Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0132 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira

1. CONTEXTO

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 328 final - 2002/0132(COD), em conformidade com o nº 2 do artigo 251º do Tratado: 25 de Junho de 2002

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura : 15 de Maio de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O principal objectivo da proposta é o de completar a Directiva 91/308/CEE, que estabelece um sistema de fiscalização e de informação pelas instituições financeiras e estabelecimentos de crédito em matéria de transacções monetárias (que posteriormente será tornado extensivo a outras profissões). Pretende-se com esta proposta controlar os movimentos transfronteiras das somas de dinheiro líquido transportadas. A proposta contém dois elementos principais: o estabelecimento da obrigação de declaração dos movimentos de dinheiro líquido de montante igual ou superior a 15 000 euros através das fronteiras externas da Comunidade e a transmissão, às autoridades competentes, de informações obtidas sobre operações que se suspeite estarem relacionadas com o branqueamento de capitais.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

Das 23 alterações adoptadas pelo Parlamento, que se resumem a 8 alterações principais - sendo as restantes meras adaptações de redacção dessas alterações - duas delas (alterações nºs 13 e 15) são totalmente aceites pela Comissão e três são parcialmente aceites (alterações nºs 2, 11 e 21).

3.1 Alterações aceites pela Comissão

A alteração nº 13 (alínea b) do nº 3 do artigo 2º) propõe que, na definição de "dinheiro líquido", constante da alínea b) do nº3 do artigo 2º, o termo « cheques » substitua os termos «cheques de viagem/cheques postais». A Comissão aceita esta modificação de teor técnico, considerando que o termo proposto é mais genérico e preferível à distinção entre diferentes tipos de cheques.

A alteração nº 15 (segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3º) propõe a introdução de uma pequena frase que estabelece uma ligação entre os artigos 6º e 1º da Directiva 91/308, a fim de definir com rigor as autoridades competentes às quais as informações são transmitidas. A Comissão aceita esta alteração, dado que o artigo 1º da Directiva define as "autoridades competentes".

3.2 Alterações parcialmente aceites pela Comissão

A alteração nº 2 (sexto considerando) introduz uma base jurídica complementar ao artigo 135º, no qual se fundamenta a proposta, ao sugerir o artigo 95º do Tratado CE. Esta disposição do Tratado diz respeito às medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objecto o estabelecimento e funcionamento do mercado interno. A Comissão aceita este aditamento à base jurídica. Considera que, de facto, além da fiscalização assegurada pelas autoridades aduaneiras dos movimentos de dinheiro líquido e do intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 135º, a instauração de métodos de controlo uniformes pode inscrever-se no âmbito de aplicação do artigo 95º, na medida em que contribuem para o funcionamento do mercado interno. Além disso, esta disposição preservaria assim o paralelismo com a Directiva 91/308, que tem como base jurídica os artigos 47º e 95º.

A alteração nº 11 (segundo parágrafo do artigo 4º) propõe limitar a uma única vez e a um mês no máximo a prorrogação da retenção das somas de dinheiro líquido pelas autoridades competentes. Para efeitos de protecção dos direitos das pessoas que transportam somas de dinheiro, a Comissão pode aceitar a limitação temporária da prorrogação.

A alteração nº 21 (artigo 7º) altera a denominação do Jornal Oficial, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice.

3.3 Proposta alterada.

Para concluir, em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.