relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013 (a seguir «alteração do Código das Fronteiras Schengen»), alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e redefiniu, entre outros, o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Desde 18 de outubro de 2013, a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros – independentemente da obrigação ou da isenção de visto – que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração é definida como sendo «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»), o novo conceito é mais preciso, já que fixa a duração em dias, em vez de meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu origem a muitas incertezas e dúvidas, foi excluída da definição.

A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da UE em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001. No entanto, o conceito de «estada de curta duração» está igualmente consagrado nos acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles ainda fazem referência à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada») quando definem a duração da estada com isenção de visto.

Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autorizava o início de negociações para a alteração dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados, que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014. O objetivo era aplicar, em relação a estes sete países, a nova definição de «estada de curta duração», tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «estada de curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, simplifica as verificações e os cálculos efetuados por meios eletrónicos e informáticos e, por conseguinte, adapta-se melhor aos sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (SES) proposto.

Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mediante a rubrica dos acordos que alteram os dois acordos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, e para titulares de um passaporte comum. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração», entre outros aspetos técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo dos acordos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo») requer a aprovação de ambas as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo.

O Acordo assegura a coerência jurídica e a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de estada de curta duração, tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara deste conceito.

A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

A União não tem competência para alterar acordos de isenção de vistos que seriam vinculativos para os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem e uma execução harmonizadas das disposições relativas à duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração comum que indica a conveniência de o Brasil, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Ao abrigo do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação dos acordos de isenção de vistos é da exclusiva competência da União.

Além disso, se uma das Partes Contratantes num acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser juridicamente aplicada pelos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União.

•Proporcionalidade