COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - RELATÓRIO RELATIVO ÀS NEGOCIAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA

Conselho ECOFIN - 3 de Dezembro de 2002

Introdução

1. Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho ECOFIN autorizou a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América, a Suíça, o Liechtenstein, o Mónaco, Andorra e São Marinho acordos adequados a fim de garantir a adopção por estes países de medidas equivalentes às aplicadas na Comunidade para assegurar uma tributação efectiva sobre os rendimentos provenientes da poupança, sob a forma de pagamentos de juros.

2. Após a decisão do Conselho ECOFIN, a Comissão solicitou por escrito aos referidos países terceiros a abertura das negociações. Contudo, foi apenas após a aprovação pelo Conselho ECOFIN na reunião de 13 de Dezembro de 2001 do texto da proposta de directiva que as negociações puderam de facto começar. Todos os países reagiram ao pedido da Comissão e, desde então, tiveram lugar várias reuniões a nível tanto técnico como político. De acordo com o mandato do Conselho, as negociações foram conduzidas em estreita colaboração com as presidências espanhola e dinamarquesa. A Comissão apresentou periodicamente ao Conselho ECOFIN relatórios orais sobre os progressos registados pelas negociações.

3. O presente relatório sintetiza os resultados dessas negociações. Nele figura uma descrição das reuniões que tiveram lugar este ano e uma enumeração das medidas propostas pelos países terceiros.

Suíça

Evolução das negociações

4. Apesar de ter adoptado o seu mandato de negociação relativo à tributação sobre a poupança a 30 de Janeiro de 2002, a Suíça recusou-se a iniciar as negociações sobre a matéria antes da adopção pelo Conselho de vários mandatos de negociação relativos a outros domínios (acordos Schengen/Dublin, liberalização dos serviços e acesso a vários programas comunitários).

5. Na sequência da adopção pelo Conselho destes outros mandatos a 17 de Junho, as negociações formais com a Suíça sobre a tributação dos rendimentos das poupanças tiveram, por fim, início a 18 de Junho de 2002. As reuniões de negociação prosseguiram a 9 de Agosto (nível técnico), 3 de Setembro, 31 de Outubro, 15 de Novembro e 20 de Novembro. Posteriormente, a 21 de Novembro de 2002, teve lugar uma reunião de alto nível entre o Comissário Bolkestein, o Presidente suíço Villiger e o Ministro das Finanças dinamarquês Pedersen.

6. Na reunião de abertura das negociações a 18 de Junho de 2002, a delegação da Comissão pressionou a parte suíça a aceitar o intercâmbio automático de informações com a Comunidade. A delegação suíça referiu que o seu mandato não abrangia negociações sobre o intercâmbio automático de informações e que não previam a aplicação desse sistema, nem actual nem futuramente, a não ser que se viessem a tornar membros da Comunidade e que, como tal, ficassem sujeitos ao acervo comunitário.

7. A delegação suíça afirmou que desejavam cooperar com a Comunidade e que era nesse espírito que estavam dispostos a tomar em consideração um regime de retenção fiscal do tipo agente pagador, considerando-o um "imposto de retenção" em nome da Comunidade. Esta imposição aplicar-se-ia aos juros de origem não suíça (sobre títulos de débito emitidos num país diferente da Suíça mas pagos através de um agente pagador na Suíça) pagos a residentes da UE, enquanto os juros de origem suíça continuariam a ser sujeitos à retenção fiscal suíça.

8. A Suíça estaria disposta a modelar o sistema segundo os dispositivos transitórios que serão aplicáveis na Comunidade até ao final de 2010. Contudo, a delegação não tinha um mandato para negociar os elementos da divulgação voluntária do modelo comunitário. A Suíça não aplicaria neste período taxas inferiores às previstas na directiva, mas reexaminaria a situação no final do período. O reexame poderia levar a um aumento ou uma diminuição da taxa, de acordo com a sua avaliação da eficácia do sistema comunitário e dos seus efeitos nos investimentos.

9. A Suíça está também disposta a admitir a hipótese de uma repartição dos rendimentos; contudo, a percentagem dos rendimentos a transferir para a Comunidade ficaria sujeita a negociações.

10. No que diz respeito em geral ao intercâmbio de informações, a delegação suíça declarou poder admitir alguma discussão, mas apenas no contexto de pedidos de intercâmbio de informações relativos especificamente às fraudes fiscais.

11. Por último, a delegação suíça vinculou a sua proposta a uma série de outras questões. Em primeiro lugar, pretende que as negociações digam respeito a um pacote equilibrado que tenha em conta as outras matérias em negociação. Em segundo lugar, deseja incluir nas discussões a aplicação da directiva sobre as sociedades mães-filiais e, uma vez adoptada, a directiva sobre juros e direitos de autor. Em terceiro lugar, solicita que a Comunidade adopte medidas para incentivar outros países terceiros potencialmente concorrentes, como Singapura e Hong Kong, a adoptarem medidas análogas.

12. Na reunião de 3 de Julho de 2002 entre Frederik Bolkestein e o Sr. Villiger, este último reiterou que a Suíça rejeitava uma solução baseada no intercâmbio automático de informações e confirmou a posição do país expressa na reunião de 18 de Junho de 2002.

O plano de 4 pontos

13. Na reunião de negociações de 3 de Setembro de 2002, a delegação suíça apresentou um documento (que foi transmitido ao Conselho) no qual sublinhava os elementos principais da oferta relativa ao imposto de retenção, solicitando à Comunidade que abordasse a questão das medidas equivalentes com outros países terceiros (Hong Kong, Singapura, Canadá, Japão, etc.), bem como que alargasse à Suíça a directiva sobre as sociedades mães-filiais.

14. A Comissão, contudo, declarou explicitamente à delegação suíça que não aceitaria um simples imposto de retenção e que, para se chegar a uma solução equivalente, se devia entrar na ordem de ideias de uma retenção na fonte. À luz da recusa clara e inequívoca da Suíça de aceitar o intercâmbio automático de informações, a Comissão propôs centrar a discussão num conjunto de quatro pontos:

(i) a retenção na fonte proposta pela Suíça,

(ii) introdução da divulgação voluntária por parte do beneficiário efectivo,

(iii) introdução, mediante pedido, de um autêntico intercâmbio de informações,

(iv) um dispositivo de reexame para permitir a evolução dos acordos após o termo do período de transição da directiva.

15. Por carta de 18 de Outubro de 2002, Frederik Bolkestein apresentou ao Sr. Villiger o pacote de quatro pontos, explicando que qualquer eventual proposta de alcance inferior não tinha possibilidades de ser considerada aceitável. Sublinhou, em particular, que um verdadeiro intercâmbio de informações mediante pedido representava um elemento central do pacote, dado que constituía um importante dissuasor contra a evasão fiscal.

Resultados

16. As discussões sobre o pacote de quatro pontos prosseguiram em Outubro e Novembro. A delegação suíça apresentou o texto de um projecto de acordo baseado na sua oferta de imposto de retenção que incluía uma disposição que permite às empresas suíças beneficiarem das directivas comunitárias sobre as sociedades mães-filiais e sobre os juros e direitos de autor. O texto não mencionava, todavia, no início, a divulgação voluntária, o intercâmbio de informações mediante pedido nem a cláusula de reexame. A Comissão sugeriu, informalmente, como inserir esses elementos no texto e propôs modificações para as disposições sobre o imposto de retenção. Estes elementos foram discutidos nas reuniões de Novembro.

17. Nas reuniões de Novembro registaram-se progressos significativos quanto à definição e ampliação da oferta suíça de forma a incluir elementos para uma disposição de reexame e para a divulgação voluntária, bem como no que respeita à confirmação de uma série de importantes questões técnicas relativas à aplicação do importo de retenção, entre as quais a taxa a aplicar e as modalidades de repartição dos rendimentos fiscais.

18. Apesar de uma discussão aprofundada, não foi possível definir elementos para um procedimento de intercâmbio de informações mediante pedido que fossem, segundo a Comissão, suficientemente claros de forma a permitir ao Conselho estabelecer se podiam ser considerados equivalentes.

19. Com base nestas discussões, a posição definitiva da Suíça, confirmada na última reunião política de 21 de Novembro, pode ser resumida da seguinte forma:

(i) A Suíça não se encontra preparada para participar num mecanismo de intercâmbio automático de informações relativo aos juros sobre as poupanças pagos por agentes pagadores suíços a residentes dos Estados-Membros, nem a partir de 1 de Janeiro de 2004 nem a partir do fim do período de transição. Com base na sua interpretação das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a Suíça está disposta a tomar medidas "para preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus", mas não aceita, contudo, o objectivo declarado da directiva, segundo o qual a Suíça deveria colaborar no sentido de permitir que os residentes na CE sejam tributados no Estado-Membro de residência.

(ii) A Suíça está disposta a introduzir um "imposto de retenção" conforme ao princípio do agente pagador sobre os juros pagos por agentes pagadores suíços a cidadãos residentes nos Estados-Membros. Este "imposto de retenção" aplicar-se-ia, contudo, apenas aos rendimentos que não fossem já tributados ao abrigo das disposições suíças em matéria de retenção na fonte.

(iii) A Suíça está em geral disposta a ser flexível em termos de retenção. Está pronta a colmatar a deficiência dos chamados "fundos affidavit", que estão actualmente isentos na Suíça da retenção na fonte interna e manifestou a sua disponibilidade para aplicar o imposto de retenção. A Suíça está também preparada para esclarecer que as chamadas "contas/depósitos fiduciários" seriam incluídas no âmbito de aplicação do imposto de retenção. Eventuais retenções na fonte aplicadas previamente aos mesmos pagamentos de juros seriam deduzidas do imposto.

(iv) A Suíça encontra-se preparada para aplicar as mesmas taxas de retenção que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (15% nos primeiros 3 anos do período de transição e 20% a seguir) e estaria mesmo disposta a aumentá-las para o nível da taxa de retenção na fonte de 35% aplicada no seu território, desde que estes três Estados-Membros estejam dispostos a fazer o mesmo.

(v) A Suíça está preparada para partilhar o rendimento do imposto de retenção, aceitando a repartição 75/25 aplicada na Comunidade, e estaria mesmo disposta a reduzir a percentagem de 25% em função do "equilíbrio geral do acordo". Contudo, as disposições sobre a partilha do rendimento fiscal deveriam aplicar-se apenas ao novo imposto de retenção e não à retenção na fonte existente.

(vi) A Suíça não está disposta a comprometer-se em melhorar o intercâmbio de informações mediante pedido no contexto de um acordo sobre a tributação das poupanças. Está, porém, preparada para iniciar negociações bilaterais separadas com os Estados-Membros a fim de fornecer assistência administrativa mediante pedido em casos de "tax fraud and the like", em conformidade com a sua interpretação do relatório da OCDE de 2000 sobre a melhoria do acesso às informações bancárias para fins fiscais e sobre os acordos específicos com os Estados Unidos da América, que não foram ainda integralmente aplicados.

(vii) Essa assistência diria principalmente respeito aos casos de fraude fiscal previstos na legislação suíça, mas poderia ser ampliada a tipos de actividade criminosa que não constituem fraude fiscal no âmbito da legislação suíça, mas que representam um "nível análogo de conduta incorrecta" no Estado requerente. A assistência não seria limitada ao campo de aplicação da directiva sobre as poupanças e poderia ser introduzida no início do período de transição. A assistência basear-se-ia numa interpretação flexível do requisito da dupla incriminação e não num reconhecimento automático das definições de fraude/evasão fiscal aplicadas nos Estados-Membros. Uma falsa declaração fiscal assinada pelo contribuinte não seria, por exemplo, suficiente.

(viii) A Suíça está disposta a concordar com disposições sobre a divulgação voluntária e a inserir um compromisso nesse sentido num acordo com a Comunidade.

(ix) A Suíça está também disposta a aceitar a inclusão no acordo de uma disposição que preveja um reexame periódico pelo menos de três em três anos e de qualquer modo dois anos antes do fim do período de transição.

(x) Em troca da sua cooperação em matéria de tributação da poupança, a Suíça deseja poder beneficiar da directiva sobre as sociedades mães-filiais e da directiva prevista sobre o pagamento dos juros e dos direitos de autor.

(xi) A oferta da Suíça de um projecto de acordo baseia-se também no pressuposto de que a UE se compromete em estabelecer, no período de transição, negociações com Hong Kong, Singapura, Canadá e Japão, a fim de promover a adopção por parte dessas jurisdições de medidas equivalentes às a aplicar na Comunidade.

(xii) A Suíça insiste também em que um acordo sobre a tributação das poupanças deveria fazer parte de um acordo equilibrado que incluísse também os outros aspectos das negociações bilaterais II. É de assinalar, neste contexto, que a Suíça recusa qualquer acervo que possa incidir no segredo bancário suíço, em especial no que diz respeito à cooperação judicial no âmbito do artigo 51º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Nestas condições, não é claro como se pode chegar a acordo sobre Schengen, sobre a cooperação contra a fraude ou sobre os serviços. As directivas de negociação estabelecidas no Conselho a 17 de Junho não deixam margem de flexibilidade na matéria.

Estados Unidos da América

Evolução das negociações

20. Desde o início do corrente ano têm tido lugar conversações entre a Comissão, assistida por representantes da Presidência da UE, e funcionários do Tesouro dos Estados Unidos da América. A 28 de Maio de 2002, o Comissário Frederik Bolkestein encontrou-se em Washington com o Vice-Secretário do Tesouro, Kenneth W. Dam, para debater a questão. Na ocasião, ambas as partes reiteraram a importância do combate à evasão fiscal. A este respeito, foi sublinhado o papel de um intercâmbio de informações adequado e eficaz sobre os rendimentos transfronteiriços da poupança. Ambas as partes concordaram em acelerar as discussões técnicas para permitir à UE atingir o seu objectivo até ao final do ano.

21. Antes e depois da referida reunião, tiveram lugar várias séries de discussões técnicas circunstanciadas (30 de Janeiro de 2002, 15 de Maio de 2002, 17 de Julho de 2002, 2 de Outubro de 2002, 13 de Novembro de 2002). Essas discussões serviram para adquirir uma melhor compreensão das posições recíprocas. Com base nelas, a posição dos Estados Unidos da América pode ser sintetizada da seguinte forma:

22. Os E.U.A. são firmes defensores do intercâmbio de informações no domínio fiscal, enquanto instrumento eficaz de luta contra as fraudes e a evasão fiscais. Os E.U.A. entendem que relações internacionais oportunamente estruturadas em função do intercâmbio de informações representam um instrumento válido para a aplicação integral e correcta da sua própria legislação fiscal. Dispõem de uma ampla rede de tratados bilaterais e de uma rede em expansão de relações específicas destinadas ao intercâmbio de informações em matéria fiscal com jurisdições como as Ilhas Caimão, Antígua e Barbuda, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Antilhas Neerlandesas, Guernsey, Jersey e Ilha de Man.

Resultados

23. No âmbito de acordos fiscais bilaterais com os países com os quais é possível um intercâmbio, entre os quais figura a maior parte dos Estados-Membros, os Estados Unidos da América praticam já o intercâmbio de informações sobre vários tipos de rendimentos, entre os quais os juros sobre a poupança. Estes intercâmbios incluem o intercâmbio automático de informações sobre os montantes dos rendimentos de origem americana pagos a pessoas residentes nos Estados-Membros que são comunicados ao serviço interno dos rendimentos (IRS) no âmbito da regulamentação interna dos E.U.A. em matéria de informação, que formam a base destes intercâmbios automáticos voluntários.

24. A cobertura dos regulamentos internos dos E.U.A. em matéria de informação corresponde amplamente ao campo de aplicação da directiva sobre a tributação da poupança, superando-a inclusive na medida em que dizem respeito também a outros tipos de rendimento, entre os quais os dividendos, as mais-valias, etc. Existem, porém, duas excepções importantes:

(i) Juros sobre os depósitos bancários: Os agentes americanos que efectuam as retenções comunicam actualmente apenas os juros sobre os depósitos bancários correspondentes a cidadãos americanos e a pessoas residentes no Canadá. A 30 de Julho de 2002, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América retirou as propostos de regulamentação apresentadas em Janeiro de 2001 e apresentou novas propostas. Segundo estas últimas, o IRS seria informado relativamente aos juros pagos sobre os depósitos bancários dos cidadãos não americanos que residem em determinados países. São esses países a Austrália, o Canadá, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, Itália, os Países Baixos, a Nova Zelândia, a Noruega, Portugal, Espanha, a Suécia e o Reino Unido. Esta nova regulamentação será objecto de uma audição pública a 5 de Dezembro e deverá entrar em vigor a 31 de Dezembro. O objectivo da regulamentação proposta é facilitar um intercâmbio bilateral de informações adequado com determinados parceiros com os quais os Estados Unidos da América concluíram acordos fiscais. Se adoptada, constituirá a base de um intercâmbio automático de informações.

(ii) Rendimentos de origem não americana: As disposições em matéria de informações internas nos E.U.A. aplicam-se só aos rendimentos de origem americana. Os rendimentos de origem não americana correspondentes a pessoas que não residem no país não são tributáveis nos E.U.A. e, portanto, não são considerados pertinentes para efeitos de tributação neste país. A directiva sobre a poupança tem um campo de aplicação mais amplo, dado que se aplica a todos os pagamentos de juros, independentemente da origem dos créditos que produzem esses juros. É de assinalar que as disposições sobre o intercâmbio de informações dos acordos fiscais concluídos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da UE baseiam-se na maior parte no artigo 26º do modelo de convenção fiscal da OCDE e oferecem, portanto, em princípio a possibilidade de um intercâmbio automático de informações sujeito às disposições bilaterais específicas entre as Partes Contratantes em causa. É igualmente de assinalar que os E.U.A. podem fornecer aos seus parceiros de tratados em matéria fiscal, mediante pedido, informações sobre pagamentos de juros de origem não americana.

25. Os E.U.A. estariam interessados em melhorar as suas relações em termos de intercâmbio de informações com os territórios dependentes e associados dos Estados-Membros, designadamente nas Caraíbas. Os E.U.A. gostariam igualmente de melhorar as suas relações em termos de intercâmbio de informações com os Estados-Membros (Bélgica, Luxemburgo e Áustria) que não podem actualmente fornecer informações bancárias excepto em casos de fraude fiscal.

26. Os E.U.A. não se encontram neste momento preparados para apresentar uma posição formal relativa à directiva sobre a poupança. Contudo, a sua política, tal como descrita à Comissão nas discussões bilaterais com o Tesouro, permanece claramente orientada no sentido de uma administração integral e eficaz dos impostos baseada no intercâmbio de informações a nível bilateral.

Andorra

Evolução das negociações

27. Nos últimos anos, Andorra demonstrou uma forte vontade de desenvolver relações de cooperação mais estreitas com a UE. Mais recentemente, no início do corrente ano, Andorra solicitou o direito de adoptar oficialmente o euro como moeda nacional e de poder cunhar moedas em euros. Este elemento pode influir na forma como Andorra avalia a questão da tributação das poupanças. Deverá ser adoptada em breve uma decisão sobre o início das negociações para um acordo monetário com Andorra.

28. A primeira reunião da Comissão com as autoridades de Andorra teve lugar a 19 de Fevereiro de 2002, na sequência da adopção pelo Conselho a 13 de Dezembro de 2001 do projecto de texto da directiva com base no qual incidirão as negociações. A Comissão apresentou o contexto das negociações e referiu-se à crescente tendência internacional no sentido de uma maior transparência em questões fiscais. No que se refere especificamente ao objectivo destas negociações, a Comissão sublinhou o intercâmbio automático de informações e referiu que as propostas de medidas equivalentes teriam sempre de ter este objectivo em mente.

29. Os representantes de Andorra explicaram que a introdução de um regime de retenção na fonte durante o período de transição da directiva seria aceitável. Contudo, consideraram prematuro, nesta fase, prever para além do período de transição e a possibilidade de, nessa altura, introduzir o intercâmbio de informações. Concordaram em examinar a possibilidade de o contribuinte optar pela divulgação voluntária em lugar da retenção na fonte.

30. Em Abril, Andorra foi incluída na lista da OCDE de paraísos fiscais que não se mostraram cooperantes.

31. A 22 de Abril, teve lugar uma reunião técnica durante a qual a delegação de Andorra afirmou que se esforçaria por apresentar uma proposta no prazo de um mês.

32. A 30 de Maio, a Comissão recebeu a proposta de Andorra, na qual se indicava a disponibilidade para introduzir um regime de retenção na fonte, desde que os outros cinco países adoptassem o mesmo tipo de medida. Não se mencionou o intercâmbio de informações.

33. A 6 de Agosto, a Comissão reiterou por escrito às autoridades de Andorra o objectivo das negociações e referiu-se às conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Junho bem como às do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho. Além disso, a Comissão procurou saber quais as medidas previstas por Andorra após o fim do período de transição em 2011.

34. Na resposta de 4 de Outubro, o embaixador de Andorra desenvolveu os elementos relativos ao carácter da retenção na fonte, contidos na proposta de 30 de Maio, sem contudo especificar a taxa da retenção.

O plano de 4 pontos

35. A 18 de Outubro, a Comissão informou por escrito o embaixador de Andorra que no Conselho ECOFIN de 8 de Outubro os ministros tinham reiterado que um regime de retenção na fonte como o proposto não constituiria uma medida equivalente. De acordo com isso, a Comissão avançou com uma proposta no sentido de complementar a retenção na fonte com outros três elementos: divulgação voluntária; uma cláusula de revisão e um verdadeiro intercâmbio de informações mediante pedido. A Comissão previu uma reunião para discutir mais aprofundadamente estes pontos.

36. A 29 de Outubro, a Comissão encontrou-se com o embaixador de Andorra. O embaixador confirmou que Andorra não podia aceitar o intercâmbio automático de informações como base de um acordo. Foi acordado que a Comissão transmitiria um questionário circunstanciado para esclarecer os aspectos do regime de retenção na fonte e estabelecer a posição do governo de Andorra em relação aos outros elementos do pacote de 4 pontos.

37. A 8 de Novembro, a Comissão enviou ao embaixador de Andorra o referido questionário.

Resultados

38. Por carta datada de 22 de Novembro de 2002, o governo de Andorra desenvolveu a sua proposta de "medidas equivalentes", incluindo a possibilidade da introdução dos outros elementos do plano de 4 pontos.

(i) No que respeita ao regime de retenção na fonte, Andorra estaria disposta a aplicá-lo com base no princípio do agente pagador. A taxa inicial seria inferior à da directiva, mas seria aumentada e, em devido tempo, acabaria por corresponder à taxa estabelecida na directiva. Andorra gostaria que se negociassem as disposições em matéria de repartição dos rendimentos.

(ii) Andorra estava a examinar a viabilidade, do ponto de vista jurídico, de permitir ao contribuinte optar pela divulgação voluntária (em vez da retenção na fonte). Se a conclusão for positiva, uma disposição nesse sentido parece ser aceitável.

(iii) Andorra não aceita prever uma forma de intercâmbio de informações mediante pedido, dado que considera que um acordo sobre "medidas equivalentes" não exige necessariamente a inclusão de uma disposição dessas.

(iv) No que diz respeito à cláusula de revisão, Andorra declara que a sua introdução seria aceitável, mas apenas se relativa à modificação da taxa da retenção. Ao mesmo tempo, Andorra pretende introduzir uma cláusula de cessação, que considera ser usual na maior parte das convenções.

Liechtenstein

Evolução das negociações

39. A primeira reunião da Comissão com as autoridades do Liechtenstein teve lugar a 13 de Março de 2002, na sequência da adopção pelo Conselho a 13 de Dezembro de 2001 do projecto de texto da directiva com base no qual incidirão as negociações. A Comissão apresentou o contexto das negociações e referiu-se à crescente tendência internacional no sentido de uma maior transparência em questões fiscais. No que se refere especificamente ao objectivo destas negociações, a Comissão sublinhou o intercâmbio automático de informações e referiu que as propostas de medidas equivalentes teriam sempre de ter este objectivo em mente. Embora nessa altura o mandato de negociações não tivesse sido ainda adoptado, a delegação do Liechtenstein indicou que apesar de se poder admitir a hipótese de uma retenção na fonte, quaisquer medidas no sentido de pôr em causa as actuais disposições do Liechtenstein em relação ao segredo bancário não eram admissíveis.

40. No mês seguinte, o Liechtenstein foi incluído na lista da OCDE de paraísos fiscais que não se mostraram cooperantes.

41. A 27 de Maio, na sequência da adopção do mandato de negociação em Abril, a Comissão reuniu-se com delegados do Liechtenstein. Foi então confirmado que a introdução de uma retenção na fonte no âmbito do princípio do agente pagador seria aceitável, mas que tudo dependeria da evolução das negociações com outros países, muito em especial com a Suíça. Todavia, as medidas de segredo bancário do Liechtenstein não eram negociáveis.

42. Na ausência da recepção de uma proposta formal, a Comissão reiterou por escrito, a 12 de Agosto, ao embaixador do Liechtenstein o objectivo das negociações e referiu-se às conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Junho bem como às do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho.

43. A 6 de Setembro, o embaixador do Liechtenstein confirmou formalmente por escrito a proposta de um regime de retenção na fonte, sem especificar a taxa. A proposta prevê uma cláusula de revisão para permitir modificações a fim de ter em conta a evolução da concorrência internacional. Segundo a proposta, uma das funções da cláusula de revisão poderia ser a alteração da taxa de retenção.

O plano de 4 pontos

44. A 18 de Outubro, a Comissão informou por escrito o embaixador do Liechtenstein que no Conselho ECOFIN de 8 de Outubro os ministros tinham reiterado que um regime de retenção na fonte como o proposto não constituiria uma medida equivalente. De acordo com isso, a Comissão avançou com uma proposta no sentido de complementar a retenção na fonte com outros três elementos: divulgação voluntária; uma cláusula de revisão e um genuíno intercâmbio de informações mediante pedido. A Comissão previu uma reunião para discutir mais aprofundadamente estes pontos.

45. A 30 de Outubro, a Comissão encontrou-se com o embaixador do Liechtenstein e foi acordado que a Comissão transmitiria um questionário circunstanciado para esclarecer os aspectos da retenção na fonte e estabelecer a posição do governo do Liechtenstein em relação aos outros elementos do pacote de 4 pontos.

46. A 8 de Novembro, a Comissão enviou ao embaixador do Liechtenstein o referido questionário.

Resultados

47. Por carta datada de 22 de Novembro de 2002, o governo do Liechtenstein desenvolveu a sua proposta de "medidas equivalentes", incluindo a possibilidade da introdução dos outros elementos do plano de 4 pontos.

(i) No que respeita à retenção na fonte, o Liechtenstein estaria, em princípio, disposto a aceitar as definições do agente pagador e dos pagamentos de juros, mas indicou eventuais dificuldades na determinação do alcance exacto destes termos. O Liechtenstein pode também, em princípio, aceitar as taxas de 15/20% mencionadas na proposta de directiva. Além disso, o Liechtenstein poderia também prever uma repartição dos rendimentos em linhas semelhantes às definidas na proposta de directiva.

(ii) O Liechtenstein informou que a sua legislação não impede a divulgação voluntária tal como demonstrado pelas disposições chamadas "qualified intermediary" dos E.U.A..

(iii) Quanto ao intercâmbio de informações mediante pedido, o Liechtenstein não estava disposto a desenvolver a cooperação e referiu que a sua legislação nacional não oferece assistência jurídica em questões fiscais. Contudo, foi feita igualmente referência a acordos internacionais onde estava já a ser fornecida assistência judicial em questões penais.

(iv) O Liechtenstein poderia prever uma cláusula de revisão a fim de ter em conta o funcionamento da solução acordada à luz dos seus objectivos. Se necessário, o acordo podia ser modificado, especialmente em relação à taxa da retenção na fonte.

Mónaco

Evolução das negociações

48. A primeira reunião da Comissão com as autoridades do Mónaco teve lugar a 1 de Março de 2002, na sequência da adopção pelo Conselho a 13 de Dezembro de 2001 do projecto de texto da directiva com base no qual incidirão as negociações. A Comissão apresentou o contexto das negociações e referiu-se à crescente tendência internacional no sentido de uma maior transparência em questões fiscais. No que se refere especificamente ao objectivo destas negociações, a Comissão sublinhou o intercâmbio automático de informações e referiu que as propostas de medidas equivalentes teriam sempre de ter este objectivo em mente.

49. A delegação do Mónaco explicou que embora, em princípio, fosse possível uma retenção na fonte, tudo dependia fundamentalmente da posição suíça. Qualquer progressão no sentido do intercâmbio de informações só seria possível se todos os outros países fizessem o mesmo.

50. No mês seguinte, o Mónaco foi incluído na lista da OCDE de paraísos fiscais que não se mostraram cooperantes.

51. Na ausência da recepção de uma proposta formal, a Comissão reiterou por escrito, a 12 de Agosto, ao embaixador do Mónaco o objectivo das negociações e referiu-se às conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Junho bem como às do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho.

52. A 13 de Setembro, as autoridades do Mónaco responderam confirmando a posição expressa na reunião em Março. Na mesma carta, as autoridades interrogaram se a retenção na fonte às taxas de 15%/20% constituiria uma medida equivalente.

O plano de 4 pontos

53. A 18 de Outubro, a Comissão informou por escrito o embaixador do Mónaco que no Conselho ECOFIN de 8 de Outubro os ministros tinham reiterado que um regime de retenção na fonte como o proposto não constituiria uma medida equivalente. De acordo com isso, a Comissão avançou com uma proposta no sentido de complementar a retenção na fonte com outros três elementos: divulgação voluntária; uma cláusula de revisão e um genuíno intercâmbio de informações mediante pedido. A Comissão previu uma reunião para discutir mais aprofundadamente estes pontos.

54. A 28 de Outubro, a Comissão encontrou-se com o embaixador do Mónaco e foi acordado que a Comissão transmitiria um questionário circunstanciado para esclarecer os aspectos da retenção na fonte e estabelecer a posição do governo do Mónaco em relação aos outros elementos do pacote de 4 pontos. O embaixador do Mónaco indicou que o acordo fiscal entre o Mónaco e a França não poderia servir de base para um acordo com a Comunidade.

55. A 6 de Novembro, a Comissão enviou ao embaixador do Mónaco o referido questionário.

Resultados

56. Por carta datada de 22 de Novembro de 2002, o governo do Mónaco desenvolveu a sua proposta de "medidas equivalentes", incluindo a possibilidade da introdução dos outros elementos do plano de 4 pontos.

(i) No que respeita à retenção na fonte, o Mónaco estaria disposto a aplicá-la segundo o princípio do agente pagador e à taxa de 15%. Além disso, o Mónaco poderia também prever uma repartição dos rendimentos em linhas semelhantes às definidas na proposta de directiva.

(ii) Seria aceitável uma cláusula que permitisse ao contribuinte optar pela divulgação voluntária (em vez da retenção na fonte). O Mónaco não possui, actualmente, o conceito jurídico do segredo bancário.

(iii) O Mónaco não está disposto a proceder ao intercâmbio de informações mediante pedido com a UE, tendo explicado que, na ausência de um imposto sobre os rendimentos no Principado, não existe o conceito de fraude em matéria de imposto sobre os rendimentos. Contudo, mesmo se fosse introduzido no futuro, seria estritamente aplicado o princípio da dupla incriminação.

(iv) Quanto à cláusula de revisão, o Mónaco declarou que a sua introdução seria prematura. Contudo, mesmo se fosse aceite, seriam aplicadas condições estritas, incluindo a limitação da revisão ao actual mecanismo de retenção na fonte.

(v) Foi reiterado que as propostas do Mónaco estavam a ser feitas em condições perfeitamente esclarecidas, incluindo o princípio de que o Mónaco não seria colocado numa situação discriminatória e/ou de desvantagem se confrontado com medidas adoptadas por outros países ou mesmo por certos Estados-Membros da UE. Em troca da sua cooperação, o Principado exigia os mesmos direitos no mercado comunitário dos serviços financeiros que os Estados-Membros, em especial relativamente a companhias de seguros, a produtos relacionados com seguros e a OICVM.

São Marinho

Evolução das negociações

57. A primeira reunião da Comissão com as autoridades de São Marinho teve lugar a 14 de Janeiro de 2002, na sequência da adopção pelo Conselho a 13 de Dezembro de 2001 do projecto de texto da directiva com base no qual incidirão as negociações. A Comissão apresentou o contexto das negociações e referiu-se à crescente tendência internacional no sentido de uma maior transparência em questões fiscais. No que se refere especificamente ao objectivo destas negociações, a Comissão sublinhou o intercâmbio automático de informações e referiu que as propostas de medidas equivalentes teriam sempre de ter este objectivo em mente.

58. A delegação de São Marinho referiu importantes medidas tomadas no sentido do combate das práticas fiscais fraudulentas e o seu empenhamento no projecto da OCDE bem como o novo acordo com a Itália (concluído em Março de 2002) que reforça as disposições em vigor para o intercâmbio de informações mediante pedido. A delegação de São Marinho sublinhou igualmente que no que se refere a qualquer eventual avanço em matéria de intercâmbio de informações, era necessário avaliar previamente o seu impacto económico. São Marinho referiu igualmente a necessidade de um período de transição. A este respeito, a Comissão ofereceu assistência.

59. Neste sentido, teve lugar a 7 de Maio uma reunião de carácter técnico para debater esses aspectos económicos. Nessa reunião, a delegação de São Marinho apresentou estatísticas do papel do sector bancário na sua economia. A Comissão procurou saber para quando estaria prevista a apresentação de uma proposta de "medidas equivalentes" aceitáveis. A delegação de São Marinho explicou que devido a questões políticas internas actuais, totalmente independentes da questão, a referida proposta ainda levaria algum tempo.

60. Na ausência da recepção de uma proposta formal, a Comissão reiterou por escrito, a 12 de Agosto, ao embaixador de São Marinho o objectivo das negociações e referiu-se às conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Junho bem como às do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho.

61. Por carta datada da 3 de Outubro, o embaixador de São Marinho comunicou a intenção do governo de manter o regime de retenção na fonte pelo menos até 2010, devidamente adaptado e função dos mecanismos que possam ser estabelecidos tendo em conta a futura directiva. Além disso, as autoridades de São Marinho estão empenhadas em concluir acordos em matéria de dupla tributação que poderiam incluir o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da UE. Com base nos seus compromissos com a OCDE, parece que São Marinho está disposto a aceitar o intercâmbio de informações mediante pedido.

O plano de 4 pontos

62. A 18 de Outubro, a Comissão informou por escrito o embaixador de São Marinho que no Conselho ECOFIN de 8 de Outubro os ministros tinham reiterado que uma retenção na fonte como a proposta não constituiria uma medida equivalente. De acordo com isso, a Comissão avançou com uma proposta no sentido de complementar a retenção na fonte com outros três elementos: divulgação voluntária; uma cláusula de revisão e um verdadeiro intercâmbio de informações mediante pedido. A Comissão previu uma reunião para discutir mais aprofundadamente estes pontos.

63. A 6 de Novembro, a Comissão encontrou-se com o embaixador de São Marinho e foi acordado que a Comissão transmitiria um questionário circunstanciado para esclarecer os aspectos da retenção na fonte e estabelecer a posição do governo de São Marinho em relação aos outros elementos do pacote de 4 pontos.

64. A 8 de Novembro, a Comissão enviou ao embaixador de São Marinho o referido questionário.

Resultados

65. Numa declaração de 22 de Novembro de 2002, o governo de São Marinho desenvolveu a sua proposta de "medidas equivalentes", incluindo a possibilidade da introdução dos outros elementos do plano de 4 pontos.

(i) Quanto à retenção na fonte, São Marinho estaria disposto a aplicá-la segundo o princípio do agente pagador e a rever a actual taxa de 13%. A República poderia também prever a repartição dos rendimentos em linhas semelhantes às estabelecidas na directiva.

(ii) Seria aceitável uma cláusula permitindo ao contribuinte optar pela divulgação voluntária (em lugar da retenção na fonte).

(iii) São Marinho está disposto a aceitar o intercâmbio de informações mediante pedido, através de tratados fiscais bilaterais, respeitando embora o princípio da dupla incriminação. Esta situação poder-se-ia mesmo aplicar durante o período de transição da directiva. São Marinho referiu as iniciativas da OCDE e os compromissos que assumiu a este respeito.

(iv) Contudo, no que respeita à cláusula de revisão, a declaração indicou que tal não parecia necessário dado que seria sempre possível rever um acordo internacional tendo em vista a evolução da situação internacional.

66. Numa nota de acompanhamento, o embaixador reiterou que as propostas de São Marinho eram apresentada no pressuposto claramente aceite da "necessidade de salvaguardar o sistema económico e financeiro da República e de garantir o desenvolvimento no plano internacional, designadamente em relação ao âmbito da UE".

Conclusões

67. Nas negociações, a Comissão concentrou-se na obtenção de garantias em relação às medidas que podiam ser consideradas equivalentes às previstas na proposta de directiva sobre a tributação dos rendimentos das poupanças.

68. Os seis países em relação aos quais a Comissão possui um mandato de negociação podem ser divididos em dois grupos. O primeiro consiste nos Estados Unidos da América, que é um proponente activo do intercâmbio de informações e que procede já ao intercâmbio de informações a nível bilateral com muitos países. O segundo grupo consiste nos países que consideram a protecção do segredo bancário importante e que, em princípio, não são a favor de um intercâmbio de informações muito desenvolvido. Este grupo inclui os cinco outros países com os quais a Comissão tem estado a negociar. Neste segundo bloco, a posição suíça é a mais significativa, dado que os restantes países procuram a liderança suíça nesta matéria.

69. Em relação aos E.U.A., a análise das actuais possibilidades de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os E.U.A. mostra que as actuais disposições dos tratados fiscais fornecem uma base sólida para o desenvolvimento dos actuais intercâmbios de informações alargados. Os E.U.A. estão a prever ampliar o campo de aplicação dos requisitos internos de informação de forma a permitir uma base mais completa para o intercâmbio de informações com os seus parceiros de tratados fiscais que se encontram dispostos a intercambiar.

70. Os outros países terceiros (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e São Marinho) propuseram a aplicação do regime de retenção na fonte como "medidas equivalentes". A Comissão procurou obter compromissos por parte destes países em relação a um plano de quatro pontos que tem em conta a firme oposição desses países ao intercâmbio automático de informações mas que permitiria um acordo sobre "medidas equivalentes" genuínas. Estas medidas consistem num regime de retenção na fonte, medidas para incentivar o cumprimento voluntário, intercâmbio genuíno de informações mediante pedido e uma cláusula de revisão. O papel principal neste segundo grupo cabe à Suíça. Nesta fase,, a Comissão considera que existe uma base para acordo em relação a três dos quatro elementos. O principal obstáculo continua a ser representado pela avaliação da oferta suíça relativa ao intercâmbio de informações mediante pedido. Os outros países não se comprometeram ainda em muitos aspectos; contudo, é de esperar que o venham a fazer a partir do momento em que se chegue a acordo com a Suíça.