12. Negociações governamentais na Áustria
B5-0101, 0102, 0103, 0106 e 0107/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o resultado das eleições legislativas na Áustria e a pro-
posta de formar um governo de coligação entre o ÖVP (Partido Popular Austríaco) e o FPÖ (Par-
tido Austríaco da Liberdade)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta o artigo 6odo Tratado da União Europeia, que considera os princípios da liberdade,
da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem como fundamentos de uma Europa moderna,
democrática, aberta e tolerante,
Vdash Tendo em conta o artigo 7odo Tratado da União Europeia, segundo o qual um Estado-membro da
União pode ser suspenso caso se verifique uma violação grave e persistente dos princípios referidos noartigo 6
o,
Vdash Tendo em conta os princípios inscritos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
Homem,
Vdash Tendo em conta o resultado das eleições legislativas na Áustria, de 3 de Outubro de 1999, e a pro-
posta de 1 de Fevereiro de 2000 de formar um Governo de coligação entre os partidos ÖVP e FPÖ,
Vdash Tendo em conta a declaração da Presidência portuguesa, em nome de 14 Chefes de Estado e de
Governo, de 31 de Janeiro de 2000,
Vdash Tendo em conta a declaração da Comissão de 1 de Fevereiro de 2000;
A. Considerando que os objectivos da paz e da reconciliação levaram, após a Segunda Guerra Mundial,
ao surgimento e à concretização do projecto político da União Europeia,
B. Considerando as condições muito estritas impostas aos países candidatos, estabelecidas nas conclusões
do Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993, segundo as quais os Estados candidatos têmde cumprir critérios políticos no que respeita à existência de instituições estáveis que garantam ademocracia, o primado do Estado de Direito, o respeito pelos Direitos do Homem e o respeito e aprotecção das minorias,
C. Considerando que a União Europeia não pode exigir aos Estados candidatos que cumpram padrões
que não sejam aplicados com o mesmo rigor aos Estados-membros,
D. Considerando que a insistência na promoção e na defesa de valores democráticos europeus por parte
da UE e das suas Instituições implica o reconhecimento da integridade dos direitos democráticos e dasprerrogativas constitucionais do povo e do Estado austríacos,
1. Condena todas as declarações insultuosas, xenófobas e racistas proferidas pelo líder do Partido Aus-
tríaco da Liberdade, Jörg Haider, desde há muitos anos;
2. Entende que a admissão do FPÖ num governo de coligação legitimaria a extrema direita na Europa;3. Considera que esse tipo de sentimentos não pode influenciar a evolução das relações políticas entre a
Áustria e a UE e, em particular, recorda ao Sr. Wolfgang Schüssel, como líder do ÖVP, a sua profundaresponsabilidade política em assegurar que qualquer governo por ele liderado respeite o espírito e a letrados princípios fundamentais do Tratado;
4. Congratula-se com a oportuna intenção política da declaração da Presidência portuguesa, na medida
em que reitera a preocupação comum dos Estados-membros em defender valores europeus comuns, comoum acto de vigilância cada vez mais necessária;
5. Manifesta a sua confiança na grande maioria dos austríacos, que não votaram no FPÖ, e exorta o
Conselho e a Comissão a apoiarem plenamente as actividades organizadas na Áustria para fazer face aoracismo, à xenofobia e às atitudes contra os imigrantes;27.10.2000 PT C 309/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
6. Congratula-se com a oportuna intenção política da declaração da Comissão, na medida em que rei-
tera a preocupação comum dos Estados-membros em defender valores europeus comuns, como um actode vigilância cada vez mais necessária;
7. Solicita à Comissão e ao Conselho que, juntamente com o Parlamento, acompanhem a evolução da
situação, especialmente no que se refere ao racismo e à xenofobia, na Áustria e em toda a Europa;
8. Solicita ao Conselho e à Comissão que, caso se verifique qualquer violação grave e persistente, por
qualquer Estado-membro, dos princípios consagrados no n
o1 do artigo 6odo Tratado da União Europeia,
se disponham a agir ao abrigo do artigo 7odo referido Tratado e, na sequência de parecer favorável do
Parlamento, a suspender os direitos desse Estado decorrentes da aplicação do Tratado;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente e ao Governo austríacos,
ao Conselho e à Comissão.C 309/88 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000