EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

As plataformas em linha são facilitadores fundamentais do comércio digital. Atualmente, mais de um milhão de empresas da UE fazem negócio através de plataformas em linha, a fim de alcançarem os seus clientes, e estima-se que cerca de 60 % do consumo privado e 30 % do consumo público de bens e serviços relacionados com o total da economia digital são efetuados por recurso a intermediários em linha. Normalmente, estas atividades de intermediação em linha beneficiam de importantes efeitos de rede, diretos e indiretos, baseados em dados, que tendem a traduzir-se num número limitado de plataformas de sucesso por segmento da economia com a intervenção de intermediários. Esta crescente intermediação de transações por intermédio de plataformas em linha, combinada com fortes efeitos de rede indiretos, que podem ser fomentados por vantagens resultantes da utilização de dados por parte das plataformas em linha, leva a uma maior dependência das empresas em relação às plataformas em linha, que funcionam quase como «guardiões» dos mercados e dos consumidores. A assimetria entre a força de mercado relativa de um pequeno número de importantes plataformas em linha — não necessariamente dominantes no sentido da lei da concorrência — é exacerbada por um lado da oferta intrinsecamente fragmentado, composto por milhares de pequenos comerciantes. Quando existentes, não se observa uma dinâmica semelhante relativamente às plataformas em linha que servem de intermediárias às relações entre empresas (B2B), onde tanto os utilizadores empresariais como a plataforma em linha tendem a constituir firmas sofisticadas e de grande dimensão, que são mais capazes de assegurar o equilíbrio contratual das suas relações. Um estudo da Comissão, realizado em 2006, constatou que esta consciência dos riscos foi um fator que atrasou a adoção generalizada dos mercados eletrónicos B2B.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha abrangidos pela presente iniciativa incluem, em princípio, os mercados de comércio eletrónico em linha, as lojas de venda de aplicações de software em linha, e as redes sociais em linha. Estes diferentes tipos de serviços de intermediação em linha visam facilitar, mediante a prestação de serviços da sociedade de informação, a decisão de iniciar transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores vinculados por uma relação contratual, independentemente de as transações em si serem efetivamente concluídas em linha ou fora de linha. A fim de facilitar estas transações diretas, os referidos serviços de intermediação em linha permitem essencialmente a presença virtual dos utilizadores empresariais que oferecem bens ou serviços aos consumidores, sem que lhes seja exigido, em princípio, operar num único sítio. Além de permitirem a presença virtual dos utilizadores empresariais, os serviços de intermediação em linha facilitam frequentemente a comunicação direta entre os utilizadores empresariais e os consumidores individuais, através de uma interface integrada de comunicações em linha. Relativamente às redes sociais em linha, cabe referir que determinados prestadores desta categoria de serviços em linha, integram, de facto, diferentes serviços de intermediação em linha num mesmo ambiente digital, os quais podem ser abrangidos pela presente iniciativa. Por exemplo, as páginas empresariais permitem aos consumidores encontrar empresas e prestadores de serviços locais e são um facilitador importante de transações realizadas entre empresas e consumidores (B2C). Estas páginas empresariais integram cada vez mais uma funcionalidade de compra ou de reserva direta, transformando estes serviços em mercados de comércio eletrónico em linha.

Apesar de oferecerem um grande potencial em termos de acesso eficiente aos mercados (além-fronteiras), as empresas europeias não conseguem explorar o potencial da economia das plataformas em linha na totalidade devido ao número de práticas comerciais potencialmente prejudiciais e à falta de mecanismos de recurso eficazes na União. Ao mesmo tempo, os referidos prestadores de serviços em linha enfrentam dificuldades de operação no âmbito do mercado único devido à emergente fragmentação do mesmo.

A dependência das empresas relativamente a determinados serviços em linha implica que os prestadores desses serviços de intermediação em linha possuem uma margem de manobra para se envolverem numa variedade de práticas comerciais potencialmente prejudiciais, que limitam as vendas dos utilizadores comerciais e arriscam comprometer a sua confiança, nomeadamente: alterações não explicadas de termos e condições sem aviso prévio; a remoção de bens ou serviços da lista e a suspensão de contas sem uma exposição clara dos motivos; falta de transparência relacionada com a classificação de bens e serviços e das empresas que os oferecem; falta de clareza das condições de acesso e utilização de dados recolhidos pelos prestadores de serviços; falta de transparência relativamente ao favorecimento de serviços concorrentes dos próprios prestadores de serviços e cláusulas habitualmente conhecidas como de nação mais favorecida (NMF), que restringem a capacidade de as empresas oferecerem condições mais atrativas por intermédio de outros canais que não os serviços de intermediação em linha.

Além disso, os motores de pesquisa genéricos em linha também podem ser importantes fontes de tráfego na Internet para as empresas e podem afetar o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos que oferecem os seus bens ou serviços em linha no mercado interno. A classificação dos sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, incluindo dos sítios em que as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto significativo na escolha do consumidor e no sucesso comercial desses utilizadores de sítios corporativos. Assim, mesmo na falta de uma relação contratual com os seus utilizadores de sítios corporativos, os motores de pesquisa genéricos em linha apresentam igualmente uma questão associada à dependência, especificamente em termos de práticas de classificação potencialmente prejudiciais, que podem afetar os utilizadores empresariais.

Ao mesmo tempo, o quadro regulamentar atual pode não prevenir eficazmente algumas destas práticas, nem fornecer um mecanismo de recurso eficaz. A significativa fragmentação regulamentar na UE complica ainda mais o contexto regulamentar. Apesar de se traduzir principalmente em impactos para os utilizadores empresariais, esta situação afeta todos os intervenientes dos ecossistemas de plataformas em linha multilaterais, incluindo os consumidores, que poderão ter de enfrentar uma redução da escolha de bens e serviços competitivos.

A presente proposta é complementada por uma decisão da Comissão que institui o grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, que se encontra essencialmente encarregue de monitorizar as oportunidades e desafios da União no contexto da economia das plataformas em linha, incluindo as questões ligadas à aplicação do regulamento agora proposto pela Comissão.