Artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.

A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2010)339 final], que foi adotada a 28 de junho de 2010 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.

A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em novembro de 2014.

O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010. Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros. O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros a 9 de fevereiro de 2017, com exceção da República da Croácia.

Faz parte da Política de Vizinhança da UE substituir esta rede de acordos bilaterais mediante o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus vizinhos. O Acordo tem como objetivo a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade, a não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos, com base nos princípios dos Tratados da UE, bem como o alinhamento da legislação georgiana relativa à aviação com a legislação da UE, em questões como a segurança, a segurança operacional e a gestão do tráfego aéreo.

A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum (a seguir designado «Acordo») com a Geórgia em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)O Acordo foi assinado a 2 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho.

(3)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em novembro de 2014.

(4)O Acordo deve agora ser aprovado em nome da União Europeia.

(5)Os artigos 3.º e 4.º da Decisão 2012/708/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas questões nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros. Consequentemente, os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2012/708/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado «Acordo»), é aprovado em nome da União.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação a que se refere o artigo 29.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.º do Acordo relativas à simples inclusão de legislação da União no anexo III (Regras aplicáveis à aviação civil) do Acordo, sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.