COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 325 final 
Bruxelas, 20.07.1994 
94/0177 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos £.7 e F.4 da Convenção Internacional 
para a Simplifícação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por força da Decisão 75/199/CEE do Conselho, a Comunidade tbfnou-se Parte 
Contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos 
Regimes Aduaneiros, conhecida sob a designação de "Convenção de Kyoto". 
2. Na sequência dessa decisão inicial, o Conselho, mediante decisões posteriores, aceitou 
até,à data dezoito anexos da referida Convenção, cuja lista completa é a seguinte: Al, 
A.2, B.l, B.2, B.3, Cl, D.l, D.2, E.l, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.l, F.2, F.3 eF.6. 
3. A Convenção de Kyoto, na sua fqrma actual, contém trinta e um anexos, dos quais 
treze ainda não foram aceites formalmente pela Comunidade. Contudo, tal não impediu a 
Comunidade de incorporar progressivamente na sua legislação aduaneira a quase 
totalidade das disposições que constam desses anexos, o que reduz a respectiva aceitação 
formal a uma simples formalidade. 
4. Em conformidade com o disposto no artigo 5o da Convenção de Kyoto, a aceitação 
desses anexos pela Comunidade será acompanhada de reservas que indiquem as 
diferenças existentes entre as disposições da legislação comunitária e as de algumas 
normas e práticas recomendadas que constam dos anexos. 
5. Os serviços da Comissão, assistidos pelos representantes dos Estados-membros, 
procederam a um exame pormenorizado das disposições de cada um dos referidos 
anexos, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos (Anexo E.7) e do 
Comité da Legislação Aduaneira (Organizações internacionais) (Anexo F..4) da 
Comissão. Nesse exame, teve-se em conta a evolução da legislação aduaneira 
comunitária, nomeadamente, a adopção do Código Aduaneiro Comunitário e das 
respectivas disposições de aplicação. 
6. Os resultados desse exame figuram nos apêndices que acompanham cada um dos Anexos 
I e II do presente projecto de proposta de Decisão do Conselho. 
7. A adopção da presente decisão pelo Conselho não tem qualquer impacto sobre o 
orçamento comunitário. 
CONCLUSÃO 
A Comissão propõe ao Conselho: 
que adopte os Anexos E.7 e F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros; 
que designe a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de 
Cooperação Aduaneira (CCA) da aceitação, em nome da Comunidade, dos Anexos E.7 e 
F.4 em questão, com as reservas que serão indicadas. 
-z. 
proposta de Decisão do Conselho 
de... 
que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos £.7 e F.4 da Convenção Internacional 
para a Simplifícação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 
(94/.../CE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° e o n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE(l), a Comunidade concluiu 
a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 
(Convenção de Kyoto); 
Considerando que os anexos da referida Convenção relativos ao regime de 
reaprovisionamento com franquia e às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal 
podem ser aceites pela Comunidade; 
Considerando que, todavia, é conveniente acompanhar tal aceitação de determinadas reservas 
por forma a ter em conta as exigências específicas da União Aduaneira e da legislação 
aduaneira comunitária, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
1. São aceites, em nome da Comunidade e com as reservas devidamente indicadas, os 
anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes 
Aduaneiros seguidamente indicados: 
o Anexo E.7, relativo ao regime de reaprovisionamento com franquia (Anexo I da 
presente decisão), com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas 
3, 9 e 20 e às práticas recomendadas 11, 13, 16, 17 e 25; 
o Anexo F.4, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal 
(Anexo II da presente Decisão), com uma reserva de carácter geral e reservas 
relativas às normas 19 e 26 e às práticas recomendadas 23, 24 e 25. 
2. Os textos dos Anexos E.7 e F.4, acompanhados das reservas expressas pela 
Comunidade, figuram nos Anexos I e II. 
(1) JO n} L 100 de 21.4.1975, p. 1. 
-I -
Artigo 2° 
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos 
referidos no artigo Io, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-k-
ANEXO I 
ANEXO E.7 
relativo ao regime de reaprovisionamento com franquia 
Introdução 
A legislação nacional da maioria dos Estados contém disposições que permitem não sujeitar a 
encargos fiscais as mercadorias que foram utilizadas para a obtenção de produtos destinados à 
exportação. 
O regime de draubaque e a importação temporária para o aperfeiçoamento activo permitem 
conceder um reembolso ou uma suspensão de direitos e encargos de importação às 
mercadorias estrangeiras que foram utilizadas para a obtenção dos produtos exportados. 
No caso do regime de reaprovisionamento com franquia, objecto do presente Anexo, a técnica 
utilizada consiste em conceder a isenção de direitos e encargos de importação a mercadorias 
equivalentes às que, estando em livre circulação, foram transformadas para se obter os 
produtos exportados do território aduaneiro. 
A concessão deste regime pode todavia ser subordinada à condição de que a importação das 
mercadorias equivalentes às que foram integradas nos produtos previamente exportados seja 
considerada pelas autoridades competentes vantajosa para a economia nacional. 
Quanto aos produtos fabricados com mercadorias importadas com isenção de direitos e 
encargos de importação, podem ser entregues no mercado interno. Na eventualidade de estes 
serem exportados, deverá solicitar-se de novo o benefício do regime de reaprovisionamento 
com franquia. 
Definições 
Para efeitos da aplicação dó presente anexo, entende-se por: 
a) "Regime de reaprovisionamento com franquia": o regime aduaneiro que permite importar 
com isenção de direitos e encargos de importação mercadorias equivalentes (isto é, 
idênticas pela sua natureza, qualidade e características técnicas) às que, estando em livre 
circulação, tenham sido utilizadas para obter os produtos previamente exportados a título 
definitivo; 
b) "Direitos e encargos de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, 
encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou por ocasião da 
importação das mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante seja 
limitado ao custo aproximado dos serviços prestados; 
c) "Pessoa": quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas, a não ser que o contexto 
disponha de outra forma. 
s-
Princípio 
1. Norma 
O regime de reaprovisionamento com franquia rege-se pelas disposições do presente anexo. 
Âmbito de aplicação 
2. Norma 
A legislação nacional especifica as circunstâncias em que pode ser concedido o regime de 
reaprovisionamento com franquia e precisa as condições que se devem encontrar preenchidas 
para se beneficiar desse regime. 
Notas 
1. As circunstâncias em que é autorizado um regime de reaprovisionamento com 
franquia podem ser especificadas quer em termos gerais quer pormenorizadamente 
quer, ainda, combinando estas duas possibilidades. 
2. O benefício do regime pode ser subordinado à condição de que a importação das 
mercadorias equivalentes às que são integradas nos produtos previamente 
exportados seja considerada pelas autoridades competentes vantajosa para a 
economia nacional. 
3. O benefício do regime pode ser reservado às pessoas estabelecidas no território 
aduaneiro. 
3. Norma 
A importação de mercadorias equivalentes às que, estando em livre circulação, são integradas 
nos produtos previamente exportados, beneficia de isenção total de direitos e encargos de 
importação, sob reserva do pagamento dos direitos e encargos que tenham sido objecto de 
reembolso ou de quitação aquando da exportação dos produtos. 
Notas 
1. A isenção de direitos e encargos de importação pode ser concedida às matérias-
primas e aos produtos semi-elaborados assim como às partes e peças sobresselentes 
equivalentes às que, antes da transformação, tenham sido incorporadas nos 
produtos exportados. 
2. As mercadorias tais como catalizadores, aceleradores ou restauradores de reacções 
químicas que são utilizados na obtenção de produtos a exportar com reserva de 
reaprovisionamento com franquia e que desaparecem total ou parcialmente no 
decurso da sua utilização sem terem sido efectivamente reintegrados nos produtos 
a exportar, podem ser assimilados às mercadorias utilizadas na obtenção dos 
referidos produtos e beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação que 
é concedida às referidas mercadorias. Todavia, esta isenção não é extensiva 
normalmente a elementos que desempenham apenas um papel auxiliar no fabrico, 
tais como os lubrificantes. 
(o 
4. Prática recomendada, 
O benefício do regime de reaprovisionamento com franquia não deverá ser recusado apenas 
por os produtos serem exportados com destino a um determinado país. 
5. Norma 
A legislação nacional determina as categorias de pessoas susceptíveis de beneficiar de uma 
autorização de reaprovisionamento com franquia. 
Nota 
O titular de uma autorização de reaprovisionamento com franquia pode ser o exportador, o 
fabricante ou o proprietário dos produtos exportados. 
6. Norma 
O beneficio do regime de reaprovisionamento com franquia deve ser concedido às 
mercadorias cuja utilização na obtenção de um produto exportado possa ser verificada. 
Nota 
Tendo em vista verificar a utilização das mercadorias na obtenção de um produto exportado, 
as autoridades aduaneiras podem efectuar um controlo das operações de fabrico ou recorrer à 
contabilidade do fabricante dos produtos a exportar. 
Exportação dos produtos sob reserva de reaprovisionamento com franquia 
a) Formalidades a cumprir antes da exportação dos produtos 
7. Norma, 
A legislação comunitária estabelece as circunstâncias em que o beneficio do regime de 
reaprovisionamento com franquia se encontra subordinado a uma autorização prévia e designa 
as autoridades habilitadas a emitir tal autorização. 
8. Prática recomendada. 
As pessoas que efectuem operações importantes e contínuas conducentes a um 
reaprovisionamento com franquia deverão beneficiar de uma autorização geral abrangendo 
tais operações. 
9. Norma, 
As autoridades competentes determinam a natureza, a qualidade, as características técnicas e a 
quantidade das diversas mercadorias em livre circulação que sejam integradas nos produtos a 
exportar sob reserva de reaprovisionamento com franquia baseando-se nas condições reais em 
que foram obtidos tais produtos. 
~> 
10. Prática recomendada. 
Ao fixar as quantidades das diversas mercadorias integradas nos produtos a exportar sob 
reserva de reaprovisionamento com franquia, as autoridades competentes deverão ter em 
consideração as perdas e os resíduos não recuperáveis resultantes do fabrico dos referidos 
produtos. 
11. Prática recomendada, 
Quando os produtos a exportar sob reserva de reaprovisionamento com franquia possuam 
características sensivelmente constantes e sejam obtidos em condições técnicas bem definidas, 
as autoridades competentes deverão fixar as quantidades-limite das diversas mercadorias 
integradas nos produtos a exportar. 
b) Declaração de exportação sob reserva de reaprovisionamento com franquia 
12. Norma. 
A legislação nacional determina as condições em que os produtos a exportar sob reserva de 
reaprovisionamento com franquia devem ser apresentados à estância aduaneira competente 
bem como ser objecto de uma declaração de mercadorias (saída). 
Nota 
A legislação nacional pode prever que a declaração de mercadorias emitida aquando da 
exportação dos produtos deva conter as indicações necessárias a fim de permitir à alfandega 
determinar as quantidades das diversas mercadorias relativamente às quais é solicitada a 
isenção de direitos e encargos de importação. 
13. Prática recomendada 
Quando as autoridades competentes não puderem pronunciar-se sobre um pedido de 
autorizção de reaprovisionamento com franquia, o declarante deverá ser autorizado a 
exportar os produtos de imediato sob reserva de preencher as condições fixadas e sem 
prejuízo de uma futura decisão final. 
14. Prática recomendada 
Os formulários nacionais utilizados para a exportação de produtos sob reserva de 
reaprovisionamento com franquia deverão ser harmonizados com a formulário da declaração 
de mercadorias (saída). 
c) Verificação dos produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento com 
franquia 
15. Prática recomendada 
A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas 
últimas deverão, na medida do possível, permitir que os produtos a exportar sob reserva de 
reaprovisionamento com franquia sejam verificados nas instalações do interessado, estando a 
cargo do declarante as despesas que daí possam resultar. 
£ 
d) Destinos autorizados no que respeita aos produtos exportados sob reserva de 
reaprovisionamento com franquia 
16. Prática recomendada. 
Os produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento com franquia deverão poder ser 
colocados em portos francos ou em zonas francas. 
17. Prática recomendada. 
Os produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento com franquia deverão poder ser 
colocados em entreposto aduaneiro tendo em vista a sua posterior exportação. 
e) Emissão de um documento que comprove que os produtos foram exportados sob 
reserva de reaprovisionamento com franquia. 
18. Norma 
Quando os produtos tenham sido exportados sob reserva de reaprovisionamento com 
franquia, as autoridades aduaneiras emitirão um documento que permita ao declarante 
justificar o seu direito de importação com isenção de direitos e encargos de importação das 
mercadorias equivalentes às que, estando em livre circulação, são integradas nos referidos 
produtos. 
Nota 
O documento entregue ao declarante pode consistir numa cópia, autenticada pela alfandega, 
da declaração de exportação sob reserva de reaprovisionamento com franquia ou ser emitido 
no formulário apropriado. 
Importação de mercadorias 
19. Norma, 
A legislação nacional determina as condições em que as mercadorias susceptíveis de beneficiar 
da isenção de direitos e encargos de importação em aplicação do regime de 
reaprovisionamento com franquia devam ser apresentadas na estância aduaneira competente e 
ser objecto de uma declaração de mercadorias. 
Nota 
A legislação nacional pode prever que a declaração de mercadorias deva conter indicações 
necessárias tendo em vista conceder a isenção de direitos e encargos de importação e que o(s) 
documento(s) emitido(s) pelas autoridades aduaneiras deva(m) ser apresentado(s) para 
comprovar a referida declaração. 
20. Norma, 
As autoridades competentes estabelecem, tendo em conta as necessidades do comércio, o 
prazo para a importação das mercadorias susceptíveis de beneficiar de isenção de direitos e 
encargos de importação. 
-°\ 
21. Norma 
As mercadorias que possam beneficiar de isenção de direitos e encargos de importação devem 
poder ser importadas através de uma estância aduaneira diferente da de exportação dos 
produtos. 
22. Norm* 
As mercadorias susceptíveis de beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação 
devem poder ser importadas em uma ou mais remessas. 
23. Norma. 
As mercadorias abrangidas por vários documentos que concedam o direito de importação sob 
o regime de reaprovisionamento com franquia devem poder ser importadas numa única 
remessa. 
24. Norma. 
As mercadorias susceptíveis de beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação 
devem poder ser importadas de um país diferente do país de destino dos produtos exportados. 
25. Prática recomendada 
As mercadorias susceptíveis de beneficiar de isenção de direitos e encargos de importação 
deverão, nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras, poder ser importadas por 
outra pessoa, para além da que exportou os produtos. 
26. Prática recomendada 
A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas 
últimas deverão, na medida do possível, permitir que as mercadorias susceptíveis de beneficiar 
de isenção de direitos e encargos de importação, sejam verificadas nas instalações do 
interessado, estando a cargo do declarante as despesas que daí possam resultar. 
27. Norma 
A legislação nacional estabelece o tratamento aduaneiro aplicável quando os produtos que 
foram exportados sob reserva de reaprovisionamento com franquia forem reimportados. 
Informações relativas ao regime de reaprovisionamento em franquia 
28. Norma. 
As autoridades aduaneiras permitirão que qualquer pessoa interessada possa obter sem 
dificuldades todas as informações necessárias relativas ao regime de reaprovisionamento com 
franquia. 
Ó 
Apêndice I do Anexo I 
Reservas e notificações a formular pela Comunidade no que respeita ao 
Anexo E.7 da Convenção Internacional para a Simplifícação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros 
1- Reserva geral (observação de carácter geraO 
A legislação comunitária abrange normalmente disposições do presente Anexo no âmbito 
do regime de aperfeiçoamento activo. Todavia, no que respeita aos domínios não 
abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros formularão, se for caso 
disso, as suas próprias reservas. 
2. Norma 3 
Quando a sujeição de mercadorias de importação ao regime de aperfeiçoamento activo 
for efectuada num Estado-membro da Comunidade Económica Europeia diferente do 
Estado-membro onde este regime seja autorizado e onde as operações de 
aperfeiçoamento sejam efectuadas, esta norma só pode ser aplicada sob reserva de 
estarem preenchidas certas condições previstas na regulamentação comunitária relativa 
ao regime de aperfeiçoamento activo. 
A legislação comunitária em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no prevê 
qualquer isenção neste caso precisão. Todavia, os operadores sujeitos passivos em causa 
dispõem geralmente de um direito à dedução integral do IVA devido para as mercadorias 
equivalentes. 
3. Norma 9 
Na Comunidade, a concessão do regime está geralmente subordinada à condia de que as 
mercadorias importadas e as mercadorias utilizadas no fabrico do produto exportado 
estejam calssificadas no mesmo código da pauta aduaneira da Comunidade, apresentem a 
mesma qualidade comercial e possuam as mesmas características técnicas. 
4. Prática recomendada 11 
Na fase actual, a legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento activo só prevê 
taxas fixas de rendimento para determinados produtos. 
5. Prática recomendada 13 
A legislação comunitária só prevê a possibilidade de emissão de autorizações de 
aperfeiçoamento com efeito retroactivo em casos excepcionais e devidamente 
justificados, desde que o pedido tenha sido apresentado antes da aceitação da declaração 
de exportação dos produtos compensadores. 
-ii 
6. Práticas recomendadas 16 e 17 
De acordo com a legislação comunitária, a colocação de produtos compensadores em 
zonas francas e em entrepostos implica o beneficio do regime de reaprovisionamento 
com franquia apenas a partir do momento da sua exportação efectiva. 
7. Norma 20 
De modo geral, a legislação comunitária prevê um prazo de seis meses após a exportação 
antecipada dos produtos compensadores (que pode ser prorrogado, a pedido do titular 
da autorização, por seis meses) para realizar a importação de mercadorias de importação. 
Todavia, poderão ser fixados prazos mais curtos, não prorrogáveis, relativamente a 
certas categorias de mercadorias. 
8. Prática recomendada 25 
A legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento activo prevê que, em 
determinados casos, se deve poder apresentar uma prova de que as vantagens resultantes 
da operação estão limitadas ao titular da autorização de aperfeiçoamento activo. 
12 -
ANEXO n 
ANEXO F.4 
relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal 
Introdução 
Os serviços de correio permanecem um dos meios mais correntemente utilizados nas relações 
entre indivíduos, não apenas na troca de votos e notícias, mas também para expedir presentes 
e outras mercadorias. 
Os serviços aduaneiros têm necessariamente de intervir no tráfego postal internacional, visto 
que, tal como para as mercadorias importadas e exportadas através de outros meios, lhes 
incumbe assegurar que os direitos e encargos fiscais exigíveis são pagos, fazer aplicar as 
proibições e restrições relativas quer às importações quer às exportações e, de modo geral, 
garantir a observância das leis e regulamentações da sua competência. 
Contudo, em virtude da natureza especial de que se reveste o tráfego postal, as formalidades 
aduaneiras relativas às remessas canalizadas pelos correios são relativamente diferentes das 
formalidades aplicadas às mercadorias transportadas por outros meios. Com efeito, embora as 
remessas postais tenham dimensões reduzidas, em contrapartida são extremamente numerosas 
e, a fim de evitar atrasos inaceitáveis, é indispensável prever disposições administrativas 
especiais nesse domínio. A adopção de tais disposições é possibilitada pelo facto de, em 
praticamente todos os países, os serviços de correio serem assegurados por administrações ou 
autoridades públicas e de os dois organismos oficiais que intervêm em matéria de tráfego 
postal - os correios e os serviços aduaneiros - colaborarem estreitamente entre si. 
Na realidade, foi instituída uma estreita colaboração entre as autoridades aduaneiras e postais 
não só a nível nacional, mas também à escala internacional, designadamente, entre a União 
Postal Universal, que é a organização internacional cuja regulamentação rege o tráfego postal, 
e o Conselho. Estas duas organizações internacionais criaram um Comité de contacto, no 
âmbito do qual se reúnem peritos aduaneiros e postais com o objectivo de encontrar soluções 
aceitáveis à escala internacional para problemas que não puderam ser resolvidos a nível 
nacional ou através de contactos bilaterais. 
Definições 
Para efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se por: 
a) "Remessas postais": os objectos de correspondência e as encomendas postais; 
b) "Objectos de correspondência": as cartas, os bilhetes postais, os impressos, os 
cecogramas e os pacotes postais, designados "objectos de correspondência" nos Actos 
da União Postal Universal actualmente em vigor. 
Nota 
Por força dos Actos da União Postal Universal, alguns objectos de correspondência são 
acompanhados por um formulário de declaração aduaneira Cl e/ou C2/CP3, consoante o 
caso; 
- \i 
c) "Encomendas postais": as encomendas designadas encomendas postais na acepção dada 
a esses termos nos Actos da União Postal Universal actualmente em vigor. 
Nota 
Por força dos Actos da União Postal Universal, as encomendas postais são 
acompanhadas de um formulário de declaração aduaneira C2/CP3; 
d) "União Postal Universal": a organização intergovernamental fundada em 1874 pelo 
Tradado de Berna, sob a designação de "União geral dos correios", que tomou em 1878 
a denominação de "União Postal Universal (UPU)" e que, desde 1948, é uma instituição 
especializada das Nações Unidas (sede em Berna); 
e) "Direitos e encargos de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, 
encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou por ocasião da 
importação de mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante se limite 
ao custo aproximado dos serviços prestados; 
f) "Direitos e encargos de exportação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, 
encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na exportação ou por ocasião da 
exportação de mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante se limite 
ao custo aproximado dos serviços prestados; 
g) "Declaração de mercadorias": o acto efectuado do modo previsto pelos serviços 
aduaneiros através do qual os interessados indicam o regime aduaneiro a atribuir às 
mercadorias e comunicam os elementos que a alfandega exige que sejam declarados para 
a aplicação desse regime; 
h) "Desalfandegamento": o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para 
introduzir em livre prática mercadorias importadas ou para as sujeitar a outro regime 
aduaneiro ou, ainda, para exportar mercadorias; 
ij) "Introdução em livre prática": o regime aduaneiro que permite às mercadorias 
importadas permanecer a título definitivo no território aduaneiro. Esse regime implica o 
pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis e o 
cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias; 
k) "Verificação das remessas postais": a operação através da qual os serviços aduaneiros 
procedem a um exame físico das mercadorias contidas nas remessas postais a fim de 
verificar a respectiva natureza, origem, estado, quantidade e valor; 
1) "Mercadorias em livre circulação": as mercadorias de que se pode dispor sem restrições 
do ponto de vista aduaneiro; 
m) "Controlo aduaneiro": o conjunto das medidas tomadas tendo em vista assegurar a 
observância das leis e regulamentações que os serviços aduaneiros estão encarregues de 
aplicar; 
n) "Autorização de saída": o acto através do qual os serviços aduaneiros permitem aos 
interessados disporem das mercadorias que são objecto de desalfandegamento; 
\U-
o) "Pessoa": quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas, a não ser que o contexto 
disponha de outra forma. 
Princípios 
1. Norma 
As formalidades aduaneiras aplicáveis às remessas postais são regidas pelas disposições do 
presente anexo. 
2. Norma 
A legislação nacional especifica as condições a preencher e as formalidades a cumprir para 
efeitos aduaneiros no que diz respeito às remessas postais. 
3. Norma 
As remessas postais são desalfandegadas o mais rapidamente possível, limitando-se o controlo 
aduaneiro ao mínimo necessário para assegurar a observância das leis e regulamentações que 
os serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar. 
Relações entre as autoridades aduaneiras e postais 
4. Norma 
A legislação nacional precisa as responsabilidades e as obrigações respectivas das autoridades 
aduaneiras e postais no que diz respeito ao tratamento aduaneiro das remessas postais. 
Notas 
1. As autoridades postais têm determinadas obrigações e responsabilidades que decorrem 
directamente dos Actos da União Postal Universal. Além disso, podem ser atribuídas 
outras responsabilidades e obrigações às autoridades postais e aduaneiras mediante um 
acordo mútuo entre essas duas autoridades. 
2. As autoridades postais são habitualmente responsáveis pelo encaminhamento, pela 
armazenagem e pela apresentação às autoridades aduaneiras das remessas postais, 
podendo igualmente, a pedido destas últimas, abri-las para efeitos de controlo aduaneiro. 
Todavia, em determinados países, o encaminhamento, a armazenagem e a apresentação 
efectivas das remessas postais às autoridades aduaneiras são, por força de um acordo, 
asseguradas não pelas próprias autoridades postais, mas pelas companhias de caminhos-
de-ferro ou por outras empresas autorizadas a fazê-lo. De tais disposições resulta que, 
nesses países, algumas das obrigações referidas incumbem à empresa aprovada em causa. 
3. Apesar de não poderem garantir a exactidão das declarações aduaneiras (formulário C 
2/CP 3, por exemplo), as autoridades postais do país de partida devenu em princípio, 
verificar se as declarações aduaneiras relativas às remessas postais são, se necessário, 
apresentadas juntamente com estas últimas e, se possível, tomar medidas destinadas a 
assegurar o preenchimento correcto e integral das declarações. No caso de uma 
declaração aduaneira manifestamente incompleta, as autoridades postais devem, de modo 
geral, chamar a atenção do expedidor para a regulamentação aduaneira aplicável, 
podendo recusar-se a aceitar a remessa postal em causa. No caso de uma expedição 
fraccionada em várias remessas, nomeadamente do caso de expedições comerciais, as 
autoridades postais devem informar o expedidor de que é necessário juntar a cada 
remessa documentos distintos (por exemplo os certificados de origem). 
is 
5. Norma 
As autoridades aduaneiras, se necessário em acordo com as autoridades postais, designam as 
estâncias aduaneiras ou outros locais onde as remessas postais podem ser desalfandegadas. 
Notas 
1. Poderão ser criados serviços comuns às alfandegas e aos correios ou afectados 
funcionários aduaneiros, permanentemente ou em determinadas horas do dia, aos 
serviços de correio; neste último caso, as autoridades postais podem pôr determinadas 
instalações à disposição dos serviços aduaneiros. 
2. Poderão ser criadas estâncias aduaneiras junto das estações do correio especificamente 
encarregues da permuta das remessas postais com as autoridades postais estrangeiras 
competentes. 
Exportação das remessas postais 
a) Situação das mercadorias no que diz respeito à alfândega 
6. Norma 
É autorizada a exportação de mercadorias em remessas postais, quer no caso de tais 
mercadorias se encontrarem em livre prática quer no caso de estarem sujeitas a um regime 
aduaneiro, tal como o do entreposto aduaneiro ou o da importação temporária, na condição 
de serem efectivamente cumpridas todas as formalidades relativas ao referido regime. 
Nota 
A exportação por via postal de determinadas mercadorias, tais como os estupefacientes, os 
explosivos, os produtos inflamáveis e outras substâncias perigosas, está estritamente 
regulamentada e, em numerosos casos, proibida nos termos dos Actos da União Postal 
Universal. 
b) Apresentação na alfandega 
7. Norma 
As autoridades aduaneiras designam as remessas postais que lhes devem ser apresentadas na 
exportação para efeitos de controlo aduaneiro. 
Nota 
No âmbito do sistema designado "desalfandegamento com base em documentos" das 
encomendas postais, utilizado em determinados países, apenas os documentos, e não as 
remessas propriamente ditas, estão sujeitas num primeiro tempo aos serviços aduaneiros, que 
indicam posteriormente às autoridades postais as remessas que lhes devem ser apresentadas 
para efeitos de controlo. 
-It 
8. Prática recomendada 
Regra geral, as autoridades aduaneiras não deverão exigir que as remessas postais lhes sejam 
apresentadas na exportação para efeitos de controlo aduaneiro, salvo quando as mesmas 
contiverem mercadorias cuja exportação deva ser comprovada, mercadorias sujeitas a 
proibições ou restrições de exportação ou a direitos e encargos de exportação ou mercadorias 
num valor superior a um montante fixado pela legislação nacional ou, ainda, no caso de as 
remessas serem escolhidas para serem objecto de um controlo aduaneiro por sondagem ou por 
uma vasta amostragem. 
Notas 
1. São vários os casos nos quais a exportação pode ter de ser comprovada, nomeadamente, 
no caso da exportação temporária de mercadorias, no âmbito do draubaque ou após uma 
importação temporária. 
2. As mercadorias exportadas por via postal podem ser desalfandegadas antes ou depois de 
serem depositadas nos correios. Nos países em que são habitualmente desalfandegadas 
antes de serem depositadas nos correios, os serviços aduaneiros podem marcar as 
remessas com um selo especial ou apor-lhes um rótulo especial; podem selá-las ou 
autorizar a respectiva exportação com base num documento que as acompanhe, tal como 
o boletim de expedição (CP 2). Nos países onde as mercadorias são geralmente 
desalfandegadas após terem sido depositadas nos correios, o desalfandegamento pode ser 
efectuado numa estação de correio de permuta de remessas ou numa outra estação de 
correio onde os serviços aduaneiros estejam representados, sendo as mercadorias 
transferidas, se necessário, para uma estação de correio desse tipo para efeitos de 
controlo. 
3. As mercadorias sujeitas a direitos e encargos de exportação são geralmente 
desalfandegadas antes de serem depositadas nos correios, sendo os direitos e encargos de 
exportação pagos antes de as mercadorias serem entregues às autoridades postais tendo 
em vista a sua exportação. Contudo, em determinados países, as autoridades postais 
podem cobrar os direitos e encargos de exportação, sendo a liquidação das contas e o 
pagamento efectuados da mesma forma que aquando da importação. 
c) Documentos 
9. Prática recomendada 
Uma declaração de mercadorias só deverá ser exigida aquando da exportação de remessas 
postais no caso de estas conterem mercadorias cuja exportação deva ser comprovada, 
mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de exportação ou a direitos e encargos de 
exportação ou, ainda, mercadorias no valor superior a um montante fixado pela legislação 
nacional. 
d) Verificação das remessas postais 
10. Norma 
As autoridades aduaneiras não verificam sistematicamente todas as remessas postais 
destinadas a serem exportadas, sendo tais verificações efectuadas unicamente mediante 
sondagem ou uma vasta amostragem. 
W -
11. Prática recomendada 
Nos casos em que as autoridades aduaneiras fizerem uso do seu direito de verificar as 
remessas postais destinadas à exportação, deverão limitar tal verificação às medidas 
consideradas necessárias para assegurar a observância das leis e regulamentações que os 
serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar. 
Remessas postais em trânsito 
12. Norma 
As remessas postais não estão sujeitas a qualquer formalidade aduaneira quando são 
encaminhadas no âmbito do tráfego internacional. 
Importação de remessas postais 
a) Mercadorias que podem ser importadas 
13. Norma 
É autorizada a importação de mercadorias em remessa postais, quer quando tais mercadorias 
se destinem a ser desalfandegadas para serem introduzidas livre prática quer a ser sujeitas a 
outro regime aduaneiro. 
b) Apresentação às autoridades aduaneiras 
14. Norma 
As autoridades aduaneiras designam as remessas postais importadas que lhes devem ser 
apresentadas para efeitos de controlo aduaneiro. 
Nota 
No âmbito do sistema designado "desalfandegamento com base em documentos" das 
encomendas postais, utilizado em determinados países, apenas os documentos, e não as 
remessas propriamente ditas, estão sujeitos num primeiro tempo aos serviços aduaneiros, que 
indicam posteriormente às autoridades postais quais as remessas que lhes devem ser 
apresentadas para efeitos de controlo. 
15. Prática recomendada 
Regra geral, as autoridades aduaneiras não deverão exigir que lhes sejam apresentados 
objectos de correspondência importados que pertençam a uma das seguintes categorias: 
(i) bilhetes postais e cartas que contenham unicamente mensagens pessoais; 
(ii) cecogramas; 
(ih) impressos não sujeitos a direitos e encargos de importação. 
16. Norma 
Quando as remessas postais importadas são apresentadas aos serviços aduaneiros, estes 
apenas exigem os documentos indispensáveis ao desalfandegamento. 
\* -
Notas 
1. Os documentos em causa podem variar de acordo com a natureza da remessa, o seu 
conteúdo, o seu valor, etc. Trata-se, geralmente, de formulários de declaração aduaneira 
C 1 ou C 2/CP 3, consoante o caso, assim como de boletins de expedição CP 2 no caso 
das encomendas postais, e de certificados de origem, de facturas, etc, eventualmente 
necessários. 
2. Podem ser utilizados vários métodos para transmitir o formulário de declaração 
aduaneira C 2/CP 3. Com efeito, este formulário pode acompanhar o boletim de 
expedição ou ser colado na remessa ou, ainda, ser atado ou fechado na remessa caso o 
país de destino o solicite. O referido formulário pode ainda ser expedido separadamente, 
no caso de serem tomadas disposições especiais para o efeito nos termos de um acordo. 
17. Norma 
No caso de estar previsto um formulário de declaração aduaneira C 2/CP 3 para importação 
das remessas postais, as autoridades aduaneiras apenas exigem um único exemplar. 
c) Desalfandegamento com base em formulários de declaração aduaneira Cie 
C 2/CP 3 ou numa declaração de mercadorias 
18. Prática recomendada 
Sempre que todas as informações exigidas pelas autoridades aduaneiras figurarem no 
formulário de declaração aduaneira C 1 ou C 2/CP 3 correspondente e nos documentos 
comprovativos, as remessas postais deverão ser desalfandegadas com base nesses 
documentos, sem que seja exigida uma declaração de mercadorias distinta, salvo no que diz 
respeito às remessas comerciais num valor superior ao montante fixado pela legislação 
nacional e às mercadorias destinadas a serem sujeitas a um regime aduaneiro que não o da 
introdução em livre prática. 
19. Norma 
Sempre que as mercadorias contidas em remessas postais devam ser desalfandegadas no 
âmbito de um regime aduaneiro que não o da introdução em livre prática, é apresentada uma 
declaração de mercadorias no formulário prescrito para o regime aduaneiro em questão, no 
número de exemplares exigido; são igualmente obrigatórias as outras formalidades relativas a 
esse regime. 
Nota 
A declaração de mercadorias pode ser um documento nacional ou um documento 
internacional como a caderneta ATA. 
20. Norma 
Sempre que uma declaração de mercadorias é exigida para as remessas postais a introduzir em 
livre prática, o formulário de declaração a utilizar deve estar em conformidade com o modelo 
oficial prescrito pelas autoridades competentes, sendo igualmente obrigatórias as restantes 
formalidades relativas ao regime. 
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Notas 
1. O formulário de declaração de mercadorias para introdução no consumo pode ser o 
mesmo que o prescrito para as importações efectuadas por outros meios ou um 
formulário especialmente concebido para as importações por via postal. 
2. A declaração de mercadorias pode ser elaborada pelas autoridades postais, pelo 
destinatário ou por um representante autorizado para o efeito. 
d) Verificação das remessas postais 
21. Norma 
As autoridades aduaneiras não verificam sistematicamente todas as remessas postais 
importadas, procedendo unicamente a verificações por sondagem ou por uma vasta 
amostragem. 
22. Prática recomendada 
Nos casos em que as autoridades aduaneiras fizerem uso do seu direito de verificar as 
remessas postais destinadas à importação, deverão limitar tal verificação às medidas 
consideradas necessárias para assegurar a observância das leis e regulamentações que os 
serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar. 
e) Liquidação e cobrança dos direitos e encargos de importação 
23. Prática recomendada 
Deverá aplicar-se um sistema de tributação fixo às mercadorias importadas para serem 
introduzidas em livre prática em remessas postais, na condição de não se tratar de uma 
importação de natureza comercial e de o valor global das mercadorias não ultrapassar um 
montante que não deverá ser inferior a 100 US$ dos Estados Unidos da América. O sistema 
de tributação fixo: 
deverá incluir taxas que cubram todas as categorias de direitos e encargos de importação; 
não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação com 
franquia que poderão ser aplicadas por força de outras disposições; 
deverá deixar a possibilidade de se tributar as mercadorias, se o destinatário estiver 
presente aquando do desalfandegamento e fizer um pedido nesse sentido, aplicando as 
taxas de direitos e encargos de importação normalmente exigíveis, podendo as 
autoridades aduaneiras, contudo, nesse caso, exigir que quaisquer mercadorias sujeitas a 
direitos e encargos de importação sejam tributadas desse modo; 
não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras poderem fixar taxas 
especiais para as mercadorias objecto de uma elevada tributação ou, mesmo, excluir 
determinadas mercadorias do benefício da tributação fixa. 
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Nota 
Geralmente, considera-se que uma importação não tem uma natureza comercial quando é 
ocasional e diz exclusivamente respeito a mercadorias destinadas a serem utilizadas ou 
consumidas a título pessoal pelo destinatário ou pela sua família e cuja natureza ou quantidade 
não permitem pensar que são importadas para fins comerciais. 
24. Prática recomendada 
A importação com franquia de direitos e impostos de importação deverá ser concedida para as 
remessas que constituam unicamente presentes pessoais (com exclusão do álcool, das bebidas 
alcoólicas e do tabaco), cujo valor global, determinado com base nos preços a retalho 
praticados nos países de expedição, rião ultrapasse 30 DTS. No caso de várias remessas serem 
expedidas simultaneamente por um mesmo expedidor para um mesmo destinatário, o valor 
global é constituído pelo valor total dessas remessas. As formalidades exigidas para a 
obtenção da importação com franquia de direitos e impostos de importação devem ser tão 
simples quanto possível. Os presentes em causa devem poder ser importados com dispensa 
das proibições ou restrições de carácter económico. 
Notas 
1. Geralmente, considera-se que um presente é pessoal se: 
(a) for expedido para um particular por outro particular residente no estrangeiro ou em 
seu nome; 
(b) tiver um carácter ocasional; 
(c) compreender unicamente mercadorias destinadas à utilização pessoal do destinatário 
ou da sua família e for desprovido, em virtude da natureza ou da quantidade das 
mercadorias importadas, de qualquer carácter comercial. 
2. Para facilitar um rápido desalfandegamento, aquando da importação, das remessas que 
constituem presentes, o expedidor indica geralmente no formulário de declaração 
aduaneiro C 1 ou C 2/CP 3 que a remessa constitui um presente, especificando os 
respectivos valor e conteúdo. 
25. Prática recomendada 
Sempre que for concedida uma autorização de saída para remessas postais importadas que são 
entregues ao destinatário pelas autoridades postais ou por uma empresa autorizada antes do 
pagamento dos direitos e encargos de importação exigíveis, as autoridades aduaneiras deverão 
prever disposições o mais simples possíveis em matéria de cobrança dos referidos direitos e 
encargos. 
Notas 
1 Geralmente, as autoridades postais cobram os direitos e encargos de importação junto do 
destinatário no momento da entrega, efectuando periodicamente o pagamento aos 
serviços aduaneiros, por exemplo, no final de cada trimestre. Contudo, as autoridades 
postais podem pagar aos serviços aduaneiros os direitos e encargos de importação por 
conta do destinatário quando lhes é confiada uma remessa para ser entregue. 
2. Por força de disposições de carácter facultativo dos Actos da União Postal Universal, o 
expedidor de uma remessa postal pode, em determinados casos, responsabilizar-se pelo 
pagamento de todas as despesas, incluindo dos direitos e encargos de importação, que 
oneram a remessa na entrega. 
-2 1 -
Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos e encargos de importação 
26. Norma 
No caso de não entrega de remessas postais ou de estas serem recusadas pelo destinatário, se 
tal for solicitado, é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos e 
encargos de importação relativamente às mercadorias contidas nas remessas em questão, na 
condição de tais mercadorias serem: 
(a) reexportadas; 
(b) ou, de acordo com uma decisão das autoridades aduaneiras, destruídas ou abandonadas 
sem quaisquer despesas, em favor do Tesouro Público. 
Informações sobre as formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal 
27. Norma 
As autoridades aduaneiras procedem de modo a que qualquer pessoa interessada possa obter 
sem dificuldades todas as informações úteis sobre as formalidades aduaneiras aplicáveis ao 
tráfego postal no seu país. 
Nota 
Tais informações podem ser fornecidas pelos meios geralmente utilizados pelos serviços 
aduaneiros ou por intermédio dos serviços de informação das autoridades postais. 
a 
Apêndice do Anexo II 
Reservas e notificações a formular pela Comunidade no que respeita ao 
Anexo F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização 
dos Regimes Aduaneiros 
1. Reserva geral (observação de carácter geral) 
A legislação comunitária abrange apenas parte das disposições que constam do presente 
Anexo. No que respeita aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os 
Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias reservas. 
2. Norma 19 
O tráfego postal não é abrangido pela legislação comunitária relativa à caderneta ATA. 
3. Prática recomendada 23 
A legislação comunitária não prevê qualquer sistema de tributação fixa em matéria de 
imposto sobre o valor acrescentado e de impostos sobre consumos específicos. 
4. Prática recomendada 24 
A legislação comunitária prevê a importação com isenção de mercadorias cujo valor 
global não exceda 45 ecus e que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter 
comercial, que sejam enviadas sem pagamento, de um país terceiro, por um particular a 
outro particular que se encontre no território da Comunidade. 
Além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool e às bebidas alcoólicas, a 
legislação comunitária prevê as seguintes quantidades máximas para a importação com 
isenção de imposições ou de direitos e encargos de importação dos produtos a seguir 
indicados, no montante máximo das quantidades mencionadas relativamente a cada 
produto: 
Isenção de: 
Imposições 
a) Café: 500 gramas 
ou 
Extratos e essências de café: 200 gramas 
b) Chá: 100 gramas 
ou 
Extratos e essências de chá: 40 gramas 
Direitos e encargos 
~il~ 
c) Perfumes: 50 gramas 
ou 
Eaux de toilette: 0,25 litros. 
5. Prática recomendada 25 
A legislação comunitária prevê a importação com isenção dos direitos aduaneiros das 
remessas constituídas por mercadorias expedidas directamente de um país terceiro para 
um destinatário que se encontre na Comunidade e cujo valor intrínseco não exceda, no 
total, 22 ecus por remessa. 
Em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, a legislação comunitária prevê a 
importação com isenção de sens cujo valor global não exceda 10 ecus. Os Estados-
membros podem admitir a importação com isenção do pagamento do imposto sobre o 
valor acrescentado de bens cujo valor global seja superior a 10 ecus e não exceda 22 
ecus. 
Contudo, os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor 
acrescentado, os bens importe dos no âmbito de uma venda por correspondência. No que 
respeita a este caso, alguns dos Estados-membros criaram, para as importações de 
periódicos vendidos por assinatura, um sistema que dá a possibilidade aos editores de 
países terceiros de pagarem, em nome dos seus assinantes no Estado-membro de 
importação, o imposto sobre o valor acrescentado devido na importação dos periódicos 
em questão. 
6. Norma 26 
A legislação comunitária prevê o abandono das mercadorias em favor do Tesouro 
Público, no caso de tal possibilidade ser prevista pela regulamentação nacional. 
Contudo, a legislação comunitária prevê que, em matéria de importação temporária, o 
abandono em favor do Tesouro Público, em casos excepcionais devidamente justificados, 
é sempre possível com o acordo das autoridades aduaneiras. 
Os procedimentos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos sobre 
consumos específicos são da competência dos Estados-membros da CE. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 325 final 
DOCUMENTOS 
11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-337-PT-C 
ISBN 92-77-71800-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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