28. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/11 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção Comunitária no 
domínio da Previsão e da Avaliação da Ciência e da Tecnologia 
(88/C 80/05) 
Em 12 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité 
Económico e Social, nos termos do artigo 130? Q do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, submeteu o seu parecer em 15 de Janeiro de 1988 à luz do relatório do Sr. 
Roseingrave. 
Na sua 252? Sessão Plenária (reunião de 27 de Janeiro de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer sem votos contra e com 2 abstenções: 
I. Introdução 
1.1. A presente Comunicação e a proposta de decisão às 
quais a Secção manifesta o seu apoio, referem-se ao 
prosseguimento das actividades FAST. Na medida em que 
FAST é um programa de investigação para previsão das 
mudanças, a longo prazo, nos domínios da ciência e da 
tecnologia, e para avaliação das suas implicações e 
consequências no futuro desenvolvimento dos Estados-
-membros, deverá ser apoiado, bem como a contribuição 
financeira proposta. 
1.2. O Comité aprovou ambos os programas FAST 
anteriormente propostos. Nos seus pareceres formulou 
recomendações que são o reconhecidas na presente 
proposta para o prosseguimento das actividades FAST. 
Outros documentos particularmente relevantes do Comité 
são relatório de iniciativa «A Europa e as Novas 
Tecnologias» e o parecer de 1986 sobre a proposta do 
«Programa-quadro» (]) 
1.3. As actividades de investigação FAST II centraram-
-se em cinco diferentes áreas, todas elas de importância 
crucial para o crescimento económico e o desenvolvimento 
social da Europa: 
— alteração da relação entre tecnologia, trabalho e 
emprego, 
— transformação das actividades de serviços e novas 
tecnologias, 
— a função da Comunicação — um tema estratégico para 
a Europa, 
— o futuro do sistema de alimentação, 
— o desenvolvimento integrado dos recursos naturais 
renováveis. 
1.4. A análise das concretizações e resultados do FAST 
II, incluída no memorando explicativo que acompanha a 
proposta da Comissão, é bastante significativa. No 
entanto, será exagerado afirmar-se (como fez a Comissão) 
que permitiu alcançar: « a consciencialização por parte dos órgãos de decisão 
públicos e privados, de que uma política da ciência e 
tecnologia, eficaz a longo prazo, não pode ser 
unicamente orientada pelo objectivo de desenvolver a 
oferta de tecnologia sendo necessário que a competitivi­
dade europeia leve também em consideração o processo 
de difusão e a capacidade de inventar novas formas de 
utilização da tecnologia que respondam a necessidades 
sociais concretas » 
Esta forma de abordagem, de uma política de ciência e 
tecnologia a longo prazo, corresponde às prioridades 
estabelecidas pelo próprio Comité. No entanto, embora 
actualmente a consciência dessas prioridades seja maior do 
que há quatro anos atrás, o objectivo ainda não foi 
alcançado. É necessário continuar a promover uma 
abordagem nesse sentido. 
1.5. É com agrado que se verifica que a Comissão, na 
exposição dos motivos que apresenta o novo FAST, 
declara : 
« que considera necessário observar continuamente as 
mudanças científicas e tecnológicas, a análise previsio­
nal a longo prazo das possibilidades e desafios para a 
Europa, bem como a avaliação rigorosa do impacto 
social do desenvolvimento e difusão das novas tecnolo­
gias » 
Esta afirmação corresponde a preocupações frequentemen­
te manifestadas pelo Comité (2) tal como efectivamente é 
reconhecido no preâmbulo à presente proposta de decisão 
do Conselho. 
1.6. A proposta de um novo FAST (1988-1992) merece 
todo o apoio. As três funções — previsão, avaliação e 
«acompanhamento» — são muito importantes para o 
programa comunitário de Desenvolvimento, Investigação e 
Tecnologia. A Secção verifica com agrado que o novo 
FAST se propõe combinar a previsão baseada nas 
tendências da ciência e da tecnologia, com uma avaliação 
estratégica da função da ciência e da tecnologia na 
sociedade europeia, bem como do potencial e implicações 
que representam. 
(!) JO n? C 333 de 29. 12. 1986. (2) JO n? C 211 de 8. 8. 1983, ponto 1.1. 
N? C 80/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
2. A nova fase de desenvolvimento das actividades FAST 
2.1. enquanto o FAST II estava basicamente relaciona­
do com o anterior programa FAST I, a presente proposta 
representa um novo ponto de partida, constituindo uma 
abordagem totalmente distinta. 
2.2. Este « Novo FAST » é uma resposta directa a: 
— novas estruturas institucionais, como o STOA («Scien-
tific and Technological Options Assessment») e NOTA 
(«Netherlands Organization for Technology Assess­
ment»); 
— novos programas, como BRITE (Investigação Tecnoló­
gica de Base e Aplicação das Novas Tecnologias), 
ESPRIT (Programa Europeu de Investigação e Desen­
volvimento no Domínio da Tecnologia da Informação), 
RACE (Programa de I & D no Domínio das Telecomu­
nicações na Europa) e novas actividades, como UCBE 
(Unidade de Concertação para a Biotecnologia na 
Europa) e COMETT (Programa de Acção da Comuni­
dade para a Aprendizagem e Formação Tecnológicas); 
— os compromissos assumidos no Acto Único Europeu, 
incluindo o estímulo para uma maior coesão económica 
e social na Comunidade; a realização do mercado 
interno em 1992, e o estabelecimento de um programa-
-quadro plurianual. 
2.3. Deve-se apoiar a flexibilidade que conduziu à nova 
abordagem do FAST, uma vez que procura adaptar-se a 
alterações das circunstâncias. 
2.4. Uma importante característica do novo FAST é o 
facto de estar programado para uma execução progressiva. 
Isto está claramente definido no ponto 3. do anexo 
financeiro da proposta. 
«O programa de trabalho para o primeiro ano (1988) 
está claramente definido. Igualmente estabelecidos 
estão os possíveis temas-chave da investigação para os 
anos de 1989-1992. 
Durante o primeiro ano, será elaborado o conteúdo 
preciso do programa de trabalho para os anos de 
1989-1990, respeitando-se sempre o princípio da 
flexibilidade. 
Em 1990, será concluído o programa de trabalho para 
os anos de 1991-1992, à luz da experiência dos anos 
anteriores » 
Esta estratégia de desenvolvimento é extremamente 
adequada e o conteúdo do programa de trabalho para 
1989/1990 e 1989/1992 deverá ser apresentado ao Comité, 
em devido tempo, para a elaboração de um parecer. 
3. Princípios fundamentais do novo FAST 
3.1. O primeiro princípio fundamental, que se considera 
correcto, consiste numa maior integração das actividades 
FAST nas diferentes fases do planeamento do programa de 
investigação da Comunidade. O texto da exposição dos motivos (página 6, capítulo III) e 
a descrição das actividades de investigação (Anexo 
financeiro, página 1, ponto 3) indica que o programa FAST 
deverá não só responder, às exigências da « Comissão e dos 
Estados-membros » como também às do Comité Económi­
co e Social e de outras instituições da Comunidade. 
3.2. O segundo princípio formulado pelo novo FAST 
consiste em reforçar a ligação entre as actividades do tipo 
FAST a nível nacional, e o FAST da Comunidade. 
Este princípio deverá ser igualmente apoiado na medida em 
que corresponde às afirmações do Comité formuladas no 
seu parecer sobre o FAST II (J). Repita-se a posição 
sublinhada então pelo Comité de que aprovava a intenção 
de se manter a independência do FAST como um 
instrumento comunitário, e de que é desejável envolver, 
com maior intensidade, os Estados-membros, no financia­
mento, na execução e na valorização das actividades FAST. 
4. As funções do novo FAST (conteúdo e abordagem) 
4.1. A Comissão identificou correctamente as três 
principais funções inter-relacionadas do novo FAST como 
sendo a previsão, a avaliação e o «acompanhamento». 
4.2. A Comissão identifica correctamente as áreas 
principais, de natureza global, nas quais se deverá 
concentrar a função de previsão. Cada uma destas áreas é 
em si mesma essencial para a função de previsão, e justifica 
um considerável empenhamento de recursos à medida que 
o novo FAST se desenvolve. 
4.3. Os três tipos de análises previstas na função da 
avaliação tecnológica do novo FAST constituem uma 
contribuição importante para o processo de compreensão e 
(caso seja adequado) de intervenção na política da ciência e 
tecnologia, considerando-se a avaliação tecnológica no 
sentido em que é descrita pelo novo FAST: 
«A noção de avaliação, no contexto do FAST, não 
deverá ser confundida com a noção de avaliação nos 
programas de investigação ou I & D. O significado de 
avaliação no contexto do FAST, tal como se depreende 
da expressão « avaliação tecnológica » tem por objectivo 
a análise das implicações e consequências a curto e 
longo prazo a nível sectorial ou global das mudanças 
científicas e tecnológicas, para a investigação, indústria, 
economia, ambiente e a sociedade em geral». 
A avaliação estratégica da ciência e da tecnologia deverá 
basear-se na inclusão, no processo de avaliação, de todos os 
que estão envolvidos ou são afectados pela ciência e a 
tecnologia: investigadores, contratantes, empresários, 
utentes, responsáveis pelas decisões de política e analistas, 
com particular atenção para as implicações e oportunida­
des relativas ao nível de vida e à qualidade de vida. 
(!) JO n? C 211 de 8. 8. 1983, p. 12, ponto 3.3. 
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4.4. A função de «acompanhamento» do novo FAST 
está estreitamente relacionada com a função de avaliação, 
devendo-se atribuir grande importância ao objectivo 
expresso de desenvolver uma metodologia adequada. 
4.5. A previsão, a avaliação e o « acompanhamento » são 
de uma importância fundamental porque constituem o 
núcleo da acção de investigação FAST na sua função de 
elemento essencial para o processo de planeamento do 
programa de investigação da Comunidade. 
5. Execução do novo FAST 
5.1. Tal como foi referido anteriormente, acolhe-se com 
agrado a abordagem do desenvolvimento progressivo do 
novo FAST. Em devido tempo, o conteúdo do programa de 
trabalho para 1989/1990 e 1991/1992 deveria ser apresen­
tado ao Comité para a elaboração de um parecer. 
5.2. A atenção a dar à difusão dos resultados do FAST II 
é uma realidade urgente e necessária. É lamentável que a 
nível dos Estados-membros haja um conhecimento restrito 
da própria existência do FAST; será necessário que se 
adoptem, de imediato, medidas para rectificar esta situação 
insatisfatória. Propõe-se que a difusão seja considerada 
prioridade para 1988. 
5.3. Será necessário analisar com maior profundidade 
os relatórios de investigação do FAST II para os 
Estados-membros os poderem também tirar partido deles. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/ 
651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de 
pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (') 
(88/C 80/06) 
Em 9 de Dezembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, e adoptou o seu parecer em 6 de Janeiro de 1988, com base no 
relatório do Sr. Noordwal. 
No decurso da 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
(!) JO n? C 5 de 9. 1. 1988, p. 5. 5.4. No contexto da difusão, a Comissão deveria 
simplificar, na medida do possível, a linguagem utilizada e 
evitar o uso de acrónimos que não sejam devidamente 
explicados. 
5.5. As medidas incluídas nas linhas de Acção I e II não 
se deverão confinar às exigências da Comissão, devendo 
incluir também as formuladas pelo Parlamento Europeu, 
pelo Comité Económico e Social e por outras instituições. 
5.6. Deverá ser concedida atenção prioritária à resposta 
ao relatório do Grupo de Análise. 
5.7. Apoiam-se igualmente as actividades de investiga­
ção da linha de Acção III. 
5.8. A participação dos investigadores associados ao 
novo FAST poderá ser um contributo importante, não 
apenas para a realização do FAST mas também para a 
Europa dos Investigadores, e deverá ser implementada com 
flexibilidade de forma a permitir a máxima participação de 
todos os Estados-membros. 
6. Disposições financeiras 
Saliente-se que a verba, que é consistente com as 
disposições de programa-quadro, é modesta em relação aos 
objectivos do novo FAST.