COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (92) 601 final - SYN 276 
Bruxelas, 4 de Janeiro de 1993 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ 
relativo à avaliação e controlo 
dos riscos ambientais associados ás substâncias existentes 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n1 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 

fcxpos ?çao 
Em 18 de Novembro de 1992, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda 
leitura, cinco alterações à posição comum do Conselho sobre uma 
proposta da Comissão com vista a um regulamento do Conselho relativo 
à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às 
substâncias existentes. 
C0M(90) 227 (final), com a redacção que lhe foi dada pelo 
C0M(91) 0469 (final) SYN 276. 
A Comissão aceita as cinco alterações que, em conformidade com a 
reformulação do texto da posição comum adoptada pelo Conselho, 
introduzem a necessária clarificação no sentido de a obrigação de 
fornecer informações mais completas, nos termos dos artigos 9g_, 10Q_ e 
12o_, apenas ser aplicável aos fabricantes e importadores que tenham 
fornecido dados na primeira fase de recolha dos mesmos nos termos dos 
artigos 3o_ e 4o_. Sem tal clarificação, todos os fabricantes e 
importadores seriam potencialmente abrangidos, situação essa que 
seria impossível de controlar. 
Além disso, e não obstante as alterações propostas pelo Parlamento, a 
Comissão propõe que o Anexo V à posição comum seja alterado no 
sentido de suprimir a Indicação dos números de telefone das 
delegações da Comissão nos Estados-membros. Caso esta alteração não 
seja introduzida, as referidas linhas telefónicas ficarão 
completamente b'oquead?s com pedidos sobre o pacoie especial de 
scrtwartí, tut como previsto no artigo 6g_ do regulamento. Com v:sta a 
urra ma ler eficácia, é preferível que tais pedidos sejam enviados por 
Curta, fax cu. teîex e não por telefone. 
Proposta reexaminada de um 
regulamento do Conselho relativo à avaliação <•.;• control'? 
. iscos ar^lentals associados às substância^ oyjr/o.n.ie^ 
fv- <3ita a posição comum do Conselho, noa termos re*-*' Uios no 
>oc .. " 1/1/92 r"o Conselho, de 23 tie Ju'ho cte 1992, com >••.?: ^•j-'.;usnte^ 
a!" -, r- : :,o alterações à posição comum estio SMh; :r.hadas - . 
- 4 -
(Alteração ng_ 1 ) 
Art I go 9o_, no. 1 
No que se refere às substâncias que constam das listas prioritárias 
referidas no no. 1 do artigo 8o_, os fabricante e os Importadores aue 
íímMlJL.fcmejcJjio^ 
3o e 4o. deverão, num prazo de 6 meses a contar da publicação da lista, 
apresentar ao relator designado em conformidade com o no. 1 do artigo 10o. 
todas as informações disponíveis e pertinentes, bem como os relatórios 
dos estudos correspondentes, para a avaliação do risco da substância em 
causa. 
(Alteração no. 2) 
Art igo 9o_, no. 2 
Para além da obrigação prevista no ng 1, e sem prejuízo dos ensaios que 
possam ser exigidos nos termos do no. 2 do artjgo 10o., se um dos eleme. itos 
de Informação previstos no Anexo VIl-A da Directiva 67/548/CEE não 
uma determinada subs ' :ía 
-2'"' > • ílL . sJl£íL. "í" '-láo. 
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prazo de 12 meses. 
- 5 -
(Alteração no. 3) 
Art Igo 10Q_, no. 1 
0 relator avaliará as informações transmitidas pelo(s) fabricante(s) ou 
importador(es) em conformidade com o disposto nos artigos 3o_, 4o_, 7o. e 
9Q_, bem como quaisquer outras Informações disponíveis e indicará, após 
ter consultado os produtores ou os importadores em causa, os casos em que 
será necessário exigir, para a avaliação dos riscos, que os fabricantes e 
os Importadores de substâncias prioritárias acima referidos apresentem 
Informações complementares e/ou efectuem ensaios complementares. 
(Alteração no. 4) 
Art Igo 10o., no. 2 
No caso de o relator considerar necessário pedir informações 
complementares, informará a Comissão desse facto. A decisão de impor 
ao(s) fabricante(s) ou importador(es) acima referldo(s) um pedido de 
informações e/ou ensaios complementares, bem como o prazo para lhe dar 
cumprimento, será adoptada em conformidade com o processo previsto no 
artigo 15o_. 
(Al teração no. 5) 
Art Igo 12g_, ng_ 1 
Qualquer fabricante ou importador de uma substância incluídas nas listas 
prioritárias referidas no no. 1 do artigo 8g. aue tenha fornecido 
informações nos termos dos artigos 3o e 4o. deverá, num prazo 
estabelecido, fornecer ao relator as Informações que possua sobre essa 
substância, bem como os resultados dos ensaios referidos nos ng_s 1 e 2 do 
artigo 9g_ e no no. 2 do artigo 10o_. 
_ 6 -
nilUAV V Lljti dCJ -C!C~ZçScC "ÍZ CC*~ Í **~:»'> §•»/-.«• Cctarin«- mflmhrns 
Supressão dos números de telefone correspondentes aos endereços indicados 
no Anexo V. 
PT iS&x-- (Ko 
COM(92) 601 finas 
DOCUMENTO 
N.° de catálogo : CB-CO-92-629-PT-C 
ISBN 92-77-51543-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo