COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 524 final - SYN 409 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1 992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação 
no mercado e ao controlo dos explosivos para 
utilização civil 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o nQ 3 
do artigo 149Q do Tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão de Outubro de 1992, o Parlamento Europeu emitiu um parecer 
sobre a proposta da Comissão que é objecto do documento C0M(92) 123 final 
de 13 de Abri I de 1992. 
A presente proposta tem em conta as alterações introduzidas pelo 
Parlamento Europeu, na medida em que estas puderam ser aceites pela 
Com i ssão. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação 
no mercado e ao controlo dos explosivos para 
utilização civil 
Na sequência do parecer emitido, em primeira leitura, pelo Parlamento 
Europeu^1) no âmbito do procedimento de cooperação sobre a Proposta de 
Directiva relativa ao controlo, à colocação no mercado e ao 
reconhecimento mútuo das aprovações de explosivos para utilização civil, 
apresentada pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a 
referida proposta do seguinte modo: 
1. 0 titulo da directiva passa a ter a seguinte redacção: 
"Directiva do Conselho relativa à harmonização tias disposições, 
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos 
para ut iIização civil." 
2) Após o 1o. considerando ó aditado o seguinte considerando: 
"Considerando que o no 3 do artigo 10Q0-A dg Tratado prevê que a 
Comissão, nas suas propostas em matéria de segurança, tomará por 
frase um nível çje protecção elevado". 
3) O 2o_ considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"... em especial que a livre circulação dos explosivos pressupõe 
uma harmonização das legislações relativas à colocação no mercado 
dos explosivos". 
(1) JO no 
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4) O 4o considerando é suprimido. 
5) 0 5o considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que, para assegurar a livre circulação dos 
produtos, é necessário harmonizar as disposições nacionais 
divergentes relativas aos procedimentos de aprovação, sem redução 
dos níveis de protecção e de segurança ideais". 
6) Após o 7o considerando, é aditado o seguinte considerando: 
"Considerando aue o Conselho, na sua Decisão 90/683/CEE. de 13 de 
Dezembro de 199Q(2). relativa aos "módulos referentes às 
diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade 
destinados a ser utilizados nâS direct ivas de. harmonização 
técnica", criou os meios harmonizados em matéria de procedimentos 
de avaliação da conformidade: que a aplicação destes módulos aos 
explosivos permite determinar a responsabilidade dos fabricantes 
e dos organismos encarregues de. efectuar procedimentos de 
avaliação da conformidade tendo em conta 2 natureza ÚQS. 
explosivos em causa" 
7) O 9o considerando passa a ter a seguinte redacção-. 
"... necessidades de protecção dos consumidores e de segurança do 
público em geral-, aue está prevista a elaboração de uma directiva 
complementar sobre esta matéria." 
8) Após o 10o considerando, é aditado o seguinte considerando: 
"Considerando aue a presente directiva engloba no seu âmbito de 
aplicação as munições, mas apenas no flue respeita às regras 
relativas ao controlo dos transportes e aos dispositivos aue lhe 
estão associados-, que as munições são objecto de transporte em 
condições análogas às das armas, pelo aue esse transporte deve 
ser sulelto às disposições análogas às aplicáveis às armas, tal 
como previsto na Directiva 91/477/CEE. de 18 de Junho de 1991. 
relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(3>". 
9) Após o 12o considerando é aditado o seguinte considerando-. 
(2) JO no L 380 de 31.12.1990. 
(3) JO no L 256 de 13.09.1991. 
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"considerando que a presente directiva não afecta o poder de os 
Estados-membros adoptarem medidas destinadas a evitar o tráfico 
I legai de explosivos"-
10) 0 artigo 1Q passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A presente directiva é aplicável aos explosivos, tal como 
são definidos no no 2. 
2. Entende-se por explosivos, as matérias e objectos assim 
considerados pelas "Recomendações das Nações Unidas 
relativas ao transporte das mercadorias perigosas" e 
constantes da classe 1 destas Recomendações, apresentada, na 
sua parte geral, no Anexo |." 
3. A presente directiva não é aplicável-. 
aos explosivos destinados a serem utilizados. em 
conformidade com, a legislação nacional, pelas forcas 
armadas ou policiais, nem aos transportes comerciais de 
explosivos para fins militares; 
aos artigos de pirotecnia utilizados para fins 
recreativos e de espectáculo; 
às munições, excepto no que respeita ao disposto nos 
artigos 7Q, 7O-A, go, 9Q e iQo-
4. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por : 
"Recomendações das Nações Unidas": as recomendações 
elaboradas pelo Comité de peritos em^ matéria de 
transporte de mercadorias perigosas da Organização das 
Nações Unidas, por ela publicadas, (Livro Laranja), com 
a última redacção que lhe foi dada à data da adopção da 
presente direct Iva; 
"segurança"; a prevenção das explosões ou incêndios 
acidentais e. na Impossibilidade desta, a limitação dos 
seus efeitos; 
"segurança institucional": a prevenção do r i SÇQ de. 
utilização para fins contrários à ordem pública: 
"fabricante": qualquer pessoa singular ou colectiva cuia 
actividade profissional consista, total ou parcialmente. 
no fabrico, comércio, troca. aluguer , reparação ou 
transformação de armas de foao e de munições: 
"aprovação": a decisão adoptada na sequência do controlo 
efectuado tendo em, vista os transportes previstos de 
explosivos no interior da Comunidade: 
"empresa do sector dos explosivos": qualquer pessoa 
singular ou colectiva titular de uma licença oú 
autorização que lhe permita intervir no fabrico, 
armazenamento, utilização, transporte ou comércio de 
explosivos. 
"colocação no mercado": qualquer cedência a terceiros, a 
titulo gratuito ou oneroso de explosivos fabricados ou 
introduzidos em livre circulação na Comunidade. 
A—presente directiva não prejudica a designação pe i os 
Estados-membros de determinadas substâncias como explosivos. 
ao abrigo do direito nacional, e tendo em conta um objectivo 
de segurança"-
11) Os artigos 2o, 3o, 4o, 5o e 6o passam a ter a seguinte redacção 
" CAPITULO 2 
Harmonização das legislações relativas aos explosivos 
8 -
ARTIGO 2o 
1 • Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou colocar 
entraves à comercialização dos explosivos OUe. SJS ingerem no 
âmbito de aplicação da presente directiva e aue satisfazem os 
requisitos da mesma. 
2. os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de 
garantir aue os explosivos aue se inserem no âmbito de aplicação 
da presente directiva s_Ó possam s_e_r ÇQlQCadps no mercado 
comunitário caso observem todas as disposições da mesma, ostentem 
ã marcação CE, ta l como Previsto no artigo 5Q-A, e tenhgm sidç 
objecto de uma avaliação da sua conformidade de acordo çom Q§ 
procedimentos referidos no Anexo 3. 
3. Sempre aue os explosivos aue se Inserem no âmbito de aplicação da 
presente directiva são objecto de outras directivas aue abrangem 
outros aspectos e aue prevêem a aposição da marcação CE. esta 
última indica aue os produtos supramencionados são igualmente 
considerados conformes às disposições destas outras directivas 
aue lhes são ao l içáveis. 
ARTIGO 30 
Os explosivos aue se Inserem no âmbito de aplicação da presente directiva 
devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança constantes do 
Anexo 2 oue lhes são aplicáveis. 
ARTIGO 40 
1• Os Estados-membros consideram conformes aos repulsivos essenciais 
de segurança referidos no artigo 3o os explosivos aue se inserem 
no âmbito de aplicação da presente directiva, sempre aue estes 
lOXfim. Conformes is normas nacionais oor aue se reaem e gjj£ 
transpõem as normas harmonizadas cuias referências foram objecto 
de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os 
Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais 
aue transpõem as normas harmonizadas. 
- 9 -
A Comissão das Comunidades Europeias especificará os trabalhos. 
realizados no domínio das normas harmonizadas QO âmbito—do 
relatório apresentado ao Parlamento SQbre ã apl içacão—da. 
Directiva 83/189/CEE e previsto no segundo parágrafo do artigo 
11o da referida directiva. 
ARTIGO 5o 
Sempre aue um Estados-membro ou a Comissão considerem que as 
normas harmonizadas referidas DO artigo 4Q ElâO satisfazem 
totalmente as requisitos essenciais do artigo 3o. a Comissão ou o 
Estado-membro em causa apresentam a Questão. devidamente 
justificada, ao Comité Permanente |n$t ituíflo pela Direct iva 
83/189/CEE. O Comité emite Imediatamente um parecer. 
Tendo em conta o parecer do referido Comité, a Comissão 
notificará os Estados-membros das medidas a adoptar relativas às 
normas e á publicação referidas no artigo 4o. 
ARTIGO 6o 
Procedimento Ûâ certificação ge. conformidade e organismos 
notificados 
Os procedimentos de certificação de conformidade dos explosivos 
fabricados em série são os seguintes: 
a) Quer o exame CE de tioo (módulo B) referido no Anexo 3/1 e à 
escolha do fabricante: 
quer a conformidade ao tloo (módulo O referida no Anexo 
212; 
quer o procedimento relativo à garantia da qualidade de 
produção (módulo D) referido no Anexo 3/3: 
quer o procedimento relativo à garantia de qualidade do 
produto (módulo E) referido no Anexo 3/4. 
b) quer a verificação por unidade (módulo G) referida no Anexo 
2Z£. 
10 -
Os Estados-membros notificarão a Comissão e os outrps 
Estados-membros dos organismos por eles designados Para 
desempenhar as funções de avaliação da conformidade bem como dos 
números de identificação atribuídos pela Comissão aos organismos 
que intervêm na fase de controlo da produção. A Comissão 
publicará, para efeitos de informação. no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, a lista dOS organismos notificados e O 
número de identificação que lhes terá eventualmente Sido 
atribuído e garantirá a actualização dessa lista. 
Os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos enunciados no 
Anexo 4 para a aval iacão dos. organismos a notificar. Q_s_ 
organismos aue satisfaçam os critérios de avaliação fixados pelas 
normas harmonizadas correspondentes SÍO considerados Çpmp 
satisfazendo os critérios mínimos pertinentes. 
Um Estado-membro que tenha notificado um organismo deve retirar 
essa notificação caso verifique que o organismo iá não satisfaz 
os critérios supramencionados. Do facto informará imediatamente 
os outros Estados-membros e a Comissão-
12) É aditado o seguinte artigo 6o-A: 
"Artigo 6Q-A ; marcação CE de conformidade 
A marcacao 
faclImente CE 
leq de 
Ivel 
de identificação 
Identificação deve conformidade e 
e indelével nos 
fixada nestes 
ser concebida aoosta de 
exolosivos 
ult imos. 
de modo a forma visivel. 
! ou 
A 
nao numa olaca 
placa de 
poder ser 
reuti » izada-
0 Anexo 5 apresenta o modelo a utilizar para a marcação CE. 
É Proibido aPOr DÛS explosivos marcas gue possam sex 
confundidas com a marcação CE. Todavia, poderá ser aposta 
qualquer outra marca nos explosivos desde que não reduza a 
visibilidade e a legibilidade da marcação CE. 
0 titular de uma marca registada num Estado-membro antes de 
3Q de Junho de 1989 e efectivamente utilizada, cu lo grafismo 
ou significado se prestem a confusões com a marcação CE 
- 11 -
poderá continuar a utilizar esta marca durante um período de 
10 anos a contar da data de adopção do presente texto. 
3. Sempre oue um Estado-membro ou um organismo notificado 
verifiquem a aposição indevida da marcação CE. o fabricante. 
o seu mandatário ou. na sua ausência. 0 responsável Pel a 
colocação no mercado comunitário do produto em questão, é 
obrigado a restabelecer a sua conformidade e a corrigir a 
Infracção nas condições fixadas pelos Estados-membros. Nos 
casos em que a aposição indevida POSSa ter consequências 
graves para a segurança ou guando persistir a situação de 
não conformidade, o Estado-membro deve adoptar tpdas â£ 
medidas necessárias para proibir a colocação no mercado do 
produto em causa ou garantir a sua retirada do mercado." 
13) É aditado o seguinte artigo 6p-B: 
"ARTIGO 6o-B 
Semore 
mun i do 
com o que 
da n 
f im 
segurança. 
para r etir um Estado-membro 
larcacão 
a oue 
adoptará 
ar este verifioue que um 
CE de conformidade e utilizado 
se destina pode colocar em explosivo 
de 
r acordo 
isco a 
todas as medidas provisórias necessárias 
explosivo do rnercado, proib i r a sua 
comercialização ou a sua Mvre circulação. 
0 EstadO-membrO informará imediatamente a Comissão desta 
medida, apresentando as razões desta decisão e em especial 
se a não conformidade resulta: 
da não observância das requisitos essenciais 
de uma incorrecta aplicação das normas 
ou de uma lacuna dessas normas. 
A Comissão consultará as partes em questão no mais breve 
prazo. Sempre que a Comissão verifique, após esta consulta. 
OUS a medida se justifica. informará de Imediato o 
Estado-membro oue tomou a iniciativa bem como os outros 
Estados-membros. Sempre oue a Comissão verifique, após esta 
Consulta. flue a medida se não justifica, informará de 
Imediato o Estado-membro aue tomou essa decisão bem como o 
fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. 
- 12 
No caso especifico dâ a decisão referida Qfi DO 1 se. 
justificar por uma lacuna da^ normas, â Comissão, após 
consulta das partes em questão. recorrerá âO—Comité 
Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE no prazo de 
dois meses se o Estado-membro que adoptou as medidas deseiar 
mantê-las. e dará inicio aos procedimentos referidos QO 
artigo 5o-
3. Sempre que um explosivo não conforme ostente a marcação CE 
de conformidade, o Estado-membro competente adoptará â£ 
medidas adequadas contra quem emitiu a declaração e do facto 
Informará a Comissão e os outros Estados-membros." 
14) Os números 2, 3, 4 e 5 do artigo 7Q passam a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Para poder transportar explosivos, o adquirente deve obter 
uma aprovação peia autoridade competente do 'oca' d£ 
destino. 0 responsável pelo transporte deve notificar as 
autoridades competentes dos Estados-membros em causa do 
trânsito de explosivos no seu território. 
3. Caso as autoridades competentes do Estado-membro de destino 
aprovem o transporte. emitirão uni documento aus será 
entregue ao adquirente com todas as Informações enunciadas 
no no 5. Este documento deve acompanhar os explosivos até ao 
seu Jocai de destino, Peve ser apresentado sempre que as 
autoridades competentes o solicitem. 0 adquirente conservará 
uma cópia deste documento e apresentá-la-á às autoridades 
Competente? do local de destino se estas pretenderem 
exam|ná-ia-
4- Sempre qua as autoridades de um Estado-membro considerem não 
Sfil necessárias medidas especiais de segurança, como as 
mencionadas no no 5. o transporte de explosivos no 
território OU numa Parte do seu território pode ser 
efectuado sem Informação prévia, nos termos do no 5. A 
autoridade competente do local de destino emitirá então uma 
aprovação válida por um período determinado, podendo porém 
ser suspensa ou revogada a qualquer momento, por decisão 
fundamentada. 0 documento referido no no 3. aue acompanha os 
explosivos até ao local de destino, refere exclusivamente a 
aprovação supracitada. 
- 13 -
5. Sempre que os transportes de explosivos necessitem de 
controlos específicos que permitam determinar se satisfazem 
ou não as condições de segurança no território ou numa parte 
do território de um Estado-membro, o adquirente apresentará 
previamente às autoridades competentes do local de destino 
no Estado-membro para o qual são transportados os explosivos 
as Informações abaixo indicadas: 
o nome e endereco dos operadores em causa. Estes dados 
devem ser suficientemente pormenorizados para permitir, 
por um lado, contactar esses operadores e, por outro, 
determinar se as pessoas em causa estão oficialmente 
habilitadas para a recepção do envio; 
o número e a quantidade de explosivos transportados; 
uma descrição do explosivo em causa, bem como os meios 
de Identificação; 
o melo de transporte e 11 Inerár io-, 
as datas de partida e de chegada previstas. 
As autoridades competentes do local de destino examinarão as 
condições em que o transporte decorrerá, nomeadamente no que 
se refere às condições de segurança. 0 transporte é 
autorizado se estiverem preenchidas as condições de 
segurança. No caso de trânsito através do território de 
outros Estados-membros, estes examinarão e aprovarão, nas 
mesmas condições, as informações relativas ao transporte." 
15) É aditado o seguinte artigo 7o-A: 
"1 • As munições só podem ser transportadas de um Estado-membro 
para outro de acordo com o procedimento previsto nos números 
que se seguem, Estas disposições são igualmente aplicáveis 
no caso de transportes de munições resultantes de uma venda 
por correspondência. 
2. No que respeita aos transportes de munições para um outro 
Estado-membro. antes de qualquer envio, o interessado 
comunicará ao Estado-membro em oue se encontram essas 
munI coes : 
14 -
o nome e endereco do vendedor ou cedente e do comprador 
ou adquirente e. se for necessário, do proprietário; 
o endereco do local para onde Sfixlo enviadas OU 
transportadas essas munições: 
o número de munições que fazem parte do envio ou do 
transporte; 
os dados que permitam a identificação dessas munições e. 
além disso, a indicação de oue foram objecto de um 
controlo de acordo com as disposições da Convenção de 1 
de Julho de 1969. relativa ao reconhecimento mútuo dos 
punções de prova das armas de fogo portáteis: 
o melo de transporte; 
a data de partida e a data prevista da chegada. 
Não será necessário comunicar as informações referidas nps 
dois últimos travessões quando se tratar de um transporte 
entre fabricantes, 0 Estado-membro analisará as condições de 
realização do transporte,, nomeadamente no que dU respeito à 
segurançaT Se o Estado-membro autor uar esse transporte. 
emitirá uma autorização contendo todas as menções referidas 
no segundo parágrafo, Essa autorização deve acompanhar as 
munições até ao seu destino-, deve ser apresentada sempre oue 
solicitada pelas autoridades dos Estados-membros-
Qaiia Estado-membro pode conceder aos fabricantes, sem 
autorização prévia referida no 2. o direito de efectuar 
transportes de munições a partir do seu território para um 
fabricante estabelecido noutro Estado-membro. &ara o efeito. 
emitirá uma aprovação váiida por um período de três anos que 
POderá Sfil suspensa ou revogada em qualquer momento. 
mediante decisão fundamentada. As munições deverão ser 
acompanhadas até ao seu destino por um documento que faca 
- 15 -
referência a esta aprovação- Este documento deve sex 
apresentado sempre que solicitado pelas autoridades dos. 
Estados-membros. 
O mais tardar, por ocasião do transporte, os fabricantes 
comunicarão às autoridades dos Estados-membros a partir do 
oual o transporte será efectuado tpdas âS informações 
referidas no primeiro parágrafo do no 2. 
4. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros a 
lista das munições para as quais pode ser concedida, sem 
acordo prévio, a autorização de transporte para 0 S_eu 
território. Estas listas de munições serão comunicadas aos 
fabricantes oue tenham obtido uma aprovação para transportar 
munições sem autorização prévia no âmbito do procedimento 
previsto no no 3." 
5. Cada Estado-membro transmitirá todas as informações úteis de 
que disponha sobre os transportes definitivos de munições ao 
Estado-membro para cuio território esses transportes são 
efectuados. 
6. As Informações que os Estados-membros receberem em aplicação 
dfiS. procedimentos previstos nos números anteriores do 
presente artigo serão comunicadas ao Estado-membro de 
destino O mais tardar por ocasião do transporte e. se 
necessário, aos Estados-membros de trânsito, o mais tardar 
por ocasião do transporte." 
15) 0 final do no 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
"... e aplicar as formalidades previstas nos artigos 7o e 7o-A". 
16) O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção: 
"ÛS Estados-membros manterão à disposição dos outros 
Estados-membros—e—da Comissão as informações relativas às 
empresas do sector dos explosivos detentoras de uma licença ou 
autorização, tal como previsto no no 4 do artigo 1o. 
Os Estados-membros assegurarão que as empresas do sector dos 
explosivos possuam um sistema de controlo dos explosivos que 
permita, a qualquer momento, a identificação do seu detentor. As_ 
- 16 -
condições de aplicação do presente parágrafo são adoptadas em 
conformidade com o procedimento do Comité previsto no artigo 1Qp. 
As empresas do sector dos explosivos, em questão, devem possuir 
registos das suas operações que lhes permitam cumprir as 
obrigações impostas por força do presente artigo. 
Os documentos previstos no presente artigo devem ser conservados 
por um período minImo de três anos, a partir do final do ano 
civil em que a operação registada teve lugar, ainda que a empresa 
tenha cessado as suas actividades. Estes documentos devem estar 
imediatamente disponíveis para um controlo eventual a pedido das 
autoridades competentes". 
16-A) É aditado o seguinte artigo 12o-A: 
"Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para permitir 
às autoridades competentes confiscar qualquer produto que entre 
oo âmbito de aplicação eia directiva. caso existam provas 
suficientes de que este produto será objecto de uma aquisição, 
utilização ou tráfico M leito"-
17) 0 artigo 13o passa a ter a seguinte redacção: 
D Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessários 
para dar cumprimento aos artigos 7o. 7Q-A. 8Q, 9O e iQo 
antes rda data de publicação no Jornal OftçiaMt 
2) Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de T31 de 
Dezembro de. 19941 as disposições legislativas. 
regulamentares e administrativas necessárias para dar 
cumprimento às outras disposições que não as referidas no no 
1 do presente artigo, Po facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Qs Sstados-membros aplicarão essas disposições a partir de 
n de Janeiro de 19951. 
3) Todavia, os Estados-membros admitirão, durante o período até 
LU—de—pesembro de 20021. a colocação no mercado dps 
explosivos conformes às regulamentações nacionais em vigor 
no seu território à data de adopção da presente directiva. 
- 17 -
4) Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições. 
estas devem Incluir uma referência à presente directiva ou 
ser acompanhadas dessa referência aguando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
5) Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das 
disposições de direito interno que adoptarem no domínio 
regido pela presente directiva. 
18) Os Anexos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
- 18 -
"ANEXO 1 
LISTA DOS EXPLOSIVOS 
ciasse 1 : Matérias e objectos explosivos1) 
LU A classe 1 inclui : 
a) as matérias explosivas (uma matéria que sem ser ela própria 
explosiva. pode formar uma mistura explosiva caso s_e_ 
apresente sob a forma de gás, vapores ou poeiras, não se 
Insere na classe 1). com excepção das oue são demasiado 
perigosas para ser transportadas e daquelas CUJO r isçp 
principal se insere numa outra classe: 
b) os objectos explosivos, com excepção dos dispositivos que 
contêm matérias explosivas em quantidade ou de uma natureza 
tais que. a sua inflamação ou detonação, PUI lapso ou 
acidental, durante o transporte não dê origem a qualquer 
efeito de projecção, de fogo, de fumo, de calor ou de ruído 
Intenso exterior ao dispositivo; e 
O as matérias e oblectos não mencionados nas alíneas a) e b) 
supra, fabricados com vista a produzir um efeito prático por 
explosão ou pirotecnia. 
1.11.1 É proibido o transporte de matérias explosivas de tal forma 
Sensíveis OU reactivas aue esteiam suleltas a reacção 
espontânea-
1.11.2 Para efeitos do disposto no presente anexo. en*ende-se por : 
a) matéria explosiva: uma matéria (ou uma mistura de matérias) 
Sólida OU liquida que possa por si só. mediante reacção 
química. ' Ibertar gases a umá temperatura, pressão e 
velocidade tais que do facto resultem danos para a zpna 
1) Texto retirado das "Recomendações da Organização das Nações 
Unidas em matéria de transporte das mercadorias perigosas, 
Incluindo os explosivos" (classe 1 das Recomendações). 
- 19 
circundante: Incluem-se nesta definição as mater ias 
pirotécnicas ainda que não libertem gases; 
b) matéria pirotécnica: uma matéria (ou uma mistura de. 
matérias) destinada a produzir um efeito calor if ico. 
luminoso, sonoro, gasoso ou fumíqeno ou uma combinação 
desses efeitos, graças a reacções químicas exQtérmiças 
auto-sustentadas que não produzam detonações: 
c) obiecto explosivo: um oblecto que contenha uma ou várias 
matérias explosivas-
1.12 A classe 1 contém seis divisões-. 
Divisão 1.1 - matérias e objectos QUÊ apresentem r ÍSÇQ de. 
explosão em massa (uma explosão "em massa" é uma explosão que 
atinge quase instantaneamente a quase totalidade da carga). 
Divisão 1.2 - matérias e objectos oye. apresentem risco de. 
projecção sem risco de explosão em massa. 
Divlsao 1 
inc6ndlo 
proieccao. ,3 
com 
ou - mat^ 
um I I 
ambos. »r las 
oeiro 
§em r e obiectos 
r isco 
I SCO de de 
expi que apresentem r 
deslocacao de 
osao em massa, ar . 
Esta isco 
ou de 
de 
divisao 
engloba as matérias e obiectos-. 
a) cuia combustão produza uma radiação térmica intensa : ou 
b) que ardam uns após os outros com ligeiros efeitos de 
deslocação de ar. ou de proleccão. ou ambos. 
PI Visão L_4 - matérias e obiectos oue não apresentem riscos 
significativos. Esta divisão engloba as matérias QM obiectos que 
apenas apresentam um ligeiro risco em caso de inflamação ou de 
detonação durante o transporte. Os efeitos ocorrem na sua maioria 
no Interior da embalagem e não provocam normalmente projecção de 
fragmentos importantes ou a uma distância considerável. A 
exposição a um fogo exterior não deve causar a explosão ouase 
Instantânea da quase totalidade do conteúdo da embalagem. 
NOTA -
oblectos 
oualouer 
contldo Inserem-
desta 
efeito -se 
div 
per no or 
Isão. 
looso U0O de comoat ibiIidade S 
embalados ou concebidos 
dev 
na embalagem (salvo I do 
se a um funclonamento as 
de mater i 
modo a 
acidental 
esta tlver sido deteriorada as e 
que 
seia 
peio 
- 20 -
1.13 fogo, devendo, neste caso, todos os efeitos de des'PCaçap de ar 
ou de projecção ser suficientemente fracos de modo a não afectar 
consideravelmente as operações de combate ao incêndio ou as 
outras intervenções de emergência nas proximidades da embalagem). 
Divisão 1.5 - matérias muito POUCO sensíveis que apresentem um 
risco de explosão em massa. Esta divisão engloba as matérias oue 
apresentam um risco de explosão em massa, mas que são tão POUCO 
sensíveis que existe uma probabilidade muito fraca de detonação 
ou de passagem da combustão à detonação nas condições normais de 
transporte. 
NOTA - A probabilidade de passagem da combustão à detonação é 
mais elevada por ocasião do transporte de grandes quantidades de 
mater la por via marítIma. 
Divisao 1 
aoresentem 
ob iectos 
sens Iveis .6. 
r I 
que 
e - obiectos 
sco de 
contei 
para extremamente 
explosão err 
n mó 
OS iter las ) massa, POUCO 
. Esta 
detonadoras sensive 
divisao is oue 
enqloba nap 
OS 
extremamente oouco 
se provou existir uma inf ima 
probabilidade de detonação acidental ou de propagação. 
NOTA - Os oblectos da 
rISCP de exc 
A classe 1 
normalmente divlsao 1.6 
Hosão individual, 
é única na medida em 
um 
consequentemente. 
adequada e efelt 
sobre 
determinada aoresentam ex 
oue o 
o determinante 
a inclusão 
de acordp clusi vamente 
tioo de embaiaoem 
sobre 
numa dada div 
com o metodo o 
isao. r Isco um 
tem 
e. 
A divisao 
apresentado np 
capitule 4 
- 21 -
ANEXO 2 
REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA 
Requisitos gerais 
1 - Qualquer explosivo deve ser constituído, fabricado e fornecido de 
modo tal que, em condições normais e previsíveis. incluindo p 
período anterior à sua utilização. apresente apenas P minimp 
risco possível para a vida e a saúde das pessoas, a integridade 
dos bens e do ambiente. 
2- Qualquer explosivo deve poder apresentar as características de 
comportamento anunciadas pelo seu fabricante, a fim de garantir o 
mais alto nível de segurança e de fiabilidade possível. 
3. Na medida em oue o estado da técnica o permita. qualquer 
explosivo deve ser constituído e fabricado de modo a poder ser 
eliminado de forma segura e compatível com o ambiente. 
Requisitos específicos 
1• A fim de garantir o cumprimento das condições previstas no ponto 
l. devem ser tidas em conta e controladas para qualquer explosivo 
as—seguintes caracter 1st iças. pe'o menos, sempre que a sua 
aplicação for pertinente: 
a) A estrutura e características. Incluindo a composição 
química, o grau de homogeneidade e. se for necessário, as 
dimensões e a oranulometrla. 
b) A estabilidade química do explosivo às temperaturas a que 
pode ser exposto. 
c) A sensibilidade aos choques e à fricção. 
- 22 -
d) A compatibilidade de todos os constituinte, tendo em conta a 
sua estabilidade física e guimica. 
e) A pureza mecânica e química do explosivo. 
f) A protecção do explosivo contra os efeitos da áoua. sempre 
oue se destine a ser empregue em ambiente húmido e em que a 
acção da água possa influenciar desfavoravelmente as suas 
qualidades de funcionamento. 
g) A resistência a baixas e altas temperaturas. sempre que 
estiver prevista uma utilização a estas temperaturas e que o 
arrefecimento ou o aquecimento de um composto ou do conjunto 
do explosivo possa deteriorar a sua funcional idade OU 
segurança-
h) A aptidão do explosivo para ser utilizado em zonas de risco. 
minas de grisu. massas quentes, etç, sempre que estiver 
prevista a sua utilização nessas condições. 
i ) A resistência às inflamações ou detonações acidentais ou 
casuais. 
k) A detonação fiável e completa dp explosivo ut i ' uadp de 
acprdp çpm a sua finalidade. 
i ) As Instruções e_ sempre ous necessárias, as marcações 
referentes às condições de manipulação, de armazenamento, de 
emprego e de eliminação devem ser mencionadas na língua do 
país de dest ino. 
m) As deteriorações que as matérias explosivas, o seu invólucro 
fiU qualquer putrp componente possam sofrer devido ao 
armazenamento, até à data limite de utIIizacão indicada pelo 
fabricante. 
n) A—especificação de tOdOS os dispositivos e acessórios 
necessários ao funcionamento fiável e seguro das matérias 
explosivas-
2- Além dlSSO. OS várlQS grupos de matérias explosivas devem 
satisfazer no mínimo as seguintes requisitos-. 
23 
A) Explosivos 
a) Os explosivos devem poder ser detonados de forma segura e 
fiável, segundo o modo de inflamação previsto. S devem 
decompor-se completamente. 
b) Os explosivos em cartuchos devem propagar a detonação de 
modo seguro e fiável de uma parte à outra de uma pilha de 
cartuchos. 
c) Os fumos produzidos pela detonação de explosivos destinados 
a serem utilizados em obras subterrâneas, não devem conter, 
nas condições normais de exploração, monóxido de carbono. 
gases nltrosos. outros gases, vapores ou resíduos sólidos em 
suspensão a não ser em percentagens que. QâS condições 
habituais de exploração e de arejamento, não coloquem em 
risco a saúde. 
B) Rastilhos detonantes e mechas de pólvora 
a) 0 Invólucro dos rastilhos détonant ,s e mechas de PÓlVQra 
deve apresentar uma resistência mecânica suficiente e. 
proteger suficientemente o material explosivo em condições 
normais de solicitação mecânica. 
b) Os tempos de combustão das mechas de pólvora devem ser 
Indicados. 
c) Qs rastilhos detonantes devem ser inflamados de forma 
segura, apresentar uma capacidade de detonação suficiente e 
Satisfazer OS reoulsltos exigidos. mesmo após um 
armazenamento em meio quente e húmido. 
C) CáPSUlas—fulminantes (Incluindo os detonadores de acção 
retardada e detonadores eléctricos) 
a) AS cáPSUlas fulminantes devem iniciar fiavelmente a 
detonação dos materiais explosivos com os ouals possam ser 
empregues» 
b> 0 POder Iniciador não deve ser alterado pela humidade. 
- 24 -
O 
d) Os orazos 
devem ser 
rlsco de de tempori izacao 
sufIclentemente 
coincidir 
vizinhos. 
As características com 
eléct dos detonadores de accao retardada 
uniformes para que 
as temporizações de 
ricas dos nao Cprram p 
retardadores 
detonadores electricos 
devem ser indicadas-
e) Os fios dos detpnadpres eléctrlçps devem apresentar uma 
resistência mecânica suficiente. 
D) Cargas propulsoras e combustíveis sóNdps para foguetões 
a) Quando empregues de. acordo com a forma prevista, estes 
materiais não devem explodir nem rebentar. 
b) Os materiais deste tipo à base de ni troce lu lose devem ser 
estât? 1 I IzadQS Para evitar OUS se decomponham 
espontaneamente-
c) Os combustíveis sólidos para foguetões não devem apresentar 
nenhuma fissura nem bolha de gás, sempre oue se apresentem 
sob forma aglomerada ou moldada". 
- 25 -
19) São aditados os seguintes anexos 3, 4 e 5 
ANEXQ 3 
D Módulo B: exame "CE" de tiDO 
1 • Este módulo descreve a parte de procedimento pela qual um 
organismo notificado verifica e certifica que um exemplar 
representativo da produção em causa satisfaz as disposições 
correspondentes da presente directiva. 
2. 0 pedido de exame "CE" de tipo será apresentado pelo 
fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade 
e dirigido a um organismo notificado da sua escolha. 
0 pedido incluirá: 
o nome e endereco do fabricante e. se o pedido for feito 
pelo mandatário, o nome e endereco deste último. 
uma declaração por escrito oue indique que o mesmo 
pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo 
notificado. 
a documentação técnica descrita no no 3. 
0 reouerente colocará á disposição do organismo notificado 
um exemplar representativo da produção em causa, a seguir 
denominado "tipo". 0 organismo notificado pode exigir 
exemplares suplementares. S£ LaJ ÍOI necessário para 
executar o programa de ensaios. 
3- A documentação técnica deve permitir a avaliação da 
conformidade do produto com os requisitos da directiva e. 
desde que tal sela necessário para essa avaliação, abranger 
a concepção. 0 fabrico e o funcionamento do produto e_ 
Incluir: 
uma descrição geral do tipo. 
26 -
desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de 
componentes, subconjuntos, circuitos, etc.. 
as descrições e explicações necessár las Para â. 
compreensão dos referidos desenhos e esquemas bem çpmp 
do funcionamento do produto. 
uma lista das normas referidas no artigo 4o. aplicadas 
total ou parcialmente, e as descrições das SO'UCOes 
adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais. 
quando não tenham sido aplicadas as normas referidas no 
citado artlflQ, 
os resultados dos çálCUlQS de. prpjectp, dos. exames 
efectuados, etc.. 
os relatórios de ensaios. 
4. O organismo notificado-. 
4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o tipo fpi 
produz ido em conformidade com esta e identificará os. 
elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis 
das normas referidas no artigo 4Q, bem como os elemento? 
Cilia concepção não se baseia nas disposições adeouadas 
dessas normas, 
4.2. Executará ou mandará executar os controlos adequados e os 
ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas 
Re'O fabricante satisfazem os requisitos essenciais da 
directiva, guando não tiverem sido aplicadas as normas 
referidas no artigo 4o. 
4.3. Efectuará ou mandará efectuar os controlos adequados e os 
ensaios necessários para verificar se as normas 
correspondentes foram efectivamente ao Meadas. caso o 
fabricante opte pela sua aplicação-
4.4. Acordará com o requerente o local onde os controlos e os 
ensaios necessários serão efectuados, 
- 27 -
5. Quando o tino satisfizer as disposições correspondentes da 
presente directiva, o organismo notificado entregará ao 
requerente um certificado de exame "CE" de t i pp. Q_ 
certificado conterá o nome e o endereco do fabricante, as 
conclusões do controlo e os dados neçessár ips â 
identificação do tipo aprovado. 
Será anexada ao certificado uma relação dOS elementos 
importantes da documentação técnica. devendo p prganismp 
notificado manter uma cópia em seu poder. 
Se recusar ao fabricante ou ao seu mandatário estabelecido 
na Comunidade a emissão de um certificado de t ipp, o 
organismo notificado fundamentará pormenorizadamente essa 
recusa. 
Dever-se-á prever uma via de recurso. 
6. 0 requerente informará o organismo notificado que conserva 
em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado 
"CE" de ti po de quaisquer modificações introduzidas no 
produto aprovado oue devam obte» aprovação suplementar 
quando essas modificações possam comprometer a conformidade 
com os requisitos essenciais ou as condições de utilização 
previstas para o produto. Essa aprovação suplementar será 
emitida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de 
exame "CE" de t ÍPO. 
7. Cada organismo notificado comunicará aos restantes 
organismos notificados as informações úteis relativas aos 
certificados dâ exame '£L2 de tJPP e aos aditamentos 
emitidos e revpgadps, 
8. Os restantes organismos notificados podem receber uma cópia 
dos certificados de exame "CE" de tipo e/ou dos aditamentos 
respectIVOS- Os anexos dos certificados serão mantidos à 
disposição dos outros organismos notificados. 
9. 0 fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade 
deve conservar,—luntamente com a documentação técnica, uma 
cópia dos certificados de exame "CE" de tipo e dos seus 
aditamentos por um período mínimo de 10 anos a contar da 
última data de fabrico do produto, 
- 28 
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário est iverem 
estabelecidos na Comunidade, a obr ioacão de manter a 
documentação técnica à disposição Incumbe ao responsável 
pela colocação do produto no mercado comunitário. 
2) Módulo C: conformidade com o tipo 
1 • Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o 
fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade 
asseguram e declaram oue os produtos em causa estão em 
conformidade com o tipo descrito no certificado de exame 
"CE" de tipo e oue satisfazem os requisitos da presente 
directiva. 0 fabricante aporá a marca "CE" em cada produto e 
redigirá uma declaração de conformidade. 
2. 0 fabricante tomará todas as medidas necessárias para oue o 
processo de fabr JÇQ assegure a conformidade do produto 
fafrrIçado com o tipo descrito no certificado de exame "CE" 
de tlPOt 
3. 0 fabricante ou o seu mandatário deve conservar uma cópia da 
declaração de conformidade por um período mínimo de 1Q anos 
a contar da última data de fabrico do produto. 
QuandQ nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem 
estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a 
documentação técnica à dlSPOSicão incumbe ao responsável 
pela colocação do produto no mercado comunitário. 
4- 0 fabricante escolherá um organismo notificado que procederá 
ou mandará proceder a controlos do produto a intervalos 
aleatórios. 0 organismo notificado recolherá no local uma 
amostra adequada de produtos acabados, oue será controlada e 
submetida aos ensaios adequados definidos na ou nas normas 
aplicáveis referidas no artigo 4o ou a ensaios equivalentes 
para verificar a conformidade da produção com os requisitos 
da directiva correspondente. Caso um ou mais dos exemplares 
controlados não esteiam conformes, o organismo notificado 
tomará as medidas adequadas. 
29 -
3) Módulo D: garantia da qualidade de produção 
1 - Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante 
oue satisfaz as obrigações previstas no ponto 2 assegura e 
declara que os produtos em questão estão conformes com o 
tipo descrito no certificado de exame "CE" tipo e satisfazem 
os requisitos da presente directiva. 0 fabricante aporá a 
marca "CE" em cada produto e redigirá uma declaração de 
conformidade. A marca "CE" deve ser acompanhada do símbolo 
de identificação do organismo notificado responsável peia 
fiscalização referida no ponto 4. 
2. 0 fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade 
da produção, efectuar uma inspecção e ensaios dos produtos 
acabados a oue se refere o ponto 2 e sufrmeter-se à 
fiscalização a oue se refere o ponto 4. 
3. Sistema de qual idade 
3.1 . 0 fabricante apresentará a um organismo notificado de sua 
escolha um pedido de avaliação do seu sistema de Qualidade 
para os produtos em causa. 
0 Pedido Incluirá: 
todas as informações pertinentes à categoria de produtos 
em causa. 
a documentação relativa ao sistema de qualidade. 
a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma 
cópia do certificado de exame "CE" de tipo. 
3.2. 0 sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos 
produtos com o tipo descrito no certificado de exame "CE" de 
liûp-—Q—£OJQ—os—requisitos £ta directiva que lhes slo 
aplIçáveis-
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo 
fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado 
numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e 
Instruções escritas, Esta documentação do sistema de 
oual Idade deve permit ir 
- 30 
uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e 
dossiers de ouaI idade. 
Em especial, deve conter uma descrição adequada: 
dos objectivos de qualidade, do organigrama e das 
responsabilidades e competências dos quadros em relação 
à qualidade dos produtos. 
dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e da 
garantia da qualidade, bem como das técnicas e acções 
sistemáticas a ap'içar, 
dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e depois 
do fabrico, com Indicação da respectiva frequência. 
dos dossiers de qualidade, tais como os relatórios de 
inspecção e os dados de. ensaios e calibração, os 
relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, 
e t c 11 
dos meios de fiscalização que permitem controlar a 
obtenção da qualidade exigida dos produtos e o 
funcionamento eficaz do sistema de qualidade. 
3-3. 0 organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para 
determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 
e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que 
SP 1 içam ã norma harmonizada correspondente com esses 
requisitos. A eoulpa de auditores Integrará, pelo menos, um 
membro com experiência no domínio da avaliação da tecnologia 
do produto em causa. 0 procedimento de avaliação incluirá 
uma visita de inspecção às instalações do fabricante. 
A decisão será notificada ao fabricante. A notificação 
conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação 
fundamentada. 
3.4. 0 fabr icai 
decorrentes 
a mantê-10 Tte 
do 
de comnromete-se a 
sistema de 
forma a que qua 1Idade 
oermaneca cumor ir 
t a 1 como 
adeouado as 
foi obr ioacoes 
^orovado e 
e eficaz, 
- 31 
O fabricante ou o seu mandatário Informarão 0 organismo 
notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer 
projecto de adaptação do sistema de qualidade. 
0 organismo notificado avaliará as alterações propostas e 
decidirá se o sistema de. qual idade alterado continua a. 
satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é 
necessária uma nova avaliação. 
A decisão será notificada ao fabricante, A not if içacão 
conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação 
fundamentada-
4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 
4.1. 0 objectivo da fiscalização é garantir que o fabricante 
cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de 
qual idade aprovado, 
4.2. 0 fabricante facultará ao organismo notificado o acesso às 
Instalações de fabrico. inspecção, ensaio e armazenamento 
Para proceder à Inspecção. devendo fornecer-lhe todas as 
informações necessárias, em especial: 
a documentação relativa ao sistema de qualidade. 
os dossiers de qualidade. tais como os relatórios de 
Inspecção e os dados de ensaios e de calibração, os 
relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, 
etc. • 
4.3. 0 organismo notificado efectuará periodicamente auditorias 
para se assegurar de oue o fabricante mantém e aplica o 
sistema de qualidade e fornecerá ao fabricante um relatório 
dessas auditorias. 
4.4 Alem disso. o oroanismo 
aviso orévio ao fabr not ifi 
icante 
organismo notificado oode. se 
efectuar ensaios oara 
sistema de 
fabricante cado 
. Dui oode efectuar visltas 
rante 
necessár io. 
ver if içar 
qualidade. 0 organismo 
um reiatóri o da o bom essas visitas. sem 
0 
efectuar ou mandar 
funcionamento 
notificado fornecera 
yisita e. se aplica*vei, do 
ao 
urn 
relatório do ensaio. 
32 -
5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais 
por um período mínimo de 10 anos a contar da última data de 
fabrico do produto: 
a documentação referida no segundo travessão do ponto 
as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 
as decisões e relatórios do organ ismo notificado 
referidos no último parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 
4.3 e 4.4. 
6. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos 
notificados as informações pertinentes relativas às 
aprovações de sistemas de qualidade emitidas e revogadas, 
4) Módulo E; garantia da qualidade do produto 
1• Este módulo descreve o procedimento peio qual o fabricante 
oue satisfaz as obrigações previstas no ponto 2 assegura e 
declara oue os produtos estão conformes com o tloo descrito 
no certificado de exame "ÇE" tjpo, o fabricante aporá a 
marca "CE" em cada produto e redigirá uma declaração de 
conformidade. A marcação CE deve ser acompanhada do símbolo 
de Identificação do organismo notificado responsável pe'a 
fiscalização referida no ponto 4t 
2. 0 fabricante aplicará um sistema aprovado de qualidade para 
a Inspecção final dos produtos e para os ensaios, tal como 
Indicado no ppnto 3. e submeter-se-á à fiscalização referida 
no ponto 4. 
3. Sistema de qual Idade 
3.1. Q fabricante apresentará a um organismo notificado de sua 
escolha um pedido de avaMação do seu sistema de qualidade 
para os produtos. 
0 pedido incluirá: 
todas as informações pertinentes à categoria de produtos 
em causa. 
- 33 -
a documentação relativa ao sistema de Qualidade. 
a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma 
cópia do certificado de exame "CE" de tipo-
3.2. Cada produto será examinado QO âmbito ÚQ Sistema de. 
qualidade, devendo sej; efectuados ensaios—adequados. 
definidos nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 4o. ou 
ensaios equivalentes, a fjm de ver if içar a respect iva 
conformidade com os requisitos correspondentes da directiva. 
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo 
fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado 
numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e 
Instruções escritas. Esta documentação do Sistema de_ 
qualidade deve permitir uma Interpretação uniforme dos 
programas, planos, manuais e dossiers de qualidade. 
Em especial, deve conter uma descrição adequada: 
dos objectivos de qualidade, do organigrama e das 
responsabilidades e competências dos Quadros em relação 
à qualidade dos produtos. 
dos controlos 
fabrIco. 
dos meios de e ensaios aue se 
ver(ficação do rao < 
fung sfectuados 
ionamento deoois 
ef ica? do 
do 
sistema de qual idade. 
dos dossiers de qualidade, tais como os relatórios de 
Inspecção e OS dadOS de ensaios e calibração, os 
relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, 
etc,. 
3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para 
determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 
e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que 
aPl Içam a norma harmonizada correspondente com esses 
requisitos. 
A equipa de auditores Integrará, pelo menos, um membro com 
- 34 -
experiência no dominio da avaliação da tecnologia do produto 
em causa. 0 procedimento de avaliação incluirá uma visita de 
inspecção às instalações do fabricante. 
A decisão será notificada âjQ fabr içante- A not if içacão 
conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação 
fundamentada, 
3.4. O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações 
decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e 
a manté-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz. 
0 fabricante ou o seu mandatário informarão o organismo 
notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer 
prolecto de adaptação do sistema de qualidade, 
0 organismo notificado avaliará as alterações propostas e 
decidirá se O Sistema de qual idade alterado continua a 
satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é 
necessária uma nova avaliação-
A decisão será notificada ao fabricante. A notificação 
conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação 
fundamentada, 
4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 
4.1. 0 oblectlvo da fiscalização é garantir que o fabricante 
cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de 
quai idade aprovado-
4.2. o fabricante facultará ao organismo notificado o acesso ás 
instalações de fabrico. Inspecção, ensaio e. armazenamento 
para proceder á inspecção. devendo fornecer-1he todas as 
Informações necessárias, em especial: 
a documentação relativa ao sistema de qualidade, 
a documentação técnica. 
— 
4.3. 0_ os dossiers de 
Inspecção e os 
relatórios sobr 
etc.. 
organismo notifu 
oara se assegurar oualIdade 
dados de . tais 
ensaios 
e a quali fIcação 
:ado efectuará per 
de que o fabricar como os relat6rios de 
e 
do de calibracao. os 
oessoal 
iodicamente 
>te mantem envoivido. 
audi tor ias 
e apiica o 
- 35 -
sistema de qualidade e fornecerá ao fabricante um relatório 
dessas auditorias-
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem 
aviso prévio ao fabricante. Durante essas—visitas.—O 
organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar 
efectuar ensaios para verjfiçar o bpm—funcionamento dp 
sistema de qualidade. 0 organismo notificado fornecerá ao 
fabricante um relatório da visita e. se apl içável . um 
relator lo do ensaio. 
5. 0 fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais 
por um período mínimo de 10 anos a contar da última data de 
fabrico do produto : 
a documentação referida no terceiro travessão do ponto 
3_JL. 
as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 
3-4. 
as decisões e relatórios g prganismp npt if içadp 
refer idos QO último parágrafo do ppnto 3,4 e DOS 
pontos 4,3 e 4,4, 
6. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos 
not If içados as informações pertinentes relat ivas às 
aprovações de sistemas de Qualidade emitidas e revogadas. 
5) Módulo G: Verificação por unidade 
1 • Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante 
assegura e declara que o produto oue obteve 9 certificado 
referido DO POntO 2 está conforme com os requisitos 
correspondentes da directiva. 0 fabricante aporá a marcação 
CE ao produto e elaborará uma declaração de conformidade. 
2- 0 organismo notificado examinará cada produto e efectuará os 
ensalOS adequados. definidos nas normas aplicáveis 
mencionadas no artigo 4o. ou ensaios equivalentes, de modo a 
verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da 
direct iva. 
0 organismo notificado aporá ou mandará apor o seu símbolo 
StS Identificação Dfi Produto aprovado e elaborará um 
certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. 
- 36 -
A documentacao teen lea tern pjor final idade Permit ir a 
availacao da conformidade com os reoulsitos da directiva e a 
comoreensao da concepcao. do fabrico e do funcionamento do 
produto. 
A documentacao contera. na medida do necessarip para a 
avallacão-
uma descrição geral do tipo. 
desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de 
componentes, subconjuntos. circuitos, etc. 
as descrições e explicações necessárias para a 
compreensão dos referidos desenhos e esguemas e do 
funcionamento do produto. 
uma Msta das normas referidas no artigo 4p, aplicadas 
total OJU parcialmente. e as descrições das soluções 
adOPtadas QâlA satisfazer os reoulsitos essenciais 
quando não tenham sido aplicadas as normas mencionadas 
no citado artigo. 
OS resultados dos cálculos de oroiecto. dos exames 
efectuados, etc-. 
os relatórios de ensaios, 
ANEXO 4 
Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-mempros 
para a notificação dos organismos 
1 • 0 organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar 
as operações de verificação não podem ser nem o conceotor nem o 
fabricante nem o fornecedor nem o Instalador dos produtos que 
- 37 -
controlarem, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não PQdem 
intervir, nem directamente nem como mantatários. na concepção. 
fabrico, comercialização ou manutenção desses produtos. Tal não 
exclui a possibilidade de um intercâmbio de informações técnicas 
entre o fabricante e o organismo. 
2. 0 organismo e o pessoal encarregados do controlo devem executar 
as operações de verificação com as maiores integridade 
profissional e competência técnica e devem estar isentos de. 
qualquer pressão ou incitamento. nomeadamente de ordem 
financeira, susceptível de influenciar a sua apreciação PU PS 
resultados do seu controlo, em especial PS prpvenientes de_ 
pessoas ou de grupos de pessoas interessados nos resultados das 
verificações, 
3. 0 organismo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários 
para desempenhar ç]e. mpdp adequadp as tarefas técnicas e 
administrativas ligadas à execução das ver i f icacões-, o organismo 
deve igualmente ter acesso aos equipamentos necessários para as 
verificações excepcionais. 
4. 0 pessoal encarregado dos controlos deve possuir .-
uma boa formação técnica e profissional. 
um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos 
controlos que efectua e uma prática suficiente dos mesmos. 
a competência necessária para redigir os certificados, as 
actas e OS relatórios oue constituem a materialização dos 
controlos efectuados, 
5- Peve ser garantida a independência do pessoal encarregado do 
controlo, A remuneração de cada agente não deve depender do 
número de controlos que efectua nem dos resultados desses mesmos 
controlos. 
6. 0 organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil. 
a não Ser oue essa responsabilidade se encontre coberta pelo 
Estado com base no direito nacional ou oue os controlos se iam 
efectuados directamente pelo Estado-membro. 
- 38 -
7. O pessoal do organismo está vinculado pelo segredo profissional 
(excepto em relação às autoridades administrativas competentes do 
Estado em que exerce as suas actividades) no quadro da presente 
directiva ou de qualquer disposição de direito interno cue a 
implemente. 
- 39 -
ANEXO 5 
Marcação de conformidade 
A marcação de conformidade contém o símbolo CE oue figura a 
seguir e os dois últimos algarismos do ano de aposição. 
tío caso de. redução ou ampi iacão da marcação. devem sex 
respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima 
indicado-
- 40 -
ANEXO 
Posição da Comissão sobre as alterações não adoptadas 
Alteracão no 1 : altera o título do texto do seguinte modo 
"Proposta de Regulamento do Conselho 
Posição da Comissão 
A fórmula do regulamento apresenta vantagens; permite á regulamentação 
comunitária entrar em vigor mais rapidamente e ser aplicada de modo mais 
homogéneo. Porém, obriga a norma comunitária a ser precisa nas suas 
modalidades de aplicação. Este aspecto não foi tido em conta na fase de 
elaboração da directiva, razão pela qual a forma de regulamento não pode 
ser adoptada. 
Alteracão no 4: no 6o considerando, a expressão "conveniente" foi 
substituída por "Indispensável" 
Posição da Comissão 
No âmbito da "nova abordagem", a conformidade dos produtos é apreciada em 
relação aos "requisitos essenciais". As normas são apenas um meio que 
permite facilitar a prova da conformidade aos requisitos essenciais. 
Neste sentido, as normas são "convenientes" mas não indispensáveis. 
Alteração no 5: suprime, no 7o considerando, a expressão "e devem 
manter o seu estatuto de texto não obrigatório"-
- 41 -
Posição da Comissão 
No âmbito da "nova abordagem", são obrigatórios os requisitos essenciais 
e não as normas. Estas últimas são apenas um meio que permite garantir a 
conformidade com os requisitos essenciais. 
Al teracão no 6: introduz um 8o considerando - B, com a seguinte 
redacção: 
"Considerando que é necessário alterar a directiva "Seveso" a fim de 
alargar o seu âmbito de aplicação às empresas do sector dos explosivos" 
Posição da Comissão 
á certo que os serviços da Comissão (DG XI) procedem a uma alteração da 
Directiva "Seveso" neste sentido. Porém, tal decisão ainda não foi 
adoptada pela Comissão. Nesta ordem de ideias, a alteração é prematura. 
Além disso, não se Insere numa directiva "mercado interno". 
Alteração no 12: altera o artigo 4o do seguinte modo 
"As autorizações de colocação dos explosivos no mercado, emitidas por um 
Estado-membro de acordo com o disposto no presente regulamento, serão 
consideradas pelos outros Estados-membros como autorizações de colocação 
no mercado válidas no seu próprio território." 
Posição da Comissão 
Neste caso ó necessário ter em conta o facto de os explosivos não 
constituírem um sector em que os procedimentos de aceitação possam ser 
automáticos. Elementos associados à sua utilização específica, por 
exemplo, podem ter de ser tomados em consideração. Por esta razão a 
fórmula proposta pelo Parlamento não pode ser adoptada. 
- 42 -
Alteração no 18: altera o artigo 8o, prevendo, nomeadamente, que os 
Estados-membros estabelecerão o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 (e 
não 1992) redes de intercâmbio de informações para efeitos de aplicação 
da presente directiva. 
Posição da Comissão 
Esta directiva constitui um dos dispositivos necessários para a 
eliminação dos controlos nas fronteiras; por esta razão, os mecanismos de 
cooperação entre administrações nacionais devem estar em funcionamento em 
31.12.1992. 
Alteração no 19: adita a seguinte frase ao artigo 9Q: 
"Estas alterações não deverão ter por objectivp alterar P âmbito de 
aplicação do presente regulamento." 
Posição da Comissão 
A definição do âmbito de aplicação da presente directiva é feita tendo 
por referência o conteúdo das Recomendações das Nações Unidas sobre o 
transporte das mercadorias perigosas. No caso de alteração destas 
recomendações, o conteúdo da directiva deve poder ser adaptado no mais 
breve prazo. 
Alteração no 21 : Suprime o artigo 14o 
Posição da Comissão 
Observação semelhante à da alteração no 1 
Alteração no 23: adita ao terceiro travessão do Anexo 2 a seguinte 
frase-. 
- 43 -
"as condições de utilização e as medidas a tomar em caso de acidente 
Posição da Comissão 
A declaração do fabricante está associada à colocação no mercado. 
Consequentemente, não pode ser considerada como um instrumento de 
verificação da utilização ou das condições de transporte. 
- i/y- ISSN 0257-9553 
COM(92) 524 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-546-PT-C 
ISBN 92-77-50407-2 
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