COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.6.2019 COM(2019) 276 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Ponto da situação dos preparativos relativos às medidas de contingência no quadro da saída do Reino Unido da União Europeia



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Ponto da situação dos preparativos relativos às medidas de contingência no quadro da saída do Reino Unido da União Europeia 1.Introdução O Reino Unido decidiu retirar-se da União Europeia, tendo invocado o artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou, em 11 de abril de 2019, em prorrogar novamente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. Se o Reino Unido ratificar o Acordo de Saída em qualquer momento até 31 de outubro de 2019, a saída terá lugar no primeiro dia do mês a seguir à conclusão do procedimento de ratificação. A Comissão continua a considerar que a saída ordenada do Reino Unido da União com base no Acordo de Saída é a melhor solução. A menos que o Reino Unido ratifique o Acordo de Saída até 31 de outubro de 2019 ou solicite uma terceira prorrogação, que o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprove por unanimidade, o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE cessará nessa data. Sem um acordo que garanta uma saída ordenada, o Reino Unido passará então a ser um país terceiro a partir de 1 de novembro de 2019. Tendo em conta a incerteza persistente relativamente à ratificação pelo Reino Unido e a situação global no Reino Unido, e em consonância com a abordagem que o Conselho Europeu (artigo 50.º) tem vindo a enfatizar ao longo de todo o processo, todos os intervenientes devem continuar a preparar-se para todos os cenários possíveis, incluindo uma saída sem acordo. O Conselho Europeu (artigo 50.º) decidiu analisar os progressos realizados na sua reunião de 20 e 21 de junho de 2019. Como contributo para essa análise e como seguimento das suas quatro comunicações anteriores sobre as medidas de preparação e de contingência para o Brexit, a Comissão, na presente comunicação sobre as medidas de preparação e de contingência que a União Europeia e os Estados-Membros da UE-27 adotaram, faz um balanço do impacto do período de prorrogação e de eventuais outros trabalhos preparatórios que devem ser realizados. A Comissão insta os Estados-Membros e as partes interessadas a utilizarem o período de prorrogação para se assegurarem de que todas as medidas necessárias de preparação e de contingência foram adotadas. Tal como a Comissão sempre sublinhou, as medidas de contingência apenas podem atenuar as perturbações mais significativas de uma saída sem acordo. Apesar de a Comissão não especular sobre as possíveis implicações económicas dos diferentes cenários, é evidente que a saída do Reino Unido sem acordo teria um impacto económico negativo significativo e que esse impacto seria proporcionalmente muito mais acentuado no Reino Unido do que nos Estados-Membros da UE-27. Os preparativos dos Estados-Membros e das partes interessadas são suscetíveis de reduzir a sua exposição individual ao impacto negativo de uma saída sem acordo. Um elevado nível de preparação em todos os setores da economia atenuará igualmente o impacto negativo. Tal como referido na quarta Comunicação sobre a Preparação para o Brexit, de 10 de abril de 2019, a Comissão está disposta a propor medidas de apoio financeiro para atenuar o impacto nos domínios e setores mais afetados, tendo em conta os fundos disponíveis e eventuais ajustamentos do lado das despesas e das receitas do orçamento da UE suscetíveis de resultar de uma saída desordenada. Para um apoio mais imediato às partes interessadas afetadas, as regras da UE em matéria de auxílios estatais oferecem soluções flexíveis para as medidas nacionais. 2.Medidas de preparação e de contingência da UE adaptadas à sua finalidade A União Europeia já estava preparada para a saída do Reino Unido antes da data de saída inicial (30 de março de 2019). O intenso trabalho que o conjunto das instituições e organismos da UE e os Estados-Membros da UE-27 tinham realizado antes dessa data continua válido. As medidas a nível da UE estão resumidas na quarta Comunicação sobre a Preparação para o Brexit, de 10 de abril de 2019. A Comissão apresentou 19 propostas legislativas para preparar a saída do Reino Unido. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram 18 desses instrumentos e foi alcançado um acordo político sobre o restante, que diz respeito ao orçamento da UE para 2019 e que deverá ser formalmente adotado em junho de 2019. Estes atos legislativos constam do anexo 1 e abrangem os domínios dos transportes, da coordenação da segurança social, do programa Erasmus+ e do regime de vistos aplicável aos nacionais do Reino Unido. A Comissão adotou igualmente 63 atos não legislativos relativos a diferentes domínios de intervenção. A Comissão analisou todas as medidas a nível da UE para avaliar se continuam a estar adaptadas à sua finalidade, tendo em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE. Com base nesta análise, a Comissão considera que estes atos legislativos e não legislativos da União continuam a cumprir os objetivos pretendidos. Por conseguinte, não é necessário alterá-los quanto ao fundo. A Comissão não prevê quaisquer novas medidas antes da nova data de saída. Na grande maioria dos casos, o calendário da aplicação e a duração do efeito de cada um destes atos são automaticamente ajustados à nova data de saída, não sendo necessário alterar os textos. Em alguns casos, os atos fixam uma data para o termo da sua vigência. A Comissão analisará se estes atos necessitam de um ajustamento técnico para ter em conta o novo calendário antes do seu termo de vigência. Além disso, a Comissão tinha adotado 16 atos não legislativos de contingência ao abrigo da legislação sanitária e fitossanitária da UE, tendo em conta a anterior data de saída de 12 de abril de 2019, com base nas garantias dadas pelo Reino Unido. Estas medidas tornaram-se obsoletas devido à prorrogação. No entanto, se o Reino Unido continuar a prestar as garantias necessárias, as medidas serão novamente adotadas de forma a serem aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019. As 93 notas publicadas pela Comissão continuam a proporcionar orientações às partes interessadas e às autoridades em numerosos domínios afetados pela saída. Embora a data de saída tenha sido alterada, a análise jurídica inserida nessas notas sobre o impacto da saída do Reino Unido permanece válida. Além disso, prosseguem os debates e intercâmbios técnicos entre a Comissão e os Estados-Membros da UE-27, bem como com os representantes das empresas e da sociedade civil, sobre as questões gerais de preparação e contingência e sobre as questões setoriais, jurídicas e administrativas específicas. Estes debates foram realizados ao longo de todo o processo e permitiram clarificar numerosas questões. 3. Preparativos em curso em determinados domínios As anteriores comunicações sobre a preparação para o Brexit abordaram um vasto leque de setores e considerações a este respeito. A presente secção centra-se nos domínios em que é necessária uma vigilância contínua e especial nos próximos meses. Tal como a Comissão tem afirmado constantemente, a preparação para a saída do Reino Unido é um esforço conjunto das administrações públicas e dos operadores económicos. É da responsabilidade de todas as partes interessadas preparar-se para todos os cenários. Os cidadãos afetados também devem preparar-se para todas as eventualidades.

Em alguns setores, as empresas indicaram, em março de 2019, que não tinham tido tempo suficiente para se adaptarem. A Comissão incentiva fortemente as partes interessadas a tirarem partido do período adicional até 31 de outubro de 2019 para se certificarem de que tomaram todas as medidas necessárias para se prepararem para a saída do Reino Unido. Devem assegurar-se de que foram emitidas as autorizações regulamentares necessárias, tomadas as medidas administrativas necessárias para o comércio transfronteiras e as medidas necessárias em matéria de relocalização, reorganização empresarial e efetuadas as adaptações contratuais. Em especial, não será possível colocar no mercado da UE produtos que não cumpram os requisitos e autorizações necessários. Tal como acima referido, a Comissão não tenciona adotar qualquer nova medida com vista a um possível cenário de saída sem acordo nem compensar uma falta de preparação por parte dos operadores. A Comissão considera que o período adicional obtido em razão da prorrogação será, em princípio, suficiente para os operadores se adaptarem, de modo a que, mesmo nos casos em que estes possam beneficiar de isenções ou derrogações, estas não sejam necessárias. As autoridades nacionais, regionais e locais dos 27 Estados-Membros da UE desempenharam um papel central nos preparativos para a saída do Reino Unido. Todos os Estados-Membros da UE-27 adotaram legislação e estratégias, realizando ao mesmo tempo preparativos práticos. Tal como a Comissão fez em relação às medidas de contingência da UE, os Estados-Membros da UE-27 devem avaliar as suas medidas nacionais de contingência para garantir que continuam a ser adequadas aos fins a que se destinam, tendo em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3. No caso de saída sem acordo, as medidas de preparação finais devem aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2019, o mais tardar. Direitos dos cidadãos em matéria de residência e prestações de segurança social No que diz respeito aos direitos de residência dos nacionais do Reino Unido, os Estados-Membros da UE-27 prepararam ou adotaram, antes de 12 de abril de 2019, medidas nacionais de contingência para garantir que os nacionais do Reino Unido e os seus familiares que não têm a nacionalidade de um país da UE possam continuar a residir legalmente no seu território no período imediatamente após a saída sem acordo. A Comissão trabalhou com os Estados-Membros da UE-27 para assegurar a coerência da abordagem global, embora reconheça a necessidade de uma certa flexibilidade a nível nacional, uma vez que os Estados-Membros enfrentam dificuldades de diversa natureza, em função dos respetivos sistemas jurídicos e administrativos e do número de nacionais do Reino Unido que residem no seu território. Para maior clareza sobre a situação, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros da UE-27, apresentou uma panorâmica das medidas nacionais sobre os direitos de residência nas suas páginas Web relativas à preparação para o Brexit . A Comissão continuará a atualizar essa panorâmica com os dados mais recentes dos Estados-Membros da UE-27. A Comissão insta os 27 Estados-Membros da UE a prosseguirem as suas atividades de sensibilização junto dos nacionais do Reino Unido que residem no seu território. A Comissão recorda que a proteção do estatuto jurídico dos nacionais do Reino Unido que residem atualmente na UE é uma prioridade. No que diz respeito aos cidadãos da UE que residem no Reino Unido, a informação sobre a abordagem do Governo britânico está disponível no sítio do Governo do Reino Unido. Tal como explicado na quarta comunicação sobre a preparação para o Brexit, de 10 de abril de 2019, a Comissão também tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros da UE-27 no sentido de complementar o nível de proteção dos direitos de segurança social previsto no Regulamento da UE relativo às medidas de contingência num cenário de saída sem acordo. Tal inclui uma abordagem de contingência unilateral coordenada a aplicar a todos os segurados cujos direitos estejam relacionados com o Reino Unido antes da data de saída. Além disso, os Estados-Membros da UE-27 podem optar por aplicar unilateralmente o princípio da totalização dos períodos de trabalho, de seguro e de residência no Reino Unido após a saída ou por tomar outras medidas unilaterais. Podem igualmente permitir o acesso dos segurados do Reino Unido residentes no seu território aos cuidados de saúde. A Comissão compilou uma panorâmica das medidas nacionais, que confirma que, embora exista uma certa diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito às medidas tomadas - refletindo as especificidades de cada país - a abordagem coordenada assegura um nível de base uniforme de proteção em todos os Estados-Membros da UE-27. Os Estados-Membros da UE-27 deveriam utilizar o período da prorrogação para sensibilizar os cidadãos, garantindo-lhes o acesso às informações de que necessitam para se prepararem para a saída do Reino Unido. Medicamentos, dispositivos médicos e substâncias químicas Existem dois tipos de medicamentos para uso humano e veterinário afetados pela saída do Reino Unido: os que são autorizados a nível central pela Comissão Europeia e os que são autorizados a nível nacional pelos Estados-Membros. Em 12 de abril de 2019, apenas um pequeno número de produtos autorizados a nível central (cerca de 1 %) não estava em situação de conformidade regulamentar. Embora gerível, é do interesse tanto da indústria farmacêutica como dos doentes que esta questão seja resolvida. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) está agora perto de concluir o processo de conformidade regulamentar dos produtos autorizados a nível central. Há ainda muito a fazer em relação aos produtos autorizados a nível nacional. A indústria é fortemente instada a utilizar o período de prorrogação para colocar os restantes medicamentos em situação de conformidade regulamentar até 31 de outubro de 2019, em estreita cooperação com a EMA e as agências nacionais de medicamentos. No que diz respeito à transferência do Reino Unido para os Estados-Membros da UE-27 das instalações de ensaio por lotes, em março de 2019, a Comissão emitiu orientações sobre a possibilidade de as empresas obterem uma isenção temporária, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. Embora a questão seja agora menos relevante devido à prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, essas orientações permanecem válidas na medida em que permitem a rápida transferência do local de ensaio do controlo de qualidade para a UE-27, tanto para os produtos autorizados a nível central como a nível nacional. Além disso, está em curso a transferência de certificados para os dispositivos médicos dos organismos notificados do Reino Unido para os organismos notificados da UE-27. Vários organismos notificados do Reino Unido estão a criar novos organismos nos Estados-Membros da UE-27 ou a cooperar com os organismos notificados nos Estados-Membros da UE-27 para transferir os certificados dos seus clientes para os Estados-Membros da UE-27. Embora se tenham registado progressos significativos na transferência dos certificados antes de 12 de abril de 2019, continuará a ser necessário muito trabalho para alcançar a plena conformidade até 31 de outubro de 2019. Nos casos em que os organismos notificados do Reino Unido não possam transferir a tempo todos os certificados dos seus clientes, os fabricantes são vivamente encorajados a encarregar-se de tomar as medidas necessárias para transferir o seu certificado para um organismo notificado dos Estados-Membros da UE-27. Os Estados-Membros devem ajudar as empresas a centrar as suas medidas de preparação em produtos críticos e em encontrar um organismo notificado da UE-27 para transferir os seus certificados atempadamente. Os Estados-Membros analisam regularmente os progressos nesta matéria, em especial no grupo de trabalho sobre o Brexit da rede das autoridades competentes para os dispositivos médicos, que mantém contactos regulares com a Comissão. A Comissão considera que a prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, até 31 de outubro de 2019 proporciona tempo suficiente para completar a transferência de certificados e a adaptação dos rótulos dos produtos. No que diz respeito às substâncias químicas, até ao final de abril de 2019, os registos do REACH de 463 substâncias tinham sido transferidos para os Estados-Membros da UE-27, enquanto 718 continuavam registadas apenas por registantes estabelecidos no Reino Unido. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) abriu uma «janela do Brexit» no REACH-IT que explica quais os passos necessários para transferir os seus registos REACH antes da data de saída. Na sequência da última prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, a ECHA mantém a janela do Brexit aberta até 31 de outubro de 2019. As empresas com registantes com sede no Reino Unido que ainda não transferiram os seus registos para os Estados-Membros da UE-27 são fortemente instadas a aproveitar esta oportunidade e a contactar e a coordenar-se com eventuais coregistantes e utilizadores a jusante com sede na UE-27. Se os registos não forem transferidos, os produtos químicos em causa não podem ser colocados no mercado da UE a partir da data de saída. No que diz respeito às autorizações no âmbito do REACH, os requerentes de autorização estabelecidos no Reino Unido devem transferir o seu pedido para uma empresa estabelecida na UE- 27, a fim de evitar perturbações a nível do aprovisionamento. Alfândegas, impostos indiretos e postos de inspeção fronteiriços No domínio das alfândegas e da fiscalidade indireta, a Comissão organizou várias reuniões técnicas e publicou notas de orientação sobre os serviços aduaneiros, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os impostos especiais de consumo antes da data de saída anterior. Até à data de saída, está prevista mais uma série de debates de avaliação intersetoriais com as administrações nacionais para fazer o ponto da situação. Os esforços estão também centrados em ministrar formação específica aos funcionários aduaneiros nacionais, através de seminários, vídeos em linha ou animações, bem como na organização de programas de formação acelerada para o recrutamento de novos funcionários aduaneiros e a requalificação do pessoal existente. Além disso, a Comissão prossegue a campanha de comunicação multilingue lançada em 18 de fevereiro de 2019, destinada a sensibilizar as empresas da UE e todas as outras partes interessadas, a fim de acompanhar os seus preparativos para a saída do Reino Unido. Os instrumentos de comunicação incluem um sítio web específico, folhetos, um guia aduaneiro, explicações na Internet das soluções técnicas que estão a ser aplicadas para garantir que o Código Aduaneiro da União seja aplicado ao Reino Unido em caso de saída sem acordo. As administrações nacionais realizaram investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos, principalmente nos Estados-Membros que constituem os principais pontos de entrada e de saída do comércio da União Europeia com o Reino Unido. Os Estados-Membros contribuem igualmente para os esforços da Comissão em termos de formação e comunicação no sentido de sensibilizar os operadores económicos e as partes interessadas. Tendo em conta o grande número de operadores afetados, é difícil determinar o nível exato de preparação das empresas no domínio aduaneiro, mas os dados estatísticos mostram que foram tomadas medidas. Em primeiro lugar, os números de registo e identificação dos operadores económicos da União Europeia (EORI), que são concedidos a todos os operadores registados pelas autoridades aduaneiras para futuras atividades de importação/exportação aumentaram significativamente de fevereiro para março de 2019. A este respeito, a Comissão esclareceu que os operadores económicos podem apresentar os dados necessários e tomar as medidas necessárias para o registo antes da data de saída. Em segundo lugar, também aumentaram os pedidos para a obtenção do estatuto de operador económico autorizado (AEO), que permite uma certa facilitação e simplificação dos procedimentos aduaneiros . Esta evolução indica que as partes interessadas estão cada vez mais preparadas em termos de procedimentos aduaneiros, mas tal não significa que todas as medidas de preparação já tenham sido tomadas. Em especial, a atribuição do número EORI e do estatuto AEO são apenas algumas das medidas necessárias no âmbito da preparação dos operadores económicos para uma saída sem acordo, que pode, por exemplo, conduzir a alterações em termos de logística e de planeamento operacional ou à eventual contratação de especialistas aduaneiros. Por último, seria oportuno intensificar os esforços não apenas nos países próximos do Reino Unido: cada empresa da UE-27 que pretenda continuar a ter relações comerciais com o Reino Unido após a data de saída deve tomar medidas e contactar as autoridades aduaneiras do seu país para verificar se realizou todos os preparativos. No que respeita aos controlos sanitários e fitossanitários, os Estados-Membros da UE-27 criaram novos Postos de Inspeção Fronteiriços (PIF) ou alargaram os existentes nos pontos de entrada das importações do Reino Unido para a UE. Tal como acima referido, o instrumento não legislativo que aprova estes PIF terá de ser adotado novamente, tendo em conta a prorrogação mais recente do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3. Entretanto, os Estados-Membros da UE-27 devem utilizar o tempo adicional para avaliar a necessidade de novos ajustamentos a estes PIF, a fim de garantir que estão plenamente operacionais desde o início. Além disso, a Comissão mantém contactos regulares com os Estados-Membros mais afetados para que, no caso de saída sem acordo, se possa estabelecer rapidamente uma «ponte terrestre» entre a Irlanda e o resto da União Europeia através do Reino Unido, incluindo o apoio dos sistemas informáticos necessários. Transportes No domínio dos transportes aéreos, o Regulamento (UE) n.º 2019/502 inclui um mecanismo específico para que as companhias aéreas da UE cumpram os requisitos de maioria do capital e controlo por empresas da UE após a saída do Reino Unido. As companhias aéreas dispuseram de um prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do regulamento (ou seja, a partir de 28 de março de 2019) para apresentar a cada autoridade nacional de licenciamento um plano que descreva as medidas a tomar para garantir o cumprimento integral dos requisitos. As autoridades de licenciamento competentes dispõem de dois meses para avaliar se as medidas irão assegurar o cumprimento dos requisitos e devem comunicar à Comissão e à transportadora aérea os resultados da sua avaliação. Nos termos do regulamento de contingência, as companhias aéreas em causa têm, por conseguinte, até 30 de março de 2020 para aplicar as medidas e respeitar plenamente a legislação da União em matéria de propriedade e controlo. Este processo está em curso e a Comissão mantém contactos regulares com as autoridades nacionais. O Regulamento de contingência também permite que as transportadoras aéreas do Reino Unido apresentem pedidos de licença de exploração a partir de cada Estado-Membro em que pretendam operar; estas disposições são igualmente aplicáveis desde 28 de março de 2019.