COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 643 final 
Bruxelas, 16.12.1994 
94/0329 (CNS) 
A-|í; Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho 
que estabelece a organização comum de mercado no sector 
das carnes de ovino e caprino 94/0329 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3901/89 que estabelece a 
definição 
dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas 
ÍÉK (apresentadas pela Comissão) 
Wm 

1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Introdução 
Ao adoptar o pacote de preços para a campanha de 1994/1995, o Conselho 
convidou a Comissão a examinar, com vista à sua aplicação a partir de 
1995, medidas relativas: 
aos problemas registados em Itália e na Grécia, relacionados com a 
instauração de direitos ao prémio, devido ao facto de o ano de 
base para o estabelecimento desses direitos ser um ano de 
transição para esses países, 
à definição do produtor, a fim de simplificar a gestão do regime 
de prémios em benefício dos agrupamentos de produtores, sem 
prejudicar as obrigações de transferências sem transferência da 
exploração, no que respeita ao sifão, e 
a um sistema de controlo simplificado relativo às regras 
aplicáveis à engorda de borregos leves para obtenção de carcaças 
pesadas em certas regiões de Portugal e de Espanha. 
1. Problemas em Itália e na Grécia ligados à introdução dos direitos 
a quotas de prémios 
A reforma do sector dos ovinos de 1989 prevê a uniformização do regime 
de prémios através da eliminação progressiva dos prémios regionais. 
Esta eliminação foi prevista para o período de 1990 a 1992. 
Antes de 1990, para a então região 1 (Itália e Grécia), não obstante 
estar prevista uma disposição para o cálculo de um prémio regional, o 
nível dos preços de mercado conduziu a que, na verdade, não fosse 
pagável qualquer prémio. Contudo, o prémio previsto para a região 2 
(França) era pagável forfetariamente em relação às ovelhas da região 1, 
desde que os produtores pudessem demonstrar, de modo considerado 
satisfatório pela autoridade competente, que os borregos nascidos 
dessas ovelhas não seriam abatidos antes dos dois meses de idade. Este 
prémio era igualmente pagável em relação às cabras em Itália e na 
Grécia, à taxa reduzida de 70%, na mesma condição. 
A disposição introduzida pela reforma de 1989 autorizava a Itália e a 
Grécia (agora região 3) a receber o prémio calculado para a nova região 
2 (norte da Comunidade, com excepção da Grã-Bretanha) em 1990, na mesma 
condição forfetária anterior. Contudo, embora esses prémios tenham 
permitido à Itália e à Grécia juntarem-se aos outros países da 
Comunidade, com excepção da Grã-Bretanha, para efeitos de cálculo do 
prémio regional a partir de 1991, permitiram igualmente que esses dois 
Estados-membros optassem pelo regime aplicável em 1990 para o cálculo 
do prémio em 1991 e 1992. 
Contudo, a Itália decidiu juntar-se aos outros Estados-membros para 
efeitos de cálculo e de pagamento do prémio a partir de 1991, enquanto 
a Grécia adoptava a mesma posição em 1992. Isto significa que, para a 
Itália, a partir de 1991, era pagável, para todas as ovelhas elegíveis 
e a uma taxa reduzida par todas as cabras elegíveis, um prémio que só 
incluía uma distinção entre ovelha para leite e ovelha para carne. Para 
a Grécia, esta disposição tornou-se efectiva em 1992. 
1 
A Itália contesta esta situação, alegando que, dado tratar-se do 
primeiro ano em que todas as ovelhas e cabras eram elegíveis e davam 
certamente direito ao prémio, 1991 devia ser considerado como um ano 
transitório. Visto que tanto os serviços administrativos como certos 
produtores aplicavam novos regulamentos pela primeira vez, um número 
considerável de produtores não estava em condições de apresentar um 
pedido de prémio ou não o apresentou. 
A Grécia alegou também que 1991 não era um ano normal e que, com 
efeito, não aplicaria o regime comum de prémios antes de 1992. 
A Comissão procurou investigar em que medida os produtores detentores 
de ovelhas elegíveis para o prémio em Itália e na Grécia, em 1991, não 
receberam o prémio. Esta investigação foi feita, nomeadamente, com base 
numa comparação, à escala regional, dos pedidos que deram origem ao 
pagamento do prémio em 1991 e 1992. 
O resultado dessas investigações pode resumir-se do seguinte modo: 
Em Itália, a alteração do regime ocorreu simultaneamente com a 
alteração do prazo para a apresentação dos pedidos. Por essa razão, os 
produtores foram obrigados a apresentar dois pedidos de prémio entre 
Janeiro e Março de 1991, o primeiro relativo à campanha de 1990 (antigo 
regime) e o segundo relativo a 1991 (novo regime). Daí resultou alguma 
confusão entre os produtores e os serviços administrativos de certas 
regiões, pelo que não foram apresentados determinados pedidos 
respeitantes a 1991. As principais regiões em causa são Campania Molise 
e Calabriaí1, tendo, no total, sido perdidos 140 000 direitos devido a 
essa situação. 
Além disso, as autoridades competentes da Sardenha cometeram um grave 
erro de interpretação dos novos regulamentos comunitários e, de facto, 
aplicaram uma "regra" segundo a qual os pedidos de prémio são 
sistematicamente reduzidos em termos quantitativos, na maioria dos 
casos, de 20%, a fim de excluir as ovelhas da reforma do benefício do 
prémio. Esta "regra", que não faz parte da legislação comunitária, foi 
suprimida em 1992 e, na sequência da supressão, o número de prémios 
pagos em 1992 a cada produtor aumentou, em média, 15%. Contudo, a sua 
aplicação em 1991 conduziu à perda de 460 000 direitos na Sardenha. 
Na Grécia, em 1991, e embora o novo regime não fosse ainda aplicável, 
os pagamentos de prémio deviam ter correspondido ao número de animais 
elegíveis para o prémio ao abrigo do novo regime. De facto, além dos 
pedidos relativos aos prémios da região 2 (Norte da Europa), foi 
introduzida, em Abril de 1991, a possibilidade de apresentar pedidos de 
prémio em relação a outras ovelhas (prémio autónomo), na sequência da 
evolução do preço do mercado registada na Grécia nessa altura. Contudo, 
um número muito reduzido de produtores apresentou um pedido suplementar 
(9 000 requerentes para 106 000 animais), comparativamente aos 
produtores que requereram o prémio da região 2 (153 000 requerentes 
para 10 267 000 animais. 
(1) Em 1992, em Campania, os pedidos de prémio aumentaram 
60% relativamente a 1991. 
3 
Na origem do fraco interesse suscitado pela segunda série de pedidos 
estiveram as seguintes razões: 
Os produtores que praticavam transumâncias (12% dos produtores) tinham 
já deixado as suas explorações em Abril de 1991. 
O pedido complementar de prémio autónomo representou, de um modo 
geral, uma fraca percentagem de animais elegíveis para o prémio 
(estimada em cerca de 10%) e um nível reduzido de prémio de cerca 
de 2 ECU/cabeça^2. Todavia, daí resultou uma duplicação do 
período de retenção dos efectivos, que passou de 100 para 2 00 
dias, conduzindo muitos produtores a não requererem o prémio 
autónomo. 
As autoridades administrativas de determinadas zonas ("nomos") 
recusaram-se a tomar as medidas necessárias para a apresentação 
dos pedidos de prémio autónomo. 
É difícil estimar o número suplementar de pedidos de prémio que teriam 
sido apresentados se os factores negativos supracitados não entrassem 
em jogo. Contudo, a observação da diferença entre o número de animais 
que beneficiaram do prémio em 1991 e 1992 (600 000 cabeças) dá-nos uma 
indicação razoável uma vez que os valores fornecidos pela Comissão 
permaneceram praticamente inalterados entre 1991 e 1992. 
Na sequência dessas investigações, a Comissão propõe agora a criação de 
um montante máximo especial de 600 000 direitos em Itália e de 600 000 
na Grécia, de modo a que estes dois Estados-membros possam distribuir 
esses direitos pelos produtores afectados pela concomitância da 
alteração das disposições relativas à elegibilidade para o prémio e da 
introdução do regime de direito ao prémio baseado nos prémios 
concedidos aos produtores individuais. 
Esta medida torna necessária uma alteração do n° 1, alínea c) , do 
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3013/89. 
Neste contexto, a Comissão propõe que a identificação dos novos 
direitos criado seja efectuada antes do final da campanha de 
comercialização de 1995 e que, sob reserva da verificação, pelos 
serviços da Comissão, dos procedimentos aplicados, em especial nas 
principais regiões abrangidas, o número real de novos direitos criados, 
que poderiam ser inferiores aos montantes especiais atrás referidos, 
sejam subsequentemente adicionados à reserva nacional dos dois Estados-
membros em questão. 
2. Definição do produtor 
O sector da carne de ovino e de caprino inclui, simultaneamente, uma 
definição do produtor e do agrupamento de produtores. O produtor pode 
ser uma pessoa singular ou colectiva, definição mais restritiva do que 
a aplicável no sector da carne de bovino, onde um produtor pode ser um 
agrupamento, independentemente da sua composição. Um agrupamento de 
produtores no sector da carne de ovino e caprino consiste em qualquer 
forma de agrupamento, associação ou cooperação, que implique direitos e 
obrigações recíprocos entre os produtores. Os agrupamentos de 
produtores enquanto tal não beneficiam de direitos ao prémio. 
T2l Aumentadas, nas regiões desfavorecidas, de 2,8 para 4 
Ecu/cabeça, devidc ao prémio ao mundo rural. 
Os pedidos de prémio apresentados por um agrupamento de produtores 
devem ser acompanhados de uma lista discriminada do número de prémios 
solicitados para cada membro e ser assinados por cada um deles. Se 
forem aplicáveis sanções, todos os membros serão afectados. 
As transferências de direitos ao prémio entre membros de um agrupamento 
de produtores estão sujeitas ao regime de sifão aplicável às 
transferências normais. Esta obrigação é duramente ressentida pelo 
Reino Unido, em especial quando essas transferências ocorrem no âmbito 
de parcerias familiares. O ajustamento dos direitos entre produtores 
nessas parcerias e em parcerias semelhantes é considerado como evolução 
normal dos negócios, o que não implica a retirada de direitos aos 
grupos, mas antes a sua transferência no âmbito do mesmo. Outros 
Estados-membros resolveram este problema prevendo disposições no âmbito 
das transferências de tipo familiar, a efectuar mediante um mecanismo 
automático na reserva nacional. Contudo, para evitar o recurso a este 
tipo de mecanismo e para alargar a possibilidade de autorizar 
transferências entre produtores nos agrupamentos de produtores, sem que 
o mecanismo de sifão seja automaticamente desencadeado, será necessário 
adoptar um conjunto de condições a aplicar a essas transferências no 
interior dos agrupamentos. Essas condições, que devem ser fixadas pelo 
Comité de Gestão, devem incluir precisões quanto à duração da qualidade 
de membro do grupo, bem como prever medidas nacionais suplementares 
destinadas a proteger o sifão. 
Ao propor estas condições, a Comissão assegurará a sua responsabilidade 
em matéria de protecção do sifão no que respeita às transferências, o 
qual constitui o principal meio para alimentar a reserva nacional. 
Esta medida implica alteração do artigo 5 o-A (4°-B) do Regulamento 
(CEE) n° 3013/89. 
3• Controlo simplificado relativo a certas raças de borregos 
engordados para obtenção de carcaças pesadas em certas regiões de 
Espanha e de Portugal 
O Regulamento (CEE) n° 3901/89 do Conselho estabelece a definição dos 
borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas. Os produtores 
que possuam borregos dos quais mais de 40% são engordados para obtenção 
de carcaças pesadas podem beneficiar do prémio para ovelhas que 
produzam borregos pesados, mesmo que essas ovelhas sejam criadas mais 
para a produção de leite do que para a produção de carne. 
Este regulamento estabelece igualmente uma derrogação à definição no 
que respeita ao desmame de borregos para certas raças de ovinos mais 
orientadas para a produção de carne em certas partes geograficamente 
limitadas de Espanha e de Portugal, onde é hábito criar os borregos com 
a sua mãe e, após o desmame, ordenhar as ovelhas durante um período 
limitado para a produção de queijo. 
A experiência adquirida no âmbito da engorda desses borregos demonstra 
que as despesas administrativas ligadas ao controlo da sua engorda são 
superiores aos benefícios decorrentes do montante suplementar do 
prémio. Na prática, esses borregos são normalmente abatidos com um 
peso, em carcaça, de 18 a 20 kg, o que é consideravelmente superior à 
exigência de um peso vivo de 25 kg no final do período de engorda. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que a derrogação já 
concedida em relação a esses ovinos seja tornada extensiva a outros 
elementos previstos pelo regulamento do Conselho. 
Logo que o Conselho tenha adoptado esta medida, a Comissão proporá, por 
intermédio do Comité de Gestão, a alteração do Regulamento (CEE) n° 
2814/90 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação da definição 
de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, a fim de 
garantir um controlo adequado e, por conseguinte, a correcta aplicação 
da medida. 
4. Incidências financeiras 
As incidências financeiras resultantes da concessão de direitos ao 
prémio suplementares na Itália e na Grécia são estimadas em 29 milhões 
de ecus para a campanha de comercialização, mas em 4 milhões de ecus 
para 1995 e 29 milhões de ecus para 1996 e campanhas seguintes. 
As medidas relativas à definição dos produtores e da engorda de 
borregos para obtenção de carcaças pesadas não implicam qualquer 
despesa suplementar neste sector. 
Pequenas e médias empresas: sem impacto ao nível da competitividade ou 
dos custos para as pequenas e médias empresas. 
Apenas a União está habilitada a adoptar as medidas adequadas. Estas 
propostas alteram dois regulamentos existentes. 
Proposta de 
RPf.li AMENTO ffíF) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho 94/0329 (CNS) 
que estabelece a organização comum de mercado no sector 
das carnes de ovino e caprino 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1', 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu'2', 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social'-^', 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 2069/92, de 30 de Junho de 
1992<4), que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89(5) 
, o Conselho impôs, a partir da campanha de 1993, um limite individual 
por produtor relativamente aos direitos ao prémio por ovelha e por 
cabra; 
Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para 
obtenção do direito ao prémio, levantou dificuldades de ordem 
administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, 
nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de 
direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que é, 
pois, conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que, 
sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da 
transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos 
prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de 
exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos 
direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem 
dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas 
para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de 
direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência 
de exploração; 
Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, 
do total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada 
produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha 
corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios 
diferentes, alguns produtores não puderam apresentar um pedido de prémio 
a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animaia 
(1) JO n° L 
(2) JO n° L 
(3) JO n° L 
(4) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 59. 
(5) JO n" L 289 de 7.10.1989, p. 1, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 1886/94 (JO n° L 197 de 30.7.1994, 
p. 30). 
elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar 
para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva 
especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos 
potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é 
indicado prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes 
desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos, dentro dos 
limites da supramencionada reserva especial, e que seguidamente, sob 
reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim 
concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a 
reserva nacional seja aumentada, para a Itália e a Grécia, de um 
montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com 
efeitos a partir da campanha de 1995; 
Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 
3013/89, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigol ° 
Ao n° 4, alínea b), do artigo 5°A do Regulamento (CEE) n° 3013/89 é 
aditado o seguinte parágrafo: 
"No entanto, a partir da campanha de 1995, as disposições do 
parágrafo anterior não são aplicáveis aos agrupamentos de 
produtores, em caso de transferência de direitos entre membros, que 
satisfaçam condições a determinar pela Comissão de acordo com o 
processo previsto no artigo 30o." 
Ao n° 1 do artigo 5o B são aditados os seguintes parágrafos: 
"Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma 
reserva especial de 600 000 direitos para cada um destes Estados-
membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares 
aos produtores afectados pela situação gerada pela coincidência, na 
campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições 
de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, 
a introdução do regime de limitação individual de garantia por 
produtor, baseado no número de prémios pagos a título da referida 
campanha. 
Após identificação clara dos produtores afectados pela situação 
supramencionada, cada um dos dois Estados-membros em causa 
considerar, antes do termo da campanha de 1995, direitos o prémio 
suplementares, dentro do limite da reserva especial referida supra. 
Sob reserva de verificação pela Comissão, designadamente a título 
das regiões principalmente em causa, de que a afectação dos 
direitos suplementares foi limitada aos produtores em causa, sem 
que estes 
acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido 
atribuídos se não se tivesse produzido a situação supramencionada, 
a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente 
artigo, será aumentada de um montante correspondente à soma dos 
novos direitos atribuídos; tal aumento não afectará a reserva 
suplementar referida no n° 3." 
Artigo2 ° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no JornalOficialdas ComunidadeBuropeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA " % -
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Rubrica 2220 
Rubrica 3805 DOTAÇÕES: 1 2 61 milhões de ECU 
328 milhôe3 de ECU 
CR ao APO 1995 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO ï Proposta de regulamento do Conselho çue altera o Regula­
mento (CEE) ns 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das carnes de ovino e caprino 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43» do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
1) Prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser Uenta. 
dos da transferência para a reserva nacional da percentagem de directos pre­
vista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração. 
2) Criar, para a Itália e a Grécia, uma reserva especial correspondente ao mon­
tante máximo dos direitos potenciais não atribuídos aos produtores em causa, 
por a campanha de referência de 1991 ser nesses Estados-merabros uma campanha 
de transição. 
5, CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecu? 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 29 - 29 
1997 
+ 29 1998 1999 2000 
+ 29 + 29 29 
|5.2 MODO DE CALCULO : 
Campanha 1995 (ovelhas leves) 
Rubrica 2220 - Grécia : 600 000 cabeçasx20,917 Ecu/cab.xO,8x1,207=12,1 Mio scu(3) 
Itália ï 600 000 cabeçasx20,917 ECU/cab.xO,8x1,207=12,1 Mio SCU(B) 
24,2 Mio ECU(B) 
Parte-se da hipótese de que a Itália paga um adiantamento de 30% em 1995, ou seja 
4 milhões de ECU. 
Rubrica 3805 - Grécia : 4B0 000 cabeças x 3,8 ECU/cab, x 1,207 =2,2 Mio ECU(B) 
Itália : 480 000 cabeças x 3,8 ECO/cab. x 1,207 = 2,2 Mio ECU(3) 
4,4 Mio ECU(B) 
Parte-se da hipótese de íjue nem a Itália nem a Grécia efectuam pagamentos em 1995. 
Total da medida a título da campanha 1995: 28,S milhões de ECU. 
J6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (1) SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇOESi (1) A carta rectificativa ao APO 1995 contempla já um montante de 4 
Mio ECU para fazer face â decisão do Conselho, de Julho último, de aumentar as re­
servas nacionais de Itália e da Grécia. 
10 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3 901/89 que estabelece a 
definição 
dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho, 
de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das carnes de ovino e 
caprino(D, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° (2) f Q/ nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3901/89 do 
Conselho(3) 
estabeleceu a definição dos borregos engordados para 
obtenção de carcaças pesadas produzidos por ovelhas de 
orientação leiteira; que esse regulamento, que prevê em que 
condições se aplica a referida definição, previu, ainda, 
derrogações limitadas ao desmame para os borregos 
pertencentes a um número limitado de raças orientadas para 
a produção de carne e criadas em regiões geograficamente 
bem delimitadas; que a experiência adquirida demonstrou que 
o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras 
condições previstas pelo regulamento em questão levou à 
instauração de um processo de controlo desproporcionado 
relativamente ao objectivo a atingir, nomeadamente a 
garantia de que esses borregos atingirão um peso suficiente 
aquando do abate; que é, pois, oportuno prever o 
alargamento de derrogações, actualmente limitadas ao 
desmame dos borregos, a outras condições a determinar, 
(1) JO n° L 289 de 7.10.1989, p. 1 
(2) JO n° L 
(3) JO n° L 375 de 23.12.1989, p. 4 
H 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1 
O n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) 
n° 3901/89 passa a ter a seguinte redacção: 
"Contudo, são possíveis derrogações do disposto no primeiro 
parágrafo relativamente aos borregos pertencentes a um 
número limitado de raças orientadas para a produção de 
carne, criados em regiões geograficamente bem delimitadas." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de 
comercialização de 1995 e seguintes. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo 
Conselho 
- IX-
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Rubrica 2220 DOTAÇÕES: 1 261 milhões de ECU 
CR ao APO 1995 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento ao Conselho que altera o Regula­
mento (CEE) n° 3901/89 do Conselho que estabelece a definição dos borregos engor­
dados para obtenção de carcaças pesadas 
3. BASE JURÍDICA : N° 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3901/89 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estender as derrogações actualmente limitadas ao desmame 
de borregos pertencentes a um número restrito de raças de orientação "carne" e 
criados em regiões geograficamente bem delimitadas, a outras condições a determi­
nar por motivos administrativos, aquando do controlo do peso no abate. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecus] 
0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES 

i3 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 643 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-666-PT-C 
ISBN 92-77-83911-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo