EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução).

No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1], a Comissão comprometeu-se[2] a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, nomeadamente no artigo 290.º, os atos legislativos que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores[3], pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, conferindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou de atos de execução.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário consultar as partes interessadas nem proceder a uma avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1365/2006, propõe-se conferir poderes à Comissão para adotar atos delegados relativos à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das definições e à adoção de definições suplementares, bem como à adoção de atos delegados a fim de adaptar o âmbito da recolha de dados e o conteúdo dos anexos.

Além disso, propõe-se conferir competências de execução à Comissão com vista a garantir condições uniformes quanto às modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados e a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), bem como a elaboração e a publicação de critérios e requisitos metodológicos que garantam a qualidade dos dados produzidos, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

· Base jurídica

Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Escolha do instrumento

Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

· Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2013/0226 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados por força dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

(2) No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[4], a Comissão comprometeu-se[5] a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(3) O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores[6], confere à Comissão competências de execução relativamente a algumas das disposições do presente regulamento.

(4) No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1365/2005 pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à omissão por este regulamento, atribuindo-lhe poderes para adotar atos delegados e atos de execução.

(5) No tocante ao Regulamento (CE) n.º 1365/2006, justifica‑se, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado relativos à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das definições e à adoção de definições adicionais. Além disso, a Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados relativos à adaptação do âmbito da recolha de dados e o conteúdo dos anexos.

(6) Cabe à Comissão garantir que estes atos delegados não representam um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros ou as unidades respondentes.

(7) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 1365/2006, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades de transmissão dos dados, incluindo as normas para o intercâmbio de dados e a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), bem como para a elaboração e a publicação de critérios e requisitos metodológicos concebidos para garantir a qualidade dos dados produzidos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(9) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a prossecução do objetivo fundamental do alinhamento dos poderes conferidos à Comissão pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE, definir regras em matéria de alinhamento no domínio das estatísticas dos transportes. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objetivo, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

(10) No intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário que os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não sejam afetados pelo mesmo.

(11) O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte n.º 5:

«5. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores.»

(2) Ao artigo 3.º é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação das definições e à adoção das definições adicionais.»

(3) No artigo 4.º, é aditado o seguinte n.º 4:

«4. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do âmbito da recolha de dados e ao conteúdo dos anexos.»

(4) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. As modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados, devem ser adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2.»

(5) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas à divulgação dos resultados devem ser adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2.»

(6) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Comissão deve adotar critérios e requisitos metodológicos que garantam a qualidade dos dados produzidos, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2).»

(7) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º Exercício de poderes delegados

1. O poder de aprovar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º e do artigo 4.º, n.º 4, cabe à Comissão garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

3. O poder de aprovar atos delegados a que se refere o artigo 2.º, n.º 5, o artigo 3.º e o artigo 4.º, n.º 4, deve ser conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração].

4. A delegação de poderes a que se referem o artigo 2.º, n.º 5, o artigo 3.º e o artigo 4.º, n.º 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

5. Quando adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º e do artigo 4.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.»

(8) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias(*). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(**).

2. Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

______________

(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(**) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»

(9) É suprimido o anexo G.

Artigo 2.º

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 1365/2006 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 55 de 28.2.2011, p.1.

[2] JO L 55 de 28.2.2011, p.1.

[3] JO L 264 de 25.9.2006, p.1.

[4] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[5] JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

[6] JO L 264 de 25.9.2006, p.1.