A4-0110/95

Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça para o exercício de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao orçamento para 1996: Secção I - Parlamento Europeu/anexo - Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 5 b)).)),

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral,

- Tendo em conta o Anteprojecto de Previsão de Receitas e Despesas para 1996, estabelecido pela Mesa em 4 de Abril de 1995, nos termos dos nºs. 5 e 6 do artigo 22º e do nº 1 do artigo 165º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0110/95),

I. QUADRO GERAL

1. Recorda que o processo orçamental para 1996 que se inscreve no quadro financeiro fixado pelas Perspectivas Financeiras 1993/1999, revisto em 29 de Novembro de 1994, em virtude das disposições do artigo 24º do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.));

2. Salienta, a este propósito, que:

- as dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, designadamente, da economia de meios e da relação custo/eficácia;

- a taxa de aumento das despesas da categoria 5 das Perspectivas Financeiras em vigor está estimada em 4,2% a preços correntes;

- esta taxa de aumento, corrigida em função das despesas com pensões, cujo aumento previsto é de 14,31%, tem um valor estimado de 3,5%;

- a taxa de inflação anual, estimada em 2,7%, a evolução das taxas de câmbio, as tarifas dos serviços públicos e os índices de consumo relativos a determinados serviços, podem influenciar o volume de certas despesas;

- a taxa de conversão FB/ECU utilizada para o cálculo das dotações pedidas é 2,76% inferior à taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 1995;

- o aumento do número de Membros ao Parlamento para 626 deputados, na sequência das eleições europeias e do alargamento, assim como a organização das actividades dos órgãos parlamentares, não permitem uma comparação imediata das dotações para certos sectores entre os exercícios de 1995 e 1996;

3. Salienta que o Anteprojecto de Previsão de Receitas e Despesas foi acompanhado por um orçamento analítico e um relatório sobre a política de pessoal, de acordo com o pedido que formulou nas orientações relativas ao orçamento para 1996;

4. Aprova a sua Previsão de Receitas e Despesas para o exercício de 1996, em anexo à Acta, pelo valor de 762.439.800 ecus relativos a despesas e 51.857.000 ecus relativos a receitas próprias; prevê que o montante total de reafectações seja de 1.701.000 ecus;

II. ORGANIGRAMA

5. Recorda que, no contexto do Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95, o organigrama do seu Secretariado-Geral registou uma taxa de aumento de 7,45%; que considerou que todo e qualquer novo pedido deverá ser satisfeito através da reafectação e mobilidade do pessoal existente no conjunto dos seus serviços, incluindo o dos gabinetes de informação no exterior; que esta forma de gestão dos recursos humanos pressupõe uma análise aprofundada dos diferentes lugares inscritos no quadro de pessoal e uma acção coerente e sustentada em matéria de formação profissional que permita obter um aumento de rentabilidade do capital humano;

6. Salienta que, no relatório do Secretário-Geral, a avaliação dos lugares um por um, que foi objecto de uma experiência-piloto com o apoio de peritos externos, não deu os resultados esperados; salienta, neste contexto, que a abordagem qualitativa da job satisfaction deverá subordinar-se ao princípio do «interesse da Instituição» e do lugar que este ocupa no sistema institucional da União;

7. Recorda, além disso, que, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a introdução de novos processos legislativos e a evolução do processo orçamental têm efeitos directos sobre a organização dos trabalhos parlamentares e, consequentemente, sobre o dispositivo de assistência parlamentar; que o conjunto destes processos é organizado anualmente através de um programa; que o exame das propostas legislativas resultante deste programa abrange um amplo espectro de interesses da União e põe em evidência, entre outras, as necessidades em matéria de investigação e documentação; que a tradução das necessidades de investigação ao nível das actividades administrativas não deverá suscitar a criação de serviços paralelos mas criar uma sinergia no interior do Secretariado-Geral; evoca, a este propósito, a sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações para o orçamento de 1996;

8. Considera, nestas condições, ser necessário reconduzir para o exercício de 1996 o número total de pessoal inscrito no quadro de pessoal aprovado no orçamento de 1995, incluindo o ORS nº 1/95, e prosseguir a avaliação dos lugares através de meios adequados que tenham em conta, simultaneamente, imperativos institucionais e novos métodos de gestão dos recursos humanos; considera que a referida gestão não deverá excluir novas formas de trabalho, mas ter em conta as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, desde que tal não afecte o papel específico da Instituição; verifica o interesse que pode ter para a Instituição recorrer de novo à contratação de agentes locais, dentro dos limites previstos pelos textos aplicáveis e para os serviços relativamente aos quais, nos termos das orientações das instâncias competentes, o Secretário-Geral venha a decidir fazê-lo, com base em pedidos fundamentados da Direcção-Geral interessada e sob proposta da Direcção-Geral encarregada do pessoal;

9. Aproveita desde já a oportunidade para solicitar ao Secretário-Geral que apresente, antes da primeira leitura do projecto de orçamento, um relatório de avaliação sobre o funcionamento da dorsal legislativa e as necessidades funcionais que tenham surgido com o processo de co-decisão, examinando, designadamente, a necessidade de uma nova articulação entre os diferentes serviços existentes ou, eventualmente, a criar;

10. Indica, neste contexto, a necessidade de estudar quais as possibilidades de cooperação interinstitucional susceptíveis de concretização no quadro das soluções que o Estatuto dos Funcionários possa oferecer; consequentemente, solicita ao Secretário-Geral que apresente, antes da primeira leitura do projecto de orçamento, um plano de organização dos serviços do Secretariado- Geral que permita identificar quais destes últimos podem ser objecto de cooperação interinstitucional; recorda, a este respeito, os resultados do trílogo de 4 de Abril de 1995 sobre a cooperação interinstitucional;

11. Autoriza, desde já, as dotações relativas à revalorização dos graus seguintes: 4 A5 em A4, 10 A6 em A5, 4 B2 em B1, 54 C2 em C1, 16 C3 em C2, 4 C4 em C3, 9 D2 em D1, 15 LA5 em LA4, 1 A6 temporário em A5 temporário, 2 A7 em A6 no secretariado dos Deputados Não-inscritos e a concessão de 2 graus ad personam, dos quais, 1 LA4 em LA3 e 1 C1 em B3;

12. Considera, além disso, que a passagem de categoria a categoria, que é regida pelas decisões estatutárias de carácter geral, deverá ser realizada através dos processos previstos pelas disposições estatutárias e, designadamente, da organização de concursos internos; salienta que esta abordagem não põe em causa o sistema de programação de carreiras, tal como confirmado ao longo dos últimos exercícios orçamentais;

III. EVOLUÇÃO DAS DOTAÇÕES

13. Recorda que, na sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações para o orçamento de 1996, precisou que, quanto à dotação das rubricas orçamentais, o ponto de referência são os resultados de execução das dotações do orçamento de 1994;

14. Fixa as dotações do Título 1 - «Despesas relativas a pessoas ligadas à Instituição» e, designadamente: do número 1005 - «Despesas de viagem no exercício do mandato», em 1.100.000 ecus; as dotações dos números 1172/1 - «Outros serviços prestados e trabalhos de tradução e de dactilografia a efectuar externamente» (tradução do relato integral das sessões), em 4 milhões de ecus, e inscreve no capítulo 100 uma dotação de 500.000 ecus a título desse número; aumenta a dedução fixa para 4,5% e adapta em conformidade as dotações do capítulo 11;

15. Recorda o parecer da sua comissão parlamentar relativo às despesas de arrendamento de um edifício provisório em Estrasburgo; inscreve, em consequência, uma dotação total de 13.985.000 ecus no número 2000/2 - «Rendas» uma dotação de 1.152.000 ecus no artigo 202/2 - «Água, gás, electricidade e aquecimento» e uma dotação de 3.997.000 ecus no artigo 203/2 - «Limpeza e manutenção»;

16. Inscreve no artigo 203 - «Limpeza e manutenção», terceiro travessão, «Bruxelas», uma dotação de 7.326.000 ecus, precisando que está previsto para 1997 o abandono de todos os edifícios em Bruxelas, com excepção dos edifícios Montoyer e Espace Léopold, nos termos da sua Resolução de 5 de Abril de 1990 sobre a política imobiliária do Parlamento Europeu ((JO C 113 de 7.5.1990, p. 138.));

17. Inscreve no artigo 204 - «Arranjo das instalações», terceiro travessão, «Bruxelas», uma dotação de 7.500.000 ecus, o que parece justificar-se à luz do calendário pragmático de certos trabalhos neste domínio;

18. Inscreve no artigo 205 - «Segurança e vigilância dos imóveis», terceiro travessão, «Bruxelas», uma dotação de 7 milhões de ecus e uma dotação de 834.000 ecus, a título deste artigo, no capítulo 100 - «Dotações provisionais»; neste sentido, solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o dispositivo do sistema de combate a incêndios nos edifícios e também sobre as condições de funcionamento do sistema de segurança dos edifícios em Bruxelas; reinscreve uma dotação «p.m.» no artigo 207 - «Construção de imóveis», inscreve igualmente no número 2110 - «Equipamento de telecomunicações» uma dotação total de 11.032.000 ecus e, no número 2311 - «Telefone, telégrafo, telex, televisão», uma dotação total de 11.098.000 ecus;

19. Inscreve no artigo 209 - «Outras despesas relativas aos imóveis» uma dotação de 3.304.000 ecus;

20. Verifica que o desenvolvimento das suas actividades em três locais de trabalho se traduz pela manutenção de um parque imobiliário importante; consequentemente, solicita ao Secretário-Geral que, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996, apresente um relatório de avaliação sobre o modo de funcionamento e de organização dos serviços em questão, dando particular relevo ao controlo da Intendência, à gestão dos equipamentos e à manutenção dos edifícios, assim como às incidências financeiras e conexas, numa perspectiva plurianual; isto não deverá afectar o pedido formulado pelo Parlamento na sua Resolução de 17 de Março de 1995 sobre o encerramento das contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 1994 (despesas de funcionamento administrativo) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10).)) em que solicitava ao Tribunal de Contas que examinasse o aluguer do edifício IPE 4 de Estrasburgo até 15 de Julho de 1995;

21. Inscreve um montante de 200.000 ecus no capítulo 100 «Dotações provisionais», a título do artigo 230º, «Papelaria e material de escritório» e reitera o seu pedido, formulado no âmbito do ORS nº 1/95, de um relatório que permita verificar quais as medidas práticas tomadas para a reciclagem do papel, assim como as iniciativas tomadas para a criação de formas de reutilização;

22. Inscreve no capítulo 101 - «Reserva para imprevistos» uma dotação de 9.226.000 ecus.

23. Recorda a sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 e, em particular, o seu empenho quanto à necessidade de pôr à disposição do cidadão europeu informações adequadas sobre as políticas da União Europeia e exorta as instâncias competentes a procederem a uma reestruturação radical da política de informação do PE, em colaboração com outras instituições europeias; recorda que os seus órgãos competentes aprovaram um pacote de recomendações neste domínio; que a tradução orçamental destas recomendações está subordinada à realização de um estudo externo destinado a medir o impacto da política de informação escrita e audiovisual do Parlamento, assim como o do programa de visitantes, junto dos cidadãos da União; nestas condições, considera desde já necessário encetar as acções convenientes para a elaboração desse estudo, a fim de avaliar as eventuais incidências financeiras no âmbito da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996;

24. Encarrega, além disso, o Secretário-Geral de apresentar, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996, propostas concretas no sentido de assegurar a máxima responsabilização dos ordenadores encarregados de executar o orçamento de acordo com as orientações fixadas pela autoridade política e em conformidade com a regulamentação financeira;

IV. ASSISTENTES PARLAMENTARES

25. Recorda as posições que tomou relativamente aos assistentes parlamentares e, designadamente, o pedido que formulou na sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações para o orçamento de 1996; considera que a criação de um dispositivo para os assistentes parlamentares deve:

. abranger os assistentes estabelecidos em Bruxelas;

. ser facultativo;

. especificar que os assistentes que adiram a esse dispositivo ficarão sujeitos ao sistema de segurança social e ao sistema fiscal belgas;

. prever um mecanismo de compensação da diferença entre a carga social e fiscal belga e a carga fiscal e social média dos Estados-membros para esse tipo de posto de trabalho;

. basear-se no acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo ((JO L 278 de 8.10.1976.));

considera, além disso, que é necessário elaborar simultaneamente uma proposta sobre o estatuto dos assistentes parlamentares estabelecidos em Bruxelas;

V. PROVEDOR DE JUSTIÇA

26. Reinscreve, para o exercício de 1996, com base na nomenclatura adoptada no ORS nº 1/95, o volume das dotações de 1,2 milhões de ecus, aprovado para o Provedor de Justiça em 1995, enquanto se aguarda a decisão sobre a sua nomeação;

27. Faz questão de que seja publicado, no final de cada processo orçamental anual, um relatório a explicar as prioridades políticas do Parlamento Europeu no contexto do orçamento geral das Comunidades Europeias e que constitua, em primeiro lugar, um elemento de informação aos parlamentos nacionais;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições interessadas.