sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo

Abaixo destes limiares, aplica-se o direito nacional. Os princípios fundamentais do direito da União acima referidos aplicam-se nas mesmas condições que no caso dos contratos de obras.

Abaixo deste limiar, aplica-se o direito nacional. No entanto, aplicam-se os princípios fundamentais do direito da União neste domínio — os princípios de não discriminação em razão da nacionalidade, de igualdade de tratamento e de transparência — caso o projeto concreto tenha um certo interesse transfronteiriço .

A locação de edifícios existentes não está sujeita às regras de adjudicação de contratos públicos (ver n.º 16, alínea a), da diretiva ). Desde que esteja disponível, o alojamento pode ser fornecido sem concurso público, através da locação de edifícios existentes no mercado ou da afetação de infraestruturas públicas existentes (quartéis, escolas, instalações desportivas, etc.) a essa utilização. Caso seja necessário construir de raiz, renovar ou adaptar, de qualquer forma, edifícios existentes, as regras da União em matéria de contratação pública podem ser aplicáveis .

A presente comunicação não cria regulamentação nova; antes traduz o entendimento que a Comissão tem dos Tratados, as diretivas relativas aos contratos públicos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal»). Importa salientar que, em qualquer caso, a interpretação do direito da União incumbe, em última análise, ao Tribunal.

A presente comunicação baseia-se na Diretiva 2004/18/CE, mas indica as especificidades da Diretiva 2014/24/UE sempre que estas sejam relevantes para as circunstâncias atuais.

As regras europeias em matéria de contratos públicos fornecem todas as ferramentas necessárias para satisfazer essas necessidades, ao abrigo das disposições da atual Diretiva 2004/18/CE («diretiva»), assim como da mais recente Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos . Esta última diretiva tem de ser transposta até 18 de abril de 2016, sendo atualmente aplicável apenas nos Estados-Membros em que as medidas de transposição já entraram em vigor.

A presente comunicação apresenta uma panorâmica das possibilidades de que dispõem as entidades adjudicantes do setor público para fornecer rapidamente infraestruturas (alojamento), fornecimentos e serviços de primeira necessidade.

A União Europeia enfrenta atualmente vários desafios, devido a um aumento súbito e pronunciado do afluxo de requerentes de asilo. Por outro lado, os Estados-Membros têm de satisfazer de forma rápida e adequada as necessidades mais imediatas dos requerentes de asilo (alojamento, fornecimentos e serviços).

sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo

No que se refere aos contratos de prestação de serviços, as regras da diretiva em vigor e as da Diretiva 2014/24/UE são fundamentalmente diferentes.

Nos termos da Diretiva 2004/18/CE, apenas os serviços enumerados de forma exaustiva estão integralmente abrangidos pela diretiva . Destes serviços, o transporte em autocarro e os serviços de limpeza em especial poderão ser necessários para os requerentes de asilo. Relativamente a todos os outros serviços que não os enumerados de forma exaustiva, a diretiva apenas exige transparência ex post e aplicação das disposições que regem as especificações técnicas.

Os contratos de prestação de serviços estão sujeitos à diretiva a partir dos mesmos limiares que os dos contratos de fornecimento. Além disso, os princípios básicos do direito da União aplicam-se aos contratos de serviços que tenham um certo interesse transfronteiriço nas mesmas condições que aos contratos de empreitada de obras.

A Diretiva 2014/24/UE é, em princípio, aplicável na íntegra a todos os serviços. No entanto, certas regras específicas em matéria de contratação pública são aplicáveis aos «serviços sociais e outros serviços específicos» – aquilo a que se convencionou chamar «regime simplificado». No contexto da prestação de serviços a requerentes de asilo, o regime simplificado poderá ser apropriado, por exemplo, no que diz respeito a serviços de catering, serviços de saúde e serviços sociais. Alguns serviços estão completamente excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE. É o caso dos serviços de salvamento e de ambulância, em determinadas condições.

Em geral, a Diretiva 2014/24/UE será aplicável a partir do mesmo limiar que o da anterior diretiva . Para os serviços sujeitos ao regime simplificado, o limiar aplicável foi fixado em 750 000 EUR .

O regime simplificado obriga as entidades adjudicantes a assegurar publicidade a nível da UE tanto antes como após a adjudicação do contrato, e a respeitar determinadas obrigações processuais de base (em especial para garantir o cumprimento do princípio da não discriminação). Os procedimentos para a atribuição destas categorias de serviços serão regulamentados pelo direito nacional. Os princípios gerais do direito da União são aplicáveis a estes serviços abaixo do limiar, desde que apresentem um certo interesse transfronteiriço .

2.Escolha dos procedimentos e prazos ao abrigo das regras da UE em matéria de contratos públicos

2.1.Considerações gerais

Para os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, a entidade adjudicante pode optar por adjudicar o contrato na sequência de um concurso público ou de um concurso limitado (artigo 28.º da diretiva) . O prazo mínimo para apresentação de uma proposta no âmbito de um concurso público é de 52 dias, mas pode ser reduzido para 40 dias em caso de utilização de meios eletrónicos (artigo 38.º da diretiva). Nos concursos limitados, os prazos gerais são de 37 dias para apresentar um pedido de participação, havendo um prazo adicional de 40 dias para apresentar uma proposta após seleção pela entidade adjudicante dos candidatos admitidos a apresentar uma proposta (artigo 38.º, n.º 3, da diretiva; estes prazos podem ser fixados em, respetivamente, 30 e 35 dias em caso de utilização de meios eletrónicos).

Para os concursos públicos sujeitos à Diretiva 2014/24/UE, será aplicável um prazo de 35 dias para a apresentação de propostas. No caso dos concursos limitados, a Diretiva 2014/24/UE prevê um prazo de 30 dias para a apresentação de pedidos de participação, seguido de um prazo adicional de 30 dias para a apresentação das propostas. Este último prazo pode, sempre que a legislação nacional tenha transposto esta opção, ser acordado entre as autoridades adjudicantes subcentrais – tais como as autoridades regionais ou locais – e os participantes; caso não seja possível chegar a acordo, pode ser aplicado um prazo mínimo de 10 dias.

2.2.Motivo imperioso

Se for imperioso, a diretiva prevê uma redução substancial dos prazos gerais. Neste caso, as entidades adjudicantes podem optar por um «concurso limitado acelerado», no qual os prazos para apresentar um pedido de participação são de 15 dias e para apresentar uma proposta de 10 dias . Tal permite uma rápida adjudicação do contrato.

A Diretiva 2014/24/UE mantém este procedimento e introduz, além disso, um «concurso aberto acelerado», estipulando que o prazo para a apresentação das propostas pode ser reduzido para 15 dias em casos de urgência devidamente justificada.

A utilização de um «concurso limitado acelerado» implica a aplicação de um nível mínimo de equidade e de transparência, para assegurar uma certa concorrência, mesmo em casos urgentes. Em muitos casos, poderá ser possível adjudicar os contratos necessários utilizando esses «concursos limitados acelerados» (ou, no âmbito da Diretiva 2014/24/UE, «concursos abertos acelerados»).

3.Procedimento por negociação sem publicação em casos de motivo imperioso

Com o «procedimento por negociação sem publicação», o direito da União oferece uma ferramenta adicional, que permite a adjudicação de contratos destinados a satisfazer as necessidades dos requerentes de asilo também nos casos mais urgentes.

As entidades adjudicantes podem adjudicar contratos públicos através de um procedimento por negociação sem publicação, «na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso. As circunstâncias invocadas para justificar o motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes». (Artigo 31.º, n.º 1, alínea c), da diretiva ).

Visto que, neste caso, as entidades adjudicantes aplicam uma derrogação do princípio fundamental do Tratado em matéria de transparência, o Tribunal de Justiça Europeu exige que a utilização deste procedimento continue a ser excecional. Todas as condições têm de ser preenchidas cumulativamente e interpretadas restritivamente (ver, por exemplo, os Processos C-275/08, Comissão contra Alemanha, e C-352/12, Consiglio Nazionale degli Ingenieri). Um «procedimento por negociação sem publicação» permite às entidades adjudicantes negociar diretamente com os potenciais contratantes; não permite a adjudicação direta a um operador económico pré-selecionado, a menos que apenas exista um único operador capaz de garantir a prestação dentro dos limites técnicos e temporais impostos pelo motivo imperioso.

Cada entidade adjudicante terá de avaliar se estão satisfeitas as condições para a utilização de um «procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso». A entidade em questão terá de justificar a sua escolha desse procedimento num relatório individual. Na apreciação individual de cada caso, terão de estar preenchidos os seguintes critérios cumulativos:

3.1.«Acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão»