COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 300 final 
Bruxelas, 28 de Junho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da 
protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América 
e de certos territórios 
(apresentada pela Comissão) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das 
topografias de produtos semicondutores^1) estabelece os princípios 
relativos à protecção da propriedade intelectual das topografias dos 
desenhos de circuitos integrados que devem ser respeitados em todos os 
Estados-membros da Comunidade. 
A directiva dispõe que a protecção será aplicada às pessoas singulares que 
sejam nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou 
domicilio habitual no território de um Estado-membro, bem como às 
sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva e realmente 
um estabelecimento industrial ou comercial no território de um Estado-
membro. 
Esta protecção pode ser alargada a pessoas singulares ou colectivas de 
outros países por decisão do Conselho. Actualmente, encontram-se em vigor 
duas dessas decisões: 90/510/CEE(2) de 9 de Outubro de 1990 (com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 93/17/CEEO) de 21 de 
Dezembro de 1992) e 93/16/CEE<4) de 21 de Dezembro de 1992. 
A primeira destas duas decisões tem carácter permanente e é incondicional 
a nivel dos seus efeitos, abrangendo certos pai ses ou territórios que 
concederam protecção semelhante aos Estados-membros. 
A segunda Decisão (93/16/CEE) foi adoptada relativamente aos Estados 
Unidos e certos territórios e possessões ultramarinos britânicos que não 
tinham ainda concedido uma protecção completa e/ou ilimitada aos 
Estados-membros. Consequentemente, prevê apenas uma protecção transitória, 
cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação aos Estados 
Unidos e em 31 de Dezembro de 1994 em relação aos referidos territórios 
br itânicos. 
(1) J0 na L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
(2) JO no. L 285 de 17.10.1990, p. 29. 
(3) JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 22. 
(4) JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 20. 
3 -
Esta decisão inclui igualmente um elemento de reciprocidade, na medida #m 
que a protecção concedida às empresas e outras pessoas colectivas dos 
países e territórios em causa está sujeita ao facto de a Comissão 
determinar que as empresas e outras pessoas colectivas da Comunidade gozam 
de protecção equivalente nesses países e territórios. 
A protecção concedida às pessoas singulares não está sujeita a qualquer 
exigência mediante reciprocidade. 
As topografias dos produtos semicondutores sio protegidos em Aruba e nas 
Antilhas neerlandesas mediante uma legislação não específica. 
Consequentemente, estes territórios devem ser incluídos na lista dos 
territórios aos quais é concedida uma protecção transitória até adoptarem 
uma legislação específica relativa â protecção das topografias de produtos 
semicondutores e assegurarem a sua aplicação numa base permanente 
relativamente aos £stados^membros da CEE. 
- 4 -
Actual protecção Jurídica existente nos seguintes territórios 
Arufía 
É aplicável a mesma lei que nas Antilhas neerlandesas. 
Anti lhas neerlandesas 
A Lei relativa aos direitos de autor das Antilhas neerlandesas 
(Auteursverordening) de 17 de Dezembro de 1912 (conforme alterada) prevê 
no seu artigo 10g. uma definição genérica de obras protegidas que pode 
incluir topografias de produtos semicondutores: 
"(...) e, em geral, todos os produtos no dominio da literatura, da ciência 
ou da arte, independentemente da sua forma ou meio de reprodução". 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão 
da protecção júri dl ca das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América 
e de certos territórios 
(93/ /CEE) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1986, relativa à protecção juridica das topografias de produtos 
semicondutores*1* e, nomeadamente, o na 7 do seu artigo 3fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o direito à protecção juridica das topografias de 
produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito 
à protecção nos termos dos nfis 1 a 5 do artigo 3fi da Directiva 87/54/CEE; 
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma 
decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo 
das referidas disposições; 
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser 
decidida para a Comunidade no seu conjunto; 
(1) JO nfi L 24 de 27.1.1987, p. 36, 
- 6 -
Considerando que essa protecção foi alargada anteriormente no que diz 
respeito aos Estados Unidos da América e a determinados territórios, 
embora apenas numa base transitória, em conformidade com a Decisão 
93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da 
protecção juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas 
nos Estados Unidos da América e de certos territórios*2*; 
Considerando que em Aruba e nas Antilhas neerlandesas a protecção juridica 
relativa às topografias dos produtos semicondutores se encontra prevista, 
nomeadamente, no artigo 10o. da Lei relativa aos direitos de autor das 
Antilhas neerlandesas de 17 de Dezembro de 1912 (conforme alterada); 
Considerando que se espera que esses territórios que não dispõem ainda de 
legislação especifica a venham a adoptar e a apliquem, logo que possível, 
às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à 
protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; 
Considerando que é oportuno alargar esta protecção a titulo transitório 
relativamente a esses territórios, na pendência do estabelecimento de 
condições de protecção mútua ilimitada, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1fi 
0 Anexo da Decisão 93/16/CEE é substituído pelo Anexo da presente decisão, 
(2) JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 20 
- 7 -
Artigo 2fi 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de de 1993, 
Artigo 3fi 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 8 -
ANEXO 
Angu ilia 
Aruba 
Bermudas 
Território Britânico do Oceano indico 
ilhas Virgens Britânicas 
I lhas Ca imãs 
I lhas do Canal 
I lhas Falkland 
Hong Kong 
II ha de Man 
Monserrat 
Antilhas neerlandesas 
Pi tcairn 
Santa Helena 
Dependências de Santa Helena (Ascençao, Tristão da Cunha) 
Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul 
Ilhas Turcas e Cai cos 
IMPACTE gQBRE AS .PEQUENAS E MÉP1AS EMPRESAS 
A proposta deve alargar a protecção relativamente às topografias de 
produtos semicondutores a pessoas que são nacionais, residentes ou pessoas 
colectivas dos pai ses e territórios enumerados no anexo. 
A proposta não tem qualquer impacte previsível a nivei das pequenas e 
médias empresas na CEE. 
IMPACTO FINANCE IRQ 
As proposta não têm qualquer impacte financeiro sobre o orçamento da 
Comun i dade. 
J* -
KSN 0257-9553 
COM(93) 300 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-337-PT-C 
ISBN 92-77-57235-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo