PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.2.2005 
COM(2005) 58 final 
2002/0132 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tend o em vista a adopção do Regulamento do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido 
que entram ou saem da Comunidade 
 
PT 2   PT 2002/0132 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tend o em vista a adopção do Regulamento do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido 
que entram ou saem da Comunidade 
1- ANTECEDENTES  
Data da apresentação da pr oposta ao PE e ao Conselho: 
(documento COM(2002) 328 final 2002/0132 COD): 25 de Junho de 2002 
Data do parecer do Parlamento Europeu em  primeira leitura:  15 de Maio de 2003 
Data de transmissão da proposta alterada: 
(COM(2003)371 final – 2002/0132 COD) 1 de Julho de 2003 
Data de adopção da posição comum: 17/2/2005 
2- OBJECTIVO  DA PROPOSTA  DA COMISSÃO 
O principal objectivo da proposta é o de completar a Directiv a 91/308/CEE, que 
estabelece um sistema de supervisão e de informação relativo às transacções 
monetárias efectuadas pelas in stituições financeiras e es tabelecimentos de crédito. 
Por esta razão, a proposta tem por obje ctivo introduzir um procedimento 
harmonizado de controlo e de informação para os movimentos de dinheiro líquido em grande escala dentro ou fora da Comunidade, autorizando as autoridades 
nacionais a tomar as medidas administrati vas apropriadas, incluindo a obrigação de 
prever sanções.  
As disposições propostas deverão, por  conseguinte, ajudar a prevenir o 
branqueamento de dinheiro ou o financiamento do terrorismo. 
3- OBSERVAÇÕES
 SOBRE  A POSIÇÃO  COMUM 
3.1 O BSERVAÇÕES GERAIS  
A Comissão regozija-se com a aprovação dos princípios essenciais da proposta da 
Comissão pelo Conselho.  
 
PT 3   PT 3.2 A NÁLISE DAS EMENDAS PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA 
LEITURA  
Na sua posição comum, o Conselho integr ou algumas das emendas do Parlamento, 
entre as quais se destacam:  
A alteração nº 2 que acrescenta  o artigo 95º à base jurídica. 
A alteração nº 13 que alarga a gama de  “cheques” abrangidos pela proposta. 
A alteração nº 15 que clarifica as at ribuições das autoridades competentes 
respectivas. 
O Conselho não aceitou todas as outras emendas, designadamente as seguintes: As alterações nº 1, 20, 21 e 23: para a ssegurar uma aplicação mais eficaz e uniforme 
dos procedimentos de controlo de dinheiro líquido, o Conselho e a Comissão 
preferem um regulamento em vez de uma di rectiva, que tinha sido proposta pelo PE. 
As alterações nºs 3, 4 a 8, 12, 14 e 18: pa ra assegurar a segurança jurídica e 
nomeadamente propiciar um tratamento equi tativo às pessoas que entram ou saem da 
Comunidade com avultadas somas de dinheiro líquido, o C onselho e a Comissão 
preferem uma abordagem única obrigatór ia em vez do sistema proposto nas 
alterações do PE que daria aos Estados-Mem bros a possibilidade de aplicar quer um 
procedimento de declaração obrigatória quer um procedimento de notificação a 
pedido das autoridades competentes. 
A alteração nº 16: o Cons elho e a Comissão não são favoráveis à comunicação dos 
dados obtidos mediante o procedimento de declaração ou durante as acções de controlo a uma base de dados central cuja  gestão é assegurada conjuntamente pelos 
Estados-Membros e pela Europol. O Sistema de Informação Aduaneiro previsto nos Títulos V e VI do Regulamento (CE) nº 515/97 (assistência mútua) constitui um 
mecanismo equivalente ao proposto pelo PE. 
3.3 N
OVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO  
O Conselho alterou diversas disposiç ões, principalmente as seguintes: 
Além da base jurídica da proposta inic ial – o artigo 135º do Tratado (cooperação 
aduaneira) – o Conselho acrescentou o ar tigo 95º (harmonização das disposições 
respeitantes ao mercado interno) para de ixar claro que as medidas uniformes de 
controlo nas fronteiras exte rnas da Comunidade previs tas contribuirão igualmente 
para o funcionamento do mercado inte rno. O aditamento do ar tigo 95º tinha sido 
igualmente solicitado pelo PE na sua prim eira leitura. A Comissão pode aceitar este 
aditamento. 
O âmbito de aplicação geográf ica é alterado para assegurar  a sua conformidade com 
o âmbito de aplicação geográf ica da Directiva 91/308/C EE. A Comissão pode aceitar 
esta alteração. 
 
PT 4   PT Para assegurar um controlo efectivo com um mínimo de burocracia, a declaração é 
obrigatória, mas poderá ser efectuada por escrito, oralmente ou por meios 
electrónicos. O Conselho part ilha as preocupações do Parlamento quanto aos riscos 
de uma burocracia pesada associada a um a obrigação geral de apresentar uma 
declaração escrita, mas dá preferência a um sistema único baseado numa declaração 
obrigatória (sendo a carga burocrática para a administração e os declarantes reduzida 
devido à flexibilidade permitida no que re speita à forma de apresentação da 
declaração). A Comissão apoia um sistema de declaração obrigatória e pode aceitar esta alteração.  
Relativamente à aplicação de sanções por in cumprimento do dever da declaração, foi 
assegurada a conformidade da disposição em  causa com a disposição na matéria que 
habitualmente figura noutros actos legislat ivos (as sanções deverão ser eficazes, 
proporcionadas e dissuasivas). A Comi ssão concorda com esta alteração. 
Não há um prazo-limite para a retenção  do dinheiro líquido que não tenha sido 
declarado. O poder de retenção do dinheiro líquido e o período dessa detenção baseiam-se numa decisão administrativa  ao abrigo da legislação nacional. A 
Comissão aceita esta perspectiva. 
Quatro anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão deverá apresentar 
ao PE e ao Conselho um relatório de av aliação. Esta disposição corresponde a uma 
proposta similar prevista na alteração nº  22 do Parlamento. A Comissão aceita esta 
proposta. 
O limiar a partir do qual a declaração é obrigatória foi reduzido de 15 000 euros para 
10 000 euros. Este limiar é diferente do prev isto na proposta inicial da Comissão que 
era igual ao previsto na Directiva 91/308/CEE. Contudo, o Conselho considerou que 
se justificava um limiar inferior, pelo f acto de ser mais fácil efectuar movimentos 
transfronteiras de dinheiro líquido do que transferências de dinheiro por intermédio 
de instituições financeiras e igualmente de vido ao risco de montantes inferiores de 
dinheiro líquido serem especificamente utilizados para financiar actividades terroristas. A Comissão pode aceitar esta proposta. 
A fim de combater da forma mais ef icaz o branqueamento de capitais e o 
financiamento do terrorismo, é indicado que os Estados-Membros poderão, em 
conformidade com as disposições do Trat ado, continuar a asse gurar, ao nível 
nacional, o controlo dos movimentos intracomunitários de  dinheiro líquido. A 
Comissão pode aceitar esta disposição. 
4. CONCLUSÃO 
A Comissão considera que a Posição Comu m constitui um compromisso aceitável, 
não obstante não terem sido aceites todas as alterações propostas pelo PE. 
Todavia, a Comissão considera que as pers pectivas do Conselho e do Parlamento são 
suficientemente próximas para sugerir que, num futuro próximo, se chegue a uma posição acordada, tendo especialmente em cont a os interesses de todas as partes em 
melhorar os controlos destinados a pôr  termo ao fluxo de fundos destinados a 
organizações terroristas e criminosas. 
 
PT 5   PT 5. DECLARAÇÃO  DO  CONSELHO  A EXARAR  EM  ACTA 
A declaração geral, relativa ao empre go do termo "sanções" nos instrumentos 
jurídicos comunitários, deixa claro que, no texto, o termo “sanções” tem um sentido 
neutro, por forma a abranger as sanções de  tipo administrativo, financeiro ou outro. 
A Comissão pode aceitar este ponto de vista.