N9C19/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
ParecersobreoXXIRelatóriosobreapolíticadeconcorrência
(93/C19/24
Em30deAbrilde1992,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadapreparação
dostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem6deNovembrode1992(relator:
B.Mourgues).
OComitéEconómicoeSocial,na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992)
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
0.Apresentaçãodoparecer
0.1.OdebatepreliminarrealizadopeloComitéalar­
gouconsideravelmente oseucampodereflexõessobre
apolíticadeconcorrência :
—porumlado,confirmouaconvicçãoíntima,já
adquirida,dequeéindispensávelassegurarcoerên­
ciaentreapolíticadeconcorrência eapolítica
industrialdaComunidade ,
—poroutro,permitiutomaremconsideração a
incidênciaeasconsequênciasdasperturbaçõespolí­
tico-económicos queafectamactualmenteomundo
e,emparticular,ocontinenteeuropeu,bemcomo
arespectivainfluêncianosacordosenastrocas
comerciais .1.1.2.Saliente-seaindaqueosmelhoramentos na
apresentaçãodoRelatório,aclarezadaexposiçãoea
leituramaisfácil,quefavorecematransparência ,bem
comoasuapublicaçãoantesdofinaldo2?trimestre
doanoemcurso,constituemprogressosnotáveis.O
Comitéconsidera,noentanto,queseriapossívelaper­
feiçoaraapresentaçãodoRelatórioatravésdaex­
pressãorigorosadosaspectostécnicosejurídicosdas
análisesapresentadas .
1.1.3.AComissãopoderáassimcontarcomacontri­
buiçãodosmeiospolíticosesocioprofissionais institu­
cionalizadospeloTratadoantesdaredacçãodopró­
ximorelatórioanual.
1.2.Éinteressantenotarque,talcomorecomendado
peloComiténoseuúltimoparecer(!),oXXIRelatório
aprofundaaanálisedapolíticacomunitária eaapli­
caçãoconcretadasregrasdeconcorrêncianaperspec­
tivadarealizaçãoiminentedomercadointerno,em
conjunçãocomaanálisedosprimeirosresultadosda
aplicaçãodoregulamentosobreocontrolodasconcen­
trações.Nestascondições,«apolíticadeconcorrência
adquireumaimportânciacadavezmaiornoâmbitodo
processoparaaUniãoEconómicaeMonetáriaeda
realizaçãodomercadointerno»(2).
1.2.1.Estesaspectospreparamefacilitamaapli­
caçãodosnovosartigos1309e1309Aa1309Pdo
TratadodeRomaintroduzidospeloTratadodeMaas­
tricht.0.2.Pelosmotivosexpostos,oComitéconsiderou
necessáriodividiropareceremduaspartes:
a)parecersobreoXXIRelatório;
b)exposiçãodeumasériedereflexõessobreofuturo
prováveldapolíticadeconcorrêncianocontexto
daspolíticascomunitárias .
A.PARECERSOBREOXXIRELATORIO
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.AComissãotemreconhecidosempreapertinên­
ciadospareceresemitidospeloComitée,designada­
mente,doparecersobreoúltimoRelatóriosobrea
PolíticadeConcorrência .OComitécongratula-secom
essefacto,maslamentaquealgumasdassuaspropostas
nãosejamtomadasemconsideração .AComissão
reconhece,noentanto,non92doponto4.1,que
compartilhaumgrandenúmerodepreocupaçõesdo
CESnoquerespeitaàssuasobservaçõesdefundo.
1.1.1.OComitéverificacomsatisfaçãoqueaComis­
são,noseuRelatório,atribuiuimportânciaparticular
aosinteressesdosconsumidores econvida-aaprosse­
guiressavia.1.3.Controlodasconcentrações
1.3.1.Oreforçoouacriaçãodeposiçõesdominantes
constituemporvezesumaformanegativadereacção
aoprocessodeaberturaresultantedarealizaçãodo
mercadointerno.Comportamentos destetipodevem
sercontrariadospelaaplicaçãoconjugadadoartigo869
doTratadoedoRegulamento n94064/89sobreo
controlodasconcentrações .OComitéestáatentoaos
resultadosdoprimeiroanocompletodeaplicaçãodeste
(')JOn?C49de24.2.1992.
(2)XXI9Relatório,prefácio,p.1.

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controlo,osquaisconstamdoXXIRelatorio.Emparti­
cular,aavaliaçãodasposiçõesdominantes,dacon­
corrênciapotencialedodesenvolvimento dasoperações
deconcentraçãodeverábasear-se,porumlado,na
análiseobjectivadosfactose,poroutro,naprevisão
realdosefeitosnaconcorrência .Nestedomínioo
Comitéconsideraquenoâmbitodestecontroloa
Comissãonãodeveria,emcasoalgum,orientaras
suasdecisõesparaactosdegestãodeumaeconomia
administrada .
1.3.2.Noentanto,olimiardemasiadoelevadoa
partirdoqualseaplicaocontrolo—fixadoem5mil
milhõesdeecus—continuaasuscitardúvidas,nãose
lheencontrandojustificaçãosejaeconómicasejado
pontodevistadaconcorrência .Sejacomofor,oComité
rogaàComissãoquefaçaopontodasituaçãosobre
estamatérianoquadrodoXXIIRelatório,eissotanto
noquedizrespeitoaolimiareaorespectivoabaixa­
mentocomoacertoscontrolosdenaturezaestrutural .
1.3.3.OComitétomanotadosmeiosjurídicospos­
tosàdisposiçãodeterceiros,designadamente dosassa­
lariados,atravésdasdisposiçõesdon?4doartigo
189doRegulamento n?4064/89sobreocontrolodas
concentrações .Observa,contudo,que,paraqueesses
meiospossamserutilizados,énecessárioqueosrepre­
sentantesdosassalariadostenhamacesso,atravésdos
empregadores ,ainformaçõesúteisprestadasdentrode
prazosapropriados .
1.4.Aeliminaçãodasdistorçõesdeconcorrência
entreEstados-membros tornou-semaisprementena
medidaemqueasdisposiçõesdoLivroBrancoforam
introduzidasnoprocessolegislativocomunitárioeasua
aplicaçãonosEstados-membros foiiniciada.Impõe-se,
porconseguinte ,umavigilânciareforçadadocomporta­
mentodosagenteseconómicoscomotambém,efunda­
mentalmente ,institucionais epolíticos,afimdeimpedir
regimesdeauxílioàescalanacional,regionaloulocal
quepoderiamprejudicarofuncionamento domercado
interno.Nestedomínio,oComitérecomendaqueseja
aceleradooprocessodeadequaçãoentrelegislações
nacionaiselegislaçãocomunitária .correnciadevera,noentanto,estaratentaaosefeitos
dedeterminadas desregulamentações quefacilitama
constituiçãodeconsórcios,cujosresponsáveisnãohesi­
tamemoferecer,numaprimeirafase,tabelasdepreços
inferioresaospreçosdecustoprovocandofalências,
comconsequências sociaisimportantes ,nosconcor­
rentes.
2.2.1.Aregradopreçodevendapelomenosigual
aopreçodecustodeumbemoudeumserviçodeverá
constituirumcritériodeapreciaçãodebasedeuma
concorrência sã.
2.3.Quandoomonopóliodeutilizaçãodaredeé
inevitável(transporteferroviário,distribuiçãodeener­
gia—electricidade ,gás—águapotável,saneamento ,
serviçoderecolhadolixodoméstico )intervêmquer
empresasdedireitopúblico,querempresasprivadasde
serviços,queraindaempresasvinculadasporcontratos
degestãodeserviçosdeduraçãolimitada.
2.3.1.Nestescasos,oconsumidorsujeita-seàapli­
caçãodeumpreçodetabelaacordadopeloconcedente,
preçoporvezesmoduladoemfunçãodecertascatego­
riasdeutilizadores (pequenosougrandesconsumido­
res,faixaetária,casossociais,utilizaçãoregulardo
serviço,etc.).
2.3.2.Aaplicaçãodasregrasdeconcorrêncianestes
sectorespareceserdifícil.Noentanto,orespeitode
certosprincípiosésusceptíveldeimpediroabusode
umaposiçãodominantedefacto.Essesprincípiossão
osseguintes :
a)atransparênciatotaldomecanismodeelaboração
dospreçosdetabela,baseadonobalançofinanceiro
enaaplicaçãodeumsistemauniformedecontabili­
dadeanalítica;
b)acomparticipação doconcedente,embenefíciodo
concessionário ,nosencargosfinanceirosresultantes
dasreduçõesdepreçosdetabelaconcedidasno
âmbitodaaplicaçãodeumapolíticasocial;
c)orespeitopelalimitaçãodoperíododeconcessão
eaobrigaçãodeprocederaconcursopúblicopara
arenovaçãodocontrato;
d)Aescrupulosaobservânciapelosconcessionários
dasdirectivascomunitárias relativasaoscontratos
dedireitopúblico.
2.3.3.AssugestõesdoComitédevemserinterpreta­
dasnoâmbitodaaplicaçãodon?2doartigo90?do
Tratadoeemconformidade comarespectivajuris­
prudência.OXXIRelatórioéexplícitosobreesta
matéria(capítulo2,II,parágrafos9e10,páginas164
a168).
2.4.Osserviçospúblicosbeneficiamfrequentemente
deauxíliosdeEstado,nomeadamente ,nosectordos
transportes .OComitéestáatentoàaplicaçãodos«con­
tratospúblicosdeserviços»apartirde1deJulhode
1992.Recomendaqueospróximosrelatóriosanuaisse
pronunciemsobreosefeitosdestescontratos.Consi­
dera,alémdisso,queanoçãoderedeeuropeiade
interessecomunitário seinserenoequilíbriofuturo2.Aplicaçãodapolíticadeconcorrêncianossectores
regulamentados
2.1.Geralmente,ossectoresregulamentados assegu­
ramumserviçopúblicoque,emqualquercircunstância ,
deveráseracessíveleestaràdisposiçãodequalquer
cidadão«utilizador».Estessectoresdispõemdeum
monopóliodefactonamedidaemqueutilizam,em
exclusivo,umarededecirculaçãooudedistribuição .
Paraqueexistaconcorrênciareal,énecessárioque
diversosprestadoresdeserviçostenhamacesso,median­
tedeterminadascondições,aestasredes.
2.2.Estapossibilidadeexisteparaaslinhasaéreas,
marítimas,rodoviárias,fluviaiseparaasredesdetele­
comunicações ,televisãoebancárias.Apolíticadecon­

N?C19/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
res)paraacomercialização deprodutosrepresentam
umelementovitaldapolíticaindustrial.Namedidaem
queestesacordosestãorelacionadoscomosacordos
deespecialização/distribuição ,umamodificaçãodas
regrasemvigorserádenaturezaafavorecerocresci­
mentoindustrialeacompetitividade mundialdaComu­
nidade.Aesterespeito,oComitépartilhadapreocu­
paçãodaComissãodeasseguraraconvergência de
interessesparticularesedeinteressesgerais,edesituar
estaconvergêncianocentrodapolíticadeconcorrência
bemcomodosprojectosderegulamentodaComis­
são(2).Noquerespeitaaoregulamentodeisençãopor
categoriadeacordosnodomíniodosseguros,oComité
recomendaumaabordagemrestritivaqueproíbaos
acordossobretaxasdeprémiosparticularmente sensí­
veisdopontodevistadaconcorrência eremetepara
oseuaditamentoaparecerde25deNovembrode
1992(3).
3.2.3.Logicamente ,osregulamentos relativosàs
«licençasepatentes»e«licençasdesaber-fazer »deve­
rãoevoluircomcoerênciaeemsimultâneo .domercadointerno.AComunidade ,osEstadoseas
Regiõesdeverãoagircomcoerêncianosrespectivos
domínios,demodoaqueaadaptaçãodosdireitos
especiaisouexclusivosconcedidosàsempresastitulares
evoluaemconformidade comosTratadosCEEede
UniãoEuropeia.
2.5.Asdúvidasquesubsistamemrelaçãoaalguns
monopólios ,designadamente ,emrelaçãoàprodução,
aotransporteeàdistribuiçãodeenergiadeverãoser
objectodeestudoaprofundadoemconformidade com
odispostonoartigo37?doTratado.OComitépropõe­
-seexaminarosprojectosdedirectivaprevistosparaa
suaaplicação .
3.Apolíticaindustrial—osauxílioseapolíticade
concorrência
3.1.Laçosentrepolíticaindustrialepolíticadacon­
corrência
3.1.1.Aslinhasgeraisdeumapolíticaindustrialà
escaladaComunidade foramdefinidasem1990.A
políticadeconcorrênciaocupaumlugaressencialno
âmbitodessapolítica,tantoanívelinternocomo
externo.Osinstrumentosjurídicosprivilegiadosda
acçãoadesenvolvercontinuamaseronúmero3do
artigo859eosartigos909a949doTratadodeRoma,
bemcomooregulamentosobreocontrolodasconcen­
trações.
3.1.2.Aesterespeito,oComitérecordao.parecer
emitidoem27deNovembrode1991apropósitoda
Comunicação daComissãointitulada «Apolítica
industrialnumambienteabertoeconcorrencial »e,
nomeadamente ,asuaobservaçãosobreofactodeque
impor,numafaseprecoce,valoreslimiaresdemasiado
elevadostornarádifíciloumesmoimpossível,aapli­
caçãoporpartedetodososEstados-membros deuma
políticadeconcorrênciauniforme—pelomenos,no
querespeitaaosseusprincípiosfundamentais(').
3.2.Asisençõesporcategoria
3.2.1.Osacordosdeespecialização edefranquia
merecematençãoespecialtendoemcontaarealização
iminentedomercadointerno.Uminquéritosobrea
distribuiçãoeavendadeautomóveis,queseriacomple­
tadoporumoutroinquéritosobreavendaeadistri­
buiçãodepeçassobresselentes ,revelouaexistênciade
distorçõesdepreçosentreEstados-membros .Operíodo
querestaatéqueaComissãodecidasobrearenovação
doRegulamento n?123/85paraalémde30deJunho
de1995,deveráseraproveitadoparaaprofundar,no
seuconjunto,ascondiçõesdestarenovaçãoàluzda
novaexperiênciaresultantedofuncionamento domer­
cadoúnicoeatravésdeconsultasindispensáveis entre
aComissão,osmeiosprofissionaisabrangidoseos
consumidores .
3.2.2.Osacordosdeinvestigaçãoedesenvolvimento ,
bemcomoosacordosdeempresascomuns(jointventu­3.3.OsAuxíliosEstatais
3.3.1.OComitésolicitaàComissãoquecontinuea
insistirparaqueosauxíliosdeEstadosejamtransparen­
tes,momentâneos edegressivos ,emconformidade com
asexigênciasdapolíticadeconcorrência .Asajudas
deEstadodevemserigualmentecompatíveiscomo
objectivodacoesãoeconómicaesocial.Nestecontexto,
oComitéacolhefavoravelmente oTerceiroRelatório
sobreosAuxíliosdeEstadopublicadopelaComissão.
3.3.2.AComissãodispõedefundosestruturais—
designadamente oFEDER—osquais,noâmbitodo
objectivoprioritáriodacoesãoeconómicaesocialdeve­
rãoconstituiroelementoprivilegiadodedinamização
dosauxíliosdeEstadoembenefíciododesenvolvimento
dasregiõesmenosfavorecidas .Nestedomínio,o
ComitépartilhadaposiçãodaComissãodelimitar
adistribuiçãodeauxíliossignificativosatribuídosàs
regiõesnãoelegíveis.Oenquadramento comunitário
pretendido,fundadoempercentagensdeinvestimento
elimiares,pareceseroportuno .
3.3.3.OComitéobservaqueasregrasestabelecidas
peloTratadodeMaastrichtparaaUniãoEconómica
eMonetáriaterãoporefeitoreduzirasmargensde
endividamento eosdéficesnacionais.Asdespesasesta­
taisdeverãodeixardepoderexcedersignificativamente
asreceitascorrentes,meiosclássicosdetesouraria,o
queimplicaráumareduçãonotáveldasdistorçõesde
concorrência naComunidade .
3.3.4.Noquerespeitaàdefiniçãodascondições
segundoasquaisserãoatribuídosauxíliosàspequenas
emédiasempresas,incluindooartesanato,oComité
(')Parecersobrea«Políticaindustrialnumambienteabertoe
concorrencial »,JOn?C40de17.2.1992.(2)JOn?C207de14.8.1992.
(3)Verparecerseguinte.

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aprovaapropostadeacçõespositivasdeincentivoea
instituiçãodaregra«deminimis»(50000ecus—três
anos—Capítulo3,IA,parágrafo1.8doXXIRela­
tório)(l).pelasuaparte,éfavorávelaqueosresponsáveispelas
negociaçõesdo«UruguayRound»prossigamesforços
einterroga-sesobreseumadefiniçãoprecisaeactuali­
zadadapolíticainternacionaldeconcorrêncianãoseria
susceptívelderestabelecerauniversalidade dosacordos.
Asegundapartedesteparecersugere,aliás,umamedida
nessesentido(cf.infraB,8.1a3).
4.3.5.Porultimo,oruirdossistemasdeeconomia
deEstadonaEuropaeofimdadivisãodocontinente
entreeconomiasliberaiseeconomiasplanificadasapela
incontestavelmente àinstituiçãodemedidastransitórias
(cf.infraB,10.1a5)dadoque,nocontextoactual,
umaconcorrêncialivredesenfreadaseriageradorade
desequilíbrios sociaisconsideráveis .4.Dimensãointernacional daconcorrência
4.1.Aintegraçãodesejáveldaseconomiasmundiais
resultante,emgrandeparte,dodesenvolvimento inter­
nacionaldocomérciolivrecriacondiçõesfavoráveisà
concentração deempresastransnacionais oumesmo
transcontinentais ,oquepodecomportarriscosdecom­
portamentoanticoncorrencial .
4.2.OComitéaprovaasacções,negociaçõeseacor­
dosrealizadospelaComunidadecomvistaaafastar
essesriscos.Trata-se,emparticular,doEspaçoEconó­
micoEuropeu,dosacordosdeassociaçãocomospaíses
daEuropaCentraleOrientaledoscontactoscom
asautoridadesjaponesascompetentes .Naturalmente ,
estasnegociaçõesdeverãoserconduzidasdeharmonia
comasregrasjurídicasdoTratado,talcomoaconclu­
sãodeacordos(cf.acontestaçãodealgunsEstados­
-membrosapropósitodoacordoconcluídoentrea
Comissãoeasautoridades «anti-trust»dosEstados­
-Unidos).4.3.6.EstasreflexõeslevamoComitéarecomendar
que,poriniciativadaComissão,osresponsáveispelas
negociaçõesdo«UruguayRound»seinspiremnoprin­
cípiodeumapolíticadecoesãoeconómicaesocial
coordenadaentreaComunidadeEuropeiaeosoutros
signatáriosdoGATT.
4.4.Acçõescontrapráticasdedumping
4.4.1.Estasacçõesnãodeverãoemcasoalgumcon­
duziràrenúnciaaosmeiosdequeaComunidadedispõe
paracombaterpráticasmanifestasdedumping.Poreste
motivo,oestudocomparativoentrevaloresdemercado
epreçosaquesãovendidososprodutosfacilitaria
grandemente adetecçãodepráticasdedumping.A
análisedasestatísticasdecomércioexternodaComuni­
dadeedosEstados-membros poderiaconstituirores­
pectivoinstrumentodetrabalho.4.3.GATT
4.3.1.OAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(«GeneralAgreementonTradeandTariffs
—GATT»),concluídoaseguiraoúltimoconflito
mundialcomofimdereconstruirocomérciomundial
entãoemdificuldade,facilitoueacelerouodesarma­
mentoaduaneiroclássico.Muitospaísescomecono­
miasconvalescentes ouoscilantessubstituíram as
barreirasaduaneirasclássicas,tornadasmarginais,por
outrasmedidaseficazescomoocontrolodastrocas,os
contingentes ,etc.
4.3.2.Estecombatederetaguardateveaindapor
consequênciaareactivaçãodosacordoscomerciaisbila­
teraisoumultilateraiscujamultiplicação étotalmente
contráriaaoespíritocomqueosresponsáveispelas
negociaçõesdoGATTconcluíramesteacordo.
4.3.3.Alémdisso,nocontextoactual,enaausência
deequilíbrio«direitonivelador/restituição»,asnego­
ciaçõesencalhamnosregimesdeajudaconcedidosàs
produçõesagrícolas,nasdificuldadesencontradaspara
equilibrarospreçosdevendacomospreçosdecustoe
emcotaçõesmundiaisanormalmente baixas.
4.3.4.EstasobservaçõesapropósitodoGATTdão
umaideiadasdificuldadesaremoverparaseestabelecer
umaconcorrência sãàescaladoplaneta.OComité,4.4.2.Seriaigualmentedesejáveldetectaroslaços
quepossam,porexemplo,existirentreumaempresade
umpaísterceiroeumafilialestabelecidanumEstado­
-membro.Nãoéraroestetipodevínculosfacilitara
sobreousubfacturação ,conformeaestratégiadegrupo,
cujointeresseparticularpode,assim,sobrepor-seao
interessegeral.
4.4.3.Dequalquermodo,sereconhecermos queas
acçõesantidumpingestãoligadasaosobjectivosde
políticadeconcorrência ,convémasseguraracoerência
deobjectivos.Aaplicaçãodemedidassimultâneascon­
traaconcorrênciadeslealdeveriaserpublicadapela
Comissãoafimdegarantirtotaltransparência .
4.4.4.Noquadrodestasmedidas,convémrelembrar
eexigiraaplicaçãodasdisposiçõesregulamentares de
aplicaçãodasmedidasantidumping e,nomeadamente ,
dasrelativasàcomparaçãodopreçodamercadoriaao
serintroduzidanoterritóriocomunitárioedoseupreço
decustonormal. HJOn?C213de19.8.1992.

N?C19/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
5.Observaçõesnaespecialidade
5.1.OComitéaprovaafilosofiadaComissãoque
sublinhaocaráctergeralmenteineficazdaspolíticas
sectoriaisdetipointervencionista .Põe-se,noentanto,
aquestãodesaberseaatomizaçãodestesauxíliosea
multiplicidade dosaspectosqueestespodemtomarnão
serãosusceptíveisdelimitarosprocessosprevistosno
n92doartigo939(cf.capítulo3,I,A,parágrafo5do
XXIRelatório).
5.2.Quantoaosauxíliosàconstruçãonaval,oobjec­
tivopropostodeevoluirnosentidodaeliminaçãodestes
auxíliosatravésdaconclusãodeacordosbilateraiscom
osdiferentesEstadosconstrutorespareceser,numa
primeiraanálise,dificilmenteatingível.Esteobjectivo
é,alémdisso,confrontadocomexigênciasdeaplicação
denormastécnicasdenavegaçãoedesegurançacada
vezmaisonerosas .5.4.2.Note-sequeoprogramadedesenvolvimento
ruraleosauxíliosconcedidosnoâmbitodasmedidas
destinadasaprotegeroambienteeaspaisagensacres­
centamumnovoparâmetroaosdaPAC.Estapolítica
específicaésusceptíveldefacilitaroacompanhamento
dasreformasemcurso.OComitérecomendaque,nos
próximosrelatóriosanuaissobrepolíticadaconcorrên­
cia,sejamcontempladasestasnovasacções.
6.Poderesdojuiznacionalemmatériadedireitoda
concorrência
6.1.Écertoqueosn?s1e2doartigo859,oar­
tigo869eodireitoderivadoproduzemefeitodirecto.
Porconseguinte ,osjuízesnacionaissãocompetentes
paraaplicaremestasdisposições .Emcasodedúvida,é
semprepossível,aliás,introduziremumrecursoprejudi­
cialjuntodoTribunaldePrimeiraInstânciadasComu­
nidadesEuropeias,afimdeseevitaremdivergênciasde
interpretação .
6.2.AComissãotemcompetênciaexclusivapara
aplicareventualmente on93doartigo859.Deacordo
comosrelatóriosdaComissão,aspossibilidades que
seabremnoscasosemqueoacordoemlitígioseria
susceptíveldedecisãodeisenção,parecemsercontestá­
veisnamedidaemqueojuiznacionaldeveriaapreciar
aprobabilidade deaComissãosepronunciarfavoravel­
mentesobreaisenção.
6.3.Poroutrolado,édifícilconceberumtribunal
deumaordemjudiciárianacionalainterpelaruma
administração ,aindaquesejaumaadministração
comunitária .Nestecontexto,oriscodeausênciade
coerênciaentrejurisdiçõesnacionaisnãoestátotal­
menteafastado.Omesmosucedeemrelaçãoàsdistor­
çõesrelativasaocustodosprocessosintroduzidos .Esta
constataçãovemjuntar-seaosinconvenientes resultan­
tesdaausênciadedisposiçõescomunsrelativasao
contenciosonoTratadoqueinstituiaComunidade .É
umpontoemqueoComitéaguardacominteresseo
documentoanunciadopelaComissão.
7.OpoderdeapreciaçãodaComissão
7.1.Omesmoprincípioseaplicariaaoexercício
dopoderdeapreciaçãodaComissãonodomínioda
incidênciadefinanciamentos públicosnaconcorrência
intracomunitária ,sendoaquelesatribuídosaempresas
comexcessodecapacidadedeprodução (capítulo3,II,
parágrafo4,doXXIRelatório).
7.2.Emcontrapartida ,acoerênciadaslegislações
nacionaissobreconcorrênciacomoTratado,oslimia­
resdeintervençãonocontrolodasconcentrações eas
regras«deminimis»noregimedeauxílioàsPMEsão
todaselasmedidasqueseprestamàaplicaçãodoregime
desubsidiariedade .Refira-sequecompeteaoscidadãos,
consumidores ,eàsrespectivasorganizaçõesporemem
causadisposiçõeseventualmente contráriasaoexercício
dalivreconcorrência f1).5.3.Aedição
5.3.1.Emmatériadepreçosdoslivros,põe-sea
questãodesaberseaconcorrênciapelopreçodeverá
serrestringida .
5.3.2.Umentravedestetipoàsregrasdaconcorrên­
cia,queimplicariaumcontrolodospreços,sósejustifi­
cariahavendomotivosimportantesnosectoremcausa.
Asediçõesacrescentamumvalorculturalaumvalor
comercial .
5.3.3.Qualquerdecisãosobreesteproblemadeveria
serponderadacuidadosamente edebatidapreviamente
nãoapenascomoseditoresedistribuidores como
tambémcomosconsumidores .
5.3.4.Atéaomomento,estestêm-semostradoreti­
centesnamedidaemque,segundoparece,aexperiência
francesanãoteveefeitosnemsobreaedição,nem
sobreadistribuiçãodolivroeteriatidocomoúnica
consequênciaumaumentodospreçosparaosleitores.
Nestascondições,aComissãodeverápermanecer
atentaàevoluçãodestasituaçãoparticular.
5.4.Aagricultura
5.4.1.Quantoàagricultura,aconcorrênciaentre
produtoresgeragrandesdificuldadestantodentrode
cadaEstadomembrocomoentreEstados-membros
(PAC)enoplanomundial(cf.supraGATT,ponto
4.3.3).Nocontextoactual,convém,assim,fazera
distinçãoentreosectordeproduçãoelegívelemtermos
daPACeosoutrossectores,incluindoosdaindústria
agro-alimentar detransformação ,quedevemporsua
vezrespeitarasregrasdalivreconcorrência .Nãose
excluique,emalgunscasos,agrupamentos deproduto­
res,bemcomoconcentrações nadistribuição ,possam
criarsituaçõesdefactoanálogasadeterminadascon­
centraçõesindustriais .OComitéconvidaaComissão
aconcentrarasuaatençãonestesagrupamentos eadar
contadassuasobservaçõesnospróximosrelatórios.f1)JOn?C213de19.8.1992.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/95
B.REFLEXÕESSOBREASNOVASCONDIÇÕES
DECONCORRÊNCIAdascorrentesdeemigraçãonadirecçãodospaísesde
produtonacionalbrutomaiselevado.
9.2.Contudo,umatalpolíticadeestabilizaçãode
rendimentosnãodeveráterporconsequênciaincentivar
aproduçãodebensemquantidadessuperioresàsneces­
sidadesglobaisdomercado,masdeveráacompanhar­
-sedeincentivosàdiversificaçãodasproduções,isto
noquadrodepolíticasdecooperaçãoregionalparao
desenvolvimento económicodosPVD.8.Considerações gerais
8.1.Asperturbaçõespolítico-económicas queafec­
tamactualmenteomundoe,emparticular,ocontinente
europeu,permitempensarqueosEstadosougruposde
Estadosserãolevadosaconcluirentresiacordosde
cooperaçãodetodosostipos.Estesacordosterãopro­
vavelmenteincidêncianascondiçõesdeaplicaçãoda
políticadeconcorrêncianaComunidade .Consciente
daimportânciadosvaloresemjogo,oComitéconsidera
oportunoevocarcertaseventualidades .9.3.Deigualmodo,paraalemdepermitiraremune­
raçãoregulardotrabalho,olucroresultantedospreços
assimpagoshá-deproporcionar aosPVDosmeios
financeirosparaaaquisiçãodosbensdeimportaçãode
queestespaísesmaisnecessitam .
10.Importaçõesprovenientesdospaísesdoanterior
COMECON8.2.OComitéverifica,emprimeirolugar,quepara
ocompradoreoconsumidoraescolharecaitradicional­
mentesobreoprodutoqueeleconsideraseromelhor,
tantoemtermosdequalidadecomodepreço.Este
comportamento sãogeraráàpartidaalgunsriscosem
determinadas condiçõesdedesequilíbrioeconómico,
designadamente noplanomundial.Nãoéassiminopor­
tunopensarnapossibilidadedeseestabeleceremalguns
limitesaumaconcorrência totalmentedesenfreada .10.1.Acoordenaçãodeesforçosnosentidodecriar
umaeconomiademercadoedereequilibrarascotações
dasmoedasatravésdeimportantesdesvalorizações nos
paísesdaEuropadeLesteprovocamdistorçõesdos
preçosnoprodutorentreospaísesdoEspaçoEconó­
micoEuropeueospaísesanteriormente pertencentes
aoCOMECON ,ondeainstituiçãodeumapolíticade
concorrênciaestáapenasnoinício. 8.3.Éforçosoreconhecerqueestãoemcausaopções
políticasimportantes ,equilíbrios «estratégicos »ea
solidariedade internacional .Emgrandeparte,estas
orientaçõesprevisíveisserãoassociadasàratificaçãoe
àaplicaçãodoTratadodeMaastricht .Implicarãoa
inserçãodapolíticadeconcorrênciae,designadamente ,
dassuasisençõesnumquadroreflectidodeprocurade
competitividade edecooperação,tantonosdomínios
dainvestigaçãoedodesenvolvimento ,comodaquali­
dadedeprodução,dasalvaguardadoambiente,de
garantiassociaisdeumrendimentodigno,emsuma,
demodoapermitirumdesenvolvimento ordenadono
âmbitodeumanovaredistribuiçãodotrabalho.10.2.Estasexportações ,apreçosbastanteinferiores
àscotaçõesmundiais,beneficiamsimultaneamente de
custossalariaisanormalmente baixos,deauxíliosde
Estadoedecustosreduzidosdeenergia.Porconseguin­
te,paraalémdeacentuaremasprivaçõesexcessivasdas
populaçõesemcausa,prejudicamoequilíbrioeconó­
micodospaísesdaCEEedaAECLeconduzemao
agravamentodascondiçõesdeempregopelojogode
umaconcorrência falseadacomcaracterísticas eefeitos
deumaconcorrência desleal.
8.4.Osprincipaisfactoresdemudançadividem-se
emduascategorias,quedizemrespeito:
—porumlado,aospaísesemviasdedesenvolvimento
eàutilizaçãodosrespectivosrecursos,
—poroutro,àsrelaçõescomerciaiscomospaísesdo
anteriorCOMECON .10.3.Noentanto,oapoioaseconomiasdestespaíses
éindispensável eaUniãoEuropeiatemodeverde
contribuiramplamentenessedomínio,demodoaper­
mitirqueestespaísestenhamacessoaregimesdemocrá­
ticoseaumaeconomiademercadoemqueaspreocu­
paçõessociaissejamcontempladas (cf.parecerdeinicia­
tivadoComitésobreoalargamento ,CES1039/92de
23deSetembrode1992).
10.4.Nestascondições,oComitéconsideraindis­
pensável,noâmbitodeumperíodotransitórioalongo
prazo,recomendaraaplicaçãodemedidascomcarácter
económico,nointuitodesimultaneamente protegero
seuespaçoeconómicoeasuacoesãoeconómicae
socialedepromoverodesenvolvimento dospaísesdo
COMECON .Osacordosdeassociaçãocomospaíses
daEuropaCentraleOriental(PECO),queincluem
aaplicaçãoderegrasdeconcorrênciabaseadasnos
princípioscomunitários ,prefiguramplausívelgenerali­
zação.9.Osrecursosdospaísesemviasdedesenvolvimento
9.1.Aestabilizaçãodorendimentodasproduções
agrícolas,porumlado,earegulaçãodomercadodas
matérias-primas ,poroutro,matérias-primas quesão
paraosPVDafonteessencialdereceita,hão-desero
melhorpenhordarecuperaçãodaseconomiasdestes
países,dorespectivoprogressosocialedacontenção

N?C19/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
—ossectoresregulamentados (pontos2.3.1a2.3.3), 10.5.Atomadaemconsideraçãodestaspreocu­
paçõesporocasiãodanegociaçãodosacordosdeasso­
ciação,tantonoquerespeitaàsdisposiçõescomoàs
condiçõesdasuaelaboração,éindispensável .—osdireitosespeciaiseexclusivos (pontos2.1a2.4),
—asisençõesporcategoriasdeacordos,umdos
instrumentosprincipaisdapolíticaindustrial(pon­
tos3.2.1a3.2.3),
—aelegibilidadedosauxílios(pontos3.3.2a3.3.3),C.CONCLUSÃO
OpresenteparecersobreoXXIRelatoriodemonstra
claramentequeénecessáriopermaneceratentoàevo­
luçãodapolíticadaconcorrência eàsuaaplicação
prática.—asproduçõesagrícolas(pontos4.3.3e5.4.1),
—asnegociaçõesdoGATT(ponto4.3.4),
—odesenvolvimento económicodosPVD(pontos9.1
a9.3),
—asrelaçõescomospaísesdoextintoCOMECON
(pontos10.1a10.5).
Estaenumeraçãosublinhaasdificuldadesquedeverão
seraindasuperadasparaquesetornepossívelimpor
umaconcorrência sã,tantonaComunidadeEuropeia
comonomundoemgeral.Esteparecereemitidoemcircunstâncias precisasda
evoluçãopolítica,económicaesocialdomundo.O
Comitéconsideraseudeversublinharosfactosque
assinalamoslimitesdaconcorrência :
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN