N? C 6/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 89 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que 
prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos 
comunitários 
COM(88) 741 final ' 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988) 
(89/C 6/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, carácter urgente que implique um prazo suplementar de 
dois anos, bem como uma adaptação subsequente do 
plano executado em Itália, no que diz respeito às regiões 
da Sicília, Puglia e Calábria, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2511/69 é alterado do se­
guinte modo: 
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n? 2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3223/88 (2), a 
Itália pôs em execução o seu plano que prevê medidas 
especiais para melhorar a produção e a comercialização 
dos citrinos, em conformidade com o programa apro­
vado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983; 
Considerando que, nomeadamente nas regiões da Sicília, 
Puglia e Calábria, geadas de intensidade excepcional du­
rante o Inverno de 1986/1987 puseram em causa, em 
larga medida, os resultados obtidos e o estado de adian­
tamento do plano em curso de realização; 
Considerando que determinados citricultores nas regiões 
particularmente afectadas pelas geadas não puderam ini­
ciar as operações de reconversão e de reestruturação já 
previstas no plano aprovado pela Comissão; que é conve­
niente, por isso, oferecer-lhes a possibilidade de iniciar, 
logo que for oportuno, as referidas operações; 
Considerando que o gelo destruiu árvores que já tinham 
sido objecto de operações de reconversão ou de novas 
plantações, já instaladas na sequência de operações de 
reestruturação, ou que eram objecto de tais operações 
em curso de realização, bem como uma parte das plantas 
de citrinos nos viveiros, e que há que proceder a novas 
operações; que é necessário, por conseguinte, adaptar as 
ajudas concedidas para essas operações de modo a ter 
em conta os estragos ocorridos; 
Considerando que, para corrigir a situação criada na se­
quência dos gelos, é conveniente prever uma acção de 
O JO n° L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
O JO n° L 288 de 21. 10. 1988, p. 5. 1. No artigo 1?: 
— ao n? 4 é aditado o seguinte parágrafo: 
«Em Itália, no que diz respeito às regiões da Sicí­
lia, Puglia e Calábria: 
a) As ajudas referidas no n? 1, primeiro pará­
grafo, e no n? 3 podem ser concedidas para as 
operações mencionadas no n? 1, alíneas a), c) e 
d), que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de 
1990; 
b) No caso de plantações de citrinos que tenham 
sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das 
operações referidas no n? 1, alíneas a), c) e d), 
as ajudas mencionadas no n? 1, primeiro pará­
grafo, e no n? 3 podem ser concedidas de novo 
quando as mesmas operações devam ser reto­
madas, na sequência dos gelos do Inverno em 
questão, até 31 de Dezembro de 1990.», 
— o n? 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. As ajudas relativas às operações referidas no 
n? 4, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alí­
nea b), só beneficiarão da contribuição do 
FEOGA quando a superfície das árvores de citri­
nos danificadas pelo gelo corresponder, pelo me­
nos, a 20 % da superfície da exploaração cultivada 
com citrinos antes do gelo.». 
2. No artigo 2?: 
a) A primeira frase do terceiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Os Estados-membros interessados estabelecerão, 
o mais tardar em 30 de Abril de 1983 e, para exe-
7. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 6/7 
cução do disposto, por um lado, no n? 4, primeiro 
parágrafo, do artigo 1?, no que diz respeito à Gré­
cia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e, 
por outro lado, no n? 4, segundo parágrafo, do 
artigo 1?, no que diz respeito à Itália, o mais tar­
dar em 31 de Março de 1989, um plano que conte­
nha as medidas que julguem mais adequadas à rea­
lização das acções referidas no artigo 1?, ou adap­
tarão os planos já existentes.»; 
b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«O piano estabelecido em aplicação do disposto no 
n? 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo 
parágrafo, e no n? 5 do artigo 1? incluirá, nomea­
damente, além dos elementos referidos nos terceiro 
e quatro parágrafos, a localização das zonas mais 
afectadas pelas intempéries, a importância dos es­
tragos ocasionados, o número de explorações afec­
tadas, a importância das superfícies que podem ser 
objecto da concessão de ajudas relativas às opera­
ções referidas no n? 4 do artigo 1?, incluindo a 
orientação varietal das plantações que são objecto dessas operações, bem como a definição das medi­
das de controlo que assegurem que as ajudas con­
cedidas aos citricultores, cujas plantações tenham 
sofrido estragos devido ao gelo, correspondem ao 
critério fixado no n? 5 do artigo 1?». 
3. No n? 1 do artigo 4?, o terceiro parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Todavia, para execução do disposto no n? 4, alíneas 
a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo 
parágrafo, do artigo 1?, a taxa de 40 % prevista no 
primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida 
para 20 %.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção excepcional de urgência a 
favor das zonas desfavorecidas de Portugal 
COM(88) 774 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988) 
(89/C 6/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas; 
que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se 
deve prever uma intervenção da Comunidade para a rea­
lização desta acção; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as más condições a que foram subme­
tidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas desfa­
vorecidas de Portugal, definidas na Directiva 
86/467/CEE (Portugal) (*), agravaram a desvantagem 
natural destas zonas e criaram dificuldades de tesouraria 
aos citados empresários; Considerando que, devido às fracas estruturas adminis­
trativas deste Estado-membro, um complemento às in­
demnizações compensatórias previstas no Título III do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de 
Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru­
turas agrícolas (2), constituiria um meio adequado de dis­
tribuição desta intervenção sem que seja dada origem a 
despesas e atrasos administrativos; que, em consequên­
cia, Portugal deve ser desobrigado em relação ao dis­
posto no n? 4 do artigo 15? do citado regulamento, limi­
tando o montante máximo elegível da indemnização 
compensatória a 50 % do rendimento de referência por 
UTH a fim de que este esquema se possa realizar respei­
tando o nível de rendimento de referência extremamente 
baixo em Portugal, 
Considerando que, a título excepcionai, é necessária uma 
acção de urgência que conduza a um melhoramento 
(') JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 173. O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.