VIGÉSIMO PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS ACTIVIDADES ANTI-DUMPING, ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA DA COMUNIDADE - PERSPECTIVA GERAL DOS PROCESSOS ANTI-DUMPING, ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA EM PAÍSES TERCEIROS - (2002)

ÍNDICE

Resumo

1. perspectiva geral da legislação

1.1. Anti-dumping e anti-subvenções

1.1.1. Contexto internacional

1.1.2. Legislação comunitária

1.1.2.1. Legislação abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia

1.1.2.2. Legislação abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA)

1.1.3. Alterações à legislação comunitária em 2002

1.1.3.1. Alterações ao regulamento anti-dumping de base

1.1.3.2. Alterações ao regulamento anti-subvenções de base

1.2. Medidas de salvaguarda

1.2.1. Contexto internacional

1.2.2. Legislação comunitária

1.2.3. Proposta de regulamento sobre medidas de salvaguarda e sobre a eliminação progressiva de determinados contingentes aplicáveis às importações originárias da República Popular da China

1.3. Instrumento destinado a lutar contra as subvenções e os preços desleais praticados nos sector dos serviços de transporte aéreo

2. CONCEITOS DE BASE

2.1. Anti-dumping e anti-subvenções

2.1.1. Definição de dumping e de subvenções passíveis de medidas de compensação - condições materiais para a instituição de direitos

2.1.1.1. Dumping e subvenções

2.1.1.2. Prejuízo importante e nexo de causalidade

2.1.1.3. Interesse da Comunidade

2.1.2. Processo

2.2. Salvaguardas

2.2.1. Definição de medidas de salvaguarda

2.2.2. Procedimento

3. Serviços encarregados da gestão dos instrumentos de defesa comercial

4. cooperação com o Parlamento Europeu

5. Perspectiva geral dos inquéritos e das medidas anti-dumping e anti-subvenções

5.1. Novos inquéritos

5.2. Inquéritos de reexame

6. Perspectiva geral das actividades em 2002

6.1. Novos inquéritos

6.1.1. Inquéritos iniciados

6.1.2. Medidas provisórias

6.1.3. Medidas definitivas

6.1.3.1. Apresentação geral

6.1.3.2. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

6.1.4. Inquéritos encerrados sem adopção de medidas

6.2. Inquéritos de reexame

6.2.1. Reexames de caducidade das medidas

6.2.1.1. Inquéritos iniciados

6.2.1.2. Reexames concluídos com confirmação do(s) direito(s)

6.2.1.3. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

6.2.1.4. Reexames concluídos com o encerramento do processo

6.2.1.5. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

6.2.2. Reexames intercalares

6.2.3. Outros reexames "intercalares"

6.2.4. Reexames respeitantes a novos exportadores

6.2.5. Inquéritos "absorção"

6.2.6. Inquéritos "evasão"

6.3. Inquéritos sobre medidas de salvaguarda

6.3.1. Medidas de salvaguarda contra produtos siderúrgicos

7. Controlo dos compromissos

8. REEMBOLSOS

9. Recurso judicial: Decisões do Tribunal de Justiça/Tribunal de Primeira Instância

9.1. Apresentação geral dos recursos judiciais em 2002

9.2. Processos pendentes

9.3. Novos processos

9.4. Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância

9.4.1. Certo tipo de calçado com a parte superior de couro originário, nomeadamente, da República Popular da China

9.4.2. Salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

9.4.3. DRAM originários do Japão

9.4.4. Certos grandes condensadores electrolíticos originários do Japão, Coreia e Taiwan

9.4.5. Parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, nomeadamente da Índia

9.5. Despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância

9.5.1. Ferro-sílício originário da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia

10. Inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados por países terceiros em relação a importações originárias da Comunidade ou dos seus Estados-Membros

10.1. Processos anti-dumping contra a Comunidade ou os seus Estados-Membros

10.1.1. Perspectiva geral

10.1.2. Apresentação sucinta de alguns processos

10.1.2.1. EUA - Urânio pouco enriquecido originário de França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido

10.1.2.2. EUA - Barras de aço inoxidável originárias de França, Alemanha, Itália e Reino Unido

10.1.2.3. EUA - Produtos siderúrgicos laminados a frio originários da Bélgica, França, Países Baixos, Espanha e Suécia

10.1.2.4. EUA - Perfis de aço para construção originários da Alemanha, da Itália, do Luxemburgo e de Espanha

10.1.2.5. Índia- Produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Comunidade

10.1.2.6. Índia - Rolos, chapas finas e chapas grossas laminados a quente originários da Comunidade

10.1.2.7. Índia - Catalisadores originários da Dinamarca

10.1.2.8. Turquia - Policloreto de vinilo originário da Bélgica, da Alemanha, da Finlândia, da Grécia, da Itália e dos Países Baixos

10.1.2.9. China - Catecol originário da Comunidade

10.1.2.10. China - Caprolactama originária da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos

10.1.2.11. Tailândia - Produtos planos de aço laminados a frio originários da Comunidade

10.1.2.12. África do Sul - Papel autocopiador originário da Bélgica, da Alemanha e do Reino Unido

10.1.2.13. Comunidade Andina - Sorbitol originário de França

10.1.2.14. EUA - Produtos tubulares e acessórios para a indústria petrolífera (OCTG) originários da Áustria, de França e da Alemanha.

10.1.2.15. Índia - Sistemas multi-energéticos de raios X para inspecção de bagagem (XBIS)

10.2. Processos anti-subvenções contra a Comunidade ou os seus Estados-Membros

10.2.1. Perspectiva geral

10.2.2. Apresentação sucinta de alguns processos

10.2.2.1. EUA - Urânio pouco enriquecido originário de França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido (ver processo anti-dumping).

10.2.2.2. EUA - Barras de aço inoxidável originárias de Itália (ver processo anti-dumping)

10.2.2.3. EUA - Fio-máquina de aço ligado e de aço-carbono originário da Alemanha

10.2.2.4. Austrália - Conservas de tomate originárias de Itália

10.2.2.5. Peru - Azeite originário da Comunidade

10.2.2.6. EUA - Produtos de aço-carbono laminados a frio

10.2.2.7. EUA - Produtos tubulares e acessórios para a indústria petrolífera (OCTG) originários da Áustria

11. Medidas de salvaguarda relativas à Comunidade

11.1. Perspectiva geral

11.2. Apresentação sucinta de alguns processos

11.2.1. Estados Unidos, China, Polónia, Hungria, República Checa e Canadá - Aço

11.2.2. Rússia - Rolamentos de esferas originários da Comunidade

11.2.3. Rússia - Papel de parede originário da Comunidade

11.2.4. República Checa - Tubos de aço originários da Comunidade

11.2.5. Ucrânia - Café instantâneo originário da Comunidade

11.2.6. Polónia - Equipamentos para aquecimento de água originários da Comunidade

12. Actividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

12.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping, anti-subvenções e de medidas de salvaguarda

12.1.1. Processo de resolução de litígios no âmbito da OMC

12.1.2. Processos de resolução de litígios iniciados pela Comunidade

12.1.2.1. EUA - Método utilizado nos casos de privatização (direitos de compensação) (DS212)

12.1.2.2. EUA - Medidas de compensação aplicáveis a produtos planos de aço-carbono resistentes à corrosão originários da Alemanha (DS213)

12.1.2.3. EUA - Lei sobre a compensação devida pela continuação de práticas de dumping e de subvenções (DS217/234)

12.1.2.4. Argentina - mosaicos em cerâmica (DS189)

12.1.2.5. EUA - Aço (medidas de salvaguarda "Secção 201") (DS248)

12.1.2.6. Argentina - Conservas de pêssegos (DS238)

12.1.2.7. EUA - Medidas de salvaguarda relativas aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (DS 202/214)

12.1.2.8. EUA - Chapas cortadas em formatos originárias da Alemanha e produtos planos de aço-carbono resistentes à corrosão originários da Alemanha e de França (DS262)

12.1.3. Processos de resolução de litígios iniciados por países terceiros contra a Comunidade.

12.1.3.1. Índia - Direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão

12.1.3.2. Brasil - Direitos anti-dumping sobre os acessórios para tubos em ferro fundido maleável

12.2. Outras actividades da OMC

13. Conclusão

LISTA DE ANEXOS

ANEXOS: RESUMO

ANEXO A // Novos inquéritos iniciados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções

ANEXO B // Novos inquéritos iniciados

A. por sector de produção durante o período 1998 - 2002 (31 de Dezembro)

B. por país de exportação durante o período 1998 - 2002 (31 de Dezembro)

ANEXO C // Novos inquéritos concluídos com a instituição de direitos provisórios durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções

ANEXO D // Novos inquéritos concluídos com a instituição de direitos definitivos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções

ANEXO E // Novos inquéritos encerrados sem adopção de medidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções

ANEXO F // Reexames da caducidade iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO G // Reexames intercalares iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO H // Outros reexames concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO I // Reexames "novos exportadores" iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções (reexames acelerados)

ANEXO J // Inquéritos " anti-absorção" iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO K // Inquéritos anti-evasão iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO L // Inquéritos relativos a medidas de salvaguarda iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO M // Compromissos aceites ou revogados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO N // Medidas que caducaram durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO O // Medidas anti-dumping definitivas em vigor em 31 de Dezembro de 2002

A. Por produto

B. Por país

ANEXO P // Medidas de compensação definitivas em vigor em 31 de Dezembro de 2002

A. Por produto

B. Por país

ANEXO Q // Compromissos em vigor em 31 de Dezembro de 2002

A. Por produto

B. Por país

ANEXO R // Inquéritos anti-dumping e anti-subvenções pendentes em 31 de Dezembro de 2002 :

A. Novos inquéritos (por produto)

B. Inquéritos de reexame (por produto)

C. Por país (novos inquéritos e inquéritos de reexame)

ANEXO S // Reembolsos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

ANEXO T // Processos judiciais

A. Processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 31 de Dezembro de 2002

B. Acórdãos, despachos e outras decisões proferidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 2002

ANEXO U // Inquéritos anti-dumping e anti-subvenções de países terceiros relativos a importações da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros durante 2002

A. Inquéritos anti-dumping

B. Inquéritos anti-subvenções

ANEXO V // Acções de países terceiros relativas a medidas de salvaguarda durante 2002

Resumo

O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping [1]da Comunidade e do relatório da Comissão Parlamentar da indústria, do comércio externo, da investigação e da energia [2].

[1] JO C 11 de 18.1.1982, p.37.

[2] PE 141.178/fin de 30.11.1990, relator Gijs DE VRIES.

Além disso, o Parlamento Europeu adoptou um relatório preparado pelo Deputado Michel Hansenne em Outubro de 2002,com base no 19º Relatório Anual da Comissão. Em geral, o Parlamento Europeu mostrou-se favorável à aplicação do mecanismo anti-dumping pela Comunidade e formulou várias sugestões com vista a aperfeiçoá-lo em alguns aspectos. Figuram no título 4 informações mais pormenorizadas a este respeito.

O relatório de 2002 oferece igualmente uma visão global da regulamentação comunitária que rege os instrumentos de defesa comercial. Este capítulo evoca, nomeadamente, as medidas transitórias aplicáveis aos produtos do Tratado CECA adoptadas pelo Conselho em 2002. Como o Tratado CECA cessou de vigorar em 23 de Julho de 2002, era necessário precisar que todos os inquéritos, denúncias e pedidos em curso abrangidos pela antiga regulamentação CECA, bem como todas as medidas adoptadas ao abrigo dessa regulamentação, passariam a ser cobertos pelos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base.

Além disso, a Comissão apresentou duas propostas de alteração dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, adoptadas pelo Conselho em 5 de Novembro de 2002. Estas alterações previam, nomeadamente, o reconhecimento da Rússia como país de economia de mercado.

O presente relatório apresenta um resumo mais sucinto da evolução da política geral e, a exemplo do relatório do ano passado, já não comenta cada processo separadamente. Apresenta uma perspectiva geral de todos os inquéritos, precisando os elementos essenciais, como, por exemplo, o direito instituído. Em contrapartida, os processos que se revestem de um interesse especial são apresentados mais pormenorizadamente. Por conseguinte, o relatório é mais condensado, mais concreto e cobre os factos essenciais do ano. Os anexos pormenorizados, que contemplam a totalidade dos processos, asseguram a clareza factual do relatório e permitem uma compreensão suficiente das actividades em 2002.

No que respeita às actividades registadas em 2002, foram concluídos 33 novos inquéritos no total, 28 dos quais se terminaram com a instituição de medidas anti-dumping ou de medidas de compensação definitivas e 5 com o encerramento do processo. Foram instituídas medidas provisórias no âmbito de 17 outros inquéritos.

Foram iniciados treze inquéritos e encerrados seis a título de reexame da caducidade de medidas. Em doze casos, os inquéritos concluíram-se com a confirmação do direito. No que diz respeito aos reexames intercalares, foram iniciados 36 inquéritos e encerrados 10, tendo 9 sido concluídos com a confirmação ou alteração do direito. Destes 36 reexames iniciados, quinze eram reexames intercalares parciais de um tipo específico, limitados nomeadamente à forma das medidas existentes, as quais aparentemente haviam deixado de ser suficientes para contrabalançar o dumping na origem do prejuízo e/ou não abrangiam situações nas quais as mercadorias importadas haviam sido danificadas antes da sua introdução em livre prática.

É de assinalar que o presente relatório abrange as actividades relacionadas com medidas de salvaguarda. Essas actividades só tinham sido evocadas brevemente nos relatórios anteriores, dado que a Comunidade não tinha adoptado medidas desse tipo desde a entrada em vigor do Acordo da OMC, em 1994. No entanto, em 2002 a Comunidade adoptou medidas de salvaguarda em relação a certos produtos siderúrgicos. Instituiu medidas de salvaguarda definitivas em relação a sete produtos siderúrgicos e encerrou o inquérito em relação a onze outros produtos siderúrgicos. Os inquéritos relativos a três produtos, ainda em curso em finais de 2002, foram encerrados no início de 2003.

Como nos anos anteriores, o presente relatório continua a apresentar uma perspectiva dos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância que dizem respeito aos instrumentos de política comercial. Em 2002, o Tribunal de Primeira Instância (TPI) proferiu cinco acórdãos e um despacho. Esse ano foi marcado por um grande êxito em termos de defesa da aplicação das medidas de defesa comercial perante o TPI. Quatro dos cinco acórdãos proferidos pelo Tribunal confirmaram as práticas das instituições europeias.

O relatório inclui igualmente uma perspectiva geral das medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda adoptadas por países terceiros. Assim em finais de 2002, eram aplicáveis à Comunidade ou aos seus Estados-Membros 118 medidas anti-dumping, 26 medidas de compensação e 39 medidas de salvaguarda. Foi confirmado que a Comunidade Europeia continua em segunda posição após a China enquanto território mais afectado pelas acções de defesa comercial da parte de países terceiros.

O capítulo consagrado às actividades no âmbito da organização Mundial do Comércio (OMC) abrange os processos de resolução de litígios tanto iniciados pela Comunidade como contra a mesma. Aborda ainda outras actividades, tais como a primeira fase das negociações dos acordos anti-dumping e anti-subvenções na qual a Comissão participou activamente apresentando propostas de negociação.

A forma sinóptica dos anexos permite uma visualização mais fácil do conjunto das actividades nesta área.

O presente relatório encontra-se também à disposição do público em geral. Do relatório relativo a 2001 foram publicados cerca de 500 exemplares. (Endereço internet: http://europa.eu.int/comm/trade/policy/dumping/reports.htm)

1. PERSPECTIVA GERAL DA LEGISLAÇÃO

1.1. Anti-dumping e anti-subvenções

1.1.1. Contexto internacional

A nível internacional, as práticas comerciais desleais, tais como o dumping e a concessão de subvenções, foram consideradas uma ameaça à abertura dos mercados logo em 1947, ano em que foi assinado o primeiro Acordo GATT. Este acordo continha disposições específicas que permitiam aos países membros adoptar medidas de defesa contra essas práticas, se estas causassem um prejuízo importante à sua indústria nacional.

Desde então, têm sido envidados esforços consideráveis tendo em vista harmonizar as regras relativas aos instrumentos da política comercial. Durante a última ronda de conversações GATT (o "Uruguay Round"), que conduziu à criação da OMC e a acordos anti-dumping e anti-subvenções minuciosos, as atenções concentraram-se nas regras processuais, bem como nas condições materiais que devem ser preenchidas antes da adopção de medidas de defesa. A Comunidade desempenhou um papel activo na negociação destes critérios, incluindo-os na sua própria legislação.

1.1.2. Legislação comunitária

1.1.2.1. Legislação abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia

A primeira legislação comunitária em matéria de anti-dumping e anti-subvenções foi adoptada em 1968, tendo sido posteriormente alterada por diversas vezes. Os textos legislativos de base na matéria, que constituem a base jurídica dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções na Comunidade, entraram em vigor em Março de 1996 e Outubro de 1997. Esta regulamentação está em conformidade com os acordos anti-dumping e anti-subvenções que resultaram das negociações do GATT/OMC. Trata-se da seguinte regulamentação:

- Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3]

[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.).

- Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade [4]

[4] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.).

que será seguidamente referida como "regulamento(s) de base".

A legislação comunitária contém algumas disposições destinadas a assegurar uma aplicação equilibrada, entre todas as partes interessadas, das normas comunitárias em matéria de anti-dumping e de anti-subvenções. Estas regras incluem, nomeadamente, "a prova do interesse comunitário" e a "regra do direito inferior", que vão além das obrigações decorrentes da OMC.

A prova do interesse comunitário é uma cláusula de interesse público e prevê que só podem ser adoptadas medidas se estas não forem contrárias ao interesse global da Comunidade, o que exige uma apreciação de todos os interesses económicos envolvidos, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores, dos consumidores e dos intermediários.

A regra do direito inferior permite que as medidas instituídas pela Comunidade sejam inferiores à margem de dumping ou de subvenção, se uma taxa de direito inferior a essa margem for suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

1.1.2.2. Legislação abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA)

Durante o período de vigência do Tratado CECA, as práticas comerciais desleais em relação a produtos abrangidos pelo Tratado CECA eram objecto de textos jurídicos específicos [5], que constituíram a base para a adopção de várias medidas anti-dumping e de compensação.

[5] Decisão nº 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 308 de 29.11.1996, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14); e; Decisão nº 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 245 de 4.9.1998, p. 3).

Dado que o Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002, após 50 anos de existência, foi necessário especificar que, a partir de então, todos os produtos passaram a ser cobertos pelo(s) regulamento(s) de base, que rege(m) todas as medidas em vigor e os inquéritos em curso que tenham por objecto produtos CECA.

Por conseguinte, pelo seu Regulamento (CE) nº 963/2002 [6], o Conselho estabeleceu disposições transitórias nos termos das quais todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas e todos os inquéritos, denúncias e pedidos em curso apresentados em conformidade com as Decisões 2277/96/CECA e 1889/98/CECA são regidos pelas disposições dos regulamentos de base respectivos, com efeitos a partir de 24 de Julho de 2000.

[6] JO L 149 de 7.6.2002, p. 3, com a última readcção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9).

1.1.3. Alterações à legislação comunitária em 2002

1.1.3.1. Alterações ao regulamento anti-dumping de base

Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 1972/2002 [7] que altera o regulamento anti-dumping de base.

[7] JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

Entre outras alterações, este regulamento concede oficialmente à Rússia o estatuto de país de economia de mercado para efeitos de aplicação dos instrumentos de defesa comercial, reconhecendo deste modo os progressos consideráveis realizados pela Rússia em matéria de respeito pelos princípios da economia de mercado. Em termos práticos, tal significa que o cálculo das margens de dumping deixará de se basear em informações relativas a um país análogo e que serão tidos em conta, em todos os casos, os preços e os custos das empresas russas.

O regulamento introduz outras alterações como a elucidação das expressões «partes coligadas», «comissões» e «situação especial do mercado» que não permite estabelecer uma comparação válida. O regulamento indica ainda as medidas a tomar em caso de distorção de certos custos no mercado do país de exportação e clarifica a utilização dos dados disponíveis e elucida certos critérios de atribuição do «direito individual» a determinados exportadores de países que não têm economia de mercado e de países em transição.

Esta alteração é aplicável a todos os inquéritos iniciados ao abrigo do disposto no regulamento anti-dumping de base após a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1972/2002, ou seja, 8 de Novembro de 2002.

1.1.3.2. Alterações ao regulamento anti-subvenções de base

Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 1973/2002 [8] que altera o regulamento anti-subvenções de base.

[8] JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.

Estas alterações tinham dois principais objectivos: em primeiro lugar, incorporar na legislação comunitária a caducidade das disposições da OMC em matéria de subvenções não passíveis de medidas de compensação, revogando as disposições correspondentes na legislação comunitária. Em segundo lugar, foram elucidadas as regras aplicáveis em caso de subvenções sob a forma de fornecimento de bens e serviços baratos por forma a cobrir igualmente as situações em que não há mercado para esse bens e serviços no país em questão. Nesses casos, as alterações prevêem ajustamentos ou o recurso aos preços praticados no mercado mundial.

Além disso, esta alteração é aplicável a todos os inquéritos iniciados ao abrigo do disposto no regulamento anti-subvenções de base após a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1973/2002, ou seja, 8 de Novembro de 2002.

1.2. Medidas de salvaguarda

1.2.1. Contexto internacional

O princípio da liberalização das importações foi consagrado no Acordo GATT de 1947 e reforçado pelos Acordos da OMC de 1994. Na medida em que consistem na retirada ou suspensão de forma unilateral de uma concessão pautal ou de outras obrigações no âmbito da liberalização do comércio anteriormente acordadas, as medidas de salvaguarda devem ser consideradas uma excepção ao referido princípio. Actualmente, o artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda não só estabelecem regras e critérios estritos para a aplicação desta "cláusula escapatória", mas instituem igualmente um mecanismo de controlo multilateral no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC.

Segundo as normas da OMC, as medidas de salvaguarda devem ser consideradas medidas de defesa temporárias e de curto prazo ("uma válvula de segurança") aplicáveis a todas as importações do produto em questão, independentemente da sua origem [9].

[9] Todavia, para os Estados não membros da OMC, as medidas de salvaguarda podem ser selectivas e ser aplicadas a produtos originários de um país específico. Os protocolos de adesão à OMC podem igualmente prever este tipo de mecanismos de salvaguarda selectivos (é o caso, por exemplo, do Protocolo de Adesão da República Popular da China).

Só podem ser adoptadas medidas de salvaguarda na sequência de um inquérito completo de que resultem elementos comprovativos da existência de a) uma evolução imprevista das circunstâncias que conduza a b) um aumento das importações c) um prejuízo grave para os produtores comunitários e d) um nexo de causalidade entre as importações e o prejuízo.

1.2.2. Legislação comunitária

Estes princípios estão todos consagrados na regulamentação comunitária aplicável. Além disso, a adopção de medidas na Comunidade implica a análise de todos os interesses envolvidos, ou seja, do impacto das medidas sobre os produtores, os utilizadores e os consumidores. Por outras palavras, só poderão ser adoptadas medidas de salvaguarda nos casos em que tal for considerado do interesse da Comunidade. Os instrumentos actuais em matéria de salvaguardas estão consubstanciados nos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho [10] relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94

[10] JO L 349 de 31.12.94, p. 53, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).

- Regulamento (CE) nº 519/94 [11] do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nºs 1765/82, 1766/82 e 3420/83

[11] JO L 67 de 10.3.94, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1).

- Regulamento (CE) nº 517/94 [12] do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação.

[12] JO L 67 de 10.3.94, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1309/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 1).

- Estes regulamentos serão designados por "regulamento(s) de base em matéria de salvaguardas"

1.2.3. Proposta de regulamento sobre medidas de salvaguarda e sobre a eliminação progressiva de determinados contingentes aplicáveis às importações originárias da República Popular da China

Em Junho de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento relativa a um mecanismo de salvaguarda transitório, aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros [13]. Esta proposta foi adoptada pelo Conselho e publicada em Março de 2003 [14].

[13] JO C 227 de 24.9.2002, p. 555.

[14] JO L 65 de 8.3.2003, p.1.

Este regulamento é a transposição exacta para o direito comunitário das disposições do Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC. Articula-se em torno de dois eixos:

- O primeiro fixa as modalidades do estabelecimento de um Mecanismo de Salvaguarda Transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos da República Popular da China. No âmbito deste mecanismo, a Comunidade poderá instituir medidas específicas, nomeadamente direitos aduaneiros, caso as importações da República Popular da China estejam a aumentar a um ritmo tal que causem uma perturbação do funcionamento do mercado à indústria comunitária. Só podem ser instituídas medidas se o interesse comunitário justificar uma intervenção. As normas processuais estritas previstas nos instrumentos de defesa comercial existentes na Comunidade são igualmente aplicáveis a este instrumento específico. Não poderão ser instituídas medidas após o dia 11 de Dezembro de 2013, data em o mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a produtos específicos caducará, em conformidade com as disposições do Protocolo de Adesão.

- O segundo eixo prevê uma eliminação progressiva dos contingentes aplicáveis a determinados produtos que não os produtos têxteis (calçado, louça de mesa e porcelana) até a supressão total dos contingentes em 2005.

Simultaneamente, o regulamento altera o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho por forma a que este deixe de ser aplicável à República Popular da China.

1.3. Instrumento destinado a lutar contra as subvenções e os preços desleais praticados nos sector dos serviços de transporte aéreo

Em Março de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de instrumento de defesa comercial no âmbito da prestação de serviços de transportes aéreos por parte de países não membros da Comunidade Europeia [15]. Esta proposta prevê a adopção de medidas de compensação contra serviços aéreos subvencionados ou objecto de práticas tarifárias desleais que causem um prejuízo importante a transportadoras comunitárias em rotas com origem ou destino na Comunidade.

[15] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (COM(2002)110 final de 12.3.2002).

Trata-se da primeira nova proposta de criação de um instrumento de defesa comercial no sector dos serviços, desde a criação de um instrumento semelhante para os serviços marítimos em 1986. Tal foi desencadeado pela crise que o sector dos transportes aéreos atravessou em finais de 2001 e que levou certos poderes públicos de países terceiros a subvencionar as suas transportadoras aéreas. Esta situação criou cada vez mais dificuldades para a indústria comunitária, que teve de fazer face à concorrência de transportadoras aéreas de países terceiros beneficiárias de generosos subsídios, enquanto as transportadoras aéreas comunitárias, por seu lado, estão sujeitas a regras estritas no que respeita a auxílios estatais.

A proposta inspira-se nos instrumentos existentes no domínio do comércio de mercadorias, nomeadamente no regulamento anti-dumping/anti-subvenções de base. Prevê a adopção de medidas em dois casos: em primeiro lugar, se os serviços aéreos subvencionados prestados por transportadoras não comunitárias causarem um prejuízo importante e, em segundo lugar, se as transportadoras sob controlo estatal beneficiam de vantagens não-comerciais e aplicam tarifas aéreas prejudiciais inferiores às tarifas normais.

O Parlamento Europeu adoptou uma série de emendas a esta proposta [16], actualmente a ser examinada pelo Conselho. A adopção está prevista para meados de 2003.

[16] RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU (COM(2002)110 - C5-0133/2002 - 202/0067 (COD)).

2. CONCEITOS DE BASE

2.1. Anti-dumping e anti-subvenções

2.1.1. Definição de dumping e de subvenções passíveis de medidas de compensação - condições materiais para a instituição de direitos

2.1.1.1. Dumping e subvenções

Geralmente, "dumping" é definido como uma diferenciação de preços entre diferentes mercados nacionais ou como a venda de um produto a preços inferiores ao custo de produção. A legislação comunitária anti-dumping define "dumping" como a venda de um produto na Comunidade a um preço inferior ao seu "valor normal". Este "valor normal" é geralmente o preço de venda real no mercado interno do país exportador. Por conseguinte, uma empresa pratica dumping se os preços no seu mercado interno forem mais elevados do que os seus preços de exportação (discriminação ao nível dos preços).

Se as vendas no mercado interno não forem representativas, por exemplo, pelo facto de serem efectuadas em pequenas quantidades, o valor normal pode ser estabelecido noutra base, nomeadamente, com base nos preços de venda de outros produtores no mercado interno ou no custo de produção. Neste último caso, uma empresa pratica dumping se os seus preços de exportação forem inferiores ao custo de produção.

Na maior parte dos casos em que o dumping não ocorre de modo incidental, existe uma certa segregação do mercado que pode ser provocada, nomeadamente, pela regulamentação nacional ou pelas preferências dos consumidores. Por conseguinte, os exportadores estão protegidos, pelo menos em certa medida, em relação à concorrência internacional no seu mercado interno.

As subvenções, que podem ter efeitos semelhantes aos de vendas a preços de dumping, consistem numa contribuição financeira directa das autoridades públicas, que concede uma vantagem aos produtores ou aos exportadores (por exemplo, subsídios, isenções de direitos e de impostos, empréstimos preferenciais a taxas de juro inferiores às taxas do mercado, regimes de promoção das exportações, etc.) e que visam permitir aos exportadores vender na Comunidade a preços reduzidos.

2.1.1.2. Prejuízo importante e nexo de causalidade

Para poder adoptar medidas contra estas práticas comerciais desleais, não é suficiente que as empresas exportem os seus produtos para a Comunidade a preços de dumping ou a preços subvencionados. As medidas só podem ser tomadas se tais exportações causarem um prejuízo importante aos produtores comunitários, impedindo-os de competirem em condições de igualdade com os exportadores.

Os indicadores de prejuízo típicos são o aumento do volume das importações objecto de dumping e/ou de subvenções durante um certo período e a subcotação dos preços de venda da indústria comunitária pelos preços de importação. Em consequência dessa situação, esta última vê-se obrigada a diminuir os volumes de produção e os preços de venda de tal forma que regista prejuízos ou uma redução da sua parte de mercado ou tem de despedir trabalhadores. Nos casos mais graves, os exportadores podem tentar eliminar produtores comunitários viáveis mediante uma estratégia de preços predatória. De qualquer modo, a análise do prejuízo implica que sejam tomados em consideração todos os factores relevantes, antes de se decidir se a indústria comunitária está ou não a sofrer um "prejuízo importante".

Outra condição para a adopção de medidas é a confirmação do "nexo de causalidade", isto é, o prejuízo deve ter sido causado pelas práticas de dumping ou pelas subvenções em questão. Esta condição encontra-se preenchida quando o prejuízo da indústria comunitária coincide com o aumento das importações objecto de dumping ou de subvenções. Importa salientar que as importações objecto de dumping ou de subvenções não têm de ser a única causa do prejuízo.

2.1.1.3. Interesse da Comunidade

Em último lugar, deve ser estabelecido que a aplicação de medidas não é contrária ao interesse global da Comunidade. A este respeito, têm de ser tidos em conta os interesses de todos os operadores económicos relevantes que possam ser afectados pelos resultados do inquérito.

2.1.2. Processo

Os inquéritos obedecem às regras processuais estipuladas nos regulamentos de base. Estas regras garantem um desenrolar do processo transparente, equitativo e objectivo, dado que asseguram direitos processuais significativos às partes interessadas. Além disso, os resultados dos inquéritos são publicados no Jornal Oficial e a Comunidade é obrigada a justificar as suas decisões aquando dessa publicação. Por último, cada caso é decidido com base nas suas próprias características intrínsecas, e a Comissão não hesita em encerrar um processo se as condições para a adopção de medidas não se encontrarem preenchidas.

Embora cada inquérito seja diferente, consoante os produtos e os países em questão, todos os processos seguem as mesmas regras processuais. Todavia, são aplicadas certas regras preferenciais em relação aos países da Europa Central e Oriental e à Turquia. As regras aplicáveis a um novo processo são apresentadas abaixo de forma sucinta.

Início do processo

Habitualmente, um processo tem início com uma denúncia que contenha elementos de prova suficientes apresentada pela indústria comunitária do produto em causa ou do produto similar ao referido na denúncia. Após recepção dessa denúncia, a Comissão determina se esta contém elementos de prova suficientes para dar início a um processo. Os processos são iniciados através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial, através do qual todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores e, sempre que tal se afigure adequado, as organizações de consumidores, são convidados a colaborar no processo. São enviados questionários pormenorizados aos produtores dos países de exportação e da Comunidade, aos operadores comerciais (nomeadamente importadores) e a outras partes interessadas, tais como os utilizadores. Estas partes são também informadas de que podem solicitar uma audição, bem como ter acesso a elementos não confidenciais do processo que as ajudarão a defender a sua posição.

Tramitação do inquérito até à instituição de medidas provisórias

Na sequência da recepção das respostas ao questionário, os funcionários da Comissão efectuam inspecções às instalações das partes que colaboraram.

Estas visitas têm por objectivo verificar se as informações fornecidas no questionário são fidedignas. As informações verificadas são posteriormente utilizadas para calcular ou determinar a margem de dumping e os factores que estão na origem do prejuízo, nomeadamente, a margem de subcotação dos preços e o nível necessário para eliminar o prejuízo. Estes cálculos envolvem frequentemente milhares de transacções e exigem uma análise complexa dos custos de produção.

Os resultados destes cálculos, bem como as outras conclusões, são resumidos num documento de trabalho, com base no qual se decide - após consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité Consultivo - se devem ser instituídas medidas provisórias ou encerrado o processo. Em qualquer dos casos, a decisão nesta fase é da responsabilidade da Comissão.

Tramitação do inquérito até à instituição das medidas definitivas

Após a publicação no Jornal Oficial de um regulamento da Comissão que institui direitos provisórios, as partes interessadas que o solicitarem podem obter um acesso integral às informações, o que lhes permitirá verificar os cálculos da Comissão e apresentar observações. As partes podem igualmente apresentar as suas observações durante uma audição. Todas estas observações e comentários são tidos em conta aquando da elaboração de um segundo documento de trabalho, definitivo, pela Comissão.

Após a divulgação final das conclusões e a consulta dos Estados-Membros com base no segundo documento de trabalho, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho tendo em vista a confirmação ou não das medidas provisórias e a instituição ou não de medidas definitivas. A Comissão pode também aceitar compromissos oferecidos por exportadores, que se comprometem a respeitar determinados preços mínimos. Neste caso, não são geralmente instituídos quaisquer direitos em relação às empresas cujos compromissos forem aceites.

O Conselho decide da adopção da proposta da Comissão por maioria simples, ou seja, pelo menos oito Estados-Membros têm de ser favoráveis à proposta da Comissão. O regulamento que institui os direitos definitivos e que decide quanto à cobrança dos direitos provisórios é publicado no Jornal Oficial.

Em função das conclusões do inquérito, a Comissão pode igualmente optar pelo encerramento do processo sem adopção de medidas. Neste caso, são seguidos os mesmos trâmites (divulgação de informações, observações, audições, documento de trabalho), sendo o encerramento do processo, regra geral, objecto de uma decisão da Comissão após consulta dos Estados-Membros.

Prazos

O processo acima descrito obedece a prazos obrigatórios rigorosos. Efectivamente, uma decisão relativa à criação de direitos provisórios deve ser adoptada no prazo de nove meses, e a duração total de um inquérito é de quinze meses (treze meses para os processos anti-subvenções). Tal acarreta uma pressão considerável em termos de tempo, tendo em conta, nomeadamente, as consultas internas e a necessidade de publicar regulamentos e decisões em todas as línguas comunitárias simultaneamente.

As medidas anti-dumping e as medidas de compensação, que normalmente vigoram por um período de cinco anos, podem consistir em direitos ou em compromissos acordados com os exportadores. As medidas são adoptadas país a país, podendo, contudo, no que respeita a exportadores que tenham colaborado no inquérito, ser concedido um tratamento individual, ou seja, a aplicação de um direito específico a uma determinada empresa. Durante esse período de cinco anos, as partes interessadas podem, em determinadas condições, solicitar um reexame das medidas ou o reembolso dos direitos anti-dumping pagos. As medidas podem igualmente ser suspensas por um período determinado, no caso de se encontrarem preenchidos determinados critérios.

A regulamentação de base prevê a execução de reexames administrativos e estabelece uma distinção entre reexames intercalares, reexames para novos exportadores e reexames de caducidade. Estes processos são iniciados exclusivamente com base em elementos de prova devidamente fundamentados e normalmente não podem exceder um prazo de 12 meses.

O reexame de caducidade tem por objectivo determinar se a caducidade das medidas é susceptível de provocar a continuação ou a reincidência do dumping e do prejuízo. No decurso do período de cinco anos de aplicação das medidas, a Comissão pode proceder a reexames intercalares. De acordo com este procedimento, a Comissão determina se se verificou uma alteração significativa das circunstâncias no que respeita às subvenções/dumping e ao prejuízo sofrido ou se as medidas em vigor permitiram obter os resultados esperados, ou seja, a eliminação do prejuízo. Por último, os regulamentos de base prevêem a realização de um reexame para estabelecer margens individuais para os novos exportadores dos países de exportação em causa.

Reexame judicial

Os direitos processuais das partes, incluindo as audiências e o acesso a elementos do processo não confidenciais, são plenamente respeitados durante todo o processo, existindo um sistema de recurso judicial que garante a sua correcta aplicação. A competência para a apreciação dos processos anti-dumping ou anti-subvenções incumbe ao Tribunal de Primeira Instância e ao Tribunal de Justiça, no Luxemburgo. Por outro lado, os membros da OMC têm igualmente a possibilidade de recorrer ao mecanismo de resolução de litígios da OMC.

2.2. Salvaguardas

2.2.1. Definição de medidas de salvaguarda

As medidas de salvaguarda são uma «válvula de segurança» que oferece uma protecção temporária contra os efeitos adversos de um aumento inesperado e significativo das importações. Em conformidade com a legislação comunitária [17] que aplica o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, estas medidas podem ser aplicadas nas seguintes condições: podem ser aplicadas medidas de salvaguarda se, devido a circunstâncias imprevistas, um produto for importado para a Comunidade em quantidades de tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes. A forma e o período de aplicação das medidas de salvaguarda devem corresponder unicamente ao tempo necessário para prevenir ou reparar o prejuízo.

[17] Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações.

2.2.2. Procedimento

Os inquéritos obedecem às regras processuais estipuladas nos regulamentos de base em matéria de medidas de salvaguarda. Estas regras garantem um processo transparente, equitativo e objectivo. Além disso, os resultados dos inquéritos em matéria de salvaguardas são publicados no Jornal Oficial e a Comunidade é obrigada a justificar as suas decisões nessa publicação.

Início do processo

A Comissão é informada por um ou vários Estados-Membros de que a evolução das importações de um produto determinado poderá necessitar da aplicação de medidas de salvaguarda. Estas informações devem conter elementos de prova disponíveis dos seguinte critérios: a) volume das importações, b) preços das importações, c) tendências de certos factores económicos, como a produção, a utilização das capacidades, as existências, as vendas, a parte de mercado, os preços, os lucros, o emprego, etc. e d) outros factores. Em caso de ameaça de prejuízo grave, a Comissão deverá também examinar se é claramente previsível que uma situação especial possa vir a transformar-se num prejuízo real.

Esta informação é transmitida de imediato pela Comissão a todos os outros Estados-Membros e é nesta fase que são realizadas consultas no âmbito do Comité Consultivo das Medidas de Salvaguarda. Caso existam elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão publica um aviso de início no Jornal Oficial no prazo de um mês a contar da data da recepção das informações e dá início ao inquérito, em cooperação com os Estados-Membros.

Medidas provisórias

Podem ser instituídas medidas provisórias em qualquer fase do inquérito. Estas medidas são aplicadas quando a existência de circunstâncias críticas, nas quais quaisquer atrasos provocariam danos dificilmente reparáveis, torna necessária uma medida imediata e quando tiver sido estabelecido, a título preliminar, que existem elementos de prova suficientes de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo importante.

No entanto, a vigência dessas medidas não poderá ultrapassar 200 dias (ou seja, 6 meses).

Medidas definitivas

Se, no termo do inquérito, considerar que são necessárias medidas de salvaguarda definitivas, a Comissão adopta as decisões necessárias num prazo que não pode ultrapassar nove meses a contar da data de início do inquérito. Nesta fase, os resultados do inquérito são publicados no Jornal Oficial. Em circunstâncias excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses, desde que a Comissão publique no Jornal Oficial um aviso que fixe a duração da prorrogação e que inclua um resumo dos motivos para a mesma.

As medidas de salvaguarda limitar-se-ão ao estritamente necessário para prevenir ou compensar um prejuízo importante, a fim de manter tanto quanto possível os fluxos comerciais tradicionais. No que respeita à forma das medidas, a Comunidade Europeia opta pelas medidas melhor adaptadas para atingir estes objectivos: limites quantitativos, contingentes pautais, etc.

Vigência e reexame das medidas

O período de vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao estritamente necessário para prevenir ou reparar um prejuízo importante e facilitar o ajustamento dos produtores comunitários, não podendo exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação das medidas provisórias. Em certas circunstâncias, podem ser necessárias prorrogações, mas de qualquer modo o período de aplicação total das medidas de salvaguarda não pode ser superior a oito anos.

Se o período de vigência for superior a um ano, as medidas devem ser progressivamente liberalizadas a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso esse período seja superior a três anos, a Comissão procede a consultas com o Comité Consultivo das Medidas de Salvaguarda com vista a examinar os efeitos das medidas, avaliar da oportunidade de acelerar o ritmo de liberalização e verificar se a sua manutenção continua a ser necessária. Na sequência dessas consultas, as medidas podem ser revogadas ou alteradas.

3. SERVIÇOS ENCARREGADOS DA GESTÃO DOS INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL

Os serviços anti-dumping e anti-subvenções foram reestruturados em Abril de 2002. Encontram-se actualmente reunidos numa única Direcção que abrange todos os instrumentos de defesa comercial (IDC) e é composta por 5 Unidades. A Unidade 1 é responsável pelos aspectos políticos (incluindo OMC e gabinete das denúncias) e a Unidade 2 acompanha as actividades de países terceiros nos domínios anti-dumping, anti-subvenções e de medidas de salvaguarda. As outras três unidades tratam exclusivamente dos inquéritos que cobrem tanto os aspectos relacionados com o prejuízo, como com o dumping/ subvenções do inquérito.

4. COOPERAÇÃO COM O PARLAMENTO EUROPEU

No relatório preparado pelo Deputado Michel Hansenne, (referido no presente relatório), o Parlamento Europeu sugeriu a introdução de várias melhorias nas práticas actuais, nomeadamente a redução dos prazos para a aplicação de medidas provisórias e a fixação de prazos para os reexames. O relatório preconiza um melhor acesso das pequenas e médias empresas aos instrumentos de defesa comercial e uma maior transparência, especialmente facilitando o acesso à informação e reforçando o direito de ser ouvido. Regista a nova situação criada pelo processo de alargamento e convida a Comissão a precisar se os recursos de que dispõe actualmente são suficientes para gerir os instrumentos de defesa comercial. Salientou a importância de conceder à Comissão os meios que esta considerar necessários para gerir estas eventuais melhorias.

O Parlamento Europeu exortou igualmente a Comissão a apresentar, no âmbito das negociações da OMC (Conferência Ministerial de Cancún), com vista a harmonizar os inquéritos, melhorar a transparência e prevenir a evasão às medidas. Insistiu também para que a regra do direito inferior e a prova do interesse público, elementos já implementados pela Comunidade, sejam erigidos em regras da OMC. Recomendou ainda a adopção de medidas de carácter geral destinadas a reduzir os custos suportados pelas empresas objecto de inquéritos. O Parlamento Europeu formulou ainda várias propostas susceptíveis de melhorar o funcionamento do mecanismo de resolução de litígios no âmbito da OMC e solicitou que o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC fosse inscrito na ordem de trabalhos das negociações.

A Comissão congratulou-se com este relatório e respectivas recomendações. Considerou-o muito oportuno dado que as negociações da OMC no âmbito da Agenda de Doha estavam prestes a ganhar um novo ímpeto, sendo os direitos anti-dumping considerados uma questão importante.

A Comissão mostrou-se em geral disposta a examinar as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu relativas, nomeadamente, à diminuição dos prazos, à redução dos custos e à simplificação dos procedimentos para as PME, sublinhando simultaneamente a necessidade de avaliar os seus efeitos sobre os recursos.

A Comissão sublinhou que já propusera uma série de questões, que coincidem totalmente com as sugestões do Parlamento Europeu, no âmbito das negociações relativas aos instrumentos de defesa comercial da Agenda de Doha (ver secção 12.2). A Comissão continuará especialmente empenhada em que sejam adoptadas a nível mundial normas igualmente estritas, para assegurar que os exportadores da Comunidade não fiquem numa situação desvantajosa.

Os preparativos para uma transição harmoniosa após o alargamento da UE já estão igualmente bem adiantados. Foram estabelecidos contactos com os países candidatos e organizadas sessões de informação, estando previstas novas acções.

A este respeito, os serviços encarregados da gestão dos instrumentos de defesa comercial (IDC) elaboraram um «plano de acção» que permitirá aos países candidatos estar operacionais a partir do primeiro dia da adesão. Este "plano de acção" prevê que os serviços IDC orientem os países candidatos ao longo do processo de preparação para a adesão, organizando, nomeadamente, uma série de seminários e sessões de trocas de pontos de vista/informações, destinadas tanto às administrações destes países como ao conjunto dos operadores económicos interessados. Serão realizados em Bruxelas e nas capitais dos países candidatos de modo a permitir a participação do maior número de pessoas possível.

5. PERSPECTIVA GERAL DOS INQUÉRITOS E DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES

5.1. Novos inquéritos

No fim de 2002, estavam em vigor na Comunidade 174 medidas anti-dumping [18] e 19 medidas de compensação. As medidas anti-dumping abrangiam 65 produtos e 34 países (cf. Anexo O); as medidas de compensação abrangiam 14 produtos e 8 países (cf. Anexo P); A maioria das medidas assumiu a forma de direitos; todavia, foram aceites compromissos num número significativo de processos.

[18] As medidas são contabilizadas por produto e por país.

Das medidas em vigor no final de 2002, 32 diziam respeito à República Popular da China, 24 à Índia, 15 a Taiwan, 12 à Tailândia, 11 à República da Coreia, 11 à Rússia, 9 à Indonésia e 6 ao Japão e 15 medidas eram aplicadas em relação a países com economias em transição ou países sem economia de mercado, incluindo a Ucrânia, com 10 medidas, e a Bielorrússia, com 5. Trinta e uma medidas diziam respeito a um ou mais dos dez países da Europa Central e Oriental (PECO) [19].

[19] Trata-se dos seguintes países: Roménia, Bulgária, República Eslovaca, República Checa, Eslovénia, Hungria, Polónia, Letónia, Lituânia e Estónia.

No entanto, um critério mais realista a utilizar na avaliação do impacto das medidas anti-dumping é o do volume das trocas comerciais dos produtos em causa, que varia consideravelmente consoante o sector em questão. Este volume é geralmente mais elevado no caso de produtos de alta tecnologia, de elevado valor, tais como os produtos electrónicos. Note-se que em 2002, só 0,5% [20] das importações totais na Comunidade foram afectadas por medidas anti-dumping ou anti-subvenções.

[20] Fonte Comext.

QUADRO 1

Novos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções

durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 [21]

[21] O início de um processo relativo a vários países é contabilizado como inquéritos/processos distintos por país.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Inquéritos de reexame

Em conformidade com o disposto no regulamento de base, as medidas anti-dumping, incluindo os compromissos de preços, podem ser sujeitas a cinco tipos diferentes de reexame: reexame da caducidade (nº 2 do artigo 11º), reexame intercalar (nº 3 do artigo 11º), inquéritos "novos exportadores" (nº 4 do artigo 11º), inquéritos sobre a absorção dos direitos (artigo 12º) e inquéritos sobre a evasão aos direitos (artigo 13º).

Em conformidade com o disposto no regulamento de base, as medidas anti-subvenções podem ser sujeitas a cinco tipos diferentes de reexame: reexame da caducidade (artigo 18º), reexame intercalar (artigo 19º), inquéritos sobre a absorção dos direitos (nº 3 do artigo 19º), reexames acelerados (artigo 20º) e inquéritos sobre a evasão aos direitos (artigo 23º).

Estes reexames continuam a representar uma parte essencial do trabalho dos serviços encarregados de gerir os instrumentos de defesa comercial da Comissão. No período compreendido entre 1998 e 2002, foram iniciados 198 inquéritos de reexame, que representaram cerca de 50% do número total de inquéritos.

Em 2002, foram iniciados 55 reexames, designadamente 13 de caducidade, 36 reexames intercalares, 1 relativo a novos exportadores, 2 acelerados, 1 de absorção e 2 de evasão.

Dos Anexos F a K consta uma apresentação sinóptica de todos os inquéritos de reexame efectuados em 2002 e no quadro 2 são apresentadas as estatísticas relativas aos anos de 1998 a 2002.

QUADRO 2

Reexames de medidas anti-dumping e anti-subvenções

durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 [22]

[22] O início de um processo relativo a vários países é contabilizado como inquéritos/processos distintos por país.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No título 5.2 , figuram dados relativos às conclusões.

6. PERSPECTIVA GERAL DAS ACTIVIDADES EM 2002

6.1. Novos inquéritos

6.1.1. Inquéritos iniciados

Em 2002, foram iniciados 23 inquéritos, três dos quais eram inquéritos anti-subvenções. Estes inquéritos, que incidiram sobre 13 produtos e 14 países diferentes, são apresentados em pormenor no Anexo A. A China foi o país mais frequentemente abrangido, com 4 inquéritos, seguindo-se-lhe a Rússia e a Índia com 3 inquéritos cada, e a Indonésia e as Ilhas Faroé com 2 inquéritos cada. Quanto aos produtos, os mais frequentemente abrangidos são os dos sectores siderúrgico e químico e das indústrias conexas.

No período de cinco anos compreendido entre 1998 e 2002, foram iniciados 202 inquéritos relativos a importações de 41 países, Disseram respeito essencialmente ao sector siderúrgico, com 72 inquéritos, ao sector químico e às indústrias conexas com 55 inquéritos e ao sector têxtil com 27 inquéritos. No Anexo B(A) figura uma discriminação por sector dos produtos objecto de inquéritos.

Os principais países abrangidos por estes inquéritos durante o período compreendido entre 1998 e 2002 foram a Índia, com 28 inquéritos, a República Popular da China, com 24 inquéritos, a Coreia com 20 inquéritos e Taiwan com 13 inquéritos. Do Anexo B(B) constam os inquéritos iniciados durante os últimos cinco anos, por país de exportação.

É ainda apresentada abaixo uma lista, por ordem alfabética, dos processos iniciados em 2002 de que consta o nome do autor da denúncia. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2. Medidas provisórias

Em 2002, foram criados direitos provisórios no âmbito de 17 processos, dois dos quais são processos anti-subvenções. Estes processos incidiram sobre importações provenientes de 13 países. Como se pode ver no Quadro 1 (ver ponto 5.1), este número foi de 18 em 2001 e de 48 em 2000.

O quadro seguinte apresenta, por ordem alfabética, a lista dos processos em que foram instituídas medidas provisórias durante 2002, juntamente com a(s) medida(s) criadas. Para mais informações, pode consultar-se o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo C.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.3. Medidas definitivas

6.1.3.1. Apresentação geral

Em 2002, foram criados direitos definitivos no âmbito de 28 processos, três dos quais são processos anti-subvenções. Estes processos incidiram sobre 20 países e abrangeram 9 produtos. A Índia foi abrangida por 4 inquéritos, a República Popular da China por 3, a Ucrânia, a Indonésia e a República Checa por 2 cada e os restantes países por um inquérito cada.

O quadro seguinte apresenta, por ordem alfabética, a lista dos processos em que foram instituídas medidas definitivas durante 2002, juntamente com a(s) medida(s) criadas. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo D, do qual constam igualmente informações adicionais sobre os volumes de importação e o consumo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.3.2. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

1. Ureia originária da Bielorrússia, Bulgária, Croácia, Estónia, Lituânia, Líbia, Roménia e Ucrânia

A ureia é produzida a partir de gás natural e pode apresentar-se sob forma líquida ou sólida. É essencialmente utilizada como fertilizante na agricultura e como matéria-prima de certas colas e resinas no sector industrial.

O inquérito contemplava inicialmente dez países terceiros. Todavia, dado que se verificou que a margem de prejuízo em relação ao Egipto e à Polónia era de minimis, o processo contra esses países foi encerrado. Em 19 de Janeiro de 2002, o Conselho instituiu medidas definitivas sob a forma de direitos específicos, compreendidos entre 4,12 e 18,80 EUR por tonelada contra os restantes oito países. Além disso, foram aceites duas ofertas de compromisso de preços da parte de produtores exportadores na Bulgária e na Lituânia.

Este caso reveste-se de um interesse económico bastante elevado. De facto, durante o período de inquérito, o consumo comunitário atingiu cerca de 6,4 milhões de toneladas, enquanto durante o mesmo período o valor das importações totais provenientes dos países em questão rondava os 172 milhões de euros.

Este caso não se destaca unicamente pelo seu interesse económico, mas igualmente por várias outras razões, tais como o número de países candidatos à adesão em questão, o facto de o estatuto de economia de mercado ter sido atribuído, pela primeira vez, a empresas ucranianas e o facto de as margens de prejuízo terem sido calculadas ao nível dos diferentes produtores comunitários e não ao nível da indústria na sua globalidade.

Dumping

O processo dizia respeito a um número relativamente elevado de países candidatos à adesão que beneficiavam de um tratamento preferencial a título dos Acordos Europeus [23] e da Declaração do Conselho Europeu de Essen de 28 de Novembro de 1994 (Declaração de Essen). Tratou-se do primeiro processo em que a Ucrânia foi reconhecida como economia em transição e no âmbito do qual foi determinado, numa base individual, que certos produtores exportadores operavam em condições de economia de mercado. Foi deste modo que o tratamento reservado às economias de mercado foi aplicado a duas empresas ucranianas. Consequentemente, para o estabelecimento da margem de dumping foram utilizados os custos e os preços praticados no mercado interno por essas empresas. O pedido de tratamento de economia de mercado apresentado por uma terceira empresa ucraniana foi rejeitado pelo facto de os seus preços e custos não serem determinados pelas forças do mercado. No entanto, como o Estado não podia interferir nas actividades de exportação desta empresa, não havia risco de evasão às medidas. Por essa razão foi calculado um direito individual para este exportador com base nos preços de exportação por ele praticados. O valor normal foi baseado nos preços do mercado interno num país análogo, neste caso os EUA.

[23] Bulgária: JO L 358 de 31.12.1994, p. 3; Estónia: JO L 68 de 9.3.1998, p. 3; Lituânia: JO L 51 de 20.2.1998, p. 3; Polónia: JO L 348 de 31.12.1993, p. 2; Roménia: JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

Prejuízo e nexo de causalidade

O inquérito apurou que, na Comunidade Europeia, existia concorrência entre os diferentes produtores exportadores e os produtores comunitários. Foram observadas disparidades de preços significativas entre os vários produtores comunitários, determinadas pelo facto de estarem localizados perto dos seus principais mercados ou dos seus fornecedores de matérias-primas. A situação geográfica influenciou fortemente os custos suportados por cada produtor e tornou as comparações de preços efectuadas a nível geral da Comunidade muito pouco fiáveis. Concluiu-se, pois, que o prejuízo causado à indústria comunitária deveria ser examinado tendo em conta a situação real do mercado e os dados verificados relativos a cada empresa. Por conseguinte, as margens de prejuízo foram calculadas comparando os preços de cada produtor comunitário com os preços de cada produtor exportador que colaborou no inquérito. As margens de prejuízo calculadas nesta base estão compreendidas entre 3,89 e 21,04%.

Interesse comunitário

Este processo distingue-se igualmente pelo interesse manifestado pelos agricultores e pelas suas associações representativas na sua qualidade de principais utilizadores de ureia. Por conseguinte, a Comissão reexaminou os efeitos de todas as medidas anti-dumping aplicáveis aos fertilizantes, para avaliar o efeito cumulado sobre os agricultores. Este reexame foi efectuado à margem de qualquer processo específico. Revelou que, quer isoladamente, quer em conjunção com as outras medidas em vigor, os direitos anti-dumping aplicáveis à ureia teriam um impacto reduzido sobre os custos dos agricultores, o que seria pois insuficiente para concluir que as medidas definitivas eram contra o interesse comunitário.

Tendo em conta todos estes factores, foram instituídas medidas definitivas ao nível das margens de prejuízo constatadas, excepto para a Lituânia. De facto, a margem de dumping constatada para o único produtor exportador lituano conhecido era inferior à margem de prejuízo. Em conformidade com a regra do direito inferior, o cálculo do direito aplicável a este produtor exportador foi baseado na margem de dumping. A Comissão aceitou o compromisso de preços oferecido por esta empresa e o preço mínimo foi igualmente calculado com base na margem de dumping.

2. Ferro-molibdénio originário da República Popular da China

Pela primeira vez, a Comissão Europeia viu-se obrigada a retirar o estatuto de empresa que funciona em condições de economia de mercado a um exportador chinês, pois provou-se que a indústria chinesa tencionava utilizar esse exportador para canalizar as exportações de outros produtores.

Como é habitual em processos contra a China, todos os exportadores foram convidados no início do processo a solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Este estatuto é concedido às empresas de países com uma economia em transição que possam provar que não estão sujeitas a nenhuma intervenção estatal e que podem adoptar decisões livremente, com base em considerações de ordem comercial. No presente caso, seis exportadores solicitaram beneficiar desse tratamento, mas só um, que representa cerca de 4,5% do total das exportações para a Comunidade, é que preenchia as condições requeridas após o inquérito e a verificação efectuada pela Comissão. Na fase da instituição de medidas provisórias, o direito aplicável a este exportador era substancialmente inferior ao direito determinado para todos os outros exportadores.

Após a adopção de medidas provisórias, os serviços da Comissão responsáveis pela gestão dos instrumentos de defesa comercial receberam de um produtor comunitário informações que levam a crer que a indústria chinesa de ferro-molibdénio tinha a intenção de contornar os direitos instituídos, o que foi provado pelo inquérito ulterior da Comissão.

Foi apurado que a Câmara de Comércio Chinesa e a Associação dos produtores chineses de ferro-molibdénio (Minmetals) haviam criado um grupo de produtores chineses de ferro-molibdénio, representando 70% da produção chinesa deste produto, que aceitou aplicar restrições de preços e limitar as suas exportações de ferro-molibdénio para a Comunidade Europeia. Este grupo reunia 25 produtores, a maior parte dos quais eram empresas públicas, pelo que optaram por não solicitar o estatuto de empresa que funciona em condições de economia de mercado nem colaborar no inquérito. Os produtores em causa beneficiaram de contingentes de exportação específicos que foram aparentemente determinados tendo em conta o nível dos respectivos direitos anti-dumping provisórios. Por conseguinte, as empresas com níveis de direito baixos beneficiaram de quotas desproporcionadamente elevadas. A empresa à qual havia sido concedido o tratamento de economia de mercado e à qual era aplicado o direito mais baixo (3,6%) beneficiou de um contingente de exportação superior à sua capacidade de produção, correspondendo a mais de um terço das quantidades totais que o grupo pretendia exportar para a Comunidade. Tratava-se, segundo a Comissão, de uma tentativa clara e deliberada de canalizar as exportações de uma empresa através de uma outra empresa sujeita a um direito anti-dumping inferior para evitar o pagamento de direitos anti-dumping muito mais elevados.

Por conseguinte, a Comissão retirou o estatuto de economia de mercado à empresa em questão na fase definitiva devido à tentativa evidente de abuso.

O exportador privado do seu estatuto de empresa que funciona em condições de economia de mercado apresentou um recurso de anulação ao Tribunal de Primeira Instância, estando o caso pendente.

3. Discos compactos para gravação originários de Taiwan

Em Junho de 2002, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan. A denúncia foi apresentada pelo Comité Europeu de Fabricantes de CD-R (CECMA) em Março de 2001. Em Dezembro do mesmo ano foram instituídas medidas provisórias.

Os CD-R são produtos de alta tecnologia relativamente recentes que só começaram a ser comercializados em grande escala cerca de 1997/1998. Foi nesta época que as primeiras fábricas europeias iniciaram a sua produção. A produção de CD-R faz parte do sector da produção de suportes de gravação, que abrange uma vasta gama de produtos de alta tecnologia.

O mercado comunitário de CD-R registou uma expansão extraordinária, passando de 160 milhões de unidades, em 1997, para cerca de 2 mil milhões, em 2000. Mas o inquérito revelou que as capacidades de produção de CD-R de Taiwan se estavam a desenvolver de tal forma que podiam satisfazer a totalidade da procura estimada do mercado mundial.

Inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo

O inquérito revelou que os CD-R originários de Taiwan estavam a ser vendidos no mercado comunitário a preços inferiores aos custos de produção, situando-se entre 17,7 e 29,9% abaixo do preço praticado em Taiwan.

Os preços no mercado comunitário das importações provenientes de Taiwan registaram uma quebra significativa que atingiu os 73%. Entre 1997 e 2000 (período de inquérito), estes preços permaneceram sempre substancialmente inferiores aos preços dos produtores comunitários que, no entanto, tinham sido obrigados a acompanhar esta tendência descendente. Ao exercer uma pressão no sentido da baixa sobre os preços praticados na Comunidade, os exportadores de Taiwan tiraram um enorme proveito do crescimento do mercado, tendo a sua parte de mercado passado de cerca de 6%, em 1997, para 60%, em 2000. Durante esse período, a parte de mercado da indústria comunitária praticamente não progrediu, tendo aumentado de 12 para 13%.

Esta situação criou dificuldades financeiras e perdas e, por conseguinte, um prejuízo importante para a indústria comunitária. Além disso, os produtores comunitários registaram dificuldades para angariar capitais adicionais, tendo-se visto obrigados a reduzir os seus investimentos de forma substancial, o que é especialmente prejudicial quando se trata de um novo produto de alta tecnologia. O prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi particularmente acentuado entre 1999 e o período de inquérito, altura em que as importações na Comunidade provenientes de Taiwan registaram uma progressão exponencial, subcotando os preços da indústria comunitária em 29% em média.

Nexo de causalidade e interesse comunitário

Ao longo do inquérito foram examinados outros factores, nomeadamente a evolução do consumo, as importações provenientes de países terceiros e os resultados das exportações da indústria comunitária, mas a Comissão concluiu que as importações originárias de Taiwan eram uma das principais causas do prejuízo sofrido.

O inquérito revelou que a não adopção de medidas colocaria em perigo não só a produção comunitária de CD-R, mas igualmente o sector da produção de suportes de gravação no seu conjunto, sector que abrange uma vasta gama de produtos, desde disquetes a DVD. Não existia nenhuma razão imperiosa relacionada com o interesse comunitário para infirmar a necessidade de instituir medidas.

É importante observar que a instituição de medidas anti-dumping foi contestada por dois exportadores de Taiwan. O caso está ainda pendente no Tribunal de Primeira Instância.

4. Ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia (AD) e originário da Índia (AS)

Em 4 de Julho de 2002, o Conselho institui direitos anti-dumping definitivos em relação aos dois países e direitos de compensação em relação à Índia. Os direitos foram instituídos ao nível das margens de dumping e de subvenção, tendo-se verificado que eram inferiores ao nível necessário para a eliminação do prejuízo. Os direitos instituídos para os dois países em causa não eram muito diferentes, ou seja, 21% no caso da China e 25,4% no caso da Índia. É conveniente precisar que o direito geral para a Índia inclui um direito anti-dumping de 18,3% e um direito de compensação de 7,1%.

No que diz respeito à Índia, é de referir que a taxa do direito anti-dumping foi fixada ao nível da margem de dumping (24,6%), deduzida da taxa das subvenções à exportação (6,3%) estabelecida durante o inquérito. Trata-se de uma prática corrente das instituições destinada a evitar uma protecção demasiado onerosa.

Um aspecto especial deste processo anti-subvenções era o facto de, durante o inquérito, terem sido detectados dois regimes de subvenções inicialmente não alegados na denúncia. O inquérito foi, pois, alargado a estes dois regimes, que se verificou concediam ambos vantagens passíveis de medidas de compensação ao exportador em questão. Tal contribuiu para a instituição do direito de compensação de 4 pontos percentuais.

A parte anti-dumping do processo era simples e não apresentava quaisquer elementos de interesse especial. No entanto, é importante precisar que o pedido de um produtor chinês para beneficiar do tratamento de economia de mercado foi rejeitado pelo facto de as suas actividades de importação e exportação estarem sujeitas a restrições.

Por último, é conveniente assinalar que o único produtor exportador indiano ofereceu um compromisso de preços que foi aceite pela Comissão.

6.1.4. Inquéritos encerrados sem adopção de medidas

Em conformidade com os respectivos regulamentos de base, os inquéritos podem ser encerrados sem a adopção de medidas se a denúncia for retirada ou se se verificar que não é necessário adoptar medidas (nomeadamente na ausência de dumping ou de subvenções, inexistência de prejuízo ou se as medidas forem contrárias ao interesse comunitário).

Em 2002, foram encerrados 2 novos processos anti-dumping e 3 novos processos anti-subvenções sem instituição de medidas, contra 12 em 2001 e 32 em 2000.

A lista , por ordem alfabética, de processos encerrados sem adopção de medidas durante 2002 é apresentada mais adiante. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo E.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Inquéritos de reexame

6.2.1. Reexames de caducidade das medidas

O nº 2 do artigo 11º e o artigo 18º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que estas devem ser mantidas sob a sua forma original.

Em 2002, 14 medidas caducaram de forma automática. O Anexo N contém as referências relativas a estas medidas.

Desde a entrada em vigor, em 1985, das disposições do regulamento de base relativas à caducidade, caducaram automaticamente 327 medidas.

6.2.1.1. Inquéritos iniciados

Durante 2002, foram iniciados 13 reexames da caducidade.

Apresenta-se a seguir uma lista, por ordem alfabética, dos processos, com o nome do autor da denúncia. Deve salientar-se que alguns reexames da caducidade podem ser realizados paralelamente aos reexames intercalares, o que permite alterar as taxas do direito. Nesses casos, os reexames paralelos são assinalados com um asterisco. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo F.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2.1.2. Reexames concluídos com confirmação do(s) direito(s)

Em 2002, foram concluídos 12 reexames da caducidade com confirmação dos direitos. Deve salientar-se que alguns reexames da caducidade podem ser realizados paralelamente aos reexames intercalares, o que permite alterar as taxas do direito. Os reexames paralelos são assinalados com um asterisco.

Mais adiante é apresentada, por ordem alfabética, a lista de processos concluídos em 2002 com confirmação dos direitos, de que constam também os resultados do inquérito. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo F.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2.1.3. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

1. Aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia

Este reexame incidia sobre as medidas instituídas em Abril de 1995 em relação à Malásia, à República Popular da China, à República da Coreia, a Singapura e à Tailândia. Foram reinstituídos direitos sobre as importações provenientes de cada um dos países em questão, com excepção de Singapura, por ser pouco provável que os produtores deste país voltassem a praticar dumping no futuro.

Este processo revestiu-se de uma dificuldade especial, por duas razões.

O primeiro aspecto era a complexidade das regras de origem específicas aplicáveis às importações de aparelhos receptores de televisão a cores, bem como a obrigação, para a Comissão, de se assegurar que o direito instituído podia efectivamente ser cobrado pelas autoridades aduaneiras. Como já indicado no Relatório Anual de 2001, uma parte significativa dos aparelhos receptores de televisão a cores importados da Turquia eram, de facto, originários de países sujeitos a direitos anti-dumping. Dado que, aquando da importação, estes aparelhos tinham sido incorrectamente declarados como sendo originários da Turquia, não foi cobrado um montante elevado de direitos, avaliado, segundo estimativas prudentes, entre 35 e 90 milhões de euros. Consequentemente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a um inquérito em Janeiro de 2002, ainda em curso.

O regulamento inclui a partir de agora disposições específicas que permitem determinar com maior precisão a origem dos aparelhos receptores de televisão a cores e, por conseguinte, assegurar uma aplicação mais eficaz pelas autoridades aduaneiras.

A segunda particularidade deste processo refere-se ao compromisso pouco habitual oferecido pela República Popular da China. A Comissão, antes de aceitar esta oferta, teve se de assegurar que era exequível e eficaz. O compromisso foi oferecido conjuntamente por sete empresas e pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Máquinas e Produtos Electrónicos (CCME). Foi, pois, necessário negociar paralelamente com várias partes. A oferta associava elementos de preços e elementos quantitativos. Os sete produtores propuseram vender a preços previamente definidos dentro de certos limites máximos quantitativos. O direito anti-dumping em vigor só seria cobrado se fossem ultrapassados os limites máximos em questão.

Durante as negociações relativas ao compromisso, verificou-se que estavam em jogo interesses europeus mais vastos, nomeadamente as actividades de certos produtores comunitários na República Popular da China. A China insistiu na necessidade de encontrar uma solução global equilibrada. Habitualmente, a indústria comunitária critica as propostas de compromisso. Esta vez, uma parte desta indústria reagiu positivamente e encorajou mesmo a Comissão a aceitar o compromisso proposto.

2. Fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia

Em Julho de 1996 foram instituídos direitos definitivos sobre as fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, que foram tornados extensivos aos cabos de filamentos de poliésteres em 1997, para impedir que as medidas iniciais fossem evadidas. Dado que a Bielorrússia não é considerada um país de economia de mercado, a margem de dumping foi calculada com base nos custos num país análogo (Taiwan).

Em 2001, foi iniciado um reexame das medidas a fim investigar duas alegações opostas. Por um lado, o único exportador da Bielorrússia avançava que os preços praticados no mercado interno de Taiwan tinham sofrido alterações duradouras que haviam provocado a diminuição do valor normal e, por conseguinte, uma diminuição do nível do dumping. Por outro lado, os produtores comunitários alegavam que a caducidade das medidas provocaria a reocorrência do dumping prejudicial.

Apurou-se que embora as exportações de fibras descontínuas de poliésteres para a Comunidade realizadas pelo produtor bielorrusso tivessem diminuído entre 1997 e 2001, este produtor dispunha de capacidades de produção consideráveis por utilizar que lhe permitiam recomeçar a exportar para o mercado comunitário. Além disso, continuava a praticar dumping, embora a um nível inferior (21%). As suas exportações para outros países terceiros eram realizadas igualmente a preços de dumping.

Simultaneamente, os produtores comunitários não tinham podido tirar plenamente partido do crescimento do mercado interno e as suas margens tinham diminuído, dado que os custos ultrapassavam quaisquer aumentos de preços. Verificou-se, pois, que a situação da indústria comunitária permanecia vulnerável, o que contrastava com a capacidade e com a vontade do produtor bielorrusso de vender volumes importantes de fibras descontínuas de poliésteres a baixos preços de dumping.

Tendo em conta todos estes factores, e não se prevendo quaisquer mudanças, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas provocaria o ressurgimento no mercado comunitário de importações objecto de dumping provenientes da Bielorrússia. Por conseguinte, em Outubro de 2002, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, mas reduziu este direito de 43 para 21% com base no novo cálculo do dumping.

6.2.1.4. Reexames concluídos com o encerramento do processo

Em 2002, foram concluídos 6 reexames da caducidade com encerramento dos processos. É importante referir que certos reexames a título de caducidade das medidas podem ser efectuados paralelamente a reexames intercalares. Os reexames paralelos são assinalados com um asterisco.

Mais adiante é apresentada a lista, por ordem alfabética, de processos concluídos em 2002 com encerramento do processo, de que constam também os resultados do inquérito. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo F.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2.1.5. Apresentação de alguns processos (por ordem cronológica)

1. Discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Taiwan

Em Abril de 1998 foi dado início a um reexame da caducidade das medidas inicialmente instituídas em Outubro de 1993 sobre as importações originárias do Japão, da República Popular da China e de Taiwan.

Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho concluiu que era conveniente manter as medidas aos níveis existentes sobre as importações originárias do Japão e da República Popular da China e encerrar o reexame sem prorrogação das medidas para as importações originárias de Taiwan.

O processo foi encerrado no que respeita a Taiwan pelo facto de a única empresa deste país que colaborou no inquérito, a CIS Technology Inc., que representava a quase totalidade das exportações do produto em questão com destino à Comunidade durante o período de inquérito, ter cessado a sua produção de microdiscos de 3,5 polegadas, encerrando o seu departamento de suportes de armazenamento de dados. Considerou-se, pois, que não havia qualquer risco real de reincidência de dumping da parte de Taiwan.

6.2.2. Reexames intercalares

O nº 3 do artigo 11º e o artigo 19º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de eficácia por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou passado, pelo menos, um ano após a instituição das medidas definitivas, na sequência de um pedido que contenha elementos de prova suficientes apresentado por um exportador, um importador ou pelos produtores comunitários. No âmbito destes inquéritos deve ser examinado, nomeadamente, se se verificou uma alteração significativa das circunstâncias no que respeita ao dumping e ao prejuízo. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping/subvenções ou aos aspectos do prejuízo.

Em 2002, foram iniciados no total 36 reexames intercalares. No entanto, destes reexames, 15 eram reexames intercalares parciais de um tipo específico, a saber reexames limitados à forma das medidas existentes, as quais deixaram de ser suficientes para compensar o dumping que provocava o prejuízo e/ou não resolviam situações em que as mercadorias haviam sido danificadas antes da sua introdução em livre prática.

Em 2002, foram concluídos nove reexames intercalares, tendo 6 sido concluídos com confirmação ou alteração do direito e 10 sido encerrados. Mais adiante é apresentada a lista, por ordem alfabética, de processos concluídos em 2002, de que constam também os resultados do inquérito. Os reexames intercalares e de caducidade paralelos são assinalados com um asterisco. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo G.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2.3. Outros reexames "intercalares"

Em 2002, foi igualmente concluída uma série de outros reexames não abrangidos pelo nº 3 do artigo 11º e pelo artigo 19º dos regulamentos de base e que não foram objecto de um aviso de início publicado no Jornal Oficial.

Trata-se dos seguintes processos:

- Inquéritos tramitados e concluídos ao abrigo de disposições específicas do regulamento que institui as medidas originais nos casos em que se recorreu a amostragem (bicicletas, sistemas de câmaras de televisão);

- Inquéritos efectuados na sequência de um relatório do Órgão de Recurso e de um relatório de painel aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (roupa de cama).

- Aceitação, retirada voluntária ou denúncia de compromissos (chapas quarto, paletes de madeira, ureia, tubos sem costura, salmão, cordéis para atadeiras ou enfardadeiras).

Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo H.

6.2.4. Reexames respeitantes a novos exportadores

No domínio das medidas anti-dumping, o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base prevê que seja efectuado um reexame ("novo exportador") para determinar margens de dumping individuais para os novos exportadores do país de exportação em questão que não tenham exportado o produto em causa durante o período de inquérito.

Esses exportadores devem demonstrar que são efectivamente novos exportadores, isto é, que não estão coligados com nenhum dos exportadores ou produtores do país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping, e que começaram a exportar de facto para a Comunidade após o período de inquérito ou que contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportação de quantidades significativas para a Comunidade.

Sempre que é iniciado um processo de reexame para um novo exportador, os direitos são revogados no que respeita a esse exportador, mas as suas importações são sujeitas ao registo previsto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a fim de se assegurar que, caso o reexame conduza à determinação da existência de dumping relativamente a esse exportador, os direitos anti-dumping possam ser cobrados com efeitos retroactivos a partir da data de início do reexame.

No domínio das medidas anti-subvenções, o artigo 20º do regulamento de base prevê que seja efectuado um reexame ("reexame acelerado") para determinar rapidamente uma taxa individual do direito de compensação. Podem solicitar um reexame os exportadores cujas exportações estejam sujeitas ao direito de compensação definitivo mas que não tenham sido objecto do inquérito inicial a título individual por motivos que não a sua recusa em colaborar com a Comissão.

Em 2002, foi iniciado um reexame "novo exportador" e 2 reexames acelerados. Desde que a Comissão efectuou o primeiro reexame deste tipo, em 1990, já foram iniciados 37 inquéritos.

Dos inquéritos concluídos com a instituição/alteração de direitos, dois são reexames "novos exportadores" e outros dois são reexames acelerados. Além disso, um reexame "novo exportador" e três reexames acelerados foram concluídos com encerramento dos processos.

Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo I.

6.2.5. Inquéritos "absorção"

A possibilidade de realização de reexames de absorção, que têm por objecto situações em que os exportadores assumem directa ou indirectamente os custos do direito, aumentando deste modo as margens de dumping sem provocar uma alteração suficiente dos preços de revenda, está prevista no artigo 12º e no nº 3 do artigo 19º dos regulamentos de base.

Em 2002, foi dado início a um inquérito deste tipo. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo J.

6.2.6. Inquéritos "evasão"

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que haja elementos que provem que as medidas anti-dumping estão a ser contornadas foi consignada no artigo 13º e no artigo 23º dos regulamentos de base.

A evasão é definida como uma alteração nos fluxos comerciais entre países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. A aplicação dos direitos pode ser tornada extensiva a importações de produtos similares, ou às respectivas partes, originárias de países terceiros sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.

Em 2002, foram iniciados dois inquéritos, tendo um sido concluído com a extensão do direito. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências são indicadas no Anexo K.

6.3. Inquéritos sobre medidas de salvaguarda

A Comunidade recorreu raramente à aplicação de medidas de salvaguarda. Em 2002, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Acordo da OMC de 1994, a Comunidade instituiu medidas deste tipo contra importações de certos produtos siderúrgicos, em reacção a medidas semelhantes adoptadas pelos Estados Unidos (para mais informações, consultar o capítulo 11).

Por princípio, a Comissão considera que as medidas de salvaguarda só deveriam ser utilizadas como instrumento de recurso excepcional e em situações de emergência. A Comissão seguiu rigorosamente esta linha de conduta no caso recente relativo a produtos siderúrgicos. A nível da OMC, esta posição foi partilhada em várias ocasiões pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

A Comissão espera que os parceiros comerciais da Comunidade adoptem também esta abordagem estrita. Todavia, verifica-se que um número crescente de países tem adoptado medidas de salvaguarda, frequentemente em circunstâncias que poderão não estar em total conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e com outras regras da OMC. Por conseguinte, as actividades da Comissão em matéria de medidas de salvaguarda estão cada vez mais orientadas para a defesa dos interesses dos produtores exportadores comunitários, se necessário perante as instituições da OMC (ver secção 12.1.2).

No que respeita a regimes comerciais tradicionais, a Comissão acordou, no quadro de diversos acordos bilaterais dos quais é Parte Contratante (Acordos Europeus e Acordos com países mediterrânicos, ACL com a África do Sul, o México e o Chile, etc.) introduzir cláusulas especiais de salvaguarda aplicáveis a todos os processos que possam surgir entre os parceiros. Esta cláusula implica normalmente direitos e obrigações que acrescem às regras de salvaguarda da OMC (sobretudo, procedimentos especiais de notificação e de consulta). A este respeito, a Comissão fiscaliza atentamente todos os processos iniciados pelos seus parceiros em acordos de comércio preferenciais.

6.3.1. Medidas de salvaguarda contra produtos siderúrgicos

Em Março de 2002, a Comissão recebeu elementos que atestam que a atitude cada vez mais proteccionista adoptada pelos Estados Unidos em relação ao seu mercado de aço havia provocado um aumento substancial das importações de aço na Comunidade Europeia. Com base nestes elementos de prova e nos resultados dos inquéritos preliminares, a Comissão decidiu abrir um inquérito.

Âmbito do inquérito

O inquérito abrangeu 21 produtos siderúrgicos: bobinas de aço não ligado laminadas a quente, folhas ou chapas de aço não ligado laminadas a quente, bandas estreitas de aço não ligado laminadas a quente, produtos planos de aço ligado, laminados a quente, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas (excepto aço magnético de grãos orientados), chapas com revestimento metálico, chapas com revestimento orgânico, produtos estanhados, chapas quarto, chapa larga, perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado, perfis ligeiros e barras de aço comercial ligado, varões para betão, perfis ligeiros e barras de aço inoxidável, fio laminado de aço inoxidável, fios de aço inoxidável, acessórios para soldar topo a topo (< 609,6mm), flanges (excepto de aço inoxidável), tubos para gasodutos e perfis ocos.

Medidas provisórias

As circunstâncias em que podem ser adoptadas medidas provisórias são definidas com rigor. Só podem ser adoptadas em circunstâncias críticas em que um aumento das importações causa ou ameaça causar um prejuízo grave aos produtores comunitários e em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar.

Os resultados dos inquéritos preliminares realizados pela Comissão indicavam que o proteccionismo dos Estados Unidos havia provocado um desvio dos fluxos comerciais, que se traduziu num aumento das importações para a Comunidade, que corria o risco de causar um prejuízo importante aos produtores comunitários, os quais se encontravam numa situação crítica. As importações de 15 produtos [24] haviam aumentado substancialmente - de 12,5 milhões de toneladas, em 2000, para 14,2 milhões de toneladas, em 2001, o que corresponde a um aumento de 13%.

[24] Os produtos abrangidos por medidas provisórias são as bobinas de aço não ligado laminadas a quente, folhas ou chapas de aço não ligado laminadas a quente, bandas estreitas de aço não ligado laminadas a quente, produtos planos de aço não ligado, laminados a quente, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas (excepto aço magnético de grãos orientados), chapas com revestimento metálico, chapas com revestimento orgânico, produtos estanhados, chapas quarto, chapa larga, perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado, perfis ligeiros e barras de aço comercial ligado, varões para betão, perfis ligeiros e barras de aço inoxidável, fio laminado de aço inoxidável, fios de aço inoxidável, acessórios para soldar topo a topo (< 609,6mm), flanges (excepto de aço inoxidável).

Em 28 de Março de 2002, a Comissão adoptou medidas de salvaguarda provisórias em relação a esses 15 produtos. Estas medidas tinham por objectivo evitar um novo aumento das importações, preservando simultaneamente o acesso ao mercado comunitário. Aplicáveis durante um período de seis meses, estas medidas adoptaram a forma de contingentes pautais fixados a níveis generosos (correspondentes às importações médias realizadas durante o período de 1999 a 2001, majoradas de 10%), para além dos quais eram cobrados direitos compreendidos entre 14,9% e 26%. Em conformidade com as regras da OMC, as medidas não se aplicavam às importações de produtos originários de países em desenvolvimento, desde que estes não representassem mais de 3% do total das importações comunitárias do produto em questão.

Resultados do inquérito

Em relação a sete produtos siderúrgicos, o inquérito confirmou que o proteccionismo crescente dos Estados Unidos, que culminou com a instituição de medidas de salvaguarda sobre uma vasta gama de produtos siderúrgicos em 6 de Março de 2002, havia provocado um aumento súbito, marcado e significativo das importações para a Comunidade. Globalmente, as importações destes sete produtos passaram de 5,9 milhões de toneladas, em 1999, para 8,8 milhões de toneladas, em 2001.

Para determinar se os produtores comunitários tinham sofrido um prejuízo grave, a Comissão avaliou todos os factores relevantes de carácter objectivo e quantificável relativos à sua situação. Foi examinada e avaliada a evolução dos seguintes factores durante o período compreendido entre 1997 e 2001: capacidades de produção, produção, utilização das capacidades, emprego, produtividade, cash flow, rendimento do capital utilizado, utilização cativa, existências, consumo, vendas, partes de mercado, preços, subcotação e rentabilidade. Em termos gerais, os indicadores económicos registaram uma evolução negativa. A Comissão concluiu, pois, que os produtores comunitários dos sete produtos em questão estavam a sofrer um prejuízo grave.

Por último, a Comissão examinou se existiam razões económicas imperiosas para não adoptar medidas. Tendo em conta todos os interesses comunitários em jogo (nomeadamente os interesses dos produtores, dos importadores e dos utilizadores na Comunidade), a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para não instituir medidas e que era do interesse da Comunidade fazê-lo.

Medidas definitivas

Foram instituídas medidas de salvaguarda definitivas em relação a cinco produtos siderúrgicos de base [25] e em relação a dois produtos acabados mais elaborados [26] fabricados por várias pequenas e médias empresas muito disseminadas. No fabrico destes sete produtos trabalham na Comunidade mais de 70 000 pessoas.

[25] Trata-se de bobinas de aço não ligado laminadas a quente, folhas ou chapas de aço não ligado laminadas a quente, bandas estreitas de aço não ligado laminadas a quente, produtos planos de aço ligado e chapas laminadas a frio.

[26] Trata-se de acessórios para soldar topo a topo (< 609,6 mm), flanges (excepto de aço inoxidável).

Em conformidade com as regras da OMC, as medidas aplicam-se erga omnes. As restrições aplicáveis às importações provenientes da Rússia, Cazaquistão e da Ucrânia continuam em vigor. Estas medidas não são aplicáveis às importações de produtos originários de países em desenvolvimento, salvo se representarem mais de 3% do total das importações comunitárias do produto em questão.

Foram adoptadas medidas sob a forma de contingentes pautais que autorizam a importação sem restrição de volumes generosamente elevados, para além dos quais são aplicáveis direitos compreendidos entre 17,5 e 26%. As medidas serão gradualmente liberalizadas e permanecerão em