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expressão deve ser modificada e substituída por uma outra 
que estabeleça a obrigação real dos Estados-membros a 
agir no sentido indicado. 
2.4. Na página 3, alíneas a) e b) do número 2 do artigo 
1?, a proposta prevê que «os Estados-membros que 
aplicam mais de três taxas podem reduzir esse número a 
duas e os que aplicam uma só taxa podem elevar este 
número a duas». 
O Comité considera que esta proposta não terá alguma 
incidência prática dado que o direiro que aplicam os 
Estados-membros de reduzir o número das taxas do IVA, é 
incontestável actualmente. O Comité é de opinião, além do 
mais, que o número das taxas deve ser reduzido. 
2.5. O artigo 1?, na alínea a), número 3, permite aos 
Estados-membros alterar a sua taxa normal fazendo-a 
aproximar-se da média entre a taxa normal mais baixa e a 
taxa mais elevada em vigor no seio da Comunidade. 
A este propósito, o Comité é de opinião que esta 
aproximação devia referir-se à média do conjunto das taxas 
normais existentes na Comunidade e que esta média 
deveria ser calculada ponderadamente, tendo em conta o 
volume das transacções comerciais. 
2.6. O artigo 1? na alínea d), número 3, permite aos 
Estados-membros aumentar as taxas inferiores à sua taxa normal, sem ultrapassar a média da escala das taxas mais 
baixas em vigor no seio da Comunidade. 
Também neste caso, seria preferível calcular a média de 
maneira ponderada. 
Do mesmo modo, o Comité considera que neste caso 
dever-se-ia também ter em conta a taxa «Zero». 
2.7. O Comité considera que tendo em vista a aplicação 
do número 3 do artigo 1?, seria também necessário tomar 
em consideração certos impostos que embora não sendo 
designados pelo nome de IVA estão, no entanto, inteira­
mente assimilados a este último. 
2.8. No número 4 do artigo 1?, a proposta define a «taxa 
normal». 
O Comité considera que a expressão «taxa normal » não é 
apropriada. A expressão «taxa de base » é mais apropriada, 
segundo o Comité. 
2.9. Na página 5, o número 3 do artigo 2?, a proposta 
prevê que «as disposições dos números 1 e 2 não se 
apliquem aos impostos sobre os consumos específicos 
exercidos no tabaco manufacturado, bebidas alcoólicas e 
óleos minerais ». 
O Comité considera que o número 3 do artigo 2? deveria ser 
suprimido, a não ser que a Comissão apresente uma 
proposta específica a este sujeito. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho em matéria de harmonização das 
legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios: regime 
do imposto sobre o valor acrescentado aplicável à exploração de uma futura ligação fixa 
trans-Mancha (') 
(86/C 207/02) 
A 20 de Janeiro de 1986, em conformidade com os artigos 99? e 100? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos económicos e financeiros designada para preparar os trabalhos sobre a 
matéria em questão, adoptou, a 15 de Abril de 1986, o seu parecer sobre o relatório do Sr. Hemmer. 
O Comité Económico e Social no decurso da 237a sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 1986), 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
(!) JO n? C 358 de 31. 12. 1985, p. 18. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/3 
1. O Comité dos assuntos económicos e financeiros 
marca o seu acordo com a proposta de directiva que visa 
exonerar do IVA as prestações de serviços na futura ligação 
fixa trans-Mancha e reembolsar os impostos pagos 
anteriormente por estas mesmas prestações. 
2. A proposta da Comissão é simples, lógica e equitativa 
porquanto põe em pé de igualdade todos os meios de 
travessia da Mancha. Esta decisão deverá ser revista, se 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
1. O Comité: 
— apoia firmemente a concepção destas propostas e adere 
à maior parte das disposições, 
— não está de acordo em alguns aspectos, 
— recomenda um certo número de alterações. 
De uma maneira geral, o Comité tentou não fazer 
observações muito detalhadas, partindo do princípio que a 
proposta da Comissão serviria de base para uma sensibili­
zação, o que permitirá às autoridades nacionais elaborar 
um sistema adequado às suas necessidades, a partir das 
orientações básicas da proposta. 
2. Observações gerais 
2.1. A Convenção Europeia (adoptada em 31 de Maio 
de 1985 pelos 21 Estados-membros do Conselho da 
Europa) tem dois objectivos: 
a) Reduzir o número de animais utilizados para fins 
experimentais; 
(!) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 16. outros serviços de transporte trans-Mancha forem subme­
tidos ao IVA com a intenção de evitar qualquer distorção 
ocasionada pela concorrência. 
3. O Comité aproveita a ocasião para convidar a 
Comissão a acelerar os trabalhos a fim de eliminar as 
distorções que subsistem em matéria de imposições 
indirectas sobre todos os serviços de transporte de 
passageiros, em geral. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
b) Garantir o bem-estar dos animais utilizados nas 
experiências a fim de evitar sofrimentos desnecessários. 
2.2. A presente proposta procura integrar no âmbito das 
regras comunitárias os princípios, objectivos e elementos 
principais que figuram na Convenção Europeia. Tem como 
objectivo assegurar a aplicação integral da Convenção de 
um modo coerente nos Estados-membros. O Comité 
recomenda que o texto final da proposta se afaste o mínimo 
possível do texto da Convenção para facilidade de 
interpretação. 
2.3. A Convenção Europeia, em curso de ratificação, 
será um decisivo passo em frente para o bem-estar dos 
animais de laboratório. Foram necessários vários anos de 
discussões minuciosas entre os países participantes para 
aperfeiçoar o enquadramento da Convenção e as orienta­
ções que dela emanam. É preciso encorajar os países da 
Comunidade, que não sejam Estados-membros, a ratificar 
e a aplicar estas disposições na íntegra. 
2.4. As propostas presentes são calorosamente acolhi­
das e apoiadas quanto às suas intenções gerais. Os 
objectivos da directiva proposta têm uma adesão total. Se, Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados 
para fins experimentais e outros fins científicos (*) 
(86/C 207/03) 
O Conselho decidiu, em 20 de Janeiro de 1986, nos termos dos artigos 43? e 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica e Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité de Protecção do Ambiente, Saúde Pública e do Consumidor, responsável pela preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Maio de 1986, segundo 
o Relatório do Sr. Storie-Pugh. 
O Comité Económico e Social, no decorrer da sua 237a sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 
1986), adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: