Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local e a União Europeia»

(98/C 180/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Janeiro de 1997, em conformidade com o artigo 198º-C, quarto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer de iniciativa sobre «Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local e a União Europeia» e de incumbir a Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações» da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 255/97 rev. 3) aprovado pela Comissão 3 em 13 de Novembro de 1997 (relatores: T. Harris e G. Färm),

adoptou na 22ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 12 de Março) o parecer seguinte.

INTRODUÇÃO

1. Desde o início da sua actividade em 1994, o Comité das Regiões adoptou vários pareceres sobre a política dos transportes da UE. Há, no entanto, uma necessidade imperiosa de aperfeiçoar a coordenação da política dos transportes em todos os Estados-Membros da União Europeia. É importante para assegurar plenamente os benefícios do mercado interno sem provocar consequências negativas de ordem social, económica e ecológica.

2. Acresce que, à luz do Tratado de Amsterdão de Junho de 1997, que alargou a competência consultiva do Comité das Regiões e reforçou as competências da Comunidade em matéria de transportes, assume ainda mais importância consolidar os pontos de vista do CR para proporcionar uma posição clara às instituições comunitárias. Os vários níveis de governo, nos planos europeu, nacional, regional e local, devem colaborar no âmbito da elaboração da política de transportes. A consulta permanente é essencial para assegurar que todas as partes persigam os mesmos objectivos.

3. Por último, a par da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, o Comité das Regiões entende haver uma mais-valia na associação com os países da Europa Central e Oriental, os novos estados independentes da antiga União Soviética e os países da bacia do Mediterrâneo ao acordarem princípios e objectivos de uma política pan-europeia de transportes, contribuindo, dessa sorte, para a construção de uma infra-estrutura equilibrada em todo o continente.

4. Ao longo de 1997, o Comité das Regiões organizou uma série de seminários destinados a examinar os vários aspectos da política de transportes que têm que ver com o poder regional e local europeu. As conclusões de cada seminário foram incorporadas no presente parecer. Figura em apenso (anexo 1) a informação de base sobre cada seminário, incluindo as respectivas conclusões.

5. Ademais, pretende-se integrar os pareceres anteriormente adoptados pelo CR num único, com vista a dispor de um documento político global e coerente sobre um sistema de transportes sustentável para a Europa. Mais ainda, pretende-se expor os pontos de vista do poder local e regional europeu para que as outras instituições europeias os tomem em conta quando adoptem decisões ou quando o Comité emita futuros pareceres sobre o sector dos transportes. Sem acordo quanto a esta estratégia de fundo haverá o risco de uma fragmentação política em detrimento de um sistema de transportes sustentável na Europa.

6. Propõe-se que os princípios seguintes orientem a estratégia de transportes do Comité:

a) Cabe um papel importante à UE e ao poder regional e local, em associação com os Estados-Membros, no desenvolvimento de uma política de transportes sustentável na Europa. Todos os níveis têm papéis claros e distintos na formulação e realização dos objectivos da política de transportes. Como tal, o poder regional e local, enquanto nível de governo mais próximo dos cidadãos e dos utentes dos transportes, deverá ser consultado em todas as fases do desenvolvimento de uma política de transportes sustentável. A responsabilidade democrática é essencial para assegurar que as preocupações do consumidor estejam na base da oferta de transporte;

b) Os transportes constituem um factor vital para a concretização de uma melhor qualidade de vida, a obtenção de melhores níveis de emprego e a promoção da competitividade industrial. Qualquer política de desenvolvimento económico sustentável deverá, pois, incluir o transporte como elemento prioritário;

c) Durante a fase de preparação para o alargamento da UE, as infra-estruturas e os serviços de transporte deverão ser melhorados nos futuros novos Estados-Membros e entre a União e esses países, um bom sistema de transportes pode, como a melhoria da infra-estrutura em geral, contribuir para que os países candidatos ao alargamento comunitário atinjam mais cedo a maturidade necessária à adesão. No processo de aproximação dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia, haverá, por consequência, que atribuir especial importância ao alargamento do seu sistema de transportes;

d) Cada meio de transporte deverá reflectir os custos reais da deslocação, sempre que possível, por forma a não distorcer a concorrência. Não basta pagar os custos da infra-estrutura ou do combustível, é necessário que os preços reflictam também os custos ecológicos e sociais;

e) A política de transportes deve promover o conceito de mobilidade sustentável. As preocupações com o ambiente deverão ser tidas em conta em todas as fases, desde a formulação da política até à execução;

f) A qualidade do serviço prestado aos utentes dos transportes deverá ser uma prioridade absoluta. A segurança e bem assim a disponibilidade e acessibilidade são elementos fundamentais para o desenvolvimento de qualquer sistema de transportes sustentável para a população em geral;

g) A cooperação é necessária à escala europeia a fim de abrir a concorrência no sector dos transportes, reforçando, dessa sorte, o serviço, a eficiência e a competitividade, ao mesmo tempo que evita consequências negativas de ordem social, ecológica e económica;

h) O poder de decisão no atinente ao planeamento, aos serviços e, sempre que possível, às tarifas dos transportes, deverá ficar nas mãos de órgãos democraticamente eleitos;

i) É essencial para um sistema de transportes eficaz e eficiente que os vários meios sejam integrados a nível local, regional, nacional e europeu. A integração é importante para o desenvolvimento económico das regiões, quer periféricas quer urbanas;

j) Deverá ser dado mais apoio às actividades de investigação e desenvolvimento e à vulgarização das soluções tecnológicas e telemáticas favoráveis aos objectivos de uma política de transportes sustentável.

Secção A - Cabe um papel importante à União Europeia e ao poder regional e local no desenvolvimento de uma política de transportes sustentável

Parte A(i). União Europeia

7. O Comité das Regiões aplaude a acção da Comissão Europeia ao promover os valores subjacentes à mobilidade sustentável. Nos documentos de orientação política e nas iniciativas defendidas pela Comissão está implícito um verdadeiro empenho numa mudança radical da forma como a política de transportes tem sido contemplada. Os documentos de orientação política, tais como o programa de acção da política comum dos transportes, o livro verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia», o livro verde «A rede dos cidadãos: explorar o potencial do transporte público na Europa», e as acções, como a iniciativa PACT, todos reflectem a vontade de aplicar e promover soluções de transportes que sejam sustentáveis a longo prazo.

8. Não obstante, respeitando embora o princípio que as decisões e acções devem ser tomadas ao nível mais apropriado, preocupa o Comité das Regiões o facto de a UE não dispor dos recursos adequados para realizar os objectivos da política de transportes que lhe foram cometidos. Por exemplo, a construção das redes transeuropeias de transportes (RTT) avança a ritmo lento, quando as RTT são um instrumento de importância vital para alcançar o objectivo comunitário do reforço da coesão económica e social. De igual modo, a adequação dos sistemas de transportes deverá ser um elemento importante das medidas comunitárias destinadas a apoiar o crescimento económico urbano graças aos fundos estruturais.

Parte A(ii). Poder regional e local

9. De acordo com o princípio de subsidiariedade, o poder regional e local deverá participar em todas as fases do desenvolvimento de uma política de transportes europeia. As responsabilidades do poder regional e local em matéria de infra-estrutura, urbanização, qualidade do ar, tráfego e estacionamento, desenvolvimento económico e social exigem a sua associação à formulação e à aplicação da política uma vez que, de qualquer modo, participam no co-financiamento dos projectos a executar no âmbito da política dos transportes (equipamento e funcionamento).

10. Trata-se não só de uma consideração prática, já que, não raro, é o poder regional e local que arca com as consequências políticas, mas também vital a fim de prover todos os níveis do governo de uma política de transportes coerente. Todos os níveis de decisão implicados em questões de transporte - no plano local, regional, nacional, europeu e pan-europeu - devem convergir para os mesmos objectivos. Uma associação activa entre todos os agentes envolvidos na promoção do desenvolvimento sustentável é a única forma de suscitar a abordagem holística prementemente necessária.

11. Importa recordar que a política dos transportes deve desenvolver-se com base nas opiniões do cidadão. A administração local é o nível mais próximo do cidadão, estando, pois, mais apta a reflectir os seus pontos de vista.

Recomendações

12. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a melhorar a cooperação entre a Comissão e o poder regional e local no domínio da política dos transportes:

- O CR entende que há vários sectores em que a Comissão deve assumir um papel mais importante. Por exemplo, a Comissão poderia desempenhar um papel mais relevante no financiamento dos projectos no domínio do intercâmbio de experiências sobre preços dos transportes urbanos, sobre medidas de segurança nos transportes ou sobre investigação de tecnologias mais limpas. Também poderia contribuir para captar o investimento privado para o sector dos transportes públicos ou ser mandatada para negociar com as indústrias automóvel, ferroviária e petrolífera, apresentando os pontos de vista do cidadão.

- O CR exorta a Comissão a prestar mais assistência na educação do público sobre a necessidade de uma nova abordagem. Este tipo de consenso transnacional facilitaria o exercício do poder regional e local na aplicação das medidas radicais necessárias para reformar os sistemas de transportes.

Secção B - O transporte é um factor vital para a concretização de uma melhor qualidade de vida, a obtenção de melhores níveis de emprego e a promoção da competitividade industrial

13. O veículo privado é muito vantajoso em comodidade e liberdade. É previsível, por isso, que, à medida que aumentam os rendimentos, mais pessoas disponham de veículos privados. No entanto, se a estes últimos for dado o mesmo grau de utilização dos actuais, a comodidade e a liberdade serão reduzidas ao mínimo; as estradas ficarão paralisadas e os benefícios no tocante à melhor qualidade do ar, graças aos avanços tecnológicos e à normalização dos veículos, seriam anulados. Em suma, a qualidade de vida diminuiria por força da grande dependência do veículo privado. É necessário, em muitos trajectos, encorajar a utilização do autocarro, do comboio, da bicicleta e da circulação a pé como alternativas práticas.

14. A política dos transportes é uma componente importante do processo de regeneração. Um melhor acesso por transporte a zonas desfavorecidas ou em declínio é crucial para assegurar os objectivos de regeneração económica e social. Melhores transportes podem contribuir para explorar o potencial de desenvolvimento das zonas desfavorecidas ou proporcionar aos moradores dessas zonas melhor acesso a postos de trabalho situados fora delas. No entanto, toda a política de transportes sustentável deve considerar a obrigação de reduzir a necessidade de deslocação e as consequências negativas no plano social e ecológico em particular do transporte de mercadorias.

15. A política dos transportes deve ter em conta as necessidades da comunidade económica. Só uma economia forte e uma indústria progressiva podem criar mais emprego. No entanto, o congestionamento do tráfego e a poluição agravam os custos para as empresas e afectam a sua capacidade de criar emprego. O êxito da economia europeia está extremamente dependente da eficácia do sistema de transportes. Os concorrentes da Europa investem nos seus sistemas de transportes e a Europa deve fazer o mesmo para conservar competitividade.

Recomendações

16. O Comité das Regiões exorta a Comissão Europeia e o poder regional e local a assegurar que quaisquer decisões em que participem tenham em conta os efeitos na qualidade de vida, nas necessidades de regeneração social e económica dos seus cidadãos e na competitividade industrial num contexto pan-europeu.

Secção C - Na fase de preparação para o alargamento da UE, as infra-estruturas e os serviços de transporte deverão ser melhorados entre a UE e os futuros novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental

17. Encetadas as negociações no sentido de admitir os países da Europa Central e Oriental na União Europeia, importa que o alargamento seja meticulosamente preparado para ser um êxito. Devem ser apoiadas todas as políticas - no domínio estrutural, agrícola, ambiental, do desenvolvimento económico, da saúde, dos transportes, da infra-estrutura e da investigação.

18. Os representantes do poder regional e local estão cientes de que só com muito trabalho se poderá concretizar o alargamento da União. Todos os níveis de governo têm um papel a desempenhar. O poder regional e local demonstrou a sua determinação em iniciar uma cooperação transfronteiriça. O aumento do comércio e o estreitamento das relações culturais entre nações e regiões dentro e fora da UE serão factores significativos para o desenvolvimento económico, o emprego, a prosperidade nas regiões europeias e um ordenamento do território europeu harmonioso e equilibrado e também contribuirão para melhorar a qualidade de vida e consolidar a democracia e a paz.

19. Para cumprir tais missões e satisfazer as condições do alargamento é necessário beneficiar a infra-estrutura e o sistema de transportes. A existência de sistemas de transportes eficientes, tanto nos países candidatos como entre esses países e a UE, é essencial como instrumento para melhorar o nível de vida e facilitar o alargamento. A construção de corredores de transporte é um primeiro passo para melhorar a infra-estrutura e integrar as redes de transporte nos futuros novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Importa, todavia, que este apoio não se cinja ao transporte rodoviário. Por motivos ecológicos, é curial um desvio para o transporte fluvial, marítimo e ferroviário. Por exemplo, a plena exploração do transporte fluvial e marítimo exige a beneficiação da infra-estrutura portuária. São ainda necessárias medidas administrativas, organizativas e de aumento da capacidade para, entre outras coisas, reduzir o tempo de espera em passagens de fronteira, aeroportos e portos.

Recomendações

20. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a beneficiar a infra-estrutura e o sistema de transportes nos futuros novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental:

- É necessário expandir a rede transeuropeia de transportes para cobrir toda a Europa, como prevê a Comissão. Contribuiria isto para potenciar as ligações com os países vizinhos da UE e para promover o desenvolvimento das zonas estruturalmente mais débeis, beneficiando a sociedade em geral. Enquanto a UE se prepara para o alargamento, o Comité das Regiões considera, no entanto, necessário conferir prioridade à integração das redes de transporte dos futuros novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental;

- O poder regional e local tem um importante papel a desempenhar nos esforços para intensificar o comércio, as trocas culturais e os contactos pessoais entre os países candidatos e a União. Enveredando por uma cooperação estreita com as regiões e os municípios desses países, o poder regional e local estará a contribuir utilmente para uma aceleração do processo de integração.

Secção D - Cada meio de transporte deverá reflectir os custos reais da deslocação

21. Todos os meios de transporte têm influência no ambiente e na saúde humana, no custo da gestão e da manutenção da infra-estrutura pública e, até certo ponto, na segurança e na duração da viagem dos utentes dos outros meios de transporte. Para a realização dos objectivos políticos relativos ao transporte e ao ambiente, os utentes dos transportes terão de considerar os custos externos ao escolherem o meio de transporte, mediante a internalização dos custos, o que significa que ao decidir uma deslocação o utente é obrigado, ou compelido, a considerar os seus custos externos. Desta sorte, os custos externos são internalizados ao nível do utente ou do transportador.

22. Na União Europeia, os custos externos gerais para 1991 foram calculados em 250 mil milhões de ECU, 90 % dos quais dizem respeito aos transportes rodoviários. Estes números constam do livro verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia». O livro verde é um elemento essencial da estratégia da União Europeia para promover sistemas de transportes mais eficientes mediante a criação de um mercado em que os preços e as medidas reguladoras directas se destinam a tornar os sistemas de transportes mais correctos, mais equilibrados e mais racionais, com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável dos transportes.

23. Embora a Comissão tenha definido um modelo no livro verde não se chegou a consenso quanto aos custos a incluir, à sua distribuição pelos vários intervenientes e aos efeitos da introdução de preços correctos e eficientes nos utentes dos transportes. No entanto, a ideia fundamental subjacente à formação dos preços é que todos os custos sociais e os custos infra-estruturais deverão ser incluídos. Assim, a sociedade em geral não terá de suportar o total, que, por direito, deverá estar sujeito ao princípio poluidor-pagador e será coberto pelo utente. Um sistema de preços correcto e eficiente nos sistemas de transportes poderia limitar os efeitos secundários do tráfego, aumentar a produtividade dos sistemas de transportes e prover a sociedade de recursos adicionais para melhorar a infra-estrutura e o transporte, graças ao financiamento no interior dos diferentes meios de transporte.

24. No atinente aos custos da infra-estrutura surgem vários problemas ao pôr em prática os princípios de formação dos preços. A infra-estrutura ferroviária e fluvial é fortemente subsidiada, enquanto que os custos da infra-estrutura rodoviária são, ressalvadas as externalidades, amplamente cobertos pelas receitas fiscais. Corre-se, pois, o risco de que a aplicação prática dos princípios de formação dos preços possam resultar num desvio do transporte ferroviário a favor do rodoviário, contrariando o objectivo perseguido. É essencial que o princípio da formação dos preços seja aplicado com pragmatismo e considerado instrumental para a formulação da política de transportes sustentável proposta no presente parecer.

25. A internalização dos custos externos deverá atender também às diferenças regionais. Circunstâncias regionais específicas, como no caso das regiões sensíveis, grandes conturbações e trajectos de transporte congestionados, requerem soluções específicas. Por exemplo, nas regiões periféricas, em que a distância entre os mercados é maior e os custos de transporte mais elevados, são necessárias outras soluções. Motivo por que é importante que o poder regional e local esteja envolvido em todas as fases do processo de formulação da política.

Recomendações

26. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a internalizar os custos externos das deslocações e dos transportes:

- O livro verde ocupa-se exclusivamente dos custos externos do transporte rodoviário não contemplando, pois, outros meios de transporte. O Comité das Regiões considera, por isso, crucial formular uma estratégia similar para outros meios de transporte a fim de assegurar uma concorrência leal e uma utilização eficiente de todo o sistema de transportes.

- O princípio de subsidiariedade deve ser aplicado em cada nível do processo decisório sobretudo na fase da execução das medidas. No entanto, as linhas de acção da estratégia e os seus objectivos gerais devem ser definidos a nível comunitário, incluindo a participação de outros níveis do governo, para se chegar a consenso. Os níveis nacional, regional e local do processo decisório devem conservar uma certa margem de intervenção, particularmente no atinente à imposição de taxas e outros encargos no sector dos transportes.

Secção E - Há que atender às preocupações ecológicas em todas as fases desde a formulação da política até à execução

27. O Comité das Regiões salienta que a política dos transportes da UE deve conciliar o requisito de maior mobilidade com a pressão que esta exerce no ambiente. Um sistema de transportes do futuro deverá contribuir para o desenvolvimento económico e social sem esgotar recursos naturais, destruir o ambiente ou prejudicar a saúde humana. Um sistema de transportes do futuro deve ser económica, social, cultural e ecologicamente sustentável, em conformidade com os compromissos da Agenda 21.

28. Para satisfazer as condições de um sector de transportes sustentável a longo prazo em termos de ambiente é necessário que as operações de transporte não afectem negativamente a saúde humana e que as emissões, o ruído, a circulação e outros efeitos negativos dessas operações não causem danos sérios à natureza ou ao património cultural. O sistema de transportes deverá promover a protecção dos recursos naturais e a conservação do património cultural como herança para as futuras gerações. Para que estas possam desfrutar plenamente do património natural e cultural da Europa, os sistemas de transportes deverão ser desenvolvidos e concebidos de forma que integrem, influenciem e assentem na cultura e no ambiente existentes.

29. Atento o alto nível de danos que o tráfego causa ao ambiente, o Comité das Regiões tem feito notar reiteradamente que o princípio da correcção dos danos causados ao ambiente estabelecido no artigo 130º-R do Tratado deve ser considerado como condição sine qua non de qualquer política pan-europeia dos transportes. O Comité está ciente da exigência de conciliar os elevados níveis de tráfego e a crescente necessidade de mobilidade com as rigorosas normas em matéria de protecção do ambiente à medida que a Europa cresce globalmente em termos económicos e sociais.

30. Para obter uma mobilidade sustentável é necessário dar prioridade a meios e sistemas de transportes seguros em termos de ambiente. O Comité das Regiões aplaude os esforços feitos no âmbito da economia social de mercado que visam a alcançar a mobilidade sustentável e a cumprir o desafio dos crescentes níveis de transporte mediante, inter alia, a substituição do transporte rodoviário por outro meio de transporte mais seguro em termos ambientais. No plano do equipamento de transporte intermodal terrestre, está a ser dada particular atenção à promoção do transporte ferroviário, do transporte combinado e do transporte por via navegável.

31. Não obstante, o Comité das Regiões está ciente de que no futuro próximo, apesar dos problemas associados ao ambiente, ao congestionamento do tráfego e à segurança, se prevê que o transporte rodoviário permaneça o principal meio de transporte para passageiros e mercadorias - e não só para trajectos curtos. É, portanto, necessário lançar medidas que tornem o transporte rodoviário mais seguro em termos de ambiente mediante instrumentos como tarifação, tributação e regulamentação rodoviária, bem como promoção de combustíveis alternativos respeitadores do ambiente. Também é vital coordenar o ordenamento do território e o planeamento dos transportes por forma a reduzir a necessidade de deslocação e de transporte de mercadorias.

32. Os esforços tendentes a reduzir as emissões e outros danos ambientais devem incluir todos os meios de transporte. A natureza internacional do transporte marítimo e do transporte aéreo e a falta de normas internacionais neste sector dificultam uma acção expedita, por exemplo para limitar os vários problemas ecológicos causados pelo transporte marítimo e para reduzir as emissões de dióxido de carbono dos navios e aeronaves.

Recomendações

33. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a tornar o sistema de transportes mais sustentável em termos ambientais:

- A imposição de taxas e portagens é um instrumento que, se bem que capaz de influenciar a escolha do meio de transporte, provavelmente não suscitará uma mudança significativa de comportamento enquanto não se dispuser de alternativas reais. São necessários meios de transporte alternativos e uma série de medidas, já que a escolha é condicionada por vários factores. O preço é um deles, mas só na presença de outras alternativas se converterá em elemento determinante. O Comité das Regiões propôs, por conseguinte, que a Comissão Europeia lançasse um sistema de análise comparativa, estabelecendo normas para a expansão dos transportes públicos e formas alternativas de transporte (por exemplo, associação de veículos privados em regime de co-propriedade, utilização em comum de um veículo privado, procedimentos flexíveis de funcionamento dos transportes públicos). Um sistema de análise comparativa deverá incluir ainda modalidades para reduzir o tráfego urbano (por exemplo, através da gestão do espaço de estacionamento).

- O Comité das Regiões insta os responsáveis políticos regionais e locais a apoiar medidas que incentivem os cidadãos a utilizar, sempre que possível, os transportes públicos, a deslocação de bicicleta e a circulação a pé como meio de reduzir a poluição do ar, o ruído e o congestionamento do tráfego e de melhorar a saúde pública. Para tornar os transportes públicos mais atractivos, há que atribuir mais importância às questões em matéria de qualidade e de serviço. A construção de habitação e a criação de emprego devem atender mais à disponibilidade dos transportes públicos, contribuindo para melhorar as condições ecológicas, e à necessidade de situar os postos de trabalho e as habitações na mesma zona para reduzir as deslocações desnecessárias.

Secção F - Sistemas de transportes seguros, disponíveis e acessíveis à população em geral

34. O Comité das Regiões aplaude a importância dada pela Comissão à acessibilidade física e económica e à segurança no documento «A política comum dos transportes: programa de acção - 1995-2000» e no livro verde «A rede dos cidadãos: explorar o potencial do transporte público na Europa». O Comité reconhece a necessidade de acção a nível europeu e apraz-lhe a extensão das competências da UE em matéria de segurança de transporte no Tratado de Maastricht. O poder regional e local, como nível de governo mais próximo do cidadão e mais envolvido na prestação de serviços de transporte urbano, deve participar activamente em todas as fases da elaboração da política com vista a assegurar soluções práticas e a satisfazer as necessidades dos utentes.

35. O aumento contínuo do volume de tráfego e do transporte rodoviário de mercadorias, em particular, representa um risco importante para a segurança na estrada. Uma política de transportes inteligente deveria fomentar uma utilização mais ampla do transporte público e o transporte de uma percentagem mais elevada de mercadorias por via férrea. Para esse efeito, há que melhorar o transporte público e as alternativas ao transporte rodoviário de mercadorias. Subsiste, todavia, uma margem de aperfeiçoamento dos níveis de segurança no mar, no ar e na estrada. Devem continuar a ser encorajadas campanhas ambiciosas de informação e de prevenção em matéria de segurança rodoviária destinadas aos cidadãos.

36. O Comité das Regiões subscreve o ponto de vista da Comissão de que o preço não é o único factor determinante na decisão de transporte tomada pelo utente. A qualidade do serviço e a atracção também são considerações importantes. Os níveis de segurança e a fiabilidade dos sistemas de transportes podem actuar amiúde como factor determinante na decisão do utente sobre o meio de transporte utilizado. É frequente acontecer que o cidadão opte por se deslocar de automóvel ou de táxi, especialmente noite dentro, se considerar que o transporte público é mais perigoso. O automóvel é considerado um meio de transporte mais seguro que o transporte público, embora na realidade o não seja. Estatisticamente, as lesões causadas por acidentes de viação ultrapassam largamente o número das ocorridas nos transportes públicos. A fim de persuadir o cidadão a modificar os hábitos de transporte há que empenhar todos os esforços para lhe fazer chegar essa mensagem e melhorar a segurança dos passageiros nos transportes públicos. Acresce que o Comité das Regiões crê que o trabalho relativo à segurança dos transportes deverá, à semelhança do controlo de qualidade na indústria, basear-se numa estratégia «sem defeitos», ou seja, que um objectivo fundamental da política de transportes a longo prazo deverá ser eliminar a ocorrência de acidentes fatais. Uma abordagem deste tipo teria uma importante incidência na estratégia e nas medidas específicas escolhidas e surtiria melhores resultados futuros.

37. É um direito fundamental que os sistemas de transportes sejam acessíveis à população em geral. Uma parte importante desta é afectada a espaços por dificuldades de transporte. Particularmente no caso dos transportes públicos, em que a acessibilidade pode encorajar mais cidadãos a utilizar o sistema, o Comité das Regiões entende que pode ser rentável facilitar o acesso em geral.

38. O problema da acessibilidade é, a um tempo, físico, social e económico. A promoção dos transportes públicos interessa a todos os cidadãos, nomeadamente porque a manutenção e a utilização de um veículo privado têm custos elevados. Pelo contrário, a existência de transportes colectivos, pouco onerosos, proporciona a todos iguais condições de deslocação. Por outro lado, o veículo privado é amiúde uma necessidade básica para o acesso ao trabalho, à educação e aos serviços das pessoas que vivem em zonas pouco habitadas, facto a que as políticas de transporte têm de atender.

Recomendações

39. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a melhorar a segurança e acessibilidade no sector dos transportes europeu:

- O Comité das Regiões exorta a Comissão Europeia a propor acções concretas no trabalho sequente ao livro verde «A rede dos cidadãos: explorar o potencial do transporte público na Europa». No seu parecer sobre o livro verde, o Comité reconheceu os benefícios que podiam resultar da promoção de normas comuns voluntárias como meio de fomentar as boas práticas. Um sistema do tipo «bandeira azul», similar ao usado para identificar as praias limpas, permitiria que, na apreciação do desempenho dos sistemas de transportes, os cidadãos confiassem nas análises comparativas. Tal iniciativa, atentos as diferentes circunstâncias e pontos de partida, poderia ser muito positiva na promoção de sistemas de transportes acessíveis que também fossem seguros e fiáveis.

- O Comité das Regiões exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para acções de promoção da segurança rodoviária e da acessibilidade na sequência dos trabalhos sobre o livro verde «Rede dos Cidadãos».

- A União Europeia tem dado apoio a uma multiplicidade de projectos de investigação interessantes e valiosos sobre formas de melhorar a acessibilidade dos transportes. O Comité solicita que tais iniciativas continuem a ser financiadas e que sejam envidados mais esforços com vista a divulgar e a demonstrar os resultados da investigação em causa a fim de garantir que os benefícios potenciais sejam plenamente explorados.

Secção G - Os sistemas de transportes devem ser eficientes e operar em condições de concorrência leais

40. A política comum dos transportes: programa de acção - 1995-2000 da União Europeia consiste em políticas e iniciativas em três domínios essenciais. Um deles refere-se ao aperfeiçoamento do funcionamento do mercado interno com vista a fomentar a eficácia, a escolha e uma prestação de serviços de transporte mais convivial, salvaguardando ao mesmo tempo os critérios sociais.

41. No entanto, todo o sector dos transportes é caracterizado ainda por regulamentações e monopólios. Não está suficientemente orientado para o mercado nem para o utente. O Comité das Regiões salientou, por isso, que uma concorrência a funcionar em condições adequadas constitui um elemento importante para a criação de um mercado de transportes eficaz, incluindo os transportes públicos locais e regionais.

42. O Comité das Regiões secundou os seguintes objectivos de uma política pan-europeia dos transportes, reflectidos na declaração final da Conferência Pan-Europeia dos Transportes realizada em Helsínquia em 1997:

- extensão do mercado interno do sector dos transportes a toda a Europa, no intuito de contribuir para a harmonização dos requisitos legais e administrativos e das prescrições técnicas;

- promoção da concorrência e da liberalização nos mercados de transporte de acordo com os princípios da economia social de mercado;

- simplificação do transporte transfronteiriço mediante a adaptação de infra-estruturas, serviços e requisitos processuais.

43. O Comité das Regiões sustenta igualmente as reformas ferroviárias propostas no livro branco «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos de ferro europeus» e manifesta vivo interesse em que a União Europeia prossiga uma política ferroviária moderna e eficiente mais orientada para as necessidades do cidadão num mercado em constante evolução. No entender do Comité das Regiões a separação da exploração e do itinerário, a amortização das dívidas das empresas ferroviárias e a interoperabilidade e harmonização técnica são elementos fundamentais de qualquer estratégia para melhorar os serviços ferroviários europeus.

44. O Comité salientaria a necessidade de as ligações ferroviárias entre as regiões económicas europeias serem estruturadas mais eficazmente. O Comité saúda em particular o estabelecimento de corredores de transporte de mercadorias (freight freeways) e espera que os estudos em curso sobre este tipo de corredores demonstrem que o transporte de mercadorias pode ser viável nos principais itinerários transeuropeus. É necessário abrir os transportes ferroviários a todos os operadores nos Estados-Membros em igualdade de circunstâncias e definir princípios uniformes de formação dos preços para a utilização das linhas ferroviárias. O Comité confia na concretização das boas intenções da Comissão, revitalizando, assim, um meio de transporte que de outro modo estaria condenado a um rápido declínio.

Recomendações

45. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a criar um sistema de transportes eficiente em condições de concorrência leais:

- O Comité das Regiões interpreta a desregulamentação e a concorrência não tanto como objectivos em si próprios, mas antes como instrumentos para obter melhores transportes a preço mais baixo. No mercado dos transportes, os concursos públicos em ambiente concorrencial podem contribuir para reduzir a necessidade de subvenção pública, em benefício do contribuinte. É importante a plena realização do mercado interno em todo o sector dos transportes. A Comissão deverá fomentar os intercâmbios de tecnologia e experiência sobre tais questões, particularmente no tocante à qualidade do serviço prestado.

- Importa que os níveis de qualidade sejam garantidos enquanto se salvaguarda o ambiente concorrencial do sector dos transportes. O transporte local de autocarro sob contrato, em que os operadores licitam itinerários fixados pelo poder regional e local, constitui um exemplo. O poder regional e local também determina a qualidade do serviço (mediante, por exemplo, a imposição de autocarros de pavimento baixo ou veículos com emissões reduzidas). A Comissão deve contribuir para assegurar que uma maior concorrência não afecte negativamente os níveis de qualidade no sector dos transportes.

Secção H - A responsabilidade democrática é fundamental para a prestação dos serviços de transporte público

46. Os transportes públicos são antes de mais e sobretudo um serviço público. Um bom nível de qualidade no transporte público é fundamental num processo de desenvolvimento sustentável. Negligenciar este serviço teria forçosamente consequências negativas, em especial nos domínios do desenvolvimento económico, do emprego e do ambiente.

47. É, pois, essencial que, sempre que possível, os órgãos com responsabilidade democrática exerçam controlo sobre os serviços de transporte público, quer directamente quer por intermédio de organismos reguladores fortes. Deste modo, os interesses do cidadão determinarão a política e o serviço prestado reflectirá as necessidades da população em geral.

48. Não obstante, o Comité das Regiões reconhece que o sector privado pode dar um contributo positivo. O sector privado, ao operar sistemas de transportes, pode suscitar importantes melhorias no domínio da eficiência e da qualidade do serviço prestado ao utente. Os conhecimentos e os recursos do sector privado têm melhorado os níveis de investimento e serviço. O sector público não pode continuar a suportar os custos significativos dos transportes públicos. A associação dos sectores público e privado pode suscitar o investimento e a qualidade de serviço há muito exigidos pelos sistemas de transportes públicos.

Recomendações

49. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a preservar o papel de serviço público que o transporte desempenha:

- O Comité das Regiões exorta a Comissão a fomentar o controlo democrático e a regulação adequada do sector dos transportes.

- O CR aplaude o processo de liberalização em curso no sector dos transportes europeus. O processo deverá trazer benefícios significativos ao utente e à indústria. Uma maior liberalização deverá proporcionar melhores tarifas aos utentes graças à concorrência e ao acesso dos operadores de transportes a mercados mais amplos. Não obstante, as restruturações deverão ser controladas adequadamente para assegurar que os níveis de serviço não sejam prejudicados e que os grandes operadores não influenciem negativamente o mercado em detrimento do consumidor.

Secção I - Os sistemas de transportes deverão ser plenamente integrados

50. Para o objectivo do transporte sustentável é essencial que o sistema seja integrado. Deverá existir uma integração plena e eficaz entre os meios de transporte a nível regional e urbano, que incentive mais membros do público a usar o meio de transporte mais adequado, reduzindo o congestionamento e a poluição, fomentando o comércio e melhorando a qualidade de vida nas regiões e cidades.

51. As redes de transporte deverão ser integradas não só no interior das regiões abrangendo diferentes meios, mas também entre as regiões europeias. As redes regionais deverão ser integradas nos principais sistemas internacionais e europeus. Os nós de transporte importantes, nomeadamente portos fluviais e marítimos, aeroportos, terminais ferroviários e centros integrados de transporte de mercadorias, deverão ser plenamente integrados na zona circundante imediata para que a população local possa beneficiar do potencial de crescimento económico, esforçando-se ao mesmo tempo por reduzir os efeitos ambientais negativos. Estes nós de transporte são centros de emprego e investimento, importando, pois, que a população imediata veja os proveitos, e não apenas os inconvenientes, da proximidade dos mesmos.

52. Os sistemas de transportes da UE deverão ser integrados nos sistemas de transportes dos países terceiros vizinhos. Trata-se de questão crucial para o êxito do alargamento da UE e para a estabilidade económica e política dos países vizinhos da União. Isto vale particularmente para os países da Europa Central e Oriental que passam por um processo de ajustamento a novas instituições democráticas e a condições de comércio mais liberais.

53. Os sistemas de transportes deverão ser integrados entre os Estados-Membros da UE e entre as regiões europeias a fim de facilitar o comércio e o turismo, aumentar a mobilidade e o número de contactos pessoais entre europeus. A integração intracomunitária dos transportes é um instrumento importante na realização dos principais objectivos políticos da UE - a criação do mercado interno, a coesão económica e social, o ordenamento do território, etc.

54. A integração dos sistemas de transportes entre os Estados-Membros envolve questões que se prendem com as condições de concorrência leal entre, por exemplo, os transportadores rodoviários e os ferroviários. A integração com os países da Europa Central e Oriental que apresentam níveis salariais manifestamente mais baixos põe uma questão similar. Deverão ser adoptadas medidas para limitar os possíveis danos sociais e económicos e assegurar a existência de uma regulamentação transnacional suficiente para controlar o processo.

55. À luz do que precede, o Comité das Regiões salienta a necessidade imperiosa de uma abordagem holística para uma política de transportes integrada.

56. Uma componente importante para a realização de um sistema de transportes integrado é a promoção do transporte combinado. Este pressupõe a interoperacionalidade dos sistemas de transportes. Assim, por exemplo, os contentores de carga usados pelos veículos de transporte são compatíveis com os dos caminhos de ferro, facilitando o transbordo da carga de um meio de transporte para o outro. As operações de transporte combinado eficientes, eficazes e acessíveis incentivariam o transporte de longo curso de mercadorias por via ferroviária, fluvial, marítima. O transporte de camião só serviria para os trajectos locais entre o ponto de origem e de destino nas duas extremidades do percurso. Os portos e o transporte marítimo poderiam ser plenamente integrados e o seu potencial totalmente realizado mediante uma maior utilização do transporte combinado.

Recomendações

57. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a assegurar o desenvolvimento de um sistema de transportes integrado:

- O Comité das Regiões exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho no domínio da promoção do transporte combinado, habilitando os utentes a recorrer ao meio mais adequado em termos ambientais, sociais e económicos. Neste contexto, o Comité subscreve as iniciativas, tais como as acções-piloto em favor do transporte combinado, também conhecidas por programa PACT. O Comité acolheria favoravelmente a atribuição de uma maior dotação financeira ao programa PACT. Ademais, gostaria de ver aprovados outros projectos no domínio do transporte combinado de dimensões mais locais que, embora não se inscrevendo nas rotas internacionais de interesse europeu, são relevantes a nível urbano e regional.

- A despeito das enormes dificuldades inerentes ao transporte combinado, que se prendem em larga medida com a necessidade de tempo e esforço adicional no transbordo das mercadorias e dos passageiros, implicando não raro custos mais elevados, deverão ser criados centros de transporte intermodal mais evoluídos e eficientes (portos e centros de transporte intermodal de mercadorias, terminais de transporte urbano, etc.) para reduzir a necessidade de infra-estruturas rodoviárias adicionais. O Comité considera importante criar uma rede europeia de centros integrados de transporte de mercadorias. O Comité também reputa crucial examinar todas as opções técnicas, organizativas e financeiras disponíveis a fim de reduzir ao mínimo os inconvenientes do transporte combinado em comparação com a utilização de um único meio de transporte, especialmente o rodoviário.

Secção J - Deverá ser dado mais apoio às actividades de investigação e desenvolvimento e à vulgarização das soluções tecnológicas e telemáticas

58. O Comité das Regiões frisou em várias ocasiões a importância de promover novas tecnologias de informação e de transporte susceptíveis de contribuir para os objectivos de uma política de transportes sustentável. É necessário examinar estas questões mais profundamente para melhorar a qualidade e segurança dos transportes, aumentando, ao mesmo tempo, a competitividade global da indústria europeia.

59. Os sistemas de transportes inteligentes permitem uma utilização mais racional da infra-estrutura existente e evitam o impacte excessivo sobre o ambiente. O Comité das Regiões subscreve, por conseguinte, um maior emprego da telemática e de outras tecnologias avançadas, por exemplo novas técnicas que contribuam para a interoperacionalidade transfronteiriça das redes de transporte nacionais.

60. O Comité das Regiões salienta serem necessários novos avanços tecnológicos para pôr em marcha sistemas de diversificação de preços precisos e detalhados, que são instrumentos importantes na consecução dos objectivos de internalização dos custos externos de transporte.

Recomendações

61. O Comité das Regiões recomenda as medidas seguintes com vista a promover novas tecnologias de transporte e de informação:

- No entender do Comité das Regiões, à política de desenvolvimento e investigação da UE deverão ser atribuídas verbas mais elevadas para a criação de novas tecnologias de transporte e de informação e deverão ser envidados mais esforços com vista a divulgar e a demonstrar os resultados desta investigação.

- O Comité aplaude o trabalho em curso para a introdução de sistemas telemáticos de gestão do tráfego. O Comité opina que os Estados-Membros deverão dar prioridade à introdução de aplicações viáveis utilizando equipamento compatível, o que melhorará a segurança e eficácia em toda a Europa. Um sistema telemático de gestão do tráfego rodoviário é factor essencial numa estratégia integrada para evitar o congestionamento. A fim de reduzir os problemas decorrentes das entregas de mercadorias nos centros das cidades importa desenvolver sistemas de logística urbana. A Comissão deverá fomentar os intercâmbios de tecnologia e de experiência na matéria, apoiando para o efeito estudos e projectos-piloto.

CONCLUSÃO

62. O presente documento integra os pareceres anteriormente adoptados com vista a formular uma estratégia susceptível de servir de referência a trabalhos futuros do Comité das Regiões para a consecução de uma política de transportes sustentável. Com a adopção dos dez princípios orientadores passam a existir os critérios mínimos comuns para o transporte sustentável em toda a União. Entre estes princípios é crucial a afirmação, na sequência do Tratado de Amsterdão, do papel do poder regional e local como o nível de governo mais próximo do cidadão e da necessidade de que seja consultado em todas as fases da elaboração da política dos transportes.

Bruxelas, 12 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

ANEXO ao parecer do Comité das Regiões

Ciclo de seminários e conferência final sobre «A contribuição das regiões e municípios europeus para um sistema de transportes integrado, eficaz e respeitador do ambiente na Europa»

1. Ponto de partida

Com o objectivo de garantir uma mobilidade duradoura e respeitadora do meio ambiente no próximo século, a Comissão Europeia adoptou dois livros verdes essenciais: o primeiro intitulado «A Rede dos Cidadãos» que aponta para formas de melhorar o aproveitamento do potencial do transporte público suburbano de passageiros na Europa.

No segundo livro verde sobre a «Formação correcta e eficiente dos preços», a Comissão propõe abordagens políticas que permitam a internalização destes custos externos.

Ambos os livros verdes salientam o papel das autoridades territoriais locais e regionais no desenvolvimento de uma futura política de transportes, que promova os sistemas públicos de transporte e assegure uma tarifação correcta e eficiente.

Dada a importância política dos dois livros verdes parece justificar-se um aprofundamento, para além da adopção dos pareceres, dos dois temas referidos sob a forma de um ciclo de seminários.

A questão deveria ser a seguinte: qual a contribuição que as autoridades territoriais regionais e locais poderão dar no futuro, com vista a criar um sistema de transportes integrado, eficaz e respeitador do ambiente na Europa?

2. Abordagem

A série de reuniões pauta-se pela seguinte abordagem: por um lado, sob a forma de seminários, deveriam ser aprofundados aspectos relevantes do ponto de vista do poder local e regional, tais como:

- os problemas específicos relacionados com a promoção do transporte público em zonas urbanas e rurais escassamente habitadas e em áreas ecologicamente sensíveis, bem como com a cooperação inter-regional e transfronteiriça;

- o futuro papel das regiões, cidades e comunidades locais em relação a uma tarifação correcta e eficiente;

- bem como a constelação de serviços públicos locais, regionais, nacionais e europeus necessários à execução de tarefas futuras.

Por outro lado, a série de reuniões deveria servir para elaborar uma abordagem global de dimensão regional que tenha em conta uma política de transportes virada para o futuro.

Neste contexto, G. Färm e T. Harris elaboraram um parecer de iniciativa, cujo objectivo era desenvolver esta estratégia comum para o CR, incluindo na elaboração do parecer os resultados dos seminários. Além disso, W. Weingartner propôs a adopção de uma «Carta das Regiões» relativa à política de transportes, elaborada por W. Weingartner e E. Zaplana, e que foi igualmente objecto de debate no decurso de uma reunião final em Londres.

A Comissão Europeia apoiou a realização da série de reuniões não só em termos organizacionais, mas também mediante uma importante contribuição financeira para os custos dos seminários.

3. Reuniões

- Abertura oficial do ciclo de seminários (Valência, Espanha), 10 de Abril de 1997

A convite de E. Zaplana, a abertura oficial do ciclo de reuniões realizou-se em 10 de Abril de 1997, em Valência, por ocasião da reunião fora de sede da Comissão 3.

- 1º seminário sobre o tema «Política de transportes para zonas sensíveis» (Innsbruck, Áustria), 5 e 6 de Maio de 1997

O primeiro seminário destinou-se a chamar a atenção para a problemática específica das «zonas sensíveis» e, nesse contexto, examinar os aspectos ecológicos e económicos de uma futura política de transportes. O convite partiu do presidente do Estado federado do Tirol, W. Weingartner.

- 2º seminário sobre o problema dos transportes na região do Mar Báltico (Norrköping, Suécia), 26 e 27 de Junho de 1997

O segundo seminário realizou-se em Norrköping, a convite de G. Färm e destinou-se a aprofundar a análise dos problemas de transporte na região báltica. A dimensão pan-europeia da reunião, prevista para dois dias, fez com que ela interessasse também a participantes de fora da União Europeia.

- 3º seminário sobre a cooperação transfronteiriça e inter-regional (Bona, Alemanha), 8 e 10 de Outubro de 1997

O desenvolvimento da cooperação transfronteiriça esteve no centro das discussões. Em relação a uma multiplicidade de projectos, deverá ser esclarecido o modo como os problemas de transporte poderão ser solucionados através de novas formas de cooperação. A reunião realizou-se a convite do ministro dos Assuntos Europeus da Renânia do Norte-Vestefália, M. Dammeyer.

- 4º seminário sobre o transporte combinado (Atenas, Grécia), 23 e 24 de Outubro de 1997

A reunião de dois dias realizada em Atenas destinou-se, sobretudo, a analisar a importância do transporte combinado para a solução dos problemas europeus neste domínio, em que ressalta a questão das ligações de transporte da Grécia aos países vizinhos do Sueste da Europa. O convite partiu de E. Kouloumpis.

- 5º seminário sobre «Mobilidade urbana: Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local e a União Europeia» e conferência final (Londres, Reino Unido), 1 de Dezembro de 1997

A reunião final de Londres, a convite de T. Harris, destinou-se, antes de mais, a examinar os problemas em matéria de transporte urbano e a debater o livro verde «A Rede dos Cidadãos», já que os seminários até então realizados se debruçaram sobre problemas regionais. A parte da tarde foi consagrada ao encerramento da série de reuniões; nessa ocasião e na presença do Comissário N. Kinnock, foram apresentados o parecer de iniciativa e a já mencionada resolução.

Seguem as conclusões dos respectivos seminários.

Primeiro seminário a convite do Estado federado do Tirol (Áustria) «Política de transportes para zonas sensíveis - aspectos ecológicos e económicos» - Innsbruck, 5 e 6 de Maio de 1997 Conclusões

1. O livro verde da Comissão Europeia «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes» () e a comunicação sobre «A política comum dos transportes - Programa de Acção 1995-2000» () constituem excelentes pontos de partida para uma política de transportes moderna e duradoura. Uma política de transportes sustentável e compatível com o ambiente reveste-se de particular interesse para as regiões e municípios da Europa, já que são directamente afectados pela orientação dos fluxos de tráfego europeus.

2. A manutenção de um elevado nível de vida, que está directamente relacionado com uma economia dinâmica, exige serviços de transporte em grande escala. Todavia, estes serviços podem ser prestados de formas diversas. Importa, pois, assegurar a disponibilidade dos meios de transporte mais adequados ao objectivo em vista e a possibilidade de oferta de serviços de transporte a preços competitivos. As regiões e os municípios directamente interessados exigem ser associados ao processo numa fase inicial e uma maior participação nas decisões relativas às medidas futuras no domínio da política de transportes e das infra-estruturas de transportes.

3. Afigura-se de grande dificuldade a aplicação concreta do tão falado princípio da verdade dos custos. A proposta de directiva comunitária relativa aos custos da infra-estrutura viária da Comunidade procura, pelo menos, aproximar-se deste objectivo. Contudo, a verdade dos custos dos transportes só pode ser alcançada a médio prazo através da integração global dos custos externos. Para tanto, é necessário definir os custos externos com exactidão. As regiões e os municípios reclamam que as instâncias competentes estabeleçam de imediato as necessárias bases de cálculo.

4. As regiões da União Europeia apresentam diferenças significativas em termos de sensibilidade ambiental. A região dos Alpes, por exemplo, é particularmente sensível. As regiões e os municípios europeus chamam a atenção para o facto de, até este momento, não terem sido suficientemente tidas em conta as diferentes realidades. De futuro, o escoamento do tráfego deve, pois, ser optimizado com base em princípios ecológicos e económicos. Os representantes das regiões e dos municípios reunidos no Comité das Regiões estão determinados a colaborar activamente na definição das zonas sensíveis e no desenvolvimento de uma política europeia de transportes baseada numa nova orientação.

Segundo seminário a convite da região de Norrköping (Suécia) «O problema dos transportes na região do Mar Báltico» - Norrköping, 26 e 27 de Junho de 1997 Conclusões

1. As regiões e as autarquias locais europeias apoiam as medidas em curso que visam preparar o alargamento da União Europeia aos países da Europa Oriental. Neste contexto, é importante reforçar o intercâmbio comercial e cultural, bem como os contactos individuais entre os países candidatos e a União. As pessoas colectivas territoriais regionais e locais têm aqui um papel relevante.

2. O comércio entre a UE e os países da Europa Oriental está a viver uma fase de rápida expansão. Um estudo () da evolução na região do Mar Báltico aponta para um crescimento muito rápido nos próximos 15 anos. O reforço do comércio entre os países e as regiões do Mar Báltico constituirá um factor bastante significativo para o desenvolvimento económico, emprego e prosperidade nas regiões europeias, tanto dentro como fora da UE. Contribuirá também para estreitar as relações entre nações e regiões e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida e reforçar a democracia e a paz. Ao empenharem-se numa cooperação estreita com os países do Mar Báltico, as regiões e autarquias locais contribuirão efectivamente para acelerar o processo de integração.

3. Com o aumento do comércio e o alargamento da UE torna-se necessário melhorar as infra-estruturas e os sistemas de transportes. É essencial para aumentar o nível de vida que existam sistemas de transportes eficientes tanto nos países candidatos à adesão como entre estes e a UE. É necessário introduzir melhorias consideráveis nas infra-estruturas actuais, adoptar medidas relacionadas com a administração e a organização, bem como promover acções que valorizem as capacidades, a fim de, nomeadamente, reduzir os tempos de espera nas fronteiras, nos aeroportos e nos portos. Os sistemas de transportes deverão ser melhorados, tendo em conta o desenvolvimento sustentável do ambiente e os requisitos em matéria de segurança.

4. Muitos problemas podem ser resolvidos através da cooperação regional e local. As pessoas colectivas territoriais regionais e locais estão também empenhadas em estabelecer uma cooperação alargada nos domínios do ordenamento do território, transportes, ambiente e outros. Mas, é necessário, ainda, um esforço europeu concertado que permita desenvolver os sistemas de transportes segundo critérios ambientais consistentes. O desenvolvimento de corredores de trânsito (os corredores de Creta) constitui apenas um primeiro passo. A expansão dos sistemas de transportes não deverá, no entanto, confinar-se aos transportes rodoviários. Razões de ordem ambiental impõem uma transferência do tráfego para os transportes marítimos e ferroviários. Importa também ter em conta a necessidade de ligar os corredores de trânsito com os sistemas de transportes regionais e locais e de melhorar estes últimos.

5. A valorização das potencialidades dos transportes marítimos depende de melhorias nos portos, que os transformem em terminais de transbordo eficientes e elementos importantes de centros intermodais de mercadorias apoiados por uma moderna tecnologia de informação. As infra-estruturas portuárias deverão também ser expandidas e melhoradas. O desenvolvimento e a exploração dos centros intermodais de mercadorias e dos portos depende, basicamente, do mercado dos transportes e das autarquias locais, responsáveis pelo ordenamento do território e proprietárias do solo e dos portos. No entanto, poderá haver necessidade de a União e os seus Estados-Membros contribuírem para o financiamento de infra-estruturas portuárias (equipamento rodoviário e ferroviário), de estudos e projectos-piloto e de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias.

6. Para responder à necessidade de desenvolver os transportes marítimos e de os complementar com outros tipos de transporte não basta construir corredores de trânsito norte-sul nos Estados Bálticos. A Comunidade deverá também dar ajuda ao desenvolvimento para itinerários de tráfego este-oeste. As ligações por ferry-boat no Mar Báltico deverão ser encaradas como fazendo parte das infra-estruturas. As nações e as regiões deverão assumir conjuntamente a responsabilidade pela adopção das medidas necessárias para garantir a segurança desse tipo de transporte no Báltico, devendo caber à indústria dos transportes marítimos, juntamente com os proprietários dos portos, as autoridades nacionais e a UE, a obrigação de melhorar o comportamento dos transportes marítimos no que diz respeito ao ambiente, nomeadamente em relação às emissões de gases e descargas de resíduos de petróleo. Trata-se de uma questão especialmente importante num mar interior sensível como é o Báltico.

7. A baixa qualidade das infra-estruturas e dos sistemas de transportes é exemplo dos obstáculos a um processo rápido de integração na região do Mar Báltico. Mas há também muitos outros obstáculos ao processo de alargamento da União Europeia aos países dessa região. A fim de identificar esses obstáculos e encontrar formas de os eliminar, deveria a Comissão, juntamente com os países e as regiões da zona, preparar um livro branco sobre o desenvolvimento da região do Mar Báltico, tendo em vista facilitar o processo de integração e fazer do Mar Báltico, para todos os efeitos, um mar interior da União.

Terceiro seminário a convite da região da Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) «Cooperação transfronteiriça e inter-regional» - Bona, 8 e 10 de Outubro de 1997 Conclusões

1. A reunião demonstrou que é necessário intensificar a cooperação transfronteiriça e inter-regional, por um lado, porque as fronteiras interiores da Europa continuam a perder a importância, e, por outro, porque as regiões europeias terão cada vez mais relevância política como um todo. Neste contexto, as regiões interessadas, que participam nas decisões em matéria de política de transportes, já se afirmaram como as mais activas.

2. As iniciativas e projectos de transportes apresentados confirmaram a possibilidade de concretização de novos conceitos nesta matéria no âmbito de condições orçamentais difíceis, desde que as iniciativas partam da base e que os diferentes actores colaborem na sua realização.

3. No entanto, demonstrou também que é necessário um enorme trabalho para explicar aos cidadãos a relação entre uma planificação dos transportes abrangendo toda a Europa e o tráfego local e regional.

4. Dada a importância crescente de uma política europeia de transportes, é conveniente garantir que o alargamento da União Europeia não relega para segundo plano o desenvolvimento da política de transportes no interior da Europa.

5. No âmbito do difícil processo de análise dos interesses das regiões centrais em matéria de política de transportes e das exigências justificadas das regiões periféricas é da maior importância fazer participar as regiões interessadas.

6. A política europeia dos transportes requer «uma mudança permanente de perspectiva». Tal pode referir-se tanto ao nível entre a União Europeia e as colectividades territoriais, como à futura colaboração entre o Comité das Regiões e o Parlamento Europeu.

7. «As fronteiras perdem a sua importância mas constituem sempre uma ameaça latente». É por isso que a União Europeia deve continuar a encorajar os projectos transfronteiriços e inter-regionais, como é, por exemplo, o caso da iniciativa comunitária Interreg.

Quarto seminário a convite da Assembleia Distrital de Atenas (Grécia) «O transporte combinado no Sueste Europeu» - Atenas, 23 e 24 de Outubro de 1997 Conclusões

1. O Sueste da Europa abre perspectivas interessantes ao desenvolvimento do transporte combinado. Devido à sua morfologia e situação geográfica, esta região presta-se não só à expansão dos transportes terrestres, à semelhança da Europa Ocidental, mas também à dos transportes marítimos.

2. O transporte combinado no Sueste da Europa caracteriza-se a um tempo pela importância dos fluxos de e para a Europa Ocidental e, nos últimos anos, por uma tendência para o aumento do tráfego entre os estados da região.

3. Os transportes ferroviários devem formar a «coluna dorsal» do transporte combinado de mercadorias, graças à valorização das redes existentes, que deve acompanhar o recurso a métodos adequados de exploração comercial. Esta metodologia deve ser posta em prática em colaboração com os diferentes agentes privados em causa (associações de transportadores, câmaras de comércio, etc.) e incluir a conclusão de acordos adaptados com as companhias de caminhos de ferro de outros países da região, cuja rede deve ser aperfeiçoada prioritariamente.

4. O transporte combinado de mercadorias por via marítima deve poder contar, no Sueste da Europa, com instalações portuárias adequadas, capazes de se transformarem em elementos importantes de centros de transporte intermodal mediante a valorização da infra-estrutura disponível e seu aperfeiçoamento, mormente no respeitante ao equipamento de recepção, classificação e armazenagem das mercadorias, com a correspondente logística.

5. O desenvolvimento do transporte combinado de mercadorias deve ser examinado à luz das suas repercussões na zona de influência. Estas afectam principalmente o crescimento económico, incidindo também sobre o ambiente, constituindo a segurança outro parâmetro significativo. Nestes aspectos, é fundamental o papel que as regiões desempenham no Sueste da Europa, dado que as infra-estruturas do transporte combinado passam por uma fase de desenvolvimento.

6. Convirá ainda analisar mais especificamente certos aspectos que suscitaram a organização do presente seminário e que até à data não foram objecto de exame mais exaustivo:

- as modalidades e o nível de cooperação de todos os agentes em causa e também dos grupos de utentes quanto às questões respeitantes ao transporte combinado no Sueste da Europa;

- a melhoria dos serviços prestados e o papel do sector privado neste contexto;

- a necessidade de estudar o problema do transporte combinado de passageiros no Sueste da Europa.

Quinto seminário a convite do município de Londres (Reino Unido) «Mobilidade urbana: Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local e a União Europeia» - Londres, 1 de Dezembro de 1997 Conclusões

1. O último seminário da série organizada pelo Comité das Regiões sobre a política de transportes foi consagrado ao tema «Mobilidade urbana: Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local e a União Europeia» e realizou-se nos Paços do Concelho de Londres em 1 de Dezembro de 1997 a convite da ALG (Associação dos Municípios de Londres), organização que representa as 33 administrações locais de Londres na ausência de uma entidade estratégica única para toda a cidade.

2. O seu objectivo era realçar os problemas de transporte das zonas urbanas e encontrar as soluções possíveis, com base na experiência e competência de várias cidades europeias. A conferência, a encerrar a série de seminários, lançou a estratégia de transporte para o poder regional e local e a União Europeia, formulada pelo Comité das Regiões. T. Harris, presidente da ALG, e G. Färm, vice-presidente da Junta Executiva do Município de Norrköping, foram relatores do parecer cujo texto, para concluir o primeiro mandato do CR, integra os pareceres anteriormente adoptados num único documento político global e coerente.

3. A conferência foi presidida por S. Powell, vice-presidente da ALG, e abriu com a apresentação da referida estratégia. Espera-se que as instituições comunitárias, os governos nacionais e o poder regional e local tenham em conta os dez princípios enunciados na formulação das respectivas políticas de transporte. O parecer acentua a necessidade de os vários níveis de governo colaborarem na elaboração e aplicação de uma política de transportes sustentável.

4. Os principais oradores foram N. Kinnock, comissário, e G. Strang, secretário de Estado dos Transportes e membro do Parlamento, bem como outras individualidades de relevo do Reino Unido e da União Europeia. N. Kinnock saudou a estratégia de transporte e o papel construtivo do CR no processo político da UE. Referiu-se seguidamente às actuais iniciativas da Comissão no sector dos transportes urbanos, sublinhando especialmente a nova comunicação sobre a política de transportes para as zonas urbanas. Enumerou algumas das principais iniciativas de transportes, nomeadamente um serviço de informação com base na Internet que divulgará as boas práticas e o projecto de investigação QUATTRO que produzirá um inventário dos critérios e das metodologias para a gestão da qualidade dos sistemas de transporte.

5. G. Strang falou dos planos oficiais para uma política de transportes integrada na capital, referindo-se à proposta de criação de uma entidade de transportes londrina, sob a responsabilidade de um presidente e de uma assembleia municipal directamente eleitos. Prosseguiu descrevendo em linhas gerais uma das medidas destinadas a dotar Londres de um sistema de transportes sustentável - uma taxa cobrada aos não residentes pelo espaço reservado para estacionamento automóvel que seria reinvestida no sistema de transportes públicos.

6. Também estiveram presentes representantes dos principais partidos da oposição. Richard Pattaway, membro do Parlamento e ministro dos Transportes do governo sombra do Partido Conservador, e Tom Brake, membro do Parlamento, porta-voz do Partido Liberal-Democrata para a política de transportes e vereador da Câmara Municipal de Sutton, responderam ao discurso do secretário de Estado.

7. A sessão da tarde centrou-se no estudo de casos em toda a União Europeia. Lorde Peter Bowness, vereador da Câmara Municipal de Croydon e membro do CR, apresentou o parecer sobre o livro verde «A Rede dos Cidadãos» no qual se enquadraram exemplos concretos apresentados pelas individualidades políticas e pelos funcionários presentes. B. Frost, vice-presidente da Câmara Municipal de Copenhaga, falou do sistema dissuasivo aplicado naquela cidade para promover o transporte sustentável; U. Kalendar, director dos transportes de Berlim, explicou como tinha sido integrado o sistema de transportes urbano depois da unificação; B. Harty, vereador da Assembleia Municipal de Londres, referiu-se à maneira de envolver o sector privado no financiamento dos transportes públicos, e Roland Reyes, representante da Câmara Municipal de Estrasburgo, falou do sistema de eléctricos reintroduzido na cidade e da importância da acessibilidade nos sistemas de transporte.

8. A conferência concluiu com o lançamento da Carta Europeia do Poder Regional e Local para uma Política Avançada de Transporte Sustentável por E. Zaplana, presidente da Comunidade Valenciana (Espanha), e por W. Weingartner, presidente da Região do Tirol (Áustria).

9. A conferência registou um número elevado de participantes - cerca de 300 pessoas provenientes de toda a União Europeia - e despertou grande interesse dos meios de comunicação social a nível europeu, nacional, local e sectorial.

10. Se bem que tivesse registado grande êxito, a conferência não constituía um fim per se. Prosseguem os trabalhos. Entretanto, o parecer de T. Harris e G. Färm foi adoptado formalmente pelo CR na plenária de Março e actuará como instrumento essencial para a informação das várias instituições comunitárias sobre a posição do poder regional e local em toda a Europa quanto à política de transportes.

() COM(95) 691 final.

() COM(95) 302 final.

() «Comércio e Transferência Intermodal na região do Báltico - Perspectivas para 2015», apresentado no seminário de Norrköping por Pontius Åberg e Ulf Strömquist (Transnord TFK Temaplan EWIV).