sobre a avaliação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (eIDAS)

1.Introdução

O presente relatório apresenta os resultados da avaliação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno («Regulamento eIDAS»). O artigo 49.º do regulamento exige que a Comissão analise a sua aplicação e avalie, nomeadamente, se é adequado modificar o âmbito do regulamento ou as suas disposições especiais, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, bem como a evolução da tecnologia, do mercado e da legislação. Prevê ainda que, se necessário, o relatório seja acompanhado de propostas legislativas.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório inclui elementos factuais e de análise mais pormenorizados que apoiam estas conclusões.

1.1.O quadro eIDAS

Com o Regulamento eIDAS, adotado em 2014, a UE foi pioneira ao introduzir um primeiro quadro transfronteiriço para as identidades digitais fiáveis e os serviços de confiança, agora reconhecido e respeitado à escala mundial. O objetivo do Regulamento eIDAS era permitir a todos os cidadãos da UE o acesso a serviços públicos em toda a UE mediante a utilização de meios de identificação eletrónica (eID) emitidos no respetivo país de origem. O Regulamento eIDAS pretendia reforçar a confiança nas transações eletrónicas no mercado interno, criando uma base comum para a realização de interações eletrónicas em condições seguras e ininterruptas entre os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia dos serviços públicos e privados em linha, os negócios e o comércio eletrónicos na UE. O Regulamento eIDAS revogou a Diretiva 1999/93/CE relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas, que, essencialmente, apenas abrangia as assinaturas eletrónicas.

Conforme implícito na base jurídica do regulamento, o artigo 114.º do TFUE, o objetivo era eliminar os obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno, promovendo a aproximação das legislações dos Estados-Membros, nomeadamente o reconhecimento mútuo e a aceitação transfronteiriços de eID, da autenticação, de assinaturas e de serviços de confiança conexos, quando necessários para efeitos de acesso e conclusão de transações ou procedimentos eletrónicos.

Antes de o regulamento entrar em vigor, não existia qualquer quadro transfronteiriço e intersetorial geral na UE que garantisse a segurança, a fiabilidade e a facilidade de realização das transações eletrónicas, abrangendo a identificação e a autenticação eletrónica, bem como serviços de confiança. A proposta da Comissão [COM(2012) 238 final] de 4 de junho de 2012, acompanhada pela avaliação de impacto [SWD(2012) 135 final] identificou os quatro objetivos gerais seguintes:

•assegurar o desenvolvimento de um mercado único digital,

•promover o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiriços essenciais,

•estimular e fortalecer a competitividade no mercado único,

•aumentar a facilidade de utilização (para cidadãos e empresas).

Apesar de cumprir muitos dos seus objetivos e de se ter tornado um elemento fundamental para facilitar o mercado único em vários setores (por exemplo, para serviços financeiros e para permitir o acesso e a reutilização dos dados em procedimentos administrativos), o regulamento tem várias limitações: não é obrigatório proceder à notificação de sistemas nacionais de eID; os atributos (elementos de informação pessoal) que podem ser fiavelmente divulgados a terceiros são limitados; e o ato centra-se no setor público, não existindo incentivos claros à utilização das eID nacionais por parte de entidades privadas. Além disso, o ecossistema europeu das identidades eletrónicas está distribuído por diversos quadros regulamentares nacionais, níveis de governação digital e culturas diferentes, com variados graus de confiança nas instituições públicas.

1.2.Contexto

A disponibilização da identidade digital está a atravessar mudanças fundamentais. Entidades como os bancos, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ou empresas de serviços públicos, algumas das quais legalmente obrigadas a recolher atributos de identidade, estão a tirar partido dos seus procedimentos para atuar enquanto fornecedores de identidade verificada. Os intermediários da Internet, incluindo as grandes plataformas de redes sociais e os navegadores Web, atuam como guardiões de facto do acesso à identidade digital e oferecem soluções BYOI (do inglês «bring your own identity», ou seja, trazer a própria identidade) que permitem aos seus utilizadores a autenticação em sítios Web de terceiros com recurso aos seus perfis de utilizadores. O preço a pagar por esta comodidade é a perda de controlo sobre os dados pessoais divulgados, na medida em que estes meios de eID não estão ligados a uma identidade física verificada, dificultando a adoção de medidas para fazer face à fraude e às ciberameaças. Uma grande maioria dos cidadãos da UE gostaria de ter acesso a uma identidade digital segura que pudesse ser utilizada para aceder a serviços em linha . Por último, embora existam muitos pontos de vista diferentes sobre o futuro da identidade digital, é necessário considerar devidamente o papel fundamental que os governos nacionais desempenham no desenvolvimento de qualquer ecossistema abrangente de identificação eletrónica.

Hoje em dia, os utilizadores esperam que o percurso em linha seja ininterrupto e querem aplicações móveis e soluções de autenticação única que possam ser utilizadas para serviços em linha nos setores público e privado, e que abranjam todos os casos de utilização da identificação, desde o início de sessão com pseudónimo até à plataforma em linha para identificação segura no domínio da saúde em linha ou da banca eletrónica. A identificação segura em linha e o intercâmbio de credenciais de atributos são cada vez mais importantes, dado o crescente número de serviços personalizados e sensíveis em matéria de identidade. A capacidade de identificação eletrónica tornar-se-á um fator relevante de inclusão social e a disponibilização de identidade digital será um ativo estratégico.

No discurso sobre o estado da União, em 16 de setembro de 2020, a presidente da Comissão Europeia anunciou que a Comissão tem a ambição de assegurar uma identidade digital segura e fiável a todos os cidadãos da UE: «Queremos um conjunto de regras que fique ao serviço das pessoas. [...] Isto inclui o controlo que exercemos sobre os nossos dados pessoais e que hoje em dia é ainda demasiado limitado. De cada vez que uma aplicação ou um sítio Web nos pede que criemos uma nova identidade digital ou que nos registemos sem dificuldade através de uma grande plataforma, não fazemos a menor ideia do que efetivamente acontece aos nossos dados. É por esse motivo que a Comissão proporá em breve uma identidade eletrónica europeia segura. Uma identidade de confiança que qualquer cidadão poderá utilizar em qualquer parte da Europa para tratar do que precisa, seja pagar impostos ou alugar uma bicicleta. Uma tecnologia que permite que nós, utilizadores, controlemos que dados utilizamos e de que modo os utilizamos».

O Conselho Europeu apoiou a ambição da Comissão e, nas conclusões do Conselho de 1 e 2 de outubro de 2020, convidou a Comissão a apresentar uma proposta de iniciativa-quadro de identidade digital europeia até meados de 2021:

As conclusões do Conselho Europeu apelam ao «desenvolvimento de um quadro relativo à identificação eletrónica (eID) pública segura em toda a UE, incluindo assinaturas digitais interoperáveis, a fim de dar às pessoas o controlo sobre a sua identidade e os seus dados em linha, bem como de permitir o acesso a serviços digitais públicos, privados e transfronteiras». O Conselho convida a Comissão a apresentar uma proposta de iniciativa-quadro de identidade digital europeia até meados de 2021.

A identificação eletrónica permite que cidadãos e empresas provem quem são ao aceder a serviços em linha. Serviços de confiança, tais como as assinaturas eletrónicas, tornam as transações em linha mais seguras, cómodas e eficientes. O Regulamento eIDAS constitui o único quadro transfronteiriço existente para a eID fiável de pessoas singulares e coletivas, e serviços de confiança. O Regulamento eIDAS permite o reconhecimento transfronteiriço de eID estatais para acesso a serviços públicos, desde que a eID tenha sido notificada ao abrigo do mesmo. Este regulamento também estabelece um mercado da UE para serviços de confiança reconhecidos além-fronteiras com o mesmo estatuto jurídico que os processos tradicionais equivalentes baseados em papel.