I.INTRODUÇÃO

Trata-se do sexto relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz e faz o ponto da situação no que respeita a dois pilares principais: combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à cibercriminalidade, bem como aos meios em que se apoiam; reforço das nossas defesas e da nossa resiliência face a essas ameaças.

Em 7 de abril, Estocolmo tornou-se a última cidade visada por um atentado terrorista quando um camião foi desviado e deliberadamente conduzido através de uma rua comercial muito movimentada numa zona pedonal antes de ser lançado contra um centro comercial, resultando na morte de quatro pessoas e quinze feridos. Este atentado ocorreu menos de três semanas após o de 22 de março em Londres contra o Parlamento britânico, em que um veículo automóvel e uma faca foram utilizados para cometer um massacre num local simbólico e muito movimentado. A natureza pouco sofisticada, do ponto de vista tecnológico, de ambos os atentados, semelhantes aos perpetrados em Nice e Berlim no ano passado, realça uma vez mais o desafio enfrentado pelas autoridades dos EstadosMembros na luta contra essas ameaças, bem como a importância dos trabalhos em curso no quadro da União da Segurança quanto à proteção deste tipo de alvos fáceis.

O presente relatório apresenta informações atualizadas sobre os progressos realizados no que respeita aos principais dossiês legislativos e não legislativos no domínio da União da Segurança. Atribui também particular destaque à luta contra a criminalidade grave e organizada – uma das três grandes vertentes da Agenda Europeia para a Segurança de 2015. No contexto dos trabalhos em curso sobre o novo ciclo estratégico da UE para combater a criminalidade internacional grave e organizada no período de 2018 a 2021, o presente relatório define quais deveriam ser, no entender da Comissão, as futuras prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e a criminalidade organizada.

A criminalidade organizada constitui um vetor essencial que facilita o terrorismo, uma vez que ajuda os terroristas a adquirir armas e meios financeiros. Assiste-se também cada vez mais ao desaparecimento de uma clara demarcação entre a cibercriminalidade e a criminalidade «tradicional», à medida que os criminosos tiram partido da Internet tanto para redobrar a escala das suas atividades como para obter meios, e ainda para desenvolver novas formas de criminalidade. O terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade constituem, portanto, domínios interligados entre si, e o apoio ao combate à criminalidade organizada representa uma prioridade fundamental da intervenção a nível da UE ao abrigo da União da Segurança.

1. Iniciativas legislativas

A Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo foi publicada no Jornal Oficial em 31 de março. As novas normas favorecerão a prevenção de atentados terroristas, uma vez que passam a ser consideradas infrações penais atos como o financiamento do terrorismo, a participação em treinos ou viagens para fins terroristas, bem como a organização dessas viagens ou quaisquer atos destinados a facilitar as mesmas. Além disso, reforçam os direitos das vítimas do terrorismo e enumeram os serviços a prestar no intuito de responder às necessidades específicas destas vítimas. Os Estados-Membros devem assegurar a transposição das referidas normas para o seu direito nacional até 8 de setembro de 2018.

Em 14 de março de 2017, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, votou a favor da revisão da diretiva relativa às armas de fogo. A proposta alarga de forma significativa o leque de armas proibidas (pertencentes à categoria A) e retira as armas mais perigosas da esfera civil. Insere igualmente as armas de alarme e as armas de fogo desativadas no âmbito de aplicação da diretiva, para além de melhorar a rastreabilidade das armas de fogo mediante o reforço das regras de marcação e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Prevê-se a aprovação final da proposta pelo Conselho em 25 de abril. Os Estados-Membros disporão de 15 meses para assegurar a transposição das novas normas para o direito nacional e de 30 meses para instituir os sistemas de registo de dados relativamente a todas as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e a identificação das armas de fogo.

Em 21 de março de 2017, foi lançada uma concertação tripartida entre os colegisladores sobre a proposta da Comissão de introduzir alterações específicas na Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, por ela apresentada em 5 de julho de 2016. A referida proposta visa incluir, no âmbito de aplicação da diretiva, novos meios de financiamento do terrorismo, como as moedas virtuais e os cartões pré-pagos, e reforçar a transparência no intuito de favorecer o combate ao branqueamento de capitais. A Comissão convida os colegisladores a concluírem as negociações o mais rapidamente possível sobre esta proposta importante, que irá contribuir para reduzir em maior medida os meios de que dispõem os terroristas.

Quanto ao reforço dos controlos nas fronteiras, em 7 de abril entraram em vigor as alterações ao Código de Fronteiras Schengen relacionadas com os controlos sistemáticos nas fronteiras externas, nomeadamente dos cidadãos da UE. Este instrumento legislativo importante intensificará a segurança no espaço Schengen sem perturbar o fluxo de tráfego. Em determinadas circunstâncias definidas e com base numa avaliação prévia dos riscos, a fim de impedir que esta decisão comprometa a segurança, os Estados-Membros podem decidir, a título de derrogação temporária, em situações em que se verifica um impacto desproporcionado no fluxo de tráfego em determinadas fronteiras terrestres e marítimas, proceder a controlos específicos nessas fronteiras a respeito dos cidadãos da UE a partir de bases de dados. As avaliações dos riscos devem ser comunicadas à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. No que respeita a iniciativas relacionadas com a gestão de fronteiras, em 23 de março foi lançada uma concertação tripartida entre os colegisladores sobre as propostas da Comissão no sentido da criação de um sistema de entrada/saída da UE para melhorar a gestão de fronteiras, combater a migração irregular e reforçar a segurança interna através do registo das deslocações dos nacionais de países terceiros através das fronteiras externas do espaço Schengen. A Comissão insta os colegisladores a avançar rapidamente, a fim de permitir que os trabalhos de desenvolvimento do sistema arranquem ainda este ano, garantindo assim a sua operacionalidade no início de 2020. As discussões técnicas empreendidas por cada colegislador estão a avançar de forma satisfatória no que se refere ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). A Comissão continuará a prestar um apoio ativo aos colegisladores e a impulsionar esta iniciativa. As propostas relativas, respetivamente, ao sistema de entrada/saída da UE e ao ETIAS figuram entre as prioridades legislativas referidas na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. As instituições acordaram, por conseguinte, conceder um tratamento prioritário a estes dossiês no âmbito do processo legislativo, a fim de garantir a sua rápida concretização.

No que diz respeito à execução dos dossiês legislativos recentemente adotados, a Comissão continua a apoiar os Estados-Membros a proceder à rápida aplicação da Diretiva relativa ao registo de identificação dos passageiros (PNR). Em 8 de março, a Comissão realizou uma quarta reunião sobre a aplicação da diretiva PNR, a qual revelou que vários Estados-Membros encontram-se atualmente em vias de adotar legislação ou de alterar a legislação em vigor antes de procederem à adoção desta diretiva. A Comissão continuará a acompanhar e a apoiar a sua aplicação.

2. Aplicação de medidas não legislativas

A reunião final do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade (GPAN) está prevista para 25 de abril. No âmbito do processo de encerramento dos trabalhos do referido grupo, o subgrupo sobre os sistemas existentes reuniu-se em março, a fim de analisar os sistemas aduaneiros (utilização/acesso à informação sobre a aplicação da lei) e o acesso das entidades responsáveis pela aplicação da lei ao SIS, VIS e Eurodac.

Em março, a Comissão chefiou a visita de uma delegação da UE aos Estados Unidos, compreendendo a atual e a futura presidência do Conselho, o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, o chefe da Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol e o diretor do Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização, com o objetivo de reunir-se com as principais empresas das redes sociais e da Internet, no intuito de promover a parceria voluntária com a UE e garantir o acompanhamento das iniciativas decididas aquando do Fórum Internet da UE em dezembro de 2016. Tal como indicado anteriormente, este Fórum, criado em dezembro de 2015, constitui um vetor essencial da resposta da Comissão à crescente utilização abusiva da Internet por parte de organizações terroristas.

Um resultado importante desta iniciativa foi a apresentação do protótipo operacional de uma base de dados comum (hashes), elaborado pelas sociedades da Internet, que permite às empresas assinalar conteúdos de conhecido cunho terrorista, identificar conteúdos semelhantes, avaliar esses conteúdos em função das suas próprias políticas e proceder à sua supressão rápida e irreversível. As empresas concentram-se atualmente na realização de ensaios relacionados com a modularidade e em formas de melhorar a mesma, bem como na identificação de novas empresas, nomeadamente de menor dimensão, que possam ser integradas no consórcio, a fim de maximizar o impacto e o alcance deste instrumento. Os representantes da UE também salientaram a importância que assume a adoção, pelas empresas, de uma estratégia mais proativa mediante a deteção automática de conteúdos abusivos.

No quadro dos esforços desenvolvidos pela Comissão para combater a radicalização na Internet, uma dotação suplementar de 10 milhões de EUR foi afetada ao financiamento de campanhas na Internet para combater o discurso extremista através do programa de capacitação da sociedade civil, uma iniciativa importante no âmbito do Fórum Internet da UE. O programa foi lançado em 15 e 16 de março e conta com a participação de 100 partes interessadas.

A Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e o seu centro de excelência promovem o intercâmbio de conhecimentos e das melhores práticas entre os profissionais da linha da frente que se consagram à prevenção da radicalização e ao combate a este fenómeno. O Centro de Excelência da RSR presta apoio aos Estados-Membros, por exemplo a nível da conceção de estratégias de prevenção e de programas de desradicalização nas prisões. Tal como anunciou na sua Comunicação de 2016 sobre a radicalização, a Comissão lançou, no início de 2017, a rede de decisores políticos no domínio da prevenção, rede essa que prossegue dois objetivos principais: i) reforçar e institucionalizar o intercâmbio de conhecimentos e experiências em matéria de estratégias e políticas de prevenção nos Estados-Membros; e (ii) associar mais estreitamente os Estados-Membros às atividades da RSR, assegurando uma maior divulgação dos resultados da rede num dado Estado-Membro, garantindo a maior participação possível dos peritos nacionais, regionais ou locais em eventos da RSR e identificando as necessidades nos Estados-Membros em matéria de ações de formação, seminários e serviços de aconselhamento assegurados pela RSR. A primeira reunião teve lugar em 2 de fevereiro de 2017 e as futuras reuniões (trimestrais) centrar-se-ão em temas prioritários como os combatentes no estrangeiro que regressam ao seu país de origem, a desradicalização e a polarização.