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Mais concretamente, as nossas observações concentram-se nos seguintes pontos: — Os debates sobre a política em matéria de Internet devem ter em conta a natureza dos direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados. Esses direitos são os alicerces das interações em linha dos utilizadores e devem ser protegidos tanto em linha como fora de linha. — Os debates sobre a governação da Internet devem incluir prioritariamente a privacidade e a proteção de dados. — No quadro de uma abordagem multilateral à governação da Internet, defendemos medidas que assegurem a ampla representação das partes interessadas, designadamente o reconhecimento do papel das autoridades de proteção de dados na melhoria da consistência da aplicação das regras em matéria de proteção de dados a nível global. — Saudamos o facto de a Comissão estar empenhada em promover a rápida adoção de legislação crucial, em particular, o regulamento proposto relativo à proteção de dados em geral. O reforço dos direitos das pessoas em causa e o direito ao apagamento devem integrar a reforma da governação da Internet. — A Comissão deve promover uma abordagem abrangente à governação da Internet e garantir a segurança do tratamento de dados pessoais. Convidamos a Comissão a agir no sentido de facilitar a coordenação das políticas de segurança a nível global, uma vez que um eventual conflito dessas políticas poderia prejudicar a segurança e a proteção dos dados. — Congratulamo-nos com a referência da Comissão à relação estreita entre a conceção tecnológica e a proteção de dados. Instamos a Comissão a trabalhar no sentido da inclusão de normas eficazes para a proteção de dados na tecnologia já na fase de conceção (proteção de dados desde a conceção e proteção de dados por defeito). — No atinente à neutralidade da rede, recomendamos vivamente que, sem prejuízo do debate atual sobre a neutralidade da rede, qualquer solução finalmente adotada deve reunir um amplo consenso relativamente aos princípios a aplicar e à necessidade de prever salvaguardas adequadas para os utilizadores e os seus direitos. — Apoiamos os esforços da Comissão para encontrar uma solução rápida para os conflitos entre leis que surgem amiúde relacionados com a Internet e que comprometem os direitos dos utilizadores à privacidade e à proteção de dados. Propomos igualmente, em processos que envolvam conflito de competências, que sejam prestadas aos utilizadores informações adicionais e mais exatas sobre as leis e salvaguardas em matéria de proteção de dados aplicadas ao tratamento dos seus dados pessoais. — Apelamos a maiores esforços, por parte da Comissão e de outras partes interessadas privadas e públicas, a fim de reforçar a cooperação internacional no domínio da proteção de dados, bem como a convergência das partes interessadas internacionais sobre normas técnicas e de proteção de dados comuns. — É nossa expectativa que a Comissão demonstre liderança e atue como catalisador nos debates sobre o novo modelo de governação da Internet. Em especial, incentivamos a Comissão a promover normas da UE sobre proteção de dados, bem como a incentivar a adesão de países terceiros às normas internacionais relevantes de proteção de dados. Além disso, defendemos a adoção de um instrumento internacional que exija o cumprimento das normas de proteção de dados por parte dos serviços de informação e dos organismos de aplicação da lei.