Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ()

(95/C 301/08)

Em 7 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 7 de Setembro de 1995, sendo relator : J. Bento Gonçalves.

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Resumo do conteúdo de Directiva (90/675/CEE)

1.1. Na perspectiva da realização do Mercado Interno, as Instituições da UE tem-se preocupado, desde os fins de 1990 (Directiva 90/675/CEE, de 18 de Dezembro de 1990), em fixar os princípios essenciais à organização dos controlos veterinários dos produtos de origem animal provenientes de países terceiros e destinados aos Estados-Membros.

1.2. O principal objectivo da UE foi, por um lado, garantir a segurança do abastecimento e a estabilidade dos mercados e, por outro, garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais.

1.3. Não só por força das alterações introduzidas à directiva-base mas, sobretudo, pela utilização das medidas transitórias previstas no artigo 30º da directiva em apreço, cada Estado-Membro procurou traduzi-las em verdadeiros procedimentos operacionais.

1.3.1. Para tal foram determinados e pré-seleccionados os postos de inspecção fronteiriços externos da UE e reconhecidos pela Comissão. Foi determinada e regulamentada a natureza dos diversos controlos (documentais, de identidade e físicos), assim como foi estabelecida a sua frequência, relativamente à qualidade dos produtos sujeitos a esses controlos (normalizados ou não).

1.3.2. Pode dizer-se, neste momento, que o processo de organização dos controlos nas fronteiras externas do « hinterland » comunitário está quase completo e pôde até beneficiar da experiência positiva resultante do intercâmbio de funcionários ligados a tarefas de inspecção nos diversos postos de inspecção fronteiriços.

2. Áreas onde os objectivos de controlo não foram plenamente conseguidos

2.1. Alguns princípios estabelecidos na directiva devem ser plenamente realizados, dadas as dificuldades ainda existentes nos domínios, nomeadamente, das carnes frescas de aves de capoeira, das aves de caça, dos produtos à base de carne, no que diz, em especial, respeito à lista dos estabelecimentos a reconhecer oficialmente.

2.1.1. No entanto, importa não esquecer o facto de que, para os sectores ainda « não harmonizados », vigora o princípio de que a importação de um produto de um país terceiro deve, de qualquer modo, obedecer aos mesmos requisitos que presidem ao comércio desse produto entre os Estados-Membros e, na ocorrência, incumbe ao Estado-Membro importador garantir que assim seja.

Acresce que, em tais casos é obrigatório que :

a)

o país terceiro em causa ou parte do seu território conste de uma lista pertinente aprovada pela Comissão e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

b)

o país exportador garanta, relativamente a cada remessa do produto, a produção e o controlo de acordo com as regras estabelecidas pela legislação comunitária, fazendo-a acompanhar de um certificado de polícia sanitária e de saúde pública expressamente emitido para o efeito;

c)

cada remessa só seja introduzida na UE depois de os controlos de documentos, de identidade e físicos (incluída a recolha de amostras) terem sido efectuados nos postos de inspecção fronteiriços reconhecidos pelos veterinários oficiais para tal designados.

3. Conclusões

3.1. Por quanto se disse, considera-se ser de apoiar a proposta de alteração da Directiva 90/675/CEE que prorroga até 31 de Dezembro de 1996 o prazo para adopção das medidas transitórias, que expirou em 30 de Junho último.

3.2. O parecer favorável do Comité assenta também no avanço do processo de normalização e de transferência dos controlos veterinários do plano nacional para o comunitário e no andamento satisfatório da negociação dos acordos de equivalência e reciprocidade que o órgão executivo da UE está a realizar com alguns países terceiros. Segundo a Comissão estes acordos pela sua complexidade, necessitam de razoáveis prazos técnicos.

3.3. Nestes termos o Comité emite parecer favorável à alteração nos termos propostos, recomendando, no entanto, aos serviços da Comissão que se empenhem em completar o quadro de harmonização das normas sanitárias do sector no mais breve prazo e, se possível, ainda antes de 31 de Dezembro de 1996.

3.4. Importa, contudo, que a data não seja uma vez mais diferida, a fim de preservar a credibilidade da União e o respeito dos países terceiros pelas disposições comunitárias.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 185 de 19. 7. 1995, p. 16.