Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição"

(2001/C 139/02)

Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2001, sendo relator A. Donovan.

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 28 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou com 112 votos a favor e um voto contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão estabelece uma nova estrutura para a aproximação das disposições legislativas dos Estados-Membros no atinente a certos tipos de instrumentos de medição.

1.2. É certo que já há legislação comunitária para os instrumentos de medição, mas esta é antiquada obsoleta face ao progresso tecnológico. Também não é nada fácil de actualizar na estrutura legislativa actual, vulgarmente conhecida por "antiga abordagem" [Directiva-Quadro 71/316/CEE(1)]. A nova proposta tem por base os princípios da nova abordagem em matéria de normalização e harmonização técnica(2) e da abordagem global relativa a ensaio e certificação(3). O regime proposto implica a aposição e a utilização da marcação CE e da marcação metrológica complementar(4) que garante a conformidade dos instrumentos.

1.3. Os instrumentos contemplados incluem a maior parte dos instrumentos de medição de empresas públicas de abastecimento de água, aquecimento, gás e electricidade, bem como distribuidores de combustível, instrumentos de medição de pesos e comprimentos, contentores de líquidos e taxímetros. Tal pressupõe a revogação da maioria das directivas de instrumentos em vigor (onze directivas e respectivas alterações) que datam dos anos setenta. Foram também incluídos alguns novos instrumentos não cobertos anteriormente pela legislação comunitária, em reacção à procura crescente por parte dos Estados-Membros de legislação para instrumentos, como os analisadores de gases de escape e os analisadores probatórios do hálito.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité perfilha a proposta da Comissão que tem por objectivo: a) sustentar o elevado nível de protecção dos consumidores já estabelecido pela legislação dos Estados-Membros e b) criar a livre circulação de instrumentos de medição sujeitos a controlos legais.

2.2. A confiança dos consumidores, dos utentes, dos comerciantes e dos Serviços Públicos afectados pelos resultados da medição deve ser reconquistada mediante um sistema comunitário fiável e rigoroso que prove que se atingiu o nível máximo de protecção. O Comité constata que esta proposta, em conjugação com a Directiva 80/181/CEE(5) respeitante às unidades de medida alterada recentemente(6), estimula essa confiança.

2.3. O Comité nota que é improvável que se consiga detectar o impacto da proposta sobre os consumidores, na medida em que todos os tipos de instrumentos já foram objecto da legislação de um ou mais Estados-Membros.

2.4. O Comité assinala, contudo, que a reforma dos procedimentos de avaliação da conformidade pretende ter impacto nos utentes e nos fabricantes. Pode esperar-se a redução dos custos incorridos pelos fabricantes devido às múltiplas avaliações da conformidade, a maioria das quais se baseia em ensaios a cargo de terceiras entidades.

2.4.1. O Comité felicita-se por haver mais possibilidades de escolha ao nível dos procedimentos de avaliação de conformidade, já que assim será menor o lapso de tempo entre a concepção e a produção e a comercialização dos instrumentos. Graças ao rumo tomado pelo mercado único, os utentes também deveriam beneficiar de uma gama mais vasta e de uma maior disponibilidade de instrumentos sujeitos a controlo.

2.5. O Comité aplaude igualmente as observações dos fabricantes sobre o carácter positivo da separação entre, por um lado, os requisitos essenciais (impostos por lei) e, por outro, o desempenho e as especificações técnicas (impostos por disposições normalizadas ou documentos normativos), que levam alguns sectores da indústria a esperar inovações tecnológicas.

2.6. O Comité realça a importância de assegurar que a minúcia excessiva dos anexos de especificação dos instrumentos não iniba a inovação tecnológica.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité compraz-se em registar o carácter global da proposta, em que não é permitido aplicar outro sistema legislativo, mas se deixa, aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem se o controlo de determinado instrumento é ou não relevante para o seu território.

3.2. O Comité gostaria de chamar a atenção da Comissão para a conveniência de colaborar estreitamente com os países da Europa Central e Oriental para se actualizarem e estarem preparados para assumir na altura própria a responsabilidade intrínseca a esta proposta.

3.3. O Comité dá o seu aval à cooperação dos Estados-Membros, ao nível da metrologia legal, em fóruns tais como a OIML(7) (Organização Internacional de Metrologia Legal) e a WELMEC(8) (Cooperação Europeia em Assuntos de Metrologia Legal).

4. Conclusão

4.1. O Comité apoia a proposta da Comissão que considera muito oportuna e necessária pelo facto de garantir um elevado nível de protecção aos resultados de medição na Comunidade.

4.2. O Comité solicita à Comissão que o mantenha ao corrente dos progressos registados na aplicação desta directiva.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) 71/316/CEE de 26 de Julho de 1971 in JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.

(2) Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985.

(3) Decisão do Conselho 93/465/CEE de 22 de Julho de 1993 in JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.

(4) Conformidade com a metrologia (n.o 2 do artigo 13.o).

(5) Directiva 80/181/CEE de 20.12.1979 in JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

(6) Directiva 1999/103/CE de 24.1.2000 in JO L 34 de 9.2.2000, p. 17. Parecer do CES in JO C 169 de 16.6.1999.

(7) A OIML é uma organização intergovernamental fundada em 1955 com o objectivo de harmonizar a regulamentação aplicada pelos seus membros. Todos os Estados-Membros da União Europeia, os países da EFTA e a maioria dos PECO são membros efectivos ou suplentes da OIML.

(8) WELMEC é a cooperação das autoridades metrológicas legais da UE e dos países da EFTA com os membros associados dos PECO.