[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2008

COM(2008) 440 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e à aplicação a título provisório de um Acordo de Parceria Económica (APE) de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do APE de etapa;

Como anunciado na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, o APE de etapa com o Gana foi negociado para evitar perturbar o comércio entre este país e a Comunidade depois de, em 31 de Dezembro de 2007, terem expirado as disposições comerciais estabelecidas no anexo V do Acordo de Cotonu e a derrogação da OMC que as abrange, e na pendência da conclusão de um APE abrangente com toda a região da África Ocidental[1]. Após a rubrica desse acordo, em 13 Dezembro de 2007, o Gana foi acrescentado à lista dos países que beneficiam do regime comercial dos APE como consagrado no Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, adoptado em 20 de Dezembro de 2007. Este diploma previa a aplicação antecipada do regime comercial dos APE. Após a rubrica de um acordo APE de etapa, em 7 de Dezembro de 2007, a Costa do Marfim também foi acrescentada a esta lista. Enquanto países menos avançados (PMA), todos os outros países da África Ocidental, excepto a Nigéria e Cabo Verde, estão sujeitos à iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), desde 1 de Janeiro de 2008, que oferece acesso isento de direitos e sem contingentes ao mercado da UE a todos os produtos menos às armas. Em 1 de Janeiro de 2008, Cabo Verde deixou de ter o estatuto de país menos avançado, embora lhe tenha sido concedida uma prorrogação de três anos durante a qual ainda beneficiará do regime APE, como previsto no Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). Foi oferecida à Nigéria, que não pertence aos PMA, a possibilidade de negociar um EPA de etapa equivalente aos negociados com a Costa do Marfim e o Gana, mas este país decidiu não o fazer. Consequentemente, está sujeita ao regime SPG normal desde 1 de Janeiro de 2008.

Prosseguem as negociações para um APE completo com toda a região da África Ocidental, em consonância com as directrizes de negociação para os APE com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho, em 12 de Junho de 2002.

O APE de etapa inclui disposições sobre comércio de mercadorias, questões aduaneiras e facilitação das trocas comerciais, obstáculos técnicos ao comércio, e medidas sanitárias e fitossanitárias. Existem também disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento que estabelecem zonas de intervenção prioritárias para a implementação do APE. Cada capítulo do acordo incide sobre domínios de cooperação específicos e uma Declaração relativa à cooperação para o desenvolvimento estabelece a ligação com a estratégia comunitária de ajuda ao comércio e recorda a intenção da Comissão e dos Estados-Membros de contribuir para um fundo de desenvolvimento regional. O acordo também prevê a continuação das negociações a nível regional sobre questões relacionadas com investimento, serviços e comércio, estabelecendo que o APE regional completo o irá substituir, uma vez concluído.

Na pendência da entrada em vigor do APE de etapa, o APE de etapa prevê a aplicação do acordo a título provisório.

A Comissão solicita ao Conselho que:

- autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do APE de etapa com o Gana;

- aprove a aplicação a título provisório do APE de etapa na pendência da sua entrada em vigor;

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 181.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

(2) Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica de etapa (a seguir designado «APE de etapa») foram concluídas com o Gana, tendo o acordo sido rubricado em 13 de Dezembro de 2007.

(3) O artigo 75.º do APE de etapa prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

(4) O APE de etapa deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica de etapa entre o Gana e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Acordo de Parceria Económica de etapa.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

O acordo aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 75.º, até ao termo dos procedimentos necessários à sua conclusão. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.

Feito em Bruxelas, [...].

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12/120

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (PDB 2008)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 21.º do Acordo de Parceria Económica de etapa. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Todos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.

[1] Os países desta região incluem Benim, Burquina Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger, Senegal, Togo, Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné, Libéria, Nigéria, Serra Leoa e Mauritânia.

[2] JO C […] de […], p. […].