EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 14 de maio de 2012, a Dinamarca apresentou a candidatura «EGF/2012/003 DK/Vestas» a uma contribuição do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Vestas Group, na Dinamarca.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: ||

N.º de referência do FEG || EGF/2012/003

Estado-Membro || Dinamarca

Artigo 2.º || a)

Empresa principal || Vestas

Fornecedores e produtores a jusante || 0

Período de referência || 8.2.2012 – 8.6.2012

Data de início dos serviços personalizados || 13.8.2012

Data da candidatura || 14.5.2012

Número de despedimentos durante o período de referência || 720

Número de despedimentos antes e após o período de referência || 0

Número total de despedimentos || 720

Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas || 720

Despesas com serviços personalizados (em euros) || 14 398 000

Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 578 000

Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,9

Orçamento total (em euros) || 14 976 000

Contribuição do FEG (em euros) (50%) || 7 488 000

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 14 de maio de 2012 e completada com informação adicional até 10 de julho de 2012.

2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e as profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Dinamarca argumenta que a produção de turbinas eólicas na UE, incluída na divisão 28 da NACE Rev. 2 («Fabricação de máquinas e equipamentos»), foi seriamente afetada pelas alterações nos padrões do comércio mundial, induzindo, em especial, uma redução significativa da quota de mercado da UE. A Dinamarca explica que, ainda que a produção de turbinas eólicas na Europa tenha aumentado nos últimos anos, o mercado global neste setor conheceu um desenvolvimento ainda mais rápido, especialmente na Ásia e na América do Norte. Pela primeira vez em 2010, mais de metade de todas as novas unidades de energia eólica foram instaladas fora dos mercados tradicionais da Europa e da América do Norte. Este desenvolvimento foi principalmente motivado pelo constante crescimento económico na China, país responsável por metade das novas instalações de turbinas eólicas a nível mundial[4]. Em consequência do crescimento dinâmico global do setor, a quota da Europa em capacidade total diminuiu de 65,5 % em 2006 para 43,7 % em 2010[5].

4. Além disso, a Dinamarca argumenta que esta é uma tendência permanente. A procura de energias renováveis, incluindo a energia eólica, aumentará drasticamente, mas os mercados serão diferentes. Apesar de a energia eólica ter sido uma indústria dominada pela Europa até 2006, verificando-se até agora um crescimento equilibrado entre a Europa, a Ásia e os Estados Unidos, num futuro próximo registar-se-á um aumento da procura na Ásia e na América do Norte, depois na América do Sul e, mais tarde, em África. A produção e a prestação do serviço deslocar-se-ão para onde há procura e para regiões de rápido crescimento económico. À parte os custos laborais consideravelmente mais baixos, os elevados custos de transporte das grandes componentes das turbinas eólicas exigem que os produtores europeus aproximem a sua produção dos mercados de clientes finais mais dinâmicos, de modo a assegurar a sua competitividade e posição no mercado. Em resultado, a produção foi progressivamente deslocada para fora da UE.

5. A Vestas Group tem sido parte da tendência anteriormente descrita. A fim de manter a sua liderança no mercado, a empresa implementou recentemente uma nova estratégia segundo o princípio «na região para a região», com o objetivo de reduzir os custos de produção e transporte, garantindo distâncias mais curtas para os clientes e os mercados e tornando a Vestas mais resistente a flutuações das taxas de câmbio[6]. Na sequência do processo de globalização, as turbinas eólicas serão fabricadas onde são precisas (já em 2011, 80-90% das turbina eram fabricadas a nível regional). Além disso, ainda que a maioria dos componentes de uma turbina eólica fosse produzida internamente no passado, a produção dos componentes passará a ser cada vez mais externalizada para parceiros regionais e, em resultado, a Vestas não precisará de investir tanto e reduzirá a sua força de trabalho.

6. Este é o terceiro caso apresentado ao FEG relativo ao setor das turbinas eólicas. Os argumentos apresentados nos dois casos anteriores (EGF/2010/017 DK Midtjylland Machinery[7] e EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber[8]) continuam válidos.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)

7. A Dinamarca apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.

8. A candidatura refere 720 despedimentos na empresa Vestas Group durante o período de referência de quatro meses de 8 de fevereiro de 2012 a 8 de junho de 2012. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. A Comissão recebeu a confirmação exigida no artigo 2.º, segundo parágrafo, terceiro travessão, de que se trata do número real de despedimentos efetuados.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

9. As autoridades dinamarquesas lembram que os despedimentos já efetuados em 2009-2010 pela Vestas Group na municipalidade de Ringkøbing-Skjern foram imprevistos devido à rápida expansão do setor das turbinas eólicas a nível mundial. Em 2009, foram afetados trabalhadores na sua maioria não qualificados, na sequência do novo padrão de comércio mundial de externalização da produção para países com custos laborais mais baixos. Os despedimentos em 2012 afetaram, em grande medida, trabalhadores altamente qualificados, especializados e com boas habilitações académicas. Tal não foi antecipado, na medida em que a Dinamarca havia investido consideravelmente na investigação e no desenvolvimento nos setores das energias renováveis e da energia eólica. Além disso, o governo dinamarquês havia negociado uma ambiciosa política energética para os anos 2012-2020, que prevê a promoção do desenvolvimento de mais turbinas eólicas. Por último, a municipalidade de Ringkøbing-Skjern tinha feitos grandes investimentos em infraestruturas de transporte para as turbinas da Vestas. Esperava-se que a nova geração de turbinas da empresa fosse produzida na municipalidade.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

10. A candidatura refere 720 trabalhadores despedidos na Vestas Group e todos são potenciais beneficiários de assistência.

11. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Homens || 452 || 62,78

Mulheres || 268 || 37,22

Cidadãos da UE || 717 || 99,58

Cidadãos não UE || 3 || 0,42

15-24 anos || 3 || 0,42

25-54 anos || 630 || 87,50

55-64 anos || 81 || 11,25

> 64 anos || 6 || 0,83

12. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Diretores, CEO Diretores de produção e exploração || 45 || 6,25

Engenheiros, incluindo gestores de projetos, chefes de departamento || 155 || 21,53

Técnicos de engenharia || 223 || 30,97

Empregados de escritório || 50 || 6,94

Pessoal administrativo || 67 || 9,31

Trabalhadores qualificados da metalurgia e da metalomecânica e similares || 2 || 0,28

Operadores de máquinas e trabalhadores da montagem || 144 || 20,00

Trabalhadores não qualificados da indústria transformadora || 34 || 4,72

13. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Dinamarca confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

14. Os despedimentos afetam cinco municipalidade localizadas nas regiões vizinhas de Midtjylland (Randers, Favrskov, Aarhus and Ringkøbing-Skjern) e Syddanmark (Varde). Registaram-se também alguns despedimentos na região de Sjælland e na região da capital, Copenhaga. As municipalidades afetadas têm em comum um rápido aumento do desemprego (em especial de longa duração) e um acentuado declínio das ofertas de emprego (sobretudo na indústria e na produção).

15. Ringkøbing-Skjern investiu consideravelmente em infraestruturas para a Vestas e o setor da energia eólica. Outros grandes setores gerados de emprego são o turismo, a agricultura, a construção e a função pública.

16. A principal parte interessada é a municipalidade de Ringkøbing-Skjern. A municipalidade é responsável por apoiar os desempregados na busca de novos empregos, designadamente através da organização de atividades destinadas a atualizar as competências dos trabalhadores, a dotá-los das competências necessárias para procurar um emprego e a ajudá-los no processo de definição de objetivos. Outras partes interessadas são: as municipalidades de Varde, Favrskov, Randers, Aarhus, Roskilde e Copenhagen; os sindicatos, os fundos de seguro de desemprego (A-kasser), os representantes das entidades patronais, as regiões de Midtjylland, Syddanmark, Sealand, a região da capital; os conselhos de emprego regionais; os ministérios do Emprego, da Indústria e do Crescimento; empresas locais.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

17. Depois dos despedimentos coletivos em 2009/2010, que afetaram aproximadamente 800 trabalhadores da Vestas em Ringkøbing-Skjern e em municipalidades circundantes, a nova vaga de despedimentos constitui um enorme desafio para as municipalidades em questão. Agora foram despedidos principalmente trabalhadores com habilitações elevadas. Só em Varde, foram afetados muitos trabalhadores semiespecializados e altamente qualificados desde o encerramento total da fábrica em agosto de 2012. O impacto dos despedimentos será significativo a nível local, em especial quando se tem em conta o facto de a Vestas Group ir proceder, no total, ao despedimento de 1 300 trabalhadores (muitos dos quais foram recrutados com contratos temporários que não foram, ou não serão, renovados).

18. Ter conseguido atrair uma empresa inovadora como a Vestas, que forneceu tantos postos de trabalho altamente qualificados, foi um feito considerável das municipalidades em questão, A perda desses empregos colocou a região em dificuldades. Todas as municipalidades informaram que não existem ofertas de trabalho adequadas para o novo grupo e, como tal, os trabalhadores despedidos altamente qualificados terão de se deslocar à procura de emprego, o que tornará ainda mais difícil atrair novas empresas.

19. Os despedimentos ocorreram num momento em que o desemprego está a aumentar rapidamente. Em fevereiro de 2012, o número de desempregados era de 36 426 em Midtjylland e 40 004 em Syddanmark (comparativamente a 28 402 e 29 751, respetivamente em agosto de 2011).

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais

20. A Dinamarca propõe um pacote de medidas de apoio aos trabalhadores despedidos que é coerente com a estratégia Europa 2020 que promove um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A pacote inclui medidas de apoio individualizadas, bem orientadas, flexíveis e inovadoras para ajudar os trabalhadores despedidos a encontrar novos empregos em áreas de crescimento futuro.

21. Mentoria e orientação. Estima-se que todos os trabalhadores visados venham a beneficiar desta ação ao longo de todo o projeto. A ação visa ajudar os trabalhadores a definir as suas necessidades, a gerir a sua própria aprendizagem, a selecionar as formações certas para adquirir as competências que lhes permitam maximizar as suas potencialidades e a desenvolver as suas aptidões pessoais, sociais e profissionais. Os objetivos gerais são determinar as competências dos participantes, prestar aconselhamento individual, manter a motivação ao longo do projeto mediante orientação permanente, desenvolver e identificar as melhores práticas, bem como comunicar com os prestadores de formação e as empresas. A medida terá início com uma sessão informativa detalhada, seguida de sessões de aconselhamento individual nas quais serão determinadas as competências dos participantes. O processo será monitorizado em permanência, através de questionários e entrevistas, para avaliar o seu impacto. Os serviços serão oferecidos juntamente com o centro educativo UddannelesesCenter Ringkøbing-Skjern, a equipa de gestão do projeto e representantes dos centros de emprego nas municipalidades em questão.

Pacotes de formação individualizada. Estes pacotes estarão à disposição de todos os trabalhadores do grupo. No entanto, é provável que alguns dos trabalhadores despedidos encontrem um novo emprego após o processo de orientação e, como tal, estima-se que cerca de 600 trabalhadores venham a participar nesta medida. Os pacotes de formação elaborados pela equipa do projeto em cooperação com os trabalhadores despedidos e ministrados por instituições de ensino em toda a Dinamarca incluem:

- cursos de competências interculturais (workshops de um dia para sensibilizar os participantes para a necessidade de adquirir competências interculturais num ambiente globalizado);

- cursos de línguas (incluindo aptidões empresariais em inglês, a língua de reuniões, discussões e apresentações; linguagens técnicas; possibilidade de desenvolver pacotes de formação linguística mais específicos);

- formação em empreendedorismo (um workshop introdutório dedicado ao empreendedorismo com o objetivo de motivar os participantes a optarem pelo emprego independente ou a criarem empresas próprias; os participantes aprenderão a elaborar um plano empresarial e receberão informações sobre questões jurídicas, fiscais e de IVA, vendas e marketing, comércio eletrónico);

- cursos e programas de formação vários (todos os participantes terão oportunidade de se registarem em cursos e programas de formação da sua escolha).

Subsídios de apoio ao empreendedorismo até 25 000 euros por cada nova empresa criada serão disponibilizados mediante uma triagem intensiva de 25 pessoas, após terem participado nos cursos de formação em empreendedorismo e elaborado um plano empresarial sólido. Os critérios para a avaliação desses planos serão: criatividade, inovação e sustentabilidade. Todos os beneficiários deverão frequentar sessões regulares de acompanhamento e preparar um relatório da situação no final do projeto ao abrigo do FEG. O progresso das empresas criadas será monitorizado de perto.

Serão oferecidas oportunidades de recolocação nos últimos seis meses do projeto a todos quantos não tenham encontrado ainda um emprego (aproximadamente 70 pessoas). Uma vez que estes serão os indivíduos em situação mais desvantajosa devido à idade, a problemas de aprendizagem, ao sexo e à falta de possibilidade de percorreram grandes distâncias para trabalhar, os centros de emprego e os parceiros que com eles colaboram oferecer-lhes-ão estágios em empresas selecionadas capazes de os empregar após o período de estágio. Estas pessoas serão alvo de mentoria e aconselhamento intensivos.

Subsídios de subsistência/ bolsas de estudo serão oferecidos a todos os trabalhadores despedidos, com a condição rigorosa de participação nas medidas ativas do mercado de trabalho. Prevê-se uma média de 10 000 euros por pessoa.

22. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. A municipalidade de Ringkøbing-Skjern e a equipa do projeto administrativo que envolve todas as municipalidade em causa instituirá vários instrumentos para promover e divulgar a contribuição do FEG. Serão criados sítios Web nos portais das municipalidades. Serão também assegurados com regularidade comunicados e reuniões de imprensa e boletins informativos. Será organizado um workshop final para avaliar o impacto do projeto, que contará com a participação dos participantes e das partes interessadas. Serão disponibilizados materiais promocionais.

23. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades dinamarquesas correspondem a medidas ativas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades dinamarquesas estimam os custos totais em 14 976 000 euros, repartidos do seguinte modo: 14 398 000 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e 578 000 (3,9% do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 7 488 800 euros (50 % dos custos totais).

Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros)

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Mentoria e orientação || 720 || 1 500 || 1 080 000

Pacotes de formação individualizada || 600 || 8 500 || 5 100 000

Subsídios de apoio ao empreendedorismo || 25 || 25 000 || 625 000

Recolocação || 70 || 1 500 || 105 000

Subsídios de subsistência/ bolsas de estudo || 720 || 10 400 || 7 488 000

Serviços personalizados – subtotal || || 14 398 000

Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Atividades de preparação || || 28 000

Gestão || || 220 000

Informação e publicidade || || 80 000

Atividades de controlo || || 250 000

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 578 000

Custos totais (estimativa) || || 14 976 000

Contribuição FEG (50 % do custo total) || || 7 488 000

24. A Dinamarca confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais e que serão evitados os financiamentos duplos.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

25. A Dinamarca deu início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG em 13 de agosto de 2012. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

26. Todas as municipalidades afetadas pelos despedimentos foram associadas à preparação das medidas. Várias organizações de parceiros sociais (sindicatos, representantes da empresa Vestas e organizações de empregadores) foram consultadas durante a reunião com o comité do emprego regional, em janeiro de 2012. Além disso, foram organizados, em Skjern, em fevereiro e março de 2012, dois workshops com todas as municipalidades afetadas onde estavam representados os parceiros sociais. Os parceiros sociais são regularmente informados sobre os progressos do projeto, nas reuniões mensais com o comité.

27. As autoridades dinamarquesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas

28. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades dinamarquesas:

· confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

· demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores;

· confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

29. A Dinamarca notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pela mesma autoridade de gestão do Fundo Social Europeu, isto é, a autoridade dinamarquesa para as empresas. Um dos serviços deste organismo será a autoridade de certificação. A autoridade de auditoria será o serviço de controlo das intervenções da UE no seio da autoridade dinamarquesa para as empresas.

Financiamento

30. Com base na candidatura da Dinamarca, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo despesas ligadas à execução do FEG) ascende a 7 488 000 euros, representando 50 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Dinamarca.

31. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

32. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

33. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

34. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

35. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 7 488 000 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«FEG/2012/003 DK/Vestas», Dinamarca)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[9], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[10], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[11],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(3) A Dinamarca apresentou, em 14 de maio de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Vestas Group, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 488 000 euros.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 7 488 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[4] 'Global Wind Energy Council', Global wind report, Annual market update 2010, Bruxelas, abril de 2011.

[5] World Wind Energy Report 2010, WWEA World Wind Energy Association

[6] Relatório Anual Vestas 2011.

[7] COM(2011) 421 final

[8] COM(2011) 258 final

[9] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[10] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[11] JO C […] […], p. […].