As especificações técnicas pormenorizadas do ECRIS incluem atualmente 225 indicadores estabelecidos para o controlo do ECRIS. Estas estatísticas são geradas automaticamente pelo sistema a nível nacional e transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão Europeia numa base mensal.

Em conformidade com estas disposições, os dados estatísticos não pessoais são automaticamente recolhidos pelo sistema com vista a controlar o funcionamento e a eficácia do ECRIS, bem como o cumprimento, por parte dos intercâmbios dos Estados-Membros, do quadro jurídico do ECRIS.

A Decisão 2009/316/JAI do Conselho estabeleceu um formato normalizado para o intercâmbio eletrónico de informações extraídas dos registos criminais entre os EstadosMembros, nomeadamente no que diz respeito a informações sobre infrações que deram origem a condenações e a informações sobre o teor das condenações, bem como outros aspetos gerais e técnicos da execução relativos à organização e à simplificação do intercâmbio de informações.

Nos termos da Decisão-Quadro, os Estados-Membros estavam obrigados a implementar o sistema em termos técnicos e jurídicos, a ligar-se por via eletrónica uns aos outros, e a iniciar os intercâmbios de acordo com os princípios gerais supradescritos, até 27 de abril de 2012.

·Embora o ECRIS se destine principalmente ao intercâmbio de informações relativas aos cidadãos da UE, também permite o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e apátridas (a seguir designados NPT). Juntamente com o presente relatório estatístico, a Comissão propôs legislação complementar destinada a criar um sistema ECRIS-NPT central para apoiar intercâmbios eficazes através do ECRIS sobre os NPT.

·O intercâmbio de informações sobre condenações deve ser realizado para efeitos de um processo penal e, se tal for permitido pela legislação nacional, para outros fins, tais como procedimentos administrativos, emprego, licenças, etc.

·O Estado-Membro da nacionalidade pode assim manter um repositório central de todas as condenações proferidas por tribunais penais da UE contra os seus nacionais. Está ainda obrigado a conservar e atualizar todas as informações recebidas através do ECRIS, e a fornecer todas as informações constantes nos registos criminais ao responder a pedidos feitos através do ECRIS por outro Estado-Membro (pedidos de informações).

·Um Estado-Membro que profira uma condenação em relação a um cidadão de outro Estado-Membro está juridicamente obrigado a comunicar, o mais rapidamente possível ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, através do ECRIS, as informações relativas à condenação, incluindo atualizações posteriores (notificações sobre novas condenações e atualizações).

·O intercâmbio de informações é realizado por via eletrónica entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, utilizando um formato normalizado que permite uma comunicação eficaz e imediatamente compreensível em todas as línguas da UE, dentro de prazos curtos de 10 ou 20 dias.

·Para efeitos do ECRIS, cada Estado-Membro designa uma autoridade central (ou mais) como ponto de contacto único, confiando-lhe todas as responsabilidades no âmbito da Decisão-Quadro relativa ao ECRIS.

O presente relatório constitui o primeiro relatório estatístico da Comissão relativo ao intercâmbio entre Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais, utilizando o ECRIS, como previsto no artigo 7.º da Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) ficou operacional em abril de 2012. É regido pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (Decisão-Quadro), e pela Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

O artigo 7.º da Decisão 2009/316/JAI do Conselho prevê:

«Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 6.o, n.º 2. Este relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.º 3 do artigo 13.o da Decisão-Quadro.»

O relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho supramencionado foi aprovado em 19 de janeiro de 2016. A Comissão decidiu apresentar o seu primeiro relatório estatístico, em conformidade com o artigo 7.º, num pacote, juntamente com uma proposta de regulamento que estabelece o sistema europeu de informação sobre os registos criminais para nacionais de países terceiros (sistema ECRIS-NPT), que complementará o atual sistema ECRIS.

O presente relatório apresenta uma panorâmica da utilização e aplicação prática do ECRIS desde que entrou em funcionamento, de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2016, com destaque para o ano de 2016. O seu objetivo é apresentar o cumprimento, por parte dos intercâmbios dos Estados-Membros, do quadro jurídico do ECRIS, e identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, com vista a solucionar a situação.

Embora as estatísticas que apresentam uma panorâmica geral abranjam todo o período de cinco anos de funcionamento do ECRIS, os dados estatísticos comparativos em todos os Estados-Membros, bem como os quadros estatísticos individuais dos Estados-Membros constantes do ponto 2 do anexo abrangem apenas os intercâmbios ECRIS no período 20142016. A escolha dos três últimos anos de funcionamento do ECRIS para esta análise foi motivada pelo facto de, em 2014, se ter conseguido o número considerável de 25 Estados-Membros interligados e, por conseguinte, a partir desse momento, se poder considerar que as estatísticas apresentam uma visão de conjunto representativa da situação real.

O relatório baseia-se nas estatísticas geradas automaticamente pelo sistema e transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros. Dos 225 indicadores estatísticos estabelecidos para o ECRIS, escolheu-se publicar apenas as informações estatísticas mais importantes e significativas.

Os Estados-Membros foram ainda convidados a comunicar estatísticas sobre o número de condenações de nacionais de outros Estados-Membros (cidadãos da UE não nacionais) proferidas no seu território, a fim de poder fornecer uma panorâmica da aplicação do procedimento de notificação.

O relatório inclui dados relativos a condenações recebidos de 24 Estados-Membros. A Comissão não recebeu dados da Bulgária, de Chipre, da Dinamarca e da Eslovénia.

2. Conclusões principais:

·Todos os 28 Estados-Membros estão ativos no ECRIS mas ainda não foram estabelecidas 24 % das interligações possíveis

Após cinco anos de funcionamento do ECRIS, todos os 28 Estados-Membros estão atualmente ligados ao ECRIS, tendo a Eslovénia e Portugal aderido em janeiro de 2017. Contudo, nenhum dos Estados-Membros está a proceder ao intercâmbio de informações, através do ECRIS, com todos os outros 27 Estados-Membros. No final de 2016 apenas tinham sido estabelecidos 76 % das ligações possíveis. O objetivo final – que cada EstadoMembro esteja ligado e proceda ao intercâmbio de informações, através do ECRIS, com todos os outros Estados-Membros – está ainda por concretizar.

·O número de mensagens trocadas atingiu os 2 milhões em 2016

Das 300 000 mensagens trocadas por todos os Estados-Membros interligados no final de 2012, o número chegou perto dos 2 milhões em 2016, com uma média de 165 000 mensagens por mês. Atualmente, as notificações sobre novas condenações, os pedidos e as respostas aos pedidos, por ano, ascendem aproximadamente a 350 000 por categoria. Os Estados-Membros mais ativos em termos de volume total destes três tipos de mensagens enviadas em 2016 foram: DE (24,9 %), UK (13,7 %), IT (7,7 %), PL (6,6 %) e RO (5,5 %).

·Uma resposta em três revela a existência de condenações penais anteriores

Desde o primeiro ano de funcionamento do ECRIS, 31 % dos pedidos de informações sobre condenações anteriores de uma pessoa tiveram respostas com informações sobre a existência de condenações penais anteriores. Tal significa que, em 31 % dos pedidos, a pessoa em causa já tinha sido condenada uma ou mais vezes noutros países da União. Este facto revela bem a importância do ECRIS enquanto instrumento para a obtenção de informações sobre os registos criminais. Em 2016, mais de 105 000 respostas continham informações sobre a existência de condenações penais anteriores.

·Tendência para a estabilização das notificações

Desde 2014, com 25 Estados-Membros interligados, o número de notificações sobre novas condenações tem vindo a estabilizar gradualmente, tendo atingido as 330 000 notificações em 2016. Esta estabilização seguiu-se a um período inicial de crescimento significativo, com novos Estados-Membros a aderir à rede e a criar mais interligações. Prevê-se que este número ainda vá aumentar, independentemente do número de condenações, à medida que a taxa de interligação se aproxima dos 100 %.

·Aumento rápido de pedidos de informações e de respostas

O número de pedidos de informações e de respostas a esses pedidos aumentou rapidamente nos últimos cinco anos, tendo-se atingido os 364 000 pedidos e as 350 000 respostas em 2016. Este é um sinal positivo da crescente sensibilização dos EstadosMembros para a necessidade de utilizar o ECRIS para solicitar informações para efeitos dos processos penais, bem como para outros fins, como o recrutamento, nomeadamente para cargos que envolvam contactos diretos e regulares com crianças, em conformidade com a Diretiva 2011/93/UE .

·Diferenças significativas entre as atividades e a carga de trabalho dos EstadosMembros no ECRIS