Proposta de directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (95/C 318/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0121(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, ambiente, poupança de energia e qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor exploração das potencialidades do transporte por via navegável através, nomeadamente, da melhoria da sua competividade;

Considerando que a diversidade das legislações nacionais relativas aos sistemas de exploração comercial da navegação interior não favorece o bom funcionamento do mercado interno do sector; que, por conseguinte, importa instituir a nível comunitário disposições comuns para o conjunto do mercado da navegação interior, tal como sugerido no relatório da Comissão ao Conselho, de 9 de Junho de 1994, sobre a organização do mercado da navegação interior e os sistemas de fretamento por rotação, cuja abordagem foi aprovada pelo Conselho na sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 (1);

Considerando que a realização do mercado interno, no qual se garante a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais, exige que se proceda uma adaptação da organização dos sistemas de fretamento por rotação no sector dos transportes de mercadorias por via navegável, tendo em vista uma maior flexibilidade comercial a fim de obter um regime de transacções livres;

Considerando que, dadas as características socioeconómicas do sector profissional, importa prever um período transitório, limitando progressivamente o âmbito de aplicação do sistema de rotação antes de se alcançar um regime de livre fretamento e de determinação dos preços de transporte;

Considerando que é necessário estabelecer um período transitório para que os transportadores possam adaptar-se às condições de um mercado livre e ponham em prática, se necessário, modalidades de agrupamentos comerciais mais adequados às necessidades logísticas dos carregadores;

Considerando que, no tocante aos objectivos supramencionados, é necessário e suficiente estabelecer a nível comunitário um calendário uniforme para a liberalização progressiva do mercado, incumbindo aos Estados-membros a responsabilidade da execução dessa liberalização; que é assim observado o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB, do Tratado;

Considerando que importa adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em questão no caso de perturbações graves; que, para o efeito, é conveniente conferir à Comissão poderes para, em regime de comité consultivo, adoptar medidas adequadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Sistema de fretamento por rotação»: sistema que consiste na distribuição dos pedidos de transporte numa bolsa de fretamento, com preços fixos e condições públicas, em função da disponibilidade das embarcações após a sua descarga. Os transportadores inscritos, são convidados a escolher, por ordem de inscrição no sistema de rotação, um transporte de entre os transportes disponíveis. Aqueles que não efectuarem uma escolha mantêm, todavia, o seu lugar na lista de inscrição;

b) «Transportador»:

- um barqueiro-artesanal proprietário de uma ou várias embarcações, no máximo três, de navegação interior,

- um armador proprietário de mais de três embarcações de navegação interior,

- um agrupamento ou uma cooperativa de barqueiros-artesanais proprietários de embarcações de navegação interior;

c) «autoridade competente»: a autoridade incumbida pelo Estado-membro de gerir e organizar o sistema de fretamento por rotação;

d) «Perturbação grave do mercado»: a ocorrência, no sector em causa, de problemas específicos deste mercado que possam dar origem a um excedente grave da oferta relativamente à procura, susceptível de persistir e que implique uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e sobrevivência de um elevado número de empresas de transporte de mercadorias por via navegável, desde que as previsões a curto e médio prazo no mercado em causa não indiquem melhorias substanciais e duradouras.

Artigo 2º

No sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas e os preços livremente negociados, se necessário, nas bolsas de fretamento.

Artigo 3º

Em derrogação ao artigo 2º, os Estados-membros podem, durante um período limitado até 1 de Janeiro do ano 2000, manter um regime de tarifas mínimas obrigatórias, bem como sistemas de fretamento por rotação desde que:

- sejam respeitadas as regras previstas nos artigos 4º a 7º;

- se garanta que os sistemas de rotação e de preços impostos sejam livremente acessíveis; nas mesmas condições, a todos os transportadores dos Estados-membros.

Artigo 4º

Durante o período transitório referido no artigo 3º, o âmbito de aplicação dos sistemas de fretamento por rotação é limitado às mercadorias gerais.

Não são sujeitos a estes sistemas: os transportes de hidrocarbonetos, de mercadorias líquidas e de pulverulentos a granel; os transportes especiais de mercadorias pesadas e indivisíveis; os transportes de contentores; as movimentações no perímetro portuário; os transportes de qualquer tipo efectuados por conta própria, bem como todos os transportes já efectuados fora do sistema de rotação.

Artigo 5º

Não são sujeitos aos sistemas de fretamento por rotação os transportes que não possam efectuar-se eficazmente através desses sistemas, especialmente:

- os transportes que exigem a utilização de material dotado de meios de manutenção,

- os transportes combinados, designadamente, os transportes intermodais cujo percurso seja efectuado principalmente por via navegável e o percurso inicial e/ou terminal, o mais curto possível, por estrada ou por via férrea;

- os transportes de tipo novo não abrangidos pelo artigo 4º ou pelos dois (primeiro e segundo travessões) em que os carregadores, durante um período experimental prévio de 24 meses, no máximo, podem optar ou não pelo sistema de rotação.

Artigo 6º

Durante o período transitório referido no artigo 3º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para flexibilizar ao máximo os sistemas de fretamento por rotação, designadamente:

- prevendo a possibilidade de os carregadores celebrarem contratos por viagens múltiplas, isto é, uma série de viagens consecutivas efectuadas por uma mesma embarcação,

- prevendo que as viagens simples ou múltiplas, propostas duas vezes consecutivamente para rotação sem terem sido aceites, saiam do sistema de rotação e sejam livremente negociadas.

Artigo 7º

No prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os carregadores possam escolher entre três tipos de contratos:

- contratos a prazo incluindo os contratos de aluguer em que o transportador coloca à disposição exclusiva de um comitente uma ou várias embarcações e respectiva tripulação por um período determinado, a fim de transportar as mercadorias que lhe são confiadas por esse comitente mediante pagamento de uma quantia em dinheiro determinada ao dia. O contrato é celebrado livremente entre as partes,

- contratos à tonelagem em que o transportador se compromete a transportar, durante um período estabelecido no contrato, uma dada tonelagem mediante o pagamento de um frete à tonelada. O contrato é livremente celebrado entre as partes e deve reportar-se obrigatoriamente a volumes importantes de mercadorias,

- contratos por viagem simples ou múltipla a efectuar segundo o sistema de fretamento por rotação.

Artigo 8º

1. Em caso de perturbação grave do mercado dos transportes fluviais, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido do Estado-membro adoptar medidas adequadas, nomeadamente com vista a impedir um novo aumento da capacidade de transporte no mercado em causa. A decisão é adoptada segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 9º

2. Em caso de pedido de adopção de medidas por um Estado-membro, é tomada uma decisão no prazo de três meses após a recepção do pedido.

3. O pedido do Estado-membro para adopção das medidas adequadas deve ser acompanhado de todas as informações necessárias que permitam apreciar a situação económica do sector em causa, nomeadamente:

- indicações de custos médios e de preços dos diferentes tipos de transporte,

- a taxa de utilização da capacidade de carga,

- previsões sobre a evolução da procura.

As informações acima referidas só podem ser utilizadas para efeitos estatísticos. É proibido utilizá-las para fins fiscais e comunicá-las a terceiros.

4. As decisões adoptadas por força do presente artigo são de imediato notificadas aos Estados-membros.

Artigo 9º

1. A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pela Directiva 91/672/CEE do Conselho (2).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.

Artigo 11º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 5.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 29.