Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, através da Decisão nº 1/00 [4] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e através da Decisão nº 1/01 [5] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n° 85/98 [6] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [7] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento nº 543/00 [8] e pelo Regulamento (CE) n.° 238/2001 [9] do Conselho, criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p.2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[3] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[4] JO L 67 de 15.03.2000, p. 36.

[5] JO L 35 de 06.02.2001, p. 38.

[6] JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.

[7] JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.

[8] JO L 67 de 15.03.2000, p. 3.

[9] JO L 35 de 06.02.2001, p. 2.

Na sua reunião de 29 de Outubro de 2001, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período compreendido de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, tal como alterada pela Decisão nº 1/99 do Conselho de Associação, prorrogada pelas Decisões nº 1/00 e nº 1/01 do Conselho de Associação, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

2001/0321 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [10], reuniu-se em 29 de Outubro de 2001 para analisar as tendências das importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;

[10] JO L 359 de 31.12.1994, p.1.

(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [11] do Conselho de Associação, modificado pela Decisão nº 1/99 [12] do Conselho de Associação, prorrogado pelas Decisões nº 1/00 [13] e nº 1/01 [14] do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

[11] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[12] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[13] JO L 67 de 15.03.2000, p. 36.

[14] JO L 35 de 06.02.2001, p. 38.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

DECISÃO N° ......./2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA ESLOVACA

de .................... 2001 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (01/...../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 29 de Outubro de 2001, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado pela Decisão nº 1/99 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão nº 1/00 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e pela Decisão nº 1/01 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002".

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente