COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 283 final 
Bruxelas, 19 de Junho de 1992 
Alteraçâo da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa o regime definitivo para a admissâo de transportadores 
nâo residentes aos transportes nacionais rodoviârios 
de mercadorias num Estado-membro 
(Apresentada pela Comissâo em conformidade com o nc 3 do 
artigo 149c do Tratado CEE) 

z 
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
1. Em 22 de Novembro de 1991 a Comissâo submeteu ao Conselho uma 
proposta de Regulamento do Conselho que fixa o regime definitivo 
para a admissâo de transportadores nâo residentes aos transportes 
nacionais rodoviarios de mercadorias num Estado-membro*1). 0 
objectivo da proposta é introduzir a I iberdade de cabotagem no 
transporte rodoviario de mercadorias a partir de 1.1.93, de acordo 
com o art. 75" (1)(c) e com o acabamento do Mercado Interno. 
2. 0 Comité Economico e Social deu o seu parecer em 29 de Abr i I de 
1992. 
3. 0 Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissâo na sua sessâo 
plenaria de 15 de Maio de 1992, sujeita a varias alteraçoes, cujo 
sentido é que a cabotagem seja sujeita a quotas até 1999. A 
Comissâo opoe-se a este protelamemento da introduçâo da completa 
Iiberdade de cabotagem em virtude da obrigaçâo de introduzir a 
Iiberdade de prestaçâo de serviços antes de 1.1.93 e o facto de 
que ja houve um periodo transitorio com a cabotagem sujeita a 
limites quantitativos em virtude do mencionado Regulamento (CEE) 
n' 4059/89 que fixa as condiçôes de admissâo de transportadores 
nâo residentes aos transportes nacionais rodoviarios de 
mercadorias num Estado-membro^2). 
Em consequência, a Comissâo recusou todas as alteraçoes tendentes 
a criar um periodo transitorio adicional para a cabotagem, mas 
aceitou quatro outras alteraçoes, que estâo indicadas no texto em 
anexo. 
(1) J.O. n' C 317 de 7.12.91, p. 10 
(2) J.O. n' L 390 de 30.12.89, p. 3 
t'k 3 
Proposta inicial da Comi ssao Alteraçâo da proposta de 
RFGULAMENTO (CEE) OQ CONSELHO 
que fixa o regixne definitivo para a admiaaio de tranaportadorea 
nâo reaidentea aoa transportes nacionais rodoviârioa de mercadorias 
nuin Estado-cnembro 
Sexto considerandû 
Considerando que é conv«n j.er: r. e 
determinar as disposiçôes io 
Estado-membro de acolhimento 
aplicâveis, sem prejuïzo da aplic3çâo 
da legislaçâo comunitâria, aos 
transportes de cabotagem ££ndo_„ejn 
çpnta. oor um lado. Q C&Igçlei 
temporârio da prestacâo de servicos 
e. oor outro lado, a neçes_sidade_jde 
assequrar a jgualdade de conàicôes de 
çpncorrência entre transportadores 
çpmunitârios; Considerando que, sem prejuizo da 
aplicaçâo da legislaçâo comunitâria, 
é conveniente determinar as 
disposiçôes do Estado-membro de 
acolhimento aplicâveis aos 
trariiiportes de cabotagem; 
Artiqç 5« 
Sem preiuizo dp disposto no artigo 
4fl, qualquer Estado-membro de 
acolhimento pode, entre 1 de Janeiro 
de 1993 e 31 de Qezembro de 1995. e 
guando os transportes de cabotagem 
atingirem 5% dos seus transportes 
nacionais, calculados em t-km, e na 
seguência do parecer favorâvel da 
Comissâo formulado no prazo de gruinze 
dias a gontar da dafca de recepçâp dç 
pedido, submeter a execucâo dos 
transportes de cabotagem a uma 
notificacâo prévia, bem como limitar 
esses transportes a 5% djo_s_ 
transportes rodoviârios nacionais, 
calculados em t-km, no ano de 1993, a 
6% em 1994 e a 7% em 1995. Suprimido, 
A notificacão prévia deve ser 
apresentada pelos transoortadores 
iunto das autoridades competentes do 
Estadq-membro de acolhimento por 
intermédio das autoridades 
rompetgntes do Es tado-membro d_e_ 
estabelecimento. V 
Artigo 6o, n° S 2 e 3 
2. As infracções cometidas por um 
transportador não residente ' serão, 
sem prejuízo das acções penais 
resultantes, para èste último, de 
tais infracções no Jístado-membro de 
acolhimento, comunicadas às 
autoridades competentes do 
Estado-membro de estabelecimento 
deste transportador. 2. As infracções coraetidas por um 
transportador não residente serão, 
sem prejuízo das acções penais 
resultantes, para este último, de 
tais infracções no Estado-membro de 
acolhimento, comunicadas às 
autoridades competentes do 
Estado-membro de estabelecimento 
deste transportador. 
As autoridade;3 competentes 
comunicar-se-ão mu1:uamente todas as 
informaçoes de que dispõem sobre as 
sanções aplicadas a essas infracções. As autoridades competentes 
comunicar-se-ão mutuamente todas as 
informações de que dispõem sobre as 
sanções aplicadas a essas infracções. 
No caso de apresentação de uma 
autQrizgção falsifiçada de çabptagem, 
â autorizacão será imediatamente 
retirada; será enviada à autoridade 
competente do Estado-membro de 
estabelecimento do transportador. 
3. Caso se verafiquem infracções 
graves ou repetidas, as autoridades 
competentes do Estado-membro de 
acolhimento podem solicitar às 
autoridades competentes do Estado-
membro de estabelecimento a 
aplicação de sanções. 
Essas sanções podem consistir, 
nomeadamente: 3. Caso se verifiquem infracções 
graves ou repetidas, as autoridades 
competentes do Estado-membro de 
acolhimento podem solicitar às 
autoridades competentes do Estado-
membro de estabelecimento a 
aplicação de sanções. 
Essas sanções podem consistir, 
nomeadamente: 
- numa advertência, numa advertência, 
na proibiçâo temporária ou definitiva 
do acesso da empresa aos transportes 
nacionais do Estado-membro de 
acolhimento. 
s 
na proibiçâo temporâria ou 
definitiva de efectuar prestaçôes 
de serviços de transportes 
internos no Estado-membro de 
acolhimentoj esta proibiçâo serâ 
mencionada na licença comunitâria 
prevista no arti.go 3° do 
Regulamento CEE nfi ... (documento 
C0M(91) 293 aoresentado ao 
Conselho em 27 de Agosto de 1991). Estas proibicôes serâo mencionadas na 
licença comunitâria prevista no 
artigo 3» do Regulamento CEE n« -£E1/92 
do Conselho relativo ao acesso ao 
mercado dos transportes rodoviârios 
de roercadorias na Comunidade 
efectuados a partlr dp' com destino ao 
territôrio de um Estado-membro. ou 
oue atravessem o territôrio de um ou 
vârios Estados-membros; 
na apreensào definitiva da licença 
comunitâria. na apreensào definitiva da licença 
comunitâria. 
(nowo) 
A Comissâo elaborarâ uma sinop«?| 
relativa a çada Estado-membro. ^ 
disposicôes espeçîfjcas em matéria dP 
transportes diferente-f ,_*JLJL 
diSPOSiçoes r.pmunitârias e oue o? 
transportadores d^vem satisfazer por 
fçrça donM. alînp,s a) a rt), Ho 
artiqo,—1L, Os Estados-membros 
fornecerâo todas as inform^n.oc 
neçessarias para ta^ sinopse. 
Poder-se_-âo obter junto da Comissâo 
exemplares dessa sinppse por um 
preco moderado. 

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