PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/1

Sexto relatório anual sobre a execução da Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras

(2007/C 299/01)

INTRODUÇÃO

Em 12 de Julho de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras. Esta acção comum prevê que sejam analisadas anualmente as acções efectuadas no âmbito da mesma. Foram elaborados desde então cinco relatórios anuais.

A UE é um dos principais intervenientes e contribuintes na luta contra a proliferação e acumulação ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições. Na sequência da Estratégia Europeia de Segurança de 2003, o Conselho Europeu adoptou, em 15-16 de Dezembro de 2005, uma Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Este documento acentua a necessidade de que a UE assegure a coerência entre as suas políticas nos domínios da segurança e do desenvolvimento, explorando ao mesmo tempo os meios de que dispõe nos planos multilateral e regional, no seu interior e nas suas relações externas. Serve de orientação política para as actividades da UE neste domínio, através dos vários instrumentos ao seu dispor, bem como para as dos Estados-Membros.

A Estratégia da UE relativa às ALPC continua a ter em conta a Acção Comum 2002/589/PESC, que tem sido utilizada como base para acções específicas desenvolvidas em África, na Ásia, na América Latina, nos Balcãs e, mais recentemente, na Ucrânia. Desde 1999, foram atribuídos fundos PESC num valor aproximado de EUR 14,5 milhões, através de decisões que dão execução à referida Acção Comum.

Refiram-se também, neste contexto, o Programa da União Europeia para a Prevenção dos Conflitos Armados, que preconiza a ajuda ao desenvolvimento destinada a combater as causas profundas dos conflitos, o Programa da União Europeia para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais e as Orientações da União Europeia relativas às Crianças nos Conflitos Armados.

A UE, que continua na vanguarda do combate comum e da acção prática para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, está também empenhada na implementação a nível da UE do correspondente Programa de Acção das Nações Unidas. O financiamento da UE (através dos Estados-Membros, do FED, dos fundos da Comunidade e dos recursos orçamentais da PESC) continua a ser uma das principais fontes da assistência financeira à implementação do Programa de Acção das Nações Unidas.

Durante a Conferência de Análise do Programa de Acção das Nações Unidas, a União Europeia apresentou, em 30 de Junho de 2006, uma panorâmica global das suas acções em apoio da luta contra as armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais. Nesse contexto, os representantes da Presidência da UE (Áustria), do Secretariado do Conselho/Gabinete da Representante Pessoal do Alto Representante e da Comissão Europeia apresentaram a política global em matéria de ALPC, baseada na Estratégia da UE relativa às ALPC e respectivas munições, e explicaram de que forma essa política está a ser concretizada na prática através dos vários instrumentos.

O presente relatório abrange a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho e o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, centrando-se nas actividades efectuadas ao longo do ano de 2006. Foi elaborado pelo Secretariado do Conselho e inclui contributos nacionais dos Estados-Membros.

O presente relatório divide-se em três partes e um anexo:

— Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre;

— Parte II: trata das medidas internacionais de execução;

— Parte III: abrange a participação nos trabalhos de organizações internacionais e regionais.

— O anexo enumera os pontos focais para as ALPC, a nível nacional e a nível das instituições da UE.

I. MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO

ÁUSTRIA

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Após a entrada em vigor da nova Lei do Comércio Externo austríaca («Außenhandelsgesetz») em Outubro de 2005, o respectivo regulamento de execução (Jornal Oficial Federal II, n.o 121/2006) entrou em vigor em princípios de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia e do Trabalho, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. A lista austríaca é constantemente actualizada a fim de se adaptar à formulação da Lista Militar Comum da UE. Nos termos da nova Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intra-comunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito — com algumas excepções — a um procedimento de controlo. Não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, resoluções da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em linha de conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

Procedimento

Na perspectiva da presidência austríaca da UE, foi reforçada a cooperação e coordenação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa. São organizadas com regularidade reuniões em que participam representantes deste ministérios.

BÉLGICA

Em conformidade com os seus compromissos internacionais, a Bélgica adoptou em 8 de Junho de 2006 uma nova lei sobre armas (publicada no Jornal Oficial Belga — Moniteur Belge — em 9 de Junho de 2006) a fim de controlar melhor, nomeadamente, a posse de ALPC por parte de civis.

BULGÁRIA

Não foi adoptada nova legislação. A actual «lei sobre o controlo da actividade comercial externa no que respeita às armas e aos bens e tecnologias de dupla utilização» estipula e define, em pormenor, os mecanismos da cooperação nacional e da coordenação inter-ministerial e inter-governamental, bem como as formas e os meios de intercâmbio de informações entre os serviços administrativos e de aplicação da lei pertinentes. Continuam válidas as informações acerca de medidas legislativas fornecidas nos relatórios nacionais de 2002, 2003 e 2005 sobre o Programa de Acção das Nações Unidas em matéria de ALPC.

Mediante a alteração de 9 de Maio de 2006 à Lei sobre o Controlo dos Explosivos, Armas de Fogo e Munições, foi introduzido na Bulgária o cartão europeu de arma de fogo. Este cartão é um documento oficial emitido a uma pessoa detentora de uma licença de porte e utilização de arma de fogo quando essa pessoa passa do território de um Estado-Membro da UE para o de outro Estado-Membro. São indicados no cartão o número, o prazo de validade, os dados pessoais do titular, o tipo, marca, modelo, categoria, calibre e número de fabrico da arma de fogo, bem como informações sobre o tipo de arma de fogo para o qual o cartão foi emitido e sobre as proibições ou autorizações estipuladas nos Estados-Membros da UE em causa.

Embora durante o período abrangido pelo relatório não tenham sido introduzidas alterações no sistema de controlo das exportações, foi lançado em 2006 um processo de revisão da legislação em vigor no domínio do controlo das exportações, tendo em vista a adesão da Bulgária à UE a 1 de Janeiro de 2007. Este processo de revisão tem como principal objectivo assegurar a coerência e a conformidade da legislação com as disposições da UE nesta matéria, bem como melhorar a sua aplicação prática. Na sequência dessa revisão, foi alterada pela Assembleia Nacional búlgara a actual Lei do Controlo das Exportações de Armas e Bens de Dupla Utilização (alteração que entrou em vigor no início de 2007). A «nova» Lei do Controlo das Exportações mantém todas as anteriores medidas de controlo das exportações aplicáveis ao comércio de armas e, além disso, reforça as medidas de controlo das reexportações, do trânsito e das actividades de corretagem (seguindo estritamente a Posição Comum 2003/468/PESC). Em conformidade com a Posição Comum da UE, todas as actividades de corretagem devem ser acompanhadas do registo do corretor, sendo também exigida uma licença individual para cada transacção de corretagem.

A estrutura do sistema búlgaro de controlo das exportações continua a ser a mesma que a descrita nos relatórios anteriores, mas com um reforço do intercâmbio de informações entre departamentos. A Bulgária segue a política responsável no domínio do controlo das ALPC e aplica as medidas estabelecidas pelo Programa de Acção das Nações Unidas com vista a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC, evitar o tráfico e as reexportações indevidas, tendo em consideração a observância dos direitos humanos no país de destino final, a paz internacional e a estabilidade regional. As medidas visam também prevenir a utilização das armas para efeitos de repressão interna, de actos de terrorismo ou de criminalidade organizada.

Em 2006, a Agência Nacional das Alfândegas organizou vários cursos e formou 50 funcionários aduaneiros no domínio da luta contra o tráfico de armas, com especial relevo para as ALPC.

No que respeita às actividades nacionais em matéria de ALPC durante o ano de 2006, o Ministro da Defesa búlgaro apresentou as seguintes informações:

— Em relação ao que já foi dito em relatórios anteriores, não se verificaram alterações nos sistemas de controlo, prestação de contas e segurança dos depósitos de armamentos do exército búlgaro;

— Não mudaram os números que já haviam sido indicados relativamente aos excedentes de ALPC e respectivas munições no exército búlgaro;

— Não foram conduzidas operações de destruição de ALPC e respectivas munições durante o ano de 2006.

CHIPRE

A exportação, o trânsito e a retransferência de ALPC são regidos pela Lei 354/2002 («Regulamentação das Exportações de Defesa de 2002»), com a redacção que lhe foi dada pela Lei 602/2004. As referidas leis estão alinhadas pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração 2000/C 191/01 do Conselho. As exportações e reexportações de ALPC são controladas sob a supervisão do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo, e o trânsito e retransferência de ALPC são da alçada da Autoridade das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, nos termos do disposto na legislação aduaneira.

A importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113(1)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo». A referida lei está alinhada pela Directiva 91/477/CE alterada e pela Declaração 2000/C 191/01 do Conselho.

O fabrico de certas ALPC é regido pela Lei 113(I)2004 (Parte III, artigo 7.o(I). Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença específica é concedida aos cidadãos em condições previstas na lei. Tais condições incluem, nomeadamente, a apresentação pelo requerente de um certificado de registo criminal de que resulte a ausência de antecedentes criminais, a averiguação de que a detenção da licença não representa perigo para o próprio, para o governo e para a ordem pública, e, por último, a sujeição a um exame médico junto de um serviço médico oficial. O fabrico, a posse, a armazenagem e o comércio ilegais de ALPC são regidos pela Lei 113(I)2004. A lei prevê penas que podem ir até 15 anos de prisão e/ou 25 000 libras cipriotas de multa pela violação das suas disposições.

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foi criada uma secção especial de registos (cadastro nacional de armas) e existe uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de outros países.

REPÚBLICA CHECA

As categorias de armas constantes da lista do Anexo à Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC (2002/589/PESC) estão principalmente ao dispor do exército checo e, em menor medida, de outras forças de segurança (Polícia da República Checa, Serviço de Guardas das Prisões e dos Tribunais, Serviço Aduaneiro, Serviço de Informações de Segurança). Não são divulgadas ao público informações sobre o número de armas detidas por essas forças; o tratamento dado a tais armas (utilização, conservação de registos, armazenagem) não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Lei do Armamento (Lei n.o 119/2002). Quando deixam de estar ao serviço das referidas forças, as armas passam a ficar abrangidas pela Lei do Armamento.

A posse dessas categorias de armas para utilização civil está sujeita a isenções concedidas pela Polícia da República Checa (Inspecções das Armas, Munições e Explosivos no Quartel-General Distrital da Polícia), nos termos da Secção 9 da Lei do Armamento.

Até 31 de Dezembro de 2006, os titulares de licenças de armas na República Checa receberam 627 autorizações de posse ou porte deste tipo de armas. Em 2006, foram concedidas aos titulares de autorizações de armas 110 novas isenções. Os titulares de licenças de armas foram autorizados à posse ou porte de 791 armas deste tipo (principalmente para uso em filmes ou teatros, ou por agências de segurança privadas). Não foram concedidas novas isenções aos titulares de licenças de armas em 2006. A Polícia tem autorização para controlar as medidas tomadas pelos possuidores de armas para prevenir a perda ou o roubo das suas armas e assegurar uma manipulação segura das mesmas. A Polícia dispõe dos devidos poderes para o fazer, inclusive tem o direito de efectuar inspecções no domicílio do proprietário da arma.

O comércio destas armas está sujeito a vários actos legislativos, nomeadamente a Lei do Comércio Externo de Material Militar (Lei n.o 38/1994). O negociante deve obter primeiro uma autorização da Autoridade Licenciadora do Ministério da Indústria e solicitar depois uma licença separada para cada transacção. Cada pedido de licença é igualmente examinado pelo Ministério do Interior, à luz de considerações de ordem pública e de segurança interna, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em função dos interesses de política externa. Em 2006, a República Checa autorizou a exportação não comercial de 238 armas deste tipo, todas elas exportadas para países da UE. Em todos os casos as armas foram exportadas para esses países da UE com o seu consentimento prévio. Em 2006, nenhuma arma proibida foi exportada nessa base para países não membros da UE.

Está a ser elaborada uma alteração à Lei que regula o comércio externo de material militar (Lei n.o 38/1994 alterada), tendo em vista reforçar significativamente os poderes de controlo conferidos às autoridades aduaneiras checas.

DINAMARCA

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, as armas e munições não podem ser importadas, fabricadas, adquiridas, possuídas ou transportadas sem uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

Recentes iniciativas legislativas

Em 2006 não houve iniciativas legislativas no domínio das ALPC.

Em 1 de Outubro de 2004, entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, outros países que a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005 o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidas na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades efectuadas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

Recentes iniciativas legislativas

A fim de melhorar as medidas nacionais de investigação criminal, a polícia dinamarquesa tomou em 2006 a iniciativa de um projecto nacional em matéria de ALPC, o «Projecto Armas de Fogo» que diz respeito ao rastreio, actualização e registo destas armas.

ESTÓNIA

Em 2006 não entrou em vigor legislação nova em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre.

Foi iniciado em 2005, e concluído em princípios de 2007, o processo de alteração e adaptação da Lei do Armamento (em vigor desde 31.3.2002). Esta lei estabelece as bases e procedimentos jurídicos para a manipulação das armas e munições, a concessão de autorizações para armas e munições destinadas a ser utilizadas para fins civis, a utilização de armas e munições para fins civis e a remoção de armas e munições do uso civil, os requisitos para stands de tiro e campos de tiro, bem como as bases e o procedimento para o exercício da supervisão estatal nesses domínios.

Em Junho de 2006, as forças de defesa estónias destruíram 6 000 pistolas velhas.

Existe no seio do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma Comissão dos Bens Estratégicos. Trata-se de um órgão licenciador composto por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e dos Assuntos Económicos e Comunicações, do Conselho da Polícia de Segurança, do Conselho Estónio Fiscal e Aduaneiro e do Conselho Estónio de Aplicação da Lei. A Comissão dos Bens Estratégicos atribuiu sempre muita importância à promoção da formação relacionada com a questão dos bens estratégicos. No Outono de 2006, foram organizadas na Estónia aulas teóricas avançadas sobre o sistema internacional de controlo das exportações e o controlo dos bens estratégicos, destinadas aos estudantes de assuntos fiscais e aduaneiros do Departamento de Finanças da Academia da Função Pública.

FINLÂNDIA

Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei

Em Maio de 2006, teve lugar uma reunião do Grupo de Coordenação Nacional de Peritos em matéria de ALPC. O referido grupo integra representantes dos ministérios implicados no controlo do armamento, no desarmamento e na não proliferação de ALPC, bem como representantes de organizações não governamentais nacionais que se ocupam da questão. O grupo debate, entre outros assuntos, a política finlandesa em matéria de ALPC, a implementação das disposições e regulamentações nacionais, regionais e mundiais e a assistência bilateral a projectos no domínio das ALPC. O grupo reúne-se regularmente sob a direcção do Ministério dos Negócios Estrangeiros e conta com a participação de representantes do Ministério da Defesa, do Ministério do Interior e do Ministério do Comércio e Indústria. São convidados a participar, quando necessário, os representantes de outras autoridades (alfândegas, controlo das fronteiras, etc.). São regularmente convidadas organizações não governamentais.

Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

A legislação de Amnistia das Armas de Fogo foi aprovada pelo Parlamento em fins de 2003 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Esta legislação tem por objectivo reduzir o número de armas ilegais e não registadas na Finlândia. Desde que a legislação entrou em vigor, passou a ser possível entregar à polícia armas de pequeno calibre, munições e explosivos ilegais sem que tal acarrete consequências jurídicas, na condição de o material entregue não ter sido utilizado num acto criminoso. Durante o ano de 2006, ascendeu a cerca de 4 000 o número total de armas de fogo entregues.

O proprietário de uma arma de fogo ilegal pode também solicitar uma licença para poder ficar com ela ou transferi-la para outro titular de licença por intermédio da polícia. As armas que o proprietário não deseje conservar ou transferir para outro titular de licença são desactivadas ou cedidas ao Estado. Algumas são vendidas em leilões oficiais pela polícia a coleccionadores e outros titulares de licença para detenção de armas.

FRANÇA

Corretagem

Foi redigido um projecto de lei que estabelece um regime de autorização prévia para as operações de corretagem e que será analisado dentro em breve pelo Parlamento. O referido regime de controlo aplicar-se-á às pessoas residentes ou estabelecidas em França e incluirá sanções legais. As operações de compra e revenda efectuadas no estrangeiro por pessoas residentes ou estabelecidas, que escapam aos procedimentos de controlo das exportações, serão submetidas às mesmas condições.

Foi também elaborado um projecto de decreto de aplicação destas disposições. A instauração de um regime de controlo a priori das operações de corretagem vem assim completar o controlo exercido sobre as pessoas singulares ou colectivas que actuam na qualidade de intermediários.

Embargos

Foi elaborada uma proposta de lei de alteração do Código Penal, que será analisada pelo Parlamento dentro em breve. A proposta define o conceito de «embargo» e prevê sanções penais caso haja violação de um embargo ou de medidas restritivas.

Outras iniciativas

Ao longo dos anos, a França tem vindo a conferir cada vez maior transparência ao relatório anual sobre as exportações de armas que apresenta ao Parlamento, e que é divulgado não só em França mas também no estrangeiro (embaixadas e organizações internacionais). O relatório descreve as práticas nacionais de controlo e as actividades internacionais no domínio do controlo das exportações em que a França participa. Inclui ainda uma série de estatísticas, inclusive sobre exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre.

ALEMANHA

Foram regularmente organizadas pelo ponto focal nacional reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em matéria de armamento e controlo das exportações oriundos de ministérios, da administração, de organizações não governamentais e da indústria, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros Federal.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação. Em 2006, as referidas iniciativas incluíram os seguintes aspectos:

A fim de dar execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, relativa ao controlo da intermediação de armamento, a Alemanha alterou a sua legislação em matéria de exportação. Cada caso de corretagem de armamento relacionado com armas de guerra e outro equipamento militar localizado fora da Alemanha requer uma licença. Em princípio, a legislação alemã em matéria de corretagem de armamento baseia-se num laço territorial, ou seja, não é aplicável em casos que não tenham uma ligação com o território alemão. No entanto, quando cidadãos alemães instalados na Alemanha se lançam em operações de corretagem no estrangeiro sem ligação com o território alemão é obrigatória uma licença.

A fim de implementar o Instrumento das Nações Unidas para permitir aos Estados procederem, com rapidez e fiabilidade, à identificação e ao rastreio das armas ligeiras e de pequeno calibre, a Alemanha começou a adoptar várias medidas relativas à marcação nacional e às práticas de rastreio e respectivas normas.

Tratando-se de exportações de ALPC militares para países não pertencentes à OTAN ou à UE ou para países com estatuto equivalente a países da OTAN, a Alemanha continuou a aplicar o princípio do «novo por velho», a fim de assegurar que, sempre que possível, o destinatário destrua as armas a serem substituídas pela nova remessa, em vez de as revender. De um modo geral, não são concedidas licenças de exportação de ALPC militares a utilizadores finais privados.

A Alemanha assinou em 24 de Outubro de 2006 a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.

GRÉCIA

Para o ano de 2006, o objectivo fixado no âmbito da política de combate à criminalidade foi o aumento do número de confiscos de ALPC ilegalmente detidas e transaccionadas, através da elaboração pelas autoridades policiais competentes de planos de acção especificamente concebidos para o efeito.

A. Os esforços centraram-se em dois alvos:

(1) controlo do comércio legal de armamento, em todas as suas fases (importação, transacção, posse, utilização);

(2) intensificação, em cooperação com outras autoridades competentes, dos controlos destinados a apanhar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e utilizadas.

(a) Medidas tomadas para controlar o comércio legal de ALPC:

— O Ministério da Ordem Pública gere uma base de dados electrónica, que é a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações e tem capacidade para receber e transmitir directamente informações sobre todas as armas legalmente transaccionadas e possuídas. Essa base de dados é constantemente actualizada a fim de incluir todas as mudanças de posse.

— Todas as armas desaparecidas — quer tenham sido perdidas quer roubadas, desviadas ou detectadas — são inscritas nesta base de dados, para serem confiscadas ou utilizadas como prova em processos penais tendo em vista a sua identificação no caso de serem apanhadas. Esta base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas).

Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia.

— Foi estabelecido um número mínimo de controlos mensais a efectuar em cada empresa legalmente envolvida no comércio de armas. Os dados dos controlos são objecto de uma verificação cruzada na base de dados electrónica.

— São estritamente seguidas as disposições da lei aplicável — Lei 2168/1993 — e das decisões ministeriais pertinentes. Esta regulamentação constitui o principal quadro regulamentar da Grécia para as questões relacionadas com armas e armamentos. A Lei 2168/1993 foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pela Convenção de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições ainda mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001).

— Na Grécia, o comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação — exportação — comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

— Existe uma excelente cooperação com outras autoridades repressivas da Grécia (autoridades portuárias e aduaneiras, organismo de repressão da criminalidade económica), bem como com as autoridades militares, o que permite trocar informações com as autoridades competentes dos países de onde as armas e armamentos são importados ou transportados para a Grécia.

(b) Medidas tomadas para controlar o comércio ilegal de ALPC:

Dado que a cooperação bilateral a nível regional e internacional é considerada indispensável para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de armas e armamentos de um país para outro, a Grécia assinou acordos de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações internacionais, regionais e bilaterais (Iniciativa Adriático-Jónia, EUROPOL — INTERPOL no âmbito da SECI — Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

— Os veículos e as pessoas que entram na Grécia são controlados nos pontos de entrada estabelecidos.

— São constantemente efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) a fim de evitar importações ilegais de armas por pessoas entradas ilegalmente na Grécia.

— Os casos descobertos são cuidadosamente investigados, a fim de detectar e desmantelar as redes que possam estar implicadas no comércio ilegal de armas e armamentos.

— São tomadas medidas especiais em zonas com graves problemas de comércio, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e os órgãos locais.

Está actualmente em curso um processo de alteração de algumas disposições da legislação nacional de base em matéria de armamento, tendo em vista introduzir novas regras, como por exemplo o registo das pessoas que actuam como intermediários nas transacções de armamento (corretores — corretagem) e a definição de actividades específicas que deverão ficar sujeitas a controlo e a licenciamento.

No que respeita à marcação:

— Não existem na Grécia empresas que produzam armas/armamentos para uso comercial. Existe apenas uma empresa estatal que produz armamento para o Ministério da Defesa.

— No que respeita ao método de marcação do país produtor, a Grécia apoia o sistema de marcação NATO STANAG 1 059.

Número total de armas — armamentos confiscados pela polícia grega em 2006: 1 179 (88 espingardas automáticas/espingardas, 303 pistolas, 114 armas de mão, 674 armas de caça). Tais armas/armamentos constituem elementos de prova em processos judiciais, cabendo aos tribunais competentes decidir sobre o destino a dar-lhes, nos termos do artigo 16.o da Lei 2168/1993.

HUNGRIA

O sistema de licenciamento húngaro compreende três vertentes, com procedimentos bastante rigorosos. O sistema inclui as seguintes etapas processuais:

1. Licença de actividade (ou seja, registo dos negociantes)

2. Os negociantes registados que tencionam encetar negociações comerciais com parceiros estrangeiros têm de obter previamente uma licença de negociação que lhes permita passar às negociações e concluir um contrato.

3. Em seguida, para executar um contrato, o requerente tem de obter uma licença de contratação (autorização de exportação/importação).

O Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial está mandatado para emitir todas as licenças relacionadas com o comércio de equipamento militar, incluindo munições e serviços. Os pedidos de licença são analisados e concedidos caso a caso. No sistema húngaro de controlo das exportações de armas convencionais não existem «licenças abertas» ou «licenças gerais». As licenças são emitidas após ter sido dada aprovação pelo Comité Inter-Ministerial do Comércio Externo de Equipamento Militar (a seguir designado por «ICTME»). Este órgão é responsável pela orientação política. Têm assento no ICTME representantes de todos os ministérios e autoridades nacionais pertinentes, incluindo membros dos serviços de informações.

O Decreto do Governo 16/2004 (II.6.) inclui regulamentação sobre as remessas em trânsito, em que se aplicam as mesmas regras processuais que no caso das exportações. Tal significa que todos os pedidos de trânsito têm de ser previamente apresentados e que os mesmos são avaliados com igual cuidado, caso a caso e em função dos mesmos critérios que os pedidos de exportação. Só as empresas estabelecidas na Hungria têm direito a solicitar licenças de trânsito. No caso de equipamento militar letal, balas reais, explosivos e outros bens perigosos, as licenças de trânsito obrigam o expedidor responsável a uma escolta de segurança armada ao longo do itinerário de trânsito, desde o ponto de entrada até ao ponto de saída do território.

O fabrico, a posse, o comércio, a armazenagem e a transferência ilegais de ALPC constituem uma infracção penal. Os grupos, as empresas e as pessoas envolvidos nessas actividades ficam sujeitos a identificação e a instauração de um processo penal.

Tendo em vista controlar a corretagem de armamento e evitar o desrespeito dos embargos impostos a nível da ONU, da UE ou da OSCE em matéria de exportação de armas, bem como o desrespeito dos critérios estabelecidos no Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, o Decreto do Governo 16/2004 (II.6.) tem em conta as recomendações e os Guias de Boas Práticas das organizações internacionais pertinentes, bem como a Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da intermediação de armamento, aprovada pelo Conselho da União Europeia a 23 de Junho de 2003.

A alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o do referido Decreto do Governo estipula que «para actuar como representante, agente, corretor ou intermediário no que respeita a equipamento militar ou assistência técnica militar, quer dentro quer fora do território da República da Hungria, as licenças exigidas são: a licença de actividade, a licença de negociação e a licença de contratação.»

Tal significa que a Hungria controla, tanto dentro como fora do seu território, as actividades de corretagem efectuadas por corretores que sejam residentes húngaros ou estabelecidos no território da República da Hungria.

Tal como no caso das exportações, também no caso da corretagem todos os pedidos são avaliados, nomeadamente, à luz das disposições do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. O Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial conserva, durante um mínimo de 10 anos, registos de todas as pessoas e entidades que obtiveram uma licença para actividades de corretagem. Além disso, é elaborado um registo dos corretores de armamento, mas o registo ou autorização para actuar como corretor não substitui de forma alguma o requisito de obter a licença necessária ou a autorização escrita para cada transacção. Ao avaliar os pedidos apresentados para poder exercer a actividade de corretor, o Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial tem em conta os registos de participações anteriores do requerente em actividades ilícitas.

IRLANDA

Em 2006, o Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego elaborou nova legislação sobre os controlos das exportações, a qual foi publicada em Janeiro de 2007. Uma vez aprovada, a nova legislação virá modernizar e reforçar o sistema irlandês de controlos estratégicos, bem como garantir o pleno cumprimento das obrigações internacionais assumidas pela Irlanda em matéria de controlo das exportações.

Não existe legislação específica sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. No entanto, em conformidade com a legislação irlandesa em vigor, a importação, o trânsito, a retransferência e a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre de e para países da UE estão sujeitos à obtenção de licença nos termos das Leis sobre Armas de Fogo, de 1925 a 2006, e dos regulamentos CE sobre a aquisição e detenção de armas e munições, de 1993. As exportações de armas de fogo para todos os países estão também sujeitas à Lei sobre o Controlo das Exportações, de 1983, e aos Decretos adoptados por força da mesma. Actualmente, o Decreto aplicável é o Decreto sobre o Controlo das Exportações, de 2005, que inclui as pistolas e «respectivas partes componentes» em relação ao equipamento militar geral.

Para a exportação de armas de fogo, existem diferentes requisitos jurídicos, consoante o destino. Caso não possua um certificado válido para a arma de fogo a exportar, o requerente deve obter uma autorização de exportação junto da Garda Síochána (polícia nacional). Além disso, para as exportações com destino a Estados-Membros da União Europeia, é exigida uma licença de exportação a conceder pelo Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa. No caso das exportações para países não pertencentes à UE, é exigida uma licença de exportação a conceder pelo Ministro da Empresa, do Comércio e do Emprego.

Quanto à importação de armas ligeiras e de pequeno calibre, os requerentes que não possuam um certificado válido para a arma de fogo em questão devem obter uma licença de exportação junto do Ministério da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa. Caso exista um certificado válido para a arma de fogo que se pretende importar, é exigido um documento de acordo prévio (artigo 11.o) para que a arma possa ser introduzida no território do Estado, em conformidade com a Directiva 91/477/CEE.

Actualmente, não são fabricadas na Irlanda armas ligeiras ou de pequeno calibre. É delito fabricar armas de fogo sem que se tenha sido registado para o efeito pelo Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa. As armas de fogo que se encontram em território irlandês foram, em princípio, marcadas em caso de fabrico fora do Estado. Pode suceder que algumas armas de fogo mais antigas não estejam marcadas, cabendo, nesse caso, à Garda Síochána proceder à sua marcação. Os comerciantes de armas devem manter registos de cada transferência de armas de fogo durante, no mínimo, cinco anos. A recolha e a eliminação de armas ligeiras e de pequeno calibre são da competência da Garda Síochána e das Forças de Defesa da Irlanda. A gestão e a segurança dos arsenais são da competência do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa.

Pela Lei da Justiça Penal, de 2006, foi adoptada uma vasta gama de alterações às Leis sobre Armas de Fogo, 1925-2000.

Algumas das disposições da Lei em matéria de armas de fogo ainda não foram postas em vigor pelo Ministro, incluindo aquelas que prevêem licenças de três anos para as armas legalmente detidas, normas mínimas para a posse de armas de fogo por particulares e comerciantes de armas e normas mínimas para o alcance das armas de fogo. O Ministro pode igualmente, por Decreto-Lei, restringir determinadas armas de fogo e munições. Sob certas condições, podem ser apresentados ao Comissário da Garda Síochána pedidos relativos a uma arma de fogo que seja objecto de restrições.

ITÁLIA

Cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei

Em 2006, teve lugar uma reunião do Grupo ad hoc «Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», que foi criado em Itália em Junho de 2000, sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e de que fazem parte representantes dos Ministérios competentes, dos serviços de aplicação da lei e das associações industriais nacionais envolvidas.

Os debates centraram-se principalmente na preparação da Conferência de Revisão do Programa de Acção da ONU contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, marcada para 2006, na implementação do instrumento multilateral sobre marcação e rastreio e na execução da posição comum da UE sobre as actividades de corretagem. Foram também tidos na devida conta os debates realizados noutros fóruns multilaterais relevantes (Primeira Comissão da AGNU, OSCE, Acordo de Wassenaar, G8).

Nova legislação

Pela Lei n.o 146/2006, de 16 de Março, a Itália ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos Protocolos, entre os quais o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições. A legislação italiana sobre as armas de fogo foi alterada em conformidade, em especial no que se refere à manutenção de informações sobre armas de fogo por um período mínimo de dez anos e à marcação que indica qual o país de fabrico.

Outras iniciativas

Em 2006, as forças armadas italianas destruíram as seguintes armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentes:

— 770 pistolas Beretta, mod. «34»;

— 93 697 espingardas Garand M1;

— 37 390 espingardas de assalto FAL BM 59;

— 8 231 armas diversas.

Total: 140 088 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas.

LETÓNIA

Desde 2006, não foi introduzida nova legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Serão introduzidas dentro em breve algumas alterações à legislação em vigor tendo em vista tornar mais eficazes os controlos das exportações. Assim, por exemplo, será adoptado um novo projecto de Lei sobre a Circulação de Bens Estratégicos, que definirá com maior precisão as instituições de controlo, as suas responsabilidades e a cooperação entre elas, bem como os termos utilizados na lei, nomeadamente «corretagem». Está igualmente prevista a adopção de novos regulamentos destinados a estabelecer as listas nacionais de bens controlados, bem como as condições para a emissão de vários tipos de licença.

A Lei sobre a Circulação de Armas, que entrou em vigor em Janeiro de 2003, regulamenta as questões relativas às armas na República da Letónia, de acordo com os requisitos internacionais, e harmoniza a legislação nacional na matéria. A Lei define os direitos e os deveres das pessoas singulares e colectivas no que respeita à circulação de armas e respectivas partes, de munições, de explosivos e respectivo equipamento, de engenhos especiais e de produtos pirotécnicos na República da Letónia, determinando igualmente a classificação dos artigos em causa para garantir a segurança individual e pública. A Lei não foi alterada desde 2003. Em 2003 e 2004, foram aprovados alguns actos legislativos suplementares em matéria de circulação de armas na Letónia.

Nos termos da Lei sobre a Circulação de Armas, todas as transacções que envolvam armas ligeiras e de pequeno calibre estão sujeitas a licenças de exportação, importação ou trânsito para bens estratégicos, licenças essas que são emitidas pela Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos. O certificado de utilizador final é uma das condições prévias para a exportação e o trânsito pelo território da República da Letónia. Os requisitos e as condições do certificado são estabelecidos em conformidade com o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e aplicam-se tal como previsto na Lei sobre a Circulação de Bens Estratégicos.

A Lei sobre a Circulação de Bens Estratégicos, de Maio de 2004, destina-se a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os requisitos nacionais e internacionais em matéria de controlo da exportação, da importação e do trânsito.

Em 2006, a polícia confiscou, no total, 569 armas de fogo. No contexto de diversos delitos, a polícia apreendeu armas de fogo ilegalmente adquiridas e armazenadas: 16 pistolas/revólveres, 16 carabinas, 14 espingardas de cano liso, 2 espingardas de pequeno calibre, 1 pistola pneumática e 2 pistolas artesanais.

LITUÂNIA

Em 6 de Abril de 2006, o Parlamento da República da Lituânia alterou a Lei sobre o Controlo de Bens Estratégicos, adoptada em 29 de Abril de 2004. As alterações dizem respeito, nomeadamente, à lista de restrições da emissão de licenças e à definição de «corretagem» (alteração assinalada). Desde 1 de Julho de 2006, data de entrada em vigor da Lei alterada, entende-se por «corretagem» a condução de negociações ou a organização ou realização de transacções, por pessoas singulares e colectivas residentes ou registadas na República da Lituânia e por filiais de pessoas colectivas estrangeiras e outras organizações, no decurso das quais os bens incluídos na Lista Comum de Equipamento Militar pode ser transferido para fora do território da República da Lituânia, do território de outro Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado terceiro para qualquer outro Estado terceiro.

A Lei Provisória sobre a Entrega Voluntária de Armas, Munições e Explosivos e a Legalização de Armas e Munições entrou em vigor em 1 de Outubro de 2006 e é válida até 31 de Março de 2007. A Lei isenta de responsabilidade civil as pessoas que decidam entregar armas, munições e explosivos detidos ilegalmente, estabelecendo um quadro jurídico para retirar da circulação civil armas, munições e explosivos ilícitos.

A lista de países sujeitos a embargos da ONU ou da UE foi constantemente renovada. A lista actual consta da Resolução n.o 237 do Governo da República da Lituânia, que aprova a lista de Estados para os quais é proibida a exportação ou o trânsito dos bens enumerados na Lista Comum de Equipamento Militar, bem como a corretagem em negociações e transacções relativas aos referidos bens.

A Lei sobre o Controlo de Armas e Munições está a ser revista, nomeadamente com o objectivo de, entre outras alterações, garantir o pleno cumprimento do Protocolo sobre as Armas de Fogo.

LUXEMBURGO

Não foi introduzida nova legislação em 2006.

A base jurídica pertinente encontra-se na Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e no Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, à exportação e ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Armas proibidas

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, o fabrico, a conversão, a reparação, a aquisição, a compra, a detenção, a armazenagem, o transporte, o porte, a transferência, a venda, a exportação ou o comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode, em particular, autorizar:

a) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou mostra; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

b) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

c) a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país.

A autorização pode ficar subordinada à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para qualquer outro fim além dos que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação para utilização aquando do fabrico e/ou da importação de armas ligeiras. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo de armas que saem e entram, com a indicação da marca, do calibre e do número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador. O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial. É obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades públicas. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e os comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com prisão de oito dias a cinco anos.

Exportação

Quando uma arma é comprada no Luxemburgo para exportação, o armeiro solicita ao Ministério da Justiça que conceda ao vendedor uma licença para a exportação da arma, isto é, para a transportar do local da compra para a fronteira. Os pedidos de licença de exportação de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa devem ser acompanhados de uma licença de importação internacional ou de um certificado de utilizador final. Em conformidade com o Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, na sua versão alterada, a forma e o teor dos documentos em questão devem ser definidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação.

Ao abrigo da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo informa os outros Estados-Membros envolvidos sobre as licenças emitidas tendo em vista a exportação para os seus territórios.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa sejam acompanhados de um documento no qual as autoridades competentes do país de proveniência dos artigos atestem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licença de exportação ou trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, em como a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido de licença. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador tem de facultar ao serviço de concessão de licenças, num prazo de três meses, uma prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização de introdução no consumo.

A prova consiste num documento emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, certificando que os artigos exportados foram declarados para introdução no consumo, ou em qualquer outro documento pelo qual se comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade habilitada a fazê-lo no país de importação ou por qualquer empresa que actue em nome dessa autoridade.

Destruição de armas

O método utilizado no Luxemburgo pelo exército, pela polícia e pelas alfândegas é a destruição de armas por corte, efectuada pelos depósitos de armas desses serviços. O metal cortado é todo ele colocado num contentor e transportado por empregados dos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em fornos de fundição electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

MALTA

Malta tomou as medidas adequadas para adoptar dois novos Regulamentos: 167/2006 e 168/2006. O primeiro Regulamento destina-se a proporcionar cobertura jurídica no que se refere à importação e exportação de equipamento que possa estar relacionado com a pena capital, a tortura ou outros tratamentos desumanos e degradantes. No essencial, o Regulamento proíbe a prestação de assistência técnica relacionada com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção e quaisquer outros tipos de apoio técnico para esse equipamento. Além disso, ninguém é autorizado a importar artigos enumerados no primeiro anexo ao regulamento, independentemente da origem desses artigos.

Tão-pouco são concedidas autorizações para receber assistência técnica relacionada com os artigos em causa, nem a pedido de particulares, nem a pedido de organizações.

A exportação dos referidos artigos também está sujeita a autorização, independentemente da origem. A exportação de artigos susceptíveis de serem utilizados para a prática de tortura apenas é autorizada para um Estado-Membro da UE ou qualquer um dos territórios associados e para utilização por membros de forças da UE ou da ONU em operações de manutenção da paz num determinado destino. No entanto, os serviços aduaneiros têm poderes para verificar a autenticidade da declaração, sendo as infracções puníveis por lei com uma multa de montante máximo de 5 000 liras maltesas ou com pena de prisão por um período máximo de cinco anos.

O Regulamento n.o 168/2006 transpôs o Regulamento (CE) n.o 1330/2004 e, no essencial, incorporou-o na legislação nacional de Malta. A lista do equipamento militar é dividida em 22 subcategorias, todas elas sujeitas a autorização antes de o artigo ser exportado. A lista abrange, nomeadamente, o equipamento e as munições convencionais (ML1-ML5), os veículos terrestres e respectivo equipamento (ML6), os agentes químicos e tóxicos (ML7), materiais energéticos, navios de guerra, aeronaves, equipamento electrónico, equipamento de energia cinética de alta velocidade e equipamento blindado e de protecção.

Tratando-se dos referidos artigos e de equipamento de dupla utilização, o serviço competente vela por processar o pedido pelos seus méritos próprios e em plena conformidade com a legislação nacional e com os compromissos internacionais.

PAÍSES BAIXOS

Em 2006, os Países Baixos não procederam a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

POLÓNIA

Medidas jurídicas

O sistema jurídico polaco respeitante às transferências de armas não contém disposições específicas sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. As disposições jurídicas em vigor constam da Lei de 29 de Novembro de 2000, relativa ao comércio externo de bens, tecnologias e serviços de importância estratégica em termos de segurança do Estado e manutenção da paz e segurança internacionais (versão consolidada: Diário Oficial 229/2004, ponto 2315). A referida Lei estabeleceu um sistema unificado de controlo da exportação, importação, trânsito e serviços conexos no que respeita a bens e tecnologias de dupla utilização, armas e assistência técnica (1). O Ministério da Economia está a proceder a um estudo do sistema com o objectivo de introduzir alterações que o simplifiquem e o tornem mais rigoroso, fazendo simultaneamente com que passe a ser mais favorável para os exportadores.

As disposições da Lei de 22 de Junho de 2001, relativa à prática da actividade económica no sector do fabrico e comércio de explosivos, armas, munições, produtos e tecnologias utilizados pelas Forças Armadas e pela Polícia (Diário Oficial 67/2001, ponto 679, com a redacção que lhe foi dada), foram adaptadas à Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. A Lei de 23 de Junho de 2006, que altera determinados actos legislativos no contexto da adesão da República da Polónia à União Europeia (Diário Oficial 133, ponto 935), modificou o artigo 3.o através do aditamento de um novo Capítulo 5-A, que obriga os comerciantes que transportam armas e munições no território da UE a confirmarem as autorizações de transporte, incluindo as autorizações prévias. Estes documentos acompanham todos os transportes de ALPC e munições com destino à Polónia em proveniência de países da UE e vice-versa, bem como em trânsito pelo território da Polónia. Pretende-se desta forma certificar as autoridades dos países de origem e de destino que o comerciante está autorizado a exercer actividades relacionadas com o comércio das armas e munições especificadas nos documentos.

Em 13 de Junho de 2006, o Conselho de Ministros alterou o anexo ao Decreto de 23 de Novembro de 2004 sobre as proibições e restrições das transferências de bens de importância estratégica para a segurança do Estado (Diário Oficial 109 de 28 de Junho de 2006, ponto 750). O anexo alterado contém uma lista dos Estados para os quais é proibido exportar armas, em aplicação de sanções da ONU e da UE. Entre as principais alterações ao Decreto, contam-se a aplicação de um embargo ao Uzbequistão e o levantamento das sanções contra o Afeganistão e a Bósnia e Herzegovina.

Medidas administrativas

Antes da obtenção de autorização/concessão para actividades relacionadas com a produção ou o comércio de armas e munições, os comerciantes são obrigados a frequentar cursos de formação e fazer exames adequados. O Ministério da Economia organizou 31 seminários e cursos sobre o controlo das exportações de armas e o sistema interno de controlo, destinados a comerciantes de bens, tecnologias e serviços de importância estratégica, incluindo ALPC. Nas acções de formação organizadas em 2006 participaram, no total, 672 pessoas de 130 firmas. Foram também incluídas as questões abrangidas pelo Programa de Acção da ONU sobre as ALPC e pelos documentos pertinentes da UE.

Embora a Polónia nunca tenha exportado, até à data, sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADS), foram tomadas medidas para executar plenamente as recomendações do Acordo de Wassenaar que constam do documento «Elementos para o Controlo das Exportações de MANPADS», tendo sido adoptados procedimentos com vista à sua eventual exportação no futuro. Os pedidos de licença de exportação de MANPADS serão tratados em conformidade com a supramencionada Lei de 29 de Novembro de 2000.

Relativamente aos arsenais, foram adoptados, a todos os níveis de responsabilidade, procedimentos adequados de gestão de inventários e controlo contabilístico. Foi igualmente organizado um sistema de informação e comunicação regulares entre esses vários níveis. Cada arsenal é obrigado a manter os necessários registos de todas as ALPC armazenadas a partir do momento em que assume o controlo das armas, ao longo dos vários movimentos do stock, até que seja esgotado ou desactivado.

Execução

A regulamentação aduaneira polaca não sofreu alterações durante o período abrangido pelo relatório. Em 2006, os serviços aduaneiros continuaram a reforçar os controlos nos postos de passagem de fronteiras (terrestres, marítimas e aéreas) para a detecção de casos de tráfico de bens, incluindo ALPC. Foram instalados alguns scanners de raios X para carros e também para camiões. Foi consagrada especial atenção às fronteiras orientais da Polónia. Estas medidas permitiram aos funcionários aduaneiros detectar e prevenir o tráfico de 42 armas ligeiras (espingardas e pistolas) e de 145 728 munições.

Em 2006, o Serviço de Guarda das Fronteiras desmascarou tentativas de contrabando de 49 armas de fogo, 1 755 munições e 66 granadas; deste total, 34 armas de fogo e 685 munições foram confiscadas depois da zona de passagem de fronteira. O valor das armas e munições em contrabando eleva-se, no total, a 8 860 PLN. O Serviço de Guarda das Fronteiras deu início a 19 procedimentos preparatórios no que respeita a tentativas de contrabando, 12 das quais na fronteira oriental da UE.

PORTUGAL

Cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Em 2005, foi criado um grupo de coordenação constituído por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, dos Serviços de Informações e do Ministério das Finanças, o que contribuiu para uma melhor articulação dos trabalhos de todas as entidades envolvidas.

Nova legislação

A concessão de licenças para a importação e exportação das categorias de armas enumeradas no anexo à Acção Comum do Conselho é principalmente da responsabilidade do Ministério da Defesa.

Para cada transacção que envolva armas ligeiras e de pequeno calibre, deve ser obtida uma autorização dos serviços de licenciamento (no Ministério da Defesa ou no Ministério da Administração Interna, consoante se trate de armas para utilização militar ou para utilização civil).

Cada pedido é também analisado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta interesses de política externa, entre os quais a observância dos critérios consagrados no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

Em 2006, entrou em vigor um novo quadro jurídico que abrange a produção, a reparação, a importação, a exportação, a transferência, a armazenagem, a circulação, o comércio, o licenciamento, a aquisição e a detenção de armas ligeiras e de pequeno calibre, respectivos componentes e munições.

A Lei n.o 5/2006 estabelece um regime abrangente que inclui sanções penais pela detenção ilícita, pelo tráfico e pela corretagem de todas as categorias de armas incluídas no anexo da Acção Comum do Conselho de 12 de Julho de 2002.

ROMÉNIA

Em 2006, não foi adoptada nova legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Continuam a aplicar-se as informações sobre o quadro jurídico e as medidas legislativas que foram prestadas nos relatórios nacionais no âmbito do Programa de Acção da ONU relativo às ALPC. A Roménia dispõe, desde 1993, de legislação adequada e de um sistema administrativo apropriado para o controlo eficaz do comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre.

O sistema nacional de controlo das exportações é constituído por um quadro jurídico, listas nacionais de controlo, uma autoridade nacional de controlo das exportações e outras instituições públicas, princípios, procedimentos, processo de autorização, registo, actividades de licenciamento e controlo e documentação de controlo das exportações, bem como cooperação e assistência internacional.

O controlo das exportações, importações e outras operações com armas convencionais é regido pelo Decreto Governamental n.o 158/1999, aprovado com alterações pela Lei n.o 595/2004. A legislação romena contém, o que é significativo, disposições sobre corretagem internacional de armas que incorporam as disposições previstas na Posição Comum 2003/468/PESC aprovada pelo Conselho da União Europeia em 23 de Junho de 2003. No caso das actividades de corretagem, todos os pedidos são avaliados, entre outros elementos, à luz das disposições do Código de Conduta da UE relativo às Exportações de Armas.

Todas as operações de reexportação de armas convencionais, incluindo ALPC, estão subordinadas às disposições do Decreto Governamental n.o 158/1999, aprovado com alterações pela Lei n.o 595/2004.

O primeiro passo a dar é, segundo a legislação romena, autorizar as empresas a transaccionar armas convencionais. Os pedidos de licença são analisados caso a caso. As licenças são emitidas tendo em conta o parecer do Conselho Interinstitucional para o Controlo das Exportações, Importações e outras Operações Comerciais com Bens Militares, de que fazem parte representantes de todos os Ministérios e autoridades nacionais competentes, incluindo membros dos serviços de informações.

As autorizações para o trânsito internacional, o transbordo e o exercício de actividades não comerciais com armas convencionais são concedidas caso a caso.

Na Roménia, a execução da legislação nacional envolve vários Ministérios, representados no contexto de actividades internacionais em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre, mas é a Agência Nacional de Controlo das Exportações (ANCEX) que continua a assumir o papel de autoridade de coordenação no domínio da legislação sobre controlo das exportações. Em cooperação com o Departamento da Luta contra o Terrorismo e do Controlo do Armamento (Ministério dos Negócios Estrangeiros), a ANCEX participa em todas as actividades internacionais relevantes.

O Ministério do Interior e da Reforma Administrativa — Inspecção-Geral da Polícia Romena (GIRP) — controla a forma como as pessoas singulares ou colectivas recebem autorização para obter, possuir, deter, portar e usar armas de fogo e munições. Simultaneamente, em conformidade com a Lei n.o 295/2004 relativa às armas de fogo e munições, que foi harmonizada com a Directiva 91/477/CEE, a GIRP mantém um registo de todos os portadores legais de armas letais e não letais, actualizando igualmente a base de dados do Registo Nacional de Armas (www.politiaromana.ro).

Embora em 2006 não tenham sido tomadas grandes iniciativas em matéria de ALPC, o Governo romeno continuou a efectuar um importante trabalho de sensibilização junto das empresas e dos particulares que exercem actividades na indústria de defesa nacional, a fim de melhorar a compreensão e o cumprimento da legislação sobre controlo do armamento. A ANCEX faculta estas informações aos comerciantes através do seu sítio Internet (www.ancex.ro) e organiza vários seminários e ateliers sobre o tema.

Além disso, de acordo com o instrumento internacional destinado a permitir aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as ALPC ilícitas, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005, a ANCEX criou o Registo de Armas Transferidas. Deste documento constam os registos das exportações e importações de ALPC, com número de série, tipo, quantidade, origem e outras informações pertinentes acerca das transferências.

ESLOVÁQUIA

No contexto da execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, foram adoptados os seguintes actos:

A Lei n.o 179/1998 Col. de 15 de Maio de 1998, relativa ao Comércio de Material Militar e que altera a Lei n.o 455/1991 Col, relativa às Actividades Comerciais, regulamenta nomeadamente as condições para o comércio de ALPC militares, as condições para o exercício de actividades de corretagem e o funcionamento das autoridades administrativas estatais nesse contexto. Em 2006, a Eslováquia implementou plenamente todas as normas legislativas nacionais pertinentes.

São as seguintes as autoridades nacionais envolvidas no processo de implementação:

1. Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2. Ministério da Economia;

3. Ministério do Interior;

4. Ministério da Defesa;

5. Autoridades aduaneiras;

6. Serviços de informações.

As pessoas habilitadas são obrigadas a abster-se de transaccionar material militar na medida em que tal possa prejudicar os interesses de política externa, segurança ou comércio ou os compromissos internacionais da República Eslovaca, ou ainda os interesses de organizações e instituições internacionais em que a República Eslovaca seja parte, membro ou participante.

As infracções à Lei relativa ao Comércio de Material Militar são puníveis com multa de, no máximo, 10 milhões SKK e/ou prisão de, no máximo, oito anos.

Em 2006, a Eslováquia autorizou a exportação de 7 908 ALPC, no total; no mesmo ano, elevou-se a 4 644 o número de ALPC importadas.

ESLOVÉNIA

Na Eslovénia, são vários os Ministérios envolvidos na execução da legislação nacional e em actividades internacionais no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre. O Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a autoridade coordenadora para a realização e a coordenação das actividades internacionais a respeito das ALPC. O Ministério do Interior controla as exportações e importações de armas ligeiras e de pequeno calibre, cabendo ao Ministério da Defesa proceder ao controlo das exportações e importações de ALPC utilizadas para fins militares.

No seu sítio Internet, o Ministério da Defesa publica anualmente relatórios sobre as exportações e importações de armas. A polícia e a administração aduaneira da Eslovénia são responsáveis pelo controlo da fronteira do Estado e dos postos de passagem, efectuando controlos directos das mercadorias que atravessam a fronteira estatal. Em 2006, a polícia lidou com 238 infracções penais de produção e comércio ilícitos de armas ou explosivos (152 em 2005) e apresentou queixas-crime contra 261 suspeitos (161 em 2005). Em 2006, registaram-se 22 casos de infracções penais perpetradas por grupos criminosos organizados, contra apenas 4 casos em 2005. A polícia detectou 192 infracções penais (127 em 2006) através da sua própria actividade. No mesmo ano, a polícia destruiu 637 armas de fogo confiscadas; do total de armas apreendidas, 72 foram doadas ao Museu Nacional de História Contemporânea.

São regularmente efectuadas reuniões e sessões de coordenação interministerial em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre, assumindo cada Ministério um papel activo em função das suas competências.

A Eslovénia adoptou legislação de base em matéria de ALPC na década de 90. Em 2005, através do relatório nacional sobre a execução do Programa de Acção da ONU, foi apresentada às Nações Unidas uma panorâmica global do quadro jurídico nacional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. Desde essa data, e mais especificamente em 2006, não foi adoptada nova legislação. Não obstante, o Ministério do Interior apresentou formalmente ao Ministério da Justiça uma iniciativa com vista à alteração do artigo 310.o do Código Penal — Produção e comércio ilícitos de armas ou explosivos — no sentido de incluir a aplicabilidade extraterritorial do Código Penal em casos de alegada perpetração de infracções penais desse tipo. A ideia subjacente à alteração proposta é que a infracção penal pode ser cometida se o seu autor introduzir armas ilegalmente na República da Eslovénia e/ou se intervier na revenda de armas a partir do estrangeiro. Está previsto que as propostas de alterações ao Código Penal sejam abordadas a nível governamental e parlamentar em 2007.

ESPANHA

Apresentam-se seguidamente os factos mais recentes em termos de nova legislação e/ou regulamentação:

a) Em 12 de Janeiro de 2006, foi aprovado o Despacho ITC/60/2006, destinado a actualizar o Anexo I do Decreto Real n.o 1782/2004, de 30 de Julho, relativo à regulamentação do controlo do comércio externo de materiais de defesa, outros materiais e bens e tecnologias de dupla utilização, e a incluir no referido Anexo as alterações das listas de controlo, aprovadas nas correspondentes listas internacionais de munições (RCTM e AW).

b) Em Outubro de 2005, o Parlamento espanhol instou o Governo a publicar no prazo de um ano uma lei sobre comércio de armas destinada a reforçar as disposições do Decreto Real n.o 1782/2004, de 30 de Julho. A nova lei deverá dar execução e remeter explicitamente para o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os seus Aspectos, para as correspondentes Resoluções da AGNU e para o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (aprovada pela AGNU em 31 de Maio de 2001), mais conhecido como «Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo». Na sequência do pedido do Parlamento, o Governo espanhol aprovou, em 29 de Dezembro de 2006, uma proposta de nova Lei sobre o Comércio Externo de Materiais de Defesa e Bens de Dupla Utilização. A proposta está a ser analisada e alterada pelo Parlamento, prevendo-se que entre em vigor em meados de 2007. Os principais aspectos da proposta podem ser resumidos do seguinte modo: — Em primeiro lugar, a legislação espanhola nesta matéria passa a ser uma norma equivalente a uma lei, o que virá criar um instrumento para exercer os controlos com maior eficácia. — Em segundo lugar, a Lei actualizará os regulamentos sobre o comércio externo de materiais de defesa e bens de dupla utilização de acordo com os compromissos assumidos por Espanha nos fóruns internacionais e no âmbito dos regimes de não-proliferação. — Em terceiro lugar, a nova Lei alargará o âmbito dos controlos a todos os tipos de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, suas partes e componentes e munições, em aplicação da Resolução 55/225 aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições. — Em quarto lugar, a Lei seguirá explicitamente os oito critérios do Código de Conduta da UE relativo às Exportações de Armas, bem como os critérios adoptados pela OSCE para as transacções de armas ligeiras e de pequeno calibre. — Por último, os textos legislativos incluem um compromisso explícito no sentido de impulsionar e participar nos processos regionais e internacionais destinados a reforçar o controlo do comércio de armas, em especial com vista à adopção de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas. A este respeito, é de recordar que a Espanha foi um dos 117 patrocinadores do projecto aprovado em 26 de Outubro.

c) Em 2006, a Espanha concluiu o processo interno de ratificação para a adopção do Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo, tendo depositado o instrumento de adesão junto do SGNU em 9 de Fevereiro de 2007. O Protocolo entra em vigor em Espanha no dia 11 de Março de 2007.

Formação da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Os serviços espanhóis responsáveis pela aplicação da lei continuaram a organizar, tal como em anos anteriores, cursos e seminários sobre o tratamento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação ao controlo de armas e explosivos. São regularmente organizados seminários destinados a divulgar as regras e as disposições jurídicas para a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de armas e a reciclar e actualizar os funcionários de polícia competentes nesta matéria.

Outras iniciativas e actividades

No quadro jurídico da Convenção relativa ao Reconhecimento Recíproco dos Punções de Prova das Armas de Fogo Portáteis, de Julho de 1969, e em conformidade com as disposições estabelecidas pela respectiva autoridade de execução — Comissão Internacional Permanente para a Prova de Armas de Fogo Portáteis (CIP) –, o banco de prova oficial de Espanha, «Banco Oficial de Pruebas de Armas de Eibar» (BOPE) marcou todas as armas portáteis para uso civil produzidas em Espanha em 2006. A marcação de armas é uma das medidas recomendadas para o rastreio e a punição do tráfico de ALPC e inclui os seguintes elementos: nome do fabricante, número de série da arma, ano de produção e sinais e logotipos de marcação do BOPE. Em 2006, foram fabricadas em Espanha 280 pistolas, 22 942 espingardas (incluindo espingardas de cano simples) e 28 138 espingardas de cano liso, todas elas marcadas pelo BOPE. Além disso, no mesmo ano, o BOPE destruiu 1 276 armas portáteis (sobretudo pistolas e revólveres).

Sob coordenação da Inspecção Central de Armas e Explosivos da Guardia Civil (organismo central espanhol para o controlo administrativo das armas de fogo), as autoridades espanholas competentes apreenderam, em 2006, 7 015 armas de fogo ilegais. Actualmente, as autoridades espanholas têm em armazém um total de 291 196 armas de fogo de diferentes géneros (em entreposto, apreendidas e confiscadas); em 2006, foram leiloadas 22 392 armas de fogo e destruídas 40 772.

Em 2006, as autoridades espanholas realizaram 23 727 inspecções a locais onde são fabricadas ou armazenadas armas de fogo e/ou explosivos (incluindo fábricas, entrepostos comerciais, clubes de tiro desportivo, empresas de segurança privadas, etc.); dessas inspecções, 8 071 foram efectuadas em instalações relacionadas com armas de fogo e 15 656 em instalações de produção ou armazenagem de explosivos.

Além disso, foram efectuadas várias visitas de funcionários dos serviços fiscais e aduaneiros a portos e aeroportos, no contexto do programa de luta contra o tráfico de armas durante a exportação.

SUÉCIA

A legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre foi alterada nalguns aspectos; assim, por exemplo, deixou de ser confidencial a informação relativa aos contactos dos corretores de armamento, constante do registo nacional.

Em conformidade com um novo decreto que entrou em vigor em 1 de Julho de 2006, os serviços aduaneiros suecos são obrigados a informar a polícia sueca sobre todas as armas que atravessam a fronteira e entram no território da Suécia.

Em finais de 2006, o Parlamento aprovou uma lei que entrou em vigor em 1 de Março de 2007 e pela qual foi concedida uma amnistia, por tempo determinado, em relação às armas de fogo. A amnistia vigorou de 1 de Março a 31 de Maio de 2007. A lei tem por objectivo reduzir o número de armas ilegais e não registadas na Suécia.

UNIÃO EUROPEIA

Em 2006, foi implementada a Directiva «Avaliação da Segurança das Aeronaves Não Comunitárias», tendo sido apresentadas três propostas legislativas sobre medidas regulamentares no território da UE:

— Actualização da directiva CE relativa às armas (91/477);

— Proposta de directiva CE relativa às Armas de Fogo que transpõe o Protocolo das Nações Unidas relativo às Armas de Fogo;

— Comunicação da Comissão sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo na UE.

II. MEDIDAS INTERNACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2006

ÁUSTRIA

OSCE

A Áustria apoiou a continuação da implementação dos documentos da OSCDE sobre ALPC e sobre as existências de munições convencionais. A Áustria organizou uma primeira apresentação da Estratégia da UE contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições no diálogo sobre segurança do Fórum para a Segurança e a Cooperação da OSCE em 29 de Março de 2006. A finalidade dessas medidas era primeiro que tudo a familiarização dos Estados participantes com o quadro regulamentar e as actividades, bem com os projectos da UE em matéria de ALPC, e segundo lançar os alicerces de uma coordenação e cooperação reforçadas entre a OSCE e a EU, a fim de assegurar que as energias e as diferentes valências eram utilizadas da forma mais eficaz em termos de custos e de evitar duplicações dos esforços.

Conselho da Parceria Euro-Atlântica (CPEA)

A Áustria apoiou financeiramente um projecto para a destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e MANPADS no Cazaquistão. O projecto liderado pelos EUA foi lançado em Abril de 2006.

O projecto de destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), MANPADS e munições na Ucrânia, igualmente financiado pela Áustria, continuou a ser executado em 2006.

Nações Unidas

Na 61.a Assembleia Geral das Nações Unidas, a Áustria co-patrocinou as seguintes resoluções com relevo para as ALPC:

«Auxílio aos estados para inflectirem o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e para a respectiva recolha», «Problemas decorrentes da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais». A Áustria votou a favor da resolução «Todos os aspectos do comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre»

BÉLGICA

A Bélgica apoia vários projectos na área das ALPC no mundo, a saber:

África

África do Sul — EUR 216 700 — Safer Africa

Projecto concebido para aumentar e reforçar as capacidades repressivas da polícia na África do Sul diminuindo a presença de armas ligeiras nas zonas de risco.

Burundi — RDC — Ruanda — EUR 400 000 — RECSA-GRIP

Projecto designado «Reforçar o apoio e as capacidades para o desenvolvimento de planos de acção nacionais sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no Burundi, no Ruanda e na RDC».

América Latina

Costa Rica, Panamá, Nicarágua, El Salvador, Honduras, Guatemala — EUR 107 800 — Fundação Arias

Projecto concebido para sensibilizar os membros mais vulneráveis da sociedade (os jovens) dos seis países para o impacto das armas de fogo nas suas vidas através de acções de sensibilização nas escolas secundárias.

Brasil — EUR 70 467 — UNODC

Projecto concebido para intensificar os esforços da comunidade do Distrito Federal (Brasília) para prevenir a violência causada pelas drogas e pela proliferação de armas.

Ásia

Bangladeche, Nepal e Sri Lanca — EUR 100 000 — Safer World

Projecto concebido para reforçar as capacidades do governo e as capacidades da sociedade civil para combater a proliferação das armas ligeiras no Bangladeche, Nepal e Sri Lanca (aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre).

Leste e Sudeste Europeu

Bielorrússia — EUR 55 370 — OSCE

Reforço das capacidades no domínio da gestão e segurança de existências de armas ligeiras.

Kosovo — EUR 94 543 — KOSSAC

Projecto «KOSSAC» do PNUD: Iniciativa para o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo.

Ucrânia — EUR 25 000

Reabilitação e protecção da zona em redor do complexo de paióis em Novobohdanivka.

BULGÁRIA

A Bulgária financiou um projecto para a destruição de 1 897 armas de pequeno calibre e armas ligeiras ilegalmente na posse de civis, e ulteriormente apreendidas pelo Ministério do Interior do o Montenegro. A Bulgária doou USD 7 588 ao Ministério do Interior do Montenegro para a conclusão do projecto. A destruição ficou concluída em 28 de Fevereiro de 2006.

Em 2006, a Bulgária acolheu um seminário internacional intitulado «Controlo da exportação de produtos de dupla utilização e armas»: sensibilização da indústria (Sófia, 22-23 de Maio de 2006). O seminário de Sófia de 2006 integrou-se na continuação da implementação do Plano de Acção Conjunto da Hungria e da Bulgária no contexto do Programa de sensibilização do Grupo da Austrália para os Estados não participantes.

O seminário de Sófia constituiu uma oportunidade para a troca de informações, experiências e formação sob a forma de exposições e debates interactivos para participantes da Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, ARJ da Macedónia, e Sérvia e Montenegro.

Seguindo a sua política de ajudar tanto quanto pode os parceiros da OTAN a lidar com os problemas de segurança e de defesa, em 2006 a Bulgária participou em 9 dos actuais 10 projectos do Fundo fiduciário OTAN/PPP. Cinco desses projectos visavam a recolha e destruição de ALPC:

1. Fundo fiduciário Sérvia e Montenegro II para a destruição de 1 320 620 MAP na Sérvia e Montenegro: 30 000 euros.

2. Fundo fiduciário Ucrânia II para a destruição de munições, ALPC e MANPADS na Ucrânia: 25 000 euros.

3. Fundo fiduciário para a destruição de ALPC e MANPADS no Cazaquistão: 10 226 euros.

4. Fundo fiduciário Albânia II para a destruição de munições para ALPC na Albânia: 25 000 euros.

5. Fundo fiduciário para a limpeza de 569 hectares de solo contaminado e desactivação de material bélico por detonar (UXO) no Azerbaijão: 15 000 euros.

O Ministério da Defesa da Bulgária informou que as tarefas das forças armadas da Bulgária participantes em operações de manutenção da paz em 2006, não incluíram a recolha e destruição de ALPC.

CHIPRE

Chipre participa activamente no trabalho realizado neste domínio pela ONU e a OSCE.

Em concreto, Chipre apresenta relatórios à ONU sobre a execução do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os seus Aspectos. Além disso, forneceu informação ao ACNUR (com base na decisão 124/2004) sobre «a prevenção das violações dos direitos do Homem causadas pela disponibilidade e uso indevido de ALPC».

Chipre informa também a OSCE sobre as práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas (fsc.del/269/06, 27.6.2006), sobre transferências de armas convencionais (FSC. DEL/432/06, 26.9.2006) e sobre ALPC (FSC. DEL/14/07, 24.1.2007).

REPÚBLICA CHECA

A República Checa participa activamente na execução do Programa de Acção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de ALPC. Em 2006, a Chéquia contribuiu com CZK 1 000 000 (USD 47 308,17 = EUR 34 910) para as actividades do Fundo fiduciário para a consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento. Esta verba será utilizada para apoiar a segunda fase da base de dados CASA, cuja execução decorre de Novembro de 2006 a Novembro de 2007. Um dos principais objectivos da base de dados CASA é o acompanhamento da execução do Programa de Acção da ONU por cada um dos seus Estados membros.

A coordenação inter-agências em 2006 concentrou-se designadamente na preparação da Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de ALPC e na implementação do instrumento multilateral sobre marcação e rastreio. Teve-se igualmente em devida consideração o debate noutras instâncias multilaterais pertinentes (Primeira Comissão da AGNU, OSCE, Acordo de Wassenaar).

A República Checa cooperou designadamente com os gabinetes nacionais da Interpol em Lima e Wiesbaden em 147 processos que envolveram 1 791 armas.

DINAMARCA

As autoridades repressivas dinamarquesas participam em várias iniciativas internacionais e regionais que se ocupam de questões do controlo e do tráfico de armas.

Desde Novembro de 2006, a polícia dinamarquesa participa na Operação Crossfire II sobre contrabando de armas no âmbito do grupo de missão do Báltico.

A Dinamarca apoia o desarmamento, desmobilização, reinserção e reabilitação de ex-combatentes na Libéria através de um fundo fiduciário do PNUD com um total de 2,7 milhões de euros (2004-2006).

A Dinamarca apoia o desarmamento, desmobilização, reinserção e reabilitação de ex-combatentes no Afeganistão através de um fundo fiduciário do PNUD com um total de 1,1 milhões de euros (2005-2006).

ESTÓNIA

Em 2006, soldados estónios no Iraque apreenderam várias vezes armas e munições durante patrulhamentos. As operações foram conduzidas em cooperação com unidades das forças terrestres dos EUA e do Iraque.

FINLÂNDIA

— A Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da CEDEAO (ECOSAP) com um montante de 250 000 euros em 2006. Em 2007 e 2008 será desembolsado um montante análogo, pelo que o apoio total da Finlândia ascenderá a EUR 750 000;

— Contributo para a missão da OSCE na República da Moldávia, que abrangeu a destruição de lotes de munições excedentários e obsoletos (total EUR 160 000);

— Contributo para o Programa da OSCE para as ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão, Fase II, restauro de seis depósitos de munições em seis localidades (total EUR 100 000)

— Apoio financeiro ao projecto sobre ALPC gerido pelo PNUD na Albânia. O projecto começou por ser uma troca armas contra desenvolvimento para recuperar armas e munições de pequeno calibre detidas ilegalmente, roubadas dos depósitos do exército durante a crise no final dos anos 1990. A recolha foi possibilitada por leis de amnistia aprovadas pelo Governo. O âmbito do projecto foi mais tarde alargado ao desenvolvimento do policiamento da comunidade, com vista a reforçar a confiança entre as autoridades de execução da lei e o serviço público e os cidadãos comuns. A Finlândia financiou o projecto até 2006, quando acabou.

Outras iniciativas

A Finlândia contribuiu para o processo de desactivação nos termos do mandato da Missão de Vigilância no Achém (MVA) destacando 11 peritos, cujas despesas foram de cerca de 545 000 euros. A desactivação do armamento do Movimento do Achém Livre (GAM) começou em 15 de Setembro de 2005 e foi executada em quarto fases e concluída até 31 de Dezembro de 2005. Nos termos do Memorando de entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o GAM, o GAM anuiu em desactivar todas as armas, munições e explosivos na posse de elementos do GAM com a ajuda da Missão de Vigilância no Achém. O GAM entregou à MVA 840 armas, que foram submetidas com êxito ao processo de desactivação. Todas as armas desactivadas foram destruídas.

FRANÇA

Nações Unidas: em 2006, a França contribuiu para o fundo especial do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África em Lomé (UNREC) (EUR 77 000).

CEDEAO: a França participou no programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da CEDEAO (260 000 dólares).

Tajiquistão: entre Setembro de 2005 e Abril de 2006, deslocou-se ao Tajiquistão uma missão de 4 peritos franceses (formação, supervisão da criação de existências, fiscalização das operações de destruição de munições instáveis) no contexto das operações realizadas sob a égide da OSCE.

Ucrânia: Em Maio de 2006, participação na missão de avaliação e aconselhamento sobre a descontaminação (destruição de existências de munições excedentárias) do sítio de Novobogdanivka (Ucrânia). De Setembro a Outubro de 2006, missão de formação de especialistas em minas e armadilhas para a destruição de existências de munições excedentárias na Ucrânia (3 peritos).

Líbano: foi efectuada uma auditoria de segurança das existências de munições das forças armadas libanesas (FAL) em Março de 2006. Após a auditoria, as FAL receberam uma formação ministrada por especialistas de minas e armadilhas do exército.

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições no quadro de e em cooperação com uma diversidade de instituições e organizações. A maior parte destas actividades é levada a cabo num intervalo de tempo superior ao ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2006:

Afeganistão (2004 –)

Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos DDR e DIAG no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de excedentes de armas e munições. Envelope orçamental: 3 000 000 EUR.

Albânia (2006)

Em 2006, a Alemanha apoiou o fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a destruição de ALPC, SPDA e munições na Albânia. Contribuição: 107 000 EUR.

Angola (2003-2006)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Numa óptica de reinserção sustentável é adoptada uma abordagem assente na comunidade. O realojamento é combinado com programas de desenvolvimento rural e agrícolas. O programa envolve também a reconstrução de estradas e gera pois emprego para as comunidades destinatárias e os ex-combatentes. As capacidades dos governos locais e da administração são reforçadas a fim de desenvolver e executar programas de reinserção. Envelope orçamental: 11 990 332 EUR.

Burundi (2003-2007)

A Alemanha apoia o programa nacional de desmobilização e reinserção do Burundi. O projecto possui quatro grandes componentes: o empoderamento das estruturas de reinserção na comunidade, a revitalização da produção agrícola, a criação de rendimentos e a reabilitação das infra-estruturas. Envelope orçamental: 15 940 000 EUR.

Camboja (2006 –)

2. a alemanha conduziu uma visita de avaliação em dezembro de 2006 para analisar os problemas das existências de munições e desenvolver um projecto de proposta a implementar em 2007-2008 sobre a melhoria da gestão e segurança das existências assim como a destruição de excedentes de munições.

República Democrática do Congo — RDC (2004-2007)

A Alemanha apoia o programa nacional de desmobilização e reinserção (PNDR). Depois de apoiar o «Comité Technique de Planification et de Coordination» (CTPC) nacional, a Alemanha afectou verbas para uma cooperação de três anos com a Commission Nationale de Démobilization et Réinsertion (CONADER). Envelope orçamental: 2 500 000 EUR.

República Democrática do Congo — RDC (2005-2011)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças combatentes na Província de Maniema da RDC. Envelope orçamental: 12 000 000 EUR.

CAO (2004 –)

A Alemanha apoia o desenvolvimento de um quadro político, jurídico e institucional no âmbito da Comunidade da África Oriental (CAO) para conter a proliferação incontrolada de ALPC. Uma das componentes do projecto com o Secretariado da CAO é o desenvolvimento orgânico com vista a instituir um ponto de convergência regional sobre controlo das armas de pequeno calibre, harmonização das políticas e da legislação, formação, elaboração de soluções sistemáticas para avaliar o problema das ALPC, e ensino e sensibilização em cooperação com organizações da sociedade civil nos Estados membros da CAO.

Grande Região dos Grandes Lagos (2003-2006)

A Alemanha contribuiu para o fundo fiduciário do Programa Multi-Países de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a Grande Região dos Grandes Lagos liderado pelo Banco Mundial. Envelope orçamental: 9 900 000 EUR.

Liga Árabe (2004 –)

A Alemanha prosseguiu a cooperação com a Liga Árabe (LA) prestando apoio a trabalhos relacionados com as ALPC a vários níveis. Foi prestado apoio a uma reunião de pontos de convergência para as ALPC dos países da Liga. Prosseguiu a tradução para o árabe de documentos da OSCE sobre questões das ALPC. Foi organizada uma viagem de estudo a Berlim, Viena (OSCE) e Geilenkirchen (Centro de verificação das forças armadas alemãs) para pessoal do Secretariado da LA em Outubro de 2006. Para dar um exemplo de cooperação concreta com um Estado membro da LA, em Setembro de 2006 a Alemanha organizou um curso de formação de dois dias sobre gestão e segurança de existências na Tunísia.

Libéria (2005-2007)

A Alemanha apoia o programa nacional de desarmamento, desmobilização e reinserção (DDR). O programa presta apoio psicossocial a vítimas de agressões sexuais relacionadas com a guerra na Libéria e apoia a reinserção de refugiados que regressam e ex-combatentes através de uma reabilitação das infra-estruturas intensiva em mão-de-obra. Envelope orçamental 10 750 000 EUR.

SADC (2004 –)

A Alemanha ajuda a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) a aplicar o Protocolo da SADC sobre o controlo das armas de fogo, munições e outros materiais conexos. No quadro dessa cooperação, a Alemanha destacou um consultor em questões de paz e segurança para apoiar a criação de um ponto de contacto regional no Secretariado da SADC. O projecto compreende as componentes seguintes: harmonização das políticas e da legislação, reforço de capacidades, formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e cooperação com intervenientes da sociedade civil.

Ruanda (2003-2007)

A Alemanha apoia a Comissão Ruandesa de Desmobilização e Reinserção (RDRP) e o processo de reinserção social de ex-combatentes no Ruanda. Envelope orçamental: 8 773 000 EUR.

Senegal (2005-2006)

A Alemanha apoiou programas de sensibilização para as armas de pequeno calibre na região da Casamansa. O programa baseou-se numa rede de diversas ONG locais que desenvolveram uma estratégia abrangente para enfrentar o problema da proliferação incontrolada de ALPC. As actividades começaram em 2005 com um atelier de coordenação e o reforço das capacidades. O enfoque principal foi a sensibilização da população e dos agentes da administração na zona fronteiriça.

Serra Leoa (2004-2006)

A Alemanha apoia o ensino e formação profissional de crianças e jovens afectados por conflitos armados, incluindo crianças anteriormente associadas às forças combatentes na Serra Leoa. Envelope orçamental: 12 000 000 EUR.

Sudeste Europeu/RACVIAC (2005 –)

A Alemanha continuou a apoiar seminários relacionados com as ALPC no Centro Regional de Controlo de Armas. As iniciativas concretas compreenderam a corretagem e a gestão de existências.

Uganda (2005-2007)

A Alemanha ajuda o ponto de convergência nacional para as armas de pequeno calibre a aplicar o Plano de Acção para o Uganda sobre o controlo das armas de pequeno calibre nos domínios do reforço das capacidades e da sensibilização. Em conformidade com o plano de acção das Nações Unidas sobre as armas de pequeno calibre e outros acordos regionais, o Governo do o Uganda criou um gabinete para coordenar o controlo das armas de pequeno calibre.

HUNGRIA

Medidas a nível mundial

A República da Hungria tem participado em negociações internacionais destinadas a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC nos planos regional e internacional. A política de licenciamento húngara observa rigorosamente todos os embargos do Conselho de Segurança da ONU e outros embargos pronunciados pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a União Europeia e apoia moratórias como a da CEDEAO.

Em parceria com outros países, a Hungria prestou assistência técnica e financeira para efeitos de apoio à aplicação regional das medidas contidas no Programa de Acção das Nações Unidas. Tem participado activamente noutras actividades levadas a cabo no quadro de outras organizações, tais como a Parceria para a Paz da OTAN, o Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, etc.

No quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) a Hungria assumiu uma série de compromissos politicamente vinculativos em relação às ALPC. O documento da OSCE sobre as ALPC proporciona um quadro geral para tratar os problemas relacionados com as ALPC, fixando medidas, normas e princípios nos seguintes domínios:

— Fabrico, marcação e conservação de registos,

— Critérios de exportação e controlos de exportação comuns,

— Gestão de existências, redução de excedentes e destruição,

— Alerta rápido, prevenção de conflitos, gestão de crises e reabilitação pós-conflito.

Foram consignados compromissos suplementares respeitantes a aspectos específicos da questão das ALPC nos seguintes documentos da OSCE:

— Princípios da OSCE para os controlos da exportação de sistemas portáteis de defesa anti-aérea,

— Princípios da OSCE sobre o controlo da corretagem de ALPC,

— Elementos normalizados para os certificados de utilizador final e os procedimentos de ve