20.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C50/9
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquecriaumprogramadediversificaçãoede
desenvolvimento embenefíciodecertospaísesibero-americanos produtoresdebananas
(93/C50/07)
COM(92)496final
(.ApresentadapelaComissãoem4deFevereirode1993)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?...[quees­
tabeleceaorganizaçãocomumdosmercadosnosector
dabanana]previuumregimecomumdeimportaçãode
bananasparaospaísesdaComunidade ;
Considerando queaseconomiasdenumerosospaíses
ibero-americanos ,nomeadamente osmaispobres,depen­
demdeumnúmerolimitadodeprodutosdeexportação
equeasuadiversificaçãoexigeesforçosfinanceiroscon­
sideráveisqueestespaísesnãoestarãoemcondiçõesde
efectuarnaactualsituaçãodassuaseconomias;
Considerando queaComunidadeapoiaosesforçosdos
paísesandinosecentro-americanosnoseuprocessode
reestruturação económicaexecutadonoquadrodeuma
situaçãosocialdifícil,tendoemconta,especialmente ,os
problemascausadospelaproduçãoepelotráficode
droga;
ConsiderandoqueaComunidadeatribuiumaimportân­
ciaespecialaodiálogocomospaísesibero-americanos e
aoreforçodassuasinstânciasregionais;
Considerando queaComunidadeapoiaactivamenteas
iniciativasdestinadasaasseguraraconservaçãodosre­
cursosnaturaiseoequilíbriodomeio;
Considerandoque,porestasrazões,éconvenienterefor­
çaracooperaçãodaComunidadecomospaísesibero­
-americanosprodutoresdebananasatravésdacriaçãode
umprogramadediversificação ededesenvolvimento em
seufavor;
ConsiderandoqueoTratadonãoprevê,paraaadopção
dopresenteregulamento ,poderesdiferentesdosprevis­
tosnoartigo235?,Écriadoumprogramadeapoioàdiversificaçãoeaode­
senvolvimento ,aseguirdesignado«oprograma»,embe­
nefíciodospaísesibero-americanos cujalistafiguraem
anexo,porumperíododecincoanos.
TÍTULOI
Objectivosemeiosdoprograma
Artigo2o.
Oprogramatemporobjectivos :
—desenvolveracooperaçãoeconómica,industriale
tecnológicaentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeospaísesbeneficiários,favorecendoodesen­
volvimentodossectoresdeactividaderelativosaos
produtosnãotradicionaisediminuindodestemodoa
dependênciadospaísesemcausadeumnúmerolimi­
tadodeprodutosdeexportação,
—reforçaracooperaçãoeaintegraçãoregional,no­
meadamenteentrepaísespobresepaísesrelativa­
mentemaisavançados .
Artigo3o.
1.Tendoemvistaatingirobjectivosdopresenteregu­
lamento,osrecursosdoprogramasãoutilizadospara
apoiaracçõesquepodemseradicionaisedenatureza
diferentedaquelasquesãoexecutadasnoâmbitoda
ajudaprevistapeloRegulamento (CEE)n?443/92(*).
2.Autilizaçãodosrecursosdoprogramainscreve-se
noquadrodefinidopelosartigos1?e2?doRegula­
mento(CEE)n?443/92.
•0)TOn?L52de27.2.1992,p.1.

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3.Asacçõesapoiadaspeloprogramanãopodemfal­
searalivreconcorrência .
4.Asacçõesapoiadaspeloprogramadevemterem
contaasexigênciasdaprotecçãodoambienteedosre­
cursosnaturais.Artigo7?
1.Oapoiofinanceiroaoabrigodoprogramapode
cobriroscustosemdivisasassimcomooscustoslocais
necessáriosparaarealizaçãodasacçõesaprovadas.
2.Asdespesasdemanutenção edefuncionamento
podemserfinanciadas,ficandoclaroque,comexcepção
dosprogramasdeformaçãoedeinvestigação,ofinan­
ciamentosósepodeefectuarnafasedelançamentoe
tenderáadiminuir .
3.Osbeneficiáriosdoapoiofinanceirodevem,name­
didadosseusmeiosetendoemcontaanaturezadaac­
ção,participarnofinanciamento destaacção.
Artigo8.
Osrecursosdoprogramasãoconstituídosporumadota­
çãofinanceirafixadapelaautoridadeorçamentalnuma
baseanual.
TÍTULOII
Gestãodoprograma
Artigo9?
1.AComissãoasseguraráagestãodoprograma,
sendoassistidapelocomitéprevistonon?2doartigo
15?doRegulamento (CEE)n?443/92.Artigo4o.
1.Asacçõeselegíveisparaumapoiofinanceiroao
abrigodoprogramadevemterumafinalidadeprodutiva,
sendoreservadaumaatençãoespecialaodesenvolvi­
mentoeàcomercialização deprodutosquenãosão,
aquandodoiníciodevigênciadopresenteregulamento,
objectodefluxosimportantesdetrocascomerciais .
2.Asacçõeselegíveiscompreendem ,nomeadamente :
a)Nafasedepré-investimento :
—análiseseestudossectoriaisouespecíficos,
—acçõesdeformação,investigaçãoetransferência
detecnologias,
—reforçodeassociaçõesdeprodutores,
—melhoriadoenquadramento jurídico;
b)Nafasedoinvestimento :
—infra-estruturas debaserelacionadascomopro­
cessodeprodução,
—linhasdecréditotendoemvistaacriaçãooua
ampliaçãodeempresas,
—programadediversificaçãodeculturas,
—assistênciatécnicaeformaçãodopessoallocal.
Artigo5o.
Podemserbeneficiáriosdoapoiofinanceirodopro­
gramaosestadosreferidosnoanexo,assimcomoassuas
entidadesdescentralizadas ,regionaisoulocais,asorga­
nizaçõesinternacionais regionais,osorganismospúbli­
cos,ascomunidadeslocais,osinstitutoseosoperadores
privados,incluindoascooperativas,assimcomoasorga­
nizaçõesdeprodutoreseasassociaçõessemfinslucrati­
vos.
Artigo6o.
Oapoiofinanceiroaoabrigodoprogramapodesercon­
cedidosobaformadeempréstimosespeciais,desubven­
çõesoudeumacombinaçãoentreestasduasformas.2.Asiniciativasquebeneficiemdeumacontribuição
comunitáriasuperioraummilhãodeecus,assimcomo
asalteraçõessubstanciaiseoseventuaismontantesque
ultrapasseminiciativasaprovadas,superioresa20%da
verbainicialmenteaprovada,sãoadoptadosdeacordo
comoprocedimentopreviston?3doartigo15?doRe­
gulamento(CEE)n?443/92.
Artigo1CP.
Naexecuçãodoprograma,aComissãoprocuraráesta­
belecerumdiálogoeumacooperaçãocomasinstituições
internacionais competentesecomosmutuantesdefun­
dosenvolvidos.AComissãoesforçar-se-áporincentivar,
emtodaamedidadopossível,amobilizaçãodasecono­
miaslocaiseaparticipaçãodosoperadoresfinanceiros
locais,regionaisoumultilaterais .
Artigo11?
Noestudodasacçõeselegíveis,aComissãoconsultará,
emcasodenecessidade edeacordocomasmodalidades
adequadas,asautoridadescompetentesdosestadosem
causa,asassociaçõesdeprodutores,asinstânciasfinan­
ceiras,bemcomoosoperadoreseconómicoscomunitá­
riospresentesnaregião.

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Artigo12°.
Demaneiraregularepelomenosumavezporano,a
ComissãocomunicaráaosEstados-membros asinforma­
çõesàsuadisposiçãorelativasaossectores,projectose
acçõesjáconhecidosquepoderiamserapoiadosao
abrigodoprograma.
Artigo13°.
AComissãosubmeteráàapreciaçãodoParlamentoEu­
ropeuedoConselhoumrelatórioanualsobreaaplica­
çãodoprograma.Orelatórioexporáosresultadosda
utilizaçãodosrecursosnoquerespeitaàsautorizaçõese
aospagamentos,asituaçãodosrecursosassimcomoas
acçõesfinanciadasduranteoano.Conteráaindainfor­maçõesprecisasedetalhadasrelativasàsadjudicações
realizadasparaexecuçãodasacçõesfinanciadas .
Artigo14°.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
AsuaaplicaçãoficasujeitaàdoRegulamento (CEE)n?
...[queestabeleceaorganizaçãocomumdosmercados
nosectordabanana].
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
ANEXO
Listadospaísesbeneficiários
(previstanoartigo1?)
Panamá Colômbia
CostaRicaVenezuela
Nicarágua
Equador
Honduras
ElSalvadorPeru
Guatemala Bolívia