DÉCIMO QUINTO RELATÓRIO ANUAL sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1997 - (98/C 250/01) COM(1998) 317 final

(Apresentado pela Comissão em 27 de Maio de 1998)

ÍNDICE

Página

PREÂMBULO .......... 8

ESPAÇO SEM FRONTEIRAS

1. Introdução .......... 12

2. A situação nos diversos sectores .......... 14

2.1. Eliminação das fronteiras físicas .......... 14

2.1.1. Assuntos aduaneiros .......... 14

2.1.1.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos assuntos aduaneiros .......... 14

2.1.2. Livre circulação de produtos agrícolas .......... 14

2.2. Eliminação das fronteiras técnicas .......... 15

2.2.1. Livre circulação de mercadorias .......... 15

2.2.1.1. Artigos 30º e seguintes do Tratado CE .......... 15

2.2.1.2. As regras de prevenção previstas na Directiva 83/189/CEE .......... 18

2.2.2. Balanço por sectores em matéria de aplicação das directivas no quadro da livre circulação de mercadorias .......... 18

2.2.2.1. Géneros alimentícios .......... 18

2.2.2.2. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos alimentares .......... 19

2.2.2.3. Produtos farmacêuticos .......... 19

2.2.2.4. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos .......... 19

2.2.2.5. Produtos químicos .......... 19

2.2.2.6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos .......... 20

2.2.2.7. Veículos a motor, tractores, ciclomotores .......... 20

2.2.2.8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no sector dos veículos a motor, tractores e ciclomotores .......... 20

2.2.2.9. Materiais de construção .......... 21

2.2.2.10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos) .......... 21

2.2.2.11. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos bens de equipamento (mecânica, electromecânica, equipamentos de protecção individual, aparelhos de gás, aparelhos de pressão, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e barcos de recreio) .......... 22

2.2.2.12. Produtos cosméticos .......... 22

2.2.2.13. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no sector dos produtos cosméticos .......... 22

2.2.2.14. Produtos têxteis .......... 22

2.2.2.15. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos têxteis .......... 23

2.2.2.16. Responsabilidade pelos produtos defeituosos .......... 23

2.2.3. Livre circulação das pessoas, direito de estabelecimento e direito de voto .......... 23

2.2.3.1. Proibição de discriminações .......... 23

2.2.3.2. Entrada e residência .......... 23

2.2.3.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no âmbito do direito de residência .......... 24

2.2.3.4. Direito de voto e elegibilidade .......... 24

2.2.3.5. Reconhecimento de diplomas .......... 24

2.2.3.6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento de diplomas .......... 25

2.2.3.7. Agentes comerciais independentes .......... 26

2.2.4. Livre prestação de serviços .......... 26

2.2.4.1. Artigos 59º e seguintes .......... 26

2.2.4.2. Audiovisual/Meios de comunicação social .......... 26

2.2.4.3. Telecomunicações .......... 27

2.2.4.4. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações .......... 28

2.2.4.5. Serviços financeiros .......... 28

2.2.4.6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos serviços financeiros .......... 31

2.2.4.7. Comunicações comerciais .......... 31

2.2.5. Livre circulação de capitais .......... 31

2.2.6. Direito das sociedades .......... 31

2.2.6.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito das sociedades .......... 32

2.2.7. Propriedade intelectual e industrial .......... 32

2.2.7.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da propriedade intelectual e industrial .......... 33

2.2.8. Contratos públicos .......... 33

2.2.8.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos contratos públicos .......... 34

2.3. Eliminação das fronteiras fiscais .......... 34

2.3.1. Fiscalidade directa .......... 34

2.3.1.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade directa .......... 35

2.3.2. Fiscalidade indirecta .......... 35

2.3.2.1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta .......... 37

POLÍTICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇÃO DA SUA SAÚDE

3. Introdução .......... 37

4. Situação nos diferentes sectores .......... 37

4.1. Segurança e saúde .......... 37

4.2. Protecção dos interesses económicos dos consumidores .......... 38

4.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política dos consumidores e da protecção da sua saúde .......... 38

CONCORRÊNCIA

5. Introdução .......... 39

6. Situação nos diferentes sectores .......... 39

6.1. Empresas públicas .......... 39

6.2. Monopólios .......... 40

6.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução no domínio da política de concorrência .......... 41

POLÍTICA SOCIAL

7. Introdução .......... 41

8. Situação nos diferentes sectores .......... 41

8.1. Livre circulação dos trabalhadores .......... 41

8.1.1. Proibição de discriminações .......... 41

8.1.2. Acesso aos empregos na função pública .......... 42

8.1.3. Segurança social .......... 42

8.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres .......... 43

8.3. Condições de trabalho .......... 43

8.4. Saúde e segurança no local de trabalho .......... 43

8.5. Saúde pública .......... 44

8.6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio social .......... 44

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO .......... 44

AGRICULTURA

9. Situação nos diferentes sectores .......... 44

9.1. Mercados .......... 44

9.2. Harmonização .......... 45

9.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio da agricultura .......... 48

PESCA

10. Introdução .......... 48

11. Situação nos diferentes sectores .......... 48

11.1. Mercados .......... 48

11.2. Recursos .......... 48

11.3. Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão aos navios de pesca .......... 49

AMBIENTE

12. Introdução .......... 49

12.1. Situação geral .......... 49

12.2. Comunicação das medidas nacionais de execução .......... 51

12.3. Conformidade das medidas nacionais de execução .......... 52

12.4. Correcta aplicação das directivas .......... 53

12.5. Liberdade de acesso à informação .......... 54

12.6. Avaliação do impacto ambiental .......... 55

12.7. Acções a desenvolver .......... 56

13. Situação nos diferentes sectores .......... 57

13.1. Poluição atmosférica .......... 57

13.2. Química e biotecnologias .......... 58

13.3. Água .......... 60

13.4. Ruído .......... 63

13.5. Resíduos .......... 64

13.6. Natureza .......... 67

13.7. Protecção contra radiações .......... 70

13.8. Situação da comunicação das medidas de execução das directivas no domínio do ambiente .......... 70

TRANSPORTES

14. Introdução .......... 71

15. Situação nos diferentes sectores .......... 71

15.1. Transportes rodoviários .......... 71

15.2. Transportes combinados .......... 72

15.3. Transportes por via navegável .......... 72

15.4. Transportes ferroviários .......... 73

15.5. Transportes marítimos .......... 73

15.6. Transportes aéreos .......... 74

15.7. Hora de Verão .......... 75

15.8. Situação no que respeita às medidas de execução das directivas no domínio dos transportes .......... 75

ENERGIA

16. Introdução .......... 75

17. Situação nos diferentes sectores .......... 75

17.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural .......... 75

17.2. Eficácia energética .......... 75

17.3. Hidrocarbonetos .......... 76

17.4. Situação referente à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da energia .......... 76

FUNDOS ESTRUTURAIS E DIREITO COMUNITÁRIO .......... 76

QUESTÕES ORÇAMENTAIS .......... 78

PESSOAL DAS COMUNIDADES .......... 78

ESTATÍSTICAS .......... 79

ANEXOS

Anexo I: Infracções alegadas de 1993 a 1997 .......... 80

Anexo II: Infracções constatadas de 1993 a 1997 .......... 87

Anexo III: Infracções aos Tratados, regulamentos e decisões .......... 95

Anexo IV: Estado de aplicação das directivas .......... 110

Anexo V: Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de Dezembro de 1997 e ainda não executados .......... 190

Anexo VI: Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais .......... 195

PREÂMBULO

O ano de 1997 distinguiu-se por várias circunstâncias assinaláveis:

- Do ponto de vista estatístico, 1997 caracterizou-se por um aumento sensível do número de notificações para cumprimento enviadas aos Estados-membros;

- As taxas de transposição das directivas aumentaram em 1997 no conjunto dos Estados-membros, alguns dos quais obtiveram resultados muito significativos;

- Do ponto de vista processual, foi em 1997 que a Comissão propôs pela primeira vez ao Tribunal de Justiça que declarasse o incumprimento de um Estado-membro e pronunciasse uma sanção pecuniária diária até ao termo desse incumprimento. Até agora foi decidido apresentar oito propostas, duas das quais já deram entrada no Tribunal de Justiça;

- Foi igualmente em 1997 que, na sequência de um inquérito por iniciativa do Provedor de Justiça sobre os procedimentos por infracção, a Comissão decidiu reforçar a informação do queixoso no quadro desses procedimentos;

- O seguimento dado ao Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, com a proposta de Regulamento de 18 de Novembro de 1997 que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (1);

- As perguntas parlamentares e as petições desempenham um papel importante na detecção das infracções e estão todos os anos na origem da abertura de novos processos;

- Finalmente, foi ainda em 1997 que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert Schuman).

Como se vê, esta evolução revela que a Comissão colocou efectivamente o controlo da aplicação do direito comunitário no centro da sua acção, como prometera o Presidente Santer no discurso de investidura.

Análise estatística. Primeiros efeitos da reforma dos procedimentos de 1996: um aumento espectacular do número de notificações e arquivamentos.

O número de novas queixas passou de 819 em 1996 para 957 em 1997 (+ 17 %). Alterou-se, assim, a tendência para a redução verificada nos anos anteriores. O número de casos detectados pelos serviços da Comissão (261) permaneceu estável.

Aumentou o número total de notificações para cumprimento efectivamente transmitidas ao Estado-membro em causa (1 460 em 1997 contra 1 168 em 1996, ou seja, 23 %). Este aumento deve-se sobretudo às notificações para cumprimento que não dizem respeito à falta de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas (+ 47 %). Só o número de pareceres fundamentados enviados diminuiu, passando de 436 em 1996 para 343 em 1997, ou seja, - 21 %.

O fortíssimo aumento do número de notificações decididas é o primeiro resultado da reforma dos procedimentos decidida em Julho de 1996: um maior respeito do prazo interno de um ano para tomar uma decisão quanto ao fundo, conjugado com a nova abordagem da notificação (entendida como um pedido de observações «desdramatizado»), encurtaram visivelmente o prazo entre o registo da queixa ou da detecção oficiosa do caso e a primeira decisão quanto ao fundo. Registe-se, a este respeito, que o número dos arquivamentos também aumentou - passando de 1 765 para 2 151, ou seja, um aumento de 22 % - e que, no total, diminuiu o número de dossiers pendentes (o «stock»).

Situação no que diz respeito à transposição das directivas em 1997

O quadro seguinte oferece uma visão genérica da situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros tinham comunicado, em média, 94 % das medidas nacionais de execução necessárias para a aplicação da totalidade das directivas comunitárias vigentes. Este número aumentou em relação a 1996 (93 %). No entanto, a situação varia de Estado para Estado.

Registe-se a melhoria considerável da Suécia, cuja percentagem de comunicação de medidas nacionais de execução aumentou 3 pontos em relação a 1996, o que melhora ainda mais a sua posição (passando do 5º para o 1º lugar). Mesmo resultado significativo por parte da Finlândia, que aumentou a sua taxa de comunicação de 81 para 96,3 %, uma vez absorvidos os problemas de transposição das directivas nas ilhas Åland (nomeadamente no domínio agrícola), referidos no XIV relatório anual.

Estas elevadas taxas de transposição escondem uma realidade que não é uniforme. O quadro inserido no final do Anexo IV do presente relatório permite ter uma visão pormenorizada, por Estado-membro e por sector, do nível de transposição em 1997.

Finalmente, no que diz respeito à qualidade da transposição (conformidade das medidas nacionais de execução com as directivas comunitárias e boa aplicação destas), a análise por sectores a que procederemos em seguida permite um balanço pormenorizado.

A aplicação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 171º do Tratado CE

Em 1997, a Comissão fez uso, pela primeira vez, do direito que lhe é reconhecido pelo segundo parágrafo do nº 2 do artigo 171º, tal como resulta do Tratado de Maastricht, nos termos do qual:

«Se o referido Estado-membro não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Ao fazê-lo, indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-membro, que considerar adequada às circunstâncias.

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado-membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária.».

Ao propor ao Tribunal a condenação dos Estados-membros em causa no pagamento de uma sanção pecuniária por não terem executado um acórdão anterior do Tribunal, a Comissão propõe aplicar uma medida que permitirá melhorar de forma decisiva o controlo da aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros.

Em 28 de Janeiro e em 10 de Dezembro de 1997, oito procedimentos por infracção que haviam chegado à fase do segundo processo judicial foram objecto de decisões da Comissão no sentido de se recorrer ao Tribunal de Justiça, acompanhando essas decisões de um pedido de sanção pecuniária. A ameaça de uma sanção pecuniária teve um efeito particularmente dissuasivo, pois dois desses dossiers foram rapidamente arquivados e outros dois estão em vias de solução. Em dois casos, foi mantido o pedido de sanção pecuniária, que deu entrada no Tribunal: trata-se dos processos Alemanha, águas de superfície (aplicação das Directivas 75/440/CEE e 79/869/CEE, respectivamente).

O inquérito por iniciativa do Provedor de Justiça sobre os processos por infracção

Os inquéritos conduzidos pelo Provedor de Justiça na sequência de várias queixas sobre o funcionamento dos processos por infracção (nomeadamente, o caso da circunvalação de Newbury, no domínio do ambiente) levaram-no à conclusão de que era necessário rever de forma mais geral a posição processual dos queixosos privados no quadro do procedimento do artigo 169º (2). Por esse motivo, o Provedor de Justiça instaurou um inquérito por sua própria iniciativa.

No quadro desse inquérito, convidou a Comissão a ouvir o queixoso quando tencione arquivar a queixa. Isto permitiria simultaneamente implicar mais os cidadãos no desenrolar do processo por infracção (dado que a decisão de arquivamento de uma queixa pela Comissão é insusceptível de recurso) e de tornar mais transparente o conjunto do processo.

A Comissão concordou com esta recomendação. Respondendo ao Provedor de Justiça em 24 de Julho de 1997, o Secretário-Geral declarou em nome da Comissão:

«A informação prévia do queixoso (. . .) já se verificou em vários casos, no âmbito do diálogo instituído com o queixoso para a instrução do processo.

A Comissão está disposta a alargar esta prática. Salvo nos casos em que a queixa é manifestamente infundada ou em que o queixoso se desinteressou do processo, a Comissão terá o cuidado de informar o queixoso da sua intenção de arquivar o processo.».

Ao consignar este compromisso por carta de 13 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça informou a Comissão do arquivamento do seu inquérito, registando a melhoria da posição processual do queixoso na fase pré-contenciosa do procedimento por infracção e a ausência de hipótese de má administração.

Na sequência do Conselho Europeu de Amsterdão: novos meios jurídicos para lutar contra os entraves manifestos à livre circulação de mercadorias

Nas conclusões da presidência do Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 pode ler-se que:

«O Conselho Europeu salienta a importância crucial da transposição atempada e correcta para a legislação nacional de toda a legislação aprovada, a necessidade de informar plenamente os cidadãos e os agentes económicos sobre o Mercado Único, assim como a necessidade de aplicar de forma activa o direito comunitário nos Estados-membros e de criar procedimentos mais rápidos e eficazes para a resolução de litígios, incluindo deliberações a nível do Conselho em caso de problemas recorrentes. O Conselho Europeu solicita à Comissão que estude as formas e os meios de garantir efectivamente a liberdade de circulação de mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-membros. Solicita ainda à Comissão que apresente as propostas adequadas antes da próxima sessão de Dezembro de 1997.».

A Comissão deu sequência a estas conclusões ao adoptar em 18 de Novembro de 1997 uma proposta de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de determinados entraves ao comércio (3). Este mecanismo permite que a Comissão, ao constatar um entrave particularmente grave à livre circulação de mercadorias (4), possa tomar uma decisão com efeitos jurídicos coercivos. Os particulares lesados poderão invocar esta decisão perante os tribunais nacionais, nomeadamente para obter medidas provisórias ou indemnizações por perdas e danos. Se o Estado-membro não der cumprimento a esta decisão dentro dos curtos prazos fixados, a Comissão poderá instaurar um processo por incumprimento nos termos do artigo 169º, que permite recorrer para o Tribunal de Justiça em prazos extremamente curtos.

O papel das perguntas parlamentares e das petições na instauração de novos processos por infracção

Em 1997, as perguntas parlamentares e as petições deram origem à instauração de 17 novos processos por infracção.

Tais processos diziam respeito, essencialmente, aos domínios seguintes: discriminações com base na nacionalidade e ambiente.

Acção Robert Schuman: formação em direito comunitário de juízes e advogados

A Declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa ao acto final do Tratado da União Europeia, adoptada pela conferência dos representantes dos governos dos Estados-membros em 7 de Fevereiro de 1992, sublinha ser «essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional».

Na linha desta declaração, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert Schuman) (5). Na respectiva fundamentação, a Comissão salienta que «os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra do direito comunitário, ou seja, os juízes, o ministério público e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito» (6).

Por outro lado, retomando as alterações do Parlamento, a Comissão alargou esta acção de sensibilização ao conjunto dos profissionais do direito que participam na administração da justiça.

O programa deverá assumir a forma de acções de formação (inicial ou contínua), por um lado, e de apoio ao desenvolvimento dos meios de informação sobre o direito comunitário, por outro lado. O relatório de avaliação sobre a aplicação do programa deverá ser apresentado até 31 de Dezembro de 1999.

Estes exemplos mostram que a actividade da Comissão enquanto «guardiã do Tratado» não se pode limitar ao envio de notificações ou pareceres fundamentados. Com efeito, a Comissão também desenvolve um importante trabalho para prevenir as infracções ao direito comunitário. Este trabalho de prevenção opera-se na fase da preparação das propostas legislativas e a montante do procedimento pré-contencioso do artigo 169º para evitar os processos por infracção. Como a Comissão já teve ocasião de afirmar, «(. . .) legislar melhor é também adoptar, a nível comunitário, textos fáceis de transpor e de aplicar a nível nacional» (7).

Este breve resumo das actividades da Comissão não ficaria completo sem uma referência ao papel desempenhado pelo Parlamento Europeu, cujas resoluções a respeito do relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário têm contribuído para o seu aperfeiçoamento.

Em conclusão, a Comissão deseja chamar a atenção para a importância de certos dados que figuram no presente relatório: o número de queixas e de processos por infracção aumentou consideravelmente em 1997. Na opinião da Comissão, este duplo aumento mostra que, por um lado, os cidadãos da União exprimiram ainda mais a necessidade de ver os seus direitos correctamente aplicados e, por outro lado, que a Comissão assumiu a parte de responsabilidade que lhe incumbe no que diz respeito ao controlo da observância das regras do jogo. Mas - escusado será dizê-lo - a Comissão não pode agir isoladamente: a aplicação correcta destas regras, objectivo político fundamental para a integração europeia, exige a cooperação, tanto dos Estados-membros como de todas as instituições.

ESPAÇO SEM FRONTEIRAS

1. INTRODUÇÃO

A comunicação sobre o impacto e a eficácia do mercado único (8), que a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho em 26 de Novembro de 1996, permitiu fazer um primeiro balanço do funcionamento do mercado único, do seu impacto económico e dos desafios futuros. Este primeiro balanço, indiscutivelmente positivo, revelou contudo a existência de numerosas falhas no funcionamento do mercado único, que impedem o seu pleno rendimento. A Europa necessita de um grande mercado mais eficaz para estimular o crescimento, a inovação e o emprego. Assim, a Comissão anunciou ao Conselho Europeu de Dublin de Dezembro de 1996 a sua intenção de preparar um Plano de Acção destinado a melhorar os resultados do mercado único nos próximos anos.

O referido Plano de Acção em favor do mercado único (9) identificou quatro objectivos para apreender de maneira clara e estratégica as acções a empreender a partir de agora:

- Tornar a legislação mais eficaz, melhorando a transposição e a aplicação das regras comuns, e simplificando as normas, tanto comunitárias como nacionais;

- Suprimir as principais distorções que afectam o mercado, fundamentalmente combatendo as barreiras fiscais e os comportamentos contrários à concorrência;

- Suprimir os obstáculos sectoriais à integração dos mercados, colmatando em particular as lacunas do quadro regulamentar do mercado único;

- Criar um mercado único ao serviço de todos os cidadãos, garantindo-lhes o pleno gozo dos seus direitos e desenvolvendo a dimensão social do mercado único.

O Conselho Europeu de Amsterdão, que se realizou em 16 e 17 de Junho de 1997, reiterou o seu pleno apoio às prioridades definidas no quadro do Plano de Acção, acentuando especialmente a necessidade de empreender sem demora o primeiro objectivo estratégico, destinado a incrementar a eficácia das normas comunitárias mediante uma melhor transposição e uma aplicação mais eficaz das normas relativas ao mercado único. Para o efeito, os Estados-membros foram convidados a apresentar um calendário detalhado do seu programa de transposição e a informar a Comissão da instalação de centros de coordenação para facilitar os contactos entre as Administrações nacionais e de pontos de contacto destinados às empresas e aos cidadãos.

No âmbito da cooperação administrativa, o programa Karolus (10), lançado em 1993, permite o intercâmbio de funcionários entre administrações dos Estados-membros. O referido programa contempla a harmonização da interpretação e a aplicação homogénea da legislação comunitária no âmbito do mercado interno. Todos os Estados-membros participaram no programa como países de origem e/ou de acolhimento destes funcionários. Até 31 de Dezembro de 1997, 417 funcionários tinham participado nos ciclos de intercâmbio, que incluem um seminário de formação, um período de intercâmbio de cerca de dois meses numa administração similar de outro Estado-membro e um seminário de avaliação do intercâmbio. O programa, com uma duração de cinco anos, termina em 31 de Dezembro de 1997. O Parlamento e o Conselho estão a estudar uma proposta de decisão de ambas as instituições que contempla o prolongamento do programa por um período de dois anos e a sua abertura aos PECO associados, aos países da EFTA membros do EEE e a Chipre. O Conselho chegou a um acordo político sobre esta proposta em primeira leitura em 27 de Novembro de 1997. É de esperar uma decisão rápida em segunda leitura.

Outros dois programas similares, Matthaeus (11) e Matthaeus-Tax (12), iniciados em 1991 e 1993, respectivamente, têm por objectivo o intercâmbio de funcionários, o primeiro no sector aduaneiro e o segundo no âmbito da fiscalidade. Por outro lado, o Conselho aprovou duas acções comuns em 1996: uma referente a um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (programa Grotius) (13) e a outra referente a um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (programa Sherlock) (14).

A Comissão, como guardiã do Tratado, exerce um controlo permanente da transposição e da aplicação efectiva da legislação do mercado interno a nível nacional. Na sequência da adopção do Plano de Acção, a Comissão comprometeu-se a publicar um «quadro de afixação» sobre a aplicação desta legislação e a implementação do Plano de Acção. No primeiro relatório, apresentado ao Conselho Mercado Interno de Novembro de 1997, descreve-se a situação actual quanto às transposições para o direito nacional por Estado-membro e por sector, ao número de infracções e à aplicação do Plano de Acção.

Por outro lado, continua a ser apresentado em cada Conselho dos ministros responsáveis pelo mercado interno um relatório detalhado sobre a transposição, em que se dá conta do estado actual da transposição para o direito nacional das directivas que se revestem de maior importância para o funcionamento do mercado único. Em 1 de Janeiro de 1998, das 1 374 directivas «mercado interno» vigentes, os Estados-membros tinham comunicado 93 % das disposições legislativas exigidas.

Apesar desta percentagem bastante elevada, subsistem atrasos consideráveis em alguns sectores importantes, como os contratos públicos, os serviços financeiros e a propriedade intelectual e industrial. Esses atrasos devem-se frequentemente a dificuldades ligadas ao processo decisório nacional ou à complexidade técnica dos textos comunitários que conduz por vezes a uma aprovação apenas parcial das medidas nacionais de execução.

A Comissão considera também especialmente importante a qualidade da transposição, posto que uma transposição incompleta ou incorrecta das disposições comunitárias pode implicar uma desigualdade de tratamento entre os diferentes Estados-membros e criar, de facto, os obstáculos à livre circulação que o mercado único se propõe realmente eliminar.

Outra questão prioritária consiste em completar o quadro legislativo do mercado único. A legislação comunitária em matéria de direito das sociedades, por exemplo, é incompleta e cria por isso obstáculos à mobilidade das empresas europeias. É imperativo que os Estados-membros cheguem a um acordo sobre o estatuto da sociedade europeia, havendo projectos nesse sentido após a publicação do relatório do Grupo presidido por Étienne Davignon. No âmbito da tributação indirecta, os problemas existentes resolver-se-iam sem dúvida com a adopção de um regime definitivo. Noutro plano, a livre circulação das pessoas não se conseguirá plenamente enquanto não estiverem estabelecidas as medidas essenciais de segurança. A isso acresce a necessidade de adaptar o mercado único aos novos desafios tecnológicos, ou seja, a realização da sociedade da informação e a instalação das redes transeuropeias mediante a execução dos projectos prioritários.

Mas não basta completar o quadro legislativo. A criação de um verdadeiro espaço único, sem fronteiras internas, exige também um esforço de simplificação legislativa. Neste sentido, a Comissão lançou em 1996 o projecto-piloto SLIM (Simpler Legislation for the Single Market) (15) cujo objectivo é explorar, através da simplificação legislativa e administrativa, os meios para reduzir as dificuldades e a burocracia a que as empresas têm de fazer frente devido à complexidade de algumas legislações. Em Maio de 1997 levou-se a efeito uma segunda fase do exercício, dedicada à legislação bancária, à nomenclatura combinada do comércio externo, às obrigações IVA e aos adubos. As recomendações destes grupos de trabalho foram objecto de uma comunicação ao Conselho Mercado Interno de 27 de Novembro de 1997.

A eficácia do mercado interno depende igualmente de uma aplicação correcta e generalizada das suas normas pelas jurisdições da União. A Acção Robert Schuman tem por objectivo melhorar a aplicação do direito comunitário mediante uma maior formação e informação dos juízes e advogados. Ao estimular a sensibilização das profissões jurídicas para os aspectos práticos do direito comunitário, a Acção Robert Schuman contribui para a realização das potencialidades do mercado interno, em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas. A Acção institui parcerias com as instituições responsáveis pela formação de juízes e advogados, que podem solicitar um apoio financeiro para projectos específicos de formação ou informação em direito comunitário. Na fase piloto de 1997, mais de quarenta projectos, elaborados à escala local, foram seleccionados para receber apoio no quadro da Acção Robert Schuman.

Finalmente, o êxito do mercado único pressupõe que os cidadãos conheçam os seus direitos e saibam exercê-los na prática. Os direitos que a União Europeia confere aos seus cidadãos nos domínios da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, da protecção dos consumidores, da aquisição de bens e serviços nos outros Estados-membros e das deslocações no interior da União estão no cerne da segunda fase da iniciativa «Cidadãos da Europa», lançada em 1997 pela Comissão. Esta fase retoma a estratégia seguida com êxito na primeira fase (Novembro de 1996: trabalhar, residir ou estudar noutro Estado-membro), difundindo junto de um público tão vasto quanto possível informações claras e concretas sobre os direitos e as possibilidades que a União Europeia oferece aos seus cidadãos e como reagir contra a violação desses direitos.

2. A SITUAÇÃO NOS DIVERSOS SECTORES

2.1. Eliminação das fronteiras físicas

2.1.1. Assuntos aduaneiros

A Comissão deu início a um procedimento contra a França por incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Código Aduaneiro comunitário. Com efeito, a Comissão entende que a legislação francesa, ao reservar aos corretores marítimos a representação para o cumprimento dos actos e formalidades da apresentação aduaneira e ao limitar, tanto na representação directa como na indirecta, o direito de efectuar declarações aos comissários aduaneiros habilitados e aos titulares de uma autorização de desalfandegamento, não está em conformidade com o Código Aduaneiro comunitário, que impõe nomeadamente a liberdade de exercício da representação não reservada.

A Comissão dirigira à Itália em 1995, ao abrigo do artigo 171º do Tratado, uma notificação para cumprimento por inexecução do acórdão do Tribunal de Justiça (16) relativo à manutenção pelas autoridades nacionais, em violação da regulamentação comunitária, por um lado, de um monopólio de representação a favor dos despachantes alfandegários italianos, sem facultar a mais ninguém a possibilidade de efectuar uma declaração em nome próprio ou por conta de outrem, e, por outro lado, da exigência das mesmas qualificações aos assalariados encarregados de fazer estas declarações e aos profissionais independentes. Este dossier pôde ser arquivado, visto que a Itália já admite ambos os tipos de representação, de acordo com a decisão atrás citada.

Outro dossier relativo ao incumprimento pela Itália das normas sobre o trânsito comunitário foi também arquivado, depois de uma nova circular italiana ter ajustado as disposições nacionais à regulamentação aduaneira sobre a matéria (Regulamentos (CEE) nºs 2913/92 e 2454/93) (17). Assim, a Itália já não recorre ao trânsito externo nas situações em litígio, dado que este tipo de trânsito só abrange mercadorias comunitárias num número limitado de casos em que estão em jogo medidas comunitárias no acto da exportação.

2.1.1.1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1.2. Livre circulação de produtos agrícolas

Um dos princípios básicos do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado consiste em garantir a livre circulação dos produtos agrícolas num mercado único.

O Tribunal de Justiça recordou em várias ocasiões que os artigos 30º e 34º do Tratado CE formam parte integrante das organizações comuns de mercado, ainda que a sua menção expressa no corpo das mesmas se tenha tornado supérflua desde 1 de Janeiro de 1970.

A Comissão tem mantido uma vigilância permanente a fim de eliminar rapidamente os obstáculos às trocas de produtos agrícolas na Comunidade.

Confirmou-se em 1997 a tendência observada no ano passado para a redução do número de novos casos de entraves clássicos à livre circulação de produtos agrícolas, como os controlos sistemáticos na importação ou a exigência de certificados.

Continua pendente perante o Tribunal de Justiça o processo contra a Alemanha relativo a certas carnes de porco frescas procedentes da Dinamarca (18).

A obrigação imposta pelas autoridades da região de Valência de utilizar exclusivamente a língua espanhola na rotulagem de maçãs procedentes de outros Estados-membros foi objecto de um parecer fundamentado, visto que o artigo 30º do Tratado CE e o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece uma organização comum de mercado, se opõem à imposição por uma regulamentação nacional da utilização exclusiva de uma determinada língua na rotulagem dos produtos alimentícios na fase do comércio grossista (isto é, numa fase em que não intervém o consumidor espanhol, mas apenas os profissionais do sector). Aceite pelas autoridades espanholas a posição da Comissão, o procedimento foi arquivado.

No que diz respeito aos entraves menos clássicos, como a repetição das acções de violência cometidas em França por particulares contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-membros, particularmente de Espanha, sem que as autoridades tomassem as medidas necessárias para lhes fazer face, a Comissão acolheu com satisfação o acórdão proferido no processo C-265/95, em que o Tribunal de Justiça declara que «ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que acções de particulares não entravem a livre circulação de frutas e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30º do Tratado CE, em conjugação com o artigo 5º do mesmo Tratado, e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas».

2.2. Eliminação das fronteiras técnicas

2.2.1. Livre circulação de mercadorias

2.2.1.1. Artigos 30º e seguintes do Tratado CE

Dado que o respeito do princípio da livre circulação das mercadorias é essencial para o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão presta uma atenção muito especial à aplicação dos artigos 30º a 36º do Tratado CE. Continua a ser significativo o número de processos em que se examinam as disposições dos Estados-membros susceptíveis de representar um obstáculo para as trocas comerciais. Em 1997, o número de novas queixas registadas pela Comissão ascendeu a 143. O número de processos por infracção não arquivados em 31 de Dezembro de 1997 eleva-se a 444.

Também este ano, as «reuniões-pacote» organizadas nos Estados-membros permitiram resolver numerosos casos de obstáculos às trocas comerciais (ver os exemplos adiante citados). As «reuniões-pacote», que se utilizam desde há vários anos para chegar a soluções não contenciosas sempre que se coloca um caso de aplicação do artigo 30º, constituem um valioso instrumento de diálogo e de cooperação administrativa entre os serviços da Comissão e as Administrações nacionais. A fim de lhes melhorar a eficácia, foi constituída em princípios de 1997 uma «rede» dos presidentes responsáveis pelas «reuniões-pacote» em cada país. Esta decisão foi tomada após uma reunião em Bruxelas dos referidos presidentes, em que se salientou o grande interesse, tanto dos Estados-membros como da Comissão, em partilhar a sua experiência na gestão do contencioso por meio da cooperação. Esta «rede» permitirá igualmente facilitar o intercâmbio de informações e aproveitar as soluções encontradas num Estado-membro para aplicação nos demais.

Em 1997 foram organizadas «reuniões-pacote» com a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a Irlanda. Entre os casos de infracção verificados nos vários sectores da economia europeia que encontraram solução graças a estas reuniões, são de citar os exemplos seguintes:

No domínio das telecomunicações, o procedimento de infracção acelerado contra uma norma espanhola que regulava a comercialização dos descodificadores de sinais de televisão numérica por satélite conduziu as autoridades espanholas a modificar a sua regulamentação, permitindo já o acesso ao mercado dos descodificadores que respondem às diversas tecnologias disponíveis. No mesmo domínio, também na sequência da intervenção da Comissão, as autoridades gregas e italianas adoptaram normativas que permitem garantir o reconhecimento mútuo dos certificados de teste dos aparelhos de radiocomunicação emitidos por organismos autorizados dos outros Estados-membros.

No sector dos géneros alimentícios, há que registar a modificação da regulamentação britânica relativa à exploração de locais de venda de bebidas em regime de locação pelas fábricas de cerveja. A nova regulamentação permite aos arrendatários vender nesses locais cervejas diferentes da elaborada pelo proprietário. Esta excepção, reservada antes unicamente às cervejas fabricadas segundo o método «cask conditioned», foi agora tornada extensiva às cervejas tradicionais em garrafa. Desta forma, as cervejas procedentes de outros Estados-membros já podem ser vendidas nesses estabelecimentos do Reino Unido.

No âmbito da indústria farmacêutica, o princípio da autorização de importações paralelas conduziu as autoridades italianas a adoptar, a pedido da Comissão, uma regulamentação que estabelece um procedimento simplificado para a autorização de produtos farmacêuticos importados por via paralela.

Também se alcançaram êxitos no sector do automóvel, que representa ainda uma parte importante das queixas dirigidas à Comissão. Assim, por exemplo, as autoridades finlandesas modificaram a sua regulamentação sobre a circulação de veículos a motor em segunda mão, que impunha determinadas exigências em matéria de travagem e de emissões poluentes ou sonoras. Estas exigências eram, por um lado, discriminatórias, já que só se aplicavam aos veículos importados, e, por outro lado, desproporcionadas, já que excediam o nível necessário para garantir a protecção da segurança e do meio ambiente. A nova regulamentação já não é discriminatória e permite garantir a protecção do meio ambiente e da segurança sem impedir a livre circulação de mercadorias.

As normas sobre contratos públicos podem ser contrárias ao artigo 30 do Tratado quando têm como consequência reservar esses contratos às indústrias nacionais. Assim, uma regulamentação italiana relativa às subvenções para compras de autocarros, eléctricos e tróleis pelos municípios impunha a compra exclusiva de veículos que se ajustassem às prescrições técnicas italianas para obter uma subvenção pública. Tal disposição era discriminatória para os veículos importados, pois tinha como efeito tornar mais difícil ou mais dispendiosa a compra desses veículos fabricados segundo as prescrições de outros Estados-membros ou já comercializados noutro Estado-membro. Na sequência das diligências realizadas pela Comissão junto das autoridades italianas, estas aprovaram um decreto que suprime os aspectos discriminatórios da regulamentação.

Por último, no domínio dos artigos em metais preciosos, a Comissão arquivou os procedimentos de infracção em curso contra as regulamentações espanhola e dinamarquesa, após a respectiva modificação. As referidas disposições limitavam a gama de títulos de metal precioso autorizados e não reconheciam os contrastes efectuados noutros Estados-membros, o que dava lugar a uma protecção desproporcionada dos mercados espanhol e dinamarquês. A ampliação do número de títulos admitidos pelas autoridades espanholas e dinamarquesas, assim como o reconhecimento dos contrastes apostos por organismos acreditados, puseram fim ao carácter excessivamente restritivo das regulamentações espanhola e dinamarquesa.

Quatro anos depois da abertura das fronteiras internas da Comunidade, o número de infracções à livre circulação de mercadorias continua a ser muito importante. Por esta razão, a Comissão chamou a atenção do Parlamento Europeu e dos Estados-membros para estas dificuldades numa comunicação que lhes dirigiu em Setembro de 1996. Em resposta a estas preocupações, o Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 pediu à Comissão que examinasse os meios para tornar mais efectiva a livre circulação de mercadorias, apresentando-lhe propostas, eventualmente conjugadas com sanções, na sua reunião de Dezembro no Luxemburgo. Para responder a este mandato, a Comissão adoptou em 18 de Novembro de 1997 uma proposta de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção para a eliminação de certos entraves ao comércio (COM(97) 619 de 18 de Novembro de 1997).

Em 1 de Janeiro de 1997 entrou em vigor um novo instrumento cujo objectivo é permitir um tratamento rápido e não contencioso baseado na transparência e na confiança mútua. O procedimento de informação estabelecido pela Decisão 3052/95 organiza a transparência das excepções ao princípio da livre circulação de mercadorias, obrigando os Estados-membros a notificar à Comissão as medidas que impedem a circulação de um produto que tenha sido fabricado ou comercializado legalmente num Estado-membro. Em 1997 foram notificadas 35 medidas nacionais.

A Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias num caso de entraves à livre circulação de mercadorias respeitante à regulamentação italiana sobre metais preciosos. A referida normativa contém uma série de disposições contrárias às normas comunitárias em matéria de livre circulação de mercadorias. Em primeiro lugar, só permite a comercialização em Itália de artigos que correspondem a uma gama limitada de títulos. Além disso, obriga os fabricantes estrangeiros a terem um representante em Itália e impõe um contraste suplementar sem possibilitar o reconhecimento das marcas já apostas no artigo importado. Após numerosos contactos, e devido à ausência de reacção das autoridades italianas ao envio do parecer fundamentado, a Comissão decidiu prosseguir o procedimento previsto no artigo 169º do Tratado CE, recorrendo para o Tribunal de Justiça.

O Tribunal reafirmou num acórdão de 13 de Março de 1997 (processo C-358/95, Morellato) que a aplicação de uma lei nacional relativa à composição de um produto, neste caso uma lei italiana que proibia a comercialização do pão devido ao seu grau de humidade e ao seu teor em cinzas e farelo, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30º do Tratado CE que não encontra justificação na protecção da saúde pública.

Num acórdão de 20 de Março de 1997 (processo C-352/95, Phytheron Internacional), o Tribunal pronunciou-se sobre a interpretação do artigo 7º da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa às marcas, precisando assim as regras aplicáveis às importações paralelas. Em primeiro lugar, o Tribunal recordou que a referida disposição regula de maneira completa a questão do esgotamento do direito de marca dos produtos comercializados na Comunidade, pelo que qualquer medida nacional a este respeito deve ser apreciada em relação a esta disposição e não em relação aos artigos 30º e 36º do Tratado. Não obstante, ao destacar que o mencionado artigo 7º está redigido em termos que correspondem aos utilizados na jurisprudência anterior relativa aos artigos 30º e 36º, em que desenvolve o princípio do esgotamento, o Tribunal confirma a sua interpretação segundo a qual o titular de um direito de marca protegido pela legislação de um Estado-membro não pode invocar a referida lei para impedir a importação de um produto posto em circulação noutro Estado-membro pelo próprio titular do direito ou com o seu consentimento.

Num acórdão de 20 de Março de 1997 (processo C-13/96, Bic Benelux), o Tribunal precisou o conceito de «especificação técnica» na acepção do artigo 1º, nº 1, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1989. Em relação a uma medida que exigia uma marcação distinta de um produto, indicando o montante de um imposto ecológico, o Tribunal concluiu que constituía uma prescrição técnica na acepção da directiva (e não uma medida complementar fiscal) que devia ser notificada à Comissão para avaliação da sua compatibilidade com as normas do Tratado, em particular com o artigo 30º

Num acórdão de 7 de Maio de 1997 (processos apensos C-321/94, C-322/94 e C-324/94, Pistre), que se referia a produtos com a menção «montanha» na etiqueta, o Tribunal reafirmou que as legislações nacionais sobre as denominações não podiam servir para entravar o comércio intracomunitário. Com efeito, tais denominações não devem confundir-se com uma indicação de procedência susceptível de ser protegida pelo direito da propriedade industrial e comercial.

No mesmo processo, o Tribunal rejeitou ainda a alegação do Governo francês segundo a qual os factos das causas principais, isto é, as acções penais contra nacionais franceses e referidas a produtos franceses comercializados em território francês, deviam permanecer excluídas do âmbito de aplicação dos artigos 30º e 36º do Tratado. A este respeito, o Tribunal precisou que, em tal situação, a citada medida nacional, que favorece a comercialização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas, cria e mantém por si própria uma disparidade de tratamento susceptível de entravar, ao menos potencialmente, o comércio intracomunitário.

Num acórdão de 5 de Junho de 1997 (processo C-105/94, Celestini), o Tribunal considerou que os artigos 30º a 36º do Tratado CE não se opõem a que um Estado-membro submeta o vinho produzido noutro Estado-membro a um controlo conveniente com o fim de examinar a sua conformidade com as normas comunitárias, ainda que o referido vinho esteja acompanhado de certificados de análises regulares expedidos por laboratórios devidamente autorizados no Estado-membro de origem, desde que os referidos controlos se apliquem de maneira não discriminatória, respeitem o princípio da proporcionalidade e sejam tomados em conta os controlos já efectuados no Estado-membro de origem.

O acórdão proferido em 26 de Junho de 1997 (processo C-368/95, Vereinigte Familiapress) permitiu ao Tribunal aclarar o alcance do conceito de «modalidade de venda» que estabelecera na jurisprudência Keck (acórdão de 24 de Novembro de 1993, processos C-267/91 e C-268/91). Estava em causa a proibição prevista no direito austríaco de vender no território nacional publicações periódicas contendo jogos e/ou concursos dotados de prémios, inclusive os legalmente produzidos e comercializados noutro Estado-membro. O Governo austríaco mantinha que a referida proibição escapava ao âmbito de aplicação do artigo 30º do Tratado porque contemplava um método de promoção de vendas e, por conseguinte, uma modalidade de venda em conformidade com o acórdão Keck. O Tribunal rejeitou esta alegação declarando que «ainda que se tratasse de um método de promoção de vendas», a referida lei afectava o próprio conteúdo dos produtos, de que os jogos em questão formavam parte integrante, e que, em qualquer caso, comprometia o acesso do produto em questão ao mercado do Estado de importação e, por conseguinte, entravava a livre circulação de mercadorias. Quanto às justificações invocadas pelo Governo austríaco em apoio da medida em litígio, o Tribunal recordou que a manutenção do pluralismo da imprensa pode constituir uma exigência imperativa que justifique uma restrição à livre circulação de mercadorias. Uma medida oficial adoptada em virtude de tal exigência deve ser proporcionada, devendo comprovar-se que esse objectivo não pode ser alcançado com medidas menos restritivas, tanto para as trocas intracomunitárias como para a liberdade de expressão.

2.2.1.2. As regras de prevenção previstas na Directiva 83/189/CEE (19)

O procedimento de informação estabelecido pela Directiva 83/189/CEE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-membros a apresentarem os seus projectos de regulamentações técnicas a um controlo prévio à sua aprovação definitiva no quadro do procedimento de informação. Estão excluídas do procedimento, nomeadamente, as regulamentações técnicas adoptadas em cumprimento de obrigações decorrentes de actos comunitários.

Em 1997 a Comissão recebeu 900 (20) projectos de regulamentações técnicas, que foram examinados pelos seus serviços. Em 1995 e 1996 os números foram de 439 (21) e 523 (22), respectivamente. Estes números revelam que, apesar da realização do mercado interno no final de 1992, os Estados-membros continuam a adoptar uma multiplicidade de regulamentações técnicas. O número elevado de projectos recebidos em 1997 explica-se igualmente pelo facto de as autoridades neerlandesas terem lançado uma operação de «recuperação» durante a qual comunicaram à Comissão 230 textos que haviam aprovado sem passar pelo procedimento de notificação. Este exercício permitiu corrigir muitos desses textos, que continham disposições contrárias ao direito comunitário.

Das 900 notificações de 1997, 102 (23) foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissão no sentido de se modificar a medida em causa para eliminar os obstáculos à livre circulação de bens que eventualmente pudesse ocasionar. Os Estados-membros emitiram, pelo seu lado, 113 (24) pareceres circunstanciados. Uma (25) notificação foi objecto de um pedido da Comissão destinado a diferir por um ano a aprovação da medida nacional notificada, anunciando a sua intenção de propor um acto de harmonização comunitária, enquanto outras duas (26) foram também objecto de um adiamento de um ano por dizerem respeito a uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou regulamento apresentada ao Conselho.

Desde 1989, a Comissão garante o respeito da obrigação de notificação mediante o exame sistemático das publicações oficiais de todos os Estados-membros. A constatação pela Comissão de uma violação da Directiva 83/189/CEE traduz-se na abertura de um procedimento de infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado CE. No final de 1997 estavam em instrução cerca de 70 procedimentos deste tipo.

2.2.2. Balanço por sectores em matéria de aplicação das directivas no quadro da livre circulação de mercadorias

2.2.2.1. Géneros alimentícios

Em geral, no sector dos produtos alimentares, os Estados-membros adoptam as medidas nacionais de execução das directivas sem respeitar estritamente os prazos estabelecidos pelas referidas directivas.

No que respeita aos casos de falta de comunicação das medidas nacionais de execução, a Comissão em 1997 decidiu enviar 62 cartas de notificação para cumprir e 19 pareceres fundamentados, arquivando 71 casos de infracção.

Assim, a Directiva 93/43/CEE, relativa à higiene dos géneros alimentícios, foi transposta com atraso em vários Estados-membros. Esta directiva, adoptada por unanimidade em 1993, devia ser transposta o mais tardar em Dezembro de 1995. Em 1 de Janeiro de 1997, 7 Estados-membros ainda não a tinham transposto. Após o envio de um parecer fundamentado, 3 deles aprovaram finalmente as respectivas medidas nacionais de execução da directiva.

No respeitante aos casos de aplicação incorrecta das directivas e regulamentos relativos aos produtos alimentares, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em relação a um dossier. Paralelamente, decidiu o envio de um parecer fundamentado e de uma carta de notificação para cumprir.

Ao mesmo tempo, foram apresentados cerca de dez dossiers com queixas. Alguns desses casos puderam ser resolvidos após uma troca de cartas entre os serviços da Comissão e as autoridades nacionais.

2.2.2.2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.3. Produtos farmacêuticos

Em 1997 foi notificado à Comissão um número considerável de medidas de transposição. Em alguns casos as notificações só ocorreram depois de a Comissão ter instaurado o procedimento previsto no artigo 169º contra os Estados-membros respectivos. Até agora, nove dos quinze Estados-membros transpuseram todas as directivas aplicáveis no sector farmacêutico. Melhorou sensivelmente a situação no que respeita à transposição das directivas sobre homeopatia (92/73/CEE e 92/74/CEE) e das directivas que prevêem o «novo sistema» de reconhecimento mútuo (93/39/CEE e 93/40/CEE) e foi possível pôr termo a diversos procedimentos por infracção depois de os Estados-membros terem notificado - tardiamente - a transposição das directivas supra. Os procedimentos de infracção estão em curso em todos os restantes casos de falta de transposição, estando a Comissão a acompanhar atentamente a evolução da situação.

Há igualmente alguns problemas gerais referentes à interpretação e aplicação das directivas farmacêuticas pelos Estados-membros: principalmente, interpretações diferentes dadas pelos Estados-membros ao termo «produto medicinal» (que por vezes dá lugar a entraves à livre circulação das mercadorias) e queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes de prazos obrigatórios ou outros requisitos processuais. A transposição e a aplicação pelos Estados-membros dos pontos i)-iii) da alínea a) do nº 8 do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE motivam igualmente diversas queixas recentes.

A Comissão está a considerar atentamente estes problemas e queixas, mas de momento não estão previstas iniciativas legislativas específicas. Deve sublinhar-se, contudo, que está já muito avançado um projecto de codificação da legislação farmacêutica (humana e veterinária) e que esta codificação aumentará a clareza da legislação e, em última análise, a eficácia da sua aplicação.

2.2.2.4. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.5. Produtos químicos

Os procedimentos de infracção instaurados por falta de comunicação, por produto químico e por directiva, são os seguintes:

Em matéria de substâncias e preparados perigosos (93/18/CEE), foi enviado um parecer fundamentado à Itália, enquanto Portugal deverá regularizar a transposição dentro dos próximos meses.

No âmbito da limitação da comercialização e uso de determinadas substâncias e preparados perigosos (94/60/CEE), aguarda-se legislação nacional da Bélgica, Irlanda, Itália e Portugal.

No que se refere aos adubos, foram enviados pareceres fundamentados por falta de transposição da Directiva 93/69/CEE à Bélgica, Grécia e França, aguardando-se para breve a regularização por parte desta última. O Luxemburgo deve também transpor a Directiva 95/8/CE. São aguardadas medidas de transposição da Directiva 96/28/CE pela Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Suécia.

A Comissão não recebeu novos pedidos no âmbito do nº 4 do artigo 100ºA em relação a disposições mais estritas do que as previstas nas directivas do sector dos produtos químicos.

Permanecem em análise nos serviços competentes da Comissão quatro pedidos no âmbito do nº 4 do artigo 100ºA, todos eles referentes ao «creosoto» regulado pela Directiva 94/60/CE.

2.2.2.6. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.7. Veículos a motor, tractores, ciclomotores

Em 1 de Janeiro de 1996 o procedimento de homologação comunitário tornou-se obrigatório para os veículos da categoria M1. Consequentemente, tornaram-se vinculativas as respectivas directivas específicas.

Em 1997, a transposição das directivas, essencial num contexto de harmonização total, voltou a decorrer sem dificuldades, graças à experiência adquirida pelas autoridades nacionais competentes.

Dada a natureza detalhada e técnica das disposições sobre veículos motorizados, vários Estados-membros costumam reproduzir na sua legislação nacional o texto publicado no Jornal Oficial, o que na prática facilita e acelera o processo de transposição e o exame da conformidade com o direito comunitário. Há atrasos, mas raramente excedem alguns meses e geralmente surgem porque o termo do prazo para transpor a directiva não está suficientemente afastado da data de adopção.

2.2.2.8. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.9. Materiais de construção

A Comissão interpôs um recurso no Tribunal de Justiça contra a Bélgica por falta de comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 89/106/CEE.

Há também alguns problemas com a Áustria, que não transpôs correctamente a directiva.

A Comissão está a utilizar o mecanismo estabelecido pela directiva para efectuar o seguimento das queixas sobre os entraves ao comércio e para verificar se as práticas do sector são compatíveis com o direito comunitário. No passado, estes casos só eram examinados à luz dos artigos 30º a 36º do Tratado.

2.2.2.10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos)

Os sectores abrangidos pela legislação comunitária sobre bens de equipamento (mecânica, electrotécnica, equipamentos de protecção individual, gás, pressão, pré-embalagens, metrologia legal, aparelhos médicos e embarcações de recreio) contam com 100 directivas cujo prazo de transposição já terminou em 31 de Dezembro de 1997.

A taxa de transposição é satisfatória, tendo em conta a objectiva complexidade da transposição dessas directivas (na sua maioria, do tipo «nova abordagem»). Em qualquer caso, inclusive nos casos de atraso da transposição ou de transposição incompleta, tudo indica que a livre circulação de produtos conformes não está ameaçada. Os atrasos prendem-se geralmente com razões de ordem interna dos Estados-membros (parecer pendente do Conselho de Estado, competência de vários ministérios, transposição do acervo comunitário nos casos de adesão de um novo Estado-membro, lentidão do processo legislativo, etc.).

Foram suscitados alguns problemas de interpretação dos textos, como o dos produtos comercializados no final dos períodos transitórios previstos nas directivas. Nestes casos, os serviços actuam tanto a nível formal (abertura de procedimentos nos termos do artigo 169º) como informal (reuniões de «grupos de peritos», fichas interpretativas, etc.), o que tem permitido evitar ou até solucionar alguns diferendos.

Por outro lado, os serviços competentes de alguns sectores instruíram várias cláusulas de salvaguarda notificadas pelos Estados-membros no quadro da vigilância do mercado, em particular no sector das «máquinas», «aparelhos de gás» e «aparelhos de pressão simples». Estas notificações levaram a Comissão a pronunciar-se sobre o fundamento (ou a falta dele) das medidas restritivas nacionais.

Em matéria de rotulagem do calçado (Directiva 94/11/CE) foram instaurados quatro procedimentos por falta de comunicação das medidas nacionais, três dos quais foram arquivados (Bélgica, França e Irlanda), tendo sido enviado um parecer fundamentado ao Luxemburgo.

A Directiva 93/68/CEE altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética), 89/392/CEE (maquinaria), 89/686/CEE (equipamento de protecção pessoal), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão).

O Reino Unido, a Espanha, Portugal, a Grécia, a Dinamarca e a Suécia transpuseram todas as directivas.

A França, a Alemanha e a Finlândia transpuseram todas, excepto a Directiva 92/42/CEE.

Os Países Baixos transpuseram todas, excepto a Directiva 91/263/CEE.

A Bélgica transpôs todas, excepto as Directivas 89/106/CEE e 90/385/CEE.

O Luxemburgo transpôs todas, excepto as Directivas 91/263/CEE e 92/42/CEE.

A Itália transpôs todas, excepto as Directivas 89/106/CEE, 90/396/CEE, 92/42/CEE e 73/23/CEE.

A Irlanda transpôs todas, excepto as Directivas 89/106/CEE, 89/336/CEE, 90/385/CEE, 91/263/CEE e 92/42/CEE.

A Áustria transpôs todas, excepto as Directivas 88/378/CEE, 89/106/CEE, 89/392/CEE, 89/686/CEE, 90/385/CEE, 90/396/CEE e 92/42/CEE.

2.2.2.11. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.12. Produtos cosméticos

Foram comunicadas em 1997 várias medidas nacionais de transposição das directivas relativas aos produtos cosméticos. No entanto, continuou a haver problemas de transposição neste sector, em particular no que se refere à Directiva 93/35/CEE, que modifica pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE.

Com efeito, enquanto se aguardava que a Comissão publicasse o inventário previsto no artigo 5ºA da mencionada directiva, foi concedido um prazo suplementar aos Estados-membros. O inventário veio a público em 1 de Junho de 1996 (Decisão 96/335/CEE), mas não foi reaberto nenhum dos cinco casos de infracção em curso por falta de transposição da Directiva 93/35/CEE. A DG III, que desde Julho de 1997 tem a seu cargo os dossiers sobre cosméticos, vai pois proceder quanto antes ao envio de pareceres fundamentados aos Estados-membros que não tenham transposto esta directiva.

2.2.2.13. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.14. Produtos têxteis

A Directiva 97/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis e a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa às denominações têxteis entraram em vigor em 1997. Estas duas directivas codificam e revogam, no que respeita à Directiva 96/73/CE, as Directivas 72/276/CEE, 79/76/CEE, 81/75/CEE e 87/184/CE, e no respeitante à Directiva 96/74/CE, as Directivas 71/307/CEE, 75/36/CEE, 83/623/CEE e 87/140/CEE.

2.2.2.15. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2.16. Responsabilidade pelos produtos defeituosos

O Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pela Comissão contra o Reino Unido com base no artigo 169º do Tratado (processo C-300/95) (27). A Comissão impugnara a transposição feita pelo Reino Unido da cláusula de isenção da responsabilidade do produtor, prevista na alínea e) do artigo 7º da Directiva 85/374/CEE, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (risco de desenvolvimento). O Tribunal fundou a sua decisão na ausência de prova suficiente para constatar o incumprimento. No entanto, o conceito de estado dos conhecimentos técnicos e científicos foi aclarado no sentido sugerido pela Comissão.

2.2.3. Livre circulação das pessoas, direito de estabelecimento e direito de voto

2.2.3.1. Proibição de discriminações

Em matéria de processo civil e acesso à justiça, a Comissão vela por que as autoridades nacionais respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos C-43/95 (Data Delecta) (28), C-323/95 (Hayes) (29) e C-122/96 (Saldanha) (30), relativa à proibição da «cautio judicatum solvi» discriminatória (a obrigação de depósito de uma quantia destinada a garantir as custas judiciais que impende apenas sobre os demandantes comunitários que litigam num tribunal de um Estado-membro que não é o seu). Com efeito, qualquer norma de direito nacional deve ser compatível com o direito comunitário, seja qual for o respectivo domínio. O primado do direito comunitário exerce-se pois, sendo caso disso, também face a normas nacionais de direito privado (31).

2.2.3.2. Entrada e residência

Todos os Estados-membros, incluindo a Alemanha, transpuseram já as directivas relativas ao direito de residência dos estudantes (93/96/CEE), reformados (90/365/CEE) e demais pessoas inactivas (90/364/CEE). Previamente, num acórdão de 20 de Março de 1997 (processo C-96/95), o Tribunal de Justiça condenara a Alemanha por considerar que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor as Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE, esse país faltara às suas obrigações. O Tribunal chegou a esta conclusão ao observar, em particular, que a informação contida nas circulares enviadas às autoridades competentes dos Länder não respondia às exigências de publicidade, clareza e certeza em relação às situações jurídicas reguladas pelas directivas.

A Alemanha extraiu as consequências do acórdão mediante um decreto de 17 de Julho de 1997 que transpôs as Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE, bem como a Directiva 93/96/CEE.

Os procedimentos por infracção relativos à transposição incorrecta das três directivas mencionadas prosseguem os seus trâmites.

A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça no respeitante à transposição das disposições das directivas relativas à declaração de recursos dos estudantes (Espanha, França e Itália), aos rendimentos dos reformados e inactivos (França e Itália), ao seguro de doença dos estudantes, reformados e inactivos (França e Itália) e à duração da autorização de residência dos reformados e inactivos (Espanha e Portugal).

Outros procedimentos relativos à transposição incorrecta das três directivas estão numa fase menos avançada.

Cabe ressaltar que diversos procedimentos de infracção por transposição incorrecta foram arquivados graças à modificação das legislações nacionais correspondentes (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos).

Finalmente, a Comissão decidiu apresentar um recurso contra a Grécia no Tribunal de Justiça. O objecto deste recurso é a prática das autoridades gregas de exigir pela emissão das autorizações de residência dos nacionais de terceiros países, membros da família de um cidadão da União, um direito superior ao que cobram pela emissão da autorização de residência dos cidadãos da União. A Comissão opina que esta diferença de tratamento é contrária às directivas em matéria de direito de residência.

2.2.3.3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.3.4. Direito de voto e elegibilidade

Na sequência da entrada em vigor da Directiva 94/80/CE, em 1 de Janeiro de 1996, os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não são nacionais puderam participar este ano nas eleições municipais realizadas na Alemanha (Hamburgo e Hesse), Áustria (Burgenland, Caríntia e Alta Áustria), Itália, Dinamarca, Portugal e Reino Unido.

Como guardiã dos Tratados, a Comissão continuou em 1997 os procedimentos destinados a garantir a transposição por todos os Estados-membros da Directiva 94/80/CE. Assim, os procedimentos de infracção contra a Grécia, a Finlândia, a Suécia e a Espanha foram arquivados na sequência da adopção das leis de transposição pelos referidos Estados-membros. Paralelamente, em 26 de Junho a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Bélgica por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição (processo C-323/97).

Em 7 de Janeiro de 1998, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/109/CEE, relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro cuja nacionalidade não possuem. Embora não proponha qualquer modificação das disposições da directiva, o relatório indica as disposições cuja aplicação é susceptível de aperfeiçoamento.

2.2.3.5. Reconhecimento de diplomas

Jurisprudência do Tribunal de Justiça

No quadro dos chamados «procedimentos 171» (procedimentos de infracção instaurados com base no artigo 171º do Tratado CEE por incumprimento de um acórdão do Tribunal), cabe assinalar o seguinte:

O procedimento instaurado contra a Bélgica por incumprimento do acórdão de 16 de Maio de 1991 (processo C-167/90), que a condenava por falta de conformidade das medidas de transposição das Directivas 85/432/CEE e 85/433/CEE (farmacêuticos), foi arquivado na sequência da aprovação de uma nova lei.

No processo dos «Frontistiria» (processo das escolas privadas na Grécia), o Tribunal condenou pela primeira vez a Grécia, no acórdão proferido no processo C-147/86 (Comissão versus Grécia), por violação dos artigos 48º, 52º e 59º do Tratado CEE, por haver proibido aos nacionais dos outros Estados-membros a criação de «Frontistiria» e de escolas privadas de música e de dança. Na sequência de um segundo acórdão de 30 de Janeiro de 1992 (processo C-328/90), a Grécia modificou a sua legislação, permitindo o arquivamento deste processo.

Estão pendentes vários procedimentos 171 relativos à livre prestação de serviços por guias turísticos em Itália e em França (acórdão proferido a 26 de Fevereiro de 1991). A França enviou um projecto de decreto e a Itália comunicou a aprovação de um novo texto legislativo.

No que se refere aos demais acórdãos do Tribunal ainda não executados, importa salientar:

Na sequência do acórdão de 22 de Março de 1994 (processo C-375/92) contra a Espanha, relativo à livre prestação dos guias turísticos, algumas comunidades autónomas adoptaram novos decretos relativos ao exercício dessa profissão. Na sequência das observações da Comissão, a Espanha comunicou novos textos legislativos, que estão a ser analisados.

A Grécia comunicou as medidas destinadas a ajustar a sua legislação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991, relativo à livre prestação dos guias turísticos. Após examinar estas novas medidas, a Comissão decidiu arquivar o processo.

Medidas nacionais de execução

O processo relativo à falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE (primeiro sistema geral) pela Grécia, que foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão C-365/93 de 23 de Março de 1995), segue os seus trâmites, tendo sido enviada uma carta com um parecer fundamentado nos termos do artigo 171º No que se refere à Bélgica, o procedimento foi arquivado após comunicação das medidas nacionais de transposição pelas autoridades belgas.

No que se refere à Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, foi também instaurado um procedimento contra a Grécia nos termos do artigo 169º do Tratado.

Quanto à Directiva 94/38/CE, que altera a Directiva 92/51/CEE no que se refere ao nível de algumas qualificações, há também procedimentos em curso contra vários Estados-membros.

Falta de conformidade e aplicação incorrecta das directivas

Em 1997, a Comissão recebeu cerca de meia centena de queixas por restrições contrárias aos artigos 52º e 59º do Tratado CEE e às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas delas conduziram à instauração de procedimentos de infracção, outras foram arquivadas por falta de fundamento.

A Comissão prosseguiu os procedimentos instaurados contra alguns Estados-membros por transposição deficiente ou aplicação incorrecta das directivas. Pode citar-se, por exemplo, o caso da transposição da Directiva 89/48/CEE («primeiro sistema geral») no que se refere à profissão de professor na Alemanha.

Do mesmo modo, continua pendente o procedimento contra a Alemanha relativo ao acesso à profissão de dentista (exigências não previstas nas directivas sobre os dentistas para admitir no registo da Segurança Social os dentistas titulares de diplomas distintos dos alemães mas conformes com estas directivas).

No procedimento instaurado contra a Espanha, que autorizava o estabelecimento no seu território de dentistas com uma formação manifestamente inferior à prevista na directiva, obtida em países ibero-americanos, a Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça.

A Comissão prosseguiu o procedimento contra a Espanha no que se refere à legislação espanhola que transpõe as directivas sobre os arquitectos, que estabelece uma restrição no respeitante à duração máxima das prestações de serviços em Espanha.

2.2.3.6. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.3.7. Agentes comerciais independentes

A Comissão arquivou o procedimento instaurado contra a Irlanda com base no artigo 169º, após a aprovação das medidas adicionais de transposição da Directiva 86/653/CEE, relativa aos agentes comerciais independentes. A Comissão havia decidido enviar um parecer fundamentado por transposição incorrecta. Também foi arquivado o procedimento instaurado contra Portugal, após uma resposta satisfatória das autoridades portuguesas à carta de notificação para cumprir.

Por último, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado às autoridades italianas por transposição incorrecta da directiva.

2.2.4. Livre prestação de serviços

2.2.4.1. Artigos 59º e seguintes

Os artigos 59º e seguintes do Tratado instituem o princípio da livre circulação de serviços, ou seja, as trocas comerciais transfronteiras de serviços com um carácter temporário. Uma vez que este princípio passou a ser aplicado directa e incondicionalmente no termo do período de transição, a Comissão vela pelo respeito da sua correcta aplicação, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Tribunal não se limitou a condenar a existência de discriminações, tendo condenado igualmente as restrições, mesmo quando resultam da aplicação indistinta de uma norma nacional.

No domínio das actividades de serviços não regulamentadas a nível comunitário, a Comissão vela por que sejam corrigidas as situações em que foram detectadas discriminações ou restrições que não se justifiquem por uma razão imperiosa de interesse geral.

Neste contexto, a Comissão enviou às autoridades italianas um parecer fundamentado relativo à Lei nº 82 de 25 de Janeiro de 1994 que sujeita as actividades de limpeza à inscrição em dois registos oficiais. Trata-se, neste caso, de um entrave não justificado que conduz à negação do princípio da livre prestação de serviços.

De igual modo, a recusa por parte das autoridades belgas de conceder autorizações de voo a operadores económicos que desejem fazer fotografia aérea, pelo facto de não disporem de aviões registados na Bélgica, constitui uma restrição injustificada que levou a Comissão a enviar um parecer fundamentado às autoridades belgas.

No que diz respeito aos serviços de segurança privada (detectives privados, transporte de valores mobiliários, instalação e manutenção de aparelhos de alarme), a Comissão instaurou processos por infracção contra três Estados-membros. Em Março de 1997, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça contra as restrições discriminatórias baseadas na nacionalidade constantes da regulamentação espanhola, pelo facto de as considerar incompatíveis, entre outras disposições, com o artigo 59º do Tratado. No mesmo contexto, a Comissão enviou, em Junho de 1997, um parecer fundamentado a Portugal e à Bélgica.

A discriminação pode basear-se no local de estabelecimento tal como acontece no âmbito da aplicação de um acordo bilateral de subcontratação entre um Estado-membro e um país terceiro. Assim, as autoridades alemãs apenas permitem às empresas estabelecidas na Alemanha subcontratar com sociedades polacas e realizar a subcontratação através do destacamento de mão-de-obra polaca para o território alemão. Em contrapartida, as empresas estabelecidas noutro Estado-membro não dispõem desta possibilidade. A Comissão considera a situação incompatível com o artigo 59º e enviou um parecer fundamentado em Outubro de 1997.

2.2.4.2. Audiovisual/Meios de comunicação social

No domínio dos meios de comunicação, a violação dos artigos 52º e 59º do Tratado foi objecto de um processo por infracção presumida. O processo foi instaurado na sequência de denúncias apresentadas à Comissão. Neste caso, o processo por infracção atingiu a fase de parecer fundamentado, na sequência do qual o Estado-membro em causa adaptou a sua legislação em conformidade com o direito comunitário. No caso vertente, tratava-se de certas disposições da legislação portuguesa relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. Segundo essas disposições, a participação estrangeira no capital social de um organismo de radiodifusão não podia ser superior a 15 % do capital da sociedade; para além disso, o candidato a uma autorização de radiodifusão devia estar estabelecido em Portugal.

Em matéria audiovisual, convém salientar o facto de todos os Estados-membros terem comunicado a respectiva legislação nacional de transposição da Directiva 89/552/CEE relativa à televisão sem fronteiras.

Dois processos por infracção relativos à Bélgica e ao Reino Unido estão em vias de ser resolvidos depois de terem sido objecto de dois acórdãos do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 1996.

Estes dois processos importantes referem-se, a título principal, à disposição central da directiva, ou seja, ao seu artigo 2º (liberdade de recepção e de retransmissão, direito aplicável). Em primeiro lugar, o Tribunal precisou, de acordo com as teses da Comissão, que um regime de autorização prévia das emissões provenientes de outro Estado-membro era contrário ao princípio de livre retransmissão e recepção das emissões televisivas previsto na directiva. No segundo acórdão, o Tribunal considerou que o não respeito pela hierarquia dos critérios que determinam a competência de um Estado-membro, bem como a instauração de um regime duplo aplicável aos organismos de radiodifusão em função da audiência visada, eram contrários à directiva.

Os processos por infracção contra a Finlândia, a França, a Grécia e a Itália seguem igualmente os seus trâmites.

Em 30 de Julho de 1997, entrou em vigor a nova Directiva «Televisão sem fronteiras» (Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 Junho de 1997, JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

Esta directiva altera a directiva de 1989 que regulamenta o exercício das actividades de radiodifusão televisiva com o objectivo de actualizar e de clarificar as suas disposições. As principais alterações tendem a precisar certas definições tais como os conceitos de «publicidade televisiva», de «televenda», de «obras europeias» e de retransmissão «de acontecimentos de grande importância para a sociedade», a introduzir regras relativas à televenda, bem como às cadeias de televisão exclusivamente consagradas à autopromoção, a reforçar a protecção dos menores, nomeadamente ao tornar obrigatória a inclusão de um aviso identificando os programas não codificados susceptíveis de os prejudicar e ao solicitar à Comissão que efectue um inquérito sobre a eficácia dos sistemas de filtragem do tipo «v-chip» (pastilha antiviolência), bem como a instaurar uma instância de consulta entre os Estados-membros e a Comissão sobre a aplicação e a evolução da regulamentação neste domínio, sobre a qual a Comissão elaborará um relatório periódico tendo em conta as evoluções tecnológicas.

A Comissão velará pela correcta transposição desta directiva, nomeadamente através do seu Comité de Contacto, no prazo previsto, a saber, em 30 de Dezembro de 1998.

2.2.4.3. Telecomunicações

As directivas que compõem a regulamentação comunitária em matéria de telecomunicações fixam em 1 de Janeiro de 1998 a data de criação de um mercado europeu de telecomunicações liberalizado e harmonizado. Em 1997, praticamente a totalidade das directivas já se encontrava em vigor e devia ser transposta para o direito nacional o mais tardar no final do ano.

A importância primordial da execução do quadro regulamentar é reconhecida em toda a União. Por um lado, é indispensável um mercado das telecomunicações único e liberalizado para a concretização da sociedade da informação na Europa, com todas as suas implicações em termos de crescimento, de emprego e de qualidade de vida. Por outro lado, a data 1 de Janeiro de 1998 assume maior importância devido ao compromisso assumido pela Comunidade no sentido de abrir o seu mercado em conformidade com o acordo OMC sobre os serviços de telecomunicações de base.

Em 29 de Maio de 1997, a Comissão adoptou uma primeira comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos alcançados na execução (32). Esse documento tinha como objectivo analisar a situação do conjunto das directivas, incluindo as que ainda não se encontravam em vigor, definir a maneira como a Comissão concebia a tarefa de garantir simultaneamente a transposição e a execução efectiva da legislação, dando ênfase ao recurso a medidas de carácter informal, combinadas com a cabal aplicação do processo por infracção e, nomeadamente, examinar pormenorizadamente vários aspectos essenciais da legislação que podiam ser considerados como indicativos dos progressos registados na transposição do quadro regulamentar tendo em conta a data fixada para a liberalização total.

Na sua reunião de 27 de Junho de 1997, o Conselho analisou a comunicação e solicitou à Comissão que consultasse rapidamente os Estados-membros e que lhe comunicasse os resultados por ocasião da sua próxima reunião e, seguidamente, das reuniões ulteriores.

Em 8 de Outubro de 1997 (33), a Comissão adoptou uma primeira actualização dessa primeira comunicação. A título de conclusão, a Comissão considerava encorajadores os progressos consideráveis alcançados em matéria de transposição da regulamentação. Não obstante, é necessário envidar esforços mais constantes num pequeno número de Estados-membros, ao passo que noutros Estados-membros, há ainda algo a fazer no que respeita a certos aspectos específicos.

A Comissão tenciona apresentar um relatório de actualização no início de 1998, com base nos seus contactos bilaterais com os Estados-membros. Nessa altura, está previsto apresentar nesse relatório um quadro mais completo da situação de transposição do quadro regulamentar. O relatório proporá igualmente uma série de indicadores da situação real e efectiva de execução das medidas transpostas para o direito nacional e fornecerá uma primeira apreciação do funcionamento do mercado europeu das telecomunicações com base em indicadores económicos pertinentes.

No tocante à transposição das diferentes directivas e decisões, a situação é a seguinte:

A Directiva-quadro ORA (90/387/CEE), relativa aos princípios a aplicar na realização do fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações, foi transposta em todos os Estados-membros.

No tocante à Directiva 92/44/CEE (linhas alugadas), todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição à Comissão, embora as medidas comunicadas pela Grécia e o Luxemburgo tenham um carácter parcial. Em 1997, foi enviada ao Luxemburgo uma notificação para cumprir em aplicação do artigo 171º do Tratado CE. A Comissão continua a analisar a situação de transposição da directiva na Bélgica e em Portugal. O processo instaurado em 1997 contra a Áustria foi arquivado na sequência da comunicação das medidas de execução.

No que diz respeito à Directiva 95/62/CE, relativa à aplicação do fornecimento de uma rede aberta (ORA) à telefonia vocal, todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, comunicaram as medidas de transposição, apesar de, no caso da Bélgica e do Luxemburgo, essas medidas serem parciais. A comunicação das medidas nacionais conduziu, em 1997, ao arquivo dos processos por infracção instaurados contra a França, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido.

O Parlamento e o Conselho adoptaram em 1997 três directivas cujos prazos de transposição terminam em 31 de Dezembro de 1997. Trata-se das Directivas 97/51/CE (alteração das directivas-quadro e linhas alugadas), 97/13/CE (licenças) e 97/33/CE (interligação). Alguns Estados-membros já comunicaram as medidas de transposição (ver Anexo 4), mas a análise da situação de transposição será objecto do próximo relatório anual.

A Directiva 91/263/CEE relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações foi transposta por todos os Estados-membros. Os Países Baixos, aos quais foi enviado um parecer fundamentado em 1997, comunicaram as medidas de transposição em Dezembro de 1997. Os processos por infracção respeitantes aos quatro Estados relativamente aos quais o Tribunal de Justiça havia declarado um incumprimento em 1995 (Bélgica e Grécia) e em 1996 (Irlanda e Luxemburgo) foram arquivados na sequência da adopção das medidas nacionais de execução.

No que diz respeito à Directiva 93/97/CEE, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE aos equipamentos de estações terrestres de comunicações por satélite, dez Estados-membros (a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia, o Reino Unido e a Suécia) tinham comunicado medidas de transposição. Em 1997, foram enviados cinco pareceres fundamentados (Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos) e uma notificação para cumprir (Áustria) aos Estados que não tinham ainda comunicado os textos de transposição. Tal como para a Directiva 91/263/CEE, os Países Baixos comunicaram as medidas de transposição em Dezembro de 1997.

No que diz respeito às três directivas «frequências», as Directivas 87/372/CEE (GSM), 90/544/CEE (ERMES) e 91/287/CEE (DECT), todos os Estados-membros notificaram as suas medidas nacionais de execução. A Comissão está a examinar a situação de transposição da Directiva 90/544/CEE pelo Reino Unido.

Quanto à Decisão 91/396/CEE, relativa à introdução do «112» como número de emergência único europeu, todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, adoptaram as medidas exigidas por essa decisão. A Espanha e Portugal comunicaram essas medidas em 1997, tendo, por conseguinte, os processos por infracção que lhes diziam respeito sido arquivados.

Além disso, todos os Estados-membros já procederam à transposição da Decisão 92/264/CEE, relativa à adopção do prefixo «00» enquanto prefixo comum para acesso à rede telefónica internacional na Comunidade.

Por último, cinco Estados-membros (Dinamarca, Espanha, Luxemburgo, Finlândia e Reino Unido) comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 95/47/CE relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão. Foram instaurados, em 1997, processos por infracção contra os restantes Estados-membros.

2.2.4.4. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.4.5. Serviços financeiros

A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções rápidas para os problemas detectados, a Comissão manteve, em 1997, contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, Comité de Contacto OICVM), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (GTIAD em matéria bancária, Grupo de trabalho de interpretação em matéria de seguros, Grupo de interpretação da Directiva «adequação dos fundos próprios», etc.) ou de grupos de alto nível (HLSSC no domínio dos valores imobiliários).

No domínio dos seguros, a violação dos artigos 52º e 59º do Tratado CE, bem como de certas directivas, foi objecto, em 1997, de 4 novos processos por infracção presumida, instaurados pela Comissão com base no artigo 169º do Tratado. Todos estes processos disseram respeito a casos detectados ex officio. No tocante aos processos instaurados em 1996, foi possível arquivar um deles uma vez que o Estado-membro em causa deu cumprimento às exigências do direito comunitário. No sector bancário, a Comissão instaurou dois novos processos em 1997, o primeiro com base numa queixa e o segundo com base num caso detectado ex officio.

No que respeita às infracções verificadas, um número elevado de processos por infracção atingiu, em 1997, a fase de parecer fundamentado. No tocante ao domínio dos seguros, convém assinalar que o número de processos por não conformidade ou aplicação incorrecta, oficialmente iniciados em 1997, aumentou consideravelmente em relação a 1996. Tal explica-se, tendo em conta a grande complexidade do sector dos seguros, pelo facto de as discussões organizadas com as administrações nacionais no âmbito dos processos lançados em 1996 ainda não terem dado os seus frutos. No sector bancário, a não transposição da Directiva 95/26/CE («pós-BCCI») levou a Comissão a enviar pareceres fundamentados a 8 Estados-membros.

No sector bancário, foi arquivado o processo por infracção instaurado contra a Itália devido ao tratamento fiscal discriminatório que este Estado-membro reservava, em matéria de crédito hipotecário, aos bancos não estabelecidos na Itália (ver Décimo Terceiro Relatório), uma vez que este Estado-membro deu cumprimento ao parecer fundamentado da Comissão.

No sector dos valores mobiliários, foi decidido intentar uma acção no Tribunal contra a Alemanha por infracção aos artigos 52º e 59º do Tratado CE em matéria de «investement trusts» britânicos, por um lado, no que se refere à oferta pública das suas acções na Alemanha, e, por outro, a nível fiscal.

No domínio bancário, foi decidido o envio de pareceres fundamentados à Alemanha, à Espanha, à Itália, ao Luxemburgo, à Bélgica, à França e à Grécia por não transposição da Directiva 95/26/CE (designada «pós-BCCI»). Foi decidido intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha por não transposição da Directiva 94/19/CE relativa à garantia dos depósitos. A Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios dos bancos e empresas de investimento foi objecto de uma suspensão da acção intentada no Tribunal, uma vez que a Alemanha já transpôs a directiva, embora ainda não tenha informado oficialmente a Comissão desse facto.

Em matéria de valores mobiliários, a Comissão enviou um parecer fundamentado por não transposição da Directiva 93/22/CEE (serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários) à Grécia, à Espanha, a Portugal e ao Luxemburgo e por transposição parcial à Alemanha. Posteriormente, foi decidido intentar uma acção contra a Espanha, o Luxemburgo e a Alemanha.

No que respeita às Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE (terceiras directivas relativas aos seguros não vida e vida), foi pedida a desistência nos processos apresentados ao Tribunal contra a Grécia por não comunicação das medidas nacionais de execução que transpõem estas duas directivas, tendo-se o Tribunal pronunciado contra a Espanha, no que se refere à Directiva 92/49/CEE. Todavia, embora a maior parte dos Estados-membros tenha comunicado as respectivas medidas relativas a estas duas directivas, a transposição ou a aplicação destas directivas não está isenta de problemas. De facto, devem ser assinalados vários casos de transposição parcial ou de transposição não conforme.

A Comissão suspendeu a sua decisão de intentar uma acção no Tribunal contra a Espanha por não comunicação das medidas nacionais de execução relativas à Directiva 92/96/CEE na pendência do acórdão no processo relativo à Directiva 92/49/CEE. Para além disso, no tocante à Directiva 91/674/CEE (contas anuais e contas consolidadas das companhias de seguros), foi enviado um parecer fundamentado à Espanha e foi tomada a decisão de intentar uma acção no Tribunal. A Espanha foi igualmente condenada por não transposição da Directiva 91/371/CEE (Acordo Suíça).

Por último, convém mencionar o arquivo dos processos nos casos de não transposição das Directivas 91/674/CEE para a Itália, 90/618/CEE (seguro de responsabilidade civil automóvel) e 90/619/CEE (segunda directiva relativa ao seguro vida) para a Espanha e 93/22/CEE para a Grécia e Portugal (serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários).

No domínio bancário, foi decidido intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Áustria pelo facto de a manutenção de contas anónimas no seu território ser considerada incompatível com a obrigação de identificação dos clientes aquando da abertura de uma conta prevista no nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/308/CEE (branqueamento de capitais).

No que respeita ao domínio dos seguros, a Comissão enviou um parecer fundamentado à França por transposição incompleta das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, tendo em conta o facto de não ter sido comunicada até ao momento nenhuma medida com vista à alteração do «Code de la mutualité», a fim de o adaptar às terceiras directivas em matéria de seguros.

Foi igualmente enviado um parecer fundamentado à Bélgica pelo facto de a legislação belga relativa ao controlo das companhias de seguros excluir a aplicação da Directiva 92/49/CEE do seguro contra os acidentes no trabalho. A Comissão considera que estes riscos se encontram cobertos pela directiva em questão nos casos em que são objecto de actividades das companhias privadas de seguros. Esta infracção foi igualmente detectada em relação à Finlândia, país ao qual tinha sido enviada uma notificação para cumprir em 1996.

Além disso, a Comissão tem ainda que concretizar o envio de um parecer fundamentado à Alemanha, decidido em 1996, por aplicação incorrecta da Directiva 92/49/CEE. Concretamente, a Alemanha aboliu formalmente no texto que transpõe a directiva em causa a proibição de cumulação do seguro de doença com outros ramos de seguros no que diz respeito às companhias não alemãs que pretendam abrir uma sucursal no território alemão ou aí operar enquanto prestadoras de serviços, em conformidade com a terceira directiva relativa aos seguros não vida, que suprimiu a possibilidade de impor a não cumulação. Todavia, foi acrescentada uma nova disposição na legislação social, segundo a qual o empregado só beneficiará das contribuições pagas pelo empregador se a companhia de seguros, independentemente do local em que se encontra a sua sede, praticar a não cumulação. Estamos aqui em presença de uma violação indirecta da Directiva 92/49/CEE.

Para além disso, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Espanha pelo facto da a legislação espanhola que transpõe a directiva em causa não ter imposto, nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE, ao organismo criado nos Estados-membros para reparar os danos causados por veículos não identificados, a obrigação de dar uma resposta fundamentada à vítima quanto à sua intervenção. Por último, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França pelo facto de este Estado impor a obrigação de preencher uma «ficha de comercialização» antes da colocação no mercado de novas apólices de seguro, em violação das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE que proíbem os Estados-membros de prever disposições exigindo a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro.

No que respeita aos processos relativos a questões prejudiciais, o Tribunal pronunciou-se, em 9 de Julho de 1997, no processo C-222/95 que dizia respeito à possibilidade de um Estado-membro exigir, antes da entrada em vigor da segunda directiva bancária (89/646/CEE), a uma instituição de crédito comunitário já autorizada no seu país de origem, uma segunda autorização para trabalhar em liberdade de prestação de serviços no seu território. O Tribunal considerou que uma segunda autorização desse tipo seria contrária ao direito comunitário, com excepção dos casos em que não fosse discriminatória, se justificasse por razões de interesse geral e fosse objectivamente necessária e proporcional.

Em contrapartida, o Tribunal ainda não proferiu a sua sentença no processo prejudicial C-410/96 (Procureur de la République/André Ambry), que diz respeito ao reconhecimento por um Estado-membro de uma garantia financeira concedida por outro Estado-membro.

Para além disso, o Tribunal, num acórdão proferido em 20 de Março de 1997 (processo C-57/95) na sequência de um recurso de anulação interposto pela França contra a Comissão, anulou a Comunicação 94/C 360/08 da Comissão relativa a um mercado interno para os fundos de reforma. O Tribunal considerou que esta comunicação não se limitava a clarificar a aplicação correcta das disposições do Tratado, mas que se destinava a produzir efeitos jurídicos específicos, distintos dos que já se encontravam previstos nessas disposições.

No que diz respeito à acção por omissão contra a Comissão intentada pelo «Syndicat départemental de défense de droit des agriculteurs» (processo C-47/96), devido ao facto de, contrariamente às exigências dos demandantes, a Comissão não ter intentado uma acção por incumprimento contra a França por transposição não conforme das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, em virtude da manutenção do monopólio para a cobertura dos riscos de doença abrangidos pelos regimes legais de segurança social em benefício dos organismos de segurança social, o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou quanto ao processo interposto no Tribunal de Primeira Instância.

A Grécia deu cumprimento aos acórdãos proferidos por não transposição das Directivas 90/618/CEE (directiva seguro