EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O direito à igualdade de tratamento no que respeita à proteção consular é um dos direitos específicos concedidos pelos Tratados aos cidadãos da UE com base na sua cidadania da UE. Os cidadãos da UE têm direito a pedir ajuda à embaixada ou consulado de qualquer Estado-Membro da UE, caso necessitem de assistência fora da UE e não exista embaixada ou consulado do seu próprio Estado-Membro que os possa ajudar (ou seja, se forem «não representados»). Os Estados-Membros devem prestar assistência aos cidadãos da UE não representados, nas mesmas condições em que prestam assistência aos seus próprios nacionais. Esse direito consagrado nos artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), constitui uma expressão da solidariedade da UE e um dos benefícios concretos de ser cidadão da UE. É um bom exemplo de como a UE pode estar mais próxima dos seus cidadãos, o que constitui uma prioridade para a Comissão.

Uma forma de assistência prestada aos cidadãos não representados é a emissão de títulos de viagem provisórios (TVP). Os TVP são documentos emitidos a favor dos cidadãos cujos passaportes ou documentos de viagem tenham sido perdidos, roubados, destruídos ou estejam temporariamente indisponíveis. Em 1996, a Decisão 96/409/PESC introduziu um modelo comum de títulos de viagem provisórios da UE (TVP da UE), a emitir pelos Estados-Membros para os cidadãos da UE não representados em países terceiros (isto é, países não pertencentes à UE).

Os TVP são o tipo mais frequente de assistência dos Estados-Membros a cidadãos da UE não representados que se encontram em dificuldades em países terceiros e são indispensáveis para ajudar esses cidadãos a regressarem a casa em segurança. Neste contexto, os cidadãos da UE podem beneficiar da proteção decorrente do seu estatuto de cidadãos da UE em países terceiros.

Decorridos agora 20 anos sobre a sua introdução, é necessário atualizar as regras da Decisão 96/409/PESC e o modelo de TVP da UE. As alterações recentes às regras da UE em matéria de proteção consular não se refletem na Decisão 96/409/PESC e os TVP da UE, na sua forma atual, não estão adaptados ao atual contexto global de segurança.

Uma questão que gera especial preocupação é o atual modelo de TVP da UE não estar suficientemente preparado para o futuro. Não tem em conta a maior segurança dos documentos de viagem e oferece uma proteção insuficiente contra a fraude e a contrafação. Esta situação conduziu a uma fragmentação da utilização dos TVP da UE na União. Alguns Estados-Membros deixaram de usar o modelo comum de TVP devido a preocupações quanto aos seus elementos de segurança.

Além disso, a Decisão 96/409/PESC não está alinhada com a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho. Esta diretiva, que os Estados-Membros estavam obrigados a transpor até 1 de maio de 2018, regula a proteção consular dos cidadãos não representados em geral e, por conseguinte, também contém regras aplicáveis à emissão de TVP da UE. Por último, determinadas características de conceção do modelo comum de TVP (por exemplo, a falta de espaço para a eventual aposição de vistos de trânsito de países terceiros) tornam menos provável a sua aceitação pelos países terceiros.

A presente proposta dá resposta à solicitação do Conselho no sentido de apresentar uma proposta para a criação de um novo TVP da UE que contenha elementos de segurança conformes com as práticas atuais, atualizando as características descritas na Decisão 96/409/PESC.

No seu Plano de Ação sobre a Segurança dos Documentos, de dezembro de 2016 e na sua Comunicação de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão abordou a questão da fraude nos documentos de viagem, sublinhou a necessidade de criar documentos de viagem seguros e comprometeu-se a explorar as possibilidades de melhorar os elementos de segurança dos TVP. Além disso, no seu Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, a Comissão comprometeu-se a estudar as possibilidades de modernizar as normas aplicáveis aos TVP para os cidadãos da UE não representados, incluindo os elementos de segurança do modelo comum de TVP da UE, a fim de garantir que os cidadãos possam exercer efetivamente o seu direito à proteção consular.

Nas conclusões do Conselho sobre o plano de ação e o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, o Conselho salientou a importância da segurança dos documentos de viagem e de identidade para combater o fenómeno da fraude nos documentos de viagem. As conclusões também instaram a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado.

O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de novo modelo mais seguro para os TVP da UE.

O Programa de Trabalho da Comissão para 2018 inclui a análise da proposta de diretiva do Conselho destinada a substituir a decisão relativa à criação de um título de viagem provisório (REFIT). O objetivo desta análise é modernizar as normas relativas aos títulos de viagem provisórios para os cidadãos da UE não representados, designadamente os elementos de segurança do modelo uniforme da UE, a fim de garantir que os cidadãos possam exercer efetivamente o seu direito à proteção consular. Reforçando os elementos de segurança dos TVP da UE, o risco de contrafação e de falsificação será reduzido, combatendo-se a fraude e a utilização abusiva de documentos de viagem. Por seu turno, tal contribuirá para a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.