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Bruxelas, 5.9.2005

COM(2005)419 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005

MAPA GERAL DE RECEITASMAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção IV - Tribunal de Justiça

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção IV - Tribunal de Justiça

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 ao orçamento de 2005 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção junta como anexo orçamental a título de exemplo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Por Decisão n.° 2004/752/CE, Euratom, de 2 de Novembro de 2004, o Conselho instituiu o Tribunal da Função Pública, a seguir denominado "TFP", que composto por 7 juízes nomeados pelo Conselho.Os pedidos de criação de empregos e de dotações de funcionamento necessárias à constituição do novo Tribunal tinham sido incorporados no anteprojecto de orçamento de 2006 do Tribunal de Justiça. Como tinha sido indicado na introdução do referido anteprojecto, este tinha sido elaborado no pressuposto de que esse novo tribunal não entraria em funções antes do início do ano de 2006[2].Ora, no termo dos trabalhos do comité instituído pela Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 2005 (2005/151/CE, Euratom) tendo em vista a elaboração de um parecer sobre a adequação dos candidatos às funções de juiz, o Conselho procedeu, por decisão de 22 de Julho de 2005, à nomeação dos sete juízes e fixou em 1 de Outubro de 2005 a data da entrada em funções.Atendendo a que, desta forma, o TFP entrará em serviço três meses antes da data prevista ao ser elaborado o orçamento de 2006, necessário apresentar um pedido de orçamento rectificativo ao orçamento de 2005.

2. Este orçamento rectificativo destina se, em primeiro lugar, a permitir a criação no quadro dos efectivos da instituição, dos 26 lugares necessários ao bom funcionamento do TFP. Estes 26 lugares decompõem se do seguinte modo: por um lado, o pessoal dos gabinetes dos juízes, isto , um referendário e um assistente ligados a cada juiz, bem como um leitor de acórdãos e um assistente no gabinete do presidente (16 lugares temporários no total, concretamente, 2 A*14, 2 A*12, 3 A*11, 1 A*10, 1 B*5 e 7 B*3) e, por outro, o pessoal ligado directamente à Secretaria do órgão jurisdicional (10 lugares permanentes no total, concretamente, 1 A*5, 5 B*3 e 4 C*1).Sublinhe se que os lugares em questão são exclusivamente destinados aos colaboradores directos dos juízes e ao pessoal da secretaria, isto , as pessoas que participam directamente na actividade judiciária, e que, para o resto, o novo Tribunal utilizará os diferentes serviços do Tribunal de Justiça (interpretação, tradução, informática, etc.). Estes 26 lugares são, portanto, indispensáveis para assegurar ao novo órgão jurisdicional os meios estritamente necessários à sua actividade, sem os quais a sua autonomia jurisdicional poderia ser comprometida. Aliás, esses lugares estavam previstos na ficha financeira que acompanhava a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Tribunal da Função Pública (com a única reserva de que foi necessário acrescentar dois lugares suplementares para ter em conta o aumento do número de juízes, que o Conselho aumentou de 6 para 7).Acrescente se, além disso, que esses lugares não poderiam ser obtidos pela reafectação de efectivos provenientes do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, essa reafectação privaria este Tribunal dos recursos nele disponibilizados pela transferência do contencioso da função pública. Isso seria contrário ao objectivo principal visado com a criação do Tribunal da Função Pública, isto , permitir ao Tribunal de Primeira Instância dedicar se a outros contenciosos, e nomeadamente aos novos contenciosos que lhe foram confiados na sequência da atribuição de determinadas competências até ali exercidas pelo Tribunal de Justiça.

3. No que respeita às dotações, o projecto de orçamento rectificativo destina se a permitir a remuneração, durante os três últimos meses do exercício de 2005, dos 7 novos juízes do Tribunal, do seu secretário, bem como dos 26 novos lugares anteriormente referidos. As dotações necessárias para esse efeito estão inscritas nas diversas linhas do capítulo 10 e do capítulo 11.No entanto, chama se a atenção para o facto de que nenhum encargo suplementar pesará sobre o orçamento comunitário, pois está previsto "autofinanciar" essas despesas novas utilizando as disponibilidades relativas aos dois capítulos em causa. Essas disponibilidades explicam se, e nomeadamente no que diz respeito ao capítulo 10, por um menor custo das pensões de aposentação e das despesas previstas para a renovação dos Membros e, no que diz respeito ao capítulo 11, pelo preenchimento dos novos lugares, menos rápido do que previsto.

4. Note se, por fim, que os serviços administrativos do Tribunal de Justiça prevêem, durante o período compreendido entre a entrada em serviço do Tribunal e o fim do ano de 2005, assegurar o funcionamento do Tribunal utilizando os recursos orçamentais disponíveis. Em particular, só a partir de 1 de Janeiro de 2006 que, como a autoridade orçamental disso já foi informada no quadro do procedimento orçamental para 2006, será arrendado o imóvel destinado a acolher o novo Tribunal. É por esta razão que o orçamento rectificativo não contém nenhum pedido de dotações destinadas a reforçar o título II do orçamento.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] Introdução, página 3, segundo parágrafo: "Recorda se que o orçamento da instituição autoriza os efectivos e as dotações necessárias para o funcionamento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. As dotações solicitadas têm em consideração também as necessidades do novo Tribunal da Função Pública (a seguir "TFP") e foram calculadas na previsão de este Tribunal entrar em funções no início de 2006."