P9_TA(2022)0280

União Bancária — relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, sobre a União Bancária — relatório anual de 2021 (2021/2184(INI))

(2023/C 47/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 114.o, o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 140.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a União Bancária — relatório anual de 2020 (1),

— Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução do Parlamento, de 7 de outubro de 2021, sobre a União Bancária — relatório anual de 2020,

— Tendo em conta o documento do Banco Central Europeu (BCE) intitulado «Feedback on the input provided by the European Parliament as part of its Resolution on Banking Union — Annual Report 2020» [Comentários sobre o contributo prestado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre a União Bancária — relatório anual de 2020] (2),

— Tendo em conta o Relatório anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2020, apresentado em 23 de março de 2021 (3),

— Tendo em conta as prioridades de supervisão do BCE para o período 2022-2024, publicadas em 7 de dezembro de 2021 (4),

— Tendo em conta o seguimento dado pelo Conselho Único de Resolução (CUR) à Resolução do Parlamento, de 7 de outubro de 2021, sobre a União Bancária — relatório anual de 2020,

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, intitulada «Finanças digitais: riscos emergentes em criptoativos — desafios ao nível da regulamentação e da supervisão no domínio dos serviços, instituições e mercados financeiros (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais: melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho» (6),

— Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

— Tendo em conta o pacote bancário da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (7),

— Tendo em conta a consulta específica da Comissão sobre a melhoria do quadro macroprudencial da UE para o setor bancário, iniciada em 30 de novembro de 2021 (8);

— Tendo em conta o pacote legislativo da Comissão, de 20 de julho de 2021, sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (9),

— Tendo em conta a Análise da Estabilidade Financeira do BCE, de novembro de 2021 (10),

— Tendo em conta o estudo intitulado «The digital euro: policy implications and perspectives» [O euro digital: implicações e perspetivas políticas], solicitado pela sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em janeiro de 2022 (11),

— Tendo em conta o relatório do BCE, de 2 de outubro de 2020, sobre o euro digital (12),

— Tendo em conta o relatório do BCE intitulado «Digital euro experimentation scope and key learnings» [Âmbito de experimentação do euro digital e ensinamentos fundamentais] (13),

— Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o BCE e as autoridades do Reino Unido, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 (14),

— Tendo em conta o documento do BCE / da Equipa de Monitorização do Risco Climático do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), de julho de 2021, intitulado «O risco relacionado com as alterações climáticas e a estabilidade financeira» (15),

— Tendo em conta o teste de esforço do BCE em matéria de clima ao nível do conjunto da economia de setembro de 2021 (16),

— Tendo em conta a análise específica dos modelos internos efetuada pelo BCE, publicada em abril de 2021,

— Tendo em conta o relatório do BCE, de novembro de 2021, intitulado «The state of climate and environmental risk management in the banking setor: Report on the supervisory review of banks» [O estado da gestão dos riscos climáticos e ambientais no setor bancário: Relatório sobre a supervisão das abordagens dos bancos para gerir os riscos climáticos e ambientais] (17),

— Tendo em conta o Acordo de Paris e o Pacto de Glasgow para o Clima, adotados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas,

— Tendo em conta o relatório anual de 2020 do CUR, de 30 de junho de 2021 (18),

— Tendo em conta o programa de trabalho plurianual do CUR para 2021-2023 e o seu programa de trabalho para 2021 (19),

— Tendo em conta o programa de trabalho do CUR para 2022 (20),

— Tendo em conta o relatório da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 24 de novembro de 2021, intitulado «IFRS 9 implementation by EU institutions — monitoring report» [Aplicação da norma IFRS 9 pelas instituições da UE — relatório de acompanhamento] (21),

— Tendo em conta a recomendação do BCE, de 15 de dezembro de 2020, sobre a distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 (22),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19» (COM(2020)0822),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (23),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre o reforço do papel internacional do euro (24),

— Tendo em conta o relatório de acompanhamento do CUR, de novembro de 2021, sobre os indicadores de redução dos riscos,

— Tendo em conta a carta de observações do BCE sobre o contributo prestado pelo Parlamento na sua resolução de 7 de outubro de 2021 sobre a União Bancária — relatório anual de 2020,

— Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de novembro de 2015, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586),

— Tendo em conta o segundo relatório conjunto de avaliação dos riscos das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), de setembro de 2021,

— Tendo em conta o relatório anual da EBA intitulado «Risk Assessment of the European Banking System — December 2021» [Avaliação dos riscos do sistema bancário europeu — dezembro de 2021] (25),

— Tendo em conta o estudo da EBA, de 16 de dezembro de 2021, intitulado «Guidelines on cooperation and information exchange between prudential supervisors, AML/CFT supervisors and financial intelligence units under Directive 2013/36/UE» [Orientações sobre a cooperação e o intercâmbio de informações entre supervisores prudenciais, supervisores CBC/CFT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE)] (26),

— Tendo em conta o documento do CERS intitulado «Monitoring the financial stability implications of COVID-19 support measures» [Acompanhamento das implicações das medidas de apoio em virtude da COVID-19 para a estabilidade financeira], baseado em notas elaboradas nas reuniões do Conselho Geral do CERS de 25 de março e 24 de junho de 2021 (27),

— Tendo em conta o relatório do CERS, de dezembro de 2021, intitulado «Report of the Expert Group on Macroprudential Stance — Phase II (implementation)» [Relatório do Grupo de Peritos sobre a posição macroprudencial — Fase II (implementação) (28),

— Tendo em conta o relatório final do Conselho de Estabilidade Financeira, de 1 de abril de 2021, intitulado «Evaluation of the Effects of Too-Big-To-Fail Reforms» [Avaliação dos efeitos das reformas relativas às entidades demasiado grandes para falir] (29),

— Tendo em conta a análise aprofundada, de outubro de 2021, encomendada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, intitulada «Don’t let up. The EU needs to maintain high standards for its banking sector as the European economy emerges from the Covid-19 pandemic» [Não parar. A UE tem de manter normas elevadas para o seu setor bancário enquanto a economia europeia emerge da pandemia de COVID-19] (30),

— Tendo em conta a análise da Unidade de Apoio à Governação Económica (EGOV) da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento, de outubro de 2021, intitulada «Preventing money laundering in the banking sector — reinforcing the supervisory and regulatory framework» [Prevenção do branqueamento de capitais no setor bancário — reforço do quadro regulamentar e de supervisão] (31),

— Tendo em conta a análise aprofundada, de outubro de 2021, encomendada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, intitulada «Did the pandemic lead to structural changes in the banking sector?» [A pandemia conduziu a mudanças estruturais no setor bancário?] (32),

— Tendo em conta a análise da Unidade de Apoio à Governação Económica (EGOV) da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento, de outubro de 2021, intitulada «Impediments to resolvability — what is the status quo?» [Impedimentos à resolubilidade — qual é o status quo?] (33),

— Tendo em conta o estudo da EGOV, de outubro de 2021, intitulado «Review of the crisis management and deposit insurance framework — Summary of some related issues» [Revisão do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos — Resumo de algumas questões conexas) (34),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0186/2022),

A. Considerando que a União Bancária é atualmente constituída pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR), com o conjunto único de regras na sua base, assegurando o pleno alinhamento entre os membros da União Bancária no que diz respeito à supervisão das atividades bancárias e à gestão de crises e falências bancárias, sendo simultaneamente parte integrante da estabilidade financeira da União; que, embora a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos (35) (DSGD) estabeleça normas mínimas elevadas no domínio da proteção dos depósitos, a União Bancária está incompleta, dado que o terceiro pilar, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), ainda não foi criado;

B. Considerando que uma União Económica e Monetária mais estável, competitiva e convergente requer uma União Bancária sólida e uma União dos Mercados de Capitais mais desenvolvida e segura; que os dois projetos estão interligados e que o desenvolvimento de um deve conduzir ao progresso e ao avanço do outro; que tanto a União Bancária como a União dos Mercados de Capitais são indispensáveis para reforçar a economia da UE após a COVID-19;

C. Considerando que o mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) será introduzido em 2022, dois anos antes do anteriormente previsto;

D. Considerando que a União Bancária está aberta a todos os Estados-Membros da UE; que a Bulgária e a Croácia aderiram ao Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II) e entraram assim na União Bancária;

E. Considerando que a agressão russa contra a Ucrânia e as suas consequências económicas terão um impacto direto e indireto no setor bancário da UE; que é difícil medir a extensão e a magnitude deste impacto neste momento; que os bancos da UE desempenham um papel fundamental para garantir a aplicação e o cumprimento das sanções impostas pela UE à Rússia em resposta à invasão;

F. Considerando que a resposta do setor bancário da UE à crise desencadeada pela pandemia demonstrou a resiliência do setor, baseada na revisão regulamentar levada a cabo desde a crise financeira mundial e facilitada pelo conjunto único de regras e pela supervisão coordenada na União Bancária; que as medidas extraordinárias e necessárias de apoio através das políticas públicas e as práticas de conservação dos fundos próprios constituíram também um apoio significativo ao setor bancário; que o rácio agregado de créditos não produtivos (NPL), 2,17 % no terceiro trimestre de 2021, continuou a diminuir, embora o volume absoluto de NPL continue a ser elevado em alguns Estados-Membros;

G. Considerando que o apoio oportuno e direcionado durante a pandemia de COVID-19 permitiu aos bancos continuarem a conceder crédito à economia, protegendo os empregos e as empresas e contribuindo para o crescimento económico; que estas medidas constituíram um bom instrumento inicial para enfrentar a crise; que há uma perspetiva de as medidas de apoio serem retiradas de modo faseado, dando lugar a instrumentos de recuperação para a economia no seu conjunto; que é necessário reduzir os riscos sistémicos ainda existentes em virtude das interligações e da complexidade do sistema bancário da UE, que estão na base do problema colocado pelas entidades «demasiado grande para falir»;

H. Considerando que a supervisão bancária do BCE comunicou que permitirá que os bancos operem abaixo do nível das suas orientações do pilar II e do requisito combinado de reservas de fundos próprios pelo menos até ao final de 2022 sem desencadear automaticamente medidas de supervisão; que esta decisão tem por objetivo assegurar que os bancos possam continuar a conceder crédito à economia real;

I. que, enquanto emergimos da pandemia de COVID-19, a União tem de manter normas elevadas, em particular no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios e às práticas em matéria de gestão dos riscos, para assegurar a resiliência do setor no futuro;

J. Considerando que, apesar da elevada resiliência do setor bancário durante a crise de COVID-19, existe o risco de o setor estar exposto a vulnerabilidades, em particular no que diz respeito à qualidade dos ativos, por exemplo, os créditos não produtivos, quando as medidas de apoio temporário forem retiradas, o que exigirá um acompanhamento e uma gestão rigorosos;

K. Considerando que a União Bancária deve ajudar a enfrentar o problema da interdependência entre os bancos e as entidades soberanas, que continua a existir; que o nível de exposição à dívida soberana tem aumentado em vários bancos; que o tratamento prudencial da dívida soberana deve ser coerente com as normas internacionais;

L. Considerando que o papel do setor bancário e dos mercados financeiros é crucial para a recuperação e a transição para uma economia neutra em carbono e digitalizada, particularmente através da canalização de financiamento essencial para promover o investimento (especialmente para as PME); que um tal desafio exigirá um setor bancário forte, estável, resiliente e bem capitalizado, juntamente com mercados de capitais integrados;

M. Considerando que a transição para uma economia neutra em carbono deve ser tida em conta para a avaliação da sustentabilidade dos balanços dos bancos, como uma fonte de risco que pode ter impacto nos investimentos transversal às regiões e setores; que é necessário avaliar de modo mais aprofundado estes riscos potenciais e utilizar instrumentos prospetivos de gestão dos riscos capazes de captar os riscos relacionados com o clima e ambientais a longo prazo;

N. Considerando o grande potencial da digitalização das finanças, que deu origem a progressos tecnológicos importantes no setor bancário da UE em virtude de um aumento da eficiência na prestação de serviços bancários e uma maior apetência pela inovação; que a digitalização das finanças constitui igualmente um desafio para o setor bancário da UE devido aos riscos de cibersegurança, à privacidade dos dados, aos riscos de branqueamento de capitais e às preocupações em matéria de proteção dos consumidores; que o setor bancário da UE tem de aumentar a sua ciberresiliência para garantir que os sistemas de TIC possam resistir a vários tipos de ameaças à cibersegurança; que a digitalização das finanças terá um impacto significativo na atividade bancária presencial, bem como na disponibilidade de serviços bancários nas zonas rurais;

O. Considerando os desafios que estão relacionados com os criptoativos e as criptomoedas, fenómenos complexos que exigem respostas políticas sólidas que equilibrem os incentivos para inovar e a proteção dos investidores e consumidores; que os bancos têm uma responsabilidade crescente neste domínio; que é necessário ter em conta o impacto ambiental da mineração de criptomoeda, bem como a ameaça à segurança que as carteiras de criptomoeda representam quando são anónimas;

P. Considerando que, dadas as lacunas que continuam a existir no quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a supervisão e a aplicação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais têm de ser reforçadas, harmonizada e eficazes, o que é necessário para proteger a integridade do sistema financeiro da UE e para a proteção contra as ameaças provenientes de países terceiros de alto risco; que subsistem grandes diferenças na abordagens adotadas pelas autoridades nacionais da UE para a supervisão em matéria de luta contra o branqueamento e combate ao financiamento do terrorismo e na aplicação da legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

Q. Considerando que a UE e o Reino Unido estão atualmente empenhados em manter a cooperação em matéria de regulamentação e supervisão no domínio dos serviços financeiros e que esta abordagem de cooperação deve estar subjacente às relações a longo prazo entre a UE e o Reino Unido; que a Comissão prorrogará a sua autorização temporária que permite que os bancos e os gestores de fundos da UE utilizem as câmaras de compensação do Reino Unido;

R. Considerando que os consumidores, os investidores e todos os depositantes devem estar adequadamente protegidos na União Bancária e devem ser mantidos bem informados de todas as decisões que os afetem; que a proteção dos consumidores e dos investidores é também da maior importância para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais; que o direito da UE confere um nível básico de proteção comum a todos os consumidores que residem na UE; que as disposições nacionais que aplicam os requisitos da UE em matéria de proteção dos consumidores são variáveis na União Bancária e, por conseguinte, a proteção dos consumidores na UE tem de ser melhorada e harmonizada; que a União Bancária ainda não dispõe de instrumentos eficazes para dar uma resposta aos problemas que os consumidores enfrentam, como uma complexidade artificial, práticas comerciais desleais e a exclusão de grupos vulneráveis da utilização de serviços básicos;

S. Considerando que um dos objetivos principais da União Bancária é que os contribuintes não devam suportar os custos das medidas corretivas em caso de falência de um banco;

T. Considerando que o quadro de gestão de crises e seguro de depósitos deve assegurar uma abordagem coerente e eficiente para todos os bancos, independentemente da dimensão ou do modelo de negócio, bem como contribuir para preservar a estabilidade financeira, minimizar o recurso a dinheiro dos contribuintes e garantir condições de concorrência equitativas na UE, ao mesmo tempo que tem devidamente em conta o princípio da subsidiariedade;

Considerações gerais

1. Recorda que a União Bancária, que alinha a responsabilidade pela supervisão e a resolução bancárias na área do euro e obriga os bancos de todo o sistema bancário da UE a exercerem as suas atividades de acordo com o mesmo conjunto de regras, constitui um elemento essencial para concluir a União Económica e Monetária e o mercado interno; observa que os dois primeiros pilares da União Bancária — o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR) — estão criados e plenamente operacionais; observa, no entanto, que ainda não foi criado um sistema comum de proteção dos depósitos (SESD);

2. Recorda que o objetivo principal da União Bancária é a segurança e a estabilidade do sistema bancário da área do euro e da UE em geral, e a prevenção de um resgate dos bancos pelos contribuintes; recorda que foram realizados progressos significativos desde a crise financeira de 2008 através da criação do MUS e do MUR: os bancos europeus estão agora numa posição mais forte para resistir a um choque financeiro e existem mecanismos de resolução para garantir que os bancos insolventes possam ser liquidados sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes; apoia os esforços para reforçar e completar a União Bancária e sublinha que os avanços das suas diferentes áreas devem ocorrer em paralelo; salienta que o trabalho significativo que foi levado a cabo para criar uma União Bancária contribuiu para uma maior confiança no setor bancário da UE e aumentou a sua resiliência e competitividade, e, consequentemente, durante a pandemia de COVID-19, os bancos da UE estavam robustos, mais bem capitalizados e capazes de desempenharem um papel essencial na garantia do acesso ao crédito;

3. Recorda que todos os Estados-Membros que integram a área do euro fazem parte da União Bancária e que os outros Estados-Membros também podem aderir à área do euro; considera que a União Bancária deve ser construída de modo transparente, coerente e robusto, inclusive para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro; salienta que os Estados-Membros que não integram a União Bancária estão igualmente sujeitos ao conjunto único de regras, que resultou do processo de harmonização e integração do sistema bancário da UE, e que os seus sistemas bancários estão de facto ligados de modo muito próximo à União Bancária; congratula-se com a adesão da Bulgária e da Croácia à União Bancária e a inclusão do lev búlgaro e da kuna croata no MTC II; reconhece que a participação na União Bancária exige o cumprimento das normas e da legislação da UE;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com a invasão da Ucrânia pela Rússia e as suas consequências económicas para a economia europeia; salienta que os efeitos diretos e indiretos desta guerra terão um impacto na economia da UE que é difícil de quantificar neste momento e pode constituir um risco potencial para a estabilidade do setor bancário da UE; solicita, por conseguinte, ao BCE, às AES e às autoridades nacionais competentes que acompanhem de perto o impacto da guerra no setor bancário da UE;

5. o 575/2013 Salienta que o setor bancário demonstrou um nível relativamente elevado de resiliência à crise da COVID-19 e desempenhou um papel importante na minimização do impacto negativo da pandemia na economia; salienta que esta resiliência resulta das reformas regulamentares adotadas na sequência da crise financeira mundial precedente; sublinha igualmente o papel das medidas temporárias, incluindo as medidas no quadro do Regulamento (UE) n.575/2013 ( 36 ) (solução de efeito rápido — «CRR quick-fix»), que permitiram aos bancos continuarem a conceder crédito às famílias e às empresas, e o papel da margem de capital adicional concedida pelo BCE; salienta que as reformas regulamentares que se seguiram à crise financeira de 2008 devem ser protegidas e que as lacunas regulamentares devem ser colmatadas;

6. Observa que as medidas de emergência para apoiar a capacidade de concessão de crédito dos bancos às famílias e às empresas devem permanecer em vigor enquanto for necessário; salienta a importância de garantir uma transição bem coordenada, prudente, gradual e direcionada da ajuda no quadro da pandemia para os instrumentos de apoio à recuperação, incluindo reformas nos Estados-Membros através dos planos nacionais de reformas de recuperação e resiliência; salienta que existe a perspetiva de retirar as medidas de emergência de modo gradual; sublinha, neste contexto, que a grande instabilidade criada pela invasão da Ucrânia pela Rússia tem de ser tida em conta na decisão sobre a eventual retirada destas medidas; observa a decisão do Conselho do BCE, de 16 de dezembro de 2021, de terminar as compras líquidas de ativos no âmbito do programa de compras de emergência por pandemia (PEPP);

7. Sublinha o papel fundamental do setor bancário e dos mercados de capitais da UE no financiamento da resiliência, da recuperação e da transformação ecológica e digital da economia europeia, incluindo a garantia do acesso das PME ao crédito; recorda que, para cumprir estas funções, o setor bancário da UE tem de ser forte, resiliente, bem regulamentado e bem capitalizado;

8. Salienta que uma União de Mercados de Capitais forte e bem estruturada, juntamente com o desenvolvimento da União Bancária, contribuirá para criar melhores condições para o financiamento da economia europeia, tanto para as famílias como para as empresas que ainda dependem em grande medida do crédito bancário, para promover os investimentos e a criação de emprego, contribuindo simultaneamente para a resiliência da economia europeia e sendo um catalisador da transição ecológica; salienta que, para concluir a União dos Mercados de Capitais, é necessário assegurar a proporcionalidade das disposições adotadas e a proteção dos clientes não profissionais; congratula-se com as propostas legislativas apresentadas em 25 de novembro de 2021 para fazer avançar a União dos Mercados de Capitais; solicita à Comissão e às AES que avaliem se é necessário regulamentar melhor o setor bancário sombra e, se for caso disso, apresentem propostas legislativas, e monitorizem continuamente a resiliência dos mercados de capitais;

9. Congratula-se com as prioridades do BCE em matéria de supervisão para 2022-2024, a saber: (1) emergir da pandemia num estado saudável, (2) aproveitar a oportunidade para corrigir os pontos fracos de caráter estrutural através de estratégias de digitalização eficazes e de um reforço da governação e (3) enfrentar os riscos emergentes, incluindo os riscos relacionados com o clima, os riscos ambientais os riscos no domínio das tecnologias da informação e os ciberriscos; reconhece os esforços substanciais que foram feitos pelo setor bancário para enfrentar estes desafios nos últimos anos e os resultados obtidos; congratula-se, neste contexto, com a redução dos rácios agregados de NPL; salienta que os supervisores nacionais e da UE têm de acompanhar de perto os riscos enquanto as medidas de apoio público de emergência são retiradas; sublinha a importância de uma gestão prudente dos riscos e de constituir provisões adequadas; Recorda que a redução dos riscos, juntamente com a partilha dos riscos no setor bancário, contribuiria para uma União Bancária mais estável, forte e orientada para o crescimento económico;

10. Apoia os trabalhos em curso sobre a aplicação das regras de Basileia III e, neste contexto, congratula-se com o pacote legislativo para o setor bancário, de 27 de outubro de 2021, que foi apresentado pela Comissão; considera que, no processo de aplicação, a UE tem de assegurar o pleno alinhamento com as normas de Basileia, tendo simultaneamente em conta o princípio da proporcionalidade, e deve respeitar, se for caso disso, as especificidades e a diversidade do setor bancário da UE, assegurando que os bancos da UE continuem a ser capazes de competir com os seus concorrentes mundiais;

11. Saúda o facto de o setor bancário se estar a adaptar aos desafios e às oportunidades da digitalização, o que permitirá aos bancos prestar aos clientes um melhor serviço à distância e oferecer novos produtos, e pode permitir aumentar a eficiência em termos de custos; sublinha que o setor bancário é particularmente vulnerável à ameaça de ciberataques; congratula-se, a este respeito, com os progressos realizados em relação à proposta de regulamento e à proposta de diretiva sobre a resiliência operacional digital do setor financeiro (DORA) e à diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (SRI 2), que estão na base do quadro regulamentar para facilitar a luta do setor bancário contra a cibercriminalidade; solicita às AES e à ENISA que intensifiquem os seus esforços para monitorizar e atenuar os riscos relacionados com as entidades do setor das TIC de países terceiros; salienta a necessidade de aumentar os investimentos e a investigação para desenvolver maneiras inovadoras de reforçar a cibersegurança do setor bancário; considera que as prioridades devem ser a segurança dos clientes, a estabilidade e a integridade financeiras e a neutralidade tecnológica; solicita que a inclusão financeira seja promovida, especialmente para os grupos vulneráveis com níveis baixos de literacia digital ou financeira; saúda os progressos realizados no domínio do pacote Finança Digital; salienta que é necessário que os bancos mantenham serviços bancários presenciais amplos, especialmente nas zonas rurais; saúda com interesse o trabalho sobre o euro digital, que funcionará juntamente com o numerário; convida o BCE a examinar, no trabalho futuro, o potencial impacto do euro digital nos pagamentos, na capacidade de concessão de crédito dos bancos e na estabilidade financeira;

12. Recorda que a base da cooperação entre o MUS e a «Financial Conduct Authority» (Autoridade de Conduta Financeira) do Reino Unido é o Memorando de Entendimento entre o BCE e as autoridades britânicas, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021; observa que a Comissão anunciou recentemente a prorrogação da sua autorização temporária que permite que os bancos e os gestores de fundos da UE utilizem as câmaras de compensação do Reino Unido, evitando assim quaisquer efeitos de precipício no curto prazo; solicita à Comissão que tome medidas para facilitar que uma parte maior da compensação seja efetuada na UE a médio prazo;

13. Lamenta que o pleno equilíbrio de género não tenha sido atingido nas instituições financeiras e nos organismos financeiros da UE e, em particular, o facto de as mulheres continuarem a estar sub-representadas em cargos executivos na área da banca e dos serviços financeiros; considera que a seleção dos candidatos para as instituições financeiras e os organismos financeiros da UE deve ser realizada com base em critérios de mérito, diversidade e de capacidade, para que a instituição ou o organismo em causa funcione o mais eficazmente possível; solicita aos governos e a todas as instituições e organismos que elaborem listas de candidatos pré-selecionados equilibradas do ponto de vista do género para todas as nomeações futuras para os organismos da UE e reitera o seu compromisso de não ter em conta listas de candidatos em que o princípio do equilíbrio de género não seja respeitado; lamenta profundamente que a lista de candidatos pré-selecionados submetida ao Eurogrupo para o próximo Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade não inclua uma única mulher; salienta que o equilíbrio de género nos conselhos de administração e na força de trabalho tem benefícios societais e económicos; exorta as instituições financeiras a atualizarem regularmente as suas políticas de diversidade e inclusão e a ajudarem a promover culturas de trabalho sãs que priorizem a inclusividade;

Supervisão

14. Solicita ao BCE, à EBA e ao CERS que monitorizem atentamente os riscos que a agressão da Rússia contra a Ucrânia representa para o setor bancário e as suas consequências económicas; chama a atenção para o a necessidade de ter em conta diferentes cenários e de uma preparação para diferentes opções possíveis;

15. Considera que a gestão e a monitorização do risco de crédito e a redução dos NPL devem continuar a ser prioridades fundamentais; congratula-se com o facto de o rácio agregado de NPL na área do euro, 2,17 % no terceiro trimestre de 2021, ter continuado a diminuir; observa que, embora a situação seja estável de momento, deve ser monitorizada atentamente em virtude da retirada das medidas de emergência; chama a atenção para a importância da conformidade prudencial, da identificação precoce e da gestão pró-ativa dos NPL, bem como da constituição de provisões adequadas; salienta a necessidade de cooperar com os devedores vulneráveis, ao mesmo tempo que reconhece as soluções introduzidas pelo setor bancário a este respeito durante a pandemia (como as moratórias de crédito); congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos ( 37 ) , que ajudará os bancos da UE a reduzir o nível dos NPL que têm no seu balanço e a promover um mercado secundário de NPL;

16. Reconhece o nível significativo da dívida soberana que alguns bancos da União Bancária têm no seu balanço; toma nota do trabalho sobre o risco soberano levado a cabo pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária a este propósito e sublinha que a questão do tratamento regulamentar das exposições à dívida soberana exige uma análise aprofundada nas instâncias internacionais, que deve ter em conta as consequências das diferentes abordagens, e que a aplicação da solução na UE deve ser coerente com as normas internacionais; entende que qualquer solução potencial deve ser equilibrada e tratar todos os Estados-Membros da UE de modo equitativo, ao mesmo tempo que deve assegurar uma liquidez suficiente dos mercados de dívida soberana; salienta que a criação de um ativo seguro da UE poderia ajudar a atenuar a ligação entre as entidades soberanas e os setores bancários nacionais; congratula-se com a criação do instrumento NextGenerationEU neste contexto, que permite dispor de ativos europeus de baixo risco;

17. Considera que a transição para uma economia neutra em carbono tem um grande potencial de crescimento económico em vários setores; observa que esta transição exige investimentos maciços dos setores público e privado, mas, tal como é reconhecido pelo BCE, o seu custo será menor do que o custo da inação; sublinha a importância do setor bancário para ajudar a financiar a transição para uma economia neutra em carbono e garantir que a UE consiga cumprir os seus compromissos ambientais; solicita aos bancos que integrem estas questões nos seus planos de transição; sublinha a importância do Regulamento Taxonomia ( 38 ) para este esforço e que a sua aplicação deve ser coerente com os objetivos do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu; manifesta a sua preocupação com o facto de os riscos relacionados com o clima que os bancos têm no seu balanço poderem, com o tempo, provocar dificuldades financeiras aos bancos; considera que estes riscos devem ser reduzidos para evitar as insolvências bancárias; solicita que sejam fornecidas orientações claras aos bancos sobre esta matéria com base em dados económicos incontestáveis; saúda os esforços do MUS para disponibilizar orientações aos bancos e os esclarecer sobre a autoavaliação dos riscos relacionados com o clima e ambientais; recorda que o BCE concluiu a sua primeira avaliação em grande escala da gestão dos riscos relacionadas com o clima e ambientais pelos bancos da UE em 2021 e congratula-se com o compromisso do BCE de realizar testes de esforço climático em 2022, que são um elemento importante para enfrentar os riscos relacionados com o clima; solicita que estes testes se baseiem em dados e pressupostos realistas; manifesta a sua preocupação com um aumento dos NPL em virtude dos investimentos em combustíveis fósseis que se tornam ativos obsoletos; solicita que estes ativos em risco sejam identificados precocemente e geridos de modo pró-ativo; incentiva o MUS a prosseguir e reforçar o trabalho neste sentido; solicita que os riscos ambientais e de transição sejam adequadamente integrados nos modelos de notação de risco; salienta que é necessário continuar a melhorar a divulgação pelos bancos dos riscos relacionados com o clima e ambientais, bem como melhorar a divulgação pelas entidades das estratégias de transição para facilitar a avaliação do risco pelos bancos e pelos supervisores; solicita que os bancos adotem a perspetiva da dupla materialidade na avaliação dos seus riscos relacionados com o clima; sublinha a importância de uma legislação clara para evitar o branqueamento ecológico; observa os novos desafios, riscos e oportunidades para o setor bancário relacionados com a transição ecológica;

18. Recorda que o impacto das medidas especiais aplicadas durante a pandemia pelo governo de cada Estado-Membro deve ser tido em conta na avaliação da situação atual dos bancos; toma nota do Relatório de Estabilidade Financeira do BCE, de 17 de novembro de 2021, que afirma que os efeitos totais da pandemia na qualidade dos ativos bancários podem demorar mais dois anos a fazerem-se sentir;

19. Sublinha que as taxas de juro oferecidas aos agregados familiares e às PME nos diferentes Estados-Membros são muito díspares; insiste com a Comissão e os supervisores bancários para que considerem a adoção de medidas para reduzir o esforço dos devedores hipotecários e das PME nos Estados-Membros com taxas de juro ativas mais altas, a fim de garantir que todos os cidadãos e empresas possam aceder ao capital, que tão necessário é, a taxas justas e competitivas;

20. Observa a tendência de aumento da consolidação no setor bancário na Europa nos últimos anos e que a atividade de fusões e aquisições bancárias na UE em 2021 está encaminhada para ultrapassar os níveis de 2020 e 2019 em virtude de vários fatores, incluindo a pressão exercida pelos custos, as taxas de juro baixas e a digitalização ( 39 ) ; observa os possíveis benefícios da consolidação bancária, incluindo para aumentar a baixa rendibilidade e reduzir a sobrecapacidade e a fragmentação do setor bancário, mas também reconhece os possíveis efeitos negativos da consolidação e os desafios que as grandes instituições de importância sistémica representam para a supervisão bancária, instituições cujos eventuais problemas podem afetar a estabilidade financeira em muitas jurisdições; congratula-se com o Guia do BCE sobre a abordagem supervisora da consolidação no setor bancário, que descreve as expectativas de supervisão em relação aos projetos de consolidação ( 40 ) ; salienta os benefícios de um setor bancário diversificado e competitivo na Europa, composto por bancos com diferentes modelos de negócios, e estruturas jurídicas e de diferentes dimensões;

21. Regista os problemas e os desafios relacionados com as questões relativas ao país de origem e ao país de acolhimento; observa que um reforço da integração transfronteiras e uma maior flexibilização do fluxo de capitais nos grupos bancários, respeitando simultaneamente os perfis de risco das filiais, exige salvaguardas credíveis e eficazes para os Estados-Membros de acolhimento, nomeadamente para assegurar que as filiais significativas sejam apoiadas se estiverem numa situação difícil; sublinha que a conclusão da União Bancária é de extrema importância para resolver as preocupações relativas ao país de origem e ao país de acolhimento; salienta que é necessário melhorar a prestação de serviços transfronteiras para criar um setor bancário verdadeiramente a nível da UE e melhorar a sua competitividade;

22. Salienta a necessidade de um mercado único de serviços financeiros de retalho que funcione convenientemente; insta a Comissão a avaliar os obstáculos e os entraves colocados aos consumidores quando utilizam produtos bancários de retalho, como os empréstimos hipotecários numa base transfronteiriça, e a propor soluções para garantir que os consumidores podem beneficiar dos serviços financeiros de retalho através das fronteiras;

23. Salienta que é necessária uma supervisão eficaz em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, dado que o quadro existente ainda tem várias lacunas; lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham ainda transposto inteiramente a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais ( 41 ) e recorda que é necessária uma melhor coordenação das unidades de informação financeira (UIF) na Europa; sublinha que os bancos são como um guardião na luta contra o branqueamento de capitais e, por conseguinte, devem aplicar quadros sólidos de gestão dos riscos e ser supervisionados de modo eficaz, e chama a atenção para o facto de que é necessário que os supervisores prudenciais, os supervisores em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e as UIF cooperem entre si; toma nota dos esforços que foram feitos pelo BCE nos últimos dois anos para reforçar a troca de informações entre o MUS e os supervisores em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; congratula-se com o facto de o pacote relativo à luta contra o branqueamento de capitais ter sido adotado pela Comissão e solicita que seja rapidamente alcançado um acordo sobre todas as propostas; congratula-se, em particular, com a proposta de criar uma nova Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), que supervisionará diretamente determinados bancos e coordenará a aplicação pelos Estados-Membros das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitas e o financiamento do terrorismo; salienta que, para que a ACBC seja verdadeiramente eficaz, tem de ser dotada de recursos suficientes; salienta a importância de um quadro sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia e de assegurar a eficácia das sanções;

24. Congratula-se com o aumento das normas de transparência na supervisão bancária, por exemplo nos resultados do processo de revisão e avaliação pelo supervisor, o que pode reforçar a confiança dos mercados financeiros e de capitais e assegurar um tratamento coerente em todos os Estados-Membros; lamenta o facto de os requisitos para a avaliação da qualificação e idoneidade dos membros do órgão de administração das instituições de crédito não serem aplicados de modo uniforme em todos os Estados-Membros;

25. Sublinha que os beneficiários finais da União Bancária devem ser os consumidores e as empresas da economia real; salienta a importância de reforçar a proteção dos consumidores e dos investidores contra os abusos, as práticas lesivas e os produtos nocivos; apela a que seja assegurado o acesso dos consumidores a serviços financeiros de retalho transfronteiriços; observa que, não obstante as normas estritas da UE em matéria de proteção dos consumidores, as normas nacionais que aplicam os requisitos europeus de proteção dos consumidores variam no interior da União Bancária, pelo que é necessária uma maior harmonização;

Resolução

26. Congratula-se com as atividades do CUR em 2021; vê com agrado o facto de os bancos sob a alçada do CUR terem feito em geral bons progressos quanto à resolubilidade e ao reforço da capacidade de absorção de perdas; toma nota do programa de trabalho do CUR para os próximos anos, que inclui tornar possível a resolução eficaz de todos os bancos ao abrigo do CUR até 2023;

27. Recorda o papel importante do MUR para proporcionar estabilidade e clareza ao setor bancário, aos investidores e aos consumidores e proteger os contribuintes; congratula-se com a introdução de um mecanismo de apoio para o FUR em 2022, dois anos antes do inicialmente previsto, sob a forma de uma linha de crédito renovável do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), proporcionando assim uma rede de segurança para as resoluções bancárias na União Bancária; salienta a importância do FUR no reforço do quadro de gestão de crises e como um passo importante para a conclusão da União Bancária;

28. Congratula-se com as medidas adotadas pelo CUR em relação ao Sberbank; sublinha a necessidade de uma resposta rápida e adequada em caso de risco significativo para o setor bancário da UE e a estabilidade financeira em virtude das consequências da agressão da Rússia contra a Ucrânia;

29. Apoia a revisão e a clarificação dos critérios de avaliação do interesse público, de modo a que o MUR seja aplicado de modo mais coerente e previsível, baseando-se em limiares objetivos; solicita que seja realizado um estudo sobre a necessidade de alinhar aspetos específicos da legislação em matéria de insolvência, nomeadamente com vista à determinação do cenário de insolvência contrafactual à resolução, a fim de alinhar os incentivos e assegurar condições de concorrência equitativas; observa a importância de o CUR adotar uma abordagem proporcionada para permitir aos bancos cumprirem o seu requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) salienta que, para que os planos de resolução sejam plenamente conformes com os requisitos legais, o CUR tem de apresentar uma avaliação exaustiva da resolubilidade de cada banco;

30. Apoia a ideia de examinar o papel dos planos de recuperação e de resolução de um grupo no quadro de gestão de crises, de modo a que a calibração do MREL e as contribuições dos bancos para as várias redes de segurança sejam realmente baseadas nos riscos, refletindo a probabilidade e a magnitude da utilização destas redes de segurança no âmbito da estratégia preferida de gestão de crises;

31. Reconhece que as medidas alternativas no âmbito dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) para financiar transferências da carteira de depósitos podem ter um papel importante a desempenhar nos casos de insolvência, em particular para os bancos de pequena e média dimensão, desde que estejam sujeitas às mesmas condicionalidades que se aplicam às transferências da carteira de depósitos no quadro da resolução e não sejam prejudiciais para a proteção dos depositantes, e desde que o SGD disponha de financiamento suficiente, como forma de minimizar as contribuições dos contribuintes e a destruição de valor e assegurar a estabilidade financeira, podendo também, noutros casos, colmatar a lacuna entre o requisito prévio de recapitalização interna de 8 % para o acesso ao fundo de resolução e a efetiva capacidade de absorção de perdas do banco, excluindo os depósitos destinados a serem transferidos; sublinha que estas intervenções devem ser sujeitas à aplicação rigorosa de um teste de menor custo; solicita, por conseguinte, à Comissão que clarifique melhor o princípio do menor custo e as condições de utilização dos fundos dos SGD; salienta, no entanto, que, nestes casos, as regras em matéria de auxílios estatais podem ter de ser revistas para manter um quadro coerente;

32. Apoia o reexame das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo uma revisão da Comunicação da Comissão, de 30 de julho de 2013, sobre o setor bancário ( 42 ) , a fim de assegurar a sua coerência com o quadro do MUR e reduzir as discrepâncias entre as regras em matéria de auxílios estatais no domínio dos auxílios à liquidação e o regime de resolução no âmbito da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias ( 43 ) ; sublinha que um dos objetivos de tal atualização deve ser permitir intervenções rápidas e eficazes no quadro do MUR ou do regime de liquidação alternativo e reduzir os incentivos para evitar seja a resolução, seja a liquidação, mantendo simultaneamente a concorrência e a integridade da União Bancária;

33. Congratula-se com o acordo provisório alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento sobre a proposta «Cadeia de Subscrição Indireta» como forma de melhorar o quadro de resolução e criar condições de supervisão equitativas para as diferentes estratégias de resolução;

Seguro de depósitos

34. Recorda que o MUS e o MUR funcionam na União Bancária, enquanto os SGD são geridos e financiados a nível nacional; salienta que a aplicação da DSGD, que garante depósitos bancários até 100 000 EUR, constitui uma base mínima de proteção dos depositantes; salienta a importância de os depositantes beneficiarem do mesmo nível de proteção efetiva das suas poupanças em toda a União Bancária independentemente da localização do seu banco; salienta que um SESD melhoraria a proteção dos depositantes na UE e a sua confiança no setor bancário e ajudaria a reforçar a União Bancária reduzindo a ligação entre as entidades soberanas e os bancos; congratula-se com a inclusão da proposta de regulamento que cria um SESD na declaração conjunta das instituições da UE que identifica as principais prioridades legislativas para 2022;

35. Recorda que o Parlamento é colegislador para a legislação relativa ao SESD e que a posição do Parlamento sobre esta matéria deve ser tida em conta; congratula-se com os esforços renovados do Eurogrupo para fazer progressos no domínio da União Bancária a fim de chegar a um acordo sobre as diferentes vertentes de trabalho e dossiês, incluindo o SESD; reitera o compromisso do Parlamento de trabalhar para um acordo sobre o SESD e continuar a apoiar os esforços necessários de redução dos riscos;

36. Toma nota da declaração acordada pelo Eurogrupo na sua reunião de 16 de dezembro de 2021, que recorda o seu total compromisso político de concluir a União Bancária, e solicita um plano de trabalho calendarizado para a conclusão da União Bancária; solicita que o mantenham informado sobre os debates em curso a nível do Eurogrupo e do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o SESD; lamenta que os Estados-Membros continuem a agir fora do quadro da UE, pondo em causa o papel do Parlamento como colegislador para a legislação relativa ao SESD;

37. Salienta a importância da proporcionalidade das contribuições para os SGD em relação aos riscos; alerta para o facto de que a ausência de uma abordagem baseada nos riscos pode criar riscos de responsabilidade moral e de parasitismo, conduzindo a que modelos de negócio especulativos sejam subsidiados pelos modelos conservadores; sublinha que as contribuições para um futuro SESD também têm de ser proporcionais ao risco; salienta que os riscos específicos das diferentes instituições continuam a diferir na União Bancária; reitera a necessidade de todos os membros da União Bancária transporem a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos para assegurar uma redução homogénea dos riscos em toda a União Bancária;

38. Salienta que qualquer harmonização suplementar dos sistemas de seguro de depósitos deve reforçar a estabilidade financeira do sistema bancário da UE e ter em conta regras claras para a participação ou a não participação de Estados-Membros não pertencentes à área do euro;

39. Apoia uma atualização do quadro de gestão de crises; salienta que os ajustamentos específicos previstos do regime de gestão de crises devem torná-lo mais coerente, credível e eficaz;

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40. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, a todos os bancos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, à Autoridade Bancária Europeia e ao Conselho Único de Resolução.

(1) JO C 132 de 24.3.2022, p. 151.

(2) https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm~59811d5fb7.feedback_ar2020.pdf

(3) https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/publications/annual-report/html/ssm.ar2020~1a59f5757c.pt.html

(4) https://www.bankingsupervision.europa.eu/banking/priorities/html/ssm.supervisory_priorities2022~0f890c6b70.pt.html

(5) JO C 395 de 29.9.2021, p. 72.

(6) JO C 395 de 29.9.2021, p. 89.

(7) https://ec.europa.eu/info/publications/211027-banking-package_en

(8) https://ec.europa.eu/info/consultations/finance-2021-banking-macroprudential-framework_en

(9) https://ec.europa.eu/info/publications/210720-anti-money-laundering-countering-financing-terrorism_en

(10) https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2021/html/ecb.pr211117~43fea9f9ce.en.html

(11) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2022/703337/IPOL_STU(2022)703337_EN.pdf

(12) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/Report_on_a_digital_euro~4d7268b458.en.pdf

(13) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/ecb.digitaleuroscopekeylearnings202107~564d89045e.en.pdf

(14) https://www.bankingsupervision.europa.eu/legalframework/mous/html/ssm.mou_2019_pra~fbad08a4bc.en.pdf?57221907ef3ce290b35bd2ab650868bb

(15) https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/recommendations/2021/esrb.climateriskfinancialstability202107_annex~35e1822ff7.en.pdf

(16) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op281~05a7735b1c.en.pdf

(17) https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm.202111guideonclimate-relatedandenvironmentalrisks~4b25454055.en.pdf

(18) https://www.srb.europa.eu/system/files/media/document/Annual%20Report%202020_Final_web.pdf

(19) https://www.srb.europa.eu/system/files/media/document/2020-11-30%20SRB%20Multi-Annual%20Work%20Programme%202021-2023.pdf

(20) https://www.srb.europa.eu/system/files/media/document/2021-11-26_Work-Programme-2022.pdf

(21) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Publications/Reports/2021/1024609/IFRS9%20monitoring%20report.pdf

(22) JO C 437 de 18.12.2020, p. 1.

(23) JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(24) JO C 494 de 8.12.2021, p. 118.

(25) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Risk%20Analysis%20and%20Data/EU%20Wide%20Transparency%20Exercise/2021/1025102/Risk_Assessment_Report_December_2021.pdf

(26) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Publications/Guidelines/2021/EBA-GL-2021-15%20GL%20on%20CFT%20cooperation/1025384/Final%20AML-CFT%20Cooperation%20Guidelines.pdf

(27) https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/esrb.20210908.monitoring_the_financial_stability_implications_of_COVID-19_support_measures~3b86797376.en.pdf

(28) https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/esrb.report_of_the_Expert_Group_on_Macroprudential_Stance_Phase_II202112~e280322d28.en.pdf

(29) https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P010421-1.pdf

(30) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2021/689461/IPOL_IDA(2021)689461_EN.pdf

(31) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2021/659654/IPOL_IDA(2021)659654_EN.pdf

(32) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2021/689460/IPOL_IDA(2021)689460_EN.pdf

(33) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2021/689468/IPOL_IDA(2021)689468_EN.pdf

(34) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2021/659632/IPOL_BRI(2021)659632_EN.pdf

(35) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

(36) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(37) JO L 438 de 8.12.2021, p. 1.

(38) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(39) https://www.spglobal.com/marketintelligence/en/news-insights/blog/a-new-dawn-for-european-bank-ma-top-5-trends

(40) https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/pr/date/2021/html/ssm.pr210112~920b511a1c.en.html

(41) Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

(42) JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

(43) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).