P6_TA(2005)0073

Seguimento da Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim + 10)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Acção (Pequim + 10)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a celebração do Dia Internacional da Mulher em 8 de Março de 2005,

- Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21 de Dezembro de 1965,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,

- Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptadas em Pequim, em 15 de Setembro de 1995, pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, subordinada ao tema "Igualdade, Desenvolvimento e Paz",

- Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho [1] e de 21 de Setembro de 1995 [2] sobre essa Conferência,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 [3] sobre o seguimento da Conferência Internacional do Cairo sobre População e Desenvolvimento,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 [4], relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 [5] sobre a comunicação da Comissão intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" — "mainstreaming",

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Maio de 2000 [6] sobre a comunicação da Comissão relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres,

- Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [7] (Directiva sobre igualdade racial),

- Tendo em conta as suas posições de 17 de Novembro de 1999 [8] e 9 de Março de 2004 [9] sobre a adopção dos programas de acção comunitários (Daphne e Daphne II, 2000/2003 e 2004/2008, respectivamente) relativos a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres,

- Tendo em conta as suas resoluções de 20 de Setembro de 2001 [10] sobre salário igual para trabalho de igual valor e de 25 de Setembro de 2002 [11] sobre a representação das mulheres a nível dos parceiros sociais na União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre a vida profissional, familiar e privada [12],

- Tendo em conta os resultados da 49a sessão da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher, da ONU, que teve lugar em 4 de Março de 2005,

- Tendo em conta os graves incidentes ocorridos em 6 de Março de 2005, em Istambul, durante uma manifestação relacionada com o Dia Internacional da Mulher,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que, apesar de constituírem mais de metade da população e do eleitorado da União Europeia, as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de tomada de decisões económicas, sociais e políticas da União Europeia; considerando, em particular, que em alguns Estados-Membros a percentagem de mulheres deputadas é inferior à média mundial de 15,6 %,

B. Considerando que os direitos das mulheres continuam a ser violados à escala mundial, embora constituam parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais, e que a violação desses direitos é particularmente chocante nas zonas de conflito, em que as mulheres são vítimas de abuso sexual, de gravidez forçada e de exploração sexual,

C. Considerando que a exploração sexual não diminuiu e que, segundo determinadas estimativas, centenas de milhares de mulheres e de crianças, nacionais de países terceiros, são anualmente vítimas do tráfico de seres humanos na União Europeia,

D. Deplorando que a prática de mutilações genitais, não desconhecida nos países da União Europeia, se encontre ainda muito difundida em todo o mundo (segundo a OMS, todos os anos dois milhões de mulheres são vítimas deste tipo de mutilações),

E. Considerando que a delegação de poderes às mulheres é um factor crucial para a erradicação da pobreza e condição indispensável para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa e a sua meta de 60 % de participação das mulheres na força-de-trabalho até 2010,

F. Considerando que é essencial a igualdade de acesso aos bens e serviços, bem como a independência económica das mulheres para se lograr alcançar igualdade no conjunto da sociedade,

G. Considerando que as medidas destinadas a facilitar a conciliação da vida privada e profissional são uma condição indispensável para promover a igualdade dos géneros no emprego e na vida social, em sintonia com as conclusões das Cimeiras de Barcelona e de Lisboa,

H. Considerando que deve dedicar-se atenção especial às mulheres pertencentes a minorias,

I. Considerando que a União Europeia deve apoiar activamente o Ano Internacional do Micro-crédito, proclamado pelas Nações Unidas, pois um grande número de mulheres beneficia dos micro-créditos,

J. Considerando que o aumento da taxa de desemprego na Europa exige a promoção de medidas específicas para facilitar o acesso a trabalhos qualificados por parte das mulheres, que são as primeiras a ser vítimas do desemprego, e considerando que, embora muitas vezes as mulheres tenham um nível educativo superior ao dos homens, continuam a não estar em situação de colher os benefícios desta vantagem educativa,

K. Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na Europa ainda se situa numa média compreendida entre 16% e 33 %, e que ainda não se registaram progressos reais no que se refere à aplicação do princípio "para trabalho igual, salário igual", introduzido há 30 anos pela Directiva 75/117/CEE [13] relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, e que 30 % das mulheres activas da União Europeia, contra 6,6% no caso dos homens, ocupam um emprego a tempo parcial, uma escolha que em muitos casos lhes é imposta pela falta de infra-estruturas de guarda de crianças,

L. Considerando que a experiência demonstra que um mínimo de um terço de mulheres eleitas constitui o limiar a atingir em todos os organismos institucionais, a fim de ter plenamente em conta os interesses das mulheres na sociedade, e que 50 % é um objectivo justificado para alcançar a paridade democrática, um princípio que é reconhecido em alguns Estados-Membros a nível partidário, local, nacional e europeu, carecendo a União de uma política clara em matéria de paridade democrática,

M. Considerando que milhões de mulheres continuam a não ter informação e formação em matéria de saúde e a não ter acesso aos cuidados de saúde necessários, à informação e aos contraceptivos, em particular no que diz respeito a doenças transmissíveis como o HIV/SIDA; segundo um relatório recente do Banco Mundial, 201 milhões de mulheres não têm acesso à contracepção, o que se traduz em 23 milhões de gravidezes não desejadas e na morte de 1,4 milhões de crianças de tenra idade,

N. Considerando que a Plataforma de Acção de 1995 refere expressamente a liberdade de decisão e a responsabilidade em matérias relacionadas com a sexualidade, o pleno respeito pela integridade dos indivíduos e a igualdade em matéria de relações sexuais e de reprodução,

O. Apreciando o papel desempenhado pela Presidência Luxemburguesa e pela Comissão nos trabalhos preparatórios e durante as negociações, no âmbito da 49a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição Jurídica e Social das Mulheres,

1. Acolhe com satisfação a Declaração da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher das Nações Unidas, que confirma de novo a Declaração e a Plataforma de Acção aprovadas em Pequim em 1995;

2. Condena firmemente a brutalidade a que recorreu a polícia turca em Istambul durante a manifestação para celebrar o Dia Internacional da Mulher em 6 de Março de 2005, e solicita à Comissão que lhe apresente um relatório pormenorizado sobre o ocorrido;

3. Insta os Estados membros das Nações Unidas que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

4. Recorda que os direitos humanos da mulher formam parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais e afirma que a promoção e a protecção dos direitos da mulher constituem um requisito prévio essencial para a construção de uma verdadeira democracia, e que devem ser envidados todos os esforços para impedir a violação desses direitos, incluindo na União;

5. Solicita aos Estados-Membros que aprovem legislação, ou que apliquem efectivamente a legislação em vigor, a fim de pôr cobro à mutilação genital feminina perpetrada nos seus territórios e prestem ajuda aos países terceiros em causa a fim de que estes, com as ONG locais, apliquem programas para combater tais práticas;

6. Insta os Estados-Membros onde foi comprovada a existência de esterilização forçada a coordenarem os seus esforços para que se cumpra a lei e se ponha termo a esta prática,

7. Condena os casamentos forçados; solicita aos Estados-Membros e, com funções de coordenação, à Comissão que tomem todas as medidas necessárias para castigar aqueles que perpetrem estes actos, mesmo que os casamentos forçados sejam contraídos por residentes na União que actuam fora do território da União;

8. Sublinha que a situação da mulher na UE não tem registado uma melhoria substancial desde 1995, apesar da aplicação e da prática da legislação vigente, nomeadamente a Directiva 75/117/CEE [14] e a Directiva 76/207/CEE [15] relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho; solicita à Comissão que vele por que as mulheres dos novos Estados-Membros beneficiem plenamente do acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher e propõe a realização de uma campanha europeia sobre este acervo, a fim de sensibilizar as mulheres para os seus direitos;

9. Saúda a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (versão reformulada) (COM(2004)0279) como um importante passo para uma maior certeza e clareza no domínio da igualdade entre os géneros;

10. Saúda a adopção da Directiva 2004/113/CE [16] que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens no acesso a e no fornecimento de bens e serviços e considera esta directiva como um instrumento importante para assegurar a igualdade entre os géneros; lamenta todavia que não tenham sido suficientes os progressos registados com vista à completa erradicação do uso do género como um factor de discriminação na determinação de prémios e de benefícios relacionados com os seguros e actividades financeiras afins;

11. Reconhece que foram empreendidas algumas acções positivas a propósito da violência contra as mulheres, mas salienta a falta de um claro compromisso político a fim de se tematizar e erradicar a violência doméstica contra as mulheres, o tráfico de mulheres, o turismo sexual, incluindo medidas legislativas como o direito de asilo para as vítimas;

12. Exorta a Comissão a declarar 2006 como Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres e convida-a a incluir plenamente a Roménia, a Bulgária, a Turquia e os países vizinhos nos preparativos e em todos os actos, programas e projectos do Ano contra a Violência contra as Mulheres;

13. Reconhece que a saúde das mulheres na UE melhorou consideravelmente na última década, mas sublinha que continuam a existir muitos obstáculos à igualdade dos géneros no domínio da saúde; requer por isso que sejam tomados em consideração diferentes modelos na saúde da mulher aquando da adopção de programas europeus e que se dispense uma atenção particular à saúde reprodutiva;

14. Insta os Estados-Membros e a Comissão a darem prioridade à dimensão do género nas Conferências Mundiais da ONU, como a Conferência Cairo +10 e a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social em 2005, tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

15. Recorda que a educação e a formação profissional são essenciais para assegurar a igualdade entre mulheres e homens e sublinha a necessidade da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional para promover a igualdade de acesso a empregos qualificados e a todos os níveis da vida profissional; observa, a este respeito, que dois terços dos 860 milhões de pessoas iletradas são mulheres;

16. Exorta o Conselho a adoptar indicadores específicos de género relativos à feminização da pobreza, de modo a promover uma política mais concertada no domínio da protecção social e a velar para que a luta contra a feminização da pobreza figure entre as principais prioridades de política de desenvolvimento da União;

17. Reafirma que as mulheres constituir pelo menos 40 % do pessoal que se ocupa de operações de conciliação, manutenção da paz, prevenção de conflitos e ajuda de emergência, incluindo missões de inquérito e de observação em nome da UE e dos seus Estados-Membros;

18. Recorda a importância da liberdade de expressão individual, mas salienta o papel dos meios de comunicação social, da publicidade e da Internet no estabelecimento de valores e estereótipos de género, pelo que acolhe favoravelmente um debate, com os utilizadores e as autoridades, sobre o papel dos meios de comunicação social a fim de encontrar e estabelecer um justo equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade humana, em especial por via de meios de comunicação social destinados ou passíveis de serem vistos por crianças;

19. Insta a Comissão e o Conselho a propor medidas sobre o modo de melhorar o acesso das mulheres à sua plena participação no processo de tomada de decisões nos domínios económico, social e político, e salienta a importância de implementar a integração da dimensão do género em todas as políticas comunitárias;

20. Insta a Comissão e o Conselho a assegurar que todos os programas e todas as actividades financiadas por orçamentos comunitários, designadamente no âmbito dos Fundos Estruturais, promovam a utilização da dimensão do género na elaboração dos orçamentos, já a partir de 2006;

21. Exorta os partidos políticos, tanto a nível nacional, como a nível comunitário, a rever as suas estruturas partidárias e os seus procedimentos com vista à eliminação de barreiras que, directa ou indirectamente, entravam a participação das mulheres, e a adoptar estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nas assembleias eleitas, nomeadamente medidas positivas como o estabelecimento de quotas;

22. Solicita à Comissão que proponha uma estratégia de acompanhamento dos indicadores propostos pelas diferentes Presidências da União Europeia;

23. Saúda as reformas jurídicas que têm sido levadas a cabo na Turquia, mas reitera a sua apreensão pelo facto de, nesse país, as mulheres continuarem a ser vítimas de crimes e de actos de violência ditados por razões de honra, pelo que exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a sua cooperação com as autoridades turcas e a acompanharem de perto a situação dos direitos da mulher na Turquia;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

[1] JO C 166 de 3.7.1995, p. 92.

[2] JO C 269 de 16.10.1995, p. 146.

[3] JO C 211 de 22.7.1996, p. 31.

[4] JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.

[5] JO C 304 de 6.10.1997, p. 50.

[6] JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

[7] JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

[8] JO C 189 de 7.7.2000, p. 69.

[9] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 159.

[10] JO C 77 E de 28.3.2002, p. 134.

[11] JO C 273 E de 14.11.2003, p. 169.

[12] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492.

[13] JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

[14] JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

[15] JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

[16] JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

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