A4-0304/96

Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para a promoção da produção cinematográfica e televisiva (COM(95)0546 - C4-0070/96 - 95/0281(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a redução dos riscos é indispensável a fim de permitir o acesso das sociedades europeias de produção e de distribuição aos créditos e aos empréstimos de que necessitam para o financiamento dos projectos de produção e o desenvolvimento das empresas; e que são necessários meios suplementares, prioritariamente para o financiamento de produções destinadas aos mercados europeu e internacional, bem como para o desenvolvimento de sociedades susceptíveis de produzir ou de contribuir para a produção de obras destinadas a estes mercados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a redução dos riscos assumidos pelos operadores financeiros é indispensável a fim de permitir o acesso das sociedades europeias de produção e de distribuição aos créditos e aos empréstimos de que necessitam para o financiamento dos projectos de produção; e que são necessários meios suplementares, prioritariamente para o financiamento de produções destinadas aos mercados europeu e internacional, para obras cinematográficas que tenham sido concebidas, produzidas e distribuídas com utilização dos mais recentes métodos e técnicas e para o desenvolvimento de sociedades susceptíveis de produzir ou de contribuir para a produção de obras destinadas àqueles mercados, tais como os distribuidores e difusores para os seus investimentos, aquisição de direitos e garantias de rendimento mínimo;

(Alteração 3)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Fundo deve ter um efeito estruturante sobre o sector e visar o incentivo às co-produções e à circulação intra-europeia e internacional das obras televisivas e cinematográficas;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Fundo deve suscitar um interesse duradouro dos bancos pelo sector da produção e distribuição cinematográfica e televisiva na Europa;

(Alteração 5)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as despesas de funcionamento do Fundo e as perdas decorrentes de sinistros devem ser cobertas por uma remuneração do montante garantido pelo Fundo, bem como pelo produto de aplicações do capital, segundo modalidades que importa definir;

(Alteração 6)

Décimo oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o FEI deverá, nas suas funções de gestão, definir o estatuto de parceria das instituições financeiras em troca da sua participação no capital do Fundo;

(Alteração 7)

Décimo oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a especificidade do sector audiovisual não pode limitar-se à simples aplicação dos critérios específicos do FEI e requer a criação de uma estrutura ad hoc a fim de assegurar a gestão do Fundo, no âmbito da qual deverão estar representados os parceiros externos, o FEI e a Comissão, assistidos por um grupo de peritos dos meios bancários e audiovisuais;

(Alteração 8)

Vigésimo considerando

>Texto original>

Considerando que a emergência de um mercado europeu do sector audiovisual exige o desenvolvimento de obras europeias, isto é, obras originárias dos Estados-membros da Comunidade tal como definidas no artigo 6º da Directiva 89/552/CEE do Conselho,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a emergência de um mercado europeu do sector audiovisual exige o desenvolvimento e distribuição de obras europeias, isto é, obras originárias dos Estados-membros da Comunidade tal como definidas no artigo 6º da Directiva 89/552/CEE do Conselho,

(Alteração 9)

Vigésimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que serão previstas modalidades que permitam a tomada em consideração de projectos apresentados pelos países de reduzida produção, nomeadamente de obras que preencham os critérios de credibilidade profissional e financeira;

(Alteração 10)

Vigésimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o desenvolvimento da produção cinematográfica e televisiva nas pequenas regiões linguísticas e a sua distribuição internacional se revestem de maiores dificuldades e que o Fundo pode aqui desempenhar um papel fundamental;

(Alteração 11)

Vigésimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dadas as incertezas ligadas à auto-suficiência do Fundo e à participação de investidores externos no capital, se afigura oportuno prever uma fase experimental de cinco anos; considerando que a existência de relatórios de avaliação relativos ao equilíbrio financeiro e ao impacto estruturante das intervenções do Fundo, após três anos de funcionamento e no termo de um período de cinco anos, permitirão examinar em que condições será possível prosseguir a actividade do Fundo;

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- o desenvolvimento da produção de obras europeias de ficção, cinematográficas e televisivas, destinadas aos mercados europeu e internacional,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento da produção e da distribuição de obras europeias de ficção, cinematográficas e televisivas, destinadas aos mercados europeu e internacional, concedendo particular atenção às produções de pequenas regiões linguísticas,

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento da circulação intra-europeia e internacional das obras televisivas e cinematográficas,

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 2, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento da produção dos países de reduzida área linguística e geográfica e os pequenos projectos que cumpram os critérios necessários de credibilidade profissional e financeira;

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O Fundo deverá não apenas garantir projectos unitários mas ter igualmente em conta a especificidade do sector das obras televisivas, em relação às quais o período de recuperação de direitos é extremamente longo, bem como projectos globais, como a constituição de catálogos, favorecendo a cessão de direitos.

(Alteração 17)

Artigo 3º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- propor a outras instituições de garantia, nomeadamente o FEI, co-garantir simultaneamente operações individuais e carteiras de projectos,

>Texto após votação do PE>

- propor a outras instituições de garantia, nomeadamente o FEI, co-garantir simultaneamente até 50% do montante de operações individuais e carteiras de projectos,

(Alteração 18)

Artigo 3º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O Fundo deverá igualmente garantir créditos a curto prazo por conta de contratos que permitam concluir o plano de financiamento e digam particularmente respeito às PME e aos pequenos projectos.

(Alteração 19)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. De uma forma geral, as garantias asseguradas pelo Fundo não podem exceder metade do montante dos empréstimos e dos créditos individuais. Em caso de garantia conjunta com o FEI, o risco do Fundo é reduzido à devida proporção.

>Texto após votação do PE>

2. As garantias concedidas pelo Fundo não poderão ultrapassar, em qualquer dos casos, 50% das garantias totais concedidas pelo sector financeiro, quer se trate de garantias nacionais, quer internacionais.

(Alteração 20)

Artigo 4º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O Fundo poderá igualmente actuar como ressegurador junto de outros fundos nacionais de garantia ou de entidades seguradoras, podendo garantir um ou vários projectos.

(Alteração 21)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. A Comunidade contribuirá para o capital do Fundo sob reserva da disponibilidade de dotações orçamentais. Uma conta especial, aberta junto do FEI, acolherá os seus contributos, bem como os de terceiros.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade contribuirá para o capital do Fundo sob reserva da disponibilidade de dotações orçamentais. Uma conta especial, aberta junto do FEI, acolherá os seus contributos, bem como os de terceiros, a fim de dar cumprimento ao princípio da paridade Comunidade/terceiros, que constitui o fundamento do próprio Fundo.

(Alteração 22)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Os juros produzidos pela conta especial que acolhe os contributos para o capital, os rendimentos provenientes dos prémios, honorários e comissões, bem como qualquer outra forma de rendimento, serão acrescentados ao capital.

>Texto após votação do PE>

2. Os investimentos de terceiros que venham alimentar o Fundo deverão ser remunerados; assim, os rendimentos provenientes dos prémios, honorários e comissões, bem como qualquer outra forma de rendimento, serão acrescentados ao capital até um valor que atinja o montante inicial; para além desse montante, poderá ser concedida aos parceiros financeiros uma remuneração, após dedução das despesas de funcionamento e decisão do Comité Bancário;

(Alteração 23)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. O nível dos prémios e comissões facturados aos beneficiários das garantias é fixado de forma a que as receitas sejam equilibradas com as despesas.

>Texto após votação do PE>

3. O nível dos prémios e comissões facturados aos beneficiários das garantias será fixado em função dos critérios de elegibilidade adoptados pela Comissão e o Comité Consultivo tendo em conta a natureza e a duração do projecto garantido. A gestão do Fundo far-se-á de forma a que as receitas sejam equilibradas com as despesas.

(Alteração 24)

Artigo 5º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. É indispensável atingir uma massa crítica no arranque do Fundo; além disso, o capital manter-se-á aberto a novos contributos.

(Alteração 25)

Artigo 5º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3. ter. A assinatura do contrato de garantia far-se-á entre o FEI e um ou vários organismos bancários, quer tenham participado no capital do Fundo quer desejem segurar-se junto deste para o financiamento de projectos.

(Alteração 26)

Artigo 5º, nº 3 quater (novo)

>Texto após votação do PE>

3 quater. Sempre que um projecto seja assegurado pelo Fundo de Garantia e venha a dar lucro, será paga ao Fundo uma comissão antes da dedução de impostos.

(Alteração 27)

Artigo 6º, nº -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

- 1. O Fundo é criado por um período de cinco anos, a fim de permitir uma avaliação da sua evolução financeira e do seu impacto no sector audiovisual europeu.

(Alteração 28)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. A gestão do Fundo é confiada ao FEI. As respectivas regras são estatuídas em acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI, cujos termos são aprovados segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

1. A gestão do Fundo é confiada a uma estrutura financeira ad hoc no âmbito do FEI, na qual participarão os parceiros externos que contribuam para o Fundo e que será assistida por um grupo de peritos profissionais no estudo prévio dos dossiers. As regras dessa gestão serão estatuídas em acordo de cooperação a celebrar entre o FEI, a Comissão, os parceiros terceiros e os representantes dos Estados-membros presentes no Comité de gestão.

(Alteração 29)

Artigo 6º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O FEI tomará todas as suas decisões em matéria de garantias depois de submeter os dossiers à apreciação de duas instâncias:

a) um comité de pré-selecção colocado junto do FEI, que conhecerá e avaliará a capacidade dos projectos a apresentar:

- a qualidade dos argumentos e das imagens,

- acordos de difusão e de distribuição,

- a capacidade de circulação intra e extra-europeia.

Este Comité transmitirá o seu parecer de pré-selecção ao promotor do projecto, que poderá então negociar com os seus bancos a preparação do acordo de garantia.

b) um Comité bancário, que exercerá as suas funções no interior do FEI e será responsável pela avaliação financeira e técnica dos projectos propostos, sendo constituído por membros do FEI, por representantes das entidades financiadoras do capital e por um representante da Comissão.

(Alteração 30)

Artigo 6º, nº 1 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

1 ter. Sempre que o referido acordo for alvo de revisão, a Comissão transmitirá à Autoridade Orçamental o texto do acordo de cooperação, assim como as suas eventuais modificações.

(Alteração 31)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. O FEI dará cumprimento às respectivas atribuições com a mesma diligência demonstrada para as operações realizadas sobre os seus recursos próprios. As operações individuais de garantia são aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis às operações próprias do FEI.

>Texto após votação do PE>

2. O FEI dará cumprimento às respectivas atribuições através destas duas instâncias.

(Alteração 32)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. O FEI apresentará, para parecer, todas as propostas de concessão de garantia à Comissão. Se a Comissão manifestar o seu acordo ao FEI, este pode conceder a garantia.

>Texto após votação do PE>

5. Suprimido.

(Alteração 33)

Artigo 7º

>Texto original>

A Comissão é assistida por um Comité de carácter consultivo, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité de carácter consultivo, composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Este Comité terá por missão estabelecer previamente os critérios de elegibilidade para o Fundo, tendo em conta as especificidades das PME e dos pequenos projectos apresentados por produtores independentes.

>Texto original>

O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da medida em causa, procedendo, se for caso disso, a votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto em prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da medida em causa, procedendo, se for caso disso, a uma votação.

>Texto original>

O parecer fica registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição figure na acta.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido pelo Comité e informará este último do modo como tomou em consideração o parecer.

>Texto após votação do PE>

A Comissão terá em boa conta o parecer emitido pelo Comité e informará este último do modo como o tiver tomado em consideração.

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão em princípio públicas, salvo decisão especial em contrário devidamente fundamentada e divulgada em tempo útil. O Comité publicará igualmente as respectivas ordens do dia duas semanas antes das reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões. O Comité manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 35)

Artigo 8º

>Texto após votação do PE>

O Comité bancário apresentará anualmente ao Comité consultivo e à Comissão um relatório de actividades e uma descrição da situação financeira onde se especifique o estado do Fundo de Garantia e o valor das garantias concedidas, a fim de permitir a respectiva avaliação financeira.

>Texto original>

Três anos após a criação do Fundo, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação independente sobre os resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

>Texto após votação do PE>

Três anos após a criação do Fundo, e ao fim de cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação independente, que tenha em conta a evolução financeira, o impacto do Fundo no sector audiovisual europeu e os resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

(Alteração 36)

Artigo 9º

>Texto original>

O mais tardar em 30 de Abril de cada ano, é submetido para aprovação ao Conselho de Fiscalização do FEI um relatório elaborado pelo Comité Financeiro do FEI. O relatório incluirá, nomeadamente, as contas do Fundo encerradas no final do ano precedente e a lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo. A Comissão transmitirá o relatório aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

Até 30 de Abril de cada ano, será submetido para aprovação ao Conselho de Fiscalização do FEI um relatório elaborado pelo Comité Financeiro do FEI. O relatório incluirá, nomeadamente, as contas do Fundo encerradas no final do ano precedente, a conta de gestão e o balanço financeiro e a lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo, a qual incluirá, designadamente, informações sobre o perfil das sociedades beneficiárias (país de origem, dimensão da empresa). A Comissão transmitirá o relatório aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva (COM(95)0546 - C4-0070/96 - 95/0281(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0546 - 95/0281(CNS))

((JO C 41 de 13.2.1996, p. 8.))- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130º do Tratado CE (C4-0070/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0304/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.