28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/51 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da 
imposição referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(90/C 49/37) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o relatório da Comissão sobre o funcio­
namento do sistema de quotas no sector leiteiro mostrou que 
a evolução estrutural das explorações deve prosseguir; que, 
devido a um aumento de 1 % da reserva comunitária 
aplicável para o sexto período do regime, foram libertados 
determinados recursos destinados, em princípio, aos produ­
tores cuja situação continua a suscitar precupações; que se 
afigura necessário completar essa acção a favor de determi­
nadas zonas do território da Comunidade em que as 
condições de produção são difíceis e cujos produtos mercem 
ser apoiados; 
Considerando que, nas zonas em causa, a produção provém, 
principalmente, de explorações de pequena dimensão a que é 
conveniente atribuir novas quantidades de modo a elevá-las, 
no seu conjunto a um nível de produção melhor adaptado às 
exigências do mercado; 
Considerando que o objectivo desta medida só pode ser 
atingido se essas explorações não abandonarem a produção 
leiteira; 
Considerando que, no âmbito de um regime de domínio da 
produção, a atribuição de quantidades suplementares só é 
possível se essas quantidades tiverem sido previamente 
liberadas por outros produtores situados, no caso vertente, 
em outras regiões da Comunidade; que, por consequência, é 
conveniente estabelecer, nomeadamente nos Estados-mem-
bros em que a situação comparada das diferentes zonas de 
recolha o justifique, um novo programa comunitário de 
financiamento do abandono da produção leiteira, mediante 
atribuição aos produtores que preencham determinadas 
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 378 de 11. 12. 1989. p. 1. 
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. condições de elegibilidade, de uma indemnização paga após a 
cessação total e definitiva da sua actividade; 
Considerando que, tendo em conta os diversos elementos que 
caracterizam actualmente a profissão, essa indemnização 
deve ser fixada em 36 ecus por 100 quilogramas; que, no 
entanto, pode vir a ser necessário aumentar o nível da 
indemnização em determinados Estados-membros; que é, 
por conseguinte, conveniente autorizar esses Estados-mem­
bros a que contribuam com um financiamento complementar 
cujo montante deve ser adaptado em função das especifici­
dades regionais; 
Considerando que a indemnização é, em princípio, concedi­
da para a totalidade da quantidade de referência; que, no 
entanto, é conveniente excluir dessa indemnização, por uma 
questão de lógica, as quantidades que o produtor tenha 
recebido por força do artigo 3?B do Regulamento (CEE) 
n? 857/84 (3), sendo que devem ser igualmente excluídos do 
presente programa tanto os produtores referidos no artigo 
3°A do mesmo regulamento como os produtores que, antes 
da entrada em vigor das presentes disposições, tenham 
beneficiado do n? 1, alínea a), do artigo 4? desse regula­
mento, relativamente ao todo ou a parte, conforme o caso, 
da respectiva quantidade de referência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. É inserido o artigo 3?C seguinte: 
«Artigo 3?C 
1. As quantidades de referência liberadas nas condi­
ções referidas no n? 1B do artigo 4? são contabilizadas 
na reserva referida no artigo 5? e são atribuídas ao 
produtor tal como definido na alínea c), terceiro pará­
grafo, do artigo 12?, na condição de que: 
a) A sua exploração se situe numa das zonas definidas 
nos n?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 75/268/ 
/CEE do Conselho (*). 
No conjunto das zonas acima mencionadas, os 
Estados-membros devem contemplar, prioritaria­
mente, as explorações situadas em regiões em que se 
fabriquem queijos típicos cuja designação específica 
corresponda a uma zona de produção determi­
nada; 
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b) A quantidade de referência efectiva, individual e 
disponível a que tenha direito, no início do sétimo 
período de doze meses de aplicação do regime, e após 
dedução das quantidades suspensas por força do 
Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho (**), 
seja inferior a 60 000 quilogramas nas zonas desfa­
vorecidas na acepção dos n?s 4 e 5 do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE, e a 100 000 quilogramas 
nas zonas de montanha delimitadas em aplicação do 
n? 3 do artigo 3? da referida directiva. 
2. Por força do presente artigo, o produtor pode 
receber uma quantidade igual à diferença entre 60 000 
quilogramas ou 100 000 quilogramas, conforme o caso, 
e a quantidade de referência mencionada na alínea b) do 
n? 1. 
O produtor compromete-se a não solicitar o benefício de 
qualquer programa de abandono da produção leiteira até 
ao termo do regime de imposição suplementar relativo 
tanto à quantidade de referência individual de base como 
à quantidade recebida por força do primeiro pará­
grafo. 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68, adopta as 
regras de execução do presente artigo. 
:) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
>) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.» 
2. No artigo 4?: 
a) No n? 1, a alínea a) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«a) — conceder aos produtores que se comprome­
tam a abandonar definitivamente a totalida­
de da sua produção leiteira uma indemniza­
ção paga em uma ou várias anuidades, 
— conceder aos produtores que se comprome­
tam a abandonar definitivamente uma parte 
da sua produção leiteira um indemnização 
paga em uma ou várias anuidades.». 
b) É inserido o n? 1B seguinte: 
«1B. Os Estados-membros concedem ao produtor, 
tal como definido na alínea c), primeiro 
parágrafo, do artigo 12?, ou a cada produtor 
associado, em caso de aplicação da alínea c), 
segundo parágrafo, do artigo 12?, que se 
comprometa, antes de 1 de Julho de 1990, a 
abandonar, total e definitivamente, a sua 
produção leiteira antes de 1 de Novembro de 
1990, uma indemnização paga de uma só vez 
antes de 1 de Dezembro de 1990. 
Todavia, os Estados-membros podem não 
implementar o programa de abandono da 
produção leiteira se a situação comparada das 
diferentes zonas de recolha o não justificar. 
a) É elegível o produtor: 
— que disponha de uma quantidade de 
referência, a título do artigo 5? C do . . .Regulamento (CEE) n? 804/68, 
quer no âmbito da fórmula A quer no 
da fórmula B. 
— cuja exploração não esteja situada 
numa das zonas referidas no n? 1, 
alínea a), do artigo 3? C. 
Todavia, os Estados-membros: 
— podem decidir não conceder a inde­
mnização aos produtores que pos­
suam menos de seis vacas leiteiras ou 
cuja quantidade de referência indivi­
dual efectiva disponível seja inferior a 
25 000 quilogramas por ano, 
— ficam autorizados a adoptar as dispo­
sições necessárias para garantir que as 
diminuições de quantidades operadas 
no âmbito do presente número sejam, 
tanto quanto possível, harmoniosa­
mente repartidas pelas regiões e zonas 
de recolha; 
b) A indemnização é concedida para a quan­
tidade de referência a que o produtor tem 
direito à data de entrada em vigor do 
presente regulamento, incluindo as quan­
tidades suspensas por força do Regula­
mento (CEE) n? 775/87, com exclusão 
das quantidades recebidas por força do 
artigo 3?B do presente regulamento; 
c) Quando se trate de arrendamentos rurais, 
o pedido para obtenção da indemnização 
é apresentado pelo arrendatário. 
Todavia, os Estados-membros podem 
determinar as condições em que o arren­
datário pode apresentar o pedido para 
obtenção da indemnização e as condições 
em que essa indemnização pode ser con­
cedida; 
d) O financiamento comunitário do presente 
programa é limitado a uma quantidade de 
500 000 toneladas. É repartido pelos 
Estados-membros, à medida que os pedi­
dos forem sendo transmitidos à Comis­
são, e sem que aquele limite seja exce­
dido. 
A indemnização é fixada em 36 ecus por 
100 quilogramas de leite ou de equivalen­
te leite. Os Estados-membros podem con­
tribuir para o financiamento comunitário 
mediante aumento do montante da 
indemnização. O nível do suplemento 
pode ser adaptado, no território de cada 
Estado-membro, de modo a ter em conta 
as diversas condições locais, nomeada­
mente no que diz respeito: 
— à evolução da produção leiteira, 
— ao nível médio das entregas por pro­
dutor, 
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— à necessidade de não levantar obstácu­
los à reestruturação da produção lei­
teira, 
— à existência de possibilidades de 
reconversão noutras actividades pro­
dutivas. 
O financiamento previsto no primeiro 
parágrafo é considerado como uma inter­
venção na acepção do artigo 3? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70 do Conse­
lho (*); A Comissão, de acordo com o processo 
previsto no artigo 30? do Regulamento 
. . . (CEE) n? 804/68, adopta as regras 
de execução do presente número. 
JO n<? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho