PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 9 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013

MAPA DE RECEITAS POR SECÇÃO MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2],

– o orçamento rectificativo n.º 1/2013, adotado em 4 de julho de 2013,

– o orçamento rectificativo n.º 2/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento rectificativo n.º 3/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento rectificativo n.º 4/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento rectificativo n.º 5/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o projeto de orçamento rectificativo n.º 6/2013[3], adotado em 10 de julho de 2013 e alterado em 18 de setembro de 2013[4],

– o projeto de orçamento rectificativo n.º 7/2013[5], adotado em 25 de julho de 2013,

– o projeto de orçamento rectificativo n.º 8/2013[6], adotado em 25 de setembro de 2013,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 9 ao orçamento de 2013.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 5

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. 5

2.1 Seca na Roménia.. 5

2.2 Inundações na Europa Central. 6

2.2.1 Alemanha.. 7

2.2.2 Áustria.. 8

2.2.3 República Checa.. 9

3. Financiamento.. 10

4. Quadro recapitulativo por rubrica do quadro financeiro.. 12

1. Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 9 para o exercício de 2013 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 400,5 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento. Esta mobilização é solicitada a favor da Roménia em relação à seca e aos incêndios florestais do verão de 2012, e da Alemanha, da Áustria e da República Checa em relação às inundações de maio e junho de 2013.

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

2,1 Seca na Roménia

Durante o verão de 2012, uma grande parte da Roménia sofreu de precipitação muito baixa e de vagas repetidas de temperaturas extremamente elevadas, que conduziram a uma seca com quebras significativas da produção agrícola, numerosos incêndios florestais e de vegetação, escassez de água para a população e problemas daí resultantes para o abastecimento de água e os sistemas de produção hidroelétrica. Posteriormente, em novembro de 2012, as autoridades romenas decidiram apresentar um pedido de auxílio financeiro ao Fundo de Solidariedade da UE.

Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente o pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Os elementos mais importantes da avaliação podem ser sintetizados do seguinte modo:

(1) A Comissão recebeu o pedido da Roménia em 2 de novembro de 2012. Para completar a avaliação, a Comissão solicitou informações suplementares e a revisão dos dados, que foram recebidas em 30 de maio de 2013. A tradução destas informações a partir do original romeno ficou disponível em 3 de julho.

(2) Ao responder à seca catastrófica ocorrida em Chipre em 2008, a Comissão considerou que, embora o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 possa não ter sido concebido para fazer face às situações de catástrofe caracterizadas por uma evolução gradual, pode, no entanto, ser mobilizado para responder a quaisquer catástrofes naturais importantes que tenham graves repercussões a nível das condições de vida, do ambiente ou da economia de um Estado beneficiário, conforme previsto no artigo 2.º, n.º 1, desde que a catástrofe corresponda aos critérios estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, e que o pedido de assistência seja apresentado atempadamente, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1.

(3) O artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 requer que o pedido seja apresentado, o mais tardar, no prazo de dez semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe. No caso das catástrofes caracterizadas por uma evolução gradual, como as secas, este requisito cria uma dificuldade objetiva. Na Roménia, um período prolongado caracterizado por precipitações reduzidas, temperaturas cada vez mais elevadas e numerosos incêndios ao longo de vários meses, provocou o desenvolvimento de condições de seca grave que afetaram cerca de 2,764 milhões de hectares de terras em 35 dos 41 distritos romenos, situação que se agravou em 25 de agosto de 2012, com a eclosão de vários incêndios florestais e de vegetação de grandes dimensões. Por conseguinte, a Comissão considera que a data de 25 de agosto de 2012, apresentada pela Roménia, isto é, menos de dez semanas antes da receção do pedido, pode ser aceite como a data de início da catástrofe de grandes proporções. Consequentemente, o pedido apresentado à Comissão em 2 de novembro de 2012 respeita os prazos fixados no artigo 4.º, n.º 1.

(4) A catástrofe e as suas consequências são de origem natural, estando por conseguinte abrangidas pelo âmbito de aplicação principal do Fundo de Solidariedade da UE.

(5) No seu pedido inicial, as autoridades romenas estimaram os prejuízos diretos totais provocados pela seca e pelos incêndios florestais em mais de 1,9 mil milhões de EUR. Esta quantia representa 263 % do limiar normal de mobilização do Fundo de Solidariedade aplicável à Roménia em 2012, que correspondia a 735,5 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB, com base nos dados de 2010). No entanto, este valor incluía prejuízos agrícolas ocorridos antes da data de início definida, que não podem ser incluídos no montante total dos danos. Por outro lado, a estimativa dos prejuízos agrícolas baseou-se em expectativas irrealistas da produção agrícola e dos preços de mercado. Assim, na sequência de um pedido apresentado pela Comissão, a Roménia procedeu a uma reavaliação dos danos. O valor total dos prejuízos revistos apresentado pela Roménia eleva-se a 872,8 milhões de EUR. No entanto, este montante ainda inclui perdas económicas do setor da produção hidroelétrica no valor de 66,1 milhões de EUR, que não podem ser aceites a título de prejuízos diretos e devem ser excluídas. Nesta base, a Comissão considera que o total dos prejuízos diretos pode ser estimado em 806,7 milhões de EUR. Como este montante excede o limiar normal de mobilização do Fundo de Solidariedade, a seca pode ser considerada uma catástrofe natural de grandes proporções na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. O valor total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(6) Mais de 99 % dos prejuízos dizem respeito à agricultura e silvicultura, que não são elegíveis para ajuda do Fundo de Solidariedade por não estarem abrangidas pelos tipos de operações de urgência elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. As autoridades romenas estimaram o custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, em 2,5 milhões de EUR. Estes custos estão ligados às operações de emergência dos serviços de salvamento, em especial o combate a incêndios e transporte de água, e a operações de recuperação das infraestruturas de abastecimento de água. A ajuda do Fundo de Solidariedade não pode exceder o custo total das operações elegíveis.

(7) As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões de convergência» para efeitos dos fundos estruturais (2007-2013).

(8) As autoridades romenas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

Em conclusão, tendo em conta o exposto, considera-se que a seca e os incêndios na origem do pedido são uma «catástrofe de grandes proporções» na aceção do Regulamento e preenchem as condições definidas no artigo 2.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2012/2002 para a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2,2 Inundações na Europa Central

Em maio e junho de 2013, a Europa Central foi afetada por uma situação meteorológica muito semelhante à que conduziu às «cheias do século» de 2002 e subsequentemente à criação do Fundo de Solidariedade da UE. Mais uma vez, a Alemanha, a Áustria e a República Checa foram afetadas por inundações extremas. Apesar de o nível das águas ter sido por vezes superior, o total dos prejuízos, embora muito elevados, foram inferiores aos de 2002, em especial na Áustria e na República Checa, em boa parte graças à eficácia das medidas de proteção contra inundações e de controlo dos riscos adotadas desde 2002.

Posteriormente, a Alemanha apresentou um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia ao abrigo do critério relativo a catástrofes de grandes proporções, tendo os pedidos da Áustria e da República Checa sido apresentados ao abrigo do denominado «critério do país vizinho».

Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente o pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Os elementos mais importantes da avaliação podem ser sintetizados do seguinte modo:

2.2.1 Alemanha

(1) O pedido deu entrada na Comissão em 24 de julho de 2013, tendo respeitado o prazo de dez semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 18 de maio de 2013.

(2) A partir de meados de maio de 2013, vastas áreas da Alemanha registaram uma pluviosidade extremamente intensa, que em algumas zonas atingiu 300 % da média mensal. Combinada com a saturação dos solos já existente e, no caso da bacia do Danúbio, com a fusão das neves dos Alpes, tal resultou em inundações generalizadas. Os níveis das águas atingiram novos recordes em muitos rios. As inundações foram mais alargadas e mais graves do que as inundações de agosto de 2002 e do que o recorde anterior das inundações de verão, ocorrido em julho de 1954. Em 18 de maio, as tempestades violentas e as chuvadas extremas causaram os primeiros danos das inundações na Baviera e na Turíngia. Os rios Danúbio, Lech e Regen e a região de Inn-Salzach foram atingidos com especial violência pelas inundações entre 1 e 16 de junho de 2013. A partir de 30 de maio de 2013, as chuvadas constantes causaram inundações ao longo de todo o Reno e da sua bacia hidrográfica, nas regiões de Bade-Vurtemberga, Baviera, Hesse, Renânia-Palatinado e Turíngia. As regiões circundantes dos rios Saale e Elba na Saxónia, Turíngia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Baixa Saxónia, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e Schleswig-Holstein sofreram inundações prolongadas, desde 2 de junho de 2013 até ao final do mês.

(3) A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação principal do Fundo de Solidariedade.

(4) Quanto ao impacto e consequências das inundações, as autoridades alemãs comunicaram um balanço de oito mortos e, pelo menos, 128 feridos. Mais de 100 000 pessoas foram evacuadas das zonas atingidas pelas inundações, com um total de quase 600 000 pessoas afetadas pela catástrofe. O impacto foi sentido em quase 1 700 comunidades. Muitos centros urbanos foram parcial ou totalmente inundados (por exemplo, Passau, Deggendorf, Bad Schandau, Pirna, Meissen, Dresden, Grimma, Döbeln e Waldheim). Mais de 32 000 casas ficaram danificadas ou totalmente destruídas. O total dos prejuízos dos privados ascendeu a cerca de 1,5 mil milhões de EUR. Em muitos locais, o abastecimento de água potável, sistemas de esgotos e redes de eletricidade foram perturbados, as escolas e creches foram encerradas. Mais de 170 pontes e cerca de 700 km de estradas foram danificados ou destruídos. A principal ligação ferroviária entre Berlim e Stendal continua encerrada. As infraestruturas públicas de defesa contra as inundações sofreram danos estruturais e não poderão funcionar em caso de futuras inundações. As empresas sofreram danos estimados em mais de 1,3 mil milhões de EUR, com graves repercussões em dezenas de milhares de empresas. A produção foi parcialmente interrompida devido aos danos nas instalações fabris ou a problemas logísticos. Mais de 430 000 hectares de terras agrícolas e florestais foram inundados, com consideráveis prejuízos diretos, que vão da quebra da produção agrícola até à destruição total de edifícios e de equipamento.

(5) As autoridades alemãs estimaram os prejuízos diretos totais em mais de 8,2 mil milhões de EUR. Este montante ultrapassa largamente o limiar de 3,7 mil milhões de EUR (3 mil milhões de EUR a preços de 2002) previsto para a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor da Alemanha em 2013. Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». O valor total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(6) As autoridades alemãs estimaram o custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 em 3,3 mil milhões de EUR, tendo repartido este montante por tipo de operação. A maior fatia do custo das operações de urgência (2,5 mil milhões de EUR) diz respeito à recuperação das infraestruturas de transportes.

(7) Parte das regiões afetadas da Alemanha é elegível como «regiões de convergência», parte como «regiões em saída faseada» e parte como «regiões de competitividade e emprego» ao abrigo dos fundos estruturais (2007-2013). As autoridades alemãs tencionam utilizar os atuais instrumentos de financiamento dos fundos estruturais e do FEADER em projetos relacionados com as consequências da catástrofe nas regiões em causa. As operações financiadas pelo Fundo de Solidariedade não podem beneficiar de apoio dos fundos estruturais, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento.

(8) No momento da apresentação do pedido, não se encontravam disponíveis informações pormenorizadas sobre a cobertura dos custos elegíveis. A Comissão reserva-se o direito de apreciar este elemento logo que estejam disponíveis. Os custos da reparação dos danos por um terceiro não são elegíveis para a assistência do Fundo de Solidariedade.

Em conclusão, tendo em conta o exposto, considera-se que as inundações na origem do pedido são uma «catástrofe de grandes proporções» na aceção do Regulamento e preenchem as condições definidas no artigo 2.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2012/2002 para a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2.2.2 Áustria

(1) A Comissão recebeu o pedido da Áustria em 6 de agosto de 2013, dentro do prazo de dez semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 30 de maio de 2013.

(2) As inundações afetaram sete dos nove Länder austríacos, nomeadamente Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Baixa Áustria e Alta Áustria, com uma população de cerca de 4,6 milhões de habitantes. Algumas bacias hidrográficas (Saalach, Salzach, Inn e Alto Danúbio) registaram níveis recorde de 500 anos. Os danos nas infraestruturas foram consideráveis, nomeadamente nas infraestruturas de proteção ao longo dos rios e nos setores dos transportes, abastecimento de água e saneamento. Casas e propriedades privadas foram danificadas ou destruídas, bem como a produção de mais de 22 000 hectares de terras agrícolas. Mais de 300 empresas sofreram prejuízos diretos, incluindo no importante setor do turismo.

(3) A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade.

(4) As autoridades austríacas estimaram os prejuízos diretos totais em 866,5 milhões de EUR. Este montante representa 48 % do limiar de 1,8 mil milhões de EUR (0,6 % do RNB da Áustria), portanto, esta catástrofe não pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. No entanto, a Áustria foi afetada pelas mesmas inundações que provocaram a catástrofe de grandes proporções na Alemanha. Por conseguinte, as autoridades austríacas apresentaram um pedido no âmbito do chamado «critério do país vizinho», que estabelece que um país que tenha sido atingido pela mesma catástrofe de grandes proporções que um país vizinho pode excecionalmente beneficiar da contribuição do Fundo de Solidariedade, mesmo não atingindo o limiar de mobilização. Há provas claras de que as inundações na Alemanha e na Áustria têm a mesma causa; a Comissão considera, por conseguinte, que este critério está preenchido. O valor total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(5) As autoridades austríacas estimaram o custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 em 350,4 milhões de EUR, tendo repartido este montante por tipo de operação. A maior parte dos custos das operações de urgência diz respeito à recuperação das infraestruturas de transportes (164 milhões de EUR) e preventivas (79 milhões de EUR).

(6) As autoridades austríacas indicaram que não tencionam apresentar outros pedidos de assistência de outros instrumentos da UE.

(7) As autoridades austríacas declararam que nenhuma das operações elegíveis está coberta por seguros.

Em conclusão, tendo em conta o exposto, considera-se que as inundações na origem do pedido são uma «catástrofe num país vizinho», na aceção do Regulamento, e preenchem as condições definidas no artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2012/2002 para a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2.2.3 República Checa

(1) A Comissão recebeu o pedido da República Checa em 8 de agosto de 2013, dentro do prazo de dez semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 2 de junho de 2013.

(2) Desde o final de maio e durante junho de 2013, a República Checa foi afetada por chuvas torrenciais consideráveis, causando inundações recorde de cinquenta anos, especialmente nas bacias hidrográficas dos rios Berounka, Vltava e Labe e que afetaram em especial as regiões do Sul da Boémia, Plzen, Boémia Central, Hradec Králové, Liberec, Ústí e a cidade de Praga, que representam cerca de 54 % do território da República Checa e afetaram diretamente mais de um terço da sua população. 15 pessoas morreram e 23 000 tiveram de ser evacuadas. As inundações danificaram ou destruíram em especial a infraestrutura de transportes (caminhos de ferro, estradas e pontes, etc.), as redes de telecomunicações, abastecimento de água e saneamento, bem como as redes de eletricidade e gás. Mais de 7 000 habitações privadas foram danificadas. O setor dos cuidados de saúde e serviços sociais, muitas empresas — algumas das quais poderão ter de encerrar — a agricultura e a silvicultura também sofreram prejuízos significativos.

(3) A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade.

(4) As autoridades checas estimaram os prejuízos diretos totais em 637,1 milhões de EUR. Este montante representa 73 % do limiar de 871,6 milhões de EUR (0,6 % do RNB da República Checa), portanto, esta catástrofe não pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. No entanto, a República Checa foi afetada pelas mesmas inundações que provocaram a catástrofe de grandes proporções na Alemanha. Por conseguinte, as autoridades checas apresentaram um pedido no âmbito do chamado «critério do país vizinho», que estabelece que um país que tenha sido atingido pela mesma catástrofe de grandes proporções que um país vizinho pode excecionalmente beneficiar da contribuição do Fundo de Solidariedade. Há provas claras de que as inundações na Alemanha e na República Checa têm a mesma causa; a Comissão considera, por conseguinte, que este critério está preenchido. O valor total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(5) As autoridades checas estimaram o custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 em 416,4 milhões de EUR, tendo repartido este montante por tipo de operação. A maior parte do custo das operações de urgência diz respeito a obras em estradas e pontes (158 milhões de EUR), redes de saneamento (mais de 52 milhões de EUR) e nos cursos de água (mais de 56 milhões de EUR).

(6) As partes afetadas da República Checa são elegíveis como «regiões de convergência» para efeitos dos fundos estruturais (2007-2013), com exceção de Praga que é elegível como «região em fase de integração progressiva». As autoridades checas afirmaram que estão a estudar a possibilidade de utilizar o financiamento disponível no âmbito dos programas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para a recuperação das inundações. As operações financiadas pelo Fundo de Solidariedade não podem beneficiar de apoio dos fundos estruturais, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento.

(7) As autoridades checas indicam que certos edifícios públicos estão geralmente segurados, contrariamente às infraestruturas. A Comissão reserva-se o direito de apreciar este elemento. Os custos da reparação dos danos por um terceiro não são elegíveis para a assistência do Fundo de Solidariedade.

Em conclusão, tendo em conta o exposto, considera-se que as inundações na origem do pedido são uma «catástrofe num país vizinho», na aceção do Regulamento, e preenchem as condições definidas no artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2012/2002 para a mobilização do Fundo de Solidariedade.

3. Financiamento

O orçamento total anual disponível para o Fundo de Solidariedade eleva-se a 1 000 milhões de EUR. Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda proveniente do Fundo deve ser progressiva. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar (0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2002, sendo aplicado o montante mais baixo) deve dar origem a uma intensidade de ajuda mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo dos auxílios para catástrofes de grandes proporções é de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar de mobilização do Fundo e de 6 % dos prejuízos acima desse limiar. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no Relatório Anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Propõe-se que, neste caso, sejam aplicadas as mesmas percentagens e que sejam concedidos os seguintes montantes de ajudas:

|| || || (em EUR)

Catástrofe || Prejuízos diretos || Limiar (milhões de EUR) || Custo total das operações elegíveis || Montante com base na taxa de 2,5 % || Montante com base na taxa de 6 % || Montante total da ajuda proposta

Roménia Seca || 806 724 312 || 735,487 || 2 475 689 || 18 387 175 || 4 274 239 || 2 475 689

Alemanha Inundações || 8 153 500 000 || 3 678,755 || 3 289 400 000 || 91 968 875 || 268 484 700 || 360 453 575

Áustria Inundações || 866 462 000 || 1 798,112 || 350 334 000 || 21 661 550 || - || 21 661 550

República Checa Inundações || 637 131 000 || 871,618 || 416 368 000 || 15 928 275 || - || 15 928 275

TOTAL || || 400 519 089

Em conclusão, pelos motivos referidos anteriormente, propõe-se que sejam aceites os pedidos apresentados pela Roménia, relativamente às secas catastróficas de 2012, e pela Alemanha e República Checa, relativamente às inundações catastróficas de maio e junho de 2013, bem como que seja mobilizado o Fundo de Solidariedade para todos estes casos.

4. Quadro recapitulativo por rubrica do quadro financeiro

Quadro Financeiro Rubrica/sub-rubrica || Quadro financeiro 2013 revisto || Orçamento de 2013 (incl. OR n.os 1 a 5 + POR n.os 6 a 8 de 2013) || POR n.º 9/2013 || Orçamento de 2013 (incl. OR n.os 1 a 5 + POR n.os 6 a 9 de 2013)

DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || ||

1A. Competitividade para o crescimento e o emprego || 15 670 000 000 || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095 || || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095

Margem || || || 1 849 709 || || || || 1 849 709 ||

1B. Coesão para o crescimento e o emprego || 54 974 000 000 || || 55 108 049 037 || 56 349 544 736 || || || 55 108 049 037 || 56 349 544 736

Margem[7] || || || 0 || || || || 0 ||

Total || 70 644 000 000 || || 71 276 199 328 || 69 236 172 831 || || || 71 276 199 328 || 69 236 172 831

Margem[8] || || || 1 849 709 || || || || 1 849 709 ||

2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || ||

incluindo despesas de mercado e pagamentos diretos || 48 574 000 000 || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711 || || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711

Total || 61 289 000 000 || || 60 159 241 416 || 58 068 031 826 || || || 60 159 241 416 || 58 068 031 826

Margem || || || 1 129 758 584 || || || || 1 129 758 584 ||

3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || ||

3A. Liberdade, segurança e justiça || 1 661 000 000 || || 1 440 827 200 || 1 050 404 650 || || || 1 440 827 200 || 1 050 404 650

Margem || || || 220 172 800 || || || || 220 172 800 ||

3B. Cidadania || 746 000 000 || || 753 287 942 || 664 802 559 || 400 519 089 || 400 519 089 || 1 153 807 031 || 1 065 321 648

Margem || || || 7 320 000 || || || || 7 320 000 ||

Total || 2 407 000 000 || || 2 194 115 142 || 1 715 207 209 || 400 519 089 || 400 519 089 || 2 594 634 231 || 2 115 726 298

Margem[9] || || || 227 492 800 || || || || 227 492 800 ||

4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL || 9 595 000 000 || || 9 583 118 711 || 6 941 146 336 || || || 9 583 118 711 || 6 941 146 336

Margem[10] || || || 275 996 289 || || || || 275 996 289 ||

5. ADMINISTRAÇÃO || 8 492 000 000 || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740 || || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740

Margem[11] || || || 147 625 260 || || || || 147 625 260 ||

6. COMPENSAÇÃO || 75 000 000 || || 75 000 000 || 75 000 000 || || || 75 000 000 || 75 000 000

Margem || || || || || || || ||

TOTAL || 152 502 000 000 || 144 285 000 000 || 151 718 049 337 || 144 465 607 942 || 400 519 089 || 400 519 089 || 152 118 568 426 || 144 866 127 031

Margem [12],[13],[14] || || || 1 782 722 642 || 0 || || || 1 782 722 642 || 0

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.

[3] COM(2013) 518.

[4] COM(2013) 655.

[5] COM(2013) 557.

[6] COM(2013) 669.

[7] O montante de 134,0 milhões de EUR acima do limite máximo é financiado mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2013.

[8] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1A (500 milhões de EUR).

[9] O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrito para além das rubricas pertinentes previstas no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[10] A margem de 2013 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (264,1 milhões de EUR).

[11] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 86 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[12] O montante de 134,0 milhões de EUR acima do limite máximo é financiado mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2013.

[13] A margem global relativa às autorizações não tem em conta as dotações relacionadas com o FEG (500 milhões de EUR), o FSUE (415,1 milhões de EUR), a RAE (264,1 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).

[14] A margem global relativa aos pagamentos não tem em conta as dotações relacionadas com o FSUE (415,1 milhões de EUR), a RAE (80 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).