Aplicação transfronteiriça da legislação de segurança rodoviária *** I

P6_TA(2008)0616

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiriças das regras de segurança rodoviária (COM(2008)0151 — C6-0149/2008 — 2008/0062(COD))

(2010/C 45 E/48)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0149/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2008)0062

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiriça das regras de segurança rodoviária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do ║ artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. A execução coerente de sanções relativas a infracções rodoviárias que reconhecidamente comprometem de forma considerável a segurança rodoviária é um instrumento importante para atingir este objectivo.

(2) Contudo, as sanções sob a forma de sanções pecuniárias relativas a determinadas infracções rodoviárias não são frequentemente executadas quando essas infracções são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infracção foi cometida, devido à falta de mecanismos adequados.

(3) A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União Europeia e de assegurar a igualdade de tratamento entre infractores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das regras independentemente do Estado-Membro em que está matriculado o veículo com o qual foi cometida a infracção. Com esse fim em vista, deverá ser criado um sistema de intercâmbio de informações transfronteiriças.

(4) Esse sistema é de especial importância no que diz respeito a infracções rodoviárias detectadas por dispositivos automáticos em que a identidade do infractor não pode ser imediatamente determinada, como é o caso das infracções por excesso de velocidade ou por desrespeito de sinais luminosos vermelhos de regulação do trânsito. É igualmente útil para permitir dar seguimento a processos de infracção em que poderá ser necessária a verificação dos dados de matrícula do veículo, em caso de imobilização do mesmo. Esse é nomeadamente o caso da condução em estado de embriaguez.

(5) Os tipos de infracções rodoviárias a abranger por este sistema deverão reflectir o seu grau de gravidade em termos de colocação em perigo da segurança rodoviária e deverão abranger infracções qualificadas como infracções rodoviárias na legislação de todos os Estados-Membros. É, por conseguinte, oportuno estabelecer disposições em matéria de excesso de velocidade, de condução em estado de embriaguez, de não utilização do cinto de um segurança e de desrespeito de sinais luminosos vermelhos de regulação do trânsito. A Comissão continuará a acompanhar a evolução em toda a União Europeia no que diz respeito a outras infracções rodoviárias com implicações graves para a segurança rodoviária. Após a apresentação de um relatório sobre a aplicação da presente directiva, dois anos após a sua entrada em vigor, a Comissão deverá propor , se adequado, uma revisão da directiva que contemple a possibilidade de alargar o seu âmbito de modo a incluir outras categorias de infracções rodoviárias .

(6) A fim de garantir um nível suficiente de segurança rodoviária e de assegurar que as sanções pecuniárias aplicáveis sejam proporcionadas, a Comissão deverá entabular conversações com os Estados-Membros sobre a introdução de sanções pecuniárias harmonizadas para as infracções rodoviárias e incentivar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros.

(7) A fim de garantir a sua eficácia, o sistema de controlo do cumprimento deve abranger as fases entre a detecção de uma infracção e o envio ao titular do certificado de matrícula do veículo em causa de uma notificação da infracção com base num modelo normalizado. Uma vez proferida uma decisão transitada em julgado, poderá ser aplicada a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (4). Se essa decisão-quadro não puder ser aplicada nos Estados-Membros cujas decisões sancionatórias não decorram de uma infracção penal, a efectividade das sanções deverá ser garantida por outras medidas de execução das sanções. Impõe-se estabelecer um padrão mínimo aplicável às notificações das infracções, incluindo os formulários de consulta, bem como processos de entrega mais compatíveis, a fim de tornar a execução transfronteiriça mais segura e mais eficiente .

(8) Além disso, o intercâmbio de informações transfronteiriças deverá ser realizado rapidamente por meios electrónicos. Para tal, é conveniente criar redes electrónicas comunitárias protegidas que permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e que assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos .

(9) Uma vez que os dados referentes à identificação do infractor são de carácter pessoal, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o respeito da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5). Aquando da transmissão da notificação de infracção, o infractor deverá ser consequentemente informado sobre os seus direitos de acesso, de rectificação e de apagamento dos seus dados pessoais, bem como sobre a duração legal máxima do período durante o qual esses dados podem ser conservados .

(10) Para além do carácter temporário do seu armazenamento, os dados recolhidos ao abrigo da presente directiva não deverão, em caso algum, ser utilizados para fins que excedam o necessário para acompanhar as infracções no domínio da segurança rodoviária. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que o tratamento dos dados pessoais e a gestão da rede electrónica comunitária sirvam para evitar que os dados recolhidos sejam utilizados para fins distintos dos especificamente relacionados com a segurança rodoviária.

(11) Os Estados-Membros deverão harmonizar os seus métodos no domínio do controlo da segurança rodoviária para que as suas práticas possam ser comparáveis a nível da UE. Para o efeito, deverão ser desenvolvidas normas mínimas relativas às práticas de controlo em cada Estado-Membro.

(12) No futuro, o equipamento técnico de controlo da segurança rodoviária deverá também ser harmonizado, a fim de garantir a convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros. A Comissão deverá propor esta harmonização técnica aquando da revisão prevista no artigo 14o.

(13) A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para informar e sensibilizar os cidadãos da UE para a aplicação da presente directiva. Uma informação adequada sobre as consequências do incumprimento das regras de segurança rodoviária poderá ter, assim, um efeito dissuasivo a montante no cometimento de infracções rodoviárias.

(14) A Comissão deverá centrar-se na necessidade de facilitar a execução transfronteiriça das sanções aplicadas às infracções rodoviárias, em particular das sanções relacionadas com acidentes rodoviários graves.

(15) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(16) Em particular, deverão ser conferidas competências à Comissão para aprovar medidas referentes à adaptação do anexo. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE.

(17) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a facilitação da execução transfronteiriça de sanções relativas a determinadas infracções rodoviárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e ║ efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece um sistema destinado a facilitar a execução transfronteiriça de sanções relativas às seguintes infracções rodoviárias:

a) Excesso de velocidade;

b) Condução em estado de embriaguez;

c) Não utilização do cinto de segurança;

d) Desrespeito de um sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito.

2. A presente directiva só é aplicável na medida em que a sanção a impor relativamente à infracção em causa seja uma sanção pecuniária ou inclua esse tipo de sanção.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Titular», o titular do certificado de matrícula do veículo em causa , incluindo os motociclos ;

b) «Estado da infracção», o Estado-Membro onde foi cometida a infracção;

c) «Estado de residência», o Estado-Membro em que está matriculado o veículo com o qual foi cometida a infracção;

d) «Autoridade competente», um ponto de contacto único, em cada Estado-Membro, encarregado de facilitar a aplicação da presente directiva ;

e) «Autoridade central», a autoridade encarregada de garantir a protecção de dados em cada Estado-Membro;

f) «Decisão administrativa final», qualquer decisão final que imponha o pagamento de uma sanção pecuniária, distinta da decisão abrangida pela definição do artigo 1.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI;

g) «Excesso de velocidade», o desrespeito dos limites de velocidade em vigor no Estado da infracção relativamente à estrada ou ao tipo de veículo em causa;

h) «Condução em estado de embriaguez», condução com uma taxa de álcool no sangue superior ao nível máximo em vigor no Estado da infracção;

i) «Não utilização do cinto de segurança», desrespeito do requisito de utilização do cinto de segurança ou de utilização de um dispositivos de retenção para crianças nos casos em que a utilização desse equipamento é obrigatória em aplicação da Directiva 91/671/CEE do Conselho (7) ou da legislação nacional do Estado da infracção;

j) «Desrespeito de um sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito», a infracção que consiste em não parar num sinal luminoso vermelho, conforme definida na lei do Estado da infracção.

Artigo 3.o

Orientações em matéria de segurança rodoviária na UE

(1) A fim de perseguir uma política de segurança rodoviária que vise um elevado nível de protecção do conjunto dos utilizadores da rede rodoviária na União Europeia, e tendo em conta a diversidade das situações no interior da União Europeia, os Estados-Membros devem, sem prejuízo da adopção de políticas e legislações mais restritivas, procurar estabelecer um conjunto mínimo de orientações em matéria de segurança rodoviária no âmbito da presente directiva. Para a consecução deste objectivo, a Comissão aprova uma série de orientações em matéria de segurança rodoviária a nível da UE pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. Estas orientações devem respeitar as orientações mínimas estabelecidas no presente artigo .

(2) Em matéria de velocidade, a utilização de equipamento automático de controlo nas auto-estradas, nas estradas secundárias e nas vias urbanas deve ser particularmente encorajada nos troços da rede rodoviária em que o número de acidentes resultantes de excesso de velocidade é superior à média.

As recomendações aprovadas no âmbito destas orientações visam aumentar em 30 % o número de controlos de velocidade através de equipamento automático nos Estados-Membros onde o número de mortos na estrada é superior à média da União Europeia e onde a redução do número de mortos na estrada desde 2001 é inferior à média da União. Deve ser garantida uma boa cobertura geográfica do território de cada Estado-Membro.

(3) Em matéria de condução sob o efeito do álcool, os Estados-Membros devem assegurar prioritariamente controlos aleatórios nos locais e horas em que o incumprimento é frequente e em que o risco de acidentes aumenta .

Os Estados-Membros devem garantir, no mínimo, o controlo anual de 30 % dos condutores.

(4) Em matéria de utilização do cinto de segurança, devem ser efectuadas operações de controlo intensivas, no mínimo, durante seis semanas por ano, pelos Estados-Membros cuja taxa de utilização do cinto de segurança se situa abaixo de 70 % dos utentes da estrada, em especial nos locais e horas em que o incumprimento é frequente.

(5) Em matéria de desrespeito de sinais luminosos vermelhos de regulação do trânsito, deve ser dada prioridade à utilização de equipamento automático de controlo nos cruzamentos em que o incumprimento das regras é frequente e em que o número de acidentes é superior à média dos acidentes ligados ao desrespeito dos sinais luminosos vermelhos .

(6) As orientações recomendam aos Estados-Membros um intercâmbio de boas práticas; nomeadamente, devem exortar os Estados-Membros mais avançados em matéria de controlos automáticos a prestarem ajuda técnica aos Estados-Membros que a requeiram.

Capítulo II

Disposições para facilitar a aplicação transfronteiriça

Artigo 4.o

Procedimento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

(1) Quando uma infracção é cometida num Estado-Membro com um veículo matriculado noutro Estado-Membro e não é sancionada e arquivada imediatamente por uma autoridade responsável pela execução da infracção no Estado da infracção, a autoridade competente desse Estado envia o número da matrícula do veículo e informações relativas ao local e data da infracção à autoridade competente nos noutros Estados-Membros ou no Estado de residência se este puder ser identificado. A autoridade deve proceder nas mesmas circunstâncias e nas mesmas condições que procederia caso a infracção fosse cometida com um veículo matriculado no seu próprio território.

(2) A autoridade competente do Estado de residência envia imediatamente as informações a seguir indicadas apenas à autoridade competente do Estado da infracção:

a) Marca e modelo do veículo que tem o número de matrícula em causa;

b) Nos casos em que o titular do certificado de matrícula do veículo em causa seja uma pessoa singular, o nome, endereço, data e local de nascimento;

c) Nos casos em que o titular do certificado de matrícula do veículo em causa seja uma pessoa colectiva, o nome e endereço.

(3) No referente ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, o intercâmbio de informações deve processar-se no respeito da Directiva 95/46/CE. As autoridades competentes dos outros Estados-Membros não podem conservar as informações enviadas pelo Estado da infracção. Estas informações destinam-se exclusivamente ao cumprimento da presente directiva, devendo os dados ser comprovadamente apagados na sua totalidade, uma vez concluídos os procedimentos .

Artigo 5.o

Utilização de uma rede electrónica

(1) Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações descrito no artigo 4.o seja efectuado por meios electrónicos. Com esse fim em vista, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a criação de uma rede electrónica comunitária baseada em regras comuns, o mais tardar 12 meses após a data referida no n.o 1 do artigo 15.o

(2) As regras comuns referentes à aplicação do estabelecido no n.o 1 são aprovadas pela Comissão até à data mencionada no n.o 1 do artigo 15.o pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o .

Essas regras comuns devem incluir, em particular, disposições sobre os seguintes aspectos:

a) Formato dos dados comunicados;

b) Procedimentos técnicos para assegurar o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros , garantindo a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos ;

c) Regras de segurança e de protecção dos dados pessoais, a fim de evitar qualquer utilização dos dados para fins distintos daqueles a que destinavam.

Artigo 6.o

Notificação da infracção

(1) Após recepção da informação descrita no n.o 2 do artigo 4.o , a autoridade do Estado da infracção responsável pela execução das infracções abrangidas pela presente directiva envia uma notificação da infracção ao titular. A notificação é efectuada com base no modelo constante do anexo.

(2) A notificação da infracção deve conter , no mínimo, o objecto da notificação, o nome da autoridade competente para a aplicação das sanções pecuniárias, o nome da autoridade competente para a aplicação da presente directiva e uma descrição dos dados relevantes da infracção em causa . Deve indicar o montante da sanção pecuniária, os processos de pagamento mais simples, o prazo de pagamento, as possibilidades de contestação dos fundamentos da emissão da notificação da infracção e de recurso de uma decisão que imponha uma sanção pecuniária, e o procedimento a seguir em caso de litígio ou de recurso.

(3) As sanções pecuniárias aplicadas ao abrigo da presente directiva devem ser não discriminatórias em termos de nacionalidade e impostas em conformidade com a legislação do Estado da infracção.

(4) A notificação da infracção deve informar o titular de que deve preencher o formulário de resposta num prazo determinado, se não tencionar pagar a sanção pecuniária. Deve informar igualmente o titular de que todas as recusas de pagamento serão transmitidas à autoridade competente do Estado de residência para execução da decisão .

(5) A notificação da infracção deve informar o titular de que os seus dados pessoais serão tratados no respeito da Directiva 95/46/CE, e deve indicar os seus direitos em matéria de acesso, rectificação e apagamento referidos no artigo 11o da presente directiva.

(6) Caso o titular não seja o condutor do veículo no momento em que a infracção foi cometida, deve comunicar dados precisos sobre a identidade do condutor, em conformidade com a legislação do Estado de residência. Tal não se aplica se existir um acordo entre dois ou mais Estados-Membros destinado a resolver os problemas ligados à aplicação do presente artigo.

(7) A notificação da infracção é comunicada ao titular na língua ou línguas oficiais do Estado de residência, conforme especificado por esse Estado.

(8) A Comissão pode adaptar o modelo de notificação da infracção a fim de tomar em consideração o progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos técnicos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o .

(9) Para efeitos da presente directiva, não é imposta nenhuma sanção pecuniária a uma infracção que tenha sido cometida antes da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 7.o

Acompanhamento das infracções rodoviárias

(1) Se a sanção pecuniária não tiver sido paga e os procedimentos a seguir em caso de litígio ou de recurso tiverem sido esgotados, aplica-se a Decisão-Quadro 2005/214/JAI no que respeita às sanções pecuniárias a que se refere o artigo 1o dessa decisão-quadro.

(2) Nos casos de não pagamento referidos no n.o 1, mas em relação a sanções pecuniárias não abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa decisão-quadro, a autoridade competente do Estado da infracção transmite a decisão definitiva à autoridade competente do Estado de residência para aplicação da sanção pecuniária.

Artigo 8.o

Reconhecimento e aplicação das sanções pecuniárias

(1) A autoridade competente do Estado de residência reconhece, sem qualquer outra formalidade, uma decisão administrativa final de imposição de uma sanção pecuniária que lhe tenha sido transmitida nos termos do n.o 2 do artigo 7.o e toma imediatamente todas as medidas necessárias para a sua execução, excepto se decidir invocar um dos seguintes motivos de não reconhecimento ou de não execução:

a) O facto de a legislação do Estado de residência prever uma imunidade que torne impossível a execução da decisão;

b) O facto de o interessado não ter sido informado do seu direito de interpor recurso e do prazo para o fazer.

(2) A execução da decisão da autoridade competente do Estado de residência de impor uma sanção pecuniária é regulada pela lei do Estado de residência, do mesmo modo que uma sanção pecuniária no Estado de residência.

(3) A autoridade competente do Estado da infracção informa imediatamente a autoridade competente do Estado de residência de qualquer decisão ou medida que obste à execução da decisão. A autoridade competente do Estado de residência põe termo à execução da decisão logo que seja informada dessa decisão ou medida pela autoridade competente do Estado da infracção.

Artigo 9.o

Informações transmitidas pelo Estado de residência

A autoridade competente do Estado de residência informa sem demora a autoridade competente do Estado da infracção por qualquer meio de que fique registo escrito:

a) Da transmissão da decisão à autoridade competente;

b) De qualquer decisão de recusa de execução de uma decisão, acompanhada da respectiva fundamentação;

c) Da execução da decisão, assim que esta estiver concluída .

Artigo 10.o

Autoridades centrais

(1) Cada Estado-Membro designa uma autoridade central para o assistir na aplicação da presente directiva.

(2) Cada Estado-Membro comunica à Comissão, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente directiva, os nomes e endereços das autoridades centrais designadas ao abrigo do presente artigo.

(3) A Comissão envia uma cópia das informações referidas no n.o 2 aos outros Estados-Membros.

Artigo 11.o

Direito de acesso, de rectificação e de apagamento

(1) Sem prejuízo do direito dos titulares dos dados ao abrigo da legislação nacional em aplicação da alínea a) do artigo 12.o da Directiva 95/46/CE, qualquer pessoa tem o direito de ser informada dos dados pessoais registados no Estado de residência que foram comunicados ao Estado-Membro requerente.

(2) Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos processuais em matéria de mecanismos de recurso e de rectificação do Estado-Membro em causa, qualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de quaisquer dados pessoais inexactos ou a supressão de quaisquer dados registados ilegalmente, sem demora.

(3) Os titulares dos dados podem exercer os direitos mencionados no n.o 2 perante a autoridade central do seu país de residência.

Artigo 12.o

Informações destinadas aos condutores na União Europeia

(1) Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para prestar aos utilizadores da rede rodoviária as informações necessárias sobre as medidas de aplicação da presente directiva. Essas informações podem ser prestadas, nomeadamente, através de organismos de prevenção rodoviária, de organizações não governamentais activas no domínio da segurança rodoviária ou de clubes automobilísticos.

Os Estados-Membros garantem que as regras de limitação de velocidade sejam afixadas em painéis colocados em todas as suas auto-estradas fronteiriças.

(2) A Comissão disponibiliza no seu sítio Web uma página com as informações sobre as regras em vigor nos Estados-Membros cobertas pelo campo de aplicação da presente directiva.

Capítulo III

Procedimento de comité

Artigo 13.o

Comité

(1) A Comissão é assistida por um comité de aplicação das regras de segurança rodoviária. ║

(2) Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 14.o

Revisão e relatórios

(1) Até … (8) a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e sobre a sua eficácia relativamente ao objectivo de redução do número de mortos nas estradas da UE

(2) Com base neste relatório, a Comissão analisa as possibilidades de alargamento do âmbito de aplicação da presente directiva a outras infracções rodoviárias.

(3) Nesse relatório, a Comissão apresenta propostas destinadas a harmonizar o material de controlo com base em critérios comunitários e as práticas de controlo em matéria de segurança rodoviária.

(4) No mesmo relatório, a Comissão avalia a aplicação voluntária pelos Estados-Membros das orientações em matéria de segurança rodoviária a nível da EU a que se refere o artigo 3.o e examina a conveniência de tornar as recomendações contidas nessas orientações obrigatórias. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta de alteração da presente directiva.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 15.o

Transposição

(1) Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar doze meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

(2) Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║ Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente

(1) JO C …

(2) JO C 310 de 5.12.2008, p. 9.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008.

(4) JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ║.

(7) Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de de 31.12.1991, p. 26) ║.

(8) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.,