A4-0061/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu sobre os «Aspectos práticos da introdução do Euro» (COM(97)0491 - C4-0524/97) e o Documento de Trabalho da Comissão sobre a preparação das administrações públicas para a transição para o Euro (SEC(97)2384 - C4-0025/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0491 - C4-0524/97),

- Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão (SEC(97)2384 - C4-0025/98),

- Tendo em conta o seu parecer de 28 de Novembro de 1996 sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do Euro ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 47.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 28 de Novembro de 1996 sobre a resolução do Conselho relativa ao quadro jurídico da introdução do Euro ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 50.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 sobre o quadro jurídico para a introdução do Euro ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, relativas ao acordo político sobre o calendário para a introdução do Euro,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Ecofin de 13 de Outubro e 17 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo Instituto Monetário Europeu sobre os aspectos gráficos das futuras notas de Euro,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores unitário e às especificações técnicas das notas de euros (COM(97)0247 - C4-0340/97 - 97/0154(SYN)) assim como as decisões já tomadas por alguns Estados-Membros sobre as faces nacionais das moedas cunhadas em euros,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0061/98),

A. Considerando que a preparação dos cidadãos dos Estados-Membros em que o Euro será introduzido constitui um elemento essencial para assegurar o sucesso da União Económica e Monetária e em certos aspectos, quase da mesma ordem do que a estabilidade monetária,

B. Considerando que se deve lançar desde já, nos Estados-Membros que ainda o não fizeram, acções de formação, educação e informação sobre a introdução do Euro e que, nos Estados-Membros que já o fizeram, estas campanhas devem ser intensificadas; que estas acções devem ser levadas a cabo não só pelas autoridades públicas dos Estados-Membros, mas também pelos sectores do comércio e da distribuição, por um lado, e pelo sector bancário e financeiro, por outro, em estreita colaboração com as associações nacionais de consumidores;

C. Considerando que, podendo o Euro ser utilizado pelos cidadãos, a partir de 1 de Janeiro de 1999, para efectuar pagamentos que não em numerário, estes terão a possibilidade de se familiarizarem com os preços e valores denominados em Euro até à introdução das respectivas moedas e notas de banco,

D. Considerando que, uma vez concretizada a União Monetária, as notas de banco dos países participantes serão as mesmas que actualmente, mas o seu valor real não será já em marcos, francos, florins, liras, pesetas ou xelins, mas sim no montante correspondente em Euros,

E. Considerando que a data de entrada em circulação das notas e moedas é o dia 1 de Janeiro de 2002, tal como o acordado na Cimeira de Madrid e confirmado pelo Conselho Ecofin de 17 de Novembro de 1997, e que o período de três anos, de 1 de Janeiro de 1999 até 1 de Janeiro de 2002, é psicologicamente necessário para permitir a introdução do Euro em condições satisfatórias,

F. Considerando que os trabalhos relativos às especificações técnicas das futuras notas e moedas de Euro foram levados a bom porto e que a sua produção poderá começar em Maio de 1998,

G. Considerando que a introdução do Euro poderá ser, nos primeiros anos, fonte de fraudes e abusos, e que deve ser dada uma atenção particular ao combate à contrafacção e às tentativas de fraude,

H. Considerando que todos os actores económicos, políticos e sociais devem estar plenamente conscientes dos esforços consideráveis que terão que desenvolver para que a passagem ao Euro se realize em boas condições e sem perturbações económicas ou psicológicas,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre os «Aspectos políticos da introdução do Euro», dada a urgência das decisões a tomar, nomeadamente pelas autoridades públicas; solicita à Comissão que, não obstante, apresente periodicamente informações sobre a evolução da situação nos diferentes Estados-Membros e, nomeadamente, nos que estiverem em posição de adoptar o Euro em 1 de Janeiro de 1999;

2. Salienta que, apesar de as administrações públicas nacionais da maioria dos Estados-Membros interessados já terem estabelecido as estruturas formais para preparar a passagem ao Euro, os trabalhos devem agora entrar numa fase activa, o que diz respeito também à introdução do Euro nas instituições europeias e à sensibilização do sector privado pelas autoridades nacionais;

3. Considera que os Estados-Membros interessados devem dar um acompanhamento muito especial às condições de introdução do Euro e à sua utilização no que diz respeito às pequenas e médias empresas, e logo a partir de 1 de Janeiro de 1999, a fim de não as expor a riscos de perda de competitividade em relação às grandes empresas;

4. Recomenda aos Estados-Membros que dêem uma atenção muito especial à introdução do Euro junto dos grupos sociais «vulneráveis» da população (pessoas idosas, pessoas com baixos rendimentos, deficientes);

5. Considera indispensável que todos os Estados-Membros em questão apresentem o mais rapidamente possível os seus planos de transição e, nomeadamente, no que diz respeito a declarações contabilísticas e à apresentação de relatórios e declarações fiscais denominados em Euro, a fim de dar aos cidadãos, às empresas e aos serviços públicos a informação correcta e rápida de que necessitam relativamente à introdução do Euro, e que os Estados-Membros assegurem a divulgação mais ampla possível desses planos;

6. Considera que, além disso, os Estados-Membros interessados devem assegurar a aprovação sem demora das disposições legislativas relativas a esses planos de transição, assim como das disposições técnicas de aplicação, por exemplo, no que diz respeito à transposição da denominação monetária da dívida pública, numa preocupação constante de harmonização; solicita à Comissão que formule, quanto a esta matéria, as recomendações necessárias;

7. Considera que os Estados-Membros participantes deverão dar a conhecer o mais rapidamente possível o desenho das faces nacionais das moedas;

8. Recomenda aos futuros Estados-Membros da zona Euro que, em cooperação com as Instituições europeias, lancem o mais rapidamente possível, a partir do segundo semestre de 1998, as suas campanhas nacionais de comunicação, posto que os cidadãos necessitam de uma informação correcta e rápida sobre todos os aspectos práticos da introdução do Euro;

9. Recorda à Comissão e às autoridades públicas dos Estados-Membros o papel específico que os parlamentares europeus podem desempenhar nas campanhas de informação sobre o Euro, dada a sua legitimidade e representatividade democrática europeia e recorda o artigo 8° do acordo sobre a acção de informação relativamente ao Euro estabelecido entre os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu, no qual se dispõe que as partes poderão acordar o papel a desempenhar pelos membros do Parlamento;

10. Apoia a acção de informação sobre os aspectos práticos do Euro realizada pela Comissão no quadro do Programa PRINCE; considera, todavia, que esta deveria beneficiar igualmente dos conhecimentos técnicos dos meios publicitários da Europa, a fim de criar e difundir entre os cidadãos um sentimento de participação, de confiança e afeição relativamente à moeda única; incita, consequentemente, a Comissão a socorrer-se do parecer dos profissionais europeus da publicidade, reunindo todos os intervenientes neste domínio numa mesa redonda de reflexão sobre a matéria;

11. Considera que a dupla afixação dos preços deverá ser facultativa durante o período intermédio, a fim de dar aos mercados uma flexibilidade suficiente para encontrar as melhores soluções no sentido de fazer coincidir as exigências dos consumidores e as necessidades dos vendedores em matéria de adaptação à utilização do Euro; considera, não obstante, que as associações profissionais deveriam incentivar os seus filiados a praticarem a dupla afixação ou a realizarem operações temporárias do mesmo tipo;

12. Considera, porém, que, caso o carácter facultativo da dupla afixação venha a traduzir-se por uma prática bastante reduzida, as autoridades públicas deverão tomar as medidas necessárias para a tornar obrigatória no sector da venda a retalho; considera ainda que a dupla indicação de preços concede vantagens concorrenciais ao comércio, mas que as pequenas e médias empresas, em particular, devem ser apoiadas nos seus esforços de concretização da dupla marcação de preços;

13. Considera que o período de dupla circulação de moedas e notas denominadas em moeda nacional e em Euro deverá ser o mais curto possível, a fim de evitar confusões junto dos consumidores e de limitar sobrecargas de custos no sector comercial;

14. Entende que a melhor maneira de resolver os aspectos práticos da transição para o euro no que respeita à relação entre trabalhador e empregador é através dos próprios parceiros sociais nos Estados-Membros;

15. Considera indispensável assegurar o princípio da gratuitidade das operações de conversão obrigatória - tanto em moeda escritural como em numerário - de cada uma das moedas nacionais em Euro e a perfeita transparência das tabelas aplicadas;

16. Considera que as despesas comerciais que resultem das operações de conversão entre as unidades monetárias nacionais dos Estados participantes (UMN, subdivisões não decimais do Euro) serão reduzidas em virtude da supressão dos riscos de câmbio e que incumbe aos estabelecimentos bancários e financeiros, estimulados pelo contexto concorrencial, encontrarem as fórmulas comerciais que permitam minimizar os custos para o consumidor;

17. Salienta a grande importância da participação do sector informático na introdução do Euro e manifesta o desejo de que esta indústria facilite e acompanhe de perto a transição para o Euro desenvolvendo produtos informáticos ligados à utilização do Euro e prevendo tanto quanto possível as modificações técnicas necessárias; recomenda, por outro lado, que se faça coincidir estas modificações com as modificações devidas à mudança do milénio;

18. Recomenda que se acelere o registo do símbolo do Euro junto das organizações competentes e recomenda vivamente aos fabricantes e distribuidores de material informático que procedam o mais rapidamente possível à inclusão do símbolo do Euro nos novos teclados de computadores e impressoras, a fim de com ele familiarizar o grande público;

19. Considera que os Estados-Membros devem incutir nos cidadãos a confiança na nova moeda, garantindo a repressão de quaisquer actos de carácter criminoso ligados à introdução do Euro;

20. Insiste sobre a necessidade de lançar, em todos os Estados-Membros e desde já, ciclos de programas de educação e formação, em número suficiente, sobre a introdução do Euro, adaptados às necessidades reias dos diversos meios e grupos sociais, concedendo uma atenção particular às especificidades de natureza funcional;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.