Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum"

(2002/C 107/17)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum [COM(2001) 83 final - 2001/0046 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 12 de Março de 2001, de o consultar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 16 de Maio de 2001, de incumbir a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Interregional - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o seu parecer, de 15 de Fevereiro de 2001, sobre a "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da mundialização: Abertura do debate" (CdR 157/2000 final)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 4 de Outubro de 2001 (CdR 182/2001 rev.) (relator: C. Martini, Presidente da Região da Toscana, I/PSE);

Considerando:

- que há muito tempo que as autoridades regionais e locais responsáveis pela aplicação das várias políticas europeias utilizam como referência as classificações estatísticas do Eurostat quer para definir as áreas de intervenção dos Fundos Estruturais, quer para a realização concreta dos programas e a avaliação dos seus resultados;

- que as estatísticas regionais são um elemento fundamental do sistema europeu de estatísticas, sendo utilizadas para fins diversos e por um leque variado de utilizadores. Os dados regionais dos Estados-Membros da UE são utilizados, nomeadamente, para que os Fundos Estruturais sejam atribuídos de uma forma racional e coerente. Assim, as estatísticas regionais são a base estatística efectiva de decisões políticas importantes;

- que, até hoje, a falta de uma base jurídica de referência na definição da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum retirava segurança jurídica às referências que estavam na base dos programas e que as alterações acrescentadas recentemente às classificações NUTS de vários países geraram, por vezes, tensões e incompreensões;

- que, até hoje, a falta de critérios para descrever e estabelecer pormenorizadamente as regras de compilação e de actualização do sistema, tinha dado lugar a acordos de cavalheiros entre os Estados-Membros e o Eurostat no seguimento, por vezes, de negociações longas e difíceis que, nalguns casos, nem sequer foram muito do agrado de outros Estados-Membros. As recentes alterações à classificação NUTS deram de facto origem a alguma tensão entre a Comissão e os institutos nacionais de estatística envolvidos;

- que o resultado conseguido na sequência destes acordos construídos progressivamente ao longo do tempo fez surgir, na União Europeia, elementos de grande disparidade na análise estatística dos vários níveis da NUTS;

- que, em previsão da adesão à União Europeia de novos Estados-Membros, se afigura perfeitamente oportuno fixar os critérios para a definição das unidades estatísticas de referência (NUTS), por forma a estabelecer de modo adequado uma subdivisão regional coerente do território para fins estatísticos, inclusivamente nos países candidatos,

adoptou na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. Regista a iniciativa da Comissão Europeia de propor um regulamento sobre a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas comum e considera-a como uma importante etapa futura na construção europeia. Embora pareça um aspecto exclusivamente técnico, esta classificação tem, no entanto, implicações importantes para as actividades governativas ao nível local e regional.

2. Concorda com os fundamentos que a Comissão e o Eurostat apresentam na proposta: as estatísticas regionais são a base estatística objectiva de decisões políticas importantes.

3. Apoia o princípio de que as unidades administrativas existentes nos Estados-Membros constituem o principal critério utilizado na definição das regiões e considera igualmente razoável que, se para um determinado nível NUTS não existirem no Estado-Membro unidades administrativas de dimensão apropriada, o nível NUTS em falta seja constituído através do agrupamento de um número adequado de unidades administrativas mais pequenas.

4. Sugere que sejam utilizados outros parâmetros, para além do da população, como critério de definição das NUTS, como, por exemplo, a superfície, a estrutura administrativa ou a densidade populacional.

5. Insiste, em todo o caso, na ideia de que, nos Estados Federais assim como nos outros Estados cujas regiões são dotadas de amplas responsabilidades e autonomia, as próprias regiões devem ser consideradas de nível NUTS 1, tal como acontece na Alemanha e na Bélgica.

6. Exprime reservas quanto à orientação política que a Comissão pretende dar ao regulamento ao fixar na situação actual a discriminação das regiões NUTS nos Estados-Membros, que resulta da evolução nos últimos vinte anos e que perpetua a anomalia de uma enorme disparidade de situações das unidades territoriais da NUTS nos 15 Estados-Membros actuais.

7. Exprime sérias reservas quanto à definição dos limiares demográficos médios (superior e inferior), de acordo com os quais as várias colectividades territoriais institucionalizadas são atribuídas às diferentes categorias de NUTS, pois essas médias estatísticas afastam-se quase sempre das situações reais e, sobretudo, porque a aplicação desse critério técnico prevalece sobre o critério fundamental da autonomia institucional.

8. Considera, a este propósito, que a abordagem da Comissão é contraditória no que diz respeito à classificação actual nos 15 Estados-Membros em relação ao que se propõe fazer para os futuros Estados-Membros. Para os países candidatos, propõem-se unidades territoriais NUTS 2 muito semelhantes em todos os países em termos de dimensão, em conformidade com os princípios enunciados na proposta de regulamento sobre a validade e homogeneidade das estatísticas, enquanto para os 15 Estados-Membros actuais se confirmam as graves anomalias de dimensão existentes, tanto ao nível de cada um dos países, como da União em geral.

9. Considera que no processo de criação de unidades territoriais os países candidatos não deveriam colocar um ênfase apenas na natureza e objectivo das estatísticas. As unidades territoriais devem ser constituídas de regiões democraticamente administradas.

10. Lamenta que não tenha sido considerada a situação especial das ilhas e propõe, evidentemente sem exagerar ao ponto de classificar as pequenas ilhas costeiras como unidades NUTS autónomas, um reconhecimento estatístico-geográfico mais preciso das regiões insulares, bem como das regiões ultraperiféricas que estão fisicamente separadas do continente europeu.

11. Insiste em que o nível de base da organização económica e social em todos os países da União actual e futura, isto é, o município, a Câmara Municipal ou o Distrito, faça parte da classificação estatística europeia com o nível NUTS 5, fornecendo a todos os municípios da União os elementos de identificação fundamentais, de modo a aproximar concretamente as políticas europeias dos cidadãos e das colectividades territoriais; neste sentido, talvez seja conveniente estabelecer um nível intermédio NUTS 4 que englobe os grupos de municípios ou distritos municipais, nos quais a população tenha características gerais comuns tais como a população, a densidade populacional, o rendimento, a actividade económica ou o nível de educação.

12. Considera que a orientação da Comissão e do Eurostat é de baixo perfil político e que é mantida num plano estritamente técnico; propõe, por conseguinte, lançar um debate amplo e aprofundado sobre esta classificação entre os actuais Estados-Membros, que conte com a participação plena do Parlamento Europeu, directamente implicado no processo de co-decisão, e dos institutos nacionais de estatística.

13. Neste sentido, dada igualmente a falta de urgência na adopção do regulamento, que deverá entrar em vigor por altura das primeiras adesões dos países candidatos, propõe verificar, com a colaboração dos seus membros e das autoridades regionais e locais, bem como os seus organismos oficiais de estatística da União Europeia em geral, com o Parlamento Europeu, com os institutos nacionais de estatística e com os serviços da Comissão, a correspondência da actual classificação NUTS aos desafios e exigências que se colocam na perspectiva da reforma institucional da União Europeia e da revisão das políticas comunitárias na perspectiva do período pós-2006.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 148 de 10.5.2001, p. 25.