Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Eslovaca em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco de peixe e de produtos da pesca.

As negociações tiveram lugar em 23 de Outubro de 2000 e em 25 de Janeiro de 2001.

Ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e recíprocas, cujos dados figuram de forma pormenorizada na acta aprovada, assinada pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações, os principais compromissos assumidos pela Comunidade são os seguintes:

- A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Anexo XV do Acordo Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, publicado no JO L 306 de 16.11.98.

- A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Comunidade reduzirá em um terço os direitos pautais aplicáveis aos restantes peixes e produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento (CE) nº 104/2000. No ano seguinte, a Comunidade aplicará uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais. Três anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.

Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca deve ser aditado um protocolo estabelecendo as novas disposições comerciais para determinados peixes e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas que permitam a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2002, das concessões atribuídas à República Eslovaca. É desejável que o acordo seja rapidamente aplicado, a fim de introduzir uma liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca e de dar um sinal político positivo à Eslováquia no contexto do processo de adesão.

A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a República Eslovaca. Por conseguinte, importa que esta circunstância seja tida em conta aquando da entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. Para o efeito, a Comissão proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a Eslováquia.

Com base no que precede, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e a Eslováquia.

2002/0065 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro [1], prevê determinadas concessões para o peixe e para os produtos da pesca originários da República Eslovaca, referidos no seu Anexo XV.

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O Anexo XV do Acordo Europeu foi substituído pelo texto que consta do Anexo I do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [2].

[2] JO L 306 de 16.11.1998.

(3) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho em 29 de Maio de 2000, as negociações com a Eslováquia sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu foram concluídas em 25 de Janeiro de 2001.

(4) O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 21º e no artigo 24º do Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e para os produtos da pesca.

(5) Uma rápida aplicação do acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu concluído com a Eslováquia.

(6) A Eslováquia adoptará todas as disposições legislativas úteis, numa base autónoma, a fim de permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões previstas no Protocolo Adicional em relação à Comunidade.

(7) É, por conseguinte, adequado que a Comunidade aprove as medidas autónomas tendo em vista a introdução das concessões previstas no novo protocolo adicional ao Acordo Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições que regem na Comunidade a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca, previstas nos artigos 2º e 3º, alteram o Acordo Europeu com a República Eslovaca.

2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Eslováquia, as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições pertinentes do presente regulamento.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Anexo XV do Acordo Europeu, tal como substituído pelo Anexo I do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a República Eslovaca.

Artigo 3º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá em um terço os direitos pautais aplicáveis ao restante peixe e aos produtos da pesca, definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [3].

[3] JO L 17 de 21.01.2000, p. 22.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá em mais um terço os direitos pautais aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.

Artigo 4º

As reduções referidas no artigo 3º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.

Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

(a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;

(b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente superior;

(c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta tendo em vista a aprovação de medidas autónomas destinadas a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Eslováquia, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram acordadas concessões recíprocas, que serão executadas ao longo de um período de três anos, conducentes a uma total liberalização do comércio dos produtos em causa.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo12, artigo 120º.

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização total do comércio de peixe e de produtos da pesca no âmbito da preparação para a adesão da Eslováquia à Comunidade Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.1 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Classificação das despesas ou das receitas

- A acção proposta traduzir-se-á numa diminuição dos direitos de importação aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Eslováquia.

- Todavia, desta acção resultará igualmente uma redução dos direitos de importação a pagar pelos operadores da Comunidade aquando da realização de exportações de produtos da pesca para a Eslováquia.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, 1999 e 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os direitos de importação cobrados em 1999 revelaram um aumento de quase 2% relativamente a 1998. Os direitos cobrados em 2000 registaram uma diminuição de 3% em relação a 1999. Por conseguinte, não se utilizou qualquer aumento do nível dos direitos para calcular os direitos de importação estimados previstos, tendo os cálculos sido efectuados com base nos dados relativos ao ano de 2000. Estes valores foram depois reduzidos em um terço para o ano um e em mais um terço para o ano dois.

Dado que se prevê a entrada em vigor das disposições em 1 de Janeiro de 2002, para estimar os custos considera-se que 2002 é o ano um, 2003 o ano dois e 2004 o ano três.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>