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São aditados os seguintes artigos: «Artigo 38.o-A Poderes delegados 1. A fim de melhor tomar em consideração as expectativas dos consumidores em relação à qualidade dos produtos biológicos e garantir a aplicação adequada das regras pelas entidades, organismos e operadores em causa e o correto funcionamento do mercado interno e do comércio, a Comissão fica habilitada a adopta, por meio de adotar atos delegados, as nos termos do artigo 38.°-D no que respeita à adoção de regras, medidas e condições específicas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo as definições de termos específicos relativas ao seu âmbito de aplicação, sem prejuízo dos objetivos e princípios estabelecidos no título II, no que respeita: [Alt. 9] a) Às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente: i) Os requisitos específicos, condições e períodos de conversão a respeitar pelos operadores; ii) A autorização dos produtos e substâncias a utilizar na produção biológica, a sua inclusão numa lista restrita ou a retirada da referida lista para efeitos dos artigos 16.o e 21.o; iii) Os métodos de transformação para alimentos transformados; iv) As condições de aplicação da proibição de utilização de OGM e de produtos obtidos a partir de ou mediante OGM; v) A definição dos períodos a que se refere o artigo 17.o, n.o1, alíneas c) a f). b) Às normas de rotulagem, requisitos e critérios específicos no que respeita à apresentação, composição, dimensão e desenho do logótipo da produção biológica da União Europeia, bem como às condições e aos direitos de utilização, nos termos do título IV; c) Aos sistemas de controlo estabelecidos ao abrigo dos títulos V e VI, nomeadamente: i) Os requisitos de controlo, os procedimentos de supervisão e auditoria, ii) Os critérios de aprovação dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos do artigo 27.o, iii) Os critérios específicos aplicáveis à delegação de tarefas nos organismos de controlo a que se refere a alínea ii), iv) A forma das provas documentais, v) Os critérios a adotar no que respeita ao reconhecimento de países terceiros para efeitos do artigo 33.o, n.o2, e no que respeita ao reconhecimento das autoridades e organismos de controlo para efeitos do artigo 32.o, n.o2, e do artigo 33.o, n.o3, vi) Os critérios a adotar no que respeita à retirada da aprovação ou reconhecimento e de provas documentais, incluindo os casos nos quais a Comissão pode agir com urgência ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 38.o-G, vii) Os critérios a adotar no respeita à identificação das empresas sujeitas ao sistema de controlo e à publicidade a dar a tal controlo, viii) As regras a aplicar para a colocação no mercado da União de produtos provenientes de países terceiros enquanto produtos biológicos; d) À livre circulação dos produtos biológicos. 2. A fim de ter em conta a evolução técnica e as especificidades do setor, a Comissão pode, por meio de atos delegados e sem prejuízo dos objetivos e princípios estabelecidos no título II, adotar as regras necessárias para a aplicação do presente regulamento no que respeita: a) À autorização, limitação, restrição ou proibição de técnicas específicas para efeitos do disposto nos artigos 12.o a 16.o, 18.o, 19.o e 20.o, bem como às condições e limites aplicáveis à utilização de substâncias e produtos e à respetiva retirada, nomeadamente o método de aplicação, a dosagem, as datas-limite de utilização e o contacto com produtos agrícolas; b) Às regras específicas de produção aplicáveis às leveduras; c) À concessão de derrogações às regras de produção, bem como às disposições específicas que regem a aplicação dessas derrogações para efeitos do disposto no artigo 22.o; d) Às medidas transitórias destinadas a facilitar a transição das regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 para o presente regulamento; e) À adaptação da lista de termos que consta do anexo. 3. A fim de garantir a transparência mediante uma troca de informações rápida, eficiente, exata e rentável, a Comissão define, por meio de atos delegados: a) A natureza e o tipo de informações que devem ser notificadas; b) Os métodos de notificação das informações; c) As regras relativas aos direitos de acesso à informação ou aos sistemas de informação disponibilizados; d) Os meios de publicação das informações. Artigo 38.o-B Poderes de execução 1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, pelo procedimento de exame referido no artigo 38.o-G, n.o 2 , as disposições necessárias para alcançar uma aplicação uniforme do presente regulamento na União, em especial no que respeita: [Alt. 10] a) Aos pormenores e especificações relativos ao conteúdo, forma e modo de notificação, apresentação e de intercâmbio de informações necessárias no quadro do presente regulamento: i) Por parte dos operadores, em especial no que respeita às informações incluídas na apresentação e notificação a que se refere o artigo 28.o, n.o1, e no artigo 29.o, n.o1, ii) Por parte dos organismos de controlo, autoridades de controlo, autoridades competentes dos Estados-Membros, de países terceiros e da Comissão, ou entre os mesmos, nomeadamente nos termos dos artigos 22.o, 30.o a 33.o, 35.o e 36.o; b) Às condições e meios de publicação e às regras e condições específicas de divulgação ou disponibilização pela Comissão aos operadores, às autoridades competentes, às autoridades e organismos de controlo e aos Estados-Membros ou a países terceiros das informações a que se refere a alínea a) e das listas de países terceiros ou de organismos e autoridades de controlo designados nos termos do artigo 27.o ou reconhecidos nos termos dos artigos 32.o e 33.o; c) Aos métodos e condições a ter em conta no que respeita à certificação eletrónica, em especial para os certificados a que se refere o artigo 29.o e o artigo 33.o, n.o 1, alínea d); d) À atribuição de números de código aos organismos e autoridades de controlo, bem como à indicação do lugar onde foram produzidas as matérias-primas agrícolas nos termos do artigo 24.o; e) Aos critérios específicos aplicáveis à apresentação, composição e dimensão das indicações referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e c); f) Ao reconhecimento e retirada de países terceiros e de autoridades e organismos de controlo para efeitos do disposto no 32.o, n.o 2, e no artigo 33.o, n.os 2 e 3. 1.A. Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à retirada do reconhecimento dos organismos e autoridades de controlo em caso de irregularidade ou infração ao disposto no presente regulamento ou à retirada do reconhecimento de países terceiros cujo sistema de produção deixe de obedecer a princípios e regras de produção equivalentes aos estabelecidos nos Títulos II, III e IV e cujas medidas de controlo sejam de eficácia equivalente às previstas no Título V, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 38.o-G, n.o 3. [Alt. 11] Artigo 38.o-C Poderes da Comissão Sempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta age nos termos do artigo 38.o-D, quando se trate de atos delegados, e do artigo 38.o-G, quando se trate de atos de execução, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento. Artigo 38.o-D Exercício da delegação 1. O poder de adoar atos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado nas condições estabelecidas no presente artigo . 2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 11.o, o artigo 16, n.o 1, as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 16.o, o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 23.o, n.o 6, o artigo 26.o, a alínea b) do n.o 7 do artigo 27.o, o artigo 32.o, n.o 2, e o artigo 33.o, n.os 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (5). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 38.-E e 38.o-F . A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 3-A. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3-B. Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 12] «Artigo 38.o-E Revogação da delegação 1. A delegação de poderes a que se referem os artigos 38.-A e 38.o-D pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma. 3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. Não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.» [Alt. 13] «Artigo 38.o-F Objecções aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês. 2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções. 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas». [Alt. 14] Artigo 38.o-G Actos de execução – Comité da produção biológica 1. Se forem adoptados actos de execução nos termos do presente regulamento, A Comissão é assistida pelo Comité da produção biológica.e é aplicável o procedimento previsto no artigo [5] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] (a completar após a adopção do regulamento relativo aos mecanismos de controlo, referido no artigo 291.o, n.o 2, do TFUE, actualmente em discussão pelo Parlamento Europeu e o Conselho). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6). 2. Nos casos urgentes previstos no artigo 32.o, n.o 2, e no artigo 33.o, n.os 2 e 3 , do presente regulamento, é aplicável o procedimento previsto no artigo [6] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy]. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento. [Alt. 15]