C 226/60 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre o «Relato ´rio da Comissa ˜o ao Conselho Europeu “Legislar
melhor 1999”»
(2000/C 226/16)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e, em particular, o Artigo 5.o;
Tendo em conta o Tratado de Amesterda ˜o e, em particular, o Protocolo 7 relativo à aplicaça ˜o dos
princı ´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a Declaraça ˜on .o39 relativa à qualidade
de redacça ˜o da legislaça ˜o comunita ´ria;
Tendo em conta as concluso ˜es do Conselho de Helsı ´nquia de 11 de Dezembro de 1999: «O Conselho
Europeu congratula-se com o relato ´rio da Comissa ˜o intitulado “Legislar melhor”, que confirma a
prioridade atribuı ´da aos princı ´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade e à aplicaça ˜o integral do
Protocolo do Tratado sobre esta matéria»;
Tendo em conta o Relato ´rio da Comissa ˜o ao Conselho Europeu «Legislar melhor 1999» (COM(1999) 562
final);
Tendo em conta a Resoluça ˜o do Parlamento Europeu sobre o Relato ´rio da Comissa ˜o ao Conselho
Europeu «Legislar melhor 1997», adoptada em 18 de Dezembro de 1998;
Tendo em conta o parecer do Comité das Regio ˜es de 11 de Março de 1999 sobre o princı ´pio da
subsidiariedade «Para uma nova cultura da subsidiariedade — Apelo do Comité das Regio ˜es» (CdR 302/98
fin) (1);
Tendo em conta o parecer do Comité das Regio ˜es de 15 de Setembro de 1999 sobre o Relato ´rio da
Comissa ˜o ao Conselho Europeu «Legislar melhor 1998. Uma responsabilidade a partilhar» (CdR 50/99
fin) (2);
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 17 de Novembro de 1999, em conformidade com o 5.opara´grafo
do Artigo 265.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, de confiar a preparaça ˜o de um parecer
de iniciativa à Comissa ˜o de Assuntos Institucionais;
Tendo em conta o parecer da Comissa ˜o de Assuntos Institucionais de 8 de Março de 2000 (relator:
E. Stoiber, D-PPE) (CdR 18/2000 rev.1);
Considerando que o princı ´pio da subsidiariedade, introduzido no Artigo 5.odo Tratado CE (versa ˜o
consolidada) pelo Tratado de Maastricht em 1992, é um princı ´pio dinâmico que tem um valor
constitucional destinado a garantir que as deciso ˜es sera ˜o tomadas o mais pro ´ximo possı ´vel dos cidada ˜os
da Unia ˜o;
Considerando que o princı ´pio da subsidiariedade, tal como enunciado nos Tratados e no Protocolo 7 do
Tratado de Amesterda ˜o, respeita aos sectores que na ˜os a˜o da exclusiva competência da Comunidade e
proporciona uma orientaça ˜o sobre o modo como as competências devem ser aplicadas a nı ´vel
comunita ´rio, no respeito do acervo comunita ´rio e do equilı ´brio institucional;
Considerando que numa Europa em que ha ´cada vez mais domı ´nios para os quais a UE busca respostas
ao nı ´vel comunita ´rio, a aplicaça ˜o rigorosa do princı ´pio da subsidiariedade é hoje particularmente
importante para defender adequadamente os interesses das regio ˜es e dos municı ´pios;
(1) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73.
(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 11.
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adoptou, na 33.areunia ˜o plena ´ria, realizada em 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 13 de Abril), o
presente parecer.
1.Ponto de vista do Comité das Regio ˜es sobre o relato ´rio repartiça ˜o de competências concentram-se demasiado nos fins
e nas tarefas a cumprir. Neste contexto, o Comité ja ´defendeu da Comissa ˜o
por va ´rias vezes a necessidade de encetar, o mais depressa
possı ´vel, um debate sobre a repartiça ˜o de competências que
permita alargar a margem de manobra das regio ˜ es e dos o ´ rga˜os
1.1. A Comissa ˜o classifica, no seu relato ´rio «Legislar melhor de poder local dos Estados-Membros.
1999», os princı ´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade
como um «quadro em evoluça ˜o contı ´nua».
A Conferência Intergovernamental devera ´tratar este tema da
subsidiariedade e da proporcionalidade e apresentar propostaspara cada uma das polı ´ticas. Convira ´, tanto quanto possı ´vel, 1.2. Chama, no entanto, a atença ˜o para o facto de haver
pela via da descentralizaça ˜o, reduzir a necessidade de inter- cada vez mais domı ´nios importantes que requerem novas
vença ˜o da UE e limitar o seu âmbito pelo recurso a alternativas normas comunita ´rias. Destaca, a tı ´tulo de exemplo, as novas
à via legislativa. A auto-regulamentaça ˜o e os acordos volunta ´- disposiço ˜es do Tratado de Amesterda ˜o em matéria de sau ´de
rios podem, com efeito, produzir resultados bastante melhores pu´blica e de criaça ˜o de um espaço de liberdade, de segurança
do que a legislaça ˜o. Em outros domı ´nios, podera ´revelar-se e de justiça, decidida pelo Conselho Europeu de Tampere, e
necessa ´ria uma maior acça ˜o comunita ´ria. ainda o domı ´nio alimentar.
1.6. De harmonia com o disposto no Tratado CE, o1.3. O Comité das Regio ˜es associa-se à Comissa ˜o quandoprincı ´pio de subsidiariedade na ˜o é aplica ´vel à legislaça ˜od ediz que deve ser possı ´vel nova regulamentaça ˜o comunita ´riacompetência exclusiva da UE. Como, apesar desta restriça ˜o, acom base nas disposiço ˜ es dos tratados. Mas cabe perguntar seComissa ˜o tem, no passado, feito uma interpretaça ˜o muitoos objectivos perseguidos na ˜o podem também ser realizadoslata do conceito de «atribuiço ˜es exclusivas da Comunidade»pela acça ˜oa on ı ´vel dos Estados-Membros e ou ao nı ´velconstante do n.
o1 do Artigo 5.odo Tratado CE, ha ´raza˜oregional. A resposta é, evidentemente, dada em funça ˜o daspara recear que tal pra ´tica leve a preterir o princı ´pio decircunstâncias e das solicitaço ˜es.subsidiariedade. Seria, pois, oportuno definir com cara ´cter
vinculativo, ou no tratado ou num protocolo anexo ao tratado,
as a´reas de competência exclusiva da Comunidade.
1.4. O Comité perfilha a opinia ˜o da Comissa ˜o segundo a
qual a subsidiariedade e a proporcionalidade adquirira ˜o ainda
mais importância na perspectiva do alargamento. Coloca-se,1.7. O Comité das Regio ˜es sublinha igualmente que acom efeito, a questa ˜o fundamental das respectivas incidênciascla´usula geral do Artigo 308.odo TCE talvez pudesse ter tidosobre as polı ´ticas comuns. Quanto mais a Unia ˜o se alarga,pertinência quando a integraça ˜o dava os primeiros passos,mais difı ´cil se tornara ´definir o que deve realmente ser tratadopara colmatar lacunas de competência casuais e para garantiran ı´vel europeu e como pôr em pra ´tica com efica ´cia novasa consecuça ˜or a´pida dos objectivos de integraça ˜o, mas actual-formas de parceria entre os va ´rios nı ´veis de governaça ˜o.mente é supérflua e deve, portanto, ser suprimida. Em seu
lugar, as regio ˜es e os o ´rga˜os de poder local defendem a
introduça ˜o de um processo simplificado de modificaça ˜o dos
tratados, que permita rectificar as competências, dentro do1.5. Na ˜o obstante todos os progressos e todos os esforçosprimado do direito e da legitimidade democra ´tica.envidados pela Comissa ˜o para concretizar os princı ´pios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, é cada vez mais
evidente que, face às novas circunstâncias apontadas pelos
Chefes de Governo à Comissa ˜o e ao projectado alargamento 1.8. Uma melhor delimitaça ˜o das competências da UE
da Unia ˜o Europeia a Leste, o mesmo na ˜o sera ´por si so ´ tornaria mais transparentes as actuais responsabilidades polı ´ti-
suficiente para garantir que a legislaça ˜o europeia se atenha ao cas, sobretudo para os cidada ˜os, para as regio ˜ es, para os
indispensa ´vel. Estados-Membros e até para as instituiço ˜es da UE. Normas
bem claras de delimitaça ˜o de competências consolidariam as
votaço ˜ es por maioria e a actuaça ˜o da UE ganharia em efica ´cia.
Por conseguinte, os princı ´pios da subsidiariedade e da propor-
cionalidade devem ser, de futuro, completados com o estabele-
cimento de uma articulaça ˜o de competências que tenha em 1.9. O Comité das Regio ˜es considera que o reforço da
subsidiariedade e da proporcionalidade lhe conferiria, e às conta as capacidades de intervença ˜o e de cooperaça ˜o dos
diferentes nı ´veis territoriais e possa ser revista, se necessa ´rio, regio ˜es com competência legislativa, legitimidade activa para
recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. em funça ˜o dos resultados obtidos. O Tratado estabelece que a
Comunidade actuara ´nos limites das atribuiço ˜es que lhe sa ˜o Este direito revalorizaria o estatuto do CR, garantiria o pleno
respeito dos seus direitos e permitir-lhe-ia a denu ´ncia no caso conferidas (§ 1 do Artigo 5.odo TCE); as actuais normas de
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de infracço ˜es à subsidiariedade. Para as regio ˜es, a legitimidade profundidade à ana ´lise e ao debate de ambos os aspectos, que,
embora de natureza muito diversa, sa ˜o ao mesmo tempo activa contribuiria para defender as suas competências legislati-
vas face a interferências ilegais. Se se reconhecesse ao Comité igualmente decisivos para aproximar a Unia ˜o Europeia dos
cidada ˜os. das Regio ˜es o estatuto de instituiça ˜o na acepça ˜o do Artigo 7.o
do Tratado CE solucionar-se-ia esta questa ˜o sem necessidade
de alterar o referido artigo.
2.2. O Comité das Regio ˜es também aprecia neste novo
relato ´rio o empenho da Comissa ˜o Europeia em respeitar os 1.10. A democracia europeia na ˜o pode funcionar correcta-
princı ´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade no mente, a na ˜o ser que os Tratados e os processos deciso ´rios
exercı ´cio dos seus poderes legislativo e regulamentar, tendo passem a ser transparentes e compreensı ´veis para os cidada ˜os.
contribuı ´do com numerosas propostas de codificaça ˜o para a Tal exige uma racionalizaça ˜o e uma simplificaça ˜o. O Comité
revogaça ˜o de uma série de actos legislativos. Conseguiu, desse das Regio ˜es apoia, portanto, propostas que levem a unificar os
modo, que fossem anuladas intervenço ˜es normativas em Tratados num texto, dividido em duas secço ˜es:
domı ´nios da competência das regio ˜es e dos o ´rga˜os de poder
local ou que poderiam ser empreendidas, com toda a evidência,
a) uma secça ˜o «constitucional» ou ba ´sica, que inclua o com maior efica ´cia nos nı ´veis administrativos mais pro ´ximos
preâmbulo, os objectivos da Unia ˜o, os direitos fundamen- dos cidada ˜os. Além do mais, convém avaliar as incidências
tais e as disposiço ˜ es relativas às instituiço ˜ es e à atribuiça ˜o financeiras de cada proposta da Comissa ˜o, que sera ˜o suporta-
de competências. Esta secça ˜os o´podera ´ser alterada por das pelos Estados-Membros e, designadamente, pelas pessoas
uma Conferência Intergovernamental; colectivas territoriais no âmbito das suas competências.
b) uma secça ˜o que inclua matérias de ordem técnica, proces-
sual ou institucional, desde que susceptı ´veis de enquadra-2.3. O Comité das Regio ˜es congratula-se com o facto de amento no direito derivado. Esta secça ˜o pode ser alteradaComissa ˜o, no espı ´rito do Protocolo de Amesterda ˜o, escolherem processo comunita ´rio simplificado, sem convocaça ˜opara as suas medidas a forma mais simples e na ˜o perder dede conferência intergovernamental. A transferência devista o objectivo de aplicar e executar essas medidas segundocompetências dos Estados-Membros para a Unia ˜o Europeiao mesmo princı ´pio.carece, em todos os casos, de aprovaça ˜o dos parlamentos
dos Estados-Membros.
2.4. A compreensa ˜o da legislaça ˜o comunita ´ria pelos seus
1.11. O Comité das Regio ˜es, ja ´no seu parecer sobre o destinata ´rios é essencial numa Europa que se deseja mais
relato ´ rio de subsidiariedade de 1998, constatava que o princı ´- transparente e ainda mais pro ´ xima do cidada ˜o. Os textos
pio da subsidiariedade era também um princı ´pio regulador das devem ser claros, coerentes e totalmente isentos de ambigui-
relaço ˜es entre a Unia ˜o Europeia, os Estados-Membros e os dade, quanto mais na ˜o seja para garantir uma aplicaça ˜o
o´ rga˜os de poder local e regional e que a definiça ˜o dada no uniforme da legislaça ˜o em todos os Estados-Membros. Esta
novo Artigo 5.odo Tratado CE se aplicava, por isso, às relaço ˜es necessidade faz-se sentir tanto mais quanto os textos final-
entre a Comunidade, os Estados-Membros e os seus o ´rga˜os mente adoptados sa ˜o, muitas vezes, resultado de compromisso
de poder local, sem prejuı ´zo dos sistemas constitucionais cuja transposiça ˜o para as legislaço ˜es nacionais nem sempre é
respectivos. fa´cil.
1.12. O Comité das Regio ˜es insiste em que, conforme o
Tratado, as deciso ˜es devem ser tomadas ao nı ´vel mais pro ´ximo 2.5. O Comité das Regio ˜es considera, por isso, o acordo
possı ´vel do cidada ˜o, que nem sempre coincide com o nı ´vel interinstitucional de Dezembro de 1998 sobre a qualidade de
nacional. O princı ´pio da subsidiariedade deve ser, portanto, redacça ˜o da legislaça ˜o comunita ´ria como um progresso nesse
entendido como princı ´pio da proximidade do cidada ˜oed a sentido.
eficiência.
2.6. O Comité das Regio ˜es pensa que a Comissa ˜o prossegui-
ra´os seus esforços no sentido de simplificar o mais possı ´vel a
2.Recomendaço ˜es do Comité das Regio ˜es sobre o relato ´- legislaça ˜o comunita ´ria, mas espera que providencie por que as
rio da Comissa ˜o suas propostas na ˜o sejam frustradas pelos trabalhos realizados
nas outras instituiço ˜es.
2.1. O Comité das Regio ˜es lamenta que, até à data, ainda
na˜o se tenha atendido à sua proposta a respeito do relato ´rio
da subsidiariedade da Comissa ˜o «Legislar melhor 1998. Uma 2.7. O Comité das Regio ˜es anota com interesse as conside-
raço˜es da Comissa ˜o de que o Conselho e o Parlamento na ˜o responsabilidade a partilhar (1998)», para se tratar separada-
mente os dois âmbitos de aplicaça ˜o do princı ´pio da subsidiarie- adoptam as suas propostas de simplificaça ˜o legislativa ou na ˜o
o fazem com a rapidez exigida. Exorta, pois, o Conselho e o dade e da proporcionalidade, por um lado, e as questo ˜es
relacionadas com a qualidade formal dos textos, por outro. O Parlamento a coadjuvarem os esforços da Comissa ˜o tendentes
à simplificaça ˜o dos textos legais. Comité reitera que o seu tratamento conjunto na ˜o permite dar
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2.8. O Comité das Regio ˜es vê a iniciativa SLIM (Simplifi- formatos disponı ´veis, tem grandes deficiências na conviviali-
dade, especialmente no que toca à impressa ˜o dos documentos caça˜o da Legislaça ˜o do Mercado Interno) como um dos
seleccionados. Refira-se, a propo ´ sito, o problema dos anexos exemplos mais ilustrativos deste esforço de simplificaça ˜o.
em forma de quadros, muitas vezes indispensa ´veis para a Também qualifica como positivo o processo de avaliaça ˜o
interpretaça ˜o e aplicaça ˜o da legislaça ˜o. encetado pela Comissa ˜o em cooperaça ˜o com os Estados-
-Membros.2.10. O objectivo de tornar a Unia ˜o Europeia mais transpa-
rente e compreensı ´vel e aproximar assim o cidada ˜o dela requer,
antes de mais, que se melhore o acesso do pu ´blico à informaça ˜o
2.9. O Comité das Regio ˜ es regista com agrado que a sobre o direito comunita ´rio. Além das brochuras de infor-
Comissa ˜o prossegue os trabalhos de actualizaça ˜o (consoli- maça ˜o ou guias, as novas tecnologias sa ˜o instrumentos
daça˜o) informativa, no propo ´sito de atender às necessidades de eficazes de divulgaça ˜o. Espera-se que a Comissa ˜o explore estas
todos os utilizadores do direito comunita ´rio. As informaço ˜es possibilidades ainda mais intensivamente. Uma prova do
armazenadas nos sı ´tios Eur-Lex e Celex que, no ano transacto, interesse crescente dos cidada ˜os pela Europa é o sucesso que
deram acesso aos textos de cerca de 500 actos consolidados conhece o servidor Europa. Parece, todavia, necessa ´rio tornar
em todas as verso ˜es linguı ´sticas facilitam nitidamente o os diferentes sı ´tios do servidor Europa mais conviviais e
trabalho. Sublinha-se, além disso, que a nova apresentaça ˜od o mais acessı ´veis, aumentando as possibilidades de contactos
simultâneos. sı´tio Celex adoptada recentemente, embora aumentando os
Bruxelas, 13 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT