PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.11.2008 
COM(2008) 691 final 
2008/0206 (CNS)   
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao regime fiscal comu m aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas 
de Estados-Membros diferentes 
  
(Versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A Comissão atribui, no contex to da Europa dos cidadãos , uma grande importância à 
simplificação e clarificação da  legislação comunitária, a fim de torná-la mais 
acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas 
oportunidades e a possibilidade de beneficiar  dos direitos específicos que lhe são 
atribuídos. 
Este objectivo não pode ser alcançado e nquanto se verificar uma dispersão de 
numerosas disposições, alteradas em di versas ocasiões, mu itas vezes de forma 
substancial, facto que  obriga a uma leitura  tanto do acto original como dos actos que 
o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base  na comparação de uma multiplicidade de 
actos diferentes. 
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação 
comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de 
alterações frequentes. 
2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu
1 solicitar aos seus serviços que 
procedessem à codificação  de todos os actos legislat ivos após a ocorrência de, 
no máximo , dez alterações, salientando que se tr atava de um requisito mínimo e que 
os serviços devem tomar toda s as medidas para codificar , com maior frequência, os 
textos pelos quais são responsáveis, a fim de  garantir que as disposições comunitárias 
sejam claras e facilmente compreensíveis. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo 
(Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto2, salientando a importância da 
codificação , uma vez que proporciona segurança qua nto à legislação aplicável a uma 
dada questão num determinado momento. 
A codificação deve ser efectuada respeita ndo integralmente o processo legislativo 
comunitário normal. 
Posto que da codificação  não pode resultar qualquer al teração de fundo nos actos que 
dela são objecto, o Parlamento Europe u, o Conselho e a Comissão celebraram, 
em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a a dopção rápida dos actos codificados. 
4. O objectivo da presente proposta consis te em proceder a uma codificação da 
Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal 
comum aplicável às sociedades-mães e so ciedades afiliadas de Estados-Membros 
diferentes
3. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados4. A 
presente proposta preserva integralme nte o conteúdo dos actos codificados, 
limitando-se a reuni-los  e apenas com as alterações formais  exigidas pelo próprio 
processo de codificação. 
                                                 
1 COM(87) 868 PV. 
2 Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões. 
3 Realizada de acordo com a Comunicação da Comi ssão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - 
Codificação do acervo comunitári o, COM(2001) 645 final. 
4 Ver a Partes A do Anexo II da presente proposta. 
 
PT 3   PT 5. A proposta de codificação  foi elaborada com base numa consolidação preliminar  da 
Directiva 90/435/CEE, em todas as língua s oficiais, e dos instrumentos que a 
alteram, realizada pelo Serviço das Public ações Oficiais das Comunidades Europeias, 
através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a 
ter novos números, é apresentada a corres pondência entre os antigos e os novos 
números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada. 
 
PT 4   PT  
Ð 90/435/CEE (adaptado) 
2008/0206 (CNS) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao regime fiscal comu m aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas 
de Estados-Membros diferentes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo ⌦ 94.º ⌫, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Considerando o seguinte: 
 
Ð 
(1) A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime 
fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
3, foi alterada de modo substancial4, sendo conveniente, 
por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. 
 
Ð 90/435/CEE Considerando 1 
(adaptado) 
(2) Os agrupamentos de sociedades de  Estados-Membros diferentes podem ser 
necessários para criar, na Comunidade, c ondições análogas às de um mercado interno 
e para garantir assim o bom funcionament o do mercado comum. Essas operações não 
devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes ⌦ em 
especial ⌫ das disposições fiscais dos Estados -Membros. Importa, por conseguinte, 
⌦ estabelecer ⌫, para esses agrupamentos, regras  fiscais neutras relativamente à 
concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e re forcem a sua posição concorrencial no 
plano internacional. 
                                                
 
1 JO C [...] de [...], p. [...]. 
2 JO C [...] de [...], p. [...]. 
3 JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 
de 20.12.2006, p. 129). 
4 Ver Parte A do Anexo II. 
 
PT 5   PT  
Ð 90/435/CEE Considerando 2 
(3) Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e 
afiliadas. 
 
Ð 90/435/CEE Considerando 3 
(adaptado) 
(4) ⌦ Antes da entrada em vigor  da Directiva 90/435/CEE ⌫, as disposições fiscais que 
⌦ regiam ⌫ as relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros 
diferentes ⌦ variavam ⌫ sensivelmente de uns Estados-Membros para os outros e 
⌦ eram ⌫, em geral, menos favoráveis que as  aplicáveis às relações entre 
sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. Por esse facto, a cooperação entre sociedades de  Estados-Membros diferentes ⌦ era ⌫ penalizada em 
comparação com a cooperação entre soci edades de um mesmo Estado-Membro. 
⌦ Tornava-se ⌫ necessário eliminar essa penalização através da instituição de um 
regime comum e facilitar assim os agrupament os de sociedades à escala comunitária. 
 
Ð 90/435/CEE Considerando 4 
(5) Quando uma sociedade-mãe recebe, na qualid ade de sócia da sociedade sua afiliada, 
lucros distribuídos, o Estado da sociedade- mãe deve, ou abster-se de tributar estes 
lucros, ou tributá-los, autorizando simu ltaneamente esta sociedade a deduzir do 
montante do seu imposto a fracção do imposto da socied ade afiliada correspondente a 
estes lucros. 
 
Ð 90/435/CEE Considerando 5 
(6) Além disso, para garantir a neutralidade fi scal, torna-se necessário isentar de retenção 
na fonte, excepto em alguns casos especiai s, os lucros que uma sociedade afiliada 
distribui à sua sociedade-mãe.  
 
Ð 2003/123/CE Considerando 8 
(7) Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma 
sociedade-mãe, e o respectivo recebiment o, deverão ter o mesmo tratamento que o 
aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade-mãe. Deverá abranger-se a 
situação em que a sociedade-mãe e a su a sociedade afiliada se situam no mesmo 
Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios 
do Tratado, ser tratadas com base na le gislação nacional do Estado-Membro em 
questão. 
 
Ð 2003/123/CE Considerando 9 
(8) Em relação ao tratamento dos estabel ecimentos estáveis, os Estados-Membros podem 
necessitar de estabelecer condi ções e instrumentos jurídicos destinados a proteger as 
 
PT 6   PT receitas fiscais nacionais e a evitar as tenta tivas de contornar a le gislação nacional, nos 
termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites. 
 
Ð 2003/123/CE Considerando 10 
(9) Sempre que grupos de empresas estiverem organizados em cadeias de empresas e os 
lucros forem distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas, deverá eliminar-se a dupla tributação, quer at ravés de uma isenção ou de um crédito de 
imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir qualquer imposto pago por qualquer uma das so ciedades afiliadas da cadeia desde que 
sejam cumpridos os requisitos estabe lecidos na presente Directiva. 
 
Ð 
(10) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas 
aos prazos de transposição para o direito na cional das directivas indicadas na Parte B 
do Anexo II, 
 
Ð 90/435/CEE 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1.o 
1. Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva: 
a) à distribuição dos lucros obtidos por soci edades desse Estado e provenientes das suas 
afiliadas de outros Estados-Membros; 
b) à distribuição dos lucros efectuada por  sociedades desse Estado a sociedades de 
outros Estados-Membros, de que aquelas sejam afiliadas; 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 1 
c) à distribuição de lucros ob tidos por estabelecimentos está veis, situados nesse Estado, 
de sociedades de outros Estados-Membros e provenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-Membro que não seja  o Estado-Membro em que está situado 
o estabelecimento estável; 
d) à distribuição de lucros por sociedad es desse Estado-Membro a estabelecimentos 
estáveis, situados noutro Estado-Membro, de sociedades do mesmo Estado-Membro 
de que aquelas sejam afiliadas. 
 
Ð 90/435/CEE (adaptado) 
2. A presente directiva não impede a aplicação  das disposições nacionais ou convencionais 
necessárias para evitar fraudes e abusos. 
 
PT 7   PT Artigo 2.o 
Para efeitos de aplicação da presente directiva, ⌦ entende-se por: ⌫ 
a) «Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade: 
i) Que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I; ii) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-Membro, seja 
considerada como tendo nele o seu domic ílio fiscal e que, nos termos de uma 
convenção em matéria de dupla tributação  celebrada com um Estado terceiro, 
não seja considerada como tendo domicílio fora da Comunidade; 
iii) Que, além disso, esteja sujeita, se m possibilidade de opção e sem deles se 
encontrar isenta, a um dos impostos ⌦ enumerados na Parte B do anexo I ⌫ 
ou a qualquer outro imposto que possa vi r a substituir um destes impostos. 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 2, 
segunda parte 
b) «Estabelecimento estável», qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro, 
através da qual uma sociedade de outro Es tado-Membro exerce, no todo ou em parte, 
a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a 
imposto no Estado-Membro em que estiver  situada, ao abrigo do Tratado Fiscal 
bilateral aplicável ou, na  ausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional; 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 3 
(adaptado) 
c) «Sociedade afiliada», a sociedade em cujo  capital é detida a participação a que se 
referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3º. 
Artigo 3.o 
1. Para os efeitos da  presente directiva ⌦ é reconhecida a qualidade de sociedade-mãe ⌫: 
a) pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições 
enunciadas no artigo 2.o e que detenha no capital de  uma sociedade de outro 
Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de ⌦ 15 ⌫ %; 
b) Esta qualidade é também reconhecida, na s mesmas condições, a uma sociedade de 
um Estado-Membro que detenha no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro uma participação mínima de ⌦ 15 % ⌫, total ou parcialmente, por 
intermédio de um estabelecimento estáve l da primeira sociedade situado noutro 
Estado-Membro. 
A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem mínima de part icipação no capital a que se 
referem as alíneas a) e b) será de 10 %; 
 
PT 8   PT  
Ð 90/435/CEE 
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros têm a faculdade: 
a) de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de 
detenção de direitos de voto; 
b) de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um 
período ininterrupto de pelo menos dois a nos, uma participação que dê direito à 
qualidade de sociedade-mãe, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-Membro não conserve essa particip ação durante um período ininterrupto de 
pelo menos dois anos. 
Artigo 4.
o 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, 
alínea a) (adaptado) 
1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabele cimento estável, em vi rtude da associação 
com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros di stribuídos de outra forma que não seja por 
ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento 
estável da sociedade-mãe: 
a) ou se abstém de tributar esses lucros, b) ou os tributa, autorizando a sociedade-m ãe e o estabelecimento estável a deduzir do 
montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre 
tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob 
condição de cada sociedade e re spectiva sociedad e sub-afiliada ⌦ estarem 
abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e ⌫ satisfazerem em cada nível 
os requisitos previstos no artigo 3.
o, até ao limite do montante do correspondente 
imposto devido. 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, 
alínea b) (adaptado) 
2. A presente directiva não contém qualq uer disposição que impeça o Estado da 
sociedade-mãe de considerar que uma sociedad e afiliada é transparen te do ponto de vista 
fiscal à luz da avaliação, por esse Estado -Membro, das características jurídicas dessa 
sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, nesse caso, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada, à medida e quando estes são obtidos. Nesse caso, o Estado da sociedad e-mãe deve abster-se de tributar os lucros 
distribuídos da sociedade afiliada. 
Quando da tributação da parte da sociedade- mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, à 
medida que estes são obtidos, o Estado da so ciedade-mãe deve isentar esses lucros ou 
autorizá-la a deduzir, do montante do impos to devido, a fracção do imposto sobre as 
sociedades relativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade afiliada e por 
qualquer sociedade sub-afiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade 
sub-afiliada ⌦ estarem abrangidas pelas definiçõ es constantes do artigo 2.º e ⌫ 
satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.
o, até ao limite do montante do 
imposto correspondente devido. 
 
PT 9   PT  
Ð 90/435/CEE (adaptado) 
Î1 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, 
alínea c) 
3. ⌦ Na aplicação dos nºs 1 e 2 ⌫ cada Estado-Membro conserva a faculdade de prever que 
os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos 
lucros da sociedade afiliada não são dedutívei s do lucro tributável da sociedade-mãe. 
Se, nesse caso, as despesas de gestão rela tivas à participação forem fixadas de modo 
forfetário, o montante forfetário  não pode exceder 5 % dos lucros  distribuídos pela sociedade 
afiliada. 
4. Î1 O disposto nos n.os 2 ⌦ e 3 ⌫ é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de 
um sistema comum de imposto sobre as sociedades.  
5. O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da ⌦ entrada em 
vigor de um sistema comum de imposto sobre as sociedades ⌫. 
Artigo 5.o 
 
Ð 2003/123/CE Art. 1, pt. 5, 
alínea a) 
Os lucros distribuídos por uma sociedade afilia da à sua sociedade-mãe são isentos de retenção 
na fonte. 
 
Ð 90/435/CEE 
Artigo 6.o 
O Estado-Membro de que depende a sociedade-mã e não pode aplicar uma retenção na fonte 
sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada. 
Artigo 7.o 
1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na  presente directiva, não abrange o pagamento 
antecipado ou prévio (pagamento por cont a) do imposto sobre as sociedades ao 
Estado-Membro em que está situada a afiliada , efectuado em ligação com a distribuição de 
lucros à sociedade-mãe. 
2. A presente directiva não afecta a aplicação  de disposições naci onais ou convencionais 
destinadas a suprimir ou atenuar a dupla trib utação económica dos dividendos, em especial as 
relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos. 
 
Ð 90/435/CEE (adaptado) 
Artigo 8.o 
Os Estados-Membros ⌦ comunicarão ⌫ à Comissão o texto das disposições essenciais de 
direito ⌦ nacional ⌫ que adoptarem no domínio abrang ido pela presente directiva. 
 
PT 10   PT  
Ð 
Artigo 9.o 
A Directiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos 
na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuí zo das obrigações dos Estados-Membros no 
que respeita aos prazos de transposição pa ra o direito nacional i ndicados na Parte B do 
Anexo II. 
As referências à directiva revogada devem en tender-se como sendo feita s para a presente 
directiva, e devem ser lidas de acordo co m o quadro de correspondência constante do 
Anexo III. 
Artigo 10.º 
A presente directiva entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
 
Ð 90/435/CEE Art. 9 
Artigo 11.º 
Os Estados-Membros são destinat ários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […] 
 
PT 11   PT  
Ð 2006/98/CE Art. 1 e Anexo, 
pt. 7, alínea b) (adaptado) 
ANEXO I  
⌦ Parte A  ⌫ 
LISTA DAS SOCIEDADES A QU E SE REFERE A SUBALÍNE A i) DA ALÍNEA a) DO 
ARTIGO 2.º 
a) As sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) 
n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE)
1 e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro 
de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
2, e as sociedades cooperativas constituídas em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho 
de 2003, relativo ao Estatuto da So ciedade Cooperativa Europeia (SCE)3, e a 
Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto 
da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos 
trabalhadores4; 
b) As sociedades de direito belga de nominadas "société anonyme"/"naamloze 
vennootschap","société en commandite par actions"/"comma nditaire vennootschap 
op aandelen", "société privée à responsabilité limitée"/" besloten vennootschap met 
beperkte aansprakelij kheid", "société coopé rative à responsabilité 
limitée"/"coöperatieve vennootschap met bepe rkte aansprakelij kheid", "société 
coopérative à responsabilité illimitée"/" coöperatieve vennootschap met onbeperkte 
aansprakelijkheid", "société en nom coll ectif"/"vennootschap onder firma", "société 
en commandite simple"/"gewone command itaire vennootschap", e as empresas 
públicas que tenham adoptado uma das formas  jurídicas acima referidas, bem como 
outras sociedades de direito belga sujeit as ao imposto sobre as sociedades na 
Bélgica; 
c) As sociedades de direito búlgaro denominadas " събирателно  дружество ", 
"командитно  дружество ", "дружество  с ограничена  отговорност ", "акционерно  
дружество ", "командитно  дружество  с акции ", "неперсонифицирано  
дружество ", "кооперации ", "кооперативни  съюзи ", "държавни  предприятия " 
constituídas no âmbito do direito búlgaro  e que exerçam actividades comerciais; 
d) As sociedades de direito ch eco denominadas "akciová spole čnost", "spole čnost s 
ručením omezeným"; 
e) As sociedades de direito dinama rquês denominadas "aktieselskab" e 
"anpartsselskab"; outras sociedades sujeitas  a impostos nos termos da lei relativa ao 
imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis 
sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às 
"aktieselskaber"; 
                                                 
1 JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. 
2 JO L 294 de 10.11.2001, p. 22. 
3 JO L 207 de 18.8.2003, p. 1. 
4 JO L 207 de 18.8.2003, p. 25. 
 
PT 12   PT f) As sociedades de direito alem ão denominadas "A ktiengesellschaft", 
"Kommanditgesellschaft auf Aktien", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", 
"Versicherungsverein auf Gege nseitigkeit", "Erwerbs– und 
Wirtschaftsgenossenschaft", "Betriebe ge werblicher Art von juristischen Personen 
des öffentlichen Rechts", bem como outras so ciedades de direito alemão sujeitas ao 
imposto sobre as sociedades na Alemanha; 
g) As sociedades de direito estónio denominadas "täisühi ng", "usaldusühing", 
"osaühing", "aktsiaselts", "tulundusühistu"; 
h) As sociedades constituídas de acor do com o direito irlandês, os organismos 
registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as "building 
societies" constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os "trustee savings banks" na acepção do Trus tee Savings Banks Act de 1989; 
i) As sociedades de direito helénico denominadas " ανώνυ µη εταιρεία ", "εταιρεία  
περιορισ µένης ευθύνης  (Ε.Π.Ε.)" bem como outras socied ades de direito grego 
sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Grécia; 
j) As sociedades de direito espanhol de nominadas "sociedad anónima", "sociedad 
comanditaria por acciones", "sociedad de responsabilidad limitada", entidades de 
direito público que operam em regime de dire ito privado; outras entidades de direito 
espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha ("Impuesto sobre sociedades"); 
k) As sociedades de direito francês de signadas "société anonyme", "société en 
commandite par actions", "société à respons abilité limitée", "sociétés par actions 
simplifiées", "sociétés d'assu rances mutuelles", "caisses d'épargne et de prévoyance", 
"sociétés civiles" que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, "coopératives", "unions de coopératives", e os estabelecimentos e as empresas 
públicos de carácter industrial e comercial,  bem como outras sociedades de direito 
francês sujeitas ao imposto s obre as sociedades em França; 
l) As sociedades de direito italiano denom inadas "società per azioni", "società in 
accomandita per azioni", "società a responsabilità limitata", "società cooperative", "società di mutua assicurazione", bem como entidades públicas e privadas que 
exerçam actividades total ou essencialmente comerciais; 
m) Nos termos do direito cipriota: " εταιρείες " tal como definido na legislação relativa ao 
imposto sobre os rendimentos; 
n) As sociedades de direito le tão denominadas "akciju sabiedr ība", "sabiedr ība ar 
ierobežotu atbild ību"; 
o) As sociedades constituíd as segundo o direito lituano; 
p) As sociedades de direito luxemburguês denominadas "société anonyme", "société en 
commandite par actions", "société à res ponsabilité limitée", "s ociété coopérative", 
"société coopérative organisée comm e une société anonyme", "association 
d'assurances mutuelles", "association d'ép argne-pension", "entreprise de nature 
commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de 
communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit 
public", bem como outras sociedades de di reito luxemburguês sujeitas ao imposto 
sobre as sociedades no Luxemburgo; 
 
PT 13   PT q) As sociedades de direito húngaro denom inadas "közkereseti társaság", "betéti 
társaság", "közös váll alat", "korlátolt felel ősségű társaság", "részvénytársaság", 
"egyesülés", "szövetkezet"; 
r) As sociedades de direito maltês de nominadas "Kumpaniji ta' Responsabilita' 
Limitata", "So ċjetajiet en commandite li l-kapital tag ħhom maqsum f'azzjonijiet"; 
s) As sociedades de direito neerlandês denominadas "naamloze vennnootschap", 
"besloten vennootschap met beperkte aa nsprakelijkheid", "open commanditaire 
vennootschap", "coöperatie", "onderlinge  waarborgmaatschappij", "fonds voor 
gemene rekening", "vereniging op coöpera tieve grondslag", "vereniging welke op 
onderlinge grondslag als verzek eraar of kredietinstelling optreedt", bem como outras 
sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos; 
t) As sociedades de direito austríaco denom inadas "Aktiengesellschaft", "Gesellschaft 
mit beschränkter Haftung", "Versicherungs vereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs– 
und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betri ebe gewerblicher Art von Körperschaften 
des öffentlichen Rechts", "Sparkassen", bem como outras sociedades de direito 
austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria; 
u) As sociedades de direito polaco denominadas "spó łka akcyjna", "spó łka z 
ograniczon ą odpowiedzialno ścią"; 
v) As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as 
cooperativas e empresas públicas const ituídas de acordo com a legislação 
portuguesa; 
w) As sociedades de direito romeno denominadas "societ ăţi pe acţiuni", "societ ăţi în 
comandită pe acţiuni", "societ ăţi cu răspundere limitat ă"; 
x) As sociedades de direito esloveno de nominadas "delniška družba", "komanditna 
družba", "družba z omejeno odgovornostjo"; 
y) As sociedades de direito esl ovaco denominadas "akciová spolo čnosť", "spoločnosť s 
ručením obmedzeným", "komanditná spolo čnosť"; 
z) As sociedades de direito finlandê s denominadas "osakeyhtiö/aktiebolag", 
"osuuskunta/andelslag","säästöpankki/sparb ank" e "vakuutusyhtiö/försäkringsbolag"; 
aa) As sociedades de direito sueco denomi nadas "aktiebolag", "f örsäkringsaktiebolag", 
"ekonomiska föreningar", "sparbanker", "ömsesidiga försäkringsbolag"; 
ab) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido. 
 
PT 14   PT ⌦ Parte B  ⌫ 
⌦ LISTA DE IMPOSTOS REFERIDA NA SUBALÍNEA iii) DA ALÍNEA a) 
DO ARTIGO 2.º  ⌫ 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
primeiro travessão 
– impôt des sociétés/vennootsc hapsbelasting, na Bélgica, 
 
Ð 2006/98/EC Art. 1 e Anexo 
pt. 7, alínea a) 
– корпоративен  данък  na Bulgária, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– Daň z příjmů právnických, na República Checa, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
segundo travessão 
– selskabsskat, na Dinamarca, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
terceiro travessão 
– Körperschaftssteuer, na Alemanha, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– tulumaks, na Estónia, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
sétimo travessão 
– corporation tax, na Irlanda, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
quarto travessão 
– φόρος  εισοδή µατος νοµικών  προσώπων  κερδοσκοπικού  χαρακτήρα  na Grécia, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c), 
quinto travessão 
– impuesto sobre sociedades, em Espanha, 
 
PT 15   PT  
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
sexto travessão 
– impôt sur les sociétés, em França, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
oitavo travessão 
– imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– φόρος  εισοδή µατος em Chipre, 
– uzņēmumu ien ākuma nodoklis, na Letónia, 
– pelno mokestis, na Lituânia, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
nono travessão 
– impôt sur le revenu des co llectivités, no Luxemburgo, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– társasági adó, osztalékadó, na Hungria, 
– taxxa fuq l-income, em Malta, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
décimo travessão 
– vennootschapsbelasting, nos Países Baixos, 
 
Ð Acto de Adesão de 1994 Art. 29 
e Anexo I, p. 196 
– Körperschaftsteuer, na Áustria, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
décimo primeiro travessão 
– imposto sobre o rendimento das pe ssoas colectivas, em Portugal, 
 
PT 16   PT  
Ð 2006/98/EC Art. 1 e Anexo 
pt. 7, alínea a) 
– impozit pe profit na Roménia, 
 
Ð Acto de Adesão de 2003 Art. 20 
e Anexo II, pt. 8, p. 560 
– davek od dobi čka pravnih oseb, na Eslovénia, 
– daň z príjmov právnickýc h osôb na Eslováquia, 
 
Ð Acto de Adesão de 1994 Art. 29 
e Anexo I, p. 196 
– Yhteisöjen tulovero/inkomstska tten för samfund, na Finlândia, 
– Statlig inkomstskatt, na Suécia, 
 
Ð 90/435/CEE Art. 2, alínea c) 
décimo segundo travessão 
– corporation tax, no Reino Unido. 
________________  
 
PT 17   PT  
Ï  
ANEXO II  
Parte A 
Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações  
(Referidas no Artigo 9.º) 
Directiva 90/435/CEE do Conselho 
(JO L 225 de 20.8.1990, p. 6)  
Ponto XI.B.I.3 do anexo I do Acto de Adesão de 1994 
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 196)  
Directiva 2003/123/CE do Conselho 
(JO L 7 de 13.1.2004, p. 41)  
Ponto 9.8 do anexo II do Acto de Adesão de 2003 
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 555)  
Directiva 2006/98/CE do Conselho 
(OJ L 363 de 20.12.2006, p. 129) Apenas o ponto 7 do Anexo 
Parte B 
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional 
(referida no Artigo 9.º) 
Directiva Data limite para a 
transposição 
90/435/CEE 31 de Dezembro de 1991 
2003/123/CE 1 de Janeiro de 2005 
2006/98/CE 1 de Janeiro de 2007 
_____________ 
 
PT 18   PT ANEXO III  
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA  
Directiva 90/435/CEE Presente Directiva 
Artigo 1º, n.º 1, primeiro ao quarto trave ssões Artigo 1º, n.º 1, alíneas a) a d) 
Artigo 1º, n.º 2 Artigo 1º, n.º 2 
Artigo 2º, n.º 1, primei ra parte da frase 
introdutória Artigo 2º, frase introdutória 
Artigo 2º, n.º 1, segu nda parte da frase 
introdutória Artigo 2º, alínea a) 
Artigo 2º, n.º 1, alínea a) Ar tigo 2º, alínea a), subalínea i) 
Artigo 2º, n.º 1, alínea b) Ar tigo 2º, alínea a), subalínea ii) 
Artigo 2º, n.º 1, alínea c), frase introdutória
do primeiro parágrafo e segundo parágrafo  Artigo 2º, alínea a), subalínea iii) 
Artigo 2º, n.º 1, alínea c), primeiro parágrafo, 
primeiro ao vigésimo sétimo travessões Anexo I, Parte B, primeiro ao vigésimo 
sétimo travessões 
Artigo 2º, n.º 2 Artigo 2º, n.º 2 
Artigo 3º, n.º 1, frase in trodutória e primeira 
parte da alínea a) Artigo 3º, n.º 1, primei ro parágrafo, frase 
introdutória  
Artigo 3º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo Artigo 3º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 3º, n.º 1, alínea a), segundo pará grafo Artigo 3º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 3º, n.º 1, alínea a), terceiro parágrafo - 
Artigo 3º, n.º 1, alínea a), quarto pará grafo Artigo 3º, n.º 1, segundo parágrafo 
Artigo 3º, n.º 1, alínea b) Artigo 2º, alínea c) 
Artigo 3º, n.º 2, primeiro e segundo trave ssões Artigo 3º, n.º 2, alíneas a) e b) 
Artigo 4º, n.º 1, primeiro e segundo trave ssões Artigo 4º, n.º 1, alíneas a) e b) 
Artigo 4º, n.º 1A Artigo 4º, n.º 2 
Artigo 4º, n.º 2, primeira frase Ar tigo 4, n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 4º, n.º 2, segunda frase Ar tigo 4º, n.º 3, segundo parágrafo 
Artigo 4º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 4º, n.º 4 
 
PT 19   PT Artigo 4º, n.º 3, segundo pa rágrafo Artigo 4º, n.º 5 
Artigos 5º, 6º e 7º Artigos 5º, 6º e 7º 
Artigo 8º, n.º 1 - 
Artigo 8º, n.º 2 Artigo 8º 
- Artigo 9º 
- Artigo 10º 
Artigo 9º Artigo 11º 
Anexo Anexo I, Parte A 
- Anexo II 
- Anexo III 
_____________