30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa comunitário 
quinquenal de projectos que ilustram de que modo acções no domínio do ambiente podem 
igualmente contribuir para a criação de postos de trabalho 
(87/C 319/01) 
Em 31 de Março de 1987 e em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social com um pedido de parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparação dos 
trabalhos do Comité sobre e matéria, adoptou o seu parecer em 1 de Setembro de 1987 com 
base no relatório do Sr. Schmitz. 
Na sua 248? Sessão Plenária de 23 e 24 de Setembro de 1987 (reunião de 23 de Setembro) o 
Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. Aquando da sua reunião do mês de Março de 
1985, o Conselho Europeu reconheceu a importância 
da política do ambiente para o crescimento económico 
e, portanto, para o emprego. O Acto Único Europeu 
confirma expressamente esse princípio. O Comité Eco­
nómico e Social, por seu turno, já havia adoptado um 
parecer de iniciativa sobre o assunto, a 28 e 29 de 
Setembro de 1983 (x). 
1.2. O desemprego atingiu o nível inaceitável na 
Comunidade, tomando, em determinadas regiões, 
dimensões catastróficas. A estratégia de cooperação 
para o crescimento e o emprego da Comissão, estratégia 
essa que recebeu o apoio formal do Comité Económico 
e Social e foi aprovada pelo Conselho de Ministros, 
sublinha expressamente a necessidade de investir no 
domínio do ambiente. A solução a longo prazo do 
problema do desemprego não estará certamente no 
programa quinquenal preconizado, mas será possível 
inferir, através destes projectos de demonstração, quais 
os investimentos que, em matéria de ambiente, permi­
tem a criação de postos de trabalho. Por ocasião do 
último diálogo social, em Maio de 1987, na presença 
do presidente do Conselho Europeu, Sr. Martens, a 
Comissão apresentou o tema da « promoção de investi­
mentos criadores de postos de trabalho no domínio do 
ambiente », que foi aprovado por todos os participantes. 
(!) JO n? C 341 de 19. 12. 1983. 1.3. Em matéria de protecção do ambiente há uma 
enorme necessidade de acção, nomeadamente nos domí­
nios de 
— luta contra a poluição atmosférica 
— luta contra o ruído 
— protecção das águas 
— gestão dos resíduos/encargos herdados do passado 
— protecção dos solos 
— saneamento urbano e industrial 
— salvaguarda da paisagem. 
1.4. Reconhece-se geralmente que há uma relação 
positiva entre as acções em matéria de ambiente e a 
criação de postos de trabalho. As opiniões dividem-se, 
contudo, no que diz respeito à quantidade de novos 
postos criados e o efeito a curto e a longo prazo de tais 
acções sobre o emprego. A divergência dos pontos de 
vista deve-se em grande parte ao facto de que, para uns, 
certos domínios tiram mais vantajosamente partido das 
medidas relativas ao ambiente, enquanto que, para 
outros, estas medidas apenas acarretam encargos suple­
mentares. 
1.4.1. Até à data, apenas se dispõe de dados empíri­
cos relativos ao impacto macroeconómico destas medi­
das sobre o emprego em certos Estados. Os estudos já 
realizados confirman a opinião segundo a qual as acções 
no domínio do ambiente têm, de modo geral, efeitos 
positivos sobre o emprego. 
N9 C 319/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
1.4.2. O Comité estima que, além do programa quin­
quenal proposto, seria conveniente empreender estudos 
empíricos sobre a relação entre as medidas relativas ao 
ambiente e ao emprego e de as tornar extensivas a todos 
os Estados-membros. Posto isto, convinha dar uma 
importância muito particular às questões seguintes: 
— Que efeitos imediatos sobre o emprego podem ter 
as tecnologias do ambiente a nível do produtor ou 
do utilizador? O estudo não se deveria limitar à 
fase dos investimentos, mas também ter em conta 
os custos ulteriores. 
— O financiamento das acções no domínio do 
ambiente significa, regra geral, que outros projectos 
de investimento não poderão ser financiados. Por 
isso, o estudo da Comissão deveria comportar igual­
mente análisis dos custos de oportunidade. 
— Muitas vezes se afirma que negligenciar a protecção 
do ambiente conduz à supressão de postos de traba­
lho. Seria oportuno examinar se as primeiras empre­
sas a adoptarem processos de produção e a oferece­
rem produtos não poluentes levam a palma às outras 
em matéria de concorrência, e se o seu número de 
postos de trabalho aumentou em relação a outras. 
— Que contribuição pode dar ao crescimento econó­
mico uma protecção activa do ambiente ? Por conse­
guinte, seria conveniente analisar-lhe, além das 
consequências regionais e sectoriais, os efeitos sobre 
a economia. 
1.4.3. O Comité considera que se poderão alcançar 
efeitos positivos sobre o emprego quando as acções no 
domínio do ambiente contribuírem igualmente para 
um crescimento económico. Desta forma conseguir-se-á 
satisfazer o objectivo de um crescimento qualitativo, 
tal como o Comité referiu em vários pareceres (*). 
1.5. Torna-se necessária uma política activa de pro­
tecção do ambiente se se quiser reduzir os perigos a que 
o ambiente se expõe. As acções neste domínio têm uma 
função que lhes é própria e não deveriam, por isso 
mesmo, ser reduzidas a simples instrumentos ao serviço 
da política de emprego. É evidende que o desenvolvi­
mento e a produção de tecnologias do ambiente geram, 
em certa medida, postos de trabalho suplementares. No 
entanto, este aspecto não pode ser razão suficiente para 
fomentar projectos de demonstração no domínio do 
ambiente. 
1.6. Para o desenvolvimento das tecnologias do 
ambiente é necessária mão-de-obra qualificada. Para 
esse efeito, dever-se-ão desenvolver e pôr à disposição 
medidas de formação apropriadas. 
(!) Ver, por exemplo, o parecer do Comité sobre a proposta de 
resolução do Conselho relativa à prossecução e aplicação de 
uma política e programa de acção da Comunidade europeia 
em matéria de ambiente (1987-1992). (JO n? C 180 de 
8. 7. 1987). 2. Observações gerais sobre a proposta da Comissão 
2.1. Baseando-se no 4? Programa de acção em maté­
ria de ambiente, a Comissão tenciona incentivar projec­
tos de demonstração cuja finalidade é ilustrar de que 
modo acções no domínio do ambiente podem contribuir 
para a criação de postos de trabalho. O Comité dá o 
seu apoio de princípio à proposta de decisão, sob 
reserva das observações que seguem. 
2.2. Dado o seu alcance limitado, os projectos de 
demonstração só em pequena escala poderão reduzir o 
desemprego. Aliás, eles deveriam desempenhar um 
papel catalisador. O Comité estima que, em certos 
casos, os projectos de demonstração no domínio do 
ambiente poderão dar uma melhor contribuição para a 
redução do desemprego, desde que se respeitem os 
princípios seguintes: 
2.2.1. Os projectos de demonstração são particular­
mente úteis e merecedores de um apoio intensificado 
nas regiões cujo ambiente está fortemente atingido e 
que são afectadas por uma taxa desemprego elevada. 
Nestas regiões, as exigências em matéria de ambiente e 
as actividades económicas necessárias à redução do 
desemprego são frequentemente contraditórias. A 
poluição atinge-as muitas vezes de tal maneira que 
torna difícil o aumento da capacidade das empresas ou 
das instalações industriais existentes. 
2.2.2. No seu 4? Programa da acção em matéria 
de ambiente, a Comissão sublinha pertinentemente a 
importância das «tecnologias de prevenção». É por 
isso que, no âmbito dos projectos de demonstração a 
promover pela Comissão, conviria experimentar modos 
de produção que utilizem tecnologias «limpas » e apre­
sentem a vantagem de excluir a priori qualquer produ­
ção de substâncias tóxicas. 
As regiões onde a taxa de desemprego é elevada e cujo 
ambiente está gravemente atingido têm uma necessi­
dade premente de desenvolver «tecnologias de sanea­
mento», necessidade essa que se manifesta nomeada­
mente em matéria de saneamento dos solos contamina­
dos (indústria, agricultura), erosão dos solos, trata­
mento dos resíduos e das águas usadas, purificação dos 
gases de combustão, diminuição do ruído e saneamento 
dos centros urbanos. 
Os projectos de demonstração, no âmbito dos quais a 
utilização dos novas tecnologias de saneamento é posta 
à prova nos domínios supracitados, contribuem concre­
tamente para e melhoria do ambiente, ao mesmo tempo 
que concorrem com uma margem suplementar de cresci­
mento económico para esta regiões. Disso tirariam pro­
veito em primeiro lugar as regiões cuja indústria é 
antiquada, as zonas rurais com agricultura intensiva e 
as regiões turísticas. 
Por isso, a Secção sugere que, em matéria de projectos 
de demonstração, se acentue principalmente a experi­
mentação de tecnologias de saneamento, evitando assim 
interferências com o «regulamento do Conselho rela­
tivo a acções comunitárias para o ambiente». 
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2.3. Parte essencial dos efeitos positivos sobre o 
emprego pode ser atribuída ao desenvolvimento e pro­
dução de tecnologias do ambiente. Seria conveniente, 
por isso mesmo, envidar todos os esforços para que as 
instalações de demonstração sejam elaboradas e experi­
mentadas pelas empresas já estabelecidas ou que tencio­
nem fazê-lo na região em questão. A este respeito, as 
transferências de tecnologia e as empresas a riscos divi-
dos (joint ventures) poderiam constituir instrumentos 
adequados. Neste contexto, urge velar por que se imple­
mentem tecnologias adaptadas que possam ser simulta­
neamente amplicadas pelos trabalhadores e pelos 
empresários da região. 
2.4. A fomentação das instalações de demonstração 
deveria inscrever-se, na medida do possível, em progra­
mas europeus de desenvolvimento regional e completar 
as medidas de incentivo dos fundos estruturais. Isso 
daria mais garantias à criação de dispositivos de forma­
ção dos desempregados e que são necessários à explora­
ção das instalações de demonstração (por exemplo, 
com a ajuda do Fundo Social) e das infra-estruturas 
necessárias (por exemplo com a ajuda do Fundo Euro­
peu de desenvolvimento regional (Fedor) e do Fundo 
Europeu de orientação et garantia agrícolas (FEOGA)). 
Além disso, seria conveniente fazer com que as tecnolo­
gias do ambiente, desenvolvidas no âmbito das instala­
ções de demonstração, pudessem ser associadas à pro­
dução nas empresas das regiões envolvidas. De igual 
modo, a Secção pede à Comissão para lançar um pro­
grama regional comunitário destinado a difundir as 
tecnologias do ambiente. 
2.5. Os projectos de demonstração devem ter como 
objectivo a criação de postos de trabalho estáveis. Sem 
a realização deste objectivo, a justificação dos projectos 
propostos deve ser posta em questão. Além disso, note-
se que a motivação necessária à criação de medidas de 
formação dos assalariados depende de perspectivas de 
emprego estável. Consequentemente, recomenda-se que 
os projectos de demonstração tenham efeitos duradou­
ros sobre os serviços e as instalações produtivas de 
protecção do ambiente. 
2.6. Os próprios Estados-membros da Comunidade 
apoiam uma série de projectos de demonstração no 
domínio do ambiente. Por isso, a Commisão só deveria 
apoiar acções que vão mais além dos projectos de 
demonstração existentes. O Comité estima que os pro­
jectos só deveriam ser incentivados se: 
— fossem complementares (sem duplo financiamento), 
— tivessem um carácter inovador, 
— se, para além dos regiões, podessem ser explorados 
a nível comunitário. 
2.7. Além disso, o Comité sugere que se privilegiem 
os projectos de demonstração. — quando houver uma colaboração concreta entre 
autoridades nacionais e regionais, empresas priva­
das, sindicatos e associações de consumidores reco­
nhecidas, 
— quando estas instalações estivierem aptas a favore­
cer acções transfronteiriças. 
2.8. Há que garantir que o incentivo ás instalações 
de demonstração não entra em contradição com o 
princípio «paga quem polui». 
3. Observações particulares 
3.1. Artigo Io. 
3.1.1. O Comité apoia a proposta da Comissão no 
sentido de apresentar um relatório sobre os progressos 
alcançados ao cabo de uma fase de três anos. O Comité 
espera igualmente que este seja submetido ao Comité 
Económico e Social (CES). 
3.1.2. O dito relatório deverá abordar concretamente 
os diversos projectos de demonstração. A fim de se 
obter resultados utilizáveis, convinha que, a partir de 
1988, se concedessem a todos os projectos destinados 
a serem financiados os fundos complementares que 
permitam a um maior número possível de projectos 
apresentar resultados tangíveis ao fim de três anos. 
3.2. Artigo 2o. 
3.2.1. O Comité estima que a promoção dos projec­
tos de demonstração deve inscrever-se principalmente 
no âmbito dos programas de desenvolvimento financia­
dos pela Comunidade. 
3.2.2. A Comissão sugere que o financiamento dos 
projectos de demonstração se estenda de 20 a 80%. 
Esta margem é considerável. O Comité compreende 
a preocupação da Comissão em assegurar uma certa 
flexibilidade no âmbito do seu apoio aos projectos. 
Dada a grande diversidade das subvenções concedidas, 
chama-se, non entanto, a atenção da Comissão para 
que se estabeleça critérios precisos que justifiquem, por 
exemplo, um financiamento de 20, de 50 ou de 80%. 
Estes critérios deveriam ter em conta tanto o grau de 
poluição e a taxa de desemprego das diversas regiões 
como a contribuição dos projectos de demonstração na 
óptica da redução da poluição e do desemprego. 
3.3. Artigo 4o. 
O Comité consultivo deve englobar, além dos peritos 
dos governos, peritos representativos dos organizações 
para a protecção do ambiente, dos sindicatos e das 
entidades patronais a fim de participarem na concepção 
e na realização das instalações de demonstração. A 
participação temporária de peritos é, na opinião das 
pessoas interessadas, totalmente insuficiente. 
N? C 319/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
3.4. Anexos 1 e II 
Os critérios e prioridades (Anexo I), bem como as 
questões (Anexo II) que figuram no documento da 
Comissão, deveriam ser revistos de maneira mais siste­
mática. Além do mais, não se discerne claramente qual­
quer prioridade. Não está claramente definido o modo 
concreto de ajuda às regiões com um ambiente alta­
mente poluído e com uma taxa de desemprego elevada. 
A este respeito, o Comité sugere que se dê o máximo 
relevo às tecnologias de saneamento. 
4. Conclusões 
4.1. O Comité reconhece que a iniciativa da Comis­
são se reveste de um carácter inovador e pode contribuir 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987 para a melhoria da situação em matéria de ambiente e, 
em casos específicos, à criação de postos de trabalho. 
4.2. O Comité dá o seu apoio de princípio à proposta 
da Comissão destinada a ilustrar as possibilidades de 
criação de postos de trabalho através da promoção de 
projectos de demonstração no domínio do ambiente, 
desde que as sugestões do Comité sejam tomadas em 
consideração. 
4.3. Seria conveniente certificar-se de que a presente 
proposta, relativa ao incentivo dos projectos de demon­
stração, não entra em conflito com a proposta de regu­
lamento relativa às acções comunitárias em matéria de 
ambiente, mas que a completa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT