Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 [1], relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou, prevê a aplicação antecipada do acordo e a continuação da aplicação de algumas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista.

[1] JO L 195 de 1.8.2000, pag. 46.

As decisões nº 2/2000 e 3/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2000 [2] dizem respeito, respectivamente, à concessão de uma ajuda financeira a um programa de financiamento de investimentos tendo em vista o desenvolvimento industrial e empresarial nos países ACP e à definição de medidas financeiras específicas destinadas a assegurar a continuidade de certas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE.

[2] JO L 17 de 19.1.2001, pag. 20 e JO L 8 de 12.1.2001, pag. 38.

No entanto, é necessário que o Conselho dos Ministros ACP-CE tome uma decisão quanto a um certo número de outras actividades não explicitamente abrangidas por essas medidas. No decurso da sua reunião de 11 de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou este poder de decisão ao Comité dos Embaixadores ACP-CE, em conformidade com a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção ACP-CE.

1. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL(CDE)/ CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CDA)

O Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a 23 de Junho, precisa que o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) deverá apoiar a execução das estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, graças à prestação de serviços não financeiros às sociedades e empresas dos países ACP , bem como as iniciativas comuns dos operadores comerciais da Comunidade e dos Estados ACP. O Centro de Desenvolvimento Agrícola (CDA) terá por missão reforçar as políticas e o desenvolvimento das capacidades institucionais relativas aos sistemas de informação e comunicação, bem como as capacidades de gestão da informação e da comunicação das organizações de desenvolvimento rural e agrícola dos países ACP.

A Decisão nº 1/2000 relativa às medidas transitórias prevê a aplicação antecipada das disposições relativas aos CDE e CDA que figuram no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE. Em conformidade com esta decisão, a Decisão nº 3/2000 prevê, para o exercício 2001, a afectação de 22 milhões de euros ao CDE e de 12 milhões de euros ao CDA, a partir dos recursos não afectados do 8º FED, a título de adiantamento do 9° FED, que ainda não entrou em vigor (no Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, foram previstos 90 milhões de euros para o CDE e 70 milhões de euros para o CDA).

Uma vez que é pouco provável que o Acordo de Parceria ACP-CE e o Protocolo Financeiro sejam ratificados antes do início de 2002, deve ser previsto, para o exercício financeiro 2002, um novo financiamento a favor do CDE e do CDA, num montante total de, respectivamente, 23 e 13,7 milhões de euros. Dadas as circunstâncias e de modo a poder disponibilizar estes recursos financeiros, é necessário que o Comité de Embaixadores ACP-CE autorize a utilização, sob a forma de um adiantamento a partir dos recursos do 9º FED, dos recursos não afectados do 8º FED.

2. RECURSOS DESTINADOS À AJUDA DE URGÊNCIA

Em conformidade com o artigo 254º da Convenção de Lomé, são afectados à ajuda de urgência 140 milhões de euros. A alínea c) do artigo 2º do segundo Protocolo de Financiamento prevê no entanto, que após o termo da vigência do Protocolo e excepto em caso de decisão contrária do Conselho dos Ministros, estes recursos revertam a favor do Fundo, tendo em vista o financiamento de outras acções abrangidas pelo campo de aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Devem por conseguinte ser disponibilizados os recursos necessários para permitir a continuação destas acções até à entrada em vigor do 9º FED. [3].

[3] Em 26 de Julho , o saldo não afectado dos fundos destinados à ajuda de urgência elevava-se a 11,4 milhões de euros.

3. PROCESSO DE PAZ, PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A Comunidade e os Estados ACP decidiram desenvolver uma política activa, global e integrada tendo em vista a consolidação da paz e a prevenção/resolução de conflitos. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de prestar assistência aos países recentemente envolvidos em conflitos transfronteiriços, com o objectivo de consolidar o processo de paz. Propõe-se por conseguinte a afectação de recursos específicos ao apoio à prevenção e resolução de conflitos, destinados sobretudo a apoiar a desmobilização e a reinserção de antigos combatentes, em conformidade com o nº 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE, em vigor antecipadamente através da Decisão n° 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE.

4. RECURSOS SUPLEMENTARES DESTINADOS A PROJECTOS E PROGRAMAS INTRA-ACP

O nº 1, alínea d), do artigo 164º da Quarta Convenção de Lomé lança as bases para as acções em matéria de à cooperação regional intra-ACP, destinadas a prestar assistência ao desenvolvimento em todos os países ACP, seja através de um apoio às instituições destes países ou a certas áreas temáticas. No entanto, os fundos afectados a este tipo de cooperação ainda não são suficientes para permitir a continuação destas actividades em 2001 e 2002. Poderiam ser utilizados recursos adicionais para intervenções nos sectores da saúde reprodutiva e do apoio ao sector privado.

Saúde reprodutiva: ao subscrever os objectivos internacionais em matéria de desenvolvimento, agora designados objectivos de desenvolvimento do milénio, a comunidade internacional e, nomeadamente, a Comunidade Europeia, comprometeu-se a reduzir a mortalidade materna de 75% até 2015, e a aumentar para 80%, até 2005, o número de partos assistidos por pessoas especializadas. As verbas destinadas à saúde reprodutiva seriam utilizadas para o financiamento de actividades específicas nos países ACP com mais elevadas taxas de mortalidade materna. A UE deverá ajudar os Governos a darem respotas às necessidades que se fazem sentir a nível de saúde sexual e reprodutiva, a garantir a prestação de serviços e fornecer produtos acessíveis e de primeira qualidade, reforçando assim o papel dos parceiros não governamentais no país. As intervenções prioritárias incluirão a assistência obstétrica em casos de extrema urgência e a presença de pessoas especializadas no momento do parto, bem como o acesso ao planeamento familiar e à gestão das gravidezes não desejadas. A fim de obter progressos duradouros neste sector específico serão definidas políticas e intervenções destinadas a melhorar o funcionamento geral das estruturas sanitárias.

Apoio ao sector privado: esta dotação deverá permitir a continuação dos seguintes programas:

- o programa de assistência às empresas UE-ACP, tendo em vista um aumento da competitividade das empresas ACP , bem como o reforço das capacidades do sector privado e dos intermediários não financeiros graças a um melhor acesso a serviços de desenvolvimento empresarial eficazes.

- DIAGNOS, que presta assistência às autoridades regionais e nacionais dos ACP a nível da análise das condições do sector privado nos países ACP e da preparação de políticas e intervenções em matéria de desenvolvimento do sector privado;

- Forum comercial UE-ACP, que facilita o diálogo com o sector privado.

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização dos recursos não afectados do 8º FED.

2001/0239 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte,

(1) Em conformidade com o nº 2 da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou continuam a ser aplicáveis as disposições da quarta Convenção de Lomé, revistas pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, no que respeita ao poder do Conselho de Ministros de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6°, 7° e 8° FED

(2) Em 11de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou o poder de decidir da utilização dos recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento ao Comité de Embaixadores ACP-CE, com base no disposto na alínea b) do artigo 195º, no nº2, alínea d), do artigo 219º, no nº 2 do artigo 245º, no artigo 257º e no nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção de Lomé revista e da alínea e) do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas transitórias;

(3) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE, a fim de que este último possa tomar uma decisão quanto à utilização dos recursos não afectados do 8º FED,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização dos recursos não afectados do 8º FED baseia-se no projecto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que figura em anexo.

Artigo 2º

Podem ser aprovadas alterações menores do projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE

DECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

relativa à utilização dos recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000,

Considerando o seguinte :

1. Pela Decisão nº 1/2000, de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas provisórias para o período compreendido entre 2 de Agosto 2000 e a data da ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de determinadas disposições do Acordo de Parceria, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção de Lomé, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 [4]. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Convenção de Lomé no que respeita ao poder do Conselho de Ministros de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6°, 7° e 8 FED;

[4] JO L 195 de 1.8.2000, pag. 46.

2. Em 11 de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou o poder de decidir da utilização dos recursos não afectados do 8º FED ao Comité de Embaixadores ACP-CE, em conformidade com a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção de Lomé e com a alínea e) do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas transitórias;

3. De forma a garantir a continuação das actividades do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CDA), é necessário disponibilizar fundos suplementares que cubram as necessidades financeiras do exercício 2002;

4. De forma a garantir que a Comunidade continue a fornecer a ajuda de urgência prevista no artigo 254º da Convenção ACP-CE revista, será necessário manter a dotação prevista na alínea a) do artigo 2º do segundo Protocolo Financeiro;

5. Para que a Comunidade possa contribuir para o processo de paz e para a prevenção e resolução de conflitos, facilitando nomeadamente a desmobilização e a reinserção dos antigos combatentes, será necessário criar uma dotação para o efeito;

6. De forma a garantir o financiamento de certas actividades, será necessário afectar recursos suplementares a favor da cooperação regional intra-ACP, em especial no que respeita à saúde reprodutiva e ao apoio ao sector privado,

DECIDE:

Artigo 1º - CDE/CDA

1. É concedido atecipadamente, a partir dos recursos não afectados do 8° FED, (reserva geral), a título do 9° FED:

- Um montante máximo de 23 milhões de euros tendo em vista financiar o orçamento do CDE em 2002;

- Um montante máximo de 13,7 milhões de euros tendo em vista financiar o orçamento do CDA em 2002.

2. Os eventuais saldos remanescentes dos fundos a favor do CDE e do CDA não utilizados durante o exercício financeiro 2002 transitarão automaticamente para o exercício 2003.

Artigo 2º - Ajuda de urgência

Até à entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria, os saldos remanescentes da dotação a favor da ajuda de urgência prevista no artigo 254º da Quarta Convenção ACP-CE revista e na alínea a) do artigo 2º do segundo Protocolo Financeiro continuarão a ser afectados à ajuda de urgência.

Artigo 3º - Processo de paz, prevenção e resolução de conflitos

Será utilizado um montante de 50 milhões de euros a partir dos recursos não afectados do 8° FED (reserva geral) para financiar acções relacionadas com o processo de paz e a prevenção/resolução de conflitos, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 4º - Intra-ACP

Será utilizado um montante de 94 milhões de euros a partir dos recursos não afectados do 8° FED (reserva geral) para financiamento da cooperação regional intra-ACP, que incluirá duas dotações específicas que se destinam, respectivamente, a uma nova iniciativa no sector da saúde reprodutiva (44 milhões de euros) e ao desenvolvimento do sector privado (50 milhões de euros).

Artigo 5º

Solicita-se ao Ordenador Principal do FED que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão, que entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em

Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE O Presidente