PT   PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 26.10.2022  
COM(2022) 234 final/2  
PART 1/2  
 
CORRIGENDUM  
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E 
SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES  
Painel de Avaliação da J ustiça na UE 2022   
 
1 
  1. INTRODUÇÃO  
A existência de sistemas judiciais eficazes é essencial para a aplicação e o cumprimento do direito 
da UE, e para preservar o Estado de direito e outros valores que constituem os alicerces da UE e 
são comuns aos Estados -Membros. Os tribunais nacionais atuam como tribunais da UE quando 
aplicam o direito da UE. Cabe a estes, em primeiro lugar, garantir o cumprimento efetivo dos 
direitos e obrigações previstos no direito da UE [artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE)].  
Os sistemas judiciais eficazes são igualmente fundamentais para fomentar a confiança mútua, bem 
como para reforçar o clima de investimento e a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. Por 
este motivo, melhorar a eficiência, a qualidade e a independência dos sistemas judiciais nacionais 
continua a ser uma das prioridades do Semestre Europeu – o ciclo anual de coordenação da política 
económica da UE. A anális e anual do crescimento sustentável 2022 (1), que define as prioridades 
em matéria das políticas económicas e de emprego, comprova a ligação entre os sistemas judiciais 
eficazes e o ambiente empresarial nos Estados -Membros. Sistemas judiciais funcionais e 
totalmente independentes podem ter um impacto positivo no investimento e são cruciais para 
garantir a sua proteção, contribuindo, assim, para a produtividade e a competitividade. São 
igualmente importantes para garantir a execução transfronteiras eficaz do s contratos, das decisões 
administrativas e das resoluções de litígios, execução essa essencial para o funcionamento do 
mercado único (2). 
Neste contexto, o Painel de Avaliação da Justiça na UE apresenta uma síntese anual dos 
indicadores, centrada nos parâ metros essenciais dos sistemas judiciais eficazes:  
 eficiência,  
 qualidade,  
 independência.  
O Painel de Avaliação de 2022 procede a uma análise dos indicadores relativos aos três parâmetros, 
nomeadamente a acessibilidade das pessoas com deficiência à just iça e, mais uma vez, a 
digitalização da justiça, que tem desempenhado um papel importante na manutenção do 
funcionamento dos tribunais durante a pandemia de COVID -19, bem como, de um modo mais 
geral, na promoção de sistemas judiciais eficazes e acessíveis (3). A presente edição aprofunda a 
dimensão empresarial relativamente aos três parâmetros, incluindo novos dados sobre a eficiência 
administrativa, as garantias legais no que diz respeito às decisões administrativas e a confiança na 
proteção do investiment o. Por último, pela primeira vez, o Painel de Avaliação de 2022 identifica 
os efeitos da pandemia de COVID -19 na eficiência dos sistemas judiciais.  
 
 
                                                           
1  COM(2021) 740 final.  
2  Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu 
e ao Comité das Regiões – Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único, COM(2020) 93, e o documento 
SWD(2020)  54 que a acompanha.  
3  Ver a Comuni cação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu 
e ao Comité das Regiões – Digitalização da justiça na União Europeia: uma panóplia de oportunidades , 
COM(2020)  710, e o documento SWD(2020)  540 que a acompanha.  
 
2 
  O mecanismo europeu para o Estado de direito – 
Conforme anunciado nas orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen, a Comissão 
instituiu um mecanismo europeu abrangente para o Estado de direito, a fim de reforçar o 
acompanhamento da situação nos Estados -Membros. O mecanismo para o Estado de direito 
funciona como um instrumento preventivo  que permite aprofundar o diálogo e a sensibilização 
conjunta para as questões relativas ao Estado de direito. No centro deste novo mecanismo está o 
relatório anual sobre o Estado de direito, que apresenta uma síntese dos desenvolvimentos 
significativos – positivos e negativos – em todos os Estados -Membros  e na União no seu conjunto. 
O relatório de 2021 sobre o Estado de direito, publicado em 20 de julho de 2021, baseou -se em 
diversas fontes, incluindo no Painel de Avaliação da Justiça na UE (4). Para além disso, como 
anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União de 2021, 
o relatório de 2022 sobre o Estado de direito incluirá recomendações aos Estados -Membros. O 
Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 foi igualme nte aprofundado de forma a responder à 
necessidade de informações comparativas adicionais identificada durante a elaboração do relatório 
de 2021 sobre o Estado de direito, e a sustentar os próximos relatórios sobre o Estado de direito.  
 
O que é o Painel d e Avaliação da Justiça na UE?  
O Painel de Avaliação da Justiça na UE constitui um instrumento anual de informação e de comparação, 
que visa ajudar a UE e os Estados -Membros a melhorarem a eficácia dos seus sistemas judiciais, 
apresentando dados objetivos,  fiáveis e comparáveis sobre um conjunto de indicadores pertinentes para a 
avaliação i) da eficiência, ii) da qualidade e iii) da independência dos sistemas judiciais em todos os 
Estados -Membros. Não apresenta uma classificação global única. Pelo contrário , fornece apenas uma 
perspetiva global sobre o funcionamento dos sistemas judiciais de todos os Estados -Membros com base em 
indicadores de interesse comum e pertinentes para todos os Estados -Membros.  
O Painel de Avaliação não promove um tipo específico de sistema jud icial e coloca todos os 
Estados -Membros em pé de igualdade.  
A eficiência, a qualidade e a independência são parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz, seja 
qual for o modelo do sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que e ste assenta. Os valores 
relativos a estes três parâmetros devem ser lidos em conjunto, uma vez que estes estão muitas vezes 
interligados (as iniciativas destinadas a melhorar um deles podem influenciar outro).  
O Painel de Avaliação apresenta principalment e indicadores relativos a processos em matéria civil, 
comercial e administrativa, bem como, sob reserva da disponibilidade de dados, a alguns processos em 
matéria penal (ou seja, processos relativos a branqueamento de capitais que tramitam nos tribunais de  
primeira instância), a fim de assistir os Estados -Membros nos seus esforços para criar um ambiente mais 
eficiente e favorável ao investimento, às empresas e aos cidadãos. Trata -se de um instrumento comparativo 
que evolui em resultado do diálogo com os Est ados-Membros e o Parlamento Europeu (5). Tem por objetivo 
identificar os parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz e fornecer dados anuais pertinentes.  
 
                                                           
4  https://ec.europa.eu/info/policies/justice -and-fundamental -rights/upholding -rule-law/rule -law/rule -law-
mechanism/2021 -rule-law-report/2021 -rule-law-report -communication -and-country -chapters_pt  
5  Por exemplo, Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre o Painel de Avaliação da Justiça 
na UE de 2017 (P8_TA(2018)0216).  
 
3 
 Qual é a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça na UE?  
O Painel de Avaliação utiliza v árias fontes de informação. A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça 
(CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para a realização de um 
estudo anual específico, disponibiliza grande parte dos dados quantitativos. Este s dados dizem respeito aos 
anos de 2012 -2020 e foram comunicados pelos Estados -Membros em conformidade com a metodologia da 
CEPEJ. O estudo fornece também observações pormenorizadas e fichas informativas específicas por país 
que permitem uma melhor context ualização. Estas devem ser analisadas juntamente com os dados (6). 
Os dados relativos à duração dos processos, recolhidos pela CEPEJ,  indicam o «tempo de 
resolução»  – duração calculada dos processos judiciais (com base numa proporção entre processos 
penden tes e resolvidos). Os dados sobre a eficiência dos tribunais e das autoridades administrativas no que 
diz respeito à aplicação do direito da UE em domínios específicos mostram a duração média dos processos 
resultante da duração efetiva dos processos judici ais. É de assinalar que a duração dos processos judiciais 
pode diferir substancialmente entre regiões do mesmo Estado -Membro, em especial nos centros urbanos, 
onde as atividades comerciais podem conduzir a um maior número de processos.  
As outras fontes de dados, que englobam os anos de 2012 a 2021, são as seguintes: o grupo de pessoas de 
contacto sobre os sistemas judiciais nacionais (7), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) (8), a 
Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE (RPS TUE) (9), a Associação dos Conselhos 
de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE (ACA -Europe) (10), o Conselho das Ordens de 
Advogados da União Europeia (CCBE) (11), a Rede Europeia da Concorrência (REC) (12), o Comité das 
Comunicações (COCOM) (13), o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade 
                                                           
6  https://ec.europa.eu/info/strategy/justice -and-fundamental -rights/effective -justice/eu -justice -scoreboard_en  
7  A fim de ajudar a elaborar o Painel de Avaliação da Justiça na UE e a promover o intercâmbio das melhores 
práticas no que diz respeito à eficácia dos sistemas judiciais, a Comissão solicitou aos Estados -Membros que 
nomeassem duas pessoas de contacto, uma pertencente ao sistema judicial e a outra ao Ministério da Justiça. Este 
grupo informal reúne -se periodicamente.  
8  A RECJ reúne as instituições nacionais dos Estados -Membros que são independentes do poder executivo e do 
poder legislativo,  e responsáveis por apoiar o poder judicial na administração independente da justiça: 
https://www.encj.eu/  
9  A RPSTUE proporciona um fórum através do qual as instituições europeias têm a possibilidade de solicitar 
pareceres aos supremos tribunais e harmonizá -los, incentivando o debate e o intercâmbio de ideias: http://network -
presidents.eu/  
10  A ACA -Europe é constituída pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos Cons elhos de Estado ou Supremos 
Tribunais Administrativos de cada Estado -Membro da UE: http://www.juradmin.eu/index.php/en/  
11  O CCBE representa as ordens e as sociedades de advogados europeias nos seus inte resses comuns junto das 
instituições europeias e outras instituições internacionais. Atua regularmente como elo de ligação entre os seus 
membros e as instituições europeias, as organizações internacionais e outras organizações jurídicas em todo o 
mundo: https://www.ccbe.eu/   
12  A REC foi criada como um fórum de discussão e de cooperação entre as autoridades europeias da concorrência 
para os processos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos  101.º e 102.º do Tratad o sobre o Funcionamento 
da União Europeia (TFUE). Esta constitui o quadro para os mecanismos de estreita cooperação previstos no 
Regulamento n.º  1/2003 do Conselho. A REC permite a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais 
da concorrência dos Estados -Membros da UE: http://ec.europa.eu/competition/ecn/index_en.html  
13  A COCOM é composta por representantes dos Estados -Membros da UE. A sua principal função é emitir pareceres 
sobre o s projetos de medidas que a Comissão pretende adotar no domínio do mercado digital: 
https://ec.europa.eu/digital -single -market/en/communications -committee  
 
4 
 Intelectual (14), a Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor (CPC) (15), o Grupo de Peritos sobre 
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (16), o Eurostat (17) e a Rede Europeia de 
Formação Judiciária (REFJ) (18). 
Ao longo dos anos, a metodologia do Painel de Avaliação foi desenvolvida e aperfeiçoada em estreita 
cooperação com o grupo de pessoas de contacto dos Estados -Membros sobre os sistemas judiciais 
nacionais, nomeada mente através da elaboração de um inquérito (atualizado anualmente) e da recolha de 
dados sobre determinados aspetos relacionados com o funcionamento dos sistemas judiciais.  
A disponibilidade de dados, em especial sobre os indicadores relativos à eficiênci a dos sistemas judiciais, 
continua a melhorar. Isto deve -se ao facto de muitos Estados -Membros terem investido na sua capacidade 
para produzir estatísticas judiciais de melhor qualidade. As dificuldades que persistem no que diz respeito 
à recolha ou ao for necimento de dados devem -se à insuficiente capacidade estatística ou ao desfasamento 
entre as categorias que regem a recolha de dados a nível nacional e aquelas utilizadas para o painel de 
avaliação. Apenas em muito poucos casos as lacunas de dados se deve m à falta de contributos por parte das 
autoridades nacionais. A Comissão continua a incentivar os Estados -Membros a colmatarem estas lacunas.  
De que modo contribui o Painel de Avaliação da Justiça na UE para o Semestre Europeu e de que forma 
está este rela cionado com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)?  
O Painel de Avaliação fornece elementos para avaliar a eficiência, a qualidade e a independência dos 
sistemas judiciais nacionais. Deste modo, visa ajudar os Estados -Membros a tornarem os seus sistemas 
judiciais mais eficazes. Ao comparar informações sobre os sistemas judiciais dos Estados -Membros, facilita 
a identificação das boas práticas e das insuficiências, bem como o acompanhamento das dificuldades e dos 
progressos realizados. No contexto do Semestre Europeu, são realizadas avaliações específicas por país 
mediante um diálogo bilateral com as autoridades nacionais e as partes interessadas. Caso as insuficiências 
identificadas tenham importância macroeconómica, a análise realizada no âmbito d o Semestre Europeu 
pode culminar numa proposta da Comissão ao Conselho para que este adote recomendações específicas por 
país destinadas a melhorar os sistemas judiciais em determinados Estados -Membros (19). O MRR 
disponibilizará mais de 670  mil milhões de EUR em empréstimos e apoio financeiro não reembolsável, dos 
quais cada Estado -Membro terá de afetar um mínimo de 20  % à transição digital. O MRR proporciona uma 
oportunidade para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com os sistem as 
judiciais nacionais e para acelerar os esforços nacionais que visam concluir a transformação digital dos 
                                                           
14  O Observató rio Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual é uma rede de peritos e de partes 
interessadas especializadas. É composto por representantes dos setores público e privado que colaboram em grupos 
de trabalho ativos. https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/web/observatory/home   
15  A CDC é uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação europeia em matéria de 
defesa do consumidor na UE e nos p aíses do EEE: 
http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/consumer_protecti on_cooperat
ion_network/index_en.htm   
16  O EGMLTF reúne -se periodicamente para partilhar pontos de vista, bem como para ajudar a Comissão a definir 
as suas políticas e a elaborar nova legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao 
financiamento do terrorismo: http://ec.europa.eu/justice/civil/financial -crime/index_en.htm  
17  O Eurostat é o Serviço de Estatística da UE: http://ec.europa.eu/eur ostat/about/overview  
18  A REFJ é o principal promotor e plataforma para a formação e intercâmbio de conhecimentos do sistema judicial 
europeu: https://www.ejtn.eu/en/    
19  No contexto do Semestre Europeu, o Conselho,  com base na proposta da Comissão, formulou recomendações 
específicas por país relativas aos seus sistemas judiciais, dirigidas a sete Estados -Membros em 2019 (HR, IT, CY, 
HU, MT, PT e SK) e a oito Estados -Membros em 2020 (HR, IT, CY, HU, MT, PL, PT e SK).  No âmbito do 
Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão acompanha igualmente as reformas judiciais na BG e na 
RO. Não foram formuladas quaisquer recomendações específicas por país em 2021, devido aos processos em curso 
no âmbito do MRR.  
 
5 
 sistemas judiciais. Os pagamentos aos Estados -Membros no âmbito do MRR baseado no desempenho 
dependem do cumprimento dos marcos e metas. Por consegu inte, neste contexto, a Comissão tem de avaliar 
de forma contínua se os planos de recuperação e resiliência (PRR) dos Estados -Membros são 
satisfatoriamente aplicados de modo a contribuírem para uma resposta eficaz a todos ou a um subconjunto 
significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes ou dos desafios 
identificados noutros documentos pertinentes da Comissão, adotados no âmbito do Semestre Europeu (20). 
Por que  razão dispor de sistemas judiciais eficazes é import ante para um ambiente empresarial favorável 
ao investimento?  
Sistemas judiciais eficazes que respeitem o Estado de direito têm um impacto económico positivo, o que é 
particularmente importante no contexto do Semestre Europeu e do MRR. Quando os sistemas ju diciais 
garantem o cumprimento dos direitos, os credores são mais suscetíveis de conceder empréstimos, as 
empresas têm mais confiança e são dissuadidas de adotar comportamentos oportunistas, os custos de 
transação são reduzidos e as empresas inovadoras são  mais propensas a efetuar investimentos. Com efeito, 
um sistema judicial eficaz é fundamental para o crescimento económico sustentado. Pode melhorar o clima 
empresarial, promover a inovação, atrair investimento direto estrangeiro, garantir receitas fiscais  e apoiar 
o crescimento económico. Os benefícios para a economia resultantes do bom funcionamento dos sistemas 
judiciais nacionais são comprovados por um grande número de estudos e literatura académica, 
nomeadamente do Fundo Monetário Internacional (FMI), (21), do Banco Central Europeu (BCE) (22), da 
Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (23), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento 
Económicos (OCDE) (24), do Fórum Económico Mundial (25) e do Banco Mundial (26). 
Um estudo concluiu que uma redução de 1 % da duração dos processos judiciais [medida em tempo de 
resolução (27)] pode aumentar a taxa de crescimento do número de empresas (28) e que o facto de haver uma 
                                                           
20  Artigo 19.º, n.º  3, alínea b), e artigo 24, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, JO L  57 de 18.2.2021, 
p. 17. 
21  Perspetivas económicas regionais do FMI, novembro de 2017 – Europe: Europe Hitting its Stride,  p. xviii, pp. 40 
e 70: https://www.imf.org/~/media/Files/Publications/R EO/EUR/2017/November/eur -booked -print.ashx?la=en   
22  BCE, «Structural  policies  in the euro area», ECB  Occasional  Paper  Series, n.º  210, junho de 2018: 
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op210.en.pdf?3db9355b1d1599799aa0e475e5624651   
23  Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e do Centro Montaigne para o Estado de Direito e a Administração da 
Justiça da Universidade de Utrecht, «Economic value of the judiciary – A pilot study for five countries on volume, 
value and duration of large commercial cases», junho de 2021: https://pgwrk -websitemedia.s3.eu -west-
1.amazonaws.com/production/pwk -web-encj2017 -p/Reports/Economic%20value%20of%20te%20judiciary%20 -
%20pilot%20study.pdf   
24  Ver, por exemplo, «What makes civil justice effective?» D epartamento de economia da OCDE, Documento 
Político, n.º 18, de junho de 2013 e «The Economics of Civil Justice: New Cross -Country Data and Empirics», 
Departamento de Economia da OCDE, Documento de Trabalho n.º  1060.  
25  Fórum Económico Mundial, «The Global  Competitiveness Report 2019», outubro de 2019: 
https://www.weforum.org/reports/global -competitiveness -report -2019   
26  Banco Mundial, «World Development Report 2017: Governa nce and the Law, Chapter 3: The role of law», pp. 83 
e 140: http://www.worldbank.org/en/publication/wdr2017   
27  O indicador «tempo de resolução» resulta da divisão do número de processos pende ntes pelo número de processos 
resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365  (dias). Trata -se de um indicador normalizado desenvolvido 
pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do (CEPEJ) do Conselho da Europa: 
http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_en.asp  
28  Vincenzo Bove e Leandro Elia, «The judicial system and economic development across EU Member States», JRC 
Technical Report, EUR  28440 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2017: 
http://publ ications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC104594/jrc104594__2017_the_judicial_system_and
_economic_development_across_eu_member_states.pdf  
 
6 
 percentagem mais elevada – 1 % – de empresas que perceciona o sistema judicial como independe nte tende 
a estar associado a um maior volume de negócios e a um crescimento da produtividade das empresas  (29). 
Outro estudo indicou existir uma correlação positiva entre a perceção da independência judicial e os fluxos 
de investimento direto estrangeiro (30).  
Além disso, vários inquérito s destacaram a importância da eficácia dos sistemas judiciais nacionais para as 
empresas. Por exemplo, num inquérito,  93 % das grandes empresas comunicaram analisar sistemática e 
continuamente as condições do Estado de dire ito (incluindo a independência dos tribunais) nos países em 
que investem (31). Noutro inquérito, mais de metade das pequenas e médias empresas (PME) responderam 
que o custo e a duração excessiva dos processos judiciais eram os principais motivos para não in staurarem 
processos judiciais relativos à violação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) (32). A Comunicação 
da Comissão – «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único » (33) e o Plano de Ação a Longo 
Prazo para Melhorar a Aplicação  (34) também  permitem perceber a importância dos sistemas judiciais 
eficazes para o funcionamento do mercado único, sobretudo para as empresas.  
Como é que a Comissão apoia a aplicação de reformas judiciais adequadas através da assistência 
técnica?  
Os Estados -Membros podem recorrer à assistência técnica da Comissão, disponível através da Direção -
Geral do Apoio às Reformas Estruturais (DG REFORM), ao abrigo do instrumento de assistência técnica 
(IAT) (35) que dispõe de um orçamento total de 864,4  milhões de EUR para o pe ríodo de 2021 a 2027.  
Desde 2021, o IAT tem vindo a apoiar projetos diretamente relacionados com a eficácia da justiça, como a 
digitalização da justiça, as reformas dos mapas judiciais ou o melhor acesso à justiça. O IAT complementa 
ainda as medidas propos tas pela Comissão para fazer face às consequências económicas da pandemia de 
COVID -19, nomeadamente o MRR, uma vez que pode apoiar os Estados -Membros na preparação e 
aplicação dos seus planos de recuperação e resiliência. Os PRR incluem, nomeadamente, açõe s relacionadas 
com a melhoria da eficácia da justiça: digitalizar a justiça, reduzir os atrasos e melhorar a gestão dos 
tribunais e dos processos.  
 
                                                           
29  Idem.  
30  «Effect of judicial independence on foreign direct investment in Eastern Europe and South Asia», Bülent Dogru, 
2012, MPRA Munich Personal RePEc Archive: https://mpra.ub.uni -
muench en.de/40471/1/MPRA_paper_40322.pdf . Os Estados -Membros da UE incluídos no estudo foram os 
seguintes: BG, HR, CZ, EE, HU, LV, LT, RO, SK e SI.  
31  The Economist Intelligence Unit, «Risk and Return – Foreign Direct Investment and the Rule of Law», 2015 
http://www.biicl.org/documents/625_d4_fdi_main_report.pdf , p. 22.  
32  Instituto da Propriedade Intelectual da UE (IPIUE), «Intellectual Property (IP) SME Scoreboard 2016»: 
https://euipo.europa.eu/tunnel -
web/secure/webdav/guest/document_library/observatory/documents/sme_scoreboard_stu dy_2016/Executive -
summary_en.pdf  
33  COM(2020)  93 e SWD(2020)  54.  
34  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao 
Comité das Regiões – «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação  e o Cumpr imento das Regras 
do Mercado Único » –, COM(2020)  94, em especial, as secções 4, 6 e 18.  
35  https: //ec.europa.eu/info/funding -tenders/funding -opportunities/funding -programmes/overview -funding -
programmes/structural -reform -support -programme -srsp_en   O regulamento relativo ao IAT foi adotado em março 
de 2021. Nos termos do artigo  5.º, o instrumento visa a poiar: [as r]eformas institucionais e funcionamento eficiente 
e orientado para a prestação de serviços da administração pública e da administração em linha, simplificação da 
regulamentação e dos procedimentos, auditoria, melhoria da capacidade de absorção dos fundos da União, 
promoção da cooperação administrativa, Estado de direito efetivo, [reforma dos sistemas judiciais] , 
desenvolvimento das capacidades das autoridades da concorrência e «anti -trust» e reforço da supervisão 
financeira e da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais»  (destaque nosso).  
 
7 
 Como é que o programa «Justiça» apoia a eficácia dos sistemas judiciais?  
Com um orçamento total de 305 milhões de EUR para o período 2021 -2027, o programa «Justiça» apoia o 
desenvolvimento do espaço europeu de justiça assente no Estado de direito, incluindo no que diz respeito 
à independência, qualidade e eficiência do sistema judicial, com base no reco nhecimento mútuo e na 
confiança mútua, bem como na cooperação judiciária. Em 2021, foram afetados cerca de 45,3  milhões de 
EUR ao financiamento de projetos e outras atividades no âmbito dos três objetivos específicos do programa:  
 foram atribuídos 12,2  milhões de EUR para promover a cooperação judiciária em matéria civil e penal 
e contribuir para a aplicação e execução efetivas e coerentes dos instrumentos da UE, bem como para 
apoiar os Estados -Membros a manter a sua ligação ao sistema ECRIS -TCN,  
 foram atrib uídos 17,7  milhões de EUR para apoiar a formação dos profissionais da justiça no domínio 
do direito civil, penal e dos direitos fundamentais da UE, dos sistemas jurídicos dos Estados -Membros 
e do Estado de direito,  
 foram atribuídos 15,4  milhões de EUR para  apoiar o desenvolvimento e a utilização de ferramentas 
digitais em complementaridade com o Programa Europa Digital, bem como a manutenção e a 
ampliação do Portal Europeu da Justiça.  
Por que razão acompanha a Comissão a digitalização dos sistemas judiciais  nacionais?  
A digitalização da justiça é fundamental para aumentar a eficácia dos sistemas judiciais e é um instrumento 
altamente eficiente para melhorar e facilitar o acesso à justiça. A pandemia de COVID -19 destacou a 
necessidade de os Estados -Membros ac elerarem as reformas de modernização neste domínio.  
Desde 2013, o Painel de Avaliação da Justiça na UE passou a incluir determinadas informações 
comparativas sobre a digitalização da justiça em todos os Estados -Membros nos domínios, por exemplo, 
do acesso em linha a sentenças ou da instauração em linha de processos e do respetivo acompanhamento.  
A Comunicação da Comissão – «Digitalização da justiça na União Europeia: uma panóplia de 
oportunidades » (36) –, adotada em dezembro de 2020, apresenta uma estratégia  destinada a melhorar o 
acesso à justiça e a eficácia dos sistemas judiciais através da utilização de tecnologia. Conforme referido 
na comunicação, a partir de 2021, foram incluídos no Painel de Avaliação da Justiça na UE vários 
indicadores adicionais. O o bjetivo é assegurar um acompanhamento exaustivo e atempado dos progressos 
realizados em vários domínios e dos desafios colocados aos Estados -Membros perante os seus esforços 
para proceder à digitalização dos respetivos sistemas judiciais.  
2. CONTEXTO : DESE NVOLVIMENTOS NAS REF ORMAS JUDICIAIS EM 2021  
Em 2021, muitos Estados -Membros continuaram a envidar esforços no sentido de melhorar a 
eficácia dos seus sistemas judiciais. O gráfico  1 apresenta uma análise atualizada das medidas 
adotadas e previstas nos vári os domínios dos sistemas judiciais nos Estados -Membros empenhados 
em reformar os seus sistemas judiciais.  
 
 
                                                           
36  COM(2020) 710 final.  
 
8 
 Gráfico 1: atividade legislativa e regulatória relativa aos sistemas judiciais em 2021 (medidas 
adotadas/iniciativas em fase de negociação por Estado -Membro)  [fonte: Comissão Europeia (37)]  
 
Em 2021, o direito processual continuou a ser objeto de especial atenção num grande número de 
Estados -Membros, que registaram uma significativa atividade legislativa em curso ou previs ta. 
Verificou -se igualmente uma atividade significativa no âmbito das reformas relativas ao estatuto 
dos juízes e às regras aplicáveis aos profissionais da justiça. Em vários Estados -Membros, estava 
em vias de ser introduzida nos seus sistemas judiciais le gislação em matéria da utilização das 
tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos seus sistemas judiciais. A dinâmica dos anos 
anteriores no que diz respeito à administração dos tribunais man teve-se em 2021. Alguns 
Estados -Membros já estão a utilizar  ativamente ou planeiam utilizar a inteligência artificial nos 
respetivos sistemas judiciais. A análise confirma que as reformas judiciais levam tempo – por 
vezes a sua conclusão demora vários anos – desde o anúncio da sua realização, até à adoção de 
medid as legislativas e regulatórias e à sua efetiva aplicação.  
A pandemia de COVID -19 também deu origem a novos desafios que destacaram a importância de 
acelerar as reformas destinadas a digitalizar o sistema judicial.  Neste contexto, vários 
Estados -Membros ado taram novas medidas para assegurar o bom funcionamento dos tribunais, 
garantindo simultaneamente um acesso contínuo e fácil à justiça para todos, em especial através 
da adaptação das regras processuais. A Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos 
Tribunais Administrativos da UE (ACA -Europe) elaborou um inquérito que analisa o impacto da 
pandemia de COVID -19 na atividade profissional dos supremos tribunais. Os inquiridos incluem 
os Supremos Tribunais Administrativos e os Supremos Tribunais [membros d a Rede dos 
Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE (RPSTUE)]. Sem analisar as medidas 
                                                           
37  Estas informações foram recolhidas em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais 
nacionais de 26 Estados -Membros. A Alemanha comunicou que estavam em curso várias reformas judiciais e que 
o âmbito de aplicação e a amplitude do processo da reforma po dia variar entre os 16 Estados federados.  

 
9 
 substantivas tomadas para fazer face à pandemia de COVID -19, o gráfico 2 apresenta uma 
perspetiva global atualizada das alterações no domínio do direito proce ssual adotadas pelos 
Estados -Membros para facilitar as funções judiciais dos tribunais, através de nova legislação, 
decisões do Supremo Tribunal, regulamentos judiciais ou práticas.  
Gráfico 2: alterações das regras processuais nos Supremos Tribunais devido à pandemia de 
COVID -19 [fonte: ACA -Europe e RPSTUE (38)]  
 
 (*) Os dados dizem respeito ao período compreendido entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021. Para cada 
Estado -Membro, a coluna da esquerda apresenta as práticas nos Supremos Tribunais e a coluna da direita apresenta 
as práticas nos Supremos Tribunais Administrativos (coluna com a letra «A»). Os Estados -Membros constam em 
ordem alfabética da respetiva denominação na língua original. B E: Raad van State/Conseil d’Etat (Conselho de 
Estado) e Hof van Cassatie /Cour de Cassation (Supremo Tribunal). BG: Върховен административен съд (Supremo 
Tribunal Administrativo). CZ: Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) e Nejvyšší soud (Supremo 
Tribunal). DE: Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Federal Administrativo). EE: Riikohus (Supremo Tribunal). IE: 
Chúirt Uachtarach (Supremo Tribunal). EL: Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado). ES: Tribunal Supremo 
(Supremo Tribunal). FR: Conseil d’Etat (Conselho de Estado), Cour de Cassation (Supremo Tribunal). HR: Visoki 
upravni (Supremo Tribunal Administrativo). IT: Consiglio de Stato (Conselho de Estado). CY: Supreme Court 
                                                           
38  Este gráfico baseia -se em dois inquérito, um realizado pela Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos 
Tribunais Administrativos da UE (ACA -Europe) e outro pela Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais  de 
Justiça da UE (RPSTUE). Para alguns Estados -Membros, o gráfico contém apenas uma coluna. Nestes casos, não 
existe um Supremo Tribunal Administrativo ou não foram disponibilizadas respostas ao inquérito enviado à 
RPSTUE.  
A A AA
AA
A A A
DKEEIEESHRLVLTHUMTROSIFISEBEBGCZDEELFRITCYLUNLATPLPTSK
Prazo para interposição de recurso
Prazos processuais
Partes especiais do processo (por exemplo, medidas urgentes)
Outras
Prazo para execução de decisões judiciais
Número de juízes para decidir do processo
Prazos obrigatórios para decidir do processo
Forma da sentença (por exemplo, provisória, oral)
Domínios específicos (por exemplo, contratação pública, ajuda social, portarias regionais ou municipais, segurança, saúde)SEM 
DADOS LEIS PROCESSUAIS MANTIDAS EM VIGOR
 
10 
 (Supremo Tribunal). LV: Augstākā tiesa (Supremo Tribunal). LT: V yriausiasis Administracinis Teismas (Supremo 
Tribunal Administrativo). LU: Cour administrative (Tribunal Administrativo), Cour de Cassation (Supremo 
Tribunal). HU: Kúria (Supremo Tribunal). MT: Courts of Appeal (Tribunal de Recurso). NL: Hoge Raad (Supremo  
Tribunal), Centrale Raad van Beroep (Supremo Tribunal Administrativo em matéria social), Raad van State 
(Conselho de Estado). AT: Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo), Personalsenat (secção de 
avaliação especial) do tribunal superior, Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal). PL: Naczelny Sąd 
Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo). PT: Supremo Tribunal Administrativo. RO: Înalta Curte de 
Casație și Justiție (Supremo Tribunal). SI: Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal). SK: Najvyš ší súd (Supremo 
Tribunal). FI: Korkein hallinto -oikeus (Supremo Tribunal Administrativo). SE: Högsta förvaltningsdomstolen 
(Supremo Tribunal Administrativo). Não foram disponibilizados dados relativos a: BG: Върховен касационен съд 
(Supremo Tribunal); HR: Vrhovni sud (Supremo Tribunal); IT: Corte Suprema di Cassazione (Supremo Tribunal); 
SE: Högsta domstolen (Supremo Tribunal).  
 
 
3. PRINCIPAIS CONCLUSÕES  DO PAINEL DE AVALIAÇÃO DA JUSTIÇA NA UE DE 2022  
A eficiência, a qualidade e a independência são os principais parâmetros de um sistema judicial 
eficaz e o Painel de Avaliação apresenta indicadores relativos aos três.  
3.1. Eficiência dos sistemas judiciais  
O painel de avaliação apresenta indicadores relativos à eficiência dos processos nos grandes 
domíni os do direito civil, comercial e administrativo, bem como em domínios específicos, nos 
quais as autoridades administrativas e os tribunais aplicam o direito da UE (39).  
Os indicadores relativos à eficiência em 2020, em especial o número de novos processos, a taxa 
de resolução e o tempo de resolução, foram afetados pelas circunstâncias específicas relacionadas 
com a pandemia de COVID -19 em toda a UE, que tiveram impactos d iferentes nos 
Estados -Membros (por exemplo, em termos de calendário ou de gravidade) (40). 
3.1.1. Evolução do número de processos  
O número de processos nos sistemas judiciais nacionais diminuiu em vários Estados -Membros, 
em comparação com o ano anterior, em bora tenha aumentado ou permanecido estável noutros. De 
um modo geral, o número continua a variar consideravelmente entre os Estados -Membros 
(gráfico  3), o que demonstra a importância de permanecer atento à evolução do número de 
processos para assegurar a eficácia dos sistemas judiciais.  
                                                           
39  A execução das decisões judiciais é igualmente importante para a eficiência dos sistemas judiciais. No entanto, 
não estão disponíveis dados comparáveis na maioria dos Estados -Membros.  
40  Em IT, o abrandamento temporário da atividade judicial devido à aplicação de medidas restriti vas rigorosas para 
fazer face à pandemia de COVID -19 afetou o tempo de resolução.  Informações detalhadas sobre a situação de cada 
Estado -Membro são apresentadas no estudo de 2020 sobre o funcionamento dos sistemas judiciais nos 
Estados‑Membros da UE – perfis dos países, realizado pelo Secretariado da CEPEJ para a Comissão: 
https://ec.europa.eu/info/strategy/justice -and-fundamental -rights/effective -justice/eu -justice -scoreboard_en .  
 
11 
 Gráfico 3: número de novos processos em matéria civil, comercial, administrativa e em 
outras matérias em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/por 100  habitantes) [fonte: estudo 
realizado pela CEPEJ (41)] 
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos em matéria civil e comercial, 
contenciosos e não contenciosos, processos em matéria de registo predial e comercial não contenciosos, outros 
processos em matéria  de registo, outros processos não contenciosos, processos em matéria administrativa e ainda 
outros processos em matéria não penal.  
Gráfico 4: número de novos processos contenciosos em matéria civil e comercial em 2012, 
2018 – 2020  (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a 
conflitos entre partes, por exemplo, litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria 
civil/comercial dizem respeito a p rocessos sem contraditório, por exemplo, ordens de pagamento não contestadas. 
Alterações metodológicas na EL e na SK. Os dados relativos aos NL incluem processos não contenciosos.  
                                                           
41  Estudo de 2020 sobre o funcionamento dos sistemas judiciais nos Estados‑Membros da UE, realizado pelo 
Secretariado da CEPEJ para a Comissão: https://ec.europa.eu/info/strategy/justice -and-fundamental -
rights/effective -justice/eu -justice -scoreboard_en  
0102030405060
DKATPLSIEEHRLVSKCZFIBELTPTRONLELHUESBGITIESECYMTLUFRDE
2012 2018 2019 2020S
E
M 
D
A
D
O
S
012345678
ROBELTIECZHRESPLPTSKELITFRLVSIDEMTEEHULUATNLDKSEFIBGCY
2012 2018 2019 2020SEM 
DADOS
 
12 
 Gráfico 5: número de novos processos  em matéria administrativa em 2012, 2018 – 2020  (*) 
(primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos em matéria administrativa dizem respeito a litígios entre 
cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais. A DK e a IE não registam os processos em matéria 
administrativa separadamente. Em 2018, a RO retirou do controlo judicial  alguns procedimentos administrativos. 
Alterações metodológicas na EL, na SK e na SE . Na SE, os processos em matéria de migração foram incluídos nos 
processos em matéria administrativa (aplicado retroativamente a partir de 2017).  
  
 
3.1.2. Dados gerais sobre a eficiência  
Os indicadores sobre a eficiência dos processos nos grandes domínios do direito civil, comercial e 
administrativo são os seguintes: i) duração estimada dos processos (tempo de resolução), ii) taxa 
de resolução e iii) número de processos pendentes.  
 Duração estimada dos processos – 
A duração dos processos indica o tempo estimado (em dias) necessário para a resolução de um 
processo em tribunal, ou seja, o tempo que o tribunal demora a proferir uma decis ão em primeira 
instância. O indicador «tempo de resolução» resulta da divisão do número de processos pendentes 
pelo número de processos resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365  (dias) (42). É um 
valor calculado que indica o tempo mínimo estimado de que um tribunal precisaria para resolver 
um processo mantendo as condições de trabalho atuais. Quanto maior o valor, maior a 
probabilidade de o tribunal demorar mais tempo a proferir uma decisão. Os gráficos dizem 
principalmente respeito a processos na primeira instância judicial e comparam, se estiverem 
disponíveis, dados relativos a 2012, 2018, 2019 e 2020  (43). Os gráficos 8 e 10 apresentam o tempo 
de resolução em 2020 para os processos contenciosos em matéria civil e comercial, bem como 
para os processos em matéria administrativa em todas as instâncias judiciais, e o gráfico 24 mostra 
                                                           
42  A duração dos processos, a taxa de resolução e o número de processos pendentes são  indicadores normalizados 
definidos pela CEPEJ: http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_en.asp  
43  Os anos foram escolhidos de modo a manter a persp etiva de oito anos, utilizando 2012 como ano de referência, e 
para não sobrelotar os valores. Os dados relativos a 2010, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 estão disponíveis no 
relatório da CEPEJ.  

 
13 
 a duração média dos processos relativos ao branqueamento de capitais nos tribunais de primeira 
instância.  
Gráfico 6: tempo estimado necessá rio para resolver os processos em matéria civil, comercial 
e administrativa e em outras matérias em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em dias) 
(fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos em matéria civil e comercial, 
contenciosos e não contenciosos, processos em matéria de registo predial e comercial não contenciosos, outros 
processos em matéria de registo, outros processos não contenciosos, processos em matéria administrativa e ainda 
outros processos em matéria não penal. Alterações metodológicas na SK. Os processos pendentes incluem todas as 
instâncias judiciais na CZ e, até ao ano de 2016, na SK. LV: a dim inuição acentuada deve -se à reforma do sistema 
de tribunais, bem como às verificações dos erros e às limpezas de dados do sistema de informações.  
Gráfico 7: tempo estimado necessário para resolver os processos contenciosos em matér ia 
civil e comercial em primeira instância em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em dias) 
(fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
02004006008001,0001,200
DKEELVATLTSIHUSKNLFIBGPLHRSELUCZROESMTITFRELPTCYBEDEIE
2012 2018 2019 2020SEM 
DADOS
0100200300400500600700800
LTNLEEATSELUCZHURODKSKDELVPTFIPLSIESMTELFRHRITBEBGCYIE
2012 2018 2019 2020SEM DADOS
 
14 
 (*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a 
conflitos entre partes, por exemplo litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria 
civil/comercial dizem respeito a proces sos sem contraditório, por exemplo, ordens de pagamento não contestadas. 
Alterações metodológicas na EL e SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias judiciais na CZ e, até ao 
ano de 2016, na SK. IT: o abrandamento temporário da atividade judici al devido à aplicação de medidas restritivas 
rigorosas para fazer face à pandemia de COVID -19 afetou o tempo de resolução. Os dados relativos aos NL incluem 
processos não contenciosos.  
Gráfico 8: tempo estimado necessário para resolver os processos contenciosos em matéria 
civil e comercial  em todas as instâncias judiciais em 2020  (*) (primeira, segunda e terceira 
instâncias/em dias) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) A ordem é determinada pela instância judicial, em cada Estado -Membro, na qual os processos registam a maior 
duração. Não existem dados disponíveis para os tribunais de primeira e segunda instâncias na BE, na BG, os 
tribunais de segunda instância nos NL, os tribunais de segunda e terceira instâncias na AT ou para os tribunais de 
terceira instância na DE e na HR. Não existem tribunais de terceira instância  na DE e em MT. IT: o abrandamento 
temporário da atividade judicial devido à aplicação de medidas res tritivas rigorosas para fazer face à pandemia de 
COVID -19 afetou o tempo de resolução. O acesso a um tribunal de terceira instância pode ser limitado em alguns 
Estados -Membros.  
02004006008001,0001,2001,4001,6001,800
ATSECZHUEEBGLVROSKDKDEPTFIPLSILTNLLUBEHRFRMTESITIEELCY
Tribunais de primeira instância (2020) Tribunais de segunda instância (2020)
Tribunais de terceira instância (2020)SEM
DADOS
 
15 
 Gráfico 9: tempo estimado necessário para resolver os  processos em matéria administrativa 
em primeira instância em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em dias) (fonte: estudo 
realizado pela CEPEJ)  
 
(*) Os processos em matéria administrativa dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais 
ou nacionais, de acordo com a metodologia da CEPEJ. Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos 
pendentes incluem todas as instâncias j udiciais na CZ e, até ao ano de 2016, na SK. A DK e a IE não registam os 
processos em matéria administrativa separadamente. CY: em 2018, o número de processos resolvidos aumentou 
devido à apensação dos processos, foram arquivados 2  724 processos consolidad os e, em 2015, foi criado um tribunal 
administrativo.  
Gráfico 10: tempo estimado necessário para resolver os processos em matéria administrativa  
em todas  as instâncias judiciais em 2020  (*) (primeira e, quando aplicável, segunda e terceira 
instâncias/em dias) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
(*) A ordem é determinada pela instância judicial, em cada Estado -Membro, na qual os processos registam a maior 
duração. Não existem dados disponíveis para os tribunais de segunda instância na BE, CZ, HU, MT, AT, RO, SI, 
SK e  FI, e para os tribunais de tercei ra instância no CY, LT, LU, MT e PL. O supremo tribunal, ou outro tribunal 
de jurisdição suprema, é a única instância de recurso na CZ, IT, CY, AT, SI e FI. Não existem  tribunais de terceira 
05001,0001,5002,0002,5003,000
SEHUBGEEFILTLVCZFRATBEDESIESNLLUSKPLROITPTMTHRELCYIEDK
Primeira instância (2020) Segunda instância (2020) Terceira instância (2020)SEM 
DADOS
 
16 
 instância para este tipo de processos na HR, LT, LU e MT. O Supre mo Tribunal Administrativo é a primeira e única 
instância para determinados processos na BE. O acesso a um tribunal de terceira instância pode ser limitado em 
alguns Estados -Membros. A DK e a IE não registam os processos em matéria administrativa separadam ente.  
 
 Taxa de resolução – 
A taxa de resolução corresponde ao rácio entre o número de processos resolvidos e o número de 
novos processos. Indica se um tribunal está a manter um ritmo adequado face ao número de novos 
processos. Se a taxa de resolução de processos for próxima ou superior a 100  %, o sistema judicial 
está em condições de resolver, pelo menos, tantos processos quantos os que são instaurados. Se 
esta for inferior a 100  %, significa que os tribunais estão a resolver um número de processos 
infer ior ao número de novos processos.  
Gráfico 11: taxa de resolução de processos em matéria civil, comercial, administrativa e em 
outras matérias em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em  % – os valores superiores a 
100 % indicam  que o número de processos resolvidos é superior ao número de novos processos, 
enquanto os valores inferiores a 100  % indicam que o número de processos resolvidos é inferior 
ao número de novos processos) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos em matéria civil e comercial, 
contenciosos e não contenciosos, processos em matéria de registo predial e comercial não contenciosos, outros 
processos em matéria de registo, outr os processos não contenciosos, processos em matéria administrativa e outros 
processos em matéria não penal. Alterações metodológicas na SK. IE: prevê -se que o número de processos resolvidos 
tenha sido subcomunicado devido à metodologia utilizada. IT: class ificação diferente de processos em matéria civil 
introduzida em 2013.  
0%20%40%60%80%100%120%140%
SKFIPLHRITSEEEBGDKATLVSINLHUCZBELTROPTLUFRMTESCYELIEDE
2012 2018 2019 2020S
E
M
D
A
D
O
S
 
17 
 Gráfico 12: taxa de resolução de processos contenciosos em matéria civil e comercial em 
2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em  %) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) Alterações metodológicas na EL e na SK. IE: prevê -se que o número de processos resolvidos tenha sido 
subcomunicado devido à metodologia utilizada. IT: classificação diferente de processos em matéria civil introduzida 
em 2013. Os dados rel ativos aos NL incluem processos não contenciosos.  
Gráfico 13: taxa de resolução de processos em matéria administrativa  em 2012, 2018 – 2020  
(*) (primeira instância/em %) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) Os valores anteriores de alguns Estados -Membros foram reduzidos para efeitos de apresentação ( CY em 
2018  = 219 %; IT em 2012 = 279,8  %); Alterações metodológicas na EL e na SK. A DK e a IE não registam os 
processos em matéria administrativa separadamente. No CY, o nú mero de processos resolvidos aumentou devido ao 
facto de os processos terem sido julgados em conjunto, foram arquivados 2  724 processos consolidados e, em 2015, 
foi criado um tribunal administrativo.  
 
0%20%40%60%80%100%120%140%
DKPLITSESIHUROEEATSKNLBEDECZPTLVLTFIFRLUMTESELHRIEBGCY
2012 2018 2019 2020SEM 
DADOS
0%20%40%60%80%100%120%140%160%180%200%
ELITPTATCZDEBELVHRSIMTSEBGESFILTFRPLEEHULUSKNLCYRODKIE
2012 2018 2019 2020SEM 
DADOS
 
18 
  Processos pendentes – 
O número de processos pendentes exprime o número de processos que permanecem por resolver 
no final do ano em apreço. Afeta igualmente o tempo de resolução.  
Gráfico 14: número de processos pendentes em matéria civil, comercial, administrativa e 
outras ma térias em 2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo 
realizado pela CEPEJ)  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos em matéria civil e comercial, 
contenciosos e não contenciosos,  processos em matéria de registo predial e comercial não contenciosos, outros 
processos em matéria de registo, outros processos não contenciosos, processos em matéria administrativa e outros 
processos em matéria não penal.  Alterações metodológicas na SK. Os processos pendentes incluem processos 
instaurados em todas as instâncias judiciais na CZ e, até ao ano de 2016, na SK. IT: classificação diferente de 
processos em matéria civil introduzida em 2013.  
Gráfico 15: número de processos  contenciosos pendentes em matéria civil e comercial em 
2012, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo realizado pela 
CEPEJ)  
  
024681012141618
LUSELTBGHULVNLEEMTDKFIFRROSKCZESSIITATCYHRELPLPTBEDEIE
2012 2018 2019 2020SEM 
DADOS
0123456
FINLSEATDKLUEEHUDELVLTSKCZSIPTMTPLFRESROELITHRBEBGIECY
2012 2018 2019 2020SEM DADOS
 
19 
 (*) Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem processos instaurados em todas as 
instâncias judiciais na CZ e, até ao ano de 2016, na SK. IT: classificação diferente de processos em matéria civil 
introduzida em 2013. Os dados relativos aos NL incluem processos não conte nciosos.  
Gráfico 16: número de processos pendentes em matéria administrativa em 2012, 2018 – 
2020  (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo realizado pela CEPEJ)  
 
(*) Os valores anteriores de alguns Estados -Membros foram reduzidos para efeitos de apresentação ( EL em 2012 = 
3,5). Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem processos instaurados em todas as 
instâncias judiciais na CZ e, até ao ano de 2016, na SK. A DK e a IE não registam os processos em matéria 
administrativa separadamente.  
3.1.3. Eficiência nos domínios específicos do direito da UE  
Esta secção complementa os dados gerais sobre a eficiência dos sistemas judiciais e apresenta a 
duração média dos processos (44) em domínios específicos do direito da UE. O Painel de Avaliação 
de 2022 tem por base dados anteriores relativos à concorrência, às comunicações eletrónicas, à 
marca da UE, à legislação em matéria de defesa do consumidor e ao combate ao branqueamento 
de cap itais. Os quatro domínios foram selecionados devido à sua relevância para o mercado único 
e o ambiente empresarial. Além disso, a presente edição apresenta uma visão mais ampla da 
eficiência das autoridades administrativas: dois novos valores nos domínios da concorrência e das 
comunicações eletrónicas complementam os dados sobre a defesa do consumidor. Em geral, os 
longos atrasos nos processos judiciais e nos procedimentos administrativos podem ter impactos 
negativos no respeito pelos direitos decorrentes d o direito da UE quando, por exemplo, deixam de 
estar disponíveis vias de recurso adequadas ou graves prejuízos financeiros se tornam 
irrecuperáveis. Para as empresas, em particular, os atrasos administrativos e a incerteza podem, 
                                                           
44  A duração dos processos em domínios específicos é calculada e m dias de calendário, desde o dia em que o processo 
foi instaurado junto do tribunal ou o recurso foi interposto (ou em que foi deduzida acusação) até ao dia em que o 
tribunal proferiu a sentença (gráficos 16 -21). Os valores são classificados com base numa  média ponderada dos 
dados relativos a 2013 e 2018‑2020 para os gráficos 16 -18, dos dados relativos a 2013, 2018, 2019 e 2020 para o 
gráfico 19 e dos dados relativos a 2014 e 2018 -2020 para os gráficos 20 e 21. Nos casos em que não havia dados 
disponíveis para todos os anos, a média reflete os dados disponíveis, calculada com base em todos os processos, 
numa amostra de processos ou em estimativas.  

 
20 
 em alguns casos, conduzir a custos significativos e comprometer os investimentos em curso ou 
previstos (45).  
– Concorrência – 
A aplicação efetiva do direito da concorrência é fundamental para a criação de um ambiente 
empresarial atrativo, uma vez que garante condições de concorrênc ia equitativas para as empresas. 
Incentiva o empreendedorismo e a produtividade, aumenta as possibilidades de escolha dos 
consumidores e ajuda a reduzir os preços e a melhorar a qualidade. O gráfico  17 indica a duração 
média dos recursos interpostos de dec isões emitidas pelas autoridades nacionais da concorrência 
que aplicam os artigos  101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 
(46). O gráfico 18 apresenta a duração média dos processos instaurados junto das autoridades 
nacionais da concorrência que aplicam os artigos  101.º e 102.º do TFUE.  
Gráfico 17: Concorrência : duração média do recurso judicial em 2013, 2018 – 2020  (*) 
(primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede Europeia da Concorrênc ia) 
 
(*) IE e AT: o cenário não é aplicável, uma vez que as autoridades não têm competência para tomar as respetivas 
decisões. AT: os dados incluem processos julgados pelo tribunal competente em matéria de concorrência que 
envolvem uma violação dos artigos  101.º e 102.º do TFUE, mas que não se baseiam em recursos interpostos de 
decisões emitidas pela autoridade nacional da concorrênc ia. Recorreu -se a uma estimativa da duração na IT. Uma 
coluna vazia pode indicar que o Estado -Membro não comunicou a existência de qualquer processo no ano em apreço. 
O número de processos é baixo (inferior a cinco por ano) em muitos Estados -Membros. Isto pode levar a que os dados 
anuais dependam de um processo excecionalmente longo ou curto.  
                                                           
45   Gráfico 18, «Retention and Expansion of Foreign Direct Investment, Political Risk and Policy Responses», Gr upo 
do Banco Mundia l, 2019.  
46  Ver https://eur -lex.europa.eu/legal -content/pt/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt  e o 
Regulamento  (CE) n.º  1/2003 do Conselho,  de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de 
concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 1 de 
4.1.2003, p. 1, em especial os artigos 3.º e 5.º.  
0500100015002000250030003500
BGEEHRLUPTFILTBESKITLVNLFRELCZATRODKSEHUSIDEESCYPLMT
2013 2018 2019 2020 Média em 2013, 2018-20NENHUM PROCESSO
 
21 
 Gráfico 18: Concorrência : duração média dos processos perante as autoridades nacionais da 
concorrência em 2020  (*) (em dias) (fonte: Comissão  Europeia e Rede Europeia da 
Concorrência)  
 
(*) Em alguns Estados -Membros, o número de processos é limitado. BE: os dados incluem uma decisão relativa a 
cartéis – 1 045 dias e cinco medidas provisórias. Duração média total dos seis processos – 2 015 dias.  IT: o processo 
I833 – Gare Consip per acquisizione beni e servizi per informatica e telecomunicazioni – instaurado pela Autoridade 
da Concorrência italiana nos termos do artigo  101.º TFUE, não é tida em conta, uma vez que, no final do processo, 
não se con siderou existir qualquer violação do artigo  101.º TFUE. Deve ter -se em conta que alguns Estados -Membros 
contabilizam os dias para a duração dos processos a partir de diferentes pontos de partida. A maioria dos Estados -
Membros considera que o processo se in icia com a abertura do inquérito. Nos NL, considera -se que o processo tem 
início com o envio da comunicação de objeções, ao passo que na CZ e na SK considera -se que tem início quando se 
iniciam os procedimentos administrativos. Neste último caso, trata -se de uma fase intermédia entre a abertura do 
inquérito e o envio da comunicação de objeções. Há também vários fatores a ter em conta no que diz respeito à 
duração dos processos instaurados junto das autoridades nacionais da concorrência. Estes fatores inclue m a natureza 
e a complexidade do processo, o tempo necessário para recolher os dados económicos e concluir a análise económica, 
as prorrogações dos prazos a pedido das partes e a repetição de audiências.  
– Comunicações eletrónicas – 
O objetivo da legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas consiste em reforçar a 
concorrência, contribuir para o desenvolvimento do mercado único e gerar investimento, inovação 
e crescimento. Os efeitos positivos para os consumidores podem ser alcançados atr avés da 
aplicação efetiva desta legislação, que pode conduzir à redução dos preços para os utilizadores 
finais e à prestação de serviços de melhor qualidade. O gráfico  19 apresenta a duração média dos 
recursos judiciais interpostos de decisões emitidas pel as autoridades reguladoras nacionais que 
aplicam a legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas (47). Abrange uma grande 
variedade de processos, que vão desde reapreciação de «análises do mercado» mais complexas a 
questões mais centradas no consu midor. O gráfico 20 apresenta a duração média dos processos 
instaurados junto das autoridades reguladoras nacionais que aplicam o direito da UE.  
 
                                                           
47  O cálculo foi efetuado com ba se na duração dos recursos de decisões emitidas pela autoridade reguladora nacional 
que aplicam leis nacionais que transpõem o quadro normativo da UE para as comunicações eletrónicas 
[Diretiva  2002/19/CE (Diretiva Acesso), Diretiva  2002/20/CE (Diretiva Aut orização), Diretiva  2002/21/CE 
(Diretiva -Quadro), Diretiva  2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal), bem como outra legislação aplicável da UE, 
como o programa da política do espetro radioelétrico, as decisões da Comissão relativas ao espetro, com exclusão 
da Diretiva  2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.  
0200400600800100012001400160018002000
EE IEHR LTMT FINLDK ITPLLVESATSESKDE FRCZPTLURO SIBEELBGCYHU
2020SEM 
DADOS NENHUM PROCESSO
 
22 
 Gráfico 19: Comunicações eletrónicas : duração média do  recurso judicial em 2013, 
2018  – 2020  (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Comité das 
Comunicações)  
 
(*) O número de processos varia consoante o Estado -Membro. Uma coluna vazia indica que o Estado -Membro não comunicou a 
existência de qualquer processo no ano em apreço (exceto não existirem dados disponíveis relativos a PT para 2019 -20 e à RO). 
Nalgumas instân cias, o número limitado de processos pertinentes ( BG, CY, MT, NL, SK, FI, SE ) pode tornar os dados anuais 
dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto e resultar em variações significativas de um ano para o outro. DK: 
um órgão quase -judicial está encarregado dos recursos de primeira instância. EE: a duração média dos recursos judiciais em 
2013 foi de 18  dias.  ES, AT, e PL: existem diferentes tribunais competentes consoante o objeto da causa.  
Gráfico 20: Comunicações eletrónicas : duração média dos processos perante a autoridade 
reguladora nacional em 2015, 2018 – 2020  (em dias) (fonte: Comissão Europeia e Comité das 
Comunicações)  
 
 
  
05001000150020002500
LUROEELVBGDKIEHULTHRFRSISENLPLBEELESDEATSKCZITFIMTPTCY
2013 2018 2019 2020 Média em 2013, 2018-20NENHUM 
PROCESSO
0200400600800100012001400
BEROFRHULVLUATEEHRSIFINLIEESCYDKITELMTBGCZDELTPLPTSKSE
2015 2018 2019 2020 Média em 2015, 2018-2020SEM DADOS NENHUM 
PROCESSO
 
23 
 – Marca da UE – 
A aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual é essencial para incentivar o 
investimento na inovação. A legislação da UE relativa à marca da UE (48) atribui um papel 
significativo aos tribunais nacionais, que atuam como tribunais da União e tomam decisões que 
afetam o mercado ún ico. O gráfico  21 indica a duração média dos processos por contrafação de 
marca da UE no âmbito de litígios entre particulares.  
Gráfico 21: Marca da UE : duração média dos processos por contrafação de marca da UE 
em 2013, 2018 – 2020  (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Observatório 
Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual)  
 
(*) FR, IT, LT, LU: foi utilizada uma amostra de processos para os dados relativos a determinados anos. DK: dados 
relativos a todos os processos sobre marcas comerciais (não apenas da UE) em tribunais comerciais e marítimos; 
para 2018 e 2019, não existem dados sobre a duração média devido a alterações no sistema de recolha de dados.  
EL: dados baseados na duraçã o média ponderada de dois tribunais. ES: os processos relativos a outros títulos de PI 
da UE são incluídos no cálculo da duração média.  
– Defesa do consumidor – 
A aplicação eficaz do direito em matéria de defesa do consumidor garante que este pode exercer  
os respetivos direitos e que as empresas que infringem a legislação nesta matéria não beneficiam 
de uma vantagem injustificada. As autoridades de defesa do consumidor e os tribunais competentes 
nesta matéria desempenham um papel fundamental na aplicação d o direito europeu em matéria de 
defesa do consumidor (49) no âmbito dos vários sistemas nacionais de aplicação. O gráfico 22 
indica a duração média dos recursos judiciais de decisões emitidas pelas autoridades de defesa do 
consumidor que aplicam o direito d a UE.  
Para os consumidores e as empresas, a aplicação efetiva do direito pode envolver uma série de 
intervenientes – não só os tribunais, mas também as autoridades administrativas. Para melhor 
                                                           
48  Regulamento (UE)  2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da 
União Europeia (JO  L 154 de 16.6.2017, p.  1). 
49  Os gráficos  22 e 23 re ferem -se à aplicação da Diretiva Cláusulas Abusivas (93/13/CEE), da Diretiva Venda e 
Garantia de Bens de Consumo (1999/44/CE), da Diretiva Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE) e da Diretiva 
Direitos dos Consumidores (2011/83/CE), bem como das disposiç ões nacionais de execução.  
02004006008001000120014001600
ATMTPLHULTBGROESDELUPTLVSEFIDKELIECZFRSIITEEHRSKBECYNL
2013 2018 2019 2020 Média em 2013, 2018-20SEM DADOS
 
24 
 compreender esta cadeia de aplicação, apresenta -se a duração d os processos por autoridade de 
defesa do consumidor. O gráfico  23 apresenta a duração média necessária para a tomada de 
decisões administrativas pelas autoridades nacionais de defesa do consumidor nos anos de 2014 e 
2018 -2020, a contar do início do process o. As decisões em causa incluem a constatação de 
infrações às normas materiais, medidas provisórias, a cessação e proibição de práticas 
denunciadas, instauração de processos judiciais ou encerramento de processos.  
Gráfico 22: Defesa do consumidor : duração média dos recursos judiciais  em 2013, 2018 – 
2020 (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede de Cooperação de Defesa 
dos Consumidor)  
 
(*) DE, LU, AT : o cenário não se aplica às autoridades de defesa do consumidor que não têm competência para 
decidir sobre as violações das normas em matéria de defesa do consumidor. O número de processos pertinentes em 
2020 é reduzido (inferior a cinco) na  IE e FI. A  EL e a RO forneceram uma estimativa da duração média para 
alguns anos.   
 
  
0200400600800100012001400160018002000
SEHULTEEHRPTBGESRODKNLSKSILV FIITFRCZPLCYELIEBEMT
2013 2018 2019 2020 Média em 2013, 2018, 2019, 2020SEM
DADOS
 
25 
 Gráfico 23: Defesa do consumidor : duração média da tomada de decisões administrativas  
pelas autoridades de defesa do consumidor em 2014, 2018 – 2020 (*) (primeira instância/em 
dias) (fonte: Comissão Europeia e  Rede de Cooperação de Defesa dos Consumidor)  
 
(*) DE, LU, AT: o cenário não se aplica às autoridades de defesa do consumidor que não têm competência para 
decidir sobre as infrações às normas em matéria de defesa do consumidor . A DK, EL, FR, RO e FI forneceram uma 
estimativa da duração média para alguns anos.  
– Branqueamento de capitais – 
Além de contribuir para a luta contra a criminalidade, a eficácia do combate ao branqueamento de 
capitais é fundamental para a solidez, a integridade e a estabilidade do setor financeiro, a confiança 
no sistema financeiro e a concorrência leal no mercado único (50). O branqueamento de capitais 
pode desincentivar o investimento estrangeiro, distorcer os fluxos de capitais internacionais e 
afetar negativamente  o desempenho macroeconómico do país, resultando em perdas de prestações 
sociais e esgotando, assim, os recursos provenientes de atividades económicas mais produtivas 
(51). A diretiva antibranqueamento de capitais exige que os Estados -Membros mantenham 
estatísticas sobre a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais ou ao 
financiamento do terrorismo (52). Em cooperação com os Estados -Membros, procedeu -se, por 
meio de um inquérito atualizado, à recolha de dados sobre as fases judiciais n os regimes nacionais 
de combate ao branqueamento de capitais. O gráfico  24 apresenta a duração média dos processos 
judiciais em primeira instância relativos a crimes de branqueamento de capitais.  
                                                           
50  Considerando 2 da Diretiva  (UE)  2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa 
à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do 
terrorismo.  
51  Ficha informativa do FMI, 8 de março de 2018: 
https://www.imf.org/en/About/Factsheets/Sheets/2016/08/01/16/31/Fight -Against -Money -Laundering -the-
Financing -of-Terrorism   
52  Artigo 44.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/849. Ver também o artigo  44.º revisto da Diretiva  (UE)  2018/843, que 
entrou em vigor em junho de 2018 e tinha de ser transposta pelos Estados -Membros até janeiro de 2020.  

 
26 
 Gráfico 24: Branqueamento de capit ais: duração média dos processos judiciais em 2014, 
2018 – 2020  (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Grupo de Peritos sobre 
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo)  
 
(*) Não existem dados disponíveis relativos a 2020 : BE, DE, EE, IE, HR , PL e PT.  BG: a duração média dos processos é 
calculada em meses desde o dia da instauração do processo até ao dia em que é proferida a decisão judicial.  ES, NL : duração 
estimada. CZ: duração em meses. HU: o número médio de dias fo i calculado apenas com base no número de processos resolvidos 
com condenação. PT: O número médio de dias foi calculado  com base numa amostra . IT: os dados referem -se ao julgamento e às 
audiências preliminares. CY: as infrações graves da competência de um t ribunal de júri são, em média, julgadas no prazo de um 
ano. As infrações menos graves da competência dos tribunais de comarca demoram mais tempo a ser julgadas. SK*: os dados 
correspondem à duração média de todo o processo, incluindo a fase no tribunal de recurso.  
030060090012001500180021002400
DKEESELUHRBGCYPLFIATNLELFRIECZHULVPTESLTITSK*ROSIMTBEDE
2014 2018 2019 2020 Média em 2014, 2018-20SEM 
DADOS
3.1.4.  Resumo sobre a eficiência dos sistemas judiciais  
Um sistema judicial eficiente gere o seu número de processos e os processos em atraso e emite 
as suas decisões sem demoras injustificadas. Os principais indicadores utilizados pelo Painel de 
Avaliação da Justiça na UE para monitorizar a eficiência dos sist emas judiciais são, por 
conseguinte, a duração dos processos  (tempo estimado ou médio, em dias, necessário para 
resolver um processo), a taxa de resolução dos processos  (a rácio entre o número de processos 
resolvidos e o número de novos processos) e o núme ro de processos pendentes  (que 
permanecem por resolver no final do ano).  
Dados gerais sobre a eficiência  
O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 inclui dados relativos à eficiência que dizem 
respeito a um período de oito anos (2012 -2020). Este perío do permite identificar determinadas 
tendências e ter em conta que, muitas vezes, é necessário tempo para que os efeitos das reformas 
no domínio da justiça se façam sentir.  
 
27 
                                                            
53  A HR, IT, CY, HU, MT, PL, PT e SK, que receberam recomendações específicas por país no âmbito do Semestre 
Europeu de 2020, e a BE, BG, IE, EL, ES, RO e SI, cujos desafio s se refletiram nos considerandos das 
recomendações específicas por país de 2020 e nos relatórios por país.  
A variação nos resultados ao longo dos oito anos analisados pode ser explicada por fatores contextuais (variações 
de mais de 10  % no número de novo s processos não são incomuns) ou por deficiências sistémicas (falta de 
flexibilidade e de capacidade de resposta ou incoerências no processo de reforma).  Analisando os dados disponíveis desde 2012 e até 2020, relativamente a processos em matéria 
civil, comercial e administrativa, as tendências foram, na maioria dos casos, positivas. No 
entanto, em 2020, relativamente a alguns Estados -Membros, os dados gerais sobre a eficiência 
revelam um impacto negativo na eficiência. É possível que este impacto tenha sido causado pela 
pandemia de COVID -19 e que seja, por conseguinte, de natureza temporária.  
Observam -se alguns desenvolvimentos positivos nos Estados -Membros identificados no 
contexto do Semestre Europeu como enfrentando desafios específicos(53): 
 desde 2012, com base nos dados existentes para estes Estados -Membros, e apesar da 
pandemia de COVID -19, em alguns destes, a duração dos processos judiciais em 
primeira instância  nas amplas categorias de «todos os processos» (gráfico  6) e de 
«processos contenciosos em matéria civil e comercial» (gráfico  7) diminuiu ou manteve -se 
estável. Em cerca de metade dos Estados -Membros em causa, os mesmos dois gráficos, 6 e 
7, revelam um au mento da duração dos processos, por vezes acima dos níveis de 2012. No 
que se refere aos processos em matéria administrativa (gráfico 9), a sua duração desde 2012 
diminuiu ou manteve -se estável em cerca de metade dos Estados -Membros. Em geral, cerca 
de met ade dos Estados -Membros registaram um aumento da duração dos processos em 
matéria administrativa em 2020,  
 o Painel de Avaliação apresenta dados sobre a duração dos processos em todas as 
instâncias judiciais  no que respeita aos processos contenciosos em mat éria civil e 
comercial (gráfico  8), bem como aos processos em matéria administrativa (gráfico  10). Os 
dados revelam que, em alguns Estados -Membros identificados como enfrentando desafios 
no que se refere à duração dos processos em primeira instância, os tr ibunais de instâncias 
superiores funcionam de modo mais eficiente. No entanto, no caso de outros Estados -
Membros que enfrentam desafios, a duração média dos processos em tribunais de instâncias 
judiciais superiores é ainda mais longa do que nos tribunais d e primeira instância,  
 nas amplas categorias «todos os processos» e «processos contenciosos em matéria civil e 
comercial» (gráficos  11 e 12), o número total de Estados -Membros nos quais a taxa de 
resolução  é superior a 100  % diminuiu desde o ano anterior, aproximando -se dos níveis de 
2012. Em 2020, apesar da diminuição, a maioria dos Estados -Membros, incluindo a maioria 
dos que enfrentam desafios, registou uma elevada taxa de resolução (superior a 97  %). Is to 
significa que os tribunais são geralmente capazes de assegurar a tramitação dos novos 
processos nestas categorias. Nos processos em matéria administrativa (gráfico 13), pode 
observar -se uma maior diferença na taxa de resolução de um ano para o outro. Em bora, de 
um modo geral, continue a ser inferior à de outras categori as de processos, alguns 
Estados -Membros continuam a realizar progressos satisfatórios. Mais concretamente, mais 
de metade dos Estados -Membros que enfrentam desafios comunicaram um aumento da taxa 
de resolução dos processos em matéria administrativa desde 2012,  
 
28 
  desde 2012, independentemente da categoria de processos, a situação mantém -se estável ou 
continua a melhorar em quase todos os Estados -Membros que enfrentam os maiores 
desafios no qu e se refere aos processos em atraso . Em 2020, apesar do aumento do número 
de processos pendentes em alguns Estados -Membros, noutros registaram -se progressos 
substanciais na redução do número de processos pendentes, tanto no que diz respeito aos 
processos c ontenciosos em matéria civil e comercial (gráfico 15) como aos processos em 
matéria administrativa (gráfico 16). No entanto, subsistem diferenças consideráveis entre os 
Estados -Membros com relativamente poucos processos pendentes e aqueles com um 
elevado n úmero de processos pendentes.  
Eficiência nos domínios específicos do direito da UE  
Os dados relativos à duração média de processos em domínios específicos do direito da UE 
(gráficos  17-24) permitem conhecer o funcionamento dos sistemas judiciais em determi nados 
tipos de litígios ligados às empresas.  
Os dados relativos à eficiência em domínios específicos do direito da UE são recolhidos com 
base em cenários rigorosamente definidos e, por isso, o número de processos pertinentes poderá 
parecer reduzido. Contu do, quando comparados com o cálculo da duração dos processos 
apresentado nos dados gerais sobre a eficiência, estes valores fornecem uma duração média 
efetiva de todos os processos relativos a domínios específicos num dado ano. Assim, cumpre 
assinalar que vários dos Estados -Membros que não figuram entre os que enfrentam desafios com 
base nos dados gerais sobre a eficiência comunicam uma duração média dos processos 
significativamente mais elevada em domínios específicos do direito da UE. Simultaneamente, a 
duração dos processos em diferentes domínios específicos também pode variar 
consideravelmente no mesmo Estado -Membro.  
Por último, os dois novos valores que se centram na duração dos processos em matéria 
administrativa instaurados junto das autoridades nacio nais da concorrência e das autoridades 
reguladoras nacionais que dizem respeito a comunicações eletrónicas fornecem esclarecimentos 
sobre a eficiência administrativa em mais domínios do direito da UE. Ao assegurar a resolução 
atempada dos processos e o res peito pelos direitos, A eficiência da cadeia global de aplicação, 
incluindo os processos judiciais e os procedimentos administrativos, contribui para um ambiente 
empresarial e de investimento positivo.  
Os dados relativos a domínios específicos do direito d a UE revelam as seguintes tendências:  
 no que diz respeito aos recursos judiciais no âmbito de processos em matéria de 
concorrência  (gráfico 17), embora o número total de processos tratados pelos tribunais dos 
Estados -Membros tenha aumentado, a duração do r ecurso judicial diminuiu ou manteve -se 
estável em seis Estados -Membros, aumentando em cinco outros. Apesar da tendência 
ligeiramente positiva, três Estados -Membros comunicaram uma duração média superior a 
1 000 dias em 2020. No que se refere aos processos instaurados junto das autoridades 
nacionais da concorrência , 10 Estados -Membros comunicaram que a tramitação dos 
processos durou menos de 1  000 dias. Alguns Estados -Membros com problemas de 
eficiência nos recursos judiciais no âmbito de processos em matéri a de concorrência, estão 
entre os mais eficientes no que diz respeito aos processos instaurados junto das autoridades 
nacionais da concorrência,  
 
29 
   
                                                           
54  A Diretiva  (UE)  2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate 
ao branqueamento de capitais através do direito penal irá suprimir os obstáculos jurídicos passíveis de atrasar a 
ação penal, como, por exemplo, o facto de a acusação por branqueamento de capitais só poder ter início quando o 
processo relativo à  infração principal subjacente estiver concluído. Os Estados -Membros tinham de transpor a 
diretiva até 8 de dezembro de 2020.   no caso das comunicações eletrónicas  (gráfico 19), o número de processos com que os 
tribunais se confrontam di minuiu em comparação com anos anteriores, mantendo -se a 
tendência positiva observada em 2019 no que respeita ao aumento da duração dos processos. 
Em 2020, a maioria dos Estados -Membros registou uma diminuição da duração média dos 
processos ou os valores ma ntiveram -se estáveis, em comparação com 2019, sendo que 
apenas alguns apresentaram um aumento. O novo valor sobre a eficiência das autoridades 
reguladoras nacionais que procedem ao tratamento das comunicações eletrónicas  
(gráfico 20) revela que, em alguns Estados -Membros, a duração média dos processos é 
bastante estável, mas, de um modo geral, não existe uma tendência clara ao longo dos anos 
para os quais existem dados disponíveis,  
 no caso dos processos por contrafação de marca da UE  (gráfico 21), em 2020, o número 
total de processos diminuiu. No entanto, apesar de a maioria dos Estados -Membros ter 
conseguido gerir melhor o seu número de processos, registando uma diminuição ou a 
estabilização da duração dos processos, seis outros registaram um claro aumento da duração 
média dos processos,  
 O eventual efeito combinado de uma cadeia de aplicação composta por recursos judiciais e 
procedimentos administrativos é apresentado no domínio do direito da UE em matéria de 
defesa do consumidor  (gráficos  22 e 23). Em 2020 , seis Estados -Membros comunicaram 
que as respetivas autoridades de defesa do consumidor demoraram em média menos de três 
meses a emitir uma decisão no âmbito de um processo abrangido pelo direito da UE em 
matéria de defesa do consumidor, ao passo que em o utros seis Estados -Membros as 
autoridades demoraram mais de seis meses. No que diz respeito às decisões emitidas pelas 
autoridades de defesa do consumidor que foram contestadas em tribunal, em 2020, as 
tendências no que toca à duração do recurso judicial d e uma decisão administrativa 
divergiram, com aumentos em oito Estados -Membros e diminuições noutros seis em 
comparação com 2019. Em dois Estados -Membros, a duração média de um recurso judicial 
continua a ser superior a 1  000 dias,  
 o combate eficaz ao bran queamento de capitais  é crucial para proteger o sistema 
financeiro, garantir a concorrência leal e evitar consequências económicas negativas. As 
dificuldades associadas à duração dos processos judiciais relativos a infrações em matéria 
de branqueamento de capitais podem influenciar a eficácia da luta contra este fenómeno. O 
gráfico  24 apresenta dados atualizados sobre a duração dos processos judiciais relativos a 
infrações em matéria de branqueamento de capitais. Revela que, se por um lado em mais de 
metade  dos Estados -Membros os processos em primeira instância demoram, em média, até 
um ano, por outro, tais processos demoram, em média, cerca  de dois anos em vários 
Estados -Membros (54). 
 
 
30 
 3.2. Qualidade dos sistemas judiciais  
Não existe uma forma única de avaliar a qualidade dos sistemas judiciais. O Painel de Avaliação 
da Justiça na UE de 2022 continua a analisar fatores geralmente reconhecidos como relevantes 
para melhorar a qualidade da justiça. Estes podem distinguir -se em quatro categorias:  
1) Acessibi lidade da justiça para os cidadãos e empresas;  
2) Recursos financeiros e humanos adequados;  
3) Criação de instrumentos de avaliação;  
4) Digitalização.  
3.2.1. Acessibilidade  
A acessibilidade é necessária em toda a cadeia de justiça, a fim de possibilitar a obtenção de 
informações pertinentes – sobre o sistema judicial, sobre como intentar uma ação e os aspetos 
financeiros conexos, bem como sobre a tramitação do processo até à respetiva conclusão – e o 
acesso em linha à sentença.  
– Apoio judiciário, custas judiciais e honorários – 
Os custos de contencioso constituem um fator fundamental que determina o acesso à justiça. Os 
elevados custos de contencioso, incluindo as custas jud iciais (55) e os honorários (56) podem 
dificultar o acesso à justiça. Os custos de contencioso aplicáveis aos litígios em matéria civil e 
comercial não são harmonizados ao nível da UE. S ão regidos pela legislação nacional e, como tal, 
variam consoante o Estado -Membro.  
O acesso ao apoio judiciário é um direito fundamental consagrado na Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia (57). Permite o acesso à justiça aos cidadãos que, de o utra forma, 
não conseguiriam suportar ou adiantar os custos de contencioso. A maior parte dos 
Estados-Membros concede o apoio judiciário com base nos rendimentos do requerente (58). 
O gráfico 25 mostra a atribuição de apoio judiciário total ou parcial no âm bito de um processo 
específico em matéria de consumo cujo valor da causa é de 6  000 EUR. Compara os limiares de 
rendimento para a concessão de apoio judiciário, expressos em percentagem do limiar de pobreza 
fixado pelo Eurostat para cada Estado -Membro (59). Por exemplo, se o limiar para beneficiar de 
                                                           
55  As custas judiciais referem -se ao montante a pagar para instaurar processos em matéria não penal junto de um 
tribunal. 
56  Os ho norários referem -se ao montante a pagar pelos serviços prestados pelos advogados aos seus clientes.  
57  Artigo 47.º, n.º  3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  
58 Os Estados -Membros utilizam métodos diferentes para estabelecer o limiar de e legibilidade, por exemplo, 
diferentes períodos de referência (rendimento mensal/anual). Cerca de metade dos Estados -Membros dispõe 
também de um limiar relativo ao capital pessoal do requerente. Este facto não é tido em consideração para efeitos 
do gráfico.  Na BE, BG, IE, ES, FR, HR, HU, LT, LU, NL e PT, alguns grupos de pessoas (por exemplo, as que 
recebem determinadas prestações) têm automaticamente direito a beneficiar de apoio judiciário no âmbito de 
litígios em matéria civil/comercial. Os critérios adic ionais que os Estados -Membros podem utilizar, como o mérito 
da causa, não são refletidos no gráfico. Embora este facto não esteja diretamente relacionado com o gráfico, em 
vários Estados -Membros (AT, CZ, DE, DK, IT, NL, PL, SI) o apoio judiciário não é lim itado a pessoas singulares.  
59  A fim de recolher dados comparáveis, o limiar de pobreza fixado pelo Eurostat para cada Estado -Membro foi 
convertido num rendimento mensal. O limiar de risco de pobreza foi fixado em 60  % do rendimento equivalente 
mediano das famílias nacional. European Su rvey on Income and Living Conditions, Eurostat table ilc_li01, 
https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/ilc_li01/default/table?lang=en  
 
31 
 apoio judiciário for estabelecido em 20  %, tal significa que um requerente com um rendimento 
20 % superior ao limiar de pobreza fixado pelo Eurostat para o respetivo Estado -Membro ainda 
pode beneficiar de apoio judiciário. No entanto, se o limiar de apoio judiciário for inferior a 0, 
significa que uma pessoa com rendimentos abaixo do limiar de pobreza pode não beneficiar de 
apoio judiciário.  
Alguns Estados -Membros aplicam um sistema de apoio judiciário que prevê 100 % de cobertura 
dos custos relacionados litigação (apoio judiciário total), complementado por um sistema que 
cobre parte dos custos (apoio judiciário parcial), este último aplicando critérios de elegibilidade 
diferentes do primeiro. Outros Estados -Membr os aplicam apenas um dos dois sistemas de apoio 
judiciário.  
Gráfico 25: limiar de rendimentos para obtenção de apoio judiciário no âmbito de um 
processo específico em matéria de consumo, 2021 (*) (diferenças em % em relação ao limi ar 
de pobreza fixado pelo Eurostat) [fonte: Comissão Europeia e Conselho das Ordens de Advogados 
da União Europeia (CCBE) (60)]  
 
(*) EE: a decisão de concessão de apoio judiciário não se baseia no nível de recursos financeiros do requerente . 
IE: na concessão de apoio judiciário deve também ter -se em conta os ativos disponíveis do requerente. CY: dados 
de 2020. MT: dados de 2020. LV: os limiares variam em função dos municípios; o gráfico mostra o limite superior. 
PT: a atribuição de apoio judiciár io é uma decisão tomada pela administração pública, («PA» no gráfico), 
procedendo o ministério da segurança social à avaliação das condições financeiras do requerente nos termos da 
lei. RO: dados de 2020.  
A maior parte dos Estados -Membros exige que as part es paguem as custas judiciais no momento 
de instauração do processo. Os beneficiários do apoio judiciário estão muitas vezes isentos do 
pagamento das custas judiciais. Apenas na Bulgária, na Estónia, na Irlanda, nos Países Baixos, na 
Polónia e na Eslovénia  estes não estão automaticamente isentos do pagamento das custas judiciais. 
                                                           
60  Dados de 2021 recolhidos a partir das respostas dos membros do Conselho das Ordens de Advogados da União 
Europeia (CCBE) a um inquérito com base no seguinte cenário específico: um litígio entre um consumidor e uma 
empresa (tendo sido indicados dois valores da causa dife rentes: 6  000 EUR e o valor do limiar de risco de pobreza 
fixado pelo Eurostat para cada Estado -Membro). Dado que as condições para obter apoio judiciário dependem da 
situação do requerente, foi utilizado o seguinte cenário: um requerente com 35 anos, empr egado, solteiro, sem 
dependentes e sem seguro de proteção jurídica, com rendimentos regulares e um apartamento arrendado. 

 
32 
 Na Chéquia, o tribunal decide caso a caso se isenta um beneficiário de apoio judiciário do 
pagamento das custas judiciais. No Luxemburgo, os litigantes que beneficiam de apoio judi ciário 
não têm de pagar uma taxa referente ao oficial de justiça. O gráfico 26 compara, para dois cenários, 
o montante das custas judiciais apresentado em percentagem do valor da causa. Se, por exemplo, 
no gráfico seguinte as custas judiciais representarem  10 % de uma causa no valor de 6  000 EUR, 
a parte deverá pagar custas judiciais no valor de 600 EUR para instaurar um processo judicial. A 
causa de baixo valor baseia -se no limiar de risco de pobreza fixado pelo Eurostat para cada Estado -
Membro.  
Gráfico 26: custas judiciais para instaurar um processo no âmbito de um processo específico 
em matéria de consumo, 2021 (*) (montante das custas judiciais em percentagem do valor da 
causa ) [fonte: Comissão Europeia e Conselho das Ordens de  Advogados da União Europeia 
(CCBE) (61)] 
 
(*) A «causa de baixo valor» consiste numa causa correspondente ao limiar de pobreza fixado pelo Eurostat para 
uma pessoa singular em cada Estado -Membro, convertido em rendimento mensal (por exemplo, em 2019 este valor 
variou entre 193 EUR na RO e 1  824 EUR no LU). ES, PT: não foram disponibilizados dados. BG, RO: 2020 dados 
relativos às custas judiciais referentes a uma causa no valor de 6  000 EUR. Não foram fornecidas informações sobre 
as custas judiciais para causas de baixo valor. CY: dados de 2020. LU: os litigantes têm de pagar uma taxa referente 
ao oficial de justiça para instaurarem um processo na qualidade de requerente, a menos que beneficiem de apoio 
judiciário. MT: dados de 2020. NL: custas judiciais para rendimentos <2  383 EUR/mês. AT: o montant e máximo 
das custas judiciais depende da instância. SE: as custas judiciais relativas a processos em matéria civil diferem 
consoante o tipo de processo. Para os litígios cujo valor da causa é <2  339 EUR, as custas judiciais são de 88  EUR. 
Nos processos nos  quais o valor da causa é >2  339 EUR, as custas judiciais são de 275  EUR. Aplicam -se outras 
custas judiciais a outros tipos de ações.  
A execução eficaz dos contratos é essencial para a economia. A probabilidade de recuperar os 
custos efetivos de contencios o reforça a posição do credor que procura executar um contrato. Por 
                                                           
61  Os dados referentes aos limiares de rendimento aplicáveis em 2020 foram recolhidos a partir das respostas de 
membros do Conselho da s Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) a um inquérito baseado no seguinte 
cenário específico: um litígio em matéria de consumo entre uma pessoa singular e uma empresa (tendo sido 
indicados dois valores da causa diferentes: 6  000 EUR e o valor do li miar de risco de pobreza fixado pelo Eurostat 
para cada Estado -Membro). 
0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%
FRBE ITMT SK LT IEDK LUNL SECZAT PL SIHU ELLVDE EEHR FICYBGRO ES PT
Custas judiciais para uma causa no valor de 6000€ (em %) Custas judiciais para uma causa de baixo valor (*) (em %)SEM CUSTASSEM 
DADOS 
 
33 
 norma, o credor, na qualidade de requerente, é obrigado a pagar custas judiciais para instaurar um 
processo junto do tribunal. Regra geral, os tribunais ordenam ao demandado que perde a ca usa que 
reembolse na totalidade as custas judiciais previamente pagas pelo requerente que vence. O gráfico 
27 apresenta o montante das custas judiciais necessário para instaurar um processo judicial no 
âmbito de um processo específico em matéria comercial relativo a um litígio entre duas empresas 
que diz respeito a um litígio comercial transfronteiras relativo à execução de um contrato, cujo 
valor da causa é de 20  000 EUR.  
Gráfico 27: custas judiciais para instaurar um processo no â mbito de processo específico em 
matéria comercial, 2021 (*) (em EUR)  [fonte: Comissão Europeia e CCBE (62)] 
 
(*) CY, LU, MT, PL, RO : dados de 2020. EL, ES : A recuperação das custas judiciais é decidida caso a caso. HU: 
não existe recuperação total das custas judiciais pela parte vencedora.  
É comum o credor pagar antecipadamente os honorários do seu advogado não só na fase 
contenciosa, mas também durante a fase pré -contenciosa. Quanto ao reembolso, a maioria dos 
Estados -Membros aplica a regra segundo a qual a parte vencida tem de pagar não só as próprias 
custas judiciais, como também as da parte vencedora. Esta regra dissuade a instauração de 
processos quando a probabilidade de ganhar a causa é baixa, mas incentiva a inst auração de 
processos quando existe uma elevada probabilidade de ganhar a causa. O gráfico 28 mostra o 
montante que o tribunal atribuiria ao requerente que ganhou a causa, no cenário específico de um 
processo em matéria comercial (nota de rodapé 62).  
É pos sível distinguir três sistemas principais de honorários:  
                                                           
62  Os dados foram recolhidos a partir das respostas dos membros do Conselho das Ordens de Advogados da União 
Europeia (CCBE) a um inquérito realizado com base no seguinte cenário espec ífico: solicitou -se aos membros do 
CCBE que facultassem informações sobre as custas judiciais a pagar para instaurar um processo relativo ao litígio 
apresentado no cenário.  
0100200300400500600700800900100011001200
FRLUBEIEESCYRODKITHRSEELSIFIMTLTATEEBGLVCZPLNLDEHUSKPTSEM
CUSTAsS
E
M
D
A
D
O
S
 
34 
 1) Nos Estados -Membros com um sistema de honorários legal, o reembolso dos honorários 
depende do nível de honorário previsto pela lei para o trabalho realizado pelo advogado, que varia 
significativa mente entre Estados -Membros;  
2) Nos Estados -Membros onde não existe um sistema de honorários estabeleci do pela lei, aplica -se 
um reembolso total (Portugal, Finlândia) ou parcial (Letónia, Luxemburgo) dos honorários;  
3) Em alguns Estados -Membros, o reembol so é decidido pelo tribunal caso a caso.  
Gráfico 28: recuperação dos honorários relativos a um julgamento em matéria comercial, 
2021 (*) (em EUR) [fonte: Comissão Europeia e Conselho das Ordens de Advogados da União 
Europeia (CCBE) (63)]  
 
(*) Para efeitos deste gráfico, os honorários não incluem os custos administrativos e o IVA, se aplicável. Os 
honorários hipotéticos para a fase contenciosa estabelecidos para o cenário têm o valor de 1  650 EUR. A recuperação 
total em sistem as sem honorários estabelecidos pela lei significa que este montante (1 650 EUR) pode ser recuperado. 
Os Estados -Membros com uma recuperação parcial (LV, LU) são ordenados segundo os honorários recuperáveis 
(do mais alto para o mais baixo, com montantes en tre 2 200 EUR e 660  EUR). O gráfico não inclui informações sobre 
a recuperação dos honorários para a fase pré -contenciosa, uma vez que não se encont ra prevista em todos os 
Estados -Membros. IT: existem honorários estabelecidos pela lei em IT (3 235 EUR no cenário), mas o tribunal pode 
decidir o valor do reembolso atendendo a um intervalo definido. LT: o tribunal decide, considerando as orientações 
do Ministério da Justiça. O montante máximo no cenário em questão seria de 3  350 EUR. HU: Existem dois cenários: 
o tribunal pode ordenar a recuperação integral dos honorários pela parte vencedora, com base no acordo relativo 
                                                           
63  Os dados foram recolhidos a partir das respostas dos membros do CCBE a um inqué rito realizado com base no 
mesmo cenário do gráfico 27 (nota de rodapé 62). Foi utilizado o seguinte cenário como base para o cálculo dos 
honorários: a empresa que pretende fazer cumprir o contrato contratou um advogado especializado e experiente. 
O advoga do prestou os seguintes serviços: na fase pré -contenciosa: três horas de trabalho, um documento 
produzido por um valor hora de 200  EUR (o que totaliza 600  EUR). Fase contenciosa: 11 horas de trabalho, três 
documentos produzidos e duas audiências por um val or hora de 200  EUR (o que totaliza 2  200 EUR). Solicitou -
se aos membros do CCBE que facultassem informações sobre a) os honorários previstos pela lei para o trabalho 
realizado durante a fase (pré -)contenciosa, se aplicável, e b) o montante dos honorários c ujo reembolso pela parte 
vencida seria, de forma razoável, ordenado pelo tribunal. (O valor hora hipotético foi alterado em comparação com 
o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020, pelo que as respostas não são comparáveis).  
025050075010001250150017502000225025002750300032503500
ATNLCZCYSKHRELSIDEMTPTFILVLUBEDKEEIEESFRITLTHUPLROSEBG
Montante dos honorários recuperados pela parte vencedora relativos a serviços jurídicos na fase pré-
contenciosaDISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNALS
E
M
D
A
D
O
SRECUPERAÇÃO PARCIAL DOS 
HONORÁRIOS PELA PARTE 
VENCEDORA RECUPERAÇÃO TOTAL DOS HONORÁRIOS PELA 
PARTE VENCEDORA Sistema de honorários estabelecido por lei Não existe sistema de honorários estabelecido por lei
 
35 
 aos honorários celebrado entre o advogado e o cliente; o tribunal pode ter em conta o sistema de honorários 
estabelecido pela lei e ordenar apenas uma recuperação parcial dos honorários pela parte vencedora, apesar do 
acordo celebrado entre o advogado e o cliente. MT: não existe o conceito de valor/hora dos honorários em MT, sendo 
o reembolso determinado com base no valor da causa.  AT: o cenário não se aplica totalmente ao sistema de 
reembolso da AT. PL: o montante mínimo dos honorários é determinado por lei e depende do valor da causa. O 
tribunal pode decidir pelo pagamento fraciona do dos honorários ou ordenar o pagamento da taxa mínima (caso a 
taxa seja majorada devido a circunstâncias específicas, conforme estabelecido na legislação aplicável).  
 
– Acesso a métodos de resolução alternativa de litígios – 
O gráfico 29 mostra os esforços envidados pelos Estados -Membros no sentido de promover a 
utilização voluntária de métodos de resolução alternativa de litígios (RAL) através de incentivos 
específicos. Estes podem variar em função do domínio do direito (64).  
Gráfico 29: promoção e incentivos à utilização de métodos de RAL, 2021 (*) [fonte: Comissão 
Europeia) (65)] 
 
(*) Máximo possível: 68 pontos. Indicadores agregados com base nos seguintes indicadores: 1) sítio Web que fornece 
informações sobre a RAL; 2) campanhas de publicidade nos meios de comunicação social; 3) brochuras destinadas 
ao público em geral; 4) realiza ção, pelo tribunal, de sessões de informação específicas sobre a RAL, mediante pedido; 
5) coordenador da RAL/mediação judicial; 6) publicação das avaliações efetuadas relativas à utilização da RAL; 7) 
publicação de estatísticas sobre a utilização da RAL; 8 ) cobertura parcial ou total, através do apoio judiciário, das 
despesas decorrentes da RAL; 9) reembolso total ou parcial das custas judiciais, incluindo do imposto de selo, se a 
RAL tiver êxito; 10) não é exigida representação por um advogado para a trami tação da RAL; 11) o juiz pode intervir 
como mediador; 12) o acordo celebrado pelas partes pode ser executado pelo tribunal; 13) possibilidade de instaurar 
um processo/apresentar um pedido e submeter as provas documentais em linha; 14) as partes podem ser i nformadas 
por via eletrónica do início das diferentes etapas da RAL ; 15) possibilidade de pagamento em linha das custas 
aplicáveis; 16) utilização de tecnologia (aplicações de inteligência artificial, sistemas de conversação automática) 
para facilitar a a presentação de pedidos e a resolução de litígios; e 17) outros meios. Foi atribuído um ponto a cada 
um destes 17 indicadores por cada domínio do direito. IE: os processos em matéria administrativa estão incluídos 
                                                           
64  Os métodos destinados a promover e incentivar a utilização da RAL não abrangem o requisito obrigatório de 
recorrer à RAL antes de instaurar uma ação judicial, dado esta exigência suscitar dúvidas quanto à sua 
compatibilidade com o direito a uma ação perante um tribunal consagra do na Carta dos Direitos Fundamentais da 
UE. 
65  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
048121620242832364044485256606468
LTDEHUDKESPLLVPTNLEEFRATCZBGSELUMTSISKBEFIITROELIEHRCY
Litígios em matéria civil/comercial Litígios em matéria laboral
Litígios em matéria de consumo Litígios em matéria administrativa
 
36 
 na categoria dos processos em matéria civil  e em matéria comercial. EL: existe a RAL no âmbito de processos em 
matéria de adjudicação de contratos públicos instaurados junto dos tribunais administrativos de recurso.  ES: a RAL 
é obrigatória nos processos em matéria de direito do trabalho. PT: para o s litígios em matéria civil/comercial, as 
custas judiciais só são reembolsadas no caso dos julgados de paz. SK: a ordem jurídica eslovaca não apoia a 
utilização da RAL para fins administrativos. FI: os litígios em matéria de consumo e de trabalho também sã o 
considerados processos em matéria civil. SE: os juízes gozam de discricionariedade em matéria processual no que 
toca à RAL. A procura de uma resolução amigável é tarefa obrigatória do juiz, a menos que esta seja inadequada 
devido à natureza do processo.  
– Mecanismos específicos de acesso à justiça para as pessoas com deficiência  – 
Enquanto Partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
(66), a UE e todos os seus Estados -Membros devem assegurar o acesso efetivo das pessoas com 
deficiência à justiça, em condições de igualdade, através de mecanismos adequados com o objetivo  
de alcançar a igualdade e a não discriminação. Os Estados Partes devem  também garantir  a 
acessibilidade, incluindo a comunicação e a informação, bem como reafirmar o seu direito a um 
reconhecimento perante a lei em condições de igualdade . O gráfico 30 mostra mecanismo 
específicos selecionados a este respeito, como a disponib ilidade de informações em formatos 
acessíveis, a disponibilidade, mediante pedido, de formatos específicos ou a acessibilidade para as 
pessoas com deficiência de soluções digitais para processos em matéria civil e comercial, 
processos em matéria administra tiva e processos em matéria penal em tribunais de primeira 
instância.  
  
                                                           
66  https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention -on-the-rights -of-persons -with-disabilities.html   
 
37 
 Gráfico 30: mecanismos específicos de acesso à justiça para as pessoas com deficiência  [fonte : 
Comissão Europeia) (67)] 
 
– Controlo judicial da administração pública em cenários relacionados com empresas  – 
Pela primeira vez, o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 apresenta uma análise de 
determinadas garantias jurídicas relativas a atos ou omissões das autoridades administrativas em 
cenários relacionados com empresas68. As garantias pertinentes incluem o recurso judicial de 
decisões administrativas e medidas provisórias, ou a possibilidade de compensação financeira em 
caso de silêncio administrativo ou de decisão infundada. Todos estes fa tores   contribuem para a 
                                                           
67  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
68  No primeiro cenário, durante um processo judicial relacionado com a expropriação, as autoridades ordenam a uma 
empresa mineira que cesse a exploração mineira com efeitos imediatos; baseiam -se em queixas anteriores 
apresentadas por proprietários de casa s na aldeia vizinha, queixas essas já resolvidas pela empresa mineira. A 
empresa incorreria numa perda de lucros diária de 8  000 EUR se cumprisse a decisão administrativa. A empresa 
impugna judicialmente a decisão administrativa, acabando o tribunal por an ular a decisão com base na ausência 
de fundamento. No segundo cenário, uma empresa com sede no Estado -Membro «B» apresenta à autoridade 
competente do Estado -Membro «A» um pedido de autorização para construir um estabelecimento de venda a 
retalho de 800  metros quadrados na capital do Estado -Membro «A». A empresa não recebe qualquer resposta por 
parte da autoridade em questão dentro do prazo legal/dentro do prazo aparentemente razoável para responder 
(período de silêncio administrativo). Por último, o gráfico  examina se a empresa pode pedir à autoridade 
competente uma compensação financeira pelos prejuízos sofridos devido ao atraso (período de silêncio 
administrativo) na concessão da licença de construção (partindo do princípio de que a licença de construção é  
afinal concedida).  
BGDELVATBEIELTPLSKESNLSISECZDKEEHRHU FICYLUMTPTELFRITRO
Acesso e disponibilização de procedimentos de RAL e das adaptações necessárias
Inclusão de questões relacionadas com as necessidades e a satisfação das pessoas com deficiência
nos inquéritos judiciais em 2020
Adoção de medidas para garantir que as pessoas com deficiência podem ser ouvidas
pessoalmente e exprimir a sua vontade
Possibilidade de adaptações processuais
Acesso a soluções digitais nos tribunais de primeira instância
Disponibilização, mediante pedido, de formatos específicos, como em braille e língua
gestual ou de leitura fácil
Disponibilização de informação através de formatos acessíveis, nomeadamente em formato digital e em suporte de papel
 
38 
 qualidade do sistema judicial, com especial relevância para o ambiente empresarial e de 
investimento e para o funcionamento do mercado único .  
Gráfico 31: garantias jurídicas relativas às decisões emitidas pelas autoridades 
administrativas, 2021 (*) [fonte:  Comissão Europeia (69)] 
 
  
                                                           
69  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
Possibilidade de compensação 
financeira em caso de danos causados 
por silêncio administrativo  
 O tribunal pode executar uma decisão 
administrativa através de uma medida 
provisória  
 Possibilidade de compensação 
financeira em caso de danos causados 
por uma decisão administrativa 
posteriormente revogada pelo tribunal 
com base na ausência de fund amento  
 Silêncio administrativo significa 
indeferimento tácito  
 Silêncio administrativo  significa deferimento tácito  
O tribunal pode ordenar uma autoridade a proceder ao tratamento de um 
processo, em  caso de silêncio administrativo  
 
 
39 
 –Uma justiça adaptada às crianças –  
O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 aprofunda a análise da justiça adaptada às crianças 
em comparação com edições anteriores. O gráfico 32 mostra os vários mecanismos em vigor nos 
Estados -Membros que tornam o sistema judicial mais adaptado às ne cessidades das crianças. O 
gráfico 33 analisa os mecanismos específicos disponíveis quando uma criança participa na 
qualidade de vítima ou de suspeito/arguido.  
Gráfico 32: mecanismos específicos para uma justiça ad aptada às crianças, 2021 (*) 
(processos em matéria civil e criminal/em matéria de justiça de menores e administrativa),  [fonte:  
Comissão Europeia) (70)] 
 
(*) Crianças : pessoas com idade inferior a 18  anos. Os dados relativos a MT sobre a formação de juízes dizem 
respeito a 2020.  
  
                                                           
70  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais, 
e a Rede Europeia de Formação Judiciária.  
BGDEELLVHUEELTPLDKESFRHRITATFIBEIENLSISECZLUPTROSKCYMT
Adoção de medidas para garantir um determinado tratamento das crianças privadas de liberdade
Determinação do direito ao apoio judiciário das crianças que participam em processos na qualidade de suspeitos ou arguidos
Prestação de formação aos juízes sobre como comunicar de forma adaptada às crianças e respeitadora dos seus direitos com as
crianças
Inclusão de questões relacionadas com esta forma de tratamento nos inquéritos destinados aos utentes dos tribunais
Tratamento adequado das crianças, tendo em conta as suas necessidades e direitos específicos
Disponibilização de um sítio web especificamente adaptado a crianças para fornecer informações em linha sobre o sistema judicial
 
40 
 Gráfico 33: mecanismos específicos para uma justiça adaptada às crianças quando estas 
participam na qualidade de vítima, de suspeito ou arguido, 2021 (*) [fonte:  Comissão 
Europeia) (71)] 
 
(*) Crianças: pessoas com idade inferior a 18  anos. 
3.2.2. Recursos  
A bem do bom funcionamento do sistema judicial, importa dispor de recursos suficientes, 
incluindo dos investimentos necessários em infraestruturas físicas e técnicas, bem como de pessoal 
qualificado, formado e adequadamente remunerado de todas as categorias. Sem in stalações 
adequadas, instrumentos ou pessoal com as qualificações e competências necessárias e acesso a 
formação contínua, a qualidade dos processos e das decisões é posta em causa.  
– Recursos financeiros – 
Os gráficos seguintes mostram a despesa pública e fetiva relativa ao funcionamento do sistema 
judicial (excluindo os estabelecimentos prisionais), por habitante (gráfico 34) e em percentagem 
do produto interno bruto (PIB) (gráfico 35).  
  
                                                           
71  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
BEBGCZDEEEESHRLTLUHUATROSKSEIEFRITPLPTDKLVNLSIELCYMTFI
Gravação audiovisual do interrogatório à criança
As crianças são ouvidas em condições específicas e podem efetivamente participar na audiência
É disponibilizada às crianças informação adaptada sobre os seus direitos e o processo
As crianças são assistidas por advogados (sempre ou se necessário)Para cada Estado -Membro, as duas colunas representam: 
a participação da criança na qualidade de (da esquerda para a direita):
1. vítima
2. suspeito ou arguido
 
41 
 Gráfico 34: despesa pública total geral relativa aos tribunais judiciais em EUR por habitante, 
2012, 2018 – 2020  (*) (fonte: Eurostat)  
 
(*) Os Estados -Membros estão ordenados de acordo com as suas despesas em 2020 (da mais elevada para a mais 
baixa). Os seguintes dados são provisórios: DE (2018 -2020), ES (2020), FR (2019 -2020), IT (2020) e PT (2020).  
Gráfico 35: despesa pública total geral relativa aos tribunais judiciais em percentagem do 
PIB, 2012, 2018 – 2020  (*) (fonte: Eurostat)  
 
 (*) Os Estados -Membros estão ordenados de acordo com as suas despesas em 2020 (da mais elevada para a mais 
baixa). Os seguintes dados são provisórios: DE (2018 -2020), ES (2020), FR (2019 -2020), IT (2020) e PT (2020).  
– Recursos humanos – 
É essencial disp or de recursos humanos adequados para assegurar a qualidade do sistema judicial. 
A diversidade entre juízes, incluindo o equilíbrio entre os géneros, acrescenta conhecimentos, 
competências e experiências complementares e reflete a realidade da sociedade.  
050100150200250
LUDEIENLSEATSIBEFIITESDKMTFRPLLVPTCZEEBGHRELHUSKROLTCY
2012 2018 2019 2020

 
42 
 Gráfico 36: número de juízes, 2012, 2018 – 2020 (*) (por 100 habitantes) [fonte: estudo 
realizado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa]  
 
(*) Esta categoria é composta por juízes que trabalham a tempo inteiro, segundo a metodologia da CEPEJ. Não inclui 
os rechtspfleger/funcionários das secretarias dos tribunais que existem em alguns Estados -Membros. AT: os dados 
sobre a justiça administrativ a foram introduzidos a partir de 2016. EL: a partir de 2016, os dados sobre o número 
de juízes profissionais incluem todos os graus para a justiça penal e civil, bem como para os juízes administrativos. 
IT: não se tomam em consideração as comissões regionais de auditoria, as comissões fiscais locais e os tribunais 
militares. A justiça administrativa é tida em conta desde 2018.  
Gráfico 37: proporção de mulheres juízes profissionais no Supremo Tribunal, 2019 – 
2021  (*) [fonte: Comissão Europeia (72)] 
 
(*) Os dados estão ordenados de acordo com os valores de 2020, do mais elevado para o mais baixo. MT: nenhuma 
mulher no tribunal supremo em 2019 e 2020.  
 
 
                                                           
72  Instituto Europeu para a Igualdade de Género, base de dados de estatísticas: https://eige.europa.eu/gender -
statistics/dgs/indicator/wmidm_jud_natcrt__wmid_natcrt_supcrt/datatable   
05101520253035404550
SIHRLUELBGLVATHUCZLTPLDEROSKFIPTEENLCYBEITSEESFRMTDKIE
2012 2018 2019 2020

 
43 
 Gráfico 38: número de advogados, 2012, 2018 – 2020 (*) (por 100 habitantes) [fonte: estudo 
realizado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa]  
 
(*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, um advogado é uma pessoa qualificada e autorizada pelo direito 
nacional a submeter um ato processual e a atuar em nome dos seus clientes; a participar na prática do direito; a 
comparecer junto dos tribunais ou a ac onselhar e representar os seus clientes em questões jurídicas [Recomendação 
Rec (2000) 21 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a liberdade de exercício da profissão de 
advogado]. DE: não se faz qualquer distinção entre diferentes grupos de ad vogados na Alemanha como, por exemplo, 
entre advogados e solicitadores. FI: desde 2015, o número de advogados indicado passou a abranger tanto os 
profissionais do setor privado como do setor público.   
 
  

 
44 
 – Formação – 
A formação judiciária contribui signifi cativamente para a qualidade das decisões judiciais e do 
serviço prestado no domínio da justiça aos cidadãos. Os dados apresentados de seguida abrangem 
a formação judiciária numa multiplicidade de domínios, incluindo a comunicação com as partes e 
a imprens a, e as competências judiciais.  
Gráfico 39: disponibilidade de formação em matéria de comunicação destinada aos juízes, 
2021 (*) [fonte: Comissão Europeia (73)] 
 
(*) Máximo possível: 16 pontos. Os Estados -Membros recebiam um ponto se oferecessem formação inicial e um ponto 
se oferecessem formação contínua (máximo de dois pontos por cada tipo de formação). MT: dados de 2020.  
  
                                                           
73  Os dados de 2021 foram recolhidos em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.  
0246810121416
CZ DE FR AT PT BG IT ES BE PL NL EL HR FI DK EE IE MT LV RO LT LU SK CY SI SE HU
Sobre a utilização das redes sociais e/ou a comunicação com os meios de comunicação
Sobre a sensibilização e o tratamento de campanhas de desinformação nos novos meios de comunicação (redes sociais)
 Sobre comunicação com vítimas de violência doméstica
Sobre comunicação com vítimas de violência baseada no género
Sobre comunicação com requerentes de asilo
Sobre comunicação com pessoas com deficiência visual ou auditiva
Sobre comunicação com pessoas LGBTIQ
Sobre comunicação com pessoas de diferentes origens culturais, religiosas, étnicas ou linguísticasN
E
N
H
U
M
A
 
45 
 3.2.3. Instrumentos de avaliação  
A realização de uma avaliação regular pode reforçar a capacidade de resposta do sistema judicial 
a desafios atuais e futuros, melhorando a sua qualidade. Os inquéritos (gráfico  40) são 
indispensáveis para avaliar o funcionamento dos sistemas judiciais, na perspetiva dos profissionais 
da justiça e dos utentes dos tribunais.  
Gráfico 40: temas abordados nos inquérito s realizados junto dos utentes dos tribunais ou dos 
profissionais da justiça, 2019 (*) [fonte: Comissão Europeia  (74)] 
 
(*) Foi atribuído aos Estados -Membros um ponto por tema do inquérito referido, independentemente de o inquérito 
ter sido realizado a nível nacional, regional ou ao nível do tribunal.  A categoria « outro » inclui um inquérito destinado 
aos litigantes sobre a sua opinião relativamente às novas formas de melhorar a qualidade do serviço ao cliente nos 
tribunais e a acessibilidade do serviço judicial ( FR), um inquérito destinado aos juízes sobre temas como a situação 
geral do sistema judicial, a sua função e indep endência judicial ( ES), a assistência prestada às vítimas da 
criminalidade ( PL), os aspetos gerais relacionados com tribunais e o seu funcionamento, o acesso a informações 
sobre os tribunais, as instalações judiciais, o juiz responsável pelo processo, os r ecursos e a lealdade ( PT). 
 
 
 
 
                                                           
74  Dados de 2019 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
BGLTLVPTDKHUSISEFRROESPLBECZDEEEIEELHRITCYLUMTNLATSKFI
Outro
Conhecimento sobre os seus direitos
Nível geral de confiança no sistema judicial
Necessidades e satisfação das pessoas com deficiência visual/auditiva
Necessidades e satisfação dos falantes não nativos
Sentença/decisão proferida pelo tribunal
Realização da audiência
Serviço prestado ao utente pelo tribunal
Acessibilidade dos serviços judiciaisNÃO FORAM REALIZADOS INQUÉRITOS EM 2020
 
46 
 3.2.4. Digitalização  
A utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) pode reforçar os sistemas 
judiciais dos Estados -Membros, torná -los mais acessíveis, eficientes, resilientes e prepará -los para 
enfrentar os desafios atuais e futuros. A pandemia de COVID -19 tam bém teve um impacto 
negativo nos sistemas judiciais nacionais e pôs em destaque vários desafios que afetam o 
funcionamento do sistema judicial. Ao mesmo tempo, revelou a necessidade de os sistemas 
judiciais nacionais continuarem a melhorar a sua digitaliza ção.  
Edições anteriores do Painel de Avaliação da Justiça na UE forneceram dados comparativos 
relativos a certos aspetos das TIC nos sistemas judiciais. Como anunciado na Comunicação da 
Comissão sobre a digitalização da justiça na UE, de 2 de dezembro de 2020 (75), o painel de 
avaliação foi substancialmente reforçado com mais dados so bre a digitalização nos 
Estados -Membros. Isto deve permitir um acompanhamento mais aprofundado dos progressos 
realizados em vários domínios e dos desafios que subsistem.  
Uma ju stiça acessível aos cidadãos requer que a informação sobre os sistemas judiciais nacionais 
seja não só facilmente acessível, mas também adaptada a grupos específicos da sociedade que, de 
outro modo, teriam dificuldades em aceder a essa informação. O gráfic o mostra a disponibilidade 
de informações em linha e de serviços públicos específicos que podem ajudar as pessoas a aceder 
à justiça.  
  
                                                           
75  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu  e ao 
Comité das Regiões – «Digitalização da justiça na União Europeia: uma panóplia de oportunidades», 
COM(2020)  710, e o documento SWD(2020)  540, que a acompanha.  
 
47 
 Gráfico 41: disponibilidade de informações em linha sobre o sistema judicial para o público 
em geral, 2021 (*) [fonte: Comis são Europeia  (76)] 
 
(*) DE: cada Estado federado, bem como o nível federal, decide individualmente quais as informações a comunicar 
em linha.   
                                                           
76  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sist emas judiciais nacionais.  
BGDEESLVNL IEFRLTPL FISEDKEE ITSIMT ATSKBEHU PTCZLUROHRELCY
Falantes não nativos: sítios web com informações sobre o sistema judicial
Compensação para as vítimas: sítios web com informações visíveis e compreensíveis sobre o acesso aos regimes em vigor
Apoio judiciário: simulação interativa em linha para apurar a elegibilidade
Apoio judiciário: sítios web com informações visíveis e compreensíveis sobre o acesso ao mesmo
Custas judiciais: Sítios web com informações visíveis e compreensíveis sobre as custas judiciais e a elegibilidade para a
redução das mesmas
Necessidades jurídicas: sítios web com informações de contacto de outras organizações externas ao sistema de apoio
judiciário em vigor
Direitos processuais dos cidadãos: Sítios web com informações visíveis e compreensíveis
Sítios web formulários de contacto ou endereços de correio eletrónico para colocar questões sobre como instaurar um
processo judicial ou participar num processo judicial
Sítio web com ligações para todos os formulários em linha necessários para instaurar um processo judicial ou participar num
processo judicial
Sítios web relacionados com o acesso á justiça legíveis através de telemóvel inteligente
Educação do público em geral para os direitos jurídicos através de ferramentas em linha
NENHUMA
 
48 
 – Regras adaptadas ao digital – 
A utilização de soluções digitais no âmbito de processos em matéria civil/comercial, administrativa 
e penal exige frequentemente uma previsão adequada nas regras processuais nacionais. O 
gráfico  42 ilustra a possibilidade de participação de vários intervenientes utilizarem tecnologias 
de comunicação à distância (como a videoconferência) e reflete a situação atual no que diz respeito 
à admissibilidade de provas digitais.  
Gráfico 42: regras processuais que permitem a utilização de tecnologia digital nos tribunais 
no âmbito de processos em matéria civil/comercial, administrativa e penal, 2021 (*) [fonte: 
Comissão Europeia (77)] 
 
(*) Para cada Estado -Membro, a primeira coluna apresenta as regras processuais aplicáveis aos processos em 
matéria civil/comercial, a segunda coluna aos processos em matéria administrativa e a terceira coluna aos processos 
em matéria penal. Máximo possível : 12 pontos. Para cada critério, foram atribuídos dois pontos se a possibilidade 
existir em todos os processos em matéria civil/comercial, administrativa e penal, respetivamente (nos processos em 
matéria penal, a possibilidade de ouvir as partes foi dividi da de modo a abranger tanto os demandados como as 
vítimas). Os pontos são divididos por dois se a possibilidade não existir em todos os processos. Em relação aos 
Estados -Membros que não estabelecem uma distinção entre processos em matéria civil/comercial e  administrativa, 
foi atribuído o mesmo número de pontos para ambos. EL: nenhum ponto atribuído para os processo s em matéria 
administrativa e penal. LU: nenhum ponto atribuído para os processos em matéria administrativa.  
  
                                                           
77  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
024681012
CZEEESSKSEDELTATNLLV SIPTHUMT PL FIHR ITDKBE IEROBGFRLUCYEL
Admissibilidade de provas apresentadas apenas em formato digital
A parte oral do processo pode ser conduzida na totalidade através de tecnologias de comunicação à distância
A interpretação linguística é possível através da utilização de tecnologias de comunicação à distância
Os peritos podem ser ouvidos através de tecnologias de comunicação à distância
As testemunhas podem ser ouvidas através de tecnologias de comunicação à distância
As partes/demandados/vítimas podem ser ouvidas através de tecnologias de comunicação à distânciaPara cada Estado -Membro, as três colunas representam as regras processuais 
Que permitem a utilização de tecnologia digital nos tribunais no âmbito dos seguintes tipos de processo (da esquerda para a d ireita):
1. processos em matéria civil/comercial
2. processos em matéria administrativa
3. processos em matéria penal
 
49 
 – Utilização de ferramentas digita is – 
Além das regras processuais adaptadas ao digital, os tribunais e o Ministério Público precisam de 
dispor de ferramentas e infraestruturas apropriadas que permitam a comunicação à distância e o 
acesso remoto seguro ao local de trabalho (gráfico  43). Sã o também necessárias infraestruturas e 
equipamentos apropriados para garantir comunicações eletrónicas seguras entre os 
tribunais/Ministério Público e os profissionais e instituições da justiça (gráficos  44 e 45).  
As TIC, incluindo as tecnologias inovadora s, desempenham um papel importante no apoio ao 
trabalho das autoridades judiciais, contribuindo, assim, significativamente para a qualidade dos 
sistemas judiciais. A possibilidade de os juízes, procuradores e funcionários judiciais disporem de 
várias ferra mentas digitais pode simplificar os processos de trabalho, assegurar uma repartição 
equitativa do volume de trabalho e conduzir a uma redução significativa do tempo de trabalho.  
Gráfico 43: utilização da tecnologia digital pelos tribunais e pelo Ministério Público, 2021 (*) 
[fonte: Comissão Europeia (78)] 
 
(*) Máximo possível: 7 pontos. Para cada critério, foi atribuído um ponto se os tribunais e os serviços do Ministério 
Público, respetiva mente, utilizarem uma determinada tecnologia  e 0,5 pontos se nem sempre utilizarem a tecnologia.   
                                                           
78  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
01234567
EEATDEESPTSELUHUSILVDKITLTNLFIPLROSKHRFRIEELMTBECYBGCZ
Utilização de tecnologia de registo distribuído (cadeia de blocos)
Utilização de aplicações de inteligência artificial nas principais atividades
Distribuição eletrónica de processos, com distribuição automática baseada em critérios objetivos
Utilização de tecnologias de comunicação à distância, em especial para realizar videoconferências
O pessoal pode trabalhar remotamente de forma segura
Os juízes e os procuradores podem trabalhar remotamente de forma segura
Utilização de um sistema eletrónico de gestão de processos
NenhumaPara cada Estado -Membro, as duas colunas representam: 
a utilização de tecnologia digital nas seguintes autoridades (da esquerda para a direita):
1. tribunais
2. Ministério Público
 
50 
 As comunicações eletrónicas seguras podem contribuir para melhorar a qualidade dos sistemas 
judiciais. A possibilidade de os tribunais comunicarem por via eletrónica entre si, bem como com 
profissionais da justiça e outras instituições, pode simplificar os processos e reduzir a necessidade 
de presença física e da comunicação em suporte de papel, o que conduziria a uma redução da 
duração das atividades de ins trução e dos processos judiciais.  
Gráfico 44: Tribunais: ferramentas de comunicação eletrónica, 2021  (*) [fonte: Comissão 
Europeia (79)] 
 
(*) Máximo possível: 5 pontos. Para cada critério, foi atribuído um ponto se os serviços do Ministério Público 
dispuserem de meios de comunicação eletrónica seguros. Foram atribuídos 0,5 pontos se a possibilidade não existir 
em todos os processos. FI: as f unções dos notários não estão relacionadas com os tribunais. Por conseguinte, não 
há razão para lhes fornecer uma ligação segura.  
Os serviços  do Ministério Público são essenciais para o funcionamento do sistema de justiça penal, 
podendo também beneficiar d o acesso a um canal de comunicações eletrónicas seguro, que poderá 
facilitar o seu trabalho e conduzir a uma melhor qualidade dos processos judiciais. A possibilidade 
de realizar comunicações eletrónicas seguras entre os serviços do Ministério Público e as  
autoridades responsáveis pelo inquérito, os advogados de defesa e os tribunais permitiria uma 
preparação mais rápida e eficiente dos processos judiciais.  
  
                                                           
79  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
012345
DKDEEEESLVLTLUHUNLATROSISKSEITPLPTFIBEFRHRCZIECYELMTBG
Disponibilidade de comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais e os oficiais de justiça
Disponibilidade de comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais e os notários
Disponibilidade de comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais e os centros de detenção
Disponibilidade de comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais e os advogados no âmbito de processos
Disponibilidade de comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais no âmbito de processos
 
51 
 Gráfico 45: Ministério Público: ferramentas de comunicação eletrónica, 2021  (*) [fonte: 
Comissão Europeia (80)] 
 
(*) Máximo possível: 5 pontos. Para cada critério, foi atribuído um ponto se os serviços do Ministério Público 
dispuserem de meios de comunicação eletrónica seguros. Foram atribuídos 0,5 pontos se a possibilidade n ão existir 
em todos os processos. A disponibilidade de ferramentas de comunicação eletrónica no âmbito dos serviços do 
Ministério Público inclui a comunicação com advogados empregados pelo Ministério Público.  
  
                                                           
80  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  

 
52 
 – Acesso em linha aos tribunais – 
A possibilidade de realizar determinadas fases do processo judicial por via eletrónica é um aspeto 
importante da qualidade dos sistemas judiciais. A instauração eletrónica de processos, a 
possibilidade de acompanhar e prosseguir um processo em linha ou de pr oceder à citação ou 
notificação eletrónica de atos pode facilitar de forma tangível o acesso à justiça por parte dos 
cidadãos e das empresas (ou dos seus representantes legais) e reduzir os atrasos e os custos. A 
disponibilidade desses serviços públicos di gitais contribuiria para aproximar os tribunais dos 
cidadãos e das empresas e, por acréscimo, conduziria a uma maior confiança no sistema judicial.  
Gráfico 46: soluções digitais para instaurar e acompanhar processos em matéria 
civil/comercial e administrativa, 2021  (*) [fonte: Comissão Europeia (81)] 
 
(*) Máximo possível: 9 pontos. Para cada critério, foi atribuído um ponto se a possibilidade existir em todos os 
processos em matéria civil/comercial e administrativa, respetivamente. Foram atribuídos 0,5 pontos se a 
possibilidade não existir em todos os p rocessos. Em relação aos Estados -Membros que não estabelecem uma 
distinção entre processos em matéria civil/comercial e administrativa, foi atribuído o mesmo número de pontos para 
ambos os domínios.  
  
                                                           
81  Dados de 2 021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  

 
53 
 A utilização de ferramentas digitais para conduzir e acompanhar a tramitação processual nos 
processos em matéria penal pode também contribuir para garantir os direitos das vítimas e dos 
demandados. Por exemplo, as soluções digitais podem permitir comunicaç ões confidenciais à 
distância entre os demandados e os seus advogados, permitir que os arguidos detidos se preparem 
para a sua audição ou contribuir para evitar a vitimização secundária das vítimas da criminalidade.  
Gráfico 47: soluções digitais para tramitar e acompanhar os processos judiciais em matéria 
penal, 2021  (*) [fonte: Comissão Europeia (82)] 
 
(*) Máximo possível: 6 pontos. Para cada critério, foi atribuído um ponto se a possibilidade existir em todos os 
processos em matéria penal. Foram atribuídos 0,5 pontos se a possibilidade não existir em todos os processos.  
– Acesso às sentenças – 
Garantir o acesso em linha às sentenças aumenta a transparência dos sistemas judiciais, ajuda os 
cidadãos e as empresas a compreenderem  os seus direitos e pode contribuir para a coerência da 
jurisprudência. Os mecanismos de publicação das sentenças em linha são essenciais para a criação 
de ferramentas de pesquisa intuitivas (83), que tornem a jurisprudência mais acessível para os 
profissio nais da justiça e para o público em geral. O acesso simplificado e a reutilização simples 
da jurisprudência torna o sistema judicial compatível com os algoritmos, permitindo aplicações 
inovadoras de tecnologia jurídica que apoiam os profissionais.  
A publi cação em linha das decisões judiciais requer que se estabeleça um equilíbrio entre uma 
série de interesses, dentro dos limites estabelecidos pelos quadros jurídicos e orientações políticas. 
                                                           
82  Dados de 2021 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
83  Ver «Supreme Courts as guarantee for effectiveness of judicial systems»  publicado no âmbito do projeto «Supreme 
Courts as guarantee for effectiveness of judicial systems», p. 29.  
0123456
EEHUATSKDELVFIESLTCZPTROFRPLHRCYBELUSEBGIEITDKSIELMTNL
Possibilidade de os demandados acederem por via eletrónica aos seus processos em curso
Possibilidade de as vítimas acederem por via eletrónica aos seus processos em curso
Possibilidade de as vítimas submeterem testemunhos escritos em linha (incluindo as petições iniciais)
Possibilidade de os demandados comunicarem confidencialmente com os seus advogados durante as audiências à distância
Possibilidade de os demandados submeterem testemunhos escritos em linha, incluindo pedido de apoio judiciário
Possibilidade de os demandados detidos utilizarem TIC para se prepararem para as audiênciasNENHUMA
 
54 
 O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (84) aplica -se na sua  totalidade ao tratamento de 
dados pessoais pelos tribunais. Ao decidir quais os dados que devem ser publicados, é necessário 
encontrar o equilíbrio correto entre o direito à proteção de dados e o direito de tornar públicas as 
decisões judiciais, a fim de garantir a transparência do sistema judicial. Isto verifica -se sobretudo 
quando prevalece um interesse público que justifica a divulgação desses dados. Em muitos países, 
a lei ou a prática exige a anonimização ou a pseudonimização (85) das decisões judiciai s antes da 
sua publicação, de uma forma sistemática ou mediante pedido. Os dados gerados pelo poder 
judicial também são regidos pela legislação da UE em matéria de dados abertos e reutilização de 
informações do setor público (86). 
A disponibilidade das deci sões judiciais num formato legível por máquina (87) facilita a criação de 
um sistema judicial propício aos algoritmos (88). 
  
                                                           
84  Regulamento (UE)  2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que 
revoga a Diretiva  95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO  L 119 de 4.5.2016, p.  1). 
85  A anonimização/pseudonimização é ma is eficaz se assistida por um algoritmo. Contudo, é necessária supervisão 
humana, uma vez que os algoritmos não se adaptam ao contexto.  
86  Diretiva  2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização 
de inform ações do setor público (JO  L 345 de 31.12.2003, p. 90) e Diretiva (UE)  2019/1024 do Parlamento 
Europeu e do Conselho. de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do 
setor público (JO  L 172 de 26.6.2019, p.  56). 
87  As sentenças modeladas de acordo com normas (por exemplo, Akoma Ntoso) e os metadados conexos podem ser 
descarregados gratuitamente sob a forma de uma base de dados ou através de outro método automatizado (por 
exemplo, interface de programação de aplicações).  
88  Ver também a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões – Uma estratégia europeia para os dados, COM(2020) 66 final, o Livro Branco 
da Comissão sobre a inteligência artificia l – Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança, 
COM(2020) 65 final, e as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados -Membros, 
reunidos no Conselho, sobre a adoção de boas práticas no que respeita à publicação em linha das decisões judiciais 
(JO C 362 de 8.10.2018, p.  2). 
 
55 
 Gráfico 48: acesso em linha do público em geral às sentenças publicadas, 2021 (*) (processos 
em matéria civil/comercial, administrativa e penal, todas as instâncias) [fonte: Comissão 
Europeia (89)] 
 
(*) Máximo possível: 9 pontos. Para cada uma das instâncias judiciais, é atribuído um ponto se estiverem disponíveis todas as  
sentenças proferidas em processos e m matéria civil/comercial, administrativa e penal, respetivamente, 0,75 pontos se estiverem 
disponíveis a maioria das sentenças (mais de 50  %) e 0,5 pontos se só estiverem disponíveis algumas sentenças (menos de 50  %). 
Para os Estados -Membros que dispõem a penas de duas instâncias judiciais, são atribuídos pontos a três instâncias judiciais, 
refletindo -se a respetiva instância superior na instância inexistente. Para os Estados -Membros que não estabelecem uma distinção 
entre os dois domínios do direito (civil /comercial e administrativo), é atribuído o mesmo número de pontos a ambos. BE: em 
relação aos processos em matéria civil e comercial, cada tribunal é responsável por decidir sobre a publicação das suas própr ias 
sentenças. DE: cada Estado federado decide s obre a disponibilidade em linha das sentenças proferidas em primeira instância. 
AT: no caso dos tribunais de primeira e segunda instâncias, os juízes decidem quais as sentenças a publicar.  Não são publicadas 
as decisões do Supremo Tribunal que neguem provi mento aos recursos sem uma fundamentação pormenorizada. As decisões do 
Supremo Tribunal Administrativo proferidas por um juiz singular são publicadas se o juiz em causa decidir nesse sentido. Além  
disso, não são publicadas as decisões que apenas contêm que stões jurídicas relativamente às quais já existe jurisprudência 
constante do Supremo Tribunal Administrativo nem as decisões que não sejam de grande complexidade relativas à desistência de 
processos. NL: os tribunais decidem sobre a publicação em conformid ade com critérios publicados. PT: uma comissão do tribunal 
decide sobre a publicação. SI: não são publicadas as decisões processuais com pouca ou nenhuma relevância para a 
jurisprudência; das decisões proferidas no âmbito de processos com o mesmo objeto (p or exemplo, processos apensos), só é 
publicada a decisão principal (juntamente com a lista de processos com o mesmo conteúdo). Os tribunais superiores singulares 
decidem quais as sentenças que podem ser publicadas. SK: não são publicadas as decisões relati vas a vários tipos de processos 
em matéria civil nem em matéria sucessória ou de determinação da paternidade. FI: os tribunais decidem quais as sentenças a 
publicar.  
 
  
                                                           
89  Dados de 2020 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.  
0123456789
BGEELTHUSKESCYLVMTDEITLUSICZROIEFIATDKHRNLPTBEPLFRSEEL
Tribunais de primeira instância (civis, comerciais e admin) Tribunais penais de primeira instância
Tribunais de segunda instância (civis, comerciais e admin) Tribunais penais de segunda instância
Tribunais de instâncias superiores Tribunais penais de instâncias superiores
 
56 
 Gráfico 49: mecanismos para produzir decisões judiciais legíveis por máquina, 2021 ( *) 
(processos em matéria civil/comercial, administrativa e penal, todas as instâncias) [fonte: 
Comissão Europeia (90)] 
 
(*) Máximo possível: 24 pontos por tipo de processo. Para cada uma das três instâncias (primeira, segunda, última), 
pode ser atribuído um ponto se forem abrangidas todas as decisões judiciais. Se numa determinada instância apenas 
forem abrangidas algumas decisões judiciais, apenas é atribuído 0,5 pontos. Quando um Estado -Membro dispõe 
apenas de duas instâncias,  foram atribuídos pontos em relação a três instâncias, refletindo -se a respetiva instância 
superior na instância inexistente.  Aos Estados -Membros que não distinguem os processos em matéria administrativa 
dos processos em matéria civil/comercial, foram atri buídos os mesmos pontos a ambos. ES: não é permitida a 
utilização da base de dados do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) para efeitos comerciais ou o 
descarregamento maciço de informação. A reutilização desta informação para a criação de bases de dado s ou para 
efeitos comerciais deve cumprir o procedimento e as recomendações estabelecidos pelo CGPJ através do seu centro 
de documentação judicial. IE: a anonimização das sentenças é feita no âmbito do direito da família, da guarda de 
menores e noutros dom ínios em que a lei o exija ou um juiz determine que a identidade das partes ou das pessoas não 
devem ser divulgadas.  
                                                           
90  Dados de 2020 recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sob re os sistemas judiciais nacionais.  
03691215182124
DELVBGEEESNLSKATLTPLCYHUFICZITLUIEMTROSIFRHRPTBESEDKEL
As sentenças e os metadados conexos podem ser descarregados gratuitamente sob a forma de uma base de dados ou através de outro
método automatizado
A anonimização/pseudonimização é assistida por um algoritmo.
Aplicação de regras para determinar se a os dados pessoais são divulgados em sentenças publicadas em linha
Informação associada às sentenças («metadados») sobre citações e referências ao direito nacional e/ou da UE ou a jurisprudência
Informação associada às sentenças («metadados») sobre palavras-chave, data da decisão, etc.
Atribuição de um Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) às sentenças
Redação das sentenças com base num modelo normalizado que permitiria a sua leitura com máquina
Acesso gratuito ao sítio web para o público em geralPara cada Estado -Membro, as três colunas representam os mecanismos em vigor 
no âmbito dos seguintes tipos de processo (da esquerda para a direita):
1. processos em matéria civil/comercial
2. processos em matéria administrativa
3. processos em matéria penal
 
57 
 3.2.5. Resumo sobre a qualidade dos sistemas judiciais  
Facilidade de acesso, recursos suficientes, instrumentos de avaliação eficazes e di gitalização são 
fatores que contribuem para a elevada qualidade do sistema judicial. Os cidadãos e as empresas 
esperam decisões de grande qualidade de um sistema judicial eficaz. O Painel de Avaliação da 
Justiça na UE de 2022 procede a uma análise comparat iva destes fatores.  
Acessibilidade  
A edição de 2022 debruça -se novamente sobre alguns elementos que contribuem para um sistema 
judicial acessível aos cidadãos:  
 a disponibilidade do apoio judiciário  e o montante das custas judiciais  têm um impacto 
significativo no acesso à justiça, em especial para as pessoas em situação de pobreza. O 
gráfico 25 mostra que, em alguns Estados -Membros, os consumidores com rendimentos 
inferiores ao limiar de pobreza fixado pelo Eurostat não beneficiam d e apoio judiciário. Em 
comparação com 2020, o apoio judiciário tornou -se mais acessível em cerca de um terço dos 
Estados -Membros – especialmente o apoio judiciário parcial – e mais limitado em dois 
Estados -Membros. Este facto contrasta com a tendência ante rior da menor acessibilidade do 
apoio judiciário em alguns Estados -Membros. O montante das custas judiciais (gráfico 26) 
manteve -se bastante estável desde 2016, embora vários Estados -Membros tenham aumentado 
o montante das custas judiciais para as causas d e baixo valor. O encargo das custas judiciais 
continua a ser proporcionalmente mais elevado para as causas de baixo valor. A dificuldade 
em beneficiar do apoio judiciário, juntamente com as custas judiciais elevadas em alguns 
Estados -Membros, pode ter um e feito dissuasivo no acesso à justiça por parte das pessoas em 
situação de pobreza,  
 
 o montante das custas judiciais para um litígio em matéria comercial  (gráfico 27) varia 
consideravelmente entre Estados -Membros (desde 0,1  % a 6  % do valor da causa), e ap enas 
dois Estados -Membros não exigem quaisquer custas judiciais. Em comparação com 2020, 
manteve -se bastante estável o montante das custas judiciais, que apenas passaram a ser mais 
baixas em dois Estados -Membros e mais elevadas num Estado -Membro. O gráfico  28 mostra 
em que medida a parte vencedora pode recuperar os honorários num processo em matéria 
comercial. No que diz respeito à possibilidade de recuperação dos honorários referentes à 
fase de contencioso, observam -se grandes diferenças quer entre os Esta dos-Membros com ou 
sem um sistema de honorários estabelecido pela lei, quer dentro de cada um destes grupos 
(sobretudo entre os sistemas de honorários estabelecidos pela lei mais e menos generosos). 
Além disso, em vários Estados -Membros, é o tribunal quem decide sobre a recuperação dos 
honorários. O nível de generosidade de um sistema relativamente à recuperação de honorários 
pode incentivar ou dissuadir alguém de instaurar um processo, afetando o acesso global à 
justiça,  
 o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 continua a analisar as formas como os 
Estados -Membros promovem a utilização voluntária dos métodos de resolução alternativa 
de litígios  (RAL) (gráfico  29), em especial a possibilidade de utilizar tecnologias d igitais. 
Em comparação com 2020, um terço dos Estados -Membros aumentou os seus esforços 
dedicados à promoção, ao passo que cerca do mesmo número diminuiu os seus esforços. De 
um modo geral, o número de formas de promover os métodos de RAL tende a ser infer ior 
 
58 
 nos litígios em matéria administrativa do que nos litígios em matéria civil e de defesa do 
consumidor, em matéria laboral ou comercial, mas observa -se um ligeiro aumento dos 
esforços neste domínio em comparação com 2020,  
 pela primeira vez, o Painel de  Avaliação da Justiça na UE de 2022 faz um balanço dos 
mecanismos específicos em vigor para apoiar as pessoas com deficiência  a acederem à 
justiça  em condições de igualdade com as demais pessoas . O gráfico 30 mostra que todos os 
Estados -Membros dispõem de,  pelo menos, algum mecanismo – principalmente adaptações 
processuais ou disponibilização de informações em formatos acessíveis. Em mais de metade 
dos Estados -Membros, estão disponíveis, mediante pedido, formatos específicos, 
nomeadamente em Braille, em lin guagem gestual ou de fácil leitura. Em pouco mais de 
metade dos Estados -Membros, as soluções digitais para os processos em matéria civil e 
comercial, os processos em matéria administrativa e os processos em matéria penal em 
primeira instância também são ac essíveis às pessoas com deficiência.  
 Além disso, pela primeira vez, o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 enumera 
determinados aspetos relativos ao controlo judicial sobre atos e omissões da 
administração pública  com base em cenários empresariais específicos. O gráfico 31 mostra 
que, em quase todos os Estados -Membros, as empresas podem receber uma compensação 
financeira por danos causados por decisões administrativas ou pelo silêncio administrativo e 
que os tribuna is podem suspender a execução das decisões administrativas. Estes elementos 
podem ter um impacto na confiança dos investidores, no ambiente empresarial e no 
funcionamento do mercado único, o que justifica um acompanhamento e uma análise mais 
rigorosos.  
 O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 apresenta uma análise mais aprofundada das 
medidas adotadas pelos Estados -Membros para assegurar um sistema judicial adaptada às 
crianças . Em especial, aperfeiçoa a seleção de mecanismos em diferentes tipos de p rocessos 
apresentados no gráfico 32 e distingue (no gráfico 33) entre uma criança que participa no 
processo na qualidade vítima e uma criança que participa na qualidade de suspeito ou arguido. 
O gráfico 32 mostra que todos os Estados -Membros fazem pelo men os algumas adaptações 
para as crianças, assegurando mais frequentemente que são tratadas de forma adequada de 
acordo com as suas necessidades e direitos específicos. Quase todos os Estados -Membros 
também organizam cursos de formação para juízes em matéria de justiça adaptada às crianças. 
O gráfico 33 ilustra a variação entre os Estados -Membros neste domínio, mostrando 
comparativamente menos mecanismos específicos disponíveis para as crianças que 
participam em processos na qualidade de suspeitos ou arguidos em cerca de um terço dos 
Estados -Membros.  
Recursos  
A existência de sistemas judiciais de elevada qualidade nos Estados -Membros  depende da 
disponibilidade de recursos financeiros e humanos suficientes. Isto exige investimentos 
adequados em infraestruturas físicas e técnicas, formação inicial e contínua e diversidade entre 
juízes, incluindo no que diz respeito ao equilíbrio entre os géneros. O Painel de Avaliação da 
Justiça na UE de 2022 revela que:  
 
 
59 
  em termos de recursos financeiros , os dados mostram que, d e um modo geral, em 2020, a 
despesa pública total relativa aos tribunais judiciais se manteve, uma vez mais, globalmente 
estável nos Estados -Membros, verificando -se diferenças significativas nos montantes 
efetivos, tanto em EUR por habitante como em percen tagem do PIB entre os Estados -
Membros (gráficos 34 e 35). Quase todos os Estados -Membros aumentaram a sua despesa 
em percentagem do PIB em 2020 (relativamente a 2019) e a maioria dos Estados -Membros 
também aumentou a sua despesa per capita ,  
 as mulheres  continuam a representar menos de 50  % dos juízes ao nível do Supremo Tribunal 
na maioria dos Estados -Membros (gráfico 37). Os dados relativos ao triénio 2019 -2021 
mostram níveis e tendências divergentes entre os Estados -Membros, mas, desde 2010, a 
percent agem de mulheres juízes no Supremo Tribunal aumentou na maioria dos Estados -
Membros,   
 para melhorar a comunicação com os grupos vulneráveis  (gráfico 39), a maioria dos 
Estados -Membros disponibiliza formação sobre a melhor forma de comunicar com as vítimas 
de violência baseada no género e/ou de violência doméstica, e mais de dois terços ministram 
formação sobre a comunicação com os requerentes de asilo e com pessoas de diferentes 
origens culturais, religiosas, étnicas ou linguísticas. Cerca de metade dos Est ados-Membros 
prestam formação sobre como comunicar com pessoas com deficiência visual ou auditiva. 
Além disso, mais de dois terços dos Estados -Membros disponibilizam formação sobre a 
utilização das redes sociais e/ou a comunicação com os meios de comunicaç ão social e cerca 
de metade sensibilizam e ministram formação sobre o combate à desinformação.  
Instrumentos de avaliação  
 A utilização de inquéritos  aos utentes dos tribunais e aos profissionais da justiça (gráfico 
40) foi inferior em 2020 face aos anos anteriores, com um número estável de Estados -
Membros a optar por não realizar inquéritos. No entanto, os Estados -Membros que não 
realizaram inquéritos  nem sempre foram os mesmos que no ano anterior, o que indica que 
alguns deles realizam inquéritos com alguma periodicidade. A acessibilidade, o serviço 
prestado aos utentes, as audiências em tribunal e as sentenças, bem como a confiança geral 
no sistema j udicial, continuaram a ser temas recorrentes nos inquéritos. Todavia, apenas 
alguns Estados -Membros realizaram inquéritos sobre o nível de satisfação dos grupos com 
necessidades especiais ou sobre o conhecimento dos cidadãos sobre os seus direitos.  
Digital ização  
Desde a sua edição de 2021, o Painel de Avaliação da Justiça na UE passou a incluir uma secção 
alargada que analisa em pormenor os aspetos relacionados com a digitalização da justiça. Embora 
a maioria dos Estados -Membros já utilize soluções digitais  em diferentes contextos e em variados 
graus, existe uma margem significativa para melhorias.  
 quase todos os Estados -Membros apresentam algumas informações em linha sobre o seu 
sistema judicial , incluindo através de sítios Web que prestam informações visíveis e 
compreensíveis sobre como aceder ao apoio judiciário, bem como sobre as custas judiciais e 
os critérios de elegibilidade para a sua redução (gráfico 41). No entanto, existem diferenças 
entre os Estados -Membros quanto ao nível de informação e ao grau de resposta às 
 
60 
 necessidades das pessoas. Por exemplo, são poucos os Estados -Membros (apenas 13) que 
disponibilizam uma simulação interativa  em linha que permite às pessoas saber se são 
elegíveis para apoio judiciário. Por outro lado, a maioria dos Est ados-Membros disponibiliza 
um sítio Web com formulários em linha para empresas e indivíduos, e informações para 
falantes não nativos,  
 menos de metade dos Estados -Membros dispõe de regras processuais adaptadas ao digital  
(gráfico 42), que permitem tirar pl eno partido da utilização da comunicação à distância e da 
admissibilidade de provas apenas em formato digital. Nos restantes Estados -Membros, isto 
só é possível num conjunto de situações. No entanto, desde 2020, registaram -se progressos 
em quase metade dos  Estados -Membros,  
 no que diz respeito à utilização da tecnologia digital pelos tribunais e pelo Ministério 
Público  (gráfico 43), a maioria dos Estados -Membros já tem várias ferramentas digitais à 
disposição dos tribunais, dos procuradores e dos funcionário s. Apesar de a maioria dos 
Estados -Membros dispor de sistemas de gestão de processos, de sistemas de videoconferência 
e de modalidades de teletrabalho, são necessários mais progressos na automatização dos 
sistemas de atribuição de processos e na disponibil ização mais generalizada da inteligência 
artificial e das ferramentas baseadas em cadeias de blocos,  
 Na maioria dos Estados -Membros, os tribunais dispõem de ferramentas eletrónicas de 
comunicações seguras.  No entanto, em alguns Estados -Membros, os tribunai s só conseguem 
comunicar através de meios eletrónicos seguros com determinados profissionais da justiça 
e/ou autoridades nacionais (gráfico 44). No caso do Ministério Público (gráfico 45), mais de 
um terço dos Estados -Membros prevê de maneira exaustiva a r ealização de comunicações 
eletrónicas seguras com os profissionais da justiça e as instituições nacionais, o que representa 
um progresso em relação a 2020,  
 nos processos em matéria civil/comercial e em matéria administrativa, a maioria dos Estados -
Membros faculta aos indivíduos e às empresas (ou aos respetivos representantes legais)  
acesso em linha aos seus processos em curso ou encerrados  (gráfico 46), embora em vários 
graus. Em mais de um terço dos Estados -Membros, os indivíduos e as empresas beneficiaram  
de um acesso em linha de melhor qualidade em comparação com 2020. No entanto, no que 
diz respeito aos processos em matéria penal (gráfico 47), na maioria dos Estados -Membros 
os demandados e as vítimas dispõem de possibilidades muito limitadas de acompanha r ou de 
fazer tramitar o seu processo através de meios eletrónicos, ao passo que em alguns Estados -
Membros esta possibilidade nem sequer existe,  
 o Painel de Avaliação de 2022 avalia de forma mais pormenorizada os dados sobre o acesso 
em linha às sentenças (gráfico 48), a fim de proporcionar uma imagem mais exata da 
situação nos Estados -Membros. Por conseguinte, os resultados diferem do ano anterior. Em 
especial, no que diz respeito à publicação das sentenças proferidas na mais alta instância: 22 
Estados -Mem bros publicam todas as sentenças em matéria civil/comercial e administrativa e 
22 Estados -Membros também publicam as sentenças em matéria penal. No entanto, a 
publicação em linha das sentenças proferidas em segunda instância é menos frequente, uma 
vez que apenas dez Estados -Membros publicam todas as sentenças proferidas pelos tribunais 
de segunda instância,  
 
61 
  o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2022 continua a analisar as modalidades 
implementadas nos Estados -Membros que contribuem para a produção de d ecisões 
judiciais legíveis por máquina  (gráfico 49). Todos os Estados -Membros têm, pelo menos, 
algumas modalidades implementadas no que diz respeito aos processos em matéria 
civil/comercial, administrativa e penal, observando -se, no entanto, diferenças con sideráveis 
entre os Estados -Membros. Aparentemente, os tribunais administrativos estão mais 
avançados no que diz respeito a assegurar um acesso contínuo à jurisprudência e a facilitar a 
sua reutilização por parte das empresas de «tecnologia jurídica». Em g eral, observa -se uma 
tendência para introduzir mais modalidades, em especial no que respeita à disponibilidade de 
metadados nas sentenças em função de palavras -chave, data das decisões e regulação dos 
dados pessoais nas sentenças publicadas. Dez Estados -Membros comunicaram uma melhoria 
em 2021 em comparação com o ano anterior. Os sistemas judiciais nos quais foram 
implementadas as modalidades para a modelização das sentenças de acordo com as normas 
que permitem a sua legibilidade por máquina parecem ter pot encial para atingir melhores 
resultados no futuro.