[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.03.2006

COM(2006) 117 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do empregoTransmissão de empresas – Continuidade pela renovação

ÍNDICE

1. Introdução 2

1.1. Um terço das empresas europeias enfrenta uma situação de transmissão 2

1.2. As transmissões fomentam o espírito empresarial 2

1.3. Nem todas as empresas podem ser transmitidas… 2

1.4. … mas as transmissões bem sucedidas encerram grandes potencialidades de crescimento e emprego 2

2. Cumprimento da Recomendação de 1994 por parte dos Estados-Membros 2

2.1. Os progressos são insuficientes 2

2.2. É insuficiente a sensibilização para a problemática da transmissão de empresas 2

2.3. O enquadramento financeiro não é, muitas vezes, conducente à transmissão de empresas 2

2.4. Não se colocam grandes problemas na reestruturação de empresas para preparar uma transmissão 2

2.5. Hoje é mais fácil organizar empresas pequenas como sociedades de responsabilidade limitada 2

2.6. A continuidade das sociedades de pessoas pode ser assegurada através de um contrato de sociedade 2

2.7. O imposto sucessório foi abolido ou reduzido em muitos países 2

2.8. Não são muitas as reduções fiscais para a venda a terceiros 2

3. Recomendações para o futuro 2

3.1. Colocar a tónica política na transmissão e na criação de empresas 2

3.2. Proporcionar condições financeiras adequadas 2

3.3. Sensibilizar, atender aos factores soft e apoiar programas de mentoria 2

3.4. Organizar mercados transparentes para a transmissão de empresas 2

3.5. Garantir sistemas fiscais favoráveis às transmissões 2

3.6. Criar estruturas adequadas para uma total aplicação das recomendações 2

INTRODUÇÃO

Um terço das empresas europeias enfrenta uma situação de transmissão

Em Fevereiro de 2005, a Comissão Europeia reafirmou o seu compromisso para com a parceria de Lisboa em prol do crescimento e do emprego[1] e, em Novembro do mesmo ano, definiu um exaustivo enquadramento político para as PME, onde reconhece explicitamente a importância da transmissão de empresas[2].

Com o actual envelhecimento da população europeia, aumenta o potencial para a transmissão de empresas. Um terço dos empresários da UE, principalmente os responsáveis por empresas familiares, abandonará a actividade durante os próximos dez anos. Segundo as estimativas, este abandono poderá afectar até 690 000 pequenas e médias empresas e 2,8 milhões de empregos anualmente[3]. O processo de transmissão de empresas é complexo e, muitas vezes, não é bem sucedido, não porque as empresas não sejam viáveis, mas simplesmente porque ocorrem problemas na fase da transmissão. A fim de aumentar a competitividade da Europa, há que melhorar a envolvente económica e as medidas de apoio à transmissão de empresas.

A importância da transmissão de empresas é também sustentada por dados nacionais. No que respeita à Alemanha , espera-se um volume de transmissões de cerca de 354 000 empresas nos próximos cinco anos[4]. Na França , estima-se o potencial de transmissões em aproximadamente 600 000 empresas ao longo da próxima década[5]. Na Itália , prevê-se para a próxima década um potencial de transmissões de 40% de todas as empresas[6]. Na Áustria , 23% do total das empresas passarão por um processo de transmissão no período 2004-2013[7]. Na Suécia, na próxima década espera-se uma mudança de geração em 45 000 a 50 000 empresas com empregados [8]. O Small Business Service do Reino Unido considera que, para um terço dos proprietários de PME, a transmissão por motivos de idade do proprietário corre o risco de fracassar[9]. Pese embora a falta de dados comparáveis, as informações de que dispomos sugerem que o fenómeno assume grande importância para o conjunto da Europa.

As transmissões fomentam o espírito empresarial

No passado, as empresas eram normalmente transmitidas no seio da família e, na sua maioria, estas transições faziam-se sem problemas. As empresas familiares conservam um certo espírito empresarial na sociedade e proporcionam uma incubadora natural para os jovens empresários. De um modo geral, em virtude da sua orientação a longo prazo, as empresas familiares fornecem um importante elemento de estabilidade às economias e constituem uma fonte abundante de práticas genuínas de responsabilidade social.

No entanto, devido à melhoria da acessibilidade da educação, os jovens têm hoje à sua disposição uma gama mais variada de alternativas à opção de dar continuidade à empresa da família. Por outro lado, os casais têm menos filhos e, como tal, os empresários dispõem de menos hipóteses de encontrar sucessores no seio da família, especialmente na medida em que a envolvente cada vez mais concorrencial exige competências empresariais e de gestão mais elevadas. Atendendo a esta situação, é particularmente preocupante que sejam ainda numerosos os casos em que as filhas não são consideradas como potenciais sucessores pelos empresários (habitualmente do sexo masculino)[10].

Nem todas as empresas podem ser transmitidas…

Não existe contradição entre, por um lado, uma determinada taxa de mortalidade de velhas empresas e a sua substituição por novas e, por outro, uma economia inovadora em expansão. Nem todas as empresas são transmissíveis. A transmissão de uma empresa constitui um problema particular em sectores económicos em retracção ou em sectores onde ocorrem mudanças estruturais. Acresce que uma transmissão é mais difícil para as empresas mais pequenas e para empresas em que o proprietário desempenhe um papel dominante.

No futuro, assistiremos a mais casos de transmissões para terceiros. No entanto, encontrar um sucessor fora do ciclo familiar não é fácil. O grupo etário mais activo na criação de empresas diminuirá ao longo das próximas décadas. Além disso, menos de metade dos europeus mostra vontade de exercer uma actividade por conta própria, revelando a maioria preferência pelo trabalho por conta de outrem. E pese embora as vantagens de assumir a gestão de uma empresa (estrutura produtiva existente, rede de clientes, nome estabelecido, etc.), mesmo os interessados numa carreira empresarial preferem criar uma nova empresa.

… mas as transmissões bem sucedidas encerram grandes potencialidades de crescimento e emprego

Nos casos em que o insucesso das empresas se fica exclusivamente a dever a problemas na fase da transmissão, aniquila-se capital humano tal como conhecimentos, contactos estabelecidos e outros bens incorpóreos, perdem-se postos de trabalho e reduz-se o crescimento económico. O fracasso na transmissão de empresas competitivas é particularmente nocivo em regiões já atingidas pelo declínio económico ou em zonas rurais, onde o desaparecimento de uma só empresa pode comprometer o tecido económico.

Uma taxa mais elevada de sucesso na transmissão de empresas trará vantagens imediatas para a economia europeia. As empresas existentes conservam, em média, cinco postos de trabalho enquanto que uma empresa criada de novo gera, em média, dois[11]. Além disso, a taxa de êxito na transmissão de empresas é mais elevada do que nas start-ups .

A presente comunicação relembra aos Estados-Membros a importância de criar condições adequadas à transmissão de empresas. Dá conta de esforços envidados, no passado e no presente, pela Comissão Europeia e os Estados-Membros no sentido de facilitar a transmissão de empresas, pondo em evidência algumas boas práticas. Por outro lado, retira ilações sobre o que é ainda necessário fazer a nível nacional e comunitário para garantir o êxito de mais transmissões de empresas no futuro.

Cumprimento da Recomendação de 1994 por parte dos Estados-Membros

Os progressos são insuficientes

Na sua comunicação de Julho de 1994 , a Comissão Europeia identificou quatro problemas típicos no processo de transmissão: (1) Assegurar a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual; (2) Preparar as transmissões através da adopção do instrumento legal mais adequado; (3) Incentivar a transmissão para terceiros e (4) Ajudar as transmissões familiares por via de medidas fiscais pertinentes[12]. Em Dezembro de 1994, a Comissão publicou uma recomendação relativa à transmissão de pequenas e médias empresas [13], na qual convidava os Estados-Membros a:

- encorajar iniciativas que se destinem a sensibilizar, informar e formar empresários no sentido de estes prepararem a transmissão das suas empresas em tempo devido;

- proporcionar um enquadramento financeiro conducente à transmissão de empresas;

- proporcionar possibilidades legais de reestruturação das empresas para preparar a sua transmissão;

- estabelecer princípios jurídicos que assegurem a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual, em caso de falecimento de um dos sócios ou do proprietário;

- assegurar a sobrevivência das empresas através de um tratamento fiscal adequado da sucessão e da doação;

- facilitar a transmissão de uma empresa a terceiros através de regras fiscais adequadas.

Em 1998 , numa segunda comunicação , a Comissão encorajou os Estados-Membros a redobrar esforços, em particular através da simplificação legislativa e administrativa, de reduções fiscais e de um acesso facilitado a apoios financeiros para a aquisição de uma empresa[14]. Em 2000 , um grupo de peritos designados pelos Estados-Membros chegou à conclusão de que menos de metade das recomendações formuladas em 1994 havia resultado em medidas concretas. O grupo recomendou um redobrar dos esforços no sentido de criar mercados para transmissões a terceiros, desenvolver ferramentas de formação mais eficazes e estudar melhor a problemática das transmissões[15]. Um outro projecto realizado em 2002/03 confirmou as insuficiências em matéria de aplicação das recomendações, sublinhou que o processo de transmissão de empresas deveria ser alvo da mesma atenção política consagrada à criação de empresas, recomendou que se facilitasse a transmissão a terceiros e solicitou a adopção de mais medidas para incentivar uma preparação atempada das transmissões de empresas[16].

Actualmente, há ainda espaço para melhorias. Tal como o demonstra o quadro em anexo, apenas 55% das áreas de acção recomendadas em 1994 foram objecto de medidas (60% e 45% nos antigos e novos Estados-Membros, respectivamente, sendo que cada coluna representa uma recomendação de 1994). Nos novos Estados-Membros, as soluções afiguram-se mais eficazes no que respeita às questões do direito das sociedades, talvez porque em muitos destes países este ramo do direito é recente e pôde, pois, basear-se em exemplos comprovados. Os antigos Estados-Membros dispõem de mais medidas de apoio, são mais activos no que respeita à sensibilização e proporcionam uma melhor envolvente para a venda de empresas aos empregados[17].

É insuficiente a sensibilização para a problemática da transmissão de empresas

O processo de preparação das transmissões é complexo e moroso, sendo muito vezes adiado em virtude das necessidades prementes ditadas pelo funcionamento quotidiano da empresa. Em especial os fundadores de uma empresa procrastinam, por vezes, a preparação da transmissão, receando que a passagem do testemunho prejudique o seu estatuto social e o seu papel no seio da família.

Em cerca de metade dos países da UE foram introduzidas medidas de sensibilização ou instituídos centros de informação ou formação em matéria de transmissão de empresas (quadro, coluna 2). No entanto, dada a importância crucial desta problemática, muito há ainda a fazer. Estas medidas serão particularmente bem sucedidas se forem direccionadas para empresas individuais, como foi o caso nos Países Baixos e na Áustria, onde as câmaras de comércio enviaram cartas aos empresários de uma certa idade evidenciando a necessidade de uma preparação atempada da transmissão.

Do mesmo modo, é necessário aumentar a sensibilização junto dos potenciais novos empresários para o facto de que a aquisição de uma empresa existente pode, em muitos casos, ser uma boa alternativa à criação de uma empresa nova.

O enquadramento financeiro não é, muitas vezes, conducente à transmissão de empresas

De um modo geral, a transmissão exige mais fundos financeiros do que a criação, na medida em que há que pagar não apenas os materiais e os activos financeiros, mas também as relações com clientes e fornecedores, a reputação empresarial, as expectativas de retornos futuros, etc. As estruturas financeiras concebidas para apoiar a criação de empresas nem sempre são suficientes para financiar uma transmissão.

Nos casos em que uma pequena empresa é transmitida para uma pessoa singular ou uma outra pequena empresa, não há muitas vezes garantias significativas e o reembolso da dívida relacionada com a transmissão depende apenas do cash flow da empresa. Uma avaliação cuidadosa da situação da empresa é, pois, necessária, o que gera custos de transacção relativamente elevados. Muitas vezes, em especial no caso das empresas mais pequenas, os custos e os riscos são considerados pelos bancos como desfavoráveis em relação ao montante do financiamento.

Por vezes, e no que respeita às empresas de dimensão média, a solução de financiamento adequada será um misto de capitais próprios, de financiamentos mezzanine e de empréstimos, tendo em conta os interesses das partes implicadas e os limites de reembolso da empresa. Por vezes, não é possível encontrar uma solução feita por medida a tempo de manter viável uma empresa. A Comissão, através do novo programa de competitividade e inovação, propôs apoiar a provisão directa de quase fundos próprios (financiamento mezzanine) e uma garantia de partilha do risco em transacções deste tipo. Acresce que a iniciativa da Comissão intitulada “Recursos Europeus Comuns para as Micro e Médias Empresas" ajudará as autoridades responsáveis pelos programas de coesão a colmatar as lacunas na provisão de engenharia financeira.

Para ajudar ao financiamento de transmissões, a Bélgica e o Luxemburgo oferecem empréstimos a taxas reduzidas, enquanto que na Dinamarca , França e Áustria existem garantias de empréstimos que diminuem o prémio de risco. Na Irlanda , estão disponíveis abatimentos fiscais para investimentos, incluindo as transmissões de empresas. Entre as medidas mais indirectas, contam-se os serviços de consultoria e as bases de dados operados por instituições bancárias que ajudam a estimar com maior rigor o valor de uma empresa. Menos de metade dos 25 países da UE proporciona algum tipo de assistência financeira directa ou indirecta, direccionada para a promoção das transmissões de empresas (quadro, coluna 3). É rara a adopção de medidas especificamente concebidas para as transmissões, sendo que, normalmente, os apoios destinados à criação de empresas podem ser também usados para financiar as transmissões.

Não se colocam grandes problemas na reestruturação de empresas para preparar uma transmissão

Em especial no tocante às empresas mais pequenas, a ligação entre a empresa e o proprietário é muitas vezes próxima e, por conseguinte, impõem-se alterações na sua estrutura antes da transmissão. Quem transmite a empresa poderá sentir também a necessidade de mudar a forma jurídica da mesma, de forma a adaptá-la a novos processos de tomada de decisão ou a um novo número de proprietários/administradores. O êxito de uma transmissão fica grandemente prejudicado se uma alteração na forma jurídica da empresa exigir a liquidação da mesma.

Numa grande maioria dos países da UE, existem medidas que permitem a modificação da forma jurídica da empresa, em especial a sua constituição em sociedade de capitais (quadro, coluna 4). Estas disposições que regem uma alteração da forma jurídica estão explicitamente incorporadas no direito ou derivam de princípios jurídicos gerais.

A reestruturação jurídica de uma empresa pode resultar em encargos fiscais (por exemplo, imposto sobre os ganhos de capital e imposto sobre as sociedades) ou no pagamento de taxas de registo e imposto de selo. A Directiva 90/434/CEE do Conselho (directiva “fusões”) estabelece o adiamento da tributação dos ganhos de capital, mas aplica-se apenas às reestruturações transfronteiriças e não a todas as operações domésticas de reestruturação ou à conversão de uma empresa em nome individual ou em nome colectivo numa empresa de responsabilidade limitada. Acresce que os abatimentos fiscais são sujeitos a determinadas condições, isto é os bens transmitidos devem permanecer ligados à existência de um estabelecimento permanente no Estado-Membro da empresa transmitida. Por último, esta directiva não abrange impostos indirectos sobre as transmissões, tais como o imposto de selo sobre a transmissão de bens imóveis. Num estudo realizado em 2001 sobre imposto sobre as sociedades[18] , este último foi identificado como o principal obstáculo à reestruturação de empresas, na medida em que pode ascender a 10% do valor do bem imóvel em questão. Um número relativamente elevado de países dá conta de algumas disposições para aliviar este tipo de encargos no contexto de uma transmissão (quadro, coluna 5).

Hoje é mais fácil organizar empresas pequenas como sociedades de responsabilidade limitada

A sociedade de responsabilidade limitada oferece várias vantagens no quadro de uma transmissão de uma empresa. Estas sociedades são juridicamente independentes do proprietário e não cessam de existir com o seu falecimento. Acresce que a sua estrutura torna mais fácil a distribuição de acções entre os herdeiros, em função da sua parte na herança, permitindo voltar a comprar acções para concentrar o poder de decisão e indemnizar herdeiros que não estejam interessados na empresa.

Para as pequenas empresas, é possível que os procedimentos de gestão muito estritos aplicáveis às sociedades de responsabilidade limitada sejam demasiado complexos (por exemplo, número mínimo de accionistas, capital mínimo elevado exigido, necessidade de um conselho de administração, formalidades relativas a assembleias gerais, contabilidade, auditorias, e prestação de contas). Catorze países da UE dão conta de simplificações específicas para as pequenas empresas de responsabilidade limitada (quadro, coluna 6).

Comparando a situação com que se vivia no momento em que a Comissão formulou as suas recomendações, é agora possível, na maioria dos países, estabelecer uma empresa pequena sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou mesmo de sociedade anónima com apenas um membro (ou dois no máximo), o que traduz uma melhoria clara. Em vários países, foram introduzidas simplificações no que respeita, por exemplo, à contabilidade, em especial para as empresas muito pequenas ou para empresas que não estão cotadas na bolsa (quadro, coluna 7).

A continuidade das sociedades de pessoas pode ser assegurada através de um contrato de sociedade

De um modo geral, as sociedades de pessoas dissolvem-se com a morte de um sócio, mas é normalmente possível assegurar a sua continuidade através de um contrato de sociedade adequado, o qual prevalecerá também sobre a vontade individual de um sócio em caso de desacordo (quadro, coluna 8).

Se uma empresa é herdada por mais do que um herdeiro, pode dar-se o caso de haver interesses divergentes quanto à questão de dar continuidade ou liquidar a empresa. Na Letónia e na Áustria , não é obrigatório que todos os herdeiros sejam unânimes na decisão de dar continuidade à empresa, e mesmo nos poucos países em que basta uma decisão por maioria, há que preencher certas condições. De um modo geral, os sistemas jurídicos privilegiam o direito do herdeiro individual sobre a continuidade da empresa (quadro, coluna 9).

Uma forma de assegurar a manutenção do negócio em caso de morte do proprietário é o contrato de sucessão. Ainda que este tipo de contrato se tenha revelado útil em alguns países, não é ainda permitido em muitos outros; apenas a Espanha , a França , a Letónia , a Hungria , Malta , Áustria e a Finlândia dão conta da possibilidade da celebração de contratos deste tipo.

O imposto sucessório foi abolido ou reduzido em muitos países

Nos casos em que o imposto sucessório subtrai capital e bens às empresas, estas receitas fiscais de curto prazo podem ser superadas por perdas de rendimento a longo prazo resultantes da dissolução de uma empresa. A Estónia, a Itália , Chipre , a Eslováquia e a Suécia aboliram o imposto sucessório. Em Espanha , Irlanda e Finlândia, a base tributável pode ser reduzida se a empresa transmitida for mantida em actividade durante vários anos. No Reino Unido , a transmissão dos activos de empresas pode ser completamente isenta de impostos. Outros países prevêem franquias ou outras reduções fiscais. 21 países aboliram o imposto sucessório sobre a transmissão de empresas ou concedem um tratamento preferencial com o objectivo de reduzir a carga fiscal (quadro, coluna 10).

Para além de reduções da dívida fiscal, pode igualmente evitar-se uma absorção dos activos da empresa graças à possibilidade de adiar os pagamentos do imposto sucessório e/ou escalonar a sua liquidação por um período de tempo mais longo. Estas possibilidades foram notificadas por dezoito países (quadro, coluna 11).

Não são muitas as reduções fiscais para a venda a terceiros

Para que não seja desincentivada a transmissão a terceiros, os sistemas fiscais têm de reconhecer que os ganhos tributáveis provenientes de uma venda representam um aumento de valor que ocorreu durante um longo período de tempo. Menos de metade dos países introduziu soluções para evitar uma tributação progressiva exagerada dos rendimentos pessoais resultantes desses ganhos (quadro, coluna 12), como por exemplo isenções fiscais (até um determinado limiar) na França e na Irlanda , a redução de taxas de imposição na Bélgica , Alemanha e Áustria , ou reduções degressivas no Reino Unido. Muitas vezes, estas disposições estão sujeitas a condições especiais (idade mínima do vendedor, tratamento fiscal especial concedido apenas uma vez).

Uma transmissão por venda pode revelar reservas tributáveis. Apenas alguns países prevêem reduções fiscais específicas sobre o rendimento em casos em que os lucros da venda são reinvestidos numa outra empresa. Algumas reduções existentes foram mesmo abolidas (quadro, coluna 13). Ainda que a directiva “fusões” estabeleça a transição das reservas, o seu âmbito restringe-se às reestruturações transfronteiriças (ver supra). Acresce que a mesma directiva exclui, por exemplo, as transmissões nos casos em que mais de 10% do preço de compra é pago em numerário.

Se não for encontrado nenhum sucessor no seio da família, a transmissão aos empregados garante, em larga medida, a continuidade da empresa. No entanto, são poucos os Estados-Membros que incentivam este tipo de transmissão por via de reduções fiscais específicas sobre o rendimento (quadro, coluna 14). Quando existem, estas medidas são concebidas para favorecer mais a participação financeira dos empregados do que as transmissões de empresas.

Recomendações para o futuro

As recomendações que se seguem vêm reforçar as formuladas em 1994, nos casos em que os progressos se revelam insuficientes, e reflectem mudanças na envolvente económica ao longo da última década.

Colocar a tónica política na transmissão e na criação de empresas

Uma vez que as empresas transmitidas apresentam, em média, uma taxa de sucesso mais elevada e geram mais empregos do que as empresas criadas de novo, a sucessão ou aquisição de uma empresa existente deveria ser sistematicamente promovida enquanto alternativa à criação de uma nova. Seria conveniente questionar, para cada medida de apoio à criação de uma empresa, se a mesma iniciativa não se poderia aplicar igualmente às transmissões. Em alguns países, a criação de mais empresas pode parecer mais urgente no contexto actual, mas o estabelecimento de condições que favoreçam a continuidade das empresas constitui igualmente um estímulo à iniciativa empresarial.

Proporcionar condições financeiras adequadas

A promoção da sucessão empresarial consiste essencialmente no financiamento das transmissões de empresas. Os auxílios à criação, os empréstimos e as garantias devem estar disponíveis não apenas para criar uma empresa nova, mas também para a retoma de empresas existentes. A dimensão dos instrumentos deve também ter em conta que as transmissões de empresas exigem muitas vezes um financiamento superior do que as start-ups .

Dada a importância crescente das transmissões a terceiros, as garantias para fundos próprios ou quase fundos próprios nas PME devem incluir os investimentos por parte de fundos regionais ou locais que forneçam capital de lançamento e/ou capital de arranque, bem como financiamentos mezzanine, a fim de reduzir as dificuldades que se deparam às PME devido à sua estrutura financeira e outras resultantes das transmissões de empresas (a este respeito, consultar o n.º 2 do artigo 18.º da proposta de programa de inovação e competitividade actualmente em discussão pelo Parlamento Europeu e o Conselho).

Sensibilizar, atender aos factores soft e apoiar programas de mentoria

Muitos insucessos poderiam ser evitados se as transmissões fossem planeadas atempadamente e fosse procurado aconselhamento especializado. Os Estados-Membros devem apoiar ou organizar actividades (por exemplo, sob a égide das câmaras de comércio) para sensibilizar os proprietários de empresas para a necessidade de uma preparação em tempo devido. Devem ainda considerar abordagens directas, tais como o envio de correspondência pessoal aos proprietários que tenham ultrapassado uma certa idade. Por outro lado, os interlocutores importantes das pequenas empresas (consultores fiscais, contabilistas, bancos, etc.) devem ser incluídos nas campanhas de sensibilização.

Para os fundadores em particular é psicologicamente difícil passar o testemunho das suas empresas e assistir às alterações introduzidas pelo novo proprietário. Para ajudar a ultrapassar este tipo de dificuldades durante o processo de transmissão, pode ser útil o recurso a programas de mentoria a cargo de terceiros neutros e esclarecidos. Os Estados-Membros devem promover activamente e apoiar este tipo de programas, oferecidos por exemplo pelas câmaras de comércio e organizações análogas.

Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu, a Comissão irá considerar o lançamento do projecto-piloto intitulado Transfer of expertise through mentoring com o objectivo de melhorar a gestão de capital humano, lançando as bases para um programa europeu de mentoria e formação que envolva a transferência de conhecimentos e competências essenciais à transmissão de empresas[19].

Organizar mercados transparentes para a transmissão de empresas

Para facilitar a transmissão a terceiros, a correspondência entre compradores e vendedores potenciais deve ser favorecida através da criação de serviços de apoio imparciais às partes interessadas. Estes serviços têm de ir mais longe do que a mera instituição de bases de dados de empresas transmissíveis e incluir um órgão de mediação global, de forma a garantir transmissões bem estruturadas e regulamentadas num espírito de parceria.

O projecto MAP 2004 intitulado “Favorecer mercados transparentes para a transmissão de empresas” analisa boas práticas de sistemas de contacto existentes entre compradores e vendedores para a transmissão de PME a terceiros. Por exemplo na Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria existem mercados geridos por câmaras de comércio ou instituições imparciais análogas.

Garantir sistemas fiscais favoráveis às transmissões

Em vários países, os impostos sobre a sucessão e a doação foram reformados a fim de facilitar as transmissões no seio da família. No que respeita a impostos que afectam a transmissão a terceiros, isto é, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre as sociedades e o imposto sobre os ganhos de capital, apenas alguns países seguiram as recomendações de 1994, tendo por vezes algumas medidas sido abolidas. Recomenda-se a consideração de isenções fiscais (parciais) sobre o rendimento no que respeita aos ganhos provenientes da venda de uma empresa caso o proprietário se aproxime da idade da reforma, bem como reduções especiais para os lucros reinvestidos numa outra empresa ou usados para financiar a reforma do proprietário.

Muito há ainda a fazer para incentivar a venda de empresas aos empregados. Em alguns países, foram usadas com êxito isenções fiscais para investimentos feitos por empregados nas empresas em que trabalham (por exemplo, planos de poupança, planos de acções e planos de opções de compra beneficiando de vantagens fiscais, etc.).

Criar estruturas adequadas para uma total aplicação das recomendações

A criação de condições para o êxito das transmissões de empresas depende exclusivamente dos Estados-Membros, respectivas administrações nacionais, regionais e locais e organizações de apoio às empresas. Para além das reformas legislativas e regulamentares, é igualmente crucial o estabelecimento de uma infra-estrutura de apoio que chegue a centenas de milhares de empresas em toda a Europa que se deparam com a sua própria transmissão nos próximos anos. No âmbito desta infra-estrutura, inclui-se a distribuição de informação a administradores e fornecedores de serviços de apoio, a formação de formadores, o desenvolvimento de material didáctico, kits de ferramentas e muitas outras actividades conexas.

Cumprimento das recomendações de 1994[20]

Ø | Recomendação não cumprida | - | Não existe informação |

+ | Recomendação cumprida recentemente | Ø ! | Cumprimento anterior revogado |

[1] Comissão Europeia (2005), Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa - Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, COM(2005) 24.

[2] Comissão Europeia (2005, Aplicar o programa comunitário de Lisboa - Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego, COM (2005) 551.

[3] Extrapolações do relatório do projecto BEST sobre transmissão de pequenas e médias empresas, 2002.

[4] Institut für Mittelstandsforschung, Bonn, 2005.

[5] Vilain (2004), La transmission des PME artisanales, commerciales, industrielles et de services, avis et rapport du conseil économique et social .

[6] Seminário Europeu sobre Transmissão de Empresas, Viena, 23 e 24 de Setembro de 2002, Relatório final.

[7] Mandl, (2004), Business transfer and successions in Austria, Proceedings of the 27 th Institute for Small Business Affairs National Conference .

[8] Generationsskiften I företag – Problemanalys av vilka effekter förväntas av kommande generationsskiften företag , 2004.

[9] Passing the baton – encouraging successful business transfer – Evidence and key stakeholder opinion , 2004.

[10] Keese, D. (2002), Geschlechtsspezifische Nachfolgeprobleme in kleinen und mittleren Unternehmen, in: Wirtschaftspsychologie , vol. 4, pp. 34-38.

[11] Relatório do projecto BEST sobre transmissão de pequenas e médias empresas, Maio de 2002.

[12] Comunicação da Comissão relativa à transmissão de empresas. Acções a favor das PME, JO C 204 de 23.07.1994, pp.1-23.

[13] Recomendação da Comissão sobre a transmissão das pequenas e médias empresas, JO L 385 de 31.12.1994, pp.14-17.

[14] Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas , JO C 93 de 28.3.1998, pp.2-21..

[15] Relatório do projecto BEST sobre transmissão de pequenas e médias empresas, Maio de 2002.

[16] Comissão Europeia (2003), Relatório final do projecto MAP 2002, Agosto de 2003.

[17] Estas apreciações têm de ser interpretadas com alguma precaução, na medida em que a eficácia das diferentes medidas não é comparável.

[18] SEC (2001) 1681, Tributação das Empresas no Mercado Interno.

[19] Rubrica orçamental do PE 02 02 03 03, projecto-piloto na acepção do n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

[20] O quadro mostra quais as áreas que beneficiaram da adopção de medidas por parte dos Estados-Membros, mas não reflecte uma avaliação das mesmas.