relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído em conformidade com o artigo 41.º, n.º 1, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

A primeira decisão do Comité Misto incidirá sobre o regulamento interno. Estabelece as regras relativas à composição e à presidência, aos observadores e aos peritos, à convocação de reuniões, à ordem de trabalhos, ao apoio de secretariado, à elaboração e aprovação das atas, ao processo de adoção das decisões e recomendações e às despesas.

–estabelecer o montante e as modalidades da contribuição financeira da Noruega para o Orçamento Geral da União Europeia em relação aos custos gerados pela sua participação nos sistemas de informação europeus, o artigo 41.º, n.º 2, alínea f), do Acordo - Decisão do Comité Misto 6.

–adotar o acordo de nível de serviço nos termos do artigo 5.º do Acordo - Decisões do Comité Misto 4 e 5;

–adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço nos termos do artigo 41.º, n.º 2, alínea j) - Decisão do Comité Misto 3;

–adotar os formulários normalizados, ou seja, os meios para a comunicação de informações e a aplicação das disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, alíneas d), e), g) e h) — Decisão do Comité Misto 2;

–adotar o seu próprio regulamento interno nos termos do artigo 41.º, n.º 3, - Decisão do Comité Misto 1;

O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e do Reino da Noruega («as Partes») e assegura o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo. Formula recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo e adota decisões por unanimidade. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A União Europeia é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), e a sua posição é objeto de uma decisão prévia do Conselho, sob proposta da Comissão. Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia podem igualmente participar nas reuniões na qualidade de observadores.

O Acordo pretende assegurar a correta determinação, liquidação e cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a cobrança dos créditos de IVA, a fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e de lutar contra a fraude ao IVA, A data de entrada em vigor do Acordo é 1 de setembro de 2007.

2.1.O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 41.º do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (o «Acordo»), em conformidade com o artigo 5.º e com o artigo 41.º, n.º 2, alíneas d), e), f), g) e h), e n.º 3 do Acordo.

A segunda decisão do Comité Misto tem por objetivo a adoção dos formulários normalizados, o estabelecimento dos meios para a comunicação de informações e a aplicação das disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação. O quadro jurídico da União já prevê um sistema sólido de aplicação no quadro do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA e da Diretiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. A decisão do Comité Misto deve prever que, para a cooperação com a Noruega, sejam aplicáveis os instrumentos aplicados no âmbito da legislação da União mencionada supra.

A terceira decisão do Comité Misto estabelecerá o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço, bem como para eventuais alterações futuras. A quarta decisão será relativa à celebração do acordo de nível de serviço propriamente dito.

Por último, a quinta decisão do Comité Misto incidirá sobre a contribuição financeira da Noruega para o orçamento geral da União no que diz respeito aos custos gerados pela sua participação nos sistemas de informação europeus. Os montantes a pagar pela Noruega foram calculados como um montante fixo que cobre a participação/ligação da Noruega ao sistema CCN/CSI na configuração proposta, bem como as despesas relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e melhoria das soluções informáticas.

–Nesta fase, não há necessidade de decisões do Comité Misto por força do:

–artigo 41.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), sobre a troca automática de informações; as Partes decidirão se haverá ou não essa necessidade após a entrada em vigor do Acordo e após a avaliação da eficácia dos outros meios de cooperação previstos no Acordo;

–artigo 41.º, n.º 2, alínea i), sobre as regras de execução relativas à conversão dos montantes a recuperar e à transferência dos montantes cobrados porque, nos termos do artigo 40.º, n.º 5, do Acordo, «Enquanto as disposições de execução do presente título não forem adotadas pelo Comité Misto, as autoridades competentes recorrem às regras, nomeadamente os formulários normalizados, atualmente adotadas para a execução da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, segundo as quais a expressão “Estados-Membros” é interpretada como incluindo a Noruega»;

–artigo 41.º, n.º 2, alínea k), relativo à alteração das remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no Acordo, porque esta necessidade não surgiu até à data.

4.Base jurídica

Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto.

O objeto dos acordos internacionais (incluindo a cooperação administrativa entre a União e a Noruega no domínio do IVA) é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. No Comité Misto, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE.

Além disso, a cooperação administrativa no domínio do IVA é um domínio em que é exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União nos termos do artigo 113.º do TFUE. Por conseguinte, a posição da União representada pela Comissão na adoção das recomendações e decisões do Comité Misto deve ser previamente adotada pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

O Comité Misto terá igualmente de chegar a acordo sobre as modalidades práticas, como a elaboração da ordem de trabalhos provisória e a aprovação das atas das reuniões. Essas tarefas são necessárias para a administração normal do Comité Misto e não constituem decisões ou recomendações do Comité Misto nos termos do artigo 41.º do Acordo. No entanto, do lado da União, todas as tarefas referidas supra serão objeto de consulta prévia da Comissão Europeia com o Grupo de Trabalho para as Questões Fiscais do Conselho.

As decisões do Comité Misto adotadas nos termos dos artigos 5.º e 41.º do Acordo constituem atos que produzem efeitos jurídicos e serão vinculativas para as Partes ao abrigo do direito internacional e em conformidade com o artigo 46.º do Acordo.

2018/0422 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído em conformidade com o artigo 41.º, n.º 1, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,