EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) 2015/104 conforme descrito abaixo.

Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/104 que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. O regulamento fixou o total admissível de capturas (TAC) para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM IIa em 227 000 toneladas para 2015, com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) disponível no momento da fixação das possibilidades de pesca.

Em 30 de junho de 2015, o CIEM emitiu um parecer que permite um volume máximo de 506 000 toneladas de capturas intencionais de espadilha no mar do Norte para o período de julho de 2015 a junho de 2016. Este parecer positivo deve-se principalmente a uma taxa de recrutamento mais alta do que nunca, a novas estimativas da mortalidade e à atualização dos dados utilizados pelo modelo.

Uma vez que na União Europeia as possibilidades de pesca são fixadas anualmente, as possibilidades de pesca para 2015 devem ser alteradas de modo a prever um aumento parcial do total admissível de capturas para a espadilha. Este aumento parcial das possibilidades de pesca para 2015 será tido em conta na proposta das possibilidades de pesca para 2016.

De acordo com o parecer mais recente do CIEM, o arenque na divisão CIEM IIIa encontra-se dentro de limites biológicos seguros, na aceção do artigo 4.º, ponto 18, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e para efeitos do artigo 15.º, n.º 8, do mesmo regulamento.

A unidade populacional de arenque na divisão VIIa a sul de 52º 30′ N e divisões VIIg, h, j, k (mar da Irlanda, mar Céltico e sudoeste da Irlanda) foi objeto de uma avaliação comparativa em 2015 e o modelo de avaliação foi alterado. Em consequência dessa avaliação comparativa, a perceção da unidade populacional mudou, possibilitando um significativo aumento do TAC para 2016, de acordo com o parecer. Uma vez que se trata de uma pescaria do outono, é útil para o setor, sem que seja prejudicial para a unidade populacional, introduzir já em 2015 um aumento limitado das possibilidades de pesca. Este aumento parcial das possibilidades de pesca para 2015 será tido em conta na proposta das possibilidades de pesca para 2016.

Atualmente, o TAC da faneca-da-noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da União da divisão IIa e da subzona IV é aplicável de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2015. Uma vez que o parecer do CIEM só será emitido no último trimestre de 2015, o período de aplicação deste TAC deve ser prorrogado até ao final de 2015, a fim de evitar que esta unidade populacional não seja coberta por nenhum TAC entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2015.

Em consequência de consultas realizadas com a Noruega, pode agora ser fixado para os cantarilhos nas águas norueguesas das subzonas I e II um total admissível de capturas de 1500 toneladas. A proposta da Comissão incorpora este acordo e estabelece a quota da UE e as dos Estados-Membros envolvidos.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com a política comum das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta é baseada no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)