10. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
a) B5-0110/1999
Resolução sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Colónia,
3dash Tendo em conta as suas propostas contidas nas suas resoluções sobre a constituição da União Euro-
peia, nomeadamente, e nas suas outras resoluções de natureza geral aprovadas durante a legislatura de1994-1999(
1),
1. Congratula-se com a decisão tomada no Conselho Europeu de Colónia no sentido de elaborar um
projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia antes da realização do Conselho Europeude Dezembro do ano 2000;
2. Considera que a elaboração desta Carta representa uma das suas prioridades de natureza constitucio-
nal e que a mesma implica a responsabilidade conjunta das duas Instituições em que assenta a legitimidadeda União: o Conselho (para os Estados-membros) e o Parlamento Europeu (para os povos europeus);
3. Sublinha a necessidade de uma abordagem aberta e inovadora no tocante ao carácter da Carta, à
natureza dos direitos que nela deverão figurar, bem como à sua função e respectivo estatuto na evoluçãoconstitucional da União;
4. Solicita, no que respeita à composição e às modalidades de organização dos trabalhos da instância
incumbida de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais:
3dash que o número de membros do Parlamento Europeu seja igual ao número de representantes dos chefes
de Estado e de Governo dos Estados-membros, por forma a conferir visibilidade ao facto de ambas ascomponentes se encontrarem em igualdade e por forma a possibilitar a representação adequada dasdiferentes correntes e sensibilidades políticas presentes no Parlamento Europeu;
3dash que a função e o contributo dos parlamentos nacionais, cuja importância é fundamental, sejam garan-
tidos pelo canal que, após consulta apropriada dos presidentes dos parlamentos nacionais, se afigureser o mais eficaz;
3dash que as competências do Presidente e da Mesa sejam determinadas pela instância acima mencionada;
3dash que esta última possa decidir da eventual constituição de um comité de redacção e de grupos de
trabalho;
3dash que a transparência dos trabalhos seja garantida de forma apropriada; que o contributo das ONG e dos
cidadãos seja igualmente garantido, e que sejam organizadas audições públicas;
3dash que o secretariado da instância em referência seja da responsabilidade das entidades participantes;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros e demais Instituições Comunitárias.
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 51; JO C 324 de 24.12.1990, p.219; JO C 61 de 28.2.1994, p. 155.
b) B5-0116/1999
Resolução sobre a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Espaço de Liberdade, de
Segurança e de Justiça (Tampere, 15/16 de Outubro de 1999)
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta os Tratados UE e CE e, em particular, as disposições relativas ao desenvolvimento da
União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ),
3dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta matéria(1),
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 5 e p. 6; JO C 175 de 21.6.1999, p. 4.25.2.2000 PT C 54/93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999