Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho incluiu, no seu anexo XVII, um regime temporário de gestão do esforço aplicável a todas as pescarias susceptíveis de capturar bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia.

A Comissão consultou os Estados-Membros interessados acerca da aplicação do regime do anexo XVII. As consultas mostraram a necessidade de esclarecer uma série de disposições quanto à forma exacta como devem ser aplicadas na prática. Em certos outros casos, as disposições do anexo XVII revelaram-se demasiado rígidas para permitir uma aplicação eficaz, equitativa e não discriminatória.

Neste contexto, as questões identificadas foram as seguintes:

- prevenção da entrada nas pescarias de novos participantes sem registos de pesca,

- correcção da definição da zona a abranger (a fim de incluir a totalidade da área de defeso de 2001),

- necessidade de uma definição mais flexível dos dias de ausência do porto,

- esclarecimento da forma como calcular os dias de ausência do porto no caso dos navios que, durante uma mesma viagem, pescam nas zonas e fora das zonas abrangidas pelo anexo XVII,

- esclarecimento da forma como calcular os dias de ausência do porto no caso dos navios que mudam de arte (e, portanto, de categoria no âmbito do anexo XVII) num mesmo mês,

- autorização de transferir dias de pesca de navios mais pequenos para navios de maiores dimensões sem aumentar o esforço de pesca total,

- esclarecimento do facto de a passagem inofensiva pela área em causa, a fim de pescar noutra zona, não ser sujeita a uma limitação dos dias,

- disposições especiais (tratamento mais equitativo) para os segmentos de frota que pescam com malhagens muito grandes e têm um impacto reduzido no bacalhau,

- extensão da possibilidade de acrescentar dias suplementares através de programas de demolição para todos os segmentos de frota,

- disposições para casos de força maior.

A presente proposta pretende introduzir as alterações necessárias no anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos Estados-Membros e aos pescadores aplicar de forma mais eficaz o regime de gestão do esforço de pesca.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º,

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002 [3] estabelece um regime temporário de gestão do esforço aplicável a todas as pescarias susceptíveis de capturar bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia.

[3] JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(2) A aplicação do referido anexo XVII mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia.

(3) É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.

(4) O Regulamento (CE) nº 2341/2002 deve, pois, ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

"ANEXO XVII

ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU

ESFORÇO DE PESCA

1. Entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2003, as condições fixadas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

2. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes definições de zonas geográficas:

a) A parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gnibens Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen.

b) A parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela zona definida na alínea a) e a subzona CIEM IV, com exclusão dos seguintes rectângulos estatísticos CIEM:

52E6, 52E7, 52E8, 52E9, 52F0, 52F1, 52F2, 52F3, 52F4

51E6, 51E7, 51E8, 51E9, 51F0, 51F1, 51F2, 51F3, 51F4

50E6, 50E7 [4], 50E8 1, 50F2 [5], 50F3, 50F4

[4] A norte de uma linha recta traçada entre 60°00'N, 04°03'W e 61°00'N, 01°43'W.

[5] A norte de uma linha recta traçada entre 61°00'N, 02°00'E e 60°30'N, 03°00'E.

49E6 1, 49E7 1, 49F3, 49F4

48F3, 48F4

47F3 [6], 47F4, 47F5

[6] A leste de uma linha recta traçada entre 59º30'N, 03º00'E e 59º00'N, 03º30'E.

46F3 [7], 46F4, 46F5

[7] A leste de 03°30'E.

45F3 [8], 45F45, 45F5, 45F6

[8] A norte de uma linha recta traçada entre 58º30'N, 03º30'E e 57º30'N, 05º30'E.

44F45, 44F55, 44F6

c) A divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas:

60º00'N, 04º00'W

59º45'N, 05º00'W

59º30'N, 06º00'W

59º00'N, 07º00'W

58°30'N, 08°00'W

58°00'N, 08°00'W

58°00'N, 08°30'W

56°00'N, 08°30'W

56°00'N, 09°00'W

55°00'N, 09°00'W

55°00'N, 10°00'W

54°30'N, 10°00'W.

3. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de ausência do porto é a seguinte:

a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período;

ou

b) Qualquer período contínuo de 24 horas a contar do momento da saída do porto ou qualquer parte desse período.

Os Estados-Membros que pretendam utilizar a definição de dia de ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das referidas condições.

4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes definições de artes de pesca:

a) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara;

b) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;

c) Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;

d) Palangres de fundo;

e) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara;

f) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara.

5. a) Os Estados-Membros velarão por que o número de dias de ausência do porto ou de presença nas zonas especificadas no ponto 2 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6 ou no ponto 9.

b) Os dias de ausência do porto passados em zonas diferentes das especificadas no ponto 2 não serão deduzidos do número de dias especificado no ponto 6 ou no ponto 9.

c) As condições definidas na alínea a) não são aplicáveis aos navios que operam ao abrigo das condições estabelecidas no ponto 7, alínea b).

6. a) O número de dias de cada mês civil em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 se pode ausentar do porto é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros dias adicionais de compensação pelo ajustamento ao regime de gestão do esforço de pesca recentemente instaurado.

c) A Comissão pode também atribuir provisoriamente aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos ou previstos dos programas de abate de 2002 e 2003 relativos aos navios abrangidos pelo disposto no presente anexo.

d) Os Estados-Membros que beneficiam da atribuição prevista na alínea c) devem, antes do fim de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na execução dos seus programas de abate. Com base nesses relatórios, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea c).

e) Em derrogação do disposto na alínea a), os Estados-Membros podem autorizar qualquer um dos seus navios que pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 120 mm a ausentar-se do porto por um número de dias não superior a 16, desde que:

i) o Estado-Membro tenha previamente notificado a Comissão da sua intenção de o fazer, e

ii) o Estado-Membro tenha verificado nos registos de pesca do navio em causa que menos de 5 % dos desembarques em peso vivo efectuados pelo navio em 2002 eram constituídos por bacalhau, e

iii) o Estado-Membro tenha verificado que os registos de pesca do navio relativo ao mês que terminou dois meses antes do início do mês em curso confirma que os seus desembarques nesse mês não são constituídos por mais de 5 % de bacalhau.

Os navios que beneficiam do disposto na presente alínea não são elegíveis para a atribuição de dias adicionais nos termos da alínea b).

7. a) Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes definidas no ponto 4.

b) Em derrogação do disposto na alínea a), os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 podem ter simultaneamente a bordo mais de uma das artes de pesca definidas no ponto 4, mas não podem utilizá-las em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as referidas artes de pesca devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [9].

[9] JO L 274 de 25.09.1986, p. 1.

8. Os navios que tenham utilizado qualquer uma das artes de pesca definidas, numa das zonas especificadas, não podem utilizar a mesma arte numa zona diferente em mais dias do que os indicados no ponto 6 relativamente a um mês ou a um período alternativo determinado nos termos do ponto 11, menos o número total de dias em que essa arte já foi utilizada em qualquer das outras zonas especificadas nesse mês ou período de tempo alternativo.

9. Durante um mês ou durante um período de dois meses determinado nos termos do ponto 11, os navios podem utilizar apenas duas das artes de pesca definidas no ponto 4. Essas artes só podem ser utilizadas em dias diferentes. O número total de dias disponíveis para esses navios não pode ser superior a metade do total dos dias atribuídos a cada arte de pesca em conformidade com o ponto 6. No âmbito desse número total de dias, as artes de pesca em causa só poderão ser utilizadas durante um período não superior a dois terços dos dias estabelecidos pelo ponto 6 para essa arte.

10. a) Os Estados-Membros podem autorizar qualquer um dos seus navios de pesca a transferir um máximo de 20 % dos dias a que têm direito, de um mês para o mês seguinte ou de um período de tempo alternativo determinado nos termos do ponto 11 para o mês ou o período de tempo alternativo seguintes.

b) Os Estados-Membros podem autorizar um seu navio de pesca a transferir, para um outro dos seus navios de pesca, dias a que tem direito relativamente a um dado mês ou a um período de tempo alternativo determinado nos termos do ponto 11, desde que:

i) o navio que obtém dias tenha uma potência motriz instalada igual ou inferior à do navio que concede os dias,

ou

ii) nos casos em que a potência motriz instalada do navio que obtém dias é superior à do navio que concede dias, o produto dos dias recebidos pelo navio multiplicado pela potência motriz instalada em quilowatts desse navio seja igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio mais pequeno multiplicado pela potência motriz instalada desse navio expressa em quilowatts. Os quilowatts do navio de maiores dimensões e do navio de mais pequenas dimensões são os inscritos, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

c) A transferência de dias definidos no ponto 6, referida na alínea b), não é autorizada entre as artes de pesca definidas no ponto 4 ou entre as zonas geográficas definidas no ponto 2.

11. Um Estado-Membro pode autorizar qualquer um dos seus navios a acumular dias de ausência do porto:

a) Durante um período não superior a dois meses consecutivos; e

b) Durante um período não superior a quatro meses consecutivos, nos casos em que se tenha decidido que os navios do Estado-Membro em causa permanecerão no porto durante parte desse período para evitar a captura de peixes em fase de desova.

12. Os Estados-Membros não autorizam a pesca com qualquer uma das artes definidas no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessas actividade de pesca em 2001 ou 2002.

13. Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a qualquer um dos seus navios nos termos do ponto 6 ou do ponto 9 os dias em que o navio se tenha ausentado do porto mas não tenha podido pescar devido a circunstâncias excepcionais, nomeadamente avarias mecânicas ou más condições climatéricas. Os Estados-Membros em causa fornecerão à Comissão as justificações de quaisquer decisões tomadas nessa base.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

14. O disposto no Título IIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 é aplicável, no respeitante às obrigações de comunicação aos Estados de pavilhão, aos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que utilizam as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2.

15. Antes da entrada de um navio de pesca com mais de 1 tonelada de bacalhau a bordo num porto de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:

- o porto,

- a hora prevista de chegada a esse porto,

- as quantidades de bacalhau mantidas a bordo, em quilogramas de peso vivo,

- as quantidades de bacalhau mantidas a bordo que devem ser desembarcadas.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado um desembarque de mais de 1 tonelada de bacalhau podem exigir que o desembarque se inicie apenas após sua autorização.

16. Sempre que esteja previsto o desembarque de mais de 2 toneladas de bacalhau, o capitão do navio de pesca respectivo deve assegurar que o desembarque seja feito exclusivamente em portos designados.

17. Cada Estado-Membro designa os portos em que devem ser efectuados os desembarques de mais de 2 toneladas de bacalhau.

18. No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de bacalhau em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

19. É proibido manter a bordo de um navio de pesca, numa caixa individual ou noutro contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos.

20. Os capitães dos navios de pesca devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de bacalhau mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados para efeitos de verificação.

21. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.

22. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, todas as quantidades de bacalhau capturadas em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2, que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação, devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho referente às quantidades transportadas dessa espécie. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho.

ELEGIBILIDADE PARA UMA AJUDA AO ABATE

23. Considera-se que as medidas descritas no presente anexo fazem parte de um plano de recuperação nos termos do Regulamento (CE) n° 2370/2002 do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca [10].