ÍNDICE

Agricultura e Desenvolvimento Rural............................................................................................. 3

Cidadãos...................................................................................................................................... 7

Protecção civil.............................................................................................................................. 9

Acção climática.......................................................................................................................... 12

Competitividade e PME.............................................................................................................. 17

União aduaneira e Fiscalidade..................................................................................................... 22

Coesão económica, social e territorial.......................................................................................... 25

Educação e Cultura..................................................................................................................... 30

Emprego e Assuntos Sociais....................................................................................................... 34

Ambiente.................................................................................................................................... 39

Acção externa............................................................................................................................ 44

Luta contra a fraude.................................................................................................................... 50

Saúde e Consumidores............................................................................................................... 52

Assuntos internos........................................................................................................................ 55

Infra‑estruturas – Facilidade «Interligar a Europa»....................................................................... 58

Instrumentos Financeiros Inovadores........................................................................................... 81

Justiça........................................................................................................................................ 84

Política Marítima e das Pescas.................................................................................................... 86

Investigação e inovação.............................................................................................................. 89

Administração............................................................................................................................. 94

Agricultura e Desenvolvimento Rural

1. Objectivos de Política

A agricultura e as florestas cobrem a vasta maioria do nosso território e desempenham um papel essencial na saúde das economias rurais e da paisagem rural. Os agricultores desempenham funções diversificadas, que vão da produção de produtos alimentares e não alimentares à gestão do espaço natural, à preservação da natureza e ao turismo.

A Política Agrícola Comum (PAC) tem por objectivo criar um sector agrícola moderno, sustentável e eficiente na Europa. Destina-se igualmente a promover a competitividade do sector, a assegurar um abastecimento alimentar adequado e seguro e a preservar o ambiente e o meio rural, assegurando simultaneamente condições de vida equitativas para a comunidade agrícola.

A PAC é uma política genuinamente europeia. Em vez de aplicar 27 políticas e orçamentos agrícolas distintos, os Estados-Membros congregam recursos para explorar uma política europeia única com um único orçamento europeu. Tal significa naturalmente que a PAC representa uma percentagem significativa do orçamento da UE. Contudo, esta abordagem é mais eficiente e económica do que uma abordagem nacional descoordenada.

A agricultura europeia confronta‑se hoje em dia com diversos e desafios. Nos últimos anos, os preços agrícolas aumentaram 50 %, mas os preços da energia e dos fertilizantes subiram 200 % e 150 %, respectivamente, o que deu origem a um acentuado declínio de longo prazo no rendimento agrícola. O sector deve igualmente dar resposta aos desafios colocados pelas alterações climáticas e à degradação ambiental e às preocupações prementes em relação à segurança alimentar, ao equilíbrio territorial e à prossecução do crescimento sustentável.

Confrontada com estes desafios, a PAC evoluiu consideravelmente nos últimos anos. A futura reforma continuará este processo e dará origem a uma política mais moderna e mais ecológica, preparada para contribuir de forma activa para os objectivos da estratégia Europa 2020, desbloqueando o potencial económico nas zonas rurais, desenvolvendo os mercados locais e o emprego, acompanhando a reestruturação da agricultura e apoiando o rendimento dos agricultores para manter um sector agrícola sustentável na Europa.

A PAC reformada promoverá um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, através da promoção da eficiência de recursos no sentido de manter a base de produção dos produtos alimentares, dos alimentos para animais e da energia renovável em toda a UE; incentivando acções para atenuar e se adaptar às alterações climáticas, para proteger os ecossistemas e lutar contra a perda de biodiversidade; e apoiar a diversificação da actividade económica das áreas rurais, de forma a promover um desenvolvimento territorial equilibrado na Europa.

2. Instrumentos

A Comissão propõe manter a actual estrutura de dois pilares da PAC:

· O Pilar I continuará a dar apoio directo aos agricultores e a prestar assistência às medidas associadas aos mercados. O apoio directo e as medidas associadas aos mercados são inteiramente financiadas pelo orçamento da UE, por forma a garantir a aplicação de uma política comum em todo o mercado único e a permitir uma administração e um sistema de controlo integrados.

· O Pilar II da PAC continuará a produzir bens públicos ambientais específicos, a melhorar a competitividade agrícola dos sectores agrícola e florestal e a promover a diversificação da actividade económica e da qualidade vida nas áreas rurais. Os Estados-Membros dispõem de flexibilidade na concepção das medidas, com base nas necessidades nacionais e regionais específicas, mas reflectindo as prioridades da UE. As medidas do Pilar II são co‑financiadas pelos Estados-Membros, o que contribui para garantir que os objectivos subjacentes são cumpridos e reforça o efeito de alavanca da política de desenvolvimento rural. Através de taxas de co-financiamento mais elevadas para as regiões mais pobres da UE, o Pilar II contribui igualmente para os objectivos de coesão da UE.

No âmbito da estrutura de dois pilares, a concepção da política será globalmente modernizada e simplificada, de modo a criar uma política mais equitativa e mais ecológica, alinhada pelos objectivos da estratégia Europa 2020.

Os principais elementos da reforma incluem:

· Uma distribuição mais equitativa do apoio directo ao rendimento

Por razões históricas, o nível de apoio directo aos agricultores da UE por hectare é muito diferente através da UE. Por exemplo, o pagamento directo médio por hectare de terras potencialmente elegíveis e por beneficiário para o ano de 2013 é de 94,7 EUR na Letónia e de 457,5 EUR nos Países Baixos. A média da UE‑27 é de 269,1 EUR.

A PAC reformada incluirá um sistema de «convergência» destinado a reduzir estas disparidades e a promover uma distribuição mais equitativa do apoio financeiro. Este reequilíbrio do apoio constitui um elemento crucial da reforma, que tem por objectivo uma utilização mais eficaz dos recursos orçamentais, através de pagamentos directos melhor orientados e mais equitativos, bem como uma melhor adequação entre a futura distribuição do apoio ao desenvolvimento rural e os objectivos de política. Tal será conseguido da seguinte forma: todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90 % da média da UE‑27 suprirão, durante o período, um terço do desnível entre o seu nível actual e 90 % da média dos pagamentos directos da UE.

A afectação da ajuda para o desenvolvimento rural será igualmente modernizada, sendo as partes determinadas com base numa série de critérios económicos e territoriais objectivos, que reflectem os futuros objectivos de política em termos económicos, sociais, ambientais e territoriais.

· «Ecologização» dos pagamentos directos

A obrigatoriedade da «ecologização» dos pagamentos directos constitui um pilar fundamental da reforma. Promoverá o desempenho do sector em termos ambientais e ilustra claramente a forma como a PAC reformada contribuirá para uma maior diversidade das prioridades da União.

Especificamente, no futuro, 30 % dos pagamentos directos serão condicionados ao cumprimento de uma série de práticas sólidas do ponto de vista ambiental, que irá mais longe do que a condicionalidade.

· Apoio aos agricultores em actividade

Para garantir a utilização eficiente dos recursos da PAC, o benefício do apoio directo será reservado aos agricultores em actividade.

· Fixação de um nível máximo para os pagamentos directos em relação aos agricultores de maiores dimensões

Actualmente, as grandes explorações agrícolas recebem uma percentagem desproporcionada de apoio directo ao rendimento proveniente da PAC. A PAC reformada introduzirá um processo moderado e progressivo de «limitação» do apoio directo ao rendimento em relação às grandes produções agrícolas, tomando simultaneamente em consideração as economias de escala das grandes estruturas e o emprego directo que estas estruturas geram.

· Uma política de desenvolvimento rural centrada nos resultados

A fim de maximizar as sinergias entre a política de desenvolvimento rural e os outros fundos de desenvolvimento territorial da UE, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) será integrado nos contratos de parceria concluídos entre a Comissão e cada Estado‑Membro. Estes contratos serão associados aos objectivos da estratégia Europa 2020 e aos programas nacionais de reforma. Definirão uma estratégia integrada para o desenvolvimento territorial apoiado por todos os fundos estruturais da UE relevantes, incluindo o desenvolvimento rural. Incluirão objectivos baseados em indicadores acordados, investimentos estratégicos e algumas condicionalidades.

· Regime simplificado para os pequenos agricultores

Muitos dos beneficiários do apoio directo são pequenos agricultores; um mecanismo de atribuição simplificado para a concessão de apoio reduzirá substancialmente a carga administrativa para os Estados-Membros e para os agricultores, sendo neutro para o orçamento da UE.

· Despesas de apoio do mercado e mecanismos de crise

A agricultura europeia confronta‑se hoje em dia com uma grande variedade de desafios, dos quais se destacam a necessidade de reagir a circunstâncias imprevisíveis, que têm um impacto súbito no rendimento agrícola, ou a necessidade de facilitar as adaptações/transições exigidas por acordos comerciais internacionais.

Por estas razões, é proposta a reestruturação das medidas de mercado, que estão actualmente agrupadas no Pilar 1, a fim de criar e alargar dois instrumentos fora do quadro financeiro plurianual. Será criado um mecanismo de emergência para reagir a situações de crise (que poderiam resultar de um problema a nível da segurança alimentar ou de súbitos desenvolvimentos a nível dos mercados), a fim de conceder um apoio imediato aos agricultores através de um procedimento acelerado. O procedimento para mobilizar este fundo será o mesmo que para mobilizar a Reserva da Ajuda de Emergência.

É igualmente proposta a extensão do âmbito das intervenções do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de dar apoio transitório aos agricultores para facilitar a sua adaptação a uma nova situação de mercado resultante dos efeitos indirectos da globalização. Além disso, a Comissão propõe transferir o financiamento do apoio alimentar para as pessoas mais necessitadas para a rubrica 1, a fim de agrupar as acções de luta contra a pobreza e a exclusão e transferir o financiamento da segurança alimentar juntamente com as acções relativas à saúde pública.

3. Implementação

Com a criação do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a base legislativa da PAC foi reestruturada, a fim de alinhar os seus dois pilares. No período pós 2013, é proposta a manutenção, tanto quanto possível, do alinhamento dos dois fundos.

A proposta para a introdução de um novo artigo no Regulamento Financeiro relativo à gestão partilhada está em consonância com os actuais sistemas de gestão e controlo aplicados pelo FEAGA e pelo FEADER.

Procedeu-se igualmente a uma importante simplificação da legislação da UE em matéria de organização de mercados agrícolas com a Organização Comum dos Mercados única (OCM, Regulamento (CE) n.º 1234/2007), reunindo num único regulamento as disposições anteriormente cobertas pelas OCM sectoriais.

Para o período pós 2013, está a ser realizada uma revisão de todas as bases legislativas da PAC, a fim de assegurar que a simplificação continuará sempre que necessário e possível.

4. Dotação orçamental

Valores expressos a preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 do qual Pilar I – pagamentos directos e despesas relacionadas com o mercado · Pilar II – desenvolvimento rural · Segurança alimentar · Pessoas mais necessitadas · Reserva para crises no sector agrícola · Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização · Investigação e inovação em matéria de segurança alimentar, bioeconomia e agricultura sustentável (no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação) || 386,9 mil milhões de EUR 281,8 mil milhões de EUR 89,9 mil milhões de EUR 2,2 mil milhões de EUR 2,5 mil milhões de EUR 3,5 mil milhões de EUR Até 2,5 mil milhões de EUR 4,5 mil milhões de EUR

Cidadãos

1. Objectivos de Política

O Tratado de Lisboa confere aos cidadãos e às associações de cidadãos a possibilidade de participarem plenamente na vida democrática da UE.

O programa «Europa para os cidadãos» apoia projectos transnacionais na área da participação cívica e da identidade europeia. Embora existam medidas específicas em vários domínios, o programa «Europa para os cidadãos» é o único instrumento que lhes permite exprimirem‑se sobre as questões europeias em geral, quer de carácter institucional - por exemplo, os Tratados da UE ou as eleições para o Parlamento Europeu - ou transversal.

A comunicação, que consiste em informar o público em geral sobre as políticas da UE, é outro modo de reforçar a sensibilização dos cidadãos para os assuntos europeus e para os seus direitos. As actividades de comunicação aumentam, por conseguinte, a sensibilização para as prioridades políticas da União e contribuem para o seu apoio.

2. Instrumentos

A maior parte do programa «Europa para os cidadãos» apoia parcerias transnacionais de geminação de cidades. O programa proporciona também apoio estrutural, a nível da UE, às organizações de cúpula da sociedade civil e a grupos de reflexão. Estas parcerias estratégicas asseguram que as organizações europeias de interesse público têm a possibilidade de desenvolver os seus contributos para os debates a nível da UE. Esta situação reforça a apropriação da agenda da UE pela sociedade civil e pelos cidadãos da UE e promove uma cultura de participação cívica em benefício da UE e dos Estados‑Membros. O programa contribui também para o desenvolvimento de uma compreensão comum da história europeia (especificamente em relação ao Holocausto e ao Estalinismo) mediante o apoio a projectos de memória.

· Desde 2007, cerca de 1 milhão de cidadãos europeus por ano tem participado directamente em acções apoiadas pelo programa.

· Entre 2007 e 2010, existiam cerca de 800 projectos da sociedade civil e de memória e mais de 4 000 projectos de geminação de cidades.

· O programa apoia igualmente mais de 50 grandes grupos de reflexão a nível da UE, organizações de cúpula e redes, que são os principais interlocutores das instituições da UE e multiplicadores.

Além do presente programa específico, é necessária uma maior eficiência na comunicação com o público em geral e maiores sinergias entre as actividades de comunicação da Comissão, para assegurar que as prioridades políticas da União são comunicadas de forma eficaz. Por conseguinte, será incluída em cada base jurídica da nova geração de instrumentos jurídicos para o período de 2014-2020 uma disposição sobre a comunicação, incluindo a comunicação interna.

3. Implementação

O programa «Europa para os cidadãos» é gerido centralmente pela Comissão, assistida para o efeito pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). Beneficiam do apoio de um comité do programa, composto por representantes dos governos dos Estados-Membros. Foram criados pontos de contacto do programa «Europa para os cidadãos» na maioria dos países participantes, a fim de assistir os beneficiários a nível nacional e prestar informações à Comissão Europeia sobre a execução do programa. É organizado um diálogo regular com as partes interessadas no quadro do programa.

A obtenção de sinergias e a congregação de recursos provenientes das diferentes bases jurídicas em matéria de comunicação permitirão assegurar uma maior coerência, economias de escala e uma melhor utilização dos recursos para acções de comunicação dirigidas ao público em geral.

4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 || 203 milhões de EUR

Protecção civil

1. Objectivos de Política

Os objectivos gerais da cooperação da UE no domínio da protecção civil consistem em garantir uma melhor protecção das pessoas, do ambiente, dos bens e do património cultural em caso de grandes catástrofes naturais, tecnológicas e provocadas pelo homem.

O aumento do número e da intensidade das catástrofes naturais ou provocadas pelo homem e do seu impacto económico exige uma acção sistemática a nível europeu, a fim de reforçar o grau de preparação para situações de emergência e reforçar as capacidades de resposta, tanto dentro como fora da UE.A cooperação e a solidariedade europeia permitem à UE, como um todo, estar colectivamente preparada para enfrentar catástrofes de grandes proporções e permitem que os Estados-Membros e outros Estados participantes (Noruega, Liechtenstein, Islândia e Croácia) reúnam recursos e respondam com um esforço colectivo, que maximiza o impacto da resposta em caso de catástrofe e minimiza os prejuízos humanos e materiais. Quando uma catástrofe ocorre na UE ou em países terceiros, as autoridades do país afectado podem beneficiar de assistência imediata e tangível, através do Mecanismo de Protecção Civil da UE.

A cooperação da UE no domínio da protecção civil tem por objectivo:

– facilitar uma resposta rápida e eficiente às situações de catástrofe;

– assegurar uma preparação suficiente de agentes de protecção civil para emergências; e

– desenvolver medidas para a prevenção de catástrofes.

A UE desenvolveu uma abordagem integrada da gestão das catástrofes, que se centra nas actividades de preparação, de resposta e de prevenção. Foi adoptada[1] pela Comissão e aprovada pelo Conselho em 2010 a Comunicação «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe. O objectivo principal é melhorar a eficácia, a coerência e a visibilidade da resposta da UE. Para o fazer, serão tidos em conta os ensinamentos retirados de catástrofes naturais que ocorreram na Europa e fora dela durante o ano de 2010 (tais como, a tempestade «Xynthia», as inundações na Europa Oriental, os fogos florestais no Sul da Europa, o derrame de lamas vermelhas na Hungria, o terramoto no Haiti e as inundações no Paquistão).

A criação da Capacidade Europeia de Resposta às Emergências deve, em primeiro lugar, basear-se nas capacidades existentes nos Estados-Membros, evitando assim custos adicionais. A nível da UE, a criação do Centro Europeu de Resposta a Emergências com funções reforçadas de planeamento e coordenação trará benefícios para a UE no seu conjunto, gerando poupanças a nível dos Estados-Membros, que devem compensar os custos para o orçamento da UE, apesar de os benefícios de uma resposta rápida e eficaz às catástrofes em termos de vidas humanas salvas não poderem ser quantificados em termos puramente financeiros.

As medidas em matéria de prevenção e preparação, tal como estabelecidas nas comunicações da Comissão e nas conclusões do Conselho[2], incluem apoio à formação e exercícios, o intercâmbio de peritos e projectos de cooperação e o ensaio de novas abordagens para reduzir o risco de catástrofes. Estudos independentes realizados para organizações, nomeadamente o Banco Mundial, indicaram que o retorno dos investimentos na prevenção de catástrofes se situa entre 400 % e 700 %.

2. Instrumentos

A Comissão propõe a renovação do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (IPC), a fim de conceder apoio financeiro a actividades que incidem nos diferentes aspectos do ciclo de gestão das catástrofes, nomeadamente uma resposta mais coerente e mais bem integrada, em caso de emergência, uma melhor preparação para fazer face às situações de catástrofe e acções inovadoras para reduzir o risco de catástrofe. O IPC será igualmente utilizado para a criação da Capacidade Europeia de Resposta às Emergências, com base num agrupamento voluntário de activos de Estados-Membros no domínio da protecção civil, de forma a gerar uma relação custo/eficácia reforçada através de uma disponibilização coordenada de activos no domínio da protecção civil.

O IPC revisto intensificará e continuará a reforçar a capacidade de gestão das catástrofes por parte da UE, através de uma mudança para sistemas previsíveis e previamente planeados. Tal será efectuado através de uma recolha alargada de informações sobre catástrofes em tempo real, um melhor levantamento dos activos dos Estados-Membros em matéria de protecção civil e uma abordagem coordenada que facilite a mobilização rápida de pessoal e material para as zonas afectadas. Este instrumento apoiará igualmente actividades de preparação que incidam no reforço da qualidade da formação e no alargamento do seu âmbito, a fim de incluir a prevenção e integrar a formação e os exercícios. Apoiará também os esforços dos Estados‑Membros no sentido de reforçar o planeamento da gestão dos riscos e para desenvolver mecanismos de financiamento inovadores (tais como os agrupamentos regionais de seguros).

3. Implementação

A renovação do IPC terá em conta os resultados da avaliação e as propostas das partes interessadas no domínio da protecção civil sobre a forma de simplificar os procedimentos e os mecanismos de financiamento, bem como a experiência adquirida através de projectos‑piloto e de acções preparatórias sobre uma resposta rápida.

As actividades no domínio da protecção civil realizadas pelos organismos de protecção civil dos Estados-Membros serão apoiados e complementados por actividades da UE, nomeadamente através da facilitação de uma acção coordenada. Tal assumirá a forma de agrupamentos voluntários de recursos, formação e cobertura das despesas de transporte para a entrega de activos nos locais afectados.

Estas actividades contribuirão para a simplificação dos procedimentos utilizados no âmbito do actual instrumento e simplificarão os procedimentos administrativos, em especial no domínio das subvenções, tendo em conta os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. As opções avaliadas dizem respeito ao tipo de operações a ser apoiado – formação, exercícios associados a situações de emergência, apoio ao transporte para os Estados-Membros numa situação de emergência e projectos de cooperação em matéria de prevenção e de preparação para as catástrofes.

4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 do Instrumento de Protecção Civil do qual || 455 milhões de EUR

Protecção civil – a nível interno || 245 milhões de EUR

Protecção civil – a nível externo e Capacidade Europeia de Resposta às Emergências || 210 milhões de EUR

Acção climática

1. Objectivos de Política

Fazer face às alterações climáticas constitui um dos maiores desafios com que a UE e os seus parceiros mundiais estão confrontados. A necessidade de medidas urgentes reflecte‑se claramente na estratégia Europa 2020 e nos ambiciosos objectivos 20/20/20 da UE, a saber:

– reduzir os gases com efeito de estufa em 20 % (30 % em condições favoráveis);

– reduzir o consumo de energia em 20 % através de uma melhoria da eficiência energética; e

– satisfazer 20 % das necessidades energéticas a partir de fontes renováveis.

Construir uma economia hipocarbónica e resistente às alterações climáticas promoverá a competitividade da Europa, criará postos de trabalho novos e mais verdes, reforçará a segurança energética e trará benefícios para a saúde, graças a uma melhor qualidade do ar.

Para atingir os objectivos para 2020 e para o período posterior em matéria de alterações climáticas e energia, será necessário esforços e investimentos sustentados. A UE desempenhou um papel central no acompanhamento e na prossecução destas metas. Por exemplo, devem ser intensificados de forma significativa os esforços para alcançar a meta de 20 % de eficiência energética (de acordo com as estimativas actuais o valor que será alcançado será inferior a 10 %), que podem conduzir a uma redução de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão identificou as acções que poderiam permitir à UE atingir reduções de gases com efeito de estufa de 80‑95 % em 2050[3].

O orçamento da UE tem um importante papel a desempenhar na promoção da acção climática em todos os sectores da economia europeia e enquanto catalisador dos investimentos específicos que serão necessários para cumprir os objectivos em matéria de clima e assegurar uma capacidade de resistência adequada às alterações climáticas. Estes investimentos dizem respeito a uma vasta gama de tecnologias que permitem melhorar a eficiência energética, às fontes de energia renováveis e infra-estruturas conexas, bem como aos investimentos para a adaptação às alterações climáticas.

Os custos dos investimentos de atenuação, estimados em cerca de 125 mil milhões de EUR por ano[4], devem ser suportados, no período de 2004‑2020, essencialmente por investidores privados, mas o orçamento da UE pode ter um papel de estímulo da despesa nacional e oferecer previsibilidade a longo prazo para os investidores privados. As áreas mais promissoras incluem a renovação de edifícios, a inovação nos transportes e a utilização de novas tecnologias, tais como as redes inteligentes e as energias renováveis.

Tais investimentos têm um enorme potencial para promover a competitividade e o crescimento em toda a UE. O orçamento da UE pode trazer um valor acrescentado particularmente forte ao facilitar os investimentos nos Estados-Membros com elevado potencial de redução de emissões com uma boa relação custo-eficácia, mas que têm uma capacidade de investimento relativamente baixa. Investir na eficiência energética em todos os Estados-Membros aumentará também a produtividade global e contribuirá para resolver as questões da segurança energética e da pobreza energética. Através do apoio a estes investimentos, o orçamento da UE pode ajudar a reduzir significativamente o custo global associado à realização dos objectivos climáticos e energéticos da UE.

2. Instrumentos 2.1. Integração transversal da acção climática

Hoje em dia, a acção climática está integrada em muitas áreas de intervenção e é implementada através de uma gama alargada de instrumentos que apoiam múltiplos objectivos da UE, por exemplo, as políticas em matéria de biodiversidade e de atenuação das alterações climáticas. Actualmente, uma proporção do orçamento da UE está já relacionada com a integração transversal da questão do clima, contribuindo para a transição da Europa para uma sociedade hipocarbónica e resistente em termos de clima. A Comissão tenciona aumentar esta proporção pelo menos para 20 %, com a contribuição de diferentes políticas, desde que tal seja demonstrado por avaliações de impacto.

A fim de atingir os objectivos da estratégia Europa 2020 e ajudar outras regiões do mundo a intensificarem os seus esforços para combater as alterações climáticas, a parte do futuro orçamento da UE relacionada com o clima deve ser significativamente reforçada, incluindo investimentos em projectos que não estejam exclusivamente relacionados com o clima, mas que têm uma importante componente climática.

Para alcançar esta meta, medidas de atenuação e adaptação climáticas irão ser integradas em todos os principais programas da UE.

· As políticas de coesão, energia e transportes são altamente relevantes em termos de clima. No que diz respeito à política de coesão, uma forte tónica nos resultados e o reforço da condicionalidade permitirão garantir que os projectos apoiados pelo orçamento da UE contribuem activamente para os objectivos da UE em matéria de clima. Os contratos de parceria com os Estados‑Membros serão utilizados para incentivar e acompanhar os progressos dos investimentos que contribuam para a consecução dos objectivos 20/20/20. A integração deve visar tornar os investimentos «à prova das alterações climáticas». Através dos seus programas operacionais em toda a UE, a política de coesão tem um papel fundamental a desempenhar para acelerar os esforços destinados a alcançar o objectivo de eficiência energética de 20 %.

· Investigação e inovação: a acção climática será um pilar fundamental do futuro Quadro Estratégico Comum para a Investigação e Inovação, que deverá apoiar acções com um impacto positivo directo ou indirecto sobre o clima em domínios como os transportes, a energia, a investigação dos materiais e a bioeconomia sustentável. O Plano tecnológico estratégico para a energia estima as necessidades para 2010-2020 em 50 mil milhões de EUR para o desenvolvimento de tecnologias para lutar contra as alterações climáticas, garantir o aprovisionamento energético da UE e assegurar a competitividade. Uma parte substancial do orçamento deve ser investida através de instrumentos financeiros (de dívida e de capital próprio) para suprir insuficiências na adopção pelo mercado de tecnologias hipocarbónicas inovadoras e de tecnologias de adaptação[5].

· A «ecologização» dos pagamentos directos aos agricultores será um dos principais elementos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Para além dos actuais requisitos de condicionalidade, 30 % dos pagamentos aos agricultores serão subordinados à observância de um conjunto de boas práticas ambientais, que irão contribuir para uma agricultura mais ecológica. Desta forma, a PAC reformada dará um importante contributo para a consecução dos objectivos da UE em matéria de clima, tanto pela atenuação (por exemplo, aumento da matéria orgânica do solo, redução das emissões decorrentes da utilização de fertilizantes e estrume), como pela adaptação às alterações climáticas (por exemplo, aumento da capacidade de resistência às pragas, adaptação a uma menor disponibilidade de água).

· Além disso, a política de desenvolvimento rural será cada vez mais ligada à acção climática. Através da integração de uma dimensão ambiental e climática, criar-se-ão fortes incentivos para que os agricultores produzam bens públicos da UE e melhorem a absorção das tecnologias eficientes para um sector agrícola mais ecológico, mais amigo do ambiente e com maior capacidade de resistência.

2.2. Programa LIFE+

Para além da integração da acção climática e dos objectivos em matéria de ambiente, a Comissão propõe que seja prosseguido o programa LIFE + com um alinhamento mais estreito pelos objectivos da Europa 2020, incluindo uma quota-parte mais importante de acções em matéria de clima. O programa LIFE + continuará a funcionar como uma plataforma para o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros e um catalisador de investimentos mais eficazes. Por outro lado, irá contribuir para uma intervenção do «da base para o topo» em matéria da acção climática, para desenvolver projectos de reforço das capacidades aos níveis local e regional e para apoiar intervenientes privados, principalmente as PME, em ensaios de pequena escala de tecnologias hipocarbónicas e de adaptação.

É necessário capital de arranque para projectos‑piloto de adaptação e de atenuação, a fim de garantir a aprendizagem e o futuro desenvolvimento de políticas para estas novas prioridades da UE. O subprograma «Acção Climática» incidirá em projectos-piloto e projectos de demonstração de pequena escala. Serão igualmente utilizados projectos integrados, por exemplo, para promover as estratégias de adaptação transfronteiriças em zonas sujeitas a inundações.

O subprograma «Acção Climática» apoiará, em especial, os esforços que contribuam para os seguintes objectivos:

(1) Atenuação: Apoio à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Acções para o desenvolvimento de projectos‑piloto, que podem ser utilizados para testar abordagens inovadoras, nomeadamente através do apoio às PME, para melhorar a base de conhecimentos e facilitar a implementação do acervo climático.

(2) Adaptação: Apoio aos esforços conducentes a uma maior resistência às alterações climáticas. Acções para apoiar o desenvolvimento ou implementação de estratégias de adaptação nacionais/regionais/locais. Acções que permitem aos responsáveis políticos utilizarem efectivamente conhecimentos e dados sobre o impacto das alterações climáticas, em especial para o planeamento relacionado com a adaptação.

(3) Governação e sensibilização: Apoio aos esforços envidados para reforçar a sensibilização, comunicação, cooperação e divulgação em matéria de acções de atenuação climática e adaptação. Acções para aumentar a sensibilização dos cidadãos e intervenientes da UE, nomeadamente sobre alterações comportamentais.

2.3. Dimensão global

O Tratado de Lisboa fez da luta contra as alterações climáticas a nível internacional um objectivo específico da UE. A UE, enquanto maior doador de ajuda do mundo e pioneira em mecanismos baseados no mercado, encontra‑se em boa posição para contribuir. As contribuições financeiras e a participação nos órgãos directivos dos fundos e instrumentos internacionais garantirão que a UE continuará a ser um interveniente importante na definição da futura política internacional em matéria de clima. A UE está determinada a concretizar os seus compromissos internacionais em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas.

A política no domínio do clima será integrada e reforçada nos instrumentos geográficos de acção externa, com o objectivo de aumentar significativamente o financiamento relacionado com o clima no âmbito da rubrica «acção externa»; no que diz respeito aos instrumentos temáticos do ICD, a UE deve tentar gastar pelo menos 25 % do programa de «bens públicos globais» em objectivos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente. O orçamento da UE contribuirá igualmente para o financiamento internacional em matéria de clima, previsto para os países em desenvolvimento até 2020 (100 mil milhões de dólares por ano), no âmbito das negociações da CQNUAC.

Além da integração da acção climática no orçamento relativo à acção externa, a Comissão está a estudar a criação de um mecanismo/fundo fora do orçamento, a fim de agrupar as contribuições dos Estados‑Membros e o orçamento da UE.

3. Implementação 3.1. Integração transversal nas outras políticas

A integração maximiza as sinergias entre as políticas no domínio climático e outras áreas, mas deve ser visível e robusta. Será acompanhada de uma clara obrigação transversal de identificar os domínios em que os programas podem promover a acção climática ou a eficiência energética, para que a UE seja capaz de estabelecer claramente a parte da sua despesa que está relacionada com a acção climática.

Propõe-se o estabelecimento de critérios de referência claros, regras de acompanhamento e de apresentação de relatórios para todos os instrumentos da UE relevantes. O quadro deverá ser simples e pragmático e basear-se em duas vertentes: 1) procedimentos comuns de identificação das despesas relacionadas com o clima; e 2) definição de metas em todas as políticas relevantes e acompanhamento dos resultados.

A identificação das despesas relacionadas com o clima será integrada na metodologia existente para quantificar o desempenho utilizada nos programas da UE. Todos os instrumentos relevantes incluirão um objectivo específico relacionado com o clima, acompanhado por um indicador de resultados.

Todas as despesas serão integradas numa de três categorias: exclusivamente relacionadas com o clima (100 %); significativamente relacionadas com o clima (40 %); e não relacionadas com o clima (0 %). Esta classificação tem por base uma metodologia bem estabelecida da OCDE («marcadores do Rio»), mas não exclui a utilização de metodologias mais exactas em domínios de intervenção em que estas estejam disponíveis.

O acompanhamento da concretização dos resultados irá garantir a eficácia do esforço de integração durante o próximo ciclo orçamental. Tal contribuirá igualmente para identificar a eficácia dos diferentes programas de despesa e das condições a eles associadas.

3.2. LIFE+

O actual programa LIFE + é gerido pela Comissão em regime de gestão centralizada directa. A Comissão considera que o futuro programa deve continuar a ser gerido centralmente, podendo, no entanto, as tarefas de gestão, em grande medida, ser delegadas numa agência de execução já existente. As condições e regras a que obedecerá a delegação deverão ter em conta a necessidade de a Comissão manter ligações estreitas entre as diferentes políticas no que diz respeito aos projectos integrados.

4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011. Ficam excluídos os fundos para a integração que estão incluídos nas dotações orçamentais para instrumentos de financiamento sectoriais.

Programa LIFE + (subprograma acção climática) || 800 milhões de EUR

Competitividade e PME

1. Objectivos de Política

Promover a competitividade da indústria da UE, sobretudo das pequenas e médias empresas (PME), e favorecer a adaptação dos processos de produção e os serviços a uma economia hipocarbónica, resistente às alterações climáticas e baseada numa utilização eficiente dos recursos constituem objectivos essenciais da estratégia Europa 2020. A UE está a trabalhar no sentido de melhorar o enquadramento empresarial e apoiar o desenvolvimento de uma base industrial forte e diversificada capaz de competir à escala mundial.

É necessário envidar esforços específicos para promover o desenvolvimento das PME. As PME são uma importante fonte de crescimento económico e de criação de emprego na UE, representando mais de 67 % dos postos de trabalho do sector privado e assegurando mais de 58 % do volume de negócios total na UE. A criação de condições para as PME se desenvolverem faz parte da estratégia de crescimento e emprego da UE, tal como descrito na comunicação da Comissão sobre a política industrial da estratégia Europa 2020[6].

A UE tem um papel importante a desempenhar na libertação do potencial de crescimento das PME, nomeadamente através de uma utilização orientada do orçamento da UE. As actividades nesse domínio centram‑se na abordagem das principais deficiências do mercado que limitam o crescimento das PME - por exemplo, no que se refere ao acesso ao financiamento - e em garantir que as PME estão em condições de aproveitar plenamente o enorme potencial do mercado único europeu.

A utilização estratégica e inovadora do orçamento da UE irá contribuir de forma significativa para estes esforços. O orçamento da UE será utilizado para contribuir para a prestação do indispensável financiamento através de fundos próprios e de capitais alheios com base na utilização de instrumentos financeiros inovadores e para apoiar uma vasta gama de actividades destinadas a promover o desenvolvimento das PME a nível europeu. Em conjunto, estas actividades traduzir‑se‑ão num impulso significativo para as PME.

2. Instrumentos

A Estratégia europeia para a competitividade industrial e PME incidirá na promoção de actividades favoráveis às PME em todo o espectro das políticas da UE e programas de despesa e no fornecimento de apoio e de serviços específicos, que reflictam as necessidades específicas da comunidade de PME a nível europeu.

2.1. Promover a competitividade industrial e as PME

É essencial que os interesses e circunstâncias específicas das PME sejam tidas em conta na concepção de todas as políticas e programas de financiamento da UE.

Em particular, o futuro quadro financeiro será concebido de forma a facilitar a participação das pequenas empresas em programas de financiamento, por exemplo, mediante a simplificação das regras, redução dos custos de participação, aceleração dos procedimentos de adjudicação e criação de um «balcão único» para facilitar a vida dos beneficiários de financiamento da UE.

2.2. Um programa específico para a competitividade industrial e as PME

Para além da promoção dos interesses das PME e das medidas tomadas para reforçar a coordenação e a simplificação dos programas de financiamento, o orçamento da UE irá também prestar apoio financeiro específico às PME. A Comissão propõe a criação de um «Programa Competitividade e PME» específico, sucessor da componente não ligada à inovação do actual «Programa-quadro Competitividade e Inovação» (PCI). Todo o apoio às PME em matéria de investigação e inovação (nomeadamente a componente de inovação do PCI) será incluído no Quadro Estratégico Comum da Investigação e Inovação. O «Programa Competitividade e PME» incidirá essencialmente em medidas destinadas a promover PME mais dinâmicas e competitivas a nível internacional. Essas medidas incluirão:

2.2.1. Acesso ao financiamento: os instrumentos financeiros para o crescimento

Os instrumentos financeiros para o crescimento irão facilitar o acesso das PME ao financiamento através da utilização de instrumentos financeiros inovadores. Estes instrumentos deverão tirar pleno partido das novas plataformas de fundos próprios e alheios a fim de proporcionar instrumentos de capital próprio e de garantia de empréstimos. Os instrumentos financeiros, para investimentos de arranque e crescimento, em especial capital de risco, serão igualmente proporcionados no Quadro Estratégico Comum da Investigação e Inovação para as empresas inovadoras e as PME. Os instrumentos do programa Competitividade e PME incluirão::

(1) Um instrumento de capitais próprios com vista ao investimento de fundos próprios na fase de crescimento, que fornecerá financiamento reembolsável e orientado por critérios comerciais às PME sob a forma de fundos próprios, principalmente a título de capital de risco, através de intermediários financeiros. Estão previstas duas medidas:

– Investimentos em fundos de capital de risco que operam além fronteiras na UE, especializados no investimento nas empresas com potencial de crescimento, a fim de apoiar o desenvolvimento de um mercado de capitais de risco à escala da UE.

– Um «fundo dos fundos» (ou «Fundo europeu» que invista transfronteiras em fundos de capital de risco, que posteriormente investem nas empresas, em especial na sua fase de expansão internacional.

(2) Um instrumento de concessão de empréstimos, que cria mecanismos directos ou outros mecanismos de partilha de riscos com intermediários financeiros para cobrir empréstimos a favor das PME. O instrumento poderá gerar um elevado efeito de alavanca e permitir a concessão de empréstimos transfronteiras ou dirigidos para vários países que não poderiam ser facilmente concretizados através de mecanismos a nível nacional.

A fim de assegurar a complementaridade adequada, estas actividades serão estreitamente coordenadas com os tipos de acções realizadas no âmbito da política de coesão em regime de gestão partilhada.

2.2.2. Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da indústria da UE

Esta vertente do Programa Competitividade e PME apoiará acções incluindo:

· Actividades para melhorar a competitividade europeia: A acção da UE neste domínio incidirá no apoio à coerência e consistência na execução, bem como na definição de políticas esclarecidas a nível europeu. Em especial, irão melhorar o enquadramento económico e regulamentar através do estabelecimento de padrões de referência, intercâmbio das melhores práticas e iniciativas sectoriais.

· Desenvolver a política das PME e promover a sua competitividade, em consonância com os objectivos da Lei das Pequenas Empresas (LPE). As acções da UE incluirão o reforço do respeito do princípio da «prioridade às PME» («Think Small First») na elaboração de políticas da UE e dos Estados-Membros, identificando e procedendo ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de contribuir para a aplicação da LPE, mantendo um ponto de entrada único para as políticas da UE – o portal das pequenas empresas e o apoio às PME, a fim de explorar o potencial do mercado único.

· Turismo: As medidas da UE em matéria de turismo incidirão, nomeadamente, na prestação de informações fiáveis sobre as tendências da procura no domínio do turismo a nível europeu; desenvolvimento da competitividade no sector do turismo e promoção da utilização das TIC pelas empresas de turismo; superação da sazonalidade do turismo; promoção de um turismo sustentável a nível dos produtos e dos destinos; desenvolvimento de um quadro de qualificações e competências para os trabalhadores e empregadores no sector; promoção do intercâmbio das boas práticas e da criação de parcerias. Em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa, as medidas da UE em matéria de turismo irão incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, contribuindo para a diversificação das ofertas de turismo transnacionais, coordenando os esforços nacionais no sentido de aumentar a visibilidade da Europa nos mercados terceiros e promover conjuntamente destinos europeus emergentes não tradicionais.

· Novos conceitos empresariais que permitem criar bens conceptuais sustentáveis, orientados para o utilizador: Esta iniciativa incidirá na utilização comercial dos conceitos e ideias pertinentes nos sectores dos têxteis, calçado e desporto e outros sectores ligados aos bens de consumo.

2.2.3. Acesso aos mercados

Estas actividades incluirão:

· Para a prestação de serviços de apoio às empresas com perspectivas de crescimento através da «Enterprise Europe Network»: enquanto balcão único para as PME, esta rede, que agrupa 600 organizações parceiras de 49 países, continuará a fornecer às PME serviços globais e integrados que incluem:

– serviços de informação e de aconselhamento sobre as questões relativas à União Europeia;

– facilitação de parcerias transfronteiras ao assegurar a gestão de uma base de dados de cooperação activa com 13 000 pedidos e propostas de cooperação;

– serviços de internacionalização na UE, conducentes a 2 500 acordos de cooperação empresarial, de tecnologia e de parceria em matéria de I & D por ano;

– informação das PME sobre a legislação da UE e promoção dos programas de financiamento da UE, incluindo o Quadro Estratégico Comum para a Investigação e Inovação;

– fornecimento de um canal de comunicação em dois sentidos entre as PME e a Comissão com a participação de 10 000 PME;

– apoio para melhorar a literacia financeira das PME; e

– acesso a conhecimentos especializados em matéria de eficiência energética, alterações climáticas e ambiente por parte das PME.

· Apoio empresarial às PME em mercados fora da UE: Para aceder com êxito aos mercados de países terceiros, as PME devem dispor das competências adequadas e conhecimentos do quadro regulamentar do país terceiro. As actividades propostas neste domínio incluem a comparação entre a procura de serviços e a actual prestação de serviços, a criação de um portal em linha e, se for caso disso, em casos seleccionados, a criação e/ou a manutenção do apoio a centros de PME da UE, em cooperação com as organizações empresariais europeias e dos Estados-Membros. Os centros da UE para as PME fornecerão serviços de apoio abrangentes para as PME que operam em mercados fora da UE.

· Cooperação industrial internacional: As actividades terão como objectivo reduzir as diferenças nos quadros regulamentar e empresarial entre a UE e os seus principais parceiros comerciais e os países da «Política Europeia de Vizinhança», através do diálogo regulamentar entre governos, do diálogos entre empresas, e de «acções directas» com países terceiros, como seminários temáticos e conferências.

2.2.4. Promoção do espírito empresarial

As actividades neste domínio abrangerão a simplificação dos procedimentos administrativos e o desenvolvimento de competências e atitudes empresariais, em especial entre os novos empresários, os jovens e as mulheres. Todas as actividades terão uma forte dimensão europeia.

O programa de intercâmbio Erasmus para empresários proporciona possibilidades novas ou potenciais para os empresários trabalharem por um período até seis meses com um empresário experiente noutro país da UE. O regime de mobilidade europeia tem por objectivo promover o empreendedorismo e a apoiar a internacionalização e a competitividade das microempresas e das pequenas empresas na UE.

3. Implementação

A gestão do novo programa «Competitividade e PME» será em grande medida confiada a organismos externos, em especial ao Grupo BEI, no que diz respeito aos «Instrumentos financeiros para o crescimento», e ao organismo sucessor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI), relativamente às outras actividades relacionadas com as PME.

4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011

Programa «Competitividade e PME» || 2,4 mil milhões de EUR

União aduaneira e Fiscalidade

1. Objectivos de Política

Uma das pedras angulares do mercado interno é a união aduaneira, a qual permite um funcionamento do mercado interno sem fronteiras, garantindo que os bens originários de países terceiros cumprem as regras acordadas aquando da entrada ou introdução em circulação, podendo assim circular livremente no mercado interno. A união aduaneira é também o ramo operacional da política comercial comum, aplicando acordos comerciais bilaterais e multilaterais, cobrando direitos e aplicando medidas comerciais (tais como as regras de origem), embargos e outras restrições.

Além disso, as alfândegas têm cada vez mais uma função protectora, tal como contribuir para a segurança da cadeia de abastecimento, a luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional (por exemplo, o branqueamento de capitais, os precursores da droga e o comércio ilegal de armas) e a protecção dos direitos de propriedade intelectual na fronteira. Contribui para a igualdade de condições de concorrência mediante a garantia de que os bens importados cumprem as mesmas normas técnicas, sanitárias e de segurança que os da UE.

O comércio internacional está em expansão contínua, sendo fundamental poder dispor de processos de importação e de exportação eficientes para a competitividade da economia da UE. Simultaneamente, os riscos a nível da segurança estão a aumentar. Por conseguinte, a UE confronta‑se com um duplo desafio, que irá dar forma às suas prioridades para o futuro: facilitar o fluxo de mercadorias para os comerciantes legítimos, protegendo simultaneamente os cidadãos contra os riscos que se colocam à sua segurança.

Os funcionários nacionais das alfândegas são responsáveis pelo bom funcionamento da união aduaneira no dia-a-dia. Isto exige uma intensa rede operacional entre as administrações aduaneiras, nomeadamente através de infra‑estruturas e sistemas informáticos de ponta, que lhes permitam agir como uma administração aduaneira única de classe mundial. O financiamento de certas acções através do orçamento da UE e não por programas nacionais distintos, faz sentido em termos económicos. É por isso que um programa financiado pela UE — o programa de cooperação aduaneira — apoia esta ligação em rede e a cooperação através de diversas formas práticas.

As empresas e os cidadãos da UE enfrentam um série de obstáculos fiscais quando desenvolvem actividades transfronteiras. Tais obstáculos resultam da fragmentação e das disparidades no modo como as mesmas transacções são tratadas nos diferentes Estados-Membros. É por este motivo que a supressão destes obstáculos e a procura de uma maior coordenação fiscal entre os Estados-Membros — no pleno respeito das suas competências nesta matéria — constitui uma das prioridades para o reforço e aprofundamento do mercado único.

A fraude fiscal é e continua a ser um desafio importante para a UE e para os Estados-Membros, sobretudo numa altura em que a disciplina orçamental é primordial. A luta contra a fraude fiscal no âmbito do mercado único ocupa, por conseguinte, um lugar importante na agenda da política fiscal da UE. Para lutar contra a fraude no âmbito do mercado único, são necessários mecanismos que assegurem uma cooperação administrativa estreita entre as administrações fiscais dos Estados-Membros e a partilha eficaz de informações sobre transacções, empresas ou sistemas de fraude, se necessário. Por exemplo, a luta contra a fraude do IVA e dos impostos especiais de consumo é, em grande medida, facilitada por sistemas que permitem o rápido intercâmbio de informações entre administrações.

A UE desempenha um papel indispensável na ajuda aos Estados-Membros a criarem sistemas e processos necessários para uma cooperação transfronteiriça eficaz. Em especial, o programa de cooperação Fiscalis desempenha um papel primordial na promoção desta cooperação, acrescentando assim valor aos esforços dos Estados‑Membros neste domínio.

2. Instrumentos

A Comissão propõe uma nova geração dos programas Alfândegas («Alfândegas 2020») e Fiscalidade («Fiscalis 2020»).

Ambos os programas serão fundamentais para apoiar e reforçar o mercado interno durante a próxima década. Todos os interessados aproveitarão os benefícios, através de uma envolvente empresarial mais eficiente e segura, um maior reforço da segurança para os cidadãos e uma implementação mais eficiente e eficaz das políticas públicas para os governos.

Estes programas irão ajudar as administrações fiscais e aduaneiras dos Estados-Membros a interagirem de forma mais eficaz, apoiadas por sistemas modernos e eficientes de intercâmbio de informações para facilitar o comércio legítimo, combatendo simultaneamente as actividades fraudulentas. Tais instrumentos pan-europeus podem ser proporcionados de forma mais eficiente e económica a nível da UE. Por exemplo, a disponibilidade de uma rede informática segura transeuropeia à escala europeia que ligue entre si as administrações aduaneiras e fiscais gera anualmente economias num montante de 35 milhões de EUR para os Estados-Membros, com um custo de apenas 11 milhões de EUR a nível central da UE.

Os programas permitirão apoiar as seguintes actividades:

· Sistemas informáticos transeuropeus para a partilha de dados e processos entre autoridades aduaneiras e fiscais nacionais, que sejam interoperáveis através de aplicações informáticas e que permitam às administrações cooperar e «actuar em uníssono» e reforçar a administração electrónica para as empresas e os cidadãos;

· Redes humanas reforçadas e desenvolvimento de competências para estimular a cooperação prática, a partilha de conhecimentos e a identificação e divulgação das melhores práticas e formação entre funcionários nacionais das alfândegas, das administrações fiscais nacionais e representantes do comércio;

· Infra-estrutura e reforço das capacidades para co-financiar a aquisição de equipamento operacional específico necessário para o desempenho das tarefas de controlo e fiscalização nas fronteiras externas da UE, que é do interesse de todos os Estados‑Membros.

3. Implementação

Os programas Alfândegas e Fiscalis são executados com base em prioridades. São elaborados programas de trabalho — em colaboração com as partes interessadas — definindo as prioridades para um determinado período. As bases jurídicas destes programas serão redefinidas para passar de uma base anual para uma base plurianual e para simplificar as disposições actuais.

O regime de gestão central directa actualmente em vigor irá ser mantido e plenamente racionalizado para os dois programas, a fim de assegurar uma eficácia máxima em termos de apoio à gestão corrente a nível da Comissão e a nível nacional, e para possibilitar uma melhor compreensão das normas de aplicação por parte de todos os intervenientes.

Os contratos de aquisição, que representam a maior parte do orçamento dos programas, serão principalmente executados pela Comissão em conformidade com as regras da UE e mediante a utilização de normas comuns em matéria de garantia de qualidade e de aceitação.

Ambos os programas são concebidos de modo a que a UE possa reagir de forma adequada e rápida perante situações em rápida mutação. A existência de um instrumentário «por medida» à disposição dos programas, bem como de um mecanismo flexível para a apresentação de propostas, irá permitir a execução eficaz das actividades do programa.

Trata‑se de um caso claro de aplicação de métodos de financiamento mais alternativos para cobrir os custos de participação e de organização. A Comissão irá substituir (pelo menos parcialmente) o actual recurso aos custos efectivos pelo pagamento de montantes únicos.

4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos em preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 Para os programas Alfândega 2020 e Fiscalis 2020 || 690 milhões de EUR

Coesão económica, social e territorial

1. Objectivos de Política

O principal objectivo da política de coesão da UE consiste em reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais significativas que ainda existem entre as regiões da Europa. Não conseguir reduzir estas disparidades comprometeria algumas das pedras angulares da UE, nomeadamente o seu mercado único e a sua moeda, o euro.

A política de coesão também desempenha um papel fundamental na prossecução dos objectivos da estratégia da Europa 2020 em toda a UE. Se forem bem orientados, os fundos da coesão podem criar um valor acrescentado, estimular o crescimento e criar emprego nas regiões da Europa. De acordo com as conclusões do 5.º relatório sobre a coesão[7], a Comissão propõe o reforço da ênfase dada aos resultados e ao valor acrescentado da UE, articulando de uma forma mais sistemática a política de coesão com os objectivos da estratégia Europa 2020.

Em especial, a Comissão propõe alterações significativas na forma como a política de coesão é concebida e executada. O financiamento concentrar-se-á num número mais reduzido de prioridades, os progressos obtidos relativamente aos objectivos comuns serão acompanhados com mais atenção e serão incluídas condicionalidades estritas nos contratos de parceria com os Estados-Membros. Tal permitirá à política de coesão da UE dar a maior contribuição possível para a coesão económica, social e territorial, o crescimento e a criação de emprego.

2. Instrumentos 2.1. Um quadro estratégico comum

A Comissão propõe-se enquadrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão num quadro estratégico comum, que abrangerá igualmente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas. Esta medida visa assegurar uma maior coerência entre as fontes de financiamento e uma muito maior concentração na estratégia Europa 2020.

2.2. Maior concentração na estratégia Europa 2020

Para aumentar a eficácia das despesas da coesão, no futuro o financiamento será direccionado para um número limitado de objectivos ligados às prioridades da estratégia Europa 2020.

Os fundos da coesão continuarão a estar concentrados nas regiões e Estados‑Membros menos desenvolvidos. No entanto, tendo em conta as dificuldades sentidas por alguns Estados-Membros para absorver os fundos estruturais e mobilizar o necessário co‑financiamento, a dotação da coesão será limitada a 2,5 % do RNB.

Será introduzida uma nova categoria de regiões – as «regiões de transição» – para substituir o actual sistema de saída e de entrada faseadas. Esta categoria incluirá as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE-27.

· As regiões actualmente elegíveis para o objectivo da convergência, mas cujo PIB per capita ultrapassou 75 % da média da UE-27. A título de segurança, estas regiões conservarão dois terços da sua dotação actual; e

· As regiões que, embora actualmente não sejam elegíveis para o objectivo da convergência, apresentem um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE-27. O nível de apoio deverá variar, para que as regiões com um PIB próximo de 90 % da média da UE beneficiem de intensidades de auxílio idênticas às das regiões mais desenvolvidas.

As regiões da competitividade com um PIB superior a 90 % da média da UE vão continuar a receber o apoio da política de coesão para um número limitado de prioridades.

As regiões de transição e as regiões da competitividade devem afectar a totalidade da dotação da coesão (com excepção do FSE) à eficiência energética e energias renováveis e à competitividade das PME e à inovação. Nestas regiões, os investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis, serão pelo menos de 20 %. As regiões de convergência poderão aplicar a sua dotação num conjunto mais vasto de objectivos que reflectem a maior amplitude das respectivas necessidades de desenvolvimento.

Finalmente, a cooperação territorial vai continuar a sua missão de ajudar as regiões a ultrapassarem as desvantagens da sua localização junto das fronteiras internas ou externas, contribuindo para uma política de vizinhança ambiciosa que visa abordar os desafios comuns transfronteiriços e transnacionais.

Os instrumentos da coesão serão utilizados para prosseguir objectivos distintos mas complementares:

· Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

O FEDER tem por objectivo reforçar a coesão económica social na União Europeia, corrigindo os desequilíbrios entre as suas regiões. O FEDER apoia o desenvolvimento regional e local através do co-financiamento dos investimentos nos domínios da I&D e inovação, alterações climáticas e ambiente, apoio às PME, serviços de interesse económico geral, infra-estruturas nos sectores das telecomunicações, da energia e dos transportes, saúde, educação e infra-estruturas sociais, bem como no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.

Contrariamente ao período actual, todos estes tipos de investimento poderão ser financiados não só através de empréstimos mas também com recurso aos instrumentos financeiros (fundos de capital risco, fundos do desenvolvimento local, etc.).

· Fundo Social Europeu

O Fundo Social Europeu visa reforçar a coesão económica e social através do apoio à promoção do emprego; do investimento nas qualificações, na educação e na aprendizagem ao longo da vida; inclusão social e luta contra a pobreza; reforço das capacidades institucionais e da eficácia da administração pública.

Serão estabelecidas quotas mínimas para o apoio do Fundo Social Europeu a cada categoria de regiões (25 % para as regiões da convergência, 40 % para as regiões de transição e 52 % para as regiões da competitividade) e o seu âmbito será alargado para abranger os custos de equipamento ligados aos investimentos no capital social e humano.

· Fundo de Coesão

O Fundo de Coesão visa ajudar os Estados-Membros cujo PIB por habitante seja inferior a 90 % da média da UE-27 a realizar investimentos nas redes de transportes TEN-T e no domínio do ambiente. Uma parte da dotação do Fundo de Coesão (10 mil milhões de EUR) será afectada exclusivamente à rede básica de transportes prevista na Facilidade «Interligar a Europa» (ver igualmente a ficha específica). O Fundo de Coesão pode igualmente apoiar projectos relacionados com a energia, desde que estes apresentem claros benefícios para o ambiente, por exemplo, promovendo a eficiência energética e o uso das energias renováveis.

3. Implementação 3.1. Gestão partilhada

O apoio prestado através da política de coesão vai continuar a ser gerido através de gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros (excepto a Facilidade «Interligar a Europa» que terá uma gestão centralizada), condição indispensável para obter co‑financiamento. Os países beneficiários de assistência financeira nos termos dos artigos 136.º ou 143.º do TFUE poderão beneficiar de taxas mais elevadas de co-financiamento.

3.2. Contratos de parceria

Serão celebrados contratos de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro, que definirão as obrigações dos parceiros a nível nacional e regional e da Comissão. Estes contratos de parceria estarão ligados aos objectivos da estratégia Europa 2020 e aos programas nacionais de reformas. Definirão uma estratégia integrada de desenvolvimento territorial apoiada por todos os fundos estruturais europeus relevantes e incluirão objectivos baseados em indicadores estabelecidos de comum acordo, os investimentos estratégicos e um conjunto de condicionalidades. Incluirão compromissos de apresentação dos progressos registados nos relatórios anuais sobre política de coesão e noutros relatórios públicos.

3.3. Programação integrada

No futuro, os Estados-Membros serão encorajados a recorrer a programas plurifundos baseados em procedimentos comuns de elaboração, negociação, gestão e execução, em especial quando existam necessidades significativas de uma melhor coordenação dos investimentos no capital humano e nas infra-estruturas.

Se for caso disso, será estabelecido um «fundo principal» ligado aos domínios sectoriais do programa. As intervenções do fundo principal serão complementadas com intervenções dos restantes fundos estruturais, por forma a assegurar o devido apoio aos diferentes objectivos temáticos da política da coesão.

3.4. Condicionalidade

Serão introduzidas novas disposições em matéria de condicionalidade para assegurar que o financiamento da UE se concentra nos resultados e para incentivar os Estados-Membros a assegurarem a concretização efectiva dos objectivos da estratégia Europa 2020 no quadro da política de coesão. Além disso, para garantir que a eficácia das despesas em matéria de coesão não é comprometida por políticas macro-financeiras inadequadas, a condicionalidade ligada à nova governação económica irá complementar a condicionalidade sectorial ex ante prevista em cada contrato.

A condicionalidade assumirá a forma de condições ex ante, que devem estar reunidas antes do desembolso dos fundos, e de condições ex post, que permitem a atribuição de financiamento adicional quando se atinjam certos resultados pré-definidos. Para facilitar o funcionamento deste mecanismo serão especificados metas e indicadores claros e os progressos serão rigorosamente acompanhados através da apresentação de relatórios anuais. Na ausência de progressos o financiamento será suspenso ou cancelado.

3.5. Reserva de eficiência

Para assegurar uma forte tónica nos resultados e a concretização dos objectivos da estratégia Europa 2020, 5 % do orçamento da coesão será inscrito numa reserva e atribuído, no âmbito de uma revisão intercalar, aos Estados-Membros e regiões cujos programas tenham atingido as metas relacionadas com os objectivos da estratégia Europa 2020. Estas metas são definidas de acordo com os regulamentos da política de coesão.

3.6. Financiamento inovador

Além do financiamento através de subvenções, propõe-se igualmente que a coesão apoie empresas e projectos previsivelmente geradores de receitas substanciais através de instrumentos financeiros inovadores. (Ver igualmente a ficha relativa aos instrumentos financeiros inovadores).

4. Dotação Orçamental Proposta Para 2014-2020

Valores expressos em preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 do qual || 376 mil milhões de EUR

· Regiões da convergência · Regiões de transição · Regiões da competitividade · Cooperação territorial · Fundo de Coesão · Dotação extra para as regiões ultraperiféricas e regiões de fraca densidade populacional || 162,6 mil milhões de EUR 39 mil milhões de EUR 53,1 mil milhões de EUR 11,7 mil milhões de EUR 68,7 mil milhões de EUR 926 milhões de EUR

· Facilidade «Interligar a Europa» para os transportes, energia e TIC || 40 mil milhões de EUR mais 10 mil milhões de EUR reservados no Fundo de Coesão

Educação e Cultura

1. Objectivos de Política

A educação e a formação são essenciais para o desenvolvimento e o crescimento da economia europeia e desempenham um papel fundamental na prossecução colectiva dos objectivos da estratégia Europa 2020. Um maior investimento no capital humano e a modernização dos sistemas de ensino e de formação irão contribuir para que a UE se torne uma economia inteligente, sustentável e inclusiva.

Muito desse investimento será efectuado a nível nacional. No entanto, com o crescente número de cidadãos europeus que procura oportunidades de educação e de formação para além das fronteiras nacionais, a UE tem um importante papel a desempenhar para assegurar que as oportunidades do mercado único são acessíveis a todos.

A UE intervém para promover a educação e a formação numa grande variedade de formas. Programas para promover a mobilidade transnacional para fins de aprendizagem, tais como o programa Erasmus, têm tido um grande sucesso, ajudando as pessoas a adquirirem as novas qualificações que serão necessárias para os postos de trabalho de amanhã. Uma mobilidade acrescida pode também contribuir para a reforma dos sistemas de ensino e formação, facilitando a difusão transfronteiriça de ideias e de boas práticas. Através de uma combinação de programas de financiamento orientados e em articulação com outras fontes de financiamento, como os fundos estruturais, o orçamento da UE pode proporcionar um valor acrescentado real ao promover a mobilidade, facilitar a cooperação e o intercâmbio das boas práticas e apoiar os Estados-Membros na modernização dos seus sistemas de ensino e formação.

A diversidade cultural da Europa é um dos nossos trunfos, enriquecendo e inspirando os cidadãos e proporcionando vantagens económicas reais. O papel económico e social dos sectores culturais e criativos é cada vez mais evidente, representando 4,5 % do PIB europeu total em 2008 e empregando cerca de 3,8 % da população activa. A UE trabalha em estreita cooperação com os Estados-Membros nesta área para explorar o potencial do mercado único e proporcionar as condições adequadas para a prosperidade dos sectores culturais e criativos.

A próxima geração de programas financiados pelo orçamento da UE irá dar resposta às deficiências que limitam o potencial de crescimento deste sector, ao abordar a fragmentação do mercado, o reforço da competitividade nas áreas da cultura e do audiovisual, e ao centrar‑se em medidas de reforço das capacidades e no apoio à circulação de obras culturais.

2. Instrumentos

A Comissão propõe que o orçamento da UE apoie a política educativa e cultural através de dois instrumentos principais:

2.1. Um programa para a educação, formação e juventude — «Educação Europa»

Este programa agrupará os subprogramas, actualmente distintos, do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida», os aspectos internacionais do ensino superior, nomeadamente o programa Erasmus Mundus, e o programa Juventude em Acção. Desta forma, garantir‑se‑á uma maior eficiência, uma orientação estratégica mais eficiente e a exploração de sinergias entre os diferentes aspectos do programa.

Apesar de constituírem os graus de ensino mais eficientes para satisfazer as necessidades em termos de postos de trabalho inovadores e de investigação, os actuais instrumentos da UE para a mobilidade não estão adaptados aos estudantes de «masters». A forma mais eficiente do ponto de vista dos custos para atingir esta categoria de estudantes consiste em utilizar o orçamento da UE para mobilizar fundos do sector privado, principalmente dos bancos nacionais, a fim de garantir a portabilidade dos empréstimos e subvenções concedidos a estudantes.

As acções que actualmente beneficiam do apoio do programa Leonardo serão promovidas como parte dos esforços realizados para lutar contra o desemprego dos jovens e a Comissão trabalhará com o BEI para conceder garantias aos empréstimos a estudantes de «masters» que pretendam fazer os seus estudos noutro Estado‑Membro.

O novo programa terá em vista:

– proporcionar oportunidades de aprendizagem transnacionais orientadas;

– adequar as qualificações e a procura do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade, o espírito empresarial e a participação dos jovens;

– o voluntariado, bem como a aprendizagem não formal e informal; e

– apoiar reformas generalizadas e a modernização dos sistemas de educação e formação em toda a Europa e para além dela.

Concretamente, o programa deve incluir três linhas de acção principais:

(1) Mobilidade transnacional para fins de aprendizagem — poderá ser apoiada a mobilidade de cerca de 800 000 cidadãos da UE, principalmente estudantes.

(2) As actividades de cooperação entre as instituições de ensino e o mundo do trabalho serão apoiadas para promover a modernização da educação, a inovação e o espírito empresarial.

(3) Será dado apoio para reunir provas da eficiência dos investimentos na educação e para ajudar os Estados-Membros a aplicarem políticas eficazes.

Rigorosas condições de qualidade em matéria de mobilidade, a concentração em objectivos de política fundamentais onde puder ser obtida massa crítica e a complementaridade com outros programas da UE serão fundamentais para garantir um valor acrescentado europeu muito elevado.

O programa «Educação Europa» irá integrar programas internacionais já existentes, tais como o Erasmus Mundus, Tempus, Alfa e Edulink e programas de cooperação com países industrializados no âmbito do mesmo instrumento, e irá abarcar diferentes objectivos (carácter atractivo do Espaço Europeu do ensino superior, excelência, solidariedade e equidade).

Esta abordagem irá pôr termo à actual fragmentação dos instrumentos da UE de apoio à cooperação internacional em matéria de ensino superior, que torna difícil para os estudantes e para as universidades acederem à informação sobre as oportunidades a nível do ensino superior na Europa e permitirá assegurar a visibilidade do ensino universitário da UE na cena mundial.

2.2. Desporto

Como parte do programa «Educação Europa», o subprograma «Desporto» proposto centrar‑se-á:

· no combate às ameaças transnacionais específicas do desporto, como a dopagem, a violência, o racismo e a intolerância, ou ainda as questões respeitantes à integridade das competições e dos desportistas;

· no desenvolvimento da cooperação europeia no desporto através, por exemplo, de orientações para a dupla carreira dos praticantes desportivos ou parâmetros de referência para uma boa governação das organizações desportivas; e

· no apoio às organizações de desporto de massa, que possam ter um papel a desempenhar na resposta a dar aos desafios socioeconómicos mais vastos, como a inclusão social.

Este programa irá conferir valor acrescentado da UE às questões decorrentes da natureza específica do desporto, mediante a mobilização de financiamento do sector privado por actores no domínio do desporto, e o apoio de organizações na base da pirâmide desportiva — e não no topo do nível profissional.

2.3. Um programa para a cultura e o sector audiovisual — «Europa criativa»

Este programa irá reunir os actuais programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus, a fim de concentrar o apoio na realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020» e para ajudar a concretizar o potencial de criação de emprego dos sectores cultural e criativo. O programa complementará outros programas da UE, visando especificamente as necessidades dos sectores cultural e criativo que desejam operar para além das fronteiras nacionais e com uma forte ligação à promoção da diversidade cultural e linguística. As especificidades de cada sector serão tidas em conta, nomeadamente através de uma dotação orçamental própria, e uma terceira vertente proporcionará apoio horizontal aos sectores criativo e cultural através da utilização de instrumentos financeiros inovadores.

3. Implementação

A implementação dos novos programas será consideravelmente simplificada.

O novo programa Educação Europa irá conduzir a uma simplificação significativa das acções e das regras através da eliminação de subprogramas, de uma redução do número global de actividades e de uma maior utilização de montantes únicos.

O programa Europa Criativa será gerido de forma centralizada através das Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), como se verifica actualmente com ambos os programas Cultura e MEDIA. Um pequeno número de acções que será gerido directamente pela Comissão (por exemplo, as capitais europeias da cultura, prémios culturais da UE e as acções conjuntas com instituições internacionais).

As vertentes Cultura e MEDIA do programa Europa Criativa serão complementadas por um instrumento financeiro inovador, gerido pelo grupo BEI, que terá em vista financiar, através de entradas de capital ou de empréstimos, os sectores cultural e criativo (ICC). Tal irá abordar um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de conteúdos culturais e criativos — o acesso ao financiamento — e atingirá sectores culturais e criativos que não são apoiados por outros programas da UE.

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4. Dotação orçamental proposta para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 do qual || 16,8 mil milhões de EUR

· Educação Europa || 15,2 mil milhões de EUR

· Europa Criativa || 1,6 mil milhões de EUR

Emprego e Assuntos Sociais

1. OBJECTIVOS DE POLÍTICA

A União Europeia enfrenta desafios consideráveis nos domínios do emprego e social. Quase 23 milhões de pessoas encontram-se actualmente no desemprego e estima-se que mais de 113 milhões vivem em risco de pobreza ou de exclusão[8]. As questões sociais e de emprego são a primeira fonte de preocupação dos cidadãos europeus e um domínio onde se espera mais da União. Apesar de uma recente melhoria das perspectivas económicas, as perspectivas de emprego permanecem variáveis a médio prazo, devido nomeadamente à situação desigual entre os Estados-Membros, e a pressões previstas sobre a reestruturação económica provenientes da economia global.

O desemprego e a persistência de elevadas taxas de pobreza requerem uma acção abrangente. As políticas que já tenham sido criadas devem ser actualizadas e reforçadas, uma vez que a União se encontra confrontada com desafios prementes: deficiências nos níveis de qualificações, um desempenho deficiente em políticas activas do mercado de trabalho e sistemas educativos, a exclusão social de grupos marginalizados e reduzida mobilidade da mão-de-obra. Muitos destes desafios foram exacerbados pela crise económica e financeira, as tendências demográficas e migratórias e o rápido ritmo da evolução tecnológica. Se não forem resolvidos eficazmente, constituem uma ameaça importante para a coesão social e para a competitividade.

A principal responsabilidade pela modernização do mercado de trabalho e dos sistemas de política social cabe aos Estados-Membros. No entanto, a UE pode constituir um valor acrescentado relativamente aos seus esforços, actuando como catalisador para promover e facilitar a reforma, concedendo financiamento nomeadamente através do Fundo Social Europeu e habilitando os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, que têm um papel crucial a desempenhar na realização da reforma.

2. Instrumentos

Será criada uma iniciativa europeia em matéria de emprego e de inclusão social através de uma acção conjunta nos domínios do ensino e da formação profissional, emprego e inclusão. O financiamento neste domínio será concedido essencialmente através de três grandes instrumentos. Estes estarão plenamente em consonância com os objectivos da estratégia Europa 2020 e a sua concessão será melhorada através do reforço da complementaridade com outros instrumentos e da simplificação dos procedimentos pertinentes.

2.1. O Fundo Social Europeu

O Fundo Social Europeu (FSE) deverá proporcionar financiamento para acções estruturais de coesão económica, social e territorial. O financiamento será concentrado nas prioridades fundamentais da estratégia Europa 2020, em especial através de quatro «janelas de investimento»:

– promoção do emprego;

– investimentos em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida;

– inclusão social e luta contra a pobreza; e

– reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.

No âmbito destas janelas, o FSE contribuirá também para outros objectivos, tais como facilitar a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos, promover a investigação e a inovação, em especial no domínio social, reforçando a igualdade de género e a luta contra a discriminação. Propõe-se o reagrupamento de acções, em especial a favor da inclusão social, através da transferência para o FSE do mecanismo de apoio alimentar a favor das pessoas mais desfavorecidas.

Para o período pós 2013, o FSE será abrangido pelo Quadro Estratégico Comum (QEC) para os fundos estruturais[9]. O financiamento será programado no âmbito dos contratos de parceria, que serão negociados com os Estados‑Membros. Os objectivos fixados serão alinhados pelos programas nacionais de reforma e traduzirão os objectivos acordados em decisões sobre investimentos.

Para reforçar a tónica nos resultados, será criado um mecanismo de condicionalidade, com base num conjunto abrangente de requisitos previamente definidos, a fim de maximizar o impacto do orçamento da UE e desencadear e apoiar as reformas necessárias nos Estados-Membros.

Para que o FSE dê um verdadeiro contributo para os objectivos da estratégia Europa 2020, é necessária uma massa crítica de financiamento, tanto a nível da UE como em relação aos programas operacionais. A percentagem mínima necessária de investimentos no domínio da política de coesão atribuída ao FSE será adaptada às diferentes categorias de regiões, reflectindo as diferentes intensidades de auxílios que recebem e os desafios que têm de enfrentar: para o efeito, serão criadas no âmbito do FSE quotas mínimas de apoio dos fundos estruturais para cada categoria de regiões (25 % para as regiões de convergência, 40 % para as regiões em transição, 52 % para as regiões da competitividade, com base no pressuposto de que o Fundo de Coesão continuará a representar um terço da dotação atribuída à política de coesão nos Estados-Membros elegíveis e com exclusão da cooperação territorial). Esta repartição traduzir‑se‑á na atribuição ao FSE de uma quota mínima global de 25 % do orçamento destinado à política de coesão.

2.2. Um programa integrado para o emprego, a política social e a inclusão

O programa integrado para o emprego, a política social e a inclusão deve contribuir para a realização da estratégia Europa 2020 e os seus grandes objectivos que se reforçam mutuamente, através do apoio a acções destinadas a promover um elevado nível de emprego e uma protecção social adequada, a lutar contra a exclusão social e a pobreza e a melhorar as condições de trabalho. O programa funcionará como um catalisador para a mudança nos Estados-Membros e é composto pelos seguintes elementos:

· Uma plataforma europeia para processos de aprendizagem mútua para reforçar a base de conhecimentos necessária para a concepção e aplicação de reformas e para promover a participação das partes interessadas no processo de elaboração das políticas para reforçar a apropriação dos objectivos da UE em matéria de emprego, política social e inclusão, partindo da experiência coroada de êxito adquirida com o programa Progress;

· Promover a inovação social fundamentada em dados concretos, para estimular os esforços dos Estados-Membros de modernização dos sistemas nacionais de política social e de emprego, através da utilização de métodos de eficácia comprovada de concepção, aplicação e avaliação da inovação e de divulgação mais eficaz de informações;

· Promover a mobilidade laboral na UE e melhorar o acesso a oportunidades de emprego, em especial para os jovens, partindo das actividades da rede EURES;

· Apoiar o espírito empresarial e o auto-emprego como um meio de criação de emprego e de luta contra a exclusão social através de um aumento da disponibilidade e acessibilidade ao microfinanciamento para os grupos vulneráveis, as microempresas e a economia social, com base nos progressos realizados pelo Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress».

2.3. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

O apoio específico aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais será concedido através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Através do FEG, a UE continuará a assistir os Estados-Membros na prestação de apoio personalizado aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais desencadeadas pela crescente globalização da produção e da estrutura do comércio. Além disso, o FEG deverá abordar despedimentos em larga escala decorrentes de uma perturbação grave da economia local, regional ou nacional, causados por uma crise súbita e inesperada. O FEG visa atingir uma taxa de 50 % dos trabalhadores que beneficiam de assistência a encontrar um novo emprego estável no prazo de 12 meses[10].

A Comissão apresentará uma proposta de alargamento do âmbito do FEG para a concessão de indemnizações, em determinados casos, pelas consequências da globalização em determinados sectores agrícolas.

2.4. Rubricas orçamentais autónomas

Além destes instrumentos, e em virtude dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado, a Comissão continuará a executar rubricas orçamentais autónomas[11] a fim de:

– facilitar o diálogo social europeu, que é um elemento essencial do modelo social europeu;

– analisar e avaliar tendências dominantes na legislação nacional em matéria de livre circulação das pessoas e promover a coordenação dos sistemas nacionais de segurança social; e

– analisar a situação social e o impacto da mudança demográfica.

3. Implementação

A redução do número de instrumentos financeiros e rubricas orçamentais e a racionalização dos métodos e sistemas de gestão e execução devem permitir uma maior integração entre instrumentos e introduzir uma simplificação considerável, nomeadamente para os beneficiários.

3.1. Fundo Social Europeu

A aplicação do FSE centrar-se-á na combinação de um reforço da abordagem baseada em resultados, com a incorporação do FSE no Quadro Estratégico Comum para todos os instrumentos de gestão partilhada e os contratos de parceria negociados com os Estados‑Membros.

A execução será igualmente simplificada. Serão utilizadas mais frequentemente as opções de custos simplificadas, em especial para pequenos projectos, reduzindo, assim, a carga administrativa para os Estados-Membros e as regiões e facilitando o acesso ao financiamento das iniciativas locais. Será igualmente viabilizada uma ligação mais estreita entre os pagamentos e a consecução dos objectivos pré-definidos nos contratos de parceria com base em planos de acção comuns.

Por último, serão introduzidos mecanismos de incentivo baseados nos resultados para recompensar acções e programas bem sucedidos e estimular as alterações nos que não apresentam bons resultados.

3.2. Um programa integrado (gestão directa) em matéria de emprego, política social e inclusão

O novo programa integrado para o emprego e a inclusão social será gerido directamente pela Comissão. Os principais procedimentos incluem concursos, convites à apresentação de propostas e gestão conjunta – em especial para a execução do instrumento de microfinanciamento, em colaboração com o Fundo Europeu de Investimento. O novo programa incidirá em grandes projectos com valor acrescentado claro da UE, a fim de atingir a massa crítica e reduzir a carga administrativa. Serão criados regras e procedimentos harmonizados e simplificados, a fim de facilitar o acesso ao programa, em especial para as pequenas organizações.

Além disso, a programação plurianual será posta em prática para estabelecer objectivos de política de longo prazo, em conjunto com o financiamento anual, de modo a assegurar que o programa é um verdadeiro instrumento de política. O programa será executado através de uma abordagem de gestão baseada nos resultados, devendo os progressos ser objecto de um acompanhamento regular relativamente a indicadores claros.

3.3. Apoio a trabalhadores despedidos

A mobilização do FEG continuará a exigir uma decisão da autoridade orçamental. A Comissão procurará assegurar que o funcionamento do FEG se torna mais simples e com mais capacidade de resposta a circunstâncias económicas em mutação.

3.4. Rubricas orçamentais autónomas

A execução das rubricas orçamentais autónomas será plenamente coordenada com estes dois instrumentos, a fim de evitar as sobreposições e aumentar as sinergias. O seu número será reduzido e os projectos de grandes dimensões terão maior prioridade, a fim de atingir uma massa crítica e reduzir a carga administrativa.

4. Dotação Orçamental Proposta Para 2014-2020

Valores expressos a preços constantes de 2011

Orçamento total proposto para 2014-2020 do qual || 88,3 mil milhões de EUR

· Fundo Social Europeu (com base na fórmula 25/40/52 por categoria de regiões, que resulta em 25 % do envelope coesão, excepto a Facilidade «Interligar a Europa») || 84 mil milhões de EUR

· Política integrada para o emprego, política social e de inclusão || 850 milhões de EUR

· Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização || 3 mil milhões de EUR

· Rubricas orçamentais autónomas || 400 milhões de EUR

Ambiente

1. Objectivos de Política

A política ambiental da União Europeia contribui para os objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da estratégia Europa 2020. Os investimentos na protecção do ambiente são investimentos na modernização das nossas sociedades e contribuirão para transformar a Europa numa economia baseada no conhecimento e eficiente em termos de recursos. São ainda indispensáveis para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.

Tornar a economia mais ecológica implica reduzir os custos ambientais através de uma utilização mais eficiente dos recursos, contribuindo deste modo para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego. Proteger a biodiversidade — o nosso património natural — e reforçar a capacidade de resistência dos ecossistemas será um importante contributo para os nossos objectivos de crescimento sustentável. Os ecossistemas fornecem alimentos, água doce, matérias-primas e muitos outros benefícios, contribuindo desta forma para a produtividade e a qualidade de vida e para a redução das facturas em termos de saúde pública. O restabelecimento dos ecossistemas e os serviços que estes fornecem contribuem para a promoção de uma economia ecológica, através de novas qualificações, da criação de emprego e de oportunidades de negócio, impulsionando a inovação e contribuindo para dar resposta aos desafios, à atenuação e adaptação às alterações climáticas.

O valor acrescentado do trabalho em conjunto a nível europeu para atingir objectivos ambientais comuns é amplamente reconhecido, uma vez que as questões ambientais não estão confinadas às fronteiras nacionais. Trabalhar em estreita cooperação com os vizinhos da UE e com economias emergentes é um requisito prévio para uma Europa mais ecológica. A sustentabilidade ambiental é também um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que a UE se comprometeu a cumprir.

Para além dos benefícios da legislação europeia em matéria de ambiente, o orçamento da UE pode contribuir para os objectivos ambientais, tanto através de programas específicos como assegurando que os objectivos ambientais são firmemente integrados em todas as actividades financiadas pelo orçamento da UE.

2. Instrumentos 2.1. Integração nas outras políticas

As prioridades da política ambiental serão «integradas» nos principais instrumentos de financiamento da UE, incluindo a coesão, a agricultura, os assuntos marítimos e a pesca, a investigação e inovação, bem como os programas de ajuda externa. Esta abordagem irá maximizar as sinergias entre as políticas ambientais e outras áreas, reconhecendo que as mesmas acções poderão e deverão prosseguir uma série de objectivos complementares. Esta abordagem contribuirá também para evitar uma proliferação de programas e para minimizar a carga administrativa.

· Agricultura. Um dos principais objectivos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) consiste em promover os objectivos ambientais através da «ecologização» dos pagamentos directos aos agricultores. 30 % dos pagamentos directos serão subordinados ao respeito de uma série de boas práticas ambientais, para além dos actuais requisitos de condicionalidade. Além disso, o desenvolvimento rural ao abrigo da PAC será recentrado no fornecimento de bens públicos, nomeadamente através de medidas agro-ambientais. Estas medidas contribuirão para assegurar que o sector agrícola da UE seja sustentável e um importante fornecedor de bens públicos ambientais, como a água potável, biodiversidade, protecção dos solos e do clima, ar mais puro e protecção da paisagem. Isto contribuirá também para atingir os objectivos da UE em matéria de clima, tanto em termos de atenuação como de adaptação.

· Política marítima e das pescas. A sustentabilidade ambiental estará no centro da futura política marítima e das pescas. Este objectivo será atingido, nomeadamente graças à redução da pesca excessiva e da sobrecapacidade e à redução dos impactos directos (como capturas acessórias ou impacto nos fundos marinhos), bem como apoiando as zonas marinhas protegidas. A política marítima integrada irá definir de forma mais precisa os limites da sustentabilidade das actividades humanas que têm um impacto no ambiente marinho, como parte da implementação da Directiva‑quadro relativa à estratégia marinha.

· Política de coesão. A política de coesão ocupará um lugar mais importante nas prioridades da estratégia Europa 2020, nomeadamente tornando a UE uma economia mais eficiente em termos de utilização de recursos, ecológica e competitiva. Este objectivo será conseguido através de uma forte tónica nos resultados e na condicionalidade, nomeadamente em relação aos objectivos ambientais. Estes objectivos consistem em promover a aplicação do acervo em matéria de ambiente (água, gestão de resíduos, meio marinho, nitratos, Directiva relativa às emissões industriais, qualidade do ar e legislação relativa às inundações) e em financiar as infra-estruturas ambientais; a protecção e recuperação da biodiversidade e dos serviços associados aos ecossistemas, inclusivamente através do desenvolvimento de infra-estruturas ecológicas e redução e prevenção da desertificação. A protecção ambiental será reforçada como parte da política de coesão.

· Investigação e inovação. O novo Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação constituirá um catalisador das descobertas científicas e tecnológicas necessárias para a transição para uma economia eficiente em termos de recursos. O alargamento do apoio financeiro a favor da eco-inovação contribuirá igualmente para um crescimento sustentável e inteligente. As parcerias de inovação terão um impacto directo na utilização eficiente dos recursos, por exemplo em domínios como a água, os ecossistemas, as matérias-primas e as cidades inteligentes.

· Na acção externa, o Instrumento de pré-adesão ajudará os países candidatos a financiarem as infra-estruturas ambientais e a reforçarem as capacidades necessárias para respeitar o acervo comunitário. Através de um diálogo político a nível regional e nacional, a Comissão continuará a integrar a dimensão do apoio ao ambiente no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança. O ambiente deve também continuar a estar presente nos programas de ajuda aos países em desenvolvimento. A biodiversidade e os ecossistemas são bens públicos fundamentais em todo o mundo e farão parte integrante do programa temático previsto para os bens públicos mundiais e respectivos desafios. O Tratado de Lisboa confere à UE um papel mais importante a desempenhar nos acordos multilaterais sobre o ambiente e na governação internacional em matéria de ambiente, que se reflectirá num aumento do financiamento.

2.2. Um instrumento específico para o ambiente e acção climática

Para além da integração, a Comissão propõe prosseguir o programa LIFE +, procedendo a um alinhamento mais estreito pelos objectivos da estratégia Europa 2020. Tal como acontece no actual período de programação, o novo instrumento irá englobar num único programa uma série de acções nas áreas do ambiente e acção climática.

No âmbito do subprograma «Ambiente»[12], o instrumento incidirá em dois tipos de projecto: novos projectos integrados, cujo número e participação financeira irão aumentar gradualmente ao longo do período de vida do programa; e projectos «tradicionais». A Comissão considera que os projectos integrados podem desempenhar um papel fundamental de catalisador para atingir objectivos como a protecção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas, a gestão efectiva da rede Natura 2000, a promoção da governação ambiental, a gestão da água e dos resíduos e com vista a mobilizar de forma eficaz outros fundos para esses fins. Os projectos continuarão a ser seleccionados com base no seu valor acrescentado para a UE e no seu potencial em matéria de transferência de saber‑fazer.

Os projectos integrados LIFE são concebidos para demonstrar a implementação sustentável de planos de acção ambientais[13] relativos às principais directivas da UE em matéria de ambiente, como a Directiva Habitats ou a Directiva-Quadro Água. Os projectos integrados irão apoiar uma série de actividades e medidas específicas. Será obtido financiamento adicional para estes projectos junto de outros programas de financiamento da UE, bem como das autoridades nacionais e regionais e de fundos do sector privado que serão conjuntamente orientados para os objectivos ambientais. O financiamento LIFE agirá assim como catalisador, garantindo a coerência e a dimensão estratégica ambiental, explorando plenamente as sinergias e será estabelecida uma cooperação mais estruturada com outros fundos da UE através do Quadro Estratégico Comum.

O subprograma «Ambiente» será organizado de acordo com as seguintes prioridades:

(a) A Biodiversidade LIFE, embora continuando a centrar‑se no Natura 2000 e no desenvolvimento e partilha das boas práticas no que diz respeito à biodiversidade, irá também privilegiar desafios mais abrangentes no domínio da biodiversidade, em consonância com o objectivo da estratégia de biodiversidade da «Europa 2020» de manter e restabelecer os ecossistemas e respectivos serviços.

(b) O Ambiente LIFE centrar-se-á no apoio à execução da política ambiental da UE por parte dos sectores público e privado e, em especial, na implementação da legislação ambiental relevante para os objectivos de eficiência na utilização dos recursos da estratégia Europa 2020, (tais como a Directiva-Quadro no domínio da água ou a Directiva-Quadro