Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018

(2019/C 417/01)

ÍNDICE

LISTA DE AGÊNCIAS E OUTROS ORGANISMOS DA UE ABRANGIDOS PELO PRESENTE RELATÓRIO 4

CAPÍTULO 1 As agências da UE e a auditoria do Tribunal 6

INTRODUÇÃO 6

AS AGÊNCIAS DA UE 6

Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE 6

As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP 9

As disposições orçamentais e de quitação são semelhantes para todas as agências, com exceção do EUIPO, do ICVV e do CUR 15

A Rede das Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas 16

A AUDITORIA DO TRIBUNAL 16

O mandato do Tribunal abrange auditorias anuais, auditorias especiais e pareceres 16

As auditorias do Tribunal são concebidas para incidir nos principais riscos 17

O Tribunal comunica os casos de suspeita de fraude ao OLAF 18

O Tribunal fornece informações sobre as auditorias realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e sobre os relatórios de avaliação externa 18

CAPÍTULO 2 Síntese dos resultados da auditoria 19

INTRODUÇÃO 19

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2018 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS 19

Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências 19

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências 20

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO 20

As observações do Tribunal incidem em domínios que necessitam de melhorias em 36 agências 22

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL 31

Relatório Especial n.o 29/2018 do Tribunal: A EIOPA deu um importante contributo para a supervisão e a estabilidade do setor dos seguros, mas subsistem ainda desafios significativos 31

Relatório Anual Específico do TCE nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo deste regulamento durante o exercício de 2017 32

Outros relatórios especiais do Tribunal que também fizeram referência a uma ou mais agências 32

RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE 33

CAPÍTULO 3 Declarações de Fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências 34

3.1. Informações em apoio das declarações de fiabilidade 34

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 1A DO QFP — COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO 36

3.2. Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 36

3.3. Agência de Apoio ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE) 40

3.4. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) 44

3.5. Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 48

3.6. Autoridade Bancária Europeia (EBA) 52

3.7. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 57

3.8. Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) 62

3.9. Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 66

3.10. Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) 72

3.11. Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) 76

3.12. Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) 80

3.13. Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 85

3.14. Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) 90

3.15. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) 94

3.16. Agência do GNSS Europeu (GSA) 98

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 2 DO QFP — CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS 102

3.17. Agência Europeia do Ambiente (AEA) 102

3.18. Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) 106

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 3 DO QFP — SEGURANÇA E CIDADANIA 109

3.19. Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 109

3.20. Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 113

3.21. Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 121

3.22. Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) 124

3.23. Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 128

3.24. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) 132

3.25. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 137

3.26. Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 141

3.27. Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) 146

3.28. Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 150

3.29. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 154

3.30. Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 158

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 4 DO QFP — EUROPA GLOBAL 164

3.31. Fundação Europeia para a Formação (ETF) 164

AGÊNCIAS FINANCIADAS NO ÂMBITO DA RUBRICA 5 DO QFP — ADMINISTRAÇÃO 167

3.32. Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) 167

AGÊNCIAS AUTOFINANCIADAS 170

3.33. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) 170

3.34. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) 174

3.35. Conselho Único de Resolução (CUR) 181

3.36. Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) 186

AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 190

3.37. Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) 190

3.38. Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) 194

3.39. Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) 198

3.40. Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) 202

3.41. Agência de Execução para a Investigação (REA) 206

3.42. Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) 210

LISTA DE AGÊNCIAS E OUTROS ORGANISMOS DA UE ABRANGIDOS PELO PRESENTE RELATÓRIO

Sigla/acrónimo Designação completa Localização ACER Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia Liubliana, Eslovénia Gabinete do ORECE Agência de Apoio ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas Riga, Letónia CdT Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia Luxemburgo, Luxemburgo Cedefop Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional Salónica, Grécia CEPOL Agência da União Europeia para a Formação Policial Budapeste, Hungria Chafea Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação Luxemburgo, Luxemburgo ICVV Instituto Comunitário das Variedades Vegetais Angers, França EACEA Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura Bruxelas, Bélgica AESA Agência Europeia para a Segurança da Aviação Colónia, Alemanha EASME Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas Bruxelas, Bélgica EASO Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo Valeta, Malta EBA Autoridade Bancária Europeia Paris, França ECDC Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças Estocolmo, Suécia ECHA Agência Europeia dos Produtos Químicos Helsínquia, Finlândia AEA Agência Europeia do Ambiente Copenhaga, Dinamarca AECP Agência Europeia de Controlo das Pescas Vigo, Espanha EFSA Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Parma, Itália EIGE Instituto Europeu para a Igualdade de Género Vílnius, Lituânia EIOPA Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma Frankfurt, Alemanha EIT Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia Budapeste, Hungria AET Autoridade Europeia do Trabalho Bratislava, Eslováquia EMA Agência Europeia de Medicamentos Amesterdão, Países Baixos OEDT Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Lisboa, Portugal EMSA Agência Europeia da Segurança Marítima Lisboa, Portugal ENISA Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação Heraklion, Grécia — Procuradoria Europeia Luxemburgo, Luxemburgo AFE Agência Ferroviária da União Europeia Valenciennes, França ERCEA Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação Bruxelas, Bélgica Euratom Agência de Aprovisionamento da Euratom Luxemburgo, Luxemburgo ESMA Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Paris, França ETF Fundação Europeia para a Formação Turim, Itália EUIPO Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia Alicante, Espanha eu-LISA Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça Taline, Estónia EU-OSHA Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho Bilbau, Espanha Eurofound Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Dublim, Irlanda Eurojust Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária Haia, Países Baixos Europol Agência da União Europeia para a Cooperação Policial Haia, Países Baixos FRA Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia Viena, Áustria Frontex Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira Varsóvia, Polónia GSA Agência do GNSS Europeu Praga, República Checa INEA Agência de Execução para a Inovação e as Redes Bruxelas, Bélgica REA Agência de Execução para a Investigação Bruxelas, Bélgica CUR Conselho Único de Resolução Bruxelas, Bélgica

CAPÍTULO 1

As agências da UE e a auditoria do Tribunal

INTRODUÇÃO

1.1. O Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi instituído como o auditor externo das finanças da UE pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1 ) . Nesta qualidade, atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE, nomeadamente contribuindo para melhorar a gestão financeira da União. Podem obter-se mais informações sobre o trabalho do Tribunal nos seus relatórios de atividades, nos relatórios anuais sobre a execução do orçamento da UE, nos relatórios especiais, nos exames panorâmicos e nos pareceres sobre legislação nova ou alterada da UE, ou sobre outras decisões com implicações na gestão financeira ( 2 )

1.2. No âmbito deste mandato, o Tribunal procede a uma análise anual das contas, bem como das receitas e dos pagamentos subjacentes, das instituições, agências e outros organismos da União Europeia ( 3 )

1.3. Este relatório apresenta os resultados da auditoria anual realizada pelo Tribunal às agências e outros organismos da UE (designados em conjunto por «agências») relativamente ao exercício de 2018, bem como outros resultados de auditoria sobre as agências resultantes de outras tarefas, como auditorias especiais ou pareceres. O relatório está estruturado da seguinte forma: — o capítulo 1 descreve as agências e a natureza das auditorias do Tribunal; — o capítulo 2 apresenta os resultados globais da auditoria anual do Tribunal e faz referência a outros resultados de auditoria e pareceres relativos às agências; — o capítulo 3 contém a declaração de fiabilidade para cada uma das 41 agências, acompanhada das opiniões e observações do Tribunal sobre a fiabilidade das contas das agências e sobre a legalidade e a regularidade das receitas e dos pagamentos subjacentes.

AS AGÊNCIAS DA UE

Diferentes tipos de agências ajudam na conceção e na execução das políticas da UE

1.4. As agências são entidades jurídicas distintas criadas por um ato de direito derivado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão específicas, que ajudam as instituições da UE a conceber e executar políticas. Várias têm muita visibilidade e uma influência significativa em domínios importantes para o quotidiano dos cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. No capítulo 3 apresenta-se, juntamente com as declarações de fiabilidade , uma breve descrição das tarefas realizadas por cada agência. No presente relatório faz-se referência às diferentes agências específicas utilizando os seus acrónimos/siglas, cuja lista é fornecida no início do documento.

1.5. Existem três tipos de agências: as agências descentralizadas, as agências de execução e os outros organismos. Descrevem-se em seguida as principais características de cada uma. O número de agências aumentou ao longo dos anos, situando-se atualmente em 43 ( caixa 1.1 ), incluindo duas novas agências que estão em processo de criação. Trata-se da Procuradoria Europeia, cujo regulamento de criação entrou em vigor em 2017, e da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), cujo regulamento de criação entrou em vigor em agosto de 2019.

Caixa 1.1

Aumento do número de agências

Fonte: TCE.

1.6. As agências de execução da Comissão estão localizadas nas instalações desta instituição em Bruxelas e no Luxemburgo. As agências descentralizadas e os outros organismos estão localizados em toda a UE, em Estados-Membros diferentes, como indicado na lista de acrónimos/siglas e na caixa 1.2 . A sua localização é decidida pelo Conselho ou conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento Europeu. Durante o primeiro semestre de 2019, na sequência da decisão do Reino Unido de sair da UE, a EMA e a EBA foram transferidas para Amesterdão e Paris, respetivamente. A Procuradoria Europeia terá sede no Luxemburgo e a AET em Bratislava, na Eslováquia.

Caixa 1.2

Localização das agências nos Estados-Membros

Fonte: TCE.

As agências descentralizadas dão resposta a necessidades políticas específicas

1.7. 34 agências descentralizadas As ( 4 ) desempenham uma função importante na elaboração e execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. O seu objetivo é dar resposta a necessidades políticas específicas e reforçar a cooperação europeia, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis ao nível da UE e das autoridades nacionais. Foram criadas por regulamentos do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho por um período indeterminado.

1.8. A Procuradoria Europeia foi recentemente criada e é a procuradoria independente e descentralizada da União Europeia, sendo competente para investigar, instaurar ação penal e levar a julgamento crimes lesivos do orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça grave em matéria de IVA. A AET terá o mandato de reforçar a cooperação entre as autoridades do mercado de trabalho a todos os níveis e gerir melhor as situações transfronteiriças, bem como desenvolver mais iniciativas a favor da mobilidade justa. Ambas as agências passarão a estar sujeitas à auditoria do Tribunal a partir do exercício de 2019.

1.9. Todas as agências descentralizadas realizam as suas atividades sob o controlo de um conselho composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e, em algumas agências, por outros intervenientes. Esse conselho ( 5 ) estabelece o quadro operacional que a agência deve seguir, tal como o programa de trabalho plurianual e anual, o projeto de orçamento e o quadro de pessoal, que são executados sob a responsabilidade do seu diretor (executivo).

As agências de execução da Comissão realizam os programas da UE

1.10. agências de execução As seis ( 6 ) da Comissão são responsáveis por tarefas executivas e operacionais relativas a um ou mais programas da UE e foram instituídas por períodos fixos. Foram criadas por uma decisão da Comissão e atuam sob a supervisão de comités de direção que esta nomeia. Desenvolvem as suas atividades com base em programas de trabalho plurianuais e anuais estabelecidos e executados sob a responsabilidade de diretores (executivos). Ao contrário das agências descentralizadas, os seus orçamentos abrangem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas, já que todas as despesas operacionais que executam provêm da Comissão. Por conseguinte, os orçamentos próprios das agências de execução apenas representam uma parte muito pequena do orçamento que efetivamente executam.

Os outros organismos têm mandatos específicos

1.11. Os três outros organismos são o EIT, a Euratom e o CUR.

1.12. Sediado em Budapeste, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos científicos, empresariais e académicos para reforçar a capacidade de inovação da UE através da concessão de subvenções. Foi criado por um período indeterminado pelo Parlamento Europeu e o Conselho É dirigido por um diretor e supervisionado por um Conselho Diretivo.

1.13. A Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom), sediada no Luxemburgo, foi criada pelo Conselho por um período indeterminado, com o objetivo de assegurar o aprovisionamento regular e equitativo de combustíveis nucleares aos utilizadores da UE, em conformidade com o Tratado Euratom. Para o efeito, a Euratom aplica uma política de aprovisionamento baseada no princípio de igual acesso de todos os utilizadores a minérios e a combustíveis nucleares e centra-se na melhoria da segurança do aprovisionamento para os utilizadores localizados na UE, contribuindo assim também para a viabilidade da indústria nuclear da UE. Um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros, assiste-a no exercício das suas funções, formulando pareceres e fornecendo análises e informações A Euratom é dirigida por um diretor-geral, que trabalha em estreita cooperação com a Comissão.

1.14. O Conselho Único de Resolução (CUR) é a autoridade central de resolução no âmbito da União Bancária e está sediado em Bruxelas. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real, no sistema financeiro e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes e de outros países. O CUR é representado pelo seu presidente, que também assume as funções de autoridade investida do poder de nomeação.

As agências são financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP

1.15. Em 2018, o orçamento total do conjunto das agências (excluindo o CUR) ascendeu a 4,2 mil milhões de euros (um aumento de 20% em comparação com o orçamento de 3,5 mil milhões de euros em 2017), o que equivale a cerca de 2,9% do orçamento geral da UE para 2018 (2017: 2,7%), como indicado na caixa 1.3 . As agências cujo orçamento registou o maior aumento absoluto entre 2017 e 2018 foram o EIT, a ESMA e a ECHA, que são financiados ao abrigo da rubrica 1a do QFP (Competitividade para o crescimento e o emprego) e a eu-LISA, a Frontex, a EMA, o EASO e a Europol, financiados ao abrigo da rubrica 3 do QFP (Segurança e cidadania).

1.16. Além disso, o orçamento do CUR para 2018 elevou-se a 6,9 mil milhões de euros (2017: 6,6 mil milhões de euros). É composto por contribuições das instituições de crédito para a criação do Fundo Único de Resolução e para o financiamento das despesas administrativas do CUR.

1.17. Os orçamentos das agências descentralizadas e dos outros organismos abrangem as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais. As agências de execução realizam programas financiados pelo orçamento da Comissão e os seus orçamentos próprios (em 2018, um total de cerca de 249 milhões de euros) cobrem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas. Em 2018, o orçamento operacional da Comissão (dotações de autorização) executado pelas seis agências de execução ascendeu a cerca de 11,3 mil milhões de euros (2017: 11 mil milhões de euros).

Caixa 1.3

Fontes de financiamento das agências em 2018

Fonte: Orçamento geral da UE para 2018 e orçamentos das agências para 2018, dados compilados pelo TCE.

1.18. A maior parte das agências, incluindo todas as agências de execução, é financiada quase inteiramente pelo orçamento geral da UE. As outras são total ou parcialmente financiadas por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países que participam nas suas atividades: os Estados-Membros, os países da EFTA, etc. Para o exercício de 2018, os orçamentos das agências foram financiados principalmente por cerca de 1,8 mil milhões de euros provenientes do orçamento geral da UE, cerca de mil milhões de euros de taxas, encargos e contribuições provenientes das autoridades nacionais de supervisão e cerca de 1,2 mil milhões de euros de receitas afetadas pela Comissão para a execução de tarefas (delegadas) específicas. A caixa 1.4 apresenta a repartição dos orçamentos das agências por fonte de receitas.

Caixa 1.4

Orçamentos das agências para 2018 por fonte de receitas

Fonte: orçamentos das agências para 2018, dados compilados pelo TCE.

1.19. A caixa 1.5 indica os orçamentos das agências para 2018, conforme publicados no Jornal Oficial da UE. Os orçamentos estão repartidos por tipo de despesa (título I: despesas de pessoal, título II: despesas administrativas e título III: despesas operacionais, juntamente com quaisquer outros títulos utilizados) e não por atividade.

Caixa 1.5

Orçamentos das agências para 2018 conforme publicados no Jornal Oficial da UE

Fonte: agências, dados compilados pelo TCE.

1.20. A maioria das agências não executa grandes programas de despesas operacionais, ou outras operações muito dispendiosas, ocupando-se antes de tarefas de natureza técnica, científica e/ou reguladora. Por conseguinte, na maioria dos casos, os seus orçamentos são compostos sobretudo por despesas de pessoal e administrativas ( caixa 1.5 ). Globalmente, as despesas de pessoal e administrativas das agências representam cerca de 14% do total das despesas deste tipo de todas as instituições e outros organismos da UE ( caixa 1.6 ).

Caixa 1.6

Despesas administrativas e de pessoal (*1) das instituições e organismos da UE (em mil milhões de euros) em 2018

Fonte: Contas consolidadas da UE de 2018.

1.21. Os 1,8 mil milhões de euros de contribuições do orçamento geral da UE são financiados ao abrigo de diferentes rubricas do QFP, tal como ilustrado na caixa 1.7 .

Caixa 1.7

Financiamento das agências por rubrica do QFP no orçamento geral da UE

Fonte: Quadro financeiro plurianual da UE para o período de 2014-2020 e orçamentos das agências para 2018, dados compilados pelo TCE.

1.22. No que diz respeito ao pessoal, no final de 2018, as agências empregavam aproximadamente 11 400 agentes (2017: aproximadamente 11 000), cerca de um quinto do total do pessoal empregado pelas instituições e agências da UE. Estes números relativos ao pessoal incluem funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados. A distribuição do total dos efetivos por agência é apresentada na caixa 1.8 . Em 2018, para além do seu próprio pessoal, as agências também recorreram a um número considerável de trabalhadores de agências de trabalho temporário e consultores em diferentes domínios.

Caixa 1.8

Número de efetivos por agência no final de 2018

Fonte: Agências, dados compilados pelo TCE.

As disposições orçamentais e de quitação são semelhantes para todas as agências, com exceção do EUIPO, do ICVV e do CUR

1.23. No que diz respeito à maioria das agências descentralizadas e outros organismos e a todas as agências de execução da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho são responsáveis pelos processos orçamentais e de quitação anuais. A caixa 1.9 apresenta a cronologia do processo de quitação.

Caixa 1.9

Processo de quitação da maioria das agências

Fonte: TCE.

1.24. No entanto, uma das três agências descentralizadas totalmente autofinanciadas (EUIPO) está sujeita a um processo de quitação pelo respetivo Comité Orçamental, mas não pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Do mesmo modo, os procedimentos orçamentais e de quitação anuais do ICVV e do CUR (as duas outras agências descentralizadas totalmente autofinanciadas) são da responsabilidade dos respetivos conselhos de administração.

A Rede das Agências da UE facilita a cooperação entre as agências e a comunicação com as partes interessadas

1.25. A Rede de Agências da União Europeia foi criada pelas agências como uma plataforma de cooperação mútua para reforçar a sua visibilidade, bem como determinar e incentivar eventuais ganhos de eficiência e gerar valor acrescentado. A Rede funciona com base em prioridades acordadas pelas agências numa Agenda Estratégica quinquenal (2015-2020) e em programas de trabalho anuais que especificam atividades e prestações concretas. Uma função importante atribuída à Rede é assegurar uma comunicação eficiente entre as agências e as partes interessadas, sobretudo as instituições europeias. A Rede é presidida por uma agência diferente todos os anos segundo um sistema rotativo.

A AUDITORIA DO TRIBUNAL

O mandato do Tribunal abrange auditorias anuais, auditorias especiais e pareceres

1.26. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou Como exige o artigo 287.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou ( 7 ) 1) as contas de todas as agências, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

1.27. Com base nos resultados da sua auditoria, o Tribunal fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou às outras autoridades de quitação mencionadas no capítulo 3 do presente relatório, uma declaração sobre a fiabilidade das contas de cada agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal complementa as declarações de fiabilidade com observações de auditoria significativas, se for caso disso.

1.28. Além disso, e nos termos do artigo 287. o , n. o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal também realiza auditorias e publica relatórios especiais sobre temas específicos. Formula ainda pareceres a pedido de uma das outras instituições ou organismos da União, em que apresenta a sua opinião sobre legislação e regulamentação nova ou alterada com impacto significativo na gestão financeira da UE. Ver o capítulo 2 do presente relatório, secção «Resultados de auditoria de outros relatórios relacionados com as agências publicados pelo Tribunal» .

As auditorias do Tribunal são concebidas para incidir nos principais riscos

1.29. Todas as auditorias do Tribunal são concebidas de modo a incidirem nos principais riscos detetados. A auditoria anual de 2018 às contas das agências da UE e às receitas e aos pagamentos subjacentes foi efetuada em resposta à avaliação dos riscos realizada pelo Tribunal, que se apresenta resumidamente em seguida.

O risco para a fiabilidade das contas das agências é, em geral, reduzido

1.30. Globalmente, o Tribunal considera reduzido o risco para a fiabilidade das contas de todas as agências. As contas das agências são elaboradas aplicando as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. O número de erros materiais detetados no passado era reduzido. Porém, o número crescente de acordos de delegação com a Comissão, que atribuem tarefas e receitas adicionais específicas às agências, representa um desafio para a coerência e transparência do tratamento contabilístico (e orçamental) das agências.

O risco para a legalidade e a regularidade das receitas é baixo na globalidade, mas existem exceções

1.31. O risco para a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas é baixo na maior parte das agências. Estas são integralmente financiadas por contribuições do orçamento geral da UE e, tal como estabelecido na sua regulamentação, os orçamentos e as receitas daí resultantes são acordados com as autoridades orçamentais no âmbito dos processos orçamentais anuais. No entanto, o risco é médio quando se trata das agências (parcialmente) autofinanciadas ( 10 ) , que dispõem de regulamentos específicos aplicáveis à imputação e cobrança de taxas de serviço e de contribuições a operadores económicos ou a países cooperantes.

O risco para a legalidade e a regularidade dos pagamentos é médio na globalidade, mas apresenta variações

Título I (Despesas de pessoal)

1.32. O risco é geralmente reduzido. Os vencimentos são geridos pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, que o Tribunal audita no âmbito das suas apreciações específicas relativas às despesas administrativas. Não foram detetados erros materiais no que diz respeito às despesas de pessoal nos últimos anos. No entanto, quando as agências têm de recrutar um elevado número de efetivos adicionais num período curto, existe um risco médio a elevado para a legalidade e a regularidade dos procedimentos de recrutamento.

Título II (Despesas administrativas)

1.33. O risco é considerado médio. A contratação pública de diferentes tipos de serviços, com valores crescentes no domínio da informática, implica regras e procedimentos de contratação complexos e, por vezes, as administrações das agências não conseguem garantir a transparência suficiente e a otimização dos recursos. Os erros graves na contratação pública que afetam as condições dos pagamentos são geralmente uma das principais razões para as reservas e as observações do Tribunal nas suas opiniões de auditoria. No entanto, as rendas dos escritórios são frequentemente a principal categoria de custos pagos de forma recorrente e geralmente só ocorrem alterações quando as agências mudam para novas instalações, pelo que o risco global é médio. Um novo risco detetado é o aumento da utilização de pessoal externo através de contratos de prestação de serviços informáticos ou de agências de trabalho temporário, aos quais são aplicáveis quadros jurídicos nacionais e da UE específicos que impõem múltiplas obrigações às empresas utilizadoras.

Título III (Despesas operacionais)

1.34. O risco é considerado reduzido a elevado e depende das diferentes agências e do tipo de despesas operacionais que realizam. Em geral, os riscos relacionados com a contratação pública são semelhantes aos do título II, embora os montantes envolvidos possam ser mais elevados. No que diz respeito às subvenções pagas ao abrigo do título III, auditorias anteriores revelaram que, embora em geral os controlos das agências tenham melhorado, nem sempre são plenamente eficazes.

O risco para a boa gestão financeira é médio na globalidade

1.35. O risco para a boa gestão financeira é considerado médio, tendo sido principalmente detetado nos domínios da informática e da contratação pública. Anteriormente, o Tribunal formulou constatações sobre a variedade de sistemas informáticos das agências, insuficiências na gestão de projetos informáticos e procedimentos de contratação em que não se garantiu a otimização dos recursos.

1.36. A necessidade de existirem estruturas e procedimentos administrativos separados para todas as agências constitui um risco inerente para a eficiência administrativa.

Outros riscos

1.37. Na sequência das observações formuladas em anos anteriores e devido à evolução conhecida da política da UE em determinados domínios, o risco detetado em relação ao nível de cooperação dos Estados-Membros é elevado para algumas agências: Frontex, EASO, ECHA, CUR.

O Tribunal comunica os casos de suspeita de fraude ao OLAF

1.38. O Tribunal colabora estreitamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) na luta contra a fraude lesiva do orçamento da UE. Comunica-lhe quaisquer suspeitas de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da UE, detetadas durante os trabalhos de auditoria. Estes casos são depois seguidos pelo OLAF, que decide da eventual realização de um inquérito e coopera, se necessário, com as autoridades dos Estados-Membros.

1.39. Embora as auditorias do Tribunal não estejam especificamente concebidas para procurar fraudes, detetam-se casos em que há suspeitas de que possam ter sido praticadas atividades irregulares ou fraudulentas. Em 2018, o Tribunal não transmitiu ao OLAF qualquer caso de suspeita de fraude (2017: 3 casos) detetado no decurso dos seus trabalhos de auditoria. No entanto, a pedido do OLAF, o Tribunal forneceu informações sobre vários casos de suspeita de fraude relativos a procedimentos de recrutamento em diferentes agências.

O Tribunal fornece informações sobre as auditorias realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e sobre os relatórios de avaliação externa

1.40. Nas secções específicas de cada agência do capítulo 3 do presente relatório, o Tribunal presta igualmente informações sobre os relatórios de auditoria elaborados pelo SAI e as avaliações externas realizadas às agências em 2018. O Tribunal não verificou os processos relacionados com a auditoria ou avaliação.

CAPÍTULO 2

Síntese dos resultados da auditoria

INTRODUÇÃO

2.1. Este capítulo apresenta uma síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal sobre as agências relativas ao exercício de 2018, bem como outros trabalhos de auditoria relativos às agências realizados pelo Tribunal em 2018.

No capítulo 3 do presente relatório encontram-se as declarações (opiniões de auditoria) sobre a fiabilidade das contas das agências e a legalidade e a regularidade das receitas e dos pagamentos subjacentes a essas contas, bem como todas as questões e observações que não colocam em questão essas opiniões.

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGÊNCIAS RELATIVAS A 2018 SÃO GLOBALMENTE POSITIVOS

2.2. Em termos globais, a auditoria das contas anuais das agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e dos pagamentos e receitas subjacentes confirmaram os resultados positivos comunicados em anos anteriores.

Opiniões favoráveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agências

2.3. opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre as contas de todas as agências. Na opinião do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão O Tribunal emitiusobre as contas de todas as agências. Na opinião do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão ( 11 )

Os parágrafos de ênfase são importantes para a compreensão das contas (EBA, EMA, Frontex e CUR)

2.4. Os parágrafos de ênfase chamam a atenção dos leitores para questões que se revestem de importância fundamental para a compreensão das contas. Relativamente ao exercício de 2018, o Tribunal formula parágrafos de ênfase em relação a quatro agências: EBA , EMA , Frontex e CUR .

2.5. EBA e da EMA , que anteriormente estavam sediadas em Londres, o Tribunal chama a atenção para o facto de as agências terem saído do Reino Unido em 2019 e as suas contas incluírem provisões relacionadas com os custos da mudança. As contas da EBA relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 incluem estas provisões num montante de 4,7 milhões de euros, bem como 10,4 milhões de euros referentes a provisões para futuros pagamentos contratuais restantes relativos às instalações em Londres. As contas da EMA relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 incluem provisões para os custos relacionados com a mudança no montante de 17,8 milhões de euros. O contrato de arrendamento das instalações que a Agência estava a ocupar em Londres estabelece um período de arrendamento até 2039, sem cláusula de saída. Em 20 de fevereiro de 2019, o High Court of Justice of England and Wales (Supremo Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales) decidiu contra o pedido da Agência para anular o arrendamento. No entanto, o contrato permite a reafetação ou o subarrendamento das instalações a terceiros. Quando as contas definitivas da Agência foram aprovadas, as negociações entre a Agência e os possíveis sublocatários ainda estavam em curso e não se conhecia o custo líquido futuro do contrato de arrendamento que não pode ser anulado No caso dae da, que anteriormente estavam sediadas em Londres, o Tribunal chama a atenção para o facto de as agências terem saído do Reino Unido em 2019 e as suas contas incluírem provisões relacionadas com os custos da mudança. As contas da EBA relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 incluem estas provisões num montante de 4,7 milhões de euros, bem como 10,4 milhões de euros referentes a provisões para futuros pagamentos contratuais restantes relativos às instalações em Londres. As contas da EMA relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 incluem provisões para os custos relacionados com a mudança no montante de 17,8 milhões de euros. O contrato de arrendamento das instalações que a Agência estava a ocupar em Londres estabelece um período de arrendamento até 2039, sem cláusula de saída. Em 20 de fevereiro de 2019, o(Supremo Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales) decidiu contra o pedido da Agência para anular o arrendamento. No entanto, o contrato permite a reafetação ou o subarrendamento das instalações a terceiros. Quando as contas definitivas da Agência foram aprovadas, as negociações entre a Agência e os possíveis sublocatários ainda estavam em curso e não se conhecia o custo líquido futuro do contrato de arrendamento que não pode ser anulado ( 12 ) . As notas às contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 divulgam um montante total de 468 milhões de euros correspondente a rendas remanescentes a pagar até 2039, dos quais um montante de 465 milhões de euros, correspondente ao período do arrendamento após a mudança da Agência para Amesterdão, é divulgado como passivo contingente. Além disso, à data da auditoria do Tribunal à EMA, ainda não se conhecia com exatidão a perda de pessoal total na sequência da transferência da Agência, o que representa um risco significativo para a continuidade das suas atividades. O Tribunal também referiu a possível diminuição das receitas da EBA e da EMA decorrente da saída do Reino Unido da UE.

2.6. No que se refere à Frontex , a Agência geriu acordos de financiamento celebrados com países cooperantes relativos a atividades operacionais num montante de 171 milhões de euros (189 milhões de euros em 2017), o que representa 59% do seu orçamento de 2018. Foi introduzido um novo regime de financiamento simplificado que cobre as despesas relativas aos recursos humanos declaradas no âmbito destes acordos de financiamento. No final de 2018, a Agência introduziu igualmente um novo sistema de controlo ex post que abrange todos os tipos de despesas e alterou o seu sistema de controlos ex ante integrados nos circuitos financeiros. O Tribunal avaliará o impacto destas evoluções nas próximas auditorias. No entanto, o reembolso das despesas relativas ao equipamento (cerca de 35% das despesas totais relativas a atividades operacionais, ou aproximadamente 60 milhões de euros) ainda se baseia nos custos reais. Em 2018, um projeto-piloto para também passar a utilizar reembolsos baseados em custos unitários para este tipo de despesas não teve sucesso até ao momento. O Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos dos custos relacionados com o equipamento declarados pelos países cooperantes são muitas vezes insuficientes, o que foi de novo confirmado pelos resultados da auditoria deste ano. As verificações ex ante destes custos realizadas pela Frontex continuarão a ser ineficazes enquanto os reembolsos dos custos não se apoiarem em documentos comprovativos. Além disso, tal como no ano passado, a Frontex não realizou verificações ex post , aumentando ainda mais o risco de reembolsos de custos injustificados.

2.7. No que se refere às contas do CUR , o Tribunal salienta que os recursos administrativos ou processos judiciais relacionados com as contribuições do Fundo entre algumas instituições de crédito e autoridades nacionais de resolução e o CUR, bem como as ações judiciais intentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia relacionadas com as decisões sobre a adoção de programas de resolução, não foram incluídas na auditoria do Tribunal. O eventual impacto nas demonstrações financeiras do CUR relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 (mais concretamente nos passivos contingentes, nas provisões e nos passivos) é sujeito a uma auditoria anual específica, cujos resultados serão publicados em 1 de dezembro de 2019, tal como estipulado no artigo 92. o , n. o 4, do Regulamento MUR.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências

2.8. Em relação a todas as agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Na opinião do Tribunal, as receitas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Opiniões favoráveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, exceto do EASO

2.9. Em relação a 40 agências, o Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas («favoráveis») sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Na opinião do Tribunal, os pagamentos destas agências são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

2.10. Em relação ao EASO , o Tribunal emitiu uma opinião com reservas quanto às constatações comunicadas relativas aos exercícios de 2016 e 2017, em que o Tribunal concluiu que os contratos para a disponibilização de trabalhadores temporários na Grécia, a prestação de serviços de viagens para o Gabinete de Apoio e o arrendamento das suas instalações em Lesbos são irregulares. Os pagamentos efetuados em 2018 no âmbito destes contratos totalizaram 3 405 970 euros (4% do total dos pagamentos de 2018). Em geral, o Tribunal conclui que a situação insatisfatória comunicada para o exercício de 2017 relativa à governação e às disposições de controlo interno do Gabinete, bem como à legalidade e regularidade das operações apenas estão a melhorar lentamente e que as medidas corretivas tomadas pela gestão do Gabinete ainda necessitam de ser concluídas. Esta situação reflete-se igualmente no facto de o grande procedimento de contratação realizado pelo Gabinete em 2018 (contrato num valor de cerca de 50 milhões de euros) ter sido mais uma vez irregular devido a graves insuficiências no procedimento. Ainda não foram efetuados pagamentos em 2018 a título dos contratos conexos.

Os pontos relativos a outras questões incidem sobre aspetos de importância específica (EASO, EBA, ECHA, EIOPA, ESMA, CUR e GSA)

2.11. Os pontos relativos a outras questões chamam a atenção dos leitores para questões específicas importantes que não estão diretamente associadas à compreensão das contas.

2.12. Em relação à EBA , à EIOPA e à ESMA , o Tribunal chama a atenção para o facto de os seus orçamentos serem financiados em parte por fundos da União Europeia e em parte através de contribuições diretas das autoridades supervisoras e/ou de entidades supervisionadas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas destas Autoridades decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

2.13. Além disso, tal como já apontado pela ESMA , as taxas cobradas às agências de notação de risco baseiam-se nas receitas destes organismos enquanto entidades jurídicas, mas não enquanto grupo ou grupo de entidades relacionadas, o que cria uma oportunidade praticamente legítima para reduzir ou evitar taxas, transferindo as receitas das agências de notação de risco ao abrigo da jurisdição da UE para as entidades relacionadas com estas, situadas fora da UE. Desconhece-se o efeito financeiro provável desta lacuna nos regulamentos. A Autoridade aplicou corretamente o Regulamento, detetou o risco e apresentou-o à Comissão.

2.14. Em relação ao EASO , o Tribunal continua a chamar a atenção para o facto de que, a partir do final de 2017, a situação a nível de recursos humanos se deteriorou de forma exponencial. No final de 2018, a maioria das vagas ainda estava por preencher. Particularmente preocupante é a falta de gestores no serviço administrativo. De um modo geral, esta situação coloca um risco significativo para a continuação das operações do Gabinete de Apoio à presente escala.

2.15. ECHA , o Tribunal salienta mais uma vez que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substâncias químicas como exigido pelo Regulamento REACH ex post realizadas pela Agência detetaram a necessidade de proceder a consideráveis correções das taxas, desconhecendo-se no final de 2018 o montante total dessas correções. Esta observação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos requerentes. Em relação à, o Tribunal salienta mais uma vez que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substâncias químicas como exigido pelo Regulamento REACH ( 13 ) . A Agência calcula e fatura as taxas com base nas informações fornecidas pelas empresas quando da apresentação do pedido de registo. As verificaçõesrealizadas pela Agência detetaram a necessidade de proceder a consideráveis correções das taxas, desconhecendo-se no final de 2018 o montante total dessas correções. Esta observação demonstra as limitações de um sistema que assenta excessivamente nas declarações feitas pelos requerentes.

2.16. No caso do CUR , o Tribunal reitera que as contribuições do Fundo Único de Resolução são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito ao CUR, através das autoridades nacionais de resolução. Dado que o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações, não são efetuadas verificações ao nível das instituições de crédito. Contudo, o CUR efetua controlos de coerência e analíticos das informações. Além disso, o Tribunal constatou que a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por motivos de confidencialidade, o CUR não pode divulgar os dados das instituições de crédito utilizados no cálculo das contribuições do Fundo, o que reduz a transparência.

2.17. Em relação à GSA , o Tribunal chama novamente a atenção para o facto de o procedimento de contratação para um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileu durante o período de 2017 a 2027, no montante de 1,5 mil milhões de euros, ter sido contestado por um dos proponentes. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação do contrato-quadro, bem como de todos os contratos específicos relacionados e dos futuros pagamentos. A Agência apresentou e explicou a questão nas demonstrações financeiras relativas a 2018, juntamente com a informação de que foram pagos ao abrigo do contrato-quadro 121 milhões de euros, o que representa 10% do orçamento de 2018, incluindo os montantes recebidos através dos acordos de delegação.

Caixa 2.1

Opiniões de auditoria anuais relativas aos exercícios de 2016-2018 sobre as contas, as receitas e os pagamentos das agências

Fonte: TCE.

As observações do Tribunal incidem em domínios que necessitam de melhorias em 36 agências

2.18. Além das opiniões e a par dos parágrafos de «ênfase» e de «outras questões», o Tribunal formulou cerca de 100 observações relativas a 36 agências que incidem em domínios que necessitam de melhorias. Tal como nos anos anteriores, a maioria destas observações diz respeito a lacunas nos procedimentos de contratação pública.

A gestão da contratação pública continua a ser o domínio mais propenso a erros

2.19. O objetivo das regras de contratação pública é garantir a concorrência leal entre os operadores económicos e obter as aquisições economicamente mais vantajosas, respeitando assim os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

2.20. As amostras do Tribunal para a auditoria relativa a 2018 incluíram contratos-quadro, contratos específicos e contratos diretos, e abrangeram todas as agências. Em 27 agências, estes contratos, num montante total de 221 milhões de euros (pagamentos conexos em 2018 de 18 milhões de euros), foram afetados por diferentes tipos de lacunas na contratação pública. No entanto, houve apenas uma agência (EASO) em que as irregularidades relacionadas com os procedimentos de contratação pública e os pagamentos conexos levaram à emissão de uma opinião de auditoria com reservas (ver ponto 2.10 ).

Constatações frequentes relacionadas com as contratações

2.21. aspeto de legalidade ( ICVV , AESA , EASO , EIGE , OEDT , AFE , EUIPO , eu-LISA , Eurojust , Europol , REA e CUR ), as lacunas recorrentes Em relação ao), as lacunas recorrentes ( 14 ) referem-se à utilização excessiva e injustificada de procedimentos de contratação por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso; a erros nos cadernos de encargos; a prorrogações dos contratos e aumentos do preço inicial do contrato além do limite legal; a incoerências financeiras entre os contratos-quadro e os contratos específicos; e à celebração de contratos sem provas dos critérios de exclusão de proponentes.

Caixa 2.2 Exemplo de utilização injustificada de um procedimento de contratação por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso Na sequência de um procedimento de contratação por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, uma agência celebrou um contrato-quadro com a duração de três anos para a prestação de serviços informáticos com uma empresa que tinha prestado os mesmos serviços ao abrigo de um anterior contrato-quadro. O contrato-quadro foi celebrado por um montante total de 450 000 euros (150 000 euros por ano). Segundo o Regulamento Financeiro, este tipo de procedimento simplificado só é aceitável em circunstâncias específicas, que não foram comprovadas pela agência.

2.22. boa gestão financeira ( Gabinete do ORECE , Cedefop , CEPOL , EBA , ECHA , AEA , EIOPA , OEDT , ESMA , ETF , EUIPO e Frontex ), as lacunas recorrentes Em relação às observações sobre a), as lacunas recorrentes ( 15 ) referem-se à dependência excessiva em relação aos contratantes, à consultoria externa e às agências de trabalho temporário, bem como à utilização de critérios de adjudicação inadequados e à celebração de contratos com proponentes que apresentaram propostas anormalmente baixas, sem uma justificação razoável. Várias agências da UE externalizaram fortemente atividades regulares e, ocasionalmente, atividades principais, o que debilitou as competências especializadas internas e o controlo sobre a execução dos contratos. Algumas das agências da UE não garantiram um bom equilíbrio entre os critérios de adjudicação de preço e de qualidade, concretamente porque os componentes de preço não eram suficientemente competitivos. Noutros casos, os contratos foram adjudicados a proponentes com preços significativamente mais baixos do que os dos outros candidatos, sem uma análise às razões que expliquem as propostas suscetíveis de ser anormalmente baixas e sem se obterem as provas formais e substanciais que permitissem essa derrogação. Em última análise, estas insuficiências podem prejudicar a concorrência leal e a obtenção da melhor relação custo-benefício dos procedimentos de contratação.

Caixa 2.3 Exemplo de dependência em relação aos contratantes No âmbito de vários contratos-quadro assinados com a mesma empresa, uma agência pagou 793 000 euros para a aquisição de vários tipos de serviços (serviços administrativos e de secretariado; organização de eventos; bem-estar e integração do pessoal; etc.). Este montante representa 37% do orçamento de 2018 não relacionados com remunerações, indiciando que a agência está dependente de recursos externos e de uma empresa, o que constitui um risco para a continuidade das atividades.

2.23. Em relação às observações sobre os controlos internos relacionados com os procedimentos de contratação ( ECDC , AECP , EIT , EMSA , AFE e Eurofound ), o Tribunal refere um contrato-quadro interinstitucional para a aquisição e a manutenção de equipamento informático celebrado pela Comissão e utilizado por várias agências. As condições deste contrato eram inadequadas, pois permitiram a aquisição de artigos que não estavam especificamente mencionados no contrato e que não foram sujeitos a um procedimento concorrencial inicial, possibilitando ao contratante aplicar aumentos aos preços dos artigos adquiridos a outros fornecedores. Embora as agências não tenham competência para alterar as disposições contratuais de base, o Tribunal constatou que os seus controlos ex ante associados nem sempre verificaram se o contratante ofereceu as soluções mais adequadas a preços competitivos, nem a exatidão dos aumentos cobrados pelo contratante. As disposições contratuais inadequadas, em combinação com os controlos internos parcialmente fracos, não asseguraram a melhor relação custo-benefício dos procedimentos de contratação. Entretanto, o contrato-quadro atingiu o termo e o contrato subsequente está mais bem concebido, dando assim resposta à constatação do Tribunal.

Medidas a tomar 1 Os erros relacionados com a contratação pública continuam a ser o tipo de erros mais frequentemente detetado nas auditorias do Tribunal. O Tribunal incentiva as agências para que estas continuem a melhorar os seus procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento integral das regras aplicáveis e a melhor relação custo-benefício dos procedimentos de contratação.

Medidas a tomar 2 Quando as agências utilizam contratos interinstitucionais, continuam a ser responsáveis pela aplicação dos princípios da contratação pública nas suas aquisições específicas, cujo cumprimento deve ser garantido pelos controlos internos das agências.

A utilização de contratos-quadro por parte de algumas agências pode limitar a concorrência

2.24. Os contratos-quadro são acordos celebrados com fornecedores para definir as condições aplicáveis a aquisições específicas durante a vigência do acordo e são utilizados para um domínio definido com precisão, mas em que as quantidades exatas e os prazos de entrega não podem ser indicados com antecedência. A principal razão para a utilização de um contrato-quadro é alcançar eficiência administrativa e economias de escala. No entanto, o Tribunal detetou casos (AESA e EUIPO) em que a utilização de contratos-quadro de grande envergadura, abrangendo um grande número de serviços, causou riscos à concorrência. É, em especial, o caso quando os serviços reais a prestar durante o período de vigência do acordo não podem ser claramente especificados à data do procedimento de contratação inicial, o que sucede normalmente na prestação de serviços como a consultoria informática e empresarial.

Caixa 2.4 Exemplo de um contrato-quadro pouco específico Para a contratação de serviços de análise de dados num montante máximo de 5 milhões de euros, uma agência optou por utilizar um contrato-quadro celebrado com um único operador, em resultado de um procedimento aberto. No entanto, as condições expressas no contrato-quadro não eram suficientemente específicas para garantir uma concorrência leal, porque os requisitos concretos respeitantes aos serviços a prestar ainda não eram conhecidos à data do procedimento de contratação. Segundo as normas de execução do Regulamento Financeiro, nessas circunstâncias a entidade adjudicante tem de adjudicar um contrato-quadro a vários operadores e deve ser organizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisições específicas.

2.25. caixa 2.5 mostra os valores dos contratos-quadro celebrados pelas agências entre 2015 e 2018. Em 2018, as agências celebraram contratos-quadro plurianuais que ascendem a cerca de 1,1 mil milhões de euros mostra os valores dos contratos-quadro celebrados pelas agências entre 2015 e 2018. Em 2018, as agências celebraram contratos-quadro plurianuais que ascendem a cerca de 1,1 mil milhões de euros ( 16 )

Caixa 2.5

Valor total dos contratos-quadro celebrados no período de 2015-2018 (em mil milhões de euros)

Fonte: Rede de Agências, dados compilados pelo TCE.

Medidas a tomar 3 ﻿A utilização de contratos-quadro não deve impedir um procedimento de contratação justo e concorrencial. A concorrência em matéria de preços deve ter em conta todos os principais elementos destes, tais como os preços unitários e a respetiva quantidade de unidades a cobrar para os serviços específicos.

Os procedimentos de contratação conjunta podem alcançar ganhos de eficiência e economias de escala

2.26. caixa 2.6 ). Entre 2014 e 2018, o número de convites à apresentação de propostas conjuntos lançados pelos organismos da UE aumentou de 1 para 17 e, até ao final de 2018, 30 organismos da UE tinham participado num ou mais procedimentos de contratação conjunta As 35 agências descentralizadas e outros organismos, juntamente com as oito empresas comuns da UE (organismos da UE), também procuram uma maior eficiência administrativa e economias de escala através de uma utilização acrescida de procedimentos de contratação conjunta, em que duas ou mais agências e empresas comuns que necessitem de serviços semelhantes organizam conjuntamente um procedimento de contratação e passam, assim, a ser cotitulares do contrato (). Entre 2014 e 2018, o número de convites à apresentação de propostas conjuntos lançados pelos organismos da UE aumentou de 1 para 17 e, até ao final de 2018, 30 organismos da UE tinham participado num ou mais procedimentos de contratação conjunta ( 17 ) . No entanto, apesar da tendência promissora, as tentativas de procedimentos de contratação conjunta nem sempre foram bem-sucedidas, por exemplo devido a uma análise inadequada do mercado.

Caixa 2.6

Aumento substancial do número de convites à apresentação de propostas conjuntos

Fonte: Rede de Agências, dados compilados pelo TCE.

Caixa 2.7 Exemplos de procedimentos de contratação conjunta que não foram bem-sucedidos Na ausência de uma análise de mercado adequada em dois convites à apresentação de propostas pan-europeus para serviços bancários e de telecomunicações, não foram recebidas propostas que abrangessem os mercados locais exigidos e os procedimentos fracassaram, causando ineficiências administrativas. Além disso, apesar da localização comum de duas agências, o procedimento de contratação conjunta para as suas novas instalações não foi bem-sucedido.

Medidas a tomar 4 O Tribunal incentiva as agências para que continuem a utilizar procedimentos de contratação conjunta ou contratos-quadro interinstitucionais, de modo a alcançarem ganhos de eficiência e economias de escala. Para as novas agências, como a Procuradoria Europeia e a AET, participar em procedimentos de contratação conjunta, em vez de celebrar os seus próprios contratos individuais, pode ser particularmente benéfico. No entanto, antes de lançarem esses procedimentos e envidarem os esforços administrativos associados, a sua viabilidade deve ser comprovada por uma análise do mercado.

A contratação de trabalhadores de agências de trabalho temporário e de consultores nem sempre está em conformidade com o quadro jurídico

2.27. Em 2017, o Tribunal publicou um exame rápido de casos ( 18 ) sobre a forma como as instituições e agências da UE puseram em prática o compromisso de redução de 5% do respetivo número de lugares no período de 2013-2017 (para as agências: 2014-2018). Para as agências, o Tribunal concluiu que a redução de 5% tinha sido executada, embora com alguns atrasos.

2.28. Neste contexto, as observações deste ano relativas à utilização de consultores e trabalhadores temporários por parte de algumas agências têm uma importância particular. Apesar de o Tribunal não ter realizado uma auditoria horizontal sobre a utilização de pessoal externo em todas as agências, os pagamentos constantes das amostras de auditoria indicam que existe uma tendência para contratar trabalhadores externos de modo a compensar a falta de pessoal estatutário. A caixa 2.8 apresenta informações recolhidas pela Rede de Agências da UE sobre o aumento do número de consultores informáticos com contratos de prazos e recursos que trabalham nas instalações das agências e dos organismos, bem como de trabalhadores temporários contratados pelas 33 agências que responderam a um inquérito.

Caixa 2.8

Número de consultores informáticos e trabalhadores temporários (33 agências)

Fonte: Rede de Agências da UE, dados compilados pelo TCE.

2.29. Gabinete do ORECE , Chafea , ICVV , EASO , ERCEA , ESMA , CUR e EUIPO ) utilizaram contratos relativos à prestação de serviços informáticos e outros serviços de consultoria que foram formulados e/ou aplicados de uma forma que, na prática, que pode resultar numa colocação de trabalhadores de agências de trabalho temporário em vez de uma prestação de serviços ou produtos claramente definidos. A disponibilização de trabalhadores temporários só é possível através de contratos com agências de trabalho temporário registadas e em conformidade com a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho O Tribunal constatou que oito agências () utilizaram contratos relativos à prestação de serviços informáticos e outros serviços de consultoria que foram formulados e/ou aplicados de uma forma que, na prática, que pode resultar numa colocação de trabalhadores de agências de trabalho temporário em vez de uma prestação de serviços ou produtos claramente definidos. A disponibilização de trabalhadores temporários só é possível através de contratos com agências de trabalho temporário registadas e em conformidade com a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ) e com as regras específicas adotadas pelos Estados-Membros na transposição dessa diretiva. A utilização de contratos de prestação de serviços para a disponibilização de pessoal não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE e as normas sociais e de emprego da UE e expõe estas agências a riscos jurídicos e reputacionais.

2.30. Além disso, sete agências ( EASO , EBA , EIOPA , EIGE , OEDT , ERCEA e CUR ) recorreram a trabalhadores temporários fornecidos por agências de trabalho temporário registadas, mas não respeitaram todas as regras estabelecidas na diretiva e na respetiva legislação nacional, por exemplo quanto às condições de trabalho dos trabalhadores temporários.

Medidas a tomar 5 As agências, juntamente com as autoridades orçamentais, podem analisar se a utilização de pessoal externo é eficiente em termos de custos em comparação com a contratação de pessoal estatutário.

Medidas a tomar 6 Nos casos em que é utilizado pessoal externo, é necessário respeitar plenamente o quadro jurídico nacional e da UE aplicável, não só por uma questão de princípio, mas também para evitar riscos de litígio e danos reputacionais.

Serviços de consultoria e outros serviços no EUIPO

2.31. Dada a escala dos serviços de consultoria utilizados pelo EUIPO, o Tribunal analisou a gestão destes serviços por parte do Instituto. O principal contrato para a prestação de serviços de consultoria ascendeu a 80 milhões de euros para quatro anos. O número de pessoal externo disponibilizado por prestadores de serviços no âmbito destes contratos ou de contratos similares aumentou de cerca de 250 em 2011 para atingir um pico de mais de 350 em 2014, tendo descido para 215 no início de 2018 (igual a cerca de 20% do número de pessoal estatutário do Instituto).

2.32. O Tribunal constatou que uma parte dos serviços prestados no âmbito destes contratos são, de facto, de consultoria (por exemplo, apoio à gestão de projetos, análise de processos empresariais), mas outra parte está antes relacionada com o apoio administrativo (por exemplo, serviços de secretariado, auxiliares administrativos na elaboração de relatórios, apoio às atividades de comunicação interna e externa). Esta última representa uma contratação de mão-de-obra ou um empréstimo de pessoal, possibilidades que são estritamente regulamentadas pelo direito do trabalho europeu e nacional. Só as agências de trabalho temporário registadas podem disponibilizar agentes externos, um serviço que não pode ser prestado por empresas de consultoria.

Está em curso a aplicação de um novo quadro de controlo interno

2.33. O controlo interno aplica-se a todas as atividades financeiras e não financeiras e é um processo que ajuda uma organização a realizar os seus objetivos e a manter o desempenho, respeitando as regras e os regulamentos. Apoia a tomada de decisões adequadas, tendo em conta os riscos para alcançar os objetivos e reduzindo-os para níveis aceitáveis através de controlos eficazes em termos de custos. Em abril de 2017, a Comissão aprovou um quadro de controlo interno revisto.

2.34. O novo quadro de controlo interno foi concebido para dar uma garantia razoável quanto à realização de cinco objetivos estabelecidos no Regulamento Financeiro: (1 eficácia, eficiência e economia das operações; (2 fiabilidade das informações financeiras; (3 preservação dos ativos e da informação; (4 prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades; (5 gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes. O novo quadro complementa o Regulamento Financeiro com vista a harmonizar as normas de controlo interno com as mais elevadas normas internacionais conforme definidas no quadro do Comité das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO).

2.35. Tal como sucedeu com as normas de controlo interno da Comissão que estão a ser substituídas pelo novo quadro, os organismos competentes, como as agências, deverão aplicar esse quadro por analogia. No final de 2018, os conselhos de administração de 29 agências tinham adotado o novo quadro e 15 outras agências comunicaram também a sua execução.

Medidas a tomar 7 É necessário que todas as agências adotem e apliquem o quadro de controlo interno da Comissão (2017), de forma a harmonizar as normas de controlo interno com as mais elevadas normas internacionais e garantir que os controlos internos apoiam a tomada de decisões de uma forma eficaz e eficiente.

Nem todas as agências dispõem de uma política relativa aos lugares sensíveis

2.36. EASO , EASME , ECHA , AEA , ENISA , Frontex e CUR ) não dispõem de políticas que definam as suas funções sensíveis e os respetivos controlos de atenuação. A gestão das funções sensíveis é parte integrante do controlo interno, e tem por objetivo a redução para um nível aceitável dos riscos de abuso dos poderes que são delegados no pessoal. Entende-se por funções sensíveis aquelas em que um elemento do pessoal exerce uma atividade com um grau de autonomia e/ou poder de decisão suficientes que lhe permitem, se assim o desejar, usar abusivamente desses poderes para proveito pessoal ( 20 ) . Num quadro de controlo interno eficaz, os riscos associados às funções sensíveis são geridos através de controlos de atenuação e, em último caso, da mobilidade do pessoal. O Tribunal constatou que sete agências () não dispõem de políticas que definam as suas funções sensíveis e os respetivos controlos de atenuação.

2.37. Embora as agências tenham uma estrutura administrativa similar e as funções dos intervenientes financeiros sejam regidas por regulamentos financeiros semelhantes, aplicam diferentes interpretações de quais os lugares que devem ser considerados potencialmente sensíveis. A caixa 2.9 apresenta o número de agências que consideram um lugar específico potencialmente sensível.

Caixa 2.9

Lugares potencialmente sensíveis

Fonte: TCE.

2.38. Os principais controlos estabelecidos pelas agências para atenuar os riscos relacionados com os lugares sensíveis são a separação de funções e a aplicação do princípio da dupla verificação para o lançamento e a autorização das operações. No entanto, apenas um terço das agências tem uma política de mobilidade obrigatória para o pessoal que ocupa lugares sensíveis.

Medidas a tomar 8 O Tribunal convida as agências a chegarem a acordo sobre quais os lugares que devem ser considerados sensíveis e a introduzirem ou harmonizarem as suas políticas relativas aos lugares sensíveis de forma a atenuar o risco de abuso de poder para proveito pessoal.

Existe margem para aplicar uma estrutura orçamental e uma comunicação de informações mais significativas

2.39. Tal como em anos anteriores, o número e o volume dos acordos de delegação e das convenções de subvenção celebrados entre a Comissão e várias agências voltaram a aumentar em 2018. No âmbito destes acordos, as agências recebem fundos da Comissão afetados à execução de tarefas específicas em nome desta.

2.40. Embora estes fundos integrem as receitas orçamentais (receitas afetadas) das agências em causa, apenas podem ser utilizados para os fins definidos nos acordos de delegação. Se as tarefas tiverem uma duração superior a um ano, as agências devem reter a parte dos fundos não utilizada no final do ano e utilizá-la para as tarefas remanescentes a realizar até ao termo do acordo. Só então os fundos remanescentes têm de ser devolvidos à Comissão. Consequentemente, estes fundos têm de ser eliminados do cálculo dos resultados orçamentais anuais «próprios» das agências, que fazem parte das suas demonstrações financeiras. A maioria das agências inclui um valor de correção para este efeito nos seus cálculos do resultado orçamental. No entanto, com o aumento do número e do volume destes acordos, o Tribunal considera que há a necessidade de uma comunicação de informações mais abrangente e normalizada sobre as receitas afetadas e as despesas conexas para efeitos do cálculo dos resultados orçamentais das agências.

Medidas a tomar 9 A fim de aumentar a transparência da comunicação de informações orçamentais, o Tribunal incentiva as agências que executam receitas afetadas a incluir nas demonstrações financeiras uma síntese normalizada que divulgue as receitas afetadas e as despesas conexas relativas a cada acordo de delegação da Comissão.

2.41. Além disso, os procedimentos de planeamento executados por todas as agências e que resultam em programas de trabalho anuais e plurianuais (ou documentos únicos de programação) baseiam-se em atividades. Para cada uma delas, os programas de trabalho específicos devem conter informações sobre os recursos (humanos ou financeiros) previstos. No entanto, o Tribunal constatou que os orçamentos publicados de todas as agências são apresentados por tipo de despesa (despesas de pessoal, despesas administrativas e despesas operacionais — ver caixa 1.5 no capítulo 1 ), mas não por atividade. Por conseguinte, os recursos utilizados para as diferentes atividades não são visíveis.

Medidas a tomar 10 A publicação dos orçamentos das agências repartidos por atividade permitiria fazer a ligação entre os recursos e as atividades em que são utilizados.

O cálculo correto das taxas de registo e de serviços apresenta riscos

2.42. Várias agências ( CdT , ICVV , AESA , EBA , ECHA , EIOPA , EMA , ESMA , EUIPO e CUR ) recebem receitas provenientes de taxas de serviços ou de registo cobradas aos operadores económicos (ver capítulo 1, caixas 1.3 e 1.4 ). O Tribunal observou riscos quanto ao cálculo correto destas taxas.

2.43. ECHA cobra uma taxa a cada empresa que pretenda registar produtos químicos cobra uma taxa a cada empresa que pretenda registar produtos químicos ( 21 ) . A taxa aplicável depende da dimensão das empresas (micro, pequena, média, grande) e da quantidade das substâncias registadas (limiares diferentes). Com base nas verificações próprias da ECHA realizadas desde 2011 e concluídas até à data, cerca de 52% das empresas analisadas que alegavam ser micro, pequenas ou médias (11% do total) tinham classificado incorretamente a sua dimensão, o que resultou numa redução das taxas ( 22 ) . Embora a Agência tenha realizado progressos significativos na recuperação de reduções de taxas indevidas e de emolumentos administrativos em atraso, a verificação ainda representa um volume de trabalho significativo no que diz respeito à identificação e à correção destes casos. Além disso, a quantidade de produtos químicos a registar é um elemento importante no cálculo das taxas de registo. Ainda assim, a ECHA não dispõe do direito de verificar a exatidão dessas quantidades, que pertence aos Estados-Membros.

2.44. As taxas cobradas pela ESMA às agências de notação de risco baseiam-se nas receitas destes organismos enquanto entidades jurídicas, mas não enquanto grupo ou grupo de entidades relacionadas. Uma lacuna no respetivo regulamento relativo às taxas cria uma oportunidade praticamente legítima para reduzir ou evitar taxas, transferindo as receitas das agências de notação de risco ao abrigo da jurisdição da UE para as entidades relacionadas com estas, situadas fora da UE. A Autoridade aplicou corretamente o Regulamento, detetou o risco e apresentou-o à Comissão.

2.45. As contribuições das instituições de crédito para o Fundo Único de Resolução, gerido pelo CUR , são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito ao CUR, através das autoridades nacionais de resolução. Dado que o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações, não são efetuadas verificações ao nível das instituições de crédito. Contudo, o CUR efetua controlos de coerência e analíticos das informações. Além disso, a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por motivos de confidencialidade, o CUR não pode divulgar os dados das instituições de crédito utilizados no cálculo das contribuições do Fundo, o que reduz a transparência.

Medidas a tomar 11 O Tribunal convida as agências em causa a consultarem a Comissão sobre a possível necessidade de adaptar o quadro jurídico para que este garanta que o cálculo das taxas seja realizado com base em informações corretas que reflitam a realidade económica.

As agências estão a dar seguimento às constatações de auditoria de anos anteriores

2.46. O Tribunal apresentou a situação das medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores. A caixa 2.10 mostra que, em 2018, relativamente às 223 observações a que não tinha sido dada resposta no final de 2017, tinham sido concluídas ou estavam em curso medidas corretivas na maioria dos casos. Das 107 observações pendentes e em curso, as medidas corretivas necessárias relativamente a 13 delas não dependiam (apenas) da agência.

Caixa 2.10

Esforços das agências para dar seguimento às observações dos anos anteriores

Fonte: TCE.

2.47. Durante a auditoria anual realizada no ano passado, o Tribunal analisou os ambientes contabilísticos das agências, que são um elemento importante para a elaboração de contas fiáveis, tendo formulado observações sobre a independência dos contabilistas na execução das suas funções em relação a 13 agências. Na sequência das observações do Tribunal, a maioria das agências deu resposta ao problema em 2018, à exceção de duas ( EACEA e EFSA ). Observou-se uma tendência semelhante quanto à (re)validação em falta dos sistemas contabilísticos. As sete agências em que o Tribunal mencionou essa necessidade em 2018 adotaram medidas corretivas no decurso desse ano.

2.48. Realizaram-se também progressos apreciáveis relativamente à introdução da contratação pública eletrónica. Como referido no ano passado, a Comissão lançou ferramentas de faturação eletrónica em 2010, de publicação eletrónica de documentos relativos aos anúncios de concurso no Jornal Oficial da UE (concursos eletrónicos) em 2011 e de apresentação eletrónica de propostas em 2015. A caixa 2.11 apresenta os progressos realizados na introdução das ferramentas até ao final de 2018.

Caixa 2.11

A contratação pública eletrónica está em vias de aplicação

Fonte: TCE.

2.49. Em 2018, realizaram-se também alguns progressos relativamente à introdução do SYSPER II, a ferramenta de gestão dos recursos humanos desenvolvida pela Comissão. A caixa 2.12 mostra que cinco outras agências aderiram à ferramenta em 2018. A Comissão relatou uma boa cooperação geral com as agências. No entanto, sendo o projeto complexo e tendo cada agência as suas especificidades, o progresso registado na aplicação do SYSPER II é variável. Algumas agências têm dificuldades em atribuir os recursos necessários ao projeto e estão, por isso, a deparar-se com alguns atrasos.

Caixa 2.12

Introdução da ferramenta SYSPER II no domínio dos recursos humanos

Fonte: TCE.

Nem todas as agências estão sujeitas ao mesmo processo orçamental e de quitação

2.50. Ao contrário das outras agências, o EUIPO, agência descentralizada totalmente autofinanciada, está sujeito a um processo de quitação pelo respetivo Comité Orçamental, e não pelo Parlamento Europeu e o Conselho (ver capítulo 1, pontos 1.23 e 1.24 ). Do mesmo modo, para as outras duas agências integralmente autofinanciadas, o CUR e o ICVV, os processos orçamentais e de quitação anuais são da responsabilidade dos respetivos conselhos de administração. Estes diferentes processos estão previstos nos seus regulamentos de base.

2.51. Trata-se de agências e organismos autofinanciados, cujos orçamentos não fazem parte do orçamento geral da União; no entanto, as suas receitas resultam do exercício de uma autoridade pública com base na legislação da UE. Assim, o TCE afirmou reiteradamente que os mesmos princípios de prestação de contas e de transparência devem ser aplicados a todos os organismos relacionados com a UE. No caso do EUIPO, o TCE expressou preocupações acerca do processo de quitação orçamental do Instituto nos pareceres publicados em 2015 ( 23 ) e 2019 ( 24 ) . No caso do CUR ( 25 ) e do ICVV ( 26 ) , o Tribunal também exprimiu as suas preocupações em pareceres publicados em 2015.

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM AS AGÊNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL

Relatório Especial n.o 29/2018 do Tribunal: A EIOPA deu um importante contributo para a supervisão e a estabilidade do setor dos seguros, mas subsistem ainda desafios significativos

2.52. A EIOPA foi criada em 2011, na sequência da reforma da supervisão do setor financeiro da UE após a crise financeira de 2007-2008 e funciona como um organismo consultivo independente da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho.

2.53. Numa auditoria especial realizada para além da auditoria financeira e de conformidade anual à EIOPA, o Tribunal examinou se a Autoridade contribui eficazmente para a supervisão e a estabilidade financeira no setor dos seguros. Mais especificamente, analisou as ações da EIOPA no domínio da supervisão e da convergência no domínio da supervisão (cooperação com as autoridades nacionais competentes (ANC), o seu trabalho em torno dos modelos internos e da atividade transfronteiriça), o teste de esforço do setor dos seguros de 2016 e ainda a adequação dos recursos e da governação da EIOPA.

2.54. A conclusão geral é que a EIOPA fez um bom uso de um vasto leque de ferramentas para apoiar a convergência no domínio da supervisão e a estabilidade financeira. No entanto, subsistem desafios importantes aos quais a própria EIOPA, as autoridades nacionais de supervisão e os legisladores têm de dar resposta, por exemplo no contexto das autoridades europeias de supervisão (AES) e dos exames do regime Solvência II. Além disso, o Tribunal recomendou que, para melhorar a eficiência e a eficácia das suas ações, a Autoridade deve reforçar os recursos humanos afetados à supervisão.

2.55. As conclusões de auditoria na íntegra, juntamente com as respetivas recomendações e as respostas da Autoridade, encontram-se no Relatório Especial n. o 29/2018 do Tribunal, disponível no sítio Internet eca.europa.eu

Relatório Anual Específico do TCE nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo deste regulamento durante o exercício de 2017

2.56. Nos termos do artigo 92. o , n. o 4, do Regulamento MUR, o Tribunal audita anualmente a existência de eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento.

2.57. As conclusões de auditoria relativas ao exercício de 2017, as respetivas recomendações e as repostas do CUR encontram-se no relatório específico do Tribunal, disponível no sítio Internet eca.europa.eu

Outros relatórios especiais do Tribunal que também fizeram referência a uma ou mais agências

2.58. Para além dos relatórios de auditoria especificamente dedicados às agências, no decurso de 2018 o Tribunal publicou igualmente vários relatórios especiais de auditoria sobre a aplicação das políticas da UE que fazem referência a algumas agências ( caixa 2.13 ).

Caixa 2.13

Outros relatórios especiais do Tribunal que fizeram referência às agências

Fonte: TCE.

RESPOSTA DA REDE DE AGÊNCIAS DA UE

As agências congratulam-se com as conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das suas contas e operações subjacentes.

2.21., 2.22. e 2.28. A Rede gostaria de salientar que as observações no domínio da gestão financeira, dos controlos internos relacionados com a adjudicação e dos contratos de serviços temporários consistem em casos muito diversos e diferem de agência para agência, pelo que a Rede gostaria de remeter para as respostas individuais por Agência no capítulo 3.

2.29. Com efeito, as agências da UE têm de celebrar os contratos com os trabalhadores temporários em conformidade com as regras financeiras da UE aplicáveis e a legislação nacional relevante que transpõe a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário. As empresas de trabalho temporário contratadas pelas agências da UE são obrigadas a respeitar as condições estabelecidas pela legislação nacional (que transpõe a legislação da UE aplicável) para o contrato de trabalho temporário celebrado com cada trabalhador temporário e sujeito a eventual litígio quanto à sua execução. O contrato de prestação de serviços (padrão) celebrado entre a agência da UE e a empresa de trabalho temporário refere normalmente esta obrigação.

2.31. O Instituto estabelece uma separação rigorosa entre o conceito de pessoal e de recursos externos, pelo que o conceito de pessoal externo não existe no EUIPO. Além disso, o Instituto contrata principalmente serviços externos através da modalidade de preço fixo. Por conseguinte, o número de recursos não é um bom indicador. Além disso, o orçamento afetado à consultoria tem vindo a diminuir constantemente nos últimos anos.

2.32. Quanto à utilização do CQ, para pedidos de serviços que poderiam parecer de natureza administrativa, o Instituto não considera poderem estar associados a «um empréstimo de pessoal». Como política geral, esse apoio administrativo contratado é prestado no contexto de projetos e não de atividades essenciais. Em geral, o recurso a pessoal não estatutário para a prestação de apoio administrativo fora do âmbito de projetos limita-se a trabalhadores de agências de trabalho temporário (trabalhadores temporários).

2.37. A Rede deseja salientar o seu empenho no alinhamento das políticas. No caso da questão em causa («lugar potencialmente sensível»), deve ser cuidadosamente ponderado um eventual alinhamento relativamente à identificação de possíveis lugares sensíveis e à natureza e nível dos riscos inerentes aos mesmos. As medidas de atenuação que podem ser consideradas necessárias/proporcionais para fazer face a estes riscos dependem, em grande medida, de fatores como a dimensão da agência e/ou a natureza e o âmbito do seu mandato/atividade principal. Deve evitar-se qualquer harmonização ou solução única não proporcionada, em especial a possível utilização/aplicação da «mobilidade obrigatória» para determinados cargos predefinidos. As medidas a tomar devem basear-se sempre na real avaliação da sua proporcionalidade e efetividade em relação a cada agência, tendo em conta os riscos reais em causa, bem como o seu potencial efeito perturbador no funcionamento regular da agência.

2.50. e 2.51. O EUIPO gostaria de destacar a decisão dos legisladores, que foi confirmada durante a última reforma legislativa. Nos termos do artigo 176. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (RMUE), «O Comité Orçamental dá quitação da execução do orçamento ao diretor-executivo». Tal quitação baseia-se fortemente nos relatórios anuais emitidos pelo TCE.

CAPÍTULO 3

Declarações de fiabilidade e outros resultados de auditoria específicos das agências

3.1. INFORMAÇÕES EM APOIO DAS DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Elementos em que se baseiam as opiniões

3.1.1. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no âmbito dessas normas estão descritas com maior pormenor na secção «Responsabilidades do auditor» do presente relatório. Em conformidade com o código deontológico publicado pelo IESBA ( International Ethics Standards Board for Accountants — Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores) e com os requisitos éticos pertinentes para a auditoria, o Tribunal é independente e cumpriu as suas demais responsabilidades deontológicas de acordo com os referidos requisitos e o código do IESBA. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

3.1.2. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e dos Regulamentos Financeiros das agências, a gestão das agências é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão das agências a responsabilidade pela legalidade e a regularidade das operações subjacentes às respetivas contas.

3.1.3. Na elaboração das contas, a gestão é responsável por avaliar a capacidade da agência de prosseguir as suas atividades, divulgando, se for caso disso, questões relacionadas com a continuidade e utilizando o princípio contabilístico da continuidade, a menos que a gestão pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou não tenha outra alternativa realista senão fazê-lo.

3.1.4. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro das agências.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

3.1.5. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas das agências estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas declarações sobre a fiabilidade das contas das agências, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

3.1.6. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica os subsídios concedidos pela Comissão ou pelos países cooperantes e avalia os procedimentos das agências para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

3.1.7. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e uma agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

3.1.8. Em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, o auditor deve exercer juízo profissional e manter ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também: — Identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas e de incumprimento material das operações subjacentes dos requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidos a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar as suas opiniões. O risco de não detetar distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta é maior do que o risco resultante de erro, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões dos controlos internos. — Obtém conhecimento dos controlos internos pertinentes para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. — Avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão. — Conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material relacionada com acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade de uma agência para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material, deve chamar a atenção no relatório de auditoria para as respetivas informações divulgadas nas contas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do relatório do auditor. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que uma entidade não prossiga as suas atividades. — Avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas, incluindo as informações divulgadas, e se as contas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada. — Obtém provas de auditoria suficientes e adequadas sobre as informações financeiras das agências para expressar uma opinião sobre as contas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria. — Tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas das agências, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (27), quando aplicável. O Tribunal estabelece comunicação com a gestão sobre, entre outros aspetos, o âmbito e o calendário previstos da auditoria, bem como sobre constatações de auditoria importantes, incluindo quaisquer deficiências significativas nos controlos internos que possa detetar durante a sua auditoria. Das questões que foram comunicadas às agências, o Tribunal determina as que se revestem de maior importância na auditoria das contas do período corrente e que são, por isso, as principais questões de auditoria. Descreve-as no seu relatório de auditoria, salvo se a legislação ou regulamentação se opuser a uma divulgação ao público sobre a matéria ou se, em circunstâncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questão não deve ser comunicada no relatório porque seria razoável esperar que as consequências negativas de o fazer seriam muito maiores do que os benefícios dessa comunicação em termos de interesse público.

Agências financiadas no âmbito da rubrica 1a do QFP — Competitividade para o crescimento e o emprego

3.2. AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOS REGULADORES DA ENERGIA (ACER)

INTRODUÇÃO

3.2.1. o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência» ou «ACER»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ) . É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT ( 29 ) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu.

3.2.2. quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência apresenta dados fundamentais sobre a Agência ( 30 ) Quadro Dados fundamentais sobre a Agência 2017 2018 Orçamento (em milhões de euros) (31) 13 14 Pessoal em 31 de dezembro (32) 91 90 Fonte: orçamento publicado no JO.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIÃO 3.2.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (33) e pelos relatórios de execução orçamental (34) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 3.2.4. Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 3.2.5. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Opinião sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 3.2.6. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DO SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA

3.2.7. Em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a segurança informática na ACER e a segurança das informações no âmbito do regulamento «REMIT» ( 35 ) . A Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.2.8. O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano Observações do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) 2014 A Eslovénia ainda não tem uma Escola Europeia, tal como foi estipulado no acordo de sede. Concluída 2016 A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações. Em curso 2017 Apesar das alterações significativas no ambiente contabilístico, a última validação do sistema contabilístico foi realizada em 2011. Concluída 2017 As instalações de recuperação de dados em caso de incidente encontram-se no mesmo local que os dados originais. Em curso 2017 A Agência não realizou uma análise exaustiva do impacto do Brexit. Concluída 2017 A Agência publica anúncios de vaga de lugar no seu próprio sítio Internet e nas redes sociais, mas não o faz habitualmente no sítio Internet do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (36). Em curso 2017 Contratação pública eletrónica: no final de 2017, a Agência ainda não tinha introduzido nenhuma das ferramentas informáticas desenvolvidas pela Comissão (37). Em curso

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) tomou nota do relatório do Tribunal.

3.3. AGÊNCIA DE APOIO AO ORGANISMO DE REGULADORES EUROPEUS DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (GABINETE DO ORECE)

INTRODUÇÃO

3.3.1. o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho A Agência de Apoio ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designada por «Gabinete»), sediada em Riga, foi criada pelo Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 38 ) , em substituição do anterior Regulamento (CE) n.1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ) . É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia.

3.3.2. quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete ( 40 ) Quadro Dados fundamentais sobre o Gabinete 2017 2018 Orçamento (em milhões de euros) (41) 4 4 Pessoal em 31 de dezembro (42) 27 27 Fonte: Dados fornecidos pelo Gabinete.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIÃO 3.3.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (43) e pelos relatórios de execução orçamental (44) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 3.3.4. Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018