POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
ARTIGO 1o, NÚMERO 1, ALÍNEA b)
Artigo 1o,no2-a (Decisão 210/97/CE)
«2-a.A estratégia da política aduaneira é definida de parceria
entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do comité
dapolítica aduaneira, constituído pelos directores-gerais das
alfândegas da Comissão e dos Estados-membros ou pelos seusrepresentantes. A Comissão informará regularmente esse Comité
das medidas de execução do programa.»«2-a. Uma abordagem comum sobre a política aduaneira é
definida de parceria entre a Comissão e os Estados-membros,no âmbito do Grupo de política aduaneira, constituído pelos
directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados--membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará
regularmente esse Grupo das medidas de execução do pro-
grama.».
(Alteração 2)
ARTIGO 1
o, NÚMERO 8
Artigo 14o-A, no1, segundo parágrafo (Decisão no210/97/CE)
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que
os funcionários participem de maneira eficaz nas actividades da
administração dopaísde acolhimento. Para oefeito,autorizarão
os funcionários participantes no intercâmbio a cumprir as for-
malidades relativas aos actos que lhes forem confiados. Quando
as circunstâncias o exijam , nomeadamente para atender aos
requisitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-membro,as autoridades competentes dos Estados-membros poderãolimitaro alcance da autorização em causa.Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para per-
mitir que os funcionários que tomem parte no intercâmbio
participem de maneira eficaz nas actividades do serviço de
acolhimento. Para esteefeito, os funcionários participantes no
intercâmbio serão autorizados a cumprir as formalidades rela-
tivas aos deveres que lhes forem confiados. Seas circunstân-
ciasassim o exigirem , nomeadamente para atender aos requi-
sitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-membro, asautoridades competentes dos Estados-membros poderão limitaraautorização em causa.
3. Segurança e saúde dos trabalhadores ***III
A5-0074/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité
de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimasdestinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscosderivados de atmosferas potencialmente explosivas (décima quinta directiva especial na acepção
do n
o1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (C5-0221/1999 ,dash 1995/0235(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0221/1999),âdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1995) 310 (2)),
âdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(3),
âdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(1999) 283 âdash C4-0278/1999),
(1) JO C 198 de 8.7.1996, p. 177.
(2) JO C 332 de 9.12.1995, p. 10.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 386.11.7.2000 PT C 194/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
âdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
âdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
âdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0074/1999),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
4. Dióxido de carbono proveniente de automóveis de passageiros novos ***II
A5-0064/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceum regime de vigilância das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de
passageiros novos (5621/2/1999 rev2 ,dash C5-0041/1999 ,dash 1998/0202(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5621/2/1999rev2 âdash C5-0041/1999) (
1),
âdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 348) (3),
âdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 58) (4),
âdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
âdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
âdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0064/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
-
-(Alteração 1)
Considerando 1
(1) Considerando que o objectivo final da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas é conseguir aestabilização das concentrações na atmosfera de gases com
efeito de estufa aum nível que evite uma interferência antro-
pogénica perigosa com o sistema climático;(1) Considerando que o objectivo final da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas é conseguir aestabilização das concentrações na atmosfera de gases com
efeito de estufa ou reduzi-las para um nível que evite uma
interferência antropogénica perigosa com o sistema climático;
(1) JO C 123 de 4.5.1999, p. 13.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 240.
(3) JO C 231 de 23.7.1998, p. 6.
(4) JO C 83 de 25.3.1999, p. 9.C 194/46 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999