PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/5

Imposição de obrigações de serviço público, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, relativas aos serviços aéreos regulares na Alemanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 149/07)

1. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da República Federal de Alemanha decidiu alterar as obrigações de serviço público na rota Erfurt-Munique, com a última redacção que lhes foi dada pelo Jornal Oficial da União Europeia C 115 de 30.4.2004, p. 115 com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007:

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1 Frequências mínimas

Devem ser planificados semanalmente 12 voos de ida e volta na ligação acima referida, com possibilidade de ligação directa em Munique. Nos dias úteis, de segunda a sexta, devem ser realizadas, pelo menos, duas viagens de ida e volta.

Os voos devem ser directos, sem escalas.

Estes requisitos aplicam-se durante todo o ano. Nos feriados e entre o Natal e o Ano Novo, é possível um serviço reduzido em, pelo menos, um Estado Federado (Baviera ou Turíngia).

Foram solicitadas às autoridades competentes as correspondentes faixas horárias, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (2).

2.2 Horários

Os voos devem ser realizados entre as 6h00 e as 21h00. Os horários devem permitir que os passageiros que, durante a semana, viajam por motivos de trabalho possam efectuar a viagem de ida e volta no mesmo dia com uma estadia mínima de sete horas no seu destino, desde que existam as faixas horárias correspondentes. Excepcionalmente, os voos de regresso às sextas-feiras e aos fins de semana podem ser antecipados e ter início a partir das 14h00. Os horários dos voos devem ser definidos de forma a oferecer o maior número possível de ligações com e a partir de Munique.

2.3 Tipo de aeronaves

Para os voos referidos no ponto 2.1 devem ser utilizadas aeronaves com uma capacidade mínima para 15 passageiros. Esses voos serão efectuados de acordo com as regras de voo por instrumentos (IFR).

2.4 Tarifas

A tarifa de base mais alta para um trajecto simples entre Erfurt e Munique não poderá ser superior a 300 EUR (preço final de venda ao público).

2.5 Reservas

Os voos devem poder ser reservados através de, pelo menos, um sistema de reserva internacional (CRS) e da Internet.

2.6 Continuidade do serviço

Devem ser realizados, pelo menos, 98 % dos voos planificados. As alterações aos voos planificados (por exemplo, anulações ou circunstâncias excepcionais) devem ser comunicadas pela companhia aérea responsável pelos mesmos.

3. Concurso

Informam-se as companhias aéreas da Comunidade que este serviço aéreo regular deve ser objecto de um concurso a adjudicar com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007. Em breve será publicado no Jornal Oficial da União Europeia o correspondente anúncio de concurso público, em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

Para mais informações, contactar:

Thüringer Ministerium für Bau und Verkehr Referat Luftverkehr Postfach 900 362 D-99106 Erfurt Tel.: (49-361) 37 91 441 Fax: (49-361) 37 91 499

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.