Proposta de regulamento do ConselhO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão nº 1/2000 [3] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. Mediante a Decisão nº 1/2001 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. Mediante a Decisão nº 2/2002 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [6] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 541/2000 [7], nº 335/2001 [8] e nº 570/2002 [9] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

[2] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

[3] JO L 67 de 15.03.00, p. 34.

[4] JO L 49 de 20.02.01, p. 9.

[5] JO L 87 de 4.4.2002, p. 52.

[6] JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.

[7] JO L 67 de 15.03.00, p. 1.

[8] JO L 49 de 20.02.01, p. 1.

[9] JO L 87 de 4.4.2002, p. 1.

Na sua reunião de 22 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia..

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 1093/99 do Conselho para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia.

2002/0282 (ACC)

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [10];

[10] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

(2) Através da Decisão n° .../2002 [11] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 [12] do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia;

[11] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

[12] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1093/99 [13] do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999,

[13] JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 1093/99 continuará a ser aplicável durante o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1093/99 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º do Regulamento, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia".

2. O Anexo III desse Regulamento é substituído pelo texto contido no Anexo do presente Regulamento.

Artigo 3°

Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANNEX

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

// FRANCE

Service des Industries Manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax: +33-1-53 44 91 81

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

// ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax: +31-50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

1140-060 Lisboa - Portugal

Fax: (351) 218 814 261 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 //

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557