Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A presente proposta é apresentada na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade em favor dos países em desenvolvimento menos avançados (PMA), recentemente renovados, e tem em vista a sua aplicação concreta.

O Plano de Acção da Organização Mundial de Comércio (OMC), adoptado em 1996 na reunião ministerial de Singapura, tem em vista melhorar o acesso dos PMA aos mercados dos países industrializados. Este plano recomenda nomeadamente a concessão, por estes últimos e numa base autónoma, da isenção de direitos em favor das importações de produtos originários dos PMA.

Na sequência deste Plano de Acção, o Conselho decidiu, nas suas conclusões de 2 de Junho de 1997, que, numa primeira fase, a Comunidade deveria aplicar as conclusões de Singapura, concedendo aos PMA não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes àquelas de que beneficiam os países partes na Convenção de Lomé e, a médio prazo, o livre acesso para a maioria dos produtos dos PMA. Em conformidade com este compromisso, em 1998 a Comunidade concedeu aos PMA não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes àquelas de que beneficiam as partes na Convenção, pelo Regulamento (CE) n° 602/98.

Além disso foram reiterados compromissos semelhantes em relação aos países da Convenção de Lomé. O Acordo de Parceria concluído com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, assinado em Cotonou (República do Benim) em 23 de Junho de 2000, prevê que a partir de 2000 a Comunidade dará início a um processo que, na altura do final das negociações comerciais multilaterais da OMC e, o mais tardar, até 2005, assegurará o acesso com isenção de direitos à maioria dos produtos originários dos PMA, com base nas disposições comerciais existentes da Quarta Convenção ACP-CE, e que irá simplificar e reexaminar as regras de origem, incluindo as disposições relativas à acumulação, aplicáveis às suas exportações.

No âmbito multilateral, a Comunidade tem trabalhado activamente para obter compromissos em favor dos PMA. Foi assim que na Conferência Ministerial da OMC em Seattle, em Novembro de 1999, a Comunidade e o Japão expressaram conjuntamente a sua intenção de abrir os seus mercados à maioria dos produtos dos PMA. Posteriormente, os esforços contínuos da Comunidade neste sentido conduziram ao compromisso dos outros membros do grupo quadrilateral (Estados Unidos, Canadá) no mesmo sentido. O Canadá lançou há pouco uma iniciativa semelhante à da Comunidade. Muito recentemente, este objectivo foi reiterado a nível do G-8, de que fazem parte os sete países mais industrializados do mundo e ainda a Rússia.

É esta série de compromissos que a Comissão considera necessário precisar agora sob forma jurídica e autónoma. Mas a Comissão considera que a Comunidade pode ir além dos seus compromissos, concedendo, desde já, a todos os produtos originários de todos os PMA, com excepção de armas e munições, uma isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos. Com efeito, é de salientar que actualmente mais de 99% do comércio da Comunidade com os PMA beneficia de uma isenção total de direitos aduaneiros, quer no âmbito da Convenção de Lomé, quer no âmbito do sistema de preferências generalizadas (SPG). Esse tratamento aplica-se já a 8 113 milhões de euros dos 8 136 milhões de euros totais. No entanto, os produtos para os quais existe ainda uma protecção na importação são também muitas vezes os produtos cujo comércio dos PMA com a Comunidade é muito limitado ou mesmo inexistente. Dado que a protecção comunitária é seguramente uma das causas desta inexistência de trocas comerciais, a sua supressão deverá ter um efeito dinamizador das trocas comerciais destes produtos.

Esta medida enviará a todos os nossos parceiros um sinal político forte e credível. Visto que a Comunidade é, de longe, o primeiro importador mundial de produtos dos PMA, com 56% das importações totais dos países desenvolvidos, a presente proposta será susceptível de servir de exemplo a outros membros da OMC, especialmente às economias industrializadas. Para além do seu impacto imediato, pretende-se com esta medida fomentar a produção e o comércio de bens ainda pouco ou nada desenvolvidos pelos PMA, medida que tem pois um objectivo a mais longo prazo. Servirá para mostrar aos países em desenvolvimento, em geral, e aos PMA, em particular, que a Comunidade conserva o seu papel de iniciativa em matéria de liberalização comercial após Seattle e dará testemunho dos seus sérios esforços para ter em conta as necessidades e preocupações expressas por estes países a respeito de uma nova ronda de negociações comerciais multilaterais.

Tendo em conta que se trata de uma acção numa base autónoma e no contexto das preferências pautais previstas no âmbito multilateral, a Comissão apresenta a presente proposta sob a forma de uma alteração do Regulamento (CE) n° 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2001. A outra alternativa teria sido uma proposta de regime pautal para os PMA, independente do SPG, cuja aplicação poderia ser prolongada para além de 31 de Dezembro de 2001. No entanto, essa alternativa teria quebrado a unicidade do regime comunitário de preferências generalizadas que, de qualquer modo, deverá ser revisto antes do final de 2001 a fim de estabelecer as alterações necessárias para a última fase do sistema de decénio, até 2004. Por conseguinte, aquando desta revisão, será necessário incorporar o novo tratamento para os PMA que a presente proposta de regulamento estabelece.

O objecto central da presente proposta é, mais concretamente, a alteração do artigo 6º do regulamento acima referido, que diz respeito ao regime especial de apoio aos países menos avançados. No entanto, esta alteração implica logicamente a alteração de outros artigos. Por este motivo, no novo artigo 6º deve ser feita referência ao nº 2 do artigo 1º do regulamento, que diz respeito ao âmbito de aplicação do regime. Por outro lado, é necessário introduzir alterações técnicas no artigo 7º e no anexo VII do regulamento a fim de definir com maior precisão o âmbito do regime especial de apoio à luta contra a droga, na sequência das alterações efectuadas a favor dos países menos avançados. Por último, é igualmente necessário introduzir alterações técnicas no número 4 do artigo 29º do Regulamento, por forma a não limitar os benefícios para os países menos avançados unicamente aos direitos ad valorem.

Consciente dos maiores riscos de fraude ou do não respeito das regras de origem resultantes de tal abertura, a Comissão propõe-se elaborar medidas de salvaguarda reforçadas semelhantes às adoptadas pelo Conselho para as medidas comerciais excepcionais destinadas aos países e territórios dos Balcãs ocidentais. A presente proposta, que altera o artigo 22º do regulamento de base SPG, consiste na suspensão temporária das concessões pautais em caso de fraude, de não respeito das regras de origem e/ou de um aumento massivo das importações na Comunidade relativamente aos níveis de produção e das capacidades de exportação habituais nesses países.

Em contrapartida, não se afigurou útil ir além de tal medida alterando, por exemplo, o regime relativo às regras de origem. Por um lado, este regime contém já todos os instrumentos necessários para assegurar o respeito das normas e de evitar desvios de tráfego. Além disso, um endurecimento das regras de origem para os beneficiários do SPG - todos os países em desenvolvimento - não se justificaria pelo facto de os países mais pobres dentre eles passarem a beneficiar de livre acesso ao mercado comunitário. Por outro lado, a definição de regras de origem especialmente destinadas aos PMA seria contrária à evolução comunitária verificada nos últimos anos no sentido de uma simplificação e de uma harmonização das regras de origem aplicáveis.

No entanto, prevê-se que seja oferecida a acumulação regional aos PMA membros do grupo dos Estados ACP no âmbito das organizações regionais nas negociações para os acordos de parceria económica com a Comunidade. Embora se antevejam algumas dificuldades a curto prazo para oferecer aos PMA membros do grupo ACP as mesmas possibilidades de acumulação regional que aquelas que já são reconhecidas aos PMA não membros do grupo ACP, considerou-se que, a mais longo prazo, não se justificaria manter uma discriminação no tratamento dos diferentes PMA. Por outro lado, estas possibilidades serão coerentes com a política comunitária neste domínio.

Além disso, a Comissão está consciente de que esta proposta de liberalização destinada unicamente a certos países terceiros tem consequências para uma série de produtos agrícolas incluídos nas organizações comuns de mercado, cuja revisão está actualmente em curso ou está para ser feita (bananas, arroz, açúcar). Propõe-se, por conseguinte, que o livre acesso para estes produtos seja realizado progressivamente ao longo de um período de três anos.

A concessão do livre acesso aos produtos dos PMA não é a única medida de ajuda importante a estes países, que devem estar em condições de beneficiar das possibilidades oferecidas pela liberalização comercial. O reforço das capacidades de produção de modo a que estes países possam produzir e transformar um maior número de produtos de qualidade para exportação constitui um outro objectivo importante. A manutenção de uma assistência técnica e financeira adequadas aos países em desenvolvimento com vista a os ajudar a melhorar e a diversificar as suas capacidades de exportação deve continuar a ser uma prioridade da política comunitária.

Por estas razões, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo.

2000/0239 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 prevê, no seu artigo 6º, um regime pautal mais favorável para os países menos avançados;

(2) Antes do final de 2001, deverá ser realizada uma revisão do sistema plurianual de preferências pautais generalizadas da Comunidade, com vista a estabelecer as alterações necessárias para cobrir a última fase do período de dez anos do sistema, ou seja até 2004;

(3) Por ocasião da reunião ministerial realizada em Singapura em Dezembro de 1996, os membros da OMC comprometeram-se a levar a cabo um Plano de Acção destinado a melhorar o acesso aos seus mercados de produtos originários dos PMA;

(4) Baseando-se numa comunicação da Comissão de 16 de Abril de 1997, o Conselho, em 2 de Junho de 1997, adoptou conclusões nas quais considera que as conclusões de Singapura deveriam ser aplicadas, através nomeadamente da concessão aos PMA não signatários da Convenção de Lomé de vantagens equivalentes às vantagens de que beneficiam os países da referida Convenção e, a médio prazo, do livre acesso para a maioria dos produtos de todos os PMA.

(5) O Regulamento (CE) n° 602/98 do Conselho concedeu aos PMA não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes àquelas de que beneficiam as partes na Convenção;

(6) O Acordo de Parceria entre os Estados da África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou (República do Benim) em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação foi realizada antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE, dispõe no nº 9 do seu artigo 37º, que a partir de 2000 a Comunidade dará início a um processo que, na altura do fim das negociações comerciais multilaterais e, o mais tardar, até 2005, assegurará o acesso com isenção de direitos à maioria dos produtos originários de todos os PMA, com base nas disposições comerciais existentes da Quarta Convenção ACP-CE;

(7) Tendo em conta o risco real de uma marginalização cada vez maior dos PMA na economia mundial, a Comunidade Europeia deve mesmo ir além destes compromissos concedendo, desde já, a todos os produtos originários dos PMA, com excepção de armas e munições, uma isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos;

(8) Tendo em conta os trabalhos de revisão em curso ou futuros nas organizações comuns de mercado do açúcar, do arroz e da banana, os regulamentos relativos a estas reformas deverão ter em conta o acesso com isenção de direitos em favor dos PMA a partir do estabelecimento do regime geral de importação destes produtos na sequência destas reformas. Por conseguinte, é conveniente proceder progressivamente ao livre acesso para estes produtos ao longo de um período de três anos, a partir de 1 de Janeiro de 2001;

(9) É conveniente introduzir alterações de cariz técnico nas disposições relativas ao regime especial de apoio à luta contra a droga, com vista a definir de modo mais preciso o seu âmbito, na sequência das alterações efectuadas em favor dos PMA.

(10) Às causas de suspensão provisória das preferências, que permitem à Comissão agir rapidamente, caso os interesses financeiros da Comunidade sejam afectados, é necessário acrescentar o aumento massivo das importações de produtos originários dos PMA em relação ao nível de produção e das capacidades de exportação habituais desses países;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: « Sem prejuízo das disposições do artigo 6º, o presente regulamento é aplicável aos produtos dos capítulos 1 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, referidos no anexo I. É também aplicável aos produtos enumerados no anexo VII, mas apenas nas condições previstas no artigo 7º."

2. O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: « Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, originários dos PMA e que figuram no anexo IV." No entanto, os direitos relativos aos códigos 0803 00 19, 1006 e 1701 serão progressivamente eliminados ao longo de um período de três anos, a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta eliminação será feita através de uma redução de 20% dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a esses produtos em 1 de Janeiro de 2001, de 50% em 1 de Janeiro de 2002 e de 80% em 1 de Janeiro de 2003, para estar completamente concluída em 1 de Janeiro de 2004. »

3. O artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, abrangidos pelo anexo I, bem como no que se refere aos produtos agrícolas enumerados no anexo VII, relativamente aos países referidos no anexo V, e sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 31º.»

4. O nº1, alínea d), do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "d) fraude, ausência de cooperação administrativa prevista para o controlo de certificados de origem «formulário A » ou aumento massivo das importações na Comunidade de produtos originários dos países que figuram no anexo IV em relação aos níveis de produção e de capacidades de exportações habituais nesses países. »

5. O nº 4 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho passa a ter a seguinte redacção : "Salvo disposição em contrário prevista nos anexos quanto aos produtos dos capítulos 1 a 24, sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a redução preferencial limitar-se-á ao direito ad valorem. No entanto, a isenção de direitos aduaneiros prevista no artigo 6º é igualmente aplicável aos direitos específicos. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial é igualmente aplicável a esse direito mínimo e máximo. Se os direitos aduaneiros incluírem mais do que um direito específico, a redução preferencial é aplicável a todos eles."

6. O anexo VII do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . É aplicável a partir de .......

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em ...........

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

// ANEXO VII (1)

// Produtos não sensíveis

Código NC // Designação das mercadorias

// - Cavalos vivos, excepto os reprodutores de raça pura:

0101 19 90 // -- outros cavalos

0104 20 10 // Animais vivos das espécies e caprina, reprodutores de raça pura (1)

0106 00 10 // Coelhos domésticos, vivos

0106 00 20 // Pombos, vivos

0205 00 // Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

// Miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:

0206 80 91 // Das espécies cavalar, asinina ou muar

0206 90 91 //

0208 // Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, excepto do produto do código 0208 90 50

CAPÍTULO 3 (2) // PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

0407 00 90 // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto de aves domésticas

0409 00 00 // Mel natural

0410 00 00 // Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições

CAPÍTULO 5 // OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

CAPÍTULO 6 (3) // PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA

0701 // Batatas, frescas ou refrigeradas

0706 90 30 // Rábanos (Cochlearia armoracia), frescos ou refrigerados

0708 // Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

// Outros legumes, frescos ou refrigerados:

ex 0709 20 00 // -- Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Janeiro

0709 30 00 // -- Beringelas

0709 40 00 // -- Aipo, excepto aipo-rábano

0709 51 30 // -- Cantarelos

0709 60 10 // -- Pimentos doces ou pimentões

0709 60 99 // -- outros

0709 90 70 // -- Aboborinhas

0709 90 90 // -- outros

ex 0710 // Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, excepto os produtos do código 0710 80 10

0711 // Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: comgás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, com exclusão dos produtos dos códigos 0711 20 10 e 0711 20 90

// Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo :

0712 20 00 // -- Cebolas

0712 30 00 // -- Cogumelos e trufas

0712 90 05 // -- Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo

0712 90 30 // -- Tomates

0712 90 50 // -- Cenouras

ex 0712 90 90 // -- outros, excepto azeitonas

0713 // Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

0803 00 90 // Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas

0804 10 00 // Tâmaras, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos :

0804 30 00 //

0804 40 //

// Citrinos, frescos ou secos :

ex 0805 20 // -- Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, de 15 de Maio a 15 de Setembro

0805 30 90 // -- Limas (Citrus aurantifolia)

0805 40 // Toranjas (grapefruit)

0805 90 00 // -- outros

// Melões, melancias e papaias (mamões), frescos :

0807 11 00 // -- Melancias

0807 19 00 // -- outros

0809 20 05 // Ginjas (Prunus cerasus), frescas

0809 40 90 // Abrunhos

// Outras frutas, frescas:

0810 20 // Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas

0810 30 // Groselhas, incluído o cassis

// -- Frutos do género Vaccinium :

0810 40 30 // -- -- Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 50 // -- -- Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum

0810 40 90 // -- -- outras

0810 50 // -- Kiwis

0810 90 85 // -- -- outras

0811 // Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

0812 // Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua Conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado

// Frutas secas, excepto as dos códigos 0801 a 0806 incluídos:

0813 10 00 // -- Damascos

0813 20 00 // -- Ameixas

0813 30 00 // -- Maçãs

// -- Outras frutas:

0813 40 10 // -- -- Pêssegos, incluídas as nectarinas

0813 40 30 // -- -- Pêras

0813 40 50 // -- -- Papaias (mamões)

0813 40 95 // -- -- Outras

// Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo:

0813 50 12 // -- Misturas de frutas secas, excepto as dos códigos 801 a 0806

0813 50 15 //

0813 50 19 //

ex 0813 50 31 // -- Misturas constituídas exclusivamente de cocos, castanhas do Brasil, castanhas de cajú, nozes de areca (ou de bétel) e de cola

ex 0813 50 91 // -- Misturas degoiabas,mangas, mangostões, papaias, tamarindos, maçãs de cajú, jacas, lechias e sapotilhas, secas

0901 12 00 // Café não torrado, descafeinado

0901 21 00 // Café torrado

0901 22 00 //

0901 90 90 // Sucedâneos do café contendo café

0904 20 10 // Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó

0910 40 13 // Tomilho, excluindo o serpão (Thymus serpyllum), não triturado nem em pó

0910 40 19 // Tomilho, triturado ou em pó

0910 40 90 // Louro

0910 91 90 // Misturas de especiarias, trituradas ou em pó

0910 99 99 // Outras, trituradas ou em pó

ex 1008 90 90 // Quinoa

1105 // Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata

// Farinha, sêmola e pó:

1106 10 00 // -- de legumes de vagem, secos do código 0713

1106 30 // -- de produtos do Capítulo 8

ex CAPÍTULO 12 // SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS, excepto de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar dos códigos 1212 91 e 1212 92

CAPÍTULO 13 // GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS

// Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, excepto estearina solar e óleo-estearina destinadas a usos industriais

1503 00 19 //

1503 00 90 //

1504 // Gorduras e óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto os produtos do código ex 1504 30 10 (de baleia ou de cachalote)

1505 // Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina

1507 // Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508 // Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1511 // Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1512 // Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1513 // Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1514 // Óleos de nabo silvestre, decolz o de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificado

1515 // Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1516 // Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

1517 // Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516

1518 // Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, standolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições

1521 90 99 // Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada, excepto em bruto

// Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:

1522 00 10 // -- Dégras

1522 00 91 // -- Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks)

// Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:

1602 20 11 //

1602 20 19 //

1602 41 90 //

1602 42 90 //

1602 49 90 //

1602 50 31 //

1602 50 39 //

1602 50 80 //

1602 90 31 //

1602 90 41 //

1602 90 69 //

1602 90 72 //

1602 90 74 //

1602 90 76 //

1602 90 78 //

1602 90 98 //

1603 00 10 // Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 20 kg

1604 (4) // Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

1605 // Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

1702 50 00 // Frutose quimicamente pura

1702 90 10 // Maltose quimicamente pura

1704 (5) // Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

CAPÍTULO 18 // CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

CAPÍTULO 19 // PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

CAPÍTULO 20 // PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

ex CAPÍTULO 21 // PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS, excepto os xaropes de açúcares das subposições 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59

ex CAPÍTULO 22 // BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES excepto os produtos das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10, 2206 00 10, 2208 40, 2208 90 11 e 2208 90 19

// Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

2302 50 00 // -- de leguminosas

// Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

2309 10 90 // -- Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, excepto os alimentos que contêm amido ou fécula, de glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina das subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos

// -- outros :

2309 90 91 // -- -- Polpas de beterraba, melaçadas

2309 90 93 // -- -- Pré-misturas

2309 90 95 // -- -- outros

2309 90 97 //

CAPÍTULO 24 // TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS

2818 30 00 // Hidróxido de alumínio

ex 2844 30 51 // Ceramais (cermets), em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata de urânio empobrecido em U 235

35029070 // Outras albuminas

// (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

// (2) O direito é de 3,6 % para os camarões do código NC 0306 13.

// (3) Para as flores cortadas, do código NC 0603, consideram-se reunidas as condições fixadas no nº 1 do artigo 28º quando, num determinado ano, as quantidades introduzidas em livre prática com o benefício da preferência são superiores ao volume de importação proveniente de um destes países para a Comunidade correspondendo ao valor médio entre a quantidade mais elevada e a quantidade média dos últimos quatro anos relativamente os quais existem estatísticas.

// (4) Para as conservas de atum dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70, o exame das condições fixadas no nº1 do artigo 28º será efectuado por um país determinado quando as quantidades introduzidas em livre prática com o benefício da preferência originárias desse país sejam superiores à quantidade anual média das suas exportações dos referidos produtos efectuadas nos últimos três anos para a Comunidade.

// (5) Para os produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99, o direito específico está limitado a 16 % do valor aduaneiro.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

2. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado

3. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:

A presente proposta de regulamento tem por objectivo conceder uma isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos aos produtos originários dos países menos avançados, excepto armas e munições.

4. ESTIMATIVA DAS RECEITAS ADUANEIRAS - CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/DA RECEITA

Com base nas importações realizadas em 1998, os produtos em relação aos quais os PMA não beneficiam ainda de isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos representam, excluindo as armas, 677 rubricas pautais de oito algarismos, com um total de importações de 77 milhões de euros num total geral de 8 191 mil milhões de euros. A perda de receitas aduaneiras está estimada em 7 118 727 euros.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, ESPECIALMENTE, NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da Proposta

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO

a proposta

1. A presente proposta de regulamento insere-se no domínio da política comercial comum. O seu principal objectivo é o de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos.

o impacto sobre as empresas

2. O sector das importações, independentemente da dimensão das empresas, será o principal sector abrangido pela presente proposta. A concessão da isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos PMA terá por principal resultado pretendido suprimir os encargos de importação aplicáveis às mercadorias originárias destes países, reforçando assim a sua competitividade relativa no mercado comunitário. As empresas do sector da importação da Comunidade deixarão, pois, de ter de pagar direitos aduaneiros pelos produtos que importam destes países, o que deverá incentivá-las a aumentar as suas importações destes países, os mais pobres do mundo, e contribuir assim para o seu desenvolvimento.

A proposta não visa uma zona geográfica específica da Comunidade.

Dado tratar-se de uma proposta susceptível de intensificar as trocas comerciais, deverá ter efeitos positivos no emprego, nos investimentos e na criação de novas empresas, bem como na sua competitividade.

IMPACTO COMERCIAL

A avaliação da proposta apresentada pela Comissão incide sobre dois aspectos: os efeitos imediatos prováveis desta proposta sobre as importações, na União Europeia, de produtos originários dos países menos avançados (PMA) e os seus efeitos dinâmicos a longo prazo. Os valores actuais das importações constituem os dados mais adaptados para tentar medir o primeiro aspecto. No entanto, no que diz respeito ao segundo aspecto, o nível de protecção pautal actual é o elemento principal.

O valor actual das importações constitui efectivamente o reflexo directo da liberalização de um produto sujeito anteriormente a direitos ou aos limites de um contingente pautal. A supressão dos direitos aplicáveis a produtos que actualmente não são importados devido ao nível extremamente elevado dos direitos em questão tem um efeito dinamizador considerável, na medida em que fomenta a produção e a exportação de mercadorias até então pouco atraentes.

O valor dos produtos importados dos PMA pela Comunidade elevava-se, em 1998, a 8 715 milhões de euros (8,7 mil milhões de dólares US). O valor das importações totais dos produtos objecto da proposta da Comissão corresponde a cerca de 77,7 milhões de euros. Este montante modesto deve-se essencialmente ao facto de a grande parte dos produtos importados dos PMA serem já importados na União Europeia com isenção de direitos.

A liberalização far-se-á sentir sobretudo nas importações que beneficiam de uma isenção parcial, dado que as importações de produtos que até agora não beneficiavam de tais isenções representavam apenas 1,6 milhões de euros. O montante total de 77,7 milhões de euros deve, pois, ser considerado um limite máximo de referência, beneficiando já uma grande parte das importações de reduções de direitos ou mesmo de isenções totais no âmbito de contingentes pautais.

A grande maioria das posições pautais para as quais é proposta uma isenção de direitos diz respeito a produtos cujo comércio é inexistente. Segundo um exame comparativo, esta inexistência de trocas comerciais deve-se, muito provavelmente, ao facto de os produtos em questão estarem sujeitos a taxas de direitos actualmente elevadas, que a presente proposta prevê suprimir. Este ponto leva a outro aspecto da proposta, nomeadamente os seus efeitos dinamizadores a longo prazo que irão fomentar o comércio de novos produtos dos PMA.