PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 207/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália.

N.o do auxílio: N 26/A/2004.

Denominação: Normas de execução do artigo 7.o da Lei Regional 11/2003 «Disposições gerais sobre a inovação».

Objectivo: Promover a inovação no sector agrícola através do apoio a investimentos, projectos-piloto e investigação em tecnologias inovadoras. O apoio público seria concedido através de auxílios aos investimentos (produção primária, transformação e comercialização), projectos-piloto e investigação. Esta decisão não abrange os auxílios concedidos às empresas de pesca (auxílio N 26/B/2004).

Base jurídica: Legge regionale 30 aprile 2003, n. 11, art. 7;

Delibera Giunta Regionale n. 3260 del 24 ottobre 2003.

Orçamento: 5 000 000 EUR anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: Investimentos: 40 % a 50 % no caso dos investimentos em explorações agrícolas (45 % a 55 % no caso dos jovens agricultores); 40 % no caso dos investimentos na transformação e comercialização.

Projectos-piloto: 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis, conforme o que representar um valor mais elevado.

Investigação: auxílio a instituições de investigação públicas: 100 %; auxílio a empresas de investigação privadas: de 25 % (35 % no caso das PME) a 100 % (se os resultados forem amplamente divulgados).

Duração: ilimitada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 115/05.

Denominação: Contratto di programma Marchesi Antinori Srl.

Objectivo: Auxílio aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Base jurídica: Delibera CIPE del 29 settembre 2004.

Orçamento: 16 799 650 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %.

Duração: Até ao fim dos trabalhos (o mais tardar no final de 2006).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 120/A/2004

Denominação: Lei Regional n.o 15 de 29.12.2003 relativa às «Intervenções urgentes a favor da agricultura e alteração das Leis 21/2000 e 21/1984»; artigos que não o artigo 4.o.

Objectivo: Refinanciamento de vários regimes já aprovados, compensação pelos danos causados pelo yellow leaf curl virus e investimentos para a protecção dos animais contra a febre catarral ovina.

Base jurídica: Legge regionale 29 Dicembre 2003 n. 15 «Interventi urgenti a favore dell'agricoltura e modifica delle leggi regionali n. 21 del 2000 e n. 21 del 1984».

Orçamento: 47 milhões de EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: Duração máxima: 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 124/2005

Denominação: Auxílios à investigação/desenvolvimento com vista à melhoria da qualidade no sector dos cereais, concedidos pelo ONIC.

Objectivo: Financiamento das acções de investigação fundamental no sector dos cereais, iniciadas por institutos de investigação e interprofissionais altamente especializados

Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural

Orçamento: O orçamente previsto é de 350 000 EUR por ano, ou seja 1 050 000 EUR em três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % das acções elegíveis.

Duração: Até 2007.

Outras informações: Não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

N.o do auxílio: N 153/2004.

Denominação: Auxílio ao investimento destinado à EDEKA Nord GmbH para a construção de uma unidade de processamento de carnes

Objectivo: O auxílio seria concedido como um auxílio único ao investimento, sob a forma de um suplemento de investimento (Investitionszulage) de 4 922 082 EUR, destinado à construção de uma unidade de processamento de carnes pela EDEKA Nord GmbH, em Valluhn, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Base jurídica: O auxílio notificado seria concedido ao abrigo da lei nacional Investitionszulagegesetz (IZulG) 2005

Orçamento: 4 922 082 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 12,5 % ddos custos elegíveis

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca.

N.o do auxílio: N 181/2005.

Denominação: Auxílio à vacinação contra a doença de Newcastle.

Objectivo: Auxílio destinado a apoiar os custos da vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle, efectuada em conformidade com o acto (Bekendtgørelse) n.o 1022, de 21.10.2004, do Fødevarestyrelsen (autoridade alimentar dinamarquesa). O auxílio é pago por cada galinha produtora de ovos de consumo, até ao limite máximo de 70 % dos custos reais da vacina, da vacinação e do controlo da vacinação.

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 297 af 21.4.2004

Orçamento: Cerca de 560 000 EUR anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % dos custos elegíveis.

Duração: Até 2010.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 267/04.

Denominação: Auxílio ao estabelecimento de uma fábrica de bioetanol.

Objectivo: Auxílio a conceder à empresa em causa para a construção de uma nova fábrica, destinada à produção de álcool etílico a partir de matérias-primas agrícolas regeneráveis (cereais e melaços de açúcar).

Base jurídica: Investitionszulagengesetz 1999.

Orçamento: 43,3 milhões de EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: 23,75 % dos custos elegíveis. Auxílio complementar de uma ajuda no âmbito do programa operacional da Saxónia-Anhalt de 10 % dos custos elegíveis.

Duração: Uma só prestação.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneza).

No do auxílio: N 335/B/04.

Denominação: Melhoramento do património zootécnico.

Objectivo: Auxílios ao sector pecuário (testes de linhagem e desempenho) e aos investimentos nas explorações agrícolas (compra de animais).

Base jurídica: Legge regionale n. 40/2003 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» — articolo 66 comma 1 lettere a) e b) ed articolo 67 comma 2 lettere a) e b).

Orçamento: Parte de uma dotação financeira de 1 000 000 EUR para os anos de 2004 e 2005. Em seguida, o montante será determinado nas leis financeiras anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % para o apoio ao sector pecuário. De 40 a 55 % para a compra de animais.

Duração: Seis anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Áustria (Viena)

N.o do auxílio: N 361/04

Denominação: Auxílio ao investimento para construção do Fleischmarkt Inzersdorf

Objectivo: O apoio será concedido à Fleischmarkt Inzersdorf Errichtungs — und Betriebs GmbH a título de auxílio único à construção de uma unidade de transformação de carnes, incluindo actividades grossistas, em Inzersdorf (Viena)

Base jurídica: Beschluss des Stadtrates Wien

Orçamento: 6 097 000 EUR (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: 37 % dos custos elegíveis

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 371/2004

Denominação: Intervenções na zonas agrícolas danificadas

Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis.

Base jurídica: Articolo 3, comma 2, lettera c), della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta siciliana n.81 del 12 marzo 2004 e deliberazione della Giunta siciliana n.235 del 23 giugno 2004.

Orçamento: 3 156 140 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos danos.

Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão.

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16.12.2003, JO L 99/2004).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/