PROPOSTA DE ALTERAÇÃO do montante de referência financeira - na acepção do terceiro parágrafo do artigo 34.º do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 - do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para ter em conta o alargamento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Ao adaptar as Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006 a fim de tomar em conta o alargamento (a adesão de 10 novos Estados-Membros em Maio de 2004), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a seguinte declaração:

[O Parlamento Europeu e o Conselho] "acordam também em rever (antes do fim do processo orçamental para 2004), em conformidade com o processo de co-decisão, os montantes de referência dos programas co-decididos, dentro dos limites máximos resultantes das supramencionadas adaptação e revisão das Perspectivas Financeiras".

2. Para todos os programas co-decididos financiados pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras (Políticas Internas), é por conseguinte necessário adaptar os montantes de referência financeira incluídos em cada um dos actos legislativos em questão. Na introdução geral (volume 0) do anteprojecto de orçamento geral, a Comissão propôs novos valores para os montantes de referência em causa, procurando um acordo político da Autoridade Orçamental antes de submeter a(s) proposta(s) legislativa(s) correspondente(s).

3. Na reunião de conciliação de 16 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a seguinte declaração relativa ao procedimento a seguir para a adaptação dos montantes de referência financeira:

"O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram no seguinte procedimento para adaptar os montantes de referência incluídos nos actos de base dos programas comunitários decididos em co-decisão nos limites do tecto resultante do ajustamento e da revisão das Perspectivas Financeiras:

- O Parlamento Europeu e o Conselho procurarão chegar, o mais tardar até 24 de Novembro, a acordo político sobre os montantes a adicionar, na sequência do alargamento, aos montantes de referência;

- Seguidamente, convidarão a Comissão a apresentar a(s) devida(s) proposta(s) legislativa(s);

- O Parlamento Europeu e o Conselho tentarão deste modo aprovar o(s) acto(s) legislativo(s), ao abrigo do processo de co-decisão, a tempo de permitir a aplicação do montante adaptado a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão."

4. A reunião de conciliação de 24 de Novembro de 2003 concluiu com um acordo relativo aos montantes de referência adaptados e com a seguinte declaração comum do Parlamento e do Conselho:

"Remetendo para a declaração conjunta de 16 de Julho de 2003, o Parlamento e o Conselho, tendo alcançado um acordo político em relação aos montantes indicativos de referência a incluir, na sequência do alargamento, no acto de base dos programas comunitários aprovados mediante processo de co-decisão, convidam a Comissão a apresentar no mais breve prazo a(s) proposta(s) legislativa(s) adequada(s) e confirmam que envidarão esforços para ter na devida consideração, no processo de co-decisão, os montantes anexos à presente declaração, a tempo para a sua eventual aplicação a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O Parlamento Europeu e o Conselho lembram aos respectivos organismos que os procedimentos legislativos devem respeitar em todas as circunstâncias o ajustamento e a revisão das Perspectivas Financeiras com vista ao alargamento aprovadas em 9 de Abril de 2003, e deixar uma margem de manobra suficiente para futuros programas, incluindo os não baseados na co-decisão."

(montantes em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. O sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico é abrangido por duas decisões, uma fundamentada no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a outra fundamentada no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O montante suplementar de 1 735 milhões de euros é compartilhado entre os dois actos de base proporcionalmente aos respectivos montantes de referência: 1 613 milhões de euros são adicionados ao montante global máximo da Decisão 1513/2002/CE e 122 milhões de euros ao montante de referência financeira incluído na Decisão 2002/668/Euratom. A alteração do montante global máximo da Decisão 1513/2002/CE faz parte da proposta horizontal que abrange os programas envolvidos cujos actos de base foram adoptados segundo o processo de co-decisão (COM(2003)777). A presente proposta inclui a alteração do montante de referência financeira da Decisão 2002/668/Euratom.

6. A mesma majoração se aplica, numa base proporcional, a todas as actividades abrangidas pelo sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo o limite máximo plurianual para as despesas administrativas. A quota-parte de cada uma das actividades e a distribuição indicativa do montante de referência financeira, incluídas no anexo II da Decisão 2002/668/Euratom, são também actualizadas por via da presente proposta.

2003/0298 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 2002/668/Euratom com vista a adaptar o montante de referência financeira para ter em conta o alargamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Para ter em conta o alargamento da União Europeia, é conveniente adoptar o montante de referência financeira da Decisão do Conselho n° 2002/668/Euratom de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006),

(2) O montante de referência financeira do programa-quadro deve ser aumentado e as dotações suplementares devem ser repartidas de forma linear entre as actividades do programa-quadro; o princípio da linearidade também se deve aplicar à execução de todas as actividades do programa-quadro nos termos do artigo 4.º,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão n° 2002/668/Euratom é alterada do seguinte modo :

1) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção :

« 1. O montante de referência financeira para a execução do sexto programa-quadro, para o período de 2002 a 2006, é de 1 352 milhões de euros. A proporção atribuída a cada uma das acções está fixada no anexo II. »

2) O anexo II passa a ter a redacção que consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

« ANEXO II

MONTANTE DE REFERÊNCIA FINANCEIRA, QUOTAS-PARTES E DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínios políticos: Investigação (08) e Investigação Directa (10).

Designação da acção:

Proposta de alteração dos montantes de referência que constam da Decisão 2002/668/EURATOM do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, para ter em conta o alargamento

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES) E DADOS NUMÉRICOS GLOBAIS (parte B, milhões de euros)

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.1. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

| | Proposta compatível com a programação financeira existente

|x| Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, ser for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

1.2. Incidência financeira nas receitas

|x| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - O efeito sobre as receitas é o seguinte:

2. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A ficha financeira legislativa relativa ao sexto programa-quadro Euratom permanece válida; a presente ficha equivale a uma actualização para ter em conta o alargamento.

Os recursos humanos e administrativos necessários para a aplicação desta proposta foram tomados em conta na comunicação da Comissão "Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada" [4] e serão cobertos pela atribuição concedida aos serviços responsáveis pela respectiva aplicação no âmbito do processo anual de atribuição.

[4] COM (2002) 311 final, de 5.6.2002

O limite máximo plurianual para as despesas administrativas deve também ser aumentado proporcionalmente.

Base jurídica

Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p.34)

Avaliação quinquenal das actividades comunitárias realizadas no âmbito do programa-quadro EURATOM

Programa/actividade e rubrica(s) orçamental(ais) envolvidas:

- Quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino (1998 a 2002),

- Programa de investigação e formação (Euratom) no domínio da energia nuclear (1998 a 2002) / B6-6511 e B6-6512,

- Programa específico de investigação e formação a levar a cabo pelo Centro Comum de Investigação por via de acções directas para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (para informação, executado pelo Centro Comum de Investigação),

- Programa-quadro de actividades comunitárias no âmbito da investigação e da formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994 a 1998),

- Programa específico de investigação e formação no âmbito da segurança em matéria de fissão nuclear (1994 a 1998) / B6-8111

- Programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994 a 1998) / B6-8121

- Programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, a levar a cabo pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998), (para informação, executado pelo Centro Comum de Investigação).

Objectivo da avaliação

Avaliar a execução e os resultados das actividades comunitárias de IDT realizadas durante os últimos cinco anos tal como previsto no n.º 1 do artigo 5.º das decisões relativas ao programa-quadro (1999/64/Euratom). A avaliação está prevista por forma a que os resultados possam ser explorados para a preparação dos próximos programas-quadro (PQ).

Resumo dos resultados e recomendações

A conclusão mais importante do painel do PQ é a de que o programa-quadro por si só não será suficiente para alcançar os objectivos fixados em Lisboa. Embora haja muito a comentar quanto aos anteriores e actual programas-quadro, os desafios que encaramos à medida que avançamos para a nova economia exigem não só que o próprio programa-quadro se torne um instrumento muito mais flexível, mas também a criação de novos instrumentos e acções.

A política da IDT está inextricavelmente relacionada com políticas de outros domínios, sobretudo a educação e a inovação. O painel está convencido de que as alterações necessárias devem ser concebidas dentro de uma estratégia global para a Europa, articulada a nível da UE e apoiada por todos os Estados-Membros.