N1.1 C 267/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e temporárias de 
cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias 
COM(88) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Outubro de 1988) 
(88/C 267/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
após parecer do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, 
Considerando que a realização das actividades futuras, 
bem como dos programas específicos de investigação do 
CO, exige uma profunda reestruturação do Centro; que 
implica que esse seja dotado de competências adequadas; 
Considerando que essa reestruturação deve ser executada 
sem aumento do pessoal efectivo e que o número de re­
formas é claramente insuficiente para permitir os recruta­
mentos necessários para atingir os novos objectivos do 
Centro; 
Considerando que, a fim de assegurar que a reestrutura­
ção e a realização desses novos objectivos do Centro não 
sejam obstruídas pela inadequação das competências do 
respectivo pessoal, se impõe a adopção de medidas espe­
ciais em matéria de cessação definitiva de funções; 
Considerando que essas medidas especiais poderiam re­
velar-se ineficazes no caso de a respectiva aplicação re­
querer em todos os casos o acordo prévio dos funcioná­
rios em causa e que, instituídas no interesse do serviço, 
devem revestir-se de carácter coercivo não subordinado a 
tal acordo, Artigo 1°. 
1. No interesse do serviço, a Comissão fica autori­
zada, até 31 de Dezembro de 1989, a adoptar medidas 
de cessação definitiva de funções na acepção do artigo 
47? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Eu­
ropeias, a seguir denominado «estatuto», nas condições 
definidas pelo presente regulamento, em relação aos seus 
funcionários em situação de actividade ou de destaca­
mento, de todos os graus, com exclusão de A 1 e A 2, 
de, pelo menos, 50 anos de idade, que tenham cumprido, 
pelo menos, 10 anos de serviço, remunerados a partir de 
dotações para investigação e para investimento e que 
pertençam ao quadro de efectivos do Centro Comum de 
Investigação. 
2. O número de funcionários aos quais, independente­
mente da categoria, essas medidas se aplicam não pode 
exceder 100. 
Artigo 2o. 
1. A Comissão, após consulta da Comissão Paritária 
que recebe o funcionário a pedido deste, estabelece a 
lista dos funcionários que são abrangidos pelas medidas 
previstas no artigo 1?. 
2. Todavia, no que respeita aos funcionários com 
idade igual ou superior a 60 anos, a Comissão considera 
os seus eventuais pedidos de cessação definitiva de fun­
ções no âmbito do presente regulamento. 
3. As medidas previstas no artigo 1? e no n? 1 supra 
não têm qualquer carácter disciplinar. 
Artigo 3? 
1. O antigo funcionário, que tenha sido objecto da 
medida prevista no artigo 1?, tem direito a um subsídio 
mensal igual a 70 % do vencimento-base para o grau e o 
escalão que detém o interessado por ocasião do seu afãs-
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tamento do serviço e que consta da tabela prevista no 
artigo 66? do estatuto em vigor no primeiro dia do mês 
em que é pago o subsídio. 
2. O benefício do subsídio cessa o mais tardar no úl­
timo dia do mês durante o qual o antigo funcionário 
atingir sessenta e cinco anos de idade e, em qualquer ou­
tro caso, quando o interessado reunir, previamente aos 
sessenta anos, as condições que dêem direito ao mon­
tante máximo da pensão de aposentação. 
O antigo funcionário é, então, admitido oficiosamente 
ao benefício da pensão de aposentação, que produzirá 
efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês a 
título do qual tenha sido pela última vez pago o subsídio. 
3. O subsídio previsto no n? 1 está sujeito ao coefi­
ciente de correcção fixado nos termos do n? 1, segundo 
parágrafo, do artigo 82? do estatuto, em relação ao país 
situado na Comunidade onde o beneficiário justificar ter 
a sua residência. 
Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora 
de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de 
correcção aplicável ao subsídio é igual a 100. 
O subsídio é expresso em francos belgas. É pago na 
moeda do país de residência do beneficiário. Todavia, 
será sempre pago em francos belgas quando estiver su­
jeito ao coeficiente de correcção igual a 100, nos termos 
do segundo parágrafo. 
O subsídio pago numa moeda diferente do franco belga 
será calculado com base nas paridades referidas no se­
gundo parágrafo do artigo 63? do estatuto. 
4. O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo 
interessado nas suas novas funções será deduzido do 
subsídio previsto no n? 1, na medida em que, acumula­
dos com esse subsídio, excedam a última remuneração 
global bruta do beneficiário, estabelecida com base na ta­
bela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em 
que o subsídio deve ser pago. Essa remuneração está su­
jeita ao coeficiente de correcção referido no n? 3. 
Os rendimentos brutos e a última remuneração global 
bruta, referidos no primeiro parágrafo, consideram-se 
como sendo montantes tomados em consideração após 
dedução dos encargos sociais e previamente à dedução 
do imposto. 
O interessado deve fornecer provas escritas que sejam 
exigidas e notificar a instituição de qualquer elemento 
susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio. 
5. Nas condições enunciadas no artigo 67? do estatuto 
e nos artigos 1?, 2? e 3o do seu Anexo VII, as prestações 
familiares são pagas ao beneficiário do subsídio previsto no n? 1 ou, por sua conta ou em seu nome, à pessoa ou 
às pessoas às quais, em virtude de disposições legais ou 
por decisão de justiça ou da autoridade administrativa 
competente, a guarda dos filhos tiver sido confiada, 
sendo o montante do abono de lar calculado com base 
nesse subsídio. 
6. O beneficiário do subsídio tem direito, ele próprio 
e as pessoas seguradas em seu nome, às prestações ga­
rantidas pelo regime de segurança social previsto no ar­
tigo 72? do estatuto, desde que pague a cotização res­
pectiva, calculada com base no montante do subsídio re­
ferido no n? 1, e não esteja abrangido por um outro re­
gime de seguro na doença, legal ou regulamentar. 
7. Durante o período em que tiver direito ao subsídio, 
o antigo funcionário continuará a adquirir direitos à 
pensão de aposentação, com base no vencimento para o 
seu grau e escalão, desde que, durante esse período, se 
tenha verificado o pagamento da contribuição prevista 
no estatuto, com base no referido vencimento, e sem que 
a totalidade da pensão possa exceder o montante má­
ximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77° do es­
tatuto. Para efeitos de aplicação do artigo 5? do Anexo 
VIII do estatuto e do artigo 108? do antigo regulamento 
geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
esse período será considerado período de serviço. 
8. Sem prejuízo do n? 1 do artigo 1? e do artigo 22? 
do Anexo VIII do estatuto, o cônjuge sobrevivente de 
um antigo funcionário falecido, quando beneficiário do 
subsídio mensal previsto no n? 1, tem direito, desde que 
tenha sido durante, pelo menos, um ano seu cônjuge no 
momento em que o interessado tenha deixado de estar 
ao serviço da Comissão, a uma pensão de sobrevivência 
igual a 60 % da pensão de aposentação de que teria be­
neficiado o antigo funcionário, se tivesse podido, inde­
pendentemente das condições de tempo de serviço e de 
idade, reclamar esse subsídio na data do seu falecimento. 
O montante da pensão de sobrevivência prevista no pará­
grafo anterior não pode ser inferior aos montantes pre­
vistos no segundo parágrafo do artigo 79? do estatuto. 
Todavia, o montante dessa pensão não pode de modo 
algum exceder o montante do primeiro pagamento da 
pensão de aposentação à qual o antigo funcionário teria 
tido direito se, em vida e tendo esgotado os seus direitos 
ao subsídio supra-referido, tivesse sido admitido ao be­
nefício da pensão de aposentação. 
A condição de antiguidade do casamento prevista no pri­
meiro parágrafo não será tida em consideração, se existi­
rem um ou vários filhos fruto de um casamento do an­
tigo funcionário contraído previamente à cessação de ac­
tividade, desde que o cônjuge sobrevivente zele ou haja 
zelado pelas necessidades desses filhos. 
O mesmo se verifica se o falecimento do antigo funcio­
nário resultar de uma das circunstâncias previstas no se­
gundo parágrafo in fine do artigo 17? do Anexo VIII do 
estatuto. 
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9. Em caso de falecimento de um antigo funcionário, 
beneficiário do subsídio previsto no n? 1, os filhos, reco­
nhecidos a seu cargo na acepção do artigo 2? do Anexo 
VII do estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas 
condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro 
parágrafos do artigo 80? bem como no artigo 21? do 
Anexo VIII do estatuto. 
10. Para efeitos de aplicação do artigo 107? do Esta­
tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem 
como do n? 2 de artigo 102? do Estatuto dos Funcioná­
rios da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o caso do funcionário que tenha sido objecto da medida 
prevista no artigo 1? é equiparado ao do funcionário que 
tenha continuado em serviço até aos sessenta e cinco 
anos de idade, desde que continue a pagar a cotização 
durante o período em que receber o subsídio referido no 
n° 1. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias.