PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum — COM(2007) 122 final

(2007/C 134/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados (1) pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados (2) pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 recebido da Comissão em 20 de Março de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER

INTRODUÇÃO

Consulta da AEPD

1. A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3) (a seguir designada «a Proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD congratula-se por o preâmbulo do regulamento proposto pela Comissão conter uma referência ao presente parecer.

Importância da proposta

2. A proposta tem por objectivo cumprir a exigência da publicação de informações sobre os beneficiários de fundos comunitários, inserida no Regulamento Financeiro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (4). Com efeito, a fim de aplicar a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, este último regulamento inseriu no Regulamento Financeiro o n.o 3 do artigo 30.o e a alínea d) do n.o 2 do artigo 53.o-B, relativos à publicação anual ex post da lista dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

3. O regulamento prevê igualmente que as disposições necessárias sejam estipuladas nas normas sectoriais específicas pertinentes (ou seja, nos regulamentos sectoriais). Por conseguinte, tendo em vista aplicar esta obrigação, o Conselho considera necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, uma vez que tanto o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) como o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) fazem parte do orçamento das Comunidades Europeias e financiam despesas num contexto de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão assegurar a publicação anual ex-post da lista dos beneficiários e o montante recebido por cada beneficiário ao abrigo desses fundos.

ANÁLISE DA PROPOSTA

4. Na realidade, a AEPD seguiu os desenvolvimentos que levaram à aprovação das alterações ao Regulamento Financeiro, tendo emitido, neste contexto, um parecer datado de 12 de Dezembro de 2006 e relativo às propostas que alteram o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e as respectivas normas de execução (5).

5. Nesse parecer, a AEPD apoiou a inclusão do princípio da transparência na legislação, no devido respeito pela Directiva 95/46/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, mas aconselhou que se observasse uma abordagem pró-activa dos direitos das pessoas em causa (6), já que haveria divulgação de dados pessoais. A AEPD salientou que uma abordagem pró-activa poderia consistir em informar previamente as pessoas em causa, aquando da recolha dos dados pessoais, de que esses dados poderiam ser tornados públicos, e em assegurar à pessoa em causa direitos de acesso e de objecção.

6. No entender da AEPD, este princípio aplica-se também à publicação ex-post dos beneficiários (ver n.o 2 do artigo 169.o das Normas de Execução). Por conseguinte, a AEPD congratula-se com a parte final do n.o 8-B do artigo 42.o da Proposta que estabelece que a Comissão adoptará: «as regras aplicáveis à obrigação de publicação de informações sobre os beneficiários pelos Estados-Membros, estabelecida no artigo 44.o-A, incluindo os aspectos relacionados com a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais».

7. É óbvio além disso que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão deve consultar a AEPD antes de adoptar essas regras.

8. Acresce que, no contexto mais geral do desenvolvimento de uma abordagem pró-activa da transparência e das disposições do Regulamento Financeiro e das respectivas Normas de Execução, a AEPD gostaria de chamar a atenção do Conselho para o seguinte aspecto: no âmbito da alteração das Normas de Execução (7) do Regulamento Financeiro, a AEPD sugeriu que se introduzisse uma disposição específica, que ajudaria ao cumprimento do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que se refere à necessidade de informar as pessoas em causa acerca do tratamento dos seus dados pessoais por instituições e organismos de auditoria e investigação. A AEPD sugeriu (8) uma alteração que permitiria cumprir a obrigação de informar as pessoas em causa sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Atendendo ao considerável número de potenciais pessoas em causa, alguns organismos e instituições envolvidos consideram impossível cumprir esta obrigação. Uma abordagem pró-activa seria também muito útil neste contexto. Neste caso, os organismos e instituições de auditoria ficariam dispensados da obrigação de informar a pessoa em causa se esta já tivesse conhecimento dessa informação (última frase da parte introdutória do n.o 1 do artigo 12.o).

9. O Parlamento Europeu teve em conta esta sugestão ao introduzir, na sua resolução legislativa sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro, adoptada em 13 de Fevereiro de 2007 (9), um novo artigo 43.o-A com a seguinte redacção: «Em qualquer convite realizado no âmbito de contratos públicos, de subvenções ou dos fundos estruturais, os beneficiários potenciais serão informados de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros das Comunidades, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras e/ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ou para qualquer outra instituição ou organismo competente no domínio da auditoria ou da investigação.» A AEPD está a acompanhar o resultado dos procedimentos relativos a este artigo e muito apreciaria que a Comissão subscrevesse a sua posição.

10. No contexto da presente alteração e independentemente da disposição geral das Normas de EXECUÇÃO, a AEPD considera que seria muito oportuno incluir na presente proposta uma disposição equivalente relativa aos beneficiários.

Feito em Bruxelas, a 10 de Abril de 2007. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(4) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(5) Disponível em:

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/lang/en/pid/45#2006

(6) Ver artigos 11.o a 13.o e artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Quanto à noção de abordagem pró-activa, ver: EDPS Background paper: public access to documents and data protection [documento de referência da AEPD: acesso do público aos documentos e protecção de dados], 12 de Julho de 2005, disponível em:

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/lang/en/pid/21#BackgroundP

(7) Regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 final)

(8) Numa carta enviada ao Deputado do PE relator do texto.

(9) Disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0027+0+DOC+XML+V0//PT