RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

«BALANÇO DE «AUDITORIA ÚNICA» E CONFIANÇA DA COMISSÃO NO TRABALHO DAS AUTORIDADES DE AUDITORIA NACIONAIS EM MATÉRIA DE COESÃO»

Sumário executivo

II. A Comissão partilha as conclusões do Tribunal e também considera que está em vigor um sistema mais aperfeiçoado de auditoria das despesas no domínio da coesão para o período de programação de 2007-2013. O quadro regulamentar melhorado criou uma autoridade de auditoria incumbida da verificação da legalidade e regularidade das despesas, através de auditorias de sistemas e auditorias de amostras representativas de operações, e da apresentação das suas conclusões à Comissão, através de um parecer de auditoria e de um relatório de controlo anuais.

III. A Comissão recorda que o quadro regulamentar para 2007-2013 permitiu aumentar o nível de fiabilidade de forma substancial, nomeadamente ao permitir avaliar anualmente a fiabilidade de cada programa operacional desde o início da execução. Por conseguinte, o custo dos controlos deve ser avaliado do ponto de vista da relação custo-eficácia.

A Comissão observa que as despesas elegíveis no âmbito da assistência técnica que se encontra à disposição dos Estados-Membros (artigo 46.º do Regulamento n.º 1083/2006) incluem auditorias e controlos a par das despesas de gestão, acompanhamento e avaliação. As verbas destinadas à assistência técnica não costumam ser superiores a 4 % do financiamento de cada programa.

IV. A Comissão reconhece com satisfação o trabalho e esforços envidados, em estreita cooperação com as autoridades de auditoria, para garantir uma melhor coerência na abordagem e nos métodos de trabalho através da orientação, formação específica e repetição dos controlos que contribuem para a capacitação.

V. A garantia da Comissão baseia-se na avaliação dos principais elementos dos sistemas de gestão e de controlo com base nos resultados de auditoria disponíveis.

A Comissão dispõe de um processo sólido e minucioso para analisar as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros. Quando não é possível validar ou recalcular as taxas de erro, a Comissão estima o nível de risco com base em montantes forfetários (5-10-25-100 %) em vez das taxas de erro não fiáveis ​​para o seu processo de fiabilidade. A utilização de ferramentas adicionais, tais como o risco residual cumulativo, permitiu aos serviços da Comissão formularem reservas adicionais nos relatórios anuais de atividades, por comparação com os anos anteriores.

A Comissão esforça-se sempre por assegurar que a comunicação feita à Autoridade de Quitação proporciona uma imagem correta e fidedigna do risco estimado que afeta o orçamento da UE para cada Estado-Membro, tendo também em conta a capacidade corretiva plurianual. Os relatórios anuais de atividades realizados pelos serviços da Comissão fornecem todas as informações disponíveis com total transparência.

VI. A Comissão apenas notifica, a título do artigo 73.º, um programa na presença de uma avaliação positiva de todos os elementos do sistema de gestão e de controlo. A referida avaliação do trabalho da autoridade de auditoria exige a realização adequada da repetição dos controlos no local em conformidade com as normas internacionais de auditoria. A Comissão considera que foi seguida uma abordagem cautelosa e sólida na concessão do estatuto de «auditoria única» a alguns programas até à data.

VII.

Primeiro travessão:

A Comissão tem um processo de verificação minucioso em curso, que inclui missões de averiguação no local, para assegurar a precisão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais. Em alternativa, aplica taxas fixas quando considera que as taxas de erro não são fiáveis. Este processo é complementado, desde 2009, por um inquérito minucioso de auditoria da Comissão, tendo sido realizadas 269 missões de auditoria que permitiram avaliar o trabalho das autoridades de auditoria, designadamente através do novo desempenho, cobrindo mais de 90 % das dotações dos Fundos. A Comissão também realiza auditorias orientadas para o risco para verificar a precisão das correções financeiras comunicadas.

Segundo travessão:

A Comissão considera que o estatuto de auditoria única foi concedido com base em critérios sólidos, coerentes e transparentes. Considera ainda que no final de 2013 estão cumpridos todos os requisitos para estes programas.

A Comissão continuará a aplicar uma abordagem sólida, clarificada com a implementação de um roteiro sobre o artigo 73.º, atualizado em setembro de 2013.

Terceiro travessão:

A Comissão considera que esta recomendação é posta em prática através do roteiro atualizado e através do inquérito de auditoria sobre o artigo 73.º, aprovado em setembro de 2013.

Após a concessão da primeira ronda de decisões do artigo 73.º na primeira metade de 2012, e com base em missões-piloto, os serviços da Comissão desenvolveram uma metodologia de auditoria para realizar missões de acompanhamento, que contempla a repetição dos controlos e a análise documental, em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria.

Quarto travessão:

A Comissão introduziu na sua proposta de regulamento que estabelece as disposições comuns para o período 2014-2020, tendo o legislador concordado com a possibilidade de se aplicarem correções financeiras líquidas no caso de se verificarem irregularidades graves identificadas após a apresentação das contas anuais que não foram previamente detetadas e/ou comunicadas pela autoridade de auditoria.

A Comissão tenciona propor em legislação derivada a possibilidade de as correções forfetárias poderem ser aumentadas por incumprimento reiterado envolvendo as mesmas deficiências, quando o Estado-Membro não toma as medidas corretivas adequadas para a parte do sistema afetada e objeto de uma correção anterior.

Quinto travessão:

A Comissão está a tomar medidas para assegurar a melhoria da legislação derivada e orientações abrangentes e em tempo útil num quadro metodológico estável para o trabalho das autoridades de auditoria, com base na experiência acumulada do período de programação 2007-2013.

A Comissão irá apresentar uma clarificação por escrito até final de 2013, onde serão esclarecidos alguns aspetos das orientações existentes.

Além disso, de acordo com o Regulamento para o período de programação 2014-20, a Comissão tem poderes para adotar, através de atos de execução e de atos delegados, modelos vinculativos e/ou requisitos para o trabalho de auditoria das autoridades de auditoria baseados na experiência e boas práticas do período de programação 2007-2013.

Sexto travessão:

A Comissão considera que esta recomendação já foi aplicada na Avaliação de Impacto de 2011 (ver nota 71). Salienta ainda que compete aos Estados-Membros, no quadro da gestão partilhada e em relação ao princípio da subsidiariedade, a decisão de afetar a assistência técnica às diferentes categorias de custos.

Além disso, no Regulamento para 2014-2020, a Comissão reforça a sua abordagem custo-eficácia no domínio da coesão. Consequentemente, as disposições recentemente concebidas para a aplicação dos fundos, inclusive em relação aos controlos, «(...) devem respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o nível de apoio atribuído e devem ter em conta o objetivo global de reduzir os encargos administrativos para os organismos envolvidos na gestão e controlo dos programas».

Introdução

7. Em 2012, a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (doravante «DG Emprego») receberam, respetivamente, 680 e 522 relatórios de auditoria de sistema das autoridades de auditoria. A Comissão analisa os resultados de todos os relatórios de auditoria e utiliza os mesmos na sua função de supervisão no decorrer do ano, iniciando procedimentos de interrupção/ pré-suspensão quando necessário no seu processo de fiabilidade.

9. Por forma a poder confiar nos resultados das auditorias e nas taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria, em conformidade com as normas internacionais de auditoria, a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego realizaram até ao momento uma extensa avaliação e a repetição dos controlos das autoridades de auditoria, que é e continua a ser a principal fonte de informação para a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego.

Quando se identificam deficiências no trabalho das autoridades de auditoria, e dependendo do grau de melhoria exigido, são implementados planos de ação minuciosos acompanhados por procedimentos de suspensão/interrupção, quando necessário, para corrigir as deficiências identificadas e retomar a normalidade do trabalho de auditoria. Esta repetição dos controlos das autoridades de auditoria também permitiu uma ampla capacitação através da partilha de listas de verificação de auditoria, sensibilização para as áreas de maior risco e identificação de áreas e soluções para a melhoria do trabalho de auditoria nacional.

A metodologia para o processo de fiabilidade e para determinar as reservas é descrita no anexo 4 dos relatórios anuais da DG Política Regional e Urbana e da DG Emprego.

Caixa 2 - Utilização de taxas de erro comunicadas pelas Autoridades de Auditoria nacionais no processo de fiabilidade da Comissão

A análise das taxas de erro comunicadas anualmente pelas autoridades de auditoria deverá ser realizada para os 434 programas do FEDER/FC e do FSE em tempo útil para o relatório anual de atividades, sendo que uma primeira versão deverá estar concluída até final de fevereiro (e atualizada até à data da assinatura, em 31 de março). A Comissão salienta que o que se pretende é indicar as estimativas das taxas de erro dentro de um intervalo estatisticamente válido, ou em caso de uma amostra não estatística, prever na regulamentação indicadores úteis para a estimativa de risco para os pagamentos relativos aos programas no ano sob avaliação.

A Comissão também utiliza taxas fixas para estimar o referido risco quando considera que as taxas de erro comunicadas não são fiáveis.

A Comissão chama a atenção nos relatórios anuais de atividades para a taxa de risco médio de todos os programas de cada Estado-membro, com base nas taxas de erro validadas, para quantificar os montantes incluídos nos pagamentos intermédios efetuados no ano em avaliação e em risco. Devido ao desfasamento previsto no regulamento para dar tempo para a realização das auditorias por parte das autoridades de auditoria, esta estimativa do risco dos pagamentos efetuados no ano N baseia-se na taxa de erro validada comunicada para as despesas declaradas no ano N-1, sendo a melhor estimativa que se encontra disponível no momento da assinatura do relatório anual de atividades. Desde 2012, a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego apresentam também nos seus relatórios anuais de atividades o risco residual cumulativo (plurianual) médio por Estado-Membro, considerando todas as correções comunicadas pelos Estados-Membros como tendo sido deduzidas de todos os pedidos de pagamento até ao final do ano N.

10. De acordo com a metodologia do processo de fiabilidade da Comissão, um programa com uma taxa de erro validada acima de 5 % seria colocado sob reserva logo na primeira fase, salvo se a correção financeira necessária e o plano de ação tiverem sido executados antes da assinatura do relatório anual de atividades (ver também o ponto 40).

11. A Comissão concorda que os processos para estabelecer uma taxa de erro global pelo Tribunal e a avaliação realizada pela Comissão do risco para os seus pagamentos no ano em questão, diferem pelas razões citadas pelo Tribunal e devido à natureza distinta dos papéis institucionais. No entanto, o objetivo deste processo é basicamente o mesmo, ou seja, proceder à avaliação do risco para o orçamento da UE num dado ano. A Comissão toma em consideração as referidas diferenças na sua avaliação, designadamente as diferenças de calendário na quantificação dos erros de contratação pública. Tal é atestado pelo facto de, conforme evidenciado nos últimos três anos consecutivos para a DG Emprego e dois anos consecutivos para a DG Política Regional e Urbana, o resultado desta avaliação estar em consonância com as taxas de erro calculadas pelo Tribunal.

A avaliação da Comissão também tem em conta o caráter plurianual da política de coesão e a capacidade corretiva de cada programa, através do cálculo de um risco residual cumulativo.

Algumas das diferenças citadas pelo Tribunal serão retiradas do quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020 facilitando a plena aplicação do princípio de auditoria única.

12. A Comissão congratulou-se com os princípios expressos no Parecer do Tribunal 2/2004, que foram da maior importância para o desenvolvimento dos regulamentos de 2007-2013 relativos à criação dos sistemas de gestão e de controlo.

15. A Comissão congratula-se com a conclusão do Tribunal. A Comissão concebeu o seu sistema em consonância, na generalidade, com os princípios de «Auditoria Única» estabelecidos pelo Tribunal (ver também ponto 80).

A principal vantagem para a Comissão da aplicação do artigo 73.º reside na possibilidade de concentrar os seus recursos limitados de auditoria em programas e autoridades de maior risco, em vez de reduzir toda a supervisão. Além disso, a auditoria única ainda exige o acompanhamento dos trabalhos da autoridade de auditoria, permanecendo assim uma questão crucial.

16. As condições para a aplicação do artigo 73.º dizem respeito quer à fiabilidade do trabalho da autoridade de auditoria, quer ao facto dos sistemas de gestão e de controlo funcionarem bem. Deste modo, antes da aplicação do artigo 73.º, a Comissão deve realizar um trabalho aprofundado de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Também reside aqui a explicação para a aplicação do artigo 73.º só poder ocorrer após alguns anos de execução do programa.

Também significa que, quando o sistema de gestão e de controlo de um programa ainda não é suficientemente sólido, qualquer que seja a autoridade de auditoria, não poderá ser aplicado o artigo 73.º ao programa em questão, mesmo no caso de a Comissão estar satisfeita com os resultados apurados na sua auditoria relativos ao funcionamento da autoridade de auditoria.

Resposta comum aos pontos 17, 18 e 19

A decisão de aplicar o artigo 73.º depende de cada programa sob a responsabilidade da respetiva direção-geral da Comissão.

As condições para a aplicação do artigo 73º a um programa constam de um «roteiro para a aplicação do artigo 73.º», que foi discutido com as autoridades de auditoria em 2009 e 2010 e concluído em 13 de outubro de 2010. As autoridades de auditoria estiveram envolvidas no processo e foram informadas sobre os critérios e benefícios da aplicação do artigo 73.º a um dado programa.

O roteiro inicial foi formalmente atualizado em setembro de 2013, após as primeiras decisões sobre a aplicação do artigo 73.º que tiveram lugar no início de 2012. A atualização diz respeito à clarificação das condições de aplicação do artigo 73.º, bem como às medidas corretivas que deverão ser tomadas se uma ou várias condições não forem (temporariamente) cumpridas. Além disso, foi concebido conjuntamente um inquérito de auditoria específico que define a metodologia e os passos a seguir para acompanhar a aplicação do disposto no artigo 73.º e que está a ser aplicado por todos os serviços da Comissão implicados nos termos do seu acordo interserviços.

Conforme estabelecido no roteiro atualizado e neste inquérito de auditoria, a Comissão tomará a decisão de retomar as suas auditorias no local, quando já não se justificar manter a confiança no trabalho das autoridades de auditoria. Esta decisão poderá prender-se com o facto de as deficiências materiais não terem sido comunicadas nem tidas em conta no parecer da auditoria anual para determinado ano, e a autoridade de auditoria não ter seguido adequadamente o pedido da Comissão para implementar planos de ação ou medidas corretivas.

OBSERVAÇÕES

27. Conforme indicado no sumário executivo do relatório anual de atividades de 2012 da DG Política Regional e Urbana, a diminuição do número de reservas é devida sobretudo às ações corretivas tomadas nos Estados-Membros e à implementação das correções financeiras pela Comissão (ver páginas 46 a 49 do relatório anual de atividades de 2012 da DG Política Regional e Urbana). A rigorosa política seguida pela DG Política Regional e Urbana sobre avisos, interrupções, suspensões e correções financeiras, tem funcionado como um incentivo para melhorar as fraquezas dos sistemas de gestão e de controlo.

29. Adicionalmente aos dois indicadores mencionados pelo Tribunal, a Comissão baseia a sua fiabilidade num processo aprofundado e em várias fases, tendo em conta muitos resultados de auditorias ao nível nacional e da União e outras informações, para além dos dois indicadores citados pelo Tribunal.

O resultado deste processo e análise é descrito de forma pormenorizada nos respetivos relatórios anuais de atividades de 2012 da DG Política Regional e Urbana e da DG Emprego (ver página 35 e anexo 9 e página 37 e anexo 8, respetivamente dos relatórios anuais de atividades de 2012 da DG Política Regional e Urbana e da DG Emprego).

Resposta comum ao ponto 30 e caixa 4

A Comissão reconhece o papel fundamental desempenhado pelas autoridades de auditoria e a importância de assegurar a precisão e fiabilidade das informações comunicadas nos relatórios de controlo anuais.

Como tal, a Comissão realizou um extenso trabalho de auditoria que contemplou 269 missões de auditoria ao longo dos anos para avaliar a eficácia das autoridades de auditoria, cobrindo, respetivamente, 96 % e 99 % das verbas do FEDER/ FC e do FSE.

Entre 2009 e 2013, a repetição dos controlos no quadro da auditoria realizada pela Comissão em relação às autoridades de auditoria mostrou que:

- Num total de 47 autoridades de auditoria auditadas, a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego consideraram que, nesta fase, 38 autoridades de auditoria eram fiáveis.

- Num total de 84 autoridades de auditoria, a DG Emprego considerou que 78 eram fiáveis.

Por conseguinte, a Comissão considera ter obtido uma garantia razoável de que as autoridades de auditoria, que cobrem cerca de 90 % das dotações dos fundos, estão em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (CE), constituindo uma base fiável para a garantia da Comissão e para a aplicação do conceito de auditoria única.

Estes resultados são complementados pelos exames efetuados pelo Tribunal às autoridades de auditoria ao longo dos últimos três anos.

Em particular, quando a Comissão tem dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais, divulga no seu relatório anual de atividades as taxas de erro comunicadas que são recalculadas quando se dispõe de informação suficiente, ou substituídas por taxas fixas quando não são consideradas fiáveis.

Primeiro travessão:

Em dois casos, a Comissão observa que existem algumas deficiências na abordagem da amostragem, mas considera que não houve impacto significativo.

Em três casos, a Comissão detetou deficiências semelhantes às referidas pelo Tribunal e tomou as medidas adequadas. Num caso referido pelo Tribunal em 2013, está a decorrer o acompanhamento.

Segundo travessão:

Em seis casos, a Comissão considera que as autoridades de auditoria são eficazes em relação às auditorias das operações. Para os restantes seis casos, a Comissão acompanhou as deficiências detetadas pelo Tribunal.

Terceiro travessão:

Em dois casos, a Comissão concorda que houve algumas deficiências nos procedimentos da autoridade de auditoria e a Comissão assegurou o acompanhamento. Contudo, a avaliação da Comissão das taxas de erro comunicadas e os relatórios de controlo anuais conduziram a conclusões adequadas, considerando igualmente o trabalho de auditoria adicional realizado pela autoridade de auditoria, a pedido da Comissão, sempre que necessário.

Nos restantes três casos, a Comissão encontrou fraquezas similares às referidas pelo Tribunal e tomou medidas adequadas, incluindo a interrupção de pagamentos, até as ações corretivas serem implementadas pela autoridade de auditoria em questão.

Como resultado das ações tomadas para sanar as deficiências identificadas, a Comissão tem a partir de hoje uma garantia razoável de que todas as autoridades de auditoria do FEDER/FC e do FSE examinadas pelo Tribunal são eficazes, à exceção de uma. A remanescente autoridade de auditoria considerada não eficaz pela Comissão e pelo Tribunal, ainda poderá beneficiar de medidas corretivas que permanecem ativas para alguns programas do FEDER/FC e do FSE.

Em relação às cinco autoridades de auditoria que não comunicaram todas as taxas de erro no que diz respeito aos programas FEDER/FC em 2010, 2011 ou 2012, a situação é a seguinte:

- Num caso, a comunicação incompleta não teve impacto na avaliação da Comissão porque a autoridade de auditoria emitiu um parecer qualificado e foi emitida uma reserva no relatório anual de atividades de 2010

- Noutro caso, o risco residual cumulativo foi inferior a 2 %,

- A Comissão considerou que as taxas de erro não eram fiáveis e utilizou taxas fixas para efeitos do seu processo de fiabilidade em três casos; expressou reservas nos respetivos relatórios de atividades anuais e interrompeu os pagamentos para os programas correspondentes.

Além do mais, a Comissão está a trabalhar proativamente com estas autoridades de auditoria com o propósito de melhorar a fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas mesmas.

31. A Comissão interrompe os pagamentos assim que dispõe de elementos que indiciem a existência de problemas, nomeadamente no que se refere ao funcionamento de uma autoridade de auditoria. Para além disso, as provas fundamentadas de deficiências no funcionamento de uma autoridade de auditoria no seguimento de uma auditoria da Comissão conduzem inevitavelmente ao início de um procedimento de suspensão até as medidas corretivas necessárias serem implementadas pelo Estado-membro.

As medidas corretivas são reforçadas em projetos de regulamento para o período de programação 2014-2020, que prevêem correções financeiras líquidas no caso de serem identificadas irregularidades graves após a apresentação das contas anuais e de não terem sido detetadas/comunicadas anteriormente pela autoridade de auditoria do programa.

Resposta comum aos pontos 32 e 33:

A Comissão desenvolveu uma metodologia sólida para verificar e validar as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria. As conclusões da Comissão da análise documental no que se refere à precisão e fiabilidade das taxas de erro comunicadas nos relatórios de controlo anuais também se baseiam na garantia obtida no extenso inquérito de auditoria sobre a análise do trabalho das autoridades de auditoria (ver respostas ao ponto 9).

A Comissão esclarece, através deste processo de análise documental, qualquer dúvida que possa surgir quanto à exatidão e/ou fiabilidade das taxas de erro comunicadas. Obtém, se necessário, resultados pormenorizados das auditorias que confirmam o cálculo da taxa de erro, por escrito ou durante as missões de averiguação no local.

Em 2013, os serviços da Comissão realizaram 12 missões de averiguação no local que abrangeram 64 programas do FEDER/ FC em 11 Estados-Membros e 15 missões que abrangeram 23 programas do FSE em 10 Estados-Membros. Com base em todas as informações recolhidas, a Comissão ajustou as taxas de erro comunicadas para 21 % e 15 % dos programas do FEDER/FC e do FSE, respetivamente, e considerou que 11 % das taxas de erro comunicadas para todos os programas não eram fiáveis tendo por conseguinte substituído as mesmas por taxas fixas.

Além disso, relativamente a dois programas operacionais do FSE num total de 51 programas, a Comissão salienta que o Tribunal, no ponto 6.34 do Relatório Anual de 2012 do Tribunal, refere que as deficiências nas taxas de erro comunicadas pelas Autoridades de Auditoria «não poem em causa o número e o impacto das reservas formuladas pela DG Emprego em 2012». Relativamente a outros 44 programas do FEDER/FC, a Comissão observa que as ligeiras discrepâncias assinaladas pelo Tribunal não poem em causa o número e o impacto das reservas formuladas pela DG Política Regional e Urbana em 2012.

Ver também as respostas aos pontos 34 e 35.

34. A Comissão considera que o facto de, durante 3 anos consecutivos, a taxa de erro estimada pela Comissão, tal como indicada no relatório anual de atividades da DG Emprego, ter estado em consonância com a taxa de erro mais provável do Tribunal, confirma a validade e a fiabilidade da sua abordagem.

Para 2011 e 2012, as taxas de erro estimadas pela DG Emprego, tal como indicadas no seu relatório anual de atividades, situaram-se no intervalo de 2,0 % a 2,5 % (ver página 43 do relatório anual de atividades de 2011) e de 2,3 % a 3,2 % (ver página 37 do relatório anual de atividades de 2012), respetivamente. As taxas de erro do Tribunal para esses anos foram de 2,2 % e 3,2 %, respetivamente. Consequentemente, a Comissão considera que a taxa de erro aplicada pela DG Emprego no seu relatório anual de atividades de 2010, que corresponde aos resultados obtidos através do exercício de Declaração de Fiabilidade do Tribunal, é fiável.

Em relação aos programas do FEDER/CF, o Tribunal também confirma no seu relatório anual de 2012 que a estimativa da DG Política Regional e Urbana dos montantes em risco para 2012, baseada nas taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria em relação às despesas de 2011, é coerente com a avaliação do Tribunal (ponto 5.55 do relatório anual de 2012 do Tribunal).

Primeiro travessão:

A Comissão observa que os 51 programas citados pelo Tribunal correspondem ao trabalho de nove autoridades de auditoria, num total de 112 autoridades de auditoria responsáveis pelo FEDER, FSE e FC. Acrescenta que a questão técnica levantada no caso dos 31 programas agrupados numa única amostra não altera as apreciações da autoridade de auditoria e da Comissão.

Nos restantes casos, a Comissão considera que a informação disponível era suficiente para chegar a uma conclusão correta sobre as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria.

Ver também a resposta da Comissão ao ponto 32.

Segundo travessão:

A Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal ter chegado às mesmas conclusões para todos os casos analisados, à exceção de cinco num total de 138. Em relação a estes cinco casos que dizem respeito a duas autoridades de auditoria, a Comissão confirma a sua avaliação como referido no relatório anual de atividades de 2012 após uma análise aprofundada das explicações dadas pelas autoridades de auditoria em questão e que não havia motivo para uma reserva. Para quatro destes programas agrupados numa única amostra, o erro foi corrigido em 2012 e, por conseguinte, a Comissão considera que não tem de ser incluído no cálculo da taxa de erro projetada. Para o quinto programa, a Comissão considera que caso se tivesse considerado a parte das despesas que foi excluída da população auditada, o impacto sobre a taxa de juro teria sido muito limitado.

Ver também a resposta da Comissão ao ponto 5.52, quarto travessão, e ponto 5.57 do relatório anual do Tribunal de 2012.

Por conseguinte, a Comissão considera ter realizado corretamente as suas funções de supervisão sobre as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria.

35. De acordo com o método utilizado para o relatório anual de atividades de 2010, as taxas de erro validadas foram um dos elementos considerados pela DG Política Regional e Urbana para a sua avaliação final dos programas. Não foram aplicadas para a estimativa dos pagamentos mínimos e máximos em risco, que se baseou na metodologia aplicada nos anos anteriores. Como é referido explicitamente no seu relatório anual de atividades de 2010 (página 69), a DG Política Regional e Urbana estimou o montante em risco entre 0,8 % e 1,7 % dos seus pagamentos de 2010 e considerou que «as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais relativas às despesas declaradas de 2009 devem ser interpretadas com cautela na avaliação do funcionamento dos sistemas em 2010» (página 31). Todas as taxas de erro comunicadas foram avaliadas e validadas pela DG Política Regional e Urbana em 2011 e anos subsequentes, incluindo as taxas de erro elevadas ou tendo-lhes sido aplicadas uma taxa fixa em mais de metade dos casos. Em alguns casos, as taxas de erro revistas consideradas fiáveis ​​foram comunicadas pelas autoridades de auditoria em 2011 ou 2012.

Desde 2011 em diante, a DG Política Regional e Urbana reviu a sua metodologia permitindo uma estimativa mais precisa do montante em risco, com base nas taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria e validadas pelos serviços da Comissão. Ao mesmo tempo, a DG Política Regional e Urbana introduziu o cálculo de um risco residual cumulativo, tendo em conta as correções financeiras implementadas pelos Estados-Membros. Assim, a DG Política Regional e Urbana aplica para este cálculo taxas de erro validadas para todos os anos desde o início do período de programação, incluindo taxas de erro posteriormente revistas pelas autoridades de auditoria, taxas de erro que poderia recalcular e taxas fixas. Por conseguinte, as limitações expressas nas taxas de erro no momento da sua comunicação em 2010 não têm impacto sobre o cálculo do risco residual cumulativo em 2012 efetuado pela Comissão. O Tribunal confirmou, no seu relatório anual de 2012, que a estimativa efetuada pela DG Política Regional e Urbana dos montantes em risco para 2012 está em consonância com a avaliação do Tribunal (ponto 5.55 do relatório anual de 2012 do Tribunal).

Em relação à Direção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 34.

36. A Comissão promoveu ativamente a utilização de amostragens estatísticas em 2012/2013 através de orientações atualizadas em matéria de amostragem de abril de 2013, mesmo no caso de pequenas populações de operações, de modo a obter resultados representativos num maior número de programas.

Acrescente-se ainda que a taxa de erro também pode ser representativa no caso de ser utilizada uma abordagem formal de amostragem não estatística, ou quando a amostra auditada assegura uma cobertura substancial das despesas.

No entanto, as amostras não estatísticas para pequenas populações de operações estão em conformidade com o regulamento e fornecem a melhor indicação disponível do risco global para os programas em questão. Nestes casos, a Comissão também considera as caraterísticas da população e a cobertura da auditoria. A Comissão utiliza estes indicadores para efeitos do seu processo de fiabilidade e para o cálculo do risco residual cumulativo. Em qualquer caso, sempre que a Comissão considera que a taxa de erro comunicada não é fiável, aplica taxas fixas.

37. A Comissão concorda com a opinião do Tribunal de que as correções financeiras são uma tarefa complexa, devido às diferenças de calendário entre os prazos dos relatórios dos Estados-Membros e do relatório anual de atividades da Comissão e os diversos atores envolvidos na sua implementação. A fim de refletir o caráter plurianual da execução dos programas, inclusive das correções financeiras, a Comissão calcula um risco residual cumulativo que é um indicador de progresso da capacidade corretiva do programa ano após ano. A Comissão visa assegurar uma taxa de erro residual inferior ao limiar de materialidade no final do período de programação, tendo em conta todas as correções financeiras efetuadas durante a vigência de um programa.

38. Os serviços da Comissão têm de trabalhar com os dados fornecidos pelos Estados-Membros até ao fim do mês de março de cada ano, de acordo com os requisitos regulamentares que se encontram disponíveis sob a configuração plurianual para a política de coesão.

Primeiro travessão:

A Comissão tem de calcular o risco residual cumulativo no final do ano sob avaliação no relatório anual de atividades. O risco residual cumulativo é um indicador da capacidade corretiva do programa ao longo de vários anos, tendo em conta as informações disponíveis no momento do seu cálculo, tanto em termos de risco como das correções financeiras efetuadas.

Aquando do relatório anual de atividades, a Comissão tem à sua disposição os relatórios dos Estados-Membros sobre as correções financeiras submetidos no ano antecedente e os dados comunicados para o ano em curso para alguns programas. Esta informação pode ser revista pela Comissão uma vez que a maioria das correções é iniciada a pedido da própria Comissão.

Além disso, a Comissão conduziu trabalhos de auditoria específicos baseados na análise de risco ao longo dos últimos 3 anos, abrangendo 68 programas operacionais, a fim de assegurar que as correções comunicadas pelos Estados-Membros são efetivamente aplicadas e, em caso de dúvida ou de insuficiência de elementos comprovativos, deduz os montantes em causa das correções financeiras acumuladas tidas em conta para efeitos do cálculo da taxa de erro residual.

Segundo travessão:

Como indicado na orientação sobre o tratamento de erros incluída no relatório anual de controlo (COCOF_11-0041-01-PT, de 7 de dezembro de 2011), as autoridades de auditoria projetam a taxa de erro com base em todos os resultados de auditoria e não devem ter em conta as correções financeiras efetuadas como resultado das suas auditorias para calcular as taxas de erro projetadas. Ao formular a sua opinião, podem considerar acontecimentos posteriores relacionados com as correções financeiras efetuadas após a realização das auditorias. Se as correções forem suficientes para mitigar a taxa de erro prevista, a autoridade de auditoria pode decidir emitir um parecer sem reservas, mas ainda tem de comunicar a taxa de erro projetada conforme calculada.

A Comissão chamará a atenção das autoridades de auditoria para esta regra.

Terceiro travessão:

As cobranças pendentes baseiam-se em ordens de cobrança emitidas pelo Estado-Membro para serem executadas. São requeridas pelo regulamento e é legítimo ter em conta estas ações corretivas.

Quarto travessão:

De acordo com o regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar todos os levantamentos incluídos nos pedidos de pagamento do ano anterior. Como esclarece a nota de orientação [nota: ref. COCOF 10/0002/02 datada de 17/03/2010], os levantamentos são definitivos e não podem ser restabelecidos em pedidos de pagamento posteriores, exceto se os montantes irregulares forem considerados posteriormente como sendo regulares e elegíveis. Nesses casos, a autoridade de certificação deve corrigir os seus relatórios. A Comissão chamará a atenção das autoridades de certificação para esta regra.

39. Desde os relatórios de atividades anuais de 2011 lançados em março de 2012, todos os casos potenciais de taxas de erro residuais negativas são ajustados para um mínimo de 0, como parte dos procedimentos instaurados pela Comissão para evitar subestimar o cálculo de um risco residual cumulativo global.

O risco residual cumulativo reflete a capacidade corretiva global de um programa tendo em conta a melhor estimativa do risco, a taxa de erro validada e informações sobre todas as correções efetuadas, independentemente da fonte da constatação (autoridade de gestão, de certificação ou de auditoria). Por isso, em casos extremos, um risco residual cumulativo zero mostra que as correções globais comunicadas e relacionadas com as despesas anteriormente incluídas em pedidos de pagamento à Comissão foram mais elevadas do que o risco cumulativo estimado para o programa, no momento do cálculo.

40. As reservas baseiam-se principalmente na avaliação do funcionamento do sistema de gestão e de controlo e na taxa de erro projetada. O risco residual cumulativo constitui um segundo filtro para decidir sobre a necessidade de reservas adicionais. Em particular, mas não exclusivamente, no caso de uma taxa de erro validada entre 2 % e 5 %, permite decidir se devem ser feitas reservas adicionais. Não é certamente a principal fonte de reservas no relatório anual de atividades, mas é uma fonte complementar.

Esta abordagem foi seguida por 65 programas do FEDER/FC num total de 67 programas citados pelo Tribunal. Em relação aos restantes dois programas, conforme indicado pelo Tribunal no anexo III do seu relatório, abriram-se e consideraram-se exceções no relatório anual de atividades, em consonância com a metodologia para a elaboração dos relatórios anuais de atividades, quando todas as correções financeiras necessárias foram implementadas atempadamente para o processo de fiabilidade (cf. relatório anual de atividades de 2012 da DG Política Regional e Urbana, página 35).

Para os 4 programas operacionais do FSE com «taxas de erro projetadas» superiores a 5%, as correções financeiras necessárias já foram implementadas no momento em que foi publicado o relatório anual de atividades de 2012 da DG Emprego. Assim, as taxas de erro cumulativas calculadas para estes PO foram inferiores a 2 %. De acordo com as instruções permanentes da Comissão para o relatório anual de atividades de 2012, apenas é requerida uma (reserva quantificada) se o risco financeiro cumulativo for superior a 2 %. Acrescente-se ainda que para os 4 programas em questão, foram implementados planos de ação adequados para evitar a repetição da situação acima referida.

Além disso, a Comissão observa que no ponto 6.34 do seu relatório anual de 2012 o Tribunal afirma que as deficiências identificadas nas taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria «não poem em causa o número e o impacto das reservas formuladas pela DG Emprego em 2012».

43. Existem dois processos que importa diferenciar claramente: a confiança formal no trabalho da autoridade de auditoria de acordo com as condições impostas pelo artigo 73.º do regulamento, por um lado, e o facto de a Comissão poder, para o processo de fiabilidade anual, após a sua avaliação aprofundada do relatório anual de controlo e tendo em conta o seu trabalho do novo desempenho no local, validar e consequentemente confiar nos resultados de auditoria comunicados, por outro lado.

Os valores referidos pelo Tribunal refletem a abordagem cautelosa seguida pela Comissão, conforme mencionado no ponto 47, e a dupla condição de não considerar apenas o trabalho da autoridade de auditoria e as taxas de erro comunicadas, mas igualmente todos os elementos do sistema de gestão e de controlo do programa em questão (ver também a resposta ao ponto 16).

Além disso, o cumprimento das condições não implica automaticamente uma decisão da Comissão de aplicação do artigo 73º. A Comissão recorre a pareceres profissionais, a fim de ponderar todos os outros aspetos relevantes, incluindo, entre outros, a materialidade e a criticidade de cada PO para o Fundo como um todo.

Resposta comum aos pontos 44, 45 e 46

A Comissão só pode notificar a título do artigo 73.º uma vez realizados os trabalhos de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e na presença de uma avaliação positiva da autoridade de auditoria.

Para além disso, mesmo no caso de as decisões de aplicação do artigo 73.º terem sido proferidas no sexto ano do período 2007-2013, a execução dos programas no terreno decorre até 2015, e o encerramento até 2017. Acresce que a implementação da auditoria única pode influenciar o desenvolvimento dos sistemas de gestão e de controlo para o próximo período de programação e o conceito será mantido e terá um impacto positivo até 2023.

O roteiro de 2010 mencionou de forma cautelosa que «um primeiro grupo de autoridades de auditoria estaria em condições de beneficiar ou já teria beneficiado do princípio de auditoria única para alguns programas/sistemas e a Comissão iria basear-se essencialmente no parecer da autoridade de auditoria». A Comissão não deveria, por conseguinte, antecipar-se relativamente a um calendário preciso antes da realização da sua revisão. Com efeito, as condições previstas no regulamento, bem como as normas de auditoria, exigem que a Comissão obtenha resultados sólidos de auditoria após procedimentos contraditórios antes da sua decisão de aplicação do disposto no artigo 73.º para um programa específico. Isso só foi possível depois da realização, desde 2009, de um trabalho aprofundado pela Comissão sobre o novo desempenho no local no âmbito do inquérito de auditoria «Análise do trabalho das autoridades de auditoria».

A Comissão adotou, por conseguinte, uma abordagem cautelosa uma vez que o artigo 73.º só foi aplicado pela primeira vez após ter recebido os relatórios anuais de controlo de 2010 e 2011, que foram os primeiros a referir as taxas de erro. No mesmo período, a Comissão forneceu orientações sobre a elaboração dos referidos relatórios, tratamento dos erros, amostragens, etc., por forma a assegurar a fiabilidade e coerência das informações recebidas.

Ver também a resposta ao ponto 30.

47. A Comissão visa a obtenção de uma «garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo funcionam de forma eficaz» através da avaliação dos principais requisitos pormenorizados e das funções para cada programa. Esta avaliação baseia-se numa síntese de todos os resultados de auditoria por parte da Comissão e dos Estado-Membros e vai além da indicação prevista pelo único indicador de risco residual cumulativo. A Comissão atualizou formalmente o roteiro em setembro de 2013, inclusive, apresentando esclarecimentos adicionais sobre os critérios aplicados relativamente à aplicação do artigo 73.º: a aceitação da estratégia de auditoria e da avaliação da conformidade; garantia razoável de que o sistema de gestão e de controlo funciona de forma eficaz e suporta riscos limitados; garantia razoável de que a autoridade de auditoria trabalha bem e de que apenas requer algumas melhorias ou pequenas melhorias, tendo em conta os conhecimentos acumulados de auditoria da Comissão e a experiência com a referida autoridade de auditoria. A Comissão também considera os resultados da auditoria do Tribunal.

48. Com base na sua própria avaliação, a Comissão considera que os requisitos estão em vigor no final de 2013 para os 61 programas. Na sua avaliação, a Comissão baseia-se nos resultados das extensas consultas de auditoria que tiveram início em 2009 para verificar a fiabilidade das autoridades de auditoria. Ainda toma em consideração todas as disposições regulamentares, incluindo o recurso a amostragens não estatísticas, em alguns casos, como a melhor estimativa do risco e da eficácia do sistema de gestão e de controlo, e o «risco residual cumulativo» calculado para cada programa ou grupo de programas desde 2012, como indicado acima.

Para além disso, a Comissão observa que os programas referidos pelo Tribunal na caixa 6 representam 5 % e menos de 1 % das respetivas dotações globais do FEDER/FC e do FSE.

Caixa 6 - Panorama dos resultados dos testes realizados pelo Tribunal sobre as condições do artigo 73.º (2012)

(a)

Primeiro travessão:

Quando os programas sob um sistema de gestão e de controlo comum são agrupados para efeitos de amostragem estatística, conforme previsto no regulamento, a Comissão não pode calcular um risco residual cumulativo por programa uma vez que as autoridades de auditoria comunicam uma única taxa de erro para os programas agrupados. Esta abordagem é adotada em todos os casos para todos os Estados-Membros quando as autoridades de auditoria agrupam programas numa única amostra representativa.

Os seis programas citados pelo Tribunal integram um grupo de oito programas sob um sistema de gestão e de controlo comum. A taxa de erro comunicada e validada para o grupo de programas foi de 2,64 % para 2011. O risco residual cumulativo correspondente do grupo constituído pelos oito programas, após a autoridade de certificação em questão ter efetuado as correções, foi inferior a 2 %. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os sistemas são eficazes para os oito programas.

Segundo travessão:

Todas as condições para a concessão do artigo 73.º a este programa já estavam reunidas no início de 2012. No entanto, a Comissão decidiu adotar uma abordagem cautelosa para fazer face ao risco de erros sistémicos numa medida específica do programa. Emitiu, assim, uma reserva parcial no relatório anual de atividades para cobrir esse risco. O Estado-Membro confirmou posteriormente que todas as despesas relacionadas com esta medida já tinham sido retiradas de forma preventiva em novembro de 2011 e foi implementado um plano de ação em 2012 para assegurar que nenhuma despesa estava verdadeiramente em risco para esta medida. Após esta conclusão, a reserva parcial foi retirada em novembro de 2012. Após duas missões de auditoria no local, o artigo 73.º foi aplicado ao programa. Os resultados positivos apresentados no relatório anual de controlo para 2012 confirmaram esta apreciação com uma taxa de erro validada inferior a 2 %, e a Comissão emitiu um parecer sem reservas no relatório anual de atividades de 2012.

(b)

Primeiro travessão:

· Em relação aos dois casos do FSE e ao caso do FEDER mencionados pelo Tribunal, a Comissão confirma que as autoridades de auditoria em questão seguiram adequadamente a nota de orientação da Comissão sobre amostragens, dada a pequena dimensão da população. A Comissão refere que o regulamento prevê a aplicação de taxas de erro da amostra com base em amostras não estatísticas no caso de pequenas populações de operações. Estes são os únicos indicadores disponíveis para estimar o risco total para os programas em questão, sendo, por conseguinte, utilizados pela Comissão para efeitos do processo de fiabilidade. Nestes casos, a Comissão também considera as caraterísticas da população e a cobertura da auditoria. Em dois casos do FSE, a exigência de cobertura mínima (10 %) foi cumprida dada a pequena dimensão da população. Para o programa remanescente do FEDER, o uso em 2011 de uma seleção aleatória abrangendo itens de elevado valor e mais de 10 % das despesas foi adequado.

· Além disso, a Comissão baseou a sua apreciação, não apenas nas taxas de erro apresentadas nos relatórios anuais de controlo, mas também noutros elementos obtidos através do seu trabalho de auditoria, tais como a repetição de vários controlos da autoridade de auditoria das operações e conhecimentos adquiridos sobre o funcionamento dos sistemas em questão.

· Uma vez que os referidos elementos foram positivos, a Comissão concluiu que tinha uma base suficiente para aplicar o artigo 73.º aos três programas.

· Em relação à amostra de 2013, ambas as autoridades de auditoria optaram por um método de amostragem estatística, considerando o aumento do tamanho da população e o limiar mais baixo que despoletou o recurso à amostragem estatística prevista nas orientações revistas em matéria de amostragem disponibilizadas pela Comissão em abril de 2013.

Ver também a resposta ao ponto 36.

Terceiro travessão:

O artigo 73º foi concedido a estes dois programas em junho de 2012 com base na conclusão de que tinham sido cumpridas todas as condições estipuladas no roteiro da Comissão. Na altura, a Comissão tinha revisto o método de amostragem utilizado pela autoridade de auditoria em quatro relatórios anuais de controlo consecutivos, desde 2008, e considerou-o conforme. As informações sobre a alteração do método de amostragem foram apresentadas em dezembro de 2012 no novo relatório anual de controlo que foi avaliado de imediato. Com base na sua avaliação, a Comissão referiu que a exclusão das despesas da população objeto de amostragem não estava em conformidade com as regras aplicáveis. No entanto, concluiu que a referida alteração do método não teve impacto sobre as taxas de erro comunicadas e que tinha sido escolhido pela autoridade de auditoria por motivos de eficiência de custos uma vez que os beneficiários em questão já tinham sido auditados em anos anteriores sem a ocorrência de erros.

A Comissão constata que a alteração do método aumentou a cobertura da auditoria de 5 % para 20 % em relação aos anos anteriores.

Quarto travessão: O PO referido pelo Tribunal é o quarto PO de menor dimensão do FSE. Os pagamentos anuais em 2010/2012 ascenderam em média a 1,5 milhões de EUR. Apesar da sua reduzida dimensão, o artigo 74.º que estabelece as disposições em matéria de controlo proporcional para PO de pequena dimensão não poderia ser aplicado uma vez que a taxa de cofinanciamento para este PO é superior a 40 %. Além disso, a Comissão confirma que tinha bases suficientes para aplicar o artigo 73.º a este programa, que tem um impacto semelhante ao artigo 74.º, uma vez que a autoridade de auditoria do FSE seguiu adequadamente a nota de orientação da Comissão sobre amostragens, dado o tamanho muito reduzido da população que foi muito inferior ao limiar necessário para a amostragem estatística citado pelo Tribunal na nota 9 (menos de 20 projetos para 2011 e 2012). Por conseguinte, a amostragem estatística não pôde ser aplicada à população em questão. Todavia, foi alcançada a cobertura mínima de 10 % exigida pelas orientações em matéria de amostragem. Além disso, o sistema de gestão e de controlo para este programa operacional foi considerado eficaz e a taxa de erro comunicada pela autoridade de gestão e validada pela Comissão foi sempre inferior a 2 %.

(c) A Comissão considera que aplicou o artigo 73.º a estes dois programas, com base em critérios sólidos, coerentes e transparentes que atenderam às conclusões do Tribunal.

Num dos dois casos referidos pelo Tribunal, o sistema de gestão e de controlo foi considerado eficaz e as taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria e validadas pela Comissão foram sempre inferiores a 2 % ao longo do período (2010 - 2012).

Em relação ao segundo caso, as conclusões do Tribunal não estavam relacionadas com o funcionamento da autoridade de auditoria, mas com outros aspetos do sistema de gestão e de controlo, que estão a ser seguidos. A Comissão considera que as deficiências identificadas no sistema de gestão e de controlo em 2013 não alteram necessariamente a confiança depositada no trabalho da autoridade de auditoria.

(d) O artigo 73.º foi concedido às duas autoridades de auditoria em questão em junho e setembro de 2012. A observação do Tribunal refere-se aos resultados apresentados em 2013.

Em qualquer caso, a Comissão confirma, depois de uma avaliação completa das conclusões do Tribunal, que as referidas autoridades de auditoria cumprem os requisitos para o artigo 73.º. A Comissão acompanha de perto a continuação do cumprimento destes requisitos através do recente inquérito conjunto de auditoria sobre a aplicação do artigo 73.º (ver resposta ao ponto 54).

Resposta comum aos pontos 49 e 50

Conforme estipulado no roteiro atualizado e no inquérito conjunto de auditoria aprovado em setembro de 2013, e refletido na estratégia de auditoria dos serviços da Comissão, o acompanhamento da aplicação adequada do artigo 73.º é realizado através da análise dos relatórios nacionais de auditoria do sistema e dos relatórios anuais de controlo (incluindo missões de averiguação, onde necessário), análise de documentação no local e repetição dos controlos no quadro de auditorias pela autoridade de auditoria e reuniões bilaterais de coordenação.

Ver também a resposta ao ponto 32.

Resposta comum aos pontos 51, 52 e 53

O roteiro foi concebido como um documento estratégico para estabelecer as condições para a aplicação do artigo 73.º e para efeitos de acompanhamento, e não como um documento metodológico. Após a primeira ronda de decisões relativas ao artigo 73.º na primeira metade de 2012, desenvolveu-se a metodologia para realizar missões de acompanhamento e o novo inquérito foi ajustado com base na experiência de duas missões-piloto realizadas em 2012, que incluíram trabalho do novo desempenho e análise de documentação.

De acordo com o roteiro atualizado, com o inquérito conjunto de auditoria e com a estratégia de auditoria, será realizada uma missão de acompanhamento, em princípio de dois em dois anos, junto de todas as autoridades de auditoria a título do artigo 73.º. Estas missões de acompanhamento incluem trabalho do novo desempenho e análise de documentação, em consonância com as normas internacionais de auditoria.

Resposta comum aos pontos 54 e 55

A DG Política Regional e Urbana referiu no seu relatório anual de atividades de 2012 que, com base no seu acompanhamento dos programas com estatuto de auditoria única, ainda estavam reunidas as condições para justificar o referido estatuto, uma vez que as autoridades de auditoria comunicaram de forma adequada novas deficiências para alguns dos programas em questão. Assim, as autoridades de auditoria em questão continuaram a funcionar de forma adequada.

Em setembro de 2013, a Comissão atualizou formalmente o seu roteiro inicial e adotou um inquérito de auditoria que estabelece a metodologia e o processo para o acompanhamento do estatuto de «auditoria única». O anexo I do roteiro atualizado apresenta um panorama de ações/medidas corretivas para o caso de uma ou várias condições iniciais para proceder à implementação do princípio da auditoria única já não ser(em) respeitada(s).

A Comissão acompanha todos os programas em questão, nomeadamente através do trabalho do novo desempenho. No final de 2013, o acompanhamento da Comissão abrange dezanove PO a título do artigo 73.º, para sete autoridades de auditoria em consonância com a metodologia de auditoria da Comissão. Estão a ser implementadas medidas corretivas específicas para quatro autoridades de auditoria.

A DG Emprego não identificou quaisquer problemas no seu relatório anual de atividades de 2012, justificando-se a reconsideração dos programas operacionais que tenham sido objeto de aplicação do artigo 73.º em 2012. Por conseguinte, não foi necessário iniciar ações corretivas com o intuito de retirar ou suspender o estatuto de auditoria única concedido em 2012. Importa acrescentar que a Comissão iniciou missões de acompanhamento sobre os referidos PO no final de 2013.

56. O encerramento basear-se-á no extenso trabalho de auditoria e de acompanhamento realizado durante o período, em particular em relação à avaliação anual do risco residual cumulativo pelo programa. Ver também resposta aos pontos 49 a 53 sobre o roteiro atualizado e o inquérito de auditoria sobre o acompanhamento.

A Comissão também chama a atenção para o facto de que a implementação do conceito de auditoria única também decorrerá no período 2014-2020 conforme estipulado no artigo 140.º, n.º 3, do Regulamento das disposições Comuns [nota: «Em relação aos programas operacionais para os quais a Comissão conclui que pode confiar no parecer da autoridade de auditoria, pode concordar com a autoridade de auditoria para limitar as auditorias no local da Comissão para auditar o trabalho da autoridade de auditoria, a menos que haja evidência de deficiências no trabalho da autoridade de auditoria para um exercício contabilístico para o qual as contas tenham sido aceites pela Comissão»].

60. Durante os primeiros anos de execução, a Comissão transmitiu orientações decisivas para o trabalho das autoridades de auditoria (como por exemplo, a avaliação da conformidade, a estratégia de auditoria, a avaliação de sistemas de gestão e de controlo e métodos de amostragem). Estes documentos de orientação foram transmitidos atempadamente no início do período de programação (ver ponto 62).

Resposta comum ao ponto 61 e caixa 8

As orientações sobre questões complexas, como as citadas pelo Tribunal, baseiam-se necessariamente nas boas e más práticas identificadas durante os primeiros anos de execução. O projeto de orientação é discutido em várias reuniões técnicas com as autoridades de auditoria antes de ser finalizado na reunião do COCOF. Foi o caso, em particular, das orientações em matéria de tratamento de erros, que foram amplamente debatidas com as autoridades de auditoria antes de serem formalmente apresentadas.

66.

Primeiro travessão:

A Comissão concorda que estas informações obrigatórias poderiam ser complementadas através de orientações adicionais no que se refere aos resultados das operações. A Comissão tenciona prestar esclarecimentos adicionais por escrito às autoridades de auditoria a este respeito até ao final de 2013.

Segundo travessão:

A Comissão obtém informações adicionais sobre os resultados das auditorias das operações, quer por escrito quer durante as missões de averiguação no local, quando necessário, com base na sua avaliação de risco (ver resposta ao ponto 32).

A Comissão irá considerar a possibilidade de prestar mais esclarecimentos por escrito sobre esta questão.

Terceiro travessão:

No encerramento, as autoridades de auditoria são obrigadas a proceder a uma avaliação plurianual do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, bem como da capacidade corretiva no encerramento (ver orientações em matéria de encerramento transmitidas em 2013).

Quarto travessão:

No que se refere ao impacto dos acontecimentos posteriores sobre o parecer da auditoria, este aspeto encontra-se já parcialmente contemplado nas orientações em matéria de tratamento de erros, transmitidas em dezembro de 2011 no que se refere aos acontecimentos «positivos».

A Comissão irá considerar a possibilidade de prestar mais esclarecimentos por escrito sobre esta questão.

A Comissão apresentou propostas para abranger todos os aspectos anteriores nos atos de execução/delegados para o período de programação 2014-2020 para uma maior harmonização da execução.

67. O regulamento, e consequentemente as orientações transmitidas pela Comissão, tomam em consideração as normas internacionais de auditoria mas têm de refletir as especificidades e a terminologia empregue na política de coesão.

Resposta comum aos pontos 68 e 69

O extenso trabalho de auditoria para analisar o trabalho das autoridades de auditoria desde 2009 também implicou um exercício de capacitação abrangente com as autoridades de auditoria em questão. Isto permitiu, por sua vez, um intercâmbio de boas práticas com todas as autoridades de auditoria através de orientações adicionais e reuniões técnicas.

72. A Comissão continua a disponibilizar formação para as autoridades de auditoria, em particular sobre técnicas de amostragem, sobre o trabalho de auditoria na perspetiva do encerramento do período 2007-2013 e sobre a auditoria para o novo período de programação.

73. A Comissão refere que a aplicação do artigo 73.º a alguns programas não reduz o seu trabalho de supervisão. A principal vantagem para a Comissão reside na possibilidade de concentrar os seus recursos limitados de auditoria em programas e autoridades de maior risco, em vez de reduzir toda a supervisão. Além disso, a auditoria única não significa a inexistência de auditoria. As missões de acompanhamento continuam a ser necessárias para assegurar a fiabilidade permanente do trabalho de auditoria das autoridades de auditoria nacionais.

Resposta comum aos pontos 74, 45 e 76

A Comissão recorda que o quadro regulamentar para 2007-2013 permitiu aumentar o nível de fiabilidade de forma substancial, nomeadamente ao permitir avaliar anualmente a fiabilidade de cada programa operacional desde o início da execução. Deste modo, o custo da supervisão deve ser avaliado numa perspetiva de custo e de eficiência, em vez de em termos absolutos.

A Comissão refere que os Fundos podem financiar a preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e supervisão das atividades dos programas através de assistência técnica.

77. Após anos de taxas de erro elevadas no período 2000-2006, a Comissão decidiu propor disposições em matéria de reforço da gestão e do controlo, incluindo a amostragem estatística, para o período 2007-2013. Estas propostas refletem-se, em grande parte, no atual quadro legislativo. A Comissão refere que no atual período do programa as taxas de erro são significativamente mais baixas.

78.

A Comissão prevê que os custos do controlo para o período de programação 2014-20 permaneçam estáveis.

Com diferentes simplificações em matéria de auditoria previstas no regulamento, a redução dos encargos administrativos (como por exemplo, menos requisitos de informação e a utilização alargada de opções de custo simplificadas) ou o recurso a orientações atualizadas sobre amostragem pode levar a ganhos consideráveis no esforço de auditoria.

Isto iria mais do que compensar os esforços adicionais necessários para auditar as contas e para analisar a declaração de gestão.

Resposta comum aos pontos 79 e 80

A Comissão congratula-se com a conclusão do Tribunal. A Comissão também considera que os Estados-Membros e a Comissão reforçaram o quadro de controlo interno para os programas de 2007-2013 em relação aos períodos de programação anteriores. A Comissão considera que este aspeto contribui para assegurar uma capacidade de auditoria sólida em toda a União.

83. Em relação aos riscos identificados pelo Tribunal, a Comissão tem a seguinte posição:

Primeiro travessão:

A Comissão realiza desde 2009 auditorias aprofundadas no local para analisar o trabalho das autoridades de auditoria. Realizou 269 missões de auditoria e analisou 47 e 84 autoridades de auditoria para o FEDER e o FSE. O que cobre, respetivamente, cerca de 96 % e de 99 % do total das dotações. Estas análises permitiram à Comissão prestar aconselhamento, contribuir para a capacitação e recalcular as taxas ou substituí-las por taxas fixas se estas não forem consideradas fiáveis.

Globalmente, a Comissão dispõe de um processo minucioso para verificar a fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria que são revistas sempre que necessário. O facto de as taxas de erro apresentadas nos relatórios anuais de atividades da DG Emprego e da DG Política Regional e Urbana estarem em consonância com a taxa de erro determinada pelo Tribunal confirma a fiabilidade do sistema de auditoria e de comunicação.

Segundo travessão:

A Comissão também aplicou uma metodologia sólida para verificar e validar as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria, incluindo, quando necessário, pedidos adicionais de informação e/ou de missões de averiguação no local (em 2013, 64 PO do FEDER/Fundo de Coesão em 11 Estados-Membros e 23 PO do FSE em 10 Estados-Membros).

Os conhecimentos adquiridos sobre o funcionamento de um número substancial de autoridades de auditoria através da realização de um extenso inquérito de auditoria revelaram-se muito úteis na avaliação da Comissão das taxas de erro comunicadas.

Terceiro travessão:

A Comissão considera que o risco residual cumulativo, que tem em conta as taxas de erros e as correções financeiras ao longo do período de programação, é um indicador da capacidade corretiva geral dos programas avaliados todos os anos pela Comissão nos seus relatórios anuais de atividades.

Este baseia-se em todos os dados comunicados disponíveis para os anos anteriores e na melhor estimativa do ano em avaliação.

Em particular, mas não exclusivamente, ajuda a Comissão a abordar a situação dos programas com taxas de erro anuais validadas entre 2% e 5%.

Tais programas, que estavam a salvo de reservas no passado, podem agora ser objeto de uma reserva e subsequentemente de processos judiciais (interrupções/suspensões/correções financeiras).

Graças ao recurso ao risco residual cumulativo, os programas adicionais são colocados em reserva, diminuindo assim o risco identificado pelo Tribunal de uma subestimação dos riscos para esses programas.

Importa acrescentar que a Comissão conduziu trabalhos de auditoria específicos baseados na análise de risco, a fim de assegurar que as correções comunicadas para 68 PO ao longo dos últimos 3 anos são efetivamente aplicadas e, em caso de dúvida ou de insuficiência de elementos comprovativos, deduz os montantes em causa das correções financeiras acumuladas tidos em conta para efeitos do cálculo da taxa de erro residual.

A Comissão esforça-se sempre por assegurar que a comunicação feita à autoridade de quitação proporciona uma imagem correta e fidedigna do risco estimado que afeta o orçamento da UE de cada Estado-Membro, tendo também em conta a capacidade corretiva plurianual. Os relatórios anuais de atividades realizados pelos serviços da Comissão fornecem todas as informações disponíveis com total transparência.

Todos os anos a Comissão analisa minuciosamente as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria. Este processo de verificação, conjuntamente com os extensos resultados dos seus inquéritos de auditoria, permite a apresentação de taxas de erro validadas fiáveis nos relatórios anuais de atividades e a emissão de reservas adequadas, quando necessário, por parte da Comissão.

Para ilustrar este ponto, a Comissão considera que o facto de, durante três anos consecutivos, para a DG Emprego, e, durante dois anos consecutivos, para a DG Política Regional e Urbana, a taxa de erro estimada pela Comissão, como se apresenta no relatório anual de atividades, estar em consonância com as taxas de erro do Tribunal confirma a validade e a fiabilidade da sua abordagem.

Recomendação 1

A Comissão considera que esta recomendação já está aplicada.

A Comissão tem um processo de verificação minucioso no local, que inclui missões de averiguação no local, para assegurar a precisão e a fiabilidade das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria. Em alternativa, aplica taxas fixas quando considera que as taxas de erro não são fiáveis. Este processo é complementado, desde 2009, por um inquérito minucioso de auditoria da Comissão, tendo sido realizadas 269 missões de auditoria que permitiram avaliar o trabalho das autoridades de auditoria, designadamente através do novo desempenho, cobrindo mais de 90 % das dotações dos Fundos. A Comissão também realiza auditorias orientadas para o risco para verificar a precisão das correções financeiras comunicadas.

A Comissão continuará a assegurar uma supervisão rigorosa das taxas de erro comunicadas, para acompanhar e analisar o trabalho das autoridades de auditoria, e para realizar auditorias específicas sobre a qualidade dos processos das autoridades de certificação para registar e comunicar as correções financeiras.

Recomendação 2

A Comissão introduziu na sua proposta de regulamento que estabelece as disposições comuns para o período 2014-2020 e o legislador concordou com a possibilidade de se aplicarem correções financeiras líquidas no caso de se verificarem irregularidades graves identificadas após a apresentação das contas anuais que não foram previamente detetadas e/ou comunicadas pela autoridade de auditoria.

A Comissão tenciona propor em legislação derivada a possibilidade de as correções forfetárias poderem ser aumentadas por incumprimento reiterado envolvendo as mesmas deficiências, quando o Estado-Membro não toma as medidas corretivas adequadas para a parte do sistema afetada e objeto de uma correção anterior.

84. Os números descritos pelo Tribunal resultam das condições rigorosas previstas no regulamento que exigem um trabalho de auditoria abrangente por parte da Comissão e dos Estados-Membros, incluindo a repetição dos controlos em conformidade com as normas internacionais de auditoria, a realizar previamente à avaliação do funcionamento de todo o sistema de gestão e de controlo. Além do mais, na maioria dos casos a Comissão teve de esperar pela apresentação das taxas de erro em 2010 ou mesmo em 2011 devido ao arranque lento da implementação. A Comissão teve de verificar cuidadosamente estas taxas, bem como os resultados da sua primeira repetição dos controlos no local por parte das autoridades de auditoria para avaliar a eficácia da implementação dos sistemas de gestão e de controlo.

85. Com base na sua própria avaliação, a Comissão manifesta total desacordo em relação aos 15 casos mencionados na caixa 6 e considera que os requisitos estão em vigor no final de 2013 para os 61 programas. Na sua avaliação, a Comissão baseia-se nos resultados dos extensos inquéritos de auditoria que tiveram início em 2009 para verificar a fiabilidade das autoridades de auditoria. Ainda toma em consideração todas as disposições regulamentares, incluindo o uso de amostragens não estatísticas em alguns casos como a melhor estimativa do risco e da eficácia do sistema de gestão e de controlo, e o «risco residual cumulativo» calculado para cada programa ou grupo de programas desde 2012, como indicado acima. Acresce que as objeções levantadas não se adequam, em particular, aos PO de pequena dimensão.

Para além disso, a Comissão observa que os programas referidos pelo Tribunal na caixa 6 representam 5 % e menos de 1 % das respetivas dotações globais do FEDER/ FC e do FSE.

86. Desde a auditoria do Tribunal, as direções-gerais da Comissão em questão desenvolveram e adotaram conjuntamente, em setembro de 2013, um inquérito de auditoria para controlar as decisões a título do artigo 73.º aplicadas pela primeira vez em 2012. Além disso, em setembro de 2013 tomaram a decisão conjunta de atualizar o roteiro para o artigo 73.º e os processos de acompanhamento.

Ver abaixo a resposta à recomendação 4

Recomendação 3

A Comissão considera que o estatuto de auditoria única foi concedido com base em critérios sólidos, coerentes e transparentes. Considera ainda que no final de 2013 estão cumpridos todos os requisitos para estes programas.

A Comissão continuará a aplicar uma abordagem sólida, clarificada com a implementação de um roteiro sobre o artigo 73.º, atualizado em setembro de 2013.

Recomendação 4

A Comissão considera que esta recomendação é posta em prática através do roteiro atualizado e do inquérito de auditoria relativo ao artigo 73.º, aprovado em setembro de 2013.

Após a aplicação da primeira série de decisões a título do artigo 73.º na primeira metade de 2012 e com base em missões-piloto, os serviços da Comissão desenvolveram uma metodologia de auditoria para realizar missões de acompanhamento que contempla a repetição de controlos e a análise de documentação, em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria.

87. A Comissão congratula-se com a avaliação do Tribunal e prossegue uma estreita cooperação com as autoridades de auditoria para uma melhoria continuada da orientação e apoio disponibilizados. A Comissão promove ativamente a aplicação das suas orientações revistas em matéria de amostragem desde abril de 2013 através da realização de seminários de formação em vários Estados-Membros numa base descentralizada, por forma a assegurar uma divulgação adequada das informações junto de todas as autoridades de auditoria envolvidas nesses Estados-Membros.

A Comissão iniciou o diálogo com as autoridades de auditoria a fim de preparar-se adequadamente para o lançamento do período 2014-2020, e para melhorar a legislação derivada sobre matérias relacionadas com o trabalho das autoridades de auditoria.

Recomendação 5

A Comissão concorda com esta recomendação e está a tomar medidas para assegurar a melhoria da legislação derivada e orientações abrangentes e em tempo útil num quadro metodológico estável para o trabalho das autoridades de auditoria, com base na experiência acumulada do período de programação 2007-2013.

A Comissão irá apresentar uma clarificação por escrito até final de 2013, onde serão esclarecidos alguns aspetos das orientações existentes.

Além disso, de acordo com o Regulamento para o período de programação 2014-20, a Comissão tem poderes para adotar, através de atos de execução e de atos delegados, modelos vinculativos e/ou requisitos para o trabalho de auditoria das autoridades de auditoria baseados na experiência e boas práticas do período de programação 2007-2013.

89. Nos termos do Tratado, Regulamento Financeiro e regulamentos específicos do setor, a repartição de responsabilidades encontra-se claramente definida. No âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão europeus, encontra-se disponível um orçamento substancial de assistência técnica para os Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros decidir a forma da sua atribuição.

Ver também a resposta da Comissão à recomendação 6.

Recomendação 6

A Comissão considera que esta recomendação já foi aplicada na avaliação de impacto de 2011 (ver nota 71). Salienta ainda que compete aos Estados-Membros, no quadro da gestão partilhada e em relação ao princípio da subsidiariedade, a decisão de afetar a assistência técnica às diferentes categorias de custos.

Além disso, no Regulamento para 2014-2020, a Comissão reforça a sua abordagem custo-eficácia no domínio da coesão. Consequentemente, as disposições recentemente concebidas para a aplicação dos fundos, inclusive em relação aos controlos, «(...) devem respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o nível de apoio atribuído, e devem ter em conta o objetivo global de reduzir os encargos administrativos para os organismos envolvidos na gestão e controlo dos programas».