COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.03.1995 
COM(95) 95 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de 
ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil 
e da África do Sul 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dQ$ TOQtjVQS 
1. O Regulamento n° 3119/94 (CE) da Comissão criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, 
da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. 
2. Uma vez que, no âmbito deste processo, o exame dos factos ainda não foi 
concluído, a Comissão informou os exportadores interessados da sua intenção de 
propor a prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não 
levantaram quaisquer objecções a esta proposta. 
3. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta 
de regulamento do Conselho que prorroga a eficácia do direito antidumping 
provisório no que respeita às importações de ferro-silício-manganês, originário 
da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, por um período adicional de 
dois meses. 
REGULAMENTO (CE) N°..... PO CONSELHO 
de..... 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de 
ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil 
e da África do Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de ofomping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Europeia1 ,eom a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n° S22/942 e, nomeadamente, o seu artigo 1 Io, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3119/943 da Comissão criou um direito 
antidumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da 
Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul; 
Considerando que o exame dos factos ainda não esta concluído e que a Comissão 
informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antidumping provisório 
sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do 
Brasil e da África do Sul, criado pelo Regulamento (CE) n° 3119/94, caducando em 22 
de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos 
do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
JOn°L 209, 02.08.1988, p.l. 
JO n°L 66, 10.03.1994, p.10. 
JOn°L 330,21.12.1994, p.15. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, O Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 95 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-108-PT-C 
ISBN 92-77-86932-1 
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L-2985 Luxemburgo