relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE (Central de valores mobiliários — Listenstaine)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo EEE

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo EEE entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo EEE.

2.2.Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso e são vinculativas para as Partes. A responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE por parte da UE incumbe ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deverá adotar a decisão do Comité Misto do EEE («o ato previsto») no que diz respeito à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE.

O Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012, foi incorporado no Acordo EEE mediante a Decisão n.º 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019, sendo referido no ponto 31bf do anexo IX do Acordo EEE.

A adaptação introduzida no anexo IX através do ponto 31bf, alínea c), do Acordo EEE concede ao Listenstaine uma derrogação para permitir que as Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) de países terceiros que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine continuem a prestar esses serviços por um período não superior a cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.º 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019.

O objetivo do ato previsto é prorrogar, a pedido do Listenstaine, a derrogação prevista no anexo IX, ponto 31bf, alínea c), do Acordo EEE para além de 8 de fevereiro de 2024, não devendo o respetivo período de aplicação exceder sete anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE [prevista para fevereiro de 2023]. Por conseguinte, o ato previsto permitirá às CID de países terceiros, que já prestam os serviços referidos no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já estabeleceram uma sucursal no Listenstaine, continuarem a prestar esses serviços por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor do ato previsto. No entanto, o projeto de proposta especifica igualmente que a adaptação introduzida no anexo IX do Acordo EEE através do ponto 31bf, alínea c), deve ser revista se os artigos 25.º ou 69.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 forem alterados durante esse período.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

2.4.Outros elementos

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Situação do Listenstaine [adaptação 3 (c)]

O Listenstaine e a Suíça estão ligados entre si por uma densa rede de tratados, nomeadamente o Tratado Aduaneiro, de 1923, e o Tratado monetário de 1980 nos termos do qual o Listenstaine (que já utiliza o franco suíço como moeda oficial desde 1921) é incluído na zona monetária da Suíça. No setor dos serviços financeiros, o tratado prevê a aplicabilidade direta de certas regras administrativas e jurídicas suíças (cf. anexos ao Tratado monetário). Em consequência, alguns intermediários financeiros (por exemplo, bancos, empresas de investimento) devem cumprir os requisitos de comunicação de informações aplicáveis ao Banco Nacional Suíço (SNB) com o objetivo de lhe permitir orientar a política monetária. A zona económica e monetária comum levou historicamente à criação de fortes laços económicos entre os dois países que se mantiveram após a adesão do Listenstaine ao Acordo EEE.

Por estes motivos, o mercado financeiro do Listenstaine está plenamente integrado nas infraestruturas dos mercados financeiros da Suíça das quais depende em grande medida. Qualquer perturbação da configuração atual pode suscitar problemas para os intervenientes nos mercados financeiros do Listenstaine. A adaptação 3(c) prevê, por conseguinte, que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já preste os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento CSDR, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, possam ser autorizadas a continuar a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo. No entanto, o projeto de proposta especifica igualmente que a adaptação introduzida no anexo IX do Acordo EEE através do ponto 31bf, alínea c), deve ser revista se os artigos 25.º ou 69.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014 forem alterados durante esse período.