Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) termina em 23 de Julho de 2002. Após essa data, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA serão cobertos pelo Tratado CE.

A Comissão aprovou duas decisões de base, as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA, respectivamente, que regem os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções no que respeita aos produtos CECA.

Uma série de medidas adoptadas em conformidade com estas duas decisões permanecerão ainda em vigor a partir de 23 de Julho, podendo ainda estar pendentes diversas denúncias, pedidos ou inquéritos.

O Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002 [1] pretende clarificar a situação jurídica destas medidas, denúncias ou inquéritos, prevendo explicitamente que, após 23 de Julho de 2002, as mesmas passem a ser abrangidas pelas disposições dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base (Regulamentos (CE) nº 384/96 e (CE) n° 2026/97 do Conselho) aprovados em conformidade com o artigo 133º do Tratado CE.

[1] JO L 149 de 7.6.2002.

Os quadros em anexo ao regulamento supracitado enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, à data da adopção da proposta pela Comissão.

A proposta que figura em anexo pretende corrigir e actualizar esses quadros, de modo a ter na devida conta os desenvolvimentos ocorridos desde 16 de Abril de 2002.

2002/0146 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] COM(2002)395 final

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") termina em 23 de Julho de 2002.

(2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actualmente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(3) O Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho [3] estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão. Os anexos desse regulamento enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, à data da adopção da proposta pela Comissão.

[3] JO L 149 de 7.6.2002.

(4) Entretanto, verificaram-se alterações no que respeita a algumas das medidas em vigor, pelo que os anexos acima referidos devem ser actualizados. É por conseguinte conveniente prever um regulamento de alteração tendo em vista actualizar os quadros que constam dos anexos do Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) nº 963/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No quadro do Anexo I, a secção "Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) originários da Índia" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No quadro do Anexo I, a secção "Produtos planos laminados a quente, de aço não ligado (chapas quarto originários da Roménia" passa a ter a seguinte redacção :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. No quadro do Anexo II, a secção "Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) originários da Índia" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ..... 2002.

Pelo Conselho

O Presidente