COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.7.2021 COM(2021) 432 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia









Relatório Anual de 2020 {SWD(2021) 212 final}



Prefácio I.Aplicar e fazer cumprir a legislação da UE durante uma pandemia II.Pacto Ecológico Europeu. Energia Limpa e execução do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas Transportes sustentáveis Conservação dos recursos haliêuticos e ordenamento do espaço marítimo Agricultura sustentável Saúde e segurança dos alimentos III.Uma Europa preparada para a era digital Uma tecnologia ao serviço das pessoas Inclusão digital para uma sociedade europeia melhor Reforço da cibersegurança e da proteção contra ciberameaças Uma sociedade digital aberta, democrática e sustentável Sistemas de transporte digitais Transparência das informações sobre as empresas IV.Uma economia ao serviço das pessoas Condições de trabalho Saúde e segurança no trabalho Mobilidade laboral

Coordenação da segurança social Livre circulação de mercadorias Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Pagamentos de pequeno montante Governação e transparência das empresas Impostos indiretos Fiscalidade direta Concorrência Mobilidade e transportes Mercado interno da energia Segurança energética Implementação das regras da Euratom V.Promoção do Modo de Vida Europeu Estado de direito e direitos fundamentais Livre circulação de pessoas Igualdade e não discriminação Racismo e xenofobia, incluindo o discurso de ódio ilegal Direitos dos consumidores Reforçar a proteção dos dados pessoais Cooperação judiciária e garantias individuais em matéria penal

Segurança Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo Prefácio O presente relatório descreve as medidas tomadas pela Comissão com vista a garantir a implementação e aplicação adequadas do direito da UE ao longo de 2020, ano em que a Europa e o mundo foram duramente atingidos pela pandemia de COVID-19. Como é possível constatar, os nossos esforços não esmoreceram e continuámos a agir a todos os níveis, desde a proteção do ambiente à livre circulação de bens e serviços para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. A pandemia teve igualmente impacto no nosso trabalho de controlo da aplicação da legislação: a Comissão exerceu os seus poderes de guardiã dos Tratados, de molde a conter os efeitos dos instintos iniciais e naturais de autoproteção a que assistimos nos nossos Estados-Membros. Os esforços que envidámos visaram garantir que as medidas nacionais fossem proporcionais aos riscos para a saúde e não prejudicassem, de forma duradoura, os direitos, as liberdades e os meios de subsistência das pessoas e das empresas em toda a União. Os processos descritos no presente relatório são frequentemente delicados — suscitam muitas vezes debates políticos e sensíveis nos Estados-Membros — no entanto, não deixaremos de os levar a cabo, pois cumpre fazê-lo. É imperioso proteger os direitos dos cidadãos em todos os Estados-Membros a todo o momento, independentemente do local onde vivam na União. Essa postura é também importante para o nosso trabalho futuro: por exemplo, a aplicação plena e correta das regras ambientais já existentes na nossa União é a chave para o sucesso do Pacto Ecológico Europeu, elemento central do nosso plano de recuperação pós-pandemia. Em tempos de crise, é preciso estar extremamente vigilante para que os direitos e valores fundamentais que partilhamos não se tornem de súbito negociáveis, ou não sejam vistos como um luxo, sendo deixados de lado ou restringidos quando as situações se tornam difíceis. A nossa União assenta em valores comuns e no Estado de direito. Com efeito, estes valores constituem a pedra angular da nossa União, estando consagrados nos nossos Tratados e legislação. Os europeus caracterizam-se pela sua diversidade, que é uma característica a apreciar e não a estigmatizar. São as regras e valores comuns que partilhamos que nos unem. Estou profundamente convicta de que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é a melhor forma de garantir que essas regras e valores sejam sempre respeitados. Apraz-me verificar que essa cooperação funciona bem na maioria das vezes: a implementação atempada e adequada das regras acordadas tem um efeito muito considerável e positivo na vida das pessoas. Mas, nos casos em que a aplicação falha, este impacto depende, em grande medida, da utilização dos poderes de execução por parte da Comissão. Podemos não concordar com todos os aspetos de determinado texto legislativo; contudo, temos de concordar que é imperativo respeitar a lei e as decisões dos tribunais independentes que resolvem os nossos litígios e temos de estar de acordo no que respeita ao primado do direito europeu. Os procedimentos de infração constituem uma opção de último recurso. Quando necessário, a Comissão não pode hesitar, nem hesitará, em utilizar esta opção, a fim de garantir que aquilo que foi acordado em Bruxelas e consagrado na legislação tenha tradução efetiva na vida dos cidadãos comuns, independentemente do local onde vivam na nossa União. Presidente da Comissão Europeia Ursula von Der Leyen

I.Aplicar e fazer cumprir a legislação da UE durante uma pandemia A Comissão Europeia colabora com os Estados-Membros com vista a transpor, aplicar e implementar a legislação da UE de forma correta e atempada. A pandemia de COVID-19 teve especial impacto sobre este trabalho. Exerceu considerável pressão sobre as administrações dos Estados-Membros, nomeadamente no primeiro semestre do ano, e afetou claramente a sua capacidade de aplicar a legislação da UE na íntegra e atempadamente. Consequentemente, a Comissão procurou formas de aliviar a carga dos Estados-Membros associada ao tratamento dos procedimentos de infração. Contudo, a Comissão deixou igualmente claro que seria errado suspender totalmente a sua atividade de controlo da aplicação da lei. Salientou sempre ser fundamental a aplicação correta do direito da UE, mesmo em tempos de crise. Nesta pandemia, o bom funcionamento do mercado único, por exemplo, revelou-se crucial para manter intactas as principais cadeias de abastecimento, fornecendo alimentos às superfícies comerciais e garantindo a receção dos medicamentos necessários aos serviços de saúde. A fim de ajudar os Estados-Membros a fazer face à pandemia de COVID-19, a Comissão publicou uma série de documentos de orientação específicos nos diversos domínios de ação, inclusive no que respeita à assistência de emergência da UE no quadro da cooperação transfronteiras no domínio da saúde, saúde e segurança no trabalho, direitos dos passageiros, segurança da aviação e a uma resposta económica coordenada ao surto.

Como parte das respostas nacionais à pandemia, numerosos Estados-Membros introduziram unilateralmente restrições à exportação de medicamentos, equipamento de proteção e outros produtos relevantes para a COVID-19, especialmente entre março e maio. Posteriormente, alguns introduziram também outras restrições tendo em vista apoiar os produtores nacionais, por exemplo, no setor alimentar. Essas medidas perturbam de forma significativa as cadeias de abastecimento e aumentam a escassez de produtos essenciais. Registou-se, em especial, no primeiro semestre de 2020, um risco real de criação de um efeito dominó entre os Estados-Membros que se sentiram obrigados a adotar medidas protecionistas semelhantes. A Comissão encetou e deu seguimento a um processo de infração contra a Bulgária pelo facto de o país obrigar os retalhistas a oferecerem espaço de exposição e venda distintos para produtos alimentares nacionais, como leite, peixe, carne fresca e ovos, mel, frutas e legumes, e a comprarem 90 % do leite e produtos lácteos a produtores nacionais. Nalguns casos, a Comissão abordou as restrições impostas em reação à pandemia recorrendo a procedimentos de infração urgentes. Manteve igualmente reuniões frequentes com os Estados-Membros com vista a trocar impressões sobre o impacto nefasto de tais restrições à livre circulação de mercadorias, por exemplo no contexto do Grupo de Trabalho para a Aplicação das Regras do Mercado Único . O Grupo de Trabalho, criado em abril de 2020, desempenha um papel facilitador essencial como fórum de alto nível, no âmbito do qual os serviços da Comissão e os Estados-Membros cooperam para avaliar o estado de conformidade da legislação nacional com as regras do mercado único e no qual discutem os principais entraves mais urgentes ao mercado único e questões transversais em matéria de aplicação da legislação. A Comissão também contactou e persuadiu os Estados-Membros a revogar ou evitar a adoção de leis nacionais que restrinjam a livre circulação de medicamentos e dispositivos médicos relevantes para o combate à COVID no mercado único. A liberdade de circulação confere aos cidadãos a possibilidade de viajar. Ao longo dos anos, foi adotada uma série de atos legislativos destinada a assegurar um elevado nível de proteção dos direitos dos passageiros na Europa em todos os modos de transporte. Ao longo da pandemia, a Comissão deixou sempre claro que os direitos dos passageiros permanecem válidos e que as medidas nacionais de apoio ao setor das viagens não devem afetar esses direitos. Depois de lembrar aos Estados-Membros os direitos dos viajantes ao abrigo da Diretiva Viagens Organizadas na Recomendação de 13 de maio de 2020 , a Comissão encetou processos de infração contra 11 Estados-Membros que não respeitaram a diretiva. A maioria dos processos foi encerrada porque as medidas nacionais foram alteradas ou caducaram. No final de 2020, apenas os processos contra a Bulgária , a Croácia , a Lituânia e a Eslováquia permaneciam pendentes De igual modo, nos termos da Diretiva Viagens Organizadas , os organizadores de viagens organizadas são obrigados a reembolsar os pagamentos realizados no prazo de 14 dias, caso as viagens sejam anuladas devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais. No entanto, na sequência do surto de COVID-19, numerosos viajantes não receberam os reembolsos em conformidade com a diretiva, uma vez que vários Estados-Membros adotaram regras nacionais que permitiam aos organizadores de viagens organizadas adiar o reembolso ou, em vez disso, emitir vales obrigatórios.



II.Pacto Ecológico Europeu. «Inspirei-me na paixão, na convicção e na energia dos milhões de jovens europeus que fazem ouvir as suas vozes nas ruas e nos nossos corações [...] é dever da nossa geração tudo fazer para satisfazer as suas reivindicações.» Presidente Ursula von der Leyen nas Orientações Políticas As alterações climáticas e a degradação do ambiente são uma ameaça existencial para a Europa e para o mundo. O Pacto Ecológico Europeu é o plano da Comissão para tornar a economia da UE sustentável. Será possível fazê-lo, transformando os desafios climáticos e ambientais em oportunidades e tornando a transição justa e inclusiva para todos. Proteção da biodiversidade: A Comissão deu seguimento aos procedimentos de infração contra a Bulgária e a Alemanha por não tomarem as medidas necessárias para a proteção e a gestão das suas redes Natura 2000 e decidiu intentar no Tribunal de Justiça da UE uma ação contra a Irlanda por não ter adotado medidas de conservação adequadas. A Comissão decidiu intentar ações contra a Eslováquia e a Polónia no Tribunal de Justiça da UE por não terem adotado medidas para a proteção dos habitats e espécies florestais. A Comissão deu seguimento ao procedimento de infração contra a França relativamente a práticas ilegais de caça e de captura de aves. Trata-se de um dos principais objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Europeia para a Biodiversidade. A recuperação de florestas, solos e zonas húmidas também é essencial para a redução das emissões e a adaptação às alterações climáticas.



Ar e água limpos A plena aplicação das normas de qualidade do ar consagradas na legislação da UE é importante para proteger eficazmente a saúde e salvaguardar o ambiente natural. Um grande número de pessoas continua exposto a substâncias nocivas na água potável e as águas residuais urbanas continuam a não ser recolhidas ou tratadas em várias centenas de aglomerados populacionais.

Conservação dos recursos haliêuticos e ordenamento do espaço marítimo A fim de fazer face ao duplo desafio das alterações climáticas e da perda de biodiversidade, um dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu é a promoção e o reforço da proteção e restauração dos ecossistemas naturais e a utilização sustentável dos recursos. Ao mesmo tempo, o objetivo principal da política comum das pescas é garantir que os setores da pesca e da aquicultura sejam sustentáveis a nível ambiental, económico e social. Este objetivo deve ser alcançado mediante a reposição das unidades populacionais em níveis saudáveis em todos os mares da UE e a manutenção desse estado quando o mesmo for alcançado. É, por conseguinte, importante implementar medidas de conservação dos recursos, restringir a capacidade da frota de pesca e impor limites às capturas e às atividades de pesca. A fim de garantir a implementação correta e cabal dessas medidas, é essencial que exista um sistema adequado e eficaz de controlo da pesca. A Comissão encetou procedimentos de infração contra a Bélgica e os Países Baixos relativamente à pesagem e registo das capturas. São essenciais controlos adequados para garantir que os documentos de registo das capturas sejam precisos, para evitar a sobrepesca. A Comissão encetou igualmente procedimentos de infração contra Malta , nomeadamente por não ter instalado um sistema eficaz de vigilância, controlo e inspeção das explorações de atum-rabilho. Por este motivo, em 2020, a estratégia de aplicação da lei da Comissão continuou a centrar atenções na conservação dos recursos haliêuticos, no controlo e na aplicação das normas por parte dos Estados-Membros. Encetou uma série de diálogos com os Estados-Membros sobre questões como os atrasos na implementação da ferramenta para a transmissão dos dados sobre o controlo das pescas na UE, dos sistemas de verificação da potência do motor e dos controlos da frota da União que pesca fora das águas da UE. A política comum das pescas prevê também instrumentos específicos de controlo da aplicação, como planos de ação de controlo e inquéritos administrativos. Com base nas verificações e auditorias realizadas, a Comissão adotou e acompanhou diversos planos de ação de controlo. Por último, a Comissão acompanhará de perto a transposição da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo e, em especial, a estratégia dos Estados-Membros nos respetivos planos marítimos nacionais. A questão principal é garantir que esse ordenamento ajude a implementar a Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo, como parte do Pacto Ecológico Europeu. Agricultura sustentável A política agrícola comum da UE é uma parceria entre a agricultura e a sociedade e entre a Europa e os seus agricultores. Os objetivos da política agrícola comum são, nomeadamente, apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis, e assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus. A política agrícola comum também foi concebida para fazer face aos desafios ambientais como as alterações climáticas. Visa a gestão sustentável dos recursos naturais, preservando as zonas rurais e as paisagens em toda a UE, e mantendo viva a economia rural, promovendo a criação de postos de trabalho na agricultura e setores conexos. É de extrema importância para a consecução desses objetivos uma execução cabal das disposições jurídicas relevantes (por exemplo, sobre agricultura biológica , ecologização , silvicultura , apoio à investigação e inovação). As propostas de reforma da política agrícola comum da Comissão pretendem abarcar de forma acrescida as ambições do Pacto Ecológico, por via das suas Estratégias conexas do Prado ao Prato e de Biodiversidade . Saúde e segurança dos alimentos A Comissão pretende assegurar a aplicação adequada da vasta legislação neste domínio e simplificá-la sempre que se justifique. É necessária uma abordagem «Uma Só Saúde» para a preparação e prevenção, que integre a saúde humana, animal e ambiental, bem como a segurança dos alimentos para consumo humano e animal. As auditorias continuaram a ser um instrumento fundamental para implementar e fazer cumprir o amplo quadro jurídico da UE em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, fitossanidade e bem-estar animal. São igualmente importantes para a manutenção do controlo da qualidade dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Garantir o direito dos doentes a cuidados de saúde transfronteiras continuou a ser uma prioridade para a Comissão em 2020. A Comissão manteve diálogos estruturados com os Estados-Membros a fim de garantir uma aplicação mais eficaz da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços . Em 2020, a Comissão realizou verificações de conformidade das legislações nacionais que transpõem a Diretiva Produtos do Tabaco e manteve diálogos estruturados com os Estados-Membros para garantir a sua correta aplicação. O acompanhamento da transposição da diretiva para as legislações nacionais dos Estados-Membros continuou a ser uma prioridade para a Comissão. O consumo de tabaco constitui o maior risco para a saúde evitável, sendo a principal causa de morte prematura na UE. A diretiva visa facilitar o bom funcionamento do mercado interno, protegendo a saúde das pessoas — em particular dos jovens — e cumprindo as obrigações da UE ao abrigo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco.

III.Uma Europa preparada para a era digital «Quero que a Europa lute por mais, explorando as oportunidades da era digital dentro de limites seguros e éticos». Presidente Ursula von der Leyen nas Orientações Políticas A Comissão está determinada a fazer desta década a «Década Digital» da Europa. É agora necessário que a Europa reforce a sua soberania digital e estabeleça normas — em vez de seguir as de outros — com uma clara ênfase nos dados, na tecnologia e nas infraestruturas.

Uma tecnologia ao serviço das pessoas A implementação da Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa visa colocar o desenvolvimento, implantação e utilização de tecnologias ao serviço das pessoas e das empresas. A pandemia de COVID-19 intensificou a transformação digital da nossa sociedade. Uma economia digital justa e competitiva A independência das autoridades reguladoras nacionais é fundamental para garantir a aplicação eficaz e imparcial das normas da UE em matéria de telecomunicações. Subjaz à autoridade dos reguladores e garante a previsibilidade das respetivas decisões, criando um bom ambiente de investimento nos mercados de telecomunicações. A Comissão encetou um procedimento de infração contra a Polónia pela destituição do presidente da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas na Polónia. A Comissão considerou que a redução da duração total de um mandato em curso ou a alteração das condições de nomeação ou de despedimento, tendo em vista a sua cessação antecipada, é suscetível de afetar a independência do regulador. O direito da UE protege os dirigentes das autoridades reguladoras nacionais (ou os membros dos órgãos colegiais que desempenhem essa função) de despedimento arbitrário. O acesso transfronteiras a bens e serviços em linha deve ser feito sem quaisquer barreiras ou dificuldades para os consumidores europeus, independentemente da sua localização, residência ou nacionalidade. O Regulamento Bloqueio Geográfico proíbe qualquer forma de discriminação injustificada baseada na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes que compram em linha. Em 2020, a Comissão encerrou o procedimento de infração contra Chipre e a Roménia por não terem comunicado as medidas aplicáveis às infrações das regras em matéria de bloqueio geográfico. No final de 2020, apenas os processos contra a França e a Espanha permaneciam pendentes. Inclusão digital para uma sociedade europeia melhor As deficiências visual, auditiva, física ou intelectual podem restringir o recurso aos serviços digitais. A igualdade no acesso a informações e serviços públicos digitais tornou-se ainda mais essencial desde o início da pandemia. A Diretiva Acessibilidade da Web visa tornar as aplicações móveis e os sítios Web do setor público na UE mais acessíveis ao público e, em particular, às pessoas com deficiência. Em 2020, a Comissão encerrou os sete procedimentos de infração remanescentes por atrasos na transposição da Diretiva Acessibilidade da Web. Continua a avaliar a conformidade das medidas nacionais de transposição e a correta aplicação da diretiva. Reforço da cibersegurança e da proteção contra ciberameaças A Comissão deu igualmente seguimento a processos contra a Bélgica , a Hungria e a Roménia por não terem identificado ou fornecido informações suficientes sobre os operadores de serviços essenciais na aceção da Diretiva Cibersegurança. No final de 2020, esses processos ainda estavam pendentes. A transformação digital da nossa sociedade alargou o leque de ameaças, trazendo novos desafios, que exigem respostas adaptadas e inovadoras. O número de ciberataques continua a aumentar, com ataques cada vez mais sofisticados provenientes de uma grande variedade de fontes dentro e fora da UE. A Diretiva Cibersegurança é o primeiro instrumento legislativo abrangente da UE em matéria de cibersegurança, prevendo medidas jurídicas para ajudar a aumentar o nível geral de cibersegurança na UE. Uma sociedade digital aberta, democrática e sustentável A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual foi revista em 2018 com vista à criação de um quadro regulamentar adequado à era digital, que conduzisse a um panorama audiovisual mais seguro, justo e diverso. O prazo de transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista para o direito nacional expirou em 19 de setembro de 2020. Pela primeira vez, a diretiva alarga determinadas normas no domínio dos audiovisuais a plataformas de partilha de vídeos e a conteúdos audiovisuais partilhados em determinados serviços de redes sociais. Além disso, reforça a promoção da diversidade cultural, ao introduzir obrigações claras aplicáveis aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido no sentido de garantirem uma quota de pelo menos 30 % de obras europeias nos seus catálogos e lhes garantirem uma posição proeminente. Em julho de 2020, a Comissão emitiu orientações sobre as plataformas de partilha de vídeos, que ajudarão os Estados-Membros a aplicar as novas regras. A Comissão encetou procedimentos de infração contra 24 Estados-Membros por não transposição atempada das disposições da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista que regem a coordenação a nível da UE de todos os meios de comunicação audiovisuais, tanto a radiodifusão tradicional de televisão como os serviços a pedido. Sistemas de transporte digitais O registo europeu das empresas de transporte rodoviário permite o intercâmbio de informações sobre as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na UE e entre Estados-Membros. Trata-se de um instrumento essencial para garantir a correta aplicação da legislação relevante da UE. A Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Chipre , os Países Baixos e Portugal por não terem atualizado os seus registos das empresas de transporte rodoviário e a respetiva conexão ao Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário revisto. Sobre o mesmo assunto, a Comissão deu seguimento ao procedimento de infração contra a Hungria . A implementação de uma versão nova e melhorada desse registo exige que os Estados-Membros adaptem os respetivos sistemas nacionais. O prazo para estabelecer uma conexão atualizada dos registos eletrónicos nacionais terminou em janeiro de 2019.

No que se refere ao transporte rodoviário, o Serviço eletrónico europeu de portagem garante a interoperabilidade dos serviços de portagem em toda a rede rodoviária da UE. Permite que os utilizadores das rodovias paguem facilmente as portagens em toda a rede apenas com um único contrato de assinatura com um fornecedor de serviços de portagem e um único equipamento eletrónico de portagem a bordo. Com a limitação das transações em numerário nas portagens e a eliminação de procedimentos complexos para os utilizadores ocasionais, o serviço de portagem facilita as operações diárias para os condutores, melhora o fluxo de tráfego e reduz o congestionamento. A Comissão decidiu encetar procedimentos de infração contra a Itália e a Hungria por não terem concedido aos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem acesso aos respetivos setores nacionais sujeitos a portagem. No que se refere à segurança da aviação, os serviços de ligações de dados são as comunicações entre as aeronaves e os controlos no solo, que complementam a comunicação de voz tradicionalmente utilizada no controlo do tráfego aéreo. Melhoram a eficiência da comunicação piloto-controlador e aumentam a capacidade de controlo do tráfego aéreo. A Comissão encetou procedimentos de infração contra 11 Estados-Membros por não disponibilizarem, nem explorarem, serviços de ligações de dados a todos os operadores de aeronaves que operam no respetivo espaço aéreo. Transparência das informações sobre as empresas Os Estados-Membros estão obrigados a associar os respetivos registos de empresas nacionais ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS). O BRIS facilita o comércio internacional e torna os procedimentos menos onerosos e menos morosos para as empresas. Permite que os indivíduos, as empresas e os empresários obtenham informações sobre empresas. A Comissão encetou procedimentos de infração contra três Estados-Membros por não terem estabelecido a interconexão dos seus registos comerciais nacionais ao BRIS.



IV.Uma economia ao serviço das pessoas «Os nossos cidadãos e as nossas empresas só poderão prosperar se a economia funcionar para eles. É isso que significa a nossa economia social de mercado.» Presidente Ursula von der Leyen nas Orientações Políticas A economia social de mercado única da UE permite que as economias cresçam e que a pobreza e a desigualdade diminuam. Com uma Europa assente em bases estáveis, a economia pode responder plenamente às necessidades dos cidadãos da UE. As pequenas e médias empresas são o principal sustentáculo da economia europeia. Condições de trabalho A Comissão deu seguimento a um processo contra a Itália no qual estava em causa o tratamento menos favorável e a falta de proteção contra a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público. O objetivo era proteger trabalhadores como professores, profissionais de saúde, profissionais nos domínios das artes, educação musical e dança, funcionários de algumas fundações de produção musical, académicos, trabalhadores agrícolas do setor público e voluntários do corpo de bombeiros nacional. Um dos elementos fundamentais da economia social de mercado da Europa é a existência de condições de trabalho justas, o que inclui impedir relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias.



Saúde e segurança no trabalho Colocou-se grande ênfase em garantir que as normas da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho fossem transpostas para a legislação nacional nos prazos exigidos. A Comissão deu os passos subsequentes nos procedimentos de infração contra a França e a Espanha, que não comunicaram à Comissão as respetivas medidas nacionais de transposição da Diretiva relativa à proteção contra a exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho . A Comissão acompanhou também de perto a transposição das disposições legislativas atualizadas , que também incluiu acrescentar o vírus SARS-CoV-2 à lista de agentes constantes da Diretiva Agentes Biológicos . Mobilidade laboral