relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

Em 1 de agosto de 2010, entrou em vigor o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (Terrorist Finance Tracking Program, a seguir designado TFTP).

Aspetos processuais

O artigo 13.º do Acordo prevê reexames conjuntos das garantias, controlos e disposições de reciprocidade, a realizar periodicamente pelas equipas delegadas para este efeito pela União Europeia e pelos Estados Unidos, compostas por membros da Comissão Europeia, do Departamento do Tesouro dos EUA (a seguir designado «Departamento do Tesouro») e por representantes de duas autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados, podendo incluir também peritos em segurança e proteção de dados, bem como pessoas com experiência judicial.

O presente relatório diz respeito ao sexto reexame conjunto do Acordo desde a sua entrada em vigor e abrange o período entre 1 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2021. Os anteriores reexames conjuntos do Acordo foram realizados em fevereiro de 2011, outubro de 2012, abril de 2014, março de 2016 e janeiro de 2019. Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação relativa ao relatório conjunto da Comissão e do Departamento do Tesouro sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Acordo.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo, para efeitos do reexame, a Comissão Europeia representou a União Europeia e o Departamento do Tesouro representou os Estados Unidos. A equipa da UE encarregada do reexame era chefiada por um alto funcionário da Comissão e era composta por um total de dois membros do pessoal da Comissão, bem como por representantes das duas autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.

O sexto reexame conjunto foi realizado em duas grandes etapas: em 8 de março de 2022, nas instalações da Europol em Haia, e em 29 e 30 de março de 2022, no Departamento do Tesouro em Washington.

O presente relatório baseia-se nas informações constantes das respostas escritas do Departamento do Tesouro ao questionário que a UE enviou antes do reexame, nas informações obtidas nas reuniões com os funcionários do Departamento do Tesouro e membros da equipa dos EUA encarregada do reexame, bem como nas informações constantes de outros documentos do Departamento do Tesouro acessíveis ao público. Além disso, o relatório tem em conta as informações prestadas pelo pessoal da Europol durante o reexame, incluindo as observações do responsável pela proteção de dados da Europol. A fim de completar as informações disponíveis, a Comissão também se reuniu e recebeu informações do fornecedor designado, e organizou uma reunião em 24 de janeiro de 2022 para recolher as reações dos Estados-Membros sobre as disposições do Acordo relativas à reciprocidade.

Recomendações e conclusão

Com base nas informações e explicações recebidas do Departamento do Tesouro, da Europol, do fornecedor designado e dos supervisores independentes, bem como na verificação dos documentos pertinentes e numa amostra selecionada aleatoriamente de pedidos de ordens de entrega e pesquisas efetuadas sobre os dados fornecidos no quadro do TFTP, a Comissão está convencida de que o Acordo e as suas garantias e controlos estão a ser corretamente aplicados.

A Europol está a cumprir as suas tarefas de verificação em plena conformidade com o artigo 4.º, com base em documentos de apoio pormenorizados e regularmente atualizados recebidos do Departamento do Tesouro. O mecanismo de controlo funciona sem dificuldades e é eficaz para assegurar que o tratamento de dados respeita as condições previstas no artigo 5.º, nomeadamente que os dados só foram pesquisados quando existiam informações ou elementos de prova preexistentes que demonstravam haver razões para crer que existe um nexo entre o objeto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento. Todos os dados não extraídos são apagados o mais tardar cinco anos após a data da sua receção, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Acordo.

O TFTP continua a ser um instrumento essencial para dispor, em tempo oportuno, de informações exatas e fiáveis sobre atividades associadas a suspeitas de planeamento ou de financiamento de atos terroristas. Ajuda a identificar e a vigiar os terroristas e as suas redes de apoio em todo o mundo. Durante o atual período de reexame, a UE continuou a beneficiar significativamente do TFTP e quase 50 % dos indícios resultantes de todas as pesquisas foram para a Europol e os Estados-Membros da UE. Nalguns casos, as informações transmitidas ao abrigo do Acordo foram cruciais para fazer avançar certas investigações relacionadas com os atentados terroristas perpetrados no território da UE.

Embora o número médio de indícios por mês tenha diminuído de 2 232 para 1 631 durante o período em análise, em grande parte devido à pandemia de COVID-19, manteve-se a um nível elevado e continuou a demonstrar o valor do Acordo. O número de pesquisas por mês diminuiu de 1 115 para 828, ou seja, 26 % em comparação com o período em análise anterior.

O teletrabalho obrigatório nos Estados Unidos de março a maio de 2020 não afetou significativamente as salvaguardas, os controlos ou as disposições de reciprocidade estabelecidas no Acordo. O papel dos superintendentes, auditores e supervisores das medidas de segurança para proteger as informações classificadas não foi afetado, exceto em termos de ajustamento dos níveis de pessoal. Embora o Departamento do Tesouro não tenha enviado novos pedidos ao abrigo do artigo 4.º para obter dados durante este período limitado, a Comissão considera que este pode responder a pedidos urgentes e prioritários para efetuar pesquisas através do TFTP durante esses períodos, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 5.º do Acordo.

No que se refere às possibilidades de melhorias, a Comissão reconhece que, na avaliação anual dos seus pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º, o Departamento do Tesouro avalia os tipos de mensagens e as áreas geográficas que obtêm mais ou menos respostas nas pesquisas TFTP, mas sugere que o resultado dessa avaliação seja explicado com maior pormenor nos pedidos subsequentes apresentados ao abrigo do artigo 4.º. Tais explicações pormenorizadas poderão ajudar a demonstrar que o Departamento do Tesouro emite pedidos mais específicos, de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido ao fornecedor designado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.

Além disso, a Comissão sugere que o Departamento do Tesouro melhore os seus mecanismos de reexame da necessidade de conservar os «dados extraídos», a fim de garantir que estes dados são conservados apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou ações penais específicas para as quais são utilizados (artigo 6.º, n.º 7). A Comissão sugere que o Departamento do Tesouro estabeleça procedimentos escritos para a avaliação dessa conservação de dados.

Neste contexto, a Comissão solicita aos Estados-Membros que aumentem os seus esforços para informar a Europol, enquanto ponto único de contacto (PUC), do envio subsequente de informação pelo Departamento do Tesouro sobre o arquivamento definitivo dos processos que, em princípio, deverá conduzir à supressão dos dados extraídos relativos a esses processos, exceto se houver outros inquéritos baseados nesses dados extraídos. A Europol e os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar procedimentos para o envio desse retorno de informação. Deve também ser prestada atenção aos dados extraídos que são consultados pelos analistas do Departamento do Tesouro mas não são considerados relevantes no contexto de um inquérito específico e que, portanto, não são mais divulgados nesse contexto. Na medida em que esses dados são extraídos e impressos, a Comissão recomenda que o Departamento do Tesouro emita orientações escritas sobre a gestão de documentos para os utilizadores/analistas do TFTP, de forma a assegurar que esses dados extraídos são conservados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 7.

Além disso, os Estados-Membros deverão dar um retorno de informações regular à Europol, para partilha posterior com o Departamento do Tesouro, se for caso disso, sobre o valor acrescentado dos indícios fornecidos por este último no quadro do TFTP, o que poderá melhorar ainda mais a qualidade e a quantidade das informações trocadas ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º. A Comissão encoraja a Europol a prosseguir a sua ação de promover ativamente a sensibilização para o TFTP, e a apoiar os Estados-Membros que solicitam o seu aconselhamento e a sua experiência quanto à elaboração dos pedidos específicos a título do artigo 10.º. A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a explorarem plenamente as possibilidades disponíveis no âmbito do TFTP.

A Comissão nota que os procedimentos de tratamento dos pedidos introduzidos por pessoas para assegurar que os seus direitos em matéria de proteção de dados foram respeitados em conformidade com o Acordo parecem funcionar eficazmente. A Comissão observa igualmente que o Privacy and Civil Liberties Oversight Board dos EUA declarou, em novembro de 2020, no contexto de um reexame do TFTP, que o programa foi concebido de forma adequada, proporciona um valor significativo na luta contra o terrorismo e protege adequadamente a privacidade individual. A Comissão sublinha a importância de o Privacy Officer do Departamento do Tesouro dos EUA, responsável pela aplicação dos artigos 15.º e 16.º do Acordo, prosseguir os seus esforços no sentido de tornar o direito de acesso e de recurso mais facilmente acessível às pessoas, bem como de ponderar a forma como os procedimentos podem ser testados na ausência de pedidos específicos.

A Comissão congratula-se com o facto de as autoridades dos Estados Unidos continuarem a demonstrar transparência na partilha de informações, o que reflete o valor do TFTP nos esforços para lutar contra o terrorismo a nível internacional. As informações pormenorizadas sobre as utilizações possíveis e efetivas dos dados fornecidos no quadro do TFTP, bem como sobre casos concretos, citadas no relatório conjunto sobre o valor desses dados e no contexto do presente reexame, explicam claramente o funcionamento e demonstram o valor acrescentado do TFTP para a segurança de ambos os lados do Atlântico, uma vez que continua a ser um instrumento essencial para apoiar a análise e os inquéritos antiterroristas, por exemplo, na identificação de agentes terroristas e apoiantes financeiros anteriormente desconhecidos.