P6_TA(2007)0032

Transporte e detenção ilegal de prisioneiros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma Comissão Temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da Comissão Temporária [3],

- Tendo em conta as delegações que a sua Comissão Temporária enviou à antiga República Jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à Alemanha, ao Reino Unido, à Roménia, à Polónia e a Portugal,

- Tendo em conta as mais de cento e trinta audições a que a Comissão Temporária procedeu no contexto das suas reuniões, delegações e entrevistas confidenciais,

- Tendo em conta todos os contributos escritos recebidos pela sua Comissão Temporária ou aos quais teve acesso e, muito particularmente, os documentos confidenciais que lhe foram transmitidos (nomeadamente pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e pelo Governo alemão ou que obteve de diversas fontes,

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2o e 39o do Tratado UE) [4], nomeadamente o ponto 3,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Junho de 2006 sobre a situação dos prisioneiros em Guantánamo [5],

- Tendo em conta o artigo 175o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (A6-0020/2007),

A. Considerando que, na sua citada Resolução de 6 de Julho de 2006, o Parlamento decidiu que a Comissão Temporária prosseguiria os seus trabalhos durante o resto do mandato regulamentar de doze meses, sem prejuízo das disposições do artigo 175o do seu Regimento relativas a uma eventual prorrogação,

B. Considerando que, ao adoptar a sua resolução de 22 de Novembro de 1990 sobre o Processo Gladio [6], já havia sido destacada, há mais de 16 anos, a existência de actividades clandestinas envolvendo serviços de informação e organizações militares à margem de qualquer controlo democrático adequado,

C. Considerando que os Estados-Membros não podem contornar as exigências que lhes são impostas pela Comunidade Europeia (CE) e pelo direito internacional, permitindo que serviços de informação de outros países, sujeitos a disposições legais menos rigorosas, trabalhem nos seus territórios nacionais; considerando, além disso, que as actividades dos serviços de informação só são compatíveis com os direitos fundamentais se existirem sistemas adequados para as supervisionar,

D. Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana está consagrado no direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no preâmbulo do artigo 10o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e considerando que o princípio é garantido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que este princípio é reiterado nas Constituições da maioria dos Estados-Membros, bem como no artigo 1o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [7], e considerando que tal princípio não deve ser comprometido, mesmo para fins de segurança, em tempo de paz ou de guerra,

E. Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana subjaz a todos os outros direitos fundamentais garantidos por instrumentos internacionais, europeus e nacionais de protecção dos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, o direito a ser protegido da tortura e de penas ou tratos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o direito à protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição e o direito à acção e a um tribunal imparcial,

F. Considerando que a extradição não judicial e a detenção secreta implicam múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente violações do direito à liberdade e à segurança, do direito a ser protegido contra a tortura e tratos desumanos ou degradantes, do direito à acção e, em casos extremos, do direito à vida; considerando que, em alguns casos, quando a entrega conduz à detenção secreta, esta constitui um desaparecimento forçado,

G. Considerando que a proibição da tortura é uma norma imperativa de direito internacional (jus cogens) não passível de derrogação e que a obrigação de proteger da tortura e de a investigar e penalizar é uma obrigação que se impõe a todos os Estados-Membros (erga omnes), tal como previsto no artigo 5o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 7o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 3o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na jurisprudência conexa, no artigo 4o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições e legislações nacionais dos Estados-Membros; considerando que as convenções e os protocolos específicos sobre tortura e mecanismos de supervisão adoptados a nível europeu e internacional são prova da importância que a comunidade internacional atribui a este princípio inviolável; considerando que o recurso a garantias diplomáticas é incompatível com esta obrigação,

H. Considerando que nas democracias em que é inerente o respeito pelo primado do direito, a luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando ou limitando os próprios princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que o terrorismo pode e deve ser combatido por meios legais e deve ser derrotado respeitando a legislação internacional e nacional,

I. Considerando que é necessário criar instrumentos legais eficazes para combater o terrorismo no quadro do direito internacional e do direito nacional,

J. Considerando que a estratégia de luta contra o terrorismo levada a cabo pelo Governo dos Estados Unidos comporta, para o controlo dos dados sensíveis dos cidadãos europeus, instrumentos que prejudicam a vida privada, como o acordo sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR) dos transportes aéreos e o controlo dos dados bancários através do código SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication),

K. Considerando que o presente relatório não pretende ser um ataque à natureza confidencial dos serviços secretos, antes visa denunciar a ilegalidade das actividades sigilosas que, nos casos investigados, conduziram à violação do Direito nacional e internacional na ausência de um adequado controlo democrático,

L. Considerando que, em 6 de Setembro de 2006, o Presidente norte-americano, George W. Bush, confirmou que a Central Intelligence Agency (CIA) mantinha um programa de detenção secreta no exterior dos Estados Unidos,

M. Considerando que o Presidente George W. Bush declarou que as informações vitais obtidas através do programa de entregas extraordinárias e de detenção secreta tinham sido partilhadas com outros países e que esse programa prosseguiria, o que significa que existe a forte possibilidade de alguns países europeus terem recebido, com ou sem conhecimento, informações obtidas sob tortura,

N. Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos da reunião transatlântica informal entre a União Europeia (UE) e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), à qual assistiu a Secretária de Estado norte-americana Condolezza Rice, em 7 de Dezembro de 2005, que confirmaram que os Estados-Membros tinham conhecimento do programa de entregas extraordinárias, embora todos os interlocutores oficiais da Comissão Temporária tenham prestado informações inexactas sobre esta questão,

O. Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos das reuniões havidas entre o Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e o Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com os altos funcionários do Departamento do Estado Norte-Americano, durante o primeiro semestre de 2006 (concretamente em 8 de Fevereiro e 3 de Maio de 2006), mas recebeu da Presidência do Conselho apenas uma versão sucinta destes documentos; considerando que os documentos que o Conselho enviou ao Parlamento relativos a estas reuniões, em resposta ao pedido específico do Parlamento, são sínteses incompletas dos trabalhos em que faltam partes essenciais,

P. Considerando que o facto de tais reuniões se terem realizado foi ocultado e que as deliberações que nelas tiveram lugar foram mantidas em absoluto segredo,

Q. Considerando que, na presente resolução, deve entender-se por "países europeus" os Estados-Membros, os países candidatos e os países associados, como especifica o mandato adoptado pela Comissão Temporária em 18 de Janeiro de 2006,

1. Recorda que o terrorismo constitui uma das ameaças principais que pesam sobre a segurança da União Europeia e que tem de ser combatido por meios legais e coordenados por parte de todos os governos europeus, em colaboração estreita com os parceiros internacionais e, em particular, os Estados Unidos, com base na estratégia definida ao nível das Nações Unidas (ONU); sublinha que a luta contra o terrorismo se deve basear nos nossos valores comuns da democracia, no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, a fim de proteger estes mesmos princípios; sublinha, por outro, que o conjunto dos trabalhos efectuados pela Comissão Temporária tem por objecto contribuir para o desenvolvimento de medidas claras e orientadas em matéria de combate ao terrorismo, universalmente aceites e respeitadores do direito nacional e internacional;

2. Considera que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, a denominada "guerra contra o terror", no que diz respeito aos seus excessos, deu origem, conforme assinalou Kofi Annan, Secretário-Geral cessante das Nações Unidas, a uma grave e perigosa erosão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

3. Acredita que os direitos do indivíduo e o respeito integral dos direitos humanos contribuem para a segurança; considera necessário que a relação entre a necessidade de segurança e os direitos dos indivíduos e os direitos humanos sejam sempre integralmente respeitados, garantindo que os terroristas suspeitos sejam julgados e condenados no decurso do processo;

4. Sublinha que a obrigação positiva de respeitar, proteger e promover os direitos humanos é vinculativa, independentemente do estatuto jurídico da pessoa em causa, e que qualquer discriminação entre os cidadãos da UE e as pessoas residentes nos Estados-Membros ou qualquer outra pessoa com direito à protecção ou sob a jurisdição dos Estados-Membros deve ser evitada;

5. Recorda que o objectivo da presente resolução, assente no relatório da Comissão Temporária, consiste em determinar as responsabilidades relativas aos factos que teve possibilidades de examinar, por um lado, e em perspectivar meios de evitar que os abusos e as violações cometidos no contexto da luta contra o terrorismo possam reproduzir-se no futuro, por outro;

6. Toma nota da declaração do Presidente norte-americano, George W. Bush, de 6 de Setembro de 2006, segundo o qual um pequeno número de líderes e operacionais terroristas suspeitos, capturados durante a guerra, foram detidos e interrogados fora dos Estados Unidos, no âmbito de um programa separado levado a cabo pela CIA, e que muitas das pessoas que aí estiveram detidas foram posteriormente transferidas para Guantánamo, enquanto outros reclusos se encontram, muito provavelmente, ainda presos em locais secretos de detenção; toma nota do relatório do Federal Bureau of Investigation (FBI), de 2 de Janeiro de 2007, que faz referência a 26 testemunhos de prática de maus-tratos em Guantánamo, desde 11 de Setembro de 2001;

7. Lamenta, a este respeito, a incapacidade do Conselho, devida à oposição de certos Estados-Membros, à adopção de conclusões em resposta a esta declaração aquando do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 15 de Setembro de 2006, e solicita ao Conselho que adopte urgentemente estas conclusões a fim de dissipar quaisquer dúvidas quanto à cooperação e conivência dos governos dos Estados-Membros com o programa de entregas extraordinárias e de detenções secretas no passado, no presente e no futuro;

8. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que, à imagem do Parlamento Europeu, emitam uma declaração clara e contundente, instando o Governo dos Estados Unidos a pôr termo às práticas das detenções e entregas extraordinárias;

9. Lamenta que os governos dos países europeus não tenham considerado necessário pedir ao Governo norte-americano esclarecimentos sobre a existência de prisões secretas no exterior do território dos Estados Unidos;

10. Toma nota das declarações do Consultor Jurídico do Departamento de Estado norte-americano no decurso de uma reunião, em 3 de Maio de 2006, com os representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, segundo as quais o programa de entregas extraordinárias, cuja existência confirmou, foi sempre aplicado no pleno respeito da soberania dos países em causa; observa que esta afirmação foi posteriormente confirmada na reunião com a delegação da Comissão Temporária que se deslocou a Washington;

11. Agradece aos antigos agentes da CIA que se disponibilizaram a cooperar com a Comissão Temporária, nomeadamente em certas reuniões confidenciais, no decurso das quais confirmaram que os programas de entregas extraordinárias já haviam tido início na década de 90;

12. Congratula-se com o anúncio da nova maioria resultante das eleições no Senado norte-americano, que analisará a questão do programa de entregas extraordinárias desenvolvido pela CIA; sublinha que tal confere ainda maior pertinência aos trabalhos da Comissão Temporária;

13. Denuncia a falta de cooperação de muitos Estados-Membros, bem como do Conselho da União Europeia com a sua Comissão Temporária; salienta que o comportamento dos Estados-Membros e, em particular, do Conselho e das suas Presidências, ficou muito aquém das expectativas legítimas do Parlamento;

14. Considera que a falta grave de respostas concretas às questões levantadas pelas vítimas, pelas organizações não-governamentais (ONG), pelos meios de comunicação social e pelos deputados só reforçou a validade das alegações já bem documentadas;

15. Enfatiza o trabalho sério e rigoroso desenvolvido pelas autoridades judiciárias italianas, alemãs, espanholas e portuguesas sobre as alegações que relevam do mandato da sua Comissão Temporária e convida as autoridades judiciárias de outros Estados-Membros a agirem de forma semelhante com base nas importantes informações disponibilizadas pela Comissão Temporária;

16. Incita os parlamentos nacionais dos países europeus a prosseguirem ou a encetarem investigações aprofundadas, da forma que julgarem mais adequada e eficiente, sobre estas alegações, nomeadamente através da criação de comissões parlamentares de inquérito;

17. Presta homenagem à imprensa mundial, nomeadamente aos jornalistas norte-americanos que foram os primeiros a desvendar os abusos e as violações dos direitos humanos associados às entregas extraordinárias, fazendo assim prova da grande tradição democrática da imprensa norte-americana; reconhece igualmente os esforços e a qualidade do trabalho desenvolvido por várias ONG sobre estas questões, nomeadamente a Statewatch, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch;

18. Reconhece que algumas informações contidas no relatório da Comissão Temporária, inclusivamente relativas à existência de prisões secretas da CIA, provêm de fontes oficiais ou oficiosas dos Estados Unidos, o que é prova da vitalidade e do auto-controlo inerentes à democracia norte-americana;

19. Expressa a sua profunda gratidão a todas as vítimas que tiveram a coragem de partilhar as suas experiências traumáticas com a Comissão Temporária;

20. Apela a todos os países europeus que se abstenham de envidar qualquer acção contra os funcionários, antigos funcionários, jornalistas ou outras pessoas que, através do seu testemunho ou de outras informações quer à Comissão Temporária, quer a outros órgãos de inquérito, tenham contribuído para que se fizesse luz sobre o sistema das entregas extraordinárias, das detenções ilegais e do transporte de pessoas suspeitas de terrorismo;

21. Reitera o seu apelo ao Conselho, tal como expresso na sua resolução de 6 de Julho de 2006, para que adopte uma posição comum contra a utilização, pelos Estados-Membros, de simples garantias diplomáticas concedidas por países terceiros, sempre que existam motivos sérios para pensar que os indivíduos poderão ficar expostos ao risco de serem torturados ou de lhes serem infligidos maus-tratos;

Cooperação com as Instituições da UE e as organizações internacionais

22. Lamenta o incumprimento do Conselho e da sua Presidência quanto à respectiva obrigação de manter o Parlamento plenamente informado acerca dos principais aspectos e das opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e dos trabalhos desenvolvidos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com os artigos 21o a 39o do Tratado da União Europeia;

23. Sublinha, a este respeito, que é totalmente inaceitável que o Conselho tenha inicialmente omitido e, subsequentemente, a pedido do Parlamento Europeu, fornecido tão só informações parcelares sobre as discussões regulares conduzidas com altos funcionários do Governo norte-americano, afirmando que esta era a única versão disponível; denuncia, além disso, o facto de o Conselho se ter referido igualmente ao pedido efectuado pelo governo de um país terceiro para que a informação permanecesse confidencial;

24. Assinala que estas debilidades do Conselho implicam os governos de todos os Estados-Membros, dado que estes possuem uma responsabilidade colectiva enquanto membros do Conselho;

25. Manifesta indignação com a proposta que a então Presidência do Conselho pretendia apresentar no sentido de criar um quadro conjunto com o Governo dos Estados Unidos sobre normas para a entrega de suspeitos de actos de terrorismo, conforme confirmaram os participantes na reunião do Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e do Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com altos funcionários do Departamento de Estado norte-americano, realizada em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006;

26. Exorta à publicação dos resultados dos debates efectuados com as Nações Unidas, segundo o Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, Gijs de Vries, sobre as definições de "extradição" e de "extradição extra-judicial";

27. Toma nota do facto de o Secretário-Geral e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) do Conselho da União Europeia, Javier Solana, ter reafirmado que os Estados-Membros têm de garantir que quaisquer medidas que tomem para combater o terrorismo respeitem as suas obrigações no âmbito do direito internacional; manifesta a sua preocupação relativamente às omissões verificadas nas declarações feitas à sua Comissão Temporária pelo Conselho e pelo seu Secretário-Geral, relativamente aos debates no Conselho e ao conhecimento dos métodos utilizados pelos Estados Unidos na sua campanha contra o terrorismo; lamenta o facto de ter sido incapaz de fornecer as provas que já se encontravam na posse da Comissão Temporária; solicita ao Conselho que revele todos os factos e debates sobre questões do âmbito de competência da Comissão Temporária e que promova uma política externa europeia e uma estratégia internacional contra o terrorismo que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

28. Questiona a essência real do cargo de Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, ocupado por Gijs de Vries, visto que foi incapaz de dar respostas satisfatórias às perguntas levantadas pela Comissão Temporária; entende que a revisão e o reforço das suas competências e poderes, bem como o reforço da transparência e da supervisão das actividades por parte do Parlamento têm de ser empreendidas no futuro próximo, no intuito de melhorar a dimensão europeia da luta contra o terrorismo;

29. Lamenta a recusa do director do Serviço Europeu de Polícia (Europol), Max-Peter Ratzel, em comparecer perante a Comissão Temporária, tanto mais que se veio a saber que os funcionários de ligação, nomeadamente dos serviços de informação norte-americanos, foram destacados para este serviço; insta-o a transmitir ao Parlamento informações completas sobre o papel e as tarefas destes funcionários e sobre os dados a que estes tiveram acesso e em que condições;

30. Agradece ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, a cooperação que prestou nos trabalhos da Comissão Temporária e incita a Comissão a intensificar a sua acção no contexto da continuidade da busca da verdade e dos meios destinados a impedir que os factos analisados pela Comissão Temporária se repitam;

31. Manifesta, nomeadamente, o seu apreço pelo empenho revelado pelo Vice-Presidente Frattini em instaurar um novo quadro de cooperação euro-atlântica de luta contra o terrorismo internacional, com regras harmonizadas para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

32. Agradece ao Eurocontrol e, em particular, ao seu director, a sua excelente cooperação e as informações muito úteis que partilhou com a sua Comissão Temporária;

33. Congratula-se com a colaboração estreita que a Comissão Temporária manteve com o Conselho da Europa, em particular a sua Assembleia Parlamentar e o seu Secretário-Geral, e exorta a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem — e o seu Presidente, o senador Dick Marty — a prosseguir os seus trabalhos; sublinha a convergência das conclusões de ambas as comissões até à data; subscreve as recomendações endereçadas ao Comité dos Ministros pelo Secretário-Geral, Terry Davis;

34. Manifesta a sua profunda preocupação com as recusas do anterior e do actual Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson e Jaap de Hoop Scheffer, respectivamente, em comparecer perante a sua Comissão Temporária, e com a resposta negativa desta organização ao seu pedido de acesso à decisão do Conselho do Atlântico Norte, de 4 de Outubro de 2001, relativa à execução do artigo 5o do Tratado do Atlântico Norte, na sequência dos ataques perpetrados, em 11 de Setembro de 2001, contra os Estados Unidos; reitera o seu pedido no sentido de tornar pública a decisão e de, no mínimo, serem prestadas informações sobre o seu conteúdo e a sua aplicação no passado e no presente, sobre se ainda está em vigor e sobre se os voos da CIA foram efectuados no âmbito do mesmo;

35. Agradece aos relatores especiais das Nações Unidas, Manfred Nowak (sobre a tortura) e Martin Scheinin (sobre a promoção e a protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo) pelo seu contributo para os trabalhos da Comissão Temporária, lamentando que não tenha sido possível à Alta-Comissária para os Direitos do Homem, Louise Arbour, viabilizar um encontro com a Comissão Temporária; agradece à rede europeia de peritos em matéria de Direitos do Homem e, em particular, ao seu coordenador, Olivier De Schutter, a contribuição que deram para o trabalho da Comissão Temporária;

Informações analisadas pela Comissão Temporária

Entregas extraordinárias e utilização indevida do espaço aéreo e dos aeroportos

36. Recorda que o programa de entregas extraordinárias constitui uma prática extrajudicial que viola a regulamentação internacional em vigor em matéria de direitos humanos e em virtude da qual um indivíduo suspeito de estar implicado em actividades terroristas é ilegalmente levado, detido e/ou entregue a agentes dos Estados Unidos e/ou transportado para outro país no qual será sujeito a um interrogatório, o que na maioria dos casos implica uma detenção em situação de incomunicabilidade e tortura;

37. Lamenta o facto de as famílias das vítimas serem mantidas na mais completa ignorância acerca do destino dos seus parentes;

38. Sublinha que, apesar da confusão gerada deliberadamente por alguns representantes dos Estados Unidos em declarações privadas e públicas, as entregas extraordinárias são uma prática completamente diferente da utilizada por alguns países europeus apenas em circunstâncias muito excepcionais, nomeadamente em casos de detenção ou de prisão em países terceiros de pessoas formalmente acusadas de crimes muito graves, a fim de serem transferidas para território europeu para serem alvo de acusações penais num tribunal, com todas as garantias legais de um sistema judicial;

39. Condena o acto de extradição não judicial, o qual constitui um instrumento ilegal sistematicamente utilizado pelos Estados Unidos na luta contra o terrorismo; condena, ainda a aceitação e a dissimulação desta prática, em várias ocasiões, pelos serviços secretos e pelas autoridades governamentais de certos países europeus;

40. Condena qualquer participação em interrogatórios de indivíduos que são vítimas de entregas extraordinárias porque tal constitui uma legitimação deplorável deste tipo de procedimento ilegal, mesmo quando as pessoas que participam no interrogatório não assumam qualquer responsabilidade directa pelo facto de as vítimas terem sido raptadas, detidas, torturadas ou maltratadas;

41. Considera que a prática da extradição não judicial se revelou contraproducente na luta contra o terrorismo e que a extradição não judicial mancha, efectivamente, e compromete os procedimentos policiais e judiciários regulares contra as pessoas suspeitas de terrorismo;

42. Sublinha que, pelo menos, 1245 voos operados pela CIA sobrevoaram o espaço aéreo europeu ou fizeram escala em aeroportos europeus, entre o final de 2001 e o final de 2005, para além de um número indeterminado de voos militares com o mesmo objectivo; recorda que, por um lado, pode ter havido mais voos da CIA do que os confirmados pelas investigações efectuadas pela Comissão Temporária, enquanto, por outro lado, nem todos esses voos foram utilizados para a extradição não judicial;

43. Lamenta que os países europeus tenham descurado o controlo que lhes incumbe exercer sobre o respectivo espaço aéreo e aeroportos ao fechar os olhos ou admitir voos explorados pela CIA, que, em certas ocasiões, foram utilizados no contexto do programa de entregas extraordinárias ou do transporte ilegal de detidos, e recorda as suas obrigações positivas no quadro da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e igualmente reiteradas pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza);

44. Manifesta a sua preocupação, nomeadamente pelo facto de o sobrevoo geral e as autorizações de escala concedidas às aeronaves da CIA terem podido basear-se, inter alia, no Acordo da NATO relativo à execução do Artigo 5o do Tratado do Atlântico Norte, adoptado em 4 de Outubro de 2001;

45. Assinala que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou, no acórdão em que é requerido o encerramento da prisão de Guantánamo, que a maioria das pessoas detidas na base cubana é originária do Afeganistão e que, por conseguinte, atravessou certamente o espaço aéreo de países europeus;

46. Recorda que o artigo 1o da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) estabelece o princípio segundo o qual todos os Estados contratantes gozam de soberania total e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território, e, por conseguinte, não implica qualquer exclusão da responsabilidade total dos Estados pela observância de direitos humanos no seu território, incluindo o espaço aéreo que o cobre;

47. Sublinha que a CIA utilizou normas da aviação civil para contornar as obrigações jurídicas que se aplicam às aeronaves estatais, nomeadamente as utilizadas pelo exército e pela polícia, tal como previstas na Convenção de Chicago; recorda que o Artigo 4o da Convenção de Chicago dispõe o seguinte: "os Estados contratantes acordam em não utilizar a aviação civil para fins incompatíveis com os objectivos da presente Convenção";

48. Confirma, face aos elementos complementares recebidos no decurso da segunda parte dos trabalhos da sua Comissão Temporária, ser inverosímil que certos governos europeus não tenham tido conhecimento das actividades associadas às entregas extraordinárias que ocorreram no respectivo território;

49. Sublinha que os documentos de trabalho nos 7 e 8 [8] da Comissão Temporária contêm informações complementares relativamente às entregas extraordinárias analisadas pela comissão, bem como quanto às companhias associadas à CIA, às aeronaves utilizadas pela CIA e aos países europeus nos quais as aeronaves da CIA fizeram escala;

ITÁLIA

50. Lamenta que os representantes do antigo e actual Governo italiano, que são ou foram responsáveis pelos serviços secretos italianos, tenham declinado o convite para comparecer perante a Comissão Temporária;

51. Condena a extradição não judicial, pela CIA, do eclesiástico egípcio Abu Omar, que havia obtido asilo em Itália e que foi levado de Milão, em 17 de Fevereiro de 2003, sendo seguidamente transferido de automóvel de Milão para a base militar da NATO, em Aviano, e posteriormente transportado em avião, através da base militar da NATO em Ramstein, na Alemanha, para o Egipto, onde esteve detido em situação de incomunicabilidade e foi torturado;

52. Condena o papel activo desempenhado por um marechal da polícia italiana e por alguns funcionários do serviço de informações e de segurança militar italiano (SISMI) no rapto de Abu Omar, como revela o inquérito judicial e as provas reunidas pelo Procurador de Milão, Armando Spataro;

53. Constata e lamenta que o General Nicolò Pollari, antigo Director do SISMI, tenha dissimulado a verdade quando se apresentou perante a Comissão Temporária, em 6 de Março de 2006, ao afirmar que os agentes italianos não haviam desempenhado qualquer papel nos raptos organizados pela CIA e que os SISMI ignoravam o projecto de rapto de Abu Omar;

54. Considera muito provável, tendo em conta a implicação dos SISMI, que o Governo italiano então em exercício tenha estado ao corrente da extradição não judicial de Abu Omar perpetrada no seu território;

55. Agradece ao Procurador Spataro o seu testemunho perante a Comissão Temporária, enaltece o inquérito eficaz e independente que levou a cabo para esclarecer a extradição não judicial de Abu Omar e subscreve plenamente as suas conclusões, bem como a decisão do GUP (juiz das audiências preliminares italiano) de levar a tribunal 26 cidadãos nacionais norte-americanos, agentes da CIA, 7 altos responsáveis do SISMI, um "carabiniere" do Grupo de Operações Especiais (ROS, ou "Raggruppamento Operativo Speciale") e o editor-adjunto do quotidiano "Libero"; saúda igualmente a abertura de um inquérito judicial no Tribunal de Milão;

56. Lamenta que o rapto de Abu Omar tenha prejudicado a investigação que o Procurador Spataro conduzia sobre a rede terrorista à qual Abu Omar estava ligado; recorda que, caso Abu Omar não tivesse sido preso ilegalmente e transportado para outro país, teria sido submetido a um processo normal e equitativo em Itália;

57. Regista o facto de as declarações prestadas pelo General Pollari serem inconsistentes com um determinado número de documentos encontrados nas instalações do SISMI e apreendidos pela Procuradoria de Milão; considera que estes documentos demonstram que o SISMI foi regularmente informado pela CIA acerca da detenção de Abu Omar no Egipto;

58. Lamenta profundamente que a Procuradoria de Milão tenha sido sistematicamente induzida em erro pela Direcção do SISMI, no intuito de prejudicar o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar; manifesta a sua profunda preocupação, quer pelo facto de a Direcção do SISMI ter dado a ideia de pautar o seu trabalho em função de uma agenda paralela, quer com a falta de adequados controlos internos e governamentais; solicita ao Governo italiano que remedeie esta situação com carácter de urgência através do estabelecimento de controlos parlamentares e governamentais reforçados;

59. Condena as perseguições ilegais movidas contra os jornalistas italianos que indagaram a extradição não judicial de Abu Omar, as escutas a que foram sujeitas as respectivas conversas telefónicas, assim como o confisco dos respectivos computadores; sublinha que os testemunhos destes jornalistas foram da maior utilidade para o trabalho da Comissão Temporária;

60. Critica a lentidão com a qual o Governo italiano decidiu demitir das suas funções e substituir o General Pollari;

61. Lamenta que documentos sobre a cooperação italo-americana na luta contra o terrorismo, que teriam permitido que se avançasse com o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar, tenham sido considerados como documentos classificados pelo antigo Governo italiano e que o actual Governo tenha confirmado esse estatuto;

62. Exorta o Ministro da Justiça italiano a dar seguimento, o mais rapidamente possível, aos pedidos de extradição dos 26 cidadãos norte-americanos que são mencionados, para que sejam julgados em Itália;

63. Condena a extradição extra-judicial do cidadão italiano Abou Elkassim Britel, detido no Paquistão em Março de 2002 pela polícia paquistanesa e interrogado por agentes norte-americanos e paquistaneses, tendo seguidamente sido entregue às autoridades marroquinas e colocado no centro penitenciário de "Temara", onde ainda se encontra encarcerado; sublinha que os inquéritos criminais instaurados em Itália contra Abou Elkassim Britel foram arquivados, sem que tenha sido deduzida qualquer acusação;

64. Lamenta que, de acordo com os documentos fornecidos à Comissão Temporária pelo advogado de Abou Elkassim Britel, o Ministro do Interior italiano tenha mantido, à época, uma "cooperação constante" com serviços secretos estrangeiros relativamente ao dossiê de Abou Elkassim Britel, na sequência da sua detenção no Paquistão;

65. Exorta o Governo italiano a tomar medidas concretas para conseguir a libertação imediata de Abou Elkassim Britel e para que o processo instaurado contra Abu Omar possa ser julgado no Tribunal de Milão;

66. Lamenta profundamente que o território italiano tenha sido utilizado pela CIA para efectuar uma escala do voo que serviu para realizar a extradição não judicial de Maher Arar — que testemunhou perante a Comissão Temporária — na viagem entre os Estados Unidos e a Síria, com passagem por Roma;

67. Regista o facto de ter havido 46 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos italianos e manifesta a sua profunda preocupação acerca da finalidade de tais voos, que eram provenientes de — ou dirigiam-se a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos;

REINO UNIDO

68. Congratula-se com a reunião, em Londres, com o Ministro britânico para os Assuntos Europeus e com o facto de o Governo do Reino Unido ter fornecido documentos e explicações; verifica que as autoridades do Reino Unido não conseguiram responder a todas as questões levantadas pela delegação da Comissão Temporária a Londres;

69. Regista as declarações produzidas pela Ministra dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Margaret Beckett, no âmbito de uma resposta escrita a uma pergunta parlamentar, em que admitiu que o Governo britânico tinha tido conhecimento de uma rede de prisões secretas da CIA antes de o Presidente Bush ter reconhecido a respectiva existência, em Setembro de 2006; solicita ao Governo britânico que revele se, e quando, suscitou esta questão junto das autoridades dos EUA, e se informou ou debateu o problema com os restantes governos europeus;

70. Agradece ao grupo parlamentar do Reino Unido composto pelos representantes de todos os partidos sobre as extradições extra-judiciais (APPG), que inclui membros da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes, pelo seu trabalho e por terem facultado à Comissão Temporária em Londres um conjunto de documentos de muito valor;

71. Condena as extradições extra-judiciais de Bisher Al-Rawi, um cidadão iraquiano residente no Reino Unido, e de Jamil El-Banna, um cidadão jordano também residente no Reino Unido, que foram detidos pelas autoridades da Gâmbia, neste país, em Novembro de 2002, entregues a agentes norte-americanos e transportados para o Afeganistão e, depois disso, para Guantánamo, onde permanecem encarcerados sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária;

72. Salienta que os telegramas do serviço secreto britânico MI5 endereçados a um Governo estrangeiro não especificado, que foram revelados ao Presidente do APPG, Andrew Tyrie, sugerem que o rapto de Bisher Al-Rawi e de Jamil El-Banna foi facilitado pela informação parcialmente incorrecta fornecida pelo MI5;

73. Critica a relutância do Governo britânico em prestar assistência consular a Bisher Al-Rawi e a Jamil El-Banna com o fundamento de que não são cidadãos britânicos;

74. Condena a extradiçãoextra-judicial, em duas ocasiões, de Binyam Mohammed, cidadão etíope residente no Reino Unido; sublinha que Binyam Mohammed esteve detido em, pelo menos, dois centros de detenção secretos, para além dos presídios militares;

75. Manifesta a sua profunda apreensão ante o testemunho do advogado de Binyam Mohammed, que forneceu à delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido um relato das torturas horríveis infligidas ao seu cliente;

76. Sublinha que o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e do "Commonwealth" britânico, Jack Straw, admitiu em Dezembro de 2005 que agentes dos serviços secretos britânicos tinham-se encontrado com Binyam Mohammed aquando da sua detenção no Paquistão; salienta, a este respeito, que algumas das questões colocadas pelos agentes marroquinos a Binyam Mohammed parecem ter sido inspiradas por informações prestadas pelo Reino Unido;

77. Condena a extradição não judicial do cidadão britânico Martin Mubanga, que se encontrou com a delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido, depois de ter sido detido na Zâmbia, em Março de 2002, e transportado em seguida de avião para Guantánamo; lamenta que Martin Mubanga tenha sido interrogado por funcionários britânicos em Guantánamo, onde foi detido e torturado durante quatro anos, sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária, antes de ser libertado, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação;

78. Regista o testemunho perante a Comissão Temporária de Craig Murray, antigo Embaixador britânico no Uzbequistão, sobre a troca de informações obtidas sob tortura, bem como o parecer jurídico de Michael Wood, antigo conselheiro jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do "Commonwealth" britânico;

79. Expressa a sua apreensão pelo parecer jurídico de Michael Wood, segundo o qual "receber ou possuir" informações extorquidas sob tortura — na condição de não ter havido uma participação directa no acto de tortura — não constitui, por si só, um acto proibido pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; expressa ainda a sua condenação de qualquer tentativa de obter informações mediante recurso à tortura, independentemente de quem esteja envolvido;

80. Regista as 170 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos britânicos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos britânicos de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El Zari;

ALEMANHA

81. Reconhece a boa cooperação prestada pelo Governo alemão, que disponibilizou documentos de acesso restrito ao Presidente e ao relator da Comissão Temporária; lamenta, por outro lado, que nenhum representante do Governo alemão tenha podido comparecer perante a Comissão Temporária;

82. Regozija-se com o excelente trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito do Parlamento alemão e manifesta o seu pleno apoio à prossecução dos trabalhos da referida Comissão;

83. Agradece ao procurador de Munique, Martin Hofmann, o seu testemunho perante a Comissão Temporária e congratula-se com todos os inquéritos judiciais em curso na Alemanha; regista e saúda o facto de o Tribunal de Primeira Instância de Munique ter emitido mandados de captura para os 13 agentes da CIA suspeitos de participação no rapto ilegal e na detenção ilícita de Khaled el-Masri, e aguarda que o Governo alemão tome todas as medidas necessárias para que os Estados Unidos da América procedam à respectiva extradição;

84. Agradece à Comissão de Inquérito do Parlamento alemão por ter analisado o caso de Khaled El-Masri; constata que, até à data, os inquéritos da referida comissão demonstraram que não houve envolvimento das autoridades alemãs no rapto ilegal; aguarda com expectativa as conclusões finais da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão sobre esta matéria;

85. Condena a extradição extra-judicial do cidadão turco, residente na Alemanha, Murat Kurnaz, que testemunhou perante a Comissão Temporária e que foi detido no Paquistão em Novembro de 2001, entregue às unidades norte-americanas do outro lado da fronteira no Afeganistão pela polícia paquistanesa, sem qualquer fundamentação jurídica e sem assistência judiciária, tendo sido, por fim, transferido de avião para Guantánamo, no final de Janeiro de 2002, onde foi libertado em 24 de Agosto de 2006, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação e depois de ter sido torturado em todos os locais onde esteve preso;

86. Assinala que, segundo informações fornecidas pelo advogado de Murat Kurnaz e pelas autoridades alemãs, houve uma hipótese de libertar Murat Kurnaz de Guantânamo em 2002, mas tal não foi aceite pelas autoridades alemãs; frisa que várias vezes, ao longo do ano de 2002, o Governo alemão comunicou ao advogado de Murat Kurnaz ser impossível a abertura de negociações com o Governo norte-americano sobre a libertação do seu cliente, visto tratar-se de um cidadão turco; sublinha que, segundo as informações na posse da Comissão Temporária logo em Outubro de 2002, Murat Kurnaz não constituía uma ameaça terrorista; espera obter da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão uma clarificação plena de todas as iniciativas relevantes, tomadas ou não, pelas autoridades alemãs, e congratula-se com o facto de já se terem iniciado as necessárias investigações;

87. Lamenta o facto de que Murat Kurnaz tenha sido interrogado duas vezes, em 2002 e 2004, por agentes alemães em Guantánamo, onde se encontrava detido sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação formal, sem julgamento e sem qualquer forma de assistência judiciária; lamenta o facto de os agentes alemães lhe terem recusado qualquer ajuda, mostrando-se interessados apenas em interrogá-lo;

88. Apoia plenamente o inquérito instaurado pelo Procurador de Potsdam e transferido para o Procurador de Tübingen/Karlsruhe em 25 de Outubro de 2006, contra agressores desconhecidos, com o propósito de esclarecer se Murat Kurnaz foi vítima de maus-tratos no Afeganistão por parte de soldados alemães pertencentes ao "Kommando Spezialkräfte" (KSK), o grupo de operações especiais do Exército alemão, antes de ter sido enviado para Guantánamo;

89. Observa que, durante os interrogatórios, Murat Kurnaz foi confrontado com pormenores da sua vida pessoal; faz notar que este facto levanta suspeitas de que, mesmo antes de deixar a Alemanha, Murat Kurnaz tenha estado sob vigilância, ou tenha sido observado com um grau de proximidade a que só os serviços secretos a nível nacional têm acesso;

90. Congratula-se com a iniciativa do Governo alemão, em Janeiro de 2006, que conduziu à libertação de Murat Kurnaz;

91. Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Mohammed Zammar, detido em 8 de Dezembro de 2001 sem acusação formal no aeroporto de Casablanca, em Marrocos, e seguidamente encarcerado e torturado em Marrocos e na Síria;

92. Assinala que, segundo uma fonte institucional de carácter confidencial, em 26 de Novembro de 2001, a Polícia Criminal Federal Alemã forneceu pormenores sobre o local onde se encontrava Mohammed Zammar ao "Federal Bureau of Investigation" (FBI) norte-americano, o que facilitou a detenção de Mohammed Zammar;

93. Assinala que, na sequência de uma reunião havida entre agentes da Chancelaria Federal Alemã e dos serviços de informação sírios, em Julho de 2002, os Procuradores alemães desistiram das suas acusações contra vários cidadãos sírios residentes na Alemanha, ao passo que as autoridades sírias autorizaram agentes alemães a interrogar Mohammed Zammar na prisão síria de Far' Falastin, o que foi confirmado por uma fonte institucional de carácter confidencial; lamenta que Mohammed Zammar tenha sido interrogado por agentes alemães nessa prisão;

94. Exorta a primeira Comissão de Inquérito do "Bundestag" a investigar, no contexto do próximo alargamento do seu mandato, o caso que veio recentemente a lume da extradição extra-judicial do cidadão egípcio Abdel-Halim Khafagy, há muito residente na Alemanha; Abdel-Halim Khafagy terá sido preso, provavelmente, na Bósnia-Herzegovina, em Setembro de 2001, sob suspeita de terrorismo, tendo sido sequestrado numa prisão da base militar norte-americana "Eagle Base" em Tuzla, onde foi muito maltratado e detido em condições desumanas;

95. Manifesta a sua profunda preocupação pelas informações contidas num documento não classificado dado a conhecer à Comissão Temporária, que demonstra que a extradição não judicial de, pelo menos, seis argelinos de Tuzla para Guantánamo, via Incirlik, foi planeada na base militar do Comando Europeu dos Estados Unidos da América (USEUCOM), perto de Estugarda; exorta o "Bundestag" a investigar com a máxima celeridade se as alegadas extradições não judiciais envolveram a violação do Acordo sobre o Estatuto das Forças, ou de outros acordos ou tratados concluídos com as forças militares dos Estados Unidos estacionadas em território alemão, se estiveram previstas outras extradições não judiciais por parte do USEUCOM e se houve algum tipo de envolvimento dos oficiais de ligação alemães em todo este processo;

96. Regista as 336 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos alemães e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos alemães de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; declara-se particularmente inquieto pelo facto de um dos voos acima mencionados ter tido Guantánamo por destino; exorta vivamente as autoridades alemãs a aprofundar as suas investigações sobre este voo;

97. Regista as alegações relativas à detenção temporária e aos maus tratos infligidos aos suspeitos de terrorismo na prisão militar norte-americana de Mannheim-Blumenau, saúda as investigações desencadeadas pelo Gabinete do Procurador Federal e espera que o "Bundestag" e/ou a competente Comissão de Inquérito investiguem este caso mais em pormenor;

SUÉCIA

98. Regista a posição do Governo sueco, tal como foi expressa na carta endereçada à Comissão Temporária pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Carl Bildt; lamenta o facto de nenhum representante do Governo ter podido comparecer perante a Comissão Temporária, a fim de manter uma troca de pontos de vista sobre a sua posição;

99. Condena o facto de a expulsão pela Suécia, em Dezembro de 2001, de Mohammed El-Zari e de Ahmed Agiza, cidadãos egípcios requerentes de asilo naquele país, se ter baseado exclusivamente em garantias diplomáticas dadas pelo Governo egípcio, que não constituíram garantias eficazes contra a tortura; reconhece igualmente que o Governo sueco os impediu do exercício dos seus direitos, tal como se encontram estatuídos na CEDH, ao não prestar informações aos respectivos advogados senão depois da chegada de ambos ao Cairo; deplora a circunstância de as autoridades suecas terem aceite uma oferta dos EUA no sentido de disponibilizar uma aeronave, que beneficiou de uma autorização especial de sobrevoo para transportar os dois homens para o Egipto;

100. Lamenta o facto de as forças de segurança suecas terem perdido o controlo da aplicação das ordens de expulsão de Ahmed Agiza e de Mohammed El-Zari para o Egipto, à revelia das normas do Estado de Direito, ao permanecerem passivas ante o tratamento degradante dos dois homens por agentes dos EUA no aeroporto de Bromma;

101. Frisa que a decisão da expulsão foi tomada ao mais alto nível executivo, em relação ao qual não há recurso possível;

102. Apoia plenamente a decisão do Comité dos Direitos do Homem da ONU, de 6 de Novembro de 2006, na qual o Comité considerou que a Suécia violou a interdição absoluta da tortura; do mesmo modo, aprova um outro veredicto do Comité contra a Tortura da ONU, de 20 de Maio de 2005, que conclui que a Suécia violou a Convenção da ONU contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, declarando que "a prestação de garantias diplomáticas [por parte do Egipto], a qual, para além de tudo o mais, não continha qualquer mecanismo relativo à sua execução, se revelou insuficiente para conferir protecção contra esse risco patente";

103. Agradece ao principal Mediador Parlamentar da Suécia, Mats Melin, pelo seu testemunho perante a Comissão Temporária e regozija-se com a investigação que levou a cabo, a qual concluiu que os serviços de segurança e a polícia aeroportuária da Suécia "se revelaram extremamente submissos aos agentes norte-americanos" e "perderam o controlo da aplicação da lei", situação de que resultaram os maus tratos infligidos a Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari, incluindo as agressões físicas e outras formas de humilhação no aeroporto, imediatamente antes da respectiva transferência para o Cairo;

ÁUSTRIA

104. Regista as explicações transmitidas por escrito em nome do Governo austríaco, mas lamenta que o Governo austríaco não tenha julgado oportuno comparecer diante da Comissão Temporária para manter uma troca de pontos de vista sobre a posição que assumiu;

105. Observa que, de acordo com tais explicações, os indivíduos citados nos parágrafos seguintes, Masaad Omer Behari e Gamal Menshawi, residiam na Áustria e não possuíam a cidadania austríaca, não estando a sua liberdade de circulação sujeita a quaisquer restrições; faz notar que os referidos indivíduos abandonaram o país por vontade própria e sem terem sido submetidos a qualquer controlo por parte das autoridades austríacas, tendo sido detidos fora do território austríaco por serviços estrangeiros, fora da jurisdição das autoridades austríacas e sem que estas estivessem envolvidas; em consequência, regista o facto insofismável de não estarmos perante um caso de extradição não judicial dos referidos indivíduos para a jurisdição de autoridades estrangeiras;

106. Relembra todavia que, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados têm jurisdição sobre os residentes no seu território e, consequentemente, têm o dever de os proteger e de investigar quaisquer violações dos Direitos Humanos que contra eles sejam perpetradas;

107. Condena o rapto de Masaad Omer Behari, um cidadão sudanês residente na Áustria desde 1989, que testemunhou perante a Comissão Temporária, sequestrado no aeroporto de Amã em 12 de Janeiro de 2003, quando regressava a Viena, vindo do Sudão;

108. Lamenta que Masaad Omer Behari tenha sido posteriormente detido em segredo numa prisão situada nos arredores de Amã pelos Serviços Secretos jordanos, sem julgamento e sem assistência judiciária, onde foi torturado e submetido a maus tratos até 8 de Abril de 2003, data em que foi libertado, sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação;

109. Condena o rapto de Gamal Menshawi, um cidadão egípcio residente na Áustria, que foi detido no aeroporto de Amã em Fevereiro de 2003, quando se encontrava a caminho de Meca, tendo em seguida sido transferido para o Egipto, onde foi secretamente mantido sob prisão até 2005, sem julgamento e sem que lhe fossem reconhecidos quaisquer direitos;

110. Lamenta que, não obstante os factos relatados nos parágrafos anteriores, não tenha sido instaurado, na Áustria, qualquer inquérito especial, ou qualquer inquérito parlamentar, sobre a eventual implicação das autoridades austríacas nestes dois casos; exorta o Parlamento austríaco a promover, com a maior celeridade, os inquéritos que entender adequados;

ESPANHA

111. Congratula-se com a boa cooperação entre o Governo espanhol e a Comissão Temporária e, nomeadamente, com o testemunho prestado a esta Comissão pelo respectivo Ministro dos Negócios Estrangeiros; lamenta, no entanto, que o Governo espanhol tenha acabado por não autorizar o Director dos Serviços de Informação espanhóis a comparecer perante a Comissão Temporária vários meses depois de tal lhe ter sido solicitado;

112. Agradece ao Procurador-Geral Javier Zaragoza e ao Procurador Vicente González Mota da Audiência Nacional pelos depoimentos que prestaram à Comissão Temporária e acolhe com agrado os inquéritos que lançaram sobre a utilização de aeroportos espanhóis para o trânsito de aeronaves da CIA no contexto do programa das extradições não judiciais; encoraja ambos os Procuradores a prosseguirem os seus inquéritos sobre as escalas efectuadas pela aeronave implicada na extradição não judicial de Khaled El-Masri; regista a decisão tomada pelas autoridades espanholas, a pedido do juiz da Audiência Nacional, de desclassificar documentos secretos detidos pelos serviços de informações e segurança, no que se refere à utilização de aeroportos espanhóis por aeronaves ao serviço da CIA;

113. Aplaude o jornalismo de investigação do "Diario de Mallorca", que desempenhou um papel importante na revelação das escalas efectuadas pelos aviões da CIA nos aeroportos das ilhas Baleares e na identificação das tripulações;

114. Recorda a afirmação do Procurador-Geral Zaragoza, que declarou "não ter havido qualquer obstáculo, qualquer objecção ou qualquer problema por parte do Governo espanhol relativamente aos inquéritos da Audiência Nacional";

115. Insta as autoridades espanholas a tomarem todas as medidas necessárias para que o cidadão espanhol Mustafa Setmariam Nasarwho, raptado na Síria em Outubro de 2005 e entregue a agentes norte-americanos, tenha direito a um julgamento equitativo pelas autoridades judiciais competentes;

116. Regista as 68 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos espanhóis e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos espanhóis de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, de acordo com as investigações oficiais em curso em Espanha e em Itália; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; encoraja vivamente os Procuradores espanhóis a aprofundarem as suas investigações sobre estes voos;

PORTUGAL

117. Congratula-se com a reunião efectuada em Lisboa com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o facto de o Governo português ter apresentado documentos e explicações; lamenta que as autoridades portuguesas não tenham podido responder a todas as questões suscitadas pela delegação da Comissão Temporária enviada a Portugal;

118. Congratula-se com a investigação criminal à eventual utilização do território português para a transferência de prisioneiros suspeitos de terrorismo e sujeitos a tortura e a tratamento cruel, desumano e degradante, iniciada em 5 de Fevereiro de 2007 pelas autoridades competentes em Portugal;

119. Constata, em particular, o caso de Abdurahman Khadr, alegadamente transportado a bordo do Gulfstream IV N85VM de Guantánamo para Tuzla, na Bósnia-Herzegovina, em 6 de Novembro de 2003, com escala num aeroporto português, em 7 de Novembro de 2003; exorta também as autoridades a investigarem outros possíveis casos de detidos transportados através de território português;

120. Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho interministerial, em 26 de Setembro de 2006, e com a entrada em vigor, em 13 de Outubro de 2006, de um regulamento que estipula a obrigatoriedade da entrega às autoridades fronteiriças portuguesas das listas com os nomes dos membros das tripulações e dos passageiros de voos privados;

121. Regista as 91 escalas efectuadas em aeroportos portugueses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, pelo menos três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; assinala que as aeronaves implicadas nas extradições extra-judiciais de Maher Arar e de Abu Elkassim Britel fizeram escala em Portugal aquando dos voos de regresso;

122. Manifesta a sua preocupação pela lista suplementar que a Comissão Temporária obteve, que indica que aeronaves civis e militares de vários países com destino a, ou provenientes de, Guantánamo utilizaram, entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006, o espaço aéreo português e realizaram mais 14 escalas em aeroportos portugueses; verifica que o Governo português forneceu informações relativamente a 7 dessas escalas, efectuadas no âmbito da operação "Enduring Freedom";

IRLANDA

123. Congratula-se com o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo ministro irlandês dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo irlandês, bem como com as suas críticas inequívocas ao processo de entregas extraordinárias; regista, contudo, o facto de este não ter sido capaz de responder a todas as perguntas suscitadas pela preocupação relativamente à possibilidade de os aeroportos irlandeses terem sido utilizados por aviões da CIA que se dirigiam para ou regressavam de missões de extradição não judicial (como no caso de Abu Omar);

124. Agradece à Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem o depoimento prestado à Comissão Temporária e partilha a sua posição, segundo a qual a aceitação, pelo Governo irlandês, de garantias diplomáticas não satisfaz as obrigações da Irlanda em matéria de direitos humanos, por força das quais o governo é obrigado a impedir de forma activa quaisquer acções que, de algum modo, possam facilitar a tortura ou os maus tratos na Irlanda ou no estrangeiro; lamenta a decisão do Governo irlandês de não acatar as recomendações da Comissão Irlandesa para os Direitos do Homem sobre esta matéria; regista que existe um diálogo permanente entre a Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem e o Governo irlandês;

125. Regista as 147 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos irlandeses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos irlandeses de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

126. Assinala a inexistência de controlo parlamentar na Irlanda quer dos serviços irlandeses de informações de segurança, quer de serviços estrangeiros análogos, e chama a atenção para o risco de daí poderem resultar acções abusivas;

127. Considera que, dada a inexistência de um sistema de buscas aleatórias, a proibição de aterragem na Irlanda deve ser aplicada a todas as aeronaves operadas pela CIA;

128. Exorta o Governo irlandês, face às conclusões da sua Comissão Temporária, a viabilizar a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização do território irlandês enquanto parte do circuito de entregas da CIA;

GRÉCIA

129. Regista as 64 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos gregos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos gregos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e para a expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

CHIPRE

130. Regista as 57 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos cipriotas e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em Chipre de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

DINAMARCA

131. Congratula-se com a cooperação das autoridades dinamarquesas, embora lamente que nenhum representante do Governo tenha considerado útil comparecer perante a Comissão Temporária;

BÉLGICA

132. Exorta o Governo belga a divulgar os resultados de todas as investigações que tiveram lugar sobre a utilização dos aeroportos belgas e do espaço aéreo belga por aeronaves envolvidas no programa de entregas extraordinárias ou de transporte de detidos;

133. Toma nota das declarações da Presidente do Senado belga, Anne-Marie Lizin, que lamenta a falta de cooperação dos serviços de informações de segurança da Bélgica e das autoridades belgas no início do inquérito, mas remete para as conclusões finais do relatório do Senado belga, que demonstram a vontade demonstrada por aquele país para ultrapassar os problemas detectados;

TURQUIA

134. Manifesta a sua profunda preocupação pela omissão das autoridades turcas em alargar a sua protecção diplomática ao cidadão turco Murat Kurnaz e pela ausência de qualquer diligência destinada a obter a sua libertação da prisão de Guantánamo;

135. Lamenta que, ao invés, estas autoridades tenham utilizado a detenção ilegal de Murat Kurmaz para proceder ao seu interrogatório em Guantánamo;

136. Lamenta o silêncio das autoridades turcas relativamente à utilização do seu território para uma escala do avião que transportou para Guantánamo seis nacionais ou residentes da Bósnia-Herzegovina, de origem argelina, detidos ilegalmente na Bósnia-Herzegovina;

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

137. Sublinha que uma delegação da sua Comissão Temporária foi recebida em Skopje em Abril de 2006 pelo Presidente da República, por membros do Governo e por vários funcionários e agradece-lhes o bom acolhimento da delegação; regista, no entanto, a ausência de um inquérito exaustivo sobre o caso de Khaled El-Masri por parte das autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia;

138. Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Khaled El-Masri, levado do posto fronteiriço de Tabanovce na antiga República Jugoslava da Macedónia, em 31 de Dezembro de 2003, detido ilegalmente em Skopje de 31 de Dezembro de 2003 a 23 Janeiro de 2004 e transportado para o Afeganistão em 23- 24 de Janeiro de 2004, onde permaneceu detido até Maio de 2004 e foi sujeito a tratos degradantes e desumanos;

139. Insta o Conselho e o seu Alto Representante para a PESC a esclarecerem cabalmente o facto de a Missão de Polícia da UE (PROXIMA) estar integrada no Ministério do Interior da antiga República Jugoslava da Macedónia e envolvida nas actividades do Serviço macedónio de Segurança e Contra-Espionagem (DBK) na época em que Khaled El-Masri foi entregue à CIA; gostaria de saber se é verdade que o Conselho interrogou pessoal da UE que participa na Missão PROXIMA, a fim de avaliar o nível de informações na sua posse relativamente ao caso de Khaled El-Masri; caso se revele apropriado, solicita ao Conselho que informe cabalmente o Parlamento dessa investigação;

140. Aprova plenamente as conclusões preliminares do Procurador de Munique, Martin Hofmann, segundo as quais nenhum elemento permite rejeitar a versão de Khaled El-Masri sobre os acontecimentos;

141. Lamenta profundamente o facto de as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia não terem seguido as recomendações efectuadas pela Comissão Temporária no seu relatório intercalar de 6 de Julho de 2006;

142. Assinala, mais uma vez, que se espera que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia efectuem inquéritos; exorta o Parlamento recentemente eleito da antiga República Jugoslava da Macedónia a constituir, o mais rapidamente possível, uma comissão de inquérito, a fim de examinar o caso de Khaled El-Masri e colaborar plenamente no inquérito em curso do Parlamento alemão;

BÓSNIA-HERZEGOVINA

143. Congratula-se com o facto de o Governo da Bósnia-Herzegovina ser o único governo europeu que não nega a sua participação na extradição não judicial de quatro cidadãos e de dois residentes da Bósnia-Herzegovina, todos de origem argelina, e sublinha que o Governo da Bósnia-Herzegovina foi o único governo europeu a assumir formalmente a responsabilidade pelos seus actos ilegais; lamenta, contudo, que as medidas tomadas pelo Governo da Bósnia-Herzegovina ainda não tenham permitido chegar à libertação destes seis homens detidos em Guantánamo;

144. Condena a extradição não judicial destes seis homens, que foram sequestrados em Sarajevo em 17 de Janeiro de 2002, entregues a soldados norte-americanos e transportados por avião para Guantánamo, onde ainda se encontram detidos sem julgamento nem garantia jurídicas;

145. Regista o testemunho prestado à Comissão Temporária por Wolfgang Petritsch, antigo Alto Representante da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina, e por Michèle Picard, antiga Presidente da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, que declararam que os representantes da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina foram devidamente informados da entrega iminente dos ditos seis homens às forças norte-americanas antes do desenrolar dos acontecimentos; condena, neste contexto, os governos dos Estados-Membros pela sua inércia;

146. Lamenta o facto de a comunidade internacional, tal como representada na Bósnia-Herzegovina, ter fechado os olhos quando as decisões do Supremo Tribunal e da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, ordenando a libertação dos seis homens, não foram executadas;

147. Sublinha que, segundo informações que a Comissão Temporária recebeu dos advogados dos seis homens, as autoridades da Bósnia-Herzegovina sofreram pressões sem precedentes por parte do Governo norte-americano, que ameaçou encerrar a sua Embaixada, retirar todo o seu pessoal e cortar as relações diplomáticas com a Bósnia-Herzegovina, se o Governo deste país não procedesse à detenção imediata dos seis homens sob a acusação de terrorismo;

148. Assinala que Wolfgang Petritsch confirmou que os Estados Unidos exerceram grande pressão junto das autoridades da Bósnia-Herzegovina e da comunidade internacional para não interferirem nas entregas, e que o comandante da Força de Estabilização conduzida pela NATO rejeitou, em particular, que as suas actividades fossem postas em causa, na medida em que actuava na qualidade de oficial norte-americano;

OUTROS PAÍSES EUROPEUS

149. Regista as escalas das aeronaves operadas pela CIA nos aeroportos de outros países europeus e expressa a sua viva apreensão relativamente ao objectivo destes voos provenientes de, ou com destino a, países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; exorta as autoridades destes países europeus a darem início a inquéritos adequados sobre esta questão;

Instalações de detenção secretas

150. Congratula-se com os inquéritos sobre a existência de instalações de detenção secretas na Europa, realizados pela Human Rights Watch, pelo Washington Post e pela American Broadcasting Company News (ABC News);

151. Recorda que, tal como confirmaram à Comissão Temporária, alguns jornalistas do Washington Post e da ABC News foram sujeitos a pressões para que não mencionassem países da Europa Oriental, concretamente a Polónia e a Roménia, onde se suspeitava que existissem instalações de detenção secretas;

152. Sublinha que o conceito de "instalação de detenção secreta" não engloba unicamente as prisões, mas inclui todos os locais onde pessoas se encontram detidas sem qualquer contacto com o exterior, como apartamentos privados, escritórios de polícia ou quartos de hotel, como foi o caso de Khaled El-Masri em Skopje;

153. Manifesta a sua profunda preocupação pela possibilidade de, em certos casos, as instalações de detenção secretas em países europeus se situarem em bases militares norte-americanas;

154. Requer uma aplicação adequada dos acordos bilaterais, dos acordos sobre o estatuto das forças armadas e dos acordos relativos às bases militares (concluídos entre Estados-Membros e países terceiros), para que o respeito dos direitos humanos constitua objecto de controlo, e solicita que, se necessário, esses acordos sejam revistos e renegociados para o efeito; salienta que, segundo a Comissão de Veneza, o quadro jurídico que rege as bases militares estrangeiras no território dos Estados membros do Conselho da Europa deve permitir a estes últimos exercerem poderes suficientes para cumprirem as suas obrigações em matéria de Direitos do Homem;

155. Realça, neste contexto, as alegações relativas à "US Coleman Barracks" em Mannheim, na Alemanha, e exorta as autoridades judiciárias e a comissão de inquérito do "Bundestag" alemão a investigarem o caso;

156. Lamenta que tenha sido possível ocorrer uma ausência de controlo das bases militares norte-americanas por parte dos países anfitriões europeus; recorda, no entanto, que a CEDH estipula que todos os Estados Partes estão vinculados a exercer a respectiva jurisdição sobre a totalidade do seu território, incluindo as bases militares estrangeiras;

157. Recorda que a CEDH estipula igualmente que qualquer detenção deve ser executada legalmente e em conformidade com os procedimentos prescritos pela lei nacional ou internacional;

158. Recorda que a imposição, a execução ou a autorização directa ou indirecta de detenções secretas e ilegais, como instrumentos de que resulte o "desaparecimento" de pessoas, constituem per se violações graves dos Direitos do Homem, e que o envolvimento activo ou passivo de um país europeu em tais detenções secretas e ilegais torna esse país responsável no quadro da CEDH;

ROMÉNIA

159. Congratula-se com a excelente hospitalidade e a boa cooperação prestadas pelas autoridades romenas à Comissão Temporária, nomeadamente a organização de reuniões com membros do Governo e a criação de uma comissão de inquérito especial do Senado romeno;

160. Regista, no entanto, a relutância das autoridades competentes da Roménia em investigar cabalmente a existência de instalações de detenção secretas no seu território;

161. Lamenta que o relatório redigido pela comissão de inquérito romena tenha permanecido totalmente confidencial, excepção feita às suas conclusões, incluídas no capítulo 7, que negam categoricamente a possibilidade de existirem instalações de detenção secretas em território romeno; lamenta que a comissão de inquérito romena não tenha ouvido quaisquer testemunhos de jornalistas, ONG ou funcionários dos aeroportos e que ainda não tenha transmitido o relatório à Comissão Temporária, contrariamente ao compromisso que assumiu; lamenta que, tendo em conta estes elementos, as conclusões constantes no relatório da comissão de inquérito romena se afigurem prematuras e superficiais; regista, no entanto, a intenção da comissão de inquérito, expressa pela sua presidente à delegação da Comissão Temporária, de considerar as conclusões como provisórias;

162. Lamenta a ausência de controlo da aeronave Gulfstream, com o número de matrícula N478GS, que teve um acidente em 6 de Dezembro de 2004, quando aterrava em Bucareste; recorda que esta aeronave havia descolado da base aérea de Bagram, no Afeganistão, e que os seus sete passageiros desapareceram na sequência do acidente; salienta, no entanto, a boa cooperação de que deram provas as autoridades romenas ao enviarem o relatório sobre este acidente à Comissão Temporária;

163. Constata com profunda apreensão que as autoridades romenas não abriram um processo oficial de inquérito sobre o caso de um passageiro da aeronave Gulfstream N478GS que tinha em sua posse uma pistola do tipo Beretta 9 mm Parabellum com munições;

164. Regista as 21 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos romenos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos de extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos romenos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Abu Omar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; manifesta particular preocupação pelo facto de dois dos voos atrás mencionados serem provenientes de ou terem por destino Guantánamo; encoraja vivamente as autoridades romenas a proceder a uma investigação mais exaustiva destes voos;

165. Manifesta a sua preocupação pelas dúvidas expressas relativamente ao controlo exercido pelas autoridades romenas sobre as actividades norte-americanas no aeroporto de Kogalniceanu;

166. Não pode excluir, apenas com base nas declarações das autoridades romenas à delegação da sua Comissão Temporária à Roménia, a possibilidade de os serviços secretos norte-americanos terem operado clandestinamente na Roménia, e verifica que não há provas concludentes que permitam negar qualquer das alegações sobre o funcionamento de uma instalação de detenção secreta em território romeno;

POLÓNIA

167. Lamenta a manifesta falta de cooperação do Governo polaco com a Comissão Temporária, nomeadamente ao receber a sua delegação a um nível inadequado; lamenta profundamente que todos os representantes do Governo e do Parlamento polacos, que haviam sido convidados a encontrar-se com a Comissão Temporária, tenham declinado o convite;

168. Considera que esta atitude reflecte uma rejeição geral, por parte do Governo polaco, da Comissão Temporária e do seu propósito de apreciar as alegações e apurar os factos;

169. Lamenta que não tenha sido criada uma comissão de inquérito especial e que o Parlamento polaco não tenha instaurado um inquérito independente;

170. Recorda que, em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão dos Serviços Especiais realizou uma reunião privada com o Ministro responsável pelos Serviços Especiais e os chefes dos dois serviços de informação; sublinha que a reunião se realizou de forma célere e secreta, sem qualquer audição ou testemunho e sem qualquer controlo; sublinha que um inquérito deste tipo não pode ser qualificado como independente e lamenta que a comissão não tenha divulgado qualquer documentação sobre esta questão, à excepção de uma declaração final;

171. Regista as 11 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos polacos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos das extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos polacos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri e Binyam Mohammed e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

172. Lamenta, na sequência das audições realizadas pela delegação da Comissão Temporária à Polónia, as declarações contraditórias e a confusão relativamente aos planos dos voos da CIA, quando foi inicialmente dito que os mesmos não tinham sido guardados e seguidamente afirmado que provavelmente teriam sido arquivados no aeroporto, tendo, por fim, sido declarado que teriam sido enviados pelo Governo polaco ao Conselho da Europa; reconhece que, em Novembro de 2006, a administração do aeroporto de Szymany forneceu à comissão de inquérito informação parcial sobre os planos de voo;

173. Agradece ao antigo administrador do aeroporto de Szysmany o seu inestimável testemunho perante a Comissão Temporária de inquérito; assinala que aquele foi interrogado em 2006 no contexto de um inquérito tardio relativo aos voos da CIA, imediatamente depois de o seu testemunho ter sido tornado público:

174. Regista que, segundo diversas fontes, vários prisioneiros considerados importantes, que haviam sido detidos secretamente no Afeganistão em 2003, foram transferidos do país em Setembro e Outubro de 2003; sublinha com preocupação que um Boeing 737 com a matrícula N313P, utilizado pela CIA para determinadas entregas, descolou de Cabul e fez escala no aeroporto de Szymany em 22 de Setembro de 2003, antes de se dirigir para Guantánamo;

175. Recorda que, aquando da aterragem da aeronave atrás mencionada no aeroporto de Szymany, aos sete membros da tripulação se juntaram cinco passageiros e que estes últimos não foram sujeitos a qualquer controlo aduaneiro;

176. Toma nota das declarações efectuadas pelos funcionários do aeroporto de Szymany, nomeadamente pelo seu antigo administrador, segundo as quais:

- em 2002, dois jactos Gulfstream e, em 2003, quatro jactos Gulfstream, com matrículas civis, foram colocados nos confins da zona aeroportuária e não foram sujeitos a formalidades aduaneiras;

- foram transmitidas ordens directamente pelos guardas de fronteira regionais sobre a chegada dos ditos aviões, especificando que as autoridades aeroportuárias não se deveriam aproximar das aeronaves e que apenas o pessoal e os serviços militares se deviam ocupar destas aeronaves e levar a bom termo as diligências técnicas só após a aterragem;

- segundo um antigo alto responsável do aeroporto, nenhum membro do pessoal civil ou militar polaco foi autorizado a aproximar-se das aeronaves;

- as taxas de aterragem, excessivamente elevadas (habitualmente entre 2000 euros e 4000 euros), foram pagas em numerário;

- um ou dois veículos aguardaram a chegada das aeronaves;

- os veículos tinham números de matrícula militar começando por "H", associados à base vizinha de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty;

- num dos casos, esteve envolvida uma viatura de urgência médica, pertencente à academia de polícia ou à base militar;

- um membro do pessoal do aeroporto declarou que, em certa ocasião, seguiu os veículos e viu-os dirigir-se para o centro de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty;

177. Reconhece que, pouco depois, segundo as declarações do Presidente George W. Bush de 6 de Setembro de 2006, foi publicada uma lista dos 14 detidos transferidos de um centro de detenção secreto para Guantánamo; regista que 7 dos 14 detidos haviam sido mencionados numa reportagem da ABC News, difundida nove meses antes, em 5 de Dezembro de 2005, e suprimida pouco depois do site Internet da ABC; nesta lista figuravam os nomes de doze dos principais suspeitos da Al-Qaeda detidos na Polónia;

178. Encoraja o Parlamento polaco a criar uma comissão de inquérito adequada, independente do Governo e capaz de conduzir inquéritos sérios e exaustivos;

179. Lamenta que as ONG polacas activas no domínio dos Direitos do Homem e os jornalistas de investigação tenham sido confrontados com a falta de cooperação por parte do governo e a recusa em divulgar informações;

180. Toma nota das declarações feitas pelos mais altos representantes das autoridades polacas de que não havia, na Polónia, nenhuns centros de detenção secretos; considera, no entanto, que, à luz das provas circunstanciais atrás expostas, não é possível concluir ou negar a existência na Polónia de centros de detenção secretos;

181. Assinala com preocupação que, segundo a resposta oficial de 10 de Março de 2006 do subsecretário de Estado, Witold Waszykowski, a Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, foram concluídos acordos secretos de cooperação, assinados pelos próprios serviços secretos dos dois países, que retiram a actividade dos serviços secretos estrangeiros da jurisdição dos órgãos judiciais polacos;

KOSOVO (SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1244(1999) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS)

182. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) só ter tido acesso aos centros de detenção geridos pela NATO no Kosovo em Julho de 2006;

183. Lamenta a recusa da NATO em fornecer provas relativas às alegações de detenção ilegal de suspeitos de terrorismo na prisão gerida pela força de manutenção da paz no Kosovo comandada pela NATO (KFOR) em Camp Bondsteel, a única instalação de detenção na Europa onde só muito recentemente foi autorizado o acesso ilimitado de inspectores do CPT;

184. Sublinha, a este respeito, que o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo antigo mediador para o Kosovo, Marek Antoni Nowicki, confirmou que, a partir de Julho de 1999, era frequente o encarceramento de prisioneiros em Camp Bondsteel, dependendo o mesmo unicamente de uma decisão do Comandante da KFOR e não de uma decisão judicial ou de qualquer outra forma de controlo externo; recorda que, entre 2000 e 2001, também foram detidas algumas pessoas na sequência de decisões administrativas do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e que, de acordo com dados oficiais disponíveis, 23 pessoas foram encarceradas em Camp Bondsteel por um breve período de tempo pelo Comandante da KFOR no contexto dos incidentes violentos ocorridos no Kosovo na Primavera de 2004;

Outras informações relevantes coligidas pela Comissão Temporária

185. Assinala que a Comissão Temporária teve acesso a informação — incluindo ao testemunho directo de Murat Kurnaz — relacionada com interrogatórios de detidos na prisão de Guantánamo levados a efeito por agentes de governos de Estados-Membros; chama a atenção para o facto de estes interrogatórios se destinarem a coligir informações junto de pessoas detidas ilegalmente, situação esta flagrantemente contrária à condenação pública de Guantánamo, expressa em diversas ocasiões, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros;

186. Insta os Estados-Membros envolvidos a realizarem uma investigação adequada desta questão;

Recomendações

Recomendações políticas

187. Considera necessário que os países europeus que deram início a inquéritos e investigações a nível governamental, parlamentar e/ou judicial nos domínios que relevam das atribuições da Comissão Temporária realizem os seus trabalhos o mais rapidamente possível e divulguem os resultados das respectivas investigações;

188. Exorta os países europeus que são objecto de alegações graves relativamente à cooperação activa ou passiva com as entregas extraordinárias e que ainda não instauraram qualquer inquérito governamental, parlamentar e/ou judicial, a encetar tais processos o mais rapidamente possível; recorda que, na esteira da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, impende sobre os Estados-Membros uma obrigação positiva de inquirir e punir alegadas violações dos Direitos do Homem que infrinjam o preconizado pelo TEDH;

189. Apela ao encerramento de Guantánamo e solicita aos países europeus que envidem diligências imediatas visando o regresso dos seus cidadãos e residentes, detidos ilegalmente pelas autoridades norte-americanas;

190. Considera que todos os países europeus que ainda o não fizeram devem instaurar inquéritos independentes relativamente a todas as escalas de aeronaves civis operadas pela CIA, pelo menos desde 2001, incluindo os casos já analisados pela Comissão Temporária;

191. Espera ser mantido plenamente informado sobre toda e qualquer evolução dos procedimentos atrás mencionados;

192. Solicita aos países europeus que indemnizem as vítimas inocentes de entregas extraordinárias e lhes garantam o acesso a uma efectiva e imediata compensação, incluindo o acesso a programas de reabilitação, a garantia de que o que aconteceu não se repetirá e uma compensação financeira adequada;

193. Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação de toda a legislação antiterrorista em vigor nos Estados-Membros e dos acordos formais e informais entre Estados-Membros e serviços de informações de segurança de países terceiros, numa perspectiva dos Direitos do Homem, que reveja a legislação nos casos em que os organismos internacionais ou europeus de defesa dos Direitos do Homem considerem que poderá estar em causa uma violação destes direitos e que apresente propostas de acção, a fim de evitar a repetição dos acontecimentos que são objecto das atribuições da Comissão Temporária;

194. Considera necessário rever, limitando-as e definindo-as de modo restritivo, as excepções decorrentes do conceito de "segredo de Estado", também no âmbito da revisão iminente do Regulamento (CE) no 1049/2001 [9], bem como proceder à adopção, pelas instituições da UE, de princípios comuns sobre o tratamento de informações confidenciais, a fim de evitar abusos e desvios que são cada vez mais inaceitáveis em Estados democráticos modernos e contrários às obrigações em matéria de Direitos do Homem; entende que é necessário criar mecanismos específicos que permitam o acesso de parlamentos e juízes a informações secretas, bem como a divulgação destas informações após um determinado período;

195. Toma nota da criação recente de um grupo de trabalho de alto nível composto por representantes da Comissão, do Conselho e de representantes governamentais norte-americanos do Ministério da Justiça e da Segurança Interna, o qual constitui o quadro político para o diálogo UE-EUA em matéria de segurança, nomeadamente em relação às diferenças na abordagem do terrorismo, bem como às inquietações suscitadas pela Comissão Temporária; considera necessário que o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano sejam associados a esse grupo de trabalho de alto nível, o qual deverá publicar as suas ordens de trabalho, actas, documentos examinados e decisões tomadas, a fim de garantir e reforçar a sua legitimidade democrática e a sua transparência;

196. Encoraja os países europeus, no âmbito das operações militares que conduzem em países terceiros, a:

- velar por que todos os centros de detenção estabelecidos pelas suas forças militares sejam objecto de uma supervisão política e judiciária e por que as detenções sem contacto com o exterior não sejam autorizadas;

- tomar medidas efectivas para impedir qualquer outra autoridade de operar em centros de detenção que não se encontrem sujeitos a uma supervisão política e judiciária ou que permitam detenções sem contacto com o exterior;

Recomendações jurídicas

197. Considera que os poderes das comissões parlamentares temporárias de inquérito devem ser reforçados e que a decisão interinstitucional que rege o exercício do direito de inquérito por parte do Parlamento deve ser consequentemente modificada;

198. Considera que o Parlamento deverá ser implicado de modo adequado sempre que a Comunidade ou a União adoptem medidas que afectam os direitos e liberdades cívicos;

199. Preconiza a instituição de um sistema adequado e estruturado de cooperação entre o Parlamento e os órgãos competentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa quando estiverem em causa questões ligadas à segurança interna da União Europeia;

200. Apela ao reforço da cooperação com os Parlamentos nacionais, com vista à partilha pela opinião pública de todas as informações relativas à luta contra o terrorismo internacional;

201. Sublinha a importância de uma definição comum do termo "terrorismo" e solicita o estabelecimento de instrumentos legais eficazes de combate ao terrorismo no plano do Direito Internacional; entende que as Nações Unidas são a organização mais habilitada a definir este conceito;

SERVIÇOS SECRETOS

202. Subscreve plenamente as conclusões do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Terry Davis, sobre a ausência de mecanismos de supervisão e controlo judiciário relativamente aos serviços de segurança, tal como foram formuladas no documento "Follow-up to the Secretary General's reports under Article 52 ECHR", e espera que as suas recomendações sejam devidamente tidas em consideração; apela aos Estados-Membros para que garantam um controlo parlamentar eficaz (mediante a criação de comités de supervisão com poderes adequados em matéria de acesso a documentos e informação orçamental) e uma supervisão legal dos respectivos serviços secretos e de informação, bem como das redes oficiais e informais de que são parte integrante;

203. Considera necessário reforçar a Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, à qual o Parlamento deverá ser plenamente associado;

204. Considera que todos os países europeus deviam possuir leis nacionais específicas que regulamentem e controlem as actividades dos serviços secretos de países terceiros operadas nos seus territórios nacionais e sancionem os actos ou actividades ilegais, nomeadamente em violação dos Direitos do Homem;

205. Considera ser vivamente desejável reforçar a cooperação entre os serviços secretos e de segurança dos Estados-Membros, quer numa base multilateral, de preferência num contexto da UE, quer numa base bilateral, desde que seja criado um quadro jurídico que garanta o pleno controlo democrático parlamentar e judicial, bem como o respeito e a protecção dos Direitos do Homem em toda e qualquer circunstância;

206. Insta o Conselho e os Estados-Membros a estabelecerem com urgência um sistema de acompanhamento e de controlo democráticos das actividades conjuntas e coordenadas em matéria de informações (intelligence) a nível da UE; propõe a atribuição ao Parlamento de um papel importante no âmbito desse sistema de acompanhamento e de controlo;

TRÁFEGO AÉREO

207. Insta veementemente os Estados-Membros a assegurar que o artigo 3o da Convenção de Chicago, que exclui as aeronaves estatais do campo de aplicação da Convenção, seja adequadamente implementado, para que todos os sobrevoos e aterragens de aeronaves militares e/ou de polícia no território de um outro Estado-Membro sejam sujeitos a autorização prévia e, de acordo com essa Convenção, solicita que se introduza uma proibição ou um sistema de inspecções para todas as aeronaves operadas pela CIA que se saiba ou se desconfie terem estado envolvidas em extradições não judiciais;

208. Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas adequadas para velar por que as autorizações de sobrevoo destinadas aos aparelhos militares e/ou de polícia não sejam concedidas senão sob condição de que sejam acompanhadas de garantias em termos de respeito e do controlo dos Direitos do Homem;

209. Considera ser necessário zelar pela aplicação eficaz, quer a nível da UE, quer a nível nacional, da Convenção de Tóquio relativa a infracções e certos actos ocorridos a bordo de aeronaves, por forma a que o exercício das competências seja utilizado para assegurar a observância de toda e qualquer obrigação em virtude de acordo multilateral internacional, nomeadamente relativo à protecção dos Direitos do Homem, e, se for caso disso, por forma a que sejam efectuados controlos a bordo;

210. Solicita à Comissão que adopte as medidas legislativas adequadas sobre segurança dos transportes, nos termos do artigo 71o do TCE, tomando em consideração as recomendações formuladas na presente resolução;

211. Recorda as competências atribuídas à Comunidade no domínio dos transportes, nomeadamente a nível da segurança dos transportes; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte rapidamente medidas para garantir a implementação das recomendações formuladas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e pelo Parlamento;

212. Convida a Comissão a equacionar a adopção de regras sobre a utilização, o controlo e a gestão do espaço aéreo europeu, sobre a utilização dos aeroportos da UE e sobre a supervisão da aviação aérea não comercial;

CONVENÇÕES E ACORDOS INTERNACIONAIS

213. Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir o mais rapidamente possível a ratificação do acordo de extradição UE-EUA de 2003, bem como a tomar as medidas adequadas para evitar a má interpretação do artigo 12o do acordo, garantindo assim que o seu campo de aplicação não vá para além da extradição formal e não legitime extradições não judiciais;

214. Apela aos países europeus para que ratifiquem e apliquem a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adoptada em 20 de Dezembro de 2006 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas;

215. Considera que, ao zelar por uma interpretação e aplicação adequada da Convenção da ONU contra a Tortura, todos os países europeus devem garantir que a respectiva definição de tortura seja conforme ao artigo 1o da Convenção e que as obrigações relativas à interdição da tortura sejam, além disso, igualmente aplicadas às outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante visadas no artigo 16o da Convenção; considera que todos os países europeus deveriam zelar por que o artigo 3o da Convenção seja convenientemente aplicado, nomeadamente no que diz respeito às actividades dos respectivos serviços secretos;

216. Declara que, na medida em que a protecção contra a repulsão oferece maiores garantias na CSDH do que na Convenção contra a Tortura, os países europeus devem garantir sempre a protecção permitida pela CSDH; recorda, neste contexto, que o princípio da não repulsão é igualmente reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

217. Apela a todos os países europeus para que procedam à assinatura e à ratificação do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, e para que instituam mecanismos nacionais independentes destinados a controlar os locais de detenção; sublinha a necessidade de velar por que todos os procedimentos no âmbito das diversas convenções internacionais sobre os Direitos do Homem sejam compatíveis entre si;

218. Considera que o CPT deveria ter acesso imediato, sem que lhe sejam impostos quaisquer entraves, a qualquer lugar de detenção situado num país europeu, nomeadamente às bases militares estrangeiras, e receber todas as informações adequadas relativamente a esse tipo de detenção; para este fim, qualquer acordo bilateral que limite o acesso do CPT deveria ser objecto de uma revisão;

219. Exorta vivamente todos os países europeus a pautarem-se pelas disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

220. Considera que a União Europeia deveria exortar todos países terceiros a tornarem-se parte no Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e à Convenção das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados;

221. Solicita aos países europeus que estabeleçam normas claras que prevejam a possibilidade de levantamento da imunidade dos Estados quando actos ilegais violem direitos humanos;

Recomendações administrativas (a nível da UE)

222. Considera que todos os serviços internos do Conselho (nomeadamente a Unidade Política e o Centro de Situação Conjunto) e a Comissão (Unidade de Gestão de Crise e de Prevenção de Conflitos no seio da Direcção-Geral "Relações Externas" e os serviços pertinentes da Direcção-Geral "Justiça, Liberdade e Segurança") deveriam ser reforçados no contexto da execução da estratégia de segurança da UE e da estratégia antiterrorista, em cooperação estreita com todos os Estados-Membros, e que esta cooperação recíproca, incluindo com os Estados-Membros, deveria ser claramente regulamentada e a protecção de dados assegurada; considera que o Parlamento deve ser plenamente associado a essa cooperação, através da obtenção de poderes de supervisão análogos aos atribuídos aos comités de supervisão dos parlamentos nacionais, e que o Tribunal de Justiça deveria igualmente dispor de competências nesta matéria; salienta que se deveriam reforçar significativamente as competências da UE no domínio do combate ao terrorismo;

Relações da UE com países terceiros

223. Exorta veementemente a União Europeia a sublinhar, nos seus contactos com países terceiros, que o quadro jurídico adequado que rege o combate internacional contra o terrorismo é o direito penal e o direito internacional dos Direitos do Homem;

224. Sublinha a necessidade de um diálogo político com os Estados Unidos, bem como com outros parceiros estratégicos da União Europeia, no domínio da segurança, a fim de lutar eficazmente, e por meios legais, contra o terrorismo;

225. Apela à União Europeia para que recorde que a aplicação cabal da "cláusula democrática" é fundamental nas relações com países terceiros, especialmente com aqueles com os quais concluiu acordos; convida os Governos do Egipto, da Jordânia, da Síria e de Marrocos a fornecerem esclarecimentos sobre o seu papel no programa de extradições não judiciais;

226. Está persuadido de que é necessário promover, no contexto da ONU, códigos de conduta destinados a todos os serviços de segurança e militares baseados no respeito dos Direitos do Homem, do direito humanitário e do controlo político democrático, similares ao Código de Conduta de 1994 relativo aos Aspectos Político-Militares da Segurança da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;

Conclusões finais

227. Sublinha, tendo em conta os poderes que lhe foram conferidos e o tempo que lhe foi atribuído, bem como a natureza secreta das acções investigadas, que a sua Comissão Temporária não teve condições para aprofundar todos os casos de abuso e de violações que se inscrevem no seu mandato, pelo que as suas conclusões não são exaustivas;

228. Recorda os princípios e os valores sobre os quais assenta a União Europeia, tal como consagrados no artigo 6o do Tratado da União Europeia, e convida as instituiçõ