[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2006

COM(2006) 549 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Resumo das conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento 3

2.1. Bulgária 4

2.2. Roménia 5

3. Medidas de salvaguarda e outras medidas 7

3.1. Instrumentos aplicáveis a todos os Estados-Membros 7

3.2. Instrumentos baseados no Tratado de Adesão 9

3.3. Medidas de acompanhamento previstas para a adesão da Bulgária e da Roménia 10

3.3.1. Sistema judicial e luta contra a corrupção 10

3.3.2. Fundos agrícolas 11

3.3.3. Segurança alimentar 12

3.3.4. Segurança aérea 13

4. Conclusão 13

ANEXO BULGÁRIA

ANEXO ROMÉNIA

1. INTRODUÇÃO

Em 2002, o Conselho Europeu anunciou que o seu objectivo era acolher a Bulgária e a Roménia como membros da União Europeia em 2007, desde que fossem concretizados progressos suficientes em matéria de observância dos critérios de adesão. As negociações de adesão foram concluídas em Dezembro de 2004, tendo o Tratado de Adesão[1] sido assinado em Abril de 2005. Até à data, o Tratado foi ratificado pela Bulgária, Roménia e 21 Estados-Membros, estando em curso a ratificação nos restantes quatro. O Tratado estabelece que a Bulgária e a Roménia se tornarão membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a menos que o Conselho decida, sob recomendação da Comissão, o adiamento da adesão de um dos países até 1 de Janeiro de 2008.

No seu relatório de Maio de 2006[2], a Comissão estabeleceu que os dois países deviam estar preparados para a adesão em 1 de Janeiro de 2007, desde que resolvam algumas questões pendentes. A Comissão indicou que elaboraria um novo relatório sobre o estado de preparação de ambos os países no início de Outubro.

O presente relatório apresenta a avaliação da Comissão sobre os progressos realizados pelos dois países desde Maio de 2006. Nele se confirma que a Bulgária e a Roménia realizaram progressos adicionais para concluir os preparativos para a adesão, demonstrando a sua capacidade na aplicação dos princípios e legislação da UE a partir de 1 de Janeiro de 2007, e que atingiram um grau elevado de alinhamento. Contudo, a Comissão identifica igualmente certas áreas que continuam a constituir uma preocupação e outras em que a Comissão tomará medidas adequadas para garantir um funcionamento apropriado da UE, a menos que os países em causa tomem imediatamente medidas correctivas. Ambos os países devem estar fortemente empenhados em utilizar de forma adequada os meses que faltam para a adesão, a fim de resolver os problemas remanescentes.

2. RESUMO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

A presente secção resume os progressos alcançados por cada um dos dois países desde Maio de 2006. O relatório centra-se principalmente nos domínios identificados nas conclusões do relatório de Maio de 2006 como necessitando de medidas imediatas ou de esforços adicionais. No que diz respeito à Bulgária, trata-se do sistema judicial, da luta contra a corrupção, da cooperação policial e da luta contra o crime organizado, do branqueamento de capitais, do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), da encefalopatia espongiforme transmissível (EET) e do controlo financeiro. No que se refere à Roménia, trata-se dos domínios do sistema judicial, da luta contra a corrupção, do SIGC, das agências de pagamento, da EET e da interconexão dos sistemas fiscais.

Além disso, o relatório acentua resumidamente os progressos realizados no que diz respeito aos critérios políticos, económicos e relacionados com o acervo.

2.1. Bulgária

Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial . Foram introduzidas regras que estabelecem procedimentos objectivos para a nomeação e avaliação dos magistrados. A fase de instrução foi melhorada através da introdução de um procedimento acelerado. É necessário continuar a reforma do Conselho Superior da Magistratura, em especial no que diz respeito à sua responsabilidade e capacidade para gerir eficazmente o poder judicial, a fim de garantir a transparência e a eficiência dos processos judiciais. Continuam a verificar-se dificuldades no desenvolvimento dos processos penais. O Código do Processo Civil e a Lei relativa ao sistema judicial não foram ainda adoptados. Devem ser adoptadas alterações à Constituição.

O quadro legislativo da luta contra a corrupção foi melhorado com a adopção de alterações à legislação relativa aos partidos políticos e à divulgação do património de altos funcionários. Todos os ministros publicaram as suas declarações de património na Internet. Todavia, verificaram-se alguns exemplos concretos de investigações ou acções ou acusações por corrupção a alto nível. A corrupção continua a colocar problemas. A administração pública, incluindo os serviços de cobrança de impostos na fronteira e a administração local, continuam a ser especialmente vulneráveis.

No domínio do branqueamento de capitais , a legislação búlgara está agora em conformidade, em termos gerais, com o acervo. No entanto, até agora a aplicação efectiva da legislação regista limitações e não se pode referir a existência de quaisquer acções judiciais por branqueamento de capitais com êxito.

O número de processos relativamente aos quais foram intentadas acções com êxito e relacionados com o crime organizado é ainda reduzido. Não foram ainda elaboradas estatísticas fiáveis em relação à criminalidade. A aplicação da legislação foi reforçada, tendo-se registado acções eficazes contra redes criminosas, em alguns casos em cooperação com Estados-Membros da UE. Contudo, não existe ainda uma cooperação suficiente entre os organismos implicados na luta contra o crime organizado e não se assiste ao confisco sistemático dos bens dos criminosos.

Registaram-se ultimamente progressos significativos no que diz respeito à criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo ( SIGC ). Todavia, prevê-se um calendário muito apertado para a conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG) e, consequentemente, corre-se o risco de não se atingir a necessária qualidade do trabalho a realizar. Além disso, registam-se atrasos na criação da ligação entre o registo dos agricultores e o SIP/SIG. Continua a existir um risco efectivo de que o SIGC não esteja a funcionar de forma adequada na Bulgária na data de adesão. Devem ser envidados esforços sustentados e, em certas áreas, reforçados, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

A Bulgária realizou progressos significativos no que se refere à recolha e tratamento de animais mortos e subprodutos animais no contexto da encefalopatia espongiforme transmissível ( EET ), tendo sido adoptadas as medidas necessárias. Contudo, a Bulgária terá de garantir a sua aplicação efectiva.

No domínio do controlo financeiro , registaram-se progressos relativamente ao procedimento de acreditação do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS) em relação a algumas das estruturas em causa, embora os esforços para aumentar a capacidade para a gestão dos futuros fundos estruturais, em especial, devam ser reforçados. Todavia, não se realizou ainda qualquer procedimento de acreditação.

Os domínios mencionados foram expressamente referidos nas conclusões do relatório de Maio como áreas em que são necessários progressos adicionais. As conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento em relação às outras questões que se encontravam ainda pendentes em Maio de 2006 são apresentadas seguidamente.

No que se refere aos outros domínios do acervo, registaram-se progressos significativos em várias áreas dos capítulos da agricultura, pescas, protecção do consumidor e da saúde, política social e emprego. Tal conduz a uma situação em que os preparativos da Bulgária se encontram agora em boa via na maior parte dos domínios do acervo.

Contudo, são ainda necessários progressos adicionais noutros domínios, tais como a integração social, o diálogo social, a luta contra a discriminação e a saúde pública, o seguro automóvel, a energia e a segurança nuclear, o ambiente, a gestão financeira e o controlo dos futuros fundos estruturais, bem como as doenças animais.

A Bulgária continuou a progredir na estabilização macroeconómica e nas reformas económicas. O seu actual ritmo de reformas deve permitir-lhe fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Globalmente, registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: tráfico de seres humanos, protecção das crianças e protecção e integração das minorias. Foram realizados progressos limitados no domínio das condições de detenção, tratamento de pessoas com deficiência e sistema de saúde mental e radiodifusão. São ainda necessárias medidas adicionais. Além disso, a Bulgária deve assegurar a sustentabilidade da reforma da administração pública.

2.2. Roménia

Continuaram a registar-se progressos a nível da reforma do sistema judicial . O Conselho Superior da Magistratura (CSM) começou a abordar desafios fundamentais, tais como a unificação da interpretação e aplicação da legislação, os níveis de efectivos e cargas de trabalho. As condições de trabalho melhoraram, à medida que foram sendo instalados equipamentos informáticos modernos em todos os tribunais e gabinetes dos procuradores. Todavia, não foram ainda garantidas uma interpretação e aplicação da legislação plenamente coerentes em todos os tribunais. Alguns membros eleitos para o CSM continuam a confrontar-se com eventuais problemas de conflitos de interesses em matéria de inspecção e de questões éticas individuais, que afectam a reputação do CSM. Não foram ainda tomadas medidas para colmatar as lacunas de gestão verificadas no âmbito do Ministério Público, identificadas no relatório anual mais recente da instituição.

Continuaram a realizar-se progressos na luta contra a corrupção. Foi introduzida a responsabilidade penal das pessoas colectivas e foi adoptada nova legislação que restringe as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos. A quantidade e a qualidade dos inquéritos não partidários efectuados pela Direcção Nacional de Combate à Corrupção (DNA), que dizem respeito a suspeitas de corrupção de alto nível, continuaram a progredir. Todavia, é necessária uma clara vontade política para demonstrar o carácter duradouro e irreversível dos progressos positivos realizados recentemente na luta contra a corrupção. Assistiu-se no Parlamento a algumas tentativas para reduzir significativamente a eficácia de tais esforços. A corrupção continua a constituir uma preocupação, em especial no âmbito da administração local.

Registaram-se recentemente progressos no que diz respeito à criação das agências de pagamento e do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo ( SIGC ).

Contudo, no que diz respeito às agências de pagamento, continua por resolver um certo número de questões relativas à criação atempada de um sistema informático apropriado, à adequação dos recursos humanos, equipamento e instalações, bem como às limitações da maior parte dos procedimentos de gestão e de controlo.

Do mesmo modo, devem ainda ser abordadas algumas questões relativas ao SIGC, no que diz respeito à criação atempada de um sistema informático adequado ao sistema, a um calendário rigoroso para a conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG) e respectiva qualidade. Além disso, no que se refere às inspecções no local, deve ser recrutado e formado pessoal adicional, bem como proceder-se à aquisição de equipamento e à elaboração dos manuais de procedimentos.

Continua a existir um risco efectivo de que as agências de pagamentos e o SIGC não estejam a funcionar de forma adequada na Roménia na data de adesão. Devem continuar a ser envidados esforços redobrados durante todo o período disponível antes da introdução do sistema, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

A Roménia realizou progressos significativos no que se refere à recolha e tratamento de animais mortos e subprodutos animais ( EET ). Todavia, está ainda em curso um programa pormenorizado para a criação de um sistema que seja conforme. Realizaram-se progressos significativos em matéria de fiscalidade, no que diz respeito à capacidade de interconexão dos sistemas fiscais informáticos. A Roménia concluiu com êxito os testes de desempenho necessários em relação aos principais sistemas informáticos e está actualmente em boa via para cumprir as suas obrigações neste domínio.

Os domínios mencionados foram expressamente referidos nas conclusões do relatório de Maio como exigindo progressos adicionais. As conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento em relação às outras questões que se encontravam ainda pendentes em Maio de 2006 são indicadas seguidamente.

No que se refere às outras áreas do acervo, registaram-se progressos significativos em vários domínios, como a política regional (embora os esforços para reforçar a capacidade de gestão dos futuros fundos estruturais, em especial, devam ser intensificados), o ambiente e a justiça e assuntos internos, bem como no domínio dos direitos de propriedade intelectual. Tal conduz a uma situação em que os preparativos da Roménia se encontram agora numa via adequada na maior parte dos domínios do acervo.

Contudo, são ainda necessários progressos adicionais em certas áreas, como as políticas sociais e o emprego, incluindo a saúde pública, os organismos geneticamente modificados, o seguro automóvel, requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, o branqueamento de capitais e a luta contra a fraude e a corrupção, a gestão financeira e o controlo dos futuros fundos estruturais, bem como as doenças animais.

A Roménia continuou a progredir na via da estabilização macroeconómica e nas reformas económicas. O seu actual ritmo de reformas deve permitir-lhe fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Globalmente, registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: tráfico de seres humanos, condições de detenção, restituição da propriedade e protecção das crianças. Registaram-se progressos limitados no que se refere ao tratamento de pessoas com deficiência, ao sistema de saúde mental e protecção e integração das minorias. São ainda necessárias medidas adicionais nestes domínios. Além disso, a Roménia deve assegurar a sustentabilidade da reforma da administração pública e alinhar-se plenamente pelas posições externas da UE, tais como as do Tribunal Penal Internacional.

3. MEDIDAS DE SALVAGUARDA E OUTRAS MEDIDAS

Após a adesão, a Comissão supervisionará, tal como em relação a qualquer outro Estado-Membro, a aplicação do acervo. Tal como em relação a qualquer outro Estado-Membro, serão aplicados todos os instrumentos disponíveis no âmbito da legislação da UE (acervo) , quando necessário. Além disso, existem instrumentos específicos que são exclusivamente aplicáveis à Bulgária e à Roménia, que estão estabelecidos no Tratado de Adesão .

A Secção 3.1 apresenta uma panorâmica dos instrumentos disponíveis no âmbito do acervo. A Secção 3.2 apresenta os instrumentos baseados no Tratado de Adesão. A Secção 3.3 indica as medidas de acompanhamento específicas que estão previstas para a adesão efectiva da Bulgária e da Roménia.

3.1. Instrumentos aplicáveis a todos os Estados-Membros

Estes instrumentos consistem nas medidas de prevenção ou de correcção necessárias para solucionar qualquer insuficiência susceptível de impedir a prossecução adequada das políticas da UE. Estas incluem medidas salvaguarda, ajustamentos financeiros dos fundos da UE, medidas relativas à política de concorrência e procedimentos por infracção[3] e baseiam-se no acervo.Além disso, no que se refere a alguns aspectos relacionados com os direitos humanos, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) continuará a sua supervisão, após a adesão de ambos os países, em relação à luta contra o racismo e discriminações conexas, e a apoiar a integração positiva de comunidades minoritárias. O âmbito do OERX, que cobre todos os Estados-Membros, foi já alargado à Bulgária e à Roménia.

Após a adesão, podem ser invocadas medidas de salvaguarda com base no acervo, em relação a qualquer Estado-Membro, em muitos domínios políticos (transportes, segurança alimentar, segurança aérea, etc.). Tais medidas são aplicadas desde que existam os problemas subjacentes. Os procedimentos de tomada decisão dependem da legislação da UE relevante, podendo por conseguinte variar consoante as diferentes áreas de política. Por exemplo, o acervo contém várias medidas destinadas a garantir a segurança alimentar na UE. Em relação a cada doença animal ou vegetal, diversas directivas especificam as medidas a tomar no caso de tais doenças surgirem num Estado-Membro actual ou novo. Essas medidas consistem frequentemente na proibição de exportação de certos animais ou produtos de um Estado-Membro para o mercado interno até que a doença esteja sob controlo ou seja erradicada. A Comissão pode tomar decisões em relação a medidas de segurança alimentar, após ter recebido o parecer favorável do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal, por maioria qualificada.

A Comissão pode aplicar medidas de salvaguarda em relação aos fundos comunitários, incluindo ajustamentos financeiros. Quaisquer deficiências relativamente à utilização adequada de fundos comunitários pode atrasar o pagamento de fundos ou permitir que a Comissão exija ajustamentos financeiros (isto é, uma redução sobre futuros pagamentos) ou recupere pagamentos.

Quanto aos fundos agrícolas , o acervo prevê diferentes tipos de controlos. Em primeiro lugar, os Estados-Membros são obrigados a terem agências de pagamento acreditadas e eficientes, a fim de garantir uma gestão e um controlo sólidos das despesas agrícolas. Em segundo, os Estados-Membros devem também dispor de sistemas de controlo que funcionem, em especial, um Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) plenamente operacional, para os pagamentos directos aos agricultores e uma parte das despesas de desenvolvimento rural, nomeadamente para evitar práticas fraudulentas e pagamentos irregulares. Em terceiro, se os Estados-Membros não utilizarem esses sistemas de controlo de forma adequada, a Comissão, com base no acervo, decidirá ex-post relativamente a ajustamentos financeiros, através de procedimentos de apuramento das contas. Nesse caso, a Comissão recusará o financiamento de partes das despesas agrícolas. Finalmente, se a Comissão concluir que as regras comunitárias não foram cumpridas ou que existe uma utilização abusiva de fundos da UE, pode suspender ou reduzir temporariamente o pagamento de adiantamentos numa base casuística.

Quanto aos fundos estruturais , o acervo prevê quatro tipos de controlo susceptíveis de conduzir a correcções financeiras. Em primeiro lugar, cada Estado-Membro deve apresentar programas operacionais que indiquem como os fundos serão gastos em cada sector. Estes programas devem ser aprovados pela Comissão antes de poderem ser efectuados quaisquer pagamentos Não podem realizar-se quaisquer pagamentos de adiantamentos antes da adopção formal dos programas pela Comissão. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem comprovar que estabeleceram estruturas de gestão, de certificação e de auditoria adequadas. Se a Comissão considerar que estas autoridades não funcionam de forma eficaz, não serão efectuados quaisquer pagamentos provisórios. Em terceiro lugar, o correspondente pagamento de fundos para este programa ou programas pode ser interrompido, suspenso ou mesmo cancelado se, com base nas auditorias da Comissão, esta suspeitar ou detectar irregularidades ou fraudes, incluindo práticas de corrupção. Finalmente, para além deste leque de medidas de salvaguarda para os fundos da UE, podem realizar-se ajustamentos financeiros, caso sejam detectadas irregularidades individuais ou sistémicas durante os controlos ex-post periódicos.

3.2. Instrumentos baseados no Tratado de Adesão

Existem três tipos de medidas de salvaguarda ao abrigo do Tratado de Adesão: as medidas de salvaguarda nos sectores económico, do mercado interno e da JAI[4], que podem ser tomadas até três anos após a adesão. As duas últimas podem ser invocadas antes da adesão. Após estarem em vigor, tais medidas serão aplicadas até a Comissão decidir suprimir as medidas em resultado da resolução dos problemas subjacentes.

Além disso, existem dois tipos de disposições transitórias, que serão seguidamente apresentadas.

A medida de salvaguarda de natureza económica pode ser invocada para resolver dificuldades económicas graves nos actuais ou nos novos Estados-Membros após a adesão.

A cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno pode ser invocada quando um novo Estado-Membro causa ou ameaça causar uma grave ruptura do funcionamento do mercado interno. A Comissão pode tomar medidas adequadas, tais como a excluir este Estado dos benefícios de disposições legislativas específicas relativas ao mercado interno. Esta medida de salvaguarda engloba o mercado interno na sua acepção lata, isto é, não apenas as quatro liberdades, mas também as políticas sectoriais (por exemplo, concorrência, agricultura, transportes, telecomunicações, energia, protecção do consumidor e da saúde, ambiente, etc.), na medida em que produzam efeitos transfronteiras.

A medida de salvaguarda relativa à Justiça e Assuntos Internos permite a suspensão unilateral das actuais obrigações dos Estados-Membros no domínio da cooperação judicial com o país em causa, em matéria civil e em matéria penal, no que diz respeito aos instrumentos jurídicos abrangidos pelo princípio do reconhecimento mútuo. Pode ser invocada no caso de se verificarem graves deficiências ou o risco de essas deficiências surgirem nestas duas áreas.

Além disso, existem no Tratado de Adesão disposições transitórias . A primeira categoria compreende disposições que foram acordadas durante as negociações em vários domínios, a fim de impedir perturbações regionais ou sectoriais nos novos ou nos antigos Estados-Membros. Por exemplo, a livre circulação de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros pode ser restringida pelos restantes Estados-Membros por um período que pode ir até sete anos após a adesão. O acesso aos mercados nacionais de transporte rodoviário (cabotagem) foi temporariamente restringido.

Finalmente, o Tratado de Adesão prevê uma segunda categoria de disposições transitórias que a Comissão pode tomar durante um período de três anos subsequentes à adesão no que diz respeito às regras veterinárias, fitossanitárias e da segurança alimentar[5]. Estas medidas destinam-se, por exemplo, a impedir os estabelecimentos de produtos alimentares não conformes de venderem os seus produtos no mercado interno durante um período de transição máximo de três anos. Durante este período, esses estabelecimentos só são autorizados a produzir bens com um um rótulo específico e apenas para o mercado nacional. Após o período de transição, têm de estar em conformidade com as regras da UE ou encerrar.

3.3. Medidas de acompanhamento previstas para a adesão da Bulgária e da Roménia

Com base nas conclusões do presente relatório, a Comissão tomará medidas correctivas, caso seja necessário, a fim de garantir o funcionamento das políticas da UE. Tal diz respeito a casos nos domínios da segurança alimentar, segurança aérea, fundos agrícolas da UE, sistema judicial e luta contra a corrupção, tal como referido seguidamente. No caso de serem identificadas outras deficiências antes ou após a adesão, serão igualmente tomadas as medidas que se imponham a fim de garantir o funcionamento adequado das políticas da UE.

3.3.1. Sistema judicial e luta contra a corrupção

O relatório revela que é ainda necessário continuar a realizar progressos no domínio da reforma judicial e da luta contra o crime organizado e a corrupção. A Comissão criará um mecanismo para a cooperação e a verificação dos progressos realizados nestas áreas após a adesão, o qual se baseará nos artigos 37º e 38º do Acto de Adesão.

Tanto a Bulgária como a Roménia apresentarão periodicamente relatórios sobre os progressos realizados para alcançar os objectivos de referência específicos. O primeiro relatório deve ser apresentado até 31 de Março de 2007. A Comissão recorrerá a competências internas e externas para apoiar o programa de reformas, fornecendo orientações e controlando os progressos alcançados, e apresentará seguidamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até Junho, um relatório sobre os progressos efectuados na via dos objectivos de referência. Os relatórios da Comissão analisarão se foram cumpridos os objectivos de referência, se necessitam de ser ajustados, podendo esta instituição solicitar relatórios adicionais sobre os progressos alcançados, se for caso disso. O mecanismo continuará a ser utilizado até que sejam cumpridos os objectivos de referência.

Se os dois países não conseguirem atingir os objectivos de referência de forma adequada, a Comissão aplicará as medidas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão, que conduzem à suspensão da obrigação, por parte dos actuais Estados-Membros, de reconhecerem as sentenças judiciais ou de executarem os mandados emitidos pelos tribunais ou pelos procuradores desses países, que estejam abrangidos pelo princípio do reconhecimento mútuo.

Com base nas conclusões do presente relatório, os objectivos de referência a abordar são os seguintes:

Bulgária

- Adoptar as alterações constitucionais que suprimam qualquer ambiguidade relativamente à independência e à responsabilização do sistema judicial.

- Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, adoptando e aplicando uma nova legislação sobre o sistema judicial e um novo código processo civil. Apresentar relatórios sobre o impacto destas novas leis e dos Códigos do Processo Penal e Administrativo, nomeadamente durante a fase de instrução.

- Prosseguir a reforma do sistema judicial, por forma a reforçar o profissionalismo, a responsabilização e a eficácia. Avaliar o impacto desta reforma e publicar anualmente os seus resultados.

- Realizar inquéritos profissionais e não partidários sobre as alegações de corrupção de alto nível e apresentar relatórios sobre a matéria. Elaborar relatórios sobre as inspecções internas de instituições públicas e sobre a publicação do património detido pelos altos funcionários.

- Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente nas fronteiras e no âmbito da administração local.

- Criar uma estratégia destinada a lutar contra a criminalidade organizada, especialmente centrada nos delitos graves, no branqueamento de capitais e no confisco sistemático dos bens dos delinquentes. Apresentar comunicações sobre as investigações, acusações e condenações nestes domínios.

Roménia

- Garantir um processo judicial simultaneamente mais transparente e mais eficaz, reforçando nomeadamente as capacidades e a responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Transmitir e controlar o impacto dos novos Códigos do Processo Penal e Civil.

- Estabelecer, tal como previsto, um organismo para a integridade com responsabilidades de verificação dos activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e para emitir decisões vinculativas como base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.

- Continuar, com base nos progressos já efectuados, a proceder a investigações profissionais e não partidárias sobre suspeitas de corrupção de alto nível.

- Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.

A Comissão adoptará uma decisão para criar e definir as modalidades deste mecanismo após consulta dos Estados-Membros, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Esta lista de objectivos de referência será alterada sempre que qualquer dos dois países cumprir um ou mais dos objectivos antes da adesão.

3.3.2. Fundos agrícolas

Continua a existir na Bulgária e na Roménia um risco efectivo de que o SIGC não esteja a funcionar de forma adequada na data de adesão. Em ambos os países, o calendário para assegurar esse funcionamento adequado do SIGC é muito apertado, devido ao início tardio dos preparativos. Por conseguinte, corre-se o risco de não ser garantida a qualidade necessária do trabalho a realizar.

Os fundos agrícolas cobertos pelo SIGC constituem de longe a maior parte (cerca de 80%) das despesas agrícolas da Bulgária e da Roménia e, por conseguinte, um funcionamento adequado do SIGC afigura-se da maior importância.

Para abordar estes riscos, é necessário um mecanismo que preveja a possibilidade de uma futura decisão relativamente a medidas respeitantes à utilização adequada do financiamento agrícola coberto pelo SIGC. Tais medidas são necessárias para evitar pagamentos indevidos durante os primeiros anos após a adesão e para abordar o risco iminente de uma grave ruptura do funcionamento do mercado interno no sector dos produtos agrícolas. Este risco deve-se à natureza específica das despesas agrícolas, que estão incluídas num rigoroso calendário. Além disso, os fundos cobertos pelo SIGC caracterizam-se por um elevado volume de operações logo após a adesão, devendo ser geridos, controlados e pagos imediatamente após a adesão. Por outro lado, só podem ser realizados controlos eficazes durante um período limitado no ano em causa.

O mecanismo, baseado no Tratado de Adesão, é estabelecido num regulamento adoptado em simultâneo com a presente comunicação. Na prática, o mecanismo confere aos dois países tempo suficiente para completar os trabalhos necessários para assegurar um funcionamento adequado do SIGC. As medidas não serão introduzidas se tal for conseguido dentro desse calendário. Para conseguir concluir os trabalhos atempadamente, é necessário continuar a desenvolver esforços adicionais.

3.3.3. Segurança alimentar

A Bulgária e a Roménia estão actualmente proibidas de exportar para a UE suínos vivos, carne de suíno, bem como certos produtos derivados da carne de suíno devido à existência em ambos os países da peste suína clássica . No que diz respeito à peste suína clássica, a situação exige a adopção de certas decisões por parte da Comissão até à data de adesão.

A Bulgária solicitou a aprovação formal de um plano que prevê a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens. A aprovação deste plano conduziria à integração da Bulgária num regime comunitário já criado para os Estados-Membros que são afectados pela febre suína clássica. A Roménia solicitou a aprovação formal de um plano que prevê a erradicação da peste suína clássica em suínos domésticos. Contudo, a situação actual em ambos os países exige que seja mantida a proibição do comércio de suínos vivos, carne de suíno e certos produtos fabricados à base de carne de suíno com a UE após a adesão. As medidas correspondentes entram em vigor após a adesão.

Ambos os países não respeitam plenamente o acervo em matéria de EET. Se a Bulgária e a Roménia não estiverem em condições, antes da adesão, de criar um sistema adequado de recolha e de tratamento de animais mortos e de subprodutos animais em todo o seu território, bem como de completar o melhoramento das instalações de transformação, será decidida a aplicação de restrições relativas à utilização de certos subprodutos animais (por exemplo, no que diz respeito aos alimentos para animais). Estas medidas serão baseadas no Acto de Adesão ou no acervo e entrarão em vigor após a adesão.

A lista dos estabelecimentos agroalimentares búlgaros e romenos, que não serão autorizados a vender os seus produtos nos Estados-Membros durante um período de três anos, uma vez que não cumprem ainda as regras comunitárias, será actualizada até à data de adesão. As listas actualizadas incluirão, se necessário, outros estabelecimentos não conformes. Este procedimento baseia-se em medidas transitórias previstas no Acto de Adesão.

Além disso, pode ser necessário adoptar medidas de transição específicas, baseadas no artigo 42º do Acto de Adesão, no sector leiteiro devido à discrepância existente entre a capacidade de tratamento dos estabelecimentos conformes e a disponibilidade de leite cru conforme. Estas medidas impedirão a venda de alguns produtos feitos à base deste leite cru não conforme noutros Estados-Membros.

3.3.4. Segurança aérea

tendo em conta as graves deficiências identificadas pela Autoridade Europeia de Segurança Aérea (EASA) e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no domínio da segurança aérea, estas últimas recusaram o reconhecimento mútuo da Bulgária no âmbito do seu sistema de áreas de segurança relevantes, nomeadamente no que diz respeito aos certificados de navegabilidade, manutenção, operações e licenciamento das tripulações. A fim de cumprir a legislação comunitária, a Bulgária necessita de apresentar um plano da acção correctivo, a fim de rectificar todas as deficiências e aplicá-lo dentro de um prazo rigoroso, em estreita cooperação e sob a orientação da EASA. A EASA realizará então uma inspecção logo que possível, antes da adesão, a fim de verificar a aplicação deste plano.

Se a Bulgária não tomar as necessárias medidas correctivas, arrisca-se a que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, venha a restringir o acesso ao mercado interno da aviação búlgara. Do mesmo modo, as aeronaves registadas na Bulgária que não cumpram as regras de segurança da aviação civil da UE podem ser sujeitas a medidas de salvaguarda adequadas, com base no acervo. Além disso, as transportadoras aéreas búlgaras não conformes podem ser acrescentadas à lista negra de transportadoras aéreas da UE, que não podem voar para, sobre ou para fora do espaço aéreo da UE. Estas medidas baseiam-se no acervo.

4. CONCLUSÃO

A Bulgária e a Roménia solicitaram a adesão à União Europeia em 1995 e as negociações de adesão tiveram início em Fevereiro de 2000. Em 2002, o Conselho Europeu anunciou que o seu objectivo era acolher a Bulgária e a Roménia como membros da União Europeia em 2007, desde que fossem realizados progressos suficientes em matéria de observância dos critérios de adesão. As negociações de adesão foram concluídas em Dezembro de 2004 e o Tratado de Adesão foi assinado em Abril de 2005.

A Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços consideráveis para completar os seus preparativos de adesão à União Europeia desde que a Comissão publicou o seu último relatório, no mês de Maio. A Bulgária e Roménia estão suficientemente preparadas para cumprir os critérios políticos, económicos e os associados ao acervo até 1 Janeiro de 2007.

Muitos dos desafios apontados no relatórios de Maio foram resolvidos. Foi solucionado um grande número de questões sectoriais. Registaram-se alguns progressos nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, mas devem ser ainda obtidos novos resultados concretos.

O presente relatório enuncia os pontos que necessitam de esforços suplementares e chama a atenção para as disposições do acervo e do Tratado de Adesão destinadas a garantir o funcionamento adequado das políticas e das instituições da UE após a adesão. À luz das conclusões do presente relatório, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, criará um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados em matéria de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada. Para o efeito, foram estabelecidos objectivos de referência em função das circunstâncias próprias de cada país.

A Comissão adoptou as disposições jurídicas necessárias para a gestão adequada dos fundos agrícolas da União. O relatório sublinha que as regras actuais incluem as garantias necessárias para a gestão adequada dos fundos estruturais e de outros programas da UE.

No domínio da segurança alimentar, foram adoptadas algumas medidas específicas. Actualmente, alguns tipos de animais e produtos animais não podem ser exportados da Bulgária e da Roménia para a UE, devido à existência de doenças animais. Estas restrições serão mantidas após a adesão, se necessário.

No domínio da segurança aérea, devem ser tomadas medidas específicas relativamente às aeronaves e transportadoras búlgaras

Globalmente, a Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços consideráveis para adaptar a sua legislação e a sua administração às leis e regulamentos da União Europeia. Conseguiram desta forma alinhar-se, no que diz respeito às partes essenciais, pelas normas e práticas em vigor na União. A União Europeia disponibilizará o seu apoio permanente para resolver as questões remanescentes. Existem garantias suficientes a nível do acervo e do Tratado de Adesão para garantir a prossecução adequada das políticas e o bom funcionamento das instituições da UE. Tendo em conta os progressos alcançados, a Bulgária e a Roménia estarão em condições de assumir os direitos e as obrigações associados à adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007. A Comissão aguarda com expectativa a possibilidade de acolher a Bulgária e a Roménia como membros de pleno direito da União Europeia nessa data.

ANEXO BULGÁRIA

1. QUESTÕES IDENTIFICADAS NAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE MAIO DE 2006 E QUE EXIGIAM MEDIDAS ADICIONAIS

1.1. Critérios políticos

Sistema judicial

A Bulgária continuou a registar progressos na reforma do seu sistema judicial. A Assembleia Nacional agendou alterações à Constituição, a fim de eliminar as ambiguidades relativas à independência do sistema judiciário e à responsabilidade do sistema judicial.

Em Junho de 2006, o Conselho Superior da Magistratura adoptou um regulamento sobre a realização de concursos com base em provas e a avaliação dos magistrados em conformidade com a Lei relativa ao sistema judicial. Esta lei rege os critérios e os procedimentos de avaliação das qualidades profissionais e éticas dos magistrados, e determina a realização de concursos relativamente a cada posto. O sistema informático de atribuição aleatória dos processos aos juízes é agora aplicável na maior parte dos tribunais. Continuaram a ser desenvolvidos esforços no sentido de reforçar os sistemas informáticos neste domínio. As acções de formação organizadas pelo Instituto Nacional da Justiça prosseguiram sem problemas.

Foram recentemente introduzidas algumas alterações nos processos penais. Prosseguiu com normalidade a transferência de responsabilidades dos juízes de instrução (Sledovateli) para os investigadores policiais (Dosnateli). Os procuradores começaram a assumir a liderança das investigações na fase de instrução do processo. Um grupo de trabalho recentemente criado supervisiona o funcionamento do novo Código do Processo Penal, tendo por missão recolher informações sobre a aplicação prática do novo código e identificar eventuais problemas. O procedimento acelerado abreviou a duração dos processos penais em alguns casos. As estruturas de gestão no âmbito do Ministério Público melhoraram e foram envidados esforços para reforçar a responsabilidade dos procuradores numa base individual. O serviço especializado na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção foi novamente reforçado e conta agora com cerca de 80 procuradores com formação. Esta medida reforçará a eficácia da luta contra o crime organizado e a corrupção no âmbito do sistema judicial.

O Procurador-Geral prorrogou os prazos, que estavam a chegar ao seu termo, para o tratamento dos muitos processos em atraso. Foram reforçadas as capacidades da inspecção interna do Gabinete do Procurador do Supremo Tribunal Cassação, encarregado de lutar contra a conduta incorrecta de certos magistrados. Em Maio de 2006, o Conselho de Administração da Associação dos Procuradores da Bulgária solicitou a todos os membros da associação que publicassem a sua declaração anual de rendimentos e património a ser apresentada ao Serviço Nacional de Auditoria em conformidade com a Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado. O Gabinete do Procurador-Geral publicou os resultados da primeira fase de uma auditoria efectuada ao Ministério Público. Dela constam casos graves de comportamento não profissional de procuradores que encerraram processos sem uma sólida justificação. Foram iniciadas medidas disciplinares contra esses responsáveis.

Começaram os preparativos para aplicação do Código do Processo Administrativo. Estão a ser desenvolvidas acções de formação e começaram os preparativos para o exame de entrada de 315 juízes administrativos. A experiência inicial adquirida com o novo sistema de assistência jurídica é positiva. Participou neste sistema um número suficiente de juristas acreditados, que beneficiou de um orçamento adequado. Prosseguiu a aplicação da Lei relativa aos agentes privados responsáveis pela aplicação do direito e foram nomeados os primeiros oficiais de justiça privados.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Continuam por adoptar as necessárias alterações à Constituição, a fim de eliminar as ambiguidades relativas à independência do sistema judiciário e à responsabilidade do sistema judicial.

A composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura continuam a suscitar algumas preocupações. Os membros do Conselho Superior da Magistratura continuam as suas actividades profissionais (na maior parte dos casos como presidentes de tribunal ou procuradores da República) e, por conseguinte, não podem consagrar-se por inteiro a esta função. A tomada de decisões por parte do Conselho Superior da Magistratura em matéria de medidas disciplinares tem sido muitas vezes lenta. Não existem disposições legais para suspender os magistrados que sejam objecto de um processo disciplinar interno. Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura que tenha cometido uma falta disciplinar comprovada não pode ser demitido das suas funções de membro do Conselho. Por conseguinte, a capacidade de o Conselho Superior da Magistratura poder agir como instância superior credível para promover as mais elevadas normas deontológicas no âmbito do sistema judiciário búlgaro continua a ser fonte de preocupações. Na sequência da adopção do regulamento relativo à organização de concursos e a uma avaliação dos magistrados, há que prosseguir os esforços tendo em vista a sua aplicação rigorosa.

Até ao momento, o mecanismo de acompanhamento do novo Código do Processo Penal tem-se revelado bastante ineficaz. Este mecanismo necessita de ser melhor conhecido e utilizado pelos magistrados, em especial nas comarcas locais. A maior parte das dificuldades relativas à aplicação do novo Código do Processo Penal está associada aos seus procedimentos demasiado pesados, aos prazos irrealistas que fixa para as investigações relativas às formas graves de criminalidade e para a programação das audições e, finalmente, às restrições jurídicas aplicadas às provas transmitidas aos tribunais pelos agentes policiais. Além disso, existe ainda um grande número de processos em atraso, iniciados ainda ao abrigo do anterior Código do Processo Penal.

No que diz respeito à fase de instrução, os investigadores policiais têm necessidade de uma formação adicional. Uma auditoria interna do Ministério Público revelou um certo número de infracções à legalidade na tomada de decisões e no cumprimento dos prazos. Em certos casos, verificou-se que os procuradores tinham posto de lado alguns processos sem qualquer justificação. As graves deficiências verificadas na auditoria relativamente ao funcionamento do Ministério Público necessitam agora de ser adequadamente resolvidas pelas autoridades responsáveis, através de medidas sustentáveis que garantam em todos os casos um comportamento responsável e profissional por parte dos procuradores. Para garantir a imparcialidade, deve ser desenvolvida uma aplicação informática para a atribuição aleatória dos processos aos procuradores, semelhante à já existente para a nomeação dos juízes. É conveniente recrutar pessoal para estes tribunais, a fim de que estes possam estar operacionais a partir de 1 de Março de 2007, tal como previsto.

Verificam-se atrasos importantes na adopção do novo Código do Processo Civil. A nova Lei relativa aos agentes privados responsáveis pela aplicação do direito não melhorou ainda significativamente a execução das sentenças. O processo de recrutamento dos oficiais de justiça privados não está ainda concluído e a formação está numa fase inicial. Os serviços de luta contra a corrupção do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público devem ser reforçados e protegidos de qualquer influência injustificada.

Globalmente, registaram-se alguns progressos desde Maio. Contudo, tal como referido, algumas questões importantes continuam ainda a necessitar de melhoramentos adicionais.

Medidas de luta contra a corrupção

A Bulgária continuou a realizar progressos na luta contra a corrupção. No quadro do programa de aplicação da estratégia de governação transparente e a fim de impedir e lutar contra a corrupção, foram adoptadas em Agosto de 2006 alterações à “Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado", que entrarão em vigor em Janeiro de 2007. Esta lei autorizou o Serviço Nacional de Auditoria a efectuar inspecções, com o apoio de outras entidades públicas, a fim de confirmar a exactidão das declarações apresentadas pelas pessoas que ocupam altos cargos no Estado. Além disso, as recentes alterações alargaram a gama das pessoas com obrigação de declarar o seu património. Todos os ministros publicaram as suas declarações de património na Internet.

Foram adoptadas em Agosto de 2006 as alterações à Lei relativa aos partidos políticos. Estas alterações estabelecem que os membros dos órgãos de direcção e de fiscalização dos partidos políticos devem declarar na totalidade dos seus bens, despesas e receitas, nacionais e estrangeiros ao Serviço Nacional de Auditoria. Os partidos políticos devem indicar o nome dos seus contribuintes, bem como o tipo e o valor das doações. Além disso, os partidos políticos devem, a partir de agora, apresentar igualmente ao Serviço Nacional de Auditoria uma lista das entidades (sem fim lucrativos) em que participam os seus membros mais importantes. Em Setembro de 2006, o Serviço Nacional de Auditoria publicou os resultados de uma auditoria pormenorizada das actividades financeiras e da gestão do património dos partidos políticos.

Em conformidade com a Lei relativa à administração, foram instituídas inspecções sob a responsabilidade directa do Ministro em todos os ministérios e na maior parte das direcções-gerais. Estas inspecções podem propor medidas disciplinares ou legais contra membros do pessoal em caso de falhas no cumprimento das suas obrigações. Foi criada no âmbito do Conselho de Ministros uma Inspecção Superior, que depende directamente do Primeiro-Ministro e está encarregada de coordenar as actividades das diferentes inspecções ministeriais, bem como de lhes dar apoio. A Inspecção Superior desempenha as funções de Secretariado da Comissão de Luta contra a Corrupção. O número de funcionários desta comissão foi reforçado, tendo sido criados pontos de contacto para a recepção de relatórios sobre a corrupção em inúmeros organismos públicos. Foi elaborado um plano de formação no domínio da luta contra a corrupção, que será ministrado a cerca de 50 000 funcionários em todos os níveis da administração. Foram tomadas outras medidas preventivas. Trata-se, nomeadamente, de linhas directas e de caixas para a recepção de queixas, bem como procedimentos simplificados para os cidadãos se dirigirem às autoridades locais. No âmbito da polícia das fronteiras, foram adoptadas disposições no sentido de reduzir o risco de corrupção, através de alterações aleatórias das horas e dos locais de trabalho. O Ministério do Interior está actualmente a adoptar medidas em matéria de controlo das admissões e formação do pessoal, bem como de introdução de medidas preventivas e de boas práticas. O Procurador-Geral tem vindo a assumir uma atitude cada vez mais activa no que diz respeito aos pedidos de levantamento da imunidade dos deputados. Desde Maio de 2006, foi levantada a imunidade a dois deputados.

A Bulgária ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Foram adoptadas, em Agosto 2006, alterações à Lei relativa às associações profissionais de médicos e de dentistas, destinadas a reforçar as sanções em caso de violação da deontologia.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

O Secretariado da Comissão de Luta contra a Corrupção ainda não está plenamente operacional. A coordenação da estratégia de luta contra a corrupção continua incompleta e as instâncias que nela participam estão demasiado dispersas.

Os mecanismos destinados a incentivar as denúncias continuam a ser inadequados. As inspecções no âmbito da administração pública não são ainda suficientemente independentes e as suas competências institucionais devem ser reforçadas. Além disso, o anonimato das mensagens nem sempre pode ser garantido, dado que os números de telefone podem ser registados. No que diz respeito às sanções disciplinares devido a suspeitas de corrupção, não foram fornecidas quaisquer estatísticas completas e fiáveis quanto à natureza dos delitos e das sanções. As repartições de cobrança de impostos, as alfândegas e a agência executiva da administração dos transportes rodoviários, bem como os serviços de inspecção veterinária e a administração local, estão particularmente expostas às práticas de corrupção. É necessário tomar medidas adicionais para impedir a corrupção nos pontos da passagem das fronteiras, incluindo campanhas de sensibilização dos motoristas de camiões e utilizadores frequentes. É conveniente a rever as disposições aplicáveis aos pontos de passagem das fronteiras, a fim de reforçar a eficácia e acelerar os procedimentos.

Até agora, foram obtidos poucos resultados concretos a nível das investigações e das acções associadas aos processos de corrupção. No que diz respeito à corrupção de alto nível, o número de acusações e de condenações ainda é diminuto relativamente a personalidades importantes e são comunicadas poucas informações sobre as sanções. O número de investigações de alegados comportamentos contrários à ética por parte de magistrados que conduziram acusações e condenações é muito reduzido. Globalmente, desde o relatório de Maio registaram-se alguns progressos. Contudo, tal como referido anteriormente, algumas questões importantes continuam por resolver.

1.2. Critérios associados ao acervo

Luta contra o crime organizado, a fraude e a corrupção

A Bulgária progrediu no domínio da cooperação policial e da luta contra o crime organizado. A partir de agora é aplicado um novo Código de Processo Penal, que prevê, nomeadamente, novas técnicas de investigação para lutar contra o crime organizado, bem como o recrutamento e a formação de agentes da polícia dotados de poderes de investigação. A Direcção-Geral de Luta contra o Crime Organizado possui actualmente pessoal altamente qualificado. Em Julho de 2006, foi adoptada a lei relativa à adopção e execução das decisões de congelamento de bens ou de elementos de prova, aplicando a decisão do Conselho relativa à execução de ordens de congelamento de bens ou de elementos de prova na UE.

Prosseguiu a cooperação com os países vizinhos e os Estados-Membros da UE, tendo em vista o desmantelamento das redes criminosas internacionais. A luta contra o crime organizado beneficiou de uma maior atenção por parte do mundo político e algumas instâncias encarregadas de aplicarem a lei tornaram-se mais activas neste domínio. Registaram-se alguns êxitos na luta contra as redes criminosas especializadas no tráfico de seres humanos, droga e na contrafacção de moeda, em alguns casos em cooperação com Estados-Membros da UE. Foram tomadas várias medidas para descobrir as ligações existentes entre as instâncias encarregadas de aplicar a lei e as organizações de grupos criminosos. Estão parcialmente operacionais os dispositivos de protecção das testemunhas. Foram concluídos acordos de cooperação em matéria de protecção das testemunhas com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Unidos da América.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

No que diz respeito ao novo Código do Processo Penal, verificam-se deficiências, tal como indicado na secção relativa à reforma judicial. Além disso, deve ser aumentado o quadro de pessoal especializado que realiza investigações policiais e é necessário aprofundar a formação para os investigadores policiais. A protecção de dados e o tratamento das informações confidenciais nem sempre são adequados, o que dificulta a cooperação internacional. É conveniente instituir um sistema moderno e coerente de estatísticas sobre a criminalidade, que permitirá à Bulgária controlar e analisar de mais perto a situação do momento e as tendências futuras.

As investigações e as acusações realizadas na sequência de assassínios por contrato raramente têm êxito. A posse ilegal de armas continua a constituir um problema. O número de processos que dão origem a acções judiciais em matéria de tráfico de seres humanos, de tráfico de droga, branqueamento de capitais, a contrafacção de mercadorias, de falsificação de moeda e de documentos mantém-se pouco elevado.

O crime organizado continua a constituir um problema. Deve ser reforçada a cooperação entre a Direcção Superior de luta contra o crime organizado, as instituições financeiras, a Europol e os serviços competentes no estrangeiro. A legislação búlgara prevê os instrumentos jurídicos necessários para a investigação e acções em matéria de crime organizado. Contudo, não foram alcançados até agora resultados significativos.

Globalmente, foram criados certos mecanismos que devem facilitar a luta contra o crime organizado. Todavia, os resultados tangíveis no domínio do crime organizado continuam a ser insuficientes, no que diz respeito à investigação e às acções.

Branqueamento de capitais

A Bulgária realizou alguns progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A sua legislação na matéria está a partir de agora em conformidade, em termos gerais, com o acervo. Em Junho de 2006, a Lei relativa a medidas contra o branqueamento de capitais foi alterada, a fim de ter plenamente em conta os requisitos da Segunda Directiva de prevenção do branqueamento de capitais. Foram igualmente tomadas em consideração as recomendações revistas do Grupo de Acção Financeira relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Além disso, foram lançadas diversas iniciativas com o objectivo de melhorar a aplicação da legislação e a cooperação entre as instâncias encarregadas do cumprimento da lei: formação de investigadores e procuradores, novas estruturas organizativas no âmbito da polícia e do Ministério Público e melhoria da coordenação entre as instâncias encarregadas de fazer aplicar a lei.

Pode igualmente referir-se uma evolução positiva a nível das respostas dadas aos pedidos de cooperação internacionais, bem como a nível das acções realizadas contra as actividades de branqueamento de capitais por parte de nacionais estrangeiros. A Agência de Informações Financeiras continua a constituir um organismo administrativo adequado, que analisa transacções suspeitas comunicadas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A aplicação efectiva da legislação continua a ser bastante limitada, com a ausência de resultados concretos em termos de aplicação da legislação e de acções judiciais. Devem ser realizadas campanhas de sensibilização destinadas a todas as entidades sujeitas a um risco de branqueamento de capitais e aumentar as capacidades (de supervisão) destas últimas. A eficácia da luta contra o branqueamento de capitais continua a ser seriamente entravada pela corrupção e pelo crime organizado.

Globalmente, a Bulgária registou alguns progressos neste domínio, embora esteja por demonstrar a sua capacidade para obter resultados tangíveis em matéria de execução das sentenças e de acções judiciais intentadas em processos de branqueamento de capitais.

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

Registaram-se ultimamente progressos significativos no que diz respeito à criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC). Foi desenvolvido um sistema informático SIGC, que está actualmente em fase de ensaio, tendo o equipamento informático já sido instalado. Foi elaborado um plano pormenorizado relativamente aos controlos no local; o pessoal foi recrutado e formado, adquirido o equipamento e elaborados manuais de procedimento. Foram fornecidos importantes recursos suplementares para os trabalhos relativos à criação do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG), o que permitiu acelerar consideravelmente os trabalhos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Em resultado de um calendário particularmente apertado para a criação do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG), a qualidade do trabalho realizado pode estar ameaçada. Além disso, registam-se atrasos na criação da ligação entre o registo dos agricultores e o SIP/SIG. Globalmente, continua a temer-se que o SIGC não esteja plenamente operacional na data da adesão. Devem ser envidados esforços sustentados e, em certas áreas, reforçados, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

EET e subprodutos animais

Registaram-se igualmente progressos significativos em relação à recolha e transformação dos animais mortos e dos subprodutos animais (categorias 1, 2 e 3 de risco). A Bulgária criou capacidades técnicas para essa transformação conformes com as normas da UE e previu igualmente o sistema necessário de recolha deste material nas explorações agrícolas ou nas empresas, bem como os meios para uma supervisão eficaz do processo de eliminação. Está previsto que a eliminação dos produtos da transformação da carne e dos ossos seja feita por co-incineração. Os produtos da transformação das gorduras são utilizados nas próprias instalações de transformação como combustíveis de substituição.

As duas instalações de transformação de subprodutos animais existentes estão muito próximas uma outra, no Noroeste da Bulgária. Apesar das capacidades de transformação de subprodutos animais disponíveis actualmente serem suficientes, a Bulgária continua a prever a construção de uma terceira unidade, a fim de garantir uma distribuição mais homogénea das suas capacidades em todo o país e de utilizar equipamentos modernos. No que diz respeito aos materiais de risco reduzido (categoria 3), as unidades em causa podem optar por enviar esses produtos para as unidades de transformação ou para as unidades registadas ou autorizadas a tratar este tipo de matérias em conformidade com as normas e procedimentos da UE. A Bulgária elaborou um inventário de todas as unidades implicadas na comercialização e tratamento posterior das matérias abrangidas pela categoria 3. Todas essas unidades foram inspeccionadas e registadas ou autorizadas, respectivamente.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A Bulgária deve ainda melhorar o conjunto dos aspectos associados à aplicação da legislação e continuar a efectuar controlos (cruzados) sistemáticos a todos os níveis, incluindo a introdução do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Globalmente, corre-se risco de que o sistema de transformação dos subprodutos não esteja plenamente operacional da data da adesão.

Controlo financeiro das despesas com finalidade estrutural

Registaram-se bons progressos a nível do processo de acreditação do Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) para os programas Phare e ISPA. A Bulgária tomou medidas específicas, tais como a adopção de uma decisão do Governo relativa à nomeação de inspectores suplementares nas instituições competentes, tendo continuado o seu processo de recrutamento e realizado acções de formação intensiva do pessoal em certos sectores essenciais. Foi assinado um memorando entre o Ministério das Finanças e os ministérios da tutela competentes, que deverá melhorar a cooperação e permitir acelerar a acreditação EDIS dos programas Phare e ISPA.

A Bulgária necessita agora de prosseguir os seus esforços de forma intensiva, concluindo seu processo de recrutamento e de formação em curso, criando um novo programa de formação abrangente para peritos das agências de execução em matéria de legislação nacional sobre os contratos públicos e de procedimentos e elaborando os manuais correspondentes.

O ritmo actual dos preparativos deverá permitir finalizar a acreditação do EDIS para o programa ISPA, até ao final do ano, em relação a alguns organismos de execução, mas pelo menos num caso, a acreditação não será recomendada. No que diz respeito ao processo de acreditação do EDIS para o programa Phare, são necessários esforços suplementares para atingir o objectivo fixado.

2. OUTRAS QUESTÕES EM QUE ERAM NECESSÁRIOS PROGRESSOS SUPLEMENTARES EM MAIO DE 2006

2.1. Critérios políticos

Tráfico de seres humanos

Registaram-se progressos neste domínio. Uma cooperação contínua com os Estados-Membros na luta contra o tráfico de seres humanos conduziu ao desmantelamento de uma rede. Em Agosto de 2006, o Código Penal foi alterado e passa também a tipificar o tráfico de mulheres grávidas destinado ao comércio de bébes como um crime.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Não foi colocado à disposição do Comité Nacional de Luta contra os Tráficos qualquer gabinete operacional. O seu secretariado demitiu-se em Julho de 2006. A Bulgária continua a ser um país de trânsito e de origem para o tráfico de seres humanos. Não foi posto termo ao tráfico de recém-nascidos, que implica mulheres grávidas que se deslocam ao estrangeiro para dar à luz. A ausência de mecanismos de registo fiáveis conduz a uma clara falta de informações sobre as pessoas vítimas de tráfico e sobre o número de pessoas desaparecidas. A aplicação da Lei relativa aos documentos de identificação búlgaros continua a registar falhas. A aplicação do programa de protecção das testemunhas foi limitada. A Bulgária não assinou ainda a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa. Globalmente, registaram-se progressos limitados no que diz respeito ao tráfico de seres humanos.

Maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e condições carcerais

As questões sublinhadas no relatório de Maio em matéria de condições carcerais, de tratamento e de respeito das obrigações adoptadas ao abrigo de convenções internacionais em centros de detenção e prisões devem ainda ser resolvidas.

Protecção das crianças

Não se registaram quaisquer progressos no domínio da protecção das crianças. Em Maio de 2006, foi criada uma unidade especializada no âmbito da Inspecção da Agência para a Assistência Social, a fim de supervisionar e controlar as instituições que acolhem pessoas idosas e crianças. Em Junho de 2006, começou o acompanhamento do programa “Assistentes das pessoas com deficiência”. Neste contexto, realiza-se igualmente a formação dos pais de crianças com deficiência. As regras de aplicação da lei relativa à assistência social foram alteradas, a fim de reforçar o desenvolvimento de serviços alternativos para as crianças. Continuou o acompanhamento dos lares de crianças com deficiência.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Em muitas instituições, as condições de vida e sanitárias continuam a ser muito deficientes. Há que reforçar a unidade especializada criada na Inspecção da Agência para a Assistência Social, a fim de que esta possa efectuar um acompanhamento satisfatório. Devem ser adoptadas disposições para abordar de forma adequada os resultados desse acompanhamento.

Deficiências e saúde mental

Registaram-se progressos limitados. Foram tomadas certas medidas, em especial com o objectivo de melhorar a transparência relativamente à partilha de responsabilidades entre os Ministros da Saúde, do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Há que reforçar a Agência responsável pelas pessoas com deficiência, enquanto instância responsável pela programação e pela aplicação da política a favor das pessoas com deficiência. É ainda necessário desenvolver esforços significativos para garantir a melhoria das condições de vida nas instituições. Além disso, são igualmente necessários esforços para impedir qualquer volume suplementar de internamentos e para permitir a realização das acções definidas no Plano de Acção Nacional para a aplicação da política búlgara em matéria de saúde mental para o período 2004-2012. Os projectos e prioridades existentes não satisfazem de forma suficiente as necessidades das pessoas colocadas em instituições.

Protecção e integração das minorias

Registaram-se alguns progressos relativamente à integração dos ciganos. Foi lançado em Maio de 2006 um programa de aprendizagem da língua cigana e de formação profissional denominado “Da assistência social ao emprego”. Este programa destina-se a fornecer uma formação profissional de base aos ciganos desempregados. Além disso, membros da Comunidade cigana foram empregados no âmbito deste programa, principalmente na modernização das infra-estruturas.

Em Maio de 2006, foi nomeado um coordenador da “Década da integração dos ciganos 2005 – 2015”. A Bulgária assumiu a presidência desta iniciativa por um ano. São realizadas reuniões de acompanhamento periódicas com o objectivo de reexaminar a aplicação deste programa. As capacidades administrativas da Comissão para a Protecção contra a Discriminação foram reforçadas graças ao recrutamento de pessoal suplementar. Prosseguiu a aplicação das medidas formação profissional e outras medidas de formação destinadas a grupos vulneráveis. Foi dispensada uma formação suplementar aos funcionários da Direcção das Questões Étnicas e Demográficas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Os perfis dos postos de professores adjuntos e o orçamento que lhes foi afectado não foram ainda adoptados de forma definitiva. As medidas de integração das crianças ciganas nas escolas devem ser reforçadas para serem aplicadas ao ensino superior. As condições de saúde da população cigana são más e as doenças causadas pela pobreza e falta de higiene são frequentes. Muitos ciganos continuam a ter um acesso limitado aos serviços de saúde. Devem continuar a ser intensificados os esforços destinados a integrar os grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos, no mercado do trabalho.

As capacidades administrativas do Conselho Nacional de Cooperação sobre as questões étnicas e demográficas são ainda limitadas, nomeadamente a nível regional. A abordagem governamental relativamente à implantação ilegal, principalmente de ciganos, deu origem a tensões. Expulsões forçadas aumentaram ainda mais essas tensões. São necessários esforços adicionais para lutar contra todas as formas de intolerância, especialmente através da aplicação integral, nas actividades de radiodifusão, da legislação existente destinada a eliminar todas as formas de racismo, de discriminação ou de xenofobia.

2.2. Critérios económicos

Estabilidade macroeconómica e défice da balança de transacções correntes

O relatório de Maio de 2006 confirmou de novo que a Bulgária possuia uma economia de mercado viável e chegou à conclusão de que se impunha prosseguir políticas prudentes nos domínios salarial e orçamental, num contexto caracterizado por um agravamento do défice da balança das transacções correntes. Registaram-se progressos nas seguintes áreas: a política orçamental manteve-se estrita e o excedente do sector público administrativo atingiu 3,6% do PIB previsto para os primeiros sete meses de 2006. Os salários reais aumentaram 1,5%, numa base anual, durante o primeiro semestre de 2006, menos do que os ganhos de produtividade. O crescimento das exportações de mercadorias acelerou, tendo atingido cerca de 30% durante o primeiro semestre de 2006, valor superior ao do crescimento das importações. Por conseguinte, o défice da balança comercial começou a diminuir lentamente em Maio, tendo atingido 21% do PIB no final de Junho. Na sequência da redução do défice comercial, o saldo deficitário da balança de transacções correntes diminuiu igualmente em Junho, pela primeira vez desde há mais de um ano. Os afluxos líquidos de IDE continuam a cobrir cerca de 75% do défice da balança de transacções correntes.

Contudo, algumas questões continuam por resolver. O défice da balança de transacções correntes continua num nível elevado, tendo voltado a aumentar de 11,8% no final de 2005 para 14,3% no período de 12 meses até Junho de 2006. Tal deveu-se em grande medida à diminuição das receitas provenientes do turismo, à forte redução das transferências correntes e ao menor excedente da balança de rendimentos. Por conseguinte, devem ser mantidas políticas macroeconómicas rigorosas, a fim de conter o elevado défice externo.

Privatização e reestruturação industrial

O relatório de Maio de 2006 concluiu que o processo de privatização, bem como a liberalização e a reestruturação dos serviços de utilidade pública estavam na boa via. Registaram-se progressos suplementares nas seguintes áreas: o processo de privatização voltou a acelerar; a sociedade de transporte fluvial e a central térmica de Varna foram vendidas; deu-se início ao processo de venda com vista à privatização de algumas empresas de aquecimento urbano; o concurso para a venda da Bulgaria Air foi lançado em Junho e a liberalização do mercado da energia prosseguiu com a redução dos limiares para os contratos directos entre os maiores clientes e fornecedores.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. O processo de privatização previsto pelo Governo deve ser concluído. A estratégia de privatização da companhia marítima está ainda a ser revista pelo Conselho de Ministros. A cisão da empresa nacional de electricidade e da Bulgargas, bem como a liberalização dos mercados do gás e da electricidade deverão ser concluídas até à data de adesão. Devem prosseguir os esforços destinados a melhorar a situação financeira das empresas ferroviárias.

Enquadramento empresarial

O relatório de 2006 concluiu que são necessários melhoramentos suplementares a nível do funcionamento do sistema judicial e que a carga regulamentar que pesa sobre as empresas deve ser flexibilizada. Registaram-se progressos limitados nas seguintes áreas: foi apresentado ao Parlamento em Maio o projecto de Código do Processo Civil; foram adoptadas em Maio alterações à legislação em matéria de insolvência; em Junho, o Conselho para o Crescimento Económico adoptou um plano de acção destinado a melhorar a regulamentação, incluindo um estudo dos regulamentos mais problemáticos em vigor.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. A Lei relativa ao registo do comércio deve ser integralmente aplicada e o registo comercial electrónico deve passar a estar plenamente operacional. É conveniente prosseguir os esforços destinados a atenuar a carga regulamentar e a ter por principal objectivo os regulamentos que criam os maiores obstáculos à actividade das empresas. Devem ser realizadas, de forma mais sistemática, avaliações do impacto regulamentar. Deve continuar a ser melhorado o funcionamento dos sistemas administrativo e judicial.

Flexibilidade do mercado de trabalho

O relatório de Maio de 2006 concluiu que o enquadramento regulamentar do mercado de trabalho devia ser flexibilizado. Registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: as alterações ao Código do Trabalho introduzidas em Maio flexibilizaram ligeiramente as disposições relativas ao horário de trabalho; no que diz respeito aos trabalhadores que realizam tarefas suplementares ao abrigo de um contrato especial, o horário semanal máximo passou para 48 horas. Se derem o seu consentimento por escrito, estes trabalhadores podem também ser autorizados a trabalhar mais horas. Além disso, o período máximo de referência para o cálculo do tempo de trabalho semanal médio passou em certos casos para seis meses.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. As disposições do Código de Trabalho relativas ao tempo de trabalho e ao trabalho a prazo continuam bastante restritivas. Em princípio, as horas extraordinárias prestadas em condições normais continuam a ser proibidas, à excepção de certos casos específicos. Os prémios de antiguidade continuam a não ser integrados na tabela salarial normal. Continua a ser essencial proceder a uma reformulação aprofundada do sistema educativo, a fim de suprimir os estrangulamentos que existem no mercado de trabalho.

2.3. Critérios associados ao acervo

A presente secção analisa as evoluções observadas nos domínios do acervo que exigiam esforços suplementares em Maio de 2006 segundo duas categorias.

- Em primeiro lugar, os domínios em que foram realizados progressos significativos e em que a Bulgária se encontra numa boa via quanto aos seus preparativos, desde que prossiga o seu ritmo.

- Em segundo lugar, os domínios em que são ainda necessários progressos suplementares e em que a Bulgária deve prosseguir os seus preparativos.

2.3.1. Domínios em que os preparativos se encontram numa boa via

Capítulo 2 - Livre circulação de pessoas

No domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais , a lei relativa à saúde foi alterada em Julho de 2006, tendo prosseguido o reforço da capacidade administrativa, tanto no que diz respeito à formação como no que se refere à criação progressiva de estruturas administrativas adequadas. Registaram-se igualmente progressos a nível das profissões da saúde (médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, farmacêuticos e parteiras), da coordenação da formação e do reconhecimento mútuo automático das qualificações, relativamente às quais foram adoptados diplomas em Agosto de 2006. A Bulgária deve garantir que a legislação anteriormente referida será correctamente aplicada.

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

No domínio bancário , foram adoptadas em Julho de 2006 a Lei relativa à supervisão complementar dos conglomerados financeiros e a Lei relativa às instituições de crédito. Foi igualmente alterada em Julho de 2006 a Lei relativa à garantia dos depósitos bancários. A Bulgária deve ainda completar a transposição das novas regras comunitárias relativas à adequação dos fundos próprios no que diz respeito às instituições de crédito e às empresas de investimento.

No domínio dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários , foram aprovadas pelo Conselho em Julho de 2006 e apresentadas ao Parlamento para adopção as alterações à Lei sobre a oferta pública de títulos e à Lei sobre o abuso de informações priveligiadas e a manipulação do mercado dos valores mobiliários. Em matéria de sociedade da informação , foi adoptada a Lei relativa ao comércio electrónico. A Bulgária registou progressos significativos nos domínios dos bancos, dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários, bem como no mercado da sociedade de informação.

Capítulo 7 - Agricultura

A Bulgária registou progressos em alguns domínios da agricultura. A criação das agências de pagamento , a sensibilização e o saber-fazer em matéria de mecanismos comerciais , bem como a criação de organizações comuns dos mercados do vinho e do álcool, da carne de bovino e do leite registaram progressos. Do mesmo modo, registaram-se progressos significativos no sector veterinário, em especial do que diz respeito ao comércio dos animais vivos e dos produtos de origem animal, às medidas comuns (incluindo para as medidas para combater as zoonoses) e ao bem-estar dos animais . No que diz respeito a este último aspecto, a conformidade com as normas comunitárias foi objecto de uma análise aprofundada. Foram elaborados os projectos correspondentes, susceptíveis de beneficiarem de apoio comunitário. A Bulgária realizou progressos satisfatórios nos domínios anteriormente referidos.

Capítulo 8 - Pescas

No que diz respeito à inspecção e ao controlo , foram transpostas e são aplicadas as exigências previstas na legislação comunitária para o registo das capturas e a manutenção de diários de bordo. No contexto da gestão dos recursos e da frota , registaram-se progressos significativos na criação do sistema de supervisão dos navios de pesca por satélite, que deve estar operacional para todos os navios até à data de adesão. No que diz respeito aos preparativos para a participação da Bulgária no fundo para a pesca, no âmbito das acções estruturais da UE e na política de mercado , a Bulgária tomou medidas importantes para melhorar a capacidade administrativa e as relações com a indústria da pesca. Além disso, foi apresentado à Comissão um projecto do plano estratégico nacional.

Capítulo 9 Transportes

No domínio dos transportes marítimos , são de assinalar alguns progressos. Foi apresentada ao Parlamento em Agosto a estratégia actualizada para a privatização da Navybulgar. Todas as inspecções, à excepção das efectuadas ao abrigo do Código Internacional de Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias e do Código Internacional de Gestão da Segurança, e a emissão de documentos relativos à tripulação mínima dos navios são asseguradas por empresas de classificação até que a conclusão do processo de privatização garanta a independência das inspecções. Até à data de adesão, essas inspecções só podem ser efectuadas pelas empresas de classificação reconhecidas pela UE.

Capítulo 10 - Fiscalidade

A Bulgária realizou progressos significativos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo sido adoptada em Julho de 2006 a nova Lei relativa ao IVA. Esta lei contém em especial disposições relativas à transposição do regime intracomunitário. Em matéria da interconexão dos sistemas informáticos, a Bulgária continua a estar no bom caminho, mas deve manter os seus esforços para concluir com êxito, dentro dos prazos previstos, a criação do sistema de serviços em linha no domínio do IVA.

Capítulo 13 - Assuntos sociais e emprego

A Bulgária realizou progressos satisfatórios no domínio do direito do trabalho. O Código de Trabalho foi alterado em Maio de 2006 tendo em vista assegurar a conformidade com o acervo, em especial no que diz respeito às directivas relativas aos despedimentos colectivos, à transferência de empresas, ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a prazo, à insolvência do empregador, ao tempo de trabalho, à informação por escrito sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho e à protecção dos jovens no trabalho. Foram adoptados outros diplomas, a fim de transpor a directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, as directivas destinadas a completar o estatuto da Sociedade Europeia e da Sociedade Cooperativa Europeia, a directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores e a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Por conseguinte, foi corrigida a maior parte das insuficiências. Contudo, a capacidade administrativa e os mecanismos do controlo internos da inspecção do trabalho devem continuar a ser reforçados, para que possa ser garantida a aplicação eficaz e imparcial do acervo neste domínio.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito aos trabalhos preparatórios para a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) , em especial em matéria de formação dos funcionários e de recrutamento de pessoal suplementar.

Capítulo 21 - Política regional

No que diz respeito às estruturas institucionais (capacidade administrativa), a Bulgária realizou progressos satisfatórios no que diz respeito à prossecução da aplicação dos planos de recrutamento no âmbito das diferentes instâncias em causa. O aumento dos salários dos funcionários que participam na gestão dos fundos comunitários facilitou o recrutamento de pessoal qualificado. Foi prestada uma formação intensiva para garantir a aplicação efectiva dos fundos estruturais.

No domínio do controlo e da avaliação , foram realizados progressos significativos com a conclusão do sistema-piloto de base para o Sistema de Gestão e Informação. Começou o programa de formação inicial e foi elaborado um programa de formação global destinado a todos os utilizadores finais. Foram criadas unidades de avaliação junto de algumas autoridades de gestão. Será, no entanto, conveniente reforçar o desenvolvimento das capacidades a todos os níveis, a fim de garantir a absorção da totalidade dos fundos comunitários, respeitando simultaneamente o acervo. Por outro lado, os procedimentos de selecção dos projectos e a execução dos mesmos exigirão uma atenção especial.

Capítulo 22 – Ambiente

A Bulgária realizou progressos satisfatórios no domínio da segurança nuclear e da protecção contra as radiações . Os efectivos da Autoridade Reguladora da Energia Nuclear aumentaram e incluem actualmente peritos encarregados dos aspectos associados às exposições radiológicas para fins médicos.

Capítulo 23 - Protecção dos consumidores e da saúde

Registaram-se progressos consideráveis neste domínio. O alinhamento jurídico da legislação búlgara com o acervo nos domínios associados e não associados à segurança progrediu significativamente graças à adopção da Lei relativa ao crédito ao consumo e às alterações à Lei sobre a protecção dos consumidores. As novas disposições de aplicação dizem igualmente respeito aos mecanismos de apoio às associações de consumidores e aos estatutos da Comissão de Defesa dos Consumidores. O projecto de lei sobre a comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores foi elaborado, mas ainda não foi aprovada pelo Governo búlgaro nem adoptada pelo Parlamento.

Foram reforçados os efectivos e a formação no âmbito do órgão responsável pela elaboração das políticas e das instâncias encarregadas de fazer aplicar a legislação. A supervisão do mercado pôde assim ser melhorada, graças à Comissão de Defesa dos Consumidores e do Conselho de Coordenação e Troca de Informações. Este último é responsável pelo agrupamento das actividades da Comissão de Defesa dos Consumidores e das três outras principais autoridades de supervisão do mercado. A participação activa no sistema comunitário de alerta rápido relativamente aos produtos de consumo não alimentares e a intensificação das inspecções demonstram que o nível da supervisão do mercado é suficiente. 12% de todas as inspecções realizadas deram origem à publicação de actos administrativos ou à retirada de produtos do mercado em oito casos.

A formação de um verdadeiro movimento de consumidores prosseguiu com o fornecimento de recursos financeiros a onze associações de consumidores búlgaras e a criação de um vasto programa de formação destinado ao seu pessoal. Estas ONG foram oficialmente implicadas na supervisão do mercado a partir da assinatura de um memorando de acção conjunta com a Comissão de Defesa dos Consumidores. Foi lançada uma campanha de informação do público sobre os objectivos e os mecanismos de protecção dos consumidores.

Capítulo 24 - Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos

No domínio do asilo , a capacidade administrativa da Agência para os Refugiados foi reforçada de forma satisfatória.

No domínio da cooperação judicial em matéria civil e penal , foram ratificados o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional e a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo. No que diz respeito à qualidade da cooperação judicial internacional em matéria penal, a Lei sobre a tomada, adopção e execução de decisões de protecção de bens ou elementos de prova, adoptada pelos Estados-Membros da UE, foi adoptada em Julho de 2006. A Bulgária realizou progressos satisfatórios nestes domínios.

2.3.2. Domínios em que devem ser realizados progressos adicionais

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

No domínio dos seguros , foram adoptadas alterações ao Código dos Seguros em Junho de 2006, que prevêem uma cobertura obrigatória pelo resseguro, a subscrever pelo Fundo de Garantia.

Contudo, circulam ainda na Bulgária inúmeros veículos com chapas de matrícula não conformes. O programa de resseguro do Fundo de Garantia não foi ainda executado. O principal desafio continua a ser a assinatura do Acordo Multilateral sob a égide do Conselho dos Serviços Nacionais, bem como o acordo entre os organismos de indemnização dos fundos de garantia, a fim de permitir aos veículos búlgaros circularem em toda a UE sem que as apólices de seguros de responsabilidade civil dos veículos automóveis devam ser objecto de controlos nas fronteiras e para garantir que a Quarta Directiva “ Seguro automóvel” seja plenamente aplicável. Existe, por conseguinte, o risco de as apólices de seguro de responsabilidade civil para veículos automóveis continuarem a ser objecto de controlos nas fronteiras para os veículos búlgaros após a adesão e de que a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários por parte dos organismos de indemização não seja coberta ou apenas o seja parcialmente, de acordo com o previsto no artigo 6º da referida directiva.

Com base nos progressos realizados desde Maio de 2006, os preparativos da Bulgária no domínio dos seguros devem prosseguir até à data de adesão.

No que diz respeito à protecção dos dados pessoais , a legislação búlgara não está ainda alinhada pelo acervo. As alterações a introduzir na Lei relativa à protecção dos dados pessoais continuam em preparação e o recrutamento de efectivos suplementares para a Comissão de Protecção dos Dados não foi ainda concluído. É conveniente resolver os problemas associados à falta de independência orçamental e ao funcionamento do sistema de registo e notificação. As medidas de aplicação e o tratamento das denúncias devem ser reforçados, devendo ser tomadas medidas efectivas pela autoridade de controlo, a fim de determinar a utilização dos recursos e dos poderes de que já dispõe.

Capítulo 4 - Livre circulação dos capitais

Em matéria de branqueamento de capitais , foram já realizados progressos com a alteração da lei destinada a lutar contra o branqueamento de capitais, que retoma em grande medida as disposições da Segunda Directiva de combate ao branqueamento de capitais e o alinhamento da legislação búlgara com as recomendações revistas Grupo de Acção Financeira relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A Bulgária deve ainda demonstrar a sua capacidade para obter resultados tangíveis em matéria de aplicação da lei e de acções penais no que diz respeito ao branqueamento de capitais. ( Ver igualmente capítulo 1.2 )

Capítulo 5 - Direito das sociedades

A Bulgária progrediu no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial (DPI) . Foram adoptadas em Julho de 2006 alterações à lei relativa às patentes, bem como alterações à Lei relativa às marcas e às indicações geográficas e à Lei relativa aos desenhos e modelos industriais em Agosto de 2006. Foi organizada em Maio, em Rousse, uma grande conferência de sensibilização com o apoio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e da Comissão Europeia. Começou em Agosto de 2006 uma campanha nacional da sensibilização nos meios de comunicação electrónicos. Realizaram-se duas reuniões do Conselho de Protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Foram igualmente organizadas reuniões com associações industriais relacionadas com a propriedade intelectual. As sessões de formação realizadas mobilizaram os ministérios em causa, o serviço das Patentes, os procuradores e os funcionários aduaneiros. A criminalidade associada à propriedade intelectual continua a constituir uma ameaça permanente e um verdadeiro desafio para a Bulgária. O país deve garantir o respeito, por parte dos utilizadores de obras protegidas, tais como os operadores de cabo, das suas obrigações em matéria de pagamento de royalties .

No que diz respeito à Lei búlgara relativa às patentes recentemente alterada, as alterações que dão origem a uma redução da duração dos regimes de protecção provisórios para os produtos farmacêuticos suscitaram preocupações. Em certos casos, esta evolução contribuiu para pôr em causa os direitos adquiridos.

Capítulo 7 - Agricultura

No que diz respeito aos sistemas de controlo veterinário no mercado interno , a Bulgária ainda não finalizou a criação das infra-estruturas (postos de inspecção fronteiriços) e dos procedimentos necessários para efectuar os controlos aquando da introdução de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes dos países terceiros, criar um sistema eficaz de controlo da participação no mercado interno e demonstrar que as bases de dados multi-utilizadores em linha, que permitem a identificação, o registo e o controlo dos movimentos das espécies pecuárias em causa funcionam em tempo real (traçabilidade). São necessárias medidas relativas ao controlo das doenças animais, a fim de garantir a erradicação da peste suína clássica do país. Finalmente, no que se refere à saúde pública , a Bulgária deve organizar a repartição da produção de leite cru conforme entre os estabelecimentos do sector do leite.

Capítulo 9 Transportes

No domínio de transporte aéreo , inspecções efectuadas conjuntamente pela Autoridade Europeia de Segurança Aérea (EASA) e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) revelaram lacunas importantes e persistentes na capacidade administrativa da Autoridade da Aviação Civil búlgara para assegurar a supervisão da segurança, aplicar as exigências comunitárias em matéria de certificação, de navigabilidade e de manutenção de aviões e de garantir que a vasta frota proveniente da Comunidade dos Estados Independentes possa satisfazer essas exigências.

A fim de cumprir a legislação comunitária relevante em matéria de segurança aérea, a Bulgária necessita de apresentar urgentemente um plano da acção correctivo e aplicá-lo de acordo com um calendário rigoroso, em estreita cooperação e sob a orientação da EASA, a fim de solucionar todas as deficiências em matéria de segurança. A EASA deve então verificar a aplicação desse plano, procedendo a uma nova inspecção antes da adesão da Bulgária.

Capítulo 10 - Fiscalidade

Não se registaram quaisquer progressos em matéria de fiscalidade directa e de assistência mútua , não tendo sido ainda adoptados pelo Parlamento os actos legislativos relevantes. A Bulgária necessita ainda de suprimir as lojas francas para os viajantes que entram no país.

Capítulo 13 - Política social e emprego

Em matéria de saúde pública , estão em preparação novas disposições legislativas, a fim de realizar o alinhamento pelo acervo no domínio do sangue humano e produtos derivados do sangue, dos tecidos e das células. As exigências comunitárias relativas à traçabilidade e à notificação das reacções e acontecimentos graves foram transpostas. A capacidade administrativa das agências de execução em causa foi ligeiramente reforçada. As inspecções da actual rede de institutos especializados são efectuadas periodicamente e dão origem, se for caso disso, a actos administrativos ou a sanções.

No que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde, à protecção da infância e ao tratamento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, devem ser realizados esforços consideráveis para garantir a melhoria das condições de vida nas instituições, a redução dos internamentos em instituições e a aplicação das medidas enunciadas no plano de acção nacional para a execução da política búlgara em matéria de saúde mental para o período 2004-2012. Apesar dos progressos realizados desde Maio de 2006 em matéria de diálogo social , o diálogo bipartido não foi suficientemente reforçado e continua por colmatar a necessidade de um maior desenvolvimento das capacidades. Os critérios de representatividade devem ser aplicados de forma imparcial ao conjunto das organizações de parceiros sociais. A participação no diálogo tripartido deve ser limitada às organizações de parceiros sociais com um mandato social. A Bulgária deve intensificar os seus preparativos neste domínio.

No domínio da inclusão social , continua por resolver um certo número de questões. A Bulgária deve prosseguir a análise e o desenvolvimento das estatísticas sociais sobre a pobreza e a exclusão social, em conformidade com os indicadores da UE em matéria de integração social. É conveniente manter os esforços desenvolvidos para melhorar a situação dos grupos vulneráveis, nomeadamente dos ciganos, e promover a sua integração completa na sociedade.

A Bulgária realizou alguns progressos em matéria de luta contra a discriminação . Todavia, as capacidades administrativas da Comissão para a protecção contra a discriminação devem ser reforçadas. Os esforços destinados a garantir a aplicação efectiva do programa-quadro para a integração equitativa dos ciganos na sociedade búlgara foram insuficientes.

Capítulo 14 - Energia

No que diz respeito à competitividade e ao mercado interno da energia , os progressos realizados foram limitados. Embora a abertura total do mercado da electricidade e do gás esteja em curso, afigura-se contudo necessário continuar a desenvolver esforços no sentido de completar a reestruturação das empresas de electricidade e de gás NEK e Bulgargas. A Bulgária deve igualmente suprimir os monopólios de importação/exportação existentes até à data de adesão, tal como previsto na sua Lei relativa à energia.

Foram realizados alguns progressos no domínio da energia e segurança nuclear . As autoridades búlgaras eleboraram uma estratégia de desmantelamento viável, que lhes permite cumprir os seus compromissos no que diz respeito ao encerramento antecipado e posterior desmantelamento dos reactores 1-4 da central nuclear de Kozloduy.

Contudo, é conveniente continuar a envidar esforços na aplicação das acções propostas. As medidas operacionais e administrativas necessárias à aplicação desta estratégia e em especial a aprovação, pela autoridade de regulamentação nuclear, da alteração da licença para os reactores 1 e 2, que permite preparar o seu encerramento e o seu desmantelamento, bem como a emissão de uma licença “potência zero” para os reactores 3 e 4, terão de ser finalizadas. Estas medidas são necessárias para aplicar posteriormente a estratégia revista que garante o encerramento irreversível dos quatro reactores da central nuclear.

Capítulo 15 – Política industrial

Em matéria de privatização e reestruturação , foram realizados progressos. (Ver igualmente secção económica). Contudo, foram realizados poucos progressos no que diz respeito à reestruturação da indústria siderúrgica. A Bulgária solicitou uma extensão do período de reestruturação até 2008 e aceitou a prorrogação até 2008 da possibilidade de exigir a restituição de auxílios estatais no caso de não estarem reunidas as condições necessárias.

Capítulo 19 – Comunicações electrónicas e tecnologias da informação

Continuam por abordar algumas questões essenciais no domínio das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação . A adopção do novo direito primário que transpõe o acervo de 2002 e das disposições de aplicação continua em curso. A imposição de medidas regulamentares adequadas sobre os preços por grosso da telefonia móvel e a aplicação de sistemas eficientes de contabilidade dos custos ainda não foi realizada. Estas medidas garantem a adequação e o carácter equitativo das obrigações em matéria de tarifação dos serviços de interconexão, de cisão, de acesso e de telefonia vocal a retalho. Além disso, é conveniente dotar a Autoridade Reguladora Nacional de capacidades reforçadas e de uma total autonomia no exercício das suas funções de regulamentação. Os preparativos da Bulgária continuam a ser insuficientes para assegurar a conformidade com o quadro regulamentar comunitário até à adesão.

Capítulo 21 - Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

A programação progride de acordo com o previsto. Contudo, devem ser desenvolvidos esforços suplementares no que diz respeito à constituição de uma reserva adequada de projectos bem elaborados. A Bulgária arrisca-se a não ter preparado projectos suficientes até à adesão e a não estar em condições de absorver a totalidade do pacote financeiro afectado a título dos fundos estruturais.

A criação e o funcionamento eficaz de um sistema rigoroso e eficiente de gestão e de controlo financeiros continuam por demonstrar, em especial no que diz respeito às unidades de auditoria interna, cujas acções foram limitadas e não atingiram o nível adequado. Registaram-se progressos a nível do recrutamento e da formação, mas devem ainda ser finalizados os planos complexos de contratação e formação. Os manuais de procedimentos estão disponíveis sob a forma de projecto. Estes manuais devem ser rapidamente concluídos e ser objecto de formação. Os procedimentos devem ser testados e deve ser estabelecida uma rotina. Embora as equipas de controlo ex-ante tenham sido criadas em todas as autoridades de gestão, continua por demonstrar a aplicação correcta dos procedimentos de adjudicação dos contratos neste domínio.

Capítulo 22 – Ambiente

No domínio da legislação horizontal , não foram tomadas quaisquer medidas específicas no que diz respeito à sensibilização do público e ao seu empenhamento nos domínios da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) e do NATURA 2000. Foram reservados recursos financeiros para a criação de um registo de avaliação das incidências sobre o ambiente acessível ao público. Contudo, esse registo não foi ainda criado.

No que diz respeito à gestão dos resíduos , o recrutamento de efectivos a nível regional progrediu pouco. O desenvolvimento de uma rede integrada de instalações de eliminação dos resíduos não tem sido objecto da atenção necessária.

No que diz respeito à qualidade da água , a alteração da lei relativa à água deve ser adoptada a fim de garantir a plena conformidade desta com a directiva-quadro da UE relativa à água.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Deve ser assegurado o reforço da capacidade administrativa em termos de recursos humanos, de laboratórios e de equipamentos, em especial a nível regional.

Registaram-se progressos no que se refere à prevenção e a redução integradas da poluição, bem como à gestão dos riscos . O número total de autorizações integradas concedidas até ao momento, ultrapassou as 108 num total de 230 a emitir até ao final de Outubro de 2007. Quanto às outras instalações, os procedimentos foram iniciados. Todavia, o procedimento de emissão das autorizações restantes e da aplicação do conjunto das autorizações deve prosseguir, a fim de ser concluído nos prazos previstos.

No que diz respeito à qualidade do ar , a transposição está atrasada. Devem ainda ser envidados maiores esforços para efectuar a transposição integral das restantes directivas relativas à qualidade do ar (ar ambiente, limites máximos nacionais para as emissões, negociação de licenças de emissão e teor de enxofre dos combustíveis líquidos).

É necessário desenvolver esforços significativos no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de aplicação das medidas neste domínio.

Capítulo 24 - Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos

No que se refere aos preparativos tendo em vista a aplicação do acervo Schengen e a gestão das futuras fronteiras externas da União Europeia , registaram-se progressos. Na sequência da aplicação da estratégia e do plano da acção relativos à gestão integrada das fronteiras, foram criadas nas zonas fronteiriças, em Maio de 2006, equipas comuns de investigação e, em Junho de 2006, equipas móveis mistas constitu