•it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2^.03.1995 
COM(95) 109ifinal 
95/0077 (AQÒ) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLIC A POPULAR DA CíflNA 
PARA ALTERAR DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO BILATERAL 
MULTIFIBRAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS, 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão negociou com a República Popular da China um acordo bilateral 
sobre a alteração de certas disposições do Acordo bilateral AMF sobre o comércio 
de produtos têxteis entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia. 
A Comissão rubricou o referido acordo em 14 de Dezembro de 1994. 
Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove, em nome da Comunidade, a 
decisão em anexo relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e 
a República Popular da China para alterar determinadas disposições do acordo 
bilateral multifibras sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade 
Europeia e a República Popular da China. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR D A CHINA 
PARA ALTERAR DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO BILATERAL 
MULTIFIBRAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS, 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 
113_ articulado com o n_ 2 do artigo 228_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da 
Comunidade, um acordo para alterar determinadas disposições do acordo bilateral 
multifibras sobre o comércio de. produtos têxteis entre a República Popular da China e a 
Comunidade Europeia; 
Considerando que este acordo bilateral deve ser aprovado, 
& 
DECIDE: 
ARTIGO 1 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo bilateral entre a Comunidade 
Europeia e a República Popular da China para alterar determinadas disposições do acordo 
bilateral multifibras sobre o comércio de produtos têxteis entre a República Popular da 
China e a Comunidade Europeia. 
O texto do referido acordo figura em anexo à presente decisão. 
ARTIGO 2 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo referido no artigo 1_ em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
(9 
Acordo 
sobre a alteração de determinadas disposições 
do Acordo AMF bilateral relativo ao comércio de produtos têxteis 
entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia 
Na sequência das conversações realizadas em Dezembro de 1992 sobre a adaptação das 
taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo bilateral AMF de 1988 entre a 
China e Comunidade Europeia, e das conversações realizadas em 1994 sobre as 
modificações das disposições económicas do Acordo, tal como previsto na Troca de 
Cartas entre Sir Leon Brittan e o Ministro Wu Yi, tendo em vista a adesão da China ao 
GATT/OMC, as duas Partes acordaram no seguinte : 
a) as taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo bilateral entre a China 
e Comunidade Europeia são alteradas, a partir de 1 de Janeiro de 1993, como 
indicado no anexo do presente Acordo. Tal constitui um compromisso que tem em 
conta os seguintes elementos : 
1) o facto da China se ter tornado o maior fornecedor da CE em produtos 
têxteis e vestuário; 
2) a perspectiva da adesão da China ao GATT/OMC; 
b) as novas taxas alteradas constituirão a base de todas as notificações ao 
GATT/OMC como sendo as taxas em vigor durante o período de 12 meses 
anterior à entrada em vigor do Acordo do Uruguay Round sobre Têxteis e 
Vestuário; 
c) a aplicação efectiva das taxas alteradas permanecerá suspensa até à data da adesão 
da China ao GATT/OMC; 
d) no caso da adesão da China ao GATT/OMC não estar concluída no decurso dos 
primeiros nove meses de 1995, serão realizadas consultas entre as duas Partes a 
fim de debater as modalidades de um acordo bilateral que regule o comércio dos 
produtos têxteis para 1996 e os anos seguintes, com base em taxas de crescimento 
e de flexibilidade não inferiores às indicadas no anexo do presente acordo; 
e) o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua 
assinatura. Aplica-se a título provisório a partir do dia em que foi rubricado. 
Pelo Governo Pelo Conselho 
da República Popular da China da União Europeia 
< 
ANEXO DO ACORDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ACORDO AMF BILATERAL RELATIVO AO COMÉRCIO 
DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A 
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E A COMUNIDADE EUROPEIA 
I. Taxas de crescimento dos limites quantitativos (%) 
• Categorias #& ' .*&. 
2 0,2 ^ 
3 2,0 
4 1,3 
5 1,5 
6 1,75 M 1 
7 1,5 
8 1,5 -, 
9 2,5 
12 3,0 
15 3,0 % 
16 2,0 
18 3,0 
19 3,0 
«20/39 2,75 
21 2,5 
22 3,5 
23 3,0 
26 1,5 , 
32 3,0 ' ' % 
37 5,0 • | >% 
73 2,0 -.<à 
II. Taxas de flexibilidade (%) ! 
a) Utilização anticipada 1 a 5 
b) Reporte 3 a 7 
c) Transferências 
-entre as categorias 2 e 3 4 
-de 1 a 2 e 3 1 
- entre 4 e 8 4 
- dos grupos I, II e III 
para os grupos II e III 6 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 109 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-C0-95-122-PT-C 
ISBN 92-77-87077-X 
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