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Bruxelas, 29.10.2008

COM(2008) 675 final

2008/0205 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições respeitantes à homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

(apresentada pela Comissão)

2008/0205 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições respeitantes à homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»)[1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições normalizadas do Regulamento n.° 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições respeitantes à homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede da cabine destinam-se a remover entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na utilização de tais veículos.

(2) O Regulamento n.º 61 foi notificado às partes contratantes e entrou em vigor para todas as partes contratantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas no regulamento do Acordo de 1958 revisto.

(3) Este regulamento tem de ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.° 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições respeitantes à homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine[4].

2. O texto do regulamento acompanha a presente decisão[5].

Artigo 2.º

Em conformidade com as disposições do [n.° 1 do artigo 9.° da Directiva 70/156/CEE]/[artigo 35.º da Directiva 2007/46/CE], deve ser reconhecida a equivalência das prescrições do Regulamento n.° 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e as da Directiva 92/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

(…)

O Presidente

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C […], […], p. […].

[4] Cf. document E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505-Rev.1/Add.93 – amends. 1 – 4.

[5] Este regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.