RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/02)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1-10 11 Constituição da Empresa Comum Bioindústrias 1-2 11 Governação 3-5 11 Objetivos 6 11 Recursos 7-9 11 Avaliação da Comissão 10 12 OPINIÕES 11-23 12 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 12 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 13 12 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14 12 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 15-17 12 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 18-23 13 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 24-30 13 Execução do orçamento de 2017 24 13 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 25-30 14 CONTROLOS INTERNOS 31-35 14 Quadro de controlo interno 31-34 14 Convite à apresentação de propostas de 2016 35 15 OUTRAS QUESTÕES 36 15 Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União 36 15 INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO 37-38 15 RESPOSTA DA EMPRESA COMUM 17

INTRODUÇÃO

Constituição da Empresa Comum Bioindústrias

1. A Empresa Comum Bioindústrias (BBI), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 ( 1 ) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2015.

2. A Empresa Comum BBI é uma parceria público-privada no setor das bioindústrias. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC).

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum BBI inclui o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados.

4. O Conselho de Administração é composto por cinco representantes da Comissão, em nome da União, e cinco representantes de outros membros que não a UE, dos quais pelo menos um deve ser representante de uma pequena ou média empresa (PME). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos de natureza consultiva. O Comité Científico presta aconselhamento sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais da Empresa Comum. O Grupo de Representantes dos Estados formula pareceres sobre estratégia e concretização de metas.

Objetivos

6. O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis. Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades.

Recursos

7. A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum BBI é de 975 milhões de euros, provenientes do programa Horizonte 2020 ( 2 ) . Os membros do setor da Empresa Comum devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 730 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum ( 3 ) . Deste montante, os membros do setor devem participar com contribuições mínimas em dinheiro no valor de 182,5 milhões de euros para as atividades operacionais da Empresa Comum e incorrer em custos de, pelo menos, 1 755 milhões de euros para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI ( 4 )

8. As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 58,5 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas equitativamente, numa base anual, entre a UE e os outros membros ( 5 )

9. Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum BBI foi de 91,6 milhões de euros (2016: 66 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 20 efetivos (2016: 20) ( 6 )

Avaliação da Comissão

10. A Comissão concluiu a avaliação intercalar das atividades da Empresa Comum em junho de 2017, que foi seguida de um plano de ação elaborado pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações decorrentes da avaliação. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa ao plano de ação elaborado pela Empresa Comum em resposta à avaliação intercalar, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria.

OPINIÕES 11. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 15. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 16. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 17. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 18. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 19. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 20. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 21. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. 22. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE Na elaboração do presente relatório e opiniões, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208., n.4, do Regulamento Financeiro da UE ( 9 )

23. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

24. O orçamento definitivo de 2017 era constituído por dotações de autorização no valor de 92,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 91,6 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e de 95 %. A maioria das dotações de pagamento foram utilizadas pela Empresa Comum para o pré-financiamento de convenções de subvenção resultantes do convite à apresentação de propostas de 2016.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

25. Do montante máximo de 975 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE que deverão ser afetados à Empresa Comum BBI durante a sua vigência, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 150,7 milhões de euros.

26. Os membros do setor não são obrigados a participar com uma contribuição mínima em espécie para as atividades da Empresa Comum BBI. No final de 2017, os membros do setor tinham declarado contribuições em espécie no montante de 26 milhões de euros para atividades operacionais, dos quais nenhuma parte tinha ainda sido validada pelo Diretor Executivo da Empresa Comum BBI. Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 5,8 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do setor para as despesas administrativas.

27. Do montante mínimo de 182,5 milhões de euros de contribuições em dinheiro a efetuar pelos membros do setor para os custos operacionais da Empresa Comum durante a sua vigência, apenas 0,8 milhões de euros lhe foram pagos no final de 2017. Por conseguinte, a Comissão (DG RTD) suspendeu 50 milhões de euros das suas contribuições em dinheiro para a Empresa Comum. Embora a Comissão tenha iniciado, em fevereiro de 2017, uma alteração do regulamento que estabelece a Empresa Comum BBI ( 10 ) para permitir que os membros do setor também prestem as suas contribuições em dinheiro ao nível do projeto, o risco é elevado de que estes não alcancem o montante mínimo de contribuições operacionais em dinheiro até ao final do programa da Empresa Comum.

28. Do montante mínimo de 1 755 milhões de euros de contribuições dos membros do setor devidas para atividades adicionais fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, tinham sido declarados e certificados 663,6 milhões de euros no final de 2017 (39 %). Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e quantidade.

29. Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do setor ascendeu a 670,2 milhões de euros (dos quais quase 100 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 150,7 milhões de euros (ver igualmente o ponto 36).

30. Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum no montante máximo de 1 186,75 milhões de euros ( 11 ) , no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 509,8 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 172,2 milhões de euros.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

31. A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. A situação no final de 2017 revelou que as normas de controlo interno (NCI) mais importantes foram na sua maioria executadas, ficando algumas para concluir totalmente em 2018, como a NCI 8 (Processos e procedimentos), a NCI 10 (Plano de continuidade das atividades) e a NCI 11 (gestão de documentos).

32. O Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pela auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020. Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2018.

33. Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos de receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade.

34. No final de 2017, os instrumentos habituais da Comissão de acompanhamento e de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 não tinham concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum.

Convite à apresentação de propostas de 2016

35. O convite à apresentação de propostas de 2016 resultou numa cobertura relativamente reduzida dos temas das ações de investigação e inovação (RIA). As RIA dispunham de um orçamento total de 50 milhões de euros e incluíam 12 temas, cada um dos quais concebido para fazer face aos problemas específicos decorrentes das atividades de demonstração e realização da cadeia de valor. Todas as propostas elegíveis foram avaliadas em função dos critérios de avaliação do programa Horizonte 2020 e ordenadas para cofinanciamento dentro dos limites da rubrica orçamental comum. A maior parte do orçamento da subvenção, no entanto, estava concentrado em três temas dos seis suscetíveis de financiamento; a Empresa Comum não pôde financiar seis temas RIA, embora quatro deles dispusessem de propostas que eram elegíveis para cofinanciamento. Para garantir uma cobertura ótima dos temas mais importantes, a Empresa Comum deve considerar a possibilidade de limitar o número de propostas por tema, definindo no convite um orçamento indicativo para cada tema.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União

36. Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros que não a União no domínio das suas atividades ( 12 ) . O efeito de alavanca mínimo para as atividades operacionais e atividades adicionais eleva-se a 2,8 ( 13 ) . No entanto, o regulamento que estabelece a Empresa Comum BBI não obriga os membros do setor a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum ( 14 ) . Consequentemente, não pode ser determinado um efeito de alavanca mínimo relativo às contribuições em espécie para as atividades operacionais. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza, qualidade ou realidade dessas contribuições ( 15 )

INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO

37. A avaliação intercalar ( 16 ) das atividades da Empresa Comum BBI realizada pela Comissão abrangeu o período de 2014-2016 e foi efetuada com a assistência de peritos independentes prevista pelo regulamento do Conselho que estabelece a Empresa Comum BBI ( 17 ) . A avaliação abrangeu o desempenho da Empresa Comum em termos de relevância, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura e a transparência. Os resultados da avaliação foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 ( 18 )

38. Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores ( 19 ) , a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em março de 2018 ( 20 ) . Embora, de um modo geral, aceite as recomendações, a Empresa Comum já iniciou a execução de um certo número de ações ( 21 ) destinadas a dar resposta às principais questões suscitadas na avaliação intercalar. De acordo com o plano de ação, a maioria das ações a empreender em resposta a estas recomendações devem ser executadas em 2018 e 2019.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

(2) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

(3) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

(4) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 560/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa BBI. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4 do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum, do TCE ou de qualquer outro órgão da UE.

(5) Artigo 12.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum BBI [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 560/2014].

(6) Podem encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum BBI e respetivas atividades no seu sítio Internet: https://www.bbi-europe.eu.

(7) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(8) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(9) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2018/121 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 560/2014 que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 22 de 26.1.2018, p. 1).

(11) Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos (975 milhões de euros) e a contribuição em dinheiro dos membros do setor para os custos administrativos (29,25 milhões de euros) e operacionais (182,5 milhões de euros) da Empresa Comum. Estes valores não incluem as contribuições em dinheiro dos membros do setor para os custos operacionais da Empresa Comum a nível dos projetos.

(12) O considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 560/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

(13) O total das contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (2 730 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (975 milhões de euros).

(14) O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 560/2014 especifica que os membros de investigação e do setor devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 2 730 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum, dos quais pelo menos 1 755 milhões de euros consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum. Além disso, o artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, anexo ao mesmo regulamento, estabelece que, do montante total, os membros do setor devem participar com uma contribuição financeira (em dinheiro) para as despesas operacionais da Empresa Comum de, pelo menos, 182,5 milhões de euros.

(15) Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 560/2014, os custos das atividades adicionais são certificados por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

(16) Interim evaluation of the BBI Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020. https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/bbi.pdf

(17) Artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

(18) Documento de trabalho da Comissão. Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

(19) As recomendações específicas decorrentes da avaliação intercalar incluem: aumentar a participação dos Estados-Membros da UE-13; reforçar a participação das instituições de ensino e de investigação; melhorar a coordenação entre todas as iniciativas da UE que promovem a bioeconomia; investir em áreas capazes de criar benefícios mais vastos e duradouros; reforçar e intensificar o empenhamento do setor privado; elaborar relatórios que forneçam uma descrição exaustiva das contribuições efetivas do setor público e privado para a Empresa Comum BBI entregues até à data; acompanhar os progressos realizados através de uma comparação anual entre os indicadores-chave de desempenho específicos da BBI previstos e alcançados; continuar a fomentar a coordenação das iniciativas de base biológica promovendo mais ações de coordenação e apoio (projetos CSA).

(20) O plano de ação foi elaborado em estreita cooperação com o Consórcio Bioindústrias (BIC) e a Comissão Europeia.

(21) A ações específicas a executar pela Empresa Comum, tal como apresentadas no Plano de Ação, incluem: promover novas cadeias de valor com a participação de novos intervenientes; incentivar um maior desenvolvimento das estratégias nacionais e regionais em matéria de bioeconomia nos Estados-Membros da UE; acompanhar e analisar os resultados dos projetos para promover a sua utilização em futuros projetos; aumentar, tanto quanto possível, as contribuições financeiras e em espécie do setor e garantir que o Relatório Anual de Atividades reflete em pormenor a eficácia da comunicação e certificação das atividades operacionais em espécie e das atividades adicionais do setor privado; assegurar a coordenação com a Comissão Europeia para promover complementaridades e evitar sobreposições entre os programas da UE.