COMMI S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
SECC90) 640 final Bruxelas, 3 de Abril de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
Θ o Principado de Andorra 
(apresentada pela Comissão) 
- -I -
- 3 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 20 de Março de 1989, o Conselho adoptou as directivas que autorizavam a 
Comissão a dar início a negociações com o Principado de Andorra com vista à 
conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas. 
Com base nestas directivas, realizaram-se duas reuniões de negociação em 
Bruxelas em 13 e 14 de Abril de 1989 e 13 e 14 de Dezembro de 1989. 
2. No final da segunda reunião de negociação, foi rubricado, em 14 de 
Dezembro de 1989 em Bruxelas, um projecto de acordo sob forma de troca de 
cartas. 
0 texto rubricado apresenta a estrutura seguinte. Relativamente aos 
produtos industriais, é criada uma união aduaneira entre o Principado e a 
Comunidade. Esta união aduaneira inclui a eliminação dos direitos aduaneiros e 
encargos de efeito equivalente e das restrições quantitativas no comércio 
entre as Partes, a adopção por Andorra das formalidades de importação 
aplicadas pela Comunidade em relação aos países terceiros, bem como das 
disposições aduaneiras necessárias ao funcionamento da união aduaneira. 
Em relação à agricultura, a Comunidade admite com isenção de direitos à 
importação os produtos originários de Andorra. 
Foi encontrada uma solução específica relativamente aos tabacos 
manipulados. 
Foram adoptadas disposições relativamente liberais em relação às franquias 
fiscais concedidas aos viajantes, a fim de ter em conta a especificidade da 
economia de Andorra, para a qual é essencial o comércio turístico. 
0 Acordo prevê ainda a criação de um Comité Misto a quem caberá gerir o 
acordo e precisar certas modalidades de gestão. Prevê igualmente um processo 
de resolução dos diferendos e inclui disposições destinadas a evitar 
discriminações em matéria fiscal ou comercial. 
- A -
0 acordo é concluído por um período de duração ilimitado, mas será objecto 
de um reexame num prazo máximo de 5 anos. 
3. A Comissão considera que o projecto de acordo, em conformidade com as 
directivas de negociação do Conselho, permite estabelecer as relações entre a 
Comunidade e o Principado de Andorra uma base coerente, e respeita os 
interesses e a especificidade do Principado de Andorra. 
A. A Comissão convida, assim, o Conselho a adoptar o presente Acordo e a dar 
início ao processo necessário à sua assinatura e conclusão. 
Apresenta-lhe em consequência: 
uma proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Principado de Andorra; 
o projecto de acordo resultante do texto rubricado, bem como os seus 
Anexos e o seu Apêndice; 
as Declarações e a Troca de Cartas entre os Chefes de delegação, anexas ao 
projecto de Acordo. 
- 5 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à Conclusão de um Acordo 
sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Econòmica Europeia 
e o Principado de Andorra 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, 
DECIDE: 
Artiao 1g 
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Principado de Andorra, bem como os Anexos e o Apêndice deste 
Acordo que dele fazem parte integrante, são aprovados em nome da Comunidade. 
0 texto do Acordo, dos seus Anexos e do seu Apêndice, bem como das 
declarações do Principado de Andorra e da Comunidade, das declarações 
conjuntas e da Troca de Cartas entre os Chefes das Delegações vem anexo à 
presente decisão 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
H 
Artigo 2g 
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 24S do 
Acordo (1 *. 
ftrUftQ 38 
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Pelo Conselho, 
Feito em Bruxelas, em 
0 Presidente, 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
Projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e 
o Principado de Andorra 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1989 
- 8 -
PROJECTO DE ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Principado de Andorra 
A. Carta do Principado de Andorra 
Exmo. Senhor, 
Temos a honra de enviar a V.Exa., em anexo, o texto do Acordo entre o 
Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de lhe confirmar a 
sua aceitação por parte do Principado de Andorra. 
Muito agradecemos a V.Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela 
Comunidade Económica Europeia. 0 Acordo entre o Principado de Andorra e a 
Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto 
em anexo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Principado de Andorra 
í 
- 9 -
Bruxelas, 
Β. Carta da Comunidade 
Exmos. Senhores 
Tenho o prazer de acusar recepção da carta de V.Exa. de aceitação do Acordo 
entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia, do seguinte 
teor: 
"Temos a honra de enviar a V.Exa., em anexo, o texto do Acordo entre o 
Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de lhe confirmar 
a sua aceitação por parte do Principado de Andorra. 
Muito agradecemos a V.Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela 
Comunidade Económica Europeia. 0 Acordo entre o Principado de Andorra e a 
Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do 
texto em anexo." 
Tenho a honra de confirmar a V.Exas. a aceitação deste Acordo pela Comunidade 
Económica Europeia. 0 Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade 
Económica Europeia é assim concluído em conformidade com a carta de V.Exas. e 
com o texto anexo. 
Queiram aceitar, Exmos. Senhores, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 10 -
PROJECTO DE ACORDO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E 
O PRINCIPADO DE ANDORRA 
O PRINCIPADO DE ANDORRA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
Desejosos de estabelecer para as suas relações comerciais um regime que 
substitua os regimes nacionais actualmente em vigor e que respeite a 
especificidade da situação do Principado de Andorra; 
Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, 
a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente 
em matéria de isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume 
de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação 
pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes. 
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: 
- 11 -
Artigo 1ο 
As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o 
Principado de Andorra, por outro, são regulados pelas disposiçõe a seguir 
apresentadas. 
TÍTULO I 
União Aduaneira 
Artigo 2a 
É estabelecida entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra 
uma união aduaneira no que diz respeito aos produtos incluídos nos capítulos 
25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas 
no presente título. 
Artigo 32 
1. As disposições do presente título aplicam-se: 
\ 
a) As mercadorias produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, 
incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos 
provenientes de países terceiros que se encontram em livre prática na 
Comunidade ou no Principado de Andorra; 
b> "Xs mercadorias provenientes dos países terceiros que se encontram em 
livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra. 
2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado 
de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos 
quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os 
direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não 
tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial destes direitos ou 
encargos. 
/£ 
- 12 -
Artigo Aã 
As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas 
na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado 
produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre 
prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas 
mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, 
na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na 
Comunidade, no que diz respeito aos produtos de países terceiros que entraram 
no seu fabrico. 
Artigo 5a 
As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de 
importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão 
os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989. 
Artigo 60 
1. Os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito 
equivalente, entre a Comunidade e o Principado de Andorra serão suprimidos 
nas condições previstas nos nas 2 e 3 do presente artigo. 
2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos 
aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações 
provenientes da Comunidade. 
3. a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e 
os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações 
provenientes do Principado de Andorra. 
H 
- 13 -
b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República 
Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos 
direitos aduaneiros que os aplicáveis por estes dois países 
relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 
1985. 
c) No caso dos produtos agrícolas transformados incluídos nos capítulos 
25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) ns 
3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos 
aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na 
importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de 
Andorra, continuando a ser aplicável o elemento móvel previsto no 
referido regulamento. 
d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de 
direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações 
que beneficiam das disposições relativas às isenções fiscais 
aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, 
previstas no artigo 132. 
Artigo 72 
1. 0 Principado de Andorra adoptará, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 
1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela União Aduaneira: 
as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela 
Comunidade Económica Europeia em relação a países terceiros; 
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis 
na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da 
União Aduaneira. 
As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as 
aplicáveis na versão em vigor, nesse momento, na Comunidade. 
2. As disposições referidas no segundo travessão do n2 1 serão estabelecidas 
pelo Comité Misto previsto no artigo 172. 
- 14 -
Artigo 88 
1. a) Durante um período de 5 anos e posteriormente se não se chegar a um 
acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a 
Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, 
a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países 
terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre 
prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias 
emuneradas no Anexo I. 
b) No final deste período e no âmbito do disposto no artigo 2øe, o 
Principado de Andorra reserva-se a faculdade de exercer o seu direito 
de colocação em livre prática, após acordo das Partes Contratantes. 
2. Os direitos de importação cobrados sobre essas mercadorias nos termos do 
no 1, são-no ein nome do Principado de Andorra. 0 Principado de Andorra 
compromete-se a não reembolsar directa ou indirectamente aos interessados 
os montantes cobrados. 
3. 0 Comité Misto previsto no artigo 17e estabelecerá: 
a) A eventuar alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade 
competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no ne 
1, bem como o processo de reexpedição das referidas mercadorias para o 
Principado de Andorra referido no na 1 ; 
b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos 
montantes cobrados por fora do ne 2, bem como a percentagem que deles 
poderá ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas 
administrativas nos termos da regulamentação nessa matéria em vigor no 
seio da Comunidade; 
c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária ao bom 
funcionamento das disposições do presente artigo. 
- 15 -
Artigo 9a 
As restrições quantitativas à 
medida de efeito equivalente, 
sao proibidas a partir de 1 de 
Artigo 1øa 
1. Se uma das Partes Contratantes considerar que disparidades resultantes da 
aplicação pela outra Parte Contratante relativamente a países terceiros de 
direitos aduaneiros, de restrições quantitativas, de qualquer medida de 
efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de 
política comercial, ameaçam conduzir a desvios de tráfego ou causar 
dificuldades económicas no seu território pode apresentar a questão à 
apreciação do Comité Misto, a que se for caso disso, recomendará os 
métodos adequados para evitar os danos susceptíveis de resultarem de tal 
situação. 
2. Caso se verifiquem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e a parte 
interessada considere que estes requerem uma acção imediata, pode adoptar 
as medidas de vigilância ou de protecção necessárias, notificando-as 
imediatamente ao Comité Misto que pode recomendar a sua alteração ou a sua 
suspensão. 
3. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que afectem o menos 
possível o funcionamento da união aduaneira e, nomeadamente, o 
desenvolvimento normal das trocas comerciais. 
TÍTULO II 
Regime dos produtos não abrangidos pela União Aduaneira 
Artigo lia 
1. Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos incluídos nos 
capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de 
Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação. importação e à exportação, bem como qualquer 
entre a Comunidade e o Principado de Andorra, 
Janeiro de 1991. 
- 16 -
2. O Apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de 
cooperação administrativa. 
Artigo 12S 
1. 0 regime aplicado no Principado de Andorra à importação de mercadorias 
provenientes de países terceiros não pode ser mais favorável do que o 
aplicado às importações de produtos comunitários. 
2. Os produtos correspondentes aos códigos do Sistema Harmonizado 24.82 e 
24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham 
as condições do ns 1 do artigo 3°, beneficiam, aquando da sua importação 
no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 6ø% da 
taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente 
a países terceiros. 
TÍTULO III 
Disposições comuns 
Artig«? 13a 
1 . As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de 
negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis às 
mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de 
uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na 
Comunidade em relação a países terceiros desde que as importações dessas 
mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial. 
2. No que respeita aos produtos incluídos no Título II do presente Acordo 
adiante enumerados, as isenções referidas no na 1 são concedidas, a cada 
viajante que entra na Comunidade proveniente de Andorra, dentro dos 
seguintes limites quantitativos: 
45 
- 17 -
leite em pó 
leite condensado 2,5 Kg 
3 Kg 
6 Kg 
1 Kg 
4 Kg leite fresco 
manteiga 
queijo 
açúcar e produtos de confeitaria 5 Kg 
carne 5 Kg 
3. Em derrogação ao disposto no ns 1, desde que as mercadorias tenham sido 
adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes 
e preencham as condições a seguir referidas: 
o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no 
Título I, é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção 
concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países 
terceiros. 
os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir 
enumeradas são os seguintes: 
a) Produtos de tabaco: 
cigarros 
ou 
cigarrilhas 
(charutos com um peso máximo de 3 gr cada) 
ou 
charutos 300 unidades 
150 unidades 
75 unidades 
ou 
tabaco para fumar 400 gramas 
b) Álcoois e bebidas alcoólicas 
bebidas destiladas e bebidas espirituosas, 
de teor alcoólico superior a 22% vol: álcool 
etílico não desnaturado com um volume igual 
ou superior a 80% vol no total 1,5 1 
ou 
bebidas destiladas espirituosas, aperitivos 
/é 
- 18 -
à base de vinho ou de álcool, tafia, saké ou 
bebidas similares, de teor alcoólico igual 
ou inferior a 22% vol, vinhos espumantes, 
vinhos licorosos e no total 3 1 
vinhos tranquilos no total 5 1 
c) Perfumes 
e 
águas de colónia 75 gramas 
3/8 1 
d) Café 
ou 
extractos e essências de café 
e) Chá 
ou 
extractos e essências de chá 1000 gramas 
400 gramas 
200 gramas 
80 gramas 
4. Nos limites quantitativos fixados no segundo travessão do no 3, o valor 
das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos 
da determinação das isenções referidas no na 1. 
Artiao 14a 
As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de 
natureza fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma 
discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos 
similares provenientes da outra Parte Contratante. 
Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não 
podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições 
que sobre eles incidiram directa ou indirectamente. 
- 19 -
Artigo 152 
1. Como complemento da cooperação prevista no ng 2 do artigo lig e no ns 6 do 
artigo 17° do presente Acordo, as autoridades administrativas 
encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do 
presente Acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos a fim de 
assegurar o respeito destas disposições. 
2. As modalidades de aplicação do n2 1 são fixadas pelo Comité Misto referido 
no artigo 172. 
Artiao 16Q 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou 
trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de 
preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor 
artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade 
industrial e comercial, nem às regulamentações em matéria de ouro ou prata. 
Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de 
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre 
as Partes Contratantes. 
Artigo 172 
1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do Acordo e de 
velar pela sua boa execução. Para o efeito, formula recomendações. Toma 
decisões nos casos previstos no Acordo. A execução dessas decisões é 
efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias. 
2. Com vista à boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procedem a 
trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procedem a 
consultas no âmbito do Comité. 
- 20 -
3. O Comité Misto elaborará o seu Regulamento Interno. 
4. 0 Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade 
e, por outro, por representantes do Principado de Andorra. 
5. 0 Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. 
6. A Presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das 
Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu Regulamento 
Interno. 
7. 0 Comité Misto reunir-se-á a pedido de qualquer uma das Partes 
Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião 
prevista. No caso de, na base da convocação do Comité Misto se encontrar 
uma questão referida no artigo 102, este reunir-se-á no prazo de oito dias 
úteis a contar da data do pedido. 
8. De acordo com o procedimento previsto no na 2, o Comité Misto determinará 
os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos 
artigos 3a e 4a, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade 
relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. 0 
Comité Misto pode proceder igualmente às alterações das disposições do 
Apêndice referido no artigo lis. 
Artigo 182 
1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo que surjam entre as 
Partes Contratantes serão apresentados ao Comité Misto. 
2. Se o Comité Misto não conseguir resolver o diferendo durante a sua sessão 
seguinte, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um 
árbitro; a outra parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no 
prazo de dois meses. 
tf 
- 21 -
O Comité Misto designa um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. 
Cada uma das partes no diferendo é obrigada a tomar as medidas necessárias 
para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. 
Artigo 19a 
No domínio das trocas comerciais abrangido pelo Acordo: 
o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação ã Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades; 
o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as 
sociedades andorranas. 
TÍTULO IV 
Disposições gerais e finais 
Artigo 2øa 
0 presente Acordo é concluído por um período indeterminado. Num prazo máximo 
de 5 anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar 
os resultados da aplicação do Acordo e, se necessário, abrir negociações com 
vista a alterá-lo à luz desse exame. 
Artigo 21 a 
Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o Acordo mediante 
notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do 
Acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. 
- 22 -
Artigo 220 
O Acordo aplica-se, por um lado, aos territorios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse 
Tratado e, por outro, ao território do Principado de Andorra. 
Artigo 238 
O Apêndice, bem como os Anexos I e II fazem parte integrante do Acordo. 
Artigo 24a 
1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as 
Partes Contratantes se terem notificado mutuamente, antes dessa data, da 
realização dos procedimentos necessários para o efeito. 
2. Após a data referida no na 1, o presente Acordo entra em vigor no primeiro 
dia do segundo mês seguinte à referida notificação. 
3. Se o disposto no na 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, 
referida em diversas disposições do Acordo será substituída pela de 1 de 
Julho de 1991. 
Artigo 25a 
As disposições do presente Acordo substituem as aplicadas, até à entrada em 
vigor do mesmo, pela Comunidade e, em especial, pela França e por Espanha, por 
força das Trocas de Cartas de 1867 com o Principado de Andorra. 
Artigo 26a 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
catalã, fazendo fé qualquer dos textos. 
- 23 -
ANEXO I 
Lista das estâncias aduaneiras referidas no ne 1 do artigo 8 
TOULOUSE PORTET 
L'HOSPITALET PAS DE LA CASE 
LA TOUR DE CAROL 
PERPIGNAN 
MADRID 
BARCELONA 
ALGECIRAS 
TUY 
FARGA DE MOLES 
- 24 -
ANEXO II 
"No que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo 
Principado de Andorra em conformidade com o Acordo, e para evitar que isso 
afecte a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas 
derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, 
designadamente em relação a aspectos da política comercial comum que não são 
aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade. 
A Comissão comunicará às autoridades andorranas todas as informações 
pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade". 
'23 
- 25 -
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE 
relativa aos produtos aerícolas e agrícolas transformados 
0 presente Acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela 
Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas 
ou agrícolas transformados. 
- 26 -
DECLARAÇÃO DO PRINCIPADO DE ANDORRA 
O Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que 
respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por umm lado, o 
whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro lado, os outros 
álcoois e aperitivos. 
-¿9 -
DECLARAÇÃO COMUM 
Na medida em que disposições do presente Acordo, como designadamente as 
disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, 
restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de 
importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratato 
que institui a Comunidade Económica Europeia, os Representantes das Partes 
Contratantes no âmbito do Comité Misto comprometem-se a interpretar as 
primeiras, no domínio do presente Acordo, de modo análogo à interpretação das 
segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia. 
DECLARAÇÃO COMUM 
O Comité Misto examinará, com vista a encontrar uma solução, os problemas que 
possam surgir, nas trocas comerciais, entre as Partes Contratantes no que diz 
respeito ao controlo e certificação das normas técnicas. 
- 29 -
APENDICE 
relativo a definição de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa 
TÍTULO I 
Definição da noção de "produtos originários" 
Artigo 1S 
Para efeitos da aplicação do disposto no na 1 do artigo 11a do Acordo, 
considera-se produtos originários do Principado de Andorra: 
a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
b) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada; 
e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) ad), 
mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os 
produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse 
fabrico. 
- 30 -
TÍTULO II 
Métodos de cooperação administrativa 
Artigo 22 
1. Os produtos originários na acepção do presente Apêndice são admitidos à 
importação na Comunidade ao abrigo das disposições do Acordo mediante a 
apresentação: 
a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR. 1, a seguir 
denominado "certificado EUR. 1". 0 modelo do certificado EUR. 1 figura no 
Anexo II do presente Apêndice; 
b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no 
anexo III do presente Apêndice, feita por todos os exportadores 
relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou várias encomendas 
e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 
2 820 ecus. 
2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do 
Acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos referidos no n2 
1, os seguintes produtos originários, na acepção do presente Apêndice: 
a) Produtos objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por 
particulares, cujo valor não exceda 200 ecus; 
b) Produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, cujo valor não 
exceda 565 ecus. 
Estas disposições aplicam-se unicamente quando se trate de importações 
desprovidas de qualquer carácter comercial, declaradas como correspondendo às 
condições exigidas para a aplicação do Acordo, e não subsista qualquer dúvida 
quanto à veracidade da declaração. 
- 31 -
Consideram-se desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que se 
revistam de um carácter ocasional e que respeitam unicamente a mercadorias 
reservadas à utilização pessoal ou familiar dos destinatários ou dos 
viajantes, que, pela sua natureza e quantidade, não sejam susceptíveis de 
induzir qualquer intuito de ordem comercial. 
3. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de 
um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 
de Outubro de 1988. Para cada período seguinte de dois anos, será o 
contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês 
de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos. 
4. Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos 
montantes expressos em ecu são fixados pelo Estado de exportação e comunicados 
às outras partes no acordo. Quando estes montantes forem superiores aos 
montantes fixados pelo Estado de importação, este aceita-os se a mercadoria 
for facturada na moeda do Estado de exportação. 
Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da 
Comunidade, o Estado de importação reconhece o montante notificado pelo país 
em causa. 
Artigo 3o 
1. O certificado EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a 
que respeita pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra. O 
certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja 
efectuada ou assegurada. 
2. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Principado 
de Andorra se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos 
originários do Principado de Andorra na acepção do artigo 12 do presente 
Apêndice. 
3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o 
título justificativo para a aplicação do regime preferencial previsto no 
Acordo. 
3-
- 32 -
A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa dos 
certificados EUR.1 reservada aos serviços aduaneiros. 
4. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode igualmente ser emitido após a 
1 exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento 
da exportação em virtude de erro, de omissão involuntária ou da ocorrência de 
circunstâncias especiais. 
Os certificados EUR.1 emitidos a Posteriori devem conter uma das menções 
seguintes: 
"EXPEDIDO A POSTERIORI", "UDSTEDT EFTERFOLGENDE", "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", 
"ISSUED RETROSPECTIVELY", "DELIVRE A POSTERIORI", 
"RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI". 
5. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o 
exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra 
que o tenham emitido uma segunda via a partir dos documentos de exportação que 
se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve 
incluir uma das seguintes menções: 
"DUPLICADO", "DUPLIKAT", "DUPLIKAT", " ", "DUPLICATE", "DUPLICATA", 
"DUPLICATO", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "SEGUNDA VIA", "DUPLICAT". 
A segunda via, que deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, 
produz efeitos nessa data. 
6. As menções referidas nos nas 4 e 5 são apostas na casa "Observações" do 
certificado EUR.1. 
7. A fim de verificar se as condições referidas no na 2 estão preenchidas, as 
autoridades aduaneiras do Principado de Andorra têm a faculdade de exigir 
todos os documentos justificativos ou de proceder a todos os controlos que 
considerem úteis. 
- 33 -
Artigo 4s 
1. 0 certificado EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do 
exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado, 
utilizando o formulário cujo modelo figura no Anexo II do presente Apêndice 
preenchido em conformidade com este Apêndice. 
2. Incumbe às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra velar por que o 
formulário referido no ne 1 seja devidamente preenchido. Devem verificar, 
nomeadamente, se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida 
de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para o 
efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinha. Quando 
a casa não for inteiramente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal 
por baixo da última linha, ficando riscada a parte não preenchida. 
3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o documento justificativo para a 
aplicação do regime pautal preferencial previsto no Acordo, compete às 
autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tomar as disposições 
necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das 
restantes rubricas do certificado EUR.1. 
4. Quando um certificado EUR.1 for emitido nos termos do ns 4 do artigo 3S do 
presente Apêndice, após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, 
o exportador deve, no pedido referido no no 1 : 
indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que se refere o 
certificado EUR.1; 
declarar que o certificado EUR.1 não foi emitido aquando da exportação das 
mercadorias em causa, precisando as razões. 
ArtifiQ $Q 
1. O certificado EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do Anexo II 
do presente Apêndice. Este formulário é emitido numa ou em várias das línguas 
em que está redigido o Acordo. O certificado EUR.1 é emitido numa dessas 
3Z 
- 34 -
línguas e em conformidade com as disposições de direito interno do Principado 
de Andorra. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de 
» imprensa. 
2. 0 formato do certificado EUR.1 é de 210 χ 297 milímetros, sendo admitida 
uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos e de 8 milímetros a mais no que 
se refere ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, colado para 
escrita, sem pastas mecânicas e pesando no tnínimo 25 gramas por m2. Será 
revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, que torne 
visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
3. 0 Principado de Andorra pode reservar-se o direito de imprimir os 
certificados EUR.1, ou confiar a impressão a impressores por si aprovados. 
Neste último caso, o certificado EUR.1 deve conter uma referência a tal 
aprovação. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e endereço do 
impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, o 
certificado deve incluir um número de série, impresso ou não, destinado a 
individualizá-lo. 
Artigo 6a 
1. 0 certificado EUR.1 deve ser apresentado, num prazo de quatro meses a 
contar da data da emissão, pelas autoridades aduaneiras do Principado de 
Andorra à estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam 
apresentadas em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. 
2. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de 
importação após o termo do prazo de apresentação referido no na 1 podem ser 
aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a 
inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias 
excepcionais. 
Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem 
aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas 
antes de decorrido o referido prazo. 
31 
- 35 -
3. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no 
certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância 
aduaneira, para efeito do cumprimento das formalidades de importação das 
mercadorias, não tem por efeito , ipso facto, a não validade do certificado 
EUR.1, caso seja devidamente estabelecido que o mesmo corresponde às 
mercadorias apresentadas. 
ftrUsQ 78 
A declaração referida no ns 1, alínea b), do artigo 22 é efectuada pelo 
exportador em conformidade com o disposto no Anexo III do presente Apêndice 
numa das línguas em que o Acordo é redigido. A declaração é dactilografada ou 
impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. 0 exportador deve conservar, 
pelo menos durante dois anos, uma cópia da factura que acompanha esta 
declaração. 
Artiao 82 
1. O exportador, ou o seu representante, apresenta, juntamente com o pedido 
de certificado EUR.1, todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de 
provarem que as mercadorias a exportar podem justificar a emissão de um 
certificado EUR.1. 
O exportador, ou o seu representante, compromete-se a apresentar, a pedido das 
autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas 
considerem necessário tendo em vista estabelecer a exactidão do carácter 
originário das mercadorias para beneficiarem do regime preferencial, bem como 
a aceitar qualquer controlo, pelas referidas autoridades, da sua contabilidade 
e das circunstâncias da obtenção dessas mercadorias. 
2. O exportador deve conservar, pelo menos durante dois anos, os documentos 
justificativos referidos no n2 1. 
3. As disposições dos n2s 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis em caso de 
utilização das declarações referidas no n2 1, alínea b), do artigo 22. 
- 36 -
Artigo 95 
1 . As mercadorias expedidas do Principado de Andorra para figurarem numa 
exposição num outro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas 
na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que! 
satisfaçam o disposto no presente Apêndice para serem consideradas originárias 
de Andorra e desde que seja feita prova a contento das autoridades aduaneiras 
de que: 
a) Um exportador expediu tais mercadorias de Andorra para o país da exposição 
e as expôs nesse país; 
b) 0 mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na 
Comunidade; 
c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente 
após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; 
d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram 
utilizadas para fins que não os de apresentação nessa exposição. 
2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às 
autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o local da exposição. 
Caso seja necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar 
relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas. 
3. 0 ns 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública 
análoga, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal - que 
não as organizadas com fins privados nas lojas ou estabelecimentos 
comerciais e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras -
durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro. 
35 
- 37 -
Artigo 105 
1. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente título, os 
Estados-membros da Comunidade e Andorra prestar-se-ão assistência mútua, por 
intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da 
autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, bem como das declarações 
dos exportadores que acompanham as facturas. 
Representantes dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias podem, a 
pedido, ser associados a esse controlo. 
2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra comunicam às 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por intermédio da Comissão das 
Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nos 
seus serviços para a emissão dos certificados EUR.1. 
3. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que 
contenha dados inexactos, com vista a fazer beneficiar uma determinada 
mercadoria do regime preferencial . 
Artigo lia 
1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou das declarações dos 
exportadores que acompanham as facturas é efectuado por amostragem ou sempre 
que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas 
quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à 
verdadeira origem da mercadoria em causa. 
2. Para efeitos da aplicação do disposto no na 1, as autoridades aduaneiras 
do Estado de importação devolverão o certificado EUR.1 às autoridades 
aduaneiras do Principado de Andorra e, se tiver sido passada, a factura 
acompanhada da declaração do exportador, ou uma cópia dos referidos 
documentos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que 
justificam a abertura de um inquérito. 
li 
- 38 -
Em apoio do pedido de controlo a posteriori, fornecerão todos os documentos ou 
informações obtidas que façam crer que as indicações constantes do certificado 
EUR.1 ou da factura são inexactas. 
Se, na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do 
Estado de importação decidirem diferir a aplicação do artigo 12° do Acordo, 
concederão ao importador a autorização de saída das mercadorias, sem prejuízo 
das medidas cautelares consideradas necessárias. 
3. Os resultados do controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das 
autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. 
Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos 
referidos no ns 2 se aplicam às mercadorias efectivamente exportadas e se 
estas podem efectivamente beneficiar da aplicação do regime preferencial. 
Quando estes diferendos não puderem ser resolvidos entre as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação e as autoridades aduaneiras do Principado 
de Andorra, ou quando suscitarem um problema de interpretação do presente 
Apêndice, serão submetidos ao Comité Aduaneiro. 
Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos 
de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem, devem ser 
conservados, pelo menos durante dois anos, pelas autoridades aduaneiras do 
Principado de Andorra. 
TÍTULO III 
Disposições finais 
Artiao 12a 
A Comunidade e Andorra tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas relativas 
à execução do presente Apêndice. 
Artigo 13S 
Os Anexos ao presente Apêndice fazem dele parte integrante. 
3 
- 39 -
ANEXO I 
NOTAS EXPLICATIVAS 
Nota 1 
A fim de estabelecer se uma mercadoria é originária do Principado de Andorra, 
não é necessário determinar se os produtos energéticos, as instalações, as 
máquinas e as ferramentas utilizadas para a obtenção dessa mercadoria são ou 
não originárias de países terceiros. 
Nota 2 
Para a determinação da origem dos produtos constantes dos capítulos 1 a 24 da 
Nomenclatura Combinada não são tomadas em consideração eventuais embalagens. 
Nota 3 
Consideram-se como tendo "entrado acessoriamente" num processo de fabrico os 
produtos cuja quantidade não exceda 1ø% em peso das referidas nas alíneas a) a 
e) do artigo 1° do Apêndice. 
» κ UL 
: I. Exportedof (nome, endere ço completo, pais): 
3. Destinatário (nome, endereço completo, pals) (IndícaçSo facultativa): 
i 6. Informação* relativa» BO transport« ¡Indicacâo laculiativa) i»«yrtv ut. niLnwfAUvrit^^ AMtXO X f1 
EUR. 1 N? ¿ (V 000.000 -
Con«ult»r et notai do veno antee de preencher o Impreno 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(indicar os países, grupos de paises ou territórios em causa) 
4. Pais, grupo de países, ou 
território* de exportação 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino: 
7. Observações 1 nategli. 
j lúmero de ordem: marens, números, quantidade e nBtureza doa volume* ('); 
l deslgnaç&o das mercadorias: 
11. VISTO DA ALFÂNDEGA: 
Declaração certificada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n? 
.'· de 
'-'.Estânciaaduaneira: 
Pals ou território de emissão: 
Λ Data: 
§11-. (AssinaturA) Carimbo 9. Peio bruto 
(kg) ou 
outra 
medida 
(I, m', etc.): 10. Factura» 
(indicaçSo 
facultativa) 
12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu. abaixo assinado, declaro que as merca­
dorias acima mencionadas satisfazem as 
condições requeridas para a obtenção do 
presente certificado. 
de de 19 . 
lAssinatura) itB 
ï l ' s.í: 
Wâ 
/ Ν A-tté)C0 X.(¿) ~ t/ ^ m 
13. PEDIDO DE CONTROLO (a remeter β): 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
0 côntrolo efectuado permitiu verificar que o presente cer­
tificado ('): 
|—ï foi emitido peia estância aduaneira Indicada e 33 indi-
•—I cações que contém são exactas. 
Γ—¡ n5o satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
l—l larldade requeridas (ver notas anexas). 
Pede-se o controlo de autenticidade e da regularidade do 
presente certificado. Γ—¡ n5o satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
l—l larldade requeridas (ver notas anexas). 
Ho rlp 19 de de 19 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
( ') Marcar com um X a Informação aplicável. 
•ÜII 
NOTAS 
1. O certificado n5o cievø conter emendas nem rasuras. As modificações que lhe forem Introduzidas devem ser efectuadas riscando 
as indicações erradas, e acrescentando, se for caso disso, as Indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada ^ 
deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades do pals ou território emissor. 
2 CK artigos indicados nos certificados devem segulr-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de 
' ordom. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados de. 
forma a Impossibilitar qualquer Inscrição ulterior. ; 
3. As mercadorias sSo designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações Suficientes para permitir a sue; 
identiflcaçSo. 
• ξ&1 
6;Λ ν -i.· * 
.t. A idexo 31(3') III?· 
- V-a 
Φ I PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULA ÇÃO DE MERCADORIAS 
1, Exportador (nome. cnd^cco completo, pals): 
3; DestlnatArfo (nomi». endr'eco completo, pais) {indicação facultativa): EUR.1 ^ Ν®A ooo.ooo 
Consultar »s nolas do verso entes de preencher o Impresso. 
2. Pedido de certificado a utilizar nae trocas preferencial» entre: 
(Indicer os pelses, grupos de pelses, ou territórios em causa) 
4.' Pel*, grupo d« paites ou 
território donde o» 
produtos *Ao considerados 
originários: 5. Pais, grupo d· países ou 
território de destino: •1 
'••¿w 
' Ι"·. 
4~ 
0 
I 
'i-4·' 
-nil' ."-J.:,· 
.V.W 
•,Μ V J 
3Α 
•asi 
Φ1 m. 6. Irrformeçôos rulntWn* no transporte (indlceçSo facultativa): 7. Observações: 
Número de ordem; marees, números, quantidade e natureza doa volumes ('); 
designação das mercadorias: 
P? fî," 
Mr 
áSjst 
mç 
M. í%*··· 
ψ. 
M: S.Peso 
bwto (kg) 
ou outre 
; medida 
(1, m\ etc.): 10. Facturas 
(Indicação 
facultativa): 
-·» ï : 
¿I 
Λκίεν,ο .rt; (4) 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR - V 3_. 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias descritas no ros to. 
DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do presente certificado: 
INDICO as circunstâncias que permitiram a estas mercadorias satisfazer tais condições: 
JUNTO os documentos justificativos seguintes ('): 
COMPROMETO^E^pr^^^ ÏJSÏÏMKÂLÂ S Τ*"*** ***** 
referidas autoridades da mlnha contabilidade e das circunstância, 
SOLICITO a emissão do certificado junto para estas mercadorias. 
de de 19 ... 
(Assinatura) 
no hbrlcoPcm .Is more*!adorlatrexportadas d° fabHc,,n,e · e,c~ r",erer,les produtos ullfendos 
- AA -
ANEXO III 
Declaração prevista no ne 1, alínea b), do artigo 2S 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abrangidas pelo presente 
documento, declaro que, salvo indicação em contrário estas mercadorias 
satisfazem as condições estabelecidas para obtenção do carácter originário no 
âmbito do regime comercial preferencial com a Comunidade e são originárias do 
Principado de Andorra. 
(Local e data) 
(assinatura) 
(A assinatura deve ser seguida do nome, por 
extenso, da pessoa que assina a 
declaração.) 
(1) Caso numa mesma factura figurem igualmente produtos não originários do 
Principado de Andorra, o exportador é obrigado a indicá-los claramente. 
- 45 -
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1989 
Exmo. Senhor 
Josep PINTAT 
Chefe de Governo 
Porta-Voz da Delegação do 
Principado de Andorra para as 
negociações com a 
Comunidade Europeia 
Excelentíssimo Senhor Chefe de Governo 
Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, 
tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da 
Delegação do Principado de Andorra em relação à cobrança e transferência dos 
direitos de importação. Tenho a honra de lhe comunicar o meu acordo no sentido 
de a questão levantada por Vossa Excelência ser examinada na primeira reunião 
do Comité Misto. 
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
J.J. SCHWED 
Chefe de Divisão 
Presidente da Delegação da 
Comunidade Económica Europeia 
para as negociações com o 
Principado de Andorra 
- 46 -
Andorra, 14 de Dezembro de 1989 
Exmo. Senhor 
J.J. SCHWED 
Chefe de Divisão 
Presidente da Delegação da 
Comunidade Económica Europeia 
para as negociações com o 
Principado de Andorra 
Senhor Presidente 
Na sequência da nossa reunião de negociação de 13 e 14 de Dezembro, a 
Delegação andorrana lembra que os direitos de importação cobrados aquando das 
operações de colocação em livre prática em todas as estâncias aduaneiras da 
Comunidade relativamente a mercadorias com destino ao Principado de Andorra, 
são cobrados por conta do Principado devendo-lhe ser transferidas. 0 
Principado desejaria que o Comité Misto, logo na sua primeira reunião, 
examinasse as vias e os meios adequados para assegurar a plena aplicação deste 
princípio. 
Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Josep PINTAT 
Chefe de Governo 
Porta-Voz da Delegação do 
Principado de Andorra 
para as negociações com a 
Comunidade Europeia 
4* 
-Hl -
FICHE FimtinirnF 
L'accord avec Andorre entraînera certaines pertes résultant de la 
franchise de droits à l'importation dans la Communauté dont 
bénéficieront les produits originaires d'Andorre. Cette perte sera en 
toute hypothèse minime, compte tenu de la modicité du courant 
d'importations en provenance d'Andorre (29 millions d'Ecus en 1988); et 
compte tenu du fait que d'ores et déjà la France, et, pour certains 
produits, l'Espagne, appliquaient la franchise de droits à l'égard des 
importations d'Andorre. Cette perte pourrait se situer autour de 
600.000 Ecus. 
FICHE PFTtTPS PT MftYFHHF.S__EMTRE.PR Β SES 
Sur le plan Industriel, l'Institution d'un© Union Douanière 
avec la Principauté d'Andorre sera sans effet vis-à-vis des Petites et 
Moyennes Entreprises communautaires en raison de l'inexistence d'une 
capacité de production andorrane, dont l'économie ©st essentiellement 
fondée sur le commerce touristique. 
Sur le plan commercial les franchises accordées aux voyageurs 
ne modifient pas le statu quo ante qui existait d® fait avant l'accord. 
La perception du TDC sur les Importations des pays tiers, ainsi que la 
reprise de certains éléments de la politique comme relaie commune 
constituent par ailleurs des protections contre d'éventuels 
détournements de trafic.