COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.3.2022 COM(2022) 126 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação e a execução do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

1 de janeiro – 31 de dezembro de 2021



Relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e a execução do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 1 de janeiro – 31 de dezembro de 2021 Índice 1.Introdução 2.Quadro institucional 3.Instrumentos de execução e resolução de litígios 4.Comércio de mercadorias 5.Serviços e investimento, comércio digital, propriedade intelectual, contratação pública e pequenas e médias empresas 6.Energia 7.Condições equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável 7.1. Normas laborais e sociais, ambiente e clima, desenvolvimento sustentável 7.2. Controlo das subvenções 8.Transportes 9.Pescas 10.Coordenação da segurança social 11.Cooperação policial e judiciária em matéria penal 12.Participação nos programas da UE

13.Conclusões 1.Introdução O Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) entre a União Europeia (UE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), por outro, foi assinado em 30 de dezembro de 2020. Entrou em vigor a título provisório em 1 de janeiro de 2021. Na sequência da conclusão dos processos de ratificação na UE e no Reino Unido, entrou formalmente em vigor em 1 de maio de 2021. O ACC estabelece uma base alargada para as relações entre as Partes num vasto leque de domínios, nomeadamente o comércio, os transportes, as pescas, a aplicação da lei e a cooperação judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da UE. Assenta em disposições que garantem condições de concorrência equitativas, um desenvolvimento sustentável e o respeito dos direitos fundamentais, bem como modalidades de governação e resolução de litígios. Entre os acordos de comércio livre celebrados entre a UE e países terceiros, o ACC assume uma natureza única, na medida em que foi celebrado com um antigo Estado-Membro. Consequentemente, as condições aplicáveis ao comércio e à cooperação estabelecidas pelo ACC tornaram-se mais restritivas do que aquelas que vigoravam até ao final de 2020, data em que terminou o período de transição previsto no Acordo de Saída. Trata-se de uma consequência inevitável da saída do Reino Unido do mercado único e da União Aduaneira da UE. O objetivo da UE é estabelecer uma relação estável e positiva com o Reino Unido. Embora se tenham registado progressos satisfatórios na criação das estruturas de cooperação estabelecidas no ACC, subsistem alguns desafios. Persistem igualmente dificuldades nas relações mais alargadas com o Reino Unido, relacionadas, em particular, com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte ao abrigo do Acordo de Saída. O presente documento constitui o primeiro relatório sobre a execução e a aplicação do ACC, conforme exigido pelo artigo 2.º, n.º 4, da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021. O relatório faz o ponto da situação em relação a uma série de domínios abrangidos pelo ACC durante o primeiro ano da sua aplicação e procura também quantificar o efeito do ACC através de dados, sempre que disponíveis. 2.Quadro institucional O ACC cria o seu próprio quadro institucional a fim de supervisionar e facilitar a respetiva aplicação. Esta estrutura foi instituída com êxito em 2021 e está agora plenamente operacional. O Conselho de Parceria, que supervisiona a aplicação do ACC a nível político, reuniu-se pela primeira vez em 9 de junho de 2021. As Partes debateram, nomeadamente, as pescas, a não discriminação em matéria de emolumentos relativos a pedidos de visto de trabalho, a cooperação policial e judiciária, bem como a participação do Reino Unido nos programas da UE. Todavia, não foi possível chegar a acordo quanto a uma declaração conjunta, devido à recusa do Reino Unido em citar a plena aplicação do Acordo de Saída como condição prévia para uma relação futura sólida. Todas as instâncias conjuntas que assistem o Conselho de Parceria no que se refere às matérias abrangidas pelo ACC, incluindo o Comité de Parceria Comercial e os 11 comités especializados sobre comércio, e que apoiam o seu trabalho em domínios específicos realizaram reuniões em 2021: ·Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social (6 de julho de 2021); ·Comité Especializado da Energia (14 de julho de 2021); ·Comité Especializado das Pescas (20 de julho e 27 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

(22–23 de setembro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem

(7 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio de Mercadorias (8 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital

(11 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública (12 de outubro de 2021);

·Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável (12 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual (13 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação (13 de outubro de 2021); ·Comité Especializado dos Transportes Aéreos (14 de outubro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio (15 de outubro de 2021); ·Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária (19 de outubro de 2021) ·Comité de Parceria Comercial (16 de novembro de 2021); ·Comité especializado da Segurança da Aviação (23 de novembro de 2021); ·Comité Especializado dos Transportes Rodoviários (24 de novembro de 2021); ·Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos (15 de dezembro de 2021); e ·Comité Especializado da Participação em Programas da União (21 de dezembro de 2021). Em consonância com as disposições acordadas, a UE esteve representada nessas reuniões pela Comissão Europeia, ao passo que as posições a tomar em nome da UE foram coordenadas com o Conselho. Os representantes dos Estados-Membros participaram nas reuniões enquanto membros da delegação da UE. O Parlamento Europeu foi informado das atividades das instâncias conjuntas. Tomaram-se igualmente medidas para estabelecer uma cooperação parlamentar entre a UE e o Reino Unido. As Partes acordaram em que a Assembleia Parlamentar da Parceria («Assembleia») criada pelo ACC seria composta por 35 membros do Parlamento Europeu e por 35 deputados do parlamento do Reino Unido. A delegação da UE junto da Assembleia foi aprovada em outubro de 2021. A Assembleia iniciará os seus trabalhos em 2022. Foi igualmente desencadeado o processo de participação da sociedade civil na aplicação do ACC. As orientações operacionais do Fórum da Sociedade Civil foram acordadas a título informal pela Comissão e pelo Reino Unido. Estas orientações carecem da aprovação do Conselho de Parceria, para que o Fórum da Sociedade Civil possa dar início aos seus trabalhos. Foi também criado o Grupo Consultivo Interno da UE, a fim de permitir um diálogo mais lato sobre as matérias abrangidas pelo ACC. O Grupo Consultivo Interno é apoiado pelo Comité Económico e Social Europeu, que coordena as reuniões e mantém contactos com os parceiros da sociedade civil. A primeira reunião do Grupo Consultivo Interno realizou-se em 25 de novembro de 2021. 3.Instrumentos de execução e resolução de litígios Em resposta a pedidos formulados pelos Estados-Membros, a Comissão criou um ponto central de recurso que permite às partes interessadas registarem as reclamações relacionadas com a aplicação do ACC. No âmbito da UE, as empresas, as ONG, os empregadores, os sindicatos e o público em geral podem recorrer a este sistema como primeiro ponto de entrada para assinalar problemas relacionados com a aplicação do ACC. Este ponto central está ligado aos instrumentos existentes desenvolvidos pela Comissão, como o ponto de entrada único para a apresentação de reclamações relacionadas com o comércio, incluindo problemas de acesso ao mercado, condições de concorrência equitativas ou desenvolvimento sustentável. Estes instrumentos refletem os maiores esforços desenvolvidos pela Comissão para reforçar o cumprimento e a aplicação dos seus acordos internacionais. Além disso, de modo a poder acionar medidas de execução, a Comissão elaborou propostas para regular a adoção de medidas unilaterais e de execução, que substituirá a habilitação prevista na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho relativa à celebração do ACC. Em 2021, nenhuma das partes solicitou a realização de consultas ou a criação de um tribunal arbitral ao abrigo das regras em matéria de resolução de litígios do ACC. Em 14 de dezembro de 2021, no âmbito da aplicação destas regras, a UE propôs formalmente designar pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. 4.Comércio de mercadorias No final do período de transição, o Reino Unido e a UE dividiram-se em dois territórios aduaneiros distintos e em dois mercados distintos de mercadorias, cada um com o seu próprio regime regulamentar, o que, inevitavelmente, criou obstáculos ao comércio.

Embora o ACC preveja o comércio sem direitos nem contingentes para todas as importações entre as Partes, o comércio de mercadorias sem entraves terminou e voltaram a surgir barreiras não pautais. A partir de 2021, todas as exportações do Reino Unido para a UE são objeto de procedimentos e controlos aduaneiros. As remessas agroalimentares têm de ser acompanhadas de certificados sanitários e submetidas a inspeções sanitárias e fitossanitárias nos postos de controlo fronteiriços dos Estados-Membros. Além disso, todas as mercadorias têm de cumprir regras e medidas regulamentares diferentes, pois o princípio do reconhecimento mútuo deixou de ser aplicável. Além disso, as mercadorias comercializadas entre as duas Partes têm de cumprir as regras de origem estabelecidas no ACC, de modo a beneficiarem de tratamento preferencial com isenção de direitos aduaneiros. A prova da origem de uma mercadoria pode ser onerosa, em especial se as empresas adquirirem componentes de vários países. A fim de facilitar o recurso ao tratamento preferencial, a Comissão adotou legislação que estabelece um período transitório durante o qual os exportadores da UE podiam emitir atestados de origem com base nas declarações dos fornecedores, inclusivamente na ausência de toda a documentação, desde que a obtivessem até ao final de 2021. A partir de 2022, aplicam-se os requisitos normais para a emissão de atestados de origem. No que respeita às importações da UE provenientes do Reino Unido, mais de 80 % das mercadorias beneficiaram de tratamento preferencial. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegura a correta aplicação das regras de origem e proporciona orientações e explicações às autoridades aduaneiras e às empresas. Apesar de não existirem direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias, as empresas comunicaram, de forma abundante, perturbações nas cadeias de abastecimento. As dificuldades que as empresas da UE enfrentam prendem-se com o que era de esperar, nomeadamente: ·aumento dos custos devido à necessidade de cumprir uma dupla regulamentação e formalidades adicionais; ·atrasos na fronteira devido a novos requisitos processuais; e ·dificuldade em cumprir as novas regras de importação. A Comissão envidou todos os esforços para ajudar os Estados-Membros e as empresas da UE a adaptarem-se a este novo contexto. Por exemplo, no que diz respeito aos requisitos sanitários e fitossanitários, que suscitaram determinados problemas no início de 2021, foram rapidamente emitidas orientações sobre a correta aplicação das regras sanitárias e fitossanitárias. No domínio aduaneiro, foram publicadas orientações sobre as regras de origem e outras questões relacionadas com as alfândegas, juntamente com listas de verificação e outras informações pertinentes. Consequentemente, o número de problemas em ambos os domínios diminuiu significativamente ao longo do ano. Em 2021, o Reino Unido, por seu lado, adiou repetidamente a aplicação dos requisitos aduaneiros, sanitários e fitossanitários relativos às importações provenientes da UE. A aplicação destas formalidades teve início em janeiro de 2022 e será introduzida gradualmente até outubro de 2022, de acordo com a abordagem por etapas definida no modelo operacional aplicável às fronteiras. A sua aplicação pode ser difícil para os exportadores da UE e para os Estados-Membros devido ao impacto logístico dos novos procedimentos, em especial a necessidade de apresentar as declarações e os documentos comprovativos exigidos antes da expedição das mercadorias dos portos da UE para o Reino Unido, bem como à complexidade do sistema informático implementado pelo Reino Unido. A Comissão está em estreito contacto com os Estados-Membros, a fim de assegurar que as suas administrações e empresas estejam bem preparadas. As informações pertinentes estão igualmente disponíveis no sítio Web da Comissão. A fim de facilitar o comércio de mercadorias abrangidas pelos requisitos sanitários e fitossanitários, disponibilizaram-se a todos os Estados-Membros modelos eletrónicos de certificados sanitários, exigidos para as exportações para a Grã-Bretanha, e a Comissão encetou debates com as autoridades do Reino Unido sobre a sua aceitação. Embora seja ainda demasiado prematuro para avaliar o impacto económico total da saída do Reino Unido do mercado único da UE, os dados mais recentes demonstram que os fluxos comerciais entre a UE e o Reino Unido estabilizaram parcialmente em 2021 após uma queda inicial na sequência do termo do período de transição. Todavia, estes fluxos mantiveram-se inferiores aos registados em 2019 e em anos anteriores. No que diz respeito ao comércio de mercadorias, o Eurostat estima, em relação a 2021, que as importações na UE provenientes do Reino Unido ascendam a 146 mil milhões de EUR, o que representa um declínio acentuado, tanto em relação a 2020 (-13,6 %) como a 2019 (-24,8 %). Estima-se que as exportações da UE para o Reino Unido atinjam 283 mil milhões de EUR, um aumento de 1,9 % em relação a 2020, mas situando-se ainda 11,4 % abaixo do nível registado em 2019. O quadro 1 revela que tanto as importações como as exportações de mercadorias da UE com os seus outros parceiros aumentaram acentuadamente em 2021, em comparação com 2020 (+27 % e +14,6 %, respetivamente) e acima dos níveis registados em 2019, antes da pandemia (12,5 % para as importações e 4,7 % para as exportações), enquanto o comércio com o Reino Unido ainda está longe de atingir os níveis alcançados antes da pandemia. As máquinas e o equipamento de transporte, que representam uma parte importante das trocas comerciais bilaterais, foram particularmente afetados. As importações da UE provenientes do Reino Unido neste setor diminuíram 26,2 % em 2021, em relação a 2020, e 37,9 % em relação a 2019. As exportações da UE registaram uma contração de 3,1 % em 2021 em relação a 2020 e de 20,5 % em relação a 2019. Em termos absolutos, o montante das importações e exportações de máquinas e equipamentos de transporte da UE com o Reino Unido em 2021 foi inferior em mais de 52 mil milhões de EUR em relação ao nível registado em 2019. Quadro 1. Comércio de mercadorias da UE-27 em 2021, por parceiro e setor CTCI, em comparação com anos anteriores Importações da UE % da variação em relação a Exportações da UE % da variação em relação a 2021

(em milhões de EUR) 2020 2019 2021

(em milhões de EUR) 2020 2019 Comércio da UE-27 por parceiro TOTAL Todos os produtos Reino Unido 146 025 -13,6 -24,8 283 589 1,9 -11,4 Fora da UE-27 (excluindo o Reino Unido) 1 965 514 27,0 12,5 1 896 887 14,6 4,7 Comércio da UE-27 por setor CTCI Parceiro: Reino Unido 0 – Produtos alimentares e animais vivos 9 444 -26,8 -31,5 31 716 -4,5 -3,9 1 – Bebidas e tabaco 2 637 -9,8 -23,5 6 269 5,1 7,3 2 – Matérias em bruto, não comestíveis, excluindo combustíveis 4 349 34,1 22,9 9 535 53,9 55,3 3 – Combustíveis minerais, lubrificantes e produtos conexos 20 913 37,8 -6,5 10 775 92,6 6,9 4 – Óleos, gorduras e ceras de origem animal e vegetal 451 -21,4 -6,3 1 034 2,6 9,7 5 – Produtos químicos e produtos conexos, não especificados noutras posições 26 286 -20,8 -20,6 45 316 2,8 -6,8 6 – Artigos manufaturados classificados principalmente em função das matérias-primas 16 274 -0,3 -11,9 35 604 11,8 -1,7 7 – Máquinas e equipamentos de transporte 42 823 -26,2 -37,9 102 872 -3,1 -20,5 8 – Produtos manufaturados diversos 13 917 -36,0 -44,3 33 592 -8,3 -22,1 9 – Artigos e transações não classificadas noutra secção 8 931 83,0 72,7 6 877 -9,6 1,3 Comércio da UE-27 por setor CTCI Parceiro: Fora da UE-27 (excluindo o Reino Unido) 0 – Produtos alimentares e animais vivos 98 296 8,2 5,1 103 475 5,9 12,2 1 – Bebidas e tabaco 6 599 4,2 -3,1 34 035 15,5 6,7 2 – Matérias em bruto, não comestíveis, excluindo combustíveis 87 727 34,3 29,5 53 542 32,2 26,8 3 – Combustíveis minerais, lubrificantes e produtos conexos 359 916 74,6 5,6 93 312 59,5 -0,1 4 – Óleos, gorduras e ceras de origem animal e vegetal 13 458 27,2 48,7 6 642 20,0 32,9 5 – Produtos químicos e produtos conexos, não especificados noutras posições 244 176 22,1 20,9 410 917 12,0 14,7 6 – Artigos manufaturados classificados principalmente em função das matérias-primas 222 081 26,8 24,0 203 994 18,4 5,8 7 – Máquinas e equipamentos de transporte 627 878 18,5 10,3 727 950 11,3 -1,9 8 – Produtos manufaturados diversos 272 572 17,8 8,2 223 366 16,7 4,4 9 – Artigos e transações não classificadas noutra secção 32 811 1,2 24,9 39 655 2,1 -1,3 Fonte: Eurostat EXT_ST_EU27_2020SITC 18-Fev-22 5.Serviços e investimento, comércio digital, propriedade intelectual, contratação pública e pequenas e médias empresas Com o termo do período de transição, cessou a livre circulação de pessoas e capitais, bem como a livre prestação de serviços e de estabelecimento, o que resultou numa alteração importante na forma como os prestadores de serviços de ambas as Partes podem aceder mutuamente aos seus mercados respetivos. A prestação de serviços, que se realiza agora com base no princípio de país terceiro, tornou-se mais difícil. As empresas que pretendem prestar serviços ou os investidores dispostos a estabelecer-se no território da outra Parte enfrentam novos obstáculos regulamentares e administrativos. Por exemplo, as autorizações do país de origem já não são válidas no país de acolhimento, as qualificações profissionais não são tão facilmente reconhecidas como no território da UE e aplicam-se regras em matéria de imigração. Em relação aos prestadores de serviços e investidores do Reino Unido, cada um dos 27 Estados-Membros aplica regras diferentes. Embora o ACC inclua disposições destinadas a reduzir determinados obstáculos de acesso, por exemplo, proibindo restrições quantitativas como os critérios das necessidades económicas para os investidores e os prestadores de serviços ou prevendo a possibilidade de reconhecimento das qualificações profissionais, o quadro do ACC não é comparável com as liberdades de estabelecimento ou de prestação de serviços no âmbito do mercado único. O ACC prevê igualmente facilitar o comércio digital e normas reforçadas em matéria de proteção da propriedade intelectual, bem como regras sobre o acesso aos respetivos mercados de contratação pública. Os dados relativos aos três primeiros trimestres de 2021 demonstram que o comércio de serviços não regressou ainda aos níveis alcançados antes da pandemia. O quadro 2 revela que, não obstante a retoma em relação aos primeiros nove meses de 2020, as importações da UE provenientes do Reino Unido e dos restantes parceiros comerciais são muito inferiores às do mesmo período em 2019, ou seja, -9,3 % do Reino Unido e -8 % do resto do mundo. Se compararmos as exportações da UE efetuadas nos três primeiros trimestres de 2021 com as realizadas no mesmo período em 2019, a queda foi mais significativa no caso do Reino Unido (-13,2 %) do que no caso dos restantes parceiros comerciais da UE (-4,8 %). Não apresentando quaisquer sinais de recuperação em relação a 2020, o setor das viagens é um dos mais afetados. Nos primeiros nove meses de 2021, as importações e as exportações da UE com o Reino Unido e os seus restantes parceiros comerciais continuam ainda a situar-se longe dos níveis registados ao longo do mesmo período em 2019. O comércio nos setores de serviços de transporte, serviços de construção e os direitos pela utilização da propriedade intelectual são também fortemente afetados, mas isso aplica-se sobretudo ao comércio entre a UE e o Reino Unido, enquanto o comércio entre a UE e os seus outros parceiros comerciais ultrapassa atualmente os níveis registados nos primeiros nove meses de 2019. Tal revela o efeito da retirada do Reino Unido da UE.

Ao longo de 2021, a Comissão concentrou os seus esforços na supressão dos obstáculos relacionados com a aplicação do ACC. Por exemplo, foi possível clarificar as regras de imigração do Reino Unido relativamente ao direito de os subcontratantes prestarem serviços de instalação e manutenção no território britânico. Por seu lado, a Comissão cumpriu as obrigações de transparência decorrentes do ACC. As informações sobre a prestação de serviços por pessoas singulares passaram a ser doravante disponibilizadas ao público. A Comissão cumpriu igualmente a sua obrigação de criar um sítio Web público com informações sobre as PME. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação do ACC nos domínios dos serviços e do investimento, do comércio digital, da propriedade intelectual, da contratação pública e das PME, e insistirá no cumprimento do ACC. Acompanhará, juntamente com as autoridades competentes do Reino Unido, a futura legislação em matéria de contratação pública, que suscitou preocupações entre as partes interessadas da UE. A Comissão continuará também a acompanhar de perto o impacto da evolução legislativa noutros domínios no Reino Unido que afetem as matérias abrangidas pelo ACC. Quadro 2. Comércio de serviços da UE-27 nos primeiros nove meses de 2021 por parceiro e por setor de serviços, em comparação com período homólogo em anos anteriores Importações da UE % da variação

em relação a jan-set Exportações da UE % da variação

em relação a jan-set jan-set de 2021 jan-set de 2021 Em milhões de EUR 2020 2019 Em milhões de EUR 2020 2019 Comércio da UE-27 por parceiro TOTAL de todos os serviços Reino Unido 114 858 3,9 -9,3 143 253 6,4 -13,2 Fora da UE-27 (excluindo o Reino Unido) 499 174 -4,4 -8,0 574 356 12,3 -4,8 Comércio da UE-27 por setor de serviços Parceiro: Reino Unido Serviços de transformação de recursos materiais pertencentes a terceiros 1 349 1,8 -8,7 3 721 -3,1 -2,9 Serviços de manutenção e de reparação não incluídos noutras rubricas 1 414 -6,2 -27,6 1 792 -19,5 -24,9 Transportes 9 101 -7,9 -27,4 15 534 4,0 -24,9 Viagens 3 934 -33,0 -71,9 9 912 -9,7 -70,2 Construção 1 339 -5,6 -51,4 1 599 -12,8 -57,7 Serviços de seguros e pensões 6 342 25,4 37,8 8 487 35,4 55,8 Serviços financeiros 20 121 22,8 19,8 22 693 12,1 11,9 Direitos cobrados pela utilização de propriedade intelectual não incluídos noutras rubricas 9 061 4,0 -21,8 7 267 8,6 -8,4 Serviços de telecomunicações, informáticos e de informação 14 181 2,9 8,3 27 357 9,7 14,7 Outros serviços às empresas 44 670 4,0 2,5 38 337 4,8 1,8 Serviços pessoais, culturais e recreativos 2 990 4,4 -11,5 2 798 15,8 8,1 Bens e serviços das administrações públicas não incluídos noutras rubricas 258 -55,6 -64,5 822 13,2 13,5 Serviços não atribuídos 101 -39,4 -27,4 2 936 -1,0 13,3 Comércio da UE-27 por setor de serviços Parceiro: Fora da UE-27 (excluindo o Reino Unido) Serviços de transformação de recursos materiais pertencentes a terceiros 11 556 10,5 14,5 16 907 12,4 8,5 Serviços de manutenção e de reparação não incluídos noutras rubricas 8 427 -8,4 -17,3 11 019 -0,9 -11,1 Transportes 96 165 20,4 1,8 126 803 31,8 8,0 Viagens 26 230 -11,3 -63,6 32 400 -4,5 -66,4 Construção 2 371 1,3 -0,3 5 205 -16,5 -28,3 Serviços de seguros e pensões 12 707 18,4 20,6 11 094 -0,4 3,1 Serviços financeiros 38 530 22,7 32,9 42 347 11,3 13,5 Direitos cobrados pela utilização de propriedade intelectual não incluídos noutras rubricas 104 010 21,6 38,4 51 547 -1,8 1,4 Serviços de telecomunicações, informáticos e de informação 43 818 11,6 8,2 119 666 22,0 22,1 Outros serviços às empresas 148 391 -31,3 -21,8 140 995 4,8 -1,2 Serviços pessoais, culturais e recreativos 4 779 -2,2 -12,6 7 318 5,9 -0,5 Bens e serviços das administrações públicas não incluídos noutras rubricas 1 984 -11,9 -14,1 3 738 -18,3 -15,3 Serviços não atribuídos 208 -52,8 -50,0 5 319 72,8 63,2 Fonte: Eurostat. União Europeia e balança de pagamentos da área do euro – Dados trimestrais (BPM6) - Extraídos em 18 de fevereiro de 2022 6.Energia Com o termo do período de transição, o Reino Unido deixou de participar no mercado único da energia da UE, incluindo no que diz respeito à sua governação e aos seus acordos comerciais. Embora o ACC estabeleça disposições para facilitar o fluxo de energia, os processos comerciais tornaram-se mais complicados. O ACC permite elaborar acordos comerciais especiais para os fluxos de eletricidade entre a UE e o Reino Unido. Numa primeira fase, foi solicitado aos operadores de redes de transporte de ambas as Partes que elaborassem uma análise custos-benefícios. Todavia, a análise apresentada conjuntamente, em maio de 2021 produziu resultados insatisfatórios, indicando, nomeadamente, um grave risco de manipulação e perturbação do mercado. A Comissão está a conceber opções e soluções alternativas para aplicar esta obrigação. O ACC prevê igualmente a cooperação no desenvolvimento da energia a partir de fontes renováveis ao largo, que deverá desempenhar um papel fundamental na consecução das metas de ambas as Partes quanto a zero emissões de gases com efeito de estufa em termos líquidos. Com base na cooperação energética no mar do Norte, lançaram-se negociações em 2021 com vista à assinatura de um memorando de entendimento a fim de criar uma instância específica para os debates técnicos com o Reino Unido no que diz respeito ao desenvolvimento da rede marítima e ao grande potencial de energia a partir de fontes renováveis propiciado pela região do mar do Norte. 7.Condições equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável No ACC, a UE e o Reino Unido acordaram que o comércio e o investimento exigem condições que garantam condições de concorrência equitativas e um desenvolvimento sustentável. A este respeito, qualquer evolução pertinente da legislação do Reino Unido em matéria de controlo das subvenções, tributação, normas laborais e sociais, bem como ambiente e clima, deve ser acompanhada e comunicada, conforme exigido pelo artigo 2.º, n.º 4, da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho. A fim de acompanhar essa evolução, a Comissão utiliza as informações recolhidas pelos seus serviços e pelos Estados-Membros, as contribuições das partes interessadas da UE, os contactos formais e informais no contexto das instâncias internacionais e multilaterais, para além de recorrer aos comités especializados criados nos termos do ACC. A Comissão também acompanha de perto a evolução da regulamentação, analisando as informações comunicadas por grupos de reflexão, empresas, organizações não governamentais, meios de comunicação social e outras partes interessadas. O ponto de entrada único criado pelo ACC também proporciona à Comissão informações que esta utiliza nas suas análises. 7.1.Normas laborais e sociais, ambiente e clima, desenvolvimento sustentável Na sequência da sua saída da UE, o Reino Unido anunciou uma ampla reforma regulamentar à luz da sua anunciada ambição de «retomar o controlo da nossa legislação» e lançou uma consulta pública sobre a reforma do quadro para legislar melhor . No domínio da política laboral e social, o Governo do Reino Unido anunciou a sua intenção de criar um organismo único de controlo da execução dos direitos laborais, que será responsável por assegurar a supervisão centralizada do seu direito do trabalho . A Comissão está a acompanhar de perto esta evolução legislativa, em especial no que diz respeito às competências e aos recursos de que dispõe este organismo para desempenhar a sua função de controlo. Quando a legislação entrar em vigor, a Comissão verificará atentamente se as normas laborais e sociais pertinentes são efetivamente executadas, conforme exigido pelo ACC. A Comissão e o Reino Unido debateram esta questão na primeira reunião do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, durante a qual ambas as Partes anuíram sobre a importância de uma aplicação efetiva dos direitos dos trabalhadores. O Reino Unido adotou igualmente o Environment Act 2021 [Lei de 2021 relativa ao ambiente], que cria o Office for Environmental Protection [serviço para a proteção do ambiente] e aborda aspetos específicos relacionados com os resíduos, a biodiversidade, a qualidade do ar, a água e a conservação. Neste âmbito, a Comissão verificará igualmente se o referido serviço dispõe de competências e recursos suficientes para poder executar de modo eficaz as regras ambientais, em consonância com as obrigações decorrentes do ACC. Além disso, a Comissão velará pela aplicação eficaz dos compromissos ambientais na sequência da adoção da referida lei e do direito derivado daí resultante. As regras da UE que regulam o setor químico foram transpostas para o direito nacional do Reino Unido em 2021, com algumas adaptações resultantes da saída deste país da UE. A Comissão está a acompanhar de perto a abordagem do Reino Unido em matéria de restrições, autorizações e registos de substâncias químicas, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações pertinentes decorrentes do ACC. Em matéria de proteção do clima, o Reino Unido introduziu o seu próprio sistema de comércio de licenças de emissão , aplicável às indústrias com utilização intensiva de energia, ao setor da produção de eletricidade e ao da aviação. Abrange atividades que envolvam a combustão de combustíveis em instalações. No setor da aviação, o sistema é aplicável aos voos no território do Reino Unido, bem como aos voos com destino a Gibraltar e ao Espaço Económico Europeu. Desde maio de 2021, o Reino Unido organiza leilões relacionados com o comércio de licenças de emissão. Até à data, os preços de compensação foram comparáveis ou superiores aos da UE. O artigo 18.º, n.º 2, da Carta Social Europeia exige que o Reino Unido elimine ou reduza os encargos financeiros, incluindo os emolumentos relativos a pedidos de visto de trabalho. Até recentemente, o Reino Unido aplicava uma redução de 55 GBP aos emolumentos relativos a pedidos de visto de longa duração para todos os trabalhadores provenientes dos Estados que haviam aderido à Carta, aberta à assinatura em 1961. Em dezembro de 2020, o Reino Unido anunciou que, a partir de 2021, a redução deixaria de ser aplicável aos nacionais de cinco Estados-Membros da UE. Em julho de 2021, o Reino Unido notificou a sua intenção de denunciar o artigo 18.º, n.º 2, da Carta Social Europeia. Em setembro de 2021, o Reino Unido decidiu suprimir a redução dos emolumentos relativos a pedidos de visto para todos os cidadãos da UE, a partir de fevereiro de 2022. A Comissão levantou esta questão nas reuniões do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável. Manifestou a sua deceção pelo facto de o Reino Unido não ter alargado a redução dos emolumentos relativos a pedidos de visto aos cidadãos dos cinco Estados-Membros da UE em causa, tendo decidido, em vez disso, suprimir completamente essa redução. 7.2.Controlo das subvenções Em junho de 2021, o Governo do Reino Unido apresentou uma Subsidy Control Bill [Proposta de lei relativa ao controlo das subvenções] destinada a criar um quadro jurídico para a futura supervisão das subvenções. O projeto de lei prevê regras substantivas e de execução.

Quanto às regras substantivas, o projeto de lei prevê uma definição de subvenção e um conjunto de princípios gerais e específicos em matéria de subvenções, que se baseiam nos princípios estabelecidos no ACC, bem como nas disposições em matéria de transparência. No que respeita à sua execução, o projeto de lei cria uma Subsidy Unit [unidade de subvenções] no âmbito da Consumers and Markets Authority [autoridade para os consumidores e os mercados], que assumirá a função de organismo independente com competências no domínio do controlo das subvenções. O projeto de lei prevê um sistema de controlo ex post das subvenções, comportando alguns elementos ex ante. O Competition Appeal Tribunal [tribunal de recurso em matéria de concorrência] poderá impor uma obrigação de restituição, se uma subvenção for concedida ilegalmente. Prevê-se a emissão de regras de aplicação suplementares, bem como de orientações. A Comissão continuará a acompanhar a evolução neste domínio. A Comissão tem vindo igualmente a analisar as subvenções destinadas a apoiar as energias renováveis no âmbito do regime britânico Contracts for Difference, tendo manifestado preocupações quanto à inclusão da «percentagem do teor britânico» no questionário sobre o plano da cadeia de abastecimento. A Comissão levantou esta questão nas reuniões do Comité Especializado do Comércio de Mercadorias e do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, bem como do Comité de Parceria Comercial A Comissão solicitou ao Reino Unido que suprimisse do questionário as informações sobre o teor local e adaptasse a notação dos critérios de elegibilidade, bem como a publicação de orientações adicionais que confirmassem que a pergunta sobre o teor britânico tinha sido suprimida, não sendo objeto de qualquer notação, incluindo na fase de aplicação, por forma a que a localização deixasse de desempenhar um papel. O Reino Unido propôs a criação de oito zonas francas, duas das quais entraram em funcionamento em 2021, beneficiando de regras específicas, como medidas de tributação direta (por exemplo, desagravamentos fiscais) e processos aduaneiros simplificados ou subvenções de apoio ao comércio e ao investimento. A Comissão continuará a acompanhar a sua criação e a verificar a sua conformidade com as disposições em matéria de condições de concorrência equitativas previstas no ACC, especialmente as relacionadas com subvenções e tributação. 8.Transportes Com o termo do período de transição, o Reino Unido deixou de beneficiar do mercado único dos transportes da UE. Embora o ACC preveja regras que visam manter a ligação entre a UE e o Reino Unido, os direitos de acesso dos operadores de transportes, em especial nos setores dos transportes aéreos e rodoviários, são muito inferiores aos propostos no âmbito do mercado único da UE. Por exemplo, as companhias aéreas do Reino Unido já não podem prestar serviços regulares de transporte aéreo entre Estados-Membros. Os direitos mútuos acordados pelas Partes no domínio dos transportes aéreos e rodoviários começaram a ser imediatamente aplicados aquando da entrada em vigor do ACC e, até à data, não suscitaram problemas. O ACC prevê igualmente a possibilidade de celebrar acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Reino Unido no que respeita aos serviços de transporte aéreo de carga ao abrigo dos denominados «direitos de quinta liberdade». Com base na autorização concedida nos termos do artigo 6.º da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, até ao final de 2021 os seguintes Estados-Membros notificaram à Comissão os seus acordos com o Reino Unido: Luxemburgo, Malta, França, Eslováquia, Alemanha, Estónia, Chéquia, Finlândia, Bélgica, Suécia, Dinamarca, Bulgária, Hungria, Letónia, Países Baixos, Irlanda, Chipre, Grécia e Lituânia. No que se refere aos controlos de aeronavegabilidade das aeronaves, motores e hélices concebidos nos respetivos territórios, bem como aos processos de certificação conexos, em 2021 concluíram-se 15 validações que consistiram sobretudo em certificados de tipo suplementar ou em alterações dos desenhos ou modelos existentes. Entre estas, treze foram concedidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e duas pela Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido. 9.Pescas No termo do período de transição, o Reino Unido deixou de participar na política comum das pescas da UE. Embora o ACC preveja o acesso recíproco às águas de ambas as Partes, bem como regras específicas relativas ao acesso às águas dos territórios dependentes da Coroa Britânica durante um período de ajustamento, as condições de pesca aplicáveis aos pescadores das referidas Partes alteraram-se significativamente. A Comissão garantiu o acesso da maior parte da frota de pesca da UE às águas do Reino Unido e dos territórios dependentes da Coroa. Todavia, continuou a ser difícil assegurar o acesso dos navios da UE de menor dimensão e de substituição às águas territoriais do Reino Unido (6-12 milhas) e às águas das ilhas Anglo-Normandas. Embora se tenham registados progressos significativos, alguns navios que pretendiam ter acesso a essas águas não tinham obtido qualquer licença até ao final do ano. A Comissão está a analisar, em conjunto com os Estados-Membros em causa, as circunstâncias em que as diferentes licenças solicitadas foram recusadas. As Partes também se notificaram mutuamente de todas as novas medidas de gestão, conforme exigido pelo artigo 496.º, n.º 3, do ACC. O Comité Especializado das Pescas definirá prazos e procedimentos mutuamente aceitáveis para essas notificações. A UE e o Reino Unido realizaram igualmente consultas anuais sobre a gestão das unidades populacionais partilhadas. Em junho de 2021, foi alcançado um acordo sobre o total admissível de capturas para 2021. Em dezembro de 2021, foi alcançado um acordo sobre o total admissível de capturas para 2022. 10.Coordenação da segurança social Com o termo do período de transição, cessou a aplicação dos mecanismos da UE em matéria de coordenação da segurança social no Reino Unido. O ACC limita o impacto negativo, ao proteger os direitos de segurança social das pessoas que se deslocam entre a UE e o Reino Unido após 1 de janeiro de 2021. Para o efeito, permite a coordenação da maioria das prestações de segurança social. Em 2021, a cooperação em matéria de segurança social evoluiu favoravelmente. Não foram identificados problemas estruturais na aplicação do Protocolo relativo à coordenação da segurança social no âmbito do ACC. Além disso, o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social adotou alterações aos anexos do Protocolo, a fim de confirmar que os Estados-Membros continuam a autorizar que os trabalhadores destacados no Reino Unido ou provenientes deste país sejam abrangidos pela legislação do Estado de origem em matéria de segurança social, em determinadas condições específicas. 11.Cooperação policial e judiciária em matéria penal Findo o período de transição, foram alteradas as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal entre a UE e o Reino Unido. Por exemplo, os mecanismos baseados no reconhecimento mútuo foram substituídos pela assistência jurídica mútua. Além disso, o Reino Unido deixou de ser membro das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da UE e o seu acesso às bases de dados da UE é limitado ou nulo. Embora o ACC preveja a cooperação entre as Partes, essa cooperação é agora realizada com base no princípio de país terceiro. Em 2021, a cooperação operacional com a Europol e a Eurojust prosseguiu, embora com base no estatuto de país terceiro e sob reserva de acordos bilaterais. Para o efeito, em 27 de setembro de 2021, foi assinado um convénio administrativo e de trabalho com a Europol que estabelece relações de cooperação e, em 20 de dezembro de 2021, foi assinado o convénio de trabalho com a Eurojust.