COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 225 final ~ SYN 346 
Bruxelas, 15 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao destacamento de trabalhadores 
no âmbito da prestação de serviços 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
-">>— 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social formularam pareceres sobre 
a proposta de Directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores 
no âmbito da prestação de serviços. A proposta alterada que a Comissão agora 
apresenta, nos termos do artigo 149o. do Tratado CEE, tem em consideração as 
alterações do Parlamento, aprovadas em 10 de Fevereiro de 1993, o parecer do 
Comité Económico e Social, adoptado em 16 de Dezembro de 1991, e ainda a 
evolução dos debates no âmbito do Grupo de Trabalho "Questões Sociais" do 
Conselho. Foram introduzidos determinados melhoramentos técnicos por motivos 
de segurança e consistência jurídica. 
Artigo 1o 
Ao artigo 1o. foi dada uma nova redacção que, para além de esclarecer o seu 
sentido, sublinha poderem as empresas em questão encontrar-se estabelecidas 
num Estado-membro ou num pais terceiro. Esta alteração está de acordo com o 
ponto de vista do Parlamento e corresponde a um amplo consenso no âmbito do 
Grupo de Trabalho "Questões Sociais" do Conselho. 
Artigo 2ç> 
A alínea c) foi alterada a pedido do Parlamento. A substituição do termo 
original "situada" por "que exerça actividades", expressão recomendada pelo 
Parlamento, torna o texto mais claro e mais preciso. 
Artigo 30 
A alteração â alínea a) do no. 1 e o novo no. 4 foram introduzidos para ter em 
conta o ponto de vista insistentemente defendido pelo Parlamento Europeu. 0 
objectivo é duplo: em primeiro lugar, esclarecer o texto original através da 
supressão do termo "erga omnes", desconhecido em alguns Estados-membros, bem 
como garantir a aplicação das convenções colectivas aos niveis nacional, 
regional e outros que tenham de ser observadas por todas as empresas 
nacionais que operem na actividade ou indústria em questão e, em segundo 
lugar, permitir aos Estados-membros, na ausência das convenções colectivas 
(ou sentenças arbitrais) acima mencionadas, a inclusão das que são observadas 
pela grande maioria das empresas nacionais na actividade ou indústria em 
causa. 0 facto de algumas empresas nacionais, em número não significativo do 
ponto de vista económico, não observarem as convenções colectivas (ou 
sentenças arbitrais) em causa, não Impediria necessariamente a sua aplicação 
à empresa referida no no. 2. Um factor determinante será a medida em que estas 
empresas sejam verdadeiros concorrentes potenciais relativamente às empresas 
referidas no no. 2. 0 termo "empresas nacionais em posição semelhante" deve 
ser interpretado como referlndo-se a empresas estabelecidas nos Estados-
membros em causa, que desenvolvem actividades ou operações semelhantes e são 
equivalentes em volume ou dimensão. 
Além disso, a fim de garantir a certeza Jurídica, o no. 3 do artigo 4o_ 
estabelece que os Estados-membros devem garantir que a informação seja 
oficialmente publicada e de fácil acesso ás empresas estrangeiras para que 
estas possam identificar as convenções colectivas geralmente aplicáveis na 
acepção da alinéa a) do ng_ 1 do artigo 3g. Na ausência desta informação as 
convenções colectivas acima mencionadas não podem ser impostas aos 
prestadores de serviços estrangeiros. 
-<H 
A alínea b) do no. i foi alterada em resposta a três alterações feitas pelo 
Parlamento através da introdução dos termos "sábados" © "trabalho por 
turnos", "feriados oficiais" e "orientação sexual" respectivamente nas 
subalíneas I), il)evii). 
A subalínea Ni) da alínea b) do ng 1 foi alterada a pedido do Parlamento 
mediante a supressão da frase "com excepção das prestações concedidas por 
regimes profissionais privados". Fica assim esclarecido que os pagamentos 
relativos a intempéries, férias e feriados obrigatórios são da 
responsabilidade do empregador nos casos em que o direito nacional do pais de 
acolhimento assim o estabeleça. Todavia, saber se o empregador tem ou não a 
obrigação da pagar contribuições destinadas a fundos especiais criados pelas 
disposições legislativas ou convenções colectivas referidas no artigo 3o. 
depende das circunstâncias concretas e da regra segundo a qual os prestadores 
de serviços não devem ser discriminados nem forçados a cumprir obrigações 
incompatíveis com a prestação de serviços nos termos do artigo 59o. do Tratado 
(Processo Seco SA, 62 e 63 /81). 
0 no. 2 foi alterado a pedido do Parlamento. Reduz a um mês o limite de três 
meses inicialmente previsto. 0 novo limite introduz a flexibilidade 
necessária, pode ser considerado mais favorável aos trabalhadores e é 
conforme ao no. 3 do artigo 4o. da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de 
Outubro de 1991, relativa â obrigação da entidade patronal Informar o 
trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou â relação de 
trabalho. O artigo mencionado autoriza a entidade patronal a não fornecer um 
novo documento escrito a um trabalhador destacado se o período de 
destacamento for inferior a um mês. 
O no. 3 foi aditado para reflectir o parecer do Parlamento e destina-se a 
garantir a aplicação das condições de trabalho mais favoráveis previstas na 
lei aplicável, habitualmente a do pais de origem. 
Artigo 4o 
O artigo 4o_ foi aditado para ter em conta os pareceres do Parlamento e do 
Comité Económico e Social. O ng. 1 garante a cooperação entre as autoridades 
públicas do país de origem e do pais de acolhimento nos domínios relacionados 
com a aplicação da Directiva. Determina a criação de serviços de ligação 
destinados a canalizar esta cooperação. 
O ng. 2 contém uma lista não exaustiva dos domínios sobre os quais deve ser 
fornecida informação â autoridade pública que o solicite. Esta lista abrange 
informação sobre as condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores 
destacados nos termos do artigo 3g, o fornecimento transfronteiriço de mão-
-de-obra, incluindo eventuais abusos ou possíveis situações de actividades 
transfronteiriças ilegais. 
O ng 3 está explicitado no ng 4 do artigo 3g. 
-V-
Artlgo 5o 
Este artigo traduz o parecer do Parlamento e do Comité Económico e Social, 
sendo conforme a outras propostas da Comissão. Prevê as soluções adequadas no 
caso de incumprimento. 
Artigo 6o 
0 artigo 6g altera a data prevista no artigo 4g original por já não ser 
viável. 
Artigo 7Q 
Este artigo foi aditado para ter em conta o ponto de vista do Parlamento. 
Prevê o exame da aplicação da Directiva cinco anos após a expiração do 
período previsto no artigo 6g. 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa ao destacamento de trabalhadores 
no âmbito da prestação de serviços 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa ao destacamento de 
trabalhadores no âmbito da prestação de 
serviços Proposta alterada de directiva do 
Conselho relativa ao destacamento 
de trabalhadores no âmbito da 
prestação de serviços 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 0 Conselho das Comunidades 
Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o ng 2 do seu artigo 57g 
e o seu artigo 66g-, 
Tendo em conta a proposta da Inalterado 
Comissão*1^; 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu*2^; Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social*3^; Inalterado 
Considerando que, nos termos da alínea 
c) do Artigo 3g do Tratado CEE, a 
abolição, entre os Estados-membros, 
dos obstáculos à livre circulação de 
pessoas e serviços é um dos objectivos 
da Comunidade; Inalterado 
Considerando que, no que diz respeito 
à livre prestação de serviços, 
quaisquer restrições com base em 
requisitos de nacionalidade ou 
residência são proibidas por força do 
Tratado, com efeito a partir do fim do 
período de transição; InaIterado 
(1) J.O. 
(2) J.O 
(3) J.O Ï1Q 
no 
- 7 -
Não previsto Considerando que a livre prestação 
de serviços no âmbito do mercado 
interno constitui um princípio 
fundamental do Tratado CEE, de 
acordo com a Interpretação oue lhe 
foi dada peio Tribunal de Justiça: 
que, todavia, podem ser previstas 
determinadas restrições se para tal 
houver razões de Interesse publico; 
Considerando que a realização do 
mercado Interno proporciona condições 
dinâmicas para a prestação de serviços 
e a subcontratação transnacional e 
convida um número crescente de empresas 
a destacar temporariamente os seus 
trabalhadores no estrangeiro para 
executarem trabalho no território de um 
Estado-membro que não seja o do Estado 
onde executam normalmente o seu 
trabalho; Inalterado 
Considerando que a prestação de 
serviços pode assumir a forma de 
execução da prestação pelo prestador de 
serviços ou o fornecimento de mão-de-
-obra a uma empresa no âmbito de um 
contrato público ou privado-, Inalterado 
Considerando que qualquer promoção 
desta natureza do fornecimento 
transnacional de serviços necessita de 
condições de concorrência leal que não 
podem ser atingidas sem medidas que 
garantam o respeito dos direitos dos 
trabalhadores; (Não se aplica à versão portuguesa) 
Considerando que a transnacionalização 
da relação de trabalho levanta 
problemas no atinente á legislação 
aplicável á relação de trabalho e que 
convém, no interesse das partes, 
estabelecer condições que regulem a 
relação de trabalho em causa-, Inalterado 
- 8 -
Considerando que o direito comunitário Inalterado 
não se opõe a qus os Estados-membros 
apliquem a sua legislação ou as 
convenções colectivas celebradas pelos 
parceiros sociais a qualquer pessoa que 
trabalhe, mesmo temporariamente, no seu 
território, embora o empregador esteja 
estabelecido noutro Estado-membro; que 
o direito comunitário não Impede os 
Estados-membros de Imporem a 
observância dessas disposições pelos 
meios adequados; 
Considerando que a Directiva 71/305/CEE Inalterado 
do Conselho, de 26 de Julho de 1971<4> 
relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de empreitadas de obras 
públicas, com a redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 89/440/CEE^5), 
estabelece disposições estritas 
relativas à verificação das condições 
dos proponentes com base nas suas 
capacidades económica, financeira ou 
técnica; 
Considerando que a Directiva 89/440/CEE 
do Conselho e a Directiva 90/531/CEE do 
Conselho, de 17 de Setembro de 
1990*6), relativa aos procedimentos de 
celebração dos contratos públicos nos 
sectores da água, da energia, dos 
transportes e das telecomunicações, 
introduziram uma cláusula de 
transparência segundo a qual a entidade 
adjudicante pode fornecer aos 
proponentes a informação necessária 
relativa às condições de trabalho 
aplicáveis à empreitada em causa-, Inalterado 
Considerando que a convenção ng 94 da 
OIT relativa às cláusulas sociais no 
âmbito de contratos de direito público 
entrou em vigor em 20 de Setembro de 
1952; InaIterado 
Considerando que a convenção sobre a 
lei aplicável às obrigações contratuais 
aberta a assinatura em Roma em 19 de 
Junho de 1980*7) por oito Estados-
-membros entrou em vigor em 1 de Abril 
de 1991 nesses Estados-membros; InaIterado 
(4) J,0. ng L 185 de 16.8.1971, p. 5. 
(5) J.O. ng L 210 de 21.7.1989, P.1. 
(6) J.O. ng L 297 de 29.10.1990, p.1. 
(7) J.O. ng L 260 de 9.10.1980. 
- 9 -
Considerando que, no seu artigo 3g, a Inalterado 
convenção de Roma estabelece, como 
regra geral, a liberdade de escolha da 
lei pelas partes; que, na falta de 
escolha, o contrato de trabalho será 
regulado, nos termos do ng 2 do artigo 
6g, pela lei do país em que o 
trabalhador, no cumprimento do 
contrato, presta habitualmente o seu 
trabalho, mesmo que tenha sido 
destacado temporariamente para outro 
país, ou, se o trabalhador não prestar 
habitualmente o seu trabalho no mesmo 
país, pela lei do pais em que esteja 
situado o estabelecimento que contratou 
o trabalhador, a não ser que resulte do 
conjunto das circunstâncias que o 
contrato de trabalho apresenta uma 
conexão mais estreita com um outro 
pais, sendo em tal caso aplicável a lei 
desse outro país; 
Considerando que, nos termos do ng 1 do Inalterado 
artigo 6g da mesma convenção, a escolha 
pelas partes da lei aplicável ao 
contrato de trabalho não pode ter como 
consequência privar o trabalhador da 
protecção que lhe garantem as 
disposições imperativas da lei que lhe 
seria aplicável, na falta de escolha, 
por força do ng 2 do mesmo artigo-, 
Considerando que, em conformidade com o Inalterado 
primado do direito comunitário referido 
no seu artigo 20g, a convenção de Roma 
não prejudica a aplicação das 
disposições que, em matérias especiais, 
regulam os conflitos de leis em matéria 
de obrigações contratuais e que são ou 
venham a ser estabelecidas em actos das 
instituições das Comunidades Europeias 
ou nas legislações nacionais 
harmonizadas em execução desses actos-, 
Considerando que já se procedeu a uma Inalterado 
aproximação mínima das legislações 
laborais dos Estados-membros; que, 
todavia, se mantêm diferenças no que 
respeita aos direitos sociais 
garantidos pelas legislações nacionais 
e pelas convenções colectivas em vigor; 
- 10 -
Considerando que, para este fim, as 
leis des Estados-me-nbros devem ser 
coordenadas de moco a estabelecer um 
núcleo de disposições imperativas 
relatives â protecção minima a observar 
no país de acolhimento pelos 
empregadores que destaquem 
trabalhadores a fim de, a título 
temporário, executarem trabalho no 
território de um Estado-membro onde os 
serviços são prestados; 
Considerando que não se devem colocar 
obstáculos à estabilidade das relações 
de trabalho relativas a destacamentos 
de curta duração no atinente a taxas 
mínimas de salários e á duração mínima 
das férias pagas; que, 
consequentemente. Importa prever uma 
excepção a determinadas disposições da 
presente directiva; 
Considerando que, todavia, o prestador 
de serviços deve observar um "núcleo 
fundamental" de disposições de 
protecção claramente definidas, 
independentemente da duração do 
destacamento do trabalhador-, Cons i der ando qua, até ao jfiojHfif».î,<j eni 
que as diferenças no dom[nio dos 
.sociais lenhar-* evoiuido rv= 
Jto_jdjgnujQa_çQny^ej^ânc.La., as 
s dos Estados-membros devem &?« 
coordenadas de modo a estabelecer 
um núcleo de disposições 
Imperativas relativas à protecção 
mínima a observar no país de 
acolhimento pelos empregadores que 
destaquem trabalhadores a fim de, a 
título temporário, executarem 
trabalho no território de um 
Estado-membro onde os serviços são 
prestados; que uma coordenação 
desta natureza só pode efectuar-se 
mediante legislação comunitária: 
Inalterado 
Inalterado 
Não previsto Considerando, todavia, que as 
disposições Imperativas relativas à 
protecção mínima, em vigor no país 
de acolhimento, não devem 
preludlcar a aplicação das 
condições de emoreao previstas na 
legislação aplicável cue seiam mais 
favoráveis aos trabalhadores ; 
Considerando que, para atingir os fins 
e os objectivos perseguidos pela 
presente directiva, as empresas 
estabelecidas fora da Comunidade devem 
estar sujeitas ao mesmo "núcleo 
fundamental" de disposições de 
protecção no atinente aos trabalhadores 
por sua conta que, a título temporário, 
executam trabalho no território de um 
Estado-membro; InaIterado 
- 11 -
Considerando que a presente directiva 
não prejudica as legislações nacionais 
relativamente à contratação de 
trabalhadores, nomeadamente ao 
funcionamento de empresas de trabalho 
temporário, bem como à entrada, 
residência e emprego de trabalhadores 
de países terceiros, Considerando aue. sem oreluízo de 
leões do direito 
àrlo. a presente Directiva 
não implica a obrigação de 
reconhecer legalmente a existência 
de empresas de trabalho temporário. 
nem prejudica a aplicação pelos 
Estados-membros da respectiva 
legislação sobre contratação de 
trabalhadores e empresas de 
trabalho temporário a empresas não 
estabelecidas no seu território mas 
que pele operem no âmblt< 
prestação de serviços-. 
Não previsto Considerando que a presente 
Directiva não preludlca as 
convenções celebradas pela 
Comunidade com países terceiros nem 
as leis dos Estados-membros sobre o 
acesso ao(s) respectivo(s) 
territórios de prestadores de 
do mesmo modo, a presente Directiva 
não prejudica o direito nacional no 
atinente à entrada, residência e 
acesso ao emprego de trabalhadores 
de países terceiros; 
Não previsto Considerando oue as autoridades 
competentes dos diversos Estados-
-membros devem colaborar entre si 
na aplicação da presente directiva; 
oue os Estados-membros devem tomar 
medidas adequadas em caso de 
incumprimento da presente 
directiva-. 
Considerando oue. cinco anos após a 
data de entrada em vigor da 
presente directiva, a Comissão deve 
examinar da sua aplicação com vista 
a propor, se necessário, as 
alterações pertinentes-. 
- 12 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art iqo 1o Artigo 1o 
A presente directiva apilca-se às 
empresas que, Independentemente do 
Estado em que se encontrem 
estabelecidas, exercem as suas 
actividades no âmbito da prestação de 
serviços na acepção do Tratado. A presente directiva apilca-se às 
relações de trabalho estabelecidas 
no âmbito da prestação de serviços, 
nos termos do artigo 2o. 
independentemente de a empresa aue 
os presta se encontrar estabelecida 
num Estado-membro ou num país 
terceiro. 
Artloo 2o Artigo 2o 
A presente directiva aplica-se na 
medida em que a empresa mencionada no 
artIgo 1g: Inalterado 
a) No âmbito da execução de uma 
prestação de trabalho ou de 
serviços, destaque trabalhadores 
para o território de um Estado-
membro por conta e sob a direcção 
dessa empresa; ou a) Inalterado 
b) Tratando-se de uma empresa de 
trabalho temporário, coloca um 
trabalhador junto de uma empresa 
utilizadora estabelecida ou que 
exerce a sua actividade num Estado-
membro, desde que exista uma 
relação de trabalho entre a empresa 
de trabalho temporário e o 
trabalhador durante o período de 
destacamento; ou b) Inalterado 
c) coloca um trabalhador num dos seus 
estabelecimentos ou numa outra 
empresa situada num Estado-membro, 
desde que exista uma relação de 
trabalho entre a empresa referida 
em primeiro lugar e o trabalhador 
durante o período de destacamento. c) coloca um trabalhador num dos 
seus estabelecimentos ou numa 
outra empresa que exerça 
act iv idades num Estado-membro, 
desde que exista uma relação de 
trabalho entre a empresa 
referida em primeiro lugar e o 
trabalhador durante o período 
de destacamento. 
- 13 -
Artigo 3o Artigo 3Q 
1. Os Estados-membros providenciarão 
no sentido de, qualquer que seja a 
lei aplicável à relação de 
trabalho, a empresa não prive os 
trabalhadores das condições de 
trabalho e emprego que se apliquem 
a uma prestação da mesma natureza 
no lugar onde o trabalho é 
executado a título temporário, 
desde que: Os Estados-membros 
providenciarão no sentido de, 
qualquer que seja a lei 
aplicável à relação de 
trabalho, a empresa referida PO 
artigo 2o não prive os 
trabalhadores das condições de 
trabalho e emprego que se 
apliquem a uma prestação da 
mesma natureza no lugar onde o 
trabalho é executado a titulo 
temporário, desde que: 
a) Sejam fixadas por disposições 
legislativas, regulamentares ou 
administrativas, convenções 
colectivas ou sentenças arbitrais 
aplicáveis à totalidade da 
actividade e da Indústria em 
causa, tenham um efeito erga 
omnes e/ou sejam vinculativas, 
por força da lei, para a 
actividade e a indústria em 
causa; a) sejam fixadas por 
disposições legislativas, 
regulamentares ou 
administrativas, convenções 
colectivas ou sentenças 
arbitrais nos termos do no 
4_L 
b) Se refiram ás seguintes matérias: b) Se refiram às seguintes 
mater ias: 
l) duração máxima diária e 
semanal do trabalho, períodos 
de repouso, trabalho aos 
domingos e trabalho nocturno; i) duração máxima diária e 
semanal do trabalho, 
períodos de repouso, 
trabalho aos sábados e 
domingos, trabalho nocturno 
e trabalho por turnos: 
ii) duração mínima das férias 
pagas; ii) duração mínima das férias 
pagas e fer lados 
obr igatórlos ; 
ill) as taxas mínimas de salário, 
Incluindo as taxas relativas a 
horas extraordinárias bem como 
os complementos salariais, com 
excepção das prestações 
concedidas por regimes 
profissionais privados; iii) as taxas mínimas de 
salário. Incluindo as 
relativas a horas 
extraordinárias bem como 
os complementos 
sa lar ia is; 
- 14 
iv) condições de contratação de 
trabalhadores, em especial o 
fornecimento de mão-de-obra 
por empresas de trabalho 
temporár io; 
v) saúde, segurança e higiene no 
trabalho; iv) Inalterado 
v) Inalterado 
vi) medidas de protecção 
aplicadas às condições de 
trabalho das mulheres 
grávidas e das puérperas, 
das crianças, dos jovens e 
de outras categorias que 
beneficiem de uma protecção 
especial ; vi) Inalterado 
vil) igualdade de oportunidades e 
de tratamento entre homens e 
mulheres e proibição de toda 
e qualquer discriminação em 
razão da côr, raça, 
reiigião, opinião, 
nacionalidade ou origem 
soe i a I. vii) igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres e 
proibição de toda e 
qualquer discriminação em 
razão da côr, raça, 
rei igião, opinião, 
nacionalidade, origem 
social ou or ientacão 
sexual. 
0 disposto no ng 1, alínea b), 
suba líneas ii) e iii) não se aplica 
às relações de trabalho referidas 
no artigo 2g quando a duração do 
destacamento dos trabalhadores, 
calculada para um período de 
referência de um ano a contar do 
seu início, for inferior a três 
meses. 0 cálculo do período de três 
meses deve considerar quaisquer 
períodos anteriores durante os 
quais o posto de trabalho tenha 
sido ocupado por um trabalhador 
destacado. 
Não previsto 0 disposto no ng 1, alínea b), 
suba líneas M) e iii) não se 
aplica às relações de trabalho 
referidas no artigo 2g quando a 
duração do destacamento dos 
trabalhadores, calculada para 
um período de referência de um 
ano a contar do seu início, for 
inferior a um mês. 0 cálculo do 
período de um mês deve 
considerar quaisquer períodos 
anteriores durante os quais o 
posto de trabalho tenha sido 
ocupado por um trabalhador 
destacado. 
0 disposto no no 1 não 
ore iudica a aplicacão das 
condições dg emRfj£gg_pre_v is t a s 
na legislação aplleavej oue 
S&Jarn mais favpJli-VjeJs ítos 
trabalhadores-
- 15 -
4. Não previsto 4. Para os efeitos da alínea a) do 
no 1. as convenções colectivas 
ou sentenças arbitrais são 
acue las oue tenham de ser 
observadas por todas as 
empresas na área geográfica ou 
no âmbito da actividade ou 
indústria em questão. Na sua 
ausência, os Estados-membros 
podem Incluir as convenções 
colectivas ou sentenças 
arbitrais que selam geralmente 
apliçáveis na área ou na 
actividade ou Indústria em 
causa, desde que a sua 
aplicação à empresa referida no 
artigo 2o garanta a igualdade 
de tratamento, no atinente aos 
aspectos referidos na alínea b) 
do no 1. entre essa empresa e 
as empresas naclor 
encontrem nutr 
semelhante: 
Ar 11 go 4o Art igo 4o 
Não previsto Os Estados-membros garantirão a 
cooperação entre autoxl 
públIças nos domínios 
relacionados com a 
presente directiva. Para este 
efeito designarão serviços de 
ligação. Neste âmbito, as 
informações pertinentes serão 
comunicadas aos restantes 
Estados-membros e à Comi 
2. Não previsto A assistência mencionada no no 
1 consistirá, nomeadamente, em 
dar resposta a gualouer pedido 
pertinente de Informação 
relativa às condições de 
trabalho aplicáveis aos 
trabalhadores destacados nos 
termos do arti 
fornecimento tr 
de mao-de-obra. 
eventuais ab 
situações de actividades 
transfronteiriças ilegais 
prestação de assistência 
administrativa mútua será 
isenta de encargos. 
- 16 
3. Não previsto 3. Os Estados-membros garantirão a 
publicação, por uma^autorid^ae. 
competente, da informação 
oficial sobre as convenções 
colectivas geralmente 
aplicáveis, na acepção de^Jig_4 
do artigo 3o. bem como a pronta 
disponibilidade da mesma 
relativamente à empresa 
referida no no 2. Na ausência 
desta Informação, as convenções 
colectivas acima mencionadas 
não vincularão a empresa em 
causa. 
Artigo 50 
Não previsto Artigo 5o 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas adequadas no caso de 
incumprimento da presente directiva 
e garantirão, nomeadamente, a 
existência dos procedimentos 
pertinentes em favor dos 
trabalhadores ou dos seus 
representantes tendo em vista o 
cumprimento das obrigações 
previstas na presente directiva-
- 17 -
Artigo 4o Artigo 60 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva até 31 de Dezembro 
de 1992, o mais tardar. Desse facto 
Informarão Imediatamente a Comissão. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva o mais tardar 
dois anos após a sua adopção. Desse 
facto informarão imediatamente a 
Comlssão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-
membros devem fazer referência à 
presente directiva ou serem 
acompanhadas de uma referência desta 
natureza aquando da sua publicação 
oficial. Os Estados-membros 
determinarão as modalidades desta 
referência. Inalterado 
- 18 -
AjLLLdO 70 Artigo 7o 
Não previsto Cinco anos após a data mencionada 
no artigo 6o a Comissão reexaminará 
a apllcacao da presente directiva 
com vista a propor. se necessário. 
as alterações pertinentes. 
Artigo 5o Artioo 8o 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente Directiva. Os Estados-membros são os 
destinatários da presente 
Directiva. 
-y\cb 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 225 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-256-PT-C 
ISBN 92-77-55949-7 
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