PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.7.2004 
COM(2004) 494 final 
2004/0166 (AVC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
De acordo com o nº 2 do ar tigo 161º do Tratado, um F undo de Coesão contribuirá 
financeiramente para a realização de projec tos nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias em matéria de infr a-estruturas de transportes. 
O Regulamento (CE) n°1164/94 instituiu o Fundo de Coesão e, pela primeira vez, enquadrou 
a sua execução. Este regulamento foi posteriormente completado pelos Regulamentos (CE) n° 1264/1999 e (CE) n° 1265/99. 
Na sequência do alargamento da União, em 1 de Maio de 2004, o Fundo de Coesão aplica-se 
aos dez novos Estados-Membros até ao final de 2006, bem como aos três Estados-Membros anteriormente beneficiários (Espanha, Portugal , Grécia) relativamente  ao final do período 
2000-2006. 
No contexto do período de programação 2007- 2013, o Regulamento (CE) n° […] fixa as 
disposições gerais de funcionamento relativas aos Fundos estruturais e ao Fundo de Coesão e 
estabelece que o Fundo de Coesão contribu a para o objectivo de convergência dos 
Estados-Membros e das regiões menos desenvolvid as através de uma participação financeira 
nos programas operacionais realizados a título  deste objectivo. Com efeito, no âmbito da 
reforma do sistema de execução da política de coesão, anunciada no terceiro relatório sobre a 
coesão adoptado pela Comissão em Fevereiro de 2004, as intervenções do Fundo de Coesão 
integram-se na programação plurianual dos Fundos  estruturais, incluindo as intervenções sob 
a forma de grandes projectos. Esta reforma, embora mantendo os princípios fundamentais que definem esta política (programação plurianual , parceria, avaliação, gestão partilhada), 
baseia-se num equilíbrio global entre o reforço da dimensão estratégica, por um lado, e a 
simplificação do sistema de execução, nomeada mente através da redução do número de 
Fundos, da simplificação da programação, da me lhor definição dos papéis a desempenhar 
pelos Estados-Membros e pela Comissão a níve l da gestão financeira e do controlo, e 
mediante uma adaptação das regras de execução em função nomeadamente  da intensidade da 
contribuição comunitária.  
No domínio das redes transeuropeias de tran sportes, as acções financiadas pelo Fundo de 
Coesão devem inscrever-se nas orientações relati vas a estas redes, adoptadas pelo Conselho, 
contidas na Decisão nº  1692/96/CE revista.  
No domínio do ambiente, as intervenções do Fundo de Coesão contribuem para a realização 
dos objectivos da política da União previstos no artigo 174º do Tratado.  
A adesão de novos Estados-Membros, em 1 de Ma io de 2004, todos eleg íveis para o Fundo de 
Coesão, e a existência de novas e importantes necessidades de financiamento nestes países, 
justificam a extensão do domínio de inte rvenção do Fundo. Assim, o Fundo de Coesão pode 
igualmente financiar acções nos domínios que favoreçam o desenvolvimento sustentável e 
apresentem uma clara dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias renováveis e, no domínio dos transportes que nã o formam parte das rede s transeuropeias, os 
caminhos-de-ferro, as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções multimodais de transportes e a sua interoperabilidade, o contro lo dos volumes de tráf ego rodoviário e aéreo, o 
transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos. Esta extensão do domínio de intervenção está em conformida de com as disposições corres pondentes do Tratado e está em 
consonância com as prioridades decididas pelo s Conselhos Europeus de Lisboa (Março de 
2000) e de Gotemburgo (Junho de 2001).  
 
PT 3   PT O presente regulamento tem por objectivo preci sar os objectivos do Fundo de Coesão e as 
suas regras específicas de aplicação, em especi al no que diz respeito à assistência condicional 
e ao âmbito de aplicação do Fundo.  
Os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão devem cumprir os requisitos fixados 
no Tratado relativos aos programas de convergên cia e os relativos a défices excessivos no que 
se refere a Estados-Membros que participam na  União Económica e Monetária. A assistência 
do Fundo de Coesão está subordinada ao cumpri mento dos referidos requisitos. Sempre que o 
Conselho, sob proposta da Comissão, constate que existe um défice públi co excessivo e que o 
Estado-Membro em causa não tomou medidas ef icazes, as autorizações ao abrigo do Fundo 
de Coesão são suspensas com efeitos a partir de  1 de Janeiro do ano seguinte. Esta suspensão 
cessa quando o Conselho, deliberando nas mesmas condições, constatar que o 
Estado-Membro em causa tomou as medidas de correcção que permitem restabelecer uma 
situação que esteja em conformidade com o Tratado e com as decisões do Conselho.  
 
PT 4   PT 2004/0166 (AVC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e, nomeadamente, o segundo 
parágrafo do seu artigo 161º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n° […] que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional, ao  Fundo Social Europeu e ao Fundo de 
Coesão
5, cria a moldura de acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão, e 
define, nomeadamente, os objectivos, princí pios e regras relativas à parceria, 
programação, avaliação e gestão. É, por cons eguinte, necessário precisar a missão do 
Fundo de Coesão em relação a esta nova moldura e em relação à missão que lhe é 
atribuída no Tratado, bem como substituir, para efeitos de clareza, o Regulamento 
(CE) n° 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão
6. 
(2) Os projectos financiados pelo Fundo de Co esão no âmbito das redes transeuropeias 
devem inscrever-se nas orientações relativas  às mesmas adoptadas pelo Conselho e 
pelo Parlamento Europeu. A fim de concentrar  os esforços, deve ser dada prioridade 
aos projectos de interesse europeu, tal co mo estão definidos na Decisão n° 1692/96/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 sobre as orientações 
comunitárias para o desenvolvimento da  rede transeuropeia de transportes7. 
                                                 
1 JO C […] de […], p. […]. 
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 JO C […] de […], p. […]. 
5 JO L […] de […], p. […]. 
6 JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regul amento com a última redacção que lh e foi dada pelo Acto de Adesão 
de 2003. 
7 JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. 
 
PT 5   PT (3) A Comunidade pode contribu ir, através do Fundo de Co esão, para as acções 
concebidas para concretizar os objectivos  da política da Comunidade no domínio do 
ambiente previstos no artigo 174º do Trata do. Em conformidade com o nº 5 do artigo 
175º do Tratado, sem prejuí zo do princípio do poluido r-pagador, o Conselho pode 
decidir, quando uma medida baseada no nº 1 do referido artigo implicar custos 
considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, conceder um apoio financeiro do Fundo de Coesão. 
(4) As intervenções do Fundo de Coesão devem ter em conta as prioridades da União 
alargada e, em particular, as fixadas pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 
matéria de ambiente com vista ao desenvolvimento sustentável. 
(5) O Regulamento (CE) n° [… ] prevê que a elegibilidade das despesas deve ser 
estabelecida a nível nacional, com certas ex cepções, em relação às quais é necessário 
determinar disposições específicas. Devem,  portanto, ser estabelecidas as excepções 
relativas ao Fundo de Coesão. 
(6) As regras de condicionalidade  relativas ao benefício do a poio financeiro continuarão a 
ser aplicáveis em função do cumprimento dos requisitos de convergência económica 
estabelecidos no artigo 104º do Tratado e tendo em conta a necessidade de dispor de 
finanças públicas sãs. A este respeito, os Estados-Membros participantes na União 
Económica e Monetária devem aplicar program as de estabilidade e os Estados não 
participantes devem aplicar programas de  convergência, tal como definidos no 
Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de  7 de Julho de 1997, relativo ao reforço 
da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, que permitam cumprir os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104º do Tratado,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
Criação e objectivos do Fundo de Coesão 
1. É instituído um Fundo de Coesão (a se guir denominado « Fundo »), com o objectivo 
de contribuir para o reforço da coesão económ ica, social e territorial da Comunidade 
numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável. 
2. O Fundo deve contribuir para o financ iamento de programas que apoiem os 
objectivos estabel ecidos no Tratado.  
3. O Fundo reger-se-á pelas disposições do Regulamento (CE) n° […] e pelas 
disposições do presente regulamento.  
 
PT 6   PT Artigo 2º 
Âmbito de aplicação da assistência 
O Fundo intervirá de uma forma equilibrada e adequada nos domínios seguintes, tendo em 
conta as necessidades específicas de investimen to e infra-estruturas de cada Estado-Membro 
beneficiário: 
1) Redes transeuropeias de transportes, nom eadamente os projectos prioritários de 
interesse europeu tal como defi nidos na Decisão n° 1692/96/CE; 
2) Concretização dos objectivos do artigo 174º  do Tratado que se inscrevam no âmbito 
das prioridades atribuídas à política com unitária de protecção do ambiente em 
virtude do programa de política e ac ção em matéria de ambiente;  
3) Domínios que favoreçam o desenvolviment o sustentável e apresentem uma clara 
dimensão ambiental, como a eficácia ener gética e as energias renováveis e, no 
domínio dos transportes que não formam  parte das redes transeuropeias, os 
caminhos-de-ferro, as vias navegáveis fluvi ais e marítimas, as acções intermodais de 
transportes e a sua interoperabilidade, o c ontrolo dos volumes de tráfego rodoviário e 
aéreo, o transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos.  
Artigo 3º 
Elegibilidade das despesas 
As seguintes despesas não se rão elegíveis para o Fundo: 
1) IVA; 2) Juros devedores; 3) Aquisição de terrenos num montante superi or a 10% das despesas totais elegíveis da 
operação em causa; 
4) Alojamento; 5) Desclassificação de centrais nucleares. 
Artigo 4º 
Assistência condicional do Fundo 
1. A assistência financeira do Fundo estará s ubordinada ao cumprimento das condições 
a seguir mencionadas.  
 
PT 7   PT 2. Se 
a) estabelecer, em confor midade com as disposiçõe s do nº 6 do artigo 104º do 
Tratado CE,  que existe num Estado-Membro um défice público excessivo, e  
b) comprovar, em conformidade com as  disposições do nº 8 do artigo 104º do 
Tratado CE, que o Estado-Membro em causa, em resposta a uma recomendação do Conselho resultante das disposições do nº 7 do artigo 104º do Tratado CE,  não tomou medidas eficazes ou que estas medidas se revelaram 
inadequadas,  
o Conselho decidirá suspender, total ou pa rcialmente, a assistência financeira do 
Fundo ao Estado-Membro referido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A decisão de suspensão diz respeito às autorizações. 
3. Se constatar que o Estado-Membro em causa tomou medidas eficazes, o Conselho 
decidirá levantar a suspensão da assist ência financeira do Fundo. A Comissão tomará 
as disposições necessárias para reinscreve r no orçamento as autorizações que tenham 
sido suspensas.  
4. O Conselho tomará as decisões referidas no s nºs 2 e 3 por maiori a qualificada, sob 
proposta da Comissão.  
Artigo 5º 
Disposições transitórias 
O presente regulamento não afectará a continua ção da execução ou a modificação, incluindo a 
anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) nº 1164/94 an tes de 1 de Janeiro de 2007.  
Os pedidos apresentados ao abrigo do Regul amento (CE) nº 1164/94 mantêm-se válidos. 
Artigo 6º  
Revogação 
O Regulamento (CE) nº 1164/94 é revogado com ef eitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
As remissões para o Regulamento (CE) nº 1164/94 consideram-se como remissões para o 
presente regulamento. 
 
PT 8   PT Artigo 7º 
Cláusula de reexame 
O Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 161º do 
Tratado, reexaminará o presente regulamento o mais tardar a 31 de Dezembro de 2013.  
Artigo 8º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao  da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […]