COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E COMITÉ DAS REGIÕES relativa à avaliação do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (Texto relevante para efeitos do EEE)

Introdução

A presente comunicação incide na avaliação do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" (1999-2002), adiante designado "o programa".

O objectivo do programa, como especificado na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho [1], era fomentar uma utilização mais segura da Internet e promover, a nível europeu, um ambiente favorável ao desenvolvimento de um sector empresarial na área da Internet.

[1] Decisão nº 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 06.02.1999, p.1)

O programa abrangeu um período de quatro anos, de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2002, tendo um orçamento de referência de 25 milhões de euros. O programa foi realizado segundo três grandes linhas de acção:

* criar um ambiente mais seguro (criar uma rede europeia de linhas directas e incentivar a auto-regulação e os códigos de conduta);

* desenvolver sistemas de filtragem e de classificação;

* fomentar acções de sensibilização.

Durante o período 1999 - 2002, foram co-financiados 37 projectos que envolveram mais de 130 organizações. Foram celebrados dois contratos de serviços de assistência a organismos de auto-regulação e de intercâmbio de informações sobre as melhores práticas [2].

[2] Ver os sítios Web www.selfregulation.info e www.saferinternet.org.

Esta decisão foi alterada pela Decisão nº 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 [3], que prolonga a duração do programa até 31 de Dezembro de 2004, aumenta o orçamento indicativo em 13, 3 milhões de euros e introduz diversas alterações no título e no âmbito do programa, bem como nas suas acções de execução.

[3] JO L162 de 01.07.2003, p. 1

A decisão alterada prevê no nº 4 do artigo 6º que, decorridos quatro anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité referido no artigo 5º, um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução do plano de acção. Com base nesses resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção.

A avaliação foi realizada pela empresa Technopolis Ltd (Reino Unido), contratada com base nos concursos lançados pela DG Sociedade de Informação em Julho de 2002 [4]. A avaliação foi realizada entre Janeiro e Junho de 2003. O relatório de avaliação vai anexado à presente comunicação.

[4] JO S 133-103748 de 11.07.2002

Objectivos da avaliação

A avaliação incidiu nas seguintes questões específicas: relevância dos objectivos, prioridades e meios de execução do programa, eficácia e impacto do programa, sua eficiência e relação custo-benefício, sua utilidade e sustentabilidade, ligações causais entre recursos utilizados, actividades e impactos presumíveis (a lógica de intervenção) e ainda ensinamentos a retirar para eventuais intervenções futuras similares.

Conclusões essenciais da avaliação

Os avaliadores reconheceram o impacto positivo do programa em curso, nomeadamente no incentivo à ligação em rede e no fornecimento de uma grande variedade de informações sobre os problemas da utilização mais segura da Internet e respectivas soluções.

A extensão do programa para 2003 - 2004 toma em consideração muitas das conclusões decorrentes da avaliação. A reorientação do plano de acção nesta extensão apoia-se firmemente nos resultados da avaliação, nomeadamente a centragem em novas formas de conteúdos, como materiais racistas, e a introdução de acções viradas para novas formas de comunicação, como a comunicação entre pares (peer-to-peer) e tecnologias de comunicações móveis 3G.

Conclusões circunstanciadas

Mais concretamente, conclui-se o seguinte:

Os interessados consideram que os objectivos, prioridades e meios de execução iniciais do programa continuam válidos e que as linhas de acção constituem mecanismos adequados para a realização dos objectivos.

Os avaliadores concluem que a ligação em rede na Europa das linhas directas é extremamente importante. O programa foi bem sucedido na criação de um conjunto de produtos de software de filtragem, embora seja necessário aumentar a implantação da classificação e nem todos os interessados considerem que a filtragem é o melhor método para proteger as crianças. A sensibilização continua a ser uma prioridade importante. Foram tomados em conta os progressos realizados nas áreas social, regulamentar e técnica. O programa está a integrar-se activamente noutras actividades comunitárias a nível político.

No plano político, o programa conseguiu pôr as questões do avanço para uma Internet mais segura firmemente na agenda da UE e dos Estados-Membros. Deve reconhecer-se a previdência da Comissão Europeia ao identificar precocemente estas questões no processo de desenvolvimento da Internet.

No plano das linhas de acção, a Comissão incentivou o desenvolvimento de uma rede de linhas directas na Europa com membros associados nos EUA e na Austrália, financiou investigação no domínio da sensibilização de vários tipos de utilizadores finais, estimulou o desenvolvimento da filtragem, tendo em conta a diversidade cultural e linguística da Europa e apoiou o desenvolvimento de um sistema de classificação internacional. Para se avaliar devidamente o impacto de alguns projectos, nomeadamente no domínio da filtragem, será ainda necessário mais algum tempo.

O estilo dos projectos comunitários que reúnem um conjunto de organizações de diferentes culturas e matrizes nacionais é especialmente útil neste tipo de programa, produzindo impactos na ligação em rede e no conhecimento.

O programa conseguiu ligar os interessados de modo a criar uma 'comunidade de actores', embora deva haver uma maior participação das empresas, das organizações de auto-regulação e de grupos de consumidores.

Recomendações

O relatório de avaliação apresenta um conjunto de recomendações agrupadas por temas: relevância, eficácia e impacto, eficiência e eficácia, utilidade e sustentabilidade. Seguem-se os comentários da Comissão às principais recomendações.

Relevância

1. Recomendações: Alargar o âmbito e os objectivos por forma a abranger tecnologias de comunicações novas e emergentes que terão influência especial na utilização da Internet pelas crianças (p.ex., telefones móveis 3G). Rever a linha de acção no domínio da filtragem e classificação. Continuar o processo de transição para redes de nós com vista à sensibilização nos Estados-Membros.

Comentário da Comissão: A segunda fase do programa (2003 - 2004) incide nestas questões. O âmbito do programa é expressamente alargado de modo a incluir novas tecnologias, como os telefones móveis 3G, o financiamento na área da filtragem de conteúdos passa a centrar-se na aferição de desempenhos de software e serviços de filtragem, com vista a proporcionar informações objectivas aos utilizadores finais, e é criada uma rede europeia de nós para acções de sensibilização.

2. Recomendação: Os problemas associados às acções que visam uma Internet mais segura são mundiais. A Comissão deve continuar a cooperar com actores externos à União Europeia.

Comentário da Comissão: A Comissão utilizará o Fórum "Para Uma Internet Mais Segura" na segunda fase do programa (2003 - 2004) como plataforma para contactos externos à União Europeia. As relações internacionais serão incluídas nas tarefas dos coordenadores da rede.

Eficácia e impacto:

3. Recomendação: O programa deve promover uma maior participação dos FSI e de outros intervenientes relevantes neste sector.

Comentário da Comissão: A Comissão concorda com esta recomendação. As empresas contribuem já grandemente para as linhas directas. Os actuais projectos de sensibilização que utilizam o método dos "nós" conseguiram atrair o apoio das empresas, pelo que este método irá generalizar-se através das acções de sensibilização para a ligação em rede na próxima série de projectos de 2003-2004. O Fórum "Para Uma Internet Mais Segura" contará entre os seus membros FSI e outros intervenientes relevantes do sector.

4. Recomendação: No âmbito dos projectos foi já criada uma grande variedade de informações e materiais que devem ser disponibilizados de forma generalizada.

Comentário da Comissão: O sítio Web oficial do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" fornece informações sobre o programa e oferece ligações aos sítios Web dos principais projectos. Além disso, o sítio Web saferinternet.org proporciona um ponto de acesso único aos resultados dos projectos. O coordenador da rede de sensibilização continuará a ter esta tarefa.

5. Recomendação: Deve ser considerada a hipótese de rever os instrumentos existentes à luz da natureza dinâmica da criação de uma Internet mais segura.

Comentário da Comissão: As principais reacções recebidas pelos avaliadores sobre os actuais instrumentos vieram de organizações não-governamentais (ONG) e incidiam na regra de co-financiamento. O co-financiamento é necessário por boas razões: faz aumentar os recursos orçamentais do projecto, comprova o empenho do contratante e o apoio de que este dispõe na sua comunidade local (nos casos em que o co-financiamento tem outras fontes para além dos recursos próprios do contratante) e é um indicador da sustentabilidade do projecto.

6. Recomendação: O programa deve concentrar-se naquilo em que poderá ter maior impacto, ou seja, no nível europeu/internacional, através da ligação em rede e dos multiplicadores.

Comentário da Comissão: A Comissão está de acordo. É o que está subjacente à abordagem adoptada para a fase de 2003 - 2004 do programa.

Eficiência e eficácia:

7. Recomendação: A Comissão Europeia deve rever os procedimentos administrativos com vista a harmonizar o método seguido para os tipos de projectos a financiar.

Comentário da Comissão: A Comissão é obrigada a utilizar os instrumentos fornecidos e a administrá-los de acordo com a base jurídica decidida pelo legislador comunitário. Os procedimentos têm em vista um acompanhamento adequado dos projectos e uma utilização correcta do dinheiro dos contribuintes europeus.

8. Recomendação: O plano de acção deve contemplar o modo como o mesmo orçamento pode servir para financiar tanto as novas linhas directas nos países candidatos como as linhas directas existentes.

Comentário da Comissão: O orçamento para as linhas directas foi aumentado para o período 2003 - 2004, por forma a permitir a continuação do financiamento das linhas directas existentes e o lançamento de novas linhas directas nos países em vias de adesão.

9. Recomendação: Deve continuar a proceder-se a uma observação do mercado em questões relacionadas com a legislação, regulamentação e códigos de conduta.

Comentário da Comissão: Estas questões vão ser discutidas no Fórum "Para Uma Internet Mais Segura".

Utilidade e sustentabilidade

10. Recomendação: A Comissão deve rever substancialmente os mecanismos de implementação e apoio propostos para futuras acções nesta área. Concretamente, o plano de acção deve incidir na sustentabilidade das linhas directas e apresentar um modelo de financiamento mais adequado para estas, nomeadamente à luz do alargamento.

Comentário da Comissão: a Comissão está bem consciente da necessidade de garantir que os investimentos já realizados para uma utilização mais segura da Internet continuem a dar frutos e de se conseguir um valor acrescentado europeu máximo nas novas acções nesta área, incentivando a ligação em rede das iniciativas realizadas nos Estados-Membros.

CONCLUSÃO

A Comissão regista as conclusões e recomendações do relatório de avaliação do programa. À luz das suas respostas, a Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a:

(1) Manter o seu apoio ao papel desempenhado pelo programa na promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha durante o período 2003 - 2004;

(2) Prosseguir um debate activo sobre o combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção de crianças e menores.

ANEXO

Avaliação final do

plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura"

Relatório final

Realizado para a Comissão Europeia

Technopolis Ltd

Junho de 2003

1. Resumo [5]

[5] Texto integral do relatório disponível em http://europa.eu.int/ iap

1.1 Antecedentes

O presente documento constitui o relatório final da avaliação final do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" (PAI). A análise, as conclusões e as recomendações apresentadas pelos avaliadores baseiam-se nas informações recolhidas em documentos do plano de acção para a Internet e seus projectos, entrevistas pelo telefone com os interessados, participação num conjunto de eventos essenciais do PAI e inquérito aos participantes nos projectos. Realizaram-se ainda nove estudos de casos. Estes estudos abrangeram oito projectos (a missão consistia em realizar seis estudos, mas a estrutura das linhas directas revelou que seria mais interessante examinar o projecto-quadro de linhas directas e ainda um conjunto de linhas directas financiadas no âmbito do projecto-quadro ou a ele associadas) e três projectos análogos externos ao programa.

As conclusões da avaliação serão utilizadas em grande medida para efeitos de responsabilização, com especial incidência na realização dos objectivos do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" fixados na decisão e no programa de trabalho para 1999-2002, seu impacto e relação custo-eficácia.

As questões especificas a avaliar eram as seguintes:

relevância dos objectivos, prioridades e meios de execução do plano de acção;

eficácia e impacto do pano de acção;

sua eficiência e relação custo-eficácia;

sua utilidade e sustentabilidade;

ligações causais entre recursos utilizados, actividades e presumíveis impactos (a lógica de intervenção);

ensinamentos a retirar para eventuais intervenções futuras similares.

O estudo propunha-se alcançar conclusões significativas sobre o desempenho global do programa em relação a todos os pontos relevantes. Tendo em conta as actividades importantes da Comissão Europeia neste domínio, o estudo deveria fornecer recomendações políticas sólidas e pragmáticas com base nas conclusões da avaliação e nos contributos de todos os interessados envolvidos no projecto.

1.2 O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura"

O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" visava assegurar a realização das diversas iniciativas da União Europeia relacionadas com conteúdos ilícitos ou inadequados na Internet. Para tal, o plano foi concebido para apoiar iniciativas não-regulamentares de promoção de uma utilização mais segura da Internet.

A decisão que estabelece o plano de acção define um conjunto de medidas agrupadas em quatro linhas de acção.

1. Criar um ambiente mais seguro

criar uma rede europeia de linhas directas

incentivar a auto-regulação e os códigos de conduta

2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação

demonstrar as vantagens da filtragem e da classificação

facilitar o entendimento internacional quanto aos sistemas de classificação

3. Fomentar acções de sensibilização

preparar o terreno para as acções de sensibilização

incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas

4. Medidas de apoio

avaliar as implicações jurídicas

fazer a coordenação com iniciativas internacionais afins

O financiamento global do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" foi fixado em 25 milhões de euros para o período 1999-2002.

No âmbito das linhas de acção, o programa tinha três tipos principais de actividades:

* Apoio a projectos, em geral sob a forma de apoio financeiro para cobrir uma parte dos custos, envolvendo, normalmente, alguma forma de parceria transnacional. A duração dos projectos era variável, estando, em geral, compreendida entre um e dois anos.

* Contratos de serviços - actividades financiadas a 100% para apoio ao plano de acção confiadas a organizações externas.

* Acções de apoio com vista aos objectivos globais e promovidas ou realizadas essencialmente pela própria Comissão.

Os projectos representam, naturalmente, a maior parte da despesa no âmbito do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura".

1.3 Principais conclusões e recomendações

Os resultados da avaliação são apresentados em pormenor no capítulo 5 do relatório. Segue-se uma panorâmica das principais conclusões e recomendações.

Durante o processo de avaliação, estava igualmente em curso o processo de aprovação da extensão do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura". Esta extensão foi aprovada pelo Parlamento Europeu (votação realizada em 11 de Março de 2003) e pelo Conselho (votação realizada em 26 de Maio de 2003) [6]. O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" alargado inclui medidas de incentivo ao intercâmbio de informações e de coordenação com os actores neste domínio a nível nacional, contendo disposições especiais para os países em vias de adesão. Os actores no domínio da auto-regulação serão reunidos através de um Fórum "Para Uma Internet Mais Segura", que segue o modelo do Fórum da UE para a cibercriminalidade. O plano de acção alargado abrange muitos tipos diferentes de conteúdos ou condutas ilegais, incluindo material racista, e tem em conta as novas tecnologias em linha, como os conteúdos móveis e em banda larga, jogos em linha, transferência de ficheiros entre pares (peer-to-peer) e todas as formas de comunicação em tempo real, como as salas de conversa (chat) e as mensagens instantâneas. As redes de linhas directas continuam a ser instrumentos essenciais do programa, a par da aferição de desempenhos do software de filtragem e do desenvolvimento de nós de sensibilização.

[6] JO L 162 de 01.07.2003, p. 1

Esta extensão do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" tem já em conta muitas das conclusões decorrentes da avaliação que, consequentemente, não foram reiteradas nas nossas recomendações, que incidem antes noutras questões ou futuras acções subsequentes à actual extensão. No entanto, a reorientação do plano de acção nesta extensão apoia-se firmemente nos resultados da avaliação, nomeadamente a incidência em novas formas de conteúdos, como materiais racistas, e a introdução de acções cujos alvos são novas formas de comunicações, como as comunicações entre pares (peer-to-peer) e as comunicações 3G.

1.3.1 Relevância

Conclusões

* É consensual, entre os interessados e os participantes, que os objectivos, as prioridades e os meios de execução iniciais do plano de acção continuam a ser válidos e, nalguns casos, são mais pertinentes actualmente do que no início do plano de acção.

* As linhas de acção foram consideradas mecanismos adequados à consecução dos objectivos.

* Registaram-se opiniões muito diversas de interessados e participantes quanto ao que deve (e pode) ser abrangido pelo plano de acção, atendendo aos recursos disponíveis.

* A ligação em rede europeia das linhas directas foi considerada extremamente importante pelas pessoas entrevistadas.

* Em termos de software de filtragem, o plano de acção fez um bom trabalho ao proporcionar um conjunto de produtos. No entanto, segundo algumas opiniões, o método de abordagem do problema era limitativo e a aceitação era ainda insuficiente, em especial no que respeita à classificação.

* Considera-se, de modo generalizado, que as acções de sensibilização continuam a ser uma prioridade importante para o plano de acção, devendo estas actividades de sensibilização centrar-se na educação.

* A evolução social, regulamentar e técnica em áreas relevantes para esta problemática foi tomada em consideração através dos projectos financiados no âmbito das linhas de acção.

* Em termos de complementaridade, o programa tem-se integrado activamente noutras actividades comunitárias a nível político.

* Os interessados sublinham que os problemas associados às tentativas de se alcançar uma Internet mais segura são mundiais, pelo que devem continuar os esforços de ligação com mercados/fornecedores externos à Europa.

Recomendações

Continuar a acompanhar e a reagir antecipadamente a um ambiente em rápida mutação;

Alargar as prioridades/objectivos de modo a abranger tecnologias de comunicações novas e emergentes que terão especial influência na utilização da Internet pelas crianças (p. ex., telefones móveis 3G);

Reconhecer a natureza mundial do problema da base dos fornecedores e continuar a cooperar com actores externos à União Europeia, incluindo os países candidatos, a Rússia e a Ucrânia;

Rever a linha de acção relativa à filtragem e classificação.

Continuar a avançar para redes de nós de sensibilização nos Estados-Membros.

1.3.2 Eficácia e impacto

Conclusões

Existe consenso entre os interessados quanto ao facto de o plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" ter contribuído significativamente para pôr esta questão na agenda. Concretamente, existe hoje um conjunto de acções que não existia anteriormente.

As pessoas interrogadas sublinharam uma série de impactos específicos que ocorreram como consequência do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura", estando a maioria deles orientada para redes e conhecimento.

No caso das linhas directas, embora a criação da rede estivesse já em curso no âmbito do programa Daphne, foi conseguida a proliferação de novas linhas directas em quase todos os Estados-Membros (com excepção de Portugal e, de momento, do Luxemburgo).

Embora já existisse filtragem nos EUA, na Europa havia muito poucos exemplos no início do plano de acção. Hoje existem soluções de filtragem europeias multilíngues e multiculturais. No que respeita à classificação, não havia uma classificação normalizada, como a da ICRA, que inclui mais de 40 categorias diferentes de conteúdos.

No entanto, a implementação generalizada da filtragem e da classificação continua a ser problemática. O plano de acção conseguiu produzir um conjunto de resultados que devem traduzir-se em impactos. Esta área não é estática, pelo que serão necessárias novas soluções no futuro para fazer face aos desafios de novas tecnologias; ainda assim, existe a possibilidade de estas actividades se realizarem através de projectos de I&D a custos repartidos.

Na opinião dos interessados, o eventual ponto fraco na execução do plano de acção foi a participação das empresas. A comunicação entre as diferentes linhas de acção foi também considerada insuficiente.

O estilo dos projectos da CE, que reúne uma série de organizações com diferentes culturas e matrizes nacionais é especialmente útil neste tipo de programas, dado que proporciona uma partilha de experiências e de boas práticas, bem como a assistência aos países que registam um menor nível de penetração da Internet, jogando-se assim na antecipação a futuros problemas e na criação de legislação para os mesmos. Também é necessária uma maior participação nas normas de auto-regulação por parte dos Estados-Membros e dos grupos de consumidores.

O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" centrou de modo eficaz as suas acções numa vasta gama de interessados:

- A nível político, o plano de acção conseguiu pôr firmemente na agenda da UE e dos Estados-Membros a questão do desenvolvimento de uma Internet mais segura.

- A nível das empresas do sector, o plano de acção conseguiu que vários FSI e fornecedores de conteúdos se tornassem mais responsáveis por uma Internet mais segura. No entanto, em alguns países, a participação dos FSI continua a ser reduzida.

- A nível jurídico e consultivo, o plano de acção estabeleceu ligações com os interessados através dos projectos e dos comités nacionais. Existem numerosas ligações activas com as forças de polícia nacionais e com organismos como a Interpol e a Europol.

A nível intermediário e de multiplicadores, o plano de acção conseguiu ligar estas organizações com os outros interessados, por forma a criar uma "comunidade de actores". O programa está a receber muito mais contributos dos interessados nacionais do que anteriormente, na fase de avaliação intermédia.

Recomendações

O programa deve continuar a incentivar a participação dos FSI e de outros intervenientes empresariais relevantes, nomeadamente nos Estados-Membros da UE (e países candidatos) em que actualmente a participação é reduzida.

O programa deve registar a grande variedade de informações e materiais já produzidos no âmbito dos projectos e de outras acções e torná-los disponíveis de modo generalizado.

Deve ser estudada a possibilidade de revisão dos instrumentos existentes à luz da natureza dinâmica da criação de uma Internet mais segura.

O programa deve centrar-se naquilo em que poderá ter maior impacto, ou seja, no nível europeu/internacional, através da ligação em rede e dos multiplicadores.

1.3.3 Eficiência e eficácia

Conclusões

* O modelo de financiamento dos projectos não está bem adaptado aos tipos de projectos que foram financiados no âmbito do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura". As três principais linhas de acção têm mecanismos de produção de resultados muito próprios que não se ajustam ao modelo típico do financiamento de I&D.

* A maioria dos participantes que responderam considera que o valor do processo de revisão é elevado. No entanto, os participantes dos projectos indicam que os responsáveis pela revisão pareciam estar mal preparados no início do programa, mas a situação terá melhorado posteriormente.

* As entrevistas realizadas no âmbito do estudo de casos indicam a existência de alguns problemas de eficiência no que respeita ao consórcio para os grandes projectos. Estes problemas estavam especialmente relacionados com os projectos de acções de sensibilização.

* No entanto, a experiência dos projectos na formação de parcerias transnacionais foi, em geral, benéfica. Muitos dos projectos trabalharam com organizações que os participantes já conheciam, mas foi estabelecido um número significativo de novos contactos. Uma característica especifica do plano de acção foi a reunião de organizações de natureza diversa, como as ONG para a protecção das crianças, as empresas produtoras de software e os FSI - organizações com objectivos e culturas bem diversos.

* Em termos de relação custo-benefício, as entrevistas com os interessados indicam que as linhas directas são vistas como um bom investimento. Os projectos de filtragem gozam de um apoio menos universal - o veredicto final só pode ser feito após a clarificação da questão da aceitação, o que ainda não se verifica. Para os projectos de sensibilização, o veredicto é ainda mais diferenciado, variando de projecto para projecto. No que respeita aos exames externos dos projectos, a opinião geral é favorável. Também aqui, o verdadeiro valor corresponderá ao impacto dos trabalhos, ainda por realizar.

Recomendações

A Comissão Europeia deve rever os procedimentos administrativos para harmonizar a metodologia aplicável aos tipos de projectos a financiar.

O plano de acção deve incidir no modo como vai conciliar, no mesmo orçamento, o financiamento das novas linhas directas nos países candidatos e das linhas directas existentes.

Deve prosseguir a observação do mercado no que se refere à legislação, regulamentação e códigos de conduta.

1.3.4 Utilidade e sustentabilidade

Conclusões

* A razão de ser da acção mantém-se válida:

- Continuam a registar-se progressos tecnológicos nas comunicações, novas plataformas e mais métodos de intercâmbio de informações ilícitas.

- Os governos, tanto à escala nacional como internacional, continuam a promover uma maior aceitação da Internet como elemento fundamental para o crescimento económico e para a sociedade. Assim, mais adultos e crianças irão ter acesso à Internet.

Não existe um método coerente na criação de uma Internet mais segura a nível dos Estados-Membros, variando também muitíssimo a coordenação das actividades.

Há indicações de que muitas das linhas directas teriam avançado independentemente do financiamento da Comissão Europeia, embora o seu desenvolvimento tivesse sido mais lento. No entanto, a ligação em rede internacional das linhas directas é crucial para a sua eficácia.

Há que reconhecer a previdência da Comissão Europeia na identificação precoce destas questões no processo de desenvolvimento da Internet. Esta acção promoveu o desenvolvimento de uma rede de linhas directas na Europa com membros associados nos EUA e na Austrália, financiou investigação no domínio da sensibilização junto de diversos tipos de utilizadores finais, estimulou o desenvolvimento da filtragem, tomando em consideração a diversidade cultural e linguistica da Europa e apoiou o desenvolvimento de um sistema internacional de classificação.

Esta questão deve ser abordada a nível internacional, bem como pelos Estados-Membros. Assim, justifica-se claramente a continuação da actividade iniciada no âmbito do plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura". No entanto, tal não significa que devam ser financiadas as mesmas áreas ou utilizados os mesmos instrumentos.

Recomendações

A Comissão deve rever substancialmente os mecanismos de execução e apoio propostos para futuras acções neste domínio.

Concretamente, o plano de acção deve incidir na sustentabilidade das linhas directas e possuir um modelo de financiamento mais adequado às mesmas, especialmente à luz do alargamento.