Resumo da Decisão da Comissão

de 11 de julho de 2022

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (PROCESSO AT. 40305 — PARTILHA DE REDES — REPÚBLICA CHECA)

(notificada com o número C(2022) 4742 final)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 452/05)

Em 11 de julho de 2022, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) O objetivo da presente decisão é tornar vinculativos para a União Europeia e para o Espaço Económico Europeu os compromissos propostos pela T-Mobile Czech Republic a.s. («T-Mobile») e pela sua empresa-mãe, a Deutsche Telekom AG («Deutsche Telekom»), bem como pela CETIN a.s. («CETIN»), pela O2 Czech Republic a.s. («O2») e pela sua empresa-mãe, PPF Group N.V. («PPF Group») (em conjunto, «as partes»).

(2) o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Os compromissos respondem efetivamente às preocupações manifestadas pela Comissão na sua apreciação preliminar de que os acordos horizontais de partilha de rede («APR») celebrados entre a T-Mobile e a CETIN (inicialmente O2, à qual sucedeu juridicamente a CETIN) ( 2 ) , bem como o acordo relativo aos serviços de rede móvel («ASRM») celebrado entre a O2 e a CETIN, poderiam ter reduzido a capacidade e o incentivo das partes na partilha para investir unilateralmente em infraestruturas de rede, afetando negativamente a capacidade e os incentivos da T-Mobile e da O2 para competir nos mercados retalhista e grossista dos serviços de telecomunicações móveis na República Checa. Estas preocupações põem em causa a compatibilidade dos APR com o artigo 101.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 53.do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(3) Em 4 de julho de 2022, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

2. PREOCUPAÇÕES NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

(4) A apreciação preliminar da Comissão concluiu que os APR, bem como o ASRM, são suscetíveis, pelos seus efeitos, de restringir a concorrência, em violação do artigo 101. o , n. o 1, do TFUE. A Comissão considerou, a título preliminar, que os APR (juntamente com o ASRM), considerados no seu contexto de mercado específico, reduzem a capacidade e os incentivos das partes na partilha para investirem unilateralmente em capacidade em certas formas específicas, o que, por sua vez, reduz a sua flexibilidade em termos de competitividade, inovação e diferenciação tecnológica/de produtos e, por conseguinte, podem afetar negativamente a capacidade e os incentivos da T-Mobile e da O2 para concorrerem nos mercados retalhista e grossista dos serviços de telecomunicações móveis na República Checa, dando origem a menos escolha, menor qualidade dos serviços e atrasos na inovação.

(5) Na apreciação preliminar, a Comissão considerou, mais especificamente, que os APR i) conduziram à não implantação da banda de 2 100 MHz na Chéquia Oriental por parte da T-Mobile, bem como a restrições na flexibilidade individual de cada uma das partes na partilha no que se refere à implantação da banda de 1 800 Mhz (preocupação de retenção), e ii) desincentivaram as partes na partilha de implantarem unilateralmente qualquer tipo de rede, devido a desincentivos financeiros e ao intercâmbio de informações.

(6) No que diz respeito ao ponto i), a Comissão observou na apreciação preliminar que, devido a certas limitações de infraestruturas na zona explorada pela CETIN (Leste da Chéquia) ( 3 ) , a T-Mobile não conseguiu implantar a LTE2100 nessa zona, em detrimento dos assinantes nesta parte do país. Além disso, puderam ser acrescentados aumentos de capacidade na banda de frequências de 1 800 MHz sem instalar equipamentos significativos e/ou apenas com alterações em sítios específicos com base no planeamento comum das redes das partes na partilha.

(7) No que diz respeito ao ponto ii), a Comissão concluiu, a título preliminar, que os incentivos do operador visitante a investir podem ser reduzidos porque as atualizações da rede são cobradas pelo operador principal ao operador visitante a um preço superior aos custos subjacentes. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que o âmbito das informações trocadas excede o estritamente necessário para o funcionamento dos APR e inclui informações estratégicas que reduzem os incentivos das partes na partilha para concorrerem entre si. As trocas de informações não deverão ser compensadas pela separação estrutural entre a O2 e a CETIN, uma vez que a CETIN (com base nas disposições do ASRM, que exigem que a CETIN partilhe determinadas informações com a O2) não funciona de forma suficientemente eficaz como uma «caixa preta», ou seja, não impede de forma eficaz a transmissão de informações entre a T-Mobile e a O2.

3. COMPROMISSOS PROPOSTOS

(8) As partes propuseram os compromissos iniciais nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência, do seguinte modo: — Compromisso de modernização da rede - implantação de equipamento multipadrão de rede de acesso rádio («RAN») no espetro de banda média no prazo de cinco anos após a data de início (4). — Compromisso financeiro — definição e revisão das condições financeiras relativas a implantações unilaterais - fixação de preços baseados nos custos para quaisquer investimentos exigidos pelo operador visitante ao operador principal. — Compromisso de intercâmbio de informações — melhoria das disposições contratuais dos APR no que diz respeito ao intercâmbio de informações — alterações contratuais para limitar o intercâmbio de informações através da racionalização da estrutura de governação e limitar ainda mais as informações trocadas. — Compromissos ASRM — alterações às disposições contratuais para assegurar que a CETIN funciona como uma «caixa negra» entre a T-Mobile e a O2.

(9) Os compromissos relativos aos APR devem manter-se em vigor até 28 de outubro de 2033. Os compromissos relativos ao ASRM mantêm-se em vigor no período correspondente i) à duração do ASRM ou ii) à duração dos APR, consoante o que terminar mais cedo.

(10) Após a consulta do mercado, as partes assumiram, nos compromissos revistos, um compromisso adicional de não alargar o âmbito geográfico dos atuais APR a Praga e Brno. Este compromisso permaneceria em vigor até [data no prazo de 7-10 anos] («Compromisso de Praga e Brno»).

(11) Por último, em 3 e 8 de junho de 2022, as partes apresentaram os compromissos finais, iguais aos compromissos revistos mas com uma clarificação.

4. CONCLUSÃO

(12) Os compromissos finais são suficientes para resolver os problemas preliminares identificados pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados.

(13) No que diz respeito ao compromisso de modernização da rede, a Comissão considera que, em primeiro lugar, este compromisso resolveria as preocupações relativas ao efeito de retenção relativo à LTE2100, uma vez que as partes na partilha teriam a capacidade de implantar a banda LTE 2 100 MHz em todo o território da Chéquia.

(14) Em segundo lugar, o compromisso de modernização da rede atenuaria as preocupações suscitadas relativamente ao alargamento da capacidade na banda de frequências de 1 800 MHz, uma vez que as partes na partilha poderiam acrescentar esta banda sem instalar equipamentos significativos e/ou realizar alterações de monta em todos os locais abrangidos pelo compromisso de modernização da rede.

(15) Em terceiro lugar, o compromisso de modernização da rede reforçaria a capacidade e os incentivos das partes na partilha para investir unilateralmente, uma vez que as novas pré-instalações de hardware proporcionariam um nível de flexibilidade maior na implantação da capacidade de forma mais eficiente e independente, utilizando as camadas de banda média.

(16) Quanto ao compromisso financeiro, a Comissão considera que eliminaria os desincentivos financeiros ao investimento unilateral das partes na partilha nas suas redes, assegurando que qualquer implantação efetuada pelo operador principal para o operador visitante será efetuada a preços baseados nos custos.

(17) Quanto ao compromisso de intercâmbio de informações, a Comissão considera que reduziria a coordenação e a transparência no mercado, limitando o tipo de informações trocadas e o número de pessoas envolvidas neste intercâmbio.

(18) Por último, a Comissão considera que o Compromisso de Praga e Brno reduziria quaisquer preocupações relacionadas com uma eventual expansão geográfica dos APR existentes no futuro, também tendo em conta que um dos fatores considerados na apreciação preliminar é o âmbito geográfico da partilha da rede, ficando as zonas mais densas do país, ou seja, Praga e Brno, excluídas da cooperação.

(19) A execução dos compromissos será objeto de uma avaliação pericial independente efetuada por um mandatário responsável pelo acompanhamento, atuando sob a supervisão da Comissão, durante toda a duração dos compromissos.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) Desde 1 de junho de 2015, a CETIN detém e gere infraestruturas fixas e móveis formalmente detidas pela O2, enquanto esta última prosseguiu as suas atividades enquanto operador de rede móvel na Chéquia. A T-Mobile e a O2/CETIN são designadas em conjunto por «partes na partilha».

(3) O desenvolvimento e a exploração do acesso via rádio são partilhados de acordo com o princípio da territorialidade da estrutura do operador principal/operador visitante, segundo o qual a T-Mobile e a CETIN são, cada uma, responsáveis pela rede numa parte do país: por exemplo, a T-Mobile assegura a implantação, a exploração e a manutenção de uma infraestrutura de rede móvel consolidada na parte ocidental da Chéquia (ou seja, é o operador principal nesta parte do país) e serve os assinantes dos dois operadores nesta zona.

(4) A data de início corresponde à data em que as partes na partilha são notificadas pela Comissão da adoção da decisão final que aceita estes compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e que encerra o processo AT.40305.