Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional entra a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (95/C 231/04) COM(95) 120 final - 95/0094(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º, o nº 2, primeiro trecho, do artigo 228º e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho, autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação;

Considerando que convém aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio do ensino superior e da formação profissional,

TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Acordo de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional

A COMUNIDADE EUROPEIA

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

por outro, a seguir designados «as partes»,

REGISTANDO, que a Declaração transatlântica, adoptada pela Comunidade Europeia e seus Estados-membros e pelo Governo dos Estados Unidos da América em Novembro de 1990, menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos conjuntos no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;

CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino e da formação profissional para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;

RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional, no âmbito da cooperação mais vasta entre elas existente;

ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional;

CONSIDERANDO a experiência positiva adquirida por ambas as partes durante a fase exploratória de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a realização de actividades de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objecto

O presente acordo estabelece um Programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional (a seguir designado «o programa») entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

Artigo 2º

Objectivos

Os objectivos do programa são os seguintes:

1. Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições.

2. Melhorar a qualidade dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.

3. Estimular a cooperação orientada para os estudantes no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional entre as várias regiões da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.

4. Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes, incluindo a promoção da compreensão mútua e do reconhecimento de créditos académicos e, assim, da possibilidade da sua transferência.

5. Incentivar o intercâmbio de conhecimentos sobre os progressos recentes no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional.

6. Promover parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissional, associações profissionais, autoridades públicas, empresas e outras associações interessadas, na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.

7. Introduzir uma dimensão europeia e americana na cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e ensino e formação profissional.

8. Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros programas e iniciativas da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional.

Artigo 3º

Princípios

A cooperação no âmbito do presente acordo orientar-se-á pelos seguintes princípios:

1. Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados dos Estados Unidos da América e pela autonomia das instituições de ensino superior.

2. Benefício mútuo das actividades realizadas no âmbito do presente acordo,

3. Financiamento inicial eficaz de uma gama diversificada de projectos inovadores que permitam criar novas estruturas e ligações e sejam sustentáveis a longo prazo sem o apoio contínuo, ou com apoio mínimo, das partes.

4. Representação da plena diversidade geográfica, cultural e social da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.

5. Selecção de projectos numa base competitiva, tendo em conta os princípios acima referidos.

Artigo 4º

Âmbito

As actividades previstas no presente acordo, descritas pormenorizadamente no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo, podem incluir:

1. Projectos comuns realizados por consórcios de instituições na Comunidade Europeia e consórcios de instituições nos Estados Unidos da América. Estes consórcios podem ser constituídos por estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de ensino e formação profissional e outras organizações pertinentes. Os consórcios devem ter em conta a necessidade de cooperação estrutural entre o pessoal administrativo e os docentes, bem como a necessidade de alargar e desenvolver o intercâmbio de estudantes entre as partes.

2. Intercâmbios de informação e conhecimentos no domínio do ensino e formação profissional e do ensino superior, a fim de reforçar o diálogo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

3. Concessão de bolsas no âmbito do Programa Fulbright a cidadãos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos para estudo, investigação e ensino sobre assuntos da Comunidade Europeia e as relações CE/EUA.

4. Medidas complementares, incluindo apoio técnico.

Artigo 5º

Comité misto

1. É instituído um Comité misto, composto por igual número de representantes de cada parte.

2. O Comité misto tem como atribuições:

a) Analisar as actividades de cooperação previstas no âmbito do presente acordo;

b) Apresentar às partes um relatório anual sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

3. O Comité misto procurará reunir-se uma vez por ano, realizando as reuniões anuais alternadamente na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América. Poderão ter lugar outras reuniões, mediante decisão mútua.

4. As decisões do Comité misto são tomadas por consenso. Em cada reunião deve ser lavrada acta, que registará as decisões e os principais temas debatidos. A acta deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e deve ser apresentada, juntamente com o relatório anual, aos funcionários a nível ministerial competentes de cada parte.

Artigo 6º

Acompanhamento e avaliação

As actividades realizadas no âmbito do programa serão objecto de acompanhamento e avaliação adequados. Tal permitirá, se necessário, reorientar as actividades do acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.

Artigo 7º

Financiamento

1. As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de verbas, bem como à legislação aplicável e às políticas e programas da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. Na medida do possível o financiamento será efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes. As partes procurarão propor actividades comparáveis do ponto de vista do seu âmbito e benefícios.

2. As despesas efectuadas pelo Comité misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.

Artigo 8º

Entrada de pessoal

Cada parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento provenientes da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

Artigo 9º

Outros acordos

O presente acordo não substitui nem prejudica em nada outras actividades realizadas nos domínios em questão entre Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

Artigo 10º

Aplicação territorial do presente Acordo

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América.

Artigo 11º

Vigência

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente, por escrito, da realização dos procedimentos legais para o efeito necessários.

2. O presente acordo estará em vigor por um período de cinco anos e pode ser revogado de comum acordo. As alterações do Acordo serão feitas por escrito e entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente, por escrito, da realização dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo que prevê a alteração ou extensão em questão.

3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer altura por qualquer uma das partes mediante pré-aviso de um ano. O termo ou denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a duração de quaisquer disposições tomadas em virtude do referido acordo.

Artigo 12º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente mandatados, apuseram as suas assinaturas ao presente acordo.

ANEXO

Acção 1 PROJECTOS DE CONSÓRCIOS CONJUNTOS CE/EUA

1. As partes apoiarão instituições de ensino superior e estabelecimentos de ensino e formação profissional que constituam consórcios conjuntos CE/EUA a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional. A Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nesses consórcios; os Estados Unidos da América apoiarão os parceiros dos Estados Unidos.

2. Cada consórcio deve incluir, no mínimo, três parceiros activos de cada lado; pelo menos duas das instituições parceiras (de ensino superior ou de formação profissional) de cada parte devem situar-se em Estados-membros diferentes da Comunidade Europeia ou em Estados diferentes dos EUA. O terceiro parceiro e os eventuais parceiros subsequentes podem ser outras instituições de ensino e formação profissional ou outras organizações pertinentes (por exemplo, empresas, organizações não governamentais, câmaras de comércio, institutos de investigação) do mesmo ou de outros Estados-membros e do mesmo ou de outros Estados dos EUA. Em circunstâncias excepcionais, no caso dos EUA, dois dos parceiros institucionais podem ser «campus» autónomos de uma grande universidade estatal, com um terceiro parceiro institucional de um Estado diferente dos EUA. Cada consórcio conjunto deve, com raras excepções, organizar actividades de mobilidade transatlântica de estudantes, procurando que os fluxos de estudantes nos dois sentidos sejam equivalentes. As partes acordam em contribuir para o financiamento destes períodos de estudo no estrangeiro através de subsídios moderados.

3. As actividades de cooperação estrutural dos consórcios serão apoiadas por capital de arranque durante um período que não deve, em princípio, exceder três anos.

4. As autoridades competentes de cada parte decidirão em comum quais os domínios susceptíveis de ser tratados pelos consórcios CE/EUA.

5. As actividades susceptíveis de beneficiar de apoio podem incluir:

- o desenvolvimento de quadros organizativos para a mobilidade dos estudantes, incluindo o colocação em postos de trabalho, garantindo uma preparação linguística adequada e o pleno reconhecimento das qualificações académicas,

- intercâmbios estruturados de estudantes, docentes, formadores e administradores de estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissional,

- o desenvolvimento conjunto de currículos inovadores, incluindo o desenvolvimento de materiais, métodos e módulos pedagógicos,

- programas breves e intensivos de, no mínimo, três semanas,

- destacamentos para ensino, constituindo parte integrante do currículo numa instituição parceira,

- outros projectos inovadores, incluindo a utilização de novas tecnologias e do ensino à distância, que tenham como objectivo melhorar a qualidade da cooperação transatlântica no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional e concretizar pelo menos um dos objectivos previstos no artigo 2º do presente acordo.

6. Cada parte pode conceder apoio financeiro a estudantes e membros do pessoal docente ou administrativo de estabelecimentos de ensimo superior e de ensino e formação profissional do seu território, para efeitos da cooperação transatlântica.

7. A administração dos projectos conjuntos será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte, que terão as seguintes atribuições:

- determinar as regras e os procedimentos para a apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos,

- estabelecer o calendário para a publicação dos anúncios de concurso, a apresentação de propostas e a respectiva selecção,

- fornecer informações sobre o programa e a sua execução,

- designar consultores e peritos académicos,

- recomendar às autoridades competentes de cada parte os projectos a financiar,

- gestão financeira,

- acompanhamento do programa.

Acção 2 ACTIVIDADES COMPLEMENTARES

As partes poderão realizar as seguintes actividades complementares:

1. Intercâmbio de informação sobre o ensino e formação profissional e o ensino superior, incluindo, se for o caso, conferências sobre temas de interesse comum.

2. Concessão de bolsas Fulbright para o estudo, a investigação e o ensino em matéria de assuntos comunitários e das relações CE/EUA.

3. Medidas destinadas a facilitar a divulgação de informações sobre o programa e a facultar a um público mais vasto a utilização dos resultados e realizações dos projectos de consórcios comuns.

4. Fornecimento de assistência técnica a fim de apoiar o programa.