B4-0884, 0899, 0902, 0912 e 0928/95

Resolução sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas Resoluções de 20 de Janeiro de 1994 sobre o Livro Verde da Comissão «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 177.)) e de 27 de Outubro de 1994 sobre a concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 157.)), nas quais solicitava à Comissão que apresentasse uma proposta de directiva, bem como a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 sobre a Conferência do G7 sobre a sociedade da informação ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 97.)),

A. Considerando que ficou concluída a segunda fase da consulta empreendida pela Comissão com base no Livro Verde no intuito de adoptar uma directiva tendente a favorecer um certo grau de convergência no que respeita às legislações nacionais nesta matéria;

B. Atendendo à importância que passou a assumir o problema da concentração dos meios de comunicação social no debate político em todos os Estados-membros, em particular no que respeita às garantias de democracia e à independência dos meios de comunicação;

C. Considerando as consequências negativas de uma sociedade da informação exclusivamente submetida às forças do mercado, bem como a necessidade de tomar em conta as implicações culturais, éticas, sociais e políticas daí resultantes,

1. Lamenta que a Comissão não tenha ainda consultado o Parlamento sobre a proposta de alteração da Directiva 89/552/CEE;

2. Aguarda com impaciência os resultados da segunda fase do processo de consulta relativo ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno»;

3. Entende que a disparidade das legislações nacionais no domínio da concentração dos meios de comunicação pode prejudicar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à circulação dos serviços e à liberdade de estabelecimento, e aprova toda a iniciativa que tenha por objectivo a convergência dessas regras nacionais;

4. Manifesta o desejo de que as iniciativas propostas pela Comissão garantam um quadro jurídico estável no sector dos meios de comunicação, bem como na sociedade da informação global, susceptível de assegurar um nível equivalente de protecção do pluralismo nos Estados-membros e de permitir que os operadores do sector explorem as oportunidades criadas pelo mercado interno;

5. Entende ser essencial uma repartição equilibrada dos recursos de toda a natureza, no intuito de salvaguardar a multiplicidade e a diversidade dos meios de informação;

6. Convida os Estados-membros a reforçarem ou actualizarem as suas legislações na matéria, por forma a torná-las mais eficazes, evitar posições dominantes e garantir a observância das regras da concorrência, tomando em consideração todos os fenómenos de concentração;

7. Recorda a importância que confere à noção de serviço público no sector audiovisual, às obrigações de pluralismo interno das cadeias públicas de televisão e ao papel específico que o serviço público deverá desempenhar, e considera essencial que este papel seja respeitado;

8. Recorda que os poderes públicos têm o dever de garantir de modo eficaz o exercício da liberdade de expressão e o respeito do pluralismo;

9. Solicita à Comissão que proponha, juntamente com as partes interessadas, um programa de acção destinado a promover o pluralismo nos meios de comunicação, tendo em vista a elaboração de um código de conduta dos meios de comunicação na Europa (incluindo os PECO) destinado a preservar a ética profissional e a garantir a independência da informação e dos jornalistas;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.