COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.07.1998 
COM( 1998) 401 final 
SECUNDO RELATÓRIO da COMISSÃO 
ao PARLAMENTO EUROPEU e ao CONSELHO 
sobre a aplicação da Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais 

SÍNTESE 
O presente documento constitui o segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais. 
Tem por objectivo dar resposta às preocupações c pedidos formulados por estas duas instituições no 
quadro da sua análise do primeiro relatório da Comissão, apresentado em 1995. 
Atendendo à natureza global do problema do branqueamento de capitais, o presente relatório 
procurará, em primeiro lugar, inserir os esforços de combate ao branqueamento de capitais na 
União Europeia num contexto internacional mais lalo. Apresenta consequentemente os esforços 
empreendidos com vista a sensibilizar os países terceiros para este fenómeno e expõe também os 
consideráveis progressos registados a nível da ratificação das duas principais convenções 
internacionais relativas ao branqueamento de capitais. 
No que se refere à aplicação da Directiva, a situação é muito satisfatória. Todos os Estados-membros 
procederam à transposição da Directiva para a sua legislação nacional, estando apenas a decorrer 
actualmente um processo de infracção. 
O relatório observa os excelentes progressos registados por todos os Estados-membros no que se 
refere à criminalização do branqueamento das receitas provenientes de um leque muito mais vasto de 
delitos graves. 
Examina os esforços destinados a combater o branqueamento de capitais através das agências de 
câmbios e outras actividades financeiras, eventualmente não regulamentadas. Regista também os 
progressos realizados face a diversas actividades não financeiras que passaram a estar sujeitas à 
legislação em matéria de branqueamento de capitais e analisa a questão da aplicação das medidas de 
combate ao branqueamento de capitais a determinadas actividades não financeiras e, nomeadamente, 
às profissões jurídicas. 
Nas áreas supramencionadas e noutras ainda, o relatório faz alusão a determinados aspectos do Plano 
de Acção contra a criminalidade organizada, adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão. 
O relatório examina os trabalhos a decorrer em diversas instâncias com vista a melhorar a cooperação 
c o intercâmbio de informação entre as diversas autoridades competentes no domínio do 
branqueamento de capitais. 
Em resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento, a Comissão faz igualmente o ponto da 
situação sobre as técnicas utilizadas pelos responsáveis pelo branqueamento de capitais e sobre os 
trabalhos a decorrer noutras instâncias relativamente aos efeitos macroeconómicos das operações de 
branqueamento de capitais. 
O relatório procura igualmente apresentar alguns dados preliminares sobre os resultados dos esforços 
envidados a nível do combate ao branqueamento de capitais. Estes dados revelam que têm vindo a 
ser apresentadas notificações de transacções suspeitas em todos os Estados-membros. O volume de 
processos penais e condenações notificados é muito mais diminuto. De igual forma, afigura-se que o 
montante global dos fundos confiscados é de reduzido valor. 
Por último, o relatório conclui que se justifica presentemente actualizar e alargar a Directiva, em 
consonância com os desejos do Parlamento e as recomendações delineadas no Plano de Acção contra 
a criminalidade organizada. 
INTRODUÇÃO 
A Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para 
efeitos de branqueamento de capitais foi adoptada em 10 de Junho de 1991 '. 
O artigo 17" da Directiva prevê a elaboração periódica de relatórios sobre a aplicação da Directiva, a 
serem submetidos à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelo menos uma vez em cada 
triénio. 
O primeiro relatório da Comissão (COM (95) 54 final) foi apresentado em Março de 1995. Este 
relatório incide sobre 12 Estados-membros, dado que os três países que tinham acabado de aderir à 
União Europeia nessa época foram objecto, tal como a Islândia e a Noruega, de um relatório paralelo 
que o Comité Permanente da EFTA elaborou sobre os países da EFTA pertencentes ao Espaço 
Económico Europeu (EEE). 
O presente relatório abrange os 15 Estados-membros. As autoridades da EFTA elaboraram um 
relatório paralelo sobre os outros países do EEE, designadamente, a Islândia, o Liechtenstein e a 
Noruega. 
O primeiro relatório expunha em pormenor a forma como as principais disposições da Directiva 
tinham sido aplicadas pelos Estados-membros. Salientava as principais dificuldades por eles 
deparados, procurando também indicar os aspectos positivos e as deficiências dos mecanismos de 
combate ao branqueamento de capitais a nível europeu. 
O relatório foi examinado pelo Conselho em Março de 1995. As conclusões do Conselho constam do 
Anexo 1 ao presente relatório. 
Nas suas conclusões, o Conselho sublinhou, em particular, a necessidade de uma maior coordenação 
na aplicação da Directiva, incluindo no que diz respeito ao- leque de crimes abrangidos pela 
legislação relativa ao branqueamento de capitais, bem como às profissões e às categorias não 
pertencentes ao sector financeiro convencional e que estejam sujeitas às disposições da Directiva. 
O Conselho manifestou também o seu pleno acordo com a opinião da Comissão de que o reforço dos 
sistemas de combate ao branqueamento de capitais dependia de uma cooperação mais estreita entre 
as diversas autoridades responsáveis pela luta contra este fenómeno. 
Por último, o Conselho convidou a Comissão a prosseguir a sua análise das diversas questões 
suscitadas e a apresentar-lhe um novo relatório (no prazo de 18 meses) sobre as suas conclusões. 
O Parlamento Europeu realizou um vasto debate sobre o branqueamento de capitais, tendo 
examinado o relatório da Comissão no âmbito de diversos comités e organizado uma audição para o 
efeito. O seu relatório e resolução foram adoptados em Junho de 19962. Os 21 pontos da Resolução 
do Parlamento constam do Anexo 2 ao presente relatório. 
1 JOn°L 166 de 28-6-1991, p. 77. 
2 Documento A4-0187/96 e JO n° C 198 de 8-7-1996, p. 245. 
2 
O Parlamento solicitou a apresentação de um maior volume de informações sobre os resultados 
práticos dos esforços de combate ao branqueamento de capitais, sobre as novas técnicas de 
branqueamento de capitais utilizadas e sobre os efeitos macroeconómicos deste fenómeno. Apelou 
para a criminalização do branqueamento de todas as receitas provenientes da criminalidade 
organizada e manifestou o desejo de que a Directiva abrangesse directamente todas as profissões e 
categorias de empresas envolvidas em operações de branqueamento de capitais ou susceptíveis de o 
serem. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar-lhe um relatório no prazo de dois anos, bem 
como uma nova proposta de Directiva destinada a colmatar as lacunas por ele detectadas no sistema 
de combate às operações de branqueamento de capitais instituído pela União Europeia. 
O presente relatório pretende, através de um único documento, dar resposta às preocupações 
manifestadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e, na medida do possível, apresentar as 
informações suplementares solicitadas pelo Parlamento. 
Em consonância com as preocupações do Parlamento e o mandato recebido do Conselho, a Comissão 
adopta no presente relatório uma abordagem mais lata. Examina os esforços desenvolvidos pela 
União no combate às operações de branqueamento de capitais de modo geral e não circunscreve 
forçosamente a sua análise à legislação de transposição da Directiva ou a questões que sejam 
meramente abrangidas pelo primeiro pilar. Procura igualmente inserir os esforços da União Europeia 
num contexto internacional. 
O presente relatório inclui os seguintes anexos : 
Anexo 1 Conclusões do Conselho sobre o primeiro relatório da Comissão 
Resolução do Parlamento Europeu em resposta ao primeiro relatório 
Assinatura, ratificação e aplicação das Convenções de Viena e Estrasburgo Anexo 2 
Anexo 3 
Anexo 4 Lista de actividades criminosas abrangidas pela legislação dos Estados-membros em 
matéria de combate ao branqueamento de capitais 
Anexo 5 Ponto 26 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, apresentado ao 
Conselho Europeu de Amesterdão e por ele aprovado 
Anexo 6 Actividades não financeiras abrangidas pela legislação dos Estados-membros em 
matéria de combate ao branqueamento de capitais 
Anexo 7 Conclusões do Grupo de Egmont sobre as possibilidades de cooperação entre as 
células de informação financeira dos Estados-membros 
Anexo 8 Dados sobre as notificações relativas a transacções suspeitas 
Anexo 9 Resultados do sistema de notificação, processos penais e condenações. 
II. ESFORÇOS da UNIÃO EUROPEIA no COMBATE ao BRANQUEAMENTO de 
CAPITAIS INSERIDOS num CONTEXTO INTERNACIONAL 
1. Observações gerais 
O tráfico de estupefacientes e o crime organizado assumem um carácter muito internacional, 
transpondo este problema as fronteiras nacionais. De igual forma, o branqueamento das receitas de 
crinics graves constitui cada vez mais um fenómeno internacional, com os responsáveis pelas 
operações de branqueamento de capitais em condições de explorar as oportunidades e de tirar partido 
das deficiências dos mecanismos nacionais de defesa em qualquer parte do mundo. O combate às 
operações de branqueamento de capitais deve ser inserido num contexto global. Independentemente 
do grau de sofisticação e da complexidade dos sistemas instituídos pelos países da União Europeia, 
estes podem ser facilmente comprometidos pela ausência ou insuficiência de mecanismos de defesa 
noutros países. Revela-se, por conseguinte, imperativo sensibilizar todos os países do mundo para o 
combate às operações de branqueamento de capitais. 
O combate internacional ao branqueamento de capitais é liderado pelo Grupo de Acção Financeira 
Internacional (GAFI). liste organismo, criado aquando da Cimeira G7 em 1989, conta actualmente 
com 28 membros, a saber, 26 países que representam os principais mercados financeiros a nível 
mundial, bem como a Comissão Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo. Todos os 
Estados-mcmbros'da União Europeia participam neste grupo. 
O GAFI adoptou 40 recomendações em 1990, tendo-as actualizado em 1996. Trata-sc de medidas 
que os membros do GAFI acordaram aplicar e que todos os países são incentivados a adoptar, 
respeitantes aos domínios seguintes: direito penal e aplicação da legislação, sistema financeiro e 
respectiva regulamentação, bem como a cooperação internacional. 
O GAFI já decidiu que os seus trabalhos devem prosseguir após a expiração do seu mandato em 
meados de 1999. Uma das suas principais tarefas nos próximos anos consisitirá em instituir uma rede 
à escala mundial no intuito de sensibilizar todas as regiões do mundo para o combate ao 
branqueamento de capitais. A apreciação feita pelo GAFI dos seus futuros trabalhos e funções foi 
aprovada a nível ministerial e pelo Comissário Monti em 28 de Abril de 1998, bem como pela 
Cimeira G7/8 realizada em 15-17 de Maio de 1997. 
O sistema das Nações Unidas também desempenha um importante papel no combate ao 
branqueamento de capitais. Em Outubro de 1996, o Programa das Nações Unidas para o Controlo 
Internacional da Droga (PNUCID) lançou um programa mundial de combate ao branqueamento de 
capitais a ser implementado em cooperação com os serviços responsáveis pela prevenção do crime e 
justiça criminal (CPCJD). Deste modo, os serviços das Nações Unidas têm vindo a alargar os seus 
esforços, não se concentrando exclusivamente no combale ao branqueamento das receitas 
provenientes apenas do tráfico de estupefacientes. Com efeito, o PNUCID encontra-se actualmente 
sob a égide do Gabinete das Nações Unidas para o controlo da droga e a prevenção do crime 
(OCDPC). O combate ao branqueamento de capitais constituirá um dos principais temas da ordem de 
trabalhos da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre estupefacientes a ser 
realizada em Nova Iorque, em Junho de 1998. 
2. Papel da Directiva comunitária 
A Directiva comunitária de 1991 relativa ao branqueamento de capitais representou um marco 
fundamental no âmbito dos esforços envidados a nível internacional no sentido do combate ao 
branqueamento de capitais na medida em que conferiu na UE e, subsequentemente, na maioria dos 
membros do GAFI, força jurídica a diversas das 40 recomendações respeitantes à não utilização 
abusiva do sistema financeiro. 
Simultaneamente, a Directiva reconheceu de forma inequívoca a natureza global do problema, tendo 
feito referência a duas importantes convenções internacionais relativas ao branqueamento de capitais, 
designadamente, a Convenção das Nações Unidas celebrada em Viena, em 1988, contra o tráfico 
ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, da qual extraiu a definição de branqueamento 
de capitais, e a Convenção do Conselho da Europa celebrada em 1990 em Estrasburgo relativa ao 
branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, que tinha por 
principal objecto facilitar e promover a cooperação internacional neste domínio. 
Duas das 40 recomendações do GAFI prendem-se com a assinatura e a ratificação das citadas 
convenções internacionais. 
3. Aplicação pelos Estados-membros das Convenções de Viena e Estrasburgo 
Numa declaração constante em anexo à Directiva, os representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos no Conselho, comprometeram-se a promulgar a legislação necessária 
para lhes permitir respeitar as suas obrigações ao abrigo das Convenções de Viena e de Estrasburgo. 
Todos os Estados-membros assinaram e ratificaram já a Convenção de Viena, encontrando-se 
actualmente concluída a transposição das disposições relevantes no domínio do combate ao 
branqueamento de capitais. 
Registaram-se igualmente progressos consideráveis no que se refere à Convenção de Estrasburgo. A 
situação exacta no que diz respeito à assinatura, ratificação e aplicação desta Convenção é delineada 
no Anexo 3. Todos os Estados-membros assinaram já a Convenção, enquanto onze procederam 
também à sua ratificação. Com o Plano de Acção contra a criminalidade organizada3, examinado e 
aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, cada Estado-membro comprometeu-se, uma vez 
mais, a concluir a ratificação deste (e outros) instrumentos internacionais até ao final de 1998 ou a 
apresentar um relatório semestral por escrito sobre as dificuldades deparadas. 
4. Aplicação pelos países terceiros da Directiva (ou normas equivalentes) 
4.1. Os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu 
A Directiva é aplicável à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega nos termos do Acordo EEE, tendo o 
Órgão de Fiscalização da EFTA elaborado um relatório paralelo sobre a aplicação da Directiva nestes 
países. 
JOn°C251 de 15-8-1997, p. 1. 
4.2. Países da Europa ('entrai e Oriental 
A Directiva relativa ao branqueamento de capitais constitui parte integrante do acervo comunitário e 
todos os países candidatos deverão velar pela Sua aplica9âo. Os esforços destinados a facilitar este 
processo enquadram-se na estratégia de pré-adesão. 
Todos os Acordos de Associa9ão contêm um artigo mediante o qual os signatários se comprometem 
a combater as opera9ões de branqueamento de capitais em conformidade com as normas 
comunitárias e outras regras internacionais, designadamente, as adoptadas pelo GAFI. 
No quadro do programa multilateral PHARE destinado a combater o tráfico de estupefacientes, a 
C-omissão assegura actualmente uma assistência técnica a lavor da aplica9âo de medidas de combate 
ao branqueamento de capitais em 13 países da Europa Central e Oriental. 
E igualmente de referir o ponto 3 do Plano de Ac9ão contra a criminalidade organizada que "exorta o 
Conselho e a Comissão a definirem, em conjunto com os países associados da Europa Central e 
Oriental incluindo os Estados Bálticos, um Pacto de pré-adesão em matéria de cooperação contra a 
criminalidade...". 
4.3. Novos Estados Independentes 
Os acordos de parceria e de cooperação entre a UE e os Novos Estados Independentes (NEI) prevêem 
disposições com vista a estabelecer uma cooperação mútua em diversos domínios relacionados com a 
justiça e os assuntos internos, incluindo as operações de branqueamento de capitais. Na sequência da 
decisão do Conselho de alargar o Programa TACIS a estas iniciativas, é provável que sejam 
brevemente identificados projectos de assistência técnica aos países da Ásia Central neste domínio. 
4.4. Membros do Conselho da Europa não pertencentes ao GAFI 
A Comissão contribui financeiramente para o projecto de avaliação mútua do Conselho da Europa 
destinado a promover a difusão, em 21 países europeus não pertencentes ao GAFI, das 40 
recomendações do GAFI e dos seus processos de auto-avaliação e avaliação mútua. A Comissão 
contribuirá para financiar a avaliação nos países PHARE. 
4.5. Caraíbas 
Na zona das Caraíbas, a Comissão lançou, em cooperação com os EUA, um importante projecto 
regional de combate às operações de branqueamento de capitais. A implementação deste projecto 
incumbirá ao ramo Caraíbas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI-C). 
4.6. Pacto Andino 
Em Fevereiro de 1998, os cinco membros do Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e 
Venezuela) e a Comissão assinaram um acordo financeiro tendo em vista a aplicação de um 
programa regional de combate ao tráfico de estupefacientes, que inclui uma vertente relacionada com 
a luta contra as operações de branqueamento de capitais. 
4.7. Asia 
No âmbito do seguimento à primeira cimeira ASEM de Março de 1996, a primeira reunião dos 
Ministros das Finanças Ásia-Eumpa (ASEM), realizada em Banguecoque em 1997, acordou tomar 
medidas concretas para reforçar a cooperação entre a UE c a Ásia no domínio do combate ao 
branqueamento de capitais. Foram apresentadas propostas aquando da segunda Cimeira ASEM 
realizada em Londres em Abril de 1998, com vista a implementar este acordo, tendo a Cimeira 
reconhecido o impacto do combate ao branqueamento de capitais a nível da transparência dos 
sistemas financeiros e a necessidade de cooperação entre os países ASEM. Neste contexto, 
encontram-se a decorrer as discussões preliminares com o Secretariado do Grupo Ásia-Pacífico sobre 
o branqueamento de capitais. 
4.8. Outros países não membros 
Por último, a Comissão esforça-se sempre por incluir uma cláusula de combate ao branqueamento de 
capitais em todos os acordos por ela celebrados com países não membros, independentemente da 
natureza que assumam. Esta cláusula-tipo refere-se aos esforços a envidar e à cooperação necessária 
para evitar as operações de branqueamento de capitais, bem como à necessidade de adoptar normas 
adequadas para a luta contra este fenómeno, equivalentes às adoptadas a nível da UE e em instâncias 
internacionais como, por exemplo, o GAFI. 
III. APLICAÇÃO da DIRECTIVA pelos ESTADOS-MEMBROS 
1. Situação geral 
Todos os Estados-membros procederam já à transposição da Directiva relativa ao branqueamento de 
capitais, tendo oficialmente notificado à Comissão as suas disposições na matéria. Prossegue a 
análise de algumas destas disposições ou das disposições suplementares apenas recentemente 
recebidas. 
Actualmente, encontra-se a decorrer um único processo de infracção nos termos do artigo 169° do 
Tratado devido à não aplicação ou aplicação incorrecta da Directiva. Este processo afecta a Áustria e 
prende-se, nomeadamente, com o facto de subsistirem neste país contas de poupança anónimas. A 
Comissão decidiu, em Outubro de 1997, interpor uma acção perante o Tribunal de Justiça devido a 
este problema. 
2. Proibição do branqueamento de capitais 
O artigo 2o da Directiva estabelece que todos os Estados-membros devem "proibir" o branqueamento 
de capitais. 
Como explicado no primeiro relatório da Comissão, não foi possível obter um acorçlo no Conselho 
quanto à inserção na Directiva de uma disposição relativa à criminalização das operações de 
branqueamento de capitais. Não obstante, a declaração em anexo à Directiva representa um 
compromisso neste sentido (muito embora não conste do articulado da Directiva), tendo na realidade 
todos os Estados-membros procedido à criminalização do branqueamento de capitais. 
A Directiva apenas exige a proibição do branqueamento das receitas provenientes do tráfico de 
estupefacientes, conforme estabelecido pela Convenção de Viena, mas incentiva os Estados-membros 
a aplicar a abordagem preconizada pela Convenção de Estrasburgo, designadamente, combater o 
branqueamento dos lucros provenientes de um leque mais vasto de crimes (frequentemente 
denominados "delitos qualificados"). O GAFI reforçou a sua recomendação na matéria em 1996, 
tendo declarado que cada país deve alargar o crime de branqueamento de capitais provenientes do 
tráfico de estupefacientes ao branqueamento de capitais resultantes de delitos graves. Tal 
corresponde a uma tendência cada vez mais generalizada, que se explica por um importante aumento 
a nível da criminalidade organizada (não relacionada com o tráfico de estupefacientes) e pela tomada 
de consciência de que o alargamento da lista de delitos qualificados deverá contribuir para melhorar a 
notificação de transacções suspeitas e facilitar a cooperação internacional entre as autoridades 
judiciais e policiais nos diversos países. 
Esta tendência tem sido particularmente assinalável entre os Estados-membros da UE. O Anexo 4 
apresenta um quadro actualizado dos delitos qualificados abrangidos pela respectiva legislação 
nacional de combate ao branqueamento de capitais. Todos os Estados-membros, à excepção do 
Luxemburgo (em que se encontra a decorrer o processo para o efeito) já alargaram o âmbito de 
aplicação da sua legislação, com vista a proibir o branqueamento das receitas provenientes de um 
vasto leque de delitos graves. O convite formulado pelo Parlamento aos Estados-membros, 
estabelecido no ponto 5 da sua Resolução, já foi assim objecto de uma resposta. 
Tal significa também que o requisito previsto na alínea e) do ponto 26 do Plano de Acção contra a 
criminalidade organizada no sentido de que "a obrigação de comunicação prevista no artigo 6o da 
Directiva «Branqueamento de capitais» deveria ser alargada a todas as infracções relacionadas com 
delitos graves" já foi, em grande medida, preenchido. 
Cabe igualmente aludir neste contexto à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros 
das Comunidades Europeias e aos seus dois Protocolos adicionais. Os Estados-membros 
comprometeram-se a criminalizar o branqueamento das receitas provenientes da fraude e da 
corrupção conforme definidas na Convenção. Um complemento essencial a este compromisso 
residirá no alargamento das obrigações em matéria de identificação e notificação em função do 
âmbito de aplicação da referida Convenção. 
Não obstante os progressos realizados pelos Estados-membros a nível do alargamento do âmbito de 
aplicação da sua legislação de combate ao branqueamento de capitais, levanta-se contudo a questão 
de saber se é aceitável que a Directiva, que continua a ser um dos principais textos internacionais de 
referência neste domínio, reflicta de forma tão insatisfatória a situação actual. 
3. Aplicação da Directiva às actividades do sector financeiro 
A Directiva aplica-se às instituições de crédito e às instituições financeiras na sua acepção mais lata. 
Deste modo, praticamente todos os intermediários do sector financeiro estão sujeitos às obrigações 
previstas na Directiva. 
3.1. Agências de câmbio 
Foi atribuída particular atenção à participação das agências de câmbio nas operações de 
branqueamento de capitais. Na realidade, estas agências são claramente abrangidas pelo âmbito de 
aplicação da Directiva mas, conforme salientado no primeiro relatório, não se encontram sujeitas a 
uma supervisão prudencial em vários Estados-membros. Atendendo ao crescente número de casos 
em que foi detectado que estas agências participavam em operações de branqueamento de capitais, 
praticamente todos os Estados-membros passaram a sujeitá-las a uma determinada forma de controlo 
oficial. 
Actualmente, apenas dois Estados-membros, designadamente, a Dinamarca e o Reino Unido, não 
impõem quaisquer obrigações específicas às agências de câmbio. No entanto, o Governo britânico já 
anunciou que tenciona sujeitar as agências de câmbio a um controlo, enquanto a Dinamarca informou 
que se encontra actualmente a examinar a situação. Os outros Eslados-membros dispõem de um 
sistema de controlo prudencial ou impõem requisitos em matéria de registo e de autorização ou ainda 
critérios de idoneidade aplicáveis aos gestores ou accionistas. No entanto, todos os Estados-membros 
passaram a sujeitar as agências de câmbio à sua legislação em matéria de combate às Operações de 
branqueamento de capitais. O Reino Unido e a Dinamarca, embora não possuam um regime de 
supervisão específico, denotam contudo um comportamento satisfatório em termos de volume de 
transacções suspeitas notificadas. 
3.2. Outras actividades financeiras 
No seu relatório, o Parlamento referia-se igualmente a outras actividades eventualmente não 
regulamentadas como, por exemplo, as operações de pagamento, a locação financeira e o factoring. 
listas actividades são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais e os Estados-membros devem velar pela observância das obrigações 
enunciadas nesta Directiva em matéria de identificação de clientes, manutenção de registos e 
notificação de transacções suspeitas. No que se refere a essas empresas, o Parlamento convidou a 
Comissão a analisar se, e em que medida, poderiam ser inseridas na Directiva disposições em matéria 
de supervisão. 
A Comissão gostaria de salientar que a Directiva em vigor não se prende directamente com 
problemas prudenciais e a imposição de uma abordagem coordenada em matéria de requisitos 
prudenciais ou de supervisão encontra-se invariavelmente relacionada com o objectivo de facilitar a 
realização de serviços transfronteiras ou a liberdade de estabelecimento. Além disso, algumas 
actividades nem sequer são desenvolvidas em todos os Estados-membros ou podem ser apenas 
exercidas por outras instituições regulamentadas. O direito geral das sociedades pode igualmente 
prever determinadas salvaguardas na matéria. 
Todavia, na eventualidade de se denotarem graves problemas em matéria de branqueamento de 
capitais no âmbito de uma determinada actividade financeira não regulamentada, a Comissão 
esperaria que os Estados-membros tomassem as medidas adequadas, conforme sucedeu no caso das 
agencias de câmbio. Em primeiro lugar, tal é exigido pela Directiva e, em segundo, todos os 
Estados-membros aceitaram a recomendação n° 8 do GAFI que estabelece que os Governos devem 
assegurar que estas instituições |nâo regulamentadas] sejam sujeitas à mesma legislação ou 
regulamentação de combale ao branqueamento de capitais que as restantes instituições financeiras, 
devendo igualmente velar pela sua aplicação na prática. A Comissão convida os Estados-membros a 
atribuir especial atenção a este domínio. A própria Comissão continuará a acompanhar a situação de 
perto, nomeadamente, através dos relatórios anuais do GAFI sobre as técnicas de branqueamento de 
capitais (ver ponto III.7 do presente relatório) e dos trabalhos do Comité de Contacto. 
4. Aplicação da Directiva às actividades não pertencentes ao sector financeiro 
O artigo 12o da Directiva prevê que "os Estados-membros procurarão tornar a totalidade ou parte das 
disposições da presente Directiva extensivas às profissões e categorias de empresas que, não sendo 
estabelecimentos de crédito nem instituições financeiras tal como referidas no artigo Io, exercem 
actividades especialmente susceptíveis de ser utilizadas par'a efeitos de branqueamento de capitais". 
Como assinalado no primeiro relatório, este artigo impõe uma obrigação mas a sua formulação lata 
confere aos Eslados-membros uma ampla margem de manobra na sua aplicação. 
A fim de coordenar tanto quanto possível a aplicação desta disposição, a alínea d) do artigo 13° 
atribui ao Comité de Contacto da Directiva o papel de examinar "a oportunidade de incluir, no 
âmbito de aplicação do artigo 12°, as profissões ou categorias de empresas que se verifique terem 
sido utilizadas, num dado Estado-membro, para efeitos de branqueamento de capitais". 
O Comité de Contacto tem vindo há já algum tempo a consagrar-se a esta tarefa, mas não pôde até à 
data chegar a um acordo definitivo que se traduza num parecer formal do Comité sobre a aplicação 
do artigo 12o. O pomo de discórdia prende-se com as obrigações a serem impostas a determinadas 
profissões e, nomeadamente, às profissões jurídicas. 
O carácter sensível deste problema era já patente nas conclusões do Conselho sobre o primeiro 
relatório da ('omissão, em que era incentivada uma melhor coordenação na aplicação da Directiva, 
nomeadamente no que se refere às (...) profissões e categorias de empresas sujeitas às disposições da 
Directiva alciulcmlo ao estatuto especial das profissões jurídicas (...). 
No ponto 4 da sua Resolução, o Parlamento Solicitou à Comissão que "lendo em conta os trabalhos 
preparatórios do Comité de Contacto, apresentasse com a maior brevidade (...) uma proposta de 
revisão da actual Directiva através da qual sejam directamente incluídas no âmbito de aplicação da 
mesma as profissões e categorias de empresas que, de acordo com dados seguros, possam ser 
consideradas implicadas ou susceptíveis de estar implicadas em actividades ou atitudes ligadas ao 
branqueamento de capitais". 
Os trabalhos do Comité de Contacto neste domínio conduziram a que fossem extraídas as seguintes 
conclusões preliminares : 
qualquer decisão no sentido de incluir uma profissão no âmbito de aplicação da legislação de 
qualquer Estado-membro deve procurar assegurar o devido equilíbrio entre a imposição de 
encargos e o risco electivo de operações de branqueamento de capitais ; 
seria incompatível com o espírito da Directiva se as profissões cujas actividades acarretam, na 
realidade, um risco comparável de operações de branqueamento de capitais não fossem 
sujeitas a controlos análogos ; 
os Estados-membros devem analisar cuidadosamente se determinadas profissões específicas 
denotam, no seu país, um risco efectivo de branqueamento de capitais e, em caso afirmativo, 
se devem sujeitar as profissões em causa a determinados aspectos da legislação de 
transposição da Directiva, sempre que esta medida seja susceptível de ser eficaz ; 
as profissões em causa são o sector do jogo, (incluindo os casinos, as apostas e as lotarias), os 
comerciantes de bens de elevado valor, designadamente, os agentes imobiliários, os 
joalheiros, os comerciantes de metais preciosos e pedras preciosas, os comerciantes de 
objectos de arte e de antiguidades, os leiloeiros e os comerciantes que exercem actividades 
nos sectores da numismática e filatelia ; 
10 
as disposÍ9Ões da Directiva a serem eventualmente impostas poderiam incluir o requisito de 
identifica9ão, sempre que um pagamento superior a um determinado montante fosse feito em 
numerário ou por instrumentos ao portador, o requisito de manutenção de registos e a 
obrigação eventual de notificação das transacções suspeitas. Simultaneamente, para que esses 
requisitos assumam qualquer significado na prática, caberia definir os processos necessários 
para assegurar a sua observância; 
no que se refere às profissões, a maioria das delegações pôde estabelecer como princípio geral 
que as profissões jurídicas devem ser sujeitas às disposições em matéria de branqueamento de 
capitais sempre que desenvolvam qualquer serviço de intermediação financeira no âmbito de 
operações financeiras; acordaram também examinar cuidadosamente a necessidade de aplicar 
as disposições em matéria de branqueamento de capitais aos advogados e notários, atendendo 
ao seu estatuto e alcance efectivo das suas actividades; 
no entanto, várias delegações consideraram-se incapazes de estabelecer qualquer distinção 
entre os diferentes serviços eventualmente prestados pelos membros das profissões jurídicas 
aos seus clientes e salientaram que nos seus países a obrigação que recaía sobre esta (e outras) 
profissões no sentido da discrição e confidencialidade face aos clientes era absoluta. Alguns 
Estados-membros insistiram também que desejavam explorar plenamente as possibilidades 
propiciadas pela auto-regulamentação do sector antes de ponderar a possibilidade de sujeitar 
estas profissões à legislação de combate ao branqueamento de capitais. 
Tal é actualmente a situação actual no que se refere ao debate sobre este tema no âmbito do Comité 
de Contacto. 
No entanto, a questão da aplicação das regras de combate ao branqueamento de capitais às profissões 
e actividades não pertencentes ao sector financeiro tradicional foi igualmente discutida noutras 
instâncias. As conclusões do Conselho Europeu de Dublim, realizado em Dezembro de 1996, 
prevêem um compromisso no sentido da plena aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de 
capitais e do seu eventual alargamento às profissões e organismos relevantes não pertencentes ao 
sector financeiro tradicional. O referido Conselho Europeu instituiu o Grupo de Alto Nível sobre a 
criminalidade organizada, incumbido da elaboração de um plano de acção global com 
recomendações específicas, incluindo uma calendarização exequível para o desenvolvimento das 
iniciativas preconizadas. O seu Plano de Acção foi aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão 
em Junho de 1997. O ponto 26 deste Plano de Acção, que se prende na sua maioria com medidas de 
combale ao branqueamento de capitais (e que figura no Anexo 5 ao presente relatório) estabelece na 
sua alínea e) que "a obrigação de comunicação prevista no artigo 6° da Directiva «Branqueamento de 
Capitais» deveria ser alargada a (...) pessoas e profissões para além das instituições financeiras 
referidas nessa Directiva". A data-limite para a prossecução deste objectivo foi fixada em finais de 
1998. 
Aquando da sua reunião de 11 de Dezembro de 1997, o Comité de Contacto prosseguiu as discussões 
sobre a aplicação da Directiva às profissões não financeiras vulneráveis, colocando uma tónica 
especial no teor do Plano de Acção. A Comissão tomou conhecimento das recomendações 
ambiciosas e de vasto alcance previstas pelo Plano de Acção neste domínio, que foi aprovado ao 
mais elevado nível político. 
O debate centrou-se nas profissões e, nomeadamente, nas profissões jurídicas. A Comissão explorou 
uma vez mais com os Estados-membros a possibilidade de ser estabelecida uma distinção entre as 
actividades das profissões jurídicas envolvendo a assessoria jurídica, a defesa e os litígios e outras 
actividades comerciais menos abrangidas pela obrigação de sigilo por elas desempenhadas. 
11 
No que diz respeito às profissões, o Plano de Ac9ão contra a criminalidade organizada contém 
também um ponto eventualmente relevante para impedir a utilização abusiva dos serviços prestados 
por estas profissões para efeitos de branqueamento de capitais. O ponto 12 do Plano de Acção prevê 
que "deveriam ser concebidas medidas destinadas a proteger determinadas profissões vulneráveis das 
inlluências da criminalidade organizada, nomeadamente através da adopção de códigos de conduta. 
Deveria ser elaborado um estudo que proponha medidas específicas, designadamente a nível 
legislativo, para evitar a exploração ou o envolvimento de notários, advogados, auditores e 
consultores financeiros na criminalidade organizada e garantir que as respectivas organizações 
profissionais estão empenhadas na elaboração e a aplicação dos códigos de conduta a nível europeu". 
Prevê-se uma eventual acção comum para meados de 1999. 
O Anexo 6 apresenta a situação actual no que se refere às actividades não financeiras que são 
abrangidas pela legislação de combate ao branqueamento de capitais nos Estados-membros. É de 
assinalar a realização de importantes progressos desde a elaboração do primeiro relatório da 
Comissão. Por outro lado, vários Estados-membros projectam alargar ainda mais o âmbito de 
aplicação da sua legislação. Não obstante, subsistem diferenças consideráveis de um Estado-membro 
para outro a este nível. 
Atendendo a estas disparidades e ao facto, conforme assinalado pelo GAFI, de as actividades de 
branqueamento estarem a ser gradualmente transferidas do sector financeiro tradicional para as 
actividades ou empresas não financeiras, seria de estranhar que as ambições reflectidas no Plano de 
Acção não fossem acompanhadas por igual determinação por parte da Comissão nos seus domínios 
de competência específica. 
5. Identificação dos clientes nas transacções à distância 
* 
O artigo 3° da Directiva estabelece que os bancos e instituições financeiras devem exigir a 
identificação dos seus clientes, manter registo adequados e tomar medidas razoáveis no sentido de 
identificar os beneficiários potenciais. 
No seu relatório, o Parlamento manifestou as suas preocupações quanto ao facto de virem a ser 
atenuados os requisitos em matéria de identificação de clientes, nomeadamente, no contexto da banca 
directa. 
O Comité de Contacto debateu o problema das transacções à distância por diversas vezes, tendo 
acordado uma série de princípios a serem aplicados a fim de assegurar a identificação adequada dos 
clientes no âmbito destas transacções. 
Todas as questões relacionadas com a identificação dos clientes foram igualmente reexaminadas pelo 
GAFI, que incluiu em anexo ao seu relatório anual 1996-97 uma apreciação das medidas tomadas 
pelos seus membros em matéria de identificação. Concluiu que, no seu conjunto, os regimes de 
identificação prevalecentes nos países-membros do GAFI eram satisfatórios. Observou também que 
esta questão deve continuar a ser acompanhada de perto, em especial, no que se refere ao 
desenvolvimento das transacções electrónicas e dos serviços financeiros associados às novas 
tecnologias. 
A Comissão manifesta o seu acordo com estas conclusões. 
12 
6. Cooperação entre as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de 
capitais 
Este ponto, que assume uma importância decisiva para o êxito do combate ao branqueamento de 
capitais, desenvolvido a nível da UE e a nível internacional, foi levantado tanto pelo Conselho como 
pelo Parlamento. 
No artigo 6° da Directiva, é feita referência às "autoridades responsáveis pela luta contra o 
branqueamento de capitais". Não é especificada a identidade destas autoridades nem são previstas 
quaisquer disposições específicas relativas à cooperação transfronteiras entre estas autoridades, ao 
invés do que sucede com as Directivas aplicáveis ao sector financeiro. 
O primeiro relatório da Comissão observou que a Directiva não efectuava qualquer tentativa no 
sentido de harmonizar as diversas disposições relevantes em matéria de aplicação da legislação, 
incluindo questões como a natureza e a organização das autoridades destinatárias das notificações 
respeitantes' a transacções suspeitas, os procedimentos, a observar uma vez transmitidas as 
informações e a partilha das informações com outras autoridades nacionais ou estrangeiras. 
O primeiro relatório declarava, contudo, que uma coordenação adequada sobre esta e outras questões 
relacionadas com a aplicação da legislação, contribuiria para reforçar a eficiência do sistema de 
notificação em especial e do sistema de combate ao branqueamento de capitais no seu conjunto. 
Um primeiro ponto a assinalar consiste no facto de que a plena aplicação da Convenção de 
Estrasburgo do Conselho da Europa por todos os Estados-membros permitiria assentar a cooperação 
internacional em bases mais sólidas. Como supramencionado (ver ponto II.3), parece haver um 
verdadeiro empenhamento por parle dos Estados-membros na breve prossecução deste objectivo. 
E possível, contudo, que tal seja insuficiente. O artigo 18° da Convenção de Estrasburgo prevê ainda 
numerosas instâncias em que a cooperação pode ser recusada. 
Foram já empreendidos diversos esforços com vista a melhorar, nomeadamente, o intercâmbio das 
informações: 
6.1. Intercâmbio de informações e cooperação entre os organismos instituídos para a 
recepção das notificações relativas a transacções suspeitas 
O artigo 6o da Directiva pressupõe que os Estados-membros devem designar uma ou mais 
autoridades responsáveis pela recepção das notificações relativas a transacções suspeitas. Esses 
organismos são, por vezes, denominados células de informação financeira (CIF). 
A Directiva não especifica a forma que estes organismos devem revestir e, contrariamente ao que 
sucede na restante legislação comunitária relativa ao sector dos serviços financeiros, não prevê 
quaisquer disposições relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações. Atendendo à 
diversidade dos estatutos e das funções das CIF, conforme instituídas nos vários Estados-membros 
(ver infra), seria actualmente muito difícil proceder à plena coordenação deste aspecto do combate ao 
branqueamento de capitais no âmbito do primeiro pilar do direito comunitário. Todavia, dada a 
importância desta questão, a Directiva poderia eventualmente estabelecer algumas disposições 
relativas às relações entre as CIF administrativas, incentivando simultaneamente a cooperação com (e 
entre) as células de natureza distinta. 
13 
Em Junho de 1995, a US Financial Crimes Enforcement. Network (F1NCEN) e a Cellule de 
traitement des informations financières belga (CTIF) organizaram em Bruxelas, no Palácio de 
Egmont, a primeira reunião internacional de células de informação financeira, liste grupo Egmont 
reuniu-se já por cinco vezes, tendo-se tornado uma verdadeira instância internacional e, não obstante 
o facto de não dispor de qualquer estatuto oficial, constitui actualmente um elemento essencial no 
combate internacional ao branqueamento de capitais. 
Os objectivos gerais do Grupo Egmont podem ser resumidos da seguinte forma4: 
elaborar uma lista exaustiva das CIF existentes; 
organizar reuniões para debater problemas operacionais; 
partilhar a experiência do grupo com vista a assessorar os países que projectam ou preparam a 
criação de uma CIF; 
incentivar e facilitar a cooperação internacional c o intercâmbio de informações entre as 
diversas CIF. 
Mais de 30 países participaram nos trabalhos do Grupo Egmont, provenientes da Europa, das 
Américas, da Ásia e da Austrália. Várias organizações internacionais, incluindo a Comissão, 
participaram nestes trabalhos na qualidade de observadores. O grupo inclui três grupos de trabalho, 
abrangendo respectivamente os obstáculos jurídicos, os meios de comunicação e a formação. 
O grupo de trabalho jurídico elaborou um acordo-tipo de cooperação ou "memorando de acordo". O 
grupo de trabalho procurou, através de um questionário, elaborar um inventário das possibilidades, 
condições e limites inerentes à cooperação entre as CIF relevantes dos países participantes. 
O principal obstáculo deparado prende-se com a natureza distinta das CIF nos diversos países. É 
possível distinguir três categorias principais:' as autoridades administrativas/intermediárias, as 
autoridades policiais ou judiciais, muito embora algumas possam assumir uma natureza 
policial/judicial mista e outras ainda que não dispõem de um estatuto claramente definido. 
As CIF dos Estados-membros podem ser classificadas da seguinte forma (fonte: inquérito do Grupo 
Egmont sobre a cooperação internacional) : 
Organismo intermediário : Bélgica, Finlândia (FSA), França, Grécia, Itália, Países Baixos, 
Espanha ; 
Autoridade policial : Áustria, Finlândia (MLID), Alemanha, Irlanda, Suécia, Reino Unido ; 
Autoridade judicial : Luxemburgo, Portugal ; 
Autoridade policial/judicial mista : Dinamarca. 
4 Informações baseadas no relatório anual de 1995-96 da CTIF. 
14 
Podem verillcar-se problemas em matéria de cooperação e de intercâmbio de informação devido 
precisamente à existência de disparidades a nível da natureza jurídica das CIF. Não se trata sempre 
de um obstáculo intransponível, uma vez que vigoram alguns acordos de cooperação bilateral, 
mesmo entre as CIF de natureza distinta (por exemplo, entre um serviço administrativo c um serviço 
policial). No entanto, alguns Estados-membros são actualmente proibidos de celebrar esse tipo de 
acordos devido ao facto de a sua legislação prever que os serviços policiais podem apenas cooperar 
com outras congéneres por intermédio dos canais existentes. 
Em lodo o caso, os acordos bilaterais não constituem a solução ideal e uma abordagem multilateral, 
eventualmente baseada numa convenção comunitária ou internacional, seria preferível. É claro que a 
resolução deste problema relativo ao fluxo de informações entre as CIF reforçaria em grande medida 
os esforços envidados a nível internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais. 
O Anexo 7 apresenta as actuais conclusões do grupo de trabalho jurídico Egmont no que se refere às 
possibilidades de acordos bilaterais em geral e ao intercâmbio directo de informações entre os 
Estados-membros da UE. 
Outro problema que afecta o fluxo das informações prende-se com a natureza especial e o tratamento 
específico aplicável em muitos Estados-membros às informações extraídas das notificações 
apresentadas pelas instituições financeiras às CIF no que se refere a transacções suspeitas. Sucede 
muitas vezes que estas informações são consideradas particularmente confidenciais (sem dúvida para 
obter a confiança do sector financeiro), vigorando disposições que proíbem que esta informação seja 
automaticamente transmitida através dos tradicionais canais policiais/judiciais. Estas informações são 
frequentemente "filtradas" pelas CIF, que realizam uma análise preliminar, antes de proceder à sua 
transmissão através destes canais. Tal pode incumbir a um serviço policial, muito embora mantenha 
uma identidade distinta neste âmbito. 
6.2. Intercâmbio das informações relativas ao branqueamento de capitais após a sua 
transmissão às autoridades policiais e judiciais 
É necessário ter em conta esta função de "filtragem" no contexto do estudo de viabilidade 
actualmente a decorrer, no âmbito do terceiro pilar, relativo a um sistema informatizado de 
intercâmbio de dados a nível da UE no que diz respeito às informações sobre transacções 
relacionadas com o branqueamento de capitais, para efeitos de investigação. Este projecto foi 
debatido em vários organismos afectos ao terceiro pilar e, nomeadamente, no âmbito do grupo de 
trabalho sobre a droga e a criminalidade organizada. A informação em causa teria já transposto a fase 
de filtragem e constituiria uma informação disponível a ser utilizada pelas autoridades policiais e 
judiciais. A alínea a) do ponto 26 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada confirma o 
empenhamento neste exercício (ver Anexo 5). Este sistema, que se basearia nas possibilidades 
propiciadas pela UDE e Europol, representaria um valioso instrumento no âmbito da repressão 
policial do branqueamento de capitais. É pouco provável, todavia, que seja suprimida a necessidade 
de uma maior cooperação e intercâmbio de informações entre as CIF. 
15 
O Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das 
Comunidades Europeias proporciona uma base jurídica para o intercâmbio de informações5. O artigo 
7o do referido Protocolo prevê uma cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no combate 
ao branqueamento das receitas resultantes da fraude e da corrupção que lesem os interesses 
financeiros das Comunidades. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-membros 
podem trocar informações com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e assegurar 
uma acção eficaz contra o branqueamento de capitais. 
7. Técnicas de branqueamento de capitais (tipologias) 
No ponto 3 da sua Resolução, o Parlamento solicita à Comissão que "o informe sobre novas 
modalidades de branqueamento de capitais resultante das modificações na gestão de negócios e nas 
transferências de meios financeiros e que apresente, no âmbito de uma revisão da Directiva, 
propostas adequadas de luta contra tais práticas". 
A Comissão Europeia não constitui, em si, uma fonte directa de informações especializadas sobre as 
diferentes técnicas de branqueamento de capitais e sobre a evolução das práticas criminosas, mas 
acompanha de perto os trabalhos e os relatórios realizados por outros organismos neste domínio. 
O relatório de 1997 sobre a droga no mundo (World Drugs Report) elaborado pelo PNUCID6 contém 
um capítulo interessante sobre o branqueamento de capitais e descreve as diversas técnicas 
actualmente utilizadas para o efeito. 
A publicação periódica mais útil sobre as técnicas de branqueamento de capitais é o relatório sobre as 
tipologias de branqueamento de capitais, elaborado pelo GAFI. Estes relatórios constam em anexo 
aos relatórios anuais do GAFI e podem ser consultados pelo público no seu sítio na Web: 
http://www.oecd.org/Iatf/ 
Numa das suas conclusões finais no relatório de 1996-97, o GAFI indica que "no que se refere às 
técnicas de branqueamento de capitais, a tendência mais assinalável consiste no crescente recurso às 
instituições financeiras não bancárias e empresas não financeiras por parte dos responsáveis pelas 
operações de branqueamento de capitais. Considera-se que tal reflecte a melhor observância das 
medidas de combate ao branqueamento de capitais pelo sector bancário. Os métodos tradicionais 
continuam a beneficiar de grande popularidade, conforme demonstrado pelo aumento do contrabando 
em numerário nas fronteiras ou do fraccionamento dos depósitos bancários, seguidos das 
transferências telegráficas para outros países. No sector financeiro não bancário, o risco mais 
frequentemente citado continua a ser a utilização de agências de câmbio ou de empresas de 
transferência de fundos para efeitos de branqueamento das receitas provenientes de actividades 
criminosas. Os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais continuam a beneficiar da 
assistência de profissionais, que contribuem de diversas formas para dissimular a origem e a 
propriedade destes fundos ilícitos. O recurso a empresas de fachada, normalmente com sede noutros 
países, constitui a técnica mais corrente, tal como a utilização de contas detidas por parentes ou 
amigos". 
JOn"C22l de 19-7-1997, p.12. 
Oxford University Press 1997 - ISBN 0-19-829299-6. 
16 
Um anexo ao referido relatório do GAFI sobre as tipologias consagra-se aos problemas suscitados 
pelas novas técnicas de pagamento. O GAFI tomou a iniciativa de criar uma instância para coordenar 
e facilitar a comunicação entre o sector da moeda electrónica, os serviços de repressão ou de 
regulamentação e outras organizações internacionais relevantes. 
As principais preocupações prendem-se com o facto de virem a ser facilitadas as transferências de 
avultados montantes em numerário, eventualmente em regime de anonimato ou sem possibilidade de 
controlo ulterior. 
O consenso geral que prevalece entre os peritos na matéria parece apontar no sentido de que se trata 
de um problema que se levantará num futuro próximo, mas que actualmente não suscita quaisquer 
riscos concretos. 
O GAFI refere que "a moeda electrónica poderá permitir aos criminosos mais facilmente dissimular a 
fonte das suas receitas e transferir essas receitas sem qualquer risco de detecção. É igualmente de 
pressupor que, caso esses novos sistemas se desenvolvam de molde a adequarem-se de melhor forma 
que os actuais sistemas de pagamento às necessidades dos criminosos, estes não hesitarão em 
recorrer aos mesmos". 
O Plano de Acção contra a criminalidade organizada prevê no seu ponto 5 a realização de um estudo 
transfronteiras no domínio das altas tecnologias e especifica que "deveria ser dada especial atenção às 
práticas ilegais (tais como a utilização destas tecnologias por organizações criminosas para facilitar 
as suas actividades) ou ao conteúdo ilegal". 
A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução no domínio das novas tecnologias. 
8. Branqueamento de capitais e transição para o euro 
À transição física, a partir de 1 de Janeiro do ano 2002, representará uma operação de grande 
envergadura. Quanto mais curto for o período de transição, tanto maiores serão as pressões sobre o 
sistema financeiro. 
Prevê-sc que entrará cm circulação um importante volume de fundos em numerário detidos por 
pessoas que não dispõem de contas bancárias. Estas pessoas não serão, por definição, conhecidas dos 
bancos quando procurarem cambiar os seus fundos. E também de recear a canalização de fundos de 
origem criminosa para contas bancárias existentes ou a realização de operações de 
pré-branqueamento de capitais (por intermédio do câmbio de notas usadas de pequeno valor por 
novas notas de maior valor). 
A Comissão tem vindo a afirmar desde o início que os mecanismos de defesa em matéria de 
branqueamento de capitais não devem ser atenuados no contexto da transição para a moeda única. 
Tal será claramente aplicável à abertura de novas contas e às transacções de montante superior ao 
limiar de 15 000 ecus. No entanto, os bancos defrontar-se-ão com maiores dificuldades para 
identificar as transacções suspeitas abaixo desse limiar, atendendo às pressões a que estarão sujeitos e 
ao aparecimento nos seus balcões de um importante número de clientes desconhecidos. 
Foi acordado no Comité de Contacto relativo ao branqueamento de.capitais que o Comité deverá 
examinar esta questão de forma aprofundada, a fim de debater a necessidade e a viabilidade de 
salvaguardas adicionais. Serão igualmente realizadas as discussões necessárias com o sector bancário 
neste contexto. 
17 
9. Os efeitos macroeconómicos do branqueamento de capitais 
No ponto 15 da sua Resolução, o Parlamento solicita à Comissão que examine os possíveis efeitos 
monetários e outros efeitos macroeconómicos susceptíveis de resultar das operações de 
branqueamento de capitais. 
A Comissão não procedeu à realização de quaisquer inquéritos neste domínio, nem dispõe dos 
recursos necessários para o efeito. Efectivamente, o único organismo que tem desenvolvido trabalhos 
sobre este tema interessante, mas extremamente complexo, é o Fundo Monetário Internacional 
(FMI). 
O próprio GAFI, muito embora a sua análise deste tema seja limitada, esperou igualmente que fosse 
o FMI a lançar, o debate sobre esta questão. O FMI apresentou uma declaração sobre este tema na 
sessão plenária do GAFI em Junho de 1996. Foram igualmente publicados dois documentos de 
trabalho do FMI nesta matéria7. 
O texto cm seguida apresentado baseia-se, em linhas gerais, numa análise destes dois documentos 
publicada no Boletim do FMI de 29 de Julho de 1996. 
Na referida análise, eonclui-se que, não obstante a sua difícil quantificação, o volume dos montantes em causa 
e a dimensão das actividades criminosas que geram receitas [ilícitas] tem repercussões sobre a afectação de 
recursos e a estabilidade macroeconómica, tanto a nível nacional como internacional. 
O FMI refere que, muito embora não exista actualmente qualquer bibliografia sobre os efeitos 
macroeconómicos das operações de branqueamento de capitais, a investigação empírica indirecta 
realizada a nível macroeconómico e os estudos conexos sobre a criminalidade e a economia paralela, 
bem como o importante papel do branqueamento de capitais no âmbito das actividades ilegais, levam 
a crer que o branqueamento de capitais pode ser um fenómeno suficientemente generalizado 
susceptível de ter um impacto sobre a situação macroeconómica. 
As conclusões das investigações realizadas apontam em geral para o facto de que, se as actividades 
criminosas, a economia paralela e as operações de branqueamento de capitais atingirem uma escala 
suficientemente importante, os responsáveis políticos devem tomá-las em consideração. 
Os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais não procuram, em geral, a maior laxa 
de rendibilidade, mas um investimento que lhes permita reciclar o mais facilmente possível estes 
fundos, mesmo a uma taxa inferior. Tal pode muito bem ser contrário ao que seria de prever com 
base nos elementos da teoria económica. Os fundos podem, por conseguinte, ser transferidos de 
países com sólidas políticas económicas e elevadas taxas de rendibilidade para países com políticas e 
actividades menos eficazes e com menores taxas de rendibilidade. Deste modo, devido às operações 
de branqueamento de capitais, os capitais mundiais tendem a ser investidos de forma menos racional 
que na ausência dessas actividades. Em consequência desses movimentos de capitais que contrariam 
a racionalidade inerente à teoria económica, os responsáveis políticos podem denotar uma certa 
desorientação quanto às políticas a prosseguir e responder assim de forma inadequada. Por exemplo, 
as variações da procura da moeda - devido a operações de branqueamento de capitais que não são se 
rellectem a nível das estatísticas existentes - podem ter repercussões sobre a estabilidade das taxas de 
juro e da taxa de câmbio. 
"Money Laundering and international financial system" de Vito Tanzi, documento de trabalho n" 96/55 e 
"Macroeconomic implications of money laundering" de Peter J. Quiri, documento de trabalho n° 96/66. 
18 
A nível nacional, por conseguinte, os importantes fluxos financeiros relacionados com as operações 
de branqueamento de capitais podem influenciar algumas variáveis como as taxas de câmbio e as 
taxas de juro. A nível internacional, os movimentos de capitais resultantes de actividades de 
branqueamento de capitais - nomeadamente quando assumam uma natureza temporária - podem ter 
eleitos desestabilizadores devido à natureza integrada dos mercados financeiros globais. As 
dificuldades financeiras defrontadas numa determinada zona podem facilmente alargar-se a outros 
centros financeiros, transformando assim um problema nacional numa crise sistémica. 
Ambos os documentos de trabalho frisam que o desenvolvimento de mercados de capitais eficientes 
e estáveis exige a plena confiança dos operadores nos mesmos. Se os mercados estiverem sujeitos ao 
risco de contágio (Je fundos controlados por meios criminosos, reagirão de forma mais exacerbada 
aos rumores e a estatísticas falseadas, o que conduzirá consequentemente a uma maior instabilidade. 
A transparência e a solidez dos mercados financeiros constituem elementos fulcrais para o bom 
funcionamento das economias, podendo as operações de branqueamento de capitais ameaçar ambos. 
Os fundos obtidos de forma ilícita podem servir para corromper os responsáveis pelos mercados 
financeiros e causar prejuízos duradouros, dado que a credibilidade dos mercados, embora possa ser 
rapidamente perdida, leva o seu tempo a ser consolidada. 
Na sua exposição na sessão plenária do GAFI, o FMI resumiu as potenciais consequências 
macroeconómicas das operações de branqueamento de capitais da seguinte forma : 
• variações da procura de moeda aparentemente não relacionadas com variações significativas dos 
factores de base da economia 
• instabilidade das taxas de câmbio e das taxas de juro devido a transferências transfronteiras de 
fundos imprevistas 
• crescente instabilidade dos elementos do passivo e riscos acrescidos em matéria de qualidade dos 
activos detidos pelas instituições financeiras, conducente a riscos sistémicos em termos de 
estabilidade do sector financeiro e da situação monetária em geral ; 
• efeitos adversos sobre a cobrança de impostos' e afectação das despesas públicas devido à 
apresentação de declarações falseadas em matéria de receitas e de património ; 
• efeitos de contágio sobre as transacções jurídicas à medida que os operadores nelas envolvidos se 
preocupam com a eventual participação de elementos criminosos ; e 
• outros efeitos específicos sobre a distribuição de rendimentos a nível nacional, ou aumento 
artificial do valor de determinados activos, na sequência da reciclagem de fundos ilícitos. 
O FMI concluiu que tenciona examinar de perto as implicações decorrentes das operações de 
branqueamento de capitais, nomeadamente, no que se refere aos países em que a análise destas 
operações se revela particularmente importante para a compreensão da situação macroeconómica 
(por exemplo, nos países em que as exportações de estupefacientes ou outras exportações ilegais são 
importantes ou em que as lacunas do regime fiscal em vigor incentiva as operações de 
branqueamento de capitais). 
19 
O FMI manifcsta-se particularmente preocupado com a situação prevalecente nos países em que a 
sua intervenção assume maior importância. Reconhece-se que alguns países serão muito mais 
vulneráveis que outros. Quando este ponto da Resolução do Parlamento foi debatido no Comité de 
Contacto sobre o branqueamento de capitais (Novembro de 1996), uma delegação referiu que os 
efeitos macroeconómico,? decorrentes das operações de branqueamento de capitais provavelmente 
assumiriam apenas uma importância negligenciável nos grandes países industrializados. 
Embora esta opinião não fosse refutada, o Comité considerou que a Comissão deve, pelo menos, 
procurar acompanhar os trabalhos a serem realizados por outras instâncias neste domínio, que assume 
um carácter técnico c especializado. A Comissão procurará prosseguir este objectivo. 
10. Resultados dos esforços de combate ao branqueamento de capitais 
Nas suas discussões sobre o primeiro relatório da Comissão, o Parlamento atribuiu grande 
importância à recolha de informações sobre o resultado dos consideráveis esforços envidados em 
matéria de combate ao branqueamento de capitais. Com efeito, o ponto 1 da Resolução do 
Parlamento associa a plena transposição da Directiva à apresentação de um relatório pormenorizado 
que indique o número de transacções suspeitas identificadas, o número de processos penais 
relacionados com as operações de branqueamento de capitais e condenações neste âmbito, bem como 
os montantes confiscados. 
Antes de apresentar as iniciativas empreendidas com vista a obter as informações solicitadas pelo 
Parlamento, a Comissão gostaria de salientar, uma vez mais, o objectivo preventivo da Directiva que 
se reflecte, aliás, no seu título ("prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais"). 
Idealmente, os potenciais responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais deparar-se-iam 
com um sistema financeiro bem protegido, sendo desincentivados de recorrer ao mesmo. Existem 
alguns indícios que apontam para uma evolução neste sentido. O aumento do número das 
transferências transfronteiras em numerário, a busca de possibilidades de branqueamento de capitais 
fora do sector financeiro tradicional e o custo aparentemente cada vez mais elevado das operações de 
branqueamento de capitais levam a crer que o combate ao branqueamento de capitais, com vista a 
torná-lo mais difícil e oneroso para a criminalidade organizada, começa a surtir efeito. 
A Comissão e os Estados-membros consideram, por conseguinte, que não se justifica avaliar nem os 
resultados da Directiva, em especial, nem os esforços de combate ao branqueamento de capitais em 
geral apenas com base em determinados indicadores estatísticos pouco sofisticados. 
Simultaneamente, o sistema instituído pela Directiva baseia-se na detecção, pelo sector financeiro, de 
comportamentos pouco habituais ou suspeitos e na obrigação de notificar esses comportamentos às 
autoridades. O volume de notificações efectuadas dá efectivamente uma ideia dos esforços envidados 
e da eficácia dos sistemas instituídos. O sector financeiro e, nomeadamente, o sector bancário, têm 
desenvolvido esforços consideráveis e incorrido em avultadas despesas com vista a garantir a eficácia 
do sistema. Foram estes próprios sectores que apelaram para a apresentação de informações com 
vista a comprovar se os seus esforços têm sido coroados de êxitos e a fim de lhes permitir melhor 
modelar a sua resposta a este fenómeno. 
20 
O Anexo X indica o número de transacções suspeitas notificadas às autoridades nos stados-membros. 
Muito embora seja necessário ter em conta que o leque de pessoas sujeitas à obrigação de notificar 
estas transacções, bem como o leque de comportamentos suspeitos a assinalar (delitos qualificados) 
pode divergir de um Estado-membro para outro, os dados apresentados revelam que o sistema de 
notificação das transacções suspeitas parece funcionar de forma relativamente satisfatória na prática. 
Por outro lado, dispõe-se actualmente de um volume mínimo de dados sobre os processos penais, as 
condenações e os montantes confiscados resultantes, no todo ou em parte, destas notificações. 
Vários Estados-membros não consideram as operações de branqueamento de capitais como uma 
infracção específica e os processos neste contexto são puníveis ao abrigo do delito da "receptação", 
lai impede provavelmente a compilação de dados separados sobre os processos relativos às 
operações de branqueamento de capitais. 
Noutras instâncias, a célula de informação financeira (CIF) actua como um filtro e comunica apenas 
uma determinada percentagem dos casos por ela examinados às autoridades judiciais ou policiais, 
podendo em seguida perder o rasto destes processos. Allgura-se, com efeito, que estas autoridades 
nem sempre remetem aos serviços as informações que lhes permitiriam registar o número de 
notificações conducentes a processos penais ou a condenações neste domínio. 
A natureza morosa de muitas investigações e processos penais torna igualmente difícil a compilação 
de resultados, nomeadamente, nos casos em que os sistemas de combate ao branqueamento de 
capitais foram apenas recentemente instituídos ou se encontram ainda em plena evolução. Além 
disso, vários Estados-membros apresentaram dados cuja forma impede que estes possam ser objecto 
de uma comparação imediata com os dos restantes Estados-membros. O questionário relativamente 
simples enviado pela Comissão suscitou claramente dificuldades para alguns Estados-membros e os 
dados recebidos nem sempre se prestam a uma apresentação simplificada c resumida sob a forma de 
quadros. 
O Anexo 9 procura apresentar os resultados do sistema de notificação de transacções suspeitas e 
sobre o número de processos penais c/ou condenações em matéria de operações de branqueamento de 
capitais cm vários Estados-membros. E claro que serão necessários esforços consideráveis por parte 
de vários Estados-membros para a compilação de dados mais profícuos. Nalguns Estados-membros, 
nem sequer existem actualmente quaisquer dados neste domínio. 
De igual forma, o volume de dados disponíveis sobre os montantes confiscados até à data é 
relativamente diminuto. Uma vez mais, a compilação de dados neste domínio revela-se muito difícil. 
Os processos são morosos e complexos e os montantes podem permanecer congelados por longos 
períodos antes do seu confisco ou restituição definitiva. No entanto, os montantes ser confiscados 
não parecem ser avultados e, segundo os indícios apresentados por alguns Estados-membros, a maior 
parte dos fundos confiscados ou congelados acabam por ser restituídos ou desbloqueados. 
21 
Citamos, a título ilustrativo, algumas das informações prestadas à Comissão: desde a criação da CIF 
belga em Dezembro de 1993, foram confiscados 3 116 milhões de francos belgas no âmbito de 
processos encetados na sequência das notificações efectuadas à CIF. A Dinamarca informou que 
tinham sido confiscados cerca de 50 milhões de coroas dinamarquesas, 18 milhões dos quais tiveram 
de ser restituídos ou pagos sob a forma de indemnização, enquanto as coimas suplementares 
atingiram o valor total de 12 milhões. A Irlanda notificou que foram confiscadas 15 500 libras 
irlandesas. Em Itália, os valores relativos a 1996 apontam para a apreensão dos seguintes montantes 
(não confiscados): 3 002 milhões de liras italianas nos termos do artigo 648°-A do Código Penal 
(branqueamento de capitais) e 68 631 milhões de liras nos termos do artigo 648°-B (utilização de 
fundos, bens ou activos ilícitos). O Reino Unido confiscou cerca de 10,5 milhões de libras em 1996. 
O Luxemburgo apreendeu mais de 300 milhões de francos luxemburgueses no âmbito de processos 
penais na matéria, tendo igualmente executado uma ordem de confisco pelos tribunais alemães 
relativa a um montante aproximado de 200 000 marcos. Uma condenação em Portugal resultou na 
apreensão de 2,5 milhões de escudos, ao passo que se encontram a decorrer investigações relativas a 
cerca de 1 800 milhões de escudos em numerário e bens imobiliários. A Suécia notificou o confisco 
de um montante total de 124 milhões de coroas suecas em 1996-97. 
A Comissão está ciente do facto de que o volume de dados transmitidos ao Conselho e Parlamento na 
fase actual não é satisfatório. A Comissão prosseguirá os seus trabalhos em colaboração com os 
Estados-membros, no âmbito do Comité de Contacto, com vista a melhorar a situação, mas tem plena 
consciência de que tal não será tarefa fácil. Será igualmente necessária a participação das autoridades 
judiciais e policiais no âmbito do terceiro pilar, bem como da UDE/Europol. 
Poderá ser igualmente possível um contributo, pelo menos a médio ou a mais longo prazo, do 
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. O ponto 5 do Anexo A ao Regulamento 
(CE) n° 302/93 enumera como quinto domínio prioritário do Observatório a recolha de informações 
sobre o branqueamento de capitais. 
22 
IV. CONCLUSÕES 
liste segundo relatório da ('omissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplicação da Directiva de 
1991 relativa ao branqueamento de capitais confirma que esta legislação tem sido aplicada de forma 
conscienciosa em todos os Estados-membros. 
Os Estados-membros da União Europeia continuam assim a demonstrar o seu empenhamento no 
combate ao branqueamento de capitais e a dar o exemplo aos países limítrofes na Europa e noutros 
países no resto do mundo. 
A dimensão internacional do problema e a necessidade de uma resposta à escala mundial 
reflcctem-se no apoio contínuo concedido pelos Estados-membros e pela Comissão a favor do Grupo 
de Acção financeira Internacional c da assistência técnica a ser prestada neste domínio através do 
Programa PI IARE nas Caraíbas e noutras regiões. 
Tal resulta da tomada de consciência do facto de que a eficácia do sistema de protecção da União 
Europeia contra o branqueamento de capitais, por muito estrito que seja, pode ser facilmente 
comprometido devido à existência de deficiências noutras partes do mundo. 
A legislação dos Estados-membros não se circunscreve, todavia, à transposição da Directiva. Mesmo 
atendendo aos aspectos exclusivamente afectos ao terceiro pilar, o facto de os Estados-membros 
estarem dispostos a aprofundar esta legislação para além do prescrito pela Directiva comprova a sua 
plena tomada de consciência quanto à natureza duradoura e evolutiva do risco inerente às operações 
de branqueamento de capitais e dos esforços necessários para combatê-las. 
lista evolução significa que a Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais corre o risco 
de ser algo desactualizada em determinados domínios, o que suscita evidentemente a questão de 
saber se deve ou não ser actualizada. 
A primeira questão a ser analisada neste contexto é a da proibição do branqueamento de capitais. E 
necessário, conforme referido na recomendação actualizada do GAF1, "alargar o crime de 
branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes ao branqueamento de capitais 
associados a delitos qualificados" ? Conforme revelado no Anexo 4, todos os Estados-membros 
realizaram já progressos consideráveis neste sentido. 
Simultaneamente, se a Directiva for alterada de molde a abranger outros delitos qualificados, surgiria 
uma vez mais a questão da proibição em contraposição à criminalização. A criminalização por 
intermédio da Directiva continua a ser rejeitada por vários Estados-membros, pelo que uma proibição 
mais lata parece ser a melhor solução. Além disso, dada a evidente dificuldade em estabelecer uma 
definição de "delito qualificado", é provável que mesmo uma Directiva alterada continuaria a 
conferir aos Estados-membros uma certa margem de manobra em matéria de aplicação com as 
concomitantes divergências a este nível e não asseguraria uma plena harmonização neste domínio. 
Não obstante, a Comissão considera que a necessidade de manter actualizado este instrumento 
importante favorece o alargamento do leque de delitos qualificados por ele abrangidos. 
23 
No que se refere às actividades abrangidas pelo âmbito de aplica9ão da Directiva, é claro que esta 
assegura uma cobertura bastante global do sector financeiro. 
Por outro lado, muitas actividades e profissões não pertencentes ao sector financeiro são já afectadas 
pelo branqueamento de capitais ou encontram-se potencialmente vulneráveis a este tipo de 
opera9Ões. A situação não cessa de evoluir à medida que os responsáveis pelo branqueamento de 
capitais procuram explorar novas possibilidades neste domínio. 
O artigo 12° da Directiva de 1991 revela que os Estados-membros tinham já nessa altura consciência 
dos riscos inerentes a este problema. Cqmprometeram-se a aplicar as disposições da Directiva, caso 
necessário, às actividades não pertencentes ao sector financeiro sempre que surgisse um risco 
específico de operações de branqueamento de capitais. 
O Anexo 6 indica que os Estados-membros já implementaram efectivamente este compromisso num 
crescente número de casos, à medida que têm vindo a adquirir a devida experiência no combate ao 
branqueamento de capitais. 
Com a adopção do Plano de Acção contra a criminalidade organizada em Junho de 1997, após a sua 
aprovação pelo Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos, os Chefes de listado ou de 
(ioverno dos Estados-membros da UE manifestaram o seu apoio à imposição, até ao final de 1998, 
da obrigação de notificação das transacções suspeitas às pessoas e profissões não pertencentes ao 
sector financeiro. Embora tal não seja expressamente previsto, a ('omissão considera que a obrigação 
de notificar as transacções suspeitas pressupõe a concomitante identificação dos clientes e a 
manutenção dos registos necessários. 
Como tal, a Comissão deve estar disposta a assumir as responsabilidades que lhe incumbem no 
âmbito do primeiro pilar. Consequentemente, a Comissão concluiu que se revela necessária uma 
nova Directiva, tendo os seus serviços iniciado os trabalhos sobre uma nova proposta de Directiva, 
que terá por principal objecto a imposição da obrigação de notificação das transacções suspeitas a 
inúmeros operadores que exercem actividades fora do sector financeiro tradicional. 
As conclusões do Conselho sobre o primeiro relatório da Comissão atribuíram particular ênfase à 
cooperação entre as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais. A 
Comissão apoia e aceitou financiar, ao abrigo do Programa Oisin, a realização de um estudo de 
viabilidade sobre um sistema de intercâmbio de informações relativas ao branqueamento de capitais 
detidas pelas autoridades policiais na UE. No que se refere ao intercâmbio de informações entre as 
células de informação financeira (CIF), a ('omissão manifesta a sua preocupação face às dificuldades 
(conforme enumeradas no Anexo 7) que parecem ainda impedir a comunicação e o intercâmbio de 
informações entre unidades com um estatuto jurídico distinto. 
No que se refere à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, já se prevê um 
intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciais e a Comissão. No entanto, 
impõe-se igualmente uma cooperação e um intercâmbio de informação de carácter estruturado entre 
as próprias CIF e entre estas e a Comissão no âmbito da assistência administrativa mútua. Para o 
efeito, deve ser instituído um quadro jurídico claramente definido a nível comunitário. 
24 
A Comissão congratula-se com os excelentes trabalhos realizados pelo Grupo Egmont, que assumem 
cada vez mais uma dimensão internacional. Convida os Estados-membros a analisar a oportunidade 
de reunir as.CIF dos Estados-membros com vista a debater as formas de promover uma melhor 
cooperação no âmbito da União Europeia. 
Simultaneamente, os serviços da Comissão procuram determinar, com a maior brevidade possível, se 
a proposta no sentido de actualizar c alargar a Directiva de 1991 poderia abordar, de forma profícua, 
as questões respeitantes às relações entre as CIF. 
Por último, no que se refere aos resultados dos esforços em matéria de combate ao branqueamento de 
capitais, a ('omissão procurará obter estatísticas mais pormenorizadas e mais completas. A Comissão 
regista o interesse da Europol neste domínio e entende que esta última poderá desempenhar um 
importante papel na compilação de dados relativos a processos penais, condenações e montantes 
confiscados. A Comissão propõe incluir doravante estes dados em todos os relatórios por ela 
apresentados ao Conselho e ao Parlamento. 
Não obstante a relativa escassez de estatísticas neste domínio, pode concluir-se que, muito embora a 
resposta do sector financeiro tenha sido geralmente muito satisfatória em termos de volume de 
notificações apresentadas às autoridades competentes, estes esforços não parecem ter-se traduzido, na 
fase actual, num importante número de processos penais, condenações ou confisco de activos. A 
Comissão salienta, uma vez mais, que a Directiva desempenha um importante papel preventivo e 
considera que as disposições nela estabelecidas dificultaram o acesso ao sistema financeiro da UE 
para efeitos de branqueamento de capitais ilícitos. Simultaneamente, é claro que prosseguem as 
operações de branqueamento de capitais e que as notificações relativas às transacções suspeitas 
detectam apenas uma proporção das mesmas. Como tal, é de observar que os resultados fora do 
quadro da Directiva na esfera policial e judicial afiguram-se limitados, muito embora se registe uma 
melhoria a este nível. Apesar de não incumbir ao presente relatório analisar os motivos na origem 
desta situação, revela-se claramente essencial que o empenhamento do sector financeiro e, cada vez 
mais, de outros sectores no combate ao branqueamento de capitais, se traduza num volume 
correspondente de processos penais e condenações. Trata-se indubitavelmente de uma área em que os 
esforços deverão ser redobrados. 
25 
ANEXO 1 
CONCLUSÕES do CONSELHO 
O Conselho examinou o primeiro relatório da Comissão sobre a aplica9ão da Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais. 
O Conselho tomou conhecimento com grande interesse da análise apresentada pela Comissão no seu 
relatório, bem como das conclusões nele extraídas. O Conselho partilha, em linhas gerais, estas 
conclusões. 
Como salientado pela Comissão, a aplica9ão da Directiva tem tido um claro impacto a nível da 
criação pelos Eslados-mcmbros de sistemas destinados a combater o branqueamento de capitais. Os 
progressos já realizados são muito positivos, mas subsiste a necessidade de prosseguir os esforços 
com vista a reforçar a eficácia dos sistemas de combate ao branqueamento, de capitais a nível 
nacional, europeu e internacional. 
O Conselho convida os lístados-membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a plena 
aplicação da Directiva. 
Felicita-se com as reflexões em curso tendo em vista uma melhor coordenação da Directiva, 
nomeadamente, no que se refere às actividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e às 
profissões e categorias de empresas sujeitas às respectivas disposições, tendo em conta o estatuto 
especial das profissões jurídicas. 
O Conselho convida a Comissão a prosseguir as suas reflexões sobre estes temas, em estreita 
colaboração com os representantes dos Estados-membros, reunidos no âmbito do Comité de 
Contacto instituído nos termos da Directiva. 
O Conselho partilha inteiramente a opinião da Comissão de que o reforço dos sistemas de combate 
ao branqueamento de capitais depende de uma cooperação mais estreita entre as diversas autoridades 
responsáveis pelo combate a este fenómeno. O Conselho gostaria que a Comissão continuasse 
igualmente a reflectir de forma aprofundada sobre esta questão, em consonância com as suas 
competências na matéria. De forma mais genérica, convida todas as instâncias competentes a 
aprofundar as suas discussões e a reforçar a sua cooperação neste domínio, sempre que necessário. 
O Conselho convida a Comissão a prosseguir a sua análise destas diferentes questões e a 
apresentar-lhe as propostas adequadas, atendendo à experiência adquirida desde a adopção da 
Directiva, à sua transposição em cada Estado-membro e aos trabalhos realizados sobre estes temas no 
âmbito de outros organismos internacionais. Em todo o caso, o Conselho solicita à Comissão que lhe 
apresente um novo relatório sobre as suas reflexões nesta matéria no prazo de 18 meses. 
26 
ANEXO 2 
Resolução do Parlamento sobre o primeiro relatório da (omissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre a transposição da Directiva 9I/J0K/CEE, relativa ao branqueamento de capitais 
(COM(95)54-< 4-0137/95) 
(Jornal Oficial n° C 198 de 8-7-1996, p. 245) 
O Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à preverão 
da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais 
(JOL166 de 28-6-1991, p. 77), 
fendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a transposÍ9ão da Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
(C()M(95)0()54 - C4-0137/95), 
lendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, celebrada em 1990 em Estrasburgo, relativa 
ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, 
fendo em conta a Convenção das Nações Unidas celebrada em Viena, em 1988, contra o tráfico 
ilícito de estupefacientes e substancias psicotrópicas, 
Tendo em conta as recomendações relativas ao branqueamento de capitais adoptadas pelo Conselho 
de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos reunido em Copenhaga, em 1 e 2 de Junho de 1993, 
Tendo em conta a opinião de peritos dos sectores do controlo da actividade bancária e da repressão 
de delitos, que em 20 de Dezembro de 1995 deram conta, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos 
e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, dos 
problemas práticos suscitados pela transposição e pela aplicação da referida Directiva, 
Tendo em conta o Acto do Conselho que estatui a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do 
Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) 
(JOC316 de 27-1 1-1995, p.l) 
fendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol (JO C 96 de 1-4-1996, p. 
288), 
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os 
pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos da Comissão do Controlo 
Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial 
(A4-0187/96), 
A. Considerando que continuam a verificar-se transacções financeiras relacionadas com actividades 
criminosas, 
B. Considerando que o sistema criado pela União Europeia para lutar contra o branqueamento de 
capitais apresenta falhas e, designadamente, não cobre de modo suficiente as novas formas de 
movimentos financeiros, 
27 
C. Considerando a necessidade de adoptar, tanto a nível nacional como a nível europeu, novas 
medidas legislativas destinadas a assegurar uma fiscaliza9ão completa das transac9ões financeiras 
efectuadas profissionalmente por pessoas singulares ou colectivas, 
D. Considerando que a citada Conven9ão de Estrasburgo de 1990 contém já disposÍ9Ões em matéria 
de assistência jurídica que permitiriam lutar com eficácia, a nível europeu, contra a utiliza9ão 
económica do produto de actividades criminosas, 
E. .Considerando que, apesar de o Título VI do Tratado da União Europeia conter disposições 
suficientes sobre a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, não se verifica 
uma actividade legislativa global destinada a conseguir uma melhor coordenação das actividades, 
a nível europeu, das autoridades judiciais e policiais, 
F. Convicto de que, na sequência da entrada em vigor da Convenção Europol, a criação de um 
Serviço Europeu de Polícia poderá dar um importante contributo à luta eficaz contra o 
branqueamento de capitais e contra as práticas criminosas que lhe estão na origem, 
G. Considerando que, nas suas Recomendações de 1993, o Conselho de Ministros da Justiça e dos 
Assuntos Internos considerou a ratificação e aplicação da Convenção de Estrasburgo de 1990, 
acima referida, bem como a integração da Europol, medidas importantes na luta contra o 
branqueamento de capitais, 
1. Solicita à Comissão que assegure a plena aplicação da Directiva e que apresente, dentro dos 
próximos dois anos, um relatório pormenorizado reflectindo o número de transacções notificadas e o 
número de casos comprovados de branqueamento de capitais, bem como o número de pessoas 
condenadas e os montantes confiscados ; 
2. Entende que o sistema da União liuropeia de luta contra o branqueamento de capitais deverá ser 
estruturado de modo mais eficaz c adaptado à evolução técnica a nível dos movimentos financeiros ; 
3. Solicita por isso à Comissão que o informe sobre novas modalidades de branqueamento de capitais 
resultantes das modificações na gestão de negócios e nas transferências de meios financeiros, e que 
apresente, no âmbito de uma revisão da Directiva, propostas adequadas de luta contra tais práticas ; 
4. Solicita à Comissão que, tendo em conta os trabalhos preparatórios do Comité de Contacto, 
apresente com a major brevidade, no máximo até 6 de Março de 1998, uma proposta de revisão da 
actual Directiva através da qual sejam directamente incluídas no âmbito de aplicação da mesma as 
profissões e categorias de empresas que, de acordo com dados seguros, possam ser consideradas 
implicadas ou susceptíveis de estar implicadas em actividades ou atitudes ligadas ao branqueamento 
de capitais ; 
5. Solicita aos Estados-membros que ainda não tenham adoptado tal medida o alargamento da 
respectiva legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais não apenas aos capitais 
provenientes do tráfico de drogas mas também a todos os capitais provenientes da prática organizada, 
cm moldes profissionais, de actos criminosos ; 
28 
6. Acolhe favoravelmente os esforços da Comissão no sentido de incluir, de modo expresso e 
vinculativo, as disposições da Directiva relativa ao branqueamento de capitais em todos os futuros 
acordos de parceria e cooperação, bem como de intensificar a cooperação nesse domínio com as 
respectivas partes contratantes ; 
7. Solicita aos Estados-membros a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas adoptada 
em Viena em 19 de Dezembro de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substancias 
psicotrópicas, bem como da citada Convenção do Conselho da Europa de 8 de Novembro de 1990 
relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, a 
que os Estados-membros se comprometeram na "Declaração dos Representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos em Conselho", publicada em anexo à Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais ; 
8. Entende que deverão existir ou ser introduzidas em todos os Estados-membros disposições 
processuais que permitam : 
a) a determinação da vigilância das telecomunicações quando existam suspeitas de actividades 
criminosas, passadas ou futuras, relacionadas com o branqueamento de capitais ; 
b) a adopção de medidas temporárias, tais como a apreensão e o confisco provisórios, destinadas a 
evitar a troca, transferência ou alienação de bens provenientes do branqueamento de capitais ou de 
anteriores actividades criminosas com o mesmo relacionadas ; 
c) a adopção de medidas temporárias no sentido expresso na alínea anterior sempre que as 
autoridades competentes disponham de dados que constituam indício suficiente de actividades 
criminosas ; 
d) o confisco do produto do branqueamento de capitais ou de anteriores actividades criminosas com o 
mesmo relacionadas, assim como dos bens adquiridos com tal produto ; 
9. Solicita aos Estados-membros que prossigam os trabalhos no âmbito da Convenção Europol, a fim 
de estabelecer a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do 
terceiro parágrafo da alínea c) do n° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia e de acordo com a 
posição defendida pelo Parlamento Europeu, e ainda que ratifiquem e apliquem em seguida a referida 
Convenção ; 
10. Exprime o desejo de que as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação das 
disposições constantes da Directiva façam uso das possibilidades de cooperação existentes ; 
11. Acentua expressamente que os bancos e instituições financeiras deverão, também de acordo com 
o disposto no n° 5 da Directiva 91/308/CEE sobre o branqueamento de capitais, dispor de pessoal 
com formação especifica e de controlos para, na eventualidade de suspeita de branqueamento de 
capitais, poderem proceder ao necessário esclarecimento do caso ; 
12. Solicita à Comissão o estabelecimento de um sistema de incentivos adequado, a fim de que os 
diversos bancos e instituições financeiras disponham de pessoal com formação específica, bem como 
de controlos eficazes, no sentido do ponto precedente ; 
29 
13. Entende que deverão ser incluídas no âmbito de aplica9ão da Directiva, bem como submetidas a 
supervisão estatal, quer as instituÍ9ões financeiras e de crédito no sentido da segunda Directiva 
relativa à coordenação das disposições respeitantes à actividade bancária, quer todas as outras 
pessoas singulares e colectivas que realizem operações financeiras ou exerçam actividades 
particularmente susceptíveis de ser utilizadas para o branqueamento de dinheiro, a título profissional 
ou por conta de outrem ; 
14. Entende ainda que essa supervisão deverá efectuar-se segundo critérios unificados a nível 
europeu 
15. Solicita à Comissão, nos termos do artigo 17° da citada Directiva 91/308/CEE, que, no seu 
Segundo relatório sobre a transposição desta Directiva, examine os possíveis efeitos monetários 
susceptíveis de resultar das transacções de capitais ilícitos. Os referidos possíveis efeitos monetários 
são : 
a) uma velocidade de circulação da moeda afectada por fluxos de capitais ilícitos entre os respectivos países 
de origem e de destino ; 
h) um impacto sobre ;i oferta monetária dos países envolvidos no circuito do branqueamento ; 
c) a forma que o investimento de fundos ilícitos, uma vez branqueados, possa assumir ; 
d) perturbações no mecanismo de transmissão da política monetária dos países afectados ; 
e) riscos para a estabilidade dos mercados financeiros situados no circuito utilizado pelo branqueamento de 
capitais e seu destino final ; 
16. Solicita à Comissão, nos termos do artigo .17° da Directiva relativa ao branqueamento de capitais 
(91/308/CEE), que apresente, no seu Segundo relatório sobre a transposição da referida Directiva, 
medidas contra as causas e as transacções ilícitas de capitais. Refiram-se, enquanto medidas 
susceptíveis de contribuir para resolver o problema, as seguintes : 
a) A inclusão nos acordos comerciais internacionais de disposições contra o branqueamento de capitais, no 
sentido de exigir e assegurar que os países nossos parceiros comerciais adoptem medidas de nível 
equivalente às da União Europeia ; 
b) O reforço, nos acordos europeus com países da Europa Central e Oriental, das disposições contra o 
branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir que os países associados adoptem medidas de 
nível equivalente às da União Furopeia ; 
e) O reforço, nos acordos de parceria e cooperação com a Federação Russa e os Novos Países Independentes 
da ex-União Soviética, das disposições contra o branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir 
que os países associados adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia ; 
d) A elaboração de uma lista de bancos não envolvidos em operações de branqueamento ; 
e) A garantia de que a Comissão e seus subcontratantes apenas utilizarão bancos não envolvidos em 
operações de branqueamento ; 
f) Uma prática vigilante da supervisão prudencial na União Europeia relativamente à concessão de licenças e 
funcionamento dos bancos ; 
g) A inclusão em acordos comerciais de disposições relativas à adopção de normas de "supervisão prudencial" 
que exijam e assegurem que os países parceiros adoptem normas equivalentes às da União Europeia ; 
30 
17. Exprime o desejo de dispor de provas que atestem a escalada do branqueamento de capitais e a 
sua importância crescente nas redes do crime organizado ; 
18. Exprime o desejo de esclarecer que o branqueamento de capitais só poderá ser travado de forma 
eficaz se o mesmo for encarado a nível europeu, sujeito a um controlo único e em estreita ligação 
com Os EUA ; 
19. Insta ainda a Comissão a propor uma medida que proíba e sujeite a san9ão penal nos 
Estados-membros a participação em actividades criminosas de índole financeira; entende que a base 
jurídica dessa medida deverá ser o artigo 100°-A do Tratado CE ; 
20. Insta os Estados-membros a procederem com o maior rigor contra o branqueamento de capitais e 
a facultarem aos cidadãos e empresas apoio sob a forma de informação, no intuito de lutar contra 
qualquer tipo de participação no branqueamento de capitais ; 
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos 
governos dos Estados-membros. 
31 
ANEXO 3 
Assinatura, ratificação e aplicação das Convenções de Viena c Estrasburgo 
Convenção de Viena 
Assinatura Ratificação Aplicação 
Art. 3-9 Convenção de Estrasburgo 
Assinatura Ratificação Entrada em 
vigor 
Aplicação 
Belgica S 
Dinamarca S 
Alcmanha S 
Grecia S 
Espanha S 
Fran9a S 
Irlanda S 
Italia S 
Luxemburgo S 
Paises S 
Uaixos 
Austria S 
Portugal S 
Finlandia S 
Suecia S 
Reino Unido S S 
S 
S 
S 
S 
S 
S 
S 
S 
S 
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S S 
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32 
ANEXO 4 
Actividades criminosas abrangidas pela legislação dos Estados-membros em matéria de 
combate ao branqueamento de capitais 
Bélgica 
O Código Penal (Artigo 505°) abrange o branqueamento das receitas de todas as actividades 
criminosas. A legislação específica de combate ao branqueamento de capitais (Eei de 11-1-1993, 
conforme alterada) abrange o branqueamento de receitas associadas às seguintes actividades 
criminosas: terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de estupefacientes, tráfico ilícito de armas e 
outras mercadorias, tráfico de mão-de-obra clandestina, tráfico de seres humanos, prostituição, 
utilização ilegal de hormonas nos animais, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, fraude prejudicial 
aos interesses financeiros da UE, fraude fiscal grave e organizada, corrupção de funcionários 
públicos, irregularidades em matéria de investimento, burla, sequestro, roubo ou extorsão com 
violência e ameaça e ainda liquidação fraudulenta. 
Dinamarca 
A lei dinamarquesa relativa ao branqueamento de capitais incide sobre os lucros provenientes de 
qualquer infracção ao Código Penal Dinamarquês (ou seja qualquer crime ou delito). No entanto, o 
conceito de "branqueamento de capitais" não constitui uma infracção distinta ao abrigo do direito 
dinamarquês, sendo coberta ao abrigo de dois artigos do código penal: o artigo S 191(a) equipara a 
uma infracção a receptação de lucros provenientes de um delito associado a estupefacientes nos 
termos do artigo S 191, ao passo que o artigo S 284 considera como uma infracção a aceitação ou a 
assistência prestada a terceiros para efeitos de utilização de receitas provenientes do roubo, fraude, 
fraude informática, abuso de confiança, extorsão, fraude contra os credores, contrabando agravado e 
roubo. 
33 
Alemanha 
O branqueamento de capitais constitui uma infracção penal nos termos do artigo 261° do Código 
Penal (branqueamento de capitais e dissimulação de activos ilegais). Podem ser assim classificados 
como delitos qualificados : 
todos os crimes graves ("Verbrechen") (ou seja, lodos os delitos passíveis de uma pena de prisão 
de pelo menos um ano, a saber, as formas graves de tráfico de seres humanos, de roubo e de 
receptação, bem como o tráfico ilegal de estupefacientes e armas ; 
todos os delitos menos graves ("Vergehen") nos termos do n°l, primeira frase, do artigo 29° da lei 
relativa aos estupefacientes ("Betãubungsmittelgesetz") ou do n° I do artigo 29° da lei sobre o 
controlo dos produtos de base ("Grundstoffuberwachungsgesetz"), nomeadamente, o tráfico ilícito 
de estupefacientes e de precursores ["Vergehen" constitui um delito passível de uma pena de 
prisão inferior a um ano ou de uma multa] ; 
algumas infracções ("Vergehen") relacionadas com bens imobiliários, fraude, documentos ou 
corrupção cometidas no âmbito de uma actividade comercial por um membro de um bando 
constituído no intuito de cometer estas infracções (fraude comercial organizada) ; 
- todas as infracções ("Vergehen") cometidas por um membro de uma associação criminosa na 
acepção do artigo 129° do Código Penal (por exemplo, extorsão, proxenetismo e jogos 
clandestinos). 
Em 16 de Janeiro de 1998, o Bundestag adoptou o projecto de lei que tem por objecto reforçar os 
meios de combate à criminalidade organizada.. A lista dos delitos qualificados será deste modo 
consideravelmente alargada, nomeadamente, no domínio da criminalidade organizada. 
Grécia 
A lei grega sobre o branqueamento de capitais abrange o tráfico de estupefacientes e de armas, o 
roubo, a chantagem, o rapto, o furto qualificado, o abuso de confiança ou a fraude, o comércio ilegal 
de antiguidades, o roubo da carga de uma embarcação, o comércio ilegal de tecidos ou órgãos 
humanos, o contrabando, a criminalidade nuclear, a prostituição e os jogos clandestinos. 
Espanha 
O artigo 301° do Código Penal abrange o branqueamento de capitais na secção consagrada à 
receptação e infracções análogas. Visa qualquer crime ou delito grave (qualquer crime passível de 
uma pena de prisão superior a três anos). O facto de o delito estar relacionado com o tráfico de 
estupefacientes é considerado como uma circunstância agravante. 
A lei espanhola sobre o branqueamento de capitais (de 23-12-1993) tem por objectivo combater o 
branqueamento das receitas provenientes da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico de 
estupefacientes. 
34 
França 
A Ici n" 96-392 de 13.5.1996 que altera o Código Penal alarga a infracção de "branqueamento de 
capitais" às receitas provenientes de qualquer crime ou delito. 
Irlanda 
A lei de 1994 ("Criminal Justice Act 1994") criminaliza o branqueamento das receitas provenientes 
do tráfico de estupefacientes ou de outras actividades criminosas. 
Itália 
A Eci 328/1993 altera os artigos 648°-A e 648°-B do Código Penal a fim de criminalizar o 
branqueamento das receitas provenientes de todas as actividades criminosas intencionais ("tutti i 
delitti non colposi"). 
Luxemburgo 
A legislação actual abrange apenas as infracções relativas ao branqueamento de capitais relacionados 
com os estupefacientes. 
No entanto, um projecto legislativo a ser debatido actualmente no Parlamento luxemburguês prevê 
alargar o leque de delitos qualificados a qualquer infracção (passível de uma pena de prisão superior 
a cinco anos) associada à criminalidade organizada e a determinadas infracções relativas a menores, à 
prostituição, à corrupção de menores, às armas e munições. 
Países Baixos 
O Código Penal (artigos 416° a 417°-A) inclui na sua definição de "receptação" as receitas 
provenientes de qualquer infracção grave ("misdrijf '). 
Áustria 
O Código Penal austríaco (artigos 165° e alínea a) do artigo 278°) criminaliza o branqueamento de 
todos os lucros provenientes de crimes graves, ou seja, qualquer crime ou delito ("Verbrechen") que, 
nos termos do n° 1 do artigo 17° do Código Penal, é passível de uma pena de prisão de três anos. 
35 
Portugal 
O l)ecreto-lei 15/93 passou a considerar o tráfico de estupefacientes e de precursores como um crime 
c criminalizou o branqueamento de capitais. O Decreto lei 313/93 transpôs a Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais para o direito português e o Decreto-lei 325/95 alargou o leque de delitos 
qualificados ao terrorismo, tráfico de armas, extorsão, rapto, prostituição, corrupção, bem como a 
diversos crimes económicos ou financeiros graves. 
Finlândia 
A infracção pertinente em matéria de branqueamento de capitais no Código Penal finlandês ( não é 
utilizada a expressão "branqueamento de capitais") abrange as receitas provenientes de qualquer tipo 
de infracção. 
Suécia 
O branqueamento das receitas provenientes de crimes graves constitui um delito. O capítulo 9 do 
Código Penal sueco sobre a receptação considera como infracção o facto de se proceder 
voluntariamente ou por negligência ao branqueamento das receitas de uma infracção criminosa grave 
passível de uma pena de prisão superior a seis meses. A cumplicidade nas operações de 
branqueamento de capitais é igualmente criminalizada. No entanto, não é utilizada no código penal a 
expressão "branqueamento de capitais". 
Reino Unido 
Não existe qualquer definição geral do conceito de "branqueamento de capitais" no direito primário. 
Com efeito, as operações de branqueamento de receitas provenientes de crimes ou delitos graves 
constituem uma infracção. São deste modo abrangidos o tráfico de estupefacientes, o terrorismo, o 
roubo e a fraude, o furto qualificado, a falsificação e a contrafacção, a recolha ilegal de depósitos, a 
chantagem e a extorsão (essencialmente qualquer comportamento que constitua uma "infracção 
grave" no Reino Unido). 
36 
ANEXO 5 
Plano de acção contra a criminalidade organizada 
26. No domínio do branqueamento de capitais e da perda dos produtos do crime, deveriam ser 
previstas as seguintes medidas : 
a) Como forma de melhorar o intercâmbio internacional de dados solicitados no âmbito 
policial, é necessário instituir um sistema para o intercâmbio das informações relativas 
às suspeitas de branqueamento de capitais a nível europeu, de acordo com as normas 
pertinentes em matéria de protecção de dados. Para este efeito, a Convenção Europol 
deveria ser completada com uma disposição que permita a este serviço de polícia dar 
um contributo positivo neste domínio (ver orientação política n° 10) ; 
b) Deveria ser generalizada ao máximo a criminalização do branqueamento dos lucros 
provenientes do crime, e instituída uma base jurídica para um leque de competências 
de investigação o mais alargado possível neste domínio. Deveria ser estudada a 
pertinência de alargar o conceito de branqueamento por forma a abarcar os actos de 
negligência. Deveria ser efectuado um estudo destinado a reforçar a detecção e 
apreensão de bens ilícitos e a execução das decisões judiciais em matéria de perda dos 
lucros do crime organizado (ver orientação política n° II); 
c) Deveriam ser introduzidas regras relativas à perda, que permitam a execução desta 
medida independentemente da presença do infractor, como por exemplo quando este 
morreu ou fugiu (ver orientação política n° 11 ) ; 
d) Deveria ser feito o estudo das possibilidades de partilha, a nível dos 
Estados-membros, dos lucros perdidos na sequência de acções de cooperação 
internacional (ver orientação política n° 11) ; 
e) A obrigação de comunicação prevista no artigo 6o do Directiva "Branqueamento de 
('apitais" deveria ser alargada a todas as infracções relacionadas com delitos graves e 
a outras pessoas e profissões para além das instituições financeiras referidas nessa 
Directiva. Os Estados-membros deveriam estudar a oportunidade de tornar o 
incumprimento da obrigação de comunicação de transacções suspeitas passível de 
sanções dissuasivas (ver orientação política n° 11). Ao mesmo tempo, as autoridades 
fiscais deveriam ser sujeitas, na legislação nacional, a uma obrigação semelhante de 
comunicar as transacções relacionadas com a criminalidade organizada, pelo menos 
em matéria de IVA e impostos especiais de consumo. É ainda necessário melhorar a 
cooperação entre pontos de contacto ao abrigo da Directiva ; 
0 Deverá ser tratada a questão do branqueamento de capitais na Internet e através de 
aplicações electrónicas, e prever que, nos pagamentos electrónicos e nos sistemas de 
mensagens, as mensagens enviadas contenham dados sobre o remetente e o 
beneficiário (ver orientação política n° 11 ) ; 
g) É necessário evitar que a utilização excessiva de pagamentos em espécie e de câmbios 
de divisas em espécie por pessoas singulares e colectivas sirvam para encobrir a 
conversão dos produtos do crime noutros bens (ver orientação política n° 11). 
37 
Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam considerar, à luz dos instrumentos nacionais 
e internacionais existentes, a necessidade de elaborar disposições comuns para a luta contra a 
criminalidade organizada nos domínios da contrafacção económica e comercial, bem como da 
contrafacção e falsificação de notas e moedas, com vista à introdução da moeda única. 
Data-limite : finais de 1998 
Responsáveis : Conselho/Europol/Comissão. 
38 
ANEXO 6 
Actividades de sectores não financeiros abrangidas pela legislação dos Estados-membros em 
matéria de combate ao branqueamento de capitais 
Bélgica Um projecto legislativo prevê alargar o âmbito de aplicação da legislação aos notários, 
oficiais de diligências ("huissiers de justice"), contabilistas e auditores, agentes imobiliários, 
casinos e transportadores de fundos. 
Dinamarca Casinos 
Alemanha Casinos, leiloeiros, outras empresas ainda não sujeitas à obrigação de cooperar ao abrigo da 
legislação sobre o branqueamento de capitais e qualquer pessoa responsável pela 
administração de activos por conta de terceiros em contrapartida de uma remuneração. 
Crécia Casinos 
Espanha Casinos, sociedades de gestão imobiliária, agentes imobiliários, joalheiros, comerciantes de 
antiguidades, instituições especializadas na numismática ou filatelia. 
França As pessoas que, na esfera profissional, assessoriam, executam ou controlam operações que 
impliquem movimentos de capitais devem informar as autoridades de qualquer infracção de 
que lenham conhecimento e que esteja relacionada com o branqueamento de capitais. São 
igualmente impostos determinados limites em relação às transacções em numerário. 
Irlanda O Governo irlandês anunciou a sua intenção de alargar a legislação aos advogados, leiloeiros, 
agentes imobiliários e contabilistas. 
Itália As operações de valor superior a 20 milhões de liras italianas devem ser realizadas através de 
um intermediário financeiro. 
A nova legislação adoptada em 1997 prevê um procedimento acelerado que permitirá sujeitar 
as actividades financeiras às disposições legislativas de combate ao branqueamento de 
capitais. 
Luxemburgo O projecto legislativo abrange os casinos, os jogos de azar, os auditores e os notários. 
Países Baixos Casinos. Os notários anunciaram a criação de um sistema de notificação, a título facultativo, 
para as transacções suspeitas que sejam susceptíveis de estar relacionadas com importantes 
operações de branqueamento de capitais. As profissões jurídicas e os contabilistas dispõem já 
de um sistema deste tipo. 
Áustria Casinos 
Portugal Casinos, agentes imobiliários (corretores e comerciantes), sociedades de gestão imobiliária, 
sociedades responsáveis pela organização de jogos ou lotarias, comerciantes de antiguidades 
e objectos de arte, joalheiros, comerciantes de aeronaves, embarcações e automóveis. 
39 
Finlândia (Um projecto legislativo abrange os casinos, as agências de jogo e os agentes imobiliários). 
Suécia Sociedades gestoras de patrimónios. 
Reino Unido A legislação primária é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas. As disposições 
relativas ao branqueamento de capitais abrangem todas as pessoas e instituições (incluindo as 
profissões jurídicas e contabilísticas) que exerçam actividades bancárias, de investimento ou 
de seguro. 
40 
ANIîXO 7 
Células de informação financeira 
Conclusões do Grupo de Egmont no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de 
informações 
Possibilidade geral de acordos bilaterais e de intercâmbio directo de informações 
1. Para efeitos de obtenção de informações 
Itália, Portugal, Suécia 
2. Para efeitos de obtenção de informações e de investigação criminal ou de processos penais 
Bélgica, França, Países Baixos, Espanha, Reino Unido 
Possibilidade limitada 
Áustria Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos; nenhuma 
informação em matéria de repressão 
Dinamarca, Alemanha, 
Luxemburgo Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos 
Irlanda Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos e autoridades 
judiciais 
Finlândia (FSA) Inexistência de intercâmbio com as autoridades policiais ou judiciais ; 
nenhuma informação em matéria de repressão 
41 
ANEXO 8 
Número de notificações relativas a transacções suspeitas 
ESTADOS-MEMBROS 1994 1995 1996 1997 
Belgica* 
Dinamarca 
Alemanha 
(•recia 
ICspanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxcmburgo9 
Paiscs Baixos 
(transaccocs poucu habituais) 
(transaccocs suspeitas) 
Austria 
Portugal 
Finlandia 
Suecia 
Reino Unido 2183 
200 
3282 
684 
1034 
14 753 
3546 
346 
17 
223 
429 
15 007 3926 
174 
2935 
163 
866 5771 
254 
3289 
670 
902 
199 (parte) 
2961 
75 
15 007 
2994 
310 
85 
190 
391 
13170 378 
3218 
77 
16 087 
2 572 
301 
115 
232 
502 
16125 7747 
38 
1213 
+/-17 000 
129 
206 
909 
14148 
x Os valores relativos à Bélgica incidem sobre 564, 795, 1317 e 1484 casos, respectivamente. 
9 Os valores relativos aos dois anos prendem-se com 901 e 3264 transacções, respectivamente. 
42 
ANEXO 9 
Resultados do sistema de notificação, processos penais e condenações 
Bélgica Processos transmitidos ao Procurador do Rei : 1994 - 117 ; 1995 - 149 ; 1996 - 321 
e 1997 - 495. Desde 1994, foram pronunciadas condenações no âmbito de 48 
processos na sequencia de informações que a célula de informação financeira belga 
transmitiu às autoridades judiciais. 
Dinamarca Não se dispõem de estatísticas completas sobre os processos penais e as condenações. 
I louve, contudo, um determinado número de condenações devido a operações de 
branqueamento de receitas provenientes do tráfico de estupefacientes (7 em 1994 e 5 
em 1995). No que diz respeito aos resultados do sistema de notificação e em relação 
aos 35 casos assinalados, 26 deram origem a um processo penal (delitos diversos), na 
sequência dos quais 49 pessoas foram condenadas ou aceitaram pagar sanções 
pecuniárias. Uma pessoa foi absolvida. 
Alemanha 16 pessoas foram condenadas em 1994, 15 em 1995 e 24 em 1996. 
Grécia Em relação aos 38 casos notificados ao comité instituído nos termos da Lei n° 2331 de 
24-8-1995, 13 foram transmitidos ao Procurador Geral. 
Espanha Transacções suspeitas notificadas às autoridades policiais ou judiciais : 1995 
1996-165. 19, 
França Processos transmitidos às autoridades judiciais: 1994 - 22 ; 1995 - 30 ; 1996 47 ; 
1997 75. No llnal de 1996, tinham sido pronunciadas 34 condenações definitivas 
(25 desde 1993). No entanto, estes valores não assumem um carácter exaustivo, uma 
vez que se encontram a decorrer outros processos relacionados com o delito de 
receptação (v recel ' ). 
Irlanda Até à data, houve uma condenação. 
Itália Condenações devido a operações de branqueamento de capitais nos termos dos 
artigos 648°-A (branqueamento de capitais) e artigo 648°-B (utilização de fundos, 
bens ou activos ilícitos) : 1993 - 72 e 1 ; 1994 - 58 e 4 ; 1995 - 62 e 3 ; 1996 -116 e 
9. As notificações de transacções suspeitas deram origem ao início de 85 processos 
penais: 16 relativos a operações de branqueamento de capitais e 69 relativas a outros 
delitos. 
Luxemburgo Encontram-se actualmente a decorrer dois processos penais nos tribunais nacionais. 
Países Baixos Ausência de estatísticas exactas sobre os processos iniciados em matéria de operações 
de branqueamento de capitais c respectivas condenações. São instruídos cerca de 
5 000 processos relacionados com a "receptação" por ano. 
43 
Áustria 13 processos conduziram a uma acusação formal, 3 a condenações (1 em 1994 e 2 em 
1995), das quais uma respeitante a duas pessoas; 4 processos conduziram à absolvição 
dos réus. Num dos processos que resultou numa condenação, solicitou-se a outro 
Estado-membro que desse início a um processo contra outras pessoas. 
Portugal As notificações estiveram na origem de 12 investigações em 1994, 49 em 1995 e 53 
em 1996. Foram iniciados processos penais em 3 casos, envolvendo 26 pessoas. Uma 
pessoa foi condenada em 1996. 
Finlândia No período compreendido entre 1994 e 1997, 119 notificações de transacções 
suspeitas deram início a uma instrução preliminar conducente à abertura de 70 
processos penais. Em relação a estes, e até ao final de 1997, os tribunais tinham-se 
pronunciado no âmbito de 13 processos. Continuam a decorrer 4 processos penais, 
estando a ser ponderada a interposição de uma acção no âmbito de outros 4 processos. 
21 processos foram encerrados, prosseguindo a instrução preliminar noutros 28. 
Suécia Foram notificados, no total, 66 casos às autoridades judiciais tendo em vista uma 
investigação preliminar no período 1994-97. Ao longo do mesmo período, foram 
pronunciadas 21 sentenças. 
Reino Unido No período compreendido entre 1993 e 1996, registaram-se 25 condenações por 
operações de branqueamento de capitais, das quais 13 em 1996. Embora apenas uma 
condenação tivesse decorrido de uma notificação de uma transacção suspeita, 
registaram-se mais de 200 processos penais devido a outros delitos em 1996 em 
consequência das notificações transmitidas às autoridades policiais ou de 
investigação. 
44 

ISSN 0257-9553 
COM(98)401 final 
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N. ° de catálogo : CB-CO-98-412-PT-C 
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