P6_TA(2005)0369

Voivodina

Resolução do Parlamento Europeu sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre o assédio das minorias na Voivodina [1],

- Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 sobre uma missão de apuramento de factos pela sua delegação ad hoc na Voivodina e em Belgrado,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, sobre a preparação da Sérvia e do Montenegro para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (COM(2005)0476),

- Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm promovido a democratização e o respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias na República da Sérvia e na União de Estado da Sérvia e Montenegro,

B. Considerando que as forças políticas e a sociedade civil continuam a denunciar violações dos direitos humanos e dos direitos das minorias na Voivodina, incluindo o assédio e a violência física contra pessoas que não pertencem à etnia sérvia, e ameaças contra dirigentes políticos de etnia húngara,

C. Considerando que, nos últimos anos, as autoridades centrais e locais da Sérvia não conseguiram melhorar o respeito pelos direitos humanos e das minorias, nem submeter à justiça os perpetradores de actos violentos e de actos de assédio,

D. Considerando que a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 e a sua missão de apuramento de factos tiveram efeitos positivos na situação na Voivodina,

E. Considerando que não se registaram verdadeiros progressos para inverter o já longo declínio do número e das condições de vida das minorias nacionais e étnicas na Voivodina, prejudicando assim o seu futuro na região, e para facilitar a sua participação no sector da educação e a sua representação na administração pública, no corpo judiciário e nas forças de polícia, nem para garantir a igualdade de acesso aos tribunais e às instituições de um Estado baseado no Estado de direito,

F. Considerando que o Governo da Sérvia fracassou em instituir dois comités que tratem, respectivamente, dos incidentes motivados por razões étnicas e das relações étnicas em geral, apesar das declarações do Sr. Kostunica, em Setembro de 2004,

G. Considerando que a União de Estado da Sérvia e Montenegro se encontra vinculada por convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos e tem de assegurar a sua plena implementação como condição para ulteriores progressos no sentido da integração na União Europeia,

1. Manifesta sua profunda preocupação com as reiteradas violações dos direitos humanos e a ausência de lei e ordem na província da Voivodina;

2. Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reconheçam estes actos violentos como actos criminosos que infringem a legislação em vigor, e insiste na importância de serem tomadas medidas imediatas e efectivas para evitar que se verifiquem outras infracções semelhantes no futuro e que os seus efeitos não fiquem por tratar;

3. Tenciona continuar a controlar a situação na Voivodina, em particular no que respeita ao conteúdo e aos princípios do Acordo de Estabilização e de Associação e solicita consultas regulares com a Comissão e o Conselho durante este processo;

4. Apoia a iniciativa tomada pela sua Delegação Interparlamentar para as Relações com os Países do Sudeste Europeu no sentido da organização de uma audição pública sobre a situação política e das minorias na Voivodina;

5. Reitera a sua vontade de utilizar os seus poderes orçamentais quer para ajudar quer para pressionar a Sérvia e Montenegro, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias;

6. Solicita às autoridades da República da Sérvia e da União de Estado da Sérvia e Montenegro que reinstaurem a autonomia de que a Voivodina gozou até 1990 e os verdadeiros poderes do parlamento regional da Voivodina nos sectores da educação e dos meios de comunicação social, a fim de permitir que o parlamento regional desenvolva políticas adequadas nesta região multiétnica;

7. Insta a Comissão, o Conselho e o Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum a supervisionarem de perto a evolução da situação na Voivodina, prestando mais atenção aos elevados riscos para a segurança decorrentes do assédio das minorias na Voivodina, e solicita que se envie uma missão de vigilância da UE para esta província;

8. Recorda ao Governos da União de Estado da Sérvia e Montenegro e ao Governo da Sérvia que os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como os elementos fundamentais do processo de estabilização e associação e os princípios do Estado de direito, constituem uma condição prévia para a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da conclusão do Acordo de Estabilização e Associação e da futura parceria com a União Europeia em geral;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum, à Comissão, ao Governo da Sérvia, ao Governo da União de Estado da Sérvia e Montenegro e às autoridades da Voivodina.

[1] JO C 140 E de 9.6.2005, p. 163.

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