Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (94/C 82/08) COM(94) 21 final

(Apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de Leste; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho (1), criou a Fundação Europeia para a Formação, a seguir denominada «a Fundação»;

Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 estabelece que este último entra em vigor no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sede da Fundação;

Considerando que, segundo a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 (2), a Fundação tem a sua sede em Turim;

Considerando que, segundo o Regulamento (CEE) nº 1360/90, os países elegíveis para a acção da Fundação são os países elegíveis para a ajuda económica nos termos do Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho (3) (programa Phare), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1764/93 (4);

Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Julho de 1993, o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93 (5) (programa Tacis) relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da antiga União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia;

Considerando que tanto os Estados beneficiários da assistência Tacis como os países considerados elegíveis para efeitos do programa Phare desenvolvem esforços de reforma económica e social, e que o desenvolvimento dos recursos humanos nesses Estados está na base das reformas em curso para assegurar a transição para uma economia de mercado e reforçar a democracia;

Considerado que a coerência da política comunitária para a assistência económica aos Estados independentes da antiga União Soviética e à Mongólia será reforçada pelo alargamento do âmbito de actuação da Fundação a esses Estados;

Considerando que a Fundação proporciona um quadro institucional privilegiado que permite colocar a experiência comunitária à disposição desses Estados para responder aos seus pedidos de desenvolvimento e de reestruturação no domíno da formação profissional, conforme se prevê na programação da assistência Phare e Tacis;

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 prevê que as normas e regulamentos que regem o pessoal estatutário da Fundação serão análogas às que se encontram especificadas no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (6), que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (7);

Considerando a necessidade de assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados e, em especial, de permitir a aplicação, na sua integralidade, dos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades;

Considerando que na comunicação da Comissão à autoridade orçamental de 17 de Dezembro de 1992, no que respeita ao exercício do controlo financeiro interno, se afirma que por motivos de ordem pragmática e de eficácia esta tarefa deveria ser executada pelo auditor financeiro da Comissão;

Considerando que o artigo 206º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia foi revogado pelo Tratado da União e que a matéria é actualmente regulada pelo artigo 188º C;

Considerando que, visto o Regulamento (CEE) nº 1360/90 apenas ter entrado em vigor em 30 de Outubro de 1993, os primeiros resultados do processo de controlo e de avaliação da experiência adquirida na actividade da Fundação não puderam ser submetidos à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social até 31 de Dezembro de 1992, conforme se previa no artigo 17º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1360/90 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«É instituída pelo presente regulamento a Fundação Europeia para a Formação (adiante designada por "Fundação"), que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e de Leste considerados elegíveis para ajuda económica pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 3906/89 e, nomeadamente, do seu artigo 7º, bem como dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia, beneficiários do programa de assistência no saneamento e recuperação da sua economia nos termos do Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93 do Conselho (1) ou de qualquer outro diploma pertinente posterior. Esses países serão adiante designados por "os países elegíveis".

(1) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 1.».

2. À alínea c) do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

«A pedido da Comissão ou dos países beneficiários, executará programas no domínio da formação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um ou vários países beneficiários no âmbito da política comunitária de assistência a esses países, utilizando equipas pluridisciplinares de especialistas em estreita colaboração com as autoridades competentes dos países em causa e aproveitando activamente a experiência dos programas comunitários de formação profissional.».

3. A alínea e) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«e) No que se refere a projectos financiados ou co-financiados pela Fundação, o Conselho Directivo referido no artigo 5º abrirá concursos públicos nos termos dos processos estabelecidos no contexto do Regulamento (CEE) nº 3906/89 e, nomeadamente, do seu artigo 7º, bem como no contexto do Regulamento (CEE, Euratom) nº 2035/93 e, nomeadamente, do seu artigo 7º, ou nos termos de qualquer posterior acto jurídico adequado.».

4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Articulação com outras acções da Comunidade

A Comissão, em cooperação com o Conselho Directivo, e, quando apropriado, de acordo com os processos previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, e no artigo 8º do Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93, garantirá a coerência e, sempre que necessária, a complementaridade entre o trabalho da Fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito de assistência aos países elegíveis, com especial referência às acções levadas a cabo ao abrigo do programa Tempus.».

5. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos do montante global a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissão definirá a contribuição anual para o orçamento da Fundação a incluir no anteprojecto do orçamento geral das Comunidades Europeias.».

6. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A verificação da autorização e do pagamento de todas as despesas da Fundação e a verificação do registo e cobrança de todas as suas receitas ficarão a cargo do auditor financeiro da Comissão.».

7. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Contas examinará essas contas à luz do artigo 188º C do Tratado CE.».

8. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

Estatuto do Pessoal

O pessoal da Fundação é regido pelas normas e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A Fundação exerce em relação ao seu pessoal os poderes que competem à autoridade investida do poder de nomeação.

O Conselho Directivo, de acordo com a Comissão, adoptará as normas de execução adequadas.».

9. No segundo parágrafo do artigo 17º, a expressão «31 de Dezembro de 1992» é substituída pela expressão «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 1.

(2) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.

(4) JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1.

(7) JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1.