RESOLUÇÃO
do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao
director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Eurojust
relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Eurojust (C5-0662/2003) (1),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0150/2004),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de
18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim dereforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (
3), nomeadamente o seu artigo 36.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das
Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5 –0212/2004),
A. Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido
garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002
são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.
B. Considerando que a Eurojust se tornou operacional no final de 2002 e o Parlamento, de acordo com
o artigo 185.odo novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de
concessão de quitação ao director da Eurojust no que diz respeito à execução do seu orçamento.
C. Considerando que a comissão parlamentar competente recebeu informações da Eurojust, em
resposta às perguntas que lhe enviou,4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/41
(1) JO C 319 de 30.12.2003, p. 42.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.
(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Eurojust relativas ao exercício de 2002:
Conta de gestão relativa ao exercício de 2002
(milhares de euros )
2002
Receitas
Subvenções da Comissão 14 7 8
Total das receitas (a) 1 478
Despesas
Pessoal—título I do orçamento
Pagamentos 250
Dotações transitadas 42
Funcionamento —título II do orçamento
Pagamentos 793
Dotações transitadas 268
Actividades operacionais —título III do orçamento
Pagamentos 213
Dotações transitadas 37
Total das despesas (b) 1 558
Resultado do exercício (a −b)(1) −80
(1)Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1150/2000 do
Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
Fonte: Dados da Eurojust. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas
próprias demonstrações financeiras.
Execução orçamental
2. Toma nota da posição da Eurojust que actualmente está centrada nos aspectos relativos à sua
constituição, bem como do facto de, a partir de 2004, deverem estar resolvidos os problemas
relativos ao exercício orçamental eventualmente detectados durante a fase inicial dos seus trabalhos.
Regulamento Financeiro
3. Manifesta a sua satisfação com o facto de parecer iminente a celebração de um acordo que garantirá
o cumprimento do Regulamento Financeiro Quadro por parte da Eurojust; solicita que lhe sejam
fornecidas informações completas sobre o acordo final celebrado nesta matéria.
Cooperação interinstitucional
4. Congratula-se com a prontidão manifestada pela Eurojust em aproveitar a experiência, os
mecanismos e os métodos de trabalho de outras instituições já existentes; toma nota das suasobservações sobre as dificuldades com que uma pequena agência se pode deparar quando lida com
uma instituição muito maior e mais complexa, como é o caso da Comissão.
5. Congratula-se com o facto de a Eurojust considerar positiva a ajuda e orientação que serão prestadas
pelos serviços da Comissão, em particular nos domínios da contabilidade e da auditoria e controlointerno.
6. Convida a Eurojust a esforçar-se para estabelecer uma boa relação de trabalho com o Parlamento e as
respectivas comissões competentes no que diz respeito ao processo de quitação e aos aspectos
relacionados com a sua missão ou tarefas específica.L 330/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004
Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão
Aplicação do novo Regulamento Financeiro —Auditoria e Controlo Interno
7. Reitera a posição assumida nas suas resoluções (1) que acompanham a quitação às agências pelo
exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida aComissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade,auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro
harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.
8. Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente
à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;
manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sidoefectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à nãorealização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditorinterno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos
mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos
descentralizados, especialmente no SAI.
9. Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de
investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (
2); convida o Tribunal de Contas a
fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma aesclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maiode 1999 (
3), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos
estabelecidos no anexo do referido acordo.
Gestão Financeira
10. Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o
problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidaspelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as
agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas
actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.
11. Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma
não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.
Revisão das agências
12. Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a
necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios dasubsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.
13. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos
vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos
objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/43
(1) JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.
JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o18).
(2) Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.
(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
14. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas
agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a
estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadascomo proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como umafonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.
15. No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a
reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinadosdomínios (por exemplo, no desenvolvimento de software ) e a reduzirem os custos, em vez de
adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que
frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das
agências.
16. Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões
parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de
actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a
Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade dasagências.
Novas fontes de financiamento
17. Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem
criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas
dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera
que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeirasadicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação depaíses não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e asagências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de
financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.
18. Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências
localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo
Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.
Quadro operacional harmonizado
19. Recorda que (
1) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco
transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas emcausa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor,sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (
2) de forma a adaptá-los aos modelos que o
futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar
esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões
horizontais referidas no presente relatório de quitação.
20. Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência
harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas
relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucionalestabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referênciaharmonizado.L 330/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004
(1) P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14)
(2) P5-TA(2004) 0015 (ponto 24)
Política de pessoal
21. Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são
estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo dequitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatutodos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e depreenchimento dos lugares.
22. Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a
2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de umfuncionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eramconsideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, asolicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política
de pessoal na revisão das agências existentes;
23. Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto
dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissãofoi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política depessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de
contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.
24. Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com
base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.
25. Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos
comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos
candidatos (
1); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim
um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa etransparente.
26. Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas
regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das ComunidadesEuropeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entradafacilitada para a função pública europeia;
27. Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências
por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um
mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados osrecrutamentos.4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/45
(1) Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).