A4-0495/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (COM(98)0097 - C4-0257/98 - 98/0071(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que o derrame acidental de combustível (especialmente gasóleo) na estrada constitui um importante factor de risco para os motociclistas e ciclistas;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 3° (Directiva 70/221/CEE)

>Texto original>

Todas as alterações necessárias para adaptar os requisitos dos Anexos de modo a ter em conta o progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE.

>Texto após votação do PE>

Todas as alterações necessárias para adaptar os requisitos dos Anexos de modo a ter em conta o progresso técnico serão adoptadas de acordo com o

seguinte procedimento:

1. Quando tenha de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, o Presidente, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, remeterá as questões ao comité a seguir indicado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado CE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participará na votação.

3 a) A Comissão adoptará as medidas que serão de aplicação imediata.

b) Todavia, caso tais medidas não sejam conformes com o parecer emitido pelo comité, serão comunicadas de imediato pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão poderá diferir, por um período não superior a um mês a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que tiver tomado.

c) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá, no prazo previsto na alínea anterior, tomar uma decisão diferente.

(Alteração 3)

ARTIGO 2°, NÚMEROS 1, 2 e 3, INTRÓITO

>Texto original>

1. A partir de [1 de Outubro de 1998], os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento dos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no n° 1 do artigo 4° e no n° 1 do artigo 7° da Directiva 70/156/CEE.

>Texto após votação do PE>

1.

A partir de 1 de Abril de 1999, os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento dos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no n° 1 do artigo 4° e no n° 1 do artigo 7° da Directiva 70/156/CEE.

>Texto original>

2. A partir de [1 de Outubro de 1999], os Estados-Membros:

- deixarão de conceder a recepção CE nos termos do n° 1 do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE,

e

- podem recusar a recepção de âmbito nacional,

a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2.

A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros:

- deixarão de conceder a recepção CE nos termos do n° 1 do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE,

e

- podem recusar a recepção de âmbito nacional,

a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

>Texto original>

3. A partir de [1 de Outubro de 2000], os Estados-Membros:

>Texto após votação do PE>

3.

A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:

(Alteração 4)

ANEXO, NÚMERO 2

Anexo I, ponto 2.3 (Directiva 70/221/CEE)

>Texto original>

2. 3. «Massa sem carga», a massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate no caso de um veículo de categoria diferente da M1, em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo).

>Texto após votação do PE>

2. 3.

«Massa sem carga», a massa do veículo em ordem de marcha tal como definida no n° 2.6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE.

(Alteração 7)

ANEXO, NÚMERO 2

Anexo I, ponto 5.9, parágrafo único bis (novo) e subpontos 5.9.1 e 5.9.2 (novos)

(Directiva 70/221/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No caso de um veículo que utilize gasóleo ou outro combustível de baixa volatilidade respeitar-se-ão os seguintes requisitos adicionais:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5.9.1 A tampa do reservatório deve estar fixada à conduta de enchimento: a junta de estanquidade deve manter-se firmemente no lugar e a tampa deve adaptar-se perfeitamente à junta e à conduta de enchimento ao fechar-se, devendo um aviso luminoso alertar o condutor no caso de a tampa não se encontrar travada e fechada.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Se forem adoptados outros meios de impedir a fuga de combustível através da tampa do reservatório, estes devem garantir pelo menos uma segurança equivalente caso a tampa do reservatório seja deficientemente fechada ou não seja recolocada ou em caso de perda, deterioração ou ausência da junta, ou de não utilização da tampa por ter sido mal colocada, perdida ou roubada;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5.9.2 Não pode haver fugas de combustível pelos dispositivos instalados para compensar uma pressão excessiva ou por quaisquer outras aberturas de entrada ou saída do reservatório, quando o reservatório estiver cheio a 100% da sua capacidade física, sob o efeito combinado de viragem, aceleração ou desaceleração e de qualquer manobra que possa ocorrer nas condições previsíveis de utilização do veículo.

(Alteração 8)

ANEXO, NÚMERO 2

Anexo I, ponto 6.3.2 (Directiva 70/221/CEE)

>Texto original>

O reservatório deve ser ensaiado, no referente a fugas e à rigidez da forma, nas condições definidas no ponto 6.1. O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo ao qual se destina o reservatório. Deve ser utilizada água a 326 K (53°C) como fluido de ensaio e o reservatório deve ser completamente cheio. O reservatório deve ser submetido a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço e nunca inferior a 0,3 bar, a uma temperatura de 326 K±2 K (53 ± 2°C), durante um período de cinco horas. Durante o ensaio, o reservatório e os seus acessórios não devem apresentar fugas ou fissuras; contudo, podem apresentar deformações permanentes.

>Texto após votação do PE>

O reservatório deve ser ensaiado, no referente a fugas e à rigidez da forma, nas condições definidas no ponto 6.1. O reservatório deve ser montado numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo ao qual se destina o reservatório. Deve ser utilizada água a 326 K (53°C) como fluido de ensaio e o reservatório deve ser completamente cheio. O reservatório deve ser submetido a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço e nunca inferior a 0,3 bar, a uma temperatura de 326 K±2 K (53 ± 2°C), durante um período de cinco horas. Durante o ensaio, o reservatório não deve apresentar fugas ou fissuras; contudo, pode apresentar deformações permanentes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (COM(98)0097 - C4-0257/98 - 98/0071(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0097 - 98/0071(COD) ((JO C 164 de 29.5.1998, p. 16.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C4-0257/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0495/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2, do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.