COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)107 final 
Bruxelas, 3 0 de Abril de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos acordos relativos ao tráfego de trânsito entre a 
comunidade Económica Europeia e a Áustria, por um iado, e a Comunidade 
Económica Europeia e a Suíça, por outro. e 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Pelas suas decisões de 7 de Dezembro de 1987 e de 19 de Dezembro de 
1988, o Conselho mandatou a Comissão para iniciar a primeira e a 
segunda fase das negociações com a Áustria e a Suiça^). 
Por força das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e das 
conclusões a que se chegou nesse contexto, as negociações com esses 
dois pai ses alpinos deveriam ter como objectivo geral facilitar o 
tráfego de trânsito através dos Alpes. 
2. Com base nas referidas decisões do Conselho, a Comissão encetou as 
negociações no inicio de 1988. As negociações, realizadas em sessões 
plenárias e em reuniões de peritos, revelaram-se morosas e difíceis 
por razões de ordem diversa. 
0 Conselho foi informado com regularidade sobre o andamento destas 
negociações, e foram convidados representantes dos Estados-membros 
para todas as sessões plenárias. Aquando das suas sessões 
extraordinárias realizadas em 21 de Outubro de 1991, o Conselho de 
Ministros deu a sua aprovação política ao conteúdo dos dois acordos, 
preocupando-se, simultaneamente, em evitar contradições entre esses 
acordos e as negociações sobre o Espaço Económico Europeu. 
As negociações em matéria de trânsito foram concluídas em 3 de 
Dezembro de 1991, data em que foram rubricados os dois projectos de 
acordo. 
3. Relativamente aos dois acordos, há que referir os seguintes aspectos 
específicos : 
Áustr ia 
0 acordo é constituído por cinco capítulos principais e por dez anexos. 
Os capítulos 2 e 3, que regulamentam os transportes ferroviário, 
combinado e rodoviário, constituem, de certa forma, o ponto fulcral do 
acordo. 
(1) A decisão abrangia igualmente a Jugoslávia. Nesta medida, a Comissão 
Já propôs, em 12 de Junho de 1991, a conclusão de um acordo relativo 
aos transportes (cf. JO no L C 191/91). 
t-
Nos termos do acordo, o transporte ferroviário e o transporte combinado 
são considerados um elemento essencial na estratégia para a resolução dos 
problemas causados nos Alpes, em especial pelo tráfego rodoviário de 
mercadorias. Por conseguinte, será conveniente desenvolver as 
infra-estruturas adequadas nos eixos de trânsito e seus prolongamentos no 
território da Comunidade e, de uma forma geral, promover estes modos de 
transporte através de um conjunto de medidas. A execução dessas medidas 
recai no âmbito das competências dos Estados-membros em causa ou das suas 
empresas estatais de caminhos-de-ferro. 
0 ponto fulcral das disposições relativas aos transportes rodoviários 
reside na introdução de um sistema de eco-pontos que permita conciliar os 
interesses económicos e ecológicos. Esse sistema prevê a redução de 60%, 
no espaço de 12 anos, dos parâmetros aplicáveis às emissões de óxidos de 
azoto. Esse objectivo só poderá ser atingido se a Comunidade impuser 
normas rigorosas quanto ás emissões e se as empresas procederem 
regularmente à renovação do seu parque automóvel. Nestas condições, o 
sistema de eco-pontos permitirá um aumento, no máximo até 8%, do número 
de percursos em trânsito através da Áustria. 
A Comissão velará por que os direitos recíprocos de acesso ao mercado 
acordados em 21/10/91 sejam integrados no cálculo dos eco-pontos 
previstos no no 3 do artigo 15o. 
Suiça 
Também o acordo com a Suiça, constituído por cinco capítulos principais e 
oito anexos, prevê um vasto leque de medidas destinadas a ampliar as 
infra-estruturas ferroviárias, bem como medidas de acompanhamento 
destinadas a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado. 
A Suíça compromete-se, nomeadamente, a construir (com financiamento 
próprio) dois novos eixos ferroviários dotados de túneis que atravessarão 
os Alpes de um lado ao outro. Com a entrada em funcionamento destas duas 
ligações ferroviárias, cujos custos poderão ultrapassar largamente a soma 
de 20 mil milhões de francos suíços, deverá aumentar para mais do dobro a 
capacidade do transporte ferroviário transalpino, enquanto a duração do 
trânsito através da Suiça deverá ser reduzida de mais de cinco para cerca 
de três horas. 
Estas medidas de infra-estrutura, que serão completadas no território da 
Comunidade, permitirão - tal como as medidas análogas adoptadas pela 
Áustria como objectivo de aumentar a capacidade de transporte - absorver 
o forte aumento de tráfego previsto na sequência da realização do Mercado 
Interno. Por conseguinte conforme foi sublinhado diversas vezes pelas 
instâncias da Comunidade - estas medidas interessam a toda a Europa. 
Por outro lado, o acordo com a Suíça prevê uma série de medidas 
destinadas a facilitar o tráfego rodoviário. Uma delas permitirá que um 
certo número de camiões com peso total em carga de 40 t beneficie de uma 
derrogação à regra das 28 t em vigor na Suíça e obtenha uma autorização 
de trânsito quando se encontrar esgotada a capacidade do transporte 
combinado. 
Os objectivos e o conteúdo dos acordos inscrevem-se no âmbito da politica 
comercial comum, tendo em conta, designadamente, que incidem sobre o 
acesso a mercados determinados e sobre as condições que podem 
regulamentar ou facilitar a prestação de serviços de transporte tendo 
como partida ou destino um Estado-membro e envolvendo países terceiros. 
Trata-se, por conseguinte, de acordos comerciais cuja conclusão deve 
basear-se no artigo 113o do Tratado. 
Em 21 de Outubro de 1991, o Conselho, na sua sessão extraordinária 
relativa ao trânsito transalpino, tomou conhecimento destes projectos de 
acordos e deu-lhes a sua aprovação politica. 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho : 
que aprove formalmente os acordos em nome da Comunidade 
e que confira ao Presidente do Conselho os poderes necessários para a 
sua assinatura e notificação. 
O texto dos acordos é inclui do em anexo à presente proposta de decisão do 
Conselho relativa à conclusão, com a Áustria e a Suiça, dos acordos 
respeitantes ao transporte de mercadorias em trânsito. 
<r 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Áustria, por um lado, e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suiça, 
por outro, poderão constituir uma solução duradoura para os diferentes 
problemas actualmente colocados pelo transporte de mercadorias 
transalpino; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito, a 
longo prazo e sem discriminações, a fim de permitir que as trocas 
comerciais internacionais se processem sem quaisquer custos para a 
colectividade, reduzindo o mais possivel os obstáculos administrativos e 
técnicos colocados ao trânsito; 
Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, 
simultaneamente, o respeito da livre escolha do utente e os aspectos 
relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das 
populações em causa, bem como o ambiente alpino; 
Considerando que os objectivos e o conteúdo dos acordos se inserem na 
politica comercial comum e que as normas de carácter técnico contribuem, 
por seu lado, para a realização dos referidos objectivos. 
Considerando que, por conseguinte, os acordos devem ser concluídos com 
base no artigo 113o do Tratado, 
DECIDE : 
G 
Art iqo 1o 
São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Áustria, por um lado, e entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Suiça, por outro. 
O texto dos referidos acordos, bem como os protocolos e declarações que 
constituem os respectivos anexos, figuram em anexo à presente decisão. 
Art iqo 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista nos acordos 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
O Presidente 
1 
Ficha financeira 
Os dois acordos não implicam compromissos financeiros para o orçamento 
comunitário, baseando-se apenas nos recursos de que a Comunidade dispõe 
no âmbito da politica comum no domínio das infra-estruturas de 
transportes. 
0 financiamento das infra-estruturas situadas no território da Comunidade 
incumbe aos Estados-membros cujo território é atravessado por essas 
infra-estruturas. Incumbe às empresas estatais de caminhos-de-ferro dos 
Estados-membros a aquisição do material rolante necessário. 
% 
Impacto sobre as pequenas e médias empresas 
Os presentes acordos não têm incidência especial sobre as pequenas e 
médias empresas. Contudo, tal como as grandes empresas, também as 
pequenas e médias empresas terão de renovar o seu parque automóvel, na 
medida em que pretendam realizar maior número de percursos através da 
Áustria, no âmbito do sistema de eco-pontos. 
Os presentes acordos prevêem uma série de medidas destinadas a promover o 
transporte combinado. Na prática, essas medidas facilitarão sobretudo o 
acesso das pequenas e médias empresas ao transporte combinado. 
1 
ACORDO 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Áustria 
no dominio do transporte rodoviário e ferroviário 
de mercadorias em trânsito 
PREAMBULO - 2 -
Índice 
Parte l Objectivos, âmbito e definições 
Art igo 1p 
Art igo 2p 
Art igo 3p Object ivos 
Âmbito de aplicação 
Def inições 
Parte M Transporte ferroviário e transporte combinado 
Ar t i go 4p 
Art igo 5p 
Ar t i go 6p 
Ar t i go 7p_ 
Art igo 8p 
Art igo 9p 
Art igo 10p 
Artigo 1lp Principios 
Eixos (Anexo I) 
Obras de infra-estruturas na 
Áustr ia (Anexo II) 
Obras de infra-estruturas na 
Comunidade (Anexos.Ill e IV) 
Capacidades (Anexo V) 
Medidas de acompanhamento 
Fixação dos preços (Anexo VI) 
Situações de Cr ise 
Parte III : Transporte rodoviário 
Artigo 12p: Pesos e dimensões dos camiões 
Artigo 13o: Normas relativas às emissões (Anexo VII) 
Artigo 14o: Imputação de custos 
Artigo 15p_: Redução da poluição (Sistema de eco-pontos) 
(Anexos Vil I e IX) 
Artigo 16o.: Relação entre o presente 
acordo e os acordos bilaterais 
existentes em matéria de 
transporte rodoviário 
de mercador ias 
3 -
Parte IV Controlos 
Artigo 17p: Controlos (Anexo X) 
Parte V Disposições gerais e finais 
Art igo 18o 
Ar t i go 19p_ 
Art igo 20p_ 
Art igo 21p 
Art igo 22p 
Art igo 23p 
Ar t i go 24o 
Art igo 25p Não discr iminação 
Medidas complementares 
Medidas unilaterais 
Comité de trânsito 
Resolução de diferendos 
Vigência 
Entrada em vigor 
Força juridica dos anexos 
Anexo I (ao artigo 5p) 
Anexo M(ao artigo 6o) 
Anexo III(ao artigo 7p) 
Anexo IV(ao artigo 7p) 
Anexo V (ao artigo 8p) 
Anexo VI(ao artigo 10o) 
Anexo Vil(ao artigo 13p) 
Anexo VIM (ao artigo 15o) 
Anexo IX(ao artigo 15o) 
Anexo X ((ao artigo 17o) 
- 4 -
O Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado "a Comunidade' 
por um lado, 
a República da Áustria, a seguir denominada "a Áustria", 
por outro, 
a seguir designadas as Partes Contratantes, 
- 5 -
desejosos de promover a colaboração e as trocas internacionais através da 
instauração de uma politica europeia coordenada dos transportes, 
considerando que é necessário encontrar para os problemas de trânsito alpino 
que atravessa o território austríaco, uma solução duradoira que garanta a 
qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure o 
intercâmbio comercial internacional, 
considerando que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos 
poluentes, de modo a reduzir quantitativa e qualitativamente os efeitos 
nocivos actuais, o mais rapidamente possivel, 
considerando que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento 
do tráfego rodoviário, de que resultam ceratas diferenças na legislação sobre 
tráfego rodoviário das Partes Contratantes, 
considerando que o transporte combinado representa, em termos económicos, 
ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o 
problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazo, 
do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes; 
as Partes Contratantes acordam em tomar certas medidas concertadas a fim de 
promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem 
como de regulamentar o transporte rodoviário. 
- 6 -
Primeira parte : Objectivos, âmbito e definições 
Artigo 1' : Objectivos 
(1)0 presente acordo tem por objecto reforçar a colaboração entre as Partes 
em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito 
alpino. Por conseguinte, as Partes acordaram em adoptar medidas 
coordenadas, destinadas a promover o transporte ferroviário convencional 
e em especial o transporte combinado, e em regulamentar o transporte 
rodoviário no sentido da protecção da saúde pública e do ambiente. 
- 7 -
Artigo 2' : Âmbito de aplicação 
(1) 0 presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em 
trânsito pelo território austríaco. 
(2) A colaboração entre as duas Partes Contratantes abrange as 
infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias 
ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte 
combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um 
intercâmbio continuo de informações relativas á evolução das politicas de 
transporte das duas Partes Contratantes. 
- 8 -
Artigo 3' - Definições 
Na acepção do presente acordo, entende-se por ; 
(1) tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território austriaco com 
destino ou proveniente do estrangeiro; 
(2) tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito 
assegurado por camiões matriculados numa das Partes Contratantes, 
independentemente do facto de estes veiculos circularem em vazio ou com 
carga; 
(3) transporte combinado, o transporte efectuado por meio de camiões ou de 
unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro para uma parte do 
trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do 
princípio de que a travessia do território austriaco não pode, em caso 
algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada, 
(4) camião, um veiculo automóvel afectado ao transporte desmercador ias ou à 
tracção de reboques ou semi-reboques; 
(5) unidade de carga, um contentor, uma caixa móvel, um reboque ou um semi-
reboque; 
i 
(6) máximo peso total autorizado: o peso máximo do veiculo imobilizado, em 
ordem de marcha, acrescido do peso da carga, do condutor e dos 
passageiros que um veiculo não pode exceder; 
- 9 -
(7) carga por eixo, a soma das pressões exercidas com o veiculo imobilizado 
numa estrada plana por todas as rodas de um mesmo eixo ou de dois eixos, 
com uma distância máxima de um metro entre si. 
- 10 
Segunda parte : Transporte ferroviário e 
transporte combinado 
Artigo 4* - Princípios 
(1) As Partes acordam em adoptar, concertadamente e no âmbito das suas 
respectivas competências, as medidas necessárias ao desenvolvimento e à 
promoção do transporte ferroviário convencional e do transporte 
combinado, susceptíveis de resolver os problemas colocados pelo tráfego 
alpino de trânsito. Acordam igualmente em coordenar as obras de 
construção das infra-estruturas necessárias, o calendário das obras, a 
criação e a exploração dos serviços e a execução de medidas de 
acompanhamento. 
(2) As medidas a tomar para este efeito são definidas nos artigos 6p_ a 10p_ do 
presente acordo e são conformes, no que respeita aos seus objectivos e 
efeitos, às disposições do acordo relativo ao tráfego de trânsito pelo 
Brenner, celebrado em 22 de Novembro de 1989, entre o Ministro dos 
Transportes da República Italiana e o Ministro Federal da Economia 
Pública e dos Transportes da República da Áustria, relativo ao tráfego 
ferroviário pelo Brenner, do acordo relativo á melhoria da travessia 
ferroviária dos Alpes, celebrado em 9 de Maio de 1990. entre o Ministro 
dos Transportes da República Federa, da Alemanha, o Ministro dos 
Transportes da República Italiana e o Ministro Federal da Economia 
Pública dos Transportes da República da Áustria sobre a melhoria do 
tráfego ferroviário alpino. Dado que estes acordos desempenham um papel 
determinante na organização do tráfego que transita pelo território 
austríaco, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por apoiar, com todos os 
meios é sua disposição, a execução prevista destes acordos. 
- 11 -
Art ioo 5' - E ixos 
(1) A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o, as Partes instalam 
uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada 
nos eixos referidos no Anexo I. 
(2) No caso de uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas 
em que se efectua o tráfego de trânsito tornarem necessário prever eixos 
ferroviários suplementares, o Comité de trânsito referido no artigo 21p 
apresenta, sem demora, ás Partes Contratantes as propostas de alterações 
necessárias do Anexo I. 
Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com os 
Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. 
- 12 -
Artioo 6' - Obras de infra-estruturas na Áustria 
1. Medidas a curto e a médio prazo 
Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o 
Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura nos ângulos de 
4m, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no Anexo II. 
- 13 -
Artigo 7* - Obras de infra-estruturas na Comunidade 
Em conformidade com a declaração do Anexo Ml, relativa à realização das 
obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos 
Estados-membros, e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no 
artigo 5p_, serão concretizadas na Comunidade as medidas referidas no Anexo 
IV. 
- 14 -
Artigo 8'- Capacidades 
As Partes Contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as 
competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos 
referidos no np_ 2 do artigo 4o, a promover o mais rapidamente possível a 
criação e a utilização, no âmbito das possibilidades técnicas, das 
capacidades referidas no Anexo V no âmbito das suas respectivas competências. 
- 15 -
Artigo 9' : Medidas de acompanhamento 
(1) A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, 
as partes Contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, 
sempre que possível, de uma forma concertada, os seguintes objectivos-. 
1. utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas 
distâncias; 
2. utilização de caixas móveis e contentores e, de um modo geral, fomento 
das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 
3. reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao 
transporte rodoviário; 
4. harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material 
destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a 
compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; 
5. facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as 
característiças técnicas adequadas, isentando de qualquer regime de 
autorização os percursos iniciais e finais no transporte combinado, numa 
base de reciprocidade-, 
6. adopção de disposições em matéria de responsabilidade para o transporte 
combinado comparáveis ás que prevalecem nos outros modos de transporte; 
7. transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro, se este modo de 
transporte permitir uma maior segurança; 
8. reforço das disposições do ADR e do RID aplicáveis ao transporte 
comb í nado; 
9. criação do enquadramento legislativo necessário para equilibrar as cargas 
úteis no transporte combinado; 
- 16 -
(2) No âmbito das suas competências as Partes Contratantes esforçar-se-ão por 
que as sociedades de caminho-de-ferro: 
1. constituam comboios completos. 
2. aumentem a segurança do transporte e reduzam a sua duração e, 
nomeadamente: 
2.1. reduzam o tempo de paragem, nomeadamente nas fronteiras; 
2.2. aumentem a cadência dos comboios, de modo a adaptá-la às 
necessidades; 
2.3 melhorem a produtividade nos terminais, através da optimização do 
equipamento técnico e da aceleração dos procedimentos e reduzam o 
tempo de espera; os controlos e as formalidades efectuados nas 
fronteiras nos transportes ferroviários ou nos terminais para o 
transporte combinado não devem exceder, em tempo, os controlos 
efectuados no transporte rodoviário; os períodos de 
desalfandegamento e controlo não devem ser superiores a uma hora; 
2.4. transfiram os controlos administrativos (aduaneiros, financeiros, 
veterinários e fitossanitários) para os terminais ou para o local 
de partida ou chegada; 
3. adquiram e financiem, concertadamente, o material circulante 
(vagões e locomotivas) em quantidaoe suficiente para fazer face ao 
aumento das capacidades ferroviárias; 
4. procurem oferecer serviços complementares nos terminais 
(condicionamento das mercadorias, reparação do material de 
transporte combinado, refrigeração, carregamento, etc.) bem como 
serviços sociais-, 
5. ofereçam prazos de transporte garantidos; 
6. ofereçam novas ligações; 
7. alarguem o sistema de paragens reduzidas nas fronteiras ao maior 
número possível de comboios de mercadorias e generalizem a 
aceitação numa base de confiança dos vagões, nomeadamente para os 
comboios de transporte combinado; 
- 17 -
8. melhorem o fluxo de informações: 
8.1. no domínio da gestão do parque de vagões, com vista a acelerar a 
sua rotação e a optimizar as seus ciclos de utilização; 
8.2. para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas 
e prever a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de 
troca de informações compatível a nível internacional e igualmente 
utilizável pelos clientes). 
- 18 -
Artioo IO" - Fixação dos preços 
(1) A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das 
autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das 
Partes. Estas autoridades velarão por que os custos do transporte 
combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário. 
(2) As Partes Contratantes asseguram, no âmbito das suas competências, que o 
efeito no mercado das medidas tomadas por uma Parte Contratante com vista 
a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas 
pela outra Parte ou por uma entidade competente situada no território da 
outra Parte. 
(3) A fim de promover o transporte combinado transalpino, as Partes 
Contratantes podem autorizar a concessão de ajudas para as 
infra-estruturas, para instalações de transbordo fixas e móveis, para 
material utilizado especificamente no transporte combinado e para 
compensar as perdas de exploração. 
- 19 -
Artigo 11' - Situações de crise 
Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por 
exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas 
Partes tomam, concertadamente, no seu território respectivo, todas as medidas 
necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos 
transporte sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, 
beneficiarão de um tratamento prioritário. 
- 20 -
Artigo 12o: Pesos e dimensões dos camiões 
(1) São autorizados a circular no território austríaco camiões, reboques e 
semi-reboques matriculados na CE que, aquando da entrada em vigor do 
presente acordo, obedeçam ás normas vigentes na CE relativamente às 
dimensões e aos pesos do eixo. 
(2) A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veiculos a motor com 
reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 Kg, descontando 
as maiores cargas máximas autorizadas dos reboques, no caso dos veiculos 
a motor com reboque; 39 000 Kg para os conjuntos articulados compostos 
por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte 
rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 Kg no 
caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis. 
- 21 -
Artigo 13' : Normas relativas às emissões 
(1) A fim de melhor proteger o ambiente e de reduzir as emissões de gases de 
escape, de partículas e de ruído dos veículos utilitários pesados, as Partes 
Contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e 
economicamente justificável, normas de um elevado nível de protecção (ver 
anexo vil). 
(2) Durante a elaboração destas normas as Partes Contratantes efectuarão 
consultas regulares e frequentes. 
(3) Os camiões matriculados no território de uma Parte Contratante, que 
obedeçam ás normas relativas às emissões, podem circular livremente no 
território das duas Partes sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas 
pela policia de trânsito. 
- 22 -
Artigo 14* : Imputação de custos 
1. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por adoptar progressivamente uma 
solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos 
transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende 
imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase serão 
igualmente imputados aos veiculos os custos externos e, em especial, os 
custos ecológicos. 
2. As Partes Contratantes cônsultar-se-ão a intervalos regulares com vista á 
adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível terão em conta o 
principio da territorialidade e dos custos especificos da região alpina. 
3. Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista 
à conclusão de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal 
acordo visará sobretudo, tendo em conta os objectivos definidos no no 1, 
garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre 
os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas Partes 
Contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes 
rodoviários e entre os diferentes modos de transporte. 
- 23 -
Artigo 15* : Redução da poluição 
(1) A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as 
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego 
de trânsito através da Áustria. 
(2) As Partes Contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e 
o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e 
da poluição será representada pela redução das emissões de NOx uma vez que a 
redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nivel 
técnico, como se depreende dos valores limite fixados pela lei. Parte-se do 
principio de que serão concretizadas as intenções das Partes Contratantes no 
que se refere á redução das emissões sonoras dos veículos utilitários, 
referidas no Anexo Vil do presente Acordo. Caso essas intenções não sejam 
concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a 
situação, nos termos do np 2.4 do artigo 21o do presente acordo. 
(3) As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas 
de peso total em carga matriculados no território de uma Parte Contratante 
que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60% a partir de 1992 
e até final do ano 2003. 0 nivel inicial e a redução anual serão calculados 
através do método descrito nos nos 4 e 5. 
(4) 0 nivel inicial é obtido multiplicando : 
1. 0 volume de emissões de NOx (g NOx/kWh) dos veículos em trânsito durante 
o ano de 1991. É aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx/kWh 
actualmente fixado para a recepção por tipo. 
pelo 
- 24 -
2. Número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de 
passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, 
por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas 
de peso, matriculados em cada uma das Partes contratantes, é estabelecida 
em conjunto. 
0 resultado representa o número total de eco-pontos para 1991. 
5.1 0 número total inicial de eco-pontos será reduzido ao longo dos anos 
seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no Quadro do Anexo 
VIM. 
5.2 Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de 
passagens exceder em mais de 8% o valor obtido para o ano de 1991 nos termos 
do np_ 3.2, o número de eco-pontos calculado para o ano seguinte deve ser 
reduzido em conformidade com o disposto no np 4 do Anexo IX. 
6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões 
será gerida por meio de um sistema de eco-pontos. Segundo esse sistema cada 
camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de eco-pontos que 
correspondam ao seu nivel de emissão de NOx (autorizado pela Conformity of 
Productíon (valor C.O.P.) decorrente da recepção por tipo). A atribuição dos 
pontos e o funcionamento do sistema são descritos no Anexo IX. 
7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades 
autrSacas competentes facultarão á Comissão das Comunidades Europeias a 
quantidade necessária de cartões de eco-pontos destinados à gestão do sistema 
em conformidade com o disposto no Anexo IX. 
- 25 -
A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em 
conformidade com as suas próprias regras e procedimentos. 
8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na 
Áustria e que transitam pelo seu território (o disposto nos nos 3 e 4 é 
aplicado por analogia). 
9. 0 sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos 
burocrática possível. Para esse efeito, as Partes contratantes prestar-se-ão 
assistência e transmitir-se-ão as informações necessárias. 0 Comité de 
Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento 
e de informatização do sistema. 
10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de 
diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. 
- 26 -
Artigo 16' Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais 
existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 
1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os 
Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para os transportes 
rodoviários de mercadorias em trânsito, são substituídas pelo cartão de eco-
pontos referido no artigo 15". 
2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições 
previstas nos acordos bilaterais para o acesso ao mercado, sem prejuízo de 
outras disposições que venham a ser adoptadas. 
3. 0 Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação, em 21 de 
Outubro de 1991, dos direitos de acesso ao mercado acordados reciprocamente. 
- 27 -
Artigo 17': Controlos 
Os controlos e formalidades necessários á execução das disposições do 
presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em 
especial, dos artigos 15p e 16o. podem ser executados no local apropriado para 
cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito das normas em 
questão. 
- 28 -
Quinta parte : Disposições gerais e finais 
Artigo 18o : Não discriminação 
As Partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da 
aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os 
Estados-membros. 
- 29 -
Artigo 19' : Medidas complementares 
Qualquer Parte Contratante que tire da aplicação do presente acordo 
conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do campo 
de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma politica 
europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver 
o problema do trânsito alpino, deverá apresentar á outra Parte uma proposta 
nesse sent ido. 
- 30 -
Artioo 20' : Medidas unilaterais 
As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que 
constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado 
pelo presente acordo. 
- 31 -
Artigo 21* ; Comité do Trânsito 
(1) É criado um Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do 
presente acordo e pela sua correcta aplicação. As Partes Contratantes 
comunicar-se-ão regularmente, no âmbito do Comité de Trânsito, as informações 
necessárias para a aplicação correcta do acordo. 
(2) 1. 0 Comité é composto por representantes da Comunidade por um lado e da 
Austr ia por outro. 
2. As decisões do Comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das 
Partes Contratantes. 
3. 0 Comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 
4. A presidência do Comité é assegurada alternadamente por uma das duas 
Partes. 
5. 0 Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o cumprimento 
das suas funções. 
(3) 1. Ó Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu 
presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do 
acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos 
art igos 6p,a 10p_. 
- 32 -
2. Para além disso, o Comité elabora de três em três anos um relatório 
relativo : 
a. á incidência do transporte rodoviário de mercadorias sobre o ambiente 
e a qualidade de vida da população; 
b. à redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de 
mercador ias; 
c. á imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos e 
d. á capacidade do transporte combinado «• utilização desta capacidade na 
Áustr ia e na Suiça. 
0 Comité apresenta às Partes Contratantes eventuais propostas. 
(3) Cada Parte poderá solicitar ao Comité a discussão do objecto e da 
aplicação do presente Acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o 
Comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, 
tomar medidas de urgência cuja validade não poderá contudo exceder os três 
meses. 
(4) 0 Comité de Trânsito reunir-se-á se surgirem sérias discrepâncias 
relativamente aos,valores previstos nos Anexos VIM e IX, imputáveis a erros 
do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou 
Jurídicas diferentes, ou ás relações comerciais externas resultantes da 
unificação alemã, ou ainda os efeitos práticos imprevisíveis do sistema de 
- 33 -
pontos. 0 referido Comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de 
três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou apresentar 
às Partes Contratantes propostas relativas ás acções necessárias, entendendo-
se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado 
para o ano 2003. 
(4) Compete em especial ao Comité: 
1. Elaborar as propostas de alteração do Anexo I previstas pelo no 2 do 
art igo 5p; 
2. Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6p_ a 10p_; 
3. Recolher as informações referidas no no 4 e 8 do artigo 15o.; 
4. Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 
20p_; 
5. Resolver os diferendos em conformidade com o disposto no artigo 22o; 
- 34 -
Artigo 21' : Resolução dos diferendos 
Qualquer desacordo entre as Partes Contratantes relativa à interpretação ou á 
aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito 
que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível. 
- 35 -
Art igo 23' : Vigência 
O presente acordo é concluído por um período de doze anos 
- 36 -
Artigo 24': Entrada em vioor 
(1) 0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
(2) 0 presente Acordo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes em 
conformidade com os respectivos procedimentos. 
(3) 0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à notificação reciproca, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos 
procedimentos necessários. 
(4) A data e as modalidades da aplicação do sistema de eco-pontos (artigo 
15p), no decurso de 1992, serão fixadas num convénio administrativo. 
- 37 -
Artigo 24' : Forca jurídica dos anexos 
Os Anexos l a X fazem parte integrante do Acordo 
- 38 -
Anexo I (ao artigo 5p_) 
1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território 
austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 
1. E ixo do Brenner : 
Munique - Verona - Bolonha 
2. Eixo dos Tauern : 
Munique - Salzburgo - Vi IIach 
3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober 
Rat isbona - Graz 
4. Eixo do Danúbio 
Nuremberga - Viena 
2. Os respectivos prolongamentos e terminais fazem parte integrante destes 
grandes eixos. 
- 39 -
ANEXO II (ao art igo 6o) 
MEDIDAS DE INFRA-ESTRUTURA A REALIZAR NA ÁUSTRIA 
Tendo em vista a melhoria do transporte ferroviário e combinado, serão 
tomadas, na Áustria, as seguintes medidas destinadas a aumentar a capacidade 
ferroviár ia: 
1. Brenner 
1.1. Medidas a curto prazo 
construção do túnel da variante de Innsbruck; 
melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração; 
informatização do controlo da circulação dos comboios; 
reforma do sistema de cantonamento; 
instalação de aparelhos de via entre as estações; 
transformação da estação de Wõrgl; 
prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 
1.2. Medidas a longo prazo 
Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova 
travessia do Brenner, a Áustria declara-se disposta a colaborar mais 
activamente com a Comunidade no futuro, na sequência das actividades já 
realizadas, no projecto do túnel de base do Brenner e das suas linhas 
confluentes. 
- 40 -
2. Tauern 
2.1. Medidas a curto prazo 
continuação dos trabalhos para passagem a via dupla; 
reforço do equipamento de segurança. 
2.2. Medidas a médio prazo 
beneficiação pontual de certas linhas; 
aumento dos limites de velocidade; 
encurtamento dos cantões. 
3. Pyhrn-Schober 
3.1. Medidas a curto prazo 
levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn; 
levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 
- 41 -
3.2. Medidas a médio prazo 
trabalhos de ampliação e transformação de estações; 
melhoria do equipamento de segurança; 
encurtamento dos cantões; 
supressão das passagens-de-nivel; 
rectificação da curva de pequeno raio Traun-Marchtrenk; 
passagem a via dupla. 
3.3 Medidas a longo prazo 
continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha 
Passau Spielfeld / Strass-, 
renovação da linha St. Michael - Bruck. 
- 42 -
Anexo III 
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
relativa ao artigo 7o. 
1. A realização das obras de infra-estrutura localizadas no território 
comunitário fica dependente do compromisso a assumir pelos Estados-membros no 
sentido de se responsabilizarem pelas obras localizadas no seu território. 
2. A aplicação do disposto no artigo 7p far-se-á do seguinte modo: 
- A Comissão analisará, com os Estados-membros em causa no âmbito do 
Comité das Infra-estruturas de Transporte, as medidas a tomar; 
(Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1978 - JO no. L 54 de 25 de 
Fevereiro de 1978); 
- A Comunidade apoiará a realização destas medidas com os meios de que 
dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às infra-
estruturas de transporte (Regulamento do Conselho de 20 de Novembro de 
1990 - JO no L 326 de 24 de Novembro de 1990). 
- 43 -
Anexo IV (ao artigo 7p_) 
Lista das medidas de infra-estrutura no território da Comunidade. 
Tendo em vista a melhoria do transporte ferroviário e combinado, serão 
tomadas na Comunidade as seguintes medidas destinadas a aumentar a 
capacidade ferroviária: 
a) Na Alemanha e em Itália 
Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova 
travessia do Brenner, a Comunidade declara-se disposta a colaborar mais 
activamente com a Áustria no futuro, na sequência das actividades já 
realizadas, no projecto do túnel da base do Brenner e das suas linhas 
confluentes. 
b) Na Alemanha 
* A curto prazo 
- estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen; 
- beneficiação da linha Munique-Rosenheim-Rufstein, com a criação de uma 
via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing; 
- encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre 
Rosenheimn e RiefersfeIden; 
- construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de 
GroBkarolinenfeld, Raubling e Fischbach); 
construção de túneis e/ou de acessos não ferroviários aos cais da gare 
de Grosskarolinenfeld; 
- alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras 
nas estações de ABling, Ostermunchen, Brannenburg, Oberaudorf e 
Kiefersfelden. 
- 44 -
* A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida 
dentro dos prazos previstos) 
- beneficiação da linha Munique-MUhIdorf-Freilassing 
c) Em Itâlia 
Brenner 
- ampliação do gabari dos túneis entre o Brenner e Verona, a fim de 
permitir o transporte ferroviário de camiões de 4 m de altura nos 
ângulos, acompanhados ou não, 
- conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa 
- reforço das linhas catenárias e construção de novas subestações 
- execução de outras medidas técnicas complementares (gestão 
automatizada de certos cantões e da mudança de via em troços 
especialmente sobrecarregados que dão acesso às gares de Verona, 
Trento, Bozen e Brenner, tendo em vista melhorar a capacidade de 
escoamento desses troços e as condições de segurança. 
d) Nos Países Baixos 
Construção de um centro de serviço ferroviário na região de Roterdão. 
- 45 -
Anexo V (ao artigo 8') 
1. A oferta de capacidade suplementar dos caminhos-de-ferro austríacos no 
que respeita ao trânsito de mercadorias através da Áustria é a seguinte 
(em comboios): 
E i xo Capacidade suplementar/dia para o trânsito ferroviário de 
mercadorias (nos dois sentidos) 
Eixo do Brenner Imediatamente Curto prazo Médio prazo Longo prazo 
10(1) 70 - 200(5) 
Eixo dos Tauern 
SaIzburgo-ViIlach 
Jesenice ou Tarvis 10(2) 4 40 -
Eixo Phyrn(3)-
Colo do Schober 
Passau-(SaIzburgo) 
Selzthal-Graz-
Spielfeld/StraG 4 11(4) 22 60 
(1) 28 comboios Já realizados no âmbito das medidas de "1 de Oezembro de 
1989". 
(2) Pos quais quatro imediatamente disponíveis. 
(3) Maior capacidade nas linhas confluentes, no entanto, reserva de 
capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de 
obras) no troço de passagem do colo do Schober. 
(4) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva 
de capacidade no troço de passagem do colo do Schober. 
(5) No pressuposto de que o túnel de base do Brenner seja realizado e que as 
linhas confluentes nos Estados limítrofes sejam desenvolvidas. 
- 46 -
2. POSSÍVEIS AUMENTOS PE CAPACIDADE EM REMESSAS OU TONELADAS 
Imediatamente: 
A Áustria pôs em funcionamento, desde 1 de Oezembro de 1989, 28 comboios 
suplementares de transporte de mercadorias e de transporte combinado no 
trânsito do Brenner. Tanto nestes comboios como nos Já existentes 
anteriormente existem ainda capacidades disponíveis que permitem que 25% do 
trânsito rodoviário de mercadorias possa passar a efectuar-se imediatamente 
pela via férrea. 
A curto prazo: 
A totalidade das obras de ampliação a curto prazo traduzir-se-á num aumento, 
superior ao dobro, das capacidades de trânsito ferroviário através da 
Áustria. Peste modo, a partir de 1994 estará disponível - consoante a técnica 
de transporte combinado utilizada - uma capacidade anual suplementar de 1,1 a 
1,6 milhões de remessas ou de mais de 20 milhões de toneladas de mercadorias. 
A médio prazo: 
Até 1996, a referida capacidade será acrescida de 700 000 a 1 100 000 
remessas por ano, por meio da ampliação das passagens a via dupla, bem como 
de aperfeiçoamentos nos domínios das técnicas de segurança e de gestão. 
- 47 -
A longo prazo: 
As obras de passagem a via dupla no eixo de Pyhrn-colo do Schober estarão 
concluídas até ao ano 2000. A abertura de um túnel na base do Brenner entre 
2005 e 2010 poderá assegurar mais uma duplicação das capacidades ferroviárias 
no Brenner, até 400 comboios diários. A partir do ano 2010 a capacidade 
ferroviária suplementar no transporte combinado poderá, deste modo, aumentar 
para um volume anual de mercadorias transportadas situado entre 50 e 80 
milhões de toneladas, consoante a técnica de transporte combinado utilizada. 
Entenda-se por: 
Imediatamente: disponível até ao fim do período horário em curso 
Curto prazo: disponível no final de 1994 
Médio prazo: disponível no final de 1996 
Longo prazo: disponível no final do ano 2000 no que respeita ao eixo 
Pyhrn-colo do Schober e no final de 2010 no que respeita ao 
e i xo do Brenner. 
- 48 
Anexo VI 
Peclaração relativa ao artigo 10" 
A delegação da Comunidade declara que os auxílios dos Estados-membros da 
Comunidade são regidos pelo Tratado CEE, nomeadamente pelos seus artigos 92o. 
93o e 77o. 
- 49 -
ANEXO VII (ao artigo 13o) 
Peclaracão comum relativa ao artigo 13o 
1. A Comunidade Europeia e a Áustria congratulam-se com o facto de terem 
tomado conhecimento que os valores-limite de emissão de gases e de ruído 
toleráveis para efeitos da homologação dos camiões diminuirão brevemente. 
A comparação dos valores-limite toleráveis para efeitos da homologação 
propostos pela Comunidade com os fixados pela Áustria demonstra os esforços 
desenvolvidos tendo em vista a sua harmonização. 
CO HC NOx Partículas 
4,9 g/kWh 1,23 g/kWh 9,0 g/kWh 0,7 g/kWh<85 kw 
0,4 g/kWh > 85 kw 
Estes valores máximos são aplicáveis: 
na Áustria a partir de 1.10.1991 
na Comunidade a partir de 1.7.1992. 
2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir 
de novo, numa segunda fase, os valores das emissões toleradas para efeitos da 
homologação para níveis correspondentes aos progressos tecnológicos mais 
recentes realizados no sector dos veículos automóveis e da composição dos 
carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase 
caracterizar-se-á igualmente pela harmonização. 
0 Conselho de Ministros da CE decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 
1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na 
Comunidade: 
CO HC NOx Part ícu las 
4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kwh 0,3/0,15 g/kWh 
50 -
A Comunidade e a Áustria estabelecerão consultas a fim de preparar esta 
segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas 
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente 
as que fixam os valores limite de emissão de partículas. 
3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho 
de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos 
veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-
I imite de emissão de ruído: 
Emissões de ruído: Veículos pesados <. 150 KW: 78 db (método de medição 
ISO) 
Veículos pesados > 150 KW: 80 db (método de medição 
adaptado à circulação urbana) 
A República da Áustria declara tencionar introduzir, até 1 de Outubro de 
1995, os seguintes valores-Iimite de emissão de ruido relativamente aos 
veículos pesados matriculados após essa data: 
Emissões de ruído: Veículos pesados <. 150 KW: 78 db 
Veículos pesados > 150 KW: 80 db 
(Método de medição ISO) 
- 51 -
ANEXO VIM (ao art igo 15" ) 
Ano Percentagem de eco-pontos 
1991 100,0 % 
1992 96,1 % 
1993 87,9 % 
1994 79,5 % 
1995 71 7 % 
1996 65 % 
1997 59,1 % 
1998 54,8 % 
1999 51,9 % 
2000 49,8 % 
2001 48,5 % 
2002 44,8 % 1) 
2003 40,0 % 1) 
1) A redução dos eco-pontos para os anos 2002 e 2003 baseia-se no 
pressuposto de que existirão no mercado, a partir de 2002, veículos pesados 
cuja emissão de N0X não excederá 5,0g/N0x-/Kwh. 
- 52 -
Anexo IX (ao artigo 15o) 
(1) 0 condutor de cada veiculo que atravessa a Áustria em trânsito deve 
apresentar em cada deslocação (numa direcção): 
a) um documento Justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na sua 
recepção; 
b) um cartão de pontos válido, emitido pelas autoridades competentes. 
ad) a) 
No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o 
documento Justificativo deve apresentar-se sob a forma de um certificado 
emitido pela autoridade competente indicando o volume atestado de emissão de 
NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando 
a data da recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, 
o volume de emissão tolerado na recepção será obtido majorando o nível fixado 
para a recepção por tipo de 10%. 0 valor fixado para um veículo não pode ser 
modificado durante todo o seu período de vida. 
0 nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para 
os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os 
camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. 
ad b) 
0 cartão de pontos contém um número de pontos proporcional ao nível de 
emissão tolerado na recepção. 0 capital de pontos é progressivamente amputado 
segundo as seguintes modalidades: 
- 53 -
1. 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 
2. as fracções de grama são arredondadas até à unidade superior se forem 
iguais ou superiores a 0,5 , e á unidade inferior nos outros casos; 
(2) As autoridades austriacas comunicam anualmente à Comissão o número de 
cartões de eco-pontos calculado en conformidade com o artigo 15p_. 
(3) Oe três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, 
bem como o nivel médio de emissões de NOx dos veiculos pesados e mantém 
um estatística por nationalidade. 
(4) Em caso de aplicação do no 4.2 do artigo 15p_a, o número de eco-pontos 
atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume 
médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por 
extrapolação a partir dos valores trimestrais do ano em curso (referidos 
no np_ 3). Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de 
passagens calculado nos termos do no 4.2 do artigo 15p_, obtém-se o número 
de eco-pontos para o ano seguinte. 
- 54 -
ANEXO X (ao artigo 17p) 
TROCA PE CARTAS RELATIVA AOS CONTROLOS 
Senhor Embaixador, 
Relativamente ao acordo hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Áustria, no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de 
mercadorias em trânsito, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, no intuito 
de facilitar a passagem da fronteira e sem prejuízo da aplicação do disposto 
nos artigos 15p_ e 16p do referido acordo, a Comunidade interpreta o artigo 
17p do acordo em consonância com o teor do Regulamento (CEE) no 4060/89 do 
Conselho e, nomeadamente, do seu artigo 3p, tal como adoptado no Acordo 
relativo ao Espaço Económico Europeu. 
Muito agradeceria se dignasse comunicar-me o acordo de V. Exa. relativamente 
ao teor da presente carta. 
Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
RESPOSTA 
Senhor Pirector-GeraI, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor: 
"Relativamente ao acordo hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria, no domínio do transporte rodoviário e ferroviário 
de mercadorias em trânsito, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, no 
intuito de facilitar a passagem da fronteira e sem prejuízo da aplicação do 
disposto nos artigos 15p e 16p do referido acordo, a Comunidade interpreta o 
artigo 17p_ do acordo em consonância com o teor do Regulamento (CEE) no. 
4060/89 do Conselho e, nomeadamente, do seu artigo 3p, tal como adoptado no 
Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu. 
Muito agradeceria se dignasse comunicar-me o acordo de V. Exa. relativamente 
ao teor da presente carta". 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o meu pleno acordo relativamente ao seu 
conteúdo. 
Queira aceitar, Senhor Director-GeraI, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação SUÍÇA 
relat ivo 
ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias 
- 2 -
PLANO 
Cons iderandos 
I Objectivo, âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1p - Objectivo 
Artigo 2o - Âmbito de aplicação 
Artigo 3p_ - Definições 
II Transporte ferroviário e transporte combinado 
Artigo 4p_ - Disposições gerais 
Artigo 5p_ - Obras de infra-estrutura e planificação 
das medidas na Suiça 
Artigo 6p_ - Obras de infra-estutura e planificação das medidas 
na Comunidade 
Artigo 7p - Medidas de acompanhamento 
Artigo 8p_ - Fixação de preços 
Artigo 9p_ - Situação de crise 
III Transporte rodoviário 
Artigo I0p_ - Facilitação do transporte rodoviário 
Artigo 11o - Protecção do ambiente 
Artigo 12p_ - Fiscalidade 
Artigo 13p_ - Acesso ao mercado 
IV Facilitação da passagem nas fronteiras 
Artigo 14p_ - Simplificação das formalidades 
V Disposições gerais e finais 
Artigo 15p_ - Não discriminação 
Art igo 16o - Medidas uni laterais 
Artigo 17p_ - Medidas complementares 
Artigo 18p_ - Comité Misto 
Artigo 19p_ - Funcionamento do Comité 
Artigo 20p_ - Vigência do acordo 
Artigo 21p_ - Entrada em vigor 
Artigo 22p_ - Anexos 
Artigo 23p_ - Línguas 
- 3 -
Anexo 1 Declaração relativa ao âmbito de aplicação do no 3 do artigo 3p 
Anexo 2 Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Suiça 
Anexo 3 Declaração relativa ao âmbito de aplicação do artigo 6p 
Anexo 4 Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Comunidade 
Anexo 5 Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o do 
acordo 
Anexo 6 Listas de isenções 
a) relativamente à proibição de circular durante a noite e aos 
dom i ngos 
b) relativamente ao limite de 28 t. 
Anexo 7 Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e 
dimensões dos veículos 
Anexo 8 Projecto de troca de cartas relativo ao acesso ao mercado 
- 4 -
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado "a Comunidade", por 
um lado, 
O CONSELHO FEDERAL SUlçO, em nome da CONFEDERAÇÃO SUlÇA, a seguir denominado 
"a Suiça", por outro, 
DESEJOSOS de promover a cooperação e as trocas comerciais internacionais 
através de uma politica de transportes europeia coordenada-, 
CONSIDERANDO a necessidade de resolver de forma duradoura os problemas 
causados pelo trânsito transalpino de um modo que permita salvaguardar a 
qualidade de vida das populações afectadas, proteger o ambiente e contribuir 
para a realização do mercado interno da Comunidade Europeia e do Espaço 
Económico Europeu-, 
CONSIDERANDO os limites naturais impostos ao desenvolvimento do tráfego 
rodoviário através dos Alpes, que explicam algumas diferenças existentes 
entre as legislações das Partes Contratantes no que se refere ao tráfego 
rodoviár io; 
CONSIDERANDO, contudo, que se revela apropriado prever certas facilidades 
para o transporte rodoviário; 
CONSIDERANDO que o transporte combinado, tendo em conta aspectos económicos, 
ecológicos, sociais e de segurança, representa a melhor solução para 
controlar, nomeadamente a médio e a longo prazo, o volume crescente de 
transporte internacional de mercadorias que atravessa os Alpes-, 
CONSIDERANDO que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que 
or iginam, 
Acordaram no seguinte : 
- 5 -
TlTULO i - OBJECTIVO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 
Artigo lo - Objectivo 
0 presente acordo entre a Comunidade e a Suiça tem como objectivo o 
reforço da cooperação entre as Partes Contratantes em certos domínios do 
transporte, especialmente em matéria de tráfego de trânsito através dos 
Alpes. Para o efeito, as Partes Contratantes acordaram em aplicar medidas 
coordenadas tendo em vista promover o transporte ferroviário e, em especial, 
o transporte combinado, nomeadamente para proteger a saúde da população e o 
ambiente, melhorar o acesso ao mercado e facilitar o tráfego rodoviário 
através dos meios apropriados. 
- 6 -
Art igo 2o - Âmbito de aol1 cação 
(1) O presente acordo aplica-se 
a) ao tráfego comunitário em trânsito através da Suiça 
b) a certas questões do tráfego bilateral 
(2) A cooperação abrange nomeadamente as infra-estruturas de transporte, as 
medidas de acompanhamento necessárias para o desenvolvimento do 
transporte ferroviário e do transporte combinado, o acesso ao mercado 
e um intercâmbio continuo de informações relativas à evolução das 
politicas de transporte das duas Partes. 
(3) No caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes 
efectuados por transportadores rodoviários estabelecidos no território 
de cada uma das Partes Contratantes. 
- 7 -
Art igo 3o - Def inicões 
(1) Na acepção do presente acordo, entende-se por : 
a) TRÁFEGO COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO, o transporte de mercadorias que 
atravessa o território suíço com origem ou com destino a um 
Estado-membro da Comunidade; 
b) TRÁFEGO BILATERAL, o transporte de mercadorias que deixa o 
território de uma Parte Contratante com destino ao território da 
outra; 
(2) Por TRANSPORTE COMBINADO FERROVIÁRIO/RODOVIÁRIO, a seguir 
denominado transporte combinado, entende-se os transportes de 
mercadorias efectuados por veiculos rodoviários ou unidades de 
carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a 
estrada no percurso inicial ou terminal. 
(3) Por transporte de mercadorias entende-se as deslocações efectuadas por 
veiculos de mercadorias com ou sem carga. 
(4) Por VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, entende-se os camiões e tractores, bem como 
os reboques e semi-reboques. 
(5) Por UNIDADES DE CARGA entende-se os contentores e as caixas móveis. 
- 8 -
TÍTULO II - TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO 
Artigo 4o - Disposições gerais 
As Partes Contratantes acordaram em adoptar e coordenar entre si, no 
âmbito das suas competências, as medidas necessárias para o 
desenvolvimento e a promoção do transporte ferroviário e do transporte 
combinado, enquanto meios essenciais para resolver os problemas 
colocados nomeadamente pelo transporte de mercadorias no eixo Norte-Sul 
através dos Alpes SUÍÇOS. A realização e o escalonamento das obras de 
infra-estrutura, o desenvolvimento e a exploração dos serviços, bem 
como a aplicação das medidas de acompanhamento, efectuar-se-ão de modo 
coordenado e em paralelo, tendo em conta o objectivo de rentabilizar os 
investimentos efectuados. 
Estas acções serão levadas a cabo em coerência com as disposições 
previstas no acordo trilateral entre o Ministro dos Transportes da 
República Federal da Alemanha, o Chefe do Departamento Federal dos 
Transportes, das Comunicações e da Energia da Confederação Suiça e o 
Ministro dos Transportes da República italiana sobre a melhoria do 
transporte combinado ferroviário/rodoviário de mercadorias através dos 
Alpes, assinado em 3 de Dezembro de 1991. 
- 9 -
Art igo 5o 
Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Suiça 
Os pormenores desta planificação figuram no Anexo 2. Os seus princípios são 
os seguintes : 
a) A curto e a médio prazo : 
A Suiça aumentará progressivamente as capacidades de transporte 
combinado nos eixos transalpinos do Gothard e do Loetschberg, passando 
de uma capacidade de 330 000 remessas em 1991 para 710 000 remessas em 
1994*. 
A Suiça procederá à beneficiação do eixo de trânsito que passa pelo 
Loetschberg e pelo Simplon até ao final de 1994*. de modo a permitir 
o transporte ferroviário de camiões com uma altura nos ângulos de 4 
metros. Estas beneficiações realizar-se-ão paralelamente ás 
beneficiações correspondentes no território comunitário previstas no 
art igo 6o.. 
Paralelamente a estas obras, a Suiça procederá à beneficiação da rede 
ferroviária que serve esses eixos de trânsito, de modo a permitir um 
escoamento mais rápido do tráfego e a aumentar ainda as capacidades. 
b) A longo prazo : 
A Suiça compromete-se a proceder a novas beneficiações nos eixos de 
trânsito através dos Alpes, incluindo : 
uma linha entre Arth-Goldau e Lugano, incluindo a abertura de um 
túnel de base no Gothard (comprimento : cerca de 50 Km, duração 
prevista das obras, cerca de 12-15 anos), 
uma linha de base entre a região de Frutigen e o vale do Ródano, 
incluindo a abertura de um túnel de base no Loetschberg 
(comprimento : cerca de 30 Km, duração prevista das obras : cerca 
de 7-10 anos). 
Em função das obras, eventualmente 1995 
10 -
Art ioo 6o 
Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na 
Comunidade 
1. De acordo com a declaração que consta do Anexo 3 e em conformidade com 
as intenções dos Estados-membros, serão adoptadas as seguintes medidas no 
interior da Comunidade : 
criação de novos terminais e melhoramento dos terminais 
existentes, especialmente na Alemanha, no Norte de Itália e na 
região de Roterdão, 
aumento da altura de gabar i nas vias férreas do Norte de Itália, a 
fim de permitir a passagem sem entraves do tráfego de transporte 
combinado, acompanhado e não acompanhado. Os túneis no eixo 
IseIIe-DomodossoIa serão adaptados até ao final de 1994*, de modo 
a permitir o transporte por via férrea de camiões com uma altura 
nos ângulos de 4 metros, 
aumento da capacidade em certos troços das linhas da Alemanha, 
especialmente entre Mannheim e Basileia e no norte da Itália. 
Os pormenores relativos a esta planificação constam do Anexo 4. 
Em função das obras, eventualmente 1995. 
- 11 -
Art igo 7o - Medidas de acompanhamento 
1. A fim de promover o transporte ferroviário e o transporte combinado, as 
Partes Contratantes prosseguirão prioritariamente os seguintes 
objectivos, aplicando concomitantemente as seguintes medidas: 
1.1. Incentivar os utentes e os expedidores a utilizarem o transporte 
combinado, nomeadamente tornando-o competitivo relativamente ao 
transporte rodoviário 
1.2. Incentivar o recurso ao transporte combinado na totalidade do percurso 
e em longas de distâncias e promover a utilização de caixas móveis e 
contentores, bem como, de um modo geral, promover técnicas modernas de 
transporte não acompanhado 
1.3. Harmonizar os pesos, dimensões e caracterist iças técnicas do material 
especializado para o transporte combinado, nomeadamente com o objectivo 
de assegurar a compatibilidade indispensável com os gabar is 
1.4 Facilitar o acesso aos terminais tecnicamente apropriados mais 
próximos, nomeadamente, no que se refere ao transporte combinado, 
através da libertação dos percursos iniciais e terminais de qualquer 
regime de autorização numa base de reciprocidade, sem prejuízo do 
artigo 10p_ e do Anexo 6p_ do presente acordo. 
1.5. Elaborar cláusulas de responsabilidade por parte dos serviços de 
transporte combinado, comparáveis às existentes relativamente a outros 
modos de transporte 
1.6. Evitar as diferenças de tratamento com base na nacionalidade dos 
transportadores, nomeadamente na organização e comercialização do 
transporte combinado. 
- 12 -
2. As Partes Contratantes envidarão esforços concertados, no âmbito das 
suas competências, tendo em vista assegurar que os caminhos-de-ferro: 
2.1. constituam comboios completos 
2.2. melhorem a fiabilidade e o tempo de transporte no caso do transporte 
combinado, tendo em vista, especialmente: 
2.2.1. reduzir os tempos de paragem, nomeadamente nas fronteiras 
2.2.2. aumentar a cadência dos comboios 
2.2.3. melhorar a produtividade 
2.2.4. reduzir os controlos administrativos 
2.3. tomem, de forma coordenada e em função do tráfego, as medidas 
necessárias em matéria de encomenda e de colocação em serviço de 
mater iais, 
2.4. se esforcem por colocar à disposição serviços suplementares nos 
terminais (por exemplo, embalagem, obras de reparação, arrefecimento,) 
2.5. ofereçam prazos de transporte garantidos 
2.6. coloquem à disposição novas ligações sempre que economicamente 
just if içado. 
- 13 -
Art igo 8o - F i xacão de preços 
1. A fixação dos preços relativos ao trajecto ferroviário continua a ser 
da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes de cada 
uma das Partes Contratantes. Estas autoridades assegurarão que o 
transporte combinado se efectua a preços competitivos em relação aos do 
transporte rodoviário. 
2. As Partes Contratantes assegurarão que o efeito sobre o mercado das 
medidas de auxilio adoptadas por uma Parte Contratante não seja 
reduzido pelo comportamento da outra Parte ou de uma entidade 
competente situada no território da outra Parte. 
3. Afim de promover o transporte combinado através dos Alpes, as Partes 
Contratantes podem permitir auxílios aos investimentos destinados a 
financiar as infra-estruturas ou os equipamentos fixos e móveis 
necessários ao transbordo, os materiais utilizados especificamente no 
transporte combinado bem como a compensar as perdas de exploração. 
- 14 -
Art igo 9o - Situação de cr ise 
Caso se verifique uma situação em que o tráfego ferroviário em trânsito seja 
gravemente perturbado, por exemplo em caso de catástrofe natural, as 
autoridades competentes das duas Partes adoptarão, em concertação, e cada uma 
relativamente ao seu território, todas as disposições úteis possíveis tendo 
em vista permitir o escoamento deste tráfego. Será concedido um tratamento 
prioritário a certos transportes sensíveis, tais como bens perecíveis. 
- 15 -
TÍTULO III - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
A - ASPECTOS TÉCNICOS E FISCAIS 
Artigo 10o - Facilitação do transporte rodoviário 
1. As Partes Contratantes, respeitando o limite de 28 toneladas do peso 
total em carga autorizado e da proibição de circular durante a noite e 
aos domingos na Suiça, e sem prejuízo das isenções que figuram no Anexo 
6, comprometem-se a facilitar o transporte rodoviário de mercadorias. 
2. Para o efeito, as autoridades suiças adoptarão as seguintes medida - a 
exemplo da eliminação, decidida pelo Conselho Federal, do emolumento 
por ultrapassagem do peso em zona fronteiriça que entrou em vigor em 6 
de Fevereiro de 1990: 
conclusão e beneficiação das redes rodoviárias nacionais, 
aumento da margem de tolerância relativa ao peso dos veículos de 2 
para 5%, 
alargamento da zona fronteiriça a Tessin no caso do acesso à 
auto-estrada dos veículos que utilizam o transporte combinado, 
supressão de algumas restrições relativas ao transporte rodoviário 
de animais, 
- 16 -
passagem de I6m para 16,5m do comprimento dos veículos 
art icu lados, 
passagem de 18m para 18,35m do comprimento dos conjuntos 
veiculo-reboque. 
passagem de 19 para 22 toneladas do peso total dos veículos com 3 
eixos dos quais apenas um é movido, 
passagem de 2,30 para 2,50m da largura máxima dos veículos 
rodoviários e para 2,60m no que se refere aos veículos 
fr igor íficos. 
Sem prejuizo dos nps 1 e 2 do presente artigo e do estipulado no acordo 
sobre o espaço económico europeu, se este entrar em vigor, entre a 
Suiça e a Comunidade, a Suiça aceita que circulem no seu território 
veículos rodoviários matriculados nos países membros da Comunidade que 
respeitem as dimensões e os pesos do eixo motor fixados pela legislação 
comunitária tal como esta se apresenta à data da entrada em vigor do 
presente tratado.(1) 
(1) No que respeita ao transporte dos pesos e dimensões ver também o anexo 
7. 
- 17 -
Art igo 11o 
Protecção do ambiente 
1. Tendo em vista uma melhor protecção do ambiente, as Partes Contratantes 
prevêem, nomeadamente, a introdução de normas que assegurem um elevado 
nível de protecção destinadas a reduzir as emissões de gases, de 
partículas e de ruído dos veículos utilitários pesados. 
2. Durante a elaboração destas normas relativas às emissões, as Partes 
Contratantes cônsultar-se-ão regular e frequentemente. 
3. No que se refere às normas de emissões, os veículos utilitários 
matriculados no território de uma Parte Contratante estão autorizados a 
circular no território das duas Partes, sem prejuízo das disposições do 
Anexo 6, II, 3. 
- 18 -
Artigo 12o - Fiscal idade 
1. As Partes Contratantes deverão prever a introdução progressiva de 
soluções de fiscalidade rodoviária, coordenadas na medida do possível, 
orientadas numa primeira fase, para a imputação aos veículos dos custos 
de infra-estruturas de transportes e, numa segunda fase, igualmente 
para a imputação aos veículos dos custos externos, especialmente os 
custos relativos ao ambiente; 
2. Durante a fase de preparação das suas soluções respectivas, as Partes 
Contratantes procederão a consultas regulares. Na medida do possível, 
tomarão em consideração o princípio da territorialidade, bem como os 
custos específicos das regiões alpinas. 
3. Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações tendo 
em vista chegar a um acordo relativo á tributação rodoviária. Este 
acordo permitiria, no âmbito do objectivo definido no no 1, assegurar o 
livre escoamento do tráfego transfronteiriço, atenuar as divergências 
entre os sistemas de tributação rodoviária das duas Partes e eliminar 
as distorções da concorrência, no interior do modo de transporte e 
entre os modos de transporte, dai resultantes. 
- 19 -
B - ACESSO AO MERCADO 
Ar11go 13o - Acesso ao Mercado 
Em matéria de acesso ao mercado dos transportes, as duas Partes 
Contratantes declaram a sua intenção de garantirem mutuamente este acesso no 
âmbito das negociações relativas ao Espaço Económico Europeu ou, se for caso 
disso, segundo modalidades a definir no âmbito de um acordo biI aterá l (1). 
(1) Ver anexo 8 
- 20 -
TÍTULO IV - FACILITAÇÃO PA PASSAGEM NA FRONTEIRA E 
SIMPLIFICAÇÃO PAS FORMAL I PAPES 
Artigo 14o 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e a simplificar as 
formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no dominio 
aduaneiro. 
2. Estas acções serão empreendidas em conformidade com o acordo relativo à 
facilitação da passagem nas fronteiras entre a CEE e a Suiça, que 
entrou em vigor em 1 de Julho de 1991. 
- 21 -
TÍTULO V - PISPOSICÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 15o - Não discr iminacão 
As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas descriminatórias 
quer no que se refere ao âmbito de aplicação deste acordo quer relativamente 
ao tráfego através dos Estados-membros da Comunidade. 
Art igo 16o - Medidas unilatera is 
As Partes Contratantes abstêm-se de tomar medidas unilaterais que tenham por 
efeito descriminar o tráfego de trânsito que o acordo permite. 
- 22 -
Art igo 17o - Medidas complementares 
Se uma das Partes Contratantes, em virtude da experiência adquirida aquando 
da aplicação do presente acordo concluir que a adopção de outras medidas nos 
domínios abrangidos pelo presente acordo se revela de interesse para uma 
politica europeia coordenada dos transportes e, em especial, que pode 
contribuir para a solução do problema do trânsito através dos Alpes, 
apresentará à outra Parte Contratante sugestões nesta matéria. 
- 23 -
Artigo 18o - Comité Misto 
(1) É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes 
Terrestres Comunidade/Suiça" 
que assegurará a correcta aplicação do presente acordo 
que assegurará uma coordenação adequada do desenvolvimento e da 
realização das infra-estruturas, serviços e medidas de acompanhamento 
relativos ao transporte combinado, 
que procederá a um intercâmbio regular de informações sobre questões 
gerais relativas à politica de transporte terrestre de mercadorias e 
efectuará um balanço dos progressos registados na aplicação deste 
acordo, 
que procederá a um reexame trienal do acordo em função do balanço dos 
progressos verificados com a sua aplicação e da evolução, nomeadamente 
nos seguintes domínios: 
o impacto do tráfego rodoviário sobre o ambiente e a qualidade de 
vida, 
imputação dos custos das infra-estruturas e custos externos, 
capacidade do transporte combinado e da rede rodoviária, 
e apresentará, se for caso disso, as propostas apropriadas às Partes 
Contratantes. 
(2) Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes no que se refere à 
interpretação ou à aplicação do presente acordo será, a pedido de uma 
ou de outra das Partes, submetido ao Comité Misto que se esforçará por 
alcançar uma solução mutuamente aceitável. 
(3) O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado 
e por representantes da Suiça, por outro. 
(4) O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. 
- 24 -
Art ioo 19o - Funcionamento do Comité 
(1) A Presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por cada uma 
das Partes Contratantes segundo modalidades a prever no seu regulamento 
interno. 
(2) O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, por iniciativa 
do seu Presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento 
geral do acordo. 
Além disso, reunir-se-á sempre que uma necessidade especial o exija, a 
pedido de uma das Partes Contratantes, segundo condições a prever no 
seu regulamento interno. 
(3) O Comité Misto poderá decidir constituir grupos de trabalho que o 
assistam no desempenho das suas funções. 
- 25 -
Art iqo 20o - Vigência do acordo 
O presente acordo ó concluído por um período de doze anos 
- 26 -
Art ioo 21o - Entrada em vigor 
O acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo 
os procedimentos que lhe são próprios. Entra em vigor a partir do momento em 
que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente o cumprimento dos 
procedimentos necessários. 
- 27 -
Art igo 22o - Anexos 
Os Anexos 1-8 fazem parte integrante do acordo 
- 28 -
Art igo 23o - Línguas 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas seguintes línguas 
alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pelo Conselho Federal Suíço: 
Pelo Conselho das CE: 
29 -
Anexo 1 
PECLARACÃO da Pelegação suica 
relativa ao âmbito de aplicação do no 3 do artigo 3p. 
A Confederação Suíça confirma, sob reserva de reciprocidade, que as 
deslocações em vazio de veículos comunitários no seu território não estão 
sujeitas a restrições, excepto às decorrentes da proibição geral de circular 
de noite e ao domingo, bem como da limitação a 28 toneladas. 
- 30 -
Anexo 2 
Obras de infra-estrutura e medidas planificadas na Suiça 
A. ASPECTOS GERAIS 
A politica suíça em matéria de trânsito de mercadorias assenta nas duas 
componentes seguintes: 
Circulação rodoviária 
Rede rodoviária Já concluída ao longo do eixo de tráfego norte-sul e 
regras de circulação conformes à Convenção Internacional de 8 de 
Novembro de 1968 sobre a circulação rodoviária. 
Circulação ferroviária 
Oesenvolvimento a curto, médio e longo prazo da infra-estrutura 
ferroviária, a fim de assegurar, nomeadamente, o desenvolvimento do 
tráfego combinado. 
Por razões ecológicas e devido ás capacidades limitadas da rede 
rodoviária, esta última não tem condições para fazer face ao 
considerável aumento de tonelagens em trânsito previsto. Somente 
através de um aumento maciço da capacidade e dos serviços oferecidos 
pelos caminhos-de-ferro será possível dar resposta à duplicação dos 
volumes de tráfego prevista para 2020/2030 no tráfego de mercadorias 
entre o norte e o sul do continente. 
B. PROGRAMA PE TRABALHO 
As Partes Contratantes acordarão nas medidas a tomar de acordo com o 
seguinte calendário: 
- 31 -
1. Progressão a curto prazo 
0 aumento da capacidade tem por consequência o seguinte aumento 
progressivo da oferta: 
Número de remessas em milhares, transportadas pelo Gothard e pelo 
Lõtschberg/S i mplon 
GOTHARO 
Ano 
1994* 
1993 
1992 
1991 TC NA 
1 
340 
203 
173 
165 Contentor 
2 
160 
110 
110 
110 NA 
1+2 
500 
313 
283 
275 ER 
4 
30 
67 
57 
55 Total 
1 Gothard 
+2+4 
530 
380 
340 
330 
L0TSCHBERG 
Ano 
1994* 
1993 
1992 
1991 TC NA 
6 
0 
0 
0 
0 Contentor 
7 
80 
50 
0 
0 NA 
6+7 
80 
50 
0 
0 ER 
9 
100 
0 
0 
0 Total Lbtschbero 
6+7+9 
180 
50 
0 
0 
TOTAL Número de remessas 
1994* 710 000 
1993 430 000 
1992 340 000 
1991 330 000 
EXPIicacão 
ER: Estrado rolante 
TC NA: Tráfego combinado não acompanhado 
NA: TC NA + Contentores 
(*) Em função das obras, eventualmente em 1995 
32 -
Esta capacidade só estará efectivamente disponível em 1994^*^ se as 
decisões sobre o início das obras forem tomadas no primeiro semestre de 
1991 . 
2. Solução de base até 1994* 
0 aumento da capacidade requer a construção de um corredor de ferroutage 
com duas componentes, uma por St-Gothard e a outra por 
Lõtschberg-Simplon. Pretende-se, assim, triplicar a actual capacidade de 
transporte combinado (excluindo os contentores) em St-Gothard e melhorar 
(eventualmente) a artéria que passa pelo Lõtschberg e o Simplon, o que 
permitirá transportar três vezes mais mercadorias do que em 1988. 
2.1 Até 1994*, a solução provisória prevista pelo Governo suíço 
permitirá transportar pelo território suíço 470 000 remessas ou 10 
milhões de toneladas, respectivamente, ou 710 000 remessas ou 14 
milhões de toneladas incluindo o transporte de contentores. 
2.2 Em termos operacionais, esta solução apresenta-se do seguinte modo: 
St-Gothard 
Entrada em circulação de 44 comboios longos, o que corresponde a 
370 000 remessas anuais. 
Esta oferta assenta num tráfego misto, composto por tráfego não 
acompanhado e pela estrada rolante, partindo do principio de que 
haverá uma utilização total das capacidades durante 250 dias 
úteis por ano. 
É possivel transportar pela estrada rolante camiões com 3,80m de 
altura nos ângulos. Em tráfego não acompanhado, os semi-reboques 
podem ter 4 metros de altura no máximo. 
(*) Em função das obras, eventualmente em 1995. 
33 
Lõtschberg-S imolon 
Entrada em circulação de 14 comboios em estrada rolante, o que 
corresponde a uma capacidade total de 100 000 remessas por ano, 
partindo do principio de que haverá uma utilização total das 
capacidades durante 250 dias úteis por ano. 
Este corredor ferroviário será acessível aos camiões ou 
conjuntos veiculo-reboque com 4 metros de altura nos ângulos em 
estrada rolante. 
As autoridades suíças tomaram nota de que as autoridades 
italianas se comprometeram, por seu lado, a beneficiar a 
infra-estrutura da estrada rolante desde Iselle em direcção à 
Itália, com um gabari que permite a passagem de camiões ou de 
conjuntos veiculo-reboque com uma altura de 4 m nos ângulos. 
2.3 A nivel dos terminais, a planificação do tráfego combinado é feita 
com base em terminais situados no estrangeiro, em locais estratégicos 
em relação ao transporte (Rhein/Ruhr, Rhein/Main, Stuttgart, Bolonha, 
Milão/Novara, Turim, Génova, Florença, Roma). 
Neste contexto, as passagens de fronteira em questão do tráfego de 
trânsito à entrada e à saída da Suiça são: 
ao norte, Basileia, Schaffhausen, Rielasingen 
ao sul, Pomodossola, Luino e Chi asso. 
- 34 
3. Evolução previsível após 1994* 
Graças à realização do projecto suíço "RAIL 2000" e à utilização de todas 
as possibilidades oferecidas pela via dupla de Lõtschberg, após 1994 
estarão disponíveis novas capacidades que atingem 700 000 remessas por 
ano), que se inscrevem no âmbito da oferta acima referida. Esta 
progressão é adaptável ao desenvolvimento real do mercado no tráfego 
comb i nado. 
C. NOVA LINHA FERROVIÁRIA ATRAVÉS POS ALPES SUÍÇOS 
1. Prolectos 
A Suíça compromete-se a proceder às seguintes obras: 
Nova linha entre Arth-Goldau e Lugano, com um túnel de base em 
St-Gothard (49 km) e um outro no Monte Ceneri (13 km). 
Abertura de um túnel de base em Lõtschberg (mais ou menos 30 km). 
Estes dois eixos formam conjuntamente a espinha dorsal do sistema 
ferroviário suíço modernizado. As obras durarão de 7 a 10 anos em 
Lõtschberg e 12 a 15 anos em St-Gothard. Os primeiros troços da nova rede 
de trânsito serão abertos ao tráfego até 2005. 
2. Capacidade 
As linhas utilizadas pelo tráfego norte/sul, que actualmente permitem a 
passagem de 25 a 30 milhões de toneladas (vagões completos e tráfego 
combinado), e um período de trânsito de um pouco mais de 5 horas, 
passarão a ter, graças às novas infra-estruturas, uma capacidade de 67 
milhões de toneladas e o período de trânsito baixará para pouco mais de 
três horas. Será igualmente possível a circulação de comboios mais 
pesados e mais longos. 
No que diz respeito ao tráfego combinado, as obras previstas permitirão 
(segundo as condições do mercado) a entrada em circulação de 260 comboios 
com capacidade para transportar 43 milhões de toneladas. 
Em função das obras, eventualmente após 1995. 
- 35 -
Anexo 3 
DECLARAÇÃO da Delegação comunitária 
relativa ao compromisso do artigo 6o 
1. A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário 
está sujeita ao compromisso dos Estados-membros em causa em relação à 
parte do percurso situada no seu próprio território. 
2. As disposições do artigo 6p serão aplicadas através das seguintes 
acções: 
No âmbito do Comité das Infra-estruturas, a Comissão submeterá à 
apreciação dos Estados-membros afectados e examinará 
conjuntamente com os mesmos as medidas a tomar (ver Decisão do 
Conselho de 20.2.1978, JO no L 54 de 25.2.1978). 
Para apoiar a realização dessas medidas, e dado o seu interesse 
em encontrar uma solução para o problema do trânsito transalpino 
através da Suiça, a Comunidade utilizará os meios ao seu dispor, 
nomeadamente, no âmbito da politica comum de apoio às 
infra-estruturas de transporte (ver Regulamento do Conselho de 
20.11.1990, JO np L 326 de 24.11.1990). 
- 36 -
Anexo 4 
Obras de infra-estrutura e medidas planificadas na Comunidade 
A. Aspectos gerais 
1. De um modo geral, tanto no que diz respeito ao caminho-de-ferro 
convencional, como ao transporte combinado, as Partes acordaram em 
efectuar as melhorias necessárias a nível das infra-estruturas, a fim 
de eliminar os pontos de estrangulamento nas linhas de acesso ao 
percurso suiço no território comunitáro. Estas melhorias deverão 
inscrever-se no âmbito de uma politica coordenada, a nível das 
infra-estruturas e das operações de trânsito, de modo a garantir a 
viabilidade a longo prazo, a coerência, e a continuidade a longa 
distância das linhas de tráfego combinado. 
2. Nesta óptica, e a fim de tornar os caminhos-de-ferro aptos a absorver 
o grande crescimento previsto da procura, a Comunidade, tendo em 
conta os trabalhos Já concluídos a vários níveis por certos 
Estados-membros da Comunidade directamente afectados, deve, 
coordenando as suas medidas com a Suiça: 
fixar prioridades e elaborar um calendário dos investimentos 
(infra-estruturas, terminais, aquisição de material circulante, 
criação de serviços), 
elaborar uma planificação comum e controlada das 
infra-estruturas, segundo a ordem de prioridades fixada, 
adoptar as medidas necessárias no plano financeiro. 
- 37 -
B. Programa de trabalho 
3. Foi desde já reconhecida pelos países afectados a necessidade de 
certas obras no território da Comunidade, dependendo a sua realização 
da coordenação das acções entre as duas Partes. A titulo indicativo, 
tais obras incluirão : 
4. No que diz respeito à melhoria dos terminais existentes ou à criação 
de novos terminais, a Comunidade considera indispensável agir em 
especial 
a) na Alemanha 
nas seguintes regiões: 
Hamburgo - Lílbeck, 
Ruhr 
Mannheim/Frankfurt em que as capacidades do terminal actual se 
afiguram insuficientes. 
Além disso, é necessário beneficiar os terminais de transporte 
combinado de Rielasingen e de Freiburg- im- Breisgau. 
b) em Itália 
a situação deverá ser melhorada nas zonas industriais, sobretudo na 
região de Milão, Bolonha e Turim. Deverão ser criados ou melhorados 
os seguintes terminais: 
Mi lano Rogoredo e Mi lano Segrate (tráfego não acompanhado), 
melhoria das condições de Mi lano Greco Pire Mi (capacidade e 
qualidade das instalações), 
um terminal na região de Turim e, mais a sul, na região de 
Bolonha, Florença e Roma, 
ampliação das instalações de Busto Arzisio, principal terminal 
da região de Milão para o tráfego não acompanhado proveniente da 
Suiça, 
- 38 -
Entrada em serviço de Mi lano Segrate em 1992 e, num futuro 
próximo, do centro multimodal que serve a estação de Bolonha 
Interporto e do centro intermodal de Torino Orbasano ( obras em 
curso), 
aumento da capacidade dos centros de transbordo de Novara e de 
Vercelli (estrada rolante), 
a curto prazo, será necessário fomentar a criação nas regiões 
fronteiriças (por exemplo, na região de Novara) pequenos 
terminais de carácter local capazes de descongestionar, em certa 
medida, os grandes centros de transbordo. 
c) nos Paises-Baixos 
Construção de um "RaII Service Center" em Roterdão. 
5. No que diz respeito aos gabar is e capacidades das linhas 
a) na Alemanha 
- melhoria da capacidade de certos troços de linhas entre Mannheim 
e Basileia (Karlsruhe - Basileia). 
b) em Itália 
adaptação ao gabari B (3m80) da linha Chiasso-MiIão e ao gabari 
B+ (4m) da linha Domodossola-Turim. 
39 -
Anexo 5 
Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o do acordo 
A delegação da Comunidade declara que as ajudas dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia estão sujeitas às disposições do Tratado que institui 
a CEE e, nomeadamente, aos seus artigos 92p_, 93p_ e 77p. 
- 40 -
Anexo 6 
Isenção da proibição de circular de noite e ao domingo 
e isenção do limite de 28 toneladas 
As seguintes excepções concedidas são compatíveis com as disposições da 
Lei Federal sobre a circulação rodoviária de 19 de Dezembro de 1958. 
I. Isenção da proibição de circular à noite e ao domingo 
Estão previstas as seguintes derrogações à proibição de circular ao 
domingo e de noite: 
a) Sem autorização especial 
as deslocações efectuadas para assegurar os primeiros 
socorros em caso de catástrofe-, 
as deslocações efectuadas para assegurar os primeiros 
socorros em caso de acidente de exploração, nomeadamente nas 
empresas de transportes públicos e de tráfego aéreo. 
b) Com autorização especial 
Para os transportes de mercadorias que, pela sua natureza, 
justificam deslocações de noite e, por motivos realmente bem 
fundamentados, ao domingo.-
produtos agrícolas facilmente perecíveis (por exemplo certos 
frutos ou legumes, flores ou sumos de fruta frescos) de 1 de 
Abril a 31 de Outubro; 
suínos e aves domésticas para abate; 
41 -
leite fresco e lacticínios facilmente perecíveis; 
material de circo, instrumentos musicais de orquestra, 
cenários de teatro, etc.; 
Jornais diários com uma parte de redacção e remessas postais 
enviadas no âmbito de um mandato de prestações. 
- 42 -
A fim de facilitar os procedimentos de autorização, poderão ser 
emitidas autorizações válidas durante um período máximo de doze meses 
para qualquer número de deslocações acima referidas, desde que todas 
essas deslocações sejam da mesma natureza; 
Isenção do limite de 28 toneladas 
1. Para os transportes provenientes do estrangeiro com destino à 
zona suíça próxima da fronteira* (e no sentido contrário). 
São concedidas isenções sem emolumento, para mercadorias com um 
peso total máximo de 40 toneladas, e para o transporte de 
contentores ISO de 40 pós de transporte combinado, até um limite 
de 44 toneladas. Por razões de construção das estradas, 
determinadas estâncias aduaneiras aplicam pesos inferiores. 
2. Para transportes provenientes do estrangeiro com destino a um 
local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira* (e 
no sentido contrário) e para o trânsito efectuado através da 
Suiça. 
Pode ser autorizado um peso total superior a 28 toneladas: 
a. Para o transporte de mercadorias indivisas nos casos em que, 
apesar da utilização de um veiculo adequado, as prescrições 
não possam ser respeitadas; 
b. Para as transferências ou a utilização de veículos 
especiais, nomeadamente veículos de trabalho que, devido à 
utilização a que se destinam, não possam ser adaptados às 
prescrições em matéria de peso; 
c. Para os transportes de veículos danificados ou a reparar, em 
caso de urgência; 
d. Para os transportes de produtos destinados ao abastecimento 
de aviões ("catering"); 
- 43 
e. Para os percursos rodoviários iniciais e finais de um 
transporte combinado, em regra geral num raio de 10 km a 
part ir do terminal. 
3. Para o trânsito que atravessa a Suiça ao longo do eixo 
Basileia-Chiasso, poderá ser autorizado um peso superior a 28 t. 
para os veiculos rodoviários matriculados na Comunidade que 
transportam géneros alimenticios perecíveis ou outras remessas 
urgentes (transporte "Just-in-time"), cujas dimensões 
correspondem às previstas no artigo 10p_ do presente acordo, 
desde que já não existam capacidades disponíveis em transporte 
combinado. Em principio, o número de autorizações, emitidas para 
veiculos de mais de 28 t nas estradas suíças, não deverá exceder 
50 unidades por dia em cada sentido. 0 número máximo anual de 
autorizações em cada sentido é fixado em 15 000. 
Estas autorizações só poderão ser concedidas a veiculos 
rodoviários que respeitem as normas comunitárias mais recentes 
em matéria de poluição (gás e partículas). São considerados como 
tal os veiculos rodoviários cuja primeira matricula não tenha 
sido efectuada mais do que dois anos antes da data do pedido de 
isenção. 
4. Estas diferentes isenções serão concedidas caso a caso, segundo 
o procedimento mais simples possível. As modalidades de 
aplicação das isenções concedidas pela Suiça e que figuram no 
ponto 3 serão fixadas num convénio administrativo, que terá por 
objecto, nomeadamente: 
a criação de um Centro administrativo em Berna que 
assegurará a gestão deste sistema e que estará ligado a uma 
instância de contacto comunitária. 
o método utilizado para determinar o momento a partir do 
qual se deverá considerar esgotada a capacidade do 
transporte combinado. 
- 44 -
os meios de comunicação a estabelecer entre os utilizadores 
os terminais e o centro administrativo. 
*) A zona próxima da fronteira é definida nas instruções do Departamento 
Federal de Justiça e de Policia. Em regra geral, trata-se de uma zona 
com um raio de 10 km medido a partir da estância aduaneira. 
- 45 -
Anexo 7 
Declaração Conlunta das Partes Contratantes 
relativa ao tratamento dos pesos e dimensões 
As Partes Contratantes comprometem-se, no que se refere aos pesos e 
dimensões, a manter a situação de facto que decorre do principio do 
tratamento nacional, sem prejuízo das isenções que figuram no Anexo 6 e 
no Np. 3 do artigo 10p_. 
- 46 -
Anexo 8 
(ver artigo 13p) 
(Delegação Suiça) 
Berna, em 
Exmo. Senhor Director-Geral, 
Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Suiça hoje assinado, a Suiça considera 
a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações 
com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da 
proposta de V.Exa. para resolver esta questão no tratado relativo à 
criação de um espaço económico europeu. A minha delegação está disposta a 
aceitar essa proposta desde que, no caso deste tratado não se 
concretizar, a Comunidade e a Suiça encetem imediatamente negociações, 
com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos 
transportes, de acordo com modalidades a definir 
Queira aceitar, Exmo. Senhor Director-Geral, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
- 47 -
Delegação da Comunidade 
Senhor Embaixador, 
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta referente ao acordo 
hoje assinado entre a Comunidade e a suíça relativa ao transporte 
rodoviário e ferroviário de mercadorias respeitante ao acesso ao mercado 
do seguinte teor : 
"Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Suiça hoje assinado, a Suiça considera 
a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações 
com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da 
proposta de V.Exa. para resolver esta questão no tratado relativo à 
criação de um espaço económico europeu. A minha delegação está disposta a 
aceitar essa proposta desde que, no caso deste tratado não se 
concretizar, a Comunidade e a Suíça encetem imediatamente negociações, 
com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos 
transportes, de acordo com modalidades a definir" 
Tenho a honra de aceitar integralmente o seu conteúdo. 
Queira aceitar. Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
- 48 -
Declaração Comum 
à acta 
A Comunidade e a Suiça aproveitam a ocasião da conclusão das negociações 
sobre os transportes terrestres para sublinharem a importância de uma 
cooperação frutuosa e de uma liberalização no dominio dos transportes 
aéreos, são do parecer de que será necessário alcançar, o mais 
rapidamente possível, uma solução satisfatória com base no acervo 
comunitár io. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 107 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 07 
N.° de catálogo : CB-CO-92-161-PT-C 
ISBN 92-77-43042-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo