[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.05.2005

COM(2005) 223 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o progresso dos estudos-piloto referidos no n.º 3 do artigo 4.° e no n.º 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.° 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos[1] (Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos) entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2002. Este regulamento estabelece um quadro para a produção de estatísticas comunitárias relativas à geração, recuperação e eliminação de resíduos.

A Comunidade necessita de estatísticas comunitárias periódicas sobre a produção e a gestão dos resíduos provenientes das empresas e dos agregados familiares, a fim de controlar a aplicação da política de resíduos.

O regulamento foi concebido após uma análise rigorosa da complexidade e das dificuldades levantadas pela produção de estatísticas de resíduos. Durante o processo de elaboração deste regulamento com o Conselho e o Parlamento Europeu, reconheceu-se que seriam necessários alguns estudos-piloto para esclarecer determinadas questões fundamentais relativas a novas áreas das estatísticas de resíduos. Estas áreas são, nomeadamente, estatísticas sobre resíduos gerados no domínio "Agricultura, caça, silvicultura e pescas” (n.º 3 do artigo 4.º) e estatísticas sobre “Importação e exportação de resíduos” (n.º 1 do artigo 5.°), relativamente às quais não são recolhidos dados ao abrigo do regulamento sobre transferências de resíduos[2].

O Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos estipula no n.º 3 do artigo 8.° que "a Comissão, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos dos estudos-piloto previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º"

O presente relatório dá resposta a este requisito.

Para além dos estudos-piloto obrigatórios, os Estados-Membros são convidados a levar a cabo estudos-piloto sobre “Resíduos de embalagens” (Anexo I, ponto 2 da Secção 2) e “Operações preparatórias” (Anexo II, ponto 3 da Secção 8). Se for caso disso, a Comissão utilizará os resultados e as conclusões destes estudos-piloto “voluntários” para adoptar outras medidas de execução necessárias.

O PROGRAMA DE ESTUDOS-PILOTO

A Comissão elaborou um programa de estudos-piloto a realizar nos Estados-Membros e nos países candidatos. Está previsto um apoio financeiro para ajudar os países na realização dos estudos. Apesar das dificuldades e dos atrasos na elaboração do programa, a Comissão crê que o arranque foi bom, esperando-se efeitos positivos a longo prazo tanto para os Estados-Membros como para a Comissão.

Âmbito dos estudos-piloto

Estatísticas sobre importação e exportação de resíduos

O artigo 5.° do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos estipula que "… a Comissão elaborará um programa de estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos, a desenvolver pelos Estados-Membros...". Com base nas conclusões desses estudos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das possibilidades de compilação de estatísticas relativas às actividades e características abrangidas pelos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos.

Uma das principais questões a tratar nos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos é o nível de pormenor que as estatísticas devem contemplar. Isto prende-se com uma segunda questão relativa ao modo de integrar no Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos a obrigação de notificação prevista no regulamento sobre transferências de resíduos. Por outras palavras, poderão os dados sobre importação e exportação de resíduos (perigosos) notificados ao abrigo do regulamento sobre transferências de resíduos ser utilizados como entrada para as estatísticas?

A terceira questão que se levanta é a que se refere à forma de recolher dados sobre importação e exportação de resíduos não perigosos. Embora estejam integrados no regulamento sobre transferências de resíduos, os resíduos da chamada lista “verde" não são abrangidos pela obrigação de notificação.

A fim de estruturar o trabalho tendo em vista a elaboração de recomendações operacionais para uma metodologia harmonizada, as especificações são as seguintes:

- Informação geral relativa a necessidades de política (ambiental).

Trata-se das necessidades de dados estatísticos sobre resíduos importados e exportados a nível da UE e a nível nacional.

- Informação específica sobre resíduos e recolha de dados.

Trata-se das fontes de dados disponíveis, dos fluxos de resíduos não abrangidos pelo regulamento sobre transferências de resíduos e do que deveria situar-se no âmbito do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos, da agregação das obrigações de notificação, do levantamento das eventuais fontes de dados, nomeadamente para os resíduos da lista “verde", e da inclusão dos resíduos de embalagens.

- Conclusões e recomendações.

Trata-se de uma proposta de um método de recolha de dados que seja realista, exequível e (possivelmente) específico para cada país, garantindo todavia certas normas de qualidade para os dados finais, harmonizados para utilização em todos os países.

Estatísticas sobre resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca

Na maioria dos países não existe qualquer metodologia para as estatísticas sobre resíduos gerados pelos sectores económicos da agricultura, da caça, da silvicultura (NACE A) e da pesca (NACE B). O n.º 3 do artigo 4.° do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos prevê um programa de estudos-piloto sobre os resíduos destas actividades económicas, tendo em vista o desenvolvimento de uma metodologia para a recolha regular de dados.

As dificuldades nesta área resultam do facto de não ser claro quais são, entre os muitos resíduos gerados, os resíduos que são abrangidos pela obrigação de notificação. São necessárias resoluções e acordos claros sobre a identificação destes resíduos durante a fase de execução.

Além disso, a população estatística nestas actividades económicas é grande e constituída por muitos pequenos agricultores ou empresas que amiúde não possuem conhecimentos suficientes sobre a questão dos resíduos nem mantêm registos completos. Têm de ser devidamente desenvolvidos e organizados sistemas de recolha de dados.

A fim de estruturar o trabalho tendo em vista a elaboração de recomendações operacionais para uma metodologia harmonizada, as especificações são as seguintes:

- Informação geral relativa a necessidades de política (ambiental).

Trata-se das necessidades estatísticas nesta área.

- Informação específica sobre resíduos e recolha de dados.

Descrição de práticas de gestão de resíduos nestes sectores, sugestões relativas às categorias de resíduos a incluir no âmbito destas actividades económicas, assim como propostas de classificação destas categorias de acordo com a nomenclatura de resíduos pertinente. Além disso, é necessário proceder ao levantamento das fontes de dados existentes e ao desenvolvimento das metodologias de avaliação e modelização para estes sectores. Finalmente, convém analisar as consequências dos limiares mínimos para a obrigação de informação (n.º 2 do artigo 3.°).

- Conclusões e recomendações.

Relativamente aos dados sobre importação e exportação de resíduos, trata-se de uma proposta de método de recolha de dados que seja realista, exequível e (possivelmente) específico para cada país, garantindo todavia certas normas de qualidade para os dados finais, harmonizados para utilização em todos os países.

Resultados e experiências até à data

Em Maio de 2003 foi enviado por carta oficial um convite limitado à apresentação de propostas dirigido ao Sistema Estatístico Europeu (SEE) e aos institutos nacionais de estatística dos países candidatos à adesão e do Espaço Económico Europeu (EEE). Atendendo ao contexto (adopção tardia da decisão de financiamento do Eurostat em 2003), os primeiros acordos sobre atribuição de subsídios a estudos-piloto só puderam ser celebrados em Dezembro de 2003. Em Outubro de 2003 foi enviado um segundo convite limitado à apresentação de propostas. Os acordos relativos aos subsídios foram celebrados em Março de 2004. Aquando da elaboração do presente relatório, em Novembro de 2004, a maioria dos estudos-piloto estava ainda em fase de execução.

Estatísticas sobre importação e exportação de resíduos

Foram concluídos dois estudos sobre importação e exportação de resíduos. Em Abril de 2005 todos os estudos actualmente em curso estarão concluídos. O Quadro 1 apresenta em seguida um panorama dos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos. No total, participaram no programa 10 países, dos quais 3 fazem parte dos "novos" Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. Na sua maioria, as instituições participantes nos estudos-piloto são institutos nacionais de estatística (INE) embora também participem instituições ambientais (ministérios do ambiente ou agências nacionais do ambiente).

Quadro 1: Estudos-piloto sobre estatísticas relativas a importação e exportação de resíduos

|País |Contribuição comunitária (€) |(%)Co-financiamento dos beneficiários |Duração (meses) |Início |Fim | |1 |França |29.400 |0% |15 |Dez - 03 |Mar - 05 | |2 |Portugal |27.714 |20% |12 |Nov - 03 |Nov - 04 | |3 |Finlândia |40.000 |0% |12 |Dez - 03 |Dez - 04 | |4 |Alemanha |39.889 |18% |4 |Dez - 03 |Abr - 04 | |5 |Itália |40.000 |19% |8 |Mar - 04 |Jan - 05 | |6 |Suécia |39.698 |0% |5 |Mar - 04 |Jul - 04 | |7 |Rep. Eslovaca |25.000 |0% |11 |Mar - 04 |Fev - 05 | |8 |Roménia |24.800 |0% |12 |Mar - 04 |Mar - 05 | |9 |Luxemburgo |35.550 |0% |12 |Abr - 04 |Abr - 05 | |10 |Malta |24.909 |0% |12 |Mar - 04 |Mar - 05 | |Os resultados aqui apresentados são preliminares, uma vez que a maioria dos estudos ainda está em curso. Os dois estudos já finalizados consideram as estatísticas do comércio externo como a fonte de dados mais apropriada para produzir estatísticas sobre exportação e importação de resíduos, nomeadamente para os seguintes tipos de resíduos: resíduos metálicos, resíduos plásticos, resíduos de papel e cartão, resíduos de vidro, resíduos têxteis e resíduos de combustão.

No entanto, a principal vantagem de utilizar estatísticas disponíveis baseadas em parâmetros comuns e numa nomenclatura harmonizada seguida por todos os Estados-Membros encontra-se comprometida pelo facto de os Estados-Membros aplicarem limiares diferentes, expressos em valor monetário, para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. Isto significa que os dados não são inteiramente comparáveis e pode conduzir à subestimação das quantidades de resíduos comercializados. Infelizmente, as nomenclaturas utilizadas respectivamente para as estatísticas de comércio externo (Nomenclatura Combinada - NC) e para os resíduos (Nomenclatura Estatística dos Resíduos - CER-Stat) não são comparáveis para todos os fluxos de resíduos. Alguns códigos NC, por exemplo, incluem resíduos e produtos no mesmo código, enquanto outros códigos incluem resíduos que são abrangidos total ou parcialmente pela obrigação de notificação prevista no Regulamento sobre Transferência de Resíduos. Além disso, as estatísticas do comércio externo não fornecem informação directa sobre as indústrias geradoras de resíduos nem sobre o tratamento dado aos resíduos pelo país importador.

Actualmente, nenhuma outra fonte identificada pode completar os dados recolhidos ao abrigo do Regulamento sobre Transferência de Resíduos para outros fluxos de resíduos que não os mencionados.

Estatísticas sobre resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca

Como as estatísticas sobre resíduos destas actividades económicas não são estabelecidas numa base regular na maioria dos Estados-Membros, foi colocada uma ênfase especial nos estudos-piloto sobre este assunto. O Quadro 2 apresenta em seguida um panorama destes estudos-piloto.

Em finais de 2003 e começo de 2004, 15 projectos começaram a investigar as práticas de gestão dos resíduos e as respectivas possibilidades de recolha de dados. A maioria dos países participantes pertence aos "antigos" Estados-Membros, 5 estudos estão a ser levados a cabo por "novos" Estados-Membros e um estudo pelo instituto nacional de estatística de um país do Espaço Económico Europeu. No início de Novembro de 2004, estavam concluídos 4 estudos e a maioria dos demais estudos será concluída no princípio de 2005. As instituições que participam nos estudos-piloto são institutos nacionais de estatística e instituições ambientais (ministérios do ambiente ou agências do ambiente).

Quadro 2: Estudos-piloto sobre estatísticas relativas a resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca

|País |Contribuição comunitária (€) |(%)Co-financiamento dos beneficiários |Duração (meses) |Início |Fim | |1 |Bélgica |33.667 |0% |20 |Out - 03 |Jun - 05 | |2 |Suécia |44.560 |10% |4 |Nov - 03 |Maio - 04 | |3 |França |48.000 |65% |15 |Dez - 03 |Mar - 05 | |4 |Finlândia |20.000 |0% |16 |Dez - 03 |Abr - 05 | |5 |Itália |30.481 |0% |8 |Dez - 03 |Ago - 04 | |6 |Países Baixos |39.484 |0% |9 |Dez - 03 |Set - 04 | |7 |Áustria |47.293 |18% |12 |Dez - 03 |Dez - 04 | |8 |Alemanha |40.000 |0% |8 |Dez - 03 |Ago - 04 | |9 |Noruega |34.115 |15% |9 |Abr - 04 |Dez - 04 | |10 |Estónia |28.000 |0% |12 |Mar - 04 |Fev - 05 | |11 |Eslovénia |29.900 |0% |8 |Mar - 04 |Nov - 04 | |12 |Rep. Eslovaca |25.000 |0% |11 |Mar - 04 |Fev - 05 | |13 |Lituânia |25.694 |0% |12 |Mar - 04 |Mar - 05 | |14 |Letónia |23.058 |0% |12 |Mar - 04 |Maio - 05 | |15 |Itália |20,000 |0% |8 |Mar - 04 |Nov - 04 | |

As estatísticas sobre resíduos da agricultura revelaram-se muito complexas, sendo-lhes dada a máxima atenção. A terminologia e as definições são cruciais para a comparação dos dados ao longo do tempo e entre países. Além disso, de acordo com o ponto 2 da Secção 1 do Anexo II do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos, os resíduos reciclados no local onde são gerados não são abrangidos pelas estatísticas relativas ao tratamento de resíduos. Além disso, o sector agrícola também é destinatário de resíduos de outros sectores. As lamas de depuração municipais, os adubos e os resíduos da fermentação anaeróbica dos resíduos biodegradáveis são utilizados como fertilizantes e correctivos dos solos. Os resíduos da indústria alimentar podem ser utilizados para tratamento da terra.

No sector da agricultura é, pois, necessário esclarecer ao pormenor quais são os materiais ou as substâncias abrangidas pelas obrigações de notificação em matéria de estatísticas de resíduos, quais são os casos em que os resíduos são reciclados no local de produção e como notificar no que respeita a resíduos gerados por outros sectores económicos mas tratados pelo sector agrícola.

No que respeita à recolha de dados, devido à grande variedade de tipos de resíduos gerados por estas actividades económicas, o mais adequado é combinar os diferentes métodos. A utilização de diferentes ficheiros ou de diferentes sistemas administrativos para registo de resíduos é provavelmente o mais indicado. Os factores de resíduos associados aos dados de actividade disponíveis são também exequíveis, embora exijam estudos pormenorizados tendo em vista o estabelecimento de factores de resíduos fiáveis. As estatísticas disponíveis através de inquéritos regulares às explorações agrícolas serão tidas em conta como uma fonte de dados para a construção de modelos de estimação.

Algumas questões continuam em aberto, esperando-se que os estudos-piloto em curso as possam esclarecer.

Aspectos financeiros

O n.º 3 do artigo 4.° e o n.º 3 do artigo 5.° do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos estipulam que "… a Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto…". O actual programa de estudos-piloto dispõe de um orçamento total de € 816.212, dos quais 326.960 € se destinam a estudos-piloto sobre exportação e importação de resíduos e € 489.252 a estudos-piloto sobre estatísticas de resíduos relacionadas com a agricultura, a caça, a silvicultura e as pescas.

Embora o regulamento preveja o apoio financeiro até 100% dos custos da realização dos estudos, 7 dos 25 estudos são co-financiados pelos beneficiários. Para o próximo convite à apresentação de propostas, em conformidade com o Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias[3], o co-financiamento por parte do beneficiário terá de corresponder a pelo menos 10%.

Conclusões

Os primeiros resultados dos estudos-piloto sobre estatísticas relativas à importação e à exportação de resíduos demonstram que, embora as estatísticas do comércio externo tivessem sido identificadas como a melhor fonte, tais estatísticas não fornecem uma gama de dados completa susceptível de ser utilizada para completar os dados previstos no regulamento sobre transferências de resíduos. Ainda não foi encontrada uma solução concreta para algumas categorias de resíduos relativamente às quais é necessário produzir estatísticas e, por isso, seria conveniente realizar outros estudos.

No que se refere a estatísticas sobre resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca, tem de se ter em conta a grande variedade de fluxos de resíduos e a questão crucial é a de saber em que medida os resíduos orgânicos serão abrangidos pelas estatísticas de resíduos. Outro aspecto essencial é o tratamento de resíduos no sector agrícola e em que medida são incluídos nas estatísticas de resíduos.

Tendo em vista os estudos-piloto em ambos os domínios, será lançado em 2005 um outro convite à apresentação de propostas. As condições serão adaptadas tendo em conta a experiência adquirida até à data.

Até finais de 2005, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das possibilidades de compilar estatísticas para as actividades e características cobertas pelos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.° do Regulamento sobre Estatísticas de Resíduos. Simultaneamente, proceder-se-á a uma actualização das actividades e dos resultados relativos aos resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca, aos resíduos de embalagens e às operações preparatórias de tratamento.

[1] JO L 332 de 9.12.2002, p.1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 574/2004 (JO L 90 de 27.3.2004, p. 15).

[2] Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

[3] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.09.2002.