Relatório Especial Erros nas despesas do 
desenvolvimento rural: 
quais são as causas 
e como estão a ser 
corrigidas?PT 2014  n.º 23
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2015
ISBN 978-92-872-1620-5
doi: 10.2865/85129
© União Europeia, 2015
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Luxembourg
Erros nas despesas do 
desenvolvimento rural: 
quais são as causas 
e como estão a ser 
corrigidas?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2014  n.º 23
02
 Índice
Pontos
 Glossário
I–XI Síntese
1–5 Introdução
6–11 Âmbito e método da auditoria
12–21 Tipologia e prevalência dos erros encontrados
12–14 Observações de caráter geral
15–16 Medidas de investimento
17 Ajudas «superfícies»
18–21 Diferenças da taxa de execução financeira e da taxa de erro entre grupos de Estados‑Membros
22–92 Observações
22–54 PARTE I — Quais são as principais causas da taxa de erro nas medidas de investimento?
23–29 Os organismos públicos são uma fonte de erros significativa devido ao incumprimento das regras aplicáveis 
à adjudicação de contratos públicos
30–38 O incumprimento dos critérios de elegibilidade por parte dos beneficiários teve um impacto significativo 
na taxa de erro
39–45 Indícios de que beneficiários privados podem ter cometido irregularidades intencionais
46 – 54 As autoridades dos Estados‑Membros podiam ter detetado e corrigido erros que afetam as medidas 
de investimento
55–69 PARTE II — Quais são as principais causas da taxa de erro nas ajudas «superfícies»?
56–65 As ajudas agroambientais são a medida de ajudas «superfície» mais propensa a erros
66–69 Os pagamentos relativos a regiões mais desfavorecidas são menos afetados por erros
03 Índice
70–92 PARTE III — Os planos de ação dos Estados‑Membros e o novo quadro jurídico da UE têm 
potencialidades para corrigir estas causas com eficácia?
71–81 A elaboração de planos de ação iniciada pela Comissão constitui um passo na direção certapara corrigir 
as causas de erro
82–92 O novo quadro jurídico da UE pode ter um efeito positivo na correção das causas de erro
93–100 Conclusões e recomendações
 Anexo — Lista das medidas no domínio do desenvolvimento rural
 Respostas da Comissão
04
 Glossário
Adjudicação de contratos públicos : Processo de concurso a seguir pelos 
organismos públicos para a aquisição de bens, de trabalhos ou de serviços 
superiores a um determinado valor. O objetivo consiste em obter a proposta 
de melhor valor criando uma concorrência suficiente entre os fornecedores 
e garantir que os contratos são adjudicados no respeito dos princípios 
da igualdade de tratamento, da transparência e da não discriminação. As 
diretivas 2004/18/CE e 2004/17/CE definem o quadro jurídico para a adjudicação 
de contratos públicos que deve ser aplicado pelas autoridades nacionais.
Ajudas «superfícies» : Apoio concedido para uma utilização sustentável das 
terras agrícolas. As ajudas são pagas por cada hectare elegível declarado.
Atividade agrícola : Produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, 
incluindo a colheita, ordenha, criação de animais e retenção de animais em 
cativeiro para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições 
agrícolas e ambientais.
Autoridade de gestão : Organismo nacional ou regional designado pelo 
Estado‑Membro para gerir um programa de desenvolvimento rural (PDR).
Compromisso agrícola : Práticas agrícolas que o candidato se compromete 
a respeitar.
Controlos administrativos : Controlos formalizados e automatizados realizados 
pelos organismos pagadores a todas as candidaturas para verificar que cumprem 
os termos de concessão da ajuda. Devem ser verificados todos os elementos que 
é possível e adequado controlar por meios administrativos.
Controlos no local : Verificações realizadas pelos inspetores do organismo 
pagador ao cumprimento das regras aplicáveis, incluindo uma visita às 
instalações dos candidatos (por exemplo, realização de controlos nas explorações 
agrícolas para medir e avaliar a elegibilidade das parcelas declaradas). 
Determinados elementos, como a existência de animais, apenas podem ser 
verificados no local.
Critérios de elegibilidade : Regras que devem ser cumpridas para que a ajuda 
seja paga ou não seja retirada. Estas regras devem estar direcionadas para 
recursos financeiros limitados a fim de alcançar os objetivos do programa.
Efeito de inércia : Situação em que uma operação subsidiada teria sido total ou 
parcialmente realizada mesmo sem a ajuda pública concedida.
Gestão partilhada : Método de execução do orçamento da UE, no âmbito 
do qual as tarefas de execução são delegadas nos Estados‑Membros1. 
Para o efeito, as autoridades dos Estados‑Membros designam organismos 
responsáveis pela gestão e pelo controlo dos fundos da UE, que devem prestar 
contas à Comissão. No âmbito do presente relatório, esses organismos são os 
«organismos pagadores».1 Artigo 59.º do Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de outubro 
de 2012, relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 1605/2002 do Conselho 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
05 Glossário
Irregularidade : Qualquer violação de uma disposição de direito comunitário 
que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa 
ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos 
pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes 
de recursos próprios cobradas diretamente por conta das Comunidades, quer por 
uma despesa indevida2.
Medida de investimento : Apoio concedido para investimentos tangíveis 
ou intangíveis.
Medida : Regime de ajuda para a execução de uma política. Cada medida 
estabelece regras específicas que devem ser cumpridas pelos projetos ou ações 
a financiar. Existem dois tipos principais de medidas: medidas de investimento 
e ajudas «superfícies».
Organismo pagador : Organismo responsável, no Estado‑Membro, pela devida 
avaliação, cálculo, inspeção e pagamento dos subsídios agrícolas. Parte das 
atividades do organismo pagador pode ser realizada por organismos delegados.
Pequenas e médias empresas (PME) : Empresas com menos de 250 empregados 
e um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros e/ou um 
balanço anual cujo total não exceda 43 milhões de euros3.
Programa de desenvolvimento rural : Documento elaborado pelo 
Estado‑Membro ou pela região e aprovado pela Comissão para planear 
e acompanhar a execução da política de desenvolvimento rural. Pode conter um 
máximo de 46 medidas diferentes e submedidas suplementares.
Sobrerregulação : Regras desnecessárias e/ou desproporcionadas, como 
condições de elegibilidade excessivas.
Taxa de erro : A taxa de erro para cada operação irregular é a relação entre 
o valor do erro e o montante total pago. O cálculo da taxa de erro global 
é explicado na caixa 1 .2 N.º 2 do artigo 1.º do 
Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 2988/95 do Conselho, 
de 18 de dezembro de 1995, 
relativo à proteção dos 
interesses financeiros das 
Comunidades Europeias 
(JO L 312 de 23.12.2005, p. 1).
3 Recomendação 2003/361/CE 
da Comissão, de 6 de maio de 
2003, relativa à definição de 
micro, pequenas e médias 
empresas (JO L 124 de 
20.5.2003, p. 36).
06
I
A União Europeia (UE) e os Estados‑Membros afeta ‑
ram mais de 150 mil milhões de euros à política de 
desenvolvimento rural no período de programação 
de 2007‑2013. Executado na modalidade da gestão 
partilhada, o orçamento total foi dividido quase 
equitativamente entre medidas de investimento (que 
apoiam sobretudo ativos tangíveis e intangíveis) 
e ajudas «superfícies» (que compensam os agricultores 
pelos seus esforços em praticar determinadas ativida ‑
des agrícolas).
II
O Tribunal estima que a taxa de erro média nas despe ‑
sas do desenvolvimento rural efetuadas nos últimos 
três anos se situa nos 8,2%4. As medidas de investi ‑
mento são responsáveis por dois terços desta taxa de 
erro e as ajudas «superfícies» por um terço. Neste con ‑
texto, o presente relatório especial visa descrever as 
principais causas desta elevada taxa de erro e avaliar 
se as medidas tomadas pelos Estados‑Membros e pela 
Comissão permitirão, no futuro, corrigir com eficácia 
as causas identificadas.
III
O Tribunal conclui que a Comissão e os Esta ‑
dos‑Membros são parcialmente eficazes na correção 
das principais causas da elevada taxa de erro no 
domínio do desenvolvimento rural. Esta conclusão 
global baseia‑se na avaliação de que, apesar das 
iniciativas da Comissão, os planos de ação dos Esta ‑
dos‑Membros não corrigiram sistematicamente as 
insuficiências identificadas.
4 A taxa de erro mais provável calculada para o grupo de políticas no 
seu conjunto (desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde) 
elevou‑se a 7,7% no exercício de 2011, 7,9% no de 2012 e 6,7% no de 
2013. A taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural apenas foi 
superior às outras componentes do grupo (para os valores 
correspondentes relativos apenas ao desenvolvimento rural, ver 
igualmente a nota 5 do ponto 4).IV
As causas de erro foram detetadas por meio da análise 
de uma amostra de 461 pagamentos selecionada alea ‑
toriamente durante as auditorias da legalidade e regu ‑
laridade relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. 
As conclusões retiradas da avaliação, realizada pelo 
Tribunal, dos sistemas de controlo aplicados pelos 
Estados‑Membros complementaram esta primeira fase 
dos trabalhos. Numa segunda fase, o Tribunal reviu 
os planos de ação de 10 dos 27 Estados‑Membros 
e examinou se estes tinham identificado as causas de 
erro com eficácia e incluído medidas corretivas. Estes 
trabalhos foram completados por uma avaliação do 
impacto potencial do quadro jurídico da UE aplicável 
ao período de programação de 2014‑2020 no que 
respeita às causas de erro.
V
O incumprimento das regras em matéria de adjudica ‑
ção de contratos públicos contribuiu para um oitavo 
da taxa de erro. As principais infrações foram a adju ‑
dicação por ajuste direto injustificada sem realização 
de um concurso, a má aplicação de critérios de seleção 
e de adjudicação e a ausência de igualdade de trata ‑
mento dos proponentes. Estas situações explicam‑se 
principalmente pela falta de conhecimentos da 
aplicação das regras na matéria e pela preferência em 
trabalhar com determinados fornecedores.
VI
A infração não intencional dos critérios de elegibili ‑
dade por parte de beneficiários públicos e privados 
representou um quarto da taxa de erro. A infração 
intencional presumida por parte de beneficiários 
privados contribuiu para outro oitavo da taxa de erro. 
O Tribunal constatou que a medida de apoio à trans ‑
formação dos produtos agrícolas era a mais propensa 
a erros, ao passo que a medida de apoio à instalação 
inicial de jovens agricultores não foi afetada por erros 
de elegibilidade.Síntese
07
 Síntese
VII
As autoridades de controlo dos Estados‑Membros 
podiam e deviam ter detetado e corrigido a maioria 
dos erros que afetam as medidas de investimento 
(os cometidos por beneficiários públicos e privados). 
Os sistemas de controlo são deficientes porque as 
verificações não são exaustivas e não se baseiam em 
informações suficientes.
VIII
As ajudas «superfícies» deram origem a quase um 
terço da taxa de erro, sendo a principal causa o incum ‑
primento dos compromissos agrícolas. Existem três 
explicações para esta situação: poucos incentivos para 
o cumprimento por parte dos agricultores, uma redu ‑
zida taxa de controlo dos compromissos e uma taxa 
igualmente reduzida de sanção dos incumprimen ‑
tos. Por outro lado, os pagamentos compensatórios 
destinados a zonas desfavorecidas, que se revestem 
de características semelhantes às da medida de apoio 
à instalação de jovens agricultores, são menos afeta ‑
dos por erros.
IX
O plano de ação iniciado pela Comissão constitui um 
passo na direção certa para corrigir as causas de erro. 
No entanto, os planos de ação aplicados pelos Esta ‑
dos‑Membros têm principalmente uma função reativa 
e não corrigem sistematicamente os problemas que 
causaram os erros em todos os Estados‑Membros. 
Além disso, regista‑se uma falta de medidas preven ‑
tivas no que se refere a insuficiências generalizadas 
ao nível da UE. O quadro jurídico da UE aplicável ao 
período de programação de 2014‑2020 constitui um 
meio potencial para corrigir as causas de erro. Porém, 
as principais potencialidades para reduzir os erros 
residem em duas fases do quadro normativo que estão 
atualmente em curso: a revisão e aprovação dos pro ‑
gramas de desenvolvimento rural pela Comissão e a 
execução dos quadros regulamentares nacionais pelos 
Estados‑Membros.X
No contexto da correção das causas de erro, uma cons ‑
tatação recorrente no presente relatório foi a neces ‑
sidade de manter um equilíbrio adequado entre 
o número e a complexidade das regras, enquanto 
transposição da necessidade de alcançar objetivos 
pré‑definidos, e a necessidade de garantir a legalidade 
e a regularidade das despesas. Na opinião do Tribunal, 
há que encontrar o equilíbrio certo entre estes dois 
aspetos opostos para garantir o êxito da aplicação da 
política de desenvolvimento rural.
XI
O Tribunal formula as seguintes recomendações:
a) a Comissão deve completar as suas medidas corre ‑
tivas continuando a concentrar‑se nas causas pro ‑
fundas de erro nas despesas do desenvolvimento 
rural. Nesta matéria, os Estados‑Membros devem 
tomar medidas corretivas, caso necessário, no 
que respeita à adjudicação de contratos públicos, 
à violação intencional das regras e aos pagamen ‑
tos agroambientais;
b) a Comissão deve acompanhar de perto a execução 
dos PDR e, nas suas auditorias da conformidade, 
ter em conta as regras aplicáveis, incluindo as 
adotadas ao nível nacional, se for o caso, para re ‑
duzir o risco de repetição das insuficiências e erros 
registados durante o período de programação de 
2007‑2013;
c) a Comissão e os Estados‑Membros devem analisar:
i) em que medida as características que consis ‑
tem num âmbito mais concentrado, critérios 
de elegibilidade limitados e utilização de 
opções de custos simplificados podem ser 
reproduzidas na conceção e execução de um 
maior número de medidas de apoio, sem com ‑
prometer os objetivos globais dessas medidas;
Síntese 08
ii) a forma de melhorar o regime de apoio aos 
investimentos na transformação de produtos 
agrícolas, tendo em consideração os seguintes 
elementos:
 ‑ a necessidade real de ajuda pública neste 
setor e o risco do efeito de inércia,
 ‑ as categorias de beneficiários visados: 
agricultores que procuram alcançar uma 
integração vertical do seu negócio ou em ‑
presas que não praticam qualquer ativida ‑
de agrícola,
 ‑ o elevado teto da ajuda pública, que cons ‑
titui um incentivo para grandes empresas, 
já que apenas elas têm acesso ao cofinan ‑
ciamento necessário,
 ‑ todo o conjunto de condições de elegibili ‑
dade e as possibilidades de as contornar,
 ‑ maiores esforços para melhorar a conce ‑
ção e o desempenho dos controlos admi ‑
nistrativos e no local;
iii) a medida relativa aos pagamentos agroam ‑
bientais para que, tanto quanto possível, 
os compromissos possam ser verificados 
por meio dos controlos administrativos dos 
Estados‑Membros.
09
 Introdução
01 
A UE disponibilizou perto de 
100 mil milhões de euros à realização 
dos objetivos de desenvolvimento 
rural no período de programação 
de 2007‑2013. Os Estados‑Membros 
afetaram igualmente 55 mil milhões 
de euros dos seus próprios recursos 
para cofinanciar os programas de 
desenvolvimento rural da UE. Este 
apoio público é executado no âmbito 
da modalidade de «gestão partilhada» 
(ver figura 1 ).
02 
Os Estados‑Membros afetaram cerca 
de metade do orçamento do desenvol ‑
vimento rural para apoio das medidas 
de investimento , como a modernização 
das explorações agrícolas, a instalação 
dos jovens agricultores ou a melho ‑
ria dos serviços básicos destinados 
à população rural. As ajudas «super ‑
fícies»  receberam a outra metade do 
financiamento. As principais medidas 
deste tipo de ajudas são os pagamen ‑
tos agroambientais e os pagamentos 
compensatórios aos agricultores em 
zonas com desvantagens naturais, 
como as zonas montanhosas. No 
anexo  do presente relatório figura 
a lista de todas as medidas e respetiva 
execução financeira.
03 
Os Relatórios Anuais do Tribunal publi ‑
cados desde 2011 contêm apreciações 
específicas do grupo de políticas do 
«desenvolvimento rural, ambiente, 
pescas e saúde», no qual as despesas 
do desenvolvimento rural represen ‑
tam cerca de 90%. Estas apreciações 
assentam nos resultados dos testes 
efetuados pelo Tribunal sobre a lega ‑
lidade e regularidade das operações, 
bem como a eficácia dos sistemas 
de controlo.04 
Só no domínio do desenvolvimento ru ‑
ral, o Tribunal estima, com base numa 
amostra representativa de operações, 
que a taxa de erro média das despesas 
efetuadas nos últimos três anos se 
situe nos 8,2% (ver igualmente o pon ‑
to 8)5. A caixa 1  revela como os casos 
de incumprimento detetados relati ‑
vamente a operações individuais são 
quantificados para efeitos do cálculo 
da taxa de erro.
05 
O nível significativo de incumprimento 
das regras aplicáveis, que se reflete na 
elevada taxa de erro6, significa que os 
fundos em questão não são despendi ‑
dos em conformidade com as normas. 
Esta situação pode afetar negativa ‑
mente a concretização dos objetivos 
da política de desenvolvimento rural 
(aumentar a competitividade do setor 
agrícola e silvícola, melhorar o am ‑
biente e o espaço rural, melhorar 
a qualidade de vida nas zonas rurais 
e incentivar a diversificação da ativida ‑
de económica).5 A taxa de 8,2% é a média dos 
três anos, com um limite 
inferior de 6,1% e um limite 
superior de 10,3%. A média 
é composta por 8,4% para 
2011, 8,3% para 2012 e 7,9% 
para 2013.
6 O limiar de materialidade do 
Tribunal é de 2% das despesas 
auditadas. Assim sendo, 
o auditor considera que um 
total de erros  abaixo deste 
valor não é suscetível de ser 
materialmente relevante; por 
outras palavras, não será 
suscetível de influenciar os 
utilizadores das informações 
financeiras.
10 Introdução Figura 1Execução da política de desenvolvimento rural da UE na modalidade 
de gestão partilhada
Quadro regulamentar:
Com base nos regulamentos estabelecidos 
ao nível da UE, os Estados-Membros elaboram Programas de Desenvolvimento Rural ao nível nacional ou regional, nos quais deﬁnem uma estratégia e propõem 
as medidas que pretendem aplicar para dar 
resposta às necessidades identiﬁcadas.
Os fundos devem ser canalizados aplicando 
critérios de elegibilidade e/ou de seleção deﬁnidos pelos Estados-Membros nas disposições de execução.
Execução orçamental:
Com base nos contratos de ﬁnanciamento 
celebrados com os Estados-Membros, os beneﬁciários executam os projetos 
e apresentam os pedidos de pagamento 
para receber o apoio público correspond-
ente a uma determinada percentagem de 
custos elegíveis incorridos.
Os Estados-Membros efetuam controlos 
para veriﬁcar se o projeto foi executado de forma adequada e se o pedido de pagamento está correto e transferem o apoio público para os beneﬁciários (incluindo o coﬁnanciamento da UE).
Trimestralmente, os Estados-Membros 
apresentam declarações de despesas à Comissão, para solicitar a parte do apoio 
público ﬁnanciada pela UE. Após a realização de controlos, a Comissão 
reembolsa aos Estados-Membros o coﬁ nanciamento da UE pago.Fase de pedidos de pagamento (Estados-Membros desembolsam apoio 
público aos beneﬁciários após a realização de controlos)
(pedidos de pagamento)
Estados-Membros 
solicitam à Comissão 
o co /f_inanciamento da UEBene/f_iciários 
apresentam pedidos 
de pagamentoBene/f_iciários 
executam o projeto 
aprovadoEstados-Membros 
organizam convites 
à apr esentação de projetosProposta pelos 
Estados-Membros 
e apr ovada pela ComissãoProposta pela Comissão 
e aprovada pelo 
Conselho
Comissão desembolsa aos Estados-Membros o coﬁnanciamento da UE(declarações de despesas)Fase de execução (beneﬁciários realizam o projeto/compromisso)
(contratos com terceiros/práticas agrícolas)Fase de candidatura (ﬁnanciamento atribuído aos beneﬁciários)
(assinatura de contratos entre os beneﬁciários e os Estados-Membros)Regras e procedimentos pormenorizados ao nível
dos Estados-Membros
(legislação, procedimentos, guias ao nível nacional ou regional)Programação estratégica ao nível dos Estados-Membros
(Planos Estratégicos Nacionais, Programas de Desenvolvimento Rural)Política de desenvolvimento rural deﬁnida ao nível da UE
(Orientações Estratégicas Comunitárias, Regulamento do Conselho)
11 Introdução
Cálculo da taxa de erro
O Tribunal considera que constituem erros as operações (ou parte de operações) que não estejam em con ‑
formidade com os fins previstos pelo orçamento e com a base jurídica, que não tenham sido corretamente 
calculadas ou que não cumpram as regras e a regulamentação aplicáveis.
Para avaliar se ocorreu um erro, o Tribunal procura responder à seguinte questão: «O montante pago ou 
o proponente selecionado teriam sido diferentes se tivessem sido seguidos corretamente os procedimentos 
aplicáveis?»
Se a resposta à pergunta anterior for «sim», e se for possível medir a parte do valor auditado afetada pelo erro, 
então o valor monetário do erro é calculado da seguinte forma:
 οpara as medidas de investimento, o valor do erro representa o valor do custo considerado inelegível;
 οpara a adjudicação de contratos públicos, considera‑se que a inobservância dos requisitos processuais 
previstos pela legislação aplicável, que obsta aos objetivos da concorrência leal e adjudicação do contrato 
ao proponente mais qualificado, afeta o valor total do pagamento relativo ao contrato;
 οpara as ajudas «superfícies», o sistema de redução aplicado pelos Estados‑Membros é utilizado para 
quantificar as violações dos compromissos específicos aplicáveis ao agricultor7. O valor do erro inclui 
igualmente discrepâncias nas superfícies das parcelas agrícolas, reveladas por medições efetuadas com 
dispositivos GPS.
A taxa de erro para cada operação irregular é a relação entre o valor do erro e o montante total pago. Estas 
taxas de erro são em seguida extrapoladas para o valor de toda a população auditada.
7 A legislação da UE exige que os Estados‑Membros apliquem reduções nos casos em que os beneficiários sobredeclarem a superfície real ou 
o número de animais ou não respeitem os compromissos.Caixa 1
12
 Âmbito e método 
da auditoria
06 
O presente relatório descreve as prin ‑
cipais causas da elevada taxa de erro 
registada no domínio do desenvolvi ‑
mento rural. Avalia igualmente se as 
medidas tomadas pelos Estados‑Mem ‑
bros e a Comissão são suscetíveis de, 
no futuro, corrigir com eficácia as 
causas identificadas. O relatório inclui 
informações disponibilizadas aos 
auditores até ao final de setembro de 
2014, data de conclusão dos trabalhos 
de auditoria.
07 
A questão global de auditoria era:
Em que medida a Comissão e os 
Estados‑Membros estão a corrigir 
com eficácia as principais causas da 
elevada taxa de erro no domínio do 
desenvolvimento rural?
As questões pormenorizadas a que 
a auditoria pretendia responder eram:
 ‑ Quais são as principais causas 
da taxa de erro nas medidas de 
investimento?
 ‑ Quais são as principais cau ‑
sas da taxa de erro nas ajudas 
«superfícies»?
 ‑ Os planos de ação dos Esta ‑
dos‑Membros e o novo quadro 
jurídico da UE têm potencialidades 
para corrigir estas causas com 
eficácia?08 
Para responder às primeiras duas sub ‑
questões, o Tribunal analisou os resul ‑
tados comunicados para uma amostra 
de operações selecionada aleato ‑
riamente durante as auditorias da 
legalidade e regularidade relativas aos 
exercícios de 2011, 2012 e 2013. O facto 
de considerar os resultados de três 
anos, em vez de um só, permite uma 
análise mais pormenorizada dos tipos 
de erros. A análise incluiu a revisão 
de 4618 operações, das quais 160 ti ‑
nham uma incidência na taxa de erro. 
A identificação das causas dos erros 
foi complementada pelas conclusões 
retiradas do exame do Tribunal aos 
sistemas de controlo aplicados pelos 
Estados‑Membros entre 2011 e 2013.
09 
Na sua resposta ao Relatório Anual 
relativo ao exercício de 2012, a Comis ‑
são indicava que foram implementa ‑
dos vastos planos de ação, para cada 
um dos 27 Estados‑Membros, a fim 
de identificar as causas dos erros e as 
ações corretivas adequadas. O Tribunal 
selecionou dez desses planos de ação9 
e investigou se estavam direcionados 
para as insuficiências identificadas 
pelo Tribunal, pela Comissão e pe ‑
los próprios Estados‑Membros. Este 
exercício, parcialmente assente nos 
trabalhos realizados para o relatório 
anual, implicou igualmente entrevis ‑
tas com os funcionários da Comissão 
responsáveis pelos Estados‑Membros 
em questão.8 Das 482 operações 
mencionadas nos Relatórios 
Anuais relativos aos exercícios 
de 2011, 2012 e 2013, 21 foram 
excluídas por representarem 
pagamentos para 
o encerramento de períodos 
de programação anteriores ou 
pagamentos ao abrigo do 
programa de assistência de 
pré‑adesão.
9 Bulgária, Dinamarca, 
Alemanha 
(Berlim‑Brandeburgo), 
Espanha, Itália (Lombardia), 
Letónia, Hungria, Portugal 
e Roménia.
13 Âmbito e método da auditoria
10 
À data de adoção deste relatório, já 
tinham sido aprovados os regulamen ‑
tos da UE relativos ao novo período de 
programação de 2014‑2020 no âmbito 
do desenvolvimento rural. Assim, os 
auditores puderam considerar em que 
medida as alterações introduzidas pelo 
novo quadro jurídico eram suscetí ‑
veis de ter uma incidência significa ‑
tiva nas causas de erro. Os quadros 
normativos dos Estados‑Membros 
relativos ao novo período de pro ‑
gramação estavam ainda em fase de 
redação e, por isso, não são objeto do 
presente relatório.
11 
Este relatório incide na execução do 
desenvolvimento rural, analisando 
a sua conformidade com as regras 
e regulamentação aplicáveis, e fazen ‑
do apenas referências marginais aos 
aspetos relacionados com o desem ‑
penho, como a economia, a eficácia 
e a eficiência. Estes elementos da boa 
gestão financeira são amplamente co ‑
bertos por outros relatórios especiais 
do Tribunal.
14
 Tipologia e prevalência 
dos erros encontrados
Observações 
de caráter geral
12 
Esta secção apresenta uma análise da 
amostra de 461 pagamentos exami ‑
nados, bem como dos 160 em que se 
baseia a taxa de erro média de 8,2%.
13 
A figura 2  indica que a amostra foi 
dividida em partes quase iguais pelos 
dois principais tipos de medidas. Mos ‑
tra ainda que as medidas de investi ‑
mento foram responsáveis por uma 
parte da taxa de erro (cerca de dois 
terços) superior à das ajudas «superfí ‑
cies» (cerca de um terço).14 
Como a  figura 1  revela, o quadro 
regulamentar é composto por dois 
níveis: o nível da UE, que estabelece 
os requisitos e as condições gerais, 
e o nível dos Estados‑Membros. Estes 
aplicam os requisitos dos regulamen ‑
tos da UE e estabelecem condições 
adicionais segundo os seus próprios 
objetivos políticos. No que respei ‑
ta ao tipo de legislação infringida, 
o Tribunal detetou que apenas 1,3% 
pontos percentuais da taxa de erro se 
deviam a incumprimento de disposi ‑
ções diretas dos regulamentos da UE. 
A maior parte da taxa de erro (6,9 pon ‑
tos percentuais) deve‑se à infração das 
condições estabelecidas ao nível do 
Estado‑Membro.Figura 2Parte representada pelas ajudas «superfícies» e pelas 
medidas de investimento na amostra e na taxa de erro
2475,7%2142,5%
amostra taxa de erroAjudas «superfícies»
Medidas de investimento
15 Tipologia e prevalência dos erros encontrados
Medidas de investimento
15 
A figura 3  apresenta a repartição dos 
diferentes tipos de beneficiários das 
medidas de investimento. Os organis ‑
mos públicos causaram um quarto da 
taxa de erro de 8,2%. Existem duas ca ‑
tegorias de beneficiários privados: os 
agricultores e os que não exercem uma 
atividade agrícola. Estes últimos re ‑
presentam um quinto da amostra, mas 
contribuíram para um terço da taxa de 
erro dos projetos de investimento.16 
Em relação às medidas de investimen ‑
to, os erros mais comuns que foram 
encontrados são a inobservância das 
condições de elegibilidade, os indí ‑
cios de que beneficiários privados 
podem ter cometido irregularidades 
intencionais e o incumprimento das 
regras em matéria de adjudicação de 
contratos públicos (ver figura 4).  Os 
projetos de investimento consistem 
normalmente num pequeno número 
de elementos com custos individuais 
elevados. Por esse motivo, se os custos 
individuais forem considerados ine ‑
legíveis, resultam numa taxa de erro 
relativamente elevada em proporção 
do pagamento total. De igual modo, se 
os projetos ou os beneficiários forem 
inelegíveis, o resultado será a aplica ‑
ção de uma taxa de erro de 100% ao 
pagamento auditado.Figura 3Parte representada pelos diferentes tipos de beneficiários 
dos projetos de investimento na amostra e na taxa de erro
106
1,6%46
1,8%95 2,3%
amostra taxa de erroOrganismos públicos
Beneﬁciários privados excluindo agricultores
Agricultores
16 Tipologia e prevalência dos erros encontrados Figura 4 Figura 5Repartição dos 5,7% com que as medidas de investimento contribuem 
para a taxa de erro
Repartição dos 2,5% com que as ajudas «superfícies» contribuem para a taxa de erroIrregularidades
intentionais  presumidas 1,1%Contratos privados 0,6%Superação do limite do apoio 0,5%Outras 0,5%
Contratos públicos 1,1%
Critérios de elegibilidade -
beneﬁciários públicos 0,9%
Critérios de elegibilidade -
beneﬁciários privados 1%
Compromissos agrícolas 0,9%
Critérios de elegibilidade 0,9%Outras 0,4%
Diferenças de superfície 0,3%Ajudas «superfícies»
17 
No caso dos pagamentos relaciona ‑
dos com a superfície, a maioria das 
irregularidades detetadas refere‑se 
ao incumprimento dos compromissos 
agroambientais (obrigações relativas 
às terras ou à gestão da exploração agrícola), a parcelas agrícolas ine ‑
legíveis e a sobredeclarações (ver 
figura 5 ). Os erros geralmente dizem 
respeito a uma superfície limitada 
da exploração, resultando numa 
menor taxa de erro por pagamento, 
ao contrário das medidas de investi ‑
mento, em que as infrações à elegibi ‑
lidade afetam uma maior proporção 
do pagamento.
17 Tipologia e prevalência dos erros encontrados
Diferenças da taxa de 
execução financeira e da 
taxa de erro entre grupos 
de Estados‑Membros
18 
O orçamento do desenvolvimento 
rural para o período de 2007‑2013 
(ver ponto 1) é repartido pelos Es ‑
tados‑Membros numa base anual. 
O Regulamento (CE) n.º 1290/200510 do 
Conselho exige que a Comissão anule 
qualquer parte de uma autorização 
anual que não tenha sido utilizada 
durante um período de dois anos após 
o ano da autorização (conhecido como 
a «regra n+2»). Esta regra visa acelerar 
a execução dos programas.
19 
O Tribunal comparou as taxas de exe ‑
cução financeira dos Estados‑Membros 
(ou seja, a relação entre os pagamen ‑
tos reais acumulados com o previsto) 
com as suas taxas de erro. Para obter 
informações estatisticamente repre ‑
sentativas, os 27 Estados‑Membros 
que dispunham de planos de desen ‑
volvimento rural para o período de 
2007‑2013 foram divididos em três gru ‑
pos de nove, por ordem descendente 
das suas taxas de execução financeira 
à data de 15 de outubro de 2013. As 
informações disponíveis não permitem 
mostrar resultados para cada Esta ‑
do‑Membro. Nos três grupos estão 
representados os Estados‑Membros da 
forma apresentada em seguida:
 ‑ taxa de execução financeira 
mais elevada: Bélgica, República 
Checa, Estónia, Irlanda, Letónia, 
Luxemburgo, Áustria, Eslováquia 
e Finlândia; ‑ taxa de execução financeira média: 
Alemanha, França, Lituânia, Países 
Baixos, Polónia, Portugal, Eslové ‑
nia, Suécia e Reino Unido;
 ‑ taxa de execução financeira mais 
reduzida: Bulgária, Dinamarca, 
Grécia, Espanha, Itália, Chipre, 
Hungria, Malta e Roménia.
20 
A figura 6  apresenta valores agre ‑
gados desde o início do período de 
programação (2007) até ao final do 
exercício de 201311, que revelam uma 
correlação fortemente negativa entre 
as taxas de execução financeira e as 
taxas de erro nos três grupos de Esta ‑
dos‑Membros. Foi realizada a mesma 
análise para datas diferentes, e sepa ‑
radamente para as medidas de investi ‑
mento e as ajudas «superfícies», tendo 
sido obtidos resultados semelhantes. 
No entanto, as ajudas «superfícies» 
baseiam‑se sobretudo em contratos 
plurianuais, resultando em taxas de 
execução e de erro relativamente 
estáveis. A correlação é mais acentua ‑
da nas medidas de investimento, cujas 
taxas de execução são mais baixas e as 
taxas de erro mais elevadas.
21 
Não está incluída no âmbito desta 
auditoria uma análise pormenorizada 
da correlação entre a taxa de execução 
financeira e a taxa de erro.10 Artigo 29.º do Regulamento 
(CE) n.º 1290/2005 do 
Conselho, de 21 de junho 
de 2005, relativo ao 
financiamento da política 
agrícola comum (JO L 209 de 
11.08.2005, p. 1).
11 Os Estados‑Membros 
declaram à Comissão até 1 de 
novembro as suas despesas 
no domínio do 
desenvolvimento rural pagas 
no período decorrido entre 
1 de julho e 15 de outubro. 
Depois de aceites as despesas, 
a contribuição da UE é paga 
em dezembro. Por esse 
motivo, as últimas despesas 
objeto da presente auditoria 
referem‑se a 15 de outubro 
de 2013.
18 Tipologia e prevalência dos erros encontrados Figura 6Comparação das taxas de execução financeira com as taxas de erro para os três 
grupos de nove Estados‑Membros
83,0%
72,3%
57,5%
3,6%8,6%10,0%
0%2%4%6%8%10%12%
0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%
Taxa de erro
9 EM com uma taxa de 
execução ﬁnanceira 
média9 EM com a taxa de 
execução ﬁnanceira 
mais elevada9 EM com a taxa de 
execução ﬁnanceira 
mais reduzida
19
 Observações
12 Diretiva 2004/18/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 31 de março 
de 2004, relativa 
à coordenação dos processos 
de adjudicação dos contratos 
de empreitada de obras 
públicas, dos contratos 
públicos de fornecimento 
e dos contratos públicos de 
serviços (JO L 134 de 
30.4.2004, p. 114).
13 Regulamento (UE) n.º 65/2011 
da Comissão, de 27 de janeiro 
de 2011, que estabelece as 
regras de execução do 
Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho 
relativas aos procedimentos 
de controlo e à 
condicionalidade no que 
respeita às medidas de apoio 
ao desenvolvimento rural 
(JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).PARTE I — Quais são as 
principais causas da taxa 
de erro nas medidas de 
investimento?
22 
Esta secção examina as causas dos 
erros nas medidas de investimento, 
que contribuíram para dois terços da 
taxa de erro (ver figura 2 ). O Tribunal 
constatou que os principais fatores 
conducentes à taxa de erro são o tipo 
de beneficiário e o tipo de medida. 
Algumas medidas são mais propensas 
a erros, enquanto outras quase não são 
afetadas por eles.
Os organismos públicos 
são uma fonte de erros 
significativa devido ao 
incumprimento das regras 
aplicáveis à adjudicação de 
contratos públicos
23 
Os principais objetivos do apoio 
concedido a organismos públicos no 
domínio do desenvolvimento rural 
são melhorar a qualidade de vida nas 
zonas rurais, melhorar e desenvolver 
as infraestruturas agrícolas e restaurar 
o potencial das florestas. As medidas 
que apoiam estes objetivos represen ‑
tam cerca de um quarto do total das 
despesas de investimento. Além disso, 
as autoridades de gestão podem utili ‑
zar até 4% do orçamento total do de ‑
senvolvimento rural como «assistência 
técnica» para financiar as atividades de 
preparação, gestão, acompanhamen ‑
to, avaliação, informação e controlo 
realizadas no âmbito dos programas 
de desenvolvimento rural.24 
A maior parte dos organismos públicos 
submetidos a auditoria eram muni ‑
cípios ou associações de municípios. 
O Tribunal auditou igualmente admi ‑
nistrações centrais, regionais e locais 
(incluindo organismos pagadores), 
bem como outras organizações públi ‑
cas, como consórcios de irrigação.
25 
A Diretiva 2004/18/CE12 exige que os 
Estados‑Membros obriguem os orga ‑
nismos públicos a aplicar procedimen ‑
tos concorrenciais para a adjudicação 
de contratos públicos, apenas per ‑
mitindo exceções em circunstâncias 
justificadas (por exemplo, por motivos 
imperiosos resultantes de aconteci ‑
mentos imprevisíveis). O Regulamento 
(UE) n.º 65/201113 da Comissão deter ‑
mina que os projetos de investimento 
devem cumprir as regras nacionais 
aplicáveis aos contratos públicos.
26 
Os erros nos procedimentos para 
a adjudicação de contratos públicos 
representam um oitavo da taxa de 
erro média no domínio do desenvol ‑
vimento rural. Este valor inclui apenas 
casos em que infrações graves a es ‑
sas regras influenciaram a seleção 
do proponente.
20 Observações
27 
Da multiplicidade de regras aplicáveis 
nesta matéria, apenas três categorias 
de infrações graves conduziram a este 
impacto significativo na taxa de erro 
(ver quadro 1).28 
O Tribunal encontrou dois motivos 
principais que podem explicar as infra ‑
ções às regras aplicáveis à adjudicação 
de contratos públicos. Em primeiro 
lugar, os projetos de infraestruturas 
rurais são frequentemente executa ‑
dos por municípios pequenos, que 
muitas vezes têm uma experiência 
limitada na condução de procedimen ‑
tos em matéria de contratos públicos 
e não dispõem de pessoal com a for ‑
mação e a experiência necessárias. 
Durante o concurso, as autoridades 
nacionais não fornecem orientações 
pormenorizadas.Quadro 1Infração às regras aplicáveis à adjudicação 
de contratos públicosExemplo
Adjudicação direta injustificada sem realização de um concursoO beneficiário de um projeto de investimento, um município nos Países Baixos, 
concordou em realizar um concurso e delegou a execução do projeto numa fundação. 
O acordo com a fundação estabeleceu o procedimento, especificando que seria aberto 
um concurso e que este seria publicado num sítio Internet específico para o efeito.
Porém, três semanas após a assinatura do acordo, o conselho de administração da 
fundação decidiu recorrer a uma adjudicação por ajuste direto, sem publicação no 
referido sítio Internet. 
Má aplicação de critérios de seleção e de adjudicaçãoNa Alemanha (Brandeburgo‑Berlim), um município organizou um concurso para 
a seleção de um fornecedor de Internet de banda larga.
Durante a avaliação das propostas, o município aplicou critérios de adjudicação 
diferentes dos que tinham sido publicados no anúncio de concurso, seguindo‑se um 
procedimento por negociação em que foi permitida a participação de apenas dois 
dos proponentes. No final do procedimento, o município não escolheu a proposta 
economicamente mais vantajosa.
Ausência de igualdade de tratamento dos proponentesNa Roménia, um município rural obteve ajuda para um projeto de investimento que 
incluía uma rede de abastecimento de água, uma rede de esgotos, a melhoria de 
estradas locais e um centro comunitário.
Sete proponentes concorreram ao contrato de empreitada de obras públicas, tendo 
o beneficiário rejeitado cinco deles com o argumento de que não cumpriam os requi ‑
sitos. O Tribunal constatou que o proponente selecionado também não cumpria dois 
requisitos que tinham servido de justificação para rejeitar outras propostas. 
21 Observações
14 Artigo 71.º do Regulamento 
(CE) n.º 1698/2005 do 
Conselho, de 20 de setembro 
de 2005, relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural 
(Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1).29 
Em segundo lugar, os erros são igual ‑
mente causados pelo facto de certos 
beneficiários preferirem trabalhar com 
determinados empreiteiros e adjudica ‑
rem os contratos por ajuste direto, sem 
publicarem um anúncio de concurso 
ou solicitarem propostas a outros 
eventuais proponentes. Em 80% destes 
casos, o proponente selecionado foi 
o que já tinha prestado anteriormente 
bens ou serviços semelhantes ao be ‑
neficiário (ver caixa 2 ). Os organismos pagadores não levantaram objeções 
a esta prática em nenhum caso, ainda 
que não tivessem sido respeitados os 
princípios básicos em matéria de adju ‑
dicação de contratos públicos, ou seja 
a transparência, a objetividade, a não 
discriminação e a divulgação adequa ‑
da de informações.
Contratos adjudicados diretamente a anteriores fornecedores
Na Suécia, um organismo público regional executou um projeto ao abrigo da medida de infraestruturas rela ‑
cionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura. O projeto auditado era a continuação 
de um projeto anterior.
A legislação sueca relativa aos contratos públicos permite que estes sejam adjudicados por ajuste direto ape ‑
nas em circunstâncias excecionais, ou se o valor do contrato se situar abaixo de um determinado limiar, caso 
em que a entidade adjudicante deve obter pelo menos três propostas.
O beneficiário não cumpriu estas regras e adjudicou três contratos por ajuste direto, depois de ter obtido ape ‑
nas uma proposta em cada caso, designadamente das empresas que já tinham prestado os mesmos serviços 
para o projeto anterior.Caixa 2
O incumprimento dos critérios 
de elegibilidade por parte dos 
beneficiários teve um impacto 
significativo na taxa de erro
30 
O Regulamento do Conselho relativo 
ao apoio ao desenvolvimento rural14 es‑
tabelece que as despesas são elegíveis 
apenas quando incorridas de acordo 
com as regras relativas à elegibilidade 
e os critérios de seleção fixados ao nível 
nacional. Os Estados‑Membros devem 
definir estas regras e critérios para di ‑
recionar recursos financeiros limitados 
para os domínios, projetos e beneficiá ‑
rios que mais contribuem para os objeti ‑
vos do programa.31 
As infrações em matéria de elegibilida ‑
de foram responsáveis por um quarto 
da taxa de erro no domínio do desen ‑
volvimento rural, estando distribuídas 
de forma igual pelos beneficiários 
públicos e privados. O Tribunal en ‑
controu uma vasta gama de infrações 
à elegibilidade, refletindo a multiplici ‑
dade de medidas de investimento e o 
grande número de regras de execução 
e critérios associados às mesmas nos 
Estados‑Membros.
22 Observações
32 
As infrações em matéria de elegibilida ‑
de podem ocorrer ao nível do bene ‑
ficiário individual, do projeto ou dos 
diferentes custos. O  quadro 2  ilustra 
exemplos desses tipos de casos. Quadro 2Nível de infração Exemplo
BeneficiárioEm Espanha, para beneficiar do apoio aos investimentos nas instalações de transformação de 
produtos agrícolas, as empresas devem ter menos de 750 pessoas e um volume de negócios 
que não exceda 200 milhões de euros. Os valores relativos às empresas que as controlam (até ao 
último beneficiário efetivo) devem igualmente ser tidos em conta para avaliar o  cumprimento 
destes  limites.
Um beneficiário apresentou um projeto para a expansão das suas instalações de produção. Na 
candidatura, mencionou dados referentes a apenas metade das empresas que formavam parte do 
grupo. Com base nestas informações incompletas, o beneficiário declarou que cumpria os limites 
do número de empregados e do volume de negócios total.
O Tribunal repetiu o cálculo dos indicadores incluindo os dados relativos a todas as empresas do 
grupo e constatou que ambos os limites tinham sido desrespeitados. Por conseguinte, o beneficiá ‑
rio não era elegível.
ProjetoNa Polónia, vários agricultores beneficiaram de apoio para a criação de um agrupamento de 
produtores que iria adquirir os produtos agrícolas aos seus membros para os vender posterior ‑
mente a terceiros (com a intenção de obter melhores preços do que cada agricultor separado 
teria obtido de outra forma).
Uma das condições para receber o apoio era que o agrupamento de produtores devia vender os 
produtos a  terceiros.
O Tribunal verificou que o único cliente do agrupamento de produtores era uma outra empresa 
propriedade dos mesmos agricultores. Por conseguinte, o projeto auditado não era elegível. 
Elementos de custoEm Portugal, um beneficiário apresentou um projeto para a plantação de oliveiras. Entre outras 
condições, as despesas eram elegíveis apenas se fossem incorridas após a apresentação da 
candidatura do projeto (para evitar o efeito de inércia e garantir que apenas os agricultores que 
necessitavam do apoio o receberiam).
Ao rever o pedido de pagamento, o Tribunal encontrou custos, representando mais de 10% do 
montante declarado, que tinham sido incorridos antes da data da candidatura ao apoio. Por 
conseguinte, estes custos não eram elegíveis.
33 
Os Estados‑Membros aplicaram quer 
os requisitos da UE quer os seus pró ‑
prios objetivos políticos por intermé ‑
dio de legislação nacional e regional, 
incluindo geralmente programas de 
desenvolvimento rural, regulamentos 
de execução, manuais de procedimen ‑
tos e guias destinados aos candidatos. Em consequência, o conjunto de regras 
e requisitos aplicáveis era significativo. 
No entanto, na opinião do Tribunal, 
com frequência essas regras são ne ‑
cessárias para garantir que os fundos 
públicos são utilizados para alcançar 
os objetivos das políticas e respeitam 
os princípios da boa gestão financeira.
23 Observações
34 
O Tribunal considera que, no caso dos 
projetos auditados, as regras não eram 
desnecessariamente complexas e não 
impunham requisitos injustificados 
aos beneficiários e às autoridades dos 
Estados‑Membros. Embora tivessem 
sido encontrados alguns exemplos de 
sobrerregulação, estes tiveram apenas 
um efeito marginal na taxa de erro.
35 
Coloca‑se o risco de que os Esta ‑
dos‑Membros possam retirar regras 
eficazes para evitar erros. É importante 
que existam regras eficazes para alcan ‑
çar os objetivos da política. O Tribunal 
entende que a simplificação não deve 
prejudicar os princípios da boa gestão 
financeira. Por exemplo (ver caixa 3 ), 
a regra portuguesa inicial descrita no 
caso seguinte é uma forma eficaz de ex ‑
cluir investimentos que teriam sido rea ‑
lizados de qualquer forma, sem apoio 
público. Nessas circunstâncias, o apoio 
público não era necessário. Com efeito, 
em vários relatórios especiais, o Tribunal 
criticou o facto de as despesas serem 
elegíveis antes da apresentação da 
candidatura, tendo recomendado que 
as despesas devem ser elegíveis apenas 
a partir da aprovação da subvenção. Por 
conseguinte, no caso em apreço, a so ‑
lução para evitar os erros não teria sido 
que o Estado‑Membro retirasse uma 
regra eficaz, mas sim que evitasse os 
erros através de uma melhor verificação 
dos pedidos de pagamento.Não foram encontrados 
erros de elegibilidade na 
medida «instalação dos 
jovens agricultores»
36 
A amostra dos 461 projetos audita ‑
dos incluía 20 ao abrigo da medida 
«instalação dos jovens agricultores». 
Este apoio é concedido a pessoas com 
idade inferior a 40 anos que se tor ‑
nam proprietários de uma exploração 
agrícola pela primeira vez. O apoio 
é prestado sob a forma do pagamen ‑
to de um montante fixo máximo de 
70 000 euros, cujo objetivo consiste 
em auxiliar esses agricultores a esta ‑
belecer e desenvolver as suas explora ‑
ções agrícolas. Os beneficiários podem 
utilizar o apoio para adquirir terras, 
edifícios, equipamentos e animais, 
bem como para cobrir necessidades de 
capital de exploração.
Exemplo de retirada de um critério de elegibilidade eficaz
Em Portugal, os investimentos realizados antes da apresentação da candidatura ao apoio não eram considerados 
elegíveis no início do período de programação, em 2007. A amostra dos casos auditados continha dois em que 
esta regra não tinha sido respeitada em relação a certos custos, tornando inelegível a despesa considerada.
As regras nacionais foram alteradas em 2011. As despesas incorridas antes da apresentação da candidatura ao 
apoio são agora elegíveis.Caixa 3
24 Observações
37 
Para além dos requisitos básicos de 
elegibilidade (menos de 40 anos de 
idade e instalação pela primeira vez 
numa exploração agrícola), o Regu ‑
lamento do Conselho15 estabelece 
duas condições suplementares. Os 
beneficiários devem possuir aptidões 
e competências profissionais adequa ‑
das e apresentar um plano de negó ‑
cios. Para os 20 projetos auditados, 
os Estados‑Membros definiram um 
número reduzido de requisitos porme ‑
norizados. Por exemplo, os agriculto ‑
res deviam adquirir aptidões e compe ‑
tências adequadas no período de três 
anos através de formação profissional, 
bem como elaborar e seguir um plano 
empresarial simplificado que descre ‑
va a situação inicial da exploração 
agrícola e estabeleça etapas e metas 
específicas para o desenvolvimento 
das atividades.
38 
Embora tenha detetado certas insu ‑
ficiências e motivos de preocupação 
ao nível dos procedimentos no que se 
refere à boa gestão financeira, o Tri ‑
bunal não encontrou quaisquer erros 
de legalidade e regularidade quanto 
à forma como os jovens agricultores 
prepararam e executaram os seus 
projetos. Na opinião do Tribunal, esta 
situação decorre do reduzido núme ‑
ro de requisitos pormenorizados, do 
âmbito concentrado da medida e da 
utilização de pagamentos de mon ‑
tantes fixos. É evidente que este tipo 
de regime de ajuda deve igualmente 
permitir uma otimização dos recursos 
e demonstrar uma boa gestão finan ‑
ceira, objetivos que se situam foram do 
âmbito do presente relatório. O exem ‑
plo revela, porém, que a simplicidade 
relativa de um regime tem consequên ‑
cias no nível de irregularidades.Indícios de que beneficiá ‑
rios privados podem ter 
cometido irregularidades 
intencionais
39 
O Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Co ‑
missão determina que sempre que se 
verifique que um beneficiário prestou 
deliberadamente uma falsa declaração, 
a operação em causa é excluída de 
apoio e quaisquer montantes já pagos 
relativamente a essa operação são 
recuperados16.
40 
A fraude pode consistir em um ou mais 
dos seguintes aspetos17:
 ‑ a utilização ou apresentação de 
declarações ou de documentos 
inexatos ou incompletos que tenha 
por efeito o recebimento indevido 
de fundos provenientes do orça ‑
mento da UE ou dos orçamentos 
geridos pela UE ou por sua conta;
 ‑ a não comunicação de uma infor ‑
mação necessária que produza 
o mesmo efeito;
 ‑ o desvio desses fundos para fins 
diferentes daqueles para que fo ‑
ram inicialmente concedidos.
41 
Em 4% dos projetos de investimento 
privados objeto da auditoria (6 em 
152), o Tribunal encontrou indícios de 
que os beneficiários podem ter come ‑
tido irregularidades intencionais. Estes 
casos representam um oitavo da taxa 
de erro média no domínio do desen ‑
volvimento rural.15 Artigo 22.º do Regulamento 
(CE) n.º 1698/2005 do 
Conselho.
16 N.º 8 do artigo 4.º e n.º 2 do 
artigo 30.º do Regulamento 
(UE) n.º 65/2011 da Comissão.
17 O termo fraude, tal como 
aplicado no direito 
comunitário, é definido no 
artigo 1.º do Ato do Conselho 
de 26 de julho de 1995, que 
estabelece a Convenção 
relativa à proteção dos 
interesses financeiros das 
Comunidades Europeias.
25 Observações
42 
O Tribunal comunica todos os casos 
em que surjam indícios de irregularida ‑
des intencionais ao OLAF, para aná ‑
lise mais aprofundada e seguimento 
adequado. É apresentado um exemplo 
na caixa 4 .
A medida de apoio aos 
investimentos nas instalações 
de transformação de produtos 
agrícolas suscita as maiores 
preocupações
43 
A medida de desenvolvimento ru ‑
ral «aumento do valor dos produtos 
agrícolas e florestais» foi a que mais 
contribuiu para a taxa de erro nos 
investimentos privados. Esta medi ‑
da destina‑se a pequenas e médias 
empresas (PME) e financia investimen ‑
tos nas instalações de transformação 
de produtos primários, como adegas, 
moinhos de cereais e linhas de trans ‑
formação e embalagem de frutas 
e produtos hortícolas.44 
Dos 19 projetos auditados para esta 
medida, 10 estavam afetados por 
erros (tendo três sido comunicados ao 
OLAF). As principais insuficiências en ‑
contradas foram a inobservância dos 
critérios relativos às PME e o incumpri ‑
mento dos procedimentos de adjudi ‑
cação de contratos privados. O apoio 
público no âmbito desta medida 
eleva‑se geralmente a vários milhões 
de euros por projeto. Neste contexto, 
existe um forte incentivo para que os 
candidatos contornem as regras com 
o objetivo de receber o apoio.
Exemplos de indícios de irregularidades intencionais
Um beneficiário candidatou‑se a apoio ao abrigo de uma medida de investimento cujas regras determinavam 
que o equipamento adquirido em segunda mão não era elegível. Ao apresentar o pedido de pagamento, o be ‑
neficiário declarou que o equipamento que fazia parte do projeto tinha sido comprado novo ao fornecedor.
Durante a visita no local, os auditores do Tribunal encontraram provas que sugeriam que, na realidade, 
a máquina não tinha sido adquirida nova. Posteriormente, os auditores obtiveram documentação de terceiros 
confirmando que o equipamento tinha sido comprado em segunda mão.
As despesas foram consideradas inelegíveis e o caso comunicado ao OLAF.Caixa 4
26 Observações
45 
Acresce ainda que o Tribunal assinalou 
recentemente a existência de inúme ‑
ras insuficiências na execução desta 
medida, que afetam gravemente a sua 
eficiência e eficácia para alcançar os 
objetivos da política18.
As autoridades dos Esta ‑
dos‑Membros podiam ter 
detetado e corrigido erros 
que afetam as medidas 
de investimento
46 
O Regulamento (UE) n.º 65/2011 da 
Comissão determina que os Esta ‑
dos‑Membros devem estabelecer um 
sistema de controlo que garanta que 
são efetuados todos os controlos ne ‑
cessários para assegurar a verificação 
eficaz do respeito das condições de 
concessão das ajudas. Este regulamen ‑
to define as modalidades de realiza ‑
ção desses controlos, incluindo o que 
deve ser verificado, a forma como se 
deve proceder à seleção das amostras 
e a cobertura mínima para cada tipo 
de apoio.
47 
Devem ser efetuados controlos ad ‑
ministrativos relativamente a todos 
os pedidos de apoio e pedidos de 
pagamento que incluam, pelo menos, 
uma visita à operação apoiada ou ao 
local do investimento para verificar 
a sua realização. Além disso, os con ‑
trolos no local devem ser realizados 
anualmente numa amostra de projetos 
que represente, no mínimo, 5% das 
despesas incorridas.48 
Na opinião do Tribunal, os Esta ‑
dos‑Membros podiam e deviam ter 
evitado a ocorrência da maioria dos 
erros que afetam as medidas de inves ‑
timento, pelos dois motivos apresenta ‑
dos em seguida.
49 
Em primeiro lugar, as autoridades dos 
Estados‑Membros dispunham das 
informações necessárias para detetar 
e corrigir os erros, mas não as utiliza ‑
ram ou solicitaram em muitos casos. 
Constataram‑se frequentemente as 
seguintes situações:
 ‑ as informações estavam disponí ‑
veis na documentação comprova ‑
tiva apresentada pelo beneficiário 
(por exemplo, datas das faturas), 
mas não foram utilizadas pelo 
organismo pagador;
 ‑ as informações estavam disponí ‑
veis ao nível do beneficiário (por 
exemplo, registos contabilísticos), 
mas não foram solicitadas pelo 
organismo pagador;
 ‑ as informações estavam dispo ‑
níveis junto de um terceiro (por 
exemplo, estrutura acionista das 
empresas beneficiárias), mas o or ‑
ganismo pagador não procurou 
obtê‑las.
50 
Em segundo lugar, os controlos efe ‑
tuados pelas autoridades dos Esta ‑
dos‑Membros não foram exaustivos. 
São apresentados exemplos desta 
situação na caixa 5 .18 Relatório Especial n.º 1/2013 
«O apoio concedido pela UE 
à indústria transformadora 
alimentar foi eficaz e eficiente 
para aumentar o valor dos 
produtos agrícolas?» 
(http://eca.europa.eu ).
27 Observações
51 
Os exames que o Tribunal realizou aos 
sistemas confirmaram que a qualidade 
dos controlos efetuados pelos Esta ‑
dos‑Membros é insuficiente. O Tribunal 
avaliou a qualidade dos sistemas de 
supervisão e de controlo aplicados às 
medidas de investimento em 14 orga ‑
nismos pagadores de 13 Estados‑Mem ‑
bros19 ao longo dos últimos três anos. 
Considerou‑se que nenhum organismo 
pagador dispunha de sistemas eficazes 
relativamente aos controlos adminis ‑
trativos e que somente cinco dispu ‑
nham de sistemas eficazes relativa ‑
mente aos controlos no local.52 
No que se refere às medidas de inves ‑
timento, a maioria dos erros ocorre na 
fase inicial da candidatura ao apoio 
e na fase de adjudicação de contratos 
que se segue. A verificação das can ‑
didaturas a apoio é um procedimento 
complexo e frequentemente moroso.Exemplo de qualidade insuficiente dos controlos realizados pelas autoridades 
dos Estados‑Membros
Na Polónia, um contrato cofinanciado ao abrigo da medida de assistência técnica (ver ponto 23) foi adjudi ‑
cado diretamente, sem a realização do devido concurso. O Tribunal constatou que não foram realizados os 
controlos exigidos, já que o organismo pagador não verificou se os projetos de assistência técnica cumpriam 
as regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos.
Na Roménia, o organismo pagador realizou controlos ao pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário 
para um projeto de prestação de serviços de aconselhamento agrícola. O relatório de controlo do organismo 
pagador mostrou que a diferença entre o valor solicitado pelo beneficiário e o valor aprovado pelo organis ‑
mo pagador era superior a 3%. O organismo pagador não aplicou a penalização exigida neste tipo de casos 
porque essa verificação não foi realizada para esta medida.
Em Espanha, o custo das obras de construção realizadas foi justificado por cópias das faturas do empreiteiro 
e cópias das provas de pagamento. Estas faturas indicavam que o empreiteiro oferecia um desconto de 5% 
sobre o valor total das faturas. Os registos de pagamento mostravam igualmente que o beneficiário não tinha 
pago as faturas integralmente, mas deduzido os 5% de desconto. Embora o organismo pagador tenha verifica ‑
do as faturas e os registos de pagamento, as despesas foram aprovadas na íntegra, sem dedução do desconto 
de 5%, que representava despesas que não tinham sido incorridas pelo beneficiário.
Na Suécia, um organismo público regional não cumpriu as regras aplicáveis à adjudicação de contratos 
públicos (ver caixa 2 ). O Tribunal verificou que o organismo pagador tinha delegado as atividades de aprova ‑
ção dos pedidos de ajuda e de pagamento relativos ao projeto auditado no organismo público regional em 
questão. Ao mesmo tempo, esse organismo recebeu a ajuda enquanto beneficiário. O organismo público re ‑
gional não tinha, nos seus controlos administrativos, verificado o cumprimento das regras nacionais aplicáveis 
à adjudicação de contratos públicos.Caixa 5
19 Ver anexo 4.2 dos Relatórios 
Anuais do Tribunal relativos 
aos exercícios de 2011, 2012 
e 2013.
28 Observações
53 
O Tribunal constata que as dificulda ‑
des encontradas nesta fase podem 
ser parcialmente provocadas por 
ineficiências dos procedimentos dos 
organismos pagadores. De um modo 
geral, os organismos pagadores proce ‑
dem ao conjunto completo de verifi ‑
cações da candidatura ainda que, em 
determinado momento do processo de 
verificação, fique evidente que a can ‑
didatura não é elegível. Assim sendo, 
todo o tempo despendido com a conti ‑
nuação das verificações depois de ter 
sido determinada a inelegibilidade 
representa uma fonte de ineficiência.54 
Num contexto de recursos financeiros 
limitados, especialmente no final de 
um período de programação, pode 
acontecer que apenas um pequeno 
número de candidaturas a apoio possa 
ser cofinanciado (as que recebem 
mais pontos no processo de seleção). 
Contudo, alguns organismos pagado ‑
res procedem ao conjunto completo 
de verificações de todas as candidatu ‑
ras apresentadas mesmo que muitos 
dos projetos elegíveis não venham 
a receber apoio por não disporem 
dos pontos de seleção suficientes. 
Nesta matéria, o organismo pagador 
da região da Sicília (Itália) utiliza um 
procedimento eficiente, que é descrito 
na caixa 6 .
Exemplo de boas práticas na avaliação das candidaturas a apoio
Na Sicília (Itália), as candidaturas a apoio são avaliadas em duas fases.
Na primeira, é realizado um número limitado de controlos em todas as candidaturas, sendo estas depois pu ‑
blicadas num relatório de seleção preliminar. Os projetos são selecionados por ordem decrescente do número 
de pontos obtidos na seleção, até o valor total dos projetos selecionados atingir o orçamento afetado.
Na segunda fase, apenas se realizam verificações completas para os projetos escolhidos no procedimento de 
seleção preliminar. Se, entre estes, se encontrarem projetos inelegíveis, estes são substituídos pelos projetos 
com mais pontos não selecionados inicialmente.Caixa 6
29 Observações
PARTE II — Quais são as 
principais causas da taxa 
de erro nas ajudas 
«superfícies»?
55 
Esta secção examina as causas de 
erro nas ajudas «superfícies». Embora 
o orçamento seja dividido em parte 
iguais pelas medidas de investimento 
e as ajudas «superfícies», estas últimas 
contribuíram para apenas um terço da 
taxa de erro (ver figura 2 ). O principal 
impacto na taxa de erro deve‑se ao 
incumprimento dos compromissos 
agroambientais, ao contrário da ajuda 
destinada às zonas desfavorecidas.
As ajudas agroambientais 
são a medida de ajudas 
«superfícies» mais propensa 
a erros
56 
Os pagamentos agroambientais são 
concedidos a agricultores que, volun ‑
tariamente, assumem determinados 
compromissos para cumprir objetivos 
ambientais. Os pagamentos desti ‑
nam‑se a cobrir custos adicionais 
e perda de rendimentos em conse ‑
quência da adoção de práticas agríco ‑
las respeitadoras do ambiente por um 
período de cinco a sete anos. A medi ‑
da agroambiental é a mais significativa 
em termos financeiros no âmbito do 
desenvolvimento rural, tendo‑lhe sido 
afetados aproximadamente 20 mil 
milhões de euros (um quinto do orça ‑
mento total do desenvolvimento rural 
para o período de programação de 
2007‑2013).57 
Os incumprimentos dos compromissos 
agroambientais são responsáveis por 
um oitavo do total da taxa de erro. Os 
erros resultam em primeiro lugar da 
inobservância de compromissos sim ‑
ples (ver caixa 7 ), que, porém, prejudi ‑
caram consideravelmente a obtenção 
dos benefícios ambientais desejados.
30 Observações
Exemplos de incumprimento de compromissos agroambientais simplesCaixa 7
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
 Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
 Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.Nos Países Baixos, um agricultor celebrou um contrato 
para a medida «bordos de prados botânicos».
Dos três compromissos, um referia‑se à dragagem (para 
proteger a biodiversidade, era proibido cobrir o bordo do 
prado com a lama dragada dos canais de água).
Durante a visita no local, o Tribunal observou que, em 
vez de estar uniformemente distribuída, a lama escavada 
tinha sido depositada numa faixa de 2 metros ao longo 
de mais de 4 000 metros de canais.
No Reino Unido (Inglaterra), um agricultor recebeu ajudas 
para prados permanentes utilizando muito poucos recur ‑
sos (por exemplo, fertilizantes). Um dos requisitos consis ‑
tia em evitar a pastagem excessiva, que prejudica o cres ‑
cimento, a qualidade ou a diversidade da vegetação.
O Tribunal constatou que uma parte da parcela estava 
danificada devido à pastagem excessiva.
Em Malta, um agricultor comprometeu‑se a não efetuar 
culturas numa faixa de, no mínimo, um metro de largura 
ao longo das vedações, deixando essa área por cultivar, 
lavrar, adubar e pulverizar. Este compromisso visava con ‑
servar a biodiversidade.
O Tribunal verificou que o beneficiário não tinha cumpri ‑
do esta obrigação em nenhuma das parcelas sujeitas ao 
referido compromisso.
31 Observações
58 
O Tribunal considera que existem 
três motivos que, combinados, ex ‑
plicam a taxa de erro das medidas 
agroambientais. Estes motivos são 
apresentados graficamente na figu -
ra 7  e descritos em mais pormenor 
nos pontos seguintes.
O cumprimento dos 
compromissos não produz um 
efeito positivo imediato para 
o agricultor
59 
Os agricultores são diretamente 
afetados pelos custos decorrentes 
do cumprimento dos compromissos 
e/ou pela perda de receitas devido 
aos rendimentos inferiores obtidos 
com a utilização de técnicas mais 
respeitadoras do ambiente. Em muitos 
casos, contudo, estes esforços não são recompensados por efeitos positivos 
imediatos na exploração agrícola. Por 
isso, os agricultores são menos suscetí ‑
veis de cumprir os seus compromissos 
quando não existe uma relação direta 
imediata entre estes últimos e os resul ‑
tados da sua atividade agrícola.
60 
Este foi o caso em 13 dos 17 erros iden ‑
tificados, em que os benefícios cau ‑
sados pelas medidas eram benefícios 
ambientais abrangentes e de longo 
prazo (como, por exemplo, a proteção 
da biodiversidade).Figura 7Motivos da taxa de erro nos pagamentos agroambientais
Poucos incentivos 
para o cumprimento
Reduzida taxa 
de sançõesReduzida taxa 
de controlo
32 Observações
61 
O Tribunal não considerou que o des ‑
conhecimento dos compromissos 
constituísse uma explicação válida 
para a maioria das infrações cometidas 
pelos agricultores. Antes da assinatura 
dos compromissos, é fornecida aos 
agricultores a lista pormenorizada 
das condições que devem respeitar. 
Além disso, em 13 dos 17 casos, o erro 
refere‑se a grandes agricultores, com 
bastantes conhecimentos e recursos. 
Na realidade, esses agricultores pos ‑
suíam mais de 50 hectares de superfí ‑
cie, sendo a agricultura a sua principal 
fonte de rendimentos.
Reduzida taxa de controlo dos 
compromissos agroambientais
62 
Os Estados‑Membros verificam o cum ‑
primento da maior parte dos compro ‑
missos agroambientais apenas durante 
as visitas no local, que são realizadas 
a uma amostra de 5% de todos os 
beneficiários da ajuda. Assim sendo, 
em média, a probabilidade de um 
agricultor ser sujeito a controlos é de 
uma vez em cada 20 anos. Além disso, 
nem todos os compromissos podem 
ser verificados em qualquer momento 
do ano, reduzindo assim o âmbito dos controlos e as possibilidades de dete ‑
ção de incumprimentos. Esta reduzida 
taxa de controlo dos compromissos 
constitui outro motivo para a taxa de 
erro encontrada.
63 
Dos 17 casos de erros detetados, o Tri ‑
bunal identificou oito em que a verifi ‑
cação dos compromissos poderia ter 
sido realizada pelos controlos admi ‑
nistrativos, em vez de pelos controlos 
no local (ver exemplo na caixa 8 ). Esta 
alteração dos procedimentos poderia 
ter permitido que as autoridades dos 
Estados‑Membros detetassem e corri ‑
gissem os erros durante os controlos 
administrativos, já que são realizados 
a todos os beneficiários. Além disso, 
seria especialmente adequada para 
verificações baseadas em provas 
documentais, como os registos da 
atividade conservados pelo agricultor 
(fertilização, animais em pastagem, 
corte de erva) e certificados emitidos 
por terceiros.
Exemplo de um compromisso agroambiental que poderia ter sido verificado 
por meio de controlos administrativos
Na Estónia, um dos compromissos da medida consistia em que o agricultor retirasse, pelo menos, uma amos ‑
tra do solo para cada cinco hectares de terra na sua posse e a enviasse para um laboratório acreditado, de 
modo a que este efetuasse uma análise da acidez do solo e do seu teor de fósforo e potássio. As regras estipu ‑
lavam que os resultados laboratoriais deviam ser conservados na exploração agrícola e disponibilizados aos 
inspetores quando das visitas no local.
No decurso das visitas no local dos auditores do Tribunal, o agricultor apresentou os resultados laboratoriais 
das nove amostras de solo retiradas. Repetido o cálculo, apurou‑se que, com base na superfície das parcelas, 
o agricultor deveria ter retirado 13 amostras em vez de apenas nove. Este incumprimento dos compromissos 
poderia ter sido detetado por meio de controlos administrativos.Caixa 8
33 Observações
O sistema de reduções 
e sanções não tem um efeito 
dissuasor forte
64 
Os Estados‑Membros aplicam um 
sistema proporcional de reduções 
e sanções que, baseado na gravidade, 
extensão e permanência da infração, 
resulta geralmente numa redução 
parcial do pagamento efetuado. Por 
exemplo, no caso descrito na caixa 8 , 
foi aplicada uma redução de 5% por 
incumprimento do compromisso. Os 
agricultores não correm o risco de 
perder parte do seu dinheiro por não 
cumprirem um compromisso, mas ape ‑
nas de ter de devolver o que já lhes foi 
pago. Em casos extremos, quando os 
agricultores não respeitaram nenhum 
dos compromissos assumidos e o orga ‑
nismo pagador decide recuperar a in ‑
tegralidade do pagamento efetuado, 
os agricultores podem encontrar‑se na 
mesma situação que se não tivessem 
assumido nenhum compromisso.65 
Neste contexto, a frequência dos erros 
(17 dos 121 pagamentos auditados) 
indica igualmente que o sistema de 
redução de pagamentos em casos de 
incumprimento tem apenas um efeito 
dissuasor limitado nos agricultores (ver 
um exemplo na caixa 9 ).
Os pagamentos relativos 
a regiões mais desfavore ‑
cidas são menos afetados 
por erros
66 
Os pagamentos a agricultores em zo ‑
nas montanhosas e outras zonas com 
desvantagens naturais (em conjunto 
designadas normalmente por «zonas 
desfavorecidas») visam compensar os 
agricultores por prosseguirem uma 
atividade agrícola nessas zonas. Estas 
medidas de desenvolvimento rural 
estão direcionadas para uma utiliza ‑
ção sustentável das terras agrícolas, 
contribuindo assim para a melhoria do 
ambiente e do espaço rural.
Consequências financeiras limitadas de uma infração
No Reino Unido, um agricultor assumiu um compromisso para povoar pastos ácidos com vegetação de char ‑
neca. A medida continha apenas duas obrigações: redução da densidade dos efetivos (número de animais em 
pastagem por hectare) e proibição de pastagem entre outubro e março.
O Tribunal visitou o agricultor em outubro e constatou que os animais continuavam a pastar nas parcelas. 
A consequência financeira para o agricultor foi uma redução de 3% do pagamento.Caixa 9
34 Observações
67 
A incidência na taxa de erro global dos 
78 pagamentos auditados efetuados 
a agricultores em zonas desfavoreci ‑
das teria sido negligenciável, se não 
fosse por dois casos em que foram 
detetados erros por incumprimento de 
condições de elegibilidade adicionais 
impostas pelos Estados‑Membros em 
questão (ver caixa 10 ). Esta situação 
ilustra o dilema da necessidade de 
condições de elegibilidade para garan ‑
tir que os fundos são bem despendi ‑
dos, mas que ao mesmo tempo podem 
aumentar o risco de erro.
68 
Esta taxa de erro relativamente reduzi ‑
da deve‑se às principais características 
das medidas em questão:
 ‑ um pequeno número de condições 
de elegibilidade pormenorizadas: 
as terras devem estar localizadas 
em zonas específicas, definidas 
pelo Estado‑Membro e aprovadas 
pela Comissão, e devem ser man ‑
tidas em boas condições agrícolas 
e ambientais; ‑ pagamentos de montantes fixos 
por hectare, que são degressivos. 
Assim sendo, as maiores explora ‑
ções agrícolas recebem pagamen ‑
tos inferiores para superfícies que 
excedem um determinado limite, 
o que significa que, para essas ex ‑
plorações, eventuais discrepâncias 
de superfície não têm um grande 
impacto.
69 
O Tribunal assinala que a reduzida taxa 
de erro registada na medida «instala ‑
ção dos jovens agricultores» resulta 
igualmente destas características, 
ou seja, de um reduzido número de 
requisitos pormenorizados, um âmbito 
concentrado da medida e a utilização 
de pagamentos de montantes fixos.
Condições de elegibilidade adicionais impostas pelos Estados‑Membros para os 
pagamentos em zonas desfavorecidas
Em Itália e Portugal, a elegibilidade das pastagens em zonas montanhosas tinha como condição que o benefi ‑
ciário possuísse um número mínimo de animais. Durante as visitas no local, o Tribunal constatou que os agri ‑
cultores em questão não possuíam o número de animais exigido e, portanto, as pastagens não eram elegíveis 
para o apoio.
Estes dois casos representaram a maior parte da taxa de erro que afeta este tipo de pagamentos.Caixa 10
35 Observações
PARTE III — Os planos 
de ação dos 
Estados‑Membros e o 
novo quadro jurídico da 
UE têm potencialidades 
para corrigir estas causas 
com eficácia?
70 
A Comissão e os Estados‑Membros 
tomaram medidas para corrigir as 
causas de erro no domínio do desen ‑
volvimento rural. Esta secção examina 
se as duas principais medidas — os 
planos de ação e o quadro jurídico da 
UE — poderão ser eficazes.
A elaboração de planos de 
ação iniciada pela Comissão 
constitui um passo na dire ‑
ção certa para corrigir as 
causas de erro
71 
As despesas no domínio do desenvol ‑
vimento rural são executadas pelos 
Estados‑Membros e a Comissão na 
modalidade de gestão partilhada20. De 
acordo com o princípio da subsidiarie ‑
dade, os Estados‑Membros são respon ‑
sáveis pela execução dos programas 
de desenvolvimento rural ao nível 
territorial adequado, em conformidade 
com as suas próprias disposições ins ‑
titucionais. A Comissão é responsável 
pela supervisão dos Estados‑Membros 
para garantir que assumem as suas 
responsabilidades.
72 
Se, durante a execução, o nível de 
erro se mantiver elevado, a Comissão21 
deve identificar as deficiências dos 
sistemas de controlo, analisar os custos 
e os benefícios de eventuais medidas corretivas e tomar ou propor medidas 
adequadas. Quando as deficiências 
conduzem a uma reserva na declara ‑
ção de fiabilidade do Diretor‑Geral, 
a Comissão deve analisar as informa ‑
ções constantes do Relatório Anual de 
Atividades e apresentar um plano de 
ação. É o que tem sucedido no caso 
das despesas no domínio do desenvol ‑
vimento rural desde 2011.
73 
Neste contexto, num esforço para re ‑
duzir a taxa de erro das despesas deste 
domínio, a Comissão convidou todos 
os Estados‑Membros a elaborarem 
um plano de ação com três vertentes: 
identificar as causas dos erros, aplicar 
medidas corretivas direcionadas para 
reduzir os erros observados e reforçar 
as medidas preventivas para atenuar 
o risco de ocorrência de erros.
Os planos de ação ainda não 
constituem um instrumento 
plenamente desenvolvido para 
corrigir as causas de erro
74 
O âmbito e a qualidade dos planos 
de ação variaram significativamen ‑
te consoante os Estados‑Membros. 
O Tribunal constatou que dois planos 
de ação (Alemanha‑Berlim e Brande ‑
burgo e Hungria) eram relativamente 
insatisfatórios, contendo poucas ações 
e poucas possibilidades de êxito na 
correção das causas dos erros e que 
dois outros (Itália‑Lombardia e Romé ‑
nia) eram relativamente bons, conten ‑
do muitas ações e elevadas possibili ‑
dades de êxito na correção das causas 
dos erros. Na base desta diferença na 
eficácia potencial dos planos de ação 
residem três insuficiências principais, 
como se explica nos pontos seguintes.20 Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005 do Conselho.
21 Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012.
36 Observações
75 
Em primeiro lugar, os Estados‑Mem ‑
bros não assumiram a sua responsa ‑
bilidade pela identificação dos erros 
e a proposta de medidas corretivas. 
Os planos de ação foram sujeitos 
a um acompanhamento formal e a um 
seguimento. Caso os Estados‑Membros 
não executem as ações propostas, 
podem ser sujeitos à interrupção, sus ‑
pensão ou redução dos pagamentos 
e a correções financeiras. Os planos de 
ação foram elaborados num processo interativo, estando em curso uma 
quarta atualização quando os traba ‑
lhos de auditoria foram concluídos. No 
início, a Comissão comunicou uma lista 
não exaustiva de causas de erros. Con ‑
tudo, os Estados‑Membros não propu ‑
seram ações para corrigir todas estas 
causas e, das que foram propostas, 
algumas não tinham potencialidades 
para o conseguir (ver caixa 11 ). Pos ‑
teriormente, os planos de ação foram 
sendo gradualmente melhorados em 
resposta aos pedidos da Comissão.
Exemplo de uma ação proposta para reduzir a taxa de erro
O sistema de reduções e sanções foi uma das causas potenciais de erro das ajudas «superfície», tendo sido 
assinalada pela Comissão e corrigida pelos Estados‑Membros. Considerava‑se que o sistema não era propor ‑
cional (em alguns casos, os Estados‑Membros aplicavam uma redução de 100% do pagamento mesmo que 
não tivesse sido cumprido apenas um de vários compromissos).
O Tribunal concorda que a introdução de ajustamentos no sistema de reduções e sanções deve garantir que 
qualquer sistema desse tipo reflete adequadamente o nível de falta de concretização do objetivo ambiental 
pretendido.
Porém, embora um decréscimo das sanções aplicadas reduza a taxa de erro, não irá corrigir as infrações subja ‑
centes e o seu eventual impacto negativo no ambiente. As sanções devem atuar como um elemento dissuasor 
eficaz para que os agricultores não deixem de cumprir as suas obrigações. Este efeito não foi obtido no caso 
mencionado na caixa 9 .Caixa 11
22 A Comissão realiza auditorias 
de conformidade nos 
Estados‑Membros a fim de 
verificar se os pagamentos das 
despesas foram efetuados em 
conformidade com as regras 
aplicáveis. As auditorias são 
encerradas com ou sem 
correções financeiras, 
dependendo dos erros 
encontrados. A duração média 
do procedimento de 
conformidade das auditorias 
encerradas em 2013 foi de 
36 meses.76 
Em segundo lugar, quatro dos dez pla ‑
nos de ação examinados não incidiram 
sistematicamente nas constatações 
de auditoria da Comissão e do Tribu ‑
nal. Os Estados‑Membros não tiveram 
em consideração todas as insuficiên ‑
cias comunicadas pelos auditores da 
Comissão até ao encerramento dos 
procedimentos de auditoria de confor ‑
midade, o que significa que provavel ‑
mente as causas de erro permanecerão 
por corrigir durante mais um período22.
37 Observações
Exemplo de boas práticas na conceção de ações concretas direcionadas
Na Bulgária, os agricultores recebem mensagens SMS do organismo pagador informando‑os dos compromis ‑
sos relacionados com o calendário (períodos em que determinadas práticas são proibidas).
Na Itália (Lombardia), os agricultores são informados por escrito da diferença entre a superfície declarada na 
campanha anterior e a superfície resultante da atualização do sistema de identificação das parcelas (sistema 
informático que regista a localização e a superfície das parcelas agrícolas).
Na Roménia, o organismo pagador obteve acesso completo e gratuito ao registo comercial que fornece as 
informações necessárias para verificar o estatuto de PME.Caixa 1277 
Em terceiro lugar, a maior parte das 
ações propostas foi concebida em 
linhas globais. A maioria dos Esta ‑
dos‑Membros propõe soluções gerais 
como a atualização dos manuais de 
procedimentos ou a organização de 
cursos de formação. Por exemplo, em 
relação à adjudicação de contratos 
públicos, uma solução recorrente 
consistia em dar formação aos inspeto ‑
res e aos beneficiários sobre as regras 
aplicáveis na matéria. No entanto, 
os planos de ação não analisam que 
aspetos das regras são mais susce ‑
tíveis de incumprimento e por que 
motivo. Neste contexto, a eficácia das 
medidas propostas arrisca‑se a ficar 
comprometida.
78 
O Tribunal encontrou igualmente 
exemplos de boas práticas na con ‑
ceção de respostas adequadas aos 
problemas identificados (ver caixa 12 ). 
A Comissão organiza, duas vezes por 
ano, seminários com representantes de todos os Estados‑Membros que 
proporcionam a ocasião de debater 
o estado de execução dos planos de 
ação, partilhar experiências e divulgar 
boas práticas.
Ênfase insuficiente na 
prevenção de insuficiências 
generalizadas ao nível da UE
79 
Os planos de ação visam corrigir 
insuficiências especificamente iden ‑
tificadas em cada Estado‑Membro, 
sem incluir ações preventivas para as 
insuficiências detetadas em outros 
países. A Comissão não solicitou que 
os Estados‑Membros corrigissem sis ‑
tematicamente as deficiências gene ‑
ralizadas mais graves encontradas ao 
nível da UE, como o incumprimento 
das regras aplicáveis à adjudicação 
de contratos públicos, irregularidades 
intencionais e controlos administra ‑
tivos insuficientes dos compromissos 
agroambientais.
38 Observações
80 
O Tribunal examinou dez planos de 
ação para verificar se incluíam ações 
destinadas a corrigir deficiências ge ‑
neralizadas, tendo concluído que não. 
Três Estados‑Membros não incluíram 
qualquer ação no domínio dos contra ‑
tos públicos, cinco fizeram‑no de uma 
forma geral e apenas dois (Letónia 
e Roménia) elaboraram listas de con ‑
trolo exaustivas. O Tribunal verificou 
que o incumprimento dos compromis ‑
sos agroambientais podia ser detetado 
por meio de controlos administrati ‑
vos (ver ponto 63), mas apenas um 
Estado‑Membro (Espanha) abordou 
esta questão no seu plano de ação, 
e apenas para sete das suas 17 regiões. 
A deteção de irregularidades intencio ‑
nais foi somente incluída num plano 
de ação (Roménia).
81 
Neste contexto, os planos de ação 
constituem um passo na direção 
certa, mas têm principalmente uma 
função reativa. O facto de os Esta ‑
dos‑Membros não terem abordado 
problemas que se colocam ao nível da 
UE que consideraram não lhes se ‑
rem aplicáveis reduz a futura eficácia 
destes planos.
O novo quadro jurídico da 
UE pode ter um efeito posi ‑
tivo na correção das causas 
de erro
82 
O período de programação de 
2014‑2020 no âmbito do desenvol ‑
vimento rural será executado como 
parte integrante da reforma da política 
agrícola comum, que foi decretada por 
um conjunto de quatro regulamentos 
de base23 e respetivos atos delegados 
e de execução24.83 
No âmbito das atribuições que lhe fo ‑
ram conferidas pelo Tratado, o Tribunal 
formulou em 2012 o Parecer n.º 1/2012 
sobre determinadas propostas de re ‑
gulamentos relativos à política agrícola 
comum no período de 2014‑202025. 
O Parecer n.º 1/2012 expressa posições 
sobre todos os aspetos da política 
agrícola comum, principalmente na 
perspetiva da boa gestão financeira, 
ao passo que este relatório especial 
incide apenas no impacto provável da 
nova legislação nas causas dos erros 
de legalidade e regularidade no domí ‑
nio do desenvolvimento rural.
O novo pacote legislativo 
contém fatores que podem 
corrigir as causas dos erros
84 
O novo quadro jurídico introduz o con ‑
ceito de condicionalidade ex ante , 
que se entende ser um fator crítico, 
concreto e predefinido com precisão, 
que constitui um requisito prévio para 
a realização eficaz e eficiente de um 
objetivo específico, direta e efetiva ‑
mente relacionado com a realização 
desse objetivo e com impacto direto 
sobre a mesma26. Os contratos públi ‑
cos constituem uma das condiciona ‑
lidades ex ante  gerais que constam 
da legislação, a qual determina que 
devem existir disposições adequadas 
para a aplicação efetiva da legislação 
da UE em matéria de contratos públi ‑
cos, para garantir que os processos 
de adjudicação dos contratos são 
transparentes, que o pessoal envolvi ‑
do dispõe de formação e que lhe são 
divulgadas as informações pertinentes. 
O Tribunal regozija‑se com esta ênfase 
no cumprimento das regras aplicáveis 
à adjudicação de contratos públicos, 
que foram identificadas como uma das 
fontes críticas de erros no período de 
programação de 2007‑2013.23 http://ec.europa.eu/
agriculture/cap‑post‑2013/
legislation/index_en.htm .
24 http://ec.europa.eu/
agriculture/cap‑post‑2013/
implementation/
index_en.htm .
25 http://www.eca.europa.eu/
Lists/ECADocuments/
OP12_01/OP12_01_EN.PDF .
26 Definição n.º 33 do artigo 2.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 1303/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, que 
estabelece disposições 
comuns relativas ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento 
Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão, 
ao Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural e ao 
Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, que 
estabelece disposições gerais 
relativas ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão e ao Fundo 
Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, e que 
revoga o Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
39 Observações
85 
Embora já consideradas nos princí ‑
pios gerais de controlo do período 
de programação de 2007‑2013, a ve ‑
rificabilidade e controlabilidade das 
medidas27 são salientadas na nova 
legislação. Neste novo quadro, os 
Estados‑Membros devem garantir que 
todas as medidas de desenvolvimento 
rural são verificáveis e controláveis, 
tanto ex ante  (antes de serem realmen ‑
te executadas) como posteriormen ‑
te (durante a execução). O Tribunal 
considera que esta estratégia poderá 
contribuir para a redução da taxa de 
erro de duas formas: por um lado, 
possibilitando uma definição mais 
precisa dos critérios de elegibilidade 
e dos outros compromissos, para que 
possam ser mais bem compreendidos 
e cumpridos pelos beneficiários e, por 
outro, permitindo uma melhor con ‑
ceção dos procedimentos de controlo 
para garantir uma verificação eficaz 
desses critérios.
86 
Os métodos de apuramento e reem ‑
bolso dos custos incorridos pelos be ‑
neficiários são igualmente melhorados 
na nova legislação. Assim, para além 
do método habitual de reembolso com 
base nos custos elegíveis efetivamente 
incorridos e pagos pelos beneficiários, 
o novo quadro jurídico estabelece, em 
pé de igualdade com o reembolso, 
métodos alternativos como custos 
normalizados, pagamentos de mon ‑
tantes fixos e financiamento a taxa 
fixa. O Tribunal considera que o recur ‑
so a estes métodos de custos simplifi ‑
cados poderá ser benéfico para todas 
as partes, porque pode reduzir as 
formalidades administrativas e limitar 
o alcance dos erros relacionados com 
a elaboração e verificação dos pedidos 
de pagamento baseados em faturas 
e comprovativos de pagamento.87 
Os organismos pagadores acreditados 
terão de cumprir critérios suplementa ‑
res no que respeita à fraude. Embora 
tenha sido mantida a obrigação de 
que os controlos devem comportar 
elementos destinados a evitar e de ‑
tetar fraudes, duas novas disposições 
sublinham a função dos organismos 
pagadores neste aspeto: a formação 
do pessoal deve incluir a sensibiliza ‑
ção para a fraude e as atividades de 
acompanhamento devem igualmente 
integrar procedimentos para evitar 
e detetar a fraude. Estas melhorias são 
suscetíveis de auxiliar os organismos 
pagadores a aumentar a sua eficácia 
na prevenção e deteção de ações 
fraudulentas.
88 
A «regra n+2» tal como existia no 
período de programação de 2007‑2013 
(ver ponto 18) foi flexibilizada e trans ‑
formada na «regra n+3»28, concedendo 
aos Estados‑Membros um ano suple ‑
mentar para despender o orçamento 
afetado. Esta medida poderá reduzir 
o desequilíbrio entre a pressão exer ‑
cida sobre os Estados‑Membros para 
despender o orçamento e a necessi ‑
dade de garantir que este é executado 
corretamente e em conformidade com 
os princípios da boa gestão financeira.
89 
Regra geral, os beneficiários de inves ‑
timentos em atividades de transfor ‑
mação alimentar deviam ser pequenas 
ou médias empresas (ver ponto 43). 
O novo quadro legal suprime este cri ‑
tério de elegibilidade, que era uma das 
principais causas de erro neste tipo de 
investimento. Esta proposta pode ter 
um efeito positivo na redução da taxa 
de erro, mas um efeito negativo na 
eficácia da política (ver ponto 35).27 Artigo 62.º do Regulamento 
(UE) n.º 1305/2013 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 17 de dezembro 
de 2013, relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural 
(FEADER) e que revoga 
o Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, 
p. 487).
28 N.º 1 do artigo 38.º do 
Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 17 
de dezembro de 2013, relativo 
ao financiamento, à gestão 
e ao acompanhamento da 
Política Agrícola Comum e que 
revoga os Regulamentos (CEE) 
n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) 
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, 
(CE) n.º 1290/2005 e (CE) 
n.º 485/2008 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
40 Observações
90 
No período de programação de 
2007‑201329, caso a diferença entre 
o pagamento declarado pelo benefi ‑
ciário e o montante declarado elegível 
pelo organismo pagador fosse supe ‑
rior a 3%, era aplicada uma sanção 
igual a essa diferença. Este sistema 
existe para dissuadir os beneficiários 
de declararem despesas que não são 
elegíveis. Ao abrigo do novo quadro 
jurídico30, o limiar para aplicação da 
sanção foi aumentado para 10%. Esta 
alteração é suscetível de reduzir o efei ‑
to dissuasor da disposição, o que pode 
conduzir a um aumento das despe ‑
sas inelegíveis incluídas nos pedidos 
de pagamento.
As disposições diretas dos 
regulamentos da UE não eram 
as principais fontes de erros
91 
Como demonstrado anteriormente, 
o novo quado jurídico da UE é sus ‑
cetível de ajudar a reduzir a taxa de 
erro. É necessário prestar uma atenção 
suplementar às etapas posteriores do 
processo regulamentar ao nível dos 
Estados‑Membros, já que a maioria dos 
erros ocorre quando da execução de 
disposições específicas da legislação 
dos Estados‑Membros (ver ponto 14).
92 
Como a legislação dos Estados‑Mem ‑
bros ainda não foi aprovada (ver 
ponto 10), não foi possível obter mais 
informações quanto ao efeito poten ‑
cial das alterações regulamentares na 
taxa de erro.29 N.º 1 do artigo 30.º do 
Regulamento (CE) n.º 65/2011 
da Comissão.
30 N.º 1 do artigo 63.º do 
Regulamento de execução 
(CE) n.º 809/2014 da Comissão, 
de 17 de julho de 2014, que 
estabelece as normas de 
execução do Regulamento 
(UE) n.º 1306/2013 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho no que diz respeito 
ao sistema integrado de 
gestão e de controlo, às 
medidas de desenvolvimento 
rural e à condicionalidade 
(JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
41
 Conclusões 
e recomendações
93 
O Tribunal conclui que a Comissão 
e os Estados‑Membros são parcialmen ‑
te eficazes na correção das principais 
causas da elevada taxa de erro no 
domínio do desenvolvimento rural. 
Esta conclusão global baseia‑se na 
avaliação de que, apesar das iniciati ‑
vas da Comissão, os planos de ação 
dos Estados‑Membros não corrigiram 
sistematicamente as insuficiências 
identificadas.
94 
Para detetar as causas de erro nas 
despesas do desenvolvimento rural, 
o Tribunal analisou uma amostra de 
operações selecionada aleatoriamente 
durante as auditorias da legalidade 
e regularidade relativas aos exercícios 
de 2011, 2012 e 2013. Os resultados 
revelaram que, embora beneficiem de 
uma parte igual de despesas, as medi ‑
das de investimento são responsáveis 
por dois terços da taxa de erro e as 
ajudas «superfícies» pelo outro terço 
(ver pontos 12‑21).
95 
No que respeita às medidas de in ‑
vestimento, as causas de erro podem 
ser identificadas de duas formas (ver 
pontos 22‑54):
 ‑ na perspetiva do beneficiário, 
as principais fontes de erros são 
a inobservância das regras em 
matéria de adjudicação de contra ‑
tos públicos, o incumprimento dos 
critérios de elegibilidade por parte 
de beneficiários públicos e priva ‑
dos e ações fraudulentas presu ‑
midas por parte de beneficiários 
privados; ‑ na perspetiva do organismo paga ‑
dor, o Tribunal conclui que a maio ‑
ria dos erros poderia e deveria ter 
sido detetada durante os controlos 
administrativos e no local.
96 
No que respeita às ajudas «superfí ‑
cies», três fatores explicam a taxa de 
erro: poucos incentivos para os bene ‑
ficiários cumprirem os compromissos 
agrícolas, uma reduzida taxa de con ‑
trolo desses compromissos e um fraco 
efeito dissuasor do sistema de sanções 
(ver pontos 55‑69).
97 
Em resposta à elevada taxa de erro no 
domínio do desenvolvimento rural, 
a Comissão solicitou aos Estados‑Mem ‑
bros que elaborassem planos de ação 
para evitar e corrigir as causas de erro. 
Embora esta tenha sido uma inicia ‑
tiva positiva, os planos de ação têm 
principalmente uma função reativa 
e não corrigem sistematicamente os 
problemas que causaram os erros 
em todos os Estados‑Membros. Além 
disso, regista‑se uma falta de medidas 
preventivas no que se refere a insufi ‑
ciências generalizadas ao nível da UE 
(ver pontos 70‑81).
42 Conclusões e recomendações
Recomendação 1
A Comissão deve completar as suas 
medidas corretivas até à data conti ‑
nuando a concentrar‑se nas causas 
profundas de erro nas despesas do 
desenvolvimento rural. Nesta matéria, 
os Estados‑Membros devem tomar as 
seguintes medidas preventivas e corre ‑
tivas, caso necessário:
Adjudicação de contratos públicos
• Na aplicação do conceito de con ‑
dicionalidade ex ante  (ver pon ‑
to 84), os Estados‑Membros devem 
elaborar e fornecer orientações 
exaustivas aos beneficiários sobre 
a forma de aplicar as regras rela ‑
tivas à adjudicação de contratos 
públicos. Deverão ser implicadas 
neste processo as autoridades na ‑
cionais especializadas no acom ‑
panhamento da conformidade 
com as referidas regras. Deve‑se 
colocar a tónica nas três principais 
infrações às regras: a adjudicação 
por ajuste direto injustificada sem 
devida realização de um concurso, 
a má aplicação de critérios de se ‑
leção e de adjudicação e a ausên ‑
cia de igualdade de tratamento 
dos proponentes.
Violação intencional das regras
• Com base nos critérios de elegi ‑
bilidade e seleção específicos dos 
seus programas de desenvolvi ‑
mento rural, os Estados‑Membros 
devem elaborar linhas diretrizes 
que auxiliem os inspetores a iden ‑
tificar indícios de ações fraudulen ‑
tas presumidas.Pagamentos agroambientais
• Os Estados‑Membros devem 
aumentar o âmbito dos seus 
controlos administrativos para que 
incluam compromissos que podem 
ser verificados com base em pro ‑
vas documentais e que atualmente 
apenas são verificados durante 
os 5% de controlos no local. Além 
disso, o sistema de reduções 
e sanções deve ser concebido para 
ter um efeito dissuasor eficaz nos 
eventuais infratores.
98 
O quadro jurídico da UE para o perío ‑
do de programação de 2014‑2020 foi 
adotado e constitui um meio potencial 
para corrigir as causas de erro. Porém, 
as principais potencialidades para 
reduzir os erros residem em duas fases 
que estão atualmente em curso: a revi ‑
são e aprovação dos programas de de ‑
senvolvimento rural pela Comissão e a 
execução dos quadros regulamentares 
nacionais pelos Estados‑Membros (ver 
pontos 82‑92).
Recomendação 2
A Comissão deve acompanhar de 
perto a execução dos PDR e, nas suas 
auditorias da conformidade, ter em 
conta as regras aplicáveis, incluindo 
as adotadas ao nível nacional, se for 
o caso, para reduzir o risco de repeti ‑
ção das insuficiências e erros regista ‑
dos durante o período de programa ‑
ção de 2007‑2013.
43 Conclusões e recomendações
99 
O Tribunal identificou uma medida 
de investimento (instalação de jovens 
agricultores, ver pontos 36‑38) e duas 
medidas das ajudas «superfícies» (pa ‑
gamentos aos agricultores em zonas 
desfavorecidas, ver pontos 66‑69) que 
apresentavam taxas de erro reduzidas. 
Estas medidas têm três características 
principais: um âmbito concentrado, 
um reduzido número de requisitos e a 
utilização de pagamentos de mon ‑
tantes fixos. O Tribunal constatou que 
outra medida de investimento, o apoio 
à transformação dos produtos agríco ‑
las, era a mais propensa a erros. Mais 
de metade dos projetos auditados 
continham erros, um terço dos quais 
devidos a ações fraudulentas presu ‑
midas. O Tribunal criticou a eficácia 
desta medida num relatório especial 
anterior.
Recomendação 3
A Comissão e os Estados‑Membros 
devem analisar:
• em que medida as características 
que consistem num âmbito mais 
concentrado, critérios de elegi ‑
bilidade limitados e utilização de 
opções de custos simplificados po ‑
dem ser reproduzidas na conceção 
e execução de um maior número 
de medidas de apoio, sem compro ‑
meter os objetivos globais dessas 
medidas;• a forma de melhorar o regime de 
apoio aos investimentos na trans ‑
formação de produtos agrícolas, 
tendo em consideração os seguin ‑
tes elementos:
‑ a necessidade real de ajuda 
pública neste setor e o risco do 
efeito de inércia,
‑ as categorias de beneficiários 
visados: agricultores que pro ‑
curam alcançar uma integra ‑
ção vertical do seu negócio ou 
empresas que não praticam 
qualquer atividade agrícola,
‑ o elevado teto da ajuda públi ‑
ca, que constitui um incentivo 
para grandes empresas, já que 
apenas elas têm acesso ao 
cofinanciamento necessário,
‑ todo o conjunto de condições 
de elegibilidade e as possibili ‑
dades de as contornar,
‑ maiores esforços para melho ‑
rar a conceção e o desempe ‑
nho dos controlos administra ‑
tivos e no local;
• a medida relativa aos pagamentos 
agroambientais para que, tanto 
quanto possível, os compromissos 
possam ser verificados por meio 
dos controlos administrativos dos 
Estados‑Membros.
44 Conclusões e recomendações
100  
No contexto da redução das causas de 
erro, uma constatação recorrente no 
presente relatório (ver pontos 33‑35, 
38, 67, 88‑90, caixa 3  e caixa 11 ) foi 
a necessidade de manter um equi ‑
líbrio adequado entre o número e a 
complexidade das regras, refletindo 
a necessidade de alcançar objetivos 
pré‑definidos, e a necessidade de garantir a legalidade e a regularidade 
das despesas. Na opinião do Tribunal, 
há que encontrar o equilíbrio certo 
entre estes dois aspetos opostos para 
garantir o êxito da aplicação da políti ‑
ca de desenvolvimento rural.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Rasa BUDBERGYTĖ, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
17 de dezembro de 2014.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
45
 Anexo
Lista das medidas no domínio do desenvolvimento rural
Medidas de investimento
Medida Despesas1 (euros) Operações auditadas
Modernização das explorações agrícolas 8 204 333 653 53
Serviços básicos para a economia e a população rurais 1 965 164 204 24
Instalação de jovens agricultores 2 096 198 537 20
Renovação e desenvolvimento das aldeias 2 300 229 913 20
Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais 2 990 722 693 19
Execução de estratégias de desenvolvimento locais. Qualidade de vida/diversificação 1 707 595 920 17
Infraestruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura 2 355 539 793 15
Reforma antecipada 2 051 938 167 13
Criação e desenvolvimento de empresas 881 435 718 9
Conservação e melhoria do património rural 682 545 431 8
Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção 963 189 776 5
Assistência técnica 763 706 346 4
Diversificação para atividades não agrícolas 714 070  708 4
Formação profissional e ações de informação 518 543  051 4
Incentivo a atividades turísticas 482 748 900 4
Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução 
de medidas de prevenção adequadas348 644 877 4
Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos setores agrícola e 
alimentar e no setor florestal113 588 163 4
Funcionamento do grupo de ação local, aquisição de competências e animação do território 545 795 172 3
Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum 
de mercado146 941 744 3
Execução de estratégias de desenvolvimento locais. Competitividade 145 665 094 3
Primeira florestação de terras agrícolas (custos de implantação) 1 226 065 54522
Investimentos não produtivos relacionados com as florestas 379 677 940 2
Agricultura de semissubsistência 609 703  070 1
Investimentos não produtivos relacionados com os compromissos agroambientais ou a Natura 2000 315 192 539 1
Agrupamentos de produtores 152 989 100 1
Utilização de serviços de aconselhamento 89 316 108 1
Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos 65 390 549 1
Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento 24 853 320 1
1 Montantes cumulativos pagos aos Estados ‑Membros desde o início do período de programação (2007) até ao final do exercício de 2013 (15 de 
outubro de 2013), como registados na base de dados central da Comissão para os Fundos Estruturais (SFC).
2 A medida «Primeira florestação de terras agrícolas» apoia os custos de implantação (investimentos realizados para a preparação da terra 
e a plantação) e as ajudas «superfície» (manutenção e compensação). Não é efetuada qualquer distinção na declaração das despesas à Comissão.Anexo
46 Anexo
Medidas de investimento
Medida Despesas1 (euros) Operações auditadas
Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia 7 136 945 1
Melhoria do valor económico das florestas 211 138 607 0
Primeira florestação de terras não agrícolas (custos de implantação) 111 889  830 0
Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local 73 558 357 0
Atividades de informação e promoção 66 792  678 0
Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária 59 547 670 0
Formação e informação 58 573 586 0
Execução de projetos de cooperação 46 980  838 0
Execução de estratégias de desenvolvimento locais. Ambiente/ordenamento do território 21 311 569 0
Apoio à primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas 536 880 0
Total 33 499 252 991 247
Ajudas «superfícies»
Medida Despesas1 (euros) Operações auditadas
Pagamentos agroambientais 18 616 040 063 121
Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas 
desvantagens naturais6 267 068 345 43
Pagamentos aos agricultores por desvantagens naturais em zonas que não as zonas de montanha 6 357 074 251 35
Pagamentos relacionados com o bem ‑estar dos animais 409 206 501 8
Primeira florestação de terras agrícolas (pagamento anual durante 5 anos pelos custos de manuten ‑
ção ou compensação pela perda de rendimentos durante 15 anos)1 226 065 54526
Pagamentos Natura 2000 e relacionados com a Diretiva 2000/60/CE 165 985 883 1
Pagamentos silvoambientais 40 496 635 0
Pagamentos Natura 2000 33 193  755 0
Complementos aos pagamentos diretos à Bulgária e à Roménia 436 997  683 0
Total 33 552 128 661 214
1 Montantes cumulativos pagos aos Estados ‑Membros desde o início do período de programação (2007) até ao final do exercício de 2013 (15 de 
outubro de 2013), como registados na base de dados central da Comissão para os Fundos Estruturais (SFC).
2 A medida «Primeira florestação de terras agrícolas» apoia os custos de implantação (investimentos realizados para a preparação da terra 
e a plantação) e as ajudas «superfície» (manutenção e compensação). Não é efetuada qualquer distinção na declaração das despesas à Comissão.Anexo
47
III
Desde 2012, a Comissão tem vindo a abordar 
o problema das taxas de erro elevadas, solicitando 
planos de ação nacionais aos Estados‑Membros 
(EM) e acompanhando a sua aplicação. Com base 
na experiência adquirida e nas recomendações 
do Tribunal de Contas, estes planos de ação foram 
melhorados ao longo do tempo.
Os resultados esperados de todas as ações nem 
sempre são evidentes a curto prazo, especialmente 
nas ações executadas através de compromissos 
plurianuais. No entanto, os primeiros resultados 
dos esforços conjuntos para reduzir as taxas de 
erro através da aplicação dos planos de ação já se 
podem sentir na descida da taxa de erro do desen ‑
volvimento rural em 2013.
A Comissão vai continuar a acompanhar a aplicação 
dos planos de ação, tanto na perspetiva da audito ‑
ria como operacional, através de reuniões bilaterais, 
dos comités de acompanhamento e das reuniões 
anuais de avaliação.
V
A Comissão também detetou insuficiências em 
matéria de contratos públicos nas suas próprias 
auditorias. Já foram aplicadas correções financeiras 
significativas a este respeito.
Os contratos públicos são um dos elemen ‑
tos centrais nos planos de ação para o 
desenvolvimento rural.
No entanto, deve notar‑se que o incumprimento 
das regras em matéria de contratos públicos não 
implica necessariamente que 100% das despesas 
em causa sejam inelegíveis. O projeto, como tal, 
ainda pode atingir o seu objetivo e proporcionar 
um valor acrescentado real.Resumo
II
A Comissão congratula‑se com o relatório do Tribu ‑
nal de Contas sobre a análise das causas profundas 
dos erros, que resume os resultados do exercício de 
declaração de fiabilidade dos três últimos anos e, 
em grande medida, confirma as principais conclu ‑
sões já retiradas pela Comissão no seu documento 
de trabalho sobre a avaliação das causas profundas 
dos erros na execução da política de desenvolvi ‑
mento rural e medidas corretivas, que foi apresen ‑
tado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 
junho de 20131.
Segundo a estimativa do Tribunal, a taxa de erro 
média do desenvolvimento rural no período 
2011‑2013 terá sido 8,2%. No entanto, a Comissão 
regista a ligeira evolução descendente da taxa 
de erro do Feader (de 8,4% em 2011 para 7,9% 
em 2013).
Esta taxa de erro é mais elevada do que as taxas 
individuais publicadas anualmente pelo TCE no 
capítulo 4 do relatório anual. Tal prende‑se com 
o facto de a presente análise abranger 461 ope ‑
rações, de um total de 532 para os três anos (que 
incluem os setores da saúde, ambiente e pescas). As 
71 operações não abrangidas pelo presente rela ‑
tório apresentam uma taxa média de erro inferior. 
A Comissão observa igualmente que o Tribunal 
define a amostra e calcula anualmente a taxa 
de erro a nível setorial (desenvolvimento rural, 
ambiente, pescas e saúde).
O desenvolvimento rural representa 90% das despe ‑
sas no setor e é, de um modo geral, mais propenso 
a erros do que outras áreas do setor. A complexi ‑
dade de algumas condições de elegibilidade para as 
medidas de desenvolvimento rural teve um papel 
importante no nível elevado das taxas de erro.
1 SWD(2013) 244 de 27.6.2013.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 48
VIII
No que diz respeito aos incentivos limitados para 
os beneficiários cumprirem os compromissos 
agrícolas assumidos, os regimes agroambientais 
refletem os compromissos assumidos voluntaria ‑
mente pelos agricultores em matéria de benefícios 
ambientais e de bens públicos que ultrapassem os 
requisitos obrigatórios. O caráter compensatório 
dos pagamentos agroambientais (que abrangem 
os custos incorridos e a perda de rendimentos) não 
implica benefícios económicos imediatos para os 
agricultores, embora estes não sejam excluídos 
a longo prazo.
No que diz respeito à «reduzida» taxa de controlo 
dos compromissos, de acordo com a legislação em 
vigor, se os controlos no local revelarem um incum ‑
primento significativo, o Estado‑Membro é obri ‑
gado a aumentar a percentagem de beneficiários 
a sujeitar a controlos no local. A correta aplicação 
deste aspeto é verificada durante as auditorias de 
conformidade da Comissão.
A taxa de controlo dos compromissos agrícolas está 
fixada em 100% para os controlos administrativos 
e 5% para os controlos no local. Os custos de gestão 
e controlo publicados no relatório anual de ativi ‑
dades de 2013, elevam‑se a 4 mil milhões de euros 
para toda a PAC. Portanto, a tónica deve ser colo ‑
cada na melhoria de eficácia dos controlos e não no 
seu aumento.
No que respeita à imposição de sanções, a Comis ‑
são considera que, embora as sanções em caso de 
incumprimento devam ser proporcionadas, tam ‑
bém devem constituir um instrumento dissuasor.Para o período 2014 ‑2020, a Comissão apresentou já 
orientações para os profissionais sobre a prevenção 
de erros nos projetos dos Fundos Europeus Estru ‑
turais e de Investimento. Estas orientações foram 
apresentadas às autoridades de gestão e organis ‑
mos pagadores durante o seminário sobre a taxa de 
erro, que teve lugar em outubro de 2014.
VI
As deficiências substanciais relativas à medida de 
apoio à transformação de produtos agrícolas são 
objeto de acompanhamento no âmbito dos proce ‑
dimentos de conformidade das auditorias.
Quanto às infrações de caráter intencional, a Comis ‑
são está a aplicar uma estratégia de luta antifraude, 
organizando seminários específicos em vários 
Estados‑Membros.
A Comissão está de acordo com esta conclusão.
A Comissão continuará a fornecer recomendações 
e orientações aos Estados‑Membros, bem como 
a divulgar as melhores práticas para melhorar o sis ‑
tema de controlo, a fim de evitar erros.
Além disso, os organismos pagadores devem satis ‑
fazer os critérios de acreditação estabelecidos no 
anexo I do Regulamento n.º 907/2014 (programa 
para 2014 ‑2020) antes de serem efetuados quais ‑
quer pagamentos. Os serviços da Comissão avaliam 
a acreditação através de auditorias ex post .
Respostas da Comissão 49
Além disso, a Comissão já apresentou aos Esta ‑
dos‑Membros orientações específicas sobre contra ‑
tos públicos e medidas agroambientais e climáticas, 
incluindo o duplo financiamento.
A violação intencional das regras faz parte da 
estratégia de luta contra a fraude e dos seminários 
organizados em vários Estados‑Membros.
XI b)
A Comissão aceita esta recomendação. A Comissão 
está atualmente a avaliar a controlabilidade e veri ‑
ficabilidade dos novos programas e vai denunciar 
quaisquer deficiências no âmbito dos comités de 
acompanhamento e das reuniões anuais de avalia ‑
ção com as autoridades de gestão.
Além disso, as constatações de auditoria serão 
atentamente acompanhadas, a fim de detetar e cor ‑
rigir quaisquer fontes de erro imputáveis às regras 
nacionais de execução, se necessário, solicitando 
alterações imediatas.
Os ensinamentos retirados da execução dos progra ‑
mas e das respetivas normas nacionais serão parti ‑
lhados através da REDR e dos seminários específicos 
sobre as taxas de erro.
XI c)
A Comissão aceita parcialmente a recomenda ‑
ção, dado que não pode antecipar o âmbito e o 
resultado dessa análise ou das futuras opções 
políticas dos legisladores para o próximo período 
de programação.IX
O estabelecimento dos planos de ação foi conce ‑
bido como um processo preventivo baseado no 
documento de trabalho dos serviços da Comissão 
SWD(2013) 244, a partir da autoavaliação dos Esta ‑
dos‑Membros sobre as causas profundas que tive ‑
ram impacto sobre as taxas de erro. Este processo 
tem vindo progressivamente a incorporar a pers ‑
petiva reativa, tendo sistematicamente em conta 
as constatações de auditoria e propondo medidas 
corretivas específicas. A dupla perspetiva (preven ‑
tiva e reativa) continua a fazer parte do exercício. 
A última atualização dos planos de ação revela que 
quase 50% das ações concretas foram desencadea ‑
das pelas constatações de auditoria do Tribunal 
ou da Comissão, ao passo que a outra metade se 
baseou nas autoavaliações dos Estados‑Membros.
Além disso, a avaliação ex ante  da verificabilidade 
e controlabilidade das medidas incluídas nos PDR 
para 2014 ‑2020 também aborda o risco da taxa de 
erro, numa perspetiva preventiva.
X
A Comissão partilha da opinião de que é impor ‑
tante alcançar um equilíbrio adequado entre, por 
um lado, o número e a complexidade das regras e, 
por outro, a necessidade de garantir a legalidade 
e a regularidade das despesas.
XI a)
A Comissão aceita esta recomendação. As questões 
específicas suscitadas pelo Tribunal só deveriam 
ser abordadas no âmbito dos planos de ação caso 
tenham sido identificadas lacunas. A Comissão 
reconhece a importância de fornecer orientações 
sobre as três causas profundas de erro e de divul ‑
gar as melhores práticas. Esta questão será tratada 
através da rede europeia de desenvolvimento rural 
e dos seminários.
Respostas da Comissão 50
Esta taxa de erro é mais elevada do que as taxas 
individuais publicadas anualmente pelo TCE no 
capítulo 4 do relatório anual. Tal prende‑se com 
o facto de a presente análise abranger 461 ope ‑
rações, de um total de 532 para os três anos (que 
incluem os setores da saúde, ambiente e pescas). As 
71 operações não abrangidas pelo presente rela ‑
tório apresentam uma taxa média de erro inferior. 
A Comissão observa igualmente que o Tribunal 
define a amostra e calcula anualmente a taxa 
de erro a nível setorial (desenvolvimento rural, 
ambiente, pescas e saúde).
O desenvolvimento rural representa 90% das despe ‑
sas no setor e é, de um modo geral, mais propenso 
a erros do que outras áreas do setor. A complexi ‑
dade de algumas condições de elegibilidade para as 
medidas de desenvolvimento rural teve um papel 
importante no nível elevado das taxas de erro.
05
As taxas de erro não implicam necessariamente 
que os objetivos das políticas não foram atingi ‑
dos, o que só pode ser declarado com base numa 
avaliação da execução das ações apoiadas. Para 
alcançar os objetivos políticos da política de 
desenvolvimento rural, é inevitável um certo grau 
de complexidade na sua execução, tendo em conta 
os ambiciosos objetivos do desenvolvimento rural 
(DR). Tendo em conta o que precede, deve reconhe ‑
cer‑se que será muito difícil alcançar uma taxa de 
erro de 2% ou inferior, sem se mobilizarem recursos 
de controlo excessivos e com custos proibitivos.Em 2017, a Comissão vai elaborar um relatório estra ‑
tégico sobre o Fundo, que resumirá os relatórios de 
progresso anuais apresentados pelos Estados‑Mem ‑
bros (artigo 53.º do Regulamento n.º 1303/2013). 
Além disso, a Comissão e os Estados‑Membros 
deverão avaliar o desempenho dos PDR durante 
o processo de análise previsto no artigo 21.º do 
Regulamento n.º 1303/2013. Tendo em conta estes 
e outros elementos comprovativos (por exemplo, 
as constatações de auditoria), a Comissão irá avaliar 
a conceção política e a eventual necessidade de 
apresentar propostas para o período de programa ‑
ção seguinte.
No final do período de programação, a Comissão 
procederá a uma análise exaustiva da necessidade 
de cada medida de apoio, antes de apresentar uma 
proposta para o período de programação seguinte, 
a exemplo do que foi feito para o atual período.
A Comissão concorda que os controlos administrati ‑
vos devem ser utilizados sempre que possível, mas 
observa que, na maior parte dos casos, estes não 
são exequíveis em operações agroambientais.
Introdução
01
A UE atribuiu 96 mil milhões de euros e a contri ‑
buição dos Estados‑Membros deverá cifrar‑se em 
55 mil milhões de euros.
04
Segundo a estimativa do Tribunal, a taxa de erro 
média do desenvolvimento rural no período 2011 ‑
2013 terá sido 8,2%. No entanto, a Comissão regista 
a ligeira evolução descendente da taxa de erro do 
Feader (de 8,4% em 2011 para 7,9% em 2013).
Respostas da Comissão 51
Os contratos públicos são um dos elementos cen ‑
trais nos planos de ação para o desenvolvimento 
rural.
No entanto, deve notar‑se que o incumprimento 
das regras em matéria de contratos públicos não 
implica necessariamente que 100% das despesas 
em causa sejam inelegíveis. O projeto, como tal, 
ainda pode atingir o seu objetivo e proporcionar 
um valor acrescentado real.
Além disso, em 19 de dezembro de 2013, a Comissão 
adotou orientações sobre o cálculo das correções 
financeiras a aplicar às despesas financiadas pela 
União no âmbito da gestão partilhada, em caso de 
incumprimento das regras em matéria de contratos 
públicos2. De acordo com as referidas orientações, 
a não observância das regras em matéria de con ‑
tratos públicos é avaliada com base no princípio da 
proporcionalidade.
Já foi apresentado aos Estados‑Membros um docu ‑
mento de orientação sobre irregularidades mais 
frequentes na gestão dos Fundos Europeus Estrutu ‑
rais e de Investimento (no 4.º seminário sobre a taxa 
de erro, em outubro de 2014).
27
No que se refere ao quadro 1:
Roménia : o erro em questão foi detetado pelo TCE 
no âmbito da DAS de 2012. O plano de ação da 
Roménia relativo à taxa de erro inclui medidas para 
corrigir as deficiências nos procedimentos de adju ‑
dicação de contratos públicos.
Países Baixos : As regras em matéria de contra ‑
tos públicos foram retroativamente revogadas 
pelas províncias em 2012, com efeitos a partir de 
1 de janeiro de 2010. Contudo, tal medida não 
deveria ter sido aplicada neste caso. A Comissão 
está a acompanhar a questão em conjunto com 
o Estado‑Membro.
Alemanha (Brandeburgo -Berlim) : Como as últimas 
autorizações em matéria de banda larga só podiam 
ser efetuadas até 2012, não é possível aplicar outras 
medidas preventivas e corretivas. O apoio à banda 
larga já não está previsto para o período 2014 ‑2020.
2 Decisão C(2013) 9527 da Comissão.Tipologia e prevalência dos erros encontrados
12
No que diz respeito aos tipos de erros indicados 
pelo Tribunal, deve notar‑se que, durante as suas 
próprias auditorias às medidas de investimento 
e regimes de ajudas «superfícies», a Comissão 
encontrou deficiências idênticas às detetadas pelo 
Tribunal de Contas. Foram impostas correções 
financeiras aos Estados‑Membros em causa (ou 
estão em curso procedimentos de apuramento 
da conformidade com o objetivo de aplicar essas 
correções), a fim de proteger o orçamento da UE. 
Além disso, quando foram detetadas deficiências, 
os Estados‑Membros em causa foram obrigados 
a tomar medidas corretivas.
14
A política de desenvolvimento rural é executada 
através de um programa de desenvolvimento rural 
nacional ou regional. A maioria dos erros está rela ‑
cionada com as condições específicas estabelecidas 
nos programas e em outras normas nacionais. Estas 
normas são necessárias à execução da política, mas 
o desafio para os Estados‑Membros consiste em 
limitar estas regras nacionais ao estritamente neces ‑
sário para atingir os objetivos políticos.
Para o período de programação 2014 ‑2020, os 
programas de desenvolvimento rural têm de incluir 
uma avaliação ex ante  da verificabilidade e controla ‑
bilidade das medidas, realizada conjuntamente pela 
autoridade de gestão e pelo organismo pagador.
Observações
26
Nas suas auditorias, a Comissão detetou igualmente 
deficiências em matéria de procedimentos de adju ‑
dicação de contratos públicos. Já foram aplicadas 
correções financeiras a este respeito.
Respostas da Comissão 52
40
A Comissão gostaria de salientar que as despesas 
fraudulentas relativas ao desenvolvimento rural 
detetadas e comunicadas pelos Estados‑Membros 
representam 0,11%3.
43
Nas suas auditorias, a Comissão detetou igualmente 
deficiências na verificação dos critérios aplicáveis às 
pequenas e médias empresas (PME) e no incumpri ‑
mento dos procedimentos adequados de adjudica ‑
ção de contratos privados. Quando foram detetadas 
insuficiências foram aplicadas correções financeiras 
aos Estados‑Membros em causa (ou estão em curso 
procedimentos de apuramento da conformidade com 
o objetivo de aplicar essas correções), a fim de pro ‑
teger o orçamento da UE. Além disso, quando foram 
detetadas deficiências, os Estados‑Membros em 
causa foram obrigados a tomar medidas corretivas.
No atual quadro jurídico de 2014 ‑2020, não há 
limites relativos à dimensão da empresa para poder 
beneficiar de apoio a nível do investimento em ati ‑
vos tangíveis. Os Estados‑Membros podem orientar 
o apoio para beneficiários específicos de acordo 
com as conclusões da análise SWOT e da avaliação 
das necessidades. Esses requisitos adicionais terão 
de ser controláveis e verificáveis.
46
Durante o período 2014 ‑2020 serão aplicáveis dispo ‑
sições semelhantes.
48
A Comissão partilha a opinião de que as autorida ‑
des nacionais teriam podido detetar muitos dos 
erros encontrados pelo Tribunal. As regras da PAC 
fornecem aos Estados‑Membros todos os instru ‑
mentos necessários para atenuar a maior parte dos 
riscos de erros.
A Comissão continuará a fornecer recomendações 
e orientações aos Estados‑Membros, bem como 
a divulgar as melhores práticas para melhorar o sis ‑
tema de controlo, a fim de evitar erros.
3  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 
Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta 
contra a fraude — Relatório anual de 2013, COM(2014) 474 final.Caixa 2 
A Suécia incluiu os «contratos públicos» como causa 
profunda de erros e estão previstas ações correti ‑
vas e preventivas no seu plano de ação sobre taxa 
de erro.
32
As deficiências enumeradas no quadro 2 estão 
abrangidas pelos respetivos planos de ação 
destinados a melhorar o sistema de controlo 
administrativo.
35
A Comissão partilha da opinião do Tribunal de que 
a simplificação não deve prejudicar os princípios da 
boa gestão financeira.
O novo quadro jurídico da PAC para 2014 ‑2020 
contém elementos de simplificação que não afetam 
negativamente a boa gestão financeira (por exem ‑
plo, pagamentos de montante fixo e custos norma ‑
lizados). O artigo 60.º do Regulamento n.º 1305/2013 
estabelece que só são elegíveis as despesas com 
investimentos incorridas após a apresentação do 
pedido de apoio.
Caixa 3 
Estas deficiências estão abrangidas pelos respetivos 
planos de ação destinados a melhorar o sistema de 
controlo administrativo.
Tal já não possível ao abrigo do novo quadro jurí ‑
dico. Ver resposta ao ponto 35.
38
O pagamento de um montante fixo, como no caso 
do apoio aos jovens agricultores, pode não dar res ‑
posta aos objetivos estratégicos de outras medidas. 
Por conseguinte, a simplificação da execução deve 
garantir um equilíbrio adequado entre a realização 
dos objetivos estratégicos e um bom equilíbrio 
financeiro. O benefício para a redução da taxa de 
erro não deve ser o único fator a ter em conta.
Respostas da Comissão 53
62
No que diz respeito à «reduzida» taxa de controlo 
dos compromissos agroambientais, de acordo 
com a legislação em vigor, se os controlos no 
local revelarem incumprimentos significativos no 
âmbito de certos regimes ou medidas de apoio, 
o Estado‑Membro é obrigado a aumentar a per ‑
centagem de beneficiários a sujeitar a controlos 
no local.
Em função do Estado‑Membro e da medida con ‑
creta, a taxa de controlos no local pode ser superior 
a 5%. A aplicação correta desta obrigação é verifi ‑
cada durante as auditorias de conformidade realiza ‑
das pela Comissão.
Todos os critérios de elegibilidade, compromissos 
e a outras obrigações devem ser verificados durante 
os controlos no local. Se algum não puder ser verifi ‑
cado durante os controlos no local, será organizada 
uma segunda visita.
63
De acordo com os atos jurídicos aplicáveis, os 
controlos administrativos incidem sobre todos os 
elementos que seja possível e adequado controlar 
por meios administrativos (incluindo o respeito dos 
compromissos agroambientais).
Durante as suas auditorias de conformidade, 
a Comissão verifica igualmente se os controlos 
poderiam ser realizados a nível administrativo, para 
além dos controlos no local. Se for caso disso, são 
emitidas recomendações aos Estados‑Membros 
e são aplicadas correções financeiras.
Além disso, o novo quadro jurídico da PAC para 
2014 ‑2020 contém disposições que obrigam os Esta ‑
dos‑Membros a assegurar que todas as medidas de 
desenvolvimento rural que tencionam aplicar são 
verificáveis e controláveis. É necessário realizar uma 
avaliação ex ante  da verificabilidade e controlabili ‑
dade das medidas a serem incluídas no programa 
de desenvolvimento rural.Caixa 5
Estas deficiências estão abrangidas pelos respetivos 
planos de ação destinados a melhorar o sistema de 
controlo administrativo.
51
Nas suas próprias auditorias, a Comissão dete ‑
tou igualmente insuficiências na realização dos 
controlos administrativos. Os Estados‑Membros 
em causa foram instados a tomar medidas cor ‑
retivas e, quando adequado, foram aplicadas 
correções financeiras.
57
Nas suas próprias auditorias, a Comissão detetou 
igualmente deficiências na verificação dos compro ‑
missos agroambientais e os Estados‑Membros em 
causa foram instados a tomar medidas corretivas. 
Além disso, quando adequado, foram aplicadas cor ‑
reções financeiras aos Estados‑Membros em causa.
Caixa 7
As deficiências em Malta são em grande medida 
devidas ao facto de os beneficiários da medida 
de apoio agroambiental não respeitarem os 
compromissos. A administração pública maltesa 
empreendeu numerosas ações orientadas de 
informação e facultou formação personalizada 
a certos beneficiários.
59
Os regimes agroambientais refletem os compromis ‑
sos assumidos voluntariamente pelos agricultores 
no sentido de proporcionarem benefícios ambien ‑
tais e bens públicos ambientais que ultrapassam os 
requisitos obrigatórios. O caráter compensatório 
dos pagamentos agroambientais (que abrangem 
os custos incorridos e a perda de rendimentos) não 
implica benefícios económicos imediatos para os 
agricultores, embora estes não sejam excluídos 
a longo prazo.
Respostas da Comissão 54
A Comissão vai continuar a acompanhar a aplicação 
dos planos de ação, tanto na perspetiva da audito ‑
ria como operacional, através de reuniões bilaterais, 
dos comités de acompanhamento e das reuniões 
anuais de avaliação.
75
Os poderes da Comissão foram reforçados com 
o novo Regulamento da PAC, o Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013. O artigo 41.º, n.º 2, prevê que os paga ‑
mentos intermédios aos Estados‑Membros podem 
ser suspensos ou reduzidos se for constatado 
que uma ou mais das componentes essenciais do 
sistema de controlo nacional em causa são inefi ‑
cazes ou se não tiverem sido aplicadas as medidas 
corretivas necessárias. O artigo 36.º, n.º 7, prevê 
a interrupção dos pagamentos intermédios como 
primeiro instrumento de reação rápida em caso de 
preocupações quanto à legalidade e à regularidade 
dos pagamentos.
Por outro lado, a fim de evitar correções financei ‑
ras, cada organismo pagador em relação ao qual 
tenham sido formuladas reservas no âmbito do 
relatório anual de atividades da DG AGRI, deve atuar 
rapidamente.
A Comissão considera que, embora as sanções em 
caso de incumprimento devam ser proporciona ‑
das, também devem constituir um instrumento 
dissuasor.
76
As constatações de auditoria foram acompanhadas 
de forma mais sistemática na última atualização 
dos planos de ação (setembro de 2014). Os Esta ‑
dos‑Membros tiveram de ter em conta as consta ‑
tações de auditoria da Comissão em muito maior 
medida. Com efeito, 46% das medidas apresentadas 
pelos Estados‑Membros visavam dar resposta a con ‑
clusões concretas em matéria de auditoria, 50% das 
quais eram provenientes dos relatórios do Tribunal.
Note‑se igualmente que todos os casos menciona ‑
dos pelo Tribunal são objeto de seguimento por 
parte da Comissão, nomeadamente através do pro ‑
cedimento de conformidade, se for caso disso.64
A Comissão considera que, embora as sanções 
em caso de incumprimento devam ser pro ‑
porcionadas, também devem constituir um 
instrumento dissuasor.
Ao abrigo do novo quadro jurídico, a reincidên ‑
cia deve igualmente ser tida em conta no cálculo 
da redução. Cabe aos Estados‑Membros definir 
a aplicação efetiva dos critérios incluídos nos textos 
jurídicos, bem como as respetivas taxas e montan ‑
tes concretos.
65
Em caso de falha grave de não conformidade 
com os compromissos assumidos, o beneficiário 
será privado da ajuda durante o ano da deteção 
e o seguinte.
Caixa 10 
Estas deficiências estão abrangidas pelos respetivos 
planos de ação destinados a melhorar o sistema de 
controlo administrativo.
74
Desde 2012, a Comissão tem vindo a abordar 
o problema das taxas de erro elevadas, solicitando 
planos de ação nacionais dos Estados‑Membros 
e acompanhando a sua aplicação. Com base na 
experiência adquirida e nas recomendações do 
Tribunal de Contas, estes planos de ação foram 
melhorados ao longo do tempo.
Os resultados esperados de todas as ações nem 
sempre são evidentes a curto prazo, especialmente 
nas ações executadas através de autorizações 
plurianuais. No entanto, os primeiros resultados 
dos esforços conjuntos da Comissão e dos Esta ‑
dos‑Membros para reduzir as taxas de erro através 
da aplicação dos planos de ação já se podem sentir 
na descida da taxa de erro do desenvolvimento 
rural em 2013.
Respostas da Comissão 55
80
As deficiências comprovadas pelas constatações 
de auditoria estão a ser objeto de acompanha ‑
mento pela Comissão e pelos Estados‑Membros, 
sendo‑lhes sistematicamente solicitado que tomem 
medidas adequadas nos planos de ação.
81
O facto de os Estados‑Membros terem efetuado 
uma avaliação  ex ante  da verificabilidade e contro ‑
labilidade das medidas (de prevenção), juntamente 
com um maior acompanhamento das constatações 
das auditorias, permitirá melhorar a eficácia dos 
planos de ação, tal como indicado na atualização de 
outubro de 2014.
90
A alteração referida pelo Tribunal foi introduzida 
porque o custo de aplicar sanções administrativas 
a pequenos montantes pode ser desproporcionado 
em relação aos benefícios, comprometendo assim 
a boa gestão financeira.
91
A Comissão está plenamente consciente da impor ‑
tância das fases posteriores do processo regulamen ‑
tar. A este respeito, a responsabilização dos Esta ‑
dos‑Membros foi reforçada mediante a exigência de 
uma avaliação ex ante , pelas autoridades de gestão 
e pelos organismos pagadores, da verificabilidade 
e controlabilidade das medidas programadas. Além 
disso, a Comissão dispõe agora de instrumentos 
de prevenção reforçados como as suspensões e as 
interrupções, que devem ter um efeito dissuasivo 
sobre os erros.
Tal como confirmado pelo Tribunal no presente 
relatório especial, a regulamentação excessiva 
(gold‑plating  — regras suplementares injustificadas 
adotadas a nível nacional/regional) tem apenas um 
impacto marginal sobre a taxa de erro.77
No quadro da terceira atualização dos planos de 
ação em setembro de 2014, foi solicitado aos Esta ‑
dos‑Membros que apresentassem indicadores de 
acompanhamento e os últimos resultados conheci ‑
dos, a fim de melhorar a eficiência das ações.
78
As quatro reuniões conjuntas organizadas até agora 
dos Comités de Desenvolvimento Rural e Fundos 
Agrícolas dedicadas exclusivamente às taxas de erro 
(seminários) foram um processo sistemático através 
do qual teve lugar a partilha das boas práticas ino ‑
vadoras. Além disso, é de notar que, fora do âmbito 
dos seminários e atividades da REDR, a partilha de 
boas práticas também ocorre nas reuniões formais 
do Comité do Desenvolvimento Rural e durante as 
três reuniões anuais entre os diretores dos organis ‑
mos pagadores de todos os Estados‑Membros
A partir de 2015, a Rede Europeia de Desenvolvi ‑
mento Rural (REDR) será outro meio através do qual 
as melhores práticas serão difundidas no período 
2014 ‑2020. A REDR vai organizar eventos específi ‑
cos, partilhar informações relevantes e envolver as 
partes interessadas em iniciativas de sensibilização.
79
A Comissão assegura um diálogo regular com os 
Estados‑Membros sobre as questões relaciona ‑
das com a taxa de erro e forneceu um conjunto 
abrangente de documentos de orientação sobre as 
medidas de desenvolvimento rural e outros temas 
horizontais relevantes (por exemplo, as opções de 
custos simplificados ou as regras em matéria de 
contratos públicos).
Em especial, o documento de trabalho dos servi ‑
ços da Comissão SWD(2013) 244 sobre as taxas de 
erro no domínio do desenvolvimento rural incluiu 
um conjunto comum de causas profundas que 
poderão vir a ser relevantes para todos os Esta ‑
dos‑Membros, devendo estes, em última análise, 
definir quais os afetam e instituir as medidas de 
atenuação adequadas.
Respostas da Comissão 56
95 — Segundo travessão
A Comissão está de acordo com esta conclusão.
A Comissão continuará a fornecer recomendações 
e orientações aos Estados‑Membros, bem como 
a divulgar as melhores práticas para melhorar o sis ‑
tema de controlo, a fim de evitar erros.
Além disso, os organismos pagadores devem satis ‑
fazer os critérios de acreditação estabelecidos no 
anexo I do Regulamento n.º 907/2014 (programa 
2014 ‑2020) antes de serem efetuados quaisquer 
pagamentos. Os serviços da Comissão avaliam 
a acreditação através de auditorias ex post .
96
No que diz respeito aos incentivos limitados para 
os beneficiários cumprirem os compromissos 
agrícolas assumidos, os regimes agroambientais 
refletem os compromissos assumidos voluntaria ‑
mente pelos agricultores em matéria de benefícios 
ambientais e de bens públicos que ultrapassem os 
requisitos obrigatórios. O caráter compensatório 
dos pagamentos agroambientais (que abrangem 
os custos incorridos e a perda de rendimentos) não 
implica benefícios económicos imediatos para os 
agricultores, embora estes não sejam excluídos 
a longo prazo.
No que diz respeito à «reduzida» taxa de controlo 
dos compromissos, de acordo com a legislação em 
vigor, se os controlos no local revelarem um incum ‑
primento significativo, o Estado‑Membro é obri ‑
gado a aumentar a percentagem de beneficiários 
a sujeitar a controlos no local. A correta aplicação 
deste aspeto é verificada durante as auditorias de 
conformidade da Comissão.
A taxa de controlo dos compromissos agrícolas está 
fixada em 100% para os controlos administrativos 
e 5% para os controlos no local. Os custos de gestão 
e controlo publicados no relatório anual de ativi ‑
dades de 2013, elevam‑se a 4 mil milhões de euros 
para toda a PAC. Portanto, a tónica deve ser colo ‑
cada na melhoria da eficácia dos controlos e não no 
seu aumento.Conclusões e recomendações
93
Desde 2012, a Comissão tem vindo a abordar 
o problema das taxas de erro elevadas, solicitando 
planos de ação nacionais dos Estados‑Membros 
e acompanhando a sua aplicação. Com base na 
experiência adquirida e nas recomendações do 
Tribunal de Contas, estes planos de ação foram 
melhorados ao longo do tempo.
Os resultados esperados de todas as ações nem 
sempre são evidentes a curto prazo, especialmente 
nas ações executadas através de compromissos 
plurianuais. No entanto, os primeiros resultados 
dos esforços conjuntos da Comissão e dos Esta ‑
dos‑Membros para reduzir as taxas de erro através 
da aplicação dos planos de ação já se podem sentir 
na descida da taxa de erro do desenvolvimento 
rural em 2013.
A Comissão vai continuar a acompanhar a aplicação 
dos planos de ação, tanto na perspetiva de audito ‑
ria como operacional, através de reuniões bilaterais, 
dos comités de acompanhamento e das reuniões 
anuais de avaliação.
95 — Primeiro travessão
A Comissão também detetou insuficiências nesta 
matéria nas suas próprias auditorias. Já foram 
aplicadas correções financeiras significativas a este 
respeito.
Os contratos públicos e o incumprimento dos com ‑
promissos são elementos centrais nos planos de 
ação do desenvolvimento rural.
No entanto, deve notar‑se que o incumprimento 
das regras em matéria de contratos públicos não 
implica necessariamente que 100% das despesas 
em causa sejam inelegíveis. O projeto, como tal, 
ainda pode atingir o seu objetivo e proporcionar 
um valor acrescentado real.
Respostas da Comissão 57
Recomendação 1 — Contratos públicos
Os Estados‑Membros são os destinatários desta 
recomendação.
No entanto, a Comissão deseja sublinhar que, para 
o período 2014 ‑2020, já apresentou orientações 
para os profissionais sobre a prevenção de erros 
nos projetos dos Fundos Europeus Estruturais e de 
Investimento. Estas orientações foram apresentadas 
às autoridades de gestão e organismos pagadores 
durante o seminário sobre a taxa de erro, que teve 
lugar em outubro de 2014.
Recomendação 1 — Violação intencional 
das regras
A Comissão concorda com a recomendação, que 
é dirigida aos Estados‑Membros.
Recomendação 1 — Pagamentos 
agroambientais
A Comissão concorda com a recomendação, que 
é dirigida aos Estados‑Membros, e gostaria de 
sublinhar que, durante as suas auditorias de confor ‑
midade verifica sistematicamente se poderiam ser 
efetuados controlos administrativos, para além dos 
controlos no local. Se for esse o caso, são emitidas 
recomendações aos Estados‑Membros para aumen ‑
tar o âmbito dos controlos administrativos e são 
aplicadas correções financeiras.
Além disso, o novo quadro jurídico da PAC para 
2014 ‑2020 contém disposições que obrigam os 
Estados‑Membros a assegurar que todas as medidas 
de desenvolvimento rural a aplicar são verificáveis 
e controláveis.
Todos os PDR devem incluir uma avaliação ex ante  
da verificabilidade e controlabilidade das medi ‑
das a aplicar, incluindo medidas agroambientais 
e climáticas, operações e compromissos concretos. 
Se estes controlos não forem satisfatórios, o PDR 
deve ser alterado em conformidade (artigo 62.º do 
Regulamento n.º 1305/2013). Além disso, a redu ‑
ção integral do apoio está prevista em caso de 
incumprimento grave dos compromissos ou dos 
critérios de elegibilidade, bem como a exclusão do 
beneficiário do apoio durante o ano da deteção e o 
seguinte.No que respeita à imposição de sanções, a Comis ‑
são considera que, embora as sanções em caso de 
incumprimento devam ser proporcionadas, tam ‑
bém devem constituir um instrumento dissuasor.
97
O estabelecimento dos planos de ação foi conce ‑
bido como um processo preventivo baseado no 
documento de trabalho dos serviços da Comis ‑
são SWD(2013) 244, a partir da autoavaliação dos 
Estados‑Membros sobre as causas profundas que 
tiveram um impacto sobre as taxas de erro. Este 
processo tem vindo progressivamente a incorporar 
a perspetiva reativa, tendo sistematicamente em 
conta as constatações de auditoria e propondo 
medidas corretivas específicas. A dupla perspetiva 
(preventiva e reativa) continua a fazer parte do 
exercício. A última atualização dos planos de ação 
revela que quase 50% das ações concretas foram 
desencadeadas pelas constatações de auditoria 
do Tribunal ou da Comissão, ao passo que a outra 
metade se basearam nas autoavaliações dos 
Estados‑Membros.
Além disso, a avaliação ex ante  da verificabilidade 
e controlabilidade das medidas incluídas nos PDR 
para 2014 ‑2020 também aborda o risco da taxa de 
erro, numa perspetiva preventiva.
Recomendação 1
A Comissão aceita esta recomendação. As questões 
específicas suscitadas pelo Tribunal só deveriam 
ser abordadas no âmbito dos planos de ação caso 
tenham sido identificadas lacunas.
A Comissão reconhece a importância de fornecer 
orientações sobre as três causas profundas de erro 
e de divulgar as melhores práticas. Esta questão 
será tratada através da rede europeia de desenvol ‑
vimento rural e dos seminários.
Além disso, a Comissão já apresentou aos Esta ‑
dos‑Membros orientações específicas sobre con ‑
tratos públicos e medidas agroambientais e climá ‑
ticas, incluindo o duplo financiamento. A violação 
intencional das regras faz parte da estratégia de 
luta contra a fraude e dos seminários organizados 
em vários Estados‑Membros.
Respostas da Comissão 58
Em 2017, a Comissão vai elaborar um relatório estra ‑
tégico sobre o Fundo, que resumirá os relatórios de 
progresso anuais apresentados pelos Estados‑Mem ‑
bros (artigo 53.º do Regulamento n.º 1303/2013). 
Além disso, a Comissão e os Estados‑Membros 
deverão avaliar o desempenho dos PDR durante 
o processo de análise previsto no artigo 21.º do 
Regulamento n.º 1303/2013. Tendo em conta estes 
e outros elementos comprovativos (por exemplo, 
as constatações de auditoria), a Comissão irá avaliar 
a conceção política e a eventual necessidade de 
apresentar propostas para o período de programa ‑
ção seguinte.
No final do período de programação, a Comissão 
procederá a uma análise exaustiva da necessidade 
de cada medida de apoio, antes de apresentar uma 
proposta para o período de programação seguinte, 
a exemplo do que foi feito para o atual período.
Recomendação 3 — Último travessão
A Comissão concorda que os controlos administrati ‑
vos devem ser utilizados sempre que possível, mas 
observa que, na maior parte dos casos, estes não 
são exequíveis em operações agroambientais.No que respeita à imposição de sanções, a Comis ‑
são partilha a opinião de que, embora as sanções 
em caso de incumprimento devam ser proporcio ‑
nadas, também devem constituir um instrumento     
dissuasor.
Recomendação 2
A Comissão aceita esta recomendação. A Comissão 
está atualmente a avaliar a controlabilidade e veri ‑
ficabilidade dos novos programas e vai denunciar 
quaisquer deficiências no âmbito dos comités de 
acompanhamento e das reuniões anuais de avalia ‑
ção com as autoridades de gestão.
Além disso, as constatações de auditoria serão 
atentamente acompanhadas, a fim de detetar e cor ‑
rigir quaisquer fontes de erro imputáveis às regras 
nacionais de execução, se necessário, solicitando 
alterações imediatas.
Os ensinamentos retirados da execução dos progra ‑
mas e das respetivas normas nacionais serão parti ‑
lhados através da REDR e dos seminários específicos 
sobre as taxas de erro.
Recomendação 3
A Comissão aceita parcialmente a recomenda ‑
ção, dado que não pode antecipar o âmbito e o 
resultado dessa análise ou das futuras opções 
políticas dos legisladores para o próximo período 
de programação.
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QJ‑AB‑14‑024‑PT‑N ISSN 1977 ‑5822 O Tribunal estima que a taxa de erro média nas 
despesas do desenvolvimento rural efetuadas 
nos últimos três anos se situa nos 8,2%. As 
autoridades de controlo dos Estados- Membros 
não detetaram os erros porque as verificações 
não são exaustivas e não se baseiam em 
informações suficientes. Algumas das principais 
causas de erros são o incumprimento das regras 
em matéria de adjudicação de contratos 
públicos, a  infração intencional presumida por 
parte de beneficiários privados e o 
incumprimento dos compromissos agrícolas 
relacionados com as ajudas «superfícies». 
A Comissão e  os Estados- Membros são apenas 
parcialmente eficazes na correção das principais 
causas da elevada taxa de erro no domínio do 
desenvolvimento rural. O  Tribunal formula um 
conjunto de recomendações específicas para 
a tomada de medidas corretivas e preventivas no 
sentido de corrigir as insuficiências 
generalizadas ao nível da UE.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU