30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/27 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço mínimo das sementes de soja 
(88/C 139/23) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este 
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de 
sementes a realização das suas vendas a um preço tão 
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em 
consideração as variações de mercado, bem como as 
despesas de transporte das sementes das zonas de produção 
até às zonas de transformação; 
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima 
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão, conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do 
disposto no n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia-
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83 
relativo à ajuda para as sementes oleaginosas 
(88/C 139/24) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade artigo 27?, 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma (*) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. lização; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a 
seguir referidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço 
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado: 
a) Para Espanha, em 37,44 ECUs por 100 quilogramas, 
b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ECUs por 
100 quilogramas. 
Artigo 2? 
O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que 
correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho. 
Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida 
das zonas de produção. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.