Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

1. Historial

- A proposta acima mencionada [COM(2000) 260 final] foi adoptada pela Comissão em 20 de Junho de 2000, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 1 de Fevereiro de 2001.

- A proposta alterada da Comissão [COM(2001) 268 final] foi adoptada em 17 de Maio de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho.

- O Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada em 31 de Maio de 2001 e adoptou a sua posição comum em 27 de Junho de 2001.

- O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- Salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à comercialização e à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP);

- Proporcionar um elevado nível de protecção do ambiente através da proibição da colocação no mercado de SCCP para utilização no trabalho de metais e no acabamento de curtumes.

3. Observações sobre a posição comum

3.1. Generalidades

A posição comum segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão. Foram introduzidas algumas alterações por motivos de ordem técnica e com intuitos de clarificação.

3.2. Sorte das alterações

Das quatro alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou uma na íntegra e outra parcialmente, em princípio.

A Comissão reconhece que outras utilizações conhecidas das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) devem ser incluídas numa revisão futura das disposições e que o Parlamento Europeu deve ser informado sobre os resultados dessa revisão, pelo que aceitou introduzir as clarificações necessárias na sua proposta alterada. A Comissão aceitou igualmente que a directiva proposta abranja as SCCP sob a forma de substâncias ou como componentes de uma preparação.

A Comissão não aceitou as alterações que alargassem o âmbito da proibição proposta. Na base da proposta Comissão estão os riscos específicos identificados aquando de uma avaliação exaustiva dos riscos realizada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Proibir outras utilizações ou outras substâncias relacionadas não seria consentâneo com os conhecimentos actuais sobre os riscos.

3.3. Posição Comum do Conselho

A posição comum do Conselho inclui, além das alterações aceites pela Comissão, algumas alterações devido a motivos de ordem técnica. As referidas alterações, que não alterariam a proposta da Comissão, contribuiriam para clarificar o âmbito da directiva proposta. Foi igualmente incluída uma clarificação relativa ao âmbito da futura revisão.

4. Conclusão

A Comissão apoia a posição comum dado que segue as linhas gerais da proposta alterada.

A Comissão emitiu uma declaração aquando da adopção da posição comum do Conselho, relativa ao ponto 2 do anexo da directiva: "A Comissão declara que examinará todas as utilizações restantes e conhecidas e espera que os Estados-Membros colaborem na realização deste trabalho."