Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua húngara) /* COM/2012/0356 final - 2012/0173 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Nos termos do artigo 395.° da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] (adiante designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofício registado pela Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou, por um período de 2 anos, a autorização para aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no sentido de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de trigo e mistura de trigo com centeio, centeio, cevada, aveia, triticale, milho, soja, sementes de nabo silvestre ou de colza e sementes de girassol como devedor do IVA às autoridades fiscais em vez do fornecedor (o denominado mecanismo de «autoliquidação»). Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 26 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 2 de maio de 2012, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. A Hungria explicou que foi confrontada com vários tipos de fraude fiscal que, no essencial, consistem na faturação de entregas seguida do desaparecimento do fornecedor sem pagar o imposto às autoridades fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida relativamente à qual este pode pedir uma dedução fiscal. Foram detetadas fraudes a nível nacional, bem como no que se refere ao comércio intracomunitário. Com base nas informações fornecidas pela Hungria, cerca de 20 % de todo o IVA deduzido ou recuperado no que diz respeito aos produtos agrícolas acima referidos seriam de caráter fraudulento e, calculados a preços de 2010, resultariam numa perda estimada de receitas do IVA para o Tesouro na ordem dos 13,5 mil milhões de HUF. Em resposta à situação, a Hungria pretende aplicar um mecanismo de autoliquidação, eliminando, assim, a eventual fraude, na medida em que, na ausência da cobrança do IVA, o potencial operador «em falta» não poderia conservar o IVA recebido do seu cliente. O sujeito passivo destinatário, na medida em que se trate de um sujeito passivo que beneficie de um pleno direito de dedução, teria de declarar e deduzir o IVA na mesma declaração de IVA, o que teria o efeito de prevenir instantaneamente mais perdas significativas de receitas. Simultaneamente, a Hungria deverá estabelecer medidas de controlo adequadas e obrigações de comunicação de informações aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem entregas de produtos agrícolas aos quais a derrogação se aplica, a fim de assegurar o funcionamento adequado da medida e de evitar a deslocação da fraude para outras fases (por exemplo, quando da transformação dos produtos em bruto), outros produtos agrícolas ou outros setores. A Comissão deve ser notificada dessas medidas. Durante os dois anos do período de aplicação da medida, a Hungria poderá introduzir medidas de controlo convencionais e mais definitivas que sejam compatíveis com as disposições da Diretiva IVA e concebidas para lutar contra este tipo de fraude do IVA após o termo da autorização. De facto, a Hungria comprometeu-se a não pedir a renovação da medida. Os bens visados pela medida de derrogação devem ser determinados com a maior exatidão possível, a fim de evitar a incerteza jurídica, devendo, por conseguinte, ser utilizada a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho. A medida apenas será aplicável a bens não transformados, que normalmente não são utilizados para consumo final no seu estado inalterado. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem recorrer a peritos externos. A proposta de decisão visa lutar contra a fraude do IVA no âmbito do mercado agrícola na Hungria e tem, por conseguinte, um impacto positivo potencial. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A decisão autoriza a Hungria a aplicar uma medida derrogatória da Diretiva IVA no que diz respeito à transferência da obrigação de pagar o IVA do fornecedor para o cliente tributável em relação a certas entregas de produtos agrícolas. A presente decisão tem por base o artigo 395.º da Diretiva IVA. A proposta é da exclusiva competência da UE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. A medida especial tem uma estrita limitação temporal e de âmbito de aplicação, pelo que parece ser proporcional ao objetivo prosseguido. Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES A proposta inclui uma cláusula de caducidade. 2012/0173 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua húngara) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[2], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por ofício registado na Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou autorização para derrogar, por um período de 2 anos, às disposições do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às autoridades fiscais. Nesse ofício, a Hungria mencionava que não pediria a renovação dessa autorização. (2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/12/CE, por ofício datado de 26 de abril de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Hungria. Por ofício datado de 2 de maio de 2012, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (3) A pessoa responsável pelo pagamento do IVA é, regra geral, o sujeito passivo que fornece os bens, em conformidade com o disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE. O objetivo da derrogação solicitada pela Hungria é atribuir essa responsabilidade, por um período limitado, ao sujeito passivo destinatário das entregas de determinados produtos agrícolas não transformados nos setores dos cereais e das oleaginosas. (4) Nesses setores, a Hungria assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao não pagarem às autoridades fiscais o IVA que faturaram nas suas entregas. Os seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA. (5) A designação do sujeito passivo a quem os bens são entregues como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor, constituiria uma medida de emergência temporária que inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. A aplicação dessa medida durante um período de dois anos facultaria o tempo necessário para que a Hungria pusesse em prática, no setor agrícola, medidas definitivas compatíveis com a Diretiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude. (6) Para evitar que a fraude fiscal fosse transferida para a fase de transformação dos produtos, para outros produtos ou setores, a Hungria deveria introduzir medidas de controlo adequadas e obrigações de apresentação de relatórios, bem como comunicá-los à Comissão. (7) A fim de assegurar que a medida de derrogação apenas se aplica a determinados produtos agrícolas e para garantir a sua segurança jurídica, os bens abrangidos por esta medida deverão ser determinados utilizando a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[3]. (8) A medida é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que é limitada no tempo e não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um número de determinados produtos cuidadosamente especificados e que não são normalmente destinados ao consumo final no seu estado inalterado, e em relação aos quais a fraude fiscal causou perdas substanciais de receitas do IVA. (9) Esta medida especial não altera o montante global da receita do IVA cobrado pela Hungria na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria é autorizada a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens, tal como constam da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA: Código NC || Produto 1001 || Trigo e mistura de trigo com centeio 1002 || Centeio 1003 || Cevada 1004 || Aveia 1005 || Milho 1008 60 00 || Triticale 1201 || Soja, mesmo triturada 1205 || Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas 1206 00 || Sementes de girassol, mesmo trituradas Artigo 2.º A autorização prevista no artigo 1.º está sujeita à introdução, pela Hungria, de medidas de controlo adequadas e eficazes e de obrigações em matéria de apresentação de relatórios no que se refere aos sujeitos passivos que forneçam bens aos quais é aplicável a presente decisão. A Hungria deve informar a Comissão da introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável por um período de dois anos a contar da data da sua notificação. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a Hungria. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. [2] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. [3] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.