Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram um novo acordo em 6 de Dezembro de 1996. O referido acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa foi adoptado juntamente com o acordo, tendo igualmente entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

2. Embora as disposições presentemente aplicáveis não o estabeleçam claramente, é um princípio geralmente aceite que as matérias originárias e não originárias idênticas, que devem ser incorporadas num produto, sejam objecto de uma separação física. Todavia, a manutenção de existências separadas pode ocasionar despesas consideráveis ou dificuldades materiais, sendo, por conseguinte, proposto que, em certas circunstâncias, as autoridades aduaneiras possam autorizar o recurso ao método denominado "separação de contas". A autorização pode ser emitida em resposta a um pedido escrito do operador em causa, podendo, além disso, as autoridades aduaneiras competentes exigir o cumprimento de qualquer condição que considerem adequada. As referidas autoridades estão também habilitadas a controlar o uso dado à autorização e a retirá-la em caso de utilização abusiva.

3. O artigo 20º-A relativo à "Separação de contas" foi introduzido em 1 de Janeiro de 2001 nos "protocolos de origem" anexos aos acordos em vigor entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e os países parceiros da Europa Central e Oriental, bem como a Eslovénia, os Estados bálticos, os países membros da EFTA e a Turquia (exclusivamente para os produtos industriais no âmbito da união aduaneira).

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e das Ilhas Faroé estabeleceram e desenvolveram relações de cooperação administrativa satisfatórias. A experiência adquirida na aplicação das novas disposições com os países parceiros acima referidos deve, por conseguinte, ser alargada às relações comerciais existentes, estabelecidas no acordo entre a Comunidade e a Dinamarca e as Ilhas Faroé.

4. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo de decisão relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé sobre a inserção do artigo 20º-A, "Separação de contas" no Protocolo nº 3 do Acordo.

2001/0263 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O nº 1 do artigo 34º do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, prevê que o Comité Misto possa alterar as disposições dos protocolos do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto estabelecido por força do Acordo assinado em 6 de Dezembro de 1996 [1], respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, é a definida no projecto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

[1] JO L 53 de 22.2.1997, p.2.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

DECISÃO Nº .../... DO COMITÉ MISTO de [... de ... de ...,]

relativa à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2], a seguir designado "o Acordo",

[2] JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

Tendo em conta, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º do Acordo,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram o Acordo em 6 de Dezembro de 1996. O Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

(2) No âmbito das relações comerciais estabelecidas por força do Acordo, surgiu a necessidade de prever um sistema de separação de contas.

(3) O método de "separação de contas" pode ser autorizado sob determinadas condições, quando se verificarem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas de matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, que devem ser incorporadas num produto para exportação ao abrigo do tratamento preferencial.

(4) As autoridades aduaneiras competentes podem autorizar o recurso ao método de "separação de contas", desde que estejam preenchidas determinadas condições e que as autorizações estejam sujeitas a controlo e possam ser retiradas pelas referidas autoridades em caso de utilização abusiva,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao artigo 20º é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 20º-A

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.

2. Esse método deve poder assegurar que o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e aplica-se em 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Mista

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

A proposta de decisão do Comité Misto não tem incidências financeiras no orçamento da Comunidade, uma vez que só prevê a inserção de um "método de separação de contas" que pode ser autorizado desde que estejam preenchidas determinadas condições e desde que o uso da autorização esteja sujeita a controlo e possa ser retirada pelas autoridades aduaneiras competentes.