17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/79 
Parecer sobre o relatório anual sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais 
(91/C 159/21) 
Em 28 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
relatório anual sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 
16 de Abril de 1991. Foi relator James McGarry. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Em execução do artigo 130? D do Tratado CEE, 
com a redacção que lhe foi dada pelo Acto único, foi 
levada a cabo uma reforma dos Fundos Estruturais com 
o objectivo de melhorar a sua eficácia tendo em vista 
uma maior coesão económica e social da Comunidade. 
A reforma, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, 
incide essencialmente sobre os três Fundos Estruturais 
{Feder, FSE, FEOGA). 
1.2. A reforma irá envolver outras acções comunitá­
rias e intrumentos financeiros, tais como o BEI, devendo 
os Estados-membros conduzir as respectivas políticas 
económicas por forma a contribuir para a coesão 
implícita no Acto único. Foram definidos 5 objectivos 
principais: 
— Objectivo n? 1: Promover o desenvolvimento e o 
ajustamento estrutural das regiões menos desenvol­
vidas cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da 
média comunitária. 
— Objectivo n? 2: Desenvolver as regiões gravemente 
afectadas pelo declínio industrial. 
— Objectivo n? 3: Lutar contra o desemprego de longa 
duração. 
— Objectivo n? 4: Facilitar o emprego dos jovens. 
— Objectivo n? 5: Reformar a Política Agrícola 
Comum. 
A reforma foi concretizada através do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 e dos Regulamentos de Aplicação 
(CEE) n? 4253/88, 4254/88 e 4256/88. 
1.3. Os Quadros Comunitários de Apoio, que 
traçam as orientações gerais das medidas a tomar pelos Estados-membros e pela Comunidade, foram aprova­
dos a partir dos pedidos dos Estados-membros e da 
apresentação dos planos nacionais, tendo sido seguidos, 
por seu turno, da elaboração e execução de programas 
operacionais pelas autoridades nacionais e regionais. 
2. Objectivos do relatório anual [COM(90) 516 fin.] 
2.1. O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 
dispõe que «a Comissão submeterá ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social 
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento 
durante o ano precedente. Nesse relatório, a Comissão 
indicará, em especial, os progressos alcançados na reali­
zação dos objectivos referidos no artigo 1? e na concen­
tração das intervenções na acepção do artigo 12?». 
2.2. Porém, na opinião do Comité, a Comissão inter­
pretou estes objectivos de forma algo diferente, ao 
afirmar que o relatório « procura descrever a aplicação 
efectiva dos princípios de base inscritos nos regulamen­
tos, bem como fazer uma apreciação sobre o desenvolvi­
mento da parceria e o modo como foram elaborados 
os quadros comunitários de apoio. Essa apreciação não 
pode deixar de ser limitada, dado que a reforma será 
executada de forma progressiva» (ver Introdução). 
Afirma-se ainda que « o seu fim não é o de realizar um 
balanço do impacto da reforma, nomeadamente em 
relação aos objectivos de coesão económica e social 
enunciados no artigo 130? A do Tratado » (ver pág. 1 
do Resumo e Comentários). 
3. Panorâmica geral e descrição dos princípios da 
reforma e sua aplicação efectiva (Capítulo I) 
3.1. Princípios da reforma e sua aplicação efectiva 
3.1.1. A Comissão faz um balanço intercalar global­
mente positivo (apresentação dos planos dentro dos 
N? C 159/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
3.2. Avaliação da fase operacional quanto aos cinco 
objectivos (Capítulo 2) 
3.2.1. O relatório anual expõe as orientações elabo­
radas pela Comissão, ou seja, necessidade de sinergia 
entre os Fundos, maior prioridade aos sectores produti­
vos e não às infra-estruturas, concentração da inter­
venção num número limitado de objectivos. Descreve 
igualmente os diferentes processos de planificação nos 
Estados-membros e as negociações conducentes à apro­
vação dos 54 Quadros Comunitários de Apoio. 
3.2.2. A repartição das dotações pelos cinco objecti­
vos apresenta-se assim discriminada: 
a) Repartição das dotações por países e por exercício orçamental 
Grécia (') 
Espanha 
França 
Irlanda (J) 
Itália 
Portugal 0) 
RU 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Luxemburgo 
Países-Baixos 
Subtotal 
Iniciativas 
Comunitárias Object. n? 1 
(MECU) 
1989-93 
6 667 
9 779 
888 
3 672 
7 443 
6 958 
879 
36 200 
2 100 Object. n?2 
(MECU) 
1989-91 
735 
700 
265 
1510 
195 
30 
355 
15 
95 
3900 
500 Object. n?3/4 
(MECU) 
1990-92 
563 
872 
585 
1025 
174 
99 
573 
7 
230 
4 128 
217 Object. n9 5 
(MECU) 
1989-93 
285 
960 
385 
350 
33 
23 
525 
3 
44 
2 607 
188 Total 
(MECU) 
6 667 
11362 
3 420 
3 672 
8 678 
6 958 
3 678 
402 
152 
1453 
25 
369 
46 835 
3 005 (2) 
b) Repartição das dotações, outros exercícios orçamentais; discriminação por países impos­
sível 
Outros Programas 
5a 
TOTAL 38 300 (1992-1993) 
2 805 
7 205 (1989) 
(1993) 
1353 
1752 
7 450 2 795 5 910 
1 150 
3 415 
60 315 
(') Os territórios da Grécia, da Irlanda e de Portugal recaem integralmente no âmbito do objectivo n? 1. 
(2) Aprovados unicamente QCA (p.ex. Stride, Star, Prisma) prazos, duplicação efectiva dos recursos, parceria entre 
a Comissão e as autoridades nacionais/regionais, con­
sulta dos parceiros sociais). 
3.1.2. Em alguns pontos, porém, a Comissão apre­
senta certas críticas: 
— Os planos apresentados pelos Estados-membros não 
dão suficientes garantias quanto ao carácter suple­
tivo dos fundos. 
— O processo de elaboração dos planos mostrou-se 
mais pesado do que o previsto inicialmente. 
3.1.3. O Comité está de acordo com as críticas da 
Comissão. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 159/81 
3.2.3. Quanto às regiões do objectivo n? 1, a Comis­
são assinala: 
— que a procura excedeu substancialmente os meios 
disponíveis, 
— que alguns Estados-membros (Espanha, Grécia, 
Portugal) não prevêem nos seus planos qualquer 
recurso aos empréstimos do BEI, 
— que as infra-estruturas de base absorvem metade 
dos financiamentos Feder, ainda que sejam grandes 
as diferenças de Estado-membro para Estado-mem-
bro (ver Anexos IV a VII). 
3.2.4. Quanto às regiões do objectivo n9 2, a Comis­
são salienta: 
— que as medidas de apoio deverão contemplar essen­
cialmente investimentos produtivos, o que aconte­
ceu na maior parte dos Estados-membros (com 
excepção da Espanha e do Reino Unido), 
— que os compromissos já em curso obrigaram a cortes 
substanciais nas novas medidas, 
— que se registam diferenças sensíveis entre os Esta­
dos-membros quanto à importância atribuída aos 
diferentes eixos prioritários (ver Anexo V). 
3.2.5. Quanto aos objectivos n? 3 e n? 4, a Comissão 
verifica: 
— que a procura excedeu largamente a dotação finan­
ceira, 
— que predominam as medidas de apoio aos jovens, 
— que existe o perigo de sobreposições quando os 
projectos abarcam vários objectivos. 
3.2.6. Para as regiões do objectivo n9 5b, a inter­
venção centra-se no desenvolvimento do espaço rural 
e, em especial, nas PME, na protecção da natureza e 
do ambiente e, ainda, nos programas de formação. 
3.3. Análise temática das intervenções comunitárias 
(Capítulo 3) 
3.3.1. Quanto às infra-estruturas de base, foram con­
siderados eixos prioritários os transportes, as telecomu­
nicações e a energia (ver Anexo VIII) (50 % dos fundos 
afectados às regiões do objectivo n9 1). 
Os outros eixos de intervenção centram-se no reforço 
dos sectores produtivos, no desenvolvimento do capital 
humano e na modernização das estruturas agrícolas. 
3.4. Acções de execução e execução orçamental 
3.4.1. A Comissão está a tentar instituir um sistema 
de controlo mediante a introdução de um código de conduta, tendo criado um sistema de comités de acom­
panhamento (sem os descrever em pormenor) para 
acompanharem a execução dos quadros comunitários 
de apoio. A Comissão insiste na assistência técnica a 
disponibilizar para facilitar a execução das reformas 
dos Fundos. 
4. Observações na generalidade 
4.1. O Comité verifica com agrado que a Comissão 
não só adquiriu um papel regulamentar no que diz 
respeito aos quadros comunitários de apoio, como 
também desempenhou papel activo durante o período 
abrangido pelo primeiro relatório anual, na elaboração, 
coordenação e implementação dos QCA. O Comité 
concorda que a Comissão deverá exercer maior con­
trolo sobre as políticas comunitárias a definir futura­
mente neste domínio. A Comissão deveria, também, 
continuar a diligenciar no sentido de as regiões terem 
uma palavra a dizer neste processo, permitindo assim 
maior descentralização e transparência. 
4.2. O Comité considera que o relatório dá uma 
visão exacta mas não suficientemente profunda e siste­
mática das acções empreendidas pela Comissão e dos 
acordos realizados com os Estados-membros com vista 
à aplicação das reformas. 
4.3. De acordo com o relatório, «tornava-se necessá­
rio dotar a Comunidade de meios que lhe permitissem 
responder de modo satisfatório às exigências do arti­
go 130? A»,... «que se afigurava necessário dispor de 
recursos suficientes .... para que as políticas estruturais 
pudessem exercer um impacto económico real» e que 
«foi dada satisfação a estas duas preocupações». O 
Comité não vislumbra qualquer justificação desta 
«satisfação». Por isso, recomenda que este tipo de 
afirmações seja apoiado por dados concretos. Esta 
necessidade é, aliás, tanto mais evidente quanto os 
resultados do quarto relatório periódico revelam a per­
sistência de profundos desequilíbrios entre as regiões e 
permitem concluir que a transferência de recursos 
através dos Fundos não terá grandes repercussões na 
disparidade de rendimentos mesmo após a duplicação 
dos fundos. 
4.4. O Comité verifica que este primeiro relatório 
abrange exclusivamente a fase preparatória e espera que 
isto não constitua precedente para os futuros relatórios. 
Assim, recomenda que os futuros relatórios façam uma 
análise clara e aprofundada da execução dos QCA, dos 
programas operacionais, bem como da interacção entre 
os próprios Fundos e os empréstimos concedidos pelo 
BEI. Haveria igualmente que fazer uma análise compa­
rativa por regiões e Estados-membros, a fim de identifi­
car os processos correctos e incorrectos utilizados para 
realizar os objectivos comunitários. O relatório deveria, 
N? C 159/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
ainda, indicar em que medida as várias tarefas cometi­
das aos Fundos estão a ser cumpridas e a maneira como 
estão a ser mobilizados os recursos endógenos. 
4.5. Dado que o relatório se circunscreve à fase pre­
paratória do QCA, não são fornecidos elementos sobre 
se a reforma dos Fundos a esta permitir avanços na 
realização do objectivo da coesão económica e social 
através da redução das disparidades entre as regiões. 
O Comité insiste, pois, na necessidade de os futuros 
relatórios não se preocuparem apenas com aspectos 
técnicos da aplicação da reforma, mas também com as 
suas implicações ao nível da coesão económica e social 
nas regiões da Comunidade. 
4.6. O Comité dá-se conta do considerável risco de 
sobreposição e duplicação dos diferentes relatórios da 
Comissão e, ao mesmo tempo, do risco de os relatórios 
não fornecerem dados completos sobre a situação. Por 
conseguinte, o Comité convida a Comissão a rever todo 
o processo de elaboração dos relatórios de acordo com 
os requisitos previstos nos regulamentos, a especificar 
o papel respectivo dos relatórios anuais sobre a exe­
cução da reforma dos Fundos, dos relatórios periódicos 
e dos relatórios anuais sobre cada um dos Fundos, a 
fim de garantir um processo completo sem duplicações 
inúteis com vista a futuras reformas. 
4.7. Se bem que o objectivo da coesão seja concebido, 
no relatório, como a redução das disparidades entre as 
regiões, não há qualquer indicação quanto ao grau 
dessa redução, ao calendário previsto para tal, nem se 
os Fundos estruturais são adequados para a consecução 
deste objectivo. O Comité constata, com certa preocu­
pação, que os resultados do quarto relatório apontam, 
em geral, para o agravamento das disparidades regio­
nais na Comunidade. Para que os que ditam as decisões 
sejam levados a sério pelo público e as políticas inspirem 
confiança, importa, na opinião do Comité, quantificar 
objectivos, fixar um prazo razoável para a sua conse­
cução, determinar e mobilizar dotações orçamentais 
necessárias para o efeito. 
4.8. Dado que o relatório é omisso em relação às 
implicações regionais do mercado único, o Comité 
manifesta cepticismo perante afirmações concisas do 
tipo « a dinâmica gerada pela realização do mercado 
único contribui para o desenvolvimento económico das 
regiões». Assim, convida-se a Comissão a fornecer 
dados mais concretos sobre este ponto. 
4.9. O Comité regista que as reformas foram execu­
tadas num contexto em rápida mutação — mercado único, reformas da PAC (intensificadas pelas nego­
ciações GATT) e avanços rumo à União Monetária —, 
que afectará de forma desigual o centro e as regiões 
periféricas da Comunidade. É indispensável que se defi­
nam princípios básicos e se instaure um sistema de 
controlo eficaz se se pretende avaliar correctamente as 
consequências das reformas. 
5. Observações na especialidade 
5.1. Parceria 
5.1.1. O Comité apoia e aprecia a forma como a 
Comissão se empenhou em levar por diante a parceria, 
não obstante o prazo reduzido de que dispunha. O 
Comité sugere, contudo, que a Comissão explicite me­
lhor a forma como os QCA e os programas operacionais 
foram elaborados e posteriormente executados nos 
Estados-membros em termos de descentralização. Seria 
conveniente informar com mais clareza quanto à forma 
como as parcerias foram constituídas entre os diferentes 
níveis de autoridade e como se processaram concreta­
mente nos Estados-membros. Sugere, além disso, que 
conste dos relatórios anuais uma sinopse dos resultados 
da actividade dos comités de acompanhamento. A fim 
de avaliar o eventual hiato entre as propostas elabora­
das pelas autoridades regionais e locais e a forma como 
as mesmas são apresentadas pelos Estados-membros, a 
Comissão deveria continuar a prestar especial atenção 
às propostas emanadas das autoridades locais e regio­
nais e ajudar estas entidades a utilizar eficazmente a 
sua influência. 
5.1.2. Se bem que reconheça que o período de con­
sulta de todas as partes envolvidas foi bastante curto 
devido à necessidade de ultimar os QCA, o Comité é 
de opinião que o diálogo entre as diferentes autoridades 
acerca da reforma dos Fundos não deveria cingir-se 
à fase preparatória dos QCA. Assim, sugere que se 
incentivem as autoridades regionais e locais a promover 
amplo debate a nível regional com todos os grupos 
interessados acerca do papel de cada uma das partes e 
das prioridades a definir nos programas comunitários. 
5.2. Papel dos parceiros sociais 
5.2.1. O Comité aprecia os esforços desenvolvidos 
pela Comissão no sentido de incentivar a participação 
dos parceiros sociais, designadamente através de reu­
niões a nível regional sobre os QCA. Contudo, o Comité 
considera insuficiente a consulta dos parceiros sociais 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/83 
a nível nacional e regional, pelo que recomenda aos 
Estados-membros a consulta sistemática dos meios 
socioeconómicos nacionais e regionais como forma de 
reforçar sinergias. Esta consulta deverá englobar a ela­
boração e execução de programas. O envolvimento dos 
parceiros sociais é fundamental no que se refere a 
opções de investimento. 
5.2.2. Os parceiros sociais devem poder intervir nos 
seguintes domínios: 
— estabelecimento de prioridades para os objectivos 
de desenvolvimento regional e escolha das formas 
de intervenção adequadas. A combinação de infra-
estruturas e investimentos produtivos deve ter em 
conta a situação específica das regiões, 
— garantia de uma maior eficiência na aplicação dos 
fundos. 
5.2.3. O Comité recomenda, ainda, que os parceiros 
sociais beneficiem de assistência técnica de forma a 
desempenharem papel mais activo no desenvolvimento 
regional e a fazerem valer as suas próprias propostas 
nos programas regionais. 
5.2.4. O Comité verifica, também, que, à excepção 
do Comité do Fundo Social e da consulta dos parceiros 
sociais a nível europeu de harmonia com o n? 2 do 
artigo 31? do Regulamento (CEE) n? 4253/88, o papel 
dos interlocutores sociais não está claramente definido. 
O Comité convida a Comissão a informar concreta­
mente acerca das diligências efectuadas pelos Estados-
-membros e pela própria Comissão no sentido de pro­
sseguir o diálogo com os parceiros sociais e demais 
grupos de interesses a nível nacional, regional e local. 
O Comité recomenda que o papel dos parceiros sociais 
seja reconhecido, a todos os níveis, na nova regulamen­
tação. 
5.3. Adicionalidade 
5.3.1. O Comité sempre apoiou energicamente o 
princípio da adicionalidade e felicita a Comissão pelos 
esforços que envidou para o pôr em prática. Por outro 
lado, lamenta que alguns Estados-membros ainda não 
tenham fornecido respostas satisfatórias sobre a apli­
cação deste princípio e espera que o próximo relatório 
contenha dados completos sobre a aplicação do princí­
pio em todos os Estados-membros. 
5.3.2. O Comité considera ser possível obter junto 
dos comités de acompanhamento informações adicio­
nais sobre a aplicação do princípio da adicionalidade, 
pelo que propõe que esta constitua uma das tarefas cometidas a esses comités. Sugere, ainda, que seja solici­
tada a opinião das autoridades regionais e locais sobre 
esta importante questão. 
5.3.3. O Comité compreende que existem problemas 
de ordem prática para garantir a aplicação da adiciona­
lidade pelos Estados-membros. Reconhece, também, a 
inexistência de sanções em caso de comprovada vio­
lação deste princípio. O Comité propõe, por consequên­
cia, que a Comissão reveja o princípio da adicionalidade 
e recorra a todos os processos ao seu alcance para 
garantir a sua aplicação. 
5.3.4. O Comité receia que as autoridades nacionais 
ou regionais nem sempre utilizem a totalidade dos 
fundos atribuídos. 
Quando em casos particulares e por razões pertinentes 
não forem utilizados todos os fundos atribuídos a pro­
gramas de desenvolvimento de uma dada região, a 
Comissão deveria diligenciar no sentido de garantir que 
essas verbas sejam, apesar de tudo, investidas na região 
em causa. Os QCA em questão poderão, eventual­
mente, ser redefinidos, recorrendo, por exemplo, à 
assistência e à consultoria técnica e organizacional. 
Poder-se-á também encarar a hipótese de uma nova 
recomposição das fontes de financiamento, incluindo 
fundos provenientes da própria região. 
5.3.5. O Comité recomenda que as iniciativas comu­
nitárias não sejam controladas pelos Estados-membros 
nem utilizadas para obviar às carências financeiras dos 
programas operacionais. O risco de as iniciativas comu­
nitárias serem eventualmente reduzidas ou subaprovei­
tadas devido à incapacidade de os Estados-membros 
fornecerem uma contribuição adequada pode ser supe­
rado se se permitir que o sector privado ou outras 
entidades mobilizem os fundos necessários para o 
efeito. 
5.4. Repartição regional das intervenções dos Fundos 
Dado que algumas das regiões do Objectivo n? 1 são 
vastas, o relatório deveria discriminar de forma deta­
lhada a repartição dos fundos dentro da cada uma das 
regiões. O Comité faz questão em que o objectivo de 
coesão económica e social seja prosseguido aos níveis 
subregional e regional. Os n?s 4 e 6 do artigo 12? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 e o artigo 130? B do 
Acto único referem-se precisamente à atenção a prestar 
às regiões menos prósperas abrangidas pelo Objectivo 
n? 1. 
N? C 159/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
5.5. Procedimentos administrativos 
Atendendo a que o prazo fixado para a preparação dos 
QCA foi extremamente curto e que os procedimentos 
se revelam bastante complicados, o Comité receia que 
as contribuições dos fundos não sejam conveniente­
mente utilizadas do ponto de vista qualitativo. O 
Comité teria apreciado que o relatório fizesse referência 
a estas questões administrativas e às dificuldades encon­
tradas. O Comité insta com a Comissão para que se 
assegure de que o prazo para os futuros QCA não será 
tão curto e que haverá maior coordenação no que 
respeita aos procedimentos administrativos a nível 
comunitário, nacional e regional. O Comité sugere que 
se elejam «procedimentos-modelo» de entre os QCA 
existentes. 
5.6. Avaliação independente 
O Comité apoia os esforços da Comissão com vista a 
desenvolver um quadro de referência para a avaliação 
e a recorrer a peritos independentes para efectuarem 
controlos por amostragem sobre a execução da 
reforma. O Comité recomenda que as conclusões desses 
peritos figurem nos relatórios anuais. Dado que está 
em curso a avaliação da execução dos QCA, o Comité 
recomenda, também que os resultados obtidos sejam 
utilizados para melhorar o processo de execução dos 
QCA sempre que tal se afigure necessário. 
5.7. Comités de acompanhamento e de avaliação 
5.7.1. De acordo com os artigos 259 e 26? do Regula­
mento (CEE) n? 4253/88, o acompanhamento e a ava­
liação, apesar de intimamente associados, são duas 
operações distintas. Enquanto que a função de acom­
panhamento compete ao Comité de acompanhamento 
criado no âmbito da parceria, a avaliação é algo mais 
profundo e exige maior grau de independência. A ava­
liação é mais minuciosa e deverá efectuar-se em função 
de indicadores macroeconómicos, de estudos analíticos 
e de análises de tipo quantitativo. A avaliação ex-ante 
e ex-post das medidas exige maior independência do 
que a função de acompanhamento. Os procedimentos 
de avaliação definidos nos QCA parecem estar em 
contradição com o disposto nos artigos dos regulamen­
tos relativos a esta matéria. 
5.7.2. O Comité insiste com a Comissão para que o 
próximo relatório anual dê uma visão clara da inter­
acção entre os referidos comités. Neste contexto, a 
Comissão deveria não só coordenar as actividades des­
tes comités, mas também garantir a máxima clareza no 
que se refere às respectivas funções e à forma como as 
exercem. 5.7.3. O Comité regista com agrado o papel atri­
buído na Irlanda aos parceiros sociais na revisão da 
execução dos QCA e entende que este exemplo poderia 
ser seguido por outros países da Comunidade. 
5.8. Desenvolvimento integrado 
5.8.1. O Comité reitera o seu apoio à concepção do 
desenvolvimento numa perspectiva integrada, o que 
exige uma perspectiva «multifundos», a integração de 
instrumentos, a aplicação dos fundos em diferentes 
domínios de actividade. O Comité recomenda que o 
acompanhamento e a avaliação foquem muito especial­
mente estes diferentes aspectos da integração ao nível 
local. Os relatórios anuais deveriam avaliar o grau de 
integração alcançado e informar acerca dos obstáculos 
encontrados a nível regional e local para realizar a 
referida integração. 
5.8.2. É irrelevante para a região ou para a zona 
saber se é o Feder ou o FSE que contribuem financeira­
mente para o desenvolvimento. As regiões e zonas estão, 
porém, interessadas em que os seus projectos de desen­
volvimento local ou regional sejam aprovados em 
função da sua capacidade de resposta aos objectivos de 
desenvolvimento, independentemente da proveniência 
dos fundos. Nesta perspectiva, o Comité convida a 
Comissão a reconsiderar a questão da separação dos 
fundos nas futuras propostas sobre a reforma dos 
Fundos. 
5.8.3. O Comité verifica que as despesas sectoriais 
divergem consoante os Estados-membros, sem que o 
relatório anual explique claramente porquê. Esta 
situação poderá ser o reflexo de diferentes estádios de 
desenvolvimento das regiões ou de concepções diferen­
tes quanto à maneira de realizar os objectivos socioeco­
nómicos. O Comité receia que a ausência de respostas 
a estas questões suscite dúvidas quanto à coordenação 
da política regional a nível comunitário, pela qual a 
Comissão é responsável. O Comité solicita que os futu­
ros relatórios anuais contenham mais amplas expli­
cações sobre tais discrepâncias e sobre a coerência da 
política regional em todo o território da Comunidade. 
5.9. Coerência entre a política estrutural e a política 
de concorrência 
O Comité não pretende tecer grandes comentários sobre 
este ponto; porém, chama a atenção para a possível 
contradição entre políticas comunitárias neste domínio. 
O Comité lembra que adoptou um importante parecer 
sobre «Ajudas nacionais ao desenvolvimento regio­
nal » (*) no qual se deu destaque a esta problemática. 
O Comité gostaria de ver aprofundada esta questão, 
sobretudo no que se refere à coerência entre a política 
(!) JO n? C 75 de 3. 4. 1986. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/85 
de concorrência e a política estrutural. O Comité está 
ao corrente da Comunicação da Comissão sobre a 
política industrial num ambiente aberto e concorrencial 
[doe. COM(90) 556], sobre a qual está a elaborar um 
parecer. O CES insiste na necessidade de a política de 
concorrência ser definida de harmonia com a política 
comunitária de desenvolvimento regional, tendo em 
vista a realização da coesão económica e social. 
5.10. Política do ambiente 
5.10.1. O Comité verifica com agrado que os objecti­
vos ambientais ocupam posição de relevo nos quadros 
comunitários, mas, ao mesmo tempo, teria apreciado 
uma análise mais completa das implicações dos fundos 
estruturais na melhoria do ambiente e das relações entre 
outras políticas comunitárias neste domínio. 
5.10.2. O relatório é omisso quanto à forma como 
a avaliação do impacto ambiental tem sido utilizada 
nas diferentes medidas e programas operacionais. 
5.10.3. O Comité veria com muito agrado a inclusão, 
nos futuros relatórios, de elementos sobre a avaliação 
ex-ante no âmbito do impacto ambiental das medidas. 
5.11. Combinação de empréstimos e subvenções 
O relatório descreve a combinação entre empréstimos e 
subvenções em cada um dos Estados-membros e sugere 
haver mais possibilidades de projectos rentáveis nuns 
países do que noutros. O Comité veria com agrado 
um maior aprofundamento desta questão nos futuros 
relatórios anuais. 
5.12. Assistência técnica 
O Comité verifica que a assistência técnica foi utilizada 
em pequena escala. Por isso, exorta os Estados-mem­
bros a recorrerem com mais frequência às facilidades 
existentes para satisfazer a procura latente de assistên­
cia técnica a nível regional e local, e a facilitarem o 
acesso à assistência técnica. A utilização da assistência 
técnica deveria fazer parte integrante da execução da 
parceria. 
5.13. Inclusão das medidas do objectivo 5a) nos Fun­
dos Estruturais 
As medidas do objectivo 5a) são medidas « horizontais » 
destinadas a melhorar a eficácia das estruturas agrícolas 
nas regiões de montanha e nas regiões mais desfavoreci­
das, tendo sido amplamente aplicadas antes da dupli­
cação dos fundos estruturais. Estas medidas, que assu­mem importância crescente como forma de apoio 
directo ao rendimento dos agricultores, fazem agora 
parte do pacote orçamental dos Fundos. Este processo 
causa problemas específicos onde os fundos estruturais 
são aplicados numa base per capita aproximativa a 
nível subregional. A consequência é que nas chamadas 
regiões mais desfavorecidas — em que há uma elevada 
concentração de pequenos agricultores e em que são 
significativas as ajudas directas ao rendimento — os 
gastos com medidas estruturais concebidas para fins de 
desenvolvimento económico no sentido estrito podem 
ficar aquém do necessário. 
5.14. Utilização das subvenções globais 
Os regulamentos mencionam as subvenções e os «inter­
mediários » que « devem estar presentes ou representa­
dos nas regiões em causa e associar de forma adequada 
os meios socioeconómicos directamente envolvidos» 
(artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 4254/88). O 
Comité manifesta preocupação pelo facto de se recorrer 
pouco a este tipo de fundos (que permitiria, aliás, evitar 
muitos dos complicados procedimentos administrati­
vos), bem como perante a falta de diálogo com os meios 
socioeconómicos que beneficiaram dessas subvenções. 
O Comité insta com a Comissão para que examine 
atentamente a maneira como são concedidas e utiliza­
das as subvenções globais e o grau de envolvimento dos 
meios socioeconómicos nas regiões em causa, e informe 
sobre esta questão no próximo relatório. 
5.15. Classificação das regiões 
O Comité nota que, tendo o Conselho decidido acerca 
das regiões a eleger para o objectivo n9 1, a Comissão 
recorreu a um processo mais complicado para classifi­
car as regiões nos objectivos n? 2 e 5b). A Comissão 
deveria fornecer elementos sobre a aplicação e a utili­
dade práticas dos processos de selecção das regiões 
elegíveis, a fim de clarificar a situação. O Comité insta 
ainda a Comissão a explicar como utilizou os critérios 
socioeconómicos para fazer uma estimativa das verbas 
a atribuir às regiões. 
5.16. Informação 
O Comité concorda com a necessidade de informação 
em maior escala e de campanhas de sensibilização junto 
dos beneficiários. Lamenta, aliás, que o relatório não 
dê pormenores sobre o alcance dessas campanhas. 
N<? C 159/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
6. Conclusões e recomendações 
6.1. No primeiro relatório anual a Comissão não 
dispunha ainda de informações completas que lhe per­
mitissem satisfazer os requisitos prescritos nos regula­
mentos. Este facto constitui mais um indício de um 
problema subjacente e fundamental da reforma dos 
Fundos Estruturais. O Comité recomenda que o próxi­
mo relatório colmate estas lacunas, sobretudo no que 
diz respeito a questões práticas de execução, análise 
comparativa das regiões e repercussões dos fundos 
sobre a coesão. 
O Comité verifica que a Comunidade deu passos signifi­
cativos para a realização do objectivo prioritário da 
coesão económica e social. Lembra, aliás, que em diver­
sas ocasiões (l) apresentou propostas a este respeito. No 
entanto, continua a recear que a reforma dos Fundos 
estruturais, tal como está agora organizada, não seja 
de molde a realizar o objectivo da coesão prescrito no 
Acto único. 
6.2. O Comité manifesta-se preocupado com as múl­
tiplas razões que têm vindo a ser apontadas do provável 
fracasso na realização dos objectivos das reformas, 
entre as quais se destacam: 
— deficiente investigação e análise da diversidade das 
regiões e respectivas necessidades; permanente 
expectativa dos Estados-membros acerca de uma 
«quota» garantida para as contribuições dos Fun­
dos; resistência à nova abordagem e o aparente 
fracasso em fazer respeitar o princípio da adicionali-
dade, 
— insuficientes dotações dos Fundos para fazer face 
aos desafios do mercado interno e pressão crescente 
para a concentração geográfica das actividades eco­
nómicas; crescente mobilidade das empresas, dos 
trabalhadores e do capital e, consequentemente, 
acentuado risco económico e social para as regiões 
menos prósperas, 
— incorrecta execução no domínio da parceria e insufi­
ciente participação das organizações socioeconómi­
cas a nível regional e local. 
Importa analisar atentamente estas razões com vista à 
reforma dos Fundos após 1993. 
6.3. Por conseguinte, o Comité recomenda: 
— que o relatório intercalar, a publicar nos finais de 
1991, contenha o máximo de informações sobre a 
execução dos Fundos e a realização da coesão pres­
crita nos regulamentos, 
í1) JOn?C356de31. 12. 1987. — que se encetem imediatamente discussões e nego­
ciações sobre o futuro dos Fundos Estruturais, 
envolvendo neste processo os parceiros sociais, que 
serão chamados a assumir grandes responsabilida­
des na preparação e execução das reformas, bem 
como todas as entidades administrativas, 
— que se identifiquem as razões da inobservância do 
princípio da adicionalidade e se estude um processo 
que garanta futuramente o respeito deste princípio, 
— que a Comissão analise o problema da complexi­
dade de processos na execução das reformas e estude 
a viabilidade prática de constituição de um Fundo 
unificado nos casos dos objectivos 1, 2 e 5b, 
— que a Comissão garanta a coordenação das políticas 
regionais na Comunidade e seja prestada particular 
atenção aos seguintes pontos: 
a) investigação e análise prévias a fim de determi­
nar as reais necessidades das regiões e definir 
objectivos baseados numa definição clara da 
coesão; 
b) consulta dos parceiros sociais e participação des­
tes na análise ex-ante e ex-post das medidas; 
c) recursos financeiros consentâneos com o 
impacto regional da reforma da PAC, do mer­
cado único e da UEM; 
d) revisão apropriada da legislação; 
e) estabelecimento de indicadores claros do 
impacto socioeconómico; 
f) perspectivação menos rígida do desenvolvi­
mento regional e critérios mais rigorosos que 
tenham em conta a diversidade das necessidades 
e das potencialidades das regiões; 
g) avaliação do problema rural e coordenação das 
políticas regional e rural; 
h) coordenação entre a política regional e outros 
instrumentos comunitários relevantes, isto é, 
transportes, ambiente, agricultura, telecomuni­
cações, apoio às PME, etc; 
i) exame das repercussões fiscais sobre as empre­
sas da intervenção dos fundos estruturais. 
6.4. O Comité está pronto a desempenhar o seu 
papel no processo das futuras reformas dos Fundos, 
tendo decidido elaborar um parecer de sua própria 
iniciativa centrado sobre as seguintes questões: 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 159/87 
clara definição da coesão económica e social com 
objectivos práticos bem explícitos, bem como meios 
financeiros e prazos para realizar tal coesão, 
nova concepção do papel dos parceiros sociais de 
acordo com o artigo 1189 B e envolvimento de todos 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. os grupos de interesses pertinentes no processo de 
acompanhamento e avaliação, 
coordenação entre a política regional e outros 
importantes instrumentos comunitários e políticas 
no domínio da agricultura, transportes, ambiente, 
etc. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN