Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O protocolo 31 do acordo EEE inclui disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo visa alterar o protocolo 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da política social, criando um quadro para essa cooperação e definindo as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA/EEE nos programas e acções comunitárias neste sector:

- 32000 D 0293: Decisão 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do acordo EEE prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto EEE será sujeito à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto EEE em Março de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n° ..., de ... [1].

[1] JO L ...

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programme Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).

[2] JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(3) É por conseguinte conveniente alterar o protocolo 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 5º do protocolo 31 passa a ter a seguinte redacção:

1. ao nº 8 é acrescentado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0293: Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).";

2. o texto do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros parágrafos do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro parágrafo a partir de 1 de Janeiro de 2000."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a última notificação prevista no nº 1 do artigo 103º do acordo, desde que tenham sido notificadas ao Comité Misto EEE [3] todas a alterações previstas no nº 1 do artigo 103º.

[3] Procedimentos constitucionais indicados.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... 2000.

Pelo Comité Misto EEE

O Presidente F. Barbaso

Os secretários do Comité Misto EEE G. Vik E. Gerner