PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/3

Relatório final do Auditor (1)

Deutsche Bahn I (AT.39678)

Deutsche Bahn II (AT.39731)

2014/C 86/03

1. Em 13 de junho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra a Deutsche Bahn AG e as suas filiais DB Energie GmbH, DB Mobility Logistics AG, DB Fernverkehr AG e DB Schenker Rail Deutschland AG (em conjunto denominadas «Grupo DB»).

2. Em 6 de junho de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo notificado o Grupo DB na mesma data. Na apreciação preliminar, a Comissão expôs as suas preocupações em termos de concorrência respeitantes a uma eventual infração do grupo DB ao artigo 102.o do TFUE. Essas preocupações relacionavam-se com uma potencial compressão das margens criada pelo sistema tarifário do Grupo DB para a corrente de tração, incluindo os seus descontos, nos mercados da prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros de longo curso na Alemanha.

3. Em 23 de julho de 2013, o Grupo DB apresentou compromissos tendentes a dar resposta às preocupações da Comissão. Em 15 de agosto de 2013, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidavam os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta (3).

4. Depois de a Comissão ter informado o grupo DB das observações recebidas de 13 partes interessadas na sequência da publicação da comunicação, o Grupo DB apresentou uma proposta alterada de compromissos.

5. Na sua decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos os compromissos propostos pelo Grupo DB e conclui que, à luz dos compromissos propostos, deixa de haver motivos para uma ação da sua parte e que, por conseguinte, o procedimento deve ser encerrado.

6. No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no procedimento (4). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 13 de dezembro de 2013. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29.

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, nos processos AT.39678 Deutsche Bahn I, AT.39731 Deutsche Bahn II e AT.39915 Deutsche Bahn III, JO C 237 de 15.8.2013, p. 28.

(4) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.