PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/1

458.A REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comércio e segurança alimentar»

(parecer exploratório)

(2010/C 255/01)

Relator: Mario CAMPLI

Co-relator: Jonathan PEEL

Por carta de 21 de Janeiro de 2009, Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre

Comércio e Segurança Alimentar.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas que emitiu parecer em 19 de Novembro de 2009, sendo relator Mario Campli e co-relator Jonathan Peel.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 191 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Conclusões

1.1.1 O CESE considera que o direito à alimentação e o direito à participação na sociedade civil em todas as suas dinâmicas constituem direitos fundamentais de cidadania e inclui a segurança alimentar mundial entre os direitos humanos fundamentais.

1.1.2 Num mundo no qual se produzem alimentos suficientes para todos, mais de mil milhões de pessoas não têm actualmente acesso a uma quantidade de alimentos suficiente. A principal causa desta situação de insegurança alimentar é a pobreza, num contexto de desestruturação de economias, tradições alimentares e infra-estruturas de mercado locais, provocada por estratégias internacionais a partir dos anos 80.

1.1.3 O CESE está consciente de que no âmbito de políticas complementares de desenvolvimento, orientadas para a redução da pobreza e o crescimento do rendimento, o comércio regulado pode contribuir para que pessoas e grupos consigam sair da condição de insegurança alimentar, especialmente no quadro do desenvolvimento dos mercados regionais.

1.1.4 O recurso generalizado a medidas proteccionistas não ajuda a alcançar a segurança alimentar mundial, uma vez que não garante a flexibilidade necessária e cria obstáculos, em particular em África, a qualquer tipo de integração regional concreta.

1.1.5 O CESE considera que um comércio regulado deve integrar na sua dinâmica de decisão e aplicação os princípios do direito à alimentação e que os Estados devem abster-se de assumir obrigações internacionais que vão contra esses princípios.

1.1.6 O CESE está ciente de que as políticas que visam a auto-suficiência alimentar são onerosas e não são coerentes com uma abordagem de governação global. Ao mesmo tempo, reconhece a abordagem da soberania alimentar como o direito legítimo de um povo de definir com autonomia as políticas para a sua própria segurança alimentar e para alimentar de forma sustentável a sua população, respeitando a soberania alimentar de terceiros.

1.1.7 O CESE afirma a necessidade de reformar os instrumentos, os organismos e as políticas de governação global da segurança alimentar e do comércio, de acordo com o princípio e a prática da coerência política em matéria de desenvolvimento.

1.1.8 O CESE considera que todas as estratégias possíveis e úteis de luta contra a pobreza e de crescimento da segurança alimentar podem proporcionar resultados frutuosos e estáveis, se ao mesmo tempo avançarem os processos democráticos e se reforçar o Estado de direito nos países que vivem uma situação de insegurança alimentar.

1.2 Recomendações

1.2.1 No que se refere a uma abordagem política global, o CESE apresenta as seguintes recomendações:

1.2.1.1 a União Europeia deve aplicar o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em vista uma estratégia política unívoca que seja reconhecida pelos parceiros mundiais e promova uma reforma profunda do sistema FAO-WFP-IFAD;

1.2.1.2 a União Europeia deve integrar estruturalmente os princípios do direito à alimentação nas suas políticas comerciais e lançar uma acção de concertação com os outros Estados-Membros da OMC, para que esses princípios façam parte das negociações multilaterais;

1.2.1.3 a União Europeia deve examinar como, no contexto das políticas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), as actividades económicas e comerciais das sociedades europeias ou com sede na UE podem ser supervisadas no que se refere às suas repercussões na segurança alimentar mundial. Nesse sentido, o CESE compromete-se a elaborar um parecer de iniciativa específico sobre O agronegócio europeu no mundo: Estratégias, desafios e boas práticas;

1.2.1.4 a União Europeia deve incluir nos futuros acordos de parceria económica e nos outros acordos de comércio livre um papel institucional para a sociedade civil, tal como previsto no acordo Cariforum-CE;

1.2.1.5 os organismos financeiros internacionais devem elaborar regulamentação adequada dos mercados financeiros para impedir a especulação no domínio das matérias-primas agrícolas;

1.2.1.6 as organizações internacionais dedicadas às questões ambientais e da saúde humana devem desencorajar hábitos alimentares marcados pelo consumo excessivo de proteína animal;

1.2.1.7 a comunidade internacional deve criar um sistema de reservas alimentares internacionais que funcione em coordenação estreita com o sistema de alerta precoce da FAO;

1.2.1.8 a comunidade internacional deve rever a classificação da ONU a fim de estabelecer uma distinção clara entre os países em desenvolvimento de rendimento médio e os mais pobres e os países menos avançados;

1.2.1.9 todos os membros da OMC e, em primeiro lugar, a UE, devem incluir nos mandatos de negociação as análises de impacto e de vulnerabilidade por país e grupo específico de pessoas;

1.2.1.10 os membros da OMC devem dar o seu aval a medidas temporárias de restrição às exportações que, ao permitir controlar com eficácia os preços dos alimentos nos países em desenvolvimento, ajudam a gerir as crises alimentares de grupos sociais específicos;

1.2.1.11 os governos dos países em desenvolvimento devem associar, de uma forma estável, as organizações de agricultores à programação do desenvolvimento agrícola e reforçar todas as formas de organização da produção concebidas pelos agricultores, assim como as promovidas pelos trabalhadores e consumidores.

1.2.2 No que se refere especificamente às negociações em curso dos Acordos de Parceria Económica (APE), o CESE recomenda à UE que:

1.2.2.1 actue, sobretudo em África, em prol de uma maior integração regional enquanto factor determinante para promover tanto o desenvolvimento como a segurança alimentar e como elemento essencial na revisão do Acordo de Cotonou, prevista para 2010;

1.2.2.2 garanta as sinergias entre as várias iniciativas de integração regional que se sobrepõem, bem como entre os vários APE provisórios e acordos globais;

1.2.2.3 se esforce por que as negociações possam adequar-se rapidamente às capacidades e às potencialidades dos países ACP, e garantam resultados imediatos em sectores como a simplificação das regras de origem;

1.2.2.4 incentive o maior número possível de países ACP (Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico) a escolherem a agricultura e o desenvolvimento rural como sectores prioritários;

1.2.2.5 reforçar a verba de mais de 2 mil milhões de euros fixada pela UE a título das ajudas ao comércio e da assistência em matéria comercial, tendo em conta os efeitos da crise económica;

1.2.2.6 promova o desenvolvimento e crescimento das indústrias transformadoras africanas de grande valor acrescentado, sobretudo de produtos alimentares, nomeadamente através da melhoria das infra-estruturas;

1.2.2.7 favoreça significativamente a investigação e o desenvolvimento tecnológico a nível local, especialmente nos sectores ligados à agricultura.

1.2.3 No que se refere especificamente às negociações em curso da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) da OMC, o CESE recomenda:

1.2.3.1 que os Membros da OMC utilizem o reexame estratégico da política comercial para relançar o debate sobre como deverão ser conduzidas as futuras negociações comerciais no domínio agrícola, em cujo contexto um estatuto específico deveria ser conferido à segurança alimentar, e sobre as formas que a assistência técnica aos países em desenvolvimento deverá adoptar no futuro;

1.2.3.2 que os membros da OMC concluam a Ronda de Doha para o Desenvolvimento até 2010, como solicitado pelo G20, como prova do empenho em matéria de desenvolvimento e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

1.2.3.3 que a UE consolide as concessões já feitas aos países em desenvolvimento em vez de procurar mais concessões para si própria;

1.2.3.4 que a UE alargue a iniciativa Everything But Arms (EBA) – Tudo Excepto Armas – a todos os países considerados pela FAO como em situação de «crise alimentar» ou «de alto risco», mesmo que não façam parte dos países menos desenvolvidos ou dos países ACP;

1.2.3.5 que a UE recorra a instrumentos comerciais com vista a promover uma maior segurança alimentar, como por exemplo uma aplicação antecipada do acordo para a «facilitação das trocas» proposto pela OMC, a assistência em matéria sanitária e fitossanitária ou o apoio aos pequenos agricultores independentes que não fazem parte da cadeia de aprovisionamento controlada.

2. A segurança alimentar no contexto das duas crises

2.1 Definições

2.1.1 O CESE está de acordo com a definição de segurança alimentar estabelecida na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 e universalmente aceite, segundo a qual todas as pessoas, têm sempre acesso físico, económico e social a alimentos suficientes, seguros e nutritivos que satisfaçam as necessidades e preferências alimentares próprias para poder ter uma vida activa e saudável.

2.1.2 Nesse sentido, o CESE sublinha que a segurança alimentar é um problema complexo, que tem de ser encarado sob quatro aspectos:

a) disponibilidade de uma quantidade suficiente de alimentos;

b) acesso físico, económico e social;

c) utilização correcta;

d) estabilidade quanto a disponibilidade, acesso e utilização.

2.2 A situação actual e as duas crises (alimentar e financeira)

2.2.1 A análise da insegurança alimentar põe em evidencia as seguintes características essenciais (1): a) está a aumentar e actualmente, após duas crises, afectou mais de um bilião de pessoas; b) está cada vez mais concentrada (89 % na Ásia, Pacífico e África Subsaariana); c) mantém o seu cariz fortemente rural (70 % das pessoas em situação de insegurança alimentar residem em zonas rurais), mas a componente urbana e periurbana está a crescer.

2.2.2 A acção conjunta da crise dos preços agrícolas e da crise financeira tornou-se na principal causa do último aumento do número de pessoas em situação de insegurança alimentar. Aumentou também o número de catástrofes com consequências na segurança alimentar. Dos desastres provocados pelo Homem, os de natureza socioeconómica são cada vez mais importantes do que as guerras e conflitos.

2.2.3 Os preços das matérias-primas agrícolas caracterizaram-se por flutuações nos últimos 30 anos, porém com uma tendência decrescente em termos reais a médio prazo. A subida registada em 2007-2008 foi particularmente violenta tanto pela sua dimensão como pela rapidez (em pouco mais de 12 meses, o índice de preços dos alimentos da FAO aumentou cerca de 60 %). de assinalar, contudo, que, mesmo no momento mais agudo da crise (Março de 2008), os preços permaneceram abaixo dos máximos históricos registados no início dos anos 70.

2.2.4 No que se refere a evoluções mais recentes, cabe sublinhar que, depois de a bolha especulativa financeira rebentar, os preços agrícolas registaram uma redução significativa, mas permanecem em níveis superiores aos anteriores à crise de 2007-2008.

2.2.5 O CESE observa que na base desta oscilação dos preços e da sua volatilidade forte e crescente, estão causas estruturais, conjunturais e também especulativas.

2.2.6 Destaca em particular uma relação estreita entre a recente evolução dos preços agrícolas e o preço do petróleo, que influencia os custos de produção na agricultura e incita à produção de biocombustíveis, sobretudo quando apoiada por ajudas públicas.

2.2.7 Outros factores contribuíram para a crise alimentar, como por exemplo, a diminuição gradual dos investimentos agrícolas e a baixa produtividade crónica das explorações agrícolas dos países pobres, a urbanização acelerada, o aumento do rendimento em alguns países emergentes (China e Índia), com a consequente transição para uma dieta mais rica em carne e o desmantelamento dos sistemas de reservas alimentares.

2.2.8 O CESE sublinha que neste novo cenário se verifica uma tendência crescente por parte de capitais especulativos e de fundos de investimento, incluindo europeus, para inserirem na sua carteira títulos ligados a matérias-primas agrícolas, aumentando a volatilidade dos preços e distorcendo o mercado a termo.

2.2.9 Por conseguinte, o CESE sublinha que se não houver reformas rápidas e incisivas dos mercados financeiros, os movimentos especulativos sobre os preços das matérias-primas agrícolas voltarão a recrudescer nos próximos meses e no futuro, o que poderá ter graves consequências no aumento da insegurança alimentar.

2.2.10 A crise financeira, juntamente com a crise dos preços das matérias-primas agrícolas, deu origem nos países em desenvolvimento a processos em cadeia, como por exemplo, redução do fluxo de capital de investimentos externos, redução de remessas, impossibilidade de os governos aprovarem programas de despesa pública, tendência para recorrer a «ajudas associadas», redução do investimento interno, aumento da pobreza, redução das sementeiras com a perspectiva de colheitas menos abundantes e uma nova subida dos preços dos alimentos.

2.2.11 Os grupos sociais mais afectados são os que apresentam mais factores de vulnerabilidade: população rural sem terras, agregados familiares com mulheres como chefe de família e população urbana pobre. No que se refere aos vários países, os mais afectados são os que têm uma dependência estratégica das importações, o que põe em evidencia a necessidade vital do desenvolvimento agrícola local.

2.2.12 Perante este cenário, o CESE sublinha que urge aumentar os recursos financeiros internacionais para o desenvolvimento. Nesse sentido, o Comité apoia a ideia de tributar as transacções financeiras (2), podendo as receitas ser destinadas às intervenções para a segurança alimentar.

2.2.13 É ainda fundamental uma utilização diferente dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) por parte dos ACP para aumentar a segurança alimentar. Actualmente, apesar de 70 % da população em situação de insegurança alimentar residir em zonas rurais, os governos dos ACP atribuíram apenas 7,5 % do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000-2007) ao desenvolvimento rural e apenas 1,5 % a actividades explicitamente ligadas à agricultura.

2.3 Problemas emergentes

2.3.1 Uma análise de longo prazo da insegurança alimentar exige que se conheçam outros fenómenos emergentes e estruturalmente relacionados entre si:

— Água: a relação entre a segurança alimentar e a questão da água foi estabelecida na resolução da ONU de 20 de Abril de 2001; é necessário que o «direito de acesso à água» seja reconhecido a nível político e jurídico, na medida em que o acesso à água potável é condição fundamental para a saúde pública e constitui uma componente de uma alimentação adequada do ponto de vista qualitativo.

— Terra «ao desbarato»: recentemente, à escassez de terras aráveis juntou-se um novo fenómeno de carácter económico e político – a aquisição de grandes extensões de terras por parte de Estados, sociedades privadas e fundos de investimento que asseguram o controlo da produção e ameaçam muitas vezes a independência dos Estados (3). Por conseguinte, é urgente um quadro jurídico, bilateral e multilateral, que defina uma repartição equitativa dos benefícios, com referência ao trabalho, às normas ambientais, ao desenvolvimento tecnológico e à segurança alimentar do país interessado.

— Clima: quem mais sofre com as consequências das alterações climáticas são os pequenos proprietários agrícolas com menor capacidade de adaptação e os operadores do sector da pesca nos países em desenvolvimento.

— Biocombustíveis: o CESE já sublinhou noutros pareceres o impacto da produção de biocombustíveis no aumento dos preços dos alimentos, bem como na sua volatilidade.

— Questão demográfica: nos últimos anos o crescimento demográfico não se fez acompanhar por um aumento semelhante da produtividade agrícola, uma vez que os investimentos no sector foram diminutos. Por conseguinte, são decisivas políticas demográficas específicas, sobretudo nos países de risco.

3. Direito à alimentação

3.1 O CESE sublinha a necessidade de, paralelamente aos instrumentos de gestão das tendências dos mercados e das suas instituições específicas, elaborar novos dispositivos de direito internacional. Combinar a afirmação plena do direito dos povos com a melhoria progressiva da eficácia dos instrumentos da economia de mercado pode constituir um novo quadro estratégico para lidar com a complexidade e a globalidade da segurança alimentar.

3.2 Para que esta estratégia proporcione resultados frutuosos e estáveis, é preciso que os processos democráticos avancem e o Estado de direito se reforce nos países em situação de insegurança alimentar.

3.3 O CESE concorda com a definição do direito à alimentação como o direito a um acesso regular, permanente e livre, directamente ou por aquisição, a uma alimentação adequada e suficiente do ponto de vista quantitativo e qualitativo, que corresponda às tradições culturais da população a que pertence o consumidor e que permita assegurar uma vida psíquica e física, individual e colectiva, isenta de angústia e que seja satisfatória e digna (4). Esta definição está intimamente relacionada com o conceito de segurança alimentar referido explicitamente no primeiro ponto do «Plano de Acção da Cimeira Mundial Alimentar» e analisado no ponto anterior do presente parecer.

3.4 Em Novembro de 2004, os países membros da FAO definiram Orientações Voluntárias (5) para interpretar esse direito social, económico e cultural e recomendar as acções concretas que conviria empreender para concretizar o direito à alimentação.

3.5 Presentemente, vários países têm uma constituição que menciona expressamente o direito à alimentação, mas poucos aprovaram leis internas para proteger esse direito, como a África do Sul e o Brasil, que adoptaram também uma legislação ordinária que reconhece que o direito à alimentação e à água pode constituir o fundamento de uma acção judicial (interposição de recurso em tribunal, etc.).

3.6 Aprofundando esta pista, na sua missão à OMC, o relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação salientou quatro orientações (6): determinar o papel do comércio em ligação com os direitos humanos e os objectivos de desenvolvimento; destacar a importância de um quadro multilateral para o comércio; visar uma alteração de perspectiva, que permita avaliar o impacto da liberalização em função das necessidades de quem vive em situação de insegurança alimentar e não com base em valores agregados (por exemplo, PIB por habitante); integrar de uma forma duradoura nas negociações o impacto na saúde, a nutrição e o ambiente. Por conseguinte, os Estados deveriam abster-se de assumir obrigações internacionais que sejam incompatíveis com estes objectivos.

3.7 Neste sentido, alguns Estados começaram a desenvolver estratégias precisas e a considerar a segurança alimentar como bem público. Muitos países em desenvolvimento apelaram por sua vez a medidas concretas de protecção da sua segurança alimentar, introduzindo a categoria desenvolvimento/segurança alimentar no acordo sobre a agricultura. No decorrer das negociações, outros países propuseram a criação de uma «cláusula de segurança alimentar» que reconheça as necessidades particulares de segurança alimentar. Em virtude dessa cláusula seria possível inserir na agenda das negociações eventuais isenções que confiram a determinados países maior autonomia para proteger a sua produção alimentar de base, entendida a segurança alimentar como um fundamento essencial da segurança nacional.

3.8 O CESE insta a UE a adoptar uma iniciativa política forte, tendo em vista a adesão formal aos princípios do direito à alimentação e a inclusão nos futuros mandatos de negociação do carácter imperativo do direito à alimentação, de acordo com a definição da ONU.

4. Comércio e segurança alimentar

4.1 Interrelações e impacto

4.1.1 O CESE reconhece a importância dos mercados internacionais, abertos e regulados, para melhorar a eficiência da produção agrícola mundial.

4.1.2 Contudo, manifesta a sua preocupação em relação à crescente vulnerabilidade de determinados países que, ao especializarem-se, se tornam cada vez mais dependentes dos mercados internacionais. A segurança alimentar pode ser posta em perigo por uma dependência excessiva da evolução dos preços das próprias exportações e dos géneros alimentícios importados, particularmente voláteis nos últimos anos.

4.1.3 Nota-se que a abertura dos mercados produz efeitos que não são neutros do ponto de vista da distribuição e comporta custos de adaptação muitas vezes insustentáveis para algumas faixas da população.

4.1.4 O CESE sublinha que a abertura dos mercados pode abrir perspectivas importantes para o desenvolvimento rural, graças ao aumento das exportações, se se tomarem medidas em relação ao desequilíbrio das forças do mercado ao longo da fileira de produção e às deficiências de infra-estruturas, tecnológicas ou institucionais, que podem transformar em consequências negativas os efeitos positivos da abertura dos mercados em termos de acesso aos alimentos.

4.1.5 A maior parte das pessoas em situação de insegurança alimentar possuem pequenas courelas ou são trabalhadores agrícolas. Não dispondo de crédito, de infra-estruturas nem de conhecimento tecnológico e de mercado, estas pessoas não estão em condições de alterar os seus modos de produção e tirar proveito das oportunidades de desenvolvimento oferecidas pela abertura dos mercados.

4.1.6 O CESE chama novamente a atenção para o fenómeno da concentração cada vez maior do comércio mundial de produtos alimentares nas mãos de poucos operadores, em particular no sector dos cereais. O CESE observa, com preocupação, o desenvolvimento deste fenómeno em todo sector agroindustrial-alimentar, a começar pelo sector estratégico das sementes.

4.1.7 Constata que essas tendências de tipo oligopolístico podem acentuar-se com abertura progressiva dos mercados se esse processo não for convenientemente gerido e regulado. Nesse sentido, a competitividade dos mercados deve ser salvaguardada respeitando embora as regras da concorrência.

4.1.8 As interrelações entre comércio e segurança alimentar são múltiplas e os seus impactos são contrastantes. Em geral, as análises econométricas revelam que o crescimento económico induzido pelo processo de liberalização comercial não é por si só suficiente para reduzir substancialmente o número de pessoas em situação de pobreza e insegurança alimentar se não for acompanhado de outras políticas e acções complementares.

4.1.9 Uma estratégia global para a segurança alimentar articula-se em torno das seguintes acções e políticas: redução da pobreza e crescimento do rendimento, políticas de previdência, políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, investigação e desenvolvimento, comércio e desenvolvimento integrado regional, ajuda alimentar, políticas demográficas e luta contra a corrupção.

4.2 Negociações comerciais: problemas e desafios actuais

4.2.1 É necessário agir de imediato no âmbito das negociações da OMC (Ronda de Desenvolvimento de Doha), devendo-se para tal relançar a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), a fim de mostrar a vontade de cumprir o empenho assumido de concluir as negociações até 2010, como propõe o G20.

4.2.2 A Comissão afirmou que a política comercial tem um papel importante a desempenhar para enfrentar a crise alimentar, mas que este não é o principal factor. As alterações climáticas, a instabilidade política e a falta de segurança, a ausência de governo e de Estado de Direito, a corrupção, o crescimento demográfico e a crise económica e energética são factores de relevo nesse contexto, para não falar das ameaças crescentes ao aprovisionamento da água em vários pontos do planeta e do aumento do preço dos combustíveis. Contudo, se utilizada correctamente, a política comercial pode mitigar o problema, mas também pode piorar a situação se for utilizada de forma inadequada. É ainda importante distinguir claramente a necessidade premente de assistência alimentar a mais longo prazo.

4.2.3 O CESE refere que, face ao alastrar da crise alimentar e financeira, alguns países adoptaram medidas proteccionistas (em 2008 foram notificadas na OMC mais de 60) que a longo prazo não contribuem para a segurança alimentar, não garantem a flexibilidade, constituem um obstáculo, sobretudo em África, a qualquer forma de integração regional concreta e são incompatíveis com uma abordagem global da segurança alimentar.

4.2.4 Tal como refere o relatório elaborado pelo CESE (7) por ocasião do décimo seminário regional ACP-UE que teve lugar em Gaborone, em Junho de 2009, o comércio internacional de produtos agrícolas e alimentares representa apenas 10-11 % (em termos de tonelagem) das reservas alimentares actualmente disponíveis a nível mundial.

4.2.5 Apesar disto, a política comercial da UE deve ser analisada tanto a curto como a longo prazo. A curto prazo cabe referir, antes de mais, as negociações bilaterais da Ronda de Desenvolvimento de Doha da OMC, até à data suspensas, bem como as negociações comerciais bilaterais da UE previstas na Comunicação da Comissão «Europa Global», de Outubro de 2006, e, por último, as negociações dos APE (Acordos de Parceria Económica) a decorrer com os países ACP. No que se refere a estes últimos, o único acordo concluído até à data é com o Cariforum, um acordo que comporta implicações muito significativas para o futuro envolvimento da sociedade civil. Contudo, os APE provisórios celebrados com outros países ACP também têm um papel importante a desempenhar.

4.2.6 A longo prazo, será essencial uma revisão estratégica. Deveria atribuir-se um estatuto especial à segurança alimentar. Deveria ser relançado o debate sobre o tipo de equilíbrio (em particular entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, tendo em conta as alterações climáticas, a prevista escassez de água e outros problemas semelhantes) a definir para futuras negociações agrícolas da OMC. Convirá também definir o tipo de assistência técnica a prestar doravante aos países em desenvolvimento e analisar a necessidade de prosseguir com o chamado «compromisso único», muitas vezes prejudicial para esses países. A assistência técnica deveria visar o desenvolvimento da capacidade dos países ou regiões para formular e negociar a política comercial e não simplesmente para aplicar essa política.

4.2.7 Em breve, importará definir, num sistema de trocas aberto e regulamentado, quais são os instrumentos mais válidos para combater a insegurança alimentar nos países mais pobres e para alcançar o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio número 1 (ODM 1), reduzindo a percentagem da população afectada pela má nutrição e aumentando a produção alimentar mundial para responder ao aumento previsto da procura.

4.2.8 A FAO (Organização para a Agricultura e Alimentação) identificou 17 países em situação de insegurança alimentar, definidos como estando «em crise alimentar», enquanto outros 17 estariam em «risco elevado». Destes 34 países (8), 23 são membros da OMC, 25 são países menos desenvolvidos e 25 são países ACP. Alguns deles são membros da OMC há muito tempo mas desempenham um papel limitado nas negociações da ADD. Outros, como por exemplo o Quénia e o Zimbabué, tiveram de superar momentos difíceis. O Quénia é o país mais activo no âmbito das negociações. Actualmente, apenas a Nicarágua participa nas negociações bilaterais no quadro do programa «Europa Global», enquanto a maioria dos países participa nas negociações dos APE.

4.2.9 O CESE considera que, com a inclusão de alguns países em desenvolvimento no G20, a classificação da ONU deve ser revista no sentido de uma distinção clara entre os países em desenvolvimento de rendimento médio e os mais pobres e os países menos avançados.

4.2.10 No que se refere às negociações do Programa de Doha para o Desenvolvimento sobre a Agricultura:

— todas as partes nas negociações consideram que uma maior segurança alimentar, não se coaduna com o retorno às ajudas nacionais e às ajudas à exportação;

— também não é necessário alterar radicalmente a posição da UE em relação ao terceiro pilar o acesso aos mercados. Este pilar inclui as reduções tarifárias previstas e outras questões que conduziram ao impasse actual da Agenda de Doha, apesar de nos últimos meses de 2008 se terem registado progressos significativos em inúmeros domínios, como por exemplo a nova flexibilidade para os «países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares» (NFIDCS), a que o Comité é particularmente favorável;

— na opinião do Comité, a UE deveria apostar na consolidação das concessões já feitas em domínios-chave como o mecanismo especial de salvaguarda (que permite aos países em desenvolvimento aumentar temporariamente as tarifas no caso de se verificarem aumentos bruscos das importações e descida dos preços), os produtos especiais (para os quais são permitidas reduções tarifárias mais moderadas, em particular por motivos de segurança alimentar) ou os contingentes pautais, e não tanto em procurar um acordo mais vantajoso para os países em desenvolvimento. Contudo, estas medidas não devem representar uma ameaça para o desenvolvimento do comércio Sul-Sul;

— o Comité insta ainda a UE a alargar a sua iniciativa «Tudo Excepto Armas» (que por si só já é um resultado positivo) e as concessões previstas para os 49 países menos desenvolvidos em matéria de isenção de direitos e contingentes no quadro da ADD aos outros (9) países que constam da lista da própria FAO (excepto se a situação se revelar politicamente inaceitável), em conformidade com os acordos APE provisórios e com a possibilidade de incluir outros países no caso de a FAO ter de os juntar à sua lista. É neste espírito que a UE pode dar um contributo útil para a segurança alimentar global, através de instrumentos comerciais.

4.2.11 O Comité considera, porém, que a Comissão pode dar um contributo máximo à segurança alimentar global através das negociações em curso dos APE e sobretudo com a revisão do Acordo de Cotonou, prevista para 2010.

4.2.12 A UE considera justamente que o comércio é um dos sectores prioritários da sua política de desenvolvimento. Graças a essas negociações, a UE e os países ACP prevêem concluir sete novos acordos comerciais numa base regional e compatível com a OMC, destinados a eliminar progressivamente as barreiras às trocas comerciais e a favorecer a cooperação em todos os sectores relacionados com o comércio. Este último é visto sobretudo como um instrumento de desenvolvimento. Vale a pena recordar que entre os objectivos iniciais se encontra a promoção do desenvolvimento sustentável, a eliminação da pobreza, a integração regional e a inclusão progressiva dos países ACP na economia mundial. Esses objectivos devem continuar a estar no centro de todas as negociações em curso.

4.2.13 Com estas negociações, a UE deve visar os seguintes objectivos:

— maior integração regional: trata-se de um objectivo importante, sobretudo em África, enquanto factor determinante para promover o desenvolvimento e a segurança alimentar, assim como elemento essencial na revisão do Acordo de Cotonou;

— sinergias entre as várias iniciativas de integração regional que se sobrepõem, bem como entre os vários APE provisórios e os acordos mundiais;

— negociações que possam adequar-se rapidamente às capacidades e potencialidades dos países ACP, garantindo resultados imediatos em sectores como a simplificação das regras de origem (que a indústria agrícola deveria promover) e a certeza jurídica para assegurar um acesso isento de direitos e contingentes nos mercados da UE. Essas negociações não devem ser utilizadas para introduzir outras questões que não estejam relacionadas com os APE, como a contratação, ou para exercer pressão para as enfrentar;

— a escolha da agricultura e do desenvolvimento rural como sectores prioritários por parte do maior número possível de países ACP (apenas 4 países em 78 escolheram a agricultura, só 15 países escolheram o desenvolvimento rural a título do 9.o FED – de acordo com o qual a UE disponibilizou cerca de 522 milhões de euros para a integração regional e a assistência em matéria comercial), com recursos adicionais destinados em particular a promover de forma significativa a investigação e o desenvolvimento a nível local no domínio agrícola e alimentar;

— um aumento posterior do montante, já definido pela UE e aprovado pelo CESE, de mais de 2 mil milhões de euros em ajudas ao comércio até 2010 e assistência em matéria comercial. Esse aumento é necessário para enfrentar os efeitos da crise económica mundial.

4.2.14 O CESE (10) defendeu que o desenvolvimento económico de África passa em primeiro lugar pelo aprofundamento do seu mercado interno para que seja capaz de desenvolver um crescimento endógeno que permita estabilizar e integrar este continente na economia mundial. A integração regional e o desenvolvimento do mercado interno são os pontos de partida, os trampolins que permitirão uma abertura positiva de África ao comércio mundial. O CESE reitera este apelo, sobretudo com vista a garantir uma maior segurança alimentar.

4.2.15 São as indústrias transformadoras que criam produtos de elevado valor acrescentado e essas indústrias devem ser incentivadas a desenvolver-se e a crescer. Sobretudo no sector agrícola, uma indústria local de transformação dos produtos alimentares pode desenvolver-se apenas na presença de um mercado local suficientemente amplo. Não obstante, o comércio intra-africano permanece muito limitado, isto é, menos de 15 % do comércio global africano.

4.2.16 Os APE são essencialmente acordos regionais ou bilaterais. Por conseguinte, importa que não constituam obstáculos ao multilateralismo, que sejam vistos como um apoio a uma abordagem multilateral e sejam compatíveis com o próprio multilateralismo e susceptíveis de o reforçar (11). O Comité considera que os resultados a nível regional e bilateral podem estimular o processo multilateral enquanto abordagens que proporcionam debates mais aprofundados e um maior alinhamento das posições. É importante que o poder de negociação dos países em desenvolvimento mais pobres e dos países menos avançados não seja enfraquecido a nenhum nível de negociação.

4.2.17 A UE deve ainda procurar contribuir mais para a segurança alimentar global através de outros mecanismos relativos a trocas comerciais, como por exemplo:

— reforçando as iniciativas que visam potenciar as capacidades nos países que sofrem de insegurança alimentar, entre as quais um sistema de ajuda ao comércio efectivo, como parte integrante das negociações multilaterais, sobretudo através da promoção da I&D local, o reforço das tecnologias e a introdução de melhores normas de produção, além de uma maior utilização da assistência técnica em matéria comercial, tal como prevêem as negociações dos APE;

— facilitando as trocas: conclusão e aplicação de qualquer acordo preliminar de adesão ao compromisso único no âmbito da Agenda de Doha;

— reforçando o apoio em matéria de medidas sanitárias e fitosanitárias (SFS): questões de saúde pública dos animais e das plantas, por exemplo, utilização excessiva de antibióticos, febre suína ou febre aftosa;

— lançando iniciativas como o Sistema Generalizado de Preferências Plus, cuja utilização está condicionada à adesão a normas internacionais no domínio dos direitos humanos, boa governação, direito laboral e normas ambientais e comércio ético (encorajando os princípios do «comércio justo e solidário» que levam em conta a questão da rastreabilidade, alargando este conceito para voltar a abranger as vendas efectuadas em hasta pública);

— apoiando o desenvolvimento de uma maior capacidade de transformação nos países em vias de desenvolvimento, em particular destacando agentes da indústria europeia, experiência já efectuada pela Comissão juntamente com o UNCTAD;

— estudando possíveis medidas de salvaguarda contra a especulação de matérias-primas noutras partes do mundo que seja prejudicial para os agricultores e a sua produção (cacau, café, etc.).

4.2.18 Apesar de o objectivo inicial dos APE ter sido em parte corrigir o problema da erosão das preferências, persistem questões essenciais que afectam mais directamente o comércio Sul-Sul. Alguns países da América Latina querem uma liberalização mais rápida e mais completa dos produtos tropicais, nomeadamente bananas e açúcar – motivo de velhos conflitos – o que vai contra os interesses de outros países, sobretudo os ACP. O que está em jogo é a possibilidade para alguns países exportadores líquidos de produtos alimentares de vender mais barato alguns produtos, incluindo o açúcar, comprometendo a rentabilidade dessas culturas precisamente nos países que delas mais carecem. Este problema também está no centro do fenómeno da insegurança alimentar.

4.2.19 Também deve ser tido em conta o impacto da perda de receitas fiscais nos países em desenvolvimento que tivessem de reduzir os direitos aduaneiros, com repercussões nas suas políticas sociais.

4.2.20 Não obstante, a UE deve promover as trocas Sul-Sul em geral, primeiro porque constituem um factor de crescimento importante e segundo porque permitem tratar em profundidade a ameaça de uma insegurança alimentar crescente.

4.3 Reforma da governação mundial

4.3.1 O CESE sublinha, antes de mais, que uma situação de segurança alimentar requer a realização de uma concepção global de desenvolvimento socioeconómico, resultante de uma dupla convergência, ou seja, entre as diferentes políticas (social, económica e territorial) e entre as várias instituições nacionais e internacionais. Esta gestão específica necessita da contribuição e colaboração da sociedade civil organizada.

4.3.2 No que se refere, em particular, à acção das instituições e entidades actualmente responsáveis pela governação mundial da segurança alimentar, o CESE não vê a necessidade de novos organismos mas sim a de uma profunda reorganização e reforma dos existentes, de acordo com o critério duplo da especialização das funções de cada um (evitando assim a sobreposição e dispersão de recursos humanos e financeiros), bem como da necessidade de unicidade da governação mundial, em particular no que se refere ao sistema das Nações Unidas (FAO, IFAD e WFP), que deveria assumir a liderança em matéria de segurança alimentar. Um Comité para a Segurança Alimentar (CSA), devidamente reorganizado e relançado, pode constituir um instrumento para a coordenação das políticas de segurança alimentar e dos vários níveis em que se desenvolvem.

4.3.3 O CESE sublinha ainda que é imprescindível coordenar as acções de segurança alimentar do Banco Mundial e outras instituições relevantes, sendo indispensável que a UE fale a uma só voz nestas instâncias.

4.3.4 Sublinha ainda que, no que se refere aos fluxos de ajuda alimentar encaminhados do Norte para o Sul, é preciso ter em conta que as intervenções sob a forma de ajuda alimentar massiva podem distorcer os mercados locais, prejudicando a segurança alimentar dos produtores agrícolas. Por conseguinte, o CESE apoia a decisão do Programa Alimentar Mundial (PAM) de se orientar para uma abordagem diferente no que se refere às intervenções.

5. As percepções e o papel da sociedade civil

As percepções da sociedade civil europeia

5.1 No atinente à problemática vital da alimentação, o CESE destaca os seguintes aspectos essenciais:

a) grande parte das preocupações do quotidiano das pessoas está relacionada com a alimentação (a alimentação como nutrição);

b) uma parte importante das aspirações das pessoas a uma vida boa e agradável está relacionada com a alimentação (alimentação como cultura e estilo de vida);

c) para uma grande parte da humanidade, ainda hoje, no início do terceiro milénio, a alimentação é uma conquista incerta todos os dias (alimentação como sobrevivência).

5.2 Por conseguinte, enquanto expressão da sociedade civil organizada, o CESE sublinha, por um lado, que a questão actual da alimentação (saúde, qualidade e disponibilidade dos alimentos) se tornou numa componente permanente nas relações entre indivíduos e grupos sociais e nos circuitos dos meios de comunicação social. Por outro lado, inclui o direito à cidadania e o poder de participação na sociedade civil em todas as dinâmicas da alimentação e coloca a segurança alimentar mundial no âmbito dos direitos. O acesso aos alimentos deve ser considerado, por conseguinte, um direito humano fundamental.

5.3 O CESE constata ainda que, primeiro no contexto da crise alimentar e, em seguida, no da crise financeira, foi possível observar nas diferentes componentes da sociedade civil, a nível mundial e europeu, reacções diferentes e muitas vezes opostas, que confirmam a sua participação importante na dinâmica da alimentação, assim como uma desorientação: das revoltas da fome (pelo menos 22 em 2008, com vítimas mortais), à atenção prestada por parte dos consumidores europeus a produtos financeiros de carácter especulativo relacionados com os preços dos produtos agrícolas, passando pelas preocupações dos produtores agrícolas que se fizeram ouvir na Europa e no mundo e, em geral, pelas preocupações crescentes de todos os cidadãos perante as questões de segurança alimentar, saúde pública e gestão dos recursos hídricos.

O papel da sociedade civil nos países em desenvolvimento

5.4 No contexto da procura do equilíbrio entre segurança alimentar e comércio regulado, o CESE sublinha a necessidade de reforçar o papel da sociedade civil e a de um diálogo mais estruturado entre ela e os poderes de decisão nos vários níveis. Sublinha em particular a função de concertação das organizações de produtores agrícolas e a importância do papel das suas diferentes formas de organização da produção.

5.5 Por conseguinte, o CESE considera estratégica a participação dos agricultores na elaboração de políticas nacionais de desenvolvimento e nos processos de decisão, bem como nas avaliações de impacto referentes às negociações comerciais e à sua aplicação.

5.6 Nesse sentido, é necessário canalizar ajuda financeira específica para a formação profissional dos agricultores e em particular das mulheres, dado o seu papel estratégico nas zonas rurais, para que os agricultores e agricultoras possam afirmar-se como protagonistas activos dos processos políticos e do desenvolvimento tecnológico.

5.7 O CESE sublinha ainda a importância da economia social e das suas empresas e organizações nos países ACP, designadamente para responder aos diferentes efeitos da crise alimentar e financeira, em particular no que se refere às pessoas que trabalham na economia informal e nas zonas rurais (12).

5.8 Por último, o CESE reitera o seu papel activo específico. A sua experiência permite-lhe identificar potenciais parceiros noutros países, em todos os sectores da sociedade civil (produtores, trabalhadores e consumidores), para reforçar o seu papel a nível nacional, sendo este aspecto vital para a solução dos problemas a nível local. Simultaneamente, a UE pode ter no CESE um barómetro para avaliar se as suas iniciativas em cada país são eficazes, melhorando o seu funcionamento. O Comité Consultivo da Sociedade Civil Cariforum-CE é um bom exemplo disso mesmo.

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Ver FAO, O estado da insegurança alimentar no mundo, relatório 2008 e relatório 2009.

(2) Ver parecer do CESE sobre o Relatório do Grupo de Larosière JO C 318 de 23.12.2009, p. 57.

(3) Ver FAO, IIED e IFAD, Land grab or development opportunity? [Açambarcamento ou oportunidade de desenvolvimento?], 2009.

(4) ONU, Resolução da Comissão de Direitos Humanos 2001/25: The Right to Food [Direito à Alimentação] e Relatório do Relator Especial sobre o direito à alimentação, Jean Ziegler, ponto 14, 7 de Fevereiro de 2001.

(5) Conselho da FAO, Voluntary Guidelines to support the progressive realization of the right to adequate food in the context of national food security [Orientações Voluntárias de apoio à realização progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional], Novembro de 2004.

(6) Relatório do relator especial Oliver De Schutter, Missão na Organização Mundial do Comércio, de 9 de Março de 2009.

(7) DI CESE 34/2009 Garantir a sustentabilidade da segurança alimentar nos países ACP.

(8) Camarões, República Central Africana, Comores, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Djibouti, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Guiné, Guiné Bissau, Haiti, Quénia, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Mongólia, Moçambique, Nicarágua, Níger, Palestina, Ruanda, Senegal, Serra Leoa, Salomão, Somália, Suazilândia, Tanzânia, Tajiquistão, Timor Leste, Iémen, Zâmbia e Zimbabué

(9) Camarões, Costa do Marfim, Quénia, Mongólia, Nicarágua, Palestina, Suazilândia, Tajiquistão, Zimbabué.

(10) JO C 77 de 31.3.2009, p. 148-156.

(11) JO C 211 de 19.8.2008, p. 82–89.

(12) ILO, Declaration and Plan of action for the promotion of social conomy enterprises and organizations in Africa (Declaração e Plano de Acção para a promoção de empresas e organizações de economia social em África) Joanesburgo, 19-21 de Outubro de 2009