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PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2010/C 187/01

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de Maio de 2010 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objecto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 1.o, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Designação da região (NUTS)

Hungary N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
§ 1

Para efeitos do presente regulamento: 1. «Plano de exploração» tem o sentido definido no n.o 12 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008) a seguir denominado «Regulamento 1008/2008»; 2. «Transportadora aérea comunitária» tem o sentido definido no n.o 11 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; 3. «Capacidade»: o número de lugares disponíveis para venda num serviço acordado durante um período determinado; 4. «Acordo internacional com um país terceiro»: um acordo ou outro dispositivo bilateral ou multilateral sobre serviços aéreos (transporte aéreo) com um país terceiro na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004); 5. «Licença de exploração»: uma licença concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. 6. «Ponto de exploração»: qualquer cidade/aeroporto indicados pelas Partes num acordo internacional, por onde passa o itinerário especificado do serviço acordado; 7. «Direitos de tráfego»: os direitos de acesso aos itinerários para efeitos da designação de transportadoras aéreas, fornecimento de capacidade ou frequências de exploração, sobrevoo, paragens técnicas, posicionamento das aeronaves, mudança de calibre, partilha de códigos, franquia, locação de aeronaves, prestação de serviços intermodais, transporte de passageiros, carga e/ou correio, utilização de liberdades aéreas, etc.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/3

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

2010/C 168/04

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição ETSI (2) EN 303 212 V1.1.1 Airport Collaborative Decision Making (A-CDM) (processo decisório em cooperação aplicado nos aeroportos); Especificação comunitária aplicável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 552/2004 relativo à interoperabilidade (Céu Único Europeu) (3) Junho 2010

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (European Telecommunications Standards Institute): 650 Route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis Cedex, FRANCE, tel. +33 492944200, fax +33 493654716.

(3) http://www.etsi.org
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/19

Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA

(Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 160/05

Empresa de seguros ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA. Viale Nazario Sauro 14 20124 Milano MI ITALIA Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decisão ISVAP n.o 2795, de 14 de Abril de 2010 — Designação do administrador encarregado da gestão provisória, com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005. Autoridade competente ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Autoridade de supervisão ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Administrador designado Dott. Angelo Cremonese Viale Nazario Sauro 14 20124 Milano MI ITALIA Legislação aplicável Itália Artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a decisão ISVAP n.o 2795, de 14 de Abril de 2010, designa o Dr. Angelo Cremonese como administrador encarregado da gestão provisória da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, com sede em Milano, Viale Nazario Sauro 14, por um período que não pode exceder dois (2) meses a contar da data de adopção da referida decisão. Consequentemente, são suspensas as funções dos órgãos de administração e controlo da empresa.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)
Base jurídica

s 32 of the Electricity Act 1989 (1989 Chapter 29), as amended by ss 37-40 of the Energy Act 2008 (2008 Chapter 32). Implemented by the Renewables Obligation Order 2009 (No 785) to be amended by Renewables Obligation Order 2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/26

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2010/C 143/07

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1500 — Relatório da 44.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.° DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(44.a SESSÃO DO CSH — OUTUBRO DE 2009)

DOC. NC1500

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

84.15 K/16 84.19 K/18 84.33 K/2 85.36 K/1 90.28 K/4 95.04 K/17





Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

3002.10/4 K/9 3002.10/5 K/9 3404.90/1 K/10 3504.00/2 K/11 3824.90/18 K/12 3923.90/1 K/13 4014.90/1 K/14 4016.93/2 K/15 9503.00/9 (Modificação da base legal) K/5

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË) ou consulte o sítio internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 122/06

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular República Popular da China Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1987/2005 do Conselho (JO L 320 de 8.12.2005, p. 1) 9.12.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão enviou uma comunicação de objecções, conforme previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, em que expunha as suas preocupações do ponto de vista da concorrência. De acordo com a comunicação de objecções, a Comissão suspeitava que a EDF, enquanto operador dominante no mercado de abastecimento de electricidade a grandes clientes industriais, havia abusado da sua posição dominante na acepção do artigo 102.o do TFUE:

— Por um lado, ao ter celebrado contratos de fornecimento que, em virtude do seu âmbito, da sua duração e da sua natureza, limitam de forma significativa as possibilidades de outras empresas celebrarem contratos de fornecimento de electricidade com grandes clientes industriais em França a título de fornecedor principal ou secundário;

— Por outro lado, ao ter incluído nos seus contratos de fornecimento a grandes clientes industriais restrições em matéria de revenda.

A Comissão considerou que estas práticas tiveram por efeito entravar a entrada de fornecedores alternativos no mercado francês, para além de contribuírem para uma menor liquidez no mercado grossista, atrasando deste modo a liberalização efectiva do mercado de electricidade em França.
Base jurídica

1. Uredba o izvajanju Zakona o jamstveni shemi Republike Slovenije 2. Predlog sprememb in dopolnitev Uredbe o izvajanju Zakona o jamstveni shemi Republike Slovenije 3. Zakon o jamstveni shemi Republike Slovenije 4. Zakon o spremembah in dopolnitvah Zakona o jamstveni shemi Republike Slovenije 5. Uredba o spremembi in dopolnitvi Uredbe o izvajanju Zakona o jamstveni shemi Republike Slovenije
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Torino, 110

Articolo 7 della legge regionale 18 Gennaio 1994 n. 2 “Provvedimenti per il consolidamento e lo sviluppo dell’agricoltura di montagna e la tutela e valorizzazione dei territori montani”.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Base jurídica

Article 14 of the Insurance and Financing of International Financial Transactions Act (ZZFMGP)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/6

Decisão sobre uma medida de saneamento da empresa KD Life Asigurări S.A.

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 95/04
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários
(8)

Com base nos dados fornecidos pelas autoridades gregas sobre a evolução das fracções anuais de juros e de amortização relativas aos dois empréstimos contraídos pelo ELGA para pagar as indemnizações em causa, é forçoso concluir que o ELGA não poderá reembolsar estas fracções anuais no prazo de dez anos mediante as contribuições de seguro especial dos produtores. Além disso, as autoridades gregas indicaram que tencionam aumentar a percentagem da contribuição de seguro especial com vista a aumentar as receitas do ELGA. Ora, as informações fornecidas sobre o aumento das receitas do ELGA não contêm elementos precisos que permitam concluir que este aumento seja suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e para pagar as indemnizações aos produtores durante os anos em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/3

Extracto da Decisão relativa ao Landsbanki Luxembourg S.A., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 64/03

Landsbanki Luxembourg S.A. 2-4, rue Beck 1222 Luxembourg LUXEMBOURG No RC B78804

Data final para a reclamação de créditos

No quadro da liquidação do Landsbanki Luxembourg SA, foram dados passos formais no sentido de ser fixada uma data final para a reclamação de créditos.

Data final para a reclamação de creditos: 14 de Maio de 2010

A data final para os credores apresentarem as suas reclamações a fim de receberem a quota-parte que lhes cabe no âmbito da liquidação do Landsbanki Luxembourg SA foi formalmente fixada em 14 de Maio de 2010. Os credores que não apresentarem os seus pedidos até esta data serão excluídos do direito a receber quotas-partes.

Quem pretender apresentar um pedido deve enviá-lo o mais depresa possível, com todos os comprovativos, para o seguinte endereço:

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, XVème chambre Cité judiciaire — Bâtiment Commerce 7, rue du St-Esprit 2080 Luxembourg LUXEMBOURG

Recomenda-se que os pedidos sejam enviados por correio registado, para que o respeito daquele prazo possa ser verificado aquando da sua recepção.

Pedidos apresentados

Quem tiver introduzido um pedido cuja recepção não tenha sido confirmada até à data pela equipa liquidatária deve contactar imediatamente o liquidatário utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação.

Despesas de liquidação/Serviços prestados com vista à liquidação

Qualquer entidade que tenha prestado serviços à Liquidação ou que reclame o pagamento de qualquer despesa no âmbito desta liquidação e não tenha ainda recebido o pagamento a que julga ter direito deve contactar imediadamente o liquidatário, utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação.

Futura condução da liquidação

O liquidatário vai prosseguir com várias acções de recuperação e não procederá ao encerramento definitivo até estas estarem concluídas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/29

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 70/07

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Porta-paletes manuais e seus componentes essenciais República Popular da China Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1) alargado a importações do mesmo produto expedido da Tailândia pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1). 22.7.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/11

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 55/08
Disponibilizar faixas horárias em Londres Heathrow ou Londres Gatwick — à escolha dos concorrentes — para lhes permitir operar até 7 frequências directas adicionais por semana na ligação Londres–Dalas, 14 na ligação Londres–Boston, 7 na ligação Londres–Miami e 14 na ligação Londres–Nova Iorque. Na ligação Londres–Nova Iorque, as partes propõem igualmente facultar aos concorrentes as autorizações de operação no aeroporto JFK de Nova Iorque correspondentes às faixas horárias a atribuir no aeroporto escolhido de Londres. Esta oferta está sujeita a algumas condições, nomeadamente que o concorrente tenha esgotados todos os meios razoáveis para obter as faixas horárias necessárias através do sistema geral de atribuição de faixas horárias.

A partir da época de Verão IATA de 2013, as partes disponibilizarão também as faixas horárias não utilizadas nas ligações Londres–Dalas e Londres–Miami, se existirem, a novos concorrentes com escala, embora os novos concorrentes sem escala continuem a ter prioridade sobre os concorrentes com escala;
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 48/03

Nos termos do n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 355

8531 90 85 Outros

O texto existente é substituído pelo seguinte:

«Classificam-se nesta subposição as etiquetas antifurto (como as compostas por um díodo e uma antena, ditas “etiquetas microondas”, ou as compostas por um circuito integrado ressonante, ditas etiquetas por “divisão de frequências”) fixadas nas mercadorias para assegurar a protecção contra o roubo e que, introduzidas no campo de sinalização de um sistema de alarme (classificado na subposição 8531 10) colocado à saída de uma loja activam a recepção electrónica do sistema e disparam o alarme.

Classificam-se também nesta subposição as etiquetas que combinem duas tecnologias diferentes, tal como a acústico-magnética com microondas ou acústico-magnética com radiofrequência.

No entanto, esta subposição não inclui:

— as etiquetas compostas por um fio, uma tira ou uma combinação de duas tiras, ditas “etiquetas magnéticas” ou “etiquetas acústico-magnéticas”, de materiais magnéticos destinados a serem utilizados dentro da zona de controlo de um sistema de vigilância electrónica de artigos (EAS) (posição 8505),

— as etiquetas que tenham embutidos um ou mais circuitos integrados electrónicos sob a forma de chips e uma antena, mas sem outros elementos de circuito, activos ou passivos [“cartões inteligentes” (smartcards)], ditas etiquetas de “identificação por radiofrequências” (RFID — Radio-Frequency Identification) (subposição 8523 52),

— as etiquetas que contenham um ou mais circuitos integrados electrónicos sob a forma de chips com uma antena embutida e um ou mais condensadores, mas sem outros elementos de circuito, activos ou passivos (subposição 8523 59),

— as etiquetas sob a forma de um circuito impresso (ver Nota 5 do Capítulo 85), ditas “etiquetas de radiofrequência” (subposição 8534 00).».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas
Designação da região (NUTS)

Hungary N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/46

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

2010/C 22/10

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o subsector L11c, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no subsector L11c da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

O subsector L 11c é delimitado pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos A-B e C-D, pelos arcos de meridianos que unem os pontos B e C e pelo arco de circunferência máxima que une os pares de pontos D-E e E-A.

As coordenadas dos pontos mencionados são as seguintes:

A 4° 33′ 3,100″ E e 53° 30′ 0,000″

B 4° 40′ 0,000″ E e 53° 30′ 0,000″

C 4° 40′ 0,000″ E e 53° 20′ 0,000″

D 4° 34′ 0,000″ E e 53° 20′ 0,000″

E 4° 29′ 2,000″ E e 53° 24′ 57,000″

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van drs. J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P.C. de Regt, número de telefone: +31 703797382.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o)

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