Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71» () (96/C 295/08)

Em 8 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 20 de Junho de 1996 (relator: P. Chevalier).

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 85 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. Em 18 de Junho de 1980, a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar as disposições relativas às prestações de pré-reforma e de desemprego do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes. Contudo, esta proposta nunca chegou a ser adoptada pelo Conselho, onde é exigida unanimidade, principalmente porque os dois assuntos (pré-reforma e desemprego) estavam associados numa única proposta.

1.2. A Comissão decidiu, pois, retirar a proposta supramencionada e substituí-la por duas distintas, actualizadas e apresentadas simultaneamente ao Conselho.

1.3. No que respeita à concessão de prestações de desemprego aos trabalhadores migrantes, a Comissão assinalou que o disposto nos referidos regulamentos deixara de corresponder à situação económica em que a Comunidade se encontra e tão-pouco constituía solução para uma série de situações que não foram previstas aquando da adopção. Esta análise mantém toda a actualidade.

1.4. Ora, a situação actual do mercado de emprego é tal que a Comunidade tem uma elevada taxa de desemprego e, correlativamente, os prazos necessários para reencontrar trabalho se alongaram de modo considerável e as possibilidades de reinserção profissional diminuíram.

1.5. Para melhorar o mercado europeu do emprego e promover a livre circulação dos trabalhadores parece, portanto, útil alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 1408/71 em matéria de prestações de desemprego.

1.6. As novas disposições irão permitir, em determinadas condições, que o trabalhador desempregado que se desloca para um Estado-membro distinto daquele em que teve o último emprego, a fim de ali procurar trabalho, mantenha, para além do período previsto de três meses, o direito às prestações de desemprego.

1.7. Para reduzir o risco de abusos, prevê-se que o controlo administrativo dos desempregados seja feito pela instituição do Estado-membro no qual o desempregado procura emprego, em conformidade com a respectiva legislação e em colaboração com as instituições pertinentes dos Estados-membros competentes para conceder as prestações.

1.8. Quanto às prestações, propõe-se que sejam concedidas pela instituição do Estado-membro no qual o desempregado procura emprego, a cargo da instituição pertinente do Estado-membro no qual trabalhou pela última vez. Propõe-se, contudo, que, ao cabo de um período inicial de três meses, o direito às prestações seja mantido, mas - para avitar abusos - sem que a duração total de concessão das prestações ou o montante das mesmas possa exceder o período ou o montante previstos pela legislação do Estado-membro no qual o desempregado procura emprego ou o período ou o montante previstos pela legislação do Estado competente.

2. Observações na generalidade

2.1. Por diversas vezes, os pareceres do Comité analisaram e deploraram a deterioração da situação económica e do mercado do emprego. Solicitaram que se intensificassem as acções susceptíveis de recuperar a economia, de prestar ajuda acrescida aos desempregados e às suas famílias, de facilitar o regresso ao emprego e de evitar a perda de emprego.

2.2. O Comité aprova a Comissão, que justifica a proposta em exame pelo aumento das oportunidades de tornar a encontrar emprego.

2.2.1. Mas o Comité considera que o meio aqui previsto responde apenas parcialmente à intenção.

2.2.2. O Comité tem para si que as medidas propostas representam uma real melhoria do actual dispositivo de concessão das prestações, mas julga necessário enquadrar as prestações de desemprego numa política dinâmica de criação de emprego, tendo em conta as implicações económicas e sociais salientadas, igualmente, na reunião preparatória da Conferência Intergovernamental de Turim.

2.2.3. Por outro lado, as rigorosas limitações da prevista prorrogação criam grandes entraves à procura de emprego quando conviria facilitá-la ao máximo. O prolongamento dos prazos ou o aumento dos montantes não devem criar condições que comprometam o emprego.

2.2.4. Finalmente, o cálculo da duração da prorrogação dos direitos bem como as modalidades de gestão e de pagamento das prestações revestem-se de uma complexidade exagerada.

2.3. A Comissão propõe que se confie à instituição pertinente do Estado-membro em que o desempregado procura emprego o controlo administrativo e o pagamento das prestações, sendo-lhe estas reembolsadas pelo Estado competente.

2.3.1. O Comité considera que estes processos serão pesados e onerosos sem darem garantias sérias de eficácia dos controlos, que são, no entanto, indispensáveis.

2.3.2. No que diz respeito às modalidades técnicas do reembolso das prestações é de registar que já existem diversos acordos bilaterais de reciprocidade ou de renúncia que simplificam o tratamento dos processos e que poderão constituir uma abordagem alternativa.

2.3.3. No referente ao caso dos trabalhadores fronteiriços desempregados, as disposições propostas prevêem:

- o pagamento pelo Estado onde se trabalha em caso de desemprego parcial;

- o pagamento pelo Estado onde se reside em caso de desemprego completo com a escolha do país que parece oferecer as melhores perspectivas de reinserção.

Embora aprove a procura de uma grande flexibilidade para favorecer a liberdade individual, o Comité alerta a Comissão para um sistema que pode gerar abusos pela utilização cumulativa das possibilidades.

2.3.4. O Comité não considera positiva a medida de isenção reservada ao Luxemburgo. Por outro lado, não está demonstrado que noutros países não haja um número considerável de trabalhadores fronteiriços que coloquem problemas da mesma natureza.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité considera que o exame da proposta em debate teria sido muito facilitado se esta tivesse sido acompanhada de uma análise comparativa das disposições em vigor nos Estados-membros.

3.1.1. Sem deixar de reconhecer o carácter positivo da exportação dos direitos passados os três primeiros meses, o Comité gostaria de ter podido avaliar de forma mais precisa os efeitos dessa medida.

3.1.2. Em particular, seria possível uma apreciação mais exacta se se pudesse comparar a situação induzida pelo regulamento alterado com aquela que conhecem actualmente os trabalhadores migrantes.

3.2. No plano técnico, as propostas referem-se a nove artigos do Regulamento (CEE) nº 1408/71, mas o essencial reside na introdução de três artigos novos: 69º A, 69º B, 69º C e na reformulação do artigo 71º, pois as alterações introduzidas nos outros artigos são apenas adaptações de redacção por motivos de concordância decorrentes dos novos artigos.

3.3. Os artigos 69º A, 69º B e 69º C definem as condições da manutenção do direito às prestações, os limites à manutenção e as alterações desse direito. Introduzem a prorrogação do direito às prestações para além dos três primeiros meses dentro dos limites definidos no 1º capítulo (ver acima «1. Proposta da Comissão», último parágrafo).

3.4. A nova redacção do artigo 71º passa a contemplar o caso dos trabalhadores fronteiriços e dá-lhes a possibilidade de escolher entre o Estado de emprego e o Estado de residência.

3.5. Os outros artigos alterados incluem as referências ou as modalidades resultantes dos artigos 69º A, 69º B, 69º C e 71º.

Os artigos alterados são:

artigo 25º - nºs 1 e 2 artigo 39º - nº 6 artigo 45º - nº 6 artigo 47º - nº 4 artigo 67º - nº 3 artigo 70º - nº 1 artigo 72º A 3.6. A proposta de regulamento abrange, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71.

3.6.1. As alterações previstas introduzem as modalidades de administração e as referências resultantes da nova redacção do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Têm apenas um carácter técnico.

Os artigos alterados do Regulamento (CEE) nº 574/72 são:

artigo 25º - nºs 1 e 2 artigo 83º - título, nºs 1 e 3

4. Conclusão

4.1. Considerando que, em princípio, as medidas propostas contribuem de forma positiva para a procura de emprego, melhoram a situação do desempregado, facilitam a livre circulação e corrigem um certo número de situações não resolvidas pela legislação existente, o Comité emite parecer favorável sobre a proposta que lhe é submetida, mas insiste nas observações formuladas no presente parecer. Salienta, em particular, que os controlos deveriam ser, ao mesmo tempo, mais simples e mais seguros e que deveriam ocorrer em simultâneo com apoios eficazes à reinserção no trabalho.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 11.