COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 265 final 
Bruxelas, 21.06.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELANÇAR A REESTRUTURAÇÃO DA SIDERURGIA COMUNITÁRIA 
RELANÇAR A REESTRUTURAÇÃO DA SIDERURGIA COMUNITÁRIA 
Introdução 
Após o Conselho de 22.4.94 surgiram novas dificuldades que contrariam a 
credibilidade do plano de reesirutução du siderurgia comunitária e impõem um 
debate urgente a nível político para analisar as possibilidades de relançar uma 
reestruturação que, porém, continua a ser indispensável. 
Com efeito, convém recordar que o conceito global da política de reestruturação 
que o Conselho tinha reconhecido nas suas conclusões de 25 de Fevereiro de 
1993, previa duas acções paralelas, a saber, a elaboração pela indústria de um 
programa de reduções de capacidades suficiente e rigoroso e o estabelecimento de 
medidas de acompanhamento pela Comissão e/ou Conselho para facilitar este 
programa: todas as medidas de acompanhamento foram implementadas no ano de 
1993. Em contrapartida, a indústria ainda não apresentou o conjunto do programa 
de redução de capacidades que lhe incumbia elaborar. 
I. O CONSELHO "INDUSTRIA" DE 22 DE ABRIL DE 1994 
Aquando da realização desta reunião, o Conselho verificou, com base no relatório 
intermédio da Comissão, que o montante mínimo de redução de capacidades (19 a 
26 milhões de toneladas de laminados a quente), acordado por todas as partes 
envolvidas, não tinha sido alcançado. 
Não obstante, o Conselho considerou oportuno prolongar temporariamente as 
medidas de acompanhamento da reestruturação, apesar de ter sido excedido o 
prazo inicialmente fixado em 30.9.93, e haver uma diferença de cerca de 8 
milhões de toneladas em relação ao objectivo mínimo de 19 milhões de toneladas. 
Tal decisão justificava-se devido ao facto de a indústria declarar que ainda existia 
a possibilidade de apresentar o complemento necessário de reduções de 
capacidade, principalmente da parte da indústria privada italiana (de 5 a 6 milhões 
de toneladas). 
Nestas condições, o Conselho aceitou adiar a sua avaliação definitiva até à 
apresentação de um novo relatório pela Comissão em Setembro. Ao adoptar esta 
posição, o Conselho tomou em conta o compromisso de todas as partes 
envolvidas no sentido de preservar uma disciplina estrita em matéria de auxílios 
estatais, de acordo com a declaração comum do Conselho e da Comissão de 22 de 
Dezembro de 1993. 
II. NOVAS DIFICULDADES APÓS O CONSELHO DE 22.4.1994 
2.1 Continuação dos dossiers de auxílios - art. 95_ 
2.1.1 A Comissão observou existirem alguns problemas no âmbito do exercíco 
de "monitoring" (acompanhamento). Com efeito, as primeiras respostas 
dos Estados-membros envolvidos não continham, na maioria dos casos, a 
totalidade das informações requeridas e, por conseguinte, o primeiro 
relatório da Comissão ao Conselho estava incompleto. Na sequência da 
comunicação da maior parte dessas informações, elaborou-se um relatório 
complementar que se encontra em vias de transmissão ao Conselho. Um 
dekrminado número de aspectos focados nos relatórios terão que ser 
analisados posteriormente pela Comissão. 
2.1.2 Além disso, configuram-se novas incertezas sobre a situação da empresa 
EKO-Stahl, desde que a empresa RIVA renunciou àquela empresa, tal 
como tinha sido aceite pelo Conselho em Dezembro de 1993. 
Tais incertezas devem-se em primeiro lugar ao facto de, entretanto, a EKO 
ter prosseguido a sua actividade, situação que apenas é possível com apoio 
público. A. Comissão solicitou imediamente ao Governo alemão a 
comunicação de informações pormenorizadas sobre as modalidades de 
financiamento para continuação da actividade da EKO pela 
"Treuhandanstalt". A Comissão examinará estas informações comunicadas 
pelo Governo alemão, nos termos dos procedimentos do código dos 
auxílios. 
O problema de fundo, porém, continua a ser o da situação futura da 
empresa. Com o objectivo de clarificar a questão, será necessário elaborar 
um novo plano de viabilidade que as autoridades alemãs deverão 
comunicar à Comissão o mais rapidamente possível. 
2.2. Sector privado italiano 
A fim de se obter uma aproximação substancial do objectivo mínimo de 
19 milhões de toneladas, deve ser concedido um papel bastante importante 
aos encerramentos preconizados pela indústria italiana e que são objecto 
de um decreto-lei relativo à reestruturação e de um regulamento de 
execução notificados pelo Governo italiano. A Comissão só poderá 
autorizar os auxílios correspondentes na sua totalidade mediante uma 
aplicação do n° 2 do artigo 4o do código dos auxílios, tal como descrita 
em anexo. Este assunto terá que ser submetido urgentemente à apreciação 
do Conselho. 
2.3 Klõckner 
Os compromissos assumidos pela empresa Klõckner em relação à 
Comissão no âmbito da concordata (meados de 1993), previam o 
encerramento definitivo correspondente a uma redução de 500 KT de 
capacidade de bandas largas a quente em consequência do encerramento 
de um alto-forno a realizar, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1994, e o 
esforço de contribuição posterior para o plano de reestruturação em caso 
de sinergias com outras empresas. 
No âmbito de uma cooperação proposta com a empresa Sidmar (Arbed), 
os parceiros contestam o encerramento do alto-forno de Klõckner e a 
redução das capacidades em laminados a quente correspondentes, mas 
propõem soluções alternativas. A Comissão está a analisar estas propostas, 
embora apenas aceite uma solução industrial alternativa que implique 
encerramentos no mínimo equivalentes aos previstos. 
No que diz respeito, por outro lado, à nova estrutura financeira da empresa 
Klõckner, que é objecto de um procedimento aberto nos termos do n° 4 do 
artigo 6o do código dos auxílios, deverá ser adoptada uma decisão 
definitiva pela Comissão no final do mês de Julho. 
III. RESPONSABILIDADES NO RELANÇAMENTO DO PROCESSO DE 
REESTRUTURAÇÃO 
Tendo em conta as dificuldades referidas, a Comissão considera necessário obter 
um novo consenso político a nível do Conselho e recordar à indústria a sua 
importante responsabilidade, de modo a que as últimas oportunidades de realizar 
a indispensável reestruturação sejam aproveitadas. 
3.1 Objectivo de redução das capacidades excedentárias 
Perante as dificuldades actuais, a Comissão opõe-se a qualquer possível 
tentativa de rever, em termos de redução, o nível mínimo de 
encerramentos requerido (19 milhões de toneladas). Tal abordagem seria 
economicamente sem fundamento e politicamente inaceitável, pois não 
implicaria um saneamento durável do sector. A melhoria económica que 
parece esboçar-se actualmente, bem como a conjuntura favorável no 
mercado mundial, continuam a ser insuficientes e demasiado incertas para 
justificar tal análise. 
Além disso, esta arrisca-se a deixar a reestruturação inacabada, como foi o 
caso com vários exercícios análogos no passado. A Comissão considera 
que não se deve repetir o mesmo tipo de erro, cujas consequências seriam 
o confronto com o mesmo drama dentro de algum tempo. 
3.2 Repartição das responsabilidades 
A Comissão confirma o seu vínculo à abordagem inicialmente acordada 
com todas as partes envolvidas. Um elemento chave dessa abordagem 
consiste na definição dos necessários encerramentos adicionais pela 
indústria, o mais tardar em 10 de Setembro, tempo considerado necessário 
antes da realização do próximo Conselho. Nem a Comissão ou os Estados-
-membros podem isentar a indústria comunitária dessa responsabilidade. 
A Comissão e o Conselho já colocaram à disposição da indústria o 
enquadramento mais completo possível a fim de lhe permitir cumprir as 
suas obrigações. 
3.2.1 Indústria privada italiana 
Tendo em conta a taxa de encerramentos revelada recentemente pelo 
número de pedidos introduzidos nesse sentido pelas empresas 
interessadas, a Comissão crê que importa procurar para esses casos 
soluções que assegurem um máximo de encerramentos, no respeito do 
código dos auxílios, o que poderia realizar-se mediante uma aplicação 
adequada do n° 2 do artigo 4o do código dos auxílios segundo as 
condições referidas no anexo. 
3.2.2 Outras indústrias privadas 
Independentemente do potencial de encerramentos preconizados e a 
identificar com rigor a nível do sector privado italiano, a indústria privada 
continua a ser responsável pelas reduções de capacidades ainda por 
realizar. Por conseguinte, deve aproveitar os próximos meses para permitir 
à Comissão verificar, em Setembro e antes do próximo Conselho, o termo 
do processo de reestruturação, recorrendo à possibilidade de reduções de 
capacidades por intermédio de racionalizações, sinergias, etc. 
A Comissão continua preparada, nomeadamente, para autorizar eventuais 
acordos de encerramento nas condições previstas nos acordos referidos no 
artigo 53°-A do Tratado CECA. 
3.3 Conclusão 
A Comissão sublinha que o objectivo mínimo de encerramentos 
correspondente a 19 milhões de toneladas deve ser mantido. A falta de 
apresentação pela indústria privada de um programa de redução de 
capacidades suplementar, torna bastante improvável que tal objectivo 
possa ser alcançado. 
Contudo, tendo em conta a taxa de encerramentos indicada pelas 
autoridades italianas, a Comissão chama a atenção do Conselho para a 
necessidade de uma aplicação do n° 2 do artigo 4o do código dos auxílios 
segundo as condições referidas no anexo. Tal permitirá uma aproximação 
do objectivo de encerramento fixado, deixando à indústria privada a tarefa 
de complemento dos encerramentos necessários. 
Entretanto, a Comissão mantém em vigor as medidas de 
acompanhamento. Contudo, caso em Setembro ainda não houver um 
número adequado de compromissos de encerramentos, a Comissão será 
obrigada a tirar as necessárias consequências quanto à situação das 
medidas de acompanhamento vigentes, nomeadamente: 
• não serão prorrogadas, para além do quarto trimestre de 1994, as 
medidas de estabilização do mercado implementadas no âmbito do 
artigo 46°; 
• serão inferidas as consequências que se impõem sobre a 
componente externa, tendo em conta as conclusões do Conselho; 
• será definitivamente suspensa a autorização-quadro dos acordos 
referidos no artigo 53 o-A, a partir desse momento considerados 
sem objecto; 
• no que diz respeito à componente social-aço, a Comissão prevê a 
sua manutenção, de acordo com as disponibilidades orçamentais, 
para acompanhamento dos encerramentos ainda possíveis*. 
A Comissão lança um apelo à responsabilidade da indústria no sentido de 
dar o seu contributo para realizar a reestruturação indispensável a um 
saaneamento durável e reforçar a competitividade internacional da 
siderurgia comunitária. A Comissão sublinha igualmente o importante 
papel que os Estados-membros deverão desempenhar neste processo. 
O futuro da iniciativa RESIDER II, cujo objecto consiste em facilitar a reconversão das regiões fortemente dependentes 
da siderurgia e que está prestes a ser adoptada definitivamente pela Comissão, não está ligada ao plano de 
reestruturação. 
Anexo 
Decreto-Iei italiano relativo à reestruturação 
Recentes desenvolvimentos e abordagem proposta pela Comissão 
Segundo os últimos dados disponíveis, as autoridades italianas receberam pedidos de 68 
empresas para o encerramento de capacidades na ordem de: 
Varões para betão 
Barras comerciais 
Fio-máquina e vigas 
Chapa grossa, bobinados e bandas mais de 2 milhões de toneladas 
2 milhões de toneladas 
até 1 milhão de toneladas 
cerca de 1,5 milhões de toneladas 
Contudo, dado que continua a haver alguma incerteza quanto à firmeza de tais intenções, 
as estimativas provisórias do Governo italiano apontam para uma redução de, pelo 
menos, 5 milhões de toneladas de capacidades no sector da laminagem a quente. 
Prevêem-se, ainda, reduções até 5 milhões de toneladas e de 250 000 toneladas 
respectivamente nos sectores do aço líquido e das bandas laminadas a frio. 
Segundo as autoridades italianas, dos pedidos apresentados cerca de 50% foram 
introduzidos por empresas que não estão aparentemente ligadas a outras empresas CECA. 
Estas empresas cessariam totalmente as suas actividades CECA e seriam, assim, elegíveis 
para um auxílio ao encerramento, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o, do código 
dos auxílios. Os restantes 50% estão aparentemente associados a tais empresas. As 
autoridades italianas tencionam apoiar financeiramente todos estes encerramentos para 
facilitar a redução de capacidades. Caso contrário, o nível previsto de encerramentos não 
poderá ser alcançado. No caso do encerramento de empresas associadas a outras 
empresas CECA, as autoridades italianas propõem um apoio apenas no caso de 
encerramento total das instalações e não para um encerramento parcial. Nesses casos, a 
instalação(ões) a encerrar seria(m) colocadas em liquidação e a(s) restante(s) 
instalação(ões) adoptariam um novo estatuto jurídico, de modo que deixaria de haver 
qualquer ligação entre o beneficiário dos auxílios e outras empresas siderúrgicas. 
Para ir ao encontro das preocupações existentes quanto à aplicação do n° 2 do artigo 4o, 
que tem por objectivo impedir os efeitos induzidos pelos auxílios ao encerramento nas 
unidades siderúrgicas que se mantêm em actividade, as autoridades italianas estipularam 
que as empresas, que encerrarem instalações mas mantiverem actividades CECA, não 
poderão aumentar as suas capacidades, excepto se resultarem de uma melhor 
produtividade, durante, pelo menos, cinco anos. Garantiram ainda que os auxílios ao 
encerramento só serão concedidos se se encontrarem reunidas as condições referidas no 
n °2 do artigo 4o do códigos dos auxílios. 
Tendo em conta estas informações, torna-se evidente que cerca de metade das empresas 
envolvidas, que representam uma parte substancial, se bem que esteja ainda por 
determinar com precisão, do total estimado da redução de capacidades de, pelo menos, 
5 milhões de toneladas, está associada a outras empresas CECA. É ainda óbvio que 
essas empresas se não beneficiarem de apoio, muito provavelmente não poderão 
contribuir para a redução de capacidades, o que poria em risco o objectivo da 
reestruturação. A Comissão reconhece que esses encerramentos de empresas, como 
previsto no projecto de lei italiano, facilitariam a obtenção de reduções significativas de 
capacidades no sector privado da indústria siderúrgica italiana. Tal representaria um 
contributo importante para a reestruturação global, permitindo, assim, que a 
Comunidade se aproximasse do objectivo de uma redução global de, pelo menos, 19 
milhões de toneladas no sector da laminagem a quente na Comunidade. Contudo, para 
dar cumprimento ao disposto no n° 2 do artigo 4o do código dos auxílios, importa 
suprimir qualquer ligação entre as empresas a encerrar e outras empresas siderúrgicas 
que continuem em actividade. 
Assim, a Comissão só está disposta a aceitar uma tal abordagem, na condição de que 
estejam preenchidas, no mínimo, as seguintes condições: 
a)Cada caso individual deve ser previamente notificado à Comissão, em conformidade 
com o n° 1 do artigo 6o do código dos auxílios; 
b)Antes de se tomar qualquer decisão, os outros Estados-membros devem ser 
consultados pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 6o do código dos 
auxílios; 
c) Os auxílios ao encerramento só deverão ser concedidos dentro dos limites estipulados 
no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 4o do código dos auxílios; 
d)A(s) empresa(s) a encerrar e a(s) empresa(s) remanescente(s) devem ter estatutos 
jurídicos distintos, devendo ser geridas de modo independente; 
e)Não será permitido um aumento das capacidades siderúrgicas remanescentes de 
instalações em que o beneficiário dos auxílios detenha uma participação de controlo, 
excepto se este resultar de uma melhoria da produtividade, por um período de, pelo 
menos, cinco anos a contar da data de pagamento do auxílio ao encerramento ou da 
data de encerramento, em função da data mais tardia; 
0 As instalações encerradas terão que ser desmanteladas; 
g)Haverá que impedir efeitos induzidos pelo auxílio ao encerramento na parte da 
empresa que continua em actividade. 
h)Deverá proceder-se a um acompanhamento estrito e contínuo (por exemplo, 
assegurar que as exigências em termos de redução de capacidades sejam cumpridas, 
evitar os efeitos induzidos pelos auxílios, etc.). 
PT ISSN 0257-9553 
COM(94) 265 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-94-283-PT-C 
ISBN 92-77-71077-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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