6. Apela ao Tribunal Federal da Pensilvânia para que revogue a sentença de morte pronunciada contra
Mumia Abu Jamal e encarrega a sua delegação parlamentar para as relações com os Estados Unidos quelevante esta questão no seu próximo encontro com os parlamentares americanos;
7. Apela aosmembrosdo Texas Board of Pardons and Paroles e aoGovernadordoTexasGeorge BushJr.,
para concederem clemência a Larry Robinson e comutarem a sua sentença;
8. Dirige um apelo ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos no sentido de, em conformidade com as
obrigações que sobre ele impedem por força do «Convénio Internacional dos Direitos Civis e Políticos», eabolir a pena de morte para os crimes cometidos por menores;
9. Solicita ao Conselho que aprecie a possibilidade de incorporar na cláusula dos direitos humanos nas
negociações de acordos com países terceiros a abolição da pena de morte;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi-
dente da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Congresso e ao governo dos EUA, ao Governadordo Estado da Pensilvânia, ao Tribunal Federal da Pensilvânia, ao Texas Board of Pardons and Paroles, ao
Governador do Texas e ao Supremo Tribunal da Flórida.
9. Direitos do Homem: respeito pelas minorias sérvia e outras no Kosovo
B5-0270, 0275, 0281, 0298, 0304e 0305/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Sérvios e outras minorias nacionais no
Kosovo
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na antiga Jugoslávia,
Sdash Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de
1999,
Sdash Tendoem contaa resolução no1244(1999)doConselhode Segurança dasNações Unidas, a retirada
de todas as forças de segurança sérvias, o fim das operações aéreas da NATO, o desenvolvimento daForça de Segurança Internacional no Kosovo (KFOR) e a instalação da UNMIK (Missão AdministrativaInterina das Nações Unidas no Kosovo),
Sdash Tendo em conta o acordo técnico militar entre a KFOR e os governos da República Federal da Jugos-
lávia e da República da Sérvia, celebrado em 9 de Junho de 1999,
Sdash Tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, assinado pelo Conselho em
10 de Junho de 1999,
Sdash Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre a desmi-
litarização do antigo Exército de Libertação do Kosovo (ELK) de 23 de Setembro de 1999,
Sdash Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em nome da União Europeia, proferida em
4 de Novembro de 1999, sobre a persistência do clima de violência no Kosovo,
A. Profundamentepreocupado comosrecentes actosdeviolência contraapopulaçãosérvia eromanino
Kosovo, especialmente os ataques contra a escolta de 155 sérvios organizada pela UNHCR em27 de Outubro de 1999, em Pec,
B. Profundamente preocupado com os tiros disparados contra o Sr. Momcilo Trajkovic, Presidente do
«Kosovo Serbian Residence Movement» e Co-presidente do Conselho Nacional Sérvio, em
31 de Outubro de 1999, na sua residência, em Pristina,
C. ProfundamentepreocupadocomoassassíniodoSr.ValentinKrumov,funcionáriobúlgarodasNações
Unidas em Pristina, em 12 de Outubro de 1999,7.7.2000 PT C 189/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
D. Alarmado com a conduta dosdirigentes do ELK, que lutou pela independência do Kosovoem relação
à Jugoslávia, ao criar factos consumados em desrespeito à autoridade legítima da UNMIK, bem comoaos valores que serviram de base para as operações da NATO e para a missão das Nações Unidas,
E. Salientando que, apesar do acordo recentemente assinado, o antigo ELK não concluiu o seu desarma-
mento, e que em muitas partes do Kosovo o autoproclamado governo provisório tem interferido emuitas vezes entravado o trabalho dos administradores da UNMIK,
F. Profundamente preocupado com a persistência dos ataques armados contra os membros da KFOR,
incluindo tiros disparados contra soldados da KFOR no exercício da sua missão, bem como com asituação de perigo na qual os representantes das organizações internacionais, incluindo as NaçõesUnidas e a OSCE, assim como das ONG, têm procurado executar a sua tarefa e ajudar a restabelecera paz no Kosovo,
G. Atendendo ao facto de não ter sido possível até hoje instituir um governo provisório legítimo,
H. Recordando que o forte empenhamento da União Europeia, do ponto de vista militar, político, eco-
nómico e financeiro na província tem por base um Kosovo democrático e pluriétnico,
I. Sublinhando que o número de sérvios e outras minorias que vivem no Kosovo tem vindo a diminuir
rapidamente devido ao clima de intimidação que torna impossível criar as condições para um diálogo
efectivo entre os diversos grupos étnicos,
1. Condenaenergicamente ospersistentesactosdeviolênciacontraasminoriasétnicasereligiosas,bem
como contra personalidades políticas e representantes de organizações internacionais;
2. Condena energicamente os recentes actos de violência contra a população sérvia no Kosovo e insta
os dirigentes da comunidade albanesa do Kosovo a respeitarem plenamente a Resolução n
o1244 das
Nações Unidas, a condenarem tais actos de violência e a usarem da sua influência e liderança para coope-rar com a KFOR e a UNMIK no sentido de pôr termo às acções de violência e de intimidação no Kosovo,bem como a colaborarem nas investigações efectuadas pelas autoridades das Nações Unidas e a afastarem--se claramente das referidas acções;
3. Manifesta a sua compreensão em relação ao luto da população albanesa do Kosovo pelas suas víti-
mas, mas não pode aceitar que o mesmo sirva de pretexto para a persistência de assassínios, raptos, pri-
sões, abusos de poder, acções de perseguição, de intimidação e de fogo posto, pilhagens, destruição debens e ocupação de casas cometidos por aquela parte da população do Kosovo;
4. Salienta que todosos Kosovares, independentemente da sua origem étnica, devem ter a possibilidade
de permanecer no Kosovo ou aí regressar e viver em paz, livres de qualquer tipo de perseguições e inti-midações;
5. Apela aosdirigentes doantigo ELK para que respeitem osvalorese princípios europeus, porformaa
assegurar que os reprimidos do passado não se venham a tornar nos repressores do presente;
6. Exorta aparte dapopulaçãoaindaarmadaacessar assuasagressõesea contribuir para umarecons-
trução pacífica dasuapátria, oque nãopodeconstituir tarefa unicamente dasorganizações internacionais;
7. Instatodasaspartesinteressadasarestabelecerem odiálogoentretodasasforçaspolíticasnoKosovo
e a absterem-se de futuras acções de intimidação de opositores políticos;
8. Convidaosdirigentes daetnia albanesa a cooperarem plenamente coma UNMIKe o ConselhoTem-
porário do Kosovo a fim de facilitar o processo de reconstrução e o restabelecimento da sociedade civil;C 189/236 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
9. Exprime o seu apoio incondicional ao Sr. Bernard Kouchner, representante das Nações Unidas no
Kosovo, nos seus esforços para instituir o mais rapidamente possível um governo provisório legítimo, noqual deverão estar representados todosos grupos políticos do Kosovo, e convida-o, caso não seja possívelencontrar nenhum representante ao nível local, a designar um representante da UNMIK para o cargo dePresidente da Câmara interino;
10. É de opinião que a União Europeia deve reconsiderar o financiamento concedido para as obras de
reconstrução no Kosovo caso se verifique uma melhoria radical da situação de todos os habitantes daprovíncia;
11. Insta a Comissão e a task forcepara a reconstrução a darem preferência aos projectos de reconstru-
ção, salvo no caso de assistência humanitária, nos municípios que se têm esforçado por favorecer umclima de cooperação entre os diferentes grupos étnicos, evitando expulsões e impedindo a violência;
12. Manifesta a sua solidariedade com todos os representantes das organizações internacionais e ONG
que têm contribuído de formaactiva para a reconstrução doKosovo,muitas vezes em condiçõesextrema-mente difíceis e perigosas;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE, à
KFOR e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
10. Direitos do Homem: o caso de Alexander Nikitin
B5-0290, 0291, 0295 e 0302/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o julgamento iminente de Alexander Nikitin
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Novembro de 1995(1), 15 de Fevereiro de 1996(2)e
19 de Setembro de 1996(3), respectivamente, sobre a perseguição à Fundação Bellona, a detenção de
Alexander Nikitin e o caso de Alexander Nikitin,
Sdash Tendoem contaa ConvençãoEuropeia dosDireitos doHomeme a ConstituiçãoRussa, emparticular
ono3 do artigo 15o, o artigo 54oeono3 do artigo 123o,
A. ManifestandoasuasatisfaçãopelofactodeoprocessodeAlexanderNikitinestaraserjulgadoporum
juiz civil no Tribunal de Primeira Instância de São Petersburgo,
B. Ciente da importância deste caso para o desenvolvimentodo Estado de Direito na nova Rússia demo-
crática,
C. Considerando que Alexander Nikitin continua proibido de abandonar a cidade,D. Considerando que Alexander Nikitin é, pela oitava vez, acusado de traição, não tendo tido acesso ao
novo despacho de pronúncia antes do julgamento,
E. Considerando que em 26 de Julho de 1999, Alexander Nikitin recorreu para o Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem no intuito de pôr termo à violação dos seus direitos, nos termos de ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem,
1. Solicita àsautoridades russasque assegurem a Alexander Nikitin um julgamento imparcial e público,
com base nos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição Russa;
2. InstaasautoridadesrussasaconcederemaAlexanderNikitinplenoacessoaodespachodepronúncia
e ao fundamento das acusações que lhe são feitas;
(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 112.
(2) JO C 65 de 4.3.1996, p. 162.
(3) JO C 320 de 28.10.1996, p. 196.7.7.2000 PT C 189/237 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999