[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.3.2007

SEC(2007) 302

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios Síntese da Avaliação de Impacto do Regulamento (CE) n.º 852/2004 (Higiene dos géneros alimentícios – HACCP) {COM(2007) 90 final}{SEC(2007) 301}{SEC(2007) 303}{SEC(2007) 304}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios Síntese da Avaliação de Impacto do Regulamento (CE) n.º 852/2004 (Higiene dos géneros alimentícios – HACCP)

Síntese

A proposta objecto da presente avaliação de impacto faz parte do vasto exercício de redução dos encargos administrativos. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios estabelece que os todos os operadores das empresas do sector alimentar devem criar, aplicar e manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP. Para ser aplicada correctamente, a obrigação de aplicar processos HACCP implica a existência de uma equipa pluridisciplinar de recursos humanos capaz de, por exemplo, identificar riscos e pontos críticos de controlo e de definir limites críticos e procedimentos de monitorização nos pontos críticos. Estas exigências podem implicar custos anuais significativos a nível da UE (calculados em 220 000 000€). Ainda que para as empresas de maior dimensão estes custos possam ser menos importantes, na medida em que representam apenas uma fracção dos custos globais, estas exigências podem revelar-se bastantes onerosas e representar encargos demasiado pesados para as empresas mais pequenas (PME).

Em virtude do impacto significativo para as PME decorrente de uma aplicação rigorosa das exigências HACCP e do facto de algumas empresas poderem garantir o mesmo nível de higiene através da aplicação das demais exigêncas do Regulamento (CE) n.º 852/2004, sem haver necessidade de cumprir plenamente os procedimentos HACCP, e pese embora a existência de um documento de orientação onde se explica em que medida possível fazer prova de flexibilidade na aplicação desses procedimentos, necessário prever uma isenção neste domínio para algumas empresas.

O principal objectivo desta iniciativa contribuir para a estratégia de Lisboa de crescimento e emprego, em especial através da redução dos custos de funcionamento das PME do sector alimentar, desde que sejam mantidos os mesmos níveis adequados de protecção da higiene. O objectivo operacional neste caso consiste em garantir que as exigências de informação não afectem desproporcionadamente o funcionamento quotidiano de uma empresa nem sejam demasiado onerosas. A avaliação de impacto considerou três opções políticas para cumprir este objectivo:

Opção 1 Política inalterada.

Opção 2 Isentar certas empresas das exigências HACCP.

Opção 3 Suprimir os procedimentos HACCP para todas as empresas.

Com a opção 3 corre-se o risco de não cumprimento do objectivo fundamental sem uma diminuição dos níveis de segurança. A opção 1 em nada alteraria a situação vigente, persistindo a insegurança jurídica das orientações existentes, com as empresas de menor dimensão em vários Estados-Membros a incorrerem em custos desnecessariamente elevados. A opção 2 parece constituir a melhor solução, conjugando isenções para as empresas mais pequenas do sector alimentar que sejam capazes de garantir o mesmo nível de protecção da higiene dos géneros alimentícios através da aplicação das demais exigências do Regulamento (CE) n.º 852/2004, com uma redução significativa dos encargos administrativos. Há que sublinhar que os indícios disponíveis apontam para que as normas de higiene dos géneros alimentícios sejam mantidas e, por conseguinte, para que as poupanças estimadas não sejam anuladas por outros efeitos negativos noutras áreas.