[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.5.2005

COM(2005) 201 final

2005/0093 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja objecto de um acordo entre as Partes.

Um acordo anterior entre a Comunidade e a República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangia o período compreendido entre Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2004. Por Decisão de 2 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo Acordo que abrangesse o período 2005-2006. As negociações foram concluídas com êxito e, em 8 de Dezembro de 2004, foi rubricado o novo Acordo.

Esse novo Acordo estabelece limites quantitativos para as importações de determinados produtos siderúrgicos para a Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio se esta última data for anterior.

2005/0093 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão[2], por outro, a seguir denominado APC, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2) O nº 1 do artigo 17º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no Título III desse Acordo, com excepção do artigo 11º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

(3) Relativamente ao período de 2000 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as Partes no APC. É, por conseguinte, adequado concluir um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as Partes.

(4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão.

2. O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

Partes Contratantes no presente Acordo,

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado “APC”) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro[3], foi assinado a 23 de Janeiro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

Considerando que a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado "Cazaquistão”) desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos, isto é, os produtos siderúrgicos submetidos à competência da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada “CECA”, seja regido pelo disposto no Título III desse Acordo, com excepção do artigo 11º, e pelas disposições de um acordo; Considerando que o presente Acordo constitui um Acordo na acepção do nº 1 do artigo 17º do APC;

Considerando que no período de 2000 a 2004, o comércio desses produtos siderúrgicos foi objecto de um acordo, que convém substituir por um acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as Partes;

Considerando que o presente Acordo se destina a fornecer um enquadramento que permita suprimir as restrições quantitativas aplicáveis ao comércio de determinados produtos siderúrgicos, desde que estejam preenchidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições de concorrência adequadas em relação aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado pela cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto, tal como previsto no nº 2 do artigo 17º do Acordo de Parceria e de Cooperação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de produtos siderúrgicos (da antiga abrangidos pela CECA).

2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no Anexo I fica sujeito a limites quantitativos.

3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.

4. No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.

Artigo 2.º

1. As Partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, os limites quantitativos das exportações de produtos enumerados no Anexo I do Cazaquistão para a Comunidade tal como previsto no Anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, desde que sejam estabelecidas condições de concorrência compatíveis.

3. É proibida a aplicação entre as Partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.

4. As Partes acordam em que as importações comunitárias de produtos do Cazaquistão mencionados no Anexo I realizadas desde 1 de Janeiro de 2005 até à entrada em vigor do presente Acordo serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

5. As importações de produtos em quantidades acima das referidas no Anexo II serão autorizadas, quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais dos produtos enumerados no Anexo I. A pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão imediatamente consultas a fim de, com base em provas objectivas, determinar o grau de escassez. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades estabelecidas no Anexo II.

6. Caso países candidatos à adesão à União Europeia adiram antes do termo da vigência do presente Acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

7. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no Anexo II, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no Anexo I,

- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

Artigo 3º

1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II não utilizadas durante o primeiro ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março.

4. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser ajustado uma vez durante um ano civil, até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo de produtos, sob reserva de um acordo entre as Partes. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.

Artigo 4º .

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

- as autoridades cazaques informarão as autoridades comunitárias, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades comunitárias informarão as autoridades cazaques, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente Acordo, as Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a violação do presente Acordo através de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se, com base nas informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente Acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deve assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas sejam efectuados relativamente ao ano civil em que o pedido de consultas foi apresentado nos termos do nº 3, ou ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não puderem chegar a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que os produtos abrangidos pelo presente Acordo originários do Cazaquistão foram importados em violação do disposto no presente Acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

6. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não puderem chegar a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

7. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente Acordo.

Artigo 5º .

1. Os limites quantitativos fixados no Anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos CECA e numerados no Anexo I não podem ser repartidos por quotas regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.

3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.

4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente Acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no Anexo II.

Artigo 6º .

1. Se qualquer p roduto abrangido pelo presente Acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes iniciarão consultas imediatamente.

2. Se as consultas referidas no nº 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.

3. Sem prejuízo das disposições do presente Acordo, aplica-se o disposto no nº 6 do artigo 13° do APC.

Artigo 7º .

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem ter por efeito uma redução dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.

Artigo 8º .

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no nº 1 do artigo 4° do presente Acordo, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos enumerados no anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3° do presente Acordo, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso detecte a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações trocadas.

Artigo 9º .

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, m ediante pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Caso o presente Acordo preveja a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.

3. A realização de todas as outras consultas é regida pelas seguintes disposições:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

4. Mediante acordo entre as Partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.

Artigo 10º .

Ambas as Partes têm por objectivo a liberalização completa do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade entre as respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades do Cazaquistão, a Comunidade fornecerá assistência técnica a fim de ajudar o Cazaquistão a adoptar e aplicar as disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as Partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.

Artigo 11º .

1. O pres ente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2006, a menos que seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o nº 3 ou o nº 4 do presente artigo, respectivamente.

2. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das Partes.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Nesse caso, o Acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no Anexo II do presente Acordo, reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.

4. Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente Acordo, o mesmo cessa de vigorar na data da adesão.

5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as Partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente Acordo por qualquer das Partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos enumerados no Anexo I.

6. Os Anexos e o Protocolo A que acompanham o presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 12º .

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em ....................................................

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO I

SA Produtos laminados planos |

SA1. Bobinas | SA2. Chapas grossas | SA3. Outros produtos laminados planos |

7208 10 00 00 | 7208 40 00 10 | 7208 40 00 90 | 7210 70 80 10 | 7219 22 90 00 |

7208 25 00 00 | 7208 51 20 10 | 7208 53 90 00 | 7210 90 30 10 | 7219 23 00 00 |

7208 26 00 00 | 7208 51 20 91 | 7208 54 00 00 | 7210 90 40 10 | 7219 24 00 00 |

7208 27 00 00 | 7208 51 20 93 | 7210 90 80 91 | 7219 31 00 00 |

7208 36 00 00 | 7208 51 20 97 | 7208 90 00 10 | 7211 14 00 90 |

7208 37 00 10 |

7208 37 00 90 | 7208 51 20 98 | 7209 15 00 00 | 7211 19 00 90 | 7219 32 10 00 |

7208 38 00 10 |

7208 38 00 90 | 7208 51 91 10 | 7209 16 10 00 | 7211 23 20 10 | 7219 32 90 00 |

7208 39 00 10 |

7208 39 00 90 | 7208 51 91 90 | 7209 16 90 00 | 7211 23 30 10 |

7211 14 00 10 | 7208 51 98 10 | 7209 17 10 00 | 7211 23 30 91 | 7219 33 10 00 |

7211 19 00 10 | 7208 51 98 91 | 7209 17 90 00 | 7211 23 80 10 | 7219 33 90 00 |

7219 11 00 00 | 7208 51 98 99 | 7209 18 10 00 | 7211 23 80 91 |

7219 12 10 00 | 7208 52 91 10 | 7209 18 91 00 | 7211 29 00 10 | 7219 34 10 00 |

7219 12 90 00 | 7208 52 91 90 | 7209 18 99 00 | 7211 90 00 11 | 7219 34 90 00 |

7219 13 10 00 | 7208 52 10 00 | 7209 25 00 00 | 7212 10 10 00 |

7219 13 90 00 | 7208 52 99 00 | 7209 26 10 00 | 7212 10 90 11 | 7219 35 10 00 |

7219 14 10 00 | 7208 53 10 00 | 7209 26 90 00 | 7212 20 00 11 | 7219 35 90 00 |

7219 14 90 00 | 7211 13 00 00 | 7209 27 10 00 | 7212 30 00 11 |

7225 20 00 10 | 7209 27 90 00 | 7212 40 20 10 | 7225 40 12 90 |

7225 30 10 00 | 7209 28 10 00 | 7212 40 20 91 | 7225 40 90 00 |

7225 30 90 00 | 7209 28 90 00 | 7212 40 80 11 |

7209 90 00 10 | 7212 50 20 11 |

7210 11 00 10 | 7212 50 30 11 |

7210 12 20 10 | 7212 50 40 11 |

7210 12 80 10 | 7212 50 61 11 |

7210 20 00 10 | 7212 50 69 11 |

7210 30 00 10 | 7212 50 90 13 |

7210 41 00 10 |

7210 49 00 10 | 7212 60 00 11 |

7210 50 00 10 | 7212 60 00 91 |

7210 61 00 10 | 7219 21 10 00 |

7210 69 00 10 | 7219 21 90 00 |

7210 70 10 10 | 7219 22 10 00 |

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(Toneladas)

Produtos | 2005 | 2006 |

SA. Produtos laminados |

SA1. Bobinas | 85000 | 87125 |

SA2. Chapas grossas | 0 | 0 |

SA3. Outros produtos laminados planos | 115000 | 117875 |

Acta aprovada

No contexto do presente Acordo, as Partes acordam em que:

- nos âmbito do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para o conjunto da Comunidade;

- na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n° 2 do artigo 5°, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e;

- o Cazaquistão terá devidamente em conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades de abastecimento tradicionais como para evitar concentrações regionais.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo Acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.

Esta comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em causa;

b) Os códigos NC em causa;

c) Os motivos da decisão.

3. Sempre que uma decisão de classificação implique uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Sempre que uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente Acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9° do Acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n° 1 do artigo 7° do Acordo.

5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9°, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo Acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente Protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.

Artigo 3º

O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto , lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5º

As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no Anexo II do Acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no Anexo II do Acordo.

Artigo 7º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do n° 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data do seu embarque no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11°, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção III

Importação

Artigo 10º

A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10° no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação emitida, sempre que tenha sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 12º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão excede o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão de licenças de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades do Cazaquistão, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n° 2 do artigo 9° do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser preenchidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original"("original") e os outros a menção "cópia" ("copies") . As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: KZ=Cazaquistão

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE = Bélgica

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, "5" para "2005",

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção "emitido a posteriori".

Artigo 15º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º

As Partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, ambas as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.

Artigo 17º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 18º

O Cazaquistão comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.

Artigo 19º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essa autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada, As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2º do presente Protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em particular, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n° 1 do artigo 2° do presente Protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do Acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 20º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19° ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do Acordo estão a ser violadas ou evadidas, as duas Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente Acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão das disposições do Acordo, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as Partes, podem participar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Se se constatar que as disposições do presente Protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods - manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods - manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods - manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods - manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

[1] JO C de , p. .

[2] JO L 196 de 28.07.1999, p. 3.

[3] JO L 196 de 28.07.1999, p. 3.