[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 20.12.2010

COM(2010) 780 final

2010/0375 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Os acordos de associação constituem a base jurídica das relações entre a União Europeia e os países mediterrânicos do Sul.

2. A crescente complexidade técnica das relações da UE com os países mediterrânicos do Sul, resultante da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, impõe que o funcionamento das instituições criadas por esses acordos seja adaptado a essa evolução, Por conseguinte, foram criados subcomités junto dos comités de associação, no quadro dos Acordos Euro-Mediterrânicos, a fim de acompanhar a execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.

3. O Acordo de Associação entre a UE e a Argélia entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005. Já foram criados seis subcomités do Comité de Associação: «Indústria, comércio e serviços», «Transportes, ambiente e energia», «Sociedade da informação, investigação, inovação, educação, sector audiovisual e cultura», «Agricultura e pesca», «Justiça e assuntos internos» e «Cooperação aduaneira». Além disso, foi também constituído um grupo de trabalho sobre os assuntos sociais.

4. O diálogo político, a segurança e os direitos humanos fazem parte integrante e representam uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia e a Argélia por intermédio do Acordo de Associação. São igualmente elementos importantes das relações da UE com os seus parceiros mediterrânicos no contexto regional da parceria euro-mediterrânica.

5. Nesta perspectiva e tal como o Conselho de Associação União Europeia-Argélia tinha previsto na Decisão n.° 3/2007 relativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um grupo de trabalho sobre os assuntos sociais, a Comissão propõe a criação formal de um novo subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos», além dos subcomités ou grupos já existentes.

6. No que diz respeito à sua organização, a presidência do subcomité será exercida no que se refere à UE por um representante do Serviço Europeu para a Acção Externa, em plena associação com a Comissão Europeia.

7. O objectivo, as questões abrangidas pelo subcomité e as disposições de execução constam do regulamento interno em anexo. A missão e o regulamento interno do subcomité foram debatidos com as autoridades argelinas.

2010/0375 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 218.º, n.° 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro, foi concluído em 22 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005.

(2) O artigo 98.º do Acordo estabelece que o Conselho de Associação pode decidir criar qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A posição a adoptar pela União Europeia no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico, concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro, no que respeita à aplicação do artigo 98.º do referido Acordo, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

O subcomité é constituído por representantes da União Europeia e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Um representante do Serviço Europeu para a Acção Externa preside ao subcomité em nome da União Europeia. A Comissão Europeia participa a título das suas competências. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

relativa à criação do subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos»

O Conselho de Associação União Europeia-Argélia,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação»),

Considerando o seguinte:

(1) As relações e a cooperação da UE com os seus parceiros mediterrânicos do Sul podem desenvolver-se tendo em conta as competências da UE, bem como as especificidades e as necessidades de cada país mediterrânico.

(2) As relações entre a UE e a Argélia dão mostras de uma vitalidade crescente, suscitada pela aplicação do Acordo de Associação, e requerem um acompanhamento regular.

(3) O Conselho de Associação já decidiu[2] criar subcomités do Comité de Associação União Europeia-Argélia, a fim de proporcionar um quadro institucional adequado para a implementação e o reforço da cooperação.

(4) O respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais inspira as políticas internas e internacionais das partes e constitui um elemento essencial do Acordo de Associação.

(5) O diálogo político e a preservação da segurança constituem um elemento importante do Acordo de Associação e são debatidos nos diferentes órgãos por este previstos.

(6) No quadro do diálogo político, a Argélia e a UE fixam objectivos ambiciosos, baseados no apego reciprocamente reconhecido a valores comuns que incluem, nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a protecção e a promoção de todos os direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento, bem como as questões de segurança, designadamente a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada sob todas as suas formas.

(7) O artigo 98.° do Acordo de Associação prevê a constituição dos grupos de trabalho ou dos órgãos necessários para a aplicação do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos» é instituído junto do Comité de Associação União Europeia-Argélia (a seguir designado «Comité de Associação»). O seu regulamento interno figura em anexo.

O subcomité fica sob a autoridade do Comité de Associação ao qual tem de apresentar um relatório após cada reunião.

2. Os temas abrangidos pelo mandato do subcomité podem ser igualmente abordados a nível mais elevado, no âmbito do diálogo político entre a Argélia e a UE.

3. No quadro do seu mandato, o Comité de Associação propõe ao Conselho de Associação todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do subcomité.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em [...], em [...]

Pelo Conselho de Associação União Europeia-Argélia

ANEXO

Regulamento interno do subcomité n.° 7 «Diálogo político, segurança e direitos humanos»

1. Composição e presidência

O subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos» (a seguir designado «o subcomité») é constituído por representantes das partes no Acordo de Associação. É presidido alternadamente por uma das duas partes a nível de altos funcionários.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação União Europeia-Argélia (a seguir designado «Comité de Associação»), ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação União Europeia-Argélia nos sectores a seguir enumerados. Para as questões relacionadas com os direitos humanos, democratização, governação e questões de segurança ligadas à cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, o subcomité constitui o principal mecanismo de acompanhamento a nível técnico. Avalia, nomeadamente, os progressos realizados em matéria de aproximação, implementação e aplicação das legislações e examina a cooperação no domínio da administração pública e os seus aspectos operacionais. Além disso, o subcomité avalia os progressos realizados, examina qualquer problema que possa surgir e propõe as eventuais medidas a adoptar em relação aos seguintes sectores:

a) Estado de direito, boa governação e democracia, nomeadamente independência da justiça, acesso a esta última e apoio às reformas da justiça, intercâmbio de experiências e formação;

b) Prosseguimento da ratificação e da aplicação das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o exame da possibilidade de adesão aos protocolos facultativos destas convenções e o intercâmbio de pontos de vista sobre as eventuais reservas a estas convenções. Cooperação com base nos procedimentos e mecanismos internacionais em matéria de direitos humanos;

c) Luta contra a pena de morte e a tortura, bem como contra todas as formas de discriminação;

d) Direitos da criança e direitos da mulher;

e) Liberdade de expressão e papel da sociedade civil e protecção dos defensores dos direitos humanos;

f) Cooperação em matéria de justiça internacional, promoção dos processos de democratização e da boa gestão dos assuntos públicos;

g) Cooperação em matéria de direitos humanos nas organizações multilaterais;

h) Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada;

i) Concertação em matéria de política externa e de segurança, nomeadamente prevenção dos conflitos, desarmamento e não proliferação das armas de destruição maciça;

j) Concertação sobre as questões de segurança regionais e internacionais de interesse comum;

k) Reforço das capacidades administrativas e operacionais das instituições nacionais competentes.

Esta lista não é exaustiva e o Comité de Associação poderá acrescentar outros temas, após acordo das duas partes.

O subcomité pode examinar, nas suas reuniões, questões relativas a um ou mais domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário do Serviço Europeu para a Acção Externa e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité e serão incumbidos de preparar as suas reuniões.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos seus secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente na Argélia e na UE. As reuniões podem ser convocadas a pedido de uma das partes e comunicadas pelo secretário permanente competente à outra parte. A partir da data de recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra parte dispõe de 15 dias úteis para responder.

Nos casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

Em relação a cada parte, as reuniões são convocadas pelo secretário permanente correspondente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as duas partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários permanentes. O presidente elabora a ordem de trabalhos provisória para cada reunião com o acordo da outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada formalmente aos secretários, o mais tardar, 15 dias antes do início da reunião. A documentação deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, 7 dias antes da reunião.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Os dois secretários permanentes redigem e aprovam a acta após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas e sugestões do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as conclusões dos seus trabalhos não são tornadas públicas.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Criação do subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos» no quadro do Acordo de Associação União Europeia-Argélia.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: não aplicável

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: não aplicável

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

X A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios |

Situação após a acção |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo … |

Artigo … |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

…

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

…

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] Decisão n.° 3/2007 do Conselho de Associação União Europeia-Argélia, JO L 330 de 15.12.2007, p. 31.

[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.