Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2803/2000 no que diz respeito à abertura e ao aumento de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 2003.

2. Tendo em conta imperativos da política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe a adopção e o aumento de certas medidas pautais, nomeadamente contingentes pautais, para assegurar a continuidade da produção comunitária no respeito das obrigações e regras das organizações comuns de mercado, assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em condições que tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua evolução previsível.

3. Nestas condições, os contingentes pautais abertos para os produtos em causa estão reservados aos produtos que preenchem as condições estabelecidas, no que respeita aos preços de referência fixados, ou a fixar, e que se destinam à transformação.

A adopção destas medidas constitui o objecto da proposta do presente regulamento.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2803/2000 no que diz respeito à abertura e ao aumento de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Actualmente, o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros. Por conseguinte, é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente um abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras. Assim, o Regulamento (CE) nº 2803/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca [1], suspendeu os contingentes pautais para certos produtos da pesca durante um período determinado.

[1] JO L 331 de 27.12.2000, p. 61.

(2) Os serviços da Comissão analisaram os mercados e as necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 2003. Devido a imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, deverão ser abertos uma série de novos contingentes pautais para os produtos em questão e aumentados certos contingentes existentes, para assegurar a continuidade da indústria comunitária.

(3) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 2803/2000 deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo do Regulamento (CE) n° 2803/2000 é alterado do seguinte modo:

(1) São aditados os contingentes pautais enumerados no Anexo do presente regulamento para os produtos e períodos do contingente que dele constam.

(2) Para o período do contingente compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003:

- a) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2785 é fixado em 20 000 toneladas.

- b) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2786 é fixado em 1 500 toneladas.

- c) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2794 é fixado em 7 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização para este destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias relevantes na matéria.

(b) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes:

- limpeza, evisceração, remoção da cauda e da cabeça,

- corte, com exclusão do corte em anéis, da preparação de filetes, da produção de lombos ou do corte de blocos congelados, ou da divisão de placas de filetes intercalados ("interleaved") congelados,

- preparação de amostras, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- ultracongelação,

- refrigeração,

- congelação,

- descongelação, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confiram o direito de beneficiar do contingente se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(c) O benefício do contingente é admitido para os produtos destinados exclusivamente a serem secos ou salgados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com efeitos a partir de 1.1.2003:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas de receitas em relação ao período do contingente precedente: + 27 140 360 EUR bruto

7. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Nas disposições relativas à gestão destes contingentes pautais, estão previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.