Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Roménia na via da adesão"

(2002/C 241/22)

Nos termos do art. 23.o do Regimento, o Comité Económico e Social decidiu na reunião plenária de 1 de Março de 2001 emitir um parecer de iniciativa sobre: "A Roménia na via da adesão".

A Secção de Relações Externas incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 27 de Junho de 2002, sendo relator A. Bedossa.

Na 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 124 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Roménia iniciou as negociações do Acordo Europeu em Maio de 1992 e concluiu-as em Fevereiro de 1993. Após a implantação do Acordo Provisório sobre o Comércio, que entrou em vigor em 1993, a Roménia tornou-se membro associado da União Europeia em Fevereiro de 1995; apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia, em 22 de Junho de 1995. Por conseguinte, em 17 de Julho, e precedendo consulta da Comissão, o Conselho de Ministros decidiu aplicar o procedimento previsto no artigo 49.o do Tratado. O Acordo Europeu constitui actualmente a base jurídica das relações entre a Roménia e a União.

1.2. Em 1997, o Conselho Europeu de Luxemburgo incumbiu a Comissão Europeia de elaborar periodicamente relatórios sobre os progressos realizados por cada país candidato, documentos que são relevantes para o processo de negociações de adesão. Em 1997, apresentou, na Agenda 2000, o primeiro parecer oficial sobre a candidatura de adesão da Roménia à União Europeia. O último relatório periódico da Comissão sobre a Roménia foi publicado em Novembro de 2001, e levado em consideração na elaboração do presente parecer de iniciativa.

2. Observações na generalidade

2.1. O presente parecer tem por objectivo examinar vários aspectos da situação da Roménia do ponto de vista socioeconómico. O CESE gostaria de focar o papel e o ponto de vista dos grupos de interesses económicos e sociais no processo de adesão da Roménia.

2.2. Para que a adesão da Roménia tenha êxito, é essencial que se reconheça o papel crucial da sociedade civil organizada num Estado democrático, não só em teoria, mas na prática, mediante o diálogo social (entre empresários e sindicatos e, se necessário, o Governo), mas também o diálogo civil (comunicação bilateral e multilateral entre o Governo e as ONG e outros grupos de interesse).

2.3. Este parecer não se limita simplesmente a enumerar os progressos realizados pela Roménia desde o último relatório periódico publicado pela Comissão em Novembro de 2001 ou recordar as apreciações do Parlamento Europeu a este propósito, antes pretende dar a posição do CESE através da avaliação das situações examinadas.

2.4. Evolução e comportamento da sociedade civil organizada

2.4.1. A Lei de 1924 autoriza a criação das associações e das fundações na Roménia. O espírito associativo da sociedade romena manifestou-se nos últimos anos pela criação de novas associações e fundações, bem assim pela emergência de um número crescente de ONG.

2.4.2. A lei favorável e o envolvimento de alguns operadores públicos e privados contribuíram para a evolução positiva da sociedade civil neste país. Esta evolução manifestou-se igualmente no que respeita a localização das ONG porquanto, no início instalavam-se, de preferência, nas zonas urbanas, ao passo que, actualmente, já se vão implantar em zonas rurais. Outro progresso muito significativo registou-se nas relações das ONG com as autoridades públicas, pois estas começam encarar as primeiras já não como "aguilhões", mas como parceiros na resolução de reais problemas socioeconómicos, o que prova certa maturidade cívica da sociedade romena em geral.

2.4.3. Um aspecto negativo é a escassez de meios financeiros, recursos humanos e materiais para satisfazer as necessidades da sociedade civil romena. É de mencionar, aliás, a relutância e o receio de alguns cidadãos perante todo o tipo de actividade "organizada" (o que se explica pela mentalidade prevalecente durante o período comunista).

2.4.4. Em 2000, foi criado por decreto um quadro normativo geral sobre a sociedade civil organizada, que regula os aspectos de criação, organização e funcionamento das associações, fundações, ONG e outros organismos.

2.4.5. O papel dos parceiros sociais foi reforçado mercê da criação do Conselho Económico e Social romeno, em 1998. Foram criadas, nos ministérios e prefeituras, comissões de diálogo social, que são obrigatoriamente consultadas sobre reestruturação económica e privatizações.

2.4.6. O CESE salienta que neste momento o diálogo civil na Roménia está insuficientemente enquadrado e que as ONG não têm a possibilidade de dialogar formalmente com o Governo.

2.4.7. Os representantes do CES romeno solicitaram ao CESE apoio técnico para reforçar a sociedade civil organizada, suprir as carências de organização e gestão e sanar as dificuldades decorrentes desta situação.

2.5. Evolução do diálogo civil e papel do CES romeno neste contexto

2.5.1. O governo tomou consciência da importância do diálogo social na Roménia. Foi assim que decidiu celebrar um acordo social com os sindicatos e as confederações dos empregadores, o qual prevê as prioridades sociais, económicas e legislativas comuns.

2.5.2. A presença do interlocutor governamental do CES foi importante no período de transição, mas, não obstante, foram escassos os projectos legislativos em matéria económica e social submetidos à sua apreciação.

2.5.3. A alteração à Lei 109/1997 sobre a organização e o funcionamento do CES exige que se continuem a transferir competências e responsabilidades para os parceiros sociais. Apesar da declaração proferida acerca da transferência de competências, não há data marcada para a sua concretização.

2.6. Elementos recentes no processo de adesão

2.6.1. Na visita que efectuou a Timisoara, em 17 de Dezembro de 2001, o comissário para o Alargamento, G. Verheugen, declarou que a Roménia podia contar com um apoio acrescido da União Europeia, pois era manifesta a sua vontade de acelerar os preparativos para poder alcançar os outros países candidatos, cujo processo está mais avançado. Foi neste contexto que o governo romeno apresentou, em 18 de Dezembro, a sua estratégia para acelerar as negociações de adesão.

2.6.2. Em Abril de 2002, o comissário Verheugen anunciou que a Comissão iria propor uma estratégia reforçada de pré-adesão e um manual destinado a todos os países candidatos que não conseguirem concluir as negociações de adesão no corrente ano. Foram mencionados a Roménia e a Bulgária.

2.6.3. Em 17 de Janeiro de 2002, o governo romeno aprovou um novo programa nacional especial com vista a abrir todos os dossiers das negociações em 2002 e a concluir as negociações em 2003 ou, o mais tardar, em princípios de 2004.

2.6.4. Em Março de 2002, o ministro dos Negócios Estrangeiros romeno solicitou à UE que apresentasse um novo calendário de negociações, bem como condições financeiras claras para a sua adesão. Salientou que, o facto de a Roménia não fazer parte do planning financeiro até 2006, representa um obstáculo de monta à sua adesão, ao impedi-la de aderir à UE antes de 2006, ainda que esteja preparada para este evento antes dessa data.

3. Observações na especialidade

3.1. Democracia e Estado de Direito

3.1.1. O poder legislativo, paralisado durante bastante tempo, saiu revigorado com as eleições de final de 2002 e a iniciativa de reformar as duas câmaras, com vista a acelerar o procedimento de adopção dos actos jurídicos prioritários, nomeadamente os textos respeitantes à adesão à UE.

3.1.2. O governo romeno nomeou um ministro para as Relações com o Parlamento e secretários de Estado em todos os ministérios de execução. Reduziu, desta maneira, o recurso aos decretos e aos decretos de urgência para proteger os procedimentos legislativos.

3.1.3. As reformas efectuadas depois das eleições melhoraram bastante o funcionamento do poder executivo com o reforço das estruturas responsáveis pela gestão do processo de adesão, tendo sido adoptadas medidas pertinentes sobre administração local e descentralização. Houve um esforço na consulta dos parceiros sociais, das ONG e do mundo empresarial para melhorar a coordenação da acção política, mas tal esforço é ainda muito reduzido.

3.1.4. O CESE considera que, não obstante as medidas tomadas no âmbito da reforma da função pública, os progressos registados neste domínios são ainda escassos. São necessárias uma estratégia global de recrutamento, de políticas salariais e de estruturas de carreira, bem como medidas com vista à independência e responsabilidade dos funcionários.

3.2. Outro alvo da política do governo: a luta contra a corrupção

3.2.1. Na sequência de críticas oficiais da Comissão e do Parlamento, o ministério do Interior romeno apresentou um novo projecto para combater a corrupção, no início de Janeiro de 2002. O projecto segue as regras da UE, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e do Conselho da Europa.

Também para lutar contra a corrupção, a Roménia instaurou, no início de 2002, um sistema de concursos por via electrónica.

3.3. Papel do Comité Consultivo Misto UE-Roménia (CCM)

3.3.1. Após três anos de experiência de cooperação com o CCM, poder afirmar-se que a Roménia tomou consciência da importância da evolução do diálogo social e civil.

3.3.2. A utilidade do CCM foi manifesta para os grupos de interesse romenos através das reuniões e das discussões havidas ao longo deste período. Tal permitiu ter uma ideia exacta do papel da sociedade civil organizada, representada pelo CESE.

3.3.3. Relatório da viagem de estudo a Timisoara(1)

3.3.3.1. Por iniciativa da Associação dos Estados Gerais dos Estudantes da Europa, o CESE foi convidado a proferir um discurso na Conferência Internacional sobre o "Impacte do Alargamento da União Europeia sobre a Sociedade Civil". Os estudantes dos países candidatos presentes mostraram grande interesse pelo tema e participaram muito activamente nos debates. Os estudantes consideram que o diálogo na sociedade civil é ainda incipiente e que a existência e o papel do CES romeno também são pouco conhecidos.

3.3.3.2. Foram estabelecidos contactos entre o representante do CESE e os representantes dos trabalhadores das pequenas e médias empresas e do sector agrícola, que afirmaram ser seu desejo realizar uma economia de mercado viável. Mostraram-se todos deveras preocupados (aumento do desemprego, inexistência de assistência social por parte do governo, falta de programas de reinserção profissional, etc.) com as consequências dessa economia. Consideram que o actual governo não os consulta com a devida frequência sobre estas questões.

3.3.3.3. O representante do CESE pôde constatar a presença da AID-ONG, que tem por objectivo examinar conjuntamente com outras ONG locais, a participação efectiva das diferentes estruturas no diálogo social e civil. Discutiu-se a necessidade de representação do grupo III no âmbito do CES romeno, mas os participantes nos actuais acordos tripartidos não mostraram nem interesse, nem entusiasmo por qualquer tipo de mudança.

3.3.3.4. Durante os debates, foi sublinhado que uma outra ONG - o Centro entro de Assistência Rural - satisfaz plenamente a sua missão, ao facilitar o desenvolvimento sustentável com a participação das comunidades rurais, aumentando a sua capacidade individual e institucional para administrar os recursos afectados ao desenvolvimento.

3.3.3.5. O presidente do Centro de Recursos para as Comunidades Ciganas avistou-se igualmente com o CESE, sobretudo acerca da estratégia governamental tendente a melhorar a situação desta comunidade.

3.3.4. Situação da agricultura(2)

3.3.4.1. No início do século XXI a Roménia figurava entre os principais fornecedores de produtos agrícolas no mercado europeu. Nos últimos 11 anos, os resultados da agricultura romena foram muito fracos. Mas neste país, este sector tem uma importância considerável. A taxa da população activa na agricultura, avaliada pela Comissão Europeia em 42 %, é uma das consequências da reestruturação dos ramos da indústria e da construção.

3.3.4.2. Um dos problemas mais cruciais da agricultura romena é a não especialização em matéria de produtos de exportação. Outros obstáculos importante são o atraso na reforma agrária e a lenta harmonização do direito romeno com o direito comunitário.

3.3.4.3. O CESE está preocupado com a actual situação, isto é, proporção muito elevada da população a trabalhar no sector agrícola, onde imperam as pequenas explorações familiares e uma economia de subsistência. Esta situação é ainda mais preocupante, visto que as perspectivas orçamentais para 2000-2006, fixadas pelo Conselho Europeu de Berlim em 1999, não previram ajudas directas aos agricultores dos futuros Estados-Membros.

3.3.4.4. 62 % das terras - 15 milhões de hectares - são terras agrícolas, 80 % das quais cultiváveis. 85 % das explorações agrícolas são privadas, sendo a superfície média de 2,35 hectares. Isto significa que a agricultura é predominantemente familiar. As grandes explorações agrícolas, que representam cerca de 10 % das terras cultivadas, foram objecto de um processo de privatização bastante lento, além de que o mercado das pequenas exploração não é coerente. O CESE salienta a necessidade dos investimentos e da reestruturação do sector agro-alimentar para criar empregos estáveis.

3.3.4.5. As organizações agrícolas são, em geral, débeis, mas as organizações sectoriais por ramo de produção são financeiramente mais credíveis. Estas últimas desenvolveram esforços por forma a exercer uma influência positiva sobre as questões fundamentais da política agrícola.

3.3.4.6. A Roménia é o segundo país candidato, depois da Polónia, que irá beneficiar de cerca de 30 % do montante do programa de pré-adesão Sapard. Estão em curso diligências tendo em vista a acreditação da Agência romena Sapard.

3.3.4.7. As conclusões dos documentos do CCM UE-Roménia suscitam reflexões sobre como poderia o CESE intervir futuramente para apoiar as organizações agrícolas e ajudá-las a inserirem-se na sociedade civil organizada.

3.3.4.8. Para assegurar a preparação das negociações sobre o capítulo da agricultura, o ministro romeno para a Integração Europeia e o ministro da Agricultura deram especial atenção, no primeiro semestre de 2002, à consolidação da capacidade administrativa do ministério da Agricultura e às dos departamentos para a Integração Europeia e a Política Agrícola Comum. Uma das prioridades do Governo no domínio da agricultura é a tradução, adopção e transposição do acervo, bem como o controlo dos projectos financiados por Phare 2000 e a adopção de medidas nos sistemas fitossanitário e veterinário. O Governo anunciou a sua firme vontade de executar, em 2002, as medidas e as obrigações não cumpridas anteriormente. A Roménia depositou a posição de negociação para as PME, em 10 de Janeiro de 2002.

3.3.5. O Danúbio(3)

3.3.5.1. A UE tenciona criar modos de transporte que substituam o transporte rodoviário por forma a aliviar o circulação rodoviária. A navegação no Danúbio foi um dos sectores da navegação marítima mais afectado pela crise do Kosovo.

3.3.5.2. O CESE concorda com a afirmação inserta no Livro Branco sobre Política dos Transportes 2010 de que a infra-estrutura é um parâmetro chave da estratégia de desenvolvimento económico e de integração dos países candidatos no mercado interno.

3.3.5.3. As vias navegáveis do Danúbio estão incluídas nas redes transeuropeias de transporte e fazem parte do corredor paneuropeu VII. Não obstante, o Danúbio não explora todas as suas capacidades devido, em parte, a problemas práticos de infra-estruturas (na sequência do conflito na Jugoslávia, é necessário reabilitar o leito e as margens, e rever a profundidade) e, em parte, a problemas jurídicos (não há previsão clara e precisa do quadro jurídico do direito de navegação, de acesso ao mercado no Danúbio e de liberdade de prestação de serviços). Há duas convenções, mas não se sabe exactamente qual das duas será aplicável na perspectiva da adesão.

3.3.5.4. Os vários aspectos da navegação interior no Danúbio são regidos por diferentes convenções internacionais. Além disso, os acordos bilaterais entre os Estados-Membros da UE e a Roménia aludem a diversos aspectos da navegação no Danúbio. O CESE indicou que a optimização do Danúbio é um problema horizontal para a optimização do Danúbio e o seu desempenho como verdadeiro corredor pan-europeu e rio da paz.

3.3.5.5. O CESE recomenda que se examine o estatuto jurídico destas disposições no contexto das negociações de adesão da Roménia para que, após a adesão, este país aplique unicamente a legislação europeia em matéria de navegação interior.

4. Observações diversas

4.1. A Roménia e os direitos do Homem

4.1.1. A reforma do sistema de assistência à infância registou progressos significativos e é tida por satisfatória. O orçamento afecto a esta rubrica praticamente duplicou em relação ao ano transacto, tendo aumentado o número de serviços de assistência à infância facultados como alternativa à colocação em instituições. Os presidentes dos conselhos gerais foram nomeados responsáveis das instituições ligadas à protecção da criança. Está concluída a revisão da tradução da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que apresentava erros graves. O Governo adoptou também uma estratégia revista de protecção das crianças necessitadas (2001-2004).

4.1.2. Pressionada pela UE (mais concretamente na sequência de um relatório do Parlamento Europeu, que comparava esta prática ao "tráfico de seres humanos"(4) a Roménia proibiu a adopção internacional de crianças, em Junho de 2001. O relator do Parlamento Europeu referiu, há pouco, que a Roménia tomou medidas essenciais para a protecção das crianças colocadas em instituições e que o grupo independente incumbido de rever as adopções internacionais elaborou novo relatório, em Março de 2002. O CESE considera que a Roménia realizou progressos no que se refere à protecção da infância, mas as orientações destinadas às organizações que operam neste sector precisam de alcançar o nível dos padrões europeus.

4.1.3. A estratégia nacional para melhorar a situação dos romanichéis, elaborada em concertação com os representantes desta minoria étnica, foi acolhida favoravelmente pelos interessados. O CESE acompanhará com especial atenção o grau de implantação desta estratégia pelo Governo romeno.

4.1.4. Em Fevereiro de 2002, o Governo romeno e a delegação da Comissão Europeia na Roménia abriram um centro de recursos para a comunidade romanichel, a fim de desenvolver uma parceria entre as autoridades públicas locais, esta comunidade e as ONG. Este centro faz parte da estratégia do Governo, adoptada em 2001, que também prevê medidas sobre o acesso dos romanichéis à educação e ao ensino superior.

4.1.5. Além disso, a adopção da lei sobre a administração pública local concede às minorias linguísticas o direito de beneficiar dos serviços prestados pelas autoridades locais na sua língua materna. Está também em curso a criação de uma universidade húngara privada, financiada em parte pelo Estado húngaro.

4.1.6. O sistema penal foi também objecto de uma importante reforma, com vista à sua modernização, tendo sido criados centros de provação. Foram modificados pontos essenciais do Código Penal e a legislação que considerava a homossexualidade infracção penal foi revogada. O governo adoptou um novo texto legislativo mais claro sobre requerentes de asilo e refugiados.

4.1.7. Em Março de 2001, o Conselho adoptou o Regulamento n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE. O n.o 2 do artigo 8.o deste regulamento prevê uma excepção a esta obrigação de visto para os cidadãos romenos, estando a aplicação desta decisão dependente da redacção de um relatório da Comissão Europeia sobre as medidas que o Governo romeno tenciona tomar em determinadas áreas, tais como imigração clandestina, o repatriamento das pessoas em permanência irregular na UE, a protecção das fronteiras, etc. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Conselho decidiu suprimir a obrigação de visa para os nacionais romenos, os quais têm agora o direito de viajar sem visto na zona Schengen.

4.1.8. Além disso, os Governos britânico e romeno decidiram, no início de 2002, a criação de um serviço de informação para combater a imigração clandestina entre estes dois países. Desde 15 de Março do corrente ano, o Governo romeno organiza cursos de formação dos funcionários de polícia em Direito Comunitário na área da Justiça e Assuntos Internos; estes funcionários serão os responsáveis pela protecção das fronteiras externas orientais da UE, após o alargamento.

4.2. Estabilização macroeconómica

4.2.1. Após três anos de abrandamento da actividade económica, o crescimento do PIB foi positivo em 2000 (1,6 %), tendo registado uma aceleração em 2001 (4,9 % crescimento do PIB real). De acordo com o Programa Económico de pré-adesão da Roménia, aprovado pela UE e o FMI, prevê-se para 2002 um crescimento de 5 %. O Governo pensa manter este ritmo por forma a que o crescimento atinja 5,5 % entre 2002 e 2005.

4.2.2. Apesar de as exportações terem crescido(5) em 2002, o défice corrente voltou a acentuar-se, porque as importações continuam a registar níveis muito elevados(6). Após vários anos de consolidação fiscal, o objectivo do governo era reduzir ligeiramente o défice para 3,5% do PIB em 2001. O défice orçamental consolidado para 2002 foi fixado em 3 % do PIB, devendo este objectivo ser prosseguido entre 2003 e 2005.

4.2.3. Não obstante a tendência para a baixa, a inflação manteve-se muito elevada em 2001 (30,3 %). O objectivo para 2002 é de fazer com que desça até 22 %.

4.2.4. Em Novembro de 2001, a Roménia submeteu oficialmente a sua posição de negociação sobre a UEM na qual se compromete a reduzir a taxa de inflação para menos de 10 %,a partir de 2004, e a introduzir o euro como única moeda de referência para o leu romeno. Neste sentido, os representantes do Banco Nacional da Roménia organizaram uma campanha nacional de informação sobre o euro, no final de 2001.

4.2.5. Em Novembro de 2001, a taxa de desemprego na Roménia foi de 7,1 % e tem aumentado após cada medida de reestruturação. De acordo com estimativas oficiais, o desemprego foi calculado em 12,4 %(7)ao passo que o programa do Governo para 2002 previa que esta taxa estabilizasse em 9 %. Mais de metade dos pessoas sem emprego são desempregados de longa duração. O CESE exorta o Governo romeno a melhorar esta situação em aspectos muito concretos.

4.2.6. Na vertente económica, assistiu-se à aceleração da privatização e da reestruturação das grandes empresas estatais, em 2002,devendo o Banco Comercial Romeno ser integralmente privatizado até finais do corrente ano. Três grandes empresas deficitárias (Roman, Siderurgica e Nitramonia) serão divididas em "entidades viáveis" e "não viáveis" na primeira metade de 2002, com consequências económicas e sociais consideráveis. A reestruturação na agricultura também se viu confrontada com dificuldades.

4.2.7. O CESE insiste na necessidade de estar atento às consequências destas reestruturações e exorta o Governo romeno a adoptar medidas concretas e viáveis no respeitante a reciclagem e apoio financeiro às pessoas que se encontram numa situação extremamente precária.

4.2.8. O CESE reitera que a Roménia deve cuidar muito especialmente da disciplina financeira das empresas, pondo cobro à acumulação de montantes em atraso e à concessão pelo Estado de uma ajuda às empresas vacilantes. Mas o CESE reitera, uma vez mais, a necessidade de seguir atentamente a reestruturação e a privatização das empresas.

4.2.9. Concluindo, a Roménia deu passos em frente na estabilização macro-económica: retomou o crescimento e aumentaram as exportações, mas o défice corrente e a forte inflação deverão diminuir para remediar os outros desequilíbrios económicos que ainda persistem. O CESE constata que são ainda precisos muitos esforços, mas o Governo romeno está consciente da necessidade de realizar o programa estabelecido pelo FMI e o programa económico de pré-adesão.

4.3. Desenvolvimento das pequenas e médias empresas

4.3.1. A Roménia depositou a posição de negociação para as PME, em 28 de Março de 2000. Aceitou inteiramente o acervo comunitário e não solicitou período de transição nem derrogações. Para eliminar os obstáculos às PME, o Governo romeno gizou uma estratégia e um plano de acção a fim de simplificar os procedimentos de registo e licença, rever o quadro jurídico, diminuir a fiscalidade e incentivar os contratos de direito público.

4.3.2. Foram organizados programas de formação para os empresários e criada uma rede nacional de aconselhamento para as PME. O Governo constituiu um fundo nacional de garantia para o crédito, a fim de que as PME possam aceder mais facilmente ao financiamento, e simplificou o sistema fiscal para as micro-empresas. Foram concedidas isenções fiscais às PME para determinadas importações e para reinvestir os lucros. A criação de um "balcão único" nas câmaras de comércio deveria agilizar o registo e a obtenção das autorizações necessárias às novas empresas (20 dias), mas persistem dificuldades burocráticas.

4.3.3. Por outro lado, um relatório publicado em Junho de 2002 pelo Conselho de investidores estrangeiros na Roménia assinala mudanças positivas no procedimento de consulta prévia relativo à legislação por que se rege o sector empresarial, à legislação destinada a acelerar a privatização e ao estabelecimento do organismo para o fomento do investimento estrangeiro.

4.3.4. O Governo tomou a iniciativa de criar um ministério das PME e das Cooperativas para promover este sector, tendo sido lançados, em 2002, quatro programas específicos para as PME no valor de 87 mil milhões de lei (ROL), acrescidos ao programa Phare de 2002, e que estarão operacionais a partir do mês de Julho de 2002.

4.3.5. O CCM examinou vários problemas respeitantes ao desenvolvimento das PME na Roménia, designadamente a evolução do quadro legislativo e regulamentar da organização e desenvolvimento deste sector de actividade, bem como as questões ligadas à deslocalização das PME dos países da União Europeia para a Roménia. Foram objecto de análise as proporções do fenómeno, bem assim os problemas económicos, regionais sociais e de condições de trabalho nestas empresas(8).

4.3.6. O CESE salienta que o programa Ricop para o acompanhamento das medidas estruturais (reestruturações industriais e sociais) sofreu atrasos por falta de um gestor de fundos. Esta questão é relevante, pois 68 % das empresas são afectadas por este programa financiado pela Comissão Europeia.

4.3.7. Não obstante todas estas medidas, o enquadramento empresarial requer melhorias nos numerosos controlos de diferentes organismos que geram a possível corrupção dos inspectores, no sistema bancário caracterizado por taxas de juro elevadas e nos procedimentos de pesadas garantias.

4.4. Política social

4.4.1. Em Outubro de 2001, o Governo romeno abriu negociações sobre a política social e aceitou integralmente a legislação comunitária em vigor por considerar que está em condições de aplicar o acervo logo após a adesão. Houve acções de sensibilização junto dos sindicatos, associações de empregadores, da sociedade civil e do público em geral a propósito da abertura deste capítulo.

4.4.2. Os representantes romenos em Bruxelas manifestaram ao CESE o seu entusiasmo por participarem na Cimeira Europeia de Barcelona(9) na qualidade de país candidato de pleno direito e não apenas como observador, já que, pela primeira vez, os quinze Estados-Membros e os treze países candidatos participaram activamente na reunião de trabalho durante uma cimeira europeia.

4.4.3. A revisão do Acordo Social 2001 teve lugar na Roménia, em Março de 2002. Este documento foi assinado pelos parceiros sociais representados por sete confederações patronais(10), por três confederações sindicais(11) e pelo Governo(12). O CESE entende que este documento pode considerar-se como a prova de que se iniciou o diálogo social e reconhece que o documento apresenta uma estratégia sólida em matéria social, mas tece reservas quanto aos signatários deste Acordo.

4.4.4. O CESE constata que o Acordo Social 2002 foi realizado fora das regras do diálogo social,que deve abranger unicamente os parceiros sociais (patronato e sindicatos), ao passo que este acordo é apenas o resultado de uma concertação social levada a cabo pelo Governo, o qual não obteve o acordo de todas as confederações sindicais(13).

4.4.5. Foi dado um passo muito importante com a aprovação de uma lei sobre a instauração do rendimento mínimo garantido, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Esta lei permite às pessoas mais carenciadas beneficiarem de assistência social que, infelizmente, é insuficiente em relação às necessidades reais. A atribuição deste rendimento mínimo garantido está dependente de um trabalho "no interesse da comunidade" O CESE considera que o Governo romeno realizou, porém, um esforço financeiro equivalente a 0,4 % do PIB, para pôr em prática esta lei.

4.4.6. Para o CESE as medidas adoptadas pelo Governo romeno no Acordo Social de 2002 respeitante às políticas salariais não correspondem à realidade. Tanto os actuais salários como as pensões são irrisórios em relação aos preços praticados no mercado romeno.

4.4.7. Em Janeiro de 2002, entraram em vigor duas novas leis sobre o regime nacional de assistência social e a prevenção e combate à marginalização social.

4.4.8. Está em discussão a adopção de um novo código do trabalho, mas ainda não houve nenhuma decisão neste domínio. Foi criada uma Agência Nacional para o Emprego, mas não dispomos de elementos quanto à sua eficácia.

4.4.9. O CESE observa que a aplicação de muitos aspectos do acervo da política social depende, na prática, da acção das empresas e dos empregados. A plena integração das suas organizações nas negociações de adesão permite identificar possíveis problemas de aplicação de legislação e sua solução. O CESE não está convencido de que esta integração profunda está suficientemente difundida na Roménia.

4.4.10. O CESE levanta algumas questões sobre a evolução do diálogo social bipartido, a eficácia do Plano Nacional para o Emprego, a preparação da administração do Fundo Social Europeu na perspectiva da adesão, a segurança social, a protecção dos consumidores, as disposições de execução da legislação sobre prevenção de todas as formas de discriminação. O dossier sobre a política social foi provisoriamente encerrado em 19 de Abril de 2002.

4.5. Ambiente

4.5.1. O Governo romeno adoptou uma posição de negociação sobre o ambiente no final de Outubro de 2001(14). Previamente à apresentação desta posição, a Delegação romena para as negociações encetou um debate junto das autoridades locais, parceiros sociais, partidos políticos e junto de outros membros da sociedade civil, todos interessados na adopção do acervo comunitário no domínio do ambiente.

4.5.2. Entre as prioridades do Governo, figuram medidas para concluir a harmonização da legislação e a transposição do acervo em domínios específicos, avaliação do impacte no ambiente ou livre acesso à informação ambiental, etc.

4.5.3. O CESE constata uma pequena evolução no desenvolvimento das capacidades administrativas neste sector através dos recentes programas de formação de funcionários e do plano de reforço da capacidade administrativa adoptado pelo Governo romeno, em Março de 2002.

4.6. Política regional

4.6.1. São de salientar alguns progressos, nomeadamente no que se refere à melhoria do dispositivo institucional. A Roménia está finalmente a estudar as prioridades a médio prazo da política regional no âmbito da parceria de adesão.

4.6.2. A Roménia desenvolveu certas estruturas para a implementação dos fundos estruturas. A política regional está confiada, por um lado, ao secretário de Estado para o Investimento e Desenvolvimento (para a programação e a gestão) e, por outro lado, ao secretário-geral do Ministério (para os pagamentos). A gestão do controlo financeiro melhorou um pouco. O Ministério do Desenvolvimento foi indigitado para levar a cabo certas tarefas, nomeadamente a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento e a gestão dos fundos de desenvolvimento regional e dos fundos comunitários de pré-adesão para a coesão económica e social.O Governo definiu onze zonas de reestruturação industrial que deverão beneficiar prioritariamente da ajuda comunitária em matéria de coesão social. Para poderem beneficiar dos fundos estruturais e regionais, os parceiros sociais, de acordo com a "parceria alargada", devem estar representados nos órgãos nacionais e regionais responsáveis pelos programas, que são os verdadeiros receptores e utilizadores dos fundos da UE. No entender do CESE, a Roménia poderia e deveria, sem demora, associar às suas políticas regionais e estruturais, os parceiros sociais e, se necessário, outras ONG.

4.6.3. O CESE considera que a Roménia ainda tem que desenvolver muitos esforços no contexto da estratégia europeia para emprego e no processo da integração social.

4.7. Ajuda comunitária

4.7.1. Para se preparar para a adesão, a Roménia dispõe de três instrumentos (de pré-adesão) financiados pela União Europeia. No quadro do programa Phare (desenvolvimento das instituições), a Roménia disporá em 2002 de uma verba de 242 milhões EUR(15). No âmbito do programa Sapard, será igualmente atribuída uma verba anual de 153 milhões EUR para o período de 2002-2006(16). No quadro do programa ISPA, será concedida à Roménia uma verba anual que se situa entre 208 e 270 milhões EUR(17).

4.7.2. A execução do programa Sapard baseia-se no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural. Nesta perspectiva, o Governo romeno desenvolveu consideráveis esforços para preparar a acreditação da Agência Sapard. O CESE salienta a lentidão dos procedimentos administrativos impostos pela União Europeia aos agricultores de todos os países candidatos que desejam obter estes fundos.

4.7.3. A Roménia participa igualmente em programas multinacionais e horizontais financiados a título do programa Phare, tais como TAIEX, o mecanismo voltado para as pequenas e médias empresas, e o programa Access respeitante à sociedade civil, etc.

5. Progressos realizados na adopção e aplicação do acervo comunitário

5.1. Situação actual

5.1.1. Actualmente a UE abriu negociações com a Roménia sobre 26 dossiers do acervo comunitário, 12 dos quais já foram concluídos.

5.1.2. De um modo geral, o CESE considera que a Roménia realizou progressos na adopção do acervo comunitário, se bem que tais progressos não signifiquem forçosamente maior capacidade administrativa e melhoria na execução do acervo comunitário.

5.1.3. Quanto à legislação sobre o mercado interno, ressalvada a adopção da nova legislação sobre os contratos de direito público, o CESE não nota muitos progressos. A capacidade administrativa melhorou um pouco neste sector, mas há ainda que realizar novos esforços.

5.1.4. No que toca a livre circulação dos trabalhalhadores, (assunto debatido em discussões do CCMUE-Roménia), foi assinado um acordo bilateral com Portugal e está em discussão um acordo com a Itália. Foi também assinado um acordo referente a intercâmbio de estagiários com o Luxemburgo. Quanto à futura coordenação dos regimes de segurança social destes trabalhadores, a Roménia terá que criar estruturas administrativas apropriadas. O CESE recorda a Decisão 93/569/CEE da Comissão, de 22 de Outubro, respeitante à livre circulação dos trabalhadores no âmbito da rede europeia de emprego EURES, na qual a Comissão exorta ao desenvolvimento de sinergias entre os serviços públicos, o poder local e regional e os parceiros sociais, com vista a conferir maior transparência ao mercado de trabalho e a promover a mobilidade dos trabalhadores nas regiões transfronteiriças. O CESE recomenda à Roménia que envide todos os esforços a fim de que este país possa participar nesta rede europeia.

5.1.5. O Governo romeno apresentou uma estratégia industrial e um plano de acção, que incluía medidas de execução da política industrial. Estes documentos foram elaborados depois de auscultadas as "partes interessadas"(18) O CESE insistiu quanto aos métodos de aplicação desta estratégia, da sua aplicação efectiva e, sobretudo, do acompanhamento das suas consequências sociais.

5.1.6. No atinente às pequenas e médias empresas, como atrás referido, o Governo realizou progressos; não obstante o CESE assinala, uma vez mais, o atraso na aplicação do Programa Ricop e as proporções que atinge a deslocalização das PME da UE para a Roménia.

5.1.7. O CESE confirma que a Roménia realizou progressos consideráveis na transposição do acervo no sector dos transportes. As observações a formular são a falta de medidas de harmonização fiscal nos transportes rodoviários, a segurança marítima, a reestruturação da companhia nacional aérea TAROM e a resolução do problema do Danúbio.

5.1.8. No sector da agricultura, a reestruturação é ainda incipiente; as medidas de acompanhamento do Governo romeno não estão explicitadas e a capacidade administrativa é particularmente limitada, mau grado certos progressos realizados na transposição deste acervo. Entre 2002-2004, o Governo romeno deverá tomar medidas para assentar as bases legais e institucionais do quadro de aplicação da PAC.

5.2. Execução

5.2.1. Os Estados-Membros da União Europeia não têm apenas que adaptar a legislação nacional às normas da UE, ou seja, transpor as regras da UE. O acervo comunitário deve ser implementado, ou seja, aplicado na prática Grande parte das normas que regem o mercado interno dizem respeito, na realidade, a produtos e sua inocuidade, a processos de produção, ambiente de trabalho, legislação laboral, etc., que só podem ser postas em prática nas empresas e pelo seu próprio pessoal.

5.2.2. Para reforçar a aplicação do acervo comunitário, estão a ser levados cabo programas de assistência técnico-jurídica a magistrados, advogados e altos funcionários romenos, em estreita colaboração com especialistas europeus nesta área.

5.2.3. As negociações de adesão não dizem respeito unicamente a funcionários e a políticos. Também os parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil, tais como organizações representativas dos agricultores, consumidores, ambientalistas, etc., devem ser associados e informados.

5.2.4. O CESE está convicto de que o envolvimento dos parceiros sociais e de outras ONG desde o início deste processo será a garantia de uma melhor compreensão das normas comunitárias e uma mais correcta aplicação das mesmas.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver relatório de Tim Papé ao CCM UE-Roménia "Visite à Timisoara (Roumanie)", 30 de Novembro-1 de Dezembro de 2001.

(2) Ver nota de S. Nilsson "A Agricultura" e o documento de trabalho de Neagoe "A Agricultura", elaborados para a 4.a reunião do CCM UE-Roménia, de Novembro de 2001.

(3) Para mais informações ver os documentos de trabalho sobre o Danúbio de A. Bredima Savapoulou para as 4.a e 5.a reuniões do CCM UE-Roménia (5-6 de Novembro de 2001 e 23-24 de Maio de 2002).

(4) A este propósito, um comunicado de 8 de Abril de 2002, precisava que o Congresso dos Estados Unidos podia colocar entraves à adesão da Roménia à NATO se o país não levantasse a moratória sobre a adopção internacional de crianças.

(5) As exportações em 2002 aumentaram de 11,5 % em relação a Dezembro de 2001. As exportações para os países desenvolvidos (+ 2,9 %) e os países da UE (+ 2,6 %).

(6) Embora tenham diminuído de 17 % em relação a Dezembro de 2001, as importações continuam a superar as exportações em 2002.

(7) Este valor é discutível, pois não reflecte totalmente a situação real que o CESE teve ocasião de verificar in loco. (por exemplo, o número considerável de reformas antecipadas e de empregos sazonais extremamente precários na agricultura).

(8) Documentos de trabalho sobre "Orientações da Política das PME na UE e na Roménia" - DI 66/2002 (relator: Kirschen), DI 73/2002 (relator Bulumete).

(9) Esta cimeira versou essencialmente sobre política social.

(10) Conpir, CNPR, CNIMPMNR, CoNPR, PNR, UGIR e 1903.

(11) CNSLR-Fratia, CSDR e Meridian.

(12) O Primeiro-Ministro, o Ministro do Trabalho e Solidariedade, o Secretário de Estado.

(13) Block (BNS) e Cartel Alfa são as duas confederações sindicais signatárias do Acordo 2001 que, este ano, se recusaram a assinar o Acordo Social 2002.

(14) Solicitou 11 períodos de transição que variam de 3 a 15 anos.

(15) 30 % dos fundos são aplicados nas medidas de "desenvolvimento building" e em projectos de "twinning"; os restantes 70 % serão canalizados. para investimentos, co-financiamento de projectos de assistência técnica, "geminações", coesão económica e social, etc.

(16) Esta ajuda destina-se essencialmente ao desenvolvimento e diversificação da economia rural, ao desenvolvimento dos recursos humanos na agricultura e a infra-estruturas agrícolas, etc.

(17) Esta ajuda é atribuída ao sector do ambiente de acordo com as directivas "investimentos elevados": água potável, tratamento de águas residuais, financiamento de projectos respeitantes às redes transeuropeias no sector dos transportes (vias férreas, estradas e portos, etc.).

(18) Associações profissionais, sindicatos, empregados, ministérios, sector privado, universidades e outros organismos públicos.