RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o 
exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das 
respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a 
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (  3 ), nomeadamente o seu artigo 14.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego 
e dos Assuntos Sociais (A7-0117/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e 
regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Agência Europeia 
para a Segurança e Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 
2009 (  5 ), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:  
— convidou a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação 
sobre as ações empreendidas,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/247  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 45.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 201.
— solicitou ao Contabilista da Agência que descrevesse a metodologia usada na validação do seu 
sistema de contabilidade, apoia a ideia de desenvolver a colaboração dentro das Redes de Conta ­
bilistas Interagências existentes de modo a encontrar requisitos comuns e a desenvolver uma 
metodologia comum para validar as agências de sistemas de contabilidade,  
— Salientou que o montante anterior que transitou para este ano, ainda por pagar, de 3 500 000 EUR 
(47 % das dotações de operação da Agência) relacionado com as atividades operacionais atrasa a 
implementação das atividades da Agência e está em conflito com o princípio orçamental da 
anualidade, que se deve em parte ao facto dos projetos importantes serem plurianuais,  
C. Considerando que o orçamento geral da Agência para o exercício de 2010 era de 15 500 000 EUR, o 
que representa um aumento de 3,3 % em relação ao exercício de 2009, que a contribuição inicial da 
União para o orçamento de 2010 da Agência foi de 13 743 434 EUR em comparação com 2009 (  1 ), 
cujo valor foi de 13 800 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,41 %,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência, para 2010, ascendeu a 
13 743 434 EUR; constata, não obstante, que foram adicionados a este montante 506 566 EUR pro ­
venientes da recuperação dos excedentes, pelo que a contribuição total da União foi de 
14 250 000 EUR para o exercício de 2010;  
2. Tendo como base as Contas Anuais, apura que o orçamento original da Agência para 2010 foi alterado 
duas vezes e que as transferências foram realizadas; apela à Agência para prestar informações à 
autoridade de quitação quanto aos motivos que levaram a estas alterações;  
3. Toma conhecimento, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que 96,1 % do orçamento 
disponível em 2010 já tinham sido atribuídos no final do ano;  
Transição de dotações  
4. Nota uma melhoria na transição de dotações da Agência ao longo dos anos; nota, em particular, que 
reduziu a sua taxa de anulações de 19 % em 2009 para 11 % em 2010; exorta, no entanto, a Agência a 
continuar a melhorar a situação evitando atrasos na implementação das suas atividades;  
Recursos humanos  
5. Observa, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que o número total de funcionários era 
de 66 em 31 de dezembro de 2010; nota, além disso, que o destacamento de pessoal é composto por 
44 Agentes Temporários (AT), 21 Agentes Contratuais (AC) e um lugar de agente contratual colocado 
na Ligação em Rede e Coordenação fundada com base no programa IPAC2;  
6. Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência de 
modo a preencher os objetivos que se seguem, estabelecidos no seu Programa de Trabalho Anual:  
— organizar e acompanhar os procedimentos de seleção de AT e AC,  
— gerir e administrar a função de recursos humanos de forma rápida e eficaz,  
— obter o pessoal especializado necessário para que a Agência possa dar resposta à sua estratégia e 
objetivos de modo a implementar os respetivos planos anuais de gestão;  
Desempenho  
7. Toma conhecimento, a partir do seu Relatório Anual de Atividades de 2010, que os dados detalhados 
da Agência comparam um ano com o outro de modo a permitir que a autoridade de quitação avalie de 
modo mais eficaz o desempenho da Agência; considera esta decisão uma boa prática que deve ser 
seguida pelas outras Agências;PT L 286/248 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 509.
8. Recebe com agrado a iniciativa da Agência que lança uma análise prospetiva da incidência das inova ­
ções tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020; nota que a 
divulgação dos resultados destes projetos às respetivas audiências-alvo teve início recentemente no 
Congresso Mundial e numa série de seminários; gostaria por isso de receber retorno por parte da 
Agência relativamente a estas iniciativas da Agência;  
Auditoria interna  
9. Congratula-se com a iniciativa da Agência de fornecer automaticamente à autoridade de quitação o 
relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo à Agência; considera 
que tal constitui uma indicação de transparência, bem como uma melhor prática a seguir por todas as 
outras Agências; considera que os relatórios de auditoria do SAI ajudam frequentemente ao desenvol ­
vimento de processos e medidas, mitigando/controlando os riscos da Agência;  
10. Toma conhecimento pela Agência de que o SAI se encarregou de fazer um seguimento das recomen ­
dações abertas das auditorias passadas; congratula-se, em particular, pelo facto de que, em relação ao 
acompanhamento das recomendações anteriores do SAI, o auditor interno tenha confirmado que todas 
as recomendações muito importantes foram devidamente implementadas e encerradas, exceto a que 
dizia respeito à validação dos sistemas de contabilidade, que foi classificada como «importante» devido à 
sua implementação parcial; exorta, por conseguinte, a Agência a implementar plenamente estas duas 
recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;  
11. Constata, além disso, que, em novembro de 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre comuni ­
cação no sítio  web  e externa; nota, em particular, que nesta auditoria o SAI apontou sete recomenda ­
ções, nenhuma das quais foi classificada como «crítica» mas duas foram consideradas «muito impor ­
tantes» e estavam relacionadas com:  
— a documentação do acordo a celebrar a nível dos serviços,  
— a adoção e implementação de uma política de segurança;  
exorta, por conseguinte, a Agência a implementar imediatamente estas duas recomendações e a in ­
formar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;  
12. Realça a importância das recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como se segue no 
Anexo desta resolução;  
13. Remete, no que se refere às outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das Agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/249  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Europeia para a 
Segurança e a Saúde no 
Trabalho  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.a.  n.a.  — Exorta a Agência a fazer uma análise 
diacrónica das operações levadas a 
cabo neste e nos anos anteriores 
— Felicita a Agência por ter melhorado 
significativamente a sua gestão finan ­
ceira ao longo dos últimos três anos; 
incentiva-a a que continue a procurar 
alcançar os mais elevados padrões em 
matéria de planeamento, execução e 
controlo orçamentais  Convida mais uma vez a Agência a apresen ­
tar, num quadro a anexar ao próximo rela ­
tório do Tribunal de Contas, uma compara ­
ção entre as operações que tenham sido exe ­
cutadas durante o ano que é objeto da qui ­
tação e durante o exercício precedente, a fim 
de permitir à autoridade de quitação avaliar 
mais eficazmente o desempenho da Agência 
de ano para ano  
Governação da Agência  n.a.  n.a.  — Os custos de administração da Agência 
não são insignificantes (Conselho de 
Direção com 84 membros e 64 fun ­
cionários)  
Despesas operacionais 
transitadas  O princípio orçamental de especificação 
não foi estritamente observado. (O Diretor 
assinou 19 decisões num total de cerca de 
880 000 EUR a autorizar transferências or ­
çamentais de artigo para artigo dentro dos 
capítulos. Contrariamente ao Regulamento 
Financeiro, o Conselho de Direção não re ­
cebeu a informação exigida  n.a. — Exorta o interesse de uma gestão finan ­
ceira equilibrada para que as previsões 
orçamentais se ajustem de modo a re ­
fletir as verdadeiras necessidades (o es ­
tado de coisas estava em conflito com 
o princípio da anualidade)  — Reconhece que a Agência fez transitar 
3 500 000 de EUR (47 % das suas do ­
tações de operação) relativamente às ati ­
vidades operacionais. Realça que esta si ­
tuação atrasa a implementação das ati ­
vidades da Agência e está em conflito 
com o princípio orçamental da anuali ­
dade, que se deve parcialmente ao facto 
de os principais projetos serem pluria ­
nuais 
— Convida a Agência a reduzir a taxa 
acrescida de anulações e a informar a 
autoridade de quitação sobre as ações 
empreendidas  
Procedimentos de adju ­
dicação de contratos  n.a. n.a.  Solicita à Agência que resolva no futuro o 
problema da utilização de um contrato- 
-quadro para além do seu valor máximo, 
no sentido de contribuir para o respeito 
do direito financeiro europeuPT L 286/250 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Agência Europeia para a 
Segurança e a Saúde no 
Trabalho  2006  2007  2008  2009  
Recursos humanos e 
auditoria interna  n.a. n.a.  Exorta a Agência a tomar medidas para 
cumprir 14 das 33 recomendações feitas 
pelo Serviço de Auditoria Interna, nota 
que seis delas são consideradas muito im ­
portantes: isto é, gestão das expectativas 
dos acionistas e implementação de determi ­
nadas normas de controlo interno, nomea ­
damente lidar com problemas de arquivo 
individual, relatório anual sobre o controlo 
interno e promoção de procedimentos de 
controlo interno  — Convida o Contabilista da Agência a 
descrever a metodologia usada na vali ­
dação do seu sistema de contabilidade; 
apoia a ideia de desenvolver a colabora ­
ção dentro das Redes de Contabilistas 
Interagências de modo a encontrar re ­
quisitos comuns e a desenvolver uma 
metodologia comum para validar os sis ­
temas de contabilidade nas agências 
— -Incentiva a Agência a rever as listas de 
verificação de modo a adequá-las às es ­
pecificidades das diversas operações fi ­
nanceiras e a disponibilizá-las a todo o 
pessoal 
— Solicita à Agência que conclua os seus 
procedimentos de documentação 
— Solicita à Agência que elabore uma lista 
exaustiva dos processos principais que 
devem coadunar-se aos procedimentos 
impostos e que esta lista seja sistemati ­
camente atualizadaPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/251