que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que diz respeito aos procedimentos de verificação do cumprimento

A determinação do incumprimento é decisiva para aumentar a transparência e o grau de preparação das partes para cumprirem as suas obrigações internacionais. A proposta em anexo prevê um meio alternativo de apoio às partes que pretendam estabelecer procedimentos de verificação do cumprimento, utilizando o texto já preparado em anteriores reuniões da Conferência das Partes. O objetivo é começar a colher os benefícios de dispor de um mecanismo de verificação do cumprimento facilitador que ajude a identificar questões e soluções relacionadas com o cumprimento e, em última análise, conduza a uma maior eficácia da convenção.

O objetivo do ato previsto é tornar mais eficaz a aplicação da Convenção de Roterdão, mediante a introdução de um mecanismo de determinação do incumprimento, em conformidade com o disposto no artigo 17.º da convenção. O artigo 17.º estabelece que «a Conferência das Partes desenvolverá e aprovará, o mais cedo possível, mecanismos processuais e institucionais para determinar o incumprimento das disposições da presente Convenção e as medidas a tomar relativamente às Partes que não cumpram essas mesmas disposições».

Em conformidade com os artigos 44.º e 45.º do regulamento interno da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, cada parte dispõe de um voto. Porém, organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na convenção.

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção») visa promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de produtos químicos perigosos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente e contribuir para uma utilização ambientalmente correta desses produtos químicos. A convenção estabelece obrigações juridicamente vinculativas respeitantes à aplicação do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) e protege os países, em especial os países em desenvolvimento, de exportações indesejadas de produtos químicos provenientes de países produtores, ao impor obrigações em matéria de exportação às partes exportadoras.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes (CdP) na Convenção de Roterdão, em ligação com o projeto de proposta de um anexo processual relativo a procedimentos e mecanismos institucionais para determinação do incumprimento.

Embora o texto da convenção indique claramente que os procedimentos e mecanismos para tratar da questão do incumprimento devessem ser desenvolvidos e aprovados «o mais cedo possível», passados 14 anos da entrada em vigor da convenção e após oito CdP em que foram objeto de negociações, as partes ainda não adotaram tais procedimentos e mecanismos.

Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do acordo, o anexo adicional da convenção agora proposto fará «dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente Convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus Anexos». A adoção do anexo não carece de ratificação pelas partes a fim de entrar em vigor. Além disso, qualquer parte que se oponha à proposta poderá optar por se autoexcluir da aplicação do novo anexo, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, alínea b), o que proporciona aos Estados que votarem contra a proposta uma solução alternativa de rejeição. Assim, o ato previsto será vinculativo para todas as partes que não optem por se autoexcluírem da sua aplicação.

3.Posição a adotar em nome da União

Para a UE, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente. Por ocasião da reunião do Grupo das Questões Ambientais Internacionais (Produtos Químicos Internacionais), realizada em 7 de junho de 2018, as delegações dos Estados-Membros já apoiaram explicitamente, em nome da UE, a iniciativa de uma proposta para o estabelecimento do mecanismo de verificação do cumprimento num anexo adicional da convenção.

Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade da Comissão Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, com os objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis), e ainda com o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.

A União deve, por conseguinte, apoiar o anexo proposto e copatrociná-lo no período que antecede a CdP9.

É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que o anexo adicional será vinculativo para a União. Esta posição deve ser estabelecida o mais cedo possível, a fim de assegurar o copatrocínio do anexo adicional.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê os procedimentos a seguir no tocante a decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção abrange também os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Conferência das Partes é um órgão criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

O ato, que a CdP é chamada a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, da Convenção de Roterdão.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo. De igual modo, não influenciará de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios