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N? C 71/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n9 797/85 no que respeita à extensificação da produção 
(89/C 71/02) 
Em 27 de Dezembro de 1988 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar, a título facultativo, o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir Walter Luchetti de preparar os trabalhos do 
Comité nesta matéria, na qualidade de relator-geral. 
Em 25 de Janeiro de 1989 (262? sessão plenária) o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer, sem votos contra e 1 abstenção. 
O Comité aprova a proposta da Comissão que prevê o adiamento para 31 de Dezembro de 
1989 da data de início da aplicação obrigatória do regime de extensificação da produção 
agrícola, a fim de permitir a adopção pelos Estados-membros, com base na experiência a 
adquirir no decurso de 1989 através de acções-piloto conduzidas a nível regional ou local, dos 
procedimentos técnicos e administrativos necessários ao aumento da eficácia das estruturas 
agrícolas e à retirada das terras da produção. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito do voto dos nacionais 
dos Estados-membros nas eleições municipais do Estado-membro de residência (*) 
(89/C 71/03) 
Em 8 de Julho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198 do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou em 12 de Janeiro de 1989 um parecer com 
base no relatório de E. Vercellino. 
O Comité Económico e Social, na 262? sessão plenária (reunião de 25 de Janeiro de 1989) 
adoptou por 126 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta de directiva da Comissão, 
com ressalva das observações e propostas que se 
seguem, formuladas com o único objectivo de facilitar 
a sua aprovação e a sua aplicação com base nas expe­
riências já efectuadas neste domínio em alguns países e 
nas condições e dificuldades que poderão surgir na sua 
aplicação num ou noutro Estado-membro. No que se 
refere à situação nos diferentes países, é apresentado 
em anexo ao parecer um quadro sintético relativo à 
(!) JO n? C 246 de 20. 9. 1988, p. 3. «situação quanto ao direito de voto nas eleições munici­
pais nos Estados-membros». 
1. Apreciação e observações na generalidade 
1.1. Actualidade e importância do problema 
A presente directiva, que é proposta pela Comissão 
após um longo período de estudos preparatórios, tem 
por objectivo garantir aos nacionais dos Estados-mem­
bros a participação nas eleições municipais do Estado-
-membro onde residem quando este for diferente do 
país de origem.
N? C 102/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que introduz uma medida financeira 
comunitária para erradicação da Pleuropneumonia Contagiosa Bovina (PPCB) em Portugal 
(89/C 102/13) 
Em 29 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Peter Storie-Pugh relator-geral, incumbindo-o 
da preparação dos trabalhos do Comité sobre a matéria. 
No decurso da 263? sessão plenária (reunião de 22 de Fevereiro de 1989) o Comité Económico 
e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
O Comité secunda a proposta da Comissão, com as seguintes observações: 
1. Face à manifestação desta doença nas zonas fronteiriças, recomenda-se que se proceda 
a uma investigação nos países com fronteiras comuns com o objectivo de apurar se existe 
ou não pleuropneumonia contagiosa. 
2. O período considerado necessário para erradicação da doença é optimista. O CES 
considera preferível e mais realista apontar para um período de cinco anos. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 23/51 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção para o 
Ano Europeu do Turismo (1990) 
(89/C 23/17) 
Em 26 de Outubro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Nikolas Vassilaras relator-geral, para que este 
prepare os trabalhos do Comité nesta matéria. 
No decurso da 260? sessão plenária (na reunião de 23 de Novembro de 1988), o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité reconhece a importância do turismo e 
a necessidade de se desenvolver uma política de turismo 
comunitária no âmbito da realização do mercado 
interno até 1992. 
Assim, nesta perspectiva o Comité está preparado para 
aceitar a proposta de designar o ano de 1990 como 
Ano Europeu do Turismo, desde que as actividades a 
promover durante esse ano tenham suficientemente em 
conta a protecção do consumidor, o turismo social e o 
ambiente. 
2. Contudo, o Comité considera que não lhe foi dado 
tempo suficiente para analisar os projectos pormenori­
zados apresentados no anexo do programa, não podendo presentemente emitir qualquer parecer sobre 
os mesmos. 
O Comité reserva-se o direito de apreciar mais a fundo 
a questão por ocasião da análise da proposta relativa 
a uma maior acção no sector do turismo, que se espera 
venha a ser apresentada no início de 1989. 
3. Quanto às disposições relativas à condução dos 
programas (artigo 5? da proposta), o Comité propõe 
que não esteja apenas prevista a participação de comités 
nacionais e organizações profissionais, mas que essa 
participação seja alargada de modo a abarcar outras 
organizações e as instituições comunitárias, como foi 
prática da Comissão no que respeita a outros anos (tal 
como o Ano Europeu do Ambiente em 1987 e o Ano 
Europeu do Cinema e da Televisão em 1988). 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
N? C 333/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
241? SESSÃO PLENÁRIA — NOVEMBRO 1986 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/61 l/CEE que 
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns 
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à 
política de investimentos de certos OICVM (!) 
(86/C 333/03) 
Em 23 de Junho de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos nesta matéria, elaborou o seu parecer, em 5 de Novembro de 1986, com base no 
relatório do Sr. Spijkers. 
No decurso da sua 241? Sessão Plenária (reunião de 26 de Novembro de 1986), o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
O Comité aprova a proposta de directiva, tecendo, 
contudo, as seguintes considerações: 
1. O Comité faz seus os objectivos expostos na pro­
posta de directiva, que tende a tornar extensiva a toda 
a Comunidade as práticas já adoptadas em alguns 
Estados-membros em favor dos seus OICVM, desde 
que sejam observadas algumas regras e condições, de 
modo a poder verificar se as garantias oferecidas pelas 
obrigações hipotecárias são comparáveis às oferecidas 
pelas obrigações estatais, e isto com o objectivo de 
permitir uma protecção equivalente dos investidores (2). 
2. Prevê-se que a directiva em análise venha a entrar 
em vigor na data estabelecida pelo artigo 57? da Direc-
(!) JOn?155de21.6. 1986, p. 4. 
(2) A fim de evitar toda e qualquer distorção de concorrência, 
estas regras e condições deveriam ser harmonizadas e expostas 
na própria directiva. tiva 85/61 l/CEE, isto é, em 1 de Outubro de 1989. Esta 
entrada em vigor não deve, em caso algum, ser diferida; 
doutra maneira, alguns problemas do foro prático 
poderão vir a surgir no período de transição que ante­
cede a referida data, na medida em que, estando já 
alguns Estados-membros sujeitos às disposições da 
directiva, estes poderiam impedir a comercialização, no 
seu território, de partes sociais de OICVM de outros 
Estados-membros onde não vigoram ainda as disposi­
ções da directiva. 
3. No que respeita aos OICVM «paralelos», o 
Comité interroga-se se uma melhor solução para o 
problema em questão não residiria na alteração do n?2 
do artigo 24? da Directiva 85/61 l/CEE, de modo a 
permitir a todos os organismos de investimento colec­
tivo em valores mobiliários a aquisição de partes sociais 
emitidas por sociedades que não detenham qualquer 
participação nos OICVM, segundo modalidades e pro­
porções a definir. Deste modo poder-se-ia evitar o 
recurso ao artigo 26? A da proposta em análise, assaz 
complexo e difícil de pôr em prática. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
4.6.

No que se refere à redução do consumo de energia, a evolução varia acentuadamente entre Estados-Membros. Em 2018, apenas 11 dos 27 Estados-Membros tinham reduzido a procura interna total de energia abaixo da respetiva meta para 2020. De um modo geral, a UE está longe de alcançar as respetivas metas para 2030, o que implica a necessidade de esforços suplementares. Felizmente, a percentagem de energias renováveis no consumo final bruto de energia na UE tem aumentado de uma forma constante. O pacote Objetivo 55 propôs a consecução de uma percentagem de 40 % de energias renováveis no consumo de energia até 2030. Embora a percentagem de energias renováveis no consumo de energia varie substancialmente por toda a UE, o mesmo se verifica com a capacidade de produção de energias renováveis, devido a restrições orçamentais e à geografia. Em alguns países, a capacidade fotovoltaica instalada per capita é bastante reduzida, apesar do potencial enorme neste domínio. Outros países atingem uma percentagem elevada de energias renováveis devido a possibilidades geográficas favoráveis para centrais hidroelétricas.
3.5.1.

A China encontra-se num processo de armamento maciço. Enquanto nova potência mundial, entretanto declaradamente agressiva, formula ameaças cada vez mais acentuadas, incluindo o cenário de uma invasão de Taiwan, procura controlar as principais rotas comerciais marítimas da economia mundial, ataca a democracia e a liberdade em Hong Kong, em violação de todas as obrigações que assumiu ao abrigo do direito internacional, e reprime em massa e com uma brutalidade quase inconcebível as populações muçulmanas nas suas províncias do noroeste. Este último facto não impede o Partido Comunista da China (PCC) de procurar imediatamente manter boas relações com os talibãs no momento do colapso do Afeganistão. O fracasso do Ocidente no Hindu Kush reforça a preferência do PCC por uma ordem mundial multilateral, mas que não seja livre. O conceito de multilateralismo, até aqui conotado de forma positiva, está assim a sofrer uma transformação.
2.11.

Muitas das recomendações formuladas pelo CESE são corroboradas pelos resultados do estudo acima mencionado: — a adoção da IA pelas MPME depende, acima de tudo, do nível de conhecimento que os gestores e trabalhadores têm da IA, nomeadamente em relação aos riscos, antes da implantação dessas tecnologias; — só um financiamento adequado permitirá compensar a desvantagem em termos de dimensão e maturidade que dificulta, de facto, o desenvolvimento da IA nas MPME. A este respeito, o CESE congratula-se com o anúncio pela Comissão Europeia da verba no valor de 1,98 mil milhões de euros a atribuir ao abrigo do Programa Europa Digital (6). Os polos de inovação são a melhor maneira de aceder às capacidades digitais mais recentes e à formação dos interessados; — as MPME precisam de bases de dados externas de qualidade. O CESE já sublinhou a importância de garantir o acesso universal aos megadados do setor público, assim como de criar interfaces de programação de aplicações (IPA) sólidas e mesmo plataformas europeias para a partilha segura de dados (7), como a Gaia-X. O Comité propôs igualmente uma abordagem partilhada da gestão e do intercâmbio de dados e salientou a importância de desenvolver dados para fins altruístas (8); — no que diz respeito ao fornecimento de tecnologias de IA, ao acesso aos dados, à normalização e ao acesso ao financiamento, as MPME necessitam de regras claras e homogéneas em todo o mercado europeu, condição para uma concorrência saudável que, por sua vez, gera crescimento e emprego. Além disso, as MPME devem participar o mais cedo possível no processo de elaboração das normas e regulamentações ao nível europeu. A existência de soluções claras e transparentes para as questões relacionadas com a ética e a responsabilidade permitirá ganhar a confiança dos cidadãos e dos consumidores e animará as MPME a adotar a IA.
4.7.

O relatório do Comité de Controlo da Regulamentação revela que o número de propostas que integram disposições adequadas às PME diminuiu consideravelmente (de 22 % no período de 2017 a 2019 para 15 % em 2020). Em caso de adoção de medidas em matéria de transparência, o CESE solicita às instituições que prevejam limiares para diminuir o ónus que recai sobre as micro, pequenas e médias empresas. O CESE solicita que se acelere a implementação do Portal Digital Único, previsto para 2023.
5.1

Um sistema descentralizado significa o seguinte em termos de valor acrescentado: os consumidores passam de pagadores a intervenientes que participam do valor acrescentado do setor da energia, ou seja, obtêm lucros ou poupanças, e é por isso que importa debater de forma aberta e honesta a questão suscitada no ponto 3.11 sobre quem poderá ganhar dinheiro com energia no futuro. Com o aumento da compreensão do conceito de «prossumidor», este aparece ampliado no pacote Energias Limpas para Todos os europeus, tanto a nível do conceito como da definição: a partir de agora, não serão apenas os consumidores que possuem terras e imóveis próprios que poderão tornar-se prossumidores. O papel de prossumidor passará a ser pertinente também, por exemplo, para inquilinos ou residentes de prédios de apartamentos, bem como para o abastecimento de prédios e bairros ou mesmo zonas comerciais ou parques industriais. Nesses casos, em particular, é essencial a interligação, através de redes inteligentes, das capacidades individuais de produção e armazenamento e dos consumidores individuais, no contexto de uma central elétrica virtual, ou através de uma microrrede inteligente. Como resultado, os requisitos impostos aos operadores das redes de distribuição locais e regionais aumentam constantemente.
3.14

As multinacionais operam a nível mundial sob uma direção comum, mas as regras fiscais são adotadas a nível nacional, não tendo em conta a sua interação com regras de outros países, e criam, por vezes, situações de concorrência fiscal. Certas jurisdições aprovam regimes fiscais que reduzem as matérias coletáveis de outras jurisdições. Este facto, juntamente com a queda generalizada das taxas, levou os países a efetuarem um nivelamento por baixo em matéria fiscal para atrair IDE, criando lacunas e assimetrias jurídicas. Muitas multinacionais reestruturam as suas atividades de forma a reduzir significativamente a sua fatura fiscal. Para este fim, recorrem a determinadas transações intragrupo, transferindo artificialmente boa parte das despesas para as jurisdições com uma carga fiscal média ou elevada, ao passo que os lucros são declarados em jurisdições com níveis reduzidos ou nulos de tributação, com as quais concluem acordos fiscais secretos. A transferência de lucros pelas grandes empresas da economia digital é particularmente fácil neste contexto. O CESE espera que a aplicação das regras BEPS e das Diretivas DAF permita alterar esta situação. Ainda é cedo para avaliar os resultados. A bem da sua eficácia, é imprescindível a cooperação de todos os Estados-Membros, objetivo principal do pacto europeu.
6.1.

O trabalho da UE junto dos países parceiros no sentido de melhorar as ligações e as infraestruturas de transportes e de promover a resistência e a eficiência energéticas, bem como a utilização de energias renováveis para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, resultou numa evolução significativa. A prossecução do investimento nestes domínios conduzirá a um maior desenvolvimento económico sustentável e a benefícios concretos para a vida dos cidadãos, ao criar fontes de energia alternativas e ao reduzir a dependência da energia proveniente predominantemente de um único fornecedor e o consumo de energia.
3.2.

O reconhecimento da importância que as PME revestem atualmente não as torna automaticamente menos vulneráveis. Como tal, um dos objetivos do presente parecer é ajudar a procurar novas formas de apoiar os pequenos e médios produtores europeus para superarem as desvantagens em termos de escala. O CESE reitera o seu apelo para a promoção de novos métodos de ligação em rede, de agrupamentos e de cooperativismo, preservando a autonomia dos produtores em prol da produção de bens de qualidade diferenciada, enquanto alguns segmentos do ciclo de vida da produção gerada serão satisfeitos em conjunto recorrendo às economias de escala. Tal poderá aplicar-se, por exemplo, na conceção e na promoção de bens, na criação de incubadoras e pré-incubadoras de empresas, nos domínios do transporte e logística, no acesso a recursos financeiros, no acesso e utilização de megadados e de bases de dados especializadas, bem como na interligação no contexto da economia circular.
4.13.

Há que desenvolver um instrumento de avaliação do impacto no clima que garanta que as despesas públicas não apoiam atividades que acentuam a crise climática. Tal deve também aplicar-se aos programas de financiamento privado. A afetação de fundos específicos ao financiamento das ações climáticas não deve implicar que as demais partes do orçamento ou do financiamento sejam afetadas a atividades contrárias aos objetivos em matéria de clima. Há que cumprir o objetivo definido no artigo 2. o , n. o 1, alínea c), do Acordo de Paris.
6.11.

O CESE sublinha, além disso, que as organizações e as iniciativas da sociedade civil que recebam apoio da UE ao abrigo do novo QFP têm de assumir um claro compromisso com os valores europeus a que se refere o artigo 2. o do TUE. As organizações que defendem a abolição da democracia ou do Estado de direito e promovem o racismo ou a xenofobia não devem beneficiar de apoio.
3.2.8.

A existência da área do euro, como uma área de moeda única, que, no futuro, abrangerá a maior parte dos Estados-Membros, poderá tornar necessária a harmonização dos sistemas fiscais e dos sistemas de proteção social. De acordo com as opiniões expressas pelos peritos no domínio das políticas monetárias, a fragmentação dos sistemas fiscais na área do euro agravou os efeitos da recente crise económica e financeira. A manter-se tal situação, que pressupõe a existência de uma moeda única numa área com diferentes sistemas fiscais, o mercado único ficará ainda mais enfraquecido. A harmonização das matérias coletáveis para os principais tipos de impostos reduzirá os custos de conformidade para as empresas e poderá libertar recursos suplementares que podem ser afetados ao investimento, à investigação e à inovação.
4.11.1

As deficiências na aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE, em especial no caso da rede Natura 2000, devem-se, em parte, à falta de envolvimento e participação da sociedade civil nas respetivas zonas de proteção. A identificação de zonas de proteção deve ser considerada, em primeiro lugar, um ato administrativo, que deve ser realizado em plena conformidade com os princípios do primado do direito. No entanto, o desenvolvimento e a implementação dos planos de gestão deverão contar com uma forte participação dos proprietários e dos utilizadores das terras, das organizações de proteção da natureza e dos municípios. Em muitos casos, isso não se verificou e, amiúde, deu origem a desconfiança e hostilidade relativamente à política da UE em matéria de biodiversidade.
5.3.

Embora o orçamento da PAC esteja a diminuir, os requisitos adicionais impostos pela Comissão em relação ao cumprimento dos pagamentos do primeiro pilar estão a aumentar. Por conseguinte, é imperativo que os programas de desenvolvimento rural apoiem investimentos para um setor agrícola e florestal competitivo, nomeadamente através de produtos de maior valor acrescentado, de uma melhor comercialização, do reforço das cadeias de abastecimento curtas, da promoção das marcas e do intercâmbio de conhecimentos. As universidades e institutos superiores têm um papel importante a desempenhar nas suas próprias regiões e na prestação de apoio às regiões mais desfavorecidas através de programas de geminação e de orientação. Devem colaborar com os atuais serviços de consultoria agrícola e rural e aplicar os fundos de investigação da UE para dar resposta a necessidades locais específicas. Os programas de desenvolvimento rural devem constituir uma ponte entre os candidatos e o Fundo Europeu de Investimento e o programa Horizonte 2020, contribuindo para a aplicação da ciência a nível agrícola e rural. Embora não diretamente financiadas pelos programas de desenvolvimento rural, as escolas têm um papel evidente a desempenhar, em particular nas zonas rurais, a fim de ir ao encontro das necessidades empresariais das gerações futuras na matéria. Os dias de portas abertas nas explorações agrícolas, as experiências de trabalho e os estágios a título de outros regimes de financiamento são fundamentais para inspirar uma mão de obra com a formação adequada (9). A formação, tanto formal como informal, deve ter um caráter profissionalizante, estar orientada para as empresas e, sempre que possível, ter uma base local (10).
4.7.

A audição pública do CESE, prevista muito antes da publicação do pacote «Legislar melhor», teve lugar em 26 de maio, na presença de representantes da Comissão, do Conselho, do PE, do Provedor de Justiça Europeu, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de um orador do Colégio da Europa, perante um público composto por representações permanentes dos Estados-Membros, e representantes do meio académico e da sociedade civil (BEUC, EMI, EIM, IGT, GIZ, etc.).