Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Até 31.12.2001, o Liechtenstein beneficiou de uma disposição transitória expressa no Anexo I do Acordo EEE do seguinte modo:

"ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

O Liechtenstein fica dispensado do disposto no Capítulo I, "Questões veterinárias", até 31 de Dezembro de 2001.

O Comité Misto do EEE reexaminará a situação durante 2001 tendo em vista chegar a um acordo definitivo."

2. O Liechtenstein aplica actualmente o direito suíço, em colaboração com as autoridades suíças, no domínio coberto pelo Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, uma vez que não possui meios independentes para aplicar o tipo de legislação em causa.

3. Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor um acordo sectorial sobre a mesma matéria entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.

4. A Suíça e o Liechtenstein manifestaram-se de acordo quanto a incluir o Liechtenstein no acordo referido no ponto 3. Por conseguinte, o Liechtenstein deve ser excluído do âmbito de aplicação do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem por objecto essa exclusão.

5. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a esse tipo de decisões.

6. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de .... [1]

[1] JO L ...

(2) A Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/2001 de 18 de Maio de 2001 [2] prevê o prolongamento do período transitório para o Liechtenstein no que respeita ao Capítulo I do Anexo I do Acordo até 31 de Dezembro de 2001 na pendência de um acordo definitivo a aplicar até essa data.

[2] JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(3) A Comunidade Europeia, o Liechtenstein e a Confederação Suíça acordam na aplicação ao Liechtenstein do Anexo 11 (Questões veterinárias) do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça com base no Tratado Aduaneiro Suíça-Liechtenstein.

(4) Dado que essa solução implica a aplicação da legislação veterinária suíça afigura-se conveniente dispensar o Liechtenstein das disposições do referido Capítulo I.

DECIDE:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo das ADAPTAÇÕES SECTORIAIS do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"O Capítulo I, "Questões veterinárias", não é aplicável ao Liechtenstein."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, [...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE