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Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (apresentada pela Comiss a o nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu [1], adoptado em 5 de Maio de 1999, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (COM(98)0472 - C4-0512/98 - 98/0247(COD)) e em conformidade com o artigo 250º do Tratado da Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta.

[1] PE 279.324, p. 60.

Das quatro alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão aceita duas - as alterações nos 1 e 3.

A alteração nº 1 consiste em inserir um novo considerando que faz explicitamente referência ao "modus vivendi" entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no procedimento da comitologia.

A alteração nº 3 consiste em substituir a expressão "em tempo útil" pela expressão "tão rapidamente quanto possível" no nº 3 do artigo 7º, relativo aos incentivos fiscais.

A alteração nº 2, que obrigaria a propor, antes do final de 2002, uma terceira fase de reforço dos valores-limite para os poluentes, não é aceitável. Com efeito, a directiva, que apenas será transposta para o direito nacional em 2001 e para a qual a aplicação da segunda fase prosseguirá até 2003, não permitirá ter o tempo suficiente para julgar as suas consequências económicas e industriais.

A alteração nº 4, que trata do procedimento de adaptação ao progresso técnico, não tem lugar nesta directiva específica. O seu tema depende da Directiva-quadro 74/150/CEE, que será em breve objecto de uma reformulação.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Considerando 8a (novo)

Texto alterado (novo)

8a) Considerando que em 20 de Dezembro de 1994(1) foi concluído um acordo sobre um "modus vivendi" entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE;

(1) JO C 102 de 04.04.1996, p. 1

Artigo 7º, nº 3

Texto inicial

A Comissão é informada em tempo útil dos projectos tendentes a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos no nº 1, para que possa apresentar as suas observações.

Texto alterado

A Comissão é informada tão rapidamente quanto possível dos projectos tendentes a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos no nº 1, para que possa apresentar as suas observações.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Convénio internacional do café de 1994 foi concluído pela Comunidade através da Decisão 94/570/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1994.

Por força do primeiro parágrafo do artigo 47º, o convénio termina em 30 de Setembro de 1999.

Reunidos em Londres, em 21 e 22 de Julho de 1999, no âmbito do Conselho Internacional do Café, os membros signatários adoptaram, em conformidade com o nº 2 do artigo 47º, uma resolução que prevê a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 por um período de dois anos, ou seja, até 30 de Setembro de 2001, a fim de prever um período de tempo suficiente para a renegociação de um convénio internacional que possa suceder ao convénio presentemente em vigor.

Antes do termo de vigência do actual convénio, ou seja, antes de 30 de Setembro de 1999, as Partes Contratantes devem notificar a sua aceitação do convénio tal como prorrogado à sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

Dado que se trata de um convénio misto, os Estados-membros devem igualmente dar início aos seus procedimentos internos de carácter constitucional para a aceitação do Convénio internacional do café de 1994 tal como prorrogado.

A Comissão apresentará posteriormente um pedido para ser autorizada pelo Conselho a negociar o convénio que deve dar seguimento ao Convénio internacional do café de 1994, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho na mesma resolução.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 em nome da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com os nºs 2 e 3 do seu artigo 300,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Que o Convénio internacional do café de 1994 [2], aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE de 18 de Julho de 1994, cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café,

[2] JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.

(2) Que, por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos;

(3) Que as Partes Contratantes no Convénio internacional do café de 1994 devem notificar a sede das Nações Unidas em Nova Iorque que aceitam a prorrogação do convénio;

(4) Que essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la em conformidade com o nº 2 do artigo 47º do convénio;

(5) Que os Estados-membros devem igualmente aceitar a prorrogação do convénio,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia notificará antes de 30 de Setembro de 1999 ao Secretário-Geral das Nações Unidas que aceita a prorrogação do Convénio internacional do café de 1994 por um período suplementar de dois anos.

O Presidente do Conselho fica habilitado a proceder à notificação requerida.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.o 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia

(2000/C 021 E/12)

COM(1999) 443 final - 1999/0194(COD)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1999)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 215.o do Tratado,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(2) Considerando que se afigura adequado prorrogar a validade do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultaneamente, o montante da referência financeira e o período correspondente, tal como referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000."

2. O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

"1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o cobrirá um período de cinco anos (1996-2000).

O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro los limites das perspectivas financeiras."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Terceiro Protocolo [1], a Comunidade tem direito a 70% da parte da Gronelândia do TAC de capelim. Esta disposição deve entender-se à luz do facto de as unidades populacionais de capelim nas águas ao largo do Leste da Gronelândia serem geridas conjuntamente pela Gronelândia, Islândia e Noruega. As consultas tripartidas do corrente ano resultaram num acordo, segundo o qual o TAC em questão foi fixado em 1 285 000 toneladas para 1999. De acordo com o Terceiro Protocolo, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia serão de 98 945 toneladas e, após dedução das quantidades concedidas às ilhas Faroé, à Islândia e à Noruega, a quota líquida disponível para os Estados-Membros será de 48 945 toneladas.

[1] JO L 351 de 31.12.1994, p. 1.

O Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho [2] estabeleceu a correspondente quota de captura da Comunidade em 109 340 toneladas com base num TAC de 1 420 000.

[2] JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.

A presente proposta tem por objectivo aplicar as medidas resultantes da variação do TAC de base.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) Nº 54/1999 do Conselho que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [3], e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

[3] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) Nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Que o Regulamento (CE) nº 54/1999 do Conselho [4] estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia com base no TAC para 1998/1999;

[4] JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.

(2) Que uma revisão do TAC em questão, entretanto efectuada, resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade;

(3) Que o Regulamento (CE) nº 54/1999 deve ser consequentemente alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 54/1999, os dados relativos ao capelim são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente documento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,.

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um preço de produção comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.

O preço médio comunitário aumentou em 1997 e 1998, mas registou uma forte descida nos seis primeiros meses de 1999.

Atendendo igualmente à proximidade entre o preço de produção comunitário e o preço médio de mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 2000, reduzir de 2% o preço de produção comunitário do atum.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3510/82 [3] estabelece os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atum; que, em consequência, não é necessário fixar o preço de produção comunitário em relação a todas as espécies de atum constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92, mas só para o atum albacora (Thunnus albacares);

[3] JO L 368 de 28.12.1982, p. 27.

(3) Considerando que, com base nos critérios estabelecidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º e no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, deve ser diminuído o preço para a campanha de pesca de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O preço de produção comunitário para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 relativo ao atum albacora (Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Feito em Bruxelas em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 10 de Novembro de 1997, a Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis.

A Comissão rubricou esse acordo em 3 de Fevereiro de 1999.

Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho [1], de 12 de Julho de 1999, esse Acordo foi aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999 enquanto se aguarda a sua conclusão formal.

[1] JO L 215, 13.8.1999, p. 1

Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o Comércio de Produtos Têxteis que figura em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em combinação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;

(2) Considerando que, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999 [2], este acordo foi aplicado a título provisório desde 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários para a sua conclusão;

[2] JO L 215, 13.8.1999, p. 1

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Cambodja.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Cambodja.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do Acordo Provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, última frase, do seu artigo 47º e os artigos 55º e 133º, em conjugação com o n.º 3, primeira subalínea, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] J.O C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] J.O C

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos do México entrou em vigor em 1 de Julho de 1998;

(2) Nos termos do artigo 3º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto decide as modalidades e o calendário para uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias;

(3) Nos termos do artigo 4º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto estabelece as modalidades e o calendário adequados para uma abertura progressiva e mútua de determinados mercados de contratos públicos numa base recíproca;

(4) Nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto estabelece os mecanismos de cooperação e coordenação entre as suas autoridades responsáveis pela aplicação das regras da concorrência;

(5) Nos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acordo Provisório, o Conselho Conjunto decide o mecanismo de consulta com vista à obtenção de soluções mutuamente satisfatórias em caso de dificuldades na protecção da propriedade intelectual;

(6) Nos termos do artigo 12º do referido Acordo, o Conselho Conjunto decide o estabelecimento de um procedimento específico de resolução de litígios no domínio do comércio ou matérias conexas compatível com as disposições da OMC aplicáveis nesta matéria,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos do México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do referido Acordo é a posição estabelecida no projecto de decisão em anexo do Conselho Conjunto.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DE que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A decisão de associação dos PTU à CE actualmente em vigor caduca em 29 de Fevereiro de 2000.

Os trabalhos preparatórios para uma nova decisão do Conselho foram iniciados desde o início de 1999 (comunicação da Comissão COM (1999) 163 final de 20 de Maio de 1999).

Porém, a Comissão não poderá adoptar a sua proposta a tempo de permitir ao Conselho aprovar a sua decisão antes de 1 de Março de 2000.

Por conseguinte, e a fim de evitar um vazio jurídico incompatível com o artigo 187º do Tratado, a Comissão propõe que a decisão de associação em vigor seja prorrogada por, no máximo, um ano.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO DE

que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 187º,

Considerando o seguinte:

(1) Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE [2];

[1] J.O L 263 de 19.9.1991, p. 1

[2] J.O L 329 de 29.11.1997, p. 50

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O n.º 1 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em, 6 de Abril de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 723/2000 do Conselho, que altera, entre outros, o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho e adita, a este regulamento, os anexos IV, V e VI. O Anexo VI deve incluir uma lista de sociedades, empresas, instituições ou entidades que não devem ser abrangidas pelas sanções financeiras contra a República Federativa da Jugoslávia.

O n.º 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 723/2000, que altera o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho e adita os anexos mencionados, é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000.

Devido a dificuldades técnicas e administrativas imprevistas na recolha das informações e dos dados necessários para elaborar a lista do Anexo VI, é necessário adiar a entrada em vigor do n.º 3 do artigo 1º.

Propõe-se que seja fixada como nova data 30 de Junho de 2000.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 723/2000, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), que entrou em vigor em 8 de Abril de 2000;

(2) O n.º 3 do artigo 1º do referido Regulamento (CE) n.º 723/2000 deve ser aplicável a partir de 15 de Maio de 2000, para prever um prazo suficiente para elaborar a lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, que não são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia nem são propriedade colectiva;

(3) É necessário um prazo mais alargado para possibilitar a recolha das informações e dos dados necessários para elaborar a lista do Anexo VI.

(4) Por conseguinte, o n.º 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 deve ser aplicável a partir de 30 de Junho de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 passa a ter a seguinte redacção:

"O n.º 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente