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Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
UTILIZAÇA ˜O DOS RECURSOS − 7oFED EM 31.12.1997
Repartiça ˜o dos Fundos
Dotaça ˜o
inicialRecursos
ou deduço ˜es
em 31.12.1996Recursos
ou deduço ˜es
em 1997Nova
posiça ˜o
Total ACP 10.800.000.000,00 809.806.742,19 9.610.289,25 11.619.471.031,44
Total PTU 140.000.000,00 14.800.964,10 0,00 154.800.964,10
Receitas diversas 0,00 51.681.247,75 – 610.747,96 51.070.499,79
TOTAL 10.940.000.000,00 876.288.954,04 8.999.541,29 11.825.288.495,33
2. Recorda as observaço ˜es que formula na resoluça ˜o que constitui parte integrante da presente decisa ˜o;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o, assim como a resoluça ˜o que inclui as
suas observaço ˜es, a` Comissa ˜o, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e
de as fazer publicar no Jornal Oficial (Se ´rie L).
III.
Resoluça ˜o que inclui as observaço ˜es que constituem parte integrante das deciso ˜es de concessa ˜o de
quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela gesta ˜o financeira dos Sexto e Se ´timo Fundos Europeus de Desenvolvi-
mento no exercı ´cio de 1997
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta os artigos 189oe 276odo Tratado CE,
− Tendo em conta os artigos 73oe 77odos regulamentos financeiros aplica ´veis, respectivamente, ao
Sexto e Se ´timo FED, nos termos dos quais a Comissa ˜o devera ´ tomar todas as medidas necessa ´rias
para dar seguimento a `s observaço ˜es constantes das deciso ˜es de quitaça ˜o,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental e o parecer da Comissa ˜o para o
Desenvolvimento e a Cooperaça ˜o (A4-0198/99),
1. Congratula-se com a declaraça ˜o de fiabilidade favora ´vel emitida pelo Tribunal de Contas; pede ao
Tribunal e a ` Comissa ˜o que, na ˜o obstante, tratem conjuntamente dos problemas que deram lugar a `
«inexiste ˆncia de opinia ˜o» em certos pontos da declaraça ˜o de fiabilidade.
e) A4-0132/99
I.
Decisa ˜o que da ´ quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela gesta ˜o da CECA no exercı ´cio de 1997
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta os montantes especificados em anexo, que fazem parte das contas da CECA em 31 de
Dezembro de 1997 (1), o relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo a ` CECA para o exercı ´cio de
1997, acompanhado da resposta da Comissa ˜o (C4-0055/99) (2), segundo o qual as demonstraço ˜es
financeiras apresentam uma imagem fiel do patrimo ´nio e da situaça ˜o financeira da Comunidade
Europeia do Carva ˜o e do Aço em 31 de Dezembro de 1997, e os resultados das operaço ˜es da CECA no
exercı ´cio findo na mesma data,
(1) JO C 255 de 13.8.1998, p. 3.
(2) JO C 352 de 18.11.1998, p. 1.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0006/2022),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de abril de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0419/2021),
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2, o artigo 79.o, n.os 2 e 4, o artigo 82.o, n.o 1, o artigo 84.o e o artigo 87.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0056/2022),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de janeiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0416/2021),
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0361/2021),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0253/2021),
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão continua empenhada em garantir que a UE cumpre as obrigações internacionais que lhe incumbem no que respeita às questões relacionadas com a Convenção de Aarhus e, nesse contexto, toma nota das preocupações manifestadas e das conclusões adotadas pelo comité de avaliação do cumprimento da Convenção de Aarhus a 17 de março de 2021, no processo ACCC/C/2015/128 (1) relativo aos auxílios estatais. Nas conclusões, a UE é instada a «tomar as medidas legislativas, regulamentares e outras necessárias para garantir a alteração do Regulamento Aarhus ou a adoção de nova legislação da União Europeia, a fim de permitir claramente o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para contestar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, que sejam contrárias ao direito da UE no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 3 e 4, da convenção».

A Comissão está atualmente a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.

(1) Para o Processo ACCC/C/2015/128, ver https://unece.org/env/pp/cc/accc.c.2015.128_european-union, n.o 131.
P9_TC1-COD(2021)0215

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2259.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0027/2021),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0120/2021),
P9_TA(2021)0342

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS): tratamento de pedidos de visto ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (05950/1/2021 — C9-0198/2021 — 2018/0152A(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/40)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05950/1/2021 — C9-0198/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base,

— Tendo em conta os artigos 67.o e 40.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0207/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 154.

(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 286.
P9_TA(2021)0228

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: isenções aplicáveis às importações e a certas entregas, no que se refere às medidas da União de interesse geral *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções aplicáveis às importações e a certas entregas, no que se refere às medidas da União de interesse geral (COM(2021)0181 — C9-0132/2021 — 2021/0097(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 15/34)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0181),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0132/2021),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0155/2021),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0136

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (05532/1/2021 — C9-0139/2021 — 2018/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05532/1/2021 — C9-0139/2021),

— Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0196),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0380),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0140/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 82.

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 239.

(3) JO C 411 de 27.11.2020, p. 300.
P9_TA(2021)0077

Equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União (COM(2020)0852 — C9-0430/2020 — 2020/0378(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 474/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0852),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0430/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de janeiro de 2021 (1),

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
P9_TA(2020)0388

Segurança da aviação no termo do período de transição no que diz respeito à saída do Reino Unido da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2020)0828 — C9-0397/2020 — 2020/0364(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 445/52)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0828),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0397/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de novembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0298/2020),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de julho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de setembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
P9_TA(2020)0130

Estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (05639/2/2020 — C9-0132/2020 — 2018/0178(COD)

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 362/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05639/2/2020 — C9-0132/2020),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0353),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0107/2020),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 103.

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 24.

(3) Textos Aprovados de 28.3.2019, P8_TA(2019)0325.
(5)

Tendo em conta os novos desafios com que os Estados-Membros se deparam em consequência do surto de COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros devem atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2454, garantindo assim a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, poderá ser necessário adiar por três meses as datas de aplicação do presente regulamento. O adiamento não é desejável, uma vez que conduzirá a uma perda de receitas e a um aumento do desvio na cobrança do IVA, ao mesmo tempo que prolongará a situação de concorrência desleal entre os vendedores de países terceiros e os da União. Contudo, um adiamento de três meses poderá ser adequado, na medida em que corresponde ao período de confinamento na maioria dos Estados-Membros. Um adiamento ainda maior aumentaria o risco de fraude ao IVA, numa altura em que convém reconstituir as finanças públicas para combater a pandemia e as suas consequências económicas e sociais. Um maior atraso de seis meses poderá conduzir a uma perda de receitas num valor compreendido entre 2,5 e 3,5 mil milhões de EUR para os Estados-Membros. À luz da crise causada pelo surto de COVID-19, é da maior importância evitar uma maior perda de receitas.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2020)0066

Prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças: operações de cabotagem entre a Alemanha e a Suíça ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países (COM(2019)0221 — C9-0001/2019 — 2019/0107(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0221),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0001/2019),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de setembro de 2019 (1),

— Após consulta do Comité das Regiões,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue,

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 14 de 15.01.2020, p. 118.