Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico»

(98/C 19/22)

A Comissão Europeia decidiu, em 21 de Abril de 1997, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Outubro de 1997, sendo relator C. Folias e co-relator K. Skouby.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 99 votos a favor e 1 voto contra, com 1 abstenção, o presente parecer.

I. INTRODUÇÃO

A comunicação da Comissão, intitulada «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico», vem responder aos desafios da actualidade, tentando imprimir um novo impulso ao diálogo sobre o desenvolvimento do comércio electrónico em curso não só na UE como, em virtude das convenções internacionais, à escala mundial. É com grande satisfação que o Comité acolhe este documento, motor e ponto de partida para extensos debates a todos os níveis. (Para tornar mais fácil compulsar as referências à comunicação da Comissão, o parecer mantém inalterados os títulos de capítulo e do texto, bem como a respectiva numeração.)

II. UMA INICIATIVA EUROPEIA PARA O COMÉRCIO ELECTRÓNICO

1.1. (§ 4) As linhas de força da comunicação não põem suficientemente a tónica num parâmetro crucial do comércio electrónico: a necessidade de expandir, de modo mais alargado, a sua utilização pelo comércio, serviços e redes de distribuição, particularmente pelas PME, de modo a atingir uma massa crítica. Com efeito, a introdução do texto da Comissão parece dar mostras de subestimação, talvez involuntária, do realce a dar à opinião daqueles que, mais que todos os outros, são responsáveis e se interessam pela matéria: os utilizadores (empresas e particulares).

1.2. (§ 4) A premissa de base que é a globalização deverá servir de suporte a todas as análises, opiniões e acções dos participantes no diálogo sobre o desenvolvimento do comércio electrónico. Ela deverá igualmente servir de base às iniciativas programadas pela UE, de modo a permitir-lhe ocupar um lugar de primeiro plano no desenvolvimento vindouro e participar, em pé de igualdade, na concertação mundial sobre a evolução daquele comércio.

Capítulo 1: a revolução do comércio electrónico

2. (§ 5) Reconhecer que o comércio electrónico é um instrumento para efectuar transacções comerciais demonstra, de modo inequívoco, que, no desenvolvimento deste tipo de negócio, os protagonistas são as empresas comerciais utilizadoras, bem como os intervenientes no sector do comércio e dos serviços a nível mundial (empregadores, trabalhadores, consumidores).

O comércio electrónico: a revolução Internet

3.1. (§ 6) A expansão fulgurante da Internet durante os últimos anos e o crescimento exponencial esperado do número de utilizadores e do volume de transacções comerciais efectuadas (em 1995, as vendas e os serviços em linha representavam um volume de negócios de 518 milhões de dólares nos EUA) constituem o traço saliente da «sociedade da informação» em que todos os elementos que até aqui caracterizavam o comércio tradicional se esfumam para ceder o lugar a outros.

3.2. Toda a importância de que se reveste a Internet assenta no facto de que, graças a ela, o comércio electrónico passou de uma simples transmissão de dados a uma actividade comercial bastante concreta que abrange dois tipos de actividades: o comércio electrónico directo, quando a transacção é electrónica (encomenda, pagamento e entrega em linha de um serviço); indirecto, no caso de encomenda e pagamento telemático de bens corpóreos que continuam a ter de ser entregues fisicamente. A Internet permitiu igualmente o fornecimento de serviços (trocas comerciais incorpóreas) por via electrónica.

3.3. É de lamentar, todavia, que os dados estatísticos sobre a matéria, tanto da UE como do mundo inteiro, sejam demasiado pobres para se poder avaliar a situação actual e traçar uma via clara para o futuro. É, porém, evidente que a recolha de informações estatísticas, que está a dar os primeiros passos, fornecerá um instrumento estratégico aos responsáveis pela planificação do comércio electrónico.

As oportunidades para a Europa

4.1. (§ 12) Todas as projecções efectuadas através do mundo sobre os futuros desempenhos dos diversos recursos da Internet e das Intranets correm sempre o risco de dar mostras de uma prudência excessiva falseando, deste modo, o modo da reflexão e da acção. (Conforme as estimativas publicadas até agora por analistas experientes, as receitas do comércio electrónico na Internet poderão atingir, até ao fim do século, um montante que poderá variar entre 10 mil milhões de dólares, segundo os cálculos particularmente prudentes de Hambricht & Quist, e 98 mil milhões de dólares, segundo o estudo muito optimista de Killen & Ass. Noutra avaliação calcula-se que as receitas do comércio electrónico poderão atingir 200 mil milhões de ECU até ao ano 2000). Deste modo, será importante acolher estas previsões com muito cuidado, basear a programação em exigências e possibilidades em marcado crescimento, bem como alicerçá-la em bases fiáveis, de natureza estatística ou outra.

4.2. (§ 12) Para poderem explorar as oportunidades oferecidas, sectores como o comércio retalhista, a distribuição, a indústria, o turismo e os serviços deverão poder contar com o ambiente adequado, com a informação pretendida e com as infra-estruturas tecnológicas e económico-financeiras necessárias.

4.3. (§ 12) Como estas tecnologias tiveram o seu advento, na Europa essencialmente, a partir de meados da década de 80, uma geração inteira de patrões e de empregados ainda activa nos circuitos de produção encontrou-se perante um enorme défice cognitivo e conceptual, o qual, a par das mutações tecnológicas revolucionárias da actualidade, criou um sentimento de pânico, por vezes justificado, ou um complexo de inferioridade face aos que souberam reagir a estas viragens em tempo útil e se prepararam para as novas condições de trabalho que se impuseram ou que se estão a impor. A fim de resolver este problema muito grave, sobretudo de natureza social, será necessário providenciar a informação e a formação necessárias para pôr termo à obsolescência, cada vez mais rápida, das qualificações dos trabalhadores.

4.4. A formação e a educação, absolutamente indispensáveis neste aspecto, deverão ter início no ensino básico e prosseguir através de programas específicos de formação contínua destinados, simultaneamente, aos trabalhadores e aos empregadores.

4.5. A utilização da Teia (World Wide Web, abreviada para WWW), que se caracteriza por uma grande conviviabilidade, para os não iniciados inclusive, permite dar o grande salto para a Internet e a «sociedade da informação». Se existir uma vontade efectiva de aproveitar estas oportunidades, será todavia necessário popularizar, através de métodos simplificados, os programas de acesso, de modo que a maior parte das empresas (e particularmente as pequenas empresas) aceda ao mundo das novas tecnologias e esteja à altura de aproveitar as vantagens comparativas do comércio electrónico. Deste modo, a actual aceleração da Internet tornar-se-á exponencial e trará o acréscimo de dinamismo necessário às grandes redes.

4.6. O desenvolvimento do comércio electrónico na UE terá graves consequências para a estrutura económica. Estas repercussões far-se-ão sentir particularmente - mas não exclusivamente - no sector de venda a retalho. Se o comércio electrónico se desenvolver na UE como previsto, o sistema de produção e as cadeias de valor acrescentado dos diferentes sectores económicos sofrerão abalos espectaculares durante os anos mais próximos. É provável que as mutações venham também a influenciar a localização geográfica dos custos e dos lucros na produção actual e criem novas possibilidades. Esta mutação é já visível, por exemplo, nos serviços financeiros.

Por consequência, há uma necessidade urgente de informação sobre os efeitos que esta evolução terá para as empresas e para o emprego nas diversas regiões e nações da Europa. É concebível que esta informação seja prestada sob a forma de um leque de cenários previsionais baseados em diferentes hipóteses de partida. Será, portanto, particularmente urgente estimular a realização de investigações e inquéritos sobre a matéria.

Comércio electrónico: comparações internacionais

5.1. (§ 17) A comunicação da Comissão afirma de maneira muito categórica que os concorrentes da UE já souberam aproveitar as possibilidades do comércio electrónico e, deste modo, partindo de posições particularmente sólidas, avançam no campo da concorrência mundial aproveitando ao máximo as fraquezas que afectam actualmente a Europa devidas à ausência de uma política europeia comum.

5.2. A abordagem pioneira que tem vindo a ser adoptada nos EUA no domínio do comércio electrónico, o modo extremamente metódico da sua planificação mas igualmente, e sobretudo, a vontade política de responder aos desafios da nossa época deverão servir de modelo para a definição das linhas gerais de uma política europeia sobre a matéria. A coexistência equilibrada, neste mercado, de grandes e pequenas empresas não só tem a virtude de demonstrar que a «sociedade da informação» acolhe seja quem for que saiba interpretar os sinais dos tempos como afasta o receio de um desmoronamento completo das PME e de um novo aumento das taxas de desemprego. Os desempenhos excepcionais das PME no ambiente virtual das novas tecnologias vêm igualmente demonstrar que tais empresas têm a flexibilidade necessária para influenciar grandemente a evolução do mercado.

Articular as forças da Europa

6.1. A posição conquistada pela Finlândia e pelos Países Baixos em matéria de novas tecnologias atesta a existência, dentro da UE, de um dinamismo que ainda não atingiu toda a sua amplitude.

6.2. (§ 19) A utilização do euro contribuirá, sem dúvida, para o desenvolvimento das transacções de comércio electrónico da UE, a qual poderá realizar comércio nos mercados internacionais numa moeda forte e única.

6.3. (§ 20) O quadro regulamentar que deverá reger o comércio electrónico não poderá ser definido apenas para o território da UE, devendo passar por um processo de concertação mundial, sob a égide da ONU e da OMC, destinada a fazer daquele comércio um instrumento de grande utilidade cuja grande característica será a liberalização total das transacções legais e a redução da intervenção do Estado, tanto quanto possível, às áreas em que seja necessária por razões de ordem pública ou de segurança.

Necessidade de consenso mundial

7.1. (§ 21) A UE tem o dever de se apresentar à mesa de negociações sobre a sociedade da informação com posições bem definidas, de modo a poder desempenhar um papel de primeiro plano e, sobretudo, para que lhe não sejam impostas opções que possam ser adversas aos seus interesses a médio ou a longo prazo.

7.2. (§ 22) Os cibercrimes constituem a principal ameaça não só para a fiabilidade das operações via comércio electrónico como também para a estrutura emergente da nova sociedade da informação.

Capítulo 2: garantir o acesso ao mercado mundial: infra-estruturas, tecnologias e serviços

Maximizar os efeitos da liberalização das telecomunicações

8.1. O acesso a redes de telecomunicações eficientes constitui uma condição indispensável à valorização da «sociedade da informação», o que implica a eliminação das grandes disparidades regionais que afectam a UE no respeitante à dotação de infra-estruturas de base, bem como ao custo, à fiabilidade e à disponibilidade de serviços modernos.

8.2. (§ 23) A liberalização das telecomunicações que, na grande maioria dos Estados-Membros, se tornará efectiva no início de 1998, o funcionamento dos princípios do mercado livre e uma maior concorrência neste sector tornarão certamente o custo do acesso a estes serviços sensivelmente mais baixo e, deste modo, abrirão a sociedade da informação a um maior número de utilizadores (empresas e particulares) sobretudo aqueles para quem, dada a sua dimensão, os custos de ligação são proibitivos.

8.3. Com a supressão das desigualdades existentes entre as diferentes zonas geográficas, o desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações nivelará as infra-estruturas e os serviços prestados em toda a UE e assegurará a igualdade de oportunidades para todos os europeus.

Garantir a interoperabilidade num ambiente concorrencial

9.1. (§ 29-32) A comunicação da Comissão intitulada «A Normalização e a Sociedade Global da Informação: A Abordagem Europeia» () faz o ponto da situação da normalização e das normas, a qual não se resume a um problema técnico mas exerce uma influência determinante na tecnologia que será utilizada para a realização da sociedade da informação e, portanto, nos seus benefícios para a indústria, os utilizadores, os consumidores, o sector bancário e a administração pública ().

9.2. O Comité considera que as especificações técnicas do sector das tecnologias da informação e das telecomunicações devem ter um carácter aberto e que a sua utilização por parte das empresas europeias e do sector bancário não deve ser sujeita a restrições.

9.3. Em todo o caso, a UE deverá ser parte dos organismos internacionais incumbidos da elaboração destas prescrições, apresentando propostas e soluções integradas que garantam os interesses e as perspectivas de futuro das empresas europeias.

9.4. A possibilidade de funcionamento coordenado dos produtos dos diferentes fabricantes (interoperabilidade) constitui uma condição importante do desenvolvimento ulterior das tecnologias e da utilização de produtos e de serviços similares. A normalização, que é um dos meios para atingir esta interoperabilidade, deverá ser, em todo o caso, um processo voluntário e reflectir a dinâmica do mercado.

9.5. O Comité considera que os organismos de normalização europeus (CEN, Cenelec, ETSI) devem colaborar mais estreitamente no domínio da informação e da adaptação, a fim de obterem melhores resultados no que se refere a:

a) impedir, tanto quanto possível, o aparecimento de novos entraves;

b) melhorar a articulação com as regras em vigor no mercado mundial.

Oferecer serviços de comércio electrónico conviviais: a I& D europeia

10.1. (§ 33) O reforço e o desenvolvimento da utilização do comércio electrónico por parte das PME, que representam 95 % do tecido empresarial europeu, tornar-se-ão possíveis apenas a partir do momento em que seja encontrada uma solução para os graves problemas de normalização e dos modelos (nomum out), de modo que todas as operações se efectuem num ambiente compatível e comparável que garanta um custo mínimo da utilização dos dados.

10.2. O Comité considera que o desenvolvimento da I& D europeia constitui uma arma essencial para a UE no debate internacional sobre o desenvolvimento das novas tecnologias.

Cooperação industrial internacional em matéria de infra-estruturas, tecnologias e serviços

11. (§ 34) A cooperação tecnológica mundial, indispensável à elaboração de normas e aos intercâmbios de conhecimentos tecnológicos, deverá ter como objectivo de base a criação de uma estrutura de sistemas abertos e de grande acessibilidade que garantam uma difusão flexível e pouco onerosa da informação.

Capítulo 3: criar um quadro regulamentar favorável

Criar confiança e segurança

12. (§ 35) A criação em volta de todas as transacções electrónicas, do clima de confiança e segurança posto em relevo na Conferência Ministerial de Bona (6-8 de Julho de 1997) é a condição sine qua non para impulsionar e desenvolver este tipo de negócio. A ser possível encontrar formas de garantir a segurança total destas operações através de:

a) certificação das assinaturas digitais,

b) segurança da transferência de ordens, de informações e de documentos entre particulares, empresas, serviços públicos e estabelecimentos bancários,

c) segurança da transferência dos dados pessoais,

d) segurança da realização das transacções incorpóreas,

e) protecção dos segredos industriais e

f) salvaguarda da propriedade intelectual,

as previsões estabelecidas com base no actual ritmo de expansão do comércio electrónico revelar-se-ão bem modestas.

Assegurar o pleno acesso ao mercado único

13. (§ 37) O Comité considera que os princípios essenciais referidos neste capítulo constituem uma boa base para debate e que, em todo o caso, o quadro regulamentar próprio da UE, a que se faz alusão, deverá ser precedido por uma harmonização com as regulamentações de enquadramento resultantes da concertação mundial, de modo a evitar que a UE adopte disposições em contradição com as que são aplicadas no resto do mundo.

Princípios para um quadro regulamentar do comércio electrónico

14. (§ 39) Tal como referidos na comunicação, os eixos fundamentais de um enquadramento regulamentar do comércio electrónico constituem uma boa base para um debate que poderia ser lançado a partir dos contributos e da experiência da ONU, OCDE, OMC e OMPI.

Características essenciais de uma abordagem regulamentar

15.1. (§ 40) O Comité Económico e Social lança um apelo ao Conselho de Ministros e à Comissão no sentido de criarem, no contexto do desenvolvimento do comércio electrónico, uma nova dinâmica europeia da empresa, moderna e flexível, que seja aplicável tanto ao comércio tradicional como ao electrónico. Este estado de espírito de renovação, que presidirá ao funcionamento das empresas, deverá apresentar uma certa amplitude que lhe permita ser igualmente válido para o ambiente virtual das novas modalidades de empresas, autorizando as intervenções da Comissão apenas para promover o interesse geral para servir a actividade económica.

15.2. (§ 45) O Comité convida os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão na harmonização das suas legislações relativas a contratos, regras de escrituração, de contabilidade e de controlo, bem como dos regimes de fiscalidade indirecta, de modo a evitar que as disposições nacionais entrem em conflito com as normas internacionais e coloquem obstáculos às operações de comércio electrónico.

Uma abordagem regulamentar que desenvolve políticas horizontais adequadas

Garantir a segurança dos dados e a protecção da vida privada

16.1. (§ 51) A segurança dos dados constitui uma exigência essencial para os bancos e as empresas, bem como para outros actores; deve completar os processos de funcionamento dos sistemas de comércio electrónico sem, todavia, se chegar a uma proliferação de regras de segurança restritivas, similares às que se encontram em vigor em certos Estados-Membros, que coloque barreiras ao desenvolvimento do comércio electrónico.

16.2. A expressão «segurança dos dados» abrange essencialmente o seguinte conteúdo:

a) a integridade e a autenticidade da mensagem electrónica;

b) a sua natureza confidencial ou privada;

c) a sua aceitabilidade como elemento de prova;

d) a impossibilidade de o destinatário agir sobre a mensagem.

16.3. A noção de segurança dos dados implica o respeito das seguintes condições:

1) manutenção da ordem de prioridade das informações, tendo como principal critério a data e a hora da transmissão;

2) certificação da proveniência da mensagem contra a intervenção fraudulenta;

3) confirmação, pelo correspondente, da transmissão da mensagem;

4) impossibilidade, para o destinatário, de recusar de má fé a recepção da mensagem;

5) salvaguarda do conteúdo da mensagem;

6) necessidade da existência de um reconhecimento legal por terceiros de confiança (autoridade responsável pela certificação - AC), organismos públicos que gozam de confiança pública, conservando nos seus arquivos todos os utilizadores que recorrem aos seus serviços e as «chaves públicas» correspondentes que permitem a descodificação das mensagens de uma dada empresa. Os terceiros de confiança emitem igualmente as mensagens electrónicas necessárias (certificado ou assinatura digital) que certificam, a nível internacional, a identidade de uma empresa registada.

16.4. O Comité considera que os serviços que um organismo intermediário de confiança (AC) deve prestar são os seguintes:

A. Serviços de apoio

a) autoridades incumbidas do registo;

b) características jurídicas dos utilizadores;

c) serviços de nomenclatura (repertório);

d) arquivo e registo;

e) serviços de testemunho e de atestação.

B. Serviços notariais

a) aposição independente de carimbo datador nos documentos e assinaturas digitais;

b) características jurídicas dos utilizadores;

c) características de acesso;

d) arquivo e registo;

e) serviços de testemunho e de atestação.

16.5. O Comité considera que um grande desenvolvimento da utilização das redes e um forte aumento do número de utilizadores, que se aproximará da massa crítica requerida, resultarão da segurança do funcionamento do comércio electrónico, a qual, por seu lado, derivará do desenvolvimento e da introdução dos sistemas simétricos e assimétricos de criptografia tal como são aplicados no sector bancário com o sistema Secure Electronic Transactions (SET), que utiliza algoritmos assimétricos e já se encontra em operação, se bem que ainda em fase de aperfeiçoamento e de actualização.

16.6. A rápida difusão da utilização das assinaturas digitais recorrendo à criptografia assimétrica, para garantir a autenticidade da proveniência de uma mensagem e a integridade do respectivo conteúdo, constitui uma nova etapa em direcção à segurança das trocas electrónicas, sobretudo nas transacções entre empresas (comércio electrónico interempresas). Para este efeito, impõe-se a constituição, no mais breve prazo possível, das autoridades competentes em matéria de certificação.

16.7. O Comité, exprimindo o ponto de vista do conjunto do corpo social, salienta ser particularmente sensível às questões de salvaguarda dos direitos individuais e das empresas, através da protecção das informações relativas às pessoas e às sociedades conforme os princípios definidos na conferência ministerial de Bona (Julho de 1997).

O Comité considera que todos os direitos individuais, arduamente conquistados e garantidos por convenções internacionais, deverão ser suficientemente protegidos na «sociedade da informação» e que a UE deverá tomar as medidas requeridas ao nível internacional na medida em que se fizer sentir a necessidade de uma actualização devido às novas condições resultantes dos tratados internacionais.

Estabelecer uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e serviços de acesso condicional

17. (§ 53) A protecção dos direitos de propriedade intelectual e de outros direitos conexos constitui desde já - e esta constatação tornar-se-á mais evidente na sociedade da informação - uma questão crucial da qual dependerá o desenvolvimento do comércio electrónico, uma vez que, em numerosos casos, o próprio conteúdo da propriedade intelectual constitui o essencial do valor de um serviço electrónico.

Assegurar um ambiente fiscal claro e neutro

18.1. (§ 56) É de esperar que a questão da fiscalidade do comércio electrónico se torne crucial. Trata-se, fundamentalmente, de evitar a dupla tributação e de elaborar uma legislação fiscal flexível e simples que estabeleça obrigações claras, transparentes e previsíveis na matéria.

18.2. A fim de prevenir as distorções de concorrência, será necessário evitar os riscos, sempre presentes, de evasão fiscal inerentes às especificidades do comércio electrónico (ausência de uma base de implantação profissional, transferências fáceis de bens corpóreos ou incorpóreos, impossibilidade de proceder com facilidade a controlos fiscais, etc.). Os Estados não devem, portanto, em caso algum, ter por objectivo procurar obter novas receitas orçamentais sobrecarregando com novos impostos e taxas as transacções comerciais efectuadas por via electrónica (neutralidade fiscal). A hipótese encarada pelas autoridades americanas - estender ao comércio electrónico, após adaptação aos novos parâmetros, as regras fiscais até agora em vigor na actividade comercial internacional tradicional - deve ser avaliada em função das características próprias da UE, prestando especial atenção aos problemas que resultam da disparidade das taxas de IVA actualmente aplicadas.

18.3. O princípio de cobrança do imposto no país de consumo deve igualmente ser aplicado no comércio electrónico, precisamente do mesmo modo que é actualmente aplicado no comércio tradicional.

18.4. (§ 57) Se for imposto um encargo excessivo devido às adaptações requeridas em matéria de dados fiscais, haverá o risco de as pequenas empresas se afastarem do comércio electrónico, o que quebrará a dinâmica da sua modernização.

Criar um quadro regulamentar coerente a nível mundial

19.1. A conferência ministerial de Bona tomou conhecimento, muito categoricamente, da necessidade de criar um quadro regulamentar transparente, eficaz e flexível que se apoiará no reconhecimento mútuo (das regras nacionais e dos códigos de auto-regulação) de modo a evitar a compartimentação do mercado europeu por clivagens regulamentares.

19.2. (§§ 60-61) É devido ao seu carácter internacional e supranacional que o comércio electrónico se diferencia, de modo fundamental, das modalidades tradicionais de comércio até agora em uso. Este carácter distintivo constrange todos os actores envolvidos (utilizadores, fornecedores de acesso, empresas de programas informáticos, de materiais informáticos ou de telecomunicações, organizações internacionais tais como a ONU ou a OMC, governos, sindicatos, associações de consumidores, etc.) a cooperarem com o objectivo de encontrarem, ao nível mundial, soluções fiáveis para os problemas que resultam desta situação (instauração da confiança ao nível internacional).

19.3. O Comité urge o Conselho, os governos da Europa, a Comissão, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e as organizações representativas dos comerciantes, dos trabalhadores, dos consumidores, dos fabricantes e das instituições bancárias no sentido de lançarem, no mais breve prazo possível, as bases de uma política europeia do comércio electrónico análoga à dos EUA, de modo que, na concertação mundial, a União Europeia possa ter uma só voz e posições claras.

Capítulo 4: promover um ambiente comercial favorável

20.1. A adopção de medidas concretas capazes de afastar os receios existentes, pôr em relevo os exemplos de êxitos já alcançados por PME que evoluem num ambiente electrónico e expor os benefícios do comércio electrónico contribuirá para estimular as pequenas e médias empresas a penetrarem na sociedade da informação e a adoptarem os novos métodos de fazer negócio.

20.2. A utilização alargada dos sistemas de intercâmbio electrónico de dados (EDI) reforçará o desenvolvimento do comércio electrónico, o qual, por seu lado, estimulará um recurso ainda mais intensivo a estes sistemas. Esta tendência será reforçada pela difusão de processos simples de EDI passando pela Internet, enquanto que, actualmente, estas operações se revelam particularmente complexas para as PME.

20.3. A utilização do intercâmbio electrónico de dados (EDI) terá as seguintes repercussões:

a) redução dos custos de funcionamento;

b) redução da duração da realização dos intercâmbios;

c) desaparecimento total dos custos de criação, registo e conservação associados aos documentos escritos;

d) compressão das reservas de material necessário;

e) melhoria dos serviços oferecidos aos clientes;

f) melhor processo de pagamento;

g) redução da cadeia de aprovisionamento ou cobertura directa das necessidades.

20.4. A introdução do intercâmbio electrónico de dados (EDI) entre as empresas requer, todavia, que os parceiros estejam absolutamente convencidos de que funcionam num sistema seguro que dê garantias relativamente aos autores dos intercâmbios e ao objecto destes.

20.5. A DG XXIII, responsável pelas PME, é chamada a desempenhar um papel mais activo no processo de informação destas empresas sobre as questões do comércio electrónico e deverá, para esse efeito, criar as estruturas necessárias e obter os recursos indispensáveis.

Consumidores: sensibilizar e criar confiança

21.1. A noção de utilizador abrange tanto as pessoas colectivas (empresas) como as pessoas singulares (particulares e empresários). O comércio electrónico encontrará a sua principal aplicação prática nas transacções entre as empresas (comércio electrónico interempresas). Serão estas, portanto, que orientarão o comércio mundial e lhe imporão normas internacionais.

21.2. As exigências das empresas, na sua qualidade de utilizadores devem ser tidas em especial atenção em virtude das especificidades do ambiente em que operam.

21.3. (§§ 62-64) Os consumidores beneficiarão também em diversos aspectos do comércio electrónico se adquirirem igualmente a informação, bem como os conhecimentos e a experiência necessários ao aproveitamento das suas vantagens verdadeiramente excepcionais, a menor das quais não será permitir a escolha de produtos e serviços especializados e individualizados, independentemente das fronteiras.

21.4. Será conveniente abordar com maior atenção as perspectivas abertas pelo comércio electrónico no sentido de servir e sobretudo preservar os interesses dos consumidores, bem como a necessidade de providenciar sistemas de protecção tais como os que constam da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à protecção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

Os benefícios que este tipo de comércio proporcionará, se forem respeitadas certas condições de partida, não serão apenas de natureza pecuniária mas traduzir-se-ão igualmente numa economia de tempo e numa melhor satisfação das necessidades, passando o cliente a dispor de possibilidades de escolha alargadas.

21.5. O quadro regulamentar a instaurar ao nível mundial deverá ter uma especial preocupação relativamente à protecção do consumidor face às novas condições de prática do comércio, marcadas pela ausência frequente de contacto interpessoal e, portanto, de verificação pessoal tanto da qualidade dos bens adquiridos como da fiabilidade do vendedor. De modo concreto: os pontos sensíveis são o controlo da identidade do comerciante e, igualmente, do cliente (Quem é ele? Será de confiança?), a indemnização (Como apresentar uma reclamação sobre a qualidade de um produto a um comerciante estabelecido no outro lado do mundo?), o pagamento (Será seguro o pagamento electrónico? Quem é responsável pelos eventuais problemas?) e o processo jurídico de resolução de litígios entre comerciantes e consumidores (por exemplo, a arbitragem em linha). São questões de vulto para os consumidores e para os comerciantes. O fracasso dos esforços empreendidos para resolver estes problemas e instaurar a confiança nos novos produtos e serviços impediria a exploração das potencialidades que se abrem graças ao comércio electrónico.

21.6. As instâncias comerciais deverão elaborar códigos de conduta fiáveis e garantir a resolução formal dos diferendos que põem em causa a qualidade dos serviços oferecidos pelos fornecedores de acesso e das informações difundidas pelos fornecedores de conteúdo. Paralelamente, será conveniente estabelecer, ao nível europeu, códigos de conduta com aceitação geral e adequados para garantir uma protecção suficiente ao consumidor.

21.7. As associações de consumidores são chamadas a desempenhar um papel central na informação do consumidor e na promoção do conceito de comércio electrónico.

Empresas: sensibilizar e encorajar as melhores práticas

22. (§ 65) O atraso registado na aplicação do programa-piloto Comércio 2000 constitui um sério obstáculo à promoção das novas tecnologias nas PME. Em contrapartida, a execução de um programa de acção, destinado às PME, dotado de objectivos particularmente ambiciosos seria a melhor maneira de as ajudar a prepararem-se de forma adequada para as novas circunstâncias envolventes que prevalecerão antes mesmo do final do século.

Administrações públicas: promover um maior dinamismo no sector público

23. (§ 67) Como se infere do seu título, este capítulo propõe objectivos particularmente ambiciosos, mas a União Europeia está condenada a um rápido sucesso neste domínio se desejar desempenhar um papel importante no mercado mundial. O sector público (empresas públicas) representa o fornecedor mais importante de informações e de serviços electrónicos e a utilização das novas tecnologias constituirá uma base sólida para o apoio e reforço das empresas e do sector bancário. As empresas esperam a modernização do sector público a fim de poderem beneficiar de um acesso mais facilitado, menos oneroso e mais seguro aos seus serviços, às suas informações e à sua infra-estrutura graças à simplificação e à automatização de todos os processos indispensáveis aos intercâmbios.

Os principais domínios de aplicação do comércio electrónico no sector público são os seguintes:

a) formalidades aduaneiras (circuitos de importações e exportações);

b) fiscalidade;

c) contratos públicos;

d) administração local e serviços de assistência ao cidadão;

e) saúde e segurança social.

Pôr o comércio electrónico ao serviço do cidadão

24.1. Para conquistar a indispensável confiança do cidadão, o comércio electrónico deverá fazer um inventário das ideias e dos valores caracterizados pela transparência e pela coerência.

24.2. (§ 71) Os cidadãos europeus utilizarão o instrumento do comércio electrónico na medida em que este se tornar convivial e se revelar de utilidade, de modo concreto, para as necessidades da sua vida quotidiana.

24.3. Se é verdade que a formação indispensável ministrada desde os primeiros estádios da educação (ensinos primário e secundário) acelerará consideravelmente a adaptação do cidadão ao novo ambiente da era electrónica, são os programas de formação permanente, com poucas excepções, que vão passar a ser a regra do processo educativo na matéria, na medida em que a «sociedade da informação» constitui a sociedade cognitiva por excelência.

24.4. (§ 72) A utilização das novas tecnologias no ensino primário e secundário afastará o risco de criação de cidadãos europeus de segunda classe, uma vez que os conhecimentos em que se basearão cada vez mais os produtores de bens e serviços serão transmitidos a todos os cidadãos sem distinção de nacionalidade, de sexo, de cor, etc. A utilização da informação, chave-mestra da nova época, deve estar ao alcance de todos, sem qualquer discriminação de cor, raça, religião, origem ou outra, mas deverá ser acompanhada de assistência à periferia para que esta possa compensar o seu atraso em relação às regiões centrais já desenvolvidas. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas que favoreçam a utilização das novas tecnologias por parte dos indivíduos economicamente menos favorecidos, por exemplo, através da criação de bibliotecas electrónicas ou de apoios a programas educativos gratuitos.

24.5. O Comité manifesta o seu acordo com o ponto de vista do «Fórum da Sociedade da Informação», segundo o qual as novas tecnologias poderiam ter um impacto muito positivo nas nossas democracias e nos direitos individuais com o reforço do pluralismo, permitindo o acesso à informação pública e oferecendo aos cidadãos a possibilidade de uma maior participação no processo de decisão.

Conclusões

25.1. O Comité considera que, para além de expor os dados de base do comércio electrónico, a comunicação da Comissão, que é um texto estritamente tecnocrático, deveria traçar as perspectivas europeias do comércio electrónico com uma maior imaginação e oferecer um campo de acção muito aberto. Em razão do dinamismo do desenvolvimento actual do comércio electrónico, a Comissão, ao apresentar este texto, fez um esforço de louvar que serviu de catalisador para um debate geral e profundo.

25.2. No programa de promoção de um ambiente comercial favorável, apresentado com um calendário na parte final da comunicação, sobressai a ausência de acções em favor das PME utilizadoras, designadamente:

a) oferta de novos programas de formação em comércio electrónico;

b) programas de integração do comércio electrónico nas PME, através das acções seguintes:

1) financiamento de empresas europeias (de ramos de actividade escolhidos) tendo em vista a adopção de sistemas-piloto de comércio electrónico;

2) financiamento de empresas europeias tendo em vista a extensão ou alteração dos sistemas de comércio electrónico utilizados;

3) estudo das exigências dos utilizadores europeus;

4) avaliação regular dos resultados das medidas acima referidas.

25.3. No texto da Comissão a importância do papel do consumidor não é posta em evidência com a tónica devida, enquanto que as sínteses apresentadas em anexo não fazem menção aos programas de informação que seriam necessários. Ora, o consumidor é a peça central do dispositivo que condicionará o bom andamento do comércio electrónico.

25.4. O Comité considera que a noção de utilizador abrange tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas (empresas), às quais deveria caber o papel principal no desenvolvimento do comércio electrónico. Daí a necessidade de uma representação permanente e substancial do mundo empresarial nas instâncias que elaboram a política europeia do comércio electrónico e da «Sociedade da Informação».

25.5. A situação dos trabalhadores, tanto do sector privado como do sector público, constituirá uma das maiores apostas do desenvolvimento do comércio electrónico. A comunicação não analisa em pormenor as novas condições de trabalho a que deverão adaptar-se nem os problemas consideráveis (de adaptação, de formação, de reciclagem, etc.) que terão de resolver para entrarem, ou continuarem, no mundo do trabalho sem terem de enfrentar o desemprego, os quais foram expostos no Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação: Prioridade à dimensão humana» (). É tratando com toda a atenção requerida a nova situação emergente que será conveniente apaziguar as apreensões dos trabalhadores, plenamente justificadas face à reviravolta total das condições que até agora conheceram, sejam horários e locais de trabalho, sejam fórmulas flexíveis de actividade (teletrabalho), seja a evolução das competências fundamentais para a inserção no processo produtivo, etc.

Do mesmo modo, seria conveniente explorar as jazidas de criação de empregos nas zonas afastadas da UE através do desenvolvimento do teletrabalho, de maneira a reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões menos favorecidas e as regiões centrais.

25.6. A Europa necessita de uma reestruturação profunda do sistema de educação e de formação profissional de modo a preparar os cidadãos para o comércio electrónico e a sociedade da informação, bem como a responder às mutações verificadas nas condições de trabalho e de vida.

A. Posições

26. O Comité manifesta o seu apoio aos esforços da Comissão no sentido de definir um leque de princípios comunitários visando o desenvolvimento da sociedade europeia da informação e a promoção do comércio electrónico na União Europeia, para que a Europa esteja à altura de assumir, simultaneamente, o seu papel internacional e as suas responsabilidades perante os seus cidadãos. Este quadro regulamentar não deverá ser concebido apenas como um instrumento de promoção do comércio electrónico, mas deverá igualmente constituir um dispositivo preventivo da emergência de um desemprego maciço.

26.1. Para atingir este objectivo, o Comité considera:

i) que a Comissão deverá apresentar um programa de acção flexível e ambicioso que reserve um lugar adequado para os utilizadores, os consumidores, os trabalhadores, o sector bancário, o sector público, as empresas de informática e de fornecimento de serviços de comércio electrónico (fornecedores), sem duplicações nem exclusões ou oposições, tão vãs como nefastas para o esforço comum. O objectivo poderá ser atingido através de uma definição minuciosa do papel de cada factor na política em elaboração.

ii) que é necessário criar um comité permanente de peritos de comércio electrónico, integrando representantes dos 15 Estados-Membros e das direcções-gerais competentes da Comissão que participaram na redacção da comunicação;

iii) que os Estados-Membros devem demonstrar um maior espírito de cooperação, tanto relativamente a questões de legislação como a outros problemas de natureza prática, de modo: a) a evitar novas regulamentações nacionais incompatíveis com os princípios da livre circulação dos serviços e da liberdade de estabelecimento, b) a prevenir uma nova fragmentação do mercado interno e c) a garantir o interesse geral com maior eficácia. Simultaneamente, deveriam os Estados-Membros permitir que a Comissão actuasse com maior flexibilidade e competências consideráveis;

iv) que a Comissão deve prosseguir os seus esforços para salvaguardar e melhorar o bom funcionamento do mercado interno através da supressão das barreiras subsistentes em matéria de livre circulação dos bens, de livre prestação dos serviços e de liberdade de estabelecimento;

v) que a Comissão deverá pressionar os fabricantes de tecnologia electrónica no sentido de adoptarem, em matéria de normas técnicas, soluções comuns que contribuam para a interoperabilidade;

vi) que será necessário agir com determinação, a um ritmo tão acelerado quanto possível no sentido de recuperar o atraso que, segundo opinião geral, se verificou. Em caso algum se deve perder de vista que, na sociedade da informação, o tempo se mede de modo diferente e não mais permite as negociações infindáveis, as disputas, os acordos inoperantes e as tergiversações a que nos habituou a UE. A determinação claramente manifestada pelas autoridades americanas no texto intitulado «A framework for Global Electronic Commerce» deverá encontrar o seu equivalente numa UE decidida a vencer, o mais cedo possível, as etapas de desenvolvimento do comércio electrónico;

vii) que, na sociedade da informação, a Comissão deverá proteger a herança comum e as especificidades nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (religião, língua, cultura, etc.) bem como defender os traços distintivos do continente europeu e os princípios de democracia «esclarecida», que se traduzem actualmente na possibilidade de acesso a fontes de informação exactas;

viii) que a Comissão deverá esforçar-se seriamente por estabelecer estruturas de recolha de dados estatísticos fiáveis relativos ao comércio electrónico;

ix) que, no âmbito do Fórum para a Sociedade da Informação, se impõe estabelecer um diálogo à escala europeia a fim de definir as novas posições da Europa sobre o funcionamento das empresas e, sobretudo, os direitos e deveres dos trabalhadores na sociedade da informação (novo código europeu do trabalho), tanto ao nível paneuropeu como ao nível nacional;

x) será conveniente lançar uma campanha de informação integrada sobre todas as questões relativas à sociedade da informação, destinada sobretudo às PME, as quais acusam sérias lacunas na matéria;

xi) que é necessário empreender acções de sensibilização das PME, a fim de que se mobilizem e se adaptem rapidamente;

xii) que haverá que apresentar programas globais de introdução do comércio electrónico nas PME;

xiii) que a Comissão deverá apoiar a criação de centros locais de investigação coordenados que, em colaboração com os governos, os estabelecimentos de ensino, os fabricantes de tecnologias e o mundo empresarial, acompanharão e apoiarão os esforços de promoção e de desenvolvimento do comércio electrónico;

xiv) que a Comissão deve:

- intensificar os seus esforços de utilização do comércio electrónico nos seus serviços;

- promover um projecto de acção visando a modernização de todas as instâncias e organismos públicos dos Estados-Membros;

- elaborar um quadro legislativo que facilite as práticas de difusão da informação às empresas em todos os países da UE, que regulamente o direito de acesso rápido e fiável à informação do sector público, o seu alcance, os seus limites e as suas derrogações e que estabeleça as regras de disponibilização desta informação ao comércio, inclusivamente no que se refere às políticas de tarifação e à salvaguarda dos direitos de autor do Estado;

- propor um programa de interconexão electrónica entre organismos públicos similares dos Estados-Membros;

xv) o rápido desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações constitui uma condição essencial da expansão do comércio electrónico tanto nos grandes centros como nas zonas periféricas;

xvi) os fundos estruturais da UE podem e devem desempenhar um papel muito importante no desenvolvimento das infra-estruturas electrónicas necessárias e da formação do capital humano;

xvii) será necessário reforçar as infra-estruturas locais de integração das novas tecnologias de modo a facilitar o acesso das empresas;

xviii) o Conselho de Ministros e a Comissão devem apoiar os esforços das Nações Unidas tendo em vista desenvolver na UE os pontos de comércio electrónico (ETP - Electronic Trade Points) que asseguram a centralização e a gestão do conjunto das trocas comerciais electrónicas provenientes do, ou destinados ao território que abrangem, em colaboração com todos os actores intervenientes (alfândegas, empresas de transporte, bancos, companhias de seguros, etc.);

xix) será necessário executar, a todos os níveis e sobretudo no ensino superior, em particular nos estabelecimentos universitários, programas especiais de ensino que combinam os estudos de Informática e de Gestão, bem como a formação dos desempregados, a fim de garantir uma formação completa aos futuros quadros de empresas;

xx) será particularmente necessário reforçar os institutos europeus de investigação, de modo a evitar que a UE vá a reboque das novas tecnologias de ponta.

B. Propostas

27. O Comité propõe à Comissão:

1) a adopção, ao nível paneuropeu, do texto das Nações Unidas intitulado «Propostas aos governos», publicado no quadro da iniciativa dos pontos de comércio electrónico (Electronic Trade Points). Estas propostas contêm um leque de medidas que devem ser adoptadas em diversos sectores de actividade das empresas, a fim de facilitar a introdução do comércio electrónico nos organismos públicos de cada país. Dizem essencialmente respeito às acções a desempenhar pelos governos através de intervenções adequadas de ordem legislativa ou outra. Os sectores abrangidos pelas medidas são os bancos, as seguradoras, as alfândegas, o comércio, os transportes e as telecomunicações;

2) a introdução, à escala europeia, das «Directivas relativas ao comércio internacional» das Nações Unidas, que contêm um leque de recomendações relativas à organização do comércio electrónico através dos pontos de comércio electrónico;

3) a progressão na via da interconexão progressiva de todos os grandes serviços de apoio ao comércio europeu (aeroportos, portos, etc.), a fim de que a UE se torne rapidamente num dos grandes centros electrónicos mundiais;

4) a atribuição de uma ajuda aos países que suportam a carga dos intercâmbios electrónicos com os países europeus menos desenvolvidos (Balcãs, Europa Oriental) e igualmente com os países da bacia mediterrânica, a fim de promover as práticas do comércio electrónico também nos países vizinhos da UE;

5) a obtenção, por parte da UE, de um programa informático de filtragem do conteúdo da Internet, tal como o que foi desenvolvido sob a designação de PICS (Platform for Internet Content Selection - Plataforma de selecção do conteúdo da Internet) pelo World Wide Web Consortium, e de um sistema europeu de cotação do conteúdo da Internet;

6) a necessária aplicação imediata da decisão intitulada «Plano de acção relativo à luta contra o crime organizado», adoptada pelo Conselho em 28 de Abril de 1997 ().

C. Cooperação internacional

28. O Comité considera que sobre os seguintes pontos se impõe a busca de soluções a nível mundial, e também a aplicação rápida daquelas que foram acordadas:

1) definição de um quadro de normas jurídicas mínimas comuns para identificar (através de um inventário) e combater as novas formas de delitos ligados às transacções electrónicas (cibercrimes), bem como a determinação sem ambiguidade das responsabilidades em matéria de actos ilegais e delituosos através da instauração dos necessários mecanismos de repressão e de controlo ao nível nacional e supranacional (cooperação judiciária e policial), já postos em prática à escala europeia graças à decisão do Conselho de 28 de Abril de 1997;

2) a instauração de procedimentos comuns em matéria de:

a) segurança nacional;

b) protecção de menores;

c) protecção da dignidade humana;

d) segurança económica.

3) a criação de um quadro legislativo para impedir a lavagem de dinheiro proveniente de actividades criminosas e a instauração dos mecanismos internacionais necessários ao controlo e à luta contra esta criminalidade;

4) as questões de fiscalidade (directa e indirecta), tendo por objectivo permitir que um número máximo de cidadãos aceda aos produtos de alta tecnologia e que o equipamento electrónico tenha uma carga fiscal o mais baixa possível, tal como referido na declaração ministerial relativa ao comércio de produtos das tecnologias da informação adoptada em Singapura em Outubro de 1996;

5) a introdução de um quadro regulamentar mínimo, para regular o funcionamento do comércio electrónico, através dos canais das Nações Unidas (as conclusões da CNUDCI, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, adoptadas pela assembleia geral em 30 de Janeiro de 1997, constituem uma boa base de debate), da OMC e da OCDE, de modo a dar às transacções a respeitabilidade e segurança pretendidas;

6) a necessidade de evitar que sejam impostas restrições de acesso à rede, seja de que modo for, pelos governos nacionais e dos fornecedores de serviços de comércio electrónico tentados a fazê-lo, por razões políticas ou outras;

7) a protecção dos direitos de autor (patentes, marcas e designações comerciais) graças aos procedimentos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), através da aplicação, por um lado, do «Tratado da OMPI sobre os direitos de autor», que confirma a aplicação dos princípios fundadores da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas nas novas tecnologias e, por outro lado, através da aplicação do «Tratado da OMPI sobre a interpretação/execução de obras e de fonogramas», que constitui uma etapa importante na via da protecção dos artistas executantes e dos produtores de gravações sonoras;

8) o estabelecimento de normas internacionais de cifragem, tais como estabelecidas no texto «Linhas directrizes da política de criptografia», da OCDE (27 de Março de 1997) e uma difusão mais alargada da utilização de algoritmos assimétricos de cifragem das mensagens como o SET (Secure Electronic Transaction), a fim de garantir a segurança total nos intercâmbios e na transmissão de dados pessoais, mas igualmente de atingir uma integração rápida das assinaturas digitais na legislação e nas empresas;

9) a promoção de um acordo internacional que sancionará os princípios fundamentais da protecção de dados pessoais consignados na Declaração da Conferência Ministerial de Bona:

i) os dados pessoais apenas poderão ser tratados se a legislação o autorizar ou se o utilizador tiver expressado o seu acordo após ter sido devidamente informado;

ii) os utilizadores das redes internacionais de informação devem ser informados, previamente ao primeiro tratamento dos seus dados pessoais, sobre o objectivo do tratamento dos dados, o tipo de informações em causa, a identidade do responsável pela operação e a eventualidade de uma comunicação a terceiros. Após obtenção destes elementos, os utilizadores deverão poder interromper a ligação sem que os seus dados pessoais sejam recolhidos;

iii) os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para que foram recolhidos, salvo se essa utilização for autorizada por lei ou se o utilizador tiver expressado o seu consentimento após ter sido devidamente informado;

iv) o acesso às redes internacionais de informação deverá depender da obtenção do acordo expresso do utilizador para todo e qualquer tratamento dos seus dados pessoais para além do indispensável ao fornecimento do acesso às redes e aos serviços conexos, como a facturação;

v) a infra-estrutura técnica deverá ser desenvolvida de modo que seja possível o acesso anónimo (por exemplo, possibilidades de proceder anonimamente à leitura ou à exploração visual) e que os dados pessoais não sejam submetidos a tratamento que exceda o indispensável ao fornecimento de acesso às redes e aos serviços conexos;

vi) será conveniente lançar uma campanha de sensibilização destinada a informar os utilizadores sobre os seus direitos e a fazer do tratamento de dados um elemento positivo de promoção da empresa no mercado, de modo que as empresas e as instâncias públicas com antecedentes satisfatórios em matéria de protecção dos dados disponham de uma vantagem comparativa;

vii) haverá que promover iniciativas sectoriais eficazes de auto-regulamentação de modo a aplicar, mesmo nos países sem legislação na matéria, os princípios da protecção dos dados pessoais por parte da indústria;

viii) importa estimular a utilização de cláusulas de contratos-tipo tal como definidas pelo Conselho da Europa em colaboração com a Comissão Europeia e a Câmara Internacional de Comércio;

10) aplicação das normas internacionais de intercâmbio electrónico de dados (EDI) estabelecidas pelas Nações Unidas (UN/EDIFACT) para facilitar os intercâmbios;

11) o estabelecimento de regras de sã concorrência entre os utilizadores europeus, a redução dos custos das ligações onde subsistam sociedades de telecomunicações ocupando uma posição de monopólio ou de oligopólio;

12) a aplicação das convenções internacionais sobre a protecção dos direitos humanos (Carta das Nações Unidas, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, etc.) na sociedade da informação e, particularmente, nas aplicações do comércio electrónico;

13) a organização de todas as acções necessárias à criação, à escala mundial, de um clima de confiança nos instrumentos, nas operações e nas redes de comércio electrónico;

14) a futura gestão do DNS (Domain Name System), que contém todos os endereços da Internet, no sentido de facilitar e clarificar o acesso. Os esforços desenvolvidos no âmbito da OCDE representam já o início da caminhada para um acordo internacional;

15) o estabelecimento de normas comuns de interoperabilidade ao serviço das empresas, dos utilizadores e dos consumidores.

III. CONCLUSÕES

A elaboração do presente parecer permitiu chegar a várias conclusões fundamentais:

1. O comércio electrónico constitui um desafio para as forças produtivas (comércio, indústria, artesanato, bancos, etc.), bem como para os utilizadores e consumidores.

2. O sector público é chamado a desempenhar um papel na promoção do comércio electrónico.

3. Os problemas de segurança deverão ser resolvidos com a maior rapidez possível a fim de garantir a indispensável fiabilidade das transacções e de ultrapassar as justificadas preocupações suscitadas pela questão da protecção das informações pessoais relativas a cada indivíduo.

4. Através do aproveitamento das novas possibilidades que se lhes oferecem e através da modernização, as PME poderão usufruir, no comércio electrónico, das mesmas vantagens que as grandes empresas.

5. A Comissão deverá elaborar rapidamente os programas de formação permanente necessários a que os empregadores e os trabalhadores estejam em condições de enfrentar as novas condições de trabalho.

6. A UE tem o dever de participar na concertação mundial defendendo pontos de vista homogéneos e bem estruturados que preservem os interesses europeus.

7. A UE deverá prestar um apoio imediato aos programas de investigação e de desenvolvimento das novas tecnologias.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer do CES: JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 11.

() Parecer do CES: JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 20.

() JO C 251 de 15. 8. 1997, p. 1.

() Doc. COM(96) 359 de 24. 7. 1996.