Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamente Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto"

(COM(2003) 51 final - 2003/0029 (COD))

(2003/C 234/14)

Em 19 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 27 de Junho de 2003, sendo relatora An Le Nouail Marliere.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 106 votos a favor e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Está provado cientificamente(1) que as alterações climáticas já estão a produzir-se, existindo novos indícios, mais convincentes ainda, de que o aquecimento registado durante os últimos cinquenta anos é resultado da actividade humana. A concentração de dióxido de carbono na atmosfera aumentou 31 % em 250 anos, a temperatura média global aumentou 0,6 °C desde 1861 e as previsões indicam que, nos próximos cem anos, se não forem tomadas medidas para reduzir as emissões, a temperatura média global à superfície aumentará 1,4-5,8 °C e o nível dos mares subirá entre 0,1 e 0,9 metros(2).

As alterações climáticas provocarão perdas económicas, devidas ao aumento da frequência dos ciclones tropicais, à perda de solos em resultado da subida do nível dos mares e aos danos nas reservas de peixe e de água e na agricultura. Menos de um metro de elevação do nível do mar em 100 anos bastaria para riscar da face da Terra muitos Estados insulares, inundar as zonas costeiras e deslocar 150 milhões de pessoas até 2050.

As alterações climáticas irão piorar a situação da segurança alimentar nos países das regiões tropicais ou subtropicais com forte dominante rural, provocando uma redução geral das colheitas e tornando-os mais vulneráveis à fome, à agitação social ou à instabilidade política.

O número de pessoas que vivem em países onde há falta de água aumentará dramaticamente, de 1,7 mil milhões (um terço da população mundial) para cerca de 5 mil milhões, até 2025. Haverá um aumento na extensão geográfica de potencial transmissão de malária e febre de dengue, que já atingem 40-50 % da população mundial.

Todos os modelos apontam para o facto de, tendo em conta a inércia térmica do planeta, mesmo decidindo actuar energicamente, serem necessários vários decénios para travar significativamente o aquecimento da Terra.

1.2. A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi assinada por 154 países, na Cimeira da Terra no Rio de Janeiro, em Junho de 1992, e entrou em vigor a 21 de Março de 1994. A Convenção representa um esforço concertado para combater o aquecimento global resultante das alterações climáticas induzidas pela acção do homem (antropogénicas). O seu objectivo essencial é a "estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que impeça interferências antropogénicas perigosas no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado dentro do um período de tempo suficiente para permitir que os ecossistemas se adaptem naturalmente às alterações climáticas, a fim de garantir que a produção alimentar não seja ameaçada e de permitir que o desenvolvimento económico continue de uma forma sustentável"(3).

1.3. O Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi aprovado em Dezembro de 1997, na terceira sessão da Conferência das Partes, em Quioto, no Japão. Até à data, o protocolo foi ratificado por 76 países, além da UE, dos Estados-Membros e da maioria dos países candidatos.

Para entrar em vigor, o Protocolo de Quioto deve ser ratificado por mais de 55 países que, em 1990, representavam mais de 55 % das emissões de dióxido de carbono (CO2). Os Estados Unidos abandonaram o protocolo em 1998. Malgrado todos os esforços para atingir o objectivo antes da Cimeira de Joanesburgo em Agosto de 2002, este protocolo ainda não entrou em vigor.

1.4. A UE comprometeu-se a reduzir em 8 % as suas emissões de gases com efeito de estufa entre 2008 e 2012 em relação aos níveis registados em 1990. Todavia, prevê-se que, a serem adoptadas e aplicadas as actuais medidas, a redução das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE será de 4,7 % entre 1990 e 2010, ou seja, menos 3,3 pontos percentuais do que o objectivo de 8 %. Se a UE quiser cumprir o objectivo de Quioto, serão necessárias outras acções significativas e políticas adicionais(4). Em 1998, os quinze acordaram em repartir entre si os encargos fixando um objectivo para cada um num "acordo de repartição de encargos". A União Europeia ratificou o Protocolo de Quioto na sessão do Conselho de 4 de Março de 2002, em conformidade com a Decisão n.o 358/2002/CE(5) do Conselho. Os Estados-Membros concluíram o processo de ratificação nacional em 31 de Maio de 2002.

1.5. Para incentivar e facilitar a observância dos seus compromissos de redução das emissões, as Partes no Anexo I do Protocolo de Quioto têm à sua disposição os chamados mecanismos flexíveis, criados com vista a promover a concretização das reduções de emissões de uma forma eficaz em termos de custos. Estes mecanismos flexíveis são o Comércio de Emissões (ET), a Aplicação Conjunta (JI) e o Mecanismo para um Ambiente Limpo (MDL) (impulsionar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento e a cooperação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento).

Na sétima Conferência das Partes, realizada em Marraquexe em Novembro de 2001, as Partes também aprovaram a Declaração Ministerial, que reconhece que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável constitui uma óptima oportunidade para se estabelecer a ligação entre alterações climáticas e desenvolvimento sustentável(6).

2. Síntese da proposta

2.1. A presente proposta de decisão substituirá a Decisão n.o 389/93/CEE do Conselho, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa(7), que estabelecia um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões.

2.2. A revisão tem por objectivo:

- Reflectir no mecanismo de vigilância as obrigações em matéria de comunicação de informações e as orientações para a aplicação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, sobre as quais foram adoptados acordos políticos e decisões jurídicas na Sétima Conferência das Partes, realizada em Marraquexe;

- Fornecer mais informações sobre as previsões de emissões a nível dos Estados-Membros e da Comunidade, e permitir a harmonização das previsões de emissões à luz da experiência obtida com o actual mecanismo de vigilância;

- Estudar os requisitos de comunicação de informações e de aplicação relativos à "repartição de encargos" entre a Comunidade e os seus Estados-Membros.

2.3. A experiência adquirida com o mecanismo de vigilância aponta para a necessidade de uma maior harmonização na comunicação de políticas e medidas e nas previsões dos Estados-Membros. Até agora, tem sido difícil fazer uma avaliação correcta das políticas e previsões dos Estados-Membros devido às consideráveis diferenças metodológicas ao abrigo do actual sistema. Dispor de previsões fiáveis sobre as emissões é essencial para um sistema de alerta precoce e para a prevenção de situações de não cumprimento.

2.4. Prevê-se a criação de um sistema comunitário de inventário dos gases com efeito de estufa no âmbito do Protocolo de Quioto. O cumprimento pela Comunidade das orientações do Protocolo de Quioto e a qualidade do inventário comunitário dos gases com efeito de estufa dependem da aplicação dos sistemas nacionais de inventário nos Estados-Membros e da qualidade dos inventários dos Estados-Membros.

2.5. A fim de avaliar se a Comunidade e os seus Estados-Membros estão na boa via para a realização dos seus objectivos no âmbito do Protocolo de Quioto - avaliar os progressos reais e os progressos esperados - é necessário prosseguir a actual comunicação anual ao Conselho e o Parlamento.

2.6. As orientações no âmbito do n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto exigem que cada Parte no Anexo I estabeleça e mantenha um registo nacional a fim de assegurar uma contabilidade precisa do estabelecimento, detenção, transferência, aquisição, anulação e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução das emissões, reduções certificadas de emissões e unidades de remoção. As Partes no Protocolo de Quioto, a Comunidade e os Estados-Membros devem, pois, estabelecer registos nacionais.

3. Observações na generalidade

3.1. O Protocolo de Quioto, decidido em 1997 para limitar as emissões de gases com efeito de estufa, corresponde tão-só a 3 % do esforço necessário para reduzir o processo de aquecimento. De acordo com certas opiniões, a sua aplicação seria irrisória ou mesmo contraproducente, porque favoreceria fileiras que apresentam outros riscos, como sejam o nuclear ou a armazenagem de carbono a longo prazo, cujos efeitos secundários são incertos. Não obstante, o CESE aprova as alterações que permitirão simplificar os procedimentos para a apresentação de relatórios anuais ou periódicos dos Estados-Membros da União Europeia alargada e cumprir as suas obrigações de comunicação ao Secretariado da Convenção.

3.2. O CESE encoraja os esforços da Comissão para apresentar projectos e estudos prospectivos, como o já mencionado estudo WETO ("World Energy, Technology and Climate Policy Outlook")(8), enquanto prioridade do sexto programa quadro comunitário de investigação para o período de 2003-2006, que, nos próximos 4 anos, consagrará 2,12 mil milhões de EUR ao desenvolvimento sustentável, às alterações planetárias e aos ecossistemas. Este estudo abrange as previsões de energia no mundo, os progressos no domínio das tecnologias energéticas, as consequências para a política em matéria de alterações climáticas, as perspectivas tecnológicas.

3.2.1. Se surgirem novas fontes de energia, os objectivos do Protocolo de Quioto em matéria de emissões poderiam ser mais facilmente atingidos. O estudo WETO calcula que o custo da realização destes objectivos poderia ser reduzido até 30 % se fossem utilizadas fontes de energia nucleares ou renováveis em grande escala. Seria igualmente possível reduzir significativamente as emissões por meio de mais eficiência energética e mais economias de energia, o que teria o efeito de reduzir a procura energética e a intensidade em carbono da procura energética. Ainda segundo o estudo WETO esta será provavelmente a indústria que mais esforços terá de fornecer para reduzir a procura energética. A diminuição do consumo energético com maior intensidade de carbono ficar-se-á principalmente a dever à substituição do carvão por gás e por biomassa, e do petróleo em menor grau. Este cenário contemplaria igualmente um aumento considerável da produção energética utilizando diversas formas de energia renovável, como a solar e eólica. Entende o Comité que todos os sectores de actividades humanas deveriam participar na redução do consumo energético.

3.3. O programa europeu para as alterações climáticas confirmou a existência de um grande potencial de redução das emissões, embora em grande parte não concretizado devido a obstáculos que impedem a penetração no mercado das tecnologias relevantes. Assim, no âmbito do programa, já foram identificados vários obstáculos, bem como acções específicas para os superar(9).

4. Observações na especialidade

4.1. O MDL permitirá aos países desenvolvidos obter reduções certificadas de emissão, financiando projectos de redução de emissões nos países em desenvolvimento. Por seu turno, as reduções certificadas de emissão ajudarão os países desenvolvidos a atingir as suas próprias metas de redução de emissões. Assim, o MDL é especialmente relevante para as relações e para as acções de cooperação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

4.2. Mesmo antes de o Protocolo de Quioto entrar em vigor, as actividades de projecto podem ser elegíveis para o MDL e gerar créditos. Estes créditos terão valor, uma vez que podem ser comprados pelos governos, para atingirem as suas metas de Quioto, ou utilizados por entidades, para cumprirem as suas obrigações nacionais de reduzir emissões a baixo custo. O facto faz com que o MDL constitua um incentivo económico para tornar mais "ecológico" o investimento directo estrangeiro. Como tal, e tendo em conta o requisito de adicionalidade ambiental estabelecido pelo Protocolo de Quioto, espera-se que o MDL seja um bom veículo para a transferência de tecnologias limpas e modernas para os países em desenvolvimento, gerando em simultâneo benefícios de desenvolvimento reais(10).

5. Conclusões

5.1. O CESE acentua a importância para a União Europeia de actualizar o mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e a implementação do Protocolo de Quioto, caso esteja interessada em contribuir activamente para a adesão e a ratificação do Protocolo de Quioto, no âmbito da cooperação ambiental pan-europeia após a Conferência de Kiev(11).

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) "Terceiro Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas" (2001) e estudo publicado pela Comissão Europeia sob o título "World Energy, Technology and Climate Policy Outlook" (ISBN 92-894-4186-0, disponível apenas em língua inglesa, ver http://www.publications.eu.int/ flash/nfeu_en.htm).

(2) O ambiente na Europa: Terceira avaliação, Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga, 2003, p. 91.

(3) Artigo 2.o da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

(4) O ambiente na Europa: Terceira avaliação, Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga, 2003, p. 102.

(5) Decisão n.o 358/2002/CE de 25 de Abril de 2002 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, pp. 1-20, incluindo o protocolo e respectivos anexos.

Relatório A5-0025/2002 do PE sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos.

(6) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alterações climáticas no contexto da cooperação para o desenvolvimento, COM(2003) 85 final.

(7) JO L 167 de 9.7.1993, p. 31, alterada pela Decisão n.o 296/1999/CE (JO L 117 de 5.5.1999, p. 35).

Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias do CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa", JO C 73 de 15.3.1993, p. 73.

Parecer do PE, em leitura única, JO C 115 de 26.4.1993, p. 246.

Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 389/93/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa", JO C 89 de 19.3.1997, p. 7.

Decisão do PE, em segunda leitura, PE T4-0079/1999, 9.2.1999, JO C 150 de 28.5.1999, p. 72.

(8) "Energia, tecnologia e política climática: perspectivas mundiais para 2030". Neste contexto, cabe citar igualmente duas comunicações recentes da Comissão: "Alterações climáticas no contexto da cooperação para o desenvolvimento" - COM(2003) 85 final e "Desenvolvimento de um plano de acção para tecnologias ambientais" - COM(2003) 131 final de 11.3.2003 e 25.3.2003, respectivamente.

(9) COM(2003) 131 final.

(10) COM(2003) 85 final.

(11) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a cooperação ambiental pan-europeia após a Conferência de Kiev de 2003 - COM(2003) 62 final.