Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1) (94/C 195/07)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção dos Transportes e Comunicações, que emitiu parecer em 6 de Abril de 1994. Foi Relator H. Giesecke.

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité adoptou por unanimidade, salvo 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A coalescência dos mercados ao nível internacional e, em particular, na Europa, é factor de concorrência. A ciência e a investigação fazem aumentar rapidamente a quantidade e a gama de mercadorias a classificar como perigosas. Em correspondência, também no transporte rodoviário têm aumentado, e de forma particularmente rápida, tanto a quantidade como a proporção de mercadorias perigosas.

1.2. Como a consciência de risco para o homem e para o ambiente tem aumentado consideravelmente entre as populações, na sequência de uma série de acidentes de grande impacto, os governos passaram, entretanto, a adoptar medidas, nalguns casos drásticas, para reduzir riscos.

1.3. Fundamento destas medidas é frequentemente o Acordo Europeu sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias Perigosas (ADR), que, no entanto, só rege, de momento, o transporte transfronteiras.

1.4. As diferenças que se registam entre os regimes internos são, em alguns casos, significativas, obstruindo o livre transporte de mercadorias na União Europeia e no Espaço Económico Europeu.

1.5. É, pois, indicado harmonizar ao nível de segurança mais elevado possível.

1.6. A elaboração do novo regime harmonizado também deve levar em consideração os transportes rodoviários e de mercadorias perigosas de e para os países da Europa Central e Oriental, que tem aumentado rapidamente.

2. A Proposta da Comissão

2.1. No uso de competências partilhadas com os Estados-membros (de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 75º), pretende a UE, com a Directiva presente, realizar a necessária harmonização.

2.2. Recorre, para o efeito, ao fundamento dado pelos quadros regulamentares internacionais do ADR e da ONU. Com excepção da Irlanda, todos os Estados-membros são partes contratantes do ADR.

2.3. Com a harmonização pancomunitária, proposta nesta Directiva, das disposições vigentes nos Estados-membros da Comunidade, não se pretende, porém, baixar o padrão de segurança dos transportes de mercadorias perigosas. Para que, pelo contrário, ele se mantenha ao mais alto nível possível, as alterações que, numa preocupação de segurança máxima, forem sendo adoptadas no âmbito da actualização regular do ADR e das recomendações da ONU em matéria de transporte de mercadorias perigosas serão integradas.

2.4. Atendendo às particularidades desta forma de transporte, deveria, além disso, ser conferido aos Estados-membros o direito de publicar disposições adicionais sobre aspectos específicos do transporte de mercadorias perigosas, por motivos ligados, por exemplo, à protecção do ambiente ou à segurança nacional - mas não à segurança dos transportes.

Na Directiva proposta, não é tratada a questão da fiscalização; a Comissão pretende regulá-la através de outro acto legislativo.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe positivamente a prevista harmonização, ao nível mais alto possível, das diferentes disposições nacionais em matéria de transporte de mercadorias perigosas.

3.2. Acolhe-se com igual agrado a adopção do preceito do ADR sobre transportes internos de mercadorias perigosas.

3.3. O princípio básico é de que se apliquem a todos os modos de transporte existentes nos Estados-membros regimes para o transporte de mercadorias perigosas tão coincidentes quanto possível e pautados pelos quadros regulamentares e acordos internacionais.

3.4. O ponto de vista do Comité é, todavia, que o acréscimo de segurança decorrente da Directiva seria significativamente aumentado se, em vez dos previstos ajustamentos à situação dada do ADR, a Directiva contivesse uma referência móvel à versão mais recente deste acordo.

3.5. Aumentaria, assim, não só a eficiência e a transparência da medida, como, principalmente, a clareza e a exactidão das definições e conceitos.

3.6. Evitar-se-ia o perigo de equívocos e erros de interpretação de alto risco, decorrentes da simultânea vigência de três quadros regulamentares:

a) o ADR,

b) a Directiva da UE referida ao ADR,

c) preceitos nacionais.

Os trabalhadores das empresas transitárias, muitas das quais pequenas ou muito pequenas, estão já habituados ao ADR, pelo menos no transporte transfronteiras de mercadorias perigosas. A formação e a instrução guiam-se pelo ADR.

3.7. Uma referência móvel (« dynamic reference ») ao ADR facilitaria, ainda, o transporte de mercadorias perigosas de e para o Leste, guindando-o a um nível de segurança superior.

3.8. A referência móvel ao ADR afigura-se compatível com o direito da UE, contanto que os textos de origem sejam publicados e fiquem acessíveis a qualquer cidadão.

3.9. A única coisa que a Comissão, no caso da referência móvel, teria de assegurar seria que as modificações à letra do ADR aparecessem nas restantes línguas dos Estados-membros em tempo útil.

3.10. A existirem objecções jurídicas a tal referência móvel, seria de reexaminar uma vez mais as consequências possíveis, expostas nos pontos 3.5 e 3.6, na transposição da Directiva ora presente.

3.11. Quanto a poderem objecções substantivas a uma alteração eventual dada do ADR obstar à filosofia da referência móvel, o Comité presume que os representantes da UE e do EEE, com pelo menos 18 votos ao seu dispor (de um total de 23 Estados-membros) nos órgãos do ADR, passarão a exercer influência significativa na evolução do acordo.

3.12. Em caso de referência móvel ao ADR, a UE mantém o direito de, em casos excepcionais, instaurar regimes mais restritivos do que os daquele - intercedendo depois, no âmbito do ADR, pela rápida integração de tais regimes no corpo do acordo.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 1º

Os Estados-membros deveriam ser livres de decidir se os veículos das forças armadas ficariam ou não sujeitos a estas disposições. O Comité recomenda que os Estados-membros regulem a inclusão dos veículos das forças armadas através de disposições nacionais de carácter geral.

4.2. Artigo 2º

Imperativos de clareza e certeza militam por que as definições sejam tiradas do ADR. O nº 2 do artigo 1º poderia, nesse caso, ser dispensado.

4.3. Artigo 3º

Por razões de segurança, o transporte há-de, para os efeitos da presente Directiva, abranger não só o processo de deslocação geográfica, mas também a recepção e entrega do bem, assim como paragens provisórias durante o transporte, acções preparatórias e de finalização (embalagem e desembalagem dos bens, carga e descarga), ainda que não seja o transportador a efectuá-las.

4.4. Artigo 4º

Esta disposição serve apenas à defesa de direitos adquiridos; não devem poder ser aditadas disposições novas.

4.5. Nº 2 do Artigo 5º

O nº 2 deve esclarecer poderem ser adoptadas disposições especiais de âmbito nacional, regional ou local. Tais disposições hão-de valer indiscriminadamente para todos os participantes no transporte de mercadorias perigosas na área geográfica afectada.

4.6. Nº 3 do Artigo 5º

O nº 3 deve esclarecer poderem ser conservadas disposições especiais de âmbito nacional, regional ou local - por exemplo, a matriculação - que sejam tradicionais, produzindo efeitos, unicamente, nos veículos do próprio país.

4.7. Artigo 6º

Nº 1: Cumpre revê-lo, pois a disposição não coincide com o ADR. Propõe-se, no entanto, que se requeira a integração da disposição no corpo do acordo ADR.

Nº 2: Para melhor inteligibilidade, devia aditar-se um terceiro período, da seguinte redacção:

« Isto aplica-se, em particular, à língua nacional ».

Nº 7: O Comité propõe harmonização o mais apurada possível das derrogações nacionais vigentes para pequenas quantidades (necessidades domésticas) pelo comité instituído ao abrigo do artigo 8º.

As derrogações temporárias previstas no nº 8 devem ser revistas. Em muitos casos, uma derrogação limitada a quatro anos e não renovável não é suficiente. Como o ADR está em grande medida harmonizado com as recomendações da ONU, é frequente que alterações ao corpus do ADR tenham de ser precedidas do trâmite de alteração da recomendação da ONU. Raramente um prazo de quatro anos será suficiente para tal efeito.

Nº 10: O Comité recomenda que continuem a ser permitidos, sem limite de tempo, acordos bilaterais e multilaterais sobre transportes transfronteiras segundo os termos previstos no ADR.

4.8. Artigo 8º

O Comité manifesta a sua preocupação por o comité instituído ao abrigo do artigo 8º estar a ser investido em demasiadas responsabilidades. Solicita-se à Comissão que olhe pela operacionalidade deste comité.

Com o método da referência móvel ao ADR, a tarefa de adaptação poderia desaparecer.

Uma das missões importantes que poderiam caber ao comité seria discutir fórmulas de regulação central das derrogações.

4.9. Artigo 9º

A economia afectada deveria poder participar através das suas associações económicas e profissionais.

4.10. Anexos A e B

Como do texto existem já versões oficiais francesa e inglesa, assim como uma versão não oficial alemã, traduzida por uma comissão de redacção a que pertenceram a Alemanha, a Áustria e a Suiça, a Comissão deve encarregar-se apenas da sua tradução e preparação nas línguas oficiais de que não exista versão na língua nacional respectiva.

Caso contrário, corre-se o perigo de que traduções diferentes de direito tão especializado dêem azo a interpretações diferentes.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 17 de 20. 1. 1994, p. 6.