Nos termos do artigo 51.º, n.º 2, do Regulamento Informação Alimentar, o poder de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 9.º, n.º 3, do artigo 10.º, n.º 2, do artigo 12.º, n.º 3, do artigo 13.º, n.º 4, do artigo 18.º, n.º 5, do artigo 19.º, n.º 2, do artigo 21.º, n.º 2, do artigo 23.º, n.º 2, do artigo 30.º, n.º 6, do artigo 31.º, n.º 2, do artigo 36.º, n.º 4, e do artigo 46.º foi conferido à Comissão por um prazo inicial de cinco anos a contar de 12 de dezembro de 2011. A Comissão teve de apresentar um relatório sobre o exercício da delegação de poderes conferida pelo Regulamento Informação Alimentar, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

-Artigo 30.º, n.º 6: A fim de ter em conta a sua importância, a Comissão pode alterar, aditando ou retirando menções, as listas de menções constantes da declaração nutricional obrigatória que a possam complementar (artigo 30.º, n.º 2); as informações constantes da declaração nutricional que podem ser repetidas (artigo 30.º, n.º 3); o conteúdo da declaração nutricional voluntária quando fornecida em bebidas alcoólicas com um título alcoométrico volúmico inferior a 1,2 % (artigo 30.º, n.º 4) e o conteúdo da declaração nutricional voluntária quando fornecida em géneros alimentícios não pré-embalados (artigo 30.º, n.º 5).

-Artigo 13.º, n.º 4: A Comissão tem de estabelecer normas relativas à legibilidade das menções obrigatórias para concretizar os objetivos do regulamento. Sem prejuízo do artigo 16.º, n.os 1 e 2, a Comissão também pode alargar, no âmbito das menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a exigência de que o nome do género alimentício, a quantidade líquida do género alimentício e, para as bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, o título alcoométrico volúmico adquirido figurem no mesmo campo visual.

O presente relatório dá cumprimento à obrigação imposta à Comissão pelo artigo 51.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (a seguir designado por «Regulamento Informação Alimentar»). O Regulamento Informação Alimentar estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em especial, a rotulagem dos géneros alimentícios. A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta as considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.

3. Exercício da delegação

Durante o período com início em 11 de março de 2016 até à data, a Comissão não considerou necessário fazer uso de nenhum dos poderes delegados conferidos pelo Regulamento Informação Alimentar. Embora todos os poderes delegados conferidos permaneçam adequados, a decisão sobre não os utilizar resultou de uma avaliação regular e rigorosa dos aspetos abrangidos pelas delegações de poderes durante o período em causa, com base nas opiniões recolhidas junto das autoridades nacionais, dos consumidores e das partes interessadas e em consonância com a experiência adquirida na aplicação do Regulamento Informação Alimentar.

Em especial, o artigo 13.º, n.os 1 a 3, do Regulamento Informação Alimentar estabelece os requisitos de apresentação das menções obrigatórias, a fim de estas serem facilmente visíveis, claramente legíveis e, quando adequado, indeléveis. Em particular, para garantir a sua legibilidade, o artigo 13.º, n.os 2 e 3, e o anexo IV do regulamento estabelecem requisitos mínimos de tamanho dos caracteres, tendo em conta a superfície do material. A «legibilidade», conforme definida no artigo 2.º, n.º 2, alínea m), do Regulamento Informação Alimentar, também se refere a outros aspetos da apresentação, como o espaço entre as letras, o espaço entre as linhas, a espessura da escrita, a cor dos caracteres, o tipo de escrita, a relação entre a largura e a altura das letras e o contraste entre os caracteres escritos e o fundo em que se inserem. Neste contexto, o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento obriga a Comissão a estabelecer normas complementares em matéria de legibilidade das menções obrigatórias com vista à concretização dos objetivos do regulamento. A aplicação do artigo 13.º, n.os 1 a 3, do Regulamento Informação Alimentar não produziu, até à data, qualquer prova de que as normas em vigor não são suficientes para garantir a legibilidade clara das menções obrigatórias. Tendo em conta o objetivo global de alcançar o equilíbrio certo entre a proteção dos consumidores e a flexibilidade para permitir um exercício harmonioso das atividades para os operadores de empresas do setor alimentar, a Comissão não considerou adequado, durante o período em causa, fazer uso dos poderes delegados conferidos para introduzir requisitos adicionais relacionados com a legibilidade das menções obrigatórias.

Além disso, por força do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Informação Alimentar, a Comissão tem de analisar sistematicamente a lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias constante do anexo II. Em consonância com essa avaliação permanente, a Comissão atualiza a lista, se for caso disso, para assegurar uma melhor informação dos consumidores e ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes. Em conformidade com essa disposição, durante o período em causa, a Comissão acompanhou de perto a situação no que respeita às substâncias ou aos produtos que podem provocar alergias ou intolerâncias e não reuniu quaisquer provas que sugiram a necessidade de adotar medidas adicionais para introduzir uma alteração no anexo II do Regulamento Informação Alimentar.

Tal como referido no relatório da Comissão, de 11 de março de 2016, sobre o exercício da delegação conferida à Comissão, o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento Informação Alimentar foi suprimido em 1 de janeiro de 2018.

4. Conclusão

Desde 11 de março de 2016, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.