RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo ao mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis

1. Introdução

1.1. Antecedentes

1.1.1. Produção de cloro e álcalis com base em mercúrio na UE e nos países em fase de adesão à UE

1.1.2. Produção e utilização de mercúrio

2. Questões jurídicas

2.1. Directiva relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC)

2.2. Legislação comunitária relevante em matéria de água

2.3. Legislação comunitária relevante em matéria de resíduos

2.3.1. Mercúrio proveniente de fábricas de cloro e álcalis desactivadas

2.4. Legislação comunitária relevante em matéria de saúde no trabalho

2.5. Convenção de Roterdão para a aplicação do procedimento PIC

2.6. Convenção de Oslo e Paris (OSPAR)

3. Consequências da eliminação progressiva das células de mercúrio

3.1. Reutilização

3.2. Armazenamento intermédio

3.3. Armazenamento definitivo

4. Perspectiva global

4.1. Estratégias em matéria de mercúrio na América do Norte

4.2. Iniciativas internacionais

5. Conclusão

Anexo I Fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio e capacidades de produção de cloro na União Europeia, EFTA e países em fase de adesão em 2001

1. Introdução

Na reunião do Conselho "Ambiente" de 7 de Junho de 2001, o Conselho decidiu solicitar à Comissão Europeia "que clarifique a situação jurídica relativa à conversão da industria de produção de cloro e álcalis, identifique as eventuais consequências da utilização do mercúrio para todas as partes interessadas e informe o Conselho, de preferência até ao final de 2001, sobre a eventual necessidade de uma acção coordenada na UE e nos países candidatos à adesão".

1.1. Antecedentes

A indústria de cloro e álcalis produz cloro e álcalis por electrólise de uma solução salina. As principais tecnologias aplicadas à produção de cloro e álcalis são a electrólise de célula de mercúrio, de diafragma (amianto) e de membrana. Estas tecnologias foram analisadas no contexto do intercâmbio de informação sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) realizado no âmbito da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) [1] pelo Serviço Europeu de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição [2]. Os resultados do intercâmbio de informação foram apresentados no documento de referência de MTD relativas à produção de cloro e álcalis [3]. Nesse documento identificam-se as melhores tecnologias de produção disponíveis e salienta-se também o significado ambiental do mercúrio residual deste sector industrial em caso de uma substituição total da tecnologia de células de mercúrio.

[1] Ver a secção 2.1 - Directiva de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC).

[2] O Serviço Europeu de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição faz parte do Instituto de Estudos de Prospectiva Tecnológica de Sevilha.

[3] Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria do cloro e álcalis (Outubro de 2000) adoptado pela Comissão em Dezembro de 2001 (disponibilizado ao público na Internet, no seguinte endereço: http://eippcb.jrc.es).

Os processos de célula de diafragma e de célula de mercúrio foram introduzidos nos finais do século XIX, sendo o processo de célula de membrana desenvolvido na década de 1970. A distribuição geográfica dos processos de cloro e álcalis a nível mundial diferem apreciavelmente, com predominância do processo de célula de mercúrio na Europa Ocidental (54% da capacidade de produção de cloro em 2001), predominância do processo de célula de diafragma na Europa Central e Oriental e nos Estados Unidos da América e predominância total do processo de célula de membrana no Japão.

No processo de célula de mercúrio o cátodo é constituído por mercúrio líquido. As células de mercúrio na União Europeia contêm actualmente cerca de 10 000 - 12 000 toneladas de mercúrio. Em fábricas, edifícios e resíduos estão contidas outras 3 000 toneladas. A quantidade total de mercúrio a desafectar será aproximadamente de 12 000 a 15 000 toneladas. Pensa-se que haverá mais cerca de 2 000 toneladas de mercúrio nas fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio existentes na EFTA e nos países em fase de adesão à UE.

Verificar-se-á nos próximos anos uma eliminação progressiva dos processos de célula de mercúrio na indústria europeia de cloro e álcalis, à medida que as fábricas antigas se aproximam do seu fim de vida em termos económicos e/ou tenham as suas licenças actualizadas de acordo com os requisitos da Directiva IPPC. O calendário preciso desta eliminação progressiva dependerá do modo como as autoridades competentes dos Estados-Membros interpretarem e aplicarem a Directiva IPPC e de a recomendação de eliminação progressiva das células de mercúrio ser ou não implementada.

1.1.1. Produção de cloro e álcalis com base em mercúrio na UE e nos países em fase de adesão à UE

Na União Europeia, a Dinamarca e o Luxemburgo não dispõem de unidades de produção de cloro e álcalis e a Áustria e a Irlanda não produzem cloro e álcalis com base em mercúrio. Em consequência, há 11 Estados-Membros que serão afectados pela eliminação progressiva das células de mercúrio. A indústria de cloro e álcalis emprega cerca de 40 000 trabalhadores na Europa Ocidental e o custo total de conversão, com base nos dados fornecidos pela "Euro Chlor", foi estimado em 3 100 milhões de euros em 2001.

Dos países em fase de adesão, a República Checa, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia dispõem de fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio. Estes 5 países em fase de adesão serão também afectados pela eliminação progressiva de células de mercúrio.

No Anexo 1 é apresentada uma descrição pormenorizada da situação das fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio e das capacidades de produção de cloro na Europa em 2001.

Nos últimos 15 anos, pelo menos 34 fábricas pararam já total ou parcialmente a sua produção com base em células de mercúrio nos Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Finlândia, França, Suécia, Noruega, Itália, Portugal, Bélgica, Espanha, Áustria e Dinamarca. As fábricas desactivadas procederam todas à reutilização do mercúrio residual noutras fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio ainda em funcionamento, a fim de compensar o mercúrio perdido para o ar, água, produtos e resíduos durante a exploração e/ou venderam-no no mercado livre do mercúrio.

1.1.2. Produção e utilização de mercúrio

A extracção de mercúrio a nível mundial está actualmente limitada a cerca de 10 países, sendo as maiores quantidades provenientes de Espanha e do Quirguizistão. Nos últimos 10 anos, a produção mundial anual estimada das minas de mercúrio foi em média de 2 500 toneladas, mas os valores da produção mundial apresentam um elevado grau de incerteza. A extracção mundial anual de mercúrio está a diminuir e foi estimada [4] em 1 630 toneladas em 1999 e em 1 640 toneladas em 2000.

[4] U.S. Geological Survey, Minerals Yearbook 2000

A única mina europeia consagrada à extracção de mercúrio - a maior do mundo - está localizada em Almadén, em Espanha, no sudoeste de Madrid, sendo o proprietário as Minas de Almadén y Arrayanes SA - MAYASA. A mina é subsidiada por "subvenções a subactividades" do Estado espanhol, às quais está ligado um compromisso de redução das actividades mineiras. Em 1995, foram pagos 5 222 milhões de euros [5] à sociedade holding MAYASA, que inclui a mina de Almadén. Em 1999 estavam directivamente empregados na secção de mineração da empresa cerca de 100 trabalhadores.

[5] Relatório Final EUPHEMET (Agosto de 2000), financiado pela DG Investigação, Contrato nº NV4-CT97-0614.

As emissões directas de mercúrio para a atmosfera provenientes da mina de Almadén foram estimadas em cerca de 4 toneladas [6] em 1995, para uma produção de 1 500 toneladas de mercúrio [7].

[6] Dados de Ferrara et al. (1998) apresentados na "6th International Conference on Mercury as a Global Pollutant in Minamata", Japão, em Outubro de 2001 por L. Hylander, Evolutionary Biology Centre, Universidade de Uppsala, Suécia.

[7] De acordo com o documento BREF* sobre metais não ferrosos, as emissões de mercúrio provenientes da produção primária de mercúrio são entre 5-10 (Inverno) e 10-20 (Verão) kg por tonelada de mercúrio produzido. Tal significaria que foram emitidas entre 7,5-30 toneladas de mercúrio da mina de Almadén em 1995.

Para além da extracção, o mercúrio é também recuperado, por exemplo, durante a produção de outros metais não ferrosos, principalmente cobre, zinco e chumbo, ou através da recuperação de amálgamas dentárias e acumuladores de óxido de prata e da depuração de gás natural. Não estão disponíveis informações pormenorizadas sobre a produção de mercúrio por recuperação na Europa. Todavia, existe uma instalação de produção de zinco na Finlândia que produz normalmente 50-70 toneladas de mercúrio por ano como subproduto (50 toneladas [8] em 1999). Os Países Baixo produzem cerca de 10 toneladas [9] por ano decorrentes do tratamento do gás natural.

[8] Informação fornecida por M. Himmi, Outokumpu, Finlândia, ao Serviço Europeu IPPC de Sevilha, em Espanha.

[9] Relatório Final EUPHEMET (Agosto de 2000), financiado pela DG Investigação, Contrato nº NV4-CT97-0614.

A utilização de mercúrio na Europa Ocidental e na América do Norte diminuiu devido às numerosas restrições à utilização de produtos que contenham mercúrio. A indústria de cloro e álcalis deixará também gradualmente de ser um dos principais utilizadores. Verifica-se simultaneamente um aumento da oferta de mercúrio secundário e recuperado devido à regulamentação em matéria de ambiente. Em consequência, a maior parte dos países desenvolvidos passaram a ser exportadores líquidos de mercúrio, o que resultou numa queda contínua dos preços do mercúrio. O preço de mercado tem sido muito baixo desde 1990: os preços em 1997-1999 eram de cerca de 4 euros por quilo de mercúrio.

O excedente de mercúrio no mercado mantém o preço baixo, o que poderá incentivar utilizações adicionais e aumentar a procura a uma escala global, em especial fora da OCDE. O mercúrio é assim exportado para os países em desenvolvimento para reutilização na prospecção de ouro, na produção de cosméticos, tintas e pesticidas, para além das utilizações partilhadas com os países da OCDE, como dispositivos eléctricos e de medição. Quanto a este aspecto, devem ser tidos plenamente em consideração os efeitos da continuação das exportações de mercúrio de empresas europeias para países em desenvolvimento, onde a sua utilização poderá resultar em poluição e em efeitos adversos para a saúde. Além disso, uma parte significativa de mercúrio poderá regressar à Europa sob a forma de poluição atmosférica transfronteiras a longa distância.

2. Questões jurídicas

Entre os instrumentos jurídicos relativos à conversão para a tecnologia isenta de mercúrio na indústria de cloro e álcalis e ao manuseamento do mercúrio contam-se a Directiva IPPC, a legislação comunitária em matéria de água, resíduos e saúde no trabalho, a Convenção de Roterdão e a Decisão OSPAR 90/3.

2.1. Directiva relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC) [10]

[10] Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC).

A indústria do cloro e álcalis está abrangida pela Directiva IPPC que, nos n.ºs 3 e 4 do seu artigo 9.º, estabelece que as instalações devem ter condições de licenciamento baseadas nas melhores técnicas disponíveis (MTD). O processo de célula de mercúrio não é considerado uma MTD no sector do cloro e álcalis [11]. A directiva estabelece no seu artigo 5.º que as instalações existentes, ou seja em funcionamento antes de 30 de Outubro de 1999, passem a ser exploradas em conformidade com os requisitos previstos na directiva o mais tardar até 30 de Outubro de 2007.

[11] Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria do cloro e álcalis (Outubro de 2000) adoptado pela Comissão em Dezembro de 2001 (disponibilizado ao público na Internet, no seguinte endereço: http://eippcb.jrc.es).

Todavia, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 9.º, na determinação das condições de licenciamento de cada instalação específica, com base nas MTD, a autoridade competente toma em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais. É portanto a autoridade competente local que decide sobre as condições de licenciamento específicas.

2.2. Legislação comunitária relevante em matéria de água

Com base na Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade, o Conselho adoptou a Directiva 82/176/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos, que estabelece os valores-limite de emissões e os objectivos qualitativos referentes às descargas de mercúrio efectuadas pela indústria de produção de cloro e álcalis por electrólise. Como resultado da aplicação da referida directiva, para além da aplicação da Directiva 84/156/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, a poluição do ambiente aquático pelo mercúrio tem sido substancialmente reduzida.

Todavia, no contexto da Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, decidiu-se recentemente considerar o mercúrio uma "substância perigosa prioritária". Em consequência, serão preparadas as medidas destinadas à eliminação progressiva das descargas, emissões e perdas de mercúrio no prazo de 20 anos após a adopção dessas medidas. A directiva estabelece por conseguinte, como um elemento, a revisão da Directiva 82/176/CEE supramencionada até ao final de 2003, a fim de permitir a eliminação progressiva das descargas.

2.3. Legislação comunitária relevante em matéria de resíduos

No âmbito da directiva-quadro relativa a resíduos [12], na sua forma alterada, entende-se por resíduos "qualquer substância ou objecto [...] de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer" [13].

[12] Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e Decisão 96/350/CE da Comissão de 24 de Maio de 1996.

[13] A alínea a) do artigo 1.º da directiva refere-se a substâncias e objectos "abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I". É importante salientar que a lista do anexo I não é exaustiva, visto que a categoria Q16 designa "Qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas". Em consequência, a definição de "resíduos" fica em aberto no sentido de abranger qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer.

A distinção entre resíduo e produto constitui uma distinção jurídica destinada a estabelecer um equilíbrio adequado entre a liberdade de comércio e uma gestão de resíduos responsável do ponto de vista ambiental. O Tribunal de Justiça tem sido repetidamente solicitado a interpretar a definição de resíduos e desenvolveu uma série de critérios-chave para ajudar na determinação prática da existência de resíduos. Significativo é o facto de o Tribunal ter confirmado em várias ocasiões que a definição não deveria ser interpretada de modo restritivo, dado que o n.º 2 do artigo 174.º do Tratado CE confirma que a política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado e se baseia nos princípios, nomeadamente, da precaução e da acção preventiva [14]. Além disso, o Tribunal declarou expressamente que é imaterial para a definição jurídica de resíduos se a substância ou objecto pode ter um valor comercial ou é passível de reutilização económica [15].

[14] Ver pontos 39-40 do acórdão do TJCE no Processo Case C-418-419/97 ARCO Chemie Nederland Ltd, Colect. 2000, I-4475.

[15] Processo C-359/88 Zanetti, Colect. 1990, I-1509.

O Tribunal sublinhou também que o termo "desfazer-se" deve ser interpretado à luz do objectivo da directiva-quadro relativa aos resíduos, salientando que o terceiro considerando precisa, a este propósito, que "qualquer regulamentação em matéria de eliminação dos resíduos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos" [16].

[16] Processo C-418-419/97 ARCO Chemie Nederland Ltd (supra), ponto 37 do acórdão..

Na falta de disposições comunitárias, os Estados-Membros têm liberdade para escolher os modos de prova dos diferentes elementos definidos nas directivas que transpõem, desde que isso não ponha em causa a eficácia do direito comunitário. O Tribunal decidiu que a eficácia tanto do artigo 174.º do Tratado CE como da directiva-quadro relativa aos resíduos seria posta em causa se fossem utilizados modos de prova que tivessem por efeito restringir o âmbito de aplicação da directiva e não abranger matérias, substâncias ou produtos que respondessem à definição da expressão «resíduo» na acepção da directiva [17].

[17] Processo C-418-419/97 ARCO Chemie Nederland Ltd (supra), ponto 42 do acórdão..

Além do mais, o Tribunal identificou também uma série de outros critérios para determinação da presença de resíduos, discutidos principalmente no contexto da produção de resíduos [18]. Em especial, o Tribunal Europeu tornou igualmente claro que quando essa utilização se deve fazer em condições especiais de precaução em razão da perigosidade da sua composição para o ambiente, tal poderá ser considerado como indício de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer dessa substância [19].

[18] Ver em especial os Processos C-418/97 ARCO Chemie Nederland Ltd (supra), pontos 44-97 do acórdão e C-9/00 Palin Granit Oy, acórdão de 18 de Abril de 2002 (ainda não objecto de comunicação).

[19] Processos do Tribunal de Justiça C-418 e 419/97 (ARCO), pontos 86 e 87.

A aplicação da definição de resíduo tem uma série de consequências. Quando um material é considerado um resíduo, este passa a estar sujeito não só aos requisitos e controlos estabelecidos na legislação-quadro básica da Comunidade em matéria de resíduos, nomeadamente a directiva-quadro relativa aos resíduos e a directiva relativa a resíduos perigosos [20], mas também ao regulamento relativo à transferência de resíduos [21], que aplica a Convenção de Basileia na UE, incluindo as suas disposições de proibição da exportação de resíduos perigosos para países não membros da OCDE. Está também sujeito a uma série de instrumentos legislativos comunitários específicos que incidem em especial nas operações de tratamento [22] e nos fluxos de resíduos [23].

[20] Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

[21] Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.

[22] Nomeadamente a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e a Directiva 2000/76/EC, de 4 de Dezembro de 2000 relativa à incineração de resíduos.

[23] Nomeadamente incluindo a Directiva 75/439/CEE, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (na sua forma alterada), a Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Directiva 2000/53/CE, de 21 de Outubro de 2000 relativa aos veículos em fim de vida.

2.3.1. Mercúrio proveniente de fábricas de cloro e álcalis desactivadas

O mercúrio é obtido a partir de células desactivadas e através do tratamento de equipamentos e de resíduos que contenham mercúrio. Este mercúrio é puro e de qualidade similar ao vendido no mercado livre.

No que diz respeito à definição de resíduos na Directiva-Quadro 75/442/CEE relativa a resíduos e na jurisprudência, não se pode presumir que o mercúrio puro extraído das células de electrólise em desuso para venda no mercado livre seja um resíduo. Tal depende realmente do facto de o proprietário da fábrica desactivada se desfazer, tencionar desfazer-se ou ser obrigado a desfazer-se do mercúrio ao abrigo da legislação nacional. Tal só poderá ser decidido caso a caso consoante as circunstâncias.

O requisito da Directiva 96/61/CE - IPPC - de eliminação progressiva do processo de células de mercúrio na indústria do cloro e álcalis - não é considerado suficiente para se presumir, em termos gerais, que caso uma fábrica de cloro e álcalis seja desactivada, esta se venha a desfazer ou se tencione desfazer do mercúrio desafectado ou que exista uma obrigação de esta se desfazer do mercúrio puro. Não se pode portanto concluir ou presumir que o mercúrio puro extraído das células de electrólise fora de uso das fábricas de cloro e álcalis desactivadas constitua um resíduo para fins da legislação comunitária em matéria de resíduos.

Nessa base, o mercúrio desafectado não está automaticamente abrangido pela legislação comunitária em matéria de resíduos ou pelas disposições da Convenção de Basileia. Tal significa que não existem condições especiais para o seu tratamento, nem quaisquer requisitos quanto à sua comercialização na UE e fora desta.

2.4. Legislação comunitária relevante em matéria de saúde no trabalho

A Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho deveria ser tida em conta quando do manuseamento do mercúrio. A referida directiva estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores e permite a definição de um valor limite de exposição no trabalho e de um valor limite biológico relativamente ao mercúrio.

O Comité Científico "Limites de Exposição Profissional" (Scientific Committee on Occupational Exposure Limits - SCOEL) da UE emitiu recentemente uma recomendação sobre os limites de exposição profissional referente ao mercúrio elementar e compostos inorgânicos de mercúrio divalentes (SCOEL/SUM/84 final). Na sequência das consultas externas referentes à recomendação, a Comissão poderá propor um limite europeu de exposição profissional ao mercúrio.

2.5. Convenção de Roterdão para a aplicação do procedimento PIC

Em 1998 foi concluída a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. A Convenção foi assinada pela Comunidade Europeia em 11 de Setembro de 1998. A Convenção entrará em vigor no 90º dia após a data de depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão [24].

[24] Em Julho de 2002, a Convenção fora ratificada por treze Partes.

O princípio básico da Convenção é que a exportação de um produto químico proibido ou severamente restringido incluído no Anexo III à Convenção só pode ter lugar com prévia informação e consentimento da Parte importadora. A Convenção estabelece um mecanismo para inclusão de outras substâncias, desde que estas satisfaçam determinados critérios.

A Comissão propôs um Regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [25] com vista à aplicação das disposições da Convenção na Comunidade. O regulamento proposto aplicaria a Convenção e substituiria o Regulamento (CEE) n° 2455/92 do Conselho. As substâncias químicas sujeitas a notificação de exportação, bem como as passíveis de notificação PIC e sujeitas ao procedimento internacional PIC, estão enumeradas no Anexo I ao regulamento proposto.

[25] Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - COM(2001) 803 final.

O mercúrio metálico não está actualmente incluído no Anexo I do regulamento em vigor ou proposto nem no Anexo III à Convenção. Pareceria no entanto que o mercúrio metálico preencheria os critérios de inclusão e seria possível inscrevê-lo tanto no Anexo I do novo regulamento como no anexo III da Convenção.

2.6. Convenção de Oslo e Paris (OSPAR)

A Comunidade Europeia é parte contratante da Convenção OSPAR para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste.

A Decisão 90/3 da OSPAR, de 14 de Junho de 1990, recomenda que as fábricas existentes de cloro e álcalis com base em células de mercúrio deveriam ser desactivadas o mais cedo possível tendo como objectivo uma desactivação total até 2010. A recomendação para a eliminação progressiva de células de mercúrio constante da Decisão 90/3 foi revista em 1999-2001, mas não foram introduzidas alterações.

O Conselho não aprovou formalmente a Decisão 90/3 da OSPAR. Em consequência, a Comunidade não está obrigada a agir em conformidade com essa decisão.

3. Consequências da eliminação progressiva das células de mercúrio

A eliminação progressiva do processo de células de mercúrio na indústria europeia de cloro e álcalis já teve início e prosseguirá durante pelo menos uma década. O calendário preciso dessa eliminação dependerá do modo como as autoridades competentes nacionais interpretarem e aplicarem a Directiva IPPC e de a recomendação constante da Decisão 90/3 da OPSAR de eliminação progressiva das células de mercúrio até 2010 ser ou não seguida. Alguns Estados-Membros parecem firmes quanto a uma eliminação rápida das células de mercúrio, enquanto outros ainda não indicaram qual será o curso de acção mais provável.

A eliminação progressiva das fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio representa, em princípio, um passo em frente no que diz respeito à protecção do ambiente e permitirá reduzir significativamente as emissões de mercúrio e o consumo de energia neste sector industrial. Todavia, a desafectação das células de mercúrio terá como resultado a disponibilização de cerca de 12 000 - 15 000 toneladas de mercúrio na UE nos próximos anos. Se não se tratar este mercúrio de forma adequada, este poderá representar um risco ainda maior para o ambiente do que o resultante da actual utilização confinada na indústria de cloro e álcalis. O destino a dar ao mercúrio desafectado é portanto de importância crucial a fim de permitir a salvaguarda dos benefícios resultantes da sua eliminação progressiva.

Existem três cenários básicos quanto ao destino a dar ao mercúrio da indústria de cloro e álcalis:

1. Reutilização

2. Armazenamento intermédio

3. Armazenamento definitivo.

No quadro infra são resumidos os diferentes cenários de acordo com indicadores-chave.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1. Reutilização

O mercúrio desafectado das fábricas de cloro e álcalis é actualmente reutilizado de várias formas. É reutilizado na indústria de cloro e álcalis, colocado no mercado e aceite na mina de Almadén.

Reutilização pela indústria do cloro e álcalis

Parte do mercúrio é reutilizado nas fábricas ainda existentes de cloro e álcalis com base em células de mercúrio que irão encerrar mais tarde. Esta é a prática comum actualmente, mas nos próximos anos, à medida que se acelera o ritmo da eliminação progressiva das células de mercúrio, haverá mais mercúrio disponível do que o necessário para utilização nas fábricas europeias restantes. A reutilização do mercúrio no âmbito da indústria do cloro e álcalis não eliminaria efectivamente o mercúrio, mas contribuiria para uma maior dissipação do mercúrio no ambiente através dos resíduos e de produtos do processo de produção.

Numa fase posterior, quando a tecnologia estiver totalmente substituída na Europa, não haverá procura de mercúrio na indústria europeia de cloro e álcalis. Então o mercúrio poderá ser vendido a fábricas com base em células de mercúrio fora da Europa. Tal resultaria numa deslocação do problema para fora da Europa e reduziria a procura de mercúrio primário extraído.

Colocação no mercado

As empresas desfazem-se do mercúrio residual com algumas restrições por parte das autoridades locais. Até à data, todas as fábricas desactivadas têm vendido o seu mercúrio excedentário no mercado livre sem restrições.

A procura mundial de mercúrio é incerta, mas não excede 5 000 toneladas/ano [26]. O consumo mundial de mercúrio foi estimado em 3 800 toneladas em 1993 [27] e 3 400 toneladas em 1996 [28]. A quantidade de mercúrio obtida nas operações de recuperação está a aumentar e a utilização legal de mercúrio a diminuir, o que significa que haverá uma quantidade crescente de mercúrio disponível num mercado em retracção.

[26] Relatório Final EUPHEMET (Agosto de 2000), financiado pela DG Investigação, Contrato nº NV4-CT97-0614.

[27] Relatório Final EUPHEMET (Agosto de 2000), financiado pela DG Investigação, Contrato nº NV4-CT97-0614.

[28] Relatório ERM (Dezembro de 1998), encomendado pela DG III, Referência 5260.

O destino a dar ao mercúrio desafectado seria incerto. Uma parte significativa do mercúrio poderia acabar por ser utilizado sem restrições, como na prospecção de ouro em pequena escala na China, Filipinas, Indonésia, Brasil, Colômbia e outros países.

Retoma pela mina de mercúrio de Almadén

O mercúrio é vendido e transportado para a mina de mercúrio de Almadén em Espanha. A extracção de mercúrio seria reduzida e substituída por uma capacidade de armazenamento adequada.

A Euro Chlor, que representa a indústria europeia de cloro e álcalis, tem um acordo contratual com as Minas de Almadén. O acordo estabelece que as Minas de Almadén comprarão o mercúrio excedentário às fábricas europeias de cloro e álcalis e colocá-lo-ão no mercado em vez da nova produção. Todos os Estados da UE que são membros da Euro Chlor acordaram vender o seu mercúrio excedentário a Almadén. A Euro Chlor pensa que seria possível chegar igualmente a um acordo com os membros da Europa Central e Oriental. De salientar que nem todas as empresas com fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio nos países em fase de adesão são membros da Euro Chlor.

A mina espanhola é o maior produtor mundial e as vendas comunicadas de mercúrio têm variado entre 700 e 1300 toneladas/ano [29]. Segundo a Euro Chlor e as Minas de Almadén, se a indústria de cloro e álcalis da Europa Ocidental disponibilizar cerca de 400-500 toneladas de mercúrio/ano, estas poderiam ser absorvidas pelo mercado. Estes dados têm como base o cenário em que a eliminação progressiva se processe ao longo de mais de vinte anos, conforme declarado nos debates para revisão da recomendação PARCOM 90/3 da OSPAR.

[29] Risks to Health and the Environment Related to the Use of Mercury Products, Relatório final preparado para a Comissão Europeia, DG Empresas, Julho de 2002.

Todavia, caso se verificasse uma eliminação progressiva forçada com um prazo anterior a 2020, surgiriam então problemas devido ao facto de o mercado não ter capacidade para absorver as quantidades de mercúrio transferidas anualmente para a mina. Neste caso, o mercúrio teria de ser armazenado. O acordo entre a Euro Chlor e as Minas de Almadén estabelece um máximo de 1 000 toneladas de mercúrio por ano. As condições do acordo deverão ser revistas caso seja disponibilizada uma quantidade maior em qualquer ano.

Em 2000, as transferências de mercúrio para as Minas de Almadén provenientes das fábricas de cloro e álcalis da Europa Ocidental foram de 354 toneladas. Em 2001, aumentaram para 506 toneladas e estima-se que em 2002 será transferida uma quantidade da ordem das 450 toneladas. Em 2000, Almadén produziu 236 toneladas [30] de mercúrio e vendeu um total de 1 095 toneladas, o que demonstra que Almadén está a extrair menos, vendendo em vez disso mercúrio proveniente das reservas e de fábricas de cloro e álcalis.

[30] Informação fornecida pelo IGME (Instituto Geologico y Minero d'España) ao Serviço Europeu de IPPC em Sevilha, Espanha.

É importante salientar que a quantidade total estimada de mercúrio desafectado proveniente da indústria do cloro e álcalis na Europa Ocidental (12 000 - 15 000 toneladas) corresponderia a cerca de 7-9 anos de produção mundial com base na produção mundial de 1 650 toneladas em 2000.

O acordo com as minas de Almadén faz parte da estratégia dos produtores de cloro e álcalis da Europa Ocidental que visa uma eliminação segura do mercúrio metálico proveniente das células desafectadas.

Reutilização

Vantagens // Desvantagens

Seria reduzida a procura de mercúrio primário extraído.

O impacto no ambiente na área em torno das minas poderia ser menor devido à menor quantidade de mercúrio extraído.

Seriam reduzidas as emissões de mercúrio transfronteiras a longa distância provenientes da extracção.

Boa aceitação por parte da indústria visto que não implicaria custos adicionais para a desactivação. // O problema do mercúrio residual seria adiado ou deslocado para países fora da Europa.

Continuariam as emissões atmosféricas locais e transfronteiras a longa distância decorrentes da utilização de mercúrio.

O destino a dar ao mercúrio desafectado seria incerto. É provável que uma parte significativa do mercúrio acabe em países sem restrições ou com restrições não cumpridas, tendo como resultado impactos importantes na saúde e no ambiente em algumas regiões do mundo.

3.2. Armazenamento intermédio

O mercúrio poderia ser armazenado em segurança durante um período indeterminado de tempo até se dispor de uma estratégia de reutilização e/ou eliminação seguras. Tal poderia ser efectuado no local de produção, na mina de Almadén em Espanha, ou noutro local onde se pudesse proceder a um armazenamento adequado. O mercúrio poderia ser eventualmente reutilizado ou eliminado. Teria de ser construída uma capacidade de armazenamento seguro em termos ambientais.

Visto se tratar de uma solução provisória, tal implicaria custos adicionais durante um período de tempo indeterminado. O proprietário da instalação de armazenamento seria o responsável durante todo o período de armazenamento. O mercúrio armazenado poderia ser reutilizado ou finalmente eliminado quando houver utilizadores ou instalações de eliminação adequadas. É possível a ocorrência de emissões adicionais provenientes do manuseamento.

Armazenamento intermédio

Vantagens // Desvantagens

Se o armazenamento fosse feito no local das fábricas de cloro e álcalis, a responsabilidade continuaria a ser desses operadores.

Seriam possíveis ambas as opções: reutilização ou eliminação final do mercúrio.

Poderia ainda haver um controlo público do destino a dar ao mercúrio. // Dado se tratar de uma solução temporária, tal implicaria custos adicionais para uma solução final.

Teriam de ser construídas capacidades de armazenamento.

Seriam possíveis emissões para o ambiente decorrentes do manuseamento e/ou reutilização.

O destino final do mercúrio continuaria a ser incerto.

3.3. Armazenamento definitivo

A eliminação final do mercúrio excedentário seria a solução óptima e uma abordagem sustentável para a redução das emissões de mercúrio de um ponto de vista ambiental. É evidente o benefício ambiental da eliminação progressiva da tecnologia de células de mercúrio. Se o mercúrio desafectado fosse definitivamente armazenado, seriam evitadas emissões provenientes desse mercúrio e seria utilizada menos energia na indústria do cloro e álcalis. Todavia, os métodos adequados ainda não estão plenamente desenvolvidos e os custos são relativamente elevados. O princípio do "poluidor-pagador" poderia ser aplicado, mas tal poderia afectar a competitividade da indústria europeia do cloro e álcalis em relação aos concorrentes não europeus.

O mercúrio poderia ser transformado numa amálgama insolúvel, com sulfureto, por exemplo, e depositado em aterros específicos ou em aterros para resíduos perigosos. Teria de ser criada a respectiva capacidade de tratamento na UE e teriam de ser desenvolvidas as soluções técnicas adequadas. Nesta fase, não se conhecem os custos do tratamento nem as capacidades disponíveis nos Estados-Membros.

As autoridades suecas têm planos para o armazenamento final de todo o mercúrio e de todos os resíduos com mercúrio em formações rochosas profundas. As suas estimativas quanto ao custo deste método, excluindo os custos de pré-tratamento, são de 15-22 euros/kg de mercúrio. Em relação às 12 000 - 15 000 toneladas de mercúrio desafectado da Europa Ocidental, tal traduzir-se-ia em 180-330 milhões de euros, que poderiam ser comparados ao custo total estimado da conversão que é de 3 100 milhões de euros [31] para a Europa Ocidental. Portanto, esta estimativa aproximada indica um custo adicional de 6-10% para a eliminação final do mercúrio desafectado na Europa Ocidental.

[31] Segundo a Euro Chlor, o custo normal de conversão é de 530 euros por tonelada de capacidade de produção de cloro e a capacidade total de produção de cloro com base em mercúrio na Europa Ocidental foi, em 2001, de 5 850 000, o que se traduz num custo total de conversão de 3 100 milhões de euros.

Armazenamento definitivo

Vantagens // Desvantagens

Abordagem sustentável para fins de redução das emissões de mercúrio.

Há um benefício claro em termos ambientais no caso da eliminação progressiva da tecnologia das células de mercúrio: paragem total das emissões de mercúrio e menor consumo de energia na indústria do cloro e álcalis.

A Europa poderia ser um bom exemplo para outros países, acelerando desse modo a redução global das emissões de mercúrio. // Não existe actualmente nenhuma capacidade de eliminação. Ainda não estão plenamente desenvolvidos os métodos adequados. São necessários mais trabalhos de investigação.

Os custos da eliminação final ainda não são conhecidos, mas, comparados com os dos outros cenários, os custos para a indústria ou para os contribuintes seriam muito superiores.

É provável que se verifique uma resistência por parte da indústria, dado que esta abordagem implicaria custos adicionais para a desactivação.

4. Perspectiva global

O mercúrio não constitui um problema local. Observam-se elevados níveis de fundo de mercúrio em todo o mundo. A produção de electricidade a partir da combustão do carvão é actualmente considerada a maior fonte individual de emissões de mercúrio para a atmosfera a nível mundial. A combustão de outros combustíveis fósseis contribui também de forma importante para essas emissões. Uma outra fonte global importante é a utilização do mercúrio na prospecção de ouro em pequena escala. Esta técnica de exploração mineira envolve o aquecimento do mercúrio de forma a que este se evapore, o que significa a libertação de virtualmente todo o mercúrio para a atmosfera. A indústria do cloro e álcalis é uma grande utilizadora de mercúrio, embora as emissões directas das instalações sejam relativamente pequenas. Estas fontes, e outras, juntam-se à quantidade global de mercúrio presente na biosfera.

As origens da deposição atmosférica de mercúrio - fluxo de mercúrio do ar para os solos e oceanos - são simultaneamente locais e globais. Para além das fontes locais, como a combustão de carvão, a indústria e a prospecção de ouro em pequena escala, as concentrações gerais de fundo na atmosfera global contribuem significativamente para o concentração de mercúrio em qualquer ponto da Terra. As fontes locais, por seu lado, contribuem para os níveis globais de fundo [32]. Tal deve-se ao facto de o mercúrio ser volátil e de as suas emissões se propagarem a grandes distâncias na atmosfera e nos oceanos.

[32] Bergan et al (1999); Lindquist et al (1984) citado em 'Experiences from phasing out the use of mercury in Sweden', K. von Rein e L.D. Hylander, Reg Environ Change (2000) 1:126-134.

As emissões antropogénicas de mercúrio têm, desde a época pré-industrial, resultado num aumento médio das taxas de deposição em torno do globo de 0,5-3 vezes [33]. Nas regiões e em torno das regiões com as concentrações mais elevadas de actividade industrial - Europa, América do Norte, Sudeste da China - a taxa de deposição tem aumentado por um factor de 2-10 durante os últimos 200 anos.

[33] Position Paper on Ambient Air Pollution by Mercury (Hg), 2001. Publicado pela Comissão e disponível no sítio Internet da DG Ambiente em http://europa.eu.int/comm/environment/air/ambient.htm (seleccionar "The fourth Daughter Directive" e "Position paper on Mercury").

O impacto da poluição de mercúrio, inicialmente considerado um problema agudo e local, é actualmente entendido como global, difuso e crónico. O mercúrio é persistente e é objecto de bioacumulação. A toxicidade do mercúrio e dos seus compostos é bem conhecida e está documentada: efeitos adversos a nível do desenvolvimento neurológico, efeitos tóxicos no sistema nervoso, bem como efeitos adversos nos sistemas cardiovascular, imunitário e reprodutor e nos rins. Os défices de desenvolvimento neurológico e os efeitos psicomotores indicativos de toxicidade para o sistema nervoso central são os efeitos mais sensíveis e bem documentados.

O mercúrio é parcialmente transformado em metilmercúrio por processos naturais e é objecto de bioacumulação na cadeia alimentar, com riscos óbvios para os animais e o homem. As populações com uma ingestão elevada de peixe, incluindo crustáceos e mamíferos marinhos, são especialmente vulneráveis [34]. O metilmercúrio é transferido para o feto, passa a barreira sangue-cérebro e é provável que, mesmo a baixos níveis, prejudique o desenvolvimento mental, frequentemente sem que a mãe apresente quaisquer sintomas clínicos [35].

[34] UNEP Global Mercury Assessment, 1o relatório preliminar de 25 de Abril de 2002. Disponível no sítio Internet da UNEP GMA: http://www.chem.unep.ch/mercury/report/1stdraft-report.htm.

[35] Toxicological Effects of Methylmercury (2000), U.S. National Research Council. O relatório foi encomendado pela USEPA e está disponível no sítio Internet http://www.nap.edu.

4.1. Estratégias em matéria de mercúrio na América do Norte

Os efeitos do mercúrio têm suscitado grande preocupação na América do Norte desde há vários anos. O Canadá, os EUA e o México acordaram um plano de acção relativo ao mercúrio.

O Governo dos EUA detém mais de 5 000 toneladas de mercúrio. Estas existências têm sido mantidas em armazenamento desde 1994, altura em que surgiram as dúvidas quanto aos possíveis impactos da sua descarga no mercado mundial de mercadorias. Em consequência, a política tem sido provisoriamente de armazenar as existências federais de mercúrio por questões ambientais. Está em curso um estudo sobre o impacto ambiental, a fim de recolher comentários do público sobre o destino a dar a esse mercúrio.

Estas questões são de grande importância e foram tratadas na Conferência norte-americana "Breaking the Mercury Cycle: Long Term Management of Surplus & Recycled Mercury & Mercury-Bearing Waste" (Quebrar o ciclo do mercúrio: Gestão a longo prazo do mercúrio excedentário e reciclado e dos resíduos contendo mercúrio), co-patrocinada pela Agência de Protecção do Ambiente dos EUA, Ambiente Canadá e outras organizações, realizada em Boston, Massachusetts, de 1 a 3 de Maio de 2002 [36].

[36] http://www.newmoa.org/Newmoa/htdocs/prevention/mercury/breakingcycle/toc.cfm.

4.2. Iniciativas internacionais

O mercúrio é uma questão de importância internacional, tendo já sido tomadas algumas acções a esse nível. Para além da Decisão 90/3 da OSPAR, as fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio estão abrangidas pelo Protocolo de 1998 da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (LRTAP) relativo aos Metais Pesados.

O objectivo do Protocolo sobre Metais Pesados da LRTAP é "controlar as emissões de metais pesados decorrentes de actividades antropogénicas que estão sujeitas a transporte atmosférico transfronteiras a longa distância e que poderão ter efeitos prejudiciais significativos na saúde humana ou no ambiente". A produção de cloro e álcalis com base em células de mercúrio é uma das actividades enumeradas com níveis correspondentes de emissões de mercúrio.

O mercúrio e os seus compostos estão também sujeitos a uma avaliação global pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em cooperação com outros membros do Programa Interorganizações para a Boa Gestão das Substâncias Químicas (Inter-Organisation Programme for the Sound Management of Chemicals - IOMC). A avaliação será baseada em contribuições dos governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais. O relatório [37] deve ser apresentado ao Conselho de Administração do PNUA na sua 22ª sessão (GC 22) em 2003.

[37] Um primeiro projecto da avaliação global de mercúrio foi distribuída para comentários em 25 de Abril de 2002 e está disponível ao público em http://www.chem.unep.ch/mercury/Report/1stdraft-report.htm.

5. Conclusão

O Conselho solicitou à Comissão "que clarifique a situação jurídica relativa à conversão da industria de produção de cloro e álcalis, identifique as eventuais consequências da utilização do mercúrio para todas as partes interessadas e informe o Conselho sobre a eventual necessidade de uma acção coordenada na UE e nos países candidatos à adesão".

Em resposta à solicitação do Conselho, a Comissão descreveu sucintamente a situação actual relativa ao mercúrio proveniente de instalações de cloro e álcalis desactivadas e apresenta uma série de considerações importantes, nomeadamente:

-Há provas claras de que a carga de mercúrio no ambiente é ainda considerável e deve ser objecto de uma maior redução.

-O mercúrio é um poluente atmosférico transfronteiras a longa distância e a continuação da sua colocação no mercado terá como resultado emissões de mercúrio que se juntarão aos níveis de fundo locais e globais no ambiente que já se encontram aumentados.

-Na UE, quarenta e sete fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio darão origem a cerca de 12 000 - 15 000 toneladas de mercúrio quando forem desactivadas. Prevê-se cerca de mais 2 000 toneladas de mercúrio provenientes das fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio na EFTA e nos países em fase de adesão à UE.

-O mercúrio proveniente de fábricas de cloro e álcalis desactivadas na Europa será uma fonte importante de mercúrio e o destino final desse mercúrio poderá, se não for tratado de forma segura e sustentável, estar associado a danos ambientais consideráveis na União Europeia, nos futuros Estados-Membros, bem como em países terceiros.

-Verifica-se pouca procura de mercúrio na UE e nos Estados Unidos da América, mas existe procura a nível global. A continuidade da oferta de mercúrio excedentário manterá os preços baixos e a sua utilização continuará a ser interessante.

A situação jurídica relativa à indústria de cloro e álcalis com base em mercúrio revelou que:

-A Directiva IPPC é o único instrumento jurídico vinculativo que rege a eliminação progressiva de células de mercúrio. O processo de células de mercúrio não é considerado uma MTD no sector do cloro e álcalis e competirá às autoridades locais competentes decidir sobre as condições de licenciamento, com base nas MTD, de cada uma das instalações, caso a caso. Todas as instalações existentes devem passar a satisfazer as condições de licenciamento com base nas MTD e funcionar de acordo com os requisitos estabelecidos na directiva até 30 de Outubro de 2007.

-Não se pode presumir automaticamente que o mercúrio proveniente de células de fábricas de cloro e álcalis desactivadas fique abrangido pela definição de resíduos. O facto de o mercúrio desafectado constituir um resíduo só pode ser determinado caso a caso, estando dependente de o proprietário da instalação se estar a desfazer, tencionar desfazer-se ou ser obrigado, ao abrigo da legislação nacional, a desfazer-se do mercúrio.

Em consequência, o mercúrio desafectado não está automaticamente abrangido pela legislação da UE em matéria de resíduos ou pelas disposições da Convenção de Basileia. Tal significa que as regras ao abrigo da legislação comunitária e da Convenção de Basileia relativas ao tratamento e comércio na UE e fora desta não são de aplicação geral.

O principal objectivo quando se trata da disponibilização de grandes quantidades de mercúrio provenientes de fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio que sejam desactivadas é garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana. Para ser eficaz, a solução deve tomar em consideração a situação global, ser sustentável a longo prazo e ter em atenção o risco de distorções do mercado interno.

Este objectivo pode ser atingido através de um manuseamento do mercúrio de forma responsável e da garantia de que este só será comercializado tendo em devida consideração o risco de efeitos negativos no ambiente. Ao abrigo das restrições jurídicas existentes, há basicamente duas formas para progredir na concretização deste objectivo:

-As fábricas de cloro e álcalis com base em mercúrio nos actuais e futuros países em fase de adesão poderiam ser incentivadas a seguir o sistema adoptado pelos membros da Euro Chlor da Europa Ocidental, o que significa a venda do mercúrio à mina de mercúrio de Almadén. Tal facilitaria a monitorização dos fluxos de mercúrio sem imposição de outras restrições legais.

-Desde que fossem satisfeitos os critérios necessários, poderia ser proposta a inclusão do mercúrio metálico no anexo III à Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Mais tarde este poderia também ser incluído no Anexo I ao novo Regulamento do Conselho proposto relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [38]. Tal teria como objectivo criar uma situação em que as empresas envolvidas no comércio de mercúrio metálico estivessem mais informadas sobre os seus potenciais impactos. Um obstáculo ao sucesso dessa alteração reside no facto de uma outra Parte na Convenção de outra região geográfica dever também notificar o mercúrio metálico.

[38] COM(2001) 803 final

Todavia, de um ponto de vista ambiental, a eliminação final do mercúrio excedentário seria a solução ideal considerando que não estão ainda plenamente desenvolvidos os métodos adequados e que os custos são relativamente elevados. O princípio do "poluidor-pagador" poderia ser aplicado, mas tal poderia afectar a competitividade da indústria europeia do cloro e álcalis em relação aos concorrentes não europeus.

O ideal numa estratégia coerente e sustentável seria, para além de tratar o problema do mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis, incluir acções relativas à produção primária de mercúrio na Europa.

ANEXO 1: Fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio e capacidades de produção de cloro na União Europeia, EFTA e países em fase de adesão em 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Número de fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio na União Europeia, EFTA e países em fase de adesão em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>