ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
71.

Congratula-se com o facto de o financiamento da política de coesão representar 454 mil milhões de euros a preços correntes para o período de 2014-2020; salienta, no entanto, que a política de coesão da UE não é apenas um instrumento, mas uma política estrutural a longo prazo, que visa a redução das disparidades regionais de desenvolvimento e a promoção do investimento, do emprego, da competitividade, do desenvolvimento sustentável e do crescimento, e é a política mais importante e abrangente para o reforço da coesão económica, social e territorial em todos os Estados-Membros, sem qualquer distinção entre os Estados-Membros da área do euro e os outros; recorda que o orçamento da UE é 50 vezes inferior à despesa pública total da UE28, representando cerca de 1 % do PIB da UE28; salienta, por conseguinte, que devem ser estabelecidas sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos dos Estados-Membros e que as prioridades políticas, as ações e projetos devem visar o cumprimento dos objetivos da UE, mantendo, ao mesmo tempo, o equilíbrio das dimensões económica e social do quadro político da UE; salienta que os requisitos de cofinanciamento no âmbito dos FEEI são um instrumento importante para o estabelecimento de sinergias; é de opinião que a unidade do orçamento da UE deve ser preservada; congratula-se com as medidas introduzidas no atual período de programação, com vista a um melhor alinhamento da política de coesão com a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
26.

Salienta que o sucesso e a competitividade do setor espacial, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, estão fortemente dependentes da investigação e da inovação; apela ao reforço e ao prolongamento da rubrica orçamental dedicada ao espaço no âmbito do 9. o Programa-Quadro; salienta a importância de a UE, a ESA e os Estados-Membros cooperarem plenamente, a fim de garantir a eficácia e evitar duplicações, em especial nos domínios em que vários intervenientes disponibilizam financiamento para a investigação; considera que a investigação e a inovação devem ser estimuladas e financiadas de forma a beneficiar uma vasta gama de tecnologias espaciais; exorta a Comissão a alargar a utilização do Instrumento a favor das PME com vista a desenvolver oportunidades de negócio no domínio dos produtos e serviços baseados no espaço, tanto no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, como em futuros programas-quadro;
1.

Regista que as ESP desempenham um papel complementar importante ao ajudarem as agências militares e civis do Estado a colmatar lacunas de capacidade decorrentes do aumento crescente da procura para a utilização de forças no estrangeiro, e, embora ocasionalmente e apenas se as circunstâncias o permitirem, também para o aumento da capacidade; salienta que, em casos excecionais, os serviços das ESP colmatam as atuais lacunas de capacidade, as quais, no entanto, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, tentar preencher com as forças armadas ou a polícia; destaca que as ESP são utilizadas como um instrumento para a aplicação da política externa desses países;
10.

Insta a Comissão a reforçar as medidas para facilitar a governação dos ODS, de modo a assegurar que esta: i) seja multisetorial: criando uma estrutura de coordenação nacional responsável pelo acompanhamento da Agenda 21, que beneficiaria dos conhecimentos especializados das ONG; ii) seja multinível: criando um quadro institucional eficaz para o desenvolvimento sustentável a todos os níveis; iii) tenha múltiplos intervenientes: facilitando e estimulando a consciencialização e a participação pública, disponibilizando informações de forma generalizada; iv) Concentre esforços na melhoria da ligação entre a ciência e a política; v) Estabeleça um calendário claro que combine uma reflexão a curto e a longo prazo; Insta a Comissão, portanto, a assegurar que a plataforma das diferentes partes interessadas conduza não só à partilha, mas também à divulgação de conhecimentos práticos sobre os ODS, e a assegurar que a plataforma influencia a agenda política; deste modo, solicita à Comissão que, com o auxílio do Parlamento e do Conselho, crie uma plataforma multilateral que envolva intervenientes de toda uma gama de setores; as empresas e a indústria, os grupos de consumidores, os sindicatos, as ONG sociais, as ONG do ambiente e do clima, as ONG da cooperação para o desenvolvimento, os governos locais e os representantes autárquicos deverão estar todos representados num fórum constituído por, pelo menos, 30 representantes; as reuniões deverão ser abertas ao maior número possível de intervenientes e concebidas para expandir as suas atividades se o interesse aumentar ao longo do tempo; nas suas reuniões trimestrais, a plataforma deve identificar questões que constituam obstáculos à concretização dos ODS; o Parlamento deve ponderar a criação de um grupo de trabalho sobre os ODS para assegurar a colaboração horizontal no PE sobre este tema; este fórum deve ser composto por deputados que representem o maior número possível de comissões; a Comissão e o Parlamento devem participar ativamente nas reuniões da plataforma multilateral; a Comissão deve proceder a uma atualização da plataforma todos os anos nos seus planos futuros com vista a contribuir para a consecução dos ODS, bem como elaborar um documento que esteja acessível a todos os níveis em todos os Estados-Membros sobre as melhores práticas na aplicação dos ODS, na perspetiva das reuniões de alto nível das Nações Unidas sobre os ODS em junho/julho; o Comité das Regiões deve funcionar como ponte entre os intervenientes locais e os intervenientes nacionais;
1.

Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo, em 1 de abril de 2016, a título de primeira relação contratual e um passo essencial para a continuação do processo de integração do Kosovo na UE; aplaude o lançamento da agenda europeia de reformas, em 11 de novembro de 2016, e a adoção da estratégia nacional para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação como uma plataforma para facilitar a aplicação do AEA e insta o Kosovo a continuar a demonstrar uma clara vontade política e determinação em aplicar o roteiro acordado, incluindo a criação de um mecanismo de coordenação para a aplicação do AEA, e aproveitar a dinâmica positiva gerada pelo AEA, a fim de executar e institucionalizar as reformas e melhorar o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, para estabelecer uma cooperação com a UE em vários domínios, o que fomentará também a integração do comércio e do investimento do Kosovo, para fazer avançar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade na região; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA; congratula-se com a realização da Segunda Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação em 23 e 24 de novembro de 2016 e com a realização da primeira reunião do Conselho de Associação e de Estabilização UE-Kosovo, em 25 de novembro de 2016; assinala que eleições gerais antecipadas e eleições autárquicas livres, justas e transparentes no segundo semestre de 2017 são cruciais para o futuro democrático do Kosovo, bem como para o futuro do seu processo de integração na UE;
62.

o PQ e alcançar os níveis-alvo definidos no regulamento Horizonte 2020 e insta a Comissão a efetuar um estudo para analisar os obstáculos ou dificuldades que possam ser determinar uma sub-representação das mulheres no programa; incentiva os Estados-Membros, em conformidade com os objetivos do EEI, a criarem um ambiente jurídico e político equilibrado em termos de género, a fim de incentivar a mudança; congratula-se com as orientações da Comissão em matéria de igualdade de género no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 Deplora os resultados mistos alcançados no que se refere à igualdade de género no Horizonte 2020, visto que o único objetivo atingido foi a percentagem de mulheres em grupos de peritos, enquanto a percentagem de mulheres nos painéis de avaliação e entre os coordenadores de projetos, assim como a dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação, permanece abaixo dos objetivos; salienta a necessidade de melhorar a participação e a integração da dimensão do género no 9.PQ e alcançar os níveis-alvo definidos no regulamento Horizonte 2020 e insta a Comissão a efetuar um estudo para analisar os obstáculos ou dificuldades que possam ser determinar uma sub-representação das mulheres no programa; incentiva os Estados-Membros, em conformidade com os objetivos do EEI, a criarem um ambiente jurídico e político equilibrado em termos de género, a fim de incentivar a mudança; congratula-se com as orientações da Comissão em matéria de igualdade de género no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 ( 28 ) ; recorda que, de acordo com estas orientações, o equilíbrio entre homens e mulheres é um dos fatores para a definição de prioridades para as propostas com a mesma pontuação acima do limiar;
82.

o do TFUE; considera que as disposições pertinentes não serão cumpridas no caso de se recorrer a uma cooperação reforçada; entende que uma procuradoria europeia pode ser eficaz se o seu âmbito de ação abranger todos os Estados-Membros da UE; insta os Estados-Membros a reverem as respetivas posições e a envidarem todos os esforços possíveis no sentido de chegar a um consenso no Conselho; Recorda a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a procuradoria europeia e a Eurojust ( 11 ) , na qual reafirma o seu apoio de longa data à criação de uma procuradoria europeia eficaz e independente, com vista a reduzir a atual fragmentação dos esforços das autoridades nacionais de aplicação da lei para proteger o orçamento da União; considera que uma procuradoria europeia eficaz reforçará a luta contra a corrupção na UE, na condição de dispor dos meios jurídicos necessários e de poder cooperar eficazmente com outros organismos da UE e com as autoridades dos Estados-Membros; observa que o âmbito de aplicação da Diretiva PIF determinará diretamente o âmbito do mandato da procuradoria europeia; regista com preocupação a divergência de opiniões no Conselho em relação ao estabelecimento da procuradoria europeia, previsto no artigo 86.do TFUE; considera que as disposições pertinentes não serão cumpridas no caso de se recorrer a uma cooperação reforçada; entende que uma procuradoria europeia pode ser eficaz se o seu âmbito de ação abranger todos os Estados-Membros da UE; insta os Estados-Membros a reverem as respetivas posições e a envidarem todos os esforços possíveis no sentido de chegar a um consenso no Conselho;
13.

Congratula-se com a suspensão das execuções de pessoas condenadas à pena capital por tráfico de droga enquanto o seu processo não é reapreciado; insta o Governo da Indonésia a prosseguir com a suspensão de todas as execuções e a submeter os acusados a novos julgamentos, em conformidade com as normas internacionais; reitera o seu apelo para que seja imediatamente restabelecida uma moratória sobre a utilização da pena de morte tendo em vista a sua abolição;
2.

Condena, uma vez mais e com a maior veemência, as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas por todas as partes no conflito, em particular pelas forças do regime de Assad, com o apoio dos seus aliados, Rússia e Irão, bem como por grupos armados não estatais, em especial o EIIL/Daesh e o Jabhat Fatah al-Sham; realça a sua posição de que todos os responsáveis por violações do direito internacional humanitário e do direito internacional relativo aos direitos humanos devem responder pelos seus atos; encoraja todos os Estados a aplicarem o princípio de jurisdição universal no quadro da luta contra a impunidade e saúda as medidas tomadas para este efeito por alguns Estados-Membros da UE, incluindo a recente decisão do tribunal nacional de Espanha de se pronunciar sobre uma queixa-crime contra nove funcionários sírios dos serviços de informações por terem cometido atos de tortura e outras violações dos direitos humanos; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que ponderem, em estreita coordenação com países com uma visão idêntica, a possibilidade de criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que a questão seja remetida ao Tribunal Penal Internacional; salienta que os responsáveis por crimes contra minorias religiosas e étnicas e outros grupos também devem ser entregues à justiça; continua convicto de que não poderá haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz duradoura na Síria sem uma responsabilização pelos crimes cometidos;
9.

Favorecer a consulta e a concertação entre os Estados-Membros nos casos em que a execução de uma decisão prevista pelas autoridades de um Estado-Membro possa ter implicações logísticas e financeiras para outro Estado-Membro, para que os Estados-Membros em causa possam chegar a acordo em relação à repartição dos custos decorrentes da medida de proteção. A consulta e a concertação deverão ter sempre lugar no interesse do adulto vulnerável e em pleno respeito dos seus direitos fundamentais. As autoridades competentes poderão submeter medidas alternativas à autoridade judicial ou administrativa competente, devendo a decisão final continuar a ser da competência desta última.
14.

Recorda que os grupos vulneráveis, nomeadamente as mulheres, os menores (acompanhados das suas famílias e não acompanhados), as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas LGBTI, estão particularmente expostos a abusos em todas as etapas do processo migratório; recorda que as mulheres e as raparigas estão, além disso, expostas a maior risco de violência e discriminação com base no género e de cariz sexual, mesmo depois de terem atingido locais considerados seguros; solicita que estes grupos beneficiem de assistência especial e de maior proteção humanitária no quadro do processo de reinstalação ou integração e que lhes seja dada prioridade em procedimentos de acolhimento sensíveis ao género, que respeitem de forma mais acentuada as normas mínimas e prevejam disposições mais eficazes em matéria de reunificação familiar; solicita que as pessoas vulneráveis beneficiem de garantias específicas contra a violência e a discriminação durante o processo de asilo e que lhes seja facultado o acesso ao estatuto de residência e a serviços básicos, incluindo cuidados de saúde e educação, em conformidade com a legislação aplicável; insta a União Europeia, no âmbito da sua cooperação com países terceiros, a desenvolver programas de formação que deem resposta às necessidades específicas dos refugiados e migrantes vulneráveis;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 (1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (2), e de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya (3), a sua recomendação de 2 de abril de 2014, as suas resoluções de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (4), de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny (5), de 12 de março de 2015 sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (6) e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia (7),
17.

Manifesta a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos peticionários para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais em toda a Europa; apela a uma maior normalização dos títulos académicos e diplomas de formação contínua por parte dos Estados-Membros, a uma utilização sistemática do Sistema de Informação do Mercado Interno para assegurar uma melhor cooperação administrativa e à simplificação e aceleração dos processos de reconhecimento das qualificações profissionais, bem como dos requisitos de formação contínua exigidos aos profissionais qualificados que tencionem trabalhar noutro Estado-Membro, evitando qualquer tipo de discriminação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e respeitando plenamente os requisitos do país de acolhimento e a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;
36.

Saúda a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na boa vizinhança, bem como na cooperação regional e internacional; encoraja a um reforço cooperação nesta matéria; elogia vivamente o Montenegro pela prossecução do pleno alinhamento da sua política externa com a política externa e de segurança comum, designadamente com a decisão do Conselho (PESC) 2016/1671, que reafirmou as medidas restritivas da UE contra a Rússia; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD da UE; encoraja o Montenegro a prosseguir os seus esforços tendentes a resolver, o mais rapidamente possível no contexto do processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, os assuntos bilaterais ainda pendentes com os países vizinhos, nomeadamente as questões por resolver em matéria de demarcação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ); congratula-se com o acordo de demarcação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar as negociações relativas à adaptação dos acordos de passagem de fronteira e de tráfego fronteiriço; louva a cooperação com os países vizinhos no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; insta o Montenegro a cumprir as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e os respetivos princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;
55.

Reconhece o papel das micro, pequenas e médias empresas, das cooperativas, dos modelos empresariais inclusivos e dos institutos de investigação enquanto motores do crescimento, do emprego e da inovação local, bem como a sua contribuição para a realização dos ODS; apela à promoção de um ambiente favorável ao investimento, à industrialização, à atividade empresarial, à ciência, à tecnologia e à inovação, a fim de estimular e acelerar o desenvolvimento económico nacional e humano, bem como à promoção de programas de formação e de diálogos regulares entre os setores público e privado; reconhece o papel do BEI no âmbito do Plano de Investimento Externo Europeu e salienta que as suas iniciativas devem centrar-se essencialmente nos jovens e nas mulheres — em consonância com os princípios da eficácia do desenvolvimento — e contribuir para o investimento em setores socialmente importantes, como a água, a saúde e a educação, bem como no apoio à iniciativa empresarial e ao setor privado local; solicita ao BEI que consagre mais recursos ao microfinanciamento com uma forte perspetiva de género; solicita igualmente ao BEI que coopere com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), com vista a financiar investimentos a longo prazo ao serviço do desenvolvimento sustentável, e a outros bancos de desenvolvimento que proponham um instrumento de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares;
42.

Salienta que o Mercado Único deve continuar a funcionar para benefício de todos os intervenientes — os cidadãos da UE e, em particular, os estudantes, os profissionais e os empreendedores, especialmente as PME — em todos os Estados-Membros, que devem dialogar constantemente e estar empenhados em avaliar o que funciona, o que não funciona e de que modo a política do Mercado Único deve ser desenvolvida no futuro; sublinha, neste contexto, o papel do Fórum do Mercado Único, organizado anualmente pela Comissão em cooperação com parceiros locais, tais como as autoridades nacionais, as partes interessadas da sociedade civil, os parceiros sociais, as câmaras de comércio e as associações empresariais;
52.

Faz notar com preocupação que o setor da logística está a enfrentar uma escassez de mão-de-obra, que o desenvolvimento tecnológico irá criar novos desafios nos próximos anos e que a lenta adaptação da mão-de-obra às tecnologias digitais poderá comprometer o desempenho do setor; insta a Comissão a identificar as necessidades de formação e aprendizagem a nível da UE, bem como as condições de trabalho, os custos e os obstáculos que constituem um desincentivo à entrada de novos trabalhadores no setor dos transportes e a propor que sejam tomadas medidas urgentes para tornar o setor mais atrativo para os jovens e para as gerações futuras; considera que esta é uma oportunidade para aumentar a proporção de mulheres, nomeadamente através de medidas de discriminação positiva, e dos novos operadores no mercado de trabalho do setor dos transportes, incluindo os nacionais de países terceiros; entende ainda que o investimento estratégico na formação e na melhoria das condições de trabalho deve incluir iniciativas com vista ao desenvolvimento dos conhecimentos no setor público, a fim de incorporar de forma mais efetiva as questões do transporte de mercadorias no planeamento geral da sociedade e de criar cenários de demonstração e teste em que os resultados da investigação no domínio do transporte de mercadorias e da logística possam ser aplicados e testados em condições reais;
34.

Congratula-se com o empenho da Comissão no domínio do financiamento destinado a incentivar os investimentos ecológicos e sustentáveis, e solicita à Comissão que, com base em consultas anteriores, e em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, desempenhe um papel mais ativo na utilização da União dos Mercados de Capitais no âmbito da aplicação do Acordo de Paris, para apoiar o crescente mercado de investimento socialmente responsável (ISR), promovendo investimentos sustentáveis — mediante a prestação de informações ambientais, sociais e de governação (ESG) eficazes e normalizadas, recorrendo a critérios aplicáveis às sociedades cotadas e aos intermediários financeiros — e a integração adequada destes critérios nos sistemas de gestão de investimentos e nas normas de divulgação, com base nas disposições semelhantes que o Parlamento promoveu com sucesso no contexto da recente revisão da Diretiva IRPPP; insta, além disso, a Comissão a promover «serviços de notação» ESG e um quadro coerente para o mercado das obrigações ecológicas, com base num estudo da Comissão e no trabalho realizado pelo grupo de estudo do G20 sobre o financiamento verde;
3.

Apela à Comissão e ao Conselho para que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao acordo e à respetiva renovação, nos termos do artigo 13. o , n. o 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218. o , n. o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
7.

Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos e com o aumento das restrições do espaço político na RDC e, em particular, com a instrumentalização do sistema judicial e com a violência e intimidação enfrentada pelos defensores dos direitos humanos, opositores políticos e jornalistas; solicita a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos; insta as autoridades a levantarem de imediato todas as restrições impostas aos meios de comunicação social;
J.

Considerando que a natureza simplificada do procedimento não significa que possa ser utilizado indevidamente para impor cláusulas contratuais não equitativas, tendo em conta que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 determina que o tribunal verifique se o pedido é fundamentado com base nas informações de que dispõe, assegurando deste modo a compatibilidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça nessa matéria; considerando, além disso, que todas as partes interessadas devem ser informadas sobre os direitos que lhes assistem e sobre os procedimentos;