P8_TA(2017)0474

Aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (2017/2127(INI))

(2018/C 356/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o, 168.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

— Tendo em conta os artigos 3.o, 15.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

— Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à CNUDPD,

— Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas relativas aos Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Série Tratados Europeus n.o 5, 1950) e os seus protocolos,

— Tendo em conta a Carta Social Europeia (ETS n.o 35, 1961, revista em 1996; ETS n.o 163),

— Tendo em conta a Recomendação Rec(2002)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das mulheres contra a violência e a Recomendação CM/Rec(2007)17 sobre as normas e mecanismos de igualdade entre géneros,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, e o seu protocolo facultativo de 6 de outubro de 1999,

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos,

— Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3),

— Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4),

— Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615),

— Tendo em conta o «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, bem como o seu compromisso de ter em conta na cooperação para o desenvolvimento as necessidades específicas das pessoas com deficiência,

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

— Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas (7),

— Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (8),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (10),

— Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020»,

— Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência),

— Tendo em conta a agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

— Tendo em conta o Relatório Anual de 2016 do Provedor de Justiça Europeu,

— Tendo em conta os relatórios de 2016 e 2017 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta os relatórios temáticos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta as estatísticas do Eurostat de 2014 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos,

— Tendo em conta a conclusão do Conselho, intitulada «Um futuro sustentável na Europa: A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», publicada em 20 de junho de 2017,

— Tendo em conta o relatório intitulado «A voluntary European quality framework for social services» (Quadro voluntário europeu de qualidade para os serviços sociais) (SPC/2010/10/8),

— Tendo em conta a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256),

— Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

— Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

— Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0339/2017),

A. Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito (11), beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade;

B. Considerando que vivem na União Europeia aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, 46 milhões das quais são mulheres;

C. Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o);

D. Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

E. Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pela UE e que foi também assinado por todos os 28 Estados-Membros da UE e ratificado por 27 Estados-Membros; considerando que a UE é o maior doador na cooperação internacional e uma das partes interessadas mais influentes a nível internacional;

F. Considerando que a UE está empenhada na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE e no domínio da cooperação para o desenvolvimento com os países parceiros;

G. Considerando que a CNUDPD refere que as pessoas com deficiência incluem aquelas que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros; considerando que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD é de particular importância;

H. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça o facto de que a CNUDPD é vinculativa na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação da UE, dado que é um instrumento de direito derivado (12); considerando que é imperioso dar aplicação à legislação em vigor e aos instrumentos políticos da UE, a fim de maximizar a implementação da CNUDPD;

I. Considerando que as pessoas com deficiência representam um grupo diverso e que as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de apoio complexas ou deficiências invisíveis enfrentam dificuldades adicionais e múltiplas formas de discriminação;

J. Considerando que as pessoas com deficiência enfrentam despesas adicionais, auferem salários mais baixos e registam taxas de desemprego mais elevadas; que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar barreiras, a fim de participarem plenamente na sociedade, inclusive através do emprego;

K. Considerando que as crianças com deficiência têm o direito de viver com as (suas) famílias ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência;

L. Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva;

M. Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é um requisito prévio para a participação; considerando que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando ao mesmo tempo conceitos diversos de deficiência;

N. Considerando que os estereótipos, os equívocos e preconceitos fazem parte das causas profundas da discriminação, incluindo discriminação múltipla, estigmatização e desigualdade;

O. Considerando que as pessoas com deficiência sofrem amiúde de falta de apoio, de comunicação e de informações sobre os serviços e direitos aos cuidados de saúde, proteção contra a violência, assistência infantil, e têm um acesso limitado, ou mesmo inexistente, a esses serviços e informações; que o pessoal dos serviços de saúde deve receber formação apropriada sobre as necessidades específicas das pessoas com deficiência;

P. Considerando que uma parte considerável dos 4 milhões de pessoas que anualmente ficam sem abrigo é portadora de deficiência, tendo sido largamente negligenciada enquanto grupo-alvo da CNUDPD e da Estratégia Europeia para a Deficiência;

Q. Considerando que, apesar das várias convenções internacionais, da legislação e estratégias da UE e nacionais, as pessoas com deficiência ainda não participam na sociedade nem beneficiam plenamente dos seus direitos; que a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD;

R. Considerando que o relatório intercalar da Comissão mostra que existe um atraso evidente no cumprimento das obrigações decorrentes da CNUDPD, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; que persistem desafios e lacunas no âmbito da estratégia e que é necessária uma perspetiva a longo prazo para o alinhamento de políticas, da legislação e dos programas com a CNUDPD;

S. Considerando que o modelo de vida independente, tal como salientado na CNUDPD, salvaguarda o mais elevado grau de acessibilidade possível; que o acesso a outros serviços, como transportes acessíveis, as atividades culturais e de lazer também são um componente da qualidade de vida e podem contribuir para a integração das pessoas com deficiência;

T. Considerando que é indispensável a existência de políticas inclusivas e ativas de acesso ao mercado de trabalho, já que este constitui um dos principais instrumentos para promover a independência das pessoas com deficiência; que a taxa de emprego das pessoas com deficiência corresponde presentemente a 58,5 % contra 80,5 % no caso das pessoas sem deficiência, e que alguns grupos são alvo de discriminação adicional com base no tipo de deficiência; considerando que a economia social oferece várias oportunidades de emprego às pessoas com deficiência;

U. Considerando que orientações mais fortes a nível europeu a par de recursos adequados, bem como a formação em questões relativas à deficiência, podem reforçar a eficácia e a independência dos organismos para a igualdade a nível nacional;

V. Considerando que uma das quatro prioridades que a Comissão estabeleceu no seguimento da Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação consiste em «promover a educação das crianças e dos jovens de meios desfavorecidos, velando por que os sistemas de ensino e de formação atendam às suas necessidades»;

W. Considerando que o custo global de manter as pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho é mais elevado do que incluí-las no local de trabalho; considerando que tal é especialmente verdade no caso das pessoas com múltiplas necessidades de apoio, cujos familiares podem ser obrigados a tornar-se prestadores de cuidados;

X. Considerando que a taxa de emprego das pessoas com deficiência pode ser inferior à indicada pelos dados, uma vez que muitas delas se enquadram na categoria de «não empregáveis» ou trabalham no setor protegido ou em ambientes mais protegidos, e não têm estatuto de empregados, pelo que não são visíveis em dados oficiais e em estatísticas;

Y. Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados a assegurar a capacitação das pessoas com deficiência, desde a educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência;

Z. Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial;

AA. Considerando que a UE é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e desempenha um papel de liderança em programas inclusivos em matéria de deficiência;

AB. Considerando que a discriminação no emprego não é uma questão isolada; que a discriminação na educação, na formação profissional, na habitação e na falta de acesso aos transportes é equivalente à discriminação no emprego;

AC. Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho; que o subemprego e o desemprego podem constituir problemas, especialmente para as pessoas com perturbações do espetro do autismo e surdas ou com deficiência auditiva, bem como para as pessoas que são cegas ou surdas-cegas;

AD. Considerando que os objetivos de desenvolvimento sustentável e o pilar dos direitos sociais podem ser potenciais veículos para a aplicação da CNUDPD;

AE. Considerando que a ausência de capacidade jurídica constitui um obstáculo significativo ao exercício do direito de voto, incluindo nas eleições europeias;

AF. Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida;

AG. Considerando que o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as suas políticas de saúde e de prestarem serviços de saúde, demonstrando a importância vital de consultar e colaborar com os Estados-Membros para que a Estratégia Europeia para a Deficiência tenha êxito;

AH. Considerando que o artigo 25.o da CNUDPD reforça o direito das pessoas com deficiência gozarem do mais elevado nível de cuidados de saúde, sem discriminação;

AI. Considerando que as pessoas com deficiência são particularmente vulneráveis às deficiências nos serviços de cuidados de saúde, envolvendo-se em comportamentos de risco e tendo taxas mais elevadas de morte prematura;

Principais domínios de ação

Acessibilidade

1. Reconhece a importância de uma definição e aplicação holísticas de acessibilidade, e o seu valor como base para que as pessoas com deficiência tenham oportunidades idênticas e beneficiem de uma genuína inclusão social e participação na sociedade, tal como consagrado na CNUDPD, e em consonância com o comentário geral n. o 2 da CNUDPD, tendo em conta a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e promovendo a constante importância crescente da conceção universal como um princípio da UE;

2. Recorda à Comissão a sua obrigação de integrar a deficiência e de desenvolver e promover a acessibilidade em todos os domínios políticos, tanto nos setores públicos como privados; recomenda a criação de unidades com conhecimentos em matéria de acessibilidade na hierarquia da Comissão, para verificar se este dever é cumprido;

3. Insta a Comissão a estabelecer requisitos obrigatórios relativos à acessibilidade dos espaços públicos e, em especial, das áreas construídas;

4. Insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente e a monitorizarem de forma constante toda a legislação relacionada com a acessibilidade, incluindo a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», o Pacote «Telecomunicações» e a Diretiva relativa à acessibilidade da Web, bem como os regulamentos pertinentes relativos aos transportes e aos direitos dos passageiros; a este respeito, insta a UE a coordenar e a acompanhar esta aplicação, além de promover a ratificação da CNUDPD a nível interno e externo;

5. Espera que os colegisladores da UE adotem, sem demora, o ato legislativo europeu sobre a acessibilidade; recomenda que, para dar plena aplicação à CNUDPD, o respetivo texto final deve promover a acessibilidade dos produtos e dos serviços para as pessoas com deficiência e para as pessoas com limitações funcionais; salienta que são necessárias regras europeias abrangentes relativas à acessibilidade dos espaços públicos e às áreas construídas, bem como sobre o acesso a todos os modos de transporte;

6. o 261/2004 Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acompanhamento de alguns atos legislativos, como a Diretiva relativa à acessibilidade da Web ( 13 ) ou o Regulamento sobre a acessibilidade ferroviária (ETI PMR) ( 14 ) , estar sujeito a um processo de autoavaliação pela indústria e pelos Estados-Membros, e de o mesmo não ser realizado por uma entidade independente; recomenda, por isso, que a Comissão melhore a sua avaliação de conformidade e pondere desenvolver legislação de acompanhamento, a fim de garantir o respeito dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive, por exemplo, na aplicação do Regulamento (CE) n.261/2004 ( 15 )

7. Recorda que o cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a acessibilidade exige um financiamento suficiente a nível da UE, nacional e local; insta a UE a assegurar a acessibilidade de todos os programas de financiamento, seguindo uma abordagem de conceção universal, e a incluir um orçamento distinto para a acessibilidade; insta os Estados-Membros a incentivarem o investimento público, a fim de garantirem a acessibilidade das pessoas com deficiência tanto ao ambiente físico como digital;

8. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem a acessibilidade através do apoio às TIC e de todas as iniciativas, incluindo as empresas em fase de arranque no domínio da segurança das pessoas com deficiência;

9. Favorece o estudo e a utilização das melhores práticas no que diz respeito a uma vida independente na UE;

10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que o número de emergência 112 seja plenamente acessível a todas as pessoas com todos os tipos de deficiência, e que todos os aspetos das políticas e programas de redução do risco de catástrofes sejam inclusivos e acessíveis a todas as pessoas com deficiência;

11. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a condicionalidade ex ante no âmbito da adjudicação de contratos públicos, que obriga a realizar compras acessíveis antes de assinar um contrato público, não ter sido suficientemente aplicada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de um portal, semelhante ao dos contratos públicos ecológicos, com todas as orientações em matéria de acessibilidade;

12. Recomenda vivamente que os procedimentos para apresentação de queixas sobre violações dos direitos dos passageiros sejam tornados plenamente acessíveis e que sejam atribuídas responsabilidades de execução igualmente fortes aos organismos nacionais de execução (ONE);

13. Salienta, em particular, que a acessibilidade é um princípio fundamental da CNUDPD e uma condição prévia essencial para o exercício de outros direitos consagrados na Convenção; sublinha o número considerável de petições apresentadas por cidadãos europeus que denunciam a falta de acessibilidade ou a existência de barreiras arquitetónicas; salienta que o direito à acessibilidade, tal como definido no artigo 9. o da CNUDPD, deve ser aplicado de forma abrangente, por forma a assegurar que as pessoas com deficiência possam aceder ao ambiente físico, aos transportes, a instalações e serviços prestados ao público, bem como às tecnologias da informação e da comunicação; insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem um caráter prioritário à acessibilidade e a garantirem a sua melhor integração em todos os domínios de ação relacionados com a deficiência;

14. Observa que a estratégia para o mercado único digital deve ser aplicada de forma a garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência a todos os aspetos do mesmo;

Participação

15. Felicita o projeto relativo ao Cartão Europeu de Deficiência; apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, inclua todos os países numa iniciativa futura a longo prazo tendo em vista o mesmo âmbito de aplicação do cartão europeu de estacionamento e a inclusão de serviços de acesso que permitam a participação na vida cultural e no turismo;

16. Manifesta a sua preocupação relativamente à utilização continuada do modelo médico de deficiência que se centra nos diagnósticos médicos de pessoas com deficiência em vez de nas barreiras ambientais que estas pessoas enfrentam; exorta a Comissão a dar início à revisão desta abordagem, especialmente no domínio da recolha de dados; apela aos Estados-Membros para que estudem os meios para trabalhar no sentido de encontrar uma definição comum de deficiência;

17. Congratula-se com os progressos feitos no que diz respeito ao Tratado de Marraquexe; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu parecer de 14 de fevereiro de 2017, declarou que a UE tem competência exclusiva para concluir o Tratado de Marraquexe, uma vez que todas as obrigações deste tratado se enquadram num domínio já regido em grande medida pelas regras comuns da União; recomenda à UE e aos Estados-Membros que estabeleçam um plano de ação para garantir a sua plena aplicação; apela à UE para que não ratifique a opção relativa ao encargo económico;

18. É de opinião que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem, nomeadamente no próximo período de programação, aderir à CNUDPD e continuar a promover, a título prioritário, a desinstitucionalização, e, além disso, a financiar serviços de apoio para permitir às pessoas com deficiência realizar o direito a uma vida independente na comunidade; entende que a Comissão deve acompanhar de perto a aplicação, pelos Estados-Membros, da condicionalidade ex ante sobre a transição das instituições para os serviços assentes na comunidade, que deve ser concreta e sujeita a uma avaliação qualitativa constante e transparente; considera que as propostas de projetos financiados pela UE, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento devem respeitar regras em matéria de acessibilidade segundo uma abordagem de «conceção universal»; considera que os instrumentos financeiros não podem ser simplesmente utilizados para alcançar estes objetivos;

19. Sublinha a necessidade de assegurar livre acesso a uma comunicação adaptada ao tipo de deficiência e salienta que este aspeto é fundamental para a participação cívica das pessoas com deficiência;

20. Manifesta a sua preocupação com os obstáculos à participação que as pessoas que vivem em instituições e sob o regime de tutela enfrentam em toda a Europa e exorta a Comissão a assegurar que as pessoas privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia; insta os Estados-Membros a promoverem a participação acelerando o processo de desinstitucionalização e a substituição da tomada de decisões substitutiva pela tomada de decisões apoiada;

21. o da CNUDPD; Insta a Comissão, no âmbito dos seus relatórios periódicos sobre a aplicação das Diretivas do Conselho 93/109/CE ( 16 ) e 94/80/CE ( 17 ) , a incluir uma avaliação para determinar se as diretivas em causa estão a ser interpretadas de forma coerente com o disposto no artigo 29.da CNUDPD;

22. Salienta o facto de as mulheres e raparigas com deficiência serem vítimas de dupla discriminação devido à interseção entre género e deficiência e de, muitas vezes, poderem estar expostas a múltiplas discriminações resultantes da interseção entre género e deficiência com a orientação sexual, a idade, a religião ou a etnia;

23. Reitera que as mulheres com deficiência se encontram muitas vezes numa situação ainda mais desvantajosa do que os homens com deficiência e encontram-se mais frequentemente em risco de pobreza e exclusão social;

24. Considera que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género deve fornecer orientações a nível europeu e dos Estados-Membros no que se refere à situação específica das mulheres e raparigas com deficiência, bem como desempenhar um papel ativo no trabalho de defesa destinado a garantir a igualdade de direitos e combater a discriminação;

25. Recorda que a luta contra a pobreza e a exclusão social das pessoas com deficiência está estreitamente ligada à questão da melhoria das condições para familiares que muitas vezes desempenham o papel de prestadores de cuidados não remunerados e não são considerados trabalhadores assalariados; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem estratégias nacionais de apoio aos prestadores de cuidados informais que são, na sua maioria, familiares do sexo feminino das pessoas com deficiência;

26. Sublinha que o número de idosos está a aumentar e que, segundo a OMS, a prevalência de deficiência é superior entre as mulheres, que são particularmente afetadas por este fenómeno devido à sua esperança de vida mais elevada; salienta que, por conseguinte, o número de mulheres com deficiência aumentará de forma proporcional;

27. Salienta o valor dos instrumentos de microfinanciamento na criação de emprego e crescimento; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres com deficiência a esses instrumentos;

28. Sublinha que, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência tenham uma vida independente, é necessário apoiar a investigação e a inovação no que respeita ao desenvolvimento de produtos destinados a ajudar as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas;

Igualdade

29. Sublinha que a igualdade e a não discriminação estão no centro da Estratégia Europeia para a Deficiência;

30. Insta a Comissão a abordar a deficiência no seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019;

31. Lamenta profundamente o prolongado impasse no Conselho Europeu dos progressos no sentido de adotar a diretiva relativa à não discriminação e exorta os Estados-Membros a contribuírem para a adoção da diretiva horizontal relativa à não discriminação ( 18 ) , avançando com uma solução pragmática, que deve alargar a proteção contra a discriminação em todos os domínios da vida às pessoas com deficiência, incluindo através do reconhecimento da recusa de adaptação razoável como uma forma de discriminação e de discriminação múltipla e interseccional;

32. Está alarmado com os dados existentes em matéria de discriminação e de abuso de pessoas com deficiência; mantém-se apreensivo face aos casos de não notificação, devido à inacessibilidade dos mecanismos de queixa e de denúncia e à falta de confiança e de sensibilização para os direitos; insiste em que devem ser recolhidos dados repartidos por género e recomenda, neste contexto, o desenvolvimento de um novo método de recolha de dados, nomeadamente no que diz respeito a casos de recusa de embarque e de recusa ou indisponibilidade de assistência;

33. Insta os Estados-Membros a garantirem que todos os organismos nacionais para a promoção da igualdade tenham um mandato no domínio da deficiência e recursos suficientes e independência para prestar às vítimas de discriminação a assistência necessária e garantir que qualquer alargamento do mandato seja acompanhado de um aumento dos recursos humanos;

34. Insta a UE e os Estados-Membros a financiarem a formação e a desenvolverem modelos de boas práticas por e para as pessoas com deficiência, as suas organizações, sindicatos, associações patronais, os organismos para a promoção da igualdade e a administração pública com base no princípio da não discriminação, incluindo a discriminação múltipla e interseccional e a adaptação razoável;

35. Insta a UE a desenvolver programas de investigação focalizados nos princípios de igualdade aquando do desenvolvimento do quadro pós-Horizonte 2020 para a investigação e o desenvolvimento;

Emprego

36. Sublinha que o acesso ao mercado de trabalho é um tema global que exige a aplicação de medidas de apoio que resultem numa situação vantajosa para o empregado e o empregador, que garanta a inclusão social e que deve incluir procedimentos de recrutamento acessíveis, transporte acessível de e para o local de trabalho, progressão na carreira e formação contínua, bem como adaptações razoáveis e locais de trabalho acessíveis; insta a Comissão Europeia a atualizar o compêndio de boas práticas em matéria de emprego assistido para as pessoas com deficiência na UE e EFTA-EEE;

37. Incentiva à adoção de medidas de discriminação positiva, incluindo a adoção de percentagens mínimas para a empregabilidade das pessoas com deficiência nos setores público e privado;

38. Lamenta que a recusa de adaptações razoáveis não constitua uma discriminação no âmbito da Diretiva relativa à igualdade no emprego ( 19 ) , o que foi criticado pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência; recorda que a Diretiva relativa à igualdade no emprego proíbe, no seu primeiro artigo, qualquer tipo de discriminação em razão de uma deficiência;

39. Apela aos Estados-Membros para que assegurem que os benefícios sociais não constituam um obstáculo à inserção no mercado de trabalho e solicita a separação entre as prestações de assistência às pessoas com deficiência e os apoios ao rendimento, tendo em conta os cuidados adicionais e outras necessidades que as pessoas com deficiência possam ter, que lhes permitam ter uma vida digna e beneficiar de inserção no mercado de trabalho; apela aos Estados-Membros para que, neste contexto, assegurem que as prestações de assistência às pessoas com deficiência não sejam retiradas em razão do emprego;

40. Insta a Comissão a apoiar as empresas sociais em consonância com os princípios enunciados na Declaração de Bratislava e na Declaração de Madrid sobre a economia social como uma importante fonte de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência

41. Insta os Estados-Membros a ponderarem a abolição, em sintonia com a CNUDPD, de todos os obstáculos de ordem jurídica à empregabilidade, tais como as medidas contrárias ao artigo 12. o da CNUDPD, que impeçam as pessoas com deficiência de assinar contratos de trabalho, abrir uma conta bancária e ter acesso ao seu dinheiro, deixando-as financeiramente excluídas, ou as cláusulas nacionais que declaram que determinadas categorias de pessoas com deficiência são «incapazes de trabalhar»;

42. Salienta a importância de uma reintegração e reabilitação efetivas, bem como de medidas de ativação e de retenção numa sociedade em envelhecimento, que permitem às pessoas regressar ou permanecer no trabalho após uma doença ou deficiência física, mental ou emocional;

43. Recorda que sobrecarregar as pessoas com deficiência e os seus parceiros com o custo da sua assistência reduz não só os seus rendimentos, mas também as suas perspetivas de emprego e prestações de velhice;

44. Entende que medidas que permitem um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, incluindo um regime de trabalho flexível e um quadro de trabalho inclusivo, como o trabalho inteligente, o teletrabalho e os horários de trabalho flexíveis, podem ser benéficas para as pessoas com deficiência e positivas para a saúde mental de todos, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de os ambientes de trabalho digitais poderem criar novas barreiras se não forem acessíveis e não se proceder a adaptações razoáveis;

45. Insta a Comissão a incluir boas e más práticas nos futuros relatórios para permitir que os empregadores apliquem eficazmente a legislação em matéria de deficiência;

46. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, as pessoas com deficiência que trabalham em oficinas protegidas não serem formalmente reconhecidas como trabalhadores nos termos da legislação, receberem um salário inferior ao salário mínimo e não terem direito às mesmas vantagens sociais que os trabalhadores regulares;

47. Está particularmente preocupado com os jovens com deficiência e os que estão desempregados há um período mais longo; apela aos Estados-Membros a trabalharem no sentido de incluir, a título prioritário, os jovens com deficiência no mercado de trabalho, por exemplo, criando centrais especiais de aconselhamento profissional a fim de dar orientações aos estudantes e aos jovens desempregados quanto às suas futuras carreiras profissionais, ou como parte do programa Garantia para a Juventude;

48. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a diversidade como uma vantagem económica e incentivarem cartas de diversidade que defendam o valor acrescentado das pessoas com deficiência no local de trabalho;

49. Exorta a UE a assegurar que os direitos das pessoas com deficiência e das respetivas famílias sejam incluídos no pacote proposto sobre a conciliação da vida profissional e familiar;

Ensino e formação

50. Manifesta a sua preocupação pelo facto de muitas crianças com deficiência continuarem a ser excluídas de uma educação inclusiva de qualidade em diferentes Estados-Membros da UE, devido, por exemplo, a políticas de segregação, bem como a barreiras arquitetónicas, que constituem uma forma de discriminação contra crianças e jovens com deficiência;

51. Salienta que a educação e a formação profissional são essenciais para a empregabilidade das pessoas com deficiência e que os empregadores devem ser envolvidos no processo, a fim de integrar as necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente, mas não só, tendo em conta os eventuais benefícios das novas tecnologias em domínios como a procura de emprego, o desenvolvimento pessoal e uma maior independência;

52. Insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos jurídicos, físicos e organizacionais para todas as pessoas com deficiência a fim de garantir uma educação inclusiva e sistemas de aprendizagem ao longo da vida;

53. Apela a que as instituições da UE e os Estados-Membros garantam adaptações razoáveis para os estagiários, solicita que os procedimentos de candidatura a estágio sejam acessíveis e insta a que sejam oferecidos estágios específicos às pessoas com deficiência, incluindo estágios baseados em incentivos para os empregadores;

54. Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurarem a plena acessibilidade do programa Erasmus+ e de outros programas de juventude, como a Garantia para a Juventude e o Corpo Europeu de Solidariedade, às pessoas com deficiência através de adaptações razoáveis individualizadas e a disponibilizarem informações às pessoas com deficiência sobre os seus direitos em matéria de acessibilidade para incentivar a sua participação; recomenda, para o efeito, que sejam maximizados os instrumentos existentes, tais como, por exemplo, os disponibilizados na plataforma de mobilidade inclusiva MappED!;

55. Lamenta que a nova agenda de competências não inclua um objetivo específico para as pessoas com deficiência; salienta que a atual taxa de subemprego e a discriminação profissional das pessoas com deficiência são igualmente um desperdício de competências valiosas; por conseguinte, insta a Comissão a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência em todas as futuras iniciativas relacionadas com competências;

56. Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam medidas eficazes para combater a segregação e a exclusão de alunos com deficiência nas escolas e nos ambientes de aprendizagem, e desenvolvam, neste contexto, programas nacionais de transição a fim de garantir uma educação e formação profissional inclusivas de qualidade, tanto no sistema formal como não formal, inclusive para pessoas com deficiência que exigem um elevado nível de apoio, com base nas recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência;

57. Salienta a importância da formação e da reciclagem do pessoal docente, em especial, para apoiar pessoas com necessidades complexas;

58. Recomenda uma melhor utilização da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva a fim de maximizar o seu atual mandato;

59. Salienta que é essencial preparar professores e formadores para trabalhar com crianças com deficiência e que é essencial prestar-lhes um apoio adequado; incentiva os Estados-Membros a conceberem uma educação e formação inclusivas e um desenvolvimento profissional contínuo para professores e formadores, com contributos de diversas partes interessadas, em especial das organizações representativas de pessoas com deficiência e de profissionais com deficiência;

60. Apela, face ao elevado nível de abandono escolar precoce entre os jovens com deficiência e/ou NEE, a um maior aproveitamento das oportunidades proporcionadas pela aprendizagem ao longo da vida e à oferta de alternativas atrativas; considera que a promoção de programas de aprendizagem ao longo da vida para pessoas com deficiência é um elemento essencial da Estratégia Europeia para a Deficiência;

61. Incentiva o intercâmbio de boas práticas em matéria de educação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas entre os professores, o pessoal, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e os estudantes e os alunos com deficiência;

62. Manifesta preocupação pelo facto de, apesar das melhorias, as pessoas com deficiência estarem ainda expostas a um risco elevado de desemprego e menos de 30 % concluírem o ensino superior ou equivalente, em comparação com cerca de 40 % no caso das pessoas sem deficiência; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão que dispensem particular atenção às dificuldades que os jovens com deficiência e/ou NEE enfrentam na transição do ensino secundário e universitário e/ou da formação profissional para o emprego;

63. Encoraja as instituições e empresas públicas da UE a aplicarem políticas de diversificação e as Cartas de Diversidade nacionais;

64. Sublinha que os jovens com deficiência participam menos na prática de atividades físicas do que os jovens sem deficiência e que as escolas desempenham um papel importante na adoção de um estilo de vida saudável; realça, por isso, a importância de fomentar uma maior participação dos jovens com deficiência na prática de atividades físicas; exorta os Estados-Membros a eliminarem rapidamente todos os obstáculos que impedem a participação das pessoas com deficiência ou das pessoas com necessidades especiais em atividades desportivas;

65. Recorda a necessidade de colmatar o fosso digital e de garantir que as pessoas com deficiência beneficiem plenamente da União Digital; destaca, neste contexto, a importância de melhorar as aptidões e competências digitais das pessoas com deficiência, nomeadamente através de projetos financiados pelo programa Erasmus +, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a proteção dos cidadãos vulneráveis (incluindo as pessoas com deficiência) em linha, introduzindo medidas eficazes contra o discurso de ódio, a ciberintimidação e todas as formas de discriminação em linha, e prestando mais formação em literacia digital e mediática no quadro do ensino formal e não formal; solicita ainda aos Estados-Membros que disponibilizem, de forma gratuita, às crianças com deficiência as ferramentas didáticas tecnológicas adequadas que permitam a sua plena inserção nas atividades educativas e de formação;

Proteção social

66. Insta a Comissão a assegurar que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2030 inclua ações específicas para promover sistemas inclusivos de proteção social em toda a UE, que garantam o acesso a prestações e serviços às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida; exorta os Estados-Membros a definirem um nível mínimo de proteção social para as pessoas com deficiência que lhes garanta um nível de vida adequado;

67. Insta a Comissão a incluir as pessoas com deficiência como um grupo-alvo específico no Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ( 20 )

68. Insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio do reconhecimento mútuo ao procederem à sua avaliação e determinação da deficiência, que deve respeitar e não enfraquecer o modelo de deficiência da CNUDPD baseado nos direitos humanos, tendo em conta as barreiras ambientais e sociais que uma pessoa enfrenta e incluindo todas as partes interessadas pertinentes, a fim de garantir que o nível de vida das pessoas com deficiência não seja comprometido, por exemplo, por programas de ajustamento económico;

69. Insta a Comissão a assegurar que o pilar europeu dos direitos sociais integre a deficiência em todos os seus aspetos;

70. Recomenda que o Fundo Social Europeu (FSE), o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e futuros fundos sociais da UE sejam utilizados não só para medidas de ativação do emprego, mas também para a inclusão social; salienta a importância da reabilitação como um meio de inclusão social para assegurar que as pessoas com deficiência permaneçam ativas no seio da comunidade;

71. Recomenda aos Estados-Membros que adotem medidas específicas, tais como disponibilizar assistência financeira e cuidadores temporários, promover sistemas inclusivos de proteção social em toda a UE que garantam um nível de vida adequado e o acesso a serviços para todas as pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida;

72. Insta os Estados-Membros a assegurarem que a desinstitucionalização nunca conduza ao estado de sem-abrigo das pessoas com deficiência devido à falta de habitações adequadas e/ou acessíveis para a prestação de assistência no seio da comunidade;

Saúde

73. Solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente a Diretiva de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ( 21 ) ; recomenda à Comissão que inclua um componente forte de deficiência na transposição da diretiva, a fim de garantir o acesso das pessoas com deficiência a cuidados de saúde transfronteiriços acessíveis e de qualidade; solicita, a este respeito, à Comissão que realize uma avaliação do impacto da diretiva, com vista à respetiva revisão e a torná-la conforme com a CNUDPD e que elabore orientações, a nível da UE, sobre a integração da deficiência no trabalho dos pontos de contacto nacionais com critérios de desempenho comuns, incluindo recomendações específicas sobre deficiência; incentiva os Estados-Membros a proporcionarem educação e formação adequadas ao pessoal dos serviços de saúde no que respeita às especificidades dos doentes com deficiência;

74. Manifesta a sua preocupação face às violações, incluindo as violações dos direitos humanos, no domínio da saúde mental e dos cuidados, que têm tido, em muitos casos, um impacto significativo na qualidade dos serviços prestados, e salienta que esses serviços devem ser orientados para a recuperação, devidamente financiados e prestados em conformidade com um modelo assente nos direitos humanos;

75. Insta os Estados-Membros a assegurarem serviços de saúde mental que respeitem a capacidade jurídica e exijam que o consentimento informado relativamente a tratamento e hospitalização seja fornecido pela pessoa com deficiência e não por uma outra pessoa com poder de decisão, tendo também em consideração medidas de tomada de decisões assistidas;

76. Insta a Comissão a garantir que o recurso à saúde em linha e aos serviços de saúde e de prestação de cuidados sejam plenamente acessíveis e seguros para todas as pessoas com deficiência, incluindo deficiência intelectual e aqueles que têm necessidades complexas, e os membros da sua família;

77. Frisa a urgência de fazer face à falta geral de acesso, por parte das pessoas com deficiência, a cuidados especializados multidisciplinares e, nos casos em que estes existem, às longas listas de espera dos pacientes, dado tratar-se de um grande obstáculo ao igual acesso à prevenção e ao tratamento no domínio dos cuidados de saúde, resultando muitas vezes na deterioração do estado dos doentes com deficiência e em encargos evitáveis para os sistemas de saúde;

78. Salienta que os sistemas de cuidados de saúde devem assegurar a deteção, notificação e prevenção da violência sexual e/ou de abuso;

79. Insta os Estados-Membros a aumentarem o número de serviços de avaliação e reavaliação pluridisciplinar para adultos com deficiência, com vista ao desenvolvimento de planos específicos que possam ser executados utilizando recursos territoriais (por exemplo: serviços ao domicílio/de dia/residenciais) que cumpram os requisitos biopsicossociais identificados;

80. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o quadro das redes europeias de referência para desenvolver e alargar o acesso aos cuidados de saúde multidisciplinares e especializados para as pessoas com deficiência em geral e, em particular, para as pessoas com deficiências raras;

81. Realça que a Comissão não prestou atenção à deficiência no Plano de Ação para a mão de obra do setor da saúde na UE e na Agenda da UE sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes, uma vez que aquela não é especificamente tratada em nenhum dos dois textos;

82. Sublinha o êxito da segunda ação comum sobre a demência, na esperança de que, entretanto, as empresas farmacêuticas que participam na Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores procedam ao desembolso de fundos adicionais para o triénio seguinte;

83. Convida a Comissão a apresentar uma estratégia de assistência às pessoas com deficiência grave após o falecimento dos familiares que eram responsáveis pelo seu cuidado diário (ou seja, como a lei italiana «dopo di noi» recentemente aprovada);

84. Insta a Comissão a proceder a uma análise exaustiva das lacunas entre as observações finais da ONU e o seu próprio relatório intercalar, especificamente no que se refere ao domínio prioritário na área da saúde da Estratégia Europeia para a Deficiência;

85. Solicita que a prestação de cuidados obstétricos locais seja sistematicamente promovida como serviço público nos Estados-Membros, a fim de reduzir os casos de deficiência resultantes de complicações à nascença e garantir a segurança tanto das mães como dos recém-nascidos durante o parto, em conformidade com a «Safe Childbirth Checklist» da OMS;

86. Sente-se encorajado pelos progressos realizados no setor europeu da telemedicina, que tem o poder de alterar profundamente a capacidade das pessoas com deficiência de aceder aos serviços; considera, além disso, que a implantação da tecnologia 4G, a ascensão da tecnologia 5G e a expansão da Internet das coisas trará melhorias na prestação de cuidados de saúde às pessoas com deficiência; insta a Comissão a assegurar que o setor das tecnologias da saúde não seja sobrecarregado por um excesso de regulamentação e tenha um acesso adequado ao financiamento.

Ação externa

87. Insta a que a ação externa da UE esteja em plena conformidade com a CNUDPD;

88. Insta a UE a garantir que a cooperação para o desenvolvimento e a ação humanitária sejam plenamente acessíveis e inclusivas para as pessoas com deficiência;

89. Exorta a UE a introduzir um indicador em matéria de direitos das pessoas com deficiência no quadro dos relatórios sobre ajuda pública ao desenvolvimento;

90. Insta a UE a assegurar que desempenha um papel fundamental para garantir que as pessoas com deficiência não fiquem para trás no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, tal como anunciado no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, e a incluir o combate às várias formas de discriminação com que as pessoas vulneráveis e os grupos marginalizados se deparam;

91. Insta a Comissão a desempenhar um papel de primeiro plano no que diz respeito à realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável no quadro da sua ação externa de forma inclusiva para as pessoas com deficiência, independentemente de uma nova estratégia europeia para a deficiência, através da adoção de um roteiro claro, transparente e inclusivo para alcançar os objetivos;

92. Lamenta que o indicador da UE relativo aos objetivos de desenvolvimento sustentável em matéria de emprego não seja desagregado por deficiência; insta a UE a incentivar a desagregação de dados por tipo de deficiência em cooperação com os países parceiros;

93. Insta a UE e os seus parceiros a incluírem as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas em todas as fases da elaboração de políticas e projetos, incluindo no terreno, nos países parceiros, com a participação ativa de organizações de pessoas com deficiência;

94. Reitera que as mulheres com deficiência enfrentam muitas vezes desafios e perigos ainda maiores nos países em conflito e em zonas de conflito; salienta, por conseguinte, a necessidade de proteger as mulheres com deficiência nas políticas externas da UE;

Obrigações nas instituições da UE

95. Insta as instituições da UE a tornarem acessíveis a funcionalidade, o conteúdo, os documentos, os vídeos e os serviços internet dos seus sítios Web externos e internos, incluindo as consultas públicas, e a informar publicamente sobre a conformidade e o cumprimento das orientações, recomendações e obrigações em matéria de acessibilidade da Web;

96. Lamenta que o projeto INSIGN, que permite uma comunicação independente às pessoas surdas e com deficiência auditiva durante a sua interação com as instituições da UE, conectando-as com legendadores e intérpretes de linguagem gestual nos Estados-Membros, ainda não tenha sido implementado, embora a Comissão tenha financiado o desenvolvimento do protótipo da plataforma deste serviço, que foi testado com êxito em 2014 no Parlamento Europeu

97. Insta as instituições da UE a tornarem acessíveis, mediante um simples pedido, todas as suas reuniões públicas, incluindo através da disponibilização de serviços de interpretação de língua gestual, de reconhecimento de voz e de documentos impressos em braille, bem como através de outros métodos de comunicação aumentativos e alternativos e a acessibilidade física dos seus edifícios; reconhece as dificuldades para legendar todos os fluxos de emissões em direto e vídeos de reuniões; apela, no entanto, às instituições a que continuem a acompanhar a evolução tecnológica neste domínio, a fim de melhorar a acessibilidade no futuro;

98. Aconselha as instituições europeias a darem prioridade à interpretação de e para as línguas gestuais nacionais, em vez da língua gestual internacional, em consonância com a política de multilinguismo da UE;

99. Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas eleições europeias sejam acessíveis e incluam as pessoas que vivam em instituições e/ou sob o regime de tutela;

100. Reconhece a ausência de processos eleitorais inclusivos e acessíveis a pessoas com deficiência, especialmente pessoas com deficiência mental/intelectual, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; insta o Parlamento Europeu a assegurar que os seus materiais de comunicação no que diz respeito às eleições europeias sejam plenamente acessíveis;

101. Exorta as escolas, os infantários e os centros pós-escolares europeus a dispensarem aos filhos do pessoal da UE uma educação inclusiva de qualidade e em conformidade com o disposto na CNUDPD, incluindo àqueles com necessidades de apoio complexas e de alto nível;

102. Insta a UE a facilitar a realização de adaptações razoáveis e a prestação de outras formas de apoio ao emprego para pessoas com deficiência no seio das instituições da UE, como o «trabalho inteligente» para os seus trabalhadores, incluindo os assistentes parlamentares acreditados com deficiência nas instituições da UE;

103. Insta a Comissão a rever as regras comuns, as disposições de execução, o âmbito de aplicação, a representação das pessoas com deficiência, a acessibilidade e as práticas do seu regime comum de seguro de doença, de modo a torná-los conformes com a CNUDPD;

104. Insta todas as instituições, agências e organismos da UE a criarem pontos focais e salienta a necessidade de um mecanismo horizontal de coordenação interinstitucional entre as DG e as instituições da UE; solicita que as necessárias modalidades desta cooperação constem de uma estratégia de aplicação da CNUDPD;

105. Insta as instituições a adotarem políticas abrangentes de recrutamento, retenção e promoção, incluindo medidas positivas temporárias, tendentes a aumentar de forma ativa e sustentável o número de funcionários ou agentes e estagiários com deficiência, incluindo deficiência psicossocial e intelectual, em conformidade com o artigo 5. o da Diretiva 2000/78/CE;

106. Recorda o papel desempenhado pelo Intergrupo «Deficiência» do Parlamento Europeu na implementação da Estratégia Europeia para a Deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas, enquanto plataforma que reúne deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como representantes das organizações da sociedade civil, a nível nacional e local; observa que o Intergrupo proporciona um fórum privilegiado que promove discussões e debates que visam garantir a aplicação da estratégia;

107. Insta as instituições europeias a consultarem plenamente e a incluírem de forma efetiva os membros do pessoal e os deputados com deficiência na formulação, na aplicação e no controlo das suas regras, políticas e práticas internas, incluindo o Estatuto do Pessoal e disposições em matéria de adaptações razoáveis e de acessibilidade;

Lacunas existentes no relatório intercalar em relação às observações finais

108. Lamenta que os sítios Web das instituições da UE não atinjam o nível AAA das normas de acessibilidade; insta as instituições a atingirem este objetivo o mais rapidamente possível;

109. Lamenta que a legislação da UE e dos Estados-Membros no setor dos transportes ainda não tenha sido totalmente implementada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de organismos nacionais de execução em cada Estado-Membro;

110. Toma nota dos progressos realizados em termos de acessibilidade ferroviária; recomenda o mesmo nível de regulamentação em matéria de acessibilidade para todos os outros meios de transporte, incluindo o transporte aéreo, para resolver conflitos entre a segurança e a acessibilidade;

111. Observa que a diretiva horizontal relativa à igualdade de tratamento não é abordada no relatório intercalar da Comissão;

112. Considera lamentável que tenham sido realizados poucos progressos no que se refere à ratificação, pela União Europeia, do Protocolo Facultativo à CNUDPD;

113. Observa que, até à data, a Comissão não realizou uma revisão transversal e abrangente da sua legislação, a fim de assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD;

114. Regozija-se com a lista atualizada de instrumentos, incluindo os instrumentos recentemente adotados, mas lamenta que a declaração de competências não tenha sido revista e que a lista de instrumentos não inclua instrumentos que não se refiram especificamente às pessoas com deficiência, mas sejam pertinentes para as pessoas com deficiência;

115. Lamenta que a Comissão não tenha realizado progressos no que se refere à integração dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência em todos os seus programas e políticas para a igualdade de género, e na inclusão de uma perspetiva de género nas suas estratégias para a deficiência;

116. Felicita a UE pela assinatura da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e exorta o Conselho a ratificá-la rapidamente;

117. Lamenta que as políticas europeias em vigor sobre os direitos da criança não incluam de forma suficiente uma estratégia baseada em direitos abrangente sobre crianças com deficiência ou salvaguardas para proteger os seus direitos, e que as estratégias para a deficiência não abordem nem incorporem de forma suficiente os direitos das crianças com deficiência; insta a Comissão, de acordo com a CNUDPD e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a prestar especial atenção aos menores com deficiência; destaca em particular a necessidade de exemplos positivos para as mulheres e raparigas com deficiência;

118. Observa que a UE não organizou uma campanha abrangente para sensibilizar para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e combater os preconceitos contra as pessoas com deficiência;

Rumo a uma Estratégia para a Deficiência 2030 global e eficaz

Questões horizontais

119. Apela à Comissão para que garanta que a futura Estratégia para a Deficiência tenha por objetivo a plena implementação da CNUDPD em todos os domínios da política da UE e a integração da acessibilidade, da participação, da não discriminação e da igualdade, englobando todos os artigos da CNUDPD, e inclua um orçamento adequado, um calendário de execução e um mecanismo de acompanhamento, e tendo o mesmo valor jurídico da atual estratégia; está ciente de que a estratégia pode ser bem-sucedida se estiverem envolvidas todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil;

120. Salienta que a estratégia para 2020-2030 se deve basear numa revisão transversal e abrangente de toda a legislação e políticas da UE, a fim de assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD, e incluir uma declaração de competências revista;

121. Insta a Comissão a incentivar a adoção de medidas relacionadas com a reintegração e reabilitação efetivas para reduzir ou eliminar os efeitos de uma doença ou deficiência física, mental ou emocional sobre a capacidade de subsistência de uma pessoa;

122. Recomenda à Comissão que garanta que qualquer futura estratégia e o seu processo de consulta sejam transparentes, compreensíveis e plenamente acessíveis, e incluam parâmetros de referência e indicadores claros;

123. Observa que o conjunto de indicadores da UE relativos aos ODS não inclui as pessoas com deficiência no que respeita ao objetivo 4 (educação), ao objetivo 5 (igualdade de género) e ao objetivo 8 (trabalho digno e crescimento económico); apela para que a futura estratégia utilize indicadores globais relativos aos ODS para acompanhar a execução das principais ações e políticas da UE no domínio do emprego;

124. Salienta a importância de assegurar que a futura Estratégia Europeia para a Deficiência seja coerente com outras iniciativas e estratégias da UE, a fim de promover o emprego e a integração das pessoas com deficiência, em especial as mulheres;

125. Recomenda que a estratégia pós-2020 inclua a adjudicação de contratos públicos e a normalização como questões horizontais para aumentar a empregabilidade das pessoas com deficiência, bem como para favorecer a recolha e o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros;

126. Insta a Comissão a assegurar que os projetos financiados pela UE estejam em consonância com a abordagem dos direitos humanos da CNUDPD, não financiando quaisquer projetos suscetíveis de dar origem a resultados que não sejam acessíveis, que excluam as pessoas com deficiência ou que desrespeitem as normas de acessibilidade;

127. Apela à Comissão para que proponha um instrumento acessível de avaliação com acompanhamento contínuo, incluindo indicadores específicos e objetivos tangíveis;

128. Insta a UE e os Estados-Membros, na sequência da ratificação pela UE da Convenção de Istambul, a adotarem medidas específicas de combate à violência contra as mulheres e raparigas com deficiência; urge a Comissão a elaborar uma estratégia europeia global para combater a violência contra as mulheres, com especial destaque para as mulheres e as raparigas com deficiência;

129. Reconhece que as mulheres com deficiência, particularmente as mulheres portadoras de deficiência intelectual, são mais vulneráveis à violência baseada no género, ao assédio sexual ou a outras formas de abuso; reconhece, além disso, que, devido à sua posição de dependência, estas mulheres podem não ser capazes de identificar ou comunicar os abusos; salienta a necessidade de continuar a ter em conta a execução da Estratégia Europeia para a Deficiência, que prevê medidas preventivas destinadas a evitar todo o tipo de abusos e a prestar um apoio de elevada qualidade, acessível e personalizado às vítimas de violência;

130. Exorta a UE a integrar a Estratégia Europeia para a Deficiência em toda a legislação da UE e no processo do Semestre Europeu; apela, neste contexto, a um diálogo estruturado genuíno entre a UE e as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em vista a elaboração da Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020;

131. Recomenda que a futura estratégia inclua o papel essencial dos serviços de apoio para o exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

132. Recomenda que a futura estratégia inclua questões relacionadas com a formação do pessoal, que são fundamentais para a prestação de apoio em conformidade com os princípios da CNUDPD;

Outros domínios de intervenção

133. Exorta a que a igualdade, o género e a não discriminação, incluindo, por exemplo, das pessoas LGBTQI com deficiência que estão expostas a múltiplas formas de discriminação, sejam integrados em todas os domínios no âmbito de uma estratégia futura; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas e ações de formação com vista à sensibilização para a CNUDPD e para a necessidade de respeitar a diversidade, a fim de combater a discriminação, o estigma e os preconceitos contra as pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência psicossocial, deficiência de aprendizagem ou autismo;

134. Sublinha que é necessário intensificar os esforços no sentido de superar os estereótipos e preconceitos sobre a deficiência nos meios de comunicação social, a fim de alterar as normas sociais de exclusão predominantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em iniciativas de consciencialização pública, a fim de garantir a representação das pessoas com deficiência como cidadãos iguais, para contrariar os estereótipos em matéria de deficiência;

135. Chama a atenção para a interseção entre género e deficiência, designadamente no que respeita ao consentimento informado acerca do uso de contracetivos, da esterilização forçada e do acesso aos direitos reprodutivos; apela aos Estados-Membros para que ponderem a necessidade de avaliar a sua legislação a esse respeito;

136. Insta a UE a integrar os direitos das crianças com deficiência em todas as áreas da futura estratégia;

137. Reconhece que a capacidade jurídica é um dos requisitos prévios para o exercício dos direitos humanos, incluindo o direito de voto, e que qualquer nova estratégia deve pugnar por que ninguém se veja privado de capacidade jurídica com base na deficiência em todos os domínios da vida; realça, para o efeito, que a UE deve adotar medidas adequadas a fim de assegurar que todas as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia, como o acesso à justiça, aos bens e serviços, incluindo os serviços bancários, ao emprego e à saúde, bem como o direito a votar nas eleições europeias e os direitos dos consumidores, em consonância com a Convenção, e incentivar a adoção de medidas não coercivas e a tomada de decisões assistidas em consonância com a CNUDPD;

138. Insta vivamente a Comissão a incluir todas as medidas possíveis na nova estratégia para assegurar a liberdade e a segurança de todas as pessoas com todos os tipos de deficiência, em consonância com a Convenção e com o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência;

139. Insta vivamente a Comissão a manter o princípio da parceria em futuros regulamentos relativos ao financiamento e a assegurar que o mesmo seja plenamente respeitado;

140. Insta a Comissão a promover o envolvimento estrutural das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas em todos os processos de tomada de decisão, tanto a nível nacional como a nível da UE, e a financiar o reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência, para que possam participar, de forma estrutural, em todas as decisões que dizem respeito a essas pessoas; insta os Estados-Membros a continuarem a disponibilizar formação no âmbito da CNUDPD para assegurar que as pessoas com deficiência tenham conhecimento dos seus direitos, de modo a que a discriminação possa ser evitada;

141. Recorda que o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência manifestou a sua profunda preocupação com a situação precária das pessoas com deficiência na atual crise migratória na UE; insta vivamente a Comissão a integrar a deficiência nas suas políticas de migração e de refugiados e a assegurar que todo o financiamento da UE para esta crise humanitária seja inclusivo para as pessoas com deficiência;

142. Recomenda vivamente aos Estados-Membros que desagreguem os dados por tipo de deficiência e que colaborem estreitamente com o Eurostat para recolher dados comparáveis sobre a deficiência em diferentes domínios, o que inclui as pessoas que vivem em instituições, associando ao mesmo tempo a estratégia para a deficiência ao processo dos objetivos de desenvolvimento sustentável e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

143. Salienta a necessidade de indicadores quantitativos e qualitativos comparáveis, incluindo sobre a acessibilidade, a igualdade, o emprego, a proteção social, a saúde, os resultados escolares e o número de alunos na educação inclusiva, para avaliar a implementação da CNUDPD pela UE e pelos Estados-Membros, e insiste vivamente na recolha de dados para ajudar a aplicar estes indicadores;

144. Insta a UE a desenvolver um sistema de indicadores baseado nos direitos humanos em cooperação com as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, bem como um sistema comparável e abrangente de recolha de dados, com repartição de dados por género, idade, população rural ou urbana e tipo de deficiência;

145. Reconhece que as pessoas com deficiência intelectual são particularmente vulneráveis à discriminação e ao abuso e, muitas vezes, são colocadas em instituições, sem acesso à educação e sem autodeterminação;

146. Insta vivamente a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para chegar até às pessoas mais vulneráveis, como os sem-abrigo com deficiência;

147. Salienta a necessidade de uma monitorização contínua da implementação da UNCDPD, em consonância com o seu artigo 33. o , em consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência;

148. Insta a Comissão a assegurar que o trabalho do Grupo de Alto Nível da União Europeia sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância no que respeita à melhoria do registo e recolha de dados relativos a crimes de ódio inclua plenamente o crime de ódio contra as pessoas com deficiência;

149. Exorta todos os Estados-Membros a atribuírem às estruturas de monitorização estabelecidas nos termos do n. o 2 do artigo 32. o da CNUDPD recursos humanos e financeiros suficientes e estáveis, para que desempenhem as suas funções de forma independente;

150. Insta a Comissão a fornecer recursos adequados à estrutura de monitorização da UE, que lhe permitam desempenhar as suas funções de forma independente e adequada;

151. Recorda que a Comissão das Petições (PETI) recebe todos os anos um número considerável de petições referentes às dificuldades com que se deparam as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas em toda a UE, no que respeita aos oito domínios principais identificados na Estratégia Europeia para a Deficiência e a outras questões de acessibilidade, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde e à proteção social, a educação e formação, o mercado de trabalho, o ambiente construído e os transportes, os bens e serviços, a informação e comunicação, e a participação na vida política, pública e cultural;

152. Insta os Estados-Membros a ratificarem a CNUDPD e a assinarem o Protocolo Opcional;

153. Destaca o papel de proteção desempenhado pela Comissão das Petições através do processo de apresentação de petições (em conjunto com o Provedor de Justiça Europeu, nomeado para defender os cidadãos em caso de má administração) no contexto do quadro da UE para a CNUDPD, ao permitir aos peticionários reclamar da violação dos seus direitos perante as autoridades europeias, nacionais e locais; salienta que as petições recebidas pela comissão ilustram a necessidade de adotar uma abordagem eficaz, horizontal, não discriminatória e baseada nos direitos humanos para as políticas de deficiência; realça o papel desempenhado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para reforçar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência na UE e apoiar a aplicação da CNUDPD pela UE;

154. Salienta que a maior parte das petições apresentadas pelos cidadãos europeus dizem respeito às dificuldades nos procedimentos de candidatura e na obtenção de reconhecimento e aos atrasos no pagamento das pensões de invalidez pelas administrações competentes; sublinha que a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência e o respetivo domínio de ação em matéria de proteção social devem prestar especial atenção a estas questões, em conformidade com o artigo 28. o da CNUDPD sobre padrões de vida e proteção social adequados;

o

o o

155. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2) CRPD/C/EU/CO/1.

(3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0485.

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0360.

(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0318.

(8) JO C 353 de 27.9.2016, p. 41.

(9) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(10) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(11) No contexto da presente resolução, entenda-se por «cidadão de pleno direito», na aceção da CNUDPD, que todas as pessoas com deficiência devem beneficiar plenamente de todos os direitos humanos.

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013, HK Danmark, processos apensos C-335/11 e C-337/11, ECLI:EU:C:2013:222, n.os. 29-30; Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2014, Z, C-363/12, ECLI:EU:C:2014:159, n.o 73; Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2014, Glatzel, C-356/12, ECLI:EU:C:2014:350, n.o 68.

(13) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(14) Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

(15) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

(16) Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).

(17) Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

(18) Proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).

(19) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(20) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(21) Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).