A4-0210/97

Resolução sobre o 7º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais - 1995(COM(96)0502 - C4-0020/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o 7º Relatório Anual (COM(96)0502 - C4-0020/97),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p.5.)), em especial o seu artigo 16º, bem como o Regulamento (CEE) nº 2082/93 ((JO L 193 de 3.7.1993, p.20.)), em especial o seu artigo 31º,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas referente a 1995,

- Tendo em conta o Primeiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0210/97),

A. Considerando que 1995 foi um ano importante por ser o primeiro ano em que foram completamente executadas as intervenções do período 94-99; considerando ainda que, nesse ano, teve lugar o alargamento à Áustria, à Finlândia e à Suécia e que, ao longo dele, foi possível aprovar a maior parte dos programas referentes aos novos Estados-membros,

B. Tendo em conta a preocupante subexecução das dotações atribuídas aos Fundos Estruturais e as assinaláveis diferenças de execução entre os diversos Fundos, objectivos e Estados,

C. Tendo em conta o elevado número de programas de iniciativa comunitária - mais de 400 - apresentados pelos Estados-membros e a sobrecarga administrativa que isso representa; considerando ainda que, em 1995, foram aprovados 80% dos programas referentes aos 12 Estados-membros e 45% dos que se destinam aos novos Estados-membros,

D. Considerando que o Conselho informal dos Ministros da Política Regional e do Ordenamento do Território, que se realizou em Veneza en Maio de 1996, reconheceu os problemas causados pelo elevado número de programas e a complexidade da situação gerada, em particular no que se refere às iniciativas comunitárias, bem como a necessidade de resolver essa situação,

E. Considerando que o 7º Relatório confere especial relevo à compatibilidade e complementaridade dos Fundos Estruturais com as demais políticas comunitárias, em particular com a política do ambiente, que merece um tratamento transversal ao longo de todo o relatório,

F. Considerando que o objectivo principal dos Fundos Estruturais é o de contribuir para a coesão económica e social dentro do espaço da União Europeia; considerando ainda que o Tratado atribui também carácter horizontal à política de coesão, para a qual deverão contribuir todas as políticas comunitárias,

G. Considerando que o desemprego continua a ser o problema económico e social mais grave com que a União se debate e que os Fundos Estruturais são o principal instrumento financeiro de que a União dispõe para prestar o seu contributo à luta contra o desemprego, sem prejuízo da contribuição fundamental que deverá continuar a dar para superar as assimetrias regionais e estruturais,

H. Considerando que a adicionalidade, princípio fundamental da aplicação dos Fundos Estruturais, continua a ser a principal garantia do valor acrescentado das políticas estruturais comunitárias em matéria de iniciativas nacionais em prol do desenvolvimento regional e, consequentemente, do contributo que dão à realização da coesão económica e social,

I. Tendo em conta as dificuldades constatadas na verificação do efectivo respeito da adicionalidade em vários Estados-membros e os obstáculos que a Comissão encontra quando pretende obter dados que lhe permitam proceder a tal verificação,

J. Tendo em conta as dificuldades de aplicação do princípio da cooperação no caso das autoridades locais e dos parceiros sociais,

Execução

1. Exprime a sua inquietação pelas proporções alarmantes que a subexecução orçamental dos Fundos Estruturais está a atingir; regista, todavia, que os dados relativos a 1995 indiciam uma importante melhoria relativamente ao ano precedente; congratula-se, em particular, com a execução satisfatória observada nas zonas do Objectivo 1 dos quatro Estados da coesão;

2. Constata que o fenómeno da subexecução não afecta de igual modo os diversos Fundos, objectivos e Estados e solicita à Comissão que, no próximo relatório anual, apresente uma análise das causas dos atrasos na execução, da situação nos diferentes Estados-membros e das consequências do problema para as possibilidades de execução total do pacote global 1994-1999;

3. Exprime, em particular, a sua profunda preocupação com o baixíssimo nível de execução do orçamento do Fundo Social Europeu e considera que, no futuro, a Comissão e os Estados-membros deverão desenvolver esforços muito mais intensos para remediar estes atrasos; verifica com apreensão os baixos índices de implementação nalguns países e convida a Comissão a apresentar propostas adicionais destinadas a melhorar a situação nesses Estados- membros;

4. Solicita à Comissão que, nos próximos relatórios anuais, lhe apresente dados referentes à evolução das dotações por executar, em particular no que se refere às dotações inscritas anualmente no orçamento;

5. Critica o Conselho pelas suas tentativas de contornar os problemas verificados na transferência de dotações através de reduções das previsões anuais;

6. Recorda aos Estados-membros que as dotações atribuídas aos Fundos Estruturais constituem, no âmbito das perspectivas financeiras (PF), não só uma autorização mas também, e sobretudo, um objectivo de despesa, e insta a Comissão a fazer o que for necessário para dar cumprimento aos acordos de Edimburgo e ao estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 12º do citado Regulamento (CEE) nº 2081/93;

7. Manifesta a sua preocupação face à extraordinária carga de trabalho burocrático, tanto a nível dos Estados-membros como da Comissão, inerente ao exercício de programação, que constituiu uma das principais causas da fraca execução financeira no ano em questão; é de opinião que, de futuro, deve ser seriamente analisada a possibilidade de adoptar processos mais simples, e insta a Comissão a proceder à reavaliação dos seus sistemas informáticos para os pedidos de financiamento;

8. Neste contexto, chama a atenção para a multiplicidade de Fundos (4), objectivos (7) e iniciativas comunitárias (13) envolvidos na gestão dos recursos estruturais da CE;

9. Constata que a estrutura da apresentação do orçamento da política estrutural, e nomeadamente dos Fundos Estruturais, não reflecte de forma transparente o quadro jurídico que prevê uma programação por objectivo e uma repartição indicativa das dotações financeiras globais por objectivo e por Estado-membro; é de opinião que esta situação dificulta, no estado actual, a análise dos desvios entre a programação prevista no quadro das decisões de Edimburgo e a sua execução a nível orçamental;

10. Confirma que, tal como já referira na sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre o Sexto Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais - 1994 ((JO C 277 de 23.9.1996, p.29.)), o preocupante nível de subutilização das dotações orçamentais reflecte, em certos casos, as dificuldades sentidas por alguns Estados-membros na aplicação do novo regime;

11. Lembra que as sucessivas adaptações anuais da categoria 2 das PF que ocorreram desde 1995 criaram um efeito de bola de neve, tendo concentrado em 1999 (último ano de programação) pelo menos um montante suplementar relativamente ao limite máximo inicial das dotações para autorizações previsto em Edimburgo, da ordem de 1738 milhares de milhões de ecus; receia que, atendendo à previsível subutilização dos dois próximos anos, este montante aumente;

12. Considera que, caso se continuem a verificar dificuldades de absorção no final do período de programação, se deverão encontrar soluções que permitam a redistribuição dos recursos em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos postos ao seu dispôr durante o período de programação em curso, no quadro do reforço da coesão económica e social, a fim de evitar o reembolso dos recursos comunitários aos Estados-membros;

13. Constata que, em 1995, a subutilização das dotações orçamentais se concentrou essencialmente em Estados-membros não abrangidos pelo Fundo de Coesão e que alguns dos Estados que beneficiam deste fundo chegaram inclusivamente a ultrapassar a taxa de execução financeira prevista;

14. Recorda, neste âmbito, a sua Resolução de 28 de Maio de 1996 sobre a repartição da reserva destinada às Iniciativas Comunitárias proposta pela Comissão em Outubro de 1995 ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 70. )), e a sua citada Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre o Sexto Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais, nomeadamente no que respeita:

- à apresentação anual pela Comissão ao PE, aquando da aprovação do Anteprojecto de Orçamento, de um relatório sobre o estado de execução financeira de cada Quadro Comunitário de Apoio e de cada Iniciativa Comunitária;

- à apresentação de um relatório, até Julho de 1998, sobre o estado geral de execução das diferentes vertentes dos Fundos Estruturais, propondo à Autoridade Orçamental os ajustamentos e eventuais reforços a introduzir nas diferentes programações financeiras anteriormente adoptadas;

15. Confirma que a repartição da dotação financeira global plurianual, decidida nos termos do artigo 12º do citado Regulamento (CEE) nº 2081/93, tem carácter meramente indicativo, e solicita em consequência à Comissão que adopte as medidas que se revelem necessárias para permitir a realização dos objectivos definidos em Edimburgo, inclusivamente a nível das despesas comunitárias;

Complementaridade com as outras políticas comunitárias

16. Regozija-se com o tratamento horizontal que a Comissão reserva no seu relatório à dimensão ambiental dos Fundos; considera ainda positivo que a Comissão se declare disposta a utilizar de forma mais generalizada a possibilidade oferecida pelo artigo 13º do Regulamento-quadro dos Fundos Estruturais, que prevê a possibilidade de diferenciar o nível de financiamento comunitário a favor do ambiente; está, no entanto, convicto de que existem agora numerosas possibilidades de melhoramento no domínio do ambiente, possibilidades essas que poderiam, entre outras coisas, suscitar uma reforma e uma modernização importantes das normas relativas ao estudo das repercussões sobre o ambiente;

17. Aprecia a atenção prestada pela Comissão à compatibilidade e complementaridade dos Fundos com outras políticas comunitárias, que contribui para demonstrar que os Fundos Estruturais constituem a massa financeira mais importante de que a União dispõe para concretizar as suas prioridades em numerosas políticas; recorda, no entanto, uma vez mais, que o objectivo básico dos Fundos Estruturais continua a ser contribuir para a consecução da coesão económica e social através da luta contra as disparidades territoriais e sociais que se mantêm; solicita à Comissão que, nos próximos relatórios, complete a sua análise com o acompanhamento da compatibilidade das outras políticas com o objectivo básico dos Fundos Estruturais, a coesão;

18. Solicita à Comissão que prepare um estudo, tendo em vista a reforma de 1999, sobre as novas políticas a adoptar a fim de reduzir ulteriormente o desnível entre as regiões da Europa mais desenvolvidas e as que sofrem de desvantagens naturais (ilhas, zonas de montanha, zonas periféricas);

19. Verifica que a política comunitária de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para a qual os Fundos Estruturais devem contribuir de forma activa, não é tomada em consideração de forma adequada; considera residir aí uma insuficiência manifesta do relatório e exorta a Comissão a que, nas próximas avaliações, foque esse problema de forma intensiva;

20. Verifica que, não obstante uma clara definição de prioridades comuns a nível europeu, o apoio às PMU é, em muitos Estados-membros, extremamente insuficiente, excepto pelo que toca aos programas específicos das PMU; verifica também que a Comissão avaliou de forma insuficiente a aplicação desta prioridade comum como estratégia indirecta e efectiva para o combate ao desemprego e à pobreza no quadro das possíveis medidas de apoio directo e indirecto, e, como tal, exorta a Comissão a dar mais atenção, nas próximas avaliações, ao desenvolvimento das PMU e aos possíveis obstáculos;

Adicionalidade

21. Lamenta constatar que a Comissão não é capaz de se assumir como garante do respeito do princípio da adicionalidade, que, após a reforma de 1988, é um dos pilares básicos das políticas estruturais da União; reafirma a importância do carácter adicional dos Fundos Estruturais relativamente ao esforço nacional, essencial para assegurar o seu efectivo contributo para a realização da coesão;

22. Considera imprescindível cimentar a adicionalidade dos Fundos Estruturais e solicita à Comissão que, aquando da próxima revisão dos Regulamentos, pondere a inclusão de uma cláusula suspensiva das ajudas em função do respeito da adicionalidade e da apresentação pelos Estados-membros dos dados necessários à verificação do seu cumprimento; regozija-se por a Comissão ter incluído já uma cláusula desse tipo nalguns dos documentos únicos de programação da segunda fase do Objectivo 2;

23. Rejeita a aplicação do princípio de condicionalidade aplicado aos Fundos Estruturais, sujeitando-os ao cumprimento dos critérios de convergência ou ao cumprimento das limitações orçamentais previstas no futuro pacto de estabilidade;

24. Verifica que, no que se refere ao primeiro período de programação, a Comissão continua sem poder comprovar o cumprimento do princípio da adicionalidade em sete Estados-membros, constatação tanto mais preocupante quanto a verificação do segundo período se baseia nos dados do primeiro, a todos os títulos insuficientes;

Avaliação e acompanhamento

25. Lamenta que a análise do balanço do primeiro período de programação ainda não esteja concluída e, sobretudo, que não tenha sido objecto de um relatório completo e exaustivo, já que os dados foram sendo divulgados, de forma dispersa, em sucessivos relatórios anuais, o que não contribui, nem para a transparência, nem para a visibilidade das políticas de coesão comunitárias;

26. Considera positivo o novo sistema de avaliação proposto pela Comissão e aceite pelos Estados-membros no Conselho informal de Ministros de Madrid, que prevê a intervenção de peritos independentes; manifesta, no entanto, a sua apreensão face ao atraso na nomeação dos referidos peritos; considera, no entanto, que a aplicação deste sistema na prática se deverá fazer com grande precaução e, principalmente, que a escolha dos peritos se deverá fazer com base em critérios objectivos, os quais deverão ser submetidos a um controlo;

27. Considera positivos os esforços da Comissão em matéria de acompanhamento, em particular a sua iniciativa de elaboração de um «Guia comum do acompanhamento»; recorda que a excessiva complexidade dos critérios e dos procedimentos aplicáveis no quadro dos Fundos Estruturais constitui um dos factores que dificultam o acompanhamento, advogando, por isso, uma simplificação radical da legislação aquando da próxima revisão dos regulamentos;

28. Considera também importante a avaliação qualitativa e quantitativa dos resultados da aplicação dos Fundos Estruturais, nomeadamente das iniciativas comunitárias, e a análise das razões dos diferentes resultados obtidos;

Coordenação

29. Está preocupado com a diminuição relativa dos empréstimos do BEI concedidos nas regiões do Objectivo 1, e considera necessário que se proceda a uma melhor combinação entre as subvenções e os empréstimos, particularmente no tocante aos projectos geradores de receitas;

Princípio da cooperação

30. Constata que a aplicação do princípio da cooperação com as autoridades regionais melhorou significativamente; lamenta, no entanto, as deficiências observadas na aplicação do referido princípio no caso das autoridades locais e dos parceiros sociais, e exorta por isso a Comissão a analisar e avaliar, nos seus próprios relatórios, os obstáculos e as deficiências do princípio da associação entre os parceiros sociais, as autoridades locais e outros níveis administrativos superiores, e a apresentar propostas que permitam a criação de condições mais favoráveis aos Estados-membros; insiste em que todas as autoridades regionais disponham de representatividade eleitoral;

31. Considera necessário, para o melhoramento do trabalho das comissões de acompanhamento, que se dê aos parceiros económicos e sociais a possibilidade de participarem em cursos de formação que lhes permitam adquirir conhecimentos equiparáveis aos dos especialistas nessas matérias;

32. Entende que a cooperação com as autoridades locais pode melhorar substancialmente se se fizer um esforço em matéria de informação; para isso, recorda a sua própria proposta no sentido de que os programas operacionais sejam dados a conhecer na íntegra e sistematicamente através das publicações oficiais nacionais ou, eventualmente, regionais; considera, de qualquer modo, que as autoridades locais e regionais e os parceiros sociais deverão ser completamente informados sobre as possibilidades existentes, em particular no que diz respeito às iniciativas comunitárias e acções inovadoras, e que a integração dos diversos trabalhos e acções nos respectivos programas se deverá fazer com base nas necessidades reais e segundo critérios objectivos;

33. Acolhe com interesse as pistas sugeridas pela Comissão para reforçar o princípio da cooperação aquando da próxima revisão dos regulamentos, bem como a proposta do Comité das Regiões no sentido de os documentos de programação passarem a ser assinados conjuntamente pelo Estado e pela Região;

34. Felicita a Comissão por ter estabelecido com o Comité das Regiões um diálogo permanente, que vai além das consultas obrigatórias previstas no Tratado;

35. Reitera a sua confiança na descentralização como método de gestão dos Fundos, mas constata que o actual sistema contém uma contradição de graves consequências, já que, enquanto que a gestão é quase totalmente assegurada pelos Estados-membros, é a Comissão que assume a responsabilidade por essa mesma gestão, embora não disponha dos meios humanos necessários para controlar em pormenor as acções levadas a cabo; entende que a próxima revisão dos regulamentos deverá resolver este problema numa óptica de descentralização inequívoca da gestão, a par de uma real capacidade de sanção por parte da Comissão;

Aspectos agrícolas

36. Entende que as intervenções dos Fundos Estruturais são um elemento importante no apoio aos rendimentos dos agricultores e da população rural no actual processo de adaptação ao novo contexto criado com as reformas da PAC e as obrigações assumidas no contexto do comércio internacional; acresce que as referidas intervenções têm um papel crescente na manutenção do emprego rural e na protecção do espaço natural e do meio ambiente, pelo que, para lhes conferir uma maior eficácia, é necessário simplificar a complexidade administrativa e dar fluidez ao circuito de pagamentos;

37. Manifesta a convicção de que, tal como preconiza o ponto 9 da Declaração da Conferência de Cork, deveria haver uma maior descentralização na gestão das intervenções estruturais, especialmente as que afectam o domínio agrícola, estabelecendo claramente, a fim de evitar qualquer perigo de renacionalização da PAC, as regras de participação e de determinação de responsabilidades das administrações regionais que, na maioria dos Estados- membros, estão incumbidas de aplicar as disposições da PAC;

38. Considera que a complexidade da legislação redunda em falta de transparência e pode favorecer a fraude, especialmente nas acções não regionalizadas do Objectivo 5a, e que, por conseguinte, a reflexão sobre a simplificação das normas, a clarificação da definição dos investimentos subvencionáveis e a racionalização dos métodos de gestão adquire a máxima urgência na perspectiva da adaptação da política estrutural no final do milénio para responder não só às necessidades actuais mas também às inerentes aos futuros alargamentos;

39. Entende que, apesar dos esforços empreendidos, devem multiplicar-se as iniciativas relativas a uma maior informação sobre as possibilidades de actuação e de difusão de experiências no mundo rural, aproveitando ao máximo as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias de comunicação; neste contexto, saúda a criação do Observatório Europeu de Inovação e Desenvolvimento Rural e convida a Comissão a dar-lhe todo o apoio necessário; considera que a Comissão deveria instar os Estados-membros e os governos regionais a melhorar a divulgação da informação sobre as acções co- financiadas pelos programas comunitários;

Emprego

40. Está convicto de que deveria ser conseguida uma melhor coordenação entre as políticas regionais e o mercado de trabalho nacional e da UE, sendo para tal também necessário dar às autoridades regionais e aos parceiros sociais um papel mais importante no planeamento, na gestão e no acompanhamento dos projectos co-financiados pela UE; propõe que os programas plurianuais sejam tomados em consideração;

41. Manifesta-se insatisfeito com os progressos realizados nos procedimentos de acompanhamento e avaliação, e especialmente com a falta de critérios comuns de avaliação no que se refere aos recursos humanos, e convida a Comissão e os Estados-membros a melhorarem as actividades dos comités de acompanhamento;

42. Saúda o apoio que o FSE dá às políticas nacionais do mercado de trabalho reforçando e desenvolvendo acções a favor de grupos sociais especialmente vulneráveis, e insta a Comissão e os Estados-membros a melhorarem a distribuição do FSE na promoção da igualdade de oportunidades entre ambos os sexos;

43. Critica a falta de fornecimento de informação sobre a conformidade dos projectos financiados ao abrigo das iniciativas comunitárias (ADAPT, EMPLOYMENT) com os princípios da transnacionalidade, da inovação e do desenvolvimento local, que deveriam ser as características distintivas destes programas;

44. Regista o êxito do diálogo regular entre a Comissão e o Grupo de Trabalho da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento, e recomenda esta estrutura a todas as outras comissões parlamentares responsáveis pelos Fundos Estruturais;

Processos legislativos

45. Reafirma a sua exigência de vir a ser co-legislador em matéria de Fundos Estruturais e de Fundo de Coesão e, em consequência, de que seja aplicado o processo de co-decisão à aprovação dos regulamentos correspondentes;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados- Membros.