COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 464 final 
Bruxelas, 13 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais 
(química e sectores conexos) 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que ihe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
A proposta anexa diz respeito a um determinado número de produtos 
industriais do dominio da química e sectores conexos. 
2. Para os produtos agrícolas e para os outros produtos industriais, a 
proposta de regulamento relativa à suspensão pautal dos direitos 
autónomos da pauta aduaneira comum Já foi apresentada ao Conselho. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. n°-C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a 
proposta de regulamento que segue Junta. 
4. Tal como se deduz do artigo 1* da proposta de regulamento mencionada, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses. 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de de 192 DO CONSELHO 
de 1992 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
certo número de produtos industriais (química e sectores conexos) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ção da situação económica nos sectores interessados, é 
conveniente apenas tomar essas medidas a título temporá­
rio, fixando o seu prazo de validade em função do interesse 
da produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando .que, em relação aos produtos referidos no 
presente regulamento, a produção é actualmente insuficien­
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem 
assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras 
da Comunidade; Artigo 1? 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati­
vos aos produtos enumerados no quadro que consta do 
anexo são suspensos ao nível indicado para cada um 
deles. 
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender 
apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Adua­
neira Comum cm certos casos, nomeadamente devido à 
existência de uma produção comunitária, e proceder à 
suspensão total nos outros casos; 
Considarando qua incuaba à Coaunidada dacidir da auapanaio 
daalaa dirai les auiónoaoa 
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em 
apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolu-Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de 
Junho de 1993. 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1992. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Código NC TAÍIC Designação daa aarcadoriei Taxa dos direilos aulónoaos 
(JC) 
1 61(27129699 «26 Mialura da 1-alcanoa, contando, aa paao, 88X ou aais da 
1-alcanoa da coapriaanto da cadaia igual ou auparior a 24 áloaoa 
da carbono aaa não auparior a 28 áloaoa da carbono 
5 
6 
8 
9 
18 
U 
14 
IS 
16 
18 
19 0x29635988 
6x29842698 
ex298S1698 
29052168 
ex29862998 
6x29672168 
6x29146988 
6x29162888 
ex29163988 
ex29173996 
ex29182938 128 
(46 
118 
«16 
«18 
«48 
«16 
«28 
«86 
«18 Haxaclorociclopantadiano 
2-Nilropropano 
Dclan-2-ol 
Álcool «lítico 
2,2'-(a-Fenilano)dipropan-2-ol 
Kesorcinol 
Idebanona (DCI) 
3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-diaetilciclopropenocarboxj>lalo da 
aelilo 
Clorato de 3,5-diclorobanzoilo 
Tereftalato de dibenzilo 
4-Hidroxiben2oalo de 2-elilhexilo 8 
8 
6 
8 
8 
8 
8 
6 
3.6 
6 
6 
26 ex29269088 «66 Ortosailicato de lelraetilo, de pureza, ea paao, igual ou 
superior a 99,99X e contando: 
- 1,8 eicrogreea/kg ou aenoa de cálcio, 
- 1,8 aicrograaa/kg ou aenoe de cróeio, 
- 2,8 eicrogreaaa/kg ou aenoa de ferro 
e 
- 2,8 aicrograoes/kg ou aenoa de sódio, 
destinado ao fabrico da aicrostrucluraa 
électroniques (a) 
21 
22 
24 
2S 
26 
27 
28 
29 
30 
31 6x29214916 
ex29221986 
ex29241908 
6x29251990 
6x29291888 
6x29389886 
ax29318898 
ex2931669G 
6x29322996 
ex29322998 (26 
«58 
«36 
«18 
«48 
«15 
«46 
• 56 
«61 
«62 Pendiaetalina (ISO) 
Cloridrato de tulobulerol (DCIN) 
#-(l,l-Diaetil-3-oxobutil)acrilaaida 
/V-Feni laaleieida 
trans-(Diiaocianeto de cicloex-1,4-ileno), destinado ao 
fabrico de poliuretanos elastóaeros tereopláslicos (a) 
4-[4-(l-Netiletoxi)fenilsulfoniUfenol 
ClorodifeniIfosfina 
2-CloroetiIfosfonato de bia(2-cloroetilo) 
2'-Anilino-3'-aetil-6'-aetil(propil)eeinospiro[isobenzofu 
rano-l(3H),9'-xantBno]-3-ona 
6'-Diati taaino-3'-BBtil-2'-(2,4-xilidino)spiro[isobenzofu 
rano-1 (3//), 9'-xanlano]-3-ona 3.5 
8 
6 
8 
8 
8 
8 
6 
6 
8 
33 6x29332990 «26 Produto de reacção constituído por ésteres aelilicos do ácido 
(•/-)-6-(4-isopropil-4-eeti1-5-0X0-2-iaidazolin-2-il)-«-to lu 
ico a do ácido 
(+/-)-2-(4-isopropil-4-aeti1-5-0X0-2-iaidazolin-2-il)-p-tolu 
ico 
(Iaazaaelabenz-aatil) 
36 ex29333986 «22 Nicorandil (DC!) 
37 ex29333980 «23 5-Netil-2-piridilaaina 
38 6x29333980 «24 Estar aetilico de fluroxipir (ISO) 
Código NC 
S5 ex2941 J~ 
TAKIC Designação das aarcadorias Taxa dos direitos autónoaos 
(X) 
44 
45 
46 
47 
54 0x29358868 
6x29358868 
6x29358688 
6x29358668 
0x29419888 «76 
«75 
«88 
«85 
• 83 2-[4-Ketoxi-6-aetil-l,3,5-lriazina-2-iKaetil)carba»oiIsulfaaoi 
Ubanzoalo de aatilo (Tribenuron-aaliI) 
2-(4-Heloxi-6-aalil-l,3lS-lria2Ína-2-ilcarba«oilsulfaaoi D benzo 
alo da aatilo (Hatsulfuron-aalil) 
3-(4-Haloxi-6-aali1-1,3,5-IriazinB-2-ilcarbaaoilsulíaaoi1)1iofa 
nocarboxilato de aatilo (Tifensulfuron-aalil) 
Clorsulfuron (186) 
Aafotericina B (OCI) 3.3 
3.3 
3.3 
3.3 
6 
«18 Lataaoxefe (DCI), seus aais a ésteres 
56 ex29411 
66 ex38829898 • 25 Sulfato de sisoaicina (DCIN) 
«18 Lisalo purificado de {Huaan Iaaunodeficiency Virus), obtido a 
partir de células-T huaanas infecladas coa o vírus do tipo Gaito 
HTLV-IIIb 57 
58 
52 
59 6x29419888 
6x29419868 
6x29419868 
6x38621099 (41 
• 42 
«44 
«36 Pirerubicine (DCI) 
Bokilaaicina (DCI) 
falar l-(iaopropoxicarboniloxi)alílico de cefpodoxiaa (DCI) 
Plasaa, congelada, oblida a partir do sangue de cavalos, 
destinada ao fabrico de gonadotrofina de soro (DCI) (a) 8 
2.7 
0 
8 
67 6x36033980 «18 Mistura de estrogenea de origea equina, ee foraa de pó 
68 ex36849899 «18 Carboplatina (DCI) aisturade coa aanitol 
69 6x32874098 «18 Vidro, ea foraa de flocos de coapriaento igual ou superior a 
8,laa aae não auperior a 3,5aa a espessura igual ou 
superior a 2 aicróaatroa aas não superior a 5 aicróaetros 
74 ex32689618 
6x39119898 «28 Copoliaero de p-cresol e diviniIbenzeno, ea foraa de 
«86 solução ea *,*-diaatilacetaaida contendo, ea peso, 48X 
ou aais de polieero 
76 6x34829896 «18 Pó cristalino obtido da reacção de fosfato trissódico coa uaa 
aistura de hipoclorito de sódio e cloreto de sódio (fosfato 
trissódico clorado), contendo, ea peso: 
- 3,SX ou sais de cloro disponível, calculado iodoaetricaaente 
a 
- 17,8X ou aais de fósforo, expresso ea PjOg 
78 ex3S879608 «88 L-lactato-oxigénio-2-oxidoredutase, não descarboxilante 
83 ex38159888 «55 Catalisador, aa foraa de pauzinhos redondos de coaprisento 
igual ou superior a Saa aas não superior a 8ae, 
constituído por uaa aistura de óxidos de ferro, aolibdénio e 
bisauto, destinado a ser utilizado no fabrico de ácido acrílico 
(a) 
82 ex38lS900Q «86 Catalisador à base de zeolit aordenit, ea fona de granalha, 
destinado a ser utilizado no fabrico de aisturas de aetilaainas 
contendo, ea peso, 56X ou aeÍ6 de diaalilasina (a) 
86 ex38239691 • 69 Produtos interaédios do fabrico de antibióticos, provenientes 
da feraentação da Hicroaonospora inyoansis, aesao secos 
77 0x38239698 •51 Hidrolisado ácido de caseína, contendo, ea peso: 
- 8X ou aais, aaa não aais da 11X de azoto 
a 
- 18X ou aais, aaa não aaiB de 28X de clorato da sódio, 
destinado ao fabrico de aeios de culture preparados para o 
desenvolviaento de aicro-organisaos (a) 
90 ex38239098 •52 Preparação constituída de 96X ou aais de 
3a,4,7,7a-telrahidro-4,7-aatanoindeno (diciclopenladieno), G 
contendo uaa borracha sintética e: 
- quer ua coaposto de aluainio-alqui l 
- quer ua coaplexo orgânico de tungsténio 
Código NC TARIC Deeignação das aercadoriaa Taxa doa direitos aulónoaos 
(X) 
93 ex39812888 «18 Polietileno, aa qualquer daa foraas referidas na Nota 6 alínea 
b) do Capítulo 39, da densidade igual ou superior a 8,945 aas 
não superior a 8,985, destinado ao fabrico da fitaa para 
•áquinas de escrever ou fitaa siailarea (a) 6 
94 ox39019008 «92 Resina ionoaérica constituída por ua sal da ua copoliaero de 
etileno e de ácido aetacrílico 4 
98 6x39039088 «28 Copoliaero integrelaente de aatireno e anidrido aaleico, ou 
integralaenta da aslireno, anidrido aaleico a de ua aonóaero 
acrílico, aesao coapreendendo ua copoliaero ea bloco de estireno 
e buledieno, es qualquer daa foraas referidas na Nota 6 alínea 
b) do Capitulo 39, destinado ao fabrico de placée aoldadas para 
forrar o tecto doa autoaóveia (a) 8 
184 6x39972890 «59 Produtos de reacção de poli(oxialquilano)poliol coa ua ácido 
policarboxilico a de aps/lon-caprolactaaa 8 
16S ex39872698 «68 «-4-Hidroxibulil-e-hidroxipoli(oxitetraaatilano), 
contendo senos de laq/kq de halogéneos a aenoa de 
lag/kg de seteis, a ua indica de coloração não superior 
a 28 unidadea na escala da Hazen 6 
186 ex39679988 <48 Poli(etilenonaftaleno-2,8-dicarboxilato) 8 
107 ex39119018 «16 Poli(oxi-1,4-fanilenossulfonil-l,4-fenilenoxi-1,4-fenilenoisopr 
opilideno-1,4-fenileno), ea qualquer das foraas referidas na 
Nota 6 alínea b) do Capítulo 39 3.5 
110 ex39139080 «30 Acido condroitinossulfurico, sal de sódio 8 
111 ex39199831 «38 Película de teraftaleto de polietileno, tingida ne aaasa, de 
ex39286288 *85 espessura não superior a 25 aicróaetros, aelalizade nuaa face 
ex39219019 «66 6 
112 ex39199831 >48 Películas reflectoras de poliéster, que apresentas iapressões 
ex39286286 «13 ea foraa de pirfiaide, destinadas ao fabrico de auto-colanlas e 
ex39206366 «38 étiquetée de segurança, de vestuário de segurançe e seus 
ex39286988 «38 acessórios, ou de pestes escoleres, secos ou contentores 
seaelhanlea (a) 8 
11S 6x39261821 «94 Folha ou tira estratificada, constituída por uaa película de uaa 
ex39291829 «93 aistura de ua copoliaero de etileno e acetato de vini Lo e de ua 
ex39219868 «26 elastóeero de eli leno-propileno-aodificedo (EPM) ou de ua 
elastóaero de elileno-propileno-dieno-eodificado (EPDH), 
revestida nas duas faces coa uaa película de ue copoliaero de 
etileno e acetato de vinilo 8 
119 6x39286268 «04 Folha de tereflalato de polietileno, de espessurs inferior a 18 
aicróaetros, destinada ao fabrico de videocassetes de duração 
de 388 einutos a uaa velocidade de desenrolar de banda de 24aa 
por segundo, ou de cassetes eudiodiqitais (B) 8 
128 ex39206288 «99 Folha de tereftalato de polietileno, de espessura igual ou 
superior a 168 aicróaelros aas não superior a 158 aicróaetros, 
destinada ao fabrico de placas de iapressáo de fotopolíaeros 
(a) 6 
121 ex39266268 «14 Folha de tereftalato de polietileno, de espessura igual ou 
superior a 26 aicróaetros aas não superior a 38 aicróaelros, 
revestids, nuaa das facas, da silicone, destinada a ser 
utilizada no fabrico da fitas para a calafetagea de janelas 
(a) 6.5 
117 ex39286286 «15 Folha de tereftalato da polietileno, coberto nuaa face ou nas 
ex39219819 «2S_ duaa faces por uaa caaada de poliéster aodificado, de espessura 
lotai igual ou superior a 7 aicróaetros aas não superior a 11 
aicróaetroa, destinada ao fabrico de videofites coa uaa caaada 
aagnética de pigaentos asiáticos e de largura 8aa ou 12,7aa 
(a) 6 
123 ex39209168 «91 Folhas de buli rei de potivinilo que Ua uaa superfície 
gradualaente colorido 6 
Código NC TABIC Designação das aercadoriaa Taxa dos direitos aulónoaos 
(X) 
122 6x39289168 «92 Folha plaalificada de butirat de potivinilo, contando, ea peso: 
- quer 14,SX ou aaia aas não sais de 17,SX de adipalo de 
dihexilo 
- quer 14,5X ou aaia aas não aaia de 28,SX de sebacato de 
dibutilo 6 
124 6x39219819 *3S Placa coapoaite de policarbonato a tereftelalo de polibutilano, 
reforçada coa fibraa da vidro 6 
125 6x39219819 «45 Placa coaposila de teraftalalo de polietileno ou de tereftalato 
de polibutilano, reforçada coa fibras de vidro 6 
127 ex48239698 «12 Tiras de papel de largura não superior a 13ca, parcialaente 
conlracoladas a foraando uaa estrutura ea favo da abelhas, 
destinadas a fins agrícolas (a) 8 * 
128 ex78199618 «11 Fibras de vidro não líxteis nas quais predoainaa fibras de 
di&aelro de aenos da 3,5 aicróaelros 
129 ex74182190 «16 Tábuas ou placas de politatrafluoroetileno, coa óxido de 
eluainio ou dióxido da titlnio ou reforçadas coa ua tecido de 
fibras de vidro, cobertas nas duas faces coe usa película de 
cobre, ou folha de poliiaida, coberta nuaa ou nas duas faces coa 
uaa película de cobra 
131 ex81129936 «18 Ligas de nióbio (colôabio) e titânio, ea foraa de barras 
138 ex8442S899 «18 Placa de ligas de zinco, aaolada e polida nuaa face e 
revestida na outra de resina epóxida, na foraa rectangular ou 
quadrada, de coapriaento igual ou superior a 388aa aas não 
superior a 2888aa e largura igual ou superior a 386aa aas 
não superior s 1888ae, e contando: 
- 16ag/kg ou aenos da ferro, 
- 18ag/kg ou aenos da chuabo, 
- 788ag/kg ou aeis aas não aaia da 988ag/kg de aluainio 
e 
- 568ag/kg ou aais aas não aaia de 988ag/kg de «agnésio, 
destinada ao fabrico de placas sensibilizadas para iapressão 
(B) 
(a) 0 controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições 
coaunilárias existentes na aatéria. 
s 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho que 
suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta aduaneira 
comum para certo número de produtos industriais (química e sectores 
conexos) 
Base Jurídica : Art. 28 do Tratado - CEE 
Object ivo : suspensão dos direitos da Pauta aduaneira comum para os 
produtos acima referidos 
Custo da medida : por conta do areamento da CEE : 
para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1992, 
uma diminuciear de recivisos próprios de 22 867 000 ecus 
aproximadamente (cfr. P.E. E/1473/91 C0M(91)405 de 21.10.1991) 
para o exercício em curso e na base das estâtistieas Comunitárias 
disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pela 
proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos 
24 010 000 ecus 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 464 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-488-PT-C 
ISBN 92-77-49041-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo