P6_TA(2006)0277

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude (2004)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude — Relatório Anual 2004 (2005/2184(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 19 de Julho de 2005, intitulado "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — luta contra a fraude — Relatório Anual 2004" (COM(2005)0323), incluindo os seus anexos (SEC(2005)0973, SEC(2005)0974),

- Tendo em conta o relatório de actividades complementar do OLAF para o período de Julho a Dezembro de 2004 [1],

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento no exercício de 2004 [2],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 276o e o no 5 do artigo 280o do Tratado,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0185/2006),

Número total das irregularidades e fraudes comunicadas

1. Congratula-se com o facto de os períodos de referência do relatório anual da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros e do relatório de actividades do OLAF, respectivamente, terem finalmente convergido, o que melhorou a sua comparabilidade;

2. Verifica que, no ano de 2004, as irregularidades e infracções comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais ascenderam a cerca de 982300000 euros (2003: 922000000 de euros; 2002: 1150000000 de euros) e que os valores comunicados pelos Estados-Membros a Bruxelas podem ser repartidos da seguinte forma:

- Recursos próprios: 205700000 euros (2003: 269900000 euros; 2002: 341900000 euros),

- Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção Garantia: 82100000 euros (2003: 169700000 euros; 2002: 198100000 euros),

- Acções estruturais: 694500000 euros (2003: 482200000 euros; 2002: 614100000 euros);

3. Sublinha que as variações anuais do prejuízo financeiro não devem ser sobrevalorizadas, dado que podem ter sido influenciadas por uma multiplicidade de factores;

4. Considera totalmente inaceitável que continue a haver Estados-Membros "antigos" (Alemanha, Grécia e Espanha) que ainda não enviam à Comissão as suas comunicações sobre irregularidades em formato electrónico, que essas comunicações sejam incompletas e que estes factos tenham como consequência atrasos de vários anos no seguimento dado;

5. Constata que, no domínio dos recursos próprios, o prejuízo financeiro notificado diminuiu de 269900000 euros em 2003 para 205700000 euros em 2004; que os produtos mais vulneráveis foram os cigarros, os televisores e o açúcar; que o número de casos na Bélgica (+58 %), Suécia (+36 %) e França (+30 %) aumentou claramente; e que 54800000 euros (27%) foram já recuperados;

6. Constata que, no domínio das despesas agrícolas, o prejuízo financeiro notificado baixou mais de 50 %, de 169700000 euros em 2003 para 82100000 euros em 2004; lamenta que a vontade de comunicar as irregularidades diminua na proporção em que aumenta o montante da ajuda; critica, mais uma vez, a Alemanha, a Grécia e a Espanha por não terem ainda implementado um sistema electrónico para a notificação e, sobretudo, a Alemanha e os Países Baixos por não cumprirem o dever de comunicar a identidade das pessoas singulares e colectivas responsáveis pelas irregularidades verificadas;

7. Sublinha, contudo, que, numa análise a mais longo prazo, o prejuízo financeiro no âmbito do FEOGA sofreu uma diminuição considerável, enquanto que no âmbito dos Fundos Estruturais registou um acréscimo acentuado; assim, no ano 2000, por exemplo, o prejuízo financeiro comunicado no domínio do FEOGA ainda ascendeu a 474600000 euros, enquanto no dos Fundos Estruturais representou, no mesmo ano, apenas 114200000 euros; entretanto, a importância relativa dos dois domínios na estatística de fraudes quase se inverteu;

8. Salienta que a diminuição dos valores no domínio agrícola também fica a dever-se ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC); insiste, portanto, em que este sistema seja aplicado em todos os Estados-Membros; lamenta o facto de, na Grécia, o SIGC, mais de sete anos após o fim do prazo para a sua transposição completa, ainda não se encontrar plenamente implementado, de acordo com o ponto 4.8 do Relatório Anual 2004 do Tribunal de Contas Europeu; verifica que o Governo da Grécia refutou estas alegações e, em Novembro de 2005, encetou negociações com a Comissão tendo em vista solucionar a questão;

9. Salienta que a Espanha (35000000 de euros) e a Alemanha (19000000 de euros) respondem por mais de 65 % do valor do prejuízo; as ajudas directas (29000000 de euros — principalmente indicação de áreas fictícias), as restituições às exportações (21000000 de euros — frequentemente, falsificação de documentos aduaneiros) e as medidas de apoio ao mercado (EUR 20000000 de euros — citrinos e produtos hortícolas, principalmente) são os domínios em que mais se verificam irregularidades;

10. Recorda que, em 2004, o prejuízo financeiro no domínio das acções estruturais voltou a aumentar consideravelmente, de 482200000 euros em 2003 para 694500000 euros (incluindo 163000000 de euros relativos ao Fundo de Coesão); regra geral, 86 % das irregularidades só são comunicadas dois anos após a sua detecção; dos 532000000 de euros de prejuízo financeiro relativo aos Fundos Estruturais, 485000000 de euros dizem respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; a soma dos montantes comunicados pela Itália (194900000 euros), a Alemanha (127500000 euros) e a Grécia (112000000 de euros) representa 81,6% do total; as causas mais frequentes das irregularidades foram a aplicação incorrecta de medidas e a violação de disposições do Tratado;

11. É de opinião, neste contexto, que, no período coberto pelo relatório de 2005, as irregularidades no domínio das acções estruturais devem ser objecto de especial atenção;

12. Assinala, com perplexidade, o facto [3] de a Alemanha não cumprir cabalmente o seu dever de comunicar as irregularidades detectadas no domínio das despesas agrícolas e estruturais e de apenas em três dos 1798 casos comunicados ter fornecido dados sobre as pessoas ou empresas envolvidas; constata ainda que os Países Baixos não cumprem o dever de prestar informação no que respeita às despesas agrícolas e que apenas num dos 307 casos comunicados forneceram dados sobre as pessoas ou empresas envolvidas;

13. Aguarda, pois, que a Comissão apresente um relatório, até 1 de Novembro de 2006, em que descreva as medidas que adoptou para obrigar os referidos Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado;

14. Observa que, no período de 2002 a 2004, no contexto da utilização das ajudas de pré-adesão, o montante correspondente ao custo elegível total de projectos afectados por irregularidades (incluindo todas as fontes de financiamento de fundos nacionais, fundos da UE e outros dadores) atingiu 2380000000 de euros: 1118000000 de euros no âmbito do PHARE, 1105000000 de euros no âmbito do ISPA e 158000000 de euros no SAPARD; que foram principalmente afectadas as medidas que envolviam despesas elegíveis entre 100000 euros e 1000000 de euros; e que as irregularidades foram descobertas, na sua maioria, através de controlos administrativos e financeiros;

15. Regista com preocupação que, em 90 % dos casos de irregularidades comunicados no âmbito dos auxílios de pré-adesão, a Comissão se viu impossibilitada de conhecer a qualificação das irregularidades detectadas, os montantes que foram recuperados e os que continuam por recuperar; a Comissão atribui esta situação à falta de experiência dos países em questão; partilha da opinião expressa pelo Tribunal de Contas Europeu, no ponto 8.9 do Relatório Anual 2004, de que as despesas só devem ser autorizadas se o Estado dispuser da capacidade de gestão adequada;

Relatório de actividades complementar do OLAF relativo ao período de Julho a Dezembro de 2004

16. Constata que o OLAF registou, no período de referência do relatório, 720 novos casos e estimou em 1225000000 de euros o impacto financeiro de todos os casos que em 31 de Dezembro de 2004 ainda se encontravam em inquérito; que, no final do período abrangido pelo relatório, estavam a ser analisados 195 casos, tinham sido iniciados 469 inquéritos e 655 casos requeriam medidas de acompanhamento;

17. Verifica ainda que o montante global do prejuízo de todos os casos em relação aos quais o OLAF adoptou medidas de acompanhamento no final do período de referência ( 31 de Dezembro de 2004) ascendia a 1780000000 de euros [4]; as medidas de acompanhamento visavam sobretudo os domínios do IVA, acções estruturais, ajuda externa e despesas directas;

18. Insta o OLAF a que, no seu próximo relatório de actividades, informe o Parlamento sobre a conclusão dada às medidas de acompanhamento administrativas, financeiras e penais tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros em resultado dos inquéritos do OLAF;

19. Congratula-se com o facto de o OLAF ter conseguido reduzir o período de apreciação das informações recebidas para 3,5 meses; também a duração dos inquéritos foi reduzida de 30 meses (em 2000) para 23 meses (em 2004); 32,6 % das fontes de informação são informadores, em 30,6 % dos casos é a Comissão que transmite as informações e em 15,7 % dos casos as informações são fornecidas pelos Estados-Membros;

20. Constata que, entre os Estados-Membros "antigos", a maioria dos casos surgiu em Itália, na Alemanha e na Bélgica; entre os "novos" Estados-Membros e países candidatos, na Roménia e Polónia; e nos países terceiros, na Ásia e outros países europeus;

21. Sublinha que se mostraram particularmente vulneráveis os domínios aduaneiro, agrícola e da ajuda externa;

22. Congratula-se com o facto de se recorrer já sistematicamente à possibilidade de não dar seguimento a denúncias obviamente infundadas (processos improcedentes prima facie); solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que analise esta nova prática no seu próximo relatório anual;

23. Nota que a task force"Processos antigos" (Task Force "Old Cases") apresentou em Outubro de 2004 um relatório intercalar sobre 215 processos (respeitante ao período entre 1992 e 1999) e que 206 desses casos originaram procedimento judicial; solicita ao Director do OLAF que preste informações sobre a matéria aquando de uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental;

Preparação das alterações ao regulamento do OLAF

24. Nota que as três instituições pertinentes (Parlamento, Conselho e Comissão) chegaram a acordo em 7 de Fevereiro de 2006 sobre a ocupação do cargo de director do OLAF e que este foi nomeado pela Comissão em 14 de Fevereiro de 2006;

25. Critica o facto de a nomeação do director do OLAF ter sido excessivamente demorada e de o processo ter mostrado debilidades que deverão ser evitadas da próxima vez;

26. Recorda que desde 2003 se discute sem qualquer resultado o melhoramento das disposições relativas à luta antifraude; reitera a disponibilidade do Parlamento para participar activamente nessa missão;

27. Sublinha que o Parlamento não aceitará qualquer proposta que restrinja os seus direitos actuais;

28. Verifica que a Comissão aprovou uma nova proposta (COM(2006)0244) de alteração do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) [5];

29. Acolhe favoravelmente e apoia, neste contexto, a sugestão apresentada pelo Tribunal de Contas no no 36 do Parecer no 8/2005 [6], no sentido de uma simplificação e consolidação da legislação comunitária antifraude em vigor, corrigindo-se, nesse âmbito, as deficiências existentes;

30. Defende, em particular, que todas as competências de inquérito do OLAF sejam reunidas num único regulamento;

31. Recomenda, para esse efeito, que as disposições do Regulamento (CE, Euratom) no 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [7] sejam actualizadas e integradas no Regulamento (CE) no 1073/1999; espera que a Comissão apresente propostas neste sentido;

32. Solicita ainda à Comissão que, à luz da jurisprudência relevante do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, proponha as alterações necessárias ao Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [8] (regulamento horizontal); recorda que as referidas alterações estão agora sujeitas ao processo de co-decisão;

33. Solicita à Comissão que verifique se, e em que medida, na proposta de regulamento relativo à assistência mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas [9] as responsabilidades previstas para a Comissão e o OLAF em matéria de fraude no âmbito do IVA poderão ser tidas em conta na revisão do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95;

34. Regozija-se com a avaliação do Tribunal de Contas, no ponto II da Síntese do seu Relatório Especial no 1/2005, segundo a qual o "estatuto híbrido" do OLAF, independente nos seus inquéritos mas dependente da Comissão para as suas outras funções, não prejudicou a independência da função de inquérito [10]; sublinha que compete ao Comité de Fiscalização do OLAF assegurar a independência dos inquéritos [11];

35. Chama a atenção, contudo, para a conclusão do Tribunal de Contas, no ponto 93 do Relatório Especial no 1/2005, segundo a qual as funções do Comité de Fiscalização do OLAF devem ser reexaminadas para afastar qualquer risco de ingerência nos inquéritos em curso de execução;

As investigações do OLAF e a protecção dos direitos fundamentais

36. Regista com grande inquietude o Acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 6 de Abril de 2006 [12] no processo IRELA, que condena a Comissão ao pagamento de uma indemnização a um funcionário;

37. Regista a conclusão do Tribunal segundo a qual a ilegalidade do comportamento do OLAF na condução do inquérito e na elaboração do respectivo relatório são consideradas provadas, tendo o OLAF agido em violação, grave e manifesta, da exigência de imparcialidade;

38. Considera que esse acórdão valida a abordagem do Comité de Vigilância do OLAF, que salientou reiterada e insistentemente a necessidade de observância dos direitos fundamentais, assinalando constituir tal um pré requisito para a eficácia dos inquéritos do OLAF; cujos resultados devem, sendo o caso, poder ser sancionados pelos tribunais;

39. Recorda que o Tribunal de Contas constata, no ponto IX do Relatório Especial no 1/2005, que não está assegurado de maneira independente o controlo da legalidade dos actos dos inquéritos em curso de execução e do respeito pelos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a inquérito;

40. Entende que o OLAF deve colaborar com o Provedor de Justiça Europeu e com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados numa base de confiança;

41. Salienta que a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia melhorará consideravelmente as possibilidades de um controlo jurisdicional da acção do OLAF nos inquéritos que visem funcionários e outros agentes da Comunidade;

42. Espera que o director do OLAF assegure uma supervisão rigorosa da qualidade dos inquéritos levados a cabo pelos funcionários do OLAF;

Prioridades e perspectivas para o trabalho do OLAF

43. Recorda que o princípio da subsidiariedade se aplica também ao OLAF, traduzindo-se na sua concentração nos domínios em que os serviços dos Estados-Membros não têm competências (inquéritos visando os organismos e instituições comunitários e relacionados com despesas geridas directamente pela Comissão), ou em que não desenvolvam as iniciativas adequadas;

44. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, no ponto 37 do Parecer no 8/2005, acima referido, de que as actividades do OLAF sejam concentradas na sua função de inquérito;

45. Recorda a sugestão do Tribunal de Contas, no ponto 76 do Relatório Especial no 1/2005, de que o igual tratamento dado actualmente pelo OLAF às operações de assistência e coordenação e aos inquéritos dificulta grandemente a gestão dos recursos; espera que, de futuro, o director do Organismo assegure uma clara separação de funções, que deverá traduzir-se de forma evidente a nível organizativo;

46. Congratula-se com o facto de as sugestões do Tribunal de Contas atrás referidas estarem de acordo com a posição que o Parlamento Europeu já formulara na sua Resolução de 4 de Dezembro de 2003 referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [13]; concorda com o Tribunal de Contas em que a extensão da função coordenadora do OLAF aos serviços dos Estados-Membros não pode prejudicar as actividades de inquérito do serviço;

Luta contra o contrabando de cigarros e a contrafacção

47. Chama a atenção para o facto de em 2004, de acordo com as estimativas dos Estados-Membros, o contrabando de cigarros ter originado uma perda de recursos próprios de cerca de 418500000 euros e de o prejuízo global poder ser bastante superior; nota com consternação que este valor corresponde ao dobro do montante referente a 2003 (em 2003, aproximadamente 200000000 de euros) [14];

48. Constata que as autoridades competentes apreenderam, em 2004, mais de 3500 milhões de cigarros e que o problema do contrabando e da contrafacção tem vindo a agravar-se desde 2001;

49. Sublinha que o OLAF estima o prejuízo financeiro resultante do contrabando de cigarros e da contrafacção desde 2000 em 1317000000 de euros;

50. Está ciente de que os novos Estados-Membros da fronteira oriental da União são particularmente afectados pelo crescente contrabando de cigarros;

51. Neste contexto, sublinha novamente a importância do acordo, no âmbito da luta contra o contrabando de cigarros, entre a Comissão (juntamente com a Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia) e a Philip Morris International (PMI); elogia a forma eficaz como a Comissão colaborou com a OLAF e congratula-se com o intenso apoio operacional do grupo de trabalho da OLAF sobre o contrabando de cigarros; nota que o referido acordo prevê medidas a longo prazo para a prevenção do contrabando de cigarros, ao mesmo tempo que procura eliminar os focos de divergência entre a Comunidade e a PMI; regista ainda que a PMI irá pagar à Comunidade e aos Estados-Membros, no prazo de 12 anos, um montante de cerca de 1250000000 USD;

52. Constata com agrado que, desde Julho de 2004 catorze Estados-Membros (Áustria, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Suécia) vieram juntar-se à Comunidade e aos dez Estados-Membros iniciais através da assinatura do Acordo;

53. Critica o Reino Unido por não ter assinado o acordo, sendo o único Estado-Membro que não o fez; exorta o Reino Unido a assinar o Acordo, o mais brevemente possível;

54. Lamenta que a Comissão não tenha, até à data, aplicado convenientemente os montantes pagos pela PMI nos termos do acordo; considera inaceitável que tenham sido feitas transferências avultadas para os Estados-Membros, não sujeitas a condições; este procedimento contraria a intenção do Acordo de que esses montantes sejam aplicados em medidas de luta antifraude, que constituem uma prioridade na prevenção do contrabando de cigarros e da pirataria de marcas;

55. Insta os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem os montantes pagos pela PMI para financiar medidas de prevenção e luta contra o contrabando de cigarros, incluindo a contrafacção;

56. Solicita à Comissão que apresente propostas para a utilização de uma parte considerável destas receitas e, se necessário, um anteprojecto de orçamento rectificativo, bem como propostas para a correspondente base jurídica; solicita ainda à Comissão que apresente ao Parlamento, até 1 de Dezembro de 2006, um relatório sobre os montantes recebidos a título do Acordo e a sua distribuição e aplicação;

57. Entende que o acordo com a PMI tem um significado tão abrangente, que a OLAF e a Comissão devem desenvolver todos os esforços para estabelecer acordos semelhantes com outros fabricantes internacionais de cigarros; solicita ao OLAF que, até 1 de Dezembro de 2006, apresente uma relatório sobre os passos dados neste domínio;

58. Solicita ainda à Comissão que informe o Parlamento Europeu, até 1 de Dezembro de 2006, sobre os avanços das negociações relativas à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco e eventuais protocolos;

59. Salienta que atribui à questão do contrabando de cigarros e da contrafacção uma tão grande importância, que apresentará um relatório específico sobre este assunto; além disso, tenciona encomendar um estudo que analise o impacto do contrabando de cigarros e da contrafacção nos recursos próprios da Comunidade;

Luta contra a fraude no âmbito do IVA

60. Manifesta-se deveras preocupado com o prejuízo financeiro resultante das chamadas fraudes de "operador fictício"; com efeito, o Instituto de Investigação Económica alemão cifra as perdas de receitas nacionais a título de IVA, no período de 2003 a 2005, em 17000000000 de euros a 18000000000 de euros por ano; os Estados-Membros partem do princípio geral de que perdem anualmente cerca de 10% das suas receitas de IVA; um terço das perdas é imputável às fraudes de "operador fictício" transnacionais;

61. Recorda que apenas as receitas das cobranças efectivas podem ser mobilizadas para efeito dos recursos próprios a título do IVA;

62. Congratula-se com o propósito do Tribunal de Contas [15] de examinar a cooperação das autoridades administrativas no tocante à aplicação do IVA no comércio intracomunitário, incluindo a luta conta a fraude no domínio do IVA no caso das chamadas fraudes de "operador fictício" [16];

63. Regozija-se também com o facto de a Comissão ter encomendado um estudo sobre a luta contra a fraude no domínio do IVA e solicita-lhe que, uma vez concluído, envie uma cópia do estudo à Comissão do Controlo Orçamental;

Sectores políticos internos

64. Constata com preocupação que o Tribunal de Contas Europeu, no ponto 6.4 do Relatório Anual 2004, chama novamente a atenção — como vem fazendo há anos — para as deficiências dos sistemas de supervisão e de controlo nos sectores políticos internos, que impedem a detecção oportuna de erros ao nível dos beneficiários; simultaneamente, o número de controlos em 2004 diminuiu relativamente a 2003; solicita à Comissão que formule uma proposta sobre a forma de suprir estas deficiências;

65. Lamenta que a Comissão não tenha, até à data, estabelecido uma lista negra interna — abrangendo todas as Direcções-Gerais e todas as Direcções da mesma DG — das empresas, ramos de empresas e laboratórios que, participando em programas de investigação e de desenvolvimento, tenham sido condenados por fraude na sequência de uma auditoria interna ou efectuada pela OLAF, ou pelos tribunais comuns; entende que essa lista deveria impedir que uma empresa, um laboratório ou outro organismo possam obter financiamentos comunitários de direcções que não aquelas em que a fraude foi descoberta;

Medidas da Comissão na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2005, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude [17]

66. Toma conhecimento de que a Comissão apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um relatório sobre a utilização de "listas negras" no sector agrícola ao Parlamento Europeu;

67. Toma conhecimento da resposta da Comissão ao no 25 da sua Resolução, no que respeita à recuperação dos montantes pagos em excesso ou indevidamente, que ainda não considera, porém, suficiente; chama, pois, a atenção para o seguinte:

- A realização de progressos nesta área deve-se essencialmente à pressão do Parlamento Europeu;

- O Parlamento Europeu atribui grande importância a esta questão, pelo que irá elaborar um relatório específico sobre o tema;

- O Parlamento Europeu saúda o facto de a Comissão, em 2004, ter analisado, por amostragem, os processos de cobrança dos Estados-Membros e, neste contexto, aprecia também o facto de a Comissão ter recusado 50 % dos pedidos de dispensa das recuperações a efectuar, o que corresponde a um valor de 35460000 euros, que os Estados-Membros são obrigados a cobrar;

- No sector agrícola, falta ainda recuperar 63760000 euros do ano de 2004; a estes há que somar um montante de cerca de 2078000000 de euros, relativo a anos anteriores; 811000000 de euros ainda estão pendentes de decisões dos tribunais;

- No domínio dos Fundos Estruturais, ainda há a recuperar 357400000 euros de 2004 (mais 40500000 euros do Fundo de Coesão); acrescem 689200000 euros de anos anteriores;

- O Parlamento Europeu sublinha a responsabilidade principal dos Estados-Membros na recuperação rápida e eficiente dos recursos orçamentais perdidos; lamenta que os Estados-Membros não tenham, até à data, estado à altura desta responsabilidade, em especial não cumprindo cabalmente o seu dever de informar a Comissão;

- O Parlamento Europeu pretende conhecer a reacção dos Estados-Membros às cartas da Comissão, segundo as quais se deveriam recuperar 650000000 de euros no domínio agrícola [18];

- O Parlamento Europeu pretende ainda saber se o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) chegaram a um acordo sobre a repartição das tarefas nos termos do qual o OLAF será, no futuro, responsável pelos inquéritos e a DG AGRI pelas recuperações [19];

68. Critica que a Comissão não tenha apresentado, até 1 de Setembro de 2005, uma lista de todos os contratos assinados desde 2000 com agências de aprovisionamento; esta lista deve conter também informações sobre a duração do contrato, o processo de adjudicação e o montante de cada pagamento;

69. Recorda ao OLAF que deve prosseguir o diálogo, iniciado em Novembro de 2004, sobre a questão das informações a que o Parlamento Europeu pode ter acesso no âmbito do seu trabalho, de acordo com a intenção expressa na sua carta de 30 de Junho de 2005; considera essencial encontrar uma forma de o Parlamento Europeu exercer os seus poderes de controlo, em conformidade com as disposições legais em vigor, designadamente, o no 3 do artigo 12o do Regulamento do OLAF, sem prejuízo da confidencialidade dos inquéritos do OLAF; espera que o OLAF apresente por escrito, até 1 de Setembro de 2006, propostas à Comissão do Controlo Orçamental;

70. Critica o facto de a informação sobre o caso Eurostat transmitida pela Comissão em 12 de Abril de 2006 ser de natureza meramente genérica; solicita a apresentação, até 1 de Outubro de 2006, de informações circunstanciadas, nomeadamente no que diz respeito às implicações financeiras das irregularidades (montantes perdidos, montantes despendidos de forma irregular, estimativas dos montantes por receber e ordens de cobrança emitidas, montantes efectivamente recuperados, montantes a recuperar, montantes cancelados) e à violação de normas de concursos públicos, nomeadamente no concernente a contratos não-subdelegados (lista de beneficiários destes contratos, montantes em causa, irregularidades constatadas);

71. Lamenta que a Comissão não tenha ainda elaborado uma síntese geral que enumere as empresas internacionais de consultoria que trabalharam para a Comissão no sector das despesas directas [20]; espera receber a referida síntese até 1 de Novembro de 2006; ao mesmo tempo, solicita à Comissão que insista com os Estados-Membros para que comuniquem as informações relativas às despesas indirectas;

72. Manifesta-se insatisfeito com a informação pouco clara da Comissão sobre a renovação do edifício Berlaymont; pretende saber se foram detectadas irregularidades por parte de terceiros e que medidas administrativas foram tomadas internamente pela Comissão;

73. Expressa a sua profunda preocupação face às informações relativas às alegadas rendas excessivas pagas pelo Parlamento à cidade de Estrasburgo pelos edifícios parlamentares SDM e WIC, bem como ao alegado preço excessivo de aquisição desses edifícios; declara-se determinado a verificar essas alegações, investigando activamente o assunto de um modo rápido, rigoroso e transparente, a fim de garantir que os interesses financeiros da União Europeia e dos contribuintes europeus sejam adequadamente salvaguardados;

74. Congratula-se com o facto de a Comissão ter efectuado os pagamentos das restituições à exportação por animais vivos destinados a abate no final de 2005; verifica, ao mesmo tempo, que continuam por recuperar as restituições à exportação pagas indevidamente em 2004, no montante de 218560 euros (em 2003, 58680 euros);

Diversos

75. Congratula-se com o facto de, com base no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005 [21], ter sido retomada a discussão sobre as competências do legislador europeu no domínio do direito penal; sublinha que, contrariamente à abordagem adoptada pela Comissão [22], considera necessária uma apreciação individual das propostas legislativas pendentes; reafirma a sua posição de que a proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade se deve apoiar no artigo 280o do Tratado [23]; solicita ao Conselho que abandone a sua posição contrária ao reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas penais e que inicie a primeira leitura;

76. Manifesta-se preocupado — tendo em conta o perigo actual que representa a gripe aviária — face à emergência de um novo fenómeno: a importação ilegal de carne de aves de capoeira procedente de países visados pelo embargo estabelecido pela União Europeia (nomeadamente, a China); insta a Comissão a transmitir, até 31 de Outubro de 2006, informações exaustivas sobre os casos de fraude na importação de carne de aves de capoeira notificados, desde o início de 2004, através do sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para o consumo humano e alimentos para animais (RASFF); exorta a Comissão e o OLAF a tomarem as medidas que se impõem no mais breve trecho;

*

* *

77. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

[1] (http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/olaf/2004/en.pdf).

[2] JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

[3] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2005)0974, Tabelas 1.2. e 1.8.

[4] O impacto financeiro global de todos os casos investigados pelo OLAF e pelo organismo que o precedeu é estimado em perto de 5800000000 de euros.

[5] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[6] Parecer no 8/2005, do Tribunal de Contas Europeu, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (JO C 313 de 9.12.2005, p. 1).

[7] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[8] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[9] Proposta da Comissão de 20 de Julho de 2004 sobre um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509).

[10] Relatório Especial no 1/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), acompanhado das respostas da Comissão (JO C 202 de 18.8.2005, p. 3).

[11] Ver o primeiro parágrafo do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1073/1999.

[12] Processo T-309/03, Camós Grau/Comissão (ainda não publicado na Colectânea).

[13] JO C 89 E de 14.4.2004, p. 153.

[14] Estes valores correspondem a estimativas. O cálculo baseia-se nas comunicações de 24 Estados-Membros relativas a cigarros apreendidos. Além disso, o OLAF parte do princípio de que apenas 10 % do contrabando é apreendido.

[15] Ver Programa de Trabalho do Tribunal de Contas para 2006, de 10.1.2006, p. 3.

[16] A inspecção refere-se à execução do Regulamento (CE) no 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) no 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

[17] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 232.

[18] Ver no 16 da sua Resolução de 7 de Junho de 2005.

[19] Ver no 10 da sua Resolução de 7 de Junho de 2005.

[20] Ver no 73 da sua Resolução de 7 de Junho de 2005.

[21] Processo C-176/03, Comissão/Conselho, Colectânea 2005, I-7879.

[22] Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (C-176/03, Comissão/Conselho) (COM(2005)0583).

[23] Ver a Posição do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2001, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (JO C 153 E de 27.6.2002, p. 253), bem como a Resolução de 4 de Dezembro de 2003.

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