COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 592 final 
Bruxelas, 23 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO ÇQN$ELHQ 
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 
883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 
pelas resoluções conexas 
(apresentadas pela Comissão) 
n 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇE) DQ ÇQNSELHQ 
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Conselho de Segurança decidiu alargar o âmbito de aplicação do 
embargo à Líbia perante a persistência do não cumprimento por parte 
deste país das Resoluções 731 (1992) e 748 (1992). 
Consequentemente, a Comunidade deverá alargar o âmbito de aplicação do 
seu Regulamento (CEE) n° 945/92 do Conselho. 
2. A fim de reforçar a transparência da legislação comunitária relativa ao 
embargo à Líbia, as disposições do actual embargo e o alargamento do 
âmbito de aplicação do embargo foram agrupados no novo regulamento 
proposto ao Conselho. 
Por conseguinte, a proposta inclui igualmente a revogação do 
Regulamento (CEE) n° 945/92. 
3 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /93 DO CONSELHO 
de 1993 
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia 
O Conselho, da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 228A, 
Tendo em conta a posição comum adoptada na reunião do Conselho da união 
Europeia de 22 de novembro de 1993, 
Tendo em conta proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) n° 945/92 do 
Conselho, de 14 de Abril de 1992 (^ , em conformidade com a Resolução 748 
(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,-
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a 
persistência do não cumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731 
(1992) e 748 (1992), actuando ao abrigo do Capítulo VII da Carta das 
Nações Unidas, decidiu na sua Resolução 881 (1993) de 11 novembro de 1993 
alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução 748 
(1992) ; 
Considerando que, por razões de transparência, a comunidade decidiu 
incorporar as medidas adicionais através de um instrumento comunitário 
global; 
Considerando que nestas condições pode ser revogado o Regulamento (CEE) n° 
945/92 do Conselho; 
Considerando que a legislação comunitária, em conformidade com as 
Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações 
Unidas, não deve afectar determinados serviços de transporte aéreo 
justificados por necessidades humanitárias importantes nem impedir o 
fornecimento de algum equipamento de emergência e de equipamento e 
serviços directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil; 
(1) JO n°.L101 de 15.4.1992, p.53. 
1 
ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1' 
1) Nenhuma aeronave está autorizada a descolar, a aterrar ou a sobrevoar o 
território da Comunidade sempre que o seu destino seja aterrar em 
território líbio ou quando tenha descolado do mesmo território. 
2) Essa autorização será concedida sempre que um voo particular tenha sido 
aprovado por razões humanitárias importantes pelo Comité criado nos 
termos do n° 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas. 
Artigo 2o 
1) Serão proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências 
das Linhas Aéreas Árabes Líbias e serão completamente encerradas as 
suas agências. 
2) Será proibida qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas Árabes 
Líbias, incluindo a aceitação ou o endossamento de quaisquer bilhetes 
ou outros documentos emitidos por essas linhas aéreas. 
Artigo 3o 
Será proibido o fornecimento directo ou indirecto à Líbia dos bens e/ou 
dos serviços enumerados no anexo do presente regulamento. 
Artigo 4o 
Os fundos ou outros recursos financeiros resultantes da venda ou do 
fornecimento de petróleo ou de qualquer produto petrolífero, de produtos 
agrícolas ou de mercadorias originários da Líbia e exportados deste país a 
partir de 1 de dezembro de 1993 e que revertam a favor de qualquer 
empresa comercial, industrial ou de serviços de utilidade pública detidos 
ou controlados, directa ou indirectamente, pelo Governo ou pelas 
sT 
autoridades públicas da Líbia ou de qualquer entidade, independentemente 
do local onde esteja estabelecida ou organizada, detida ou controlada pelo 
Governo ou pelas autoridades públicas da Líbia ou de qualquer pessoa 
identificada pelas autoridades competentes dos Estados-membros como 
actuando, para efeitos do presente regulamento, em nome do Governo ou das 
autoridades públicas da Líbia ou as referidas entidades, serão depositados 
em contas bancárias abertas exclusivamente para estes fundos ou recursos 
financeiros após 1 Dezembro de 1993. 
Artigo 5o 
A venda ou o fornecimento à Líbia de produtos correspondentes aos mesmos 
códigos da nomenclatura pautal dos produtos enumerados no anexo, mas cuja 
venda ou fornecimento não estão proibidos nos termos do artigo 3°, estarão 
sujeitos a uma autorização prévia a emitir pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros. 
Artigo 6o 
0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou 
obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional ou contrato 
celebrado antes de 1 dezembro de 1993 ou de qualquer licença ou 
autorização concedidos antes dessa data. 
Artigo 7o 
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo 
o seu espaço aéreo, em qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um 
Estado-membro, bem como, a qualquer pessoa nacional de um Estado-membro e 
a qualquer organismo constituído ao abrigo da legislação de um Estado-
membro que se encontrem fora deste território. 
Artigo 8o 
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação 
das normas previstas no presente regulamento. 
^ 
Artigo 9o 
É revogado o Regulamento (CEE) n* 945/92 do Conselho. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de dezembro de 1993, 00.01 horas (tempo oficial 
oriental de Nova Yorque). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 1993 
3 
ANEXO 
Produtos e serviços cujo fornecimento à Líbia está proibido nos termos do 
artigo 3o do presente regulamento: 
A) 
aeronaves ou componentes de aerovanes; 
serviços de manutenção e de engenharia de aeronaves ou de componentes 
de aeronaves ; 
assessoria, assistência ou formação destinadas a pilotos líbios, a 
engenheiros de voo ou pessoal de manutenção de ar ou de terra 
relacionados com o funcionamento de aeronaves e aeródromos da Líbia,-
certificados de navegabilidade aérea para aeronaves líbias; 
pagamento de novas indemnizações relativas a contratos de seguros de 
aeronaves líbias; 
celebração ou renovação de seguros directos para aeronaves líbias; 
exceptua-se o equipamento de emergência e o equipamento e serviços 
directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil: 
- materiais ou componentes para a construção, melhoria ou manutenção 
dos aeródromos ci. viu ou militares líbios ou para as cot respondentes 
instalações e equipamento ou 
- serviços de engenharia ou de outro tipo para a manutenção desses 
aeródromos e das instalações e equipamento correspondentes. 
B) 
(I) Bombas de tamanho médio a grande, cuja capacidade é igual ou 
superior a 350 metros cúbicos por hora e motores (turbinas a gás e 
motores eléctricos) concebidos para serem utilizados no transporte 
de petróleo bruto e de gás natural. 
(II) Equipamento concebido para ser utilizado em terminais de 
exportação de petróleo bruto: 
monobóias (SPM); 
tubagem flexível para ligação entre condutas submarinas (PLEM) e 
monobóias, bem como tubagem flutuante de carregamento de tamanhos 
grandes (de 12 a 16 polegadas) 
correntes de âncora. 
s 
(III) Equipamento não especialmente concebido para ser utilizado em 
terminais de exportação de petróleo bruto mas que, em virtude da 
sua grande capacidade, pode ser utilizado com esta finalidade: 
bombas de carregamento de grande capacidade (4 000 m3/h) e de 
pequena altura monométrica (10 bares),-
bombas de reforço para a mesma gama de débito; 
instrumentos de inspecção em linha de oleodutos e 
dispositivos de limpeza (isto é, dispositivos com raspador) 
(16 ou mais polegadas); 
equipamento de medição de grande capacidade (de 1 000 m3/h ou 
mais). 
IV) Equipamento de refinaria: 
caldeiras que respeitem as normas 1 da American Society of 
Mechanical Engineers; 
fornos que respeitem as normas 8 da American Society of 
Mechanical Engineers,-
colunas de fraccionamento que respeitem as normas 8 da 
American Society of Mechanical Engineers,-
bombas que respeitem as normas 610 do American Petroleum 
Institute; 
reactores catalíticos que respeitem as normas 8 da American 
Society of Mechanical Engineers ,-
Catalisadores preparados, incluindo os seguintes: 
Catalisadores que contenham molibdénio ou platina,-
(V) todas as peças sobresselentes para os produtos referidos em (I) 
(IV) acima. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 
883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 
pelas resoluções conexas 
f 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 883 (1993) 
que alarga o âmbito de aplicação do embargo à Líbia. O n" 8 desta Resolução 
proibe que sejam staisfeitos pedidos no que se refere aos contratos a 
transacções cuja realização foi afectado pela Resolução 883 (1993) do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas Resoluções conexas. 
2. A formulação do n° 8 da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas retoma, mutatis mutandis, a formulação do n° 29 da 
Resolução 687(1991) relativa a idênticos pedidos do Iraque. 
3. A Comunidade aplicou o n° 29 da Resolução 687(1991) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas adoptando o Regulamento (CEE) n° 3541/92 do 
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992. 
4. A presente proposta de Regulamento do Conselho tem por objectivo a 
aplicação do n° 8 da Resolução 883 (1993)do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas e, dada a já referida analogia entre o n° 29 e o n° 8 das 
respectivas resoluções do Conselho de Segurança, a presente proposta 
retoma, mutatis mutandis, a formulação do Regulamento (CEE) n° 3541/92 
do Conselho. 
-in 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
de 
que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos 
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 
883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 
pelas resoluções conexas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 228 A, 
Tendo em conta a posição comum adoptada na reunião do Conselho da União 
Europeia de 22 de Novembro de 1993, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n° 945/92^1), e n° (CE) /93(2), a 
Comunidade adoptou medidas para impedir as trocas comerciais entre a 
Comunidade e Líbia; 
Considerando que, em consequência do embargo imposto à Líbia os operadores 
económicos da Comunidade e de países terceiros ficam expostos ao risco de 
pedidos de indemnização pelo lado jugoslavo; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 
883 (1993) de 11 de novembro de 1992^ a qual no seu n° 8, se refere aos pedidos 
da Líbia no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi 
afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segurança através da Resolução 
883 (1993) e pelas resoluções conexas; 
(1) JO N° L 101 de 15.4.1992, p. 53 
?-s 
Considerando que é necessário proteger de modo permanente os operadores de 
tais pedidos e impedir que a Líbia obtenha compensações pelos efeitos 
negativos do embargo; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em que a 
Líbia deve respeitar plenamente as disposições do n" 8 da Resolução 883 (1993) 
do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram que, ao adoptar 
qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas tomadas contra a 
Líbia, é conveniente ter especialmente em conta qualquer inobservância, por 
parte da Libia, das disposições do n° 8 da Resolução 883 (1993) ,-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
^3 
Artigo Io 
Para efeitos do presente regulamento: 
1. "Contrato ou operação" significa qualquer operação, seja qual for a forma e 
a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações 
semelhantes entre partes idênticas ou diferentes,- para este efeito, o termo 
"contrato" inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e 
créditos, mesmo juridicamente independentes, bem como qualquer cláusula 
anexa decorrentes dessa operação. 
2. "Pedido" significa qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, 
apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do 
presente regulamento e relacionada com a execução de um contrato ou 
operação, e inclui em especial: 
a) Um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação 
decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção; 
b) Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma 
contragarantia financeiras, seja qual for a sua forma; 
c) Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção,-
d) Um pedido em reconvenção; 
e) Um pedido de reconhecimento ou de execução de uma sentença judicial 
inclusivamente através de exequatur, de uma decisão arbitral ou de uma 
decisão equivalente, independentemente da instância em que tenham sido 
proferidas. 
3. "Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 883 (1993) e nas resoluções conexas" significa as medidas do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as medidas adoptadas pelas 
Comunidades Europeias, por qualquer Estado, país ou organização 
internacional de acordo, por força ou em relação com as decisões 
pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou quaisquer 
acções, inclusivamente de carácter militar, autorizadas pelo mesmo Conselho 
de Segurança relacionadas com o embargo imposto à Líbia: 
4V 4. "Pessoa singular ou colectiva na Líbia" significa: 
a) 0 Estado da ou qualquer pessoa colectiva de direito público 
jugoslavo; 
b) Qualcher pessoa nacional de Líbia, ou qualquer pessoa singular que se 
encontre ou resida na Libia; 
ç) Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisões se situe na 
Libia; 
d) Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma 
ou mais pessoas acima enumeradas. 
Sem prejuízo do artigo 2o, a execução de um contrato ou de uma operação 
deve igualmente considerar-se afectada pelas medidas adoptadas pelo 
Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 883 (1993) e nas 
resoluções conexas sempre que a existência ou o conteúdo do pedido resulte 
directa ou indirectamente dessas medidas. 
Artigo 2" 
1. Ê proibido satisfazer, ou tomar quaisquer disposições no sentido de 
satisfazer, pedidos apresentados por: 
a) Qualquer pessoa singular ou colectiva na Líbia ou que actue por 
intermédio de uma pessoa singular ou colectiva na Libia; 
b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que actue directa ou 
indirectamente em nome ou em benefício de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas na Libia; 
c) Qualquer pessoa singular ou colectiva que invoque uma cessão de 
direitos ou que apresente um pedido em nome de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas na Libia; 
IS 
d) Qualquer outra pessoa singular ou colectiva visada no n° 8 da 
Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,» 
e) Qualquer outra pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido 
decorrente ou relacionado com a execução de uma garantia ou de uma 
contragarantia financeiras em benefício de uma ou mais pessoas 
singulares ou colectivas acima referidas, 
resultante ou relacionado com um contrato ou transacção cuja execução tenha 
sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas 
medidas ad optadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 883 (1993) e nas resoluções conexas. 
2. Esta proibição aplica-se em todo o território da Comunidade, bem como a 
qualquer nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva 
registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro. 
Artigo 3o 
Sem prejuízo das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações 
Unidas na Resolução 883 (1993) e nas resoluções conexas, as disposições do 
artigo 2o não são aplicáveis: 
a) Aos pedidos relativos às transacções, com excepção das garantias e 
contragarantias financeiras, para as quais as pessoas singulares ou 
colectivas referidas no mesmo artigo possam provar perante uma jurisdição 
de um Estado-membro que o pedido foi aceite pelas partes anteriormente à 
adopção de medidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 883 (1993) e resoluções conexas e que essas medidas não tiveram 
incidências na existência ou no conteúdo do pedido,-
b) Aos pedidos de pagamento por força de um contrato de seguros relativo a um 
acontecimento ocorrido antes da adopção das medidas referidas no artigo 2" 
ou por força de um contrato de seguros num Estado-membro em que esse 
contrato tenha carácter obrigatório; 
A (o 
c) Aos pedidos de pagamento de somas em dinheiro pagas mediante transferência 
para uma conta bloqueada ao abrigo das medidas referidas no artigo 2o, 
desde que esse pagamento não se refira a somas transferidas a título de 
garantia dos contratos referidos no mesmo artigo; 
d) Aos pedidos relativos aos contratos de trabalho sujeitos à legislação dos 
Estados-membros ; 
e) Aos pedidos relativos ao pagamento de mercadorias em relação às quais as 
pessoas referidas no mesmo artigo possam provar perante um órgão 
jurisdicional de um Estado-membro que foram exportadas antes da adopção das 
medidas adoptadas nos termos da Resolução 883 (1993) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas 
não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido; 
f) Aos pedidos relativos a somas em relação âs quais as pessoas referidas no 
mesmo artigo possam provar perante um órgão jurisdicional de um Estado-
membro que são devidas a título de um empréstimo contraído antes da adopção 
das medidas adoptadas nos termos da Resolução 883 (1993) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas 
não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido, 
desde que o pedido não inclua um montante, sob forma de juro, indemnização, ou 
outra, destinado a compensar o facto de, como consequência das referidas 
medidas, a execução não ter sido efectuada em conformidade com os termos do 
contrato ou da transacção em causa. 
Artigo 4o 
Em qualquer processo que tenha por objectivo dar satisfação a um pedido, o 
ónus da prova de que a referida satisfação desse pedido não é proibida pelo 
artigo 2o cabe à pessoa que tenha apresentado o pedido. 
Artigo 5o 
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao 
presente regulamento. 
19 
Artigo 6o ' 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de dezembro de 1993, 00.01 horas (tempo oficial 
oriental de Nova Yorque). 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1Y 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 592 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-625-PT-C 
ISBN 92-77-61660-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo