Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão: "Prioridades da política dos consumidores (1996-1998)"»

(96/C 295/14)

Em 6 de Fevereiro de 1996, a Comissão consultou o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 129º A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 7 de Maio de 1996, sendo relator J. Koopman.

Na 337 Reunião Plenária, sessão de 11 de Julho de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 111 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções, o presente parecer.

O Comité aprova plenamente as novas orientações contidas na comunicação da Comissão: «Prioridades da política dos consumidores (1996-1998)» e as considerações em que essas escolhas se baseiam.

O Comité formulou algumas observações sobre as prioridades apontadas e espera que a Comissão as tenha em conta. As prioridades de acção são as seguintes:

1. Centrar esforços na melhoria da educação e informação dos consumidores.

2. Completar, rever e manter actualizado o quadro necessário para garantir que os interesses dos consumidores são devidamente acautelados no Mercado Interno.

3. Os serviços financeiros e os consumidores.

4. Protecção dos interesses dos consumidores no fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública.

5. Adoptar medidas que permitam aos consumidores beneficiar das vantagens oferecidas pela sociedade da informação.

6. Adoptar medidas tendentes a aumentar a confiança dos consumidores nos bens alimentares.

7. Fomentar uma perspectiva prática do consumo sustentado.

8. Reforçar e alargar a representação dos consumidores.

9. Ajudar os países da Europa Central e Oriental a desenvolver políticas de consumidores.

10. Considerações em matéria de política de consumidores nos países em vias de desenvolvimento.

1. Observações na generalidade

1.1. O programa em apreço constitui o sexto plano de actividades em matéria de política dos consumidores da CE. O primeiro programa (quinquenal) de acção entrou em vigor em 1975. Foram muito modestos os resultados por ele alcançados, na medida em que se esgotou o período de vigência sem que praticamente nenhuma das medidas aí propostas tivesse sido adoptada. Desde então, têm sido grandes os progressos realizados, permitindo uma melhoria substancial da protecção dos interesses dos consumidores, o que ilustra o facto de esta política ter adquirido uma posição firme no conjunto das políticas comunitárias ().

1.2. Esta apreciação positiva não deve ser mal interpretada. Não há lugar para condescendências, pois muito falta ainda realizar. A este propósito, é pena que a Comissão não tenha, na comunicação em apreço, analisado ou, de algum modo, evocado retrospectivamente os progressos e as deficiências com que se viu confrontada em relação às actividades que se propusera empreender ao apresentar o seu último programa de acção trienal, que expirou no final de 1995 (). Com efeito, uma tal análise e contabilização poderia permitir compreender a eficácia dos instrumentos e as competências para perseguir os objectivos estabelecidos. Poderia ajudar a explicar as razões da não concretização de propostas estratégicas e a melhor delinear eventuais políticas.

1.3. Seria útil, por exemplo, conhecer o juízo que a Comissão faz da aplicação do artigo 129º A. Igualmente importante seria dispor-se de um conhecimento global da aplicação e do cumprimento da legislação adoptada no primeiro e no segundo planos de acção trienais em matéria de política comunitária dos consumidores. Além disso, é importante saber o que a Comissão pretende fazer com os «restos» do segundo programa trienal de acção, tais como, por exemplo, a questão dos produtos «milagrosos».

1.4. O Comité concorda com a Comissão em que é tempo de «atacar outras questões e dificuldades com que os consumidores se defrontam» que não estejam exclusivamente ligadas à realização do mercado interno. Aprova plenamente as novas orientações contidas na comunicação e as considerações em que essas escolhas se baseiam. Reconhece, no entanto, que o mercado único está longe da sua completa realização. Muito falta ainda fazer para criar e estimular a confiança do consumidor no mercado único, tal como a Comissão o reconhece em vários dos seus relatórios (). A adesão consciente aos direitos do consumidor é a condição base para se ganhar a confiança dos consumidores.

1.5. Neste contexto, o Comité surpreendeu-se com o facto de a Comissão não ter feito qualquer referência à importância da política de concorrência para a consecução dos objectivos (da política) dos consumidores. A política de concorrência visa essencialmente abrir mercados e impedir que as empresas se apropriem indevidamente de benefícios decorrentes de práticas comerciais restritivas à custa dos consumidores e das empresas que respeitam as regras da concorrência. Esses benefícios para os consumidores traduzem-se numa maior escolha, num fornecimento de bens e serviços mais sintonizado com as necessidades do consumidor e a preços mais baixos.

1.6. O CES teria também visto com bons olhos uma reflexão da Comissão sobre a importância da sua escolha de prioridades segundo o prisma da subsidiariedade. Que visa a Comissão ao propor soluções harmonizadas e onde pretende deixar aos Estados-membros um quadro ou outros instrumentos que os ajudem a encontrar soluções para os problemas? O facto de a Comissária responsável pela política dos consumidores não ter a seu cargo a condução da maior parte destes assuntos merece também ser tido em consideração pela Comissão. O Comité está interessado em saber se a Comissão julga necessárias medidas adicionais, a fim de facilitar a integração do vector consumidor nessas outras políticas.

1.7. De um ponto de vista analítico, a mensagem contida na comunicação em apreço seria mais persuasiva se se tivesse aplicado um formato mais estrito: (1) identificação de problemas, (2) objectivos da política dos consumidores e (3) estratégia.

1.8. As novas orientações expressas na comunicação revelam também um aspecto importante da política dos consumidores: devido ao seu carácter horizontal, ela segue sempre evoluções económicas e outros desenvolvimentos sociais. Acompanha o evoluir dos acontecimentos. Nesse sentido, a política dos consumidores nunca é definitiva.

1.9. O CES insta a Comissão a avançar rapidamente com propostas concretas destinadas a concretizar as ideias frequentemente vagas que as prioridades apresentadas comportam. Ninguém espera que a Comissão indique, nesta fase, com precisão as acções necessárias à consecução dos objectivos a atingir nestas novas áreas, mas há muito que deveriam ter sido dados os primeiros passos no sentido de uma maior substância. O presente parecer tem como objectivo contribuir para o necessário debate público, a fim de se conseguir maior clareza, esperando o CES uma atitude semelhante por parte de outros intervenientes.

1.10. O CES remete para o seu recente parecer sobre «Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos no Grande Mercado» (), no qual são feitas recomendações e apreciações importantes que não serão repetidas no presente parecer.

2. Prioridades

2.1. Informação e educação 2.1.1. A informação e a educação têm sido sempre pedras angulares da política dos consumidores, havendo há muito um reconhecimento do seu significado fundamental, tal como o comprova o facto de a Cimeira Europeia as ter proclamado, já em 1972, como um dos cinco direitos do consumidor. A escolha do consumidor constitui o fulcro de qualquer economia dependente do mercado, e não é possível fazer escolhas informadas sem um mercado transparente.

2.1.2. O Comité concorda plenamente com esta atribuição de prioridade à informação e à educação e salienta a necessidade de uma informação visível, legível e compreensível. Os consumidores devem ser informados sobre os seus direitos e obrigações para que os possam exercer em pleno. Uma informação útil pressupõe a utilização de linguagem clara.

2.1.3. Os fornecedores de bens e serviços podem melhorar a qualidade da rotulagem informativa em cada sector específico, em diálogo com as organizações de consumidores. Dever-se-á dar continuidade às recentes iniciativas que visam desenvolver, aceitar e introduzir, a nível europeu, códigos informativos sectoriais sobre os produtos. O desenvolvimento de informação normalizada () sobre os produtos constitui uma contribuição para a melhoria da transparência do mercado. Para que estes aspectos sejam integrados numa estratégia de «marketing» bem sucedida, poder-se-á utilizar melhor, em cooperação com organizações que disponham de informações sobre a procura e com «centros de excelência» (referidos pela Comissão), os conhecimentos de que o produtor dispõe relativamente às propriedades e ao funcionamento dos seus produtos.

2.1.4. Independentemente da obrigação do fornecedor de informar correctamente os consumidores sobre os seus produtos e serviços, o CES insiste em que as organizações de consumidores também têm como missão dotar estes de informações e apreciações independentes.

2.1.5. O Comité salienta o papel crucial dos Estados-membros na promoção da educação dos consumidores, sem a qual muita da informação não será assimilada pelos destinatários. A capacidade de avaliar a informação pressupõe um conhecimento básico dos direitos e deveres dos consumidores e do funcionamento dos mercados. A educação dos consumidores deve começar no ensino básico.

2.1.6. O CES sugere à Comissão que, a fim de melhorar a informação fornecida ao consumidor europeu, seja criado um quadro de referência para a política educativa, que abranja desde o ensino básico até ao nível universitário, permitindo aos Estados-membros comparar as acções positivas neste domínio.

2.1.7. Deverá ser também ministrada aos educadores dos vários níveis formação contínua sobre as questões relativas ao consumo.

2.1.8. O Comité solicita à Comissão que clarifique quais as acções que tenciona empreender em resposta à Resolução do Conselho de Novembro de 1995, que apela à Comissão para que estude, até ao final de 1996, a necessidade de se levar a cabo uma iniciativa a nível europeu destinada a melhorar a informação e a cooperação entre os Estados-membros em matéria de educação dos consumidores.

2.1.9. Embora reconhecendo esta prioridade, o CES entende que os esforços correspondentes não deveriam levar a negligenciar outros interesses vitais dos consumidores.

2.2. O quadro legislativo e o mercado único 2.2.1. O CES acolhe como positivas a proposta de directiva sobre as acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores e a comunicação da Comissão sobre o plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos conflitos de consumo no mercado interno (). Considera que ambas as iniciativas - sobre as quais prepara um parecer específico - contribuirão para a realização do mercado único.

2.2.2. Entende o Comité que a realização do mercado único na óptica dos interesses dos consumidores exige medidas adicionais. Remete, em particular, para as suas observações sobre as lacunas do artigo 129º A () e manifesta-se esperançado em que este artigo possa ser revisto no âmbito da CIG, como foi igualmente sugerido por alguns membros do grupo de reflexão. Por outro lado, congratula-se pelo facto de a Comissão ter finalmente apresentado uma proposta que dá sequência ao Livro Verde sobre garantias a serviços pós-venda, sobre a qual irá, a curto prazo, emitir parecer (). O Comité insta a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da directiva respeitante à responsabilidade pelos produtos, tendo em vista alargar o seu âmbito de aplicação a produtos agrícolas não transformados (). O CES mantém-se, finalmente, na expectativa quanto a novas iniciativas da Comissão em matéria de responsabilidade pelos serviços prestados e apela à Comissão para que avalie da necessidade de uma acção legislativa a nível da UE destinada a proteger os consumidores confrontados com uma diversidade crescente de práticas comerciais utilizadas para vender serviços.

2.2.3.1. O CES congratula-se com a afirmação da Comissão de que assegurará a execução adequada da legislação sobre o mercado único e toma nota do seu corrente trabalho de avaliação do cumprimento da legislação, identificando as suas consequências para os consumidores e propondo os necessários ajustamentos. Considera particularmente necessárias as análises relativas à legislação sobre responsabilidade pelos produtos e segurança dos produtos.

2.2.3.2. O CES recorda, neste contexto, a intenção reiterada pela Comissão e pelo Parlamento de trabalharem em estreita colaboração com o CES, «que reúne (...) as competências técnicas e a sensibilidade política necessárias» () a uma avaliação constante da eficácia das normas comunitárias. O Comité reafirma a sua disponibilidade para trabalhar permanentemente em estreita colaboração com as instituições da UE e com as organizações profissionais relevantes nesta matéria e prestar total apoio à análise em curso sobre a eficácia do mercado único, identificando as suas consequências para os consumidores e propondo os necessários ajustamentos.

2.2.3.3. Nessa perspectiva, o Comité convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a melhorar as estruturas que favoreçam o intercâmbio de informações a nível comunitário, a fim de assegurar o sistemático e permanente acompanhamento, análise e informação sobre os perigos e riscos a que os consumidores estão expostos na Europa, bem como a efectiva implementação de actuais disposições e acções comunitárias.

2.2.4. Em geral, os consumidores ganharão com uma intensificação da concorrência e uma maior liberalização dos mercados. Para incentivar a confiança dos consumidores no mercado interno, haverá que desenvolver esforços genuínos para liberalizar mercados ainda sujeitos a forte protecção. É necessário rever a Política Agrícola Comum na perspectiva dos interesses do consumidor. Igualmente importantes serão os esforços da Comissão para liberalizar o mercado da energia. Justificam-se, finalmente, medidas para impedir práticas concertadas em matéria de fixação de tarifas de transporte aéreo de passageiros ().

2.3. Serviços financeiros 2.3.1. O Comité apoia a enumeração dos temas mencionados. Acolheria de bom grado a apresentação de um calendário para as acções que a Comissão tem em vista.

2.3.2. O CES regozija-se, em particular, com a apresentação pela Comissão da proposta relativa ao aprofundamento da reflexão sobre o mercado do crédito ao consumo (), e à solução para a exclusão dos serviços financeiros da directiva relativa às vendas à distância. O CES solicita, particularmente, à Comissão que apresente uma proposta de legislação relativa aos requisitos mínimos de protecção dos consumidores para a venda à distância de serviços financeiros. Acolhe favoravelmente a promessa do sector bancário de apresentar propostas para preencher esta lacuna.

2.3.3. O Comité lamenta que o cumprimento das «recomendações sobre sistemas de pagamento» () por parte dos emissores de cartões (bancários e não bancários) de pagamento tenha sido desigual e, por vezes, extremamente deficiente, como se conclui de investigação do GEUC e de um estudo conduzido por Mitchell e Thomas em 1994. Dado verificar-se que estas medidas não vinculativas não asseguraram protecção suficiente dos interesses económicos dos detentores de cartões, o CES recomenda à Comissão que proponha legislação que ofereça aos consumidores europeus uma protecção suficiente e equitativa. O rápido aumento da emissão de cartões não-bancários requer uma intervenção pronta. O Comité recomenda à Comissão que, ao elaborar as suas propostas, tenha em atenção o estudo que promoveu nesta matéria em 1995 e analise o conteúdo do novo código de conduta proposto pelo sector bancário no ano transacto.

2.3.4. Especialmente no sector dos serviços financeiros, pode-se observar, em toda a UE, o surgimento de serviços (individuais) complicados e por medida, que comportam aspectos relacionados com a poupança, os seguros e o investimento mobiliário e envolvem obrigações contratuais de longo prazo. Os consumidores estão a ter cada vez mais dificuldades em escolher o «pacote» mais adequado às suas necessidades e está a tornar-se também cada vez mais problemático comparar o desempenho de várias ofertas. Os consumidores devem ser sensibilizados e alertados para o facto de o mercado financeiro comportar sempre riscos e de não serem permissíveis certezas quanto à rentabilidade do capital aplicado fora das modalidades clássicas, e já bem conhecidas, de investimento. A componente «risco» torna, assim, difícil a apreciação do desempenho das diversas ofertas. O futuro é, por definição, incerto, mas tal não significa que se não possa reduzir a incerteza, como comprovado em outras situações. É possível elaborar informação comparativa sobre as vantagens das diversas ofertas com base em elementos como, por exemplo: (i) publicação normalizada dos pressupostos em que as instituições baseiam as suas previsões de rendimento das aplicações; (ii) definição uniformizada das variáveis não influenciáveis; (iii) resultados obtidos num determinado período. É, pois, perfeitamente possível e altamente desejável que se desenvolvam instrumentos de informação que favoreçam uma escolha ponderada do consumidor e permitam uma concorrência efectiva.

2.3.5. O Comité considera também importante que se examine cuidadosamente o modo como os consumidores podem beneficiar ou beneficiam do mercado único no domínio dos seguros e, se necessário, que se apresentem soluções para os problemas assim identificados. Na sua qualidade de observador do mercado único, está pronto a apoiar as instituições da UE neste domínio. Atendendo à influência profunda de factores multinacionais no mercado europeu dos seguros, está particularmente preocupado em assegurar a aplicação estrita da legislação comunitária anti-trust.

2.3.6. O CES reafirma ser a protecção dos interesses dos consumidores um elemento vital para a introdução suave da moeda única (). Estas medidas são absolutamente necessárias a fim de criar a confiança dos consumidores no mercado único.

2.3.7. O CES acolhe favoravelmente o anúncio feito pelo Comissário responsável pelo mercado interno e os serviços financeiros no terceiro Fórum Europeu do Consumidor relativo à criação de um comité de trabalho da D-G XV e D-G XXIV. Espera que esse comité contribua para a cooperação inter-departamental, para a rápida introdução das propostas supramencionadas e para a sua oportuna adopção.

2.4. Serviços de utilidade pública 2.4.1. O Comité congratula-se com a atenção que a Comissão presta aos serviços públicos. Nota que a Comissão não definiu a expressão «serviços essenciais de utilidade pública». O Comité considera estarem incluídos nesses serviços (): os serviços prestados pela comunidade (governo central ou local ou organismos públicos) ou aqueles que podem ser prestados pelo sector privado, sujeitos a regulamentação devido à preocupação do governo quanto à qualidade dos serviços (saúde, educação, transportes públicos, museus, etc.) e ao acesso aos mesmos.

2.4.2. Do ponto de vista do consumidor, reveste-se da maior importância a atenção prestada aos serviços públicos, porquanto é comum a todos esses serviços o facto de o consumidor, contrariamente ao que acontece com o mercado (concorrencial) de bens e serviços, não ter ou ter apenas uma possibilidade limitada de escolher o fornecedor. Além disso, a amplitude, a quantidade, a qualidade e o preço desses serviços não são determinados pelas forças de oferta e de procura no mercado livre, mas antes por decisão política ou organismos de regulamentação.

2.4.3. Estes mercados nem sempre funcionam, por conseguinte, eficazmente. É do interesse tanto dos consumidores individuais como do poder (local) melhorar a responsabilidade, o funcionamento e a eficácia destes serviços públicos, daí decorrendo uma melhoria da satisfação dos consumidores e poupança nas despesas públicas.

2.4.4. O Comité concorda em que, em certos casos, poderá decorrer da liberalização desses serviços uma maior concorrência, como poderá acontecer com os serviços de transportes públicos (ou partes deles) (). Mas nem sempre será possível prestar certos serviços de forma concorrencial devido ao seu carácter (quase) monopolístico (caso dos monopólios naturais de municípios e serviços públicos). Além disso, o governo tem de garantir a qualidade e o acesso dos consumidores a serviços essenciais. Terá também de velar por que não sejam excluídos desses serviços consumidores menos privilegiados.

2.4.5. Podem ser estabelecidos indicadores para os vários tipos de serviços (). O estabelecimento de padrões de desempenho de determinados serviços públicos que não podem ou não devem ser (integralmente) liberalizados poderá também contribuir para melhorar a sua qualidade e reduzir os preços. Reveste-se de primordial importância o estabelecimento pelos prestadores desses serviços de uma norma de responsabilidade para com os consumidores. Talvez seja útil a experiência da «Carta do Cidadão» () e, possivelmente, outras experiências (). É também possível adoptar uma orientação horizontal para melhorar a qualidade destes serviços públicos. Os aspectos horizontais dizem respeito à relação contratual entre o consumidor e o operador, aos modelos de representação dos consumidores, ao tratamento de reclamações, etc. ().

2.4.6. Deveria ser assegurada a participação dos consumidores mediante a instituição de organismos de consumidores por sectores, em especial onde existam órgãos reguladores que controlam preços e obrigações de serviços. Tais organismos de consumidores, representativos das várias actividades sociais e económicas e dos cidadãos a título individual, deveriam dispor do direito de informar os utentes, receber e tratar reclamações e, se necessário, recorrer aos órgãos reguladores para acções disciplinares. Esses organismos deveriam ser financiados pelos órgãos reguladores ou pelos próprios prestadores de serviço público.

2.4.7. O Comité insta a Comissão a publicar um livro verde, a fim de examinar o modo como poderá ser reforçada a voz dos consumidores no fornecimento desses serviços e em relação à sua qualidade e às repercussões sobre os preços e tarifas, reconhecendo que o princípio da subsidiariedade cometerá, em primeiro lugar, aos Estados-membros a responsabilidade pela adopção de tais medidas.

2.5. Sociedade da informação 2.5.1. Num futuro próximo, quase todos os cidadãos e consumidores sentirão os efeitos da nova tecnologia da informação e das comunicações, que introduzirá inovações no sector do consumo assim como alterará profundamente o processo de produção e venda de bens e serviços. Estes efeitos repercutir-se-ão no mercado e em áreas como a saúde e a transmissão do saber. Por isso, o Comité expresssa a convicção de que a participação activa dos consumidores (das suas organizações) na construção desta sociedade da informação é uma condição para o seu possível sucesso.

2.5.2. A Comissão apresentou já diversas propostas com relevância imediata para o desenvolvimento da sociedade da informação, sobre as quais o Comité emitiu parecer (). Embora a Comissão e, também, o Comité se tenham debruçado sobre os aspectos relativos ao consumo para estar a par dos novos conhecimentos e progressos realizados, é necessário manter uma vigilância constante. O CES insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com ele e com o Fórum da Sociedade de Informação no que respeita à realização de uma análise contínua e a examinar aprofundadamente quais as consequências para o consumidor de todas estas modificações e qual a acção a empreender pelos diferentes intervenientes, a fim de promover a plena e satisfatória participação do consumidor nesta nova sociedade de informação.

2.5.3. O Comité concorda com a orientação seguida pela Comissão nesta matéria. A concepção do sistema requer o maior cuidado para evitar a exclusão de grande parte dos consumidores (os menos favorecidos). Deve ser desenvolvida tecnologia amigável para o consumidor, utilizável por pessoas comuns que desempenham tarefas comuns.

2.5.4. O CES aponta também outra importante preocupação, não mencionada pela Comissão na sua Comunicação. Reconhece, por exemplo, os potenciais benefícios do desenvolvimento de processos clínicos electrónicos para o tratamento de pacientes/consumidores. Porém, antes de tais processos se tornarem operacionais, têm de ser encontradas soluções para a protecção dos dados que afectem a privacidade (). Deveriam estar previstas sanções em caso de utilização não autorizada destes dados por cidadãos, empresas ou pelo próprio governo. Cabe aos governos a responsabilidade de assegurar o cumprimento destas obrigações.

2.5.5. Outras preocupações são a qualidade das normas, o futuro desenvolvimento do conceito de «serviço universal», as relações e condições contratuais e a segurança das transacções. Estes aspectos deveriam também ser contemplados na comunicação.

2.5.6. A Comissão deveria examinar os requisitos impostos por diversos operadores em relação aos contratos vinculativos a assinar pelos consumidores, de modo a ajuizar da necessidade de períodos de reflexão e da possibilidade de expiração do contrato após o seu termo sem qualquer penalização pré-estabelecida e de anulação do contrato em caso de mercadorias danificadas ou serviço de má qualidade.

2.6. Bens alimentares 2.6.1. A referência da Comissão a estudos de grupos de consumidores sobre o sistema de controlo da segurança e higiene dos alimentos assumiu uma dimensão dramática na sequência das recentes medidas sobre a incidência da EEB no Reino Unido. Tal facto revela a necessidade de reforçar a fiabilidade do controlo para reassegurar ao consumidor que a preocupação com a saúde se sobrepõe aos interesses económicos, sob pena da sua total perda de confiança. O Comité exprime o seu muito interesse no estudo e nas propostas prometidos pela Comissão.

2.6.2. O Comité ficaria com dúvidas se as observações da Comissão sobre rotulagem significassem que podiam ser suprimidas as actuais exigências de rotulagem dos alimentos. A informação dada nos termos da legislação sobre rotulagem dos alimentos é muito importante para os consumidores. Para além de informação essencial sobre o prazo de validade dos alimentos, instruções de utilização, etc., é incluída também a lista dos ingredientes, particularmente importante para os consumidores que sofrem de alergias, ou os que pretendem evitar certas substâncias por razões religiosas, sanitárias ou outras. Além disso, para conservar a confiança dos consumidores nos alimentos não deverá subestimar-se a importância de, sobre eles, lhes fornecer melhor e mais clara informação.

2.6.3. O Comité apoia a afirmação da Comissão de que certas necessidades de informação essencial do consumidor não são de modo algum satisfeitas. O Comité recomenda à Comissão que apresente futuras propostas de legislação impondo a rotulagem de bebidas alcoólicas e indicações obrigatórias sobre valores nutritivos e que pondere a alteração das actuais normas sobre rotulagem no sentido de exigir a informação no rótulo dos alimentos da quantidade de cada ingrediente existente numa determinada porção.

2.6.4. Esta opinião apoia-se em pesquisas europeias () recentemente efectuadas em seis Estados-membros. O estudo mostra que, das menções obrigatórias nos rótulos dos alimentos, o consumidor se interessa principalmente pelo prazo de validade, pela lista de ingredientes e pelas instruções de conservação.

2.6.5. A aplicação da regra segundo a qual todos os dados devem ser referidos na língua nacional origina, no caso dos rótulos que incluem várias línguas, grandes problemas de espaço e legibilidade. Exemplo significativo é o dos dados sobre valores nutritivos: no Reino Unido, onde geralmente só se utiliza uma língua em cada rótulo, a informação é quase sempre facultada; o mesmo se não verifica em outros países, onde a utilização de mais do que uma língua reduz o espaço disponível em cada rótulo.

2.6.6. A Comissão deveria, por consequência, elaborar símbolos adequados que representassem os vários valores nutritivos. Trata-se de um processo já utilizado com êxito para as indicações sobre a lavagem de peças de vestuário e a composição do calçado ().

2.6.7. A pesquisa revela também que o consumidor se interessa menos pela informação sobre o valor nutritivo. Tal pode ser explicado pelo facto de os consumidores não estarem actualmente muito acostumados a esse tipo de rótulos, pelo que nem sempre serão capazes de os compreender facilmente. Serão necessárias grandes campanhas informativas e educativas para que a informação sobre o valor nutritivo seja mais eficaz. O estudo menciona também um segundo factor como conclusão final (p. 28): «Infelizmente, na sua forma actual, esta informação só é acessível a uma minoria.» É, pois, essencial que esta informação seja apresentada em linguagem clara. O mesmo se aplica à declaração sobre ingredientes. Serão bem acolhidas as iniciativas da Comissão para rever a legislação sobre rotulagem dos alimentos, no sentido de a simplificar e a ajustar melhor às necessidades de informação dos (das várias classes de) consumidores, mas tendo em conta o que é afirmado no primeiro período do ponto 2.6.2.

2.6.8. O Comité requer à Comissão que trate do tema das reclamações sobre alimentos no próximo Livro Verde sobre alimentação. As reclamações sobre alimentos são importantes para os consumidores na medida em que cada vez mais se preocupam com a importância de uma dieta saudável. Por isso, deverão ser aplicadas normas rigorosas a tal tipo de reclamações em geral e, especialmente, a respeito de reclamações sobre o conteúdo nutritivo.

2.6.9. O Comité concorda com um regulamento abrangente sobre novos alimentos e ingredientes. O Comité reconhece as possíveis vantagens que estes podem ter para os consumidores e o ambiente. Nalguns Estados-membros são já usados estes ingredientes geneticamente transformados. É absolutamente necessária legislação comunitária que garanta a segurança destes alimentos ao nível europeu ().

2.6.10. Muito há ainda que fazer até se conseguir que os consumidores aceitem ou tenham confiança nos organismos geneticamente modificados (autorizados) contidos nos géneros alimentícios. A situação infradescrita poderá servir como exemplo, a ser seguido em outros locais, de uma abordagem responsável assumida em comum pelo comércio, a indústria e as organizações de consumidores.

Nos Países Baixos, foi criado em 1991 um Grupo de Consulta Informal sobre Biotecnologia, composto por empresas do sector alimentar, organizações de consumidores e ambientalistas, a fim de discutir as condições de uma comercialização responsável de géneros alimentícios geneticamente modificados. Este grupo publicou os seus resultados na Primavera de 1995, coincidindo com uma fase de estagnação do processo de decisão a nível europeu. O acordo conseguido em matéria de rotulagem foi bastante semelhante à segunda leitura do Parlamento Europeu.

2.6.11. Este grupo neerlandês descreve as categorias de produtos e ingredientes que requerem rotulagem e os que estão isentos dela. Em princípio, a obrigação de rotulagem aplica-se aos géneros alimentícios e ingredientes que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados. Só é possível uma derrogação a essa obrigação se a rotulagem deixar de ter significado por razões de ordem pragmática. As partes não chegaram a acordo integral sobre os requisitos em matéria de rotulagem relativamente aos processos de produção de géneros alimentícios que não contêm ou deixaram de conter tais organismos. Estes temas fazem parte da ordem do dia de posteriores discussões do grupo de consulta. Os acordos estabelecidos a nível desse grupo constituem um elemento importante do processo legislativo para a colocação no mercado holandês de géneros alimentícios novos. No Reino Unido, pratica-se aliás uma forma análoga de concertação sobre a autorização de alimentos geneticamente transformados.

2.7. Consumo sustentado 2.7.1. É evidente a necessidade de um consumo sustentado, isto é, um nível e uma natureza de (padrões de) consumo que possam ser sustentados sem com isso se prejudicar e degradar o potencial de satisfação das necessidades dos nossos filhos e netos. Contudo, o significado do conceito «consumo sustentado» permanece vago. A finalidade do consumo sustentado é, genericamente, reduzir o impacto ambiental do consumo de bens e serviços. Nesta perspectiva, os consumidores podem exercer influência através da sua escolha de bens e serviços, mas nem sempre é tão claro em que medida podem influenciar a oferta de bens e serviços.

2.7.2. É o produtor que dispõe dos conhecimentos para desenvolver os produtos de uma forma mais compatível com o ambiente e é o governo que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico, pode impor aos produtos e aos métodos de produção padrões ambientais mais rigorosos. O Governo pode também estimular, através de medidas fiscais, a comercialização de produtos com um reduzido impacto no ambiente. Está nas mãos dos produtores e do governo impulsionar a evolução no sentido da sustentabilidade.

2.7.3. Os consumidores estão cada vez mais conscientes da degradação do ambiente e crescentemente disponíveis para desempenhar um papel mais activo, contribuindo para um ambiente mais saudável, como o demonstra, por exemplo, o êxito dos muitos sistemas de triagem de detritos. Os sistemas nacionais e comunitário de rótulo ecológico estão orientados para estes consumidores. Têm como objectivo a comercialização de produtos menos prejudiciais ao ambiente e o fornecimento de informação ao consumidor sobre esses produtos ().

As pesquisas efectuadas revelam que os consumidores estão preparados para adquirir esses produtos (), mesmo a preços ligeiramente superiores aos de produtos comparáveis, contanto que os padrões de eficácia sejam razoáveis. O CES subscreve a afirmação da Comissão de que os consumidores só poderão fazer essas escolhas se lhes for dada informação que abranja os aspectos relevantes relacionados com o ambiente e a eficácia.

2.7.4. Infelizmente, apenas um pequeno número de produtores está ainda preparado para competir no mercado com esses produtos mais compatíveis com o ambiente, tal como o demonstram os resultados dos vários sistemas nacionais de defesa do ambiente e do sistema de rótulo ecológico da UE.

2.7.5. Devido também às implicações dos sistemas nacionais em termos de entraves às trocas comerciais, o futuro da rotulagem ecológica está em reforçar o sistema da UE, ficando os sistemas nacionais reservados apenas para produtos tradicionais no mercado nacional. Um primeiro passo desejável neste sentido será o reforço da cooperação e coordenação das instâncias nacionais no que respeita ao estabelecimento dos critérios de atribuição da certificação ambiental.

2.7.6. Na revisão do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, deveria ser prestada atenção à simplificação dos procedimentos de adopção dos critérios ecológicos, reduzindo, desse modo, os encargos decorrentes para os fabricantes do acatamento dos respectivos requisitos. Deveria ser também considerada a redução dos custos do sistema. Pode ser reforçado o papel das autoridades competentes no estabelecimento dos critérios. O papel do Fórum Consultivo é de grande importância, pois traduz a influência da sociedade no sistema a nível europeu.

2.7.7. A Secção de Ambiente do secretariado do CES é o elemento de contacto com o Fórum e funciona como órgão de ligação à Comissão. Apoia-o na elaboração dos seus pareceres e desempenha também outras funções de secretariado. Actualmente, esta é apenas uma função informal, que deveria ser formalizada no artigo 6º daquele regulamento, uma vez que representa o enquadramento ideal para as actividades do Fórum.

2.8. Representação dos consumidores 2.8.1. O CES partilha a esperança da Comissão em que a reforma do seu processo de consulta dos consumidores lhe permita colher rapidamente o correspondente parecer. Embora reconheça que o novo Comité dos Consumidores foi concebido de acordo com o modelo geral da Comissão para os comités consultivos, o CES manifesta surpresa por ter sido a Comissão a estabelecer a composição daquele Comité, bem como o local e a periodicidade das suas reuniões. O direito à representação implica, claramente, que sejam as organizações de consumidores a determinar quem a representa e quando se lhes afigura oportuno aconselharem a Comissão. Este direito não se deveria confinar a propostas no domínio da política dos consumidores propriamente dita, mas alargar-se, também, a (importantes) questões horizontais relacionadas com essa política.

2.8.2. É importante o apoio financeiro da Comissão às organizações de consumidores na Europa meridional. Há que reconhecer que este aspecto é, em princípio - por força do princípio da subsidiariedade -, da competência das autoridades nacionais.

2.8.3. O Comité reconhece a importância da representação dos consumidores na área da normalização. Considera positivo o empenhamento da Comissão em apoiar essa representação através da ANEC (associação europeia para a coordenação das representações dos consumidores com vista à normalização), que constitui uma excelente plataforma para a normalização europeia.

2.9. Desenvolvimento da política dos consumidores na Europa Central e Oriental 2.9.1. Embora o mérito primordial da política dos consumidores seja a protecção correcta dos interesses dos consumidores, é muito provável que o desenvolvimento da política dos consumidores na Europa Central e Oriental tenha importância fundamental como contributo para a transição de uma economia controlada para uma economia de mercado.

2.9.2. Os problemas enfrentados por esses países, especialmente a ex-URSS, são imensos e estão interligados. A quebra da produção interna está a atingir proporções assustadoras. O mercado está inundado de produtos estrangeiros, muitas vezes de má qualidade ou de contrafacção. Até estes () chegam a ser preferidos aos produtos nacionais, devido à má reputação adquirida durante a vigência do sistema de economia controlada. A UE e outros países vocacionados para a exportação fariam bem em impedir os respectivos exportadores de, não existindo nesses países controlos adequados, para aí exportarem produtos de qualidade inferior às normas. Pois o facto de esses produtos inferiores entrarem sem qualquer controlo pode não só atrasar a reconstrução económica, mas também originar, nas camadas pobres, a perda de fé na economia de mercado.

2.9.3. Ensaios comparativos, informações correctas aos consumidores e a protecção económica do consumidor podem assumir um papel fundamental no incentivo aos produtores nacionais para que melhorem o seu desempenho, acelerando, desse modo, o processo de reconstrução dos respectivos recursos nacionais.

2.9.4. Deve ser fortemente apoiado o surgimento de organizações autónomas de consumidores nesses países. O desenvolvimento da sociedade civil () reveste-se da maior importância e constitui um elemento indispensável para uma economia de mercado. De facto, a sociedade civil representa os valores éticos e culturais da sociedade, que constituem o elemento normativo nas leis e disposições que regem a economia de mercado.

2.9.5. A D-G XXIV pode, no âmbito do Tacis, «adoptar» um país em transição, por exemplo, a Bielorrússia.

2.9.6. O Comité é ainda de opinião de que a D-G XXIV deveria ter um papel activo, contribuindo para o desenvolvimento e execução de projectos de política dos consumidores no âmbito dos programas Phare e Tacis, pois tal contribuição reveste-se de importância vital para a sua eficácia.

2.10. Países em vias de desenvolvimento 2.10.1. A política comunitária de cooperação para o desenvolvimento ainda não reconheceu a relevância e importância dos aspectos da política dos consumidores para os seus próprios programas. Em alguns Estados-membros, contudo, as organizações de consumidores têm dado achegas significativas para as respectivas políticas de desenvolvimento. A IOCU, a organização que precedeu a Internacional dos Consumidores, pode, além disso, mostrar que detém um recorde impressionante de apoio a organizações de consumidores (em embrião) no Terceiro Mundo.

2.10.2. Tal como foi referido no ponto 1.8, a política dos consumidores constitui um elemento (essencial) das políticas orientadas para o desenvolvimento económico. Esta realidade é comum ao desenvolvimento dos países do Terceiro Mundo. Veja-se o significado das orientações das Nações Unidas para a protecção dos consumidores () como parte da sua estratégia de desenvolvimento. Revestem-se de particular importância para os consumidores do Terceiro Mundo a Secção G (medidas relativas a áreas específicas) e o Capítulo IV, Cooperação Internacional.

As organizações de consumidores do Terceiro Mundo são particularmente activas na defesa do direito à segurança e saúde. Acompanham o mercado e instigam os governos e as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde e a Comissão «Codex Alimentarius», a adoptarem legislação e códigos de conduta que persigam este objectivo. Tal como acontece em relação à Europa Central e Oriental, as organizações de consumidores têm um papel importante na arquitectura institucional desses países e são um factor relevante do seu desenvolvimento económico.

2.10.3. O Comité regista com agrado o contributo que a política dos consumidores dará para a política de desenvolvimento da UE em benefício dos consumidores dos países do Terceiro Mundo.

3. Recomendações do CES

Os consumidores constituem um factor essencial de desenvolvimento de uma economia eficaz nos Estados-membros. Tal facto deveria ser reconhecido aos níveis da União e dos Estados-membros, garantindo-se aos consumidores a participação, de preferência - por motivos de facilidade e eficácia - ao nível sectorial.

Como plano de acção permanente ao nível comunitário, o CES recomenda ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão que, com o apoio dos parlamentos nacionais dos Estados-membros, designe um dos anos 1999 ou 2000 como «Ano do Consumidor» e defina o seu plano de acção e as suas políticas nesta perspectiva.

Bruxelas, 11 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() Ver, por exemplo, o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O Mercado Interno em 1994» (doc. COM(95) 238 final, ponto 319), em que é focado o (importante) papel dos consumidores no Mercado Interno.

() Doc. COM(93) 378 final de 28. 7. 1993.

() Ver, por exemplo, «O Mercado Interno em 1995» (doc. COM(95) 51 final, ponto 17).

() JO nº C 39 de 12. 2. 1996.

() Ver também o «Projecto de Introdução de Informações Normalizadas sobre Produtos 1993-1995» (Países Baixos). Na sequência desse projecto, está a ser desenvolvida informação normalizada sobre: mobiliário, bicicletas, edredãos e colas de consumo. O relatório observa que o apoio forte dispensado pelas organizações de consumidores à introdução de informação comparativa sobre produtos e à sua integração em outras iniciativas nos domínios do «marketing» e da política da qualidade aumentará a disponibilidade da indústria para participar nestes esforços.

() Doc. COM(95) 712 final, de 24. 1. 1996 (JO nº C 107 de 13. 4. 1996), e doc. COM(96) 13 final, de 14. 2. 1996.

() JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 55.

() Doc. COM(93) 509 final, de 15. 11. 1993.

() No final de 1995, a Comissão apresentou um relatório (doc. COM(95) 617 final, de 13. 12. 1995) sobre a aplicação da Directiva 85/374/CEE e concluía pela não necessidade de actualização da legislação existente.

() Documento de trabalho da Comissão - «Para um programa estratégico sobre o mercado interno» (doc. COM(93) 256 final, de 2. 6. 1993, p. 22, última e penúltima linhas da versão portuguesa).

() JO nº L 15 de 18. 1. 1994.

() Doc. COM(95) 117 final e doc. COM(96) 79 final: Proposta de directiva do PE e do Conselho que modifica a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros em matéria de crédito ao consumo.

() JO nº L 317 de 24. 11. 1988.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996, em particular, parte C, pontos 14 e 15. Ver também a resolução do Parlamento Europeu sobre a UEM, de 30. 11. 1995, ponto 15 (JO nº C 339 de 18. 12. 1995).

() Os serviços públicos podem ser subdivididos em bens individuais e bens colectivos. Nestes últimos estão incluídos os bens (ou serviços) que não podem ser fragmentados para distribuição aos cidadãos e/ou para venda no mercado (por exemplo: a defesa, a administração pública, os diques, etc.). Os benefícios destes serviços revertem, pois, a favor de todos os cidadãos. Entra em jogo o consumidor individual quando se trata do fornecimento de serviços (públicos) individuais.

() Para mais informações, ver o parecer sobre a Rede dos Cidadãos (JO nº C 212 de 22. 7. 1996).

() Ver, por exemplo, o relatório do «Centre for Communications and Information Studies» (Londres) à Comissão sobre o serviço telefónico a consumidores domésticos (ref 88/160), de Outubro de 1989. Este relatório identifica 8 aspectos (mensuráveis) importantes dos serviços (fornecimento dos serviços, incidência de avarias, reparação de avarias, ligações, qualidade da transmissão vocal, facturação, telefones públicos e serviço dos operadores).

() Ver também a «Lista de Controlo da Carta», isto é, uma lista de controlo dos consumidores relativamente aos documentos da Carta do Cidadão, elaborada pelo Conselho Nacional dos Consumidores (Reino Unido). Aí são apresentadas sugestões sobre a estrutura e o conteúdo destas cartas que, entretanto, constituem um instrumento prático para a sua avaliação e melhoria.

() Nomeadamente, indicadores de qualidade para a política local do ambiente, o desenvolvimento de um instrumento de medição do desempenho (em neerlandês), elaborado pelo Konsumenten Kontakt (1993). Aí são apresentados indicadores relativos à remoção dos resíduos, limpeza de ruas, excrementos de cães, etc.

() Ver também o parecer do Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP, 95/parecer 16) sobre o conceito de serviço universal no âmbito dos serviços de telecomunicações (doc. COM(94) 682 final, de 25. 1. 1995, capítulo V). Aí são identificados os seguintes elementos comuns: acessibilidade geográfica, preços acessíveis e acesso não discriminatório. Ver também o parecer sobre o ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (JO nº C 204 de 15. 7. 1996) referência à ausência de uma definição de serviço universal e público (ponto 2.2).

() Por exemplo, o parecer sobre a comunicação «Rumo à Sociedade da Informação» (JO nº C 39 de 12. 2. 1996) e o parecer anterior sobre o correspondente plano de acção (JO nº C 110 de 2. 5. 1995).

() V. Directiva 95/46/CE (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31) sobre a protecção dos indivíduos relativamente ao processamento de dados de natureza pessoal.

() Consumer Families and Food Labeling in Europe: COFACE Survey-Documents, Abril de 1994, 35 páginas (a amostra consistiu em 5 000 famílias).

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992; JO nº L 100 de 19. 4. 1994.

() Ver também o parecer do CES adoptado por unanimidade (CES 207/93). Até à data da redacção do presente parecer o Conselho e o Parlamento Europeu ainda não se pronunciaram definitivamente sobre as últimas questões de relevo (em matéria de rotulagem). A posição do CES sobre os requisitos relativos a rotulagem está expressa nos pontos 3.4.8 e 3.5. O CES manter-se-á ainda envolvido nesta matéria devido à iminente revisão das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, nas quais se revestem de uma certa importância questões como a consulta e a informação ao público e os aspectos éticos.

() Por exemplo, o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23. 3. 1992, relativo ao rótulo ecológico (JO nº L 99 de 11. 4. 1992).

() Ver nomeadamente: «Os Europeus e o Ambiente»: Eurobarómetro 43.1 bis, relatório elaborado para a Comissão Europeia pelo INRA (Europa) - ECO, Novembro de 1995, e também o supracitado estudo da COFACE.

() Obviamente que a situação do comércio global dos países da Europa Central e Oriental comporta aspectos muito mais complexos do que aqui realçado. Para se ter uma visão mais completa, ver, por exemplo, a contribuição iminente da Secção de Agricultura sobre as implicações para a PAC da adesão dos PECO.

() Ver também o parecer separado sobre «Ajuda ao desenvolvimento, boa governação e papel dos meios socioeconómicos».

() Resolução da Assembleia Geral 39/248, anexo de 9. 4. 1995.