II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
no. 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensa}o
por recusa de embarque de passageiros nos transportes a~reos regularesØ (˛)
(98/C 351/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 580 final - 98/0022(SYN)
(Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o. A do Tratado
CE, em 19 de Outubro de 1998)
(˛)ÙJO C 120 de 18.4.1998, p. 18.
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a ac}o da Comunidade no domòniodos transportes a~reos deve ter como objectivo garantir
um elevado nòvel de protec}o dos interesses dos utentes;Inalterado
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o. 295/91 do
Conselho, prevð certas normas mònimas comuns nestamat~ria;
Considerando que, { luz da aplica}o do regulamento
supracitado, ~ conveniente garantir uma maior protec}o
dos direitos dos passageiros nesta mat~ria;
Considerando que os passageiros devem estar devidaÜ
mente informados dos seus direitos em caso de recusa deembarque;
Considerando que seria conveniente clarificar determinaÜ
das disposiøes do Regulamento (CEE) n
o. 295/91;
Considerando que, a fim de evitar quaisquer diferendos
quanto ao prazo exigido para a apresenta}o no registoantes da partida programada, conv~m fixar este prazoem 30 minutos, salvo aviso contr‘rio comunicado ao
passageiro previamente e por escrito;18.11.98 C 351/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, dado o facto de a diferena entre
servios a~reos regulares e n}o regulares ter tendðncia,
do ponto de vista comercial, para se esbater, j‘ n}o ~
justific‘vel limitar o |mbito do Regulamento (CEE) no.
295/91 apenas aos voos regulares; que ~ necess‘rio,desde j‘, alargar os benefòcios do referido regulameto
aos passageiros de voos n}o regulares;
Considerando que, para garantia de uma protec}o efiÜ
caz dos passageiros, ~ necess‘rio clarificar que n}o haÜ
ver‘ possibilidade de derroga}o, por cl‘usula contraÜ
tual, das obrigaøes da transportadora a~rea, nos termosdo Regulamento (CEE) n
o. 295/91;
Considerando que, a fim de garantir uma protec}o r‘Ü
pida e eficaz dos passageiros, ~ conveniente prever que
as obrigaøes, nos termos do presente regulamento, faceaos passageiros cujo embarque ~ recusado s}o da responÜsabilidade da transportadora a~rea que recusa o embarÜ
que, sem prejuòzo do direito dessa transpotadora de exiÜ
gir uma indemniza}o de um terceiro, de acordo com odireito nacional aplic‘vel;
Considerando que, a fim de garantir que a transportaÜ
dora a~rea n}o se possa eximir {s suas obrigaøes, que
lhe incumbem em caso de recusa de embarque, ~ necesÜs‘rio tomar tamb~m em considera}o o desenvolvimentode novas formas de tòtulos de transporte;
Considerando que, a fim de garantir que todos os passaÜ
gerios sejam tratados de acordo com os objectivos dopresente regulamento, uma reserva confirmada indica a
existðncia de um contrato de transporte entre a transporÜ
tadora a~rea e o passageiro e que a qualifica}o de reÜserva confirmada n}o pode estar sujeita a condiøes suÜplementares, tais como a reconfirma}o;
Considerando que, a fim de garantir que os passageiros
sejam devidamente informados desses direitos em casode recusa de embarque, ~ conveniente prever a afixa}ode um aviso informativo nos balcøes de registo, consideÜ
rando ser, nesse aspecto, especialmente importante que
os EstadosÜMembros velem pelo cumprimento dessas disÜposiøes no conjunto dos aeroportos localizados no seuterritörio;
Considerando que ~ necess‘rio garantir que o transporÜ
tador a~reo utilizar‘ toda a capacidade disponòvel antesde recusar o embarque, ainda que o passageiro deva sertransportado numa outra classe que a correspondente ao
bilhete pago;Considerando que ~ necess‘rio garantir que o transporÜ
tador a~reo utilizar‘ toda a capacidade disponòvel, sobreserva das restriøes relativas { carga, antes de recusar oembarque, ainda que o passageiro deva ser transportado
numa outra classe que a correspondente ao bilhete pago;C 351/8 18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que uma compensa}o adequada do pasÜ
sageiro sujeito a recusa de embarque deve consistir no
reembolso do preo do bilhete relativo a toda ou a qualÜ
quer parte da viagem que, devido { recusa, n}o ser‘efectuada e de toda ou qualquer parte da viagem que setenha tornado inœtil para a realiza}o do seu plano de
viagem;Inalterado
Considerando que, dada a evolu}o da situa}o econöÜ
mica, ~ desde j‘ necess‘rio ajustar os limiares de comÜpensa}o;
Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das
disposiøes nesta mat~ria, devem ser previstas sanøes
suficientemente dissuasoras, mas proporcionadas; que ~,por conseguinte, conveniente criar um sistema adequadoque permita a sua adapta}o;Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das
disposiøes nesta mat~ria, devem ser introduzidas pelos
EstadosÜMembros sanøes suficientemente dissuasoras,mas proporcionadas;
Considerando que ~, em consequðncia, necess‘rio alterar
o Regulamento (CEE) n
o. 295/91,Inalterado
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1.ÙÚO presente regulamento estabelece as regras mòniÜ
mas comuns aplic‘veis aos passageiros recusados numvoo regular sobrerreservado, para o qual dispunham deuma reserva confirmada, com partida de um aeroporto
situado no territörio de um EstadoÜmembro e sujeito {s
disposiøes do Tratado, qualquer que seja o Estado emque a transportadora a~rea se encontre estabelecida, anacionalidade do passageiro e o local de destino.Artigo 1
o.
1.ÙÚO presente regulamento estabelece as regras mòniÜ
mas comuns aplic‘veis aos passageiros recusados numvoo regualr sobrerreservado, para o qual dispunham deuma reserva confirmada e aplicaÜse a:
a)Ùtodas as transportadoras a~reas com partida de um
aeroporto situado no territörio de um EstadoÜMemÜ
bro e sujeito {s disposiøes do Tratado, qualquer queseja o Estado em que a transportadora a~rea se enÜcontre estabelecida, a nacionalidade do passageiro e o
local de destino,
b)Ùtransportadoras a~reas comunit‘rias em regresso de
paòses terceiros e com destino a aeroportos situados
no territörio de um EstadoÜMembro sujeito {s dispoÜsiøes do Tratado, independentemente da nacionaliÜdade do passageiro.
2.ÙÚNos termos do presente regulamento, as transporÜ
tadoras a~reas n}o podem limitar as suas obrigaøes peÜrante os passageiros nem eximirÜse a elas, nomeadameteatrav~s de uma cl‘usula limitativa ou exoneratöria consÜ
tante do contrato de transporte.Inalterado18.11.98 C 351/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 2o.
Para efeitos do presente regulamento, entendeÜse por:Artigo 2o.
Para efeitos do presente regulamento, entendeÜse por:
a)Ù""Recusa de embarque’’, a recusa de embarque de pasÜ
sageiros que:a)Ù""Recusa de embarque’’, a recusa de embarque de pasÜ
sageiros que:
-Ùdisponham de uma reserva confirmada para esse
voo e-Ùdisponham de uma reserva confirmada para esse
voo e
-Ùse tenham apresentado no registo nas condiøes
requeridas e 30 minutos antes da partida prograÜmada ou, em caso de exigðncias suplementares reÜlativas a atrasos, dentro do prazo comunicado
previamente e por escrito ao passageiro pela transÜ
portadora a~rea ou pelo seu agente de viagens auÜtorizado;-Ùse tenham apresentado no registo nas condiøes
requeridas e { hora indicada previamente por esÜcrito pela transportadora a~rea ou pelo seu agentede viagens autorizado e, se n}o for indicada neÜ
nhuma hora, at~ 30 minutos antes da hora de parÜ
tida programada; a transportadora a~rea ser‘ resÜpons‘vel pela identifica}o dos passageiros queainda se encontrem na fila de atendimento no moÜ
mento de encerrar o registo para um determinado
voo, considerandoÜse que estes se apresentaramno registo.
b)Ù""Bilhete’’, um bilhete ou um tòtulo de transporte equiÜ
valente, material ou imaterial, incluindo sob formato
electrönico, v‘lido, vendido por uma transportadoraa~rea ou pelo seu agente de viagens autorizado;Inalterado
c)Ù""Reserva confirmada’’, o facto de o passageiro disÜ
por, com exclus}o de qualquer outra condi}o, de umbilhete que:
i)Ùno caso de um bilhete
-Ùespecifique o nœmero, a data e a hora do voo e
-Ùcontenha a men}o ""OK’’ no espao reservado
para esse efeito, ou
ii) no caso de um tòtulo de transporte equivalente a
um bilhete, material ou imaterial, indique que a
reserva foi registada e confirmada;
d)Ù""Voo sobrerreservado’’, qualquer voo efectuado a tòÜ
tulo oneroso em que o nœmero de passageiros detenÜ
tores de uma reserva confirmada e que se apresentem
ao registo nos prazos e condiøes requeridos excedao nœmero de lugares disponòveis, incluindo os casosem que se verifique uma substitui}o da aeronaveprevista para a realiza}o do voo;d)Ù""Voo sobrerreservado’’, qualquer voo efectuado a tòÜ
tulo oneroso em que o nœmero de passageiros detenÜ
tores de uma reserva confirmada e que se apresentem
ao registo nos prazos e condiøes requeridos excedao nœmero de lugares disponòveis, incluindo os casosem que se verifique uma substitui}o da aeronaveprevista para a realiza}o do voo ou em que o voo
tenha sido cancelado por razøes de ordem comercial;C 351/10 18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
e)Ù""Volunt‘rio’’, a pessoa que: Inalterado
-Ùdisponha de uma reserva confirmada e
-Ùesteja disposta a ceder, a pedido da transportaÜ
dora a~rea, a sua reserva confirmada em troca deuma compensa}o;
f) ""Destino final’’, o destino constante do bilhete apreÜ
sentado no registo ou, em caso de voos sucessivos, o
destino correspondente ao œltimo voo. Os voos de liÜ
ga}o que possam ser efectuados sem dificuldades,mesmo que a recusa de embarque tenha provocadoum atraso, n}o s}o tomados em considera}o.
Artigo 3
o.
1.ÙÚO transportador a~reo deve utilizar toda a capaciÜ
dade disponòvel na aeronave antes de recusar o embarÜque.Artigo 3
o.
1.ÙÚA transportadora a~rea deve utilizar toda a capaciÜ
dade disponòvel na aeronave, sob reserva, unicamente,das restriøes relativas { carga por motivos de segurana,antes de recusar o embarque.
Caso o passageiro seja colocado numa classe superior {
do bilhete pago, a transportadora a~rea n}o exigir‘ qualÜquer suplemento.Caso o passageiro seja colocado numa classe superior {
do bilhete pago, a transportadora a~rea n}o exigir‘ qualÜquer suplemento.
Caso o passageiro aceite viajar numa classe inferior { do
bilhete pago tem direito, para al~m da compensa}o preÜ
vista nos n
o.s 2, 4 e 5 do artigo 4o., ao reembolso da difeÜ
rena de preo.Inalterado
2.ÙÚAs transportadoras a~reas devem estabelecer as reÜ
gras que seguir}o em caso de recusa de embarque de
passageiros em voos sobrerreservados, incluindo regrasque fixem as prioridades de embarque dos passageiros.Essas regras devem incluir o conjunto das obrigaøes esÜ
tabelecidas no presente regulamento. A transportadora
notificar‘ essas regras e todas as suas eventuais alteraÜøes ao EstadoÜMembro em quest}o e { Comiss}o, queas por‘ { disposi}o dos outros EstadosÜMembros. As
eventuais alteraøes entrar}o em vigor um mðs apös a
sua notifica}o.2.ÙÚAs transportadoras a~reas devem estabelecer, em
linguagem simples e compreensòvel, as regras que seguiÜ
r}o em caso de recusa de embarque de passageiros emvoos sobrerreservados, incluindo regras que fixem asprioridades de embarque dos passageiros. Essas regras
devem incluir o conjunto das obrigaøes estabelecidas no
presente regulamento e devem encontrarÜse disponòveispelo menos em inglðs e na lòngua ou lònguas oficiais dopaòs. A transportadora notificar‘ essas regras e todas as
suas eventuais alteraøes ao EstadoÜMembro em quest}o
e { Comiss}o, que as por‘ { disposi}o dos outros EstaÜdosÜMembros, bem como das organizaøes europeias deprotec}o dos consumidores pertinentes. As eventuais alÜ
teraøes entrar}o em vigor um mðs apös a sua notificaÜ
}o.
3.ÙÚAs regras referidas no n
o. 2 ser}o postas { disposiÜ
}o do pœblico pelas transportadoras.3.ÙÚAs regras referidas no no. 2 ser}o postas { disposiÜ
}o do pœblico pelas transportadoras; este dever pode ser
delegado {s agðncias de viagens autorizadas.18.11.98 C 351/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
A pessoa juròdica respons‘vel pelo registo dos passageiÜ
ros deve garantir a afixa}o nos balcøes de registo, de
forma claramente visòvel para os passageiros, do seguinte
texto, em caracteres com um mònimo de dois centòmetrosde altura:Inalterado
""Caso lhe tenha sido recusado o embarque, solicite neste
balc}o de registo o texto em que s}o descritos os seus
direitos, nomeadamente em mat~ria de compensa}o’’.
4.ÙÚAs regras a que se refere o n
o. 2 devem, desde que
tal seja tecnicamente possòvel, prever a eventualidade dese recorrer a volunt‘rios dispostos a renunciar ao embarÜque.
5.ÙÚDe qualquer modo, a transportadora a~rea deve toÜ
mar em considera}o os interesses dos passageiros que
devem ser encaminhados prioritariamente por razøes leÜgòtimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida eas crianas n}o acompanhadas.5.ÙÚDe qualquer modo, a transportadora a~rea deve toÜ
mar em considera}o os interesses dos passageiros que
devem ser encaminhados prioritariamente por razøes leÜgòtimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida (eas pessoas que com elas viajam) e as crianas n}o acomÜpanhadas.
6.ÙÚAs regras referidas no n
o. 2 fazem parte das condiÜ
øes de transporte da transportadora a~rea.6.ÙÚAs regras referidas no no. 2 fazem parte das condiÜ
øes de transporte da transportadora a~rea.
Os EstadosÜMembros devem fazer referðncia a estas reÜ
gras nas licenas concedidas a transportadoras a~reas depaòses terceiros que utilizem aeroportos da Comunidade.
Artigo 4
o.
1.ÙÚEm caso de recusa de embarque, a transportadora
a~rea que recuse o embarque deve oferecer ao passageiroa escolha entre:Artigo 4
o.
1.ÙÚEm caso de recusa de embarque, a transportadora
a~rea que recuse o embarque ou o seu representante noaeroporto devem oferecer ao passageiro a escolha entre:
-Ùo reembolso sem penaliza}o do preo do bilhete
correspondente a toda a parte da viagem n}o efecÜtuada ou tornada inœtil, relativamente ao seu plano
de viagem inicial,-Ùo reembolso sem penaliza}o do preo do bilhete
correspondente a toda a parte da viagem n}o efecÜtuada ou tornada inœtil, relativamente ao seu plano
de viagem inicial,
-Ùo reencaminhamento, em condiøes de transporte a~Ü
reo compar‘veis e no mais curto prazo, para o seu
destino final, ou-Ùo reencaminhamento, em condiøes de transporte a~Ü
reo compar‘veis e no mais curto prazo, para o seu
destino final, ou
-Ùo reencaminhamento, em condiøes de transporte a~Ü
reo compar‘veis numa data posterior da conveniðncia
do passageiro.-Ùo reencaminhamento, em condiøes de transporte a~Ü
reo compar‘veis, numa data posterior da conveniðnÜ
cia do passageiro.C 351/12 18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÙÚIndependentemente da escolha do passageiro no
caso referido no no. 1, a transportadora a~rea que recuse
o embarque pagar‘, imediatamente apös a recusa de emÜ
barque, uma compensa}o mònima, sem prejuòzo do disÜposto nos n
o.s 4 e 5, igual a:2.ÙÚIndependentemente da escolha do passageiro no
caso referido no no. 1, e sem prejuòzo do disposto nos no.s
4o. e 5o., a transportadora a~rea que recuse o embarque
pagar‘, imediatamente apös a recusa de embarque, pelomenos os seguintes montantes a tòtulo de compensa}o:
-Ù185 ecus para os voos at~ 3Ø500 quilömetros, -Ù185 ecus para os voos at~ 3Ø500 quilömetros,-Ù370 ecus para os voos de mais de 3Ø500 quilömetros, -Ù370 ecus para os voos de mais de 3Ø500 quilömetros,tendo em conta o destino final previsto no bilhete. tendo em conta o destino final previsto no bilhete.
3.ÙÚA Comiss}o, de acordo com o procedimento estaÜ
belecido no artigo 9
o. A, pode ajustar os montantes refeÜ
ridos no no. 2, caso a evolu}o econömica o justifique.3.ÙÚDe trðs em trðs anos, a Comiss}o, de acordo com o
procedimento definido nos pröximos par‘grafos e assisÜ
tida pelo comit~ estabelecido pelo artigo 11o. do RegulaÜ
mento (CEE) no. 2408/92 do Conselho, pode ajustar os
montantes referidos no no. 2, caso a evolu}o econömica
o justifique.
O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia}o do
Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~emitir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo queo presidente pode fixar em fun}o da urgðncia da quesÜ
t}o em causa, se necess‘rio procedendo a uma vota}o.
Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
EstadoÜmembro tem o direito de solicitar que a sua posiÜ
}o conste da acta.
A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emitido
pelo Comit~. O Comit~ ser‘ por ela informado do modo
como esse parecer foi tomado em considera}o.
4.ÙÚAs compensaøes previstas no n
o. 2 poder}o ser reÜ
duzidas em 50Ø% se a transportadora que recusa o emÜ
barque proporcionar um reencaminhamento at~ ao desÜ
tino final noutro voo cuja hora de chegada n}o ultraÜpasse, para al~m da hora programada de chegada do vooinicialmente reservado, duas horas, no caso de ligaøes
at~ 3Ø500 quilömetros, e quatro horas, no caso de ligaÜ
øes de mais de 3Ø500 quilömetros.Inalterado
5.ÙÚOs montantes das compensaøes podem limitarÜse
ao preo do bilhete correspondente ao destino final.
6.ÙÚAs compensaøes ser}o pagas em numer‘rio ou,
com o acordo escrito do passageiro, em tòtulos de viagem
e/ou outros servios.6.ÙÚAs compensaøes ser}o pagas em numer‘rio ou,
com o acordo assinado do passageiro, por transferðncia
banc‘ria, em tòtulos de viagem e/ou outros servios.
7.ÙÚAs dist|ncias referidas nos n
o.s 2 e 4 s}o medidas em
fun}o do m~todo da dist|ncia do còrculo m‘ximo (rota
ortodrömica).°Inalterado18.11.98 C 351/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 7o.
A transportadora a~rea n}o ser‘ obrigada ao pagamento
de qualquer compensa}o de recusa de embarque
quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas reÜduzidas n}o acessòveis directa ou indirectamente ao pœÜblico.°Artigo 7
o.
A transportadora a~rea n}o ser‘ obrigada ao pagamento
de qualquer compensa}o de recusa de embarque
quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas reÜduzidas n}o acessòveis directa ou indirectamente ao pœÜblico. Esta derroga}o n}o se aplica aos bilhetes emitidos
no |mbito de um programa ""Passageiro Frequente’’.°
Artigo 8
o.
As transportadoras a~reas que recusem o embarque deveÜ
r}o fornecer a cada passageiro a quem tenha sido recuÜ
sado o embarque um impresso de que constem as regras
de compensa}o por embarque recusado.°Artigo 8o.
As transportadoras a~reas que recusem o embarque deveÜ
r}o fornecer a cada passageiro afectado um impresso de
que constem as regras de compensa}o por embarque reÜ
cusado, em conformidade com o presente regulamento.Em caso de conflito entre as disposiøes do presente reÜgulamento e quaisquer disposiøes juròdicas de um paòs
terceiro relativas { compensa}o por recusa de embarÜ
que, aplic‘veis a transportadoras que operam no seu terÜritörio, as transportadoras a~reas dar}o aos passageiros,se possòvel, o benefòcio das disposiøes mais favor‘veis.°
Artigo 9
o.A
A Comiss}o ser‘ assistida por um Comit~ de natureza
consultiva composto por representantes dos EstadosÜÜMembros e presidido pelo representante da Comiss}o.Suprimido
O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia}o do
Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~
emitir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo queo presidente pode fixar em fun}o da urgðncia da quesÜt}o em causa, se necess‘rio procedendo a uma vota}o.
Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
EstadoÜMembro tem o direito de solicitar que a sua posiÜ
}o conste da acta.
A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emitido
pelo Comit~. O Comit~ ser‘ por ela informado do modo
como esse parecer foi tomado em considera}o.°
Artigo 9
o.B
Os EstadosÜMembros determinar}o o regime de sanøes
aplic‘vel {s violaøes das disposiøes do presente regulaÜmento e tomar}o as medidas necess‘rias para garantir a
sua execu}o. As sanøes assim previstas devem ser eficaÜ
zes, proporcionadas e dissuasivas. Os EstadosÜMembrosnotificar}o a Comiss}o destas disposiøes, o mais tardarat~ 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alteraøes ulteÜriores o mais rapidamente possòvel.°Artigo 9
o.B
Os EstadosÜMembros determinar}o o regime de sanøes
aplic‘vel {s violaøes das disposiøes do presente regulaÜmento e tomar}o as medidas necess‘rias para garantir a
sua execu}o. As sanøes assim previstas devem ser eficaÜ
zes, proporcionadas e dissuasivas. Os EstadosÜMembrosnotificar}o a Comiss}o destas disposiøes, o mais tardar6 meses apös a entrada em vigor do presente regulaÜmento de altera}o, e de quaisquer alteraøes ulteriores
o mais rapidamente possòvel.°C 351/14 18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 9o.C
Os EstadosÜMembros elaborar}o anualmente um relatöÜ
rio de sòntese dos casos de recusa de embarque verificaÜ
dos nos aeroportos situados no seu territörio devidos asobrerreservas. Estes relatörios ser}o enviados { ComisÜs}o at~ 31 de Maro do ano seguinte ao peròodo a que se
refere o relatörio.°Artigo 9
o.C
Os EstadosÜMembros elaborar}o anualmente um relatöÜ
rio de sòntese dos casos de recusa de embarque verificaÜ
dos nos aeroportos situados no seu territörio devidos asobrerreservas, identificando as companhias a~reas enÜvolvidas. Estes relatörios ser}o enviados { Comiss}o at~
31 de Maro do ano seguinte ao peròodo a que se refere
o relatörio. A Comiss}o coloc‘ÜlosÜ‘ { disposi}o das orÜganizaøes europeias de protec}o dos consumidorespertinentes.°18.11.98 C 351/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT