[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.10.2006

COM(2006) 568 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a manutenção de situações de não reciprocidade por parte de certos países terceiros em matéria de isenção de vistosem conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

ÍNDICE

I. Introdução 3

II. Resultados obtidos desde o primeiro relatório da Comissão relativo àreciprocidade 4

1. A plena reciprocidade já é uma realidade 4

1.1. Uruguai 4

1.2. Costa Rica 4

2. A realização da reciprocidade está em curso 5

2.1. Brasil 5

2.2. Malásia 5

3. A resolução dos problemas de não reciprocidade foi anunciada mas ainda não se concretizou 6

3.1. Paraguai 6

3.2.. Singapura 7

3.3. Brunei 8

4. A realização da reciprocidade progrediu desde o relatório de 10 de Janeirode 2006 9

4.1. Canadá 9

4.2. Austrália 11

5. A realização da reciprocidade não progrediu desde o relatório de 10 deJaneiro de 2006 13

5.1. Estados Unidos da América 13

III. Conclusões 16

I. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do regulamento; a seguir designada “lista negativa”) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do regulamento; a seguir designada “lista positiva”)[1], encontra-se no centro da política comum da UE em matéria de vistos. Este regulamento foi consideravelmente alterado pelo Regulamento (CE) n° 851/2005, de 2 de Junho de 2005, que institui um novo mecanismo da reciprocidade. Este mecanismo tem por objectivo instituir, através da adopção de medidas adequadas, a reciprocidade em relação aos países terceiros que continuam a sujeitar os nacionais de certos Estados-Membros da UE a obterem visto para estadias de duração inferior a 90 dias, enquanto a Comunidade não sujeita os cidadãos desses países terceiros a essa obrigação. O Regulamento (CE) n° 851/2005 prevê a possibilidade de instituir, a título temporário, a obrigação de visto em relação a esses países. Além disso, uma declaração comum subscrita pelo Conselho e pela Comissão aquando da adopção do Regulamento (CE) n° 851/2005[2] evoca a possibilidade de recorrer a outras medidas temporárias, nomeadamente nos domínios político, económico ou comercial.

Em aplicação do Regulamento (CE) n° 851/2005 e na sequência da notificação pelos Estados-Membros de casos de não reciprocidade, a Comissão transmitiu em 10 de Janeiro de 2006 ao Conselho um relatório relativo à reciprocidade em matéria de isenção de visto relativamente a determinados países terceiros[3]. Este relatório apresentava as diligências empreendidas pela Comissão junto dos países terceiros da lista positiva que mantêm uma obrigação de visto em relação aos nacionais de Estados-Membros e elaborava um inventário dos resultados obtidos. Tendo em conta os progressos realizados, a Comissão concluiu que não se justificava, nesta fase, juntar ao relatório uma proposta de reintrodução temporária da obrigação de visto ou uma proposta de medida como as referidas na declaração comum do Conselho e da Comissão. Contudo, na perspectiva do segundo relatório a apresentar, a Comissão anunciou que ia verificar se as soluções anunciadas por certos países terceiros se tinham concretizado e se a prossecução do diálogo com outros países terceiros tinha aproximado a perspectiva de uma reciprocidade em matéria de isenção de vistos.

O Conselho de 21 de Fevereiro de 2006 apoiou, nas suas conclusões, a análise da Comissão e exortou-a, nomeadamente, a intensificar os seus esforços em relação aos Estados Unidos da América, ao Canadá e à Austrália, bem como a seguir os progressos realizados com os outros países terceiros em questão.

O presente relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em aplicação do n° 5 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 539/2001, na redacção que resulta do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 851/2005, faz o balanço das diligências da Comissão empreendidas desde a adopção das conclusões pelo Conselho em 21 de Fevereiro junto dos países terceiros da lista positiva que mantêm uma obrigação de visto em relação aos nacionais de Estados-Membros.

II. RESULTADOS OBTIDOS DESDE O PRIMEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATIVO À RECIPROCIDADE

O relatório da Comissão de 10 de Janeiro de 2006 foi transmitido nos dias seguintes às autoridades dos diversos países terceiros em causa por meio de uma nota verbal.

Depois de o Conselho ter apoiado, em 21 de Fevereiro de 2006, a abordagem adoptada na conclusão do relatório da Comissão, esta pôde retomar activamente as suas diligências e trabalhos tendo em vista conseguir a reciprocidade.

A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, prosseguiu um diálogo intensivo com as autoridades dos países terceiros em causa. No que diz respeito, mais especificamente, à Austrália, ao Canadá e aos Estados Unidos, os serviços da Comissão organizaram em 23 de Março de 2006 uma reunião técnica com os representantes dos Estados-Membros interessados de modo a fazer o ponto da situação no que diz respeito ao diálogo que esses Estados mantêm com os referidos três países terceiros e aos resultados desse diálogo. Essa reunião inscrevia-se na perspectiva dos contactos de alto nível que a Comissão deveria ter nas semanas seguintes com as autoridades desses três países.

1. A plena reciprocidade já é uma realidade

1.1. Uruguai

Resultados dos contactos com as autoridades uruguaias

As autoridades estónias informaram a Comissão, em 16 de Janeiro de 2006, que o Uruguai tinha suprimido a obrigação de visto para os nacionais estónios no que diz respeito às estadias com uma duração máxima de três meses.

Apreciação

A reciprocidade em matéria de isenção de visto está agora plenamente realizada em relação a todos os Estados-Membros.

1.2. Costa Rica

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

A Comissão chamou a atenção das autoridades costa-riquenhas para a manutenção da obrigação de visto em relação aos cidadãos islandeses e estas responderam que a Islândia beneficiaria em breve do mesmo estatuto. Foi anunciada uma alteração das “disposições gerais” nesse sentido.

Em resposta a uma nota verbal de 15 de Junho de 2006 da Comissão, as autoridades da Costa Rica confirmaram, por nota de 20 de Julho de 2006, que a reciprocidade já estava assegurada, incluindo no que diz respeito à Islândia.

Apreciação

A reciprocidade em matéria de isenção de vistos está agora plenamente realizada em relação a todos os Estados-Membros e aos países associados do Espaço Schengen.

2. A realização da reciprocidade está em curso

2.1. Brasil

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto em relação aos nacionais dos seguintes países: Áustria, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia e Malta.

A República Checa informou o Conselho e a Comissão que o Acordo que tinha concluído com o Brasil, em 29 de Abril de 2004, relativo à supressão da obrigação de visto, tinha entrado em vigor em 3 de Outubro de 2005.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

As autoridades brasileiras já expressaram e confirmaram formalmente a vontade política de isentar da obrigação de visto os nacionais dos Estados-Membros que permanecem sujeitos a tal obrigação e transmitiram à Comissão, em 2005, um projecto de acordo a concluir com a Comunidade Europeia que tinha por objecto a supressão da obrigação de visto para os cidadãos dos Estados-Membros acima referidos.

No seu primeiro relatório, a Comissão salientou que a competência comunitária exclusiva em matéria de obrigação e isenção de vistos exclui a conclusão de um acordo de isenção entre a Comunidade Europeia e o Brasil só aplicável a um número limitado de Estados-Membros.

O Conselho, nas suas conclusões de 21 de Fevereiro de 2006 sobre o relatório da Comissão, congratulou-se com o empenhamento político demonstrado pelo Brasil e convidou a Comissão a apresentar-lhe o mais rapidamente possível uma recomendação a fim de iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o Brasil. Os serviços da Comissão estão a preparar esta recomendação. Este será o primeiro caso de negociação de um acordo bilateral de isenção de vistos entre a Comunidade e um país terceiro.

Apreciação

As autoridades brasileiras reiteraram o seu empenhamento em assegurar a plena reciprocidade em matéria de vistos. Logo que sejam resolvidas certas dificuldades ligadas à situação complexa decorrente da ordem jurídica comunitária, nomeadamente em relação à duração da estadia curta autorizada com base numa isenção de visto, a Comissão apresentará a recomendação acima mencionada a fim de se poder dar início às negociações com o Brasil.

2.2. Malásia

Situação actual : Isenção de visto limitada às estadias com duração inferior a 30 dias para os nacionais dos seguintes países: Chipre, Estónia, Grécia, Letónia, Lituânia, Portugal e Eslovénia.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Por carta de 6 de Fevereiro de 2006 endereçada à Comissão, a Missão da Malásia junto da União Europeia confirmou a intenção das autoridades malaias de resolverem os problemas de reciprocidade existentes.

Dado não ter recebido posteriormente nenhuma comunicação oficial sobre esta questão, a Comissão, por nota verbal de 1 de Junho de 2006, recordou às autoridades malaias a persistência de problemas de não reciprocidade em relação aos Estados-Membros em causa e, na perspectiva do segundo relatório a apresentar em Julho de 2006, convidou-as a comunicar o ponto actual da situação.

Por carta de 24 de Agosto de 2006, as autoridades malaias informaram a Comissão de que se comprometem a autorizar uma estadia isenta de visto com uma duração máxima de três meses para os cidadãos de todos estes Estados-Membros. Isto processar-se-á em duas fases. A primeira fase já está em curso, dado que estão a tomar todas as medidas administrativas necessárias para autorizar uma estadia isenta de visto com uma duração máxima de três meses para os cidadãos da Grécia, Portugal, Chipre, Letónia e Malta. Não obstante, para os cidadãos da Estónia, Lituânia e Eslovénia, só as estadias com uma duração máxima de um mês ficarão isentas de visto. Na sua carta, as autoridades malaias alegam que estes Estados-Membros não autorizam uma estadia isenta de visto aos cidadãos malaios ou só a autorizam se a duração máxima for de catorze dias. Informam que a autorização de estadia isenta de visto por um período de três meses será dada logo que estes Estados-Membros procedam do mesmo modo em relação aos cidadãos malaios.

Apreciação

A Comissão congratula-se com os progressos realizados pela Malásia para restabelecer a reciprocidade em matéria de vistos através da concessão de autorização de estadias isentas de visto por um período de três meses a todos os Estados-Membros. Congratula-se, em especial, com as disposições administrativas para restabelecer a reciprocidade em matéria de vistos em relação aos cidadãos da Grécia, Portugal, Chipre, Letónia e Malta. Além disso, a Comissão está a examinar as alegações relativas à Estónia, Lituânia e Eslovénia. No momento da elaboração do relatório já dois destes três Estados-Membros confirmaram à Comissão que as alegações não se justificam já que, efectivamente, autorizam uma estadia isenta de visto com uma duração máxima de três meses aos cidadãos malaios.

A Comissão continuará a examinar as alegações da Malásia e tomará todas as medidas adequadas a fim de explicar às autoridades malaias a actual situação no que diz respeito a estes Estados-Membros e restabelecer o mais rapidamente possível uma estadia isenta de visto com uma duração máxima de três meses também para os cidadãos destes Estados-Membros.

3. A resolução dos problemas de não reciprocidade foi anunciada mas ainda não se concretizou

3.1. Paraguai

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto em relação aos nacionais da Islândia.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

As autoridades paraguaias comunicaram à Comissão que o problema existente seria resolvido por meio de um decreto do poder executivo.

Não tendo recebido confirmação oficial da assinatura deste decreto, a Comissão, por nota verbal de 5 de Junho de 2006, recordou oficialmente às autoridades paraguaias a persistência de uma situação de não reciprocidade no que diz respeito aos nacionais islandeses.

Apreciação

A concretização da medida anunciada deve ser verificada. Seria conveniente examinar os meios mais adequados para assegurar a plena reciprocidade[4].

3.2.. Singapura

Situação actual: Isenção de visto limitada a 30 dias, com a possibilidade de prolongar no local a estadia por dois períodos de 30 dias.

No seu relatório da 10 de Janeiro de 2006, elaborado com base nas informações disponíveis em Dezembro de 2005, a Comissão tinha emitido um julgamento favorável sobre o regime aplicável a Singapura (admissão com isenção de visto por um período máximo de 30 dias; dois prolongamentos de 30 dias por meio de um procedimento simples) tendo em conta, nomeadamente, a igualdade de tratamento de todos os nacionais isentos da obrigação de visto, a simplicidade do procedimento de prolongamento da estadia sem visto e a dimensão do país. Contudo, a Comissão foi posteriormente informada de três elementos complementares: os nacionais americanos e australianos beneficiam de um regime de isenção de visto para as estadias com uma duração máxima de 90 dias; a duração da admissão com isenção de visto varia segundo o modo de transporte utilizado para chegar a Singapura; o prolongamento no local da estadia coloca diversos problemas de ordem prática.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Por nota verbal de 2 de Junho de 2006, a Comissão chamou a atenção das autoridades de Singapura para os novos elementos acima referidos e, na perspectiva do seu segundo relatório, convidou-as a comunicar o ponto actual da situação.

Apreciação

A apreciação positiva efectuada no relatório de 10 de Janeiro de 2006 é posta em causa pelas informações recebidas posteriormente pela Comissão. O facto de os nacionais de dois países terceiros beneficiarem de uma isenção de visto para um período máximo de 90 dias é, nomeadamente, um elemento importante a ter em conta na apreciação do regime de isenção de vistos concedido aos cidadãos da União.

Só se poderá proceder a uma apreciação definitiva após a análise das informações a apresentar pelas autoridades de Singapura.

3.3. Brunei

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto em relação aos nacionais dos seguintes países: Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal e República Checa.

Estadia com isenção de visto limitada a 14 dias para os nacionais dos seguintes países: Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e Suécia.

Estadia com isenção de visto limitada a 30 dias para os nacionais dos seguintes países: Alemanha, Áustria, Grécia e Países Baixos.

O primeiro relatório da Comissão anunciava nomeadamente que “embora a possibilidade de os nacionais dos Estados-Membros permanecerem sem visto menos de 90 dias (duração idêntica para os nacionais de todos os Estados-Membros) não possa ser equiparada à concessão da plena reciprocidade, o Brunei propôs aplicar a todos os cidadãos da UE condições tão favoráveis como as que aplica aos seus parceiros asiáticos mais próximos. A igualdade de tratamento entre Estados-Membros seria assim garantida”.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Foram estabelecidos contactos a nível técnico. A Comissão foi informada de que a problemática tinha sido transmitida às autoridades do Brunei a nível ministerial, tendo-se considerado que era possível resolver o problema.

Dado não ter recebido confirmação oficial da vontade de tomar medidas tendo em vista o estabelecimento da reciprocidade, a Comissão, por nota verbal de 1 de Junho de 2006, recordou oficialmente às autoridades do Brunei a persistência das situações de não reciprocidade acima referidas. Por nota verbal de 6 de Julho de 2006, estas autoridades solicitaram um prazo suplementar de três semanas para transmitir a sua posição sobre este assunto. Por nova nota verbal de 10 de Julho de 2006, as autoridades do Brunei especificaram que o seu Governo estava, em princípio, de acordo em conceder aos nacionais de todos os Estados-Membros uma isenção de visto para as estadias com uma duração máxima de 30 dias e solicitaram um prazo suplementar de três semanas para comunicar à Comissão a data de entrada em vigor dessa isenção.

Apreciação

Tendo em conta a última nota verbal das autoridades do Brunei, parece estar iminente a obtenção de uma solução que garanta a igualdade de tratamento dos nacionais de todos os Estados-Membros. Só se poderá proceder a uma apreciação definitiva quando as autoridades do Brunei tiverem concretizado a sua intenção.

4. A realização da reciprocidade progrediu desde o relatório de 10 de Janeiro de 2006

4.1. Canadá

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto em relação aos nacionais dos seguintes países: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslováquia.

No seu primeiro relatório, a Comissão referiu que o Canadá se tinha empenhado num diálogo tendo em vista o estabelecimento de um sistema recíproco de isenção de vistos, mas sem que se tivessem verificado verdadeiros progressos. A Comissão tinha salientado que o diálogo iniciado deveria prosseguir, embora mais focalizado nos resultados a obter. Tinha manifestado o desejo de criar um procedimento transparente, que permitisse estabelecer pontos de referência claros, a fim de se poder suprimir a obrigação de visto para os cidadãos de todos os Estados-Membros.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Desde esse primeiro relatório, foram realizadas numerosas reuniões entre o Canadá e os Estados-Membros e entre o Canadá e a Comissão.

As autoridades canadianas comunicaram aos Estados-Membros em causa informações e dados sobre o não respeito dos critérios a que está ligada a isenção de visto; além disso, declararam-se prontas a prestar mais informações sobre os critérios e as condições a cumprir para o efeito.

Na sequência dessas numerosas reuniões, as autoridades canadianas enviaram à Comissão, em 28 de Junho de 2006, uma carta em que se lia, nomeadamente, o seguinte:

“… Desejo confirmar que o Canadá está empenhado em que os novos Estados-Membros consigam a isenção de visto. Além disso, o Canadá e a Comissão Europeia partilham um interesse estratégico numa cooperação mais estreita em matéria de migrações internacionais. Neste contexto, somos muito favoráveis ao estabelecimento de um diálogo regular e sustentado com a Comissão Europeia.

A fim de avançar neste plano, propomos estabelecer um quadro de cooperação entre a Citizenship and Immigration Canada e a Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão Europeia …

Neste quadro, um grupo de trabalho que informasse sobre a revisão dos requisitos em matéria de vistos seria um fórum muito importante …

O Canadá compromete-se a tornar o seu procedimento de exame dos vistos mais transparente e a fornecer à Comissão Europeia e aos novos Estados-Membros mais informações sobre os limiares aplicáveis em matéria de isenção e obrigação de vistos. Como debatido na nossa reunião de Maio passado, o reforço do intercâmbio de informações contribuirá de modo significativo para a capacidade do Canadá para avaliar a situação nos Estados-Membros da União Europeia.

Como sabe, os factores em que se baseiam actualmente as decisões relativas à isenção e ao restabelecimento da obrigação de visto incluem os seguintes elementos:

- taxas de recusa de pedidos de visto baixas, num período alargado, para os nacionais do país em causa;

- cooperação e intercâmbio de informações com o país em questão no domínio das migrações e do cumprimento da lei, por exemplo as medidas de afastamento e os inquéritos da polícia;

- taxas baixas de criminalidade organizada no Canadá no que diz respeito ao país em causa;

- taxas baixas de utilização abusiva de passaportes ou de corrupção na emissão dos documentos no país em causa; e,

- inexistência de pedidos de asilo abusivos apresentados por pessoas provenientes do país em questão ou viajando a coberto de documentos emitidos por esse país.

A Citizenship and Immigration Canada está actualmente a esforçar-se por tornar estes limiares mais claros …

Por último, também gostaria de confirmar que o Canadá deu início a consultas tendo em vista a isenção de visto para um novo Estado-Membro e a obtenção de garantias quanto a uma cooperação reforçada no domínio das migrações. O Canadá espera que estas consultas conduzam a uma obtenção rápida de resultados”.

Apreciação

É verdade que ainda não foi possível resolver todos os problemas de não reciprocidade nas relações com o Canadá. A Comissão considera, no entanto, que os compromissos assumidos pelas autoridades canadianas na sua carta de 28 de Junho e o início da sua concretização constituem um progresso tangível:

- Os contactos iniciados em 29 de Junho entre o Canadá e a Estónia acabaram de conduzir à decisão do Governo canadiano de conceder a isenção de visto de residência temporária aos nacionais estónios a partir de 27 de Setembro de 2006. Tratar-se de uma confirmação muito clara da vontade do Governo canadiano de realizar o objectivo comum de estabelecer a reciprocidade com todos os Estados-Membros;

- A criação de um novo quadro para o diálogo sobre este tema, com maior transparência no que diz respeito aos critérios e condições a cumprir pelos Estados-Membros em causa, a fim de que estes possam beneficiar da isenção de visto, permitir-lhes-á progredir mais rapidamente para alcançar este objectivo.

Assim sendo, nesta fase a Comissão considera que não é necessário tomar medidas contra o Canadá, tendo em conta, nomeadamente, a concretização do primeiro compromisso acima referido assumido pelas autoridades canadianas. No quadro do segundo compromisso, a Comissão procurará, com o Canadá, assegurar que um Estado-Membro que satisfaz os critérios objectivos beneficie o mais rapidamente possível da isenção de visto.

4.2. Austrália

Situação actual

Exigência de uma Electronic Travel Authority (ETA) para os nacionais de catorze Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia), bem como para os nacionais de países associados, ou seja, a Islândia e a Noruega.

Exigência de um visto electrónico (e676) para os nacionais de nove Estados-Membros (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia). Destes, os nacionais da Estónia, da Letónia e da Eslovénia beneficiam do mecanismo de emissão facilitada (“autogrant facility”).

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Na sequência das constatações do seu relatório de 10 de Janeiro de 2006, a Comissão esforçou-se, nos seus contactos com os Estados-Membros e a Austrália, por examinar de modo mais preciso as razões avançadas pelas autoridades australianas para justificar a manutenção do actual sistema de visto electrónico (ver ponto 3.1 do relatório de 10 de Janeiro de 2006):

- Para três Estados-Membros, a impossibilidade de distinguir, num ambiente “on line”, os documentos de viagem emitidos para cidadãos da União dos emitidos para nacionais de países terceiros (a estrutura dos números é a mesma independentemente da categoria do documento).

Os contactos dos serviços da Comissão com os Estados-Membros permitiram verificar que esta impossibilidade de distinção diz unicamente respeito aos documentos de viagem emitidos pela República Checa. Quanto ao efeito desta impossibilidade de distinção, a Comissão constata, no entanto, que os formulários dos pedidos de visto electrónicos colocados em linha pelo DIMA ( Department of Immigration and Multicultural Affairs ) incluem uma rubrica específica consagrada à situação de cidadania, que convida o requerente do visto a indicar se é ou não nacional do país que emitiu o passaporte e, em caso negativo, a especificar o seu estatuto de cidadania.

- Aumento do número de casos de não respeito da duração da estadia autorizada, taxa de recusa de visto, taxa elevada de utilização de justificações fraudulentas.

O DIMA enviou no início de Junho à Comissão um relatório sobre os progressos realizados, no qual explicava que essas taxas e a sua comparação com a taxa global média são critérios adequados para apreciar os desempenhos no que diz respeito às exigências em matéria de imigração e decidir se um Estado-Membro poderá beneficiar do mecanismo de emissão facilitada. O relatório sobre os progressos realizados inclui em anexo um quadro estatístico sobre estas três taxas verificadas para os períodos de referência de 2003-2004, 2004-2005 e segundo semestre de 2005.

O quadro, que diz unicamente respeito aos seis Estados-Membros cujos nacionais estão sujeitos ao “e676” “standard” (“autogrant facility” excluída), fornece as seguintes indicações:

- Taxa de não respeito da duração da estadia autorizada:

as taxas estão compreendidas entre 0,23 e 2,41 % e as evoluções são contrastadas. As taxas baixam duas vezes para dois Estados-Membros (Lituânia, Chipre) e aumentam duas vezes para outros dois Estados-Membros (Hungria, Eslováquia). No que diz respeito aos dois últimos Estados-Membros, ou se verifica no início uma redução e em seguida um aumento (República Checa) ou o inverso (Polónia).

- Taxa de recusa de visto:

a taxa de recusa diminuiu duas vezes para os nacionais de cada um dos Estados-Membros em causa, atingindo em 2005-2006 um nível inferior em todos os casos à taxa de recusa global.

- Taxa de anulação do visto:

as taxas são extremamente baixas, ou até insignificantes: a taxa é estabelecida em 0,00 % para quatro Estados-Membros relativamente a cada um dos três períodos de referência; para um Estado-Membro, a taxa é de 0,00 % para dois períodos de referência e de 0,01 % para um período; a taxa progrediu de modo constante apenas para um Estado-Membro, passando de 0,00 % para 0,02 % e, por último, para 0,03 %.

- Taxa elevada de utilização de justificações fraudulentas:

as autoridades australianas não forneceram informações mais precisas a este respeito.

Conclusões das autoridades australianas:

- os resultados registados pela República Checa em relação à taxa global média para os três critérios pertinentes permitem considerar a extensão do mecanismo de emissão facilitada aos seus nacionais. O DIMA nota, no entanto, que esta extensão está sujeita à resolução com a República Checa de um certo número de pontos ainda em suspenso;

- no que diz respeito aos outros cinco Estados-Membros, foram registados progressos durante o último período de referência mas estes são ainda insuficientes para permitir considerar uma extensão do mecanismo de emissão facilitada;

- nos próximos seis meses, vão ser introduzidas melhorias técnicas no mecanismo de emissão facilitada de modo a reduzir o número de justificações a apresentar.

Por carta de 28 de Agosto de 2006, o Ministro da Imigração e dos Assuntos Multiculturais australiano forneceu uma série de informações complementares:

“O Governo australiano desenvolveu uma estratégia para aplicar nos próximos anos uma série de medidas destinadas a uniformizar as regras em matéria de vistos para todos os Estados-Membros da União. Esta estratégia inclui as seguintes componentes:

- numa fase inicial, vai ser introduzida uma série de melhorias no serviço de emissão de vistos de turismo electrónicos (e676). Estas medidas, serão aplicadas no início de 2007 a fim de reduzir o comprimento do formulário dos pedidos de visto “on line” e diminuir o número de documentos complementares exigidos por vezes aos requerentes do visto;

- a partir de 1 de Julho de 2007, para os nacionais dos novos Estados-Membros, deixará de ser cobrada uma taxa pelos vistos de três meses e676 e pelos vistos de estadia curta para as viagens de negócios;

- extensão do procedimento facilitado (“autogrant facility”) e676 aos nacionais dos novos Estados-Membros que estão ao nível ou abaixo da média global de cumprimento dos requisitos australianos em matéria de vistos...

- em 2008, criação de um novo serviço de vistos electrónicos para os vistos de turismo e de negócios ( eVisitors ), que reunirá a plataforma Internet da Electronic Travel Authority (ETA) e o serviço e676. Este novo serviço será aplicado de modo uniforme a todos os cidadãos da União e não conduzirá à cobrança de uma taxa...

- o Governo australiano vai também examinar as opções técnicas para passar para uma plataforma única para a emissão de vistos de turismo e de negócios, que será aplicada aos nacionais de todos os Estados-Membros e entrará em funcionamento logo que tenha sido encontrada uma solução técnica.”

Estas informações estiveram na origem de uma reunião com as autoridades australianas em 29 de Agosto de 2006.

Apreciação

A perspectiva de uma extensão próxima do mecanismo de emissão facilitada para os nacionais checos constitui indubitavelmente um progresso com o qual a Comissão se congratula, não obstante o seu aspecto condicional. As melhorias técnicas que deverão ser introduzidas no mecanismo de emissão e676 nos próximos meses são susceptíveis de facilitar as diligências dos requerentes de visto mas têm ainda de ser especificadas. Contudo, a perspectiva anunciada na carta do Ministro da Imigração e dos Assuntos Multiculturais de suprimir as despesas relativas à emissão do visto no âmbito do mecanismo de emissão e676 a partir de Julho de 2007 constitui uma medida concreta no sentido do restabelecimento de uma igualdade de tratamento entre Estados-Membros. Além disso, a intenção mencionada nas informações apresentadas pelas autoridades australianas indica em grandes linhas as condições, etapas e calendário para o restabelecimento integral da igualdade de tratamento entre os cidadãos de todos os Estados-Membros no horizonte 2008, com a introdução da nova plataforma única eVisitors que fundirá os mecanismos de emissão ETA e e676.

Em termos globais, a Comissão considera que nesta fase não é necessário tomar medidas contra a Austrália. Contudo, é conveniente continuar a avaliar a evolução das condições de concessão de visto até ao lançamento da plataforma eVisitors , nomeadamente no que diz respeito à introdução efectiva e num prazo razoável das melhorias anunciadas pelas autoridades australianas (simplificação do mecanismo de emissão e676, concessão da “autogrant facility”, introdução de uma plataforma única válida para todos Estados-Membros).

5. A realização da reciprocidade não progrediu desde o relatório de 10 de Janeiro de 2006

5.1. Estados Unidos da América

Situação actual

Manutenção da exigência de visto para os nacionais dos seguintes países: República Checa, Grécia, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia.

No seu primeiro relatório, a Comissão reconheceu que os Estados Unidos se comprometeram ao nível político mais elevado em relação ao roteiro relativo ao programa de isenção de vistos. Dada a reacção dos Estados-Membros e as realidades da política americana em matéria de vistos, a Comissão considera que o roteiro relativo ao programa de isenção de vistos poderá permitir fazer com que todos os cidadãos da UE beneficiem a médio prazo de uma isenção de visto, estando disposta a aprovar esta abordagem.

Contudo, para que esta abordagem seja inteiramente eficaz é indispensável reforçar a especificidade e a coerência na definição dos objectivos e na avaliação desses roteiros. O Governo americano aceitou esta proposta no âmbito do programa de trabalho comum entre a União Europeia e os Estados Unidos, de Novembro 2005, na perspectiva da realização da iniciativa económica da Cimeira União Europeia-Estados Unidos de Junho de 2005: um dos objectivos é estabelecer roteiros claros e completos por país para todos os Estados-Membros da UE excluídos do programa de isenção de visto, sendo previsto um procedimento que permita a esses Estados-Membros cumprir as condições fixadas e participar no programa americano de isenção de vistos.

Diligências tendo em vista a realização da reciprocidade

Desde o primeiro relatório foram realizadas numerosas reuniões entre os Estados Unidos e os Estados-Membros em causa e entre os Estados Unidos e a Comissão, nomeadamente durante a Cimeira UE-EUA, realizada em Viena em 21 de Junho passado. Contudo, não se verificou qualquer progresso tangível:

- os roteiros não foram adaptados a fim de os tornar mais completos e específicos por país, incluindo pontos de referência adequados e um calendário;

- as preocupações em relação aos dados subjacentes à posição dos Estados Unidos permanecem intactas, nomeadamente no que diz respeito às taxas de não respeito da duração da estadia autorizada e à taxa de recusa de visto; embora os critérios estabelecidos pelo Congresso sejam aceitáveis, o modo como são aplicados pela administração não o é: a taxa de recusa de visto depende, por definição, da apreciação pelas autoridades consulares dos Estados Unidos; contudo, os Estados-Membros em questão não recebem informações sobre as razões que justificam a recusa de visto; no que se refere às taxas de não respeito da duração da estadia autorizada, os Estados Unidos, que não possuem nesta fase um sistema de registo das entradas e saídas do território, não dispõem de dados factuais fiáveis;

- as autoridades americanas não estão dispostas a considerar mais facilidades em matéria de emissão de vistos (por exemplo, no que diz respeito ao montante dos direitos a pagar enquanto medida transitória). Contudo, segundo informações oficiosas que chegaram recentemente ao conhecimento da Comissão, parece que as autoridades americanas prevêem a possibilidade de permitir que os nacionais de um Estado-Membro introduzam o seu pedido de visto através da Internet.

É de notar que, no quadro do debate travado no Congresso sobre a nova legislação em matéria de imigração, foi apresentada uma alteração que permitiria alargar o “Visa Waiver Programme” (VWP) a certos Estados-Membros se estiverem cumpridas determinadas condições. Nesta fase, não é possível apreciar as possibilidades de êxito da referida alteração. Contudo, esta iniciativa não resolveria a questão do alargamento do VWP.

Além disso, numa carta enviada à Comissão em 17 de Agosto de 2006, as autoridades norte-americanas explicaram que:

"… é necessário salientar que para beneficiar do VWP, um país deve satisfazer uma série de condições estabelecidas por lei. Estas exigências podem ser esclarecidas, mas não podem ser suprimidas ou suspensas. Actualmente, nenhum dos Estados-Membros não abrangido pelo VWP cumpre todos os critérios fixados por lei para beneficiar do programa. Esses critérios incluem, nomeadamente, uma taxa de recusa de vistos para não imigrantes inferior a 3 %, a emissão de passaportes biométricos e a informação rápida das autoridades americanas sobre as perdas e roubos de passaportes.

Pensamos que o processo dos roteiros está a progredir como previsto na qualidade de instrumento-chave para a partilha de informação e uma cooperação construtiva entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da União que procuram activamente aderir ao VWP. Os roteiros já produziram melhorias, em termos de uma maior tomada de consciência dos indicadores que têm um impacto na elegibilidade ao VWP (por exemplo, a duração excessiva da estadia autorizada pelo visto). Além disso, os grupos de trabalho bilaterais encarregados da execução dos roteiros receberam informações e orientações sobre diversos temas, tais como a segurança dos documentos, a naturalização, a cidadania e a residência, que serão objecto de uma avaliação em qualquer exame futuro tendo em vista uma designação inicial para admissão ao VWP. Serão dadas orientações complementares sobre as questões com impacto na segurança dos Estados Unidos (controlos nas fronteiras, perdas e roubos de passaportes, cooperação no cumprimento da lei e em questões de segurança).

Solicitamos à Comissão que tome nota dos progressos realizados até à data no âmbito dos roteiros e confirme aos Estados-Membros candidatos ao VWP que o Departamento da Segurança Interna (DHS) se compromete a continuar a fornecer a cada um destes Estados conselhos e assistência técnica no que diz respeito aos objectivos, exigências e critérios de avaliação do programa.”

Apreciação

Afigura-se, pois, que não se antevê nenhuma solução para as situações de não reciprocidade em questão. Não foi entabulado nenhum diálogo orientado para os resultados a atingir. A mensagem constante da carta de 17 de Agosto constitui apenas uma confirmação de um compromisso já assumido antes do primeiro relatório. A possibilidade de permitir que os nacionais de um Estado-Membro introduzam o seu pedido de visto através da Internet poderá constituir um novo elemento, que até à data ainda não foi mencionado pelas autoridades americanas nos seus contactos com a Comissão. É conveniente verificar a concretização dessa medida que, tal como parece estar prevista, não se afigura capaz de alterar a apreciação da Comissão sobre a actual situação.

Nestas condições, a Comissão considera que poderá ser ponderada a possibilidade de tomar medidas adequadas em relação aos Estados Unidos, por exemplo, o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade.

III. CONCLUSÕES

A Comissão considera que o diálogo com os países terceiros a título do novo mecanismo de reciprocidade demonstrou a sua eficácia. Considera igualmente que a redução constante e significativa do número de “situações de não reciprocidade” (caso em que um país terceiro mantém uma obrigação de visto em relação aos nacionais de um Estado-Membro) constitui um resultado notável[5].

Contudo, a situação permanece bloqueada com os Estados Unidos, embora se verifique uma evolução com a Austrália, o Canadá e o Brunei. As próximas evoluções relativas a esses países determinarão a reflexão sobre as medidas adequadas a tomar para progredir de modo tangível na via da realização da reciprocidade.

Dada a importância de que se reveste a realização da plena reciprocidade, a Comissão anuncia a intenção de elaborar um novo relatório, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar em 31 de Março de 2007, e de fazer propostas concretas adequadas caso persistam situações de não reciprocidade, apesar de oficialmente, ao abrigo do n° 5 do artigo 1° do Regulamento (CE) n°539/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 851/2005, só ser obrigada a fazê-lo em 30 de Junho de 2008.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] JO C 172 de 12.7.2005, p. 1.

[3] COM(2006) 3 final.

[4] A Comissão recebeu em 27 de Setembro de 2006 uma cópia do Decreto presidencial n.° 8065, de 21 de Agosto de 2006, que isenta de visto os nacionais islandeses para estadias com uma duração máxima de noventa dias. Tendo em conta a data de recepção desta comunicação, não foi possível, por razões de ordem técnica, adaptar o relatório em consequência.

[5] Ver os Anexos 1A e 1B do relatório relativo à reciprocidade de 10.1.2006.