(Alteração 11)
Artigo 20osexies (novo)
Artigo 20osexies
Convenções de compensação e de novaçãoAs convenções de compensação e de novação regulam-se
exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que rege tais
convenções.
(Alteração 12)
Artigo 20
osepties (novo)
Artigo 20osepties
Acordos de recompraSem prejuízo no disposto no artigo 20
oquinquies, os acor-
dos de recompra regulam-se exclusivamente pela lei aplicá-vel ao contrato que rege tais acordos.
(Alteração 13)
Artigo 20 octies (novo)
Artigo 20
oocties
Mercados regulamentados
Sem prejuízo do disposto no artigo 20oquinquies, as tran-
sacções efectuadas no contexto de um mercado regula-mentado regulam-se exclusivamente pela lei aplicável aocontrato que rege tais transacções.
3. Qualidade do ensino básico e secundário *** II
A5-0375/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa àcooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (11540/1/
2000 àdash C5-0565/2000 àdash 2000/0022(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (11540/1/2000 Jdash C5-0565/2000),Jdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 709),
Jdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 523),
(1) Textos Aprovados de 6.7.2000, ponto 27.C 262/44 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Jdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Jdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0375/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Legislação do Mercado Interno
A5-0351/2000
Resolução do Parlamento Europeu referente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu sobre uma revisão da SLIM: Simplificação da Legislação do Mercado Interno
(COM(2000) 104 àdash C5-0209/2000 àdash 2000/2115(COS))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 104Jdash C5-0209/2000),Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da
terceira fase do programa SLIM e a continuação da aplicação das recomendações da primeira e dasegunda fases (COM(1999) 88),
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da
quarta fase do SLIM (COM(2000) 56),
Jdash Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre informações de base relativas ao pro-
cesso SLIM (SEC(2000) 336),
Jdash Tendo em conta a sua resolução de 20 de Fevereiro de 1998, sobre o relatório da Comissão ao Con-
selho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda fase da iniciativa SLIM e o acompa-nhamento da aplicação das recomendações da primeira fase (COM(97) 618 Jdash C4-0660/1997)(
1)
Jdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o pro-
grama de acção da Comissão para o mercado interno (CSE/1997/0001 Jdash COM(97) 184,
Jdash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o Relatório da Comissão sobre o
projecto-piloto SLIM Jdash Simplificação da Legislação do Mercado Interno(2),
Jdash Tendo em conta a Declaração no39, anexa ao Tratado de Amesterdão, relativa à qualidade de redac-
ção da legislação comunitária,
(1) JO C 80 de 16.3.1998, p. 292.
(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 14.18.9.2001 PT C 262/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001