Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (97/C 95/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 25 final - 97/0029 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que importa reforçar mais ainda as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1);

Considerando que, dada a evolução do mercado das mercadorias, a mutação das políticas de transportes e o funcionamento do mercado interno, importa alargar o âmbito da referida directiva a todos os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem, independentemente da sua dimensão;

Considerando que, no que respeita às disposições relativas à idoneidade, importa sublinhar que este requisito não é observado se as pessoas singulares que se considera observarem esta condição tiverem sido condenadas por uma infracção grave ou por determinadas infrações menos graves e reiteradas, bem como a importância das normas relativas à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional;

Considerando que, no que respeita às disposições relativas à capacidade financeira, para evitar desequilíbrios do mercado, importa estabelecer um nível mais elevado e harmonizado de capital disponível e de reservas; que importa analisar quinquenalmente o valor do ECU em termos de divisas nacionais;

Considerando que, no que respeita às disposições sobre a capacidade profissional, se afigura oportuno estabelecer que os candidatos a transportadores rodoviários demonstrem tal capacidade através da passagem de um exame escrito obrigatório e de um exame oral facultativo; que os transportadores rodoviários devem dispor dos conhecimentos necessários para que possam efectuar transportes nacionais e internacionais; que é essencial que todos os transportadores possuam certificados de capacidade profissional de forma harmonizada com base em normas também harmonizadas em todos os Estados-membros; que, para este efeito, é igualmente necessário harmonizar certos aspectos da organização do exame;

Considerando que importa introduzir uma disposição transitória no que respeita à implementação da presente directiva na Áustria, Finlândia e Suécia;

Considerando que importa determinar quinquenalmente se os transportadores autorizados ainda preenchem as disposições de idoneidade e capacidade financeira e se os gestores são profissionalmente competentes; que é igualmente necessário verificar a capacidade financeira entre o segundo e o terceiro ano de cada período quinquenal;

Considerando que o funcionamento do mercado interno requer que os Estados-membros imponham sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

Considerando que os requisitos relativos à idoneidade e à capacidade financeira da presente directiva devem ser observados por todos os transportadores rodoviários o mais tardar até 1 de Janeiro de 2000 para que se alcance o nível de qualidade e harmonização necessário para o mercado interno;

Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com vista à implementação do objectivo fundamental da política comum de transportes, é necessário e adequado regulamentar as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 3ºB do Tratado, a presente directiva não deve exceder este objectivo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 96/26/CE é alterada do seguinte modo:

O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«A presente directiva é aplicável às empresas ligadas à profissão de transportador rodoviário de mercadorias, bem como à de transportador rodoviário de passageiros, tal como definidas no nº 1.».

O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

- A alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) Tiverem sido sujeitas a uma condenação penal grave, incluindo em matéria comercial;»;

- A alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Tiverem sido condenadas por infracções graves, ou pouco graves mas reiteradas, à legislação em vigor relativa:

- às condições de remuneração e de trabalho dessa profissão ou

- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais e à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente e às regras relativas à responsabilidade profissional.»;

- A alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9 000 ecus, se apenas for usado um veículo, e 5 000 ecus, por cada veículo adicional utilizado com carga máxima admissível superior a 3,5 toneladas, ou com capacidade total em carga superior a 6 toneladas, ou por veículo adequado e equipado para o transporte de passageiros com mais de vinte pessoas, incluindo o condutor.

As empresas que utilizem veículos para o transporte de mercadorias com carga máxima admissível menor ou igual a 3,5 toneladas, ou com capacidade total em carga menor ou igual a 6 toneladas, devem, no que respeita a estes veículos, dispor de capital e reservas de pelo menos 9 000 ecus, se apenas for usado um veículo, e de 700 ecus por 500 quilos de massa máxima autorizada, no que respeita aos veículos adicionais.

As empresas que utilizem veículos para o transporte de passageiros equipados para o transporte de mais do que nove e menos do que vinte passageiros, incluindo o condutor, devem, no que respeita a estes veículos, dispor de capital e reservas de pelo menos 9 000 ecus, se apenas for usado um veículo, e de 250 ecus por lugar sentado, no que respeita aos veículos adicionais.

Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do ecu em termos das divisas nacionais será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte.»;

- O primeiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«A condição de capacidade profissional consiste na existência das aptidões nos temas enumerados no anexo, verificadas pela passagem de um exame escrito obrigatório e de um exame oral facultativo, de acordo com o estabelecido no Anexo, organizados pela autoridade ou organismo designado para o efeito por cada Estado-membro.».

- É suprimido o segundo parágrafo do nº 4.

O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

- Ao nº 1 é aditado o seguinte travessão:

«- 1 de Janeiro de 1995, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,

- Ao primeiro parágrafo do nº 2 é aditado o seguinte travessão:

«- Depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 31 de Dezembro de 1996, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,

- Ao penúltimo parágrafo do nº 2 é aditado o seguinte travessão:

«- 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,

- É inserido um novo nº 3:

«Todos os transportes rodoviários autorizados a exercer a profissão até 1 de Janeiro de 1998 devem observar até 1 de Janeiro de 2000 as disposições previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º».

No artigo 6º, são aditados dois novos parágrafos ao nº 1:

«Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes determinem quinquenalmente se o transportador ainda observa os requisitos de idoneidade e capacidade financeira e se os requisitos de capacidade profissional ainda são observados pela ou pelas pessoas contínua e efectivamente envolvidas na gestão das operações de transportes da empresa».

«Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes avaliem entre o segundo e o terceiro ano de cada período quinquenal se o transportador ainda observa os requisitos de capacidade financeira.».

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

- No nº 1, a expressão «infracções graves» é substituída pela expressão «uma infracção grave»;

- É suprimido o nº 2;

- O nº 3 passa a ser o nº 2.

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

- No nº 2 é suprimida a expressão «ou de ausência de falência»;

- No nº 4 é suprimido o último período.

O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

Ao nº 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os certificados emitidos pelos transportadores rodoviários antes de 1 de Janeiro de 2000 com base numa experiência profissional de pelo menos cinco anos na gestão de uma empresa de transportes serão considerados equivalentes aos certificados emitidos ao abrigo do disposto na presente directiva.».

Artigo 2º

O anexo I é substituído pelo anexo à presente proposta.

Artigo 3º

Os Estados-membros estabelecerão um sistema de sanções a aplicar às violações das disposições nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1998, as disposições relevantes, e, logo que possível, as suas eventuais alterações.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias par dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 1.

ANEXO

I. LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º

Os conhecimentos a tomar em consideração para a comprovação da competência profissional devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na presente lista. Nestas matérias, os transportadores rodoviários candidatos devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticas a seguir definido.

A. Elementos de direito civil

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;

2. Provar que é capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;

Transporte rodoviário de mercadorias

3. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou de avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação na sua responsabilidade contratual;

4. Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias;

Transporte rodoviário de passageiros

5. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa aos danos causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa aos danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclamação na sua responsabilidade contratual.

B. Elementos de direito comercial

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Provar que conhece as condições e formalidades previstas para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;

2. Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das suas regras de constituição e funcionamento.

C. Elementos de direito social

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comités de empresa, delegados do pessoal, inspectores do trabalho, etc.);

2. Conhecer as obrigações dos empregadores em matéria de segurança social e os benefícios sociais delas decorrentes para os trabalhadores (reforma, desemprego, subsídios de doença, etc.);

3. Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, denúncia do contrato, etc.);

4. Conhecer as disposições do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo aos períodos de condução e de repouso das tripulações, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, bem como as medidas práticas de aplicação desses regulamentos.

D. Elementos de direito fiscal

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:

1. Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;

2. Ao imposto de circulação dos veículos;

3. Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;

4. Aos impostos sobre o rendimento.

E. Gestão comercial e financeira da empresa

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;

2. Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, de caução, hipotecas, locação financeira, aluguer, factorização, etc.), bem como os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes;

3. Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;

4. Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;

5. Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;

6. Ser capaz de preparar um orçamento;

7. Conhecer os diferentes componentes dos seus custos (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;

8. Ser capaz de elaborar um organigrama relativo a todo o pessoal da empresa, organizar planos de trabalho e de formação para os empregados, os motoristas, etc.;

9. Conhecer os princípios do estudo de mercado («marketing»), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;

10. Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;

11. Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;

Transporte rodoviário de mercadorias

12. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms;

13. Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto;

Transporte rodoviário de passageiros

14. Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos preços nos transportes públicos e privados de passageiros;

15. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.

F. Acesso ao mercado

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer a regulamentação profissional para os transportes rodoviários por conta de terceiros, para a locação de veículos industriais, para a sub-contratação, nomeadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intracomunitários e extracomunitários e ao controlo e às sanções;

2. Conhecer a regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;

3. Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ser capaz de instaurar procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens;

Transporte rodoviário de mercadorias

4. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, à logística;

5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica;

Transporte rodoviário de passageiros

6. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de passageiros;

7. Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte.

G. Normas e exploração técnicas

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer as regras relativas aos pesos e às dimensões dos veículos nos Estados-membros da União Europeia, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derrogações a essas regras;

2. Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);

3. Conhecer as formalidades relativas à recepção, à matrícula e ao controlo técnico desses veículos;

4. Ser capaz de estudar as medidas a tomar para lutar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;

5. Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;

Transporte rodoviário de mercadorias

6. Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de pôr em prática procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);

7. Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro);

8. Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, nomeadamente as decorrentes:

- Da Directiva 94/55/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas,

- da Directiva 96/35/CE, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável,

- do Regulamento (CEE) nº 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia;

9. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);

10. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.

H. Segurança rodoviária

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve nomeadamente:

1. Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);

2. Ser capaz de realizar acções para se certificar de que os condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados da União Europeia (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);

3. Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;

4. Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infracções graves;

Transporte rodoviário de passageiros

5. Conhecer os elementos da geografia rodoviária dos Estados-membros da União Europeia.

II. ORGANIZAÇÃO DO EXAME

O exame destinado a assegurar que os transportadores rodoviários disponham do conhecimento dos assuntos supracitados, nomeadamente a capacidade de utilizar os respectivos instrumentos e técnicas e de desempenhar funções executivas e de coordenação, irá envolver os seguintes componentes:

A. Exame escrito obrigatório

1. Perguntas escritas com base num mínimo de 100 perguntas de resposta múltipla com quatro hipóteses de resposta, sendo deduzido um ponto inteiro por cada resposta incorrecta. O exame escrito representa 30% da pontuação total e o candidato deve responder correctamente a 60% das questões para passar esta parte do exame.

Duração: duas horas.

2. Exercícios escritos/estudos de casos, que representam 40% da pontuação total. O candidato deve responder correctamente a 60% dos exercícios/estudos de casos para passar esta parte do exame.

Duração: duas horas.

B. Exame oral não obrigatório

30% da pontuação total.

C. Se um Estado-membro exigir apenas exames escritos e exercícios/estudos de casos, a percentagem da pontuação total dos pontos A.1 e A.2 supra será, respectivamente, de 40% e 60%.

D. Resultado

Para que o exame seja passado, a percentagem de respostas correctas de 70%.