P9_TA(2021)0434

Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa (COM(2021)0087 — C9-0166/2021 — 2021/0048(NLE))

(Consulta)

(2022/C 184/19)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0087),

— Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0166/2021),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a carta da Comissão dos Transportes e do Turismo,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0246/2021),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293. o , n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) Para obter o maior impacto possível do financiamento da União e a contribuição mais eficaz para os objetivos políticos da União, o Regulamento [XXXX] do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (a seguir designado por «Regulamento Horizonte Europa») estabeleceu o quadro político e jurídico para as parcerias europeias com parceiros do setor privado e/ou público. As parcerias europeias são um elemento fundamental da abordagem política do Horizonte Europa. Foram estabelecidas para concretizar as prioridades da União visadas pelo Horizonte Europa e assegurar um impacto claro para a UE e os seus cidadãos, o que pode ser mais eficazmente alcançado em parceria, por meio de uma visão estratégica partilhada pelos parceiros e com a qual estes se comprometem, em vez de o ser de modo isolado pela União. (1) Para obter o maior impacto possível do financiamento da União e a contribuição mais eficaz para os objetivos políticos da União, o Regulamento [XXXX] do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (a seguir designado por «Regulamento Horizonte Europa») estabeleceu o quadro político e jurídico para as parcerias europeias com parceiros do setor privado e/ou público. As parcerias europeias são um elemento fundamental da abordagem política do Horizonte Europa. Foram estabelecidas para concretizar os compromissos e as prioridades da União visadas pelo Horizonte Europa e assegurar um impacto claro para a UE e os seus cidadãos e para o ambiente , o que pode ser mais eficazmente alcançado em parceria, por meio de uma visão estratégica partilhada pelos parceiros e com a qual estes se comprometem, em vez de o ser de modo isolado pela União.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) Mais particularmente, as parcerias europeias no âmbito do pilar «Desafios globais e competitividade industrial europeia» do Horizonte Europa desempenham um papel importante na consecução de objetivos estratégicos como a aceleração das transições para os objetivos de desenvolvimento sustentável e uma Europa ecológica e digital e devem contribuir para a recuperação de uma crise sem precedentes relacionada com a COVID-19. As parcerias europeias abordam desafios transfronteiriços complexos que exigem uma abordagem integrada. Tornam possível enfrentar as deficiências transformacionais, sistémicas e de mercado descritas nas avaliações de impacto que acompanham o presente regulamento mediante a congregação de uma grande diversidade de intervenientes nas cadeias de valor e ecossistemas para envidar esforços em prol de uma visão comum e a sua tradução em roteiros concretos e na execução coordenada de atividades. Além disso, permitem concentrar esforços e recursos em prioridades comuns para resolver desafios complexos. (2) Mais particularmente, as parcerias europeias no âmbito do pilar «Desafios globais e competitividade industrial europeia» do Horizonte Europa desempenham um papel importante na consecução dos objetivos estratégicos de acelerar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, dos compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1-A) («Acordo de Paris») e da transição para uma Europa ecológica e digital e devem contribuir para uma recuperação resiliente em termos sociais, económicos e ambientais de uma crise sem precedentes relacionada com a COVID-19 , reforçando, ao mesmo tempo, a liderança industrial europeia . As parcerias europeias abordam desafios transfronteiriços complexos que exigem uma abordagem integrada. Tornam possível enfrentar as deficiências transformacionais, sistémicas e de mercado descritas nas avaliações de impacto que acompanham o presente regulamento mediante a congregação de uma grande diversidade de intervenientes nas cadeias de valor e ecossistemas para envidar esforços em prol de uma visão comum e a sua tradução em roteiros concretos e na execução coordenada de atividades. Além disso, permitem concentrar esforços e recursos em prioridades comuns para resolver desafios complexos em benefício da sociedade .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) A fim de assegurar a excelência científica, e em conformidade com o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), deve ser assegurada a liberdade de investigação científica e promovidas as mais elevadas normas de integridade científica.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-B) É importante que todas as parcerias europeias respeitem as práticas éticas e os princípios éticos fundamentais, adotando as normas éticas definidas nos diferentes códigos de ética nacionais, setoriais ou institucionais. As suas atividades de investigação devem sempre aplicar os princípios estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento Horizonte Europa e na declaração da Comissão relativa a esse artigo sobre ética e investigação em células estaminais.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) Para concretizar as prioridades e o impacto, as parcerias europeias devem ser desenvolvidas por meio de uma ampla participação de todas as partes interessadas em toda a Europa, incluindo a indústria, organismos de investigação, organismos investidos de uma missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e organizações da sociedade civil, como fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação. Devem igualmente constituir uma das medidas de reforço da cooperação entre os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União pode defender os seus interesses em áreas estratégicas . (3) Para concretizar as prioridades e o impacto, as parcerias europeias devem ser desenvolvidas por meio de uma ampla participação de todas as partes interessadas em toda a Europa, incluindo a indústria, pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque, universidades, organismos de investigação, organismos investidos de uma missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional, organizações da sociedade civil , incluindo organizações não governamentais (ONG), e fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação. Devem igualmente constituir uma das medidas de reforço da cooperação entre os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União pode desenvolver a sua autonomia estratégica em paralelo com uma economia aberta .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) O Regulamento (UE) 2020/852 (11) estabelece o regime geral para determinar se se considera que uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos da definição de «investimentos sustentáveis». Cria uma referência comum a que os investidores, os bancos, a indústria e os investigadores podem recorrer ao investirem em projetos e atividades económicas com impactos positivos substanciais no clima e no ambiente e sem danos significativos em qualquer um deles. Constitui a referência para os investimentos ecológicos na União. (6) O Regulamento (UE) 2020/852 (11) estabelece o regime geral para determinar se se considera que uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos da definição de «investimentos sustentáveis». Cria uma referência comum a que os investidores, os bancos, a indústria e os investigadores podem recorrer ao investirem em projetos e atividades que se enquadram no seu âmbito de aplicação com impactos positivos substanciais no clima e no ambiente e sem danos significativos em qualquer um deles. Constitui a referência para os investimentos ecológicos na União.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Se for caso disso, as parcerias devem ponderar a aplicação de critérios técnicos de avaliação, tais como os do artigo 3.o, e do princípio de «não prejudicar significativamente» como consta do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, enquanto instrumento para melhorar a preparação e o acesso dos seus projetos ao financiamento ecológico, o que será crucial para a adesão do mercado e para uma mais ampla implantação das suas tecnologias e soluções inovadoras. As provas científicas estão no cerne dos critérios técnicos de avaliação. A investigação e inovação, realizadas por parcerias, devem desempenhar um importante papel para ajudar os operadores económicos a alcançar ou ir mais além das normas e dos limiares estabelecidos no regulamento e para manter os critérios técnicos de avaliação atualizados e coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. (7) Se for caso disso, as parcerias devem ponderar a aplicação de critérios técnicos de avaliação, tais como os do artigo 3.o, e do princípio de «não prejudicar significativamente» como consta do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, se a atividade da Empresa Comum se enquadrar no âmbito de aplicação do referido regulamento, enquanto instrumento para melhorar a preparação e o acesso dos seus projetos ao financiamento ecológico, o que será crucial para a adesão do mercado e para uma mais ampla implantação das suas tecnologias e soluções inovadoras. As provas científicas estão no cerne dos critérios técnicos de avaliação. A investigação e inovação, realizadas por parcerias, devem desempenhar um importante papel para ajudar os operadores económicos a alcançar ou ir mais além das normas e dos limiares estabelecidos no regulamento e para manter os critérios técnicos de avaliação atualizados e coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) As atividades de investigação e inovação realizadas pelas empresas comuns devem ser financiadas pelo Horizonte Europa. Para obter o máximo impacto, as empresas comuns devem desenvolver sinergias profundas com outros programas e instrumentos de financiamento da União, em especial os que apoiam a implantação de soluções inovadores, a educação e o desenvolvimento regional, a fim de reforçar a coesão económica e social e reduzir os desequilíbrios. (10) As atividades de investigação e inovação realizadas pelas empresas comuns devem ser financiadas pelo Horizonte Europa. Para obter o máximo impacto, as empresas comuns devem desenvolver sinergias profundas com outros programas e instrumentos de financiamento da União, em especial os que apoiam a implantação de soluções inovadoras sustentáveis , a educação e o desenvolvimento regional, a fim de dar resposta aos desafios globais, reforçar a coesão económica e social, reduzir os desequilíbrios e atenuar o impacto ambiental .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) A nova abordagem política para as parcerias europeias e, em especial, as parcerias europeias institucionalizadas, exige uma nova forma de estabelecimento do quadro jurídico ao abrigo do qual elas funcionam. Embora a instituição de empresas comuns com base no artigo 187.o do TFUE para fins do Horizonte 2020 se tenha revelado eficaz no que toca à execução, é necessário reforçá-la. Por conseguinte, o presente regulamento visa reforçar a coerência, eficiência, eficácia e orientação para o impacto da execução mediante a tradução das disposições do Horizonte Europa e da experiência adquirida com a execução de programas no contexto do Horizonte 2020 em disposições comuns para todas as empresas comuns de modo harmonizado. Visa facilitar a criação de uma colaboração e de sinergias entre as parcerias europeias, utilizando plenamente, desse modo, as suas interligações a nível organizacional. As empresas comuns devem procurar oportunidades para envolver os representantes de outras parcerias europeias nos debates durante a elaboração do projetos dos respetivos programas de trabalho, identificar os domínios em que a complementaridade ou a realização de atividades conjuntas permitiriam enfrentar os desafios mais eficaz e eficientemente, evitar sobreposições, alinhar os calendários das suas atividades e garantir o acesso aos resultados ou outros meios relevantes de intercâmbio de conhecimentos. (11) A nova abordagem política para as parcerias europeias e, em especial, as parcerias europeias institucionalizadas, exige uma nova forma de estabelecimento do quadro jurídico ao abrigo do qual elas funcionam. Embora a instituição de empresas comuns com base no artigo 187.o do TFUE para fins do Horizonte 2020 se tenha revelado eficaz no que toca à execução, é necessário reforçá-la. Por conseguinte, o presente regulamento visa reforçar a coerência, eficiência, eficácia, orientação para o impacto e o valor acrescentado para a sociedade da execução mediante a tradução das disposições do Horizonte Europa e da experiência adquirida com a execução de programas no contexto do Horizonte 2020 em disposições comuns para todas as empresas comuns de modo harmonizado. Visa facilitar a criação de uma colaboração e de sinergias entre as parcerias europeias, utilizando plenamente, desse modo, as suas interligações a nível organizacional. As empresas comuns devem procurar oportunidades para envolver os representantes de outras parcerias europeias nos debates durante a elaboração do projetos dos respetivos programas de trabalho, identificar os domínios em que a complementaridade ou a realização de atividades conjuntas permitiriam enfrentar os desafios mais eficaz e eficientemente, evitar sobreposições, alinhar os calendários das suas atividades e garantir o acesso aos resultados ou outros meios relevantes de intercâmbio de conhecimentos.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Na sequência da identificação de sinergias entre si, as empresas comuns devem procurar determinar as percentagens dos orçamentos que devem ser utilizadas nas atividades complementares ou conjuntas das empresas comuns. Além disso, o presente regulamento visa alcançar um aumento da eficiência e harmonização das regras por meio da intensificação da colaboração operacional e da exploração de economias de escala, nomeadamente com a criação de um serviço administrativo comum, que deve desempenhar funções de apoio horizontal às empresas comuns. O serviço administrativo comum deve facilitar a consecução de um maior impacto e harmonização dos elementos comuns, conservando, simultaneamente, um certo nível de flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada empresa comum. A estrutura deve ser instituída por meio de acordos de nível de serviços a celebrar conjuntamente pelas empresas comuns. As funções do serviço administrativo comum devem abranger funções de coordenação e apoio administrativo em domínios em que a sua avaliação analítica se tenha revelado eficiente e eficaz em termos de custos e devem ter em conta o cumprimento do requisito de responsabilização de cada gestor orçamental. A estrutura jurídica deve ser concebida para servir melhor as necessidades comuns das empresas comuns, para assegurar a sua estreita colaboração e para explorar todas as sinergias possíveis entre as parcerias europeias e, por conseguinte, entre as diversas partes do programa Horizonte Europa, bem como entre os outros programas geridos pelas empresas comuns. (12) Na sequência da identificação de sinergias entre si, as empresas comuns devem procurar determinar as percentagens dos orçamentos que devem ser utilizadas nas atividades complementares ou conjuntas das empresas comuns. Além disso, o presente regulamento visa alcançar um aumento da eficiência e harmonização das regras por meio da intensificação da colaboração operacional e da exploração de economias de escala, incluindo, se aplicável, a possibilidade de definir funções do serviço administrativo comum, que devem assegurar a prestação de apoio horizontal às empresas comuns. O aumento do número de funções que as empresas comuns exercem em comum facilita a consecução de um maior impacto e harmonização dos elementos comuns, conservando, simultaneamente, um certo nível de flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada empresa comum. As funções do serviço administrativo comum podem abranger funções de coordenação e apoio administrativo em domínios em que a sua avaliação analítica se tenha revelado eficiente e eficaz em termos de custos e devem ter em conta o cumprimento do requisito de responsabilização de cada gestor orçamental. As empresas comuns devem poder celebrar acordos de nível de serviço em comum , para assegurar a sua estreita colaboração e para explorar todas as sinergias possíveis entre as parcerias europeias e, por conseguinte, entre as diversas partes do programa Horizonte Europa, bem como entre os outros programas geridos pelas empresas comuns.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) As empresas comuns devem ampliar o seu conhecimento e adotar uma abordagem mais integrada e sistémica na gestão das atividades nas suas áreas de investigação. A complementaridade e a sinergia com os programas de trabalho de investigação colaborativa e com o Conselho Europeu de Investigação alimentam a linha de inovação ascendente. Deste modo, criam não só oportunidades de investigação em áreas que não são abordadas atualmente, como também promovem aplicações noutros setores, tanto a montante quanto a jusante da linha.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) O Horizonte Europa adota uma abordagem mais estratégica, coerente e orientada para o impacto das parcerias europeias, assentando nos ensinamentos adquiridos com a avaliação intercalar do Horizonte 2020. Em consonância com a nova ambição, o presente regulamento visa uma utilização mais eficaz das parcerias europeias institucionalizadas, nomeadamente concentrando a atenção nos objetivos claros, nos resultados e no impacto que podem ser alcançados até 2030 e garantindo uma contribuição clara para as prioridades políticas e políticas conexas da União. A estreita colaboração e as sinergias com outras iniciativas pertinentes a nível da União, nacional e regional, em particular com outras parcerias europeias, são fundamentais para obter um maior impacto e garantir a adoção dos resultados. Ao avaliar o impacto global, há que ter em conta investimentos mais amplos, que vão além das contribuições dos parceiros e são desencadeados pelas empresas comuns que contribuem para alcançar os seus objetivos. (14) O Horizonte Europa adota uma abordagem mais estratégica, coerente e orientada para o impacto das parcerias europeias, assentando nos ensinamentos adquiridos com a avaliação intercalar do Horizonte 2020. Em consonância com a nova ambição, o presente regulamento visa uma utilização mais eficaz das parcerias europeias institucionalizadas, nomeadamente concentrando a atenção nos objetivos claros, nos resultados e no impacto que podem ser alcançados até 2030 e garantindo uma contribuição clara para as prioridades políticas e políticas conexas da União. A estreita colaboração e as sinergias com outras iniciativas pertinentes a nível da União, nacional e regional, em particular com outras parcerias europeias, são fundamentais para obter um maior impacto científico, socioeconómico e ambiental e garantir a adoção dos resultados. A Comissão deve desenvolver orientações claras, simples e concretas para permitir os diferentes tipos de sinergias, tais como a transferência de recursos, o financiamento alternativo, o financiamento cumulativo e o financiamento integrado. É particularmente importante para os Estados-Membros e as regiões maximizar o alinhamento das suas estratégias de especialização inteligente e dos seus programas operacionais com os programas de trabalho das empresas comuns, a fim de permitir a eventual transferência de 5 % dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para as empresas comuns, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento Horizonte Europa e nas condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) (Regulamento Disposições Comuns). Devem também ser exploradas sinergias e complementaridades com as instituições financeiras europeias, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento, bem como entre as próprias empresas comuns e com outros programas de financiamento da União e alianças industriais pertinentes, fundações e fundos fiduciários caritativos. Ao avaliar o impacto global, há que ter em conta investimentos mais amplos, que vão além das contribuições dos parceiros e são desencadeados pelas empresas comuns que contribuem paraalcançar os seus objetivos , a fim de facilitar a aceleração da adesão do mercado a soluções inovadoras .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) O presente regulamento baseia-se nos princípios e critérios estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente a abertura e transparência, um considerável efeito de alavanca e compromissos de longo prazo de todas as partes envolvidas. O presente regulamento tem como um dos seus objetivos assegurar a abertura das iniciativas a uma grande diversidade de entidades, incluindo novos participantes. As parcerias devem estar abertas a qualquer entidade que esteja disposta e tenha capacidade para envidar esforços no sentido do objetivo comum, promover uma participação ampla e ativa das partes interessadas nas suas atividades, na adesão a elas e na sua governação e assegurar que os resultados revertem a favor de todos os europeus, nomeadamente por meio de uma ampla difusão dos resultados e das atividades pré-implantação em toda a União. (15) O presente regulamento baseia-se nos princípios e critérios estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente a abertura e transparência, um considerável efeito de alavanca e compromissos de longo prazo de todas as partes envolvidas. O presente regulamento tem como um dos seus objetivos assegurar a abertura das iniciativas a uma grande diversidade de entidades, incluindo novos participantes. As parcerias devem estar abertas a qualquer entidade que esteja disposta e tenha capacidade para envidar esforços no sentido do objetivo comum, promover uma participação ampla e ativa das partes interessadas nas suas atividades, na adesão a elas e na sua governação e assegurar que os resultados revertem a favor de todos os europeus , contribuindo ao mesmo tempo para um desenvolvimento sustentável a nível mundial , nomeadamente por meio de uma ampla difusão dos resultados e das atividades pré-implantação da forma mais generalizada possível em toda a União.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) Uma parte dos 5,4 mil milhões de EUR atribuídos, ao abrigo do acordo interinstitucional sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 (o «QFP»), ao Horizonte Europa a título do NextGenerationEU pode contribuir para aumentar os fundos das empresas comuns. Essa contribuição pode também ser complementada por anulações de autorizações, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) («Regulamento Financeiro»), e ajustada de modo a refletir as contribuições dos países associados. As contribuições adicionais da União, nos termos do artigo 13.o do Regulamento Horizonte Europa, do artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho («Regulamento QFP») (1-B) e do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, devem ser distribuídas pelos agregados do Pilar 2 do Horizonte Europa de forma equitativa, tendo em conta as prioridades de investigação da União, bem como os seus objetivos políticos. Qualquer contribuição adicional da União deve ser compensada por contribuições de membros que não a União.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Em consonância com as ambições estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa, uma das condições prévias do estabelecimento de parcerias institucionalizadas consiste em assegurar as contribuições dos parceiros no decurso da vigência das iniciativas. Neste contexto, os parceiros privados devem efetuar uma parte significativa das suas contribuições sob a forma de contribuições em espécie para as despesas operacionais da empresa comum. As empresas comuns devem poder tomar medidas para facilitar estas contribuições por meio dos seus programas de trabalho , nomeadamente reduzindo as taxas de financiamento . Estas medidas devem assentar em necessidades específicas de uma empresa comum e nas atividades subjacentes. Em casos justificados, deve ser possível introduzir condições adicionais que exijam a participação de um membro da empresa comum ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, visando atividades em que os parceiros industriais da empresa comum podem desempenhar um papel fundamental , como demonstrações em grande escala e projetos emblemáticos, e contribuir mais por meio de taxas de financiamento mais baixas . O nível de participação dos membros deve ser acompanhado pelo diretor executivo para habilitar o conselho de administração a tomar medidas apropriadas, assegurando um equilíbrio entre o empenhamento dos parceiros e a abertura. Em casos devidamente justificados, as despesas de capital para, por exemplo, demonstradores em grande escala ou projetos emblemáticos, podem ser consideradas custos elegíveis em consonância com o quadro jurídico aplicável. (18) Em consonância com as ambições estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa, uma das condições prévias do estabelecimento de parcerias institucionalizadas consiste em assegurar as contribuições dos parceiros no decurso da vigência das iniciativas. Neste contexto, os parceiros privados devem efetuar uma parte significativa das suas contribuições sob a forma de contribuições em espécie para as despesas operacionais da empresa comum. As empresas comuns devem poder tomar medidas para facilitar estas contribuições por meio dos seus programas de trabalho. Estas medidas devem assentar em necessidades específicas de uma empresa comum e nas atividades subjacentes. Em casos justificados, deve ser possível introduzir condições adicionais que exijam a participação de um membro da empresa comum ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, visando atividades em que os parceiros industriais da empresa comum podem desempenhar um papel fundamental , ou adotar um programa de sistema integrado . O nível de participação dos membros deve ser acompanhado pelo diretor executivo para habilitar o conselho de administração a tomar medidas apropriadas, assegurando um equilíbrio entre o empenhamento dos parceiros e a abertura. Em casos devidamente justificados, as despesas de capital para, por exemplo, demonstradores em grande escala ou projetos emblemáticos, podem ser consideradas custos elegíveis em consonância com o quadro jurídico aplicável.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) Em consonância com o princípio da partilha equitativa das contribuições entre os membros das empresas comuns, as contribuições financeiras para as despesas administrativas das empresas comuns devem ser repartidas em partes iguais entre a União e os membros que não a União. Só devem ser ponderadas divergências em relação a este princípio em casos excecionais e devidamente justificados como nos casos em que a dimensão ou a estrutura da filiação de um membro da empresa comum que não a União resultaria em contribuições por entidade constituinte ou afiliada, em especial pequenas e médias empresas ( PME), de tal modo elevadas que ameaçariam gravemente o incentivo a tornar-se ou manter-se como entidade constituinte ou afiliada do membro da empresa comum. Nesses casos, a percentagem mínima de contribuição financeira anual para as despesas administrativas da empresa comum dos membros que não a União deve ser de 20 % das despesas administrativas anuais totais e as contribuições das PME devem ser significativamente inferiores às de entidades constituintes ou afiliadas de maiores dimensões. Logo que seja alcançada uma massa crítica de membros que permita uma contribuição superior a 20 % das despesas administrativas anuais totais, as contribuições por entidade constituinte ou afiliada devem ser mantidas ou aumentadas com o objetivo de aumentar gradualmente a percentagem de membros que não a União no contributo global para as despesas administrativas da empresa comum. Os membros da empresa comum que não a União devem procurar aumentar o número de entidades constituintes ou afiliadas para maximizar a contribuição até 50 % das despesas administrativas da empresa comum durante a sua vigência. (19) O rácio entre os custos administrativos e o orçamento total deve ter um valor comparável entre as empresas comuns e não deve exceder 5 % do seu orçamento. Além disso, em consonância com o princípio da partilha equitativa das contribuições entre os membros das empresas comuns, as contribuições financeiras para as despesas administrativas das empresas comuns devem ser repartidas em partes iguais entre a União e os membros que não a União. Os membros que não a União devem chegar a um acordo entre si relativamente a uma distribuição equitativa da sua contribuição para as despesas administrativas das respetivas empresas comuns. Só devem ser ponderadas divergências em relação a este princípio em casos excecionais e devidamente justificados como nos casos em que a dimensão ou a estrutura da filiação de um membro da empresa comum que não a União resultaria em contribuições por entidade constituinte ou afiliada, em especial PME, organismos de investigação ou universidades, de tal modo elevadas que ameaçariam gravemente o incentivo a tornar-se ou manter-se como entidade constituinte ou afiliada do membro da empresa comum. Nesses casos, a percentagem mínima de contribuição financeira anual para as despesas administrativas da empresa comum dos membros que não a União deve ser de 20 % das despesas administrativas anuais totais e as contribuições das PME , dos organismos de investigação e das universidades devem ser significativamente inferiores às de entidades constituintes ou afiliadas de maiores dimensões. Logo que seja alcançada uma massa crítica de membros que permita uma contribuição superior a 20 % das despesas administrativas anuais totais, as contribuições por entidade constituinte ou afiliada devem ser mantidas ou aumentadas com o objetivo de aumentar gradualmente a percentagem de membros que não a União no contributo global para as despesas administrativas da empresa comum. Os membros da empresa comum que não a União devem procurar aumentar o número de entidades constituintes ou afiliadas para maximizar a contribuição até 50 % das despesas administrativas da empresa comum durante a sua vigência.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) O Regulamento Horizonte Europa exige que os parceiros demonstrem o seu empenho a longo prazo, nomeadamente uma percentagem mínima de investimentos públicos e/ou privados. Por conseguinte, é necessário que a União identifique no presente regulamento os membros fundadores estabelecidos nos Estados-Membros, países associados ao programa Horizonte Europa ou organizações internacionais. No entanto, se necessário, deve ser possível expandir a base de filiação das empresas comuns após a sua criação sendo os membros associados selecionados segundo procedimentos abertos e transparentes, tendo particularmente em conta a evolução tecnológica e a associação de outros países ao programa Horizonte Europa. As entidades jurídicas interessadas em contribuir, nos seus domínios específicos de investigação, para objetivos das empresas comuns, sem se tornarem membros, devem ter a possibilidade de se tornarem parceiros contribuintes destas empresas comuns. (20) O Regulamento Horizonte Europa exige que os parceiros demonstrem o seu empenho a longo prazo, nomeadamente uma percentagem mínima de investimentos públicos e/ou privados. Por conseguinte, é necessário que a União identifique no presente regulamento os membros fundadores estabelecidos nos Estados-Membros, países associados ao programa Horizonte Europa ou organizações internacionais. No entanto, se necessário, deve ser possível expandir a base de filiação das empresas comuns após a sua criação sendo os membros associados selecionados no seguimento da apresentação de convites à manifestação de interesse regulares, abertos, equitativos e transparentes e segundo os processos de seleção subsequentes , tendo em conta o parecer do órgão consultivo científico, assim como a evolução tecnológica e as abordagens inovadoras e a associação de outros países ao programa Horizonte Europa. As entidades jurídicas interessadas em contribuir, nos seus domínios específicos de investigação, para objetivos das empresas comuns, sem se tornarem membros, devem ter a possibilidade de se tornarem parceiros contribuintes destas empresas comuns.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) O estabelecimento de uma empresa comum assegura aos membros envolvidos uma parceria público-privada mutuamente benéfica, nomeadamente promovendo a segurança das dotações orçamentais mais importantes para as indústrias pertinentes durante um período de sete anos. Tornar-se um membro fundador ou membro associado, ou uma das suas entidades constituintes ou afiliadas, permite adquirir influência, seja diretamente ou por meio dos representantes da indústria, no conselho de administração da empresa comum . O conselho de administração é o órgão de decisão da empresa comum que decide sobre a orientação estratégica de longo prazo das parcerias, bem como as suas prioridades anuais. Por conseguinte, os membros fundadores e membros associados e, se for caso disso, os representantes das suas entidades constituintes devem poder contribuir para o estabelecimento da agenda e das prioridades por meio da adoção e eventual alteração da agenda estratégica de investigação e inovação, bem como a adoção do programa de trabalho anual, nomeadamente o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a taxa de financiamento aplicável por tópico do convite e as respetivas regras aplicáveis aos procedimentos de apresentação, apreciação, seleção, atribuição e recurso. (21) O estabelecimento de uma empresa comum assegura aos membros envolvidos uma parceria público-privada mutuamente benéfica, nomeadamente promovendo a segurança das dotações orçamentais mais importantes para as indústrias pertinentes durante um período de sete anos e manifestando uma vontade política, melhorando o planeamento e proporcionando segurança aos investidores . O conselho de administração é o órgão de decisão da empresa comum que decide sobre a orientação estratégica de longo prazo das parcerias, bem como as suas prioridades anuais , com base nos contributos de todos os parceiros, designadamente o setor privado, a comunidade científica, os representantes dos Estados-Membros e as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem no domínio da respetiva empresa comum . Por conseguinte, os membros fundadores e membros associados e, se for caso disso, os representantes das suas entidades constituintes e todas as partes interessadas relevantes devem poder contribuir para o estabelecimento da agenda e das prioridades por meio da adoção e eventual revisão da agenda estratégica de investigação e inovação, bem como a adoção do programa de trabalho anual, nomeadamente o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a taxa de financiamento aplicável por tópico do convite e as respetivas regras aplicáveis aos procedimentos de apresentação, apreciação, seleção, atribuição e recurso.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão Alteração (22) Afigura-se adequado que os membros que não a União se comprometam com a execução do presente regulamento por meio de uma carta de compromisso. Essas cartas de compromisso devem ser juridicamente válidas durante a vigência da iniciativa e acompanhadas de perto pela empresa comum e a Comissão. As empresas comuns devem criar um ambiente jurídico e organizacional que permita aos membros cumprir os seus compromissos, assegurando, simultaneamente, a contínua abertura da iniciativa e a transparência durante a sua execução, designadamente em matéria de estabelecimento de prioridades e participação em convites à apresentação de propostas. (22) As empresas comuns devem poder trabalhar de forma ágil, simples e flexível e dispor de um conjunto de regras claras, aumentando assim a atratividade para todas as partes interessadas, em especial para a indústria, as PME, as organizações de investigação e os Estados participantes. Afigura-se adequado que os membros que não a União se comprometam com a execução do presente regulamento por meio de uma carta de compromisso. Essas cartas de compromisso devem ser publicadas em tempo útil no sítio Web da respetiva empresa comum, assegurando, simultaneamente, o respeito pelas regras de confidencialidade, e devem ser juridicamente válidas durante a vigência da iniciativa e acompanhadas de perto pela empresa comum e a Comissão. As empresas comuns devem criar um ambiente jurídico e organizacional que permita aos membros cumprir os seus compromissos, assegurando, simultaneamente, a contínua abertura da iniciativa, a transparência e o respeito das regras em matéria de conflitos de interesses durante a sua execução, designadamente em matéria de estabelecimento de prioridades e de participação em convites à apresentação de propostas que promovam uma participação equilibrada do ponto de vista do género e geograficamente diversificada . Se for o caso, as empresas comuns devem identificar os convites à apresentação de propostas que incentivem as PME participantes a desempenhar uma função de coordenação.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) O reforço da simplificação é uma pedra angular do Programa-Quadro Horizonte Europa. Nesse contexto, deve haver um mecanismo de comunicação de informações simplificado para os parceiros, que já não têm de comunicar os custos não elegíveis. As contribuições em espécie para as atividades operacionais só devem ser contabilizadas com base em custos elegíveis. Tal permite a automatização do cálculo de contribuições em espécie para atividades operacionais por meio dos instrumentos informáticos do Horizonte Europa, reduz os encargos administrativos para os parceiros e torna o mecanismo de comunicação de informações das contribuições mais eficaz. As contribuições em espécie para as atividades operacionais devem ser acompanhadas de perto pelas empresas comuns, devendo o diretor executivo do conselho de administração elaborar regularmente relatórios para determinar se os progressos realizados no sentido de alcançar as metas das contribuições em espécie são satisfatórios. O conselho de administração deve avaliar tanto os esforços envidados como os resultados alcançados pelos membros que contribuem para as atividades operacionais, bem como outros fatores, como o nível de participação das PME e a atratividade da iniciativa para novos participantes. Se necessário, deve tomar medidas corretivas apropriadas tendo em conta os princípios da abertura e transparência. (23) O reforço da simplificação é uma pedra angular do Programa-Quadro Horizonte Europa. Nesse contexto, deve haver um mecanismo de comunicação de informações simplificado para os parceiros, que já não têm de comunicar os custos não elegíveis. As contribuições em espécie para as atividades operacionais só devem ser contabilizadas com base em custos elegíveis. Tal permite a automatização do cálculo de contribuições em espécie para atividades operacionais por meio dos instrumentos informáticos do Horizonte Europa, reduz os encargos administrativos para os parceiros e torna o mecanismo de comunicação de informações das contribuições mais eficaz. As contribuições em espécie para as atividades operacionais devem ser acompanhadas de perto pelas empresas comuns, devendo o diretor executivo do conselho de administração elaborar regularmente relatórios , a publicar em tempo útil no sítio Web da respetiva empresa comum, para determinar se os progressos realizados no sentido de alcançar as metas das contribuições em espécie são satisfatórios. O conselho de administração deve avaliar tanto os esforços envidados como os resultados alcançados pelos membros que contribuem para as atividades operacionais, bem como outros fatores, como o nível de participação das PME, a atratividade da iniciativa para novos participantes e a diversidade geográfica . Se necessário, deve tomar medidas corretivas apropriadas tendo em conta os princípios da abertura e transparência.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) As empresas comuns devem proporcionar sistematicamente oportunidades e incentivos para que os membros que não a União combinem as suas atividades de investigação e inovação com as da empresa comum. As atividades adicionais não devem receber apoio financeiro da empresa comum. No entanto, podem ser contabilizadas como contribuições em espécie dos membros quando contribuam para os objetivos da empresa comum e estejam diretamente ligadas às suas atividades. Essa ligação pode ser estabelecida por meio da adoção dos resultados de ações indiretas financiadas pela empresa comum ou pelas suas iniciativas anteriores ou mediante a demonstração da existência de um valor acrescentado da União significativo. O presente regulamento deve fixar disposições mais específicas sobre o âmbito das atividades adicionais para cada empresa comum, na medida em que tal seja necessário para alcançar a direcionalidade e o impacto desejado. Os conselhos de administração das empresas comuns devem ainda decidir se, para a valoração das contribuições, é necessário recorrer a métodos simplificados como os montantes fixos ou os custos unitários para alcançar a simplificação, eficácia em termos de custos e um nível adequado de proteção dos dados comerciais sensíveis. (24) As empresas comuns devem proporcionar sistematicamente oportunidades e incentivos para que os membros que não a União combinem as suas atividades de investigação e inovação com as da empresa comum. As atividades adicionais não devem receber apoio financeiro da empresa comum. No entanto, podem ser contabilizadas como contribuições em espécie dos membros quando contribuam para os objetivos da empresa comum e estejam diretamente ligadas às suas atividades. Essa ligação pode ser estabelecida por meio da adoção dos resultados de ações indiretas financiadas pela empresa comum ou pelas suas iniciativas anteriores ou mediante a demonstração da existência de um valor acrescentado da União significativo. O presente regulamento deve fixar disposições mais específicas sobre a identificação do âmbito das atividades adicionais da forma mais transparente para cada empresa comum, na medida em que tal seja necessário para alcançar a direcionalidade e o impacto desejado. Os conselhos de administração das empresas comuns devem ainda decidir se, para a valoração das contribuições, é necessário recorrer a métodos simplificados como os montantes fixos ou os custos unitários para alcançar a simplificação, eficácia em termos de custos e um nível adequado de proteção dos dados comerciais sensíveis.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (24-A) A fim de apoiar as carreiras dos jovens investigadores e promover a excelência na investigação e inovação, as empresas comuns devem fornecer informações atualizadas e publicar convites regulares à apresentação de propostas destinados a estudantes de doutoramento e pós-doutoramento, no âmbito de competências da empresa comum relevante, promovendo, se for caso disso, complementaridades e sinergias com as Ações Marie Skłodowska-Curie.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) A governação das empresas comuns deve assegurar que os seus processos de decisão estão aptos a acompanhar o ritmo de um ambiente socioeconómico e tecnológico e de desafios mundiais em rápida mutação. As empresas comuns devem beneficiar dos conhecimentos especializados, do aconselhamento e do apoio de todas as partes interessadas, a fim de exercer eficazmente as suas funções e assegurar as sinergias a nível da União e nacional. Por conseguinte, devem ser atribuídos poderes às empresas comuns para criar órgãos consultivos com vista a proporcionar-lhes aconselhamento especializado e levar a cabo qualquer outra tarefa de natureza consultiva que seja necessária para a consecução dos objetivos das empresas comuns. Ao criarem os órgãos consultivos, as empresas comuns devem assegurar uma representação equilibrada dos peritos no âmbito das atividades da empresa comum , incluindo no que respeita ao equilíbrio entre os géneros . O aconselhamento prestado por estes órgãos deve introduzir perspetivas científicas, bem como as das autoridades nacionais e regionais e de outras partes interessadas das empresas comuns. (25) A governação das empresas comuns deve assegurar que os seus processos de decisão são transparentes e estão aptos a acompanhar o ritmo de um ambiente socioeconómico e tecnológico e de desafios mundiais em rápida mutação. Os órgãos de direção das empresas comuns devem ter em conta o princípio do equilíbrio de género e da diversidade geográfica. As empresas comuns devem beneficiar dos conhecimentos especializados, do aconselhamento e do apoio de todas as partes interessadas, incluindo, mas não exclusivamente, universidades e outros organismos de investigação, representantes da indústria e das PME, a fim de exercer eficazmente as suas funções e assegurar as sinergias a nível da União, nacional e regional . Por conseguinte, devem ser atribuídos poderes às empresas comuns para criar órgãos consultivos com vista a proporcionar-lhes aconselhamento especializado e levar a cabo qualquer outra tarefa de natureza consultiva que seja necessária para a consecução dos objetivos das empresas comuns. Ao criarem os órgãos consultivos, as empresas comuns devem assegurar uma representação equilibrada dos peritos no âmbito das atividades da empresa comum. O aconselhamento prestado por estes órgãos deve introduzir perspetivas científicas, bem como as das autoridades nacionais e regionais, de outras partes interessadas das empresas comuns e das organizações da sociedade civil .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) As empresas comuns devem poder criar um órgão consultivo com funções consultivas em matérias científicas. Esse órgão ou os seus membros devem estar em condições de prestar aconselhamento e apoio científico independente à respetiva empresa comum. O aconselhamento científico deve dizer respeito, em particular, aos planos de trabalho anuais, às atividades adicionais, bem como a quaisquer outros aspetos das funções das empresas comuns, conforme necessário. (26) As empresas comuns devem criar um órgão consultivo com funções consultivas em matérias científicas. Esse órgão ou os seus membros devem prestar aconselhamento e apoio científico à empresa comum relevante de forma independente dos membros dos outros órgãos de direção da empresa . O aconselhamento científico deve dizer respeito, em particular, à agenda estratégica de investigação e inovação, aos planos de trabalho anuais, às atividades adicionais , aos impactos socioeconómicos, ambientais e climáticos, aos potenciais novos membros , bem como a quaisquer outros aspetos das funções das empresas comuns, conforme necessário.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-A) Os conselhos de administração devem fornecer atempadamente ao órgão consultivo científico informações sobre as decisões relativas às recomendações e pareceres propostos pelo órgão consultivo científico. Essas decisões devem ser disponibilizadas ao público.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Com vista a assegurar que as empresas comuns estão cientes das posições e pontos de vista das partes interessadas de toda a cadeia de valor nos respetivos domínios, as empresas comuns devem poder criar os respetivos grupos consultivos de partes interessadas, a consultar em questões horizontais ou em questões específicas, conforme as necessidades de cada empresa comum. Tais grupos devem estar abertos a todas as partes interessadas públicas e privadas, incluindo grupos organizados de interesses e grupos internacionais de interesses dos Estados-Membros, países associados e de outros países, que atuem no domínio da empresa comum. (28) Com vista a assegurar que as empresas comuns estão cientes das posições e pontos de vista das partes interessadas de toda a cadeia de valor nos respetivos domínios, as empresas comuns devem poder criar os respetivos grupos consultivos de partes interessadas, a consultar em questões horizontais ou em questões específicas, conforme as necessidades de cada empresa comum. Tais grupos devem estar abertos a todas as partes interessadas públicas e privadas, incluindo grupos organizados de interesses , organizações da sociedade civil e grupos internacionais de interesses dos Estados-Membros, países associados e de outros países, que atuem no domínio da empresa comum.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) As empresas comuns devem funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral. (29) As empresas comuns devem funcionar de forma simples, flexível, aberta , justa e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral, participando em campanhas de sensibilização e promovendo atividades educativas e de divulgação, com a participação de redes académicas, científicas e do conhecimento, dos parceiros sociais e económicos, dos meios de comunicação social, de organizações representativas da indústria e de PME e de outros intervenientes. Todas as empresas comuns devem envidar esforços específicos para assegurar que o público seja suficientemente informado em tempo útil sobre as atividades das empresas comuns e devem publicar informações adequadas nos respetivos sítios Web, incluindo documentação relevante como as atividades anuais, os relatórios intercalares, as ordens do dia e as atas das reuniões do conselho de administração, em conformidade com as regras de confidencialidade. As empresas comuns devem reforçar o diálogo com a sociedade, aumentar a sensibilização, favorecer a participação ativa em todas as fases da investigação científica e, por conseguinte, permitir aos cidadãos elaborar soluções em conjunto, contribuir para ideias e criar atitudes construtivas sobre as atividades e os resultados das empresas comuns, aumentando assim a confiança nas soluções tecnológicas para os desafios atuais e futuros.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) As empresas comuns devem ser estabelecidas por meio de uma estrutura e de regras que reforcem a eficiência e assegurem a simplificação. Para o efeito, as empresas comuns devem adotar regulamentação financeira específica para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). (30) A estrutura de governação e o gabinete do programa específico são características únicas das empresas comuns que devem permitir um recurso acrescido a operações baseadas na confiança. As empresas comuns devem ser estabelecidas por meio de uma estrutura e de regras que reforcem o seu impacto, a eficiência e assegurem a máxima simplificação administrativa para os beneficiários e a redução dos seus encargos administrativos . Para o efeito, as empresas comuns devem adotar regulamentação financeira específica para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de permitir às empresas comuns o desempenho das suas funções e atividades adicionais, devem ser assegurados os números de efetivos e graus adequados.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) A participação em ações indiretas financiadas pelas empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa deve cumprir as regras estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa. As empresas comuns devem assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas relevantes adotadas pela Comissão. As empresas comuns devem utilizar o modelo de convenção de subvenção empresarial elaborado pela Comissão. No que respeita ao prazo para apresentação de oposições às transferências da propriedade dos resultados a que se refere o [artigo 36.o, n.o 4] do Regulamento Horizonte Europa, deve ser tida em conta a duração dos ciclos de inovação nos domínios abrangidos pelas respetivas empresas comuns. (32) A participação em ações indiretas financiadas pelas empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa deve cumprir as regras estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa. As PME, em particular, podem não dispor dos recursos necessários para participar ativamente em projetos europeus e devem ser apoiadas por todas as empresas comuns para participarem nas suas atividades. No entanto, a fim de incentivar a participação das PME, as empresas comuns devem poder aplicar taxas de reembolso diferentes para o financiamento da União no âmbito de uma ação, dependendo do tipo de participante. As taxas de reembolso devem ser indicadas no programa de trabalho . As empresas comuns devem assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas relevantes adotadas pela Comissão. As empresas comuns devem utilizar o modelo de convenção de subvenção empresarial elaborado pela Comissão. No que respeita ao prazo para apresentação de oposições às transferências da propriedade dos resultados a que se refere o [artigo 36.o, n.o 4] do Regulamento Horizonte Europa, deve ser tida em conta a duração dos ciclos de inovação nos domínios abrangidos pelas empresas comuns relevantes .

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (32-A) Uma vez que a falta de competências representa um grande obstáculo à competitividade, as empresas comuns devem contribuir ativamente para reduzir a disparidade de competências específicas em toda a União, adotar medidas para melhorar o equilíbrio de género e abordar a dimensão do género, incluindo nos domínios das CTEM, ajudando no desenvolvimento de novos conhecimentos e capital humano, aderindo a campanhas de sensibilização e à promoção de atividades educativas e de divulgação, com a participação de redes académicas, científicas e de conhecimento, dos parceiros sociais e económicos, dos meios de comunicação, de organizações representantes da indústria e de PME e outros intervenientes. As empresas comuns devem procurar formas de informar os estudantes que desejem prosseguir uma carreira nas áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática, bem como noutros domínios relacionados com as atividades operacionais das empresas comuns. As empresas comuns devem estar entre os instrumentos fundamentais para atrair talentos e reduzir o problema da fuga de cérebros, mantendo uma circulação equilibrada de investigadores e conhecimentos especializados.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) Um dos principais objetivos das empresas comuns consiste em promover as capacidades económicas da União e, em particular, a sua soberania científica e tecnológica. Além disso, a recuperação pós-pandemia realça a necessidade de investir em tecnologias-chave como a 5G, a IA, as tecnologias na nuvem, a cibersegurança e as tecnologias verdes e na valorização destas tecnologias na União. Os resultados gerados por todos os participantes desempenharão um importante papel a este respeito e todos os participantes tirarão benefícios do financiamento da União por meio dos resultados gerados no projeto e dos direitos de acesso aos mesmos, mesmo os participantes que não recebam financiamento da União. Por conseguinte, para proteger os interesses da União, o direito de as empresas comuns oporem-se à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva relacionada com os resultados deve ser igualmente aplicável aos participantes que não recebam financiamento da União. No exercício deste direito a opor-se, a empresa comum deve encontrar um ponto de equilíbrio justo entre os interesses da União e a proteção dos direitos fundamentais no que respeita aos resultados dos participantes sem financiamento em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta que estes participantes não receberam nenhum financiamento da União para a ação em que os resultados foram gerados. (33) Um dos principais objetivos das empresas comuns consiste em promover as capacidades económicas da União e, em particular, a sua soberania industrial, científica e tecnológica , bem como a sua neutralidade climática, e construir uma economia mais sustentável e competitiva através da inovação científica, digital e tecnológica . Além disso, a recuperação pós-pandemia realça a necessidade de investir nas infraestruturas necessárias e em tecnologias-chave como as novas tecnologias da comunicação, a 5G e a 6G , a IA, a computação em nuvem, a cibersegurança e as tecnologias verdes, bem como na valorização , na aplicação e na comercialização destas tecnologias na União. As empresas comuns devem contribuir para promover a ciência aberta, em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 14.o e 39.o do Regulamento Horizonte Europa, que estabelecem que o acesso aos dados da investigação deve ser «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», tendo em conta os interesses legítimos dos beneficiários. Os resultados gerados por todos os participantes desempenharão um importante papel a este respeito e todos os participantes tirarão benefícios do financiamento da União por meio dos resultados gerados no projeto e dos direitos de acesso aos mesmos, mesmo os participantes que não recebam financiamento da União. Por conseguinte, para proteger os interesses da União, o direito de as empresas comuns oporem-se à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva relacionada com os resultados deve ser igualmente aplicável aos participantes que não recebam financiamento da União. No exercício deste direito a opor-se, a empresa comum deve encontrar um ponto de equilíbrio justo entre os interesses da União e a proteção dos direitos fundamentais no que respeita aos resultados dos participantes sem financiamento em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta que estes participantes não receberam nenhum financiamento da União para a ação em que os resultados foram gerados.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão Alteração (38) Em conformidade com o [artigo 8.o, n.o 2, alínea c)] do Regulamento Horizonte Europa, as empresas comuns devem adotar uma clara abordagem baseada no ciclo de vida. Para proteger adequadamente os interesses financeiros da União, as empresas comuns devem ser criadas com um prazo que termina em 31 de dezembro de 2031 para que possam dar cumprimento às suas responsabilidades no que respeita à execução da subvenção até que as últimas ações indiretas tenham sido concluídas. (38) As empresas comuns devem ser financiadas pelos programas da União no âmbito do QFP e, se for caso disso, pelo NextGenerationEU. Em conformidade com o [artigo 8.o, n.o 2, alínea c)] do Regulamento Horizonte Europa, as empresas comuns devem adotar uma clara abordagem baseada no ciclo de vida. Para proteger adequadamente os interesses financeiros da União, as empresas comuns devem ser criadas com um prazo que termina em 31 de dezembro de 2031 para que possam dar cumprimento às suas responsabilidades no que respeita à execução da subvenção até que as últimas ações indiretas tenham sido concluídas.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (38-A) A empresa comum e os respetivos órgãos e pessoal devem evitar qualquer conflito de interesses na execução das suas atividades. Cabe ao conselho de administração e aos diretores executivos adotar regras para prevenir, evitar e gerir conflitos de interesses. Os membros do Comité Científico e o Diretor Executivo devem publicar e manter atualizada uma declaração completa das suas atividades profissionais, interesses financeiros e conflitos de interesses.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão Alteração (39) No contexto da prioridade da Comissão Europeia do «Pacto Ecológico Europeu» (3) apoiada pela Estratégia para a Bioeconomia da União (4) revista, pela Estratégia de Biodiversidade da UE (5), pela Comunicação Um Planeta Limpo para Todos (6), pelo Plano de Ação para a Economia Circular (7) e pela nova Comunicação Estratégia do Prado ao Prato (8), o setor de base biológica europeu, incluindo PME, regiões e produtores primários devem tornar-se climaticamente neutros e mais sustentáveis ao mesmo tempo que permanecem competitivos à escala mundial. Um ecossistema de inovação de base biológica robusto, eficiente na utilização de recursos e competitivo pode reduzir a dependência e acelerar a substituição de matérias-primas fósseis e recursos minerais não renováveis. Pode desenvolver produtos, materiais, processos e nutrientes renováveis de base biológica a partir de resíduos e biomassa por meio da inovação orientada para a sustentabilidade e a circularidade. Esse ecossistema também pode criar valor a partir de matéria-prima local — nomeadamente resíduos, desperdícios e fluxos laterais — para criar emprego, crescimento económico e desenvolvimento em toda a União não só em zonas urbanas, mas também em territórios rurais e costeiros onde a biomassa é produzida e que são, muitas vezes, regiões periféricas que raramente beneficiam de desenvolvimento industrial. (39) No contexto da prioridade da Comissão do «Pacto Ecológico Europeu» (3) apoiada pela Estratégia para a Bioeconomia da União (4) revista, pela Estratégia de Biodiversidade da UE (5), pela Comunicação Um Planeta Limpo para Todos (6), pelo Plano de Ação para a Economia Circular (7), pela nova Comunicação Estratégia do Prado ao Prato (8) e pelos ODS da ONU , o setor de base biológica europeu, incluindo PME e empresas em fase de arranque , regiões e produtores primários devem tornar-se climaticamente neutros, mais circulares e mais sustentáveis ao mesmo tempo que permanecem competitivos à escala mundial. Um ecossistema de inovação de base biológica robusto, eficiente na utilização de recursos e competitivo pode reduzir a dependência e acelerar a substituição de matérias-primas fósseis e recursos minerais não renováveis. Pode desenvolver produtos, materiais, processos e nutrientes renováveis de base biológica a partir de resíduos e biomassa por meio da inovação orientada para a sustentabilidade e a circularidade. Esse ecossistema também pode criar valor a partir de matéria-prima local — nomeadamente resíduos, desperdícios e fluxos laterais — para criar emprego, crescimento económico e social e desenvolvimento em toda a União não só em zonas urbanas, mas também em territórios rurais e costeiros onde a biomassa é produzida e que são, muitas vezes, regiões periféricas que raramente beneficiam de desenvolvimento industrial , económico e social . Pode igualmente contribuir para a identificação de soluções utilizando tecnologias e abordagens de emissões negativas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) A Empresa Comum Bioindústrias, estabelecida ao abrigo do Horizonte 2020, tem-se concentrado na utilização sustentável dos recursos, em especial em setores com utilização intensiva de recursos e elevado impacto, como a agricultura, o fabrico de têxteis e a construção, particularmente visando também operadores, fabricantes, instalações e fábricas locais. A sua avaliação intercalar publicada em outubro de 2017 incluía um importante conjunto de 34 recomendações que se refletem na conceção da Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica criada pelo presente regulamento. A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica não é uma continuação direta da Empresa Comum Bioindústrias, mas antes um programa que assenta nas realizações do seu predecessor e faz face às suas insuficiências. Em consonância com as recomendações, a Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve envolver uma maior diversidade de partes interessadas, nomeadamente o setor primário (agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura), bem como os fornecedores dos resíduos, desperdícios e fluxos laterais, as autoridades regionais e os investidores para prevenir falhas do mercado e processos de base biológica insustentáveis. Para alcançar os seus objetivos, só deve financiar projetos que respeitam os princípios da circularidade, da sustentabilidade e das fronteiras planetárias. (40) A Empresa Comum Bioindústrias, estabelecida ao abrigo do Horizonte 2020, tem-se concentrado na utilização sustentável dos recursos, em especial em setores com utilização intensiva de recursos e elevado impacto, como a agricultura, o fabrico de têxteis e a construção, particularmente visando também operadores, fabricantes, instalações e fábricas locais. A sua avaliação intercalar publicada em outubro de 2017 incluía um importante conjunto de 34 recomendações que se refletem na conceção da Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica criada pelo presente regulamento. A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica não é uma continuação direta da Empresa Comum Bioindústrias, mas antes um programa que assenta nas realizações do seu predecessor e faz face às suas insuficiências. Em consonância com as recomendações, a Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve envolver uma maior diversidade de partes interessadas, nomeadamente o setor primário ( tecnologias, agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura), bem como os fornecedores dos resíduos, desperdícios e fluxos laterais, as autoridades regionais e os investidores para prevenir falhas do mercado e processos de base biológica insustentáveis , assim como os representantes das organizações da sociedade civil . Em especial, deve assegurar a abertura aos intervenientes de menor dimensão . Para alcançar os seus objetivos, só deve financiar projetos que respeitam os princípios da circularidade, da sustentabilidade, das fronteiras planetárias e atenuar os seus impactos potenciais no plano social e ambiental .

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão Alteração (41) A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve criar grupos de implantação, que devem atuar como órgãos consultivos e devem participar ativamente nos debates estratégicos que estabelecem a agenda da parceria. É crucial incluir estes órgãos consultivos na estrutura de governação para assegurar uma participação mais ampla e um maior investimento privado no setor de base biológica circular. Os grupos de implantação devem, em especial, prestar apoio nas reuniões do conselho de administração em que os líderes industriais e os representantes das partes interessadas juntamente com os representantes de alto nível da Comissão se reúnem com o conselho de administração para debater e estabelecer a direção estratégica da parceria. (41) A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve criar grupos de implantação, que devem atuar como órgãos consultivos e devem participar ativamente nos debates estratégicos que estabelecem a agenda da parceria. É crucial incluir estes órgãos consultivos na estrutura de governação para assegurar uma participação mais ampla e um maior investimento privado no setor de base biológica circular. Os grupos de implantação devem, em especial, prestar apoio nas reuniões do conselho de administração em que os líderes industriais e os representantes das partes interessadas juntamente com os representantes de alto nível da Comissão se reúnem com o conselho de administração para debater e estabelecer a direção estratégica da parceria e garantir a sua sustentabilidade ambiental e social .

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão Alteração (42) A Empresa Comum Aviação Ecológica deve ter como principal objetivo contribuir para a redução da pegada ecológica da aviação mediante a aceleração do desenvolvimento de tecnologias da aviação climaticamente neutras para a sua implantação tão rápida quanto possível, contribuindo significativamente, por conseguinte, para os objetivos ambiciosos de atenuação dos impactos no ambiente do Pacto Ecológico Europeu, ou seja, uma redução de 55 % das emissões até 2030, comparadas com os níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050. Este objetivo só pode ser alcançado por meio da aceleração e otimização dos processos de investigação e inovação na aeronáutica e do reforço da competitividade mundial do setor da aviação da União. A Empresa Comum Aviação Ecológica deve igualmente assegurar que a aviação mais ecológica continua a ser segura, protegida e eficiente para o transporte de passageiros e mercadorias por via aérea. (42) A Empresa Comum Aviação Ecológica deve ter como principal objetivo contribuir para a redução da pegada ecológica da aviação mediante a aceleração do desenvolvimento de tecnologias da aviação climaticamente neutras para a sua implantação tão rápida quanto possível, contribuindo significativamente, por conseguinte, para os objetivos ambiciosos de atenuação dos impactos no ambiente do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) (Lei europeia em matéria de clima) , ou seja, uma redução de 55 % das emissões até 2030, comparadas com os níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050 , o mais tardar, em conformidade com o Acordo de Paris . Este objetivo só pode ser alcançado por meio da aceleração e otimização dos processos de investigação e inovação na aeronáutica e do reforço da competitividade mundial do setor da aviação da União. A Empresa Comum Aviação Ecológica deve igualmente assegurar que a aviação mais ecológica continua a ser segura, protegida e eficiente para o transporte de passageiros e mercadorias por via aérea.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (44-A) A aviação limpa e sustentável, que enfrenta desafios significativos devido à pandemia de COVID-19, foi reconhecida como um elemento vital para o sucesso da União num mundo altamente competitivo. A Empresa Comum Aviação Ecológica pode expandir a base de apoio à investigação aeronáutica de diferentes formas. Pode ajudar a importar novos conhecimentos, soluções e potencial de inovação, encontrando ideias noutras ciências e noutros setores. Pode ainda permitir que os estudantes deem o seu contributo num ambiente industrial, especialmente nas PME. Uma colaboração profícua entre as empresas comuns e as instituições académicas pode traduzir-se em contratos de investigação patrocinados, no financiamento de colaborações, em programas de estágio para estudantes, na partilha de equipamento especializado, em programas de empresas afiliadas, bem como em bolsas, distinções e prémios que dinamizam a comunidade académica.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão Alteração (47) A Europa enfrenta o desafio de ter de desempenhar um papel de destaque na internalização dos custos societais das emissões de gases com efeito de estufa no modelo de negócios do transporte aéreo continuando, simultaneamente, a assegurar condições equitativas de concorrência para os produtos europeus no mercado mundial. Por conseguinte, a Empresa Comum Aviação Ecológica deve apoiar os representantes europeus na normalização internacional e nos esforços legislativos internacionais. (47) A Europa enfrenta o desafio de ter de desempenhar um papel de destaque a nível mundial na internalização dos custos societais das emissões de gases com efeito de estufa e dos impactos ambientais no modelo de negócios do transporte aéreo, continuando, simultaneamente, a assegurar condições equitativas de concorrência para os produtos e serviços europeus no mercado mundial , bem como o direito à conectividade e a competitividade do setor . Por conseguinte, a Empresa Comum Aviação Ecológica deve apoiar os representantes europeus na normalização internacional e nos esforços legislativos internacionais.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão Alteração (48) O interesse no hidrogénio tem evoluído dramaticamente nos últimos cinco anos, tendo todos os Estados-Membros assinado e ratificado a Conferência das Partes (COP21) do Acordo de Paris. No final de 2019, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, com uma economia moderna, eficiente na utilização de recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Os domínios prioritários incluem o hidrogénio, as células de combustível, outros combustíveis alternativos e o armazenamento de energia. O hidrogénio figura destacadamente nas comunicações de julho de 2020 intituladas «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» e «Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético», bem como no lançamento da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, que reúne todas as partes interessadas para identificar as necessidades em matéria de tecnologias , oportunidades de investimento e obstáculos regulamentares para criar um ecossistema do hidrogénio limpo na União. (48) O interesse no hidrogénio tem evoluído dramaticamente nos últimos cinco anos, tendo todos os Estados-Membros assinado e ratificado a Conferência das Partes (COP21) do Acordo de Paris. No final de 2019, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, com uma economia moderna, eficiente na utilização de recursos e competitiva, que, em 2050, o mais tardar, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Os domínios prioritários incluem o hidrogénio, as células de combustível, outros combustíveis alternativos, o armazenamento de energia e as tecnologias de emissões negativas . O hidrogénio figura destacadamente nas comunicações de julho de 2020 intituladas «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» e «Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético» e na resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia para o hidrogénio (1-A), bem como no lançamento da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, que reúne todas as partes interessadas para identificar as necessidades tecnológicas e em matéria de investigação e infraestruturas , oportunidades de investimento e obstáculos regulamentares e económicos para criar um ecossistema do hidrogénio limpo na União.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) Desde 2008, têm sido apoiadas atividades de investigação e inovação relativas a aplicações do hidrogénio, sobretudo por meio das Empresas Comuns Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a Empresa Comum PCH e a Empresa Comum PCH 2) ao abrigo do sétimo programa-quadro e do Horizonte 2020, bem como por projetos colaborativos convencionais, abrangendo todas as etapas/domínios da cadeia de valor do hidrogénio. A Empresa Comum Hidrogénio Limpo deve reforçar e integrar a capacidade científica da União para acelerar o desenvolvimento e a melhoria de aplicações avançadas do hidrogénio limpo preparadas para o mercado, em todas as utilizações finais da energia, dos transportes, da construção e industriais. Tal só será possível se for combinado com o reforço da competitividade da cadeia de valor do hidrogénio limpo da União e em especial das PME. (49) Desde 2008, têm sido apoiadas atividades de investigação e inovação relativas a aplicações do hidrogénio, sobretudo por meio das Empresas Comuns Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a Empresa Comum PCH e a Empresa Comum PCH 2) ao abrigo do sétimo programa-quadro e do Horizonte 2020, bem como por projetos colaborativos convencionais, abrangendo todas as etapas/domínios da cadeia de valor do hidrogénio. A Empresa Comum Hidrogénio Limpo deve reforçar e integrar a capacidade científica da União para acelerar o desenvolvimento e a melhoria de aplicações avançadas do hidrogénio limpo preparadas para o mercado, em todas as utilizações finais da energia, da aviação, dos transportes marítimos e pesados , da construção e industriais. Tal só será possível se for combinado com o reforço da competitividade da cadeia de valor do hidrogénio limpo da União e em especial das PME e das empresas em fase de arranque .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 51

Texto da Comissão Alteração (51) Uma vez que pode ser utilizado como combustível e vetor energético e para o armazenamento de energia, o hidrogénio é essencial para que a parceria para o hidrogénio limpo estabeleça uma colaboração estruturada com muitas outras parcerias do Horizonte Europa, em especial para as utilizações finais. A parceria para o hidrogénio limpo deve interagir em especial com as parcerias para o transporte rodoviário e aquático com emissões nulas, o setor ferroviário europeu, a aviação ecológica, os processos para o planeta e a produção limpa de aço. Para o efeito, há que criar uma estrutura que informe o conselho de administração com o objetivo de garantir a cooperação e as sinergias entre estas parcerias no domínio do hidrogénio. A iniciativa para o hidrogénio limpo seria a única parceria centrada na reposta à questão das tecnologias de produção do hidrogénio. A colaboração com parcerias de utilização final deve centrar-se, em especial, na demonstração da tecnologia e na codefinição de especificações. (51) Uma vez que pode ser utilizado como combustível e vetor energético e para o armazenamento de energia, o hidrogénio é essencial para que a parceria para o hidrogénio limpo estabeleça uma colaboração estruturada com muitas outras parcerias do Horizonte Europa, em especial para as utilizações finais , e desempenhe um papel nos Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (PIIEC) . A parceria para o hidrogénio limpo deve interagir e desenvolver sinergias em especial com as parcerias para o transporte rodoviário e aquático com emissões nulas, o setor ferroviário europeu, a aviação ecológica, os processos para o planeta e a produção limpa de aço. Para o efeito, há que criar uma estrutura que informe o conselho de administração com o objetivo de garantir a cooperação e as sinergias entre estas parcerias no domínio do hidrogénio. A iniciativa para o hidrogénio limpo seria a única parceria centrada na reposta à questão das tecnologias e infraestruturas de produção do hidrogénio. A colaboração com parcerias de utilização final deve centrar-se, em especial, na demonstração da tecnologia e na codefinição de especificações.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão Alteração (53) O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. Os domínios prioritários incluem a aceleração da transição para a mobilidade sustentável e inteligente. (53) O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e da energia, sustentável e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. Os domínios prioritários incluem a aceleração da transição para a mobilidade sustentável e inteligente.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 54

Texto da Comissão Alteração (54) A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (22) (março de 2020) sublinha que as indústrias ligadas à mobilidade sustentável e inteligente, como o setor ferroviário, têm tanto a responsabilidade como o potencial para impulsionar a dupla transição digital e ecológica, apoiar a competitividade industrial da Europa e melhorar a conectividade. Por conseguinte, os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e aquático devem todos contribuir para uma redução de 90 % das emissões provenientes dos transportes até 2050. Os transportes ferroviários e por vias navegáveis interiores devem assumir, com caráter prioritário, uma parte substancial do transporte rodoviário interno de mercadorias, que representa 75 % do total. (54) A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (22) (março de 2020), incluindo a sua atualização de maio de 2021, sublinha que as indústrias ligadas à mobilidade sustentável e inteligente, como o setor ferroviário, têm tanto a responsabilidade como o potencial para impulsionar a dupla transição digital e ecológica, apoiar a competitividade industrial da Europa , estimular a recuperação e melhorar a conectividade. Por conseguinte, os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e aquático devem todos contribuir para uma redução de 90 % das emissões provenientes dos transportes até 2050. Os transportes ferroviários e por vias navegáveis interiores devem assumir, com caráter prioritário, uma parte substancial do transporte rodoviário interno de mercadorias, que representa 75 % do total.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão Alteração (56) A Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve ter como objetivo tornar realidade uma rede ferroviária europeia de elevada capacidade mediante a eliminação de obstáculos à interoperabilidade e a oferta de soluções para a plena integração, abrangendo a gestão do tráfego, os veículos, a infraestrutura e os serviços. Tal deve explorar as enormes potencialidades da digitalização e automação para reduzir os custos do setor ferroviário, aumentar a capacidade e reforçar a sua flexibilidade e fiabilidade e deve basear-se numa sólida arquitetura de referência do sistema de funcionamento partilhada pelo setor, em coordenação com a Agência Ferroviária da União Europeia. (56) A Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve ter como objetivo tornar realidade uma rede ferroviária europeia de elevada capacidade, que visa as mais elevadas normas de segurança para os utilizadores finais, nomeadamente passageiros e trabalhadores ferroviários , mediante a eliminação de obstáculos à interoperabilidade e a oferta de soluções para a plena integração, abrangendo a gestão do tráfego, os veículos, a infraestrutura e os serviços , incluindo através da bilhética única . Tal deve explorar as enormes potencialidades da digitalização e automação para reduzir os custos do setor ferroviário, aumentar a capacidade e reforçar a sua flexibilidade, fiabilidade , segurança e inclusividade e deve basear-se numa sólida arquitetura de referência do sistema de funcionamento partilhada pelo setor, em coordenação com a Agência Ferroviária da União Europeia.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão Alteração (58) O setor ferroviário constitui um sistema complexo, com interações muito estreitas entre os gestores da infraestrutura, as empresas ferroviárias (operadores dos comboios) e o respetivo equipamento (infraestrutura e material circulante). É impossível criar inovação sem especificações comuns e uma estratégia comum em todo o sistema ferroviário. Por conseguinte, o pilar «Sistema» da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve permitir ao setor convergir num único conceito operacional e arquitetura do sistema, incluindo a definição dos serviços, blocos funcionais e interfaces, que formam a base das operações do sistema ferroviário. Deve fornecer o quadro global para assegurar que a investigação visa as exigências dos clientes e as necessidades operacionais que são comummente acordadas, bem como requisitos dos clientes e necessidades operacionais partilhadas. O modelo de governação e o processo de decisão da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu devem refletir a função destacada da Comissão na unificação e integração do sistema ferroviário da Europa, em especial na rápida e efetiva concretização do conceito operacional único e da arquitetura do sistema, envolvendo os parceiros privados em funções consultivas ou de apoio técnico. (58) O setor ferroviário constitui um sistema complexo, com interações muito estreitas entre os gestores da infraestrutura, as empresas ferroviárias (operadores dos comboios) e os respetivos fornecedores de equipamento ( por exemplo, infraestrutura e material circulante). É impossível criar inovação sem especificações comuns e uma estratégia comum em todo o sistema ferroviário. Por conseguinte, o pilar «Sistema» da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve permitir ao setor convergir num único conceito operacional e arquitetura do sistema, incluindo a definição dos serviços, blocos funcionais e interfaces, que formam a base das operações do sistema ferroviário. Deve fornecer o quadro global para assegurar que a investigação visa as exigências dos clientes e as necessidades operacionais, que são comummente acordadas, bem como requisitos dos clientes e necessidades operacionais partilhadas , a fim de reforçar os direitos dos passageiros . O modelo de governação e o processo de decisão da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu devem refletir a função destacada da Comissão na unificação e integração do sistema ferroviário da Europa, em especial na rápida e efetiva concretização do conceito operacional único e da arquitetura do sistema, envolvendo os parceiros privados em funções consultivas ou de apoio técnico e tendo em conta as necessidades dos utilizadores finais, incluindo passageiros e trabalhadores, fazendo especialmente referência à segurança e à inclusão .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 61

Texto da Comissão Alteração (61) No contexto das prioridades da Comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável ( ODS ) das Nações Unidas , em especial o ODS n.o 3, e da Comunicação intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (23), a União está empenhada em garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em criar uma parceria ainda mais robusta entre os nossos dois continentes e em apoiar o desenvolvimento das capacidades de investigação e inovação na África. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve dar resposta à questão da falta de diagnósticos, tratamentos e vacinas apropriadas, entre outras denominadas tecnologias da saúde, para combater as doenças infeciosas, como o HIV, a malária e a tuberculose, mas também outras doenças infeciosas relacionadas com a pobreza e negligenciadas, que são prevalecentes na África, em especial na África subsariana. A pandemia de COVID-19 revelou que com o aumento da conectividade de diversas regiões do mundo, as doenças infeciosas podem espalhar-se rapidamente por todo o mundo por meio do comércio mundial e do turismo. É, portanto, crucial desenvolver tecnologias da saúde para limitar a propagação de doenças infecciosas, bem como combatê-las logo que se propaguem, para proteger a saúde dos cidadãos nos países afetados e na União. A fim de alcançar uma liderança mais robusta em saúde global do que a atual iniciativa EDCTP2, há que alargar o âmbito da iniciativa para abranger a resposta às ameaças em matéria de doenças infeciosas emergentes, os cada vez maiores problemas da resistência antimicrobiana e as comorbilidades das doenças não transmissíveis. (61) No contexto das prioridades da Comissão para os ODS da ONU , em especial o ODS n.o 3, e da Comunicação intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (23), a União está empenhada em garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em criar uma parceria ainda mais robusta entre os nossos dois continentes e em apoiar o desenvolvimento das capacidades de investigação e inovação na África. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve dar resposta à questão da falta de diagnósticos, tratamentos e vacinas apropriadas, entre outras denominadas tecnologias da saúde, para combater as doenças infeciosas, como o HIV, a malária e a tuberculose, mas também outras doenças infeciosas relacionadas com a pobreza e negligenciadas, que são prevalecentes na África, em especial na África subsariana. A pandemia de COVID-19 revelou que com o aumento da conectividade de diversas regiões do mundo, as doenças infeciosas podem espalhar-se rapidamente por todo o mundo por meio do comércio mundial e do turismo. É, portanto, crucial desenvolver tecnologias da saúde para limitar a propagação de doenças infecciosas, bem como combatê-las logo que se propaguem, para proteger a saúde dos cidadãos , melhorar e promover a saúde nos países afetados e na União , apoiando a promoção da saúde e a prevenção de doenças, reduzindo as desigualdades no domínio da saúde e garantindo um acesso pleno e equitativo aos cuidados de saúde . A fim de alcançar uma liderança mais robusta em saúde global do que a atual iniciativa EDCTP2, há que alargar o âmbito da iniciativa para abranger a resposta às ameaças em matéria de doenças infeciosas emergentes, os cada vez maiores problemas da resistência antimicrobiana e as comorbilidades das doenças não transmissíveis.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 62

Texto da Comissão Alteração (62) O combate às doenças infeciosas que afetam a África subsariana por meio de instrumentos tecnológicos modernos exige a participação de um grande conjunto de intervenientes e compromissos de longo prazo. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve mediar o trabalho em rede e uma cooperação Norte-Sul e Sul-Sul produtiva e sustentável, estabelecendo relações com múltiplas organizações dos setores privado e público para reforçar as colaborações do projeto e institucionais. O programa deve igualmente ajudar a estabelecer novas colaborações Norte-Sul e Sul-Sul para realizar estudos multinacionais e em múltiplos locais na África subsariana. Além disso, é necessário que uma conferência internacional regular, o Fórum EDCTP, proporcione uma plataforma para os cientistas e redes pertinentes da Europa, da África e de outras partes do mundo partilharem descobertas e ideias e estabelecerem ligações colaborativas. (62) O combate às doenças infeciosas que afetam a África subsariana por meio de instrumentos tecnológicos modernos exige a participação de um grande conjunto de intervenientes e compromissos de longo prazo. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve mediar o trabalho em rede e uma cooperação Norte-Sul e Sul-Sul produtiva e sustentável, estabelecendo relações com múltiplas organizações dos setores privado e público e organizações sem fins lucrativos para reforçar as colaborações do projeto e institucionais. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve estabelecer ligações e sinergias fortes com as iniciativas até agora executadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, e melhorar a coordenação com as ações apoiadas pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional em África, nos diferentes domínios de atividade, colaborando no desenvolvimento de capacidades e na partilha de instalações e infraestruturas. O programa deve igualmente ajudar a estabelecer novas colaborações Norte-Sul e Sul-Sul para realizar estudos multinacionais e em múltiplos locais na África subsariana. Além disso, é necessário que uma conferência internacional regular, o Fórum EDCTP, proporcione uma plataforma para os cientistas e redes pertinentes da Europa, da África e de outras partes do mundo partilharem descobertas e ideias e estabelecerem ligações colaborativas.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 64

Texto da Comissão Alteração (64) É essencial que as atividades de investigação financiadas pela Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 ou abrangidas de outro modo pelo seu programa de trabalho estejam em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, os princípios éticos constantes da Declaração de Helsínquia de 2008, da Associação Médica Mundial, as normas de boas práticas clínicas adotadas pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano, a legislação relevante da União e os requisitos éticos locais dos países onde serão realizadas as atividades de investigação. Além disso, a Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve exigir que as inovações e intervenções desenvolvidas com base nos resultados das ações indiretas apoiadas pelo programa tenham preços acessíveis e sejam acessíveis às populações vulneráveis. (64) É essencial que as atividades de investigação financiadas pela Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 ou abrangidas de outro modo pelo seu programa de trabalho estejam em plena conformidade com a Carta, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, os princípios éticos constantes da Declaração de Helsínquia de 2008, da Associação Médica Mundial, as normas de boas práticas clínicas adotadas pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano, a legislação relevante da União e os requisitos éticos locais dos países onde serão realizadas as atividades de investigação. Além disso, a Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve exigir que as inovações e intervenções desenvolvidas com base nos resultados das ações indiretas apoiadas pelo programa tenham preços acessíveis e sejam acessíveis às populações vulneráveis que vivem em contextos de baixos rendimentos . A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve também apoiar a criação de comités de ética em países africanos, em apoio às atividades de investigação e inovação.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 65

Texto da Comissão Alteração (65) Para que seja bem-sucedida e incentive a participação na parceria, o financiamento da Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve ser limitado a entidades jurídicas elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo do programa Horizonte Europa e estabelecidas nos Estados constituintes da Associação da Parceria entre Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP). As entidades estabelecidas noutros Estados-Membros da União, países associados e países da África subsariana devem continuar a poder participar nos convites sem receber financiamento. Além disso, as entidades estabelecidas em países que não sejam membros da Associação EDCTP3 também devem poder ser elegíveis para efeitos de financiamento em tópicos de convites específicos ou no caso de um convite que dá resposta a uma emergência de saúde pública, se previsto no programa de trabalho. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve tomar todas as medidas apropriadas, nomeadamente contratuais, para proteger os interesses financeiros da União. É necessário procurar celebrar acordos de ciência e tecnologia com países terceiros. Antes da sua celebração, quando as entidades estabelecidas num país terceiro sem o referido acordo participam com financiamento numa ação indireta, a Empresa Comum EDCTP3 deve aplicar medidas alternativas para salvaguardar os interesses da União: o coordenador financeiro da ação deve estar estabelecido num Estado-Membro ou país associado e o montante de pré-financiamento e as disposições de responsabilidade da convenção de subvenção devem ser adaptadas para ter adequadamente em conta os riscos financeiros. (65) Para que seja bem-sucedida e incentive a participação na parceria, o financiamento da Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve ser limitado a entidades jurídicas elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo do programa Horizonte Europa e estabelecidas nos Estados constituintes da Associação da Parceria entre Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP). As entidades estabelecidas noutros Estados-Membros da União, países associados e países da África subsariana devem continuar a poder participar nos convites sem receber financiamento. Além disso, as entidades estabelecidas em países que não sejam membros da Associação EDCTP3 também devem poder ser elegíveis para efeitos de financiamento em tópicos de convites específicos ou no caso de um convite que dá resposta a uma emergência de saúde pública, se previsto no programa de trabalho. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve tomar todas as medidas apropriadas, nomeadamente contratuais, para proteger os interesses financeiros da União. É necessário procurar celebrar acordos de ciência e tecnologia com países terceiros. Antes da sua celebração, quando as entida