A4-0082/99

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia (COM(98)0230 - C4-0393/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0230 - C4-0393/98),

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre a política de saúde pública na sequência do Tratado de Maastricht ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 375)), bem como todos os relatórios e resoluções posteriormente aprovados pelo Parlamento Europeu com relevo para as questões de saúde pública,

- Tendo em conta a audição pública da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizada em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998, e o documento preliminar de trabalho (SACO 102) sobre o futuro da política de saúde pública na União Europeia, publicado pela Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão, Sr. Santer, ao Parlamento Europeu, em 18 de Fevereiro de 1998, sobre uma Europa para a saúde,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0082/99),

A. Considerando que o Tratado de Amesterdão estabelece, no n° 1 do seu artigo 152° (ex-artigo 129° do Tratado CE), com o objectivo de complementar a política nacional de saúde pública, que «na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde», referindo também especificamente nos n°s 4 e 5 do mesmo artigo o papel que cabe aos Estados-Membros na prestação de cuidados de saúde,

B. Tendo em conta as mudanças significativas ao nível da demografia, das comunicações, dos estilos de vida, da pirâmide etária, da mobilidade, dos padrões dos cuidados de saúde e das condicionantes sociais, económicas e ambientais da saúde que afectaram os cidadãos da UE durante o período do primeiro programa-quadro para a saúde pública; procurando aprender com as experiências adquiridas durante esse período relativamente às doenças emergentes e às condições de saúde, em particular no que se refere às doenças transmissíveis,

C. Considerando que não foram aplicadas todas as recomendações consagradas na sua Resolução de 19 de Novembro de 1993 acima citada sobre a saúde pública e que as iniciativas adoptadas em resposta às suas resoluções de 17 de Abril de 1996 sobre o cartão sanitário europeu, sobre a doença de Alzheimer e sobre a segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia ((JO C 141 de 13.5.1996, pp. 104, 129 e 131.)) se revelaram insuficientes,

D. Considerando as apreensões e críticas generalizadas sobre alguns aspectos do funcionamento do primeiro programa-quadro em termos, inter alia, das restrições orçamentais dos programas, dos recursos limitados para a gestão, da falta de uma coordenação e avaliação estratégicas, da integração incoerente da saúde noutras políticas e na ligação interinstitucional, sem esquecer uma sensibilização insuficiente da opinião pública e dos sectores profissionais relativamente ao papel da Comunidade no domínio da saúde pública, apesar dos enormes esforços dos funcionários, que têm de trabalhar longe do organismo central da direcção-geral competente,

E. Considerando que as implicações das políticas comunitárias em matéria de saúde afectam potencialmente o funcionamento de todas as direcções-gerais da Comissão; que muitas políticas comunitárias têm impacto na saúde dos cidadãos da UE, quer de forma positiva, quer negativa, tanto a nível internacional como regional, e que a introdução de estudos de impacto ambiental e em matéria de saúde a todos os níveis do processo decisório se tornou parte integrante destes processos,

F. Considerando não só as desigualdades bem definidas no sector da saúde pública, no acesso aos cuidados de saúde e na liberdade de circulação dos cidadãos, incluindo a dos especialistas, no território da Comunidade, mas também a abordagem fixada em acções socioeconómicas, o que constitui uma característica consagrada das políticas comunitárias,

G. Considerando que os serviços de saúde de todos os Estados-Membros estão sujeitos a pressões financeiras crescentes; que é, por conseguinte, desejável que a Comissão e o Conselho encoragem a definição de objectivos realistas, mensuráveis, calendarizáveis e, se necessário, adequados ao sexo, por forma a combater os riscos em matéria de saúde e as doenças mais significativas,

H. Considerando que o Tratado de Amesterdão enfatiza as acções directas tendentes a melhorar a saúde pública e a gerir as condicionantes da saúde, enquanto se mantém um significativo manancial de informações às escalas local, regional, nacional ou internacional relativo à epidemiologia, à demografia, etc., bem como às práticas médicas em vigor,

I. Tendo em conta o importante contributo prestado por organizações internacionais, tais como a OMS, a OCDE, o Banco Mundial, outras agências e redes de organizações não governamentais, sindicatos, estabelecimentos de ensino e autoridades regionais, e a importância do seu protagonismo para além dos compromissos da UE em programas de saúde nos quais a Comunidade detém um papel de parceria e de cooperação,

J. Considerando que o processo de alargamento da UE actualmente em curso de negociação irá potencialmente representar benefícios e desafios para a saúde pública nos actuais Estados-Membros, assim como nos países candidatos,

K. Considerando os acórdãos do TCJE sobre os direitos dos cidadãos em relação a certos produtos médicos e as vantagens potenciais do rápido desenvolvimento das novas tecnologias e produtos farmacêuticos no contexto das liberdades garantidas pelo mercado único,

1. Insta o Conselho e a Comissão a efectuarem uma interpretação positiva das disposições do Tratado de Amesterdão atinentes à saúde pública, e em particular do artigo 152°, tendo em conta a importância concedida à protecção da saúde no âmbito do Tratado CE e ao princípio da subsidiariedade; espera, entretanto, que uma próxima revisão do Tratado preveja uma maior participação da Comunidade nos problemas da protecção da saúde dos cidadãos da UE;

2. Saúda a comunicação da Comissão como uma contribuição construtiva para o debate sobre esse desenvolvimento sustentável; manifesta preferência, em particular, pela opção por um único instrumento estratégico dotado de um único envelope financeiro, ao mesmo tempo que sublinha a importância da manutenção do papel do Parlamento na co-determinação da direcção e do orçamento desse quadro, bem como nos importantes processos de avaliação que terão de ser incorporados; sustenta que devem aí ser incluídas três vertentes, concretamente:

a) melhoria da informação relativa ao desenvolvimento da saúde pública,

b) resposta rápida às ameaças para a saúde,

c) gestão dos factores condicionantes da saúde através da promoção da mesma e da prevenção de doenças

e solicita à Comissão que publique, logo após a ratificação do Tratado e com urgência, propostas pormenorizadas e argumentadas, que prevejam um conjunto de medidas realistas concretizáveis no quadro de cada um dos elementos, para os cinco anos de duração do programa-quadro;

3. Exorta a Comissão a aprofundar o trabalho no domínio do impacto da alimentação na saúde, tendo em conta que este é um dos principais factores que afectam a saúde pública na União; exorta, pois, a Comissão a participar nos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e outros organismos para reforçar a política de informação pública neste domínio;

4. Lamenta que não tenham sido respeitadas todas as recomendações consagradas nas suas resoluções de 19 de Novembro de 1993 e de 17 de Abril de 1996, acima citadas, e exorta a uma revisão interinstitucional das insuficiências no estabelecimento de prioridades em relação aos recursos referentes à saúde pública, de modo a tomar em consideração as novas necessidades e expectativas sentidas durante o primeiro programa-quadro, no contexto de propostas tendentes a melhorar a gestão estratégica dos programas e a afectação de recursos no âmbito das perspectivas financeiras;

5. Reitera a necessidade de a Comissão designar um dos seus membros para ficar especificamente responsável pela Direcção-Geral da Saúde, a ser criada em Bruxelas, dispondo de suficiente capacidade para articular todos os aspectos relativos à saúde pública e de recursos devidamente reforçados, incluindo maiores conhecimentos específicos em matéria de saúde e do país respectivo;

6. Exorta a que os esforços da UE no domínio da saúde pública incidam sobre a integração da saúde em todas os restantes domínios políticos e sobre a integração da avaliação do impacto da saúde em domínios determinantes das políticas comunitárias para a área da saúde, com especial prioridade para a investigação, a agricultura e a alimentação, os transportes e a política socioeconómica. Em especial:

a) a Comissão deveria reforçar os relatórios relativos à integração sanitária, por forma a incluir a avaliação do impacto sobre a saúde;

b) a Comissão deveria incluir nos seus programas de trabalho uma indicação de propostas que possam ter um impacto sobre a saúde;

c) a Comissão e os Estados-Membros deveriam, com carácter de urgência, tomar medidas para reforçar uma cooperação coerente a nível local, regional e nacional e das políticas da UE que têm consequências sobre a saúde, por exemplo nos programas de financiamento regional;

d) deverá ser publicado um estudo, durante a primeira metade de vigência do programa-quadro, sobre métodos de avaliação do impacto sobre a saúde que possam ser utilizados a vários níveis e procurar que a sua implementação e avaliação provisória ocorram antes da conclusão do programa-quadro;

7. Insta a que um dos objectivos prioritários da acção comunitária recaia sobre o incentivo da igualdade no domínio da saúde em todo o território da UE, reforce a abordagem regional no que diz respeito à saúde, procure tornar este domínio mais coerente com as políticas socioeconómicas e com os programas e solicita que sejam identificadas e introduzidas áreas-alvo prioritárias no domínio da saúde com base em critérios claros, definidos em cooperação com os Estados-Membros, as autoridades regionais e as organizações não governamentais no âmbito de aplicação do programa-quadro; solicita que a Comissão recorra a relatórios anteriores de integração da saúde para se concentrar nas desigualdades sociais, no acesso aos serviços paramédicos, nos direitos e nas responsabilidades atinentes à livre circulação de pessoas, bem como nas possibilidades oferecidas aos profissionais da saúde de se formarem e de exercerem a sua actividade com a maior eficácia possível;

8. Reitera que a transparência é vital dentro dos elementos de um quadro horizontal e que é essencial a clareza da definição de «flagelos» e de prioridades; convida, por isso, a Comissão a apresentar, com carácter de urgência, propostas claras em matéria de objectivos, calendários, métodos e estratégias de acção em relação a cada prioridade com carácter de urgência após a ratificação do Tratado de Amesterdão, incluindo, em caso de necessidade, a evolução e o financiamento dos programas existentes e também as principais doenças crónicas nos sectores em que o valor acrescentado da acção comunitária possa revelar-se benéfico;

9. Reitera a importância da introdução de uma discriminação em função do sexo em todas as estatísticas relevantes, atinentes à situação e à evolução da saúde pública, na perspectiva da concepção de uma política eficaz em matéria de saúde pública;

10. Insta a Comissão e o Conselho a maximizarem a liberdade de informação quanto às melhores práticas, epidemiologia, serviços, redes, riscos e oportunidades, e a melhor sensibilizarem o público, os profissionais e os legisladores quanto ao funcionamento e ao valor acrescentado do papel da Comunidade em matéria de protecção e de melhoria da saúde; exorta, em especial:

a) a Comunidade a levar a cabo uma vasta campanha de informação em concertação com as autoridades nacionais e regionais e com as organizações não governamentais, abstendo-se de dispensar uma educação directa para a saúde,

b) a uma maior participação na tomada de decisão de organizações não governamentais, bem como de parceiros sociais claramente identificados e responsáveis e órgãos representativos dos cidadãos, do pessoal de enfermagem ou dos pacientes,

c) a Comissão a promover a realização de seminários, também em parceria com o Parlamento e os Estados-Membros, sempre que as interfaces possam ser melhoradas e desenvolvidas conjuntamente com organizações e os cidadãos em causa, bem como a participar na manutenção de redes para a difusão de informação,

d) no que se refere a estes seminários, a tratar de forma transparente as principais questões relativas à saúde, incluindo as desigualdades neste domínio, a livre circulação, a formação do pessoal de enfermagem, as melhores práticas e normas em matéria de cuidados de saúde, a ética, a investigação e as tecnologias;

11. Convida a Comissão a instituir um quadro para o diálogo entre todas as partes envolvidas (governos, organizações de pacientes, indústria farmacêutica, sindicatos, etc.) tendo em vista uma gestão comum do elevado ritmo de evolução;

12. Exorta a um reforço da cooperação e da comunicação entre as instituições da UE e os organismos internacionais da saúde e à coesão entre as políticas e os programas internos e externos, em particular:

a) com as agências das Nações Unidas, em particular a OMS, através dos centros de colaboração e recorrendo a conhecimentos existentes nos Estados-Membros e nos centros da agência,

b) com organismos como a OCDE, o Conselho da Europa e o Banco Mundial,

c) através do desenvolvimento do diálogo euro-americano, bem como encorajando a integração das políticas de saúde nos acordos e iniciativas de cooperação com os outros países terceiros e agrupamentos regionais,

d) mediante a participação e a negociação com a OMC,

e) com os países e regiões em vias de desenvolvimento, em especial os países ACP, nos quais os projectos e programas de parceria da UE sejam determinantes para a protecção e a melhoria da saúde, e sempre que a evolução da política interna e externa deva ser coerente,

f) com as redes profissionais e internacionais de saúde e de investigação;

13. Receia que, mesmo antes da publicação de uma comunicação da Comissão intitulada «Saúde e Alargamento», a importância concedida à saúde na maior parte dos países candidatos seja inferior à concedida nos Estados-Membros da UE, pelo que podem vir a aumentar determinadas ameaças à saúde. Insiste em que:

a) o Conselho e a Comissão concedam uma maior prioridade aos factores e às obrigações relativas à saúde aquando das negociações com os países candidatos, tendo por objectivo o reforço das disposições legislativas relativas à saúde nestes países,

b) sejam desenvolvidos melhores intercâmbios e relações entre as ONG, os peritos em matéria de saúde e os sistemas de informação, etc.,

c) se proceda a uma avaliação realista dos problemas e benefícios potenciais, tanto na elaboração do programa-quadro, como nos preparativos para a adesão;

14. Insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem, de forma clara e coerente, os desenvolvimentos internacionais no domínio das novas tecnologias e produtos farmacêuticos, bem como o progresso do mercado único no contexto dos preparativos para a nova CIG, a avaliá-los e a reagir de forma positiva; encoraja, desde já, o Conselho e a Comissão a colaborarem com o Parlamento, por forma a disponibilizarem a capacidade de liderança e os recursos práticos necessários para responder às necessidades e às expectativas dos cidadãos da UE e a proclamarem o período 2000-2010 como «Década Europeia da Saúde»;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.