COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.01.1997 
COM(%) 696 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 80/987/CEE 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À PROTECÇÃO DOS 
TRABALHADORES ASSALARIADOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO 
EMPREGADOR NA ÁUSTRIA, FINLÂNDIA E SUÉCIA 

Observações gerais 
1. Em 15 de Junho de 1995, a Comissão adoptou um relatório sobre a transposição 
da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, em doze Estados-
membros1. No seu Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995 - 1997), a Comissão 
prevê apresentar um novo relatório sobre a aplicação dessa directiva para ter em conta 
os novos Estados-membros. O presente relatório completa, assim, as informações contidas 
no relatório de 1995 no qual, por outro lado, se procedeu já a uma análise circunstanciada 
do conteúdo dos artigos da directiva. 
2. A principal obrigação imposta pela directiva aos Estados-membros, nos termos do 
seu artigo 3o, é a de criar instituições de garantia que assegurem o pagamento aos 
trabalhadores assalariados dos créditos em dívida, por motivo de insolvência do 
empregador, emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por 
objecto a remuneração referente ao período situado antes de determinada data. 
A directiva estabelece os princípios para as modalidades de organização do financiamento 
e do funcionamento das instituições de garantia (artigo 5o). 
A directiva inclui três artigos (artigos 6o, 7o e 8o) relativos à segurança social, que 
abrangem tanto os regimes legais como os regimes complementares de previdência, 
profissionais ou interprofissionais. A directiva permite ainda que os Estados-membros 
tomem as medidas necessárias para evitar certos abusos ou para reduzir, ou mesmo evitar, 
sob certas condições, o pagamento de créditos em dívida pelas instituições de garantia 
(artigo 10°). 
3. O presente relatório analisa o estado da transposição da directiva nos três Estados-
membros em questão. Foi elaborado por peritos independentes, cuja contribuição foi 
sujeita a exame pelos ministérios competentes dos referidos Estados-membros. As 
observações ou comentários feitos a este nível foram tomados em consideração no 
relatório. 
O relatório permite tecer as seguintes considerações: 
Áustria 
A lei austríaca contem disposições mais favoráveis do que as previstas na directiva. 
Impõem-se, no entanto, as observações seguintes. 
No que respeita à categoria dos quadros directivos que exercem uma influência decisiva 
na gestão do estabelecimento, não há motivo para excluir esta categoria de trabalhadores 
do campo de aplicação da garantia desde que sejam considerados trabalhadores 
assalariados nos termos do direito nacional e não constem da Secção I do Anexo da 
directiva. 
COM (95) 164 final. 
Por outro lado, a exclusão deste pessoal da garantia com base em mera presunção de 
abuso não pode ser justificada com base no artigo 10°. 
Finlândia 
A lei finlandesa contém disposições mais favoráveis do que as da directiva. Em particular, 
confere um conteúdo mais amplo ao conceito de insolvência. Importa, no entanto, notar 
que a lei não corresponde ao conteúdo nem ao objectivo do artigo 8o da directiva, que 
visa assegurar que os regimes de previdência privados possam cumprir as suas obrigações 
em caso de insolvência da empresa. 
Suécia 
A legislação sueca prevê disposições frequentemente mais favoráveis do que as da 
directiva. Em particular, confere um conteúdo mais amplo à noção de insolvência. É o 
caso, por exemplo, no que respeita à definição da noção de insolvência. Além disso, os 
créditos cobertos pelas instituições de garantia vão além dos créditos resultantes 
unicamente de salários não pagos. 
Impõem-se, no entanto, as seguintes observações. 
Apesar de o artigo 10° da directiva prever a faculdade de os Estados-membros tomarem 
medidas para evitar abusos na utilização da garantia de remuneração, colocam-se dúvidas 
quanto à conformidade do artigo 9a da lei sueca com as exigências da directiva. Este 
artigo institui um período de referência de dois anos (salvo razões especiais) para que um 
trabalhador possa receber a garantia de remuneração seja tiver beneficiado anteriormente 
dessa garantia. Verifica-se o mesmo no que respeita à disposição da lei sueca que exclui 
categoricamente da protecção os trabalhadores que, individualmente ou em conjunto com 
familiares, detenham pelo menos 20% da empresa. 
A Suécia prevê revogar dentro em breve o artigo 9a em causa, o que deixará de levantar 
problemas relativamente à directiva. 
Por fim, as disposições do artigo 8o da directiva no que respeita principalmente à 
protecção dos direitos em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as 
prestações de sobrevivência, parecem não ter sido transpostas para o direito interno. 
Transposição da directiva na Áustria 
I INTRODUÇÃO 
O Conselho Nacional (Nationalraí) da Áustria adoptou, em 2 de Junho de 1977, a Lei 
federal sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência 
do empregador (Insolvenzentgeltsicherungsgesetz = IESG), Bundesgeseízblatt 1977/324, 
instaurando, desse modo, uma garantia alargada e generosa dos direitos dos trabalhadores 
em caso de insolvência. Esta lei foi alterada várias vezes, por último por uma lei de 1995 
(Htmdesgesetzblatt 1995/297). Para aplicação desta lei, foi criado, junto do Ministério 
Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, um Fundo dotado de personalidade jurídica 
(lnsolvenz-Ausfallgeld-bonds), com capacidade total para ser parte em procedimentos 
legais e para estar em juízo. O seu representante legal é o Ministério Federal do Trabalho 
e dos Assuntos Sociais. O Fundo é essencialmente financiado por cotizações dos 
empregadores, cobradas como suplemento da cotização para o seguro de desemprego. Não 
estão previstas cotizações dos trabalhadores assalariados. Outros meios financeiros 
provêm de entradas em dinheiro ligadas ao procedimento de insolvência (os créditos dos 
trabalhadores assalariados satisfeitos pelo fundo são transferidos ex lege para o Fundo e 
podem ser utilizados por este no procedimento de insolvência). 
Em caso de insolvência do empregador, o Fundo garante aos assalariados do sector 
privado e aos seus sobreviventes, a pedido (com algumas restrições a tratar mais em 
pormenor infra), a satisfação dos seus créditos resultantes da relação de trabalho (e não 
prescritos). São garantidos todos os créditos nascidos antes da data de abertura do 
procedimento de insolvência e, em princípio, todos os novos créditos dos três meses 
seguintes. A garantia abrange não apenas os créditos em relação a salários mas também 
as cotizações dos trabalhadores para a Segurança Social. Actualmente, o tecto da garantia 
eleva-se a ÒS 75 600 brutos por mês. 
A administração foi confiada a autoridades federais especiais, os Serviços federais para 
os assuntos sociais e a condição dos deficientes (Serviços Federais dos Assuntos Sociais). 
O não pagamento da indemnização-insolvência pode ser objecto de um procedimento 
perante os Tribunais do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Arbeits- wid Sozialgerichten). 
O presente relatório incide apenas sobre os problemas relacionados com a transposição 
da directiva. 
II CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO (ART. Io E 2o) 
1) Trabalhadores 
Nos termos de § 1 (1) da lei IESG são cobertos, todos os trabalhadores, os antigos 
trabalhadores e os seus sobreviventes (incluindo os sucessores legais dessas pessoas com 
créditos exigíveis). A lei cobre o trabalhador na sua acepção geral e inclui igualmente, 
no § 2, as pessoas equiparadas a trabalhadores e todas as pessoas com direito a uma 
indemnização em razão de um trabalho ao domicílio2. As pessoas equiparadas a 
Do ponto de vista do contrato de trabalho, os trabalhadores no domicílio nâo sSo considerados como trabalhadores assalariados 
trabalhadores são determinadas com base no § 51 (3) (2) da lei do trabalho e da 
segurança social (ASGG): as pessoas que, sem terem uma relação de trabalho, efectuam 
trabalho em nome e por conta de determinadas pessoas e são economicamente 
dependentes. Quando se procede a esta apreciação, deve tomar-se em consideração o 
conjunto das circunstâncias de cada caso particular (Colectâneas do direito do trabalho 
9944, 9347, 9315). 
O critério essencial é a dependência económica real em relação a certos, ou mesmo a 
vários, empregadores. Essa dependência existe quando a liberdade de decisão do 
trabalhador no que respeita à sua actividade está reduzida ao mínimo e o resultado do seu 
trabalho é explorado na empresa do mandante. O trabalho deve, pois, ser efectuado em 
situação de subordinação em benefício de outrem (Colectânea 9315). 
Não é o número de critérios a favor ou contra a equiparação a trabalhador que é 
determinante, mas sim uma apreciação global da actividade. A lei IESG abrange 
igualmente os aprendizes desde o primeiro ano de aprendizagem e as pessoas que ocupam 
um emprego pouco importantes na acepção da lei geral sobre a segurança social (§ 5 (2) 
da ASVG). A IESG não menciona as pessoas numa relação de trabalho mas sem um 
contrato de trabalho válido. No entanto, se a invalidez do contrato se dever ao facto de 
o trabalhador ser estrangeiro e estar empregado ilegalmente, ele é equiparado a um 
trabalhador em situação regular no que respeita à indemnização3 e goza, portanto, sem 
restrição da protecção de IESG. Nos outros casos de invalidez do contrato de trabalho, 
a pessoa que trabalha tem, em princípio, apenas direito a pretender uma indemnização 
apropriada4. De acordo com a doutrina, esta indemnização é também considerada como 
garantida5. Importa igualmente mencionar os casos em que o empregador e o trabalhador 
não celebraram qualquer contrato de trabalho explícito (escrito ou verbal). Neste caso é 
necessário verificar se existe uma relação de dependência (pela qual o trabalhador perde 
grande parte do seu livre arbítrio no que respeita ao local de trabalho, ao horário de 
trabalho e ao comportamento profissional, que estão sujeitos à autoridade do empregador 
ou ao controlo permanente do mesmo). 
Por outras palavras, é necessário analisar se, em conformidade com o artigo 863° do 
Código Civil austríaco, é possível deduzir que foi celebrado tacitamente um contrato de 
trabalho entre o trabalhador e o empregador. Se existir um contrato de trabalho na 
acepção atrás referida, o trabalhador é abrangido pelo âmbito de aplicação da lei IESG. 
A jurisprudência sublinhou expressamente que o § 1 da IESG utiliza o conceito de 
trabalhador próprio do direito austríaco em matéria de contrato de trabalho e nenhum dos 
outros conceitos de trabalhador estabelecidos pela legislação (como, por exemplo, os que 
se encontram na Lei da Câmara dos Trabalhadores ou na Lei Constitucional do 
como trabalhadores assalariados. 
Cf. § 29 da Lei relativa ao emprego de estrangeiros. 
Cf., por exemplo, Oberster Gerichtshof((XilI% ou Tribunal Supremo) Zeiíschriji Jíir Arbcitsrecht 
umi Sozialrechí {ZÁS), 1985, 151. 
Cf. Schwarz/Reissner/Holzer/Holler, Die Rechíe des Arheitnehmers bei Insolvenz (= Direitos do 
trabalhador em caso de insolvência), 3a cdiçíío, 1993, 61. 
Trabalho)6. Nesse caso, entende-se por trabalhador uma pessoa que, por contrato a termo, 
se compromete a exercer um trabalho para outra pessoa numa relação de dependência 
pessoal. Esta referência a um contrato já significa que nenhuma forma de obrigação 
involuntária de exercer um trabalho confere a qualidade de trabalhador. Numa decisão 
que ele próprio qualificou de fundamental, o Tribunal Supremo7 sublinha que a relação 
de dependência se manifesta na subordinação à autoridade funcional do empregador 
(ligação organizacional sobretudo no que respeita ao horário de trabalho, lugar de trabalho 
e controlos). Para o contrato de trabalho, o ponto essencial era "a eliminação substancial 
do direito do trabalhador à liberdade de determinação, que - no que respeita ao local de 
trabalho, horário de trabalho e comportamento no trabalho - está subordinada ao direito 
de o empregador dar ordens ou, quando um tal comportamento já está pré-determinado 
no contrato de trabalho ou é determinável por referência a outras regras, está pelo menos 
sujeito ao controlo corrente do referido empregador". 
A IESG contém, no entanto, algumas exclusões. A lei não se aplica aos trabalhadores 
numa relação de emprego com o Estado federal, um Land federal, uma autarquia ou 
associação de autarquias - § 1(6)(1). A razão é que a insolvência não representa 
praticamente qualquer risco para os trabalhadores que trabalham com tais empregadores 
(isto é, as colectividades territoriais). Embora uma tal colectividade territorial se possa 
juridicamente tornar insolvente enquanto pessoa colectiva de direito público capaz de 
possuir um património, isso nunca aconteceu, sendo descrita na literatura como uma 
possibilidade sobretudo teórica8. Isto foi muito recentemente sublinhado pelo 
Verfassungsgerichtshof {VjGH, ou Tribunal Constitucional)9 ao examinar uma lei que 
excluía os caminhos-de-ferro federais da Áustria da Administração Federal, 
conferindo-lhes uma personalidade colectiva própria. Essa lei também transferia, 
nomeadamente, as relações de emprego dos trabalhadores dos caminhos-de-ferro das 
autoridades federais para esta nova pessoa colectiva. O VjGH considerou isso uma 
interferência inadmissível na autonomia privada10, uma vez que esses trabalhadores 
perdiam a "garantia essencial existente de pagamento dos salários ligada à possibilidade 
de recorrer, em princípio, ao 'fundo de cobertura' praticamente ilimitado do Estado 
Federal enquanto empregador". O legislador deveria pelo menos estipular que o Estado 
Federal continuaria a assumir a responsabilidade por esses créditos. O VjGH presumiu, 
portanto, que o risco de insolvência apenas se refere à companhia dos caminhos-de-ferro 
independente e não ao Estado Federal. 
WrwaltunRSgerichtshof (VwGl/, ou Tribunal Administrativo), principalmente in VAS 1981, 31, c 
cm muitas decisões ulteriores. 
VAS 1982, 10. 
Cf. Pctschck/Rcimcr/Schicmcr, Das òsterreichische Insolvenzrecht (= O direito austríaco da 
insolvência), 1973,21; Fasching, Konkurs, Ausgleich und Vwangsvollstreckung hei Gemeinden (= 
Falência, liquidação judicial c execução forçada nas autarquias), 1983; Rcbhalm/Strasscr, 
Zwangxvollslreckung undInsolvenz bei Gemeinden (= Execução forçada e insolvência no caso das 
autarquias), 1989. 
Decisão de 9.3.1995, G 28/93, in infos 1995, A 67. 
Os empregados dos caminhos-de-ferro foram recrutados pelo Governo Federal com contratos de 
direito privado. 
No que respeita às colectividades territoriais, a autarquia é a entidade mais ameaçada pelo 
risco de insolvência. A este título existem medidas: o § 12 e o § 13 da lei sobre a 
organização financeira e o § 20 e seguinte da lei de compensação financeira prevêem 
subvenções do Estado às autarquias para afastar o risco de insolvência de uma autarquia. 
Além disso, nos termos do § 119a (2) da lei constitucional, as autarquias estão sujeitas 
a um controlo de gestão pelos Lãnder, mesmo no seu próprio campo de acção. 
Nos termos do § 127 (7) e do § 127a (7) da lei constitucional, os Lànder têm ainda a 
possibilidade de pedir um controlo de gestão pelo Tribunal de Contas, que em princípio 
só controla as autarquias com mais de 20 000 habitantes. Se uma autarquia se encontrasse 
em situação de insolvência (o que é improvável), tal não teria qualquer consequência 
financeira sobre os direitos a remuneração dos funcionários, visto que os Lànder são 
obrigados a assumi-los. 
Uma outra excepção refere-se aos trabalhadores ao serviço de empregadores que possuem 
imunidade em virtude do direito internacional ou da legislação austríaca (igualmente 
§ 1(6) (1) de IESG). A razão é que - de acordo com a exposição de motivos" - os 
últimos não podem ser sujeitos aos procedimentos de insolvência austríacos. 
Excluídos são também os membros de um órgão de uma pessoa colectiva chamado a 
representar legalmente essa pessoa colectiva. Esta exclusão aplica-se independentemente 
do grau de influência de tais pessoas sobre a direcção da empresa. Ela refere-se, por 
exemplo, aos membros do Conselho de administração de uma sociedade por acções, de 
uma cooperativa ou de uma associação bem como aos dirigentes de uma sociedade de 
responsabilidade limitada. Este grupo de pessoas, de acordo com a exposição de motivos, 
foi excluído porque se não trata de trabalhadores na acepção do direito austríaco em 
matéria de co-gestão (§ 36 da Lei constitucional do trabalho)12. Do mesmo modo, são 
excluídos os sócios com uma influência preponderante (mesmo se apenas com base numa 
simples disposição fiduciária) sobre a sociedade - (§ 1(6)(4) IESG na sua versão actual). 
No caso de tais pessoas terem ocupado essa função orgânica apenas durante uma parte 
do período para o qual fazem valer os direitos, a jurisprudência considera que, para o 
período restante durante o qual não exerceram nenhuma função orgânica, elas possuem 
uma garantia para os seus direitos enquanto trabalhadores13. Numa das últimas decisões 
do Tribunal Constitucional14, esta jurisprudência foi no entanto reforçada: se o gerente de 
uma sociedade de responsabilidade limitada resignar na data em que ocorre a insolvência 
ou justamente antes dessa data (ou se foi removido nessa data), mas continuar como 
trabalhador da sociedade nas condições do seu contrato de trabalho em vigor até então, 
Notas explicativas ao projecto de lei do Governo ( EH), 446 Anexos á acta estenográfica do 
Conselho Nacional ( fíeil. NR), 15a legislatura ( 15. Gl>), 5. 
Eli 446 fíeil. NR, 15. GR, 5. 
Cf., por exemplo, VwGII, Colectânea da jurisprudência do trabalho = Arh. 10.469/I9H4; OGII, 
Dos Recht der Arbeit (= Direito do trabalho) = óRdA 1992, 220. 
Sentença de 22.9.1993, 9 Ob S 16/93. 
8 
não é coberto pela garantia, porque a sua actividade orgânica "mantém os seus efeitos" 
em relação à garantia em caso de insolvência. 
No espírito da directiva, as excepções mencionadas até agora deveriam ser apreciadas de 
forma diferente. De acordo com a jurisprudência constante dos tribunais austríacos, os 
membros do Conselho de administração de uma sociedade por acções e as pessoas 
colectivas com uma estrutura semelhante (por exemplo, as caixas de poupança) não 
podem ser trabalhadores em virtude da sua posição orgânica do ponto de vista do direito 
das sociedades15. O que concorda manifestamente com a directiva. O mesmo se poderia 
dizer dos sócios com uma influência preponderante na direcção da sociedade, porque 
esses sócios, inclusive em casos de colaboração, não podem ser considerados como 
trabalhadores da sociedade16. 
No caso de dirigentes de sociedades de responsabilidade limitada, membros do conselho 
de administração de associações e de outras pessoas colectivas, está em causa o tipo de 
contrato de trabalho concluído com um deles em particular, se devem ser considerados 
como trabalhadores ou como trabalhadores independentes (isto é, não empregados ao 
abrigo de um contrato de trabalho mas de uma maneira independente e pessoal). Desde 
que se trate individualmente de trabalhadores em termo de contrato, eles continuam então 
excluídos do campo de aplicação da IESG. 
Muito embora a exclusão desses grupos de pessoas pela IESG seja, de resto, conforme 
à directiva, uma vez que não se trata de trabalhadores no sentido dos contratos de 
trabalho, a Áustria excluiu ainda expressamente do campo de aplicação os grupos de 
pessoas pré-citados, incluindo-os na parte I do Anexo da Directiva. Esta excepção 
aplica-se aos "membros do órgão de uma pessoa colectiva responsável pela sua 
representação legal" e aos "sócios com direito de exercer uma influência preponderante 
sobre a sociedade, mesmo quando tal se baseie numa disposição de administração 
fiduciária". Deste modo, parece ter sido tornada conforme a excepção de qualquer 
membro de um órgão de direcção, que em casos concretos pode ser considerado como 
trabalhador nos termos do direito austríaco. 
Desde 1995 (§ 1(6)(3) da IESG na sua versão alterada) todos os "leiíenden Angeslellle" 
(= quadros superiores) a quem compete exercer regularmente uma influência decisiva 
sobre a condução da empresa também são excluídos do âmbito de aplicação desta lei; esta 
exclusão não foi incluída no anexo da directiva. Esta nova disposição foi decalcada da 
lei sobre as câmaras dos trabalhadores e empregados (em resumo, lei das câmaras dos 
trabalhadores) de 1992. O § 10(1) desta lei prevê antes de mais que todos os 
trabalhadores são membros desta câmara. Além disso, este § 1 alarga o círculo dos 
trabalhadores a grupos de pessoas determinados (por exemplo, desempregados). O 
§ 10(2) da lei citada estabelece a seguir quem não pertence à câmara dos trabalhadores: 
trata-se, segundo o ponto 1, dos trabalhadores da administração do Estado e, no ponto 2, 
nomeadamente dos "leiíenden Angestellle" a quem compete exercer de forma duradoira 
15 Cf. OGH, Arb 9371/1975, 10.406/1985. 
16 Cf. VwGfl, VAS 1981, 31; OGH, ecolex 1990, 305. 
uma influência determinante na condução da empresa". Estas pessoas não são, portanto, 
trabalhadores no sentido desta lei organizacional fundamental para a Áustria. À câmara 
dos trabalhadores compete, nos termos de § 1, representar e promover os interesses 
sociais, económicos, profissionais e culturais dos trabalhadores(as); e a base dessa câmara 
assenta, essencialmente, como se viu, na adesão obrigatória do conjunto dos 
trabalhadores. Ela está, além disso, habilitada por lei a concluir convenções colectivas, 
mas na prática deixa esse direito aos sindicatos. 
A exposição de fundamentos da lei IESG11 cita, como exemplos de "leitende Angestellte", 
directores comerciais e técnicos, chefes da contabilidade ou da secção de pessoal. Pode, 
no entanto, duvidar-se de que o chefe da contabilidade exerça uma influência 
determinante na condução da empresa decorrente da sua posição. É, pois, de esperar que 
a jurisprudência relativa à IESG não considere tais pessoas como "leitende Angestellte". 
A exposição de fundamentos também indica a razão da exclusão: o objectivo era "excluir 
da concessão do pagamento perdido devido a insolvência todas as pessoas que ocupam 
na empresa do empregador pelo menos uma posição semelhante à do mesmo". 
A exclusão deste círculo de pessoas coloca problemas em relação ao artigo Io da 
Directiva. Como foi decidido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades no processo 
C-334/92 (Wagner-Miret), o "higher management stajf não deve ser excluído da 
aplicação da garantia de protecção contra a insolvência se essas pessoas forem 
consideradas trabalhadores de acordo com o direito nacional e não forem incluídas na 
parte I do Anexo da Directiva. De acordo com o direito austríaco, o estatuto deste 
"leitende Angestellte" é dicotómico. Por um lado, eles são abrangidos pela lei dos 
empregados, que regula fundamentalmente os direitos e obrigações legais derivados de 
um contrato de trabalho, bem como pela Parte I da Lei constitucional do trabalho, no que 
respeita aos efeitos das convenções colectivas. Por outro lado, não contam como 
trabalhadores quando se trata da representação dos interesses dos trabalhadores pelos 
conselhos de empresa, tal como regulado pormenorizadamente na Parte II da lei 
constitucional do trabalho. Pelo que a sua relação de trabalho não é coberta pelos acordos 
de empresa. Muitas vezes, porém, também são excluídos do âmbito de aplicação das 
convenções colectivas. Além disso, de um ponto de vista nacional é importante o facto 
de serem excluídos da representação global dos interesses dos trabalhadores pela câmara 
dos trabalhadores. 
O direito do trabalho austríaco contém, assim, interpretações diferentes da categoria dos 
"leitende Angestellte" susceptíveis de serem excluídos do campo de aplicação das 
disposições do direito do trabalho. Como anteriormente indicado, esta categoria inclui 
essencialmente os "leitende Angestellte" que exercem uma influência decisiva sobre a 
condução da empresa. Estes não estão autorizados a aderir ao organismo geral que 
representa legalmente os trabalhadores austríacos e ao qual são obrigados a aderir todos 
os trabalhadores manuais e empregados. A lei IESG, como vimos, adoptou esta noção 
restrita de "leitende Angestellte". 
17 Efí, 134 fíeil NR, 19. GP, 82. 
A Parte II da lei orgânica do trabalho (§ 36 (2) (3)) prevê a exclusão de todos os 
"leitende Angestellte" que exercem uma influência decisiva na condução de um 
estabelecimento. Numa empresa com vários estabelecimentos, o pessoal dirigente de cada 
estabelecimento, que não exerce qualquer influência propriamente dita sobre a condução 
da empresa, é incluído na categoria dos "leitende Angestellte". Tal deve-se ao facto de 
esse pessoal ser o interlocutor dos conselhos de empresa criados a nível do 
estabelecimento e que, face a esses conselhos, desempenha um papel equiparado ao de 
empregador. Os quadros directivos dos estabelecimentos são, no entanto, membros da 
Câmara dos trabalhadores e beneficiam da protecção da lei IESG. 
A lei relativa ao tempo de trabalho prevê a exclusão dos "leitende Angestellte" 
pessoalmente responsáveis pela execução de tarefas de direcção decisivas (§ 1 (2) (8)). 
Pertencem a esta categoria, para além do pessoal dirigente ao nível das empresas e dos 
estabelecimentos já mencionado, as outras pessoas que tenham uma relação de 
superioridade hierárquica, estando no entanto subordinadas aos dirigentes de um 
estabelecimento. Este conceito alargado de "leitende Angestellte" foi recentemente 
adoptado na lei relativa à inspecção do trabalho (§ 23 (2)) num contexto totalmente 
diferente, o da designação dos agentes encarregados de velar pela protecção dos 
trabalhadores nos estabelecimentos, que são responsáveis pelo respeito das medidas de 
protecção no lugar do empregador. Estes agentes devem obrigatoriamente ser "leitende 
Angestellte" que são pessoalmente responsáveis pela execução de tarefas de direcção 
decisivas. 
Conclui-se, assim, que a lei IESG não exclui todos os "leitende Angestellte" na acepção 
do direito do trabalho austríaco, mas apenas o "primeiro círculo". Trata-se unicamente de 
pessoas que são (co)responsáveis pelas decisões da empresa. 
Para concluir, a lei IESG não prevê a exclusão de todos os "leitende angestellte", mas 
apenas daqueles em relação aos quais o legislador pode presumir que são (co)responsáveis 
pela superveniência da insolvência. Importa, no entanto, sublinhar, em conformidade com 
o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1993 no processo C - 334/92 
(Teodoro Wagner Mi ret), que "os membros do pessoal de direcção não podem ser 
excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de 
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do 
em pregador.. uma vez que o direito nacional os qualifica de trabalhadores assalariados e 
que não figuram na secção 1 do anexo da directiva" 
Apesar de o direito austríaco exigir geralmente uma aceitação restrita da noção de pessoal 
de direcção, a exclusão em causa não parece ser justificada no espírito do referido 
acórdão. 
Esta categoria de pessoas será referida mais uma vez na secção VI relativamente ao artigo 
10° da Directiva. 
Finalmente, são excluídos os prisioneiros que cumprem a sua obrigação de trabalhar. No 
entanto, este grupo de pessoas não é geralmente considerado como trabalhadores porque 
não exercem o seu trabalho voluntariamente. 
2) Empregadores 
A legislação austríaca não contém uma definição precisa do termo empregador. É 
considerado como empregador a outra parte no contrato do trabalhador. Mesmo os 
contratos de empréstimo de mão-de-obra não podem colocar problemas no nosso 
contexto, uma vez que os trabalhadores estão em risco apenas no caso de insolvência por 
parte do empresário de quem têm direito a receber o salário, isto é, a outra parte no 
contrato de trabalho. Essencialmente, tal será quem cedeu a mão-de-obra. 
A exclusão das colectividades territoriais enquanto empregadores já foi mencionada. 
3) Insolvência 
A lei contém uma lista exaustiva dos casos de insolvência que justificam direitos (§ 1(1) 
e§ la da IESG). 
abertura da falência; 
abertura do procedimento de liquidação judiciária; 
ordem de fiscalização das operações (unicamente para bancos); 
rejeição da falência por falta de activos; 
rejeição da falência relativamente a pessoas colectivas já dissolvidas ou a 
sociedades de pessoas cujo património já está distribuído; 
cancelamento do procedimento preliminar sem abertura da falência subsequente; 
rejeição do pedido de falência por incompetência do tribunal; 
decisão no tribunal sobre a não aplicação dos procedimentos sucessórios devido 
ao património insignificante do falecido; 
redução pelo tribunal do direito à indemnização tendo em conta o agravamento 
da situação económica pessoal do empregador. 
A lei definiu, assim, o mais largamente possível a insolvência e tentou (através das suas 
alterações) cobrir todos os tipos conhecidos de procedimentos formais. Os únicos casos 
não cobertos são os das falências pessoais informais e casos inteiramente atípicos em 
relação a que não foi iniciado nenhum procedimento de insolvência oficial em razão de 
irregularidades processuais18. 
Para exemplos, ver Schwarz/Reissner/Holzer/Hollcr, Die Rechíe des Arbeitnehmers bei Insolvenz, 
y edição 1993, 73. 
12 
4) Direitos resultantes do contrato de trabalho e das relações de emprego 
Como já foi notado, os direitos relativamente a salários resultantes de contratos de 
trabalho não válidos são equiparados a direitos resultantes de contratos de trabalho 
válidos. Basta, portanto, tratar estes últimos. 
A protecção da IESG estende-se para além dos direitos relativamente a salários. Ela 
aplica-se aos seguintes créditos existentes e não prescritos (e não excluídos por quaisquer 
outras razões) resultantes de uma relação de trabalho existente ou já terminada (§ 1(2) 
IESG): 
direitos a pagamento de salários (correntes e derivados da cessação da relação de 
trabalho) mais as contribuições dos trabalhadores para a segurança social; 
direitos relativos a pagamentos de danos; 
outros direitos sobre o empregador; 
custos necessários para intentar uma acção judicial. 
Tendo em conta esta protecção abrangente, já não é necessário examinar se um direito 
nascido por ocasião da cessação da relação de trabalho encontra a sua origem num 
contrato ou num direito a indemnização; a garantia aplica-se nos dois casos. A garantia 
dos direitos a pensão será abordada mais à frente. 
A garantia subsiste mesmo quando os créditos foram penhorados, hipotecados ou 
transferidos para outras pessoas. 
Os casos de exclusão destes créditos "por outros motivos" serão examinados no contexto 
do artigo 10°. 
5) Data de referência relevante para a garantia (n° 2 do artigo 3o) e limitação 
no tempo dos pagamentos de garantia (n° 2 do artigo 4o) 
Como resulta das observações feitas no ponto 3), o legislador austríaco considerou como 
data de referência relevante a abertura do processo de insolvência ou as outras decisões 
formais a esse respeito (n° 1, primeiro travessão, do artigo 4o da directiva). No entanto, 
a IESG não protege apenas todos os créditos gerados anteriormente a essa data mas 
também os créditos posteriores durante pelo menos 3 meses. 
No tocante a créditos anteriores à data de referência, a IESG estipula como único limite 
que os mesmos não tenham prescrito ou caducado. O prazo de prescrição para os créditos 
relativamente a salários e também geralmente para os direitos a indemnização é de 3 
anos; este prazo pode ser encurtado por acordos individuais ou convenções colectivas. No 
entanto, os prazos não devem ser reduzidos ao ponto de complicarem desmesuradamente 
sem razão objectiva a exigência dos créditos19. A legislação e as convenções colectivas 
prevêem também por vezes que os créditos caducam se o trabalhador os não exigir num 
19 Cf. OGH, ZÁS 1983, 177. 
13 
determinado prazo. Estas disposições de prescrição e caducidade não se limitam à 
insolvência, mas aplicam-se também a empregadores solventes. 
Na medida em que o ponto de partida para o cálculo da garantia é anterior à data da 
execução do património do empregador, a lei austríaca está em conformidade com os 
artigos da directiva acima referidos. 
Uma disposição específica da IESG aplica-se às cotizações dos trabalhadores para a 
segurança social: elas são retroactivamente garantidas durante um período de 2 anos no 
máximo (§ 13a). 
6) Limites máximos dos pagamentos de garantia (n° 3 do artigo 4o) 
A IESG fixa este limite máximo em duas vezes o montante máximo da cotização mensal 
para o seguro de pensão, actualmente de ÓS 37 800 - § 1(4). Isso significa que o limite 
máximo é actualmente de ÔS 75 600. Ele é ajustado todos os anos. Este montante é de 
longe superior ao rendimento médio do trabalhador e cobre também salários de topo. Há 
que ter em conta também os pagamentos do empregador ou da massa falida para cada 
crédito individual. 
III INSTITUIÇÕES DE GARANTIA (artigo 5o) 
Como foi indicado na introdução, o pagamento é efectuado por um Fundo de 
Indemnização (Jnsolvenz-Ausjallgeld-Fonds) que é uma pessoa colectiva independente de 
direito público. Os recursos do Fundo são especificamente afectados (§ 12(5)). O Fundo 
não é afectado pela insolvência do empregador. Os pagamentos são efectuados pelos 
Serviços Sociais Federais, que são serviços administrativos especializados do Estado 
Federal. 
A maior parte dos recursos do Fundo provêem de cotizações dos empregadores, cobradas 
como suplemento da cotização para o seguro de desemprego num montante fixado por 
um regulamento do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Não são 
cobradas cotizações dos trabalhadores. Os créditos garantidos dos trabalhadores são 
transferidos ex lege para o Fundo (§ 11 IESG). O Fundo pode então exigi-los no 
procedimento de insolvência. O que dá origem a novas receitas. 
A IESG não contém nenhuma disposição segundo a qual o não pagamento das cotizações 
obrigatórias do empregador poderia conduzir a uma redução das prestações a pagar aos 
trabalhadores. 
14 
IV A PROTECÇÃO CONTRA A INSOLVÊNCIA NO ÂMBITO DA 
SEGURANÇA SOCIAL 
(artigos 6°-8°) 
1) Artigo 6o 
Já foi indicado, a Áustria não fez uso do artigo 6o da Directiva. As cotizações dos 
trabalhadores para a segurança social são garantidas e pagas pelo Fundo às instituições 
de segurança social. Apenas não são garantidas as cotizações dos empregadores. 
2) Artigo V 
São previstas cotizações dos trabalhadores apenas para o seguro de doença, o seguro de 
pensão e o seguro de desemprego. Todos os três ramos de seguro são regidos pelo 
princípio de seguro (ipso jure)20, isto é, o seguro é garantido independente do pagamento 
de cotizações. O único critério determinante é a existência de uma relação de trabalho que 
dá origem à remuneração. Regras especiais existem apenas no domínio do seguro de 
pensão legal no caso de um trabalhador não ter sido registado, ou registado com atraso: 
neste caso, os períodos de seguro do regime de pensão só são adquiridos se as cotizações 
forem ulteriormente pagas retroactivamente num prazo determinado - § 225(1 )(b) da 
Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG, ou Lei Geral da Segurança Social). Isso 
não tem nada a ver com o aparecimento de atrasos de cotizações em virtude da 
insolvência do empregador, uma vez que os trabalhadores continuam registados. Os 
trabalhadores não sofrem quaisquer inconvenientes directos em matéria de protecção 
social pelo facto da insolvência do seu empregador. 
No pior dos casos, podem surgir desvantagens indirectas na esfera da segurança social 
voluntária. Isso afecta apenas os trabalhadores que pela sua relação de trabalho recebem 
um fraco rendimento (actualmente no máximo ÒS 3 452 por mês), porque, nesse caso, 
eles são excluídos dos seguros de saúde e pensão obrigatórios. Tais trabalhadores podem 
segurar-se voluntariamente por si próprios. No regime de seguro de doença, um tal 
auto-seguro termina quando não forem pagas contribuições durante um período de 2 
meses - § 16(6) ASVG - enquanto que, no regime de seguro de pensão voluntário, a 
única coisa que acontece é que eles não adquirem novos períodos de contribuição se 
deixarem de contribuir. Isso significa que apenas serão afectados pela insolvência do seu 
empregador quando devido a essa incapacidade de pagamento não pagarem quaisquer 
contribuições para o seguro voluntário. 
3) Garantia dos direitos adquiridos e/ou em vias de aquisição a prestações de 
velhice de regimes privados (artigo 8") 
Antes de examinar o assunto em pormenor, convém notar que na Áustria, em razão do 
nível elevado das prestações do regime legal de seguro de pensão (com 40 anuidades de 
seguro as pensões podem atingir 80% do rendimento médio garantido dos 180 melhores 
Cf. § 10 da Lei Geral da Segurança Social, § 1 da Lei do Seguro de Desemprego. 
15 
meses de seguro), os regimes de pensão próprios das empresas não desempenham um 
grande papel. 
Desde 1990, estão em vigor duas leis de importância neste domínio: a 
Beíriebspensionsgesetz (BPG, ou lei das pensões profissionais), Bundesgesetzblaíi 
282/1990, e a Pensionskassengeseíz (PKG, ou lei das caixas de pensões), 
Bundesgeseízblaíí 281/1990. A BPG, que é a mais importante das duas, distingue quatro 
tipos de pensão profissional: caixas de pensões, pensões directas, seguros de vida para o 
trabalhador e caixas de previdência. Em relação aos diversos tipos convém fazer as 
seguintes observações: 
É geralmente admitido que não existe um direito legal a prestações das caixas de 
previdência; inclusive a BPG apenas prevê obrigações em relação à igualdade de 
tratamento (§ 15). As caixas de previdência podem, portanto, suspender as suas prestações 
em qualquer altura, quando não há direitos adquiridos nem em vias de aquisição. Pelo 
que uma protecção contra a insolvência não entra em linha de conta. 
As caixas de pensões profissionais e inter-profissionais devem, nos termos da PKG, ser 
constituídas como sociedades por acções. O seu activo está, portanto, totalmente separado 
do do empregador individual. Elas não são, assim, afectadas pela insolvência do 
empregador. Além disso, são submetidas a uma estreita fiscalização por parte do 
Ministério Federal das Finanças (§ 33 PKG). Elas devem possuir a sua própria concessão 
e necessitam do acordo do Ministério Federal das Finanças para os seus planos de 
negócios. Além disso, são submetidas a disposições estritas em matéria de tributação. O 
risco de insolvência é, portanto, muito reduzido, mesmo se a lei prevê a possibilidade de 
falência de uma caixa de pensões (§ 37 PKG). Nesse caso, o processo de liquidação só 
pode ser instaurado pelo Ministério das Finanças e os activos pertencentes à comunidade 
de riscos constituem activos distintos. 
O mesmo se diga no caso de o empregador concluir um seguro de vida para os 
trabalhadores. As companhias de seguros são submetidas, de acordo com a lei sobre a 
fiscalização dos seguros, a um controlo estrito do Ministério Federal das Finanças e 
devem respeitar disposições rigorosas em matéria de tributação. Elas não são afectadas 
pela insolvência de um empregador que concluiu contratos de seguro de vida com elas. 
Convém dedicar particular atenção às pensões pagas directamente pelo empregador. No 
âmbito de uma promessa directa, ou seja, feita voluntariamente pelo empregador, o 
trabalhador adquire inicialmente apenas a expectativa de vir a receber no futuro uma 
pensão profissional, uma vez que a lei permite um período de carência até 10 anos (5 
anos para pensões após acidentes de trabalho e doenças profissionais). Se o contrato de 
trabalho terminar antes do período de espera, o trabalhador não tem qualquer direito a 
prestações da pensão profissional. Pelo contrário, se o período de carência tiver 
terminado, os direitos em vias de aquisição são em princípio imprescritíveis, isto é, o 
trabalhador tem direito quer à pensão profissional quer, se deixar prematuramente a 
empresa, à "imprescritibilidade da cotização". Nos termo do § 7 (3) (1), última frase, da 
BPG, o montante da reserva - que é função do risco de invalidez - não deve ser tomado 
em consideração; além disso, a reserva para os direitos imprescritíveis em vias de 
aquisição só corresponde à cotização de imprescritibilidade quando é calculada de acordo 
com o Teilwertverjahren aplicando os princípios actuais, expostos no § 14 (7), pontos 1 
a 4 da lei de 1998 relativa ao imposto sobre o rendimento (ESTG). O 
Gegenwaríswertverjahren utilizado para o cálculo da reserva, igualmente autorizado pelo 
direito fiscal, conduz a outro resultado no que respeita ao nível das reservas. Em certos 
casos, os direitos em vias de aquisição encontram-se inteiramente perdidos: tal é o caso 
quando o trabalhador põe termo por sua iniciativa ao contrato de trabalho, é despedido 
sem pré-aviso devido a qualquer comportamento culposo ou deixa a empresa sem 
respeitar o prazo de pré-aviso e sem razão válida (§ 7 BPG). 
A lei de imposto sobre o rendimento prevê uma certa garantia para as pensões directas. 
Nos termos do § 14(7) da Einkommensíeuergeseíz 1988 (EStG 1988, lei de imposto sobre 
o rendimento 1988), o empregador pode constituir reservas actuariais dedutíveis para 
promessas relativas a pensões directas irrevogáveis. No entanto, a reserva para pensão 
deve ser garantida da seguinte forma por títulos: no fim de cada exercício, os activos da 
sociedade devem incluir fracções de obrigações ao portador emitidas por devedores 
nacionais com um valor nominal igual a pelo menos metade das reservas inscritas no 
balanço do exercício precedente - § 14(5) EStG 1988. A cobertura total por títulos deve 
ser alcançada num prazo de 20 anos - § 116(4) EStG 1988. O § 11 da lei BPG prevê 
apenas, em caso de insolvência, a constituição de uma massa patrimonial separada para 
a cobertura por títulos das reservas de pensões profissionais. No âmbito do procedimento 
de liquidação judicial, os créditos das pessoas que têm direitos adquiridos ou em vias de 
aquisição são créditos privilegiados (na medida em que devem ser constituídos títulos 
para estas reservas de pensão) ou existem efectivamente. Por pessoas com direitos em 
vias de aquisição entende-se os trabalhadores que já adquiriram um direito potencial 
imprescritível à pensão profissional. Além disso, esses títulos não podem ser objecto de 
uma execução, excepto para cobrir os créditos pré-citados. 
Como, na realidade, todas as promessas de pensões directas dão lugar à constituição de 
reservas, essa disposição cobre na prática todas as promessas em matéria de pensões 
directas a partir de 1 de Julho de 1990, altura em que a BPG entrou em vigor. Em relação 
a promessas de prestações anteriores a essa data, a lei só é aplicável em parte. As suas 
disposições só se aplicam nomeadamente aos direitos em vias de aquisição nascidos após 
essa data. A situação jurídica varia portanto: para os direitos em vias de aquisição 
anteriores a 1 de Julho de 1990, continua a aplicar-se a antiga legislação, que não prevê 
nem a imprescritibilidade nem a obrigação de cobertura-títulos. Para os direitos em vias 
de aquisição nascidos após 1 de Julho de 1990, pelo contrário, aplica-se a BPG. 
Convém igualmente notar que, nos termos da anterior legislação, uma promessa de pensão 
poderia comportar uma cláusula de revogação em caso de dificuldades económicas. No 
entanto, pertencia aos tribunais controlar se os motivos de revogação eram suficientes21. 
De acordo com o § 9 da BPG, as cláusulas de revogação das antigas promessas 
continuavam válidas. Para as promessas feitas a partir de 1990, é possível prever que não 
nascerão novos direitos em vias de aquisição devido a dificuldades económicas do 
21 Para mais pormenores, ver Schrammcl, fíetriebspensionsgesetz, 1992, 122 et scg. 
17 
empregador, mas não é possível estipular a perda permanente de uma pensão profissional 
já atribuída. No entanto, continua a ser permitido concluir, em matéria de aquisição de 
direitos e de pensões profissionais já devidas, acordos que prevêem moratórias ou 
reduções de pagamento. Diferenças de tratamento injustificadas e desproporcionadas entre 
titulares de direitos em vias de aquisição e de direitos adquiridos são, no entanto, nulas 
(§ \SBPG). 
A IESG contém um tipo especial de protecção para os direitos em vias de aquisição e os 
créditos sobre as pensões directas. Embora sejam fundamentalmente cobertas pela IESG, 
as pensões directas são submetidas a limites estritos no que respeita ao nível das 
prestações. 
É possível deduzir das disposições transitórias do § V (3) da lei federal publicada no 
boletim oficial n° 282/1990 que as pensões devidas antes da entrada em vigor da lei 
(1.7.1990) não são abrangidas pela lei relativa às pensões de reforma complementares 
(BPG), visto que não decorrem de direitos em vias de aquisição adquiridos após 1.7.1990. 
Se não são abrangidas pela BPG, em conformidade com o § 3 (6) da IESG na versão do 
§ IV da lei federal (B.O. n° 282/1990), deve ser feito um pagamento de 12 mensalidades 
para este tipo de pensões. 
Se as pensões vencerem após 1.7.1990, são abrangidas pela BPG para a parte que se 
baseia nos direitos adquiridos a partir de 1.7.1990. Essa parte da pensão coberta pela BPG 
deve, nos termos do § 3 (5) da IESG, receber uma indemnização de 24 mensalidades. 
Nos termos do § 3 (6) da IESG, a parte não coberta pela BPG, baseada nos direitos em 
vias de aquisição anteriores a 1.7.1990, deve ser indemnizada no montante de 12 meses 
de pensão. 
Se, na data da insolvência, um trabalhador possuir apenas direitos em vias de aquisição 
decorrentes de uma promessa directa de pensão, a cotização de imprescritibilidade deve 
ser calculada, para os direitos em formação adquiridos a partir de 1.7.1990 (cobertos pela 
BPG), em função da data da cessação da relação de trabalho por motivo de insolvência 
e receber, nos termos do § 3 (5) da IESG, uma indemnização de 24 meses de pensão. 
Para os direitos em vias de aquisição adquiridos antes de 1.7.1990 não existe qualquer 
garantia contra a insolvência no que respeita à IESG. 
Os direitos a pensões profissionais exigíveis de uma caixa de pensão não são garantidos 
pela IESG - § 3(3)(6). O mesmo se aplica aos direitos no âmbito de seguros de vida, 
embora a lei não fale expressamente nisso22. Como as caixas de pensão e as companhias 
de seguros são juridicamente totalmente independentes do empregador e dos seus activos, 
esta exclusão não deveria estar em contradição com a directiva. 
O âmbito de aplicação de BPG e PKG não abrange o caso de um empregador que efectua 
por conta própria um seguro complementar voluntário para os seus trabalhadores no 
22 Ver Schwarz/Reissner/Holzer/Holler, Die Rechte des Arbeitnehmers bei Insolvenz, 3a edição 1993, 188. 
18 
quadro do regime legal de seguro de pensão. No entanto, neste caso, o risco de 
insolvência é tão reduzido como no caso dos contratos de seguro de vida. 
Tendo em conta as informações pormenorizadas aqui expostas, o artigo 8o da directiva 
parece ter sido correctamente transposto para o direito austríaco. 
V APLICAÇÃO E INTRODUÇÃO DE DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS 
(ARTIGO 9O) 
Como já foi indicado, na Áustria a protecção dos trabalhadores contra os efeitos da 
insolvência do empregador vai mais longe do que a directiva. Por exemplo, todos os 
direitos nascidos durante os 3 primeiros meses após a abertura do procedimento de 
insolvência, como também os direitos ligados à cessação do contrato de trabalho (como 
as indemnizações de cessação de emprego e as compensações pela não observância do 
prazo de pré-aviso por parte do empregador) são garantidos pela IESG. São igualmente 
garantidos os direitos dos trabalhadores quanto a indemnizações ligadas à relação de 
trabalho e as despesas necessárias para uma acção judicial. 
VI RECUSA E REDUÇÃO DA PROTECÇÃO CONTRA A INSOLVÊNCIA EM 
CASO DE ABUSO E DE COLISÃO DE INTERESSES (ARTIGO 10°) 
A Áustria utilizou as possibilidades previstas no Artigo 10°. 
O § 1(3) da IESG contém um certo número de exclusões da garantia de protecção que 
visam claramente prevenir abusos. Em conformidade com o ponto 1, elas incluem, antes 
de mais, todos os direitos adquiridos por um acto jurídico contestável nos termos das 
disposições do regulamento de 1914 sobre as anulações ou do regulamento sobre as 
falências. São visadas as manipulações empreendidas pelo devedor em falência antes da 
superveniência da insolvência para subtrair partes dos seus activos aos credores. Trata-se, 
por exemplo, da tentativa para transferir os seus activos concluindo com os pais um 
contrato de trabalho com taxas de remuneração excessivas ou, em conhecimento da sua 
insolvência, concluir novos contratos de trabalho ou planos sociais generosos. 
Em conformidade com o ponto 2, os contratos individuais com taxas de remuneração 
excessivas são excluídos da garantia se forem concluídos 6 meses ou menos antes da 
abertura do procedimento de insolvência. Esta disposição visa claramente impedir que 
sejam favorecidos os trabalhadores em detrimento dos credores quando se desenha a 
perspectiva da insolvência. 
O ponto 3 refere-se àquela fracção da indemnização de cessação de emprego superior a 
3 meses de salário. Segundo o direito do trabalho austríaco, é necessário descontar, para 
essa fracção, o que o trabalhador poupou não trabalhando ou o que efectivamente 
adquiriu ou voluntariamente omitiu adquirir. Esses montantes descontados não são 
garantidos. 
O § l(3)(3)(a) destina-se a evitar um duplo pagamento, isto é, em casos onde a 
indemnização de cessação de emprego e o salário regular são devidos para o mesmo 
período; isso pode ocorrer quando um trabalhador deixa prematuramente a empresa 
devido a falência e é entretanto recrutado com um novo contrato de trabalho pelo 
administrador da massa falida. Nesse caso, o direito só é garantido se o administrador da 
massa falida (empregador) não estiver em condições de pagar o salário regular; esta 
garantia cessa, no entanto, a partir do momento em que o trabalhador pudesse pôr 
prematuramente fim ao contrato de trabalho em razão do não pagamento do seu salário. 
De acordo com o § 1(3)(5), os direitos são excluídos se a lei impuser a obrigação de 
pagamento a um empregador diferente do empregador até agora. Esta disposição visa 
certos grupos especiais. Trata-se dos trabalhadores do sector da construção, cujo direito 
ao pagamento das férias e da indemnização de cessação de emprego, em conformidade 
com a lei sobre as férias e a cessação de emprego dos trabalhadores da construção, diz 
respeito não ao seu empregador mas à caixa de férias e de indemnizações de cessação de 
emprego dos trabalhadores da construção, juridicamente independente. Esta disposição 
abrange também os empregados farmacêuticos em farmácias, cujo direito a remuneração, 
em conformidade com a lei sobre os salários do sector da farmácia, é exigível não do 
empregador mas da caixa de vencimentos dos farmacêuticos. 
Nesse contexto, convém voltar mais uma vez à exclusão mencionada supra no ponto II 1) 
- em relação ao "leitende Angesíellíe" que exerce uma influência decisiva na condução 
da empresa. Esta exclusão deve-se (como no caso dos membros dos Órgãos de pessoas 
colectivas excluídas pelo anexo da directiva) a ocuparem de jacío a posição de um 
empregador. 
A exposição de motivos no tocante à exclusão desses "leiíenden Angesíellíe" da IESG não 
indica expressamente que a intenção era prevenir abusos, mas não há qualquer dúvida que 
tal era o caso, sendo a exclusão dessas pessoas do beneficio da garantia motivada pelo 
facto de ocuparem uma posição pelo menos equiparada à do empregador23. Assim, o 
Tribunal Constitucional Austríaco24 considerou que a referência correspondente na 
exposição dos motivos era insuficiente. Ele considerou que a exclusão de tais pessoas se 
justificava na medida em que a experiência quotidiana demonstra que elas "exercem 
geralmente uma maior influência directa sobre a situação económica da empresa e que 
são pessoalmente capazes de apreender em tempo útil o conjunto dos dados essenciais". 
Em consequência, a sua situação em relação à insolvência da empresa é essencialmente 
diferente da dos outros trabalhadores. Em resumo, o Tribunal Constitucional considerou 
que o legislador havia manifestamente rejeitado a ideia de garantir a protecção do Fundo 
a pessoas que, como a experiência o mostra, são responsáveis pela superveniência da 
insolvência. 
23 
24 Cf. EB, 134 Beil NR, 19. GP, 82. 
Sentença de 28.2.1984, VfSlg (= Colectânea de sentenças e decisões principais do Tribunal 
Constitutional) 9935. 
20 
Além disso, convém chamar a atenção para o facto de o Tribunal Supremo ter também 
em vista os abusos ao rejeitar que a protecção contra a insolvência se aplique ao membro 
de um órgão habilitado a representar uma sociedade que se havia demitido pouco tempo 
antes da superveniência da insolvência da sociedade (ver supra ponto II 1). 
Neste contexto, não é impossível que o comportamento dos quadros directivos que 
exercem uma influência decisiva na condução do estabelecimento possa traduzir certos 
abusos visados no artigo 10° da directiva. Todavia, a mera presunção de abuso 
relativamente a esta categoria de pessoal não pode justificar a sua total exclusão da 
intervenção da garantia nos termos do artigo 10° da directiva. Na medida em que este 
artigo prevê derrogações à protecção dos créditos dos trabalhadores, exige uma 
interpretação estrita dessas derrogações. 
21 
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO AUSTRÍACA EM RELAÇÃO 
À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 
Lei sobre a protecção das remunerações em caso de insolvência, Bundesgeseízblaíí 
1977/324 
Lei sobre as pensões profissionais, Bundesgeseízblaíí 1990/282 
Lei sobre as caixas de pensão, Bundesgeseízblaíí 1990/281 
22 
Transposição da directiva na Finlândia 
23 
I.Introdução 
As regras em matéria de protecção dos trabalhadores no caso de insolvência do 
empregador foram introduzidas na Finlândia pela Lei de Garantia Salarial, 649/73, em 
vigor desde 1 de Janeiro de 1974, que tinha como objectivo proteger os créditos legais 
dos trabalhadores. A lei foi precedida por uma sessão no Conselho Nórdico de 1971, no 
qual se assinou uma recomendação ao governo que apelava à adopção de medidas de 
protecção dos trabalhadores no caso de insolvência do empregador23. A lei foi alterada 
em 1982, 1984, 1990, 1992, 1994 e 1995. Os marítimos são protegidos pela Lei de 
Garantia Salarial dos Marítimos, 927/79, alterada em 1982, 1990, 1992, 1994 e 1995. Esta 
lei baseia-se nos mesmos princípios e é, em termos gerais, equivalente à lei 649/73, mas 
adaptada às condições específicas da navegação. 
II.Transposição da Directiva pelos Estados-membros 
1.Âmbito e definições (Artigos Io e 2o) 
a)Trabalhador assalariado 
Na secção 1 da Lei dos Contratos de Trabalho (320/70), um contrato de trabalho é 
definido como um acordo "no qual uma das partes, o trabalhador, acorda com a outra 
parte, o empregador, prestar trabalho sob a autoridade e direcção deste último mediante 
um salário ou outra remuneração". Esta definição é importante não só para a aplicação 
da Lei dos Contratos de Trabalho. Em conformidade com a teoria actual da chamada 
"relação básica" no direito laboral finlandês, estabelece também a definição de um campo 
de aplicação geral para o conjunto do sistema de regras do direito laboral. 
A definição de trabalhador na legislação finlandesa é ampla. Abrange tanto as pessoas 
que realizam um trabalho intelectual como as que realizam um trabalho manual. O 
trabalho realizado no domicílio e o trabalho realizado com equipamento do trabalhador 
pode também ser directamente abrangido pela lei. Além disso, a exigência de que o 
trabalho deve ser realizado sob a supervisão e direcção do trabalhador foi interpretada 
liberalmente. Considera-se suficiente o direito de o empregador supervisionar o trabalho, 
independentemente de essa supervisão ser de facto realizada. 
b)Insolvência do empregador 
aa)Conceito de empregador 
O conceito de relação de trabalho no direito finlandês define indirectamente o conceito 
de empregador. O empregador pode ser uma pessoa singular ou colectiva. Uma pessoa 
Proposta de lei 9/1973, página 1. 
24 
que esteja a estabelecer uma sociedade por acções pode também ser pessoalmente 
responsável por medidas tomadas antes de a sociedade estar registada e ter adquirido 
capacidade jurídica (Supremo Tribunal Finlandês, 1982 - II - 23). 
bb)Insolvência 
Na Finlândia, um empregador é considerado insolvente, nos termos da secção 1(2) da Lei 
de Garantia Salarial (649/73), 
l.se, em caso de falecimento, o seu património é confiado a um testamenteiro e se se 
verificar que o activo não é suficiente para garantir o pagamento do montante em dívida; 
2.se a sua actividade tiver cessado e se verificar que o activo não é suficiente para 
garantir o pagamento do montante em dívida; 
3.em caso de falência; 
4.se se verificar que, em caso de arresto, os activos não contestados são insuficientes para 
garantir o pagamento do montante em dívida; 
5.se o empregador abandonou o país ou se encontra em paradeiro desconhecido e é 
impossível encontrar activos suficientes para garantir o pagamento do montante em 
dívida; 
6se o empregador não tiver entregue o imposto retido na fonte ou as contribuições para 
a segurança social ou o seguro de pensões na devida altura; 
7.se a instituição de garantia puder verificar clara e incontestavelmente que o empregador 
se encontra em estado de insolvência por motivos comparáveis aos referidos nos números 
anteriores. 
c)Créditos emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho 
A secção 1(1) da Lei de Garantia Salarial (649/73) estipula que, em caso de falência ou 
insolvência do empregador, o pagamento das retribuições e de quaisquer outros créditos 
do trabalhador baseados na sua relação de trabalho serão garantidos pelo Estado através 
do sistema de garantia salarial instituído pela mesma lei. 
A lei é também aplicável aos trabalhadores domiciliados na Finlândia e que trabalhem 
no estrangeiro para um empregador finlandês. Os créditos de um trabalhador enviado por 
um empregador estrangeiro para realizar um trabalho temporário na Finlândia não são 
considerados retribuições garantidas. 
Os marítimos têm direito a garantia salarial relativamente às retribuições em dívida e 
outros créditos vencidos, baseados numa relação de trabalho, que, nos termos da Lei dos 
Marítimos 1588/92, seriam obrigatórios nos navios (Lei de Garantia Salarial dos 
Marítimos 927/79, secção 2). 
d)Prazos de garantia aplicáveis (n° 2 do artigo 3o) 
A legislação finlandesa está de acordo com a primeira alternativa prevista no n° 2 do 
artigo 3o da Directiva. Em conformidade com a secção 2 (1) da Lei de Garantia Salarial 
(649/73), a garantia salarial abrange as remunerações e outros créditos emergentes da 
25 
relação de trabalho referentes aos últimos três meses que precedem a apresentação do 
requerimento de garantia salarial. A lei finlandesa atribui um conteúdo mais amplo ao 
conceito de insolvência do que o previsto pela directiva. Por outro lado, o sistema 
finlandês permite recorrer à garantia salarial durante a relação de trabalho e responder a 
pedidos de pagamento apresentados de novo em datas diferentes. As compensações ou 
indemnizações, ou outros créditos idênticos, devidos ao trabalhador pelo empregador em 
virtude da cessação não fundamentada de uma relação de trabalho ou da omissão de uma 
obrigação prevista por lei ou num contrato, serão pagos como retribuição garantida se esta 
for requerida no prazo de três meses a contar da decisão final do Tribunal ou quando a 
base e o montante desses créditos tiverem sido acordados entre as partes ou organizações 
interessadas em conformidade com as práticas correntes do mercado de trabalho. 
Os créditos baseados em trabalho realizado no estrangeiro que tenham vencido mais de 
três meses mas não mais de seis meses antes da apresentação do requerimento podem ser 
pagos como retribuição garantida, se tal se justificar por motivos especiais (1071/90). 
Os trabalhadores assalariados não têm o direito de receber créditos decorrentes de 
trabalho realizado no estrangeiro como retribuição garantida se beneficiarem de sistemas 
de garantia salarial ou quaisquer prestações equiparáveis no âmbito de legislação 
estrangeira aplicável à relação de trabalho (1071/90). 
A Lei de Garantia Salarial dos Marítimos, 927/79, não estipula um período limite de 
vencimento dos créditos. 
e)Limites temporais da obrigação de pagamento (n° 2 do artigo 4o) 
Como referido na alínea d), a Lei de Garantia Salarial (649/73) prevê que os créditos 
relativos a retribuições e outros créditos emergentes da relação de trabalho devem vencer 
nos três meses anteriores à apresentação do requerimento de garantia salarial. Não está 
previsto qualquer limite em matéria de duração ou período de trabalho. Na Finlândia, o 
factor determinante é a data de vencimento dos créditos e não o momento em que o 
trabalho foi realizado. Tendo em conta as observações feitas nas alíneas a) e c), e na 
medida em que o requerimento de garantia salarial pode ser apresentado antes da 
instauração do processo de falência, a lei finlandesa sobre a garantia salarial está em 
conformidade com os artigos 3o e 4o da Directiva. 
QMontantes máximos para a garantia de pagamento (n° 3 do artigo 4o) 
A secção 2(5) (1071/90) da Lei de Garantia Salarial (649/73) estipula que o limite 
máximo da retribuição garantida a cada trabalhador será especificado por decreto. Esta 
é uma solução prática que torna mais fácil acompanhar as tendências do mercado de 
trabalho em matéria de remuneração e modificar a retribuição garantida26. O 
Decreto 883/73, alterado em 1993 (1439/93), fixa o limite da retribuição garantida a cada 
Proposta de lei 9/1973, página 3. 
26 
trabalhador, com base em trabalho prestado para o mesmo empregador, em 75 000 FMK 
A secção 2 da Lei de Garantia Salarial dos Marítimos, 927/79, não estipula um montante 
máximo. 
2.Instituições de garantia (artigo 5o) 
A garantia salarial é assegurada pelo Estado Finlandês e administrada pelo Ministério do 
Trabalho e pelos Departamentos Distritais do Trabalho. Os créditos dos trabalhadores são 
transferidos para o Estado na data em que o Departamento Distrital do Trabalho decide 
deferir o pagamento da retribuição garantida. O empregador é obrigado a pagar um juro 
anual de 16% sobre os créditos a partir dessa data. (Lei de Garantia Salarial (649/73), 
secção 5). Na sequência de uma alteração da lei (1661/95), a partir do início de 1996 o 
juro é fixado em função do nível geral das taxas de juro, sendo de 13% no início do ano. 
A diferença entre os montantes pagos aos trabalhadores como retribuição garantida e o 
capital cobrado aos empregadores será reembolsada ao Estado retroactivamente todos os 
anos pelo Fundo Central dos Fundos de Desemprego (secção 16(1)). 
As decisões em matéria de garantia salarial são tomadas pelo Departamento Distrital do 
Trabalho do domicílio do empregador indicado no requerimento. Se o domicílio for 
desconhecido, o caso é tratado pelo Departamento Distrital do Trabalho do local onde o 
trabalho foi habitualmente realizado, conforme especificado no requerimento (secção 
1(3)). 
Se o requerimento for indeferido, o Departamento Distrital do Trabalho aconselhará o 
trabalhador a interpor recurso contra o empregador e o Estado, caso o indeferimento 
resulte da incapacidade de determinar a base ou o montante dos créditos e o empregador 
tiver contestado os créditos, ou contra o Estado, caso o indeferimento resulte da 
incapacidade de determinar a base ou o montante dos créditos, na condição de o 
empregador não os ter contestado (secções 1(3) e 7(1)). No caso de indeferimento por 
razões diferentes das referidas, a lei 1443/1994, que entrou em vigor em 1.1.1995, prevê 
vias de recurso que são da competência da Comissão de seguro de desemprego. 
Os requerimentos para o pagamento de retribuições garantidas devem ser dirigidos ao 
Departamento Distrital do Trabalho e entregues num Centro de Emprego local. Os 
requerimentos para o pagamento de retribuições devidas por trabalho realizado no 
estrangeiro podem também ser apresentados a uma embaixada, consulado ou outra 
instância representativa da Finlândia no estrangeiro (secção 3). 
Em matéria de garantia salarial, o Ministério do Trabalho é assistido por uma delegação 
tripartida especial. A delegação é designada por períodos de três anos e tem como 
atribuições tomar iniciativas e supervisionar o desenvolvimento do sistema de garantia 
salarial (Decreto 883/739, secção 10). 
27 
3.Protecção contra a insolvência no âmbito da segurança social (artigos 6°-8°) 
a)Limites da protecção contra a insolvência (artigo 6o) 
A Lei de Garantia Salarial finlandesa (649/73), estabelece na Secção 1 disposições de 
protecção da retribuição e quaisquer outros créditos de um trabalhador emergentes da sua 
relação de trabalho. Exceptuando o limite máximo dos montantes pagos, não há quaisquer 
excepções ou limites a esta regra. 
Se um trabalhador transferir créditos emergentes do seu trabalho, o beneficiário só terá 
direito ao pagamento da retribuição garantida se esse beneficiário for uma organização 
de trabalhadores ou um fundo ou outro organismo em cuja administração participe uma 
organização de trabalhadores (secção 13). 
b)"Garantia" das contribuições devidas pelo trabalhador a título de regimes legais de 
segurança social descontadas pelo empregador (artigo 7o) 
O Estado garante os créditos salariais devidos aos trabalhadores. Todos os anos, o Fundo 
central dos fundos de seguro de desemprego reembolsa a posteriori ao Estado a diferença 
entre os montantes pagos aos trabalhadores como retribuição garantida e o capital cobrado 
aos empregadores. Para esse fim, os fundos recolhidos a título de contribuições para o 
seguro de desemprego provêm unicamente dos empregadores. Todavia, as deduções 
fiscais e outras deduções são descontadas do montante pago e nos termos da secção 10 
da Lei de Garantia Salarial dos Marítimos, 927/79, as contribuições de pensão do 
trabalhador e as chamadas contribuições de serviços são também deduzidas do montante 
pago. 
c)Garantia respeitante aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de 
velhice a título de regimes complementares privados (artigo 8o) 
A Lei finlandesa só é aplicável à relação entre os empregadores e os trabalhadores em 
actividade. 
Por outras palavras, os antigos trabalhadores podem não beneficiar da garantia salarial por 
créditos relativos a pensões complementares pelos quais o empregador seja responsável 
devido a compromissos contraídos na anterior relação de trabalho. 
Na Finlândia é possível contrair um seguro voluntário numa companhia seguradora ou 
num serviço de segurança social ou ainda através da constituição de uma fundação de 
pensões. A Lei dos Fundos de Pensões (29.12.1995/1774) regula os fundos de pensões 
e a Lei dos Fundos de Segurança Social (27.11.1992/1162) regula os serviços de 
segurança social. As fundações de pensões são importantes na prática, em 1993 existiam 
214 fundações de pensões em actividade. 
Quando um empregador é declarado em situação de falência, o fundo de pensões é muitas 
vezes afectado indirectamente e pode ser dissolvido ou ser também declarado falido. Tal 
28 
não corresponde ao disposto no artigo 8o da directiva, nos termos do qual o fundo 
constituído deve poder garantir as suas obrigações no que respeita ao futuro das pensões 
de velhice ou outros créditos de previdência, apesar da insolvência do empregador que 
aderiu a esse fundo. Neste tipo de falências, os direitos a pensão de antigos trabalhadores 
não têm prioridade. 
Os créditos do fundo de pensões na massa falida do empregador, que nos termos da Lei 
dos Fundos de Pensões abrange as obrigações em matéria de pensão baseadas em regimes 
complementares voluntários, terão prioridade nas falências até 2011 (ver Lei 
29.12.1995/1776 § 9). Em contrapartida, os créditos de pensão de um trabalhador devidos 
pelo anterior empregador, que no contrato de trabalho se tenha comprometido a pagar 
prestações de pensão, não têm prioridade (ver Supremo Tribunal 1991/186). 
A legislação finlandesa procura assegurar por diversas formas que os fundos de pensões 
e os serviços de segurança social se responsabilizem pela totalidade das pensões 
(anteriormente garantiam 75%). Para evitar criar dificuldades financeiras aos 
empregadores foram introduzidos períodos transitórios tendo em vista atingir a plena 
responsabilidade pela garantia das pensões dentro de 15 anos. A aplicação gradual visa 
conseguir uma cobertura total da responsabilidade a partir do início de 2011. 
A responsabilidade total garantirá as pensões complementares dos trabalhadores e dos 
reformados. No entanto, em caso de abuso pelo fundo, pelo serviço de segurança social 
ou pelo empregador, podem surgir situações em que não seja possível cumprir a 
obrigação. Se tal acontecer, a parte responsável pode ser julgada e condenada a pagar 
eventuais indemnizações. Nestes casos não há, no entanto, garantia do Estado. 
O n°2 da Secção 88 da Lei dos Fundos de Pensões estabelece disposições especiais que 
regulam as situações em que um fundo de pensões é dissolvido devido à cessação da 
actividade do empregador. Nestes casos, os direitos a pensão dos trabalhadores cuja 
relação de trabalho tenha terminado no prazo de um ano antes do encerramento da 
empresa estarão também protegidos. Esta regra foi introduzida por razões de equidade. 
Quando as condições financeiras se deterioram, o empregador recorre frequentemente a 
uma redução do seu pessoal dando pré-aviso de despedimento e os trabalhadores que 
receiam perder o seu emprego podem procurar trabalho noutra empresa. Nesta situação, 
os direitos a pensão dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha terminado mais de 
um ano antes do encerramento da empresa não estão garantidos. Na medida em que a 
insolvência do empregador é susceptível de afectar o pagamento pelos fundos de pensão 
de créditos futuros em matéria de segurança social, as disposições da lei finlandesa não 
respondem ao disposto no artigo da directiva. 
4.Recusa e diminuição da protecção contra a insolvência em caso de abuso, interesses 
comuns e conluio (artigo 10°) 
Os trabalhadores não têm direito a garantia salarial com base em qualquer acordo ou 
convenção comparável manifestamente realizados com o objectivo de que os créditos do 
trabalhador emergentes do emprego recaiam sobre o Estado como garantia salarial (secção 
2a (403/84) da Lei de Garantia Salarial). 
29 
A secção 12 da lei estipula que o Departamento Distrital do Trabalho pode, por razões 
especiais, indeferir o requerimento de retribuição garantida apresentado por um 
trabalhador que tenha anteriormente recebido um pagamento de garantia salarial, se o 
requerimento se referir a créditos devidos pelo mesmo empregador por trabalho realizado 
no período de três anos a contar da anterior decisão de pagamento da retríbuição 
garantida. O termo "mesmo empregador" aplica-se também a qualquer empresa sobre a 
qual o anterior empregador exerça controlo. Para se considerar que um empregador 
anterior detém o controlo de uma empresa basta que a mesma pessoa tenha uma posição 
de controlo em ambas as empresas, individualmente ou em conjunto com seus familiares. 
Devem ser apresentadas razões especiais como fundamento do indeferimento de um 
requerimento de garantia salarial. O ónus da prova cabe à parte que propõe o 
indeferimento. 
Nos termos do n° 4 do artigo 2o da Lei de garantia salarial, as autoridades responsáveis 
em matéria de garantia têm o poder de decidir se convém pagar mais de duas vezes, a 
título da garantia salarial, o montante pago pelo empregador durante o ano que precedeu 
a apresentação do requerimento de garantia salarial para liquidar um crédito emergente 
da relação de trabalho. 
Quem der informações falsas ou de outra forma provocar, deliberadamente ou por 
negligência, um pagamento injustificado de garantia salarial ou outras prestações, ou o 
pagamento de um montante excessivo de retribuição garantida, é obrigado, nos termos da 
secção 14 (815/90) da lei, a devolver ou compensar o montante pago em excesso. O 
comportamento fraudulento é punido em conformidade com o Código Penal. 
Também para evitar abusos, nos termos da secção 17 os empregadores são obrigados a 
fornecer às autoridades do trabalho responsáveis pela garantia salarial todas as 
informações necessárias para a execução da Lei de Garantia Salarial. As referidas 
autoridades têm o direito de consultar os documentos contabilísticos do empregador para 
confirmar as informações fornecidas. 
As comissões administrativas regionais e o chefe da polícia distrital são obrigados a 
prestar a assistência oficial necessária para obter as informações. O serviço de emprego 
pode também recorrer às autoridades fiscais para obter informações sobre os registos 
fiscais do trabalhador necessários para o processamento de um requerimento de garantia 
salarial. 
As disposições finlandesas destinadas a evitar abusos inserem-se no âmbito das opções 
previstas no artigo 10° da Directiva. 
30 
Transposição da directiva na Suécia 
31 
I.INTRODUÇÀO 
As regras em matéria de protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do 
empregador foram introduzidas na legislação sueca em 1971. A Lei de Garantia Salarial 
(1970:741) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1971 e manteve-se aplicável até à entrada 
em vigor da nova Lei de Garantia Salarial (1992:497, Lõnegarantilagen), em 1 de Julho 
de 1992. Por sua vez, esta lei foi alterada várias vezes, tendo a última alteração entrado 
em vigor em Julho de 1995. 
O nível de protecção salarial na Suécia é equivalente ao previsto na Directiva 
80/987/CEE, mas do ponto de vista técnico a legislação sueca não se baseia na Directiva. 
Antes da introdução das regras em matéria de garantia salarial, as retribuições devidas aos 
trabalhadores eram protegidas, no caso de falência do empregador, pelo facto de terem 
uma posição privilegiada na ordem de preferências. Todavia, esta protecção só era válida 
se existissem activos suficientes na massa falida. Através das regras em matéria de 
garantia salarial, adoptadas quando da transposição da directiva, as retribuições dos 
trabalhadores são protegidas independentemente dos activos que restam na massa falida. 
A garantia abrange o mesmo tipo de créditos que os protegidos pelo direito de prioridade. 
A obrigação do Estado foi limitada pela introdução de um limite máximo de 
indemnização pelo sistema de garantia salarial27. 
Durante um período de três anos entre o final da década de 80 e 1992, o custo da 
garantia salarial aumentou sete vezes. Para reduzir os custos a regulamentação foi alterada 
e em 1 de Julho de 1992 entrou em vigor uma nova Lei de Garantia Salarial. O novo 
diploma tinha por objectivo limitar as despesas, tornando a fiscalização mais eficaz no 
intuito de assegurar que a garantia salarial fosse aplicada de acordo com os objectivos 
previstos, sem limitar de forma inaceitável a protecção dos trabalhadores28. O montante 
máximo de garantia salarial foi diminuído: de cerca de 400 000 SEK (aproximadamente 
45 000 ecus) passou para 100 000 SEK (11 000 ecus), montante considerado suficiente 
para respeitar o objectivo social da garantia salarial. 
O aumento do número de falências tinha cessado em 1993, mas o governo considerou que 
os custos continuavam demasiado elevados. As receitas do Fundo de Garantia Salarial 
tinham também diminuído, pelo que este fundo teve de contrair empréstimos junto do 
Serviço da Dívida Pública. Para reduzir os custos foram introduzidas novas regras. 
Outra razão que conduziu à modificação da legislação residiu no facto de terem sido 
apresentadas queixas por abuso da garantia salarial. As empresas utilizavam a garantia 
salarial para subsidiar a reestruturação após a falência, o que conduzia a uma situação de 
Walin G., Rydin B., Kihlgrcn T., p. 149. 
28 Proposta de lei 1993/94: 208, p. 14 s. 
32 
concorrência desleal29. A utilização da garantia salarial podia também ter como efeito o 
facto de os trabalhadores manterem o seu emprego em empresas com uma má situação 
económica, pouco rentáveis a longo prazo. 
II.TRANSPOSIÇÀO DA DIRECTIVA 
1.Âmbito e definições (artigos 1° e 2o) 
a)Trabalhadores assalariados 
A legislação laboral sueca baseia-se numa acepção uniforme e, do ponto de vista 
internacional, ampla da noção de trabalhador. A aplicação das leis não é, no entanto, 
uniforme devido ao facto de os vários tribunais terem de interpretar leis diferentes, com 
objectivos igualmente diferentes. A Lei de Garantia Salarial em vigor (1992:497, 
Lõnegarantilagen) determina explicitamente (secção 9a) que certas categorias de 
trabalhadores são excluídas do seu âmbito, como os trabalhadores que no período de dois 
anos a contar da declaração da falência tenham já sido indemnizados por créditos 
relacionados com uma actividade essencialmente idêntica. Exceptuam-se os trabalhadores 
que foram aconselhados pelo Serviço Público de Emprego a aceitar esse emprego, bem 
como os casos em que haja uma razão especial para que a garantia seja aplicável. A Lei 
(secção 7) remete também para a Lei dos Créditos Preferenciais (1970:979, 
Fórmansràttslagen), que exclui da protecção os trabalhadores que detêm, individualmente 
ou com familiares próximos, 20% ou mais da empresa. 
Nos trabalhos preparatórios da Lei dos Créditos Preferenciais (1970:979), pressupôs-se 
que a acepção da noção de trabalhador seria continuamente adaptada à evolução do 
mercado de trabalho30. Até agora foram feitos ajustamentos no que respeita aos 
trabalhadores relativamente independentes. Estas categorias de trabalhadores são agora 
frequentemente incluídas no âmbito da garantia salarial31. O método utilizado para 
determinar se uma pessoa é ou não trabalhador assalariado aproxima-se do método 
utilizado em matéria de segurança social32. 
Devem estar obrigatoriamente preenchidos certos critérios básicos para que uma pessoa 
seja considerada trabalhador assalariado em sentido jurídico. É necessário existir um 
acordo de qualquer natureza e esse acordo deve referir-se ao trabalho. A designação dada 
pelas partes ao contrato não é o factor determinante. Os tribunais decidem se um 
indivíduo é ou não trabalhador assalariado após uma avaliação global da situação real em 
cada caso33. Nos trabalhos preparatórios da Lei da Co-gestão (1976: 580, 
Proposta de lei 1993/94: 208, p. 16. 
Ver SOU 1969: 5, p. 150. 
Walin G., Rydin B. e Kihlgrcn T., p. 107. 
Sigcinan , T., p. 68. 
O caso mais importante do Supremo Tribunal Sueco, Hògsta Doiuslolcn (HD), no qual se refere 
33 
(edbestammandelagen, MBL) foi feita uma compilação de dez critérios que indicam se 
uma pessoa é trabalhador assalariado34. Se o objecto do acordo entre as partes parece ser 
ilegal, os tribunais não tomam geralmente em conta a forma do contrato. Os tribunais 
estão particularmente atentos nos casos em que um indivíduo se encontrava empregado 
e o emprego se transformou em trabalho por encomenda. Se não se tiver verificado 
qualquer modificação efectiva, o tribunal conclui na maior parte dos casos que o 
interessado é ainda trabalhador assalariado35. Nos outros casos os tribunais têm em conta 
as práticas correntes no âmbito do tipo de acordo em questão36. 
b)Insolvência do empregador 
aa)Conceito de empregador 
Na Suécia, o termo "empregador", tal como o termo "trabalhador assalariado", não tem 
uma definição legal. O conceito é determinado indirectamente: quando uma das partes é 
considerada trabalhador assalariado, a outra parte é considerada empregador. 
No direito privado os tribunais procedem a uma avaliação global em cada caso. 
Quando surge um litígio sobre o facto de uma pessoa ser ou não trabalhador assalariado 
e ter, assim, direito ao pagamento da remuneração pelo Fundo de Garantia Salarial, esse 
litígio já não ocorre entre as partes do acordo de trabalho original e há certos aspectos 
a tomar em consideração. Nesta situação, a vontade das partes no acordo de trabalho 
original é importante para a decisão do tribunal37 (ver, por exemplo, o acórdão do 
Supremo Tribunal em NJA 1992, p. 631). É importante saber quais eram os termos do 
acordo e conhecer a situação real durante o período anterior à falência. Se se considerar 
que era uma relação de trabalho, o Estado é obrigado a pagar a garantia salarial. As 
declarações feitas pelas partes, após a falência, sobre a sua relação têm menos 
importância, visto que o conflito de interesses em questão não é entre elas. 
bb)Insolvência 
A Secção 1 da Lei de Garantia Salarial (1992:497) determina que o governo é 
responsável pelos créditos dos trabalhadores no caso de declaração de falência do 
empregador. A falência é uma condição prévia para a aplicação da lei. 
Nos termos do artigo Io, secção 2, da Lei das Falências (1987:672, Konkurslagen), uma 
pessoa, singular ou colectiva, em situação de insolvência será declarada falida quando ela 
própria ou um credor instaurar um processo de falência no Tribunal Distrital, a menos 
que a lei disponha em contrário. Entende-se por situação de insolvência a incapacidade 
^4 
35 
37 a realização de uma avaliação global, é NJA 1949 p. 768. 
SOU 1975: 1, p. 722. 
Ver, por exemplo, Arbetsdomstolen ADI977 n° 39 c 98, 1978 n° 13 c 1989 n° 80. 
Ver, por exemplo, NJA 1982 p. 784, AD 1981 n° 121 c AD 1987 n° 21. 
Sigeman, T., p. 64. 
34 
do devedor pagar devidamente as suas dívidas quando essa incapacidade não é 
temporária. 
A Secção 7 determina que a declaração de insolvência de um devedor será aceite, excepto 
se houverem razões especiais que justifiquem o contrário. Essas razões podem ser o facto 
de o processo de falência ter sido instaurado por razões concorrenciais ou o facto de o 
activo real da empresa ser superior ao nível em que uma empresa é, por definição, 
considerada insolvente. O tribunal deve verificar se a pessoa que requer a falência tem 
legitimidade para o fazer e se existem quaisquer obstáculos à falência. 
As Secções 8 e 9 incluem três "regras de presunção" que tornam mais fácil para o credor 
provar que o devedor se encontra em situação de insolvência. Presume-se que o devedor 
se encontra em situação de insolvência se a) - o administrador judicial verificar que o 
devedor não tem activo suficiente para o pagamento integral da dívida em execução; b) -
o devedor declarou a cessação de pagamentos; c) - o devedor (obrigado a ter 
contabilidade) foi instado a pagar um crédito incontestado no prazo de uma semana e foi 
também informado de que, se não o pagasse, seria instaurado um processo de falência no 
Tribunal Distrital, mas mesmo assim não paga esse crédito. 
Na prática, no entanto, o processo mais comum na Suécia é o que tem por objectivo 
satisfazer colectivamente os credores, como o visado pela directiva. 
c)Créditos emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho 
Nos termos da Secção 7 da Lei de Garantia Salarial (1992:497), que remete para a 
Secção 12 da Lei dos Créditos Preferenciais (1970:979), o trabalhador tem direito a um 
montante de garantia para (todos) os créditos respeitantes a retribuições não pagas e 
outras remunerações relacionadas com o seu emprego, incluindo os direitos adquiridos 
em matéria de dias de licença pagos e de pensões. 
Nos termos da Secção 1 da Lei de Garantia Salarial, o Estado é responsável pelo 
pagamento dos créditos devidos a um trabalhador por um empregador cuja falência tenha 
sido declarada na Suécia. Não interessa saber qual é o país de proveniência dos 
trabalhadores nem se a empresa é ou não sueca. Quando a falência ocorre na Suécia, 
presume-se que os créditos em dívida são abrangidos pela garantia salarial sueca. 
Quando o processo de falência é instaurado noutro país nórdico, só poderão ser 
compensados através da garantia os créditos referentes a trabalho predominantemente 
relacionado com a Suécia ou com condições suecas. Se o trabalho foi totalmente realizado 
noutro país, as referências à Suécia ou às condições suecas são geralmente insuficientes. 
A Lei de Garantia Salarial não é aplicável no caso de um cidadão sueco ter trabalhado 
para uma empresa declarada falida num país estrangeiro, mas que tenha trabalhado numa 
agência local sueca. (Ver Tribunal de Recurso, RH, 1992:88, p. 219). O facto de a 
empresa ter pago contribuições de segurança social relativas ao trabalhador, incluindo 
contribuições para o fundo de garantia salarial, não é pertinente. A falência deve ter sido 
declarada na Suécia ou noutro país nórdico. (O facto de as filiais de empresas 
35 
estrangeiras, com personalidade jurídica própria, terem de ser declaradas em situação de 
falência na Suécia para que a Lei de Garantia Salarial seja aplicável é mais natural). Em 
contrapartida, um cidadão estrangeiro que resida no estrangeiro mas que tenha 
anteriormente trabalhado na Suécia para uma empresa sueca declarada falida na Suécia 
deve ter direito à garantia salarial sueca38. 
Se o empregador tiver sido declarado em situação de falência antes da falência em 
questão, os créditos cujo pagamento foi requerido, ou poderia ter sido requerido, na 
falência anterior não serão pagos. 
O familiar de um trabalhador que tenha créditos de pensão a receber do devedor falido 
em virtude da relação de trabalho do trabalhador tem direito ao pagamento desses 
créditos. Uma pessoa que tenha direito a uma pensão de alimentos terá também direito 
a um montante de garantia para pensão de alimentos assegurada pelo arresto da 
retribuição. Os serviços de segurança social que pagam a pensão de alimentos não têm, 
no entanto, direito a montantes de garantia. (Secções 1-6). 
d)Prazos de garantia aplicáveis (n° 2 do artigo 3o) 
A Secção 7 da Lei de Garantia Salarial (1992:497) estipula que os pagamentos no âmbito 
da garantia abrangem as retribuições ou outros créditos que tenham prioridade nos termos 
da Secção 12 da Lei dos Créditos Preferenciais (!970:979) e os créditos de pensão que 
tenham prioridade nos termos da Secção 12 ou 13 da mesma lei. A Lei das Falências 
(1987:672) determina em que medida os créditos relativos a retribuições ou pensões 
podem ser aceites numa situação de falência. 
A Suécia optou pela primeira alternativa prevista no n° 2 do artigo 3o da Directiva. Em 
conformidade com a Secção 12 da Lei dos Créditos Preferenciais, a garantia de prioridade 
dos créditos diz respeito a créditos relativos às retribuições referentes aos últimos seis 
meses de emprego pelo empregador falido, mas no máximo três meses antes da 
interposição do processo de falência no Tribunal Distrital. 
Não existem na legislação sueca disposições gerais que regulem os efeitos da falência do 
empregador sobre os contratos de trabalho. Este problema foi, no entanto, abordado pelos 
tribunais suecos. 
A declaração de falência não implica automaticamente a cessação do contrato de trabalho. 
No entanto, tanto o trabalhador como o síndico da falência têm o direito de apresentar 
um pré-aviso de rescisão do contrato. Se esse pré-aviso estiver associado à declaração de 
falência, os créditos em dívida aos trabalhadores serão tratados como créditos da falência, 
sendo abrangidos pela Lei de Garantia Salarial e pela Lei dos Créditos Preferenciais. 
Durante o período de pré-aviso o trabalhador é obrigado a prestar trabalho, se tal lhe for 
pedido. Legalmente considera-se que o contrato de trabalho entre o empregador falido e 
Walin G., Rydin B., Kihlgrcn T., p. 165. 
36 
o trabalhador continua, apesar de as funções exercidas pelo empregador serem transferidas 
para o administrador da falência.39 
As disposições abrangem igualmente os créditos relativos à retribuição durante os 
períodos de pré-aviso. Se o trabalhador não tiver de realizar um trabalho por conta do seu 
empregador declarado em situação de falência e se não trabalhar noutro local, as 
disposições só abrangem os créditos relativos à retribuição durante os períodos de pré-
aviso se o trabalhador em questão estiver inscrito num serviço de emprego como 
candidato a emprego. A retribuição paga a um trabalhador por outro empregador durante 
o período de pré-aviso - ou que o trabalhador poderia ter recebido num emprego que 
deveria razoavelmente ter aceite - será deduzida do montante pago a título de garantia 
salarial (Lei sobre a Segurança do Emprego (1982:80), Secção 13). Dado que a prioridade 
dos créditos não abrange os créditos referentes a retribuições vencidas mais de três meses 
antes da data de interposição do processo de falência no Tribunal Distrital, um 
trabalhador que tenha recebido um período de pré-aviso de seis meses (o período 
máximo) e não tenha encontrado um novo emprego, pode correr o risco de não receber 
compensação pelas retribuições em dívida eventualmente restantes. 
O trabalhador pode, em certa medida, controlar a situação apresentando o seu próprio 
pré-aviso, assegurando assim os créditos relativos aos três meses anteriores à falência. No 
entanto, o período de pré-aviso do trabalhador é de um mês e após esse período ele deixa 
de ser considerado trabalhador, pelo que não pode exigir outras indemnizações. 
O administrador da falência que representa a massa falida pode também celebrar um novo 
contrato de trabalho com o trabalhador: um contrato reformulado no qual o administrador 
não é, no entanto, considerado como o empregador legal. Neste caso, os eventuais 
créditos futuros incidirão na própria massa falida. Os créditos, apesar de terem prioridade 
relativamente a quaisquer outros créditos da falência (artigo 1 Io, Secção 1, da Lei das 
Falências) não estão incluídos na garantia salarial. 
A legislação sueca abrange também os créditos relativos à retribuição dos dias de licença 
vencidos durante o ano em curso ou durante o ano anterior àquele em que o processo de 
falência foi intentado no Tribunal Distrital. 
Os créditos relativos a pensão devidos a um trabalhador ou aos seus sucessores no 
máximo 6 meses antes de o processo de falência ser interposto no Tribunal Distrital, bem 
como nos 6 meses seguintes, são também protegidos pela Lei dos Créditos Preferenciais. 
Isto inclui os direitos a pensão adquiridos quando o trabalhador trabalhava para outro 
empregador, se o empregador falido tiver assumido a responsabilidade por esses direitos. 
e)Limites temporais da obrigação de pagamento (n° 2 do artigo 4o) 
Como referido na alínea d), a Secção 7 da Lei de Garantia Salarial (1992:497) remete 
para a Secção 12 da Lei dos Créditos Preferenciais (1970:979), a qual estipula que a 
Sigeman T., p. 339. 
37 
garantia salarial abrange os pagamentos relativos aos últimos seis meses de emprego pelo 
empregador falido, mas no máximo três meses antes da interposição do processo de 
falência no Tribunal Distrital. Esta disposição não coincide inteiramente com a primeira 
alternativa do n° 2 do artigo 4o da Directiva. A Directiva estipula que um trabalhador que 
tenha estado empregado durante três meses nos últimos seis meses antes da insolvência 
terá direito a garantia salarial para a retribuição referente aos três últimos meses de 
emprego. Na Suécia, os créditos de um trabalhador não estão garantidos no que respeita 
a qualquer período de referência anterior a 3 meses antes da interposição do processo de 
falência no Tribunal Distrital. Dado que os créditos vencidos durante os últimos 6 meses 
de emprego estão garantidos, tal implica, por outro lado, que o período se pode prolongar 
para além da data da falência e incluir créditos relativos ao trabalho ou remuneração 
posteriores durante o período de pré-aviso. Sob esta perspectiva, as disposições da 
legislação sueca são mais favoráveis do que as disposições da directiva. 
f)Montantes máximos para a garantia de pagamento (n° 3 do artigo 4o) 
A Secção 2 do artigo 5o da Lei das Falências (1987:672) prevê uma limitação geral que 
condiciona a aceitação de créditos salariais numa falência. Num processo de liquidação 
não podem ser concedidos créditos relativos a retribuições ou outras remunerações nem 
créditos relativos a pensões que ultrapassem manifestamente um montante considerado 
razoável tendo em conta o trabalho realizado, a prosperidade da empresa e outras 
circunstâncias. Em função do montante, a Secção 9 da Lei de Garantia Salarial 
(1992:497) estabelece um limite máximo de 100 000 SEK (aproximadamente 11 000 
ecus) por cada trabalhador. 
2.Instituições de garantia (artigo 5o) 
Nos termos da Secção 1 da Lei de Garantia Salarial (1992:497), o Estado sueco é 
responsável pelo pagamento dos créditos dos trabalhadores no caso de falência do 
empregador. A garantia é financiada através de contribuições dos empregadores, incluindo 
contribuições deduzidas das remunerações dos trabalhadores. Desde 1 de Julho de 1995, 
as contribuições dos empregadores revertem para o orçamento do Estado, numa rubrica 
específica. As verbas são distribuídas pelo Conselho Administrativo Distrital 
(Lánsstyrelsen) do distrito onde se situa o Tribunal Distrital que trata da falência (Secção 
22). Do montante a pagar são deduzidos quaisquer créditos que o empregador tenha o 
direito de exigir ao trabalhador nos termos da Lei sobre o Direito de Compensação do 
Empregador (1970:215). Em conformidade com a Secção 29 da Lei de Garantia Salarial, 
um trabalhador que não esteja de acordo com a decisão do síndico de abranger ou excluir 
da garantia determinados créditos pode interpor recurso no Tribunal Distrital. 
38 
3.Protecção contra a insolvência no âmbito da segurança social (artigos 6°-8°) 
a)Limites da protecção contra a insolvência (artigo 6o) 
A Lei de Garantia Salarial (1992:497) prevê o pagamento de "todos" os créditos, no caso 
de ser declarada a falência de um empregador na Suécia ou noutro país nórdico, quando 
os créditos se relacionam com emprego predominantemente associado com a Suécia ou 
com condições suecas. A Suécia optou por não utilizar as possibilidades de limitação 
previstas no artigo 6o da Directiva. 
b)"Garantia" das contribuições devidas pelo trabalhador a título de regimes legais de 
segurança social descontadas pelo empregador (artigo 7o) 
Nos termos da Lei de Garantia Salarial (1992:497), o Estado sueco é responsável pelo 
pagamento de créditos em dívida de um trabalhador por parte de um empregador cuja 
falência tenha sido declarada na Suécia ou noutro país nórdico, quando os créditos se 
referem a emprego predominantemente associado com a Suécia ou com condições suecas. 
A garantia salarial é financiada por uma contribuição dos empregadores equivalente a 
0,25% de um montante que corresponde à soma dos salários em dinheiro ou de qualquer 
outra compensação pelo trabalho executado paga pelo empregador no período de um ano 
(capítulo 1, artigos 2o e 3o da Lei [1981 : 691] sobre as despesas sociais). As prestações 
previstas pelo sistema de segurança social convencional nacional são financiadas pelos 
impostos e pelas contribuições dos empregadores, entre outras fontes. O direito a 
indemnização ou a prestações não depende do facto de o empregador em questão ter ou 
não pago as suas contribuições (artigo Io da Lei de garantia salarial e capítulo 1 da Lei 
[1962 : 381] sobre os regimes gerais de seguro). 
c)Garantia respeitante aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de 
velhice a título de regimes complementares privados (artigo 8o) 
O regime sueco de segurança social assenta numa conjugação de disposições legais e 
disposições garantidas pelos acordos colectivos. O nível de sindicalização dos 
trabalhadores na Suécia é muito elevado (aproximadamente 85%) e, em conformidade 
com os acordos colectivos, todos os empregadores filiados na Confederação Patronal 
Sueca (SAF) são obrigados a contrair apólices de seguro complementares, incluindo 
pensões de velhice, para os seus trabalhadores. Os trabalhadores não são obrigados a 
pertencer a um sindicato para serem abrangidos, o que implica que mais de 85% dos 
trabalhadores são cobertos por regimes complementares. Para além dos regimes previstos 
nos acordos colectivos existem planos privados de segurança social, negociados nos 
contratos de trabalho. 
Todas as pensões baseadas em convenções colectivas são abrangidas por uma garantia em 
matéria de convenções colectivas, pela qual os direitos a pensão dos trabalhadores estão 
protegidos mesmo se o empregador não tiver pago as contribuições para o seguro 
relativas aos seus trabalhadores. 
39 
Os empregadores podem também salvaguardar as obrigações em matéria de pensão nos 
termos do disposto na Secção 1 da Lei de Salvaguarda das Obrigações em Matéria de 
Pensão (1967:531 - Lagen om tryggande av pensionsutfástelser mm.), a qual determina 
que os compromissos em matéria de pensão dos trabalhadores e sobrevivos podem ser 
salvaguardados através de contabilidade especial para as responsabilidades decorrentes das 
pensões ou pela afectação de fundos a uma caixa de pensões, que é supervisionada pelo 
Conselho Administrativo Distrital (Secção 31). O abuso das disposições pode implicar a 
aplicação de uma multa (Secção 7-8). Para terem direito a abatimentos fiscais pelos 
custos das pensões, os empregadores devem cumprir o disposto na Lei. A Secção 1 da 
Lei de Garantia Salarial (1992:497) estipula que o Estado é responsável pelo pagamento 
dos créditos em dívida para com um trabalhador em caso de falência do empregador. A 
Secção 7 estipula que a garantia abrange os créditos relativos a retribuições ou outras 
remunerações que tenham prioridade nos termos da Secção 12 da Lei dos Créditos 
Preferenciais (1970:979). Esta lei, por seu turno, estipula que as retribuições ou outras 
remunerações emergentes do trabalho têm prioridade - não se prevêem excepções - e 
incluem as contribuições para os regimes de pensão privados40. 
Nos termos do artigo 12° da Lei dos créditos preferenciais, a garantia abrange os créditos 
de pensão dos trabalhadores ou dos seus dependentes. 
A garantia só pode abranger os direitos a pensão adquiridos 6 meses antes do processo 
de falência e nos 6 meses seguintes, não incluindo os direitos a pensão em vias de 
aquisição. A garantia inclui também os direitos a pensão adquiridos no âmbito de uma 
relação de trabalho anterior, desde que o novo empregador (falido) tenha assumido a 
responsabilidade por esse regime de pensão, em conformidade com as Secções 23 e 26 
da Lei de Salvaguarda das Obrigações em Matéria de Pensão (1967:531). No caso de a 
pensão ser objecto de um pagamento único, a garantia abrange apenas o montante que 
pode ser considerado como uma pensão razoável para um período de 6 meses antes e 6 
meses depois da instauração do processo de falência no Tribunal Distrital41. A pensão 
legal é paga pelo Serviço de Segurança Social e as pensões acordadas nas convenções 
colectivas por uma companhia de seguros. 
A Lei de Salvaguarda das Obrigações em matéria de Pensão (1967 : 531) inclui 
disposições sobre a forma como um empregador pode salvaguardar os direitos a pensão. 
Essa salvaguarda pode ser garantida através de uma contabilidade especial dos 
compromissos em matéria de pensão e pela transferência de verbas para um fundo de 
pensão (artigo Io). O respeito das disposições legais pelo empregador é condição prévia 
para a dedução das contribuições de pensão dos impostos autárquicos. 
Os direitos a pensão protegidos por um regime de contabilidade especial das contribuições 
podem simultaneamente ser garantidos através de depósitos num fundo de pensão. Os 
empregadores que reduzam o montante descontado no intuito de diminuir a sua 
40 Walin, G., Rydin B. Kihlgren T. p. 112. 
41 Op. cit., p. 126. 
40 
contribuição podem ser condenados ao pagamento de uma multa se o défice não for 
coberto por provisões do fundo de pensão (artigos 7o e 8o). 
Os fundos de pensão constituídos por empregadores para proteger os direitos a pensão são 
colocados sob a vigilância do conselho administrativo do làn onde o empregador tem a 
sua sede social (artigo 31°). O conselho de administração do fundo é constituído por 
representantes do empregador e dos trabalhadores, em número igual. Se mais de três 
quartos dos trabalhadores pertencerem a um sindicato, este designará os representantes 
dos trabalhadores (artigos 16° e 17°). O fundo pode autorizar um empréstimo ao 
empregador unicamente contra garantia ou com o acordo das autoridades fiscalizadoras. 
O fundo não pode adquirir acções numa sociedade por acções que o tenha fundado sem 
a autorização das autoridades fiscalizadoras (artigo 1 Io). 
O empregador tem direito a reembolso pelo fundo das despesas ou custos das pensões, 
das despesas do seguro de pensão e de quaisquer outras despesas relacionadas com o 
regime de pensão. Os reembolsos são feitos a partir do excedente do capital do fundo 
e, para as despesas atrás referidas, sobre as receitas do mesmo ano se o fundo não tiver 
excedente (artigos 14° e 15°). 
Os fundos de pensão pagam a pensão por conta do empregador unicamente se puderem 
certificar que o titular não pode de outra forma obter o pagamento pelo empregador sem 
atraso apreciável ou se a autoridade fiscalizadora assim o determinar (artigo 13°). Os 
titulares de direitos a pensão não são, assim, obrigados a esperar, por exemplo, que o 
empregador entre em liquidação para obterem a sua pensão. 
No caso de cessão da actividade, é necessário o acordo dos trabalhadores interessados ou 
da autoridade de fiscalização para que a responsabilidade pelos compromissos em matéria 
de pensão possa ser transferida para o cessionário. Se a responsabilidade for transferida, 
considera-se que os direitos a pensão têm o mesmo valor jurídico que teriam se o 
trabalhador tivesse estado empregado pelo cessionário a contar da data da sua contratação 
pelo antecessor (artigo 23°). Se os créditos estiverem garantidos por um fundo de pensão, 
a autoridade fiscalizadora determina se o fundo é transferido para o cessionário e em que 
condições (artigo 24°). Se um empregador cessar a sua actividade sem que a 
responsabilidade pelos créditos de pensão seja transferida para terceiros, e salvo indicação 
em contrário da autoridade fiscalizadora, o empregador deve garantir a parte dos créditos 
destinada à aquisição dos direitos a pensão do trabalhador, na condição de esses direitos 
nào estarem garantidos por um fundo de pensão na sequência de uma liquidação ou se 
os direitos estiverem garantidos por um seguro de créditos (artigo 25°). 
Se um empregador se encontrar em liquidação, o fundo de pensão por ele constituído para 
proteger os direitos a pensão é igualmente colocado em liquidação (artigo 19°). O mesmo 
acontece se o empregador é devedor de créditos de pensão em conformidade com o 
regime de contabilidade especial dos direitos a pensão, mas não os garantiu através de 
um fundo de pensão e não dispõe de meios financeiros que lhe permitam pagar os 
créditos em dívida no âmbito do processo de liquidação. Nos termos do artigo 12°, n° 5, 
da Lei sobre os créditos privilegiados (1970:979), o trabalhador e os seus descendentes 
41 
têm um direito prioritário sobre a pensão respeitante aos seis meses anteriores ao pedido 
de liquidação e aos seis meses seguintes. Os créditos de pensão que sejam prioritários 
podem ser cobertos pela garantia salarial (artigo 7o da Lei de garantia salarial). 
As disposições legais relativas à protecção dos regimes de seguro privados não prevêem 
qualquer exclusão da garantia e o Estado é o responsável máximo não só pelos direitos 
dos trabalhadores às pensões legais, mas também pela protecção dos direitos dos 
trabalhadores no âmbito de regimes privados. 
Todavia, a garantia só abrange as prestações de reforma vencidas no máximo seis meses 
antes e seis meses após a falência, ou seja, as pensões respeitantes a um ano, no total. Os 
interesses dos trabalhadores parecem não estar protegidos no que respeita aos direitos em 
vias de aquisição. 
5.Recusa e diminuição da protecção contra a insolvência em caso de abuso, interesses 
comuns e conluio (artigo 10°) 
A Secção 9a da Lei de Garantia Salarial (1992:497), alterada em I de Julho de 1994 (SFS 
1994:636) estipula que os trabalhadores que nos últimos dois anos tenham já recebido um 
pagamento de garantia salarial num estabelecimento fundamentalmente idêntico estão 
excluídos do âmbito de aplicação da lei. Para além de uma derrogação destinada a incluir 
os trabalhadores aconselhados pelo Serviço Público de Emprego a aceitar esse emprego, 
através de uma alteração de 1 de Julho de 1995 (SFS 1995: 675) a garantia salarial é 
agora também aplicável nas situações acima referidas, se houver razões especiais para tal. 
A legislação sueca de 1994 excluía categoricamente todo um grupo de trabalhadores da 
protecção da garantia salarial. A Secção 9a, que na redacção de 1994 tinha por objectivo 
limitar os abusos em relação à garantia salarial, foi posta em causa desde que a proposta 
de lei foi apresentada para parecer, mas também após a sua aprovação. 
A legislação sueca foi igualmente contestada pela ESA, o órgão de fiscalização da EFTA. 
No Outono de 1994 a ESA pediu ao governo sueco que explicasse a exclusão de todo um 
grupo de trabalhadores. 
Em conformidade com o artigo 34° do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à 
instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal Distrital 
de Varberg pediu ao tribunal da EFTA um parecer sobre a interpretação da alínea a) do 
artigo 10° da Directiva 80/987/CEE, em conexão com a Secção 9a da Lei de Garantia 
Salarial Sueca, no processo T 1157/94. No acórdão E-l/95, de 20 de Junho de 1995, o 
tribunal da EFTA declarou que a alínea a) do artigo 10° da Directiva deve ser interpretada 
de forma a obstar à legislação nacional promulgada com o objectivo de evitar abusos e 
nos termos da qual um trabalhador não tenha direito a indemnização se no período de 
dois anos anterior à declaração da falência tiver recebido uma indemnização no âmbito 
da garantia salarial por créditos devidos por uma empresa fundamentalmente idêntica. 
42 
As críticas formuladas antes e depois da aprovação da Secção 9a (incluindo a notificação 
da Suécia à ESA) conduziram à derrogação, posteriormente alterada, segundo a qual a 
garantia é igualmente aplicável nos casos evocados quando houver razões especiais para 
tal. Essas razões podem consistir em dificuldades reais do trabalhador em encontrar outro 
emprego ou quando parece excessivo que o trabalhador seja prejudicado por uma 
reestruturação mal sucedida. A importância económica da garantia para o trabalhador 
pode também ser considerada "razão especial"42. 
Antes da alteração, em vigor desde 1 de Julho de 1995, não era possível estabelecer 
derrogações em função de cada caso individual. A alteração deu a possibilidade ao 
trabalhador considerado de beneficiar da garantia salarial. Compete ao administrador da 
falência examinar se a Secção 9a da Lei de garantia salarial é aplicável e, se for o caso, 
se existem motivos especiais para que a garantia se aplique por derrogação. Os trabalhos 
preparatórios da regulamentação apresentam exemplos de circunstâncias que podem 
constituir motivos especiais, relacionadas sobretudo com as dificuldades, materiais ou não, 
encontradas pelo trabalhador durante a reconstituição da actividade ou para encontrar um 
novo emprego. Este artigo permite, no entanto, interpretações demasiado amplas no 
referente ao artigo 10° da directiva e susceptíveis de se afastarem do objectivo geral da 
directiva, ou seja, garantir que o trabalhador afectado pela insolvência do empregador 
possa receber o que lhe é devido. 
O Ministério do Trabalho elaborou recentemente um documento onde propõe revogar o 
artigo 9°a em questão da Lei de garantia salarial. Quando a respectiva proposta for 
elaborada, será apresentada ao Rehstag. A alteração proposta deverá entrar em vigor nos 
próximos meses. 
A Lei de Garantia Salarial (Secção 7) remete também para a Lei dos Créditos 
Preferenciais (1970:979), que exclui da protecção os trabalhadores que detenham, 
individualmente ou com familiares próximos, 20% ou mais da empresa. Trata-se de uma 
revisão de um texto anterior que exigia a propriedade de uma parte essencial da empresa, 
bem como uma influência considerável na mesma. A lei foi reformulada, dado que as 
expressões "parte essencial" e "influência considerável" eram consideradas imprecisas e 
não forneciam orientação suficiente para determinar se a regra era ou não aplicável. Na 
versão actual não é exigida prova da influência real dos trabalhadores no processo de 
decisão. Considera-se que a detenção de 20% da empresa, individualmente ou com 
familiares próximos, implica em geral o acesso a informações e, assim, a capacidade de 
influenciar a empresa, justificando pois a exclusão desta categoria de trabalhadores da 
protecção garantida pela Directiva43. 
A exclusão de co-proprietários pode considerar-se conforme com a possibilidade 
concedida no número 2 do artigo Io da Directiva de excluir os créditos de certas 
categorias de trabalhadores devido à natureza especial do contrato de trabalho ou da 
relação de trabalho. 
42 Proposta de lei 1994/95. 180, p. 5-6. 
43 Ministério do Trabalho A94/150I/RS, p. 3, cm resposta à ESA, Doc. n° 94/14734-D. 
43 
Quando a Suécia negociou a sua adesão à União Europeia, a exclusão dos trabalhadores 
que individualmente ou com familiares próximos detêm uma parte significativa da 
empresa e têm uma influencia substancial na empresa foi anexada ao acordo de adesão 
da Suécia (Anexo I, IV D). Apesar de a legislação sueca ter sido alterada antes da adesão, 
o texto do Anexo corresponde à redacção anterior da Lei dos créditos privilegiados, bem 
como à exclusão nacional no acordo EEE. Por outras palavras, a Suécia não pediu uma 
derrogação à aplicação da Directiva para os trabalhadores que detêm uma parte da 
empresa sem influência na mesma, pelo que este grupo de trabalhadores deveria ser 
protegido pela Directiva. 
44 
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