P6_TA(2005)0435
Alteração da Directiva 67/548/CEE sobre as substâncias perigosas (REACH) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regula-mento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à
restrição de produtos químicos (COM(2003)0644 —C5-0531/2003 —2003/0257(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0644) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0531/2003),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consu-
midor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0285/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2003)0257
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2005 tendo
em vista a adopção da Directiva 2006/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) no[…/…]do Parla-
mento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produ-
tos químicos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (
1),
(1)JO C 112 de 30.4.2004, p. 92.C 280 E/440 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Tendo consultado o Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (1),
Considerando o seguinte:(1) Tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
o[…/…]do Parlamento Europeu e do Conselho,
de…, [relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] (2), a
Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dassubstâncias perigosas (
3),deverá ser adaptada e as regras em matéria de notificação e avaliação dos riscos
dos produtos químicos deverão serrevogadas ,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:
1) Ono1 do artigo 1opassa a ter a seguinte redacção:
«1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substân-cias perigosas para o Homem e o ambiente e dos artigos que contêm tais substâncias, quando asreferidas substâncias ou artigos são colocados no mercado dos Estados-Membros. »
2) São revogadas as alíneas c), d), f) e g) don
o1 do artigo 2o.
3) O artigo 3opassa a ter a seguinte redacção :
«Artigo 3o
Ensaio e avaliação das propriedades das substâncias
Os ensaios de substâncias efectuados ao abrigo da presente directiva efectuam-se nos termos do artigo 12o
do Regulamento (CE) no[…/…]do Parlamento Europeu e do Conselho ,d e…, relativo ao registo, à
avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (*).
_____
(*)J O L …»
4) O artigo 5oé alterado do seguinte modo:
a)No no1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
«Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as substâncias não possam ser
colocadas no mercado, quer estremes, quer em preparações, sem que tenham sido embaladas e rotuladas
nos termos dos artigos 22oa2 5oedo disposto doAnexo VI e, no caso das substâncias registadas, em
conformidade com as informações obtidas através da aplicação dos artigos 11oe1 2odo Regulamento
(CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] , excepto no
caso de preparações que sejam objecto de disposições de outras directivas. ;»
b)No no2, as palavras «no no1, segundo travessão» são substituídas pelas palavras «no primeiro parágrafo
do no1».
5) São revogados os artigos 7oa2 0o.
(1)Posição do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2005.
(2)J O L …
(3) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão
(JOL152 de30.4.2004 , p. 1).18.11.2006 PT C 280 E/441 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
6) O artigo 23oé alterado do seguinte modo :
a) Ao no2 é aditada a seguinte alínea g):
«g) O número de registo, quando disponível. ;»
b) É aditado o seguinte no5:
«5. No caso de artigos que contenham substâncias autorizadas nos termos do artigo 57odo Regu-
lamento (CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos
químicos], o rótulo deve conter um símbolo de aviso. Este símbolo será definido pela Comissão
até…(*), nos termos do artigo 29o, e incluído na lista do Anexo II.
_____
(*) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. »
7) É revogado o artigo 27o.
8) O artigo 30opassa a ter a seguinte redacção :
«Artigo 30o.
Cláusula de livre circulaçãoOs Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir , por razões de classificação, embalagem
ou rotulagem, na acepção da presente directiva, a colocação de substâncias no mercado que cumpram os
requisitos da presente directiva.»
9) É revogado o artigo 32
o.
10) É revogado oA n e x oV .
11) O Anexo VI é alterado do seguinte modo:
a)Nos pontos 1.6, 1.6.2, 1.7.2, 1.7.3, 2.1, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 3.1.1, 3.1.5.1, 3.1.5.2,
3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.5, 3.2.6.1, 3.2.6.2, 3.2.7.2, 3.2.8, 4.2.3.3, 5.1, 5.1.3, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.3 e 9.5 doAnexo VI, as palavras «Anexo V», são substituídas por «Anexo X do Regulamento (CE) n
o…/…[relativo
ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] »;
b) Na alínea a) do ponto 1.6, as palavras «Anexo VII» são substituídas por «Anexos IV, V e VI do Regula-
mento (CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] »ea s
palavras «Anexo VIII» são substituídas por «Anexos VII e VIII do Regulamento (CE) no…/…[relativo ao
registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] »;
c)No ponto 5.1, as palavras «Anexo VII» são substituídas por «Anexos V e VI do Regulamento (CE) no…/
/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] » e as palavras «nível 1
(Anexo VIII)» são substituídas por «Anexo VII ou VIII do Regulamento (CE) no…/…[relativo ao registo, à
avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] »;
d)No ponto 5.2.1.2, as palavras «nível 1 (Anexo VIII)» são substituídas por «Anexo VII do Regulamento
(CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos] ».
e)Todas as outras referências aos Anexos VIIA, VIIB, VIIC, VIID e VIII devem ser lidas como referências aos
correspondentes Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX do Regulamento (CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação,
à autorização e à restrição de produtos químicos] .
12) São revogados os Anexos VIIA, VIIB, VIIC, VIID e VIII.C 280 E/442 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
Artigo 2o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de…(*), informando imediatamente a
Comissão desse facto .
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membrosdeterminam as modalidades dessa referência.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
aprovarem na matéria regida pela presente directiva.
Artigo 3
o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
As suas disposições aplicam-se a partir de …(**).
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(*)Sessenta dias a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) no…/…[relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à
restrição de produtos químicos].
(**) 18 meses após a entrada em vigor da presente Directiva.
P6_TA(2005)0436
Exportação de armas
Resolução do Parlamento Europeu sobre o sexto relatório anual do Conselho elaborado nos termos
da disposição operacional no8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de
armas (2005/2013(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o sexto relatório anual do Conselho, aprovado em 11 de Novembro de 2004 (1),
—Tendo em conta o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação
de Armas, recentemente actualizado, na versão acordada pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre aExportação de Armas Convencionais (COARM) em 23 de Dezembro de 2004 (
2),
—Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao
controlo da intermediação de armamento (3),
(1) JO C 316 de 21.12.2004, p. 1.
(2) Doc. 16133/1/04 do Conselho, de 23.12.2004, p. 1.
(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.18.11.2006 PT C 280 E/443 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005