Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (97/C 262/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 396 final - 97/0203(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 94º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após ter consultado o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que por força do artigo 94º do Tratado, o Conselho pode adoptar todos os regulamentos adequados à aplicação dos artigos 92º e 93º e fixar, designadamente, as condições de aplicação do nº 3 do artigo 93º e as categorias de auxílios isentas desse procedimento;

(2) Considerando que nos termos do Tratado CE a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum é essencialmente da competência da Comissão;

(3) Considerando que a Comissão assegurou a aplicação dos artigos 92º e 93º num grande número de decisões e apresentou igualmente a sua política em certas comunicações; que à luz da grande experiência que adquiriu na aplicação dos artigos 92º e 93º e dos textos gerais que adoptou com base nestas disposições, se revela apropriado, tendo em vista assegurar um controlo eficaz e eficiente e uma simplificação da gestão administrativa, que a Comissão seja autorizada a declarar, através de regulamentos em domínios em que a Comissão tem uma experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade, que determinadas categorias de auxílios são compatíveis com o mercado comum em conformidade com uma ou mais das disposições previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado e são isentas do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º;

(4) Considerando que os regulamentos de insenção por categoria aumentarão a transparência e a segurança jurídica e podem ser directamente aplicáveis por tribunais nacionais, sem prejuízo dos artigos 5º e 177º do Tratado;

(5) Considerando que se afigura adequado que a Comissão, quando adopta regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de axílios da obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º, especifique o objectivo do auxílio, as categorias de beneficiários e limiares que limitem o auxílio isento a determinadas intensidades máximas de auxílio ou a montantes máximos de auxílio a fim de assegurar a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado comum;

(6) Considerando que se afigura adequado autorizar a Comissão, quando esta adopte regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º, a estabelecer outras condições a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado comum,

(7) Considerando que se pode revelar adequado definir limiares ou outras condições apropriadas para a notificação de concessões individuais de auxílios a fim de permitir à Comissão avaliar individualmente o efeito de determinados auxílios sobre a concorrência e o comércio entre Estados-membros e a sua compatibilidade com o mercado comum;

(8) Considerando que a Comissão, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum deve ser autorizada a estabelecer, através de um regulamento, que determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º, sendo por conseguinte isentos do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 93º, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um determinado período não exceda um certo montante fixado;

(9) Considerando que é necessário excluir a maior parte dos auxílios subordinados, de direito ou de facto, quer exclusivamente quer entre várias outras condições, aos resultados das exportações, uma vez que tais auxílios, na medida em que não se encontram subordinados a directivas de harmonização ou acordos internacionais, são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado comum numa medida contrária ao interesse comum;

(10) Considerando que o nº 1 do artigo 93º obriga a Comissão a proceder em cooperação com os Estados-membros ao exame permanente de todos os regimes de auxílio existentes; que para este efeito e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e controlo adequado, se revela apropriado que a Comissão garanta a criação de um sistema fiável de registo e armazenamento de informações sobre a aplicação dos regulamentos da Comissão a que todos os Estados-membros tenham acesso e que receba dos Estados-membros todas as informações necessárias sobre a aplicação dos auxílios isentos de notificação a fim de satisfazer esta obrigação, que pode ser debatida e avaliada conjuntamente com os Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo; que para o efeito se revela igualmente apropriado que a Comissão possa exigir estas informações numa medida necessária para garantir a eficácia do seu exame;

(11) Considerando que o controlo da concessão dos auxílios faz intervir toda uma série de considerações factuais, jurídicas e económicas muito complexas e num enquadramento em constante evolução; que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que devem ser isentas da obrigação de notificação; que a Comissão deve poder revogar ou alterar regulamentos da Comissão adoptados em conformidade com o presente regulamento, quando a situação se modifica no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem;

(12) Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com os Estados-membros, deve poder definir com exactidão o âmbito destes regulamentos e as respectivas condições; que a fim de permitir esta cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, se afigura apropriado criar um comité consultivo em matéria de auxílios estatais, a consultar antes da adopção, por parte da Comissão, de regulamentos com base no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Isenções por categoria

1. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9º do presente regulamento e com o artigo 92º do Tratado, declarar que as categorias de auxílios que se seguem são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitas à obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º:

a) As categorias de auxílios a favor de:

i) pequenas e médias empresas,

ii) investigação-desenvolvimento,

iii) protecção do ambiente,

iv) emprego e formação;

b) Os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão destinado à aplicação dos auxílios com finalidade regional por cada Estado-membro;

c) O seguro de crédito à exportação que cubra riscos não cessíveis na medida em que seja harmonizado pela legislação comunitária;

d) Os créditos à exportação, incluindo os auxílios ligados, na medida em que estejam sujeitos a regras exactas definidas em acordos em que a Comissão é parte.

2. Os regulamentos da Comissão a que se refere o nº 1 especificarão em especial em relação a cada categoria de auxílio:

a) O objectivo do auxílio;

b) As categorias dos beneficiários;

c) Os limiares expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis quer em termos de montantes máximos de auxílio;

d) As condições de controlo tal como referido no artigo 4º

3. Para além disso, os regulamentos da Comissão a que se refere o nº 1 podem, em especial:

a) Estabelecer limiares ou outras condições para a notificação de concessões individuais de auxílios;

b) Excluir determinados sectores do âmbito de aplicação desses regulamentos;

c) Fixar condições para a cumulação de auxílios;

d) Fixar outras condições para a compatibilidade de auxílios isentos no âmbito desses regulamentos.

Artigo 2º

De minimis

1. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9º do presente regulamento, decidir que, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum, determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º sendo, por conseguinte, isentos do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 93º, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um determinado período não exceda um certo montante fixado.

2. Os Estados-membros fornecerão a qualquer momento, mediante pedido da Comissão, quaisquer informações adicionais relativas aos auxílios isentos nos termos do nº 1.

Artigo 3º

Auxílios à exportação

Com excepção do seguro de crédito à exportação e dos créditos à exportação a que se referem as alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 1º, as isenções previstas no presente regulamento não são aplicáveis aos auxílios subordinados, de direito ou de facto, quer exclusivamente quer entre várias outras condições, aos resultados das exportações.

Artigo 4º

Controlo

1. Quando a Comissão adoptar regulamentos por força do artigo 1º, imporá aos Estados-membros regras específicas relativas ao controlo dos auxílios isentos de notificação em conformidade com os referidos regulamentos. Esse controlo consistirá no mínimo na obrigação de os Estados-membros:

a) Registarem e armazenarem numa base permanente todas as informações relevantes relativas às isenções por categoria;

b) Fornecerem à Comissão pelo menos uma vez por ano informações relativas à aplicação da isenção por categoria de um forma informatizada e em conformidade com os requisitos específicos da Comissão;

2. Os Estados-membros publicarão regularmente um resumo das informações exigidas na alínea a) do nº 1 no seu jornal oficial e mediante pedido darão a quaisquer partes interessadas acesso às informações relevantes relativas à aplicação das isenções por categoria.

3. A Comissão dará a todos os Estados-membros acesso às informações referidas na alínea b) do nº 1.

4. Quando a Comissão o solicitar, os Estados-membros fornecer-lhe-ão a qualquer momento informações adicionais relativamente aos auxílios isentos por força do artigo 1º

5. A Comissão e os Estados-membros debaterão e avaliarão uma vez por ano no âmbito do Comité Consultivo as informações referidas na alínea b) do nº 1.

Artigo 5º

Período de vigência e alteração dos regulamentos

1. Os regulamentos adoptados por força dos artigos 1º e 2º são aplicáveis durante um período determinado.

2. Podem ser revogaods ou alterados quando a situação se modificar no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem.

Artigo 6º

Relatório de avaliação

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o seu funcionamento.

Artigo 7º

Audição das partes interessadas

Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o respectivo projecto a fim de permitir a todas as pessoas e organizações interessadas apresentarem as suas observações num prazo razoável a fixar e que não pode ser inferior a um mês.

Artigo 8º

Comité Consultivo

Será instituído um comité de carácter consultivo, denominado Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais. Este comité será composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 9º

Consulta do Comité Consultivo

1. A Comissão consultará o Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais:

a) Antes da publicação de um projecto de regulamento; e

b) Antes da adopção de um regulamento.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar consoante a urgência da questão, se necessário por votação.

3. O parecer ficará exarado em acta; para além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição seja exarada na acta.

4. A Comissão tomará em devida conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á da forma como o seu parecer foi tomado em consideração.

Artigo 10º

Disposições finais

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.