ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção da entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

(2021/C 244/09)

Comunica-se a seguinte informação à entidade que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essa entidade deve ser incluída na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006. Os fundamentos para a designação da entidade em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

Antes de 30 de novembro de 2021, essa entidade pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC e do artigo 8.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 219 I de 21.6.2021, p. 67.

(3) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4) JO L 219 I de 21.6.2021, p. 55.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2021/C 244/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1000 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/998 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1000, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/998.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3) JO L 219 I de 21.6.2021 p. 57,.

(4) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5) JO L 219 I de 21.6.2021, p. 45.
Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2021/C 229 I/01)

Comunica-se a seguinte informação a Ri Pyong Chul (n.o. 77) cujo nome consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (1), bem como a SO Sang-kuk (n.o 6), KIM Yong Chol (n.o 7), HONG Sung-Mu (n.o 10), JO Kyongchol (n.o 11), KIM Rak Kyom (n.o 15), KIM Won-hong (n.o 16), PAK Jong-chon (n.o 17), RI Jong-su (n.o 18), SON Chol-ju (n.o 19), RI Myong Su (n.o 24), SO Hong Chan (n.o 25) e Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon (n.o 4), pessoas e entidade cujos nomes constam do anexo II, secção I, da Decisão (PESC) 2016/849 (2) e do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 (3), bem como a KIM Tong-un (n.o 2), pessoa cujo nome consta do anexo II, secção II, da Decisão (PESC) 2016/849 (4) e do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 (5), bem como a YUN Chol (n.o 6), pessoa cujo nome consta do anexo III da Decisão (PESC) 2016/849 e do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 28 de junho de 2021, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(2) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(3) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(5) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2021/C 222/03)

Comunica-se a seguinte informação a Denis Valentinovich BEREZOVSKIY (n.o 4), Sergei Vladimirovich ZHELEZNYAK (n.o 17), Sergei Ivanovich MENYAILO (n.o 37), Vladimir Nikolaevich PLIGIN (n.o 51), Oleg Grigorievich KOZYURA (n.o 53), Roman Viktorovich LYAGIN (n.o 58), Mikhail Vladimirovich DEGTYARYOV (n.o 79), Fyodor Dmitrievich BEREZIN (n.o 84), Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (n.o 108), Vladimir Stepanovich NIKITIN (n.o 111), Alexander Mikhailovich BABAKOV (n.o 119), Oleg Konstantinovich AKIMOV (n.o 121), Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (n.o 130), Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (n.o 131), Eduard Aleksandrovich BASURIN (n.o 137), Alexandr Vasilievich SHUBIN (n.o 138), Andrey Vladimirovich CHEREZOV (n.o 158) e Aleksandr Yurevich PETUKHOV (n.o 164), pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC (1) do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas e apresentar novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 24 de junho de 2021, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
3.

As conclusões do Monitor da Educação e da Formação de 2020, que revelam, nomeadamente, que: a) a participação na educação e acolhimento na primeira infância a partir dos quatro anos é elevada, apenas ligeiramente abaixo do objetivo do quadro estratégico no domínio da educação e da formação (EF 2020), graças aos esforços sustentados dos Estados-Membros, mas que a desigualdade no acesso e na qualidade continua a ser um desafio; b) a percentagem de jovens que abandonaram precocemente a educação e a formação era de 10,2% em 2019, próxima do objetivo do EF 2020. No entanto, para as pessoas com deficiência, a taxa é de 20,3% e os alunos nascidos no estrangeiro têm mais probabilidades de abandonar prematuramente a educação do que os seus colegas nascidos na UE (22,2% comparados com 8,9%, respetivamente). O número de rapazes que abandonam precocemente a educação é superior ao de raparigas (11,9% comparados com 8,4%, respetivamente) e esta diferença manteve-se praticamente constante ao longo da última década; c) os resultados do estudo PISA de 2018 mostram que a UE não cumpriu o seu objetivo do EF 2020 de reduzir o baixo aproveitamento em competências básicas para menos de 15%. De facto, no conjunto da UE, o baixo aproveitamento escolar nas ciências e na leitura aumentou e manteve-se estável na matemática ao longo da última década (22,5% na leitura, 22,9% na matemática e 22,3% nas ciências na UE-27). Relativamente aos níveis de aproveitamento escolar insuficiente, apenas na leitura persistem diferenças acentuadas em termos de género – com percentagens mais elevadas de insucesso entre os rapazes. Além disso, os resultados destacam a importância do ambiente escolar para o bem-estar e o desempenho dos alunos; d) a UE e a maioria dos Estados-Membros alcançaram o objetivo estabelecido no EF 2020 de 40% de diplomados do ensino superior. No entanto, as diferenças de género persistem em toda a UE e os estudantes com menos oportunidades têm menos expectativas de concluir o ensino superior (43,4%) do que os seus colegas (82,3%); e) os progressos no aumento da participação na aprendizagem entre adultos têm sido lentos ao longo da última década e a participação entre os Estados-Membros continua a ser muito desigual. Em 2019, a taxa de participação dos adultos na aprendizagem era de 10,8% na UE-27, o que representa um pequeno aumento em comparação com 7,8% em 2010 e ainda longe do objetivo de 15%; f) o contexto socioeconómico continua a ser o fator mais determinante nos resultados educativos na UE, impedindo uma percentagem considerável de jovens de alcançar um nível adequado de competências básicas e constituindo um obstáculo à mobilidade social ascendente.
—

Comissão Europeia, «Mapping study on measuring the economic impact of COVID-19 on the sport sector in the EU» (Levantamento sobre a medição do impacto económico da COVID-19 no setor do desporto na UE) (2020)
ANEXO

Documentos estratégicos pertinentes

Conselho Europeu

Conclusões do Conselho Europeu adotadas na reunião extraordinária de 17-21 de julho de 2020 (EUCO 10/20)

Uma Nova Agenda Estratégica para 2019-2024 (adotada pelo Conselho Europeu em 20 de junho de 2019)

Conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 (EUCO 19/1/17 REV 1)

Declarações ministeriais

Declaração sobre a cultura em tempos da crise da COVID-19 (abril de 2020)

Declaração de Bucareste dos ministros da Cultura e dos seus representantes sobre o papel da cultura na construção do futuro da Europa (abril de 2019)

Conselho da União Europeia

Conclusões do Conselho que alteram o Plano de Trabalho para a Cultura (2019-2022) (JO C 193 de 9.6.2020, p. 20)

Conclusões do Conselho sobre a gestão dos riscos no domínio do património cultural (JO C 186 de 5.6.2020, p. 1)

Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à dimensão cultural do desenvolvimento sustentável (JO C 410 de 6.12.2019, p. 1)

Conclusões do Conselho sobre uma abordagem estratégica da UE e um quadro de ação no domínio das relações culturais internacionais (JO C 192 de 7.6.2019, p. 6)

Conclusões do Conselho sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022 (JO C 460 de 21.12.2018, p. 12)

Conclusões do Conselho sobre a promoção do acesso à cultura através de meios digitais com uma abordagem centrada no desenvolvimento de públicos (JO C 425 de 12.12.2017, p. 4)

Conclusões do Conselho sobre cruzamentos culturais e criativos para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a inclusão social (JO C 172 de 27.5.2015, p. 13)

Conclusões do Conselho sobre os serviços de informação para a mobilidade destinados aos artistas e profissionais da cultura (JO C 175 de 15.6.2011, p. 5)

Comissão Europeia

Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação [COM(2020) 784 final]

Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE: Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE [COM(2020) 760 final]

A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração [COM(2020) 456 final]

Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final]

Uma Nova Agenda para a Cultura [COM(2018) 267 final]

Parlamento Europeu

Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa [2020/2708 (RSP)]

Resolução, de 7 de junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas [2006/2249 (INI)]

Relatório, de 25 de fevereiro de 1999, sobre a situação e o papel dos artistas na União Europeia (A4-0103/99)

UNESCO

A cultura em crise: guia estratégico para um setor criativo resiliente (2020)

Cultura e condições de trabalho dos artistas: a aplicação da Recomendação de 1980 relativa ao estatuto do artista (2019)

Recomendação relativa ao estatuto do artista (1980)
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2021/C 201/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) OJ L 147 de 1.6.2013, p. 14

(2) OJ L 188 de 28.5.2021, p. 91.

(3) OJ L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) OJ L 188 de 28.5.2021, p. 18.
Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2021/C 201/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/855, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3) JO L 188 de 28.5.2021, p. 91

(4) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(5) JO L 188 de 28.5.2021, p. 18
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2021/C 367 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1470 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1464 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1470, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1464.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 321 de 13.9.2021, p. 32.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 321 de 13.9.2021, p. 1.
7.

Enquanto instrumento de direitos humanos com uma dimensão explícita de desenvolvimento social, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 («CNUDPD»), de que tanto a UE como os seus Estados-Membros são partes, define o conceito de pessoas com deficiência em termos gerais. A CNUDPD introduziu uma mudança de paradigma em relação à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, afirmando que todas as pessoas com deficiência devem ter capacidade jurídica em pé de igualdade com as demais. Exige que os Estados Partes tomem medidas adequadas para apoiar as pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica. Embora a CNUDPD se centre nas pessoas com deficiência e não aborde a deficiência do «ponto de vista da vulnerabilidade», antes com uma abordagem baseada nos direitos humanos, a Convenção da Haia de 2000 deve ser aplicada no pleno respeito da CNUDPD. A aplicação destes dois instrumentos partilha o objetivo de promover e defender os direitos das pessoas com deficiência;