Parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre os problemas financeiros sentidos pelas pequenas e médias empresas (94/C 388/04)

Em 22 de Fevereiro de 1994, decidiu a Comissão, nos termos do Artigo 198º do Tratado que institui a União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços emitiu parecer em 8 de Junho de 1994, sendo Relator C. Lustenhouwer.

Na 317ª Reunião Plenária (sessão de 6 de Julho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O documento da Comissão que é objecto do presente parecer representa o termo de um processo no qual o Comité desempenhou importante papel. As posições expressas pelo Comité sobre o financiamento das pequenas e médias empresas (PME) () contribuíram para suscitar, ao nível europeu, interesse por esta questão.

1.2. Em reunião de 11 de Novembro de 1993, o Conselho da União Europeia adoptou uma Resolução () sobre o reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e o desenvolvimento do emprego na Comunidade. Foi nesta mesma reunião que o Conselho recebeu da Comissão o documento em análise.

Na Resolução, o Conselho recomenda à Comissão que promova as « relações das PME com as instituições financeiras e, nomeadamente, a aproximação entre os criadores de empresas e os financiadores ».

O Conselho recomenda também à Comissão que vele por que as intervenções do Fundo Europeu de Investimento revertam em efectivo benefício das PME em causa e que às mais pequenas de entre estas seja facultado acesso ao mecanismo de garantia.

O Conselho convida ainda os Estados-membros a :

« garantir que os intermediários financeiros, públicos ou privados, especializados no financiamento das PME, possam recorrer ao Fundo Europeu de Investimento para a concessão de garantias às PME »;

e

« assegurar às PME um ambiente financeiro estável e favorável que lhes permita adquirir uma estrutura financeira equilibrada necessária à sua adaptação aos diversos ciclos económicos ».

1.3. No Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de 9 e 10 de Dezembro de 1993, chama-se uma vez mais e expressamente a atenção para a questão da melhoria do financiamento das empresas (capítulo 2, 7º parágrafo). A Comissão refere, nomeadamente, a necessidade de adoptar medidas destinadas a melhorar as relações entre as instituições financeiras e as PME, de modo a permitir uma maior canalização dos financiamentos privados em benefício das PME e uma maior disponibilização dos instrumentos financeiros mais adequados. Aponta ainda a Comissão para um « programa integrado a favor das PME » com três objectivos centrais, um dos quais respeita à « melhoria do acesso ao financiamento e ao crédito ».

A proposta referente a esta iniciativa comunitária () foi entretanto apresentada e será oportunamente objecto de parecer específico do Comité.

2. Fundamentos de uma política da União Europeia para o financiamento das PME

2.1. Até ao presente, nunca a problemática do financiamento das PME foi abordada ao nível europeu, numa perspectiva verdadeiramente estrutural. As diversas facilidades existentes foram sendo instituídas de forma descoordenada e em resposta a objectivos pontuais. É o caso de instrumentos como o projecto de capital de lançamento (« seed capital »), a iniciativa comunitária para as PME, a iniciativa « Adapt » e as facilidades relativas a I& D.

Também o Banco Europeu de Investimento tem prestado considerável apoio às PME, mediante a concessão de créditos globais a instituições de financiamento ou bancos comerciais.

É muito reduzido o número de instrumentos comunitários de financiamento (nomeadamente, os fundos de capital de lançamento).

2.2. Apesar das fontes de financiamento ao dispor das PME, referidas em 2.1, não se poderá dizer que a UE possua uma política integral e coerente dirigida ao financiamento deste tipo de empresas. Uma das explicações para esta orientação reticente da União Europeia poderá estar no facto de as pequenas empresas, pela sua natureza, se limitarem, na maior parte dos casos, aos mercados locais, dependendo, pois, de instâncias locais para a satisfação das suas necessidades, nomeadamente de financiamento.

As diferenças que separam as empresas dos vários sectores tornam difícil uma acção europeia neste domínio, já que, por exemplo, a situação financeira de uma empresa comercial é fundamentalmente diversa da de uma empresa industrial.

É, neste contexto, de assinalar que a chamada « Round Table of High-level Representatives of the Banking Sector », instituída pelo Comissário Vanni d`Archirafi, não integra qualquer representante do comércio retalhista ou grossista.

2.3. Não obstante a sua diversidade, possuem as PME europeias suficientes traços comuns para legitimar a definição de uma política da UE em matéria do seu financiamento.

Justificam tal política, nomeadamente :

- a existência dos mesmos problemas de financiamento das PME em todos os Estados-membros (ponto 2.3.1);

- a criação de emprego, possibilitada nomeadamente pelo estabelecimento e a manutenção de PME viáveis (ponto 2.3.2);

- a crescente internacionalização das PME (ponto 2.3.3);

- a viabilização de novas actividades empresariais na UE, para a qual contribuirá a transparência da infraestrutura financeira da União e dos Estados-membros (ponto 2.3.4);

- o estabelecimento de boas relações de concorrência entre empresas nos Estados-membros (ponto 2.3.5).

Para um quadro mais completo e quantificado da situação, remete o Comité para o 2º relatório anual do Observatório Europeu das PME () , cujo capítulo 6 (Capital e Financiamento) oferece uma síntese dos aspectos comuns e das diferenças em matéria de financiamento das pequenas empresas europeias.

2.3.1.

Problemas de financiamento das PME na UE

A Comunicação da Comissão identifica 15 problemas em matéria de financiamento das PME, que podem ser agrupados como segue :

a)

falta de conhecimentos

- das PME em matéria de financiamento (formas e fontes) e de gestão;

- das instâncias financiadoras relativamente à procura de capitais por parte das PME;

b)

insuficientes garantias oferecidas pelas PME;

c)

atitude das instituições financeiras

- rigidez dos bancos e das empresas de leasing;

- crescente relutância das empresas de capital de risco a assumirem riscos efectivos;

- menor propensão a financiar investimentos de valor reduzido;

d)

custo elevado do acompanhamento das PME;

e)

inexistência de um mercado de capitais para as PME

- reduzidas possibilidades de contacto entre investidores privados e PME;

- falta de vias de saída para as sociedades de capital de risco;

- inexistência de um mercado de acções não oficial funcionando de forma adequada.

O estudo das PME em diversos países revela os mesmos problemas. Mas a Comunicação da Comissão refere também diferenças, nomeadamente quanto ao grau de participação dos bancos no capital de risco das empresas.

A identidade dos problemas de financiamento das PME nos diversos Estados-membros pode ser motivo para que a UE defina uma política que dê solução a alguns desses problemas.

2.3.2.

Criação de emprego pelo estabelecimento e a manutenção de PME viáveis

É hoje suficientemente reconhecido que as PME contribuem substancialmente para o desenvolvimento económico e a criação de emprego. Existem na UE aproximadamente 15,8 milhões de PME (até 499 trabalhadores), das quais cerca de 14,7 milhões são empresas de dimensão muito reduzida (até 9 trabalhadores). As PME empregam, no total, cerca de 68 milhões de trabalhadores, correspondendo a 72 % do número total de trabalhadores do sector privado não primário (ou seja, com exclusão do sector agrário). A dimensão média das empresas nos diversos Estados-membros varia entre 4 trabalhadores na Itália e na Espanha e 10 no Luxemburgo e nos Países Baixos (valores de 1990).

É justamente em períodos de recessão económica que se comprova a grande estabilidade das PME em termos de postos de trabalho. A redução do emprego é, então, mais lenta nas PME do que nas grandes empresas, sendo, inversamente, a criação de emprego mais rápida naquelas do que nestas em períodos de reanimação económica.

É por esta razão que o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », apresentado pelo Presidente da Comissão, Jacques Delors, dá relevo ao apoio a conceder ao desenvolvimento das PME. Como aspectos importantes deste processo, em especial ao nível da UE, refere o Livro Branco o financiamento e a melhoria do acesso às fontes de financiamento e crédito ().

A UE deve proporcionar oportunidades de crescimento às empresas de reduzida dimensão que se revelem promissoras (ou seja, as empresas empenhadas em desenvolver-se e dispondo de potencialidades para tal), deste modo criando novos postos de trabalho. Com efeito, no âmbito dos ciclos de vida e das fases de desenvolvimento das empresas, existirão empresas capazes de crescer e de ocupar o lugar das que cessam a actividade. Uma das condições de crescimento é o aspecto financeiro. Haverá que encontrar, para as empresas em crescimento, as fontes e formas de financiamento adequadas.

2.3.3.

Internacionalização crescente das PME

O processo de aprofundamento do mercado comum europeu levará cada vez mais a que as PME europeias adquiram ou reforcem posições em empresas de outros Estados-membros. Verifica-se já um aumento das exportações (nomeadamente, exportações directas) de pequenas empresas, bem como um reforço da cooperação transnacional entre pequenas empresas e entre pequenas e grandes empresas.

Esta evolução far-se-á acompanhar de investimentos directos transfronteiras, do que resultará um forte aumento da procura de financiamentos no estrangeiro.

É, pois, necessário reforçar as medidas e os instrumentos comunitários que podem contribuir para melhorar a situação financeira das pequenas empresas. Reforço particularmente premente, já que, segundo estudos recentes, têm vindo a aumentar os prazos médios de pagamento em todos os Estados-membros.

2.3.4.

Transparência da infraestrutura financeira da UE e dos Estados-membros

Nesta perspectiva, tão importante como a oferta de financiamento interna (aos níveis nacional e regional) é igualmente o conhecimento da oferta disponível em outros Estados-membros (aos níveis nacional e regional). Ganha igualmente importância o conhecimento das facilidades de financiamento da UE para as PME.

São precisamente as pequenas empresas sem quadros especializados que deparam frequentemente com dificuldades para encontrar, na multiplicidade de regulamentações, os instrumentos financeiros mais adequados e as instâncias (entidades públicas, bancos, mercados financeiros) que os gerem.

2.3.5.

Boas relações de concorrência entre Estados-membros da UE

Um dos principais objectivos da política comunitária é a prevenção de distorções de concorrência entre Estados-membros. Um dos domínios em que se verifica uma concorrência de políticas entre Estados-membros é o das facilidades financeiras e fiscais. A UE procura, com base na regulamentação-quadro comunitária em matéria de ajudas públicas às pequenas e médias empresas, fornecer às autoridades nacionais um enquadramento para a concessão de apoio a este tipo de empresas.

São muitos os instrumentos de financiamento integrados na política comunitária. A Comunicação da Comissão refere alguns desses instrumentos que têm relevância para as PME. Não é todavia claro por que forma e em que medida as PME dos diversos Estados-membros recorrem a tais facilidades.

É possível que a manutenção de boas relações de concorrência na UE exija da Comissão uma coordenação crescente - e, eventualmente, o estabelecimento - de facilidades de financiamento. Mas este objectivo requer a definição de uma verdadeira orientação comunitária em matéria de financiamento das PME.

3. Pontos de partida para uma política da UE

3.1.

Falta de conhecimentos das PME

3.1.1. A questão do financiamento das pequenas empresas é apenas um dos muitos aspectos que mobilizam a atenção dos empresários. Na maior parte dos casos, o pequeno empresário independente é mais um profissional do sector do que um gestor polivalente. No contexto de um mercado interno dinâmico, importa que o profissional se transforme em empresário moderno, a fim de assegurar a continuidade da pequena empresa. O que impõe um investimento na qualidade e nos conhecimentos (em matéria técnica, de gestão, linguística, do direito vigente em outros países, etc.) quer do empresário, quer dos trabalhadores. Nesta perspectiva, haverá também que aplicar às pequenas empresas uma política de recursos humanos adequada, aproveitando e eventualmente adaptando a experiência das grandes empresas. Numa PME com funcionamento mais profissional, haverá que dar atenção à questão do financiamento, paralelamente aos aspectos da política de pessoal e da organização interna. O nível de conhecimentos dos empresários neste domínio deve ser uma preocupação constante, justificando-se o apoio da União Europeia às acções necessárias a empreender.

3.1.2. No ponto 67 da Comunicação, expressa a Comissão o seu ponto de vista quanto à política comunitária a seguir nesta matéria : em sua opinião, haveria que tomar como base as regulamentações dos Estados-membros de âmbito nacional e regional. Dificilmente se poderá ter uma ideia do que serão as novas regulamentações a adoptar para melhorar os aspectos de financiamento e de gestão das PME. São os conhecimentos apurados localmente que melhor servem este tipo de empresas.

O CES está de acordo com este ponto de vista, mas entende que a UE deverá incentivar os Estados-membros a desenvolverem uma acção reforçada para aumentar as capacidades das PME em matéria financeira e de gestão. Para tal, deverá a UE colocar meios financeiros ao dispor das autoridades nacionais e, portanto, indirectamente, às PME. Os Estados-membros poderão utilizar estes meios na preparação de programas de aconselhamento e formação de empresários. A eficácia estrutural deste tipo de investimentos imateriais na melhoria qualitativa da gestão empresarial é, muitas vezes, superior à das ajudas financeiras pontuais.

3.2.

Insuficientes garantias oferecidas pelas PME

3.2.1. A par das perspectivas de rentabilidade e da boa gestão empresarial, exigem as instituições de crédito garantias para os seus empréstimos.

Muitas PME da UE não estão em condições de apresentar as necessárias garantias bancárias. Acresce que, em alguns Estados-membros, a atitude comum dos bancos é a de evitar correr riscos, invocando para tal as suas responsabilidades para com os depositantes. Pensa, contudo, o Comité que os bancos exageram este requisito de garantia. De lamentar é também que se não avalie as perspectivas de resultados a médio e longo prazo das empresas que procuram obter crédito.

3.2.2. Observam-se excepções a esta situação em alguns Estados-membros, onde existem instituições que se ocupam especificamente da concessão de garantias e cauções para cobrir os créditos às pequenas empresas. É o caso dos « Bürgschaftsbanken », existentes há vários decénios na República Federal da Alemanha, e das « Sociétés de cautionnement mutuel » francesas. Foi constituída há poucos anos, com o apoio da Comissão, uma associação europeia representativa destas sociedades de caução. Por outro lado, têm sido desenvolvidos esforços para introduzir este tipo de instituições nos países que delas carecem. No parecer que emitiu sobre este tema (), o Comité salientou a importância do papel dos sistemas de garantia mútua e expressou total concordância com as acções empreendidas pela Comissão neste domínio.

3.2.3. O CES recomenda aos Estados-membros da UE que adoptem regulamentações em matéria de garantias e cauções como instrumento de política para assegurar o financiamento de empresas que não disponham de garantias bancárias suficientes. A experiência de longos anos nos Países Baixos demonstra que este tipo de regulamentações possibilita às empresas referidas o acesso ao crédito necessário aos investimentos. Recomenda-se igualmente à Comissão que estude a possibilidade de adoptar regulamentação da UE em matéria de garantias, especialmente orientada para o financiamento de investimentos conjuntos de empresas de diversos Estados-membros.

3.3.

Independência financeira das PME

Para muitos pequenos e médios empresários, preservar a autonomia é uma importante prioridade. Certas empresas de média dimensão com acesso a fontes externas de capital de risco mostram-se reticentes em utilizá-lo por temerem a perda ou a limitação da sua independência financeira. Com efeito, os accionistas desejam participar na gestão da empresa e receber dividendos, o que nem sempre coincide com os interesses do proprietário ou accionista maioritário da empresa. O objectivo de preservação da autonomia financeira pode mesmo implicar a renúncia a investimentos em projectos rentáveis. Esta questão tem que ver com a cultura da empresa, que exclui com frequência a interferência de terceiros.

No entanto, o empresário perde algumas vezes de vista o facto de a redução de autonomia financeira poder estar associada a aspectos positivos (financiamento da expansão da empresa, reforço da estrutura financeira, melhoria da imagem, maior liquidez).

De considerar igualmente é o facto de o conceito de autonomia empresarial no sector das PME ter vindo a transformar-se profundamente.

A cooperação é hoje vista como um facto positivo. Cooperando, podem as empresas reforçar a sua presença no mercado e melhorar a competitividade, por se integrarem numa rede de empresas e organizações criadora de valor acrescentado. Há alguns decénios, até o recurso ao crédito bancário era frequentemente objecto das maiores reservas.

A verdade é que o crédito e a cooperação passaram a oferecer ao empresário renovadas possibilidades, fortalecendo também a sua posição concorrencial.

Considera o CES justificar-se, hoje mais do que no passado, dar a conhecer às PME as vantagens do recurso a fontes externas de capital de risco. Aos bancos e entidades financiadoras não associados às empresas, é de recomendar uma maior participação com capital de risco nas actividades das PME.

3.4.

Novas empresas

Os novos empresários deparam, na maior parte dos Estados-membros, com dificuldades em obter capital, sobretudo nos períodos de recessão económica. Nestes períodos, as instituições financeiras, nomeadamente as sociedades de capital de risco, os bancos e as empresas de leasing e factoring, estão menos disponíveis para facultar crédito às empresas que iniciam actividade. Para tal atitude contribuíram, no passado recente, as perdas sofridas em participações e empréstimos a empresas novas.

Por outro lado, são relativamente elevados, em todos os Estados-membros, os custos da assistência e do aconselhamento às novas empresas. Trata-se de um obstáculo intransponível para muitas PME.

Por estas razões, muitas das novas empresas contam, ao iniciarem a actividade, com capital muito reduzido, o que limita drasticamente as suas perspectivas de futuro. O CES salienta uma vez mais a importância de um novo empresário dispor do nível apropriado de conhecimentos antes de criar a empresa. Um plano empresarial realista pressupõe, com efeito, uma formação e uma preparação sólidas. E tal plano deve ser a base da criação da empresa : permite avaliar as oportunidades de mercado da nova empresa e constitui um importante instrumento de gestão, inclusivamente na procura de financiamento.

Por esta razão, o CES recomenda às instituições bancárias disponibilidade acrescida para o financiamento de empresas novas, mesmo em períodos de recessão. Em particular os pedidos de crédito de jovens empresários (e, nomeadamente, de um número crescente de mulheres) justificam um exame mais cuidado, que deve incluir uma avaliação dos aspectos tecnológicos e de inovação das empresas criadas.

O CES defende a concessão de apoio financeiro para ajudar a cobrir os elevados custos da assistência e do aconselhamento dispensados às PME.

O CES recomenda, em especial, o acompanhamento e aconselhamento das empresas que procuram realizar um « novo começo ». Esta categoria de empresas debate-se com problemas que não têm, até agora, merecido a atenção devida. Tal assistência deveria contar com participação financeira quer comunitária (por exemplo, no âmbito da nova iniciativa comunitária para as PME), quer nacional.

3.5.

Transferências transfronteiriças de montantes reduzidos

3.5.1. Um outro aspecto financeiro pouco abordado da vida económica ao nível europeu e internacional é o das transferências transfronteiriças de montantes relativamente reduzidos (entre 2 500 e 10 000 ecus). Estas operações suscitam problemas quanto a prazo, custos e transparência. As PME são, de todas as empresas, as que mais frequentemente realizam este tipo de transferências de montantes reduzidos, sendo, assim, as mais afectadas pelos problemas correspondentes.

O CES recomenda à UE que procure, em concertação com as instituições bancárias, eliminar a curto prazo os estrangulamentos técnicos nos circuitos de pagamentos transfronteiriços, em particular no que se refere às transferências de montantes reduzidos, e baixar os custos correspondentes. Os Comissários Scrivener e Vanni d`Archirafi são responsáveis por uma iniciativa que visa aumentar a transparência deste tipo de operações e solucionar o problema da duplicação de custos (). O Comité irá pronunciar-se mais circunstanciadamente sobre este tema, em parecer específico.

3.5.2. O Comité chama ainda a atenção, a este propósito, para os atrasos no pagamento de facturação. São, em particular, as PME fornecedoras em subcontrato as mais afectadas por esta prática. O Comité aguarda com interesse a reacção da Comissão ao parecer emitido a este respeito.

3.6.

Mercado de capital

3.6.1. A Comunicação da Comissão aponta o problema, referenciado em muitos Estados-membros, da inexistência de vias de saída para as empresas de capital de risco.

O documento refere igualmente a inexistência de mercados de valores não oficiais, funcionando de forma adequada, para as transacções de acções das médias empresas.

Isto significa que as médias empresas dispõem apenas de um mercado de capital restrito para a obtenção de capitais de risco externos.

A fim de preencher esta lacuna da infraestrutura financeira das PME, deveria explorar-se a possibilidade de estabelecer, para este tipo de empresas, um mercado de capitais organizado.

Nos últimos anos, foram lançadas em diversos Estados-membros da UE iniciativas neste sentido.

Algumas destas iniciativas encontram-se em fase de arranque, outras em fase experimental.

Pensa o CES que a UE deve apoiar o lançamento deste tipo de iniciativas na União.

3.6.2. A inexistência de um mercado organizado de capitais para as PME é particularmente preocupante, tanto mais que as bolsas de valores da UE onde era possível transaccionar acções das médias empresas - designadamente o Third Market, em Inglaterra, e o Parallelmarkt, nos Países Baixos - foram integradas em bolsas de valores com condições de acesso mais restritivas, que muitas médias, e até grandes, empresas não podem satisfazer.

É possível que o desaparecimento destes mercados de capitais nacionais venha a dar lugar ao estabelecimento de um mercado de capitais europeu organizado para as PME. A vantagem de tal mercado estaria na boa dimensão da oferta e da procura de acções das médias empresas, com efeitos benéficos sobre a liquidez das participações.

O CES recomenda à UE que estude a viabilidade de um mercado europeu reconhecido, que proporcione às empresas europeias - e, sobretudo, às pequenas empresas - acesso ao capital (de risco).

3.7.

Acessibilidade dos fundos comunitários

O CES já chamou a atenção para o facto de as pequenas e médias empresas disporem de limitadas possibilidades de recurso aos diferentes fundos comunitários. Explicam tal situação a complexidade e a falta de transparência das regras, a reduzida acessibilidade e a insuficiente informação facultada a estas empresas. Trata-se de problemas igualmente sentidos nos processos de adjudicação de contratos públicos de obras, fornecimentos e serviços.

Recomenda o CES a simplificação das regras e a melhoria da informação às PME sobre as facilidades de financiamento da UE ao dispor destas empresas.

A informação pode ser melhorada pela inserção de exemplos nas exposições de motivos da regulamentação. Assim se facilitará aos empresários e seus consultores a interpretação das regras.

3.8.

Fundo Europeu de Investimento (FEI) ()

3.8.1. O CES congratula-se com o facto de se ter concretizado a proposta apresentada pela Comissão ao Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) no sentido de ampliar o esforço de desenvolvimento económico na UE pela instituição de uma nova facilidade de crédito, o Fundo Europeu de Investimento (FEI), orientado para as PME e dotado com mil milhões de ecus. A par deste Fundo, foi entretanto decidido estabelecer um instrumento de bonificação de juros destinado às PME. Surpreende todavia o Comité que tarde tanto a sua concretização.

Este instrumento possibilita que os bancos intermediários do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedam empréstimos financiados pelo FEI com uma bonificação de juros até 2 %.

Os empréstimos devem destinar-se à realização de investimentos criadores de emprego nas PME. É, no entanto, de prever que a eficácia deste intrumento seja reduzida em alguns Estados-membros. Em certos países, com efeito, os problemas de financiamento das pequenas empresas têm mais a ver com a obtenção de capital de risco - por exemplo, sob a forma de empréstimos de reembolso não prioritário em caso de falência, ou de participações no capital. Não parece, contudo, que o FEI contribua para solucionar este tipo de problemas.

O CES insta todas as instâncias ligadas à operação deste instrumento, o FEI, o BEI e os intermediários nacionais, a que garantam a acessibilidade da regulamentação a todas as PME - não só às médias, mas também às pequenas, incluindo aquelas com um número de trabalhadores inferior a 10, usualmente menos informadas sobre os instrumentos comunitários. Para garantir a acessibilidade, deverá a regulamentação ter carácter prático e adequar-se às empresas.

As instâncias executoras da UE deverão velar por que as bonificações de juros concedidas revertam na totalidade em benefício das empresas contempladas.

3.8.2. Há, finalmente, que referir um outro aspecto relacionado com a acessibilidade das facilidades financeiras às PME. Existe uma grande diferença entre empresas com centenas de trabalhadores (até 500) e empresas com menos de 25 trabalhadores. De acordo com um relatório publicado pela Comissão há dois anos (), a definição do conceito de PME num instrumento financeiro comunitário depende do grupo visado pelo instrumento.

As pequenas empresas têm maiores dificuldades em obter informações sobre os instrumentos comunitários do que as grandes empresas.

Se realmente se pretende que os instrumentos financeiros possam beneficiar as empresas de menor dimensão, haverá que ter em conta a dificuldade de chegar até estas empresas.

3.9.

Infraestruturas financeiras para as PME

Em matéria de financiamento das PME, haverá que procurar, tanto quanto possível, diversificar a oferta no mercado de capital (em sentido lato), e, ao mesmo tempo, reforçar as possibilidades de financiamento interno. Verifica-se, contudo, que à oferta de capital de risco falta muitas vezes transparência : é frequente existir um volume suficiente de meios financeiros disponíveis, que no entanto só é acessível através de redes informais de pessoas e instituições.

Também não existe clareza quanto às formas de financiamento oferecidas, aos montantes e às condições. Tão pouco é claro se, e como, estas redes se encontram ligadas entre si. Não é possível conhecer a dimensão total da oferta. Para as grandes empresas, é normalmente fácil penetrar e orientar-se nestas redes, mas já o é menos para as PME. A existência das redes informais pouco ou nada facilita o acesso das PME aos meios de financiamento. Na prática, este segmento do mercado financeiro é quase inacessível às pequenas e médias empresas.

3.10.

Investidores privados

3.10.1. Desde sempre que os investidores particulares têm ocupado um lugar destacado no financiamento das PME. Contudo, este facto não é tido em conta nas políticas oficialmente adoptadas em diversos Estados-membros. Afigura-se de grande importância que este significativo grupo de investidores se mantenha ligado ao financiamento das PME.

É possível dividir este grupo em categorias e defini-las. Trata-se, em todo o caso, de investidores individuais, e não de investidores institucionais (como são os fundos de pensões e as companhias seguradoras), nem de sociedades privadas de capital de risco.

Estes investidores privados podem dividir-se em :

- investidores informais;

- médios investidores privados passivos;

- pequenos investidores privados passivos.

3.10.2. Os financiadores privados que investem montantes elevados são os chamados investidores informais. Na maior parte dos casos, intervêm activamente na vida da empresa para cujo financiamento contribuem. Não se limitam a facultar meios financeiros, emitem também pareceres. O investidor informal pode ser caracterizado como médio investidor privado activo.

3.10.3. Outro grupo a distinguir é o dos médios investidores privados passivos : estão disponíveis para investir montantes elevados, mas não desejam intervir activamente na empresa.

3.10.4. Há, finalmente, a considerar os pequenos investidores privados passivos, interessados em investir numa empresa um montante relativamente reduzido. Este pequeno investidor privado é alguém que, a par dos seus investimentos de poupança em instituições especializadas, tem ainda capacidade para aforrar um montante significativo ou dispõe já de um tal montante.

Ao grupo dos pequenos investidores privados pertencem, nomeadamente, os familiares, amigos e conhecidos (desde sempre, os financiadores das PME) do empresário. Desconhece-se exactamente a parte destes investidores no capital de risco e no financiamento externo das PME; trata-se de um estudo que nunca foi empreendido.

Embora se suponha que a participação deste grupo de investidores no financiamento das PME tenha vindo a reduzir-se com o tempo, a sua importância não pode ser subestimada. O desconhecimento do seu peso efectivo apenas indica que nunca foi reconhecida a importância que teve e provavelmente tem ainda para o financiamento das PME.

3.10.5. O CES chama, pois, a atenção para o significado deste grupo no financiamento das PME. Interessante, neste contexto, é o crescente fenómeno dos Business Angels, em geral actuais ou antigos empresários dispostos a investir montantes relativamente reduzidos (no Reino Unido, à volta de 50 000 libras por operação) em jovens empresas promissoras.

Com excepção do Reino Unido e dos Países Baixos, onde se dispõe de alguns dados, é necessário aprofundar o estudo da situação nos restantes Estados-membros, tendo em vista colmatar as grandes lacunas no nosso conhecimento das preferências dos particulares quanto a investir em projectos e empresas de risco e das suas expectativas quanto à relação risco/rendimento nos investimentos em PME.

3.11.

Os investidores profissionais e a provisão de capital de risco às PME

3.11.1. O ponto anterior privilegiou o pequeno investidor privado. Mas há que não ignorar a função importantíssima que cabe, no fornecimento de capital de risco, aos investidores profissionais, que constituirão o núcleo fundamental de um futuro mercado de capitais (organizado) para as PME. Estes investidores podem caracterizar-se como segue :

- operam em base mais ou menos profissional;

- dispõem de profundo conhecimento do contexto em que operam;

- adquirem participações consideráveis nas empresas, associadas a uma certa forma de controlo.

A esta categoria pertencem os investidores informais, os médios investidores passivos, os investidores institucionais, os bancos, os fundos de investimento, as instituições de investimento especializadas e as sociedades privadas de capital de risco. Estes investidores necessitam de mais informação (sobre a empresa e o sector respectivo e outros dados relevantes) do que os pequenos investidores privados.

3.11.2. As empresas interessadas em atrair capital de risco através de um mercado de capital (organizado) devem ter em conta esta necessidade de informação. Haverá que facultar regularmente a informação relevante. A empresa deve manter os accionistas ao corrente da sua situação financeira. Para tal, impõe-se que a empresa disponha de uma boa administração financeira. Componentes importantes da política da empresa são, assim, nesta perspectiva, as relações públicas financeiras e a função financeira.

O CES salienta a importância do profissionalismo na condução da função financeira das PME. A insuficiência de conhecimentos sobre a função financeira deve ser superada por recurso à informação e à formação. A formação dos empresários independentes deve conceder maior atenção a esta função.

3.12.

Os investidores institucionais e a provisão de capital de risco às PME

Muitos investidores institucionais canalizam uma parte relativamente reduzida dos meios financeiros de que dispõem, como capital de risco, para grandes empresas, em geral sólidas. A parte restante é investida em operações de baixo risco (bens imobiliários, hipotecas, obrigações, etc.).

Poder-se-á encorajar estes investidores a reforçarem a sua participação no financiamento das PME.

Os investidores institucionais justificam a sua atitude com os baixos rendimentos obtidos nas PME e os riscos inerentes ao investimento neste tipo de empresas. No entanto, em boa parte das PME é possível obter bons rendimentos.

4. Instrumentos fiscais

A par dos instrumentos de financiamento directo, também os sistemas fiscais dos Estados-membros têm influência na situação financeira das pequenas empresas. Em alguns Estados-membros, foram, assim, adoptadas disposições para estimular determinadas actividades das empresas pela via das deduções fiscais. É, assim, possível tornar aliciantes do ponto de vista fiscal os investimentos do tipo dos realizados pelos Business Angels, por exemplo. Por outro lado, o nível absoluto da tributação reflecte-se na posição concorrencial das empresas. Embora estes instrumentos fiscais pertençam ao domínio dos impostos directos - não sendo, pois, em grande parte, da competência da União -, pensa o Comité que se justifica examinar a questão do financiamento ao nível comunitário do ponto de vista da fiscalidade. O Comité considera, por isso, positiva a atenção dada a este ponto na Comunicação da Comissão sobre um programa estratégico para o mercado interno (). Este documento refere-se expressamente ao reforço da capacidade de autofinanciamento das empresas que não assumem a forma jurídica de sociedade, na sua maioria pequenas empresas.

Também o problema da tributação das transferências de propriedade das empresas recebe atenção na Comunicação referida. Na opinião do Comité, a recomendação anunciada no documento deverá tomar como ponto de partida a manutenção do nível de liquidez das empresas cuja propriedade se transfere. Esta transferência realiza-se, com frequência, em círculo familiar, constituindo a tributação uma série ameaça à continuidade da empresa.

Conclusões

Resulta claro do que precede que o financiamento das pequenas e médias empresas é uma questão plurifacetada. O debate agora iniciado ao nível europeu permitirá examinar cada um desses aspectos e definir o nível adequado de abordagem dos problemas. Na maior parte dos casos, será o próprio mercado a encontrar as soluções, de modo a facilitar o acesso das pequenas empresas às fontes de financiamento. Foi, pois, com interesse que o Comité tomou conhecimento das conclusões da mesa redonda de personalidades representativas do sector bancário, incluídas no relatório « Por uma parceria eficaz entre as instituições financeiras e as PME », apresentado ao Comissário Vanni d`Archirafi. Embora apreciando o trabalho desenvolvido, ficou o Comité de algum modo decepcionado com a « firmeza » das recomendações formuladas no relatório. São, em particular, insuficientes as recomendações relativas ao crédito bancário e ao reforço dos meios próprios das PME. Com efeito, as recomendações mal se referem à missão e às responsabilidades próprias da banca, quando é precisamente neste sector que se torna em muitos casos necessária uma mudança de mentalidade, que leve ao abandono da relutância em aceitar riscos e reforce a capacidade para avaliar o potencial de crescimento dos novos clientes. É, aliás, de assinalar que os próprios bancos associados à elaboração do relatório reconheceram a possibilidade de melhorar a qualidade dos seus serviços que avaliam os pedidos de crédito apresentados pelas PME.

Não obstante estas reservas, o Comité manifesta apreço pela iniciativa do referido Membro da Comissão e sugere que lhe seja dada continuidade, sob a forma de uma mesa redonda de personalidades representativas de sectores não bancários, como os do capital de risco, dos investidores institucionais e dos operadores dos mercados de capitais (mercados secundário e terciário).

Em alguns casos, a problemática do financiamento situar-se-á sobretudo na esfera de competência dos Estados-membros. Mas em determinados domínios, será também necessária acção da União Europeia. O presente parecer referiu esses domínios e evocou também a importância da formação de empresários e trabalhadores e da melhoria da informação. A recente proposta referente a uma iniciativa comunitária para as PME pode servir este objectivo. Pensa, todavia, o Comité que a problemática do financiamento das PME é sentida pelas pequenas empresas em todas as regiões da União. Se o alcance da iniciativa comunitária é limitado pelo facto de se destinar especificamente às regiões com atrasos de desenvolvimento, haverá, na opinião do Comité que ponderar desde já a vantagem de adoptar medidas complementares para satisfazer as necessidades de conhecimentos dos pequenos empresários.

Bruxelas, 6 de Julho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() No presente parecer, entende-se por PME as pequenas e médias empresas de todos os sectores (indústria, comércio, artesanato, serviços) da esfera privada da economia, à excepção do sector agrário.

() JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1 e seguintes.

() « O futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos fundos estruturais » [COM(94) 46 final, 16. 3. 1994].

() The European Observatory for SMEs, Second Annual Report, April 1994, by the European Network for SME Research and coordinated by EIM, Zoetermeer, The Netherlands, ISBN 90-371-0499-1.

() Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », Dezembro de 1993, cap. 2, secção B, pontos 2.6 e 2.7.

() « O papel dos sistemas de garantia mútua no financiamento das PME na Comunidade Europeia », parecer do CES de 29 de Abril de 1992, CES 492/92, Relator : E. Muller.

() « Transparência e qualidade de execução dos pagamentos transfronteiriços », Comunicação de R. Vanni d`Archirafi e C. Scrivener, Bruxelas, 2 de Dezembro de 1993, 0/93/358.

() Remete-se, neste contexto, para o parecer do CES sobre o papel do BEI (Relator : E. Müller), em que se examina em maior detalhe a relação BEI-PME (JO nº C 133 de 16. 5. 1994).

() Relatório da Comissão ao Conselho sobre as definições de pequenas e médias empresas utilizadas no âmbito das acções comunitárias [SEC(92) 351 final], Bruxelas, 29 de Abril de 1992.

() Comunicação da Comissão ao Conselho « Tirar o melhor partido do Mercado Interno : programa estratégico » [COM(93) 632 final, 22 de Dezembro de 1993].