COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 67 final 
Bruxelas, 11.04.1995 
95/0059 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários 
em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e 
a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos 
preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Bulgária, 
República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia, Roménia, Israel e Turquia), 
devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser objecto de 
protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros. 
Em conformidade comos artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até 
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para 
regularizar a situação no momento da adesão. 
Em consequência, revela-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas 
que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria agrícola 
entre os novos Estados-membros e os países terceiros em causa. Atendendo ao facto 
de o Conselho já ter decidido, em 22 de Dezembro de 1994, da abertura de 
contingentes autónomos para ter em conta os contingentes preferenciais dos novos 
Estados-membros a favor de alguns destes países, a presente proposta tem por 
objectivo contemplar as concessões a favor destes países, de Israel e da Turquia, não 
abrangidas pelos referidos contingentes. 
Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias em 
curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas na 
condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título de 
reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às medidas propriamente ditas, 
estas ficarão limitadas a 1995 e assumirão essencialmente a forma de novos 
contingentes pautais comunitários, quando não exista qualquer concessão equivalente 
nos acordos preferenciais da Comunidade dos Doze, ou limitar-se-ão, no caso 
contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já existentes. Não foram 
tidos em conta os contingentes de volume inferior a 100 toneladas ou 100 cabeças 
concedidos pelos novos Estados-membros. 
A lista das referidas medidas autónomas consta dos Anexos I e II do presente 
regulamento: os produtos em causa são geridos no âmbito do Comité do Código 
Aduaneiro. 
/ 3,7.3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários 
em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República 
Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, por outro (a seguir 
designados por "países terceiros"), foram outorgadas a estes países concessões relativas 
a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, é conveniente 
adaptar as referidas concessões atendendo nemeadamente aos regimes de trocas de 
produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a 
Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República 
Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, por outro; 
Considerando que, para esse efeito, estão em cuso conversações exploratórias com os 
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados 
acordos; 
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos 
adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que, nestas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° 
do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta 
situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários 
autónomos que englobem os contingentes pautais preferenciais convencionais aplicados 
pela Áustria, Finlândia e Suécia; 
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem 
aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos 
agrícolas, incluindo os produtos transformados, nos termos dos acordos concluídos entre 
a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, 
a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, os contingentes pautais comunitários 
existentes são aumentados ou, se for caso disso, são abertos novos contingentes pautais 
comunitários a título autónomo, em conformidade com os Anexos I e II do presente 
regulamento. 
Artigo 2° 
Às concessões pautais referidas no Anexo I são aplicáveis os artigos 2° a 7° do 
Regulamento (CE) n° 1798/941 e os artigos 4° a 8° do Regulamento (CE) n° 1981/942 
1 JOn°L 189 de 23.7.1994, p. 1. 
2 JOn°L 199 de 2.8.1994, p. 1. 
Aos produtos constantes do Anexo II, é aplicável o artigo 16° do Regulamento (CE) n° 
3448/933. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
3 in «o JO n° L 318 de 20.12.1993, p. 18. 
6 
ANEXO I 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
HUNGRIA 
Número de ordem "NC" Designação das mercadorias Contingentes 
convencionais(t)(1) Contingentes 
autónomos (t) l axa dos direitos aplicável 
0409 00 00 4*50" 09 5561 Mel natural 17% 
09 5557 0704 90 10 
ex 0704 90 90 Couve branca e couve roxa 
Couve chinesa, de 1.7 a 31.7 330(2) 10% 
09 5563 0710 80 51 Pimentos doces ou pimentões, congelados 1 160 isenção 
09 5565 0802 22 00 Avelãs, sem casca 130 isenção 
09 5567 0802 31 00 Nozes, com casca 120 isenção 
09 5569 0802 32 00 ; Nozes, sem casca 420 isenção 
09 5511 0806 10 30 ! 
0806 10 40! Uvas frescas de mesa de 15 de Julho a 31 de Outubro 520(3) 12% 
09 5571 0807 10 Melões e melancias, frescos 3 980 isenção 
09 5159! 0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59; 
0808 10 61 í 
0808 10 63 ; 
0808 10 69 
0808 10 71 
0808 10 73 
0808 10 79 | 
0808 10 92! 
0808 10 94 ] 
0808 10 98 ; Maçãs, excepto as para sidra 
de 1.1. a 31.3 (4) 
de 1.4. a 30.6. (5) 
de 1.7. a 31.7. (5) 
de 1.8. a 31.12. (6) 4 200 700 (7) I 3.2% 
2.4% 
2.4% 
5.6% 
09 5513 0808 20 Peras e marmelos, frescos 1 100 (8) 6,5% 
09 5515 0809 20 29 i 
0809 20 39 ! 
0809 20 49, Cerejas, excepto as ginjas, de 1.5 a 15.7 1 690 (9) 11% 
09 5573 0812 901 Outros frutos e nozes, provisoriamente conservados, 
impróprios para consumo nesse estado 770 isenção 
09 5575 0904 20 101 
0904 20 39 j 
0904 20 90 Pimentos do género capsicum ou pimenta, secos ou 
triturados em pó 710 isenção 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
HUNGRIA (continuação) 
Designação das mercadorias Contingentes 
convencionais(t)(1) Contingentes 
autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável Número de ordem TTCT 
09 5583 2001 90 201 ) Frutos do género capsicum, excepto pimentos doces ou 
2001 90 70; ) pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou 
em ácido acético 36ÏÏ isenção 
2001 90 91 ! 
200190 96! 09 5585 Frutas e nozes tropicais e outros produtos hortícolas, 
frutas, nozes e outras partes comestíveis de plantas, 
preparados ou conservados em vinagre ou em 
ácido acético 140 7% 
09 5177, 2002 90 31 ) Tomates preparados, excepto em vinagre ou em ácido 
! 2002 90 39 ) acético, de teor, em peso, de matéria seca, não inferior a 
12% e não superior a 30% 5 000 2 060 7.2% 
09 5179i 2002 90 91 
2002 90 99 ) Tomates preparados, excepto em vinagre ou em ácido 
) 30% : 1 400 i 580 7.2% 
09 55871 2004 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos 
hortícolas preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congelados 120 8% 
09 7011! ex2204 21 Outros vinhos, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros 145 000 hlj 
• i 11 930 hl 40% do direito básico 
09 7007 • ex 2204 29 Outros vinhos, a granel 70 000 hl | 43 460 hl 40% do direito básico 
(1) Contingentes existentes 
(2) Incluindo 142 toneladas, 
(3) Incluindo 480 toneladas, 
(4) Direito mínimo aplicável: 
(5) Direito mínimo aplicável: 
(6) Direito mínimo aplicável: 
(7) Incluindo 480 toneladas, 
(8) Incluindo 770 toneladas, 
(9) Incluindo 150 toneladas, abertos ao abrigo de acordos comunitários preferenciais. 
conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO nVL 366.A75 
conforme previsto no Anexo ti do Regulamento (CE) n" 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75 
MIN ECU 2,3/100 kg líquidos. 
MIN ECU 1,4/100 kg líquidos. 
MIN ECU 2,4/100 kg líquidos. 
conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75 
conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n" 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75 
conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
POLÓNIA 
Número de ordem 
09 5589 
09 5123 NC Designação das mercadorias 
0602 99 70 ) 
0602 99 91 ) Plantas de interior 
0602 99 99 . ) 
09 51 25 I 0706 90 11 ) Aipo-rábano 
0706 90 19| ) 
0706 90 90 i 
09 5135; 0709 51501 Cepes Outras raízes comestíveis, excepto cenouras, nabos, 
aipo-rábano e rábanos Contingentes 
convencionals(t)(1 ) 
) Contingentes 
autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável 
700! 
230! 
340 
09 5591 0709 51 30 j 
0709 51 90 ! Cantarelos 
Outros cogumelos 
09 5563 0710 80 51 j Pimentos doces ou pimentões, congelados 
09 5595 0713 50 ! Favas e fava forrageira 
09 5159! 
0 0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59 
0808 10 61 
0808 10 63 
0808 10 69 
0808 10 71 
0808 10 73 
0808 10 79 
0808 10 92 
0808 10 94 
0808 10 98 
09 5597 0809 20 11 
0809 20 21 
0809 20 31 
0809 20 41 
0809 20 71 Maçãs, excepto maçãs para sidra 
de 1.1. a 31.3. (2) 
de 1.4. a 30.6. (3) 
de 1.7. a 31.7. (3) 
de 1.8. a 31.12. (4) 
Ginjas, excepto de 16.7 a 10.8 1 500 130 8% 
1901 )5.2% 
)6.8% 
60 j 6.8% 
140! 2~8%~ 
140 ! isenção 
840 isenção 
3 9301 isenção 
880! 
200 3.2% 
2.4% 
2.4% 
isenção 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
POLÓNIA (continuação) 
Número de ordem TTCT Designação das mercadorias Contingentes 
convenclonais(tKI) contingentes 
autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável 
! 0811 10 90 ) Morangos, congelados, hão adicionados de açúcar ou 
09 5519 ; ex 0811 20 ) de outros edulcorantes (5). Outras bagas, congeladas, 
ex 0811 90 ) excepto cerejas(5) 9 340 (6) i isenção 
09 5573 0812 90 Outras frutas e nozes conservadas provisoriamente, 
impróprias para consumo nesse estado 1 000 ; isenção 
09 5599 1209 22 to 29 Sementes forrageiras, excepto sementes de beterraba e 
de luzerna 1450' isenção 
09 5579 1514 10lÕ Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, 
destinados a usos técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para alimentação humana 410! isenção 
09 5547 1703 90 00 Melaços, excepto melaços de cana 64 650; isenção de direitos 
(1 ) Contingentes existentes aberots ao abrigo de acordos comunitários preferenciais, 
(2) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,3/100 kg líquidos. 
(3) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 1,4/100 kg líquidos" 
(4) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,4/100 kg líquidos. 
(5) Sujeitos a convénios sobre preços mínimos de importação constantes da Adenda ao presente Anexo. 
(6) Incluindo 3 400 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n'3379/94 do Conselho, JO n L 366 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
BULGARIA 
Numero de ordem NC Designação das mercadorias 
09 5561 0409 00 00 
0702 00 15 
0702 00 20 
0702 00 25 
0702 00 30 
0702 00 45 
0702 00 50 Mel natural Contingentes 
convencionais(t)(1 ) 
) Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro 
) a 31 de Maio 
0707 00 10 
0707 00 15 
0707 00 20 j 
0707 00 35 
0707 00 40 ! Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro 
a 31 de Maio 
09 5571 0807 10 i Melões e melancias, frescos 
r* 09 5613; 0809 20 11 
0809 20 21 
09 5573 0812 90 ) Ginjas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio Contingentes 
autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável 
3101 17% 
4 150; 
5 810 
230 isenção 
isenção 
isenção 
110 ) isenção 
Frutas e nozes, excepto morangos e cerejas, conservadas 
provisoriamente, impróprias para consumo nesse 
estado 850 isenção 
09 6281 2002 10, 
09 6283 ; 2002 90 ! Tomates, inteiros ou em pedaços, preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 7 140 i 300 12.6% 
2003 10 80 Tomates, excepto inteiros ou em pedaços, preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 7 430] 300 12.6% 
Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 110 isenção 
09 7003 ex 2204 211 Vinhos de qualidade em recipientes de capacidade 
I não superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes 
e vinhos espumosos 280 400 hl I 
09 7005 ; ex 2204 291 Vinhos de qualidade em recipientes de capacidade 
j superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes 
| | e vinhos espumosos 118 000 hl 21 230 hl(2) : 40% do direito básico 
10 000 hl : 40% do direito básico 
(1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
(2) Incluindo 200 hl, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n° 3379/94 do Conselho. JO n° L 366. 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
REPÚBLICA CHECA 
ii Número de ordem 
li. 
i: 09 5561 
09 5603 
09 5607 
09 5579 NC 
0409 00 00 
0602 99 41 
0810 90 
1514 1010 Designação das mercadorias 
Mel natural 
Arvores florestais 
Outras frutas, frescas, excepto bagas 
Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, 
destinados a usos técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para alimentação humana 
09 56091 ex2204i Vinhos, incluídos os vinhos enriauecidos com álcool Contingentes Contingentes ; Taxa dos direitos aplicável !j 
convencionais(t)(1) autónomos (t) ;i 
420; 17% 
140; isenção li 
500! isenção 
9 020; isenção 
'••-.- 990 hl isenção 
(1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
I O.' 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
REPÚBLICA ESLOVACA 
Designação das mercadorias Contingentes 
convenclonais(t)(1) Contingentes 
autónomos (t) Número de ordem NfT Taxa dos direitos aplicável 
160 17% 09 5561 0409 00 00 i Mel natural 
09 5569 ! 0802 32 00 i Nozes, sem casca 180 isenção 
09 56011 2002 901 Tomates, excepto tomates inteiros ou em pedaços, 
| | preparados ou conservados, excepto em vinagre 
i i ou em ácido acético 980 isenção 
(1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
I 
I ^ ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
ROMÉNIA 
|i Número de ordem 
09 5561 
09 6101 
09 6107 
! 09 5611 
!i 09 6131 
09 7013 
ii NC 
0409 00 00 
0702 00 15 
0702 00 20 
0702 00 25 
0702 0045 
0702 0050 
0702 00 30 
0702 00 35 
0702 00 40 
0707 00 10 
0707 0015 
0707 00 20 
0707 00 35 
0707 00 40 
0707 00 25 
0707 00 30 
081310 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 70 
0813 40 95 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Designação das mercadorias 
Mel natural 
)Tomates, frescos ou refrigerados 
) 
) Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro 
)a 15 de Maio • -
) Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 
)31 de Outubro 
) Frutas secas, excepto pêssegos, pêras, papaias e 
) tamarindos 
) Vinho Contingentes Contingentes 
convencionais(t)d) autónomos (t) 
- 190 
) 3 890 ) 3 700 Taxa dos direitos aplicável 
17% |i 
) 1 )7.7%(2) -i; 
> 1 
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730 180; )2.8% '; 
i )4.8% ji 
| )3.2% il 
)2.4% 
| )2.4% ;|i 
130 000 hl 8 880 hl! 40% do direito básico ! 
: .'•'•• I1 
(1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
(2) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2/100 kg líquidos 
(3) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 3,5/100 kg líquidos 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
ISRAEL 
Número de ordem HC~ Designação das mercadorias Contingentes 
convencionais(t)(1) Contingentes 
autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável 
09 13061 0603 101 Flores e seus botões frescos, cortados para 
ramos ou para ornamentação 19 040 130 isenção 
09 13111 ex 0704 90 901 Couve chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 540 100 isenção 
09 13031 0709 60 10 ! Pimentos doces ou pimentões 8 880 320 isenção 
09 1325 0805 20 i Tangerinas, mandarinas e satsumas; Clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos 15 904 2 130 isenção(2) 
09 5623 2204 Vinhos 1610 hl isenção 
(1) Contigentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
(2) É aplicável o direito suplementar específico. 
I ~N 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
TURQUIA 
I Número de ordem 
j 09 0201 NC 
0802 21 00 
0802 22 00 Designação das mercadorias Contingentes l Contingentes j Taxa dos direitos aplicável 
convenclonais(t)(1) I autónomos (t) | 
) Avelãs, com ou sem casca j 25 000 
) I 8.1 6 D I isenção 
(1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários. 
-2> 
ADENDA AO ANEXO 
Convénios relativos a preços mínimos de importação para 
determinados frutos destinados a transformação 
I. liin relação a cada país e para cada campanha de comercialização, são fixados preços 
mínimos de importação relativos aos seguintes produtos: 
Hungria 
0811 10 90 Morangos 
ex 0811 20 19 Framboesas 
0811 20 31 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
Polónia 
0811 10 90 Morangos 
ex 0811 20 19 Framboesas 
0811 20 31 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
2. Sempre que não forem respeitados estes preços mínimos de importação, a Comunidade 
pode introduzir medidas para assegurar o respeito do preço mínimo de importação 
relativamente a cada remessa do produto em causa, importado de qualquer um destes 
países. 
rtf 
ANEXO II 
\<\ 
Produtos agrícolas transformados - Contingentes adicionais para 1995 
Hongria 
NÚMERO 
DE ORDEM CÓDIGO NC CONTINGENTES 
ADICIONAIS PARA 1995 
(EM TONELADAS) PREFERÊNCIA 
09.5209 0710 40 
071190 30 5 750 0 + MOBR 
0 + MOBR 
09.5211 1519 12 00 
1519 30 00 530 0 
3,3 
09.5221 1806 10 10*11 
1806 10 10*19 
1806 10 10*91 
1806 10 10*99 
1806 10 30*10 
1806 10 30*90 
1806 10 90*10 
1806 10 90*90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80*10 
1806 20 80*90 
1806 20 95*10 
1806 20 95*90 
1806 31 
1806 32 
1806 90 11 
1806 90 19 
1806 90 31 
1806 90 31 
1806 90 39 
1806 90 50 
1806 90 60*10 
1806 90 60*90 
1806 90 70 
1806 90 90*11 
1806 90 90*91 
1806 90 90*19 
1806 90 90*99 100 0 
2 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR' 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + AD S/Z 
ho 
09.5227 
09.5228 
09.5233 190190 11 
1901 90 19 
190190 90*12 
1901 90 90*14 
1901 90 90*16 
1901 90 90*18 
190190 90*21 
190190 90*23 
190190 90*27 
190190 90*29 
1901 90 90*61 
1901 90 90*63 
1901 90 90*65 
1901 90 90*67 
1901 90 90*71 a 
190190 90*77 
1901 90 90*93 
190190 90*95 
190190 90*97 
190190 90*99 
1902 11 
1902 19 
1902 20 91 
1902 20 99 
1902 30 
1902 40 10 
1902 40 90 
1905 10 
1905 20 
1905 30 11 
1905 30 19 
190530 30 
190530 51 
1905 30 59 
1905 30 91 
1905 30 99 
1905 40 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
1905 90 55 
1905 90 60 
1905 90 90 120 
190 
210 0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0+MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 24 + AD F/M 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 35 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 +AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 35 + AD F/M 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 20 + AD F/M 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 30 + AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 35 +AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 30 + AD F/M 
l\ 
09.5235 
09 5617 
09.5619 
09.5241 
09.5251 2001 90 30 
2004 90 10 
2005 80 
2008 99 85 
2008 99 91 
2008 99 99 
2102 20 
2103 10 00*10 
2103 10 00*90 
2103 20 00*10 
2103 20 00*90 
2103 30 90 
2103 90 90*11 
2103 90 90*19 
2103 90 90*91 
2103 90 90*99 
2202 10 00 
2202 90 10*10 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 2640 
190 
260 
160 
360 0 + MOBR 
0+MOB 
3 
4,4 
4,4 
6 
7 
6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
0 
4,4 
0 + MOBR 
Republica Checa 
NÚMERO 
DE ORDEM 
09.5641 
09.5643 CÓDIGO NC 
1516 20 10 
1519 11 CONTINGENTES 
ADICIONAIS PARA 1995 
(EM TONELADAS) 
314 
226 PREFERÊNCIA 
0 
0 
Israel 
NÚMERO 
DE ORDEM CÓDIGO NC CONTINGENTES 
PARA 1995 
(EM TONELADAS) PREFERÊNCIA 
09.5625 0710 40 00 
2001 90 30 
2005 80 00 420 0 + MOB(R)1 
Turquia 
NÚMERO 
DE ORDEM 
09.5631 CÓDIGO NC 
2001 90 30 
2008 99 85 CONTINGENTES PARA 1995 
(EM TONELADAS) 
810 PREFERÊNCIA 
0 + MOBÍR)1 
elementos agrícolas aplicáveis a países terceiros reduzidos 30% 
21 
FICHA FINANCEIRA 
DATA :1 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 100 (direitos niveladores) DOTAÇÕES : 851,8 milhões de ecus 
Artigo 120 (direitos aduaneiros) 12 942,1 milhões de ecijs 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países 
terceiros, na sequência do alargamento da União. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 9,0 milhões de 
ecus 7,5 milhões de 
ecus -1,5 milhões *de 
ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
VER ANEXO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
li 
ANEXO 
PERDAS DE RECURSOS PRÓPRIOS (12 meses)(1) 
1. Direitos aduaneiros ad valorem: 
- Valor caf das importações correspondentes aos contingentes propostos: 
- Direitos ad valorem existentes (média ponderada): 13,457% 
- Direitos ad valorem propostos (média ponderada): 1,163% 
Perdas de direitos ad valorem: 64,742 milhões de ecus x (13,457% - 1,163%) = 64,742 milhões de ecus 
7,959 milhões de ecus 
ho 2. Direitos aduaneiros específicos: 
a) Vinhos (Hungria, República Checa, Roménia, Bulgária, Israel) 
- 63 430 hl x 14,5 ECU/hl x 1,207509 x 60% = 
- 32 060 hl x 11,9 ECU/hl x 1,207509 x 60% = 
- 2 600 hl x 11,9 ECU/hl x 1,207509 x 100% = 
b) Melaços (Polónia) 
- 64 650 t x 1,4 ECU/t x 100% = 
c) Total a) + b) 
3. Perdas totais: 7,959 milhões de ecus + 1,071 milhões de ecus 0,666 milhões de ecus 
0,276 milhões de ecus 
0,038 milhões de ecus 
0,091 milhões de ecus 
1,071 milhões de ecus 
9,030 milhões de ecus 
( 1 ) Parte-se do princípio de que as quantidades em causa já são importadas pelos Estados-membros da União alargada. Em consequência, trata-se 
de perdas dos recursos próprios potenciais e máximas. 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 67 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N." de catálogo : CB-CO-95-078-PT-C 
ISBN 92-77-86256-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo