[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.5.2008

COM(2008) 306 final

2008/0103 (CNS)

2008/0104 (CNS)

2008/0105 (CNS)

2008/0106 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º […]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013)

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 1885}{SEC(2008) 1886}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

RAZÕES E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

A comunicação da Comissão “Preparar o "exame de saúde" da reforma da PAC”, de 20 de Novembro de 2007, tinha por objectivos principais avaliar a execução da reforma da PAC de 2003 e introduzir no processo da reforma os ajustamentos considerados necessários para simplificar ainda mais a política agrícola comum, aproveitar as novas oportunidades de mercado e preparar essa política para fazer face a novos desafios, como a alteração climática, a gestão da água e a bioenergia.

O objectivo que se traduz em aproveitar as novas oportunidades de mercado adquiriu nos últimos meses uma nova dimensão, devido à forte subida do preço de muitas matérias-primas agrícolas, que registam agora níveis excepcionais. O aumento constante dessas matérias-primas em 2006 e no primeiro semestre de 2007 já tinha enformado a conclusão da comunicação de Novembro, de que os mecanismos de controlo da oferta previstos pela PAC que ainda subsistissem (nomeadamente as quotas leiteiras e a retirada de terras) deveriam ser suprimidos. A combinação de factores na base desta evolução e a resposta mais adequada da União Europeia a esta situação são abordadas numa comunicação separada da Comissão.

Não obstante, as principais conclusões da comunicação de Novembro sobre o “exame de saúde” relativas à avaliação das reformas mais recentes da PAC permanecem válidas. Estas reformas marcaram uma nova fase do processo através da dissociação da maioria dos pagamentos directos por intermédio do regime de pagamento único (RPU): em 2003, para os sectores das culturas arvenses, das carnes de bovino e ovino e dos produtos lácteos e, em 2004, para os sectores do azeite, do algodão e do tabaco. Como parte da reforma de 2003, a política de desenvolvimento rural foi reforçada mediante fundos suplementares e a reforma dos seus instrumentos políticos em 2005. Por último, o processo de reforma deu continuidade às reformas nos sectores do açúcar (2006), das frutas e produtos hortícolas e do vinho (2007).

As reformas acima referidas reflectem a radical alteração na orientação da PAC, que se encontra hoje mais apta à consecução dos seus objectivos fundamentais.

- O apoio aos produtores está em grande medida (90%) dissociado das decisões de produção, permitindo que os agricultores da União Europeia tomem as suas decisões em resposta aos sinais do mercado e se baseiem no seu próprio potencial agrícola e nas suas preferências para se adaptarem às alterações do seu ambiente económico. Esta é a forma mais eficaz de apoiar os rendimentos agrícolas.

- O abandono do apoio à produção, amplamente considerado como uma causa dos problemas de excedentes registados no passado, e a redução dos preços de apoio da UE aproximaram a agricultura comunitária dos mercados mundiais, melhorando o equilíbrio dos mercados e reduzindo os custos orçamentais das existências de intervenção e do escoamento dos excedentes.

- Os resultados do processo da reforma aumentaram a competitividade da agricultura europeia, que, apesar do declínio da parte comunitária na maior parte dos mercados dos produtos de base, se tornou o maior exportador agrícola, sobretudo de produtos de elevado valor, permanecendo simultaneamente o maior importador agrícola mundial e, de longe, o maior mercado de exportação para os países em desenvolvimento.

- A PAC contribui cada vez mais para prevenir os riscos de degradação ambiental e garantir o fornecimento de bens públicos esperados pelas nossas sociedades, uma vez que, através da condicionalidade, o apoio aos produtores depende agora do respeito de normas em matéria de ambiente, de segurança e qualidade dos alimentos e de bem-estar dos animais.

- A política de desenvolvimento rural reforçada contribui para a protecção do ambiente e das paisagens rurais e é uma fonte de crescimento, emprego e inovação nas zonas rurais, em especial nas que são remotas, despovoadas ou altamente dependentes da agricultura.

A evolução atrás descrita indica que a PAC é agora fundamentalmente diferente da PAC do passado. Mas a comunicação "Preparar o "exame de saúde" da reforma da PAC" também indica que, "para que a PAC continue a ser uma política do presente e do futuro, tem de ser capaz de avaliar os seus instrumentos e testar o respectivo funcionamento, detectar os ajustamentos necessários para responder aos seus objectivos e adaptar-se a novos desafios."

Em conformidade com as indicações contidas na comunicação, a Comissão preparou propostas legislativas, acompanhadas de um relatório de análise do impacto, em ligação com o "exame de saúde" da PAC, com base nos resultados de uma vasta consulta das partes interessadas e nas contribuições de outras instituições europeias.

As propostas legislativas dizem respeito a três regulamentos de base:

- Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores,

- Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"),

- Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Essas propostas, sem constituírem uma reforma fundamental, representam uma contribuição para futuros evoluções da PAC, coerentes com o objectivo global da Comissão e as exigências dos Tratados de promover um sector agrícola sustentável e orientado para o mercado.

REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) E REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE (RPUS)

2.1. Simplificação

Uma das prioridades políticas da Comissão para o período 2004-2009 consiste em melhorar e simplificar a legislação. A PAC enveredou decididamente pela via da simplificação, através da sua reforma de 2003, transferindo a maior parte dos pagamentos directos aos agricultores para o regime de pagamento único e adoptando a organização de mercado comum única em 2007.

Quanto ao RPU, a experiência demonstrou que contribuiu para reduzir a carga administrativa, evitar despesas públicas desnecessárias, melhorar a aceitação da PAC pela opinião pública e aumentar a sua competitividade. No entanto, pode-se avançar ainda mais no sentido da simplificação, sobretudo no que respeita à condicionalidade e ao apoio parcialmente associado ainda em vigor.

Condicionalidade

A reforma da PAC de 2003 introduziu a condicionalidade no regime de pagamento único por exploração. Tal significa que esse pagamento está sujeito a legislação em matéria de ambiente, segurança dos alimentos e bem-estar dos animais e obriga à manutenção da exploração em boas condições agrícolas e ambientais.

Os Estados-Membros e a Comissão, no quadro das suas auditorias com vista ao apuramento das contas, constataram a existência de problemas práticos na aplicação da condicionalidade. Tal levou a Comissão a examinar o respectivo âmbito de aplicação, com vista a simplificar e melhorar a definição dos seus alvos. As propostas têm, nomeadamente, por objectivo suprimir certos requisitos legais de gestão considerados irrelevantes ou não ligados à responsabilidade dos agricultores e introduzir, nas boas condições agrícolas e ambientais, exigências que mantenham os benefícios ambientais da retirada de terras da produção e tratem as questões relativas à gestão dos recursos hídricos.

Apoio parcialmente associado

Aquando da reforma da PAC de 2003, vários Estados-Membros consideraram que a dissociação total apresentava vários riscos, nomeadamente o abandono da produção, uma penúria de abastecimento de matérias-primas às empresas de transformação e problemas sociais e ambientais nas regiões em que existem poucas alternativas económicas. Essa foi a razão que levou a manter determinados níveis de apoio associado em alguns sectores.

A experiência demonstrou que, em geral, a dissociação não implicou alterações radicais na estrutura da produção ao nível da UE e levou os agricultores a produzir de acordo com a procura do mercado, de uma forma mais sustentável. Há também a sublinhar que a existência dos dois sistemas (apoio associado e apoio dissociado) contribuiu para a simplificação da tarefa das administrações nacionais e regionais nos Estados-Membros.

Em consequência, é proposto alinhar os dois sistemas sobre os princípios da reforma da PAC de 2003, transferindo o apoio associado ainda existente para o regime de pagamento único. No entanto, está prevista uma excepção para os prémios relativos às vacas em aleitamento e à carne de ovino e de caprino. Nestes casos, é proposto que os Estados-Membros possam manter o apoio associado (na sua forma actual), a fim de apoiar a actividade económica em zonas em que as alternativas económicas são reduzidas ou inexistentes.

Outras questões relacionadas com a simplificação

A proposta inclui igualmente outras medidas destinadas a simplificar ainda mais o RPU. Designadamente, prevê-se tornar mais flexível a utilização da reserva nacional e a transferência dos direitos ao pagamento, nomeadamente quanto à possibilidade de alterar os direitos e às datas de pagamento. É também proposta a abolição dos direitos por retirada de terras da produção.

2.2. Evolução para uma taxa de apoio dissociado mais uniforme

A reforma de 2003 introduziu o apoio agrícola dissociado como elemento essencial da PAC. O principal objectivo consistia em proporcionar um sistema de pagamento directo, tão simples quanto possível do ponto de vista administrativo e compatível com a OMC, que permitisse aos agricultores produzir em função das necessidades do mercado. Foram propostos aos Estados-Membros dois modelos de base para a aplicação do regime: o histórico e o regional:

- modelo histórico: os direitos ao pagamento baseiam-se nos montantes de referência históricos por agricultor;

- modelo regional: os direitos ao pagamento forfetário são baseados nos montantes recebidos pelos agricultores numa região no período de referência.

A legislação actual não permite aos Estados-Membros alterar a sua decisão relativa à aplicação do modelo de RPU. No entanto, a experiência demonstrou que são necessários ou desejáveis determinados ajustamentos dos regimes em vigor. Por exemplo, as diferenças nos níveis de apoio resultantes da aplicação do modelo histórico serão futuramente difíceis de justificar, à medida que os períodos de referência para os pagamentos se forem tornando mais remotos.

Por outro lado, o modelo regional prevê um apoio aos agricultores mais equitativo, apesar de uma certa redistribuição inicial do mesmo.

Esta a razão pela qual a Comissão propôs que os Estados-Membros fossem autorizados a ajustar o seu modelo de RPU, através da passagem gradual para taxas de pagamento por direito mais uniformes, com vista a tornar o RPU mais eficaz, eficiente e simples. Paralelamente, as propostas incluem uma série de medidas de simplificação da aplicação do regime.

2.3. Alargamento do RPUS

O regime de pagamento único por superfície foi instituído como fase preparatória da entrada dos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, a fim de, atendendo à especificidade da sua situação agrícola, facilitar o seu ajustamento às regras em vigor na UE. Enquanto regime transitório, o RPUS foi concebido para apoiar a integração dos países UE-10 e UE-2 de uma forma harmoniosa, dadas as diferenças de nível muito significativas entre as economias global e rural desses países e as dos Estados-Membros da UE-15.

Os Estados-Membros que aplicam o RPUS devem implantar o RPU em 2011 (2012 no caso da Bulgária e da Roménia). Afigura-se oportuno autorizá-los a prorrogar o RPUS até 2013. Esta opção está em sintonia com a decisão adoptada para os Estados-Membros da UE-15, uma vez que estes são autorizados a rever a sua aplicação do RPU e evoluir para um modelo de taxas mais uniformes.

2.4. Artigo 69.º revisto do Regulamento (CE) n.º 1782/2003

Em conformidade com o artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, relativo aos regimes de apoio directo aos agricultores, os Estados-Membros que aplicam o RPU podem reter, por sector, até 10% da componente dos limites máximos orçamentais nacionais para os pagamentos directos no sector em causa para medidas relacionadas com a protecção ou a valorização do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas.

Para que os Estados-Membros tenham uma maior flexibilidade com vista a responder às suas necessidades resultantes da nova orientação geral da PAC, é proposto que o âmbito de aplicação do artigo 69.º seja alargado:

- é suprimida a restrição de acordo com a qual as reduções lineares aplicadas no sector devem permanecer no âmbito desse sector,

- passam a ser abrangidas as medidas destinadas a dar resposta às desvantagens dos agricultores em determinadas regiões especializadas nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de ovino e de caprino e do arroz,

- é autorizada a possibilidade de utilizar os montantes retidos para complementar os direitos nas zonas objecto de programas de reestruturação e/ou desenvolvimento,

- é igualmente previsto, em certas condições, o apoio a determinadas medidas de gestão dos riscos - regimes de seguro das colheitas em relação a calamidades naturais e fundos mútuos em caso de doenças animais,

- são restringidas a 2,5% dos limites máximos as medidas para as quais não é garantido que as condições da caixa verde da OMC sejam satisfeitas,

- por último, os Estados-Membros que aplicam o RPUS são igualmente autorizados a aplicar esta disposição.

2.5. Modulação

A modulação é um meio de efectuar uma transferência orçamental através da qual os pagamentos directos aos agricultores são objecto de uma percentagem de redução (primeiro pilar) e os recursos orçamentais libertados são reafectados a medidas de desenvolvimento rural (segundo pilar).

Com a reforma de 2003, foi acordada uma modulação obrigatória para todos os Estados-Membros da UE-15, com início em 2005 a uma taxa de 3%, aumentada para 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. Foi igualmente introduzida uma franquia de 5 000 euros, abaixo da qual não é aplicada qualquer redução dos pagamentos directos.

A comunicação “Preparar o "exame de saúde" da reforma da PAC” identificou um certo número de desafios, novos ou já anteriormente existentes, que a PAC deve enfrentar, como a alteração climática, a gestão dos riscos, a bioenergia, a gestão da água e a biodiversidade, tendo, além disso, considerado a política rural como uma das possibilidades para abordar essas alterações.

As medidas disponíveis a título do desenvolvimento rural já proporcionam várias alternativas para fazer face aos novos desafios e os Estados-Membros já incluíram medidas relacionadas nos seus programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013. No entanto, as primeiras experiências com a utilização dos recursos do desenvolvimento rural em 2007 sugerem que os Estados-Membros têm necessidades orçamentais que superam as suas possibilidades financeiras.

Para que os Estados-Membros possam apoiar as crescentes necessidades ligadas aos novos desafios através do conjunto de medidas previstas a título do desenvolvimento rural, é proposto aumentar a modulação obrigatória em 8% e adicionar um elemento progressivo suplementar no âmbito de um novo sistema baseado nos seguintes princípios:

- todas as novas receitas resultantes da modulação permanecem no Estado-Membro em que são geradas,

- na UE 15, a modulação de base, aplicável a todos os pagamentos acima de 5 000 euros, é aumentada anualmente de 2% a partir de 2009 até atingir 8% suplementares (para além dos actuais 5%) em 2012,

- é introduzido um elemento progressivo, através do qual os pagamentos são reduzidos em fracções sucessivas de 3%, e é proposto um novo sistema de gestão financeira das ajudas directas, que fixa limites máximos globais líquidos por Estado-Membro;

- o quadro infra mostra a percentagem total de modulação a aplicar (existente e suplementar, respectivamente):

Limites máximos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |

1 a 5 000 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5 000 a 99 999 | 5% + 2% | 5% + 4% | 5% + 6% | 5% + 8% |

100 000 a 199 999 | 5% + 5% | 5% + 7% | 5% + 9% | 5% + 11% |

200 000 a 299 999 | 5% + 8% | 5% + 10% | 5% + 12% | 5% + 14% |

acima de 300 000 | 5% + 11% | 5% + 13% | 5% + 15% | 5% + 17% |

- os países UE-10 tornam-se igualmente elegíveis para a modulação em 2012, com uma taxa de base de 3% (em vez de 13%); a Bulgária e a Roménia estão isentas no que respeita à introdução progressiva dos pagamentos directos.

2.6. Limites dos pagamentos

46,6% dos beneficiários dos pagamentos directos na UE-25 recebem menos de 500 euros. No essencial, este número corresponde a pequenos agricultores, mas, em certos Estados-Membros, inclui beneficiários relativamente aos quais o valor do pagamento é inferior ao custo administrativo da sua gestão.

Com vista a simplificar e reduzir os custos administrativos dos pagamentos directos, é proposto que os Estados-Membros apliquem um montante mínimo de pagamento de 250 euros ou uma dimensão mínima de superfície elegível por exploração de, pelo menos, 1 hectare, ou apliquem uma combinação dos dois critérios. No entanto, são previstas dsposições especiais para os Estados-Membros cujo sector agrícola se caracteriza essencialmente pela existência de um grande número de pequenas explorações.

ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO ÚNICA

3.1. Mecanismos de intervenção no mercado

Com base numa análise da situação, a Comissão concluiu que o controlo da oferta não deve servir para diminuir a capacidade de resposta dos agricultores da União Europeia aos sinais do mercado, mas antes ser transformado numa verdadeira rede de segurança. Para tal, é proposta a simplificação e harmonização das disposições relativas à intervenção pública actualmente em vigor, através do alargamento do sistema de concursos.

No sector dos cereais, é proposta a introdução dos concursos para o trigo panificável, enquanto, para os cereais forrageiros, será aplicável um modelo idêntico ao que vigora para o milho (redução do limite máximo quantitativo para zero). Para o trigo duro, tendo em conta as condições actuais e esperadas do mercado, é proposta a supressão da intervenção. Pelas mesmas razões, é também proposto suprimir a intervenção no que respeita ao arroz e à carne de suíno. Serão igualmente aplicáveis à manteiga e ao leite em pó desnatado as disposições relativas aos concursos.

3.2. Supressão da retirada de terras da produção

Com base na situação do mercado e na execução do RPU, é proposta a supressão da retirada de terras da produção enquanto instrumento de controlo da oferta. No entanto, no âmbito das propostas relativas à condicionalidade e ao desenvolvimento rural, são postos à disposição dos Estados-Membros instrumentos adequados para garantir que os benefícios ambientais actuais da retirada possam ser mantidos.

3.3. Transição para a supressão das quotas leiteiras

Em 1984, foram introduzidas quotas leiteiras como resposta à sobreprodução. A situação actual do mercado indica que as condições que levaram a essa introdução em 1984 deixaram de se verificar. Uma vez que as quotas leiteiras chegam ao seu termo em 2015, é adequado apoiar o sector com medidas transitórias progressivas, para que se adapte a um mercado sem quotas após 2015. Para permitir uma "aterragem suave" do sector do leite no termo do regime, é proposto um aumento anual gradual.

Em termos gerais, a diminuição progressiva das quotas leiteiras deve levar a um aumento da produção, a preços mais baixos e a um reforço da competitividade do sector. No entanto, existem certas zonas, em especial mas não exclusivamente zonas de montanha, que deverão ter dificuldades em manter um nível mínimo de produção. Estes problemas podem ser tratados pela aplicação de medidas específicas através do artigo 68.º do Regulamento relativo aos regimes de apoio directo.

3.4. Ajudas específicas para o sector dos produtos lácteos

É proposta a supressão da ajuda à armazenagem privada de queijo e da ajuda ao escoamento de manteiga para fabrico de produtos de pastelaria e gelados e para consumo directo. Tais regimes deixariam de ser necessários para apoiar o mercado e devem, por conseguinte, ser suprimidos.

Quanto à armazenagem privada de outros produtos, como a manteiga e o leite em pó desnatado utilizado para a alimentação dos animais e a produção de caseína, para os quais a regulamentação actual prevê uma ajuda obrigatória, é proposto que o apoio se torne facultativo e se deixe à Comissão a possibilidade de decidir se é necessário ou não, em função da situação do mercado.

3.5. Outros regimes de apoio

Para uma série de pequenos regimes de apoio, é proposta a dissociação das ajudas e a sua integração no RPU, dado que tal contribuiria para aumentar a competitividade e tornar esses regimes mais simples. No que respeita ao cânhamo, proteaginosas e frutas de casca risca, a transição para o RPU pode ser efectuada sem período transitório. Para o arroz, as forragens secas, a batata para a produção de fécula e fibras longas de linho, é proposto um período transitório para a passagem à dissociação total, a fim de ajudar os agricultores e as indústrias transformadoras a adaptar-se gradualmente ao novo regime de apoio. Dada a muito elevada procura em matéria de bioenergia, é igualmente proposta a supressão do regime das culturas energéticas.

NOVOS DESAFIOS E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

COM O LIMITE MÁXIMO DO ORÇAMENTO GLOBAL DA PAC FIXADO ATÉ 2013, OS FUNDOS SUPLEMENTARES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SÓ PODEM SER CONSEGUIDOS ATRAVÉS DO AUMENTO DA MODULAÇÃO OBRIGATÓRIA.

Tais recursos são necessários para reforçar os esforços para realizar as prioridades da UE nos domínios da alteração climática, das energias renováveis, da gestão da água e da biodiversidade.

- Com a União Europeia a assumir um papel de liderança na construção de uma economia global com baixas emissões de carbono, o clima e a energia tornaram-se prioritários. Em Março de 2007, o Conselho Europeu adoptou conclusões apelando à redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 20% até 2020 (30% em caso de acordo internacional sobre metas globais) e à fixação de uma meta vinculativa de 20% de energias renováveis, incluindo uma quota-parte de 10% de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo. A agricultura e a silvicultura podem contribuir em larga medida para a produção das biomassas necessárias para as bioenergias, para a fixação de carbono e para uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa.

- Os objectivos da União Europeia no sector da água são enunciados na directiva-quadro “água”, que deverá ser aplicada na íntegra em 2010-2012. A agricultura e a silvicultura, grandes consumidores de água e recursos hídricos, têm um papel importante a desempenhar para assegurar uma gestão sustentável dos recursos hídricos em termos de quantidade e de qualidade. A gestão da água ocupará um lugar cada vez mais importante na estratégia de adaptação à já inevitável alteração climática.

- Os Estados-Membros assumiram o compromisso de pôr termo ao declínio da biodiversidade até 2010, objectivo cuja consecução se afigura cada vez mais improvável. A diversidade biológica europeia depende em grande parte da agricultura e da silvicultura e os esforços para a proteger terão de ser intensificados, especialmente atendendo aos efeitos adversos previsíveis da alteração climática e da procura crescente de água..

Os Estados-Membros são incentivados a utilizar plenamente os fundos suplementares disponíveis para o período 2010-2013 e a adaptar as suas estratégias e programas em conformidade. Em especial, o apoio aos investimentos a título do eixo 1 pode ser dirigido para os domínios da energia, água e outros factores de produção que permitam reduzir a utilização de maquinaria e equipamento, bem como para a produção de (matérias-primas para produzir) energias renováveis, a utilizar a montante e a jusante das explorações. No quadro do eixo 2, as medidas agro-ambientais e silvícolas podem ser utilizadas para a realização de acções nos domínios da biodiversidade, da gestão da água e da luta contra a alteração climática. No âmbito dos eixos 3 e 4, podem ser apoiados projectos locais relativos às energias renováveis.

Neste contexto, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação contribuirá para fazer face aos novos desafios e fornecer um apoio valioso às inovações no sector agrícola e também para orientar adequadamente as políticas em questão.

IMPACTO ORÇAMENTAL

DESDE o exercício orçamental de 2007, a PAC dispõe de um mecanismo integrado de disciplina financeira, previsto na reforma de 2003, que é desencadeado se existir o risco de as despesas previstas excederem o limite máximo financeiro estabelecido para as despesas de mercado e as ajudas directas. A proposta não altera os princípios estabelecidos aquando da reforma de 2003 e alterados com a adesão dos países da UE-12 no que diz respeito à aplicação desse mecanismo. A maior parte das ajudas no âmbito da PAC estão agora fixadas, tendo as perspectivas do mercado melhorado significativamente desde 2003. Em consequência, o risco de aplicação do mecanismo de disciplina financeira (ou seja, de redução das ajudas directas) diminuiu em comparação com estimativas anteriores.

As propostas relativas à modulação no âmbito do regime de pagamento único e do desenvolvimento rural são, por natureza, neutras no que respeita ao orçamento da UE, uma vez que se trata de uma simples transferência obrigatória entre o segundo e o primeiro pilar da PAC. Quanto ao orçamento nacional, o reforço da modulação poderia levar a despesas nacionais suplementares com vista à obtenção do necessário co-financiamento para o desenvolvimento rural. Tal significaria que alguns Estados-Membros teriam a possibilidade de voltar a registar o nível (mais elevado) de despesas nacionais inicialmente previsto, antes da decisão relativa ao quadro financeiro 2007-2013. Quanto à transferência de medidas para o regime de pagamento único, podem ocorrer consequências financeiras moderadas para o orçamento da UE, mas a maior parte das transferências é também orçamentalmente neutra.

No que se refere às medidas de mercado, o recente aumento dos preços mundiais levou a uma clara melhoria das perspectivas em comparação com as expectativas quando a reforma de 2003 foi decidida. A reforma da intervenção para o milho resolveu, desde então, parte dos problemas esperados anteriormente no mercado dos cereais, devendo as actuais propostas para a intervenção nesse sector melhorar ainda mais a situação. Algumas despesas suplementares no final do actual quadro financeiro serão relativamente pouco importantes. No sector leiteiro, o impacto dependerá sobretudo do momento de realização das despesas (antes ou depois de 2013).

O termo das quotas leiteiras implicará, em todas as opções, uma pressão suplementar sobre a manteiga. A proposta actual, ao iniciar um processo gradual de supressão progressiva, é globalmente mais benéfica não só para o sector, mas também no que respeita à evolução da PAC a longo prazo. No entanto, não se pode excluir a necessidade de algumas despesas suplementares limitadas, relacionadas com as exportações de manteiga. Que tal venha a acontecer depende de factores que neste momento são desconhecidos (Agenda de Doha para o Desenvolvimento, evolução do mercado mundial). Em consequência, as presentes propostas incluem uma cláusula de revisão em 2012, que permitirá que a evolução dos mercados leiteiros seja analisada a fim de determinar se serão necessárias medidas suplementares para evitar qualquer aumento do orçamento. A supressão das medidas actualmente aplicáveis leva a prever a realização de algumas economias. No entanto, o mais importante efeito orçamental da "aterragem suave" das quotas leiteiras será uma perda de receitas orçamentais, devida à prevista redução da imposição no sector do leite.

2008/0103 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.º 6 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Considerando o seguinte:

1. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001[6] mostra que certos elementos do mecanismo de apoio precisam de ser ajustados. Designadamente, deve ser dada maior extensão à dissociação do apoio directo e deve ser simplificado o funcionamento do regime de pagamento único. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi substancialmente alterado desde a sua entrada em vigor. Perante esta evolução, e por razões de clareza, deve o mesmo ser revogado e substituído por um novo.

2. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu o princípio da redução ou exclusão do apoio directo no caso de agricultores que não cumpram certas exigências nas áreas da saúde pública, saúde animal e fitossanidade, do ambiente e do bem-estar dos animais. Este sistema de "condicionalidade" é parte integrante do apoio comunitário sob forma de pagamentos directos e deve, por conseguinte, ser mantido. Contudo, a experiência mostra que certas exigências no âmbito da condicionalidade não possuem um vínculo suficiente com a actividade ou as terras agrícolas ou dizem mais respeito às autoridades nacionais que aos agricultores. É, por conseguinte, conveniente ajustar o âmbito da condicionalidade.

3. Além disso, a fim de evitar o abandono das terras agrícolas e assegurar a manutenção destas em boas condições agrícolas e ambientais, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu um quadro comunitário para a adopção, pelos Estados-Membros, de normas que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração (utilização das terras, rotação das culturas, práticas agrícolas) e as estruturas agrícolas existentes. A supressão da retirada obrigatória de terras da produção no quadro do regime de pagamento único pode, em certos casos, ter efeitos nocivos no ambiente, designadamente no que respeita a certas características da paisagem. É, pois, conveniente reforçar as disposições comunitárias em vigor tendentes à preservação, se for caso disso, de características específicas da paisagem.

4. A protecção e a gestão da água no contexto da actividade agrícola estão a tornar-se cada vez mais problemáticas em certas regiões. Convém, por conseguinte, reforçar igualmente o quadro comunitário existente no respeitante às boas condições agrícolas e ambientais, a fim de proteger a água contra a poluição e as escorrências e de gerir a utilização deste recurso.

5. Uma vez que as pastagens permanentes têm um efeito ambiental positivo, é conveniente adoptar medidas que incentivem a manutenção das pastagens permanentes existentes, com o objectivo de evitar a sua conversão maciça em terras aráveis.

6. A fim de alcançar um melhor equilíbrio entre os instrumentos de política agrícola destinados a promover uma agricultura sustentável e os que visam fomentar o desenvolvimento rural, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 um sistema de redução obrigatória e progressiva dos pagamentos directos ("modulação"). Este sistema, incluindo a isenção da sua aplicação para pagamentos até 5 000 EUR, deve ser mantido.

7. As poupanças feitas através do mecanismo de modulação introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 são utilizadas para financiar medidas no âmbito da política de desenvolvimento rural. Desde a adopção desse regulamento depararam-se ao sector agrícola novos e exigentes desafios, tais como a alteração climática, a importância crescente da bioenergia e a necessidade de uma melhor gestão da água e uma protecção mais eficaz da biodiversidade. A Comunidade Europeia, como parte no Protocolo de Quioto[7], foi chamada a adaptar as suas políticas em função de considerações ligadas à alteração climática. Além disso, na sequência de graves problemas relacionados com a escassez de água e as secas, deve ser dada maior atenção às questões de gestão da água[8]. A protecção da biodiversidade continua a ser um desafio importante e, apesar dos significativos progressos alcançados, a realização do objectivo de biodiversidade da Comunidade Europeia para 2010 exigirá esforços adicionais[9]. A Comunidade reconhece a necessidade de abordar estes novos desafios no quadro das suas políticas. Na área da agricultura, os programas de desenvolvimento rural adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)[10] constituem uma ferramenta adequada para o efeito. A fim de permitir aos Estados-Membros rever os seus programas de desenvolvimento rural em conformidade, sem os forçar a reduzir as suas actuais actividades de desenvolvimento rural noutras áreas, há que disponibilizar fundos suplementares. Contudo, as perspectivas financeiras para o período 2007-2013 não prevêem os meios financeiros necessários para reforçar a política de desenvolvimento rural da Comunidade. Nestas circunstâncias, é conveniente mobilizar uma grande parte dos recursos financeiros exigidos através do incremento gradual da redução dos pagamentos directos ao abrigo da modulação.

8. A distribuição de apoio directo ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de uma grande parte de pagamentos a um número bastante limitado de grandes beneficiários. É evidente que os grandes beneficiários não carecem do mesmo nível unitário de ajuda para que o objectivo de apoio ao rendimento seja eficientemente alcançado. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de ajuda inferiores. Afigura-se, pois, equitativo esperar que os agricultores com elevados montantes de apoio dêem um contributo especial para o financiamento de medidas de desenvolvimento rural destinadas a enfrentar novos desafios. É, por conseguinte, conveniente estabelecer um mecanismo que preveja uma maior redução dos pagamentos mais elevados, devendo as receitas daí resultantes ser igualmente utilizadas para enfrentar novos desafios no âmbito do desenvolvimento rural. A fim de assegurar a proporcionalidade deste mecanismo, as reduções suplementares devem aumentar progressivamente, de acordo com os montantes dos pagamentos em causa.

9. A especial situação geográfica das regiões ultraperiféricas, associada à insularidade, à superfície diminuta, ao terreno montanhoso e ao clima, impõe encargos adicionais aos respectivos sectores agrícolas. A fim de mitigar tais encargos e condicionantes, afigura-se conveniente derrogar à obrigação de aplicar reduções a título da modulação aos agricultores das regiões ultraperiféricas.

10. Os Estados-Membros que optaram por um sistema de modulação voluntária têm que ter em conta o aumento das taxas da modulação obrigatória. O Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[11] deve ser alterado em conformidade.

11. Os montantes resultantes da aplicação da redução de 5 pontos percentuais a título da modulação, fixada no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, devem ser repartidos pelos Estados-Membros segundo critérios objectivos. Todavia, é conveniente estabelecer que uma percentagem desses montantes permaneça nos Estados-Membros em que foram gerados. Atendendo aos ajustamentos estruturais resultantes da supressão da intervenção para o centeio, é conveniente prever medidas específicas, financiadas por parte dos montantes gerados pela modulação, para determinadas regiões produtoras de centeio. Contudo, os montantes obtidos pela aplicação de qualquer redução suplementar a título da modulação devem ficar à disposição dos Estados-Membros em que foram gerados.

12. A fim de facilitar o funcionamento da modulação, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de concessão de pagamentos directos aos agricultores, e as transferências para os programas de desenvolvimento rural, é conveniente fixar limites máximos líquidos, por Estado-Membro, dos pagamentos a efectuar aos agricultores após aplicação da modulação. O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[12] deve ser alterado em conformidade.

13. Os agricultores dos novos Estados-Membros recebem pagamentos directos de acordo com um mecanismo de introdução progressiva. Com o objectivo de atingir um equilíbrio adequado entre os instrumentos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural, o regime da modulação não deve ser aplicado aos agricultores dos novos Estados-Membros até que o nível dos pagamentos directos neles aplicável seja igual ao nível aplicável nos outros Estados-Membros.

14. A modulação não deve reduzir o montante líquido pago a um agricultor num novo Estado-Membro a um nível inferior ao do montante a pagar a um agricultor equivalente nos outros Estados-Membros. Quando a modulação se torne aplicável aos agricultores dos novos Estados-Membros, a taxa de redução deve, pois, ser limitada à diferença entre o nível decorrente do calendário de introdução progressiva e o nível nos outros Estados-Membros após aplicação da modulação. Além disso, esses agricultores devem deixar de beneficiar de pagamentos directos nacionais complementares, para evitar que o seu nível de apoio exceda o nível nos outros Estados-Membros.

15. A fim de assegurar que as dotações para o financiamento da política agrícola comum respeitem os limites máximos anuais fixados nas perspectivas financeiras, convém prever um mecanismo financeiro para ajustar, se necessário, os pagamentos directos. Deve ser determinado um ajustamento do apoio directo sempre que as previsões apontem para que, em determinado exercício orçamental, vá ser excedida a rubrica 2, com uma margem de segurança de 300 milhões de euros. Tendo em conta o nível dos pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros resultante do mecanismo de introdução progressiva, deve prever-se que, no âmbito da aplicação desse mecanismo a todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados-Membros, o instrumento da disciplina financeira não se aplique nestes até que o nível dos pagamentos directos neles aplicável seja pelo menos igual ao nível em vigor nos outros Estados-Membros.

16. A fim de ajudar os agricultores a cumprirem normas de uma agricultura moderna e de alta qualidade, é necessário que os Estados-Membros mantenham um sistema global de aconselhamento às explorações agrícolas comerciais. O sistema de aconselhamento agrícola deve contribuir para que os agricultores se tornem mais conscientes das relações existentes entre os fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde e bem-estar dos animais, por outro, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades que lhes incumbam no respeito de tais normas.

17. Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros têm que tomar as medidas necessárias para se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), assim como para prevenir e combater as irregularidades. Para o efeito devem manter um sistema integrado de gestão e de controlo dos pagamentos directos. A fim de melhorarem a eficácia e o controlo do apoio comunitário, os Estados-Membros devem ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento.

18. Devem ser estabelecidos os principais elementos do sistema integrado de gestão e de controlo, nomeadamente as disposições relativas a uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, os pedidos de ajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e, para o regime de pagamento único, um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento.

19. A gestão de pequenos montantes representa uma pesada tarefa para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para evitar uma sobrecarga administrativa, é conveniente que os Estados-Membros não concedam pagamentos directos sempre que o montante seja inferior ao apoio médio comunitário concedido para um hectare ou a área elegível da exploração para que a ajuda é pedida seja inferior a um hectare. Devem ser previstas disposições especiais para os Estados-Membros em que a estrutura das explorações agrícolas difere significativamente da média comunitária. A opção por um dos dois critérios deve ser deixada à discrição dos Estados-Membros, atentas as particularidades das estruturas das respectivas economias agrícolas. No caso dos direitos ao pagamento especiais atribuídos a agricultores com explorações "sem terra", a aplicação do limiar baseado na superfície seria ineficaz. Tais agricultores devem, pois, ficar sujeitos ao montante mínimo baseado no apoio médio.

20. A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que foi por vezes concedido apoio dissociado ao rendimento a beneficiários que não são pessoas singulares e cujo objectivo comercial não é, ou só é marginalmente, o exercício de uma actividade agrícola. A fim de prevenir a concessão de apoio ao rendimento agrícola a tais sociedades e garantir que o apoio comunitário seja inteiramente utilizado para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, é conveniente autorizar os Estados-Membros a não conceder pagamentos directos ao abrigo do presente regulamento em tais situações.

21. Os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções referidas no presente regulamento, e em prazos prescritos. A fim de tornar mais flexível a gestão dos pagamentos directos, os Estados-Membros devem ser autorizados a proceder aos pagamentos directos em duas prestações por ano.

22. Os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção das zonas rurais. Para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, não devem ser efectuados quaisquer pagamentos aos agricultores que tenham criado artificialmente as condições necessárias à obtenção desses pagamentos.

23. A fim de alcançar os objectivos da política agrícola comum, os regimes comuns de apoio têm de ser adaptados às circunstâncias em mutação, se necessário dentro de prazos curtos. Por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas, devendo estar preparados para o eventual reexame dos regimes, designadamente em função da evolução económica ou da situação orçamental.

24. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu um regime de pagamento único que combinava os vários mecanismos de apoio existentes num único regime de pagamentos directos dissociados. A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que certos dos seus elementos podem ser simplificados em benefício dos agricultores e das autoridades administrativas. Além disso, como o regime de pagamento único foi entretanto implementado por todos os Estados-Membros que deviam fazê-lo, algumas disposições ligadas à sua aplicação inicial tornaram-se obsoletas e devem, portanto, ser ajustadas. Neste contexto, foi constatada em certos casos uma subutilização significativa de direitos ao pagamento. A fim de evitar tal situação e atendendo a que os agricultores já estão familiarizados com o funcionamento do regime de pagamento único, o período inicialmente fixado para a reversão dos direitos ao pagamento não utilizados para a reserva nacional deve ser reduzido para dois anos.

25. Os principais elementos do regime de pagamento único devem ser mantidos. Designadamente, a fixação dos limites máximos nacionais deve assegurar que o nível total de apoio e de direitos não exceda as limitações orçamentais em vigor. Os Estados-Membros devem igualmente manter uma reserva nacional, que pode ser utilizada para facilitar a participação de novos agricultores no regime ou atender a necessidades específicas em certas regiões. Devem ainda ser estabelecidas regras sobre a transferência e utilização de direitos ao pagamento, a fim de evitar a transferência e acumulação especulativas de direitos ao pagamento que não correspondam a uma realidade agrícola.

26. A integração progressiva de novos sectores no regime de pagamento único torna necessário rever a definição das terras elegíveis para o benefício do regime ou para a activação de direitos ao pagamento. Deve, contudo, ser prevista a exclusão de apoio a áreas de cultivo de frutas e produtos hortícolas no caso dos Estados-Membros que tenham optado por uma integração diferida deste sector no regime de pagamento único. Além disso, devem ser definidas medidas específicas para o cânhamo, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas.

27. A retirada obrigatória de terras aráveis da produção foi introduzida como um mecanismo de controlo da oferta. A evolução do mercado no sector das culturas arvenses, juntamente com a introdução das ajudas dissociadas, não justifica a manutenção deste instrumento, que deve, portanto, ser abolido. Os direitos por retirada de terras estabelecidos em conformidade com o artigo 53.º e o n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 serão, pois, activados para hectares sujeitos às mesmas condições de elegibilidade que qualquer outro direito.

28. Na sequência da integração dos anteriores regimes associados de apoio ao mercado no regime de pagamento único, o valor dos direitos ao pagamento, nos Estados-Membros que optaram pelo modelo histórico, baseou-se no nível individual das ajudas recebidas no passado. Com o número crescente de anos decorridos desde a introdução do regime de pagamento único e a integração sucessiva de outros sectores, torna-se cada vez mais difícil justificar a legitimidade de diferenças individuais significativas do nível de apoio, que têm apenas por base as ajudas recebidas no passado. Por tal motivo, deve permitir-se aos Estados-Membros que optaram pelo modelo histórico que revejam, em certas condições, os direitos ao pagamento atribuídos, com vista a aproximar os seus valores unitários, no respeito dos princípios gerais da legislação comunitária e dos objectivos da política agrícola comum. Neste contexto, os Estados-Membros podem ter em conta as especificidades das zonas geográficas na fixação de valores mais uniformes. O nivelamento dos direitos ao pagamento deve ocorrer durante um período de transição adequado e dentro de uma gama limitada de reduções, a fim de permitir aos agricultores uma adaptação equilibrada à alteração dos níveis de apoio.

29. Ao abrigo da reforma de 2003, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de optar pela aplicação do regime de pagamento único segundo um modelo histórico ou regional. Desde então, puderam avaliar as consequências das suas opções quanto à respectiva pertinência, tanto económica como administrativa. Deve, portanto, ser-lhes dada a oportunidade de rever a sua escolha inicial à luz da experiência adquirida. Por tal motivo, para além da possibilidade de nivelar o valor dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros que aplicaram o modelo histórico devem ser autorizados a passar ao modelo regional. Além disso, aos que escolheram o modelo regional deve ser dada a opção de rever a sua decisão, em certas condições, com o objectivo de aproximar o valor dos direitos ao pagamento de acordo com etapas predefinidas, no respeito dos princípios gerais da legislação comunitária e dos objectivos da política agrícola comum. Tais alterações devem ocorrer durante um período de transição adequado e dentro de uma gama limitada de reduções, a fim de permitir aos agricultores uma adaptação equilibrada à alteração dos níveis de apoio.

30. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, que introduziu um regime de pagamento único dissociado, permitiu aos Estados-Membros excluir certos pagamentos desse regime. Simultaneamente, o n.º 3 do seu artigo 64.º previa a revisão das opções enunciadas no capítulo 5, secções 2 e 3, do seu título III, à luz da evolução estrutural e dos mercados. Uma análise da experiência adquirida mostra que a dissociação introduz flexibilidade nas escolhas dos produtores, permitindo-lhes tomar as suas decisões de produção com base na rentabilidade e na resposta do mercado. Isto é particularmente manifesto nos sectores das culturas arvenses, lúpulo e sementes e, até certo ponto, também no sector da carne de bovino. Por conseguinte, os pagamentos parcialmente associados nestes sectores devem ser integrados no regime de pagamento único. Para que os agricultores no sector da carne de bovino possam ajustar-se gradualmente às disposições do novo regime de apoio, deve prever-se uma integração progressiva do prémio especial por animais machos e do prémio ao abate. Uma vez que os pagamentos parcialmente associados só recentemente foram introduzidos no sector das frutas e produtos hortícolas, e apenas como medida transitória, não é necessária uma revisão de tais regimes.

31. Contudo, no que respeita aos sectores das vacas em aleitamento e dos ovinos e caprinos, pode ser ainda necessário para as economias agrícolas de certas regiões, nomeadamente quando os agricultores não possam recorrer a outras alternativas económicas, manter um nível mínimo de produção agrícola. Neste contexto, os Estados-Membros devem poder manter o apoio associado ao nível actual ou, em relação às vacas em aleitamento, a um nível inferior. Nesse caso, devem ser previstas disposições especiais para garantir o respeito das exigências de identificação e registo enunciadas pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho[13] e pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho[14], designadamente para assegurar a rastreabilidade dos animais.

32. Os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar até 10% dos seus limites máximos para conceder apoio específico em casos claramente definidos. Tal apoio deve permitir aos Estados-Membros responder a questões ambientais e melhorar a qualidade e comercialização dos produtos agrícolas. Deve igualmente ser disponibilizado um apoio específico para atenuar as consequências da supressão progressiva das quotas leiteiras e da dissociação do apoio em sectores particularmente sensíveis. Dada a crescente importância de uma gestão eficaz dos riscos, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de contribuir para os prémios de seguro de colheitas pagos pelos agricultores e para o financiamento de compensações por certas perdas económicas em caso de doenças dos animais ou das plantas. A fim de respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, os recursos utilizados para medidas de apoio associado devem ser limitados a um nível adequado. As condições aplicáveis às contribuições financeiras para seguros de colheitas e compensações por doenças dos animais ou das plantas devem ser definidas em conformidade.

33. Os pagamentos directos no quadro do regime de pagamento único basearam-se em montantes de referência dos pagamentos directos recebidos anteriormente ou em montantes por hectare regionalizados. Os agricultores dos novos Estados-Membros não recebiam pagamentos directos comunitários, pelo que não dispunham de referências históricas para os anos civis de 2000, 2001 e 2002. Foi, por isso, previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que o regime de pagamento único nos novos Estados-Membros se baseasse em montantes por hectare regionalizados. No entanto, decorridos vários anos desde a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade, pode ser encarada a utilização de períodos de referência para os que não tenham ainda adoptado o regime de pagamento único. Com vista a facilitar a transição para o regime de pagamento único e, em especial, evitar aplicações especulativas, é, pois, conveniente autorizar os novos Estados-Membros a ter em conta no cálculo dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento único as zonas em que foi historicamente concedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície.

34. No âmbito da opção de aplicação regionalizada do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros devem ter a possibilidade de ajustar o valor dos direitos por hectare com base em critérios objectivos, a fim de garantir um tratamento equitativo dos agricultores e evitar distorções de mercado.

35. Os novos Estados-Membros devem ter as mesmas possibilidades de aplicar parcialmente o regime de pagamento único que os outros Estados-Membros.

36. A dissociação do apoio directo e a introdução do regime de pagamento único constituíam elementos essenciais no processo de reforma da política agrícola comum. Contudo, diversas razões justificavam em 2003 a manutenção do apoio específico a certas culturas. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a par da evolução da situação do mercado, indica que os regimes deixados de fora do regime de pagamento único em 2003 podem ser agora nele integrados, com o intuito de promover uma agricultura mais sustentável e mais orientada para o mercado. É, designadamente, o que se verifica no sector do azeite, onde a associação só foi aplicada a título marginal. É igualmente o que se passa com os pagamentos relativos ao trigo duro, proteaginosas, arroz, batata para fécula e frutas de casca rija, onde a opção da dissociação é favorecida pela decrescente eficácia dos pagamentos associados que ainda subsistem. No caso do linho, é também conveniente suprimir o apoio à transformação e integrar os correspondentes montantes no regime de pagamento único. No que respeita ao arroz, forragens secas, batata para fécula e linho, deve ser previsto um período transitório, a fim de assegurar que a transição para o apoio dissociado seja tão harmoniosa quanto possível. No que se refere às frutas de casca rija, e a fim de atenuar as consequências da dissociação, os Estados-Membros devem ser autorizados a continuar a pagar a parte nacional da ajuda sob uma forma associada.

37. Em consequência da integração de novos regimes no regime de pagamento único, é conveniente prever o modo de cálculo do novo nível individual de apoio ao rendimento no âmbito desse regime. Nos casos das frutas de casca rija, batata para fécula, linho e forragens secas, tal aumento deve ser concedido com base nas ajudas recebidas pelos agricultores nos últimos anos. Contudo, no caso da integração de pagamentos até aqui parcialmente excluídos do regime de pagamento único, deve ser dada aos Estados-Membros a opção de utilizar os períodos de referência originais.

38. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu um apoio específico às culturas energéticas, com vista a ajudar o desenvolvimento do sector. Dada a recente evolução no sector da bioenergia, nomeadamente a forte procura de tais produtos nos mercados internacionais e a introdução de objectivos vinculativos para a parte da bioenergia nos combustíveis totais até 2020, não há já motivos para conceder um apoio específico às culturas energéticas.

39. No momento da integração do sector do algodão no regime de pagamento único, foi considerado necessário que parte do apoio continuasse associada ao cultivo de algodão, mediante um pagamento específico por hectare elegível, a fim de evitar o risco de ruptura de produção nas regiões em causa. Esta posição deve ser mantida, em conformidade com os objectivos fixados no Protocolo n.º 4 relativo ao algodão anexo ao Acto de Adesão da Grécia.

40. Para atenuar os efeitos do processo de reestruturação nos Estados-Membros que concederam a ajuda à reestruturação prevista no Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade[15], a ajuda aos produtores de cana-de-açúcar e de beterraba açucareira deve ser concedida, no máximo, durante cinco anos consecutivos.

41. O Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia prevêem que os agricultores dos novos Estados-Membros recebam pagamentos directos, de acordo com um mecanismo de introdução progressiva.

42. Além disso, esses Actos de Adesão prevêem um mecanismo de apoio simplificado transitório para a concessão de pagamentos directos com base na superfície nos novos Estados-Membros. Devem ser definidos os elementos principais desse mecanismo. O regime de pagamento único por superfície demonstrou ser um sistema eficiente e simples de concessão de apoio ao rendimento aos agricultores. Por uma questão de simplificação, é conveniente autorizar os novos Estados-Membros a continuar a aplicá-lo até ao final de 2013.

43. Na sequência da reforma dos sectores do açúcar e das frutas e produtos hortícolas e da sua integração no regime de pagamento único, deve ser dada aos Estados-Membros que optaram pela aplicação do regime de pagamento único por superfície a possibilidade de concederem ajudas ao rendimento, sob a forma de pagamentos específicos, aos produtores de beterraba açucareira, cana-de-açúcar e chicória e aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas. De modo idêntico, os mesmos Estados-Membros devem ser autorizados a pagar ajudas específicas em condições similares às aplicáveis aos demais Estados-Membros.

44. Atendendo à introdução progressiva dos pagamentos directos nos novos Estados-Membros, os Actos de Adesão prevêem um enquadramento que lhes permite efectuar pagamentos directos nacionais complementares. Devem ser definidas as condições de concessão de tais pagamentos.

45. Na atribuição inicial de direitos ao pagamento pelos Estados-Membros, certos erros deram origem a pagamentos particularmente elevados para os agricultores. Esta irregularidade deve, em princípio, ser seguida de uma correcção financeira até à adopção de medidas correctoras. Contudo, dado o tempo decorrido desde a primeira atribuição de direitos, a adopção da correcção necessária implicaria para os Estados-Membros constrangimentos administrativos e jurídicos desproporcionados. No interesse da segurança jurídica é, pois, conveniente regularizar a atribuição de tais pagamentos.

46. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, Espanha, França e Portugal decidiram excluir do regime de pagamento único os pagamentos directos efectuados nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e Madeira e nas ilhas Canárias e concedê-los nas condições estabelecidas no título IV desse regulamento. Algumas ajudas previstas nesse título foram completamente integradas no regime de pagamento único. Por uma questão de simplificação, e a fim de ter em conta as circunstâncias específicas das regiões ultraperiféricas, é conveniente gerir tais ajudas no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006. Para o efeito, os fundos em causa devem ser transferidos dos limites máximos nacionais de pagamentos directos para o montante fixado no n.º 2 do artigo 23.º desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 247/2006 deve ser alterado em conformidade.

47. É conveniente prever que as disposições do presente regulamento que poderiam dar origem a uma acção de um Estado-Membro susceptível de constituir um auxílio estatal sejam, salvo disposição em contrário, excluídas do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, dado que tais disposições estabelecem, ou prevêem que a Comissão estabeleça, condições adequadas para a concessão do apoio, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência.

48. As medidas necessárias à execução do presente regulamento são adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[16].

49. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deve ser revogado.

50. Deve ser dado aos Estados-Membros tempo suficiente para aplicar as disposições que autorizam uma dissociação suplementar dos pagamentos directos e as que os autorizam a rever as decisões tomadas no contexto da reforma de 2003. Por tal motivo, as disposições em causa só devem aplicar-se a partir de 2010. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deve, por conseguinte, aplicar-se em 2009 aos regimes de ajuda que só serão integrados no regime de pagamento único a partir de 2010,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a) Regras comuns relativas aos pagamentos directos;

b) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por "regime de pagamento único");

c) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de carácter transitório (a seguir designado por "regime de pagamento único por superfície");

d) Regimes de apoio aos agricultores que produzem arroz, batata para fécula, algodão, açúcar, frutas e produtos hortícolas, carne de ovino e de caprino e carne de bovino;

e) Um quadro para a concessão de pagamentos directos complementares pelos novos Estados-Membros.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Agricultor": a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, como definido no artigo 299.º do Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;

b) "Exploração": o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;

c) "Actividade agrícola": a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais, como definidas nos termos do artigo 6.º;

d) "Pagamento directo": um pagamento concedido directamente aos agricultores a título de um regime de apoio constante do anexo I;

e) "Pagamentos num dado ano civil" ou "pagamentos no período representativo": os pagamentos concedidos ou a conceder em relação ao ano ou aos anos em questão, incluindo todos os pagamentos respeitantes a outros períodos com início nesse ano ou nesses anos civis;

f) "Produtos agrícolas": os produtos enumerados no anexo I do Tratado, incluindo o algodão, mas excluindo os produtos da pesca;

g) "Novos Estados-Membros": a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;

h) "Superfície agrícola": qualquer superfície de terras aráveis, pastagens permanentes e culturas permanentes.

Artigo 3.º (ex-32.º) Financiamento dos pagamentos directos

Os regimes de apoio constantes do anexo I são financiados em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.

TÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERA IS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS

CAPÍTULO 1 CONDICIONALIDADE

Artigo 4.º Requisitos principais

1. Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os requisitos legais de gestão constantes do anexo II e as boas condições agrícolas e ambientais definidas nos termos do artigo 6.º.

2. A autoridade nacional competente deve fornecer aos agricultores a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais a respeitar.

Artigo 5.º Requisitos legais de gestão

1. Os requisitos legais de gestão constantes do anexo II são estabelecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:

a) Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;

b) Ambiente;

c) Bem-estar dos animais.

2. Os actos referidos no anexo II são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, na versão em vigor e, no caso de directivas, tal como implementadas pelos Estados-Membros.

Artigo 6.º Boas condições agrícolas e ambientais

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados-Membros devem definir, a nível nacional ou regional, requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro constante do anexo III, tendo em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas.

2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. Todavia, a Bulgária e a Roménia devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes.

Em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem, no entanto, estabelecer derrogações ao primeiro parágrafo, desde que tomem medidas para prevenir um decréscimo significativo da sua superfície total de pastagens permanentes.

O primeiro parágrafo não é aplicável às terras ocupadas por pastagens permanentes a florestar, desde que a florestação seja compatível com o ambiente e com exclusão de plantações de árvores de Natal e de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo.

CAPÍTULO 2MODULAÇÃO E DISCIPLINA FINANCEIRA

Artigo 7.º Modulação

1. Os montantes de pagamentos directos superiores a 5 000 euros a conceder num determinado ano civil a um agricultor são reduzidos, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:

a) 2009: 7%,

b) 2010: 9%,

c) 2011: 11%,

d) 2012: 13%.

2. As reduções referidas no n.º 1 são aumentadas:

a) Relativamente aos montantes entre 100 000 e 199 999 euros, de 3 pontos percentuais;

b) Relativamente aos montantes entre 200 000 e 299 999 euros, de 6 pontos percentuais;

c) Relativamente aos montantes iguais ou superiores a 300 000 euros, de 9 pontos percentuais.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos directos concedidos aos agricultores nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas ilhas Canárias e nas ilhas do mar Egeu.

Artigo 8.º Limites máximos líquidos

1. Sem prejuízo do artigo 11.º, o montante líquido total dos pagamentos directos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação dos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, não pode exceder os limites máximos fixados no anexo IV do presente regulamento. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear dos pagamentos directos, a fim de respeitarem os limites máximos fixados nesse mesmo anexo IV.

2. A Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, reexamina os limites máximos fixados no anexo IV a fim de ter em conta:

a) Alterações dos montantes máximos que podem ser concedidos em conformidade com os pagamentos directos;

b) Alterações da modulação voluntária referida no Regulamento (CE) n.º 378/2007;

c) Alterações estruturais das explorações.

Artigo 9.º Montantes resultantes da modulação

1. Os montantes resultantes da aplicação das reduções previstas no artigo 7.º, em todos os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, ficam disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluídas na programação do desenvolvimento rural e financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de acordo com as condições definidas nos números seguintes.

2. Os montantes correspondentes à redução de 5 pontos percentuais são atribuídos aos Estados-Membros em questão nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, com base nos seguintes critérios:

a) Superfície agrícola;

b) Emprego agrícola;

c) Produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

Todavia, qualquer Estado-Membro em causa recebe, pelo menos, 80% dos montantes totais nele gerados pela modulação.

3. Em derrogação do segundo parágrafo do n.º 2, se, durante o período de 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção de centeio tiver excedido, em média, 5% da sua produção total de cereais e 50% da produção comunitária total de centeio, são-lhe reatribuídos, até 2013 inclusive, pelo menos 90% dos montantes nele gerados pela modulação.

Nesse caso, sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo 58.º, pelo menos 10% do montante atribuído ao Estado-Membro em questão devem ficar disponíveis para medidas referidas no n.º 2 nas regiões produtoras de centeio.

Para efeitos do presente número, entende-se por "cereais" os produtos constantes do ponto I do anexo V.

4. O montante remanescente resultante da aplicação do n.º 1 do artigo 7.º e os montantes resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 7.º são atribuídos, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, ao Estado-Membro em que os montantes correspondentes tenham sido gerados. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.º 5-A do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Artigo 10.º Regras especiais de modulação nos novos Estados-Membros

1. Em qualquer ano civil, o artigo 7.º só se aplica aos agricultores de um novo Estado-Membro se o nível dos pagamentos directos nele aplicáveis nesse ano civil nos termos do artigo 110.º não for inferior ao nível nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º.

2. Se o artigo 7.º se aplicar aos agricultores de um novo Estado-Membro, a percentagem fixada no n.º 1 do artigo 7.º é limitada à diferença entre o nível dos pagamentos directos nele aplicável por força do artigo 110.º e o nível nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º.

3. Sempre que as reduções referidas no artigo 7.º se apliquem aos agricultores de um novo Estado-Membro, não é concedido ao agricultor em causa qualquer pagamento directo nacional complementar referido no artigo 120.º .

4. Qualquer montante resultante da aplicação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º é atribuído, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, ao Estado-Membro em que os montantes correspondentes tenham sido gerados. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.º 5-A do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Artigo 11.º Disciplina financeira

1. É fixado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões do financiamento destas medidas , a título da rubrica 2 do anexo I do Acordo interinstitucional[17] sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, num dado exercício orçamental, aumentadas dos montantes indicados nos artigos 122.º e 123.º e antes da aplicação da modulação prevista nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, indicarem que o limite máximo anual supracitado, tendo em conta uma margem de 300 milhões de euros abaixo desse limite, será excedido.

2. O Conselho, com base numa proposta da Comissão apresentada até 31 de Março do ano civil a que se aplica o ajustamento referido no n.º 1, fixa esse ajustamento até 30 de Junho do mesmo ano civil.

3. No âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 110.º a todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados-Membros, o n.º 1 não se aplica a estes até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentos directos neles aplicável seja, pelo menos, igual ao nível desses pagamentos então aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros.

CAPÍTULO 3SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

Artigo 12.º Sistema de aconselhamento agrícola

1. Os Estados-Membros mantêm um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações (a seguir designado por "sistema de aconselhamento agrícola"), gerido por uma ou mais autoridades designadas ou por organismos privados.

2. A actividade de aconselhamento diz respeito, pelo menos, aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais referidas no capítulo 1.

Artigo 13.º Condições

1. Os agricultores podem participar voluntariamente no sistema de aconselhamento agrícola.

2. Os Estados-Membros dão prioridade aos agricultores que recebam anualmente mais de 15 000 euros de pagamentos directos.

Artigo 14.º Obrigações dos organismos privados acreditados e das autoridades designadas

Sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros devem assegurar que os organismos privados e as autoridades designadas, referidos no artigo 12.º, se abstenham de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor que gere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento, salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas e abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitário ou nacional, de comunicação à autoridade pública, nomeadamente tratando-se de infracções penais.

Artigo 15.º Reexame

Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas tendo em vista torná-lo obrigatório.

CAPÍTULO 4 SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO

Artigo 16.º Âmbito de aplicação

Cada Estado-Membro cria e mantém um sistema integrado de gestão e de controlo, a seguir designado por "sistema integrado".

O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio constantes do anexo I.

É também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo das regras previstas nos capítulos 1 e 2.

Artigo 17.º Elementos do sistema integrado

1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

a) Uma base de dados informatizada;

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, como referido no artigo 20.º;

d) Pedidos de ajuda;

e) Um sistema integrado de controlo;

f) Um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentam um pedido de ajuda.

2. Em caso de aplicação dos artigos 55.º e 56.º, o sistema integrado deve incluir um sistema de identificação e registo de animais, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho.

3. Se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas pode incluir um sistema de informação geográfica oleícola.

Artigo 18.º Base de dados informatizada

1. Na base de dados informatizada devem ser registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.

Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000.

2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que essas bases e os procedimentos administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados sejam concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-Membro em questão e sejam compatíveis entre si, a fim de permitir controlos cruzados.

Artigo 19.º Sistema de identificação das parcelas agrícolas

O sistema de identificação das parcelas agrícolas é estabelecido com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado, incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000.

Artigo 20.º Sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento

1. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento é estabelecido de modo a permitir a verificação dos direitos e os controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

2. Esse sistema deve permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/ou campanhas consecutivos.

Artigo 21.º Pedidos de ajuda

1. O agricultor deve apresentar anualmente um pedido de pagamentos directos, indicando, se for caso disso:

a) Todas as parcelas agrícolas da exploração e, quando o Estado-Membro aplique o n.º 3 do artigo 17.º, o número de oliveiras e a sua posição na parcela;

b) O número de direitos ao pagamento declarados para activação e o respectivo montante;

c) Quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou pelo Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras.

3. Os Estados-Membros podem determinar que um pedido de ajudas único abranja vários ou a totalidade dos regimes de apoio constantes do anexo I ou outros regimes de apoio.

Artigo 22.º Controlo das condições de elegibilidade

1. Os Estados-Membros devem proceder a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, a fim de verificar as condições de elegibilidade para a ajuda.

2. Os controlos administrativos devem ser completados por um sistema de controlos in loco , para verificação da elegibilidade para a ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um plano de amostragem das explorações agrícolas.

Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção e a um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para a realização dos controlos in loco das parcelas agrícolas.

3. Cada Estado-Membro designa uma autoridade encarregada de assegurar a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.

Sempre que um Estado-Membro decida confiar uma parte das funções a desempenhar em execução do presente capítulo a organismos ou empresas especializados, as referidas funções devem permanecer sob o controlo e a responsabilidade da autoridade designada.

Artigo 23.º Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de elegibilidade

1. Sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 25.º, sempre que se verifique que o agricultor não cumpre as condições de elegibilidade pertinentes para a concessão da ajuda previstas no presente regulamento, o pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujas condições de elegibilidade estejam preenchidas é objecto de reduções e exclusões a determinar nos termos do n.º 2 do artigo 128.º.

2. A percentagem de redução é função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

Artigo 24.º Controlos relativos à condicionalidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no capítulo 1.

2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e de controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidos no capítulo 1.

Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais estabelecido nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1760/2000 e (CE) n.º 21/2004, devem ser compatíveis com o sistema integrado, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do presente regulamento.

Artigo 25.º Redução ou exclusão de pagamentos em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. Sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil (a seguir designado por "ano civil em causa"), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos directos a conceder a esse agricultor, após aplicação dos artigos 7.º, 10.º e 11.º, deve ser reduzido ou excluído de acordo com as regras previstas no artigo 26.º.

O primeiro parágrafo também se aplica sempre que o incumprimento em questão resulte de um acto ou omissão directamente imputável ao beneficiário ou ao autor da cedência dos terrenos agrícolas.

Para efeitos do presente número, entende-se por "cedência" qualquer tipo de transacção pela qual os terrenos agrícolas deixam de estar à disposição do cedente.

2. As reduções ou exclusões referidas no n.º 1 só se aplicam se o incumprimento estiver relacionado com:

a) Uma actividade agrícola; ou

b) A superfície agrícola da exploração.

3. Não obstante o n.º 1 e em conformidade com as condições estabelecidas nas regras a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º, os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções ou exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 euros por agricultor e por ano civil, tendo em conta quaisquer reduções ou exclusões aplicadas aos pagamentos nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Sempre que um Estado-Membro decida utilizar a opção prevista no primeiro parágrafo, a autoridade competente deve tomar no ano seguinte as medidas necessárias para assegurar que o agricultor ponha termo ao incumprimento constatado. A constatação e as medidas correctivas a tomar devem ser notificadas ao agricultor.

Artigo 26.º Regras aplicáveis às reduções ou exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. As regras aplicáveis às reduções e exclusões referidas no artigo 25.º são estabelecidas nos termos do n.º 2 do artigo 128.º. Nesse contexto, são tidas em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios definidos nos n.ºs 2, 3 e 4.

2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não pode exceder 5% e, em caso de incumprimento reiterado, 15%.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir que não seja aplicada qualquer redução quando um caso de incumprimento, atendendo à sua gravidade, extensão e persistência, deva ser considerado menor. Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco directo para a saúde pública ou animal não são considerados menores.

A menos que o agricultor tenha tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento constatado, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias, que podem, se for caso disso, limitar-se à realização de um controlo administrativo para assegurar que o agricultor põe termo ao incumprimento constatado. A constatação de um incumprimento menor e as medidas correctivas a tomar devem ser notificadas ao agricultor.

3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a 20%, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

4. O montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano civil não pode exceder o montante total a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º.

Artigo 27.º Montantes resultantes da condicionalidade

Os montantes resultantes da aplicação de reduções e exclusões em caso de incumprimento do capítulo 1 são creditados ao FEAGA. Os Estados-Membros podem conservar 25% desses montantes.

Artigo 28.º Compatibilidade com o sistema integrado

1. Para efeitos da implementação dos regimes de apoio enumerados no anexo VI, os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de gestão e de controlo aplicáveis a esses regimes sejam compatíveis com o sistema integrado, no que se refere:

a) À base de dados informatizada;

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Aos controlos administrativos.

Para tal, estes sistemas devem ser estabelecidos de modo a permitirem, sem quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou o intercâmbio de dados entre si.

2. Para efeitos da implementação de regimes de apoio comunitários ou nacionais não constantes do anexo VI, os Estados-Membros podem incorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ou vários elementos do sistema integrado.

Artigo 29.º Informação e controlo

1. A Comissão deve ser regularmente informada da aplicação do sistema integrado.

A Comissão deve organizar trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.

2. Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, depois de terem informado atempadamente as autoridades competentes em questão, os agentes mandatados pela Comissão podem efectuar:

a) Quaisquer exames e controlos relativos às medidas tomadas para a criação e a aplicação do sistema integrado;

b) Controlos dos organismos e empresas especializados referidos no n.º 3 do artigo 22.º.

3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especializados para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado e, nomeadamente, para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.

CAPÍTULO 5OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30.º Condições mínimas de concessão dos pagamentos directos

1. Os Estados-Membros não concedem pagamentos directos a agricultores num dos seguintes casos:

a) Quando o montante total dos pagamentos directos pedidos ou a conceder num dado ano civil não exceda 250 euros; ou

b) Quando a superfície elegível da exploração pela qual são pedidos ou devam ser concedidos pagamentos directos não exceda um hectare. No entanto, Chipre pode estabelecer uma superfície elegível mínima de 0,3 hectares e Malta de 0,1 hectares.

Contudo, os agricultores que detenham direitos especiais referidos no n.º 1 do artigo 45.º estão sujeitos à condição enunciada na alínea a).

2. Os Estados-Membros podem decidir, de modo objectivo e não discriminatório, não conceder pagamentos directos a sociedades, na acepção do n.º 2 do artigo 48.º do Tratado, cujo objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola.

Artigo 31.º Pagamentos

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pagamentos a título dos regimes de apoio constantes do anexo I são efectuados na íntegra aos beneficiários.

2. Os pagamentos são efectuados, até duas vezes por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.

3. Os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio constantes do anexo I não são efectuados antes da conclusão dos controlos relativos às condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro nos termos do artigo 22.º.

4. Em derrogação do n.º 2 do presente artigo e nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, a Comissão pode:

a) Prever adiantamentos;

b) Autorizar os Estados-Membros, sob reserva da situação orçamental, a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos em regiões em que os agricultores, devido a condições excepcionais, tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras:

i) até 50% dos pagamentos,

ou

ii) até 80% dos pagamentos, caso tenham já sido previstos adiantamentos.

Artigo 32.º Cláusula de evasão

Sem prejuízo das disposições específicas que possam constar de qualquer dos regimes de apoio, não pode ser efectuado nenhum pagamento a beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de apoio em questão.

Artigo 33.º Reexame

Os regimes de apoio constantes do anexo I são aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem reexaminados em função da evolução económica e da situação orçamental.

TÍTULO IIIREGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

CAPÍTULO 1 APLICAÇÃO GERAL

Artigo 34.º Direitos ao pagamento

1. Podem beneficiar de apoio ao abrigo do regime de pagamento único os agricultores que:

a) Detenham direitos ao pagamento obtidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003;

b) Obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento:

i) por transferência,

ii) a partir da reserva nacional,

iii) nos termos do anexo VII,

iv) nos termos do n.º 4, alínea c), do artigo 68.º e do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 65.º.

2. Para efeitos do presente título, entende-se por "agricultores que detêm direitos ao pagamento" os agricultores a quem foram atribuídos ou para quem foram definitivamente transferidos direitos ao pagamento.

Artigo 35.º Activação de direitos ao pagamento por hectare elegível

1. O apoio ao abrigo do regime de pagamento único é concedido aos agricultores após activação de um direito ao pagamento por hectare elegível. Os direitos ao pagamento activados dão direito ao pagamento dos montantes neles fixados.

2. Entende-se por "hectare elegível":

a) Qualquer superfície agrícola da exploração, incluindo as superfícies exploradas em talhadia em rotações curtas (código NC ex 06029041), utilizada para uma actividade agrícola ou, se as superfícies são igualmente utilizadas para actividades não agrícolas, principalmente utilizada para actividades agrícolas. A Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, estabelece regras sobre a autorização do exercício de actividades não agrícolas em hectares elegíveis.

b) Qualquer superfície elegível em 2007 que:

i) tenha deixado de satisfazer a definição de "elegível" em consequência da aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho[18] e da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[19]; ou

ii) ao longo de todo o regime em causa, esteja florestada em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho ou o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Os hectares devem cumprir a condição de elegibilidade a qualquer momento durante um ano civil.

Artigo 36.º Declaração dos hectares elegíveis

1. O agricultor declara as parcelas que correspondem ao hectare elegível ligado a um direito aos pagamentos. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, essas parcelas devem estar à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, não posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, por exemplo, os seguintes casos:

a) Morte do agricultor;

b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;

c) Calamidade natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da exploração;

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.

2. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, na condição de este respeitar o número de hectares correspondente aos seus direitos e as condições de concessão do pagamento único para a superfície em questão.

Artigo 37.º Alteração de direitos ao pagamento

Os direitos ao pagamento por hectare não podem ser alterados, salvo disposição em contrário.

A Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, estabelece regras para a alteração dos direitos ao pagamento, nomeadamente no que diz respeito a fracções de direitos.

Artigo 38.º Pedidos múltiplos

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo bem como para qualquer outra ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposição em contrário.

Artigo 39.º Utilização das terras em caso de integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas

Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a opção prevista no segundo parágrafo do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (a seguir designada por "integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único"), as parcelas nas regiões afectadas pela decisão, até uma data não posterior a 31 de Dezembro de 2010, não são elegíveis caso sejam utilizadas para:

a) A produção de frutas e produtos hortícolas;

b) A produção de batatas de conservação; e/ou

c) Viveiros.

Em caso da integração diferida referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. Todavia, a pedido de um Estado-Membro, essa data pode ser alterada nos termos do n.º 2 do artigo 128.º para as regiões em que os cereais são geralmente colhidos mais cedo por razões climáticas.

Artigo 40.º Utilização das terras para a produção de cânhamo

1. As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2%. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol do cânhamo cultivado em, pelo menos, 30% das superfícies de cânhamo. Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autorização prévia dessa cultura, a percentagem mínima é de 20%.

2. Nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, a concessão de pagamentos fica subordinada à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades.

Artigo 41.º Limite máximo

1. O valor total dos direitos ao pagamento não pode exceder, em relação a cada Estado-Membro, o limite máximo nacional referido no anexo VIII.

No caso de atribuição de direitos ao pagamento a viticultores e tendo em conta os dados mais recentes postos à sua disposição pelos Estados-Membros em conformidade com [o artigo 4.º-A e o n.º 6 do artigo 92.º] do Regulamento (CE) n.º [ regulamento "vinho "], a Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º, adapta os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do presente regulamento. Até 1 de Dezembro do ano anterior à adaptação dos limites máximos nacionais, os Estados-Membros comunicam à Comissão a média regional do valor dos direitos referidos no ponto B do anexo VII.

2. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear do valor dos direitos, a fim de garantir o cumprimento dos respectivos limites máximos.

Artigo 42.º Reserva nacional

1. Os Estados-Membros constituem uma reserva nacional, que contém a diferença entre o limite máximo fixado no anexo VIII e o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos.

2. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para conceder, em prioridade e de acordo com critérios objectivos, direitos ao pagamento a agricultores que iniciem a sua actividade agrícola, de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

3. Os Estados-Membros que não apliquem o n.º 1, alínea c), do artigo 68.º podem utilizar a reserva nacional para determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento para os agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar as desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas.

4. Em aplicação do presente artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos atribuídos aos agricultores.

Artigo 43.º Direitos ao pagamento não utilizados

Os direitos ao pagamento não activados por um período de dois anos revertem para a reserva nacional, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, na acepção do n.º 1 do artigo 36.º.

Artigo 44.º Transferência de direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser transferidos para outro agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada.

No entanto, mesmo em caso de herança ou herança antecipada, os direitos ao pagamento só podem ser utilizados no Estado-Membro em que foram estabelecidos.

Os Estados-Membros podem decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região.

2. Os direitos ao pagamento podem ser transferidos por venda ou por qualquer outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, o arrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacção só são permitidos se os direitos ao pagamento transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

3. Em caso de venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito dos princípios gerais da legislação comunitária, decidir que parte dos direitos vendidos reverta para a reserva nacion