No procedimento de quitação relativo ao exercício de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho apresentaram pedidos à Comissão centrados no seguinte:

Os ensinamentos extraídos do passado (por exemplo, através dos procedimentos de quitação, do trabalho do Tribunal de Contas Europeu e das avaliações da Comissão) foram integrados nos projetos de propostas da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual com o objetivo de melhorar o quadro de desempenho, simplificando ainda mais as regras e enfrentando novos desafios através da introdução de fontes de financiamento modernas, bem como reforçando a proteção do orçamento da UE contra deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.

O procedimento de quitação oferece uma oportunidade a todas as partes interessadas de refletirem sobre a anterior evolução e de identificarem boas práticas e deficiências, com o objetivo de melhorar ainda mais a gestão financeira e alcançar melhores resultados com o orçamento da UE.

O Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Klaus-Heiner Lehne, afirmou que as decisões de quitação adotadas pelo Parlamento Europeu nunca são um cheque em branco – fazem parte de um processo de cooperação mais alargado.

A Presidência do Conselho, representada por George Ciamba, referiu que «o Parlamento Europeu e o Conselho, em geral, parecem partilhar a mesma abordagem. Acolhemos com agrado as melhorias patentes e queremos ver o bom trabalho das autoridades dos Estados-Membros, da Comissão e do Tribunal sustentado e ainda melhorado. Temos de enviar um claro sinal aos cidadãos e contribuintes europeus de que os fundos da UE são utilizados de uma forma responsável».

-Os pagamentos baseados em direitos (por exemplo, pagamentos relacionados com ajudas diretas aos agricultores, alunos do Erasmus, apoio orçamental a países terceiros e salários dos funcionários da UE), representando mais de metade dos pagamentos do orçamento da UE em 2017 não foram materialmente afetados por motivo de erro.

-O Tribunal de Contas Europeu continuou a emitir uma opinião de auditoria sem reservas sobre as contas anuais do orçamento da UE e sobre as receitas.

-A tónica colocada no desempenho dos programas e das políticas tem vindo a acentuar-se no Parlamento Europeu, no Conselho, no Tribunal de Contas Europeu e na Comissão. O quadro de desempenho relativo ao orçamento da UE foi classificado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos como o mais avançado de todos os seus membros. A Comissão melhorou a sua prestação de informações sobre o desempenho na sua apresentação anual integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas. Este maior enfoque no desempenho refletiu-se no procedimento de quitação, em que os debates se concentraram mais nos resultados apresentados pelo orçamento da UE do que no passado.

Em 26 de março de 2019, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, deu quitação à Comissão para o exercício de 2017. Na sua resolução de quitação, o Parlamento considerou não só a gestão financeira do orçamento de 2017 e o desempenho dos programas e políticas, mas também as contribuições do Parlamento Europeu para o estabelecimento de estruturas de boa gestão financeira na Comissão e nos Estados-Membros durante a legislatura de 2014-2019.

Os relatórios anuais de atividade, as declarações dos programas e os relatórios de avaliação refletem-se no relatório anual sobre a gestão e a execução. Estes relatórios estão a ser constantemente melhorados com base nas contribuições do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, do Tribunal de Contas Europeu, do Parlamento Europeu e do Conselho, entre outros.

A Comissão é inteiramente transparente em relação às deficiências identificadas, as quais estão claramente expostas nas reservas formuladas por cada diretor-geral no respetivo relatório anual de atividade. Sempre que um diretor-geral formular uma reserva, terá também de criar um plano de ação para suprir as correspondentes deficiências. Contudo, no contexto de uma gestão partilhada, cabe aos Estados‑Membros criar os planos de ação resultantes das reservas formuladas no relatório anual de atividade do diretor-geral relevante.

A Comissão envidará mais esforços para melhorar e simplificar a sua prestação de informações nos relatórios anuais de atividade de cada diretor-geral, nas declarações dos programas que acompanham o projeto de orçamento e no relatório anual sobre a gestão e a execução adotado pela Comissão. Neste contexto, a Comissão também toma em consideração as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas Europeu.

A Comissão tem um sistema robusto de controlo da conformidade. Apresenta taxas de erro para cada um dos seus departamentos em relatórios anuais de atividade e para os diversos domínios de intervenção nos respetivos relatórios anuais sobre a gestão e a execução. Estas taxas de erro são calculadas através de uma metodologia consistente, embora se tome em consideração que os quadros regulamentares, contextos de gestão e outras especificidades variam consoante os diversos domínios de intervenção. Existem sistemas de controlo interno plurianuais para o orçamento da UE que previnem e detetam erros antes da realização de pagamentos e fazem as devidas correções se forem detetados erros após a realização dos pagamentos. A Comissão proporciona uma panorâmica geral às partes interessadas ao apresentar dois indicadores: risco no momento do pagamento (antes das correções) e risco aquando do encerramento (após as correções). O objetivo da Comissão enquanto entidade gestora dos fundos da UE é o de assegurar que, uma vez encerrado um programa e realizados todos os controlos, o restante nível de erro permaneça abaixo dos 2 %.

A apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas constitui um elemento importante do processo de prestação de contas sobre aas finanças da UE. Reúne informações exaustivas sobre a execução, o desempenho, os resultados, a boa gestão financeira e a proteção do orçamento da UE. Inclui – conforme estipulado no Regulamento Financeiro de 2018 – as contas finais consolidadas, o relatório anual sobre a gestão e a execução, o relatório anual sobre auditorias internas, uma previsão a longo prazo das futuras entradas e saídas para os próximos cinco anos, a avaliação das finanças da União com base nos resultados alcançados e o relatório sobre o seguimento dado à quitação.

A proposta para o próximo quadro financeiro plurianual é mais simplificada, o número de programas foi reduzido e as fontes de financiamento fragmentadas são combinadas em novos programas integrados. Um elo mais forte foi proposto entre o Semestre Europeu e os fundos de coesão, e a Política Agrícola Comum vai transferir a ênfase colocada no cumprimento e das regras para os resultados e o desempenho, por exemplo, introduzindo Planos Estratégicos para os Estados-Membros.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a melhorar a sua prestação de informações sobre a forma como utiliza as informações sobre o desempenho. A Comissão fornece informações atualizadas sobre o desempenho nos seus relatórios de desempenho e está a aumentar o seu enfoque na qualidade dos dados e na prestação de informações sobre a forma como as informações sobre o desempenho são utilizadas. Por exemplo, as conclusões das auditorias sobre o desempenho dos programas atuais, a monitorização dos programas e as avaliações intercalares foram tidas em conta na análise exaustiva das despesas que acompanha as propostas da Comissão para o futuro quadro financeiro plurianual e os programas setoriais, com o objetivo de reforçar o enfoque no desempenho dos futuros programas. Este pedido foi integralmente executado com a adoção do Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução em 25 de junho de 2019.

A Comissão aborda os principais pedidos de quitação no presente relatório, que faz parte do conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas de 2018. As respostas mais pormenorizadas aos pedidos específicos de quitação de 2017 efetuados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, incluindo os pedidos formulados em relação aos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu, serão publicadas numa fase posterior.

Por último, a Comissão está em constante diálogo com o Tribunal de Contas Europeu sobre eventuais melhorias metodológicas na estimativa e apresentação das taxas de erro, bem como na apresentação dos resultados alcançados pelos programas financiados pelo orçamento da UE.

Relativamente ao pedido feito tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho sobre passivos contingentes, as contas anuais da UE contêm informações pormenorizadas sobre os passivos existentes, inclusive sobre a exposição do orçamento da UE decorrente de garantias orçamentais e das garantias inerentes aos programas de assistência financeira. Além disso, nos termos do Regulamento Financeiro de 2018, a partir de 2021, a Comissão proporcionará uma avaliação da sustentabilidade desses passivos num documento de trabalho específico em anexo ao projeto de orçamento.

Para responder aos pedidos de prestação de informações do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao financiamento relacionado com a crise dos refugiados e da migração e aos instrumentos financeiros, a Comissão transmitiu um relatório financeiro sobre a execução do financiamento angariado para a crise dos refugiados e da migração (intitulado Financial Report on the Implementation of funding raised for the migration and refugee crisis (2015-2017), ao Parlamento Europeu e ao Conselho em fevereiro de 2019 e continuará a fazê-lo regularmente.

Quanto ao pedido para fornecer informações sobre o encerramento dos instrumentos financeiros para o quadro financeiro plurianual de 2007-2013, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados com o encerramento dos programas operacionais de 2007-2013, em consonância com a legislação em vigor. A Comissão apresentará um relatório sobre o resultado final do encerramento para o período de programação no contexto dos relatórios anuais de atividade dos respetivos diretores-gerais, a começar pelo exercício de 2018. Esse relatório sobre o encerramento do período de programação inclui – por cada programa operacional – o montante elegível no momento do encerramento, inclusive para instrumentos financeiros quando disponíveis. O relatório inclui ainda informações sobre as recuperações por programa operacional, se for caso disso.

3.Absorção dos fundos da União Europeia

No seu relatório anual de 2017, o Tribunal de Contas Europeu centrou-se no «remanescente a liquidar», que posteriormente se tornou um tema importante do debate sobre a quitação. O «remanescente a liquidar» refere-se à soma das autorizações orçamentais aprovadas que ainda não deram lugar a pagamentos. Resulta automaticamente do facto de as autorizações orçamentais serem distribuídas de uma forma relativamente uniforme ao longo do tempo num orçamento plurianual, enquanto os pagamentos se concentram na fase final dos programas, devido ao facto de a maior parte das autorizações orçamentais incidirem sobre investimentos que levam tempo a ser concluídos. Com os projetos a durarem vários anos até à sua conclusão, é normal que haja um desfasamento entre as autorizações orçamentais iniciais e os pagamentos efetivos. O desfasamento depende sobretudo da duração dos projetos financiados e das regras aplicadas a cada programa.

O Parlamento Europeu salientou que o «remanescente a liquidar» aumentou bastante devido, entre outros motivos, à adoção tardia do quadro financeiro plurianual de 2014-2020, às dificuldades na execução de novos requisitos e a uma alteração nas regras de anulação das autorizações na política de coesão de N+2 para N+3. Estes fatores, aliados ao aumento das taxas de pré-financiamento, contribuíram para uma absorção mais lenta dos fundos da UE no início do atual quadro financeiro plurianual. A Comissão considera que a adoção oportuna do próximo quadro financeiro plurianual no outono de 2019 é crucial para evitar uma repetição desses problemas anteriores.

O Conselho manifestou preocupação quanto ao risco de as dotações de pagamento disponíveis serem insuficientes para liquidar todos os pedidos de pagamento, apesar da maior flexibilidade do orçamento para satisfazer as necessidades dos últimos anos do atual quadro financeiro plurianual. Exortou a Comissão a melhorar continuamente tanto as estimativas de pagamentos como os mecanismos de monitorização, por forma a gerir este risco, antecipar um desembolso ordenado dos pagamentos e assegurar a previsibilidade das contribuições nacionais.

A Comissão está constantemente a monitorizar a evolução das necessidades de pagamentos com vista a melhorar a previsibilidade orçamental e a gerir os riscos orçamentais conexos. A partir de 2015, a Comissão passou a fornecer uma previsão anual das necessidades de pagamentos a longo prazo da UE, que, a partir de 2018, assume a forma de um relatório de previsão anual sobre as futuras entradas e saídas do orçamento da UE. Este relatório apresenta uma projeção dos pagamentos necessários para dar cobertura às autorizações por liquidar que a UE já assinou (ou seja, o «remanescente a liquidar»), bem como dos pagamentos para novas autorizações orçamentais ainda por realizar para um horizonte temporal de 5 anos, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro de 2018.

O principal fator para a fiabilidade e estabilidade da previsão dos pagamentos é a execução da política de coesão que, neste momento, constitui aproximadamente um terço do orçamento da UE, sendo a política que comporta maiores gastos e é aplicada através de dotações diferenciadas. Visto que esta política é executada através da gestão partilhada, o ritmo da execução e das previsões dos pagamentos depende em grande medida do planeamento dos Estados-Membros.

Na sua proposta para o quadro financeiro plurianual de 2021-2027, a Comissão procurou assegurar a suficiência dos limites máximos dos pagamentos, bem como uma execução mais estável e previsível dos orçamentos anuais. Em particular, os limites máximos dos pagamentos durante o período de 2021-2027 têm sido propostos a um nível suficiente para cobrir as autorizações por liquidar de anos anteriores e para conter o crescimento do «remanescente a liquidar», bem como para permitir uma transição harmoniosa para a próxima geração de programas de despesas. A fim de contribuir para uma evolução mais estável e previsível dos pagamentos, a Comissão propôs a adaptação de determinadas modalidades de execução da política de coesão (por exemplo, voltar à regra de anulação das autorizações N+2, reduzir o nível de pré-financiamento para evitar a acumulação de recuperações e para promover uma execução mais rápida).

A Comissão também propôs manter os mecanismos da margem global relativa aos pagamentos e da margem para imprevistos, os quais podem ser utilizados, dentro do limite máximo dos pagamentos do quadro financeiro plurianual para o período em causa, para responder aos eventuais picos e quebras nas necessidades de pagamentos. Estes instrumentos comprovaram a sua utilidade na gestão dos pagamentos durante a vigência do quadro financeiro já no período de 2014-2020.

Além disso, a Comissão vai continuar a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, com vista a assegurar a absorção oportuna dos fundos da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020 e a prestar um apoio substancial aos Estados-Membros, incluindo assistência técnica e serviços de consultoria, de modo a melhorar a respetiva capacidade para aplicar os fundos da UE. Os ensinamentos extraídos do grupo de trabalho para uma melhor execução (criado para melhorar a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período anterior) foram integrados transversalmente nos programas em dificuldade no período atual. Para melhorar a situação, iniciou-se um diálogo franco com os Estados-Membros em questão.

4.Questões específicas

4.1 Receitas

O Parlamento Europeu salienta que, pelo segundo ano consecutivo, a Direção-Geral do Orçamento emitiu uma reserva sobre o valor dos recursos próprios tradicionais cobrados pelo Reino Unido devido ao facto de o país não ter disponibilizado ao orçamento da União direitos aduaneiros elididos sobre importações de têxteis e de calçado. Acolhe com agrado o procedimento de infração iniciado pela Comissão em março de 2018 a título de seguimento dado ao caso de fraude aduaneira.

Após várias etapas jurídicas e a análise da resposta do Reino Unido recebida em fevereiro de 2018, a Comissão remeteu o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em março de 2019.

A partir de outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido começaram a introduzir progressivamente algumas medidas corretivas solicitadas pela Comissão, mas continuaram a recusar a disponibilização dos montantes dos recursos próprios tradicionais devidos ao orçamento da UE.