relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Aduaneiro estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita a uma recomendação sobre a aplicação do artigo 27.º do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

RECOMENDAÇÃO N.º 1/2020 de xxx de 2020



do Comité Aduaneiro do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro



sobre a aplicação do artigo 27.º do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O Comité Aduaneiro,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre (a seguir designado por «Acordo») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, nomeadamente o artigos 15.2, n.º 1, alínea c), e o artigo 6.16, nº 5.

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 27.º do Protocolo do Acordo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado por «Protocolo») estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e, em especial, as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das Partes de importação e de exportação no referido Acordo.

(2)A União Europeia e a República da Coreia (a seguir designadas por «Partes») identificaram a necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.º do Protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta o interesse das autoridades aduaneiras responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem, bem como a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, em cada Parte.

(3)O Comité Aduaneiro é competente, nos termos do artigo 6.16, nº 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no Protocolo. As Partes consideraram adequado formular essas recomendações tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta das disposições do artigo 27.º do Protocolo.

RECOMENDA:

1.Principais características do procedimento de controlo

(1) As principais características do procedimento de controlo do artigo 27.º têm duas vertentes: trata-se de um sistema de «controlo indireto» e este sistema baseia-se na confiança mútua entre as autoridades aduaneiras das Partes.

(2) Entende-se por «controlo indireto» que as autoridades aduaneiras da Parte de importação não efetuam elas próprias os controlos, mas enviam um pedido de controlo às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, às quais incumbe efetuar o controlo mediante o contacto com o exportador. O resultado do controlo é transmitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação às autoridades aduaneiras da Parte de importação. Tal justifica-se pelo facto de as autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é efetuada a prova de origem (declaração de origem) estarem em melhor posição para proceder ao controlo dessa prova devido à sua proximidade com o exportador (conhecimento das atividades e do historial do exportador, facilidade de acesso às informações, conhecimento do sistema de contabilidade nacional, ausência de barreiras linguísticas). Cabe, por conseguinte, em primeiro lugar, às autoridades aduaneiras da Parte de exportação determinar se os produtos em causa são originários ou não, de acordo com as regras de origem aplicáveis.

(3) O «controlo da prova de origem» será efetuado com base na confiança mútua entre as autoridades aduaneiras das Partes. A «confiança mútua» implica que as autoridades aduaneiras da Parte de exportação devem proceder a um controlo exaustivo das questões apresentadas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação e comunicar os resultados desse controlo às autoridades aduaneiras da Parte de importação, que confia nos resultados do trabalho realizado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. No entanto, as autoridades aduaneiras da Parte de importação continuam a ter o direito de solicitar informações adicionais à Parte de exportação se considerarem que a resposta não é suficientemente completa ou que não permite compreender a posição expressa pela Parte de exportação. As secções 2.4.2 (Conclusões e factos) e 2.4.3 (Informações suficientes) especificam as informações pormenorizadas que a Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação.

2.Diferentes etapas do procedimento de controlo

2.1. Apresentação de um pedido de controlo

(4) As autoridades aduaneiras da Parte de importação podem apresentar um pedido de controlo a posteriori das provas de origem sempre que tiverem dúvidas fundadas quanto:

-à autenticidade dos documentos. Exemplo: dúvidas sobre se a fatura que inclui a declaração de origem é uma fatura falsa emitida pelo importador ou pelo exportador, com vista a beneficiar da origem preferencial;

-ao caráter originário dos produtos em causa. Exemplo: dúvidas sobre se os produtos cumprem os critérios que conferem a origem estabelecidos no anexo II do Protocolo (regras específicas por produto);

ou

-sobre o cumprimento dos outros requisitos do Protocolo relacionados com as provas de origem. Exemplo: dúvidas sobre se o exportador tem ou continua a ter o estatuto de exportador autorizado.