PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/23

Aviso destinado às pessoas e entidades acrescentadas às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, por força do Regulamento (CE) n.o 385/2008 da Comissão

(2008/C 109/08)

Na Posição Comum 2008/349/PESC, o Conselho da União Europeia decidiu alterar certos anexos da Posição Comum 2006/318/PESC (1), tendo determinado o seguinte:

1. as pessoas e entidades enumeradas do anexo II da Posição Comum 2006/318/PESC são: a) os membros do Governo da Birmânia/Mianmar; ou b) as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2006/318/PESC;

2. as pessoas e entidades enumeradas no anexo III da Posição Comum 2006/318/PESC são: a) as empresas que sejam propriedade ou que estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; b) empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou c) pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Consequentemente, nos termos dos poderes que lhe foram conferidos pelo n.o 1, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (2), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 385/2008 (3) que altera os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 prevê o seguinte:

1. o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; bem como

2. a proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades enumeradas no anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas e entidades em causa podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho que reconsidere a decisão de os incluir e manter nas listas em questão, devendo enviar o seu pedido, juntamente com a documentação pertinente, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Rue de la Loi 175 B-1048 Bruxelas

Tais pedidos serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 385/2008 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/349/PESC (JO L 116 de 30.4.2008).

(2) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(3) JO L 116 de 30.4.2008, p. 5.