7. Regozija-se com a decisªo do Conselho de Segurança da ONU de alargar o mandato do painel e
realça a importância de uma adenda ao relatório da ONU com vista a fornecer e actualizar dados de relevo,analisar novas informaçıes, responder às reacçıes ao relatório e avaliar os progressos que foram ou nªoalcançados;
8. Condena vigorosamente o assassínio de seis funcionÆrios do CICV e exorta todas as partes no conflito
a assegurar o acesso seguro e total às populaçıes vulnerÆveis;
9. Apoia a decisªo da ONU de destacar observadores e oficiais de ligaçªo da MONUC;10. Exorta todos os países envolvidos na guerra na RDC a retirarem as suas tropas do território deste
país, em conformidade com o acordo de Lusaka;
11. Regozija-se com o anœncio do início do diÆlogo intercongolŒs previsto no acordo de Lusaka;12. Considera que a participaçªo da sociedade civil e das forças políticas nªo armadas no diÆlogo inter-
-congolŒs constitui um factor importante para o restabelecimento de uma paz durÆvel, para a democraciaparticipativa e para o desenvolvimento sustentÆvel no âmbito do processo de construçªo do país;
13. Exorta o governo do Sr. Kabila a empenhar-se mais e sem demoras no processo de democratizaçªo
e reconciliaçªo, de forma a permitir à UE retomar plenamente a ajuda estrutural ao Congo;
14. Solicita ao Conselho e à Comissªo que tomem todas as medidas adequadas para enfrentar a crise
humanitÆria;
15. Apoia a iniciativa da PresidŒncia belga visando dar um estatuto prioritÆrio à RDC na sua agenda e
exorta o Conselho Europeu a encorajar o diÆlogo inter-congolŒs, de forma a criar uma governaçªo efectivae a restabelecer o Estado de Direito;
16. Solicita à Uniªo Europeia que responda favoravelmente a todos os pedidos das autoridades congo-
lesas com vista a assegurar a segurança nuclear (extracçªo, exploraçªo e retirada) no território da RDC;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, à ONU, à
OUA, ao governo da RDC, aos governos do Congo, de Angola, do Chade, do QuØnia, da Namíbia, doZimbabwØ, do Ruanda, do Uganda, da Tanzânia, do Gabªo e da Repœblica Centro-Africana, ao BancoMundial, ao FMI e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE.
23. Terramoto no Peru
B5-0493, 0503, 0518, 0519 e 0520/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o terramoto de 23 de Junho de 2001 no Peru
O Parlamento Europeu,
A. Preocupado com a dramÆtica situaçªo de emergŒncia surgida no Peru devido ao terramoto do passado
dia 23 de Junho, cujos efeitos devastadores provocaram mais de uma centena de mortos, mais de ummilhar de feridos e a destruiçªo de mais de 10 000 habitaçıes que deixaram sem residŒncia mais de40 000 pessoas nas províncias de Arequipa, Moquegua e Tacna,
B. Considerando que o terramoto destruiu parte das infra-estruturas e estruturas económicas das provín-
cias afectadas, tendo causado igualmente graves prejuízos no Norte do Chile e na Bolívia,
C. Considerando que continuam a registar-se tremores de terra em toda a regiªo que afectam o Peru, o
Chile e a Bolívia e que ainda nªo foram avaliados os danos totais,C 65 E/378 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
D. Consciente da dimensªo do desastre e do enorme esforço de reconstruçªo e reabilitaçªo que terÆ de
realizar-se nas zonas afectadas pelo terramoto,
E. Considerando a grave desinstitucionalizaçªo e aprofunda crise económica deixadas pela ditadura de
Alberto Fujimori e agravadas pela actual recessªo,
1. Expressa a sua profunda consternaçªo e solidariedade para com os familiares das vítimas e para com
o povo peruano;
2. Manifesta a sua solidariedade com os governos dos países afectados e elogia a Comissªo Europeia e
os Estados-membros pela sua rÆpida reacçªo face a esta catÆstrofe;
3. Solicita à Comissªo que considere a possibilidade de adaptar a ajuda comunitÆria às necessidades
reais à medida que se conheça a dimensªo completa dos danos e insiste em que as acçıes de reconstruçªoe reabilitaçªo a realizar devem tender para melhorar as condiçıes de vida da populaçªo, em especial dossectores mais desfavorecidos;
4. Insta os governos dos Estados-membros a estabelecerem critØrios de coordenaçªo adequados a fim de
conseguir uma maior eficÆcia no desempenho da sua acçªo humanitÆria;
5. Apoia plenamente os planos estratØgicos de desenvolvimento nacional elaborados pela Mesa de con-
certaçªo da luta contra a pobreza, que prevŒem um investimento social no âmbito do orçamento de 2002e se baseiam na descentralizaçªo e transparŒncia da despesa pœblica;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos gover-
nos do Peru, do Chile e da Bolívia.
24. Unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda *
A5-0213/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2549/2000 que estabelece
medidas tØcnicas suplementares para a recuperaçªo da unidade populacional de bacalhau no mar da
Irlanda (divisªo CIEM VII a) (COM(2001) 165  C5-0140/2001  2001/0083(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no2549/2000 que estabelece medidas tØcnicas suplementares para a
recuperaçªo da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisªo CIEM VII a)
(COM(2001) 165  C5-0140/2001  2001/0083(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 165),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0140/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas (A5-0213/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;14.3.2002 PT C 65 E/379 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001