19. Assinala que, no quadro das negociações da OMC, decisões desta natureza são de molde a enfraque-
cer a posição negocial da UE quanto ao acesso aos mercados;
20. Frisa que esta decisão não deverá servir de precedente para outros sectores, como o do arroz;
21. Rejeita quaisquer medidas no sentido de impor à produção agrícola da UE contingentes de exporta-
ção e direitos de exportação;
22. Requer que os operadores dos países terceiros fiquem submetidos ao mesmo controlo rigoroso que
os produtores da UE;
23. Convida a Comissão a realizar um exercício de avaliação das medidas de gestão da oferta e da
segurança alimentar susceptíveis de evitar uma ainda maior volatilidade dos preços da alimentação animale humana, bem como a concorrência insustentável entre a produção de alimentos e a produção de com-bustíveis;
Insegurança alimentar a nível mundial
24. Tem consciência de que a diminuição das existências mundiais de géneros alimentícios tem um
impacto grave e específico nos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e em que se registaum défice alimentar, cuja factura total de importação de cereais se prevê venha a aumentar consideravel-mente, para atingir, em 2007/2008, um nível recorde sem precedentes de 28 000 000 000 USD, ou seja,cerca de 14 % mais do que o nível, já elevado, do ano anterior;
25. Assinala que, no seu conjunto, os países em desenvolvimento vão despender um montante recorde
de 52 000 000 000 USD em importações de cereais em 2007/2008;
26. Convida a Comissão a analisar cuidadosamente as consequências da escassez da oferta de cereais e de
oleaginosas para os produtores e os consumidores mais vulneráveis da UE e dos países terceiros, apresen-tando propostas de instrumentos e medidas capazes de evitar rupturas da oferta alimentar e os efeitosinflacionistas de novos aumentos de preços;
27. Convida a Comissão a proceder a uma análise circunstanciada das tendências do mercado internacio-
nal, inclusive do aumento da procura de géneros alimentícios nos países em desenvolvimento, a fim deponderar, no âmbito da avaliação global da PAC, a criação de mecanismos permanentes que garantam, nofuturo, o aprovisionamento cabal do mercado;
28. Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma agricultura sustentável,
susceptível de contribuir para uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa, e paragarantir a soberania alimentar dos Estados-Membros;
*
**
29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0481
Medida Especial para o Iraque para 2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da
Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi-mento (
1),
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.C 263 E/624 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque
para 2007 (CMT-2007/2245),
—Tendo em conta o parecer que o Comité referido no no1 do artigo 35odo Regulamento (CE)
no1905/2006 deu em 8 de Outubro de 2007 (a seguir designado Comité de Gestão do «ICD»),
—Tendo em conta o artigo 8oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa
as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
—Tendo em conta o artigo 81odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 8 de Outubro de 2007, o Comité de Gestão do ICD votou a favor de um pro-
jecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007(CMT-2007/2245),
B. Considerando que, nos termos do n
o3 do artigo 7oda Decisão 1999/468/CE e do artigo 1odo Acordo
entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão1999/468/CE do Conselho (
2), o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medida de aplicação apre-
sentado ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação,
C. Considerando que o no1 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006 estabelece que «o objectivo
primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobrezanos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,
D. Considerando que o n
o4 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006 estabelece que as medidas a
que se refere o no1 do artigo 1o(3) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a Ajuda Pública
ao Desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização
para o Comércio e o Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD)],
E. Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System for 2002
(DCD/CAD(2002)21), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países dalista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção éadministrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem--estar dos países em desenvolvimento»,
F. Considerando que os n
os 1 e 3 do artigo 23odo Regulamento (CE) no1905/2006 estabelecem, respec-
tivamente, que (no1 do artigo 23o) «em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devida-
mente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financia-dos ao abrigo do Regulamento (CE) n
o1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) no1257/96, a Comissão
adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativosplurianuais (a seguir denominadas “medidas especiais ”)», que «as medidas especiais podem igualmente
financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades dedesenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populaçõespara as crises recorrentes» e que (n
o3 do artigo 23o) «sempre que o seu custo for superior a 10 milhões
de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão
previsto no no2 do artigo 35o»,
1. Entende que o projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007 não destaca claramente os Objec-
tivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como uma prioridade principal; considera que isto não estáem conformidade com o n
o1 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006, que consagra a prossecução
dos ODM como um dos objectivos primordiais e fundamentais do Instrumento de Cooperação para oDesenvolvimento (ICD);
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de
22.7.2006, p. 11).
(2) Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas àComissão (JO L 256 de 10.10.2000, p. 19).
(
3) Artigo 1o,no1: «A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e
regiões em desenvolvimento [ …]».16.10.2008 PT C 263 E/625 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
2. Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as
competências de execução consignadas no Regulamento (CE) no1905/2006, ao seleccionar como uma das
áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consisteem estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque naperspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível,no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que oestudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integraçãodo produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vastomercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás naturaldo Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidadecom o disposto nos n
os 1 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006, na medida em que o
objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os
objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD;
3. Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida
Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeiteplenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n
o1905/2006;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos represen-
tantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Mem-bros.
P6_TA(2007)0482
Relações UE-Sérvia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações
entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do
Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),
—Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na
Voivodina (1),
—Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc
à Voivodina e a Belgrado,
—Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e
Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deua vitória à independência,
—Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e
29 de Outubro de 2006,
—Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de
Novembro de 2006 (SEC(2006)1389),
(1) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.C 263 E/626 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007