RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos da Decisão‑Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que diz respeito à inclusão de substâncias à definição de «droga»

1.Introdução e base jurídica

O artigo 8.º-A, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (a seguir designada «decisão-quadro»), habilita a Comissão a adotar diretivas delegadas para aditar substâncias à lista de substâncias do anexo I que fazem parte da definição de «droga».

O artigo 8.º-A, n.º 2, da decisão-quadro exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício da delegação conferida à Comissão por essa decisão-quadro. O presente relatório visa cumprir a obrigação de apresentação de relatórios imposta à Comissão pelo artigo 8.º-A, n.º 2, da decisão-quadro.

A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos 3 meses antes do final de cada prazo.

Juntamente com o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a decisão-quadro prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à inclusão de uma nova substância psicoativa na definição de «droga» e, por conseguinte, abrangê-la pelas disposições do direito penal da União relativas ao tráfico ilícito de droga. Após i) um relatório inicial do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em conformidade com o artigo 5.º-B do Regulamento (CE) n.º 1920/2006, e ii) uma avaliação dos riscos pelo Comité Científico Alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em conformidade com o artigo 5.º-C do Regulamento (CE) n.º 1920/2006, iii) a Comissão adota, sem demora injustificada, um ato delegado em conformidade com o artigo 8.º-A da decisão-quadro.

2.Exercício da delegação

O poder de aditar substâncias à definição de «droga» foi exercido quatro vezes, tendo a Comissão adotado as seguintes diretivas delegadas:

(a)2018: Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga.

A Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que alterou a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de «droga» através de atos delegados também revogou a Decisão 2005/387/JAI do Conselho com efeitos a partir de 23 de novembro de 2018. Desde a adoção da Diretiva (UE) 2017/2103 até 23 de novembro de 2018, cinco novas substâncias psicoativas foram sujeitas a medidas de controlo e a sanções penais ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI. No entanto, essas novas substâncias psicoativas ainda não foram incluídas no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que as seguintes substâncias foram aditadas ao anexo através da Diretiva Delegada (UE) 2019/369:

a.N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo), como referida na Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho.

b.N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA), como referida na Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho.

c.1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA), como referida na Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho.

d.N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo), como referidas na Decisão de Execução (UE) 2018/1463 do Conselho.

(b)2020: Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga»;

(c)2021: Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão de 12 de março de 2021 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão das novas substâncias psicoativas 3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1H-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo (MDMB-4en-PINACA) e 2-{[1-(4-fluorobutil)-1H-indole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato de metilo (4F‑MDMB-BICA) na definição de «droga»;

(d)2022: Diretiva Delegada (UE) 2022/1552 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga». Este ato aditou à lista 2-(metilamino) -1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-metilmetcatinona; 3-MMC) e 1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-clorometcatinona; 3-CMC).

As diretivas delegadas foram apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. Os atos delegados foram publicados após o termo do período de controlo, uma vez que a Comissão não recebeu quaisquer objeções ou pedidos de prorrogação durante esse período.