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PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.11.2009 
COM(2009) 618 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a posição a adoptar, em no me da Comunidade, relativamente a um 
mecanismo de exame da aplicação da Co nvenção das Nações Unidas contra a 
Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações 
Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009) 
 
 
 
PT 2   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a posição a adoptar, em no me da Comunidade, relativamente a um 
mecanismo de exame da aplicação da Co nvenção das Nações Unidas contra a 
Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações 
Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 47.°, n.° 2, 57.°, n.° 2, 95.°, 107.°, n.° 5, 179.°, 181.°-A, 190.°, n.° 5, 195.°, n.° 4, 199.°, 207.°, n.° 3, 218.°, n.° 2, 279.°, 280.° e 283.°, em conjugação com o seu artigo 300.°, n.° 2, segundo parágrafo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
1, 
Considerando o seguinte: (1) A Comunidade
2 e a maioria dos Estados-Membros são Estados Partes na Convenção 
das Nações Unidas contra a Corrupção  (a seguir designada «Convenção»).  
(2) A Conferência dos Estados Partes na C onvenção (a seguir designada «Conferência») 
foi instituída pela Convenção para melhorar a capacidade dos Estados Partes na 
prossecução dos objectivos enunciados e refo rçar a cooperação entre eles para esse 
efeito, bem como para promover e examinar a aplicação da Convenção. Esta última prevê no seu artigo 63.°, n.° 7, que a Confer ência deve estabelecer, se o julgar 
necessário, um mecanismo adequado para ajuda r na aplicação efectiva da Convenção.  
(3) Na sua primeira sessão, a Conferência a doptou a Resolução 1/1 relativa ao exame da 
aplicação, tendo em conta o artigo 63.°, em es pecial o n.° 7, da Convenção e criou um 
grupo de trabalho intergovernam ental de composição aberta  responsável pelo exame 
da aplicação da Convenção (a seguir de signado «grupo de trabalho para o exame da 
aplicação»). Este grupo de trabalho foi en carregado de apresentar recomendações na 
segunda sessão da Conferência sobre os mecanismos ou órgãos adequados para 
examinar a aplicação da Convenção e sobre o mandato desses mecanismos ou órgãos. 
(4) Na sua segunda sessão, a Conferência adop tou a Resolução 2/1 relativa ao exame da 
aplicação, tendo decidido que o grupo de trabal ho competente devia continuar os seus 
trabalhos tendo em vista definir o mandato de  um mecanismo de exame, a fim de ser 
                                                
 
1 JO C […] de […], p. […]. 
2 Decisão 2008/801/CE do Conselho, de 25 Setembro 2008, sobre a celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (JO L 287 de 29.10.2008, p. 1). 
 
PT 3   PT apreciado, serem adoptadas medidas e, even tualmente, ser aprovado na sua terceira 
sessão. 
(5) Em 2 de Setembro de 2009, após cinco re uniões intercalares, o grupo de trabalho 
aprovou uma proposta de projecto de manda to do mecanismo de exame. Uma vez que 
não foi possível obter um consenso sobr e todos os pontos, o mandato compreende 
diferentes opções cuja escolha foi deixad a à Conferência. A eventual adopção do 
mandato está inscrita na ordem de trabal hos da terceira sessão da Conferência. 
(6) O projecto de mandato do mecanismo de ex ame que é proposto diz respeito a matérias 
abrangidas pela competência comunitá ria e pela competência nacional dos 
Estados-Membros. 
(7) A posição dos Estados-Membros sobre o mecanismo de exame da aplicação foi 
adoptada no quadro da preparação da tercei ra sessão da Conferência, com base no 
artigo 34.°, n.° 2, alínea a), do Tratado da União Europeia.  
(8) É necessário definir a posi ção da Comunidade no que diz respeito ao mecanismo de 
exame da aplicação. Em conformidade co m o artigo 300.°, n.° 2, segundo parágrafo, 
do Tratado que institui a Comunidade Eur opeia, incumbe ao Conselho adoptar uma 
decisão visando definir a posição a tomar em nome da Comunidade a nível da 
Conferência, enquanto instância criada pe la Convenção para adoptar decisões que 
produzam efeitos jurídicos,  
DECIDE:  
Artigo único 
A posição a adoptar, em nome da Comunidade, na  terceira sessão da Conferência no que diz 
respeito ao mecanismo de exame da aplicação é baseada no projecto de mandato elaborado 
pelo grupo de trabalho para o exame da aplicação, anexo à pres ente decisão. Quando estejam 
em causa opções concorrentes, a posição a adopt ar em nome da Comunidade é baseada, na 
medida do possível, nos pr incípios estabelecidos pelo s Estados-Membros aquando da 
preparação da terceira Confer ência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas 
contra a Corrupção.  
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 4   PT ANEXO 1   
Versão inglesa 
Document (CAC/COSP/WG.1/2008/7/Rev.2):  Draft terms of reference of the mechanism 
for the review of implementation of the Un ited Nations Convention against Corruption: 
rolling text (Draft in progress as at the end of the last m eeting of the Working Group on 
2 September 2009)  
 
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