Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição"

(COM(2002) 534 final - 2002/0240 (COD))

(2003/C 208/15)

Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 29 de Abril de 2003, sendo relator B. Cassidy.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 101 votos a favor, 8 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O CESE acolhe com agrado esta recente proposta da Comissão enquanto mais um passo na construção do Mercado Único, proposta que exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem o mais rapidamente possível.

1.2. O CESE acredita que os objectivos últimos a alcançar serão necessariamente a remoção de todos os obstáculos às ofertas públicas de aquisições transfronteiras na UE, a igualdade de tratamento dos interessados e a eliminação progressiva de todos os mecanismos de defesa.

1.3. Segundo o disposto no artigo 18.o da directiva, a Comissão dispõe de cinco anos após a transposição da mesma para propor revisões à luz da experiência entretanto adquirida, uma disposição que o CESE espera que permita corrigir algumas das imperfeições da actual proposta.

1.4. O CESE espera também que o artigo 4.o logre alcançar o seu objectivo de evitar o recurso sistemático aos tribunais no âmbito das ofertas de aquisição e que os Estados-Membros assegurem a transparência das decisões tomadas pelas autoridades competentes, mas receia que as disposições presentes no artigo 4.o, que determinam as autoridades supervisoras e as leis aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, venham a introduzir uma complexidade desnecessária e também incerteza, pelo que sugere a sua simplificação.

1.5. De forma a garantir maior igualdade de condições de concorrência, o CESE solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que fixem uma margem de variação da percentagem de direitos de voto relativamente estreita como limiar de controlo que desencadeia uma oferta pública de aquisição obrigatória.

1.6. Um novo artigo 13.o, prevendo a informação e consulta prévias e extensas dos representantes dos trabalhadores, é particularmente bem-vindo, lembrando o CESE que a prática de boa gestão requer a cooperação dos trabalhadores de ambas as sociedades, a oferente e a visada. Isto por acreditar que os trabalhadores e os seus representantes devem ser informados simultaneamente às autoridades de supervisão, aos accionistas, aos órgãos da comunicação social e a outros interessados, a fim de garantir igualdade de condições entre eles e de permitir que os órgãos de administração ou de direcção de ambas as sociedades, a oferente e a visada, tomem em consideração as perspectivas dos seus trabalhadores.

1.7. O artigo 13.o é importante para ajudar a suplantar preocupações anteriormente expressas com a protecção dos trabalhadores. O CESE congratula-se com o facto de os n.os 1 e 2 do artigo 6.o conterem referências úteis sobre a informação a transmitir aos representantes dos trabalhadores e de o texto reflectir mais exaustivamente a importância da informação e da consulta dos trabalhadores.

1.8. O CESE solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que, no n.o 4 do artigo 11.o da directiva, estabeleçam como limite máximo requerido para alterar os estatutos de uma sociedade o limiar da maioria qualificada.

1.9. O CESE não propôs quaisquer alterações aos artigos 14.o e 15.o por estar em crer que foram ambos reformulados pelos grupos de trabalho do Conselho.

1.10. No que toca às "condições de igualdade" com países não membros, o CESE repara que não lhes é feita referência na última proposta de directiva, pelo que insiste na importância geral da equidade no interior da UE.

1.11. O CESE aprova o texto proposto pela Comissão, que deve apenas ser submetido às alterações que seguidamente se propõem:

2. Observações na especialidade

2.1. N.o 2 do artigo 4.o, alínea a)

2.1.1. Elidir: "... se os valores mobiliários dessa sociedade forem admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro".

2.2. N.o 3 do artigo 5.o

2.2.1. O artigo deve passar a ter a seguinte redacção: "A percentagem de direitos de voto que desencadeia a obrigação de lançar uma oferta ao abrigo >S>que confere o controlo de uma sociedade, para efeitos>/S> do n.o 1, bem como a fórmula do respectivo cálculo, serão determinados pela regulamentação do Estado-Membro em que se situa a sua sede social. Esta percentagem não deve situar-se abaixo dos 30 % nem acima dos 40 % dos direitos de voto da sociedade.".

2.3. N.o 5 do artigo 5.o

2.3.1. O segundo parágrafo é alterado como segue: "Sempre que a contrapartida proposta pelo oferente não consistir em valores mobiliários dotados de liquidez admitidos à negociação num mercado regulamentado, os Estados-Membros devem >S>podem>/S> prever que essa contrapartida >S>deva>/S> incluia>S>r>/S> uma parte em numerário, pelo menos a título de opção.".

2.4. N.o 6 do artigo 5.o e n.o 4 do artigo 6.o

2.4.1. Ambos estes números apontam para um procedimento de comitologia, o que parece incompatível com a directiva, visto esta estabelecer que os requisitos mínimos impostos aos Estados-Membros sejam realmente satisfeitos, se necessário, através de disposições adicionais e mais restritivas (n.o 2 do artigo 3.o).

2.4.2. As disposições sobre a determinação do preço e das condições da oferta são regras fundamentais, que terão de ser regidas pela própria directiva.

2.4.3. O CESE solicita a supressão do n.o 6 do artigo 5.o e do n.o 4 do artigo 6.o

2.5. Artigo 9.o

2.5.1. N.o 3 do artigo 9.o

2.5.1.1. Adite-se o seguinte período final: "Qualquer programa de reaquisição de acções iniciado antes do momento da oferta inscreve-se no curso normal da actividade da sociedade".

2.5.2. N.o 4 do artigo 9.o

2.5.2.1. Alargue-se o prazo de convocação da assembleia geral de duas para três semanas.

2.5.3. N.o 5 do artigo 9.o

2.5.3.1. O órgão de administração ou de direcção da sociedade visada deverá, antes de tornar público o seu parecer sobre a oferta, consultar os trabalhadores, de forma a incluir no documento os seus pontos de vista. Deverá, por conseguinte, substituir-se o n.o 5 do artigo 9.o: "O órgão de administração ou de direcção da sociedade visada comunicará simultaneamente [...]" como segue: "Antes de concluir o documento, o órgão de administração ou de direcção da sociedade visada informa e consulta de modo pormenorizado e exaustivo os representantes dos trabalhadores ou, em alternativa, os próprios trabalhadores".

2.6. Artigo 10.o

2.6.1. Observações aos n.os 1 e 2 do artigo 10.o

2.6.1.1. Este artigo, intitulado "Informação sobre as sociedades referidas n.o 1 do artigo 1.o", é importante e coaduna-se perfeitamente com a posição geral da Comissão a favor da transparência financeira e da transparência no direito das sociedades(1). Como observação preliminar, o CESE chamaria a atenção da Comissão para a necessidade de coordenar as suas diferentes iniciativas nesta área.

2.6.1.2. Tal como está redigido, o texto proposto atribui igual importância à informação que a sociedade deve comunicar numa base permanente ou regular e à informação que deverá comunicar quando é feita uma oferta, o que não é pertinente.

2.6.1.3. Alguma dessa informação só é útil ou relevante no contexto de uma oferta, como é, por exemplo, o caso dos "acordos significativos de que a sociedade seja parte e que entrem em vigor, sejam alterados ou cessem em caso de mudança de controlo da sociedade" (n.o 1 do artigo 10.o, alínea j)). Ora, este tipo de acordos é frequentemente informação confidencial e revelá-los para satisfazer o requisito de informação permanente poderá ser nocivo para a sociedade.

2.6.1.4. Por outro lado, a alínea g) refere-se a acordos entre accionistas. É, porém, óbvio que uma sociedade só pode prestar informações sobre tais acordos se estiver informada deles.

2.6.1.5. A redacção da alínea k) está pouco clara. Ao que parece, esta alínea refere-se à cláusula de salvaguarda, vulgarmente conhecida por "cláusula do pára-quedas de ouro", que prevê compensações ou benefícios para os quadros de uma sociedade caso esta troque de mãos, e não a acordos colectivos. Se for esse o caso, seria melhor especificar que os trabalhadores em causa são "directores".

2.6.2. Alterações propostas aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o

2.6.2.1. No n.o 1, adite-se no final da alínea g): ", quando a sociedade tiver sido informada de tais acordos".

2.6.2.2. No n.o 1, adite-se no início das alíneas j) e k): "quando é feita uma oferta pública de aquisição".

2.6.2.3. No n.o 1, alínea k), substitua-se "trabalhadores" por "directores".

2.6.2.4. Reformule-se o início do n.o 2 como segue: "As informações previstas no n.o 1, com excepção das mencionadas nas alíneas j) e k) [...]". O restante texto permanece inalterado.

2.6.2.5. A redacção do n.o 3 é ambígua, contradiz a descrição constante no artigo 11.o e é incompatível com o direito das sociedades nalguns Estados-Membros.

2.6.2.6. Tal redacção dá a entender que todos os aspectos mencionados no n.o 1 não são nem "aspectos estruturais" - termo cujo significado é, aliás, demasiado lato para poder ser atribuído a efeitos tão importantes - nem mecanismos de defesa, o que não é o caso.

2.6.2.7. Além disso, uma série de aspectos mencionados no n.o 1 são da responsabilidade, não da assembleia geral de accionistas, mas de outros órgãos da sociedade, e não cabe a uma directiva sobre ofertas públicas de aquisição modificar o direito das sociedades. Esta é a principal crítica que os especialistas de quase todos os Estados-Membros têm a fazer ao relatório do grupo de peritos de alto nível em direito das sociedades.

2.6.2.8. A aprovação pela assembleia geral é irrelevante. Um relatório de dois em dois anos do órgão de administração ou de direcção deveria ser suficiente.

2.6.2.9. Reformular o n.o 3 como segue: "Os órgãos de administração ou de direcção das sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num Mercado regulamentado de um Estado-Membro devem apresentar, pelo menos de dois em dois anos, à assembleia geral de accionistas um relatório descritivo dos aspectos referidos no n.o 1 supra".

2.7. Artigo 11.o

2.7.1. Observações sobre os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o

2.7.1.1. Este artigo sobre acordos contratuais é particularmente problemático, visto estipular que quaisquer restrições à transferência de valores mobiliários previstas em acordos contratuais entre a sociedade visada e os titulares de valores mobiliários dessa sociedade, ou entre estes últimos, não são oponíveis ao oferente durante o período de aceitação da oferta, ou cessam de produzir efeito quando a assembleia geral decidir quaisquer medidas defensivas. Tais acordos são, contudo, abrangidos pelo direito dos contratos e pelo direito das sociedades.

2.7.1.2. Finalmente, é difícil de compreender como é que acordos entre accionistas, nos quais nem a sociedade nem a administração ou a direcção são parte interessada, poderiam significar um problema para uma directiva sobre ofertas públicas de aquisição.

2.7.2. Alterações propostas ao artigo 11.o

2.7.2.1. Elidir o segundo parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3.

2.7.2.2. No segundo parágrafo do n.o 4, alargue-se o prazo de notificação para convocação da assembleia geral de duas para três semanas.

2.8. Artigo 13.o

2.8.1. Para poderem apresentar uma oferta bem fundamentada, bem como um parecer sobre uma oferta, importa que os órgãos de administração ou de direcção das sociedades oferente e visada consultem os seus trabalhadores É necessário que tais consultas se realizem não só antes da apresentação das propostas iniciais, como também ao longo de todo o processo de oferta pública de aquisição. Por conseguinte, propomos a seguinte alteração ao texto para o artigo 13.o, em substituição do texto proposto pela Comissão, que, de facto, apenas introduz disposições já existentes: "O órgão de administração ou de direcção da sociedade oferente e da visada têm de informar e pormenorizada e exaustivamente os representantes dos trabalhadores ou, em alternativa, os trabalhadores >S>directamente antes e durante>/S> em todas as fases da oferta pública de aquisição.".

2.9. Artigo 17.o

2.9.1. Substitua-se por: "Será constituído um Comité de Contacto, para: a) facilitar a aplicação harmonizada da presente directiva, mediante reuniões regulares para solucionar problemas práticos decorrentes da sua aplicação; b) caso necessário, aconselhar a Comissão sobre alterações a esta directiva".

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Vd. o "Relatório sobre os problemas relacionados com as ofertas públicas de aquisição" ("Report on issues related to takeover bids") (10.1.2002, p. 25) e o "Relatório sobre um quadro regulamentar moderno para o direito das sociedades na Europa" ("Report on a Modern Regulatory Framework for Company Law in Europe") (4.11.2002, pp. 45 e 95), ambos elaborados pelo Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedade, bem como ainda a "Proposta de Directiva relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação" (COM(2001) 280 final).