COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Junho de 2011)

Introdução

A presente comunicação trimestral avalia as medidas aplicadas e planeadas pela Grécia em cumprimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho[1]. As medidas tomadas até finais de 2010 foram avaliadas na Comunicação de 24 de Fevereiro de 2011[2]. Juntamente com um relatório dos serviços da Comissão que a acompanha, preparado em cooperação com o BCE[3], a comunicação contribui também para a avaliação do cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento[4], no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e outros Estados-Membros da área do euro.

Esta avaliação baseia-se no relatório apresentado pela Grécia ao Conselho e à Comissão[5], and na missão efectuada por funcionários da Comissão Europeia, juntamente com funcionários do FMI e do BCE, no contexto do programa de ajustamento económico que está a ser financiado por empréstimos bilaterais dos Estados-Membros da área do euro e por um acordo de stand-by do FMI.

DECISÃO DO CONSELHO DE 10 DE MAIO DE 2010

A 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE, a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica este país no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo até 2014.

Perante um défice das administrações públicas de 36 306 milhões de EUR no final de 2009, a Decisão do Conselho exige que a Grécia adopte uma série de medidas específicas, com o objectivo de manter o défice das administrações públicas abaixo dos seguintes limites:

- 18 508 milhões de EUR (8,0% do PIB, com base nos dados mais recentes do PIB) em 2010;

- 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB, com base nas previsões mais recentes) em 2011;

- 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012;

- 11 399 milhões de EUR (4,8% do PIB) em 2013 e

- 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014[6].

A Decisão esclarece que as receitas de privatizações não são tidas em conta no esforço tendente ao cumprimento dos limites.

A Decisão exige também que o crescimento anual da dívida bruta consolidada das administrações públicas não exceda:

- 34 058 milhões de EUR em 2010;

- 17 365 milhões de EUR em 2011;

- 15 016 milhões de EUR em 2012;

- 11 599 milhões de EUR em 2013;

- 7 885 milhões de EUR em 2014[7].

A Decisão foi alterada a 7 de Setembro de 2010 (Decisão 2010/486/UE)[8], a 20 de Dezembro de 2010 (Decisão 2011/57/UE)[9] e a 7 de Março de 2011 (Decisão 2011/257/UE)[10]. Os limites supra para o défice das administrações públicas e a variação anual do nível da dívida mantiveram-se inalterados.

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

2010

O limite para o défice público em 2010, baseado no SEC (Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas), não foi cumprido. Enquanto a Decisão do Conselho estabelecera, para o défice de 2010, o limite de 18 508 milhões de EUR (ou 8,0% do PIB), o valor efectivo foi de 24 193 milhões de EUR (ou 10,5% do PIB). Parte significativa do desvio em relação ao objectivo orçamental fora já prevista nas anteriores comunicações trimestrais e resultou, em parte, da requalificação de entidades públicas (0,8% do PIB). No entanto, o défice real validado pelo Eurostat[11] também excedeu, em cerca de 1 ponto percentual do PIB, as estimativas feitas pela Comissão em Fevereiro de 2011[12]. O desvio em relação à anterior estimativa resultou de quebras nas receitas, de um saldo da segurança social pior do que o previsto e de uma acumulação de pagamentos em atraso superior às anteriores estimativas.

No final de 2010, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB atingiu 328 588 milhões de EUR ou 142,8% do PIB. A comparar com 2009, a dívida aumentou 29 882 milhões de EUR, portanto abaixo do limite estabelecido pelo Conselho.

Primeiro trimestre de 2011

O critério estabelecido para o desempenho da despesa primária das administrações públicas no primeiro trimestre de 2011, nos termos do MEFP e do Memorando de Entendimento, foi respeitado: o resultado cifrou-se em 13,5 mil milhões de EUR, contra um limite de 15 mil milhões. De notar que, a comparar com trimestres anteriores, durante os quais o limite para a despesa primária das administrações públicas foi definido numa base de contabilidade de caixa, os dados incluem agora a variação dos pagamentos em atraso devidos pelas administrações públicas. De acordo com as informações disponíveis, os pagamentos em atraso devidos pelas administrações públicas no final do primeiro trimestre de 2011 ascendem a mais de 1,1 mil milhões de EUR (a comparar com 0,9 mil milhões em finais de 2010)[13] .

Durante o mesmo período, o défice primário (modificado) das administrações públicas cifrou-se em 806 milhões de EUR, contra o limite de 2 mil milhões. Foi também a primeira vez que este critério teve em conta a acumulação de pagamentos em atraso.

Os quadros 1 e 2 descrevem circunstanciadamente a execução orçamental entre Janeiro e Março de 2011, contendo igualmente alguns dados relativos a Maio de 2011.

Quadro 1: Execução orçamental (Janeiro-Março 2011)

2010 | 2011 |

base de contabilidade de caixa (milhões de EUR) | Jan-Mar | Variação Jan-Mar (%) | Variação do orçamento (%) |

Total das receitas | 12 362 | 11 732 | -5,1 | 8,5 |

Receitas antes de reembolsos | 13 141 | 11 931 | -9,2 | 5,6 |

Reembolsos fiscais | 1 057 | 825 | -21,9 | -23,7 |

Receitas de capital | 275 | 609 | 121,5 | 27,7 |

Despesas com a NATO | 3 | 17 |

Total das despesas | 16 732 | 16 435 | -1,8 | 6,6 |

Despesa primária | 12 373 | 12 086 | -2,3 | 1,9 |

Dívidas antigas dos hospitais | - | 375 |

Pagamentos militares e NATO | - | 50 |

Garantias mobilizadas (por entidades além das administrações públicas) | 46 | 10 | -78,3 | 0,0 |

Juros | 2 797 | 3 237 | 15,7 | 20,4 |

Despesas de investimento | 1 516 | 677 | -55,3 | 0,6 |

Saldo do orçamento do Estado | -4 370 | -4 703 | 7,6 | -3,9 |

Variação dos pagamentos em atraso | - | 263 | - | - |

Despesa primária das administrações públicas | 13 935 | 13 461 | -3,4 | - |

Saldo das autarquias (*) | - | 191 | - | - |

Saldo da segurança social (*) | - | 605 | - | - |

Outras | - | -9 | - | - |

Saldo (modificado) das administrações públicas | - | -4 179 | - | - |

Saldo primário (modificado) das administrações públicas (**) | - | -806 | - | - |

Fonte: Serviço Geral de Contabilidade, Ministério das Finanças da Grécia e cálculos próprios. (*) Com base nas estatísticas do Banco da Grécia. (**) Exclui empresas estatais e a maioria dos fundos extra-orçamentais. |

Quadro 2: Execução orçamental (Janeiro-Maio 2011)

2010 | 2011 |

base de contabilidade de caixa (milhões de EUR) | Jan-Maio | Variação Jan-Maio (%) | Variação do orçamento (%) |

Total das receitas | 20 069 | 19 019 | -5,2 | 8,5 |

Receitas antes de reembolsos | 21 508 | 20574 | -4,3 | 5,6 |

Reembolsos fiscais | 1 751 | 2 234 | 27,6 | -23,7 |

Receitas de capital | 309 | 661 | 113,9 | 27,7 |

Despesas com a NATO | 3 | 18 |

Total das despesas | 29 169 | 29 293 | 0,4 | 6,6 |

Despesa primária | 20 418 | 21 292 | 4,3 | 1,9 |

Dívidas antigas dos hospitais | - | 375 | - |

Pagamentos militares e NATO | 68 | 66 | - |

Garantias mobilizadas (por entidades além das administrações públicas) | 56 | 15 | -73,2 | 0,0 |

Juros | 5 397 | 5 844 | 8,3 | 20,4 |

Despesas de investimento | 3 230 | 1 701 | -47,3 | 0,6 |

Saldo do orçamento do Estado | - 9 100 | -10 274 | 12,9 | -3,9 |

Despesa primária das administrações públicas | 23 772 | 23 449 | -1,4 |

Fonte: Serviço Geral de Contabilidade, Ministério das Finanças da Grécia e cálculos próprios. |

4. Perspectivas para 2011 e 2012-14

Segundo previsões da Comissão, do FMI e do BCE no contexto da quarta missão de verificação da execução do programa de ajustamento económico (Maio de 2010), o défice de 2011 ultrapassaria 10% do PIB se não fossem adoptadas outras medidas, o que representaria uma discrepância de quase 3 pontos percentuais acima do limite imposto para o défice (7½% do PIB)[14]. Havia também grandes discrepâncias em relação ao período de 2012 a 2014: 5 pontos percentuais em 2012, 7 pontos percentuais em 2013 e quase 10 pontos percentuais em 2014.

A discrepância devia-se principalmente a quebras significativas nas receitas, a receitas fiscais insatisfatórias, a atrasos na aplicação de determinadas medidas no orçamento de 2011 e a um efeito de base derivado da decepcionante execução orçamental de 2010. Também não vão ser executadas algumas medidas anteriormente acordadas com a Comissão e incluídas no orçamento de 2011 (p. ex., uniformização da tributação do óleo para aquecimento e do gasóleo para transportes). A recessão revela-se mais profunda e persistente do que o previsto até à data. Em 2010, a actividade económica contraiu-se 4½ pontos percentuais, ligeiramente acima do previsto aquando do início do programa e das verificações subsequentes. Para 2011, a previsão actual dos serviços da Comissão é de uma contracção de 3,8 pontos percentuais no PIB real, a comparar com os 2,5 do programa inicial.

De acordo com a lei orgânica do orçamento, compete ao Governo grego preparar uma estratégia orçamental de médio prazo para 2012-2015. No contexto desta estratégia, o Governo grego anunciou a adopção de medidas orçamentais adicionais para 2011-2015, com o objectivo de reduzir o défice ao longo deste período. Estas medidas são caracterizadas por diferentes níveis de riscos de execução. Em 2011 e 2012, o risco é relativamente baixo, porquanto a receita fiscal proveniente de uma melhor cobrança dos impostos não foi considerada e a maior parte da consolidação tem origem no alargamento das bases tributáveis e na subida das taxas de imposto (3,1 mil milhões de EUR em 2011), bem como em reduções dos salários da função pública e dos custos sociais (cortes nas despesas totalizando 3,4 mil milhões de EUR em 2011).

Prevê-se que as medidas adicionais destinadas a fazer cumprir o limite do défice relativo a 2011, bem como a estratégia orçamental de médio prazo (MTFS) até 2015, incluam as seguintes medidas (como habitualmente, o Governo grego comprometeu-se a negociar com a Comissão, o BCE e o FMI, caso se revelasse necessário rever estas medidas):

- Corte de pelo menos 770 milhões de EUR nos salários em 2011, a que se seguirão novos cortes de 600 milhões em 2012, 448 milhões em 2013, 306 milhões em 2014 e 71 milhões em 2015, indo além da regra de 1 admissão por 5 saídas (1 por 10 em 2011); aumento do horário de trabalho semanal dos funcionários do sector público de 37,5 para 40 horas e redução do pagamento de horas extraordinárias; redução do número de comissões e conselhos remunerados; redução de outros regimes complementares de indemnização, subsídio e bonificação; redução de contratantes (50% em 2011, seguindo-se 10% em 2012 e nos anos seguintes); congelamento temporário da progressão automática; aplicação de uma nova grelha de remunerações; introdução do emprego a tempo parcial no sector público e de licenças sem vencimento; redução no número de admissões para as academias militar e da polícia, transferência de pessoal excedentário para uma reserva de mão-de-obra, paga, em média, a 60% do salário de base, e corte de 50% no subsídio de produtividade.

- Corte de pelo menos 190 milhões de EUR na despesa operacional do Estado em 2011, seguido de um novo corte de 92 milhões em 2012, 161 milhões em 2013, 323 milhões em 2014 e 370 milhões em 2015, aplicando a contratação electrónica ( e-procurement ) a todos os contratos públicos; racionalização das despesas dos serviços públicos com energia; redução das despesas de arrendamento, mediante uma utilização mais eficiente do parque imobiliário público; redução de todas as despesas de telecomunicações; abolição da distribuição gratuita de jornais e revistas; cortes nas despesas operacionais de todas as rubricas do orçamento geral; aplicação de padrões de referência à despesa pública após um ano de pleno funcionamento do sistema de informação sobre a gestão (MIS) das despesas das administrações públicas.

- Cortes nas despesas dos fundos extra-orçamentais e transferência para outras entidades de pelo menos 540 milhões de EUR em 2011, seguindo-se 150 milhões em 2012, 200 milhões em 2013, 200 milhões em 2014 e 150 milhões em 2015, mediante a avaliação do mandato, da viabilidade e das despesas de todas as entidades subsidiadas pelo sector público, juntamente com fusões e encerramentos das mesmas; fusão/encerramento e redução dos subsídios a instituições de ensino (escolas, institutos de ensino superior); redução dos subsídios do Estado a entidades exteriores às administrações públicas e plano de acção para o encerramento, a fusão e a redução de entidades.

- Realização, nas empresas públicas, de economias de pelo menos 414 milhões de EUR em 2012, seguindo-se 329 milhões em 2013, 297 milhões em 2014 e 274 milhões em 2015, mediante um aumento das receitas da OSE, da OASA e de outras empresas, a aplicação de planos de restruturação e a privatização das empresas Hellenic Defence Systems, Hellenic Aeronautical Industry e Hellenic Horse Racing Corporation; venda de activos de empresas associados a actividades não essenciais; redução das despesas de pessoal; redução das despesas operacionais e fusões e encerramento de empresas.

- Cortes de pelo menos 133 milhões de EUR nas despesas operacionais associadas à defesa em 2013, seguindo-se 133 milhões em 2014 e 134 milhões em 2015, além da redução de 830 milhões de EUR nas aquisições de equipamento militar (entregas) entre 2010 e 2015.

- Cortes de pelo menos 310 milhões de EUR nas despesas com cuidados de saúde e com produtos farmacêuticos em 2011, seguindo-se 697 milhões em 2012, 349 milhões em 2013, 303 milhões em 2014 e 463 milhões em 2015, mediante a aplicação de um novo «mapa da saúde» e uma redução correlata das despesas hospitalares; reavaliação do mandato e das despesas de entidades de cuidados sanitários não-hospitalares regulamentadas; aplicação do sistema central de contratação; redução do custo médio por caso, mediante miscigenação de casos; redução dos serviços prestados a não inscritos em regimes de seguros (controlo da consulta prévia do médico); facturação da prestação de serviços a cidadãos estrangeiros; funcionamento da Organização Nacional de Cuidados Primários de Saúde (EOPI); digitalização, pelo IKA, das receitas médicas manuscritas; expansão da lista de produtos farmacêuticos que não carecem de receita; novos preços dos medicamentos; instituição do preço de seguro pelo sector da segurança social e aplicação plena da receita electrónica ( e-prescription ).

- Cortes de pelo menos 1188 milhões de EUR nas prestações sociais em 2011, seguindo-se 1230 milhões em 2012, 1025 milhões em 2013, 1010 milhões em 2014 e 700 milhões em 2015, mediante o ajustamento dos regimes de pensões complementares e o subsequente congelamento até 2015; congelamento das pensões de base; reforma do sistema de pensões de invalidez; recenseamento dos pensionistas e controlo cruzado dos dados pessoais, com plena aplicação do número de segurança social e de um limite máximo para as pensões; racionalização dos critérios para os pensionistas (EKAS); racionalização dos benefícios e beneficiários do OEE-OEK e da OAED; cortes nos montantes fixos pagos no momento da aposentação; controlo cruzado dos dados pessoais a partir da introdução de limites para empregadores que podem subscrever regimes da OAED; redução da pensão de base do OGA e dos limites inferiores para as pensões de outros fundos da segurança social e agravamento dos critérios com base na residência permanente; redução das despesas com benefícios sociais mediante controlo cruzado dos dados; regulamentação uniforme das prestações de saúde, em todos os fundos da segurança social; utilização de contratos-tipo com hospitais e centros de saúde privados; revisão das prestações sociais em dinheiro e em espécie, conduzindo à abolição das menos eficazes; aumento da contribuição especial para os pensionistas cuja pensão mensal exceda 1700 EUR (Lei 3863/2010); aumento da contribuição social especial paga pelos pensionistas de menos de 60 anos de idade com pensões mensais superiores a 1700 EUR; introdução da contribuição escalonada especial para pensões complementares superiores a 300 EUR por mês e redução das transferências para os regimes de pensões NAT (marítimos) e OTE, com concomitante redução dos montantes das pensões.

- Cortes de pelo menos 150 milhões de EUR noutras despesas em 2011, seguindo-se 250 milhões em 2012, 175 milhões em 2013, 170 milhões em 2014 e 160 milhões em 2015, mediante cortes nas despesas de autarquias financiadas por subsídios estatais;

- Cortes nas despesas do orçamento de investimento público (investimentos públicos financiados pela poupança interna, subvenções relativas a investimentos) e nos custos administrativos associados ao quadro estratégico nacional de referência (ESPA), no valor de 950 milhões de EUR em 2011, dos quais 350 milhões serão permanentes, seguindo-se 154 milhões de EUR (custos administrativos) em 2012.

- Aumento dos impostos de pelo menos 2017 milhões de EUR em 2011, seguindo-se 3678 milhões em 2012, 156 milhões em 2013 e 685 milhões em 2014, mediante uma subida de 13 para 23% na taxa do IVA aplicável aos restaurantes e bares, a partir de Setembro de 2011; aumento dos impostos prediais; redução para 8000 EUR do escalão isento de imposto sobre o rendimento e estabelecimento de uma contribuição de solidariedade progressiva; aumento da tributação por métodos indiciários e dos direitos niveladores para os trabalhadores independentes; redução das isenções e das despesas fiscais; alteração do regime e da estrutura fiscal para os produtos à base de tabaco, com pagamento acelerado do imposto especial de consumo; imposto especial de consumo para os refrigerantes; imposto especial de consumo para o gás natural e o gás liquefeito; abolição do benefício fiscal em relação ao óleo para aquecimento (para as empresas a partir de Outubro de 2011 e para as famílias progressivamente entre Outubro de 2011 e Outubro de 2013); aumento do imposto automóvel; contribuições de emergência relativas aos veículos automóveis, aos motociclos e às piscinas; aumento das multas contra as construções clandestinas e resolução das infracções ao planeamento; tributação dos barcos e iates privados; imposto especial sobre os imóveis de valor elevado; e um imposto especial sobre os espaços para fumadores.

- Melhoramento no cumprimento das obrigações fiscais de pelo menos 878 milhões de EUR em 2013, seguindo-se 975 milhões em 2014 e 1147 milhões em 2015.

- Aumento de pelo menos 629 milhões de EUR nas contribuições sociais em 2011, seguindo-se 259 milhões em 2012, 714 milhões em 2013, 1139 milhões em 2014 e 504 milhões em 2015, mediante a aplicação integral de uma tabela salarial unificada e de um método igualmente único de pagamento da contribuição para a segurança social; aumento das taxas de contribuição dos beneficiários da OGA e da ETAA; estabelecimento do fundo de solidariedade dos beneficiários da OAEE; ajustamento da contribuição dos trabalhadores do sector privado para o fundo de desemprego; introdução da contribuição dos trabalhadores independentes para o fundo de desemprego; contribuição dos trabalhadores do sector público, incluindo empresas estatais, administrações autárquicas e outras entidades públicas, para o fundo de desemprego.

- Aumento de pelo menos 105 milhões de EUR na receita das administrações autárquicas em 2012, seguindo-se 170 milhões em 2013, 130 milhões em 2014 e 145 milhões em 2015, mediante um acréscimo das receitas de portagens, emolumentos, direitos e outras fontes, na sequência da fusão de administrações autárquicas; aumento da receita fiscal autárquica, em consequência de ter sido introduzida a apresentação obrigatória de um certificado de liquidação dos impostos autárquicos.

5. Progressos a nível das reformas estruturais

Têm-se alcançado progressos nas reformas orçamentais estruturais, embora em diversos casos mais lentamente do que o planeado. As reformas na administração fiscal estão a acelerar, havendo diversas acções em curso. As medidas tomadas até à data pelo Governo referem-se principalmente a legislação destinada a melhorar a eficiência da administração e dos controlos fiscais, pondo em prática um dispositivo eficaz de gestão de projectos e aplicando uma estratégia anti-evasão para restaurar a disciplina fiscal e melhorar o cumprimento por parte dos contribuintes. A correspondente lei, adoptada pelo Parlamento em Março de 2011, integra-se na estratégia trienal mais ampla contra a evasão fiscal.

As reformas das entidades orçamentais estão a avançar, com a instituição do Gabinete Parlamentar para o Orçamento e a nomeação dos respectivos presidente e funcionários, bem como a reorganização do Serviço Geral de Contabilidade. Registaram-se também progressos no sentido de garantir que os dados orçamentais são transmitidos tempestivamente, embora a qualidade e o âmbito tenham de ser melhorados. A gestão orçamental do lado da despesa deve igualmente ser melhorada, designadamente no que respeita ao registo de compromissos em cada ministério e noutras entidades não estatais. Se bem que tenha sido lançada a publicação de dados sobre pagamentos em atraso, há que melhorar o âmbito e a cobertura desses dados.

Foram obtidos progressos na reforma do sistema de saúde, com a adopção de um primeiro pacote de reformas em meados de Fevereiro de 2011, e está em curso a sua concretização, nomeadamente com a utilização da base ESY.NET, que assegura a disponibilidade de dados sobre receitas e despesas para a maioria dos hospitais. Houve, no entanto, atrasos em diversas medidas orçamentais estruturais, incluindo a simplificação do sistema de remuneração do sector público e o funcionamento pleno da autoridade única de pagamento. Embora com algum atraso, a preparação da análise do funcionamento da administração central e dos programas sociais está também a avançar.

6. Privatização

Foram acordados passos importantes para reforçar e acelerar o programa de privatização. O Governo Grego tem uma das mais ricas carteiras de activos entre os governos europeus, a qual inclui empresas cotadas e não-cotadas, concessões e imóveis (edifícios e terrenos comercialmente viáveis). Na sua maioria, esses activos não têm produzido qualquer receita relevante; na verdade, as empresas estatais não rentáveis têm sido uma fonte de custos para os contribuintes. A privatização de tais activos contribuirá para reduzir o saldo negativo do Estado, quando muito com um pequeno custo em termos de receita futura, e pode até reduzir custos. Ao mesmo tempo, a privatização promove a actividade económica e o investimento directo estrangeiro. O Governo identificou os principais activos a privatizar (é ainda necessário elaborar carteiras de imóveis para privatização) e foi acordado um calendário provisório de privatizações. Para acelerar os trâmites e assegurar a irreversibilidade de todo o processo, está a ser posta em prática a estrutura de governação adequada: será em breve criado um fundo de privatizações, gerido por um conselho de administração independente e profissional. A Comissão e o Euro Grupo terão cada um o direito de nomear um observador para o conselho de administração.

O cumprimento rigoroso dos planos de consolidação orçamental e de privatizações contribuirá para colocar numa trajectória sustentável o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB. Se bem que a Grécia terá de perseverar na austeridade orçamental e que a redução do rácio da dívida se prolongará por muitos anos, a inflexão deste rácio deverá contribuir para melhorar a confiança do mercado na economia grega.

7. CONCLUSÃO

O limite estabelecido pela Decisão do Conselho para o défice do Estado em 2010 (base SEC95) não foi cumprido. Contudo, em 2010, o rácio do défice caiu quase 5 pontos em relação a 2009. O rácio da dívida das administrações públicas subiu de 127,1% do PIB no final de 2009 para 142,8% em 2010.

Em 2011, são necessárias medidas suplementares para cumprir o limite do défice. Por conseguinte, o Governo elaborou um conjunto de medidas duradouras que reduzirão o défice nos anos seguintes. No contexto da estratégia orçamental de médio prazo, foram identificadas medidas permanentes de consolidação orçamental correspondentes a cerca de 10% do PIB, a fim de garantir a realização dos objectivos do défice até 2014 e que o rácio da dívida em relação ao PIB retome uma trajectória descendente sustentável. A elaboração de um plano de privatização deverá permitir diminuir do rácio da dívida em quase 20 pontos percentuais no período de cinco anos.

Em suma, não obstante a derrapagem orçamental de 2010, a Grécia está a tomar as medidas que se impõem para aplicar as políticas necessárias e se manter numa trajectória de viabilização, a fim de pôr termo à situação de défice excessivo até 2014, conforme exige a Decisão do Conselho.

ANEXO I: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE MARÇO DE 2011

Medidas (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Março de 2011: |

a) (revogada) | -- |

b) Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE; | Parcialmente cumprida. As previsões a longo prazo apresentadas pelo Serviço Nacional de Estatística abrangem os quatro grandes fundos de pensões, correspondendo a uma despesa de 9,4% do PIB em 2009 (2/3 da despesa total com pensões nesse ano), 93% da população activa total inscrita na Segurança Social e 93% do total de pensionistas da Grécia. As previsões disponíveis não abrangem todos os fundos auxiliares, a assistência social, diversos fundos públicos de corporações ou o fundo da marinha. |

c) O Governo liquida os pagamentos em atraso acumulados em 2010 e reduz os dos anos anteriores; | Não cumprida. As despesas que aguardam pagamento a fornecedores e que ultrapassaram o prazo devido aumentaram no primeiro trimestre de 2011. Os dados fornecidos pelo Ministério das Finanças grego indicam que, em finais de Março de 2011, os pagamentos em atraso ascendiam a 1,1 mil milhões de EUR para as administrações públicas, o que constitui um agravamento de pelo menos 263 milhões de EUR desde finais de Dezembro. Noutros níveis de administração pública, como as autarquias e os hospitais, há também pagamentos em atraso, que não são ainda tidos em conta nos critérios de desempenho trimestral. Para as administrações públicas na sua globalidade, os pagamentos em atraso em finais de Março de 2011 ascendiam a 6 mil milhões de EUR. |

d) Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8% do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010), mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); reforma do sistema salarial da função pública e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais; | Ainda não cumprida. As expectativas são de que a estratégia orçamental a médio prazo seja adoptada até finais de Junho de 2011. |

e) Um plano anti-evasão que inclua indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no caso de incumprimento de deveres; e publicação de relatórios mensais dos cinco grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de progresso; | Parcialmente cumprida. O texto final da lei adoptada pelo Parlamento foi significativamente alterado, a comparar com o projecto anteriormente discutido com os serviços da Comissão. Alguns elementos do projecto inicial, como os métodos de auditoria indirecta, não foram incluídos na lei. |

f) Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra «1 admissão por cada 5 saídas», assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central; | Parcialmente cumprida. Há um relatório que descreve a situação em relação ao emprego e aos salários na função pública. Não contém, todavia, opções de política para um prazo de racionalização das grelhas de remunerações. |

g) Execução da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6% do PIB; medidas conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50% do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa; | Parcialmente cumprida. O Governo aprovou a Lei 3918/2011, relativa à alteração estrutural do sistema de saúde e outras disposições, que introduz diversas alterações na gestão do sistema e no modo como alguns serviços são adquiridos e prestados (p. ex., o sistema de contratação) e regulados (p. ex., as farmácias). Esta lei fusiona também a função de seguro de doença dos quatro maiores fundos (IKA-ETAM, OGA, OPAD e OAEE) e cria a Organização Nacional de Serviços de Saúde (EOPYY) para a prestação de cuidados de saúde aos inscritos nesses fundos. Em Fevereiro de 2011, cerca de 20 hospitais não tinham um sistema de TIC adequado ou moderno. Para os outros, o Ministério da Saúde tinha criado uma plataforma Web (ESY.net) que funciona como sistema de integração de informação (financeira, administrativa e de actividades) de todos os hospitais. Esta informação é recolhida mensalmente e enviada aos ministérios da Saúde e das Finanças. 132 hospitais passaram já ao sistema de contabilidade de exercício com partidas dobradas, para as despesas e receitas mensais. 119 hospitais apresentaram balanços para 2009 e 121 para 2010, mas alguns ainda não o fizeram. Em Fevereiro, a EKEVYL e a EPI criaram um sistema comum de codificação de todos os fornecimentos médicos, a utilizar nos hospitais do SNS, juntamente com uma plataforma Web para monitorizar os pedidos dos hospitais. Está em curso o processo de modernização dos sistemas de TIC, com vista a um sistema plenamente integrado e automatizado. Em Dezembro de 2010, foi pedido por circular a todos os hospitais um relatório trimestral (Outubro-Dezembro de 2010) sobre o custo dos medicamento, incluindo o volume e o custo dos genéricos. Uma outra circular estabeleceu o objectivo de aumentar a parte dos genéricos nos hospitais do SNS para 50% até 2011. Neste momento, a parte dos genéricos é de 12,4% do total. |

h) Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10% a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10% da primária, estabelece um limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano); e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30%; acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25%; e um diploma para a restruturação da OASA; | Cumprida. A Lei 3920/2011, relativa à reestruturação da OASA, foi adoptada em 22 de Fevereiro de 2011. |

i) Um novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão para os aeroportos regionais; | Cumprida. A Lei 3913/2011 foi adoptada em 16 de Fevereiro de 2011. |

j) Estabelecimento de uma taskforce independente para a política de educação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos; | Cumprida. |

k) Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção; e desenvolvimento de uma plataforma TI para contratos públicos em linha (e-procurement) e definição de metas intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão-piloto, disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas; | Em curso. O projecto de lei sobre a autoridade central responsável pelos contratos públicos está em conformidade com o plano de acção acordado entre a Comissão e a Grécia em Setembro de 2010. O contrato para a criação de uma plataforma de e-procurement não foi assinado. |

l) Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas, incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação de contabilistas; e aceleração do processo de criação de registos de compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração pública (excepto as entidades mais pequenas). | Parcialmente cumprida. Os contabilistas foram nomeados mas não estão ainda plenamente operacionais. Os registos de compromissos não estão ainda operacionais em todas as entidades estatais. |

[1] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

[2] COM(2011) 85 final.

[3] The Economic Adjustment Programme for Greece – Fourth Review , European Economy-Occasional Paper (2011). O leitor é remetido para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas no domínio macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[4] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica, de 3 de Maio, actualizado em 23 de Fevereiro de 2011.

[5] The Economic Adjustment Programme for Greece – Report submitted in accordance with Council Decision – May 2011 . Este relatório, enviado pelo Governo grego a 17 de Junho de 2011, pode ser consultado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu/countries/greece_en.htm.

[6] Os rácios em relação ao PIB são indicativos. Na Decisão do Conselho, os rácios em relação ao PIB referem-se aos valores do PIB nominal disponíveis em Maio: 8,0%, 7,6%, 6,5%, 4,9% e 2,6% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente.

[7] Tendo em conta o valor da dívida em 2010 revisto em Abril de 2011 e as mais recentes previsões do PIB nominal, estes montantes correspondem aos seguintes limites para o rácio da dívida: 143, 154, 158, 159 e 157% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente.

[8] JO L 241 de 14.9.2010, p. 12.

[9] JO L 26 de 29.1.2011, p. 15.

[10] JO L 110 de 29.4.2011, p. 26.

[11] Comunicado de Imprensa do Eurostat n.° 60/2011, de 26 de Abril de 2011.

[12] The Economic Adjustment Programme for Greece – Third Review , European Economy-Occasional Paper n.º 77 (Fevereiro de 2011).

[13] Noutros níveis de administração pública, como as autarquias e os hospitais, há também pagamentos em atraso, que não são ainda tidos em conta nos critérios de desempenho trimestral.

[14] Na anterior verificação do programa de ajustamento, os serviços da Comissão tinham já identificado um desfasamento de pelo menos ¾ pontos percentuais.