PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 268/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 125/03

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saxónia-Anhalt

Denominação do regime de auxílio: Programa específico para a criação da Sociedade da Informação na Saxónia-Anhalt

Base jurídica:

— Landeshaushaltsordnung (LHO) vom 30.4.1991 (GVBl. LSA S. 45), insbesondere die Verwaltungsvorschriften zu § 44 LHO des Landes Sachsen-Anhalt;

— Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. L 10 vom 13.1.2002, S. 33)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Cerca de 2,5 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio:

— Subvenções ao investimento

A intensidade do auxílio está limitada a no máximo 50 % brutos (35 % brutos — auxílios com finalidade regional e 15 % brutos — prémio PME).

— Auxílios a favor de actividades de consultoria

Despesas relativas a actividades de consultoria realizadas por consultores externos a favor de PME já existentes ou novas e despesas para a avaliação da exequibilidade. A intensidade do auxílio está limitada a 50 % brutos das despesas elegíveis para auxílio

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2003

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2004

Objectivo do auxílio:

— Apoio a pequenas e médias empresas para o desenvolvimento, aproveitamento, utilização de tecnologias digitais da informação, comunicação e dos meios de comunicação

— Melhoria das condições concorrenciais para as PME

— Incentivo para a criação de redes de empresas a nível regional em sectores orientados para as tecnologias

— Melhoria da capacidade da região de atrair investimentos

— Incentivo para a melhoria da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e grupos de pessoas desfavorecidas no acesso à educação e à formação e ao mercado do trabalho

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos. Todos os serviços

Observações: Exceptuando o seguinte:

As actividades que têm por objecto o fabrico, a transformação e a comercialização dos produtos indicados no Anexo I do Tratado,

Auxílios a favor de actividades associadas à exportação,

Auxílios condicionados à utilização preferencial de produtos nacionais face aos produtos importados,

Auxílios a favor de sectores da siderurgia, das fibras sintéticas, da indústria automóvel e da construção naval

Tendo em conta que aos sectores da agricultura, da pesca, da aquicultura e dos transportes se aplicam disposições especiais e que existe o risco de que em tais sectores, mesmo no caso de auxílios de montante reduzido, estejam preenchidos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os sectores em causa estão excluídos do auxílio.

Com base no acordo sobre as medidas adequadas no sector dos auxílios ao investimento com finalidade regional, os sectores da siderurgia, das fibras sintéticas, da indústria automóvel e da construção naval estão excluídos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Landesförderinstitut Sachsen-Anhalt Gruppe Sonderprogramm Domplatz 12 DE-39104 Magdeburg

Outras informações: