DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente proposta baseia-se no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

As divergências na supervisão e aprovação dos modelos internos resultam em incoerências e não asseguram a igualdade das condições de concorrência entre os participantes no mercado. Por conseguinte, a proposta promove a convergência em matéria de supervisão, reforçando o papel da EIOPA no que diz respeito aos modelos internos, através de disposições sobre a cooperação e a partilha de informações, paralelamente à atribuição de poderes à EIOPA para adotar pareceres neste domínio e contribuir, por sua própria iniciativa, para a resolução de diferendos entre as autoridades de supervisão, nomeadamente através da mediação vinculativa.

A Diretiva Solvência II (Diretiva 2009/138/CE) prevê que, em conformidade com a abordagem centrada nos riscos adotada para o requisito de capital de solvência (RCS), é possível, em determinadas circunstâncias específicas, que as empresas e os grupos do setor dos seguros e resseguros utilizem modelos internos para o cálculo do RCS a nível da empresa ou do grupo, em vez da fórmula-padrão. Estes modelos internos estão sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades de supervisão. Não obstante os valiosos trabalhos realizados pela EIOPA a favor da convergência da supervisão no que se refere aos modelos internos, subsistem incoerências importantes quanto aos requisitos impostos pelas autoridades competentes a respeito dos modelos internos, e prevalecem dificuldades para alcançar acordos comuns sobre os modelos internos de grupos no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão.

A presente proposta limita-se, portanto, a transferir os poderes de autorização e supervisão destas entidades por parte das autoridades nacionais competentes para a ESMA, inserindo estes poderes no Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR), sem introduzir quaisquer novas alterações nas regras substantivas aplicáveis aos DRSP, incluindo as condições de autorização e os requisitos organizacionais previstos inicialmente pela MiFID II. Em consequência, as disposições pertinentes definidas na MiFID II relativamente aos DRSP são suprimidas.

Tendo em conta a dimensão transfronteiras do tratamento de dados, as vantagens da partilha de competências em matéria de dados, nomeadamente a possibilidade de realizar economias de escala, e ainda o impacto negativo de eventuais divergências nas práticas de supervisão, tanto sobre a qualidade dos dados relativos à negociação como sobre as atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, convém transferir a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados pelas autoridades nacionais para a ESMA.

Uma vez que as incoerências em termos de qualidade, formatação, fiabilidade e custo dos dados têm um efeito negativo na respetiva transparência, na proteção dos investidores e na eficiência do mercado, a MiFID II visa melhorar a qualidade e a acessibilidade dos dados relativos à negociação mediante a definição de um formato normalizado para que estes dados sejam fáceis de consolidar, facilmente compreensíveis e disponíveis a um custo razoável, impondo requisitos organizacionais formais aos prestadores de serviços de comunicação de dados (DRSP) e exigindo a sua autorização pela sua autoridade nacional.

A Diretiva 2014/65/UE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designada «MiFID II») introduz um novo tipo de serviços que devem ser objeto de autorização e supervisão: os serviços de comunicação de dados (Data Reporting Services - DRS), operados por prestadores de serviços de comunicação de dados (Data Reporting Services Providers - DRSP). Os aspetos relacionados com a eficácia da circulação, monitorização e reconstrução dos dados relativos à negociação não foram abordados na Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID I). Em virtude desta lacuna, os dados relativos à negociação na UE pautavam-se pela falta da sua coerência e a respetiva qualidade era insuficiente para controlar se os objetivos da MiFID estavam a ser devidamente atingidos. Além disso, as plataformas de negociação relevantes não disponibilizavam os dados relativos à negociação a um custo razoável em toda a UE.

O balcão único para efeitos da autorização e da supervisão proporcionado por força da presente alteração à MiFID II e ao MiFIR contribuirá para atenuar os encargos regulamentares, nomeadamente para os DRSP de menor dimensão. Os poderes e as competências das autoridades competentes no que diz respeito aos DRSP serão transferidos para a ESMA. Este quadro único de autorização e de supervisão irá traduzir-se numa simplificação substancial para os DRSP que operam a nível transfronteiras e numa redução da carga administrativa.

A presente proposta altera uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada com base no artigo 53.º, n.º 1, do TFUE, e uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada com base nos artigos 53.º e 62.º do TFUE. Uma proposta de diretiva é, por conseguinte, necessária para alterar ambas as diretivas.

O princípio da aprovação, pelas autoridades de supervisão, dos pedidos de utilização dos modelos internos já figura na diretiva Solvência II. As alterações introduzidas pela presente proposta visam reforçar o papel da EIOPA, no intuito de atingir uma maior convergência em matéria de supervisão neste domínio, nomeadamente para os grupos seguradores que operam em vários Estados-Membros da UE, embora conferindo às autoridades de supervisão e, se for caso disso, ao colégio de supervisão, o poder de aprovar esses pedidos.

A MiFID II já abrange a autorização e a supervisão substantivas, pelo que as competências substantivas já foram conferidas a nível da União. A única alteração introduzida pela presente proposta consiste no facto de que será a ESMA, em vez das autoridades nacionais competentes, que passará a ser responsável pela autorização dos DRSP e respetiva supervisão. Neste contexto, os mercados financeiros assumem uma natureza intrinsecamente transfronteiras, a qual tem vindo a tornar-se cada vez mais acentuada. A intensidade dos intercâmbios de dados nos mercados financeiros também está a aumentar rapidamente. Impõe-se melhorar os aspetos do quadro da MiFID II que incidem sobre a eficiência do tratamento de dados para dar resposta a estes desafios. A transferência para a ESMA das funções de autorização e supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados permite assegurar condições uniformes para os dados relativos à negociação, bem como para os canais de comunicação desses dados, e permite simultaneamente às autoridades nacionais competentes dispor de mais recursos para a supervisão dos utilizadores finais dos dados.

Em conformidade com o princípio de subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TFUE), a UE intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser melhor alcançados ao nível da UE.

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O referido artigo assegura também a harmonização de algumas partes da Diretiva Solvência II (artigo 231.º, n.º 3, e artigo 237.º, n.º 3) com as alterações introduzidas no regulamento que institui a EIOPA que figuram na proposta da Comissão relativa a este último em matéria de mediação vinculativa. Além disso, este artigo introduz as alterações necessárias ao artigo 248.º, n.º 4, da Diretiva Solvência II, sobre a mediação vinculativa, suprimindo as referências a um procedimento anterior de resolução de diferendos por parte do CAESSPCR (Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), que foi substituído pela EIOPA.

O artigo 2.º da presente proposta contém as alterações à Diretiva Solvência II que visam conferir à EIOPA um papel mais importante, com vista a contribuir para a convergência da supervisão no domínio dos pedidos de modelos internos, e alterações relativamente à partilha de informações respeitantes a esses pedidos, a possibilidade de a EIOPA emitir pareceres sobre esta questão, bem como de contribuir para a resolução de diferendos entre as autoridades de supervisão, quer a pedido destas últimas, quer por iniciativa própria ou, em determinadas circunstâncias, a pedido das empresas em causa.

(1)A Diretiva 2014/65/UE cria um quadro regulamentar para os prestadores de serviços de comunicação de dados e exige que os serviços de comunicação de dados pós-negociação sejam sujeitos a autorização enquanto sistemas de publicação autorizados (APA). Além disso, os prestadores de informação consolidada (CTP) são obrigados a disponibilizar dados de negociação consolidados que abranjam todos as transações respeitantes tanto a instrumentos de capital como a instrumentos não representativos de capital em toda a União, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. A Diretiva 2014/65/UE também formaliza os canais de comunicação de transações perante as autoridades competentes, exigindo que os terceiros que comunicam dados em nome das empresas sejam autorizados como sistemas de publicação autorizados (APA).

(2)A qualidade dos dados, bem como do tratamento e fornecimento desses dados, incluindo num quadro transfronteiras, assume uma importância primordial para a consecução dos objetivos principais do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que consistem em reforçar a transparência dos mercados financeiros. Dados exatos permitem aos utilizadores obter uma panorâmica geral das atividades de negociação em todos os mercados financeiros da União e às autoridades competentes dispor de informações exatas e exaustivas sobre as operações em causa. Tendo em conta a dimensão transfronteiras do tratamento de dados, as vantagens que advêm de partilhar as competências em matéria de dados, nomeadamente a possibilidade de realizar economias de escala, e o impacto negativo de eventuais divergências nas práticas de supervisão, tanto sobre a qualidade dos dados de negociação como sobre as atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, convém assim transferir a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, bem como os poderes em matéria de recolha de dados, das autoridades competentes para a ESMA.

(3)Para assegurar uma transferência coerente desses poderes, convém suprimir as disposições correspondentes relativamente aos requisitos operacionais aplicáveis aos DRSP e às competências das autoridades competentes a respeito dos prestadores de serviços de comunicação de dados enunciados na Diretiva 2014/65/UE, e introduzir as disposições correspondentes no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(4)A transferência da autorização e da supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados para a ESMA coaduna-se com as atribuições desta última. Mais especificamente, a transferência dos poderes de recolha de dados, de autorização e de supervisão do foro das autoridades competentes para a ESMA é fundamental para o desempenho de outras atribuições por parte desta última ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 600/2014, tais como a monitorização do mercado, os poderes de intervenção temporária e os poderes de gestão de posições, bem como para assegurar o cumprimento uniforme dos requisitos de transparência antes e após a negociação. A Diretiva 2014/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(5)A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) estabelece que, em conformidade com a abordagem centrada no risco adotada para o requisito de capital de solvência, é possível, em determinadas circunstâncias específicas, que as empresas e grupos do setor de seguros e resseguros utilizem modelos internos para o cálculo desse requisito, em vez da fórmula-padrão

(6)A fim de proporcionar um nível equivalente de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários, esses modelos internos devem ser objeto de autorização prévia por parte das autoridades de supervisão com base em normas e processos harmonizados.

(7)A fim de garantir um elevado grau de convergência em matéria de supervisão e aprovação dos modelos internos, a EIOPA deve poder emitir pareceres sobre questões relativas a esses modelos internos.

(8)Com vista a promover a convergência das práticas de supervisão, a EIOPA deve poder, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades de supervisão, prestar assistência a estas últimas para chegarem a acordo. Em circunstâncias específicas, quando as autoridades de supervisão não conseguirem chegar a acordo sobre a aprovação de um modelo interno do grupo e antes do supervisor do grupo adotar a sua decisão final, uma empresa deve dispor da possibilidade de solicitar à EIOPA que intervenha como mediador e preste assistência às autoridades de supervisão para chegarem a acordo. As autoridades de supervisão devem cooperar e intercambiar todas as informações pertinentes com a EIOPA, por forma a assegurar que esta última possa participar plenamente no processo de aprovação dos modelos internos do grupo

(9)A fim de ter em conta a nova configuração dos painéis nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, é necessário alterar as disposições pertinentes da diretiva Solvência II que façam referência aos painéis, a fim de assegurar a sua harmonização com o novo procedimento de mediação vinculativa nos termos desse regulamento.

(10)A fim de ter em conta a substituição do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) pela EIOPA, as referências feitas ao CAESSPCR na Diretiva Solvência II devem ser suprimidas.

(11)A Diretiva 2009/138/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.°

Alterações à Diretiva 2014/65/UE

A Diretiva 2014/65/UE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A presente diretiva aplica-se às empresas de investimento, aos operadores do mercado e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento através do estabelecimento de uma sucursal na União.»;

b) No n.º 2, é suprimida a alínea d).

2) No artigo 4.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo: