15. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 100/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Propostas de regulamento (CEE) do Conselho que altera a organização comum do mercado 
vitivinícola 
(NA SEQUÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU DE BRUXELAS) 
COM(88) 125 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1988) 
(88/C 100/10) 
I 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 822/87, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87 do Conselho ('), de 16 de Março de 1987, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3992/87 (2), prevê uma destilação obri­
gatória destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado 
do vinho de mesa; 
Considerando que o preço actualmente aplicável aos vi­
nhos de mesa entregues para destilação obrigatória é 
igual a 50 % do preço de orientação para um volume 
que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40 % 
para as quantidades suplementares; 
Considerando que o nível de apoio assim concedido não 
desincentiva suficientemente a produção de vinhos não 
adaptados às exigências do mercado e, por consequência, 
coloca entraves à reabsorção do elevado excedente estru­
tural no sector; que se revela adequado, portanto, redu­
zir o citado nível de apoio; 
(') JO n? L 84 de 17. 3. 1987, p. 1. 
O JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. Considerando que, para o efeito, é conveniente prever 
que, progressivamente, de agora até ao início da campa­
nha de 1990/1991, o preço seja fixado, utilizando, para 
as quantidades que excedam 10 % das utilizações nor­
mais, uma percentagem do preço de orientação progres­
sivamente reduzida; 
Considerando que o regime previsto a título do presente 
regulamento altera a regulamentação comunitária em vi­
gor e exige, por essa razão, as adaptações das regras que 
constam do n? 2 do artigo 122? do Acto de Adesão; que 
é necessário prever que a Comissão fixe, para Espanha, 
um ritmo de aproximação progressiva da relação exis­
tente entre os preços de orientação e os que serão utili­
zados, na Comunidade dos Dez, para as campanhas de 
1988/1989 e 1989/1990 relativamente à destilação obri­
gatória; 
Considerando que, a fim de manter o equilíbrio necessá­
rio entre os preços aplicáveis no âmbito das diversas des­
tilações obrigatórias, é conveniente reduzir progressiva­
mente, também, o preço aplicável à destilação dos sub­
produtos da vinificação, bem como o preço aplicável à 
destilação dos vinhos referidos no artigo 36? do regula­
mento em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 35?: 
— é inserido o n? 5. a) seguinte: 
«5. a) A partir da campanha de 1990/1991, o 
preço de compra do bagaço de uvas, das 
N?C 100/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 88 
borras de vinho e do vinho eventualmente 
entregue para destilação será igual a 20 % 
do preço de orientação do vinho de mesa 
do tipo AI fixado para a campanha em 
causa. 
Para as campanhas vitícolas de 1988/1989 e 
1989/1990, o preço de compra será fixado 
segundo o procedimento previsto no artigo 
83? de modo a assegurar uma transição har­
moniosa entre a percentagem do preço de 
orientação válida para a campanha de 
1987/1988 e a percentagem válida a partir 
da campanha de 1990/1991.» 
— é suprimido o segundo travessão do n? 7. 
2. No artigo 36?, o primeiro parágrafo do n? 3 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«3. O preço de compra do vinho entregue para 
destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1 e 2 será 
igual: 
— para a campanha de 1987/1988, a 50 %, 
— a partir da campanha de 1990/1991, a 25 % 
do preço de orientação do vinho de mesa do tipo AI 
fixado para a campanha em causa. 
Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, o 
preço de compra será fixado segundo o procedimento 
previsto no artigo 83? de modo a assegurar uma tran­
sição harmoniosa entre as referidas percentagens.» 
3. No artigo 39?: 
— o terceiro parágrafo do n? 4 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Esta percentagem resulta de uma tabela progres­
siva estabelecida em função do rendimento por 
hectare e pode variar de uma região para outra 
tendo em consideração os rendimentos obtidos an­
teriormente. 
Pode ser nula para os rendimentos por hectare 
que não excedam, para a campanha em causa, 
70 % do rendimento médio da região para o vi­
nho de mesa. 
Além disso, pode ser igual a zero para os produto­
res cujo rendimento por hectare seja inferior a um 
nível a fixar. 
Pode exceder 80 %, unicamente para os rendi­
mentos superiores, relativamente à campanha em 
causa, a 200 % do rendimento médio da região 
respeitante ao vinho de mesa.» 
— o n? 6 passa a ter a seguinte redacção: 
«6. A partir da campanha de 1990/1991, o preço 
de compra dos vinhos de mesa entregues para des­
tilação obrigatória será fixado com base nas quan­
tidades que são objecto dessa destilação e: — quando a quantidade total a destilar não exce­
der 10 % das utilizações normais estabelecidas 
para a campanha em causa com base no ba­
lanço previsional previsto no artigo 31?, será 
igual a 50 % do preço de orientação de cada 
um dos tipos de vinho de mesa, fixado para a 
campanha em causa, 
— quando a quantidade total a destilar for supe­
rior a 10 % das utilizações normais referidas 
no primeiro travessão, será igual à percenta­
gem do preço de orientação de cada um dos 
tipos de vinhos de mesa, fixado para a campa­
nha em causa, resultante da média ponderada 
entre a percentagem referida no primeiro tra­
vessão, aplicada ao volume que corresponda a 
10 % das utilizações normais, e zero, para as 
quantidades que excedam esse volume. 
Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990: 
— é aplicada a percentagem de 50 % do preço de 
orientação à quantidade referida no primeiro 
parágrafo, 
— sempre que a quantidade total a destilar seja 
superior à anteriormente mencionada, a per­
centagem do preço de orientação a utilizar na 
determinação do preço de compra é fixada de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 
83?, de modo a assegurar uma transição har­
moniosa entre as percentagens do preço de 
orientação válidas, respectivamente, para as 
campanhas de 1987/1988 e 1990/1991. 
O preço de compra a pagar pelo destilador ao 
produtor relativamente às quantidades entregues à 
destilação obrigatória, para além das entregues à 
destilação preventiva, não pode ser inferior ao 
preço referido nos parágrafos anteriores. Aplica-
-se, igualmente, aos vinhos em estreita relação 
económica com cada um dos tipos de vinho de 
mesa.» 
Artigo 2? 
Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 122° do 
Acto de Adesão, para as campanhas de 1988/1989 e 
1989/1990 o preço de compra é fixado para a Espanha, 
de acordo com o precesso previsto no artigo 83?, no res­
peito de um ritmo de aproximação progressiva do preço 
de compra fixado nos termos do n? 2 do artigo 1? 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
bro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
15. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 100/11 
II 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas 
de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies plantadas com 
videiras 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o aumento contínuo do desequilíbrio 
do mercado vitivinícola torna imperiosa a necessidade de 
aplicar medidas cuja amplitude e eficácia permitam, a 
médio prazo, reconduzir definitivamente a produção ao 
nível da procura; 
Considerando que a experiência adquirida em matéria de 
redução do potencial vitícola, nomeadamente, através do 
Regulamento (CEE) n? 777/85 do Conselho, de 26 de 
Março de 1985, relativo à concessão, para as companhas 
vitícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de 
abandono definitivo de certas superfícies plantadas com 
videiras ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3775/85 (2), tornou notória a conve­
niência de reforçar o esforço empreendido; que é, no­
meadamente, necessário alargar a partir de agora a pos­
sibilidade de abandono a todas as categorias de superfí­
cies plantadas com videiras; 
Considerando que é conveniente incentivar o abandono 
das superfícies vitícolas por intermédio da concessão, du­
rante as oito próximas campanhas vitícolas, de prémios 
cujo montante será modulado em função da produtivi­
dade das superfícies em questão, de modo a ter em conta 
tanto o custo da operação de arranque e da perda do 
direito de replantação, como a perda de rendimentos fu­
turos; 
Considerando que, no caso de os produtores abandona­
rem definitivamente a actividade agrícola, o incentivo da 
medida pode ser aumentado se for previsto que o regime 
do prémio único possa ser substituído pelo regime de um 
prémio anual; 
Considerando que uma redução do número das explora­
ções vitícolas permitirá limitar a dispersão da oferta no 
mercado e simplificar a gestão deste; que é, pois, opor­
tuno prever um incentivo suplementar aos agricultores 
que abandonem a totalidade da respectiva superfície vití­
cola; Considerando que, de modo a permitir no plano admi­
nistrativo uma boa gestão da concessão dos prémios de 
abandono, é necessário fixar datas limite para a introdu­
ção dos pedidos e estabelecer condições a respeitar pelo 
requerente; 
Considerando que o abandono das vinhas por parte de 
agricultores, que sejam membros de organizações coope­
rativas que procedem à transformação em comum das 
uvas colhidas pelos respectivos membros, pode reduzir as 
quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos 
custos de transformação; que é, por conseguinte, justo 
prever que os efeitos negativos possam ser compensados; 
que, tomando em consideração as diferenças existentes 
ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comuni­
dade, é oportuno prever que o eventual regime de com­
pensação seja adoptado pelos Estados-membros; 
Considerando que parece adequado prever que os pro­
dutores que apliquem essa medida e contribuam deste 
modo para o saneamento durável do mercado beneficiem 
de uma diminuição, que poderá ir até à isenção da sua 
participação na destilação obrigatória dos vinhos de 
mesa referida no artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 
822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que esta­
belece a organização comum do mercado vitivinícola (3), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3992/87 (4); que se justifica que essa di­
minuição seja proporcional à superfície arrancada, assim 
como parece igualmente justificado exigir, para a conces­
são desse benefício, que a diminuição do potencial vití­
cola do produtor em causa represente, pelo menos, 100 
hl; 
Considerando que é necessário limitar a utilização das 
terras libertadas na sequência do abandono da viticul­
tura, a fim de evitar perturbações no mercado de outros 
produtos agrícolas; 
Considerando que o prémio de abandono definitivo se 
reveste de interesse comunitário e visa atingir objectivos 
definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do Tratado; 
Considerando que, de modo a assegurar a máxima eficá­
cia à acção prevista, é necessário fixar prazos de paga­
mento dos prémios aos beneficiários, prever a possibili­
dade de pagamento de adiantamentos sob reserva da 
constituição de uma garantia, assim como o pagamento 
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola (FEOGA) aos Estados-membros, de adiantamentos 
correspondentes à participação comunitária, não dei­
xando de assegurar que o pagamento dos prémios e a 
contribuição definitiva do FEOGA sejam subordinados à 
realização do arranque nas condições requeridas, 
(') JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39. O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. 
N?C 100/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 88 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Os agricultores que explorem superfícies vitícolas: 
a) Destinadas à produção de: 
— vinho, 
— uvas de mesa, 
— uvas para secar, 
ou 
b) Utilizadas como vinhas de videiras mães de porta-en-
xerto plantadas com variedades de porta-enxerto que 
constem da classificação das castas beneficiam, du­
rante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 
1995/1996, a seu pedido e nas condições estabeleci­
das pelo presente regulamento para o abandono defi­
nitivo da viticultura: 
— de um prémio de abandono definitivo, 
— bem como de um regime preferencial de destila­
ção. 
2. A concessão do prémio de abandono definitivo im­
plica para o agricultor a perda do direito de replantação 
da superfície objecto do prémio. 
Essa superfície, além disso, apenas pode ser florestada ou 
utilizada para fins não agrícolas. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à 
manutenção das boas condições agronómicas. Os Esta­
dos-membros preverão as disposições necessárias à ges­
tão das terras tendo em vista proteger o ambiente e os 
recursos naturais. 
Os Estados-membros podem autorizar, para a totalidade 
ou para uma parte do respectivo território, a utilização 
das terras agrícolas retiradas da produção: 
a) Como pastagens, sob condição de que: 
— seja respeitado um limite a determinar de densi­
dade animal por hectare de pastagens, 
— as forragens produzidas na exploração não sejam 
comercializadas; 
b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervi-
lhaca. 
A autorização dos Estados-membros prevista no pará­
grafo anterior é limitada a três anos a partir de ... ('). 
Antes do termo desse prazo, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório sobre a aplicação dessa autoriza­
ção. 
Além disso, a pedido dos Estados-membros interessados, 
a Comissão pode, de acordo como processo previsto no 
artigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87, permitir-
-lhes autorizar, nas zonas delimitadas, a utilização das 
terras retiradas para a produção de produtos agrícolas 
particularmente adaptados às condições das referidas zo-
(l) Data de entrada em vigor do regulamento. nas e em relação aos quais não exista qualquer risco de 
sobreprodução estrutural na Comunidade. 
Artigo 2? 
1. O montante do prémio por hectare será fixado do 
seguinte modo: 
a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não 
superiores a 25 ares, plantadas com variedades de 
uvas para vinho e que constituam a totalidade da 
vinha da exploração em questão: 3 600 ECUs; 
b) Para as superfícies superiores a 25 ares plantadas com 
variedades de uvas para vinho: 
— 1 200 ECUs se o rendimento médio por hectare 
das referidas superfícies não for superior a 20 hec­
tolitros, 
— 4 200 ECUs se o rendimento médio por hectare 
das referidas superfícies for superior a 20 hecto­
litros mas não superior a 50 hectolitros, 
— 6 000 ECUs se o rendimento médio por hectare 
das referidas superfícies for superior a 50 hecto­
litros mas não superior a 90 hectolitros, 
— 7 800 ECUs se o rendimento por hectare das refe­
ridas superfícies for superior a 90 hectolitros mas 
não superior a 130 hectolitros, 
— 9 600 ECUs se o rendimento por hectare das refe­
ridas superfícies for superior a 130 hectolitros mas 
não superior a 160 hectolitros, 
— 10 200 ECUs se o rendimento por hectare das re­
feridas superfícies for superior a 160 hectolitros; 
c) Para as superfícies plantadas com variedades classifi­
cadas, para a unidade administrativa em questão, 
como uvas de mesa ou, simultaneamente, como tais 
variedades e como variedades de uvas para vinho: 
— 10 800 ECUs quando se tratar de uma cultura em 
latada constituída por variedades de bago grande 
que constem de uma lista a estabelecer, 
— 8 400 ECUs quando se tratar de uma cultura em 
latada constituída por variedades que não as va­
riedades referidas no primeiro travessão, 
— 7 200 ECUs quando se tratar de um sistema de 
condução diferente do da cultura em latadas e de 
variedades referidas no primeiro travessão, 
— 6 000 ECUs quando se tratar de um sistema de 
condução diferente do da cultura em latada e de 
variedades diferentes das referidas no primeiro 
travessão; 
d) Para as superfícies destinadas à produção de vinho 
próprio para a produção de aguardente de vinho em 
denominação de origem na região de Charentes: 
7 200 ECUs; 
e) Para as superfícies plantadas com variedades classifi­
cadas, para a unidade administrativa em questão 
como variedades de uvas para secar ou, simultanea­
mente como tais variedades e como outras varieda­
des: 7 200 ECUs; 
f) Para as superfícies utilizadas como vinhas de videiras 
mães de porta-enxerto: 6 000 ECUs. 
15. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 100/13 
2. Os montantes previstos no n°. 1, à excepção do 
montante referido na alínea a), serão acrescidos de 600 
ECUs por hectare se as superfícies em questão constituí­
rem a totalidade da superfície vitícola explorada pelo re­
querente. 
3. O rendimento por hectare das superfícies arranca­
das referidas na alínea b) do n? 1, será determinado com 
base no rendimento médio declarado para a exploração 
do beneficiário e da verificação no local antes do arran­
que, pelo organismo competente do Estado-membro, da 
capacidade produtiva da vinha a arrancar. 
4. No que respeita a Espanha, os prémios referidos no 
n? 1, bem como o montante referido no n° 2, são fixa­
dos, de acordo com o processo previsto no artigo 83? do 
Regulamento (CEE) n° 822/87, de modo a que o desvio 
entre os montantes referidos no n°. IA do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n° 777/85 e os que constam dos 
n?s 1 e 2 seja sucessivamente reduzido de um terço du­
rante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, sendo o 
nível comunitário aplicável neste Estado-membro a partir 
da campanha de 1990/1991. 
No que respeita a Portugal, os prémios referidos nos 
n?s 1 e 2 são aplicáveis a partir do início da segunda 
etapa. 
Artigo 3° 
Não podem ser objecto do prémio de abandono defini­
tivo: 
a) As superfícies plantadas com vinha de uma mesma ex­
ploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a 25 
ares, com excepção das não inferiores a 10 ares sem­
pre que constituam a totalidade da vinha da explora­
ção em causa; 
b) As superfícies plantadas com vinha relativamente às 
quais foram verificadas infracções às disposições co­
munitárias ou nacionais relativas ao regime das plan­
tações, desde 1976; 
c) As superfícies plantadas com vinha que já não são 
cultivadas; 
d) As superfícies plantadas com vinha após a entrada em 
vigor do presente regulamento. 
Artigo 4° 
1. Os pedidos de concessão do prémio devem ser 
apresentados junto dos serviços designados pelos Esta-
dos-membros até 31 de Dezembro de cada campanha. 
Se os pedidos forem relativos a superfícies plantadas com 
uvas para vinha, devem ser acompanhados de uma decla­
ração oficial que certifique o rendimento por hectare de­
terminado em conformidade com o n? 3 do artigo 2? 
2. A concessão do prémio fica subordinada a uma de­
claração escrita na qual o requerente se compromete a 
proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio do 
ano seguinte ao da apresentação do pedido, ao arranque 
das videiras nas superfícies relativamente às quais o pré­
mio foi pedido. 3. Além disso, o prémio só será concedido se o reque­
rente : 
— tiver, em conformidade com a legislação nacional e 
aquando da apresentação do pedido, o direito de 
prosseguir a exploração do terreno em causa durante 
um período de 15 anos, 
— apresentar, no caso de não satisfazer a condição refe­
rida no primeiro travessão, um compromisso escrito 
do proprietário do terreno no sentido de garantir o 
respeito das obrigações referidas no n? 2 ou de as 
respeitar pessoalmente. 
Se, após a concessão do prémio e durante o período re­
ferido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a 
exploração for transferida, no todo ou em parte, para 
outra pessoa, o beneficiário do prémio ou os seus herdei­
ros permanecem responsáveis pela execução pelo suces­
sor do compromisso assumido pelo beneficiário, salvo: 
— se o sucessor subscrever ele próprio um tal compro­
misso para o período que falta decorrer 
ou 
— se o proprietário assumir o compromisso previsto no 
segundo travessão do primeiro parágrafo. 
4. Os Estados-membros podem antecipar as datas pre­
vistas no primeiro parágrafo do n? 1 e no n° 2. 
Artigo 5° 
1. Para a concessão do prémio de abandono defini­
tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su­
perfícies de cultura especializada segundo o coeficiente 
de conversão habitual para a área de produção em causa. 
2. O montante do prémio de abandono definitivo será 
pago, o mais tardar, no final do ano civil seguinte àquele 
durante o qual o pedido de prémio foi apresentado, com 
a condição de o requerente ter provado que procedeu 
efectivamente ao arranque. A pedido do produtor, ser-
-lhe-á adiantado o prémio com a condição de ele consti­
tuir uma garantia a determinar. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros podem prever que, no que diz 
respeito aos agricultores membros de uma cave coopera­
tiva ou duma outra associação de agricultores vitícolas, 
os prémios previstos no n? 1 do artigo 2° sejam diminuí­
dos de um montante igual, no máximo, a 15 %. Nesse 
caso, as somas correspondentes a essa diminuição serão 
pagas às caves ou associações em questão. 
2. Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros podem 
prever disposições que incluam uma compensação nacio­
nal para as caves cooperativas e outras associações de 
agricultores vitícolas que provem: 
^ctooBnt ]ornalCôficial das Comunidades Europeias t^m^ 
— queredu^iramarespectivaactividadenoseguimento 
da redução das entregas dos memhros, provocada 
pela concessão do prémio de ahandono definitivo, 
— queasuperf^cie explorada pelos respectivos memhros 
foiredu^idade,nommimo, tO^Bo em relaçãoàe^ 
piorada duranteacampanhadet^^Bt^^. 
Cò montante da compensação nacional não pode exceder 
asperdasoriginadaspela redução da actividade. 
^. C^s Estados^memhros comunicarão à Comissão as 
disposições eventualmente adoptadas em aplicação do 
presente artigo. 
(^ò Conselho, deliberando por maioria qualificada soh 
propostada Comissão, pode decidir alterar o montante 
doprémio. 
t. C^ produtor, que tenha direito ao prémio na se 
quênciadoahandono definitivo deumasuperf^ciedestP 
nadaàprodução de vinho de mesa heneficia,além disso, 
aseu pedido, no que di^respeitoàohrigação referida no 
artigo^^doRegulamento^EE^n^^^B^deuma 
isenção 
— total, quandoae^ploração sofreu uma diminuição do 
potencial de produção de vinho de mesa superior a 
— iguala^O ^,quandoadiminuição do potencial esti 
ver compreendida entre ^Oe^^Bo, 
— iguala^O ^Bo,quandoadiminuição do potencial for 
superiora^^oeinferiora^O^Bo, 
comacondiçãodadiminuiçãodopotencialser,nomi 
nimo,de tOOhl. 
Aisençãoreferida no parágrafo anterior nãoéaplicável 
aovolume resultante de um aumento do potencial vití 
cola decorrente de um aumento tanto do rendimento 
como da superftcie da exploração, após concessão do 
prémio de ahandono. 
^. Apercentagem de diminuição do potencialdepro 
duçãodevinhodemesaéigualàrelaçãoentreaquanti 
dadeohtidamultiplicandoorendimento determinado em 
conformidade com o n^e ^ do artigo ^pela superfície 
ahandonada e a média da produção de vinho de mesa 
declaradapara ae^ploração durante as três campanhas 
vitícolas queprecedamoarranque. 
^eo agricultorheneficiar dosuhsídio anual referido no 
n^ t, primeiro travessão, do artigo ^ do Regulamento 
^EE^ n^... do Conselho, queinstauraum^egimeco 
munitário de incentivoàcessação da actividade agrtcola, 
oprémio de ahandono definitivo referido no artigot^do 
presente regulamento pode ser concedido, a pedido do 
interessado, soh a forma de um prémio anual de um montante máximo elegível de t^O ECUs por hectare. 
Este exclui, relativamente às superfícies plantadas com 
videiras,oprémio complementar por hectarereferidono 
n^ t, segundo travessão, do artigo ^ do Regulamento 
r^CEE^n^... do Conselho. 
t. C^s Estadosmemhros controlarão o respeito dos 
compromissosreferidos nos n^ e ^ do artigo ^ 
^. C^s Estadosmemhros informarão a Comissão dos 
resultados desse controlo. 
AComissãoempreenderáas acções necessáriasparaas 
segurar a informação completa e pormenorizada dos 
operadores interessados na medida referida no presente 
regulamento. Essa acções devempermitirque osproduD 
tores disponham de tooos os elementos de apreciação 
necessáriosparadecidiremdoahandonototalouparcial 
da respectiva vinha. 
f. C^ prémio de ahandono, assim como as acções refeD 
ridas no artigo tt^, são consideradas como intervenções, 
na acepção do artigo ^ do Regulamento r^CEE^ n^ 
^. C^EundoEuropeudeC^rientaçãoe(GarantiaAgrí 
cola, secção ^arantia^, a seguir designado ^Eundo^, 
reemholsa aos Estadosmemhros B^O^Bo das despesas su^ 
portadasatítulodopresenteregulamento. 
^. C^^Eundo^ pagará aos Estados^memhros um adian^ 
tamentocomhase numa notificação^ 
— deuma relação das superfíciesrelativamenteás quais 
os pedidos de concessão do prémio de ahandono de^ 
finitivoforam apresentados antes da data limite estaD 
helecida em conformidade comoartigo^, 
— do compromisso de pagar as dotações recehidas do 
^Eundo^, antes do final do mesmo ano aos heneficiáD 
riosquesatisfi^eram acondiçãoreferidanon^ do 
artigos 
Este adiantamento equivale, no máximo, a B^O^Bo dos 
montantes dosprémios pedidos. 
B^rr^ A^ 
t. (òs pedidos de participação do ^Eundo^ serão apre^ 
sentados anualmente pelos EstadosDmemhros antes de t 
de^iaio. 
^. A Comissão tomará uma decisão relativamente a 
esses pedidos, nos termos do processo previsto no n^ t 
do artigo^do Regulamento ^CEE^^BBO 
15. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 100/15 
Artigo 14° 
1. O montante a pagar pelo «Fundo» aos Estados-
-membros será fixado definitivamente após a apresen­
tação anual, antes de 1 de Abril, de uma relação dos pré­
mios de abandono definitivo pagos aos beneficiários du­
rante o ano anterior. 
2. Os adiantamentos que não forem gastos durante o 
ano relativamente aos quais foram cobrados serão dedu­
zidos das somas a pagar a título do ano seguinte. 
3. As regras de execução dos artigos 11? e 12?, bem 
como do presente artigo, serão adoptados em conformi­
dade com o processo previsto no artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 15° 
1. Sem prejuízo do artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, os Estados-membros tomarão, em conformi­
dade com as suas disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas nacionais, as medidas necessárias à re­
cuperação das somas pagas caso os compromissos referi­
dos no artigo 4? não sejam respeitados. Os Estados-
-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas 
e, nomeadamente, comunicar-lhe-ão periodicamente o 
estado dos processos administrativos e judiciais a elas re­
lativos. 
2. As somas recuperadas serão pagas aos organismos 
ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas 
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garan­
tia Agrícola proporcionalmente ao financiamento comu­
nitário. 
3. As consequências financeiras resultantes da impossi­
bilidade de recuperar as somas pagas serão suportadas 
pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento 
comunitário. 
4. As regras de execução do presente artigo serão 
-adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. Artigo 16°. 
No âmbito da comunicação referida no n? 1 do artigo 9? 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão, durante as campanhas referi­
das no n? 1 do artigo 1?, as superfícies de vinha que fo­
ram abandonadas definitivamente com benefício do pré­
mio correspondente. A Comunidade terá em considera­
ção essas informações no relatório referido no n? 2 do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 822/87. 
Artigo 17° 
O presente regulamento não prejudica a concessão de 
auxílios previstos pelas regulamentações nacionais desti­
nados a atingir objectivos análogos aos que são prosse­
guidos pelo presente regulamento. A concessão destes 
auxílios, à excepção da compensação referida no artigo 
6?, está sujeita ao seu exame a título dos artigos 92?, 
93? e 94? do Tratado. 
Artigo 18°. 
Sem prejuízo das disposições especiais, as regras de exe­
cução do presente regulamento serão adoptadas em con­
formidade com o processo referido no artigo 83? do Re­
gulamento (CEE) n? 822/87. 
Artigo 19°. 
A campanha vitivinícola de 1989/1990 que consta no tí­
tulo, no n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?, bem 
como no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 
777/85, é substituída por 1987/1988. 
Artigo 20° 
O presente regulamento não se aplica a Portugal. 
Artigo 21°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.