Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0661 final - 2012/0314 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por carta registada na Comissão em 18 de abril de 2012, a República Portuguesa solicitou uma autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de aplicar um regime especial facultativo ao setor das vendas a domicílio. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de junho de 2012, do pedido apresentado pela República Portuguesa. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou à República Portuguesa de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. Contexto geral O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o IVA é devido por sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, com exceção dos casos em que o imposto é devido por outra pessoa nos termos dos artigos 194.º a 199.º e 202.º. O artigo 250.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a efetuar, incluindo, na medida em que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o montante das operações isentas. A medida pretendida pela República Portuguesa afasta-se, no entanto, das referidas disposições. Este regime especial facultativo diz respeito a empresas com atividade no setor das vendas a domicílio que preenchem condições específicas e autorizadas pelas autoridades fiscais competentes para aplicar o referido regime. As empresas em causa recorrem a retalhistas intermediários, vendendo diretamente os seus produtos a esses retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais. Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, essas empresas às quais é aplicável o referido regime são devedoras do IVA relativo às entregas efetuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais. Em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, essas empresas têm o direito a deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em relação aos bens correspondentes que as empresas lhes entreguem. Em derrogação do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às entregas de bens que lhes foram efetuadas por essas empresas autorizadas bem como às entregas desses bens pelos retalhistas aos consumidores finais é transferida para a empresa autorizada. Apenas podem ser autorizadas a aplicar o regime especial as empresas cuja totalidade de volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e por conta própria, desde que todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa lista preestabelecida de preços praticados na fase de consumo final e a empresa venda diretamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais. A medida derrogatória da República Portuguesa, inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2004/738/CE do Conselho[1], foi novamente prorrogada até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão 2010/39/UE da Comissão[2]. No seu atual pedido, a República Portuguesa informou a Comissão de que os motivos pelos quais o Conselho adotou a sua Decisão 2010/39/UE se mantêm válidos e explicou que a medida especial continua a ser aplicada até à data, tendo-se revelado muito útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de manutenção de um controlo mais eficaz do imposto neste setor. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, tendo em conta as informações prestadas pela República Portuguesa, a Comissão considera que a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que abrange contribuintes muito pequenos sem a estrutura e capacidade organizativa adequadas para o cumprimento das obrigações previstas na legislação em matéria de IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada. Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2015 e, caso pretenda uma nova prorrogação para além de 2015, solicita-se à República Portuguesa que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresente, até 1 de abril de 2015, um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida especial. Disposições em vigor no domínio da proposta Não aplicável. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Não se aplica. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A proposta destina-se a simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela República Portuguesa uma medida adequada. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta A proposta visa autorizar a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de permitir impor a determinadas empresas autorizadas o pagamento do IVA relativo às entregas efetuadas por retalhistas intermediários aos consumidores finais, concedendo a essas empresas autorizadas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos retalhistas na respetiva aquisição desses bens e transferindo para as empresas autorizadas a obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às entregas desses bens que lhes foram efetuadas pelas empresas autorizadas e às entregas efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais. A aplicação e a necessidade da medida derrogatória serão revistas e comunicadas pela República Portuguesa no momento da apresentação de qualquer pedido de prorrogação. A presente decisão expira na data nela indicada. Base jurídica Artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma obrigação. Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido. Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: decisão do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados a seguir: Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS A proposta contém uma cláusula de revisão e uma cláusula de caducidade. 2012/0314 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[3], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por carta registada na Comissão em 18 de abril de 2012, Portugal solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial previamente concedida pela Decisão 2010/39/UE do Conselho[4], em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução, o devedor do imposto e a obrigação de apresentar a declaração de IVA. (2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal por carta de 1 de junho de 2012. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou a Portugal de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (3) A medida derrogatória pretendida por Portugal afasta-se das disposições da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que permite a aplicação de um regime especial facultativo em relação a determinadas empresas com atividade no setor das vendas a domicílio que preencham condições específicas, sempre que as autoridades fiscais competentes o autorizarem. As empresas em causa aplicam um modelo de negócio específico, vendendo os seus produtos diretamente a retalhistas intermediários, que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais. (4) A medida especial derroga os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE que rege o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas, concedendo a essas empresas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em relação aos bens que as referidas empresa lhes entregaram. (5) A medida especial derroga ao do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, que rege o sujeito passivo devedor do IVA designando essas empresas às quais é aplicável o referido regime como devedoras do IVA relativo às entregas de bens efetuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais. (6) A medida especial derroga o artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE, que rege a obrigação de apresentar uma declaração de IVA, transferindo a obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às entregas de bens que lhes foram efetuadas por essas empresas e às entregas desses bens efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais. (7) A medida especial apenas pode ser aplicada às empresas cuja totalidade de volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e por conta própria, desde que todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa lista preestabelecida de preços praticados na fase de consumo final e a empresa os venda diretamente a retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais. (8) Este regime especial permite, por conseguinte, garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos produtos provenientes destas empresas é efetivamente transferido para o Tesouro, prevenindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente facilitar a ação da administração fiscal, simplificando as modalidades de cobrança deste imposto e reduzindo as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA. (9) De acordo com as informações fornecidas por Portugal, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida especial em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a continuar a aplicar esta medida especial durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória. (10) No caso de Portugal considerar necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até 31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma proposta, para que o Conselho a possa adotar. (11) A derrogação terá um efeito apenas negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. (12) A Decisão 2010/39/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2010/39/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º 1. A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2015. 2. Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2015, o mais tardar. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da medida especial.» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 325 de 28.10.2004, p. 62. [2] JO L 19 de 23.1.2010, p. 5. [3] JO 347 de 11.12.2006, p. 1. [4] JO L 19 de 23.1.2010, p. 5.