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il il COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.03.1996 
COM(96) 38 final 
Proposta de 
DEC1SÀO DO CONSELHO 
relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva, 
das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios 
consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3° 
do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO m: MOTIVOS 
I. Justificação do atraso na apresentação da proposta 
O n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2081/92, relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios, prevê que a Comissão apresente ao Conselho uma lista de 
designações genéricas antes da entrada em vigor do regulamento em causa, o que 
ocorreu em 26 de Julho de 1993. 
Em Maio de 1993, a DG VI elaborou uma proposta cujo procedimento escrito -
E/774/93 - deveria ser ficado concluído cm 2 de Junho de 1993. Todavia, este 
procedimento ficou bloqueado até 20 de Janeiro de 1995, data em que, não podendo 
ser concluída, foi encerrada com a mudança da Comissão. E este o motivo por que 
a proposta não pôde ser transmitida atempadamente ao Conselho. 
Na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a proposta foi actualizada, 
para ter em conta estas adesões, e revista em função das observações do Serviço 
Jurídico. 
II. Quanto à justificação da proposta no plano da subsidiariedade, é da exclusiva 
competência comunitária, e inclui a execução de uma mandato do Conselho previsto 
no artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 supramencionado. 
III. Situação, critérios adoptados e problemas específicos 
1. O Regulamento (CEE) n° 2081 /92 do Conselho, adoptado em 14 de Julho de 1992 
e entrado em vigor em 26 de Julho de 1993, tem por objectivo a protecção, em 
toda a Comunidade, das indicações geográficas e denominações de origem de 
certos produtos agrícolas e géneros alimentícios. Para obter essa protecção, é 
necessário provar que existe uma ligação entre as características do produto e a 
área geográfica de onde é proveniente. A protecção é concedida a partir do 
momento em que o produto é inscrito numa lista comunitária. No entanto, as 
denominações que se tornaram genéricas não podem ser registadas. 
2. O artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 prevê a obrigação de a Comissão 
apresentar ao Conselho uma proposta de lista das designações genéricas: "Antes 
da entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada por proposta da Comissão, deve elaborar e publicar no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das 
designações de produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos 
pelo presente regulamento e são considerados, nos termos do n° 1, como genéricos 
e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob o presente regulamento." 
O n° 1 do artigo 3o do mesmo regulamento define denominações geográficas 
tornadas genéricas: "Na acepção do presente regulamento, entende-se por 
denominação que se tornou genérica o nome de um produto agrícola ou de um 
género alimentício que, embora diga respeito a um local ou à região onde esse 
produto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sido produzido ou 
comercializado, passou a ser o nome comum de um produto ou género 
alimentício." 
Para a determinação do carácter genérico a nível comunitário, o regulamento 
exige que sejam tomados em consideração todos os factores, nomeadamente a 
situação no Estado-membro de origem nas zonas de consumo e noutros Estados-
membros, bem como as disposições legislativas nacionais e comunitárias 
pertinentes. Trata-se, pois, de critérios cumulativos. Neste contexto, é interessante 
notar que, no seu recente acórdão de 10 de Novembro de 1992, relativo ao 
processo C-3/91, Exportur S.A. c/ LOR SA e confiserie du Tech (37), o Tribunal 
adoptou como critério remeter para a situação no Estado de origem da 
denominação a fim de determinar se esta se tornou genérica. 
3. Importa salientar que, nos termos do supracitado regulamento, as denominações 
que se tornaram genéricas não podem ser registadas. E por esta razão que a 
questão das designações genéricas é muito delicada e suscita, desde sempre, fortes 
reacções. Quando uma denominação geográfica se encontra registada, a utilização 
dessa denominação fica reservada às empresas da zona em causa e vedada a 
quaisquer outras. 
Decorre deste regime que a declaração de uma denominação como genérica tem 
consequências muito importantes, nomeadamente económicas, que afectam os 
interesses dos particulares. Nesta matéria é, por conseguinte, aconselhável agir 
com prudência e aplicar o artigo 3o de forma neutra e objectiva. 
Deste modo, para ter uma perspectiva de conjunto o mais completa possível da 
situação antes de elaborar a lista indicativa das designações genéricas, na acepção 
do n° 3 do artigo 3o supracitado, a Comissão considerou indispensável solicitar a 
colaboração dos Estados-membros. Por carta de 22.7.1992, segunda via de 
12.11.1992, e por carta de 23.3.1995 aos três novos Estados-membros, a Comissão 
solicitou a apresentação de uma lista das designações de produtos que os Estados-
membros julguem susceptíveis de serem reconhecidas como designações 
genéricas. 
4. As listas apresentadas diferem consideravelmente quanto às denominações 
sugeridas e ao seu número, o que reílecte abordagens divergentes, ou mesmo, em 
certos casos, opostas, por parte dos Estados-membros. Para além disso, as 
comunicações dos Estados-membros não contêm qualquer elemento de informação 
que permita apreciar a conformidade dos pedidos com os critérios enunciados no 
n° 1 do artigo 3o do regulamento em causa. 
Nestas circunstâncias, a Comissão elaborou uma primeira lista de designações 
passíveis de, prima facie, serem consideradas genéricas com base nas listas 
apresentadas pelos Estados-membros e conformes, na medida do possível, aos 
critérios enunciados no n° 1 do artigo "V' do regulamento, mediante a tomada em 
consideração das legislações pertinentes e das sugestões do Estado-membro de 
origem e dos outros Estados-membros. 
Assim, a Comissão reteve, como candidatas a serem declaradas genéricas, 
denominações que satisfazem as seguintes condições: 
a) Terem sido sugeridas por, pelo menos, oito Estados-membros. 
No caso de a maioria dos Estados-membro não ter solicitado que a 
denominação seja declarada genérica, é difícil supor, prima facie, que a 
denominação se tenha tornado a designação comum de um produto na 
Comunidade; 
b) O Estado-membro de origem ser Parte Contratante da Convenção de Stressa 
e/ou ter ele próprio incluído a denominação na lista comunicada à Comissão. 
A Convenção de Stressa não declara explicitamente genéricos os queijos 
constantes do seu Anexo II. No entanto, fixa o seu método de produção e 
admite a sua produção fora do território da Parte Contratante de origem da 
denominação. O facto de o Estado-membro de origem ser Parte Contratante 
na Convenção significa, prima facie, que este admitiu, durante décadas, que 
a denominação fosse utilizada por terceiros, o que permite supor que, 
entretanto, a denominação se tornou a designação comum do queijo. 
O Tribunal de Justiça (acórdão "Exportur", 37) subordinou o alargamento da 
protecção nacional de uma denominação a outros Estados-membros ao facto 
de a denominação não se ter tornado genérica no Estado-membro de origem. 
Neste contexto, é de admitir, prima facie, que um Estado-membro que 
considere uma das suas próprias denominações susceptível de ser protegida 
não proporá que a mesma seja declarada genérica; 
c) Só estarem protegidas por acordos internacionais (convenções bilaterais ou 
outras) no Estado-membro de origem. 
Estes acordos internacionais são supostos tornar a protecção de denominações 
do Estado-membro de origem extensiva para além das suas fronteiras, 
contendo cláusulas que proíbem que as denominações protegidas se tornem 
genéricas. Mesmo que sejam satisfeitas as condições a) e/ou b), será difícil 
manter os pressupostos prima facie delas decorrentes se as denominações em 
causa estiverem protegidas por acordos deste tipo. 
Nestas circunstâncias, a lista constante do Anexo é necessariamente curta. 
5. Denominação Feta 
No que se refere à denominação Feta, notificada pelo Governo grego para ser 
registada, na acepção do regulamento, como denominação de origem, os serviços 
da Comissão receberam, por diversas vezes, fortes reacções em defesa do seu 
carácter genérico. Por este motivo, considerou-se indispensável agir com toda a 
prudência relativamente a esta denominação, e a decisão que vier a ser tomada 
terá de apoiar-se em provas sólidas. Com efeito, estão em jogo importantes 
interesses económicos. 
Neste contexto, seguindo a tradição das jurisprudências britânica e alemã nesta 
matéria - que consiste em realizar uma sondagem de opinião para conhecer a 
opinião pública -, em Maio de 1994, foi realizada uma sondagem Eurobarómetro 
junto dos consumidores europeus dos, à data, doze Estados-membros da 
Comunidade. 
O Regulamento (CEE) n° 2081/92 exige, para uma denominação ser declarada 
como designação genérica, que esta tenha passado a ser o nome comum de um 
produto, isto é, que designe o produto em si, sem que, aos olhos do público, tal 
remeta para a origem geográfica do produto. 
As conclusões da sondagem, que traduzem a percepção dos consumidores da 
União no que se refere à designação Feia, são as seguintes: 
a) A designação Feta é muito pouco conhecido na União (só uma em cada cinco 
pessoas o conhece). 
Sobre este aspecto, as tradições jurídicas (britânica e alemã), apoiadas pelo 
Serviço Jurídico da Comissão, não admitem que a ignorância seja invocada em 
defesa do carácter genérico de uma dada denominação; 
b) Para a maioria das pessoas que conhecem ou já ouviram falar nesta 
designação, a mesma evoca uma origem grega. 
Tendo em conta o que precede, verifíca-se que a designação Feta não passou a 
ser o nome comum de um produto, continuando a evocar, para a maior parte das 
pessoas que o conhecem, uma origem grega. Neste caso, a designação Feta não 
satisfaz as condições previstas no n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) 
n° 2081/92 que define as designações genéricas. 
Esta questão foi ainda submetida ao ( 'omite Científico que assiste a Comissão na 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 2081/92, que emitiu o seguinte parecer: 
1. Tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão, designadamente 
os resultados da sondagem de opinião, o Comité considera que a designação 
Feta não Se tornou genérica. Contudo, importa sublinhar que o Comité se 
pronuncia apenas sobre a questão relativa ao carácter genérico do nome Feta 
(7 votos a favor cm 7 membros votantes), não tomando posição sobre a 
questão relativa aos produtos existentes legalmente no mercado dos Estados-
membros que não a Grécia e de países terceiros. O Regulamento (CEE) 
n° 2081/92 prevê, no seu artigo 13°, que estes produtos podem continuar a 
utilizar as denominações registadas durante um período limitado a cinco anos, 
no máximo. 
Importa salientar que o Comité estabeleceu uma clara distinção entre a 
categoria dos nomes genéricos e a dos produtos que se encontram legalmente 
no mercado. Com efeito, dado que o público pode associar certas 
denominações a produtos com origens geográficas precisas, mesmo que estas 
denominações sejam legalmente utilizadas no comércio para produtos de 
outras proveniências, o regulamento distingue o regime das designações 
genéricas (proibição de registo) do regime aplicável a designações legalmente 
utilizadas no comércio (manutenção temporária destas designações em caso de 
registo da denominação). 
2. Tendo em conta os elementos apresentados no caderno de especificações e 
obrigações transmitido pelo Governo grego, o nome Feta justifica uma 
denominação de origem, na acepção do n° 3 do artigo 2o do Regulamento 
(CEE) n° 2081/92 (4 votos a favor e 3 votos contra em 7 membros votantes). 
Em consequência, atendendo aos resultados da referida sondagem e ao parecer do 
Comité Científico, a denominação Feta não se terá tornado genérica, na acepção 
do artigo 3o do regulamento, pelo que não figura na decisão. 
6. Não se considerou necessário adoptar esta lista por regulamento. Uma vez que se 
trata de uma lista indicativa, afigura-se-nos suficiente fazê-lo por decisão. 
Por um lado, a lista deve necessariamente ser indicativa, sem efeitos jurídicos 
erga omnes, dado que uma decisão definitiva sobre o carácter genérico de uma 
denominação só deve ser tomada no âmbito de um processo que garanta o 
exercício dos diferentes direitos em causa, tal como o que o regulamento prevê 
para o registo. 
Por outro, a lista deve ser não exaustiva, na medida em que o seu objectivo não 
é indicar todas as denominações susceptíveis de ser declaradas genéricas, podendo 
uma denominação não incluída na lista ser, futuramente, considerada genérica. 
7. É conveniente assinalar que, de futuro, a identificação de uma denominação como 
genérica, na acepção do Regulamento (CEE) n° 2081/92, fica subordinada ao 
indeferimento do pedido de registo, quer automaticamente (n° 2 do artigo 6o e 
n° 2 do artigo 17°), quer após oposição (n° 5, alínea b), do artigo 7o), devido ao 
facto de a denominação se ter tornado genérica. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de de de 199 
relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva, 
das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios 
consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3o 
do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, 
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos 
agrícolas e dos géneros alimentícios2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3o, 
Considerando que, em aplicação do n° 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2081/92, 
o Conselho, antes da entrada em vigor do regulamento supracitado, deve elaborar uma 
lista indicativa, não exaustiva, das designações dos produtos agrícolas ou géneros 
alimentícios abrangidas pelo mesmo regulamento e consideradas genéricas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1" 
É estabelecida a seguinte lista, indicativa e não exaustiva, das denominações que se 
tornaram genéricas: 
- Brie 
- Camembert 
- Cheddar 
lidam 
Emmentalcr 
(iouda. 
JOno. de 1996, p. 
JOno. L 208 de 24.7.1992, p. 1 
} 
Artigo 2" 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 38 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-049-PT-C 
ISBN 92-78-00174-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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