B4-0485, 0547 e 0551/97

Resolução sobre a persistência de violações dos direitos humanos na Birmânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos na Birmânia e a eventual adesão deste país à ASEAN,

- Tendo em conta a declaração da Presidência da União Europeia de 30 de Maio de 1997 sobre a deterioração da situação política na Birmânia,

A. Considerando que a comunidade internacional condena a política de total desprezo pelos direitos humanos praticada pelo Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem (SLORC),

B. Salientando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, expressou a sua profunda apreensão pela persistência de violações dos direitos humanos em Myanmar, incluindo as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, a morte nas prisões, a tortura, a detenção e o encarceramento arbitrários e motivados por razões políticas, a deslocação forçada, o trabalho forçado de crianças e adultos, os maus-tratos infligidos a mulheres e crianças por agentes governamentais e a opressão das minorias étnicas e religiosas,

C. Atendendo ao relatório da Comissão das Nações Unidas para os Direitos da Criança, de acordo com o qual milhares de crianças morrem durante os trabalhos forçados em resultado de espancamentos, esgotamento e doença,

D. Deplorando o facto de o SLORC ter detido, em 21 de Maio de 1997, mais de 300 membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), incluindo 50 membros eleitos do parlamento, a fim de os impedir de participarem numa reunião partidária organizada para comemorar o aniversário da sua esmagadora vitória nas eleições de 1990,

E. Preocupado com a recente morte no cárcere do preso político Tim Shwe, membro eminente da LND, a qual chama uma vez mais a atenção para as lamentáveis condições de detenção em Rangum,

F. Considerando os inúmeros apelos lançados por Aung San Suu Kyi, prémio Sakharov do Parlamento Europeu, à comunidade internacional para que esta aplique sanções políticas e económicas ao SLORC,

G. Deplorando a permanente vigilância, a restrição da liberdade de circulação e outras formas de intimidação de que são alvo Aung San Suu Kyi e outros altos dirigentes da LND, bem como o cerco quase constante de que é objecto, desde Setembro de 1996, a casa de Aung San Suu Kyi, o que a impede de usar da palavra em público,

H. Salientando que, em 20 de Maio de 1997, o presidente Clinton impôs sanções económicas à Birmânia, proibindo os cidadãos norte-americanos de efectuarem novos investimentos neste país,

I. Considerando que, na sua última cimeira a nível ministerial, os governos dos países membros da ASEAN decidiram aceitar a adesão da Birmânia àquela organização, não obstante os apelos dos restantes países e organizações internacionais, que, face à gravidade da situação política vivida em Rangum, recomendavam o adiamento desta decisão,

1. Condena a ditadura militar birmanesa e todas as violações dos direitos humanos perpetradas pelo SLORC;

2. Convida o regime de Rangum a garantir o respeito pelos direitos fundamentais do povo birmanês, a pôr termo a todas as perseguições com base em motivos de ordem política e a cumprir as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado signatário da Convenção sobre Trabalho Forçado (nº 29) de 1930 e da Convenção sobre a Liberdade de Associação e a Protecção do Direito de Organização (nº 87) de 1948, da Organização Internacional do Trabalho;

3. Solicita ao Conselho que aceda ao pedido de Aung San Suu Kyi no sentido de a UE aplicar sanções económicas contra o SLORC, pondo termo a todos os contactos existentes entre a União Europeia e a Birmânia baseados no comércio, no turismo e no investimento por parte de empresas europeias;

4. Exorta a Comissão a não tomar qualquer medida, no âmbito do procedimento criado pela Organização Mundial de Comércio para a resolução de conflitos, contra a lei que regulamenta a adjudicação de contratos públicos a empresas que estabeleçam relações comerciais com ou na Birmânia, adoptada em 25 de Junho pelo Estado do Massachusetts;

5. Condena firmemente a adesão da Birmânia à ASEAN, adesão essa que, não obstante as violações dos direitos humanos, asseguraria que o regime continue a ser reconhecido internacionalmente;

6. Convida os países membros da ASEAN a reverem a «política de empenhamento construtivo» adoptada pela sua organização face ao regime de Rangum, na medida em que esta sugere uma legitimação da política posta em prática por esse regime antidemocrático e repressivo;

7. Manifesta a sua solidariedade a todas as forças democráticas da Birmânia e, em especial, à LND e à Sra. Aung San Suu Kyi, que lutam pela instauração de um Estado de Direito e pelo respeito dos direitos humanos;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo militar da Birmânia e à ASEAN.

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