COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)

2000/0119 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)

1. Antecedentes

- Adopção da proposta pela Comissão: COM(2000) 285 - 2000/0119(COD): 3.5.2000 [1]

[1] JO C 337 E de 28.11.2000, p. 122.

- Proposta transmitida ao Parlamento e ao Conselho: 15.6.2000

- Parecer do Comité Económico e Social: 29.11.2000 [2]

[2] JO C 116 de 20.4.2001, p. 75.

- Parecer do Comité das Regiões: 13.12.2000 [3]

[3] JO C 144 de 16.5.2001, p. 43.

- Parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: 4.4.2001 [4]

[4] Ainda não publicada.

- Data da proposta alterada da Comissão: COM(2001) 302 de 1.6.2001

- Data do acordo político no Conselho: 5.6.2001 (unanimidade)

- Adopção formal da posição comum pelo Conselho: 31.7.2001

2. Objectivo da proposta da Comissão

Trata-se de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública. Faz parte da estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde, tal como estabelecido na comunicação da Comissão de 16 de Maio de 2000 (COM(2000) 285 final). O programa proposto adopta uma abordagem horizontal e orientada em função de objectivos políticos.

Centra-se em três eixos de acção:

(1) Melhoria da informação e dos conhecimentos em matéria de saúde

Será criado um sistema de informação global sobre a saúde, que proporcionará aos decisores políticos, aos profissionais da saúde e ao grande público os dados e as informações fundamentais de que eles necessitam neste domínio.

(2) Reacção rápida às ameaças para a saúde

Será criado um mecanismo eficaz de reacção rápida destinado a tratar das ameaças para a saúde pública, por exemplo, as decorrentes de doenças transmissíveis.

(3) Abordagem das determinantes da saúde

O programa ajudará a melhorar o estado de saúde da população e a reduzir o número de mortes prematuras, procurando resolver as causas subjacentes à doença, através de medidas eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças.

A presente comunicação destina-se a informar o Parlamento Europeu do parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho, que foi adoptada em 31.7.2001. A proposta alterada da Comissão, que tem em conta os resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu em 4 de Abril de 2001, foi adoptada em 1.6.2001.

3. comentários da Comissão à posição comum

3.1. Observações gerais

A Comissão regista com agrado o facto de o Conselho ter subscrito a abordagem geral da proposta inicial da Comissão. Observa que o Conselho apoia as três principais áreas prioritárias propostas, ou seja, a informação em matéria de saúde, a reacção rápida às ameaças para a saúde e a abordagem das determinantes da saúde.

Manifesta, porém, apreensão quanto a três elementos-chave contidos na posição do Conselho:

Em primeiro lugar, a Comissão verifica que vários aspectos importantes do programa relacionados com o trabalho sobre sistemas de saúde, que o Parlamento reforçou, não foram incluídos na posição comum. A título de exemplo, citam-se a informação e a análise sobre questões de qualidade, a eficácia das intervenções e das directrizes em matéria de saúde.

Em segundo lugar, o Conselho preferiu reformular inteiramente o texto da proposta da Comissão. Embora algumas partes do texto se tenham tornado mais legíveis, a Comissão considera que deste procedimento resultaram a restrição das possibilidades de acção e a redução da clareza do trabalho a efectuar.

Em terceiro lugar, a Comissão está decepcionada com o facto de o Conselho ter decidido reduzir a sua proposta de financiamento, que passa de 300 milhões de euros para 280 milhões de euros. Esta redução do orçamento pode levar a que determinadas acções previstas no programa não possam ser correctamente implementadas.

3.2. Inclusão das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

- Integradas na proposta alterada e incluídas, total ou parcialmente, na posição comum:

Alterações: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 76, 78, 84, 90, 93, 95, 96, 98, 106 e 108.

- Integradas na proposta alterada mas não incluídas na posição comum:

Alterações: 3, 14, 22, 29, 39, 51, 55, 56, 61, 75, 77, 79, 80, 81, 82, 87, 101, 103 e 107.

- Aspectos em que a proposta alterada da Comissão difere da posição comum do Conselho:

O facto de a posição comum representar uma reformulação total da proposta da Comissão torna difícil proceder a comparações exactas entre ambos os textos. Regra geral, o texto da posição comum é mais conciso, embora menos preciso do que a proposta alterada da Comissão, em especial no tocante à descrição das acções a realizar.

No entanto, a Comissão lamenta que o Conselho tenha decidido não aceitar diversas alterações fundamentais respeitantes ao trabalho sobre desenvolvimento dos sistemas de saúde, por exemplo, nas seguintes alterações:

* Alteração 22, que se refere ao papel do programa ao contribuir para a definição de normas mínimas de qualidade;

* Alteração 55, que inclui a promoção dos direitos do paciente no âmbito do programa;

* Alterações 61, 80 e 82, respeitantes ao papel do programa na definição e na determinação das melhores práticas e a directrizes sólidas destinadas a intervenções em matéria de saúde.

A Comissão defende que as acções previstas neste domínio cabem plenamente nas competências da Comunidade em matéria de saúde pública e representam um valor acrescentado sensível. A Comissão lamenta ainda que o Conselho não tenha aceitado as propostas de lançar um trabalho sobre uma estratégia de vacinação comunitária constante das alterações 51, 56 e 87.

Além do mais, a Comissão observa que o Conselho propõe um leque mais vasto de tarefas para o Comité do Programa na modalidade de "gestão" em comparação com a lista de tarefas que a Comissão havia definido na sua proposta alterada. Em especial, o Conselho acrescentou disposições com vista à preparação de quaisquer modalidades estruturais para a coordenação da monitorização da saúde e reacção rápida às ameaças para a saúde e modalidades com vista à transmissão e divulgação de informações e reacção rápida à lista de tarefas (artigo 8º e considerando 14 da posição comum; artigo 10º da proposta alterada).

A Comissão considera que estas adendas não são aceitáveis por razões de ordem institucional e que a lista de tarefas constante da proposta alterada representa um equilíbrio justo e viável entre o legítimo desejo dos Estados-Membros de participarem plenamente no funcionamento do Programa e a necessidade de evitar disposições burocráticas inúteis.

3.3. Pontos de convergência entre a posição comum e a proposta da Comissão

A posição comum apoia as principais linhas da proposta da Comissão, incluindo as três principais áreas de acção. Salienta o princípio de concentração em áreas nas quais a Comunidade pode proporcionar um nítido valor acrescentado e apoiar a orientação política geral do programa.

Segue a proposta alterada da Comissão ao exigir à Comissão que aplique o programa através de "modalidades estruturais adequadas" (considerandos 11 a 13, artigos 3º e 5º e Anexo 4.2 da posição comum).

Por último, a posição comum segue a proposta alterada ao reforçar o contributo do programa para o desenvolvimento da estratégia global da Comunidade em matéria de saúde (cf. Anexo,1.5, da posição comum).

4. Conclusão

No ponto de vista da Comissão, a posição comum representa um ponto de partida importante para a segunda leitura. A Comissão considera, porém, que a sua proposta alterada contém vários elementos importantes relacionados com o âmbito do programa, designadamente no tocante aos desenvolvimentos-chave nos sistemas de saúde, que deveriam ser considerados acções prioritárias.

Além do mais, é de parecer que, para que o programa funcione eficazmente, a sua proposta de orçamento inicial devia ser restabelecida.

5. Declarações da Comissão para a acta

A Comissão fez duas declarações para serem exaradas em acta, que se anexam à presente comunicação.

Na sua primeira declaração, indica que aceita a conclusão da posição comum, mas considera que o orçamento final devia aproximar-se da proposta inicial de 300 milhões de euros.

A sua segunda declaração contém o compromisso de rever as modalidades estruturais estabelecidas para aplicar o programa no contexto da sua revisão a médio prazo.

Declarações da Comissão para a acta

A Comissão declara que, atendendo à importância de se obter rapidamente uma decisão sobre o programa de acção, acolhe com agrado o facto de o Conselho ter chegado a uma posição comum sobre o quadro financeiro. No entanto, regista também a posição do Parlamento Europeu a favor de um montante superior. Considera, assim, que, no final do procedimento de co-decisão, o montante de 300 milhões de euros da sua proposta inicial, ou um montante aproximado, deveria ser o resultado final. A adesão de novos Estados-Membros e o estabelecimento das modalidades estruturais adequadas levarão à necessidade de rever este valor em tempo oportuno.

A Comissão irá rever, no contexto da avaliação a médio prazo do Programa, as modalidades estruturais adequadas relativamente à coordenação e à integração de redes de monitorização da saúde e reacção rápida às ameaças para a saúde. Os Estados-Membros serão estreitamente associados a esta revisão. Com base nesta última, a Comissão irá, se adequado, ponderar a necessidade de desenvolver ou de adaptar as modalidades estruturais, tendo nomeadamente em atenção a legislação e as práticas comunitárias relevantes, bem como as presentes propostas.