COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03 09 1997 
COM(97) 292 final 
97/0163 (ACC) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de 
Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 
1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um 
período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no n° 4, 
alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu com a Hungria prevê que, 
para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios 
públicos, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, 
qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo 
em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às 
regiões da Comunidade passíveis de beneficiarem de auxílios estatais ao 
abrigo do disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia. 
2. O período de cinco anos acima referido termina em 31 de Dezembro de 1996. 
3. Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 62° do Acordo 
Europeu, o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da 
Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período 
adicional de cinco anos. 
4. Em 27 de Novembro de 1996, a Hungria solicitou que a disposição acima 
referida fosse prorrogada. 
5. O principal critério para considerar que uma região pode receber auxílios 
estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o 
de que o respectivo PIB per capita deve ser inferior a 75% do PIB médio do 
EU-15, medido em PPC. 
6. Os serviços da Comissão competentes examinaram o pedido em questão com 
base nas informações e nos números disponíveis relativos à Hungria. Os 
referidos dados revelam que, no caso da Hungria, o PlB/capita medido em 
Paridade do Poder de Compra (PPC) correspondeu a 37% da média da 
Comunidade em 1995. Os dados comunicados pelo instituto de estatística 
húngaro confirmam que todo o país se encontra abaixo do nível dos 75% e que 
mesmo Budapeste, que apresenta o PlB/capita mais elevado do país, se situa 
apenas a 66% da média da Comunidade. Por conseguinte, a Hungria está longe 
de atingir o nível dos 75% acima referido. Além disso, o VIBIcapita húngaro é 
claramente inferior ao de alguns Estados-membros cujos territórios são 
considerados regiões abrangidas pelo disposto no n° 3, alínea a), do 
artigo 92o.2 
JO C 212/2 de 12.8.1988 e C 163/6 de 4.7.1990. 
No caso da Grécia, o PIB per capita determinado em PPC é cerca de 64% da média da 
Comunidade, em Portugal é de cerca de 70% e na Irlanda 85% (dados de 1994). 
• * 
7. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis 
fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Hungria. 
Contudo, a Comissão necessita de ter acesso aos dados necessários para 
examinar se, futuramente, a Hungria continuará a não exceder o nível dos 75% 
do PIB médio da Comunidade, condição necessária para beneficiar do estatuto 
conferido ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 92°. 
8. Esta prorrogação não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo 2 do 
Acordo Europeu, que será objecto de um exame e procedimentos 
independentes. 
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de 
Decisão do Conselho que figura em anexo. 
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Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de 
Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 
1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um 
período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no n° 4, 
alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu. 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o 
seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o 
Acordo Europeu com a República da Hungria em 13 de Dezembro de 1991; 
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá 
se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um 
período adicional de cinco anos, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Hungria, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco 
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 62°, basear-se-á no 
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
V 
Associação entre a União Europeia 
e a República da Hungria 
Conselho de Associação 
Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Da Hungria, por outro 
de .../... 
relativa à adopção da prorrogação por cinco anos do período durante o qual 
qualquer auxílio estatal concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em 
conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às regiões 
da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro, e, nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 62°, 
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 62° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá 
se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um 
período adicional de cinco anos, 
DECIDE: 
Artigo T 
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser 
examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período 
adicional de cinco anos, 
Artigo 2o 
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de 
cinco anos e, posteriormente, anualmente, a Hungria comunicará à Comissão 
Europeia os dados necessários para determinar, de acordo com o método utilizado 
r 
pela Comissão, se a Hungria continua a preencher as condições para ser considerada 
uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 
92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
Os Secretários Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 292 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 08 01 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-283-PT-C 
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