RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas
ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeiapara a Segurança da Aviação (
4), nomeadamente o artigo 49.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos
Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as
operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia
para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2004 (6), e
que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Manifestou a sua preocupação pelas anomalias detectadas pelo Tribunal de Contas ao nível da
gestão orçamental, nomeadamente a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nosorçamentos rectificativos e sobre os motivos para a sua realização, assim como a falta deinformação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dosadiantamentos extra-orçamentais;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/157
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 128.
— Constatou que, em 2004, a Agência ainda não tinha adoptado as normas de execução do seu
regulamento financeiro, nem realizado qualquer análise de riscos ou elaborado normas de controlointerno;
— Assinalou que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência tinham variado de selecção para
selecção e instou a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamentotransparente e coerente, que tivesse em consideração as necessidades da Agência no diz respeito apessoal com qualificações específicas;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;L 187/158 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização e de pagamento foi inferior a 80 % e que
esta situação se ficou a dever à fraca taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento (69 %e 32 %, respectivamente) das despesas operacionais; constata que a taxa de anulação das dotações doexercício registou igualmente valores elevados (entre 7 % e mais de 30 %, conforme o título de despesas eo tipo de dotações) e que também as taxas de anulação das dotações transitadas do exercício anterior serevelaram elevadas; nesta conformidade, convida a Agência a melhorar a sua programação e a reforçar oacompanhamento da respectiva execução, para evitar uma mobilização inútil dos recursos;
22. Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência
prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva demelhorar o acompanhamento do desempenho;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/159
23. Lamenta que o Conselho de Administração não tenha adoptado, até ao final de 2005, normas mínimas
de controlo interno e que os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno nem sempretenham sido descritos; observa que não foi efectuada a validação dos procedimentos introduzidos pelosgestores orçamentais para garantir a exactidão e a exaustividade das informações financeiras transmitidasao contabilista e que, no final de 2005, a Agência ainda não dispunha de um sistema que lhe permitisseobter garantias de que as taxas exigidas aos seus clientes em contrapartida pelos serviços prestados eramsuficientes para cobrir os respectivos custos; convida a Agência a corrigir esta situação o maisrapidamente possível;
24. Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno
baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar coma aplicação destas normas;
25. Lamenta que o princípio de abertura de concurso público nem sempre tenha sido respeitado e convida a
Agência a fazê-lo no futuro.L 187/160 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008