COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 135 final 
Bruxelas, 24 de Abril de 1991 
Proposta de 
PFCISAO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1992 
o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a 
República da África do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre 
as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que 
entrou em vigor no mesmo dia para um período Inicial de 10 anos-, 
prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período 
indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. 
Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças 
anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso 
em 1989 e 1990. 
2. 0 no. 2 do artigo 354o., do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República 
Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros 
não sejam afectados durante o período em que as disposições desses 
acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no. 3 do 
artigo 354o. do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas 
à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, 
incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um 
ano. 
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente 
proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de 
Março de 1992, o acordo de pesca'acima referido. 
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Proposta de 
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que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1992 
o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a 
República da África do Sul 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Acto o Tratado que Institue a Comunidade Económica 
Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, 
o no. 3 do artigo 354o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o 
Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do 
Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por 
um período inicial de dez anos e que este Acordo se mantém em vigor por 
um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 
meses; 
Considerando que o no. 2 do artigo 354a do Acto de Ades?? ;ue os 
direitos e obrigações decorrentes, para a República ^i ..»guesa, dos 
Acordos de pesca concluídos com países terceiros nZo saj M afectados 
durante o período em que as disposições dos; Acordos são provisoriamente 
mant idas; 
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Considerando que, por força do no. 3 do artigo 354o. do referido Acto, o 
Conselho adopta as decisões necessárias â preservação das actividades 
piscatórias que decorrem dos acordos de pesca concluídos pela República 
Portuguesa com países terceiros, Incluindo a possibilidade de 
prorrogação por períodos máximos de um ano; 
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de 
pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a 
República Portuguesa a reconduzir até 7 de Março de 1992, o Acordo 
supraci tado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1o 
A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 7 de Março de 
1992, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de 
Africa do Sul que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. 
Artigo 20 
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1991 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
rodr i gue/JUI F/expo .mot 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 135 final 
DOCUMENTOS 
03 
N.° de catálogo : CB CO-91-165-PT-C 
ISBN 92-77-71412-3 
PREÇO DE VENDA ato 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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