COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 339 final 
Bruietts, 26.07.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas 
destinados às populações de algunas países 
do Cáucaso e da Ásia Central 
(apresentada pela Comissão) 
Exposiço dos motivos 
Assunto: Acço de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populaces de 
t determinados países do Cáucaso e da Asia Central 
1. Os Chefes de Estado ou os Governos da Geórgia, da Arménia, do Azerbaijo, do Quirguizisto e do 
Tajiquisto dirigiram à UE vários apelos relativamente à situaço dramática em matéria de géneros 
alimentícios nestes países, solicitando uma assistência urgente por parte da UE. 
2. Os Estados-membros solicitaram à Comisso que elaborasse uma análise factual da situaço, 
apresentando as necessidades em termos quantitativos e indicando os possíveis recursos 
financeiros. Este documento encontra-se em anexo da presente comunicaço. 
3. Após uma análise desta questo a Comisso concluiu o seguinte: 
a) A situaço em matéria de géneros alimentícios é dramática em todos os países em questo. A 
estimativa das necessidades mais urgentes no cobertas ascende a 414 milhes de ecus para os 
próximos seis meses de Inverno (meados de Novembro a meados de Maio). Este valor tem em 
conta as contribuiçes de outros dadores e, especialmente, dos EUA. 
b) Tendo em conta a intervenço maciça dos EUA na régio, a UE poderia suportar cerca de 50% 
do referido montante de 414 milhes de ecus, devendo o restante ser coberto por outros dadores. 
c) A Comisso avaliou pormenorizadamente todos os recursos orçamentais disponíveis, tendo 
chegado à concluso que poderiam ser disponibilizados os seguintes montantes da rubrica 4 e de 
outros recursos: 
20 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/511 (ajuda alimentar humanitária) 
podem ser disponibilizados imediatamente para o fornecimento de ajuda alimentar aos países em 
questo. Antecipando-se aos esforços consideráveis que a Unio seria obrigada a empreender, a 
Comisso decidiu, em 11 de Julho, disponibilizar os montantes reservados à régio (13 milhes de 
ecus para o Cáucaso e 7 milhes de ecus para o Tajiquisto e para o Quirguizisto). Esta deciso 
permite a execuço imediata da operaço. 
Sero disponibilizados 5 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/515 (ajuda 
humanitária na ex-Unio Soviética). Este montante pode ser retirado de um pacote de 16 milhes de 
ecus previsto para a régio do Cáucaso sob forma de energia, abrigos e medicamentos e destinar-se-
á exclusivamente à ajuda alimentar. 
Poderiam ser disponibilizados 10 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/91 
(reserva de emergência) de 212 milhes de ecus. 
Poderiam ser disponibilizados 4 milhes de ecus do orçamento TACIS de 1994, a fim de 
assegurar a execuço adequada da operaço (controlo, distribuiço, superviso dos fundos de 
contrapartida, etc). 
A fim de atingir o objectivo de satisfazer cerca de 50% das necessidades, é necessário 
recorrer aos fundos FEOGA no montante de 165 milhes de ecus. 
Por conseguinte, o pacote total da acço atingiria 204 milhes de ecus. 
4. E necessária uma acço imediata tendo em conta os seguintes factores: 
Os fornecimentos deveriam ser distribuídos já em Outubro devido aos graves problemas de 
combustível e de transporte resultantes das difíceis condiçes climáticas que se verificam no 
Inverno, nesta zona; 
No que diz respeito à utilizaço do saldo do orçamento do FEOGA de 1994, o Conselho 
deveria tomar uma deciso em Julho, dado que o orçamento do FEOGA de 1994 caduca em 15 de 
/ 
Outubro e que no está de modo algum prevista uma acço deste tipo no orçamento do FEOGA de 
1995. É necessário considerar a possibilidade de fazer transitar as dotaçes que no forem 
autorizadas. 
Uma operaço deste tipo exige a adopço de regulamentos de aplicaço acompanhados do 
estabelecimento de uma infra-estrutura organizativa sofisticada. 
5. Tendo em conta o carácter urgente da situaço, bem como o facto de terem sido ou de poderem vir a 
ser disponibilizados 39 milhes de ecus das dotaçes existentes na rubrica 4 (20 milhes de ecus da 
rubrica B7/511, 5 milhes de ecus da rubrica B7/515, 10 milhes de ecus da rubrica B7/91 e 4 
milhes de ecus do orçamento TACIS de 1994), a Comisso prope ao Conselho que autorize o 
fornecimento de géneros alimentícios a partir de reservas de intervenço no montante de 165 milhes 
de ecus, mediante a aprovaço do projecto de regulamento em anexo, durante a sua sesso de 18 de 
Julho. 
O presente regulamento adopta as orientaçes de acçes semelhantes fornecimentos gratuitos de 
produtos agrícolas. 
Em conformidade com o disposto na declaraço em anexo das três instituiçes de 20/02/1992, a 
Comisso convidou as duas autoridades orçamentais a realizar uma reunio trilateral. 
No que diz respeito à execuço, os produtos sero vendidos nos mercados locais a preços que tero em 
conta as condiçes locais. As receitas sero canalizadas para um fundo de contrapartida que será 
utilizado em acçes de carácter social. 
2-
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas 
destinados às populações de algunas países 
do Cáucaso e da Ásia Central 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de 
Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no 
sector dos cereais^*), e nomeadamento os seus artigos 5o e 6o, 
Tendo era conta o Regulamento (CEE) n° 136/66 do Conselho de 22 de 
Setembro de 1966, que estabelece uma organização respeitante aos 
mercados no sector das matérias gordas(2) e, nomeadamento o seu artigo 
12°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de 
Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no 
sector do leite e dos produtos lácteos'-*) e nomeadamente, o n° 6 do 
seu artigo 6o e o n° 4 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de 
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de bovinoí4), e nomeadamento o n° 5 do seu artigo 6o e o n° 2 
do seu artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta de Comissão, 
Considerando que a Comunidade dispe ciê existências de produtos agrícolas na sequência 
de medidas de intervenço e que é conveniente, atendendo à situaço dos mercados, escoar, 
esses produtos; 
Considerando que é conveniente melhorar as condiçes de abastecimento em produtos 
agrícolas de certos países do Cáucaso e da Asia Central; 
Considerando que, quando os produtos forem postos à disposiço das referidas populaces, 
é necessário ter em conta a diversidade das situaçes locais; que é necessário assegurar que 
no seja comprometida a evoluço para um abastecimento de acordo com as regras do 
mercado; ____ — Kkvv.cilUlUd{ 
(1) J.O. n ° L 181 de 1.07.1992, p. 21. Regulamento alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (J.O. n° L 196 de 
05.08.1993, p. 22) 
(2) J.O. n* 172 du 30.09.1966, P. 3025 Regulamento alterado pela última 
vez pelo Regulamento (CEE) n° 3179/93 (J.O. n° L 285 de 10.11.1993, 
p. 9) 
(3) J.O. n ° L 148 de 28.06.1968, p. 13. Regulamento alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CE) n° 230/94 (J.O. n° L 30 de 
3.2.1994, p. 1) , 
(4) J.O. n° L 148 de 28.06.1968, p. 24. Regulamento alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CE) n • 1096/94 (J.O. n° L 121 de 
12.05.1994, p. 9) 
3 
Considerando que é importante controlar a chegada dos produtos agrícolas fornecidos a 
título destas acçes ao seu destino; 
Considerando que compete à Comisso fixar as modalidades de aplicaço destas acçes; 
Considerando que, por razes de necessidade imperiosa, os produtos devem chegar às* 
populaces em causa no mais curto prazo de tempo; que é conveniente que as operaçes 
sejam desencadeadas imediatamente e que as despesas a elas aferentes sejam suportadas 
pelo FEOGA Garantia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Comunidade procederá, nas condições fixadas pelo presente 
Regulamento, a acções de fornecimento gratuito e favor das populações 
do Cáucaso e da Asia Central, de produtos agrícolas a determinar, 
disponíveis na sequência de medidas de intervenção. 
Artigo 2° 
1. Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentares 
disponíveis, podendo ser obtidos no âmbito de uma troca comercial 
de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros 
alimentares provenientes ao mesmo grupo de produtos. 
3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte, e se 
for caso disso, de transformação, serão determinados por 
adjudicação ou, em caso de urgência por um processo de ajuste 
directo. 
4. Se o fornecimento incluir a distribuição directa às populações 
beneficiárias, os custos correspondentes serão tomados a cargo nos 
termos habituais da ajuda de urgência. 
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não 
benficiam das restituições fixadas à exportação para produtos 
agrícolas. 
6. Os custos transporte serão suportados pela Comunidade, no caso dos 
beneficiários não tomarem eles próprios a cargo os produtos na 
Comunidade. 
7. Os produtos poderão ser vendido por acordo entre a Comissão e as 
autoridades locais a um preço que não perturbe o mercado, 
constituindo-se um fundo de contrapartida a fim de ajudar os mais 
necessitados. 
Artigo 3o 
As despesas destas acções são limitadas a 165 milhões d'ECU inscritas 
no orçamento geral da Comunidade Europeia. 
Artigo 4o 
1. A Comissão fica encarregada da execussão das acções assim como do 
controlo das operações de entrega. 
2. As normas de execussão do presente-Regulamento serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 23° do Regulamento 
(CEE) n° 1766/92 ou, conforme o caso, com os artigos 
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a 
organização comum dos mercados. 
Artigo 5o 
O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos provenientes 
das existências de intervenção é fixado nos termos do procedimento 
previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 729/70. 
Artigo 6° 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
S 
FICHE FINANCIERE 
DATE 
LIOTE BUDGETAIRE : Bl-189 CREDITS ; 165 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Projet de règlement (CE) du Conseil relatif à des actions ce fourniture gratuite 
de produits agricoles destinés aux populations du caucasse et d'Asie Centrale 
i 3. BASE JURIDIQUE r Règlements (CZZ.) eu Conseil ±166/92, 136/C6, 804/68 et 805/68 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Apporter une fourniture gratuite ce produits agricoles composée de céréales, d'huile 
d'olive, de produits laitiers et de viande bovine à des populations ciblées menacées 
de famine. 
INCIDENCES FINANCIERES 
5-0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVKNTIONS ) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PBELEVEMEHTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PIAN NanOHSL PERIODE DE 
12 MOIS 
(Mio ECU) 
néant 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES EXERCICE EN 
COURS (94) 
(MÍO ECU) 
165 EXERCICE 
SUIVANT (95) 
(Mio ECU) 
néant 
néant néant 
1996 
néant 1997 1998 
néant néant 
!.. 1999 
nean* 
5.2 MODE DE CALCUL ; 
Les produits désignés (cf. point 4) seront fournis en l'état ou après transformation 
â concurrence du montant fixé par le Conseil dans le cadre du présent règlement a 
à partir des stocks d'intervention FEOGA. Ils seront, lors de leur sortie de stocks, 
valorisés conformément à la procédure prévue à l'article 13 du règlement (CEE) na 
729/70. Les frais de fourniture , y compris de transport , seront également pris en 
charge. 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU 3UDCÎET 
EN COURS D'EXECUTION 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D *UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS 
OBSERVATIONS ; 
/ OUI/NON 
foUI/NON 
OUI/NOS 
OUI/» 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 339 final 
DOCUMENTOS 
PT H 
N.° de catálogo : CB-CO-94-350-PT-C 
ISBN 92-77-71917-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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