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Bruxelas, 21.8.2007

COM(2007) 479 final

25.º RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as actividades anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda da Comunidade (2006) [SEC(2007) 1076]

Introdução

O presente relatório, relativo a 2006, é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da Comunidade e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu.

Este curto relatório proporciona uma perspectiva geral dos aspectos mais importantes de 2006, mas é apoiado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho mais detalhado dos Serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados. O relatório e o documento de trabalho têm a mesma estrutura geral e os mesmos títulos, de modo a facilitar a remissão para informações mais abrangentes.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm

O presente relatório deve ser situado no quadro global da política comercial da UE, como recentemente descrita na comunicação «Europa Global»[1] da Comissão. Neste contexto, a Comissão adoptou, em Dezembro de 2006, um Livro Verde que convida a uma reflexão pública sobre o modo como a UE pode maximizar a utilização dos seus instrumentos de defesa comercial num contexto económico global em mutação. Os resultados deste processo serão incluídos em relatórios futuros.

1. Perspectiva geral da legislação

Os inquéritos nos domínios anti-dumping , anti-subvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspectiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base».

2. Conceitos de base

O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial.

3. Lançamento do processo de revisão dos intrumentos de defesa comercial

Desde a última revisão substancial dos instrumentos de defesa comercial da UE, em 1994, registaram-se desenvolvimentos importantes tanto no contexto económico europeu como global. A fim de ter em conta essas alterações e verificar se serão necessárias eventuais adaptações, a Comissão publicou um Livro Verde[2] em 6 de Dezembro de 2006, sobre o funcionamento dos instrumentos de defesa comercial da UE e lançou um processo de reflexão pública de três meses com os intervenientes. O Livro Verde decorre da recente comunicação em matéria de competitividade externa.

No seguimento do debate público e após ter avaliado as respostas recebidas, a Comissão comunicará os resultados aos intervenientes, elaborará conclusões e, caso adequado, proporá alterações aos instrumentos de defesa comercial da UE.

4. ALARGAMENTO

Em 2006, a Comissão continuou a implementar um plano de acção para a preparação da adesão da Bulgária e da Roménia. O plano de acção, estabelecido já em 2005, incluía diversas actividades similares às que a Comissão organizou no domínio dos instrumentos de defesa comercial, no âmbito do alargamento de 2004 da UE (delineado nos relatórios anuais de 2004 e 2005). Como anteriormente, o objectivo destas actividades era garantir uma integração tão harmoniosa quanto possível das administrações dos países em vias de adesão no domínio da defesa comercial.

5. Estatuto de país de economia de mercado

Teoricamente, os critérios aplicados para determinar se um país pode ser considerado como possuindo uma verdadeira economia de mercado para efeitos dos inquéritos anti-dumping inspiram-se nos critérios aplicados às empresas a título individual localizadas em países em transição para uma economia de mercado, previstos no n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base.

Em 2006, foram realizados trabalhos significativos neste domínio. Em particular, os serviços da Comissão prepararam a segunda avaliação do pedido de estatuto de economia de mercado do Vietname, tendo-se concluído que o Vietname não cumpre ainda os cinco critérios para a obtenção do estatuto de país de economia de mercado.

O pedido da República Popular da China foi recebido em Setembro de 2003, tendo a Comissão realizado uma avaliação preliminar em Junho de 2004. O grupo de trabalho de alto nível «Estatuto de Economia de Mercado», estabelecido após a cimeira UE-China em 2005, reuniu duas vez em 2006 e centrou as suas actividades nos esforços de reforma chineses no domínio dos sectores contabilístico e financeiro. Na cimeira UE-China em Setembro de 2006, ambas as partes expressaram a sua satisfação relativamente ao progresso do diálogo sobre o estatuto de economia de mercado e ao grupo de trabalho. Durante a cimeira, os serviços da Comissão acordaram preparar uma actualização da avaliação preliminar de 2004.

Em 2006, prosseguiram os trabalhos relativos aos pedidos de estatuto de economia de mercado apresentados pela Mongólia, pelo Cazaquistão e pela Arménia. A Comissão analisou a informação recentemente apresentada, tendo em seguida solicitado mais dados sobre questões que não tinham sido suficientemente abordadas nas respostas.

6. Actividades de informação e comunicação / Contactos bilaterais

O serviço de assistência às pequenas e médias empresas (PME) no domínio da defesa comercial, criado em Dezembro de 2004, continuou a sua actividade no âmbito da assistência às PME em matéria de perguntas/problemas relativamente aos instrumentos de defesa comercial. A Comissão também organizou ou participou em nove seminários de informação destinados aos operadores económicos e às administrações de países terceiros.

7. Síntese dos inquéritos e das medidas ANTI-DUMPING , ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA

7.1. Generalidades

No final de 2006, estavam em vigor na Comunidade 134 medidas anti-dumping (cf. anexo O) e 12 medidas anti-subvenções (cf. anexo P).

Em 2006, 0,6% do total das importações para a Comunidade foi objecto de medidas anti-dumping ou de medidas anti-subvenções.

No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre essas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram junto dos títulos das rubricas.

7.2. Novos inquéritos (cf. anexos A a E e anexo N)

Em 2006, foram iniciados 36 inquéritos[3]. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de 13 processos. Foram concluídos 13 processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos 18 processos sem que fossem instituídas medidas. Após uma vigência de cinco anos, caducaram automaticamente nove medidas anti-dumping .

7.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos instrumentos de defesa comercial. Representaram mais de 63% do total de inquéritos iniciados. O quadro 2 que consta do documento de trabalho contém as informações estatísticas relativas ao período de 2002 a 2006.

7.3.1. Reexames da caducidade (cf. anexo F)

O n.º 2 do artigo 11.º e o artigo 18.º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial.

Em 2006, foram iniciados 12 reexames da caducidade, tendo-se concluído, relativamente a 11, que era necessário a continuação dos direitos durante mais cinco anos. Além disso, foram concluídos oito reexames da caducidade com encerramento dos processos.

7.3.2. Reexames intercalares (cf. anexo G)

O n.º 3 do artigo 11.º e o artigo 19.º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de aplicação. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping /subvenções ou aos aspectos do prejuízo.

Em 2006, foram iniciados no total 18 reexames intercalares. Foram concluídos 11 reexames intercalares com confirmação ou alteração do direito e concluídos oito inquéritos, tendo as medidas sido encerradas.

7.3.3. «Outros» reexames intercalares (cf. anexo H)

Em 2006, foi igualmente concluída uma série de outros reexames, não abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º nem pelo artigo 19.º dos regulamentos de base e que não foram objecto de qualquer aviso de início publicado no Jornal Oficial.

Mais concretamente, esses reexames dizem respeito, inter alia , à aceitação, à retirada voluntária ou à violação de compromissos, pedidos de novo exportador em processos de amostragem, suspensão de medidas, etc.

7.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores (cf. anexo I)

O n.º 4 do artigo 11.º e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respectivamente, a um reexame «novo exportador» ou reexame «acelerado» de forma a estabelecer uma margem individual de dumping ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Estes exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a Comunidade depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular para eles um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado a nível do país.

Em 2006, foi iniciado um reexame relativo a novos exportadores. Foram concluídos dois inquéritos, um dos quais, um reexame acelerado. Foi encerrado um inquérito, com a consequente manutenção do nível do direito inicial.

7.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (cf. anexo J)

Quando houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na Comunidade não se alteraram ou alteraram-se pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção do direito, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 19.º dos regulamentos de base.

Em 2006, foram iniciados dois inquéritos anti-absorção e concluído um inquérito sem aumento do direito.

7.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos (cf. anexo K)

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base.

Em 2006, foram iniciados dois inquéritos. Três foram concluídos com a extensão do direito e um sem a extensão do direito.

7.4. Inquéritos de salvaguarda (cf. anexo L)

Em 2006, o inquérito relativo aos morangos congelados foi encerrado sem que fossem instituídas medidas. No final de 2006, apenas uma das medidas de salvaguarda estava ainda em vigor, nomeadamente a relativa às importações de determinados citrinos.

8. Aplicação das medidas ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES

8.1. Acções de acompanhamento das medidas

As acções de acompanhamento das medidas em vigor concentraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reacção a práticas irregulares. Tais actividades permitiram que os serviços encarregados dos instrumentos de defesa comercial adoptassem uma atitude mais proactiva em vez de se limitarem simplesmente a reagir aos problemas quando estes se apresentam no domínio da aplicação das medidas.

8.2. Controlo dos compromissos (cf. anexos M e Q)

O controlo dos compromissos faz parte das actividades relacionadas com a aplicação das medidas, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou anti-subvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efectivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções.

No início de 2006, estavam em vigor compromissos oferecidos por 40 empresas. Em 2006, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de 22 empresas chegaram a termo e foram aceites 24 ofertas de compromissos. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2006 ascendeu a 43.

9. Reembolsos (cf. anexo U)

O n.º 8 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 21.º dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping /subvenção, com base na qual foi efectuado o pagamento dos direitos, tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Durante 2006, foram apresentados 19 novos pedidos de reembolso. Foram encerrados 13 processos, tendo sido concedidos um reembolso integral e três reembolsos parciais, e indeferidos dois pedidos de reembolso.

10. Recurso judicial: Decisões do Tribunal de Justiça/Tribunal de Primeira Instância

Em 2006, o Tribunal de Primeira Instância proferiu seis acórdãos em matéria de anti-dumping ou de anti-subvenções (e nenhum pelo Tribunal de Justiça). Além disso, em quatro processos, os pedidos foram retirados pelos requerentes. O documento de trabalho contém um resumo detalhado dos acórdãos.

Em 2006, foram apresentados 19 novos processos, 17 perante o Tribunal de Primeira Instância e dois perante o Tribunal de Justiça.

O anexo S do documento de trabalho contém uma lista dos processos anti-dumping /anti-subvenções pendentes no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça no final de 2006.

11. Actividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

11.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Quanto ao processo relativo ao salmão, o painel foi criado em 22 de Junho e a decisão relativamente aos respectivos membros foi finalmente adoptada em 2 de Agosto de 2006. A Noruega decidiu questionar uma vasta gama de aspectos do processo anti-dumping em causa – desde o dumping ao prejuízo, ao nexo de causalidade e à forma das medidas. A primeira reunião do painel com as partes e terceiros realizou-se em 12 e 13 de Dezembro de 2006, no seguimento das primeiras contribuições escritas de ambas as partes no litígio.

O relatório final do painel deverá ser publicado em Julho de 2007, após o que ambas as partes terão a possibilidade de recorrer.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados.

11.2. Outras actividades da OMC

Em 2006, as negociações em matéria de anti-dumping , subvenções ao sector industrial e ao sector das pescas intensificaram-se e aprofundaram-se com o debate de propostas que ofereciam textos jurídicos concretos para possíveis alterações. No que se refere a anti-dumping , a Comunidade apresentou propostas relativas a análises complementares dos processos iniciados a realizar por um grupo de peritos e a um mecanismo de transparência regular no Comité Anti-Dumping de Práticas dos Países Utilizadores. Quanto às subvenções ao sector das pescas, uma posição «intermédia», como incluída nas propostas apresentadas pela Comunidade, continuou a reunir o apoio de um número crescente de países. A Comunidade também defendeu um mecanismo forte de aplicação e de transparência que assegure que quaisquer novas regras sejam realmente aplicadas por todos. A UE apresentou uma proposta textual sobre estes dois aspectos em Abril de 2006. Quanto às subvenções ao sector industrial, os debates centraram-se gradualmente num número limitado de questões de fundo, incluindo as práticas de subvenção analisadas pela UE na sua proposta textual de Abril de 2006. Contudo, uma vez que a clivagem entre os intervenientes mais importantes se manteve demasiado acentuada, o Director-Geral da OMC decidiu suspender as negociações em todos os domínios em Julho de 2006.

O trabalho técnico informal foi retomado no Outono de 2006. Em matéria de anti-dumping , a Comunidade continuou a ser um dos membros mais activos do grupo de trabalho para os projectos de questionários e verificações, criado por nossa própria iniciativa e presidido por um funcionário da Comissão. Quanto às subvenções, os contactos informais entre os principais intervenientes garantiram que este domínio de negociação, em particular no que diz respeito às questões avançadas pela UE, continuaria a ser debatido uma vez resumidas as negociações.

Paralelamente a estas actividades, prosseguiram os trabalhos regulares dos Comités Anti-Dumping , das Subvenções, das Compensações e das Medidas de Salvaguarda.

12. Conclusão

O ano de 2006 caracterizou-se, em comparação com os anos anteriores, por um aumento do número de processos iniciados e, também, por um aumento do número de inquéritos encerrados sem que fossem instituídas medidas. Tratou-se de um ano médio em termos de medidas instituídas. Todavia, foi um ano rico em acontecimentos em muitos outros aspectos, nomeadamente a preparação do novo alargamento da UE em 2007, a elaboração do Livro Verde e o inquérito relativo ao calçado de couro originário da República Popular da China.

O relatório mostra a utilização moderada dos instrumentos de defesa comercial da CE, embora confirme a sua prática de assegurar que os inquéritos são realizados de forma rigorosa e profissional. Ao mesmo tempo, a Comunidade está preparada para tomar uma posição firme contra as práticas comerciais desleais, quando comprovadas. A transparência está associada à aplicação rigorosa dos instrumentos de defesa comercial, reflectindo as alterações efectuadas no quadro legislativo em 2004 e 2005. A Comissão está empenhada em continuar esta linha de acção no futuro.

[1] COM(2006) 567 final, disponível em:http://ec.europa.eu/trade/issues/sectoral/competitiveness/global_europe_en.htm

[2] Os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação - Livro Verde para consulta pública – COM(2006) 763 final, disponível em:http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_dumping/comu061206_en.htm

[3] O quadro 1 do documento de trabalho contém informações estatísticas sobre os novos inquéritos relativos aos anos de 2002 a 2006, realizados ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 10.º dos regulamentos de base.