Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 71/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 377/02

Denominação: Reconversão dos pescadores que pescam com redes de emalhar de deriva

Objectivo: Indemnização dos pescadores que foram obrigados a cessar este tipo de actividade de pesca

Base jurídica: Lei n.o 134 de 6 de Julho de 2002

Orçamento: Cinco milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para os armadores, o montante definido por navio, corresponde a cerca de 15 % do montante de um auxílio para a saída definitiva da frota.

Aos marinheiros é concedida uma indemnização forfetária de 7500 euros

Duração: Ano de 2002

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 797/01

Denominação: Sociedade francesa de produção

Objectivo(1): Medidas sociais a favor do pessoal licenciado

Orçamento: 43,1 milhões de euros

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 836/01

Denominação: Construção naval - Auxílio ao desenvolvimento à Colômbia

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento da Colômbia fornecendo meios de transporte a indústrias estabelecidas em portos com limitações a nível de acesso a águas profundas através da aquisição de dois navios multifuncionais à Navasco SA, Colômbia

Base jurídica: Programa de financiamento de auxílios condicionais ORET/Miliev

Orçamento: Subvenção de [...](2) euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %

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Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 132/02

Denominação: Estruturas de refinanciamento previstas pela TAP

Objectivo: Libertação de diversas garantias sobre aviões A340 da TAP, a fim de permitir a esta companhia refinanciar a sua estrutura financeira através de vários empréstimos

Outras informações: Por ocasião da sua negociação definitiva, informação da Comissão sobre as modalidades e condições específicas aplicáveis a cada uma das estruturas de refinanciamento previstas pela TAP

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 455/02

Denominação: Construção naval - Auxílio ao desenvolvimento ao Salvador

Objectivo: Apoiar o fornecimento de um rebocador, peças sobresselentes e um programa de formação à CEPA, uma entidade do Governo do Salvador, para melhorar os serviços do porto de Acajutla, nomeadamente a amarração e movimentação de navios

Base jurídica: Programa de financiamento de auxílios condicionais ORET/Miliev

Orçamento: Subvenção de [...](3) euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %

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(1) A medida não constitui um auxílio.

(2) Segredos comerciais.

(3) Segredos comerciais.