COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 26.7.2011 
SEC(2011) 969 final 
  
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa à aprovação de um Ac ordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá no domínio das utilizações pacíficas 
da energia nuclear 
 
 
PT 2   PT RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
relativa à aprovação de um Acordo de Coop eração entre a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Ca nadá no domínio das utilizações pacíficas 
da energia nuclear 
1. I NTRODUÇÃO  
O Acordo entre a Comunidade Europeia da En ergia Atómica e o Governo do Canadá relativo 
às utilizações pacíficas da energia atómica abrange a maioria dos domínios de interesse 
mútuo. 
O Acordo foi alterado cinco vezes  desde que foi assinado há 50 anos, e estas alterações 
sucessivas dificultam a sua aplicação. O mandato de negociação foi adoptado pelo Conselho em 27 de Julho de 2009. O objectivo das negoci ações consistia em simplificar o Acordo, na 
condição de serem nele incorporadas disposições complementares (nomeadamente no domínio da transferênci a de tecnologias).  
O Acordo prevê uma ampla cooperação no domíni o das utilizações pacíficas da energia 
nuclear, estabelecendo o enquadramento global pa ra a cooperação a nível político, técnico e 
industrial. Criará um enquadramento jurídico pa ra os Governos e os operadores industriais das 
Partes que facilitará a cooperação neste domínio. 
2. I
MPORTÂNCIA DO ACORDO  
A importância da celebração do presente Ac ordo é sobretudo determinada por imperativos 
comerciais.  
Há muitos anos que o Canadá é o segundo maio r produtor de urânio do mundo, representando 
cerca de 22% da produção mundial. Espera-se que a produção aumente significativamente a 
partir de 2013 com a entrada em funciona mento de novas minas. Dispondo de reservas 
conhecidas de urânio de  572 000 toneladas de U 3O8 (485 000 tU), e com a continuação da 
exploração, o Canadá desempenhará no futuro um  papel importante na satisfação da procura a 
nível mundial.  
Há muitos anos que o Canadá é líder na investigação e tecnologia no domínio nuclear, 
exportando sistemas completos de reactores . O país planeia também expandir a sua 
capacidade de produção nuclear  nos próximos 10 anos, cons truindo nove novos reactores. 
Para a Euratom, o interesse da celebração do pres ente Acordo reside no facto de o Canadá ser 
um dos seus mais importantes fornecedores de ur ânio natural. Facilitar as trocas comerciais 
no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança do 
aprovisionamento de energia e de dive rsificação das respectivas fontes.  
Além disso, a celebração do presente Acordo  confirma o empenhamento do Canadá, da 
Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros  da União Europeia na não proliferação, 
no reforço e aplicação estrita de salvaguardas, no controlo das exportações e nas medidas de 
protecção física. 
 
PT 3   PT 3. E STRUTURA GERAL DO ACORDO  
O Acordo tem por objectivo a cooperação entre a Euratom e o Canadá no domínio das 
utilizações pacíficas da energia nuclear. O âmbito da cooperação (artigo III) abrange 
principalmente a segurança nuclear, o apr ovisionamento de materiais nucleares, a 
transferência de tecnologias, a transferência de  equipamento e a transferência de trítio e de 
equipamento relacionado com o trítio.  
O Acordo define ainda os artigos sujeitos ao presente acordo (artigo IV) - diferentes formas 
de materiais nucleares e não nucleares, equipa mento, trítio e equipamento relacionado com o 
trítio - e descreve em pormenor as modalid ades relativas à questão do enriquecimento 
(artigo VI). O Acordo contém uma série de dis posições que estabelecem os critérios para a 
transferência de materiais nucl eares e para a resolução de diferendos. Sublinha que os 
materiais nucleares devem ser u tilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de 
salvaguardas (no que respeita à Comunidade: as salvaguardas da Euratom nos termos do Tratado Euratom e das salvaguardas da  AIEA e seus Protocolos Adicionais
1). 
As transferências internacionais e o comércio  de materiais nucleares são explicados no 
artigo VII. O Acordo reafirma o princípio da livre circulação dos materiais nucleares no 
interior da Comunidade e aborda a questão do reprocessamento no artigo VIII. São tratadas 
em pormenor as questões relativas à proprieda de intelectual (artigo IX), bem como as 
modalidades de intercâmbio de informações entre as Partes (artigo X).  
A fim de garantir a aplicação harmoniosa do Ac ordo, é introduzido um artigo específico sobre 
consulta e arbitragem (artigo XII) para o caso de  surgirem questões sobre a correcta aplicação 
do Acordo. É fixado em dez anos o período in icial de duração do Acordo, que é renovado 
depois automaticamente por períodos adic ionais de cinco anos (artigo XIV). 
4. C ONCLUSÃO  
A Comissão considera que o Acordo de Cooperação  entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá no do mínio das utilizações pacíficas da energia 
nuclear, cuja adopção se propõe: 
– é conforme com as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 27 de Julho de 
2009; 
– cumpre os objectivos de simplificação, act ualização e alargamento do actual Acordo; 
– confirma o claro empenhamento de ambas as Pa rtes a favor da não proliferação e de um 
nível elevado de segurança nuclear, com vist a a garantir uma utilização pacífica e segura 
da energia nuclear; 
– é conforme com a política comunitária em matéria de segurança do aprovisionamento de 
energia; 
– reforçará ainda mais as excelentes relaçõ es entre a UE e o Canadá no domínio da 
cooperação em política energética. 
                                                 
1 INFCIRC/540. 
 
PT 4   PT Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos te rmos do artigo 101.º, 
segundo parágrafo, do Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica, o 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Eur opeia da Energia Atómica e o Governo do 
Canadá no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que figura em anexo. 
 
PT 5   PT ANEXO  
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTR E O GOVERNO DO CANADÁ E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) NO DOMÍNIO 
DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR 
PREÂMBULO 
O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia  da Energia Atómica (Euratom), a seguir 
denominada «a Comunidade», 
CONSIDERANDO que o Governo do Canadá e a Comunidade manifestaram a sua mútua 
intenção de desenvolver uma estreita cooperação  no domínio das utilizações pacíficas e não 
explosivas da energia nuclear;  
DESEJANDO colaborar entre si a fim de  promover e alargar o contributo que o 
desenvolvimento das aplicações pacíficas da en ergia nuclear pode dar para o bem-estar e a 
prosperidade no Canadá e na Comunidade; 
RECONHECENDO que o Acordo de cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica no domínio da invest igação nuclear, assinado em 1998, prevê a 
cooperação nos domínios de interesse comum das Partes nas utilizações pacíficas, não 
explosivas e não militares da energia nuclear; 
REAFIRMANDO o forte empenhamento do G overno do Canadá, da Comunidade e dos 
Governos dos seus Estados-Membros para com a não-proliferação nuclear, incluindo o 
reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das 
exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Canadá e a Comunidade; 
REAFIRMANDO o apoio do Governo do Canadá, da  Comunidade e dos Governos dos seus 
Estados-Membros aos objectivos da Agência In ternacional da Energia Atómica (a seguir 
denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas; 
CONSIDERANDO que o Canadá e todos os Estados -Membros da Comunidade são Partes no 
Tratado de Não Proliferação de Armas Nuclear es, a seguir denominado «Tratado de Não 
Proliferação»; 
OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nuc leares em todos os Estados-Membros da 
Comunidade, em conformidade com o Trata do que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (a seguir denominado «o Trat ado Euratom») e no âmbito dos acordos de 
salvaguardas concluídos en tre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; 
OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo do 
Canadá e o Governo de cada Estado-Membro  da Comunidade no âmbito do Grupo de 
Fornecedores Nucleares; 
 
PT 6   PT RECONHECENDO o princí pio da livre circulação dos materiais nucleares, equipamento, 
materiais não nucleares e t ecnologias na Comunidade; 
ACORDANDO em que o Acordo deverá esta r em conformidade com as obrigações 
internacionais da União Europeia e do Gove rno do Canadá no âmbito dos acordos da 
Organização Mundial do Comércio; 
REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo do Canadá e os Governos dos 
Estados-Membros da Comunidade nos seus ac ordos bilaterais no do mínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear, 
CONSIDERANDO que um acordo que prevê a cooperação no domínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear reforçaria o ac tual intercâmbio frutuoso de experiências, 
proporcionaria oportunidades de acção mutuamente  vantajosas e reforç aria a solidariedade 
europeia e transatlântica; 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo I 
Definições 
Para efeitos do presente Acor do, e salvo disposições em c ontrário nele especificadas, 
entende-se por: 
1. «Partes»: o Governo do Canadá, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; o 
termo «Parte» designa uma destas «Partes». 
«Comunidade»: 
(a) a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e 
(b) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 
2. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, em presa ou outra entid ade regida pelas 
disposições legislativas e regulamentares ap licáveis na respectiva área de jurisdição 
territorial das Partes, mas não incluindo as Partes. 
3. «Autoridade competente»: 
(a) Para o Governo do Canadá, a Co missão Canadiana de Segurança 
Nuclear; 
(b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia  
ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer 
momento, por escrito, à outra Parte. 
4. «Equipamento»: as máquinas ou instalações,  enumeradas no anexo A.1 do presente 
acordo, especialmente adequadas para utiliz ação em projectos de energia nuclear; 
 
PT 7   PT 5. «Materiais não nucleares»: 
Deutério e água pesada: deut ério, água pesada (óxido de  deutério) e qualquer outro 
composto de deutério em que o rácio entr e átomos de deutério e o hidrogénio seja 
superior a 1:5000, para utilização num reactor nuclear,  
Grafite de qualidade nuclear: grafite, para  utilização como moderador num reactor 
nuclear, com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de 
boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico;  
6. «Materiais nucleares»: todas as matérias-p rimas ou materiais cindíveis especiais na 
acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA. Qu alquer decisão tomada pelo Conselho 
de Governadores da AIEA nos termos do ar tigo XX do Estatuto da AIEA que altere a 
lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do pres ente Acordo quando as Partes se tiverem 
comunicado, por escrito, que aceitam essa decisão.  
7. «Tecnologia»: na acepção do anexo A do doc umento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da 
AIEA (Orientações relativas às  transferências nucleares). 
8. «Programa de fusão»: o programa de inve stigação e formação no domínio da fusão 
termonuclear controlada da Euratom, adoptado por decisão do Conselho da União 
Europeia nos termos do artigo 7.º do Tr atado Euratom, bem como qualquer novo 
programa nesse domínio adoptado por decisão do Conselho; 
9. «Trítio»: compostos e misturas  que contenham trítio, nos quais o rácio atómico entre 
o trítio e o hidrogénio é superior a 1 parte por mil; 
10. «Equipamento relacionado com o trítio e t ecnologia conexa»: qualquer equipamento 
especialmente concebido ou preparado pa ra a produção, recuperação, extracção, 
concentração ou manuseamento do trítio e dos  seus compostos e misturas no âmbito 
das necessidades específicas do programa fu são ou da exploração de reactores a água 
pesada pressurizada; 
11. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, 
sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente 
Acordo. 
Artigo II 
Objectivo 
1. O objectivo do presente Acordo é proporcion ar um quadro de cooperação entre as 
Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio 
do benefício mútuo e da reciprocidade e se m prejuízo das competências respectivas 
de cada Parte. 
2. Os materiais nucleares, equipamento, materi ais não nucleares, tr ítio e equipamento 
relacionado com o trítio transferidos nos te rmos do presente Acordo ou os materiais 
nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não podem ser utilizados para fins não pacíficos; também não podem ser utilizados para quaisquer dispositivos 
 
PT 8   PT explosivos nucleares nem para a i nvestigação ou o desenvolvimento desses 
dispositivos. 
Artigo III 
Âmbito de cooperação 
A cooperação prevista no presente Acordo diz re speito às utilizações pacíficas da energia 
nuclear e pode incluir, entre outros aspectos: 
(a) O fornecimento de informações sobre:  
i) Saúde e segurança, ii) Equipamento, instalações e dispositivos  (incluindo o fornecimento de modelos, 
desenhos, especificações); 
iii) Utilizações de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento, 
instalações e dispositivos (incluindo pr ocessos de fabrico e especificações); 
iv) Programas das Partes no domínio da assistência externa nuclear; 
(b) Fornecimento de materiais nucleares, ma teriais não nucleares e equipamento; 
(c) Transferência de tecnologia, incluindo a pres tação de informações definida na alínea 
a) do presente artigo, desde que os Esta dos-Membros da Comunidade em causa 
aceitem colocar essas transferências no âmbito do presente Acordo; 
(d) Transferência de equipamento que te nha sido designado pelas Partes como 
equipamento concebido, construído ou ope rado com base em, ou utilizando, 
conhecimentos obtidos junto da  outra Parte e que se encont re sob a jurisdição de uma 
das Partes no momento da designação; 
(e) Aquisição de equipamento e dispositivos; 
(f) A utilização de direitos de propriedade intelectual; 
(g) Acesso ao equipamento e in stalações e sua utilização; 
(h) Transferência directa ou indirecta de trítio  para utilização no programa de fusão e de 
equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa, para utilização no 
programa de fusão ou na exploração de react ores a água pesada pressurizada, ou sua 
restituição à parte fornecedora; 
(i) Cooperação em matéria de planeamento e execução dos programas de assistência 
externa no domínio nuclear das Partes; 
(j) Outros domínios relevantes para o âmbito do presente Acordo 
 
PT 9   PT Artigo IV 
Artigos sujeitos ao Acordo 
1. Os materiais nucleares, materiais não nucl eares, equipamento, trítio e equipamento 
relacionado com o trítio transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou através de um país tercei ro, passam a estar sujeitos ao presente 
Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a 
Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir 
e que a Parte receptora tenha confirmado por escrito que estes artigos ficarão sujeitos 
ao presente Acordo e que o destinatário  proposto, caso este não seja a Parte 
receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora. 
2. Os materiais nucleares, materiais não nucl eares, equipamento, trítio e equipamento 
relacionado com o trítio referidos no n.º 1 do presente artigo ficam sujeitos às 
disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, nos termos dos 
procedimentos previstos no acordo administrativo, que: 
– Estes artigos foram retransferidos para fora do território sob a jurisdição da 
Parte receptora; 
– Os materiais nucleares deixaram de se r utilizáveis para qualquer actividade 
nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo 
VII, n.º 6, alínea a), ou se tornar am na prática irrecuperáveis. 
– O equipamento e o materiais não nucleares deixaram de ser utilizáveis para fins 
nucleares; 
– O trítio e o equipamento re lacionado com o trítio deix aram de ser utilizáveis no 
programa de fusão ou na exploração de reactores a água pe sada pressurizada; 
– As Partes decidam que os mesmos deix am de estar sujeitos ao presente 
Acordo. 
3. A transferência de tecnologias fica su jeita ao presente Acordo para os 
Estados-Membros da Comunidade que deci dam efectuar essas transferências no 
âmbito do Acordo. As tecnologias transferidas  entre as Partes ou entre as respectivas 
pessoas, directamente ou através de um país terceiro, passam a estar sujeitas ao presente Acordo à sua entrada na área de ju risdição territorial da Parte receptora, 
desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de 
as transferir e que a Parte receptora tenha confirmado por  escrito que as referidas 
tecnologias ficarão sujeitas ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso 
este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.  
4. O trítio e o equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa devem ser 
exclusivamente utilizados no programa de fusão e em reactores a água pesada pressurizada. 
 
PT 10   PT 5. Para além dos elementos sujeitos ao pres ente Acordo nos termos  do n.º 1 anterior, 
são sujeitos ao presente Acordo os segui ntes materiais, materiais nucleares e 
equipamento: 
i) Materiais não nucleares ou materiai s nucleares produzidos ou processados 
utilizando as instalações sujeitas ao presente Acordo enumeradas no anexo 
A.2; 
ii) Materiais nucleares produzidos ou processados utilizando qualquer material 
nuclear ou não nuclear sujeito ao presente Acordo; e 
iii) Equipamento que a Parte destinatária, ou a Parte fornecedora, após consulta da 
Parte destinatária e com o seu acor do, tenha designado como concebido, 
construído, fabricado ou explorado com base em, ou utilizando, tecnologias sujeitas ao presente Acordo, transfer idas nos termos do n.º 1 anterior. 
Artigo V 
Regras de execução 
1. As disposições do presente Acordo devem se r aplicadas de boa fé  de modo a evitar 
qualquer impedimento, demora ou interferên cia indevida nas actividades nucleares 
desenvolvidas no Canadá e na Comunidade  e a ser coerentes com as práticas 
prudentes de gestão nece ssárias a um desempenho económico e seguro das suas 
actividades nucleares. 
2. As disposições do presente Acordo não de vem ser utilizadas para obter vantagens 
comerciais ou industriais, para  interferir nos interesses comerciais ou industriais, 
nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, para 
interferir na política nuclear de qua lquer das Partes ou dos Governos dos 
Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações 
pacíficas e não explosivas da energia nuc lear, nem para impedir a circulação de 
materiais sujeitos, ou notificados para sere m sujeitos, ao presente Acordo, tanto no 
âmbito da respectiva jurisdição territori al das Partes como entre o Governo do 
Canadá e a Comunidade. 
3. Na execução das disposições do presente ac ordo, o Canadá, a Comunidade e os seus 
Estados-Membros devem actuar em conformi dade com as disposições da Convenção 
sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da AIEA), a Convenção Conjunta sobre a 
Segurança da Gestão do Combustível Ir radiado e a Segurança da Gestão dos 
Resíduos Radioactivos (INFCI RC/546 da AIEA), a Convenção sobre Assistência em 
Caso de Acidente Nuclear ou Emergênc ia Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e a 
Convenção sobre a Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335 
da AIEA). 
4. As autoridades competentes de ambas as  Partes devem estabelecer um acordo 
administrativo destinado a garantir a apli cação efectiva das disposições do presente 
Acordo e consultar-se-ão regularmente ou  em qualquer momento a pedido de uma 
das autoridades competentes.  
 
PT 11   PT 5. Em consonância com as disposições legisla tivas e regulamentares e com as políticas 
das Partes, o acordo administrativo pode  incluir procedimentos destinados, 
nomeadamente à:  
(a) Obtenção do consentimento escrito da out ra Parte antes da transferência de 
quaisquer materiais nucleares, mate riais não nucleares, equipamento ou 
tecnologia conexa sujeitos ao Acor do, conforme especificado no artigo VII, 
n.º 6, alínea d); 
(b) Gestão de retransferências genéricas de materiais nucleares, materiais não 
nucleares, equipamento ou tecnologias; 
(c) Notificação e contabilidade de existências de materiais nucleares sujeitos ao 
presente Acordo em conformidade co m os princípios da equivalência, 
fungibilidade e proporcionalidade. 
(d) Determinação de que um artigo dei xou de estar sujeito ao Acordo em 
conformidade com o disposto no artigo IV, n.º 2. 
6. O acordo administrativo estabelecido nos te rmos do n.º 4 do presente artigo pode ser 
alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das Partes. 
Artigo VI 
Enriquecimento  
Antes do enriquecimento de um material nuclear sujeito ao presente Acordo em vinte (20) por 
cento ou mais no isótopo U-235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes e 
deve ser notificada a AIEA. O consentimento deve descrever as condições nas quais pode ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas 
Partes um acordo destinado a fac ilitar a aplicação desta disposição. 
Artigo VII 
Transferências internacionais e co mércio de materiais nucleares  
1. As transferências nucleares efectuadas  no quadro das actividades de cooperação 
devem respeitar os compromissos internac ionais relevantes da Comunidade, dos 
Estados-Membros da Comunidade e do Governo do Canadá em matéria de 
utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.º 6 do presente artigo.  
2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, 
por uma das Partes ou por pessoas no interi or da Comunidade ou sob a jurisdição do 
Governo do Canadá, de materiais nucleares,  materiais não nucleares, equipamento e 
outros elementos necessários à inves tigação, ao desenvolvimento e à produção 
nuclear na Comunidade ou no Canadá. 
3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da 
aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo 
estabelecido pela Comunidade em c onformidade com o Tratado Euratom e do 
sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não 
nucleares ou equipamento estabelecido pelo Governo do Canadá. 
 
PT 12   PT 4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à 
livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento, trítio, equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa no território da 
Comunidade. 
5. As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços 
devem ser efectuadas em condições come rciais justas. A aplicação do presente 
número não prejudica a aplicação do Tr atado Euratom e do direito derivado 
correspondente. 
6. a) As transferências de materiais nuclear es ficam sujeitas às seguintes condições: 
i) na Comunidade, às salvaguardas  da Euratom previstas no Tratado 
Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados , quando aplicáveis, eventualmente 
revistos ou substituídos, desde que se ja assegurada a cobertura prevista 
pelo Tratado de Não-Proliferação: 
– O Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de 
armas nucleares, a Comunidade Eu ropeia da Energia Atómica e a 
Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 
de Fevereiro de 1977 (publicado s ob a referência INFCIRC/193); 
– O Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e 
a Agência Internacional da Energia At ómica, que entrou em vigor em 12 
de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290) e 
constitui o acordo de oferta voluntá ria da França com a Agência; O 
Acordo entre o Reino Unido, a Com unidade Europeia da Energia 
Atómica e a Agência Internacional da  Energia Atómica, que entrou em 
vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência 
INFCIRC/263) e constitui o acordo de  oferta voluntária do Reino Unido 
com a Agência;  
– Os Protocolos Adicionais concluíd os em 22 de Setembro de 1998, que 
entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFC IRC/540 da AIEA (Sistema de 
Salvaguardas Reforçado, Parte II); 
ii) No Canadá, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à 
aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não-Proliferação de 
Armas Nucleares, concluído entre o Ca nadá e a Agência Internacional da 
Energia Atómica, o qual entrou em vi gor em 21 de Fevereiro de 1972 
(publicado sob a referência IN FCIRC/164); completado por um 
Protocolo Adicional concluído em 24  de Setembro de 1998 com base no 
documento publicado sob a referênc ia INFCIRC/164/Add.1 (Sistema de 
salvaguardas reforçado, parte II), qu e entrou em vigor em 8 de Setembro 
de 2000. 
b) Se a aplicação de um dos Acordos co m a AIEA referidos no n.º 6, alínea a), do 
presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Canadá, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta 
 
PT 13   PT uma eficácia e cobertura equivalent es às fornecidas pelos acordos de 
salvaguardas previstos no n.º 6, alínea a), subalíneas i) ou ii), do presente 
artigo, ou, se tal não for possível,  - a Comunidade, por seu lado, deve aplic ar salvaguardas com base no sistema 
de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura 
equivalentes às fornecidas pelos acordos  de salvaguardas previstos no n.º 6, 
alínea a), subalínea i), do presente  artigo, ou, se tal não for possível,  
 - as Partes devem concluir acordos  de aplicação das salvaguardas, que 
garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 6, alínea a), subalín eas i) ou ii). 
c) A aplicação de medidas de protecção física deve, a todo o momento, respeitar 
níveis que satisfaçam, no mínimo, os  critérios definidos no anexo C do 
documento INFCIRC/254/Re v.9/Parte 1 da AIEA (Ori entações relativas às 
transferências nucleares); para além desse documento, os Estados-Membros da 
Comunidade, a Comissão Europeia, confor me adequado, e o Canadá devem, ao 
aplicar as medidas de protecção física,  remeter para as recomendações do 
documento INFCIRC/225/Rev.5 da AI EA (Recomendações de segurança 
nuclear sobre a protecção física dos ma teriais e instalações nucleares). O 
transporte internacional fica sujeito às  disposições da Convenção Internacional 
sobre a Protecção Física dos Materi ais Nucleares (INFCIRC/274/Rev.1 da 
AIEA) e aos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Se gurança da AIEA, série n.º TS-R-1). 
d) Os materiais nucleares, materiais não nucleares, equipa mento e tecnologia 
sujeitos ao presente Acordo não devem se r transferidos para fora da área de 
jurisdição territorial da Parte receptora  sem o consentimento prévio por escrito 
da Parte fornecedora, excepto em confor midade com o disposto na alínea e). 
e) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades competentes 
de ambas as Partes devem proceder ao in tercâmbio de listas de países terceiros 
para os quais são autorizadas pela outra  Parte as retransferências de urânio 
natural, urânio empobrecido, outras maté rias-primas, urânio enriquecido em 
menos de 20% no isótopo U-235 e materi ais não nucleares. As autoridades 
competentes de cada Parte devem notifica r-se mutuamente das alterações à sua 
lista de países terceiros; devem ser esta belecidos procedimentos aceitáveis para 
as Partes no que respeita a tais retransferências. 
f) As retransferências de quaisquer artigos  sujeitos ao presente Acordo fora da 
área de jurisdição das Partes só  podem ser efectuadas no âmbito dos 
compromissos assumidos pelo grupo de países fornecedores nucleares, conhecido sob o nome de Grupo de Fo rnecedores Nucleares, tal como 
estabelecido no documento INFC IRC/254/Rev. 9/parte 1 da AIEA. 
g) As retransferências de trítio e de equipamento relacionado com o trítio fora dos 
territórios das Partes estão sujeitas ao c onsentimento prévio por escrito da Parte 
em questão.  
 
PT 14   PT Artigo VIII 
Reprocessamento 
As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que  contenha materiais 
nucleares sujeitos ao presente Acordo desde que esse reprocessamento seja efectuado em 
conformidade com as condições estabelecidas no Anexo B. 
Artigo IX 
Propriedade intelectual 
As Partes devem assegurar uma protecção ade quada e efectiva da propriedade intelectual 
criada e da tecnologia transferida em resulta do da cooperação no âmbito do presente Acordo, 
em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas 
e regulamentares em vigor no Canadá e na União Europeia e na Comunidade ou nos seus Estados-Membros.  
Artigo X 
Intercâmbio de informações 
1. a) As Partes podem comunicar entre si  e colocar à disposição de pessoas na 
Comunidade ou sob a jurisdição do Gove rno do Canadá as informações de que 
disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente 
Acordo. 
b) A comunicação de informações recebidas de terceiros ao abrigo de condições 
que impeçam tal comunicação deve ser excluída do âmbito de aplicação do presente Acordo. 
c) As informações consideradas pela  Parte fornecedora como sendo de valor 
comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados pelas Partes.  
2. a) As Partes devem promover e facil itar o intercâmbio de informações entre 
pessoas sob a jurisdição do Governo do Canadá, por um lado, e pessoas na Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação 
do presente Acordo. 
b) As informações que sejam propriedade dessas pessoas só devem ser fornecidas 
com o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas. 
3. As Partes devem, sempre que possível, f acultar-se mutuamente conselhos técnicos ou 
facultar tais conselhos a pessoas na Com unidade ou sob a jurisdição do Governo do 
Canadá, mediante o destacamento de per itos ou por qualquer outra forma que venha 
a ser acordada. 
4. Cada Parte deve incluir, sempre que possí vel, nos seus próprios estabelecimentos de 
ensino ou instalações, e ajuda r a obter noutros locais do Canadá ou da Comunidade, 
formação em temas relevantes para as ut ilizações pacíficas da energia nuclear 
destinada aos estudantes e aprendizes recomendados pela outra Parte. 
 
PT 15   PT Artigo XI 
Legislação aplicável 
1. A cooperação prevista no âmbito do presen te Acordo deve ser conforme com as 
disposições legislativas e re gulamentares em vigor no Canadá e na União Europeia 
bem como com os acordos internacionais  assinados pelas Partes. No caso da 
Comunidade, a legislação aplicável inclui  o Tratado Euratom e o direito derivado 
correspondente.  
2. Cada Parte é responsável, para com a outra Parte, por assegurar que as disposições 
do presente Acordo sejam aceites e respeitada s, no que respeita ao  Canadá, por todas 
as suas empresas públicas e por todas as  pessoas sob a sua jurisdição, e, no que 
respeita à Comunidade, por todas as pe ssoas na Comunidade  a quem tenha sido 
concedida autorização nos termos do presente Acordo. 
3. As versões revistas dos documentos e circulares de informação da AIEA 
mencionadas no presente Acordo são tidas em conta e passam a ser aplicáveis depois 
de acordadas pelas Partes. 
Artigo XII 
Consulta e arbitragem 
1. A pedido de uma das Partes, os represen tantes das Partes devem reunir quando 
necessário para efectuar consultas mútuas s obre questões decorrentes da aplicação do 
presente Acordo, supervisionar o seu f uncionamento e debater modalidades de 
cooperação adicionais às que nele são pr evistas. Essas consultas podem também 
assumir a forma de troca de correspondência. 
2. Qualquer litígio decorrente da  interpretação ou da apli cação do presente Acordo que 
não seja resolvido por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as 
Partes deve ser submetido, a pedido de uma das Partes, a um Tribunal de Arbitragem 
composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitr o e os dois ár bitros assim 
designados elegem um terceiro, que não se ja nacional de nenhuma das Partes, para 
ser o Presidente. Se, no prazo de 30 dias a pós o pedido de arbitragem, uma das Partes 
não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao 
Presidente do Tribunal Internacional de Ju stiça que designe um árbitro para a Parte 
que não designou árbitro. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação 
dos árbitros para ambas as Partes, o terc eiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer 
Parte pode solicitar ao Presidente do Tribuna l Internacional de Justiça que designe o 
terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui o 
quórum e todas as decisões são tomadas por  maioria dos votos de todos os membros 
do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As 
decisões do Tribunal são vincul ativas para ambas as Partes  e por elas executadas. Os 
honorários dos árbitros sã o calculados na mesma ba se que os dos juízes ad hoc  do 
Tribunal Internacional de Justiça. 
 
PT 16   PT Artigo XIII 
Estatuto dos Anexos 
Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser 
alterados por consentimento mútuo, por es crito, do Governo do Canadá e da Comissão 
Europeia, sem alteração  do presente Acordo. 
Artigo XIV 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente Acordo entra em vigor na data  da última notificação, por escrito, da 
conclusão dos procedimentos internos da s Partes necessários para o efeito. 
2. O presente Acordo é válido por um período de dez anos. É renovado 
automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, um a Parte notifique a 
outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 
3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das 
disposições materiais do Acordo, a outra Pa rte pode, mediante notificação escrita, 
suspender ou denunciar, total ou parcialm ente, a cooperação no âmbito do presente 
Acordo. Antes de uma das Partes actuar nest e sentido, as Partes devem consultar-se a 
fim de chegar a acordo quanto a medidas corre ctivas a tomar e ao calendário para a 
sua aplicação. Tais medidas devem ser toma das apenas se tiver sido impossível 
adoptar as medidas acordadas no prazo  do tempo especificado ou, caso seja 
impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes. 
4. O presente Acordo substitui o Acordo assinado pelas Partes em 6 de Outubro de 
1959
2, alterado subsequentemente em 1959, 1978, 1981, 1985 e 1991.  
O presente Acordo é redigido em duplo exempl ar nas línguas alemã, búlgara, checa, 
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, es tónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, 
inglesa, italiana, letã, lituan a, maltesa, neerlandesa, polaca,  portuguesa, romena e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os 22 textos.  
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o ef eito devidamente autorizados, assinaram o 
presente Acordo.  
Pela Comunidade Europeia da Ener gia Atómica Pelo Governo do Canadá 
                                                 
2 JO 1165/59 
 
PT 17   PT ANEXO A.1  - Equipamento 
1. Reactores nucleares e equipamento e comp onentes especialmente concebidos ou 
preparados para os mesmos 
1.1. Reactores nucleares completos 
1.2. Cubas de reactor nuclear 
1.3. Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear 
1.4. Varas de controlo e equipa mento de reactor nuclear 
1.5. Tubos de pressão de reactor nuclear 
1.6. Tubos de zircónio 
1.7. Bombas de refrigerante primário 
1.8. Equipamento interno de um reactor nuclear 
1.9. Permutadores de calor 
1.10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões 
2. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiado e 
equipamento especialmente conceb ido ou preparado para este fim 
2.1. Máquinas para cortar elementos de combustível irradiado 
2.2. Tanques de dissolução 
2.3. Extractores de solventes e equipamento de extracção de solventes 
2.4. Recipientes de retenção ou arm azenagem de produtos químicos 
3. Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e 
equipamento especialmente conceb ido ou preparado para este fim 
4. Fábricas de separação de isótopos de ur ânio natural, de urânio empobrecido ou de 
materiais cindíveis especiais e equipament o conexo, exceptuando os instrumentos de 
análise, especialmente concebidos  ou preparados para este fim 
4.1. Centrifugadoras a gás, assemblagens e componentes especialmente concebidos ou 
preparados para utilização  em centrifugadoras a gás 
4.1.1.  Componentes rotativos 
4.1.2.  Componentes estáticos 
4.2. Sistemas auxiliares, equipamento e co mponentes especialmente concebidos ou 
preparados para as instalações de enriquecimento por centrifugação gasosa 
 
PT 18   PT 4.2.1. Sistemas de alimentação/ sistemas de re tirada de produtos e materiais residuais 
4.2.2. Sistemas de colectores/tubagens para máquinas Sistemas de tubagens e sistemas de colectores  especialmente concebidos ou preparados para 
manusear o UF6 no interior de centrífugas em cascata. 
4.2.3 Válvulas especiais de interrupção e controlo 
4.2.4. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 4.2.5. Conversores de frequência 4.3. Assemblagens e componentes especialmente c oncebidos ou preparados para utilização no 
enriquecimento por difusão gasosa 
4.3.1. Barreiras de difusão gasosa 4.3.2. Câmaras de difusão 4.3.3. Compressores e ventiladores de gás 4.3.4. Vedantes de veios rotativos 4.3.5. Permutadores de calor para arrefecimento do UF6 4.4. Sistemas auxiliares, equipamento e co mponentes especialmente concebidos ou 
preparados para utilização no en riquecimento por difusão gasosa 
4.4.1. Sistemas de alimentação/ sistemas de re tirada de produtos e materiais residuais 
Sistemas de processo especialmente conceb idos ou preparados, cap azes de funcionar a 
pressões até 300kPa (45psi) 
4.4.2. Sistemas de colectores/tubagens 4.4.3. Sistemas de vácuo 4.4.4. Válvulas especiais de interrupção e controlo 4.4.5. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 4.5. Sistemas auxiliares, equipamento e co mponentes especialmente concebidos ou 
preparados para utilização em inst alações de enriquecimento aerodinâmico 
4.5.1. Tubeiras de separação 4.5.2. Tubos de vórtice 4.5.3. Compressores e ventiladores de gás 4.5.4. Vedantes de veios rotativos 
 
PT 19   PT 4.5.5. Permutadores de calor para arrefecimento de gás 
4.5.6. Caixas de elementos de separação 4.5.7. Sistemas de alimentação/ sistemas de re tirada de produtos e materiais residuais 
4.5.8. Sistemas de colectores/tubagens 4.5.9. Sistemas e bombas de vácuo 4.5.10. Válvulas especiais de interrupção e controlo 
4.5.11. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 4.5.12. Sistemas de separação UF6/gás portador 4.6. Sistemas, equipamento e componentes esp ecialmente concebidos ou preparados para 
utilização em instalações de enriquecim ento por permuta química ou permuta iónica. 
4.6.1. Colunas de permuta líquido-líquido (permuta química) 4.6.2. Contactores centrífugos líqui do-líquido (permuta química) 
4.6.3. Sistemas e equipamento de redução do urânio (permuta química) 4.6.4. Sistemas de preparação da alimentação (permuta química) 4.6.5. Sistemas de oxidação do urânio (permuta química) 4.6.6. Resinas de permuta iónica/adsorventes  de reacção rápida (permuta iónica) 
4.6.7. Colunas de permuta iónica (permuta iónica) 
4.6.8. Sistemas de refluxo de permuta iónica (permuta iónica) 
4.7. Sistemas, equipamento e componentes esp ecialmente concebidos ou preparados para 
utilização em instalações de  enriquecimento por laser 
4.7.1. Sistemas de vaporização de urânio (AVLIS) 4.7.2. Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido (AVLIS) 4.7.3. Assemblagens colectoras de «produtos» e «resíduos» de urânio metálico (AVLIS) 
4.7.4. Alojamentos de módulos separadores (AVLIS) 4.7.5. Bicos de expansão supersónica (MLIS) 4.7.6. Colectores de produtos com pe ntafluoreto de urânio (MLIS) 
4.7.7. Compressores UF6/gás portador (MLIS) 4.7.8. Vedantes de veios rotativos (MLIS) 
 
PT 20   PT 4.7.9. Sistemas de fluoração (MLIS) 
4.7.10. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 (MLIS) 4.7.11. Sistemas de alimentação/ sistemas de re tirada de produtos e materiais residuais 
(MLIS) 
4.7.12. Sistemas de separação UF6/gás portador (MLIS) 4.7.13. Sistemas laser (AVLIS, MLIS e CRISLA) 4.8. Sistemas, equipamento e componentes esp ecialmente concebidos ou preparados para 
utilização em instalações de enriqu ecimento por separação do plasma 
4.8.1. Fontes e antenas de microondas Fontes e antenas de microondas especialmente concebidas ou preparadas para produzir ou 
acelerar iões 
4.8.2. Bobinas de excitação iónica 4.8.3. Sistemas de geração de plasma de urânio 4.8.4. Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido 4.8.5. Assemblagens colectoras de «produt os» e «resíduos» de urânio metálico 
4.8.6. Alojamentos de módulos separadores 4.9. Sistemas, equipamento e componentes esp ecialmente concebidos ou preparados para 
utilização em instalações de enriquecimento electromagnético 
4.9.1. Separadores electromagnéticos de isótopos 4.9.2. Fontes de alimentação de alta tensão 4.9.3. Fontes de alimentação de electromagnetos 5. Instalações de produção ou concentração de á gua pesada, deutério e compostos de deutério, 
e equipamento especialmente conceb ido ou preparado para este fim 
5.1. Colunas de permuta água-ácido sulfídrico 5.2. Ventiladores e compressores 5.3. Colunas de permuta amoníaco-hidrogénio 5.4. Componentes internos das colunas e bombas de andares 5.5. Fraccionadores de amoníaco 5.6. Analisadores de absorção de infravermelhos 
 
PT 21   PT 5.7. Queimadores catalíticos 
5.8. Sistemas completos de enriquecimento de água pesada ou respectivas colunas 6. Instalações de conversão de urânio e plutóni o para utilização no fabrico de elementos de 
combustível e na separação de isótopos de ur ânio tal como definidas nas secções 4 e 5 
respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim 
6.1. Instalações de conversão de urânio e equi pamento especialmente concebido ou preparado 
para este fim 
6.1.1. Sistemas especialmente concebidos ou prepar ados para a conversão de concentrados de 
minério de urânio em UO3 
6.1.2. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UO3 em UF6 
6.1.3. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UO3 em UO2 
6.1.4. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UO2 em UF4 
6.1.5. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UF4 em UF6 
6.1.6. Sistemas especialmente concebidos ou prepar ados para a conversão de UF4 em urânio 
metálico 
6.1.7. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UF6 em UO2 
6.1.8. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UF6 em UF4 
6.1.9. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a convers ão de UO2 em UCl4 
6.2. Instalações de conversão de plutónio e equipamento especialmente concebido ou 
preparado para este fim 
6.2.1. Sistemas especialmente concebidos ou prep arados para a conversão de nitrato de 
plutónio em óxido de plutónio 
6.2.2. Sistemas especialmente concebidos ou prepar ados para a produção de plutónio metálico 
 
PT 22   PT ANEXO A.2  - Instalações completas 
1. Reactores nucleares; 
2. Instalações de reprocessamento de el ementos de combustível irradiado; 
3. Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear; 
4. Fábricas de separação de isótopos de ur ânio natural, de urânio empobrecido ou de 
materiais cindíveis especiais; 
5. Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de 
deutério; 
6. Instalações de conve rsão de plutónio. 
 
PT 23   PT ANEXO B - Reprocessamento  
As orientações que a seguir se especificam aplicam-se ao reprocessamento e à armazenagem e 
utilização de plutónio: 
(a) A Parte que tenciona efectuar actividades de reprocessamento e de armazenagem e 
utilização de plutónio deve adoptar e ma nter um compromisso efectivo em matéria 
de não proliferação; 
(b) Todos os materiais nucleares que são obj ecto de um compromisso em matéria de 
utilizações pacíficas em instalações que exerçam actividades de reprocessamento e 
de armazenagem e utilização de plutónio devem ser sujeitos a salvaguardas da AIEA; 
(c) Todos os materiais nucleares que são obj ecto de um compromisso em matéria de 
utilizações pacíficas em instalações que exerçam actividades de reprocessamento e 
de subsequente armazenagem e utilização, in cluindo os transportes associados a estas 
actividades, devem estar sujeitos a medidas de protecção física adequadas; 
(d) Devem ser instaurados entre as Partes pr ocedimentos mutuamente satisfatórios de 
notificação e de apresentação de  relatórios sobre materiais; 
(e) A Parte que tenciona efectuar actividades de reprocessamento e de armazenagem e 
utilização de plutónio deve  apresentar uma descrição do programa de energia nuclear 
projectado e em curso, incluindo nomeadam ente uma descrição pormenorizada dos 
elementos políticos, legislati vos e regulamentares relevantes  para tais actividades; 
(f) As Partes devem assumir o compromisso de efectuar consultas periódicas e em 
tempo útil em que sejam actualizadas, entre outras, as informações fornecidas em aplicação da orientação e) e em que sejam objecto da máxima atenção as alterações 
significativas do programa de energia nuclear; 
(g) As actividades de reprocessamento e armazenagem de plutónio previstas só devem 
ter lugar enquanto se mantiver inalte rado o compromisso de não proliferação 
assumido pela Parte em questão e na medida  em que seja respeitado o compromisso 
de efectuar consultas periódicas e em tempo útil referido na orientação f). 
 
PT 24   PT PROJECTO DE ACTA APROVADA 
No âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(Euratom) e o Governo do Canadá no domínio da s utilizações pacíficas  da energia nuclear, 
assinado em […] (a seguir denominado «o Acordo») , os abaixo-assinados declaram estar de 
acordo quanto aos seguintes pontos: 
(1) Em referência às disposiçõe s do artigo IV, n.º 3, confir ma-se que estas se aplicam 
apenas às transferências de tecnologias efectuadas entre o Canadá e os Estados-Membros que expressaram a sua vonta de de colocar as transferências de 
tecnologias no âmbito do Acordo, que são en umerados no anexo da presente acta 
aprovada. 
(2) Em referência ao disposto no artigo IV, n.º 5, alínea i), entende-se que é intenção das 
Partes tratar os materiais nucleares e os materiais não nuc leares de origem 
estrangeira, produzidos ou processados numa instalação completa como a 
mencionada no anexo A.2 e fornecidos pe la outra Parte, como sendo sujeitos às 
obrigações estabelecidas no Acordo, nomeadamente as obr igações de notificação e 
contabilidade previstas no artigo V, n.º 5, alínea c). 
(3) Para efeitos do artigo IV, n.º 5, alínea ii), as  Partes salientam que por «materiais não 
nucleares» se entendem os materiais nã o nucleares fornecidos  em quantidades 
significativas à outra Parte pa ra utilização como moderador. 
(4) Em referência à lista estabelecida no an exo A.2, confirma-se que esta lista não é 
aplicável à transferência dos equipamentos  enumerados no anexo A.1 e que o único 
objectivo da lista estabelecida no anexo A.2 está ligado à aplicação do artigo IV, 
n.º 5, alíneas i) e iii), que se limita às instalações completas.  
ASSINADO em Bruxelas, em […] Pela Comunidade Europeia da Ener gia Atómica Pelo Governo do Canadá 
ANEXO 
Lista de Estados-Membros da União Europeia que expressaram a sua vontade de colocar as 
transferências de tecnol ogias no âmbito do Acordo.