COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 176 final 
Bruxelas, 4 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Letónia relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica 
(apresentada pela Comissão) 

— -? 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A proposta de decisão do Conselho que segue junto constitui o 
instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Letónia. 
2. Realizaram-se, de Novembro de 1991 a Fevereiro de 1992, em Bruxelas, 
contactos preliminares a nível de peritos entre a Comissão e a 
Letónia. 
3. Com base nas directrizes dadas pelo Conselho em 11 de Novembro de 
1991, realizaram-se contactos informais entre a Comunidade e a 
Letónia, que conduziram a uma sessão oficial de negociações em 4 de 
Fevereiro de 1992, em Bruxelas, no decurso do qual foi rubricado o 
acordo. 
No texto rubricado, junto à proposta de decisão, cumpre salientar os 
seguintes aspectos : 
a) O acordo não prevê compromisso financeiro nem protocolo 
financeiro. 
b) O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem 
constitui um elemento essencial do acordo (artigo 12). 
c) Os produtos CECA, bem como os produtos têxteis e de vestuário 
incluídos na Secção XI do Sistema Harmonizado, não são abrangidos 
pelo Acordo (artigo 32). 
d) A Comunidade e a Letónia reiteram o seu compromisso de concessão 
mútua do tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com 
as regras do GATT. 
Além disso, a Comunidade compromete-se a eliminar as restrições 
quantitativas aplicadas especificamente à Letónia (artigo 82). 
e) A nível da cooperação comercial, a Letónia compromete-se 
igualmente a garantir uma protecção eficaz e adequada da 
propriedade intelectual e comercial e a aderir às convenções 
internacionais sobre a matéria (n2 3 do artigo 132) 
f) A cooperação económica tem em vista, nomeadamente nos sectores 
referidos a título meramente exemplificativo no artigo 152, 
criar laços económicos e aumentar as trocas entre as Partes 
Contratantes. Contribuirá, deste modo, para reforçar as mudanças 
estruturais na economia da Letónia. 
g) A Comunidade compromete-se a apoiar a Letónia aquando do seu 
pedido de adesão a organizações e convenções internacionais 
(artigo 172) . 
h) O artigo 182 institui uma Comissão Mista e define as suas 
funções. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do acordo 
e recomendará as medidas a adoptar para atingir os objectivos do 
mesmo. 
- 3 -
i) O acordo é celebrado por um prazo inicial de dez anos, sendo 
tacitamente renovável anualmente. 
O acordo pode se denunciado nos termos do procedimento habitual e 
suspenso, com eficácia imediata, na sua totalidade ou 
parcialmente, em caso de violação grave das suas disposições 
essenciais. 
4. Uma vez que o acordo tem como base jurídica o artigo 1132 e o artigo 
2352, o Parlamento deve ser consultado para dar o seu parecer. 
5. Está prevista a assinatura de uma declaração comum sobre o diálogo 
político no momento da assinatura do acordo. 
6. O Conselho é convidado a adoptar a proposta da Comissão, que segue 
junto, de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo 
sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a 
Comunidade e a Letónia. 
-4-
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Letónia relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1) 
Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e 
económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos 
comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve 
aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia; 
Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo 
Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado, 
nomeadamente no domínio da política comercial comum, 
DECIDE: 
Artigo 12 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Letónia relativo ao comércio e à 
cooperação comercial e económica. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão(^). 
Artigo 22 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 212 
do Acordo. 
Artigo 32 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, 
representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 182 do 
Acordo. 
Ifè^to em Bruxelas, em 
(2) Pelo Conselho 
-c 
O Presidente 
í-
PROJECTO DE ACORDO 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo 
ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
a seguir denominada "a Comunidade", por um lado, e 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
a seguir denominada "Letónia", por outro, 
CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais e 
económicos entre a Comunidade e a Letónia, 
DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento substancial e 
harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da 
cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa 
base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade, 
CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras 
formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento 
económico e social das Partes Contratantes, 
CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as 
disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta 
Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de 
Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, 
nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos 
direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE 
sobre a Cooperação Económica, 
RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias 
étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no 
âmbito da CSCE, 
CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas 
e de apoiar o processo de reforma económica na Letónia, 
CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e 
económicas entre a Comunidade e a Letónia através do estabelecimento de 
vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao 
objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem 
reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre 
as Partes, 
TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Letónia 
sobre a cooperação comercial e económica das Partes Contratantes, 
p 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como 
plenipotenciários : 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA : 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA : 
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa 
e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE : 
TÍTULO I 
GENERALIDADES 
Artigo 12 
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos 
estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para 
uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da 
Letónia e constitui um elemento fundamental do presente acordo. 
Artigo 22 
No âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes 
Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover : 
o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas 
comerciais e 
o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e 
económica. 
Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem 
favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela 
outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos. 
TITULO II 
Comércio e Cooperação Comercial 
Artigo 32 
1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos 
originários da Comunidade ou da Letónia, com excepção dos produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela Secção XI do Sistema 
Harmonizado. 
2. Se necessário, as disposições do presente Acordo podem ser 
completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a 
Comunidade e a Letónia. Em especial, será negociado um acordo separado 
para os produtos têxteis. 
-#-
Artigo 4S 
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer 
outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será 
conduzido de acordo com as respectivas regulamentações. 
Artigo 52 
1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de 
nação mais favorecida, no que diz respeito: 
aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações 
e às exportações ou aquando das importações ou exportações, 
ao método de cobrança desses direitos e imposições, 
a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, 
incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, 
armazenagem e transbordo, 
- aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou 
indirectamente aos produtos importados, 
- aos métodos de pagamento e tranferência desses pagamentos, 
- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e 
utilização de mercadorias no mercado nacional. 
2. As disposições do n2 1 não são aplicáveis às: 
a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o 
tráfego fronteiriço; 
b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou 
uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou 
zona; 
c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios 
internacionais a favor de países em desenvolvimento. 
Artigo 62 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções 
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam 
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente outras 
isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às 
mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos 
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional 
sobre esta matéria que vincule apenas uma das Partes. Serão tidas em 
conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal 
convenção foram aceites pela Parte em causa. 
Artigo 72 
A Letónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade 
um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de 
outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições 
quantititivas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas 
necessárias ao pagamento dessas importações. 
Artigo 82 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 72, cada Parte Contratante 
concederá às importações de produtos originários da outra Parte o 
maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. 
Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições quantitativas 
específicas aplicáveis às importações da Letónia na Comunidade. 
2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por "restrições 
quantitativas específicas" entende-se as restrições quantitativas 
aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Letónia nos 
termos do Regulamento (CEE) ns 3420/83, respeitante aos produtos 
distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas 
nos termos do Regulamento (CEE) n2 288/82. 
Artigo 92 
As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer 
alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer 
outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. 
Artigo 102 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a 
preços conformes com os do mercado. 
Artigo 112 
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um 
determinado produto estar a ser importado no território de uma das 
Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes. 
2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de 
prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação 
por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes 
necessárias para um exame aprofundado da situação. 
3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no n2 1 
realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente 
satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do 
Acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da 
notificação do pedido pela Parte em questão, salvo acordo em 
contrário das Partes. 
4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à 
existência da situação referida no n2 1, as exportações serão 
restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em 
relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar 
o prejuízo. 
5. Se, na sequência das medidas previstas nos n2s 1 a 4 do presente 
artigo, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte 
Contratante que solicitou as consultas é livre e restringir as 
importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo 
necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra Parte 
Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações 
para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio 
equivalente. 
6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo 
difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser 
tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as 
consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das referidas 
medidas. 
7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as 
Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menos 
perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 
8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar 
consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas 
ao abrigo do disposto nos n^s 4 a 6 deixarão de ser aplicáveis. 
Artigo 122 
1 O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições aplicáveis à 
importação, exportação ou a mercadorias em trânsito justificadas por 
razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de 
protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação 
das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e 
intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a 
proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico. 
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um 
meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada 
ao comércio entre as Partes Contratantes. 
2. O presente Acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada por 
razões de protecção de interesses essenciais de segurança : 
a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos 
quais aqueles são fabricados; 
b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de 
guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, 
directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das Forças 
Armadas; 
c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão 
internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações 
assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança 
-ti-
internacionais, 
-il-
Artigo 132 
As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, 
desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não 
discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no 
presente artigo, a Comissão Mista, instituída no Título V do presente 
Acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para 
encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio. 
Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas 
competências respectivas, as Partes Contratantes acordam na 
necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais 
favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados 
respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a: 
assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações 
de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos 
que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, 
nomeadamente : 
regimes de importação gerais e sectoriais, 
legislação económica e comercial, incluindo regulamentações 
sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de 
investimentos, 
- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, 
incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o 
comércio externo; 
- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades das 
duas Partes; 
- incentivar actividades de promoção comercial; 
- dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias 
relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, 
incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos 
tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e 
da Letónia. 
3. A Letónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e 
adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um 
nível semelhante ao existente na Comunidade, e será Parte de 
convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial 
e comercial. 
4. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas 
competências respectivas, a cooperação administrativa entre as 
autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas 
seguintes áreas : 
- formação profissional, 
simplificação da documentação e processos aduaneiros, e 
- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, 
incluindo as normas que regem os contingentes de importação. 
Artigo 142 
No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes : 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos 
resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por 
sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da 
Letónia, 
acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada 
Parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, 
independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que 
preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro, 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela 
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional 
(CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário 
da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões 
Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 
1958. 
TITULO III 
COOPERAQAO ECONOMICA 
Artigo 152 
1. Ã luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes 
Contratantes no âmbito das suas competências respectivas, 
incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto 
possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. 
Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente: 
- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes 
Contratantes, 
- líf-
- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida 
respectivos, 
- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, 
incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em 
vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e 
outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as 
suas indústrias respectivas, 
incentivar o progresso científico e tecnológico, 
- apoiar as mudanças estruturais da economia da Letónia com o 
objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e 
serviços com a Comunidade; 
- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no 
comércio e na cooperação industrial. 
A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes envidarão 
esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica 
em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores : 
- indústria, 
- agricultura, incluindo as agro-indústrias, 
pescas, 
- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes 
desenvolvam uma actividade e que considerem de interesse mútuo, 
- telecomunicações, 
- energia, incluindo a poupança de energia e o desenvolvimento de 
novas fontes de energia, 
- exploração mineira e produção de materiais de construção, 
protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição das 
águas e da poluição atmosférica e dos acidentes industriais, bem 
como a gestão dos recursos naturais, tendo igualmente em conta 
exigências em matéria de ambiente em outras áreas da política do 
ambiente, tais como indústria, agricultura, energia e 
transportes, 
- transportes, comunicações, e gestão de portos, 
- turismo e outras actividades ligadas aos serviços, 
- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros 
e financeiro, 
- desenvolvimento dos recursos humanos e formação, 
- saúde, 
15 
política económica, 
- normalização, 
estatísticas. 
3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das 
suas competências respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a 
adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições 
favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente : 
facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e 
económico, 
- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente 
através do alargamento por parte dos Estados-membros da 
Comunidade e da Letónia de convénios de promoção e protecção dos 
investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de 
lucros e repatriação dos capitais investidos,bem como de acordos 
com o objectivo de evitar a dupla tributação; 
estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e 
delegações representantes de organizações comerciais e outras 
organizações relevantes; 
organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas 
de actividades; 
- fomentando actividades que contribuam para a competência técnica 
em domínios específicos, incluindo a comercialização. 
Artigo 162 
Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas 
adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos 
Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades 
bilaterais com a Letónia no domínio da cooperação económica e à 
conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com 
a Letónia. 
TÍTULO IV 
Adesão a organizações e a convenções internacionais 
Artigo 172 
No âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a 
adesão da Letónia a organizações e a convenções internacionais de que a 
Comunidade seja Parte, a fim de permitir que a Letónia desempenhe um 
papel mais activo no sistema económico mundial. 
4C 
TITULO V 
COMISSAO MISTA 
Artigo 182 
1. É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da 
Comunidade, por um lado, e por representantes da Letónia, por outro; 
A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as 
Partes Contratantes. 
A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e 
o programa de trabalho. 
A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Riga, 
alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum 
acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão 
Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. 
Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão 
Mista será previamente acordada. 
A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a 
assistir no desempenho das suas atribuições. 
2. A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e 
elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus 
objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das 
Partes Contratantes. 
3. A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o 
desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes 
Contratantes, devendo, em especial: 
examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, 
nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de 
crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança 
comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção 
comercial, 
formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de 
cooperação económica de interesse mútuo, 
procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos 
sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de 
cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, 
contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à 
diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente 
melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na 
Letónia, 
1} 
trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões 
para as economias das duas Partes Contratantes com impacto no 
comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo 
de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas 
economias e sobre os programas de reforma económica propostos, 
- examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de 
contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de 
concursos internacionais, 
- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da 
legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes 
Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, 
- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o 
desenvolvimento de contactos directos entre empresas 
estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Letónia, 
formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes 
Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer 
problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de 
acordos ou convénios. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 192 
Sem prejuízo do disposto no artigo 162, as disposições do presente Acordo 
substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os 
Estados-membros da Comunidade e a Letónia se estas últimas forem 
incompatíveis ou idênticas às primeiras. 
Artigo 202 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas 
condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da 
República da Letónia. 
Artigo 212 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos 
trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será 
celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será 
tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes 
Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu 
termo. 
IS 
Contudo, as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por 
mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, 
nomeadamente a situação decorrente da adesão da Letónia ao Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as Partes 
Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo 
necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Letónia 
ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, 
reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo. 
As Partes reservam-se o direito de suspender, na totalidade ou em parte, 
o presente Acordo, com produção de efeitos imediata, caso se verifique 
uma violação grave das disposições fundamentais do presente Acordo. 
Artigo 22 2 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e da Letónia fazendo fé qualquer dos textos. 
1* 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 176 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-92-191-PT-C 
ISBN 92-77-43803-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo