que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(3)Em [DATA], o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/XXX, que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas que proíbem as transportadoras aéreas russas, as aeronaves registadas na Rússia e as aeronaves não registadas na Rússia detidas ou fretadas, ou de qualquer outra forma controladas por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, de aterrar, descolar ou sobrevoar o território da União. Proíbe igualmente quaisquer transações com o Banco Central da Rússia.

que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(r)«Transportadora aérea russa», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Federação da Rússia.

(2)São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 3.º-D

1.É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas russas, incluindo as transportadoras que efetuam a comercialização através da partilha de códigos ou de acordos relativos à reserva de capacidade, assim como às aeronaves não registadas na Rússia mas detidas ou fretadas, ou de qualquer outra forma controladas por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, aterrar ou descolar no território da União ou sobrevoá-lo.

2.O n.º 1 não se aplica no caso de uma aterragem de emergência ou de um sobrevoo de emergência.

3.Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes podem autorizar uma aeronave a descolar ou aterrar no território da União ou a sobrevoá-lo se determinarem que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.

4.O Estado-Membro ou Estados-Membros em causa informam os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.º 3 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 3.º-E

1.O gestor da rede nomeado pela Comissão nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/709 deve ajudar a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a aplicação e o cumprimento do artigo 3.º-D. O gestor da rede deve, em especial:

(a)Rejeitar qualquer plano de voo apresentado por operadores de aeronaves que indiquem a intenção de realizar atividades no território dos Estados-Membros da União que constituam uma violação do disposto no presente regulamento ou de outras medidas de segurança em vigor, para que o piloto não seja autorizado a voar; e

(b)Relativamente a todos os voos em águas internacionais ou territórios de países terceiros por transportadoras da UE ou outros operadores de aeronaves que constituam uma violação do disposto no presente regulamento ou de outras medidas de segurança e proteção em vigor, estabelecer e aplicar um processo de alerta ou alarme para assegurar que os operadores de aeronaves são informados de que o voo previsto constitui uma violação do presente regulamento.

2.O gestor da rede deve apresentar regularmente à Comissão e aos Estados-Membros, com base na análise dos planos de voo, relatórios sobre a aplicação do artigo 3.º-D.

(3)Ao artigo 5.º-A são aditados os n.os 4, 5 e 6:

4.São proibidas todas as transações com o Banco Central da Rússia ou com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Rússia.

5. Em derrogação do n.º 4, as autoridades competentes podem autorizar uma transação sob reserva de esta ser estritamente necessária para assegurar a estabilidade financeira.

6. O Estado-Membro em causa informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do n.º 5.»

Artigo 12.º

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas no presente regulamento, nomeadamente agindo como substituto das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem os artigos 5.º, 5.º-A, 5.º-B, 5.º-E e 5.º-F ou atuando em seu benefício recorrendo às exceções previstas nos artigos 5.º, n.º 6, 5.º-A, n.º 2, 5.º-A, n.º 5, 5.º-B, n.º 2, 5.º-E, n.º 2, ou 5.º-F, n.º 2.».