[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 29.6.2010

COM(2010)342 final

2010/0189 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º .../... DO CONSELHO

relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3019/87, de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias foi alterado mediante o aditamento de um Anexo X que estabelece disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Em especial, foi instituído um regime pecuniário específico. Com efeito, os artigos 11.º, 12.º e 13.º do Anexo X regem as remunerações dos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro. De acordo com este regime, a remuneração é paga em euros, na Bélgica, mas pode igualmente ser paga, no todo ou em parte, na moeda do país de afectação. Neste caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga em moeda local.

Em conformidade com o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do referido anexo, o Conselho estabelecia de seis em seis meses os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2175/88, de 18 de Julho de 1988, o Conselho aprovou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987.

Desde que o novo Estatuto entrou em vigor, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 (Regulamento (CE, Euratom) n.° 723/2004 de 22 de Março de 2004), este regime pecuniário aplica-se também aos agentes contratuais.

Em conformidade com o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do Anexo X do novo Estatuto, o Conselho estabelece uma vez por ano os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

Os últimos coeficientes de correcção foram fixados pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.° 613/2009, de 6 de Julho de 2009, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.

A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

O impacto orçamental é muito pouco significativo : aumento de 85 283,51 EUR, o que representa uma diferença de apenas + 0,0483 % em relação à situação anterior. Ver a « Ficha financeira ».

O sistema de remunerações nos países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local, utilizando como referência a cidade de Bruxelas, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto.

A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas efectuado pelo Eurostat. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio . A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.

As taxas de câmbio utilizadas são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data de aplicação dos coeficientes de correcção.

O quadro « Anexo » indica, relativamente a todos os locais de afectação e para o mês de Julho de 2009, os coeficientes de correcção que resultam das paridades comunicadas pelo Eurostat.

2010/0189 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º .../... DO CONSELHO

relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho ([1]), nomeadamente o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do seu Anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE) n.° 613/2009 do Conselho([2]) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.

(3) É conveniente prever o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

(4) É conveniente prever a recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5) É conveniente prever que a eventual recuperação só possa abranger, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento e que os seus efeitos possam ser repartidos por um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na União às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, pagas em moeda do país de afectação são os indicados no anexo do presente regulamento.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Artigo 2.º

1. As instituições procedem ao pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo.

2. As instituições procedem aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangem, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar da mesma data.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados–Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

LOCAIS DE AFECTAÇÃO | Coeficientes de correcção Julho de 2009 |

Afeganistão (***) | 0 |

África do Sul | 57,5 |

Albânia | 73,9 |

Argélia | 76,5 |

Antiga República Jugoslava da Macedónia | 68,1 |

Angola | 115,8 |

Arábia Saudita | 85,2 |

Argentina | 57,1 |

Arménia | 68,7 |

Austrália | 102,3 |

Azerbaijão | 93,7 |

Bangladeche | 50,8 |

Barbados | 111 |

Bielorrússia | 61,5 |

Belize | 65,9 |

Benim | 93,1 |

Bolívia | 58,4 |

Bósnia e Herzegovina (Banja Luka) | 62,5 |

Bósnia e Herzegovina (Sarajevo) | 73,2 |

Botsuana | 53,2 |

Brasil | 87,4 |

Burquina Faso | 95,8 |

Burundi (***) | 0 |

Camboja | 71,5 |

Camarões | 95,6 |

Canadá | 74,6 |

Cabo Verde | 73,1 |

Chile | 61,9 |

China | 85,6 |

Cisjordânia - Faixa de Gaza | 100,7 |

Colômbia | 76 |

Congo (Brazzaville) | 118,2 |

Coreia do Sul | 82,8 |

Costa Rica | 75,1 |

Costa do Marfim | 99,5 |

Croácia | 92,3 |

Cuba | 83,2 |

Jibuti | 97,1 |

Egipto | 39,2 |

Salvador | 70,2 |

Equador | 70,3 |

Eritreia | 50,1 |

Estados Unidos (Nova Iorque) | 92 |

Estados Unidos (Washington) | 87,4 |

Etiópia | 83,8 |

Gabão | 104,4 |

Gâmbia | 60,7 |

Geórgia | 86,5 |

Gana | 53,1 |

Guatemala | 75,5 |

Guiné (Conacri) | 63,5 |

Guiné-Bissau | 107,7 |

Guiana | 59,3 |

Haiti | 107,4 |

Honduras | 70,2 |

Hong Kong | 95 |

Fiji | 61,9 |

Ilhas Salomão | 90,3 |

Índia | 54,5 |

Indonésia (Jacarta) | 74,3 |

Indonésia (Banda Aceh) | 51,2 |

Iraque (***) | 0 |

Israel (Tel Aviv) | 102,5 |

Jamaica | 84,8 |

Japão (Tóquio) | 126,3 |

Jordânia | 81,5 |

Cazaquistão (Almaty) | 76,3 |

Cazaquistão (Astana) | 68,1 |

Quénia | 75,1 |

Quirguizistão | 85,9 |

Kosovo (Pristina) | 54,6 |

Laos | 85,7 |

Lesoto | 57,3 |

Líbano | 81,9 |

Libéria | 90,8 |

Madagáscar | 83,9 |

Malásia | 70,1 |

Malawi | 76 |

Mali | 84,9 |

Marrocos | 76,1 |

Maurícia | 69,7 |

Mauritânia | 61,1 |

México | 65,1 |

Moldávia | 64,3 |

Montenegro | 68,1 |

Moçambique | 73,4 |

Namíbia | 71,2 |

Nepal | 77,7 |

Nicarágua | 55,5 |

Níger | 85,9 |

Nigéria | 87,5 |

Noruega | 125,2 |

Nova Caledónia | 125,9 |

Nova Zelândia | 86,4 |

Uganda | 63,4 |

Usbequistão | 50,9 |

Paquistão | 43,9 |

Panamá | 57,6 |

Papuásia-Nova Guiné | 94,2 |

Paraguai | 66,5 |

Peru | 75,1 |

Filipinas | 62,7 |

República Centro-Africana | 106,7 |

República Democrática do Congo (Kinshasa) | 125,3 |

República Dominicana | 64,4 |

Rússia | 97,1 |

Ruanda | 84,6 |

Samoa | 70,5 |

Senegal | 90,3 |

Sérvia (Belgrado) | 66,5 |

Serra Leoa | 75,1 |

Singapura | 97,3 |

Sudão (Cartum) | 52,5 |

Sul do Sudão (Juba) | 91,6 |

Sri Lanca | 62,9 |

Suíça (Genebra) | 109,5 |

Suíça (Berna) | 109 |

Suriname | 45,9 |

Suazilândia | 58,2 |

Síria | 77,1 |

Tajiquistão | 56,9 |

Taiwan | 76,6 |

Tanzânia | 67,6 |

Chade | 122,8 |

Tailândia | 55,6 |

Timor-Leste | 67,8 |

Togo | 87,9 |

Trindade e Tobago | 74,6 |

Tunísia | 68,7 |

Turquia | 76,6 |

Ucrânia | 75,1 |

Uruguai | 71,3 |

Vanuatu | 102,2 |

Venezuela | 92,4 |

Vietname | 47,4 |

Iémen | 66,6 |

Zâmbia | 49,2 |

Zimbabwe (***) | 0 |

(***) Valor não disponível.

FICHA FINANCEIRA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de regulamento do Conselho relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

XX-01.01.02-01 e XX-01.02.02-01

3. BASE JURÍDICA

Artigos 12.º e 13.º do Anexo X do Estatuto.

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

4.1 Montante estimado das despesas reaispara 2010 (1) 176 567 000 € (1)

4.2 Estimativa da incidência dos coeficientesde correcção de Julho de 2009 a Junho de 2010 (inclusive): + 85 283,51 € (2)

4.3 Incidência em relação ao montante estimadodas despesas reais [(2): (1)] + 0,048300623 %

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção؀ࠂࠄࠅ࠘࠙ࠬ࠭࠿ࡀࡐࡑ࡯ࡰࡱࡲᇵህ፣፻ᎩᎻᏁᏏᔶᔻᗦᗶᡤᡦᡧᡨ᫝월궶ꓧ鯧剥̤jᔀεᘀⅨഀ ╊唀Ĉ䡭Ѐ䡮Ѐࡵ[pic]ᘑ뱨⽷洀H渄H甄ĈᔚεᘀⅨഀ㘀脈䡭Ѐ䡮Ѐࡵ[pic]ᔚεᘀⅨഀ㸀Ī䡭Ѐ䡮Ѐࡵ[pic]̠jᔀεᘀⅨഀ唀Ĉ䡭Ѐ䡮Ѐࡵ[pic]ᘑ⥨ꈼ洀H渄H甄Ĉᘑ攴洀H渄H甄Ĉᘑ扨쵼洀H渄H甄ĈᔟεᘀⅨഀ伀Ɋ儀Ɋ洀H que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 160/2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 1).

[2] JO L 181 de 14.7.2009, p. 1.