PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/7

Relatório final do Auditor (1)

Tubos para ecrãs de televisão e computador

(COMP/39.437) (2)

2013/C 303/06

O presente processo diz respeito a dois cartéis entre produtores asiáticos e europeus de tubos de monitores a cores usados em ecrãs de computador («CDT») e tubos de imagens a cores incorporados em televisões a cores («CPT»).

ANTECEDENTES

A investigação da Comissão foi desencadeada por um pedido de imunidade apresentado pelo grupo de empresas Chunghwa («Chunghwa») em março de 2007. Chunghwa beneficiou em seguida de imunidade condicional. Seguiram-se inspeções realizadas nas instalações da Samsung SDI Germany e [empresa comum Philips/LGE]. Em novembro de 2007, cada um dos grupos de empresas Samsung, Panasonic e Philips apresentou pedidos de clemência, a que se seguiu a Technicolor SA em março de 2008.

O auditor inicialmente responsável por este processo foi Karen Williams. Após a sua partida do serviço de auditor em fevereiro de 2010, avoquei o processo a partir de 1 de março de 2010.

PROCEDIMENTO

A. Comunicação de objeções

Em 23 de novembro de 2009, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções («CO») na qual chegou à conclusão preliminar de que haviam sido cometidas duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

A primeira infração ocorreu no setor dos CDT, tendo durado nove anos e meio. Envolveu quatro empresas: Chunghwa (3), Samsung (4), Philips (5) e LGE (6).

A segunda infração diz respeito ao setor dos CPT, tendo durado nove anos. As oito empresas que cometeram a infração para além das quatro já mencionadas foram: Panasonic Corporation, Toshiba (7), a sua empresa comum MT Picture Display Co. Ltd («MPTD») e Technicolor.

Todas as empresas mencionadas (a seguir designadas coletivamente «partes») receberam a CO em novembro de 2009, tendo sido convidadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre as objeções nela contidas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8).

1. Acesso ao dossiê

A seguir à receção da CO, foi concedido às partes o acesso aos documentos que figuram no dossiê da Comissão através de um DVD e de declarações de empresa orais nas instalações da Comissão. Três partes solicitaram um acesso adicional ao dossiê.

Toshiba solicitou um novo acesso a determinados documentos que, em parte, tinham sido facultados com omissões pelos fornecedores por razões de confidencialidade. Após um reexame dos pedidos, a DG Concorrência facultou à Toshiba novas versões não confidenciais e com menos omissões dos documentos em causa.

A Panasonic e a MTPD apresentaram conjuntamente, em primeiro lugar, um pedido geral de acesso a todos os elementos de prova ilibatórios contidos nas respostas das outras partes à CO, o que foi rejeitado pela DG Concorrência. Após ter ouvido as apresentações das outras partes na audição, a Panasonic e a MPTD apresentaram um pedido de acesso mais pormenorizado que foi parcialmente aceite. A DG Concorrência facultou à Panasonic e à MPTD declarações de empregados que a Toshiba anexara à sua resposta à CO.

Nenhuma das três partes introduziu novos pedidos de acesso adicional ao dossiê. Considero, por isso, que a questão está resolvida.

2. Prorrogações do prazo de resposta à CO

Os destinatários da CO tiveram inicialmente oito semanas para responderem, a contar do dia seguinte à receção do DVD. Todas as partes, exceto Chunghwa, procuraram obter formalmente mais tempo para apresentar as suas observações por várias razões. Aceitei parcialmente os pedidos e concedi prorrogações de 2 a 6 semanas. Todas as partes responderam dentro do prazo fixado.

3. Pedido de estatuto de terceira pessoa

[…]

B. Audição

A audição foi programada para abril, mas teve de ser adiada por um mês, devido à erupção de um vulcão islandês que não permitiu a muitos dos participantes convidados deslocar-se a Bruxelas. Uma parte convidada colocou objeções à nova data, uma vez que um dos seus principais representantes não poderia participar na audição. Dado que as datas alternativas consideradas causariam problemas a outros participantes, não pude aceder ao pedido.

A fim de preparar a audição, convidei as partes a centrarem-se, nas suas apresentações, na ligação controversa entre as conversações das partes em localizações na Ásia e a evolução dos preços na Europa. Quase todas as partes manifestaram os seus pontos de vista sobre esta questão.

1. Audição das pessoas singulares

A apresentação de uma das partes incluiu declarações de empregados que tinham participado em alegadas reuniões de cartel. A desejo explícito da parte, os nomes das pessoas que fizeram as declarações não foram inseridos na lista de participantes distribuída a todos as pessoas presentes antes da audição. A sua identidade era conhecida, no entanto, da DG Concorrência, porque a parte tinha anexado as declarações de empregados à sua resposta escrita à CO, bem como de outros destinatários da CO presentes na audiência. Esta apresentação, bem como a maioria das apresentações das outras partes, foi subsequentemente objeto de uma série de perguntas pelos participantes na audição. Uma parte apresentou, com o meu consentimento, um novo documento durante um dos períodos de perguntas. O documento foi posteriormente acrescentado ao dossiê da Comissão.

Ouvir pessoas próximas dos factos relativos ao processo no âmbito da apresentação de uma parte pareceria ser parte integrante do direito de ser ouvido. No entanto, no interesse de um procedimento transparente e equitativo, convirá provavelmente, no futuro, que todos os nomes das pessoas trazidas por uma parte para uma audição, a fim de corroborarem certos factos constantes das suas observações escritas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (9), sejam divulgados antes de os participantes serem convocados para a audição.

2. Sessões à porta fechada

Duas partes tiveram oportunidade de serem parcialmente ouvidas à porta fechada, mediante pedido fundamentado. No entanto, uma vez que a apresentação in camera de uma parte continha um número considerável de pontos que, obviamente, não eram confidenciais, solicitei à parte que reiterasse esses pontos na presença de todas as outras partes, o que aconteceu.

3. Carta de comunicação de factos relativa à influência decisiva sobre a MPTD

Em 22 de dezembro de 2010, numa Carta de comunicação de factos, a Comissão informou a Toshiba, a Panasonic e a MPTD de que pretendia utilizar, na decisão final, certos documentos anexos que as três partes tinham apresentado elas mesmas à Comissão após a audição. Expliquei que as informações contidas nos documentos iriam corroborar e apoiar as objeções apresentadas na CO no que respeita à influência decisiva da Toshiba e Panasonic sobre a MPTD e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo comportamento da empresa comum. As partes tiveram um prazo de três semanas para apresentarem as suas observações. Este prazo inicial foi prorrogado por mais três semanas para a Toshiba, a seu pedido fundamentado. Todas as partes responderam a tempo.

C. Comunicação de objeções suplementar

Em 1 de junho de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções suplementar («COS»). Em comparação com a CO, a COS substitui uma primeira objeção por outra no que respeita à Philips e acrescentou uma objeção para a LGE. Em vez de ser diretamente responsabilizada pela infração ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE antes de a empresa comum [empresa comum Philips/LGE] ter sido criada com a LGE (10), a Philips é agora acusada de ser indiretamente responsável pelas infrações enquanto empresa-mãe através de certas filiais individualizadas. A LGE já não só é alegadamente acusada de ter infringido diretamente as regras em matéria de concorrência, mas também é acusada agora de ter indiretamente infringido a lei através de certas filiais individualizadas antes da formação da [empresa comum Philips/LGE]. A COS aduz ainda novos elementos de prova contra a LGE e a Philips no que respeita à sua responsabilidade solidária pela infração cometida pela [empresa comum Philips/LGE]. A este respeito, a COS representa uma mera carta de comunicação de factos.

Uma vez que as novas alegações apenas alteraram a posição jurídica de duas partes do processo do cartel maior com base em elementos de prova procedentes da LGE, Philips, sua empresa comum [empresa comum Philips/LGE] e seu [funcionário] e se referem a essas empresas, os outros destinatários da CO inicial não foram incluídos no processo suplementar. A [empresa comum Philips/LGE] não foi uma destinatária da CO ou COS.

1. Acesso suplementar ao dossiê

Paralelamente à COS, os dois destinatários tiveram acesso, através de um DVD, aos documentos relativos às respetivas objeções suplementares no que respeita à responsabilidade da LGE e da Philips recolhidas durante a investigação suplementar. Além disso, foi concedido um acesso adicional a documentos já incluídos no anterior acesso à lista do dossiê no momento da primeira CO. Uma vez que considerava estas partes dos documentos como relevantes para as objeções suplementares, a DG Concorrência obteve o consentimento dos fornecedores desses documentos para divulgar a informação que fora tratada como confidencial aquando do primeiro acesso ao dossiê. O acesso limitado foi justificado por referência à Comunicação sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE que prevê um acesso limitado em determinadas circunstâncias (11).

A LGE e a Philips não me submeteram a questão, mas tenho dúvidas quanto ao facto de o acesso limitado ao dossiê concedido neste processo ser plenamente compatível com o direito da UE. Ao levantar objeções, os direitos de defesa exigem, normalmente, que a Comissão disponibilize todo o dossiê de investigação. No caso de objeções suplementares, deve ser dado regularmente acesso a todos os documentos obtidos, produzidos ou reunidos após o primeiro acesso ao processo concedido no contexto da CO.

O facto de os destinatários da COS apenas terem beneficiado de um acesso limitado equivale, no entanto, no caso em apreço, a uma mera irregularidade processual. O meu exame das partes do dossiê que os beneficiários não viram não produziu quaisquer elementos de natureza potencialmente ilibatória. Os elementos que eventualmente poderiam ser considerados ilibatórios eram conhecidos das partes. De qualquer forma, mesmo que a LGE e a Philips tivessem podido beneficiar dos documentos não divulgados, isso não poderia ter influenciado as conclusões da Comissão (12). O direito de ser ouvido da Philips e da LGE não foi, portanto, violado pelo facto de ambos os destinatários da COS apenas terem beneficiado de um acesso limitado ao dossiê.

2. Prorrogações do prazo de resposta à COS

A cada uma das duas partes foi concedido um prazo de quatro semanas para apresentar observações sobre a COS. Ambas solicitaram uma prorrogação e, tendo-lhes sida recusada a prorrogação pela DG Concorrência, remeteram-me os seus pedidos. Reconhecendo alguns dos argumentos das partes e tendo em conta os seus compromissos na altura da audição, prorroguei o prazo por duas semanas. A LGE e a Philips responderam dentro do prazo fixado.

3. Carta de comunicação de factos no que respeita às pessoas que participam nas reuniões

Em 5 de julho de 2012, após a adoção da COS, a Comissão informou todas as outras partes sobre a versão atualizada de um certo anexo 1 que identifica as pessoas que representaram os grupos LGE, [empresa comum Philips/LGE] e Philips nos seus contactos com concorrentes, tal como descrito na CO. O prazo inicial de resposta de duas semanas foi prorrogado por mais duas semanas para a Panasonic e a MTPD, a seu pedido. Todas as partes responderam dentro do prazo fixado.

D. Audição suplementar

Nas suas respostas à COS, a LGE e a Philips solicitaram uma audição suplementar que incidiu sobre as objeções modificadas e suplementares levantadas contra estas duas partes.

Alguns dias antes de a Comissão dever, em princípio, decidir sobre este processo, a Toshiba solicitou o acesso ao registo e às observações da MTPD e Panasonic relevantes para o cálculo da coima suscetível de ser aplicada à MTPD. Pediu ainda para ser ouvida sobre a nova data de início da alegada infração de que teria tomado conhecimento na reunião de análise do ponto da situação. Considero estes pedidos, em parte atrasados, como improcedentes. Não havia quaisquer novos elementos de prova sobre os quais a Toshiba tinha direito de ser ouvida. Em parte, a Toshiba solicita à Comissão informações a que ela própria teria podido aceder.

E. Questões relativas ao exercício dos direitos processuais

Nas suas observações escritas e apresentações orais, a Philips e a LGE criticaram, nomeadamente, o facto de a Comissão ter violado os seus direitos de defesa, acusando-a de tratamento desigual.

1. Violação dos direitos de defesa

A LGE e a Philips alegaram que a Comissão violara os seus direitos de defesa por não ter notificado a CO e a COS à sua ex-empresa comum [empresa comum Philips/LGE]. Esta última empresa adquiriu as atividades de CDT e CPT da LGE e da Philips […]. Uma vez que não fora processada, a [empresa comum Philips/LGE] não tinha qualquer incentivo para ajudar a LGE e a Philips na verificação da exatidão dos factos contra elas utilizados e para aduzir circunstâncias suscetíveis de as exonerar das alegadas infrações ou que poderiam ser consideradas como fatores atenuantes.

Considero o pedido improcedente pelas razões a seguir indicadas.

A LGE e a Philips tiveram acesso ao dossiê e, em especial, às respostas da [empresa comum Philips/LGE] aos pedidos de informações da Comissão. Tiveram, por isso, a oportunidade de verificar os elementos de prova subjacentes às objeções e de invocar elementos de prova no dossiê que não eram coerentes com as inferências da Comissão. Nenhuma das duas partes alega que a investigação da Comissão não tenha sido completa e imparcial inclusive em relação à [empresa comum Philips/LGE].

É verdade que os incentivos podem ser diferentes quando um destinatário responde à CO e não apenas a um pedido de informações. No entanto, compete a uma empresa ou às pessoas coletivas pertencentes à empresa organizar a sua defesa quando o considerarem necessário. A LGE, a Philips e a [empresa comum Philips/LGE] são, pois, elas próprias responsáveis pela tomada de medidas adequadas para reagir à CO e à COS. Não compete à Comissão tomar quaisquer medidas para facilitar ou organizar a sua defesa, como as duas partes parecem sugerir ao criticar a Comissão por não ter enviado a CO e a COS à sua empresa comum [empresa comum Philips/LGE].

É igualmente verdade que a [empresa comum Philips/LGE] foi declarada falida e que o seu [funcionário] recusou ajudar a LGE na sua defesa, quando solicitado a fazê-lo. No entanto, este facto não exonera a LGE e a Philips da sua responsabilidade, nem incrimina, em vez disso, a Comissão. Elas próprias poderiam ter obtido o acesso aos dossiês e empregados da [empresa comum Philips/LGE], por exemplo, através de meios contratuais aquando da transferência das suas respetivas atividades para a [empresa comum Philips/LGE]. Além disso, o facto de enviar a CO e a COS para a [empresa comum Philips/LGE] não teria necessariamente melhorado a situação da LGE e da Philips. Os destinatários da CO e COS não são obrigados a fazer uso dos seus direitos de defesa.

2. Tratamento desigual

A LGE e a Philips alegaram igualmente que a Comissão as havia discriminado em dois aspetos. Alegadamente, não acusara de modo igual todas as empresas diretamente envolvidos na infração presumida, nem processara de modo igual todas as empresas-mãe cujas filiais haviam recebido a CO ou a COS.

A Comissão é obrigada a tratar todas as partes em situações semelhantes de modo igual, a menos que haja uma justificação objetiva para as tratar de forma diferente (13). As razões pelas quais certas empresas não foram incluídas no presente processo baseiam-se nos factos expostos no projeto de decisão. Se as empresas em situação semelhante são, efetivamente, tratadas de forma diferente, isso parece ser suficientemente justificado.

F. Carta sobre o cálculo do valor das vendas

Em 24 de agosto de 2011, a Comissão enviou a todas as partes uma carta anunciando que poderia utilizar os dados por elas fornecidos em resposta a um mero pedido de informações como base para calcular o valor das vendas para a determinação da coima. Além disso, anunciou que iria incluir certas vendas indiretas efetuadas no EEE no cálculo de uma eventual coima. As partes dispuseram de duas semanas para apresentarem eventuais observações. Todas as partes responderam dentro do prazo.

Considero que a carta da Comissão de 24 de agosto de 2011, juntamente com o pedido de informações, permitiu às partes compreender e pronunciar-se sobre os factos e a metodologia que a Comissão tenciona utilizar para a determinação das coimas. Na minha opinião, a carta abordou também a denúncia da LGE de 27 de julho de 2011, segundo a qual não teria sido ouvida adequadamente sobre o cálculo da coima.

PROJETO DE DECISÃO

Após ter ouvido as partes por escrito e oralmente, a Comissão reviu a duração da infração em relação a algumas das partes. Como resultado, a duração da participação direta de uma das partes no cartel CPT foi reduzida de 23 meses. Além disso, a responsabilidade pela participação de uma empresa comum foi reduzida de 2 meses no cartel CDT e de 10 meses no cartel CPT, a fim de melhor ter em conta o seu processo de liquidação.

OBSERVAÇÃO FINAL

Nos termos do artigo 16.o do mandato, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

De maneira geral, concluo que todos os participantes puderam exercer de forma efetiva os seus direitos processuais no presente caso.

Bruxelas, 3 de dezembro de 2012. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («mandato»).

(2) Partes deste texto foram reformuladas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais. Essas partes são substituídas por um resumo não confidencial entre parênteses retos ou são indicadas como […].

(3) Chunghwa Picture Tubes Co. Ltd, Chunghwa Picture Tubes (Malaysia) Sdn. Bhd. e CPTF Optronics Co. Ltd.

(4) Samsung SDI Co. Ltd., Samsung SDI Germany GmbH e Samsung SDI (Malaysia) Sdn. Bhd.

(5) Royal Philips Electronics NV.

(6) LG Electronics Inc., […].

(7) Toshiba Corporation e […].

(8) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(10) Em 1 de julho de 2001, a LGE e a Philips fundiram as respetivas atividades de CRT numa empresa comum, dirigida pela empresa [empresa comum Philips/LGE], que faz parte do grupo [empresa comum Philips/LGE].

(11) Ver JO C 308 de 20.10.2011, p. 6, ponto 112.

(12) Ver Processo C-407/08 P Knauf Gips, Coletânea 2010, p. I-06375, n.os 23 e seguintes.

(13) Processo T-24/05 Alliance One International, Inc., Coletânea 2010, p. II-05329, n.os 157 e 218.