Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1) (94/C 195/15)

Em 17 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Abril de 1994 (Relator: G. Proumens).

Na 315ª Reunião Plenária, em 27 e 28 de Abril de 1994 (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

O Comité aprova a presente proposta, sob reserva das seguintes observações.

1. Antecedentes

1.1. É, em primeiro lugar, necessário recordar as principais disposições da Directiva de base 90/428/CEE, que a presente proposta vem alterar.

1.2. Esta Directiva, que assenta no disposto nos artigos 42º e 43º do Tratado, tinha por objectivo principal auxiliar o desenvolvimento da produção e da criação de equídeos e permitir uma justa distribuição das percentagens reservadas dos ganhos ou benefícios dos concursos, harmonizando-as da melhor forma.

1.3. Com esta Directiva, estabelecia-se a supressão das discriminações, através de três obrigações fundamentais a observar nos concursos, a saber:

- critérios de incrição nos concursos;

- classificação nos concursos;

- ganhos e benefícios resultantes dos concursos.

1.4. No entanto, estavam previstas derrogações:

- nos concursos reservados aos equídeos inscritos num livro genealógico;

- nos concursos regionais destinados à selecção dos equídeos;

- nas manifestações de carácter histórico ou tradicional.

1.5. No entanto, no caso das derrogações, é necessário que o Estado-membro em que decorrem estes concursos deles informe previamente a Comissão.

1.6. Sempre no quadro da presente Directiva 90/428/CEE, os Estados-membros ficam autorizados a reservar uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios, que, a partir de 1993, não pode exceder 20 %.

1.7. Os montantes reservados nos concursos são distribuídos no Estado-membro em questão após terem sido comunicados à Comissão os critérios de distribuição.

2. Observações na especialidade sobre os antecedentes

2.1. Importa recordar que, por « concurso », se entende: « qualquer competição hípica e, nomeadamente, as corridas e as provas de saltos de obstáculos (« jumping »), de adestramento, de atrelagem, de modelo e de andamento ».

2.2. As derrogações mencionadas no ponto 1.4 supra são previstas, essencialmente, para permitir o encorajamento ao desenvolvimento das raças nacionais.

2.3. Os ganhos e benefícios são, com efeito, os prémios e bónus atribuídos aos diferentes vencedores dos concursos, com exclusão, entre outros, dos montantes resultantes das apostas ou das receitas dos hipódromos.

2.4. Os montantes a reservar do montante total destes prémios não podem, global e anualmente, exceder os 20 % previstos a partir de 1993.

2.5. Não há obrigação de reservar essa percentagem relativamente a cada concurso.

2.6. Entende-se por reservas: a provisão, no total dos prémios e bónus que serão atribuídos, desta dotação de 20 %.

3. Observações na generalidade sobre a presente proposta de alteração

3.1. No reexame que, nos termos da Directiva 90/428/CEE deveria efectuar-se antes de 31 de Dezembro de 1993, surgiram três questões essenciais que, no entanto, não relevam do âmbito dos artigos 42º e 43º do Tratado em que assenta juridicamente esta Directiva.

3.2. Trata-se:

- da fiscalidade das actividades hípicas;

- da regulamentação em matéria de apostas;

- da propriedade intelectual dos resultados das corridas (ver ponto 4.2).

3.3. A este respeito, o Comité considera que as três questões e, em particular, a fiscalidade e a regulamentação das apostas, são factores que podem falsear os objectivos prosseguidos devido à não-discriminação das reservas a distribuir.

3.4. Efectivamente, estes dois domínios e, especialmente, o das apostas, podem constituir uma fonte de financiamento das raças nacionais através, nomeadamente, das « sociedades para o desenvolvimento da raça equestre » que determinadas sociedades de apostas mútuas mantêm oficial e regularmente.

3.5. É interessante notar que a nível da União Europeia o montante total das apostas é de 15 000 milhões de ECU. Por seu turno, o montante total dos prémios representa apenas 300 000 milhões de ECU, do qual são reservados os 20 % citados na alteração à Directiva 90/428/CEE.

3.6. A Comissão, face a estas dificuldades, propõe unicamente « a especificação da percentagem de ganhos ou benefícios » (ou seja, o máximo de 20 %):

- aplicar igualmente a mesma percentagem aos concursos abrangidos pelas derrogações previstas.

4. Observações sobre o princípio da subsidiariedade

4.1. O Comité interrogou-se sobre se as disposições desta Directiva e da sua alteração não estariam em contradição com o princípio da subsidiariedade.

4.2. Com efeito, cada Estado-membro pode, se o desejar, reservar uma percentagem inferior aos 20 % previstos, taxa já prevista na Directiva 90/428/CEE e aceite, após exame pelos representantes dos meios interessados e as autoridades competentes dos Estados-membros.

4.3. Por outro lado, a proposta de alteração prevê a possibilidade de reter percentagens mais elevadas, relativamente a certos tipos de concursos, após pedido prévio à Comissão.

4.4. São os organizadores dos concursos que reservam a percentagem dos ganhos e benefícios, mas estes montantes são distribuídos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, de acordo com os critérios que tenham comunicado à Comissão, aos criadores ou sociedades de criação e de melhoria de raça dos países respectivos.

5. Observações na especialidade

5.1. O Comité recomenda que a terminologia seja unificada: « reter » ou « reservar », para evitar qualquer ambiguidade.

5.2. A « propriedade intelectual » dos resultados das corridas é uma expressão que carece inteiramente de clareza e que poderia ser melhorada (ão menos por uma explicação nos considerandos). Com efeito, trata-se da organização, por sociedades de apostas mútuas ou « bookmakers » de um Estado-membro, de apostas ou prognósticos relativos a corridas organizadas em outro Estado-membro, sem que a este - ou aos organismos que nele estão reconhecidos - sejam devolvidos os montantes das taxas de utilização que aí, habitualmente, são cobradas sobre os ganhos dos apostadores desse Estado-membro.

5.3. O Comité desejaria que a Comissão determinasse que os concursos de raças registadas num livro geneológico representam efectivamente uma raça nacional, essencialmente - se não unicamente - criada no Estado-membro organizador.

5.4. Torna-se evidente que a data de 1 de Janeiro de 1994, prevista para a entrada em vigor da presente alteração, deve ser adiada pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 51 de 19. 2. 1994, p. 6.