EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia participa ativamente na elaboração e execução de novas iniciativas destinadas a apoiar os países em desenvolvimento. As iniciativas em favor dos países ACP contribuem de forma importante para a redução da pobreza, principal objetivo tanto do Acordo de Parceria ACP-UE como da política de desenvolvimento da UE.

Ao abrigo do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), os fundos intra-ACP foram, pela primeira vez, objeto de uma estratégia plurianual. Além disso, o Acordo de Parceria ACP-UE revisto estipula que a revisão intercalar da estratégia intra-ACP do 10.° FED deve ser realizada à luz das necessidades e dos resultados e em estreita colaboração com os países ACP.

Desde a programação inicial da dotação intra-ACP do 10.° FED, em 2008, surgiram novas propostas para dar resposta às necessidades específicas decorrentes das prioridades já existentes dos países ACP e das prioridades estabelecidas pela UE no contexto da sua política de desenvolvimento. A revisão intercalar intra-ACP, elaborada em conjunto com o Secretariado ACP, confirma a validade da abordagem geral da UE em matéria de cooperação intra-ACP e, por conseguinte, não prevê qualquer revisão de fundo da estratégia. No entanto, já foram apresentados pedidos de financiamento de novas atividades no âmbito do quadro estratégico existente, tanto pelos países ACP como pela UE. O montante inicialmente afetado à cooperação intra-ACP no âmbito do 10.° FED (2700 milhões de EUR) revelou-se insuficiente para cobrir estas novas necessidades.

Nestas circunstâncias e em conformidade com o disposto no ponto 6 do Anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores, em nome do Conselho de Ministros, pode reafetar fundos às dotações previstas no Anexo I-B para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações. Por razões de calendário e devido à urgência de dar resposta às necessidades identificadas, a presente decisão deverá ser adotada pelo próximo Conselho de Ministros ACP-UE em junho de 2012. Por conseguinte, a Comissão propõe que, sob reserva de acordo do Conselho, que o Conselho de Ministros ACP‑UE adote a decisão em anexo, que prevê a transferência de 195 milhões de EUR dos recursos não afetados do 10.º FED para a dotação intra-ACP.

A programação do montante de 195 milhões de EUR é atualmente objeto de debates entre a UE e os países ACP. A utilização dos fundos adicionais totais será aprovada pela Comissão, na sequência do parecer do Comité do FED.

A Comissão propõe que o montante de 100 milhões de EUR objeto dessa reafetação financeira seja reservado para reaprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África e, se tal for considerado conveniente pelo Conselho, que sejam estabelecidas conclusões do Conselho em conformidade.

2012/0105 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre uma decisão relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 15.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2] e em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3], institui um Conselho de Ministros ACP-UE com competência para tomar decisões em conformidade com o Acordo.

(2) Em conformidade com o ponto 6 do Anexo I-B, o Comité de Embaixadores, agindo em nome do Conselho de Ministros ACP-UE, pode reafetar fundos às dotações descritas no ponto 2 desse Anexo, para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações.

(3) O saldo dos fundos disponíveis ao abrigo da dotação do 10.º FED para a cooperação intra-ACP não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar de que foi objeto. Propõe-se que sejam transferidos 195 milhões de EUR de recursos não afetados do 10.º FED para a dotação relativa à cooperação intra-ACP, de modo a permitir financiar ações com base nas prioridades atuais da UE e dos países ACP, incluindo o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 100 milhões de EUR.

(4) Devido ao calendário das reuniões das instituições conjuntas ACP-UE e à necessidade de agir rapidamente para dar resposta às necessidades urgentes, a presente decisão deverá ser adotada pelo Conselho de Ministros ACP-UE em junho de 2012.

(5) Por conseguinte, a posição da UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser definida tendo em vista a adoção de uma decisão que reafete uma parte da reserva geral do 10.º FED à dotação destinada à cooperação intra-ACP,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a utilização da reserva geral do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento baseia-se no projeto de decisão em anexo do Conselho de Ministros ACP-UE.

Podem ser acordadas alterações formais e de menor importância a introduzir no projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar a presente decisão, nem o respetivo anexo.

Artigo 2.º

Será afetado ao Mecanismo de Apoio à Paz em África o montante de 100 milhões de EUR proveniente de uma reafetação financeira no valor de 195 milhões de EUR.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[4], e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[5] e em Uagadugu em 22 de junho de 2010[6] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o ponto 6 do Anexo I-B,

Considerando o seguinte:

(1) O saldo da dotação intra-ACP do 10.° FED não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar do 10.° FED intra‑ACP.

(2) Para continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

(3) Para permitir financiar as prioridades tanto dos países ACP como da UE, o montante necessário dos recursos não afetados do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser transferido para a dotação global destinada à cooperação intra-ACP.

(4) O Conselho deverá adotar a presente decisão sem demora,

DECIDE:

Artigo 1.º - Cooperação intra-ACP

Será transferido o montante de 195 milhões de EUR da reserva do 10.º FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, em conformidade com os objetivos fixados nos artigos 11.º, 28.º, 29.º e 30.º do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 2.º - Pedido de financiamento

Em conformidade com o artigo 12.°-B, alínea a), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP‑UE, o Conselho de Ministros ACP solicita à Comissão que financie as atividades propostas pela UE e pelos países ACP, e, nomeadamente, que forneça fundos adicionais ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, no montante total de 100 milhões de EUR.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Vanuatu,

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[3] Aplicação provisória a partir de 1 de novembro de 2010 pela Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[5] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[6] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3