COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

2001/0185 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho : (documento COM(2001) 466 final - 2001/0185COD): // 19 de Novembro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 29 de Maio de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 24 de Setembro de 2002

Data da transmissão da proposta alterada: // 20 de Dezembro de 2002

Data da adopção da posição comum, por maioria qualificada: // 21 de Janeiro de 2003.

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo criar um sistema integrado informatizado para o acompanhamento e o controlo da circulação intra-comunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, tabaco, óleos minerais). Este sistema integrado permitirá substituir o documento administrativo de acompanhamento, um documento que acompanha actualmente os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam entre os Estados-Membros sob o regime de suspensão, mediante uma mensagem informática que liga os operadores económicos entre si, através das administrações nacionais em questão.

A proposta da Comissão estabelece as obrigações respectivas dos Estados-Membros e da Comissão com vista à criação deste sistema, e prevê um orçamento específico para os componentes comunitários do sistema.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações de carácter geral

A Comissão nota com satisfação que o Conselho aprovou a abordagem geral da proposta que ela apresentou inicialmente. Constata que o Conselho é favorável à criação do sistema de informatização tal como previsto na sua proposta.

3.2 ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EM PRIMEIRA LEITURA

Na sua primeira leitura, o Conselho não teve em consideração todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

De todas as alterações que podem ser parcial ou totalmente consideradas, há que salientar em primeiro lugar a alteração 6, cujo objectivo pode ser considerado como alcançado pela alteração introduzida pelo Conselho no nº 1 do artigo 2º da proposta. Por outro lado, a ideia contida nas alterações 1 e 7 foi objecto de uma declaração na acta do Conselho, à qual a Comissão se associou. A alteração 11 foi parcialmente retomada pelo Conselho (primeira parte da alteração). Finalmente, a alteração 5, que apenas diz respeito à versão inglesa do texto, foi também tida em consideração pelo Conselho.

A Comissão congratula-se com o facto de o Conselho não ter aceite a alteração 10, que ela própria rejeitou, dado que isso implicaria uma alteração da regulamentação fiscal aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que entra no âmbito de aplicação da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992.

A Comissão lamenta no entanto que não tenham sido tidas em conta as outras alterações do Parlamento Europeu que ela aceitou, quer na íntegra (alterações 2, 3, 4, 9 e a última parte da alteração 11), quer mediante reserva de uma nova formulação (alteração 8). A Comissão considera que essas alterações constituem uma melhoria do conteúdo e do alcance da sua proposta inicial.

3.3 NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO

O Conselho alterou diversas disposições, no fundo.

Essas alterações de fundo dizem respeito em primeiro lugar ao alcance jurídico da decisão: com efeito, o Conselho, por maioria qualificada, considerou que a proposta da Comissão não se destina a alterar a legislação fiscal, mas apenas a facultar os meios financeiros e humanos à Comissão e aos Estados-Membros para desenvolverem o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e a definir as obrigações respectivas para alcançar esses objectivos. O Conselho alterou os objectivos inicialmente contidos no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 1º. Para o efeito, o Conselho acrescentou ainda o considerando 10 e alterou o considerando 3. A Comissão pode aceitar as disposições do Conselho.

Em seguida, as alterações introduzidas pelo Conselho dizem respeito ao calendário. Os artigos 2º e 12º foram alterados em consequência. Prevê-se que o sistema seja usado durante um período de 6 anos (em vez de 5), começando o mais tardar 12 meses após a adopção da decisão (em vez de 9), sendo a data prevista para esta o dia 1 de Janeiro de 2003 (em vez do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial). A Comissão apoia as medidas do Conselho.

Finalmente, no artigo 7º, a Comissão simplificou o procedimento de gestão do sistema, prevendo que o comité dos impostos especiais de consumo seja o único competente para o acompanhamento da aplicação do sistema.

3.4 BASE JURÍDICA DA PROPOSTA

A Comissão nota com satisfação que, após as discussões que se desenrolaram no mesma, o Conselho adoptou finalmente a posição comum por maioria qualificada, com base no artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com a proposta inicial da Comissão.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum constitui um compromisso aceitável, lamentando no entanto que as alterações do Parlamento Europeu que aceitou não tenham sido mais tidas em consideração.

A Comissão está no entanto convencida que poderá ser encontrada uma abordagem comum entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão já apresentou, na sua proposta alterada, um texto de compromisso com vista a conciliar as abordagens das duas instituições.

5- DEclaraÇÕEs dO ConselHO e da ComissÃo PARA a ACTA

A Comissão e o Conselho fizeram três declarações comuns à acta, anexas à presente comunicação.

O objectivo da primeira declaração consiste em sublinhar o facto que a proposta de decisão não tem um carácter fiscal, o que justifica o facto de ter sido apresentada com base no artigo 95º. Esta declaração indica também que qualquer disposição de carácter fiscal, ligada à utilização do sistema de informação, deverá ser adoptada através de uma alteração da Directiva 92/12/CEE do Conselho.

A segunda declaração consiste em sublinhar o facto que, aquando da elaboração dos componentes comunitários do sistema, convém ter em conta a possibilidade de reutilizar, na medida do possível, o novo sistema informatizado de trânsito.

Por fim, o objectivo da terceira declaração consiste em definir que os instrumentos para a exploração de dados destinados ao combate à fraude deverão respeitar a legislação nacional nessa matéria.

Statements for the minutes

Re Article 1

The Council and the Commission state that this Decision is a purely non-fiscal measure aiming at the improvement of the functioning of the internal market. Any fiscal aspects related to the use of the computerised system for the movement and surveillance of excisable products (EMCS) will require the adoption of the appropriate amendments of the Council Directive 92/12/EEC, in accordance with the provisions of the Treaty. This decision does not prejudice the legal basis of any future amendments of Directive 92/12/EEC.

Re Article 1 and 4

["The Council and the Commission note that, in the work on the Community components of the computerised system for the movement and surveillance of excisable products (EMCS), consideration is given to reusing as much of the New Computerized Transit System (NCTS) as possible, in order that the EMCS-system is compatible with and, if technically possible, integrated with the NCTS."]

Re Article 4(1)(b)

"The Council and the Commission state that, the instruments for the exploitation of data to combat fraud will respect national legislation in this area."