PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/14

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinado calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname

(2005/C 166/06)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (2) do Conselho, alegando que as importações de determinado calçado com a parte superior de couro natural, originário da República Popular da China e do Vietname («países em causa»), estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Maio de 2005 pela Confederação Europeia do Calçado — CEC («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção comunitária total de determinado calçado com parte superior de couro natural.

2. Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o calçado com parte superior de couro natural ou reconstituído, excepto o calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes, o calçado para patinagem, esqui, surf de neve, luta, boxe e ciclismo, as pantufas e outro calçado de interior, bem como o alçado com biqueira protectora, originário da República Popular da China e do Vietname («produto em causa»), normalmente declarado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China e para o Vietname com base no preço praticado num país de economia de mercado adequado, que é referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação, para a Comunidade, do produto em causa.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa no que respeita aos dois países em causa.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China e do Vietname registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego nesta indústria.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China e do Vietname está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o elevado número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

— a firma, o endereço, o endereço electrónico, os números de telefone e de fax e/ou de telex e o nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em pares, do produto em causa exportado ou vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em pares, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— se a empresa tenciona solicitar a determinação de uma margem individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores exportadores);

— as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

— as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações supramencionadas, a empresa aceita a sua possível inclusão na amostra. Caso a empresa seja seleccionada para fazer parte da amostra, tal implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas ao questionário. Se a empresa indicar que não aceita a sua possível inclusão na amostra, tal será considerado como uma não-colaboração no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 infra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária recorrendo à amostragem.

A selecção da amostra basear-se-á no volume de produção e de vendas mais representativo da indústria comunitária que possa ser razoavelmente objecto de inquérito dentro do prazo disponível.

A fim de obter as informações necessárias para a selecção da amostra de produtores comunitários, a Comissão contactará associações de produtores comunitários e/ou produtores comunitários individuais. Além disso, os produtores comunitários individuais, sobretudo os que não são membros de uma associação, podem igualmente mostrar-se dispostos a ser incluídos na amostra. Esses produtores devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fixar a composição definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas nas mesmas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode afigurar-se menos vantajosa para a parte interessada, conforme explicado no ponto 8 do presente aviso.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

Os exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname que solicitem que seja determinada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem saber que, caso opte por recorrer à técnica de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas do questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher o Brasil como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China e ao Vietname. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e) Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores da República Popular da China e do Vietname que o solicitem e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que cumprem os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores da República Popular da China e do Vietname mencionados na denúncia, bem como a todas as associações de exportadores/produtores mencionadas na denúncia e às autoridades da República Popular da China e do Vietname.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação fornecida em conformidade com o artigo 21.o só será tomada em consideração se for acompanhada por elementos de prova factuais no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazo geral

i) Para solicitar um exemplar do questionário e outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se terem dado a conhecer no prazo acima indicado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico relativo à amostragem

i) Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1 do presente aviso devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação deste último no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas, que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras definitivas, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Brasil que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China e ao Vietname. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido na alínea e) do ponto 5.1) e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Observações por escrito, respostas aos questionários e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (em formato não-electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (+32 2) 295 65 05.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, nos prazos estabelecidos, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o no 9 do artigo 6o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 77 de 13.3.2004, p.12.

(3) Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Tal significa que se trata de um documento destinado exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).