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Bruxelas, 28.3.2007

SEC(2007) 394 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da defesa do consumidor. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:

- 32006 D 1926 : A Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdade s

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1].

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo, a fim de incluir a Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)[2].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.º

O artigo 6.º do Protocolo n.º 31 do Acordo alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.° 3 inserido o seguinte número:

"3a. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:

- 32006 D 1926 : Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404, de 30.12.2006, p. 39)."

2. O texto do n.º 4 substituído por:

"Os Estados EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n.os 3 e 3a, em conformidade com o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo."

3. O texto do n.º 5 substituído por:

"Desde o início da cooperação no âmbito das actividades referidas nos nºs 3 e 3a, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários e outros órgãos que assistem a Comissão da CE na gestão e no desenvolvimento dessas actividades."

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

[2] JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.

* [ Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].