que estabelece o reconhecimento formal de que um determinado número de atos do direito da União no domínio do ambiente adotados ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE do Conselho se tornaram obsoletos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

que estabelece o reconhecimento formal de que um determinado número de atos do direito da União no domínio do ambiente adotados ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE do Conselho se tornaram obsoletos

1.Introdução

A Comunicação está relacionada com a revogação da Diretiva do Conselho, de 23 de dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente («Diretiva 91/692/CEE»). Diz respeito a atos obsoletos da Comissão ligados à Diretiva 91/692/CEE que afetam vários setores da política ambiental da UE, nomeadamente no domínio dos resíduos, da ação climática, das emissões de gases com efeito de estufa, do controlo dos perigos associados a acidentes graves e das águas.

A revogação da Diretiva 91/692/CEE é uma das primeiras ações anunciadas no contexto do balanço de qualidade da monitorização e da comunicação de informações ambientais.

Os resultados da análise jurídica da comunicação de informações ao abrigo da Diretiva 91/692/CEE estão resumidos na exposição de motivos da proposta correspondente relativa a uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que elimina requisitos aplicáveis à normalização de relatórios e que, em consequência, altera vários atos jurídicos da UE. Além disso, é apresentada uma análise mais pormenorizada num estudo de apoio publicado separadamente como documento de referência.

2.Ações propostas de revogação da Diretiva 91/692/CEE

A presente Comunicação reconhece formalmente que 11 decisões de execução ao abrigo da Diretiva 81/692/CEE ainda em vigor estão obsoletas. Complementa a proposta de decisão referida no ponto 1 supra, bem como as duas propostas de decisões da Comissão que revogam dois atos de execução que esgotaram o seu efeito jurídico, mas que, por questões processuais, serão revogadas futuramente mediante um procedimento de comitologia realizado pela Comissão.

O anexo I enumera as decisões de execução relevantes da Comissão e justifica a obsolescência de cada um dos atos. Estes atos esgotaram os seus efeitos jurídicos e tornaram-se obsoletos devido ao termo do período abrangido ou da vigência da respetiva base jurídica. Esses atos foram identificados em função de critérios objetivos que garantem que os seus efeitos estão esgotados e que todas as suas obrigações foram cumpridas.

3.Decisões que se mantêm em vigor

Apesar da proposta de revogação da Diretiva 91/692/CEE, várias decisões de execução adotadas no seu contexto permanecerão em vigor.

As decisões que estabelecem questionários relacionados com a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho continuarão a ser válidas e relevantes. Os relatórios anuais dos Estados-Membros previstos no artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE baseiam-se nesses questionários e fornecem informações essenciais sobre a aplicação desta diretiva, constituindo uma base para a preparação de um relatório a nível da UE. As decisões em causa são as seguintes:

Decisão de Execução 2014/166/UE da Comissão, de 21 de março de 2014, que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (notificada com o número C(2014) 1726) ,

 Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (notificada com o número C(2005) 1359) e

Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (notificada com o número C(2006) 5546) .

Além disso, as decisões infra no domínio dos resíduos manter-se-ão também em vigor, uma vez que estes são os únicos instrumentos disponíveis para a monitorização da aplicação das respetivas diretivas:

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de abril de 2012, que estabelece um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos,