A4-0121/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: Alcançar a coordenação através da cooperação» (COM(94)0438 - C4-0212/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: Alcançar a coordenação através da cooperação» (COM(94)0438 - C4-0212/94),

- Tendo em conta o capítulo sobre a coordenação da política de investigação pela Comissão, constante do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 acompanhado das respostas das Instituições ((JO C 327 de 24.11.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a coordenação entre as políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) da União Europeia e dos Estados-membros ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 471.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0121/95),

A. Considerando que, através da resolução do Conselho de 14 de Janeiro de 1974 ((JO C 7 de 29.1.1974, p. 6.)), a tarefa de coordenação das políticas nacionais e de definição de projectos de interesse para a Comunidade no domínio da investigação e da tecnologia já havia sido atribuída a um comité da investigação científica e técnica (CREST);

B. Considerando que, até à data, a tarefa de coordenação das políticas nacionais de IDT de acordo com o espírito da citada resolução do Conselho não tem sido suficientemente levada a cabo;

C. Considerando que tanto o CREST como os comités de programa dos programas de investigação específicos da União devem ter uma maior participação na coordenação das políticas de IDT comunitárias e nacionais sob a autoridade da Comissão;

D. Considerando que a adopção de programas complementares no domínio da investigação e de participações, em conformidade com o disposto nos artigos 130º-K e 130º-L do Tratado CE, pode contribuir para promover a coordenação, desde que os mesmos sejam concebidos especialmente nessa perspectiva;

E. Considerando que é necessária uma certa coordenação das políticas de investigação e tecnologia, que não deve conduzir, porém, à harmonização dos projectos nos quais a competitividade é necessária para se poder alcançar os melhores resultados possíveis,

1. Considera que é necessário redefinir os organismos de coordenação institucionalizados no sentido de uma coordenação eficaz das políticas de I& D dos Estados-membros entre si e com a política de IDT da Comunidade;

2. Insiste, neste contexto, em que o objectivo principal do CREST deverá ser a assessoria à Comissão e ao Conselho sobre a definição da política científica e tecnológica da União Europeia, bem como a análise e comparação das políticas nacionais e comunitária de investigação e desenvolvimento, de forma a promover a sua coordenação;

3. Chama a atenção para o facto de, para isso, ser necessário contar, em algumas das reuniões do CREST, com a presença de funcionários de alto nível, dotados de competência decisória a nível nacional e com um mandato claro;

4. Espera que o futuro CREST identifique os domínios-chave de investigação da UE, exerça activamente a sua função coordenadora já na fase de tomada de decisão sobre as políticas de investigação nacionais e promova uma comunicação frequente com os comités de programa dos programas de investigação específicos da Comunidade;

5. Solicita, além disso, que o CREST e a Comissão promovam a coordenação, não só em matéria de investigação e desenvolvimento, mas também entre a I& D e outras políticas da UE, designadamente as de ambiente e transportes;

6. Solicita a harmonização dos critérios de avaliação na União Europeia segundo os quais deverá ser aferida a eficácia da coordenação dos programas de investigação financiados relativos ao crescimento económico e ao bem-estar social;

7. Requer ainda que o CREST efectue os trabalhos preparatórios necessários para que o Conselho dos Ministros da Investigação se debruce regularmente sobre o estado da coordenação, zelando simultaneamente pela informação recíproca dos Estados-membros;

8. Confia ainda em que seja realizada uma reunião anual suplementar da sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia com o CREST, destinada a informar esta comissão parlamentar em tempo oportuno sobre a coordenação das políticas de I& D europeias;

9. Considera que os relatórios e pareceres do CREST, que são apresentados simultaneamente ao Conselho e à Comissão, deveriam, no futuro, ser igualmente apresentados simultaneamente ao Parlamento;

10. Requer, por isso, que os comités de programa responsáveis pelos programas específicos procedam a intercâmbios sistemáticos sobre as acções a nível nacional e que, para esse efeito, independentemente das reuniões de trabalho, prevejam a realização regular de reuniões suplementares de informação e de coordenação;

11. Requer, além disso, que esta intensificação da cooperação entre os comités de programa conduza a uma coordenação entre os vários programas;

12. Requer ainda que os comités de programa, na sua qualidade de organismos de consulta e de iniciativa dotados de uma função alargada de comunicação, informação e integração, incrementem o papel coordenador do CREST;

13. Chama a atenção para o facto de, relativamente à Comissão, os comités de programa só deverem dispor de poderes de consulta e não de decisão;

14. Solicita a promoção de encontros pessoais entre cientistas como forma de coordenação transprograma entre os programas específicos. Na redistribuição das dotações do 4º Programa-Quadro de Investigação deverá ser dada prioridade aos 3º e 4º domínios de acção;

15. Solicita aos Estados-membros que reconsiderem o princípio da unanimidade tal como é aplicado para o programa-quadro de investigação e, por conseguinte, também indirectamente para eventuais programas complementares;

16. Insta a Comissão e os Estados-membros a atribuírem ao Parlamento um direito de iniciativa para os programas-quadro;

17. Insta a Comissão a que continue a intensificar os seus esforços de coordenação a nível interno, relativamente às actividades de IDT ao abrigo do Quarto Programa-Quadro, através da adopção, nomeadamente, de processos de execução e avaliação rigorosos, e a que mantenha o Parlamento Europeu plenamente informado dos progressos obtidos neste domínio;

18. Exorta a Comissão a elaborar um elenco de possibilidades e a propor novas vias em matéria de financiamento dos programas através da apreciação e da recomendação da possibilidade de adoptar medidas de apoio de carácter fiscal (tais como amortizações sobre o investimento e amortizações especiais);

19. Requer a equiparação legislativa dos programas de I& D do EURATOM aos restantes programas específicos da União Europeia, na condição de o Tratado EURATOM ser integrado no Tratado da União Europeia;

20. Solicita à Comissão que continue a desenvolver os exemplos positivos de coordenação da investigação no domínio dos transportes através do estabelecimento de prioridades (como a segurança dos transportes, a tomada em consideração dos custos externos do tráfego rodoviário, a gestão do tráfego aéreo e o turismo);

21. Confia em que, de acordo com os artigos 130º-K e 130º-L do Tratado CE, se verifique uma maior coordenação através da adopção de programas complementares do Programa-Quadro de Investigação, e que a Comunidade participe em programas empreendidos em vários Estados-membros; insta por conseguinte a Comissão a empreender acções neste sentido, bem como a formular critérios de avaliação para a elaboração de programas complementares que transcendam o conteúdo do 4º Programa-Quadro de Investigação. Esses critérios deverão pelo menos implicar:

a) um interesse comum e um benefício suplementar previsível para a União Europeia;

b) acordos de cooperação vinculativos e susceptíveis de serem a todo o momento analisados pelos parceiros dos programas complementares;

c) a disponibilização dos resultados da investigação a todos os Estados-membros;

22. Confia em que, de acordo com as possibilidades oferecidas pelo artigo 130º-K do Tratado CE, o Conselho estabeleça as normas aplicáveis aos programas complementares, e espera, em conformidade com o artigo 130º-L, que a Comissão participe com os Estados-membros interessados em programas de investigação e desenvolvimento conjuntos;

23. Considera que as propostas relativas a programas complementares que tenham como objectivo um modelo industrial para a Europa sustentável e compatível em termos ambientais e sociais devem merecer uma avaliação particularmente positiva;

24. Exorta a Comissão a, na perspectiva destes programas complementares, lançar acções-piloto que transcendam o conteúdo do 4º Programa-Quadro de Investigação, e, no âmbito das negociações, a prever igualmente, para além dos referidos programas propriamente ditos, os correspondentes meios financeiros para assegurar a mobilidade dos investigadores de Estados-membros que não participam nos programas complementares;

25. Insta a Comissão a propor áreas-chave onde se possa aplicar a coordenação através de programas complementares no domínio da investigação pré-concorrencial;

26. Entende que só valerá a pena prever contribuições da União Europeia para programas complementares ao abrigo dos artigos 130º-K e 130º-L se elas representarem uma verdadeira coordenação das actividades nacionais de pesquisa e se completarem os programas da União, e requer que, no decurso do processo de co-decisão que irá ser aberto para o refinanciamento do 4º Programa-Quadro, o Parlamento e o Conselho procurem chegar a acordo quanto ao financiamento e à execução destes programas complementares;

27. Salienta que a Associação Europeia da Ciência e da Tecnologia (ESTA) pode prestar um contributo essencial à coordenação da investigação a nível europeu e que, por conseguinte, é necessário instituir uma ligação estruturada entre aquela associação, a Comissão e o Parlamento Europeu;

28. Exorta a Comissão a apresentar propostas com vista à criação de uma fundação europeia de investigação que atribua de forma autónoma meios financeiros para a investigação fundamental e aplicada;

29. Está convencido de que o melhor meio para promover a referida cooperação é a aplicação efectiva do 4º Programa-Quadro, pelo menos através das suas terceira e quarta actividades, e também dos seus esforços gerais a favor das pequenas e médias empresas;

30. Está convencido de que a cooperação pode ser também facilitada através da melhoria da qualidade da informação sobre os programas a nível nacional e comunitário e pela promoção dos intercâmbios de representantes da investigação a nível nacional;

31. Solicita aos Estados-membros que intensifiquem a sua política de coordenação da investigação, não só através da adopção de medidas comuns para melhorar a infra-estrutura de inovação tecnológica, mas também através da coordenação da investigação em domínios parcialmente cobertos pelas actividades a nível nacional, ou sempre que as actividades a nível nacional se revelarem insuficientes;

32. Está convencido de que tais medidas devem procurar valorizar as possibilidades de financiamento de capitais de risco, a formação profissional dos trabalhadores e a capacidade das empresas para adoptarem novas tecnologias, e de que os domínios da investigação que possam ser objecto da aplicação de uma política de coordenação devem incluir a energia, o ambiente, a biotecnologia e as tecnologias da informação;

33. Solicita a criação de um verdadeiro espaço europeu de intercâmbio científico que inclua:

- a promoção da mobilidade e da formação dos quadros científicos europeus;

- a cooperação mais estreita entre os centros de investigação europeus;

- o apoio à organização de conferências e seminários científicos que visem um amplo intercâmbio de informações;

- a criação de uma base de dados a partir dos resultados dos programas comunitários no domínio da educação e da formação centradas nas inovações tecnológicas;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.