ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.

Insta os EstadosMembros, em consonância com a Recomendação n.o 193/2002 da Organização Internacional do Trabalho, a reverem a sua legislação aplicável às cooperativas em geral e em especial às tipologias cooperativas específicas, como as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e bancos cooperativos, com vista a adotar uma política abrangente que apoie o modelo empresarial cooperativo e crie um quadro normativo favorável ao reconhecimento do papel das cooperativas e suas organizações dirigentes e ao desenvolvimento de cooperativas, em particular em domínios e setores em que este modelo demonstrou ser uma mais-valia em termos sociais, económicos e ambientais; solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível regional e local, identifiquem setores estratégicos adequados para projetos cooperativos; realça que tal deve incluir a introdução de instrumentos financeiros adequados e o reconhecimento do papel das cooperativas nos diálogos sociais nacionais, bem como o papel dos bancos de crédito cooperativo, que sempre atribuíram especial importância ao financiamento sustentável e socialmente responsável e que se encontram bem estabelecidos no terreno; solicita que esta recomendação seja tida em conta no âmbito da revisão do Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE);
16.

Lamenta que a incapacidade de resolver a questão do nome do país continue a entravar o avanço deste na via da adesão à UE; partilha a opinião do Conselho Europeu de que a questão do nome deve ser resolvida definitivamente, sem mais demoras, por ambas as partes, e de que a decisão da Haia, que faz parte do direito internacional, deve ser aplicada; apoia firmemente os esforços envidados pelo Enviado Especial das Nações Unidas para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes; congratula-se com a proposta do Comissário responsável pelo Alargamento relativa a uma reunião trilateral entre Skopje, Atenas e Bruxelas; considera que esta iniciativa poderá ajudar a impulsionar as negociações lideradas pelas Nações Unidas; acolhe com satisfação a dinâmica gerada na perspetiva de um memorando de entendimento e os contactos recentemente estabelecidos com o mediador das Nações Unidas; insta todas as partes a aproveitarem todas as oportunidades para garantir o êxito desta medida e a estabelecerem um diálogo construtivo que permita encontrar uma solução para desbloquear a situação; considera que as autoridades do país e a União Europeia devem explicar à sociedade as vantagens da solução que venha a ser adotada, antes da realização do referendo sobre a questão;
39.

Insta os dois parceiros a continuarem a trabalhar numa solução diplomática para a questão do programa nuclear do Irão tendo em vista uma resolução global, duradoura e negociada que instaure confiança junto da comunidade internacional quanto à natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano, no respeito dos direitos legítimos do Irão de utilizar a energia nuclear para fins pacíficos em conformidade com o TNP; solicita à União Europeia e aos Estados Unidos que considerem, no contexto das negociações UE 3+3 (P5 +1) com o Irão, a possibilidade de levantar, de forma coordenada e condicionada, as sanções em troca de medidas acordadas mutuamente e verificáveis do Governo iraniano para resolver toas as questões em suspenso relativas ao programa nuclear, em conformidade com as disposições do TNP, com os pedidos do Conselho de Governadores da AIEA, com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com as exigências estabelecidas pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA); insta ambos os parceiros a adotarem uma abordagem mais abrangente no que se refere às relações com o Irão, que aborde a situação dos direitos humanos, bem como a situação geral da segurança na região, e, se for caso disso, a associar a sociedade civil e as ONG iranianas;
36.

Considera que as atividades do BCE devem ser avaliadas no contexto do debate em curso sobre o futuro da UEM; assinala que solicitou uma maior capacidade orçamental para a UEM, no âmbito do orçamento da UE e baseada em recursos próprios específicos (incluindo um imposto sobre as transações financeiras), a fim de apoiar o crescimento e a coesão social e resolver os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais que consistem em financiar políticas comuns; considera que essa capacidade orçamental melhoraria de forma significativa a combinação de políticas na UEM;
11.

Solicita a todas as empresas, nomeadamente empresas de vestuário, que contratam ou subcontratam fábricas no Bangladeche e noutros países que respeitem na íntegra as práticas de RSE reconhecidas a nível internacional, em particular as orientações recentemente atualizadas da OCDE para as empresas multinacionais, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas, a norma-guia sobre responsabilidade social ISO 26000, a declaração de princípios tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, e que investiguem de forma crítica as suas cadeias de abastecimento, a fim de se certificarem de que os seus produtos são confecionados exclusivamente em fábricas que respeitam plenamente as normas de segurança e os direitos dos trabalhadores;
44.

Solicita aos EstadosMembros que, no que diz respeito aos projetos com um possível impacto ambiental transfronteiriço, informem exaustivamente as populações e as autoridades afetadas dos demais EstadosMembros em causa o mais cedo possível e tomem as medidas necessárias para que as populações sejam devidamente consultadas;
I.

Considerando que as autoridades cazaques criaram um grupo de trabalho, sob a égide do Procurador-Geral, para a reforma do Código Penal; que, em 15 e 16 de março de 2013, foi organizada uma mesa redonda sobre a «Reforma do Código Penal do Cazaquistão com base nos princípios do Estado de Direito», na qual participou uma delegação da Comissão de Veneza com o intuito de fornecer consultadoria sobre a referida reforma; que o Parlamento Europeu instou as autoridades cazaques a alinharem o seu direito penal pelas normas internacionais e, em particular, a reverem o artigo 164.o relativo ao «incitamento à discórdia social»;
2.

Realça que a atual crise económica mundial resultou de erros fundamentais no que respeita à transparência e à responsabilidade, bem como de uma visão de curto prazo, e que a UE tem o dever de assegurar que estas lições sejam retidas por todos; acolhe com agrado a intenção da Comissão de realizar inquéritos Eurobarómetro sobre a confiança nas empresas; insta a que os resultados destes inquéritos sejam objeto de debates exaustivos e que sejam tidos em conta por todas as partes interessadas; defende veementemente a responsabilidade social das empresas (RSE) e considera que a RSE, se implementada corretamente e praticada por todas as empresas, não apenas pelas maiores, pode constituir um grande contributo para restaurar a confiança perdida, o que é necessário para uma recuperação económica sustentável, e pode atenuar as consequências sociais da crise económica; realça que sempre que uma empresa assume a responsabilidade para com a sociedade, o meio ambiente e os trabalhadores gera uma situação de vantagem a todos os níveis, a qual contribui para aumentar a base de confiança necessária ao sucesso económico; considera que tornar a RSE parte da estratégia de responsabilidade empresarial sustentável é do interesse das empresas e da sociedade no seu conjunto; salienta que muitas empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME), estão a dar um excelente exemplo nesta matéria;
51.

Destaca a importância de incentivar a participação das mulheres no processo eleitoral e exorta, por conseguinte, as autoridades dos países em questão a adotarem disposições constitucionais que reconheçam o direito de participação das mulheres e eliminem os obstáculos que as impedem de participar na verdadeira aceção do termo; insta a UE a trabalhar em estreita cooperação com os governos nacionais para lhes fornecer boas práticas em matéria de formação das mulheres no que respeita aos seus direitos políticos e eleitorais; recorda que tal deve ser feito durante todo o ciclo eleitoral, através de programas de assistência, com o controlo, se for caso disso, da missão de observação das eleições da UE;
A.

Considerando que Sombath Somphone, figura proeminente do desenvolvimento social e da educação dos jovens, desapareceu em 15 de dezembro de 2012, em Vienciana, capital do Laos; considerando que as gravações vídeo obtidas pela sua família mostram que Sombath Somphone foi visto pela última vez com a polícia local no posto de polícia de Thadeau, por volta das 18.00 do dia em que desapareceu, e que foi levado num automóvel por homens à paisana;
5.

Congratula-se com a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação entre a UE e o Iraque no que diz respeito à adesão do Iraque ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); acentua a importância de a UE dar o máximo apoio à ratificação pelo Iraque do Estatuto de Roma e à sua adesão ao mesmo, o mais brevemente possível, bem como à aplicação prioritária das normas e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; exorta os Estados-Membros da UE e o Iraque a ratificarem as alterações ao Estatuto do TPI, adotadas em 11 de junho de 2010; aplaude, neste contexto, a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação no domínio da promoção e da proteção eficaz dos direitos humanos no Iraque, ressalvando todavia que a incapacidade do Iraque relativamente à proteção, ao reforço e ao respeito dos direitos humanos afetaria de forma negativa os programas de cooperação e de desenvolvimento económico; realça a importância de manter uma condicionalidade estrita com base no princípio «mais por mais» e a necessidade de dar maior ênfase à importância da realização de progressos substanciais no que se refere aos direitos humanos no Iraque; acolhe com agrado a garantia dada pelo Governo iraquiano no sentido da promoção de um diálogo genuíno com a sociedade civil e da participação efetiva desta;
36.

Insta as autoridades a melhorar o tratamento dos detidos e dos reclusos, em conformidade com as recomendações do Provedor de Justiça nacional e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, uma vez que os casos de maus tratos continuam a existir, de acordo com os relatos; sublinha a necessidade de reduzir a prisão preventiva para os infratores de baixa perigosidade, e lamenta profundamente os longos prazos de prisão preventiva de menores e o uso excessivo de tal medida, mesmo em instituições não adequadas à sua reintegração; insta à adoção de uma estratégia de justiça de menores e do respetivo plano de ação, de modo a combater as lacunas existentes na legislação e na prática, em conformidade com as normas internacionais e com as melhores práticas de outros países europeus;
94.

Convida os Estados-Membros que dispõem já de legislação sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo a reconhecerem as disposições aprovadas por outros Estados-Membros que tenham efeitos idênticos; relembra a obrigação de os Estados-Membros aplicarem integralmente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, inclusivamente no que se refere a casais do mesmo sexo e aos seus filhos; saúda o facto de cada vez mais Estados-Membros terem introduzido e/ou adaptado as suas leis em matéria de coabitação, união de facto e casamento, a fim de ultrapassarem a discriminação em razão da orientação sexual vivida por casais do mesmo sexo e pelos seus filhos, instando os demais Estados-Membros a introduzirem leis similares;
J.

Considerando que pelo menos 4 000 pessoas fugiram de barco para Sittwe, capital do Estado de Rakhine, onde o governo separou os muçulmanos, nomeadamente as pessoas da etnia rohingya, do resto da população e procedeu à sua instalação em campos; e considerando que se crê que pelo menos 3 000 pessoas da etnia rohingya fugiram por mar para a fronteira entre a Birmânia e o Bangladesh, onde, desde junho, as forças de segurança do Bangladesh têm ordens para repelir todas as pessoas que se aproximam da fronteira;
69.

Lamenta, neste contexto, o facto de a VP/HR e os Estados-Membros terem ignorado as anteriores resoluções parlamentares em que se apelava a pessoal civil competente em número suficiente e a capacidades reforçadas; recorda, neste contexto, as Conclusões do Conselho de 21 de março de 2011 sobre as prioridades no que respeita às capacidades civis da PCSD e considera que as mesmas continuam a ser pertinentes para: — Atrair um número suficiente de pessoas qualificadas e formadas; — Desenvolver instrumentos adequados para favorecer a realização das missões, designadamente uma versão finalizada do ambiente informático «Goalkeeper»; medidas preparatórias mais flexíveis; melhores mecanismos para o apetrechamento das missões civis (incluindo a definição de uma solução de entrepostos permanentes); — Prosseguir com a implementação de atividades preparatórias para as missões civis, em conformidade com as disposições relevantes do TUE; — Reforçar a avaliação do impacto e a aplicação dos ensinamentos deles decorrentes; — Reforçar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais;
2.

Observa que em 2011 o mercado da arte europeu registou uma forte progressão; o Reino Unido mantém uma quota de mercado de 19,4 % do mercado mundial, com um aumento de 24 % do volume das vendas; a França detém 4,5 % de quota de mercado, com um volume de negócios que aumentou 9 %; por fim, a Alemanha, com uma quota de mercado de 1,8 %, registou um aumento de 23 % nas vendas (3);
37.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», através da aplicação, em todos os setores que utilizam recursos hídricos, de modelos de fixação dos preços da água transparentes e eficazes, visando a recuperação total dos custos dos serviços da água, incluindo os custos ambientais e de recursos, em conformidade com o estabelecido na Diretiva-Quadro Água; assinala, no entanto, que as questões sociais devem ser tidas em consideração na fixação dos preços da água e que deve ser disponibilizada água limpa a preços acessíveis para suprir necessidades humanas; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem e a reexaminarem os subsídios passíveis de ser nocivos aos recursos hídricos e a desenvolverem e introduzirem instrumentos económicos mais amplos, a fim de reduzir atividades prejudiciais ao ambiente e de incentivar a uma utilização mais sustentável dos recursos hídricos; salienta que a fixação dos preços da água deve refletir o impacto ambiental do tratamento das águas residuais; observa que, apesar da existência de vontade política, a crise económica e a contenção da despesa pública dificultam a possibilidade de financiamento de projetos de tratamento de águas cinzentas por parte das autoridades locais e regionais, pelo que solicita à Comissão que assegure um financiamento adequado das estações de tratamento de águas residuais; insta a Comissão a elaborar uma estratégia de internalização dos custos externos decorrentes do consumo de água, da poluição das águas e do tratamento das águas residuais;
14.

Insta o governo do Paquistão a trabalhar em estreita colaboração com a ONU e a UE na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial do Objetivo n.o 2, que declara que, "até 2015, todas as crianças, rapazes e raparigas, poderão concluir o ciclo completo de instrução primária"; insta o governo paquistanês a dar prioridade ao aumento do número de raparigas que recebem educação nas escolas e a garantir a sua segurança durante os estudos;
30.

Recorda a posição do Parlamento relativamente à questão das isenções regulamentares e urge a Comissão a estender as isenções nos casos em que as disposições regulamentares afetam de forma desproporcionada as PME e não há uma razão plausível para as incluir no âmbito da legislação; congratula-se com a ênfase renovada posta numa aplicação firme do "teste PME", entendendo que a microdimensão é inerente a este teste, no qual todas as opções disponíveis são sistematicamente avaliadas; neste contexto, congratula-se com a posição da Comissão quanto à inclusão de micro-entidades, que só deviam ser integralmente incluídas no âmbito de aplicação do projecto legislativo se passarem o "teste PME" reforçado;
2.

Solicita à Comissão que avance com um enquadramento jurídico da UE para a protecção dos animais de companhia e dos animais vadios, incluindo: — regras para a identificação e registo de animais, — estratégias de gestão dos animais vadios, incluindo programas de vacinação e de esterilização, — medidas para a promover a responsabilidade dos donos, — proibição de canis e abrigos não licenciados, — proibição de matança de animais vadios sem indicações médicas, — programas de informação e educativos nas escolas acerca do bem-estar dos animais, — sanções severas a impor a qualquer Estado-Membro que não respeite as regras;
14.

Exorta a UE e a comunidade internacional a centrarem as suas atividades nos esforços de proteção dos meios de subsistência das famílias mais vulneráveis, no reforço da resiliência dos pastores, dos agro pastores e dos agricultores, no apoio da gestão/conservação dos recursos naturais como a água, as árvores e o solo, na prestação de ajuda integrada de emergência no domínio alimentar às famílias mais vulneráveis, em especial às mulheres, no reforço da redução dos riscos de catástrofe e da gestão a nível local, nacional e regional, bem como no apoio à coordenação e reforço da gestão das informações sobre segurança alimentar e de sistemas de alerta rápido;
63.

Chama a atenção para as condições sob as quais são cumpridas as missões de restauro, conservação e disponibilização para fins culturais e pedagógicos das obras audiovisuais na era digital e sublinha que as mesmas merecem especial atenção;
26.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a esforçar-se mais por melhorar as ligações entre as delegações da UE e as agências bilaterais e os governos parceiros e outros grupos da área do desenvolvimento, como grupos de reflexão, universidades, fundações, ONG e autoridades subnacionais, já que esses laços mais estreitos maximizarão as vantagens comparativas do processo de desconcentração e dos diferentes intervenientes no contexto nacional, evitando em simultâneo a duplicação desnecessária dos esforços;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, relativo a certas medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade da República da Guiné-Bissau, e o Regulamento de Execução do Conselho (UE) n.o 458/2012, de 31 de maio de 2012, que dá execução ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 377/2012,
14.

Recorda às autoridades ucranianas a necessidade da realização de reformas abrangentes, cuja implementação deve abrir o caminho à Ucrânia para a convergência com as normas e disposições europeias; salienta que a aproximação da Ucrânia à UE deve assentar no seu compromisso de respeitar os valores e as liberdades da UE; sublinha que um dos elementos essenciais destas normas é a independência judicial;
43.

Regista o êxito do primeiro Fórum do Mercado Único como uma oportunidade de avaliar a evolução do Mercado Único e ajudar os cidadãos e as empresas a familiarizarem-se com os seus direitos e obrigações no contexto do mercado único; saúda este evento como uma oportunidade de destacar os obstáculos existentes ao adequado funcionamento do mercado único; reitera a importância de a Comissão e os Estados-Membros agirem no sentido de eliminar esses obstáculos e dar visibilidade às preocupações dos cidadãos e das empresas; apela a que a Comissão e os Estados-Membros mantenham esta dinâmica e continuem a envolver e a atribuir responsabilidades às partes interessadas, realizando com regularidade Fóruns sobre o Mercado Único e complementando-os com visitas frequentes para avaliar e promover o mercado único em cada um dos Estados-Membros;
C.

Considerando que o Ministério da Comunicação de Israel afirmou, numa declaração, que havia advertido repetidas vezes ambas as estações de televisão de que utilizavam frequências que violavam os acordos entre Israel e a Palestina e que interferiam com os sistemas de comunicação e de transmissão de Israel; que um porta-voz do exército israelita declarou que essa interferência afetava as comunicações com as aeronaves no aeroporto internacional Ben Gurion;
45.

Reitera a importância da cooperação regional inclusiva nos Balcãs Ocidentais e congratula-se com a participação ativa da Sérvia nas iniciativas regionais e reuniões bilaterais que promovem as boas relações de vizinhança, bem como com o seu papel cada vez mais ativo no fomento da reconciliação na região; congratula-se igualmente com a visita oficial do Presidente Tadić à Bósnia e Herzegovina e com o seu apoio à integridade territorial e à soberania do país; insta o governo sérvio a assegurar que as suas relações diretas com as autoridades da República Srpska vão ao encontro do apoio manifestado e não comprometem a integridade, a soberania, as competências e o bom funcionamento das instituições do Estado da Bósnia e Herzegovina; incentiva ainda as autoridades sérvias a apoiarem as reformas na Bósnia e Herzegovina, que visam reforçar e simplificar as instituições nacionais no sentido de levar a cabo reformas relacionadas com a UE; insta ambos os governos a realizarem uma sessão conjunta especial a fim de melhorarem a coordenação das reformas relacionadas com a UE; congratula-se com as iniciativas lançadas e os progressos alcançados pelos presidentes Josipović e Tadić no que respeita à melhoria das relações políticas entre a Croácia e a Sérvia; reitera que estas relações bilaterais positivas constituem uma boa base para resolver questões pendentes relativas às fronteiras, e acentua que os processos judiciais intentados pelos dois países por acusações mútuas de genocídio não devem colocar entraves à realização de mais progressos neste domínio; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia e outros países vizinhos para alcançarem uma solução para todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima; encoraja a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros vizinhos, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, incluindo no quadro da estratégia da UE para a região do Danúbio;
Incentiva as autoridades bielorrussas a promover o papel do poder judicial na Bielorrússia, bem como a sua atividade sem interferência ou pressão do executivo, a implementar as recomendações do Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados, a garantir uma publicidade adequada do processo judicial e a respeitar os compromissos da OSCE relativos à dimensão humana, em particular no domínio do Estado de Direito;