[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.4.2008

COM(2008)185 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade a adoptar no Comité Provisório CE-Bósnia e Herzegovina sobre o regulamento interno deste comité, incluindo o mandato e a estrutura dos subcomités CE – Bósnia e Herzegovina

:

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em […] em […], foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos respectivos procedimentos de ratificação.

O Acordo Provisório (AP) entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, assinado na mesma data para permitir a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação, entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos respectivos procedimentos de ratificação.

O artigo 40.º do AP institui um Comité Provisório encarregado de supervisionar a aplicação do referido Acordo. Tal como previsto no artigo 41.º do AP, este Comité tem de adoptar o seu regulamento interno. Tendo em vista assegurar o bom funcionamento do Comité, é conveniente que esse regulamento interno seja adoptado na primeira reunião.

A proposta de regulamento interno especifica as competências do comité provisório e as modalidades do seu exercício, em conformidade com o AP, e tem em conta, designadamente, o facto de terem sido atribuídos ao comité poderes decisórios ao abrigo do Acordo. O regulamento interno cria também subcomités específicos, como indicado no artigo 43.º do AP. A Comissão propõe racionalizar a estrutura dos subcomités, limitando a cinco o número de subcomités, que devem gerir as diferentes áreas, tal como indicado no Anexo à presente Exposição de Motivos. As áreas do Acordo de Estabilização e de Associação não incluídas no AP continuarão a ser discutidas no âmbito do Controlo do Processo de Reforma[1] - RPM, até à entrada em vigor do AEA.

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Provisório no respeitante à adopção do regulamento interno do comité será determinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta em anexo.

Anexo à Exposição de Motivos

CE – BÓSNIA E HERZEGOVINA ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ESTRUTURA DOS SUBCOMITÉS |

Designação dos Subcomités | Problemática | Referências AP (AEA) |

Comércio, Indústria, Alfândegas, Fiscalidade e Cooperação com outros países candidatos | Livre circulação de mercadorias | Art. 3.° (art. 18.°) |

Produtos industriais | Art. 4.º-8.º (art. 19.º-23.º) |

Questões comerciais | Art. 17.º-31.º (art. 32.º-46.º) |

Fiscalidade | Art. 20.º-21.º |

Regras de origem | Art. 27.º (art. 42.º) Protocolo n.º 2 |

Assistência administrativa em matéria aduaneira | Art. 39.º (art. 97.º) Protocolo n.º 5 |

Cooperação com outros países candidatos | Art. 52.° (art. 17.°) |

Agricultura e Pesca | Produtos agrícolas em sentido lato | Art. 9.°, 11.°, 14.º, 15.º, 18.º, 19.° e 24.°(art. 24.°, 26.°, 29.º, 30.°, 33.º, 34.° e 39.°) |

Produtos agrícolas em sentido estrito | N.os 1, 2, 3 e 4 do art. 12.º (n.os 1, 2, 3 e 4 do art. 27.º) |

Produtos da pesca | Art. 13.° (art. 28.°) |

Produtos agrícolas transformados | Art. 10.º (art. 25.º) Protocolo n.º 1 |

Vinhos e bebidas espirituosas | N.° 5 do art. 12.° (n.° 5 do art. 27.°), Protocolo n.º 7 |

Protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e da pesca e produtos alimentares que não o vinho e as bebidas espirituosas | Art. 16.° (art. 31.°) |

Mercado Interno e Concorrência | Outras questões relativas ao Título III do AP | Art. 34.° e 35.° (art. 67.° e 69.°) |

Concorrência | Art. 36.° e 37.° (art. 71.° e 72.°) |

Auxílios estatais à indústria siderúrgica | N.° 8 do art. 36.° (n.° 8 do art. 71.°), Protocolo n.º 4 |

Propriedade intelectual, industrial e comercial | Art. 38.° (art. 73.°) |

Assuntos económicos e financeiros e estatísticas | Circulação de capitais e pagamentos Estatísticas | Art. 33.°, n.° 7, alínea b), do art. 36.° (Art. 60.° e n.° 7, alínea b), do art. 71.°), |

Transportes | Tráfego em trânsito | Art. 32.° (n.° 1 do art. 59.°) Protocolo n.º 3, alíneas a) e b) do art. 3.° n.os 2, 3 e 5 do art. 11.° n.os 1 e 2 do art. 19.° n.º 1 e n.º 2, alínea d), do art. 21.°. |

.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade a adoptar no Comité Provisório CE-Bósnia e Herzegovina sobre o regulamento interno deste comité, incluindo o mandato e a estrutura dos subcomités CE – Bósnia e Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas, celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (a seguir designado "Acordo Provisório"), assinado em …, entrou em vigor em ….

(2) O artigo 40.º do Acordo Provisório estabelece que o Comité Provisório criado pelo Acordo deve supervisionar a aplicação e a execução do Acordo Provisório.

(3) O n.º 2 do artigo 41.º do Acordo Provisório determina que o Comité Provisório adoptará o seu regulamento interno.

(4) O artigo 43.º do Acordo determina que o Comité Provisório pode decidir criar subcomités.

(5) A designação, a composição, o mandato e a estrutura dos subcomités devem ser especificados no regulamento interno do Comité Provisório.

(6) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no âmbito do Comité Provisório no respeitante à adopção do regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Provisório referido no artigo 40.º do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, basear-se-á na proposta de decisão do Comité Provisório anexa à presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N.º 1/200.. do Comité Provisório CE – Bósnia e Herzegovina

de...

sobre o regulamento interno deste comité, incluindo o mandato e a estrutura dos subcomités CE – Bósnia e Herzegovina

O COMITÉ PROVISÓRIO CE - BÓSNIA E HERZEGOVINA,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (a seguir designado "Acordo Provisório"), assinado em ……….. e, nomeadamente, os seus artigos 40.º e 41.º,

DECIDE:

Artigo 1.º Presidência

A presidência do Comité Provisório será exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada "Comissão Europeia", em nome da Comunidade Europeia, e por um representante do Governo da Bósnia e Herzegovina. Todavia, o primeiro período terá início na data da primeira reunião do Comité Provisório e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.ºReuniões

O Comité Provisório reunir-se-á uma vez por ano, em Bruxelas ou em Sarajevo, como acordado por ambas as Partes. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Provisório, por acordo mútuo, a pedido de uma das Partes.

O presidente convoca as reuniões.

Salvo acordo em contrário, as reuniões do Comité Provisório não são públicas.

Artigo 3.º Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento (BEI) pode participar nas reuniões do Comité Provisório na qualidade de observador, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao BEI.

O Comité Provisório pode convidar pessoas que não sejam membros do comité para participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

Os Estados-Membros da Comunidade serão informados das reuniões do Comité Provisório.

Artigo 4.ºSecretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Provisório.

Artigo 5.ºCorrespondência

A correspondência de e para o presidente do Comité Provisório deve ser enviada a ambos os secretários. Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida, se for caso disso, aos seus representantes respectivos no Comité Provisório.

Artigo 6.ºOrdem de trabalhos das reuniões

1. O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar 15 dias úteis antes do início da mesma.

A ordem de trabalhos provisória incluirá os assuntos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão pelos secretários pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos provisória.

A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité Provisório no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se ambas as Partes estiverem de acordo.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.ºActas

A Parte que organiza a reunião elaborará um projecto de acta de cada reunião do Comité Provisório. O projecto indicará as decisões e recomendações aprovadas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta será apresentado para aprovação ao Comité Provisório no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação, a acta será assinada pelo presidente e pelos dois secretários e um exemplar original será conservado por cada uma das Partes. Será enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 5.° da presente decisão.

Artigo 8.ºDeliberações

O Comité Provisório toma as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as Partes.

Entre as sessões, o Comité Provisório pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo.

As decisões e recomendações do Comité Provisório, na acepção do artigo 41.º do Acordo Provisório, serão designadas, respectivamente, "Decisão e "Recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da adopção do acto e da referência ao assunto que tratam.

As decisões e as recomendações do Comité Provisório serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões adoptadas pelo Comité Provisório serão publicadas pelas Partes nos respectivos jornais oficiais. As Partes podem decidir da publicação de qualquer outro acto adoptado pelo Comité Provisório.

Artigo 9.ºLínguas

As línguas oficiais do Comité Provisório são as línguas oficiais das duas Partes.

Salvo decisão em contrário, o Comité Provisório baseará as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas.

Artigo 10.ºDespesas

A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina assumirão a seu cargo as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Provisório e dos subcomités, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como no que se refere às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relacionadas com a interpretação, a tradução e a reprodução de documentos nas reuniões, bem como quaisquer outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões, serão suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 11.ºSubcomités

O mandato e a estrutura dos subcomités criados para apoiar o Comité Provisório no desempenho das suas funções são apresentados no anexo da presente decisão.

Esses subcomités serão constituídos por representantes de ambas as Partes. Serão presididos alternadamente por cada uma das duas Partes, em conformidade com o disposto no artigo 1.°.

Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité Provisório, o qual devem informar após cada reunião. Os subcomités não adoptarão decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Provisório.

O Comité Provisório pode decidir abolir qualquer subcomité existente, alterar o seu mandato ou criar novos subcomités para o assistirem no desempenho das suas funções.

Feito em,

Pelo Comité Provisório

O Presidente

ANEXO

Mandato e estrutura dos subcomités CE-Bósnia e Herzegovina

1. Composição e presidência

Em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 11.° do regulamento interno, os subcomités serão constituídos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo da Bósnia e Herzegovina. Serão presididos alternadamente por cada uma das duas Partes, em conformidade com o disposto no artigo 1.° do regulamento interno. Os Estados-Membros serão informados das reuniões dos subcomités.

2. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Bósnia e Herzegovina exercem conjuntamente as funções de secretários de cada um dos subcomités.

Todas as comunicações relativas aos subcomités serão transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes.

3. Reuniões

Os subcomités reunir-se-ão regularmente uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

Se as duas Partes estiverem de acordo, os subcomités poderão tomar a iniciativa de convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre assuntos específicos.

4. Temas

Os subcomités debaterão questões de acordo com a estrutura pluridisciplinar dos subcomités indicada em seguida. A aplicação do Acordo Provisório e da Parceria Europeia, a preparação para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e os progressos em matéria de aproximação, execução e aplicação efectiva da legislação serão avaliados em relação a todos os temas relevantes. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus sectores respectivos e propõem eventuais medidas a adoptar.

Os subcomités funcionarão também como instâncias de clarificação do acervo comunitário e analisarão os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no Acordo Provisório.

5. Actas

Será elaborado um projecto de acta de cada reunião dos subcomités no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação por ambas as Partes, os secretários do subcomité enviarão um exemplar da acta aos secretários do Comité Provisório.

6. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

7. Estrutura dos subcomités

1) Subcomité "Comércio, indústria, alfândegas, fiscalidade e cooperação com outros países candidatos" (AP, art. 3.°, 4.°-8.°, 17.°-31.°, 39.° e 52.°),

2) Subcomité "Agricultura e pescas" (AP, art. 9.°-16.°, 18.º-19.º e 24.º),

3) Subcomité "Mercado interno e concorrência" (AP, art. 34.º, 35.°, 36.°, 37.°, 38.° e Protocolo n.º 4.°),

4) Subcomité "Assuntos económicos e financeiros e estatísticas" (AP: art. 33.° e 36.°),

5) Subcomité "Transportes" (AP, art. 32.°, Protocolo n.º 3: alíneas a) e b), do art. 3.°, n.os 2, 3 e 5 do art. 11.°, n.os 1 e 2 do art. 19.°, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do art. 21.°).

[1] O Controlo do Processo de Reforma (RPM) é um sucessor da anterior Task Force Consultiva UE/Bósnia e Herzegovina e constitui actualmente o principal instrumento de diálogo político e técnico entre a UE e a Bósnia e Herzegovina. (Relatório intercalar da Bósnia e Herzegovina 2006 COM(2006)649 final; Comunicação da Comissão ao Conselho - COM(2003) 692 final).