Parecer do Comité das Regiões sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola"

(2003/C 244/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 2002 de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola" e incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da sua elaboração;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC" (COM(1999) 331 final);

Tendo em conta o parecer (CdR 273/98 fin)(1) sobre a "Agenda 2000 - Reforma da PAC";

Tendo em conta o seu parecer sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola" (CdR 527/1999 fin)(2);

Tendo em conta a Agenda do Desenvolvimento de Doha para uma nova ronda mundial de negociações comerciais, adoptada em 14 de Novembro de 2001;

Tendo em conta a nova "Farm-Bill" adoptada pelos EUA;

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 de Outubro 1999 sobre a posição da UE na Conferência da OMC em Seattle, realizada entre 30 de Novembro e 3 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial de Seattle, de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta as propostas da Comissão no âmbito da revisão intercalar de 22 de Janeiro de 2003;

Tendo em conta a proposta da Comissão de 16 de Dezembro de 2002 sobre a liberalização do comércio agrícola e a decisão do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2003;

Tendo em conta a proposta de compromisso apresentada em 13 de Fevereiro de 2003 pelo presidente da sessão de negociações da OMC sobre agricultura, Stuart Harbinson, a qual foi firmemente rejeitada pela Comissão;

Tendo em conta a Acta Final de Marraquexe que encerrou a oitava ronda de negociações do GATT e o prosseguimento nela previsto do processo de reforma a partir de 1999 (Ronda do Milénio);

Tendo em conta as decisões sobre a Agenda 2000 tomadas por unanimidade no Conselho Europeu de Berlim, em 25 de Março de 1999;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 20 de Fevereiro de 2003 (CdR 181/2002 rev.) (relator: R. Bocklet, Ministro dos Assuntos Federais e Europeus do Estado da Baviera, D/PPE),

adoptou, na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 9 de Abril), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As negociações no âmbito da OMC e o processo de globalização tornaram-se, após o fracasso da Conferência de Seattle, tema central dos debates políticos em todas as regiões da União Europeia. Inaugurada a nova fase negocial, afigura-se necessário que o CR se pronuncie sobre o significado das negociações à luz do processo de globalização em curso e na óptica das regiões europeias.

1.2. Em 1994, 117 países assinaram em Marraquexe um acordo que condensava os resultados de quase oito anos de negociações comerciais multilaterais conduzidas no âmbito da Ronda do Uruguai do GATT. Os participantes nesta Ronda decidiram, nomeadamente, criar uma organização internacional mais forte para a vigilância do comércio mundial. Em 1 de Janeiro de 1995, a Organização Mundial do Comércio (OMC) passou, assim, a substituir o GATT como espaço de negociação multilateral sobre comércio.

1.3. São agora 146 os Estados membros da OMC, representando, globalmente, mais de 90 % dos fluxos comerciais internacionais. Outros Estados são candidatos à filiação na organização. A OMC tem como objectivo estabelecer um quadro comum para as negociações comerciais.

1.4. A Ronda do Uruguai foi o primeiro ciclo de negociações do GATT em que se aspirava a um acordo global sobre o comércio agrícola. Dele resultaram dois acordos: um Acordo sobre Agricultura e um Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. O primeiro, que constituiu um avanço notável, articula-se em torno de três vertentes fundamentais: acesso aos mercados, apoios internos e subvenções à exportação.

1.5. No atinente ao acesso ao mercado, os Estados-Membros concordaram em transformar certos obstáculos não pautais à importação (p. ex., os direitos variáveis sobre as importações) em pautas aduaneiras máximas, a reduzir gradualmente ao longo de seis anos (1995-2000). Além disso, estabeleceu-se acordo quanto às possibilidades mínimas de acesso ao mercado (quer acesso mínimo, quer acesso actual), pela aplicação de um sistema de contingentes tarifários sujeitos a uma tarifa mais baixa. As subvenções à exportação foram restringidas, tanto nos montantes como no volume das exportações que delas beneficiam.

1.6. As subvenções nacionais dividem-se em três categorias:

- Amber box (ajudas com incidência directa no volume da produção, como por exemplo apoios aos preços pela via da fixação de preços no âmbito das organizações de mercado ou pela aplicação de tarifas aduaneiras):

- foi decidida uma redução em 20 % ao longo de 6 anos.

- Blue box (ajudas com alguma, mas menor, influência no volume da produção, por exemplo compensações de preços no âmbito da Agenda 2000 de reforma da agricultura da UE):

- a sua redução não é obrigatória.

- Green box (ajudas que não afectam directamente, ou só afectam de forma muito reduzida, a produção e o comércio, por exemplo medidas de adaptação das estruturas agrárias, compensações pela observância de requisitos ambientais ou pela actividade em zonas desfavorecidas):

- a sua redução não é obrigatória.

1.7. Após o fracasso das negociações da OMC em 1999, os 142 Estados membros adoptaram de comum acordo, em Novembro de 2001, a Agenda do Desenvolvimento de Doha para uma nova ronda mundial de negociações sobre comércio. O objectivo das negociações em matéria de agricultura é avançar na via de um acordo comercial justo e orientado para o mercado. Igualmente importante é reconhecer o trabalho já realizado ao abrigo do acordo da OMC em vigor no domínio agrícola. O calendário adoptado em Doha prevê que se chegue a acordo sobre as modalidades da negociação até 31 de Março de 2003 e se conclua a ronda negocial em 2005.

1.8. Além das questões comerciais, outros aspectos têm suscitado a atenção nos últimos anos:

- Os problemas da segurança e da qualidade dos alimentos têm ganho importância, justamente à luz dos recentes escândalos alimentares.

- Os europeus estão mais atentos do que no passado às múltiplas incidências da agricultura no ambiente.

- Surgem novas questões, como o bem-estar dos animais ou a utilização de organismos geneticamente modificados.

2. Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC"

2.1. Na perspectiva da Ronda do Milénio da OMC, a Comissão Europeia apresentou um documento na reunião de Doha.

2.2. No domínio da agricultura, a posição negocial da União Europeia pauta-se pelos seguintes objectivos:

- Consolidar as vantagens da UE no mercado mundial e introduzir certas melhorias no acesso aos mercados dos países terceiros;

- Manter certas disposições incluídas actualmente no Acordo sobre Agricultura resultante da Ronda do Uruguai, em que assentam algumas componentes principais da política agrícola da UE: por exemplo, manutenção da "blue box" e da "green box";

- Assegurar a compatibilidade de certas políticas rurais e ambientais com a agricultura, através do reconhecimento do papel "multifuncional" desta;

- Proteger as denominações de origem geográfica e combater o abuso das designações dos produtos alimentares e das bebidas;

- Assegurar uma melhor protecção dos consumidores.

2.3. A Comissão Europeia apresentou, em 16 de Dezembro de 2002, uma proposta com vista às negociações sobre agricultura no âmbito da OMC, que foi adoptada, com alterações mínimas, pelo Conselho de Ministros em 27 de Janeiro de 2003.

2.4. Esta proposta tem como objectivos e aspectos centrais:

- Uma liberalização substancial e progressiva numa base justa e equilibrada: O cumprimento deste objectivo passa pela redução em 55 % das subvenções agrárias causadoras de distorção comercial e pela redução média em 45 % dos subsídios à exportação. Por outro lado, impulsionar-se-á a abertura dos mercados agrícolas, reduzindo globalmente os direitos em 36 %, com uma diminuição mínima de 15 % por rubrica pautal.

- Uma reforma justa, equitativa e eficaz, tendo em vista a repartição de encargos: Os créditos à exportação devem ser disciplinados. O abuso da ajuda alimentar para escoamento de excedentes e o funcionamento das empresas comerciais estatais serão objectos explícitos da reforma. A cláusula "de minimis" não pode ser mantida.

- Consideração das necessidades específicas dos países em desenvolvimento: Melhoria do acesso ao mercado e da segurança alimentar. Para tal, todos os países industriais devem seguir a iniciativa EBA ("Everything but Arms" - Tudo menos Armas) da UE e permitir a importação de todos os produtos agrícolas dos países mais pobres do mundo com isenção de direitos. Por outro lado, os países industriais deveriam garantir a total isenção de direitos para, no mínimo, 50 % das importações agrícolas provenientes dos países em desenvolvimento. Por fim, as ajudas internas dos países em desenvolvimento destinadas a assegurar a segurança alimentar deveriam ser excluídas das reduções. Na aplicação da Agenda de Doha, os países em desenvolvimento devem beneficiar de menores reduções e de um prazo de cumprimento mais alargado.

- Reconhecimento do modelo agrícola europeu: Devem ser excluídas das obrigações de redução as ajudas internas relativas, nomeadamente, à preservação da diversidade biológica, ao desenvolvimento das zonas rurais, à protecção da fauna e aos interesses dos consumidores, já que tais medidas correspondem às exigências da sociedade e às expectativas dos consumidores da UE.

2.5. Em 12 de Fevereiro de 2002, o presidente do grupo negociador de agricultura da OMC, Stuart Harbinson, apresentou uma primeira proposta de compromisso tendo em vista as negociações da OMC no domínio agrícola, seguida, em 18 de Março de 2003, de uma segunda proposta revista, que foi liminarmente rejeitada tanto pelos Comissários Franz Fischler e Pascal Lamy como pelo ministros europeus da Agricultura no Conselho "Agricultura" de Março de 2003. A proposta de compromisso de S. Harbinson foi também rejeitada pela maioria dos membros da OMC.

As linhas gerais da proposta são as seguintes:

- acesso facilitado ao mercado em todos os Estados-Membros através da redução de 40 a 60 % dos direitos aduaneiros nas três categorias pautais;

- redução em 50 % das medidas da "blue box";

- redução em 60 % das medidas da "amber box";

- redução em 50 % das restituições à exportação;

- redução de 5,0 % para 2,5 % da "regra de minimis" nos países industrializados.

À luz destas propostas e do projecto de acordo da OMC sobre agricultura, o Comité das Regiões formula as conclusões que seguem.

3. Conclusões do Comité das Regiões

3.1. A União Europeia deve continuar a exercer um papel de liderança nas futuras negociações da OMC. Deve aplicar uma estratégia ofensiva e coerente de promoção de considerações não comerciais e de empenho em favor do desenvolvimento, preservando, em simultâneo, os objectivos essenciais da política comunitária em matéria de agricultura multifuncional.

3.2. O mandato da Comissão deveria contar com o apoio de todos os Estados-Membros e a sua posição deveria servir-lhes de fio condutor. A União Europeia só poderá defender os seus interesses globais com um máximo de eficácia se agir de forma coordenada.

3.3. A preservação da pluralidade genética e da biodiversidade deve estar sempre no centro das negociações, nomeadamente pela aplicação do Protocolo de Cartagena sobre biosegurança, anexo à Convenção sobre a diversidade biológica. Contudo, não se deverá impedir a utilização na agricultura de métodos biotecnológicos aprovados, pois os agricultores europeus não podem ser excluídos dos benefícios económicos a longo prazo possibilitados pelo uso da biotecnologia. A utilização da biotecnologia será objecto de decisão separada dos parceiros da OMC.

3.4. Os resultados das negociações da OMC devem ter em consideração as diferenças regionais na afectação de meios, na escolha dos instrumentos e na definição das medidas a adoptar. Importa criar um quadro aplicável à escala mundial que vá ao encontro das necessidades específicas de cada região sem, com isso, discriminar as outras.

3.5. A agricultura e a silvicultura da UE deverão também, no futuro, estar em condições de:

- garantir o abastecimento seguro e estável de géneros alimentícios e de produtos não alimentares saudáveis e de qualidade;

- praticar uma política de exportação que assegure aos agricultores da UE uma posição competitiva nos mercados mundiais;

- preservar o emprego nas zonas rurais e proporcionar um rendimento adequado às pessoas activas na agricultura e nos sectores a montante e a jusante.

3.6. O mandato da União Europeia para as negociações da OMC deve inserir-se na lógica das conclusões da Agenda 2000 e possibilitar a continuidade do regime de quotas leiteiras e da organização de mercado do açúcar, bem como a de outros sectores como os do azeite, do arroz e do algodão, para além do ano de 2008, devendo ainda corresponder às linhas de orientação propostas pela Comissão Europeia para a política agrícola comum e o desenvolvimento rural.

3.7. Concorda com o apelo do PE para que a ronda de negociações de Doha se torne numa verdadeira ronda de desenvolvimento na luta contra a pobreza. Apoia, por conseguinte, a formulação de disposições específicas e ambiciosas para os países em desenvolvimento, preservando, simultaneamente, os objectivos essenciais da política comunitária em matéria de agricultura multifuncional e desenvolvimento sustentável. Não haverá que permitir novas aberturas do mercado agrícola comunitário para além das vantagens aduaneiras concedidas no âmbito da iniciativa "Tudo menos Armas" a favor dos 48 países menos desenvolvidos, já que, de contrário, ficariam seriamente ameaçados importantes sectores cobertos por organizações de mercado, como por exemplo os do açúcar e do arroz.

3.8. Há que garantir a comparabilidade dos dispositivos de apoio. Neste contexto, dever-se-ia incluir instrumentos tais como os créditos à exportação de produtos agrícolas, os seguros de perda de receitas, os sistemas de subvenção dos transportes, as empresas comerciais estatais, a utilização fictícia da ajuda alimentar, a concessão de empréstimos a países terceiros sob condição de compra de produtos, em especial produtos agropecuários do país credor, utilizados largamente por certos parceiros comerciais - os EUA e a Austrália, por exemplo - como instrumentos de apoio e que, até à data, não têm estado sujeitos às regras da OMC.

3.9. Os objectivos correspondentes à estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável adoptada no Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001 devem constituir um dos pilares da regulamentação do comércio agrícola mundial. A observância de normas ecológicas e a adopção de normas sociais mínimas revertem em benefício de toda a população do mundo.

3.10. A União Europeia deveria, por conseguinte, pugnar pela rápida integração, nos acordos internacionais, de normas vinculativas de defesa dos consumidores, do ambiente, da saúde e das relações sociais e de protecção dos animais e dos vegetais, indo assim ao encontro das exigências dos consumidores europeus. Deverá haver entre estes acordos e o acordo da OMC uma articulação suficientemente sólida para garantir a observância das disposições estabelecidas. É de saudar a introdução de disposições vinculativas em matéria de protecção dos animais.

3.11. As regras e os controlos vigentes na UE em matéria de segurança alimentar e as normas supramencionadas devem ser reconhecidas e sancionadas à escala mundial. É imperativo que as importações respeitem a regulamentação europeia na matéria ou outra regulamentação comparável e sejam controladas nesse sentido. Caso haja disparidades na argumentação científica entre países, os governos deveriam aplicar aos produtos importados o princípio de precaução.

3.12. No âmbito das regras da OMC, os custos adicionais imputáveis à maior severidade das normas europeias de produção, não adoptadas por aquela organização, deviam ser compensados na íntegra e não ser considerados para efeitos do apuramento do "equivalente de subsídio aos produtores" (ESP).

3.13. Na Ronda do Uruguai foi decidido que, até 2003, as disposições acordadas não podiam ser contestadas por outros parceiros da OMC ("cláusula de paz"). Esta "cláusula de paz", que expirará em breve, deve ser renovada para evitar que as negociações sejam perturbadas por iniciativas unilaterais de alguns parceiros da organização, havendo ainda que negociar uma nova cláusula de paz na Ronda do Milénio.

3.14. A renúncia unilateral às medidas ainda permitidas pelas regras da OMC no domínio das políticas do mercado e dos preços e a consequente redução das ajudas externas são concessões antecipadas aos parceiros da OMC sem exigência de concessões recíprocas concretas, como seriam, por exemplo, o reconhecimento e a aceitação do princípio da preferência comunitária e da especificidade da maior parte da agricultura europeia, caracterizada pela multifuncionalidade.

O CR entende que uma nova redução das actuais organizações de mercado da UE poderá intensificar as flutuações de quantidades produzidas e de preços, o que vai contra o objectivo de garantir e estabilizar os rendimentos. O Comité recomenda, por isso, à Comissão que não proponha, sem necessidade, novas reduções das organizações de mercado.

3.15. O Comité das Regiões apoia a Comissão nos seus esforços com vista a obter um resultado equilibrado nas negociações da OMC e a defender adequadamente os interesses da agricultura europeia. Recomenda à Comissão que, no âmbito das negociações, dê prioridade aos seguintes temas:

- defesa das decisões do Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 2003, que definiu uma posição comum sobre a proposta comunitária de negociação;

- consideração de aspectos não comerciais;

- resistência às novas pressões liberalizadoras do grupo de Cairns.

3.16. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que examine criticamente a nova lei de agricultura (Farm-Bill) adoptada por ambas as câmaras do Congresso dos EUA e promulgada pelo presidente Bush em Maio de 2002 - a qual prevê um aumento das despesas agrícolas dos EUA em 80 mil milhões de dólares US nos próximos 10 anos - e suscite a sua discussão nas negociações da OMC. A recente evolução da política agrícola americana é deplorável, pois representa um passo atrás em relação aos objectivos fixados em Doha.

3.17. O Comité das Regiões apela à Comissão para que se mantenha fiel ao seu propósito original de integrar o modelo agrícola europeu nos acordos a concluir no âmbito da OMC, pois só assim será possível preservar de forma duradoura a funcionalidade do espaço rural das regiões europeias.

3.18. O Comité das Regiões considera positivo que a iniciativa "Tudo menos Armas" tenha permitido aos países em desenvolvimento mais pobres o acesso isento de direitos à União Europeia, tendo em vista incentivar o urgente desenvolvimento económico desses países. O Comité recomenda, no entanto, à Comissão que exclua das futuras negociações o sensível mercado do açúcar, pois, de contrário, os produtores de açúcar da UE e dos países ACP ver-se-iam perante grandes dificuldades.

3.19. Em Julho de 2002, o Conselho de Ministros mandatou a Comissão para negociar com os parceiros da OMC sobre um novo regime de importação para o trigo. Pretende-se integrar no cálculo dos preços reais do mercado mundial, além dos preços estabelecidos na Bolsa de Chicago, igualmente os preços de outras regiões do mundo, para evitar que a UE seja inundada com importações baratas originárias de outras regiões. Dado o nível reduzido dos preços de trigo na UE, recomenda-se à Comissão que, no processo de negociação, se empenhe em defender firmemente os interesses dos produtores de trigo europeus.

3.20. O Comité das Regiões propõe à Comissão o estabelecimento de uma cooperação estreita para garantir que as especificidades regionais da agricultura europeia são tidas em devida conta nas negociações da OMC.

3.21. Preocupa o Comité o facto de as concessões liberalizadoras acima referidas excederem o quadro estabelecido no acordo final da última Ronda de Uruguai. Em todo o caso, o resultado das negociações da OMC não pode ir além das decisões de Berlim. A posição negocial da UE não pode ser debilitada por concessões prévias excessivamente generosas.

3.22. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que, em caso de abertura do sector agrícola aos organismos geneticamente modificados (OGM), vele por que seja adequadamente garantida a segurança da produção agrícola convencional e ecológica.

3.23. Não deverão ser concluídos acordos de comércio bilaterais entre a UE e países terceiros enquanto não forem conhecidos os resultados das negociações da OMC. E não poderão ter por consequência novas concessões em prejuízo da agricultura europeia.

Bruxelas, 9 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(2) JO C 317 de 6.11.2000, p. 12.