31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/27 
« 2. As compras de leite em pó desnatado, previstas no 
n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 804/68, 
podem ser suspensas, desde que as quantidades 
entregues à intervenção durante o período compreendi­
do entre 1 de Março e 31 de Agosto, anualmente, 
excedam as 100 000 toneladas». 
2. No artigo 2? « do quinto período » esta substituído pelo 
«do oitavo período». 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social; 
Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente 
na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos 
cereais, foi introduzido um certo número de medidas 
destinadas a sanear o sector em causa, pelo Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 do Conselho, que estabelece a organiza­
ção comum de mercado no sector dos cereais (*), com 
última redacção a que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3989/87 (2); que estas medidas consistem, entre outras, 
na instauração de uma imposição de co-responsabilidade 
determinada tendo em conta os diversos elementos que 
permitem definir a produção que necessita de um apoio 
financeiro para assegurar o seu escoamento e avaliar os 
encargos orçamentais que daí resultem, tendo igualmente 
em conta as importações de produtos de substituição dos 
cereais no mercado comunitário; 
Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco 
de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo 
crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da 
produção por meio da fixação de uma quantidade máxima 
garantida para além da qual são tomadas determinadas 
medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e, 
deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que, 
com este objectivo, é conveniente instaurar uma imposição 
de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a 
título provisório desde o início da campanha e cujo 
reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso, 
após verificação de que a quantidade máxima garantida 
não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma 
determinada percentagem; que, além disso, no caso de a 
quantidade máxima garantida ser excedida no curso de 
uma campanha, será conveniente ter este facto em conta 
para a fixação dos preços da campanha seguinte; 
Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser 
estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em 
cereais da Comunidade; 
Considerando que, dadas as dificuldades surgidas na 
aplicação do regime da imposição de co-responsabilidade 
prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é 
conveniente prever que esta imposição, bem como a 
imposição suplementar, sejam cobradas em toda a 
Comunidade aquando da introdução no mercado ou da 
venda à intervenção pelos produtores; 
Considerando que, por ocasião da instauração da imposi­
ção de co-responsabilidade, foi igualmente instituído um 
regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores 
de cereais destinado, dadas as implicações sociais da 
medida, a compensar o efeito da imposição de co-
-responsabilidade ao nível do seu rendimento; que este Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/16) 
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regime deve ser adaptado a fim de assegurar, por um lado, a 
plena correspondência entre a imposição paga e a ajuda 
recebida por cada produtor exonerado e, por outro, cobrir 
os efeitos da aplicação eventual da imposição de co-
-responsabilidade suplementar; 
Considerando que, no âmbito do regime de abandono das 
terras agrícolas, previsto pelo Regulamento (CEE) n? 797/ 
85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das 
estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, está prevista a 
exoneração das imposições de co-responsabilidade para os 
produtores que se comprometam a participar no referido 
programa no que se refere, pelo menos, a 30 % das suas 
terras aráveis; que esta exoneração é limitada a uma 
quantidade de 20 toneladas de cereais comercializadas; 
que, por razões de controlo, é indicado prever que essa 
exoneração seja igualmente efectuada sob a forma de um 
reembolso; 
Considerando que, além disso, dada a precocidade das 
colheitas nas regiões meridionais da Comunidade, podem 
surgir dificuldades na aplicação das medidas previstas; que 
esta situação pode ser remediada ao prever que as medidas 
em causa sejam aplicadas nesses Estados-membros durante 
o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio; 
Considerando que as medidas previstas no presente 
regulamento são aplicadas a Portugal a partir do início da 
segunda etapa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4° 
1. É devida uma imposição de co-responsabilidade 
pelos produtores relativamente aos cereais referidos nas 
alíneas a) e b) do artigo 1?, produzidos na Comunidade 
e introduzidos no mercado ou vendidos a um organismo 
de intervenção em aplicação dos artigos 7? e 8?. Este 
regime é aplicável para as campanhas de 1988/1989 a 
1991/1992. Todavia, sem prejuízo da exoneração 
prevista no n? 6 do artigo 1?-A do Regulamento (CEE) 
n? 797/85, os pequenos produtores beneficiam de uma 
exoneração da imposição de co-responsabilidade em 
conformidade com o regime previsto no artigo 4?-A. A 
exoneração prevista no n? 6 do artigo 1?-A do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 toma a forma de um 
reembolso. 
2. O montante unitário da imposição é fixado 
anualmente antes do início da campanha efe comerciali­
zação, de acordo com o procedimento previsto no n? 2 
do artigo 43? do Tratado. 
(!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 3. Aquando da determinação do montante da imposi­
ção de co-responsabilidade, são tomadas em considera­
ção as importações na Comunidade dos produtos 
constantes do Anexo D. 
4. A imposição referida no presente artigo é conside­
rada como fazendo parte das intervenções destinadas à 
regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao 
financiamento das despesas do sector dos cereais. 
5. As regras de execução do presente artigo, e, 
nomeadamente, a definição da introdução no mercado, 
bem como as medidas transitórias necessárias, são 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 26?. 
6. A Comissão determinará, em concertação com os 
profissionais, a utilização do produto da imposição. 
7. Para fins da aplicação do presente artigo, no que se 
refere aos cereais, à excepção do milho e do sorgo, 
produzidos em Itália, Grécia, Espanha e Portugal, 
entende-se por campanha de comercialização o período 
compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio.» 
2. O artigo 4?-A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o.-A 
1. É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos 
produtores. Para a Comunidade, o montante global da 
ajuda será fixado anualmente antes do início da 
campanha de comercialização, de acordo com o 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado. 
Este montante é igual ao produto total calculado das 
imposições de co-responsabilidade referidas nos artigos 
4? e 4?-B aplicadas aos produtores que comercializam 
no máximo 25 toneladas. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais dessa 
ajuda, incluindo as destinadas a que o reembolso 
efectuado corresponda integralmente à imposição 
cobrada. 
3. As regras de execução da ajuda e, nomeadamente, a 
sua repartição, são adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 26?, com base em 
critérios objectivos.» 
3. É aditado o artigo 4?-B: 
«Artigo 4°-B 
1. Aquando da fixação dos preços referidos no n? 1 do 
artigo 3? e de acordo com o mesmo procedimento, o 
Conselho fixa anualmente uma quantidade máxima 
garantida para a totalidade dos cereais referidos nas 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/29 
alíneas a) e b) do artigo 1?. Para a fixação desta 
quantidade, são tomados em consideração o consumo 
global de cereais na Comunidade, bem como as 
importações dos produtos constantes do Anexe D. 
Todavia, para as campanhas de comercialização de 
1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a 
quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões 
de toneladas. 
2. Para cada campanha, e para o período referido no 
n? 1 do artigo 4?, é devida uma imposição de 
co-responsabilidade suplementar pelos produtores. 
Essa imposição suplementar é igual a 3 % do preço de 
intervenção válido para o trigo mole panificável no 
início da campanha em causa. Aplicam-se à imposição 
suplementar as disposições dos números 1, 4, 6 e 7 do 
artigo 4?. 
No caso de a produção cerealífera de uma campanha ser 
igual ou inferior à quantidade máxima garantida fixada 
para essa campanha, a imposição suplementar é 
reembolsada ao produtor na sua totalidade. Em caso de 
excesso da quantidade máxima garantida inferior a 
3 %, é efectuado o reembolso parcial da imposição 
suplementar. Este reembolso corresponde à diferença 
entre a imposição suplementar paga e a resultante do 
excesso verificado da quantidade máxima garantida. 
O montante da ajuda directa a conceder a um pequeno 
produtor para cada tonelada de cereais comercializada, 
em compensação da imposição de co-responsabilidade 
suplementar, e diminuído do montante da imposição 
reembolsada em conformidade com o disposto no 
presente número. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o 
n? 3 do seu artigo 234?, 3. Se a produção cerealífera de uma campanha 
exceder a quantidade máxima garantida fixada para 
essa campanha, o preço de intervenção para a 
campanha de comercialização seguinte é diminuído de 
3%. 
Esta diminuição afecta igualmente a determinação dos 
preços indicativos referidos no n? 1 do artigo 3?. 
O ajustamento dos preços de intervenção e indicativos 
resultante da aplicação dos parágrafos anteriores é 
efectuado pela Comissão anualmente antes do início de 
cada campanha. 
4. Para efeitos da aplicação do presente artigo a 
Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de Março, se 
a produção cerealífera da campanha em curso excedeu 
ou não a quantidade máxima garantida fixada para essa 
campanha. 
5. As regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente, o montante da imposição suplementar, 
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 26?». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/17) 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (i) JO n? L 118 de 18. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.