7.

Encoraja a União Europeia, no âmbito da sua política externa e da sua política de cooperação para o desenvolvimento, a oferecer um pacto estratégico aos seus parceiros, exigindo, a este respeito, o seguinte: a) A proibição dos casamentos infantis, precoces e forçados por parte de todos os países parceiros, a eliminação de quaisquer lacunas legais, bem como a aplicação da legislação em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos, incluindo a derrogação de toda e qualquer disposição suscetível de permitir, justificar ou originar o matrimónio infantil, precoce ou forçado, incluindo as disposições que permitam aos perpetradores de violação, abuso sexual, exploração sexual, rapto, tráfico de seres humanos ou formas modernas de escravatura escapar à perseguição e punição, se contraírem matrimónio com as respetivas vítimas, nomeadamente através da revogação ou alteração dessa legislação; b) O cumprimento e a aplicação desta proibição na prática, a todos os níveis, assim que a lei entrar em vigor e a criação de estratégias e programas abrangentes e holísticos que incluam objetivos progressivos mensuráveis para prevenir e erradicar os casamentos infantis, precoces e forçados, e que estes sejam adequadamente financiados e avaliados, designadamente garantindo o acesso à justiça e a mecanismos de responsabilização e indemnização; c) Os governos parceiros devem mostrar uma liderança e uma vontade política sustentadas para pôr fim ao casamento infantil e desenvolver quadros legais e planos de ação abrangentes com etapas claras e prazos para a tomada de medidas de prevenção de casamentos infantis a diversos níveis, apelando também a que se crie um ambiente político, económico, social, cultural e cívico que proteja e capacite as mulheres e raparigas e apoie a igualdade de género; d) A mobilização dos recursos necessários à concretização deste objetivo, alargando esta cooperação a todos os agentes institucionais, como os profissionais dos setores judicial, educativo e da saúde, os agentes da lei e os líderes comunitários e religiosos, bem como a sociedade civil com experiência em matéria de luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados; e) A necessidade de fazer depender o nível das ajudas públicas ao desenvolvimento atribuídas a autoridades governamentais do empenho do país beneficiário em respeitar, em particular, as exigências em matéria de direitos humanos, incluindo a luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados; f) A FNUAP e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) numa cooperação triangular, envolvendo estas organizações, a União Europeia, os seus Estados-Membros e respetivas organizações da sociedade civil ativas neste domínio e os países parceiros na luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados, através da implementação de planos de ação nacionais devidamente orçamentados e privilegiando, em particular, os programas e os métodos suscetíveis de transcender as ditas práticas culturais, religiosas ou tribais que, na realidade, constituem as mais graves violações dos direitos das crianças e da dignidade das crianças; solicita que esta cooperação também aborde as questões conexas da violência com base na honra; g) A execução dos referidos programas com base nas convenções e nos textos pertinentes, assim como das metas e objetivos específicos adotados pela Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo n.o 3 («Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades»), o objetivo n.o 4 («Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos»), o objetivo n.o 16 («Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis»), e especialmente «acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura contra as crianças»; h) A execução dos referidos programas deve basear-se também no objetivo n.o 5 dos ODS («Alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas»), incluindo o acesso das raparigas ao planeamento familiar e ao acesso público e universal a todo o tipo de direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, em particular, a métodos modernos de contraceção e ao aborto legal e seguro; insta a Comissão e os Estados-Membros, neste contexto, a apoiarem o movimento «She Decides» (Ela Decide) e assumirem o compromisso de concederem financiamento adicional à ajuda internacional em matéria de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e a informação sobre aborto, de modo a contrariar a chamada «Global Gag Rule» («Lei da Mordaça»), reinstituída pelo governo dos Estados Unidos no início de 2017; i) As questões relacionadas com os casamentos infantis, precoces e forçados devem ser abordadas no quadro do diálogo em curso entre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, e os países terceiros; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nos programas de consolidação da paz e de reconstrução pós-conflito, a desenvolverem programas de subsistência económica e educação para as raparigas e as mulheres vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados, bem como a facilitarem o acesso destas últimas aos serviços de saúde em geral e de saúde reprodutiva nas zonas afetadas por conflitos;