EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O Acordo representa um acordo global que prevalece sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais em vigor celebrados pelos Estados-Membros com o Canadá. O Acordo elimina todas as restrições existentes relativas aos direitos das transportadoras aéreas da União e das transportadoras aéreas canadianas de operar entre pontos na União Europeia e pontos no Canadá. A este respeito, o Acordo elimina os obstáculos à capacidade das transportadoras aéreas da União para beneficiarem do direito de estabelecimento na União, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado, no que diz respeito à prestação de serviços aéreos de e para o Canadá.

O Acordo entrou em vigor em 16 de maio de 2019.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 17.º do Acordo. As suas funções principais consistem em promover a cooperação entre as Partes e debater quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo: a) Análise das condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; b) Intercâmbio de informações, incluindo o aconselhamento no que se refere à alteração da legislação e das políticas nacionais, que afetam o Acordo; c) Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; d) Apresentação de recomendações sobre as condições, procedimentos e alterações necessários para que os novos Estados-Membros se possam tornar Partes no Acordo; e e) Discussão de questões relacionadas com o investimento, a propriedade e o controlo, e a confirmação de que estão reunidas as condições para a progressiva abertura de direitos de tráfego conforme estabelecido no anexo 2 do Acordo. O Comité Misto desenvolverá ainda a cooperação e encorajará o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas legislativas ou regulamentares.

O Comité Misto adota as decisões expressamente previstas no Acordo e todas as decisões são adotadas por consenso. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 8, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto Canadá-UE. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».