Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
c) A4-0199/99
I.
Decisa ˜o que da ´ quitaça ˜o pela execuça ˜o do orçamento para o exercı ´cio de 1997 − Secça ˜ o  I  −
Parlamento Europeu / Anexo Provedor de Justiça
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o no3 do artigo 166o,
− Tendo em conta o artigo 77odo Regulamento Financeiro e o artigo 13odas Disposiço ˜es Internas
relativas a ` execuça ˜o do orçamento do Parlamento Europeu,
− Tendo em conta a conta de gesta ˜o e o balanço financeiro relativos ao exercı ´cio de 1997 (SEC(98)0521
− C4-0353/98),
− Tendo em conta o acordo de cooperaça ˜o administrativa celebrado entre o Parlamento Europeu e o
Provedor de Justiça Europeu em 22 de Setembro de 1995,
− Tendo em conta o relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1997 (1)
− Tendo em conta o relato ´rio especial no10/98 do Tribunal de Contas relativo a `s despesas e subsı ´dios
dos deputados ao Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu (2)
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0199/99),
Parlamento Europeu
1. Fixa os valores de encerramento das contas do Parlamento Europeu para o exercı ´cio de 1997 nos
seguintes montantes:
Utilizaça ˜o das dotaço ˜es (em ecus)Dotaço ˜es do
exercı ´cio de 1997Dotaço ˜es transitadas do exercı ´cio de 1996
Art.7o, no1 b) Art.7o, no1 a)
Dotaço ˜es disponı ´veis 887.207.914,00 119.320.854,45 18.616.000,00
Autorizaço ˜es concedidas 867.715.417,11 − −
Pagamentos efectuados 777.174.935,47 76.472.777,50 6.757.580,81
Dotaço ˜es transitadas para 1998:
− Art. 7o, 1 b) Reg. Fin. 90.540.481,64 − −
− Art. 7o, 1 a) Reg. Fin. 4.522.000,00
Dotaço ˜es a anular 14.970.496,89 42.848.076,95 11.858.419,19
Balanço financeiro em 31 de Dezembro de 1997: 201.427.906
2. Lamenta o contı ´nuo aumento das anulaço ˜es das dotaço ˜es do exercı ´cio de 1997 e das dotaço ˜es
transitadas do exercı ´cio anterior; constata que apenas uma parte destas anulaço ˜es pode ser atribuı ´da aos
atrasos verificados na recepça ˜o dos imo ´veis do Parlamento (D3 − Spinelli e IPE IV − Louise Weiss);
3. Considera que, no quadro das suas atribuiço ˜es, os diferentes o ´rga˜os do Parlamento te ˆm
suficientemente em conta os para ˆmetros financeiros e orçamentais das suas deciso ˜es; aguarda igualmente
um primeiro relato ´rio sobre a utilizaça ˜o dos recursos humanos em funça ˜o das respectivas atribuiço ˜es, no
sentido de um «activity based budgeting»;
4. Toma nota das disposiço ˜es tomadas pelo Secreta ´rio-Geral no sentido de garantir a utilizaça ˜o o´ptima
das dotaço ˜es inscritas no orçamento, em conformidade com a vontade manifestada pela autoridade
orçamental; aguarda que seja apresentado, com a devida antecede ˆncia e ainda antes da primeira leitura do
orçamento 2000, um relato ´rio sobre o impacto concreto das medidas tomadas para instaurar uma
programaça ˜o eficaz no domı ´nio da adjudicaça ˜o de contratos do Parlamento, nomeadamente no que se
refere aos serviços externos,
(1) JO C 349 de 17.11.1998.
(2) JO C 243 de 3.8.1998.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/130 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
5. Recorda que as disposiço ˜es relativas ao provimento de vagas e a `s promoço ˜es devem ser respeitadas e
aplicadas com o maior rigor;
6. Salienta que, em 1997, o Parlamento perdeu sete acço ˜es relacionadas com o pessoal perante o
Tribunal de Primeira Insta ˆncia e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
7. Solicita que a nova polı ´tica do pessoal, adoptada pela Mesa em 20 de Outubro de 1997 (1),
nomeadamente as medidas que visam a mobilidade e a reorganizaça ˜o dos serviços, seja utilizada
unicamente para melhorar a efica ´cia do funcionamento da Instituiça ˜o;
8. Solicita que, antes da primeira leitura do orçamento 2000, sejam fornecidas informaço ˜es adicionais
sobre a forma como sa ˜o coordenadas as atribuiço ˜es da Direcça ˜o-Geral IV e as dos colaboradores do
STOA, incluindo um quadro dos efectivos e das respectivas atribuiço ˜es;
9. Assinala as medidas introduzidas no final de 1996, na seque ˆncia das sucessivas recusas de visto, no
sentido de melhorar a gesta ˜o do sector dos inte ´rpretes freelance (rubrica 1870); considera que o aumento
das dotaço ˜es anuladas exige acço ˜es de correcça ˜o complementares;
10. Confirma a importa ˆncia que confere a ` ajuda a fornecer aos parlamentos democraticamente eleitos
da Europa Central e Oriental e da Bacia Mediterra ˆnica; neste contexto, solicita que seja apresentado a `
Comissa ˜o do Controlo Orçamental um relato ´rio sobre as razo ˜es que levaram a que cerca de 30% das
dotaço ˜es iniciais da rubrica 2995 na ˜o tenham podido ser utilizadas em 1997;
11. Chama a atença ˜o do Conselho para a Resoluça ˜o aprovada pelo Parlamento em 3 de Dezembro de
1998 sobre o projecto de estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2); reitera a sua posiça ˜o, expressa
na sua Resoluça ˜o de 23 de Março de 1999 sobre a demissa ˜o da Comissa ˜o (no15) (3), segundo a qual os
Estados-membros devera ˜o encerrar este dossier ate´a` realizaça ˜o das pro ´ximas eleiço ˜es europeias;
12. Solicita igualmente ao Conselho que delibere, no mais curto prazo, sobre a modificaça ˜o do regime
aplica ´vel aos outros agentes, a fim de que seja definido um quadro adequado para os assistentes
parlamentares;
13. Recorda que o Tribunal de Contas pode, a todo o momento, controlar a conformidade da utilizaça ˜o
das dotaço ˜es do orçamento do Parlamento com as regras em vigor, incluindo as dotaço ˜es atribuı ´das aos
grupos polı ´ticos;
14. Recorda a sua Resoluça ˜o de 10 de Dezembro de 1996 sobre o estatuto constitucional dos partidos
polı´ticos europeus (4), nomeadamente o seu no2, em que solicita a ` Unia ˜o Europeia que promulgue um
regulamento-quadro sobre o estatuto jurı ´dico dos partidos polı ´ticos europeus e um regulamento sobre a
situaça ˜o financeira dos mesmos; solicita ao Conselho e a ` Comissa ˜o que desempenhem plenamente as suas
funço ˜es para que seja iniciado e concluı ´do sem demora o procedimento de elaboraça ˜o destes actos, para
que o Parlamento Europeu e os partidos europeus possam po ˆr em pra ´tica a sua vontade de instaurar a
transpare ˆncia e a clareza em mate ´ria financeira e orçamental na sua pro ´pria esfera de actividade;
15. Da ´ quitaça ˜o ao seu Secreta ´rio-Geral pela execuça ˜o do orçamento para o exercı ´cio de 1997;
Anexo: Provedor de Justiça Europeu
16. Lamenta que, em 1997, a taxa de execuça ˜o das dotaço ˜es (82,10%) tenha estagnado, e ligeiramente
regredido mesmo, relativamente a 1996, reconhecendo, pore ´m, que se trata dos primeiros exercı ´cios
orçamentais;
17. Solicita que seja melhorada a programaça ˜o dos trabalhos, em ligaça ˜o com as previso ˜es
orçamentais, a fim de contribuir para uma utilizaça ˜o o´ptima das dotaço ˜es.
*
**
18. Autoriza a concessa ˜o da quitaça ˜o ao tesoureiro para o exercı ´cio de 1997;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho.
(1) PE 262.036/BUR.
(2) JO C 398 de 21.12.1998, p. 24.
(3) Ver acta de 23.3.1999, Parte II, ponto 2.
(4) JO C 20 de 20.1.1997, p. 29.