30. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 335/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente 
COM(88) 484 final 
(Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1988) 
(88/C 335/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando os princípios e os objectivos definidos pe­
los programas de acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente de 1973 0), 1977 (2) e 1983 (3) e, 
mais especialmente, pelo programa de acção de 1987 (4), 
que sublinha a «necessidade de tornar mais claro o con­
junto do processo de regulamentação e de aplicação das 
regras existentes, em especial no que respeita à informa­
ção do público» e preconiza «conceber procedimentos 
que permitam melhorar o acesso do público à informa­
ção detida pelas autoridades responsáveis pelo am­
biente» ; 
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro­
peias e os representantes dos Governos dos Estados-
-membros, reunidos em Conselho, declararam, na sua 
resolução de 19 de Outubro de 1987 relativa ao prosse­
guimento e realização de uma política e de um programa 
de acção das Comunidades Europeias em matéria de am­
biente (1987-1992) (5), ser importante, no respeito das 
competências respectivas da Comunidade e dos Estados-
-membros, concentrar a acção comunitária em certos do­
mínios prioritários, entre os quais figura a melhoria do 
acesso à informação em matéria de ambiente; 
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973. 
O JO n? C 139 de 13. 6.f1977. 
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983. 
(4) JO n? C 70 de 18. 3. 1987. 
O JO n? C 289 de 29. 10. 1987. Considerando que o Parlamento Europeu salientou 
igualmente, no seu parecer sobre o 4? programa de ac­
ção das Comunidades Europeias em matéria de am­
biente (6), a necessidade de tornar possível a todo o cida­
dão o acesso à informação relativa ao ambiente por meio 
de uma acção comunitária específica; 
Considerando que as autoridades públicas dispõem de 
uma grande quantidade de dados relativos ao ambiente, 
recolhidos ou elaborados no exercício dos seus poderes 
legais; 
Considerando que a liberdade de acesso aos dados relati­
vos ao ambiente, detidos pelas autoridades públicas, per­
mitiria reforçar a participação dos cidadãos nos proces­
sos de controlo da poluição e de prevenção de danos ao 
ambiente e que, por conseguinte, poderia contribuir de 
forma objectiva para a realização dos objectivos da ac­
ção comunitária em matéria de ambiente, em conformi­
dade com o n? 2 do artigo 130? R do Tratado CEE; 
Considerando que a acção isolada dos Estados-membros 
não pode assegurar de forma adequada a eliminação dos 
obstáculos ao acesso aos dados relativos ao ambiente de­
tidos pelas autoridades públicas, nomeadamente nos ca­
sos de poluição transfronteiras, e que, consequente­
mente, se afigura necessária uma acção comunitária, nos 
termos do n? 4 do artigo 130? R do Tratado CEE. 
Considerando que a existência de numerosas disparida­
des entre as legislações em vigor nos Estados-membros, 
no que respeita ao acesso aos dados relativos ao am­
biente detidos pelas autoridades públicas, pode criar con­
dições de concorrência desiguais; 
Considerando que as obrigações resultantes da presente 
directiva não deveriam resultar numa sobrecarga admi­
nistrativa ou financeira para as empresas; 
Considerando que o objectivo prioritário da acção co­
munitária deveria ser o de garantir, no conjunto da Co­
munidade, a liberdade de acesso aos dados detidos pelas 
autoridades públicas relativamente ao estado do am­
biente, às actividades poluentes ou susceptíveis de causar 
danos ao ambiente e às medidas de protecção ou de re­
paração tomadas ou previstas; 
(6) JO n? C 156 de 15. 6. 1987. 
N? C 335/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 88 
Considerando que devem ser acessíveis ao público não só 
os dados contidos nos documentos escritos mas também 
os que estão incorporados nas bases de tratamento auto­
matizado da informação e nas gravações visuais de que 
dispõem as autoridades públicas; 
Considerando que a liberdade de acesso à informação 
deve ser assegurada, mesmo no que respeita aos dados 
comunicados à administração por outras pessoas, quando 
esta podia legitimamente exigir a sua transmissão ou 
obtê-los ela própria e considerando que essa liberdade 
não deve ser limitada às pessoas que justifiquem um inte­
resse legítimo; 
Considerando que uma disposição que reconhecesse o 
direito de acesso de qualquer pessoa, singular ou colec­
tiva, à informação relativa ao ambiente detida pelas au­
toridades públicas levaria à eliminação de toda a discri­
minação exercida em função da nacionalidade ou do lo­
cal de residência das pessoas individuais, assim como da 
lei de constituição ou do local do centro de actividades 
das pessoas colectivas e permitiria, assim, assegurar a eli­
minação dos obstáculos à liberdade de acesso à informa­
ção relativa ao ambiente, no caso da poluição transfron-
teiras; 
Considerando que as decisões que recusam a comunica­
ção ou a consulta dos dados relativos ao ambiente deti­
dos pelas autoridades públicas devem ser justificadas e 
notificadas por escrito e que o requerente deve em qual­
quer caso ter a possibilidade de interpor um recurso con­
tra tais decisões; 
Considerando que a protecção dos interesses essenciais 
dos Estados-membros, das empresas e das pessoas priva­
das exige o estabelecimento de um certo número de ex­
cepções ao direito de acesso à informação relativa ao 
ambiente detida pelas autoridades públicas; 
Considerando que a publicidade activa deveria desempe­
nhar um papel importante no âmbito de uma estratégia 
global de difusão da informação em matéria de ambiente 
e que, por conseguinte, parece necessário tornar obriga­
tória a publicação de relatórios nacionais sobre o estado 
do ambiente, fixar a sua periodicidade mínima e harmo­
nizar as grandes linhas do seu conteúdo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Nos termos das disposições da presente directiva, é asse­
gurada no conjunto da Comunidade a liberdade de 
acesso à informação relativa ao ambiente detida pelas 
autoridades públicas, assim como a sua difusão. 
Artigo 2o. 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) «Informação relativa ao ambiente»: todos os dados, de 
natureza factual ou jurídica, relativos a: — estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da 
flora e dos espaços naturais, bem como as suas al­
terações; 
— projectos e actividades públicos ou privados, sus­
ceptíveis de causar danos ao ambiente ou de pôr 
em perigo a saúde pública e as espécies animais ou 
vegetais, nomeadamente no que diz respeito à 
emissão, descarga ou libertação de substâncias, 
organismos vivos ou energia na água, no ar ou no 
solo, bem como ao fabrico e utilização de produ­
tos ou substâncias perigosas; 
— medidas de preservação, protecção ou melhoria da 
qualidade das águas, do ar, do solo, da fauna, da 
flora e dos espaços naturais, assim como as que 
tenham por objectivo a reparação dos danos sus­
ceptíveis de serem causados. 
b) «Dados detidos pelas autoridades públicas»: todos os 
dados existentes, recolhidos ou elaborados pelos or­
ganismos mencionados na alínea c) do presente artigo 
e que estão integrados: 
— em documentos escritos, tais como relatórios, es­
tudos, pareceres e decisões, à excepção dos docu­
mentos inacabados, 
— em bases de tratamento automatizado da informa­
ção e 
— em gravações visuais. 
— Incluem-se igualmente na definição precedente os 
dados transmitidos por outras pessoas, sempre que 
o organismo que recebeu as informações tinha o 
direito de os recolher ele próprio ou de exigir a 
sua transmissão no exercício dos seus poderes le­
gais. 
c) «Autoridades públicas»: as administrações do Estado, 
assim como qualquer organismo público ou sob tutela 
do Estado, com atribuições a nível nacional, regional 
ou local. 
Não se incluem na definição precedente os organis­
mos que actuam no exercício de poderes judiciais 
nem os organismos legislativos. 
Artigo 3? 
O direito de acesso à informação relativa ao ambiente 
detida pelas autoridades públicas é assegurado a qual­
quer pessoa, individual ou colectiva, sem que para isso 
seja obrigada a fazer valer um interesse. 
Artigo 4o. 
1. O acesso aos dados incluídos nos documentos es­
critos referidos na alínea b), primeiro travessão, do ar­
tigo 2? exerce-se, a pedido escrito e à escolha do reque­
rente, quer por consulta gratuita no local, quer por for­
necimento de cópias, sendo as despesas do custo real a 
cargo do requerente. 
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2. Os dados incluídos nas bases de tratamento auto­
matizado da informação e nas gravações visuais detidas 
pelas autoridades públicas são igualmente susceptíveis de 
serem comunicados por fornecimento de reproduções 
gráficas, nas condições previstas no número anterior. 
Artigo 5o. 
1. Qualquer pedido de comunicação de dados relati­
vos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas deve 
indicar o seu objectivo com a maior precisão possível. 
2. As autoridades públicas devem tomar as medidas 
necessárias para identificar e pôr à disposição do reque­
rente os documentos que contêm os dados relativos ao 
pedido. 
Artigo 6o. 
1. Qualquer recusa de comunicação dos dados relati­
vos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas será 
objecto de uma decisão fundamentada que é notificada 
por escrito ao requerente. 
2. A ausência de notificação no termo de um prazo de 
um mês equivale a uma decisão de recusa. 
Artigo 7? 
A fundamentação das decisões de recusa, expressas ou 
tácitas, adoptadas pelas autoridades públicas no domínio 
de aplicação da presente directiva, será objecto de um 
controlo administrativo e judicial em conformidade com 
os procedimentos próprios de cada ordem jurídica nacio­
nal. 
Artigo 8o. 
1. O direito de acesso à informação garantido pela 
presente directiva pode ser limitado nos casos em que o 
seu exercício é susceptível de prejudicar: 
— o segredo das deliberações governamentais, 
— o segredo das negociações internacionais de Estado, 
— o segredo da defesa nacional, 
— a segurança do Estado ou a segurança pública, 
— a confidencialidade dos processos interpostos perante 
as jurisdições, 
— o segredo comercial e industrial, — o segredo da vida privada e, nomeadamente, o res­
peito das disposições nacionais relativas à protecção 
da confidencialidade dos dados nominativos dos ar­
quivos e dos ficheiros administrativos. 
2. Os documentos detidos pelas autoridades públicas 
são objecto de uma comunicação parcial, quando é pos­
sível eliminar da reprodução a entregar ao requerente as 
menções cuja difusão prejudicaria os interesses referidos 
no número anterior. 
3. Não podem ser invocados como fundamento de re­
jeição do pedido do requerente motivos relacionados 
com o segredo da vida privada ou com o segredo comer­
cial ou industrial referentes a factos que são do domínio 
pessoal do requerente. 
4. As autoridades públicas podem recusar qualquer 
pedido manifestamente abusivo. 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros deverão publicar e difundir, 
pelo menos de três em três anos e, pela primeira vez, a 
partir de 1 de Janeiro de 1992, um relatório sobre o es­
tado do ambiente incluindo, nomeadamente, uma análise 
global de situação nacional do ambiente e do estado das 
águas, do ar, do solo, da fauna, da flora e dos espaços 
naturais, bem como uma descrição das principais medi­
das tomadas ou cuja adopção está prevista, com o objec­
tivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do 
ambiente, assim como de reparar os prejuízos eventual­
mente causados. 
2. Os relatórios nacionais sobre o estado do ambiente 
serão transmitidos à Comissão logo após a sua publica­
ção. 
Artigo 10? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar . .. Desse facto informarão imediatamente a Comis­
são. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.