RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativo ao artigo 6.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho

1. Antecedentes

A Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE[1] no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços[2] foi adotada no âmbito do «pacote IVA», com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno. A diretiva reconheceu que o lugar de tributação relativamente a todas as prestações de serviços deve, em princípio, ser o lugar de consumo efetivo. Contudo, reconheceu igualmente que não seria possível, nessa altura, aplicar esse princípio em todos os casos, devido aos encargos administrativos e às dificuldades práticas que poderia criar nas prestações aos consumidores finais (transações empresa-consumidor ou «B2C»). Por conseguinte, foi decidido limitar a tributação no lugar de consumo a determinados setores.

Foi também decidido criar um portal eletrónico único para facilitar a aplicação das novas regras pelas empresas. Posteriormente, o Regulamento (UE) n.º 143/2008 do Conselho[3]estabeleceu os mecanismos necessários à introdução deste «balcão único».

2. Âmbito do relatório

O artigo 6.º da Diretiva 2008/8/CE dispõe que a «Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2014, um relatório sobre a viabilidade da aplicação eficaz da regra estabelecida no artigo 5.º às prestações dos serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e dos serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, bem como sobre a questão de saber se essa regra continua a corresponder à política geral seguida nesse momento no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços».

O artigo 58.º da Diretiva IVA, alterado pelo artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE, estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos passam a ser tributados no lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual. Tal reflete o princípio da tributação no lugar de consumo.

Disposições adicionais no artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE preveem a criação de um regime especial para que as empresas com atividades em Estados-Membros onde não estejam estabelecidas disponham de um ponto de contacto eletrónico único, para efeitos de identificação, declaração e pagamento do IVA. Este regime exige a utilização de uma interface eletrónica, designada por «minibalcão único» (MOSS) (do inglês, «mini one-stop shop»).

Uma vez que a alteração da Diretiva IVA pela Diretiva 2008/8/CE introduz alterações fundamentais para os operadores económicos nos setores dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e eletrónicos, e tem como objetivo geral reformular o funcionamento do sistema do IVA, tornaram-se necessárias várias iniciativas legislativas e medidas práticas.

A ação principal foi levada a cabo pelos serviços jurídicos e pelos serviços técnicos TI da Comissão. Os Estados-Membros e os representantes dos setores empresariais em causa participaram ativamente, a fim de assegurar que este processo tinha em consideração os desafios enfrentados por todas as partes interessadas.

Um elemento fundamental para a aplicação efetiva das novas regras a partir de 1 de janeiro de 2015 é a criação eficiente e atempada da interface MOSS, que permitirá às empresas e aos Estados-Membros interagirem de uma forma mais simples, rápida e eficiente.

Toda a legislação necessária a este respeito foi adotada pelo Conselho até ao final de 2013. A fim de fornecer orientações complementares às partes interessadas, foram publicadas, no primeiro semestre de 2014, orientações e notas explicativas sobre as novas regras. Tal foi acompanhado por um plano de comunicação alargado destinado a informar as empresas na Europa e em todo o mundo sobre o funcionamento do novo sistema.

Por conseguinte, o presente relatório incidirá nas medidas tomadas para assegurar uma aplicação correta e eficiente das novas regras a partir de 1 de janeiro de 2015.

3. Medidas tomadas para assegurar uma aplicação eficiente

A preparação para a entrada em vigor das novas regras começou há seis anos, imediatamente após a adoção da Diretiva 2008/8/CE.

Desde então, foram muitas as medidas adotadas para reforçar a comunicação entre as autoridades nacionais, alcançar um entendimento uniforme sobre o conteúdo das novas regras e chegar a uma posição comum sobre a forma como essas medidas devem ser transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros.

A fim de assegurar uma aplicação coerente e uniforme das regras, a Comissão tem trabalhado intensamente com os Estados-Membros, tendo por objetivo trocar pontos de vista e tentar encontrar, em conjunto, soluções comuns e exequíveis para as questões técnicas ligadas a esta importante reforma.

As medidas tomadas para garantir uma aplicação eficiente abrangem cinco áreas principais:

Elaborar e adotar o quadro jurídico aplicável; Estabelecer um entendimento comum sobre a aplicação das novas regras relativas ao lugar de prestação dos serviços e obrigações conexas (MOSS); Assegurar a implementação TI da interface MOSS; Clarificar a abordagem de auditoria adotada para a interface MOSS; bem como Informar e sensibilizar as partes interessadas. 3.1. Adoção do quadro jurídico aplicável

A aplicação eficiente das novas regras relativas ao lugar da prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos exigia o desenvolvimento de um quadro jurídico sólido que clarificasse os conceitos referidos no artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE e permitisse o desenvolvimento de uma interface eletrónica tendente a simplificar o cumprimento das obrigações por parte dos operadores económicos.

Os seguintes atos foram propostos pela Comissão e posteriormente adotados pelas instituições competentes:

· Regulamento (UE) n.º 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos[4]. O referido regulamento enumera as principais obrigações dos sujeitos passivos ao abrigo de regimes especiais e rege questões como o registo, a anulação dos registos e as exclusões;

· Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços[5]. Este regulamento considera as regras relativas ao lugar das prestações e clarifica a forma como devem ser aplicadas; bem como

· Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos[6]. Tal permite uniformizar as declarações e trocas de dados entre Estados-Membros, a fim de assegurar a plena interoperabilidade da interface MOSS.

Foram tomadas inúmeras precauções para evitar os problemas de interoperabilidade que têm ocorrido em relação à aplicação do procedimento de reembolso do IVA, suportado por sujeitos passivos não estabelecidos, tal como previsto na Diretiva relativa ao reembolso do IVA[7]. A utilização de atos de execução tem sido essencial para permitir à Comissão introduzir procedimentos normalizados.

3.2. Alcançar um entendimento comum sobre a aplicação das novas regras

As eventuais dificuldades decorrentes da aplicação das novas regras relativas ao lugar da prestação de serviços foram analisadas, pela primeira vez, num seminário (financiado a título do programa Fiscalis 2013), realizado em Malta, em novembro de 2008.

Os resultados dos debates revelaram que, no que respeita aos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos, é necessário o contributo das empresas interessadas para identificar e abordar corretamente os desafios práticos que resultam da aplicação do novo princípio de tributação.

Tendo em conta esta situação, foi organizado um segundo seminário Fiscalis no Luxemburgo, em março de 2012, em que não só os Estados-Membros, mas também os representantes dos setores em causa, foram convidados a partilhar as suas competências especializadas. As conclusões deste seminário constituíram um passo importante no processo de elaboração da proposta da Comissão, de dezembro de 2012,[8] que o Conselho adotou como Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 (ver ponto 3.1).

Durante os debates sobre o regulamento de aplicação no Conselho, foi amplamente reconhecido que a disponibilização de notas explicativas detalhadas sobre a aplicação prática das novas disposições seria útil para as empresas e os Estados-Membros. Por conseguinte, os serviços da Comissão elaboraram um projeto de notas explicativas sobre as alterações do IVA às regras do lugar de prestação aplicáveis aos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos que entrarão em vigor em 2015. As referidas notas centram-se, em especial, nas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 e não são juridicamente vinculativas.

Em novembro de 2013, a Comissão organizou um seminário Fiscalis para os Estados-Membros e os representantes do mundo empresarial, nos Países Baixos, para debater o projeto de notas explicativas. Na sequência do debate alargado e frutuoso com os representantes do setor empresarial e dos Estados-Membros, promovido durante o seminário e em reuniões posteriores em Bruxelas, as notas foram finalizadas.

O documento foi tornado público[9] bastante antes da data de entrada em vigor das novas regras, em abril de 2014, a fim de ajudar as autoridades fiscais e as empresas a adaptarem os seus processos internos, bem como as suas ferramentas comerciais e empresariais ao novo sistema.

Considera-se que foram já tomadas medidas suficientes para fornecer aos interessados uma visão clara sobre a forma como as próximas alterações devem ser aplicadas, garantir a segurança jurídica e limitar os encargos administrativos para as administrações fiscais e os operadores económicos no período necessário de adaptação às novas normas.

Este trabalho de colaboração num entendimento comum sobre as novas regras relativas ao lugar de prestação de serviços deve permitir evitar interpretações divergentes quanto ao quadro jurídico aplicável e limitar os riscos de dupla tributação.

3.3. Consequências das novas regras

Até 31 de dezembro de 2014, os serviços prestados por prestadores estabelecidos na UE a cidadãos da UE que não sejam sujeitos passivos devem ser, em regra, tributados no lugar em que o prestador esteja estabelecido.

A partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos serão tributáveis no lugar a que pertence o destinatário (salvo quando se aplique a regra de utilização e exploração efetivas), ainda que o destinatário seja uma pessoa que não é sujeito passivo.

Por conseguinte, no que respeita aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, os prestadores da UE e de países terceiros teriam de se registar para efeitos de IVA e respeitar as obrigações relevantes do Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido ou tem o seu domicílio ou residência habitual.

No entanto, a fim de dispensar os operadores económicos da obrigação de registo para efeitos de IVA em todos os Estados-Membros em que fornecem tais serviços a pessoas que não são sujeitos passivos, facilitando o cumprimento e simplificando as operações comerciais, a legislação prevê que os sujeitos passivos podem recorrer a um regime especial que permite a sua identificação para efeitos de IVA num único Estado-Membro, em vez de terem de se registar em cada Estado-Membro de consumo.

Este regime especial assenta numa interface eletrónica (MOSS), cujo desenvolvimento representa uma etapa crucial, mas também um grande desafio, que exigiu uma estreita cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e os representantes das empresas.

Por conseguinte, foi dada especial atenção à importância de começar a preparar a implementação da interface eletrónica em todos os Estados-Membros com bastante antecedência, de forma a garantir bons resultados operacionais quando as novas regras entrarem em vigor. Além disso, os Estados-Membros foram informados, em diversas instâncias, da necessidade de afetar recursos suficientes a este projeto.

3.4. Facilitar o cumprimento por parte das empresas e a cobrança de receitas através da interface MOSS

A interface MOSS deve estar plenamente operacional aquando da entrada em vigor das novas regras sobre o lugar de prestação, em 1 de junho de 2015. No entanto, os operadores poderão inscrever-se no regime especial a partir de 1 de outubro de 2014.

Como indicado no preâmbulo do Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela execução técnica da interface eletrónica a utilizar como MOSS.

Tendo em conta as implicações do cumprimento das novas regras, a execução atempada e o funcionamento eficiente do sistema são cruciais para os fornecedores com atividades económicas em Estados-Membros onde não estão estabelecidos.

Para alcançar este objetivo, a Comissão adotou medidas consistentes e atempadas, ajudando a assegurar que a interface eletrónica seja desenvolvida de uma forma uniforme em todos os Estados-Membros. Foram organizados e financiados dois seminários no quadro do Programa Fiscalis 2013. O primeiro, dedicado à implementação da interface MOSS, teve lugar em Malmo, em junho de 2011, e abriu o caminho aos trabalhos de preparação das normas de execução relativas ao funcionamento do regime e à normalização do intercâmbio de informações e dados. O segundo, dedicado à elaboração das orientações gerais da interface MOSS, decorreu em maio de 2013, em Chipre.

O guia relativo à interface MOSS, destinado a garantir uma melhor compreensão das mudanças que entrarão em vigor em janeiro de 2015, foi publicado no sítio web da Comissão[10] no final de 2013. Fornece informações práticas sobre a aplicação da legislação e especificações relativas à interface MOSS.

O guia foi elaborado pelos serviços da Comissão, a fim de responder às expectativas legítimas, à necessidade de clareza e de segurança jurídica das partes interessadas afetadas pela entrada em vigor das novas regras. Foi discutido pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC)[11] em outubro de 2013 e não é juridicamente vinculativo.

3.5. Implementação TI da interface MOSS

A Comissão também coordena a implementação TI da interface MOSS em todos os Estados-Membros. As especificações funcionais e técnicas do sistema (ou seja, informações precisas sobre o modo como os Estados-Membros devem implementar os seus sistemas informáticos) foram adotadas pelo SCAC, no outono de 2012, e, desde então, os Estados-Membros progrediram bastante no desenvolvimento das necessárias estruturas TI.

No âmbito do projeto global MOSS, os serviços da Comissão foram responsáveis pela definição das especificações, o desenvolvimento do sistema, a realização de ensaios de conformidade, o arranque do sistema em produção e a coordenação das atividades dos Estados-Membros. O âmbito de intervenção da Comissão limitou-se aos elementos comuns, ao passo que os procedimentos empresariais foram definidos separadamente a nível nacional.

Muito foi feito neste domínio, nomeadamente através de seminários TI regulares com todos os Estados-Membros. Além disso, foram organizadas missões bilaterais de monitorização por especialistas TI da Comissão em todos os Estados-Membros, a fim de proceder a uma apreciação individual das dificuldades encontradas em alguns casos específicos e de procurar soluções eficientes.

É crucial que todos os Estados-Membros continuem a consagrar os recursos necessários a este trabalho, para que tudo esteja pronto a tempo. Nos meses que faltam para a entrada em vigor das novas regras, a situação atual em cada Estado-Membro continuará a ser estreitamente monitorizada por especialistas TI da Comissão.

Se o sistema eletrónico não estiver pronto ou não funcionar corretamente num determinado Estado-Membro em 1 de janeiro de 2015, os prestadores desse Estado-Membro terão de continuar a registar e a declarar o IVA de acordo com as regras gerais, em todos os Estados-Membros em que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

Uma questão evidenciada por esta experiência e a considerar no futuro consiste em saber se, num momento de consolidação financeira, ainda faz sentido que estes sistemas TI sejam desenvolvidos a nível nacional, por cada administração, ou se será preferível dispor de um sistema a nível da UE ou, pelo menos, de um sistema que permita aos Estados-Membros conjugar recursos para desenvolverem certos módulos em comum.

3.6. Auditoria da interface MOSS

A legislação da UE sobre a interface MOSS prevê a realização de controlos e auditorias pelo Estado-Membro de consumo, embora existam vários instrumentos para melhorar a coordenação das auditorias entre os Estados-Membros.

As auditorias podem envolver 27 administrações estrangeiras diferentes (no caso de empresas da UE, ou 28 no caso de empresas de países terceiros), auditando a mesma empresa sem qualquer coordenação, o que resulta em pedidos de informação numa grande variedade de línguas. Tal pode não apenas gerar encargos administrativos desproporcionados para a industria empresarial eletrónica («e-business industry»), como comprometer a eficiência das próprias auditorias e o nível de cumprimento voluntário (especialmente, por parte das empresas de países terceiros). Além disso, a ausência de uma abordagem coordenada tende a limitar os recursos de auditoria das administrações fiscais, o que pode ter um impacto adverso nos resultados das auditorias nos Estados-Membros.

Um grupo de projeto Fiscalis elaborou um conjunto de recomendações sobre a auditoria à interface MOSS, para analisar estas questões. As mesmas questões foram debatidas no seminário «Audit and control of the VAT mini one-stop shop (MOSS)», realizado na Suécia, em setembro de 2013. As recomendações promovem o princípio de que compete ao Estado-Membro de identificação coordenar a auditoria, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros de consumo para procederem às liquidações fiscais em conformidade com a legislação em vigor.

O relatório do grupo de projeto recomendou que o Estado-Membro de identificação, ou seja , o Estado-Membro em que a empresa está estabelecida ou que esta escolheu para autoridade de contacto principal, assumirá as funções de auditoria e de controlo em nome dos Estados-Membros de consumo.

No entanto, embora a grande maioria de Estados-Membros tenha apoiado firmemente este trabalho num grupo de trabalho de alto nível no Conselho, bem como no comité competente, nem todos os Estados-Membros aceitaram aplicar as recomendações.

Os serviços da Comissão publicarão no seu sítio Internet as recomendações que são de interesse para as empresas[12] e considerarão que todos os Estados-Membros deverão aplicá-las, a fim de assegurar a máxima eficiência e minimizar os encargos para as empresas.

3.7. Comunicação e sensibilização

Uma componente importante da preparação da entrada em vigor das novas regras sobre o lugar ‑da ‑prestação consiste na necessidade de facultar às empresas e administrações fiscais nacionais informações suficientes sobre o âmbito e o impacto das próximas mudanças.

Por conseguinte, a Comissão decidiu criar um portal UE na Internet dedicado à implementação das novas regras. Tal poderá ser o «embrião» de um portal Web mais amplo dedicado às questões da UE em matéria de IVA.

Uma vez que a reforma terá implicações, não apenas a nível europeu, mas também para os operadores a nível mundial, o guia da interface MOSS e as notas explicativas sobre as novas regras relativas ao lugar da prestação serão disponibilizados no portal Web em japonês, russo e chinês, bem como em todas as línguas oficiais da UE.

Mais informações sobre regras específicas dos Estados-Membros aplicáveis às empresas que utilizam a referida interface serão carregadas no portal Web da UE até ao final de 2014, juntamente com várias hiperligações para os portais Web nacionais. As informações refletirão as necessidades específicas dos Estados-Membros, nomeadamente nem matéria de faturação, utilização, isenções, etc. É importante assinalar que determinados aspetos da legislação nacional continuarão a ser aplicáveis no contexto da interface MOSS.

O objetivo do portal Web é simplificar a atividade das empresas que operam em diferentes Estados-Membros, disponibilizando uma base de dados com os elementos mais importantes, que, ao facilitar a obtenção de informações sobre os requisitos de conformidade aplicáveis na UE, permitirá reduzir os custos dessa conformidade.

Além disso, foi divulgado mais amplamente um plano específico de comunicação para as partes interessadas estabelecidas em países terceiros, que possam ser afetadas pelas novas regras de tributação relativas ao lugar da prestação. Estão a ser organizadas conferências, com o objetivo de melhorar o conhecimento e a compreensão das novas regras. Em especial, foi organizada uma apresentação aos participantes, na segunda reunião do Fórum Mundial da OCDE sobre o IVA, em Tóquio, nos dias 17 e 18 de abril de 2014.[13] Os eventos que terão lugar no decurso de 2014 incluem várias conferências: no Luxemburgo, em 15 de maio; no Reino Unido, em 2 de junho; na Polónia, em 9 de setembro; e nos Estados Unidos, no final de setembro. Outros eventos poderão ser organizados numa fase posterior.

4. Estudo de viabilidade 4.1. Coerência das novas normas com a política geral relativa ao lugar das prestações de serviços

Seis anos após a aprovação da Diretiva 2008/8/CE, as novas regras sobre o lugar das prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos continuam em plena conformidade com a política geral prosseguida no que diz respeito ao futuro do IVA.

Em 6 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre o futuro do IVA[14], em que definiu as características fundamentais do sistema remodelado do IVA, que substituiria o regime transitório atual, e identificou ações prioritárias para avançar neste domínio.

A comunicação reconhece que o objetivo de estabelecer um regime definitivo de IVA baseado no princípio da tributação no país de origem é impossível de realizar, devendo, por conseguinte, ser abandonado a favor de um sistema baseado num conceito alternativo relativo ao destino.

Segundo esta nova abordagem, o futuro sistema do IVA deveria basear-se no princípio de que o lugar de prestação está situado no Estado-Membro em que o consumo ocorre, como requerido pelas novas regras sobre o lugar de prestação dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos que deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015.

O facto de o Conselho ter apoiado esta comunicação (nas conclusões adotadas em 15 de maio de 2012) mais revela que a regra estabelecida no artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE não apenas respeita a política geral no domínio da tributação indireta, como exprime a sua principal orientação futura.

Tal é também ilustrado pela importância que a Comissão atribui à aplicação atempada da interface MOSS. Esta é uma prioridade que mereceu igualmente o pleno apoio do Conselho.

Além disso, importa sublinhar que esta regra é plenamente coerente com as linhas políticas atualmente em negociação a nível internacional.

No quadro dos princípios da OCDE em matéria de tributação do comércio eletrónico, como acordados em 1998, em Otava,[15] os impostos sobre o consumo (como o IVA) deveriam implicar uma tributação no lugar em que é efetuado o consumo. Estes princípios estão na base das orientações IVA/GST destinadas aos serviços «B2C», atualmente a ser desenvolvidas pela OCDE.

Além disso, a aplicação do princípio do destino garante uma base para responder de forma sustentável aos desafios colocados pelo desenvolvimento da economia digital, uma vez que assegura condições equitativas para os operadores que fornecem bens e serviços a partir de um lugar remoto. Por conseguinte, é também coerente com a linha adotada pelo grupo de peritos de alto ‑nível sobre a tributação da economia digital da Comissão, e com os trabalhos da OCDE sobre a erosão da base tributária e a transferência de lucros (BEPS).

4.2. Aplicação eficiente das novas regras a partir de 1 de janeiro de 2015

A introdução das novas regras relativas ao lugar da prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos representa uma mudança crucial na atual regulação do sistema IVA da UE. A sua preparação tem suscitado uma série de desafios, tanto jurídicos como técnicos.

No entanto, graças às numerosas medidas tomadas alguns anos antes do prazo e a uma cooperação frutuosa com os Estados-Membros e as partes interessadas do setor privado, foi instituído um quadro sólido para garantir uma aplicação coerente, eficiente e atempada.

A Comissão tomou as medidas necessárias para assegurar a existência de um quadro jurídico sólido, bem como de orientações práticas e pormenorizadas para as empresas e os Estados-Membros. Tem também apoiado e monitorizado os esforços dos Estados-Membros para preparar a execução técnica da interface eletrónica, a fim de possibilitar um bom funcionamento do MOSS.

Foram desenvolvidas outras iniciativas, com vista a sensibilizar e informar as partes interessadas afetadas pelas novas regras e definir orientações para garantir a sua correta aplicação.

Por conseguinte, a Comissão conclui que é viável uma aplicação eficiente das novas regras sobre o lugar de prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos a pessoas que não são sujeitos passivos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Até essa data, e após a entrada em vigor do novo regime, a Comissão continuará a acompanhar os progressos dos Estados-Membros na execução da interface MOSS, que representa uma etapa fundamental para a simplificação e eficiência do funcionamento do mercado interno.

5. Conclusões

No que diz respeito às próximas medidas a tomar antes da entrada em vigor das novas regras relativas ao lugar da prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos a pessoas que não são sujeitos passivos, a Comissão apela aos Estados-Membros no sentido de se empenharem plenamente nos trabalhos de preparação técnica da interface MOSS e de estarem prontos para a sua execução.

Uma vez que todas as ações necessárias da competência da Comissão foram já realizadas no devido prazo, compete agora aos Estados-Membros concluírem com êxito o projeto e garantir que as novas regras serão aplicadas de forma eficiente a partir de 1 de janeiro de 2015.

Tendo em vista uma transição harmoniosa para as novas regras, a Comissão considera que deve prevalecer uma abordagem pragmática relativamente às medidas transitórias que os Estados-Membros irão aplicar. Estas deverão assegurar uma tributação apropriada e simultaneamente evitar quaisquer riscos de dupla tributação. A este respeito, todos os Estados-Membros deverão seguir as orientações definidas quase por unanimidade pelo Comité do IVA[16].

Além disso, o artigo 221.º da Diretiva IVA estabelece que os Estados-Membros podem impor aos sujeitos passivos a obrigação de emissão de fatura[17] para prestações efetuadas a pessoas que não são sujeitos passivos (transações «B2C»). Todavia, esta obrigação pode ser onerosa para os operadores com atividades em diferentes Estados-Membros. Consequentemente, a fim de simplificar mais ainda o cumprimento da legislação pelos operadores económicos, a Comissão considera que os Estados-Membros não deverão obrigar as empresas a emitir faturas para as transações «B2C» abrangidas pela interface MOSS.

Por fim, a Comissão assinala que muitas empresas expressaram a sua preocupação em relação ao tratamento no futuro das possíveis diferenças entre Estados-Membros em matéria de tributação destes serviços: receiam que as diferentes administrações IVA decidam tributar o mesmo serviço, sem que esteja definido nenhum procedimento ou mecanismo de resolução de litígios entre Estados-Membros. A Comissão partilha esta preocupação no que diz respeito à inexistência de um procedimento ou mecanismo deste tipo. O quadro normativo atualmente em vigor não prevê nenhum meio formal para tratar estas situações, nem foram atribuídos nenhuns poderes à Comissão para resolver questões de dupla tributação. Por conseguinte, esta competência depende inteiramente dos Estados-Membros.

A Comissão considera que é necessário criar um mecanismo a nível europeu para a resolução de situações de dupla tributação. Dada a relutância dos Estados-Membros no passado em apoiar tal iniciativa, insta os Estados-Membros a criarem um ponto de contacto de fácil acesso e a comunicarem aos serviços da Comissão as respetivas informações, para que possa ser publicada uma lista completa no seu sítio Web.[18] Estes pontos de contacto seriam o primeiro recurso para a resolução de casos de dupla tributação decorrentes de avaliações divergentes por parte das administrações fiscais nacionais.

6. Recomendações

A Comissão apela aos Estados-Membros no sentido de:

· tomarem todas as medidas pertinentes para a criação da infraestrutura TI necessária em tempo útil;

· aplicarem plenamente as orientações em matéria de auditoria;

· não obrigarem as empresas a emitir faturas para prestações de serviços «B2C» caso estejam abrangidas pelas novas regras relativas ao lugar da prestação; bem como

· designarem um ponto de contacto de fácil acesso para a resolução de problemas de dupla tributação.

[1] Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO L 44 de 20.2.2008, p. 11.

[3] Regulamento (CE) n.º 143/2008 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 44 de 20.2.2008, p. 1. Desde então, o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação), JO L 268 de 12.10.2010. p. 1.

[4] JO L 290 de 20.10.2012, p. 1.

[5] JO L 284 de 26.10.2013, p. 1.

[6] JO L 294 de 14.9.2012, p. 1.

[7] Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.

[8] COM(2012) 763 final.

[9] Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos — Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/how_vat_works/telecom/index_en.htm#explanatory_notes

[10] Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos — Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/how_vat_works/telecom/index_en.htm#one_stop

[11] Este Comité foi estabelecido nos termos do artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010.

[12] Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos — Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/how_vat_works/telecom/index_en.htm

[13] http://www.oecd.org/tax/consumption/.

[14] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu «The future of VAT — Towards a simpler, more robust and efficient VAT system tailored to the single market», COM(2011) 851.

[15] http://www.oecd.org/ctp/consumption/Taxation%20and%20eCommerce%202001.pdf.

[16] Ver 100 reunião do Comité do IVA, Documento de Trabalho n.º 797 final: http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/taxation/vat/key_documents/vat_committee/guidelines-vat-committee-meetings_en.pdf.

[17] No que respeita ao conteúdo das faturas na aceção da legislação relativa ao IVA, ver o artigo 226.º da Diretiva IVA.

[18] http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/how_vat_works/telecom/index_en.htm