COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO RELATIVA À REVISÃO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL NO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), adoptado na 22ª Assembleia Mundial da Saúde em 1969 e alterado na 26ª e na 34ª Assembleias Mundiais da Saúde em 1973 e 1981, respectivamente, comporta disposições relativas à notificação à OMS de casos de três doenças (cólera, peste e febre amarela) e um conjunto de artigos que estabelecem medidas a aplicar nos pontos de partida e de chegada (portos, aeroportos e postos fronteriços) e transportes internacionais (navios, aviões, etc.).

2. O regulamento vigente constitui uma iniciativa multilateral para desenvolver um instrumento de vigilância global eficaz da transmissão transfronteiriça de doenças específicas de relevância mundial. O RSI procura harmonizar a protecção da saúde pública com a necessidade de prevenir a desnecessária perturbação das trocas comerciais e das viagens. Continua a ser o único conjunto de disposições juridicamente vinculativas para os países membros da OMS em matéria de alerta e resposta a nível global no caso de doenças infecciosas.

3. O RSI constitui um mecanismo de partilha de informações epidemiológicas sobre a disseminação transfronteiriça de doenças infecciosas. Tem por objectivo garantir a máxima segurança contra a disseminação de doenças a nível internacional com um mínimo de interferência no comércio e viagens mundiais. O RSI vigente comporta disposições para a aplicação de medidas de saúde pública, tanto de carácter não urgente como reactivo, a viajantes, transportes e mercadorias internacionais, e obriga os países a notificar três doenças infecciosas nos casos em que ocorram em seres humanos: cólera, peste e febre amarela.

4. A OMS considera que o regulamentos actual, enquanto instrumento global de vigilância das doenças e protecção da saúde pública, enferma dos importantes condicionalismos que se seguem:

- cobertura limitada. O RSI apenas obriga à notificação de casos de cólera, peste e febre amarela.

- dependência da notificação do país em causa. O RSI depende exclusivamente do país afectado para notificar oficialmente a OMS uma vez diagnosticados casos desses doenças.

- falta de mecanismos de colaboração. Actualmente, o RSI pouco fomenta a colaboração entre a OMS e um determinado país onde sejam detectadas doenças infecciosas com potencial para disseminação internacional.

- falta de incentivos. O regulamento actual carece de incentivos eficazes para encorajar os países membros ao seu cumprimento.

- ausência de medidas orientadas para riscos específicos. A OMS carece da capacidade de prescrever medidas específicas, orientadas para a ameaça real colocada por um surto e que evitem a disseminação internacional da doença.

5. O surto de SRA, a primeira doença infecciosa grave a emergir no século XXI, tirou partido das oportunidades de rápida disseminação internacional oferecidas pelo volume e rapidez sem precedentes das deslocações aéreas. A doença afectou a saúde e a vida das populações, e o funcionamento de sistemas de saúde e a estabilidade e o crescimento das economias provaram ser necessária uma intensa colaboração regional e mundial para dar resposta a novas ameaças emergentes. O surto de SRA veio evidenciar os principais desafios a que a revisão do regulamento sanitário internacional tem de dar resposta, bem como a importância de assegurar a coerência a nível comunitário.

6. Em 1995, a Assembleia Mundial da Saúde adoptou a Resolução WHA48.7 que solicitava a revisão e a actualização do regulamento sanitário internacional, de modo a torná-lo mais eficaz na consideração da ameaça colocada pela disseminação internacional de doenças novas e re-emergentes.

7. Em 2001, a Assembleia Mundial da Saúde adoptou a Resolução WHA54.14 sobre a segurança global da saúde, alerta e resposta a epidemias. Esta Resolução relaciona explicitamente o RSI as actividades da OMS de apoio aos seus membros na identificação, verificação e resposta a "emergências de saúde de envergadura internacional" com a necessidade de vigilância de doenças transmissíveis por parte dos países Membros.

8. Em 2002, a Assembleia Mundial da Saúde adoptou a resolução WHA 55.16 relativa à resposta global em matéria de saúde pública na eventualidade de uma ocorrência natural e emissão acidental ou deliberada de agentes biológicos e químicos ou material radionuclear susceptível de afectar a saúde, a qual instava os países membros e as organizações internacionais a reforçar a vigilância global de doenças infecciosas. A Resolução mencionava diferentes acções, designadamente a revisão do RSI.

9. Em 2003, a 56ª Assembleia Mundial da Saúde decidiu, por via da Resolução 56.28, criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto a todos os membros da OMS, com a missão de rever e recomendar um projecto de revisão do regulamento sanitário internacional.

10. Os principais objectivos da revisão deste regulamento consistem em garantir a máxima segurança contra a disseminação de doenças com um mínimo de interferência nas trocas comerciais a nível mundial.

11. Vários domínimos da acção comunitária são afectados por estes dois pilares de actividade, os quais constituem a base e criam a necessidade de um envolvimento forte e de uma acção determinada por parte da Comunidade de forma coerente e eficaz.

2. Alterações propostas ao Regulamento Sanitário Internacional

12. O RSI está a ser desenvolvido e ajustado de forma a se adaptar às necessidades contemporâneas de vigilância, com vista ao controlo de emergências de saúde pública de envergadura internacional. Ainda que muitos dos principais conceitos propostos para a sua revisão sejam novos, alguns existem já no actual regulamento, embora estando ultrapassados.

13. A estrutura proposta pela OMS para o RSI assumirá a forma de:

- um documento-quadro contendo (i) princípios gerais sobre medidas adequadas de saúde pública e (ii) disposições jurídicas relativas à execução e alteração do RSI , incorporando por meio de referências os anexos técnicos; bem como

- um conjunto de anexos descritivos das disposições técnicas e dos requisitos específicos, que - em virtude da referência aos anexos no documento-quadro - será parte integrante do RSI.

Existirão ainda, a acompanhar o RSI, directrizes operacionais que ajudarão à sua aplicação. (por exemplo, relativamente aos navios e aviões).

14. Espera-se que os principais conceitos propostos na revisão do RSI abranjam os seguintes critérios:

- a notificação de todas as emergências de saúde pública de envergadura internacional;

- o estabelecimento, a nível nacional, de um ponto focal para a revisão doRSI e subsequente aplicação;

- capacidade nacional de rapidamente analisar e dar conta de riscos de doenças no plano nacional e, em colaboração com a OMS, determinar o seu potencial de disseminação internacional e repercussões em outros países;

- a possibilidade de os países notificarem a OMS a título confidencial e provisório. Esta opção não existe no actual RSI, que automaticamente repertoria no registo epidemiológico semanal (WER) casos notificados de cólera, peste ou febre amarela;

- outras informações que não as notificações oficiais, susceptíveis de serem usadas pela OMS para ajudar a identificar e a controlar emergências de saúde pública de envergadura internacional. Aos países poderá ser imposta uma obrigação de responder a solicitações da Organização para verificar a fiabilidade de tais informações;

- as medidas para compensar os riscos de perdas económicas decorrentes de emergências de saúde pública de envergadura internacional, emitindo recomendações limitadas no tempo que estabeleçam normas para as medidas necessárias para proteger outros países;

- a obrigação da OMS de rapidamente prestar assistência a países na avaliação e controlo de surtos;

- a instauração, no âmbito da OMS, de um processo transparente de formulação de recomendações;

- a elaboração de uma lista não exaustiva de medidas essenciais que poderão ser usadas numa recomendação da OMS;

- a criação de um órgão permanente de revisão do RSI, a fim de assegurar a continuidade no quadro desse regulamento.

15. Os primeiros documentos de consulta da OMS foram distribuídos a alguns países seleccionados, incluindo alguns Estados-Membros da UE. Estes documentos descrevem formas de comunicar à OMS um surto num determinado país e de esta Organização prestar assistência e providenciar uma avaliação da situação. A OMS tentaria igualmente instituir um procedimento para identificar medidas potencialmente aplicáveis no ponto de entrada num país de bens ou pessoas provenientes de um outro afectado por uma epidemia. Significaria isto que, durante uma emergência real de saúde pública de envergadura internacional, a OMS e o(s) país(es) seleccionado(s) poderiam seleccionar as medidas mais pertinentes da lista e usá-las como base para as recomendações formuladas aos países. Estas recomendações seriam limitadas no tempo e poderiam ter de ser alteradas durante o período de risco. Um protocolo claro para pôr termo às medidas recomendadas seria incluído no RSI.

16. No que respeita aos viajantes, as recomendações variam entre "Não são exigidas quaisquer medidas" a "Recusa de entrada de pessoas provenientes de áreas afectadas". No que respeita a mercadorias e transprtes, as recomendações iniciais propostas variam entre "Não são exigidas quaisquer medidas" a "Recusa de entrada de meios de transportes, carga ou mercadorias provenientes de áreas afectadas". Evidentemente, no tocante à UE há que garantir a coerência entre as acções.

3. Estatuto jurídico do Regulamento Sanitário Internacional e respectivo processo de execução

17. O processo de revisão do RSI procura reunir um amplo consenso entre os países membros da OMS. O primeiro projecto não regulamentar, que traduz o consenso alcançado pelos membros da organização que "participam" na revisão, deverá estar disponível em finais de 2003. Este projecto será então divulgado aos Estados-Membros e à Comissão e constituirá a base para o texto com formulação jurídica e para um extenso processo de consulta, através de um conjunto de reuniões de consenso realizadas a nível regional em finais de 2003 e 2004.

18. O projecto de revisão do regulamento será posteriormente acordado e finalizado no âmbito do Grupo de Trabalho Intergovernamental, em reunião prevista para 2004 e para a qual a Comissão e os Estados-Membros serão convidados. O texto final será apresentado para adopção à Assembleia Mundial da Saúde de 2005.

19. Os governos de todos os países membros foram convidados a designar um ponto focal oficial para estabelecer a ligação com a OMS para a revisão do RSI. Segundo a OMS, mais de 108 membros já o fizeram, incluindo vários Estados-Membros da UE. Foram igualmente convidadas inúmeras organizações intergovernamentais e não governamentais interessadas a designar pontos focais para este efeito, várias das quais já assim fizeram.

20. A 56ª Assembleia Mundial da Saúde decidiu, por via da Resolução 56.28, que organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos membros da OMS, para as quais os países membros tenham transferido competências em matérias regidas por esta resolução, designadamente a de aderir a regulamentos juridicamente vinculativos, poderão participar nos trabalhos do Grupo de Trabalho Intergovernamental referido no ponto 9, em consonância com a regra 55 do Regulamento Interno da Assembleia Mundial da Saúde. Implica ista a participação da Comissão enquanto representante da Comunidade, nos termos do Tratado.

21. A base jurídica do novo regulamento continuará a ser o artigo 21º da Constituição da OMS.

22. No que respeita ao estatuto jurídico do regulamentos e respectivo processo de execução, a OMS considera que uma Resolução da Assembleia Mundial da Saúde será suficiente para adoptar o novo regulamento. Aos países será então dado algum tempo para o desenrolar dos respectivos processos internos de ratificação e/ou notificar à OMS qualquer reserva que possam ter relativamente a quaisquer dos artigos no novo regulamento. Caso não seja formulada qualquer notificação/reserva durante um determinado período definido de comum acordo, parte-se do pressuposto de que o regulamento será aplicado no país em questão.

23. Actualmente, a Comunidade enquanto tal não pode ratificar o regulamento, que deverá ser considerado um acto interno da OMS. Não obstante, uma vez ratificado, passa a ser um regulamento internacional que vincula os países em questão. Por conseguinte, em tempo devido, a Comunidade terá de decidir a forma de abordar esta questão de modo a participar plenamente nas negociações finais a ter lugar em 2005.

4. Fundamentos para a participação comunitária

24. A globalização veio esbater os contornos do debate entre preocupações de saúde pública nacional e internacional; as pessoas deslocam-se livremente e as mercadorias, bem como os microorganismos, cruzam fronteiras sem delimitações. A melhor forma de prevenir a disseminação internacional de doenças consiste em detectar precocemente ameaças à saúde pública e dar respostas eficazes nos casos em que o problema é de reduzida dimensão. Isto só é possível se os sistemas nacionais de vigilância forem eficazes na detecção atempada de ameaças e capazes de colocar em prática acções de reacção rápidas. A nível internacional, há que garantir coordenação para que a resposta global seja coerente e eficaz. As propostas de revisão do RSI procuram aplicar estes princípios num quadro multilateral, colocando a tónica na parceria e na colaboração aos níveis nacional e regional para concretizar a vigilância e a capacidade de resposta no plano global.

Os principais objectivos da revisão deste regulamento consistem em garantir a máxima segurança contra a disseminação de doenças com um mínimo de interferência nas trocas comerciais a nível mundial.

Vários domínimos da acção comunitária são afectados por estes dois pilares de actividade, os quais constituem a base e criam a necessidade de um envolvimento forte e de uma acção determinada por parte da Comunidade de forma coerente e eficaz.

As áreas específicas de interesse directo são os instrumentos e as actividades comunitários que incidem na vigilância epidemiológica e no controlo das doenças transmissíveis. Várias outras áreas associadas, como é o caso da segurança dos alimentos, as restrições ao comércio, os transportes e a protecção civil, poderiam ser igualmente consideradas no âmbito da revisão do RSI.

25. Com efeito, as ideias agora debatidas na OMS são semelhantes às da actual rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, criada por força da Decisão 2119/98/CE. Na rede, a Comissão coordena acções com pontos de contacto únicos (autoridades e estruturas) designados pelos Estados-Membros sob vigilância, bem como o sistema de alerta rápido e de resposta. Nos termos da Decisão 2119/98/CE, todas as ameaças à saúde pública, bem como as medidas adoptadas, deverão ser comunicadas à rede.

26. A revisão do RSI apoiará as acções dos Estados-Membros em resposta aos requisitos da Decisão 2119/98/CE, constituindo um enquadramento para uma melhor coordenação a nível internacional, em consonância com a OMS, em especial nos casos em que estejam envolvidos países terceiros.

27. A Comissão Europeia adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento com vista à criação de um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Caso o Conselho e o Parlamento adoptarem o dito Regulamento, o Centro terá um importante papel a desempenhar, providenciando à Comissão e aos Estados-Membros pareceres científicos e técnicos quanto à aplicação e execução do novo regulamento, em especial em colaboração com a rede de alerta global da OMS.

5. Àreas de acção comunitária abrangidas pelo RSI

5.1. Acção comunitária no domínio da vigilância epidemiológica e controlo de doenças transmissíveis

28. Os objectivos da revisão do RSI e a organização prevista - ou seja, a abordagem das doenças transmissíveis em geral através da vigilância epidemiológica e de um sistema de alerta rápido a funcionar nos departamentos governamentais - introduzirão, à escala mundial, um sistema que em estrutura muito se assemelha à estabelecida pelo Parlamento e pelo Conselho no plano comunitário.

29. A OMS e a UE devem cooperar intensamente e estabelecer laços fortes nesta área, de forma a assegurar que os países comuns a ambas as organizações possam beneficiar das sinergias criadas e evitar a duplicação de esforços.

30. A Comissão, que trabalha já estreitamente com a OMS, tanto a nível informal como formal, através da troca de cartas entre as duas instâncias relativamente à consolidação e intensificação das formas de cooperação (JO C 1, 4.1.2001, p. 1), deve pois desempenhar um papel fundamental na tradução desta colaboração em actividade dinâmica. Entre as disposições jurídicas de relevância particular contam-se:

- procedimentos de intercâmbio de informações no contexto da rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, tal como estabelecido na Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 2119/98/CE de 24 de Setembro de 1998 (JO L 268, 3.10.1998, p.1);

- o sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis, definido na Decisão da Comissão 2000/57/CE de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 21, 26.1.2000, p.32);

- doenças a abranger pela rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo de doenças transmissíveis, tal como previstas na Decisão da Comissão 2000/96/CE (JO L 28, 3.2.2000, p.50).

É necessário assegurar que o novo RSI seja compatível, complementar e coerente com a legislação comunitária, em especial as Decisões da CE anteriormente mencionadas que têm por base a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 2119/98/CE.

5.2. Segurança dos Alimentos

A secção que se segue ilustra a extensa competência da Comunidade em matéria de segurança dos alimentos:

- Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, 1.2.2002, p.1).

- Directiva 92/67/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 268, 14.9.1992, p.73)

- Directiva 96/90/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE. (JO L 13, 16.1.1997, p.24)

- Decisão 2002/477/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE [notificada com o número C(2002) 2196] (JO L 164, 22.6.2002, p. 39)

- Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, 30.1.1998, p. 9).

- Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (JO L 175, 19.7.1993, p.1)

- Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 Junho 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (JO L 243, 11.10.1995, p.7)

- Directiva 83/91/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1983, que altera a Directiva 72/462/CEE referente aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros e a Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas por ocasião das importações provenientes de países terceiros, de carnes frescas de animais domésticos da espécie suína (JO L 59, 5.3.1983, p.34)

- Directiva 97/22/CE do Conselho de 22 de Abril de 1997 que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (JO L 113, 30.4.1997, p.9)

- Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125, 23.5.1996, p. 10)

- Directiva 96/43/CE do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, 1.7.1996, p.1)

5.3. Comércio

- Os principais objectivos dos novos regulamentos sanitários internacionais - assegurar a máxima segurança contra a disseminação internacional de doenças com repercussões mínimas no comércio e viagens mundiais - terão de ser considerados e concretizados no quadro dos artigos 28º, 29º e 30º do Tratado CE que estabelecem a proibição, entre Estados-Membros, de restrições quantitativas de bens e (artigo 30º) a possibilidade de restrições por razões de protecção da saúde.

5.4. Outras actividades e legislações

- Decisão 2001/792/CE Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p.7)

- Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 274 de 7.10.1997, p.8)

- Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. (JO L 279 de 1.11.2000, p.40)

- Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas. (JO L 279 de 1.11.2000, p.44)

B. CONCLUSÕES

Uma revisão eficaz do RSI intensificará a cooperação internacional no domínio da protecção da saúde pública, reforçando assim a capacidade de a Comunidade e respectivos Estados-Membros prevenirem surtos de doença e darem respostas adequadas, ao mesmo tempo que interferem o menos possível nas trocas comerciais a nível mundial.

O novo texto do RSI deverá permitir aos Estados-Membros, através de um procedimento comunitário adequado, aprovar e aplicar tão amplamente quanto possível as disposições nele constantes.

É do interesse da Comunidade que o processo de revisão seja concluído rapidamente e, por conseguinte, que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em cooperação para este fim.

Quando se verifica que a matéria de um acordo ou convenção é em parte da competência da Comunidade e em parte da competência dos Estados-Membros, importa assegurar uma cooperação estreita entre estes últimos e as instituições comunitárias, tanto no processo de negociação e conclusão como na execução dos compromissos assumidos. Este dever de cooperação, para o qual se chamou a atenção no contexto do Tratado CECA, deve também aplicar-se no contexto do Tratado CEE uma vez que decorre do requisito de unidade na representação internacional da Comunidade. (Parecer do Tribunal de Justica de 19 Março de 1993. Página I-1061. Ponto 36)

Por conseguinte :

1. Dado que várias das áreas abrangidas pelo RSI proposto e respectivos anexos se enquadram no âmbito da legislação comunitária, a Comissão e os Estados-Membros devem participar nas deliberações, desempenhando um papel activo e de liderança no processo de revisão do dito regulamento, com vista à sua conclusão em conformidade com o acervo comunitário.

2. Ao aplicar a Resolução 56.28 da Assembleia Mundial da Saúde, a Comunidade deverá contribuir de forma eficaz para as actividades do Grupo de Trabalho Intergovernamental. Implica isto uma participação activa por parte dos Estados-Membros e da Comissão, em conformidade com o Tratado.

3. A Comissão assegurará a coordenação com peritos técnicos dos Estados-Membros em áreas de competência comunitária, em especial o controlo das doenças transmissíveis, mas também a segurança dos alimentos, comércio, transportes e protecção civil, de forma a garantir uma acção concertada a nível da Comunidade.

4. A Comissão assegurará a coordenação com os Estados-Membros, de forma a que o ponto de vista da Comunidade seja incluído nos projectos técnicos preliminares do texto revisto e o seu parecer considerado ao ser acordado o procedimento de negociação da revisão no contexto da OMS.

5. A Comissão e os Estados-Membros irão participar nas reuniões regionais organizadas pela OMS, assegurando uma posição comunitária coordenada antes e durante essas reuniões.

6. A Comissão informará regularmente o Conselho dos progressos obtidos no seio do Grupo da Saúde.

7. A Comissão consultará regularmente os Estados-Membros sobre os progressos alcançados através da rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, criada pela Decisão 2119/98/CE.

8. A Comissão, em cooperação com os países da adesão, os países candidatos e os países do EEE, prosseguirá uma abordagem consistente e coerente com o processo de revisão.

9. A Comissão convida o Conselho a subscrever as presentes conclusões e a apoiar a Comissão na sua aplicação.