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Bruxelas, 19.12.2008

COM(2008) 877 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

26.º relatório anual sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda da Comunidade (2007) [SEC(2008) 3073]

Introdução

O presente relatório, relativo a 2007, é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da Comunidade e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu.

Este curto relatório proporciona uma perspectiva geral dos aspectos mais importantes de 2007, mas é apoiado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho mais detalhado dos Serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados. O relatório obedece à mesma estrutura geral do documento de trabalho, incluindo todos os seus cabeçalhos, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm

Em 2007 prolongou-se a revisão dos instrumentos de defesa comercial (IDC), que havia sido lançada em 2006, com forte participação de todos os interessados no processo ao longo do ano. Ainda em 2007, foram reorganizados os serviços da defesa comercial, como parte de uma reestruturação global da DG Trade, que também envolveu a criação de um Conselheiro Auditor independente no âmbito daquela DG.

1. Perspectiva geral da legislação

Os inquéritos nos domínios anti-dumping , anti-subvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspectiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base».

2. Conceitos de base

O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial.

3. Revisão IDC – continuação do processo lançado em 2006

Em 2007, a Comissão deu continuidade ao processo de revisão IDC, que havia sido lançado em 2006. Ao pretender assegurar que os instrumentos de defesa comercial da UE continuem a funcionar tão eficazmente quanto possível, tendo em conta as rápidas mudanças na economia global, o processo envolveu a participação de muitos interessados.

A Comissão organizou uma audição pública a este respeito em Março de 2007, a que assistiram muitos interessados e que foi bem recebida pelos participantes. O processo desencadeou uma elevada participação, com as contribuições a chegarem ao sítio Web da Comissão por via electrónica.

A consulta pública identificou uma necessidade de melhoria da acessibilidade, da transparência, assim como da rapidez e clareza a nível das empresas.

Baseando-se nos resultados da consulta pública, a Comissão trabalhou um conjunto de propostas no sentido de alterar as regras de defesa comercial da UE. Os resultados da avaliação que a Comissão efectuou da consulta pública foram publicados no Outono de 2007.

A abordagem da Comissão gerou uma discussão animada entre os Estados-Membros e partes interessadas nesta questão politicamente sensível, tendo dado origem a um aceso debate ao longo de 2007. A análise da discussão revelou que ainda não existia suficiente consenso entre os Estados-Membros e os participantes com vista à adopção de um pacote relativo à revisão IDC.

O Parlamento Europeu demonstrou igualmente ter um grande interesse no processo de revisão IDC e foi informado regularmente pela Comissão.

4. Estatuto de país que opera em condições de economia de mercado

Para a efeito das investigações anti-dumping , um país pode ser considerado uma plena economia de mercado se preencher cinco critérios, detalhados no documento de trabalho que acompanha o presente relatório.

Durante o ano de 2007, os serviços da Comissão continuaram a avaliar pedidos de extensão deste estatuto a todo o país, provenientes da China, do Vietname, da Arménia, do Cazaquistão e da Mongólia. Estes cinco países continuaram a prestar informações adicionais em apoio dos seus pedidos ao longo de todo o ano.

Os países em causa encontram-se em fases variadas no seu progresso, assim como as avaliações para obtenção do estatuto de economia de mercado (EEM).

Além de um conjunto de reuniões bilaterais com os países em causa, em Março de 2007 teve lugar a primeira reunião do grupo de trabalho EEM UE-Vietname, enquanto, no caso da China, a sétima reunião do grupo de trabalho EEM se realizou em Julho de 2007. Durante a reunião UE-China, o grupo discutiu um breve relatório de avaliação actualizado e preparado pela Comissão. Nesse relatório, reconheciam-se os progressos realizados pela China, concluindo-se, não obstante, que era ainda necessário tomar alguns passos específicos para assegurar que a China cumpra os quatro critérios pendentes. Previu-se, igualmente, a realização de um relatório mais abrangente em 2008.

Houve missões específicas EEM ao Cazaquistão (Fevereiro de 2007) e à Arménia (Julho de 2007), analisando-se igualmente a possibilidade de nova missão à Mongólia no final do corrente ano.

5. Actividades de informação e comunicação / Contactos bilaterais

Em 2007, o serviço de assistência às PME no domínio da defesa comercial, criado em Dezembro de 2004, continuou a sua actividade no âmbito da assistência às PME em matéria de perguntas/problemas relativamente aos instrumentos de defesa comercial, gerais ou específicos. Os seminários de informação e formação destinados aos operadores económicos e às administrações de países terceiros, tanto dentro como fora da UE, continuaram a constituir uma parte importante das actividades dos serviços IDC durante o ano de 2007.

6. Síntese dos inquéritos e das medidas ANTI-DUMPING , ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA

6.1. Generalidades

No final de 2007, estavam em vigor na Comunidade 127 medidas anti-dumping (cf. Anexo O) e 9 medidas anti-subvenções (cf. Anexo P).

Em 2007, 0,73 % do total das importações na Comunidade foi objecto de medidas anti-dumping ou de medidas anti-subvenções.

No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre essas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram junto dos títulos das rubricas.

6.2. Novos inquéritos (cf. anexos A a E e anexo N)

Em 2007, foram iniciados 9 inquéritos[1]. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de 12 processos. Foram concluídos 12 processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos 10 processos sem que fossem instituídas medidas. Após uma vigência de cinco anos, caducaram automaticamente 18 medidas anti-dumping .

6.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos instrumentos de defesa comercial. Entre 2003 e 2007, estes inquéritos representaram cerca de 65 % dos inquéritos totais O quadro 2 que consta do documento de trabalho contém as informações estatísticas relativas ao período de 2003 a 2007.

6.3.1. Reexames da caducidade (cf. anexo F)

O n.º 2 do artigo 11.º e o artigo 18.º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial.

Durante 2007, foram iniciados 11 reexames da caducidade. Concluíram-se 13 reexames da caducidade, com a confirmação do direito por um período de mais cinco anos. Três reexames da caducidade concluíram-se pelo termo das medidas.

6.3.2. Reexames intercalares (cf. anexo G)

O n.º 3 do artigo 11.º e o artigo 19.º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de aplicação. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping /subvenções ou aos aspectos do prejuízo.

Em 2007, foram iniciados no total 24 reexames intercalares. 11 reexames intercalares foram concluídos com confirmação ou alteração do direito. Oito inquéritos foram concluídos com o termo das medidas.

6.3.3. «Outros» reexames intercalares (cf. anexo H)

Em 2007, foi igualmente concluída uma série de outros reexames, não abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º nem pelo artigo 19.º dos regulamentos de base e que não foram objecto de qualquer aviso de início publicado no Jornal Oficial.

Oito desses reexames foram concluídos em 2007. Mais concretamente, esses reexames dizem respeito, inter alia , à aceitação, à retirada voluntária ou à violação de compromissos, pedidos de novo exportador em processos de amostragem, suspensão de medidas, etc.

6.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores (cf. anexo I)

O n.º 4 do artigo 11.º e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respectivamente, a um reexame «novo exportador» ou reexame «acelerado» de forma a estabelecer uma margem individual de dumping ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Estes exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a Comunidade depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular para eles um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado a nível do país.

Em 2007, foram iniciados dois reexames relativos a novos exportadores.

6.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (cf. anexo J)

Quando houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na Comunidade não se alteraram ou alteraram-se pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção do direito, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 19.º dos regulamentos de base.

Em 2007, foi concluído um reexame sobre a absorção do direito com aumento do mesmo.

6.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos (cf. anexo K)

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base.

Em 2007, foram iniciados quatro inquéritos deste tipo. Concluiu-se um inquérito anti-evasão, com extensão do direito, sendo que dois inquéritos foram concluídos sem essa extensão.

6.4. Inquéritos de salvaguarda (cf. anexo L)

No decorrer do ano de 2007, chegou ao seu termo a única medida de salvaguarda que estava em vigor, relativa às importações de determinados citrinos.

7. Aplicação das medidas ANTI-DUMPING E DAS MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕES

7.1. Acções de acompanhamento das medidas

As acções de acompanhamento das medidas em vigor concentraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reacção a práticas irregulares. Tais actividades permitiram que os serviços encarregados dos instrumentos de defesa comercial adoptassem uma atitude mais proactiva em vez de se limitarem simplesmente a reagir aos problemas quando estes se apresentam no domínio da aplicação das medidas.

7.2. Controlo dos compromissos (cf. anexos M e Q)

O controlo dos compromissos faz parte das actividades relacionadas com a aplicação das medidas, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou anti-subvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efectivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções.

No início de 2007, estavam em vigor 43 compromissos. Em 2007, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de 8 empresas chegaram a termo e foram aceites 3 ofertas de compromissos. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2007 ascendeu a 38.

8. Reembolsos (cf. anexo U)

O n.º 8 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 21.º dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping /subvenção, com base na qual foi efectuado o pagamento dos direitos, tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Durante 2007, foram apresentados 8 novos pedidos de reembolso. Foram encerrados cinco casos, sem reembolso integral nem parcial, foram rejeitados três pedidos e foram retirados dois.

9. Recurso judicial: Decisões do Tribunal de Justiça/Tribunal de Primeira Instância

Em 2007, dois acórdãos, um do Tribunal de Justiça e outro do Tribunal de Primeira Instância, debruçaram-se sobre o anti - dumping e as anti-subvenções. Além disso, foram determinadas supressões de processos do registo pelo Tribunal de Justiça (um processo) e pelo Tribunal de Primeira Instância (três processos). O documento de trabalho contém um resumo detalhado dos acórdãos.

Em 2007, foi instado o Tribunal de Primeira Instância sobre 10 novos processos.

O anexo S do documento de trabalho contém uma lista dos processos anti - dumping /anti-subvenções pendentes no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça no final de 2007.

10. Actividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

10.1. Resolução de litígios em matéria de anti - dumping , anti-subvenções e de salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Em 2007, um painel da OMC, que tinha sido estabelecido na sequência de um pedido por parte da Noruega, pondo em causa medidas anti - dumping da UE relativas ao salmão, emitiu o seu relatório. Os resultados foram algo desiguais para a UE, que viu a sua vontade prevalecer em alguns aspectos importantes relativos à sua política e práticas, enquanto em determinados aspectos técnicos específicos a UE não levaria a sua avante.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados.

10.2. Outras actividades da OMC

Em 2007, o grupo de negociações da agenda de desenvolvimento de Doha continuou a reunir regularmente numa base informal para discutir as várias propostas de redacção apresentadas pelos membros nas três áreas de negociação, a saber, anti - dumping , subvenções à indústria e subvenções à pesca.

Em Novembro de 2007, o Presidente do grupo de negociações emitiu um primeiro projecto de texto abrangendo o anti - dumping , as subvenções em geral e as subvenções à pesca. A grande maioria dos membros da OMC, incluindo a UE, foi da opinião que o projecto era muito desequilibrado, reflectindo apenas as perspectivas de poucos membros, por exemplo, ao autorizar a prática da zeragem, condenada pelo Órgão de Recurso.

Foi este o caso, particularmente, dos projectos de textos relativos às subvenções às pescas e ao anti - dumping . Esta situação levou muitos membros da OMC a solicitar ao Presidente um projecto revisto o mais atempadamente possível.

Paralelamente a estas actividades, prosseguiram os trabalhos regulares dos Comités Anti - Dumping , das Subvenções, das Compensações e das Medidas de Salvaguarda, com a participação dos Serviços da Comissão.

11. Conclusão

O ano de 2007 caracterizou-se por uma queda significativa do número de processos iniciados e de inquéritos encerrados sem que fossem instituídas medidas Contudo, o número de medidas instituídas, tanto definitivas como provisórias, permaneceu a um nível semelhante ao de 2006. No atinente aos reexames, houve mais inquéritos iniciados em 2007 do que no ano anterior.

O processo de revisão IDC continuou, provocando um aceso debate e dando origem a muitas contribuições das partes interessadas ao longo do ano, o que sublinhou a necessidade da utilização de instrumentos de defesa do comércio de uma forma justa e transparente, que respeite plenamente o Estado de direito.

Os serviços continuaram, ao longo do ano, a proceder a inquéritos de forma rigorosa e profissional. Neste contexto, a criação de um Conselheiro Auditor independente na DG Trade reforçou o compromisso actual dos Serviços no sentido de assegurar a transparência e defender os direitos das partes interessadas no processo.

[1] O quadro 1 do documento de trabalho contém informações estatísticas sobre os novos inquéritos relativos aos anos de 2003 a 2007, realizados ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 10.º dos regulamentos de base.