37. Deseja que o poder de apuramento de contas atribuído à Comissão no que respeita ao FEOGA seja
alargado a todos os fundos comunitários geridos fora dos seus serviços, para que a mesma possa fornecerao Parlamento elementos de controlo financeiro adicionais e mais vastos no âmbito das suas funções deautoridade orçamental;
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38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
16. Reforma da Comissão: aspectos jurídicos e do mercado interno
A5-0326/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos
relativos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (COM(2000200 4dash C5-0446/
2000 4dash 2000/2216(COS))
O Parlamento Europeu,
Ldash Tendo em conta sobre o Livro Branco da Comissão sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200 Ldash
C5-0446/2000),
Ldash Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 283o,
Ldash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno destinado à
Comissão das Petições sobre o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Euro-peu na sequência de um inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade que enforma osprocessos de recrutamento da Comissão,
Ldash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Ldash Tendo em conta as suas outras resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre a reforma da Comis-
são (1),
Ldash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0326/
2000),
A. Considerando que o actual sistema rígido e hierárquico está mal apetrechado para responder aos
objectivos da Comissão, assim como às necessidades e aspirações do seu pessoal, e carece de impor-
tantes modificações,
B. Considerando que a Comissão tem que desenvolver estratégias e políticas de recursos humanos (RH)
que lhe permitam atingir um rendimento óptimo no desempenho das suas tarefas fundamentais: con-cepção de políticas, iniciativa legislativa e aplicação do Direito Comunitário,
C. Considerando que a delegação de funções por via de externalização, sujeita a um controlo e trans-
parência adequados, constitui um elemento crucial destas estratégias e contribuirá para a adequaçãoentre tarefas e recursos,
D. Considerando que as tarefas da Comissão devem ser realizadas aos níveis mais elevados possíveis de
rendimento, eficácia e controlo na prestação de serviços aos povos da Europa, votando particularatenção à independência e à responsabilidade,
E. Considerando que o objectivo declarado da reforma é assegurar uma função pública europeia indepen-
dente, permanente e altamente qualificada que permita à Comissão desempenhar as suas tarefas naqualidade de organização internacional e torná-la num empregador modelo,
F. Considerando que os funcionários devem continuar a ser responsáveis e responsabilizados pelas suas
acções e conservar a oportunidade de serem recompensados pelo seu sucesso na realização ou supe-ração dos objectivos que lhes são fixados,
(1) «Textos Aprovados», pontos 14, 15 e 17.C 228/206 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
G. Considerando que a reforma não deverá, de forma alguma, eximir a Comissão das responsabilidades e
competências fundamentais que lhe são conferidas pelos Tratados e pela jurisprudência do Tribunal deJustiça,
H. Considerando que a reforma deverá ser implementada numa fase de rápida mutação em termos de
práticas laborais, expectativas do pessoal e avanços tecnológicos,
I. Considerando que o Estatuto dos Funcionários (o «Estatuto») deverá servir as necessidades das Institui-
ções e do pessoal, e não constituir obstáculo ao desempenho eficiente das suas tarefas,
J. Considerando que a protecção actualmente dada pelo Estatuto e pela jurisprudência conexa do Tribu-
nal de Justiça deverá ser assegurada sem prejuízo do processo de modernização e mantendo as garan-tias individuais de que o pessoal deve gozar numa Comunidade regida pelo primado do Direito,
K. Considerando que o princípio dos concursos gerais para recrutamento de pessoal deverá ser mantido,
embora de forma modernizada, para permitir uma abordagem mais rápida e mais orientada para umacontratação a menores custos,
L. Considerando que uma das pedras basilares da reforma consiste na criação de uma estrutura linear de
carreiras, que proporcione ao pessoal uma progressão no sistema com base no mérito, sem a criaçãode divisões artificiais,
M. Considerando que o empenhamento a favor da igualdade de oportunidades das mulheres e de outras
categorias subrepresentadas e a supressão de limites de idade para o recrutamento são elementos quedevem ser acolhidos positivamente,
N. Considerando que a reforma do Estatuto deverá resultar numa estrutura mais ligeira, flexível, eficaz e
racional, mais adaptada a um mundo em rápida mutação e capaz de responder às necessidades espe-cíficas das diferentes Instituições comunitárias, nomeadamente o Parlamento,
O. Considerando que o bom sucesso da reforma é essencial para a credibilidade futura da Comunidade e
terá um forte impacto sobre a percepção pública da função pública europeia e das Instituições da UEem geral,
P. Considerando que aguarda propostas detalhadas de alteração do Estatuto dos Funcionários e do
Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, propostas que serão cuidadosamente exami-nadas à luz dos objectivos e das propostas enunciadas na presente resolução,
Objectivos da reforma e metas de rendimento
1. Reafirma o princípio segundo o qual uma função pública europeia independente e imparcial constitui
a melhor garantia do reforço do papel da Comissão e das demais instituições e órgãos da União, bemcomo da defesa dos interesses comunitários;
2. Considera que deve haver uma adequação entre tarefas e recursos, de forma a desenvolver políticas
coerentes tendo em conta um leque definido de aptidões, formação e experiência;
3. Pede que os objectivos da reforma sejam desenvolvidos de forma mais específica, com níveis de
referência que constituam um maior desafio e aferidos pelas melhores práticas a nível internacional;
4. Reitera a importância das reformas no âmbito do controlo financeiro, delegando responsabilidades
nos funcionários e estabelecendo uma nova cultura de organização, no âmbito da qual seja confiada aosfuncionários a realização de tarefas acordadas, devendo a sua avaliação ser feita em relação aos objectivosacordados;
5. Sublinha que objectivos claros, recursos adequados, tarefas construtivas e um ambiente motivador
são condições essenciais para criar e manter um ambiente de trabalho atractivo e gratificante;13.8.2001 PT C 228/207 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Organização e estrutura da carreira profissional
6. Solicita que todos os funcionários disponham de descrições de funções claras, que lhes sejam fixados
objectivos claros, que contem com os recursos necessários e detenham competências adequadas;
7. Considera que a existência de estruturas de carreira profissional e de organização simplificadas deverá
permitir o reconhecimento do reforço das capacidades profissionais paralelamente ao aumento de respon-sabilidades administrativas, à organização de equipas de projecto e a uma cooperação horizontal maisintensa;
8. Insta a que os requisitos de qualidade que permitem o acesso ao serviço público europeu sejam mais
rigorosos e a que a colocação numa categoria assente em critérios de qualidade adicionais;
9. Convida a Comissão a adequar a organização às tarefas e a evitar a concepção das actividades em
torno das competências de um grupo de Comissários; considera que esta questão deverá ser tratada apósdecisão da CIG sobre a futura estrutura da Comissão;
Avaliação, evolução profissional e recompensa do pessoal
10. Apoia a estratégia de avaliação do rendimento que deve ser instaurada em apoio da promoção por
mérito e respeitando os princípios geralmente reconhecidos na União Europeia que garantem a indepen-dência política dos funcionários;
11. Espera que os sindicatos sejam consultados relativamente às directrizes aplicáveis às tarefas do pes-
soal, que o pessoal venha a participar na definição dos objectivos de trabalho e que o papel do desenvol-vimento profissional do pessoal no sistema de avaliação seja destacado;
12. Pede que um sólido sistema de orientação de carreiras venha a facilitar activamente a evolução
profissional inter-serviços e, eventualmente, inter-instituições do pessoal;
13. Pede que sejam estabelecidos processos para tratar dos casos de rendimento continuadamente defi-
ciente (reafectação, reciclagem, reclassificação); considera que a ideia de um emprego vitalício, independen-temente do rendimento, deve desaparecer;
14. Pede que sejam estabelecidos programas de formação mais amplos, plenamente integrados no con-
texto da evolução profissional do pessoal;
15. Acolhe com satisfação a ênfase posta na formação contínua e a possibilidade de criação de um
centro de formação profissional interinstitucional mas, dada a limitação dos recursos, considera que énecessário proceder a uma análise custos-benefícios desse centro; considera, além disso, que deverá igual-mente ser dada importância à formação profissional por serviços externos e a acções conjuntas em queparticipem outras instituições da UE e os governos nacionais;
16. Sublinha que a avaliação do pessoal exige uma ampla formação, deve ser realizada num clima de
confiança e comportar entrevistas anuais entre o avaliado e os chefes responsáveis sobre a evolução dacarreira;
17. Destaca a importância do programa de estagiários que oferece experiência laboral aos jovens, con-
sidera que as suas condições de trabalho e as suas responsabilidades devem ser reexaminadas como partedo pacote de reforma, e recomenda que se tome como ponto de partida o documento de 28 de Junho de
2000 elaborado pelos estagiários e submetido à apreciação da Comissão;
Mobilidade das carreiras e flexibilidade na provisão de pessoal
18. Considera, por um lado, que o novo sistema de classificação e de promoção deverá incentivar a
mobilidade mas, por outro, que as necessidades das instituições não devem ser vítimas de uma aplicaçãoinflexível do princípio da mobilidade; considera que as colocações no exterior da Comissão não deverãopenalizar a progressão na carreira;
19. Pede que seja estabelecido um intercâmbio de pessoal entre as instituições e entre estas e os gover-
nos nacionais, as administrações regionais e o sector privado, assim como um programa estruturado parapessoas altamente dotadas que inclua comissões de serviço fora da instituição;C 228/208 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
20. Apoia a proposta de criação de um serviço interinstitucional de recrutamento, após a devida con-
sulta de todas as instituições afectadas;
21. Considera que os planos de recrutamento, classificação profissional e reforma deverão facilitar o
recrutamento de pessoal externo, que deverá ser possível oferecer contratos flexíveis a curto ou longoprazo e que, em qualquer caso, a transparência deve continuar a ser a característica principal dos processosde recrutamento;
22. Considera que as necessidades específicas de pessoal deverão ser providas no âmbito dos planos
globais de RH e que o CCI e o Serviço Externo deverão ser integrados num programa global de evoluçãoprofissional do pessoal;
Vencimentos e condições de contratação
23. Considera necessário atrair pessoal de talento e bem motivado; considera, consequentemente, que as
condições remuneratórias deverão ser competitivas relativamente aos sectores privado e público;
24. Considera que a administração da Comissão deve, antes de mais, responder aos critérios de uma
função pública europeia ao serviço do cidadão;
25. Considera que o pessoal deverá dispor de um sistema simples, claro e equitativo de subsídios, trans-
parente para o exterior, que tenha em conta as condições particulares de trabalho de cada um e os incon-venientes que comportam; considera que não deveria haver gratificações injustificadas;
26. Considera que os gestores funcionais deverão poder incentivar o pessoal através de uma remunera-
ção em função do rendimento, no âmbito de um sistema codificado de prémios, e recomenda, a título de
modelo, o actual regime do BCE;
27. Constata com satisfação que a Comissão tem em consideração a possibilidade de combinar vida
profissional e vida familiar; parte do princípio de que os direitos inerentes às licenças parentais tambémserão avaliadas à luz das melhores práticas dos Estados-membros;
Aposentações
28.; Apoia as propostas relativas a um regime permanente de aposentação flexível, o qual deverá incluir
tanto a reforma antecipada como a reforma tardia;
29. Insta a Comissão a estudar a possibilidade de criação de um regime financiado de pensões trans-
feríveis, a fim de incentivar uma maior mobilidade;
Condições de trabalho, igualdade de oportunidades e recrutamento
30. Salienta que o recrutamento deverá ser modernizado e adaptado às melhores práticas;
31. Considera que deveria haver melhor acesso às vagas nas instituições para as mulheres, as minorias
étnicas, os deficientes e as pessoas que tenham direito de residência permanente num Estado-membro, semdar atenção à idade dos candidatos;
32. Pugna pela rápida adopção de um sistema em linha que proporcione a todo o pessoal acesso a uma
informação completa sobre as regras e condições do seu emprego e a possibilidade de realizar em linhatarefas administrativas pessoais;
33. Insta a Comissão a garantir que a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre os
géneros seja facilitada, aplicada e avaliada a todos os níveis e em todas as direcções-gerais e divisões;
34. Regista com agrado que a Comissão se comprometeu a seguir as recomendações do Provedor de
Justiça Europeu relativas aos princípios da transparência e da boa administração nos processos de recruta-mento;13.8.2001 PT C 228/209 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Regime disciplinar, procedimento de recurso administrativo e denúncia de irregularidades
35. Concorda com a necessidade de tornar mais eficientes os procedimentos e estruturas disciplinares,
incluindo a participação de um assessor independente externo às instituições; reconhece a necessidade demelhorias administrativas a curto prazo, mas pede que sejam rapidamente tomadas medidas para reestru-turar o sistema e reexaminar as disposições relativas à responsabilidade financeira pessoal dos funcionários;
36. Advoga a criação de comités de reclamação, com membros independentes, para dirimir rapida-
mente as queixas do pessoal sem necessidade de recorrer aos tribunais, embora conservando a possibili-
dade de revisão judicial em última instância;
37. Insiste em que os direitos e obrigações dos funcionários de denunciarem anomalias sejam formal-
mente definidos; considera necessário encontrar um justo equilíbrio entre todos os interesses em jogo;
O Parlamento como empregador
38. Solicita à Administração do Parlamento que introduza uma estrutura linear de carreiras profissionais
paralela à da Comissão, a fim de facilitar as transferências interinstitucionais; que apoie a rápida criação deum serviço de recrutamento; que reforce os seus processos de avaliação profissional e disciplinar do pes-soal em vigor; que incentive a flexibilidade e a mobilidade, nomeadamente à luz das cargas de trabalhocíclicas, das necessidades em pessoal dos grupos políticos e da necessidade de flexibilidade contratual; queestabeleça estruturas de carreira mais flexíveis; que incentive o intercâmbio com as instituições da UE eoutras organizações, assim como a participação em programas de formação conjuntos;
39. Considera adequado incorporar os agentes temporários ao serviço dos grupos políticos em qualquer
reforma do Estatuto, prestando particular atenção às condições de desemprego e de reforma antecipada;
Aplicação
40. Chama a atenção para o facto de as reformas da Comissão terem de ser aplicadas o mais rapida-
mente possível, a fim de evitar a desmoralização do pessoal e a desilusão da opinião pública;
41. Atribui prioridade à adopção de descrições de funções para todos os graus, à reforma do sistema de
classificação profissional e à passagem para um sistema de avaliação anual em que as promoções sebaseiem no mérito; considera que a Comissão deveria aplicar uma nova filosofia de evolução na carreiraprofissional o mais rapidamente possível, aprovando um sistema de avaliação provisório até se chegar aum acordo formal sobre o Estatuto;
42. Pede à Comissão que apresente urgentemente propostas de reforma do Estatuto;43. Pede à CIG que examine as repercussões da reforma sobre o Tratado e a jurisprudência, e que
proceda às alterações necessárias para assegurar que a aplicação do pacote de reformas não seja impedida;
Participação do pessoal e dos sindicatos
44. Afirma que a participação plena do pessoal e dos sindicatos é essencial para o êxito da reforma dos
RH; espera que os sindicatos, os comités de pessoal e as Instituições possam adoptar uma atitude positiva eexaminar as melhores práticas em matéria de estratégias de representação, tanto no sector público comono privado, no momento de determinarem as suas respostas;
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45. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.C 228/210 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000