3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C196/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàinstituiçãodeumimpostosobreasemissõesde
dióxidodecarbonoesobreaenergia
(92/C196/01)
COM(92J226final
(ApresentadapelaComissãoem2deJunhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queosprogramasdeacçãodasComunida­
desEuropeiasemmatériadeambiente,de1973(2),
1977(3),1983(4),1987(5),e1992(6),sublinhama
importânciadareduçãoedaprevençãodapoluiçãoatmo­
sféricaequeoprogramadeacçãoemmatériadeambiente
para1987-1992sublinhaaimportânciadeconcentrara
acçãocomunitárianomeadamente sobreodomíniopriori­
táriodareduçãonafontedapoluiçãoatmosférica;
Considerando queoConselhoEuropeudeDublimde
Junhode1990insistiuparaquefossemadoptados,logo
quepossível,objectivoseestratégiasdestinadosalimitaras
emissõesdegasescomefeitodeestufa;queasemissõesde
dióxidodecarbono(C02)constituemoelementoessencial
dessetipodeemissões;
Considerando queoConselhoconcluiu,nasuareuniãode
29deOutubrode1990,queaComunidadedeveria
estabilizarglobalmente,atéaoano2000,assuasemissões
deC02aonívelde1990;
Considerandoqueadimensãomundialdoefeitodeestufaé
reconhecidaequeessefenómenodeveriasercombatidoa
essenível;
Considerando queaintroduçãodeumimpostoC02/
/energiaconstituiumelementoessencialnoâmbitodeumaTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente ,osseusartigos99<?
e1309S,
TendoemcontaapropostadaComissão
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerandoqueoefeitodeestufaconstituiumproblema
queconvémresolverdemodoeficazecoerente;
Considerandoqueoestabelecimento eofuncionamento do
mercadointernoimplicamalivrecirculaçãodasmercado­
rias,incluindoasqueestãosujeitasadireitosespecíficos;
ConsiderandoquecertosEstados-membros instituíramou
pretendeminstituirimpostossobreasemissõesdedióxido
decarbonoeautilizaçãodeenergia,equeseimpõeum
tratamentoharmonizadoparaassegurarofuncionamento
domercadointerno;
Considerandoqueofinaldon?1doartigo1?daDirectiva
92/12/CEE(1)excluidoregimeestabelecidoporessa
directivaosimpostosestabelecidospelaComunidade ;(2)JOn?C112de20.12.1973,p.1.
(3)JOn?C139de13.6.1977,p.1.
(4)JOn?C46de17.2.1983,p.1.
(5)JOn<?C328de7.12.1987,p.1.
(6)COM(92)23finalde30.3.1992. (MJOn?L76de23.3.1992,p.1.

N9c196/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
estratégiadeconjuntoquetemporobjectivoqueraracio­
nalizaçãodautilizaçãodaenergiaqueramodificaçãodas
formasdeenergiautilizadasemfavordefontesmenos
poluentes;
Considerando que,paramanteracompetitividade da
indústriacomunitária ,odispositivofiscalnãopodeser
aplicadonosEstados-membros ,nafaseactual,previamen­
teàinstituiçãoporoutrospaísesmembrosdaOCDEdeum
impostosemelhanteoudemedidascomumefeitofinancei­
roequivalente;
Considerandoque,tratando-sedeumaimposiçãoestabele­
cidaaníveldaComunidade ,háqueestabeleceroterritório
aoqualseaplica,bemcomoosistemadetributaçãodos
produtosaelasujeitos,asregrasdedetenção,decircula­
ção,bemcomoastaxaseasisençõesoureduçõesdo
impostoanívelcomunitário ;
Considerandoqueautilizaçãodasestruturasadministrati­
vasexistentes,bemcomoorecursoàdefiniçãodoterritório
aplicávelemmatériadeimpostossobreconsumosespecífi­
cosharmonizados ,diminuiosencargosdasadministrações
edasempresas,semcriardistorçõesnaconcorrência ;Considerando que,parapermitirumaadaptaçãogradual
dosagenteseconómicosàsnovascondiçõescriadaspelo
imposto,astaxasdevemserfixadasdeinícioaumnível
suportável,sendoprogressivamente elevadasatéaoseu
níveldesejado;
Considerando queconvémque,dentrodecertoslimitese
condições,osEstados-membros possambeneficiar,atítulo
excepcional,demedidasderrogatóriastemporárias ;
Considerando queconvém,paramanteracompetitividade
dasindústriascomunitárias ,concederisençõescondicionais
oureduçõesdoimpostoàsempresascomumaelevada
intensidadedeutilizaçãodeenergia,namedidaemqueas
suasconcorrentesdepaísesterceirosnãooperamemcondi­
çõesdecustosfiscaisoufinanceiroscomparáveis ;queestas
reduçõeseisençõesdevemserautorizadasnascondições
previstaspelodireitocomunitárioenorespeitodoscom­
promissosinternacionais daComunidade ;
Considerando queconvémprever,noâmbitodoimposto,
umsistemadeincentivosfiscaisparafomentarosinvesti­
mentoseconómicosemtermosdeenergiaoudeC02;que
ascondiçõesdestesincentivosdevemserestabelecidasde
modouniformeparaevitarqueassumamumcarácterde
auxílio,susceptíveldefalsearascondiçõesdaconcorrên­
cia;
Considerando queconvém,paragarantiraaplicaçãocoor­
denadadasdisposiçõesdapresentedirectiva,instituirum
comité;
Considerando queconvémqueaintroduçãodonovo
impostonãosetraduzaporumaumentodacargafiscalno
seuconjunto;queorespeitodoprincípiodaneutralidade
fiscalcontribuiráparamodernizarossistemasfiscais,favo­
recendooscomportamentos tendentesaumamaiorprotec­
çãodoambiente;queestaneutralidadefiscalatenuaráos
efeitosdaintroduçãodoimpostonoplanodainflaçãoedo
crescimento ;
Considerando queadeterminaçãodaneutralidadefiscaldo
impostoédacompetênciadecadaEstado-membro ,Considerando que,emvirtudedoseuobjectivodelimitar
asemissõesdeC02,oimpostodeveaplicar-seaosprodu­
tosenergéticosdeorigemfóssile,emvirtudedoseu
objectivodefavorecerautilizaçãoracionaldaenergia,a
todasasformasdeenergia;queconvémexcluirdessa
tributaçãooempregodessesprodutoscomomatéria-prima ;
queconvémnoentantoevitar,aníveldatributaçãoda
energiaenquantotal,distorçõesentreasdiferentesfontes
decorrentesdosprocessosdeobtençãoequeconvém
incluirnosistemaumtratamentoadaptadoparaaelectrici­
dade;
Considerando que,paraincentivarasfontesalternativasde
energia,asenergiasrenováveisdeverãoserexcluídasdo
âmbitodeaplicaçãodoimposto;
Considerando que,paraatingirestesdoisobjectivos,
convémqueoimpostosebaseie,porumlado,novalor
energéticoe,poroutro,nasemissõesdedióxidodecarbo­
nodosprodutosutilizados;
Considerando que,paraasseguraracobrançadoimposto
porpartedosEstados-membros emseubenefício,sem
entravesàlivrecirculaçãodosprodutosqueaeleestão
sujeitosesemdistorçãodaconcorrência ,deveserinstituído
umregimeharmonizado defiscalização;queexisteum
sistemadecontroloparaosprodutosjásujeitosaimpostos
sobreconsumosespecíficos;queconvémqueaComissão
adopteasmedidasadequadasrelativamente aoscontrolos
sobreosoutrosprodutos,velandonoentantoparaque
estescontrolosnãoimpliquemqualquerobstáculoàlivre
circulaçãodosprodutos;ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
TÍTULOI
Disposiçõesgerais
Artigo1?
1.Apresentedirectivatemporobjectoainstituição
harmonizada nosEstados-membros deumimposto
específicosobreosprodutosreferidosnoartigo3?,em
funçãodasemissõesdedióxidodecarbonoedovalor
energético.Ataxadoimpostoconstituiráumadicionalàs
taxasefectivamente aplicadaspelosEstados-membros
sobreosprodutosreferidosnasdirectivasdoConselho

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/3
relativasàharmonização dasestruturasdosimpostossobre
oconsumoespecíficodeóleosminerais(*)eàaproximação
dastaxasdeimpostosobreoconsumoespecíficodeóleos
minerais(2).
2.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
comvistaàcobrançaemseubenefíciodoimpostoreferido
nonv1eaoseucontrolo.
Aaplicaçãododispositivofiscalprevistonon?1écondi­
cionadaàinstituiçãoporoutrospaísesmembrosdaOCDE
deumimpostosemelhanteoudemedidascomumefeito
financeiroequivalenteàsqueconstituemoobjectodo
dispostonapresentedirectiva;oConselho,deliberandopor
maioriaqualificada,sobpropostadaComissão,fixaráa
dataefectivadeaplicaçãodessedispositivofiscal.5.SeaComissãoconsiderarqueodispostonosn?s1a3
deixadesejustificar,nomeadamente dopontodevistada
neutralidadeconcorrencial ,apresentaráaoConselhoas
propostasadequadas.
Artigo3?
1.Estãosujeitosaoimpostoreferidonon<?1doartigo1"?
osprodutosdefinidosemseguida,destinadosaserem
utilizadoscomocombustíveloucomocarburantepara
motores :
a)Hulhas,lenhites,turfas,bemcomoosprodutosderiva­
dos(coques,gás,alcatrões,etc.)comexclusãodogás
paraaltosfornos,abrangidospeloscódigosNC2701a
2706:
b)OgásnaturalabrangidopeloscódigosNC27112100
a27112900:
Artigo2?
1.Apresentedirectivaaplica-senoterritóriodaComuni­
dadetalcomodefinido,paracadaEstado-membro ,pelo
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,
nomeadamente ,peloseuartigo227"?,comexclusãodos
seguintesterritóriosnacionais:
—ParaaRepúblicaFederaldaAlemanha,ailhade
HelgolandeoterritóriodeBiisingen;c)Osóleosminerais;sãoconsiderados óleosminerais
paraefeitosdopresenteartigo:
—osprodutosabrangidospeloscódigosNC270710,
270720,270730,270750,27079100,270799
(comexcepçãodoscódigosNC27079930,2707
9950e27079970),
—osprodutosabrangidospelocódigoNC2709,
—osprodutosabrangidospelocódigoNC2710,
—osgasesdepetróleoliquefeitosabrangidospelos
códigosNC27111211a27111900,
—osprodutosabrangidospeloscódigosNC271220
00,27129031,27129033,27129039e271290
90,
—osprodutosabrangidospelocódigoNC271210e
2713,comexcepçãodosprodutosresinosos,da
terradescoloranteutilizada,dosresíduosácidose
dosresíduosbásicos,
—osprodutosabrangidospelocódigoNC2715,—ParaaRepúblicaItaliana,Livigno,CampionedeItália
easáguasitalianasdolagodeLugano;
—osprodutosabrangidospelocódigoNC2901e
peloscódigosNC29021100,29021990,2902
20,290230,29024100,29024200,29024300
e290244,—ParaoReinodeEspanha,CeutaeMelilha.
2.Emderrogaçãoaon?1,apresentedirectivanãose
aplicaàsilhasCanárias,àMadeiraeaosAçores.No
entanto,oReinodeEspanhaouaRepúblicaPortuguesa
poderãonotificar,atravésdeumadeclaração,queesta
directivapassaráaaplicar-seeessesterritóriosparaa
totalidadeouumapartedosprodutosreferidosnoartigo
3"?,apartirdoprimeirodiadosegundomêssubsequenteao
depósitodessadeclaração .
3.Emderrogaçãodon?1,apresentedirectivanãose
aplicaaosdepartamentos ultramarinosdaRepúblicaFran­
cesa.Noentanto,aRepúblicaFrancesapoderánotificar,
atravésdedeclaração,queestadirectivapassaráaapli­
car-seaessesterritórios,sobreservademedidasdeadapta­
çãoàsituaçãoultraperiférica dessesterritórios,apartirdo
primeirodiadosegundomêssubsequenteaodepósito
dessadeclaração .
4.Odispostonapresentedirectivanãoconstituiqualquer
obstáculoaqueaGréciamantenhaoestatutoespecífico
concedidoaomonteAthos,consignadonoartigo105?da
Constituiçãohelénica.—osprodutosabrangidospeloscódigosNC340311
00e340319;
—osprodutosabrangidospelocódigoNC3811,
—osprodutosabrangidospelocódigoNC3817.
2.Ficamigualmentesujeitosaoimpostoreferidonon«?1
artigo1?:
a)Osálcooisetílicosemetílicosabrangidospeloscódigos
NC2207e2905obtidospordestilaçãodosprodutos
referidosnon?1edestinadosaseremutilizadoscomo
combustíveisoucarburantesparamotores.Ficam
igualmentesujeitosquaisqueroutrosprodutosdestina­
dosaseremutilizados,colocadosàvendaouutilizados
comocarburantesparamotoresoucomoaditivoscom
oobjectivodeaumentarovolumefinaldecarburante
noscarburantesparamotores,comexcepçãodosreferi­
dosnon?3;(1)JOn9L...de...1992,p.
(2)JOn?L...de...1992,p.

N9C196/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
b)AelectricidadeabrangidapelocódigoNC2716,bem
comoocalor,produzidos :
—apartirdeinstalaçõeshidroeléctricas decapacidade
superiora10megawatt,ou
—apartirdosprodutosabrangidospeloscódigosNC
2612,284410a284450e284510.
3.Nãosãosujeitosaoimpostoreferidonon91doartigo
19:
—amadeiraparaaquecimentoeocarvãovegetalabrangi­
dospeloscódigosNC4401e4402,bemcomoos
produtosresultantesdadestilaçãooutransformação da
madeira,
—todososprodutosdeorigemagrícolaouvegetal,obti­
dosdirectamenteounaseguênciadealteraçãoquímica,
nomeadamente osálcooisabrangidospeloscódigosNC
2207e2905eosóleosvegetaisembrutoouesterifica­
dos,abrangidospeloscódigosNC1507a1518.
4.Sãoconsideradascomoutilizaçãodecombustívelas
utilizaçõesdosprodutosreferidosnosn*?s1e2nos
processosmetalúrgicos edeelectrólise.produtosoualgunsdelesnãoéconsideradofactogerador
doimpostoreferidonon?1doartigo1?,exceptoseesse
consumoseefectuarparafinsalheiosaessaprodução.
Artigo5?
1.Oimpostoreferidonon?1doartigo19torna-se
exigívelnomomentodaintroduçãonoconsumoouda
constataçãodasquebras.
Considera-secomointroduçãonoconsumodeprodutos
sujeitosaoimposto:
a)Todaequalquersaída,mesmoirregular,deumregime
desuspensão;
b)Todaequalquerextracçãooufabricação,mesmoirre­
gular,dessesprodutosforadeumregimedesuspen­
são;
c)Todaequalquerimportação,mesmoirregular,desses
produtos,quandoestesnãoseencontrememregimede
suspensão.
2.Ascondiçõesdeexigibilidade eataxadoimposto
referidonon91doartigo19aaplicarsãoasqueestiverem
emvigornadatadaexigibilidadenoEstado-membro em
queseefectuaraintroduçãonoconsumoouaconstatação
dasquebras.
Apercepçãoeacobrançadoimpostoserãorealizadas
segundoasregrasestabelecidasporcadaEstado-membro ,
entendendo-sequeosEstados-membros aplicarãoasmes­
masregrasdepercepçãoecobrançaaosprodutosnacionais
eaosprodutosprovenientesdosoutrosEstados-membros .TITULOII
Factogeradoreexigibilidade
Artigo4?
1.Ofactogeradordoimpostoéconstituídopelaextrac­
çãooufabricaçãodosprodutosreferidosnoartigo39no
territóriodaComunidade ,referidonoartigo29,ouasua
importaçãoparaesseterritório.
2.OsEstados-membros nãosãoobrigadosaconsiderar
como«extracçãooufabricaçãodeprodutos»:
a)Asoperaçõesnodecursodasquaissãoobtidasacesso­
riamentepequenasquantidadesdosprodutosreferidos
nosn9s1e2,alíneaa),doartigo39;
b)Aoperaçãoqueconsisteemmisturar,numentreposto
fiscal,produtosreferidosnosn9s1e2,alíneaa),do
artigo39comoutrosprodutosousubstânciasreferidas
nomesmoartigo,desdeque:
—oimpostoreferidonon91doartigo19sobreas
substânciasdebasetenhasidopagoanteriormente e
desdequeamisturaobtidasedestineaserutilizada
comocombustíveloucarburante
e
—omontantepagonãosejainferioraomontantedo
impostoreferidonon91doartigo19,queseria
devidopelamisturadestinadaaserutilizadacomo
combustíveloucarburante .
3.Oconsumodeprodutosreferidosnoartigo39nas
instalaçõesdeumestabelecimento emquesãoobtidosessesTITULOIII
Sujeitospassivosdoimposto;detençãoecirculaçãodos
produtos
Artigo6?
Oimpostoreferidonon91doartigo19édevidopelas
pessoasqueefectuamumaoperaçãotributávelnaacepção
doartigo59
Artigo7?
1.Aprodução,adetenção,acirculaçãoeocontrolodos
produtosreferidosnosn9s1e2,alíneaa),doartigo39
serãodeterminadosnostermosdodispostonaDirectiva
92/12/CEEdoConselho,de25deFevereirode1992,
relativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaos
controlosdosprodutossujeitosaimpostosespeciaisde
consumo .
2.ParaaelectricidadeabrangidapelocódigoNC2716e
geradaapartirdosprodutosouinstalaçõesreferidosno

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/5
artigo39,aComissãodeterminará,segundooprocesso
previstonoartigo139esemprequenecessário,asmedidas
adequadasrelativasàstrocasentreEstados-membros ecom
ospaísesterceiros.
3.a)Asfacturasemitidaspelasempresasprodutorasde
electricidademencionarão omontantedeimposto
porkw/hfornecido,bemcomoomontantetotaldo
impostodevidosobreosprodutosutilizadosparaos
fornecimentos deelectricidadefacturados;esses
impostosserãoindicadosnasfacturasdasempresas
distribuidoras ,porkw/h,e,noquerespeitaao
total,proporcionalmente àsquantidades .
b)Osimpostosconstantesdasfacturasdevemser
iguais,porkw/h,paratodososclientesdaempresa
deproduçãooudistribuiçãodeelectricidade ,num
mesmoperíodo.
4.Asfacturasemitidasrelativamente aosfornecimentos
dasenergiasprimáriasreferidasnosn?s1e2,alíneaa),do
artigo39,mencionarãoataxaunitáriadoimpostoaplicada
eomontantedevido;essasinformaçõesserãoreferidas,se
forcasodisso,proporcionalmente ,nasfacturasemitidas
nosfornecimentos subsequentes .a)Paraosprodutosreferidosnon91,alíneasa)eb),eno
n92,alíneaa),doartido39,comexcepçãodos
produtosreferidosnaalíneab)dopresenteartigo:
—2,81ecusportoneladadedióxidodecarbono
emitidoporcombustãoempresençadeexcessode
oxigénio
e
—0,21ecuporgigajouledevalorenergético.No
entanto,aelectricidadereferidanon92,alíneab),
doartigo39eaelectricidadeproduzidaapartir
dosprodutosreferidosnosn9s1e2,alíneaa),do
artigo39,serátributadaàtaxade2,1ecuspor
megawatt/hora,comexcepçãodaelectricidadepro­
duzidapelasinstalaçõeshidroeléctricas referidasno
n92,primeirotravessãodaalíneab),doartigo39,
queserátributadaàtaxade0,76ecupormega­
watt/hora.
OsEstados-membros podem,parasimplificara
aplicaçãoeocontrolodoimposto,aplicaràtributa­
çãodashulhas,lenhites,turfasegásnaturaluma
tabelasimplificadadetributaçãoporintervalosde
5%deconteúdodecarbonotransformável em
dióxidodecarbono,porcombustãoempresençade
excessodeoxigénio,ede1,5gigajoulesdevalor
energéticocontidonosprodutosbrutosportonela­
dadeenergiafóssilsólidaougásdepetróleo
liquefeitooupor1000m3degásnãoliquefeito.
b)Paraosóleosminerais:
—Gasolinacomchumhoousemchumboabrangida
peloscódigosNC2707e2710:13,46ecuspor
1000litros;
—Gasóleoparamotoresegasóleoparaaquecimento
definidosnanotacomplementarl.f)docapítulo27
daNomenclatura Combinada :15,42ecuspor
1000litros;TITULOIV
Determinação damatériacolectáveldoimposto
—Queroseneecarburanteparareactoresdefinidosna
notacomplementar 1.d)docapítulo27daNomen­
claturaCombinada :14,40ecuspor1000litros;Artigo8?
Amatériacolectáveléconstituída :
—pelapartedoimpostorelativaàenergia,pelovalor
energéticodosprodutosreferidosnosn?s1e2do
artigo39Noentanto,aelectricidadereferidanon92,
alíneab),doartigo39eaelectricidadegeradaapartir
dosprodutosacimareferidosserátributadacombase
naelectricidadeproduzida,estandoosreferidosprodu­
tosutilizadosisentosdoimposto,
—pelapanedoimpostorelativaàsemissõesdeC02,pelo
volumededióxidodecarbonoemitidoporcombustão
empresençadeexcessodeoxigéniodosprodutos
referidosnosn9s1e2,alíneaa),doartigo39—Fuelóleopesadotalcomodefinidonanotacomple­
mentarl.g)docapítulo27daNomenclatura Com­
binada:17,21ecuspor1000quilogramas ;
—Coquesdepetróleo,etc.,abrangidospeloscódigos
NC27131100a27139090:15,36ecuspor
1000quilogramas ;
—Gasesdepetróleoliquefeitosabrangidospeloscódi­
gos27111211a27111900:0,39ecuspor
gigajoule; TITULOV
c)OsEstados-membros poderãoaplicarumataxasupe­
rioràprevistanasalíneasa)eb).Taxas
Artigo9?
1.Ataxadoimpostoreferidonon91doartigo19é
fixadadoseguintemodo:2.Ocontravalordoecuemmoedanacionalatomarem
consideraçãoparaaaplicaçãodapresentedirectivaserá
fixadoanualmente .Astaxasaaplicarsãoasdoprimeiro
diaútildomêsdeOutubro,comefeitosapartirdodia1de
Janeirodoanoseguinte.

N9c196/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
Aspresentesisençõesaplicam-senascondiçõesedentrodos
limitesfixadospelaComissão,segundooprocessoprevisto
noartigo13"?obenefíciodaisençãopodeserconcedido
segundoumprocessodereembolsodoimposto.OsEstados-membros têmapossibilidadedearredondaros
montantesemmoedanacionalresultantesdaconversãodos
montantesemecusreferidosnon?1,deacordocomas
suasprópriasregras,nãopodendooarredondamento
representarumacréscimoouumareduçãosuperioresa
5%dovalordeconversão .
3.AComissãoprocederá,nostermosdoprocessoprevis­
tonoartigo139,àrevisãodataxadoimposto,paraa
aumentaratéumterçodomontantefixadonon?1,pela
primeiraveznofinaldodécimosegundomêssubsequenteà
datareferidanon92doartigo1?eposteriormente nofinal
decadaumdosseisperíodosdedozemesesseguintes.Artigo109
Nocasodeempresascomconsumosenergéticoselevados
quesejamgravementeprejudicadasemvirtudedeum
aumentodasimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros
nãoreferidosnon92doartigo19equenãotenham
instituídoumimpostosemelhanteoumedidascomum
efeitofinanceiroequivalente,aComissãopodeautorizaros
Estados-membros ,apósnotificaçãodosprojectosrelevan­
tes,aconcederaessasempresas:
1.Umareduçãoprogressivadomontantedoimposto
devido,porforçadoartigo99,ouumarestituição
equivalente,seomontantetotaldocustodaenergia,
incluindotodososimpostoscomaexcepçãodoIVA,
expressoempercentagemdovaloracrescentado ,tal
comodefinidonoartigo29daDirectiva67/227/CEE
de11deAbrilde1967(3),geradopelosprodutos
produzidoscomaenergiatomadaemconsideração
paradeterminarocustoacimareferido,forigualou
superiora8%;
2.Umaisençãocompletaetemporáriadoimpostodevido
nostermosdon91doartigo19,ouumarestituição
equivalente,nacondiçãodeaquelasempresasterem
realizadoesforçossubstanciaisdeeconomiadeenergia
oudereduçãodasemissõesdeC02.4.Atítuloexcepcional,oConselho,deliberandopor
unanimidadesobpropostadaComissão,podeautorizar,a
seupedidoecombasenasinformaçõesobtidaspela
ComissãonoâmbitodadecisãodoConselhorelativaaum
mecanismodevigilânciadasemissõesdeC02edosoutros
gasescomefeitodeestufanaComunidade (*)edasinfor­
maçõescomplementares fornecidasparaesteefeito,umou
maisEstados-membros asuspender,temporariamente ,a
aplicaçãosdoimposto,parateremconsideração asituação
específicadosEstados-membros ,aevoluçãodasituação
económicaeosprogressosrealizadosnaprossecuçãodo
objectivodeestabilizaçãodasemissõesdedióxidode
carbono.
Ascondiçõesdeconcessãodasreduçõesouisençõesdo
imposto,referidasnosn9s1e2,devemrespeitarasregras
dodireitocomunitárioeoscompromissos assumidospelo
Comunidade anívelinternacional .5.Osprodutossujeitosaoimpostoreferidonon91do
artigo19serãoisentosdoimpostosesedestinarem :
—aserfornecidosnoâmbitoderelaçõesdiplomáticasou
consulares,
—aorganismosinternacionais reconhecidos comotal
pelasautoridadespúblicasdoEstado-membro deaco­
lhimento,bemcomoaosmembrosdessesorganismos,
dentrodoslimitesenascondiçõesfixadaspelasconven­
çõesinternacionais queinstituemessesorganismosou
pelosacordosdesede,
—àsforçasdequalquerEstadopartenoTratadodo
AtlânticoNortequenãooEstado-membro noqualo
impostoéexigível,bemcomoàsforçasarmadasreferi­
dasnoartigo19daDecisão90/640/CEE(2)parauso
dessasforçasoudoscivisqueasacompanhem ,
—aserconsumidosnoâmbitodeumacordoconcluído
compaísesterceirosoucomorganismosinternacionais ,
desdequeesseacordosejaadmitidoouautorizadoem
matériadeisençãodeIVA.Artigo119
OsEstados-membros reduzirãoosmontantesdoimposto
devidoouconcederão,seforcasodisso,restituiçõesequi­
valentes,emfunçãodasnovasdespesasdeinvestimento
realizadasporumaempresaparaumautilizaçãomais
racionaldaenergiaouparaalimitaçãodasemissõesde
dióxidodecarbonorealizadasduranteumperíodode
referência.Anaturezaeaproporçãodasdespesasde
investimento atomaremconsideração ,bemcomoo
períododereferência,serãoestabelecidospelaComissão
segundooprocessoprevistonoartigo139Seomontante
destasdespesasultrapassaromontantedosimpostosdevi­
dos,serádiferidoparaosanossubsequentesumcréditode
impostoouumdireitocorrespondente .
(')COM(92)181finalde1.6.1992.
(2)JOn9L349de13.12.1990,p.19. (3)JOn?71de14.4.1967,p.1301/67.

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/7
poriniciativadestequerapedidodorepresentantedeum
Estado-membro ,queincidamsobreaaplicaçãodasdispo­
siçõescomunitáriasemmatériadoimpostoreferidonon91
doartigo1"?Artigo12Q
Asmodalidadesdeisenção,dereduçãoouderestituiçãodo
impostoreferidasnoartigoIO*?,bemcomoasquedizem
respeitoaosincentivosfiscaisreferidosnoartigo119,aerão
objectodeumarevisãotrienal.
Antesdotermodecadaperíodotrienal,epelaprimeiravez
antesdotermodoterceiroanodeaplicaçãodoimposto,a
ComissãoapresentaráaoConselhoumrelatóriosobreo
funcionamento dosistema,acompanhado ,seforcaso
disso,deumapropostadealteraçãodapresentedirectiva.TITULOVII
Assistênciamútua
TITULOVIArtigo14?
1.Aoprimeiroparágrafodoartigo19daDirectiva77/
/799/CEE0),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva92/12/CEE,éaditadoumquintotraves­
são:
«—oimpostoC02/energiareferidonaDirectiva92/
.../CEEdoConselho,de...1992f1).ComitédoimpostoC02/energia
0)JOn?L...de...1992,p....»
2.Àalíneaf)doartigo39daDirectiva76/308/CEE(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
92/.../CEE(3),éaditadoumquartotravessão:
«—oimpostoC02/energiareferidonaDirectiva92/
.../CEEdoConselho,de...1992í1).
(J)JOn9L...de...1992,p....»
TITULOVIII
NeutralidadefiscalgeralArtigo23?
1.AComissãoseráassistidaporum«Comitédoimposto
C02/energia»,adiantedesignadopor«comité».Essecomi­
téserácompostoporrepresentantes dosEstados­
-membroseserápresididoporumrepresentantedaComis­
são.
2.Semprejuízodasmatériasdacompetênciadocomité
previstonaDirectiva92/12/CEE,serãoadoptadasas
medidasnecessáriasparadaraplicaçãoaodispostona
presentedirectivasegundooprocessoprevistonosn9s3e
4.
3.OrepresentantedaComissãosubmeteráàapreciação
docomitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoem
causa.Ocomitépronunciar-se-á pormaiorianostermos
previstosnon92doartigo1489doTratado.Opresidente
eosrepresentantes dosserviçosdaComissãonãopartici­
pamnavotação.
4.AComissãoadoptaráasmedidasprojectadasdesde
quesejamconformescomoparecerdocomité.Seas
medidasprojectadasnãoforemconformescomoparecer
docomité,ounaausênciadeumparecer,aComissão
submeterásemdemoraaoConselhoumapropostarelativa
àsmedidasatomar.OConselhodeliberarápormaioria
qualificada .
Se,notermodeumprazodetrêsmesesacontardadata
emqueapropostafoisubmetidaàsuaapreciação,o
Conselhonãotiveradoptadoquaisquermedidas,aComis­
sãoadoptaráasmedidaspropostas.Artigo15?
1.OsEstados-membros :
—comunicarão àComissão,nomomentodaintrodução
doimpostoreferidonon91doartigo19,asdisposições
queadoptaramparaefeitosdaneutralidadefiscaldo
imposto,
—informarãoanualmenteaComissãodascondiçõesem
queéasseguradaaneutralidadefiscaldoreferido
imposto.
2.AsmedidasadoptadaspelosEstados-membros erelati­
vasàneutralidadefiscaldoreferidoimpostorespeitarãoo
direitocomunitário .
5.Paraalémdasmedidasreferidasnon92,ocomité
analisaráasquestõesevocadaspeloseupresidente,quer(!)JOn9L336de27.12.1977,p.15.
(2)JOn?L73de19.3.1976,p.18.
(3)JOn?L...

N9C196/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
TITULOIX
Disposiçõesfinais
Artigo16?
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectivaem1deJaneiro
de1993.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasuapubli­
caçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserãoado­
ptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarãoàComissãoasprin­
cipaisdisposiçõesdedireitointernoqueadoptemparadar
cumprimento àpresentedirectiva.
Artigo176?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.