A4-0034/95

Resolução sobre o encerramento das contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 1994 (despesas de funcionamento administrativo)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 79º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 166º do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 8º e 9º das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Administração sobre a execução do orçamento do exercício de 1994 do PE (PE 211.928),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0034/95),

A. Considerando que, segundo o relatório da Administração, as dotações disponíveis são repartidas do seguinte modo:

- dotações do exercício de 1994 665.910.000,00 ecus

- dotações transitadas de 1993 59.043.315,13 ecus

(transições automáticas

nº 1, alínea b), do artigo 7º

do Regulamento Financeiro)

- transições a pedido 0 ecus

(nº 1, alínea a) do artigo 7º

do Regulamento Financeiro)

B. Considerando que as dotações disponíveis foram utilizadas como se segue:

Dotações de 1994

(a) autorizações relativas ao exercício de 1994 652.762.810,47 ecus

(b) pagamentos relativos ao exercício de 1994 595.688.023,43 ecus

- transições automáticas para 1995 57.074.787,04 ecus

(nº 1, alínea b), do artigo 7º

do Regulamento Financeiro)

Dotações transitadas do exercício de 1993

- pagamentos efectuados a partir de dotações

transitadas automaticamente de 1993 50.659.564,21 ecus

- pagamentos efectuados a partir de dotações

transitadas de 1993 a pedido 0 ecus

C. Considerando que as disposições do Regulamento Financeiro impõem as seguintes anulações:

- anulação de dotações de 1994

que não tenham sido autorizadas 13.147.189,53 ecus

(incluindo as dotações inscritas

nas reservas dos capítulos 100 e 101) 0 ecus

- anulação de dotações de 1993

transitadas automaticamente

e não liquidadas 8.383.750,92 ecus

- anulação de dotações de 1993

transitadas a pedido e não liquidadas 0 ecus

1. Confirma os resultados constantes das contas relativas ao exercício de 1994, que deverão ser comunicadas à Comissão, nos termos do artigo 79º do Regulamento Financeiro, com vista à elaboração da conta de gestão e do balanço financeiro consolidados, após apreciação pela Comissão do Controlo Orçamental com base nos artigos 8º e 9º das disposições internas;

2. Constata que:

a) 33.499.844 ecus, que de outro modo teriam sido anulados, foram objecto de transferências de «saldos residuais» a fim de reforçar a rubrica 2000/3; estas transferências foram as seguintes:

- nº C 7 (Comissão dos Orçamentos): 5.764.444 ecus;

- nº C 8 (Comissão do Controlo Orçamental): 25.387.400 ecus;

- nº P 20 (dentro do capítulo 20): 2.348.000 ecus;

b) a taxa de anulação das dotações transitadas de 1993, segundo o processo de transição automática (alínea b) do nº 1 do artigo 7º do Regulamento Financeiro), é de 14,20% (taxa de anulação das dotações transitadas de 1992 para 1993: 6,60%, correspondendo a um montante de 6.695.300,69 ecus); constata-se, por conseguinte, que a taxa de anulação das dotações transitadas de 1993 para 1994 foi mais do que duplicada em relação à do exercício anterior;

c) as autorizações que restaram por liquidar no final do exercício e foram transportadas automaticamente para o exercício de 1995 representam 8,74% do total das dotações autorizadas (taxa correspondente em 1993/1994: 9,45% das dotações autorizadas);

3. Nota que a taxa de utilização de alguns capítulos foi sensivelmente inferior em relação ao ano anterior: capítulo 22 - Bens móveis e despesas acessórias: 92,5% (1993: 95,19%); capítulo 23 - Despesas de funcionamento administrativo corrente: 88,87% (1993: 94,84%); capítulo 24 - Despesas de recepção e de representação: 86,00% (1993: 98,74%); capítulo 25 - Despesas com reuniões e convocatórias: 85,11% (1993: 88,67%); capítulo 26 - Despesas com estudos, inquéritos e consultas: 92,61% (1993: 95,94%); e capítulo 29 - Subvenções e participações: 86,20% (1993: 97,63%);

4. Constata que, nos últimos três exercícios orçamentais (1992, 1993 e 1994), no âmbito dos quais se procedeu a transferências de «saldos residuais», algumas rubricas apresentavam saldos que foram utilizados para as transferências mencionadas:

- diversos números do capítulo 10;

- número 1170: intérpretes e operadores de conferência;

- número 1191: dotação provisional;

- número 2231: renovação do material de transporte;

- número 2600: consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado.

Solicita, por conseguinte, à Comissão dos Orçamentos que dedique especial atenção à dotação destas rubricas aquando da elaboração do processo orçamental da Instituição para 1996;

5. Verifica que determinadas rubricas orçamentais, apesar de terem apresentado défice durante o exercício e de terem sido reforçadas por meio de transferências de dotações, figuram entre as que disponibilizaram montantes consideráveis para as transferências de «saldos residuais». Seria desejável que, por ocasião da quitação pela execução do exercício de 1994, fossem fornecidas explicações adequadas.

6. Observa anulações consideráveis de dotações nas seguintes rubricas:

- número 2990: organização de grupos de visitantes (13,3%);

- capítulo 21: informática e telecomunicações (3,9%), para o qual foi formulado um pedido de auditoria externa na sua Resolução de 11 de Março de 1994 sobre o encerramento das contas do Parlamento relativo ao exercício de 1993 ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 330.));

- número 2311: telefone, telégrafo, telex, televisão (13,5%),

que poderiam ter sido disponibilizadas no âmbito das transferências de «saldos residuais», e solicita à Comissão dos Orçamentos que conceda igualmente uma atenção particular à dotação destas rubricas por ocasião da elaboração do orçamento da Instituição para 1996;

7. Recorda uma vez mais que a gestão orçamental da Instituição deve basear-se no respeito minucioso das disposições do Regulamento Financeiro, nomeadamente na anualidade das dotações e na necessidade da existência de autorizações de despesa previamente a qualquer compromisso jurídico a assumir perante terceiros;

8. Verifica que o contrato de 30 de Março de 1994 relativo à construção do hemiciclo de Estrasburgo foi assinado sem o visto prévio do auditor financeiro, e solicita ao Tribunal de Contas que, até 15 de Julho de 1995, elabore um relatório sobre o assunto;

9. Constata que foram tomadas decisões com consequências financeiras importantes para os futuros orçamentos do PE sem que tivessem sido tomadas em consideração as perspectivas financeiras;

10. Observa que a empresa externa de consultores incumbida da elaboração de um relatório sobre o inventário apresentou a primeira parte desse relatório, pelo que aguarda as respectivas conclusões;

11. Salienta que os serviços do Parlamento traduziram para os deputados textos que não se enquadram no âmbito das funções parlamentares, antes sendo de carácter comercial. Nota que não existe uma rubrica orçamental para as receitas relativas aos reembolsos efectuados. Contesta, por conseguinte, a utilização dos referidos serviços para fins particulares, e solicita aos órgãos administrativos do Parlamento que zelem por que o Serviço de Tradução seja utilizado exclusivamente para os trabalhos parlamentares;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Tribunal de Contas.