18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/9 
3.15.2. Artigo 15? n? 2 c) 
Ver supra n? 3.7.1. 
3.15.3. Artigo 15? n? 2 d) 
Não corresponde realmente à necessidade de cirurgiões e de 
anestesistas qualificados, etc. Redigir em termos gerais 
prevendo a «competência no domínio dos processos 
científicos a efectuar». 
3.15.4. Artigo 15? n? 4 
Os registos deveriam mencionar a data de utilização dos 
animais e da sua eutanásia de modo a dispor de um registo 
completo que cubra o período compreendido entre a 
aquisição e a morte do animal. Tais registos deveriam ser 
conservados durante três anos. 
3.16. Artigo 16? 
Nenhuma observação. 
3.17. Artigos 17? e 18? 
3.17.1. O comité central não deve vigiar a aplicação da 
directiva. Deve pôr em comum as informações e os recursos 
e comunicá-los, se necessário, aos Estados-membros. A 
composição, a autoridade, a missão e as responsabilidades 
do comité devem ser claramente expressas. O Comité 
chama de novo a atenção para as disposições relativas aos 
animais selvagens e aos animais de criação bem como os 
« desfuncionamentos » de ordem genética. 
3.17.2. Os anexos à proposta de directiva revestem-se de 
importância capital. Urge elucidar claramente se está 
previsto algum procedimenro adicional de consulta. 
Pequenas modificações dos anexos poderiam ter um 
impacto considerável na ciência e na indústria. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 3.18. Artigo 19? 
3.18.1. Convém dar um acolhimento favorável ao n? 1. 
Todavia, o alcance do n? 2 suscita preocupações. A troca de 
informações sobre as necessidades do Estado-membro será 
de uma utilidade considerável, mas a troca de informações 
factuais sobre as experiências suscita preocupações 
relativas ao segredo e ao uso que será feito de tais 
informações. Se estas informações forem utilizadas para 
facilitar o escoamento no mercado de um produto por um 
outro operador que não aquele por conta de quem a 
experiência é efectuada, esta disposição implicará uma 
distorção de concorrência considerável, o que é inaceitável. 
3.19. Artigos 20?, 21?, 22? e 23? 
Nenhuma observação (se bem que o período transitório de 
um ano seja demasiado curto para a execução das 
modificações propostas). 
3.20. Anexos 
3.20.1. Anexo I: Os pintainhos podem provir das 
explorações agrícolas. Incluir todos os hamsters e não só os 
dourados. 
3.20.2. Anexo II: Ver supra, n? 3.4.1. 
3.20.3. Anexo III e IV: Suprimir. Substituí-lo pelos 
artigos 6? n? 4. e 6? n? 5. 
3.20.4. Anexo V: Suprimir. Substituí-lo pelo artigo 6? 
n? 6. 
3.20.5. Anexo VI: Os dados a recolher para fins de 
informação estatística devem ser mais pormenorizados e 
conformes aos exigidos pela Convenção. Poderia ser 
consagrada uma reflexão aprofundada ao papel dos bancos 
de dados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos objectivos de qualidade das 
águas em relação ao crómio (l) 
(86/C 207/04) 
Em conformidade com os artigos 100? e 235? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a 20 de Janeiro de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
(!) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 33. 
N? C 207/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
A secção do Ambiente, Saúde Pública e Consumo encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre esta matéria adoptou o seu parecer a 6 de Maio de 1986 na base do relatório do Sr. de 
Normann. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237a sessão plenária, (reunião de 21 de Maio de 
1986) adoptou por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova a proposta de directiva do 
Conselho relativa aos objectivos de qualidade das águas em 
relação ao crómio. 
1.2. Esta proposta visa: 
— fixar os processos de coordenação nacionais, com o fim 
de reduzir a poluição do meio aquático em relação ao 
crómio, 
— estabelecer objectivos de qualidade em relação ao 
crómio que deverão ser incluídos nos programas 
nacionais, 
— fixar prazos para a sua execução, 
— definir um método de medida de referência, a fim de 
garantir a comparabilidade dos resultados, 
— solicitar dos Estados-membros que comuniquem à 
Comissão os resultados desta execução, 
— solicitar da Comissão que disso informe periodicamente 
o Conselho. 
1.3. Esta directiva é derivada da Directiva 76/464/CEE 
relativa às substâncias perigosas despejadas no meio 
aquático; o Anexo II desta directiva concedia essencial­
mente aos Estados-membros, sob coordenação da Comis­
são, a prioridade ao controlo do crómio, do zinco, do 
cobre, do níquel, do chumbo e do arsénico. 
Na sequência das respostas dos Estados-membros ao 
inquérito feito pela Comissão, esta última apercebeu-se da 
existência de certas divergências tanto em matéria de 
calendário como no que diz respeito às propostas. Dado 
que, em semelhantes circunstâncias, a directiva originária 
dava à Comissão a possibilidade de fixar objectivos de 
qualidade das águas em relação às substâncias menciona­
das no Anexo II, a Comissão decidiu recorrer a este 
processo no caso do crómio. 
1.4. O Comité nota que na presente directiva, os 
objectivos de qualidade das águas em relação ao crómio são 
mais rigorosos que os fixados pela directiva relativa às 
águas de superfície destinadas à produção de água 
alimentar. 
Sobre este assunto, a Comissão invoca razões de ordem 
jurídica. 
1.5. O Comité tem consciência do facto que a concentra­
ção do crómio nos sedimentos do meio aquático e em certos 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. cursos de água atinge 100-400 mg/kg Cr em meio seco, pois 
o Crm é essencialmente fixo, enquanto que o CrVI é mais 
solúvel; é portanto a concentração deste último que se 
deveria limitar. 
A Comissão está a examinar este problema enquanto um 
aspecto distinto dos objectivos de qualidade da água no que 
respeita aos metais, para o estudo do qual é necessária 
informação complementar. 
A Directiva 76/464/CEE (substâncias perigosas despejadas 
no meio aquático) inclui os sedimentos, facto que confere 
aos Estados-membros a obrigação de velar pela redução 
das substâncias perigosas neste âmbito. 
1.6. O Comité nota que apesar de o crómio ser 
necessário ao metabolismo da glicose, a aplicação da 
presente directiva não ocasionará nenhum desequilíbrio 
ecológico. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 5? 
O Comité convida o Conselho a exigir que os relatórios 
periódicos sejam também transmitidos ao Comité Econó­
mico e Social, que muito se preocupa com a qualidade do 
ambiente. 
2.2. Anexo I 
O Comité compreende que a noção de « dureza da água » 
(mg/l CaCo?) significa «dureza total da água», e pede que 
isto seja especificado e que seja indicado um método de 
medida de referência. 
2.3. O Comité nota que o artigo 6? estipula que os 
Estados-membros sejam obrigados a conformarem-se com 
a presente directiva antes de 15 de Setembro de 1986 e a 
acabarem a execução dos programas o mais tardar a 15 de 
Setembro de 1991. 
O Comité desejaria um período de execução mais breve: no 
entanto aceita o argumento da Comissão, isto é, trata-se 
aqui de uma data realista, baseada no princípio dos 
relatórios trienais. 
Todavia, a secção insiste em que qualquer atraso não 
justificado deveria ser evitado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR