RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1523/2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham /* COM/2013/0412 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1523/2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Contexto Geral O Regulamento (CE) n.º 1523/2007 [1] proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham. A proibição foi adotada a fim de responder às preocupações dos cidadãos europeus, que consideram os cães e gatos animais de companhia e, portanto, não desejam comprar produtos que contenham peles de gato ou de cão. As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a harmonizar as regras em vigor ao nível da EU, dado que 15 Estados-Membros[2] adotaram legislação nacional, para proibir a produção e comercialização de peles de gato e de cão. As peles de gato e de cão não são facilmente distinguíveis de outros tipos de pele ou materiais sintéticos usados para imitar a pele. Isto verifica-se, em particular, quando a pele é usada como revestimento ou adorno em roupas (por exemplo, na gola de um casaco) ou em brinquedos ou acessórios (por exemplo, em porta-chaves com figuras peludas de animais). A proibição de peles de gato e cão aplica-se na União Europeia desde 31 de dezembro de 2008. O Artigo 7º do Regulamento prevê que «A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo as atividades aduaneiras que se lhe referem, até 31 de dezembro de 2010». O presente relatório constitui a resposta da Comissão a este pedido. O relatório tem como objetivo dar uma visão geral sobre a implementação da proibição de peles de gato e de cão na UE durante 2009 e 2010. A adoção deste relatório foi adiada devido à necessidade dos Estados-Membros recolherem informação suficiente sobre a implementação da proibição. Alguns dados foram recebidos apenas no início de 2012, o que permitiu uma análise completa só em 2012. O relatório descreve as medidas de execução postas em prática pelos Estados‑Membros, a fim de evitar a colocação no mercado, a importação e a exportação da União de peles de gato e de cão e produtos que as contenham. Em particular, o relatório fornece uma visão geral sobre os métodos de análise utilizados pelos Estados-Membros para identificar as espécies de origem das peles e as sanções aplicáveis em caso de infração. O relatório destaca os principais problemas de implementação identificados pelas partes interessadas e pelos Estados‑Membros à Comissão. Finalmente, este documento indica a perceção do impacto da aplicação daquele regulamento de acordo com as principais partes interessadas. 2. Obrigações dos Estados-Membros Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação da proibição[3]. Além disso, estes são obrigados a: – Informar a Comissão dos métodos analíticos que utilizam para identificar as espécies da origem das peles (artigo 5º do Regulamento); – Estabelecer e comunicar à Comissão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento (artigo 8º do Regulamento). 3. Metodologia Para produzir o relatório, a Comissão utilizou as seguintes fontes de informação: – As respostas dos Estados-Membros a um questionário enviado pela Comissão em 2011 sobre a aplicação da proibição de peles de gato e de cão em 2009 e 2010[4]. – As informações enviadas pelos Estados-Membros relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao Regulamento; – Correspondência das partes interessadas ou Estados-Membros recebidas pela Comissão. – Os resultados de uma reunião[5] organizada em 18 de janeiro de 2012 pela Comissão para discutir a implementação da proibição, com representantes dos Estados-Membros e das principais partes interessadas[6]. 4. Implementação da proibição 4.1. Controlos nos Estados-Membros Os Estados-Membros tiveram de criar sistemas de controlo para implementar a proibição. Essencialmente, tratou-se da integração de medidas de verificação da proibição nos sistemas de controlo existentes, que será descrita nas secções seguintes. As medidas implementadas foram mais ou menos complexas dependendo dos Estados-Membros; em particular, alguns Estados-Membros implementaram medidas relativamente à formação e aos procedimentos, bem como à divulgação de informação. Dado que a maioria das peles de gato e de cão e produtos que as contêm são originários de países terceiros, o objetivo principal dos sistemas de controlo postos em prática nos Estados-Membros visa impedir a entrada na UE de peles de gato e de cão ilegalmente importados de países terceiros. Não há dados comprovativos da produção de peles de gato e de cão na UE e a probabilidade de exportação é, portanto, teórica. 4.1.1. Legislações nacionais que proíbem as peles de gato e de cão As legislações nacionais que proíbem as peles de gato e de cão anteriores à adoção do Regulamento foram revogadas e/ou alteradas nos Estados-Membros em causa. A entrada em vigor do regulamento permitiu, portanto, harmonizar as regras ao nível da UE relativas à proibição. Esta medida visa simplificar as tarefas dos funcionários que realizam as inspeções, bem como os comerciantes de peles e produtos de pele legais ou imitações de pele. 4.1.2. Sanções aplicáveis em caso de infração à proibição Os Estados-Membros são responsáveis pelo estabelecimento das sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do Regulamento. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. A maioria dos Estados-Membros alterou as legislações nacionais de modo a introduzir sanções administrativas e/ou penais em caso de violação da proibição. Outros Estados-Membros tinham já estabelecido sanções gerais relativas à importação ou colocação no mercado de produtos ilegais que seriam aplicáveis em caso de infração ao Regulamento. As sanções administrativas consistem principalmente em multas impostas aos operadores e não excluem a possibilidade de aplicação de sanções penais. As sanções penais exigem, em geral, que o caso seja submetido a um tribunal nacional de justiça. Como demonstra a tabela 1, as sanções aplicáveis são bastante variáveis entre os Estados-Membros. Finalmente, todos os Estados-Membros dispõem de poderes legais para apreender produtos ilegais e solicitar a sua destruição. Tabela 1: Resumo das sanções aplicáveis nos Estados-Membros em caso de infrações relativas à proibição de peles de gato e cão Sanções || Leque de sanções Sanção administrativa || De 250 - 500 € a 20 000 € Sanção penal || Multas de 1 500 € a 40 000 € Pena de prisão de 4 meses a 3 anos Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. 4.1.3. Autoridades Competentes responsáveis pela implementação da proibição Uma vez que o objetivo principal dos controlos é impedir a entrada na União de peles de gato e de e cão ilegalmente importadas provenientes de países terceiros, as Autoridades Aduaneiras ou as Autoridades Aduaneiras e Autoridades Veterinárias foram as principais Autoridades Competentes designadas pelos Estados-Membros para a implementação da proibição. As Autoridades Aduaneiras são responsáveis pela identificação de possíveis remessas comerciais ilegais provenientes de países terceiros suspeitas de conter peles de gato e de cão. A experiência adquirida em outras áreas na prevenção de importações ilegais revelou-se essencial para identificar as remessas de risco. Em caso de suspeita, os serviços aduaneiros realizam controlos para confirmar essa suspeita. Portanto, o procedimento de controlo relativo às importações de peles de gato e de cão foi integrado nos procedimentos aduaneiros gerais, que já incluem controlos baseados no risco. Devido ao reduzido número de controlos realizados, a implementação da proibição não deve ter causado grande transtorno às Autoridades Aduaneiras. Nos casos em que as Autoridades Veterinárias foram envolvidas, estas foram principalmente responsáveis pela inspeção física das remessas suspeitas, amostragem e envio de amostras para análise, quando necessário. Nos casos em que várias Autoridades Competentes estiveram envolvidas, a maioria dos Estados-Membros em questão tomaram medidas para assegurar a sua cooperação e partilha de informação. 4.1.4. Formação e procedimentos A nível da UE, a Comissão integrou as medidas de controlo relativas à proibição na base de dados Pauta Integrada das Comunidades Europeias TARIC[7]. A TARIC é uma base de dados multilíngue disponível online para funcionários e operadores económicos que integra, em particular, medidas relativas às restrições aplicáveis à importação e exportação. Em 2009, foi definida e integrada na TARIC uma lista de produtos e os códigos da Nomenclatura Combinada (NC)[8] de mercadorias suspeitas de conter peles de gato e de cão ao nível da UE. Vários Estados-Membros mencionaram a utilidade da TARIC para a identificação de possíveis remessas ilegais. No entanto, um Estado-Membro considerou demasiado exaustiva a lista de mercadorias e códigos NC suspeitos de conter peles de gato e de cão. Quando os funcionários que realizam os controlos das importações ou exportações de peles pesquisam na TARIC um produto ou código NC que conste da lista, a base de dados informará que é necessário verificar se o operador económico assinalou na sua declaração aduaneira que a pele importada ou exportada não pertence a cães ou a gatos, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1523/2007. Para além da TARIC, alguns Estados-Membros emitiram orientações e informações aos seus funcionários relativas à implementação da proibição. Estas incluíram informações práticas para a realização dos controlos, bem como informações sobre as disposições do Regulamento e do direito nacional. A ligação seguinte apresenta um exemplo destes documentos: https://findok.bmf.gv.at/findok/targetSearchSubmit.do;jsessionid=9605F10870FC605A9F5E848516744BF5 4.1.5. Métodos de análise para identificar as espécies de origem das peles Os Estados-Membros utilizam os seguintes métodos de análise para identificar as espécies de origem das peles: – Identificação visual, – Identificação microscópica de pelo, – Análise do ADN (Reação de Polimerização em Cadeia, PCR), – Identificação da Espécie Animal (SIAM) por espetrometria de massa MALDI-TOF. A lista dos métodos e laboratórios utilizados em cada Estado-Membro está disponível no Anexo I do relatório. Os Estados-Membros usaram principalmente a microscopia, a análise do ADN e a identificação da espécie animal através de espetrometria de massa MALDI - TOF. Cada um destes métodos dispõe de vantagens e desvantagens, dependendo do tipo de amostras recolhidas, o nível de identificação necessário, a repetibilidade e os custos envolvidos. A identificação microscópica do pelo permite determinar se a amostra contém pele de origem animal ou sintética. Análise do ADN permite determinar se a amostra pertence a um gato ou um cão domésticos e as espécies de origem da pele, desde que os marcadores específicos da espécie relevantes estejam disponíveis. A análise do ADN permite distinguir as amostras de pele de cão doméstico das de raposa, coiote, chacal e guaxinim. No entanto, a análise do ADN não permite diferenciar entre as peles de gatos domésticos e peles obtidas de híbridos de gatos domésticos e gato-de-bengala. Para serem bem-sucedidas, as análises do ADN requerem uma quantidade e qualidade mínimas de ADN isolado que pode ser, por vezes, difícil de obter quando a amostra provém de peles tratadas (por exemplo, tingidas). A identificação da espécie animal através de espetrometria de massa MALDI-TOF permite identificar um maior espetro de espécies de origem em comparação com a análise do ADN e permite detetar a espécie de origem da pele, mesmo na pele tratada. Foram fornecidos detalhes adicionais sobre os diferentes métodos de análise na reunião entre os Estados-Membros e as partes interessadas organizada pela Comissão em 18 de janeiro de 2012, disponíveis na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/seminars/docs/methods_analysis_identifying_species_origin_fur_en.pdf A tabela abaixo indica a variação dos custos dos métodos de análise usados para identificar a pele de gato e de cão. Tabela 2: Custos dos métodos de análise para a identificação das espécies de origem das peles Método || Custos Microscopia || 30 – 60 € Identificação da espécie animal (SIAM) através de espetrometria de massa MALDI – TOF || 150 – 250 € Análise de ADN || 150 – 1 075 € Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. A maioria dos Estados-Membros designou um laboratório no seu território para o qual os seus funcionários oficiais podem enviar as amostras para a deteção de pele de gato e de cão. Vários Estados-Membros escolheram ou consideraram a subcontratação de amostras para um laboratório situado noutro Estado-Membro, devido à atual falta de competência específica dos seus laboratórios e ao pequeno número de amostras a analisar. 4.1.6. Divulgação de informações Como mencionado anteriormente, a base de dados da pauta aduaneira TARIC está disponível online para os operadores económicos. Através da TARIC, os operadores económicos podem ter acesso ao Regulamento e são informados de que, para importar ou exportar peles, terão de declarar na sua declaração aduaneira que os bens que pretendem importar ou exportar não contêm peles de gato e de cão. Além disso, vários Estados-Membros forneceram informações aos potenciais operadores económicos interessados, a importadores e retalhistas e aos consumidores. As informações escritas foram publicadas no jornal oficial ou na página oficial dos Estados-Membros. 4.2. Resultados dos controlos Os Estados-Membros centraram as suas atividades de controlo no domínio das importações. Além disso, esses controlos foram completados no âmbito da União através de controlos efetuados principalmente no comércio retalhista. Quando necessário, foram recolhidas amostras para análise por forma a confirmar a presença de pele de gato e de cão. Os produtos ilegais identificados foram apreendidos e destruídos. Foram decretadas sanções para os casos de infração. A tabela seguinte apresenta um resumo dos controlos realizados pelos Estados‑Membros e os seus resultados. Os Estados-Membros não disponibilizaram dados específicos sobre a quantidade de peles de gato e de cão encontrada e as sanções aplicadas. Tabela 3: Controlos oficiais realizados para impedir as importações ilegais comerciais de pele de gato e de cão Ano || Número de remessas comerciais importadas inspecionadas || Número de remessas comerciais importadas alvo de amostra para análise || Número de remessas com importação rejeitada || Número de remessas apreendidas || Número de remessas importadas destruídas 2009 || 9 687 || 0 || 1 || 0 || 0 2010 || 25 275 || 5 || 2 || 67 || 0 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. Tabela 4: Controlos realizados relativos à colocação ilegal de peles de gato e de cão no mercado da UE Ano || Número de controlos realizados em lojas e retalhistas || Número de remessas alvo de amostra para análise || Número de remessas comerciais apreendidas em lojas e retalhistas[9] || Número de remessas comerciais destruídas de lojas e retalhistas[10] || Número de controlos em sítios de venda pela Internet || Número de controlos em encomendas enviadas por correio 2009 || 119 || 46 || 66 || 56 || 0 || 0 2010 || 169 || 52 || 40 || 28 || 0 || 0 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. Tabela 5: Número de amostras analisadas Estado-Membro || Número de amostras analisadas || 2009 || 2010 Áustria || 1 || 10 República Checa || 0 || 1 Alemanha || 1 || Dinamarca || 15 no total para 2009 e 2010 Finlândia || 0 || 2 França || 46 (das quais 17 em incumprimento[11]) || 20 (todas as amostras em conformidade) Itália || 20 Reino Unido || 0 || 3 Total || 119 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. O número de verificações aumentou em 2010 por comparação a 2009, bem como o número de amostras recolhidas e enviadas para análise. 2009 foi o primeiro ano em que o regulamento entrou em vigor e a implementação uniforme aumentou em 2010, dado que os Estados-Membros haviam tomado medidas para organizar as verificações. A partir das informações enviadas pelos Estados-Membros, os bens identificados pelos Estados-Membros como potencialmente contendo peles de gato e de cão eram principalmente jaquetas e casacos, cachecóis, lenços, chaveiros e pele. 5. Questões relacionadas com a aplicação Algumas partes interessadas consideraram que não foram realizados controlos oficiais suficientes relativos à colocação no mercado da UE de peles de gato e de cão e, em particular, nas vendas pela Internet. A questão dos requisitos de etiquetagem também foi discutida no quadro da futura aplicação do Regulamento (CE) n.º 1007/2011[12] relativo à rotulagem de vestuário com pequenas partes em pele, conforme previsto pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) nº 1007/2011 obriga a indicar a presença de partes não têxteis de origem animal na etiquetagem ou marcação dos produtos têxteis que contenham essas partes, para que os consumidores possam fazer escolhas informadas. A etiquetagem ou marcação não deve ser enganosa. 6. Impacto do Regulamento As principais partes interessadas destacaram o impacto positivo do Regulamento. A proibição de peles de gato e de cão já está em vigor em todos os Estados-Membros. O Regulamento harmoniza as regras e, portanto, simplifica o trabalho dos operadores comerciais para a importação ou colocação no mercado da UE de peles ou artigos com partes de pele. Além disso, de acordo com a Associação Europeia de Criadores de Peles, a proibição não tem um impacto negativo sobre o comércio de peles. Com base na opinião das partes interessadas, é possível assumir que a proibição e as verificações realizadas nos Estados-Membros asseguram que o risco para os consumidores europeus de serem confrontados com uma situação em que poderiam comprar peles de gato e de cão é muito reduzido. 7. Conclusão Os Estados-Membros estabeleceram sistemas de controlo para implementar a proibição. Essencialmente, tratou-se da integração de medidas de verificação da proibição nos sistemas de controlo existentes através das seguintes medidas: – A alteração das legislações nacionais, a fim de revogar as medidas nacionais anteriores relativas à proibição de peles de gato e de cão, e a introdução de sanções; – A designação das Autoridades Competentes e dos funcionários responsáveis; – A designação dos métodos de análise e dos laboratórios que a realizam, a fim de identificar se a pele provém de um cão ou gato doméstico em caso de suspeita; – A formação e elaboração de procedimentos, a fim de informar os funcionários que executam as verificações; – A divulgação de informações aos operadores comerciais e ao público em geral. O principal objetivo dos sistemas de controlo consiste em impedir a entrada na União de importações comerciais ilegais de peles de gato e de cão provenientes de países terceiros, de onde a maioria é originária. Assim, em 2009 e 2010, os controlos dos Estados-Membros centraram-se principalmente na prevenção de importações ilegais. A participação direta das Autoridades Aduaneiras e a utilização da base de dados TARIC da Comissão pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros permite uma aplicação harmonizada da proibição das importações ilegais. Globalmente, a aplicação do Regulamento teve um impacto positivo, uma vez que simplifica o trabalho dos operadores económicos graças à substituição de várias proibições nacionais aplicadas com diferentes procedimentos. Além disso, segundo as partes interessadas, a proibição contribuiu para limitar o risco dos consumidores europeus estarem expostos a comprar peles de gato e de cão e produtos que as contenham. ANEXO I: Métodos de identificação de peles de gato e de cão usados nos Estados-Membros Não || Estado-Membro || Método aplicável 1 || Áustria || Foram consideradas a identificação microscópica de pelo + Análise do ADN 2 || Bélgica || Não há informações disponíveis na resposta ao questionário 3 || Bulgária || Identificação microscópica do pelo + MALDI-TOF 4 || Chipre || MALDI-TOF 5 || República Checa || Análise do ADN 6 || Dinamarca || Análise do ADN 7 || Estónia || Identificação visual + Identificação microscópica do pelo 8 || Finlândia || Identificação microscópica do pelo 9 || França || Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN 10 || Alemanha || Análise do ADN + MALDI-TOF 11 || Grécia || Não respondeu ao questionário 12 || Hungria || Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN 13 || Irlanda || MALDI-TOF 14 || Itália || Identificação visual + Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN + MALDI-TOF 15 || Letónia || Identificação microscópica de cabelo 16 || Lituânia || Identificação microscópica de cabelo + Análise do ADN sob apreciação 17 || Luxemburgo || MALDI-TOF 18 || Malta || Análise do ADN 19 || Países Baixos || Identificação microscópica do pelo + MALDI-TOF 20 || Polónia || Identificação visual + Análise do ADN 21 || Portugal || Laboratório subcontratado no estrangeiro sob apreciação 22 || Roménia || MALDI-TOF 23 || Eslováquia || Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN + MALDI-TOF 24 || Eslovénia || Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN 25 || Espanha || Identificação microscópica do pelo + Análise do ADN 26 || Suécia || Análise do ADN + MALDI-TOF 27 || Reino Unido || Análise do ADN Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a implementação enviado pela Comissão. ANEXO II Lista das partes interessadas consultadas Nome da Organização AEDT - Associação Europeia das Organizações Nacionais de Retalhistas Têxteis COTANCE GAIA HSI Sociedade Humanitária Internacional IFTF, Federação Internacional de Comércio de Peles Associação Europeia de Criadores de Peles Euroleather UNIC (Unione Nazionale Industria Conciaria) Fondation Brigitte Bardot IFAW, Fundo Internacional para a Proteção dos Animais [1] Regulamento (EC) No 1523/2007 de 11 de dezembro de 2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham; OJ L 343, 27.12.2007, p. 1. [2] O Relatório refere-se à aplicação do Regulamento no período entre 2009 e 2010. [3] A proibição designa «a proibição de pele de cão e de gato». Esta definição aplica-se ao resto do texto. [4] Todos os Estados Membros responderam menos a Grécia. [5] O Regulamento (CE) n.º 1523/2007, de 11 de dezembro de 2007, que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham, JO L 343 de 27.12.2007, p. 1. [6] O tema do relatório é a aplicação do regulamento para o período entre 2009 e 2010. [7] A proibição significa «a proibição de peles de gatos e cães». Isto é aplicável para o restante texto. [8] Todos os Estados-Membros responderam à exceção da Grécia. [9] As remessas apreendidas não foram necessariamente analisadas por amostragem; a não conformidade pode ter sido detetada por outras razões que não os resultados positivos das análises. [10] As remessas destruídas não foram necessariamente analisadas por amostragem; a não conformidade pode ter sido detetada por outras razões que não os resultados positivos das análises. [11] Não conformidade significa resultado positivo para a presença de peles de cão e de gato. [12] Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.