Ficha de síntese

Avaliação de impacto da revisão da política de controlo das exportações da UE

A. A necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

O atual regime da UE para o controlo das exportações não está inteiramente adaptado para dar uma resposta aos novos riscos de segurança e à sua evolução, ao rápido progresso tecnológico e científico e às transformações dos processos comerciais e económicos. Acresce que o sistema atual não tem em devida conta a emergência do comércio de tecnologias de cibervigilância e os riscos que este representa para a segurança internacional e os direitos humanos. De um ponto de vista económico, o sistema impõe pesados encargos administrativos à indústria e às autoridades e peca, por vezes, por falta de clareza jurídica. Além disso, as divergências de interpretação e aplicação entre os Estados-Membros resultam em assimetrias na execução e geram distorções de concorrência no interior do mercado único. O problema afeta uma variedade de operadores económicos em muitos setores industriais, incluindo PME. Por outro lado, a segurança e os direitos humanos constituem aspetos relevantes para certas categorias, como os dissidentes ou os ativistas em países terceiros, assim como para a população da UE no seu conjunto.

O que se espera conseguir com a iniciativa?

A revisão da política de controlo das exportações da UE visa apoiar a concretização dos grandes objetivos estratégicos da União, consagrados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, ou seja, a contribuição para a paz, a segurança, assim como o comércio livre e equitativo e a proteção dos direitos humanos. A iniciativa visa os seguintes os objetivos específicos: adaptação à evolução dos riscos e ameaças em matéria de segurança; adaptação à rápida evolução tecnológica e científica; evitar que a exportação de tecnologia de cibervigilância viole os direitos humanos; reduzir as distorções de concorrência e os custos administrativos no interior do mercado único; promover condições de concorrência equitativas; garantir a aplicação coerente e eficaz dos controlos na UE.

Qual é o valor acrescentado da ação ao nível da UE?

Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização são parte integrante da política comercial comum. Por isso, a UE está habilitada a tomar medidas, com base na competência exclusiva ao abrigo do artigo 207.º do TFUE. Os objetivos só podem ser alcançados através de uma ação da UE que garanta que as autoridades competentes colaboram estreitamente e aplicam os controlos de forma coerente. A intervenção da UE é também necessária para reduzir as distorções de concorrência no mercado único e promover o diálogo com os principais parceiros comerciais, a fim de estabelecer condições equitativas ao nível mundial. A ação da UE é ainda necessária para salvaguardar os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. As opções de revisão identificadas cumprem o princípio da proporcionalidade, na medida em que se limitam ao que é necessário para alcançar os objetivos.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

À luz das iniciativas previstas na Comunicação da Comissão COM/2014/244, foram identificadas cinco opções que vão desde o cenário de base (manutenção da política atual) à completa reformulação e harmonização do sistema de controlo das exportações. O impacto das várias opções foi objeto de uma análise aprofundada. As opções 2 (Apoio à aplicação e ao controlo da execução), 3 (Melhoria do sistema da UE) e 4 (Modernização do sistema da UE) foram comparadas com a opção 1 que constituía o cenário de base. A avaliação baseou-se na análise e na experiência prática dos serviços da Comissão, nas informações e nos contributos dos Estados-Membros, nas conclusões de um estudo externo de recolha de dados, bem como nos resultados das consultas das partes interessadas. Uma quinta opção (Reformulação do sistema da UE), que implicaria uma mudança radical da abordagem da UE para o controlo das exportações, encontrou forte oposição dos Estados-Membros e das partes interessadas, pelo que não foi objeto de ulterior avaliação. A opção 3 parece ser a escolha mais eficiente e eficaz tendo em conta os critérios do impacto económico e na segurança. Contudo, a opção 4 parece indispensável para concretizar o objetivo da prevenção de violações dos direitos humanos decorrentes da falta de controlos adequados das tecnologias de cibervigilância. Por conseguinte, a preferência foi para uma combinação das opções 3 e 4.

Quem apoia cada uma das opções?