Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no respeitante ao pedido de adesão da Lituânia à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por carta de 29 de Agosto de 2003, o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (convenção NEAFC), assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980, a Comunidade Europeia de que a Lituânia apresentou um pedido de adesão à referida convenção.

A Comunidade Europeia é Parte Contratante na convenção NEAFC desde 1981 [1].

[1] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

A Lituânia é um Estado candidato à adesão à União Europeia e, na data de adesão, ficará, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, vinculado pela convenção.

Em conformidade com o nº 4 do artigo 20º da Convenção NEAFC, um Estado pode aderir à Convenção sob condição de o pedido de adesão desse Estado ser aprovado por maioria de três quartos de todas as Partes Contratantes no prazo de 90 dias após a data da notificação pelo depositário.

O facto de um Estado se tornar Parte Contratante na Convenção NEAFC não significa que lhe é automaticamente atribuída uma quota de pesca de espécies já regulamentadas.

Atendendo ao facto de a Lituânia ser um Estado candidato à adesão à União Europeia, a Comissão propõe que a Comunidade apoie o pedido da Lituânia no sentido de se tornar Parte Contratante na Convenção NEAFC, por este país ficar, deste modo, vinculado pelas regras da NEAFC já antes da adesão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no respeitante ao pedido de adesão da Lituânia à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 29 de Agosto de 2003, o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (convenção NEAFC), assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980, a Comunidade Europeia de que a Lituânia apresentou um pedido de adesão à referida convenção [2].

[2] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21

(2) Em conformidade com o nº 4 do artigo 20º da Convenção NEAFC, um Estado pode aderir à Convenção sob condição de o pedido de adesão desse Estado ser aprovado por maioria de três quartos de todas as Partes Contratantes no prazo de 90 dias após a data da notificação pelo depositário.

(3) Deve ser estabelecida a posição da Comunidade no respeitante à adesão da Lituânia,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição da Comunidade no respeitante ao pedido de adesão da Lituânia à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é a seguinte:

"A Comunidade Europeia apoiará o pedido de adesão da Lituânia à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste."

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente