26. Manifesta a sua decepção pela persistente demora na adopção da lei relativa às minorias; expressa a
sua apreensão pelas medidas discriminatórias ainda contidas nas leis eleitorais e retomadas no projecto de leisobre as minorias; espera que a lei sobre as minorias seja aprovada quanto antes no respeito dos critériospolíticos;
27. Reitera a necessidade de se tomarem medidas suplementares para garantir a protecção da minoria
húngara, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural; exorta as autori-dades romenas a apoiarem plenamente a disponibilização de um nível de ensino mais elevado para a mino-ria húngara, concedendo os meios financeiros necessários;
28. Solicita à Comissão que mantenha, com rigor e objectividade, o acompanhamento dos preparativos
da adesão e que ajude as autoridades romenas a cumprirem os seus compromissos, empenhando-se em
acompanhar a evolução, não só em termos dos compromissos assumidos mas também da sua aplicação anível local, nos domínios onde foram recomendadas mudanças nos seus anteriores relatórios;
29. Reitera a sua exigência de ser regularmente informado pela Comissão sobre os seus trabalhos de
monitorização e de ser plenamente associado à decisão final sobre um eventual recurso às cláusulas desalvaguarda;
30. Aprova a abordagem da Comissão segundo a qual a decisão sobre o adiamento eventual da data de
adesão será tomada com base nos resultados obtidos pela Roménia até à Primavera de 2006;
31. Reafirma o seu desejo, apoiado numa forte vontade política, de que a adesão da Roménia se con-
cretize em 1 de Janeiro de 2007, mas sublinha que a realização desta ambição depende, em primeiro lugar,da capacidade das autoridades romenas para cumprirem os compromissos assumidos no Tratado de Adesão,sem o que as cláusulas de salvaguarda serão activadas;
32. Apela às autoridades romenas para que colmatem de maneira satisfatória as lacunas identificadas a
fim de permitir a adesão da Roménia de acordo com o calendário previsto;
33. Solicita aos Estados-Membros da União que ainda não o fizeram que ratifiquem o mais rapidamente
possível o Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia;
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.
P6_TA(2005)0532
Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação
Resolução do Parlamento Europeu sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação
(2004/2263(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999 do Conselho que estabe-
lece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1),
—Tendo em conta as acções inovadoras financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
(IFOP) com base no artigo 22odo Regulamento (CE) no1260/1999,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que
define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2),
—Tendo em conta a conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas organizada pela Comis-
são em 23 e 24 de Janeiro de 2003 em Bruxelas,
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.23.11.2006 PT C 286 E/519 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre a mulher nas regiões rurais da União
Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (1),
—Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho —Fundo Europeu para as Pescas, da Comis-
são (COM(2004)0497),
—Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005 sobre uma Proposta de Regulamento do Con-
selho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (2),
—Tendo em conta os artigos 13o,3 2o,1 3 7o,1 4 1oe1 5 8odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
—Tendo em conta a dimensão do desenvolvimento das redes de mulheres em comunidades dependentes
da pesca,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e
da Igualdade dos Géneros (A6-0341/2005),
A. Considerando que o papel das mulheres em comunidades dependentes da pesca tem sido, tradicional-
mente, em grande parte invisível,
B. Considerando que, embora as mulheres representem uma pequena parte dos envolvidos na captura do
peixe, elas são, de facto, activas na colheita e na aquicultura, na transformação, na comercialização, nainvestigação, no jornalismo, na gestão, nos negócios, na formação, inclusivamente em matéria de segu-rança marítima, e na representação, assim como na prestação de outras formas de apoio aos quetrabalham na indústria da pesca,
C. Considerando que, [não obstante o seu evidente valor económico e os benefícios que trazem para o
sector em geral], muitas destas actividades são desenvolvidas numa base de voluntariado e são escassa-mente remuneradas, o que tem como consequência a falta de uma protecção social adequada; [consi-derando ainda que este trabalho é frequentemente realizado em condições de elevado risco e comgraves consequências para a saúde],
D. Considerando que, nestes aspectos, esta situação tem muitos paralelos com a das mulheres em comu-
nidades agrícolas,
E. Considerando que as mulheres estão especialmente bem colocadas para prestar informação sobre o
impacto socioeconómico da aplicação da Política Comum de Pescas e da Política Agrícola Comum eda reestruturação das indústrias em questão,
F. Considerando que, apesar de o papel das mulheres nas comunidades dependentes da pesca ter ganho
um maior reconhecimento desde a supracitada conferência sobre o papel das mulheres no sector daspescas e as redes de mulheres se terem alargado, parece haver informação insuficiente sobre o número ea natureza das redes existentes,
G. Considerando que as redes de mulheres não só prestam apoio mútuo, como podem também dar uma
contribuição importante para o desenvolvimento económico e social das comunidades dependentes da
pesca,
H. Considerando que estas redes parecem ainda confinar-se aos níveis local e regional e se têm desenvol-
vido de forma desigual na União, sendo particularmente pouco visíveis nos Estados-Membros maisrecentes;
I. Considerando que a Rede de Mulheres do Mar do Norte tem assento no Conselho Consultivo Regional
para o Mar do Norte,
J. Considerando que existem ainda [demasiadas] barreiras jurídicas e sociais à participação plena das
mulheres do sector das pescas em actividades de representação, [que podem chegar mesmo ao impedi-mento da sua participação em organismos de decisão em algumas comunidades ou associações],
(1) JO C 74 E de 24.3.2004, p. 882.
(2)Textos Aprovados , P6_TA(2005)0282.C 286 E/520 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
1. Reconhece o papel desempenhado pela Comissão ao acolher a já mencionada conferência sobre o
papel das mulheres no sector das pescas e ao financiar um certo número de acções inovadoras e congra-tula-se com a sua intenção de acolher outra conferência num futuro próximo, mas considera que, apesar detudo, os progressos têm sido insuficientes;
2. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que o trabalho
desenvolvido pelas mulheres no sector das pescas tenha um maior reconhecimento, tanto a nível jurídicocomo no plano social, e seja encorajado e mais conhecido, para que os esforços por elas desenvolvidos paramelhorar as condições de vida de suas famílias e das comunidades onde vivem sejam apoiados e para que osseus direitos sociais e económicos sejam garantidos, nomeadamente, a igualdade de remuneração, o subsídiode desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) da actividade profissional, direitos depensão, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o acesso à licença parental, o acesso àsegurança social e a serviços de saúde gratuitos, bem como a protecção da segurança e da saúde notrabalho;
3. Insta a Comissão a produzir [o mais rapidamente possível] um relatório que identifique a natureza, a
extensão, [os objectivos e as actividades] das redes de mulheres no sector das pescas em toda a UniãoEuropeia, dando especial atenção à situação nos Estados-Membros mais recentes;
4. Chama a atenção para o facto de que a participação activa das mulheres em diversas actividades
relacionadas com as pescas contribui, por um lado, para a manutenção das tradições culturais e das práticasespecíficas e, por outro lado, para a sobrevivência das suas comunidades, salvaguardando, assim, a protecçãoda diversidade cultural dessas regiões;
5. [Consciente de que estas redes ficaram a dever-se, sobretudo, a iniciativas locais ou regionais, insta a
Comissão a estudar medidas concretas para apoiar activamente, tanto o desenvolvimento das redes de
mulheres já existentes, em especial sempre que estas estejam menos consolidadas, como a sua criação,onde inexistentes];
6. Insta a Comissão a considerar, igualmente, eventuais medidas tendentes a contribuir para o desenvol-
vimento de uma rede de mulheres ao nível de toda a União Europeia, dando especial atenção à necessidadede eliminar barreiras linguísticas;
7. Solicita à Comissão que estabeleça os canais necessários para melhorar e difundir a informação sobre a
situação das mulheres nas diferentes actividades que fazem parte integrante do sector das pescas ou a eleestão ligadas, encorajando as investigações sociológicas sobre as comunidades de pescadores; convida aComissão a apoiar activamente as organizações e redes de mulheres já existentes e a criação de novas redes,a nível nacional, regional e local, bem como a favorecer o intercâmbio de informações e de boas práticas;sublinha, neste contexto, que é necessária uma estreita colaboração com o futuro Instituto Europeu para aIgualdade dos Géneros para detectar mais facilmente e combater mais eficazmente as discriminações de que
são vítimas as mulheres nestas comunidades;
8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam a adoptar as disposições necessárias
para eliminar os entraves de ordem administrativa e social que impedem a plena participação e a progressãodas mulheres no sector das pescas —com todas as actividades que este abrange —através de acções
específicas dirigidas ao sector, e a velarem pelo estrito respeito do princípio de igualdade de tratamento ede oportunidades entre homens e mulheres, em todos os domínios e, nomeadamente, no que respeita à
formação, ao acesso ao financiamento e ao crédito, incluindo o micro-crédito, etc., tendo em vista a pro-
moção do espírito empresarial;
9. Solicita aos à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma formação profissional acrescida,
bem como uma escolaridade especialmente vocacionada para as actividades das mulheres no sector daspescas, e que instituam mecanismos para a uma melhor divulgação das oportunidades de formação, assimcomo o financiamento disponível para que estas possam ser aproveitadas;
10. Congratula-se com as disposições do Fundo Europeu para as Pescas agora proposto que obrigam os
Estados-Membros a assegurar a promoção de acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sectordas pescas e insta o Conselho a adoptar a alteração 24 da sua supracitada posição sobre o Fundo Europeupara as Pescas, que salienta que devem ser também promovidas acções a nível transnacional; no entanto,insta a Comissão a apoiar projectos específicos que tenham por objectivo o reconhecimento, a promoção ea diversificação do papel das mulheres em sectores relacionados com as pescas;
11. [Insta igualmente a Comissão a elaborar um projecto-piloto específico sobre a situação particular das
apanhadoras de marisco];23.11.2006 PT C 286 E/521 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
12. Considera que as disposições do Fundo Europeu para as Pescas devem prever a possibilidade de dar
apoio a actividades desenvolvidas até agora numa base de voluntariado e insta a Comissão a considerar queoutras fontes de financiamento podem ser disponibilizadas para as redes de mulheres no sector das pescas,nomeadamente fontes de micro-crédito;
13. Considera ainda que seria importante que os financiamentos europeus relativos às pescas apoiassem a
participação de redes de mulheres em projectos de estudo do impacto da reestruturação das indústriaspesqueira e agrícola;
14. [Insta a Comissão a renovar o programa FEMMES, nele incluindo as redes de mulheres empregadas
em actividades do sector das pescas];
15. Considera, igualmente, que as redes de mulheres têm um papel importante a desempenhar no desen-
volvimento dos Grupos de Acção Costeira e que, na utilização dos Fundos estruturais, deve haver flexibili-dade suficiente para permitir a integração das actividades das mulheres das comunidades dependentes dapesca e das mulheres das comunidades agrícolas em zonas costeiras;
16. Insiste na necessidade de reforçar a participação efectiva das mulheres nos órgãos de representação,
de decisão e de consulta do sector das pescas, tanto a nível europeu como aos níveis nacional e regional,
pelo que seria útil uma recomendação da Comissão aos organismos competentes para que estes tomem
iniciativas nesse sentido;
17. Considera que as redes de mulheres podem contribuir para melhorar a segurança no mar e para
melhorar a sustentabilidade das pescas, nomeadamente ao promoverem o consumo de peixe provenientede unidades populacionais sustentáveis e ao desencorajarem o consumo proveniente de unidades populacio-nais não sustentáveis;
18. Insta a Comissão a enviar ao Parlamento Europeu relatórios regulares sobre o desenvolvimento das
redes de mulheres no sector das pescas e sobre as bases em que as suas actividades são financiadas; Insta aComissão a informar regularmente o Parlamento sobre a evolução da situação das mulheres no sector daspescas;
19. Insta [a Comissão e] os Estados-Membros a analisarem a situação das mulheres nas comunidades
piscatórias e agrícolas, [a nível europeu, nacional e regional], a resolverem os problemas existentes relativa-
mente à sua protecção social e a eliminarem quaisquer entraves à sua participação em actividades represen-tativas; [propõe, como medida inicial, que a Comissão formule uma recomendação aos organismos compe-tentes para que estes tomem medidas a este respeito];
20. Compartilha as preocupações das mulheres que trabalham no sector das pescas com a fraca presença
dos jovens neste sector de actividades e solicita à Comissão que adopte medidas para encorajar o trabalhodos jovens neste sector e assegurar, assim, a sua continuidade;
21. Insta todas as partes envolvidas na formação de Conselhos Consultivos Regionais a assegurarem a
participação [de delegadas representativas] das redes de mulheres nas suas actividades, em especial no traba-lho relativo ao impacto socioeconómico da política das pescas; neste contexto, deverá considerar-se em quemedida poderão as redes de mulheres ser compensadas das despesas incorridas;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais.C 286 E/522 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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