Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente"

(1999/C 374/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 para a qual a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão implica a alteração da base jurídica e ou um novo procedimento legislativo (SEC(1999) 581 final);

Considerando a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [COM(97) 489 final - 97/0256 (COD)](1);

Considerando a decisão do Conselho, de 14 de Julho de 1999, de consultar o Comité das Regiões na matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 256.o e com o primeiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a decisão do seu Presidente, de 2 de Agosto de 1999, de designar Jean Asselborn (L), PSE, como relator-geral a fim de elaborar um parecer sobre o assunto, de harmonia com o artigo 39.o do Regimento do Comité das Regiões;

Considerando o parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97) 282 final) (CdR 300/97 fin)(2) (relator: J. Asselborn (L), PSE), adoptado em 12 de Março de 1998,

adoptou, na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 15 de Setembro), por unanimidade, o presente parecer.

O Comité das Regiões emitiu um parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente que foi adoptado em 12 de Março de 1998.

Nesse parecer, o Comité das Regiões frisava que:

- apesar de a Agência Europeia do Ambiente ter tido um começo positivo era prematuro atribuir-lhe novas tarefas;

- havia todo o interesse em abrir a Agência a países terceiros;

- as regiões deveriam ser integradas na rede como unidade de base para efeitos de avaliação do estado do ambiente na Europa;

- o Comité das Regiões deveria ser associado aos trabalhos da Agência e gostaria de estar representado no seu conselho de administração;

- as regiões e as autarquias locais deveriam dispor de acesso às redes de informação da Agência e a rede EIONET deveria estar aberta às entidades regionais e autárquicas.

O Comité das Regiões insta a Comissão a considerar estas observações nas futuras alterações do regulamento.

A proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente limita-se a modificar dois parágrafos do texto anterior no que toca, respectivamente, à auditoria financeira e ao poder de quitação, temas esses que não tinham merecido qualquer comentário do Comité das Regiões no parecer anterior.

O Comité das Regiões subscreve a nova redacção do regulamento em que o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação quanto à execução do orçamento ao director, de harmonia com o artigo 276.o do Tratado de Amsterdão.

O Comité das Regiões louva a nova redacção do regulamento em que o controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo e a verificação de todas as receitas da Agência são exercidos pelo auditor financeiro porquanto assegura um sistema independente e uniforme.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 335 de 6.11.1997, p. 16.

(2) JO C 255 de 20.8.1997. p. 9 - JO C 180 de 11.6.1998, p. 32.