N? C 139/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Foram rejeitadas no decorrer dos debates as seguintes propostas de alteração, que obtiveram mais de um 
quarto dos sufrágios expressos: 
Ponto 2.2, artigo 3? 
Suprimir o segundo parágrafo. 
Exposição de motivos 
Para estabelecer claramente que o acesso à informação não fique unicamente limitado a quem tenha nela 
interesse pessoal ou directo. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 18, votos contra: 24, abstenções: 2. 
Ponto 2.6.3 
Suprimir todo o ponto. 
Exposição de motivos 
O respeito da confidencialidade está já acolhido na proposta da Comissão. A eficácia operacional das medidas 
administrativas é um conceito ambíguo no contexto desta proposta. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 16, votos contra: 28, abstenções: 4. 
Parecer sobre as relações Comunidade Europeia-novos países industrializados (NPI) do 
Sudeste Asiático 
(89/C 139/14) 
Em 7 de Julho de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n? 4 do artigo 
20? do regulamento interno, emitir parecer sobre as relações Comunidade Europeia-novos 
países industrializados do Sudeste Asiático. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregue de 
preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Março de 1989, sendo relator 
Michel Collas. 
O Comité Económico e Social adoptou na 264? reunião plenária (sessão de 31 de Março de 
1989), sem votos contra, com quatro abstenções, o presente parecer. 
1. A situação 
1.1. O crescimento económico da maioria dos países 
do Sudeste asiático (isto é, dos países da ASEAN: o 
Brunei, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, 
a Tailândia, a que há que acrescentar a Coreia, Hong-
-Kong e Taiwan) tem sido espectacular. De há vinte 
anos para cá, esse crescimento (expresso em termos de PNB per capita) atingiu em média anual entre 2,3% 
para as Filipinas e 7,6% para Singapura, ficando a 
média geral compreendida entre 4 e 5 %. 
Alguns dos países ou territórios em causa, a saber 
a Coreia do Sul, Taiwan, Singapura e Hong-Kong, 
atingiram PNB per capita que superam os dos países 
menos favorecidos da Organização para cooperação e 
desenvolvimento económicos (OCDE) e mesmo da 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/51 
CEE. Estes países e territórios merecem integralmente 
o título de «novos países industrializados» (NPI) ou 
de «novas economias industrializadas». A Tailândia 
parece poder juntar-se brevemente ao pelotão. 
Esta evolução é motivo de interesse e de esperança 
para a Comunidade, mas alguns dos seus aspectos 
constituem igalmente motivo de inquietação. 
O CES adoptou em 1986 um parecer e um relatório 
sobre as suas relações com os países da ASEAN. Ao 
presente parecer vai associado um novo relatório que 
os completa com três capítulos consagrados à Coreia 
do Sul, a Hong-Kong e a Taiwan. 
1.2. O Comité não pode, em princípio, ter outra 
atitude que não seja a de regozijar-se com o crescimento 
económico dos países em questão, que é digno de admi­
ração e que, com algumas reservas, em parte explicita­
das mais à frente, poderia constituir modelo a seguir 
pelos outros países em vias de desenvolvimento (PVD). 
É incontestável que tal desenvolvimento é extrema­
mente desejável nos planos humano e político; desde 
que se efectue no espírito das regras presentes e futuras 
do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o comér­
cio (GATT), e mediante a aplicação cada vez mais 
estrita dessas regras, ele não pode senão favorecer o 
desenvolvimento do comércio internacional e o cresci­
mento dos países desenvolvidos. 
1.3. Os progressos da indústria e dos serviços dos 
países em questão, correlativos do seu crescimento 
deverão (na condição de serem evitados investimentos 
de prestígio sem correspondência real com os recursos 
naturais e as necessidades), ter um impacto positivo na 
economia dos países desenvolvido, ainda que a nova 
produção venha substituir algumas das exportações 
destes. 
Com efeito, os recursos libertados pela industrialização 
permitirão a importação de produtos e serviços mais 
elaborados, oriundos dos países desenvolvidos. 
Daí resultará uma certa acentuação da divisão interna­
cional do trabalho (que tem, no entanto, como se verá, 
os seus limites) que deverá suscitar uma certa redução 
geral de custos, e portanto uma elevação generalizada 
do nível de vida, também nos países desenvolvidos. 
Aquela redução de custos poderá, aliás, manuseada 
com discernimento, acarretar um melhoramento da 
situação do emprego. 
2. Os problemas 
2.1. Infelizmente, porém, o referido fenómeno de 
industrialização dos países da Ásia Oriental é por vezes 
acompanhado por determinadas práticas susceptíveis 
de provocar inquietação na Comunidade. 2.2. Em primeiro lugar, os excedentes já considerá­
veis, e em crescimento, das balanças comerciais e das 
balanças de transacções correntes de vários desses 
países, essencialmente a Coreia e Taiwan, os quais, 
por acréscimo, tendem agora a ser redireccionados dos 
Estados Unidos para a Comunidade. 
2.2.1. Convém assinalar que o excedente da balança 
de transacções correntes dos quatro « dragões » (ou seja, 
a Coreia do Sul, Taiwan, Singapura e Hong-Kong) 
atingiu em 1987 30 mil milhões de dólares, ou seja, 
metade do excedente japonês, e teve incidência substan­
cial no défice americano. 
2.2.2. O Comité manifesta a sua preocupação com 
as eventuais perturbações do comércio internacional 
que podem resultar de importantes excedentes da 
balança de transacções correntes e dos défices correlati­
vos, como o testemunha e exemplo do défice americano, 
as quais podem levar ao proteccionismo e ao bilatera-
lismo. 
Excedentes desta natureza podem, é certo, ser justifica­
dos pela necessidade de reembolsar um endividamento 
elevado, o que é o caso de alguns países da América 
Latina. Não é este, porém, seguramente o caso da 
Coreia, cujo saldo líquido com o exterior é credor, e 
menos ainda o de Taiwan, que dispõe das terceiras 
maiores reservas cambiais do mundo. 
O Japão, apesar de inegáveis esforços, continua a ser 
o principal autor destes desiquilíbrios. Seria muito 
importuno que outros países se lhe juntassem. 
O Comité assinala de resto que a Comunidade no seu 
conjunto (e a sua política comercial constitui um todo) 
obtém neste particular resultados exemplares, pois o 
seu comércio externo está em equilíbrio, se o seu saldo 
for visto em proporção com o PNB. 
2.2.3. O Comité julga absolutamente necessário que 
se evite considerar a persistência de excedentes comer­
ciais maciços como sinal de proeminência económica. 
Deve ficar claro que é antes na prossecução de um 
comércio externo equilibrado, a um nível tão elevado 
quanto possível, que deve ser vista a verdadeira regra 
de boa conduta. A Comunidade deverá exercer toda a 
sua influência, concertadamente com os Estados 
Unidos, para que ela seja aplicada. 
2.2.4. É certo que, segundo a boa teoria económica 
(ponto hoje em dia, porém, mais contestado), o equi­
líbrio deverá restabelecer-se, pelo menos a um certo 
prazo, se as moedas flutuarem livremente. Deverá, com 
efeito, ser essa a consequência da alta das moedas dos 
países excedentários. 
O Comité só pode reiterar o seu voto de que o problema 
das paridades cambiais possa ser resolvido através de 
acordos internacionais, que constituam o contraponto 
indispensável aos acordos comerciais celebrados no 
âmbito do GATT. 
A este propósito impõem-se duas observações: 
2.2.5. Não é admissível que um país conserve a sua 
moeda a uma taxa artificialmente baixa. Os governos 
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dispõem sempre de determinados meios para fazer pres­
são nesse sentido; é nomeadamente o caso das moedas 
administradas, não livremente convertíveis (em que se 
englobam até à data as moedas de todos os países 
ventilados neste parecer). 
É pena que, durante bastante tempo, a coberto da sua 
inconvertibilidade, as moedas dos países em apreço se 
tenham mantido solidárias com o dólar, o que equiva­
leu, na prática, a uma depreciação artificial, quando 
não tinham em absoluto — bem pelo contrário — os 
mesmos motivos para baixar. O resultado foi tornar-
-se muito mais difícil o reequilíbrio da balança comer­
cial americana, reequilíbrio que teve que ser feito exclu­
sivamente à custa dos países da OCDE. 
Felizmente, e designadamente sob pressão americana, 
a que a Comunidade, a justo título, recentemente se 
associou, a subavaliação das principais moedas em 
questão parece ter sido em larga medida corrigida. Esta 
correcção deve prosseguir e generalizar-se, e as moedas 
dos NPI mais ricos devem tornar-se livremente convertí­
veis. Aliás, um dos resultados da convertibilidade será 
certamente a elevação do nível de vida desses países, a 
qual, além de estimular as importações, é obviamente 
de todo o interesse. 
2.2.6. Um bom funcionamento do sistema monetário 
equilibraria a balança de pagamentos, mas não a 
balança comercial ou de transacções correntes, que 
pode, portanto, permanecer em desequilíbrio a longo 
prazo. 
Ora, um desequilíbrio substancial da balança de trans­
acções correntes, associado a um desequilíbrio da 
balança de pagamentos, é sinal de vultuosas transferên­
cias de capitais para o estrangeiro; e não é nem desejável 
nem viável, a prazo, que essas transferências se façam 
unicamente sob a forma de empréstimos, uma vez que 
envolvem importâncias avultadas. Não podem tam­
pouco limitar-se a aquisições de obras de arte ou a 
investimentos imobiliários. A perdurarem, é inevitável 
que se traduzam por investimentos na esfera da pro­
dução e dos serviços. 
É indispensável que investimentos dessa natureza (que, 
em pequenas doses, podem ser benéficos) não revistam 
dimensão excessiva, o que poderia suscitar reacções 
desagradáveis da parte dos países que lhe sofressem os 
efeitos. 
2.3. Por outro lado, haja ou não excedentes, há uma 
prática que ao Comité se afigura condenável, e que se 
encontra, infelizmente, em vários dos países em causa: 
a « selecção de alvos» (targeting) abusiva. 
Esta prática, posta pela primeira vez no banco dos 
réus há alguns anos pelos Estados Unidos, consiste 
na selecção de uma indústria com possibilidades de 
escoamento promissoras, nomeadamente na expor­
tação, e na mobilização de uma vasta gama de meios 
públicos para promovê-la : 2.3.1. Subvenções ou auxílios diversos aos investi­
mentos e à exploração, esforço de investigação e de 
formação apoiado pelo Estado, auxílios diversos às 
exportações, coordenação mais ou menos autoritária 
da actividade das empresas nacionais (eventualmente 
criação de companhias nacionalizadas ou de economia 
mista), compressão dos preços internos das matérias-
-primas, dos semiprodutos (aço, por exemplo) e dos 
componentes, proibição de direito ou de facto da impor­
tação de produtos concorrentes (ou imposição de pautas 
aduaneiras proibitivas). 
2.3.2. É assim que em lugar de se ver desenvolverem-
-se gradual e harmoniosamente as indústrias de um 
PVD, vê-se aparecerem bruscamente, numa dada área, 
uma ou várias empresas muito bem equipadas, 
dispondo das melhores técnicas, mas beneficiando ao 
mesmo tempo dos custos salariais muito baixos resul­
tantes do atraso do desenvolvimento geral do país, qual 
gigante entre anões. E, é claro, essa empresa, ou o 
conjunto das empresas do sector, terá uma capacidade 
muito superior às necessidades internas e à capacidade 
de consumo do país, e exportará uma percentagem 
considerável da produção. 
(Verifica-se de resto, em geral, que essa mesma expor­
tação obedecerá também ao critério de «selecção de 
alvos », dirigida primeiramente para países pouco prote­
gidos e em seguida para países cada vez mais protegidos, 
apoiando-se para o efeito muitas vezes em fábricas 
locais, mais ou menos do tipo «chave de parafusos» 
— que só compreendem as fases finais de montagem.) 
2.3.3. É evidentemente muito difícil para as empresas 
dos países desenvolvidos, e portanto para as da Comu­
nidade, lutar contra este tipo de empresas sempre que 
a percentagem de mão-de-obra nos preços de custo 
exceda os 20 ou 30 %. 
Com efeito, supondo para os NPI um custo salarial 
igual a 20 % do dos grandes países industriais da CEE 
(e não é raro ele ser bem inferior), a desvantagem nos 
preços de custo, admitindo que todos os outros factores 
são idênticos, será igual a entre 16 % e 24 %. Já de 
si condenável, o método de selecção de alvos acima 
impugnado apoia-se pois num dumping social, que 
por outro lado refreia o aumento do nível de vida da 
população. 
2.3.4. O dito método valeu já à Europa a perda da 
maior parte da sua indústria de motociclos (em benefí­
cio do Japão), da construção naval (Japão e Coreia) e 
de alguns sectores da indústria óptica (especialmente as 
máquinas fotográficas). Hoje, ele ataca, a partir de 
Taiwan e sobretudo da Coreia, conforme conclui o 
relatório da Secção, os sectores automóvel e da electró­
nica, e em particular o dos componentes electrónicos 
nobres. Ataca igualmente determinados sectores de ser­
viços, como o dos armadores da marinha mercante, no 
qual as subvenções, os baixos salários e a debilidade 
da segurança social permitiram à Coreia do Sul e a 
Taiwan ocupar posições que lesam gravemente os 
armadores comunitários. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/53 
É dever do Comité insistir com ênfase em que a redistri­
buição internacional do trabalho tem os seus limites, e 
que é inconcebível que a Europa possa renunciar, ou 
mesmo ver seriamente ameaçadas, a indústrias tão fun­
damentais para o seu emprego como o são as indústrias 
siderúrgica, automóvel e electrónica. 
O que tanto mais se justifica por serem extremamente 
criticáveis os métodos utilizados para as atacar. 
3. As soluções propostas 
Dito isto, o Comité reflectiu sobre as reacções que lhe 
pareceram mais apropriadas. 
Afiguram-se-lhe poder ser de três ordens: 
3.1. A cooperação 
Onde e quando a concorrência dos países em apreço 
seja sã e leal, há que cooperar com eles. 
3.1.1. O parecer referiu mais acima que os países 
industrializados beneficiariam, em condições normais, 
do desenvolvimento dos NPI, contanto que ele ocorresse 
num quadro de concorrência leal. 
Transferências da produção para países com salários 
baixos podem ser indicadas em sectores fortemente 
trabalho-intensivos, em que a mecanização seja difícil 
e onerosa (tais transferências contribuirão por outro 
lado para fazer subir os salários e desenvolver a segu­
rança social nos países a que se destinarem). 
Em tais casos, podem ser oportunos o estabelecimento 
de associações entre empresas europeias e asiáticas, 
a concessão de licenças e de saber tecnológico, e a 
relocalização de pontos de fabrico. 
Mas não há que querer relocalizar tudo; não seria 
realista nem prudente pensar que a Europa poderia 
viver somente da prestação de serviços. É dever óbvio 
da Comunidade conservar uma indústria forte e compe­
titiva para conservar os postos de trabalho existentes e 
reabsorver o desemprego. 
Existem aliás outras possibilidades de associação sem 
inconvenientes para o mercado do trabalho comunitá­
rio, que consistem na cooperação com vista à produção 
local de bens destinados a satisfazer a procura local 
criada ou acrescida pela elevação do nível de vida. 
3.1.2. Feitas as reservas acima delineadas, os parcei­
ros associados só terão a ganhar com estas trocas, e 
não há que deixar ao Japão, que tem certamente em 
mente a criação de uma zona asiática de « cooperação 
privilegiada», o monopólio das associações com os 
países em discussão. 3.1.3. É pois fundamental reflectir na maneira de 
desenvolver a cooperação entre as empresas da Comu­
nidade e as daqueles países. 
O parecer do Comité sobre a ASEAN, de 3 de Julho 
de 1986, continha numerosas sugestões, cuja validade 
se mantém. 
A primeira coisa a fazer é aplicar essas sugestões. 
O problema não é fácil. 
A Comissão, com o auxílio das organizações locais dos 
Estados-membros, poderia sem dúvida desempenhar 
um papel importante nessa cooperação. A ajuda comu­
nitária, que parece estar demasiado voltada para a 
agricultura, deveria, em larga medida, ser redireccio-
nada sobre a indústria e os serviços, para melhor se 
adequar à evolução dos países em causa. 
Uma forma de acção pouco onerosa mas incontestavel­
mente bastante eficaz seria a ajuda à cooperação já 
iniciada a nível universitário (alemã em Bangkok, fran­
cesa em Singapura, etc), ao desenvolvimento da gemi­
nação de universidades e do acolhimento de estagiários. 
3.1.4. Mas para que as vendas comunitárias para 
estes países possam desenvolver-se, não é menos indis­
pensável que eles vão abrindo os seus mercados à 
medida do seu desenvolvimento progressivo e, em parti­
cular, da sua capacitação para equilibrar as balanças 
de transacções correntes e, nalguns casos, reembolsar 
as dividas externas. 
Há que encorajá-los a relançar as suas economias e a 
desenvolver o consumo interno, que tende a ser refreado 
pelas políticas governamentais (a taxa de poupança da 
Coreia do Sul é de 38% !). O nível de vida das popu­
lações deverá poder aproveitar plenamente dos progres­
sos económicos nacionais. 
São válidas para os países em apreço algumas das 
considerações tecidas no relatório Maekawa (que pro­
põe soluções para os problemas do incremento do con­
sumo no Japão). 
O que ficou dito é um dos aspectos da reclassificação 
no quadro do GATT: ao acederem ao nível de desenvol­
vimento dos países da OCDE, os NPI deverão aceitar 
gradualmente toda a disciplina do GATT. 
Tanto assim deve ser que o exemplo da Coreia, admirá­
vel em tantos aspectos, tende a ser seguido por outros 
PVD asiáticos, que se dão conta de que o desenvolvi­
mento «à coreana», vertebrado pelas exportações, dá 
resultados mais rápidos do que o centrado na satisfação 
das necessidades internas, exemplificado pelos NPI da 
América Latina. Ora, as economias da Comunidade e 
dos Estados Unidos não poderiam, a prazo, suportar a 
N? C 139/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
multiplicação de excedentes comerciais e de ofensivas 
sobre alvos seleccionados, «à coreana». 
O Comité julga neste aspecto deplorável que o pro­
blema da reclassificação não tenha podido ser discutido 
por ocasião da «Mid Term Review» de Montreal. É 
indispensável retomá-lo nos próximos debates. 
3.2. A competição 
Nas outras áreas, a Europa deverá começar por aceitar 
o desafio. 
3.2.1. Poderá fazê-lo automatizando o que pode ser 
automatizado (a General Motors está a gastar — não 
sem alguns dissabores — mais de 3 000 milhões de 
dólares no projecto «Saturno», de criação de uma 
fábrica de automóveis quase integralmente automati­
zada. As empresas europeias têm projectos análogos, 
embora menos grandiosos). 
3.2.2. Poderá ainda fazê-lo multiplicando os esforços 
tendentes à manutenção de um avanço técnico e estético 
na concepção dos produtos. A produção deverá orien­
tar-se ainda mais acentuadamente em função do mer­
cado, de modo a responder da melhor maneira às 
necessidades dos clientes, mormente em matéria de 
qualidade, segurança, disponibilidade e serviços asso­
ciados, o que será mais fácil no caso dos produtos de 
ciclo de vida curto, como o vestuário. 
Pode também exprimir-se o desejo de que aconteça o 
mesmo na electrónica e nos automóveis. Neste último 
domínio, as firmas europeias detêm projectos de 
«carros do futuro» que poderão pô-las em vantagem. 
Mas a consequência evidente de tudo isto é a absoluta 
necessidade para a Europa de desenvolver o seu esforço 
de investigação, de forma a conseguir extrair mais dele 
do que os seus concorrentes, e a melhor conseguir 
coordená-lo, tirando assim todo o partido possível do 
seu imenso mercado. O Comité sublinha uma vez mais 
que o esforço da Comissão neste domínio deve ser 
estimulado, e os seus meios, ridiculamente débeis, forte­
mente aumentados. No mesmo espírito, a educação, a 
formação inicial e a formação contínua deverão ser 
ainda mais desenvolvidas. A Europa não deve deixar-
-se ficar para trás neste domínio, especialmente face 
aos países do Extremo Oriente, onde os progressos são 
espectaculares. O Comité só pode recordar os numero­
sos pareceres que emitiu a este propósito. 
3.3. As medidas de defesa 
Para finalizar, o Comité não hesita em dizer que a 
Europa deverá igualmente defender-se, subentendendo--se que o que segue só é aplicável aos casos em que a 
letra ou o espírito das regras do GATT não são respeita­
dos e em que por esse motivo, advêm ou poderão advir 
sérios prejuízos para as indústrias comunitárias; trata-
-se de um número de situações muito limitado. 
3.3.1. A primeira coisa a fazer é deixar de tratar 
como PVD países que são cada vez mais países desen­
volvidos : 
— Acabar com uma situação em que países como a 
Coreia, Hong-Kong ou Singapura, que têm níveis 
de vida iguais ou superiores aos dos países mais 
desfavorecidos da Comunidade, continuam a bene­
ficiar do Sistema de Preferências Generalizadas; e 
acabar com ela, em primeiro lugar, no caso daqueles 
seus produtos que são hipercompetitivos (a Coreia 
beneficia normalmente do SPG para os automóveis, 
ainda que essa regalia esteja de momento sus­
pensa !) Os contingentes SPG assim libertados pode­
rão ir beneficiar os países menos avançados que, 
eles sim, têm realmente necessidade de os ter. 
— Exigir que os países em questão apliquem de modo 
cada vez mais completo os diversos códigos do 
GATT. 
É o problema de reclassificação, já antes referido: 
— exigir que esses países deixem de manipular abusiva­
mente as suas moedas (o que, para dizer a verdade, 
está já largamente realizado), 
— exigir por fim que esses países (e de um modo 
geral todos os membros do GATT que acedam ao 
desenvolvimento) adoptem e apliquem efectiva­
mente as disposições consideradas essenciais para 
todo e qualquer esforço que tenha por finalidade 
acelerar o progresso social e, em particular, as nor­
mas da Organização internacional de trabalho 
(OIT) (as referências que se seguem são as das 
convenções deste organismo): direito à liberdade 
sindical (87), direito de organização e negociação 
colectiva (98), igualdade de remuneração entre 
homens e mulheres (100), discriminação em matéria 
de emprego (111), medidas destinadas à protecção 
da saúde e da segurança dos trabalhadores (155), 
política em matéria de emprego-(122) e de despedi­
mentos (158). Estes direitos deverão ser assegura­
dos, por exemplo sob a epígrafe «normas sociais 
mínimas», mediante a inclusão no GATT de uma 
cláusula social. Serão igualmente de incluir nos 
acordos comerciais assinados pela Comunidade 
com parceiros que ainda não sejam signatários das 
conveções e recomendações da OIT. Conviria 
depois que a Comunidade ficasse atenta à respectiva 
observância. 
3.3.2. Importará seguidamente aplicar, sempre que 
possível, as medidas de retaliação autorizadas pelo 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/55 
GATT, nomeadamente em matéria de subvenções. É 
necessário combater a «selecção de alvos» abusiva 
como ela o merece, melhorando o « novo instrumento 
comunitário » de molde a torná-lo pelo menos tão eficaz 
sempre no respeito das regras do GATT como o artigo 
301? do Trade Act americano. 
3.3.3. Isto supõe no entanto que a Comissão possa 
dispor dos meios materiais para a realização desta 
política. Há que tomar as medidas necessárias para que 
o número de pessoas de que ela dispõe para este tipo 
de acções passe o mais rapidamente possível, junta­
mente com os meios correspondentes, dos actuais 70 
para efectivos ao nível necessário à sua eficácia plena. 
(O Comité lembra, neste aspecto, que Washington dis­
põe de efectivos da ordem das 400 a 500 pessoas.) O 
custo orçamental associado seria negligenciável quando 
comparado com os estragos económicos que se evita­
riam. 
Poderia recorrer-se para este efeito à contribuição das 
administrações nacionais (tanto mais que a redução das 
barreiras intracomunitárias lhes deverá criar excedentes 
de pessoal.) 
Onde e quando a referida política de «selecção de 
alvos», associada a outras práticas desleais, ponha em 
perigo determinadas indústrias comunitárias, o Comité 
é da opinião, tendo em conta que as regras do GATT 
são desrespeitadas, e no propósito, nomeadamente, de 
evitar uma avalanche de acções judiciais contra os 
países em causa, que seria absolutamente legítimo nego­
ciar acordos de autolimitação. (Não se trataria de uma 
aplicação selectiva da cláusula de salvaguarda, uma vez 
que esta supõe parceiros respeitadores das regras. Com 
efeito, pelo seu carácter erga omnes, temporário e 
degressivo, a cláusula de salvaguarda não é suficiente 
para responder aos problemas postos.) Tais acordos 
encontrariam de resto uma justificação mais, se necessá­
rio fosse, nos excedentes comerciais abusivos daqueles 
países. 
Importará aliás examinar caso a caso se o acordo de 
autolimitação é de facto a melhor solução para a indús­
tria comunitária ameaçada. Na verdade, está-lhe asso­
ciado o inconveniente de aumentar as margens de lucro 
dos signatários e de reorientá-los para os segmentos do 
mercado mais vantajosos (ver a propósito a nota da 
OCDE de 29 de Maio de 1985). Além disso, representa 
um impulso ao bilateralismo, o que não é desejável no 
plano dos princípios. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. Esse tipo de acordo mantém, não obstante, a sua pro­
priedade em muitos casos, mormente pela ameaça que 
pode constituir; mas deve ser manejado com discerni­
mento. 
3.3.4. Pode enfim esperar-se que as «revistas» de 
política comercial a que o GATT deve proceder entre 
os seus membros incitarão os países visados a praticar 
políticas mais conformes com as regras daquela organi­
zação. 
Os acordos de autolimitação podem ainda encorajar o 
país exportador a implantar fábricas na Comunidade; 
esse facto não tem qualquer inconveniente, bem pelo 
contrário, desde que fique garantido que a incorporação 
comunitária do produto seja suficiente, e que esses 
investimentos não beneficiem de subvenções anómalas. 
3.4. É, enfim, indispensável que a administração 
comunitária disponha de todos os meios necessários ao 
estudo da política dos países do Extremo-Oriente, cuja 
importância no mundo está em crescimento, e ao ajusta­
mento da política comunitária a seu respeito. 
Ora, não só os seus efectivos parecem, por razões 
históricas, largamente insuficientes, devendo ser sensi­
velmente aumentados, como os serviços corresponden­
tes levantam um problema de coordenação. 
Com efeito, o Japão, a China, a Coreia, Taiwan, e 
Hong-Kong são do pelouro de um Comissário, o resto 
da Ásia (nomeadamente a ASEAN) doutro, e os países 
de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (P significa, 
como se sabe, Pacífico) de um terceiro. 
Não é fácil, nestas condições, efectuar uma reflexão de 
conjunto sobre os países situados na orla asiática do 
Pacífico, parecendo indispensável pôr em funciona­
mento meios de coordenação. Parece impor-se uma 
reflexão muito aprofundada sobre a política da Comu­
nidade em relação aos países visados. O Comité 
exprime o seu voto de que a Comissão se dote dos 
meios necessários para o efeito. Será assim possível que 
a coerência e a rapidez da acção comunitária nesta 
matéria atinjam o nível adequado, sabendo que a 
importância deste tema está condenada a aumentar. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE