A4-0352/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 82/714/CEE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (COM(97)0644 - C4-0066/98 - 97/0335(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, introduziu condições harmonizadas para a emissão de certificados técnicos para as embarcações de navegação interior em todos os Estados-membros; que, no interesse da segurança, essas condições devem ser adaptadas à evolução técnica, tendo igualmente em conta as alterações verificadas na rede de vias navegáveis da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, introduziu condições harmonizadas para a emissão de certificados técnicos para as embarcações de navegação interior em todos os Estados-membros;

que, no entanto, continuam a vigorar na Europa prescrições técnicas diferentes para as embarcações de navegação interior; que a coexistência de diferentes regulamentações internacionais e nacionais tem dificultado até agora os esforços realizados visando o reconhecimento mútuo dos certificados nacionais de navegação interior sem necessidade de proceder a inspecções suplementares das embarcações estrangeiras; que, além disso, as normas contidas na Directiva 82/714/CEE em parte já não correspondem ao estado actual da técnica;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que as condições e prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22° da Convenção revista para a navegação no Reno foram revistas em 1 de Janeiro de 1995; que é conveniente, por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, adoptar para toda a rede comunitária o âmbito e conteúdo dessas prescrições técnicas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as

prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 82/714/CEE incorporam, no essencial, as disposições da Convenção revista para a Navegação no Reno - na versão aprovada pela Comissão Central para a Navegação no Reno (CCNR) em 1982; que as condições e prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22° da Convenção revista para a navegação no Reno, que reflectem, na opinião dos peritos, o estado actual da técnica, estão em vigor desde 1 de Janeiro de 1995; que é conveniente, por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, bem como com a harmonização à escala europeia, adaptar para toda a rede comunitária o âmbito e conteúdo dessas prescrições técnicas, devendo ser tidas em conta também as alterações verificadas na rede de vias navegáveis da Comunidade;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Outubro de 1979 sobre a proposta de directiva 82/714/CEE (1), deplorava que a harmonização das exigências técnicas mínimas não abrangesse os barcos de passageiros; que, no interesse da segurança do transporte de passageiros, é oportuno colmatar esta lacuna e adaptar o âmbito de aplicação da directiva conforme ao âmbito de aplicação do regime do Reno.

(1) JO C 289 de 19.11.1979, p. 25.

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 10

Artigo 19°, n° 3 bis (novo) (Directiva 82/714/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu sobre as modificações essenciais introduzidas nos Anexos da Directiva.

(Alteração 5)

ARTIGO 2°, NÚMERO 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor simultaneamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias

para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998, informando imediatamente desse facto a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1998.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor simultaneamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias

para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, informando imediatamente desse facto a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições um ano após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 6)

ANEXO

Anexo II, parte I, capítulo 1, artigo 1.01, n° 19 bis (novo) (Directiva 82/714/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

19 bis. «Embarcação de passageiros à vela»: uma embarcação de passageiros construída e equipada para se deslocar principalmente por meio de velas.

(Alteração 7)

ANEXO

Anexo II, parte II, capítulo 15, artigo 15.01 bis (novo) (Directiva 82/714/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 15.01 bis

Embarcações de passageiros à vela

As disposições especiais para embarcações de passageiros não são aplicáveis às embarcações de passageiros à vela. Para estas últimas deverão ser estabelecidas disposições especiais adequadas, de acordo com os procedimentos do comité, as quais constarão do presente anexo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 82/714/CEE, de 4 de Outubro de 1992, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (COM(97)0644 - C4-0066/98 - 97/0335(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0644 - 97/0335(SYN)) ((JO C 105 de 6.4.1998, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 75° do Tratado CE (C4-0066/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0352/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.