COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.07.1995 
COM(95) 405 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que fixa a qualidade-tipo do arroz 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Introdução 
0 mercado onzícola comunitário está estruturado com base em duas grandes categorias 
de arroz, o arroz Japonica e o arroz Indica, que reflectem duas tradições de consumo 
diferentes. 
Este dualismo condicionou fortemente as perspectivas de desenvolvimento da cultura. 
Os equilíbrios actuais do mercado são, no seu conjunto, satisfatórios. O crescimento 
modesto das superficies em certos Estados-membros foi contrabalançado pela redução da 
produção, na sequência de fenómenos de seca cada vez mais frequentes. 
O excedente estrutural de arroz Japonica assenta em quantidades que ou encontram saídas 
tradicionais no mercado próximo, a bacia do Mediterrâneo, ou podem ser utilizadas para 
satisfazer os compromissos comunitários em matéria de ajuda alimentar. A produção 
comunitária de arroz Indica permite à indústria de transformação diferenciar 
oportunamente as suas fontes de abastecimento de matéria-prima. 
As obrigações que decorrem do Acordo GATT implicam, em primeiro lugar, a passagem 
de um sistema de preço mínimo, baseado no preço-limiar, para um sistema de preço 
máximo, que se sobrepõe ao sistema de direitos aduaneiros resultante da tarifação do 
antigo sistema de direitos niveladores variáveis. Além disso, esses direitos serão objecto, 
de uma redução progressiva de 36% entre 1995 e 2000. 
O Acordo GATT lança um novo desafio para a orizicultura europeia obrigada a enfrentar 
mais abertamente a concorrência e os riscos do mercado mundial, quer ao nível da 
produção agrícola quer ao da transformação industrial de arroz paddy em arroz 
branqueado. 
A Comissão considera que a resposta a esta nova situação, tendo igualmente em conta 
a necessidade de evitar qualquer distorção de concorrência devida ao novo sistema 
instaurado em 1992 no sector dos cereais, deve ser procurada, em primeiro lugar, 
mediante uma redução substancial dos preços no produtor, que deve ser acompanhada por 
medidas destinadas a recuperar a competitividade relativamente ao produto importado, ao 
nível da qualidade. Além disso, o mercado comunitário será confrontado com amplas 
variações conjunturais ao nível dos preços. Por conseguinte, o mecanismo da intervenção, 
tal como actualmente concebido, já não é compatível com os novos cenários previsíveis. 
Por isso, deve ser objecto de uma reforma, a fim de assegurar uma melhor flexibilidade 
dos instrumentos de gestão e permitir aumentar a fluidez do mercado. 
2. Diminuição dos preços no produtor 
No que respeita aos preços, a previsão dos novos equilíbrios de mercado dá origem a um 
grande número de cenários possíveis que não permitem calcular o nível de redução dos 
preços no produtor que será necessário para contrariar a concorrência do produto 
importado, na sequência da redução pautal prevista no Acordo GATT. A Comissão 
considera que essa redução poderia situar-se entre um mínimo de 15% (53 ecus/t) e um 
máximo de 34% (119 ecus/t). Nesta fase, considera-se inoportuna e inútil uma 
determinação a priori do nível da redução última a efectuar. Por conseguinte, a escolha 
de um objectivo mínimo de 15% parece adequada, sob reserva de verificar o 
desenvolvimento e a evolução no mercado, nomeadamente a nível dos preços e das 
eventuais entregas à intervenção. 
3. Ajuda compensatória 
A redução do nível dos preços no produtor provocará uma alteração das condições de 
rentabilidade da cultura. É, por conseguinte, oportuno instaurar um regime de ajuda 
compensatória à produção, a fim de manter os níveis de rendimento actuais. O montante 
da ajuda é fixado com base nos rendimentos agronómicos verificados nos diferentes 
Estados-membros e no montante de redução efectuada. 
Para o estabelecimento dos rendimentos de base, propõe-se como referência o período dos 
últimos três anos compreendido entre 1992 e 1994, com excepção de Espanha e de 
Portugal, para os quais é tomado em consideração o período mais representativo dos 
últimos três anos anteriores à seca (1989-1991 para Portugal e 1990-1992 para Espanha). 
Rendimentos médios em toneladas /hectares: 
Itália Portugal Espanha Grécia França (Guiana Fr.) 
5.82 4.74 6.35 7.48 5.29 7.41 
4. Superfície máxima garantida 
A instauração do regime de ajudas compensatórias por hectare supracitado torna adequada 
a fixação de uma superfície máxima garantida, que permita manter objectivos de 
produção compatíveis com as necessidades do mercado e respeitar os compromissos 
assumidos no âmbito do Acordo GATT em matéria de exportações comerciais. 
Propõe-se a fixação da superfície máxima com base no período de três anos 
compreendido entre 1992 e 1994, com excepção de Espanha e de Portugal, para os quais 
é tomado em consideração o período mais representativo dos últimos três anos anteriores 
* seca (1989-1991 para Portugal e 1990-1992 para Espanha). 
Superficie média em hectares: 
UE. Itália Portugal Espanha Grécia França Guiana 
Fr. 
396.6Õ7 228.034 32.884 89.711 18.731 23.500 3747 
O respeito da superfície máxima deve ser assegurado pela redução da ajuda numa medida 
suficiente para exercer um efeito dissuasor nos produtores. A superação, durante uma 
campanha, da superfície máxima garantida comunitária (SMGC) até 5% conduzirá, por 
cada ponto percentual de superação, a seis pontos percentuais de redução do montante da 
ajuda compensatória válida para a campanha em curso. 
A superação de mais de 105% da SMGC dará lugar a uma redução suplementar da ajuda 
nos Estados-membros responsáveis pela superação de mais de 5% das suas superfícies 
máximas garantidas nacionais (SMGN). 
3 
5. Política de qualidade 
Os mecanismos de mercado, tal como foram concebidos no momento da criação da 
organização comum de mercado (OCM) do sector do arroz, não foram objecto de uma 
alteração substancial desde a sua adopção. 
As inovações no regime comercial com países terceiros, introduzidas em aplicação do 
Acordo GATT, conduziram a Comissão a uma reflexão aprofundada, no sentido de 
verificar a compatibilidade de certas medidas de gestão do mercado, nomeadamente a 
intervenção, com o regime comercial baseado não num sistema de direito nivelador mas 
num direito aduaneiro fixo. Este último, pela sua própria natureza, e contrariamente ao 
direito nivelador, não é capaz de absorver as variações dos preços mundiais com as 
evoluções das taxas de câmbio das moedas. 
Esta reflexão deve igualmente ter em conta o imperativo de reformar a organização 
comum de mercado com base em critérios qualitativos mais exigentes. Por outras 
palavras, a Comissão considera que a orizicultura comunitária deve encetar um processo 
estratégico de melhoria das normas qualitativas da produção. Face a uma procura que 
evolui para produtos de muito elevado nível qualitativo e tecnologicamente avançados e 
tendo em conta o facto de a concorrência do produto importado se referir principalmente 
a um produto "de alta gama", a produção comunitária deve recuperar a sua 
competitividade. Este é um desafio lançado a todo o sector orizícola, nas suas 
componentes agrícolas e industriais. 
Nesta perspectiva, a Comissão estima necessária a apresentação de propostas que possam 
conduzir a uma produção de arroz paddy com uma qualidade conforme às necessidades 
de abastecimento de uma indústria de transformação hoje directamente confrontada com 
o produto originário de países terceiros. 
Considera-se que os parâmetros fixados para a definição da qualidade-tipo na intervenção 
devem ser reforçados, a fim de os alinhar pelas normas de produção dos países terceiros 
exportadores no mercado comunitário. 
As bonificações e as reduções a aplicar ao preço de intervenção aquando da tomada a 
cargo devem desempenhar um papel mais importante de regelação do mercado, bem 
como reflectir e até mesmo acentuar a hierarquia de preços entre as diferentes qualidades 
e variedades de arroz. 
A procura de arroz no mercado comunitário está estruturada por variedades. Todavia, 
nomeadamente devido à ausência de uma diferenciação do apoio por variedades, a 
produção comunitária orientou-se para as variedades mais produtivas, em detrimento de 
certas variedades fortemente solicitadas no mercado. A Comissão considera oportuno 
assegurar uma orientação varietal de acordo com o mercado, propondo factores de 
correcção baseados no rendimento agronómico das diferentes variedades relativamente à 
variedade mais produtiva. 
Além disso, a Comissão considera que o regime de ajuda compensatória deve ser 
utilizado como um instrumento de orientação varietal da produção e, por conseguinte, de 
um modo coerente com uma estratégia de qualidade e mais orientada para a procura do 
mercado. 
ï 
6. Regime de intervenção preventiva 
Desde a instauração da OCM do sector do arroz, o recurso à intervenção ocorreu 
unicamente a título excepcional em 1990, 1991 e 1992, e em relação a quantidades 
limitadas. A intervenção deve permanecer um acontecimento excepcional do mercado ou, 
tal como foi designada, uma "simples rede de segurança". No sector do arroz, a tomada 
a cargo em intervenção é muito onerosa e a armazenagem do produto pode reveiar-se 
difícil nomeadamente devido à possível deterioração rápida do produto. 
Tal como já foi salientado, o mercado será exposto aos riscos do mercado mundial, 
devendo prever-se a possibilidade de entregas maciças à intervenção devido ao carácter 
fortemente volátil do mercado mundial e, sobretudo, do mercado orizícola comunitário. 
A Comissão estima que o mecanismo da intervenção, tal como actualmente concebido, 
já não é compatível com o novo regime comercial com países terceiros, uma vez que uma 
evolução, embora conjuntural, do mercado mundial poderia ter repercussões no mercado 
interno ao nível das compras (importantes) de intervenção. 
Para prevenir, numa situação desse tipo, a tomada a cargo em intervenção de quantidades 
importantes, a Comissão propõe instaurar um regime de intervenção preventiva com 
armazenagem junto do produtor durante quatro meses a cargo do produtor, mediante o 
pagamento de um adiantamento de 60% do preço. Durante esse período, o produtor pode 
procurar condições de escoamento mais vantajosas no mercado e vender o produto após 
ter informado do facto o organismo de intervenção. Durante o mesmo período, a 
Comissão pode, por seu lado, pôr à venda o produto colocado sob regime de intervenção 
preventiva, de acordo com as regras já previstas para a venda do produto sob regime de 
intervenção. A entrega efectiva aos armazéns do organismo de intervenção, a tomada a 
cargo e, é claro, o direito ao pagamento do saldo só poderão ter lugar se o produto tiver 
sido objecto de intervenção preventiva. 
Este sistema permitirá tornar o sistema de intervenção compatível com as evoluções 
conjunturais e cíclicas do mercado mundial. 
7 Alterações do regime de intervenção 
A Comissão reserva-se o direito de propor, de acordo com o processo do comité de 
<z?*t^ outras medidas destinadas a restabelecer o papel de rede de segurança e de 
acontecimento excepciona! da intervenção. Essas medidas destinadas a desencorajar as 
entregas à intervenção pretendem, além disso, assegurar uma melhor fluidez de mercado. 
Será proposto: 
fixar em quatro meses o prazo para o pagamento em caso de colocação sob o 
regime de intervenção preventiva ou da entrega do produto aos armazéns do 
organismo de intervenção; 
limitar o período de intervenção a quatro meses (de Maio a Agosto). 
8. Aquando da reforma da organização comum de mercado do sector do arroz, é 
adequado proceder a alguns ajustamentos na legislação comunitária e suprimir 
certos mecanismos obsoletos e, alguns deles, nunca utilizados. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa a qualidade-tipo do arroz 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho, de , que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 3 o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve corresponder a uma 
qualidade-tipo determinada; que essa qualidade foi determinada pelo Regulamento (CEE) 
n° 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as qualidades tipo do arroz 
e das trincas de arroz1; 
Considerando que, no que diz respeito à qualidade, a evolução da procura de arroz no 
mercado comunitário e as orientações seguidas na reforma da organização comum do 
mercado tornam adequada uma nova determinação da qualidade-tipo, atendendo 
simultaneamente às características qualitativas da produção comunitária e às qualidades 
mais representativas na importação; que estes factores, em conjugação com os outros 
elementos da organização comum do mercado, levam a um reforço das exigências e à 
substituição do regime previsto no regulamento supracitado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A qualidade-tipo do arroz paddy para a qual é fixado o preço de intervenção é definida 
do seguinte modo: 
a) Arroz são, íntegro e comercializável, isento de cheiros estranhos; 
JO n° L 166 de 25 de Junho de 1976, p. 20. 
b) Humidade: 13,00 %; 
c) Rendimento na transformação em arroz branqueado: 
-72%, em peso, de rendimento total, 
-63%, em peso, em grãos inteiros (com uma tolerância de 3% de grãos 
despontados), 
do qual, a seguinte percentagem, em peso, de grãos de arroz branqueado que não são 
de qualidade perfeita: 
- grãos gessados: 1,50%, 
- grãos estriados de vermelho: 1,00 %, 
- grãos levemente manchados: 0,50 %, 
- grãos manchados: 0,25 %, 
- grãos amarelos: 0,02 %, 
- grãos ambarinos: 0,05 %. 
Artigo 2° 
Para efeitos do presente regulamento, os grãos que não são de qualidade perfeita estão 
definidos em anexo. 
Artigo 3o 
E revogado o Regulamento (CEE) n° 1423/76. As referências ao Regulamento (CEE) n° 
1423/76 devem entender-se como feitas ao presente regulamento. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
^ 
ANEXO 
Definição dos grãos e das trincas que não são de qualidade perfeita 
A. Grãos inteiros: 
Grãos aos quais, independentemente das características próprias de cada fase de 
laboração, foi retirada, no máximo, uma parte da «ponta». 
B. Grãos despontados: 
Grãos aos quais foi retirada a totalidade da «ponta». 
C. Grãos partidos ou trincas: 
Grãos aos quais foi retirada uma parte superior ao volume da «ponta»; as trincas 
compreendem: 
- as trincas gradas (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a metade 
do comprimento de um grão, mas que não constituam um grão inteiro), 
- as trincas médias (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a um 
quarto do comprimento do grão, mas que não atinjam o tamanho mínimo das «trincas 
gradas»), 
- as trincas miúdas (fragmentos de grão que não atingem um quarto de grão, mas que não 
passem por um crivo de malhas de 1,4 milímetros), 
- os fragmentos (pequenos fragmentos ou partículas de um grão que possam passar por 
um crivo de malhas de 1,4 milímetros); equiparam-se aos fragmentos os grãos fendidos 
(fragmentos de grãos provocados por uma fenda longitudinal do grão). 
D. Grãos verdes: 
Grãos de maturação incompleta. 
E. Grãos que apresentam deformações naturais: 
São consideradas deformações naturais as deformações, de origem genética ou não, em 
relação às características morfológicas típicas da variedade. 
F. Grãos gessados: 
Grãos em que pelo menos três quartos da superfície apresentam um aspecto opaco e 
farináceo. 
G. Grãos estriados de vermelho: 
Grãos que apresentam, em diferentes intensidades e tonalidades, estrias de cor vermelha, 
no sentido longitudinal, causadas por resíduos do pericarpo. 
H. Grãos levemente manchados: 
Grãos que apresentam um pequeno círculo bem delimitado de cor escura e de forma mais 
ou menos regular; são, além disso, considerados grãos levemente manchados os grãos qut 
apresentem estrias negras ligeiras e não profundas; as estrias e as manchas não devem 
apresentar uma auréola amarela ou escura. 
I. Grãos manchados: 
Grãos que sofreram, num ponto restrito da sua superfície, uma alteração evidente da cor 
natural; as manchas podem ser de diversas cores (pretas, avermelhadas, castanhas, etc.); 
são também consideradas manchas as estrias negras profundas. Se as manchas têm uma 
intensidade de cor (preta, rosa, castanha-avermelhada) tal que é imediatamente visível e 
um tamanho igual ou superior a metade dos grãos, estes devem ser considerados grãos 
amarelos. 
J. Grãos amarelos: 
Grãos que sofreram, no todo ou em parte, uma alteração da cor natural tomando diversas 
tonalidades do amarelo-limão ao amarelo-alaranjado, não sendo essa alteração provocada 
por estufagem dos grãos. 
K. Grãos ambarinos: 
Grãos que sofreram uma alteração uniforme, ligeira e geral da sua cor, não provocada 
pela estufagem; esta alteração muda a cor dos grãos para uma cor amarelo-ambarino 
claro. 
9 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 405 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-444-PT-C 
ISBN 92-77-92841-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo