A4-0412/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (COM(96)0266 - C4-0439/96 - 96/0159(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário estabelecer um prazo a partir do qual os pedidos apresentados em conformidade com o processo simplificado referido no artigo 17º, mas que não contenham todos os elementos previstos no artigo 4º, sejam considerados retirados e possam ser novamente apresentados de acordo com o processo normal previsto no artigo 5º;

(Alteração 3)

ARTIGO -1 (novo)

Artigo 1º, nº 1, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo - 1

O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«Os Anexos I e II poderão ser alterados em conformidade com o processo previsto no artigo 15º».

(Alteração 5)

ARTIGO 1º

Artigo 13º, nº 2, primeiro parágrafo, parte introdutória

(Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto original>

"2. Em derrogação das alíneas a) e b) do nº 1, os Estados-membros podem manter as medidas nacionais que autorizam a utilização das denominações registadas nos termos do artigo 17º durante um período limitado a cinco anos, no máximo, após a data da publicação do registo, desde que:

>Texto após votação do PE>

"2. Os Estados-membros poderão, porém, manter as medidas nacionais que autorizem a utilização das expressões referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 durante um período limitado a sete anos, no máximo, após a data da publicação do presente regulamento, desde que:

(Alteração 6)

ARTIGO 1º

Artigo 13º, nº 2, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto original>

Todavia, esta derrogação não pode levar à livre comercialização dos produtos no território de um Estado-membro em que estas expressões eram proibidas.»

>Texto após votação do PE>

Todavia, esta derrogação não poderá levar à livre comercialização dos produtos no território de um Estado-membro em que a utilização destas expressões por operadores que não estejam sujeitos aos requisitos correspondentes fosse proibida.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º BIS (NOVO)

Artigo 13º, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

É aditado ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 um novo nº 2 bis, com a seguinte redacção:

"2 bis. Nos casos especiais em que se verifiquem dificuldades com um determinado produto, a Comissão poderá, a pedido do Estado-membro interessado e em conformidade com o processo previsto no artigo 15º, autorizar uma posterior prorrogação do período fixado no nº 2."

(Alteração 8)

ARTIGO 1º TER (novo)

Artigo 17º, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

É aditado ao artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"3 bis. Em conformidade com o processo definido no artigo 15º, a Comissão estabelecerá um prazo de, no máximo, um ano, a partir do qual serão considerados retirados os pedidos apresentados pelos Estados-membros nos termos do presente artigo para os quais não tenha ainda sido possível obter o registo da indicação geográfica e da denominação de origem em virtude de não estarem disponíveis todos os elementos enumerados no artigo 4º. Os pedidos em questão poderão ser novamente apresentados em conformidade com o processo previsto no artigo 5º."

(Alteração 9)

ARTIGO 1º QUATER (novo)

Anexo II (Regulamento (CEE) nº 2081/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quater

São aditados no final do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2081/92 dois novos travessões, com a seguinte redacção:

"- Cortiça

- Cochinilha"

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (COM(96)0266 - C4-0439/96 - 96/0159(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0266 - 96/0159(CNS) ((JO C 241 de 20.8.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0439/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0412/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.