B. Considerando que na decisão acima citada, de 5 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu solicitou que
o referido acórdão de 16 de Março de 2005 fosse anulado ou derrogado ou, em todo o caso, quecessassem todos os seus efeitos de facto ou de direito,
C. Considerando que na sequência das comunicações do Parlamento Europeu chamando a atenção para a
decisão de 5 de Julho de 2005 acima citada, o Ministro da Justiça da República Francesa declarou queuma vez que o acórdão da «Cour de Cassation» transitou em julgado, não existia qualquer via legal quepermitisse a sua anulação ou derrogação, como solicitado na referida resolução,
D. Considerando que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias faz
parte do direito comunitário primário,
E. Considerando que ao recusar aplicar o artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal
francês a um Deputado ao Parlamento Europeu de nacionalidade francesa, o órgão jurisdicional francêscompetente infringiu o direito comunitário primário,
F. Considerando que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça um Estado-Membro pode ser res-
ponsabilizado quando a violação do direito comunitário resulte de uma decisão de um órgão jurisdi-cional nacional decidindo em última instância (
1),
G. Considerando que compete à Comissão, na qualidade de guardiã dos tratados, desencadear o processo
previsto no artigo 226odo Tratado CE,
1. Decide solicitar à Comissão que instaure o processo previsto no artigo 226odo Tratado CE contra a
República Francesa, com base em infracção cometida conta contra o direito comunitário primário,
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, à Comissão e às autoridades competentes da República Francesa.
(1) Processo C-224/01 Köbler, Colectânea 2003, p. I-10239.
P6_TA(2005)0427
Dimensão social da globalização
Resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão social da globalização (2005/2061(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização —con-
tributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),
— Tendo em conta o relatório de 24 de Fevereiro de 2004 da Comissão Mundial sobre a Dimensão
Social da Globalização (CMDSG), intitulado «Uma globalização justa: criar oportunidades para todos»,
— Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0308/2005),
A. Considerando que, apesar de a globalização ter muitos aspectos positivos e de a economia global,
baseada no progresso do conhecimento científico, ter demonstrado grande capacidade produtiva, oprocesso de globalização está a produzir importantes desequilíbrios económicos e sociais, quer entreos diferentes países quer no interior destes, o que gera intensa preocupação social, atendendo aoselevados níveis de desemprego e de pobreza que afectam grandes grupos sociais a nível mundial,
B. Considerando que a globalização aumenta o fosso entre ricos e pobres e que é necessário investir
fortemente em pessoas de todas as camadas sociais e de todas as idades, de modo a impedir as conse-quências negativas da globalização,18.11.2006 PT C 280 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
C. Considerando que a economia é cada vez mais global e politizada e que as instituições políticas e
reguladoras continuam a ser, em grande medida, nacionais ou regionais e que nenhuma das instituiçõesexistentes assegura um acompanhamento democrático dos mercados globais nem a correcção das desi-gualdades fundamentais existentes entre os países,
1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que viabiliza o lançamento de um debate inicial
sobre o relatório da CMDSG numa tentativa para melhor definir a política da UE a este respeito, aomesmo tempo que espera que a Comissão apresente propostas mais concretas de políticas internas e exter-nas neste domínio;
2. Concorda com a CMDSG em que a globalização deve ser um processo com uma dimensão social
forte, baseado em valores universalmente partilhados, no respeito pelos direitos humanos e pela dignidadeindividual, e que deve ser um processo justo, inclusivo, regulado de forma democrática e que proporcioneoportunidades e benefícios tangíveis a todos os países e a todas as pessoas e que seja associado aos objec-tivos de desenvolvimento do milénio (ODM);
3. Entende que a UE pode prestar um contributo significativo para este processo, tanto através das suas
políticas internas e externas, como através do seu modelo social e da sua promoção ao nível internacional,
da cooperação mundial baseada no respeito mútuo, no diálogo construtivo e no reconhecimento do nosso
destino comum;
4. Regista o facto de no relatório da CMDSG se constatar que as vantagens e desvantagens da globaliza-
ção se repartem de forma desigual entre os diferentes países e no interior destes, e assinala que a Ásia é aúnica região onde a situação tem vindo a melhorar desde os anos 90;
5. Considera que a globalização deve querer dizer que não só a UE pode vender mais fora da Europa,
mas que os outros países, designadamente os do Terceiro Mundo, devem ser autorizados a vender mais àUE, com o objectivo de impulsionarem os seus níveis de crescimento, de emprego e de inclusão social;reconhece que haverá necessidade de reformar a Política Agrícola Comum, caso se pretenda fazer face aeste aspecto da globalização e se queira que a campanha tendente a «Fazer com que a Pobreza passe àHistória» seja bem sucedida;
6. Solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que as políticas comercial, agrícola e externa da UE
sejam compatíveis com a política de desenvolvimento definida no artigo 178
odo Tratado e com a realização
dos ODM;
7. Considera que a União Europeia deve tomar medidas concretas de luta contra a pobreza, adoptando
uma política muito mais coerente, nomeadamente nos domínios da agricultura e do comércio, em combi-nação com o cancelamento da dívida e a prestação de ajuda;
8. Sublinha que existe uma forte interligação entre pobreza e destruição do ambiente: os problemas
ambientais, como o declínio da diversidade biológica ou as alterações climáticas, afectam frequentemente acamada mais pobre da população e aumentam a pobreza, que, por seu lado, conduz à destruição crescentedo ambiente, caso não existam alternativas à exploração exaustiva dos recursos naturais; considera, nestecontexto, que a dimensão social da globalização não deve ser dissociada da dimensão ecológica;
9. Congratula-se com o relatório sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e salienta que a Estra-
tégia de Lisboa revista pode constituir um instrumento útil de resposta a muitos dos desafios da globaliza-ção; reitera o seu apoio à Estratégia de Lisboa, que salienta a interdependência entre as dimensões econó-
mica, social e ambiental; considera a criação de mais e melhores postos de trabalho como condição prévia
essencial para o mundo se desenvolver no sentido da justiça social; chama a atenção para o facto de quealguns aspectos de boas práticas dos Estados-Membros podem servir de modelo a outras partes do mundo;observa, porém, que isso só é possível se os Estados-Membros aplicarem com êxito as necessárias reformasestruturais, através do reforço e adaptação mútuos do respectivo desenvolvimento económico, emprego epolítica social; salienta a necessidade de uma governação eficiente, que é indispensável ao êxito dessasreformas, e exorta os Estados-Membros e os respectivos governos a assumirem a responsabilidade de fazercom que a Estratégia de Lisboa revista seja um êxito; salienta, além disso, a importância da cooperação entreos Estados-Membros a fim de aumentar o investimento nos recursos humanos, na investigação e na inova-ção; considera que os objectivos da Estratégia de Lisboa constituem objectivos mínimos que os Estados--Membros podem comprometer-se a desenvolver;C 280 E/66 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
10. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que, para manter a competitividade na UE, são
necessários grandes investimentos em recursos humanos que contemplem pessoas de todas as faixas etárias,a fim de assegurar o bem-estar social de todos; espera, consequentemente, medidas e propostas que garan-tam tais investimentos e solicita à UE que se concentre sobre a melhoria do desenvolvimento de qualifica-ções a todos os níveis, nomeadamente das pessoas não qualificadas, que permitam aos trabalhadores aexploração das oportunidades oferecidas pela globalização, e que apoie as empresas que assumem respon-sabilidades de formação profissional dos seus trabalhadores;
11. Exorta o Conselho e a Comissão a promoverem uma agenda de política social que vise os seguintes
objectivos:
— o desenvolvimento de uma sociedade centrada na inclusão e na coesão, o que pressupõe medidas a
favor de um desenvolvimento estável e o respeito dos direitos dos trabalhadores,
— a promoção de uma sociedade baseada na igualdade entre os géneros e o combate de todas as formas
de discriminação,
— uma política social que tenha em conta todos os grupos sociais,
— uma democracia participativa enquanto parte integrante das diversas políticas sociais e do emprego;
12. Salienta que a consecução de normas ao nível do mercado de trabalho e de sistemas de segurança
social efectivos não pode ser conseguida pelos governos por si sós, mas que é necessário incluir os parceirossociais, os quais têm o direito de participar no processo de tomada de decisões, tanto a nível nacional como
europeu; considera que deve ser dado um impulso adicional às oportunidades e capacidades das organiza-
ções patronais e sindicais para encetarem um diálogo social construtivo, o que é essencial para atenuar e darresposta às eventuais consequências sociais negativas da reestruturação e constitui também um requisitoprévio, se a UE deseja antecipar as consequências negativas e as oportunidades positivas da globalização;
13. Salienta a importância do respeito e da conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, da interdependência e indivisibilidade de todos os Direitos Humanos —incluindo os direitos de
carácter económico, social, ambiental e cultural —e das normas laborais fundamentais (NLF) da OIT,
enquanto bases da liberalização do comércio, do crescimento global e do desenvolvimento, no que dizrespeito à supressão da discriminação no local de trabalho, à eliminação do trabalho forçado e obrigatório,
à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva, assim como à abolição do trabalho infantil;
salienta igualmente que, no momento actual, os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direi-tos do Homem não são cumpridos de forma adequada;
14. Toma nota da opinião da CMDSG, segundo a qual, no que se refere às NLF, a prática no terreno
desmente com frequência as decisões e as práticas políticas; convida o Conselho, a Comissão e os Estados--Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para promoverem as NLF, tanto ao nível das suaspolíticas internas como externas, e para garantirem que nenhum aspecto destas políticas obste à concretiza-ção destas normas; chama a atenção para a oportunidade para que a UE promova as NLF através de acordos
bilaterais e regionais, da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação externa, da política comercial
que franqueie o acesso ao mercado por parte dos países em desenvolvimento, da promoção de iniciativasprivadas de desenvolvimento social e da promoção da boa governação a nível global;
15. Solicita que os direitos sociais e o diálogo social, o respeito dos Direitos do Homem, o primado do
direito, a protecção dos direitos das crianças e, sobretudo, o seu direito à educação adquiram maior visibi-lidade nos vários programas externos da UE, a fim de se conferir prioridade à democratização e à instaura-ção do Estado de direito nos países em desenvolvimento, sem os quais nenhum desenvolvimento sustentávelé possível;
16. Reclama que a Comissão garanta, através de acordos bilaterais, que os padrões NLF sejam, no
mínimo, respeitados, a fim de garantir a existência de condições de trabalho humanas e evitar o abuso demulheres e crianças nos países em causa;
17. Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que as relações bilaterais possam envolver
incentivos positivos a produtos que respeitem certas normas sociais; congratula-se com a proposta daComissão de criação de «observatórios bilaterais conjuntos» destinados a debater e acompanhar a dimensãosocial da globalização, no âmbito de acordos bilaterais; considera, igualmente, que a UE deve utilizar as suasrelações bilaterais para promover as recomendações da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social daGlobalização, de forma a que os empregos deslocalizados da UE não acabem por ser realizados em fábricascom péssimas condições de trabalho no terceiro mundo, mas que, em vez disso, sejam criados empregos dequalidade, que contribuam para melhorar a vida dos trabalhadores e das suas famílias nos países em causa;18.11.2006 PT C 280 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
18. Convida a Comissão, neste contexto, a rever os todos os seus acordos bilaterais em vigor, em parti-
cular, os Acordos de Parceria Económica e os Acordos de Parceria no sector das Pescas, bem como acertificar-se de que eles estão inteiramente em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento doMilénio e com o princípio do desenvolvimento sustentável;
19. Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que a Comissão, o Conselho e os Estados-
-Membros procurem obter para a OIT o estatuto de observador junto da Organização Mundial do Comércio(OMC), com vista a melhorar a qualidade do diálogo interinstitucional; observa que, já anteriormente na suaresolução de 4 de Julho de 2002 (
1) sobre trabalho, governação social e globalização, o Parlamento convi-
dara as instituições e os Estados-Membros a empenharem-se em realizar este objectivo, e convida-os agora afazerem progressos neste domínio; solicita, além disso, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membrosque tomem medidas para que as normas da OIT sejam vinculativas para os membros da OMC;
20. Considera que o trabalho digno, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno, da OIT, deve
ser uma questão prioritária a nível nacional, a nível da UE e a nível global; salienta que a garantia de
trabalho digno —que inclua direitos laborais, protecção social e igualdade entre homens e mulheres —é
indispensável para erradicar eficazmente a pobreza; sublinha, no entanto, que este objectivo está ausente dapolítica externa da UE e das políticas de comércio internacional, financeira e monetária da União;
21. Chama a atenção para o facto de, de acordo com o mandato de negociação de 1999 para a Confe-
rência Ministerial da OMC em Seattle, a UE dever organizar uma conferência a nível ministerial sobre ocomércio, o emprego e as NLF; constata que a União Europeia se comprometeu então a realizar esta confe-rência até 2001; solicita, por conseguinte, à Comissão que colmate esta omissão até Junho de 2006; consi-dera que, antes disso, deveria ser encetado um diálogo, sobretudo com os membros da OMC que sejampaíses em desenvolvimento, sobre a relação entre o comércio, o emprego e as normas mínimas do trabalho;
22. Considera que a UE, enquanto actor na cena global, deve ser um dos principais promotores da
agenda do «trabalho digno e de uma pensão digna para todos» e sublinha que um certo mínimo de padrõesem matéria de direitos laborais e de protecção social deve ser aceite e reconhecido como base socioeconó-mica para um bem-estar duradouro em todos os países do mundo, e que a criação de postos de trabalho, oemprego e o «trabalho digno» deveriam ser adoptados, logo que possível, como elementos fulcrais do nonoODM;
23. Concorda com a CMDSG em que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constituem um
primeiro passo para o estabelecimento de uma base socioeconómica para a economia global, e concordacom a Comissão em que a coerência da política da UE neste domínio deve ser reforçada; espera que aComissão apresente propostas concretas sobre o modo de realizar este objectivo; sublinha que é inútildiminuir o acervo da UE no plano social para manter a competitividade em termos globais e que, ao invés,é a produtividade e a educação que devem ser melhoradas para se poder manter um nível de rendimentomais elevado na União;
24. Chama a atenção para o facto de que o nível regional representa um nível indicado para melhorar os
modelos sociais e dar resposta aos desafios da globalização; assinala que a solidariedade existente entre osEstados-Membros e as relações reforçadas entre a UE e os países vizinhos, através da «Política Europeia deVizinhança», podem servir de exemplo a outras partes do mundo; considera que as parcerias da UE devemconter uma vertente social que inclua, entre outros aspectos, os direitos dos trabalhadores;
25. Espera que a Comissão recorra a fundos comunitários para superar os resultados negativos e abrir
novas perspectivas para as regiões e os sectores industriais mais sensíveis, assim como para os grupos detrabalhadores mais desfavorecidos; espera que a Comissão tome medidas adequadas para pôr termo àsdeslocalizações de empresas cujo único objectivo seja a obtenção de fundos estruturais, ou de fundos deoutro tipo, e requer um controlo sistemático sobre se estão a ser alcançados os objectivos a longo prazo
subjacentes à concessão de tais financiamentos;
26. Sublinha que o modelo económico actual se encontra muito ligado aos recursos petrolíferos e que
esta dependência pode ter uma incidência nefasta não só sobre a evolução dos preços em consequência daescassez das substâncias energéticas, mas também, e sobretudo, sobre os conflitos e a instabilidade políticados países produtores do Sul, cujo impacto social é deveras pesado;
27. Realça a importância do comércio equitativo nos esforços com vista a erradicar a pobreza nas áreas
rurais e exorta a Comissão a dar um seguimento concreto às promessas no sentido de dar um maior apoiotécnico e orçamental aos produtores que praticam o comércio equitativo e aos seus distribuidores nos paísesda UE;
(1) JO C 271 E de 12.11.2003, p. 598.C 280 E/68 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
28. Sublinha que os países em vias de desenvolvimento e os países menos desenvolvidos requerem a
prossecução de um tratamento assimétrico no quadro da OMC, susceptível de ter em conta a relativadebilidade da sua posição no sistema de comércio mundial;
29. Sublinha que a dimensão social da globalização impõe uma reforma do sistema da OMC; sublinha,
além disso, que os acordos da OMC têm de ser avaliados à luz dos seus impactos económicos, sociais eambientais e que os chamados «testes de necessidade» aos entraves técnicos ao comércio e a outro tipo deacordos carecem de substituição por ensaios de sustentabilidade;
30. Salienta que há que estabelecer um iniludível controlo democrático da OMC, o que pressupõe um
escrutínio legislativo levado a cabo por representantes ou parlamentos eleitos;
31. Sublinha a importância da coerência política e concorda com a Comissão em que a UE deve tentar
falar a uma só voz nas Nações Unidas, na OIT, nas instituições de Bretton Woods e noutras instituiçõesinternacionais; solicita, além disso, à Comissão que se empenhe a fim de garantir que os outros Estados--Membros da OIT demonstrem, no seio de outras organizações internacionais, em particular a OMC, anecessária coerência política; considera que as normas fundamentais do trabalho universalmente reconheci-das devem ser objecto de debate nestas instituições; considera que o peso da UE na promoção de ummodelo de desenvolvimento que integre plenamente a dimensão social, em particular os direitos fundamen-tais dos trabalhadores, será reforçado por uma presença unificada nas instituições de governação multilate-ral;
32. Sublinha que, para sustentar o progresso social no terceiro mundo, são indispensáveis umas Nações
Unidas reforçadas; exorta, portanto, os Estados-Membros a apoiarem as reformas da ONU em curso;sublinha que um novo e reforçado Conselho Económico e Social das Nações Unidas —idealmente recons-
tituído como um Conselho para o Desenvolvimento Humano, com poderes para coordenar o trabalho doFMI, do Banco Mundial, da OMC e da OIT, assim como do Programa das Nações Unidas para o Desenvol-vimento (PNUD) e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUA) —é necessário para
assegurar a coerência política necessária à realização dos ODM e, mais genericamente, para garantir que a
globalização funcione como uma alavanca para o progresso social;
33. Concorda com a CMDSG em que o controlo parlamentar do sistema multilateral deve ser reforçado
progressivamente; congratula-se com a proposta de criação de um grupo parlamentar responsável por asse-gurar, a nível global, a coerência e a consistência das políticas económicas, sociais e ambientais, o qual deve
desenvolver um sistema de supervisão integrada das principais organizações internacionais; considera que
seria assim proporcionada ao Parlamento Europeu a oportunidade de participar no grupo parlamentar e decontribuir para maximizar os benefícios da globalização para todos os grupos sociais;
34. Concorda com a Comissão em que o sector privado e as iniciativas privadas, a formação e mobili-
zação de grupos de interesse conjuntos e a actividade mundial de diversas organizações sociais (p. ex. ONG)podem prestar um importante contributo para a promoção da boa governação social; congratula-se com oapoio da Comissão às orientações da OCDE para as empresas multinacionais, que fornecem parâmetros dereferência para a aferição de desempenhos empresariais responsáveis; apoia a proposta da Comissão nosentido de aumentar a adesão a estas orientações, através da incorporação de referências às mesmas nosacordos bilaterais; concorda com a Comissão em que a aplicação das orientações deve ser mais rigorosa econsistente; convida a Comissão a continuar a promover a sensibilização para as boas práticas, os instru-mentos e as ferramentas existentes, tais como as orientações da OCDE;
35. Considera que as pequenas e médias empresas não podem ser arredadas de uma participação activa
na economia globalizada, pelo que solicita que a Comissão preveja formas de fomento da constituição deredes desse tipo de empresas; solicita ainda que se adeqúem os estatutos da sociedade europeia e da socie-dade cooperativa europeia para que também esses tipos de empresa sejam actores de pleno direito naeconomia globalizada;
36. Observa que a CMDSG recomenda que a OIT reúna um fórum global de vários intervenientes em
matéria de responsabilidade social das empresas (RSE); observa que a CMDSG reconhece a existência decepticismo quanto ao impacto real dos regimes de RSE; sugere que a Comissão desenvolva novas acçõesde sensibilização para promover os argumentos económicos a favor da RSE;18.11.2006 PT C 280 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
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37. Considera que as responsabilidades sociais e ambientais das multinacionais devem ser estabelecidas
com clareza e que cabe reforçar a acção da UE neste domínio; considera que há muito se devia ter dado umseguimento concreto ao trabalho do Fórum sobre a Responsabilidade Social das Empresas e exorta a Comis-são a publicar a sua comunicação sobre este tema;
38. Apoia os esforços empreendidos pela Comissão para sensibilizar as empresas multinacionais para a
sua responsabilidade social, que têm tido até agora um efeito limitado;
39. Convida a Comissão a elaborar uma proposta sobre a rotulagem social, baseando-se em critérios
como a observância dos direitos humanos e sindicais, o ambiente de trabalho, a formação e o aperfeiçoa-mento dos trabalhadores, a igualdade de tratamento e o respeito social e ético pelos funcionários e peloscidadãos da comunidade envolvente;
40. Nota que as políticas de migração nacionais são cada vez mais concebidas para responder às neces-
sidades internas dos mercados de trabalho; insiste em que as políticas de migração têm de se basear naConvenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Mem-bros das suas Famílias;
41. Salienta a necessidade de formular políticas de migração baseadas na referida Convenção, que, por
um lado, tenham em conta as necessidades do mercado de trabalho e, por outro, proporcionem uma
protecção adequada dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias;
42. Assinala que a questão da migração é uma questão importante e delicada no âmbito do debate sobre
a globalização que só poderá ser resolvida quando os Estados-Membros chegarem a acordo sobre um pro-cesso comum de reconhecimento e integração;
43. Salienta a necessidade de assegurar que as pessoas sejam melhor informadas sobre os benefícios e os
desafios da globalização e destaca a importância das instituições educativas e da comunicação social nestecontexto;
44. Insta o Conselho e a Comissão a mobilizar os recursos e os investimentos necessários para fazer
avançar os processos supracitados;
45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como
aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da adesão e dos países candidatos.C 280 E/70 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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