N? C 112/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime especial 
de ajuda aos pequenos produtores de algodão f1) 
(90/C 112/06) 
Em 22 de Dezembro de 1989, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre o 
assunto, emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1990 (Relator: Stylianos Bazianas). 
Na 274? reunião plenária, realizada em 28 de Fevereiro e 1 de Março de 1990 (sessão de 28 
de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
O regime de ajuda comunitária para o algodão, insti­
tuído pelo protocolo n? 4 anexo ao acto de adesão da 
Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) n? 1964/87, 
prevê a fixação anual do preço de objectivo e a concessão 
de uma ajuda equivalente à diferença eventual entre o 
preço de objectivo e o preço do mercado internacional. 
No entanto, nos casos em que a produção de algodão 
não descaroçado exceder a quantidade máxima garan­
tida de 752 000 toneladas, tanto o preço de objectivo 
como o montante da ajuda diminuirão em função desse 
excesso. 
A diminuição do preço mínimo leva a uma baixa equi­
valente do rendimento agrícola. Portanto, os primeiros 
a serem penalisados serão sobretudo os pequenos pro­
dutores, de rendimentos modestos, pois as suas explo­
rações encontram-se, geralmente, em regiões áridas e 
têm superfície reduzida. Esta situação leva-os a abando­
narem as culturas, como o mostram as estatísticas. 
Desde a aplicação do princípo da co-responsabilidade, 
o rendimento agrícola dos produtores de algodão sofreu 
uma diminuição, que atingiu os níveis mais baixos no 
caso dos pequenos produtores, pelo facto de o preço 
de venda do seu produto não lhes permitir cobrir as 
elevadas despesas de produção. 
Desta sorte, o Comité é de opinião de que seria conve­
niente proceder a uma revisão do regime de ajuda para 
o algodão, pelas seguintes razões: 
1. O algodão constitui um produto industrial defici­
tário e uma fonte de rendimento e de emprego para 
(!) JOn?C2de5. 1. 1990, p. 18. parte considerável da população agrícola e para milha­
res de trabalhadores que asseguram a sua transfor­
mação. 
2. A produção de algodão na Comunidade não satis­
faz as necessidades dos países membros; apesar disso, 
estabelece-se o limite de 752 000 toneladas para o algo­
dão não descaroçado, enquanto na Grécia, por exem­
plo, em 1989-1990, a produção atingiu 805 000 tonela­
das de algodão não descaroçado de primeira qualidade. 
Esta situação equi vale a um desencorajamento da 
produção de algodão, estando, pois, em contradição 
com a necessidade de apoiar o desenvolvimento das 
regiões mais desfavorecidas e a defesa do ambiente. O 
Comité considera que a Comissão deveria, pelo contrá­
rio, aumentar a quantidade máxima garantida para 
1989/1990, de modo a atingir um nível equivalente ao 
potencial actual da produção comunitária. 
Por outro lado, a Comissão deveria proceder, para os 
anos seguintes, a uma revisão da sua posição de fundo 
relativamente à produção comunitária deste produto, 
tendo em vista o aumento da produção, já que ela 
representa uma opção fundamental para os pequenos 
produtores agrícolas, nomeadamente nas regiões mais 
desfavorecidas da Comunidade. 
3. O Comité tem por pertinente a proposta da 
Comissão de conceder uma ajuda forfetária de 250 
ECUs por hectare e de não submeter os pequenos pro­
dutores ao princípio da co-responsabilidade. Seria, no 
entanto, absurdo associar a aludida ajuda forfetária a 
este mesmo princípio. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE