ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/3

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 160/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Amira Air GmbH Steinreigelweg 1/Objekt 140 A-1300 Flughafen-Wien passageiros, correio, frete 23.5.2006

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Styrian Airways AG Seering 8 A-8141 Unterpremstätten passageiros, correio, frete 23.5.2006

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Taxiflug Ges.m.b.H Höchsterstraße 8 A-6850 Dornbirn passageiros, correio, frete 23.5.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004, e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, os Estados-Membros devem limitar a aplicação de todos os regimes existentes de auxílios com finalidade regional aos auxílios a conceder até 31 de Dezembro de 2006 inclusive.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/7

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 146/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Ing. Robert Baumann Luftfahrtgesellschaft m.b.H. 9073 Klagenfurt-Viktring Georg-Buchergasse 4 passageiros, correio, frete 10.5.2006

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde FlexFlight ApS FlexFlight ApS Lufthavnsvej 50 DK-4000 Roskilde passageiros, correio, frete 9.6.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

COM(2006) 132

17.3.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/21

Prazo para oposição ao registo nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho de 20 de Março de 2006 relativo à protecção das indicações e denominações de origem geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

(2006/C 139/04)

Os países terceiros e pessoas singulares ou colectivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou residentes num país terceiro, podem opor-se às pedidos nos termos do artigo 7.o do regulamento anteriormente citado directamente à Comissão. Com esta finalidade, o prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho começa no dia de publicação da presente aviso para as seguintes pedidos:

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/7

AVISO

(2006/C 126/07)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 728/2006 do Conselho, de 15 de Maio de 2006 (1), a Comissão comunica, pelo presente aviso, que a lei (2) que revoga as disposições de protecção dos direitos adquiridos decorrentes do FSC-ETI Act e do JOBS Act, adoptada pelo Congresso dos Estados Unidos em 11 de Maio de 2006, foi assinada pelo Presidente dos Estados Unidos em 17 de Maio de 2006.

Consequentemente, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 728/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 171/2005, é revogado com efeitos a partir de 29 de Maio de 2006.

(1) JO L 127 de 15.5.2006, p. 1.

(2) H.R. 4297, the «Tax Increase Prevention and Reconciliation Act of 2005».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/6

Lista das autorizações dos estados-membros de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante

(Em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(2006/C 112/05)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 56 de 11 de Março de 2003, p. 5)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/26

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 103/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

LITUÃNIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde JSC „Aviapaslauga“ Pievu str. 1 Karmelava LT–4301 Kaunus district passageiros, correio, frete 17.3.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/11

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.ο 4 do artigo 13ο do Regulamento (CEE) n.ο 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 68/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.ο 7, alínea a), do artigo 5ο do Regulamento (CEE) n.ο 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde PIRINAIR EXPRESS, S.L. c/ Ramón Pignatilli, 50 E-50004 Zaragoza passageiros, correio, frete 21.2.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/11

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 40/08)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 384/96 (2) do Conselho de 22 Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) Hong Kong República da Coreia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 311/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 13) 22.2.2006 Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) República Popular da China Japão Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 312/2002 do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 24) 22.2.2006

(1) JO C 139, 8.6.2005, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
Número do auxílio XS 148/04

Estado-Membro Reino Unido

Região Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Jack Moody Ltd

Base jurídica Section 153 Environmental Protection Act 1990 and Financial Assistance for Environmental Purposes (No 2) Order 2000 (SI 2000:2211)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 184 110 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 28.10.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.3.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim

Outros serviços (Empresas de Reciclagem) Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome The Waste and Resources Action Programme (WRAP)

Endereço: The Old Academy 21 Horsefair Banbury OX16 OAH United Kingdom
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 251.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, sobre a Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do parlamento europeue do conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

COM(2006) 381

6.7.2006
Rectificação ao aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 29 de 4 de Fevereiro de 2006 )

(2006/C 52/12)

Na página 2, no n.o 2:

em vez de:

«…normalmente declarados nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00.»

deve ler-se:

«…normalmente declarados nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00.»
«Número do auxílio XT 9/05

Estado-Membro Reino Unido

Região Região de Objectivo 2, Este de País de Gales, e Programa Transitório

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Splotlands Credit Union

Base jurídica Council Regulation (EC) No 1260/1999 The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000) The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 17 112 GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 1.1.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 NB: Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio Formação geral Sim

Limitado a sectores específicos Sim

Outros serviços (Serviços financeiros) Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: National Assembly for Wales

Endereço: C/o Welsh European funding Office Cwm Cynon Business Park Mountain Ash CF45 4ER
a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e — a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, — em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/22

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector F18 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/17)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector F 18, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector F18.

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço:

Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão») Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta. A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94.
As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

— Frequências mínimas

— Duas viagens de ida e volta por dia, com excepção dos domingos, entre Glasgow e Campbeltown; e

— Uma viagem de ida e volta por dia, com excepção dos domingos, entre Glasgow e Tiree.

— Capacidade

— A capacidade da aeronave utilizada na rota Glasgow-Campbeltown de segunda a sexta-feira não deverá ser inferior a 14 lugares na ligação Glasgow-Campbeltown e a 16 lugares na ligação Campbeltown-Glasgow;

— A capacidade da aeronave utilizada na rota Glasgow-Tiree de segunda a sábado não deverá ser inferior a 13 lugares na ligação Glasgow-Tiree e a 16 lugares na ligação Tiree-Glasgow;

O actual operador providencia um lugar para o Serviço dos Correios em todos os voos Glasgow-Tiree, sujeito contudo a disposições contratuais separadas.

— Tarifas

— O preço de um bilhete simples na rota Glasgow-Campbeltown não deve exceder 50 libras esterlinas (incluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e a taxa de segurança e excluindo as taxas de aeroporto); e

— O preço de um bilhete simples na rota Glasgow-Tiree não deve exceder 62 libras esterlinas (incluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e a taxa de segurança e excluindo as taxas de aeroporto).

A tarifa máxima para as ligações em causa pode ser revista anualmente com o consentimento escrito prévio do Governo escocês, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que venha a suceder-lhe.

Não é possível introduzir outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Governo escocês.

As novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Número do auxílio XT 3/04

Estado-Membro República Italiana

Região Região Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Programa operacional FSE OB.3, medida D1, desenvolvimento da formação contínua da flexibilidade do mercado de trabalho e da competitividade das empresas públicas e privadas com prioridade para as PME.

Base jurídica Programma operativo approvato dalla giunta regionale con DGR n. 2469 del 28.7.2000 e dalla Commissione europea con decisione C(2000) 2071 del 21 settembre 2000; deliberazione giunta regionale n. 4327 del 30.12.2003.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 37 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 30.12.2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Formação geral Sim

Formação específica Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione del Veneto Giunta regionale

Endereço: Palazzo Balbi Dorsoduro 3901-I-30123 Venezia
Projecto de decreto ministerial que estabelece: «Condições e modalidades de reconhecimento da idoneidade de organismos, conformes com os requisitos aplicáveis, para a realização das verificações iniciais, periódicas e ocasionais dos equipamentos referidos no Anexo X do Título III do Regulamento de execução e aplicação do Código da Estrada»

2005/0605/HU

Decreto Conjunto FVM-EÜM-GKM (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural [Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium]- Ministério da Saúde [Egészségügyi Minisztérium] — Ministério da Economia e dos Transportes [Gazdasági és Közlekedési Minisztérium]) n.o …/2006, de …, do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do ministro da Saúde e do ministro da Economia e dos Transportes, que altera o Decreto Conjunto FVM-ESZCSM-GKM (Ministério da Saúde, dos Assuntos Sociais e da Família [Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium]) n.o 65/2004, de 27 de Abril, relativo às regras sobre o engarrafamento e comercialização de águas minerais naturais, águas de nascente, águas potáveis, águas potáveis reforçadas com minerais e águas aromatizadas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/14

Aceitação das directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (1)

(2005/C 278/05)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), a Comissão informa que:

Por força do ponto 5.2 das directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (a seguir denominadas «as directrizes»), os Estados-Membros foram convidados a confirmar por escrito, até 15 de Novembro de 2004, a aceitação das propostas de medidas adequadas.

Caso um Estado-Membro não o faça, a Comissão considerará que aceitou as propostas, salvo se tiver notificado a Comissão, por escrito, do seu desacordo explícito.

Por cartas de 15 de Novembro de 2004, 20 de Janeiro de 2005 e 14 de Junho de 2005, as autoridades finlandesas informaram que não concordavam em alterar dois regimes de auxílios no sentido de os tornar conformes às directrizes. Tais regimes dizem respeito aos seguros de pesca e ao transporte de pescado e foram notificados à Comissão por carta de 27 de Abril de 1995, com base na alínea a) do artigo 144.o do Tratado de Adesão da República da Finlândia à União Europeia, tendo sido consequentemente considerados como auxílios «existentes» na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE.

Até à data, a Comissão não recebeu outras cartas de outros Estados-Membros a este respeito.

A Comissão conclui, por conseguinte, que todos os Estados-Membros, com excepção da Finlândia em relação aos regimes acima referidos, aceitaram as propostas e que todos os seus regimes de auxílios em curso foram tornados conformes às directrizes até 1 de Janeiro de 2005.

(1) JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.