COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos

2002/0067 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002)110 final - 2002/0067 (COD)): // 13 de Março de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 18 de Setembro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14 de Janeiro de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 7 de Maio de 2003

Data de adopção da posição comum: // 17 de Dezembro de 2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O sector do transporte aéreo na Comunidade enfrenta um desafio crucial: a necessidade de concorrer com transportadoras aéreas de países terceiros que beneficiam de subvenções generosas, estando, por sua vez, sujeito a regras estritas em matéria de auxílios estatais [1].

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado único aos desafios mundiais (COM(1999)182 final) e as directrizes de 1994 relativas aos auxílios estatais ao sector do transporte aéreo (JO C 350 de 10.12.1994, p.5).

A recente crise em alguns segmentos desta actividade levou governos de países terceiros a subvencionarem as suas companhias aéreas de um modo susceptível de distorcer a concorrência [2]. As transportadoras aéreas comunitárias forneceram informações sobre a pressão que tais companhias exercem nos preços dos títulos de transporte, à qual são incapazes de responder.

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo (COM(2001)574 final).

Alguns países terceiros adoptaram instrumentos para gerir tais situações. [3] A própria Comunidade adoptou medidas de compensação no sector do transporte marítimo para casos de práticas desleais de tarifação [4]. Todavia, no sector do transporte aéreo, não existe tal possibilidade a nível comunitário. O único meio actualmente disponível é o da celebração de acordos bilaterais os quais carecem frequentemente, em termos quer de cobertura quer de medidas de correcção, de potencial para prestar uma protecção rápida e abrangente contra as subvenções e práticas tarifárias desleais [5]. Na verdade, mesmo que um dos Estados-Membros tivesse podido tomar medidas ao abrigo dos seus acordos bilaterais, essa acção ter-se-ia traduzido no mero agravamento das diferenças de tratamento das diversas transportadoras aéreas comunitárias.

[3] Nos Estados Unidos, por exemplo, o Ministro dos Transportes pode tomar medidas para eliminar uma actividade de um governo de um país estrangeiro ou outra entidade estrangeira, incluindo uma transportadora aérea, quando tal é considerada uma prática anti-concorrencial contra uma transportadora aérea (Secção 41310 do USC).

[4] Regulamento (CEE) n° 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378 de 31.12.1986).

[5] Por enquanto, no âmbito da Organização Mundial do Comércio e, mais especialmente, do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, não há regras acordadas sobre a compensação dos efeitos das subvenções no sector do transporte aéreo internacional.

O instrumento proposto destina-se a solucionar este problema. O referido instrumento vai viabilizar medidas a nível comunitário contra a concorrência desleal por parte de transportadoras não-comunitárias em rotas com origem e destino na Comunidade, decorrente da concessão de subvenções em países terceiros causadoras de distorções comerciais. Além disso, proporcionará medidas de compensação contra práticas tarifárias desleais de transportadoras aéreas que beneficiam de vantagens não-comerciais. Serão examinados casos com base nas denúncias apresentadas pelo sector que demonstrem os prejuízos causados por tais subvenções ou práticas tarifárias desleais às transportadoras comunitárias em determinadas rotas. Os procedimentos de inquérito e tomada de decisões baseiam-se fundamentalmente nas práticas existentes no domínio do comércio de mercadorias [6] mas prevêem flexibilidade suficiente para abordar os problemas específicos do sector do transporte aéreo e têm em conta os procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho.

[6] Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288 de 21.10.1997).

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho introduziu algumas alterações de carácter geral na proposta da Comissão que podem ser aceites porque asseguram o respeito dos seus objectivos.

Em primeiro lugar, o Conselho descreveu a relação que prevalecerá entre o regulamento e os acordos de serviços aéreos em vigor celebrados entre Estados-Membros e países terceiros. Em especial, o regulamento não prejudica a aplicação prévia de quaisquer disposições especiais de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (nº 2 do artigo 1º). Todavia, o nº 2 do artigo 7º estabelece que tal possibilidade não deve atrasar despropositadamente os procedimentos a nível comunitário em aplicação do regulamento [7].

[7] No entanto, a Comissão regista que o texto do considerando 5 não é coerente com as disposições do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 7º. Ver declaração anexa da Comissão.

Em segundo lugar, de acordo com a proposta original da Comissão, presumia-se a existência de práticas tarifárias desleais (artigo 5º) quando transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal, beneficiárias de uma vantagem não-comercial, aplicassem continuamente, num determinado serviço de transporte aéreo com origem ou destino na Comunidade, tarifas aéreas inferiores à tarifa normal. O Conselho alargou o alcance da definição de forma a abranger todas as transportadoras aéreas de países terceiros, e não apenas as não-comunitárias sob controlo estatal, com fundamento no facto de as vantagens não-comerciais poderem beneficiar outras transportadoras e não exclusivamente as que se encontram sob controlo estatal. O Conselho substituiu igualmente a referência a "tarifa normal" por "práticas tarifárias competitivas normais". Por fim, o Conselho seguiu a alteração sugerida pelo Parlamento Europeu no que se refere aos critérios que devem presidir à comparação das tarifas aéreas e mandatou a Comissão para estabelecer uma metodologia pormenorizada destinada a determinar a existência de práticas tarifárias desleais.

Em terceiro lugar, o Conselho apoiou a sugestão do Parlamento Europeu de estabelecer que as medidas de compensação devem, preferencialmente, assumir a forma de direitos.

Por fim, o Conselho subordinou a imposição de medidas definitivas e a sua revisão ao procedimento de regulamentação, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, em vez do procedimento consultivo, inicialmente proposto.

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 46 das 60 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, 29 das quais foram incorporadas, literalmente, em parte ou em princípio, pelo Conselho na sua posição comum.

4- OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS DA COMISSÃO

4.1 Alterações aceites pela Comissão e incorporadas, na íntegra, em parte ou em princípio na posição comum

As referências infra são aos considerandos e artigos da posição comum.

Alteração 1: alteração do título.

Alteração 2: prevê uma redacção mais cautelosa para o considerando 1.

Alteração 3: alarga o alcance e aumenta a clareza do considerando 2.

Alteração 4: o novo considerando 3 aumenta a clareza do texto.

Alteração 5: aumenta a clareza do considerando 4.

Alteração 10 (parte): a introdução dos termos "através de uma transferência de fundos" e "dívidas de qualquer tipo que impliquem" aumenta a clareza do considerando 8.

Alteração 11 (parte): o novo considerando 10 aumenta a clareza do texto.

Alteração 12: alarga o alcance e aumenta a clareza do considerando 11.

Alterações 13 e 14: melhoram a redacção dos considerandos 12 e 13, respectivamente.

Alteração 15: a alteração sugerida é inserida no considerando 13 e aumenta a clareza do texto.

Alterações 16 e 49: prevêem limites temporais flexíveis e indicativos no que respeita à duração do inquérito (considerando 14 e nº 1 do artigo 8º).

Alteração 17: prevê a transparência dos procedimentos referidos no considerando 15.

Alteração 20: reitera, no considerando 18, o duplo mecanismo de segurança consagrado no articulado.

Alteração 21: introduz, no novo considerando 20, a ideia de que podem ser consideradas outras medidas de compensação caso se comprove a inadequação dos direitos de compensação.

Alteração 24: refere-se ao interesse dos consumidores e do sector para efeitos da avaliação do interesse comunitário no novo considerando 25.

Alteração 25: incorpora um artigo introdutório relativo ao "objectivo". Além do texto sugerido pelo Parlamento, o artigo foi completado com disposições que estabelecem a relação entre, o regulamento e os acordos celebrados entre países terceiros e os Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade, por outro.

Alterações 27 e 54 (parte): são incorporadas no novo artigo 9º, que estabelece a preferência pela imposição de direitos compensatórios.

Alterações 28, 29, 30 e 31: alargam o alcance e aumentam a clareza das disposições do nº 1 do artigo 4º.

Alteração 34: prevê critérios objectivos para distinguir as práticas normais competitivas das práticas desleais de tarifação. Estes critérios são consagrados no nº 2 do artigo 5º.

Alteração 44: reforça a clareza das disposições do nº 1 do artigo 7º.

4.2 Alterações rejeitadas pela Comissão e incorporadas na posição comum

As alterações 23, 60, 61 e 62 foram concebidas para garantir que os Estados-Membros serão devidamente consultados através do procedimento de comitologia de "salvaguarda" [8]. A introdução do procedimento de regulamentação na posição comum para efeitos de imposição e revisão de medidas definitivas traduz-se na concessão de um papel mais importante aos Estados-Membros. Consequentemente, apesar de o Conselho ter optado por um procedimento diferente, estas alterações e a sua fundamentação podem considerar-se incorporadas, em princípio, na posição comum.

[8] Veja-se a justificação da alteração 60, na página 30 do Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (Ref A5-0439/2002).

4.3 Alterações aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações 6 e 7 referiam-se à Organização Mundial do Comércio como fórum adequado para debater e regular as questões relativas à aviação civil internacional.

As alterações 18 e 50 estabeleciam que, em circunstâncias normais, as medidas transitórias não poderiam ser impostas mais de seis meses após o início do processo.

As alterações 33, 36 e 37 continham sugestões de redacção e/ou algumas alterações de conteúdo relativas ao artigo 5º. Estas alterações não são compatíveis com a nova redacção das disposições do artigo 5º e o seu alcance alargado.

A alteração 45 impunha aos Estados-Membros que dispusessem de provas suficientes da concessão de subvenções e dos prejuízos delas decorrentes para a Comunidade a obrigação de enviarem tais informações à Comissão.

A alteração 46 estipulava, no nº 2 do artigo 7º, que a denúncia deveria ser rejeitada se não contivesse provas suficientes do prejuízo. No entanto, é consagrada uma ideia semelhante no considerando 13 do texto aprovado da posição comum.

A alteração 64 instava a Comissão a apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

As alterações 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 56, 57 e 59 consistiam em sugestões de redacção para aumentar o alcance e/ou a clareza do projecto de regulamento no que se refere ao nºs 1, 3 e 4 do artigo 6º, nºs ), 3 e 5 do artigo 7º, nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º, nº 1 do artigo 13º e nº 1 do artigo 14º.

4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

A alteração 8 estabelecia a ligação entre a proposta de regulamento e as competências mais vastas da Comunidade no domínio das relações externas no sector do transporte aéreo.

As alterações 9 e 32 implicariam que as subvenções só pudessem ser objecto de medidas de compensação se fossem específicas, discriminatórias, se distorcessem a concorrência e causassem prejuízos materiais consideráveis a uma ou várias transportadoras comunitárias.

A alteração 19 sugeria uma redacção para o considerando 17 que teria conduzido a incoerências relativamente às disposições do nº 2 do artigo 12º.

As alterações 22 e 55 estabeleciam procedimentos para o reembolso de transportadoras de países terceiros caso tivessem sido aplicados direitos compensatórios desmesurados.

A alteração 35 propunha uma nova redacção para o nº 2 do artigo 5º que implicaria a exclusão das transportadoras aéreas que efectuam a comercialização ao abrigo de acordos de partilha de códigos do âmbito de aplicação do regulamento. Esta alteração não é compatível com a nova redacção das disposições do artigo 5º e o seu alcance alargado.

As alterações 26 e 38 sugeriam a inclusão do termo "considerável" antes de "prejuízo" nos artigos 2º e na alínea a) do artigo 3º, o que prejudicaria a clareza jurídica do texto.

A alteração 39 excluiria da definição de "sector comunitário", na alínea b) do artigo 3º, as transportadoras comunitárias associadas, nomeadamente através de um acordo de aliança, a uma transportadora de um país terceiro alegadamente subvencionada.

A alteração 58 exigiria que a Comissão, além das suas obrigações em aplicação do procedimento de comitologia relevante, apresentasse um relatório ao Conselho, juntamente com uma proposta de encerramento do inquérito.

A alteração 63 inverteria a presunção de que a imposição de medidas de compensação é do interesse da Comunidade sempre que, no decurso do inquérito, se prove a existência de subvenção prejudicial.

5- CONCLUSÃO

Apesar de registar um certo nível de incoerência entre o considerando 3-A e o disposto no nº 2 do artigo 1º e nº 2 do artigo 7º, a Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 17 de Dezembro de 2003 não altera os objectivos e a abordagem da sua proposta e pode, por conseguinte, apoiá-la.

Declaração da Comissão

A Comissão regista que as disposições constantes do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 7º estabelecem regras para a aplicação no tempo dos instrumentos nacionais e comunitários. A Comissão observa que o texto do considerando 5 não é coerente com as referidas disposições.