PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.3.2009 
SEC(2009) 356 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a  
proposta de 
 
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO 
 
relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças 
e a pornografia infantil e que re voga a Decisão-Quad ro 2004/68/JAI  
  
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
 
{COM(2009) 135} 
{SEC(2009) 355}  
PT 2   PT RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
1. QUAL É O PROBLEMA ? 
O abuso sexual e a exploração sexual de crianças  são tipos de crimes particularmente graves, 
uma vez que as vítimas são crianças, que têm direito a protecção e cuidados especiais. São 
crimes que causam às vítimas danos físicos, ps icológicos e sociais duradouros e a sua prática 
continuada abala os valores nucle ares das sociedades modernas no que se refe re à protecção 
especial das crianças e à confiança nas institui ções estatais competentes. Embora não existam 
estatísticas precisas e fiáveis, segundo alguns  estudos haverá na Europa uma minoria 
significativa de crianças vítimas de violência sexu al durante a infância e a investigação levada 
a cabo neste domínio sugere ainda que o fenóme no não está a diminuir, mas sim a aumentar 
no que se refere a algumas formas de violência sexual. 
Do lado das crianças, a principal causa deste fenómeno é a vulnerabilida de resultante de uma 
variedade de factores. A resposta insuficiente  dos mecanismos de aplicação da lei contribui 
para a incidência destes fenóme nos e as dificuldades são agra vadas porque algumas formas de 
crime transcendem as fronteiras nacionais. As vítimas mostram relutância em participar os abusos, as diferenças entre legislações e práticas penais nacionais podem dar azo a 
disparidades na investigação e acção penal e os arguidos condenados podem continuar a ser perigosos mesmo depois de cumprida a sentença . A evolução das tecnologias da informação 
agravaram estes problemas, fac ilitando a produção e difusão de imagens de abuso sexual de 
crianças e possibilita ndo ao mesmo tempo que os autores mantenham o anonimato e as 
responsabilidades sejam dispersas por várias ju risdições. Ao mesmo tempo, os ordenamentos 
jurídicos nacionais vêem-se obrigados a lidar com um elevado número de intervenientes, com 
graus de responsabilidade distintos e que actuam em jurisdições diferentes. A facilidade de viajar e as diferenças de rendimento alim entam o chamado turismo sexual infantil, em 
resultado do qual muitos delinquentes cometem impunemente crimes sexuais contra crianças 
no estrangeiro. Além das dificuldades ligada s à repressão do crime, as organizações 
criminosas podem assim obter lucros substanciais com riscos mínimos. 
2. Q
UAL É A JUSTIFICAÇÃO PARA A UE AGIR ? 
As legislações nacionais abrangem alguns destes  problemas, em graus diferentes. No entanto, 
não o fazem de forma suficientemente forte ou c onsistente de modo a dar uma resposta social 
vigorosa a este fenómeno inquietante. A níve l da UE, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do 
Conselho introduz uma aproximação mínima en tre as legislações dos Estados-Membros no 
domínio da criminalização das formas mais gr aves de abuso e exploração sexual de crianças, 
da extensão da competência nacional e da presta ção de assistência mínima às vítimas. Apesar 
de os requisitos terem sido cumpridos em geral,  a decisão-quadro tem algumas deficiências: 
aproxima as legislações apenas num número re duzido de crimes, não abrange as novas formas 
de abuso e exploração que recorrem às tecnol ogias da informação, não elimina os obstáculos à 
repressão de crimes fora do território nacional,  não cobre todas as necessidades específicas 
das crianças vítimas destes crimes e não prevê medidas adequadas para os prevenir. 
Há iniciativas em curso a nível da cooperaçã o policial e judicial qu e podem contribuir de 
alguma forma para a luta contra estes crimes . Além disso, em 2007 foi adoptada a Convenção 
do Conselho da Europa CETS n.º 201 contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças, 
que constitui provavelmente, até à data, a norma internacional de maior valor no domínio da 
PT 3   PT protecção das crianças contra o abuso e a expl oração sexual. A aplicação da Convenção CETS 
n.º 201 por todos os Estados-Membros conduzir ia também a progressos significativos. No 
entanto, nada nos garante que todos os Estados -Membros irão ratificar esta convenção no 
futuro próximo, devido a procedimentos nacion ais morosos e à ausência de prazos para a 
ratificação. Por outro lado, a convenção não prev ê um mecanismo vigoroso de controlo que 
assegure a sua aplicação correcta. 
Por estes motivos, os interessados exigem com determinação mais medidas eficazes e 
específicas. 
3. QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS ? 
O objectivo geral da política da União neste dom ínio, nos termos do artigo 29.º do Tratado da 
União Europeia, é impedir e combater os crimes contra crianças, incluindo o abuso sexual e a exploração sexual de crianças. 
Este objectivo geral poderia ser cumprido através de acções destinadas a alcançar os seguintes 
objectivos específicos e operacionais : 
A. Objectivo específico: re primir eficazmente o crime
 
Objectivos operacionais:  
A.1 Impor penas eficazes, proporcionadas e dissuasoras  aos autores dos crimes de 
abuso ou exploração sexual de crianças 
A.2 Facilitar o inquérito relativo aos crimes e a abertura do processo penal  
A.3 Reprimir  eficazmente o abuso ou exploração sexual cometidos no estrangeiro   
A.4 Remover os obstáculos à cooperação internacional  e promover o recurso a meios de 
investigação eficazes no domínio do crime organizado e dos casos internacionais 
B. Objectivo específico: proteger os direitos das vítimas  
Objectivos operacionais:  
B.1 Facilitar o acesso das vítimas  à justiça e a medidas es pecíficas de protecção 
adequada. 
B.2 Garantir que as vítimas  de abuso e exploração sexual de crianças não sejam 
prejudicadas por participarem em inquéritos ou processos penais. 
C.. Objectivo específico: prevenir a ex ploração sexual e o abuso de crianças  
Objectivos operacionais:  
C.1 Promover o acesso a programas e medidas de intervenção  como meio de prevenir a 
reincidência ou a prática de crimes contra crianças.  
PT 4   PT C.2 Garantir que sejam tomadas medidas de segurança  adequadas relativamente aos 
autores de crimes sexuais contra crianças qu e continuem a representa r um perigo depois de 
cumprida a pena e a sua aplicação efectiva  em toda a UE. 
C.3 Impedir tecnicamente ou dificultar o acesso e a di fusão de pornografia infantil, 
especialmente na Internet . 
D. Objectivo específico: criar sistemas de controlo eficazes  
Objectivos operacionais:  
D.1 Criar mecanismos nacionais harmonizados para medir a extensão destes crimes  e 
controlar a eficácia das políticas  de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças. 
4. QUAIS SÃO AS OPÇÕES ? 
São analisadas várias opções estratégi cas tendo em vista o cumprimento do objectivo. 
• Opção 1: Nenhuma nova acção da UE  
A UE não tomaria qualquer iniciativa nova (leg islação, instrumentos sem ser de natureza 
política, apoio financeiro) para combater o ab uso e a exploração sexual de crianças, enquanto 
os Estados-Membros poderiam continuar o proce sso de assinatura e ratificação da Convenção 
do Conselho da Europa CETS n.º 201.  
• Opção 2: Complementar a legislação em vigor com medidas não legislativas  
A legislação em vigor, em particular a Decisã o-Quadro 68/2004/JAI, nã o seria alterada. Em 
vez disso, seriam tomadas medidas não legisl ativas de apoio à aplicação coordenada das 
legislações nacionais, incluindo a troca de informações e de experiências nos domínios da 
repressão, protecção ou prevenção, aumento da  sensibilização, cooper ação com o sector 
privado e incentivo à auto-regulação ou criação  de mecanismos de recolha de dados.  
• Opção 3: Nova legislação sobre a repressã o dos autores dos crimes, a protecção das 
vítimas e a prevenção do crime  
Seria adoptada uma nova decisão-quadro, que in clui a decisão-quadro actualmente em vigor, 
algumas disposições da Convenção CETS n.º 201 e elementos adicionais que não constam de 
nenhum destes instrumentos. Essa decisão-qua dro abrangeria, por ex emplo, a criminalização 
de formas graves de abuso e exploração sexual de crianças que actualmente não se encontram 
incluídas, como os novos tipos de crimes co metidos em ambientes informáticos. Seriam 
introduzidas disposições para apoiar o inquérito penal e a dedução de acusação, bem como 
normas de extensão da competência nacional, de protecção e apoio às vítimas durante o 
processo penal e medidas para prevenir a re incidência e suspender o acesso a pornografia 
infantil. 
• Opção 4: Nova legislação abrangente para pr omover a repressão dos autores dos crimes, a 
protecção das vítimas e a prevenção do crime (como na opção 3) e medidas não legislativas 
(como na opção 2)  
PT 5   PT As disposições em vigor da Decisão-Quadro  2004/68/JAI seriam complementadas por acções 
da UE destinadas a alterar o dire ito penal material e processual, proteger as vítimas e prevenir 
o crime, como na opção 3, conjugadas com as me didas não legislativas indicadas na opção 2 
para melhorar a aplicação da legislação penal nacional em resu ltado das alterações e para 
fornecer ferramentas de inquérito, repressão, prot ecção e prevenção para além da lei penal. 
5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A opção 1 ( statu quo ) pode representar melhorias substa nciais se os Estados-Membros 
assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenç ão CETS n.º 201, o que, ao que parece, irá 
acontecer. No entanto, os processo s nacionais de ratificação são mo rosos e, na ausência de um 
quadro vinculativo da UE e de um mecanismo de controlo vigoroso, é quase impossível saber 
quando e em que medida poderão começar a senti r-se os benefícios dessa convenção. A opção 
2 conduziria à aplicação mais eficaz da legislaç ão em vigor, mas não seria suficiente para 
melhorar a repressão dos crimes em determin ados domínios que requerem uma base legal 
específica. 
A opção 3 conduziria a uma melhor ia da situação que actualmente se verifica: reforçaria a 
legislação em domínios hoje abra ngidos por legislação da UE sobre a repressão dos autores 
dos crimes e a protecção das crianças que deles são vítimas. Incluiria ainda medidas 
preventivas, elevando deste modo o nível geral de protecção das crianças. Estima-se que os 
custos financeiros sejam compensados pelos be nefícios sociais e económicos da acção mais 
eficiente contra o crime. A me lhoria da defesa dos direitos fundamentais compensará também 
os riscos de interferência que algumas das medidas implicam. 
A opção 4 multiplicaria a eficácia das medidas previstas nas opções 2 e 3, combinando-as e 
incentivando os Estados-Membros a cooperar na criação de mecanismos e na actuação destinada a melhorar a aplicação da  nova legislação mais completa. 
Na sequência da análise do impacto económico, dos  impactos sociais e dos impactos sobre os 
direitos fundamentais, as opçõe s 3 e 4 representam a melhor  tentativa de solução dos 
problemas e cumprimento dos objectivos da pr oposta. A opção 4 é a preferida, seguida da 
opção 3.