RELATÓRIO DA COMISSÃO Sobre o "Plano de Acção para a Política dos Consumidores 1999-2001" e o "Quadro Geral de Actividades Comunitárias a favor dos Consumidores 1999-2003"

1. Introdução

Terminada a primeira metade da vigência do actual Plano de Acção, chegou agora o momento de fazer um balanço dos progressos conseguidos. O presente relatório intercalar faz o ponto da situação em matéria de execução dos objectivos de cada um dos domínios políticos do Plano de Acção. Esta panorâmica é, no entanto, precedida por uma secção onde são recordados os diversos factores que tiveram uma influência visível na execução do Plano de Acção ou que devem ser tomados em conta quando se examinarem as adaptações necessárias para o restante período do Plano de Acção.

Paralelamente, e em conformidade com o artigo 13º da Decisão nº 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o presente relatório, designadamente os seus anexos 1 e 2, abrange a execução, em 1999 e 2000, do Quadro Geral de Actividades Comunitárias a favor dos Consumidores no que respeita aos três objectivos políticos definidos no Plano de Acção para a Política dos Consumidores.

O quadro financeiro para a execução da base jurídica da política dos consumidores no período de 1999-2003 foi fixado em 112,5 milhões de euros. O montante total das dotações de autorização ascendeu a 22,350 milhões de euros para 1999 e a 22,905 milhões de euros para 2000 [1]. Em 1999, foram utilizados 100% das dotações de autorização e 98% das dotações de pagamento. Em 2000 utilizaram-se 90% das dotações de autorização e 75% das dotações de pagamento. O anexo 1 enumera em pormenor as actividades financiadas no âmbito de cada objectivo político em 1999 e 2000. No anexo 2, são indicados os montantes concedidos a título de apoio financeiro a associações de consumidores europeias e a projectos específicos com o apoio do Comité Consultivo de representantes dos Estados-Membros em 1999 e 2000.

[1] O montante disponível para 2000 inclui a contribuição anual de 1,8%, ou seja, 405 000 euros, dos países da EFTA/EEE (Islândia, Noruega e Liechtenstein) que participam nas actividades nos termos da Decisão nº 283/1999/CE.

Durante o período abrangido pelo presente relatório ocorreram diversas modificações organizacionais dos serviços da Comissão responsáveis pela política dos consumidores. Essas alterações tornam inútil proceder a uma comparação ano a ano. No entanto, em Abril de 2001 a Direcção responsável pela política dos consumidores dispunha de 67 funcionários [2]:

[2] 36 funcionários A, 12 B e 19 C.

2. A política dos consumidores num mundo em evolução

"Os próximos três anos testemunharão o atingir da maturidade por parte da política dos consumidores, já que os interesses dos consumidores e com eles outras questões que afectam directamente o cidadão comum assumem uma importância cada vez maior". Esta frase de abertura do "Plano de Acção para a Política dos Consumidores 1999-2001" foi confirmada por diversos acontecimentos nos últimos dois anos, que afectaram em especial a saúde e a segurança dos consumidores. Tais ocorrências serviram, no entanto, para trazer os problemas dos consumidores para primeiro plano. Verificou-se uma tomada de consciência tardia, tanto a nível comunitário como a nível nacional, para o facto de que a política dos consumidores não é um luxo, mas sim um elemento fundamental de todas as políticas da União Europeia.

No âmbito das instituições da CE, a política dos consumidores ganhou um perfil de relevo, o que se reflecte na Resolução do Conselho, de 28 de Junho de 1999, relativa à política comunitária em matéria de consumidores (1999-2001) [3] e nos pareceres do Parlamento Europeu [4], do Comité das Regiões [5] e do Comité Económico e Social [6]. Na aplicação do Plano de Acção, a Comissão teve em conta as opiniões expressas nesses pareceres.

[3] Jornal Oficial C 206, de 21.07.99.

[4] Jornal Oficial C 279, de 1.10.99.

[5] CdR 181/99 fin.

[6] Jornal Oficial C 209, de 22.07.99.

Os serviços da Comissão foram reestruturados a fim de poderem assegurar uma abordagem mais eficaz e coordenada dos interesses dos consumidores. Além do mais, a integração da dimensão da defesa do consumidor nas restantes políticas da CE torna-se cada vez mais frequente e habitual.

Um elemento significativo da reestruturação dos serviços na Comissão consistiu na concentração das questões de saúde e defesa do consumidor numa só Direcção-Geral, sob a responsabilidade de um único Comissário. O aspecto mais importante desta alteração foi o facto de se atribuir à Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor a responsabilidade pela segurança alimentar ao longo de toda a cadeia alimentar, "da exploração agrícola até à mesa".

A esta alteração organizacional seguiu-se, num curto espaço de tempo, a adopção pela Comissão, em 12 de Janeiro de 2000, do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [7]. O Livro Branco tem por objectivo assegurar o nível mais elevado de segurança alimentar e estabelece um plano de reformas radical. Contém propostas para um importante programa de reforma legislativa, que inclui a criação de uma nova Autoridade Alimentar Europeia. Esta política, objecto de profunda revisão, substitui os elementos do Plano de Acção de 1999-2001 relativos à segurança alimentar, pelo que o presente relatório intercalar não abrangerá a execução desses aspectos, nem o trabalho do Serviço Alimentar e Veterinário [8].

[7] "Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos": COM (1999) 719 final (12 de Janeiro de 2000).

[8] Ver o relatório anual do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) de 1999 http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/policy_papers/vi_pol07_en.pdf)

Estes ajustamentos constituem uma indicação clara da necessidade de manter uma abordagem flexível na execução do Plano de Acção.

3. Progressos na execução do Plano de Acção

3.1. Objectivo Político: "Uma voz mais activa para o consumidor em toda a EU"

Uma das principais características que distinguem os consumidores, enquanto participantes numa economia de mercado moderna, das empresas, é a sua relativa fragmentação. Esta fragmentação tem origem em dois factores: a ampla gama de mercados a que os consumidores têm de recorrer para satisfazerem as suas necessidades e, por outro lado, a aparente relutância dos consumidores em considerar a acção colectiva como meio normal de reforçar, ou exercer, a sua influência no mercado.

Ao nível da CE, esta situação conduziu ao reconhecimento geral de que são necessárias medidas para reforçar a posição dos consumidores no mercado e que a promoção de "uma voz mais activa para o consumidor em toda a UE" poderia contribuir significativamente para esse fim. Tal objectivo põe em destaque a necessidade de sensibilizar o consumidor para a importância do seu papel no mercado e de melhorar os métodos utilizados para dar a conhecer às empresas e aos decisores políticos as necessidades do consumidor. As acções destinadas a reforçar a posição dos consumidores enquanto participantes no mercado podem ser realizadas por diversos intervenientes, designadamente os próprios consumidores, quer individualmente quer em associações.

Em termos de execução orçamental, a maior parte das dotações, ou seja, cerca de 12,5 milhões de euros em 1999 e 10 milhões de euros em 2000, foram utilizadas com vista a atingir este objectivo político.

* Domínio de acção: Melhorar a eficácia das associações de consumidores

Em matéria de defesa do consumidor, tal como em muitas outras áreas da actividade humana, a acção colectiva pode muitas vezes ser mais eficaz do que a acção individual. As associações de consumidores podem reforçar a posição dos consumidores no mercado ao permitirem reunir informações e baixar o custo do acesso a aconselhamento especializado, bem como ao proporcionarem uma base mais sólida para o diálogo com as empresas e para a acção política.

A Comissão tem apoiado as associações de consumidores de duas formas:

* apoio financeiro,

* apoio logístico para as reuniões internacionais.

Em termos de apoio financeiro às organizações de consumidores na Europa, a Comissão tem aplicado os requisitos previstos na Decisão que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores [9]. Foram lançados concursos para apoio financeiro a partir dos exercícios orçamentais de 1999, 2000 e 2001.

[9] Decisão nº 283/1999/CE.

A fim de melhorar o impacto global deste tipo de financiamento, a Comissão tem, de um modo geral, procurado concentrar os montantes disponíveis num número mais reduzido de projectos, incentivando simultaneamente as organizações de consumidores a unir esforços em torno de projectos de interesse comum. Desde 1998, registou-se uma diminuição gradual do número de propostas apresentadas em resposta aos concursos lançados pela Comissão: 378 propostas em 1998, 210 em 1999 e 178 em 2000. Esta redução deve-se, em grande parte, a uma melhor definição das acções a financiar no âmbito dos convites à apresentação de projectos. Um outro motivo pode residir na exigência, em conformidade com a base jurídica, de as organizações de consumidores financiarem no mínimo 50% do total das despesas dos projectos. Esta nova regra tem sido aplicada sistematicamente, com raras excepções.

No anexo 2 são indicados os montantes atribuídos a título de apoio financeiro a organizações de consumidores europeias e a projectos específicos em 1999 e 2000. As decisões relativas à concessão de verbas são tomadas com o apoio do Comité Consultivo de Actividades Comunitárias a Favor dos Consumidores, constituído por representantes dos Estados-Membros. A primeira reunião deste comité realizou-se em 18 de Março de 1999. O regulamento interno e a metodologia de trabalho do comité estão já bem consolidados. Desde Março de 1999 realizaram-se cinco reuniões e prosseguem contactos regulares através de correio electrónico, o que facilitou a cooperação e a transmissão de informações.

O Comité Consultivo emitiu pareceres sobre os projectos de medidas da Comissão relativas aos critérios de selecção de organizações e projectos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2º, bem como sobre a selecção de beneficiários com base na proposta da Comissão. De acordo com a base jurídica, a Comissão tem proporcionado ao Comité Consultivo informações sobre as actividades a financiar, bem como sobre os resultados das decisões em matéria de despesas.

Para 1999, o prazo de apresentação dos pedidos de apoio financeiro a organizações europeias de consumidores e a projectos específicos terminava em 30 de Novembro de 1998. Embora a Decisão nº 283/1999/CE só tenha entrado em vigor em Fevereiro de 1999, as condições e os critérios de financiamento tinham já sido previstos no convite à apresentação de propostas. O apoio financeiro concedido para cobrir os custos de funcionamento de quatro organizações de consumidores europeias ascendeu a 1,42 milhões de euros em 1999.

Para 2000, o prazo de apresentação dos pedidos de apoio financeiro a organizações de consumidores europeias e a projectos específicos terminava em 15 de Outubro de 1999. O apoio financeiro concedido para cobrir os custos de financiamento de organizações de consumidores europeias ascendeu, no total, a cerca de 1,6 milhões de euros em 2000. Além de organizações como o BEUC, a ANEC, a Euro coop e a Coface, foi também concedido apoio financeiro para cobrir parte dos custos de funcionamento de uma nova organização, a Associação Europeia de Consumidores (AEC), criada na Primavera de 2000.

A Comissão examinou igualmente pedidos de apoio financeiro para 2001 apresentados por organizações de consumidores europeias. A Comissão decidiu suspender o apoio financeiro à Euro coop e à Coface.

A fim de dispor de uma base sólida para avaliar a eficácia do apoio financeiro concedido nos últimos anos a organizações de consumidores europeias, foi encomendada uma avaliação externa e prevê-se que seja apresentado um relatório em Outubro de 2001.

O apoio da Comissão às organizações de consumidores incluiu também a organização de reuniões a nível comunitário, quer numa base ad hoc quer no âmbito de um processo contínuo. A presença do Presidente Prodi e do Comissário David Byrne na Assembleia Anual das Organizações de Consumidores, realizada em Novembro de 2000, constituiu um sinal evidente de que a Comissão atribui maior importância à dimensão da defesa do consumidor nas políticas da UE.

Também em 2000 teve lugar a reunião inaugural de um Comité dos Consumidores reorganizado [10]). O novo Comité dos Consumidores é composto por 20 membros efectivos e 20 suplentes, nomeados pela Comissão para um mandato de 3 anos renovável (1 por Estado-Membro e 5 representantes de associações de consumidores europeias: AEC, ANEC, BEUC, COFACE, EURO-COOP). Pretende-se que este comité desempenhe um papel mais activo do que o anterior no cumprimento da função consultiva junto da Comissão.

[10] Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativa à criação de um Comité dos Consumidores (2000/323/CE).

A necessidade de tomar em conta os interesses dos consumidores no processo de definição de políticas não se circunscreve ao território da Comunidade Europeia. A Comissão tomou várias medidas para conseguir uma melhor representação dos consumidores a nível internacional.

Em particular, a Comissão apoia o Diálogo Transatlântico dos Consumidores (TACD) através de apoio financeiro e de actividades de coordenação. Este importante fórum de organizações de consumidores da União Europeia e dos EUA visa promover os interesses dos consumidores no âmbito do processo de definição de políticas na UE e nos EUA. As recomendações elaboradas pelos grupos de trabalho do TACD estão relacionadas com as preocupações dos consumidores a nível mundial, como a alimentação, o comércio electrónico e outras questões em matéria de comércio e saúde. As recomendações são dirigidas aos governos da União Europeia, à Comissão Europeia e às autoridades dos EUA e têm como objectivo reforçar a participação da sociedade civil na definição de políticas a nível transatlântico. O TACD procura contribuir para o processo de Parceria Económica Transatlântica acompanhando de perto a agenda dos diversos comités PET, sendo responsável pelas questões que afectam directamente os consumidores. São também acompanhados outros processos de definição de políticas, por exemplo no âmbito da OCDE e da OMC. O TACD foi convidado a participar na Cimeira UE-EUA realizada em Washington DC, em 18 de Dezembro de 2000, na qual os participantes tiveram oportunidade de debater com os líderes da Cimeira questões importantes da agenda política EUA-UE que afectam os consumidores. A Comissão estabeleceu também contactos com a Austrália e o Japão, a fim de desenvolver uma cooperação bilateral no domínio dos consumidores

* Domínio de acção: Euroguichets - Prestar melhor serviço aos consumidores da UE

No seguimento da avaliação do funcionamento da rede desde a sua criação, em 1991, a Comissão decidiu proceder a uma redefinição da missão dos Euroguichets do consumidor, alargando as suas responsabilidades a fim de incluir não só as questões decorrentes das transacções transfronteiriças de consumidores, mas também um objectivo mais geral de informação dos consumidores sobre os direitos que a legislação europeia lhes garante no seu dia-a-dia. A rede será ainda reforçada, na medida em que oito Estados-Membros decidiram já (ou estão a examinar essa hipótese) utilizar o Euroguichet como centro nacional de coordenação da rede europeia extrajudicial (EEJ-net).

Consequentemente, alguns dos centros inicialmente criados em zonas de fronteira foram deslocados para a capital ou outra zona central, a partir da qual será possível servir adequadamente todo o território de um Estado-Membro. Estão actualmente em funcionamento onze centros em nove Estados-Membros [11]. A Comissão tem por objectivo estabelecer pelo menos um centro por país antes do termo da vigência do actual Plano de Acção (final de 2001). O apoio financeiro prestado aos Euroguichets ascendeu quase a 2 milhões de euros em 1999 e em 2000.

[11] Irlanda, Reino Unido, França, Portugal, Espanha (2), Luxemburgo, Alemanha (2), Finlândia e Áustria.

Estas adaptações ilustram com clareza as dificuldades que podem surgir quando são lançadas acções numa base ad hoc, sem considerar as implicações estratégicas e as possíveis sinergias com outras acções.

* Domínio de acção: Um diálogo eficaz entre os consumidores e as empresas

Tendo em conta o destaque dado à competitividade dos mercados enquanto instrumento importante de promoção do bem-estar dos consumidores, a atenção centra-se cada vez mais na relação entre os consumidores e as empresas e na forma como esta pode ser melhorada para proveito mútuo. De um ponto de vista político, a Comissão está especialmente interessada em averiguar em que medida o diálogo consumidores/empresas pode conduzir a soluções concertadas que permitam limitar a necessidade de nova legislação, complementar a legislação existente ou trazer valor acrescentado a essa legislação.

Neste contexto, a Comissão lançou um estudo sobre normas juridicamente não vinculativas (soft law), no intuito de analisar em que medida as melhores práticas a nível nacional podem ser aplicadas e reforçadas a nível europeu. Mas a Comissão não esperou pela conclusão do estudo para explorar as possibilidades do diálogo consumidores/empresas em situações concretas.

Foi estabelecido um diálogo entre representantes dos consumidores e o sector bancário em matéria de crédito hipotecário, no intuito de negociar um código respeitante à informação pré-contratual sobre empréstimos para a compra de habitação. Após várias rondas de discussões, chegou-se a acordo sobre o conteúdo do código em Novembro de 2000. Após um período de ratificação pelos organismos competentes das partes na negociação, esse acordo foi assinado em 5 de Março de 2001. Em 1 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma recomendação que aprova o código e convida os profissionais do crédito hipotecário a cumprir as suas disposições [12].

[12] Recomendação da Comissão relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, C (2001) 477 final.

Um segundo domínio em que o diálogo desempenhou um papel importante é o do comércio electrónico. Os debates com as partes interessadas deixaram claro que eram necessárias medidas para clarificar a situação relativamente aos códigos de boa prática e aos sistemas de "marca de confiança", como meio de reforçar a confiança do consumidor no comércio electrónico. A proliferação de códigos e marcas de confiança concorrentes é susceptível de confundir os consumidores, diminuindo assim a sua confiança, em vez de a reforçar. Da mesma forma, poderia ser difícil para as empresas decidir qual o código a adoptar. Tendo isto em conta, a Comissão iniciou debates com um grupo de representantes de organizações de consumidores e das empresas sobre a viabilidade de desenvolver um quadro claro e sólido para a acreditação (a nível da UE) e verificação (provavelmente a nível nacional). Os trabalhos sobre o estabelecimento de um conjunto de princípios de referência com base nos quais todos os códigos genéricos possam ser avaliados estão já consideravelmente avançados. Sempre que estes códigos ou sistemas sejam acordados entre as empresas, devem evidentemente ser observadas as regras de concorrência.

* Domínio de acção: Nova abordagem das campanhas de informação

A segurança alimentar é uma preocupação crescente de todos os consumidores. Um inquérito Eurobarómetro realizado em 1997 mostrou que perto de 68% dos cidadãos europeus estavam preocupados com a segurança dos alimentos e pretendiam uma melhor informação sobre esta questão. Além de se sentirem ameaçados, muitos consumidores sentem-se traídos e consideram que os métodos de produção intensiva, inicialmente desenvolvidos com o objectivo de produzir alimentos em quantidade suficiente para todos, ultrapassaram todos os limites do razoável.

Na tentativa de restabelecer a confiança dos consumidores, a Comissão lançou campanhas de informação e educação. No âmbito da campanha de informação para o período 1998-1999, os contratantes foram incentivados a centrar a atenção na rotulagem dos alimentos (em especial os códigos E e outros elementos de segurança), na rastreabilidade dos géneros alimentícios e nos organismos geneticamente modificados. Visto que a segurança dos alimentos continua a ser a principal preocupação do público, a Comissão, aproveitando o êxito da campanha anterior, lançou uma "Campanha de educação sobre segurança dos alimentos" (2000-2001). Embora o tema seja o mesmo (segurança dos alimentos), os contratantes seleccionados foram convidados a elaborar material educativo (de preferência a informativo) e a definir com maior exactidão os grupos destinatários.

A campanha tem os seguintes objectivos:

* ensinar a grupos destinatários claramente definidos os princípios de base e os gestos simples da segurança alimentar;

* promover o papel de aconselhamento que as organizações de consumidores podem desempenhar em matéria de segurança alimentar;

* iniciar um diálogo permanente sobre a segurança alimentar entre os interessados: organizações de consumidores, autoridades nacionais e organismos profissionais;

* sensibilizar os meios de comunicação social para a segurança alimentar.

Além destas campanhas de informação, os consumidores podem também obter informações sobre os seus direitos no mercado interno através da iniciativa "Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas". No âmbito desta acção, a Comissão lançou em 2000 um guia intitulado "Como fazer valer os seus direitos no mercado único europeu", que inclui uma secção sobre as vias de recurso de que os consumidores dispõem. Está também a ser actualizado o guia "Comprar bens e serviços no mercado único europeu".

* Domínio de acção: Reforço da cooperação com os Estados-Membros em matéria de educação dos consumidores

Nos últimos anos, principalmente no contexto do desenvolvimento do mercado único, a necessidade de educar os consumidores tornou-se cada vez mais evidente a nível europeu. O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1999, confirmou a competência da Comunidade no domínio da educação e formação dos consumidores. Neste contexto, a Comissão deu prioridade à promoção do intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros. Esta acção dirigiu-se a dois tipos de entidades: as autoridades públicas e as organizações de consumidores.

No que respeita às relações com as autoridades públicas, realizou-se em 15 de Setembro de 2000 uma reunião do "Grupo de Trabalho de Peritos Nacionais sobre a Educação do Consumidor". Este grupo constituirá o principal fórum de intercâmbio de informações e experiências com os Estados-Membros. O trabalho desenvolvido pela Comissão com as organizações de consumidores tinha por objectivo geral incentivar a cooperação entre duas redes complementares, uma abrangendo os Estados-Membros do Norte e a outra os países do Sul. Mais concretamente, a Comissão divulgou as informações e experiências resultantes de três projectos-piloto (relativos à Grécia, Portugal e Espanha) concebidos a fim de integrar a educação dos consumidores no currículo escolar normal. A Comissão prestou também apoio financeiro à criação de uma Escola Europeia do Consumidor em Cantábria, Espanha, bem como a um projecto realizado no Reino Unido com o objectivo de proporcionar formação em matéria de assuntos financeiros a jovens adultos.

Além das acções acima referidas, a Comissão manteve o apoio ao "Concurso do Jovem Consumidor", que atrai um número crescente de jovens. No concurso de 1999-2000, que tinha por tema "Consumir no século XXI", participaram mais de 1 200 equipas, número que constituiu um novo recorde [13]. Tendo em conta o vivo interesse do público pela segurança e qualidade dos alimentos, a edição de 2000-2001 do concurso tem por lema "A nutrição - promover uma alimentação equilibrada".

[13] Desde o início deste concurso, o número de participantes foi de 222 (1993/94), 505 (1994/95), 551 (1995/96), 613 (1996/97), 1160 (1998/99) e 1213 (1999/00). Em 1997/98 o concurso não foi realizado.

3.2. Objectivo político: "Um nível elevado de saúde e segurança para os consumidores na UE"

* Domínio de acção: Políticas assentes em bases científicas

A Comissão considera que é da maior importância obter aconselhamento científico de alta qualidade, sempre que tal for pertinente para o desenvolvimento de políticas em matéria de protecção dos consumidores em geral e de saúde dos consumidores em particular. De acordo com este princípio, procedeu-se a uma reforma integral do sistema de aconselhamento científico em Junho-Outubro de 1997, a fim de reflectir os princípios de excelência, independência e transparência. Existe actualmente um Comité Científico Director e oito novos Comités Científicos [14]. Cinco destes comités científicos são competentes para questões relacionadas com a segurança dos alimentos e os três restantes são:

[14] Decisão da Comissão nº 97/404/CE, de 10 de Junho de 1997 (Jornal Oficial L 169 de 27.06.97) e Decisão da Comissão nº 97/579/CE, de 23 de Julho de 1997 (Jornal Oficial nº L 237 de 28.08.97).

* o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares destinados aos consumidores;

* o Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos;

* o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente.

Embora as alterações na estrutura dos comités científicos sejam relativamente recentes, o Parlamento Europeu instou a Comissão a lançar um estudo dos métodos de trabalho desses comités. Em resposta a este pedido, a Comissão mandatou três professores eminentes, membros dos comités científicos da Comissão Europeia, para procederem a uma reflexão sobre o sistema actual de aconselhamento científico da Comissão, à luz do funcionamento da nova estrutura. A fim de facilitar a sua missão, foi organizada uma audiência pública em 4 e 5 de Novembro de 1999. O relatório foi concluído em Dezembro de 1999 [15].

[15] O relatório está disponível na Internet (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/future_food_en.html).

Em 2000, a Comissão lançou o processo de renovação do mandato do Comité Científico Director (CCD) e dos oito comités científicos especializados. De uma lista de 483 candidatos que responderam a um convite à manifestação de interesse, foram nomeados para os comités científicos 151 cientistas independentes.

Os novos membros são designados, em princípio, para um período de três anos, mas o seu mandato pode ser adaptado em função dos progressos conseguidos no âmbito da criação da Autoridade Alimentar Europeia. A responsabilidade pelo aconselhamento científico no domínio da segurança alimentar será transferida para esta autoridade assim que a mesma estiver operacional.

No âmbito deste objectivo político, as despesas ascenderam a 4,8 milhões de euros em 1999 e a 4,6 milhões de euros em 2000.

Domínio de acção: Produtos e serviços (não alimentares) mais seguros

O objectivo final deste aspecto da política dos consumidores da UE é o de garantir que apenas sejam colocados no mercado produtos e serviços seguros. Este objectivo político tem duas finalidades: assegurar um nível elevado e uniforme de protecção da saúde e da segurança dos consumidores em toda a Europa e assegurar o correcto funcionamento do mercado interno.

Grande parte do trabalho realizado neste domínio diz respeito a legislação ou outras medidas com impacto directo no funcionamento do mercado, como a normalização ou os códigos voluntários. Durante o período abrangido pelo presente relatório, foram concluídas, ou estão em curso, as seguintes acções particularmente importantes:

* Em Março de 2000, a Comissão apresentou uma proposta [16] com vista à reformulação da directiva em vigor relativa à segurança geral dos produtos. Essa proposta visa assegurar que só sejam colocados no mercado produtos seguros, mediante a introdução de obrigações mais restritivas para os produtores e os distribuidores, uma melhor definição dos critérios de segurança dos produtos, uma vigilância do mercado mais eficaz, uma colaboração mais sistemática entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, medias de emergência mais eficazes a nível comunitário e um melhor acesso pelos consumidores a informações sobre os riscos dos produtos.

[16] Jornal Oficial C 337 E, de 28.11.00.

* A Comissão adoptou uma decisão [17] relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura fabricados em PVC maleável que contenha ftalatos, destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de 3 anos de idade. Esta decisão foi prorrogada quatro vezes em 2000. Em Novembro de 2000 foi adoptada uma proposta da Comissão [18] que altera a directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas [19] e a directiva do Conselho relativa à segurança dos brinquedos [20]. Esta proposta está actualmente em debate no Parlamento Europeu e no Conselho.

[17] Decisão 1999/815/CE (JO L 315 de9.12.99).

[18] Jornal Oficial C 116 E, de 26.04.00.

[19] Directiva 76/769/CEE de 27 de Julho de 1976.

[20] Directiva 88/378/CEE de 3 de Maio de 1988.

* Estão em curso trabalhos de preparação e consultas tendo em vista a elaboração de uma comunicação sobre a necessidade de uma eventual iniciativa no domínio da segurança dos serviços prestados aos consumidores.

* A Comissão apresentou uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil [21].

[21] COM(1999) 68 final.

* A Comissão concluiu a avaliação da aplicação da Recomendação 86/666/CEE do Conselho relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio [22], com vista à actualização e reforço dos requisitos nela estabelecidos.

[22] Jornal Oficial L 384, de 31.12.86.

A acção legislativa deve ser apoiada por outros tipos de medidas, como a fiscalização, a recolha de dados e a sensibilização. A implementação dessas medidas de acompanhamento incluiu, designadamente:

* Um estudo sobre a aplicação da directiva relativa à segurança geral dos produtos, que serviu de base para um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [23], bem como para a proposta da Comissão de reformulação da directiva relativa à segurança geral dos produtos [24].

[23] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de Março de 2000, sobre a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos [COM(2000)140 final].

[24] COM(2000) 139 final, de 29.03.2000.

* A melhoria e consolidação do "Sistema de Alerta Rápido", com base nos resultados de visitas e debates nos Estados-Membros: a avaliação técnica de produtos notificados no âmbito do sistema e o desenvolvimento técnico de um sistema baseado na Internet foram assegurados através de contratos celebrados com peritos.

* A emissão de mandatos para a elaboração de novas normas de segurança, ou melhoria das normas existentes, pelo organismo de normalização competente, relativas, designadamente, a artigos de puericultura, isqueiros e equipamentos de parques de atracções.

3.3. Objectivo Político: Pleno respeito dos interesses económicos dos consumidores da UE

O mercado interno tem um papel importante a desempenhar na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da UE, designadamente na medida em que incentiva a competitividade dos preços, promove a qualidade dos serviços e proporciona uma oferta mais ampla. Os consumidores deveriam ser considerados como uma parte integrante deste mercado. Assegurar que os consumidores possam fazer as suas compras com toda a confiança além fronteiras é tão importante para o bom funcionamento do mercado interno como as medidas no sentido de tornar mais fácil às empresas vender os seus produtos além fronteiras. Para tal, a Comissão deve assegurar que a supressão dos obstáculos à procura transfronteriça, para que a dimensão "consumidores" se possa desenvolver em paralelo com a dimensão "empresas" do mercado interno.

No entanto, só será possível atingir um nível de confiança adequado se os interesses económicos dos consumidores forem plenamente respeitados. Não obstante o destaque frequentemente dado à melhoria da eficiência do mercado como instrumento de salvaguarda do bem-estar dos consumidores, a legislação tem ainda um papel fundamental a desempenhar na protecção dos seus interesses económicos. Mas a legislação só será plenamente eficaz se as autoridades competentes assegurarem o acompanhamento e a aplicação da mesma.

As despesas efectuadas no âmbito deste objectivo político registaram um aumento de um pouco mais de 1 milhão de euros entre 1999 e 2000, ascendendo a 5,6 milhões de euros, no total. Isto reflecte o aumento das acções relacionadas com a introdução do euro.

* Domínio de acção: Promoção de um mercado interno de serviços financeiros favorável aos consumidores

O desenvolvimento do sector dos serviços financeiros nos últimos anos ficou marcado pela sua importância crescente na economia global, bem como pela oferta mais ampla e a complexidade crescente dos serviços oferecidos, o rápido crescimento dos serviços prestados por meios electrónicos e o aumento das transacções transfronteiras. Esta situação torna-se ainda mais complexa em virtude das grandes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita a factores sociais, culturais, jurídicos e institucionais.

Esta situação justifica claramente aplicar uma política de serviços financeiros a nível da CE, mas também ilustra a dificuldade de desenvolver uma política dessa natureza. Para responder a este desafio, a Comissão adoptou em 1997 uma comunicação sobre os serviços financeiros [25], na qual se definiam acções que foram integradas no Plano de Acção para a Política dos Consumidores.

[25] COM(97) 309.

A proposta de directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores [26] foi aprovada pela Comissão em 19 de Novembro de 1998 e apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No seguimento dos debates que tiveram lugar no Conselho, foi compilado um inventário de requisitos nacionais em matéria de informações prévias, que foi concluído em meados de Julho de 2000. Embora o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 tenha instado o Conselho a adoptar uma posição comum antes do final de 2000, as negociações estão ainda em curso.

[26] COM(1998) 468 (JO C 385, de 11.12.1998).

O primeiro acto legislativo da CE neste domínio foi a directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo [27]. Esta directiva foi posteriormente alterada em 1990 e em 1998. No entanto, a rapidez da inovação neste domínio deu já origem a novos problemas e novas questões que afectam os consumidores e que tornam necessária a adopção de medidas. Foi elaborado um "documento de reflexão" sobre estas questões, o qual foi enviado a peritos nacionais e a outras partes interessadas para consulta antes de ser elaborada uma proposta formal de nova directiva.

[27] Directiva 87/102/CEE de 22 de Dezembro de 1986.

Em Julho de 1997, a Comissão adoptou uma recomendação relativa aos instrumentos de pagamento electrónico [28], que actualiza uma anterior recomendação de 1988 relativa aos cartões de pagamento. A recomendação abrange os seguintes instrumentos:

[28] Recomendação da Comissão relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico (emitente-detentor) 97/489/CE -30.07.97.

* produtos de "acesso a contas bancárias": instrumentos que permitem o acesso à distância a contas junto de instituições financeiras, geralmente instituições bancárias. Esta categoria inclui os serviços bancários ao domicílio e por telefone, bem como os cartões de pagamento;

* produtos de "moeda electrónica": instrumentos nos quais são armazenadas unidades de valor electronicamente, quer em cartões de fita magnética ou com circuitos integrados, quer em memórias de computador ("moeda electrónica" ou "produtos monetários cibernéticos").

A recomendação da Comissão diz respeito a transacções realizadas com instrumentos dessa natureza e define as principais normas a aplicar à relação entre o emitente e o detentor. A Comissão lançou um estudo a fim de avaliar em que medida esta recomendação é implementada. O relatório final desse estudo está previsto para Março de 2001.

No que respeita à regulamentação da moeda electrónica, foi adoptada em 18 de Setembro de 2000 uma directiva relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial [29]. Esta directiva clarifica a posição das instituições de moeda electrónica em relação às directivas bancárias, específica os requisitos de supervisão prudencial (para o capital inicial e os fundos próprios permanentes, as restrições aos investimentos, etc.) e estabelece regras em matéria de reembolso.

[29] Directiva 2000/46/CE, de 18 de Setembro de 2000.

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros sublinhou a necessidade urgente de estabelecer um mercado de consumidores verdadeiramente integrado, em que os interesses dos consumidores e das empresas estejam devidamente protegidos. Neste documento os mediadores de seguros são identificados como um domínio em que é necessário tomar medidas prioritárias. É necessária uma abordagem clara e comum das regras em matéria de mediação, a fim de assegurar a livre prestação transfronteiras de serviços de seguros e de garantir um nível elevado de protecção dos tomadores de seguros. Em 25 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à mediação de seguros [30], que visa actualizar as disposições comunitárias em vigor, introduzidas em 1976.

[30] COM (2000) 511.

No Conselho "Consumidores" 2000 foi discutida a problemática do sobreendividamento. No seu seguimento, a Comissão lançou dois estudos, o primeiro dos quais visava recolher dados estatísticos sobre a extensão do endividamento transfronteiriço, tendo o segundo como finalidade analisar a legislação dos Estados-Membros em matéria de endividamento. Os resultados desses estudos apoiarão o trabalho da Comissão em matéria de luta contra a exclusão social. Além do mais, a Comissão utilizará os instrumentos de política dos consumidores para abordar este problema. Em particular, as alterações à directiva relativa ao crédito ao consumo deverão conduzir a práticas mais informadas e prudentes em matéria de concessão de empréstimos.

Em Fevereiro de 2001, a Comissão lançou uma rede de vias de recurso extrajudiciais transfronteiriças no domínio dos serviços financeiros, designada FIN-NET, que reúne perto de 40 sistemas nacionais de reclamação dos países da UE e do EEE. Esta rede de cooperação visa proporcionar aos consumidores o acesso fácil e informado a vias de recurso extrajudiciais no domínio dos serviços financeiros transfronteiriços, assegurar o intercâmbio de informações entre os diferentes sistemas por forma a que as reclamações transfronteiriças possam ser tratadas com a maior rapidez, eficiência e profissionalismo possíveis e assegurar que os sistemas de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados-Membros cumpram um conjunto comum de garantias mínimas. A Comissão publicará um guia dos sistemas extrajudiciais de resolução de litígios transfronteiriços no domínio dos serviços financeiros no final de 2001.

* Domínio de acção: Uma moeda única para os consumidores

No domínio dos serviços financeiros, os preparativos para a introdução do euro são actualmente motivo de preocupação tanto para as empresas como para os consumidores. O processo de familiarização com o euro é uma tarefa difícil para a maioria dos consumidores, tendo em conta que o dinheiro representa um quadro de valores difíceis de alterar e que condicionam o pensamento e o comportamento das pessoas. Esta questão não afectará só os consumidores mais activos e pró-europeus, mas também todos os cidadão da zona do euro, das crianças aos idosos.

Embora os Estados-Membros sejam os principais responsáveis por assegurar uma transição sem problemas para o euro, a Comissão prestou um contributo significativo no âmbito dos esforços desenvolvidos a fim de familiarizar os consumidores com a nova moeda. São de referir o incentivo à criação de instrumentos de informação e de formação (conceito e rede "Euro fácil") e o financiamento de sessões especiais para formadores de associações de consumidores e outras organizações não governamentais que se ocupam de pessoas mais susceptíveis de vir a encontrar problemas de adaptação à nova moeda (por exemplo, os invisuais, os surdos, os deficientes mentais e os idosos).

A Comissão realizou também diversas acções (estudos anuais e sondagens de opinião) destinadas a incentivar as boas práticas nas empresas. Essas acções referem-se, designadamente, ao acompanhamento das reacções das empresas às três recomendações relativas ao euro, que abrangem:

* a dupla afixação dos preços e os observatórios locais;

* as despesas bancárias;

* a informação dos consumidores.

A Comissão continuará a acompanhar as acções já em curso, bem como as reacções dos consumidores. A Comissão pretende adoptar, em Outubro de 2001, uma nova recomendação relativa aos aspectos práticos da introdução do euro, que incluirá uma secção sobre os aspectos mais importantes para os consumidores.

As dotações de autorização para esta acção ascenderam, no total, a 2,7 milhões de euros em 2000.

* Domínio de acção: Um quadro regulamentar mais actualizado

A sociedade moderna caracteriza-se pela rapidez com que as transformações se processam em muitos domínios. Esta rápida evolução exige das instituições governamentais uma atenção permanente para garantir que o quadro regulamentar seja adequado. Para cumprir este objectivo é necessário acompanhar os efeitos da legislação em vigor e também examinar se será necessário adoptar nova legislação, por exemplo em resultado da modificação das técnicas de comercialização ou devido à inovação ao nível dos produtos. Neste domínio, quando analisa sectores específicos, a Comissão recorre frequentemente a estudos realizados por peritos externos [31].

[31] A título de exemplo, é de referir um estudo sobre a forma como a directiva relativa à publicidade enganosa pode ser alterada a fim de ter em conta as afirmações enganosas em matéria de saúde, bem como um estudo relativo à eventual necessidade de actualizar a legislação comunitária em vigor relativa aos consumidores, à luz das novas condições criadas pela sociedade da informação.

De um modo mais geral, o objectivo global da Comissão é o de simplificar o quadro legislativo, sempre que seja possível. Assim, os pontos respeitantes à revisão das directivas relativas à publicidade enganosa e à venda a domicílio, incluídos no Plano de Acção, foram adiados. Este é um exemplo da vantagem de utilizar uma abordagem flexível na implementação do Plano de Acção, com o objectivo de conseguir uma abordagem estratégica mais coerente de questões específicas.

* Domínio de acção: Melhor aplicação e fiscalização da legislação em vigor

O processo legislativo comunitário caracteriza-se pela participação de diversos tipos de instituições a nível regional, nacional e internacional. Esta situação dá frequentemente lugar a interpretações divergentes das exigências jurídicas e a diferentes níveis de aplicação na prática. Neste contexto, a Comissão lançou uma série de acções tendo em vista melhorar o processo de aplicação e fiscalização.

A Comissão recorreu a diálogos informais com os Estados-Membros, antes da transposição, como forma de melhorar a legislação nacional de implementação. Foram organizadas reuniões com os Estados-Membros sobre o "preço por unidade de medição" (em Janeiro de 1999), a "venda à distância" (Outubro de 1999), a "publicidade comparativa" e as "acções inibitórias" (Novembro de 1999). Estão ainda previstas reuniões sobre a directiva relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Realizaram-se reuniões idênticas após a transposição, a fim de examinar os eventuais problemas.

O trabalho da Comissão não termina com a adopção e entrada em vigor da legislação, uma vez que a Comissão deve manter-se atenta a quaisquer problemas que possam surgir. A título de exemplo, a Comissão elaborou relatórios sobre a aplicação da Directiva 93/13/CE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [32] e sobre as reclamações dos consumidores em matéria de vendas à distância e publicidade comparativa [33].

[32] COM(2000)248 final, de 27.04.2000.

[33] COM(2000)127 final, de 10.03.2000.

No entanto, a responsabilidade em matéria de aplicação e fiscalização cabe, em grande medida, às autoridades de controlo de cada Estado-Membro. A Comissão instou os membros europeus da rede internacional de controlo da comercialização (International Market Supervision Network - IMSN) a melhorar as condições de cooperação e intercâmbio de informações entre os membros, a título informal. Realizaram-se reuniões da "IMSN Europa" em Setembro de 1999, Março e Outubro de 2000 e Março de 2001 [34]. Estão a ser desenvolvidos instrumentos técnicos que permitam ao subgrupo optimizar os intercâmbios de informações entre os seus membros (sobre problemas específicos ou sobre boas práticas).

[34] A Comissão participa nas reuniões deste subgrupo mas não assume a presidência nem define a ordem de trabalhos. A contribuição da Comissão limita-se a assegurar o secretariado e a fornecer a sala para a reunião e a interpretação quando a Presidência da IMSN é assumida por um membro não europeu. As reuniões da IMSN Europa realizam-se, assim, em Bruxelas.

Apesar destas iniciativas, a experiência confirmou que é difícil desenvolver uma cooperação administrativa eficaz numa base ad hoc informal. A cooperação informal existente não abrange todas as questões que exigem uma cooperação entre as administrações nacionais e a Comissão. É necessário um sistema mais formal a fim de:

* assegurar o acompanhamento sistemático da situação, a fim de identificar e resolver os problemas;

* dar uma dimensão comunitária à aplicação prática da política dos consumidores;

* criar o quadro necessário para que a Comissão possa desempenhar o seu novo papel de acompanhamento das políticas nacionais relativas aos consumidores consagrado no Tratado;

* criar uma plataforma de cooperação em matéria de iniciativas não legislativas;

* fornecer um quadro no qual as administrações dos países candidatos possam melhorar os respectivos mecanismos de aplicação no período que precede a adesão.

A Comissão lançará em breve um Livro Verde sobre o futuro da defesa dos consumidores que analisará, entre outros aspectos, a possibilidade de elaborar uma directiva-quadro em matéria de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

* Domínio de acção: Serviços de interesse geral

Em 1996, a Comissão apresentou uma primeira Comunicação sobre Serviços de Interesse Geral na Europa [35]). Esta comunicação assinalou uma etapa importante no reconhecimento, pela Comissão, do papel dos serviços económicos de interesse geral como aspecto fundamental do modelo de sociedade europeu. Mais recentemente, em Setembro de 2000, uma nova Comunicação sobre os Serviços de Interesse Geral na Europa [36] definiu com maior precisão a política da Comissão neste domínio. A nova comunicação reafirma que o principal objectivo da acção deve consistir em servir da melhor maneira os interesses do público oferecendo acesso a serviços de alta qualidade a preços acessíveis.

[35] Comunicação da Comissão "Serviços de Interesse Geral na Europa": 26.9.1996; COM(96) 443.

[36] Comunicação da Comissão "Serviços de Interesse Geral na Europa": 15.9.2000; COM(2000)580.

O carácter essencial dos serviços de interesse geral conduziu também ao estabelecimento de diferentes níveis de diálogo. Em Dezembro de 1999, o Comité dos Consumidores aprovou os princípios que devem ser seguidos no desenvolvimento do conceito de serviço universal. Tiveram também lugar vários debates em diversos Conselhos "Consumidores", dos quais resultou a adopção de uma Declaração sobre os serviços de interesse geral no Conselho "Mercado Interno/Consumidores" de 30 de Novembro de 2000.

Foram igualmente prosseguidos os trabalhos com vista a desenvolver a dimensão "consumidores" em sectores específicos. Em 2000, a Comissão propôs um novo pacote legislativo sobre as redes e os serviços de comunicações electrónicas, que inclui uma proposta de directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores. A proposta relativa à alteração da directiva postal prevê também o desenvolvimento de um nível mais elevado de defesa do consumidor e em Junho de 2000 a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia [37].

[37] Comunicação relativa à "Protecção dos Passageiros dos Transportes Aéreos na União Europeia"; 21.6.2000; COM(2000)365.

Por último, no contexto da série de sondagens de opinião Eurobarómetro, a Comissão lançou, entre Abril e Maio de 2000, um inquérito específico sobre "Os europeus e os serviços de interesse geral" [38]. Foi avaliada a satisfação dos consumidores em relação ao acesso, ao preço, à qualidade, à informação disponível, às condições contratuais e ao tratamento de reclamações para um pacote de serviços fixo, constituído por telefonia fixa e móvel, abastecimento de electricidade, gás e água, serviços postais, transportes urbanos e serviços ferroviários intercidades.

[38] Eurobarómetro nº 53 - Outubro de 2000 - os resultados e o resumo estão disponíveis no endereço http://europa.eu.int/comm/consumers/policy/developments/serv_gen_int/

* Domínio de acção: Melhor integração dos interesses económicos dos consumidores noutras políticas da UE

Por definição, os consumidores situam-se num ambiente de mercado que está sujeito às forças sociais, económicas, jurídicas, políticas e institucionais no domínio em questão. Assim, a política dos consumidores não pode ser desenvolvida isoladamente, seja qual for o nível. Deve, isso sim, promover os interesses dos consumidores num contexto em que entram em jogo outros interesses. É por esta razão que a noção de política do consumidor é cada vez mais concebida no sentido de assegurar a integração dos interesses dos consumidores no desenvolvimento de todos os outros domínios políticos pertinentes.

Isto é particularmente pertinente ao nível da CE pelo que, ao longo dos dois últimos anos, têm sido envidados esforços de integração dos interesses dos consumidores, com resultados encorajadores, nos seguintes domínios:

Mercado interno, incluindo o comércio electrónico e serviços financeiros // Política da sociedade da informação, incluindo as telecomunicações

// Política dos transportes, incluindo o transporte aéreo

Política da concorrência // Política audiovisual

Introdução do euro // Política energética

Política agrícola // Política das pescas

Implementação do Espaço Europeu de Investigação //

Apesar dos progressos conseguidos até ao momento, a abordagem actual é de, certo modo, uma abordagem ad hoc, sendo necessária uma base mais sólida e sistemática para a integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas comunitárias pertinentes, a fim de cumprir o objectivo definido no artigo 153º do Tratado. Importa ter isto em mente quando da elaboração do próximo Plano de Acção.

4. O que nos ensinou o Plano de Acção em vigor

O actual Plano de Acção chegará ao seu termo no final de 2001, pelo que a Comissão iniciará dentro em breve o processo de elaboração de um novo Plano de Acção. No âmbito desse processo ter-se-á em conta a experiência dos últimos dois anos e, em especial, três ensinamentos principais:

* as vantagens da execução flexível do Plano de Acção;

* a necessidade de adoptar uma abordagem mais estratégica da política dos consumidores da UE;

* a importância da integração efectiva de uma dimensão "consumidores" em todas as políticas comunitárias pertinentes.

Flexibilidade na execução

Embora o Plano de Acção tivesse sido estabelecido para um período de três anos, este prazo não deve ser considerado como uma "camisa de forças" que exclui quaisquer possibilidades de ajustamento. Pelo contrário, o Plano de Acção deve ser visto como a base de um processo dinâmico que, proporcionando uma base suficientemente sólida para a planificação de recursos, é suficientemente flexível para se adaptar à evolução das circunstâncias. A título de exemplo, o actual Plano de Acção teve de ser adaptado a fim de ter em conta, designadamente:

* a necessidade de abordar a segurança alimentar como questão de primeira importância e

* a rápida evolução do comércio electrónico.

Uma abordagem mais estratégica

Embora a manutenção desta flexibilidade tenha vantagens evidentes, os ajustamentos só devem ser feitos dentro dos limites de um quadro político acordado. Com efeito, uma das críticas expressas em relação ao actual Plano de Acção é a de que se trata ainda de uma "manta de retalhos" constituída por diversas acções individuais, sem uma estratégia subjacente bem estruturada através da qual se possam desenvolver sinergias entre os diversos objectivos e acções. Isto pode conduzir a uma certa falta de coerência, por exemplo se se introduzirem acções específicas na ausência de um objectivo político subjacente.

Embora existam razões históricas para esta abordagem, o reconhecimento recente da importância da política dos consumidores justifica uma mutação no sentido de uma abordagem mais sistemática e estratégica que forneça uma base sólida para uma política mais coerente. Esta mudança de abordagem implicará uma intervenção em dois domínios principais:

* o desenvolvimento de uma "base de conhecimentos" [39]);

[39] Este é um exemplo específico de acção que contribuirá para a implementação do Espaço Europeu de Investigação.

* a introdução de técnicas de avaliação do impacto.

O Plano de Acção em vigor, tal como os que o precederam, tem sido prejudicado, em certa medida, pela escassez de disponibilidade dos dados para fazer avaliações com conhecimento de causa. Com efeito, ao longo da última década um número significativo de acções relacionadas com os consumidores, lançadas pela Comissão, foram realizadas sob a forma de acções piloto, precisamente a fim de superar esta falta de informação. No entanto, na era da informação que agora emerge, é necessário um esforço mais sistemático e abrangente com vista a desenvolver uma "base de conhecimentos" adequada, como instrumento fundamental de apoio à definição de políticas.

Foi dado um primeiro passo neste sentido no âmbito da preparação de uma publicação intitulada "Consumidores europeus - Factos e números". Ao reunir os dados mais pertinentes e úteis neste domínio, esta publicação permitirá aumentar as informações factuais de base disponíveis, que são fundamentais para a avaliação e o desenvolvimento da política dos consumidores. A publicação incluirá dados de diversas fontes, como o EUROSTAT e outros serviços da Comissão, bem como inquéritos e estudos externos. A recolha dos dados pertinentes já foi iniciada e prevê-se que a publicação esteja disponível no final de 2001.

Este material será útil com vista à avaliação e à elaboração da política dos consumidores e contribuirá também para uma melhor compreensão das necessidades dos consumidores em geral. A publicação destina-se não só aos decisores políticos, mas também às organizações de consumidores e ao grande público.

A coerência da estratégia da Comissão no domínio dos consumidores e a eficácia das acções associadas poderiam ser melhoradas come um recurso mais sistemático a técnicas de avaliação de impacto, a qual pode ser efectuada em qualquer fase do ciclo de um programa. Pode ter lugar antes da implementação de um programa ou política (ex-ante), quando são avaliados os efeitos potenciais de um projecto intervenção política. Pode também ser realizada após o termo de um programa ou política (ex-post), implicando então uma avaliação dos efeitos produzidos.

Estas técnicas contribuiriam para:

* decidir, ex-ante, quais as políticas e acções mais adequadas para a consecução dos objectivos definidos;

* verificar, ex-post, se os efeitos previstos foram atingidos na prática.

Foram já avaliadas as seguintes actividades, através de contratos celebrados com empresas externas:

- os projectos-piloto sobre consumo sustentável, tendo o respectivo relatório sido apresentado em 11.9.2000;

- o projecto "Consumerland" (um mundo dos consumidores virtual em suporte informático), cuja avaliação foi apresentada em 22.12.2000;

- a campanha de segurança alimentar, cujo relatório foi apresentado em 30.3.2001.

Está também em curso uma avaliação do apoio financeiro concedido a organizações de consumidores europeias e prevê-se que o respectivo relatório seja apresentado em Setembro de 2001.

A Comissão tenciona mandar efectuar uma avaliação externa da forma como cumpriu determinados compromissos estabelecidos no actual Plano de Acção. Essa avaliação contribuirá para a apreciação global da execução do Plano de Acção. No entanto, a fim de conseguir uma base sólida para uma avaliação mais completa e transparente da eficácia com que a política dos consumidores está a ser conduzida, serão desenvolvidos todos os esforços a fim de melhorar a capacidade dos serviços da Comissão de efectuar avaliações ex-ante e ex-post.

Integração efectiva

O artigo 153.º do Tratado de Amsterdão prevê, no n.º 2, que "as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade". Como já foi referido, os esforços empreendidos com vista a assegurar que as iniciativas políticas comunitárias tenham plenamente em conta os interesses dos consumidores são cada vez mais bem sucedidos. Todavia, esses esforços têm-se realizado, de um modo geral, a título ad hoc. Além do mais, dado que não se manteve um registo sistemático desse trabalho, a dimensão dos êxitos neste domínio não tem sido devidamente reconhecida. Neste contexto, torna-se evidente a necessidade de realizar novas acções a fim de assegurar uma integração eficaz. O objectivo central deve ser o de garantir que a dimensão "consumidores" se torne parte integrante, desde o início, da definição de todas as políticas e acções comunitárias, enquanto que as restantes políticas relevantes serão consideradas no âmbito da protecção do consumidor.

Serão prosseguidos e, se possível, intensificados os esforços actualmente desenvolvidos para integrar uma dimensão "consumidores" em todas as políticas e actividades comunitárias pertinentes, incluindo a participação construtiva nos procedimentos de consulta interserviços e o desenvolvimento gradual de uma rede de contactos especializados. No entanto, esses contactos devem ser completados pela introdução de um mecanismo de coordenação sistemática. Assim, a Comissão irá estabelecer um Grupo interserviços para a política dos consumidores, de carácter permanente. Este grupo, que se reunirá periodicamente, ajudará a identificar os domínios prioritários de integração e promoverá uma abordagem mais activa no sentido de garantir que os interesses dos consumidores sejam tomados em consideração em todas as políticas e actividades comunitárias.

Conforme já foi referido na secção anterior, uma maior utilização das avaliações de impacto das políticas facilitará também a tarefa de assegurar que as preocupações dos consumidores sejam devidamente tomadas em conta em todas as políticas comunitárias pertinentes. Quanto maior for a capacidade de avaliação do impacto das políticas, mais convincentes se tornarão os argumentos, sendo assim mais fácil convencer não só os representantes dos consumidores mas também as empresas e outras partes interessadas, bem como o Conselho e o Parlamento Europeu.

Acções complementares

Fazer face ao desafio de garantir um processo de elaboração de políticas mais eficaz que responda às necessidades dos cidadãos e dos consumidores implica mais do que uma mudança de atitudes dentro de uma só instituição. É igualmente necessário não só um maior interesse por parte do grande público em debater as questões políticas, mas também criar meios eficazes de comunicar os pareceres consensuais daí resultantes à instituições competentes.

A este respeito, o Comité dos Consumidores [40]) reestruturado tem um papel importante a desempenhar na garantia de uma melhor integração política. Na sua reunião inaugural realizada em 7.11.2000, o Comité dos Consumidores foi instado "a actuar como defensor eficaz dos interesses dos consumidores através da sua participação activa na definição da política dos consumidores na Comissão. Deve também empenhar-se construtivamente, com outros interessados, na promoção dos interesses dos consumidores. Além disso, deve desenvolver contactos com outras instituições comunitárias, designadamente o Conselho e o Parlamento" [41]).

[40] Ver secção anterior "Uma voz mais activa para os consumidores em toda a UE"

[41] Discurso do Comissário David Byrne perante o Comité dos Consumidores (7.11.2000)

No intuito de ajudar o Comité dos Consumidores a cumprir o seu mandato, a Comissão envidará todos os esforços para informar quanto antes este Comité das questões examinadas pela Comissão que sejam pertinentes para os consumidores. O objectivo deve ser o de garantir a tomada em consideração sistemática dos interesses dos consumidores desde a fase de concepção de quaisquer iniciativas políticas pertinentes.

Para além dos canais tradicionais já utilizados pelas organizações de consumidores para identificar questões de interesse para os consumidores, a Comissão explora também a viabilidade de utilizar a Internet a fim de colocar as potencialidades da interactividade ao serviço da governança. Propõe-se prosseguir inicialmente este objectivo desenvolvendo dois tipos de acção:

* A recolha de feedback espontâneo através de intermediários - ao contrário das sondagens de opinião ou das consultas (que abordam uma questão específica num determinado momento), um mecanismo de feedback é neutro e pode dar a conhecer as reacções no mercado de forma contínua, oferecendo assim uma perspectiva actualizada dos aspectos problemáticos quase em tempo real.

* Consultas sobre um tema específico - podem ser utilizados mecanismos idênticos na Internet para:

- questões sobre as quais podem ser dadas respostas de tipo sim/não ou escolhendo uma opção de um conjunto restrito de possibilidades, ou

- temas mais complexos (como novas políticas ou projectos de legislação), para os quais as perguntas de escolha múltipla devem ser combinadas com a opção de enviar respostas em texto livre.

Os debates sobre esta iniciativa de Elaboração Interactiva das Políticas [42]) prosseguem e prevê-se incluir neste mecanismo as questões relativas aos consumidores. Tanto o serviço de orientação (Signpost Service), que dá resposta às perguntas dos cidadãos, incluindo as relativas aos seus direitos como consumidores no mercado interno, como os Centros Europeus de Informação dos Consumidores (Euroguichets) fornecerão inicialmente o feedback de informação no domínio da política dos consumidores. A análise destes dados relativos às experiências dos consumidores ajudarão a Comissão a avaliar o impacto da política dos consumidores.

[42] Ver IP/01/519.

Outras considerações relativas à futura elaboração de políticas

À medida que aumenta a cobertura da legislação comunitária em matéria de protecção dos consumidores, a necessidade de desenvolver legislação para responder a novos problemas deixará de ser o foco da atenção, que passará a concentrar-se nas medidas de acompanhamento necessárias para garantir que a legislação em vigor seja efectivamente aplicada. Uma execução ineficaz compromete os objectivos da legislação comunitária. Assim, é fundamental que a legislação em vigor seja transposta correctamente para os sistemas jurídicos nacionais e, em seguida, que as autoridades competentes de cada Estado-Membro assegurem uma fiscalização eficiente e sistemática. A colaboração entre as autoridades competentes é necessária para garantir que os direitos colectivos dos consumidores não sejam postos em causa e será necessário examinar de que modo esta cooperação deve ser reforçada. Além do mais, para que os direitos individuais dos consumidores tenham valor prático, devem existir mecanismos susceptíveis de assegurar que esses direitos podem ser efectivamente exercidos. No domínio do acesso à justiça, em particular, são necessárias soluções simples e eficazes a fim de proporcionar aos consumidores oportunidades realistas de obter reparação por danos sofridos.

Um outro domínio que assumirá maior importância política no próximo documento diz respeito aos efeitos práticos do alargamento. Para que a defesa dos consumidores da Comunidade possa repercutir-se nos países candidatos, será necessário centrar a atenção em três domínios. Em primeiro lugar, importa garantir que as exigências do direito comunitário em matéria de defesa dos consumidores sejam plenamente adoptadas pelos países candidatos. Em segundo lugar, deve ser garantido um sistema eficaz de aplicação e fiscalização nesses países, para pôr em prática as normas de protecção dos consumidores. Em terceiro lugar, devem ser previstas medidas de apoio a fim de reforçar as organizações de consumidores nos países candidatos, para consciencializar os consumidores para os seus direitos e para o exercício dos mesmos. A fim de cumprir estes objectivos, será necessário incluir na próxima base jurídica as disposições adequadas.

5. Conclusão

Nos últimos dois anos assistiu-se a inúmeras transformações de ordem política, organizacional e operacional, que afectaram a evolução da política dos consumidores ao nível da Comunidade Europeia. No entanto, e como o presente relatório intercalar o demonstra, de um modo geral estas transformações não tiveram um efeito negativo na execução do Plano de Acção. Com efeito, a situação global mostra que não só se realizaram progressos em domínios tradicionais da política dos consumidores, mas também que a Comissão desenvolveu actividades de salvaguarda dos interesses dos consumidores em novos domínios, como a Internet em geral e o comércio electrónico em particular.

De um modo geral, os últimos anos foram sem dúvida um período de transição, em que a política dos consumidores passou para primeiro plano. A crescente prioridade política conferida às questões dos consumidores ao nível europeu significa que o processo de definição de políticas será alvo de uma maior atenção do público. Importa, pois, consolidar a recente melhoria da política comunitária dos consumidores.

Na perspectiva do próximo Plano de Acção, isto pressupõe que a Comissão deve ter como objectivo central assegurar que as futuras propostas em matéria de política dos consumidores e actividades conexas tenham uma base sólida, se enquadrem num quadro estratégico coerente, beneficiem de um processo de consulta alargado e transparente e sejam sujeitas a um sistema rigoroso de acompanhamento e avaliação do impacto.

ANEXO 1

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Anexo

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