5.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 326/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1107/CEE relativa à 
protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos durante o trabalho (') 
COM(87) 535 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade como n°. 3 do artigo 149? do Tratado 
CEE, em 23 de Novembro de 1987) 
(87/C 326/07) 
(') JO n? C 164 de 2. 7. 1986, p. 4. 
TEXTO ANTERIOR TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo 
Alterar o preâmbulo da seguinte forma: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 118?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, E em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, ciai, 
Considerandos 
Novo considerando 
Acrescentar o seguinte novo considerando: 
Considerando que o Conselho adopta, através de direc­
tiva, as prescrições mínimas no sentido de promover a 
melhoria nomeadamente do meio laboral, para proteger a 
segurança e a saúde dos trabalhadores; 
Io. considerando inalterado 
2° considerando 2? considerando 
Alterar o considerando da seguinte forma: 
Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de 
Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de 
acção das Comunidades Europeias em matéria de segu- acção das Comunidades Europeias em matéria de segu-
N? C 326/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12. 87 
TEXTO ANTERIOR TEXTO ALTERADO 
rança e saúde no local de trabalho (2), prevê a harmoni­
zação das disposições e das medidas relativas à protecção 
dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e bioló­
gicos; que, consequentemente, devem ser envidados es­
forços no sentido de uma aproximação, simultânea aos 
progressos a manter neste domínio, das disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas relevantes dos 
Estados-membros em conformidade com o artigo 177? 
do Tratado; rança e saúde no local de de trabalho (2), prevê a harmo­
nização das normas e das medidas relativas à protecção 
dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e bioló­
gicos; que, para assegurar uma evolução equilibrada, é 
conveniente harmonizar no progresso e melhorar tais me­
didas; que a referida harmonização e melhoria devem as­
sentar em princípios comuns; 
Anular o 3? considerando 
4? a 7? considerandos inalterados 
Novos considerandos 
Acrescentar os seguintes novos considerandos: 
Considerando que as normas da presente directiva não 
constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento, 
por parte dos Estados-membros, de medidas de protecção 
reforçadas das condições de trabalho compatíveis com o 
Tratado; 
Considerando que a presente directiva não impõe obriga­
ções administrativas, financeiras e jurídicas que possam 
contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e 
médias empresas. 
Artigos e anexos inalterados