DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado o «Regulamento QFP») prevê a mobilização da Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017, com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez examinadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades adicionais e imprevistas em matéria de dotações de autorização, a Comissão propõe mobilizar a Margem para Imprevistos para 2017, num montante de 1 164,4 milhões de EUR, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se eleva a 2 578 milhões de EUR a preços correntes.

Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, a Comissão procedeu a uma análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento existente. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe compensar o reforço do limite máximo das despesas da rubrica 3 do seguinte modo: 650,0 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível dentro do limite máximo das despesas da rubrica 2 e 514,4 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível da rubrica 5 em 2017.

A presente proposta é acompanhada de uma proposta da Comissão que visa mobilizar na íntegra o montante do Instrumento de Flexibilidade disponível para 2017 (530 milhões de EUR), igualmente para a rubrica 3.

2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

2.1.INTRODUÇÃO

A dimensão interna da crise em matéria de migração, refugiados e segurança é financiada a partir da rubrica 3 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como através de agências especializadas, nomeadamente a Frontex, o EASO, a eu-LISA e a Europol. Um novo instrumento de ajuda de emergência no âmbito da União foi adotado pelo Conselho em 2016 que, em 2017, continuará a prestar ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao atual afluxo de refugiados e migrantes para a União.

O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 ascende a 2 578 milhões de EUR, a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para a rubrica 3 no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade no montante de 1 506 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.

A Comissão propõe a plena mobilização do montante de 530 milhões de EUR, correspondente ao limite máximo anual do Instrumento de Flexibilidade em 2017, a fim de permitir aumentar as despesas para além do limite máximo das despesas da rubrica 3.

No entanto, prevê-se que as necessidades orçamentais para gerir o impacto da crise em matéria de migração, refugiados e segurança sejam, pelo menos, tão elevadas em 2017 como em 2016. A Comissão propôs, no quadro da sua resposta estratégica, um vasto leque de medidas estruturais relacionadas com a segurança e a gestão das fronteiras externas, a reforma do sistema europeu comum de asilo, a integração e o regresso.

As despesas relativas à imigração, aos refugiados e à segurança na rubrica 3 representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo desta rubrica. A Comissão examinou cuidadosamente todas as possibilidades de reafetação e propõe reduzir o nível das dotações (em relação à programação financeira) para os géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como para o mecanismo de proteção civil. Não obstante, a margem de manobra é limitada pela reduzida dimensão dos programas e pelos novos requisitos, tais como as novas medidas de emergência em fitossanidade, previstas na regulamentação relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais para 2017. Por este motivo, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades adicionais relacionadas com a migração e os refugiados através de uma reafetação das dotações na rubrica 3.

Em consequência, a única solução possível para satisfazer as necessidades orçamentais consiste na mobilização da Margem para Imprevistos. As margens disponíveis noutras rubricas permitem compensar plenamente a sua mobilização em 2017.

As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos para 2017, pelo que não é necessário mobilizar a Margem para Imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.

2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a Margem para Imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No projeto de orçamento (PO) 2017, a Comissão, após ter analisado todas as possibilidades de reafetação dentro da rubrica 3, propõe a utilização integral da margem não afetada dentro do limite máximo das autorizações desta rubrica.

Tendo em conta a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade no PO 2017 (530 milhões de EUR), a mobilização da Margem para Imprevistos para 2017, num montante de 1 164,4 milhões de EUR constitui, por conseguinte, o único instrumento disponível para colmatar a lacuna entre o nível do limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 e as necessidades imprevistas, conforme estimadas para 2017.

2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2017