N? C 31/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 89 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao saneamento estrutural da 
navegação interior (') 
COM(88) 853 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/10) 
O JO n? C 297 de 22. 11. 1988, p. 13. 
A proposta da Comissão de 3 de Maio de 1988, constante do documento COM(88) 111 final, 
passa a ter a seguinte redacção: 
TEXTO INICIAL DA PROPOSTA ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
1. O décimo primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é 
desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí­
cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos 
transportes por via navegável ou reconverter-se noutro 
sector de actividades; 
1. Se o proprietário de qualquer embarcação em rela­
ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante­
lar, obtiver do fundo pelo qual a embarcação é abran­
gida, dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré­
mio de desmantelamento nos termos do artigo 6? O pré­
mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca­
ção cujo proprietário prove que ela faz parte da frota 
activa. 
6. A Comissão tomará as decisões, nos termos dos n?s 
1 a 5, após consulta dos Estados-membros e das organi­
zações representativas da navegação interior a nível 
comunitário. Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é 
desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí­
cio dos trabalhadores e empresários que desejem abando­
nar o sector dos transportes por via navegável e recon­
verter-se noutro sector de actividades; 
1. Se o proprietário de qualquer embarcação em rela­
ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante­
lar, obtiver do fundo pelo qual a embarcação é abran­
gida dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré­
mio de desmantelamento nos termos do artigo 6? O pré­
mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca­
ção cujo proprietário prove que ela fez parte da frota ac­
tiva no ano que antecedeu o requerimento para obtenção do 
prémio de desmantelamento. 
6. Após consulta dos Estados-membros e das organizações 
representativas da navegação interior a nível comunitário, 
a Comissão fixará uma data para a conclusão do processo 
com vista a uma forte redução do excesso de capacidade e 
tomará as decisões nos termos dos n°.s 1 a 5. 2. O primeiro travessão do n? 2 do artigo 2? é completado do seguinte modo: 
2. O sistema compreende: 
— medidas para a redução do excesso de capacidade es­
trutural através de acções de desmantelamento, 2. O sistema compreende: 
— medidas para a redução do excesso de capacidade es­
trutural através de acções coordenadas de desmantela­
mento a nível comunitário, 
O n? 1 do artigo 5? é completado do seguinte modo: 
4. O último parágrafo do n? 3 do artigo 6? é suprimido. 
5. O primeiro parágrafo do n? 6 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
7. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/15 
TEXTO INICIAL DA PROPOSTA ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
6. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 7? 
Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro­
vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os 
Estados-membros em causa podem pré-financiar, sob a 
forma de empréstimos, o fundo criado no seu território. 
Os montantes assim distribuídos devem ser reembolsados 
pelo fundo, sem juros, segundo um programa previa­
mente estabelecido. Artigo 7? 
Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro­
vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os 
Estados-membros em causa pré-financiarão, sob a forma 
de empréstimos, o fundo criado no seu território, para 
que possam iniciar-se imediatamente as acções coordenadas 
de desmantelamento. Os montantes assim distribuídos de­
vem ser reembolsados pelo fundo, sem juros, segundo 
um programa previamente estabelecido. 
7. O último parágrafo do n? 1 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em 
relação às quais o proprietário comprove que a sua cons­
trução estava em curso na data em que foi decidida uma 
acção de desmantelamento. Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em 
relação às quais o proprietário apresente prova de que: 
a) A construção já estava em curso na data em que a acção 
de desmantelamento começou; 
b) Pelo menos 20 °/o do peso de aço ou pelo menos 50 tone­
ladas já foram transformadas; 
c) A entrega e a entrada ao serviço ocorrem nos seis meses 
que se seguem à data referida na alínea a). 
8. No artigo 8? é aditado um novo n? 2 após o n? 1: 
As restrições referidas no n°. 1 aplicam-se também ao au­
mento da capacidade das embarcações para navegação inte­
rior através do aumento das dimensões dos navios de mer­
cadorias ou da substituição dos motores dos rebocadores-em-
purradores. 
9. O artigo n? 2 do artigo 8? passa a ser o n? 3. 
10. No n? 3 do artigo 11?, os termos «n? 2 do artigo 8?» são substituídos por «n? 3 do artigo 8?». 
11. Após o n? 3 do artigo 11? são aditados os seguintes dois novos números: 
4. As acções de desmantelamento desenvolvidas pelos Es­
tados-membros devem ser adaptadas ao sistema comunitário 
correspondente. 
5. Dois anos após a entrada em vigor do presente regula­
mento, a Comissão avaliará os efeitos destas medidas num 
relatório a apresentar ao Parlamento Europeu.