[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 27.9.2010

COM(2010) 504 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório sobre o financiamento da Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade [1]

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório sobre o financiamento da Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade ( IFRS)

Introdução

No ano de 2009, a União Europeia reapreciou os mecanismos de financiamento Fundação IFRS e decidiu encorajar a transição para mecanismos de financiamento não voluntários, estáveis e transparentes, com uma base geográfica ampla. À luz deste objectivo, a União Europeia acordou uma base jurídica (a Decisão[2]) que lhe permitiria prestar uma contribuição financeira ao orçamento da Fundação IFRS[3], sob condição de ocorrência de progresso satisfatório no sentido de reforçar a governação da referida entidade.

O presente relatório sobre as reformas na governação da Fundação IFRS constitui a apresentação de informação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, desta Decisão.

Neste relatório, a Comissão analisa os mais recentes desenvolvimentos a respeito da governação, sem entrar antecipadamente no debate acerca da necessidade de reformas adicionais mais exaustivas na governação da Fundação IFRS, que estão actualmente a ser reapreciadas por intermédio do Conselho de Supervisão da Fundação IFRS (ver ponto 4, abaixo).[4] Até este órgão elaborar as suas recomendações e até as mesmas estarem implementadas é essencial que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) continue a dispor de recursos suficientes para concluir vários projectos urgentes, designadamente aqueles relacionados com a crise financeira, bem como prioridades fundamentais para a UE, como seja a contabilidade de seguros.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS NA DECISÃO Nº 716/2009/CE

O artigo 9.º, n.º 3 da Decisão 716/2009/CE anuncia que «o relatório [sobre a Fundação IFRS] deve incidir na estrutura e nos processos de governação, incluindo a composição e a competência do Conselho de Supervisão, em particular a capacidade de este organismo cumprir a sua missão de interesse público de forma transparente e eficaz. O relatório deve apresentar também os progressos realizados no âmbito dos roteiros destinados à aplicação das NIRF em países terceiros para os seus emitentes nacionais». O último ponto é tratado na secção 5 deste relatório.

O considerando 19 da Decisão refere-se às expectativas definidas na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2008, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), e nas Conclusões do Conselho, de 8 Julho de 2008, em particular a criação do Conselho de Supervisão dotado de competências e composição apropriadas, uma maior transparência e legitimidade no que se refere aos processos de estabelecimento de normas e de definição da agenda da IFRS, o reforço da eficácia do Conselho Consultivo de Normas e a formalização do papel das avaliações de impacto a realizar no quadro do funcionamento regular do IASB.

Progresso alcançado pela Fundação IFRS NO SENTIDO DE CUMPRIR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Alterações recentes introduzidas nos estatutos (Constituição) da Fundação IFRS

A 15 de Janeiro de 2009, os Trustees concluíram a primeira parte da sua reapreciação quinquenal dos estatutos da Fundação IFRS. Esta parte da reapreciação lidou com a responsabilidade para com o público ao criar uma ligação a um Conselho de Supervisão composto por autoridades públicas (ver o ponto 3.2, infra). Alargou também o número de membros da IASB de 14 para 16 (decisão a ser implementada até Julho de 2012) de modo a garantir uma ampla distribuição geográfica no Conselho.

Em Janeiro de 2010, os Trustees concluíram a segunda parte da sua reapreciação quinquenal dos estatutos da Fundação IFRS. Centraram-se no reforço da transparência e responsabilidade da Fundação IFRS e do IASB e na expansão da participação e do campo de acção das partes interessadas, reforçando simultaneamente a governação. As principais alterações foram as seguintes:

- o IASB terá, no futuro, de realizar uma consulta pública (todos os 3 anos) acerca do seu programa de trabalho, devendo a primeira consulta realizar-se, o mais tardar, durante o primeiro semestre de 2011. A consulta pública tem como objectivo tornar o processo do programa do IASB mais transparente, que é um dos elementos mais importantes que irá garantir a responsabilidade do Conselho e, mais genericamente, da Fundação IFRS;

- a duração do mandato dos membros do IASB será reduzida (5 anos, prolongáveis por 3 anos, no máximo), excepto no caso do Presidente, que poderá cumprir um segundo mandato completo de 5 anos. Esta regra pretende promover uma maior rotação dos membros do IASB, garantindo, por conseguinte, a introdução regular de um “novo pensamento” no processo de definição de normas;

- haverá possibilidade de encurtar o processo de elaboração das normas para uma duração inferior ao mínimo de 30 dias previsto no Manual do IASB. Isto trará maior flexibilidade nos casos de urgência, como aquele que surgiu em Outubro de 2008, no pico da crise financeira, quando foi necessário introduzir novas regras de reclassificação dos instrumentos financeiros;

- os objectivos da Fundação IFRS são alterados com o intuito de sublinhar que o objectivo principal é a adopção global das IFRS, enquanto que a convergência é apenas um meio para facilitar a consecução deste objectivo. Esta alteração está já a ser reflectida nas discussões preliminares acerca do futuro programa de trabalho do IASB (pós-2011) – por exemplo, no Advisory Council de IFRS (anteriormente denominado Standards Advisory Council ou SAC ).

Composição e competências do Conselho de Supervisão

O Conselho de Supervisão é composto por um representante do Comité de Mercados Emergentes da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), um representante do Comité Técnico da IOSCO, pelo Comissário da Agência de Serviços Financeiros do Japão (JFSA), pelo Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e os Serviços e pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (CVM). O Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária participa no Conselho de Supervisão na qualidade de observador.

As relações e as responsabilidades das organizações participantes estão descritas no Memorando de Entendimento (ME) elaborado pelos membros do Conselho de Supervisão e pelos Trustees . As principais responsabilidades do Conselho de Supervisão são:

Participar no processo de nomeações de Trustees e aprovar nomeações de Trustees ;

Analisar a adequação das modalidades do financiamento do IASB adoptadas pelos Trustees ;

Analisar a supervisão dos Trustees relativamente ao processo de definição de normas do IASB, em particular no que respeita à organização do processo formal;

Estabelecer ligação com os Trustees no que respeita a desenvolvimentos no plano regulamentar, legal e político pertinentes no contexto da supervisão do IASB por parte da Fundação IFRS; e

Sugerir matérias de amplo interesse público relacionadas com informação financeira para consideração por parte do IASB.

O Conselho de Supervisão ainda está a desenvolver os seus procedimentos e mecanismos de trabalho para concretizar na prática a sua missão de interesse público. A Comissão considera que o Conselho de Supervisão constitui uma etapa útil no sentido de uma maior responsabilidade e transparência no que respeita às actividades da Fundação IFRS. Não obstante, a Comissão considera ser apropriada uma reapreciação exaustiva do quadro de governação da Fundação IFRS - incluindo o papel do Conselho de Supervisão - em particular para avaliar a necessidade de fortalecer a sua responsabilidade perante os poderes públicos (ver ponto 4).

Outros compromissos assumidos pelo Conselho de Trustees

Ao mesmo tempo que acordaram as mais recentes alterações estatutárias, em Janeiro de 2010, os Trustees da Fundação IFRS acordaram ainda reapreciar três importantes aspectos da governação da Fundação, nomeadamente:

- realizar imediatamente uma reapreciação estratégica integral da Fundação relativamente ao período que se iniciará em Junho de 2011, ou seja, para além da conclusão da agenda da convergência do IASB e do Conselho de Normas de Contabilidade dos EUA (FASB), incluindo o financiamento da organização. A reapreciação incluirá consultas públicas junto das partes interessadas e do Conselho de Supervisão;

- iniciar e concluir até ao final de 2010 uma reapreciação integral da eficácia do Conselho de Supervisão de IFRS, com o propósito de avaliar as reformas recentemente introduzidas e determinar a necessidade de mais reformas. A reapreciação irá também considerar a dimensão, a estrutura e o funcionamento do Conselho de Supervisão de IFRS;

- reapreciar o quadro instaurado pelos Trustees para supervisionar o IASB e a forma como cumprem as suas funções de supervisão.

A Comissão Europeia congratula-se com o lançamento destas reapreciações. Já se iniciaram consultas em vários fóruns. Os Trustees realizaram uma primeira discussão acerca da reapreciação estratégica juntamente com o Conselho de Supervisão durante a reunião deste órgão em Abril de 2010. O Conselho de Supervisão de IFRS realizou também uma primeira discussão com os Trustees sobre a reapreciação da sua eficácia. A Comissão Europeia acompanhará de perto a evolução destas reapreciações através da sua participação nos fóruns relevantes.

Futuras reformas da governação

Não obstante as medidas positivas mencionadas acima no sentido de reforçar a transparência e responsabilidade da IASB, a Comissão Europeia considera ser necessária uma reapreciação exaustiva do quadro de governação da Fundação IFRS. Por exemplo, acontecimentos recentes em torno da redefinição de prioridades da agenda de convergência IASB-FASB e de nomeações de altos responsáveis no âmbito da Fundação IFRS ilustram a importância de reforçar a transparência e responsabilidade do respectivo processo de decisão.

Estas preocupações são partilhadas por outros membros do Conselho de Supervisão, que criou, por conseguinte, um Grupo de Trabalho sobre Governação (GT) para realizar essa reapreciação exaustiva. O GT sobre Governação recebeu um mandato amplo no sentido de cobrir todos os aspectos relevantes da governação da Fundação IFRS, incluindo a sua estrutura institucional, bem como a ligação entre normas de contabilidade e vários objectivos em termos de políticas públicas, incluindo a transparência dos mercados e a estabilidade financeira. A Comissão Europeia considera que o GT sobre Governação deve ter como objectivo apresentar as suas conclusões e recomendações até ao final de 2010 e, que a partir desse momento, as mesmas devem ser implementadas assim que possível.

Roteiros para países terceiros relativos à aplicação das IFRS AOS SEUS EMITENTES NACIONAIS

A COMISSÃO ADOPTOU, EM 4 DE JUNHO DE 2010, UM RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE CONVERGÊNCIA ENTRE IFRS e princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) existentes a nível nacional em países terceiros. Como afirmado nesse relatório, muitos países têm continuado a realizar progressos no sentido da convergência total das suas normas com as IFRS e no sentido da eventual adopção das IFRS no que respeita aos seus emitentes nacionais.

O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados de Valores Mobiliários (CARMEVM) prestou aconselhamento à Comissão e informou que a China, o Canadá, a Índia e a Coreia do Sul continuam a realizar progressos na aplicação dos seus programas de convergência ou de adopção. Os Estados Unidos realizaram uma consulta pública relativamente à adopção das IFRS e a 24 de Fevereiro de 2010 a US SEC emitiu uma declaração de política confirmando que pretende tomar uma decisão acerca das IFRS durante 2011. Além disso, aquele órgão reconheceu durante reuniões recentes do Conselho de Supervisão a necessidade de garantir um financiamento adequado da Fundação IFRS por parte dos EUA.

O Japão também continuou a trabalhar no que respeita à convergência entre as GAAP e as IFRS, e anunciou recentemente a sua intenção de tomar uma decisão por volta de 2012 sobre a adopção das IFRS até 2015 ou 2016. Entretanto, algumas empresas japonesas podem já aplicar as IFRS de forma voluntária. Outras economias importantes anunciaram recentemente a sua intenção de adoptar as IFRS (tais como a Argentina, o Brasil, o México e Taiwan). Na Rússia, no entanto, não existem indicações de desenvolvimentos substanciais no que respeita à utilização obrigatória das IFRS.

Nos próximos anos, a Comissão continuará, com a assistência técnica do CARMEVM, a acompanhar a situação e a avaliar os esforços realizados pelos países terceiros no processo de convergência para as IFRS ou que as pretendem adoptar. A Comissão continuará a apoiar os esforços daqueles países que iniciaram a convergência das suas normas de contabilidade com as IFRS e também dos que iniciaram a adopção das IFRS.

Conclusões

A Comissão conclui que a Fundação IFRS tem realizado progressos no que respeita a vários critérios de avaliação fundamentais referidos na Decisão 716/2009/CE. Além disso, o Conselho de Supervisão iniciou uma reapreciação exaustiva da governação da Fundação IFRS.

Enquanto parte de uma eventual futura reforma exaustiva da Fundação IFRS, os respectivos mecanismos de financiamento deveriam garantir uma plataforma de financiamento de carácter não voluntário, transparente e estável, com uma ampla base geográfica (ver artigo 9º, n.º 4, da decisão). Neste sentido, é particularmente importante que todas as principais jurisdições contribuam para o orçamento da Fundação IFRS proporcionalmente à sua importância nos mercados mundiais de capitais.

Enquanto se prosseguem as discussões sobre uma reforma mais exaustiva do modelo de governação da Fundação IFRS, o IASB deve ser apropriadamente financiado para garantir que é capaz de elaborar com urgência normas necessárias, incluindo aquelas relacionadas com a crise financeira, como sejam a reforma dos requisitos de contabilidade relativamente a instrumentos financeiros. A Comissão considera, por conseguinte, que as necessidades de financiamento a curto prazo da IASB devem ser satisfeitas, em conformidade com a Decisão 716/2009/CE, enquanto o Conselho de Supervisão procede à reapreciação exaustiva do seu modelo de governação.

Com base na análise que precede, a Comissão recomenda que a UE atribua à Fundação IFRS o financiamento previsto na Decisão 716/2009/CE, a partir de 2011. A Comissão reitera, não obstante, que deve ser realizada com urgência uma reapreciação exaustiva do modelo de governação do IASB. As recomendações resultantes desta avaliação terão de estar disponíveis até 2011 e implementadas logo que possível a partir de então.

ANEXO

1. Descrição da estrutura de governação interna da Fundação IFRS

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2. Glossário dos principais acrónimos referidos no relatório

Financial Accounting Standards Board (FASB)

O FASB é uma organização privada dos Estados Unidos que define normas de contabilidade e de informação financeira para empresas que fornecem informação financeira ao abrigo dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP dos EUA).

Princípios contabilísticos geralmente aceites dos EUA (US Generally Accepted Accounting Principles, US GAAP)

Requisitos de contabilidade aplicáveis a empresas dos Estados Unidos e estabelecidos pelo FASB, pelos seus predecessores e por outras entidades.

Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard, IAS)

Norma adoptada pelo Comité de Normas Internacionais de Contabilidade (IASC), predecessor do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). Quando o IASB substituiu o IASC, em 2001, adoptou todas as IFRS então em vigor.

International Accounting Standards Board (IASB)

O IASB é uma entidade independente, de financiamento privado, que define normas de contabilidade.

International Accounting Standards Committee Foundation (IASCF)

Antiga denominação da entidade que deu origem ao IASB, actualmente conhecido como Fundação IFRS

Normas Internacionais de Informação Financeira (International Financial Reporting Standard, IFRS)

Norma e interpretação adoptadas pelo IASB.

Fundação IFRS

Nome da entidade que deu origem ao IASB.

Conselho Consultivo de Normas (Standards Advisory Council, SAC)

Fórum no qual o IASB consulta organizações interessadas, actualmente denominado Conselho Consultivo de IFRS. O Conselho Consultivo reúne três vezes por ano e os seus membros prestam auxílio ao IASB no que respeita ao calendário, programa de trabalho e projectos específicos.

[1] No seguimento da reapreciação da sua constituição, em 1 de Março de 2010 o nome da Fundação do Comité de Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF) foi alterado para Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) (a alteração terá efeitos a partir de Julho de 2010). O presente relatório utiliza esta nova denominação (Fundação IFRS), embora a Decisão N.º 716/2009/EC se refira à denominação antiga (IASCF). A Fundação IFRS é a entidade que deu origem ao Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), cujas normas estão incorporadas no direito comunitário de acordo com o Regulamento N.º (EC) 1606/2002, de 19 de Julho de 2002, sobre a aplicação de normas internacionais de contabilidade, JO L 243, p. 1 de 11.09.2002.

[2] Decisão n.º 716/2009/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria, JO L 253, de 25.09.2009, p. 8-16 .

[3] A contribuição financeira indicada na Decisão baseia-se em valores disponíveis no período em que a proposta da Comissão foi preparada, não antecipando futuros desenvolvimentos orçamentais.

[4] Consultar o aviso relativo à criação de um grupo de trabalho por parte do Conselho de Acompanhamento em http://www.iosco.org/monitoring_board/