N9 C 194/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às 
dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (2) 
(89/C 194/11) 
Em 26 de Janeiro de 1989 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu parecer com base no relatório de G.B. Cavazzuti em 10 de Maio de 1989. 
O Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor e 36 contra, com 12 abstenções, 
em 1 de Junho de 1989, na 266? reunião plenária, o seguinte parecer (voto nominal). 
1. Foi com grande surpresa que o Comité tomou 
conhecimento da proposta de derrogação à aplicação 
da Directiva 85/3/CEE concedida ao Reino Unido e à 
Irlanda, quatro anos após a aprovação da directiva e 
por um período ulterior de sete anos e meio, constituin­
do assim um período global de isenção de quase doze 
anos (desde Março de 1985 a 31 de Dezembro de 1996). 
2. O Comité não considera plenamente convincentes 
as justificações e observações apresentadas pela Comis­
são ao adoptar a referida proposta. 
2.1. Com efeito, o segundo relatório da Comissão 
ao Conselho referente à evolução das circunstâncias 
que justificaram a concessão de uma derrogação à 
Irlanda e ao Reino Unido quanto a algumas disposições 
da Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos e às dimensões 
de certos veículos rodoviários, afirma (retomando o 
que consta no primeiro relatório de Fevereiro de 1987). 
2.2. No ponto 1.2, primeiro travessão: 
« As normas de projectos de pontes no Reino Unido 
e na Irlanda são semelhantes às utilizadas em outros 
Estados-membros da Comunidade: as pontes 
modernas em ambos os países são, portanto, sufi­
cientemente fortes para suportarem os pesos máxi­
mos autorizados na CEE.» 
2.3. No ponto 1.2, segundo travessão: 
«As pontes mais antigas, que foram avaliadas de 
acordo com as normas do código de avaliação BD 
21/84 do Reino Unido, são equivalentes às pontes 
existentes noutros Estados-membros que suportam 
os pesos máximos autorizados na CEE. » 
(!) JO n? C 45 de 24. 2. 1989, p. 14. 3. Embora declare, no mesmo ponto, no terceiro 
travessão que: 
«Uma vez que, na altura, só uma pequena parcela 
das pontes antigas existentes no Reino Unido e na 
Irlanda foi avaliada, deve ser elaborado um plano 
estratégico de avaliação e possível reforço que per­
mita à Comissão apresentar uma proposta.» 
As afirmações supracitadas e de um modo geral o 
relatório que acompanha a proposta de directiva da 
Comissão, suscitam, por parte do Comité, algumas 
interrogações e observações: 
3.1. Em primeiro lugar, o Comité verifica que, antes 
da adopção da Directiva 85/3/CEE, não parece ter-se 
procedido, a nível comunitário, às averiguações neces­
sárias para adquirir a certeza de que as infra-estruturas 
rodoviárias da Comunidade e em especial as pontes, 
eram capazes de suportar o tráfego dos veículos com 
as características a que se refere o anexo daquela direc­
tiva. O Comité reconhece contudo que, seguindo uma 
prática «normal» a Comissão baseou-se nas infor­
mações fornecidas pelos Estados-membros que nem 
sempre correspondem à realidade. 
3.2. O Comité está de acordo com as afirmações que 
constam do segundo, quinto e sexto parágrafos do 
ponto 1.4 do relatório que acompanha a proposta, 
embora aquelas não sejam acompanhadas de elementos 
de natureza técnica e estatística que permitam situar 
esta questão em termos quantitativos e qualitativos, no 
tempo e no espaço, de modo a garantir uma necessária 
base científica às decisões propostas, tanto em termos 
absolutos como relativamente ao tempo e aos espaços. 
3.3. O Comité faz notar que era caso de a Comissão 
ter antecipado o que parece tencionar fazer no campo 
da suspensão pneumática. Talvez o recurso a essa possi­
bilidade tivesse evitado a prorrogação da ampla derro­
gação prevista na actual proposta de directiva. 
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4. Por outras palavras, o Comité, com base no relató­
rio que acompanha a proposta, é levada a concluir que 
a solidez e a capacidade de carga das pontes são idênti­
cas em todos os países da Comunidade. 
5. O Comité discorda do facto de, em situações 
análogas, terem sido adoptados tratamentos diversos 
de país para país, e isto já aquando da aprovação da 
Directiva 85/3/CEE. 
6. Esta situação encontra-se em contradição com um 
princípio que o Comité considera fundamental, isto é, 
o do recurso a idênticos pesos e medidas na intervenção 
e na regulamentação de situações análogas. 
O Comité salienta ainda o facto de a concessão de tal 
derrogação não constituir um factor de estímulo, vindo 
antes perpetuar uma distorsão de concorrência 
supérflua. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1989. 7. O Comité considera, todavia, que deverão envi­
dar-se todos os esforços, a nível quer nacional quer 
comunitário, para moderar os receios vindos a público 
em vários países quanto aos efeitos ambientais e à 
segurança, mormente através de ajudas aos necessários 
melhoramentos de infra-estrutura. 
8. Por todas as razões aqui referidas, a Secção 
lamenta ver-se obrigada a rejeitar o projecto de direc­
tiva e a solicitar à Comissão que prepare eventualmente 
novo projecto. 
9. O Comité entende que os problemas causados aos 
Estados-membros pelo aumento dos pesos brutos dos 
veículos dão relevo à necessidade de apoiar a proposta 
de constituição de um Fundo comunitário para as infra-
-estruturas de transportes e de se utilizarem para este 
fim, e desde agora, fundos comunitários já disponíveis. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 194/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhores/Senhores: Amato, Aparício Bravo, Arena, Ataide Ferreira, Bagliano, Beltrami, Bento Gonçalves, 
Beretta, Berger, Bleser, Boisserée, Bos, Bredima Savopoulou, Briganti, Broicher, Calvet Chambon, Cavazzuti, 
Ceballo Herrero, Alves Conde, Corell Ayora, Cortois, van Dam, van der Decken, Delhomenie, Delia Croce, 
De Tavernier, Donck, Dos Santos, Drilleaud, Droulin, van Eeckert, Etty, Eulen, Flum, Forgas, Frandi, Fresi, 
Gayetot, Germozzi, Geuenich, Glesener, Gomez Martinez, Haas, Hilkens, Houthuys, Hõrsken, Jaschick, 
Kazazis, Kirchfeld, Kroger, Laka Martin, Landaburu, Lappas, Liverani, Machado von Tschusi, Mainetti, 
Margalef Masia, Mayayo Bello, Meyer Horti, Morselli, Mourgues, Muhr, Muniz Guardado, Neto da Silva, 
Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Orsi, Panizo Arcos, Pardon, Pelletier, Perrin-Pelletier, Petersen, Petropoulos, 
Proença, Pronk, Quevedo Rojo, Riera Marsa, Rolão Gonçalves, Romoli, Rouzier, Santillan Caveza, Schmitz, 
Schòpges, Spijkers, Stàdelin, Telles, Vallejo Calderón, Vanden Broucke, Velasco Mancebo, Vercellino, 
Yverneau, Zufiaur Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Aspinall, Boddy, Campbell, Carroll, Christie, Coyle, Decaillon, Dodd, Elstner, Flather, 
Freeman, Giacomelli, Hancock, Jenkins, Kaaris, Kelly, Kenna, Maddocks, Moreland, Murphy, de Normann, 
Pearson, Poèton, Rea, Robinson, Roseingrave, Schade-Poulsen, Smith A.R., Smith L.J., Solari, Spiers, Tamlin, 
Tixier, Tukker, Williams, Whitworth. 
Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Alexopoulos, Arets, Bordes Pages, Gardner, Hovgaard Jakobsen, Lów, Lustenhouwer, 
Margot, Marvier, Muller, Noordwal, Schnieders. 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A alteração seguinte, proposta nos termos do regulamento interno, foi rejeitada durante o debate: 
Pontos 4, 5, 6 e 8 
Substituir estes pontos pela seguinte redacção: 
«4.1. O Comité vinca a necessidade de acabar com as derrogações à Directiva 85/3/CEE, que distorcem o 
livre funcionamento do mercado dos transportes rodoviários. Reconhece, não obstante, que tanto o Reino 
Unido como a República da Irlanda aumentaram recentemente os pesos brutos máximos dos veículos de 
transporte, a despeito de uma opinião pública hostil, e que novos aumentos poderão conduzir a dificuldades 
de aprovação parlamentar nacional. 
4.2. Embora o Comité entenda que a derrogação deve ser eliminada com a máxima brevidade possível, 
deverão envidar-se todos os esforços, a nível quer nacional quer comunitário, para moderar os receios vindos 
a público naqueles países quanto aos efeitos ambientais, mormente através de ajudas aos necessários 
melhoramentos de infra-estrutura. 
5. O Comité entende que os problemas causados aos Estados-membros pelo aumento dos pesos brutos dos 
veículos dão relevo à necessidade de apoiar a proposta de constituição de um Fundo comunitário para as 
infra-estruturas de transportes.» 
Exposição de motivos 
A opinião pública nos Estados-membros em questão é extremamente hostil ao aumento dos pesos dos 
camiões. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 39, votos contra: 73, abstenções: 7.