Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro /* COM/2014/0719 final - 2014/0341 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Justificação e objetivos da proposta O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, visa assegurar que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo. A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2015, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro. · Contexto geral A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2015 (COM(2014) 388 final) apresenta o contexto da proposta. O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2015 no mar Negro foi emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em 31 de outubro de 2013. A proposta contém uma secção importante para a gestão das pescarias no mar Negro em 2015, que fixa os TAC e as quotas. · Disposições em vigor no domínio da proposta As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro[1]. Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta: – Os tamanhos mínimos para fins de conservação e a malhagem mínima para a pesca do pregado no mar Negro são estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto[2]. – A Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013). · Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Obtenção e utilização de competências especializadas Principais organizações/peritos consultados A organização científica consultada é o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). A União solicita todos os anos ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Tal parecer, emitido em outubro de 2014, cobre todas as unidades populacionais do mar Negro relativamente às quais são propostos TAC. · Consulta das partes interessadas As partes interessadas foram consultadas através da Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2015. A base científica da proposta foi fornecida pelo CCTEP. · Avaliação de impacto Seguindo o parecer científico, as medidas propostas resultarão numa mudança das possibilidades de pesca em termos de volumes de capturas para os navios de pesca da União que operam no mar Negro. A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a longo prazo. A médio ou a longo prazo, a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, conduzir a uma redução do esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, um impacto reduzido no ambiente (em resultado da adaptação do esforço de pesca) e uma estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta A proposta estabelece as limitações das capturas aplicáveis nas pescarias da União no mar Negro, com vista a realizar o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social. · Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. · Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 16.º, n.os 6 e 7, e com o artigo 17.º do Regulamento n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. · Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: Regulamento. A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS · Simplificação A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2014 relativo às possibilidades de pesca no mar Negro. · Cláusula de reexame/revisão/caducidade Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2015, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. · Explicação pormenorizada da proposta A proposta fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Negro. A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passa a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Negro, estas pescarias visam pequenos pelágicos, nomeadamente a espadilha, que é uma das unidades populacionais sujeitas a TAC e quotas no presente regulamento. Com a introdução da obrigação de desembarque, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Para tal, baseiam-se nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As possibilidades de pesca devem ainda ser fixadas de acordo com o artigo 16.º, n.º 1, (que refere o princípio da estabilidade relativa), e n.º 4, (que refere os objetivos da política comum das pescas e as regras previstas nos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2015. Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional e, simultaneamente, manter a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa. Os TAC e as quotas atribuídas aos Estados-Membros constam do anexo da proposta de regulamento. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[3], é proposto que os artigos 3.º e 4.º não sejam aplicáveis às unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual prevista no mesmo é aplicável às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. 2014/0341 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas fixados no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. (4) Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando simultaneamente um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5) No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. (6) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[5], nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (7) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[6], é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. (8) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objeto O presente regulamento fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo; b) «Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[7]; c) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para exercer a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; d) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; e) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão; f) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser: i) capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; ou ii) desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; g) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro. CAPÍTULO II Possibilidades de pesca Artigo 4.º TAC e repartição Os TAC para os navios de pesca da União, a repartição desses TAC pelos Estados-Membros e, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são fixadas no anexo. Artigo 5.º Disposições especiais relativas à repartição A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c) Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013; d) As quantidades transferidas em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [em conformidade com a proposta para o Báltico] e) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque As capturas e capturas acessórias efetuadas na pescaria de pregado só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 7.º Transmissão de dados Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas das unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 9 de 14.1.2014, p. 1. [2] JO L 78 de 20.3.2013, p. 1. [3] Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3). [4] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). [5] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). [6] Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3). [7] Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44). ANEXO Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional. As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum Psetta maxima || TUR || Pregado Sprattus sprattus || SPR || Espadilha || || || || Espécie: || Pregado || Zona: || Águas da União no mar Negro || || Psetta maxima || || TUR/F37.4.2.C. || || || || Bulgária || 36,72 || || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 || Roménia || 36,72 || || || || || União || 73,44 || (1) || || || || TAC || Sem efeito || _________ || || || (1) As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de Junho de 2015. || Espécie: || Espadilha || || Zona: || Águas da União no mar Negro || || || Sprattus sprattus || || SPR/F37.4.2.C || Bulgária || || 8 032,5 || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 || Roménia || || 3 442,5 || || || || União || || 11 475 || || || || TAC || Sem efeito || || || || || ||