COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 89 final 
Bruxelas, 22 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
de 
que atribui uma quantidade de referência especifica a determinados 
produtores de leite ou de produtos lácteos 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A regulamentação comunitária relativa às quotas leiteiras foi 
sucessivamente alterada por dois regulamentos do Conselho, a fim de ter 
em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça a favor dos 
produtores, que, na sequência de um compromisso assumido, ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n* 1078/77, de não comercialização ou de reconversão, 
compensado por um prémio, não tenham podido comercializar leite ou 
produtos lácteos no ano de referência adoptado pelo Estado-membro, no 
âmbito da execução, em 1984, do regime de imposição suplementar. 
As disposições assim alteradas do Regulamento (CEE) n° 857/84 do 
Conselho, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito 
nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n* 804/68 no sector 
do leite e produtos lácteos, excluíam da atribuição de uma quantidade de 
referência especifica os produtores que fossem cessionários do prémio 
pela aquisição da exploração sob compromisso, dado que já tinham obtido 
uma quantidade de referência, para uma outra exploração, aquando da 
execução do regime de quotas em 1984. 
Num acórdão de 3 de Dezembro de 1992, o Tribunal de Justiça invalidou 
essa exclusão dos cessionários do prémio, pelo que é conveniente tornar 
extensiva a esta nova categoria de beneficiários a possibilidade de obter 
uma quantidade de referência especifica. 
A disposição invalidada pelo Tribunal de Justiça consta do artigo 3°A do 
Regulamento (CEE) n°857/84, o qual será revogado em 1 de Abril de 1993. 
Por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento que, dado o 
seu carácter transitório, será, de preferência, autónomo. Por este 
motivo, o novo regulamento de base (Regulamento (CEE) n°3950/92 do 
Conselho), que estabelece uma imposição suplementar por sete novos 
períodos, não é alterado. 
h 
De acordo com o disposto na presente proposta, os novos beneficiários de 
quantidades ficam sujeitos às mesmas condições que os seus predecessores, 
desde que tal não entre em contradição com o facto de esses beneficiários 
serem já produtores de leite. Para além disso, as exigências a que foram 
sujeitas as duas primeiras categorias de produtores beneficiários são 
igualmente aplicáveis a esta terceira categoria. 
Embora, no passado, a Comunidade tenha tomado, por duas vezes, as medidas 
necessárias para fornecer, generosamente, aos Estados-membros as 
quantidades de que estes necessitavam para satisfazer as suas obrigações, 
afigura-se, actualmente, que a solução deve ser encontrada no âmbito das 
quantidades globais garantidas dos Estados-membros em causa, em 
conformidade, aliás, com o que a comissão anunciara ao Conselho no último 
programa de redistribuição comunitária de quantidades. | 
Regulamento (CEE) n* /93 do Conselho 
de 
que atribui uma quantidade de referência específica a determinados 
produtores de leite ou de produtos lácteos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Considerando que, dado terem assumido um compromisso de não 
comercialização ou de reconversão, determinados produtores de leite ou de 
produtos lácteos não entregaram nem venderam leite ou produtos lácteos 
provenientes das suas explorações no ano de referência adoptado pelos 
Estados-membros no âmbito da execução do regime de quotas; que, por esse 
motivo, esses produtores foram excluídos da atribuição de uma quantidade 
de referência; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho, de 31 de 
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do 
direito nivelador referido no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n°804/68 no 
sector do leite e produtos lácteos(3) foi sucessivamente alterado pelos 
Regulamentos (CEE) n* 764/89(H) e (CEE) na 1639/91(•*) em benefício 
dos produtores supramencionados; 
(1) J.O. n°c 
(2) J.O. n* C 
(3) J.O. n' L 90 de 1. 4.1984, p. 13 
(u) J.O. n° L 84 de 29. 3.1989, p. 2 
(S) J.O. n* L 150 de 15. 6.1991, p. 35 
-1-
Considerando que, no acórdão proferido em 3 de Dezembro de 1992 no 
processo C-264/90, o Tribunal de Justiça declarou inválido o n°l, segundo 
travessão, do artigo 3°A do Regulamento (CEE) n° 857/84, com a redacção 
que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) n° 764/89 e (CEE) ns 1639/91, 
na medida em que prevê a não atribuição de uma quantidade de referência 
específica aos cessionários de um prémio concedido ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n° 1078/77 do Conselho, de 1 de Maio de 1977, que 
institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos 
produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação 
leiteira(l), no caso de estes terem recebido, ao abrigo do artigo 2o do 
Regulamento (CEE) n° 857/84, uma quantidade de referência para outra 
exploração; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho, de 28 de 
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do 
leite e dos produtos lácteos(2), revoga o Regulamento (CEE) n° 857/84 
com efeitos em 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente 
extrair as consequências do acórdão supracitado através de um novo 
regulamento; 
Considerando que, nos termos do artigo 3°A do Regulamento (CEE) n° 
857/84, a atribuição da quantidade de referência específica é, 
inicialmente, provisória e, subsequentemente, definitiva, e que está 
subordinada ao respeito de determinadas condições; que estas condições se 
prendem, designadamente, com o facto de o requerente em causa dever 
retomar efectivamente a actividade de produtor de leite que fora obrigado 
a abandonar completamente; que, no caso em análise, o cessionário do 
prémio é um produtor de leite em actividade; que, por conseguinte, não 
pode, relativamente à atribuição da quantidade de referência específica, 
estar sujeito a condições idênticas às previstas no artigo 3°A do 
Regulamento (CEE) n° 857/84; 
considerando que os Estados-membros devem retirar da reserva nacional as 
quantidades necessárias para a atribuição das quantidades de referência 
específica, que, para o efeito, esta reserva deve ser alimentada em 
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 3950/92, 
(1) J.O. n° L 131 de 26. 5.1977, p. 1 
(2) J.O. n° L 405 de 31.12.1992, p. 1 
- s -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
Os produtores, na acepção da alínea c) do artigo 9° do Regulamento (CEE) 
n* 3950/92/ que forem cessionários do prémio de não comercialização ou de 
reconversão nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n° 1078/77, 
receberão uma quantidade de referência específica, desde que: 
provem ter retomado e respeitado o compromisso de não comercialização 
ou de reconversão relativamente à exploração adquirida, e recebido o 
saldo do prémio, 
o compromisso referido tenha terminado após 31.12.1982, 
tenham sido excluídos do benefício previsto no artigo 3°A do 
Regulamento (CEE) n° 857/84, por terem recebido uma quantidade de 
referência ao abrigo dos artigos 2°e 6° do mesmo regulamento, 
não tenham cedido a totalidade das suas explorações até à data do 
pedido referido no artigo 8°. 
Artigo 2° 
A quantidade de referência específica é determinada pelo Estado-membro, 
de acordo com critérios objectivos, com base na quantidade para a qual o 
direito ao prémio foi mantido ou adquirido, deduzida de uma percentagem 
representativa do conjunto das reduções aplicadas às quantidades de 
referência fixadas em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CEE) 
n& 857/84, que incluirá sempre uma redução de base de 4,5%, ou em 
conformidade com o artigo 6° do mesmo regulamento. 
No caso de o produtor em causa ter já obtido, por qualquer motivo, uma 
quantidade de referência para a exploração adquirida, deduzir-se-á essa 
quantidade da quantidade de referência específica referida no primeiro 
parágafo. 
Artigo 3* 
As quantidades necessárias para a atribuição das quantidades de 
referência especificas serão retiradas da reserva referida no artigo 5° 
do Ragulamento (CEE) n* 3590/92. 
Artigo 4* 
A quantidade de referência específica não pode ser objecto de qualquer 
programa de abandono da produção leiteira até 31 de Março de 1996, nem de 
qualquer cessão temporária nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) 
n° 3950/92 até 31 de Março de 1997. 
Artigo 5° 
Em caso de venda ou de arrendamento da exploração adquirida ou de parte 
dessa exploração antes de 31 de Março de 1996, a quantidade de 
referência específica correspondente reintegrará a reserva nacional 
referida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3950/92. 
Artigo 6° 
Os produtores que tenham recebido uma quantidade de referência específica 
ao abrigo do disposto no presente regulamento não ficam sujeitos ao 
pagamento da imposição suplementar respeitante às quantidades produzidas 
antes do décimo período de aplicação do regime e que não excedam a 
quantidade de referência de que já dispõem, acrescida da supracitada 
quantidade de referência específica. 
Artigo 7* 
O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável no caso de a 
exploração em causa ter sido recebida por herança ou por via análoga a 
herança. 
-?-
Artigo 8* 
08 produtores devem dirigir os pedido de atribuição de quantidades de 
referência especifica à autoridade competente do Estado-membro em causa 
antes de 1 de Junho de 1993. 
Artigo 9* 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 30* do Regulamento (CEE) n° 804/68. 
Artigo 10* 
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
Datas 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo Bl-20. DOTAÇÕESt 5 315 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOt 
Regulamento do Conselho que atribui uma quantidade de referência específica a alguns produtores de leite ou de 
produtos lácteos. 
3. BASE JURÍDICAt Artigo 430. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃOI 
A medida tem por objectivo tirar as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992, 
que invalida, pela terceira vez, as disposições comunitárias a favor dos produtores SLOM. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO 
(93) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE 
(94) 
(milhões de ecus) 
1995 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1996 1997 1998 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? 
OBSERVAÇÕES: 
Tratando-se de uma medida que visa a atribuição de quantidades de referência a alguns produtores (produtores 
SLOM), retiradas das reservas nacionais e portanto sem que o nível global da quota seja aumentada ela não tem 
incidência financeira para o orçamento. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 89 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-lll-PT-C 
ISBN 92-77-53552-0 
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