PT

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso







ANEXO 4

ANEXO 4

Tipo de documento Ano Número Procedimento actual Alteração de procedimento Antiga base jurídica Nova base jurídica TFUE Título PT Data da última ocorrência Última ocorrência

COM 1975 490 CNS Tratado/CE/Art. 75.º Artigo 95.º Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a um sistema de observação dos mercados de transportes de mercadorias por ferrovia, rodovia e por via navegável entre os EstadosMembros 10/11/1993 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1979 179 Tratado/CEE Tratado/TFUE Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar nas negociações de uma convenção sobre a conservação das espécies migratórias da fauna selvagem 18/4/1979 Transmissão ao Conselho

COM 1979 345 CNS Tratado/CEE/Art. 235.º Artigo 352.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) uma contribuição financeira excepcional proveniente do orçamento geral das Comunidades Europeias 11/7/1980 Resolução do Parlamento Europeu

COM 1980 722 CNS Tratado/CEE Tratado/TFUE Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, para determinadas unidades populacionais que evoluem na zona de pesca da Comunidade, do total admissível de capturas para 1981 e da parte disponível para a Comunidade, bem como das modalidades de captura 26/3/1981 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 1983 13 CNS Tratado/CE/Art. 308.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à aplicação, na Comunidade Económica Europeia, da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos EstadosMembros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família 1/5/1999 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1985 281 Tratado/CEE Tratado/TFUE Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a adopção de programas e medidas no âmbito da convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica 30/5/1985 Transmissão ao Conselho

COM 1986 14 CNS Tratado/CEE/Art. 235.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 13/3/1987 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 1986 362 CNS Tratado/CEE/Art. 113.º Artigo 207.º Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade no âmbito da OCDE e da PNUA os procedimentos de notificação e de consulta relativos ao comércio de determinados produtos químicos perigosos 16/12/1987 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 1992 316 Tratado/CEE Tratado/TFUE Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um protocolo de alteração à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, Washington, 2 de Dezembro de 1946, COM(1992)316. 29/7/1992 Transmissão ao Conselho

COM 1995 44 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 181.º-A; Tratado/CE/Art.300.º, n.º 2, 2.ª frase; Tratado/CE/Art.300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1; Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 133.º; Tratado/EURATOM/Art.101.º, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 71.º; Tratado/CE/Art.47.º, n.º 2, 1.ª frase Art. 212.º, art. 218.º, n.º 6, alínea a), art. 50.º, n.º 1, art. 64.º, n.º 2, art. 100.º, n.º 2, art. 207.º, art. 91.º e art. 53.º, n.º 1 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro 6/2/2003 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1995 245 APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.ª frase; Tratado/CE/Art. 133.º Art. 207.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, 1/5/1999 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1995 622 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.°, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (versão codificada) 12/7/2001 Transmissão ao Conselho da proposta alterada

COM 1995 628 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.°, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à comercialização de sementes de cereais (versão codificada) 3/7/2001 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 1996 133 AVC Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.ª frase; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1; Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Tratado/EURATOM/Art. 101.º, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 133.º; Tratado/CECA/Art. 95.º; Tratado/CE/Art. 71.º; Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 308.º Art.218.º, n.º 6, allínea a), art. 50.º, n.º 1, art. 64.º, n.º 2, art. 100.º, n.º 2, art. 207.º, art. 91.º, art. 53.º, n.º 1 e art. 352.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia 1/5/1999 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1997 693 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 181.ºA; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2;Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1;Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2;Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2;Tratado/EURATOM/Art. 101.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 133.º ;Tratado/CECA/Art. 95.º; Tratado/CE/Art. 71.º;Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2 Art.218.º, n.º 6, alínea a), art.50.º, n.º 1, art.60.º, 2.º parágrafo e Art.100.º, n.º 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMIISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Turquemenistão 6/2/2003 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1998 30 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula 16/4/1999 1/5/1999 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 1998 96 Tratado/CE Tratado/TFUE Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, pela Comunidade Europeia, de um Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas 16/6/1998 Conclusões do Conselho.

COM 1998 344 Tratado/CE Tratado/TFUE Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente 17/6/1998 Conclusões do Conselho.

COM 1998 617 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.ª frase; Tratado/CE/Art. 133.º Art. 217.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matéria Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, 22/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 1998 637 Tratado/CE/Art. 111.º, n.º 4 Artigo 138.°, n.º 2 Projecto de proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária 1/5/1999 Alteração da base jurídica pela Comissão

COM 2000 802 COD Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.175.º, n.º 1 Art.100.º, n.º 2 e art.192.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares 12/6/2002 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 2001 272 COD APPRO Tratado/CE/Art. 280.º, n.º 4 Artigo 325.°, n.º 4 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade 16/10/2002 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 2001 344 COD Tratado/CE/Art. 308.º; Art. 42.º Art. 352.º, n.º 1 e art. 48.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/711 16/7/2002 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 2002 64 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens 21/2/2003 Transmissão ao Conselho da proposta alterada

COM 2002 520 Tratado/CE/Art. 61.º e art. 300, n.º 2, 1.º parágrafo Art. 81.º, n.º 3 e art. 218.º, n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças 3/10/2002 Transmissão ao Conselho

COM 2002 615 Acordo de Associação/CE-Lituânia/ Art. 2.º, n.º 1 Tratado Euratom; Tratado/CE/ Art. 300.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 218.°, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à criação de um Comité Consultivo Misto, a decidir pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia 4/3/2003 Decisão do Conselho de Associação

COM 2003 78 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagens. 2/9/2003 Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura

COM 2003 234 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais 8/7/2004 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 2003 243 CNS COD Tratado/CE/Art. 36.º, 37.º Artigo 43.°, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (Versão Codificada) 16/7/2003 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2003 375 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 65.º e art. 300.º, n.º 2 e 3 Art. 81.º, n.º 2: Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar 24/6/2003 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2003 537 CNS COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.°, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Versão Codificada) 5/9/2003 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2003 624 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.°, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente 29/4/2004 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2003 677 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 2 e 3 Art 212.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá 31/3/2004 Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM 2003 695 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 181.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 212.º, art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro 31/3/2004 Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM 2003 696 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 71.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 91.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 10/3/2004 Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM 2003 827 CNS Tratado/CE/Art. 229.º-A; Artigo 262.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias 31/3/2004 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2003 828 CNS COD Tratado/CE/Art. 225.º-A e art. 245.º Artigo 257.º e artigo 281.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância 31/3/2004 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2003 841 CNS Tratado/CE/Art. 94.º Artigo 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados Membros diferentes 7/6/2005 Discussões no Conselho.

COM 2004 227 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 8/6/2005 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2004 232 COD Tratado/CE/Art. 71.º Artigo 91.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (Versão Codificada) 30/6/2004 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2004 466 COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às condições especiais aplicáveis ao comércio com as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo 8/7/2004 Transmissão ao Conselho

COM 2004 509 COD Tratado/CE/Art. 280.º, n.º 4 Artigo 325.º, n.º 4 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas 13/11/2006 Parecer da Autoridade Europeia para a protecção de dados

COM 2004 521 AVC APPRO Tratado Euratom/Art. 101.º, 1.º parágrafo;Tratado/CE/Art. 44.º, 2.º parágrafo, Art. 47.º, 2.º parágrafo, Art. 55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 63.º, n.º 3, Art. 71.º, Art. 80.º, 2.º parágrafo, Art. 93.º, 94.º, Art. 133.º, Art. 181.ºa, Art. 300.º, n.º 2, alínea 1, n.º 3, alínea 2 Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro 27/7/2004 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2004 532 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais 13/12/2005 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2004 582 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos 12/12/2007 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2004 607 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2 Artigo 153.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho 5/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu do parecer da Comissão sobre as alterações propostas em segunda leitura

COM 2004 728 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado; 13/11/2007 Discussões no Conselho

COM 2004 808 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros e a República Árabe da Síria 17/12/2004 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2004 808 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e 3, 2.º parágrafo, Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro 26/10/2006 Resolução do Parlamento Europeu

COM 2005 108 COD Tratado/CE/Art. 159.º, n.º 3 e 181.º-A, n.º 2 Art. 175.º e 212.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia 18/5/2006 Posição da Comissão sobre as alterações do PE em primeira leitura

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 175.º Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 150.º Artigo 166.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 1 Artigo 153.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 150.º Artigo 166.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 152.º Artigo 168.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 308.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 308.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director 13/12/2005 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2005 190 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 284.º e Art. 308.º Art. 337.º e Art. 352.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art.37.º, Art.95.º, Art. 133.º e Art.152.º, n.º 4 Art. 43.º, Art. 114.º, Art. 207.º, n.º 2, Art. 168.º, n.º 4 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 152.º, n.º 4 Art. 114.º, Art. 168.º. n.º 4, alínea b) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 95.º, 152.º. n.º 4 Artigo 168.º, n.º 4 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 308.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) 13/12/2005 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 1, alínea a) Art. 153.º, n.º 1, alínea a) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 Artigo 100.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 Artigo 100.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1 Artigo 91.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 190 CNS COD Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea a), Art.66.º Art. 77.º, n.º 2, alínea b), Art. 74.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia 15/12/2005 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2005 191 AVC APPRO Acto/Adesão/CE/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e 3, Art.310.º Art. 217.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia 13/5/2005 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2005 261 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros 13/11/2007 Discussões no Conselho

COM 2005 281 CNS Acto/Adesão/CE/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 57.º. n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º. n.º 2, Art.133.º, Art.181.º, Art.300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 3., 1.º parágrafo Art. 64.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 210.º, Art. 218.º, n.º 6 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 17/1/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2005 326 COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à negociação de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes 20/7/2005 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2005 349 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 16/5/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2005 351 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos 13/6/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2005 353 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos 16/5/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2005 369 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 16/5/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2005 397 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 Artigo 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro 31/8/2005 Transmissão ao Conselho

COM 2005 468 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 159.º, 3.º parágrafo, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 175.º, 3.º parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando 20/10/2005 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2005 507 COD Tratado/CE/Art. 42.º, Art. 94.º Art 48.º, Art 115.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar 5/12/2007 Discussões no Conselho.

COM 2005 661 COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros 16/12/2006 Conclusão

COM 2006 79 COD Tratado/CE/Art. 71.º Artigo 91.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento 13/12/2006 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2006 113 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) 25/4/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 145 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, n.º 3, 1-º parágrafo e n.º 4 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro 12/12/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 147 COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM 2006 169 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro 11/10/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 232 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE 25/6/2009 Discussões no Conselho.

COM 2006 244 COD Tratado/CE/Art. 280.º Artigo 325.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 20/11/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas numa primeira leitura

COM 2006 255 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 152.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 168.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 12/10/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 256 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 152.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 168.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 12/10/2006 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 286 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados 26/10/2006 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2006 346 CNS OBSOLETA Tratado/CE/Art. 67.º, n.º 2 Revogado PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia 25/4/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 399 CNS Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c), Art. 67.º, n.º 1 Artigo 81.º, n.º 3 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial 21/10/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2006 456 COD Tratado/CE/Art. 133.º Art. 207.º, n.º 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial 12/9/2006 Rectificação

COM 2006 486 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 10/7/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2006 497 COD Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1 Artigo 338.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Versão codificada) 14/12/2006 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2006 559 APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4 Art 207, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA - 29/9/2006 Transmissão ao Conselho

COM 2006 602 Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1, Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo Art. 192.º, Art 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas 17/10/2006 Transmissão ao Conselho

COM 2006 652 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2 Artigo 153.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho 13/7/2009 Parecer favorável pelo Conselho em primeira leitura

COM 2006 664 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2 Artigo 153.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho 20/10/2009 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2006 704 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, n.º 3., 2.º parágrafo, Art. 310.º; Tratado/Adesão/novos países/Art.2.º, n.º 3 (16 de Abril de 2003) Acto/Adesão/Novos Estados-Membros/Art. 6.º, n.º 2 Art 218.º, n.º 6, alínea a), Art.217.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia 21/11/2006 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2006 717 AVC APPRO Acto/Adesão/Novos Estados-Membros /Art. 6.º, n.º 2;Tratado/CE/Art.300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, 2.º parágrafo, Art.310.º; Tratado/Adesão//Novos Estados-Membros/Art. 1.º, n.º 2 Art. 217.º, Art 218.º n.º 6 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena 23/11/2006 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2006 749 CNS Tratado/CE/Art. 37.º, 94.º Artigo 43.º, Artigo 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (Versão codificada) 25/5/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM 2006 752 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62º, Art. 63.º, Art. 66.º, Art. 95.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 74.º, Art 77.º, Art 79.º, n.º 2, Art. 114.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 8/7/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2006 778 COD Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1 Artigo 338.º, n.º 1 Projecto de proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos 24/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em segunda leitura

COM 2006 791 CNS Tratado/CE/Art. 19.º, n.º 2 Artigo 22.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/109/CE de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade 26/9/2007 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2007 52 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes 13/3/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2007 55 CNS Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4 Art 100, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos "princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas" entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro 14/2/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 141 CNS APPRO Tratado/Euratom/Art.101.º, 2.º parágrafo, Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art.44, n.º 2, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º, n.º 2, Art. 93.º, Art. 94.º, Art. 133.º, Art.181.ºA, Art. 300.º, n.º 2 e 3 Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 30/3/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 143 CNS APPRO Tratado/Euratom/Art.101.º, 2.º parágrafo, Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art.44.º, n.º 2, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º, n.º 2, Art. 93.º, Art. 94.º, Art. 133.º, Art.181.ºA, Art. 300.º, n.º 2 e 3, 1.º parágrafo Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 2/9/2008 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2007 144 APPRO Tratado/CE/ Art.44.º, n.º 2, Art 47.º, n.º 2, Art 55.º, Art 57.º, n.º 2, Art 71.º, Art 80.º, n.º 2, Art. 93.º e 94.º, Art. 133.º, Art. 181.ºA, Art. 300.º, n.º 2; Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 4.º, n.º 3 Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 5, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 28/3/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 154 APPRO Tratado/CE/Art.133.º, n.º 1 e n.º 5, Art. 300.º, n.º 2 Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia 11/10/2007 Parecer do Parlamento em leitura única (?)

COM 2007 203 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Novos Estados-Membros/Art. 6.º, n.º 2 Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino do Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 24/4/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 221 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos 26/4/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 237 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2 Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 23/10/2007 Parecer favorável do Parlamento

COM 2007 298 CNS COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3 e n.º 4 Art. 79.º, n.º 2, alíneas a) e b) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional 27/11/2008 Discussões no Conselho

COM 2007 306 CNS OBSOLETA Tratado/UE/Art. 30.º, n.º 1, Art. 31.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Art. 34.º, n.º 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) 23/10/2007 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2007 311 CNS Tratado/CE/Art. 66.º Artigo 74.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) 24/10/2007 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2007 325 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 4, Art. 300.º n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4 Art 100.º, n.º 2, Art. 207, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil 13/1/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2007 333 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e em quatro acordos conexos 13/11/2007 Parecer favorável do Parlamento

COM 2007 344 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada) 19/2/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2007 350 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro 13/12/2007 Parecer favorável do Parlamento

COM 2007 361 COD Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2, Art. 55.º Art.53.º, n.º 1, Art.62.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício SOLVÊNCIA II 22/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2007 367 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 16/1/2008 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2007 439 CNS COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 4 Art. 79.º, n.º 2, alínea b) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 8/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2007 451 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) 19/2/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2007 477 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 150.º, n.º 4, Art. 157.º, n.º 3, Art. 300.º n.º 2 e n.º 3, primeiro parágrafo Art 166.º, n.º 4, Art. 173, n.º 3, Art 218, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final. 19/2/2008 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2007 495 CNS APPRO Acta/Adesão/Bulgária-Roménia/Art 6.º, n.º 2;Tratado/CE/Art.80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, n.º 3, primeiro parágrafo, n.º 4 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 12/12/2007 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2007 587 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada) 19/2/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2007 595 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 300.º, n.º 4 Art. 43.º, Art. 218.º, n.º 7 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros 15/10/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 633 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada) 16/1/2008 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2007 638 CNS COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3, alínea a) Art. 79.º, n.º 2, alíneas a) e b) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, COM(2007) 638 final. 6/4/2009 Discussões no Conselho

COM 2007 677 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 9/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2007 697 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas 5/11/2009 Texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação

COM 2007 698 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor 26/10/2009 Segunda leitura do Parlamento – Alterações aprovadas pelo Conselho

COM 2007 699 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas 26/10/2009 Segunda leitura do Parlamento – Alterações aprovadas pelo Conselho

COM 2007 712 APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 4 Art 207.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho 20/11/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 713 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 3, Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários 14/11/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 731 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 21/11/2007 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 743 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Tratado/EURATOM/Art.101.º, 2.º parágrafo Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro 9/1/2008 Rectificação

COM 2007 747 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros 25/9/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2007 748 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo; Decisão/CE/CS 500/2006 Artigo 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007) 21/11/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 755 COD Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1 Artigo 338.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (Versão codificada) 11/3/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2007 787 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 11/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 788 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 12/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 789 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 11/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 790 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 12/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 792 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 12/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 793 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social 12/12/2007 Transmissão ao Conselho

COM 2007 844 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) 25/6/2009 Acordo político sobre a posição comum do Conselho

COM 2007 848 COD Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 95.º Art.43.°, n.º 2, Art. 114.º Proposta de REGULAMENTO (CE) N° …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (Reformulação) 22/6/2009 Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM 2007 867 COD Tratado/CE/Art. 156.º Artigo 172.º Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Versão codificada) 14/1/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2007 872 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX [procedimento uniforme] 22/6/2009 Acordo político no Conselho

COM 2007 873 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Versão codificada) 20/5/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 26 COD Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2 Artigo 50.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fusão das sociedades anónimas (Versão codificada) 23/3/2009 Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM 2008 37 COD Tratado/CE/Art. 71.º Artigo 91.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada) 13/7/2009 Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM 2008 40 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores 17/9/2008 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 65 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2 Art. 217.º, Art 218.º n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 11/2/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 65 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2 Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia 11/2/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 89 COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime comum aplicável às exportações (Versão codificada) 20/2/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 91 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO de […] relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Versão codificada) 17/6/2008 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 92 Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo Art.100.º, n.º 2, Art.218.º, n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 4/3/2008 Rectificação

COM 2008 92 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 4/3/2008 Rectificação

COM 2008 99 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º. n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário 17/6/2008 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 151 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1, alínea c) Artigo 91,.º, n.º 1, alínea e) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária 17/12/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 156 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 1 e n.º 5, Art.181.º, Art.300.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos Art 64.º, n.º 2, Art. 207, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro 25/3/2009 Parecer favorável do Parlamento

COM 2008 174 Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1, Art. 300, n.º 2, 2.º parágrafo Art. 192.º, n.º 1, Art. 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia sobre a interpretação do artigo 14.º da Convenção de Aarhus 7/4/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 182 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo e Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro 23/10/2008 Parecer favorável do Parlamento

COM 2008 194 COD Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2, alínea g) Artigo 50.º, n.º 2, alínea g) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 68/151/CEE e 89/666/CEE no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades 19/11/2008 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 229 COD Tratado/CE/Art. 255.º, n.º 2 Art.15.º, n.º 3, 2.º parágrafo Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 11/3/2009 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 242 APPRO Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 300.º, n.º 2 Art 43.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 16/5/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 244 APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo Art 207.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Comunidade Europeia, 6/6/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 308 COD Tratado/CE/Art. 179.º, Art. 181.º-A Artigo 209.º, Artigo 212.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria 8/7/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 311 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção 24/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 318 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas 18/11/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 320 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 42.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 48.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188) 14/1/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 324 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas 22/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2008 335 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2 e n.º 3 Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins 21/10/2008 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 351 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de […] relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) 18/11/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 396 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 308.º Artigo 352.º Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia 10/3/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2008 401 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico 2/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 402 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) 2/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 414 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços 9/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 426 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 13.º, n.º 1 Artigo 19.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual 18/6/2009 Parecer do Comité das Regiões

COM 2008 436 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1 Artigo 91.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas 30/3/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 439 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro 25/3/2009 Parecer favorável do Parlamento

COM 2008 441 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Gana, por outro 10/7/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 446 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro 10/7/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 459 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados 10/11/2009 Acordo do Conselho

COM 2008 463 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos 17/7/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 464 COD Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2, Art. 55.º, Art. 95.º Art.53.º, n.º 1, Art.62.º, Art. 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos 23/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 506 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos 5/8/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 522 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro 30/9/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 530 CNS APPRO Tratado/CE/Art.13.º, Art.26.º, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art.71.º, n.º 1, Art. 80.º, n.º 2, Art.89.º, Art.93.º, Art. 95.º, Art. 285.º, Art.300.º n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 19.º, Art 31.º, Art 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2, Art. 109.º, Art. 113.º, Art. 114.º, Art. 338.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 24/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 530 CNS APPRO Tratado/CE/Art.13.º, Art.26.º, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art.71.º, n.º 1, Art. 80.º, n.º 2, Art.89.º, Art.93.º, Art. 95.º, Art. 285.º, Art.300.º n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 19.º, Art 31.º, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2, Art. 109.º, Art. 113.º, Art. 114.º, Art. 338.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 24/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 543 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos 13/5/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 544 COD Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2 Artigo 50.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Versão codificada) 16/12/2008 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 563 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade 26/3/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM 2008 565 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro 19/9/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 571 Tratado/CE/Art. 308.º, Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo Art. 352.º, Art 218.º n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades, dentro do quadro definido nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal 19/9/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 614 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos direitos dos consumidores 22/4/2009 Parecer do Comité das Regiões

COM 2008 615 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 4, Art. 300.º n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4 Art 100.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil 30/10/2008 Rectificação

COM 2008 618 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos 24/3/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 636 COD Tratado/CE/Art. 141.º, n.º 3 Artigo 157.º, n.º 3 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE 8/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 637 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2, Art. 141.º n.º 3 Art. 153.º, n.º 2, Art. 157.º, n.º 3 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho 8/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 644 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira 22/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM 2008 646 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo Artigo 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro 15/10/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 650 COD Tratado/CE/Art. 71.º, Art. 137.º, n.º 2 Art. 91.º, Art 153.º n.º 3 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário 5/5/2009 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 690 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) 24/3/2009 Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM 2008 691 CNS Tratado/CE/Art. 94.º Artigo 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (Versão codificada) 14/1/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 697 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (Versão codificada) 20/11/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 700 Tratado/CE/Art. 71.º, Art. 300.º, n.º 2 Art. 91.º, Art 218.º n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado) 6/11/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 715 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (Versão codificada) 22/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 721 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas 23/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 727 CNS Tratado/CE/Art. 94.º Artigo 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 13/5/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 761 CNS COD Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alíneas b) e i) Art. 77.º, n.º 2, alínea a) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação 28/11/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 778 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos 12/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 796 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º e Art. 133.º Art. 43.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (Versão codificada) 22/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2008 801 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho relativas a metrologia 14/5/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 805 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Artigo 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras Parcialmente adoptada pelo Conselho em 25/6/2009 A parte sobre importação foi adoptada em 25/6/2009

COM 2008 809 COD Tratado/CE/Art. 95.º Artigo 114.º Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (Reformulação) 10/6/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 810 COD Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 Artigo 192.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

COM 2008 815 COD Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo Art. 78.º, n.º 2, alínea f) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros 4/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 816 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1; Art.80.º, n.º 2 Art. 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor 23/4/2009 Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas numa primeira leitura

COM 2008 817 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1 Artigo 91.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (apresentada pela Comissão) 11/6/2009 Discussões no Conselho.

COM 2008 818 COD Tratado/CE/Art. 152.º, n.º 4 Artigo 168.º, n.º 4 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação 10/6/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2008 820 COD Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo Artigo 78.º, n.º 2, alínea e) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (Reformulação) 4/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 825 COD Tratado/CE/Art. 63.º Artigo 78.º, n.º 2, alínea e) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] 4/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 839 Tratado/CE/Art. 280.º, Art. 300, n.º 2, 1.º parágrafo Art.218.º, n.º 5 e Art.325.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros 10/2/2009 Conclusões do Conselho

COM 2008 839 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 280.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 218.º, n.º 6, alínea a) e Art. 325.º Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros 10/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 852 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1 Artigo 91.º, n.º 1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo 1/6/2009 Acordo político no Conselho

COM 2008 853 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e Art. 310.º Art. 217.º, Art 218.º n.º 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria 12/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 853 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e n.º 3, segundo parágrafo e Art. 310.º Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a) DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro 12/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 854 COD Tratado/CE/Art. 133.º Art. 207.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização 17/12/2008 Transmissão ao Conselho

COM 2008 857 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º e Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo e Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro 16/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 861 AVC APPRO Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º e Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 16/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 873 CNS COD Tratado/CE/Art. 37.º Artigo 43.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada) 19/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 887 COD Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1 Artigo 91.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte 11/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2008 889 CNS COD Tratado/CE/Art. 133.º Artigo 207.º, n.º 2 Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (codificação) 19/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 891 CNS COD Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii) Art. 77.º, n.º 2, alínea a) Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO que estabelece um modelo-tipo de visto (versão codificada) 19/12/2008 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2008 895 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 71.º e Art. 300, n.º 2, primeiro parágrafo Art 91.º e Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo «Transportes») 22/4/2009 Parecer do Parlamento em leitura única

COM 2009 11 COD Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 Artigo 100.º, n.º 2 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE 17/6/2009 Parecer do Comité das Regiões

COM 2009 18 APPRO Tratado/CE/Art. 133.º e Art. 300.º, n.º 2 Art 207 e Art 218.º, n.os 5 e 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro 27/1/2009 Transmissão ao Conselho

COM 2009 21 CNS Tratado/CE/Art. 93.º Art. 113.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação 10/6/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2009 28 CNS Tratado/CE/Art. 93.º e Art. 94.º Art.113.º e Art. 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas 3/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 29 CNS Tratado/CE/Art. 93.º e Art. 94.º Art. 113.º e Art. 115.º Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade 3/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 31 COD Tratado/CE/Art. 95.º Art. 114.º Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis 7/4/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 48 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300, n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 12/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 49 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 12/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 50 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 12/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 52 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 13/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 53 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 12/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 55 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração 12/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 61 Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo Artigo 218.º, n.º 9 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE e dos comités especiais previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 17/2/2009 Transmissão ao Conselho

COM 2009 62 Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo Art.100.º, n.º 2 e Art.218.º, n.º 5 Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro 30/3/2009 Acordo político no Conselho

COM 2009 62 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro 23/2/2009 Rectificação

COM 2009 65 CNS APPRO Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo Art 100.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia 18/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 66 COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.os 1, e 2 e Art. 66.º Art.74.º e Art.78.º, n.º 2 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 4/6/2009 Discussões no Conselho.

COM 2009 67 COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 2 Artigo 78.º, n.º 2 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento 4/6/2009 Discussões no Conselho

COM 2009 71 COD Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2 Artigo 153.º, n.º 2 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho 10/6/2009 Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM 2009 81 CNS Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c) e Art. 300.º, n.os 2 e 3 Art. 81.º, n.º 3 e Art. 218.º, n.º 6, alínea b) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares 23/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 83 COD Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1 Artigo 50.º, n.º 1 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (Texto relevante para efeitos do EEE) 18/3/2009 Rectificação

COM 2009 90 CNS COD Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3, alínea a) Art. 79.º, n.º 2, alínea a) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e às indicações no Sistema de Informação de Schengen 27/2/2009 Transmissão ao Parlamento Europeu

COM 2009 91 COD Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alíne