COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.6.2018 COM(2018) 438 final 2018/0228(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2018) 292 final}

{SWD(2018) 312 final}

{SWD(2018) 313 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta pretende estabelecer a base jurídica do Mecanismo Interligar a Europa para o período pós-2020. Estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada a uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de abandonar a União Europeia e a Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Razões e objetivos da proposta Em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020, incluindo um montante de 42 265 milhões de EUR para o Mecanismo Interligar a Europa. A fim de estimular a criação de emprego e alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a União precisa de infraestruturas modernas e com um elevado nível de desempenho, que contribuam para a interligação e a integração da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas ligações são cruciais para a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias facilitam as ligações transfronteiriças, promovem uma maior coesão económica, social e territorial e contribuem para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações climáticas. A visão que se perfila é a de uma Europa a zeros: sem vítimas mortais em resultado de acidentes rodoviários, sem emissões e com uma mobilidade sem papel, para se tornar num líder mundial das energias renováveis e num precursor da economia digital. Uma infraestrutura limpa, inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida facultará benefícios concretos aos cidadãos e às empresas europeias, permitindo-lhes viajar, expedir as suas mercadorias, ter acesso à energia e a serviços digitais de alta qualidade de uma forma eficiente. Com este propósito, o MIE apoia o investimento nos transportes, na energia e na infraestrutura digital através do desenvolvimento das redes transeuropeias (RTE). No período de 2021-2027, propõe-se que também promova a cooperação transfronteiriça relativa à geração de energias renováveis. O MIE centra-se em projetos do mais alto valor acrescentado europeu e catalisa investimentos para projetos com impacto transfronteiriço e para sistemas e serviços interoperáveis à escala europeia, para os quais a continuidade do apoio pós-2020 é essencial. Com o seu eficiente modus operandi, o MIE aborda as lacunas do mercado e ajuda a alavancar novos investimentos provenientes de outras fontes, nomeadamente do setor privado, em sinergia e complementaridade com o programa InvestEU e outros programas da União. O MIE «foi concebido de forma a promover o investimento nas redes transeuropeias. Essas redes, tal como a cooperação transfronteiriça, não só são essenciais para o funcionamento do Mercado Único como também são estratégicas para concretizar a União da Energia, o Mercado Único Digital e o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis. Sem intervenção da UE, os operadores privados e as autoridades nacionais não terão um incentivo suficiente para investir em projetos de infraestruturas transfronteiriços». Refletindo a importância de combater as alterações climáticas de harmonia com os compromissos da União para com a aplicação do Acordo de Paris e o compromisso para com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, a proposta da Comissão para o Quadro financeiro plurianual 2021-2027 marca um objetivo mais ambicioso para a integração da ação climática em todos os programas da UE, com a meta orçamental de 25 % de despesas da UE que contribuam para os objetos climáticos. Espera-se que o MIE contribua grandemente para esta meta, com o objetivo de 60 % da sua dotação a ser canalizado para objetivos climáticos. O contributo deste programa para a consecução desta meta global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação apropriado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que estas existam. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, a informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual. Para ajudar a explorar todo o potencial do programa em matéria climática, a Comissão procurará identificar as ações pertinentes durante todo o processo de preparação, implementação, revisão e avaliação do programa. As futuras necessidades de descarbonização e digitalização da economia da União implicarão uma convergência crescente dos setores dos transportes, da energia e digital. As sinergias entre os três setores devem, pois, ser exploradas em pleno, maximizando a eficácia e a eficiência do apoio da União. Exemplos de áreas de sinergia incluem a mobilidade conectada e autónoma, assim como a mobilidade limpa com base em combustíveis alternativos, no armazenamento de energia e nas redes inteligentes. A fim de promover projetos que englobem mais do que um setor, os incentivos incluirão a possibilidade de se aplicar a taxa de cofinanciamento mais alta possível dos setores em causa. Além disso, cada setor poderá aceitar enquanto custo elegível elementos auxiliares pertencentes a outro setor, por exemplo, geração de energias renováveis no âmbito de um projeto de transportes. A fim de incentivar e dar prioridade às propostas transsetoriais, a dimensão sinergética das ações propostas será avaliada no âmbito dos critérios de atribuição. Serão implementadas sinergias através de programas de trabalho comuns e de financiamento conjunto envolvendo os setores pertinentes. No setor dos transportes, o MIE pretende contribuir para a conclusão de ambas as camadas de RTE-T: a estrutura estratégica (isto é a rede principal) até 2030 e a sua camada mais extensa (isto é, a rede global) até 2050. Apoia também a implementação de sistemas de gestão de tráfego europeus para todos os modos de tráfego, em particular para o transporte aéreo e ferroviário, e ajuda a transição da UE para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida (por exemplo, ao estabelecer uma rede europeia de infraestruturas de carregamento para combustíveis alternativos); Estima-se que a realização da rede principal da RTE-T até 2030 irá gerar 7,5 milhões de emprego-anos entre 2017 e 2030 e um aumento adicional do PIB na ordem dos 1,6 % na União em 2030. Além disso, na sequência da comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade militar na União Europeia, de novembro de 2017, e do Plano de Ação para a Mobilidade Militar, adotado em 28 de março de 2018 pela Comissão e pela alta representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança, o financiamento da União para a execução de projetos de utilização dupla civil e militar no setor dos transportes deve ser implementado através do MIE. Relativamente ao setor da energia, o foco está na conclusão das redes transeuropeias de energia através do desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e da interoperabilidade das redes através das fronteiras e dos setores; no desenvolvimento sustentável pela viabilização da descarbonização, em especial através da integração de fontes de energia renováveis; e na segurança do abastecimento, nomeadamente tornando a infraestrutura mais inteligente, digitalizando-a. Também contribui para a consecução eficaz em termos de custos dos objetivos do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, bem como para os objetivos energéticos e climáticos e de descarbonização a longo prazo de 2030, ao integrar as energias renováveis através do desenvolvimento de infraestruturas apropriadas e ao apoiar um número limitado de projetos transfronteiriços no campo das energias renováveis. No setor digital, o MIE maximiza os benefícios que todos os cidadãos, empresas e administrações públicas podem obter com o mercado único digital. A implantação de redes digitais de muito alta capacidade, com um elevado nível de segurança, apoia todos os serviços digitais inovadores, incluindo a mobilidade conectada e outros serviços de interesse público. Além disso, contribui para garantir que todos os principais agentes socioeconómicos, como escolas, hospitais, centros de transportes, principais prestadores de serviços públicos e empresas com elevada utilização de meios digitais tenham acesso a ligações de banda larga orientadas para o futuro (1 Gbit/segundo) até 2025. Contribui para a conectividade geral dos territórios europeus à Internet, incluindo a das regiões ultraperiféricas. •Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção O objetivo abrangente do MIE é apoiar a consecução dos objetivos da política da UE nos setores dos transportes, da energia e digital, em relação às redes transeuropeias, ao permitir ou acelerar investimentos em projetos de interesse comum e apoiar a colaboração transfronteiriça em matéria de geração de energias renováveis. Estará direcionado para maximizar as sinergias entre os setores abrangidos pelo MIE e com os outros programas da UE.

No setor dos transportes, o MIE contribui para a conclusão dos objetivos de longo prazo da UE no que respeita à conclusão da rede principal da RTE-T até 2030 e para a progressão no sentido da conclusão da rede global RTE-T até 2050. Tal inclui a transição para uma mobilidade limpa, competitiva e conectada, a implantação da SESAR e do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) e a transição hipocarbónica através de infraestruturas inovadoras, incluindo uma rede de base na UE de infraestruturas de carregamento até 2025. No setor da energia, o MIE contribui para a conclusão dos corredores e áreas temáticas prioritários da RTE-T, em harmonia com os objetivos «Energias limpas para todos os europeus», a fim de garantir o funcionamento do mercado interno da energia da União, ao assegurar a segurança do abastecimento (nomeadamente, tornando a infraestrutura mais inteligente e digitalizando-a) e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para os objetivos climáticos, integrando as fontes de energia renováveis. Quanto às fontes de energia renováveis, o MIE contribuirá para alcançar o objetivo que a UE definiu para 2030 de uma forma eficaz em termos de custos, tendo em conta a transição energética e a generalização das políticas de energia renovável, incluindo a combinação de setores. No setor digital, o MIE contribui para alcançar a infraestrutura de conectividade digital de uma sociedade a gigabits, como condição subjacente para um mercado único digital funcional, além de fornecer a infraestrutura necessária para apoiar corretamente a transformação digital da economia e da sociedade à escala da UE. •Coerência com outras políticas da União As infraestruturas de transporte, de energia e digitais serão apoiadas em diferentes graus por um conjunto de programas e instrumentos financeiros da UE, incluindo o MIE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, o Horizonte Europa, o InvestEU e o LIFE. É importante fazer a utilização mais eficiente dos vários programas e instrumentos de financiamento da União e, assim, maximizar a complementaridade e o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal pode ser conseguido através de um processo de investimento simplificado que veicule a visibilidade da bolsa de transportes e a coerência dos programas da União aplicáveis, em estreita cooperação com os Estados-Membros. As ações do programa deverão ser utilizadas para dar resposta às lacunas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, de modo proporcionado, sem duplicar ou distorcer o financiamento privado e com um inequívoco valor acrescentado europeu, o que assegurará a coerência entre as ações do programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica As redes transeuropeias são abrangidas pelo artigo 170.º do TFUE, que dispõe o seguinte: «[…]a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.» O direito da UE de intervir no domínio do financiamento das infraestruturas está consagrado no artigo 171.º, nos termos do qual a União «pode apoiar projetos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, […], em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros». O artigo 172.º do TFUE estabelece que «as orientações e outras medidas a que se refere o n.º 1 do artigo 171.º serão adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.» A promoção das energias renováveis é abrangida pelo artigo 194.º do TFUE onde esta é enumerada de forma explícita como um dos objetivos das políticas da UE no domínio da energia. Uma vez que os projetos renováveis de natureza transfronteiriça contribuem para alcançar de forma eficaz em termos de custos a meta da União definida para 2030, o instrumento legislativo também se deve basear no artigo 194.º do TFUE. O instrumento legislativo e o tipo de medida (ou seja, o financiamento) são ambos definidos no TFUE, que proporciona a base legal para o MIE e determina que as tarefas, os objetivos prioritários e a organização das redes transeuropeias podem ser definidos em regulamentos. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A escala dos problemas abordados pelo MIE requer especificamente uma ação por parte da UE, uma vez que são por natureza dessa dimensão e podem ser resolvidos de forma mais eficiente ao nível da União, resultando em maiores benefícios gerais, numa implementação mais acelerada e numa redução dos custos, se os Estados-Membros agirem em conjunto. As necessidades de investimento nas RTE vão além de 2020 e, ademais, a sua dimensão é muito significativa e excede os recursos disponíveis ao nível dos Estados-Membros. Prevê-se também que, no futuro, os projetos de energias renováveis sejam crescentemente financiados pelo mercado. O apoio potencial nesta área somente compensaria o custo de ultrapassar os obstáculos e a falta de incentivos associados à cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e/ou os obstáculos que impedem a integração do setor. Tal coordenação entre os Estados-Membros pode originar economias de escala, evitar a duplicação de infraestruturas e aumentar a implementação na Europa para melhor refletir o potencial disponível, contribuindo para a convergência política e, por conseguinte, para uma maior integração no mercado, para a transferência de conhecimentos e para a captação e reprodução de tecnologias inovadoras no mercado doméstico europeu. •Proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade e enquadra-se no âmbito da ação no domínio das redes transeuropeias, conforme definido no artigo 170.º do TFUE e no artigo 194.º do TFUE no que diz respeito aos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. A ação prevista pela presente proposta encontra-se especificamente limitada à dimensão europeia da infraestrutura dos setores do transporte, da energia e digital e à implementação transfronteiriça de fontes de energia renováveis. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor De acordo com o regulamento MIE em vigor, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e os beneficiários em causa, foi instada a apresentar um relatório sobre a avaliação intercalar do MIE ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório foi adotado pela Comissão em 13 de fevereiro de 2018 e foi acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD). A avaliação analisa o desempenho global do programa à luz dos seus objetivos gerais e setoriais, e face aos resultados alcançados no âmbito das ações nacionais ou da UE. De harmonia com as orientações da Comissão sobre «Legislar Melhor», a avaliação foi efetuada com base em cinco critérios: eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da UE.

Em geral, as conclusões da avaliação intercalar do MIE foram as seguintes: «A avaliação mostrou que, após os primeiros três anos e meio de aplicação do MIE, o programa está no bom caminho, embora seja demasiado cedo para avaliar os resultados, uma vez que se encontra ainda numa fase inicial de implementação. Acresce que o quadro de desempenho previsto no regulamento mostrou carecer de indicadores sólidos ou bem definidos. Tendo em conta esta reserva, a avaliação revelou que: ·O MIE é um instrumento eficaz e orientado de apoio ao investimento em infraestruturas transeuropeias (RTE) nos setores dos transportes, da energia e digital. Desde 2014, este mecanismo investiu já 25 mil milhões de EUR que geraram cerca de 50 mil milhões de EUR de investimento global em infraestruturas na UE. O MIE contribui para a realização das prioridades da Comissão nos domínios do emprego, do crescimento e do investimento, do mercado interno, da União da Energia e do clima e do Mercado Único Digital, reforçando, assim, a competitividade e a modernidade da economia da UE. ·O MIE proporciona um elevado valor acrescentado europeu a todos os Estados-Membros, apoiando projetos de conectividade com dimensão transfronteiriça. A maior parte do financiamento é atribuída a projetos que procuram suprir as conexões em falta e eliminar os estrangulamentos, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da UE e a coesão territorial entre os Estados-Membros nos setores dos transportes, da energia e digital. Os projetos no domínio da energia garantem igualmente a segurança do aprovisionamento e são fundamentais para uma descarbonização e modernização rentáveis da economia. O MIE é também fundamental para a implementação de novos sistemas à escala da UE de gestão do tráfego e segurança (p. ex., SESAR para o transporte aéreo e ERTMS para o transporte ferroviário), de linhas de eletricidade de alto desempenho e redes inteligentes essenciais para a rápida incorporação de fontes de energia renováveis sem carbono e para a implementação de redes de banda larga e serviços digitais interligados (como os dados abertos, a saúde e a contratação pública em linha, a identificação e assinatura eletrónicas). ·A gestão direta de subvenções do MIE revelou-se muito eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma focalização nos objetivos políticos da UE, uma aplicação coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A agência de execução INEA tem tido muito sucesso na gestão financeira do MIE e na otimização do orçamento, nomeadamente graças à sua flexibilidade e à rápida reorientação dos fundos não gastos por certas ações para financiar outras atividades. ·Pela primeira vez, uma parte do orçamento da coesão (11,3 mil milhões de EUR para o setor dos transportes) foi executada em gestão direta no âmbito do MIE. 100 % da dotação foi atribuída na primeira metade do período de programação, quase exclusivamente a favor de meios de transporte sustentáveis. Uma assistência técnica específica, menores custos administrativos para os Estados-Membros, prioridades de financiamento claras e uma bolsa de projetos sólida resultante da continuação de projetos e estudos anteriormente apoiados pelo programa RTE-T ou pelos instrumentos da política de coesão foram fatores que contribuíram para a rápida afetação dos fundos. ·O MIE tem continuado a utilizar e a desenvolver instrumentos financeiros inovadores. No entanto, a sua utilização tem sido limitada devido às novas possibilidades oferecidas pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. A utilização dos instrumentos financeiros do MIE deverá concretizar-se na segunda metade do programa, quando for garantida a complementaridade entre os instrumentos financeiros específicos do MIE e do FEIE.» Prevê-se que o Fundo relativo às ligações de banda larga na Europa, baseado nas contribuições do MIE e do FEIE, esteja operacional em 2018 e financie a implementação de redes de muito alta capacidade em áreas com serviço insuficiente, com um importante efeito de alavancagem. ·«Além disso, uma primeira experiência muito positiva de combinação de subvenções com instrumentos financeiros foi levada a cabo em 2017 no setor dos transportes, tendo sido solicitados 2,2 mil milhões de EUR de financiamento para um convite à apresentação de propostas com um orçamento indicativo de mil milhões de EUR, permitindo utilizar as subvenções para maximizar a alavancagem de fundos públicos ou privados. ·A despesa do MIE nos setores dos transportes e da energia representa uma importante contribuição para o objetivo da UE de garantir, pelo menos, 20 % do orçamento total da UE atribuído a despesas relacionadas com ações em matéria climática.» No domínio da energia, mais de 50 % do orçamento energético do MIE foi atribuído à transmissão elétrica e às redes inteligentes, contribuindo, assim, para a transição energética. ·No setor das telecomunicações, a dupla orientação do MIE para os serviços digitais transfronteiriços de interesse público e para as infraestruturas de comunicação e computação mostrou que o programa tem um importante impacto na realização dos objetivos do mercado único digital da UE, permitindo aos cidadãos e empresas aceder a serviços digitais de elevada qualidade em toda a Europa. O MIE ajudou a desenvolver e a implantar políticas comuns para enfrentar os desafios sociais, incluindo a transformação digital dos cuidados de saúde, a cibersegurança e a digitalização das administrações públicas. No entanto, em virtude dos recursos limitados do MIE, na vertente «telecomunicações» só foi possível apoiar as primeiras etapas da criação de infraestruturas transfronteiriças plenamente digitais em domínios de interesse público.» Dada a dotação limitada da banda larga no quadro do MIE em relação à dimensão da lacuna do investimento, foi necessário implementá-la de forma inovadora e visar a maximização da alavancagem para garantir a eficácia. Contudo, devido à definição complexa dos instrumentos financeiros específicos, os investimentos no terreno só se materializarão numa fase posterior da implementação do programa. ·«O MIE testou igualmente as sinergias intersetoriais, mas foi limitado pelos condicionalismos do atual quadro jurídico/orçamental. As orientações políticas setoriais e o instrumento MIE teriam de ser mais flexíveis para facilitar as sinergias e ter maior capacidade de resposta face aos novos desenvolvimentos tecnológicos e prioridades, como a digitalização, e ser capazes, simultaneamente, de acelerar a descarbonização e superar desafios societais comuns como a cibersegurança. ·A conclusão das RTE, definida nas prioridades políticas da UE, ainda exigirá consideráveis investimentos, parte dos quais dependerá de um apoio continuado da UE. A dimensão do MIE permite atualmente responder apenas a algumas das lacunas identificadas no mercado nos três setores. Por conseguinte, existe potencial para a mobilização de um maior investimento público e privado, se forem disponibilizados fundos adicionais da UE para suprir as deficiências do mercado.» A proposta no sentido de tornar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis elegível para financiamento do MIE é apoiada por conclusões relevantes da avaliação REFIT da Diretiva Energias Renováveis de 2016. •Consulta das partes interessadas Em 10 de janeiro de 2018, foi lançada uma consulta pública em linha como parte de uma série de consultas públicas a abranger todo o espetro do futuro financiamento da UE, que permaneceu aberta durante um período de oito semanas, até 9 de março de 2018. Enquanto a consulta pública abrangia o tema do financiamento de infraestruturas estratégicas (incluindo o MIE, Galileu e ITER), mais de 96 % das respostas diziam respeito ao MIE. Em geral, os intervenientes reiteravam o seu apoio ao programa MIE e destacavam a função essencial que este instrumento desempenha ao contribuir para os objetivos da UE em áreas como a conclusão das RTE, a promoção do crescimento económico e do emprego na UE e a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas. Os intervenientes encorajaram a flexibilidade suplementar no âmbito do novo programa, a fim de encorajar posteriores sinergias nos três setores. Os respondentes do setor dos transportes enfatizaram a importância do MIE na facilitação de projetos transfronteiriços, assim como na eliminação de estrangulamentos e ligações em falta. As respostas no âmbito da energia, em grande medida, reafirmaram a importante contribuição do MIE para a conclusão da rede de infraestruturas energéticas transeuropeias e, por extensão, para o cumprimento dos objetivos da União da Energia, configurando benefícios significantes para todos os cidadãos europeus, com a transição para uma economia hipocarbónica a classificar-se no topo da lista dos desafios futuros. Os intervenientes instaram a um maior orçamento para acelerar a descarbonização e a digitalização tanto do setor da energia, como do dos transportes, aumentando, simultaneamente, a conectividade na UE. Os respondentes digitais destacam o papel central da conectividade de banda larga como um catalisador para o desenvolvimento económico e social na sociedade e em todos os setores. A fim de aumentar a competitividade da UE, apelam a maiores investimentos na conectividade e no 5G, que poderão ajudar a melhorar o desempenho económico, a gerar postos de trabalho na UE e a promover um salto qualitativo na transição para uma Sociedade Digital.

Ao mesmo tempo, os intervenientes prestaram informações úteis nas áreas que necessitam de mais melhorias ou progressos, informações essas detalhadas no relatório da consulta constante do anexo 2 da avaliação de impacto apensa. •Avaliação de impacto A proposta da Comissão baseia-se numa avaliação de impacto (AI) apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 21 de março de 2018 e relativamente à qual o comité emitiu um parecer positivo (número de ref. «MFF – CEF») com reservas. O comité recomendou, em especial, o reforço da descrição das modalidades de acompanhamento e avaliação do programa, explicando melhor a coerência com outros programas da UE e, mais pormenorizadamente, de que modo os alargamentos do âmbito de aplicação do programa reforçam a natureza transfronteiriça do MIE. As recomendações apresentadas pelo comité, no respetivo parecer, refletiram-se na versão final do relatório de AI. Em consonância com a abordagem geral aplicada a todas as avaliações de impacto relativas ao QFP, a AI relativa ao MIE centrou-se nas alterações e nas opções políticas previstas na proposta legislativa. O relatório explica, em particular, a estrutura e as prioridades para a proposta de continuação do programa do MIE e analisa as opções com vista a uma prossecução otimizada. O relatório de AI foi elaborado com base nas lições aprendidas e na experiência do MIE atual, utilizando a recente avaliação intercalar do MIE como principal origem dos dados (além dos resultados da consulta pública aberta organizada como parte de uma série de consultas públicas que abrangem todo o espetro do financiamento futuro da UE e de intercâmbios específicos com as partes interessadas no caso de sinergias e energias renováveis). Ao utilizar as lições aprendidas e considerando os novos desafios e desenvolvimentos (em particular na área do setor digital), analisou-se se os objetivos necessitam de ser ajustados para a continuação do programa. Foram definidos os desafios futuros para o novo programa do MIE e foi efetuada a avaliação sobre como pode o MIE alcançar os objetivos comuns do QFP, por exemplo, a simplificação, uma maior flexibilidade e um desempenho melhorado. A estrutura e as prioridades, a calibração com o MIE atual, assim como o mecanismo de execução previsto do novo programa, foram objeto de ulterior discussão, na perspetiva da consecução eficaz dos objetivos definidos para o programa. Foram especificamente avaliadas opções de execução alternativas, em especial para os alargamentos do âmbito de intervenção do programa, tanto na vertente digital como em relação aos projetos transfronteiriços de energias renováveis. A AI examinou igualmente as opções e as capacidades para reforçar as sinergias entre os setores abrangidos pelo programa. Avaliou, nomeadamente, a possibilidade de adotar programas de trabalho conjuntos que abranjam prioridades específicas de vários setores e a supressão dos obstáculos que têm impedido as sinergias no período em curso, mais especificamente no que toca às regras de elegibilidade. A proposta da Comissão corresponde exatamente à opção política preferida identificada na avaliação. •Adequação da regulamentação e simplificação No quadro das medidas de simplificação globais da Comissão nos termos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020, os esforços de simplificação geral terão impacto na realização do programa do MIE. A preparação do próximo QFP foi lançada pela Comissão com a publicação do Livro Branco sobre o Futuro da Europa em março de 2017. Os passos seguintes foram a publicação do documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE em junho de 2017 e os documentos de orientação relativos aos atos de base sobre o programa simplificado facultados pela DG BUDG em novembro/dezembro de 2017. Os resultados desse processo político facultaram a orientação descendente para o próximo QFP e irão afetar a forma do período de programação do MIE pós-2020. Os esforços de simplificação geral para o regulamento do MIE pós-2020 foram envidados de acordo com a orientação horizontal descrita acima. Tal está em consonância com todos os outros programas de financiamento e irá consequentemente afetar o novo MIE, em particular a nível da simplificação das opções de custo, das taxas de cofinanciamento, do envolvimento das partes interessadas e do desenvolvimento dos objetivos, do seguimento e da comunicação no âmbito do programa. Também veicularão um quadro jurídico mais simplificado para o MIE, mediante um regulamento do MIE agilizado e com a possibilidade de delegar disposições e condições aos programas de trabalho, que irão facilitar posteriores sinergias entre os três setores e permitir que o MIE se adapte às necessidades futuras. A simplificação do programa reduzirá o ónus regulamentar e os custos de conformidade experimentados pelos intervenientes no programa e terá, consequentemente, um impacto positivo na competitividade da UE nos setores em causa. Viabilizará ainda mais esforços de digitalização, de acordo com as orientações «Legislar melhor» e com os serviços de apoio digital já existentes para a execução do programa (designadamente, o sistema de informação TENtec). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa ao Mecanismo Interligar a Europa inclui os seguintes montantes: Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027 (valores em preços correntes — EUR) Transportes: Nomeadamente: Dotação global Contribuição do Fundo de Coesão: Suporte para mobilidade militar: 30 615 493 000 12 830 000 000 11 285 493 000 6 500 000 000 Energia 8 650 000 000 Digital 3 000 000 000 Total 42 265 493 000 Com base na experiência positiva da implementação do programa do MIE em vigor, a Comissão propõe continuar a implementação do novo programa, para os três setores do MIE, com gestão direta da Comissão Europeia e da sua Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Conforme especificado na ficha financeira legislativa, o orçamento proposto abrange todas as despesas operacionais necessárias à execução do programa, assim como o custo dos recursos humanos e outras despesas administrativas associadas à gestão do programa. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A execução do programa será delegada na INEA, à exceção de determinadas ações de apoio ao programa, que serão diretamente geridas pelas DG de tutela. A avaliação intercalar do MIE de 2014-2020 em vigor indica que «A gestão direta de subvenções do MIE revelou-se muito eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma focalização nos objetivos políticos da UE, uma aplicação coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A agência de execução INEA tem tido muito sucesso na gestão financeira do MIE e na otimização do orçamento, nomeadamente graças à sua flexibilidade e à rápida reorientação dos fundos não gastos por certas ações para financiar outras atividades.»

Por conseguinte, propõe-se a manutenção do atual mecanismo de implementação. No entanto, serão apresentadas melhorias no que diz respeito à simplificação e à flexibilidade. Face ao MIE de 2014-2020, será aplicado um quadro de desempenho mais simples e todavia mais sólido para acompanhar a consecução dos objetivos do programa e o seu contributo para os objetivos políticos da UE. Os indicadores para acompanhar a implementação e o progresso do programa dirão respeito, em particular: ·A redes interconectadas e eficientes e à infraestrutura para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida, assim como a uma adaptação às exigências de mobilidade militar; ·A uma contribuição para a interconectividade e a integração dos mercados, a segurança do aprovisionamento energético e o desenvolvimento sustentável, através da viabilização da descarbonização; A uma contribuição para a colaboração transfronteiriça no domínio das energias renováveis; ·A uma contribuição para a implementação de uma infraestrutura de conectividade digital na União Europeia. Os dados necessários serão recolhidos pela INEA durante a implementação e a avaliação das ações apoiadas. Para tal, as condições de candidatura a uma subvenção e o modelo da convenção de subvenção incluirão requisitos proporcionais sobre os candidatos e beneficiários, que deverão facultar os dados necessários. A Comissão procederá a uma avaliação intercalar e a uma avaliação ex-post do programa a fim de aferir a sua eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Artigo 1.º - Objeto O presente artigo descreve o objeto do regulamento, ou seja, a criação do MIE. Artigo 2.º — Definições O presente artigo estabelece as definições relativas ao regulamento. Artigo 3.º — Objetivos O presente artigo estabelece os objetivos gerais do programa, acentuando as sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital e os objetivos específicos para cada setor. Artigo 4.º - Orçamento O presente artigo define o orçamento total do programa. O orçamento encontra-se repartido entre os transportes (incluindo uma transferência do Fundo de Coesão e o apoio à mobilidade militar proveniente da defesa), a energia e o digital. O artigo inclui uma disposição que abrange todas as despesas necessárias, referentes às atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, estudos necessários, reuniões de peritos, ferramentas informáticas empresariais e qualquer outra assistência técnica e administrativa necessária associada à gestão do programa. O artigo estabelece também que as despesas com ações podem ser elegíveis, a partir de 1 de janeiro de 2021, para os primeiros programas de trabalho. O artigo afirma que, para a transferência do Fundo de Coesão no setor dos transportes, as dotações nacionais representarão 70 % da transferência total e serão respeitadas até 31 de dezembro de 2023. Além disso, afirma que os Estados-Membros podem solicitar que os recursos que lhes são atribuídos no âmbito da gestão partilhada possam ser transferidos para o MIE.

Artigo 5.º - Países terceiros associados ao programa O presente artigo estabelece as condições em que os países terceiros podem participar no programa. Artigo 6.º - Execução e formas de financiamento da UE O artigo define o modo de gestão do MIE como gestão direta e, em particular, na forma de subvenções e contratação pública, assim como na forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. A execução do programa pode ser delegada numa agência de execução. Artigo 7.º – Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis Este artigo refere-se à identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis e aos critérios de elegibilidade específicos que lhes são aplicáveis. Artigo 8.º – Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital. Este artigo refere-se à identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital e aos critérios de elegibilidade e de definição de prioridades específicos aplicáveis, com vista a apoiá-los através do programa. Artigo 9.º – Ações elegíveis Este artigo pormenoriza as ações arroladas a cada objetivo específico, elegíveis para assistência financeira nos termos do regulamento. Inclui uma disposição que permite uma abordagem flexível relativamente às ações que, além de incidirem sobre um objetivo específico do programa, também contribuem para promover sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital. Artigo 10.º - Sinergias Este artigo estabelece as disposições aplicáveis às ações de sinergia entre os setores do programa, através, quer de programas de trabalho intersetoriais, quer do cofinanciamento de elementos acessórios a uma ação, desde que se encontrem reunidas certas condições enunciadas no referido artigo. Artigo 11.º - Entidades elegíveis Este artigo define os critérios de elegibilidade para o programa de pessoas e entidades. Determina que os programas de trabalho podem prever outras condições, como, por exemplo, o acordo do Estado-Membro com a proposta. Artigo 12.º — Subvenções Este artigo estabelece que as subvenções do MIE são concedidas e geridas de harmonia com o Regulamento Financeiro. Artigo 13.º – Critérios de atribuição O artigo proporciona uma referência comum aos três setores relativamente aos critérios de atribuição no que diz respeito à avaliação de uma proposta. Introduz requisitos específicos que permitem ter melhor em conta a abordagem por corredores no setor dos transportes, nomeadamente, se aplicável, os planos de atividades por corredor, e os atos de execução, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, assim como o parecer do coordenador europeu responsável, nos termos do artigo 45.º, n.º 8, do mesmo regulamento.

Artigo 14.º - Taxas de cofinanciamento O artigo estabelece as taxas máximas de cofinanciamento aplicáveis a cada setor. Define igualmente as taxas máximas de cofinanciamento no caso de programas de trabalho transetoriais que abranjam mais do que um setor, com vista a promover sinergias. O artigo introduz também uma derrogação referente aos montantes transferidos do Fundo de Coesão. Artigo 15.º – Custos elegíveis Este artigo prevê os critérios sobre os custos elegíveis que se aplicam, além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro. Artigo 16.º — Combinação das subvenções com outras fontes de financiamento O artigo garante a possibilidade da utilização das subvenções combinadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas. Artigo 17.º – Redução ou cessação das subvenções Para garantir uma gestão financeira sólida e mitigar os riscos relativos a atrasos importantes que podem ocorrer no caso de grandes projetos de infraestruturas, este artigo define as condições da redução ou cessação das subvenções. Estabelece que as subvenções devem ser reduzidas ou cessar se a ação não for iniciada no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção ou se, após uma análise dos progressos da ação, ficar estabelecido que a sua implementação sofreu atrasos significativos tais que tornam provável a não consecução dos objetivos da ação. Artigo 18.º — Financiamento cumulativo, complementar e combinado Este artigo garante que uma ação que recebeu uma contribuição nos termos do programa possa também receber uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. O artigo prevê a possibilidade de que uma ação proposta, que tenha sido objeto de uma avaliação positiva no âmbito do MIE, mas que não possa ser financiada devido a restrições orçamentais, seja financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão. Artigo 19.º — Programas de trabalho O artigo estabelece que o programa será implementado por programas de trabalho aprovados pela Comissão mediante um ato de execução, de acordo com o procedimento de exame. Artigo 20.º — Monitorização e apresentação de relatórios O artigo fornece uma hiperligação ao anexo onde podem ser encontrados os indicadores de monitorização do programa do MIE. O artigo permite que os indicadores sejam alterados por um ato delegado. Além disso, será desenvolvido um quadro de monitorização e avaliação a fim de permitir a avaliação do progresso do programa na consecução dos seus objetivos. Artigo 21.º – Avaliação O artigo requer que a Comissão realize uma avaliação intercalar e ex-post do programa e que comunique as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Artigo 22.º – Procedimento de comité Este artigo estabelece o Comité de Coordenação do MIE na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Especifica que se aplica o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 23.º – Atos delegados Este artigo permite que a Comissão adote atos delegados relacionados com as partes I, II, III, IV e V do anexo. Artigo 24. ° – Exercício da delegação O artigo inclui disposições-tipo sobre a delegação de poderes. Artigo 25.º – Informação, comunicação e publicidade O artigo obriga os beneficiários do financiamento do MIE a garantir a visibilidade do financiamento da UE nas suas ações, assim como obriga a Comissão a comunicar as ações e os resultados do MIE. Artigo 26.º — Proteção dos interesses financeiros da União Este artigo diz respeito à competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu relativamente aos países terceiros associados ao programa. Artigo 27.º — Revogação e disposições transitórias O artigo revoga o anterior regulamento relativo ao MIE (Regulamento (UE) n.º 1316/2013) e o Regulamento (UE) n.º 283/2014 relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações. Estão também incluídas disposições transitórias relativas às ações do MIE e à assistência técnica e administrativa. Artigo 28.º — Entrada em vigor Este artigo declara que o regulamento deverá entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. Anexo – Parte I – Indicadores Esta parte do anexo refere os indicadores utilizados para monitorizar o progresso do programa em relação aos seus objetivos gerais e específicos. Anexo — Parte II — Percentagens indicativas para o setor dos transportes Esta parte do anexo inclui percentagens indicativas para a distribuição dos recursos orçamentais no setor dos transportes. Anexo – Parte III – Corredores da rede de transportes principal e troços predefinidos; Troços predefinidos na rede global Esta parte do anexo define o alinhamento dos corredores da rede principal, incluindo os seus troços predefinidos e faculta uma lista indicativa dos troços transfronteiriços na rede global. Anexo – Parte IV – Identificação do projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis

Esta parte do anexo define os critérios e procedimentos para identificar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis Anexo – Parte V -– Projetos de infraestruturas de conectividade digital de interesse comum Esta parte do anexo apresenta uma lista indicativa de projetos predefinidos de conectividade digital de interesse comum. 2018/0228 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os Artigos 172.º e 194.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de estimular a criação de emprego, a União precisa de infraestruturas modernas e com elevado nível de desempenho que contribuam para a interligação e integração da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas ligações deverão contribuir para melhorar a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiriças, promover uma maior coesão económica, social e territorial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações climáticas. (2)O Mecanismo Interligar a Europa (o «programa») tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e mobilizar os financiamentos provenientes dos setores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. O programa deverá permitir criar sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital, reforçando assim na íntegra a eficiência da intervenção da União e possibilitando uma otimização dos custos de aplicação. (3)O programa deve ter como objetivo apoiar o combate às alterações climáticas, os projetos sustentáveis ambiental e socialmente e, se for caso disso, a atenuação das alterações climáticas e as ações de adaptação. Deve ser, em particular, reforçado o contributo do programa para a consecução das metas e objetivos do Acordo de Paris, assim como das metas propostas para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de descarbonização a longo prazo. (4)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas de harmonia com os compromissos da União para com a aplicação do Acordo de Paris e o compromisso para com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deve assim integrar nas suas políticas a ação climática e conduzir ao alcance de uma meta orçamental global de 25 % de despesas da UE que contribuam para os objetos climáticos. As ações realizadas no âmbito do programa deverão contribuir com 60 % da dotação financeira global do programa para os objetivos em matéria de clima, com base, nomeadamente, nos seguintes marcadores do Rio: i) 100 % das despesas relativas à infraestrutura ferroviária, aos combustíveis alternativos, aos transportes urbanos não poluentes, ao transporte da eletricidade e ao seu armazenamento, às redes inteligentes, ao transporte de CO2 e às energias renováveis; ii) 40 % para as vias navegáveis interiores e o transporte multimodal e, bem assim, para a infraestrutura do gás — se permitir uma maior utilização do hidrogénio renovável ou do biometano. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes. A fim de evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais impactos de longo prazo das alterações climáticas e para assegurar que o custo das emissões de gases com efeito de estufa, decorrentes do projeto, seja incluído na respetiva avaliação económica, os projetos apoiados pelo programa devem ser, sempre que pertinente, resistentes às alterações climáticas, de acordo com orientações a desenvolver pela Comissão em sintonia com as diretrizes desenvolvidas para outros programas da União.

(5)A fim de cumprir as obrigações de apresentação de relatórios fixadas no artigo 11.º, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE, no que se refere à utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos dessa diretiva, as despesas relacionadas com a redução das emissões ou poluentes atmosféricos nos termos da presente diretiva devem ser objeto de seguimento. (6)Um dos objetivos importantes do presente programa é provocar sinergias acrescidas entre os setores dos transportes, da energia e digital. Para esse fim, o programa deve prever a adoção de programas de trabalho intersetoriais que podem lidar com áreas de intervenção específicas, por exemplo no que diz respeito à mobilidade conectada e automatizada ou aos combustíveis alternativos. Além disso, o programa deverá permitir que sejam consideradas, em cada setor, algumas componentes auxiliares elegíveis, pertencentes a outro setor, quando tal abordagem contribua para aumentar o benefício socioeconómico do investimento. As sinergias entre os setores devem ser incentivadas através dos critérios de atribuição para a seleção de ações. (7)As orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definidas no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designadas «orientações da RTE-T») identificam a infraestrutura da RTE-T, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a sua execução. Essas orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030 através da criação de novas infraestruturas e da modernização e reabilitação substanciais das infraestruturas existentes. (8)A fim de cumprir os objetivos estabelecidos nas orientações da RTE-T, é necessário apoiar prioritariamente as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, bem como assegurar, quando aplicável, que as ações apoiadas sejam coerentes com os planos de atividades no domínio dos corredores, estabelecidos nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, e com o desenvolvimento global da rede no que se refere ao desempenho e à interoperabilidade. (9)Para refletir os crescentes fluxos de transporte e a evolução da rede, o alinhamento dos corredores da rede principal e dos respetivos troços predefinidos deve ser adaptado. Estas adaptações devem ser proporcionadas de modo a preservar a coerência e a eficiência do desenvolvimento e da coordenação dos corredores. Por essa razão, a extensão dos corredores da rede principal não deve aumentar mais de 15 %. (10)É necessário promover investimentos a favor de uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida por toda a União. Em 2017, a Comissão apresentou «A Europa em movimento», um vasto conjunto de iniciativas para tornar o trânsito mais seguro, promover uma tarifação rodoviária inteligente, reduzir as emissões de CO2, a poluição atmosférica e o congestionamento, promover a mobilidade conectada e autónoma e garantir condições de trabalho e tempos de descanso adequados aos trabalhadores. Estas iniciativas devem ser acompanhadas de uma participação financeira da União, se for caso disso através do presente programa. (11)Em relação às novas tecnologias e à inovação, as orientações da RTE-T exigem que a RTE-T permita a descarbonização de todos os modos de transporte através de incentivos à eficiência energética, assim como da utilização de combustíveis alternativos. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho cria um quadro comum de medidas para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência do petróleo e atenuar o impacto ambiental dos transportes, e exige que os Estados-Membros assegurem a disponibilização de pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público até 31 de dezembro de 2025. Tal como indicado nas propostas da Comissão de novembro de 2017, é necessário um conjunto abrangente de medidas para promover a mobilidade de baixas emissões, incluindo o apoio financeiro sempre que as condições do mercado não proporcionam um incentivo suficiente. (12)No contexto da sua comunicação «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, interligada e limpa», a Comissão sublinhava que os veículos automatizados e os sistemas de conectividade avançada tornarão os veículos mais seguros, mais fáceis de partilhar e mais acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os que hoje podem ver-se afastados dos serviços de mobilidade, como os idosos e os portadores de deficiência. Neste contexto, a Comissão propôs igualmente um «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária», assim como uma revisão da Diretiva 2008/096 relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. (13)A fim de melhorar a realização de projetos de transporte em partes menos desenvolvidas da rede, deve ser transferida uma dotação do Fundo de Coesão para o programa, destinada a financiar projetos de transporte nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Numa fase inicial e dentro de um limite de 70 % da dotação transferida, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deverá realizar-se respeitando as afetações nacionais previstas pelo Fundo de Coesão. Os restantes 30 % da dotação transferida devem ser atribuídos numa base competitiva a projetos localizados nos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão com prioridade para as ligações transfronteiriças e as ligações em falta. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão nos seus esforços de constituição de uma bolsa adequada de projetos, em especial reforçando a capacidade institucional das administrações públicas em causa. (14)Na sequência da comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade militar na União Europeia, de novembro de 2017, o plano de ação para a mobilidade militar, adotado em 28 de março de 2018 pela Comissão e pela alta representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança, salientou que a política no domínio das infraestruturas de transporte oferece uma oportunidade clara para reforçar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T. O plano de ação indica que, até meados de 2018, o Conselho é convidado a considerar e a validar as exigências militares relativas às infraestruturas de transporte e que, até 2019, os serviços da Comissão devem identificar as partes da rede de transporte transeuropeia adequadas ao transporte militar, incluindo a necessária modernização das infraestruturas existentes. O financiamento da União para a implementação de projetos de dupla utilização deverá ser implementado através do programa com base em programas de trabalho específicos que definam os requisitos aplicáveis determinados no contexto do plano de ação. (15)Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», a Comissão sublinhou as necessidades de transporte específicas das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa. (16)Tendo em consideração o investimento significativo necessário para progredir no sentido da concretização da rede principal da RTE-T até 2030 (estimado em 350 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), a rede global RTE-T até 2050 e os investimentos urbanos em descarbonização e digitalização (estimados em 700 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), será conveniente utilizar os diversos programas e instrumentos financeiros da União da forma mais eficiente, maximizando assim o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal pode ser conseguido através de um processo de investimento simplificado, que dê visibilidade à bolsa de transportes e interligue coerentemente os diversos programas da União aplicáveis, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o InvestEU. Em especial, a condições favoráveis descritas no anexo IV do Regulamento (UE) n.º XXX [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu +, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («RDC»)], devem ser tidas em conta, quando relevante. (17)O Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho identifica as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias que devem ser realizadas a fim de cumprir os objetivos da política da União em matéria de energia e de clima, identifica projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades e estabelece medidas no domínio da concessão de licenças, do envolvimento do público e da regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade desses projetos para ajuda financeira da União. (18)A Diretiva [Diretiva Energias Renováveis reformulada] acentua a necessidade de criar um quadro que abranja o uso melhorado dos fundos da União, com referência explícita a ações horizontais que prestem apoio à colaboração transfronteiriça em matéria de energias renováveis. (19)Embora a conclusão das infraestruturas da rede permaneça prioritária para concretizar o desenvolvimento das energias renováveis, a integração da cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis reflete a abordagem adotada nos termos do Pacote de Energia Limpa para todos os Europeus, com uma responsabilidade coletiva para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de energias renováveis até 2030 e um contexto político alterado com objetivos ambiciosos de descarbonização a longo prazo. (20)As tecnologias de infraestruturas inovadoras que permitem a transição para um sistema de energia e mobilidade de baixo carbono e melhoram a segurança do aprovisionamento são essenciais, tendo em conta a agenda da descarbonização da União. A Comissão, na sua comunicação de 23 de novembro de 2017, «Comunicação sobre o reforço das redes de energia da Europa», salientou, em particular, que o papel da eletricidade, com as energias renováveis a constituir metade da produção em 2030, será cada vez mais a força motriz da descarbonização de setores até hoje dominados pelos combustíveis fósseis, como os transportes, a indústria e o aquecimento e refrigeração, sendo, deste modo, necessário centrar cada vez mais as atenções nas interligações de eletricidade, no armazenamento de eletricidade e em projetos de redes inteligentes, no âmbito da política de infraestruturas energéticas transeuropeias. Para apoiar os objetivos de descarbonização da União, deve ser dada a devida consideração e prioridade às tecnologias e projetos que contribuem para a transição para uma economia de baixo carbono. A Comissão terá como objetivo aumentar o número de projetos transfronteiriços de redes inteligentes, de armazenamento inovador e de transporte de dióxido de carbono, que receberão apoios nos termos do programa. (21)A concretização do mercado único digital depende da infraestrutura de conectividade digital subjacente. A digitalização da indústria europeia e a modernização de setores como o dos transportes, da energia, dos cuidados de saúde e da administração pública depende do acesso universal a redes fiáveis, económicas e de alta e muito alta capacidade. A conectividade digital tornou-se um dos fatores decisivos para colmatar clivagens económicas, sociais e territoriais, apoiando a modernização das economias locais e sustentando a diversificação das atividades económicas. O âmbito de intervenção do programa na área da infraestrutura de conectividade digital deve ser ajustado a fim de refletir a sua crescente importância para a economia e para a sociedade em geral. Por conseguinte, é necessário definir os projetos de interesse comum que se enquadram na infraestrutura de conectividade digital e que são necessários para cumprir os objetivos do mercado único digital da União, bem como revogar o Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. (22)A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas] tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU. (23)Embora todas as redes de conectividade digital ligadas à Internet sejam intrinsecamente transeuropeias, devido sobretudo ao funcionamento das aplicações e serviços que viabilizam, deve ser dada prioridade ao apoio, através do programa, a ações com o maior impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através do seu alinhamento com os objetivos da comunicação sobre a estratégia para a sociedade a gigabits, assim como na transformação digital da economia e da sociedade, tendo em consideração as insuficiências do mercado e os obstáculos à execução observados. (24)As escolas, as universidades, as bibliotecas, as administrações locais, regionais e nacionais, os principais prestadores de serviços públicos, os hospitais e centros de saúde, as interfaces de transportes e as empresas altamente digitais constituem entidades e locais que podem influenciar evoluções socioeconómicas importantes na área em que situam. Esses agentes socioeconómicos têm de estar na vanguarda da conectividade a gigabits para franquear acesso aos melhores serviços e aplicações aos cidadãos europeus, às empresas e às comunidades locais. O programa deve apoiar o acesso à conectividade a gigabits para estes agentes socioeconómicos, com vista a maximizar os seus efeitos de propagação à economia e à sociedade em geral, incluindo através da criação de uma procura mais generalizada de conectividade e serviços.

(25)Além disso, com base no sucesso da iniciativa WiFi4EU, o programa deve continuar a apoiar o fornecimento de conectividade local sem fio, gratuita e de elevada qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nas entidades com uma missão de serviço público, como as autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos, bem como nos espaços exteriores abertos ao público em geral, por forma a promover a visão digital da União junto das comunidades locais. (26)A viabilidade dos serviços digitais previstos para a próxima geração, tais como os serviços e aplicações da Internet das Coisas, que se prevê trazerem vantagens significativas para vários setores e para a sociedade como um todo, irá requerer uma cobertura transfronteiriça ininterrupta de redes 5G, em particular para permitir que os utilizadores e objetos permaneçam ligados enquanto se movem. Contudo, os cenários de partilha de custos para a implementação do 5G nesses setores permanecem pouco claros e os riscos percetíveis de implementação comercial em algumas das áreas principais são muito elevados. Prevê-se que os corredores rodoviários e as ligações ferroviárias sejam áreas cruciais para a primeira fase das novas candidaturas na área da mobilidade interligada, pelo que constituem projetos transfronteiriços vitais para financiamento no âmbito do presente programa. (27)Os territórios não conectados em todas as áreas da União, incluindo as áreas centrais, representam pontos de estrangulamento e um potencial inexplorado para o mercado único digital. Na maioria das áreas rurais e remotas, a conectividade à Internet de alta qualidade pode ter uma função essencial na prevenção da clivagem digital, do isolamento e do despovoamento, ao reduzir os custos de fornecimento, tanto de bens, como de serviços e, bem assim, compensando parcialmente a situação de ultraperiferia. A conectividade à Internet de alta qualidade é necessária para novas oportunidades económicas, designadamente a agricultura de precisão ou o desenvolvimento de uma bioeconomia nas zonas rurais. O programa deverá contribuir para prover todos os agregados familiares europeus, rurais ou urbanos, com conectividade fixa ou sem fio de muito alta capacidade, centrando-se nas implantações em que tenha sido observada uma certa insuficiência do mercado, que possa ser resolvida por meio de subvenções limitadas. Ao fazê-lo, o objetivo do programa deve ser o de concretizar uma cobertura exaustiva dos agregados familiares e dos territórios, uma vez que as lacunas numa área já coberta são pouco económicas para solucionar numa fase posterior. (28)A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou os territórios ultramarinos ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público. (29)As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem implantar a tecnologia mais adequada a cada projeto, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos, devendo ser-lhes dada prioridade por meio de programas de trabalho que tenham em conta os critérios definidos no presente regulamento. A implantação de redes de muito alta capacidade pode incluir infraestruturas passivas, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos e ambientais. Por último, na atribuição de prioridades às ações, devem ser tidas em conta as potenciais repercussões positivas, em termos de conectividade, nomeadamente quando um projeto implantado pode reforçar a justificação económica de implantações futuras que tenham como resultado uma maior cobertura dos territórios e da população em regiões até agora não abrangidas. (30)A União desenvolveu a sua própria tecnologia de posicionamento, navegação e sincronização por satélite (PNT) (EGNOS/Galileo) e o seu próprio sistema de observação da Terra (Copernicus). Tanto o EGNOS/Galileo como o Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as infraestruturas de transporte, energia e digitais financiadas pelo programa, que utilizem os serviços de PNT ou de observação da Terra, deverão ser tecnicamente compatíveis com o EGNOS/Galileo e o Copernicus. (31)Os resultados positivos do primeiro convite conjunto à apresentação de propostas, lançado no âmbito do atual programa em 2017, confirmaram a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da UE, conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas. O programa deverá, portanto, continuar a prever convites específicos à apresentação de propostas que possibilitem a combinação entre subvenções da UE e outras fontes de financiamento. (32)Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos pela(s) vertente(s) temática(s) [...] do Fundo InvestEU. As ações do programa deverão ser utilizadas para dar resposta às lacunas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, de modo proporcionado, sem duplicar ou distorcer o financiamento privado e com um inequívoco valor acrescentado europeu. (33)A fim de favorecer um desenvolvimento integrado do ciclo de inovação, é necessário garantir a complementaridade entre as soluções inovadoras desenvolvidas no contexto dos programas-quadro de Investigação e Inovação da União e as soluções inovadoras implementadas com o apoio do Mecanismo Interligar a Europa. Para este efeito, as sinergias com o Horizonte Europa assegurarão que: a) As necessidades de investigação e inovação no setor dos transportes, da energia e digital na UE estão identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa; b) O Mecanismo Interligar a Europa apoia a implantação em grande escala de tecnologias e soluções inovadoras no setor da infraestrutura dos transportes, da energia e digital, nomeadamente decorrentes do Horizonte Europa; c) O intercâmbio de informações e dados entre o Horizonte Europa e o Mecanismo Interligar a Europa será facilitado, nomeadamente dando relevo a tecnologias de elevada comercialização do Horizonte Europa que possam ser objeto de uma maior implantação através do Mecanismo Interligar a Europa. (34)O presente regulamento define uma dotação financeira para todo o período de 2021-2027, que deverá constituir o principal montante de referência, na aceção do [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual]. (35)Ao nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades de reforma nacionais e acompanhar a sua concretização. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente servir para utilizar os fundos da União de forma coerente e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, do Fundo InvestEU e do Mecanismo Interligar a Europa, consoante o caso. O apoio financeiro também deve ser usado de harmonia com os objetivos da União e com os planos nacionais em matéria de energia e clima, se for caso disso. (36)As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE. (37)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. (38)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções. (39)O Regulamento Financeiro estabelece as regras referentes à concessão de subvenções. Por forma a ter em consideração a especificidade das ações apoiadas pelo programa e assegurar uma execução coerente entre os setores abrangidos pelo mesmo, torna-se necessário apresentar indicações adicionais em matéria de elegibilidade e critérios de atribuição. (40)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/193 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (41)Em conformidade com [referência a atualizar conforme apropriado, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. (42)A União deve procurar a coerência e as sinergias com os programas da União no foro da política externa, incluindo a assistência de pré-adesão na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da comunicação «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais». (43)Quando países terceiros ou entidades estabelecidas em países terceiros participam em ações que contribuem para projetos de interesse comum ou para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a assistência financeira só deve estar disponível se for indispensável para a consecução dos objetivos desses projetos. (44)Nos termos dos n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, verifica-se a necessidade de avaliar o presente programa com base nas informações recolhidas através de exigências de acompanhamento específicas, evitando em simultâneo uma regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. As avaliações deverão ser efetuadas pela Comissão e transmitidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do programa.

(45)Devem ser implementadas medidas adequadas em matéria de monitorização e de apresentação de relatórios, incluindo indicadores, a fim de comunicar o progresso do programa para a consecução dos objetivos gerais e específicos, definidos no presente regulamento. Esse sistema de avaliação de desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da implementação do programa e os respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. É necessário impor exigências de apresentação de relatórios proporcionadas aos beneficiários de financiamentos da União a fim de recolher dados pertinentes para o programa. (46)Com vista a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de programas de trabalho. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (47)A fim de adaptar, consoante o necessário, os indicadores utilizados para a monitorização do programa, as percentagens indicativas dos recursos orçamentais afetados a cada objetivo específico no setor dos transportes e a definição dos corredores da rede de transportes principal, devem ser delegados à Comissão poderes para adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere às alterações das partes I, II e III do anexo do presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (48)Por razões de clareza, os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 devem ser revogados. No entanto, devem ser preservados os efeitos do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de corredores de transporte de mercadorias. (49)A fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no presente regulamento, é necessária a sua entrada em vigor imediatamente a seguir à respetiva publicação, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece o Mecanismo Interligar a Europa (o «programa»). Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a)«Ação», qualquer atividade que tenha sido identificada como independente em termos financeiros e técnicos, que tenha um calendário estabelecido e que seja necessária para a execução de um projeto; (b)«Combustíveis alternativos», os combustíveis alternativos na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/94/UE; (c)«País associado», um país terceiro que seja parte num acordo com a União que permita a sua participação no programa, em conformidade com o artigo 5.º; (d)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo [2.º, ponto 6], do Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXX («Regulamento Financeiro»), que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; (e)«Rede global», a infraestrutura de transportes identificada no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013; (f)«Rede principal», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013; (g)«Corredores da rede principal», os instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumerados na parte III do anexo do presente regulamento;

(h)«Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento; (i)«Infraestrutura de conectividade digital», redes de muito alta capacidade, sistemas de 5G, conectividade sem fios local de muito alta qualidade, redes básicas, assim como plataformas digitais operacionais, diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia; (j)«Sistemas de 5G», um conjunto de elementos da infraestrutura digital com base em normas acordadas a nível mundial em matéria de tecnologia de comunicações móveis e sem fios, utilizados para a conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como muito altas velocidades de débito e capacidade de dados, baixa latência, elevada fiabilidade, ou que suporte um grande número de dispositivos ligados; (k)«Corredor de 5G», um itinerário de transporte, rodoviário ou ferroviário, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular. pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais de sinergia, tais como uma mobilidade conectada e automatizada ou serviços de mobilidade inteligente semelhantes para ferrovias; (l)«Plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia», os recursos físicos e virtuais de tecnologias da informação e da comunicação (“TIC”), a funcionar no topo da infraestrutura de comunicações, que suportam o fluxo, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados da infraestrutura de transportes e/ou energia; (m)«Projeto de interesse comum», um projeto identificado nos Regulamentos (UE) n.º 1315/2013 ou (UE) n.º 347/2013, ou no artigo 8.º do presente regulamento; (n)«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, tais como estudos preparatórios, de cartografia, de viabilidade, de avaliação, de ensaio e de validação, incluindo na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro; (o)«Agentes socioeconómicos», as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante; (p)«País terceiro», um país que não é membro da União Europeia; (q)«Redes de muito alta capacidade», as redes de muito alta capacidade na aceção do artigo [2.º (XX)] da Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]; (r)«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implementação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto. Artigo 3.º

Objetivos 1.O programa tem como objetivo geral desenvolver e modernizar as redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização a longo prazo e com ênfase nas sinergias entre os setores. 2.O programa tem os seguintes objetivos específicos: (a)No setor dos transportes: i)contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida; ii)adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar; (b)No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis; (c)No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidade das redes digitais básicas nos territórios da UE, através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e energia. Artigo 4.º

Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 2021-2027 é fixado em 42 265 493 000 EUR a preços correntes. 2.A distribuição desse montante deve ser a seguinte: (a)Até 30 615 493 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), dos quais: i)12 830 000 000 EUR do grupo de investimentos estratégicos europeus; ii)11 285 493 000 EUR transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos, nos termos do presente regulamento, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão; iii)6 500 000 000 EUR do grupo da defesa para o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii); (b)Até 8 650 000 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), dos quais até 10 % para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; (c)Até 3 000 000 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c). 3.A Comissão não deve desviar-se do montante referido no n.º 2, alínea a), subalínea ii). 4.O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa e para as orientações específicas do setor, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Este montante pode também ser utilizado para financiar as medidas associadas para apoiar a elaboração dos projetos. 5.As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos. 6.Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021. 7.O montante transferido do Fundo de Coesão deve ser aplicado de acordo com o presente regulamento, sob reserva do n.º 8 e sem prejuízo do artigo 14.º, n.º 2, alínea b). 8.No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, 30 % desses montantes serão imediatamente disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento, com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão, no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos. A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento. 9.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve aplicar esses recursos diretamente, em conformidade com [o artigo 62.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro ou, indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa. Artigo 5.º

Países terceiros associados ao programa 1.O programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros: (a)Países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; (b)Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; (c)Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

(d)Outros países, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União desde que esse acordo: –assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União; –estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro; –não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa; –garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros. 2.Os países terceiros a que se refere o n.º 1, e as entidades estabelecidas nesses países, não podem receber assistência financeira de acordo com o presente regulamento, exceto se indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum e nas condições definidas nos programas de trabalho referidos no artigo 19.º. Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da UE 1.O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c)], do Regulamento Financeiro. 2.O programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções e adjudicação de contratos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o Regulamento InvestUE e o título X do Regulamento Financeiro. 3.A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executar parte do programa, de acordo com o artigo [69.º] do Regulamento Financeiro, com vista a uma otimização da gestão e dos requisitos de eficiência do programa nos setores dos transportes, da energia e digital. 4.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia]. Artigo 7.º

Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis 1.Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento. 2.Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar um ato delegado, nos termos do artigo 23.º, alínea d), do presente regulamento, a fim de especificar melhor os critérios de seleção e definir em pormenor o processo de seleção dos projetos, devendo publicar as metodologias de avaliação do contributo dos projetos para os critérios gerais e de aferição dos custos globais e dos benefícios especificados na parte IV do anexo. 3.Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento. 4.Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis são elegíveis para financiamento da União para obras, se satisfizerem os seguintes critérios adicionais: (a)Se a análise da relação custo/benefício específica do projeto, nos termos do ponto 3 da parte IV do anexo, demonstrar a existência de economias de custo e/ou benefícios significativos em termos da integração do sistema, da segurança do aprovisionamento ou de inovação; e (b)Se o candidato demonstrar que o projeto não se concretizaria ou não seria comercialmente viável sem a concessão da subvenção. Esta análise deve ter em conta eventuais receitas provenientes de regimes de apoio. 5.O montante da subvenção para obras deve ser proporcionado em relação às economias de custo e/ou benefícios, referidos no ponto 2, alínea b), da parte IV do anexo, e não deve exceder o montante necessário para assegurar que o projeto se concretize ou se torne comercialmente viável. Artigo 8.º

Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital

1.Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem contribuir para o objetivo específico previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c). 2.Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento. 3.Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.º, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios: (a)Será dada prioridade às ações que contribuam para o acesso a redes de muito alta capacidade, capazes de fornecer conectividade a gigabits aos agentes socioeconómicos, tendo em conta a função destes, a relevância dos serviços digitais e das aplicações viabilizadas pelo fornecimento da conectividade subjacente, assim como os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais, incluindo potenciais repercussões positivas em termos de conectividade, em consonância com a parte V do anexo; (b)Ações que contribuam para o fornecimento de conectividade local sem fio de muito alta qualidade em comunidades locais, em conformidade com a parte V do anexo; (c)No que se refere a ações que contribuam para a implantação de sistemas de 5G, será dada prioridade à implantação de corredores de 5G ao longo dos principais itinerários de transporte terrestre, incluindo as redes transeuropeias de transportes. O âmbito em que a ação contribui para garantir a cobertura ao longo dos principais itinerários de transportes também deve ser tido em consideração, ao permitir o fornecimento ininterrupto dos serviços digitais de sinergia e ao maximizar potenciais repercussões para os territórios e para a população nas proximidades da área de implementação do projeto. Na parte V do anexo foi apensa uma lista indicativa dos projetos que podem beneficiar do apoio; (d)Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União, incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União; (e)No que se refere à cobertura através de redes de muito alta capacidade, será dada prioridade às ações que contribuam para a cobertura de territórios e populações, na proporção inversa à intensidade do apoio da subvenção que seria necessário para que o projeto pudesse ser executado em relação às taxas máximas de cofinanciamento aplicáveis, definidas no artigo 14.º. També