COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 98 final - SYN 253 
Bruxelas, 27 de Março de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DOS MQT1YQS 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da 
sua sessão de Fevereiro de 1991 e referente à proposta da Comissão 
relativa a um regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário<1), a Comissão considera oportuno alterar a 
sua proposta inicial em conformidade com o n' 3 do artigo 149' do 
Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia. 
As alterações referem-se nomeadamente a: 
certas precisões e supressões do texto (artigo 1', n" 2 do 
artigo 12", n" 1 do artigo 241" e artigo 251"); 
ao reforço das possibilidades de controlo simplificando tanto 
quanto possível as formalidades aduaneiras (novos considerandos, 
n' 3 do artigo 109', n" 5 do artigo 161" e artigo 217"); 
uma nova definição das zonas francas e entrepostos francos tendo 
em conta certos aspectos políticos (primeiro parágrafo, alínea 
a), do art I go 164"; 
adaptações na sequência das alterações da situação jurídica na 
Alemanha e a nível dos actos do Conselho a serem substituídos 
pelo Código (n' 1, terceiro travessão, do artigo 3", artigos 4' 
e 257"); 
(1) COM (90) 71 final - SYN 253 
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certas alterações de fundo Justificadas por motivos económicos 
(Introdução da responsabilização das pessoas que participem numa 
fraude - n* 3 do artigo 198' - assim como a introdução da 
obrigação de pagamento de juros compensatórios em caso de abuso 
de regime - n" 3 do artigo 211"); 
a introdução da possibilidade de se recorrer a certas restrições 
da liberdade do direito de representação no respeito de um 
mínimo comunitário em favor de três categorias profissionais. 
A alteração do artigo 1' Implica uma adaptação do artigo 2". A 
introdução de Juros compensatórios tem repercussões sobre outras 
disposições e acarreta a supressão dos números 1 e 2 do artigo 117' 
e dos artigos 142' e 230", a alteração do n* 2 do artigo 141" e um 
aditamento ao artigo 184". 
A alteração do artigo 217' torna supérfluo o artigo 66' e Implica a 
Introdução da alínea a 1) no n" 1, segundo parágrafo, do artigo 
214". 
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Alteração da proposta de regulamento do Conselho que estabelece o Código 
Aduaneiro ComunltárloC) (aplicação do n"3 do artigo 149" do Tratado CEE). 
A Comissão altera a sua proposta do seguinte modo: 
1. Após o sétimo considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que é necessário, tendo em conta a Importância de que 
se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou, pelo 
menos limitar na medida do possível as formalidades e os controlos 
aduaneiros;" 
2. Após o oitavo considerando ó inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que a adopção das medidas de execução do presente 
código assegura, na medida do possível, a prevenção de quaisquer 
fraudes ou irregularidades susceptíveis de prejudicarem o orçamento 
gerai das Comunidades europeias," 
3. 0 n" 1 do artigo 1 * é alterado do seguinte modo: 
"0 presente código constitui, Juntamente com as disposições 
adoptadas para a sua aplicação tanto no plano comunitário como no 
plano nacional, a regulamentação aduaneira. É aplicável às trocas 
... " (o resto do texto permanece inalterado). 
(1) JO C 128 de 23.5.1990 - COM (90) 71 final - SYN 253 
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4. No artigo 2' é inserida a palavra "comunitária" após a expressão 
"regulamentação aduaneira". 
5. 0 n" 1, terceiro travessão, do artigo 3' passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- o território da República Federal da Alemanha com excepção, por 
um lado, da ilha de Helgoland e, por outro, do território de 
BUsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República 
Federal da Alemanha e a Confederação Helvética". 
6. É suprimido o artigo 4*. 
7. Ao n" 2 do artigo 6' é aditado o segundo parágrafo: 
"Os Estados-membros podem reservar o direito de, nos seus países, 
apresentar declarações aduaneiras segundo: 
a modalidade de representação directa, 
ou 
a modalidade de representação indirecta, de modo a que o 
representante seja um despachante aduaneiro que aí exerça a sua 
profissão. 
Esta disposição não é aplicável: 
para os assalariados do detentor das mercadorias, 
para os transportadores 
para as pessoas admitidas como profissionais de desalfande­
gamento num outro Estado-membro." 
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8. 0 n' 2 do artigo 12' passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As Informações pautais serão prestadas ao requerente 
gratuitamente. Todavia, sempre que impliquem despesas para as 
autoridades aduaneiras, decorrentes de análises ou peritagens das 
mercadorias assim como da sua devolução ao requerente, podem ser 
cobradas a este último". 
9. É suprimido o artigo 66". 
10. Ao artigo 109* ó aditado o seguinte n": 
"3. Sempre que, em conformidade com o artigo 75", a mercadoria de 
importação puder ser Introduzida em livre prática sem apresentação à 
alfândega e antes da entrega da respectiva declaração e sempre que 
os elementos de tributação referentes a essa mercadoria tiverem sido 
reconhecidos ou admitidos aquando da sua sujeição ao regime do 
entreposto aduaneiro, esses elementos são os elementos a considerar 
em conformidade com o artigo 211*, salvo se: 
o declarante solicitar, aquando da introdução em livre prática, 
que sejam considerados elementos de tributação mais favoráveis, 
que estes sejam aplicáveis à mercadoria em conformidade com o 
artigo 211' e que possam ser controlados sem que seja necessário 
proceder a um exame físico da mercadoria ou 
se as autoridades aduaneiras verificarem após a sujeição das 
mercadorias ao regime do entreposto aduaneiro, que lhe são 
aplicáveis outros elementos de tributação". 
11. O artigo 117" passa a ter a seguinte redacção: 
"De acordo com o procedimento do Comité, podem ser fixados os casos 
e as condições em que as mercadorias no seu estado Inalterado ou os 
produtos compensadores são considerados como introduzidos em livre 
prática". 
12. No n" 2 do artigo 141' o ponto é substituído por uma vírgula e é 
aditado o seguinte texto: 
",não tomando em consideração os juros eventualmente aplicáveis". 
13. É suprimido o artigo 142*. 
14. On' 5 do artigo 161' passa a ter a seguinte redacção: 
"5. A declaração de exportação deve ser entregue à estância 
aduaneira competente para fiscalização do local onde o exportador 
está estabelecido ou onde as mercadorias são embaladas ou carregadas 
para o transporte de exportação. As derrogações são determinadas em 
conformidade com o procedimento do Comité." 
15. A alínea a) do artigo 164* passa a ter seguinte redacção: 
"a) As mercadorias não comunitárias são consideradas, para efeitos 
da aplicação dos direitos de importação e das medidas de 
política comercial, como não se encontrando no território 
aduaneiro da Comunidade, desde que não sejam introduzidas em 
livre prática nem sujeitas a um outro regime aduaneiro nem 
utilizadas ou consumidas em condições que não estejam previstas 
pela regulamentação aduaneira". 
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16. O artigo 184' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 184o. 
Os artigos 182' e 183' aplicam-se mutatis mutandis, aos produtos 
compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime 
de aperfeiçoamento activo. 
0 montante dos direitos de importação legalmente devidos será 
determinado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime 
do aperfeiçoamento activo. 0 momento a tomar em consideração para a 
determinação dos direitos de importação ó o momento da exportação 
dos produtos compensadores." 
17. Ao n* 3 do artigo 198* é aditada o seguinte parágrafo: 
"Sempre que, aquando da elaboração da declaração aduaneira para um 
dos regimes referidos no n" 1, for cometida uma infracção, as 
pessoas que nela participaram são Igualmente devedores em 
conformidade com as disposições em vigor." 
18. Ao artigo 211" ó aditado o n* 3 seguinte: 
"3. Serão aplicados Juros compensatórios nos casos e condições 
definidos pelas disposições adoptadas de acordo com o procedimento 
do Comité de modo a evitar a obtenção abusiva de vantagens 
financeiras em consequência do diferimento da data da constituição 
da dívida aduaneira". 
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19. No n' 1, segundo parágrafo, do artigo 214* é Inserida a alínea 
a1) seguinte: 
"aD quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior 
ao determinado com base numa Informação pautal vinculativa;" 
20. No no. 3 do artigo 217' é inserido o seguinte segmento de frase após 
"Em caso de aplicação do segundo travessão do n' 2": 
"ou do n* 1, segundo parágrafo, alínea a1), do artigo 214*". 
21. É suprimido o artigo 230*. 
22. Ao n' 1 do artigo 241' ó aditado o seguinte parágrafo: 
"Um recurso pode ser motivado: 
pela ausência de motivação apropriada de uma decisão das 
autoridades aduaneiras, 
por um abuso do poder, 
pela violação das disposições em vigor". 
23. é suprimido o artigo 251*. 
24. 0 sétimo travessão do artigo 257' passa a ter a seguinte redacção: 
"- Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à 
harmonização dos procedimentos de Introdução em livre prática 
das mercadorlas(12) com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva (90/504/CEE)<12a> . 
(12a) JO no. L 281 de 12.10.1990, p. 28 
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25. 0 décimo oitavo travessão do artigo 257* passa a ter a seguinte 
redacção: 
Regulamento (CEE) n* 1031/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 
relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de 
uma dívida aduaneira com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n* 1716/90<28). 
26. Ao n* 1 do artigo 257" são aditados os seguintes travessões: 
Regulamento (CEE) do Conselho n* 4046/89 de 21 de Dezembro de 
1989 relativo às garantias a apresentar para assegurar o 
pagamento de uma dívida aduaneIra^36^. 
Regulamento (CEE) n' 1715/90 do Conselho de 20 de Junho de 1990, 
relativo às informações peias autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na 
nomenclatura aduaneIra<37). 
Regulamento (CEE) n" 2726/90 do Conselho de 17 de Setembro de 
1990 relativo ao trânsito comunltárlo^38^. 
(28) JO nû L 160 de 26.6.1990, p. 6. 
(36) JO nû L 388 de 30.12.1989, p. 24. 
(37) JO no. L 160 de 26.6.1990, p. 1. 
(38) JO na L 262/90 de 26.9.1990, p. 1. 
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