PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Polónia - aplicação do nº 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Polónia passou de 3,6% do PIB em 2002 [2] para 4,1% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.

[1] As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.

[2] Em conformidade com o Programa de Convergência, apresentado pelas autoridades polacas em 17 de Maio, o défice relativo a 2002 foi revisto para 4,0% do PIB.

Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Polónia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado [3]. Em 17 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Polónia, que confirmava o défice de 4,1% do PIB em 2003.

[3] O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º.

[4] JO L 209 de 2.8.1997.

O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Polónia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 3,7% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve aumentar, situando-se novamente a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 6,0% do PIB em 2004, superior aos 5,7% do PIB projectados pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.

No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 45,4% do PIB em 2003, continuará a manter-se em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.

O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Polónia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.

Tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão considera que existe um défice excessivo na Polónia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Polónia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Polónia - aplicação do nº 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [5].

[5] JO L 209 de 2.8.1997.

O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e o outro o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.

O nº 3 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104.º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão considerar que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no nº 3 do artigo 104.º do Tratado. Com base nas suas Previsões da Primavera de 2004, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, a Comissão adoptou esse relatório relativamente à Polónia em 12 de Maio de 2004.

Nos termos do nº 4 do artigo 104.º, o Comité Económico e Financeiro formulou subsequentemente, em 24 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O nº 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório e (ii) o respectivo parecer do Comité Económico e Financeiro. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente à Polónia.

CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À POLÓNIA

1. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1% do PIB em 2003, o que é bastante superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O nível do défice manteve-se aproximadamente idêntico ao de 2002 (4,0% do PIB, revisto no sentido da alta no Programa de Convergência de Maio de 2004, contra 3,6% do PIB na notificação de dados orçamentais de Março de 2004).

2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não se deveu a qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem a uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2003, o crescimento real do PIB ascendeu a 3,8%, segundo as últimas estimativas.

3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se acima do valor programado em Agosto de 2002, altura da adopção do programa económico de pré-adesão. O nível de despesas mais elevado do que o previsto resultou de despesas públicas adicionais destinadas a várias prestações sociais (por exemplo, abonos por filhos a cargo e abonos familiares) e ao serviço da dívida externa. Não obstante um maior crescimento e as várias medidas tomadas para melhorar a administração fiscal, em 2003 as receitas foram inferiores ao inicialmente previsto. As receitas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares foram sobrestimadas, reflectindo uma previsão optimista relativamente aos salários e ao emprego. As receitas dos impostos indirectos foram mais baixas do que o previsto.

4. O investimento público bruto em proporção do PIB foi de 3,5% em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 4,1% do PIB.

5. Considera-se igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo da Polónia correspondente a 6,0% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 5,7% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.

6. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB da Polónia, que se situou ao nível de 45,4% do PIB em 2003, continuará provavelmente abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para uma dívida do sector público administrativo correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.

CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental na Polónia e, nomeadamente, o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104.º conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, considera que existe um défice excessivo na Polónia.