OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

5.1. O presente capítulo trata da auditoria efectuada pelo Tribunal à rubrica 1 (agricultura) das perspectivas financeiras de 2000 a 2006. Engloba despesas referentes à regulamentação e ao apoio aos mercados agrícolas, bem como à ajuda directa ao rendimento dos agricultores. Em 2005, as despesas relativas à política agrícola comum (PAC) (1) ascenderam a 48 466 milhões de euros (em 2004: 43 579 milhões de euros) (para mais pormenores, ver os gráficos 5.1 e 5.2 ).

5.2. Nos termos do Tratado, a Comissão Europeia assume a responsabilidade geral pela execução do orçamento da União Europeia. Praticamente todas as despesas da agricultura decorrem no âmbito da gestão partilhada (FEOGA-Garantia), o que significa que os pagamentos aos beneficiários finais (agricultores, empresas privadas, operadores comerciais, associações ou entidades públicas) são efectuados através de organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros. A Comissão gere directamente menos de 1 % das despesas.

5.3. As despesas declaradas pelos Estados-Membros estão sujeitas a vários sistemas de controlo: a) Controlo da exactidão das declarações dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) (4); b) Controlos específicos de cada sector, por exemplo relativos ao azeite e ao desenvolvimento rural; c) Controlos físicos de exportações subvencionadas de produtos agrícolas (5); d) Controlo posterior ao pagamento de documentos comerciais nas instalações dos operadores comerciais e dos transformadores de produtos agrícolas (6); e) Procedimento de apuramento das contas, que abrange todas as despesas declaradas no que diz respeito à exaustividade e exactidão das contas anuais (a decisão financeira) e, numa base plurianual, a legalidade e regularidade das despesas (decisões de conformidade).

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Âmbito da auditoria

5.4. Para obter garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas comunitárias, o Tribunal auditou os principais sistemas de supervisão e de controlo (ver ponto 5.3) e testou uma amostra aleatória de pagamentos retirada das despesas de 25 organismos pagadores da UE 15 (responsáveis no conjunto por 66 % das despesas da PAC) (ver quadro 5.1 ), bem como 20 pagamentos no âmbito do regime de pagamento único por superfície (RPUS) (7) nos novos Estados-Membros.

Quadro 5.1 — Organismos pagadores por despesas declaradas em 2005 N.o Estado-Membro Organismo pagador Montantes declarados em milhões de euros (8) % do total Certificados com reservas Contas dissociadas (9) 1 França ONIC 4 535,37 9,36 × 2 Itália AGEA 3 832,32 7,91 × × 3 Reino Unido RPA 2 952,11 6,09 4 Grécia OPEKEPE 2 756,08 5,69 5 França OFIVAL 2 401,35 4,95 6 Espanha Andalucía 1 817,00 3,75 7 Irlanda DAF 1 805,72 3,72 8 Dinamarca EU-direktoratet 1 223,61 2,52 9 Polónia ARiMR 1 193,04 2,46 10 Áustria AMA 1 192,37 2,46 11 França ONIOL 967,48 2,00 12 Espanha Castilla-León 956,40 1,97 13 Suécia SJV 954,42 1,97 14 Finlândia MMM 901,48 1,86 15 Espanha Castilla-La Mancha 882,45 1,82 16 Alemanha Niedersachsen 881,09 1,82 17 Portugal INGA 801,25 1,65 18 Hungria ARDA 553,72 1,14 × 19 Bélgica BIRB 525,63 1,08 20 Alemanha Nordrhein-Westfalen LWK 524,04 1,08 21 República Checa SAIF 424,82 0,88 22 Países Baixos Dienst Regelingen 375,61 0,77 23 Espanha Cataluña 368,39 0,76 24 Alemanha BLE 307,41 0,63 25 Reino Unido NAWAD 297,38 0,61 26 França ONIFLHOR 276,03 0,57 × 27 Bélgica Région Wallonne 256,67 0,53 × 28 Lituânia NMA 235,90 0,49 29 Eslováquia APA 205,56 0,42 × 30 Polónia ARR 166,46 0,34 31 Países Baixos PT 74,33 0,15 OP abrangidos pela DAS 2005 Subtotal (10) 34 645,52 71,47 32 Alemanha Bayern Landwirtschaft 1 176,61 2,43 × 33 França CNASEA 813,81 1,68 × 34 Reino Unido SERAD 644,32 1,33 35 Espanha Extremadura 633,95 1,31 36 Itália AVEPA 560,02 1,16 37 Espanha Aragón 535,47 1,10 38 Alemanha Baden-Württemberg 474,29 0,98 × 39 Itália AGREA 444,56 0,92 40 Itália Region Lombardie 436,96 0,90 41 Alemanha Mecklenburg-Vorpommern 429,65 0,89 42 Países Baixos PZ 416,27 0,86 43 Alemanha Brandenburg 412,50 0,85 44 Alemanha Sachsen-Anhalt 404,81 0,84 45 Espanha FEGA 389,87 0,80 46 Alemanha Schleswig-Holstein 382,16 0,79 47 Alemanha Hamburg-Jonas 374,01 0,77 48 França FIRS 355,04 0,73 49 Alemanha Sachsen 345,39 0,71 50 França ONILAIT 329,50 0,68 51 Reino Unido DARD 323,06 0,67 × 52 Países Baixos HPA 291,47 0,60 53 Alemanha Thüringen 291,31 0,60 54 França ONIVINS 270,71 0,56 55 Bélgica ABKL 252,20 0,52 56 Itália ENR 248,50 0,51 57 Alemanha Hessen 242,77 0,50 58 Itália ARTEA 204,07 0,42 59 Alemanha Rheinland-Pfalz 194,53 0,40 60 Espanha Valencia 173,04 0,36 61 Espanha Galicia 151,41 0,31 62 França ODEADOM 129,73 0,27 × 63 Espanha Navarra 128,59 0,27 64 Espanha Canarias 121,23 0,25 65 Espanha Murcia 108,91 0,22 × 66 Eslovénia AAMRD 106,65 0,22 67 Itália SAISA 99,10 0,20 68 Letónia RSS 98,86 0,20 69 Portugal IFADAP 91,52 0,19 × × 70 Espanha Asturias 81,25 0,17 71 Estónia PRIA 67,32 0,14 72 Espanha País Vasco 61,34 0,13 73 Espanha Madrid 57,94 0,12 74 Países Baixos PVE 52,83 0,11 75 Países Baixos DLG 46,07 0,10 76 Luxemburgo Ministère de l'Agriculture 45,07 0,09 × × 77 Espanha La Rioja 43,77 0,09 78 Áustria ZA Salzburg 43,31 0,09 79 Espanha Cantabria 39,45 0,08 × 80 Chipre CAPO 38,61 0,08 81 Espanha Baleares 32,51 0,07 82 Alemanha Bayern Umwelt 26,60 0,05 × × 83 Itália ARBEA 25,78 0,05 × 84 Alemanha Saarland 21,57 0,04 85 Reino Unido FC 13,45 0,03 86 França OFIMER 8,98 0,02 87 Itália FINPIEMONTE 8,72 0,02 88 Alemanha Hamburg 7,41 0,02 89 Malta MRAE 7,33 0,02 × 90 Reino Unido CCW 4,58 0,01 91 Alemanha Nordrhein-Westfalen LfEJ 4,35 0,01 92 Alemanha Bremen 2,28 0,00 93 Espanha FROM 1,91 0,00 × 94 Irlanda DCMNR 1,45 0,00 95 França SDE 0,22 0,00 Subtotal 13 830,96 28,53 TOTAL 48 476,48 100,00 Fonte: Relatório de síntese da Comissão sobre o apuramento financeiro das contas do FEOGA — secção Garantia para 2005.

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

5.5. O SIGC é a principal ferramenta de gestão e de controlo para os regimes de ajudas «superfície», os prémios «animais» e o novo regime de pagamento único por superfície. Inclui uma base de dados informatizada das explorações e dos pedidos de ajuda, assim como sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação e registo dos animais.

5.6. O Tribunal analisou as estatísticas dos controlos efectuados no âmbito do SIGC para todos os Estados-Membros, tendo auditado a sua execução em determinados Estados-Membros antigos, em cinco (11) dos oito novos Estados-Membros que optaram pelo RPUS e nos dois novos Estados-Membros (12) que preferiram os regimes tradicionais de ajudas directas (ver anexos 5.2 e 5.3 ).

Ajudas «superfície»

5.7. O Tribunal analisou os resultados dos controlos do SIGC efectuados pelos Estados-Membros relativos às declarações de superfície de 2004 (referentes a pagamentos em 2005) (ver quadro 5.2 ). No conjunto de todos os Estados-Membros, 40 % dos pedidos verificados continham erros que representam 2,1 % da superfície controlada pelos organismos pagadores. No caso da UE 15, esta última percentagem aumentou de 1,8 % em 2003 para 2,2 % em 2004, tendo assim ultrapassado o limiar de materialidade (13) de 2 % definido ao nível da Comissão. Nos novos Estados-Membros era inferior: 2 % em 2004. Os erros identificados pelos organismos pagadores, através do controlo que efectuaram a um mínimo de 5 % dos pedidos de pagamento recebidos, são corrigidos antes de se efectuar o pagamento ao agricultor. No caso dos 14 Estados-Membros que aplicaram o SIGC de forma satisfatória, os controlos aleatórios que efectuaram revelaram uma taxa de erro de 1,95 %. 5.7. A Comissão não fixou um nível de materialidade de 2 % que podia ser considerado como uma taxa de erro aceitável para as despesas. O elemento-chave das reservas no relatório anual de actividades, ao qual o Tribunal parece fazer referência, resulta da presença de deficiências significativas nos sistemas de gestão e de controlo. O nível de 2 % (expresso em termos financeiros aplicado por actividade OPA e não excluindo outros limiares específicos) é apenas utilizado em caso de deficiências significativas não compensadas por procedimentos de correcção financeira. A Comissão considera que os resultados de controlos aleatórios constituem uma estimativa razoável dos erros possíveis constantes dos pedidos de pagamento, como afirmado pelo Tribunal no relatório anual de 2004.

Quadro 5.2 — Ajudas «superfície», superfícies forrageiras e outras culturas — Resultados dos controlos do SIGC no local e da teledetecção em 2004 relativos a pedidos de ajuda pagos em 2005 Estados-Membros Pedidos apresentados Pedidos verificados Pedidos contendo erros Número Superfície (ha) Tamanho médio (ha) Número % Superfície (ha) % Tamanho médio (ha) Número % Superfície (ha) % Bélgica 39 821 1 000 289,72 25 3 815 9,6 133 656,40 13,4 35 1 584 41,5 1 273,33 1,0 Dinamarca 47 391 2 329 078,35 49 2 506 5,3 136 454,12 5,9 54 852 34,0 1 185,91 0,9 Alemanha 298 771 14 050 886,00 47 17 798 6,0 1 093 602,00 7,8 61 7 873 44,2 6 278,00 0,6 Grécia 318 947 3 995 969,16 13 39 169 12,3 1 018 459,45 25,5 26 9 379 23,9 25 872,12 2,5 Espanha 420 001 17 456 253,40 42 44 212 10,5 1 895 096,68 10,9 43 18 793 42,5 61 788,13 3,3 França 401 827 23 977 233,71 60 27 365 6,8 1 975 055,48 8,2 72 12 212 44,6 11 231,17 0,6 Irlanda 130 508 4 727 823,77 36 8 892 6,8 363 336,38 7,7 41 1 441 16,2 1 468,96 0,4 Itália 599 095 7 219 935,24 12 42 540 7,1 819 002,00 11,3 19 20 212 47,5 51 457,19 6,3 Luxemburgo 1 935 121 623,00 63 113 5,8 7 200,00 5,9 64 118 104,4 251,66 3,5 Países Baixos 44 996 657 563,25 15 3 154 7,0 50 283,43 7,6 16 1 160 36,8 2 450,47 4,9 Áustria 137 677 2 538 918,68 18 8 649 6,3 184 400,41 7,3 21 5 115 59,1 4 169,18 2,3 Portugal 130 854 1 825 638,94 14 7 641 5,8 431 406,95 23,6 56 5 904 77,3 22 391,65 5,2 Finlândia 67 090 2 086 152,39 31 4 290 6,4 160 238,86 7,7 37 2 088 48,7 1 105,08 0,7 Suécia 59 058 2 763 403,94 47 3 793 6,4 206 888,21 7,5 55 2 429 64,0 6 550,03 3,2 Reino Unido 131 410 14 101 732,67 107 7 091 5,4 907 565,00 6,4 128 4 335 61,1 6 898,37 0,8 Total 2004 EU 15 2 829 381 98 852 502,22 35 221 028 7,8 9 382 645,37 9,5 42 93 495 42,3 204 371,25 2,2 Total 2003 (14) 2 840 153 98 843 983,00 35 230 170 8,1 11 309 077,00 11,4 49 97 729 42,5 199 740,00 1,8 Total 2002 2 894 917 97 955 796,00 34 248 572 8,6 11 656 029,00 11,9 47 94 717 38,1 198 079,00 1,7 Total 2001 2 935 273 98 275 675,00 33 299 716 10,2 11 638 423,00 11,8 39 105 099 35,1 240 786,00 2,1 República Checa 18 759 3 529 134,84 188 1 344 7,2 454 565,96 12,9 338 831 61,8 3 765,64 0,8 Estónia 18 954 818 453,31 43 1 068 5,6 259 394,41 31,7 243 548 51,3 1 855,02 0,7 Chipre 39 025 173 372,00 4 1 992 5,1 33 691,00 19,4 17 1 770 88,9 5 400,00 16,0 Letónia 69 847 1 338 352,28 19 5 220 7,5 366 043,87 27,4 70 2 667 51,1 11 539,71 3,2 Lituânia 238 068 2 550 554,55 11 17 413 7,3 352 572,07 13,8 20 7 418 42,6 6 603,17 1,9 Hungria 208 809 5 002 586,57 24 11 205 5,4 549 871,90 11,0 49 1 763 15,7 9 442,44 1,7 Malta 4 981 5 152,14 1 1 011 20,3 1 940,72 37,7 2 481 47,6 201,36 10,4 Polónia 1 400 401 13 689 068,96 10 78 618 5,6 1 235 809,26 9,0 16 23 061 29,3 21 207,68 1,7 Eslovénia 77 049 166 113,00 2 5 093 6,6 16 725,25 10,1 3 5 232 102,7 8 944,87 53,5 Eslováquia 12 399 1 831 840,09 148 1 704 13,7 528 587,61 28,9 310 1 042 61,2 8 133,01 1,5 Total 2004 EU 10 2 088 292 29 104 627,74 14 124 668 6,0 3 799 202 13,1 30 44 813 35,9 77 092,90 2,0 TOTAL 4 917 673 127 957 129,96 26 345 696 7,0 13 181 847,42 10,3 38 138 308 40,0 281 464,15 2,1 NB 1: A teledetecção implica a utilização de fotografia aérea ou de satélite para controlar as declarações do SIGC. NB 2: Os testes realizados no ano N são relevantes para os pagamentos efectuados no ano N + 1. Fonte: Estatísticas SIGC apresentadas pelos Estados-Membros à Direcção-Geral da Agricultura.

5.8. No caso dos controlos no local, as superfícies não detectadas nos pedidos de pagamento inspeccionados (15) (ver gráfico 5.3 ) incluem os resultados dos controlos dos pedidos seleccionados quer aleatoriamente quer com base numa análise de risco. Tal como nos anos anteriores, em determinados Estados-Membros a taxa de erro das operações seleccionadas com base numa análise de risco mostrou ser inferior à das operações seleccionadas aleatoriamente, o que contraria as expectativas. Embora a Comissão tenha abordado o problema, através da adopção do Regulamento (CE) n.o 118/2004 (16), os respectivos efeitos só serão visíveis em 2006. 5.8. As auditorias da Comissão mostraram que determinados Estados-Membros registaram controlos por teledetecção como controlos aleatórios, embora os agricultores tivessem sido seleccionados numa base de risco dentro da zona. Por conseguinte, há uma visão distorcida das estatísticas. No que respeita à diferença de resultados entre os dois tipos de selecção, filtrando os desvios resultantes desta comunicação incorrecta, a análise da Comissão indica que apenas na Dinamarca e num menor grau na Irlanda os resultados da selecção aleatória são mais elevados do que os da selecção baseada no risco (não é tida em conta a Grécia).

5.9. Tal como no último ano, detectou-se que em cerca de 40 % dos pagamentos controlados pelo Tribunal a superfície mencionada nos pedidos de ajuda fora sobredeclarada. Cerca de um terço dos pagamentos era afectado por erros de medição relativamente pequenos e um reduzido número de casos era afectado por erros maiores. 5.9. A Comissão só recentemente recebeu os casos e, portanto, não se encontra em situação de comentar os resultados.

5.10. As constatações do Tribunal no caso da Grécia indicam que não se verificaram melhorias significativas desde o ano passado: 5.10.

a) A qualidade dos controlos é fraca e as constatações são documentadas de forma insuficiente, ou não são documentadas de todo, a divulgação dos resultados não é fiável e nem sempre tem por base controlos genuínos; b) Em determinadas autoridades locais da Grécia, as técnicas utilizadas para medição das parcelas originam uma tolerância técnica superior ao máximo permitido (5 %). Não é possível quantificar o impacto financeiro desta prática; a) e b) Em 2005, a Comissão prosseguiu com o seu programa reforçado de auditoria e outras medidas de supervisão relativas à Grécia. Foram realizadas 8 missões de auditoria no âmbito de medidas do SIGC e de medidas relacionadas com este sistema, num total de 13 missões. Nos casos em que são detectadas deficiências, estas são seguidas segundo os procedimentos do apuramento de contas. Por iniciativa da Comissão, as autoridades gregas estabeleceram um plano de acção para combater as deficiências, a fim de assegurar que as principais componentes do SIGC sejam reforçadas e utilizadas eficazmente. Este plano de acção cobre as deficiências mencionadas pelo Tribunal. A Comissão acompanha permanentemente a correcta execução do plano.

c) As uniões de cooperativas agrícolas controlam a introdução de todos os dados no sistema informático. Os dados do sistema não são seguros, uma vez que podem ser alterados pelas uniões de cooperativas agrícolas em qualquer altura antes do pagamento, o que efectivamente acontece. O sistema informático não regista as datas nem os motivos das alterações dos dados originais. Muitas destas alterações são irregulares mas não podem ser quantificadas de forma precisa; c) A Comissão criticou insistentemente o papel das uniões de agricultores no procedimento de pedido de pagamento, tendo requerido formalmente às autoridades, em Junho de 2004, que introduzissem um novo procedimento. As autoridades gregas incluíram este ponto no respectivo plano de acção para ser executado em 2006. A observação do Tribunal só é válida até ao final do ano relativo aos pedidos de pagamento de 2004 (exercício de 2005). Para o ano relativo aos pedidos de pagamento de 2005, as autoridades gregas introduziram uma pista de auditoria que permite seguir todas as alterações aos dados originais.

d) O Tribunal continuou a detectar superfícies sobredeclaradas pelos agricultores.

5.11. A superfície declarada pelo agricultor e que beneficia de ajuda pode ser superior ou inferior à superfície medida durante o controlo, desde que se encontre dentro de uma determinada tolerância técnica. No entanto, na Eslovénia, caso a superfície seja sobredeclarada, a tolerância de 4 % é aplicada de forma incorrecta, originando pagamentos em excesso. 5.11. Os serviços da Comissão já detectaram este ponto durante o inquérito de Março de 2005 e informaram o Estado-Membro por carta, em Setembro de 2005. Este ponto e outras constatações são objecto de procedimentos de apuramento de contas.

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) nos novos Estados-Membros

5.12. Um elemento essencial do SIGC é o sistema de identificação das parcelas, que inclui um registo de todas as terras agrícolas. Dos sete novos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, quatro preferiram utilizar blocos de cultura como parcela de referência (17) no sistema de identificação das parcelas. Os restantes três definiram como parcela de referência a parcela cadastral.

5.13. A auditoria do Tribunal demonstrou que, dos Estados-Membros auditados que aplicam o regime de pagamento único por superfície (RPUS) e escolheram utilizar os blocos de cultura como parcelas de referência, apenas na República Checa o sistema de identificação das parcelas contém os dados referentes à elegibilidade das parcelas agrícolas. Nos outros, estes dados apenas se referem às parcelas de referência. No entanto, estes Estados-Membros não exigiram que o pedido fosse apoiado por informações pormenorizadas e acompanhado de documentos que permitam localizar e medir cada parcela agrícola (18), pelo que as informações de que as autoridades dispunham não eram suficientes para garantir que todas as parcelas agrícolas podem ser identificadas de forma fiável. Esta lacuna afectou a capacidade e a eficácia dos controlos em detectar e prevenir erros. 5.13. Na medida em que as parcelas agrícolas entrem dentro da parcela de referência ou do bloco de cultura e a área elegível total da parcela de referência não seja ultrapassada, a elegibilidade da parcela agrícola fica, em princípio, fixada. A Comissão efectuou auditorias no terreno em cada um dos novos Estados-Membros no período 2004-2005 e, embora verificando deficiências nalguns sistemas de identificação das parcelas agrícolas (SIPA), está razoavelmente satisfeita com o grau de execução dos primeiros anos. No entanto, o funcionamento dos controlos cruzados depende da qualidade dos dados registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas; assim, no quadro das respectivas auditorias, a Comissão sublinhou a necessidade de redução das dimensões dos blocos e esboçou formas de o fazer. De acordo com as informações mais recentes, parece que estão em curso melhoramentos significativos graças a estas recomendações.

5.14. Por conseguinte, as sobredeclarações e/ou declarações em duplicado de parcelas agrícolas não são detectadas enquanto não existir uma sobredeclaração da parcela de referência. As parcelas não declaradas ou declaradas apenas parcialmente por um agricultor podem compensar as declarações em duplicado ou as sobredeclarações de outro agricultor, pelo que não é possível calcular correctamente o verdadeiro âmbito das sobredeclarações e/ou das declarações em duplicado dentro de uma parcela de referência. Assim, as reduções da ajuda e as penalizações não são aplicadas ou são aplicadas a um nível demasiado baixo (19). Por exemplo, na Hungria e na Eslováquia, esta situação determinou a imposição de reduções e sanções arbitrárias em casos de sobredeclarações de parcelas de referência cuja responsabilidade não foi possível atribuir a um agricultor específico. Em nenhum dos Estados-Membros visitados existia a obrigação de controlar todas as parcelas declaradas, pertencentes ao bloco de cultura. 5.14. Os riscos descritos pelo Tribunal são inerentes ao SIPA baseado em blocos físicos, tanto nos novos como nos antigos Estados-Membros, devendo ser combatidos por limitações no tamanho dos blocos. A utilização de esboços cartográficos e de outro material gráfico reduz mais os riscos, mas em casos de dúvida é necessário inspeccionar todas as parcelas dentro de um bloco, o que constitui uma prática recomendada. A Comissão considera que o SIPA baseado em blocos físicos, quando devidamente aplicado, é o instrumento mais adequado que facilita a identificação dos limites no terreno (sendo em geral mais facilmente identificado do que por meio do cadastro baseado no SIPA).

5.15. Durante os controlos no local, as sobredeclarações e as subdeclarações de parcelas podem ser compensadas entre si, desde que não seja ultrapassada a superfície cadastral. Na Polónia, a superfície medida que ultrapassava a superfície cadastral de uma parcela foi utilizada para compensar subdeclarações de superfícies detectadas noutras parcelas. Não é possível quantificar o impacto financeiro deste erro. 5.15. Este problema foi identificado pela Comissão e está a ser acompanhado. a) A Comissão segui-lo-á durante a reunião bilateral com os Estados-Membros. b) Este ponto será seguido durante o inquérito dos serviços da Comissão.

5.16. Detectaram-se outros problemas: a) Na Hungria: os resultados dos controlos não foram tomados em consideração para o cálculo do pagamento do RPUS, ou não o foram correctamente (20); b) Na Polónia: os pagamentos directos nacionais de carácter complementar (21) são efectuados com condições mais restritivas do que os pagamentos do RPUS. Nos casos em que os critérios nacionais não foram cumpridos, os pagamentos do RPUS foram reduzidos da mesma forma que os pagamentos nacionais, embora os critérios aplicáveis tivessem sido cumpridos, o que não está em conformidade com a legislação da UE. Além disso, os controlos administrativos cruzados permitem uma tolerância para as diferenças detectadas entre a superfície declarada e a superfície elegível registada no sistema de identificação das parcelas, o que só é permitido no caso das parcelas controladas no local.

5.17. Em cinco Estados-Membros (22) a avaliação dos factores de risco aplicados não foi efectuada ou não foi documentada relativamente aos pedidos de 2004 e não foi aplicada aos pedidos de 2005 (relevantes para o exercício de 2006). 5.17. Como parte do plano geral para melhorar as estatísticas e a respectiva utilização, os serviços da Comissão, desde 2005, durante reuniões com os Estados-Membros, insistiram com estes para avaliarem a análise de risco.

5.18. No âmbito do RPUS, caso o total da ajuda a pagar num Estado-Membro ultrapassasse o envelope financeiro nacional, a ajuda por hectare deveria ser reduzida proporcionalmente. Os Estados-Membros deveriam informar a Comissão da taxa de redução até 30 de Novembro de 2004. As autoridades checas não conseguiram justificar devidamente o valor da superfície total declarada que foi utilizado para calcular as reduções da ajuda de 1,63 %. A Hungria e a Lituânia não comunicaram o coeficiente final de redução dentro do prazo previsto. 5.18-5.19. A Comissão seguirá as observações do Tribunal.

5.19. Nos termos dos regulamentos, a ajuda do RPUS deve ser paga uma única vez, entre 16 de Outubro de 2004 e 30 de Abril de 2005. A Hungria efectuou dois pagamentos. Não existe nenhuma base jurídica para esta prática.

5.20. Da amostra de 20 operações do RPUS seleccionadas aleatoriamente pelo Tribunal, detectaram-se cinco pagamentos em excesso, com um nível de erro significativo. Quatro destes deviam-se a sobredeclarações dos requerentes e o quinto foi incluído numa alteração à declaração apresentada, após o prazo regulamentar. 5.20. A Comissão examinará as constatações do Tribunal de Contas.

Prémios «animais»

5.21. As estatísticas da Comissão relativas aos prémios «animais» apresentam o número de animais declarados pelos agricultores que os inspectores verificaram não existirem ou não serem elegíveis para a subvenção. No caso do prémio por vaca em aleitamento, que é o regime de ajuda mais importante (ver quadro 5.3 e gráfico 5.4 ), os Estados-Membros controlaram 14,9 % dos animais declarados, tendo verificado que 1,8 % estavam em falta ou eram inelegíveis. Em geral, esta percentagem em relação aos bovinos apresenta pequenas variações entre Estados-Membros. No entanto, em Itália, Malta e Eslovénia é muito elevada (no caso do prémio por vaca em aleitamento, em Itália 11,4 % e na Eslovénia 48,2 %, e no caso do prémio especial à carne de bovino, em Malta 11,8 %, em Itália 21,8 % e na Eslovénia 56,2 %). 5.21. Embora se possa concordar com o facto de as estatísticas italianas apresentarem uma percentagem relativamente elevada de reduções, a percentagem de agricultores envolvidos baixou fortemente em 2004, sugerindo que os problemas estão concentrados num menor número de agricultores. Este assunto será tratado com as autoridades italianas com vista a identificar melhor as razões para esta elevada percentagem. Os controlos relativos a Malta e Eslovénia já revelaram que as estatísticas não são fiáveis, tendo a Comissão solicitado estatísticas revistas.

Quadro 5.3 — Controlos do SIGC dos prémios por vaca em aleitamento — Resultados dos controlos no local em 2004 relativos a pedidos de ajuda pagos em 2005 Estado-Membro Pedidos inspeccionados Pedidos inspeccionados parcialmente recusados Pedidos inspeccionados totalmente recusados Animais inspeccionados Animais inspeccionados recusados Número total de pedidos apresentados Número % Número % Número % Número total de animais declarados Número % Número % Bélgica 14 886 707 4,7 6 0,8 3 0,4 395 197 30 885 7,8 58 0,2 Dinamarca 8 650 1 047 12,1 5 0,5 3 0,3 109 355 25 066 22,9 18 0,1 Alemanha 32 899 3 508 10,7 227 6,5 81 2,3 641 781 87 995 13,7 1 125 1,3 Grécia 10 849 3 728 34,4 201 5,4 22 0,6 209 825 125 424 59,8 1 179 0,9 Espanha 59 800 5 195 8,7 293 5,6 44 0,8 1 758 858 311 213 17,7 4 188 1,3 França 117 249 13 958 11,9 1 024 7,3 217 1,6 4 214 721 548 148 13,0 2 181 0,4 Irlanda 61 840 4 698 7,6 421 9,0 19 0,4 1 104 521 132 916 12,0 603 0,5 Itália 55 850 8 443 15,1 212 2,5 288 3,4 763 119 122 665 16,1 13 954 11,4 Luxemburgo 491 62 12,6 4 6,5 0 0,0 23 288 4 959 21,3 12 0,2 Países Baixos 4 549 648 14,2 16 2,5 30 4,6 73 105 10 015 13,7 141 1,4 Áustria 92 616 6 563 7,1 408 6,2 79 1,2 403 022 69 724 17,3 876 1,3 Portugal 24 849 2 792 11,2 91 3,3 41 1,5 364 386 59 322 16,3 345 0,6 Finlândia 1 666 225 13,5 29 12,9 4 1,8 41 499 6 714 16,2 126 1,9 Suécia 9 809 590 6,0 2 0,3 1 0,2 152 363 10 661 7,0 8 0,1 Reino Unido 43 778 5 457 12,5 410 7,5 33 0,6 1 709 788 235 665 13,8 1 499 0,6 Total EU 15 539 781 57 621 10,7 3 349 5,8 865 1,5 11 964 828 1 781 372 14,9 26 313 1,5 Malta 0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0 0,0 0 0,0 Eslovénia 27 813 2 832 10,2 825 29,1 45 1,6 98 537 13 556 13,8 6 534 48,2 Total EU 2 27 813 2 832 10,2 825 29,1 45 1,6 98 537 13 556 13,8 6 534 48,2 Total 2004 — EU 17 567 594 60 453 10,7 4 174 6,9 910 1,5 12 063 365 1 794 928 14,9 32 847 1,8 Total 2004 — EU 15 539 781 57 621 10,7 3 349 5,8 865 1,5 11 964 828 1 781 372 14,9 26 313 1,5 Total 2003 — EU 15 (23) 522 146 66 340 12,7 4 596 6,9 1 683 2,5 11 998 677 2 060 855 17,2 25 052 1,2 Total 2002 — EU 15 539 093 78 087 14,5 6 056 7,8 2 933 3,8 11 934 249 2 230 816 18,7 45 408 2,0 NB 1: Um pedido de pagamento é rejeitado na totalidade quando é detectada uma diferença superior a 20 % entre o número de animais declarados e o número considerado elegível, ou quando a diferença resulta de irregularidades cometidas intencionalmente. NB 2: Os testes realizados no ano N são relevantes para os pagamentos efectuados no ano N + 1. Fonte: Estatísticas SIGC apresentadas pelos Estados-Membros à Direcção-Geral da Agricultura.

5.22. Relativamente aos prémios aos ovinos e caprinos, o número de animais sobredeclarados diminuiu de 8,2 % em 2003 para 6,3 %. No caso destes prémios, a Itália e a Eslovénia apresentam níveis de erro bastante superiores (10 % e 24,1 %, respectivamente) aos outros Estados-Membros (1,2 %). O Tribunal detectou problemas na Grécia, em Espanha, em França, nos Países Baixos e no Reino Unido. O tratamento dos registos dos efectivos é insuficiente e estes não são fiáveis para se poder confirmar se foram cumpridas as exigências sobre o período de retenção ou para reconciliar o pedido com o número de ovinos identificado durante o controlo. 5.22. No respeitante às constatações na Itália e Eslovénia, remete-se para a resposta ao ponto 5.20. Todas as missões de auditoria da Comissão na Grécia, Espanha, França, Países Baixos e outros Estados-Membros em 2005 identificaram deficiências relativas à manutenção pelos agricultores de registos de efectivos, estando estas constatações a ser consideradas nos procedimentos de apuramento de contas.

5.23. Em Malta, as reduções da ajuda e as sanções aplicáveis aos prémios aos ovinos e caprinos foram sistematicamente calculadas de forma incorrecta. 5.23. Este ponto será seguido no âmbito do procedimento de apuramento após recepção de informações pormenorizadas sobre a constatação do Tribunal.

5.24. Em geral, as estatísticas nacionais referentes aos prémios «animais» são ainda menos fiáveis do que as estatísticas equivalentes referentes aos pedidos das ajudas «superfície». O risco de pagamentos em excesso é mais elevado devido às movimentações frequentes de animais e às condições complexas dos regimes de prémios «animais». De uma forma geral, os testes efectuados pelo Tribunal não forneceram provas significativamente diferentes das estatísticas do SIGC.

Azeite

5.25. O Tribunal examinou nove pagamentos relativos a ajudas à produção de azeite em Espanha, na Grécia e em Itália (24) — estes Estados-Membros declararam cerca de 2 000 milhões de euros. Todas as operações incluíam um pagamento em excesso e/ou um ou mais erros formais, tendo-se constatado que os dois casos examinados em Itália eram irregulares. Os resultados indicam que existem deficiências graves no controlo do regime de ajuda à produção e, mais genericamente, na fiabilidade do SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola. Este sistema de fotografias aéreas é utilizado para verificar a existência de parcelas cultivadas com oliveiras. 5.25. Simultaneamente com os controlos nos lagares, o SIG oleícola constitui um elemento do sistema de controlo da ajuda à produção de azeite. Só passou a ser obrigatório a partir da campanha de comercialização de 2003/2004. As auditorias da Comissão realizadas no contexto do procedimento de apuramento de contas desde 2003 registaram deficiências semelhantes nos Estados-Membros auditados pelo Tribunal, no respeitante à actualização do SIG oleícola, à aplicação de sanções aos lagares e à utilização do SIG oleícola para controlar os rendimentos ou aplicar as sanções regulamentares aos agricultores que sobredeclaram o número de oliveiras. Os Estados-Membros foram informados, estando actualmente em curso o procedimento de apuramento de contas. Serão aplicadas correcções financeiras se for confirmado um risco para o FEOGA.

5.26. O SIG deveria estar totalmente operacional a partir da campanha de comercialização de 2003/2004. A Comissão era inicialmente responsável por certificar a implementação do SIG mas alterou o regulamento, de forma que passa a caber aos Estados-Membros esta responsabilidade. Apesar de terem confirmado a implementação, o Tribunal verificou que em todos os Estados-Membros a falta de actualização dos dados do SIG (a base de dados alfanumérica, o número real de oliveiras, as novas plantações e o potencial de produção) demonstram claramente que ainda não se pode considerar o sistema totalmente operacional. Esta situação tem implicações importantes, pois o SIG oleícola será fusionado com o SIGC e utilizado como base para o cálculo dos direitos de pagamento e para a gestão e controlo do novo regime de pagamento único (RPU) (25) (os olivicultores serão pagos com base na superfície). 5.26. As deficiências no SIG oleícola também são conhecidas da Comissão que partilha as preocupações do Tribunal acerca da execução da reforma. Foram feitas recomendações aos Estados-Membros durante os procedimentos de apuramento de contas. Quando forem efectuadas as despesas relativas aos novos regimes, será avaliado o risco para o FEOGA podendo dar origem a correcções financeiras.

5.27. O rendimento médio para a zona de produção é fixado anualmente pela Comissão, que tem dificuldade em verificar se os Estados-Membros utilizam estas médias correctamente para controlar a elegibilidade da produção declarada e se não efectuam pagamentos irregulares (ver, por exemplo, o caso de Itália, ponto 5.25). 5.27. A conformidade com o rendimento médio não é uma condição de elegibilidade para a ajuda mas é um meio de controlar a realidade da produção de azeite. Se a produção acima do rendimento médio não for justificada, o agricultor pode ser excluído relativamente a uma parte da ajuda. Nas suas auditorias, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que provassem a eficácia dos controlos sobre os rendimentos e aplicou correcções financeiras à Itália com base, entre outras razões, na falta deste controlo. Na Espanha e na Grécia a Comissão criticou: — a abordagem baseada apenas num único critério, não apoiada por qualquer análise completa, — a aparente falta de eficácia desta abordagem porque a maior parte da produção sob controlo foi por fim considerada elegível.

Desenvolvimento rural

UE 15

5.28. As despesas do FEOGA-Garantia relativas ao desenvolvimento rural ascenderam a 6 311 milhões de euros em 2005 (13 % das despesas da PAC). Englobam as despesas com as medidas agro-ambientais, os montantes compensatórios para a agricultura em zonas desfavorecidas, a silvicultura, os investimentos e as ajudas a favor dos jovens agricultores e dos que tencionam reformar-se.

5.29. Os benefícios da ajuda ao desenvolvimento rural estão, na maioria dos casos, sujeitos ao cumprimento de compromissos (muitas vezes complexos) assumidos pelos beneficiários, como o respeito das boas práticas agrícolas, e são calculados com base no número de hectares utilizado. A auditoria efectuada pelo Tribunal detectou uma elevada incidência de erros porque os agricultores não cumpriram os seus compromissos ou as autoridades não verificaram as condições-chave de elegibilidade. 5.29. A Comissão examinará em pormenor os problemas identificados pelo Tribunal quando forem recebidas as respostas dos Estados-Membros.

Instrumento Temporário de Desenvolvimento Rural para os novos Estados-Membros

5.30. Os novos Estados-Membros dispõem de um regime específico para o desenvolvimento rural (26), destinado a apoiar as quatro denominadas «medidas de acompanhamento» (27) e determinadas medidas específicas de desenvolvimento rural (28) (os pagamentos em 2005 ascenderam a 1 069 milhões de euros).

5.31. A medida financeiramente mais importante na Polónia é a que se destina às zonas desfavorecidas, a cujo título foram pagos 225,8 milhões de euros em 2005. Uma das condições de elegibilidade desta medida é que os agricultores apliquem as boas práticas agrícolas correntes. O programa polaco relativo ao desenvolvimento rural define normas possíveis de verificar, que são examinadas no local no âmbito dos controlos referentes a 5 % das despesas. Estas verificações detectaram um elevado nível de incumprimento das normas: em 3 281 explorações agrícolas (9,6 % das explorações controladas) constataram-se uma ou mais infracções.

5.32. De acordo com a legislação polaca, no caso de uma primeira infracção, o agricultor recebe apenas uma advertência, não sendo sancionado. Foi o caso de todos os agricultores, pelo que não se efectuaram recuperações nem foram aplicadas sanções. Esta prática não está em conformidade com a legislação da UE: as infracções às condições de elegibilidade do regulamento do Conselho (29) devem originar reduções dos montantes a pagar. O montante total dos pagamentos afectado foi de 800 000 euros. 5.32. Este problema já foi identificado pela Comissão, estando já em curso um procedimento de apuramento de contas que pode traduzir-se em correcções financeiras.

Restituições à exportação

5.33. As restituições à exportação pagas aos exportadores de produtos agrícolas da UE cobrem a diferença entre os preços do mercado interno da UE e os do mercado mundial e permitem escoar os excedentes de produção da UE nos mercados mundiais (30). Em 2005, as restituições representaram cerca de 3 mil milhões de euros, ou seja 7,5 % das despesas da PAC. Os Estados-Membros são obrigados a efectuar controlos físicos de 5 % das exportações, para garantir que estão descritas correctamente e têm direito à restituição à exportação solicitada. Devem igualmente efectuar controlos no ponto de saída da UE, quando este é diferente do local em que as mercadorias foram apresentadas para controlo físico (controlos de substituição). A Comissão verifica a qualidade e o número destes controlos.

5.34. Tendo em conta o tempo necessário para finalizar os procedimentos de apuramento, as insuficiências detectadas pela Comissão durante as auditorias nos Estados-Membros em 2004 (31) ainda não foram objecto de uma decisão final quanto à aplicação ou não de uma correcção financeira. Em 2005, detectaram-se problemas relativos à notificação prévia na Bélgica. 5.34. Dois inquéritos foram entretanto encerrados sem correcções financeiras (Polónia, Lituânia). Relativamente aos restantes inquéritos, nos casos em que foram identificadas deficiências, estão em curso procedimentos de apuramento de contas (Irlanda, Itália, Países Baixos, França, Espanha, Alemanha, Reino Unido), podendo traduzir-se em correcções financeiras.

5.35. A auditoria do Tribunal aos controlos físicos e/ou de substituição em 11 Estados-Membros entre 2004 e 2006 concluiu que: 5.35.

a) Não tinha sido sistematicamente cumprida a exigência fundamental de que os exportadores não devem ter conhecimento tácito antes da realização desses controlos no ponto de carga (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido); a) Os serviços da Comissão verificaram durante os seus inquéritos no terreno que o momento dos controlos físicos pode tornar-se demasiado previsível. Por esta razão, recordou-se aos Estados-Membros na reunião de Março de 2005 do comité dos mecanismos das trocas comerciais que estes deveriam variar o tempo de chegada ao realizar controlos físicos nas instalações do exportador, tendo sido discutido um documento sobre este ponto [D(2005) 12998]) no comité dos mecanismos das trocas comerciais de Junho de 2005. Estão a considerar-se formas de tornar esta solução obrigatória.

b) Foram detectadas insuficiências significativas na verificação dos ingredientes utilizados na confecção de produtos «fora do anexo I», como biscoitos, produtos de confeitaria, whisky, etc., relativamente aos quais se pagam restituições (Bélgica, Alemanha, França (32), Itália (32) e Reino Unido (32)); b) Os serviços da Comissão examinarão as constatações do Tribunal, bem como as respostas dos Estados-Membros e tomarão as medidas adequadas.

c) Tinham sido realizados demasiados controlos físicos em lotes de mercadorias cujo pedido de restituição era inferior a 200 euros (33). De acordo com as regras, estas operações deveriam ter sido excluídas, excepto quando se destinam a prevenir fraudes e abusos; c) Os serviços da Comissão verificam este aspecto como parte da rotina das auditorias sobre controlos físicos. Embora alguns Estados-Membros efectuem controlos a lotes de mercadorias cujo valor se situa abaixo dos limiares mínimos, os serviços da Comissão não encontraram provas no sentido de que o façam em detrimento das exigências mínimas de controlo para exportações de valor superior aos limiares.

d) Não foram efectuados controlos de substituição no ponto de saída da UE num número significativo de mercadorias que foram seladas pela alfândega, apesar de não terem sido controladas fisicamente no ponto de carga (34). Em especial, a Dinamarca (35) e os Países Baixos permitiram que os próprios exportadores autorizados afixassem os selos da alfândega; d) O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 determina que não deve ser efectuado qualquer controlo de substituição se a estância aduaneira de exportação tiver selado o meio de transporte. No entanto, no comité dos mecanismos das trocas comerciais de Março de 2002, a Comissão sublinhou que um selo de um exportador autorizado não pode substituir um selo da estância aduaneira. Os serviços da Comissão estão a analisar a proposta do Tribunal para excluir dos controlos de substituição apenas os lotes que foram objecto de controlo físico. A Comissão examinará as constatações do Tribunal relativas à Dinamarca e aos Países Baixos e as respostas destes Estados-Membros e, se necessário, aprofundará as investigações.

e) Uma vez que a presença física de funcionários das alfândegas no ponto onde se efectua o controlo aduaneiro das mercadorias no posto aduaneiro de saída da UE foi substituída por sistemas de inventário informatizados no Reino Unido e em determinados portos franceses, deixaram de se efectuar os necessários controlos para verificar se os selos das alfândegas não foram danificados ou retirados. e) O n.o 2, alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 não exige um controlo a 100 % sobre os selos aduaneiros. A Comissão considera que os controlos sistemáticos dos selos efectuados pelas alfândegas à entrada nos portos são úteis, mas podem ser compensados por informações e garantias suficientes, obtidas de outras fontes pelos serviços aduaneiros.

5.36. O Tribunal conclui que são necessárias melhorias significativas nestes domínios antes de poder obter a garantia de que o sistema de controlos físicos das mercadorias objecto de restituições à exportação funciona de forma satisfatória. Além disso, o Tribunal não está em condições de confirmar se foi efectuado o necessário número de controlos relativamente ao exercício FEOGA 2005, nem se estes foram verificados e efectuadas as eventuais correcções, uma vez que estas informações apenas são disponibilizadas à Comissão depois de 30 de Abril de 2006. 5.36. A Comissão considera que o sistema de controlos físicos e de substituição está já a funcionar suficientemente bem para prestar garantias razoáveis respeitantes às operações subjacentes. Porém, a fim de melhorar o sistema, a Comissão tenciona alterar a legislação relativa aos controlos físicos a fim de tornar os controlos menos previsíveis e reduzir o risco de substituição. No que respeita às outras deficiências identificadas pelo Tribunal, a Comissão examinará as constatações do Tribunal e as respostas dos Estados-Membros e tomará, se necessário, as medidas adequadas.

Controlo ex post das subvenções pagas a operadores comerciais e transformadores

5.37. Os Estados-Membros são obrigados (36) a efectuar um programa anual de controlos, posteriores ao pagamento, dos documentos comerciais de diversas subvenções da PAC, incluindo restituições à exportação, subvenções ao processamento e transformação, em especial de algodão, azeite e tabaco e algumas despesas relativas ao desenvolvimento rural. Os Estados-Membros têm de verificar se as operações foram efectuadas e se o foram correctamente e têm de tomar medidas para recuperar os montantes perdidos em consequência de irregularidades ou de negligência.

5.38. O acompanhamento por parte da Comissão inclui uma função de supervisão e coordenação para garantir que as análises de risco e os programas de controlo dos Estados-Membros são adequados. Inclui ainda uma análise dos respectivos relatórios e outros documentos apresentados pelos Estados-Membros e pode incluir visitas aos Estados-Membros para controlar no local a aplicação do regulamento. O Tribunal constatou que, durante 2005, a Comissão: 5.38.

a) Registou progressos no acompanhamento e na análise dos documentos apresentados, mas ainda não consegue apresentar informações completas e comparáveis sobre as operações controladas e o montante das irregularidades detectadas e recuperadas. Efectuou alterações regulamentares para melhorar a transmissão dos resultados dos controlos posteriores ao pagamento, embora se desconheçam ainda os efeitos destas alterações; a) A Comissão regozija-se com o reconhecimento do Tribunal quanto aos esforços efectuados para melhorar a transmissão pelos Estados-Membros dos resultados dos controlos posteriores ao pagamento, bem como os esforços efectuados para melhorar o acompanhamento e a análise dos documentos apresentados. A Comissão considera que já recebe informações suficientes relativas às operações controladas e às irregularidades detectadas. A transmissão de informação foi melhorada mediante a introdução do Regulamento (CE) n.o 40/2006 que permite estimar o nível potencial de irregularidades para todas as categorias de despesas.

b) Voltou a realizar missões específicas a três Estados-Membros para examinar a aplicação do regulamento. Estas missões não abrangeram todos os riscos nem um número suficiente de controlos nos Estados-Membros para permitir apreciar o cumprimento do regulamento e a qualidade dos controlos efectuados. Outras três auditorias incluíram uma avaliação das condições dos novos Estados-Membros para aplicar o regulamento e 19 auditorias de conformidade incluíram o exame de pelo menos um controlo posterior ao pagamento. Ainda não há uma metodologia comum para a realização destas auditorias de conformidade ou regras para a produção de relatórios sobre os controlos verificados, o que prejudica a comparabilidade e qualquer análise significativa; b) A Comissão considera que o número de controlos posteriores ao pagamento verificados em 2005 foi suficiente e em conformidade com os objectivos das auditorias. Em 2006, a Comissão já efectuou 3 missões específicas sobre controlos posteriores ao pagamento segundo o Regulamento (CE) n.o 4045/89 na Itália, Dinamarca e Países Baixos. Outras missões estão programadas para o Outono de 2006. Os serviços encarregados de verificar a conformidade continuaram em 2006 a controlar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 4045/89 como parte das respectivas missões que abrangem questões relacionadas com sectores específicos.

c) Empreendeu a avaliação da acumulação dos atrasos dos controlos planeados, em determinados Estados-Membros (aspecto salientado em relatórios anteriores do Tribunal). Os resultados iniciais confirmaram a incapacidade de quatro Estados-Membros terminarem o número mínimo exigido de controlos posteriores ao pagamento, mas até ao momento não foi ainda tomada nenhuma medida correctiva; c) A Comissão, com efeito, já avaliou o volume dos atrasos acumulados. Já foram iniciadas acções correctivas através de missões a dois Estados-Membros em que os atrasos acumulados são mais graves. Foi solicitado aos dois Estados-Membros em questão que desenvolvessem planos de acção para resolverem os atrasos acumulados. Os referidos planos de acção, incluindo um cálculo claro do número de controlos em atraso em comparação com os recursos disponíveis e incluindo prazos claros, deverão ser comunicados à Comissão, sendo a respectiva execução acompanhada de perto.

d) Não está em condições de avaliar plenamente o sucesso ou insucesso do regulamento em termos de detecção e recuperação de pagamentos irregulares (37) (38). d) A Comissão considera que pode medir a eficácia do regulamento na detecção de pagamentos potencialmente irregulares.

5.39. No âmbito do seguimento do seu trabalho em 2003, o Tribunal voltou a visitar sete Estados-Membros para avaliar os progressos realizados. Embora o Tribunal tenha detectado melhorias na qualidade global dos controlos examinados, continuava a haver insuficiências na recuperação das irregularidades detectadas pelos controlos e não foi possível terminar os controlos posteriores ao pagamento planeados dentro do prazo previsto. Em dois Estados-Membros, verificou-se um constante incumprimento do número mínimo de controlos exigido. 5.39. A Comissão regozija-se com o reconhecimento do Tribunal quanto às melhorias introduzidas. A recuperação dos pagamentos irregulares não é da responsabilidade dos que efectuam os controlos posteriores ao pagamento mas dos organismos pagadores. No respeitante aos atrasos persistentes na execução de controlos em dois Estados-Membros, a Comissão iniciou acções correctivas, como descrito na resposta ao ponto 5.38 c).

5.40. Nos termos do regulamento, os controlos posteriores ao pagamento das operações referentes a 2005 serão realizados no período entre Julho de 2006 e Julho de 2007. Estes controlos podem abranger mais do que as operações referentes ao exercício de 2005. Os resultados serão transmitidos à Comissão o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, que procederá então à sua análise e poderá decidir excluir despesas. Por este motivo, o Tribunal não pode obter garantias quanto às operações do FEOGA referentes ao exercício de 2005. 5.40. A Comissão considera que pode obter garantias com base nos controlos posteriores ao pagamento porque o sistema de controlos, enquanto tal, é operacional. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 4045/89 prevê um sistema de controlo ex post dentro do sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas, como descrito em pormenor na resposta ao ponto 5.59. Trata-se de um nível adicional de controlo relativamente aos controlos anteriores ao pagamento (que para a maioria das medidas já dão suficientes garantias).

5.41. As constatações da auditoria do Tribunal na Comissão e nos Estados-Membros mostram que, embora o sistema de controlos posteriores ao pagamento esteja a melhorar, o número de controlos em atraso, por efectuar em determinados Estados-Membros, limita as garantias que se podem obter quanto à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados em anos anteriores nesses Estados-Membros. 5.41. Ao mesmo tempo que a Comissão se regozija com o reconhecimento pelo Tribunal quanto às melhorias efectuadas, considera que a garantia pode ser obtida quanto à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados. O sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas, como descrito na resposta ao ponto 5.59, confere uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erros em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes na agricultura. O Regulamento (CE) n.o 4045/89 prevê um sistema de controlo ex -post que constitui efectivamente um nível adicional de controlos em relação aos controlos anteriores ao pagamento.

Apuramento das contas efectuado pela Comissão

5.42. Um dos elementos que a Comissão considera de maior importância para um controlo adequado da gestão partilhada no domínio da agricultura é o trabalho de auditoria realizado pelas unidades de apuramento das contas, que dá origem às decisões de apuramento financeiro e de conformidade tomadas pela Comissão.

5.43. A decisão financeira anual tomada pela Comissão tem por base o trabalho e os certificados dos organismos de certificação. Estes certificados incluem uma declaração que confirma se as contas são autênticas, completas e rigorosas e se os organismos pagadores estão em condições de garantir a conformidade dos pagamentos com as regras comunitárias. A decisão anual de apuramento da Comissão está limitada às contas e é abordada no capítulo 1. A decisão de excluir despesas que não estejam em conformidade com as regras comunitárias é tomada numa fase posterior (ver as decisões de conformidade). Até lá, as despesas revestem-se de um carácter provisório (ver igualmente os pontos 1.57 e 1.64 a 1.66 do presente relatório). 5.43. Apesar do processo de apuramento de contas, a Comissão considera que as despesas não têm um carácter provisório.

Organismos de certificação

5.44. Os relatórios dos organismos de certificação podem revelar problemas dos sistemas de gestão e de controlo dos organismos pagadores mas não são fiáveis para oferecer garantias quanto à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados aos agricultores e aos operadores comerciais (39), pois os pedidos de ajuda da UE não são geralmente controlados no local pelo organismo de certificação. Conforme indicado no parecer do Tribunal sobre o modelo de «auditoria única» («single audit»), uma cobertura deste tipo permitiria estabelecer uma cadeia de responsabilidade pelas despesas da PAC mais forte e mais transparente. Proporcionaria maiores garantias à Comissão sobre a legalidade e regularidade das operações. 5.44. A Comissão considera que existe um sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas, como descrito pormenorizadamente na resposta ao ponto 5.59, que já confere uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erros em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes na agricultura. A fim de melhorar e reforçar o sistema global de prestação de garantia razoável, a Comissão está disposta a aplicar a recomendação do Tribunal segundo a qual os organismos de certificação deviam intensificar as actividades de verificação e de validação das estatísticas de inspecção e dos controlos posteriores ao pagamento. Para este efeito, será solicitado aos organismos de certificação, na nova directriz sobre comunicação de relatórios, que analisem mais em pormenor a capacidade administrativa do organismo pagador no respeitante aos controlos no local. Deverão obter garantias quanto a saber se o sistema instaurado (para os controlos no local) funcionou satisfatoriamente, analisando em pormenor elementos como a exactidão das estatísticas de controlo, instruções e manuais, recursos humanos, formação e competências dos inspectores, acordos com organismos delegados, os sistemas de acompanhamento e de supervisão instaurados pelo organismo pagador, aplicação de sanções, etc.

5.45. Relativamente aos sistemas de controlo interno dos organismos pagadores, a análise do Tribunal aos relatórios de 31 desses organismos (40) revelou que a maioria das deficiências importantes constatadas pelos organismos de certificação dizia respeito aos controlos e procedimentos de pagamento, à contabilidade (incluindo devedores) e à delegação de funções (41); detectaram-se quatro organismos pagadores que apresentavam quatro ou mais deficiências importantes referentes a vários critérios de acreditação (42). A Comissão confia no trabalho dos organismos de certificação examinando os seus relatórios e certificados, mas não avalia este trabalho no local de uma forma sistemática (43). 5.45. No novo Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, as exigências para o controlo dos organismos pagadores foram significativamente reforçadas, obrigando os Estados-Membros a manter os respectivos organismos pagadores sob constante supervisão e a estabelecer um sistema de intercâmbio de informações sobre possíveis casos de incumprimento. Para tratar esses casos, há que criar um procedimento que inclua a obrigação de elaborar um plano para, num prazo fixado, corrigir quaisquer deficiências detectadas. As despesas efectuadas pelos organismos pagadores, cuja acreditação seja confirmada pelos Estados-Membros apesar de não terem aplicado esse plano de correcção no prazo fixado, serão objecto do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Embora tivesse sido introduzido um controlo sistemático do trabalho dos organismos de certificação nos finais de 2005, a Comissão controlou no local e analisou o trabalho dos organismos de certificação desde a introdução do novo procedimento de apuramento de contas em 1996. O programa de missões de 2006, que se baseia numa análise do risco pormenorizada, inclui 5 missões junto de organismos de certificação. As missões são orientadas para esses organismos em que foram identificados determinados problemas. Além disso, devem ser visitados sete organismos pagadores.

Apuramento de conformidade

5.46. As decisões de conformidade têm por objectivo excluir do financiamento comunitário despesas que a Comissão conclui não terem sido efectuadas segundo as regras comunitárias. Os procedimentos em vigor não estão concebidos para garantir que este objectivo seja atingido ao nível dos pagamentos efectuados aos beneficiários finais (agricultores e operadores comerciais). Estas decisões são, na maioria dos casos, correcções forfetárias relativas a insuficiências dos sistemas de controlo e não uma apreciação do impacto dos diferentes pagamentos irregulares. Assim, é pouco provável que se consigam recuperar os pagamentos irregulares através do procedimento de apuramento das contas. Para obter informações fiáveis quanto à legalidade e regularidade dos pagamentos aos beneficiários finais, o director-geral necessita de: a) Tomar providências para que os organismos de certificação incluam nos seus trabalhos os beneficiários finais, alargando o âmbito dos seus testes por amostragem ao nível dos agricultores ou realizando mais trabalhos de verificação e validação das estatísticas dos controlos do SIGC e dos controlos posteriores ao pagamento; b) Ou exigir que o seu pessoal, com base num método de amostragem adequado, verifique a legalidade e regularidade das operações do exercício ao nível dos beneficiários finais. No espírito do parecer do Tribunal sobre o modelo de «auditoria única», a Comissão deverá, sempre que possível, tomar em consideração os sistemas de gestão e de controlo já existentes, como o SIGC. 5.46. e 5.47. Como o Tribunal justamente assinala, o objectivo do apuramento da conformidade consiste em excluir do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, protegendo assim o orçamento comunitário de despesas que não devem ser imputadas ao mesmo. Por outro lado, não é um mecanismo segundo o qual são recuperados os pagamentos irregulares aos beneficiários, que, segundo o princípio da gestão partilhada, é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros como claramente afirmado no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A Comissão considera que, com base nesta definição, o objectivo do apuramento da conformidade é alcançado pela sua abordagem actual que consiste em auditar os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e, no caso de deficiências, mediante a aplicação das correcções financeiras que, se não for possível quantificar a perda para o FEOGA, podem tomar a forma de uma taxa fixa. A eficácia e eficiência da referida abordagem foram reconhecidas pelo próprio Tribunal no ponto 6.35 do seu presente relatório. Além disso, como o próprio Tribunal assinala no ponto 6.35, as correcções financeiras são um meio importante para melhorar os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e, assim, para impedir ou detectar e recuperar pagamentos irregulares a beneficiários finais. O apuramento da conformidade contribui assim indirectamente para a legalidade e regularidade das operações a nível dos beneficiários finais. O nível de irregularidades já está estimado em determinadas áreas de despesa. Por exemplo, relativamente às ajudas por superfície, o erro estimado na base de cerca de 47 000 controlos aleatórios efectuados pelos Estados-Membros é de 1,95 %. Isto constitui uma amostra muito grande e representativa. Em conformidade com a abordagem de auditoria única, parece não ser rendível que a Comissão seleccione uma amostra separada para verificar a legalidade e regularidade das despesas. É mais racional que a Comissão se apoie no trabalho efectuado pelos organismos pagadores e concentre o seu trabalho de auditoria na verificação dos sistemas existentes nos Estados-Membros para controlar as despesas. A fim de melhorar e reforçar o sistema global de prestação de garantia razoável, a Comissão está disposta a aplicar a recomendação do Tribunal segundo a qual os organismos de certificação deviam intensificar as actividades de verificação e de validação das estatísticas de inspecção e dos controlos posteriores ao pagamento (ver resposta ao ponto 5.44). Quanto a saber se a correcção financeira deve ser imputada ao orçamento nacional ou ao beneficiário final, depende da razão da correcção.

5.47. As correcções financeiras não constituem um meio de recuperação dos pagamentos irregulares aos beneficiários, pois essa é da responsabilidade dos Estados-Membros. O custo destas correcções é suportado pelos Estados-Membros e, na maioria dos casos, não afecta directamente os beneficiários das subvenções (agricultores e operadores comerciais).

5.48. As decisões de conformidade referem-se geralmente a vários anos de despesas e são adoptadas com alguns anos de atraso. Assim, as correcções efectuadas nas decisões de conformidade adoptadas em 2005 referem-se aos pagamentos efectuados a beneficiários finais no âmbito da PAC em anos anteriores a 2005. A decisão sobre as despesas a excluir referentes ao exercício de 2005 apenas será tomada durante os próximos anos. No final de 2005, o apuramento ainda não estava concluído em relação a qualquer exercício posterior a 1998. 5.48. A Comissão gostaria de finalizar os casos passados e mais antigos ainda pendentes que foram examinados de perto quando foi elaborado o programa de trabalho de auditoria relativo às despesas agrícolas para 2006. Em Junho de 2006, 97 % das auditorias realizadas em 2001 (que permitem correcções financeiras com efeitos retroactivos a 1999) e 94 % das auditorias realizadas em 2002 (que permitem correcções financeiras com efeitos retroactivos a 2000) foram encerradas. As correcções financeiras ainda pendentes para os anos 1999 e 2000 são estimadas num máximo de, respectivamente, 41 e 126 milhões de euros. Para as auditorias efectuadas em 2003 e 2004, as taxas de encerramento são, respectivamente, 83 % e 84 %. Para os exercícios financeiros 2001-2005, as correcções a decidir em futuras decisões de conformidade são claramente definidas no relatório anual de actividades 2005. Esta informação aparece também como um activo eventual no sistema contabilístico da Comissão. No entanto, a natureza plurianual do processo de apuramento da conformidade referido pelo Tribunal não afecta a garantia que pode decorrer desse processo para o exercício de 2005. Dado que as auditorias da Comissão abrangem os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, não só prestam informações sobre as despesas auditadas, mas também indirectamente sobre despesas futuras abrangidas pelos sistemas em questão.

Auditoria das unidades da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas

5.49. Em 2005, o Tribunal realizou uma auditoria às unidades da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas que incluiu a afectação dos recursos humanos e a avaliação de uma amostra de auditorias de conformidade efectuadas respectivamente em 2004 e 2005 (44).

5.50. A auditoria revelou as seguintes deficiências principais: 5.50.

a) A Comissão não conseguiu apresentar provas de que tem sistematicamente em conta a sua análise central de risco ao afectar os recursos humanos às várias medidas que tem de auditar; a) No respeitante ao trabalho de auditoria da conformidade (excluindo as despesas directas), a actual divisão em três diferentes unidades reflecte em geral as principais categorias das medidas de ajuda no âmbito da PAC: os mecanismos de mercado tradicionais, o apoio directo ao rendimento no âmbito da SIGC e medidas de desenvolvimento rural. A repartição do pessoal pelas diferentes unidades foi efectuada por forma a assegurar que, para cada uma das três principais áreas de medidas de ajuda no âmbito da PAC, pode ser realizado um volume suficiente de trabalho de auditoria da conformidade. A análise de risco central da direcção é, em primeira instância, um instrumento para a selecção das medidas de ajuda a auditar. Além disso, existem muitos outros factores, que são objecto de uma análise de risco específica, a considerar no processo de repartição como, por exemplo, as auditorias no âmbito do Regulamento (CE) n.o 4045/89, certificação de contas, acreditação SAPARD, actividades administrativas e de acompanhamento, bem como experiência e disponibilidade de pessoal. O resultado traduziu-se, ao longo de vários anos, em movimentos de efectivos entre equipas e unidades, sendo a avaliação da repartição de pessoal um processo em curso.

b) Em seis das auditorias de conformidade examinadas não tinham sido abrangidos todos os riscos e controlos-chave, sem que fosse apresentada uma justificação adequada; b) O trabalho de auditoria da Comissão no domínio das despesas agrícolas que incluiu em 2004 e 2005, respectivamente, 177 e 163 missões no local, baseia-se nos recursos humanos disponíveis e numa análise de risco. Nesta base, a direcção responsável selecciona determinados riscos e controlos-chave que são considerados mais adequados para o inquérito em questão. Uma tal limitação de âmbito constitui uma prática de auditoria aceite e perfeitamente normal. Em três dos 6 casos suscitados pelo Tribunal, a limitação do âmbito foi explicitamente prevista no planeamento das missões. Nos outros três casos, a limitação do âmbito foi devida a circunstâncias fora do controlo do auditor.

c) Em cinco das auditorias examinadas não foram utilizados programas de auditoria pormenorizados ou a sua utilização não estava documentada de forma adequada. c) A Comissão considera que o seu trabalho de auditoria está em geral bem documentado e fornece provas suficientes do trabalho de auditoria realizado e das conclusões a extrair. No entanto, a Comissão está sempre empenhada em melhorar a documentação do seu trabalho de auditoria. Neste contexto, remete-se para a execução das recomendações do SAI em 2005 (ver ponto a seguir).

5.51. Estas constatações limitam as conclusões que podem ser formuladas quanto ao funcionamento adequado dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e as garantias que se podem obter das auditorias de conformidade. O Tribunal concorda com as conclusões apresentadas no relatório elaborado pela estrutura de auditoria interna da Comissão em matéria de agricultura, terminado em 2004 (45). No relatório final enviado ao Director-Geral da Agricultura, não se constatava nenhum desacordo relativo a estas conclusões. 5.51. A Comissão continua convencida de que as auditorias da conformidade são um elemento-chave no sistema global de gestão e controlo das despesas agrícolas como descrito pormenorizadamente na resposta ao ponto 5.59 e que o seu trabalho de auditoria é de qualidade suficiente para contribuir para a garantia resultante desse sistema. No entanto, prossegue o melhoramento dos processos e o relatório de acompanhamento do relatório final SAI, a que o Tribunal se refere, confirma que foram observados em 2005 melhoramentos significativos.

Conclusões e recomendações

5.52. Tal como nos anos anteriores, o Tribunal constatou que as despesas da PAC, no seu conjunto e segundo todas as provas disponíveis, continuam a ser afectadas por um nível de erros significativo, que os sistemas de supervisão e de controlo não permitem detectar ou evitar. As principais categorias de despesas da PAC correspondem a níveis diferentes de risco e de insuficiências. 5.52. A Comissão considera que para as despesas agrícolas geridas e controladas pelo SIGC a situação é satisfatória, estando os riscos identificados pelo Tribunal concentrados nas outras medidas da PAC. De momento, o SIGC abrange cerca de 67 % das despesas do FEOGA-Garantia. As reformas da PAC de 2003 e 2004 reduzem ainda mais o risco global ao estender as despesas abrangidas pelo SIGC para cerca de 89 % até 2013. A Comissão, se necessário em colaboração com os Estados-Membros envolvidos, analisará os erros detectados pelo Tribunal, alguns dos quais podem conduzir a uma correcção financeira no âmbito do apuramento de contas. Os sistemas existentes permitem que o risco de erro em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes seja gerido de maneira eficaz. Se os sistemas não forem aplicados adequadamente, a Comissão procede a correcções financeiras no contexto dos procedimentos de apuramento de contas. Tal é demonstrado pelas próprias constatações do Tribunal relativas à aplicação do SIGC.

5.53. As despesas da PAC geridas e controladas pelo SIGC ascendem a 25 500 milhões de euros na UE 15 e a 1 400 milhões de euros nos novos Estados-Membros. O SIGC, quando devidamente aplicado, constitui um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares. Contudo, este não é o caso da Grécia. Nos novos Estados-Membros auditados pelo Tribunal, os sistemas ainda não são fiáveis: em especial, constatou-se que as informações registadas no sistema de identificação das parcelas, juntamente com as apresentadas nos pedidos de ajuda, eram insuficientes para garantir de forma sistemática a correcta identificação das parcelas agrícolas. Esta lacuna afecta a eficiência dos controlos administrativos e dos controlos no local e as tolerâncias nas medições são aplicadas de forma incorrecta. 5.53. A Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal segundo o qual o SIGC constitui um sistema de controlo eficaz que permite limitar o risco de despesas irregulares. A Comissão prosseguiu em 2005 com o seu programa de auditoria reforçado e outras medidas de supervisão na Grécia e, por iniciativa da Comissão, as autoridades gregas estabeleceram um plano de acção visando as deficiências (ver resposta ao ponto 5.10.). Algumas das observações do Tribunal relativas aos novos SIPA dos Estados-Membros são aceites, mas considera-se que as deficiências são relativamente menores dada a execução global frutuosa do SIGC. Além disso, os problemas complexos suscitados pelo Tribunal estão a ser tratados no âmbito das auditorias de rotina das despesas agrícolas segundo as quais todos os novos Estados-Membros foram objecto de auditorias no local pelo menos uma vez no período 2004-2005.

5.54. Os resultados dos controlos do SIGC abordam a legalidade e regularidade dos pagamentos aos agricultores, mas não são suficientemente verificados nem validados por um organismo independente. O trabalho dos organismos de certificação não pode servir de base para oferecer garantias sobre os pedidos de pagamento apresentados pelos agricultores e pelos operadores comerciais, pois os pedidos de ajuda da UE não são normalmente controlados no local. 5.54. A Comissão considera que dispõe de um sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas, como descrito pormenorizadamente na resposta ao ponto 5.59, que inclui especialmente o SIGC, o que já confere uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erros em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes na agricultura. No entanto, a fim de melhorar e reforçar mais o sistema global de prestação de garantia razoável, a Comissão está preparada para executar a recomendação do Tribunal segundo a qual os organismos de certificação deviam intensificar as suas actividades (ver resposta ao ponto 5.44).

5.55. As insuficiências persistentes que afectam o controlo nos sectores do azeite, do desenvolvimento rural e das restituições à exportação determinam o risco de os respectivos pagamentos serem ilegais/irregulares. Os testes efectuados pelo próprio Tribunal provaram que estes riscos são reais. Esta situação é especialmente evidente no caso do azeite, em que a falta de fiabilidade do Sistema de Informação Geográfica coloca em causa a fundamentação do futuro pagamento único aos olivicultores. 5.55. As deficiências relativas ao SIG oleícola também são conhecidas da Comissão que partilha as preocupações do Tribunal acerca da execução da reforma. A Comissão emitiu recomendações aos Estados-Membros durante os procedimentos de apuramento de contas. Quando forem efectuadas as despesas relativas aos novos regimes, será avaliado o risco para o FEOGA podendo dar origem a correcções financeiras.

5.56. Embora os sistemas de apuramento das contas e os controlos posteriores ao pagamento tenham por objectivo excluir as despesas que não estejam em conformidade com as regras comunitárias, actualmente não o conseguem fazer ao nível dos pagamentos aos beneficiários finais. A Comissão não conhece nem previu o nível de pagamentos irregulares financiados pela PAC (46). Assim, não é fácil saber se a quantidade de pagamentos irregulares recuperados através destes sistemas é satisfatória. 5.56. A Comissão considera que o sistema de apuramento de contas é um instrumento eficaz e eficiente para excluir do financiamento comunitário as despesas que não cumprem as regras comunitárias. Tal é confirmado pelo próprio Tribunal no ponto 6.35 do presente relatório. A Comissão toma em consideração o total das correcções financeiras relativamente a um determinado ano, juntamente com as sanções aplicadas aos beneficiários finais a nível nacional, a fim de dar uma estimativa válida do nível global dos pagamentos irregulares.

5.57. As decisões de conformidade da Comissão não estão concluídas em relação a qualquer exercício posterior a 1998. Tendo em conta que estas decisões relativas às despesas de 2005 serão tomadas no futuro, as despesas revestem-se de um carácter provisório e apenas se poderão obter garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas comunitárias quando existir e for aplicado um procedimento de apuramento das contas completo. 5.57. A Comissão gostaria de finalizar os casos passados e mais antigos ainda pendentes que foram examinados de perto quando foi elaborado o programa de trabalho de auditoria relativo às despesas agrícolas para 2006. Em Junho de 2006, 97 % das auditorias realizadas em 2001 (que permitem correcções financeiras com efeitos retroactivos a 1999) e 94 % das auditorias realizadas em 2002 (que permitem correcções financeiras com efeitos retroactivos a 2000) foram encerradas. As correcções financeiras ainda pendentes para os anos 1999 e 2000 são estimadas num máximo de, respectivamente, 41 e 126 milhões de euros. Para as auditorias efectuadas em 2003 e 2004, as taxas de encerramento são, respectivamente, 83 % e 84 %. Para os exercícios financeiros 2001-2005, as correcções a decidir em futuras decisões de conformidade são claramente definidas no relatório anual de actividades 2005. Esta informação também aparece como um activo eventual no sistema contabilístico da Comissão. Apesar de os procedimentos de correcção financeira do exercício financeiro 2001 e subsequentes ainda estarem em curso, a Comissão considera que já dispõe de informações suficientes para uma garantia razoável da legalidade e regularidade das despesas agrícolas (ver resposta ao ponto 5.59 para mais informações). Além disso, a natureza plurianual do processo de apuramento da conformidade não afecta a garantia que pode decorrer desse processo para o exercício de 2005. Dado que as auditorias da Comissão abrangem os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, não só prestam informações sobre as despesas auditadas, mas também indirectamente sobre despesas futuras abrangidas pelos sistemas em questão.

5.58. A Comissão deverá continuar a apoiar as autoridades do Estado-Membro em causa para garantir que o SIGC seja integralmente aplicado na Grécia e que as insuficiências detectadas nos novos Estados-Membros são resolvidas.

5.59. A Comissão deverá garantir, por um lado, que os sistemas de supervisão e de controlo ofereçam garantias quanto à legalidade e regularidade das operações ao nível do beneficiário final e, por outro, que os pagamentos irregulares sejam recuperados. Deverá estimar o montante dos pagamentos irregulares: a) Tomando providências para que os organismos de certificação incluam nos seus trabalhos os beneficiários finais, quer alargando os seus controlos por amostragem ao nível dos agricultores quer tomando disposições adicionais para verificar e validar as estatísticas do SIGC e os controlos posteriores aos pagamentos; b) Ou exigindo que os seus próprios funcionários, com base num método de amostragem adequado, verifiquem a legalidade e regularidade das operações do exercício ao nível dos beneficiários finais. 5.59. A Comissão considera que dispõe de informações suficientes para dispor de uma garantia razoável da legalidade e regularidade das despesas agrícolas e para garantir que os pagamentos irregulares são recuperados. Existe um sistema global de gestão e controlos que assenta em quatro níveis: a) Estrutura administrativa obrigatória a nível dos Estados-Membros centrada no estabelecimento de organismos pagadores e numa autoridade de alto nível que é competente para emitir e retirar a acreditação dos organismos. A decisão de emissão da acreditação baseia-se numa análise pormenorizada efectuada por um organismo de auditoria externa; b) Sistemas pormenorizados de controlos e sanções dissuasivas a aplicar pelos organismos pagadores com características de base comuns e regras específicas feitas à medida das especificidades de cada regime de ajuda; c) Controlos ex post por organismos de auditoria certificados e serviços especiais (controlos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 4045/89); d) Apuramento de contas pela Comissão (tanto apuramento financeiro anual como apuramento da conformidade plurianual). Estes quatro níveis constituem um sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas e conferem à Comissão uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erros em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes na agricultura. O nível de irregularidades já pode ser estimado para as medidas financeiramente mais importantes, especialmente no âmbito do SIGC. A Comissão está a trabalhar na melhoria da qualidade dos dados para outras medidas. A fim de melhorar e reforçar o sistema global de prestação de garantia razoável, a Comissão está disposta a aplicar a recomendação do Tribunal segundo a qual os organismos de certificação deviam intensificar as actividades de verificação e de validação das estatísticas de inspecção e dos controlos posteriores ao pagamento (ver resposta ao ponto 5.44).

5.60. Tal como indicado no ano passado, a Comissão deverá transformar os controlos posteriores ao pagamento num instrumento mais eficaz para identificar os pagamentos indevidos no âmbito da PAC, abordando o problema das deficiências dos dados solicitados aos Estados-Membros, nomeadamente comunicando os valores das operações examinadas e das irregularidades detectadas por rubrica orçamental. 5.60. A Comissão já tomou medidas para melhorar os relatórios relativos aos controlos posteriores ao pagamento mediante a alteração do quadro jurídico. As melhorias relativas ao valor das operações controladas e das irregularidades por rubrica orçamental foram incluídas nas alterações ao Regulamento (CE) n.o 4/2004, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 40/2006 que foi publicado em 10 de Janeiro de 2006.

5.61. A Comissão deverá investigar por que motivo, no que se refere aos controlos do SIGC para as ajudas «superfície», os testes efectuados numa base aleatória continuam a revelar um nível de erro superior ao que é constatado nos testes baseados numa análise de risco. 5.61. As auditorias da Comissão mostraram que determinados Estados-Membros registaram controlos por teledetecção como controlos aleatórios, embora os agricultores tivessem sido seleccionados numa base de risco dentro da zona. Por conseguinte, há uma visão distorcida das estatísticas. No que respeita à diferença de resultados entre os dois tipos de selecção, filtrando os desvios resultantes desta comunicação incorrecta, a análise da Comissão indica que apenas na Dinamarca os resultados da selecção aleatória são mais elevados do que os da selecção baseada no risco (não é tida em conta a Grécia). Este ponto está sujeito a verificação. Para reforçar uma comunicação mais exacta, a Comissão já tomou outras medidas (ver ponto 5.8).

5.62. Recomenda-se que a Comissão melhore a qualidade dos controlos das despesas da PAC nos domínios em que persistem insuficiências significativas. 5.62. A Comissão está empenhada em resolver deficiências ainda existentes tais como a aplicação do SIGC na Grécia. As reformas da PAC de 2003 e, em relação aos produtos mediterrânicos, de 2004 reduziram o nível global de risco alargando as despesas abrangidas pelo SIGC para 89 % até 2013.

5.63. Tal como solicitado pelo Conselho (47), a Comissão deverá distinguir, por um lado, as despesas que foram verificadas (e se necessário objecto de correcções), em relação às quais pode, ou não, fornecer uma garantia razoável e, por outro, as despesas que necessitam de verificações ulteriores (e de possíveis correcções numa fase posterior) (ver igualmente os pontos 1.57 e 1.64 a 1.66 do presente relatório). 5.63. Contrariamente ao que o Tribunal sugere, a Comissão considera inadequado estabelecer uma distinção entre as despesas já controladas e as despesas que serão objecto de verificações suplementares. Tendo em conta o carácter plurianual do procedimento de apuramento da conformidade, uma tal distinção seria em grande parte arbitrária; afectaria também o direito de defesa dos Estados-Membros no contexto do procedimento de apuramento de contas. Além disso, nas suas contas anuais, a Comissão apresenta as necessárias informações para os montantes que ainda espera recuperar mediante o procedimento de apuramento de contas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas

5.64. O relatório especial n.o 4/2003 do Tribunal sobre o desenvolvimento rural tratou do apoio às zonas desfavorecidas. As principais observações e recomendações foram adoptadas no âmbito do procedimento de quitação relativo ao orçamento de 2002 pelo Parlamento Europeu (48) e centraram-se na necessidade de a Comissão: a) Apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação exaustivo relativo a esta medida; b) Adaptar e actualizar a definição de «boas práticas agrícolas» e garantir que os Estados-Membros aplicam esta condição de forma coerente; c) Empreender uma revisão pormenorizada e exaustiva da classificação existente de todas as zonas desfavorecidas.

5.65. No seu relatório sobre o seguimento dado ao procedimento de quitação relativo a 2002 (49), a Comissão anunciou que estava a preparar um estudo de avaliação específico desta medida, cujos resultados estariam disponíveis no final de 2005. O contrato para a realização deste estudo de avaliação foi assinado em Dezembro de 2005, estando a conclusão do relatório prevista para o final de 2006 e a sua publicação para o início de 2007.

5.66. O novo regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural para o período 2007-2013 (50) inclui as medidas destinadas às zonas desfavorecidas, tendo os outros dois pedidos da autoridade de quitação sido abordados neste quadro.

5.67. A condição que exige que os agricultores em zonas desfavorecidas apliquem as boas práticas agrícolas correntes deixará de ser um critério de elegibilidade para a obtenção de indemnizações compensatórias. Em vez disso, esses agricultores terão de cumprir, na totalidade da exploração, os requisitos obrigatórios relativos ao ambiente e bem-estar dos animais conhecidos como «ecocondicionalidade» desde a reforma da PAC de 2003.

5.68. As zonas elegíveis no âmbito da categoria «pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha» serão determinadas com base na produtividade do solo e nas condições climatéricas, deixando assim de estar na dependência de critérios socioeconómicos. Manteve-se o conceito de pagamentos para compensação de desvantagens naturais a agricultores em zonas de montanha (e nas zonas situadas a norte do paralelo 62). 5.68. Na sequência do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao próximo período de programação, as áreas elegíveis para «pagamentos a agricultores em áreas desfavorecidas que não regiões de montanha» têm que se caracterizar por desvantagens naturais significativas (nomeadamente, uma baixa produtividade dos solos ou más condições climatéricas) e desvantagens específicas, em que há que prosseguir um ordenamento do território, a fim de conservar ou melhorar o ambiente, manter a paisagem e preservar o potencial turístico da zona para proteger a costa.

5.69. No entanto, à excepção do requisito de ecocondicionalidade, a entrada em vigor de todas as outras alterações à medida relativa às zonas desfavorecidas foi adiada para 1 de Janeiro de 2010 e necessitará da adopção de um regulamento do Conselho com base numa proposta da Comissão. Assim, os actuais critérios para determinar as zonas a classificar como desfavorecidas permanecerão em vigor pelo menos até 2010. 5.69. No respeitante à definição de zonas desfavorecidas, a proposta da Comissão COM(2004) 490 final para o futuro quadro de desenvolvimento rural continha uma proposta para uma reclassificação da «categoria intermédia» das zonas desfavorecidas. No entanto, a proposta deparou com forte oposição em especial do Conselho. Como parte do compromisso final sobre a proposta, adoptada como o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, foi acordado realizar uma análise mais aprofundada sobre a questão antes de tomar uma decisão final sobre a reclassificação.

Aplicação do regime de identificação e registo de bovinos na União Europeia

5.70. O relatório especial n.o 6/2004 do Tribunal examinou o regime de identificação de bovinos, cujo objectivo é garantir o acompanhamento dos animais bovinos, sendo utilizado para verificar a elegibilidade para os vários prémios por bovino. O Tribunal detectou insuficiências no regime introduzidas pela legislação comunitária, tendo constatado, em especial, que o acompanhamento das movimentações intra-comunitárias do gado não estava garantido, pois a legislação não incluía disposições relativas à harmonização ou à troca de informações entre as bases de dados dos Estados-Membros. 5.70-5.72. Em 2004, a Comissão criou o sistema TRACES que permite seguir os movimentos dos animais dentro da UE e a partir de fora. TRACES consolida e simplifica os sistemas existentes de identificação para o comércio de animais. Tornou-se obrigatório para todos os Estados-Membros desde 1 de Janeiro de 2005 e é conforme com a maior parte dos pedidos dos Estados-Membros e das recomendações dadas pelo Tribunal no relatório especial 1/2000 relativo à febre suína clássica. Na sequência das conclusões do Conselho sobre o relatório especial n.o 6/2004 do Tribunal, a Comissão desenvolveu mais orientações em estreita cooperação com os Estados-Membros. Em 14 de Fevereiro de 2005, a Comissão concluiu o documento de trabalho sobre a referenciação de bases de dados de bovinos que foi bem aceite pelos Estados-Membros e que se utiliza para desenvolver as bases de dados nacionais. Além disso, em 26 de Janeiro de 2005, a Comissão apresentou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à possibilidade de introdução da identificação electrónica dos bovinos [COM(2005) 9]. Este relatório contém diferentes opções de propostas legislativas que foram debatidas a nível do Conselho no comité especial da agricultura em 7 de Março de 2005. Com a preparação de uma proposta legislativa adequada, a Comissão tenciona considerar também a troca de informações entre bases de dados nacionais.

5.71. No âmbito do procedimento de quitação relativo a 2003, o Conselho (51) procurou uma maior harmonização entre as bases de dados dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu (52) convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que assegurasse a compatibilidade entre as bases de dados nacionais e a fornecer orientação em matéria de troca de dados.

5.72. A Comissão aceitou as principais constatações do relatório especial n.o 6/2004 do Tribunal. Aceitou (53) a proposta com vista a organizar uma troca de informações e elaborou um documento de trabalho para servir de referência às bases de dados nacionais. Embora continue a analisar a situação, a Comissão não propôs nova legislação.

5.73. O Tribunal examinou a execução do regime de prémio ao abate no contexto do seguimento dado ao seu relatório especial n.o 6/2004. Este é um dos regimes de prémios que se apoiam no regime de identificação de bovinos (54). O prémio é pago pelo abate ou exportação da UE de gado adulto e vitelos.

5.74. A maneira como o regime está concebido facilita o controlo adequado dos pagamentos relativos aos animais abatidos no Estado-Membro onde o pagamento é efectuado. No entanto, os controlos referentes à minoria dos animais (em média, 1,2 % nas regiões examinadas) que são abatidos num Estado-Membro e cujo respectivo prémio é pago noutro, não são tão rigorosos. A transmissão de informações entre Estados-Membros relativas a esses casos é incompleta e não garante que todos os critérios de elegibilidade para o prémio sejam verificados antes do pagamento. A Alemanha e os Países Baixos pagaram o prémio em alguns casos em que não tinha sido recebida a confirmação do abate antes do pagamento, proveniente de outros Estados-Membros. No caso dos Estados-Membros visitados, apenas a Irlanda e o Reino Unido (para os animais abatidos na Irlanda do Norte) tinham acordado uma troca automática de informações entre as bases de dados em causa. 5.74. A regulamentação comunitária estabelece os princípios gerais de gestão do prémio ao abate para animais que foram objecto de uma troca intracomunitária após o período de retenção [n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999]. O matadouro do Estado-Membro de abate deve emitir um atestado que contém os elementos de informação que serão apresentados como comprovativo do pedido de prémio. De maneira geral, os Estados-Membros prestam-se assistência mútua para assegurar um controlo eficaz da autenticidade dos documentos transmitidos e da exactidão dos dados. O Estado-Membro que paga transmite regularmente ao Estado-Membro de abate um recapitulativo dos atestados de abate recebidos deste último. A aplicação destes princípios foi deixada à responsabilidade dos Estados-Membros. A aplicação da reforma dos pagamentos directos introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, aplicável a partir de 2005, alterou as condições de aplicação do prémio para os animais que foram objecto de trocas intracomunitárias. O facto de 17 Estados-Membros terem decidido aplicar o regime de pagamento único dissociado sem manter o prémio ao abate contribuiu para relativizar a importância das informações sobre as trocas intracomunitárias de animais destinados ao abate.

5.75. O exame do Tribunal ao regime de prémios ao abate mostrou que as insuficiências do regime de identificação de bovinos evidenciadas no relatório especial continuam a existir, especialmente no que diz respeito ao gado movimentado entre os Estados-Membros. 5.75. Uma vez estabilizada a situação da aplicação da reforma, as condições de aplicação do prémio ao abate nas trocas intracomunitárias devem ser examinadas tanto do ponto de vista das trocas entre Estados-Membros que aplicam o prémio ao abate «associado» como do ponto de vista das trocas entre estes Estados-Membros e os que dissociaram esse prémio.

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