29. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 113/55 
PARECER N? 2/91 DO TRIBUNAL DE CONTAS 
sobre uma proposta de decisão (CEE) do Conselho relativa à restituição a Portugal das 
receitas provenientes dos montantes compensatórios « adesão » aplicados às importações de 
trigo mole provenientes dos outros Estados-membros. 
(91/C 113/02) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EURO­
PEIAS, 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, especialmente, o seu artigo 2099, 
tendo em conta o Acto de Adesão de Portugal e, 
especialmente, o seu artigo 372?, 
tendo em conta a Decisão 88/376/CEE/Euratom do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades e, especialmente, o seu 
artigo 2?, 
tendo em conta a proposta da Comissão datada de 26 de 
Novembro de 1990 (*), 
tendo em conta o pedido de parecer do Conselho de 21 de 
Dezembro de 1990, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER 
Exposição 
1. Nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 372? do Acto de 
Adesão, as receitas provenientes dos montantes 
liquidados na importação de produtos agrícolas em 
Portugal (2) constituem recursos próprios a partir de 1 
de Janeiro de 1991 em relação aos produtos sujeitos a 
transição por etapas (3). Estes montantes abrangem 
não só os direitos niveladores agrícolas, mas também 
os «montantes compensatórios adesão» (MCA). 
2. O terceiro parágrafo do artigo 372? do Acto de Adesão 
permite, mediante decisão do Conselho, a restituição a 
Portugal das receitas provenientes dos MCA aplicados 
nas importações de cereais provenientes dos outros 
Estados- membros. 
3. A medida proposta pela Comissão visa aplicar esta 
restituição ao trigo mole até um máximo de 
400.000 toneladas. 
4. A técnica orçamental adoptada pela Comissão consiste 
numa dedução directa dos referidos MCA do montante 
í1) Doe. COM(90) 599 final. 
(2) nos termos dos artigos 233? a 345?, do n? 3 do artigo 210? e do 
artigo 213? do Acto de Adesão da República Portuguesa 
(3) nos termos dos artigos 309? a 341? do Acto de Adesão da 
República Portuguesa dos recursos próprios a inscrever a crédito da conta (4) 
da Comissão. 
Observações relativas à imputação orçamental 
5. A dedução directa não é compatível com as disposições 
do terceiro parágrafo do artigo 372? do Acto de 
Adesão, que utiliza o termo «restituição». Esta 
expressão implica que os MCA devem ser colocados à 
disposição da Comunidade antes de poderem ser 
«restituídos». Nada impede, contudo, que esta 
restituição possa ser simultânea. A fórmula de 
imputação, baseando-se numa distinção entre as 
receitas brutas por um lado e os montantes a restituir 
por outro, deve assegurar a transparência orçamental, 
facilitando igualmente o controlo das quantidades 
referidas e dos montantes devidos. 
6. A dedução directa apresenta indubitavelmente este 
carácter simultâneo, mas não distingue as duas 
operações e não assegura, portanto, uma transparência 
suficiente. 
7. A imputação distinta será de prever, quer a partir de 
uma rubrica de despesa quer de uma rubrica de receita, 
por um tratamento análogo ao das despesas de 
cobrança dos recursos próprios tradicionais. 
8. Se, na sequência da sua constante preocupação pelo 
respeito do princípio de universalidade orçamental, o 
Tribunal manifestar a preferência pela inscrição dessa 
restituição nas despesas (o orçamento inclui aliás uma 
rubrica « restituições a Portugal» no que se refere às 
receitas IVA), não considerará como incompatível com 
o princípio de universalidade a inscrição numa rubrica 
de receitas negativas. Ao contrário da dedução a título 
de despesas de cobrança (5), cuja imputação o Tribunal 
criticou no seu relatório anual relativo ao exercício de 
1989 (ponto 1.5), não se trata neste caso de uma 
operação que na realidade se traduz num reembolso de 
despesas, mas de um recurso próprio a que a 
Comunidade renuncia. 
(4) referida no artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom) 
n? 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (JO n? L 155 
de 7.6.1989) 
(5) em conformidade com o artigo 10? do Regulamento (CEE, 
Euratom) n? 1552/89 do Conselho, de 29 de Mato de 1989 (JO 
n? L 155 de 7.6.1989). 
N? C 113/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 91 
9. Consequentemente, o Tribunal preconiza a imputação 
orçamental da restituição no título das receitas, desde 
que essa imputação se efectue a partir de uma rubrica 
orçamental distinta. 
Observações relativas ao limite de importações e ao 
controlo 
10. O Tribunal sugere que o texto do artigo 1? da decisão 
especifique que se trata de 400.000 toneladas e utilize o 
termo «importação » em vez de « entrega » (x). Enquan-
0) N. da T.: A versão portuguesa da proposta de decisão já incluía 
o termo «importação », em vez de « entrega », para traduzir o 
original francês «livraison». 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal 
1991. to que a ficha financeira refere o limite de 400.000 to­
neladas por ano, o texto do artigo 1?, referindo-se ao 
período «de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro 
de 1992», é ambíguo quanto ao alcance no tempo do 
limite máximo. Por outro lado, tanto o texto do artigo 
372? como a terminologia aduaneira advogam a favor 
da utilização da palavra «importação» em vez de 
«entrega». 
11. O controlo referido no artigo 3? da proposta de decisão 
apenas se refere ao respeito pelo limite de 400.000 to­
neladas. O controlo deverá ser previsto igualmente no 
que se refere à determinação do montante efectivo das 
restituições. 
de Contas na sua reunião de 21 de Fevereiro de 
Pelo Tribunal de Contas 
Aldo ANGIOI 
Presidente