ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ac)

Centrar a atenção nos países candidatos à adesão e nos países vizinhos da UE, ajudando-os nos seus esforços para combater a propaganda hostil e as atividades de desinformação e incluindo peritos dos países terceiros vizinhos da UE que estejam sujeitos às mesmas ameaças, bem como dando prioridade ao desenvolvimento duma abordagem estratégica a longo prazo e de ações de sensibilização dirigidas, em particular, aos países da Parceria Oriental; reforçar as capacidades das delegações da UE no estrangeiro, das representações da Comissão e dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros para que desenvolvam uma capacidade local de deteção e exposição da desinformação e comuniquem com eficácia os valores e as políticas da UE, bem como para expandir a comunicação baseada em campanhas e coordenar melhor e amplificar as narrativas positivas nas instituições da UE e nos Estados-Membros; ter em conta a atual proliferação e as ameaças futuras da desinformação que visam pôr em risco a independência, a soberania e a integridade territorial de todos os países da Parceria Oriental dentro das respetivas fronteiras reconhecidas internacionalmente; dar prioridade, designadamente, ao desenvolvimento de uma abordagem estratégica e de uma assistência a longo prazo aos países da Parceria Oriental, centradas nos intercâmbios interpessoais e trabalhando com as redes existentes da sociedade civil, que representam atualmente uma fonte de resiliência comunitária;
L.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TUE, a União «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados-Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro»;
6.

Reafirma o necessário empenhamento no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos sociais, a democracia, as liberdades fundamentais, a boa governação e o Estado de direito, bem como no sentido de trabalhar em conjunto nestes domínios; relembra que os direitos humanos se encontram no centro das relações da UE com os países terceiros; exorta as autoridades de Singapura a garantirem, em todas as circunstâncias, o respeito pelo direito internacional, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e considera que a UE deve continuar a prestar apoio a Singapura nos domínios da inclusão social, do respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, da promoção da paz, da segurança e da reforma judicial; congratula-se com o debate público sobre a revisão da lei, não aplicada, relativa à penalização das relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo e insta o Governo de Singapura a proteger os direitos da comunidade LGBTI; reitera o apelo feito ao Governo de Singapura no sentido de abolir as leis que penalizam as relações sexuais entre pessoas do mesmo género; frisa que é necessária maior cooperação em matéria de direitos das mulheres e insta o Governo de Singapura a facilitar a adoção de legislação que proíba todas as formas de discriminação contra as mulheres e com base na orientação sexual;
25.

Realça a falta de coordenação a nível dos Estados-Membros no que se refere à interpretação do conceito de «diligência devida»; insta a Comissão a clarificar o conceito de «diligência devida» em relação à boa-fé; salienta, a título de exemplo, o artigo 16. o da Lei federal suíça sobre a transferência internacional de bens culturais, que proíbe os comerciantes de arte e os leiloeiros de efetuarem uma transação de uma obra de arte se tiverem qualquer dúvida quanto à proveniência do bem; observa que, nos termos desta lei, o ónus da prova é parcialmente transferido para o vendedor; observa que, no entanto, o possuidor de uma obra de arte não pode invocar o princípio da boa fé se não puder provar que prestou a devida atenção no momento da aquisição; insta a Comissão a adotar medidas destinadas a sensibilizar o mercado da arte e também os potenciais compradores de artefactos para a importância da investigação da proveniência, dado que tal investigação está relacionada com o dever de diligência;
7.

Solicita ao Conselho que aprove a proposta da Comissão introduzindo as seguintes alterações: — indicar a contribuição da Euratom para a Empresa Comum, tanto a preços constantes como correntes, — para efeitos de clareza, utilizar a palavra «Euratom» em vez de «Comunidade» em todo o texto, — incluir disposições claras sobre os comités que assistem o Conselho de Administração da Empresa Comum, nomeadamente o Comité de Administração e Gestão, o Comité de Compras e de Contratos e o Painel Técnico Consultivo, no que diz respeito à sua composição, estatuto permanente ou temporário, número de reuniões e método de remuneração dos seus membros, — avaliar e eliminar a sobreposição de responsabilidades entre o Comité de Administração e Gestão e o Painel Técnico Consultivo no que diz respeito aos planos e programas de trabalho do projeto, — introduzir disposições relativas às contribuições do Estado anfitrião do ITER, — incluir no anexo III («Regulamento Financeiro: Princípios gerais) uma obrigação de estabelecer, no Regulamento Financeiro da Empresa Comum, regras e procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie, — incluir disposições no artigo 5.o e no Anexo III que permitam à Empresa Comum receber financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, a realizar em conformidade com o futuro Programa InvestEU, — clarificar o papel e a contribuição do Reino Unido à luz do seu estatuto na Euratom, mormente no que se refere à sua potencial participação no ITER, — incluir disposições relativas às sinergias e à cooperação entre o ITER e o Programa de Investigação e Formação Euratom para o período 2021-2025, — ponderar a cooperação com intervenientes privados disruptivos de pequenas e médias dimensões — tais como empresas em fase de arranque que estejam a experimentar novas abordagens e tecnologias — no âmbito de programas de investigação e da rede de organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre a fusão, — clarificar as disposições relativas aos relatórios e avaliações anuais elaborados pela Empresa Comum, — incluir na proposta uma recomendação para investigar outras utilizações possíveis dos materiais atualmente utilizados no projeto ITER;
17.

Regista as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa no contexto das atuais demonstrações; insta a VP/AR a condenar publicamente a situação alarmante no Sudão e a utilizar todos os meios de influência de que dispõe para pressionar as autoridades sudanesas a porem termo às atuais situações de violência e repressão, detenções e assassínios em massa, e a incentivar as autoridades sudanesas a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas e leis internacionais;
4.

Por último, os Estados-Membros devem ser instados a ponderar uma revisão da respetiva legislação aplicável em matéria comercial no contexto das relações entre empresas, uma vez que um dos fatores mais importantes para a escolha do direito aplicável é a eficácia e a qualidade do direito comercial de um país.
B.

Considerando que a conclusão do processo de avaliação de Schengen em relação à Bulgária e à Roménia e o estado de preparação de ambos os países para implementar todas as disposições do acervo de Schengen foram confirmados pelos peritos SCH-EVAL e pelo Conselho nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011; que, no seu projeto de decisão de 8 de julho de 2011, o Conselho verificou que as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen tinham sido cumpridas em todos os domínios, nomeadamente a proteção de dados, as fronteiras aéreas, as fronteiras terrestres, a cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen, as fronteiras marítimas e os vistos; que, para além do desafio colocado pela gestão das fronteiras externas da União Europeia, a conclusão do processo de avaliação de Schengen implicou que os dois países reestruturassem profundamente os seus sistemas de vigilância das fronteiras e investissem no aumento de capacidade de aplicação da lei; que, segundo o Ato de Adesão de 2005, a conclusão com êxito dos procedimentos de avaliação de Schengen é a única condição prévia para a plena aplicação do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar integralmente o acervo de Schengen foi reconhecido pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho em múltiplas ocasiões, bem como pela Comissão e pelo Parlamento e, mais recentemente, na comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 e na resolução do Parlamento de 30 de maio de 2018;
15.

Manifesta a sua indignação perante a quantidade de armas e munições fabricadas na UE encontradas na posse do Daexe na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o SEAE e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem, no contexto do COARM, mas também em público, perante a Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento, as medidas tomadas a este respeito; insta o SEAE a abordar os muitos casos revelados no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e a estudar métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do COARM e de outros fóruns pertinentes, inclusive no âmbito do processo de revisão, tornando obrigatório para os Estados-Membros recusarem-se a emitir licenças de exportação se existir um risco evidente de a tecnologia ou o equipamento militar a exportar serem desviados; decide lançar uma investigação sobre esta matéria;
13.

Insta o Governo do Bangladeche a adotar alterações legislativas ao código do trabalho do Bangladeche e às respetivas regras de execução, a fim de as harmonizar com as normas laborais internacionais da OIT, e a permitir uma plena liberdade de associação; solicita ao Governo do Bangladeche que tome as medidas necessárias no sentido de combater eficazmente todos os atos de discriminação dos sindicatos, incluindo atos de violência e de intimidação;
19.

Solicita à Comissão que apoie a descarbonização do sector marítimo e do transporte com uma aposta clara na inovação, digitalização e adaptação dos portos e dos navios; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às suas regiões que criem um «projeto comum de corredores azuis de GNL para ligar as ilhas», em especial as regiões ultraperiféricas; sublinha que o aprovisionamento de energia a partir da rede terrestre, tanto nos portos fluviais como nos portos marítimos, pode contribuir de forma substancial para a redução do ruído, das emissões de CO 2 e de outras emissões poluentes, melhorando, ao mesmo tempo, a qualidade do ar;
9.

o do Regulamento (UE) 2016/429) e a aplicação da legislação em vigor em matéria de bem-estar; está persuadido de que o regulamento irá facilitar a ação que se impõe em matéria de resistência antimicrobiana (RAM) e estimular a inovação no domínio da medicina veterinária; considera que o setor europeu das aves de capoeira e as autoridades nacionais estão a adotar iniciativas para reduzir a utilização de antibióticos, através da modernização das explorações avícolas; Congratula-se com o acordo sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, alcançado em 5 de junho de 2018; acolhe favoravelmente as disposições previstas para limitar a utilização de antibióticos na metafilaxia e na profilaxia; recorda a sua posição relativamente às medidas preventivas e o parecer científico conjunto da EMA/EFSA ( 8 ) que apontam para a utilização de reprodutores que cresçam de forma mais saudável e mais lenta, densidades que não aumentam o risco de doenças, grupos mais pequenos, isolamento dos animais doentes (artigo 10.do Regulamento (UE) 2016/429) e a aplicação da legislação em vigor em matéria de bem-estar; está persuadido de que o regulamento irá facilitar a ação que se impõe em matéria de resistência antimicrobiana (RAM) e estimular a inovação no domínio da medicina veterinária; considera que o setor europeu das aves de capoeira e as autoridades nacionais estão a adotar iniciativas para reduzir a utilização de antibióticos, através da modernização das explorações avícolas;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural do Reino de Marrocos comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada no Reino de Marrocos; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pelo Reino de Marrocos no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
22.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural da Turquia comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada na Turquia; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pela Turquia no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
63.

Congratula-se com a publicação, por parte do Conselho, dos mandatos de negociação para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o CETA, o TiSA, os acordos com o Japão, a Tunísia e o Chile e a Convenção TMI, bem como com a publicação, por parte da Comissão, das propostas de mandatos de negociação para os acordos com a Austrália e a Nova Zelândia e para a criação do TMI, em consonância com a exigência de transparência há muito expressa pelo Parlamento; solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que publiquem todos os mandatos de negociação e à Comissão que publique todas as propostas de mandato com vista à abertura de negociações no futuro; solicita que, quando elaborarem e adotarem mandatos de negociação, o Conselho e a Comissão integrem as recomendações do Parlamento;
34.

Observa que a emancipação das raparigas e mulheres constitui um dos objetivos declarados da ação externa da UE através da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança Comum; regista que o papel das mulheres nas negociações e na mediação para a paz, tal como estabelecido no PAG 2, não é suficiente; realça o importante papel que as mulheres desempenham na promoção do diálogo e na criação de um clima de confiança, no estabelecimento de coligações para a paz e na apresentação de perspetivas diferentes sobre o significado da paz e da segurança, em particular na prevenção e resolução de conflitos e na reconstrução pós-conflito; observa que a promoção dos direitos das mulheres em países em crise ou afetados por conflitos promove comunidades mais fortes e com maior capacidade de resistência; regozija-se com a designação de uma Conselheira Principal do SEAE sobre a Igualdade de Género e com a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; encoraja o fortalecimento dos Estados-Membros da UE e da ação internacional através das Nações Unidas para abordar de forma mais eficaz o impacto das situações de conflito e de pós-conflito nas mulheres e raparigas; insta a Comissão a apoiar a nova rede mundial de pontos focais para as mulheres, a paz e a segurança; regista a importância da Resolução 2250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança e a importância de encontrar as melhores formas possíveis para a UE aplicar esta resolução;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (3),
38.

Exorta a Comissão a promover o desenvolvimento de normas técnicas com as organizações internacionais pertinentes, tais como a ISO, a UIT e o CEN/CELENEC, e a realizar uma análise aprofundada do atual quadro jurídico em cada Estado-Membro no que respeita à aplicabilidade dos contratos inteligentes; solicita à Comissão que, caso a utilização de contratos inteligentes suscite obstáculos potenciais no seio do mercado único digital, tome as medidas adequadas para avaliar se esses obstáculos são proporcionados; observa, no entanto, que a segurança jurídica pode ser reforçada através da coordenação jurídica ou do reconhecimento mútuo entre Estados-Membros no que diz respeito a contratos inteligentes;
34.

Congratula-se com a tendência constante para o aumento das despesas com a defesa registada nos países membros da NATO; incentiva todos os Estados-Membros da UE que também são membros da NATO a realizarem progressos substanciais no sentido de alcançar o objetivo de despesa de 2 % do PIB com a defesa, 20 % da qual destinada a novos equipamentos importantes; considera que os Estados-Membros que adotaram as orientações em matéria de despesas de defesa da NATO devem ponderar a afetação de um montante específico, no âmbito do objetivo de 20 % relativo às aquisições, à investigação e ao desenvolvimento, a fim de garantir a realização de uma despesa mínima com a inovação, que por sua vez pode gerar repercussões tecnológicas no setor civil;
26.

Salienta o papel extremamente positivo e importante dos programas de cooperação territorial europeia (CTE), especialmente os relativos à cooperação transfronteiras, no desenvolvimento e na coesão das regiões fronteiriças, nomeadamente as regiões fronteiriças externas marítimas; congratula-se por a proposta da Comissão relativa ao QFP para 2021-2027 preservar a CTE como objetivo importante ao qual é conferido um papel mais claro no âmbito da política de coesão pós-2020; solicita um aumento substancial do orçamento, sobretudo para a vertente transfronteiriça; sublinha o claro valor acrescentado europeu da CTE e apela ao Conselho para que aprove as dotações propostas para o efeito; destaca, ao mesmo tempo, a necessidade de simplificar os programas, assegurar uma maior coerência entre a CTE e os objetivos globais da UE e conferir aos programas flexibilidade para responder melhor aos desafios locais, reduzindo os encargos administrativos para os beneficiários e facilitando os investimentos em projetos de infraestruturas sustentáveis através de programas de cooperação transfronteiras; exorta as autoridades das regiões transfronteiriças a fazerem uma utilização mais intensiva do apoio prestado através destes programas;
27.

Destaca que é fundamental garantir condições equitativas de concorrência entre os artigos produzidos na UE e os importados; considera que os artigos produzidos na UE não devem, em caso algum, ser prejudicados; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a utilização atempada das restrições no âmbito do Regulamento REACH e de outra legislação em matéria de produtos, para que os produtos produzidos na UE e os importados estejam sujeitos às mesmas regras; realça, em particular, que a eliminação progressiva ou a substituição das substâncias que suscitam elevada preocupação, resultantes do regime de autorização ao abrigo do Regulamento REACH, sejam acompanhadas de restrições aplicáveis cumulativamente; convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a reforçar os controlos dos materiais importados, a fim de garantir a conformidade com o Regulamento REACH e a legislação em matéria de produtos;
G.

Considerando que o Hamas continua a pressionar e a manter sob o seu controlo a população na Faixa de Gaza, que continua a ser uma plataforma de organizações terroristas reconhecidas internacionalmente; que as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação e expressão, são fortemente refreadas pelas autoridades lideradas pelo Hamas; que, para além do bloqueio, a divisão no interior da sociedade palestiniana reduz ainda mais a capacidade das instituições locais de Gaza no que respeita à prestação de serviços básicos; que a recente tentativa de assassinato do Primeiro-Ministro palestiniano, Rami Hamdallah, durante a sua visita à região aumentou ainda mais o impasse no processo de reconciliação palestiniana;
34.

Entende que, em virtude da atual situação, em que os intervenientes não europeus dominam o mercado das tecnologias da linguagem, as políticas de educação europeias devem ter como objetivo manter as pessoas altamente qualificadas na Europa, devem analisar as atuais necessidades de formação relacionadas com as tecnologias da linguagem (incluindo todas as áreas e disciplinas) e, em função do resultado dessa análise, devem fornecer orientações para a adoção de medidas estruturadas e partilhadas a nível europeu e devem sensibilizar os alunos e estudantes para as oportunidades de carreira neste setor, nomeadamente na área da inteligência artificial centrada na linguagem;
11.

Defende, todavia, que esta denúncia não deve significar o fim de uma relação de cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas; insta a Comissão a trabalhar no sentido de restabelecer logo que possível essa relação, que deve considerar as comunidades piscatórias e as pescas artesanais e de pequena escala como um fator central do seu desenvolvimento, nomeadamente promovendo investimentos e assistência técnica nas seguintes áreas: — Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos; — Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade; — Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado; — Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras; — Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca;
9.

Reitera o seu pedido de envio de uma delegação do Parlamento Europeu à Venezuela e de manutenção de um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;