[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.4.2011

COM(2011) 188 final

2011/0074 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira CE-Andorra no que se refere à lista das disposições em matéria de segurança aduaneira, a estabelecer nos termos do artigo 12.º-B, n.º 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

1) Em 27 de Janeiro de 2011, a União Europeia e o Principado de Andorra assinaram um protocolo que alarga às medidas aduaneiras de segurança o Acordo de união aduaneira celebrado em 1990, (a seguir designado por «Acordo»). Esse protocolo prevê a obrigação de Andorra integrar o acervo comunitário em matéria de medidas aduaneiras de segurança.

2) O protocolo determina que a lista exaustiva das mencionadas medidas que Andorra deve adoptar é definida pelo Comité Misto CE-Andorra, instituído nos termos do artigo 17.° do Acordo. Trata-se, pois, das disposições relativas à declaração das mercadorias antes da sua entrada ou saída do território aduaneiro, aos operadores económicos autorizados, bem como aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a gestão dos riscos no domínio da segurança. O projecto de lista das disposições em questão é apresentado em anexo à presente proposta de decisão do Conselho.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

As autoridades aduaneiras andorranas concordaram com o projecto de decisão do Comité Misto. Andorra, aliás, já tinha tomado conhecimento desta lista de disposições comunitárias a adoptar no âmbito das negociações do protocolo. Importa, agora, confirmar formalmente essa lista.

- Avaliação de impacto

Não se afigura necessário proceder a uma avaliação de impacto na medida em que a decisão aplica o Acordo sem alterar o seu conteúdo.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

1) É solicitado ao Conselho que adopte uma posição da União no que se refere ao projecto de decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Andorra sobre a referida lista, com base no artigo 207.°, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2) A base jurídica do projecto de decisão do Comité Misto é prevista pelo artigo 12.°-B, n.° 1, do Acordo.

3) A proposta insere-se no quadro da política comercial comum, que é da competência externa exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência directa no orçamento da União.

2011/0074 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira CE-Andorra no que se refere à lista das disposições em matéria de segurança aduaneira, a estabelecer nos termos do artigo 12.º-B, n.º 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 12.°-B, n. ° 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, assinado em 28 de Junho de 1990[1], prevê que o Principado adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União Europeia e que a lista das pormenorizada disposições em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.º do referido acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição que a União Europeia deve adoptar no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, no que respeita à lista das disposições em matéria de segurança aduaneira, a estabelecer nos termos do artigo 12.º-B, n.º 1, do referido acordo, consta do projecto de decisão do Comité Misto CE-Andorra.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

(Projecto)

DECISÃO N.º …/2011 do COMITÉ MISTO CE – ANDORRA

de …

relativa à lista das disposições, em matéria de segurança aduaneira, prevista pelo artigo 12.º-B, n. ° 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra[2], assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, a seguir designado por o «Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 1,

Considerando que o n.º 1 supracitado prevê que o Principado de Andorra adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União Europeia e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.º do Acordo,

DECIDE :

Artigo 1.º

A lista das disposições do acervo comunitário a adoptar pelo Principado de Andorra, nos termos do artigo 12.º-B, n.º 1, do Acordo, é definida da seguinte forma:

CATEGORIA DE MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA | DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO (REGULAMENTO (CEE) N ° 2913/92[3] DO CONSELHO | DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO - REGULAMENTO (CEE) N ° 2454/93[4] DA COMISSÃO |

DECLARAÇÕES ANTERIORES À ENTRADA E À SAÍDA DAS MERCADORIAS | ENTRADA: ARTIGOS 36.º-A A 36.º-C | ENTRADA: ARTIGOS 181.º-A A 184.º-C |

SAÍDA: ARTIGOS 182.º-A A 182.º-D | SAÍDA:— ARTIGOS 592.º-A A 592.º-D E 592.º-F (DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO) — artigos 842.º-A a 842.º-F (declaração sumária de saída) |

OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO | ARTIGO 5.º-A | ARTIGOS 14.°-A A 14.°-D, 14.°-F E 14.º-Q A 14.º-K A 14.º-X. |

CONTROLOS ADUANEIROS DE SEGURANÇA E GESTÃO DOS RISCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA | ARTIGO 13.º | GERAL: ARTIGOS 4.º-F A 4.º-J |

ENTRADA: ARTIGO 184.º-D A 184.º-E |

SAÍDA: — Artigos 592.º-E e 592.º-G (declaração aduaneira de exportação) — ARTIGO 842.º-D, N.º 2 (DECLARAÇÃO SUMÁRIA DE SAÍDA) |

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

[1] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

[2] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1)

[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 430/2010 (JO L 125 de 21.5.2010, p. 10).