relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas no domínio da navegação interior

A norma ES-TRIN é regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI.

O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 13 de outubro de 2022, e na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 8 de dezembro de 2022, sobre a adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2023/1) e da norma europeia para os serviços de informação fluvial (norma ES-RIS 2023/1).

·acompanhar a evolução técnica (p. ex., dos sistemas de extinção de incêndios e do equipamento de navegação);

Em 2021 e 2022, os peritos do CESNI prepararam uma nova versão da norma ES-RIS 2023/1. Foram introduzidas várias melhorias editoriais em resultado do processo de tradução e da revisão de provas pelos grupos de trabalho. A ES-RIS 2023/1 também sofreu alterações de formatação, uniformizando a sua configuração, a sua estrutura geral e os seus anexos. A numeração dos artigos, capítulos, quadros, diagramas e gráficos foi revista. Integra várias melhorias na sua consistência interna e coerência entre as diferentes partes da norma. Daí resultou uma estrutura global atualizada da ES-RIS:

A norma ES-RIS é regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI. A atualização regular da norma ES-RIS é necessária para:

A primeira versão da ES-RIS (ES-RIS, edição 2021/1) foi formalmente adotada na reunião plenária do CESNI de 15 de abril de 2021 e abrange as seguintes normas técnicas para os RIS:

As referências à norma adotada pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1, da referida diretiva, a Comissão pode adotar atos delegados para adaptar o anexo II, atualizando, sem atrasos indevidos, a referência à versão mais recente da norma ES-TRIN, e para fixar a data da sua aplicação.

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE, a norma ES-TRIN 2023/1 será incorporada na legislação da UE.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

As atualizações das normas técnicas ES-TRIN e ES-RIS foram objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

A decisão que estabelece a posição da União é necessária, uma vez que os atos a adotar produzem efeitos jurídicos para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e, em especial, tendo em conta o seu impacto num domínio da legislação da União que é da competência exclusiva da União nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

Em conformidade com a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade, a norma ES-RIS 2023/1 deve ser incorporada na legislação da UE, o que será alinhado com a revisão atualmente em curso da Diretiva 2005/44/CE, cuja adoção está prevista para meados de 2023.

Parte VI: Requisitos operacionais e de desempenho do equipamento de bordo AIS-fluvial, métodos de ensaio e resultados dos ensaios exigidos (módulo de ensaios do AIS-fluvial)

Parte V: Requisitos operacionais e de desempenho do ECDIS-fluvial, métodos de ensaio e resultados dos ensaios exigidos (módulo de ensaios do ECDIS-fluvial)

Tanto o CESNI como a CCNR são organismos criados ao abrigo de um acordo internacional, nomeadamente a Convenção Revista para a Navegação do Reno (Convenção de Mannheim).

Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro normativo (regulamentos de inspeção das embarcações do Reno, regulamento da polícia do Reno), para fazer referência às normas adotadas pelo CESNI e torná-las obrigatórias no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. De facto, a natureza vinculativa dessa regulamentação para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim.

Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção de Mannheim, a CCNR tem competência para estabelecer prescrições técnicas vinculativas para as embarcações de navegação interior. A resolução a adotar pela CCNR que altera a respetiva regulamentação a fim de incluir a referência à norma ES-TRIN 2023/1 será portanto um ato vinculativo para as Partes na CCNR.

Por outro lado, e em conformidade com o artigo 1.º da Convenção de Mannheim, a CCNR pode alterar o seu quadro normativo relativo aos serviços de informação fluvial (RIS), a fim de alinhar as especificações técnicas aplicáveis aos RIS com a ES-RIS 2023/1. A resolução a adotar pela CCNR para alterar a respetiva regulamentação e incluir a referência à norma ES-RIS 2023/1 será um ato vinculativo para as Partes na CCNR. No entanto, não completará nem alterará o quadro institucional da Convenção de Mannheim.

Por conseguinte, os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 1.º e com o artigo 22.º da Convenção de Mannheim.

Além disso, a norma ES-TRIN 2023/1 e a norma ES-RIS 2023/1 são atos que produzem efeitos jurídicos, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, a saber: Diretiva (UE) 2016/1629 e Diretiva 2005/44/CE.

No que diz respeito à norma ES-TRIN, tal deve-se ao facto de o quadro aplicável ao abrigo da Convenção Revista para a Navegação do Reno ter de ser tido em conta para quaisquer alterações à Diretiva (UE) 2016/1629 e de as normas técnicas adotadas pelo CESNI estarem incluídas no anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 e terem de ser atualizadas por meio de atos delegados.

No que diz respeito aos serviços de informação fluvial, o artigo 5.º da Diretiva 2005/44/CE habilita a Comissão a adotar orientações técnicas e especificações técnicas, a fim de apoiar os RIS e assegurar a interoperabilidade destes serviços. O considerando 3 da diretiva estabelece que, por razões de segurança e no interesse de uma harmonização pan-europeia, o teor dos referidos requisitos e especificações técnicas comuns deverá tirar partido do trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais relevantes, como a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). A norma ES-RIS 2023/1 conterá especificações técnicas que devem ser adotadas no âmbito do artigo 5.º da Diretiva 2005/44/CE. Este processo de adoção será alinhado com a revisão atualmente em curso da Diretiva 2005/44/CE, cuja adoção está prevista para meados de 2023.

Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior e as normas relativas aos serviços de informação fluvial harmonizados.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.