que autoriza a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (doravante «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal. Por ofício registado na Comissão em 9 de abril de 2018, a Letónia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 4 de maio de 2018, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 7 de maio de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.

Nos termos do artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA sobre as entregas enumeradas no referido artigo é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada a entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). No âmbito deste procedimento de autoliquidação, o sujeito passivo ao qual são efetuadas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. As entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados estão previstas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j).

A Letónia não fez uso da faculdade prevista no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA e não aplicou o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semitransformados. Todavia, devido aos esquemas fraudulentos recentemente descobertos nas entregas destes produtos, a Letónia gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas internas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados.

De acordo com o artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base nesse artigo.

Por conseguinte, a Letónia solicita uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados com base no artigo 395.º da Diretiva IVA.

A Letónia alega que, durante auditorias fiscais, foram identificados esquemas de fraude ao IVA no setor dos produtos metálicos. Ao avaliar as auditorias fiscais que detetaram a evasão fiscal em relação a operações com produtos metálicos, a Letónia descobriu que essas operações conduziam sistematicamente ao pagamento de quantidades significativas de imposto adicional. As liquidações adicionais consistiram no dobro da média das liquidações adicionais decorrentes de auditorias. Segundo a Letónia, este facto evidencia o elevado risco de fraude nas operações relativas a produtos metálicos.

De acordo com as informações apresentadas pela Letónia, a Letónia leva a cabo um certo número de medidas para reduzir e combater a fraude ao IVA. Por exemplo, as caixas registadoras passaram a ter de obedecer a novas exigências, com vista a eliminar completamente a supressão fraudulenta das operações registadas, a declaração do IVA passou a ter de incluir uma repartição pormenorizada das operações e é ainda conferida especial atenção à melhoria dos controlos normalizados e das medidas administrativas. Apesar de todas estas medidas, a Letónia considera, no entanto, ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semitransformados de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público.

As entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados são consideradas vulneráveis à fraude, estando, por conseguinte, incluídas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA. Se a condição relativa ao período mínimo de aplicação estivesse preenchida, a Letónia poderia invocar este último artigo no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação.

Por conseguinte, propõe-se a concessão da derrogação para o período de validade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Assim, a derrogação é proposta até 31 de dezembro de 2018, ou seja, a data do prazo de caducidade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Com base no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. Alguns Estados-Membros aplicam o mecanismo de autoliquidação com base nessa disposição. Se a condição do período mínimo de dois anos estivesse preenchida, a Letónia poderia aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados sem solicitar uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica