Parecer do Comité das Regiões sobre os "Aspectos Institucionais do Alargamento 'O Poder Local e Regional no Centro da Europa'"

(1999/C 374/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Julho de 1998, nos termos do artigo 198.o-C, quarto parágrafo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar um parecer sobre a matéria e de encarregar a Comissão de Assuntos Institucionais da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o parecer adoptado pela Comissão de Assuntos Institucionais em 6 de Julho de 1999 (CdR 52/99 rev. 2) (relatores: Lorde Hanningfield DL e Louppen-Laurant),

adoptou na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 15 de Setembro) o parecer que segue.

1. Introdução

A próxima adesão dos novos Estados-Membros representará o maior alargamento da história da União quer pelo número de novos Estados-Membros, quer pelo aumento da população.

Reconhece-se, em geral, que as estruturas criadas há quatro décadas para uma união económica entre seis países estão desadequadas para uma União a 15, muito menos a vinte ou mais Estados-Membros. Os recentes acontecimentos mostraram claramente a necessidade de proceder com urgência a uma revisão radical das instituições e da administração da União Europeia, de mais democracia e transparência.

Acresce que a "trama" da União é hoje muito mais cerrada do que há quarenta anos. A União já não é uma associação de capitais; tornou-se também uma Europa de regiões e municípios, facto reconhecido com a criação do Comité das Regiões. As regiões e os municípios podem considerar-se partes constitutivas da União, desempenhando um papel crucial no processo contínuo de desenvolvimento da União Europeia.

A próxima conferência intergovernamental deve conduzir a uma União Europeia democrática, descentralizada e eficiente, com instituições bem apetrechadas para responder às exigências de mais de 500 milhões de cidadãos europeus no século XXI.

A perspectiva de um ulterior alargamento da UE oferece a possibilidade de rever as regras de funcionamento das várias instituições comunitárias, incluindo o Comité das Regiões.

1.1. O presente parecer trata dos aspectos institucionais do alargamento relacionados com o Comité das Regiões.

Versa sobre dois domínios fundamentais:

- o impacte directo do alargamento sobre os trabalhos do CR

e

- o papel e as funções do CR relativamente às outras instituições da União Europeia.

1.1.1. O presente parecer é sobretudo um documento de trabalho, na medida em que o processo que conduz a uma União Europeia alargada é evolutivo e ainda não se conhecem com exactidão os pormenores e o calendário do alargamento.

1.1.2. O Comité das Regiões prevê que, uma vez conhecidos o calendário e as modalidades do alargamento, será conveniente elaborar um outro parecer.

1.1.3. O Comité das Regiões tem um papel crucial a desempenhar na promoção do princípio de subsidiariedade na União Europeia.

2. O CR e o alargamento - Situação actual

2.1. A administração local e regional mantém, há muito, relações com países extracomunitários. O Comité das Regiões teve também um papel precursor nos contactos com a administração local e regional nos Estados que manifestaram interesse em aderir à União Europeia, através de diversos programas comunitários.

2.1.1. O Comité das Regiões já constituiu um grupo de contacto para encetar o diálogo entre o CR e as autarquias locais e regionais dos PECO e Chipre. Este grupo de contacto foi criado pela mesa do CR, em 13 de Maio de 1998, e de então para cá já organizou vários encontros e conferências nos diferentes países candidatos. No próximo mês de Novembro, realizar-se-á uma importante conferência para apresentar os resultados do grupo de contacto.

2.1.2. Paralelamente ao trabalho levado a cabo pelo CR, as outras instituições da União Europeia já encetaram, há algum tempo, um diálogo com os vários países candidatos. Também os Estados-Membros, individualmente, mantiveram contactos bilaterais com os referidos países.

2.1.3. O Comité das Regiões tem por conveniente um reforço do seu papel no âmbito do processo de adaptação das instituições a uma União Europeia alargada. Do mesmo modo, seria necessário introduzir mudanças nas outras instituições comunitárias, de modo a reflectir as alterações ocorridas nas funções e nas relações derivadas de uma composição alargada e de uma União Europeia cada vez mais integrada. Todavia, o que mais conta para o CR é que a UE continue a atribuir grande importância ao princípio de subsidiariedade, o que contribuiria para conferir ao CR um papel de maior relevo no processo de decisão comunitário e um papel de controlo na aplicação deste princípio.

2.1.4. Em 25 de Março de 1998, a Comissão aprovou a Parceria de Adesão para 10 países candidatos da Europa Central e Oriental. Considera o CR que tem um papel a desempenhar nessas parcerias, para desenvolver a democracia local e regional nos países candidatos e reforçar o princípio de subsidiariedade.

3. Efeitos directos do alargamento sobre a actividade do CR

Este capítulo põe em evidência as reformas internas a que o CR deveria proceder antes do futuro alargamento da UE.

3.1. Os membros do CR

3.1.1. De acordo com o Tratado de Maastricht, o CR foi instituído com 189 membros, à semelhança da estrutura e da dimensão do Comité Económico e Social. Este número foi aumentando sucessivamente até ao nível actual de 222 membros, na sequência do alargamento a 12 e posteriormente a 15 Estados-Membros. O próximo alargamento da UE poderá requerer que se aumente de novo o CR.

A dimensão actual das delegações nacionais figura no Anexo I.

3.2. Dimensão das instituições e alargamento

3.2.1. O Tratado de Amesterdão limita a 700 o número de membros do Parlamento Europeu. O número de membros da Comissão continua a ser objecto de discussões.

3.3. O alargamento e a dimensão do CR

O CR tem à sua disposição algumas opções.

3.3.1. A primeira possibilidade é que prevaleça o status quo e os membros do CR se mantenham (222); por conseguinte, cada delegação seria reduzida para ter em conta o ingresso dos novos Estados-Membros. Cada fase sucessiva de alargamento conduziria à redução do número de membros de cada delegação nacional.

3.3.2. A segunda opção consiste em aumentar o número de membros do CR, com a entrada de novas delegações nacionais compostas à semelhança das actuais. O número de membros das delegações dos países candidatos seria estabelecido com base nos mesmos critérios utilizados para determinar a dimensão das outras delegações (ver Anexo II). Daqui resultaria um total de 351 membros.

3.3.3. A terceira opção consiste em proceder a uma revisão radical do actual sistema e alterá-lo de forma a que o número de membros de cada delegação esteja mais estreitamente relacionado com a população, como acontece com o Parlamento Europeu. Daqui resultaria um total de 206 a 318 membros (ver Anexo III).

3.3.4. O Comité das Regiões considera que, com o aumento do número total de membros, os novos Estados-Membros teriam a possibilidade de garantir uma representação adequada de membros do poder local e regional.

3.3.5. O CR propõe que o número máximo dos seus membros seja cerca de 350. As delegações nacionais possuiriam, deste modo, dimensões razoáveis e, consequentemente, uma representação adequada dos membros oriundos da administração local e regional, bem como em termos de repartição geográfica a nível dos Estados-Membros. Tenha-se, em particular, o cuidado de tornar possível tal representação e repartição adequadas nas delegações nacionais de menor dimensão.

3.3.6. O Comité das Regiões elaborou dois cenários para mostrar como poderá aumentar o número de membros do CR com base nas previstas duas "vagas" de alargamento. Destinam-se estes cenários a fornecer indicações sobre o modo como o alargamento poderia afectar a composição do CR (ver Anexo IV).

3.4. O número de membros e a composição do Comité das Regiões

3.4.1. Na opinião do CR, os procedimentos de designação dos seus membros deverão ser repensados. As práticas actualmente em vigor variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Atenta a adesão de novos Estados-Membros, considera-se que esta importante questão terá que ser discutida em profundidade, para que se possa adoptar uma posição para a próxima conferência intergovernamental. Os países candidatos devem ser associados a este debate.

3.4.2. Os países candidatos à União Europeia têm grande diversidade de estruturas e, quaisquer que sejam as reformas introduzidas no CR, será possível envolver a administração local e regional.

3.4.3. Por definição, a composição do Comité das Regiões depende do papel e das funções que lhe são cometidos. À medida que o CR consolida o seu papel de órgão político na União Europeia e que nos Estados-Membros continua o processo de regionalização, descentralização e crescente autonomia da administração local e regional, é necessário que o debate sobre o número de membros e sobre a composição do CR continue aberto. Isto deve ter em conta a organização interna dos futuros Estados-Membros e acompanhar de perto o debate sobre as mudanças a nível das instituições da União Europeia.

3.4.4. Já no parecer do CR sobre a Conferência Intergovernamental de 1996 (relator: Pujol)(1), se solicitava que fosse feita referência explícita ao mandato político e à legitimação política dos seus membros, bem assim ao facto de eles serem designados por proposta das autoridades que representam. Como este pedido não foi atendido pela CIG, o CR reitera a sua exigência de que seja conferido aos seus membros um mandato político.

3.4.5. Na perspectiva de ulteriores revisões do Tratado ou de uma Constituição para a União Europeia e à luz de eventuais iniciativas no sentido de uma harmonização na União Europeia, o Comité das Regiões deverá definir e clarificar o seu próprio papel e a sua própria posição, associando estreitamente os países candidatos à UE a este debate.

3.4.6. Qualquer que seja a revisão dos procedimentos de designação, ela deverá compreender o aspecto da igualdade de oportunidades.

3.4.7. Propõe o CR que, uma vez conhecido(s) o(s) país(es) cuja adesão está iminente, lhe(s) seja conferido o estatuto de "observador". Aos países observadores deverá ser garantido o direito de enviar representantes às reuniões do Comité das Regiões, permitindo-lhes, deste modo, dar-se conta dos trabalhos do CR.

3.5. Questões operacionais e organizativas

3.5.1. Qualquer eventual mutação introduzida no CR suscita obviamente numerosas questões a nível de funcionamento.

3.5.2. Seria necessário examinar as estruturas internas, a dimensão e o número de comissões, a dimensão e a composição da mesa, a composição do pessoal e outras questões internas. Estes assuntos estão a ser debatidos no Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros e na Comissão do Regimento.

3.5.3. O CR recomenda que, uma vez definido o processo e conhecido o calendário da próxima fase de alargamento, o secretariado do CR providencie para que a Mesa examine quanto antes as consequências orçamentais do alargamento. Haverá que elaborar um plano de médio prazo que tenha em conta as possíveis consequências do alargamento.

3.5.4. O CR, tal como as outras instituições, terá que tomar uma decisão sobre o problema das línguas de trabalho. Actualmente, os serviços de tradução e de interpretação estão previstos para onze línguas. Esta questão tem que ser estudada no quadro da cooperação interinstitucional e tendo em consideração as línguas regionais.

3.5.5. Haverá que considerar a possibilidade de cursos de línguas, programas de intercâmbio e actividades conjuntas quer para os membros, quer para o pessoal administrativo. Deste modo serão garantidas uma adesão sem sobressaltos e uma melhor comunicação no interior das instituições e entre elas.

4. O Comité das Regiões, seu papel e sua identidade relativamente às outras instituições da UE

Este capítulo trata dos aspectos interinstitucionais do impacte do alargamento sobre o CR.

4.1.1. O alargamento da União Europeia vai fazer com que sejam rediscutidas algumas importantes questões inerentes ao seu funcionamento. Uma União Europeia alargada terá que considerar numerosos aspectos, como possivelmente a ponderação dos votos no Conselho, o papel da Comissão e das suas estruturas, etc. No presente capítulo são abordados alguns dos assuntos principais respeitantes ao papel do CR no concerto das outras instituições.

4.1.2. O Comité das Regiões pensa que, na perspectiva de uma nova vaga de adesões e das previstas reformas institucionais da União, o papel e a posição do CR deveriam ser reforçados e que o Comité deveria ter uma maior influência nas políticas e no processo de decisão comunitário. Actualmente, ao nível subnacional, regista-se a adopção de um número crescente de decisões sobre numerosas questões políticas, e está a crescer a importância e a influência do poder local e regional na União Europeia. O papel do CR deve reflectir esta situação.

4.1.3. Na perspectiva da próxima CIG, o CR convida a que se envidem esforços para promover um papel de maior relevo para o CR em múltiplos domínios.

5. Áreas de competência

5.1. O próximo alargamento oferecerá a possibilidade de repensar e reexaminar as áreas sobre as quais o CR pode actualmente ser consultado. A adesão de novos países justifica o reforço das competências do CR numa série de domínios relevantes para os novos países, como a agricultura.

5.2. Tendo em conta o papel crescente das autarquias locais e regionais no domínio da segurança dos cidadãos, o CR defende que esta área seja incluída na sua esfera de competência por ocasião da próxima conferência intergovernamental. A criminalidade e a segurança são questões que envolvem cada vez mais o poder local e regional e que podem ser resolvidas com êxito se forem tratadas ao nível subnacional, a fim de encontrar as soluções mais apropriadas para os problemas específicos de uma determinada região ou localidade. O CR reconhece, além disso, que as autarquias locais e regionais se ocupam cada vez mais de outros domínios, como a energia, a tecnologia da informação e as PME.

5.3. A generalidade e a grande abrangência das normas do Tratado permitem que o CR seja consultado sobre novas áreas que venham a emergir no futuro e que nem sempre são fáceis de definir. O alargamento suscitará problemas de política comunitária inéditos e até agora imprevistos, razão por que a flexibilidade na consulta ao CR sobre um grande espectro de áreas se deverá manter.

6. O CR e o processo de decisão comunitário

6.1. O Tratado da União prevê os casos em que o Comité das Regiões pode emitir parecer sobre um projecto de legislação comunitária no lapso de tempo entre a apresentação da proposta pela Comissão e a sua adopção pelo Conselho de Ministros.

Para ter em conta o processo contínuo de regionalização e de descentralização, bem assim as mudanças em curso nas relações entre Estados-Nação e regiões, quer nos Estados-Membros, quer nos países terceiros, seria conveniente reforçar o papel do CR no âmbito do processo legislativo da UE.

Neste sentido, o CR reitera o pedido formulado no parecer CdR 136/95 (relator: Pujol) para que o Comité seja reconhecido como uma instituição comunitária de pleno direito.

Além disso, se a Comissão ou o Conselho decidissem não satisfazer esta recomendação teriam que motivar a sua decisão.

6.2. O CR defende a intensificação da coordenação entre si e as instituições da UE. No documento "As prioridades políticas do Comité das Regiões", adoptado em 18 de Novembro de 1998, reconhece-se que o desenvolvimento dos contactos ao nível das comissões (com as comissões do PE), relatores, grupos políticos e delegações nacionais é fundamental para melhorar a cooperação entre as instituições. Em casos particulares, poderia considerar-se a criação de grupos de trabalho interinstitucionais eventuais.

7. O Comité das Regiões e as outras instituições da União Europeia

Ainda que o alargamento não seja o único motivo para proceder a reformas radicais das estruturas da UE, é certamente verdade que, se nada mudar, os actuais alicerces aluirão sob o peso da União alargada. As primeiras brechas já são visíveis.

A próxima GIG pode definir ulteriores mudanças no funcionamento e na articulação da UE, incluindo uma possível Constituição para a União Europeia. A separação dos poderes será, sem dúvida, um dos assuntos que estarão no centro do debate. Uma nova construção para a União Europeia deverá ter em conta o papel e as competências importantes das regiões e dos municípios da Europa. Numa Europa assim descentralizada, o CR terá uma importante função a desempenhar e as suas relações com as outras instituições deverão ser claramente definidas.

8. Conclusões

8.1. A adesão à União Europeia compreende a aprovação do princípio de subsidiariedade pelos países candidatos. Nessas condições, o Comité das Regiões considera importante que se reforce a democracia local e regional naqueles países, a benefício de a União Europeia alargada funcionar com a máxima proximidade possível do cidadão. Apela, assim, a que, no âmbito da estratégia de pré-adesão, a União Europeia apoie as tendências que nesse sentido se manifestem naqueles países.

8.2. Dimensão

O Comité das Regiões considera que o alargamento da União torna necessário o consequente aumento das dimensões do CR. O Comité reputa adequado um número máximo de 350 membros e considerará diversos cenários sobre como chegar a uma representação adequada.

8.3. Composição

O Comité das Regiões pensa que os princípios que presidem à designação dos membros deveriam ser revistos com vista ao alargamento da União e à iminente Conferência Intergovernamental. Ao debate sobre a composição e o número de membros do CR deverão ser associados os representantes dos países candidatos.

8.4. O CR reitera o pedido formulado no relatório Pujol de que o novo Tratado faça referência ao mandato político e à legitimidade política dos membros.

8.5. Os países candidatos à primeira fase de adesões gozarão do estatuto de observadores e poderão enviar um representante às reuniões do CR.

8.6. Serão elaborados novos procedimentos de designação que tenham em conta o princípio da igualdade de oportunidades.

8.7. Questões operacionais e organizativas

É necessário elaborar, quanto antes, uma estratégia de médio prazo sobre questões de orçamento e de organização.

Essa estratégia versará, nomeadamente, sobre os seguintes pontos:

- dimensão e composição dos órgãos do CR (mesa, comissões, etc.);

- incidência orçamental;

- actividades preparatórias (p.ex. cursos de línguas);

- serviço de tradução e interpretação.

8.8. O CR e o processo de decisão

O Comité apela para um reforço do seu papel no processo de legiferação da UE. Neste sentido, deveriam ser ampliados os sectores sobre os quais o CR pode ser consultado, e os actuais deveriam ser definidos de forma mais explícita nos acordos relativos ao Tratado. A possibilidade de ser consultado noutras áreas deveria manter-se.

8.9. O Comité das Regiões reitera a recomendação inserta no relatório Pujol, para que o CR seja reconhecido como instituição. No caso de a Comissão e o Conselho não seguirem as recomendações do CR deveria exigir-se decisão motivada.

8.10. A posição do CR no quadro institucional da UE

O CR tenciona intensificar a cooperação com as outras instituições comunitárias, tendo especialmente em vista o alargamento e a conferência intergovernamental. Um sistema prático, para o efeito, seria constituir comités mistos com o Parlamento Europeu, pelo que os relatores sugerem que o secretariado do CR providencie para que essas reuniões se possam efectuar quanto antes. O Comité das Regiões continuará, além disso, a definir e a sublinhar o seu papel e a sua própria posição, especialmente no atinente à possibilidade de aprofundar a integração europeia.

8.11. O Comité das Regiões deve continuar a ajudar os países que procuram aderir à União Europeia, fornecendo-lhes apoio, assistência e informação e juntando os seus esforços aos dos das outras instituições. As autarquias locais e regionais dos países candidatos devem participar plenamente, e desde o início, no processo de alargamento. Para este fim se constituirão comités mistos, nos quais serão examinados os problemas das autarquias territoriais.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) CdR 136/95 fin - JO C 100 de 2.4.1996, p. 1.

ANEXO I

ao parecer do Comité das Regiões

Figuram neste anexo as actuais dimensões das delegações nacionais.

Dimensões actuais das delegações nacionais junto do CR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O CR totaliza 222 membros.

ANEXO II

ao parecer do Comité das Regiões

Dimensões das delegações dos países candidatos, tendo em conta as delegações de dimensões análogas e com base nas disposições actualmente em vigor

População dos países candidatos - Estimativas de Julho de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Trata-se de dimensões aproximativas das delegações, calculadas com base na população total dos países candidatos. Se estes números se confirmassem, o número total de membros do CR seria de 351.

ANEXO III

ao parecer do Comité das Regiões

Cálculo do número de membros das delegações com base na fórmula utilizada pelo Parlamento Europeu

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro mostra qual seria a dimensão do CR se cada membro das delegações nacionais representasse uma parte da população igual a duas ou três vezes a representada pelos deputados europeus dos actuais Estados-Membros.

Opção 1: número de cidadãos por cada deputado europeu, multiplicado por 2

Opção 2: número de cidadãos por cada deputado europeu, multiplicado por 3

ANEXO IV

ao parecer do Comité das Regiões

O presente anexo ilustra como as dimensões do CR poderiam aumentar se houvesse duas vagas de adesão à UE. Trata-se, como é óbvio, de dados especulativos, na medida em que a situação nos países candidatos poderia mudar. No entanto, estes dados podem ajudar os membros do CR a enquadrar os aspectos ligados às dimensões do Comité.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resultaria um total de 222 + 69 = 291 membros do CR.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resultaria um total de 222 + 129 (60 + 69) = 351 membros do CR.

ANEXO V

ao parecer do Comité das Regiões

Estrutura da administração local e regional nos países candidatos (primeira vaga de adesões)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>