Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2014/0147 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta é elaborada com vista à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, a fim de aprovar a conclusão do Acordo de Associação pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA). Uma vez que a CEEA é também Parte no Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a Comissão formula uma recomendação distinta para a aprovação por parte do Conselho da conclusão pela Comissão das partes do Acordo que são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA). São aplicáveis procedimentos diferentes para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais pela CEEA. Em especial, em conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, esses acordos devem ser concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho. Por conseguinte, é necessário adotar decisões separadas para a assinatura e a conclusão do Acordo de Associação pela UE e a CEEA. Para a conclusão do Acordo de Associação em nome da CEEA, a Comissão recomenda ao Conselho que dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. À luz dos resultados das negociações mencionadas na proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia, bem como na proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, deve ser assinado em nome da União e designe a ou as pessoas com os devidos poderes para o assinar em nome da União. Após a aprovação do Conselho e a decisão adequada da Comissão, a Comissão poderá assinar e concluir o Acordo de Associação em nome da CEEA. 2. RESULTADOS E ELEMENTOS JU RÍDICOS DA PROPOSTA A Comissão recomenda ao Conselho que aprove, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que diz respeito às questões da competência da CEEA. O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente Recomendação. No que diz respeito à União, a base jurídica para a conclusão do presente Acordo é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. Relativamente à CEEA, a base jurídica para o Acordo é o artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão sobre a conclusão, o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Associação em nome da CEEA. O facto de a Comissão ter apresentado a sua proposta sob a forma de Acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia está relacionado com a génese do Acordo ao abrigo das regras do Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em conformidade com o artigo 102.º do Tratado Euratom, um Acordo só pode entrar em vigor para a CEEA depois de notificada a Comissão pelos Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade com as disposições do respetivo direito interno. Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a conclusão de um novo Acordo entre a União Europeia e este país destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação[1]. (2) Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro de 2013. (3) A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 465.º do Acordo, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior. (4) O Acordo contempla igualmente questões abrangidas pelas competências do Euratom, nomeadamente o artigo 77.º, alínea i). (5) A assinatura e a conclusão do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (6) O Acordo deve, por conseguinte, ser igualmente concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom. (7) Em conformidade com o artigo 102.º do Tratado Euratom, o Acordo só pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica depois de notificada a Comissão Europeia pelos Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade com as disposições do respetivo direito interno. (8) A conclusão do Acordo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro[2]. [3] Artigo 2.º A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 181 de 24.6.1998, pp.1-48. [2] O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (JO ...). [3] JO: Inserir na nota anterior, a referência de publicação da Decisão que é objeto do documento [...]