Proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e 95/69/CE do Conselho, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (98/C 155/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 216 final - 98/0131(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 14º, da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1) dispõe que o Conselho deve decidir os montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários.

Considerando que o artigo 6º da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/72/CE, dispõe que o Estado-membro relator pode cobrar uma taxa pelo exame dos processos relativos à autorização comunitário de aditivos para a alimentação animal; que o Conselho deve fixar o montante dessa taxa;

Considerando que um exame do financiamento dos serviços em causa nos Estados-membros revelou que a fixação do montante das taxas ao nível comunitário constituiria uma intervenção de longo alcance e desproporcionada nos sistemas de imposição de taxas instituídos pelos Estados-membros; que, além disso, os custos suportados pelos Estados-membros na prestação desses serviços variam grandemente devido, especialmente, às amplas diferenças nos custos laborais;

Considerando que, para evitar a distorção da concorrência, é, contudo, necessário dispor que o Conselho deve estabelecer regras harmonizadas para o cálculo do valor das taxas;

Considerando que as pertinentes disposições das Directivas 70/524/CEE e 95/69/CE devem ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. O nº 2 do artigo 6º da Directiva 70/524/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Outubro de 1999 regras para o cálculo do valor da taxa referida nº 1.».

2. O artigo 14º da Directiva 95/69/CE passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Abril de 1998, regras para o cálculo dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até (31 de Março de 1998). Os Estados-membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto. As medidas adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As formas da referência são estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as principais disposições legais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.