Parecer sobre a supressão dos Obstáculos Jurídicos à Utilização do ecu (94/C 133/12)

Em 29 de Junho de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o disposto no 4º parágrafo do artigo 20º do Regimento, emitir parecer sobre a « Supressão dos Obstáculos Jurídicos à Utilização do ecu ».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1994. Foi Relator Klaus Meyer-Horn.

Na 313ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Observação preliminar

1.1. A Comissão apresentou ao Conselho Europeu, em 23 de Dezembro de 1992, um Livro Branco (1) sobre a supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu.

No Livro Branco, a Comissão convida os Estados-membros a assegurarem inequivocamente ao ecu o estatuto jurídico de divisa e a tomar medidas:

- quanto à utilização do ecu em contratos de direito privado (cláusulas de pagamento em ecu, por exemplo),

- de alteração do regime processual em matéria de decisões judiciais,

- no plano da organização e gestão de empresas (por exemplo, indicação de preços e elaboração de balanços em ecu),

- e, ainda, para as alfândegas e para o sistema fiscal (por exemplo, pagamento de impostos em ecu).

1.2. A Comissão não advoga, assim, no Livro Branco, um regime comum, deixando ao cuidado de cada Estado-membro adoptar as medidas que lhe pareçam apropriadas, em consonância com o seu quadro legislativo próprio, para que ninguém seja impedido de utilizar o ecu por causa de disposições jurídicas, administrativas ou regulamentares (ponto 40).

1.3. A Comissão lembra, no Livro Branco, que:

- o Conselho Europeu se pronunciou pelo fomento da utilização do ecu (Dublim, 25 e 26 de Junho de 1990),

- o Instituto Monetário Europeu tem por missão facilitar a utilização do ecu e vigiar a respectiva evolução, o que compreende o funcionamento sem contratempos do sistema de compensação do ecu (nº 2 do art. 109º F).

1.3.1. Na opinião da Comissão, se o ecu fosse mais usado já durante a fase de transição, a sua instituição como moeda autónoma e única na Comunidade (nº 4 do art. 109º L) na 3ª fase (ponto 77) ficaria facilitada.

1.3.2. A Comissão vê a transição para o ecu-moeda única como um processo complexo, que necessita de preparação especial. Preparação esta, que passa por se dar aos cidadãos, empresas e administrações a possibilidade de ganharem previamente experiência de utilização do ecu sem disposições jurídicas obstrutivas (ponto 74).

1.4. A Comissão tipificou no Livro Branco, e arrolou num anexo de 103 páginas, os obstáculos jurídicos à utilização do ecu. O Livro Branco baseia-se num inquérito feito junto de instituições de crédito e empresas e na análise de um vasto estudo de vários milhares de páginas, concluído em finais de 1991 (ponto 16).

2. Observações na generalidade

2.1. O Estatuto do ecu como Divisa

2.1.1. Para fomentar a utilização do ecu, não basta suprimir os obstáculos jurídicos. Durante o período de transição para a União Económica e Monetária, o ecu continuará a ser uma moeda-cabaz, com algumas desvantagens e riscos. Bem assinala a própria Comissão que nem sempre o ecu será a melhor denominação para efectuar transacções na fase de transição (ponto 74). Afigura-se-nos, pois, útil que se promova uma acção de esclarecimento do público, para inspirar confiança no ecu actual e no ecu futuro (ponto 2.3.2).

2.1.1.1. Não obstante, a supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu é um passo no caminho certo. Com certeza que, se se vai instituir o ecu-moeda dentro de poucos anos, não é lógico continuar, pouco antes, a pôr obstáculos jurídicos à utilização do seu predecessor, o ecu-moeda-cabaz. Nos termos do nº 4 do artigo 109º L do Tratado da União Europeia, o ecu será « rapidamente » instituído, logo que iniciada a 3ª fase. No entanto, a supressão de obstáculos jurídicos à utilização do ecu não deve chegar ao ponto de se lhe atribuir estatuto de meio de pagamento legal ainda no período de transição. Tal estatuto seria incompatível com a autonomia plena dos bancos centrais nacionais, que estes manterão até ao início da 3ª fase. Os bancos centrais nacionais continuarão, de facto, a ter competência e responsabilidade exclusivas pelos meios de pagamento legais em vigor no território dos respectivos Estados-membros.

2.1.1.2. No facto de o ecu não ter sido posto a circular como meio de pagamento legal em nenhum país vê a Comissão, e bem, o ponto de partida da supressão dos obstáculos jurídicos. (As moedas denominadas em ecu emitidas pela Bélgica e pela Irlanda não são propriamente meios de pagamento legais em circulação, mas, na prática, espécimes numismáticos) (ponto 18). Em alguns dos Estados-membros, foi conferido ao ecu o estatuto jurídico de divisa: de jure (I, P, B, GR, F, E) ou de facto (DK, IRL, NL).

Na Grã-Bretanha, embora não exista regime legal específico que o enquadre, o ecu pode ser utilizado como divisa. Na República Federal da Alemanha, o ecu é considerado como mera unidade de conta. O Banco Federal anunciou, no entanto (1), que as instituições de crédito podiam manter contas e conceder empréstimos em ecu na República Federal da Alemanha.

2.1.1.3. Atribuindo-se oficialmente ao ecu, igualmente em todos os Estados-membros, o estatuto de divisa, desvanecer-se-ia uma série de obstáculos jurídicos à sua utilização (ponto 51). Em si mesma, esta reflexão da Comissão procede. Mas outra coisa é saber se, só por si, tal fará, realmente, aumentar a utilização do ecu.

2.1.2. Para que o ecu passe a ser mais utilizado na fase de transição, é necessário suprimir os obstáculos jurídicos; mas não é suficiente. O que, sobretudo, explica a utilização hesitante do ecu são os custos e riscos cambiais que se manifestam na conversão da moeda nacional em ecu e na reconversão de ecu em moeda nacional.

2.2. Os Riscos Cambiais do ecu

2.2.1. Os riscos económicos da utilização do ecu não são supressíveis por via prescritiva.

2.2.1.1. Os riscos do uso seja do ecu seja de outras divisas patentearam-se a uma vasta opinião pública nas modificações da paridade das várias moedas com o ecu ocorridas desde Agosto, nas turbulências nos mercados de divisas no Outono de 1992 e no Verão de 1993, bem como na decisão dos ministros das finanças e dos governadores dos bancos centrais de 2 de Agosto de 1993 de alargar para um total de 15 % para cima e 15 % para baixo da paridade o corredor de flutuação dos câmbios no Sistema Monetário Europeu.

2.2.1.2. Só se poderão esperar riscos menores no uso do ecu, tal como, de modo mais geral, no uso de divisas de outros países da União Europeia, quando se atingir uma convergência mais acentuada dos parâmetros macroeconómicos fundamentais. Sob condições de recessão e desemprego de massa, só com vontade política se poderá alcançar, num prazo previsível, convergência maior. O Comité chamou a atenção para isso no seu parecer sobre a política a seguir na fase de transição da União Económica e Monetária (2), tendo apontado, nomeadamente, três condições:

2.2.1.2.1. melhor coordenação ao nível comunitário das políticas económicas de cada país;

2.2.1.2.2. vigilância multilateral intensiva dessas políticas ao nível comunitário;

2.2.1.2.3. concertação recíproca dos programas de convergência e recuperação.

2.2.2. Enquanto falharem as condições mencionadas no ponto 2.2.1.2, não é de contar com aumento do interesse das famílias pelo uso do ecu. A Comissão faz bem, portanto, em não propor medidas para forçá-lo, medidas que poderiam alimentar ilusões, e desilusões, nocivas ao prestígio do ecu. Desilusões, que prejudicariam, ainda, à cabeça a instituição de uma moeda europeia única com a denominação ecu na 3ª fase da União Económica e Monetária.

2.2.3. Assim, de momento, a supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu iria aproveitar primordialmente às empresas com actividade transfronteiras. Segundo o Livro Branco (ponto 7), o ecu só tem sido utilizado em 1 a 2 % das transacções do comércio externo dos Estado-membros. Mesmo assim, o volume de créditos em ecu ascendia, em meados de 1993, a 200 000 milhões, enquanto cerca de 50 mil milhões de ecus passavam quotidianamente pelo sistema de compensações de pagamentos em ecu.

2.2.4. Importância cada vez maior tem, em contrapartida, a utilização do ecu nos sistemas de compensação de organizações internacionais, caso em que está o EUROCONTROL no controlo do tráfego aéreo, o Amadeus nas reservas de aviões e hotéis, assim como a UIC na compensação de pagamentos entre companhias de caminhos-de-ferro, que, para esse efeito, fixam anualmente as suas tarifas quilométricas em ecu. Segundo elementos do banco de dados da Direcção-Geral II-D/2 da Comissão, o volume de transacções destes sistemas de compensação ascende a 2 150 milhões de ecus no caso do EUROCONTROL e 7 500 milhões de ecus no da UIC (3). Em 1993, mais de 35 % das despesas do orçamento comunitário de cerca de 70 mil milhões de ecus foram processadas em ecu (em 1987: menos de 6 %)

2.3. Esclarecimento do Público e Confiança no ecu

2.3.1. O Comité recomenda que, complementarmente a este Livro Branco sobre os obstáculos jurídicos à utilização do ecu, durante a fase de transição para a União Económica e Monetária iniciada em 1 de Janeiro de 1994, o cidadão europeu seja correcta e acessivelmente esclarecido a seu respeito (1). Seria objecto da informação, designadamente na forma de desdobráveis e brochuras, a resposta às interrogações do cidadão, mormente sobre os seguintes temas:

2.3.1.1. consequências da União Económica e Monetária no quotidiano das famílias;

2.3.1.2. vantagens e riscos da utilização do ecu na fase de transição;

2.3.1.3. consequências práticas de, na 3ª fase, se substituírem as moedas nacionais por uma moeda europeia única, o ecu, especialmente nos aspectos da circulação de notas e moedas, da denominação da escrituração de contas, da emissão e resgate de títulos e da contabilidade.

2.3.2. O Instituto Monetário Europeu devia ser ouvido na preparação pela Comissão, em colaboração com os serviços competentes dos Estados-membros, da acção de esclarecimento do público aludida no ponto 2.3.1.

2.3.3. Afigura-se necessário que o Instituto Monetário Europeu (IME) seja informado de todas as medidas que sejam consideradas pelos Estados-membros com vista à supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu. Está neste caso, designadamente, o tratamento prudencial dos riscos em ecu das instituições de crédito (cfr. ponto 3.1.2).

2.3.4. No esclarecimento do público cabem também as diferentes possibilidades de utilização do ecu-moeda-cabaz no período de transição, com todos os riscos (cfr. pontos 2.2.2 e 3.1.7.3), mas também algumas vantagens, associados.

2.3.4.1. Cabe contabilizar na coluna das vantagens a perspectiva de, na 3ª fase, o ecu-moeda-cabaz ser convertido em ecu-moeda comunitária independente - e, depois, única - à taxa 1:1, nos termos do nº 4 do artigo 109º L, ao passo que a taxa de conversão de cada uma das moedas nacionais em ecu se manterá incerta até ao final da fase de transição. Assim, o ecu poderá, de momento, não passar de um cabaz de moedas; mas não deixará de ser legalmente subsumido no ecu da 3ª fase da união monetária. Capitais aplicados, na fase de transição, em obrigações (2) de longo prazo denominadas em ecu teriam, por exemplo, remuneração e amortizações garantidas, na 3ª fase, na futura moeda europeia, na proporção de 1:1 para com o ecu actual.

2.3.4.2. Outra vantagem, que não é universalmente conhecida, é a que se desprende do « congelamento » da composição do cabaz monetário do ecu na segunda fase, em conformidade com o artigo 109º G do Tratado de Maastricht. Os montantes das várias moedas nacionais de que o ecu se compõe deixam, assim, de variar. Porém, segundo a evolução das taxas de câmbio, a ponderação das várias moedas (e, com ela, o respectivo peso percentual no cabaz monetário) ainda pode mudar. Por outras palavras: em vez dos dois tipos de risco que havia - o de alteração de composição do cabaz e o de alteração de taxas de câmbio - passa a haver somente o risco cambial. Torna-se, portanto, mais fácil para os mercados obter ou resolver activos denominados em ecu, adquirindo ou alienando em moedas individuais os montantes parciais do cabaz do ecu, que se terão tornado invariáveis (3).

2.3.4.3. Modalidade suplementar de utilização do ecu-moeda-cabaz no período de transição é a que resulta do compromisso dos Estados-membros de pagarem em ecu a parte das suas contribuições para o orçamento da Comunidade correspondente aos Fundos Estruturais; e, bem assim, de canalizarem, em ecu, até aos destinatários finais nos Estados-membros, as verbas atribuídas pelos mesmos Fundos. A procura de ecu e, com ela, a sua liquidez aumentam em proporção com este aumento do volume de transferências denominadas em ecu. O que, por sua vez, talvez possa suscitar maior interesse dos Estados-membros em aceitarem o pagamento de impostos em ecu (cfr. pontos 3.3.2 e 3.3.3).

3. Observações na especialidade sobre as Propostas Concretas

3.1. O ecu como Meio de Pagamento, como Denominação Hipotecária e em Juízo

3.1.1. Apoia-se a recomendação da Comissão de que todos os Estados-membros confiram ao ecu o estatuto jurídico de divisa e prevejam expressamente as seguintes possibilidades (ponto 49):

3.1.1.1. recurso ao ecu na celebração de contratos (ponto 50);

3.1.1.2. emissão de valores mobiliários denominados em ecu e resgate de valores mobiliários de países terceiros denominados em ecu (pontos 27, 52), assim como previsão da respectiva cotação em bolsa (ponto 33);

3.1.1.3. manutenção de contas à ordem e a prazo em ecu e respectiva remuneração e movimentação em ecu (ponto 53).

3.1.2. Afigura-se, ainda, conveniente reajustar as disposições prudenciais, por modo que os riscos que as instituições de crédito e seguradoras hajam contraído em ecu não sejam prejudicados relativamente aos riscos contraídos noutras denominações (ponto 54).

3.1.3. Devia-se, por fim, acabar com a distinção existente, nas disposições que regem a utilização do ecu em cada Estado-membro, entre transacções de residentes e de não residentes ou entre transacções internas e transfronteiras (ponto 56).

3.1.4. Exemplos da supressão de obstáculos jurídicos à utilização do ecu a que faz alusão o ponto 3.1.1 são os dados pela lei belga de 12 de Julho de 1991 (Moniteur Belge de 9 de Agosto de 1971), pela lei francesa de 16 de Julho de 1992 (Journal Officiel de la République Française de 18 de Julho de 1992) e, ainda, pela lei luxemburguesa de 29 de Julho de 1993.

3.1.4.1. A lei belga - que modifica o artigo 3º da lei de 30 de Dezembro de 1885 - prevê a possibilidade de, em actos públicos e administrativos, as importâncias serem indicadas não só em francos belgas, mas também em ecu ou na moeda de um dos 24 Estados-membros da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico).

3.1.4.2. A lei francesa diz mais propriamente respeito ao fomento e incentivo fiscal de planos de poupança em acções (PEA). No entanto, prevê (no art. 14º) que os compromissos possam ser denominados em ecu. Antes da entrada em vigor desta disposição, contratos entre residentes que estipulassem pagamento em moeda estrangeira e não tivessem subjacente uma transacção transfronteiras podiam ser anulados.

A lei em nada buliu com a posição do franco francês como único meio de pagamento legal. A nova possibilidade de utilização do ecu supõe, além disso, acordo prévio das duas partes contratantes. Está, ainda, previsto autorizar, nessa condição, novas utilizações do ecu em actos administrativos, por exemplo em concursos públicos e no pagamento de impostos, assim como na emissão de empréstimos públicos [art. 37º do projecto de lei orçamental francesa de 1993 (ponto 44)].

3.1.5. As leis belga e francesa supracitadas no ponto 3.1.4 são passos no bom caminho. Mas não resolvem um problema implicitamente colocado pela legislação de alguns Estados-membros, ao prescrever para certos casos - designadamente leiloes e transacções imobiliárias - o pagamento em numerário, isto é, em notas de banco e não em moeda escritural, o mesmo é dizer, por movimentação de contas por meio de cheque ou transferência. Uma vez que nenhum Estado-membro tem o ecu em circulação fiduciária (veja-se ponto 2.1.1.1), a própria equiparação jurídica do ecu a divisa estrangeira só cria, de facto, a possibilidade de utilização do ecu nos casos em que seja admitido o pagamento em moeda escritural, por intermédio, então, da movimentação de contas bancárias denominadas em ecu.

3.1.5.1. Tampouco a Convenção Europeia de 11 de Dezembro de 1967 sobre responsabilidades contraídas em moeda estrangeira diferencia (no artigo 5º do Anexo) entre moeda fiduciária e moeda escritural. Ora, o legislador e a jurisprudência de determinados países continuam a não aceitar a utilização de moeda escritural ao mesmo título que a de moeda fiduciária, a menos que as partes contratantes o hajam expressamente estipulado. Em tais circunstâncias, não é possível, em certos casos, cumprir, e menos ainda fazer executar judicialmente, compromissos de pagamento contraídos em ecu.

3.1.5.2. A supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu seria, assim, uma boa ocasião para que o legislador equiparasse genericamente o pagamento em moeda escritural ao pagamento em moeda fiduciária. Na verdade, em alguns Estados-membros, ainda hoje pode ser estipulado o pagamento em numerário se o credor assim o desejar ou as partes contratantes não chegarem a acordo. Ora, face ao retrocesso na utilização de numerário e às disposições de combate ao branqueamento de dinheiros, esta situação já em si mesma se afigura ultrapassada.

3.1.6. Nas disposições de direito processual, seria de acautelar que, em decisões judiciais, as obrigações de pagamento que houvessem sido estipuladas em ecu pelas partes pudessem ser estabelecidas e executadas, também, em ecu. Seria de tornar expressamente possível que a execução tomasse a forma de penhora de haveres em contas denominadas em ecu, devendo os encargos do eventual câmbio do ecu em moeda nacional ser carregados ao devedor. Este câmbio eventual far-se-ia à taxa de câmbio vigente no dia da emissão do acórdão (conforme está previsto, por exemplo, nos artigos 1018º e 1650º do Code Judiciaire belga).

3.1.7. Outro domínio de utilização do ecu é o que diz respeito à possibilidade legal de registo de hipotecas em ecu e da concessão de empréstimos hipotecários em ecu. A lei belga mencionada, de 12 de Julho de 1991, prevê-o já (no art. 3º), assim como prevê as modalidades de conversão de hipotecas em ecu em moeda nacional.

As variações da cotação do ecu contra a moeda nacional desde o Outono de 1992 têm demonstrado que a contracção de hipotecas em ecu pode implicar riscos consideráveis para o devedor, quando a moeda nacional se desvaloriza contra o ecu. Cumpre, portanto, que os devedores sejam expressamente alertados para tais riscos no momento do registo das hipotecas ou da concessão dos empréstimos hipotecários em ecu.

3.1.7.1. Nos últimos anos, têm sido oferecidos empréstimos hipotecários, assim como outros créditos, em ecu a taxas de juro muito inferiores às oferecidas em moeda nacional. Ora, a desvalorização de algumas moedas em relação ao ecu registada desde o Outono de 1992 significa que, desde então, para poderem cumprir o serviço da dívida - amortização mais juros - os devedores têm de lançar mão de montantes em moeda nacional superiores aos que esperavam. A desvantagem da alcavala sobrevinda ao vendedor por via da desvalorização pode ser muito superior à vantagem associada à taxa de juro mais baixa - pelo menos sempre que o devedor não disponha de receitas em ecu e tenha, portanto, de adquirir, caso a caso, com moeda nacional os montantes em ecu devidos.

3.1.7.2. Outra desvantagem frequentemente descurada é a associada ao registo de uma hipoteca prioritária em ecu, desvalorizando-se a moeda nacional em relação àquele. Convertido em moeda nacional, o valor da hipoteca prioritária denominada em ecu pode, com efeito, aproximar-se tanto do valor de mercado da totalidade do imóvel, que deixe de haver margem para o registo de uma segunda hipoteca.

3.1.7.3. Os riscos das hipotecas e empréstimos em ecu expostos nos pontos 3.1.7.1 e 3.1.7.2 são paradigmáticos das desilusões que a utilização do ecu no período de transição pode causar às famílias. Mais uma razão para apoiar a posição da Comissão de não propor medidas para forçar o uso do ecu no domínio privado antes da 3ª fase (cfr. ponto 2.2.2).

3.2. Capital Social, Facturação e Balanço em ecu

3.2.1. No espírito das reflexões produzidas no Livro Branco, todos os Estados-membros deviam dar às suas empresas as seguintes possibilidades:

3.2.1.1. constituição, aumento e redução do capital social em ecu (pontos 19, 32, 63);

3.2.1.2. fixação, publicação e, consequentemente - supondo concordância da outra parte no negócio - facturação directa dos seus preços em ecu (pontos 29, 64);

3.2.1.3. escrituração de toda a contabilidade em ecu e apresentação das contas anuais, assim como de todos os balanços, em ecu (pontos 34, 63).

3.2.2. Os Estados-membros poderiam começar por conceder as possibilidades enunciadas no ponto 3.2.1 apenas às empresas com actividade transfronteiriça (ponto 66). Cumpriria que a possibilidade referida no ponto 3.2.1.1, uma vez iniciada, estivesse sempre associada à possibilidade referida no ponto 3.2.1.3 e não fosse utilizada pelas empresas só por um ou dois anos comerciais.

3.2.3. Há já hoje empresas que fazem uso, por sua própria iniciativa, da possibilidade, evocada no ponto 3.2.1.2, de indicar preços também em ecu. É o caso, principalmente, no comércio retalhista, no sector da venda por correspondência a partir de catálogo, no turismo e em hotelaria. As indicações de preços em ecu facilitam o cotejo de preços, sobretudo em regiões fronteiriças, locais de vilegiatura e cadeias hoteleiras internacionais. No entanto, para evitar a fraude, conviria dar atenção a que:

3.2.3.1. as indicações de preços em ecu fossem ajustadas em contínuo, segundo a evolução da paridade cambial.

3.2.3.2. as indicações de preços em ecu não fossem generosamente arredondadas por excesso.

3.2.3.3. o câmbio aplicado para a conversão dos preços em ecu fosse sempre indicado de modo bem visível.

3.2.4. As empresas que apresentarem relatórios de contas e balanços com indicações em ecu, ou em outras divisas, devem ficar obrigadas a indicar de modo bem visível o câmbio para esse efeito aplicado na conversão dos valores em moeda nacional em valores em ecu.

3.3. Direitos Aduaneiros e Impostos em ecu

3.3.1. Os direitos cobrados nas fronteiras externas da CE confluem directamente no orçamento das Comunidades, elaborado em ecu. Afigura-se lógico modificar o Código Aduaneiro das Comunidades Europeias, por forma que (ponto 71) fiquem previstas as seguintes possibilidades:

3.3.1.1. expressão do valor aduaneiro também em ecu;

3.3.1.2. aditamento de rubrica ecu aos formulários aduaneiros;

3.3.1.3. pagamento de direitos em ecu.

3.3.2. É de esperar que muitas empresas com actividade multinacional façam uso da possibilidade, referida no ponto 3.2.1.3, de converterem toda a sua contabilidade ao ecu. Seria, por conseguinte, lógico prever que o ecu também fosse utilizado no apuramento da matéria colectável dessas empresas e que os impostos destas pudessem ser pagos em ecu. Caso contrário, os impostos a pagar passariam a ser a única rubrica contabilística a ter de continuar a ser considerada em moeda nacional, com todas as outras contas de receitas e despesas expressas em ecu. Confinando-se a uma relação directa entre empresas e Estado, o pagamento de impostos em ecu não está condicionado à transformação do ecu em meio de pagamento legal de aceitação obrigatória.

3.3.3. Existe já, na França e nos Países Baixos, a possibilidade de pagar impostos em ecu. Dela podem igualmente valer-se as famílias que tenham receitas em ecu. Porém, o pagamento de impostos em ecu interessa primordialmente às empresas cujas receitas em ecu excedam os custos na mesma moeda. É, designadamente, o que se dá quando a paridade da moeda nacional haja piorado ao longo do ano comercial e o excedente superveniente em ecu tivesse, caso contrário, que ser lançado no balanço afectado de um prejuízo cambial.

3.3.4. O pagamento de impostos em ecu também poderia ter interesse para o Estado, caso este carecesse de certas importâncias para efeitos de movimentação de transferências em ecu com o orçamento comunitário (cfr. ponto 2.3.4.3).

3.4. O ecu no Direito Comunitário

3.4.1. Afigura-se apropriado que haja referência expressa e sistemática ao ecu no direito comunitário.

3.4.2. Assim, designadamente, nas propostas de directivas, regulamentos e decisões em matéria de seguros, de crédito, de bolsas de valores e de direito das sociedades actualmente em discussão e ainda em preparação, especialmente nas relativas aos estatutos da sociedade europeia, da cooperativa europeia, da sociedade mútua europeia e do agrupamento europeu de interesses económicos (ponto 76).

3.4.3. O uso do ecu também devia ser previsto nos contratos de direito público abrangidos por disposições comunitárias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) Doc. SEC(92) 2472 final.

(2) Por ex.: 1002/90, diário oficial de 5 de Janeiro de 1990.

(3) Cfr. « Análise das Políticas a Adoptar na Fase de Transição para a União Económica e Monetária », JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 25.

(4) Cfr. European Economy, Suplement A, nº 4/93.

(5) Cfr. JO nº C 34 de 2. 2. 1994, ponto 1.6.1, p. 25.

(6) Só o Banco Europeu de Investimentos tinha, no fim de 1992, emitido um total de 13 400 milhões de ecus em obrigações denominadas em ecu.

(7) Vide Anexo com as alterações na composição do cabaz do ecu (elementos da Direcção-Geral II D 2 ecu da Comissão Europeia).