[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.3.2008

SEC(2008) 381 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade Europeia na negociação de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade Europeia na negociação de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O órgão executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adoptou o Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes em Junho de 1998. Esse protocolo centra-se actualmente numa lista de 16 substâncias que compreende onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos não-intencionais. O objectivo último é a eliminação de todas as descargas, emissões e perdas de POP. O protocolo entrou em vigor em 23 de Outubro de 2003, tendo sido ratificado por 29 partes, entre as quais a Comunidade e 21 Estados-Membros[1].

2. Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou uma decisão relativa à celebração do protocolo em nome da Comunidade Europeia[2]. O instrumento de aprovação comunitária foi depositado em 30 de Abril de 2004.

3. De acordo com o artigo 14.º do protocolo, todas as partes podem propor emendas ao protocolo e aos anexos do mesmo. As partes, reunidas em sede de órgão executivo, discutirão as emendas propostas e adoptá-las-ão por consenso das partes presentes.

4. Em 13 de Dezembro de 2007, na 25.ª sessão do órgão executivo, o grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações» foi por aquele mandatado para negociar um projecto de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, a apresentar na 26.ª sessão do órgão executivo, que terá lugar em Dezembro de 2008. As emendas incidem nos seguintes aspectos: i) a reavaliação prevista das disposições relativas às substâncias e as eventuais revisões das disposições do protocolo relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) e aos valores-limite de emissão (VLE); ii) a inclusão de sete «novas» substâncias[3] nos anexos do protocolo; e iii) um procedimento acelerado de emenda dos anexos.

5. Nos termos do n.º 1 do artigo 174.º do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Para isso, a Comunidade pode celebrar acordos com terceiros, em conformidade com os artigos 175.º e 300.º.

6. Nos termos do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE, para fins de celebração de acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autorizará a dar início às negociações necessárias. Essas negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com comités especiais designados pelo Conselho para a assistirem nessa tarefa e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe pode endereçar.

7. As emendas acima referidas foram discutidas no quadro do Protocolo relativo aos poluentes orgânicos persistentes e serão negociadas em sede do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações» e do órgão executivo. Essas emendas constituirão «acordos», na acepção do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE. São vários os instrumentos legislativos comunitários[4] que abrangem as sete substâncias propostas. Os Estados-Membros não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação comunitária que possam afectar regras comunitárias ou alterar o âmbito destas.

8. Importa, portanto, que a Comissão formule recomendações ao Conselho, que deve autorizar a Comissão a participar nas negociações necessárias sobre as questões em apreço nas próximas reuniões do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações», em Abril e Setembro de 2008, e do órgão executivo, em Dezembro de 2008.

B. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:

1. O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia e no que diz respeito a matérias de competência comunitária, nas negociações de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a terem lugar nas reuniões do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações», de Abril e Setembro de 2008, e do órgão executivo, de Dezembro de 2008;

2. A Comissão conduza essas negociações em nome da Comunidade Europeia, no que diz respeito às matérias de competência comunitária, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros e em conformidade com as directrizes de negociação anexas;

3. Quando as referidas emendas incidirem em matérias de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar estreitamente no processo negocial, tendo em vista a unidade da representação internacional da Comunidade Europeia;

4. A Comissão informará o Conselho do resultado das negociações e de qualquer problema que surja no decurso das mesmas.

5. ANEXO

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

1. A Comissão garantirá que qualquer emenda ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes seja compatível com a legislação comunitária pertinente.

2. A Comissão zelará igualmente por que as emendas ao protocolo:

a) Se processem de acordo com a reavaliação prevista das disposições relativas às substâncias e com as eventuais revisões das disposições do protocolo relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) e aos valores-limite de emissão (VLE);

b) Aditem as seguintes substâncias aos anexos I, II e/ou III, consoante o caso: hexaclorobutadieno (HCBD); éter octabromodifenílico comercial (c-OctaBDE); pentaclorobenzeno (PeCB); naftalenos policlorados (PCN); parafinas de cadeia curta cloradas (SCCP); perfluorooctanossulfonatos (PFOS); éter pentabromodifenílico comercial (c-PentaBDE);

c) Introduzam um procedimento acelerado de emenda dos anexos I a IV, VI e VIII do protocolo.

[1] De acordo com a última actualização, de 18 de Dezembro de 2007, do secretariado do protocolo.

[2] Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.

[3] Hexaclorobutadieno (HCBD); éter octabromodifenílico comercial (c-OctaBDE); pentaclorobenzeno (PeCB); naftalenos policlorados (PCN); parafinas de cadeia curta cloradas (SCCP); perfluorooctanossulfonatos (PFOS); éter pentabromodifenílico comercial (c-PentaBDE).

[4] Nomeadamente: Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta), JO L 177 de 6.7.2002, p. 21; Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico), JO L 42 de 15.2.2003, p. 45; Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos), JO L 372 de 27.12.2006, p. 32; Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, p. 1 (o hexaclorobutadieno e o pentaclorobenzeno são substâncias perigosas prioritárias, na acepção do artigo 2.º); Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.