COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.01.1999 
COM(1998) 774 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
sobre a aplicação da Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a 
critérios comuns respeitantes a recursos e a prestações suficientes nos 
sistemas de protecção social 

SÍNTESE 
O presente relatório tem por objectivo avaliar o papel dos dispositivos de rendimento 
mínimo na luta contra a pobreza no âmbito dos sistemas de protecção social. Tem por 
base a Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, através da qual o Conselho 
pretendia participar nos esforços de luta contra a pobreza e a exclusão social 
desenvolvidos pelos Estados-Membros. 
No âmbito das transferências sociais organizadas nos sistemas de protecção, os 
rendimentos mínimos constituem o último mecanismo de redistribuição dos rendimentos. 
Destinam-se às pessoas mais pobres, a fim de cobrir as suas necessidades essenciais, sem 
exigir contribuições prévias. Princípios comuns, como os enunciados na recomendação, 
estão na base de modalidades de aplicação nacionais complexas e variadas. Com efeito, os 
sistemas de rendimento mínimo não actuam isoladamente, mas sim como elementos de 
uma combinação de ajudas em espécie, de prestações e de serviços sociais, de que o 
relatório apresenta uma primeira visão de conjunto. 
O número de beneficiários de prestações de rendimento mínimo aumentou desde o final da 
década de 80. Dois factores principais podem explicar este facto: o primeiro, o nível de 
desemprego cada vez mais elevado e persistente, o segundo, o número crescente de 
pessoas que sofrem rupturas na sua vida social (prisão, separações familiares, migração 
forçada, perda de habitação, sobreendividamento, etc.). Em relação à população total, os 
homens sós e as famílias monoparentais estão nitidamente sobre-representados. 
Os Estados-Membros conjugam, em diversa medida, os dispositivos de rendimento 
mínimo com medidas que visam aumentar o acesso ao emprego. Estas medidas incluem a 
mobilização dos serviços de emprego a favor das pessoas com maiores dificuldades, 
actividades de utilidade social, a criação de empregos no sector não comercial, incentivos 
financeiros aos empregadores para contratarem titulares de prestações de rendimento 
mínimo e medidas de promoção da passagem ao emprego sem perda de rendimentos. 
Estas medidas têm ainda um impacto limitado e devem evoluir a fim de melhorar a 
inserção no mercado de trabalho. Este apoio activo aos titulares em idade activa 
coaduna-se com os compromissos da estratégia europeia para o emprego. 
Visando uma maior eficácia, vários Estados-Membros alargam as suas intervenções a 
medidas destinadas a melhorar a integração económica e social das pessoas abrangidas. 
Essas medidas podem incidir sobre a habitação, a educação, a família, a saúde ou a 
cidadania. Nalguns Estados-Membros é igualmente desenvolvida uma abordagem mais 
individual que implica uma participação mais activa das pessoas abrangidas na elaboração 
de projectos individuais, com o apoio dos serviços sociais e dos serviços de emprego, bem 
como dos parceiros locais. 
A Recomendação do Conselho contribuiu para estimular a reflexão e o debate entre os 
Estados-Membros. Os dispositivos abrangidos devem evoluir de modo global em ligação 
com as políticas sociais e principalmente com as políticas de emprego. Tendo como 
objectivo ajudar os Estados-Membros a optimizar a sua acção em matéria de protecção 
social, de acesso ao emprego e de integração económica e social, o presente relatório 
fornece elementos com base nos quais se poderão prosseguir os debates e preparar a 
aplicação do novo artigo 118° do futuro Tratado (artigo 137° da versão consolidada). 
-2-
INDICE 
I I'UNÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE RENDIMENTO MÍNIMO NOS 
SISTEMAS DE PROTECÇÃO SOCIAL 4 
1.1. Última rede de segurança 5 
1.2. Contribuição das outras prestações 6 
1.3. Disponibilidade para o trabalho 7 
1.4. Acompanhamento social 8 
II EVOLUÇÃO RECENTE NA UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE 
RENDIMENTO MÍNIMO.... 8 
II. 1. Diminuição da pobreza 8 
II.2. Quem são os beneficiários? 9 
II. 3. Passagem do subsídio de desemprego para o rendimento mínimo 11 
II.4. Os obstáculos à saída.. 12 
11.4.1. A engrenagem das prestações sociais 12 
11.4.2. Encontrar umemprego nem sempre é suficiente 13 
III A VIA PARA O EMPREGO 13 
III 1. O que se pode esperar dos serviços de emprego? 13 
111.2. Como melhorar a capacidade de inserção profissional? 15 
111.2.1. Melhorar as aptidões e qualificações 15 
111.2.2. Medidas específicas, fórmulas temporárias 16 
111.3. Acesso ao mercado de trabalho 17 
111.3.1. Acesso às empresas 18 
111.3.2. Incentivos financeiros para regressar ao trabalho 18 
IV. UM PASSO MAIS LONGE: OS PERCURSOS INDIVIDUAIS DE 
1 INTEGRAÇÃO 20 
V. PERSPECTIVAS, RECURSOS E PRESTAÇÕES SUFICIENTES COMO 
PONTO DE APOIO DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 21 
Anexos 
Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992 
Quadros 
1. Dispositivos nacionais de rendimento mínimo, principais serviços e prestações 
associados 
2. Níveis de apoio garantidos pelos rendimentos mínimos, subsídios de alojamento e 
familiares, expressos em paridades de poder de compra 
3. Características dos titulares de prestações de rendimento mínimo 
4. Situação dos requerentes de prestações de rendimento mínimo no plano do emprego 
5. Resultados dos dispositivos de integração socioeconómica 
Em 1992 o Conselho adoptou duas Recomendações que se baseavam nos compromissos 
assumidos pela Comissão no seu Programa de Acção relativo à aplicação da Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de Dezembro de 
1989. A primeira tem por objecto a convergência dos objectivos e políticas de protecção 
social1 e define como um dos objectivos comuns a garantia de um nível de recursos 
compatível com a dignidade humana. A segunda2 enuncia os princípios e as modalidades 
de aplicação da garantia de recursos. Esta segunda Recomendação constitui o objecto do 
presente relatório. 
Para a elaboração do presente relatório foram utilizadas três fontes: o Seminário Europeu 
de Lisboa, de Setembro de 19963, organizado quando em Portugal estava iminente a 
introdução de um dispositivo nacional, um posterior inquérito realizado nos 
Estados-Membros em 1997 e os trabalhos recentes da Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho4. O relatório avalia o papel das prestações 
de rendimento mínimo nos sistemas de protecção social sob a perspectiva da luta contra a 
pobreza e analisa a sua contribuição para a reintegração social e económica dos seus 
titulares. 
O relatório deve ser considerado em ligação com o debate, promovido pela Comissão, 
sobre a modernização e melhoria da protecção social na União Europeias e com a 
estratégia europeia para o emprego6. Além do mais, insere-se nos preparativos da 
Comissão tendo em vista a aplicação do novo artigo 118° do futuro Tratado (artigo 137° 
da versão consolidada). 
FUNÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE RENDIMENTO MÍNIMO NOS SISTEMAS DE 
PROTECÇÃO SOCIAL 
As origens dos dispositivos de rendimento mínimo remontam aos primórdios da 
assistência social pública aos pobres e deserdados, que não podiam assegurar a sua 
existência por outros meios. Garantir um mínimo às pessoas sem recursos constituía 
um dever moral e contribuía para manter uma certa estabilidade social. Quando os 
sistemas globais de protecção social foram elaborados, os dispositivos de rendimento 
mínimo foram neles integrados em graus variáveis. 
Nos sistemas em que predomina a segurança social baseada no exercício de uma 
actividade profissional, como na Alemanha, Bélgica, Áustria, França e Luxemburgo, 
os rendimentos mínimos, prestações não contributivas concedidas a pessoas sem 
emprego, evoluíram à margem dos sistemas de segurança social. O mesmo acontece 
nos Países Baixos. A gestão dos dispositivos de rendimento mínimo é da 
competência das autoridades locais. As autoridades nacionais intervêm de modo 
limitado para fixar um quadro legal comum às diferentes intervenções. 
Recomendação n° 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, JO L 145 de 26.08.92. 
Recomendação n° 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1992, JO L 145 de 26.08.92. 
"As políticas em matéria de rendimento mínimo na União Europeia" Pierre Guibentif- Denis Bourget, 1997, 
publicação conjunta da Comissão Europeia, do "Ministério da Solidariedade e Segurança Social" e da "União 
das Mutualidades Portuguesas". 
"Report on GMI development in EU Member countries in 1992-199T, Matti Heikkiia, Darren McCausland, 
documento de trabalho, Dezembro de 1997. 
COM(97) 102 final de 12.03.97. 
Directrizes europeias para o emprego; Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, para 1999; 
n>M(9R)574píini 1999 
-4-
Quando a abordagem é mais universal, baseada nas necessidades dos cidadãos e 
assente numa lógica de assistência, as prestações de rendimento mínimo são 
consideradas como uma componente intrínseca dos sistemas de protecção social. É 
esse o caso na Irlanda, no Reino Unido, nos países nórdicos e, recentemente, em 
Portugal Nestes países os dispositivos estão mais integrados e a intervenção do 
Estado é mais marcada. Os países mediterrâneos ocupam uma posição intermédia. 
Nestes países, os dispositivos de rendimento mínimo garantido estão ainda pouco 
implantados: dependem da Comunidade Autónoma em Espanha, na Grécia não 
existem e na Itália7 têm carácter local. 
Existem também diferenças ao nível da repartição das responsabilidades de gestão e 
de financiamento entre os planos nacional, regional e local. Em contrapartida, o facto 
de os dispositivos estarem confrontados com transformações socioeconómicas 
idênticas e terem de responder aos mesmos tipos de problemas contribui para uma 
aproximação das respectivas modalidades de aplicação. 
1.1. Ultima rede de segurança 
O rendimento mínimo cobre as necessidades essenciais em situação de 
penúria. Trata-se de um dispositivo não contributivo, financiado pelos 
impostos e subsidiário em relação à solidariedade familiar. 
Os dispositivos de rendimento mínimo constituem a última rede de segurança 
para aqueles que não podem assegurar a sua subsistência por outros meios. 
Como enunciado na Recomendação (C-2), funcionam de modo diferencial. 
Compensam as diferenças existentes entre recursos próprios e familiares -
provenientes do trabalho ou de outras prestações sociais8 - e os montantes 
mínimos garantidos. As modalidades nacionais de aplicação deste princípio 
geral são complexas e variadas9. 
Os Estados-Membros procuram cobrir as necessidades essenciais, 
respondendo assim à recomendação (ponto C-l-a)). Os níveis dos 
rendimentos mínimos são em geral definidos a nível nacional, mas podem ter 
em conta variações regionais do custo de vida. São indexados aos preços no 
consumidor ou em função de outras prestações sociais (ponto C-l, alíneas c) 
e e) da Recomendação). 
Os dispositivos de rendimento mínimo implicam um controlo prévio dos 
recursos dos requerentes. Como estipulado na Recomendação (ponto B-3), a 
condição de recursos aplica-se, em todos os Estados-Membros, não ao 
requerente mas ao seu agregado familiar10. Este constitui o critério mais 
importante para a concessão da ajuda. O montante das prestações depende, 
em seguida, da composição do agregado familiar. Os rendimentos mínimos 
são também subsidiários em relação à solidariedade familiar. Os requerentes 
devem pois, dentro de certos limites, variáveis segundo os Estados-Membros, 
fazer todo o possível para receber os créditos de alimentos em seu favor. 
1'aís que não respondeu aos questionários enviados pela Comissão. 
Qualquer auxílio financeiro concedido no âmbito da protecção social, incluindo os outros mínimos sociais. 
A título de exemplo, é possível que o rendimento mínimo não possa ser concedido mesmo quando os 
rendimentos do (rabalho e/ou das prestações sociais são inferiores aos mínimos garantidos. Ksta questão é 
retomada em vários capítulos (11-4.2 e Ul-3.2.2), bem como nas conclusões. 
Conceito que apresenta variantes nas definições nacionais. 
-5-
A consideração do carácter auxiliar dos rendimentos mínimos em relação às 
restantes prestações sociais (ponto B-5 da Recomendação) apresenta 
variações entre os Estados-Membros. Em oito Estados-Membros (Bélgica, 
Áustria, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo e Portugal) 
exige-se aos requerentes que previamente façam valer os seus direitos a 
outras prestações sociais. As prestações de rendimento mínimo podem, no 
entanto, ser provisoriamente atribuídas enquanto estiver pendente uma 
decisão sobre a concessão de outra prestação11. Vários Estados-Membros 
como, por exemplo, os Países Baixos, a Alemanha e o Luxemburgo, 
mencionam também o facto de os rendimentos mínimos poderem completar 
pensões de reforma ou subsídios de desemprego. Apenas algumas 
Comunidades Autónomas espanholas consideram as prestações de 
rendimento mínimo incompatíveis com estas prestações. No Reino Unido, na 
Dinamarca, na Suécia, na Finlândia e nos Países Baixos não se exige que o 
requerente faça valer os seus direitos às outras prestações. Os rendimentos 
mínimos não deixam, no entanto, de constituir uma última rede de segurança. 
As prestações de rendimento mínimo são igualmente não contributivas. Não é 
exigida qualquer contribuição prévia. Assim, o financiamento destes 
dispositivos nos Estados-Membros depende, em geral, das receitas fiscais, 
mais do que das contribuições sobre os rendimentos do trabalho. 
O acesso às prestações de rendimento mínimo não tem limites de duração, 
correspondendo assim à Recomendação do Conselho (ponto B-4 da 
Recomendação)12. A cessação dos pagamentos depende do nível de recursos 
atingido pelo agregado familiar dos titulares. Apesar da natureza ilimitada, na 
maior parte dos Estados-Membros as prestações de rendimento mínimo têm 
carácter temporário, destinando-se a prestar auxílio em situações 
extraordinárias que os titulares devem poder ultrapassar, com ou sem outro 
apoio, designadamente através do emprego. 
1.2. Contribuição das outras prestações 
Os dispositivos de rendimento mínimo não actuam isoladamente, mas sim 
como elementos de uma conjugação de diversas prestações sociais, de 
serviços sociais e de ajudas em espécie. 
O presente relatório analisa os dispositivos mais gerais (ver Quadro 1). Na 
Irlanda e no Reino Unido, estes dispositivos estão subdivididos em dois 
subsídios em função da disponibilidade para o trabalho dos titulares. Em 
certos Estados-Membros estão previstas prestações sociais mínimas não 
contributivas específicas para: 
- as pessoas que atingiram a idade da reforma legal; seis Estados-Membros 
estabeleceram prestações desta natureza: Bélgica, França, Espanha, 
Irlanda, Portugal e Reino Unido13 
1 ' Na Irlanda, por exemplo, esta disposição é amplamente aplicada. 
12 Em Espanha e em França, a duração administrativamente limitada é compensada pela possibilidade de 
renovação ilimitada. 
13 Incluídas no regime de Income support. 
- pessoas com deficiência; sete Estados-Membros desenvolveram prestações 
desta natureza para as deficiências mais graves: Bélgica, Espanha, França, 
Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido tnoiu i.V) 
- famílias monoparentais: existem rendimentos mínimos específicos, em 
níveis variáveis, na Bélgica, França, Irlanda e Reino Unido (nota 13). 
Sete Estados-Membros prevêem limites de idade na aplicação dos 
dispositivos (18 anos na Bélgica, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino 
Unido14, 25 anos em França e Espanha, 30 anos no Luxemburgo), o que 
exclui uma parte da população em idade activa. Os limites são inferiores em 
caso de encargos familiares em França, Espanha e Portugal. Por fim, os 
regimes incluídos no presente relatório abrangem também frequentemente os 
imigrantes, os requerentes de asilo e os não nacionais da UE, na medida em 
que satisfaçam as condições exigidas. 
A avaliação dos apoios efectivos recebidos nos diversos Estados-Membros 
deve ser feita com a maior prudência, uma vez que os dispositivos de 
rendimento mínimo não actuam isoladamente. Não só podem completar 
determinadas prestações até aos limites máximos legalmente definidos, como 
acima explicado, mas os seus efeitos são igualmente reforçados por outras 
prestações complementares, prestações em espécie ou serviços, que 
respondem a necessidades específicas na acepção da Recomendação (ponto 
C-l, b)). São concedidos como um direito, ou de modo discricionário15. 
Respondem a necessidades relativas à saúde, habitação, educação, transporte, 
aquecimento, equipamento doméstico, vestuário, alimentação (ver Quadro 1). 
1.3. Disponibilidade para o trabalho 
Em 12 Estados-Membros é exigida disponibilidade para o trabalho ou para 
a formação. Há excepções para situações de doença, deficiência e quando 
os titulares têm crianças ou adultos deficientes a cargo. 
Como estipulado na Recomendação (B-3), os dispositivos existentes, 
exceptuando em França, exigem que os titulares aptos a trabalhar estejam 
disponíveis para o trabalho, procurem activamente um emprego e estejam 
dispostos a aceitar qualquer emprego conveniente ou adequado. Na Irlanda e 
no Reino Unido, esta condição aplica-se à Unemployment Assistance e ao 
income-based Jobseeker's Allowance, respectivamente. Em França, esta 
condição não é aplicada e o emprego constitui uma opção, entre outras, do 
processo global de inserção subscrito pelos titulares. Todavia, dois terços dos 
• titulares de RMI (Revenu Minimum d'Insertion) estão inscritos como 
candidatos a emprego. 
Os Estados-Membros definem as excepções à disponibilidade para o emprego 
de modo idêntico. Trata-se de pessoas deficientes16, pessoas que ainda não 
14 E candidatos a emprego de 16-17 anos, sob certas condições restritas. 
IS Este apoio complementar pode igualmente ser concedido a pessoas cujo rendimento principal não é garantido 
pelo rendimento mínimo. 
No entanto, vários Estados-Membros (Finlândia, Suécia, Reino Unido, Luxemburgo, Alemanha) mencionam 
medidas e actividades desenvolvidas a lavor deste grupo. 
-7-
atingiram a idade activa, pessoas que têm a seu cargo crianças de tenra idade 
ou adultos deficientes. Os poucos dados disponíveis reflectem grandes 
variações no número de pessoas não disponíveis em cada Estado-Membro 
(1/3 na Suécia, 87,6% no Luxemburgo). Esse facto pode explicar-se pela 
existência ou inexistência de dispositivos de ajuda específicos para estas 
categorias. São de referir ainda as pessoas que sofrem de doença prolongada 
que as impede de exercer uma actividade (5% na Alemanha e Portugal, 30% 
na Suécia). As pessoas que abusam de substâncias nocivas, álcool ou drogas, 
frequentemente sobre-representadas entre os titulares de prestações de 
rendimento mínimo, oscilam entre aptidão e não aptidão para o trabalho. 
Em matéria de responsabilidades familiares, muitos Estados-Membros 
concedem uma isenção temporária da disponibilidade para o trabalho quando 
os filhos não atingiram ainda a idade escolar. Alguns são mais flexíveis em 
relação às famílias monoparentais. Conciliar vida profissional e vida familiar é 
uma questão que se coloca com acuidade. A abordagem adoptada pode ter 
um impacto directo sobre a vida e a educação das crianças. A organização de 
modalidades de guarda de crianças facilitaria o acesso dos pais ao emprego 
ou à formação. Este serviço é gratuito na Suécia, está associado à concessão 
da Toimeentulotuki na Finlândia e está previsto para as famílias 
monoparentais no Reino Unido. Todavia, impõe-se reunir informações 
exaustivas sobre a questão-chave da oferta de serviços acessíveis às famílias 
de baixos rendimentos. 
1.4. Acompanhamento social 
Metade dos Estados-Membros estabeleceram medidas de integração social 
frequentemente associadas às medidas relativas à formação e ao emprego. 
A Recomendação preconiza que o direito ao rendimento mínimo seja 
acompanhado por medidas de integração económica e social (pontos B-3 e 
C-4). Os Estados-Membros aplicam, em graus variáveis, medidas relativas, 
por exemplo, à saúde, incluindo curas de desintoxicação, à mobilidade (carta 
de condução), à gestão familiar (sobreendividamento), à educação dos filhos, 
à aprendizagem de línguas e da cidadania. O objectivo principal da maior 
parte destas medidas continua a ser o emprego. Nalguns Estados-Membros 
como, por exemplo, Bélgica, Espanha, França e Portugal, estas medidas 
estão inscritas em contratos individuais de integração (ver capítulo IV). 
II. EVOLUÇÃO RECENTE NA UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE RENDIMENTO 
MÍNIMO 
11.1. Diminuição da pobreza 
O custo dos rendimentos mínimos é baixo em relação ao conjunto das 
despesas de protecção social, mas estas prestações constituem, para a maior 
parte dos seus titulares, a primeira fonte de rendimento. Os seus níveis 
variam sensivelmente entre os Estados-Membros. 
As prestações de rendimento mínimo destinam-se às situações mais graves de 
falta de recursos. Não visam responder a todos os casos de pobreza. E aos 
sistemas de protecção social que compete adoptar uma abordagem mais 
global através do conjunto de transferências sociais que operam. Em termos 
de despesas orçamentais1 , os rendimentos mínimos são pouco onerosos18 
lin contrapartida, para a maior parle dos seus titulares essas prestações 
constituem a fonte de rendimentos mais importante, ou mesmo única 
Os trabalhos relativos à avaliação dos apoios efectivos proporcionados pelos 
rendimentos mínimos e principais prestações associadas são ainda parciais e 
poderão ser aprofundados em relatórios posteriores. O Quadro 2 apresenta 
uma primeira estimativa dos níveis de apoio proporcionados pelas prestações 
de rendimento mínimo, os subsídios de alojamento e as prestações familiares, 
expressos em paridade de poder de compra. Verifícam-se fortes variações 
entre os Estados-Membros. Os subsídios de alojamento e as prestações 
familiares podem, em conjunto, representar mais de metade do apoio 
concedido Para os casais com dois filhos, as prestações familiares constituem 
de 7% a 28% do apoio global1\ Esta proporção aumenta nas famílias 
monoparentais, para as quais atinge 42% na Finlândia. Os subsídios de 
alojamento são mais difíceis de avaliar. Podem variar de região para região, 
ou mesmo entre os municípios do mesmo país, ou ainda segundo a situação 
pessoal do titular, quando são calculadas em função dos custos efectivos do 
alojamento. A percentagem destas prestações no apoio concedido varia de 
7% a mais de 50%. 
A interacção complexa destes dispositivos nos rendimentos dos agregados 
familiares pode constituir para muitos um freio à participação nas medidas 
activas de regresso ao emprego (ver ponto II-4.1). Esta questão é abordada 
nos Planos Nacionais de aplicação das Directrizes europeias para o emprego. 
11.2. Quem são os beneficiários? 
Um número crescente de candidatos a emprego e de pessoas que sofreram 
rupturas sociais. Entre os titulares20 há uma elevada percentagem de 
homens sós e famílias monoparentais. Algumas pessoas permanecem 
dependentes dos dispositivos de rendimento mínimo durante longos 
períodos. 
A dimensão e a composição da população beneficiária de rendimentos 
mínimos dependem da existência de outros apoios ao rendimento, concedidos 
especificamente a certas categorias e não abordados no presente relatório 
Protecção social na Europa, 1997"; resumo, COM(98) 243 final, e documento interno, Abril de 1998. As 
transferências sociais representaram em 1993 cerca de 30% do rendimento líquido dos agregados familiares da 
União. Em cerca de 35% dos agregados familiares, constituíram a principal, fonte de rendimento e, sem elas. 
quase 40% dos agregados familiares teriam tido um nível de rendimento inferior a metade da média nacional. 
Após as transferências, cerca de 17% dos agregados familiares tinham ainda um nível de rendimento inferior 
àquele valor. 
"Protecção social na Europa, 1997", documento interno, Abril de 1998, com base no SESPROS as despesas 
relativas a "exclusão social" elevam-se a 1,6% do total UE (não incluindo a Grécia) em 1995. As despesas de 
"exclusão social" eram relativamente baixas na maior parte dos países, inexistentes ou próximas de zero nos 
Estados do Sul c superiores a 1% apenas na Dinamarca e na Suécia. Todavia, é possível que existam problemas 
de classificação, em virtude dos quais despesas destinadas a assegurar que o nível de vida individual não seja 
inferior a um determinado nível mínimo sejam contabilizadas como outro tipo de despesas. 
Os filhos a cargo podem ser considerados através das prestações familiares, incluídas ou não no cálculo dos 
rendimentos disponíveis do requerente do rendimento mínimo, mas também através da adaptação dos montantes 
do rendimento mínimo. Estas duas fórmulas podem ser cumuladas no mesmo país. 
Titular: pessoa que recebe o rendimento mínimo em seu nome ou como chefe de família. 
Beneficiário = pessoa que beneficia do rendimento mínimo directamente ou como pessoa a cargo de um titular. 
-9-
(ver 1-2). Além disso, as pessoas que podem requerer prestações de 
rendimento mínimo nem sempre o fazem, quer por falta de informação, quer 
devido a complexidade administrativa do processo, quer ainda devido à 
desvalorização social que pode estar associada21. 
Observa-se, no entanto, que o número de beneficiários aumentou desde o 
final da década de 80 em todos os Estados-Membros22. Esse aumento 
decorre de dois factores. O primeiro consiste na taxa de desemprego mais 
elevada e persistente. O segundo diz respeito ao número crescente de pessoas 
que sofrem rupturas na sua vida social (separações familiares, migração 
forçada, falta de alojamento, prisão, delinquência, sobreendividamento, etc.). 
Em relação ao número total de agregados familiares, há duas categorias 
principais que se encontram sobre-representadas entre os titulares de 
rendimentos mínimos (Quadro 3). A primeira é a das pessoas sós, 
principalmente homens (mais de metade dos titulares em todos os 
Estados-Membros, exceptuando a Dinamarca e a Espanha). A segunda é 
constituída pelas famílias monoparentais, quase exclusivamente mulheres com 
filhos (10 a 20% dos titulares, com um máximo de 35% a 40% em certas 
comunidades espanholas). A proporção de titulares jovens é significativa. Os 
jovens recorrem ao rendimento mínimo desde ò início da sua vida 
profissional, ou mesmo antes de a iniciarem. 
Estas tendências reflectem, em certa medida, a degradação do mercado de 
trabalho. São igualmente reflexo das opções feitas em matéria de política 
social, e principalmente de protecção social. Assim, por exemplo, os casais 
com ou sem filhos estão sub-representados. Este facto pode explicar-se pela 
cobertura social de que beneficiam no âmbito dos sistemas de protecção 
social, bem como pela maior probabilidade de pelo menos um dos cônjuges 
estar empregado. 
Os períodos reais de duração das prestações são difíceis de avaliar. Poucos 
Estados-Membros dispõem de dados e em certos casos são impostos limites 
administrativos aos dispositivos. No entanto, vários Estados-Membros 
mencionam um prolongamento global da duração mínima e a instalação de 
certos beneficiários numa situação de precaridade a longo prazo. Cerca de 
10% dos titulares recebem ajuda durante vários anos, por exemplo em França 
e na Finlândia. Na Irlanda, perto de um terço dos titulares de Unemployment 
Assistance recebem esta prestação há mais de três anos. Porém, os regimes 
foram concebidos como auxílios de curta duração em caso de falta provisória 
de recursos financeiros. Quanto mais longo for o período de benefício destes 
regimes, mais difícil se torna para os seus titulares sair destes dispositivos. De 
acordo com estimativas efectuadas nos Países Baixos, as possibilidades de 
saída passam de 49% no primeiro ano para 13% no quarto ano e as 
possibilidades de encontrar um emprego passam de 15% para 5%. 
Em futuros relatórios poderá ser estudado um conjunto mais amplo de factores relativos à elegibilidade dos 
requerentes, aos potenciais abusos e à cobertura efectiva dos dispositivos. 
22 Exceptuando uma diminuição temporária nos Países Baixos. 
-10-
11.3. Passagem do subsídio de desemprego para o rendimento mínimo 
As restrições aos subsídios de desemprego levaram muitos desempregados a 
depender dos rendimentos mínimos. 
Todos os Estados-Membros reconhecem a relação entre o aumento do 
desemprego e o aumento do número de titulares de prestações de rendimento 
mínimo. Numa altura em que o desemprego se acentuava, muitos 
Estados-Membros diminuíram a duração dos subsídios de desemprego, 
baixaram o seu nível ou aplicaram condições de acesso mais restritivas. Cerca 
de um terço dos titulares na Alemanha, na Bélgica e na Suécia são candidatos 
a emprego, em França essa proporção eleva-se a dois terços, em Portugal a 
86% e na Irlanda a 90% (Quadro 4). 
O rendimento mínimo pode completar o subsídio de desemprego quando o 
seu montante individual ou o montante aplicado ao agregado familiar é mais 
elevado do que o do subsídio de desemprego. Este último é concedido apenas 
à pessoa desempregada, sem ter em conta o conjunto do agregado familiar 
em que esta vive23. Na Alemanha, por exemplo, 16% dos titulares da 
Sozialhilfe com idades compreendidas entre 21 e 65 anos recebem esse 
subsídio como complemento do subsídio de desemprego e, destes, 33% são 
casais com filhos. Isto agrava, na realidade, a complexidade administrativa. 
As prestações de rendimento mínimo constituem também o último recurso 
quando termina o direito ao subsídio de desemprego, ou quando as condições 
de acesso a este subsídio não estão reunidas. O acesso ao subsídio de 
desemprego (baseado no seguro) implica uma actividade profissional prévia 
com pagamento de contribuições sociais durante um período mínimo, o que 
exclui: 
- os jovens que terminam o período de escolaridade, 
- as pessoas que interromperam a sua actividade profissional durante longos 
períodos ou que nunca trabalharam, 
- as pessoas que tiveram empregos a tempo parcial ou de duração 
determinada sem preencher as condições mínimas. 
Estas pessoas podem, dependendo da respectiva situação familiar, 
encontrar-se entre os titulares de prestações de rendimento mínimo. Além do 
mais, quando é exigida uma idade mínima, uma parte dos jovens encontra-se 
excluída de qualquer dispositivo de apoio económico. 
Certos Estados-Membros como, por exemplo, a Áustria, a Alemanha, a 
Espanha, a Finlândia, França, Portugal e a Suécia introduziram um subsídio 
de desemprego assistencial que prolonga o seguro de desemprego, com um 
montante geralmente inferior e com condições variáveis segundo o 
Estado-Membro. No entanto, quando a condição para receber esta prestação 
é ter recebido a precedente, as categorias acima mencionadas continuam 
excluídas. Tal pode contribuir para desencorajar a procura de emprego, na 
medida em que os titulares de prestações de rendimento mínimo não têm o 
mesmo acesso às medidas gerais para o emprego que os titulares de subsídios 
Excepto na Irlanda (onde o nível do Unemployment Benefit é apenas ligeiramente mais elevado do que o da 
Supplementary Welfare Allowance) e no Reino Unido (onde o JSA, baseado nos rendimentos, tem o mesmo 
nível que o Income Support). 
-11-
de desemprego (ver II 1-1). A Irlanda, o Reino Unido, a Dinamarca e o 
Luxemburgo prevêem apenas dois tipos de prestações para os candidatos a 
emprego, uma contributiva e a outra não contributiva. Estas prestações 
conferem aos titulares o mesmo acesso às medidas gerais para o emprego. 
A passagem do subsídio de desemprego para as prestações de rendimento 
mínimo tem frequentemente como efeito a transferência das responsabilidades 
financeiras dos orçamentos nacionais para os orçamentos regionais e/ou 
locais. Tal poderá acarretar uma pressão acrescida sobre as economias locais 
que apresentam as taxas de desemprego mais elevadas. 
II.4. Os obstáculos à saída 
A complexidade dos mecanismos das prestações sociais e a precaridade do 
mercado de trabalho podem reforçá-los. 
Sair dos dispositivos implica que as outras prestações recebidas, a actividade 
profissional exercida ou uma modificação da situação familiar proporcionem 
rendimentos superiores aos níveis dos rendimentos mínimos. Os obstáculos 
podem ser de natureza pessoal, mas podem também decorrer do próprio 
funcionamento dos dispositivos. 
11.4.1. A engrenagem das prestações sociais 
As prestações de rendimento mínimo podem ser concedidas como 
complemento de outras prestações quando os montantes pagos não permitem 
atingir o nível do rendimento mínimo garantido. Para além dos subsídios de 
desemprego, acima abordados, pode igualmente tratar-se de prestações de 
invalidez, subsídios de doença ou pensões (Quadro 4). A saída dos 
dispositivos dependerá, assim, das decisões relativas à aplicação das outras 
prestações. 
As prestações de rendimento mínimo podem igualmente ser concedidas em 
conjugação com outras prestações e serviços, o que contribui para multiplicar 
os procedimentos e as condições de atribuição. Os requerentes que, devido à 
sua situação, encontram maiores dificuldades de adaptação, enfrentam com 
menor à vontade essa complexidade administrativa. Quando persistem no seu 
pedido, é na esperança de encontrar maior segurança. Não é surpreendente 
que mostrem reticências em sair do sistema quando os empregos propostos 
são precários e o retorno ao rendimento mínimo desencorajante. 
Além do mais, nem sempre recebem apoio activo na procura de emprego ou 
de formação, o que reforça o desânimo. Como referem vários 
Estados-Membros, o pessoal que trabalha a nível local é muitas vezes 
fortemente solicitado pelo mero tratamento administrativo dos requerimentos 
e não tem tempo para aplicar as medidas de integração social e profissional. 
Tudo isto leva a pensar que há ainda esforços a fazer para simplificar os 
procedimentos, como preconizado na Recomendação (ponto C-6), aumentar 
a eficácia dos dispositivos e concretizar os objectivos fixados pelos 
Estados-Membros em matéria de activação das políticas sociais e do 
emprego. 
•12-
11.4.2. Encontrar um emprego nem sempre é suficiente 
Em todos os Estados-Membros uma certa proporção de titulares exerce uma 
actividade remunerada. É o caso de metade dos titulares do Social Bidrag na 
Suécia, 20% dos quais a tempo inteiro, 13% em França, Finlândia e Países 
Baixos, 8% no Luxemburgo e 5,3% em Portugal (Quadro 4). A Alemanha 
assinala o seu ressurgimento, com 7,4% dos titulares da Sozialhilfe. 
Anteriormente este fenómeno não era tão nítido nos Estados-Membros 
Actualmente tende a acentuar-se com o desenvolvimento de formas de 
emprego a tempo parcial e atípicas. 
Em resposta a estas novas situações, e para facilitar a passagem ao emprego 
sem perda de rendimentos, os Estados-Membros desenvolveram diversas 
fórmulas de manutenção permanente ou temporária do rendimento mínimo 
em complemento de um salário (ver pormenores no capítulo III-3.2.2). Tais 
medidas podem igualmente ter como efeito o aumento do número de 
beneficiários. 
III. A VIA PARA O EMPREGO 
A condição de disponibilidade para o trabalho, inscrita nas disposições nacionais24 foi 
reavivada pelas dificuldades económicas e orçamentais que os Estados-Membros 
enfrentam desde a década de 80. Trata-se actualmente de disponibilidade activa e a 
noção de "adequado ou conveniente" associada ao emprego que deveria ser aceite 
tornou-se mais flexível. Todavia, poucas pessoas encontram emprego por si próprias 
ou mesmo recorrendo às medidas gerais para a formação e o emprego. Assim, os 
Estados-Membros procuram melhorar estes resultados e orientar com maior precisão 
os recursos limitados para aqueles que deles mais necessitam. 
Sem examinar as medidas comuns a todos os candidatos a emprego, o presente 
capítulo analisará as etapas que os titulares de prestações de rendimento mínimo 
devem transpor para ter acesso ao emprego, as medidas tomadas pelos 
Estados-Membros para os ajudar (Recomendação C-5) e a qualidade do emprego a 
que podem aspirar. 
III. 1. O que se pode esperar dos serviços de emprego? 
Que coordenem as suas intervenções com as dos serviços gestores dos 
rendimentos mínimos e se preocupem mais do que no passado com os seus 
titulares. 
Como principal via de acesso ao mercado de trabalho, os titulares de 
prestações de rendimento mínimo disponíveis para o trabalho inscrevem-se 
nos serviços de emprego25. Em princípio, trata-se de uma forma de serem 
considerados ao mesmo título que os outros candidatos a emprego. Com 
efeito, a passagem do subsídio de desemprego para as prestações de 
rendimento mínimo é acompanhada, na maior parte dos Estados-Membros, 
por uma mudança na gestão e pagamento das prestações. 
Os beneficiários de rendimento mínimo estão a cargo dos serviços sociais, e 
não dos serviços de emprego. Ora, estes serviços funcionam muitas vezes 
Exceptuando em França, ver 1-3. 
Inscrição obrigatória em certos Estados-Membros. 
-13-
independentemente uns dos outros. Tradicionalmente, os serviços sociais não 
perspectivam as suas intervenções em termos de luta contra o desemprego, 
considerado como um problema entre outros que os seus clientes enfrentam. 
Em certos Estados-Membros são, no entanto, chamados a desempenhar um 
papel mais activo em matéria de emprego. Sem substituir os serviços de 
emprego, estão principalmente encarregados de desenvolver actividades 
específicas relacionadas com o mercado de trabalho. 
Alguns Estados-Membros, conscientes desta compartimentação dos serviços 
que prejudica o futuro profissional dos titulares de rendimento mínimo, 
tentam uma aproximação. Uma primeira etapa consiste em considerar os 
titulares de prestações de rendimento mínimo como alvos prioritários das 
medidas a favor do emprego, ao mesmo título que os desempregados de 
longa duração. A Bélgica, França, Alemanha e Portugal, por exemplo, 
procederam desta forma. A Irlanda e o Reino Unido aplicam o mesmo 
princípio, na prática, uma vez que não estabelecem distinção entre as 
prestações concedidas a estas duas categorias de candidatos a emprego. Na 
Alemanha, os titulares da Sozialhilfe podem participar no programa de ajuda 
ao emprego dos desempregados de longa duração26, até ao limite de 20% dos 
participantes. Em Portugal, os titulares de prestações de rendimento mínimo 
são, além disso, prioritários no que respeita às medidas cofinanciadas pelo 
Fundo Social Europeu. 
Uma outra iniciativa, de realização mais delicada e longa, consiste em 
reforçar a motivação dos serviços de emprego a favor das pessoas que 
encontram mais dificuldades e desenvolver uma parceria com os serviços que 
gerem as prestações de rendimento mínimo. Na Bélgica, os Centres publics 
d'aide sociale trabalham frequentemente em parceria com os serviços de 
formação e emprego. Em França, as Agences Nationales pour l'Emploi 
devem recentrar a sua acção nas pessoas com maiores dificuldades. Na 
Alemanha, a Autoridade Federal para o Emprego e a União Federal das 
Autoridades Locais publicaram um guia, em 1998, tendo em vista incentivar a 
cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais em matéria de 
inserção profissional dos titulares da Sozialhilfe21. 
Nos Países Baixos os serviços de emprego concentram os seus esforços nas 
pessoas de difícil colocação, categorias determinadas em colaboração com as 
autoridades locais encarregadas dos serviços sociais. Até ao ano 2001, os 
Serviços Públicos de Emprego, os Gabinetes de Assistência Social e os 
Serviços Sociais serão reunidos em "Centros de Trabalho e de Rendimentos", 
que funcionarão como balcão único para todos os candidatos a emprego e 
requerentes de prestações sociais28. No Reino Unido, o pessoal dos serviços 
de prestações sociais partilha as instalações dos serviços de emprego, 
"AktionBeschàftigungshilfenftirLangzeitarbeitlose 1995 bis 1999", 10.02.1995. 
"Leitfaden ftír Sozialhilfetrãger und Arbeitsâmter zur beruflichen Eingliederung Arbeitsloser", Bundesanstalt 
fUr Arbeit und Bundesvereinigung der Kommunalen Spitzenverbãnde; Nurnberg/Kòln, Março de 1998. 
SZW, Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego, "The other face of Netherlands, about preventing and 
combating hidden poverty and social exclusion", relatório de progresso, Abril de 1997. 
-14-
responsáveis por todos os titulares de JSA29. O papel destes últimos foi 
reforçado e estes serviços trabalham em parceria com diversos intervenientes 
locais a fim de pôr em prática os New Deals. 
Uma maior cooperação entre os serviços sociais e os serviços de emprego 
conduz a uma aproximação dos métodos e a um melhor ajustamento desses 
métodos aos objectivos, e tende a combinar o tratamento administrativo 
normalizado com um apoio mais personalizado, como o demonstram os 
percursos individuais de integração descritos mais adiante (capítulo IV). 
II 1.2. Como melhorar a capacidade de inserção profissional? 
Uma forte concorrência e a falta de aptidões restringem a participação em 
medidas gerais de formação. A adopção de medidas específicas permite 
melhorar a capacidade de inserção profissional e pode contribuir para 
compensar as lacunas de educação ou formação. 
111.2.1. Melhorar as aptidões e qualificações 
Apenas uma pequena percentagem de titulares de prestações de rendimento 
mínimo (Quadro 5) realizam formação ou estágios. Já sem falar das restrições 
orçamentais, mesmo que estas pessoas possam ter acesso às acções de 
formação gerais, na prática não dispõem, em muitos casos, das aptidões e 
qualificações exigidas para satisfazer as condições de acesso ou para 
aproveitar plenamente essas acções. 
Na Dinamarca, a Lov om Kommunal Aktivering30 obriga os municípios a 
organizar uma reciclagem educativa (20% dos participantes nas medidas de 
activação) e estágios (60%). No Reino Unido, os candidatos a emprego 
elegíveis para o New Deal podem beneficiar de reciclagem escolar, 
organizada por parceiros locais, durante os quatro meses anteriores ao 
Gateway. Aos participantes no New Deal que não tenham concluído o ciclo 
de ensino secundário obrigatório31 pode ser proposto um período de 
educação ou formação a tempo inteiro até um ano. A Suécia desenvolve uma 
estratégia de envergadura nacional com a sua Adult Education Initiative 
plurianual (1997-2002) e os Institutos de Empregabilidade (AMI). A 
reciclagem está, no entanto, prevista prioritariamente para quem já tenha 
concluído com êxito o ensino secundário obrigatório. 
Apesar de tudo, a formação específica proposta continua a ser limitada, de 
curta duração e pouco frequentada. Os motivos para tal advêm não só das 
restrições orçamentais mas também, de um modo mais geral, da ausência de 
estratégias claras para compensar o que os sistemas nacionais de ensino não 
conseguiram realizar. 
A formação pode ser associada à colocação em empresas, que é também, em 
geral, de curta duração. Nestes casos é concedida aos empregadores uma 
compensação financeira (Alemanha, Luxemburgo, Bélgica, França, 
Dinamarca e Reino Unido, por exemplo). A Alemanha desenvolveu, para os 
desempregados de longa duração, uma fórmula tripartida (trabalhador, 
As pessoas com problemas sociais específicos são enviadas aos serviços sociais, que permanecem separados. 
Substituída pela Lov om Aktiv Social Politik em 01.07.98. 
National Vocational Qualification, level 2. 
-15-
empregador, serviço público de emprego) de contratos de integração que 
garantem um período de formação financiado pelo serviço público de 
emprego. No âmbito do New Deal britânico para os jovens, os empregadores 
subscrevem compromissos de qualidade respeitantes, designadamente, à 
formação oferecida. 
111.2.2. Medidas específicas, fórmulas temporárias 
Nove Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, 
Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido) desenvolveram 
medidas que têm como objectivo último, frequentemente a longo prazo, a 
reintegração no mercado de trabalho. A maior parte dos Estados-Membros 
reservam-nas às pessoas consideradas disponíveis para o emprego. Alguns 
permitem o acesso a estas medidas não só das pessoas disponíveis para o 
emprego, mas também de outras que tinham isentado dessa disponibilidade, 
como as famílias monoparentais ou as pessoas idosas (Dinamarca, 
Luxemburgo, Países Baixos32). Em França e Portugal, estas medidas são 
apresentadas como opções possíveis para todos os beneficiários. 
111.2.2.1. Incentivar o voluntariado 
Nestes nove Estados-Membros são propostas, designadamente pelas 
autarquias locais, tarefas úteis para a sociedade nos sectores da manutenção 
de instalações e edifícios públicos, do ambiente, dos serviços colectivos e dos 
hospitais. Os participantes recebem um complemento ao rendimento mínimo 
sob a forma de prémio ou reembolso de despesas. 
Estas medidas evitam a inactividade completa e reduzem a exclusão social. 
Em particular, são uma ajuda para as pessoas que não poderiam retomar 
directamente um emprego, com os condicionalismos que tal implica. Todavia, 
não reflectem as condições reais do mercado de trabalho, quer pela natureza 
quer pelas modalidades do emprego. Os participantes permanecem totalmente 
dependentes das prestações sociais e não podem reintegrar-se no sistema de 
segurança social, nem constituir direitos ao subsídio de desemprego ou à 
pensão para além dos valores mínimos não contributivos previstos em certos 
Estados-Membros. Por todas estas razões, tais medidas permanecem 
limitadas. São marginais em França, e estão a regredir na Alemanha e no 
Luxemburgo, países que preferem a opção seguinte. 
II 1.2.2.2. Empregos subsidiados no sector não comercial 
Esta opção é a mais utilizada nos Estados-Membros onde existe. As 
autoridades locais incentivam a criação de empregos no sector da economia 
social, nos serviços de proximidade e nos serviços públicos ou actuam elas 
próprias como empregadores. Os empregos são próximos, pela sua natureza, 
dos precedentes (descritos em 2.2.1), mas estão mais bem estruturados e são 
frequentemente enquadrados por contratos de trabalho. São pagas 
contribuições sociais, que permitem a reintegração nos sistemas de segurança 
social. Incluem, designadamente: 
- em Espanha, o "empleo social", 
32 Famílias monoparentais, pessoas com mais de 57,5 anos, dispensadas por razões médicas ou sociais. 
-16-
- na Bélgica, a contratação pelos Centres Publics d'Aide Sociale de titulares 
do minimex, que são postos à disposição de colectividades locais ou de 
ONG, 
- na Alemanha, a criação de empregos pelos municípios, particularmente 
para os jovens, no quadro do programa Hilfe zur Arbeit, 
- em França, os contrats emploi solidarité, CES33, e emploi consolidé, 
CEC, que têm como destinatários prioritários os titulares de RMI, 
- na Dinamarca, os job training junto de empregadores públicos, 
- no Luxemburgo, as Affectations temporaires indemnisées, 
- na Irlanda, os Community employment programmes, 
- nos Países Baixos, os Banenpool e as experiências Melkert. 
O desenvolvimento destas medidas implica uma forte sobrecarga para as 
autoridades locais, o que leva actualmente alguns Estados-Membros a 
reconsiderar a repartição dos orçamentos, do pessoal e das responsabilidades. 
Em matéria de financiamento, as situações são díspares. No Luxemburgo, em 
Portugal e em França34, o orçamento é nacional mas a gestão está 
descentralizada. Na Suécia e na Alemanha, os municípios devem suportar 
totalmente os custos dos dispositivos de rendimento mínimo. Nos outros 
Estados-Membros, a cobertura das despesas é partilhada entre as autoridades 
locais e nacionais. Todavia, o orçamento não constitui o único problema. 
Coloca-se igualmente a questão de saber se as autoridades locais dispõem do 
pessoal e da experiência necessários para organizar a criação destes 
empregos. 
Os empregos propostos são, de um modo geral, de qualidade mínima, com 
salários baixos, a tempo parcial, de curta duração e com poucas garantias de 
renovação. Poucas fórmulas ultrapassam períodos de um ano35. Os 
trabalhadores contratados nem sempre adquirem experiência profissional que 
lhes possa ser útil num emprego posterior e continua a ser-lhes difícil 
reintegrarem-se em seguida de forma duradoura no mercado de trabalho. Nos 
Países Baixos, em 1996, 6% das pessoas com contratos subvencionados 
encontraram um emprego regular; essa percentagem foi de 16% no 
Luxemburgo em 1995. Em França, em 1996, 27% das pessoas que 
beneficiaram do RMI tinham emprego um ano mais tarde, 44% das quais com 
contratos subsidiados36 - destes, três quartos eram contratos a tempo parcial, 
que os interessados tiveram de aceitar na expectativa de um emprego a tempo 
inteiro. 
III.3. Acesso ao mercado de trabalho 
Poucas medidas visam os titulares de prestações de rendimento mínimo. Os 
Estados-Membros consideram particularmente importante facilitar a 
passagem ao emprego evitando perdas de rendimentos. 
Abrangem 40% da inserção profissional dos beneficiários do RMI. Estes últimos representam 30% dos CES 
celebrados. 
Além disso, cada departamento deve consagrar 20% do orçamento do RMI em medidas específicas de inserção 
(saúde, habitação, etc.) que possam apoiar os contratos de emprego subvencionado. 
Exceptuando, por exemplo, a Irlanda, onde as pessoas com mais de 35 anos com dificuldades de colocação 
podem ter contratos de 3 anos, e a França, país onde os CEC podem ser renovados até um máximo de cinco 
anos. 
Incluindo as ajudas às empresas abordadas no ponto seguinte, 111-3. 
-17-
Il 1.3.1. Acesso às empresas 
São aplicadas diversas medidas de incentivo dirigidas aos empregadores. A 
concessão de subsídios ou a diminuição dos encargos sociais no quadro de 
contratos de duração limitada são as mais correntes. A maior parte dos 
Estados-Membros aplica medidas deste tipo sem visar especificamente os 
titulares de prestações de rendimento mínimo. A Alemanha, o Luxemburgo, a 
Bélgica, os Países Baixos, a França e o Reino Unido encorajam os 
empregadores a contratar os titulares destas prestações. 
São adoptadas disposições tendo em vista reduzir os riscos de substituição 
dos trabalhadores existentes por trabalhadores subsidiados. Essas medidas 
incentivam os empregadores a prolongar a contratação para além dos 
períodos subsidiados (contratos-tipo no Luxemburgo, acordos tripartidos na 
Alemanha e compromisso para cumprir os critérios de qualidade das opções 
do New Deal no Reino Unido, contrats initiative emploi, CEE, em França). A 
experiência mostra que os empregadores se mantêm, de um modo geral, 
reticentes. No entanto, principalmente devido à selecção que os 
empregadores efectuam na contratação, a proporção das pessoas que obtêm 
em seguida um emprego regular é mais elevada do que nas opções 
precedentes Seria útil, no futuro, poder avaliar a qualidade dos empregos 
obtidos. 
Além dos incentivos financeiros, vários Estados-Membros tentam mobilizar 
as empresas e os seus trabalhadores para as responsabilidades sociais. Na 
Dinamarca foi organizado um debate nacional e europeu sobre o tema, em 
199737. Em França e Portugal, os parceiros sociais participam nas comissões 
de inserção destinadas a fomentar as oportunidades de emprego a nível local. 
Na Bélgica, as GPAS procuram conseguir parcerias com as empresas. 
Por fim, em França, Espanha, Irlanda e Portugal, os titulares de prestações de 
rendimento mínimo podem receber um auxílio à criação do seu próprio 
emprego ou da sua própria empresa. Nestes países são igualmente concedidas 
ajudas específicas para a criação de empresas de inserção, que acolham e 
empreguem pessoas em dificuldade e as mais vulneráveis em relação ao 
mercado de trabalho. 
///. 3.2. Incentivos financeiros para regressar ao trabalho 
Quando se consideram os níveis de substituição líquidos dos rendimentos 
mínimos por salários médios38, o incentivo económico à procura de emprego 
é, de um modo geral, preservado para as pessoas sós, que constituem perto 
de metade dos titulares de prestações de rendimento mínimo em toda a 
União. Os níveis são sensivelmente mais elevados para os casais com dois 
filhos, no caso de apenas um dos progenitores regressar ao trabalho. Um 
modelo que tenha em conta o trabalho do casal, situação frequente nos países 
nórdicos e que tende a desenvolver-se nos restantes países da União, 
diminuiria esse nível. Para as famílias monoparentais, os níveis estão em certa 
"Uma nova parceria para a coesão social", Copenhaga, Julho de 1997. 
Ou dois terços desses salários, incluindo subsídios de habitação e prestações familiares; Quadro 3.4, p. 35 in 
"Systèmes de prestations et incitation au travail", OCDE, edição de 1998. 
-18-
medida subestimados, uma vez que as despesas de guarda dos filhos, um 
elemento-chave para retomar o emprego, não são incluídas. 
A relação entre o rendimento mínimo e o salário mínimo garantido39 está a 
ser debatida em vários Estados-Membros. Seria útil, de futuro, poder calcular 
os níveis de substituição em relação a esses salários40, uma vez que é muito 
provável que o salário recebido quando se regressa ao trabalho se situe a esse 
nível mínimo. 
III. 3.2.1. Ajustamento dos níveis dos rendimentos mínimos 
Os Estados-Membros não praticam reduções dos níveis dos rendimentos 
mínimos como incentivo ao regresso ao emprego. É difícil modificar níveis 
que são considerados como um limiar de subsistência. Reduzi-los seria 
dificilmente justificável. No entanto, os Estados-Membros reforçaram as 
sanções individuais em caso de recusa de um emprego ou de participar em 
medidas de integração. O pagamento da prestação pode ser suspenso durante 
alguns meses, ou mais, em caso de recidiva (Bélgica, Espanha, França, 
Luxemburgo, Portugal), ou o seu nível pode ser reduzido (de 20 para 25% na 
Dinamarca, Alemanha e Finlândia; 15%, 20% e em seguida 100% nos Países 
Baixos; 40% da prestação individual no Reino Unido). Às pessoas 
sancionadas assistem, em geral, possibilidades de recurso. Existem poucos 
dados sobre a aplicação efectiva das sanções (2,1% dos titulares em Portugal, 
2,8% no Luxemburgo, 5% dos contratos de inserção celebrados em França). 
II 1.3.2.2. Facilitar a transição do rendimento mínimo para o salário 
Para facilitar a passagem a um emprego remunerado, seis Estados-Membros 
(Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda e Países Baixos) 
estabeleceram períodos de transição (1 a 3 anos) durante os quais as 
prestações de rendimento mínimo podem ser cumuladas, na totalidade ou em 
parte, com o salário41. Os Países Baixos e a Irlanda introduziram esta medida 
com o objectivo de incentivar o emprego a tempo parcial42. No Luxemburgo 
os rendimentos profissionais não são tomados em conta até 20% do 
rendimento global garantido, sem limite de tempo. Na Irlanda e no Reino 
Unido é autorizada a cumulação permanente com um salário até ao limite de 
30 e 16 horas por semana, respectivamente43. Para além desse período, estes 
países utilizam os chamados in-work benefits, actualmente reservados às 
famílias com filhos44. Apenas algumas Comunidades Autónomas espanholas 
mantêm a proibição de cumulação de um salário com uma prestação de 
rendimento mínimo. A abordagem poderia ser alargada às prestações 
associadas, como é o caso do alojamento na Irlanda e no Reino Unido. Os 
titulares de prestações de rendimento mínimo sentir-se-ão muito mais 
encorajados a aproveitar as oportunidades de emprego. Até agora poucos 
Existe em seis Estados-Membros. 
10 A tempo inteiro. 
11 Por vezes de modo degressive 
Países Baixos: para pessoas com mais de 57,5 anos e famílias monoparentais com crianças menores de 5 anos; 
Irlanda: é aplicável no âmbito do Unemployment Assistance e Lone Parents Assistance. 
Nas condições normais dos rendimentos mínimos. 
No Reino Unido existe uma experiência-piloto para as outras categorias, Na Irlanda, é concedido um apoio 
degressive) durante 3 anos, através do Back lo Work Allowance, para empregos recém criados ou para a criação 
do seu próprio emprego. Os in-work benefits têm em conta as despesas de alojamento. 
-19-
Estados-Membros enveredaram por essa via, devido provavelmente à 
complexidade do processo e ao facto de as competências se encontrarem 
repartidas entre uma multiplicidade de níveis administrativos. 
A eficácia destas medidas depende de uma articulação adequada entre a 
legislação laboral, a protecção social, as medidas activas para a formação e o 
emprego e os regimes fiscais. Em conformidade com o Livro Branco da 
Comissão "Crescimento, competitividade, emprego"45, os Estados-Membros 
procuram diminuir os custos laborais não salariais da mão-de-obra pouco 
qualificada. Além disso, os Estados-Membros vão aplicar uma directriz para 
o emprego46 que visa rever e redefinir os regimes de prestações e de 
fiscalidade e incentivar os desempregados e as pessoas inactivas a procurar e 
aceitar emprego e formação. 
IV. UM PASSO MAIS LONGE: OS PERCURSOS INDIVIDUAIS DE INTEGRAÇÃO 
Apenas uma minoria dos titulares abandona os dispositivos de rendimento mínimo 
por um emprego. Para melhorar estes resultados, está a ser desenvolvida uma 
abordagem baseada em contratos individuais nos quais os signatários se 
comprometem a elaborar projectos pessoais. 
Nos Estados-Membros que dispõem de dados sobre esta matéria (Quadro 5), as 
saídas anuais dos dispositivos de rendimento mínimo variam entre 6% e 33%, e nem 
todas se explicam pelo acesso ao emprego. A obtenção de um emprego é 
responsável por dois terços das saídas em França e 13% nos Países Baixos, não 
sendo possível avaliar a durabilidade dos empregos obtidos. Os Estados-Membros 
K foram obrigados a explorar outros campos de integração social e a abordar a 
multiplicidade dos obstáculos, tanto pessoais como institucionais, que os titulares de 
prestações de rendimento mínimo podem encontrar. Esses obstáculos podem 
situar-se, por exemplo, ao nível do ambiente familiar, da educação e do alojamento, e 
comprometer as possibilidades de encontrar e conservar um emprego. 
Os trabalhadores sociais, que são frequentemente os primeiros interlocutores dos 
titulares de prestações de rendimento mínimo, são testemunhas da dificuldade geral 
de estas pessoas se projectarem no futuro e se orientarem no conjunto instável de 
medidas para a formação e o emprego. Para obviar a este problema, foram 
desenvolvidos serviços de aconselhamento que ajudam as pessoas a ultrapassar as 
rupturas e a inscrever-se num tempo mais compatível com o seu desenvolvimento 
pessoal. 
São elaborados planos de acção personalizados, que permitem uma abordagem mais 
coerente em termos temporais e tomam em consideração o ambiente familiar e social. 
Podem, por exemplo, incluir medidas relativas à autonomia social (aprendizagem de 
línguas, carta de condução, cura de desintoxicação, etc.), à família (escolarização dos 
filhos, sobreendividamento, etc.), à entreajuda local, ao alojamento, à formação, à 
aprendizagem da cidadania. Em muitos casos, o emprego continua a ser o objectivo 
último. 
COM(98) 700 final. 
Directriz 4 das Directrizes para o emprego em 1999, COM(98)574 final. 
-20-
Os Estados-Membros empenharam-se em graus variáveis nesta abordagem, que 
inclui, por exemplo: 
- na Finlândia, os planos individuais obrigatórios para quem recusa uma oferta de 
emprego (introduzidos em Março de 1998), 
- na Alemanha, o Gesamtplan da lei sobre a Sozialhilfe (artigo 19-4), 
- na Dinamarca, o individuel handlingsplan, que os municípios devem estabelecer 
para os titulares do Social Bistand com mais de 25 anos, 
- nos Países Baixos, o wegnaar de arbeids markt para os desempregados de longa 
duração, que inclui medidas de integração social, de educação e de formação, 
- no Reino Unido, o Jobseeker's Agreement, que condiciona a concessão da 
Jobseeker's Allowance, sendo revisto de quinze em quinze dias. Define os tipos de 
emprego para os quais o interessado está disponível e as etapas que este vai 
percorrer para encontrar um emprego. 
Noutros Estados-Membros, os planos individuais evoluíram no sentido de 
compromissos recíprocos, que além de devolver às pessoas a responsabilidade pelo 
jseu próprio futuro, contemplam também a forma como os serviços sociais e os 
serviços de emprego poderão ajudá-las a concretizar os seus objectivos. Em França e 
em Portugal, os compromissos alargam-se às comunidades locais, representadas no 
âmbito de comissões de inserção co-signatárias dos referidos compromissos. 
Estes compromissos mútuos correspondem ao contrat d'intégration na Bélgica, 
contrat d'insertion em França, ao projet d'insertion no Luxemburgo, ao projecto de 
integracion em Espanha e ao acordo de inserção em Portugal. São considerados 
como instrumentos sociais indicativos, a que os trabalhadores sociais recorrem 
frequentemente de forma discricionária. Abrangem 15% dos titulares na Bélgica, 
22% em Portugal e 28% em França. Não se trata de contratos de emprego. O 
emprego constitui um elemento, entre outros, no objectivo global de integração 
económica e social. Em Portugal, por exemplo, um acordo de inserção em cinco diz 
respeito à educação, saúde e/ou acompanhamento social e um em dez à habitação. 
V. PERSPECTIVAS, RECURSOS E PRESTAÇÕES SUFICIENTES COMO PONTO DE 
APOIO DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 
O Conselho preconizava na sua Recomendação o reconhecimento pelos 
Estados-Membros, "no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a 
exclusão social, do direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações 
suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana". Os dispositivos de 
rendimento mínimo respondem a este objectivo de duas formas. Por um lado, actuam 
como mecanismos últimos de redistribuição dos rendimentos, fundamentais em 
período de crise económica e de agravamento da pobreza. Por outro lado, 
constituem, graças às prestações e serviços associados, uma base para a reintegração 
económica e social dos seus titulares. 
A Recomendação do Conselho contribuiu para organizar e estimular a reflexão e o 
debate entre os Estados-Membros. Observa-se igualmente uma certa convergência 
dos dispositivos nacionais em matéria de campo de aplicação e de condições de 
acesso. Em contrapartida, subsistem diferenças consideráveis no que respeita ao 
lugar que ocupam nos sistemas de protecção social, às suas ligações com as outras 
medidas de apoio social e de emprego e às modalidades de aplicação - por exemplo, 
-21-
os níveis de apoio garantidos e as disposições em matéria de prestações e serviços 
associados. 
A reinserção das pessoas mais pobres nos regimes gerais de segurança social, 
(baseados no seguro) tem frequentemente como condição prévia a obtenção de um 
emprego regular Mas apenas uma minoria dos titulares de prestações de rendimento 
mínimo pode actualmente esperar obter um emprego dessa natureza. A maior parte 
das actividades remuneradas oferecidas continuam a ser soluções provisórias. A 
fronteira entre rendimento mínimo e salário está a esbater-se. Para tal contribui o 
desenvolvimento de empregos de curta duração ou com horário reduzido. E também 
possível que a flexibilização das condições de cumulação das prestações de 
rendimento mínimo com um salário possa favorecer o surgimento destas novas 
formas de emprego. Por outro lado, é lícito questionar se os rendimentos mínimos 
constituirão o instrumento mais adequado para ajudar as pessoas que trabalham a 
tempo parcial e recebem salários baixos. 
Face à precaridade do mercado de trabalho, conceber para os titulares de prestações 
de rendimento mínimo oportunidades de emprego mais viáveis a longo prazo 
constitui uma tarefa de grande fôlego, na qual os Estados-Membros se empenham em 
graus diversos. Foram já tomadas iniciativas, sendo de referir, a título de exemplo, a 
criação de empregos no sector não comercial, a mobilização dos serviços de 
emprego, a facilitação da passagem do rendimento mínimo para o salário sem perda 
de rendimentos. Os acordos ou contratos individuais celebrados em vários 
Estados-Membros reforçam este processo, uma vez que inscrevem o emprego numa 
perspectiva mais ampla de integração e fazem participar de forma mais activa os 
titulares das prestações de rendimento mínimo. 
A fim de prosseguir os trabalhos com os Estados-Membros, com o objectivo de 
melhorar a situação dos beneficiários de dispositivos abrangidos pela Recomendação, 
a Comissão propõe que se aprofundem as seguintes questões: 
Optimizar a protecção social oferecida 
- Como assegurar melhor a cobertura das necessidades essenciais e ter em conta de 
forma mais adequada as prestações associadas (habitação, saúde, família, etc.)? 
- Será possível garantir uma maior coerência entre os mínimos sociais e as restantes 
prestações sociais, designadamente as relativas ao desemprego e à pensão? 
- Em que medida podem os dispositivos completar os rendimentos do trabalho? 
- ('orno melhorar o funcionamento dos dispositivos do ponto de vista dos seus 
utilizadores? 
Aumentar o acesso ao emprego 
- Como ajudar os titulares a participar nas medidas gerais de formação e de 
emprego? 
- São necessárias medidas específicas, por que motivos e de que tipo? 
- Quais são as melhores práticas para facilitar a passagem ao emprego sem perda de 
rendimentos? 
- Poder-se-á melhorar a qualidade dos empregos propostos e acessíveis aos 
titulares? 
-22-
Estas questões devem ser tratadas em ligação com as Directrizes europeias para o 
emprego e os Planos Nacionais delas decorrentes. 
Desenvolver a integração económica e social 
- Quais são os direitos e as responsabilidades dos titulares e das pessoas que deles 
dependem? 
- Como organizar respostas coordenadas aos múltiplos problemas económicos e 
sociais com que os titulares se defrontam? 
- O que revela o número crescente de titulares de prestações de rendimento mínimo 
sobre o modo como as políticas económicas e sociais funcionam e promovem os 
seus objectivos declarados de participação e de coesão social? Que soluções 
procurar para conseguir uma melhor integração social? 
A Comissão pretende igualmente abrir o debate aos parceiros sociais, às ONG e às 
outras organizações da sociedade civil, na sua qualidade de intervenientes 
fundamentais nas políticas de integração económica e social. Os debates que serão 
desenvolvidos c as orientações que poderão ser definidas contribuirão para préparai 
a aplicação do novo artigo 118° do futuro Tratado (artigo 137° da versão 
consolidada). 
-23-
Quadro I 
Dispositivos nacionais de rendimento mínimo, 
principais serviços e prestações associados 
Dispositivo de base Principais servicos e prestacoes associados 
Austria So/ialhilfc Subsidio de atojamento (se os custos de alojamento conveniente nao forcm 
cobcrtos pclas prcstagScs normais. scrflo concedidos subsidios adicionais 
• ou ajuda em especie). Seguro dc doenga ou saude. 
Belgica Minimex Em principio, o minimex cobre todas as despesas necessarias. Os Centres 
(minimum de Publics d'Aide Sociale podem conceder ajudas excepcionais, 
moyens d'existence) principalmente para alojamento e despesas associadas, saude, despesas de 
- Minimum gas/agua/electricidade em divida. 
inkomen 
Dinamarca Social Bistand Subsidio de alojamento. Subsidio de estudos para estudantes que vivem na 
comunidade familiar ou fora dela. 
Finlandia Toimeentnlotuki Subsidio de alojamento. Uma parte adicional da Toimeentnlotuki cobre 
especialmente os cuidados de saude dispendiosos, as despesas de guarda 
de criangas, os custos elevados associados ao exercicio de uma actividadc 
laboral. 
Franca Rcvcnu Minimum Subsidio dc alojamento a taxa maxima para inquilinos Isciigiio dc 
d'Insertion - RMI imposto dc habilagao. Cuidados dc saude gratuitos. Mcios postos a 
disposigao no ambito dos contratos de insergao (.... 
Alemanha Sozialhilfe Subsidio de alojamento. Seguro de saude e despesas relacionadas com 
doencas. Subsidio de educagao. Ajudas para circunstancias excepcionais. 
Irlanda Supplementary Subsidio de alojamento. Ajudas para o vestuario e calgado dc criangas 
Welfare Allowance - escolarizadas. Ajudas em especie para artigos de cama, aquecimento e 
Unemployment outro equipamento domestico essencial. 
assistance 
Luxemburgo Revenu Minimum Subsidio de alojamento. Financiamento do seguro medico. 
Garanti-RMG 
Paises Baixos Algemene Bijstand Subsidio de alojamento. Financiamento do seguro medico. 
Portugal RMG- Rendimento Subsidio de alojamento. Despesas m&iicas (para certas categorias), bolsas 
Minimo garantido de estudo. Subsidios para os transportes publicos. 
Espanha Renta Minima Ajuda social de urgencia (alojamento, equipamento e aparclhos 
domesticos) 
Succia Socialbidrag Subsidio de alojamento, subsidio para familias monoparentais. 
Rcino IJniilo Income Support - Subsidio dc alojamento. Contribuigiio para os impostos locais. 
income-based Job- Tratamentos dentarios, oculos subsidiados; leite + vitaminas para criangas 
seekers allowance com menos de 5 anos e mulheres gravidas, refeigdes escolares. Ajudas 
para despesas de maternidade e de funeral. Subsidios em tempo frio para 
os reformados. deficientes e pessoas com filhos menores de 5 anos. 
Os titulares de rendimentos mínimos beneficiam das disposições nacionais gerais relativas aos cuidados 
de saúde, à educação e à família (prestações familiares). No presente quadro são apenas mencionados os 
serviços e prestações complementares. As disposições relativas ao emprego e à formação são abordadas 
directamente no texto do relatório. 
Fontes: 
- Pierre Guibentif, Denis Bouget, "Les politiques du revenu minimum dans l'Union européenne", Lisboa, 1997 
- Respostas nacionais ao questionário da Comissão de 1997 sobre o rendimento mínimo garantido 
- Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, "Report on GMI development in EU 
Member States in 1992-199T, Dezembro de 1997, Matti Heikkila, Darren McCausland 
- OCDE, "L'assistance sociale dans les pays de l'OCDE, rapports nationaux", 1996 
-24-
Quadro 2 
Níveis de apoio garantidos pelos rendimentos mínimos, subsídios de alojamento e prestações familiares 
1995, expressos em paridade de poder de compra 
Estados-Membros A 
47 B D Dk E4* F Fin Irl4* L Nl p*> S IJK 
SI 
Solteiros - sem filhos 
Apoio global liquido 
Proporcao do subsidio 
de alojamento % 483 
27 499 
0 661 
36 561 
9 304 
0 481 
40 644 
40 384 
0 808 
14 734 
21 221 
21 625 
7 661 
5(> 
Casais - 2 filhos 
Apoio global liquido 
Proporcao do subsidio 
de alojamento % 
Proporcao das 
prestacoes tamiliares 
% 1082 
15 
23 
Famílias monoparentais - 2 fi 
Apoio global liquido 
Proporcao do subsidio 
de alojamento % 
Proporcao das % 
prestacoes familiares 903 
18 
28 926 
0 
28 
lhos 
926 
0 
28 1230 
29 
7 
895 
34 
13 1431 
0 
11 
007 
11 
26 565 
0 
8 
504 
0 
10 858 
31 
11 
760 
35 
12 1266 
20 
14 
050 
24 
42 852 
0 
9 
837 
0 
9 1519 
7 
14 
145 
10 
18 1090 
14 
10 
006 
16 
11 654 
10 
10 
476 
13 
13 1207 
14 
13 
994 
18 
14 1094 
34 
11 
960 
38 
16 
Os subsídios de alojamento e as prestações familiares são expressos em percentagem do apoio global líquido Unia 
percentagem de 0% indica a ausência de subsídio de alojamento separado. Pressupõe-se, nesse caso, que as despesas tie 
alojamento são cobertas pelo rendimento mínimo. Os dados apresentados são liquidos de deduções. São efectuadas 
deduções (imposto de rendimento, impostos locais) na Dinamarca, no Luxemburgo, no Reino Unido e nos Países Baixos. 
Fontes: 
Dados elaborados a partir da base de dados da OCDE sobre as prestações sociais, impostos e incentivos ao trabalho; 
site Internet : http://www.oeed.org/els.soepol/benefitscompendium/index.htm. 
Paridades de poder de compra, Eurostat: Statistiques en bref- Economie et finance, 1995/2. Cada montante em moeda nacional é convertido 
numa unidade de referência comum, a PPC, que permite comprar a mesma quantidade de bens e serviços em cada Estado-Membro num 
determinado ano. 
Média dos 9 dispositivos de Sozialhilfe existentes (1 para cada Estado Federado). No que respeita ao subsídio de alojamento, devido às fortes 
variações decorrentes do facto de serem tomadas em conta situações individuais, o montante apresentado é muito aproximativo. 
Em cada família a Renta minima e as prestações familiares são teoricamente tributáveis, mas na prática não é cobrado qualquer imposto 
porque as prestações são interiores ao limiar dos rendimentos isentos. 
Não estão disponíveis dados relativos ao subsídio de alojamento. Com efeito, relativamente poucos beneficiários da Supplementary Welfare 
Allowance recebem tal subsídio. O subsídio para famílias monoparentais, que abrange 68% do auxílio global concedido, é tributável, mas 
não e efectuada qualquer dedução, uma vez que os montantes das prestações são inferiores ao limiar dos rendimentos isentos. 
Dados relativos a 1997, o primeiro ano de aplicação do RMG. 
O Income Support é tributável (em parte para casal + 2e família monoparental + 2), mas não é feita qualquer dedução uma vez que as 
prestações são inferiores ao limiar dos rendimentos isentos. O baixo montante indicado na rubrica "impostos" corresponde aos impostos 
locais, lisse montante é, na realidade, compensado por uma contribuição para os impostos locais paga aos titulares que, na prática, neutraliza 
o impacto dos referidos impostos. 
-25-
Quadro 3 
em % do numero de titulares Características dos titulares de prestações de rendimento mínimo 
Pessoas sos 
(h/m) 
Familias 
monoparentais, 
(h/m) 
Casais com 
filhos 
N° de titulares 
Variacao desde 
1990 % 
Populacao total 
abrangida 
Reparticao por 
idade B 
1997 
54 
19 
9,2 
80 020 
+ 62 
126 000 
Jest.) 
27%<25 a 
51%<35a DK 
1994 
40.6 
25,3/15,3 
11,5 
1/10.5 
32,5 
290 000 
+ 16 
50%<30 a D 
1996 
51,6 
22,7 
14 
1 377 945 
+ 11 
( 1995) 
2.688 805 
73% 
< 40 anos E 
1995 
22 a 30 
35 a 40 
63714 
+ 26 
(95 97) 
186 568 
2/3 < 
45 anos FI 
1994 
61.4 
36,9/24,5 
10,5 
1,3/9.2 
15,8 
339 020 
(1995) 
+ 87 
584 100 
(1995) 
2/3 < 
30 anos FR 
1 010 472 
+ 98 Irl 1997 
SWA 1'A. 
72.8 
18 279 
37 604 
70%< 
39anos 159 777 
+ 14 
53%<35 
anos L 
1994 
66.5 
19,5 
8,2 
4622 
+ 73 
( 1986) 
6 804 
54%< 
40 anos NL 
1995 
57.6 
23.6 
11,8 
493 000 
-7 
60% 
<40 
anos P 
1996 
") 
21,9 
89 93" 
283 433 
51< 
25anos s 
1994 
61.5 
39 22.5 
17.2 
1.9 15.3 
15.6 
715 000 
+ 8 
(93 94) UK 
I.S. JSA 
59 
27 
5 
4103000 
* 
9%<25a 
43 >60 a 78 
1 
15 
1097000 
29 < 25a 
13 > 50a 
a = anos 
Os titulares correspondem, na realidade, a agregados familiares na acepção de cada um dos dispositivos nacionais (definições nacionais), sendo a sua composição variável (uma so pessoa ou um 
titular e pessoas a cargo, crianças e/ou adultos, que com ele vivam em economia comum). A população total abrangida é em geral estimada a partir das declarações dos titulares 
Fonte : Pierre Guibentif - Denis Bouget, "Les politiques du revenu minimum dans l'Union Européenne", 1997 : completado por: 
B : situação em Janeiro de 97; "les bénéficiaires du minimex en Belgique, 1990-1997", Secretário de Estado para a Integração Social, Jan Peeters. 
D : situação em 31 -12-96 ; "Sozialhilfe Statistisches Bundesamt". 
Dk : Susanna Brogaard e Hanne Weise: "Evaluering afLov om kommunal aktivering" 1997. 
E : As percentagens variam entre as Comunidades Autónomas; Fundacion Argentaria, 1995. 
F : situação em 31.12.96 , incluindo os departamentos ultramarinos, que representam cerca de 16% do total: DIRMI/CAF, Junho de 1997. 
P : situação em 31-08-98. 
IRL : situação em 31-12-97; SWA = Supplementaiy Welfare Allowance: o fluxo anual é mais elevado (73 554 titulares em 1997); U.A. = Unemployment Assistance. 
Lux : 3o relatório RMG apresentado pelo Conseil Supérieur de l'action sociale à Chambre des Députés, Julho de 1996; dados FNS/CDP Dezembro de 1994. 
NL : Dados relativos a titulares com 18 a 64 anos de idade. 
UK: I.S = Income support; JSA = income-based Jobseeker's allowance. Statistics Ouaterly Enquiry, Xov.97. Irlanda do Noite: Income support 100% census, JSA 20% sample Dados 
arredondados para a unidade de milhar mais próxima * O número de titulares de IS aumentou 36 % no período 90/95 A partir de Outubro de 1996, o JSA substituiu o IS para os desempregados 
-26-
Quadro 4 
Situação dos requerentes de prestações de rendimento mínimo relativamente ao emprego 
em % do tolal de requerentes 
B 
I) 
E 
Fin 
F 
Irl 
L 
P 
S 
UK Empregados 
2,8 
7.4 
muito 
poucos 
II.1 
13 
não 
disponível 
8 
5,3 
50. dos 
quais 20 a 
tempo 
inteiro 
não 
disponível 
\ ' Candidalos a ciuprcgo 
subsidiado 
7 
14,3 não 
subsidiado 
30,1 
20,0 
desempregados de longa 
duração 
54,3 
13.8 muito 
poucos 
41,2 
90 
31 
86,2 
4 \ média nacional 
21,1 (JSA) cstagio, 
formacao 
3,8 
(estudantes) 
5,3 
poucos 
6 
nao 
disponivel onlros 
56,3, dos quais 10,8 separacao do casal. 9.6 em 
complement de outras prestacoes. 2.9 
deficiencia/doenca 
62,1, dos quais 14,8 encargos domesticos. 7,1 
deficiencia/doenca, 1,4 reforma 
Iamilias monoparentais 
76,7 complemento de outras prestacoes 
26 
10, dos quais 2,6 deficiencia/doenca, 1,6 refugiados 
51, dos quais 26 deficiencia/doenca, 18 conjuges a cargo. 
8 com mais de 60 anos 
5 reformados, 2,8 deficiencia/doenca, 0,7 apoio tic 
familia 
33 deficienles mentais 
78,4, dos quais 34,1 reformados, 19,5 Iamilias 
monoparentais, 17,3 deficiencia/doenca 
Nb: tun requerente de prestações de rendimcnlo mínimo pode receber várias outras prestações sociais 
Fontes: 
respostas nacionais ao questionário da Comissão de 1997, completadas por: 
B: situação no momento do requerimento; "Enquête sur l'accroissement du nombre des demandes en vue de 
l'obtention du minimex. Union des villes et communes belges, section ( l'AS" ; dados de 1994. 
D: situação em 31-12-1996 para pessoas de 15 a 65 anos; "Sozialhilfe Statistisches Bundesamt". 
E: Ministério de Trabajo y Asuntos sociales, "IMS renias minimas de insercion ", origen, modelos y aplicacion en las ( 'omttnidades 
autónomas, 05-1997 
F: no momento do requerimento; Isa Aldeghi, "les nouveaux arrivants au revenu minimum d'insertion", inquérito RM1 900-
CREDOC-DIRMI 1996, CREDOC, Novembro de 96. 
1RL: Supplementary Welfare Allowance i Unemployment Assistance; Statistical information on Social Welfare Services-
I department of Social ( 'omnium'ty and Family Affairs - 1997. 
L situação no momento do requerimento; Rapport d'activité 1995 du Service National d'Action Sociale. 
P: Durante o período experimental de 1-07-96/31-10-97, 17 960 agregados familiares receberam o RM(i; em 30-7-07, Il IK2 
agregados familiares ainda o recebiam. 
Su: resposta ao questionário de 1996, dados de 1904. 
DK: Income Support i income-based Jobseeker 's AllowanceUSA), Statistics Ouaterly Enquiry, Nov. 97; Irlanda do 
Norte: Income support 100% census, .ISA 20% sample. 
27 
Quadro 5 
Resultados dos dispositivos de integração socioeconómica 
cm % do total de titulares 
Dk 
D 
E 
F 
L 
NI 
P "aclivados" 
49 
8,4 
100 
em teoria 
•28 
12.0 
21,8 Saidas do 
disposilivo 
20 a 30 
33 
6,0 
em % 
32, 9 emprego 
15 
13 
emprego 
social 
27 
4,7 
11,6 
9,7 vohmtariado 
nao 
disponivel 
3,9 
nao 
disponivel formaca'o, 
cstagios 
34 
nao 
dispom'vel 
6 
3,5 
0,6 
21,5 oulros 
50 complemento de outras prestacoes 
0,05 projectos de integracSo social 
(cuidados de saude, escolarizacao 
dos filhos, etc.) 
47 proctira de emprego, 5 oulros 
79,5 dispensados de MSC 
18,8, dos quais 4 mudanca de 
residencia/estrangeiro, 4 casamento 
18,6 saiide; 23,7 apoio social, 
7,8 alojamento 
"activados" = titulares que participaram em medidas de integração social e económica 
" emprego" = pessoas que encontraram um emprego subsidiado ou não subsidiado. 
Fontes: 
Respostas dos Estados-Membros ao questionário da Comissão de 1997, completadas por: 
D : participantes no programa "Hilfe zur Arbeit"; Breuer Wilhem "Rendimento mínimo garantido e políticas de 
inserção no mercado do emprego, caso da Alemanha" ISG, Sozialforschung und Gesellschaftspolitik, 1995, com base 
no inquérito de 1992. 
E: Ministério de Trabajo y Asuntos sociales, "Aav renias mínimas de insercion ", origen, modelos y aplicacion en las 
Comunidades autónomas, 05-1997 ; Fundacion Argentaria, "Ias tentas mínimas de insercion en Espana: entre la 
asistencia v la insercion", versão provisória, Maio de 1995; dados de 1993. 
V. situação um afio após a admissão ao RMI. 28% "activados'-que celebraram um contrato de inserção; Isa Aldeghi. 
"Les nouveaux arrivants au revenu minimum d'insertion", inquérito RMI900 - CRKIX)C-DIRM1 1996. CRI \IX)C, 
Nov.%. 
L: situação em 31-12-1995: em 7433 beneficiários, 5912 (79,5%) estão dispensados de Medidas sociais 
complementares (MSC); 56,7% das pessoas não dispensadas estão "activadas"; 3" relatório apresentado pelo ( 'onseil 
Supérieur d'Action Sociale à ( hamhre des Députés, Julho de 1996. 
NL: dados de 1991. estudo "Da assistência nacional ao emprego" Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego, 
Maio de 1994. Em ! 995 as medidas de activação abrangeram 27,5% do total de titulares. 
P: resultados referentes ao período 1-7-96/ 31-08-98; 21,8% "activados" = que celebraram um "acordo de inserção". 
28 
N? L 245/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 92 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
de 24 de Junho de 1992 
relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de 
protecção social 
(92/441/CEE) 
O ( ONSI-.I HO DAS COMI^NIDADI S 1 liROl'1 IAS. 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeademente, o seu art i-
go 215?. 
Tendo em conta a proposta da Comissão <"), 
Tendo em conca o parecer do Parlamento Europeu (-'). 
lendo em conta o parecer do ( omite Económico e 
Social ('i. 
( 1 ; Considerando que o retorço da coesão social no seio da 
Comunidade implica a promoção da solidariedade em 
relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulnerá­
veis; 
(2) Considerando que o respeito pela dignidade humana 
faz parte dos direitos fundamentals que estão na base 
do direito comunitário como e reconhecido pelo 
preambulo do Acto Umco Europeu; 
( \; Considerando que os processos de exclusão social e os 
riscos de precandade aumentaram e se diversificaram 
no decurso da última década, devido, nomeadamente, 
a evoluções conjugadas do mercado do emprego, cm 
particular o aumento do desemprego de longa dura­
ção, e das estruturas familiares, em especial o aumento 
das situações de isolamento; 
(4; Considerando que c necessário acompanhar as politi­
cas gerais de desenvolvimento e consolidar os direiros 
adquiridos cm matéria de politica social, que podem 
contribuir para travar as evoluções estruturais verifi­
cadas, de politicas de integração especificas, sistemá­
ticas e coerentes; 
. (5; Considerando, por conseguinte, que é conveniente 
prosseguir os esforços envidados e consolidar os 
direitos adquiridos em matéria de politica social, e 
adaptar essa política ao carácter multidimensional da 
exclusão social, o que implica associar às diversas 
formas necessárias de auxilio imediato medidas que 
visem de facto a integração económica e social das 
pessoas em causa; 
(6) Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a 
incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são 
(') jtVi"? cT6) de 22. 6. I**«JI. p. I 
(••; JO n? C ISO de 1.5. 6. 1992 
i'; JO n? C 14 de 20 1. 1992, p 1. vitimas, a participação conveniente na vida económica 
e social tia sociedade em que vivem, nem a sua inserção 
com êxito num processo de integração económica e 
social, e que é, pois, importante reconhecer aos mais 
desfavorecidos, no âmbito de uma politica global c 
coerente de apoio à sua inserção, o direito a recurso-, 
suficientes, estáveis e previsíveis; 
[7) Considerando que o Conselho e os ministros dos 
Assuntos Sociais, reunidos no Conselho, adoptaram, 
em 29 de Setembro de 1989, uma resolução relativa à 
luta contra a exclusão social O, que salienta que a luta 
"contra a exclusão social pode ser considerada compo­
nente importante da dimensão social do mercado 
interno; 
(X; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada 
pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de 
Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de 
Governo de onze Estados-membros, declara design i-
damente no seu oitavo considerando e nos pontos 10 
"Considerando que, num espírito de solidarity.! i J\\ 
importa lutar contra a exclusão social-, 
«De acordo com as regras próprias de cada pais: 
10. 
.2? Todos os trabalhadores da Comunidade Euro­
peia têm direito a uma protecção social adequa­
da e devem beneficiar, qualquer que seja o seu 
estatuto e a dimensão da empresa em que 
trabalham, de prestações de segurança social de 
nível suficiente. 
As pessoas excluídas do mercado de trabalho, 
quer porque a ele não tenham podido ter acesso 
quer porque nele não se tenham podido reinserir 
e que não disponham de meios de subsistência, 
devem poder beneficiar de prestações e d? 
recursos suficientes, adaptados à sua situação 
pessoal.», 
Todas as pessoas que tenham atingido a idade 
da reforma mas que não tenham direito a pensão 
e que não disponham de outros meios de 
subsistência devem poder beneficiar de recursos 
suficientes e de uma assistência social e médica 
adaptada às suas necessidades específicas-, 
JO n: C277 de 31. 10. 1989, p. 1. 
%& 
26. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 245/47 
(9) Considerando que a Comissão retomou este aspecto 
fundamental da luta contra a exclusão .social no seu 
programa de acção relativo à execução da Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais l'undameutais dos 
Trabalhadores, observando, cm particular, o interesse 
de uma iniciativa comunitária tendo cm vista, num 
espirito de solidariedade, os cidadãos menos favoreci­
dos da Comunidade, incluindo os idosos, cuja situação 
se assemelha, com demasiada frequência, à das pessoas 
excluídas do mercado de trabalho; 
(10) Considerando que a implementação de uma garantia 
dè recursos c de prestações é do âmbito da protecção 
social, que compete aos Estados-membros qualificar, 
neste quadro, a natureza jurídica das disposições 
destinadas a assegurar esta garantia que, na maior 
parte dos Estados-membros, não são do âmbito da 
segurança social; 
(11) Considerando que importa ter cm conta, durante a 
implementação progressiva da presente recomenda­
ção, os recursos fmanceirosdispouiveis, as prioridades 
nacionais e os. equilíbrios no interior dos sistemas 
nacionais de protecção social; que existem disparida­
des de desenvolvimento nos Estados-membros, cm 
matéria ile protecção social; 
(12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua 
resolução sobre a luta contra a pobreza na Comuni­
dade Europeia ('), se pronunciou a favor da instaura­
ção, em todos os Estados-membros, de um rendimento 
mínimo garantido como factor de inserção dos cida­
dãos mais pobres na sociedade; 
{\t) Considerando que o Comité Económico c Social no seu 
parecer de 12 de Julho de 1989 sobre a pobreza (2) 
recomendou igualmente a instauração de um mínimo 
social, concebido para ser simultaneamente uma rede 
de segurança para os pobres e uma alavanca necessária 
à sua reinserção social; 
(14) Considerando que a presente recomendação não afecta 
as disposições nacionais e comunitárias em matéria de 
direito de estadia; 
( 15) Considerando que o Tratado não prevê para a execu­
ção dos objectivos da presente recomendação outros 
meios de acção para além dos enunciados no arti­
go 2 15?. 
I. RIXOMÍ.NDA AOS LSTADOS-MEMI1ROS QUE: 
A. Reconheçam, no âmbito de um dispositivo global c 
coerente de luta contra a exclusão social, o direito 
fundamental dos indivíduos a recursos e prestações 
suficientes para viver em conformidade com a 
dignidade humana e, consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que 
necessário, segundo os princípios e as orientações a 
seguir expostos; 
b\ Definam o reconhecimento deste direito segundo os 
seguintes princípios gerais: 
1. A afirmação de um direito baseado no respeito 
pela dignidade da pessoa humana; 
2. A definição do campo de aplicação pessoal deste 
direito, relativamente à residência legal e à 
nacionalidade, em conformidade com as dispo­
sições pertinentes em matéria de residência c'ou 
de estadia no sentido de abranger gradualmente, 
neste quadro, tão amplamente quanto possível, 
segundo as modalidades previstas pelos Esta 
dos-membros, todas as situações de exclusão; 
.Î. A abertura deste direito a todas as pessoas 'que 
não disponham, nem por si próprias nem no sVio 
do seu agregado familiar, de recursos sulicicn 
I 
— sob reserva da disponibilidade activa para o 
trabalho ou para a formação profissional 
com visia á obtenção de um posto de trahi 
lho, relativamente as pessoas cuja idade, 
saúde e siruação familiar permitam essa 
disponibilidade activa, ou, se for caso disso, 
' sob reserva de medidas de integração econó­
mica e social, relativamente às outras pes­
soas, c 
— sem prejuízo da faculdade dos Estados-mem­
bros de não abrirem este direito às pessoas 
que tenham um emprego a tempo inteiro 
nem aos estudantes; 
4. O acesso a este direito sem limites de duração. 
desde que as condições de acesso continuem a ser 
preenchidas, entendendo-sc que, pontualmente, 
o direito pode ser reconhecido por períodos 
limitados mas renováveis; 
5. O carácter auxiliar deste direito em relação aos 
demais direitos no domínio social, devendo 
paralelamente tentar-se inserir as pessoas mais 
pobres nos sistemas dos direitos gerais; 
6. O acompanhamento deste direito pelas politicas 
consideradas necessárias, a nível nacional, à 
interação económica e social das pessoas abran­
gidas, cal como previsto na resolução do Conse­
lho c dos ministros dos Assuntos Sociais, reuni­
dos no seio do Conselho em 29 de Setembro de 
1989, relativa à luta contra a exclusão social; 
C. Implementem este direito segundo as orientações 
práticas seguintes: 
(') JO n'? (. 2*2 de 10. 10. 19X8, p. 194. 
{') JO n? C: 221 de 2«. «. 19.H9, p. 10. I. a) Fixar, em função do nível de vida e do nível 
de preços no Estado-membro considerado, e 
lo 
1'iimw.w.wwwmiimii xu.—www—u.Tl'JWiww mmrnMmmmmm*-
N? L 245/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 92 
para diferentes tipos e dimensões de agrega­
dos familiares, o montante dos recursos 
considerados suficientes para uma cobertura 
das necessidades essenciais no respeito pela 
dignidade humana; 
b) Adaptar ou completar os montantes por 
forma a satisfazer necessidades especificas; 
c) Fixar estes montantes por referência a indi­
cadores apropriados, desginadamente a 
estatística do rendimento médio disponível 
no Estado-mcmbro, a estatística do consu­
mo dos agregados familiares, o salário 
mínimo legal, caso exista, ou o nível dos 
preços; 
d) Preservar nas pessoas com idade e aptidão 
para trabalhar a vontade de procurar um 
emprego; 
e) Definir modalidades de revisão periódica 
destes montantes, de acordo com aqueles 
indicadores, para que continue a ser assegu­
rada a cobertura das necessidades; 
2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao 
nível do indivíduo ou do agregado familiar, 
sejam inferiores aos montantes assim fixados, 
adaptados ou completados, um apoio financeiro 
diferencial que lhes permita dispor desses mon­
tantes; 
.V Tomar as medidas necessárias para que, no que 
respeita aos efeitos do apoio financeiro assim 
concedido, a aplicação das regras cm vigor nos 
domínios da fiscalidade, das obrigações civis e 
da segurança social tenha em conta o nível 
desejável de recursos c prestações suficientes 
para viver de acordo com a dignidade huma­
na, 
4. Tomar todas as disposições para oferecer às 
pessoas abrangidas um acompanhamento social 
apropriado, constituído por medidas e serviços, 
tais como, nomeadamente, o acolhimento, a 
informação e a ajuda para fazer valer os seus 
direitos; 
5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão 
para trabalhar, medidas que incluam, se neces­
sário, acções de formação profissional, com 
vista a ajudá-las eficazmente a integrar-se ou 
reintegrar-se na vida activa; 
6. Tomar as medidas necessárias para que as 
pessoas mais desfavorecidas sejam efectivamen­
te informadas deste direito. Organizar, na medida do possível e em confor­
midade com as legislações nacionais, modalida­
des de recurso junto de terceiros independentes, 
tais como os tribunais, facilmente acessíveis às 
pessoas interessadas; 
D. Assegurem esta garantia de recursos e de prestações 
no âmbito dos regimes de protecção social. 
Determinem as respectivas modalidades, financiem 
os seus custos e organizem a sua gestão e a sua 
implementação em conformidade com as legislações 
e/ou as práticas nacionais; 
E. Iniciem desde já e de forma progressiva a implemen­
tação das medidas previstas na presente recomenda­
ção de modo a permitir estabelecer um balanço ao 
fim de cinco anos, tendo em conta a disponibilidade 
dos recursos económicos e orçamentais, bem como 
as prioridades fixadas pelas autoridades nacionais e 
os equilíbrios dos sistemas de protecção social, e 
modulando, se necessário, o seu campo de aplicação 
por grupos etários ou situação familiar; 
F. Tomem medidas adequadas: 
— para recolher uma informação sistemática sobre 
as modalidades efectivas de acesso das popula­
ções abrangida a estas medidas e 
— para proceder a uma avaliação regular da sua 
aplicação e dos respectivos efeitos; 
Il l . PARA 1.STK EFEITO, SOLICITA A COMISSÃO QUE: 
I 
1. Incentive e organize, em ligação com os Esta-
dos-membros, a troca sistemática de informações e 
de experiências c a avaliação contínua das disposi­
ções nacionais adoptadas; 
2. Submeta regularmente ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social um 
relatório em que descreva, com base nas informações 
que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, os 
progressos realizados e os obstáculos encontrados na 
aplicação da presente recomendação. 
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992. 
Simplifica o mais possível os procedimentos 
administrativos e as modalidades de controlo 
dos recursos e das situações relativas à abertura 
deste direito. Pelo Conselho 
O Presidente 
José da SILVA PENEDA 
^ 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 774 final 
DOCUMENTOS 
FT 05 04 01 17 
N.° de catálogo : CB-CO-98-774-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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