5)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 18.o-C 1. Os prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional referidos no artigo 18.o-A, n.o 1, transportadores marítimos que armazenam dados sobre a circulação e a situação dos contentores devem transmitir à Comissão mensagens sobre a situação em que se encontram os contentores (container status messages — CSM). [Alt. 24] 2. As referidas CSM devem ser transmitidas em qualquer um dos seguintes casos para contentores que serão transportados, por navio, de um país terceiro para o território aduaneiro da União . a) Contentores que serão transportados, por navio, de um país terceiro para o território aduaneiro da União; [Alt. 25] b) Contentores que saem, por navio, do território aduaneiro da União com destino a um país terceiro. [Alt. 26] 3. As referidas CSM devem relatar os factos referidos no artigo 18.o-F, desde que sejam do conhecimento do prestador de serviços, público ou privado, que exerce as suas atividades na cadeia logística internacional autor das mensagens e para as quais os dados foram criados ou recolhidos pelo equipamento eletrónico de rastreabilidade do contentor . [Alt. 27] 4. A Comissão cria e gere um repertório das CSM transmitidas (o “repertório CSM”). O reportório CSM deve constituir parte do reportório referido no artigo 18.o-A e não deve conter dados pessoais ». [Alt. 28] Artigo18.o-D 1. Sempre que um contentor, mesmo que não seja descarregado na União, se destinar a ser transportado, por navio, de um país terceiro para o território aduaneiro da União, os prestadores de serviços, públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo 18.o-C, n.o 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos ocorridos desde que o contentor foi assinalado como vazio antes de ser introduzido no território aduaneiro da União até ser de novo assinalado como vazio. 2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este deve transmitir as mensagens relativas aos factos que ocorram pelo menos três meses antes da chegada física ao território aduaneiro da União até um mês após a entrada no território aduaneiro da União, ou, se esta ocorrer primeiro, até à chegada ao destino fora do território aduaneiro da União. Artigo 18.o-E 1. Sempre que um contentor sai do território aduaneiro da União, por navio, com destino a um país terceiro, os prestadores de serviços, públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo 18.o-C, n.o 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos que ocorram entre o momento em que o contentor for assinalado como vazio no território aduaneiro da União e o momento em que o contentor for assinalado como vazio fora deste território. 2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este pode transmitir as mensagens relativas aos factos que ocorram durante pelo menos três meses após a saída do território aduaneiro da União. Artigo 18.o-F 1. A Comissão tem competência para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, que determinem quais os factos relativos à situação dos contentores que devem ser objeto de CSM transmitidas nos termos do artigo 18.o-C, os elementos mínimos a incluir nessas mensagens e a frequência da transmissão. 2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições relativas ao formato dos dados constantes das CSM e ao seu método de transmissão , bem como às obrigações que podem dizer respeito aos contentores que são trazidos para a União devido a desvios . Estes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.o-A, n.o 2. [Alt. 29]. 2-A. De acordo com o artigo 18.o-A, n.o 1, a Comissão deve estabelecer, através de um ato de execução, os meios pelos quais o acordo dos prestadores de serviços deve ser obtido antes da transferência das suas CSM para outras organizações ou organismos. [Alt. 30] 2-B. A Comissão deve consultar os representantes das empresas do setor do transporte marítimo regular de contentores no que diz respeito à preparação dos atos delegados e de execução referidos no presente artigo. Estes podem ser convidados a participar nas reuniões do comité e nos grupos de peritos relevantes que devem ser utilizados para desenvolver tais atos. [Alt. 31] Artigo 18.o-G 1. A Comissão cria e gere um repertório que contém dados sobre importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito no interior de um Estado-Membro, tal como referido nos anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (*4) (o «repertório da importação, exportação e trânsito»). Os Estados-Membros devem autorizar a Comissão a reproduzir sistematicamente dados de importação, exportação e trânsito, a partir das fontes geridas pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão no mais curto prazo dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta. As informações respeitantes às pessoas singulares e coletivas devem ser usadas apenas para efeitos do presente regulamento . [Alt. 32] 2. O repertório é utilizado para ajudar à prevenção, investigação e repressão de operações que constituem ou parecem constituir infrações à regulamentação aduaneira e para efeitos da gestão dos riscos, incluindo controlos aduaneiros baseados no risco, na aceção do artigo 4.o, pontos 25 e 26, e do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. 3. O repertório é acessível exclusivamente aos serviços da Comissão e às autoridades nacionais referidas no artigo 29.o. Nos serviços da Comissão e autoridades nacionais, só os analistas designados estão habilitados a efetuar o tratamento de dados pessoais incluídos nesse repertório. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001, a A Comissão pode transferir, com o acordo do Estado-Membro que forneceu os dados, determinados dados obtidos segundo o procedimento indicado no n.o 1 para as organizações internacionais e/ou instituições/agências da UE , nomeadamente a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização Marítima Internacional, a Organização da Aviação Civil Internacional, a Associação Internacional do Transporte Aéreo e a Europol , que contribuem para a proteção dos interesses financeiros da União e a correta aplicação da regulamentação aduaneira, com as quais a Comissão tiver celebrado um acordo ou memorando de entendimento. [Alt. 33] Os dados são transferidos ao abrigo do presente número apenas para efeito dos objetivos gerais previstos no presente regulamento, incluindo a proteção dos interesses financeiros da União, e/ou para efeitos da gestão dos riscos prevista no artigo 4.o, pontos 25 e 26, e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O acordo ou memorando de entendimento, com base no qual a transferência de dados pode fazer-se nos termos do presente número, deve incluir, designadamente, os princípios de proteção de dados, como a possibilidade de os titulares de dados exercerem os seus direitos de acesso e correção e de acederem a vias de recurso administrativas e judiciais, bem como um mecanismo de controlo independente, a fim de assegurar a conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados. 3-A. A Comissão apresenta anualmente os resultados gerados por esse reportório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 51.o-. [Alt. 34] 4. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no contexto dos dados incluídos neste repertório. [Alt. 35] A Comissão deve ser considerada como a entidade responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O repertório da importação, exportação e trânsito está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 36] Os dados incluídos no repertório da importação, exportação e trânsito são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser conservados por mais de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada. 5. O repertório da importação, exportação e trânsito não inclui as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento. [Alt. 37] Artigo 18.o-H 1. A Após um pedido prévio ao Estado-Membro nos termos do n.o 1-A do presente artigo e em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a Comissão pode, ou com a autorização explícita de um Estado-Membro ou com a autorização tácita especificada no artigo 18.o-H, n.o 1-B do presente regulamento, obter diretamente junto dos operadores económicos os documentos justificativos das declarações de importação e exportação trânsito, para as quais os operadores económicos tenham emitido ou reunido documentos justificativos , para efeitos de inquéritos relacionados com a aplicação da regulamentação aduaneira definida no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão deve notificar todos os Estados-Membros que possam vir a estar envolvidos num eventual inquérito acerca do pedido, em paralelo com a realização do mesmo. A Comissão deve fornecer ao Estado-Membro onde o operador económico se encontra estabelecido uma cópia do pedido em paralelo com a realização do mesmo. A Comissão deve fornecer cópias da resposta e dos documentos justificativos facultados pelo operador económico ao Estado-Membro onde este se encontra estabelecido no prazo de uma semana após a receção da resposta . [Alt. 38] 1-A. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, após um pedido da Comissão a um Estado-Membro de documentos justificativos de uma declaração de importação ou trânsito, o Estado-Membro tem três semanas para: — dar resposta ao pedido, entregando a documentação solicitada, — notificar a Comissão de que o Estado-Membro pediu a documentação ao operador económico, — solicitar, por motivos operacionais, mais duas semanas para satisfazer o pedido; ou — recusar o pedido e notificar a Comissão da impossibilidade de satisfazer o pedido com a devida diligência, nomeadamente devido ao facto de o operador económico não ter facultado a informação solicitada ou a uma decisão de indeferimento emitida por uma autoridade judicial de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento. [Alt. 39] 1-B. Se o Estado-Membro não: — responder com os documentos solicitados, — notificar a Comissão de que o Estado-Membro pediu os documentos ao operador económico, — solicitar, por motivos operacionais, mais duas semanas para satisfazer o pedido; ou — recusar o pedido, no período inicial de três semanas, considera-se ter dado autorização tácita à Comissão para pedir os documentos justificativos de uma declaração de importação ou trânsito diretamente ao operador económico. [Alt. 40] 2. Durante o prazo em que os operadores económicos são obrigados a manter a documentação necessária, estes devem fornecer à Comissão , no prazo de três semanas, as informações referidas no n.o 1 que lhes forem solicitadas. [Alt. 41] (*4) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).»"