26. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 301/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alterações à proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para 
o transporte internacional de passageiros em autocarros (') 
COM(88) 595 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 4 
de Novembro de 1988) 
(88/C 301/07) 
A proposta da Comissão de 7 de Abril de 1987, tal como 
estabelecida no documento COM(87) 79 final, é alterada 
do seguinte modo: 
1. Após o quarto considerando é inserido o seguinte 
novo considerando: 
«Considerando que é adequado alargar este regime 
flexível aos serviços de lançadeira com alojamento a 
fim de satisfazer as exigências do mercado». 
2. a) No quinto considerando depois de «serviços de 
lançadeira» inserir «sem alojamento». 6. O artigo 4? passa a ter a seguinte redação: 
«Artigo 4o. 
Acesso ao mercado 
Os serviços ocasionais e os serviços de lançadeira 
com alojamento não necessitam de autorização.» 
7. O artigo 5? passa a ter a seguinte redação: 
«Artigo 5o. 
Documentos de controlo 
b) Após o quinto considerando é inserido o seguinte 
novo considerando: 
«Considerando que as autorizações previstas no 
presente regulamento para serviços operados por 
diversas empresas são feitas sem prejuízo das au­
torizações ou dispensas estabelecidas por outras 
disposições comunitárias». 
3. O último travessão da alínea a) do n? 2 do artigo 2? 
é suprimido. 
4. O segundo travessão da alínea a) do n? 3 do artigo 
2? é suprimido. 
5. No artigo 2? é aditado o novo n? 4 seguinte: 
«4. As definições indicadas nos n?s 1 a 3 apli­
cam-se também a viagens em vazio realizadas em re­
lação com os serviços aí referidos.» 
(l) JO n<? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9. 1. Uma empresa transportadora que realize servi­
ços ocasionais e serviços de lançadeira com aloja­
mento deve preencher um documento de controlo 
antes de cada viagem. 
2. O documento de controlo deve incluir as se­
guintes informações: 
a) O tipo de serviço; 
b) O horário dos períodos de condução e de des­
canso dos condutores; 
c) O itinerário principal; 
d) No caso de um serviço de lançadeira com aloja­
mento, informações sobre o horário, os locais e 
hotéis ou outros estabelecimentos em que as pes­
soas transportadas se alojarão, bem como a dura­
ção da estadia. 
3. O documento de controlo deve ser fornecido 
pelas entidades competentes do Estado-membro 
onde estiver estabelecida a empresa transportadora. 
4. A Comissão, após consulta dos Estados-
-membros, estabelecerá o modelo do documento de 
controlo e o modo da sua utilização.» 
N? C 301/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 88 
8. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6o. 
Acesso do mercado 
Os serviços regulares e serviços de lançadeira sem 
alojamento estão sujeitos à autorização em confor­
midade com os artigos 8? a 14?.» 
9. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
Casos especiais 
Serviços de lançadeira sem alojamento 
A autorização prevista no artigo 6? habilita as em­
presas transportadoras a efectuar serviços da lança­
deira sem alojamento nos seguintes casos especiais: 
— tomar, na viagem de regresso com outro grupo, 
até ao máximo de 30 % dos passageiros de via­
gem de ida, 
— tomar passageiros até -ao máximo de seis lugares 
na viagem de ida e largá-los até ao máximo de 
seis lugares na viagem de regresso, se se estiver 
no Estado de partida do serviço, 
— largar passageiros no máximo de seis lugares na 
viagem de ida e tomá-los até ao máximo de seis 
lugares na viagem de regresso, se se estiver no 
Estado de destino do serviço.» 
10. Os n?s 1 a 3 do artigo 8? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. A autorização para serviços regulares e para 
os serviços de lançadeira sem alojamento será emi­
tida em nome da empresa transportada; tal autoriza­
ção não pode ser transferida para terceiros por esta 
última. No entanto, a empresa que tiver recebido a 
autorização pode operar o serviço, total ou parcial­
mente, por intermédio de um subcontratante. Neste 
caso, a denominação desta última empresa e o seu 
papel como subcontratante devem ser indicados na 
autorização. 
No caso de um serviço operado por diversas empre­
sas, a empresa que o gere apresentará um pedido de 
autorização em nome de todas as empresas envolvi­
das. A autorização será emitida em nome de todas 
essas empresas e será entregue à empresa encarre­
gada da gestão juntamente com uma cópia destinada 
às outras empresas. 
2. O período de eficácia de uma autorização não 
pode exceder sete anos para os serviços regulares e 
serviços regulares especiais, e dois anos para-os ser­
viços de lançadeira sem alojamento. 
3. Da autorização deve constar o seguinte: 
a) O tipo de serviço; 
b) O itinerário do serviço, com a indicação, em es­
pecial, do local de partida e do local do destino; c) O horário do serviço; 
d) O horário dos períodos de condução e de des­
canso dos condutores; 
e) O período de eficácia da autorização; 
f) No caso de serviços regulares e serviços regulares 
especiais, as paragens e as tarifas.» 
11. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
Âmbito da autorização 
As empresas transportadoras podem operar os servi­
ços regulares, serviços regulares especiais e serviços 
de lançadeira sem alojamento nos territórios de to­
dos os Estados-membros por que passa o itinerário 
dos serviços.» 
12. Os n?s 1 e 2 do artigo 10? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Os pedidos de autorização devem ser apresen­
tados às autoridades competentes do Estado-membro 
em que estiver situado o ponto de partida, a seguir 
denominadas "autoridades emissoras". 
2. O requerente de um pedido de autorização for­
necerá às autoridades emissoras todas as informações 
relevantes.» 
13. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°. 
Análise dos pedidos 
1. A autoridade emissora emitirá a autorização 
nos termos do artigo 12?, a menos que se prove que 
o serviço objecto do pedido de autorização possa en­
trar ern concorrência desleal com os serviços já 
existentes nas áreas em questão. 
2. As autoridades emissoras podem recusar os pe­
didos de autorização se, no passado, o requerente 
não tiver satisfeito as condições e exigências relacio­
nadas com as autorizações para os serviços rodoviá­
rios internacionais de passageiros, ou se tiver come­
tido infracções graves à legislação relativa à segu­
rança rodoviária ou à segurança do veículo e aos pe­
ríodos de condução e de descanso. 
3. As autoridades emissoras apenas podem recusar 
os pedidos de autorização com base em fundamentos 
compatíveis com o presente regulamento.» 
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14. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: prazo de três meses no caso de serviços de lança­
deira sem alojamento.» 
«Artigo 12°. 
Processo de autorização 
1. As autoridades emissoras emitirão uma autori­
zação após acordo com as autoridades competentes 
dos Estados-membros em cujos territórios os passa­
geiros são tomados ou largados. Para esse efeito, 
apresentará uma cópia do pedido, juntamente com 
cópias de quaisquer outros documentos, e o seu pa­
recer sobre o referido pedido. 
2. As autoridades competentes dos Estados-
-membros às quais foi solicitado o acordo devem no­
tificar as autoridades emissoras do seu parecer rela­
tivo ao pedido dentro de dois meses para o caso dos 
serviços regulares e serviços regulares especiais e 
dentro de um mês para os serviços de lançadeira sem 
alojamento. Estes prazo devem ser calculados a par­
tir da data de recepção do pedido de parecer. Se, 
durante estes prazos, a autoridade emissora não tiver 
recebido resposta, partirá do princípio que as autori­
dades supramencionadas deram o seu acordo. 
3. Sem prejuízo do artigo 13?, as autoridades 
emissoras tomarão uma decisão quanto ao pedido no 
prazo de três meses a partir da data de recepção do 
pedido no que se refere aos serviços regulares e ser­
viços regulares especiais, e de dois meses no que se 
refere aos serviços de lançadeira sem alojamento. 
4. Após cumprimento do disposto no presente ar­
tigo e no artigo 13?, a autoridade emissora deve in­
formar da sua decisão as autoridades referidas no n? 1 
e as autoridades dos Estados-membros em cujo terri­
tório passa o itinerário do serviço, enviando-lhes 
uma cópia da autorização; os Estados atravessados 
em trânsito podem indicar que não desejam ser in­
formados desse facto.» 
15. O n? 1 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Se o processo estabelecido no artigo 12? não 
permitir à autoridade emissora tomar uma decisão 
quanto a um pedido, a autoridade emissora apresen­
tará a questão à Comissão no prazo de quatro meses 
a partir da data de recepção do pedido no caso de 
serviços regulares e serviços regulares especiais, e no 16. No artigo 13? é aditado o seguinte n? 3: 
«3. A decisão da Comissão deve ser aplicada até 
que se chegue a um acordo entre os Estados-membros 
em questão.» 
17. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 14°. 
Emissão das obrigações 
1. Uma vez concluídos os processos referidos nos 
artigos 12? e 13?, as autoridades emissoras concede­
rão à empresa transportadora uma autorização ou 
indeferirão formalmente o pedido. 
2. As decisões de indeferimento de um pedido de­
vem ser fundamentadas e os Estados-membros de­
vem garantir às empresas transportadoras a possibili­
dade de, neste caso, fazer diligências relativas aos 
seus interesses.» 
18. Os nos 1 e 3 do artigo 15? e o artigo 17? são supri­
midos. 
19. O n? 1 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O disposto nos artigos 10? a 14? aplica-se, 
mutatis mutandis, a todos os pedidos relativos à alte­
ração das condições dos serviços sujeitos a autoriza­
ção ou a renovação da autorização. 
20. Os artigos 20? e 21? são suprimidos. 
21. O n? 1 do artigo 24? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A autorização ou o documento de controlo 
deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresen­
tada sempre que os agentes encarregados do con­
trolo o solicitem.» 
22. O n? 1 do artigo 27? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros podem concluir acordos 
bilaterais ou multilaterais a fim de simplificar os pro­
cessos previstos no presente regulamento para a au­
torização de serviços de lançadeira sem alojamento, 
serviços regulares e serviços regulares especiais.»