PT Jornal Oficial da União Europeia C 417/187

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

(2017/C 417/30)

INTRODUÇÃO

1. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir designado por «Instituto»), designado por Instituto de Harmonização do Mercado Interno até 23 de março de 2016, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2424 (2). A principal atividade do Instituto, sediado em Alicante, consiste no registo de marcas da UE e desenhos e modelos comunitários registados, válidos em toda a UE.

2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (3). Quadro Dados fundamentais sobre o instituto 2015 2016 Orçamento (em milhões de euros) (4) 384,2 421,3 Total dos efetivos em 31 de dezembro 848 910

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO 4. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 5. Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 6. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 7. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 8. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Instituto, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Instituto a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 9. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Instituto para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 10. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 11. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 12. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 13. Relativamente às receitas, o Tribunal avalia os procedimentos do Instituto para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam. 14. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Instituto aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. Outras questões 15. Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento do Instituto é totalmente financiado através de taxas pagas por agentes económicos que operam na UE. O montante das taxas flutua todos os anos, em função da quantidade de registos e de renovações de registos de marcas e de desenhos e modelos. É possível uma futura diminuição das receitas do Instituto decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

16. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

17. A taxa de execução orçamental do Instituto foi baixa, situando-se nos 89 %, o que revela uma estimativa inexata das suas despesas no orçamento de 2016. A exatidão do orçamento do Instituto, se necessário através de uma alteração, tornou-se mais importante na sequência das alterações recentes nos seus regulamentos de base e financeiro, que especificam mecanismos tais como a afetação dos excedentes a um fundo de reserva (7) e os respetivos mecanismos de compensação (8), que estão relacionados com os montantes orçamentados.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

18. Em 2014, o Instituto lançou um concurso público para a celebração de um contrato-quadro com a duração de quatro anos, com um volume de mercado estimado de 30 milhões de euros para a contratação de serviços de consultoria abrangendo uma vasta gama de atividades, incluindo serviços de auditoria, gestão de projetos, consultoria geral e estudos. No entanto, o procedimento de contratação e a posterior utilização do contrato-quadro não foram geridos de forma adequada em alguns aspetos. Os objetivos e atividades a realizar não foram suficientemente especificados para permitir estimar com exatidão o volume do contrato-quadro. Consequentemente, o montante disponível foi totalmente utilizado no prazo de apenas dois anos e meio. Além disso, apesar da vasta diversidade de serviços a contratar e dos níveis bastante variáveis de despesa por atividade, não foram utilizados lotes. A sua utilização podia ter incentivado a participação de empresas mais pequenas para atividades de valor reduzido. Por último, a concorrência nos preços foi neutralizada e a dependência relativamente ao contratante aumentou, em virtude do pedido de propostas de preço fixo de um único contratante, através do contrato-quadro. O Instituto deve ponderar a celebração de acordos com múltiplos fornecedores que prevejam a reabertura do concurso, sempre que adequado.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

19. O mandato do Instituto relativo ao registo de marcas e de desenhos e modelos do Mercado Único Europeu produz um elevado volume de trabalho de tradução. O regulamento que cria o Instituto estabelece que os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia («CdT»), o que faz com que o Instituto seja o principal cliente do CdT. O Instituto recorre cada vez mais a soluções internas, tais como memórias linguísticas e de tradução, e software relacionado. Estes instrumentos têm por objetivo melhorar a relação custo-eficácia e a eficiência do próprio Instituto. No entanto, de uma perspetiva da União Europeia, a situação atual pode resultar na duplicação de esforços e dos respetivos custos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20. O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2) JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.

(3) É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: https://euipo.europa.eu

(4) O valor do orçamento inclui uma reserva para acontecimentos imprevistos.

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

(5) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7) O artigo 89.o, n.o 1, do regulamento financeiro do Instituto prevê que o mesmo crie um fundo de reserva com fundos suficientes para assegurar a continuidade das suas atividades e a execução das suas tarefas durante um ano, ou seja, o equivalente às dotações estimadas previstas nos títulos 1, 2 e 3 do orçamento do Instituto.

(8) O artigo 139.o, nos 4 e 6, do regulamento que cria o Instituto prevê que todos os anos o Instituto compensa os custos incorridos pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, pelo Instituto Benelux da Propriedade Intelectual e por qualquer outra autoridade relevante a nomear por um Estado-Membro, em resultado das tarefas específicas que desempenham como partes funcionais do sistema de marcas da União Europeia, no contexto de diversos serviços e processos, sendo que esta obrigação só se aplica na medida em que não se verifique um défice orçamental nesse ano.

ANEXO Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores Ano Observações do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) 2013 O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (402 458 euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente. Concluída 2014 No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2013, o Tribunal questionou o montante gasto com subsídios de permanência (0,40 milhões de euros). Em 2014, esses pagamentos foram mais elevados (0,44 milhões de euros). Em novembro de 2014, o Instituto reviu a sua política e reduziu o número de funções com direito a subsídio de permanência de 25 para 17, mas o efeito financeiro da medida apenas se fará sentir a partir de 2015 (1). Nove membros do pessoal receberam mais de 11 000 euros cada em subsídios de permanência, sete dos quais ocupam funções de gestão. Concluída 2015 O nível das dotações autorizadas transitadas para 2016 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 12,9 milhões de euros, ou 36 % (2014: 14,1 milhões de euros, ou 38 %). As transições estão principalmente relacionadas com acordos de cooperação com institutos nacionais que apresentam os seus pedidos de pagamento apenas depois do final do exercício. N/A 2015 A contratação de serviços baseada num procedimento por negociação sem a publicação de um anúncio de concurso limita a concorrência a um único negociador e deve, por conseguinte, ser utilizada somente em situações excecionais. Em 2015, aplicando este procedimento, o Instituto ampliou seis contratos-quadro para incluir serviços adicionais num valor de 1,9 milhões de euros (em 2014: 12 contratos-quadro com serviços adicionais num valor de 12,6 milhões de euros) (2). A utilização deste procedimento por parte do Instituto não pode ser considerada «excecional», dado o número, valor e frequência desses contratos e não cumpre inteiramente todos os requisitos formais (3). Concluída 2015 O Instituto reembolsa parte da totalidade do salário bruto dos peritos nacionais destacados aos seus empregadores, contrariamente às práticas da Comissão em que os empregadores desses peritos continuam a pagar os seus salários. Em 2015, esses reembolsos ascenderam a 1,9 milhões de euros. Concluída 2015 Em 31 de dezembro de 2015, nove membros do pessoal do Instituto foram destacados no interesse dos serviços da Câmara de Recurso do Instituto. Contudo, o Estatuto dos Funcionários da UE não prevê esses destacamentos (4). Concluída (5) (1) Em 2015, o Instituto pagou 285 242 euros relativos a subsídios de permanência e 13 funções tinham direito a esse subsídio. (2) A ampliação dos contratos-quadro baseia-se no artigo 134.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. (4) Artigo 37.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 31 e do Regulamento (CEEA) n.o 11, que estabelece o Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62). (5) Em 2016, o Instituto tomou novas medidas para assegurar a independência do Conselho de Administração em relação ao Instituto.