PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/4

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2014/C 122/04)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«FUNGO DI BORGOTARO»

N.o CE: IT-PGI-0117-01146 – 28.8.2013

IGP ( X ) DOP ( )

1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

— ☐ Nome do produto — ☒ Descrição do produto — ☒ Área geográfica — ☒ Prova de origem — ☒ Método de obtenção — ☐ Relação — ☒ Rotulagem — ☐ Exigências nacionais — ☒ Outras (Acondicionamento)

2. Tipo de alteração(ões)

— ☒ Alteração ao documento único ou ficha-resumo — ☐ Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo — ☐ Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 510/2006] — ☐ Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alteração(ões)

Descrição do produto

— Adaptação da nomenclatura às designações científicas mais atuais no domínio da micologia. A nova nomenclatura não implica a adenda ou supressão de novas variedades.

— Acrescenta-se o tipo «seco», cujas exigências de comercialização se descrevem, para se poder utilizar o nome «Fungo di Borgotaro» igualmente para este tipo. Atualmente, a produção do «Fungo di Borgotaro» diz respeito apenas ao tipo «fresco»; efetivamente, o caderno de especificações não prevê nenhuma descrição do tipo «seco» nem o correspondente método de secagem. Há testemunhos históricos, anteriores ao registo do nome, de conservação deste cogumelo por secagem. A secagem sempre foi uma exigência primordial para a população local, pois permitia comercializar o produto, tal como atestado em documentos históricos e referências mencionados nas alíneas d) e f) da Ficha-Resumo de 1994.

— A expressão «humidade inferior a 90 %» é substituída por «humidade não superior a 90 %». Comprovou-se empiricamente que alguns exemplares perfeitamente sãos apresentam humidade de 90 %.

Área geográfica

— A área geográfica de produção é alargada às subdivisões administrativas (comunas) de Berceto, Compiano, Tornolo e Bedonia, na província de Parma, e à comuna de Zeri, na província de Massa Carrara. Todas são comunas limítrofes da atual área de produção. Em cada uma delas, ao longo dos tempos foram surgindo elementos que, para além da continuidade territorial e edafoclimática, garantiram continuidade da história vivida, das tradições e da relação com o meio e são semelhantes às dos territórios atualmente abrangidos pelo caderno de especificações. Os territórios abrangidos pela área inicial e os que agora se solicita que sejam incluídos compartilham igualmente as mesmas modalidades de gestão do património fúngico e florestal. Com efeito, há mais de cinquenta anos foram criadas nestas zonas reservas especiais de salvaguarda dos cogumelos, com as mesmas regras de colheita.

Prova de origem

— Atualizaram-se os procedimentos que os operadores devem aplicar para garantir a origem do produto.

Método de obtenção

— Suprimiram-se os pormenores técnicos relativos às formas de gestão das áreas arborizadas e à quantidade de tutores em benefício de uma formulação simplificada do caderno de especificações que recorda a necessidade de se respeitarem as regras regionais em matéria florestal.

— Define-se o período de colheita do «Fungo di Borgotaro» no caderno de especificações. Estabeleceram-se as datas de início e termo das operações de colheita em função da frutificação do cogumelo, que depende de condições climáticas especiais que ocorrem entre 1 de abril e 30 de novembro. O facto de precisar o período de colheita visa igualmente detetar a comercialização do produto com o nome «Fungo di Borgotaro» em períodos em que este não está disponível.

— Suprimiram-se as informações relativas à proibição de colheita dos carpóforos com chapéu de diâmetro inferior a 2 cm quando não tenham crescido com carpóforos de dimensões superiores ao limite referido. O diâmetro mínimo de colheita está previsto na legislação regional, pelo que basta consultá-la.

— Corrigiu-se um erro no ponto 6, alínea b): as coníferas não podem ser geridas em matas, pelo que não é possível converter o modo de gestão florestal.

Rotulagem

— Aditaram-se regras sobre a rotulagem do produto seco.

— Aditaram-se o logótipo do «Fungo di Borgotaro» IGP e respetiva descrição.

Acondicionamento

— Aditaram-se regras sobre o acondicionamento do produto seco.

— No que respeita ao produto fresco, prevê-se a possibilidade de acondicionar igualmente o produto em caixas de dimensões mais pequenas (25 cm x 30 cm) para comercializar quantidades inferiores aos 3 kg previstos da caixa tradicional.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.O 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)

«FUNGO DI BORGOTARO»

N.o CE: IT-PGI-0117-01146 – 28.8.2013

IGP ( X ) DOP ( )

1. Nome

«Fungo di Borgotaro»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A Indicação Geográfica Protegida «Fungo di Borgotaro» está reservada aos seguintes carpóforos frescos e secos de Boletus (Moser):

— Boletus aestivalis (ou Boletus reticulatus, Schaffer ex Baudin), designado «rosso» ou «fungo del caldo», em dialeto; Chapéu: começa por ser hemisférico, passando depois a convexo-pulvíneo; cutícula pubescente seca (viscosa à chuva, fendilhada em caso de seca); cor castanho-avermelhada mais ou menos escura, uniforme; Pé: firme, começa por ser ventricular, evoluindo para alongado cilíndrico ou inchado na base, da mesma cor do chapéu, mas de tons mais claros, inteiramente recoberto de retícula, quase sempre visível, de malha esbranquiçada, que vai escurecendo; Polpa: de consistência mais ligeira do que a de outros cogumelos, de cor branca uniforme sob a cutícula do chapéu — aroma e sabor agradáveis; Habitat: principalmente em soutos; período de produção de maio a setembro.

— Boletus pinicola Vittadini (ou B. pinophilus, Pilat e Dermek) designado «moro», em dialeto; Chapéu: entre hemisférico e convexo achatado; cutícula pruína esbranquiçada pouco aderente, inicialmente tomentoso e depois glabro e seco, de cor grená castanho-avermelhado-cor-de-vinho; Pé: maciço e firme, sólido, de cor que pode variar entre branco e ocre a castanho-avermelhado; retícula mediamente visível e apenas junto ao bolbo; Polpa: branca, imutável, de cor castanho-cor-de-vinho sob a cutícula do chapéu; aroma mais intenso, sabor doce e delicado; Habitat: a forma estival, mais colhida, está presente nos soutos a partir de junho; a forma outonal, mais alongada, cresce sobretudo nas matas de faias e debaixo dos abetos.

— Boletus aereus, Bulliard ex Fries, designado «magnan», em dialeto; Chapéu: hemisférico, evoluindo para convexo e, por fim, plano-distendido; cutícula seca e aveludada, tonalidades bronze-cobre, especialmente nos espécimes adultos; Pé: firme, inicialmente ventricular e depois alongado, de cor castanho-ocre, evoluindo para reticulado, sobretudo junto ao ápice; Polpa: firme, branca, imutável, aroma perfumado, sabor fúngico intenso, mas muito puro; Habitat: sobretudo carvalhais e soutos, de julho a setembro; é a espécie mais xerotermófila relativamente às outras variedades de Boletus.

— Boletus edulis Bulliard ex Fries, designado «fungo del freddo», em dialeto, especialmente o «forma bianca»; Chapéu: hemisférico, evoluindo para convexo achatado; superfície glabra e opaca, um pouco viscosa em tempo húmido; cutícula inseparável, com coloração variável entre branco cremoso e castanho/castanho-muito escuro, com todas as tonalidades intermédias; Pé: firme, inicialmente concentrado e depois alongado, de cor que evolui de branco a avelã, mais clara na base, por vezes com ausência de retículo; Polpa: firme, branca, de cutícula matizada, imutável, aroma delicado e sabor subtil; Habitat: em soutos, matas de faias e abetos, de finais de setembro às primeiras neves. Formas estivais raras.

No momento de escoamento para o mercado pode ser proposto no estado fresco ou seco; todas as variedades devem apresentar as características organolépticas específicas acima referidas e, no que respeita ao aroma, os carpóforos devem distinguir-se por cheiro limpo, não picante e sem notas a feno, alcaçuz ou madeira verde.

Características comerciais

— «Fungo di Borgotaro» fresco O «Fungo di Borgotaro» comercializado no estado fresco deve apresentar-se são, com pé e chapéu firmes, isento de terra e de corpos estranhos. Os carpóforos não devem apresentar alterações intercutâneas devidas a larvas de dípteros ou outros insetos, em mais de 20 % da sua superfície. Os carpóforos devem apresentar superfície lisa, não desidratada, e humidade máxima de 90 % do peso total ou peso específico compreendido entre 0,8 e 1,1, e apresentar-se isentos de gelhas devidas à perda de humidade.

— «Fungo di Borgotaro» seco

No que respeita à comercialização do «Fungo di Borgotaro» seco, convém utilizar exclusivamente as seguintes menções de qualidade:

a) «Extra», para produtos que devem responder às seguintes características de apresentação e exigências: — unicamente fatias e/ou secções de chapéu e/ou de pé, completas no momento do acondicionamento, em quantidades que representem, no mínimo, 60 % da quantidade do produto acabado, — cor da polpa no momento do acondicionamento: entre branco e creme, — presença possível de fragmentos provenientes exclusivamente da manipulação, — vestígios de larvas: 10% m/m, no máximo, — himénio escurecido: 5% m/m, no máximo;

b) «Especial», para produtos que devem responder às seguintes características de apresentação e exigências: — secções de chapéu e/ou pé, — cor da polpa no momento do acondicionamento: entre creme e cor-de-avelã, — presença possível de fragmentos provenientes exclusivamente da manipulação, — vestígios de larvas: 15% m/m, no máximo, — himénio escurecido: 10% m/m, no máximo;

c) «Comercial», para produtos que devem responder às seguintes características de apresentação e exigências: — secções de cogumelo, igualmente em pedaços fragmentados: 15% m/m, no máximo; — cor da polpa no momento do acondicionamento: entre castanho-claro e castanho-escuro; — presença possível de fragmentos provenientes exclusivamente da manipulação; — vestígios de larvas: 25% m/m, no máximo; — himénio escurecido: 20% m/m, no máximo;

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As etapas de realização obrigatória na área geográfica são a produção e a colheita dos cogumelos.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Os carpóforos frescos devem, se possível, ser triados por variedades e comercializados em recipientes em madeira, de preferência de faia ou castanheiro, de 50 cm de comprimento e 30 cm de largura ou 25 cm x 30 cm, de bordos baixos que permitam colocar os cogumelos em camada única. O recipiente deve apresentar-se munido de rede com fita selada, que impeça a extração do conteúdo sem romper o selo.

O produto seco deve ser acondicionado em recipientes de madeira ou vime, sacos ou recipientes de cerâmica ou barro, de 20, 50, 100 ou 200 gramas de capacidade de produto seco, os quais devem apresentar-se munidos de selo com um número de série. O acondicionamento do produto seco deve ser selado de modo a impedir que o conteúdo possa ser extraído sem romper o selo.

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem

Os recipientes de acondicionamento do produto fresco ou seco devem ostentar, para além do logótipo do produto e do símbolo da União Europeia em carateres de imprensa de dimensões idênticas às das menções «Fungo di Borgotaro» e «Indicazione geografica protetta», bem como informações que permitam identificar o nome, a empresa e o endereço do acondicionador, para além de outras indicações complementares e acessórias que não se revistam de caráter laudatório nem sejam de cariz a induzir em erro o consumidor sobre a natureza e as características dos cogumelos.

Logótipo do «Fungo di Borgotaro»:

.

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do «Fungo di Borgotaro» compreende o território idóneo para a sua produção nas comunas de Berceto, Borgotaro (Borgo Val di Taro), Albareto, Compiano, Tornolo e Bedonia, na província de Parma, e nas comunas de Pontremoli e Zeri, na província de Massa Carrara.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

A área de produção do «Fungo de Borgotaro» caracteriza-se por homogeneidade perfeita do ponto de vista climático, no que respeita a precipitação (uniforme nas duas encostas dos Apeninos) e às temperaturas e variações térmicas correspondentes. A área geográfica no seu conjunto distingue-se geologicamente por uma formação principal arenosa com raras zonas argilosas. Consequentemente, existe também uniformidade do ponto de vista edáfico e no que respeita à retenção e circulação meteóricas nos horizontes submetidos à camada humífera, que asseguram a presença da humidade suficiente no mato, determinante para a produção fúngica e, em especial, para as quatro variedades do género Boletus.

Toda a área de produção partilha a gestão do património fúngico. Com efeito, há quase cinquenta anos foram criadas nestas zonas reservas especiais de salvaguarda do cogumelo, com as mesmas regras de colheita; pretende-se com estas reservas regulamentar o acesso à colheita, limitando os dias de abertura e as quantidades de cogumelos que podem ser colhidos, para proteger de exploração excessiva quer a zona arborizada quer a de produção de cogumelos.

5.2. Especificidade do produto

Todas as variedades que representam o «Fungo di Borgotaro» se caracterizam por aroma intenso e limpo, não picante e sem notas a feno, alcaçuz ou madeira verde. Mesmo seco, o «Fungo di Borgotaro» conserva o seu perfume, contrariamente ao que acontece com os cogumelos provenientes de outras zonas, que, depois de secos, perdem esta especificidade organoléptica.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A reputação do «Fungo di Borgotaro» multiplica-se há séculos na zona de Valtaro e de Valmagra, a ponto de se ter tornado, nas conversas mas também no mercado local, um dos cogumelos mais prezados.

A primeira referência sobre a produção do «Fungo di Borgotaro» consta da obra «Istoria di Borgo Val di Taro che riguarda insieme la mutazione dei domini in Italia e Lombardia sotto i Pontefici, i Re, gli Imperatori di occidente da Carlo Magno che come molte città si fecero Repubbliche», da autoria de A.C. Cassio (1669-1760). Nela se apresentam as propriedades do cogumelo, a zona de produção e as práticas em matéria de colheita e distribuição do produto. Encontra-se outra referência a esta produção fúngica no vocabulário topográfico do Ducado de Parma, Plaisance e Guastalla, de Lorenzo Molossi (Parma, 1832-1834) e no livro de D. Tommaso Grilli intitulado «Manipolo di cognizioni con cenni storici di Albareto e di Borgotaro», editado em 1893, em que se referem as atividades do território, e, muito explicitamente, da presença e da importância de grande produção fúngica, com a descrição das práticas tradicionais de colheita e transformação.

O «Fungo di Borgotaro» adquiriu verdadeira importância económica no final do século XIX, com o aparecimento das primeiras empresas que começaram a desenvolver atividades de comercialização e transformação graças a um processo de secagem.

Em finais do século XIX, a transformação e comercialização do produto estavam tão desenvolvidas que alimentavam uma atividade importante de exportação florescente, sobretudo para os países da América do norte e do sul. Em artigo de C. Bellini, datado de 1933, publicado no «Avvenire agricolo» e, em 1975, publicado segunda vez pela associação «A. Emmanuelli», ressaltava a necessidade de conseguir a autorização da «marca de origem». Tendo em conta a importância da produção, a administração municipal instituiu por despacho, a partir de 1928, um mercado semanal de dois dias para a venda do produto, sobretudo na forma seca.

A reputação do «Fungo di Borgotaro» mantém-se viva, também graças aos numerosos artigos publicados em revistas turísticas, gastronómicas e às diversas manifestações organizadas anualmente. Em artigo intitulado «Alla scoperta del Fungo di Borgotaro» (revista «Gustame», de setembro de 2009, p. 88-89), faz-se referência ao Borgo Val di Taro e aos seus vales famosos pelos cogumelos. A revista «Gustare l’Italia» (setembro de 2011, p. 11) consagra um capítulo inteiro ao «Fungo di Borgotaro», ao seu território de produção, características organolépticas e empenhamento dos agrupamentos de produtores que, ao longo dos tempos, lutaram pela proteção deste produto de grande qualidade. A reputação do «Fungo di Borgotaro» está ainda associada à paixão de muitos amadores da apanha do cogumelo, provenientes de outras regiões de Itália, que frequentam as florestas da região de Valtaro durante o período de colheita. O artigo «Dalle Marche in cerca di porcini» (Gazzetta di Parma de 17.10.2009) explica o interesse dos micólogos de Marche pelo «Fungo di Borgotaro» e o território de Valtaro.

Por último, desde 1975, realiza-se anualmente a festa do «Fungo di Borgotaro» na comuna de Borgo Val di Taro.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4))

A presente administração deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação do pedido de alteração do caderno de especificações da IGP «Fungo di Borgotaro» na Gazzetta Ufficiale Della Repubblica Italiana n.o 161, de 11 de julho de 2013.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no sítio internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página principal do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3) Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4) Ver nota 3.