Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais"

(COM(2002) 119 final - 2002/0061 (COD))

(2003/C 61/14)

Em 22 de Março de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 4 de Setembro de 2002, sendo relator E. Ehnmark.

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 135 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções.

1. Síntese do parecer

1.1. O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 fixou um objectivo muito ambicioso para o desenvolvimento da União, que tem largas implicações não só económicas, como sociais e também ambientais. A estratégia de Lisboa salientou que o objectivo global para o progresso da União deve ser tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento, até 2010. As últimas Cimeiras Europeias confirmaram este objectivo.

1.2. Uma das áreas de acção mais importantes para se alcançar o objectivo de Lisboa é a educação e a formação e, em termos gerais, o desenvolvimento dos recursos humanos. Outro domínio de acção essencial é o desenvolvimento dos mercados de trabalho e respectivo funcionamento. O ponto de contacto entre estes dois domínios está nos esforços para promover uma educação e formação de qualidade e para salvaguardar o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais além fronteiras. Só deste modo poderão os sistemas do mercado de trabalho e da educação dar o seu pleno contributo para o cumprimento do objectivo de Lisboa.

1.3. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a nova proposta da Comissão para consolidar e simplificar o quadro jurídico de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Trata-se de uma proposta oportuna e de grande alcance. Apesar de se concentrar nas profissões regulamentadas, irá abranger de facto tanto as profissões regulamentadas como não regulamentadas, mas também as profissões com uma duração de formação curta e longa, particularmente porque muitas profissões estão regulamentadas nuns países da UE e não em outros. A este respeito, a mobilidade no âmbito das profissões não regulamentadas também poderia ser afectada, mesmo se a proposta não trata oficialmente da matéria. A nova proposta de Directiva acarreta uma simplificação muito considerável das actuais estruturas jurídicas, pelo que o CESE dá o seu total apoio a estas pretensões.

1.4. Um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais deve basear-se no apoio e envolvimento activos das associações profissionais interessadas, o que é garantido pelo actual sistema. O novo sistema proposto não o faz, pelo que o CESE propõe uma alteração à proposta de Directiva no sentido de salvaguardar esta participação.

1.5. O reconhecimento mútuo das qualificações profissionais deve basear-se no pressuposto de que a qualidade elevada das qualificações é comparável. É essencial que os consumidores e os cidadãos em geral possam ter confiança na qualidade dos serviços prestados quer pelos profissionais migrantes quer pelos nacionais. O CESE considera que a proposta de Directiva não contempla de forma suficiente os problemas inerentes à criação de um serviço aos consumidores de qualidade. Esta não é uma questão que envolve apenas o poder público, mas também as associações profissionais. Os Estados-Membros devem ter como principal preocupação a defesa dos consumidores.

1.6. O novo sistema de reconhecimento das qualificações profissionais deve ser, simultaneamente, simples e flexível e estar em condições de se adaptar às alterações no mercado de trabalho ou nos sistemas de ensino. A Directiva proposta não esclarece em que medida as suas disposições estão sujeitas a revisões, em resultado de alterações das políticas educativas. O CESE recomenda, além disso, que a Comissão Europeia dê atenção à necessidade de coerência das políticas na interface entre política educativa, política do mercado de trabalho e política do mercado interno.

1.7. O novo sistema dá oportunidade às associações profissionais para que proponham plataformas comuns a nível europeu para o reconhecimento das qualificações profissionais. O CESE considera muito positivo que esta possibilidade esteja incluída na proposta de directiva. Contudo, é de opinião que os critérios para apresentação dessas propostas deveriam ser melhor elaborados na proposta de directiva. O CESE propõe um conjunto desses critérios.

1.8. A proposta de nova Directiva coloca um número considerável de desafios de informação e de comunicação tanto às autoridades nacionais como às associações profissionais. O CESE considera absolutamente necessário que seja criado um serviço de alta qualidade aos cidadãos relativamente ao reconhecimento dos prestadores de serviços.

1.9. O CESE representa a sociedade civil organizada, os parceiros sociais incluídos e, portanto, também profissionais e consumidores, pelo que pretende estar estreitamente ligado ao acompanhamento da directiva, no âmbito dos seus trabalhos em matéria de mercado interno e de transformações nos sistemas educativos.

2. A necessidade de maior mobilidade nos mercados de trabalho: reconhecimento dos diplomas no contexto da estratégia de Lisboa

2.1. A mobilidade geográfica entre os Estados-Membros da UE permanece relativamente baixa, o que é comprovado pelo facto de 225000 pessoas - o correspondente a 0,1 % da população total da UE - terem mudado de país de residência em 2000. Mas o padrão de mobilidade modificou-se. Quando o regime comunitário de reconhecimento profissional foi concebido há quarenta anos, a mobilidade geográfica apenas dizia respeito a trabalhadores não qualificados. Hoje em dia, o grupo mais móvel no mercado laboral interno é o da mão-de-obra qualificada.

2.2. A mobilidade geográfica e profissional é considerada como uma das medidas-chave para aumentar o emprego e a competitividade geral na UE. A eliminação de obstáculos à mobilidade tornou-se uma questão política fundamental. Dadas as tendências em mutação na mobilidade do mercado laboral, tornou-se importante facilitar a mobilidade dentro da União, em vez de facilitar a mobilidade para fora.

2.3. A estratégia de Lisboa identificou a falta de mobilidade no mercado de trabalho como um obstáculo essencial ao crescimento económico e industrial. A estratégia realça, igualmente, a necessidade de se preservar uma qualidade elevada nos serviços prestados. A qualidade é, do mesmo modo, um dos aspectos-chave do actual debate sobre o desenvolvimento dos sistemas educativos.

2.4. Tanto na educação superior como na educação e formação profissional, estão a ser feitos esforços, actualmente, para se chegar a um grau de convergência em matéria de currículos e níveis de ensino. Embora seja ainda muito cedo para se falar de harmonização, é óbvio que os sistemas educativos necessitam de um certo grau de programação convergente. A convergência das qualificações académicas e profissionais contribuirá, indubitavelmente, mais para uma mobilidade adicional de competências.

2.5. O quadro jurídico do reconhecimento das qualificações profissionais é um dos instrumentos para se chegar a um mercado interno aberto e flexível. As mesmas profissões são, muitas vezes, organizadas de maneira diferente de Estado-Membro para Estado-Membro. A abordagem principal tem de ser manter a regra geral do direito de estabelecimento com base em disposições nacionais. A previsão de acesso parcial à profissão ou à prestação transfronteiriça de serviços apenas deve proporcionar uma liberalização limitada ou excepcional. A Directiva não conseguiu expressar claramente este aspecto. O CESE recomenda que este efeito seja referido na directiva.

2.6. É pertinente assinalar, neste contexto, que se tornará mais importante ainda procurar e vigiar os "moínhos de graus académicos" e outros falsos emissores de documentos comprovativos de qualificações, para tomar as medidas necessárias.

3. Observações na generalidade

3.1. O CES Europeu acolhe favoravelmente a proposta para uma nova Directiva sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, cujo objectivo é criar um sistema de reconhecimento mútuo para as profissões regulamentadas mais coordenado, transparente e flexível, baseado no sistema geral existente e nas directivas sectoriais em matéria de reconhecimento. O Comité assinala que esta proposta constitui a primeira modernização abrangente do sistema comunitário de reconhecimento profissional após a sua concepção há quarenta anos.

3.2. Graças à sua consolidação global, os regimes de reconhecimento das qualificações profissionais no domínio das profissões regulamentadas são mais fáceis de gerir e mais claros, rápidos e acessíveis para os utilizadores, o que facilita a livre circulação dos trabalhadores qualificados entre os Estados-Membros. Isto adquire ainda mais importância na perspectiva de uma União Europeia alargada.

3.3. Ao estabelecer um conjunto coerente de princípios de reconhecimento mútuo, a Comissão tentou contornar possíveis áreas de conflito relativamente aos sistemas nacionais. É o caso, em especial, de países em que existem organizações profissionais públicas, com responsabilidade por fundos de pensões e outros fundos de segurança social. O CESE recomenda que a proposta de directiva, no preâmbulo, declare expressamente que o disposto nela não implica alterações das estruturas básicas de associação profissional dos Estados-Membros. A finalidade da Directiva é tão-somente promover e simplificar a mobilidade e não alterar estruturas existentes nos Estados-Membros.

3.4. É fundamental expandir a informação sobre o reconhecimento de diplomas e de qualificações no domínio das profissões regulamentadas e de quaisquer iniciativas voluntárias referentes a profissões não regulamentadas, com base nas redes de informação e comunicação existentes e nos trabalhos em curso no âmbito da promoção da transparência das qualificações. Só assim se poderá esperar que os cidadãos tenham confiança num serviço mais extenso, apto a prestar informação e conselhos específicos em função dos seus interesses e direitos individuais. O CESE gostaria que tivesse sido feita uma análise elaborada sobre como chegar a um bom serviço de informação aos cidadãos.

3.5. A presente Directiva substituirá as quinze directivas existentes no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais, ou seja 12 directivas que abrangem as sete profissões de médico(1), enfermeiro responsável por cuidados gerais(2), dentista(3), veterinário(4), parteira(5), farmacêutico(6) e arquitecto(7), praticamente todas adoptadas num período de vinte anos, entre os anos setenta e oitenta, para além das três directivas relativas ao sistema geral(8), todas actualizadas pelas Directivas SLIM de 1999 e de 2001. A Directiva abrangerá assim a totalidade das profissões que requerem educação superior, bem como as profissões artesanais e comerciais.

3.6. O CESE apoia a abordagem escolhida pela Comissão. É essencial efectuar novos esforços no sentido de simplificar o quadro regulamentar para o reconhecimento das qualificações. Tendo em vista, em particular, o alargamento da UE, é fundamental pôr em prática um novo sistema que tenha em conta a necessidade de simplificação, bem como uma qualidade elevada permanente nos serviços prestados.

3.7. Na proposta, os prestadores de serviços passam a ter a obrigação concreta de fornecer informação especificada aos clientes e aos pontos de contacto nos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm obrigações mais gerais quanto ao intercâmbio de informação. O CESE teria apreciado propostas mais específicas sobre a obrigação de os Estados-Membros integrarem os sistemas nacionais vigentes.

4. Observações na especialidade

O CESE salienta que, no título da directiva, deve ficar claro que ela abrange apenas as profissões regulamentadas.

4.1. Título I - Disposições gerais

4.1.1. Alcance da proposta de directiva

4.1.1.1. O CESE verificou que a formulação não abrange nacionais de países terceiros que tenham obtido a sua educação num Estado-Membro da UE. O CESE entende que este tipo de nacionais dos países terceiros com autorização de residência devem ter o mesmo direito de reconhecimento das suas qualificações que os cidadãos da UE(9).

4.1.1.2. Quanto aos nacionais dos Estados-Membros da UE, o Comité recomenda que, para manter um alto nível de serviços ao consumidor, o Estado-Membro de acolhimento possa ter a opção de exigir um teste de aptidão aos candidatos na possa de títulos de qualificações formais obtidas num país terceiro e três anos de experiência profissional certificados pelo Estado-Membro que reconheceu os títulos nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.

4.1.2. Efeitos do reconhecimento

4.1.2.1. O CESE saúda a redacção clara e directa dos dois primeiros números.

4.1.2.2. Todavia, o Comité tem algumas reservas a pôr à aplicação do n.o 3 do artigo 4.o, que dispõe que, quando a profissão para a qual o requerente está qualificado no Estado-Membro de origem constitua uma actividade autónoma de uma profissão que abranja um domínio de actividades mais vasto no Estado-Membro de acolhimento e essa diferença não possa ser suprida por uma medida de compensação, o requerente tem acesso a essa actividade apenas no Estado-Membro de acolhimento. Neste caso particular, o Comité receia que haja o risco de o consumidor ficar confundido no tocante à competência do profissional cujos serviços procura. Para o Comité, ao profissional em causa dever ser exigido que proporcione ao consumidor informação clara e precisa sobre o âmbito exacto do seu campo de actividade.

O CESE já atrás (cf. 2.5) fez a observação de que deve ficar claramente disposto na Directiva que o acesso parcial a uma profissão deve ser excepção e não a regra geral.

4.1.2.3. Neste contexto, o CESE tomou a devida nota dos receios de algumas associações profissionais nacionais de que a redacção do n.o 3 do artigo 4.o - e outros - possa ser interpretada como um sinal para estruturas mais uniformes das associações profissionais nacionais. O CESE recomenda que a directiva, no preâmbulo, contenha a declaração de que a finalidade da Directiva é promover e simplificar a mobilidade e não interferir, seja de que modo for, nas estruturas das associações profissionais nacionais.

4.2. Título II - Livre prestação de serviços

4.2.1. Artigo 5.o - Princípio da livre prestação de serviços

4.2.1.1. O CESE salienta que os objectivos da livre prestação de serviços devem ser pôr ao dispor dos cidadãos europeus serviços de elevada qualidade e proteger a saúde e a segurança dos consumidores europeus, tanto nos serviços públicos como nos privados. O consumidor deve ser informado de forma correcta, na sua língua materna, sobre o fornecedor do serviço e as condições em que este é prestado.

4.2.1.2. Regra geral, o destinatário dos serviços não pode verificar em que Estado o prestador de serviços está sediado. Tem, portanto, de poder confiar que o serviço que lhe é prestado é conforme ao nível de protecção do consumidor em vigor no país em que o serviço é prestado. O Comité entende, portanto, que o cumprimento da regulamentação profissional específica do Estado de acolhimento deve ser obrigatório também para os fornecedores de serviços de outros Estados-Membros.

4.2.1.3. A Directiva proposta preconiza que se aplique à prestação de serviços transfronteiras condições menos onerosas do que as aplicadas ao direito de estabelecimento, embora inclua uma cláusula de salvaguarda. A mobilidade dos prestadores de serviços no território dos Estados-Membros será mais fácil se lhes for dada a oportunidade de trabalharem temporariamente até um máximo de 16 semanas no país de acolhimento, sob o título profissional do seu país de origem. O CESE pede que esta disposição não seja interpretada como forma de estabelecer diferenças na qualidade dos serviços, mas antes como via para resolver uma questão administrativa. Neste contexto, o Comité gostaria de chamar a atenção para o artigo 7.o sobre a obrigação do prestador de serviços de informar previamente o ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento. Esta obrigação é válida também para prestações de serviço temporárias.

4.2.1.4. O artigo 7.o da Directiva proposta refere que, quando a prestação é efectuada por deslocação do prestador, este informa previamente o ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento. Esta disposição criará indubitavelmente alguns problemas de carácter informativo e administrativo, mas funcionará como um mecanismo de controlo da qualidade.

4.2.1.5. O artigo 9.o da Directiva obriga os Estados-Membros a velarem por que o prestador forneça ao destinatário do serviço determinadas informações. Para que tal aconteça, as autoridades do Estado de acolhimento devem ser informadas da prestação do mesmo. Do mesmo modo, o direito que consta do artigo 8.o das autoridades do Estado de acolhimento de obterem informações das autoridades do Estado de estabelecimento cai no vazio, se as autoridades do país de acolhimento não forem informadas da prestação do serviço. O Comité é, portanto, da opinião de que o ponto de contacto do Estado de acolhimento deve ser informado da intenção de prestação de um serviço.

4.2.1.6. No que diz respeito ao artigo 8.o, o Comité também pensa que se deve estabelecer um prazo para as respostas das autoridades competentes.

4.2.1.7. Além da informação prevista no artigo 9.o da proposta de directiva, devem ser dados passos no sentido de assegurar que o prestador de serviços forneça ao destinatário desses mesmos serviços informação sobre seguros que tenha feito contra riscos financeiros potencialmente decorrentes da sua responsabilidade profissional.

Os consumidores devem igualmente ser informados da duração da permanência do profissional no seu país, pois têm de saber se podem ou não esperar um seguimento do tratamento, dossier ou caso. Têm também de ser informados dos meios de recurso no caso de surgirem problemas.

4.2.1.8. Para evitar ambiguidades e dificuldades, o Comité considera que deveria ficar claro se o cálculo do período de dezasseis semanas é feito com base nos dias de calendários ou em dias úteis. O comité sugere a opção pelos dias de calendário, uma vez que alguns profissionais podem também prestar serviços durante o fim-de-semana.

4.3. Título III - Liberdade de estabelecimento

4.3.1. Capítulo I - Regime geral de reconhecimento de títulos de formação

4.3.1.1. Esta secção retoma essencialmente os princípios estabelecidos pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. O regime geral baseia-se no princípio de reconhecimento mútuo, segundo o qual qualquer profissional que exerce a sua profissão num Estado-Membro tem o direito de ver reconhecido o seu diploma para responder às mesmas exigências colocadas pela mesma profissão noutro Estado-Membro, sem precisar de recomeçar a sua qualificação a partir do zero. Uma vez que não há coordenação das condições mínimas de formação, o regime geral não permite, por norma, o reconhecimento automático. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir medidas de compensação, se houver diferenças substanciais entre a formação adquirida pelo migrante e a formação exigida pelo Estado-Membro de acolhimento. Este princípio é consagrado no projecto de directiva.

4.3.1.2. Por outro lado, a aplicação subsidiária do regime geral aos membros de profissões sectoriais regulamentadas não vai ao encontro da harmonização dos requisitos mínimos para a formação. Acresce que o regime de regulamentação sectorial perde a sua razão de ser se, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos estipulados para a formação, se passar de imediato a aplicar o regime geral.

4.3.1.3. O resultado final será que, no âmbito de um mesmo ramo profissional, haverá duas classes: os profissionais cuja formação corresponde aos requisitos mínimos da Directiva sectorial e os profissionais cuja formação não cumpre estas disposições. É impossível, porém, para o consumidor fazer a distinção não tendo qualquer possibilidade de diferenciar os prestadores mais qualificados dos menos qualificados.

4.3.1.4. Na opinião do CESE, a prática actual dos Estados-Membros é avaliarem, caso a caso, os conhecimentos e as aptidões dos requerentes e, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, tomarem medidas de compensação adequadas e proporcionais, que são legítimas e têm em conta o interesse do consumidor. Esta prática deveria, portanto, ser conservada.

4.3.2. Artigo 11.o - Níveis de qualificação

4.3.2.1. São estabelecidos cinco níveis de qualificação profissional em termos teóricos. Os níveis I e II correspondem aos três níveis de qualificações abrangidos pela Directiva 92/51/CEE. A Directiva 89/48/CEE foi dividida nos níveis IV e V. O reconhecimento é concedido com base na proposta de Directiva unicamente se o nível exigido no Estado-Membro de acolhimento não for mais elevado do que o nível imediatamente superior ao nível comprovado pelo título de formação do requerente. O regime actual permite a criação de mecanismos que estabelecem a ligação entre as directivas gerais 92/51/CEE e 89/48/CEE.

4.3.2.2. Pode ver-se como um progresso o facto de o projecto fazer a distinção entre os diversos níveis de formação superior. O CESE verifica, contudo, que os níveis de qualificação não correspondem às políticas gerais de educação da UE, nem à tendência exposta no chamado processo de Bolonha no domínio do ensino superior.

4.3.2.3. O CESE propõe as seguintes alterações ao artigo 11.o:

- O nível 5 corresponde a uma formação do nível do ensino superior, com uma duração mínima de quatro anos e máxima de cinco;

- O nível 6 corresponde a uma formação do nível do ensino superior, com uma duração mínima de cinco anos.

4.3.3. Artigo 13.o - Condições para reconhecimento

4.3.3.1. Os termos deste artigo reproduzem, no essencial, o teor do artigo 3.o das directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

4.3.3.2. O CESE observa que a formação regulamentada comprovada torna desnecessária a obrigação de os trabalhadores migrantes, provenientes de um Estado-Membro que não regulamenta a profissão em causa, provarem ter dois anos de experiência profissional.

4.3.4. Artigo 14.o - Medidas de compensação

4.3.4.1. As estatísticas revelam que mais de 80 % das candidaturas são aceites sem medidas de compensação. Deveria, porém, haver a possibilidade de se tomarem medidas de compensação sob forma de prova de aptidão ou de estágio de adaptação, no caso de haver diferenças importantes entre a educação e a formação do requerente e o nível exigido pelo país de acolhimento. O CESE salienta que o Estado-Membro de acolhimento deveria ter o direito de optar por uma das duas medidas de compensação que deverão ser exigidas ao requerente, em observância do princípio da proporcionalidade.

4.3.4.2. O CESE constata que, no projecto, as diferenças substanciais são interpretadas em termos de duração e de conteúdo da formação requerida pelo Estado-Membro de acolhimento e realça que as autoridades competentes se deveriam concentrar nas competências actuais e não na formação inicial do requerente. Há uma necessidade de se definirem métodos comuns para considerar a experiência e as aptidões profissionais adquiridas durante a formação contínua.

4.3.4.3. No artigo 14.o, a Comissão aboliria a possibilidade de um Estado-Membro exigir experiência profissional em vez de uma medida compensatória no caso de diferenças substanciais relativamente à duração, mas não ao conteúdo, da formação. As palavras-chaves aqui são, obviamente, "duração, mas não o conteúdo" da formação. Significa isto que não será possível a um requerente compensar uma formação mais curta com um período substancial de experiência profissional. O CESE teria apreciado uma análise dos efeitos possíveis desta proposta.

4.3.4.4. A proposta de Directiva estipula que se o Estado-Membro considerar que não pode ou não quer permitir ao migrante optar entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão informará previamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, apresentando uma justificação adequada para essa derrogação. O CESE realça o mérito desta disposição, na medida em que tornará mais difícil a introdução de novos obstáculos à mobilidade. Esta disposição ilustra a necessidade de criação de uma rede muito eficaz de pontos de contacto nacionais para que se possa aplicar a directiva.

4.3.4.5. Devia garantir-se o respeito do código de conduta aprovado pelo grupo de coordenadores para o regime geral de reconhecimento de diplomas.

4.3.4.6. O acréscimo de mobilidade juntamente com os esforços no sentido de a incentivar já estão a estimular a comparação e a convergência das qualificações e de formação, o que torna ainda mais importante dar maior clareza e simplicidade às condições aplicáveis à prestação de serviços transfronteiriça temporária e ocasional.

4.3.5. Artigo 15.o - Plataformas comuns

4.3.5.1. O CESE saúda vivamente a introdução na proposta de Directiva de plataformas comuns, a propor pelas associações profissionais pertinentes ao nível europeu e, após a necessária consulta dos Estados-Membros, a adoptar pela Comissão. Segundo o projecto da Directiva entende-se por "plataforma comum" um conjunto de critérios em matéria de qualificações profissionais que atestem um nível de competência adequado com vista ao exercício de uma determinada profissão e com base nos quais essas associações acreditam as qualificações adquiridas nos Estados-Membros. Os Estados-Membros deixarão de impor medidas de compensação quando, com base nas plataformas comuns actuais ou futuras, os critérios sejam estabelecidos por uma decisão ao nível comunitário (Comité para o Reconhecimento das Qualificações Profissionais). Este emparelhamento entre plataformas comuns e medidas compensatórias é altamente interessante e deve ser apoiado.

4.3.5.2. O CESE pensa que esta forma de participação activa das associações profissionais europeias poderia ser uma via muito útil para tornar o reconhecimento profissional mais simples, mais automático, previsível e transparente. Este método deverá, contudo, garantir cabalmente o nível de qualificação do requerente.

4.3.5.3. O CESE solicita, portanto, que se fixem critérios claros para as associações profissionais europeias que se possam aplicar às plataformas comuns. Uma associação profissional europeia deverá:

- abranger, tanto quanto possível, todos os países comunitários;

- promover e manter um padrão elevado no domínio profissional em questão mediante a previsão da convergência ascendente da formação inicial e dos requisitos de formação contínua;

- promover regularmente uma avaliação externa do padrão dos serviços dos seus membros nos Estados-Membros;

- atribuir um certificado de determinado nível de qualificações profissionais, quando tal não competir ao Estado-Membro;

- assegurar que os membros das suas associações-membro respeitam as regras de conduta profissional que forem determinadas; e

- representar o respectivo grupo profissional ao nível nacional (no âmbito do Estado-Membro).

4.3.5.4. A Comissão Europeia deveria elaborar um registo europeu de plataformas comuns, que deveria ser incluído no Site Único sobre Mobilidade com links para organizações que criem plataformas.

4.3.5.5. Algumas federações europeias de associações profissionais (como a Federação Europeia de Associações de Psicólogos (FEAP), o Comité de Ligação dos Geómetras Europeus (CLGE) e a Confederação da Química Clínica das Comunidades Europeias (EC4)) declararam o seu total apoio à proposta de Directiva e anunciaram, simultaneamente, que iriam apresentar uma proposta de plataforma comum, em conformidade com o artigo 15.o O CESE saúda estas primeiras oportunidades para se testar o previsto na proposta de directiva.

4.3.6. Capítulo II - Reconhecimento da experiência profissional

4.3.6.1. Mantém-se o princípio proveniente do regime actual. O projecto proporciona o reconhecimento automático das qualificações com base na experiência profissional comprovada do requerente, no caso de actividades artesanais, industriais e comerciais. O CESE considera que a distinção entre "anos por conta própria ou como dirigente de empresa" e "anos por conta de outrém" merece plena atenção.

4.3.7. Capítulo III - Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação

4.3.7.1. A formação das profissões (médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquitecto) cobertas pelas directivas sectoriais em vigor foi harmonizada, em certa medida, ao nível comunitário. No entanto, as qualificações nacionais têm sido, em princípio, reconhecidas automaticamente. Esta secção retoma o princípio que rege o reconhecimento automático de títulos de formação. Contudo, a Directiva pode trazer nova luz às diferenças existentes, como o número de anos necessários para determinada profissão.

O Comité assinala que deve ser mantido o objectivo de conseguir alta qualidade da educação e da formação e dos serviços prestados aos pacientes/clientes.

5. Comentários às profissões específicas

5.1. A Directiva proposta inclui uma alteração importante ao número de especializações médicas que serão incluídas no anexo da directiva. Das 52 especializações geridas actualmente pelas directivas sectoriais em vigor, incluir-se-ia, no futuro, apenas 18 especializações no anexo, ao passo que as outras 34 seriam consideradas como fazendo parte do regime geral. Visto parecer haver alguma confusão quanto ao número de especializações, o CESE recomenda que a Comissão Europeia actualize esse anexo.

5.2. Várias associações profissionais médicas realçaram que isto conduzirá a uma separação das especializações médicas em dois grupos, um com claras garantias de qualidade e outro com características de qualidade mais gerais. O CESE compreende a necessidade de se incluir num anexo apenas as especializações que são reconhecidas em todos os Estados-Membros. Por outro lado, há indubitavelmente um risco de esta separação das especializações médicas poder vir a ter um efeito negativo nas especializações que se submetem ao regime geral. O CESE entende que esta separação não é boa e recomenda que todas as actuais especializações sejam incluídas no anexo.

5.3. Os farmacêuticos manifestaram o desejo de que fosse mantida a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE, de acordo com a qual os Estados-Membros não são obrigados a fazer que os diplomas, certificados ou outras formas de certificação concedidos a nacionais dos Estados-Membros por outros Estados-Membros produzam efeitos no que diz respeito ao estabelecimento de novas farmácias abertas ao público. As farmácias que tiverem estado em funcionamento há menos de três anos são também consideradas novas. Para manter padrões elevados de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados ao público europeu e assegurar uma boa distribuição geográfica das farmácias, o Comité recomenda que esta derrogação seja incorporada no artigo 41.o da proposta de directiva.

5.4. Os arquitectos preferem ficar de fora do âmbito da nova directiva. Os aspectos da qualidade são considerados particularmente importantes a este respeito. Por outro lado, a introdução da proposta de Directiva realça com algum pormenor os aspectos de qualidade da profissão de arquitecto. Tendo em conta a medida em que a Comissão está a tentar responder aos interesses dos arquitectos na proposta, o CESE recomenda que estes sejam incluídos na nova directiva.

5.5. A profissão de veterinário é outro exemplo, dado ter de conferir elevado grau de protecção ao consumidor, prevenir e combater a doença animal e garantir o bem-estar dos animais. Motivo por que os aspectos "qualidade" da nova Directiva têm particular importância.

6. Documentação e procedimentos

6.1. Artigo 46.o

O CESE constata que as formalidades administrativas tendem a ser aplicadas de modo diferente nos vários Estados-Membros. Graças ao código de conduta aprovado pelo grupo de coordenadores para o regime geral de reconhecimento de diplomas, é possível definir, através da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros, que práticas são preferíveis, quais delas são aceitáveis e quais não. O código de conduta terá de ser eventualmente actualizado à luz da nova directiva-quadro.

6.2. Artigo 47.o

O CESE constata que as autoridades competentes terão de tomar uma decisão fundamentada nos três meses a contar da data de apresentação do processo completo do interessado. Para o regime geral, isso significa um período inferior aos quatro meses actualmente em vigor, o que é positivo do ponto de vista do candidato.

6.3. Artigo 48.o - Uso do título profissional

O CESE verifica que quando, em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o, o acesso a uma profissão é, no Estado-Membro de acolhimento, parcial, o referido Estado-Membro pode fazer acompanhar o título profissional de uma menção adequada. O Comité considera vital garantir que tal menção não seja entendida pelos consumidores como indicação de especialização, mas como restrição do âmbito de competência do profissional.

6.4. Artigo 49.o - Conhecimentos linguísticos

O CESE tem firmemente para si que um certo conhecimento da língua ou línguas do país de acolhimento é essencial para o exercício da profissão. As exigências linguísticas não podem, todavia, afectar a liberdade elementar de circulação dos trabalhadores garantida no Tratado. Estas terão de ser colocadas sempre que a situação o justifique, mas sempre proporcionalmente às necessidades e associadas a medidas pertinentes de formação linguística adicional.

6.5. O CESE salienta a importância da formação em línguas para a mobilidade, pelo que subscreve a proposta constante do plano de acção para as competências e a mobilidade, da Comissão, de que os Estados-Membros devam prever a aquisição precoce de competências em língua estrangeira nos ensinos pré-primário e primário e o seu reforço no ensino secundário e nas instituições de formação profissional.

6.6. Ao fazê-lo será muito importante ter plenamente em conta as necessidades dos mercados de trabalho europeus. Os parceiros sociais devem prever formação apropriada em línguas para os trabalhadores, sempre que indicada como parte dos planos de desenvolvimento de competências desses mesmos trabalhadores. Os esforços de formação em línguas promotores de mobilidade terão, obviamente, de abranger todos os grupos do mercado de trabalho. Na sequência do Ano Europeu das Línguas, a Comissão vai avançar com propostas de acção com vista à promoção da aprendizagem de línguas estrangeiras. O CESE terá, oportunamente, ocasião de se pronunciar sobre esses planos.

7. Título V - Cooperação administrativa e competências de execução

7.1. Autoridades competentes e pontos de contacto

7.1.1. A proposta de Directiva sublinha a necessidade de informação e serviços de consulta a nível nacional substancialmente melhores. Durante o estabelecimento do mercado interno foram instituídas várias formas de pontos de contacto e serviços de informação. Até agora tem sido bastante limitado o número de questões postas e de contactos estabelecidos pelas empresas ou pelo público em geral. Quando a nova Directiva estiver em vigor e a informação mais ambiciosa prevista sobre os prestadores de serviços for mais amplamente conhecida, é de esperar que as redes de informação do mercado interno tenham um volume de contactos radicalmente diferente. No campo da educação, e especificamente do ensino superior, já existem alguns centros de informação bem estabelecidos: os NARIC (centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico), que são os pontos de contacto no atinente às profissões do ensino superior, os NRCVG (centros nacionais de recursos para a orientação profissional) e os pontos nacionais de referência para a formação profissional.

7.1.2. O CESE não pode deixar de observar que a nova Directiva acarretará para os Estados-Membros um novo desafio administrativo considerável.

7.1.3. Os novos procedimentos propostos também necessitarão, em particular no início, de esforços administrativos substanciais da parte da Comissão Europeia. O CESE gostaria que tivesse sido feita uma análise global dos custos administrativos totais da nova directiva.

7.1.4. O CESE presume que as iniciativas existentes administradas pela DG do Mercado, tais como "Europe Direct" (Europa em Directo) e "Citizens Signpost Service" (Serviço de Orientação dos Cidadãos) e o "Diálogo com o cidadão" serão conectadas com o Site Europeu Único sobre Mobilidade, proposto no Plano de Acção sobre Mobilidade e nas conclusões de Barcelona.

7.1.5. As ligações directas aos sítios da Internet das associações profissionais europeias e de parceiros sociais deverão prestar informação idónea sobre profissões específicas. Os requerentes devem ser ajudados a navegar para outros sítios Internet privados que abordem o reconhecimento de qualificações; existem alguns desses sítios, que podem oferecer informação adicional.

7.1.6. O CESE apoia a proposta do Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade e as conclusões de Barcelona que prevêem o lançamento pela Comissão e pelos Estados-Membros de uma campanha de informação sobre mobilidade, em 2003. Os parceiros sociais e os demais intervenientes são convidados a encetar campanhas de informação ao nível sectorial.

8. Artigo 54.o - Comité de reconhecimento das qualificações profissionais

8.1. Propõe-se um comité único para administrar a Directiva e a sua actualização. Todos os comités criados ao abrigo do sistema actual deverão ser extintos.

8.2. O CESE verifica que o alcance da acção deste comité abrange um vasto leque de profissões, desde médicos a arquitectos, para além da totalidade das profissões do domínio do ensino superior até ao domínio do artesanato e comércio, ao abrigo do regime geral. Concorda que os procedimentos de comitologia acompanham a actualização dos requisitos técnicos, mas duvida que os mesmos se prestem à adopção de garantias fiáveis para a qualidade da educação e da formação. A acção comunitária/o sistema comunitário no domínio do reconhecimento profissional incide na livre circulação. Os comités consultivos centram-se na formação. O futuro regime deverá, por conseguinte, criar um mecanismo que garanta um contributo da profissão em causa, análogo ao dos comités consultivos, para a actualização da educação e da formação. Isto não se aplica apenas às profissões que seguem o princípio do reconhecimento automático, mas também a outros grupos profissionais. As profissões devem ter oportunidade de se mostrarem proactivas e de apresentarem propostas de alteração e de reacção para responder a um pedido do Comité.

8.3. É essencial, na opinião do Comité, que qualquer disposição para se criar um mecanismo de consulta seja confirmada numa forma jurídica adequada que garanta que, no futuro, a consulta se mantém. O aspecto essencial é dar à garantia de consulta forma apropriada e vinculativa.

8.4. O CESE propõe a inclusão de um novo n.o 3 no artigo 54.o com a seguinte redacção:

-

"O Comité consulta através dos mecanismos adequados e de forma regular as associações profissionais, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes sobre a aplicação e a evolução da directiva. As associações profissionais interessadas e os parceiros sociais podem também iniciar essa consulta."

8.5. Quando o regime comunitário de reconhecimento profissional foi concebido há quarenta anos, a mobilidade geográfica apenas dizia respeito a trabalhadores não qualificados. Hoje em dia, o grupo mais móvel no mercado de trabalho interno é o da mão-de-obra qualificada. A mobilidade é considerada como um meio para aumentar o emprego e a competitividade na UE. Para reforçar os laços com o mundo real do trabalho, será fundamental associar activamente os parceiros sociais ao processo de reconhecimento.

9. Conclusões

9.1. Necessidade de uma estratégia global

9.1.1. O CESE está consciente de que a competência formal da DG do Mercado Interno referente ao reconhecimento profissional recai no âmbito de acção do regime comunitário para o reconhecimento das profissões regulamentadas. Ao mesmo tempo, está consciente de que uma percentagem crescente do mercado de trabalho opera fora desta área regulamentada, em que a transparência e a confiança mútua são os elementos-chave para o reconhecimento de qualificações e competências.

9.1.2. Por esta razão, o CESE optou por uma perspectiva abrangente no que se refere à questão do reconhecimento e apoia o convite feito, em 3 de Junho de 2002, pelo Conselho "Emprego e Política Social" à Comissão de promover, em estreita cooperação com o Conselho e os Estados-Membros, uma maior cooperação no domínio da educação e da formação, baseada na questão da transparência e da garantia de qualidade, por forma a desenvolver um enquadramento para o reconhecimento das qualificações (ECTS - Sistema Europeu de Transferência de Créditos Académicos, Suplementos ao Diploma e aos Certificados, Currículo Vitae europeu), consolidando os resultados do processo de Bolonha e promovendo uma acção semelhante no domínio da formação profissional. Esta cooperação deveria garantir a participação activa dos parceiros sociais, das instituições de educação e formação profissional e outros actores envolvidos.

9.1.3. O CESE constatou, com bastante agrado, que a agenda política comunitária atribuiu recentemente alta prioridade às acções no domínio do reconhecimento. As sinergias entre estas acções deveriam ser fortalecidas com o objectivo de obter uma estratégia global.

9.1.4. Muitas destas iniciativas de reconhecimento foram desenvolvidas até agora de forma avulsa. As plataformas comuns serão criadas ao abrigo do artigo 15.o na Directiva consolidada de reconhecimento sob a supervisão da DG do Mercado Interno. A DG da Educação controlará a questão das normas mínimas voluntárias em matéria de ensino e formação para facilitar o reconhecimento profissional das profissões não regulamentadas. Os grupos de profissões não regulamentadas também terão de criar as suas próprias plataformas. O fórum sobre a transparência da formação profissional irá coordenar a questão do reconhecimento da aprendizagem informal e não formal. Os comités sectoriais criados através do diálogo social europeu podem ser utilizados para se efectuar os trabalhos relativos às qualificações sectoriais.

9.1.5. Um certo número de indústrias, como a das TIC, a automóvel e a aeronáutica estão a desenvolver as suas próprias abordagens europeias e internacionais sobre as normas mínimas de qualificação. Algumas delas têm por objectivo criar diplomas europeus que serão dados voluntariamente. Há diversos projectos Socrates e Leonardo da Vinci que tratam da problemática do reconhecimento. O projecto de adaptação tem por objectivo chegar a uma convergência no âmbito de determinados cursos superiores.

9.1.6. Com o processo de Bolonha visando chegar a uma área comunitária no ensino superior em 2010 e o processo de Bruges, seu homólogo, na formação profissional, haverá dois processos paralelos de convergência e de harmonização no domínio da educação e da formação na Europa. Os parceiros sociais participarão no processo de Bruges, mas têm sido mantidos afastados do processo de Bolonha. O CESE entende que os instrumentos e serviços paralelos para a educação e formação profissional, bem como para o ensino superior deveriam ser coordenados, na medida em que as fronteiras entre os dois domínios estão esbatidas e os parceiros sociais deveriam integrar as acções nas duas áreas. Os pontos nacionais de referência para as qualificações profissionais têm de ser estreitamente incluídos no serviço NARIC paralelo referente ao ensino superior.

9.1.7. O CESE realça com forte ênfase que há a necessidade de sinergias e de coerência política entre as Direcções-Gerais do Mercado Interno, que trata das questões da mobilidade, da Educação, responsável pela qualidade da educação e da formação, e do Emprego, que conta com vários comités de diálogo social.

9.1.8. Para o CESE é imperativo criar um enquadramento político para toda a área do reconhecimento. A proposta de Directiva em apreço é apenas um passo nessa direcção. O CESE advoga vivamente o estabelecimento de uma plataforma europeia conjunta ou de uma mesa-redonda para elaborar orientações para a coordenação do reconhecimento de profissões regulamentadas e não regulamentadas do ensino superior, da educação e formação profissional e da aprendizagem informal e não formal. Essa plataforma europeia conjunta ou mesa-redonda, composta entre a Comissão e outras instituições europeias, os Estados-Membros e outros parceiros pertinentes como os estabelecimentos de ensino, parceiros sociais e associações profissionais. Daria um novo impulso aos esforços gerais de promoção e incentivo da mobilidade na União Europeia. Na perspectiva do alargamento, esses esforços serão ainda mais essenciais - tal como a necessária boa coordenação das políticas.

9.1.9. O CESE atribuirá uma elevada prioridade a estas questões nos seus trabalhos futuros sobre a educação e as políticas de emprego.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1 e última alteração da Directiva SLIM.

(2) JO L 176 de 15.7.1977, pp. 1 e 8, e última alteração da Directiva SLIM.

(3) JO L 233 de 24.8.1978, pp. 1 e 10, e última alteração da Directiva SLIM.

(4) JO L 362 de 23.12.1978, pp. 1 e 7, e última alteração da Directiva SLIM.

(5) JO L 33 de 11.2.1980, pp. 1 e 8, e última alteração da Directiva SLIM.

(6) JO L 253 de 24.9.1985, pp. 34 e 37, e última alteração da Directiva SLIM.

(7) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15, e última alteração da Directiva SLIM.

(8) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16, e última alteração da Directiva SLIM. JO L 209 de 24.7.1992, p. 25, e última alteração da Directiva SLIM. JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.

(9) Cf. Task Force de Alto Nível sobre Competências e Mobilidade, Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade - COM(2002) 72 final e Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente - COM(2001) 386 final.