I. COORDENAÇÃO

Prioridade principal: definição e aplicação mais eficientes das políticas

Objectivo Acção Calendário Instância responsável Indicadores Instrumentos de avaliação

1. Garantir que as políticas nacionais e a posição da UE relativamente a países terceiros e em fóruns internacionais reflictam uma abordagem equilibrada e integrada 1. Os Estados-Membros e as instituições da UE coordenam de forma eficaz as políticas de luta contra a droga, para que estas reflictam os objectivos da estratégia da UE neste domínio para 2005-2012 e do presente Plano de Acção Permanente EM COM Conselho Objectivos da Estratégia da UE de Luta contra a Droga e dos planos de acção incluídos nas políticas nacionais A política de combate à droga a nível da UE reflecte os objectivos da referida estratégia Avaliação dos progressos pela Comissão

2. Garantir uma coordenação eficaz a nível da UE 2. O Grupo Horizontal da Droga (GHD) do Conselho, que exerce uma função de liderança e direcção em matéria de droga no Conselho, deve coordenar a política antidroga da UE de forma proactiva. Deverá identificar as áreas de trabalho específicas noutros grupos do Conselho e velar por uma coordenação eficaz Permanente Conselho Os grupos de trabalho relevantes do Conselho (5) informam/envolvem o GHD activamente e vice-versa Relatórios dos grupos do Conselho ao GHD sobre os trabalhos relacionados com a droga

3. A Comissão e o Conselho garantem a coerência entre as políticas interna e externa de combate à droga Permanente COM Conselho Coerência entre as políticas interna e externa de luta contra a droga Até 2010: comunicação da COM sobre a coerência entre as políticas interna e externa de luta contra a droga Comunicação da COM sobre a coordenação nas políticas interna e externa de luta contra a droga

4. O Conselho avalia a situação do problema da droga uma vez por ano, com base na avaliação anual dos progressos obtidos efectuada pela Comissão e nos relatórios relevantes do OEDT, da Europol e da Eurojust Permanente Conselho COM EM OEDT Europol Eurojust Conclusões do Conselho Conclusões da Presidência

5. A Presidência convoca reuniões periódicas dos coordenadores nacionais da luta contra a droga ou seus equivalentes, a fim de melhorar a coordenação relativa a assuntos específicos e urgentes que exijam a adopção de medidas. Os coordenadores são convidados a dar o seu contributo para a avaliação anual, pelo Conselho, da situação do problema da droga (ver acção n.o 4 supra) Duas vezes por ano PRES EM Impacto efectivo na coordenação de políticas Conclusões do Conselho Relatório da Presidência ao GHD

3. Garantir uma coordenação eficaz a nível da UE 6. Tendo em conta os trabalhos do OEDT sobre os mecanismos de coordenação em matéria de droga em todos os Estados-Membros da UE, os Estados-Membros examinam a coordenação em matéria de combate à droga entre os respectivos serviços nacionais competentes, a fim de garantir que sejam apresentadas posições coordenadas a nível da UE e que os objectivos consagrados no plano de acção da UE sejam aplicados da forma mais eficaz possível Permanente EM Coerência dos contributos dos Estados--Membros no GHD e noutros grupos de trabalho Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios nacionais no quadro da Reitox

4. Garantir a participação da sociedade civil na política de luta contra a droga 7. A Comissão procura, pelo menos uma vez por ano, obter feedback do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga acerca da política de combate à droga Permanente COM O Fórum reúne pelo menos uma vez por ano A Comissão comunica os resultados ao GHD Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga

8. A Comissão lança uma iniciativa, a «Aliança Europeia contra a Droga», convidando as organizações da sociedade civil de toda a UE (por exemplo, escolas, empresas, entidades públicas e ONG) a participar num quadro comum concebido para sensibilizar o público em geral para os problemas de droga na sociedade e para a necessidade de os combater Permanente COM Grande empenho na Aliança (COM) Relatório de avaliação das actividades

9. Os Estados-Membros implicam a sociedade civil na política de combate à droga a todos os níveis adequados, de acordo com as práticas nacionais Permanente COM EM A sociedade civil participa no diálogo nacional Contributos recebidos da sociedade civil Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM

II. REDUÇÃO DA PROCURA

Prioridade principal: reduzir a procura de droga e as consequências do consumo de droga para a saúde e para a sociedade, melhorando a capacidade, a qualidade e a eficácia dos serviços de prevenção, tratamento e redução dos danos

Objectivo Acção Calendário Instância responsável Indicador Instrumentos de avaliação

5. Evitar o consumo de drogas e os riscos a ele associados 10. Promover a inovação no âmbito de programas e intervenções de prevenção de carácter geral, avaliados e baseados nos resultados obtidos, e implantar sistematicamente esses programas e intervenções em diversos meios (por exemplo, para os jovens, nos centros de juventude e escolas, e para os adultos, nos locais de trabalho e nas prisões), com o objectivo de evitar ou retardar o primeiro consumo de droga. A prevenção deve também abranger o policonsumo de droga (consumo combinado de substâncias lícitas, em especial o álcool, e ilícitas), bem como as drogas e a condução Permanente EM Maior disponibilização de programas e estratégias globais baseados nos resultados obtidos já avaliados nos EM, inclusive dos que visam o primeiro consumo Prevalência do consumo de droga entre jovens e percepção do consumo de droga entre pares Relatórios nacionais no quadro da Reitox Inquéritos no âmbito do ESPAD e do HBSC sobre as crianças em idade escolar

6. Prevenir os comportamentos de alto risco dos toxicodependentes — incluindo os que consomem drogas injectáveis — através de prevenção específica 11. Continuar a desenvolver técnicas de detecção precoce e intervenção e pôr em prática uma prevenção selectiva, já avaliada e eficaz, dirigida a grupos vulneráveis altamente sujeitos ao problema do consumo de drogas, inclusive injectáveis Permanente EM Tendências do consumo de drogas Análise dos factores de risco e de protecção no consumo de droga Maior disponibilidade de programas de prevenção cujos resultados já tenham sido avaliados nos EM Indicador epidemiológico-chave sobre o consumo problemático de droga Relatórios nacionais no quadro da Reitox

12. Continuar a desenvolver e a aplicar uma prevenção indicativa eficaz e já avaliada para grupos específicos de alto risco de (poli)consumidores de drogas, facilitando o acesso a aconselhamento, gestão de comportamento e trabalho de proximidade, se necessário Permanente EM Tendências do consumo de drogas Análise dos factores de risco e de protecção no consumo de droga Maior disponibilidade de programas de prevenção cujos resultados já tenham sido avaliados nos EM Indicador epidemiológico-chave sobre o consumo problemático de droga Relatórios nacionais no quadro da Reitox

7. Reforçar a eficácia do tratamento e da reabilitação do consumo de drogas aumentando a disponibilidade, o acesso e a qualidade dos serviços 13. Melhorar em eficácia e capacidade as opções de tratamento do consumo de drogas baseadas nos resultados obtidos, abrangendo abordagens psicossociais e farmacológicas variadas que correspondam às necessidades dos consumidores de drogas (incluindo tratamento adequado adaptado a novas drogas ou novos tipos de consumo) Permanente EM Tendências dos resultados da procura e manutenção do tratamento Maior disponibilização de tratamentos diversificados e baseados em resultados nos EM Indicador epidemiológico-chave sobre a procura de tratamento Relatórios nacionais no quadro da Reitox

14. Pôr em prática os programas inovadores de reabilitação e reinserção social já existentes e desenvolver novos programas com resultados mensuráveis Permanente EM Maior disponibilização e eficácia, se possível, dos programas de reabilitação e reintegração nos EM Dados sobre os programas de reinserção social existentes Relatórios nacionais no quadro da Reitox

15. Divulgar, se necessário, a existência de serviços de tratamento e reabilitação e a variedade de opções desses serviços a nível nacional, regional e local junto do potencial público-alvo Permanente EM Estratégias de informação aplicadas nos EM Registo público de serviços disponível (por exemplo, portal na internet) Relatórios nacionais no quadro da Reitox

16. Intensificar o recurso a alternativas eficazes à pena de prisão para os criminosos toxicodependentes, acompanhar a implementação dessas alternativas e desenvolvê-las Permanente EM Maior disponibilidade de alternativas à prisão Acompanhamento das alternativas à pena de prisão (COM)

8. Reforçar a qualidade e a eficácia das actividades de redução da procura de droga, atendendo às necessidades específicas dos consumidores em termos de sexo, meio cultural, idade, etc. 17. Elaborar, aplicar e trocar orientações de boas práticas/normas de qualidade em matéria de serviços e intervenções de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação 2009-2012 EM COM OEDT Existência de orientações e/ou normas de qualidade neste domínio Nível de aplicação destas orientações e/ou normas de qualidade Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios nacionais no quadro da Reitox

18. Os Estados-Membros controlam a disponibilidade e a eficácia dos serviços de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação, dando resposta a necessidades específicas, com base num quadro metodológico compatível com as metodologias existentes, a elaborar pela Comissão com o apoio do OEDT 2012 EM COM OEDT Elaboração do quadro metodológico para o controlo Número de Estados-Membros que procedem ao controlo completo Inventário, pela COM, dos relatórios sobre os controlos dos EM

19. Chegar a um consenso na UE sobre normas de qualidade e padrões de referência para as intervenções e os serviços de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação, atendendo às necessidades de grupos específicos e aos trabalhos desenvolvidos a nível nacional e internacional 2012 EM Conselho COM OEDT Obtenção do consenso sobre normas de qualidade e padrões de referência para as intervenções e os serviços de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação Proposta da COM sobre o consenso a nível da UE Conclusões do Conselho

20. Criar, se necessário, serviços destinados a minorias, como, por exemplo, os migrantes Permanente EM Disponibilidade dos serviços competentes Relatórios nacionais no quadro da Reitox

9. Dar acesso a cuidados de saúde aos consumidores de drogas na prisão, a fim de prevenir e reduzir os danos para a saúde associados à toxicodependência 21. Criar e implementar serviços de prevenção, tratamento, redução de danos e reabilitação para os presos, equivalentes aos serviços existentes fora das prisões. Deve ser dada especial atenção ao acompanhamento das pessoas depois da saída da prisão Permanente EM Aplicação de políticas e intervenções específicas de prestação de serviços aos toxicodependentes na prisão e acompanhamento de ex-presos Diminuição dos problemas de saúde ligados ao consumo de droga nas prisões Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios nacionais no quadro da Reitox

22. Os Estados-Membros aprovam e aplicam em contextos prisionais indicadores para controlar o consumo de drogas, os problemas para a saúde decorrentes deste consumo e os serviços prestados com base num quadro metodológico a elaborar pela Comissão, com o apoio do OEDT, que seja compatível com as metodologias existentes e tenha em conta o trabalho desenvolvido pelo GDC da ONU (no âmbito do VIH/SIDA e da treat.net) e pela OMS (saúde nas prisões) Permanente EM COM OEDT Concepção e aplicação de indicadores para controlar o consumo de drogas, os problemas para a saúde decorrentes deste consumo e os serviços prestados Ponto da situação dos trabalhos Protocolo normalizado de controlo da situação em matéria de droga nas prisões e das respostas a esta situação

10. Garantir o acesso a serviços de redução de danos, a fim de diminuir a propagação do VIH/Sida, da hepatite C e de outras doenças infecciosas do foro hematológico e de reduzir o número de mortes ligadas à droga na UE 23. Facultar o acesso a serviços de redução de danos e a todas as opções oferecidas por esses serviços, aumentando a respectiva capacidade, enquanto parte integrante da redução da procura de droga, recorrendo, sempre que possível, a intervenções cuja eficácia já tenha sido comprovada (6) Permanente EM Relatório intercalar da COM Diminuição das doenças infecciosas ligadas ao consumo de drogas Diminuição do número de mortes ligadas ao consumo de drogas Maior capacidade dos serviços de redução de danos Inquérito de acompanhamento da Recomendação 2003/488/CE, a efectuar pela Comissão Indicador epidemiológico-chave sobre a diminuição das doenças infecciosas ligadas ao consumo de drogas Indicador epidemiológico-chave sobre a diminuição das mortes ligadas ao consumo de droga

III. REDUÇÃO DA OFERTA

Prioridade principal: melhoramento quantificável da eficácia da aplicação da lei no domínio das drogas a nível da UE. A Europol, a Eurojust e outras estruturas da UE devem exercer plenamente as funções que levaram à sua criação, em prol da eficiência, da compatibilidade das iniciativas nacionais com as políticas da UE, da coordenação dentro da UE e das economias de escala

Objectivo Acção Calendário Instância responsável Indicador Instrumentos de avaliação

11. Reforçar a cooperação no domínio da aplicação eficaz da lei na UE para combater a produção e o tráfico de drogas 24. Visar as organizações criminosas e as ameaças emergentes, adoptando uma abordagem centrada em informações (baseada na metodologia do modelo europeu de informação criminal) que dê prioridade às redes e mercados criminosos que representam as maiores ameaças Permanente EM Europol Eurojust Conselho Número de organizações criminosas que representam sérias ameaças e que são visadas pelos EM, recorrendo ao conceito do modelo europeu de informação criminal Número e natureza das ameaças emergentes identificadas (por exemplo, novas drogas, novas rotas e métodos de tráfico, novos métodos de fabrico) Avaliação, pela UE, da ameaça que representa a criminalidade organizada (e subsequentes conclusões do Conselho que definem as prioridades da UE no domínio da luta contra o crime organizado)

25. Haverá um maior recurso a operações pluridisciplinares de aplicação da lei, com a participação da Europol e da Eurojust, bem como dos serviços de polícia, alfândegas e fronteiras, por meio de iniciativas de cooperação bilaterais e multilaterais, de equipas de investigação conjuntas (EIC) e de operações aduaneiras conjuntas (OAC). Os Estados-Membros determinarão quais as medidas possíveis para facilitar e agilizar o processo e promover uma utilização mais alargada destes instrumentos nos casos relacionados com drogas Permanente EM Europol Eurojust Número e resultados das iniciativas de cooperação bilateral e multilateral, EIC e OAC, em matéria de droga Número de EM participantes Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM Relatório de avaliação dos resultados obtidos

26. Melhorar a qualidade dos dados e informações fornecidos através das unidades nacionais à Europol e aos projectos deste serviço no domínio da droga, incluindo os ficheiros de análise (FA). Os esforços deverão visar o crime organizado grave e a cooperação dos Estados-Membros com maior impacto nos mercados da droga da UE em geral 2012 EM Europol Relatório de avaliação da quantidade e qualidade dos dados recebidos, a elaborar pela Europol Avaliação dos progressos pela Comissão Relatório de avaliação da Europol

27. Executar os projectos da COSPOL em matéria de droga, dando especial atenção aos seguintes aspectos: — contributo de especialistas competentes para as reuniões da COSPOL, — mais-valia em termos de capacidades de informação e investigação adequadas e boa utilização, para este efeito, dos ficheiros de análise (FA) já existentes ou a criar 2012 EM Europol Especialistas dos Estados-Membros representados nas reuniões de gestão e nível de representação dos EM Relatório de avaliação do aumento dos resultados operacionais identificáveis, a elaborar pelos coordenadores da COSPOL Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM

28. A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (7) ministra formação avançada (8) a agentes policiais e aduaneiros experientes e a agentes de ligação em países terceiros através das academias nacionais de polícia Permanente CEPOL EM Criação de currículos em matéria de aplicação da legislação de combate à droga Formação adicional relevante incluída nos ficheiros de análise da CEPOL Número de cursos de formação Número de agentes que frequentam os cursos Publicação dos currículos Relatório anual da CEPOL Avaliação dos progressos pela Comissão

29. Recorrer de forma mais sistemática aos agentes de ligação e magistrados de ligação dos Estados-Membros em países terceiros, quando necessário, a fim de proceder a trocas de dados e informações secretas entre órgãos policiais da UE e a Europol, tendo em conta a Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, com a redacção de 24 de Julho de 2006 (Decisão 2006/560/JAI do Conselho) Permanente EM Europol Eurojust Informação dos Estados-Membros, da Europol e da Eurojust sobre o aumento da cooperação operacional internacional em matéria de aplicação da lei Número de acções de cooperação internacional em matéria de aplicação da lei Avaliação dos progressos pela Comissão Relatório de avaliação dos contributos dos EM, da Europol e da Eurojust

30. Adoptar e aplicar a nível da UE, quando necessário, no que respeita às drogas sintéticas e a outras drogas, um sistema destinado à caracterização científica relacionada com a repressão no domínio da droga, designadamente com base na experiência resultante de projectos como SYNERGY e CHAIN, na estrutura e especialização da Europol e do Centro Comum de Investigação da Comissão, nas actividades em curso e na experiência dos Estados-Membros neste domínio Permanente EM COM Europol Sistema(s) implantado(s) Avaliação em 2012 dos progressos realizados (incluindo o valor estimado)

12. Tornar mais eficaz a cooperação judiciária nos domínios da luta contra o tráfico de droga e da aplicação da lei no que toca à produção, ao tráfico de drogas e/ou precursores e ao branqueamento de capitais associado a este tráfico 31. Incentivar o recurso pleno aos instrumentos existentes na UE no que respeita aos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, aos mandados de detenção europeus e às sanções proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos EM Permanente EM COM Eurojust Relatório sobre as melhores práticas e recomendações Aumento do número de pedidos de auxílio mútuo Aumento do número de mandados de detenção europeus Outros indicadores a desenvolver (cf. acção 61) Avaliação, pela COM, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga Avaliação dos progressos pela COM (novos indicadores)

32. Caberá aos Estados-Membros considerar a possibilidade de, sempre que tal se justifique, desenvolverem programas de protecção das testemunhas e explorarem a potencial mais-valia da cooperação conjunta neste domínio 2012 EM COM Eurojust Legislação nacional em vigor Relatório final da Presidência

33. Reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da UE tendo em vista a aplicação integral dos instrumentos jurídicos em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de confisco Permanente EM COM Conselho Eurojust Europol Adopção de uma comunicação da Comissão Avaliação dos bens apreendidos Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM sobre os bens apreendidos

34. Apoiar a criação de gabinetes eficazes de recuperação de bens nos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2007/845/JAI do Conselho, e reforçar o apoio prestado aos Estados-Membros envolvidos através da rede CARIN. Apoiar a realização de investigações através da Europol e respectivos FA Permanente COM EM Europol Eurojust Aumento do número de investigações apoiadas no domínio da despistagem e identificação de bens Aumento do número e do valor de bens e dinheiro confiscados Avaliação dos progressos pela Comissão Relatório da COM sobre a execução da Decisão 2007/845/JAI do Conselho

13. Responder rápida e eficazmente, a nível operacional, estratégico e político, às ameaças emergentes (novas drogas, novas rotas, etc.) 35. Criar, se necessário, plataformas de segurança regionais (como o MAOC-N ou o Baltic Sea TF) para enfrentar as ameaças emergentes mediante respostas operacionais coordenadas. Esta acção deve ser compatível com os acordos jurídicos e operacionais vigentes a nível da UE e ter como base avaliações de ameaças específicas (ver também acção 48). Deverão ser criadas, de forma a não se sobreporem umas às outras, novas plataformas compatíveis com as estruturas existentes Permanente EM Conselho Europol COM Implementação, num prazo relativamente curto, de medidas de resposta destinadas a gerir o risco e minimizar as ameaças de forma proactiva Aumento do número de actividades criminosas desmanteladas (apreensões, alteração de comportamento dos traficantes) Relatórios das plataformas de segurança regionais Relatório de avaliação dos EM envolvidos ao Conselho Relatório de avaliação das plataformas de segurança

36. A UE centra-se, se necessário, no desenvolvimento de esforços coordenados e conjuntos entre os Estados-Membros e regiões mais expostos à produção de uma droga específica ou a fenómenos de tráfico, em cooperação com a Europol Permanente EM Europol Eurojust Conselho Resultados operacionais e estratégicos das acções dos EM Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM

14. Reduzir o fabrico e a oferta de drogas sintéticas 37. Os Estados-Membros mantêm activamente a cooperação e continuam a realizar operações conjuntas com vista à aplicação da lei nesta matéria e à partilha de informações secretas e de boas práticas. Deve ser optimizada a utilização do ficheiro de análise SYNERGY da Europol, das componentes (9) deste ficheiro e das iniciativas da EJUP e da COSPOL com ele relacionadas Permanente EM Europol Eurojust Resultados dos projectos conjuntos iniciados/concluídos Unidades de produção desmanteladas comunicadas ao EILCS Número de relatórios redigidos no âmbito do SYNERGY Avaliação dos progressos pela Comissão

15. Reduzir o desvio e o tráfico na UE, e através da UE, de precursores utilizados para o fabrico de drogas ilícitas 38. A UE define neste domínio uma posição clara e una a nível internacional e nas instâncias internacionais competentes, com base na legislação vigente e nas práticas de cooperação com o sector privado, graças a uma coordenação eficaz estabelecida por intermédio dos comités competentes do Conselho Permanente COM Conselho EM Posições conjuntas da UE em fóruns internacionais Avaliação dos progressos pela Comissão Relatório da COM sobre todas as práticas

39. Os serviços aduaneiros e de controlo de fronteiras integram controlos de precursores a nível estratégico, reforçando a eficácia da gestão do controlo das fronteiras mediante a implementação do sistema comunitário de gestão dos riscos, e colaboram de forma mais estreita com outros órgãos policiais implicados na luta contra a produção e o tráfico de droga Permanente EM Melhoria da situação relativa ao controlo, detecção, apreensão e caracterização de precursores, comparada com o ano de 2008 Elaboração de perfis com vista à determinação dos precursores químicos Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM

40. A UE dá apoio total à cooperação operacional internacional destinada a evitar o desvio de precursores de droga, como os projectos PRISM e Cohesion dirigidos pelo INCB. A cooperação operacional entre as autoridades de investigação na UE deverá ser apoiada pelos quadros de cooperação da EJUP e dos FA da Europol. Este quadro de cooperação deveria ser intensificado/mais intensamente explorado Permanente COM EM Aumento do número de carregamentos/remessas interceptados e/ou apreendidos Avaliação dos progressos pela Comissão

41. Da perspectiva da aplicação da lei e dos serviços de informações, a UE e os Estados--Membros apoiam inteiramente a EJUP e os projectos da Europol relacionados com a luta contra a droga, a fim de combater as redes criminosas envolvidas no tráfico de precursores Permanente EM EJUP Europol Aumento do volume de relatórios dos EM e da EJUP destinados aos projectos da Europol sobre o tráfico de precursores Relatório dos EM e da EJUP sobre o ponto da situação

42. Avaliar a legislação da UE em matéria de precursores de drogas e respectiva aplicação Permanente COM EM Conclusão da avaliação Relatório publicado

43. A UE celebra e explora, sempre que possível em consulta com a Europol, acordos de cooperação com os países identificados como principais fontes dos precursores de drogas mais importantes Permanente COM Acordos celebrados Redução de carregamentos ilícitos de precursores de drogas provenientes dos países em questão Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios dos EM à COM

44. A Comissão, o OLAF, a Europol, a EJUP e a COSPOL reforçam a cooperação interdisciplinar, a fim de lançarem iniciativas conjuntas Permanente COM EM/EJUP Europol Número de reuniões interdisciplinares/iniciativas conjuntas adoptadas Avaliação dos progressos pela Comissão

IV. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Prioridade principal: aumentar a eficácia da cooperação da UE com países terceiros e organizações internacionais no domínio das drogas graças a uma maior coordenação das políticas seguidas na UE. Promover a projecção no mundo da abordagem equilibrada da Europa sobre o problema da droga

Objectivo Acção Calendário Instância responsável Indicador Instrumentos de avaliação

16. Incluir, se adequado, as questões ligadas à droga de forma sistemática nas relações com regiões e países terceiros e na agenda mais geral do desenvolvimento e da segurança, com base no planeamento estratégico e na coordenação entre todos os agentes envolvidos 45. Garantir que as relações da UE com países terceiros reflictam os objectivos da sua estratégia e planos de acção no domínio da luta contra a droga Permanente EM COM As prioridades da política de luta contra a droga reflectem-se cada vez mais nas relações com países terceiros Acordos, documentos de estratégia, planos de acção, etc. Avaliação dos progressos pela Comissão

46. Aumentar a eficácia das estruturas de combate à droga existentes, como o Mecanismo de Cooperação e de Coordenação UE-ALC e o Diálogo Especializado UE-Andes, e das «tróicas da droga» com regiões e países terceiros, mediante a identificação de áreas de cooperação específicas e a definição de indicadores de resultados Permanente Conselho COM Concepção e aplicação de iniciativas de cooperação Avaliação dos progressos pela Comissão

47. De acordo com as decisões políticas e as Estratégias da UE e com o apoio dos Estados--Membros e dos programas de assistência da CE, gerir os problemas ligados à droga nos países produtores e nos que se encontram ao longo das rotas (emergentes) do tráfico, como a região da África Ocidental, através de projectos destinados a reduzir a procura e a oferta de droga (nomeadamente medidas de desenvolvimento alternativo) e a evitar o desvio de precursores químicos. A assistência deve, se for caso disso, ser coordenada com os planos de acção de luta contra a droga entre a UE e as regiões e países terceiros (ver acções 51 e 60) Permanente COM EM Prioridades da política de combate à droga reflectidas em projectos financiados Os projectos financiados reflectem o equilíbrio entre a redução da procura e da oferta Criação de sinergias entre os programas de financiamento dos EM e da CE Avaliação dos progressos pela Comissão

48. Intensificação da cooperação regional e intra--regional para reduzir a procura e a oferta de drogas em países terceiros com o apoio de programas de financiamento dos EM e da CE, como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Estabilidade e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria Permanente COM EM Concepção e aplicação de novas iniciativas de cooperação inter-regional Criação de sinergias entre os programas de financiamento dos EM e da CE Aumento do número e do orçamento geral dos projectos financiados Avaliação dos progressos pela Comissão

49. Em prol da coordenação, criar um mecanismo de controlo da assistência ligada à droga que a UE presta em países terceiros Anual Conselho EM COM Criação do mecanismo Relatórios anuais do mecanismo Panorâmica geral dos projectos da CE e dos EM ligados à droga em países terceiros Avaliação dos progressos pela Comissão

50. Inventariar os objectivos e resultados dos projectos da UE ligados à droga em países terceiros 2010 COM Inventário efectuado Publicado relatório da COM sobre o inventário

51. Actualizar e aplicar os planos de acção da UE no domínio do combate à droga nas Repúblicas da Ásia Central (10), na América Latina e nas Caraíbas (11), bem como nos Balcãs Ocidentais e nos países candidatos (12) Permanente EM COM Prioridades identificadas Nível de aplicação dos planos de acção Avaliação dos progressos pela Comissão

52. Recorrer ao mecanismo de consulta do Grupo de Dublin e manter um diálogo activo com os países terceiros tendo em vista a aplicação das recomendações dos Mini-grupos de Dublin Permanente EM COM Grupo de Dublin Número de recomendações do Grupo de Dublin implementadas Relatórios do Grupo de Dublin

17. Promover e pôr em prática a abordagem da UE em matéria de desenvolvimento alternativo (definida no doc. 9597/06 CORDROGUE 44 e UNODC/CND/2008/WG.3/CRP.4) em cooperação com os países terceiros, tendo em conta a situação na área dos direitos humanos, as condições de segurança das pessoas e outras condições contextuais específicas 53. Aumentar o apoio financeiro à realização de projectos e programas de desenvolvimento alternativo, certificando-se de que as intervenções sejam feitas na sequência devida e que a assistência ao desenvolvimento não fique sujeita à condição de reduzir o cultivo de drogas ilícitas nem a iniciativas financeiras que tenham em vista a sua prevenção Permanente EM COM Número de projectos e programas financiados de acordo com a abordagem da UE em matéria de desenvolvimento alternativo (9597/06 CORDROGUE 44 e UNODC/CND/2008/WG.3/CRP.4) Constatada redução do cultivo de drogas ilícitas e maior desenvolvimento socioeconómico a nível dos principais interessados (13) nos países terceiros financeiramente apoiados por fundos da UE Acordos (sobre o projecto/programas) Acompanhamento do programa e do projecto internos, a par de sistema e relatórios de avaliação Estatísticas nacionais dos países terceiros Relatórios dos EM à COM

54. Inscrever o desenvolvimento alternativo na agenda dos Estados--Membros em matéria de desenvolvimento e incentivar os países terceiros a integrá-lo nas respectivas políticas nacionais Permanente EM COM Políticas, estratégias e planos de acção nacionais reflectem problemas da droga Estratégias de redução da pobreza, estratégias de assistência aos países, estratégias nacionais de desenvolvimento, planos de acção (nacionais) Relatórios dos EM à COM

55. Contribuir para iniciativas tomadas em ambientes marcados pela droga na perspectiva da redução da pobreza, dos conflitos e das vulnerabilidades através do apoio a meios de subsistência lícitos, viáveis e sustentáveis Permanente EM COM Número de iniciativas apoiadas Impacto das iniciativas apoiadas na sustentabilidade dos sistemas lícitos de subsistência: — aumento da segurança alimentar e da geração de rendimentos dos mais carenciados, — melhoria do acesso das populações mais pobres à infra-estrutura social e produtiva Número de projectos avaliados que revelaram impacto positivo Iniciativas Relatórios dos EM à COM Acompanhamento do programa e do projecto internos, a par de sistema e relatórios de avaliação Estudos de referência realizados pela OMS, pelo PAM e pela FAO

18. Reforçar a coordenação da UE no contexto multilateral e promover uma abordagem integrada e equilibrada 56. Garantir uma melhor coordenação e continuidade entre o GHD e as delegações dos EM na Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), nomeadamente através da devida repartição de encargos entre os Estados--Membros no que toca à iniciativa da Presidência 2009 Conselho PRES EM Reforço da coordenação entre as delegações de Viena e o GHD Avaliação dos progressos pela Comissão

57. Preparar, coordenar e adoptar posições comuns da UE e resoluções conjuntas na CND Permanente PRES EM COM Conselho Número de resoluções conjuntas da UE Posições comuns da UE apoiadas por outras regiões Avaliação dos progressos pela Comissão Indicador de convergência (doc. 9099/05 CORDROGUE 27)

58. Apresentar a posição da UE no segmento de alto nível da 52.a CND sobre a avaliação e o seguimento da Seagnu '98 (14), reflectindo os princípios fundamentais da política da UE de combate à droga 2009 Conselho EM COM Inserção da posição da UE na Declaração Política da ONU Avaliação dos progressos pela Comissão

59. Coordenar as actividades com outros programas ou instâncias internacionais, em especial o GDC, o Grupo Pompidou, a OMS, o Onusida, a OMA e a Interpol Permanente EM COM Informação recíproca regular sobre as actividades desenvolvidas nos fóruns adequados, em especial nas reuniões do GHD Reforço da coordenação Avaliação dos progressos pela Comissão

19. Apoiar os países candidatos e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação 60. Prestar a assistência técnica ou outra necessária para que estes países se familiarizem com o acervo comunitário no domínio da droga e para os apoiar na realização das acções exigidas, incluindo as aprovadas no âmbito do plano de acção de combate à droga nos Balcãs Ocidentais (15) Permanente EM COM Conselho OEDT Europol Os países respeitam cada vez mais o acervo comunitário Número e qualidade dos projectos concluídos Progressos do diálogo e/ou cooperação com as agências da UE em questão Nível de aplicação dos planos de acção Avaliação dos progressos pela Comissão Relatórios por país

20. Melhorar a cooperação com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança 61. Melhorar o diálogo sobre a droga com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança num contexto bilateral ou regional, em especial através dos subcomités existentes Permanente EM COM Resultados efectivos do diálogo Avaliação dos progressos pela Comissão

62. A Comissão incentiva esses países a recorrer ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para aplicar as partes dos planos de acção PEV ligadas à droga Permanente COM Número de projectos ligados à droga aplicados no âmbito do IEVP Avaliação dos progressos pela Comissão

V. INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AVALIAÇÃO

Prioridade principal: melhorar a compreensão de todos os aspectos ligados ao fenómeno do consumo de drogas a fim de aumentar a base de conhecimentos subjacentes à definição das políticas a seguir, sensibilizar mais os cidadãos para as implicações do consumo de drogas e fazer investigação

Objectivo Acção Calendário Instância responsável Indicador Instrumentos de avaliação

21. Expansão da base de conhecimentos no domínio das drogas promovendo a investigação 63. O Conselho e a Comissão: — identificam as futuras prioridades da UE no domínio da investigação sobre drogas ilícitas e os mecanismos necessários para gerar novos conhecimentos, — desenvolvem novas abordagens e tecnologias, — reforçam a capacidade de investigação, desenvolvendo para tal uma orientação estratégica focalizada e tomando medidas tendentes a melhorar a cooperação na UE 2009 EM COM OEDT Conselho Definição das prioridades de investigação Identificação e aplicação de mecanismos Proposta da COM sobre investigação na UE Conclusões do Conselho

22. Garantir a troca de informações rigorosas e politicamente relevantes no domínio das drogas ilícitas 64. Os Estados-Membros facultam aos pontos focais nacionais (PFN) da Reitox (16) os recursos necessários para cumprir as obrigações e respeitar as normas de qualidade estabelecidas pelo OEDT para os seus membros. Os contributos prestados pelos PFN para o OEDT devem ter por base acordos anuais e contar com o devido apoio do Observatório Permanente EM OEDT Intercâmbio dos dados necessários para efeitos de controlo e avaliação O nível de financiamento da Reitox e outros recursos desta rede cumprem os requisitos Os PFN contribuem segundo as regras acordadas Relatório anual do OEDT sobre a capacidade dos PFN Relatórios nacionais no quadro da Reitox

23. Continuar a desenvolver instrumentos para controlar o problema da droga e a eficácia das respostas dadas 65. Continuar a aperfeiçoar e a aplicar rigorosamente os cinco indicadores-chave epidemiológicos do OEDT e desenvolver novos indicadores e medidas em matéria de redução da procura de droga 2012 EM OEDT COM Maior cumprimento pelos Estados-Membros dos critérios de aplicação dos indicadores-chave Aperfeiçoamento dos indicadores de pedidos de tratamento e consumo problemático (17) Indicadores/medidas de reabilitação e reintegração Medidas tendentes à redução da procura de droga Número de EM que aplicaram rigorosamente o indicador de pedidos de tratamento Relatório de conformidade do OEDT Documento dos serviços da Comissão sobre dados referentes às drogas

66. Realizar um estudo científico para avaliar a utilização do instrumento «internet» no âmbito do tráfico de drogas ilícitas e analisar que medidas à escala nacional, europeia e/ou internacional poderão ser eficazes para combater essa tendência 2010 EM COM Resultados do estudo científico Relatório da COM acerca do estudo

67. Desenvolver indicadores-chave para a recolha de dados politicamente relevantes sobre a criminalidade associada à droga, o cultivo ilegal, os mercados da droga e as intervenções destinadas a reduzir a procura e definir uma estratégia para os recolher Permanente COM OEDT Europol EM Identificação dos indicadores-chave Definição da estratégia de aplicação Documento dos serviços da Comissão sobre dados referentes às drogas

68. Desenvolver instrumentos de análise para avaliar melhor a eficácia e o impacto da política de combate à droga (por exemplo, modelos de instrumentos de avaliação, índices de eficácia das políticas, análise das despesas públicas) 2010 COM OEDT EM Desenvolvimento de instrumentos de análise Análise mais rigorosa da situação da droga Estudos da COM OEDT

69. Avaliar o funcionamento da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas, e, se necessário, alterá-la 2010 COM Conselho OEDT Europol EMEA Avaliação efectuada Proposta eventual alteração Relatório de avaliação

24. Garantir a avaliação contínua da política de combate à droga 70. Os Estados-Membros avaliam e aperfeiçoam periódica ou permanentemente as suas políticas nacionais de luta contra a droga Permanente EM Número de países que avaliaram as respectivas políticas de combate à droga Publicados relatórios de avaliação dos EM

71. Apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma avaliação anual dos progressos obtidos no âmbito da aplicação do plano de acção e, se adequado e necessário, indicadores e mecanismos adaptados/aperfeiçoados destinados ao controlo e à avaliação Anual COM OEDT Europol EM Conselho Avaliação anual dos progressos realizada Disponibilidade dos indicadores relevantes Avaliação dos progressos pela Comissão