Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude. Prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para a participação plena dos Estados EFTA-EEE no programa comunitário e nas acções neste domínio (programa de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" 2000-2006).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, no que respeita a essas decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/1999, de 26 de Fevereiro 1999 [1];

[1] JO L

Considerando que é adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (Decisão 1999/382/CE do Conselho [2]);

[2] JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33.

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 2-C do artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. Na frase introdutória, a palavra "programa" é substituída por "programas".

2. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0382: Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33)."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE