85. Exorta a Comissão a elaborar uma compilação coerente e consolidada de toda a regulamentação
aplicável à proibição e restrição de substâncias e produtos (incluindo as previstas noutros domínios) ou aintegrá-las num instrumento legislativo único da UE, garantindo, assim, clareza e segurança jurídicas(incluindo, em particular, as disposições aplicáveis no âmbito da directiva-quadro relativa à água, dosregulamentos e directivas relativos aos resíduos de equipamento eléctrico e à directiva relativa aos veículosem fim de vida, bem como à protecção dos trabalhadores); que coloque esses textos na Internet e osactualize pelo menos uma vez por ano;
86. Exorta a que toda a nova legislação seja tão exequível e transparente quanto possível, de modo a
que a aplicação visando a melhoria da protecção dos consumidores, do ambiente, dos trabalhadores e detodos os interessados 7dash em particular por parte das autoridades e das pequenas e médias empresas 7dash
tenha rapidamente lugar;
87. Exorta a Comissão a testar de imediato na prática, através de projectos específicos, a nova legislação
e possível implementação, a fim de, tanto quanto possível, garantir a sua eficácia e exequibilidade, emtermos de burocracia, de custos e de recolha de dados, para todos os interessados, em particular para asautoridades e as pequenas e médias empresas;
88. Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de o CCI, e especialmente o Serviço Europeu de
Substâncias Químicas deste centro, poder vir a tornar-se no centro de registo, avaliação e autorização denovas substâncias químicas, evitando-se deste modo a adopção de critérios heterogéneos nos vários Esta-dos-membros;
89. Solicita que o objectivo proposto no Livro Branco de uma legislação europeia coerente e integrada
em matéria de substâncias e produtos não se limite às substâncias químicas, mas que os dados obtidos e asavaliações dos riscos também encontrem aplicação na legislação da UE relativa à protecção do trabalho,
dos consumidores e do ambiente;
90. Solicita à Comissão que formule uma definição coerente e clara na legislação europeia do chamado
«princípio da substituição»;
91. Apela à Comissão para encorajar os outros países a tornarem públicos todos os dados referentes às
passadas e futuras experiências com animais e a aceitarem a validade dos dados provenientes de testes quenão envolvem animais e que são aceites no interior da União Europeia;
92. Solicita ao Conselho e à Comissão que instem todas as partes na reunião da ONU Rio + 10, a
realizar em Joanesburgo, a comprometerem-se no sentido de uma política global em matéria de substân-cias químicas baseada no desenvolvimento sustentável e no princípio da precaução, em conformidade coma definição do princípio da precaução apresentada na Comunicação da Comissão relativa ao princípio daprecaução;
93. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
10.Embalagenseresíduosdeembalagens
A5-0323/2001
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaaplicaçãodaDirectiva94/62/CEdoParlamentoEuropeu
edoConselhorelativaaembalagenseresíduosdeembalagens(2000/2319(INI))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
duos (1),
7dash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (2),
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO C 122 de 18.5.1990, p. 2.C 140 E/564 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001
7dash Tendo em conta a Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos
de embalagens (1),
7dash Tendo em conta a Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1997, que cria um sistema
de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-peu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (
2),
7dash Tendo em conta a Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questioná-
rios para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sectordos resíduos (
3),
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 7dash relatório intercalar
nos termos do artigo 6o, alínea a) do no3 da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de
embalagens (COM(1999) 596),
7dash Tendo em conta a Estratégia para um Desenvolvimento Sustentável (conclusões do Conselho Europeu
de Gotemburgo, 15 e 16 de Junho de 2001),
7dash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0323/2001),
A. Considerando que os resíduos de embalagens continuam a requerer atenção a fim de se controlar as
suas repercussões sobre o ambiente; que as questões ambientais, económicas e sociais relativas àsembalagens e aos resíduos de embalagens necessitam de ser tratadas no quadro da Estratégia paraum Desenvolvimento Sustentável, do Sexto Programa de Acção para o Ambiente 2001/2010, noquadro de uma política integrada para os produtos e da política da UE em matéria de gestão deresíduos,
B. Considerando que, embora o prazo de transposição tenha expirado em 30 de Junho de 1996, a maio-
ria dos Estados-membros só procedeu à transposição da directiva em fins de 1998,
C. Considerando que, embora a prevenção dos resíduos represente a medida mais prioritária em relação a
todos os materiais de embalagem, a directiva não contém um objectivo concreto em matéria de pre-venção; que a Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido registaram uma quebra nas
quantidades de embalagens introduzidas no mercado entre 1997 e 1998, ao passo que a Bélgica, a
Finlândia, a Alemanha e a Itália registaram um aumento,
D. Considerando que, em 1998, os Estados-membros que forneceram dados (todos, à excepção da Grécia,
da Irlanda e de Portugal) alcançaram o objectivo de reciclar 25 % de todas as embalagens por umamargem confortável, registando-se uma tendência positiva em todos os Estados-membros, à excepçãoda Espanha,
E. Considerando que, em 1998, todos os Estados-membros haviam atingido o objectivo obrigatório de
reciclar 15 % do vidro por uma margem confortável, tendo a maioria dos Estados-membros ultrapas-sado essa percentagem; que todos os Estados-membros que forneceram dados (todos, à excepção daGrécia, da Irlanda e de Portugal) alcançaram o objectivo obrigatório de reciclar 15 % do papel e cartão;que 10 entre os 12 Estados-membros que forneceram dados (todos, à excepção da Finlândia, doLuxemburgo e de Portugal) alcançaram o objectivo obrigatório de reciclar 15 % dos metais,
F. Considerando que, em 1998, só a Áustria, a Bélgica, a Alemanha e a Suécia alcançaram o objectivo
obrigatório de reciclar 15 % dos materiais plásticos, o que comprova a dificuldade de efectuar a res-pectiva recolha, triagem e reciclagem, assim como a necessidade de se empreenderem esforços adicio-nais em relação aos materiais plásticos,
G. Considerando que dos 12 Estados-membros que comunicaram dados (todos, à excepção da Grécia, da
Irlanda e de Portugal), só a Itália, a Espanha e o Reino Unido não alcançaram em 1998 o objectivo devalorizar 50 % de todos os resíduos de embalagens,
H. Considerando que o Parlamento Europeu deseja garantir a qualidade da regulamentação e dos regula-
mentos europeus, de modo a assegurar o respectivo cumprimento e aplicação, e que estes devem serobjecto de um acompanhamento atento a fim de determinar se é necessário reforçá-los,
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 50 de 20.2.1997, p. 28.
(3) JO L 256 de 19.9.1997, p. 13.13.6.2002 PT C 140 E/565 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001
I. Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do no3 do artigo 6oda Directiva 94/62/CE, a
Comissão deveria apresentar até ao final de 2000 uma proposta contendo objectivos para o períodode 2001/2006,
J. Considerando que, na falta de dados credíveis, é difícil explicitar o comportamento ambiental definido
em termos de poupança no consumo dos recursos naturais, de energia e de água e de reduções dasemissões relacionadas com a nova produção,
K. Considerando que a falta de dados credíveis se deve, por vezes, à ausência de harmonização das
declarações efectuadas pelos produtores e comercializadores de embalagens nos respectivos Estados--membros,
L. Considerando que o sector das embalagens é palco de competição entre diferentes materiais, sendo
cada um deles dotado de características específicas,
M. Considerando que o funcionamento do mercado interno constitui um dos dois pilares da directiva de
1994 sobre embalagens e resíduos de embalagens,
N. Considerando que a directiva torna mais difícil para alguns Estados-membros que prosseguem uma
política progressiva em matéria de embalagens seguir uma via mais respeitadora do ambiente,
O. Considerando que qualquer estabelecimento de objectivos quantitativos deve ser realista, proporcio-
nado e alcançável, e que devem ser definidos de forma a contribuir para a realização do objectivo deprevenção de qualquer impacto ambiental negativo das embalagens e resíduos de embalagens sobre osEstados-membros ou os países terceiros, ou para a redução desse impacto, proporcionando assim um
elevado nível de protecção do ambiente e reconhecendo simultaneamente a função das embalagens,
P. Considerando que a reciclagem constitui uma indústria criadora de emprego com um potencial de
crescimento contínuo; que o mercado de materiais reciclados se pode desenvolver e ser potenciadoatravés de decisões em matéria de contratos públicos,
Q. Considerando que, no presente, a Análise do Ciclo de Vida (Life Cycle Analysis 7dash LCA) é um método
que deve ser tido em consideração ao avaliar o impacto ambiental de um produto, se se tiver emconta o consumo de matérias-primas, de água, de energia, as emissões na atmosfera e no meio aquá-tico e os resíduos, e se se tomar em consideração o impacto sobre o aquecimento global, a toxicidade
humana e ambiental, a acidificação, a produção de resíduos e o esgotamento dos recursos naturais,
R. Considerando que o transporte de resíduos é motivo de crescente preocupação e que as pressões
exercidas sobre o ambiente em consequência do seu transporte têm que ser reduzidas, uma vez queos resíduos são fraccionados e cada fracção é sujeita a um tratamento distinto,
S. Considerando que certos Estados-membros, que não têm planos satisfatórios de gestão de resíduos,
devem cumprir as metas em matéria de reciclagem de embalagens e não deveriam investir exclusiva-mente em novas unidades de incineração de resíduos,
T. Considerando que a política da Comunidade em matéria de resíduos de embalagens deveria procurar
evitar ao máximo a colocação de resíduos em aterros e optimizar a eficiência dos recursos para osvários materiais de embalagem,
U. Considerando que certos materiais reciclados estão sujeitos a restrições e ónus administrativos decor-
rentes da sua condição de «resíduos» à luz da legislação comunitária, apesar de constituírem matérias--primas valiosas,
V. Considerando que a ordem de prioridades na gestão dos resíduos 7dash prevenção, reutilização, recicla-
gem, incineração (com recuperação energética), deposição em aterros 7dash poderá não reflectir a melhoropção ambiental em todas as situações, tendo em conta o tipo e volume de transportes exigidos parao efeito,
W. Considerando que nos casos em que a prevenção, a reutilização e a reciclagem não sejam possíveis, a
incineração com recuperação energética é a opção menos má, sendo preferível à deposição em aterros,C 140 E/566 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001
X. Considerando que existem diferentes opções políticas, que os melhores resultados se obtêm através de
uma combinação das mesmas e que é necessário distinguir entre uma revisão da directiva limitada aocurto prazo e uma alteração mais radical prevista a médio prazo,
Y. Considerando que uma embalagem nunca se justifica por si própria, tendo como único objectivo
proteger a mercadoria embalada e devendo para este efeito poupar mais recursos do que gasta,
1. Assinala que a maioria dos Estados-membros acusaram atrasos na transposição da directiva para os
seus respectivos sistemas jurídicos nacionais, mas que todos, à excepção de um Estado-membro, já comu-nicaram à Comissão medidas de execução; lamenta o atraso da Comissão quanto à apresentação de umaproposta revista;
2. Saúda o facto de, na generalidade, os Estados-membros terem cumprido os objectivos estabelecidos
na directiva; lamenta que só quatro Estados-membros tenham alcançado o objectivo em matéria de reci-clagem de materiais plásticos;
3. Considera que se pode melhorar a directiva, clarificando o significado das definições; pede à Comis-
são que apresente uma técnica harmonizada de apresentação de relatórios e orientações claras aos forne-cedores de dados sobre o modo de obtenção de dados credíveis em matéria de embalagens e resíduos deembalagens;
4. Lamenta que não se disponha de uma avaliação clara do impacto ambiental da directiva nem do seu
impacto ao nível do funcionamento do mercado interno e da livre concorrência entre os diversos materiaispara embalagens;
5. Sublinha a importância de dispor em tempo útil de dados sobre a aplicação da directiva pelos Esta-
dos-membros, e considera que a Agência Europeia do Ambiente pode desempenhar um papel útilmediante a elaboração de relatórios sobre a execução da presente directiva e a avaliação do seu impactoambiental;
6. Considera que a produção de conclusões significativas para o trabalho desenvolvido pelo CEN é
especialmente importante para todas as partes interessadas, tendo em vista a emissão de normas sobre o
material referentes ao n
o1 do anexo II da Directiva 94/62/CE, que dêem uma maior segurança jurídica aos
produtores quanto ao cumprimento do requisito de prevenção; toma nota, todavia, do facto de a Comissãoter rejeitado formalmente três das cinco normas ambientais do CEN em matéria de embalagem; solicita queo CEN seja instado a prosseguir o seu trabalho de redacção de normas destinadas a satisfazer os requisitosfundamentais discriminados no Anexo II da directiva relativa às embalagens com base em orientaçõessobre as condições a que devam obedecer as embalagens não nocivas para o ambiente; exorta a Comissãoa garantir que todas as partes interessadas tenham uma representação adequada no processo, incluindo osrepresentantes das organizações de consumidores e da protecção ambiental; solicita que os requisitos fun-damentais sejam integrados no corpo da legislação alterada em termos claros, a fim de garantir um acom-panhamento e um controlo democráticos;
7. Observa que cerca de dois terços das embalagens se destinam a alimentos e que parte dessas emba-
lagens são contaminadas pelos alimentos, sendo por isso mais difíceis de separar do fluxo de resíduosdomésticos para reciclagem;
8. Relembra à Comissão que, em conformidade com o disposto no n
o2 do artigo 2oda directiva,
qualquer política de prevenção relativa às embalagens deve ter em conta a protecção higiénica dos alimen-tos e dos demais produtos;
9. Entende que se devem estudar cuidadosamente os problemas relacionados com o transporte trans-
fronteiriço de resíduos para embalagens que limitem as possibilidades de criar economias de escala eimpulsionar o emprego de meios de transporte menos poluentes, como, por exemplo, o transporte ferro-viário;
10. Sublinha que os retalhistas têm a responsabilidade de recolher as embalagens e resíduos de embala-
gens e solicita aos Estados-membros que os incentivem a aceitar a devolução das embalagens e resíduos deembalagens;
11. Considera que o ónus ambiental resultante das embalagens e dos resíduos de embalagens irá dimi-
nuir se for aplicada uma combinação entre as seguintes políticas:
7dash garantir uma abordagem da gestão de resíduos que reconheça todas as formas possíveis de reciclagem
e recuperação de materiais,
7dash reforçar os objectivos de reciclagem,13.6.2002 PT C 140 E/567 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001
7dash estabelecer a responsabilidade do produtor no que diz respeito à prevenção de todas as embalagens
supérfluas, e fixação de objectivos de prevenção e de redução;
7dash internalizar os custos ambientais no preço das embalagens;
7dash introduzir um objectivo geral vinculativo em matéria de redução do volume de resíduos de embala-
gens destinados à colocação em aterros;
7dash estabelecer mecanismos de recolha de embalagens acessíveis para o consumidor;7dash encorajar a utilização de materiais facilmente separáveis do fluxo de resíduos;
12. Exorta a Comissão a iniciar e a orientar um diálogo entre as partes interessadas a nível sectorial
para promover o desenvolvimento de normas sobre embalagens dentro do espírito do Sexto Programa deAcção para o Ambiente (poupança de energia, limitação da utilização de recursos naturais, proibição desubstâncias perigosas e minimização dos resíduos); encoraja o desenvolvimento de indicadores, designada-mente de rácios produto/embalagem;
13. Convida a Comissão a realizar um estudo sobre a aplicação da norma do CEN em matéria de
prevenção e a medir o seu impacto nos vários Estados-membros;
14. Insta a Comissão a apresentar, sempre que necessário, uma proposta tendente a introduzir um
objectivo de prevenção e de redução para cada material referente à quantidade de material para embalagemintroduzida no mercado e, a longo prazo, a rever estes objectivos de uma forma ambiciosa para a suaadaptação ao progresso técnico;
15. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de estratégia para embalagens de transporte modulares,
de forma a reduzir o número de transportes, e em que seja verdadeiramente tido em conta o papel dasembalagens em toda a cadeia logística;
16. Solicita à Comissão que desenvolva instrumentos tendentes a estabelecer a responsabilidade do
produtor na prevenção da produção de resíduos de embalagens, o que significa que cada produtor teráde provar, com base numa análise dos custos mínimos, que escolheu a melhor opção em termos ambien-tais para satisfazer as funções essenciais da embalagem;
17. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta tendente a introduzir objectivos de reutilização em
relação a certos produtos de embalagem à base de materiais cuja reutilização anteceda, na ordem deprioridades, a reciclagem e nos casos em que o ónus do transporte não supere os benefícios ambientais;neste contexto, importa ter em conta que a reciclagem não é geralmente uma solução adequada quandoestão em causa materiais que se encontram em quantidades relativamente reduzidas no mercado europeu(<10 000 t/ano) e que não podem ser recolhidos de uma forma concentrada;
18. Insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a aumentar os objectivos de reciclagem para
o período compreendido entre 2001 e 2005;
19. Refere que, no intuito de tornar o material reciclado mais competitivo enquanto matéria-prima
secundária, é necessário reduzir a diferença de preço em relação às matérias-primas virgens mediante ainternalização dos custos ambientais no preço dessas matérias-primas virgens; solicita a fixação de umataxa obrigatória sobre o uso de materiais para embalagem incapazes de gerar um preço positivo uma vezreciclados;
20. Exorta a Comissão a desenvolver uma definição e critérios sobre os fluxos de resíduos adequados
para recuperação, no intuito de optimizar a utilização de energia e minimizar as emissões de substânciasperigosas; realça que um aumento suficiente dos objectivos de reciclagem irá tornar supérfluo um aumentodo objectivo de recuperação;
21. Requer que se estabeleça um objectivo de redução genérica dos resíduos para embalagens destina-
dos à colocação em aterro;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.C 140 E/568 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001