COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 559 final 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
nipFPTiVA no CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução na Comunidade de 
organismos prejudiciais ás plantas e produtos 
vegetais e contra o seu alastramento no interior da 
Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE que altera a 
Directiva 77/93/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

y**- -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Através da Directiva 91/683/CEE, que altera a Directiva 77/93/CEE, o Conselho 
tornou o regime fitossanitário comunitário aplicável à Comunidade enquanto 
espaço sem fronteiras internas. 
Determinada a Directiva acima referida que muitas das suas disposições serão 
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto que os Estados-membros 
porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para lhes dar cumprimento seis meses após a revisão dos Anexos I a 
V da Directiva 77/93/CEE. Todavia, a revisão dos Anexos I a IV ainda não está 
terminada, o que torna incerta a data efectiva da execução das referidas 
disposições. 
A presente proposta estipula que a data precisa de execução será a mais 
próxima possível e possibilita a adopção, nos termos de um procedimento de 
Comité Permanente Já instituído, das medidas de conservação adequadas 
necessárias á aplicação do anterior regime fitossanitário Comunitário durante 
um período transitório que se inicia com a entrada em vigor das disposições 
que definem um espaço sem fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993 e expira 
na data de execução das restantes disposições. 
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PROPOSTA 
da Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução na Comunidade de 
organismos prejudiciais ás plantas e produtos 
vegetais e contra o seu alastramento no Interior da 
Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE que altera a 
Oirecti va 77/93/CEE 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que pela Directiva 77/93/CEE de 21 de Dezembro de 1976, relativa 
às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos 
prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no 
interior da Comunidade*1 *, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva do Conselho 92/98/CEE<2), estabeleceu, em especial através da 
alteração da Directiva 91/683/CEE(3>, o regime fitossanitário comunitário 
aplicável à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas; 
Considerando que muitas das disposições serão aplicáveis a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, enquanto que os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento 
das mesmas seis meses após a revisão dos Anexos I a V da Directiva 77/93/CEE; 
(1) JO no. L 20 de 31.01.1977, p. 20. 
(2) JO no. L 
(3) JO no. L 376 de 31.12.1991, p. 29. 
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Considerando que a revisão desses Anexos ainda não está terminada; 
Considerando que esta situação torna incerta a data efectiva de execução das 
referidas disposições e faz correr o risco de uma demora inaceitável da 
execução dessas disposições, em especial as que definem um espaço sem 
fronteiras internas no domínio fitossanitário; 
Considerando que é essencial proporcionar uma segurança juridica adequada e 
assegurar que as disposições são executadas o mais cedo possível, sem prejuízo 
da entrada em vigor daquelas que definem um espaço sem fronteiras internas, na 
acepção do artigo 8o_-A do Tratado; 
Considerando que deveria ser estipulada a data exacta dessa execução; 
Considerando, além disso, que deveria ser possibilitada a adopção, nos termos 
de um procedimento de Comité Permanente já instituído, das medidas de 
conservação adequadas necessárias â aplicação do anterior regime 
fitossanitário da Comunidade durante um período transitório que se inicia com 
a entrada em vigor das disposições que definem um espaço sem fronteiras 
internas em 1 de Janeiro de 1993 e expira à data da execução das demais 
disposições, 
ADOPTOU A PESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
As datas referidas no no 5 do artigo 1o, no no 4 do artigo 3p_, nos nos 2, 
alínea a), e 4 do artigo 4o, nos nos 2 e 4 do artigo 5o, nos nos 4, 5 e 9 do 
artigo 6o, nos nos 1, 2, alíneas a) e b), e 5 do artigo 10o, e nos nos 6, 7 e 
8 do artigo 12p_ da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1 de 
Junho de 1993. 
Artjlgo 2o 
O no_ 1, primeira fase, do artigo 3o_ da Directiva 91/683/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 
de Junho de 1993." 
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Artigo 3o 
As medidas de conservação que forem necessárias à aplicação do regime 
fitossanitário Comunitário durante o período de transição que decorre de 1 de 
Janeiro de 1993 a 31 de Maio de 1993 poderão ser adoptadas nos termos do 
procedimento definido no artigo 160.-A da Directiva 77/93/CEE. 
ArUflQ 4o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência a quando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência são definidas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente â Comissão as disposições de 
direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A 
Comissão informará do facto os outros Estados-membros. 
Artigo 59 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 

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ISSN 0257-9553 
COM(92) 559 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-580-PT-C 
ISBN 92-77-50757-8 
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