POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 36/2002

adoptada pelo Conselho em 25 de Março de 2002

tendo em vista a aprovação do regulamento (CE) n.o .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

(2002/C 145 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Os ataques terroristas perpetrados em 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos e os desenvolvimentos políticos que se lhes seguiram afectaram seriamente as operações de transporte aéreo das transportadoras aéreas, tendo provocado uma redução significativa da procura durante o resto dos períodos de programação de horários de Verão de 2001 e de Inverno de 2001/2002.

(2) Para garantir que a não utilização das faixas horárias atribuídas para esses períodos não conduza à perda do direito dos operadores às mesmas, parece necessário estabelecer de forma clara e sem ambiguidades que os períodos de programação de horários em causa foram negativamente afectados pelos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(4), deve ser alterado nesse sentido,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho: "Artigo 10.oA

Acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 10.o, os coordenadores devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de programação de horários de Verão de 2002 e no período de programação de horários de Inverno de 2002/2003, a utilizar a mesma série de faixas horárias que, por lhes ter sido atribuída no período de programação de horários de Verão de 2001 e no período de programação de horários de Inverno de 2001/2002, respectivamente, utilizavam a 11 de Setembro de 2001."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de ...

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 270 E de 25.4.2001, p. 131.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Março de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

1. Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Esta proposta vem na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e destina-se a permitir às companhias aéreas manter, durante a estação do Verão de 2002 e a estação do Inverno de 2002-2003, as faixas horárias que lhes tinham sido atribuídas até 11 de Setembro de 2002. A proposta baseia-se no n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE e é abrangida pelo processo de co-decisão previsto no artigo 251.o do Tratado.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 21 de Março de 2002, e o Comité das Regiões renunciou a emitir parecer sobre este dossier.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 2002(1).

Em 25 de Março de 2002, o Conselho adoptou a sua posição comum em execução do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

2. O Conselho está inteiramente de acordo com a abordagem da Comissão. No entanto, ao analisar a proposta, verificou que não podia aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, que se destina a introduzir um artigo 10B. Por outro lado, o Conselho introduziu duas alterações que não são de alcance substancial:

- supressão da primeira frase do artigo 10.oA da proposta, no entendimento de que se faz referência aos atentados terroristas nos considerandos.

- manutenção da data de 11 de Setembro de 2001 como data de referência para a planificação das faixas horárias.

(1) Doc. 5961/02 CODEC 149 Aviation 17.