COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.03.1996 
COM(96) 108 final 
95/0124 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações 
para as redes transeuropeias de telecomunicações 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Introdução 
1.1. Em 31 de Maio de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de 
telecomunicações (COM(95) 224 final). Esta proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho em 8 de Junho de 1995. 
1.2. O Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável sobre essa proposta em 22 de 
Novembro de 1995. 
1.3. O Conselho chegou a um acordo político sobre essa proposta em 27 de Novembro de 1995. 
1.4. O Comité das Regiões adoptou um parecer favorável em 18 de Janeiro de 1996. 
1.5. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 1 de Fevereiro de 1996. 
Esse parecer contém 35 alterações do texto original apresentado pela Comissão. 
1.6. A Comissão pode aceitar 13 dessas alterações. Outras 5 alterações são aceitáveis em parte, e 
4, no seu princípio. A Comissão não pode aceitar as 13 alterações restantes. 
1.7. Os motivos que levaram a Comissão a tomar estas posições sobre as alterações estão expostas 
no ponto 3 a seguir. O Anexo I contém o texto completo da proposta original (coluna da esquerda) 
e o texto completo da proposta alterada (coluna da direita). 
2. Objectivo da proposta 
A proposta tem por finalidade a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com 
o procedimento de co-decisão, de um conjunto de orientações (na acepção do artigo 129°-C do 
Tratado da União Europeia) que incluem os objectivos, as prioridades, as grandes linhas de medidas 
e os domínios de projectos de interesse comum, relativos às redes transeuropeias de 
telecomunicações. Nos domínios de projectos de interesse comum identificados no Anexo 1 da 
decisão, prevê-se que, com base num programa de trabalho actualizado tanto quanto necessário 
(provavelmente anualmente), a Comissão lance convites para apresentação de propostas destinados 
a permitir especificar projectos de interesse comum precisos, com a assistência de um Comité de 
tipo nia. 
A proposta sublinha a prioridade atribuída às aplicações de interesse colectivo que, no contexto da 
abertura à concorrência do sector, são aquelas através das quais a intervenção pública, 
nomeadamente pelo encorajamento da formação de parcerias públicas-privadas pode pôr à disposição 
dos cidadãos, das empresas e das administrações da Comunidade uma série de instrumentos 
necessários à sua entrada na Sociedade da Informação. 
3. Posição da Comissão sobre as alterações apresentadas em primeira leitura pelo 
Parlamento Europeu 
3.1. Alterações aceites 
A Comissão aceita as alterações n08 1, 2 (Ia parte), 3, 4, 7 (Ia parte), 10, 11 (com uma ligeira 
alteração), 15, 16 (Ia parte), 20, 22 (com uma ligeira alteração), 24, 25, 26, 27 (Ia parte), 28, 31 (Ia 
parte) e 34. 
A alteração n° 1 introduz precisões no considerando 1, pedindo que se esteja em especial atento às 
PME e às regiões menos desenvolvidas ou periféricas. 
A primeira parte da alteração n° 2 sublinha o interesse da Euro-RDIS, que é com efeito a rede na 
qual poderão ser implantadas as aplicações transeuropeias no futuro imediato. 
A alteração n° 3 adita um novo considerando que sublinha a justo título a necessidade de 
coordenação com outras iniciativas, necessidade aliás retomada no ponto 4 do Anexo 1. 
A alteração n° 4 constitui um melhoramento do texto original para dar a mesma ideia. 
A primeira parte da alteração n° 7 acentua as aplicações correspondentes a necessidades reais não 
abrangidas pelas simples forças do mercado: tal corresponde às aplicações de interesse colectivo 
para as quais é proposta uma prioridade. 
As alterações n°* 10 e 15 aproximam o texto da proposta do do Tratado. 
A alteração n° 11 introduz precisões úteis, e apenas o termo "técnica", que qualifica a transição para 
a sociedade da informação, deve ser suprimido, por ser demasiado restritivo. 
A primeira parte da alteração n° 16 é justificada porque precisa a natureza real do programa de 
trabalho que a Comissão prepara nesta fase. 
A alteração n° 20 lembra que as obrigações visadas dizem respeito à Euro-RDIS e que foram 
adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
A alteração n° 22 (primeira parte) é aceitável dado que o texto suprimido é retomado na alteração 
n° 23. A sua segunda parte sublinha a justo título a importância de dispor de instrumentos não 
específicos de fabricantes de desenvolvimento das novas aplicações. Todavia, não parece ser realista 
pedir que esses instrumentos sejam fornecidos pelos serviços genéricos. Propõe-se portanto substituir 
o termo "fournissant" por "promouvant". 
A alteração n° 24 acrescenta precisões úteis à rubrica "Ensino e formação à distância". 
A alteração n° 25 acrescenta, na rubrica "Telemática nos transportes", os domínios para os quais o 
Parlamento indicou uma prioridade aquando da adopção das RT-Transportes. 
A alteração n° 26 chama a atenção para determinados aspectos sociais importantes do teletrabalho. 
A primeira parte da alteração n° 27 (quer dizer, excluindo "e a aproximação gradual das condições 
de trabalho e de contratação", que não parece realista) acrescenta uma precisão útil à rubrica dos 
serviços telemáticos para o mercado do trabalho. 
A alteração n° 28 acrescenta precisões úteis à rubrica da herança cultural e linguística. 
A primeira parte da alteração n° 31 alarga a justo título às redes emergentes, fixas e móveis, os 
suportes utilizáveis para os serviços genéricos. 
A alteração n° 34 introduz uma simplificação aceitável. 
3.2. Alterações aceitáveis no seu princípio 
As alterações n08 6, 8, 23 e 35 (2a parte) são aceitáveis no seu princípio: propõe-se manter a ideia 
sob uma forma que parece ser mais adequada. 
A alteração n° 6 insiste, por um lado (mas com uma formulação que pode ser melhorada), nas 
necessidades de coordenação dos programas comunitários e, por outro, no facto de que os projectos 
de interesse comum são projectos de realização de aplicações (o que é muito justificado, mas não 
deve excluir que, antes de dar início à fase de implantação completa do projecto, se passe por uma 
fase dita de demonstração ou de validação, para verificar numa zona geográfica limitada, mas 
significativa, que a aplicação fornece de facto o serviço esperado em condições económicas 
aceitáveis para os utilizadores). O 16° considerando tem portanto a seguinte redacção: 
"Considerando que há que garantir uma coordenação eficaz entre a realização das redes 
transeuropeias de telecomunicações, que devem ir ao encontro das necessidades reais sem se 
prender à realização de projectos de experimentação , e os diferentes programas comunitários, 
nomeadamente os programas específicos do quarto Programa-quadro de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração, os programas em favor das PME, os programas 
orientados para o conteúdo da informação (como INFO 2000, MEDIA 2) e outras actividades 
relativas à sociedade da informação". 
A alteração n° 8 menciona a necessidade de utilizar, em sinergia, todas as formas de auxílios 
susceptíveis de apoiar as acções RT, como a Comissão preconiza no quinto parágrafo do Anexo 1; 
além disso, a menção dos fundos estruturais, do benefício para o mercado interno, do reforço da 
competitividade industrial e da coesão económica e social já figuram noutros pontos do texto e 
repeti-los aqui apenas o tornaria mais pesado. Propõe-se portanto alterar o 19° considerando do 
seguinte modo: 
"... de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias; que é todavia necessário 
utilizar, e em sinergia, de acordo com as respectivas regras próprias, os instrumentos financeiros 
comunitários que podem favorecer a concretização das linhas de acção no domínio das redes 
transeuropeias de telecomunicações, a fim de se obterem as maiores vantagens da coordenação entre 
as diferentes fontes de financiamento; que, de acordo com o regulamento citado, os 
Estados-membros em causa devem conceder ..." 
A alteração n° 23 retoma os elementos suprimidos pelas alterações n08 22 e 29, e qualifica o 
conjunto das aplicações. Esta ideia é aceitável, mas a parte da alteração relativa às línguas locais 
deve deixar aberta a possibilidade de acesso a serviços não profissionais noutra língua que não seja 
a língua local. Por outro lado, o estudo das consequências sociais e societais não pode ser feito a 
nível de cada aplicação (ver os comentários sobre este assunto no ponto 3.3 a seguir, ponto 2 da 
alteração n° 12) e a parte que lhe é relativa é portanto demasiado limitativa. Nestas condições, a 
alteração aceite passa a ser: 
"As aplicações devem ter em conta, quando necessário, os condicionalismos linguísticos locais, e 
ser interoperáveis entre si, para que os utilizadores beneficiem do melhor modo dessas novidades 
em toda a Comunidade. As aplicações devem visar grupos de utilizadores o mais vastos possíveis 
e facilitar o acesso dos utilizadores aos serviços de interesse colectivo". 
A segunda parte da alteração n° 35 introduz no texto uma definição do carácter transnacional dos 
projectos que se encontra, sob uma forma mais adaptada, numa declaração da Comissão feita no 
decurso das negociações no Conselho. Propõe-se retomar a proposta do Parlamento alterada como 
segue: 
"artigo 3o. Estes projectos serão transnacionais, na acepção de que serão concebidos para satisfazer 
necessidades que se façam sentir em vários Estados-membros e para ser implementados em vários 
Estados-membros, o que não impede que a fase inicial de desenvolvimento, concebida para se 
verificar a viabilidade técnica e comercial do projecto, seja efectuada num único Estado-membro, 
se se verificar que as condições presentes nesse Estado-membro são representativas das existentes 
nos restantes Estados-membros onde o projecto deveria vir a ser implementado". 
3.3. Alterações que não podem ser aceites 
Trata-se das alterações n08 2 (2a parte), 5, 7 (2a parte), 9, 12, 13, 14, 16 (2a parte), 17, 18, 19, 21, 
27 (2a parte), 29, 30, 31 (2a parte), 32, 33, 35 (Ia parte). 
A segunda parte da alteração n° 2. que indica as qualidades que devem ter os critérios de selecção 
dos projectos, é inútil, dado que esses critérios são especificados no Anexo 2. 
A alteração n° 5 faz pensar que a disponibilidade das redes de banda larga é longínqua, o que não 
é exacto, apesar de estar ainda longe de ser geral. 
A segunda parte da alteração n° 7. as alterações n°" 17. 18 e 21 e a última frase da alteração n° 16 
alteram a comitologia proposta no projecto de decisão, derrogando do acordo de "modus vivendi" 
concluído entre as três instituições. A Comissão propõe que se continue ligado a esse acordo, o que 
se traduz pelo aditamento de um considerando 18.a com a seguinte redacção: 
"Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram, em 20 de Dezembro 
de 1994, a um acordo sob a forma de "modus vivendi" relativo às medidas de aplicação dos actos 
adoptados conforme o procedimento a que se refere o artigo 189°-B do Tratado;". 
A alteração n° 9 é, na sua primeira parte, contrária à abordagem tradicional da Comunidade que, no 
que diz respeito ao problema da interoperabilidade, recomenda a utilização de normas voluntárias 
e apenas intervém por via regulamentar à posteriori, se parecer que a abordagem voluntária produz 
problemas de interoperabilidade a nível transeuropeu. A última parte dá ao considerando um alcance 
demasiado geral. 
A alteração n° 12 exige várias observações: 
1. A instauração de uma ordem de prioridade na lista das prioridades não é aceitável, devido 
à flexibilidade que é necessário conservar para poder ter em conta o estado do sector e a evolução 
rápida do sistema de comunicações aquando da preparação do programa de trabalho anual. 
2. As alterações ao início das alíneas a) e c) exigem sistematicamente uma análise das 
consequências sociais antes de qualquer implantação dos serviços genéricos e das aplicações. 
Note-se que a lista dos critérios de escolha (Anexo 2) inclui, para cada projecto, os efeitos 
sócio-económicos directos ou indirectos. Não parece ser possível ir além disso e fazer, a nível de 
cada projecto, uma avaliação dos impactos sociais e societais (na medida em que tal tenha algum 
significado). É mais adequado seguir esses impactos a um nível mais geral, avaliando o efeito de 
um conjunto de aplicações introduzidas durante um determinado período, seja qual for a origem 
dessas aplicações. Além disso, a alteração no final da alínea c) trata de aplicações específicas, que 
têm o seu lugar no Anexo 1 e não num artigo que trata de prioridades gerais. 
3. Nova alínea h): As condições de cooperação com países terceiros são precisadas no artigo 12°; 
essa cooperação deve ser considerada como uma vantagem na realização de alguns projectos, não 
como uma prioridade sistemática. 
A alteração n° 13 está sujeita à mesma observação que a segunda parte da alteração n° 1. 
A alteração n° 14 menciona a melhoria das comunicações a nível da administração pública: ora, não 
se trata de uma medida geral, mas da escolha de um domínio de acção, que se encontra no seu lugar 
lógico no Anexo 1. 
O aditamento feito à penúltima frase da alteração n° 16 pede que o programa de trabalho preveja 
medidas concretas, com base em critérios sociais e regionais, para assegurar a integração dos 
indivíduos em todos os sectores da sociedade da informação: trata-se manifestamente de impor ao 
programa de trabalho um objectivo muito pesado que não é o seu. 
A alteração n° 19 sublinha a substância das acções de apoio e de coordenação, que são tomadas em 
conta mais logicamente no ponto 4 do Anexo 1. 
A segunda parte da alteração n° 27 não é realista: se se quiser harmonizar as condições do emprego 
na Comunidade, são necessárias outras medidas para além do efeito que possa resultar da utilização 
de uma telemática transeuropeia para a procura de emprego. 
A alteração n° 29. que suprime a rubrica "Acesso dos cidadãos aos serviços", não é aceitável: trata-
se de um domínio que reveste uma grande importância social. 
A alteração n° 30 acrescenta aplicações, já abrangidas pelo Anexo 1, quer no ponto 1, redes da 
investigação, quer no ponto 2, serviços genéricos. 
A segunda parte da alteração n° 31 acrescenta pormenores que não são necessários. 
A alteração n° 32 é uma repetição da alteração n° 22, que qualifica o conjunto dos serviços 
genéricos. 
A alteração n° 33 acrescenta pormenores que não são necessários. 
A primeira parte da alteração n° 35 introduz critérios de selecção (exemplaridade e carácter incitador 
e multiplicador) cuja aplicação é demasiado subjectiva. 
4. Conclusão 
A Comissão recomenda a aprovação pelo Parlamento Europeia e pelo Conselho da proposta alterada 
que figura no Anexo 1. 
Proposta alterada de ANEXO 1 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações 
para as redes transeuropeias de telecomunicações 
Proposta inicial 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 
do seu artigo 129°-D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões, 
1. Considerando que a implementação e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias de 
telecomunicações têm por objectivo 
assegurar a circulação e o intercâmbio de 
informações em toda a União; que tal 
constitui uma condição prévia para tornar 
possível o estabelecimento da "Sociedade da 
Informação", que será resultado da 
disponibilidade, para cada cidadão, empresa 
ou autoridade pública em qualquer parte da 
União, de todo o tipo e de toda a 
quantidade de informações de que necessita; Proposta alterada 
Inalterado 
1. Considerando que a implementação 
e o desenvolvimento de redes 
transeuropeias de telecomunicações 
têm por objectivo assegurar a 
circulação e o intercâmbio de 
informações em toda a União; que 
tal constitui uma condição prévia 
para permitir aos cidadãos e às 
empresas - especialmente as PME -
da União Europeia retirarem todos os 
benefícios das potencialidades 
oferecidas pelas telecomunicações de 
modo a tornar possível o 
estabelecimento da "Sociedade da 
Informação", na qual o 
desenvolvimento das aplicações, dos 
serviços e das redes de 
telecomunicações tem capital 
importância para O^HÊ cada cidadão, 
empresa ou autoridade pública em 
qualquer parte da União, incluindo as 
regiões menos desenvolvidas ou 
periféricas, possa dispor de todo o 
tipo e de toda a quantidade de 
informações de que necessita; 
Considerando que, no seu Livro Branco 
sobre "o Crescimento, a Competitividade 
e o Emprego", a Comissão sublinhou a 
importância de estabelecer a sociedade da 
informação, que, com a introdução de 
novas formas de relações económicas, 
políticas e sociais, ajudará a União a 
enfrentar os novos desafios do próximo 
século; que tal foi reconhecido no 
Conselho Europeu de Bruxelas de 
Dezembro de 1993; Inalterado 
Considerando que o mercado interno 
compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e 
dos capitais tem de ser assegurada e onde 
as medidas comunitárias já adoptadas e 
outras medidas ainda a adoptar implicam 
uma troca de informações significativa 
entre os indivíduos, as organizações e as 
administrações; que meios eficazes de 
transferência de informações são vitais 
para a melhoria da competitividade 
industrial; que essas transferências de 
informações podem ser asseguradas pelas 
redes transeurooeiasde telecomunicações: 
que a disponibilidade de redes 
transeuropeias reforçará a coesão social a 
nível da União; Inalterado 
Considerando que a implementação e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias 
de telecomunicações devem garantir a 
livre circulação das informações entre os 
indivíduos, as organizações e as 
administrações, respeitando embora os 
direitos de privacidade dos indivíduos e os 
direitos de propriedade intelectual e 
industrial. Inalterado 
Inalterado 
Considerando que, em Junho de 1994, no 
seu relatório sobre "A Europa e a 
sociedade global da informação", os 
membros de um grupo de destacados 
representantes da indústria recomendou ao 
Conselho que realizasse as redes 
transeuropeias de telecomunicações e que 
garantisse a sua interconectividade com 
todas as redes europeias; que o Conselho 
Europeu de Corfu de Junho de 1994 
manifestou o seu acordo geral quanto a 
esta recomendação; Inalterado 
Considerando que a Comunicação da 
Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu "A via europeia para a sociedade 
da informação: plano de acção" segue 
essas recomendações; que as conclusões 
da reunião do Conselho 
Indústria-Telecomunicações de 28 de 
Setembro de 1994 relativas a esse plano 
de acção sublinharam o facto de o 
desenvolvimento rápido de infra-estruturas 
de informação eficazes (redes, serviços e 
aplicações) ser essencial para a Europa 
com base numa abordagem global, 
coerente e equilibrada; Inalterado 
Considerando que o artigo 129°-C do 
Tratado exige que a Comunidade 
estabeleça uma série de orientações que 
abranjam os objectivos, as prioridades e as 
grandes linhas de acção a implementar no 
domínio das redes transeuropeias; que 
essas orientações devem identificar 
projectos de interesse comum; Inalterado 
Considerando que a sociedade da 
informação não pode desenvolver-se sem 
a disponibilidade de aplicações, e 
especialmente aplicações de interesse 
comum que respondam de forma óptima 
às necessidades dos utilizadores, tendo em 
conta, se necessário, as necessidades das 
pessoas idosas e deficientes; que as 
aplicações representarão, pois, uma parte 
importante dos projectos de interesse 
comum; Inalterado 
Considerando que os projectos de 
interesse comum podem, em muitos casos, 
já ser implementados nas actuais redes de 
telecomunicações por forma a oferecerem 
aplicações transeuropeias; que há que 
elaborar orientações para identificar esses 
projectos de interesse comum; 9. Considerando que os projectos de 
interesse comum podem, em muitos 
casos, já ser implementados nas 
actuais redes de telecomunicações,, 
especialmente a Euro-RDIS. por 
forma a oferecerem aplicações 
transeuropeias; que há que elaborar 
orientações para identificar esses 
projectos de interesse comum; 
10 
9-a 
10. Considerando que, na selecção e na 
implementação desses projectos, deverão 
ser tidas em conta quer as infra-estruturas 
oferecidas pelas organizações de 
telecomunicações, quer as infra-estruturas 
alternativas oferecidas por outros 
fornecedores; 
11. Considerando que a Comissão apresentou 
ao Conselho uma série de linhas de 
orientação relativas ao desenvolvimento da 
rede digital com integração de serviços 
(RDIS) como rede transeuropeia; que o 
Conselho adoptou uma posição comum 
sobre essa proposta; 
12. Considerando que as redes actuais, que 
incluem a RDIS, estão a evoluir para 
redes avançadas que oferecem débitos de 
dados variáveis que vão até às 
capacidades de banda larga adaptáveis às 
diferentes necessidades, nomeadamente à 
oferta de serviços e aplicações 
multimedia; que a implementação das 
comunicações integradas em banda larga 
(IBC) serão o resultado dessa evolução; 
que as IBC constituirão a plataforma 
óptima em que podem assentar as 
aplicações da sociedade da informação; 
13. Considerando que os resultados do 
programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio 
das tecnologias das comunicações (RACE) 
prepararam o terreno e a base tecnológica 
para a introdução das redes IBC na 
Europa; 2*& Considerando que é conveniente 
assegurar ft implementação das 
nropostas aprovadas, em coordenação 
çpffî as iniciativas análogas tomadas, 
à escala nacional e regional, no 
território da União Europeia: 
10. Considerando que, na selecção e na 
implementação desses projectos, 
deverão ser tidas em conta todas as 
infra-estruturas oferecidas pelos 
fornecedores existentes e por novos 
fornecedores; 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
11 
14. 
15. 
16. 
17. Considerando que os resultados do 
programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio 
das tecnologias da informação (ESPRIT) 
preparou o terreno e a base tecnológica 
para a introdução de aplicações das 
tecnologias da informação. 
Considerando que os resultados dos 
programas específicos de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio 
dos sistemas telemáticos de interesse geral 
(91-94) e das aplicações telemáticas de 
interesse comum (94-98) preparam o 
terreno para a introdução de aplicações 
interoperáveis de interesse comum em 
toda a Europa; 
Considerando que há que garantir uma 
coordenação eficaz entre os diferentes 
programas comunitários, nomeadamente,. 
se necessário, com programas em favor 
das PME e com programas orientados 
para o conteúdo da informação (como 
INFO 2000, MEDIA) e outras actividades 
relativas à sociedade da informação. Inalterado 
Considerando que, na sua Comunicação 
sobre "Acções preparatórias no domínio 
das Redes Transeuropeias - Comunicações 
Integradas em Banda Larga (TEN-IBC)", 
a Comissão identificou a necessidade de 
realizar acções preparatórias com os 
intervenientes do sector com vista à 
elaboração de orientações adequadas; que 
o resultado dessas acções constitui a base 
para as orientações relativas às redes IBC 
na presente Decisão; Inalterado 
16. Considerando que há que garantir 
uma coordenação eficaz entre â 
realização das redes transeuropeias 
de telecomunicações, que devem ir 
ao encontro das necessidades reais 
sem se prender à realização de 
projectos de experimentação, e os 
diferentes programas comunitários, 
nomeadamente os programas 
específicos do quarto Programa-
quadro de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de 
demonstração, os programas em 
favor das PME, os programas 
orientados para o conteúdo da 
informação (como INFO 2000, 
MEDIA 2) e outras actividades 
relativas à sociedade da informação. 
Inalterado 
12 
18. Considerando que o mercado das 
telecomunicações esté A ser 
progressivamente liberalizado; que o 
desenvolvimento de aplicações, serviços e 
redes transeuropeus depende 
principalmente da iniciativa privada; que 
esses desenvolvimentos transeuropeus 
devem responder às necessidades do 
mercado; que, tendo em conta esse 
aspecto, pedir-se-á aos intervenientes do 
sector interessados que proponham, 
através dos procedimentos adequados e 
respeitando a igualdade de oportunidades 
de cada um, projectos específicos de 
interesse comum em domínios escolhidos; 
que esses procedimentos têm de ser 
definidos e tem de ser adoptada uma lista 
dos domínios seleccionados; que, na 
identificação dos projectos específicos de 
interesse comum, a Comissão será 
assistida por um comité; 18. Considerando que o mercado das 
telecomunicações está a ser 
progressivamente liberalizado, que o 
desenvolvimento de aplicações, 
serviços e redes transeuropeus 
depende principalmente da iniciativa 
privada; que esses desenvolvimentos 
transeuropeus devem responder, à 
escala comunitária, às necessidades 
do mercado ou às necessidades reais. 
consideráveis, da sociedade que não 
são abrangidas pelas simples forças 
do mercado: que, tendo em conta 
esse aspecto, pedir-se-á aos 
intervenientes do sector interessados 
que proponham, através dos 
procedimentos adequados e 
respeitando a igualdade de 
oportunidades de cada um, projectos 
específicos de interesse comum em 
domínios escolhidos; que esses 
procedimentos têm de ser definidos 
e tem de ser adoptada uma lista dos 
domínios seleccionados; que, na 
identificação dos projectos 
específicos de interesse comum, a 
Comissão será assistida por um 
comité; 
18a 
19. Considerando que o apoio financeiro 
comunitário à implementação de projectos 
de interesse comum identificados na 
presente decisão tem de ser considerado no 
quadro do Regulamento que estabelece os 
princípios gerais para a concessão de auxílio 
financeiro comunitário no domínio das redes 
transeuropeias; que, de acordo com esse 
regulamento, os Estados-membros em causa 
devem conceder um certo apoio aos 
projectos de interesse comum; 18.a Considerando que o Parlamento 
Europeu, o Conselho e a Comissão 
chegaram, em 20 de Dezembro de 
1994. a um acordo sob a forma de 
"modus vivendi" relativo às 
medidas de aplicação dos actos 
adoptados conforme o procedimento 
a que se refere o artigo 189°-B do 
Tratado: 
19. Considerando que o apoio financeiro 
comunitário à implementação de 
projectos de interesse comum 
identificados na presente decisão tem 
de ser considerado no quadro do 
Regulamento que estabelece os 
princípios gerais para a concessão de 
auxílio financeiro comunitário no 
domínio das redes transeuropeias 
(Regulamento (CE) n° 2236/95 do 
Conselho, de 18.09.1995V que é 
todavia necessário utilizar, e em 
sinergia, de acordo com as respectivas 
regras próprias, os instrumentos 
financeiros comunitários que podem 
favorecer a concretização das linhas de 
13 
accáfi no domínio das redes 
transeuropeias de telecomunicações, a 
fim de se obterem as maiores 
vantagens da coordenação entre as 
diferentes fontes de financiamento: 
que, de acordo com o regulamento 
citado, os Estados-membros em causa 
devem conceder que, de acordo com 
esse regulamento, os Estados-membros 
em causa devem conceder um certo 
apoio aos projectos de interesse 
comum; 
20. Considerando que a Comissão empreenderá Inalterado 
acções para assegurar a interoperabilidade 
das redes e para coordenar as actividades 
dos Estados-membros destinadas a 
implementar as redes transeuropeias de 
telecomunicações: 
21. Considerando que é importante, para o Inalterado 
desenvolvimento óptimo da sociedade da 
informação, assegurar um intercâmbio eficaz 
de informações entre a Comunidade e os 
países terceiros, em especial os 
Estados-membros do Espaço Económico 
Europeu; que é, por conseguinte, necessário 
promover a interconexão e a 
interoperabilidade das redes à escala 
europeia; 
22. Considerando, no entanto, que as acções Inalterado 
empreendidas no contexto destas orientações 
estão sujeitas à aplicação integral das regras 
da concorrência previstas no Tratado e na 
legislação que o aplica, 
14 
DECIDEM 
Artigo r 
A presente decisão estabelece orientações para os 
objectivos, as prioridades e as grandes linhas de 
acção no domínio das redes de telecomunicações 
transeuropeias. Estas orientações definem os 
domínios escolhidos para os projectos de 
interesse comum e um procedimento para a 
identificação dos projectos específicos de 
interesse comum nesses domínios. A presente decisão estabelece orientações 
para os objectivos, as prioridades e as 
grandes linhas de acção no que diz respeito 
às redes transeuropeias no domínio da 
infra-estrutura de telecomunicações. Estas 
orientações definem os domínios escolhidos 
para os projectos de interesse comum e um 
procedimento para a identificação dos 
projectos específicos de interesse comum 
nesses domínios. 
Artigo 2° 
A Comunidade apoiará a interconexão das redes 
de telecomunicações, em especial das redes de 
comunicações integradas em banda larga (TBC). 
a criação e implantação de serviços e aplicações 
interoperáveis e da infra-estrutura necessária, 
bem como o acesso a eles, com os objectivos 
gerais de: 
Facilitar uma evolução gradual para a 
sociedade da informação er nomeadamente. 
contribuir para dar resposta às necessidades 
sociais e melhorar a qualidade de vida; 
Melhorar a competitividade da indústria 
europeia e reforçar o mercado interno; A Comunidade apoiará a interconexão das 
redes no domínio da infra-estrutura de 
telecomunicações, a criação e o 
desenvolvimento de serviços e aplicações 
interoperáveis e da infra-estrutura 
necessária, bem como o acesso a eles, com 
os objectivos gerais de: 
Facilitar uma evolução gradual para a 
sociedade da informação, adquirir 
experiência quanto aos efeitos da 
implantação de novas redes e 
aplicações sobre as actividades sociais. 
contribuir para dar resposta às 
necessidades sociais e melhorar a 
qualidade de vida; 
Melhorar a competitividade da 
indústria europeia e reforçar o 
mercado interno; 
Reforçar a coesão económica e social; 
Acelerar o desenvolvimento de novos 
domínios de actividade em crescimento que 
contribuam para a criação de empregos. Reforçar a coesão económica e social; 
Acelerar o desenvolvimento de novos 
domínios de actividade em 
crescimento que contribuam para a 
criação de empregos. 
15 
Artigo 3o 
As prioridades para a realização dos objectivos Inalterado 
referidos no artigo 2o serão as seguintes: 
confirmação da viabilidade e posterior 
implantação de aplicações que sirvam de 
suporte ao desenvolvimento de uma 
sociedade comunitária da informação, em 
especial aplicações de interesse colectivo; 
confirmação da viabilidade e posterior 
implantação de aplicações que contribuam 
para a coesão económica e social, 
melhorando o acesso à informação em toda 
a União com base na diversidade cultural áâ 
Cominidade: 
acções destinadas a estimular iniciativas 
interregionais, associando regiões menos 
favorecidas para o lançamento de serviços e 
aplicações comunitários de 
telecomunicações; 
confirmação da viabilidade e posterior 
implantação de aplicações e serviços que 
contribuam para o reforço do mercado 
interno e a criação de emprego, 
nomeadamente os que oferecem às PME os 
meios para melhorarem a sua 
competitividade a nível da União Europeia 
e mundial; 
identificação, confirmação da viabilidade e 
posterior implantação de serviços genéricos 
transeuropeus que forneçam um acesso 
directo a todo o tipo de informações, 
incluindo nas zonas rurais e periféricas, e 
que sejam interoperáveis com serviços 
equivalentes a nível mundial; 
confirmação da viabilidade de novas redes 
de elevada largura de banda baseadas em 
fibra óptica, quando necessárias a essas 
aplicações e serviços, e promoção da 
interconectividade dessas redes; 
identificação e eliminação dos pontos fracos 
e dos elos em falta para uma interconexão 
e uma interoperabilidade eficazes em todas 
as componentes das redes de 
telecomunicações na Comunidade e a nível 
mundial, dando ênfase especial às redes 
IBC. 
16 
Artigo 4o 
As grandes linhas de acção a seguir para atingir Inalterado 
os objectivos definidos no artigo 2o abrangerão: 
identificação de projectos de interesse 
comum; 
acções destinadas a sensibilizar os cidadãos, 
os agentes económicos e as administrações 
para as vantagens que podem obter dos 
novos serviços e aplicações avançados de 
telecomunicações transeuropeias; 
acções destinadas a estimular as iniciativas 
combinadas dos utilizadores e dos 
prestadores para o lançamento de projectos 
no domínio das redes transeuropeias de 
telecomunicações, em especial redes IBC; 
apoio, no quadro dos meios definidos pelo 
Tratado, à confirmação da viabilidade e 
posterior implantação de aplicações, em 
especial aplicações de interesse colectivo, e 
encorajamento do estabelecimento de 
parcerias entre o sector público e o sector 
privado; 
estimulo à oferta e à utilização de serviços 
e aplicações para as PME e os utilizadores 
profissionais, que constituem uma fonte de 
emprego e crescimento; 
promoção da interconectividade das redes, 
da interoperabilidade dos serviços e 
aplicações de banda larga e da infra-
estrutura que exigem, nomeadamente os 
multimedia, e do interfuncionamento dos 
serviços e aplicações actuais e em banda 
larga; 
17 
Artigo 5e 
O desenvolvimento das redes de 
telecomunicações transeuropeias realiza-se, nos 
termos da presente decisão, através da realização 
de projectos de interesse comum. Os domínios 
em que devem ser identificados os projectos de 
interesse comum são enumerados no Anexo I. O desenvolvimento das redes transeuropeias 
no—domínio da infrn-catmiura de 
telecomunicações realiza-se, nos termos da 
presente decisão, através da realização de 
projectos de interesse comum. Os domínios 
em que devem ser identificados os 
projectos de interesse comum são 
enumerados no Anexo I. 
Artigo 6C 
Os artigos 7o a 9o descrevem o procedimento de 
identificação de projectos específicos de 
interesse comum nos domínios indicados no 
Anexo I, utilizando os critérios de identificação 
enumerados no Anexo II. Os projectos 
identificados são elegíveis para apoio 
comunitário nos termos do regulamento do 
Conselho que estabelece regras gerais para a 
concessão de auxílio financeiro comunitário no 
domínio das redes transeuropeias. Inalterado 
Artigo 7o 
A Comissão elaborará um Programa de 
Trabalho em consulta com os intervenientes 
do sector para seleccionar os domínios em 
que podem ser propostos projectos 
específicos de interesse comum, de entre os 
domínios de projectos de interesse comum 
apresentados no Anexo I. O Programa de 
Trabalho será actualizado, se necessário. A Comissão preparará um projecto de 
Programa de Trabalho em consulta 
com os intervenientes do sector para 
seleccionar os domínios em que podem 
ser propostos projectos específicos de 
interesse comum, de entre os domínios 
de projectos de interesse comum 
apresentados no Anexo I. O Programa 
de Trabalho será actualizado, se 
necessário. 
2. O Programa de Trabalho constituirá a base 
para o estabelecimento, pela Comissão, de 
convites à apresentação de propostas de 
projectos de interesse comum 2. Inalterado 
Artigo 8o 
1. A Comissão será responsável pela aplicação Inalterado 
do procedimento definido nos artigos 7o a 
Relativamente aos casos especificados no n° 
1 do artigo 9o, a Comissão será assistida por 
um comité composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
18 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão. O parecer será emitido 
por maioria, nos termos no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás referido. 
O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde que sejam conformes com 
o parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do Comité, ou na 
ausência de parecer, a Comissão submeterá 
sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho 
deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de um mês a 
contar da data em que o assunto foi 
submetido à apreciação do Conselho, este 
último ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 9o 
1. O procedimento estabelecido no artigo 8o Inalterado 
aplicar-se-á: 
- à preparação e actualização do Programa 
de Trabalho referido no artigo 7o; 
- à identificação de projectos de interesse 
comum como resultado de um convite à 
apresentação de propostas; 
- à definição do apoio complementar e das 
acções de coordenação; 
- às medidas a tomar para avaliar a 
execução do Programa de Trabalho. 
2. No caso específico do domínio dos No caso específico do domínio dos 
projectos de interesse comum relacionado projectos de interesse comum relacionado 
com a RDIS (referido no Anexo 1, ponto 3, com a Euro-RDIS (referido no Anexo 1, 
ponto 3, Io parágrafo), as orientações 
19 
Io parágrafo), as orientações aplicáveis são aplicáveis são as adoptadas pelo Parlamento 
as adoptadas pelo Conselho. Europeu e pelo Conselho. 
3. A Comissão informará o Comité, em cada Inalterado 
uma das suas reuniões, acerca dos 
progressos realizados na execução do 
Programa de Trabalho. 
Artigo 10° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas Inalterado 
necessárias a nível nacional, regional ou local 
para facilitar e acelerar a execução dos projectos 
de interesse comum, no respeito das regras 
comunitárias. Os procedimentos de autorização 
necessários devem realizar-se no mais breve 
prazo possível. 
Artigo 11° 
A presente decisão não pressupõe o Inalterado 
compromisso financeiro de um Estado-membro 
ou da Comunidade. 
Artigo 12° 
O Conselho pode autorizar, caso a caso, e Inalterado 
seguindo o procedimento estabelecido no artigo 
228° do Tratado, a participação de países 
terceiros que são partes no acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu ou que tenham 
concluído um acordo de associação com a 
Comunidade, por forma a permitir a sua 
contribuição para a execução dos projectos de 
interesse comum e a promover a interconexão e 
a interoperabilidade das redes de 
telecomunicações. 
20 
Artigo 13° 
A Comissão apresentará, de dois em dois anos, Inalterado 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões, 
um relatório sobre a execução da presente 
decisão. 
Este relatório conterá uma avaliação dos 
resultados obtidos nos diferentes domínios 
abrangidos pelos projectos face aos objectivos 
globais. 
Artigo 14° 
A presente decisão entra em vigor no terceiro Inalterado 
dia após a data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 15° 
Os Estados-membros são os destinatários da Inalterado 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Pelo Conselho 
Europeu 
O Presidente O Presidente 
21 
ANEXO 1: DOMÍNIOS DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM 
As redes transeuropeias de telecomunicações 
abrirão o mercado europeu às novas aplicações 
e aos novos serviços que constituem a base para 
o desenvolvimento da sociedade da informação. 
Elas são essenciais para a realização dos 
objectivos de salvaguardar e promover a 
prosperidade da Europa no futuro e criar novos 
empregos, bem como reforçar a coesão 
económica e social. Inalterado 
É geralmente aceite um modelo de três camadas 
como quadro mais adequado para descrever as 
redes transeuropeias de telecomunicações. Essas 
camadas são as seguintes: 
A camada das Aplicações, através das quais 
os utilizadores podem interagir com os 
serviços genéricos e as redes de suporte 
para dar resposta às suas necessidades 
profissionais, educacionais e sociais. Para 
que os utilizadores possam retirar as 
máximas vantagens destas aplicações em 
toda a Comunidade elas devem ser 
interoperáveis entre si. 
A camada dos Serviços Genéricos, 
constituída por serviços genéricos 
compatíveis e a sua gestão. Servindo de 
suporte aos requisitos comuns das 
aplicações, estes serviços 
complementam-nas, contribuindo 
simultaneamente para a sua 
interoperabilidade. Inalterado 
A camada das Redes de Base, que fornece 
acesso físico, transporte e elementos de 
comutação das redes, incluindo a sua gestão 
e sinalização. Estes elementos garantem a 
interconectividade das redes transeuropeias. 
Estas três camadas formam uma estrutura 
consistente em que as aplicações são suportadas 
pelas duas camadas inferiores: serviços genéricos 
e redes de suporte. Nomeadamente, as aplicações 
não podem ser oferecidas na ausência de uma ou 
das duas outras camadas; no entanto, cada 
camada deverá ser suficientemente aberta para 
suportar qualquer elemento da camada 
imediatamente superior. Neste contexto, os A camada das Aplicações, através das 
quais os utilizadores podem interagir 
com os serviços genéricos e as redes 
de suporte para dar resposta às suas 
necessidades profissionais, 
educacionais e sociais. 
A camada dos Serviços Genéricos, 
constituída por serviços genéricos 
compatíveis e a sua gestão. Servindo 
de suporte aos requisitos comuns das 
aplicações, e promovendo instrumentos 
comuns que não são obiecto de 
ftreitQS de propriedade para o 
desenvolvimento e a implementação de 
novas aplicações, estes serviços 
complementam-nas, contribuindo 
simultaneamente para a sua 
interoperabilidade. 
Inalterado 
Inalterado 
22 
Projectos de Interesse Comum devem ser 
identificados com base na sua capacidade 
operacional para apoiar os objectivos 
estabelecidos na presente decisão. 
A presente decisão destina-se a identificar 
uma lista de projectos de interesse comum dos 
quais serão seleccionados os projectos que 
beneficiarão de apoio financeiro comunitário 
nos termos do n° 1, terceiro travessão, do 
artigo 129°-C. Essa selecção é feita no âmbito 
do "regulamento que estabelece os princípios 
gerais para a concessão de auxílio financeiro 
comunitário no domínio das redes 
transeuropeias'*. 
O recurso às outras fontes de financiamento 
comunitário é sempre possível, no respeito das 
regras de financiamento que regem cada um dos 
instrumentos, para todos os projectos de interesse 
comum identificados. O apoio financeiro 
comunitário é concedido de acordo com as 
regras da política de concorrência, 
nomeadamente as que se referem ao apoio 
financeiro à I&D e aos auxílios estatais. Inalterado 
Inalterado 
Segue-se a lista dos domínios em que serão 
identificados os projectos de interesse comum. 
1. Aplicações 
São os seguintes os domínios em que serão 
identificados projectos de aplicações: 
Rede de universidades e de centros de 
investigação: Deve ser estabelecida uma 
rede transeuropeia avançada, com aplicações 
multimedia, que ligue universidades e 
centros de investigação em toda a Europa, 
com acesso livre às suas bibliotecas. Inalterado 
1. Aplicações 
As aplicações devem ter em conta, quando 
necessário, os condicionalismos linguísticos 
locais, e ser interoperáveis entre si. para 
que os utilizadores beneficiem do melhor 
modo dessas novidades em toda a 
Comunidade. As aplicações devem visar 
grupos de utilizadores o mais vastos 
possíveis e facilitar o acesso dos 
utilizadores aos serviços de interesse 
colectivo. 
São os seguintes os domínios em que serão 
identificados projectos de aplicações: 
Inalterado 
23 
Ensino e formação à distância: Todos os 
cidadãos, escolas, universidades e empresas 
devem ter acesso aos serviços avançados de 
ensino e formação à distância. Devem ser 
criados centros acessíveis à distância em 
toda a Europa que forneçam programas 
didácticos e serviços de formação às PME, 
às grandes empresas, aos sistemas 
educativos e às administrações públicas. 
Devem ser desenvolvidas e promovidas 
novas abordagens da formação profissional 
para a sociedade da informação. 
Telemática na Saúde: Devem ser 
implantadas redes e aplicações 
transeuropeias baseadas em normas comuns, 
que liguem à escala europeia todos os 
parceiros do sistema de saúde, em especial 
médicos generalistas, hospitais e centros 
sociais. Ensino e formação à distância: Todos os 
cidadãos, escolas, universidades e empresas 
devem ter acesso aos serviços avançados de 
ensino e formação à distância. Devem ser 
criados centros acessíveis à distância em 
toda a Europa que forneçam programas 
didácticos e serviços de formação às PME, 
às grandes empresas, aos sistemas 
educativos e às administrações públicas. 
Devem ser desenvolvidas e promovidas 
novas abordagens da formação geral, 
universitária, profissional e linguística, no 
contexto do processo de transição para a 
sociedade de informação. 
Inalterado 
Telemática nos Transportes: Devem 
retirar-se todas as vantagens das redes 
transeuropeias de telecomunicações no 
sentido de melhorar a gestão e o apoio 
logístico da rede de transportes para as 
indústrias dos transportes e o 
desenvolvimento de serviços de valor 
acrescentado. Os sistemas e serviços 
telemáticos, se necessário, devem 
igualmente servir de instrumento para a 
implementação da política comum de 
transportes; será garantida a necessária 
complementaridade com e a 
interoperabilidade da rede transeuropeia de 
transportes . 
Telemática para o Ambiente: As redes 
transeuropeias podem trazer um importante 
contributo para o controlo e a gestão do 
ambiente, incluindo a gestão de situações de 
emergência. Telemática nos Transportes: Devem 
retirar-se todas as vantagens das redes 
transeuropeias de telecomunicações no 
sentido de melhorar a gestão e o apoio 
logístico da rede de transportes para as 
indústrias dos transportes e o 
desenvolvimento de serviços de valor 
acrescentado. Dever-se-ia atribuir 
prioridade aos transportes multimodals 
integrados, aos transportes pessoais não 
motorizados, aos transportes públicos e aos 
modos não nocivos ao ambiente. Os 
sistemas e serviços telemáticos, se 
necessário, devem igualmente servir de 
instrumento para a implementação da 
política comum de transportes; será 
garantida a necessária complementaridade 
com e a interoperabilidade da rede 
transeuropeia de transportes. 
Inalterado 
24 
Teletrabalho: Deve desenvolver-se o 
trabalho em casa e em escritórios "satélite", 
para que os trabalhadores que habitam a 
periferia das cidades não tenham que 
percorrer longas distâncias para o trabalho. 
Utilizando os postos de teletrabalho, 
poderão conectar-se electronicamente a 
qualquer ambiente profissional de que 
necessitem, independentemente do sistema 
utilizado. 
Serviços telemáticos para as PME: Os 
projectos de interesse comum apoiarão a 
utilização de aplicações e serviços de 
telecomunicações transeuropeus pelas PME 
europeias, com ligações às autoridades 
públicas, às associações comerciais, aos 
consumidores, aos clientes e aos 
fornecedores, incluindo serviços de 
informação e comércio electrónico. De um 
modo geral, haverá que sensibilizar as PME 
para as possibilidades oferecidas pelas 
soluções telemáticas. 
Rede transeuropeia de Administrações 
Públicas: Devem estabelecer-se redes 
interconectadas entre as redes das 
administrações públicas na Europa com o 
objectivo de facilitar o intercâmbio de dados 
entre as administrações, nomeadamente 
quando se trata de aplicar os regulamentos 
da União Europeia, proporcionando um 
intercâmbio de informações eficaz e mais 
barato. Essas redes devem posteriormente 
alargar-se por forma a ligar as 
administrações públicas e os cidadãos 
europeus. 
Concursos públicos electrónicos: Deve ser 
criada uma rede transeuropeia de concursos 
públicos electrónicos baseada em 
procedimentos electrónicos para a 
adjudicação de contratos públicos entre as 
administrações públicas e os fornecedores 
na Europa. TeletrabfllhQ; O desenvolvimento do 
teletrabalho em escritórios-satélite e. se 
possível, em casa, apoiado nos sistemas 
avançados de comunicação, contribuirá para 
novas formas de flexibilidade, em termos 
de local de trabalho e de organização do 
mesmo. Através da descentralização das 
actividades profissionais, o teletrabalho 
pode também contribuir para diminuir as 
consequências ambientais das deslocações 
diárias nos centros populacionais. Devem 
ser criadas aplicações que permitam tais 
desenvolvimentos e. ao mesmo tempo, 
assegurem a preservação dos direitos dos 
trabalhadores e impeçam os riscos de 
isolamento social eventualmente associados 
ao teletrabalho. Deve-se dedicar especial 
atenção à avaliação das consequências 
sociais dessas aplicações. 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
25 
Auto-estradas urbanas da informação: 
Devem ser promovidos redes e serviços que 
interliguem domicílios, empresas, 
organizações sociais e administrações e que 
facilitem o acesso às informações 
multimedia directas, aos serviços 
educativos, culturais, de entretenimento e de 
turismo numa base local, regional, nacional 
e europeia. Devem ser promovidas as 
ligações entre redes urbanas e regionais. 
Serviços de biblioteca: devem ser 
implantados serviços transeuropeus 
avançados de bibliotecas em rede que 
abranjam todos os tipos de bibliotecas 
(nacionais, universitárias, de centros de 
investigação, públicas, etc.), que forneçam 
acesso efectivo quer ao repositório de 
conhecimentos organizados, quer à riqueza 
cultural contida nas bibliotecas de toda a 
Europa, como apoio à vida económica, 
social, educativa e cultural da UE. 
Serviços telemáticos para o mercado de 
trabalho: devem ser desenvolvidos serviços 
em rede, tais como bases de dados com 
informações de empregos para servir de 
apoio às mudanças operadas no mercado de 
trabalho na Europa e para ajudar no 
combate ao desemprego. Inalterado 
Inalterado 
Serviços telemáticos para o mercado de 
trabalho: devem ser desenvolvidos serviços 
em rede, tais como bases de dados com 
informações de empregos para servir de 
apoio às mudanças operadas no mercado de 
trabalho na Comunidade, para divulgar 
oportunidades de emprego à escala da 
União Europeia e para encorajar a 
mobilidade dos trabalhadores. 
Herança cultural e linguística: devem ser 
lançadas iniciativas que promovam a 
preservação da herança cultural europeia e 
o acesso a ela e que demonstrem o 
potencial da infra-estrutura da informação 
para apoiar o desenvolvimento de conteúdo 
local em línguas locais. Herança cultural e linguística: devem ser 
lançadas iniciativas que promovam a 
preservação da herança cultural europeia e 
o acesso a ela (incluindo o apoio a redes 
multimedia de locais culturais e de 
museus), bem como a criação, e que 
demonstrem o potencial da infra-estrutura 
da informação para incentivar e reforçar as 
iniciativas e o trabalho de criação e para 
encorajar o conteúdo local e sua 
disseminação. 
26 
Acesso dos cidadãos aos serviços: Devem 
ser criadas aplicações que demonstrem o 
acesso dos cidadãos aos serviços. Poderão 
incluir-se, por exemplo, a criação de 
quiosques e de pontos de acesso em zonas 
públicas e a utilização de cartões 
inteligentes e carteiras electrónicas. 
2. Serviços Genéricos 
São os seguintes os domínios em que serão 
identificados projectos de interesse comum para 
as redes de serviços genéricos: 
Implementação de serviços genéricos 
transeuropeus operacionais, que devem 
incluir, nomeadamente, o correio 
electrónico, os sistemas de transferência de 
ficheiros, o acesso em linha às bases de 
dados electrónicas e os serviços video. Dada 
a necessidade urgente destes serviços 
genéricos transeuropeus, eles utilizarão as 
actuais redes de suporte comutadas e o 
acesso de utilizadores já em serviço. Devem 
incluir elementos de serviço que funcionam 
à escala europeia, protecção e segurança 
informática, "quiosque" transeuropeu, 
auxílios à navegação na rede, etc. Inalterado 
Implementação de serviços genéricos 
transeuropeus operacionais, que devem 
incluir, nomeadamente, o correio 
electrónico, os sistemas de transferência de 
ficheiros, o acesso em linha às bases de 
dados electrónicas e os serviços video. 
Dada a necessidade urgente destes serviços 
genéricos transeuropeus, eles utilizarão as 
redes comutadas actuais e emergentes, fixas 
ou móveis, e o acesso de utilizadores já em 
serviço. Devem incluir elementos de 
serviço que funcionam à escala europeia; 
anuários europeus, compensação das taxas 
de câmbio, autenticação, protecção e 
segurança informática, "quiosque" 
transeuropeu, auxílios à navegação na rede, 
etc. 
Extensão progressiva dos serviços 
genéricos a um ambiente multimedia, a 
partir do momento em que estejam 
comercialmente disponíveis as redes de 
suporte comutadas em banda larga e o seu 
acesso. Estes serviços oferecerão aos 
utilizadores finais acesso aos serviços 
multimedia e poderão abranger, entre 
outros, o correio multimedia, a transferência 
de ficheiros de elevado débito e os serviços 
video, incluindo o video por pedido. Deve 
encorajar-se a utilização destes serviços 
multimedia pelas empresas e os utilizadores 
residenciais, bem como a integração de 
novos elementos de serviço como a 
tradução automática, o reconhecimento da 
fala e as interfaces gráficas de utilizador. Inalterado 
27 
Introdução da assinatura digital não Inalterado 
específica de fabricante como base para 
a oferta de serviços e a utilização móvel: 
Os serviços genéricos serão assegurados por 
um grande número de prestadores de 
serviços complementares e concorrentes. A 
oferta aberta de serviços e a mobilidade de 
utilização serão de importância fundamental 
e exigirão a disponibilização geral e a 
aceitação de identificações electrónicas 
(assinaturas digitais). 
3. Redes de base Inalterado 
São os seguintes os domínios em que podem ser 
identificados projectos de interesse comum para 
as redes de base: 
Euro-RDIS: por motivos de disponibilidade Inalterado 
transeuropeia comercial e técnica imediata, 
a RDIS constitui hoje a rede de suporte 
digital comutada mais adequada e eficiente 
capaz de suportar novos serviços e 
aplicações. O seu actual desenvolvimento 
constitui uma oportunidade a não perder 
pela Europa, sendo o seu mercado e a sua 
extensão geográfica justificados pela 
implementação destes novos serviços e 
aplicações à escala pan-europeia. No 
entanto, convém não esquecer que a RDIS 
constitui apenas um primeiro passo e que 
irá evoluir por forma a tornar-se apenas um 
meio de acesso do utilizador aos serviços de 
suporte em banda larga. 
Introdução comercial das redes ATM e Inalterado 
de outras redes em banda larga: Este 
domínio deve ser considerado como do mais 
alto interesse comum para a Europa. 
Interfuncionamento das actuais redes e 
das redes de comunicações em banda 
larga: As actuais redes (para serviços fixos, 
móveis e via satélite) devem ser 
interconectadas e interoperáveis entre si e 
com as redes de elevado débito baseadas no 
ATM por forma a oferecerem as soluções 
económicas mais adequadas para as várias 
situações que podem surgir durante o 
estabelecimento da sociedade da 
informação. Esta questão encontra-se no 
âmago do desenvolvimento da rede de 
comunicações integradas em banda larga 
(IBC), sendo particularmente importante Inalterado 
28 
para as PME e para os mercados 
profissionais e residenciais. 
4. Acções de apoio e de coordenação 
Para além do seu apoio aos projectos de 
interesse comum, a Comunidade deve iniciar 
acções destinadas a propiciar o ambiente 
adequado. Essas acções contribuirão para o 
desenvolvimento de consensos e para a 
concertação das actividades a nível nacional e 
regional de estímulo e promoção das novas 
aplicações e serviços, bem como para o 
desenvolvimento de redes de suporte de banda 
larga. As acções implicarão a concertação com 
os organismos europeus de normalização e de 
planeamento estratégico e a coordenação com 
acções financiadas pelos diferentes instrumentos 
financeiros comunitários. Tal inclui: Inalterado 
Desenvolvimento de especificações-alvo e Inalterado 
transição para a sua aplicação. Estas 
especificações apoiarão os intervenientes do 
sector na tomada de decisões de 
investimento economicamente sólido. Tal 
será feito em consulta com todos os 
intervenientes do sector, incluindo 
operadores de telecomunicações, operadores 
de cabo, novos operadores, prestadores de 
serviços, associações comerciais e 
associações de consumidores para: 
identificar os elementos em falta e os Inalterado 
estrangulamentos nas redes transeuropeias 
de telecomunicações: 
desenvolver as especificações-alvo de rede Inalterado 
para as três camadas de rede identificadas: 
tal inclui as comunicações terrestres, via 
satélite e móveis, bem como a gestão e 
exploração à escala europeia. Os 
intervenientes do sector basear-se-ão nas 
especificações funcionais comuns do 
programa RACE e do programa de 
telemática, no trabalho do EURESCOM, nas 
actividades de outros organismos técnicos 
criados pelos intervenientes do sector e nos 
resultados das experiências em curso no 
domínio das comunicações em banda larga 
e nos resultados dos programas ESPRIT e 
TI; 
trabalhar na evolução das redes para as Inalterado 
redes-alvo; 
29 
encorajar o desenvolvimento de sistemas Inalterado 
abertos, interoperáveis e conviviais. 
Definição dos meios de acesso às redes de Definição dos meios de acesso às redes 
banda larga, MS três camadas ffi£. 
especificadas, 
Estabelecimento de especificações Inalterado 
comuns, baseadas nas normas europeias e 
mundiais. 
Reforçar a cooperação entre os Inalterado 
intervenientes do sector, nomeadamente os 
novos operadores dispersos, como os 
operadores de redes de televisão por cabo, 
e com os utilizadores. 
Cooperação e coordenação com os programas Inalterado 
comunitários, europeus e nacionais. 
30 
Anexo 2 
Critérios de identificação 
A identificação de projectos de interesse comum 
entre os projectos apresentados pelos 
intervenientes do sector interessados como 
resposta a um convite à apresentação de 
propostas, tal como referido no artigo 7o, é feita 
com base no seu respeito pelos objectivos e 
prioridades estabelecidos respectivamente nos 
artigos 2o e 3o. Estes projectos serão 
transnacionais, sendo dada preferência aos 
projectos de carácter interregional. A identificação de projectos de interesse 
comum entre os projectos apresentados 
pelos intervenientes do sector interessados 
como resposta a um convite à apresentação 
de propostas, tal como referido no artigo 
7o, é feita com base no seu respeito pelos 
objectivos e prioridades estabelecidos 
respectivamente nos artigos 2o e 3o. Estes 
projectos serão transnacionais, na acepção 
de que serão concebidos para satisfazer 
necessidades que se façam sentir em vários 
Estados-membros e para ser implementados 
em vários Estados-membros. o que não 
impede que a fase inicial de 
desenvolvimento, concebida para se 
verificar a viabilidade técnica e comercial 
do projecto, seja efectuada num único 
Estado-membro. se se verificar que as 
condições presentes nesse Estado-membro 
são representativas das existentes nos 
restantes Estados-membros onde o projecto 
deveria vir a ser implementado. 
Além disso, serão tidos em conta os critérios Inalterado 
económicos e financeiros expostos no 
"regulamento que estabelece as regras gerais 
para a concessão de auxílio financeiro 
comunitário no domínio das redes 
transeuropeias". Estes critérios, que serão 
utilizados no quadro desse regulamento para 
decidir da concessão de apoio financeiro a um 
projecto específico são: 
a viabilidade económica potencial do Inalterado 
projecto, que deve estar assegurada 
a maturidade do projecto Inalterado 
o efeito de estímulo da intervenção Inalterado 
comunitária no financiamento público e 
privado 
a eficácia do pacote financeiro Inalterado 
os efeitos socioeconómicos directos ou Inalterado 
indirectos, especialmente no emprego 
31 
as consequências para o ambiente Inalterado 
em especial para os projectos Inalterado 
transfronteiras, a coordenação do calendário 
de execução das diferentes partes de um 
projecto. 
32 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 108 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N." de catálogo : CB-C0-96-116-PT-C 
ISBN 92-78-01648-9 
Serviço das Publicações Oficiais daSTComunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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