A4-0095/99

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a política mediterrânica da União

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a política mediterrânica da União, apresentada pelo Deputado Spencer e outros deputados (B4-0282/98),

- Tendo em conta o artigo J.7 do Tratado UE,

- Tendo em conta o n° 3 do artigo 46° do Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1995 sobre a política mediterrânica da União Europeia na perspectiva da Conferência de Barcelona ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 121.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Conferência de Barcelona ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 178.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre o relatório comum da Presidência do Conselho e da Comissão referente à política mediterrânica ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 159.)),

- Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995, aprovado na referida Conferência,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência de Malta de 15 e 16 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0095/99),

A. Considerando que o relançamento do processo de paz teria uma influência positiva no desenvolvimento da parceria mediterrânica,

B. Sublinhando que, se o processo de paz do Médio Oriente não ultrapassar a actual situação de estagnação, o processo de Barcelona, baseado no princípio da cooperação mútua entre as partes signatárias, não poderá progredir,

C. Reconhecendo os esforços desenvolvidos e a necessidade de que a União Europeia assuma um papel consideravelmente mais importante no processo de paz do Próximo Oriente, proporcional aos seus principais compromissos políticos, financeiros e económicos,

D. Deplorando ter de constatar que, embora todos os Estados se tenham comprometido, ao assinar a Declaração de Barcelona, a respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a situação nesta matéria não regista quaisquer melhorias, acusando mesmo um agravamento em alguns desses países,

E. Profundamente preocupado com o facto de o princípio inscrito na Declaração de Barcelona, que visa a resolução dos conflitos entre as Partes recorrendo exclusivamente a meios pacíficos e renunciando à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial de outro Estado participante na Conferência, ter sido, em parte, reiteradamente desrespeitado por grande número de Estados signatários.

F. Registando com pesar que, quase três anos volvidos sobre a Conferência de Barcelona, nem todos os Estados do Mediterrâneo foram convidados a participar no processo de Barcelona,

G. Reconhecendo os sucessos registados até à data graças à assinatura de cinco acordos de associação, mas preocupado com os longos prazos de ratificação desses acordos pelos Estados-Membros, que atrasam a sua entrada em vigor, com dificuldades surgidas aquando das negociações relativas aos demais acordos e com a ausência de flexibilidade que caracteriza o mandato de negociação que o Conselho conferiu à Comissão,

H. Chamando a atenção para o facto de que, apesar da assinatura desses acordos de associação contendo uma cláusula mais vinculativa em matéria de democracia e direitos humanos, em alguns desses países a situação se deteriora cada vez mais,

I. Surpreendido pelo facto de a Comissão não ter, até à data, apresentado para debate nenhum modelo de acordo multilateral,

J. Congratulando-se com as múltiplas actividades empreendidas pela sociedade civil nesta região, antítese gratificante da estagnação política observada, e desejando o relançamento imediato da cooperação descentralizada no Mediterrâneo,

K. Congratulando-se igualmente com a atitude construtiva do fórum de ONG, que se reúne de modo regular paralelamente às reuniões interministeriais oficiais,

L. Tendo em conta a primeira reunião do Fórum Parlamentar Mediterrânico, realizada em Bruxelas em 27 e 28 de Outubro de 1998, e a Declaração Final aprovada pelo mesmo, em especial o apelo aos Estados-Membros da União Europeia para que empreendam esforços para a obtenção de uma solução justa e duradoura no Médio Oriente,

M. Manifestando a sua firme convicção de que o Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico oferecerá aos parlamentares da UE e dos países mediterrânicos a possibilidade de proceder a um profícuo intercâmbio de ideias para relançar e desenvolver a parceria euro-mediterrânica,

N. Reconhecendo o direito de todos os países terceiros mediterrânicos a participarem no Processo de Barcelona,

1. Recomenda ao Conselho que:

a) complemente a política desenvolvida no Próximo Oriente, de modo a que a UE, em defesa dos seus interesses políticos vitais na região e em cooperação com os Estados Unidos da América, assuma integralmente a sua co-responsabilidade e a sua co-decisão relativamente ao processo de paz no Próximo Oriente, intervindo no processo graças ao seu próprio mediador;

b) relance o aspecto da cooperação política e em matéria de segurança mediante novas propostas concretas relativas, nomeadamente, a medidas tendentes à instauração da confiança, ao pacto de estabilidade, aos acordos de limitação de armamento e aos acordos de desarmamento;

c) encarregue a Comissão de apresentar um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários da Declaração de Barcelona, dando particular atenção aos Estados com que já tenham sido concluídos acordos de associação;

d) encontre soluções para permitir a organização, em Estugarda, de um fórum paralelo das ONG, com o fito de promover uma participação activa no processo de Barcelona por parte da sociedade civil dos países interessados;

e) convide a Líbia a participar na próxima Conferência de Estugarda, desde que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, confirme que esse país cumpriu até então os compromissos assumidos relativamente às decisões pertinentes do Conselho de Segurança e reconheça concretamente os princípios da Conferência de Barcelona, que prevêem o direito à existência de todos os participantes no diálogo;

f) que, tendo em conta os respectivos interesses na região, os países terceiros mediterrânicos que actualmente não participam no Processo de Barcelona (Albânia, República Federal da Jugoslávia, Croácia, Bósnia-Herzegovina e Eslovénia) possam participar, numa primeira fase, no referido processo na qualidade de observadores; que, pelas mesmas razões geopolíticas, se considere a possibilidade de conceder também à ex-República Jugoslava da Macedónia um estatuto semelhante ao já atribuído à Mauritânia;

g) confira uma flexibilidade consideravelmente maior ao mandato de negociação da Comissão em matéria de acordos euro-medirrânicos, excluindo as cláusulas relativas à democracia e aos direitos humanos, por forma a poder contemplar de modo mais adequado as necessidades específicas de cada uma das Partes;

h) elabore, juntamente com os países associados mediterrânicos e no âmbito da assistência financeira existente, um plano que permita aos países associados mais necessitados reduzirem progressivamente o volume da sua dívida externa, integrando a anulação da dívida numa estratégia que preveja que o país endividado se comprometa a reinvestir a receita assim obtida em projectos de relançamento económico e em medidas de reforma, como recentemente proposto na Cimeira do G8 pelo Presidente em exercício do Conselho, o Chanceler alemão Gerhard Schröder;

i) adopte imediatamente regulamentação comum aplicável a todos os problemas da imigração, de que conste uma Carta dos Direitos dos Imigrantes, depois de a Comissão ter elaborado a sua proposta nos termos do Tratado de Amesterdão, e impulsione a cooperação entre os países mediterrânicos para a gestão da imigração;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.