Modelo de acordo relativo ao estatuto referido no artigo 54.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

1.Introdução

O Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira alargou as atribuições da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. Para refletir esta alteração, a Agência passou a denominar-se Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

A cooperação ativa com países terceiros constitui um elemento essencial da gestão europeia integrada das fronteiras.

O artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 estabelece que, nos casos em que se preveja o destacamento de equipas para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

A presente comunicação estabelece o modelo de acordo relativo ao estatuto elaborado pela Comissão, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/1624.

2.Cooperação com países terceiros no quadro do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

A cooperação com países terceiros constitui um elemento essencial para assegurar uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE. O Regulamento (UE) 2016/1624 reforçou o mandato da Frontex a este respeito. A Agência encoraja e facilita a cooperação técnica e operacional entre Estados-Membros e países terceiros.

A Agência pode também cooperar com países terceiros no quadro de convénios. A Agência pode estabelecer essa cooperação nos domínios do intercâmbio de informações, análise de riscos, formação, investigação e desenvolvimento e projetospiloto. A cooperação pode ter lugar no território dos países terceiros.

A Agência pode também coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas em que participem um ou mais EstadosMembros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses EstadosMembros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro. Se for necessário realizar operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar durante as operações de vigilância das fronteiras com um país terceiro, é necessário aditar disposições específicas ao acordo relativo ao estatuto e ao plano operacional com esse país terceiro.

Esta cooperação reforçará a capacidade da Agência para prestar assistência aos países terceiros na gestão das suas fronteiras e dos fluxos migratórios. Nos casos em que se preveja o destacamento de equipas para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União deve celebrar um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro vizinho em causa.

As operações são realizadas com base num plano operacional. O plano operacional deve ser aprovado pelo Estado-Membro ou Estados-Membros que fazem fronteira com a zona operacional.

No que diz respeito ao regresso, o Regulamento (UE) 2016/1624 estabelece que a Agência pode organizar e coordenar operações de regresso, com vista a apoiar os Estados-Membros a repatriar nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com as disposições da Diretiva Regresso 2008/115/CE. A Agência coopera com as autoridades competentes de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente na obtenção de documentos de viagem. Neste contexto, o acordo relativo ao estatuto poderá, por exemplo, conceder aos membros da equipa acesso às bases de dados do país terceiro numa base casuística, quando tal seja necessário para facilitar a identificação do migrante em situação irregular a repatriar. No entanto, a Agência não dispõe de poderes para organizar e coordenar operações de regresso a partir de países terceiros. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) prestará aconselhamento e apoio à Comissão na negociação destes acordos. Em particular, prestará aconselhamento sobre os países com os quais devem ser negociados tais acordos. Por conseguinte, o SEAE deve ser informado antes do lançamento do processo de negociação com um determinado país terceiro, e prestará aconselhamento e apoio no âmbito das operações, nomeadamente através das delegações da UE nos países terceiros em causa.

A Agência informa o Parlamento Europeu de todas as suas atividades e inclui uma avaliação da cooperação com os países terceiros nos seus relatórios anuais.

3.Modelo de acordo relativo ao estatuto

O modelo de acordo relativo ao estatuto estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e as suas equipas, por um lado, e as autoridades competentes do país terceiro em causa, por outro. Por conseguinte, deve ser considerado como um quadro de execução de diversas ações.

Nos termos do artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, o modelo de acordo relativo ao estatuto deve abranger o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal, as funções e os poderes do pessoal das equipas, bem como o respeito pelos direitos fundamentais.

Por conseguinte, o modelo contém as seguintes disposições específicas:

O artigo 1.º determina o âmbito de aplicação do Acordo relativo ao estatuto, que abrange todos os aspetos necessários para a realização de ações no território do país terceiro;

O artigo 2.º contém as definições dos principais termos utilizados no modelo e explica que uma ação significa uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;