Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) adoptou, na sua 18ª reunião anual de Novembro de 1999, um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. Esse esquema tem por objectivo melhorar o controlo das trocas comerciais de Dissostichus spp. e identificar a origem de todas as espécies importadas no território das partes contratantes da CCAMLR ou exportadas desse território. O esquema deve igualmente permitir determinar se os Dissostichus spp. foram pescados na zona da Convenção de acordo com as medidas de conservação da CCAMLR e reunir os dados relativos às capturas, a fim de facilitar a avaliação científica das unidades populacionais. Diz respeito a todas as capturas de Dissostichus spp., quer estas tenham sido efectuadas no interior quer no exterior da zona da Convenção.

Este esquema foi transposto para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) nº 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

Na sua 22ª reunião anual de Novembro de 2003, a CCAMLR referiu que eram desembarcados Dissostichus spp. sujeitos a um documento de captura em portos de Estados que não aplicam o esquema de documentação das capturas. Referiu igualmente que a validação dos desembarques nos portos de Estados que aplicam esse esquema era efectuada, em certos casos, pelas autoridades dos Estados de pavilhão e não pela autoridade competente do porto.

Consciente de que essas práticas divergentes podem conduzir a uma utilização fraudulenta do esquema de documentação das capturas, atendendo às consequências ao nível do controlo da aplicação do esquema, a CCAMLR decidiu efectuar certas alterações destinadas a melhorar o sistema de documentação e nomeadamente definir as autoridades que devem validar os desembarques de Dissostichus spp. nos documentos de captura. Essa decisão é acompanhada de uma alteração da sua resolução sobre a utilização de portos de Estados que não aplicam o esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp., a fim de que os navios titulares de uma licença de pesca de Dissostichus spp. sejam obrigados a desembarcar as suas capturas nos Estados que aplicam o referido esquema e disponham da lista desses Estados. Essa alteração da resolução foi defendida pela Comunidade; é, pois, conveniente, embora não se trate de um instrumento jurídico vinculativo, transpô-la para o direito comunitário.

Por último, atendendo a que o esquema de documentação das capturas se aplica ao conjunto das trocas comerciais de Dissostichus spp., foram introduzidas alterações destinadas a definir a noção de importação.

A Comissão propõe que o Conselho adopte o regulamento assim alterado.

2004/0179 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. [3], executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada por "CCAMLR", na sua 18ª reunião anual de Novembro de 1999.

[3] JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 669/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 1).

(2) Em Novembro de 2003, aquando da sua 23ª reunião anual, a CCAMLR efectuou certas alterações do esquema e de uma resolução conexa, com o objectivo de melhorar o controlo dos desembarques de Dissostichus spp. e o acompanhamento do sistema de documentação.

(3) Atendendo a que o esquema de documentação das capturas se aplica ao conjunto das trocas comerciais de Dissostichus spp., é necessário definir a noção de importação.

(4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1035/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1035/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º é aditada a seguinte alínea d):

"d) «Importação»: o destino aduaneiro referido no ponto 15, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [4], bem como os regimes aduaneiros referidos no ponto 16, alíneas a) a f), do artigo 4º do mesmo regulamento.".

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que a concessão das licenças ou autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. seja acompanhada da obrigação de desembarcar as capturas nos Estados que aplicam o esquema de documentação das capturas.

2. Os Estados-Membros anexam às licenças e autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. a lista dos Estados que aplicam o esquema de documentação das capturas.

3. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que, em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer a pesca de Dissostichus spp. tenham devidamente preenchido o documento de captura."

3. No nº 1, alínea b), do artigo 10º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,".

4. No nº 1 do artigo 12º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente