16. Convida os Estados-membros da União Europeia a envidarem esforços junto da ONU para que o
mandato desta organização seja prorrogado e para que as unidades de manutenção da paz e as forças depolícia civis permaneçam no país até que as forças armadas e a polícia de Timor-Leste possam asseguraruma grande parte das suas missões;
17. Convida a Comissão e o Conselho a elaborarem, conjuntamente com o segundo governo provisório
de Timor-Leste e os outros doadores, um plano director para a ajuda ao desenvolvimento do país, para queo auxílio chegue ao seu destino e seja utilizado em prol da população;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Constituinte eleita e ao
futuro governo de Timor-Leste, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ONU,ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, aos galardoados com o Prémio Nobelda Paz, Ximenes Belo e Ramos Horta, ao líder da resistência timorense, Xanana Gusmão, ao Conselho, àComissão e aos parlamentos dos Estados-membros.
19. Direitos do Homem Udash Colômbia
B5-0632, 0642, 0645, 0655 e 0659/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Colômbia
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Colômbia,Adash Tendo em conta a declaração sobre a Colômbia que a Alta Comissária das Nações Unidas para os
Direitos Humanos proferiu em 17 de Abril de 2001,
A. Profundamente consternado com o assassinato da ex-ministra Consuelo Araújo Noguera, sequestrada
no passado dia 24 de Setembro pelas FARC, juntamente com outras pessoas, e com o assassinato, por
forças paramilitares, da militante na área dos direitos humanos e directora da «Oficina Pastoral Socialde Tumaco», Yolanda Cerón, no passado dia 19 de Setembro,
B. Igualmente consternado com o assassinato, ocorrido na terça-feira, 2 de Outubro de 2001, de Octavio
Sarmiento, deputado ao Congresso Nacional e fundador do partido político «Unión Patriótica»,
C. Considerando que a Colômbia continua a viver um clima de violência generalizada, apesar dos esfor-
ços realizados para pôr fim a um conflito que já dura há trinta anos,
D. Tendo em conta a escalada de violência que tem vindo a assolar o país nos últimos meses, mediante a
prática sistemática de violações dos direitos humanos, actos de extorsão, sequestros, assassinatos, trá-fico de droga, pressões e deslocação das populações civis,
E. Recordando as modalidades da cooperação da UE com a Colômbia e, mais particularmente, a decisão
tomada há um ano pelo Conselho de Ministros de apresentar semestralmente ao Parlamento Europeuum relatório sobre o processo de paz, os progressos dos seus programas e o cumprimento, por partedo Governo da Colômbia, das recomendações internacionais em matéria de direitos humanos,
F. Tendo em conta a recente visita à Colômbia, efectuada no passado mês de Junho por uma delegação
do Parlamento Europeu que teve a oportunidade de se encontrar com as autoridades legítimas doGoverno colombiano, incluindo o Presidente Pastrana, e com os dirigentes do ELN e das FARC, aosquais foi solicitada a cessação imediata da prática do sequestro e a libertação de dois membros doCongresso colombiano retidos e de vários cidadãos da União Europeia privados de liberdade devido aesta guerrilha,
G. Constatando que no próximo dia 7 de Outubro de 2001 expira o prazo de vigência legal da zona
desmilitarizada de 42 000 km
2a sul do país que Pastrana pôs nas mãos das FARC,
H. Tendo em conta a manifesta vontade da imensa maioria da sociedade colombiana, que reclama a paz,C 87 E/260 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
1. Condena todas as violações dos direitos humanos perpetradas na Colômbia;
2. Manifesta o seu pesar às famílias das vítimas, a militante na área dos direitos humanos e directora da
«Oficina Pastoral Social de Tumaco», Yolanda Cerón, a ex-ministra Araújo Noguera e o deputado da «UniónPatriótica», Octavio Sarmiento, bem como aos familiares de todas as vítimas do terrorismo e da violêncianos últimos meses, que constituem um ataque frontal ao processo de paz;
3. Reitera à guerrilha da FARC o seu pedido de libertação dos cidadãos por si retidos, e particularmente
os da UE, pedido esse expresso durante a visita da delegação do Parlamento Europeu e que, no caso de sersatisfeito, evidenciaria uma vontade real de progredir na via da paz e da reconciliação de todos os colom-bianos;
4. Insta os responsáveis das guerrilhas e das forças paramilitares a que cessem as suas actividades de
violação sistemática dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e a que deixem de pres-sionar a população civil, e solicita-lhes que subscrevam um acordo humanitário nesse sentido;
5. Solicita ao Governo colombiano que renove os seus esforços no sentido de proteger e garantir a
segurança da população civil na Colômbia, bem como a dos dirigentes políticos, sociais, sindicais e mili-tantes na área dos direitos humanos, e que intensifique a sua acção de luta contra a impunidade e a favordo desmantelamento dos grupos paramilitares;
6. Reitera o seu apoio ao processo de paz e à solução negociada do conflito, solicita às partes que
declarem um cessar-fogo, tal como proposto pela Comissão de Notáveis para a Paz, e recorda as profundascausas económicas e sociais que conduziram a esta situação;
7. Declara que o compromisso assumido para com o processo de paz exige que se prossigam os esfor-
ços no sentido da busca da paz, do reforço das instituições e do respeito do Estado de Direito, da coo-peração para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, bem como do desenvolvimento social, a fim decriar uma sociedade mais justa, chamando simultaneamente a atenção para que o envio de recursos,voluntários, peritos e cooperantes exige que se garanta um mínimo de condições de segurança;
8. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que sigam atentamente a evolução dos
acontecimentos na Colômbia e se ofereçam como mediadores entre as partes a fim de alcançar um acordode paz estável; no âmbito da cooperação, convida a UE a conceder mais atenção ao reforço da luta contraa impunidade e ao trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos;
9. Solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, o seu
primeiro relatório semestral sobre a situação do processo de paz e os direitos humanos na Colômbia;
10. Reitera o seu compromisso de luta contra o tráfico de droga, a que há que dar resposta não apenas
mediante a acção militar, mas também mediante uma acção social e económica concertada com a popu-
lação civil afectada e os países receptores e consumidores;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
da Colômbia e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
20. Cáucaso do Sul
B5-0618, 0630, 0638, 0649 e 0661/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento das relações da UE com o Cáucaso do
Sul
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta os acordos de parceria e cooperação concluídos entre a União Europeia e a Arménia,
o Azerbaijão e a Geórgia em Julho de 1999 e a declaração comum dos Presidentes dos três Estadosassinada no Luxemburgo em Junho de 1999 com vista à cooperação na região e, mais largamente, naEuropa,11.4.2002 PT C 87 E/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001