COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório de acompanhamento sobre os preparativos de adesão da Croácia

1. Introdução

O Tratado de Adesão foi assinado em 9 de dezembro de 2011, após o parecer favorável da Comissão de outubro de 2011 e o parecer favorável do Parlamento Europeu de dezembro de 2011. A Croácia tornar-se-á membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, sob reserva da ratificação do Tratado de Adesão por todos os Estados-Membros. Atualmente 19 Estados‑Membros, e a Croácia, ratificaram o Tratado e a Comissão espera que os restantes Estados‑Membros façam o mesmo atempadamente antes da data de adesão da Croácia. Enquanto país em vias de adesão, a Croácia beneficia de um estatuto de observador ativo durante o período intercalar até à sua adesão.

Durante as negociações, a Croácia subscreveu um certo número de compromissos que deve honrar o mais tardar na data de adesão, salvo disposições transitórias específicas acordadas.

O artigo 36.º do Ato de Adesão exige que a Comissão acompanhe de perto todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, centrando-se em especial na política da concorrência, no sistema judiciário e direitos fundamentais e na justiça, liberdade e segurança. Como parte integrante do seu acompanhamento periódico, a Comissão elaborou avaliações semestrais da execução dos compromissos assumidos pela Croácia nestes domínios. A Comissão adotou um relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação da Croácia para a adesão em abril de 2012[1] e um relatório global de acompanhamento[2] em outubro de 2012, tendo a Croácia adotado um plano de ação para dar seguimento a estas recomendações.

Em conformidade com o disposto no artigo 36.º, o presente relatório de acompanhamento final avalia os progressos realizados pela Croácia entre 1 de setembro 2012 e 28 de fevereiro de 2013 nos seus preparativos com vista à adesão. Esta avaliação baseia-se em informações recolhidas e analisadas pela Comissão, nomeadamente os contributos fornecidos pela Croácia, pelas missões de avaliação interpares, e nas informações comunicadas pelos Estados‑Membros, pelas organizações internacionais e pelas organizações da sociedade civil aquando dos seus contactos periódicos com os serviços da Comissão. A avaliação assenta igualmente nas conclusões retiradas dos seus quadros de acompanhamento semestrais atualizados, um instrumento de trabalho destinado a acompanhar de perto todos os compromissos assumidos pela Croácia no contexto das negociações de adesão. A avaliação das dez ações prioritárias, identificadas no relatório global de acompanhamento como necessitando de uma atenção especial, é apresentada separadamente para cada uma, na secção temática correspondente.

2. Compromissos e obrigações decorrentes das negociações de adesão

2.1 Política de concorrência

Ações prioritárias Assinar o contrato de privatização do estaleiro naval de Bodosplit e adoção das necessárias decisões para encontrar uma solução viável para os estaleiros navais de 3.Maj e Brodotrogir a fim de completar a reestruturação do setor da construção naval croata.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Na sequência da aceitação, através da decisão da Comissão de 20 de fevereiro de 2013, da segunda alteração do plano revisto para o estaleiro de Brodosplit, o contrato de privatização foi assinado em 28 de fevereiro de 2013. A alteração prevê um ligeiro aumento do montante total dos auxílios à reestruturação, bem como das medidas de compensação suplementares. No que diz respeito ao estaleiro naval de 3. Maj, a Croácia informou a Comissão da sua intenção de apresentar um plano de reestruturação revisto e consolidado, que se baseia agora na aquisição do estaleiro 3. Maj pelo estaleiro Uljanik. A Croácia apresentou formalmente um plano de reestruturação revisto para o estaleiro de Brodotrogir, em 12 de fevereiro de 2013, e rubricou o contrato de privatização, enviando‑o à Comissão em conformidade com o anexo VIII do Ato de Adesão. Em 20 de março de 2013, a Comissão deu o seu acordo ao plano de reestruturação revisto e ao contrato de privatização. A Croácia comprometeu-se a assinar o acordo de privatização para o estaleiro de Brodotrogir no máximo duas semanas após uma decisão favorável da Comissão.

A Croácia cumpre igualmente os outros compromissos e requisitos nos domínios antitrust, das concentrações e dos auxílios estatais. A sua legislação está alinhada pelo acervo, as suas capacidades administrativas são suficientes e os seus resultados em termos de aplicação da legislação são satisfatórios. O organismo responsável pela concorrência (CCA) na Croácia está plenamente operacional e é independente do ponto de vista do funcionamento. Em 2 de outubro de 2012, o CCA enviou à Comissão o seu último relatório semestral com dados sobre o número e o tipo de decisões adotadas, bem como avaliações e pareceres nos domínios antitrust, das concentrações e dos auxílios estatais. O CCA adotou, em dezembro de 2012, uma decisão no domínio antitrust relativamente às sociedades regionais de transporte rodoviário, às quais foi aplicada uma coima significativa. Do mesmo modo, no mesmo mês, foi dado início a um procedimento contra um fornecedor de serviços de telecomunicações.

No que diz respeito às obrigações de prestação de informações por parte da Croácia, decorrentes do anexo VIII do Ato de Adesão, a Croácia apresentou o terceiro relatório sobre o setor da siderurgia na Croácia em dezembro de 2012, bem como o relatório semestral sobre a reestruturação do setor da construção naval croata em janeiro de 2013. Os relatórios satisfazem as condições exigidas para a Comissão proceder à sua avaliação.

No que diz respeito ao setor siderúrgico, prosseguiu o processo de falência iniciado em março de 2011 em relação à Željezara Split. A aciaria CMC Sisak (agora denominada ABS Sisak) foi vendida a um novo investidor, que realiza consultas junto do CCA para estabelecer o montante a ser reembolsado em conformidade com as obrigações decorrentes do anexo IX do Ato de Adesão.

No que se refere aos auxílios existentes, o CCA apresentou novas medidas e novos regimes de auxílio para apreciação dos serviços da Comissão, tal como o exige o anexo IV do Ato de Adesão.

2.2 Sistema judiciário e direitos fundamentais

1) Continuar a garantir a aplicação efetiva da sua estratégia de reforma judiciária e do plano de ação que a acompanha.

Prosseguiram a execução da estratégia de reforma judiciária (para o período 2011‑2015) e do plano da ação. O quadro legislativo continuou a ser melhorado, nomeadamente com vista a reforçar a eficácia do sistema judiciário. Prosseguiu o processo da racionalização da rede judiciária.

Foi adotada pelo Parlamento em dezembro de 2012 uma nova estratégia para o desenvolvimento do sistema judiciário para 2013‑2018. Foi elaborada em estreita concertação com o conselho encarregado do acompanhamento da execução da estratégia de reforma do sistema judiciário. A nova estratégia incide principalmente na eficiência do sistema judiciário.

O Ministério da Justiça adotou em outubro de 2012 os planos de longo prazo para o recrutamento dos juízes e dos procuradores (2013‑2025). O planeamento e a gestão dos recursos humanos devem continuar a ser melhorados, nomeadamente no contexto da racionalização da rede judiciária.

O orçamento para o sistema judiciário, que registou uma ligeira contração, eleva-se a cerca de 313 milhões de EUR para 2013 (2012: 337 milhões de EUR), o que é considerado suficiente. O orçamento destinado aos investimentos nas infraestruturas dos tribunais aumentou 50 %, ascendendo a 8 milhões de EUR.

2) Continuar a reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judiciário

Após a sua reforma, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho do Ministério Público (CMP) continuam a funcionar de forma independente e a nomear os funcionários judiciais com base em critérios uniformes, objetivos e transparentes. Entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foram nomeados 40 juízes. Vários recrutamentos previstos no quadro dos planos de recrutamento para 2011 e 2012 continuam por efetuar.

Desde 1 de janeiro de 2013, é integralmente aplicável um novo sistema de nomeação dos juízes dos tribunais de primeira instância após um período de transição. Exige que todos os candidatos tenham terminado a sua formação na escola nacional de funcionários judiciais. A formação de dois anos para o primeiro contingente de candidatos para a escola nacional de funcionários judiciais terminou em novembro de 2012. Após a adoção do diploma sobre as provas e as avaliações finais na escola nacional de funcionários judiciais, em fevereiro de 2013, a realização dos exames finais foi agendada para maio de 2013. A formação para o primeiro ano do segundo contingente de candidatos inscritos na escola nacional de funcionários judiciais começou em setembro de 2012 (o CMP selecionou 35 candidatos e o CSM 20).

As alterações à lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura, que foram adotadas em fevereiro de 2013, isentam o presidente e os membros do Conselho Superior da Magistratura, que sejam juízes, das suas tarefas correntes em 75 % e 50 %, respetivamente. Trata-se de uma medida positiva tendo em vista o reforço das capacidades do CSM. Devem ser concedidos recursos administrativos suplementares, a fim de melhorar a sua eficiência. É importante que o SJC reforce a sua transparência e demonstre responsabilidade no desempenho das suas tarefas. Entre as outras reformas figuram um mecanismo de controlo judicial das decisões, sessões públicas e uma obrigação alargada de fundamentar as decisões.

O CSM e o CMP prosseguiram a aplicação do novo sistema de declarações de património em cooperação com a administração fiscal. Foram instaurados processos disciplinares contra os juízes que não apresentaram a sua declaração de património dentro do prazo, tendo, na maior parte dos casos, sido aplicadas sanções (admoestações). Quanto à verificação dos dados, os controlos realizados com base nas informações recebidas da administração fiscal não foram ainda concluídos.

Estão a ser tomadas medidas disciplinares nos casos de irregularidades cometidas por funcionários judiciais. Tanto o CSM como o CMP tornaram-se mais proativos, tendo continuado a desenvolver resultados em relação às decisões tomadas e sanções aplicadas. A nova lei relativa aos tribunais, adotada em fevereiro de 2013, limita a imunidade dos juízes, o que coloca o direito derivado em conformidade com a Constituição.

A Academia Judiciária deve prosseguir o bom trabalho efetuado até agora, necessitando as respetivas atividades e gestão de ser apoiadas por todos os principais intervenientes no sistema judiciário. Devem continuar os programas de formação profissional nomeadamente uma formação reforçada em matéria de direito da UE. A Croácia participou no programa «Justiça Penal» e em atividades de formação organizadas pela Rede Europeia de Formação Judiciária.

3) Continuar a melhorar a eficiência do sistema judiciário

Ações prioritárias Aplicar as medidas imediatas e progredir nas medidas de curto prazo elaboradas em setembro de 2012 para aumentar a eficácia do sistema judiciário e reduzir o volume dos processos judiciais em atraso.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Foram aplicadas as medidas imediatas e de curto prazo elaboradas pelo Ministério da Justiça em setembro de 2012, com vista a aumentar a eficiência do sistema judiciário e reduzir os processos judiciais em atraso.

Durante 2012, o número de processos decididos pelos tribunais foi, em geral, superior ao dos novos processos. O número de processos civis, comerciais e ligados à execução das decisões em atraso continua a ser superior à média da UE. Nos esforços envidados para melhorar de forma sustentável a eficiência do sistema judiciário, o Ministério da Justiça criou com êxito um instrumento avançado para análise estatística do desempenho do sistema judiciário, que se espera lhe permita afetar os recursos humanos e financeiros necessários para poder fazer face à carga de trabalho que entra e aos processos em atraso. Este novo sistema estatístico pode vir a ser aplicado a nível nacional, desde que todos os tribunais estejam equipados com o sistema integrado de gestão dos processos (ICMS).

Têm-se realizado progressos satisfatórios na introdução do ICMS nos restantes 33 tribunais de comarca, que se prevê esteja concluída em setembro de 2013. Continua a ser essencial dispor de um sistema generalizado único para o acompanhamento estatístico da tramitação processual.

Em 2012, foram recrutados em regime permanente 110 funcionários públicos, a fim de preencherem postos vagos, tendo sido contratados em regime temporário mais 250 agentes públicos. Uma parte significativa das nomeações de juízes previstas para 2012 foi adiada para 2013. Em 2012, o Supremo Tribunal decidiu transferir 27 013 processos dos tribunais sobrecarregados para outros tribunais (em 2011: 6 123). Em 2012, a possibilidade de mobilidade voluntária permanente ou temporária de juízes para apoiar tribunais sobrecarregados foi cada vez mais utilizada. Em 2012, no total foram transferidos a título permanente 48 juízes (em 2011: 13) e 22 a título temporário (em 2011: 6). Em 2012, procedeu‑se no total a 23 inspeções judiciárias. O recurso a formas alternativas de resolução de litígios foi cada vez mais frequente nos processos em que estavam implicados o Estado e empresas públicas, devendo continuar a ser incentivado.

Foi adotada pelo Parlamento em fevereiro de 2013 uma nova lei relativa aos tribunais. Reforça o poder de controlo dos presidentes dos tribunais, nomeadamente no que diz respeito a um desempenho judicial eficiente e introduz um mecanismo de proteção do direito a um julgamento num prazo razoável. Para além das reformas introduzidas pela nova lei relativa aos tribunais, os presidentes dos tribunais devem desenvolver planos de gestão anuais, que devem ser controlados. O intercâmbio de boas práticas desenvolvido em tribunais individuais deve ser incentivado.

As alterações à lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura, adotadas em fevereiro de 2013, contribuirão para uma maior transparência em matéria de transferência dos juízes e facilitarão a mobilidade horizontal. Em fevereiro de 2013, foram adotadas alterações ao Código do Processo Civil, que limitam a possibilidade de remessa múltipla de processos de instâncias superiores para instâncias inferiores, introduzindo um sistema eletrónico de citação para comparecer (electronic summoning) junto dos tribunais de comércio e prevendo regras mais rigorosas para a apresentação de novas provas. A possibilidade de o tribunal de recurso remeter um processo para um tribunal inferior poderá ser restringida, limitando‑a a circunstâncias excecionais.

Embora os novos critérios de referência para a avaliação do desempenho dos juízes, adotados em dezembro de 2012, incentivam mais ao encerramento dos processos muito antigos, deviam ter mais em conta a complexidade dos processos, a dimensão do tribunal, o grau de especialização e o nível do tribunal em causa. Prevê-se que seja adotado no final de março/princípio de abril o projeto de alteração da lei relativa aos pequenos delitos e da lei relativa aos registos prediais. Espera-se que todas estas medidas legislativas contribuam para reforçar a eficácia do sistema judiciário e reduzir os atuais processos em atraso, se corretamente aplicadas.

Ações prioritárias Adotar a nova legislação em matéria de execução das sentenças, a fim de garantir a execução das decisões judiciais e reduzir o volume dos processos em atraso relativos à execução das sentenças.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. A nova lei relativa à execução das sentenças e a lei alterada relativa à execução das decisões judiciais de natureza pecuniária entraram em vigor em 15 de outubro de 2012. O novo sistema centra a execução da lei a nível dos tribunais de comarca, o que permite aliviar os tribunais de comércio. Os tribunais de comarca são responsáveis apenas pela execução de decisões judiciais de natureza não pecuniária, enquanto a execução das dívidas pecuniárias é executada direta e exclusivamente pela agência financeira (FINA). É já notória uma diminuição do número de processos executivos a serem tratados pelos tribunais e uma melhoria da taxa de resolução.

O Ministério da Justiça melhorou o ICMS a fim de registar e calcular a taxa de recuperação, que serve de indicador essencial da eficácia do sistema de execução das decisões judiciais Começou igualmente a debruçar‑se sobre novas medidas de reforma, a fim de aumentar a transparência e a eficiência na execução das decisões judiciais ligadas aos bens imobiliários.

4) Continuar a melhorar o tratamento dos processos relativos a crimes de guerra nacionais

No que diz respeito ao tratamento dos processos relativos a crimes de guerra nacionais, foi lançada uma nova investigação, instauradas cinco acusações e proferidas oito sentenças provisórias. Foi elaborada uma nova lista de processos prioritários a nível nacional e regional no quadro da estratégia de luta contra a impunidade. É necessário envidar esforços suplementares para lutar contra a impunidade de forma imparcial, centrando-se em especial no início e na aceleração das investigações.

Na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) no processo Gotovina/Markac em novembro de 2012, o gabinete do Procurador‑Geral solicitou ao TPIJ toda a documentação sobre o julgamento contra as três generais croatas (Gotovina, Markac e Cermak), a fim de contribuir para os esforços destinados a encontrar e sancionar os autores dos crimes cometidos durante e após a operação militar «Tempestade». A Croácia recebeu já do TPIJ os processos em questão.

A decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei que invalida determinados atos jurídicos dos órgãos jurisdicionais do antigo exército nacional jugoslavo, da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Sérvia continua pendente. No entanto, prosseguiu a cooperação bilateral com a Sérvia. A Croácia continuou igualmente a participar na cooperação regional relativamente ao tratamento dos processos por crimes de guerra e forneceu informações e documentos ao Procurador da Sérvia para os crimes de guerra e ao Procurador­‑Geral do Montenegro.

Foi reforçada a capacidade administrativa dos tribunais especializados. Espera-se que a entrada em vigor do novo Código Penal em 1 de janeiro de 2013 contribua para aliviar de forma significativa os tribunais especializados e lhes permita centrarem‑se em formas graves de criminalidade, nomeadamente os crimes de guerra. Uma abordagem mais proativa na luta contra a impunidade exigiria um reforço das capacidades administrativas, a fim de dar resposta ao aumento do número de processos.

Quanto a outras medidas tomadas para melhorar o tratamento dos processos relativos a crimes de guerra, a Academia Judiciária incluiu, no seu programa para 2013, uma formação em matéria de crimes de guerra.

O serviço independente de apoio a vítimas e testemunhas no Ministério da Justiça e os departamentos de apoio a vítimas e testemunhas nos tribunais distritais continuaram a facilitar a participação de testemunhas em processos por crimes de guerra. É necessário continuar a prestar uma atenção permanente à proteção das testemunhas.

Em 23 de janeiro de 2013, o tribunal municipal de Knin proferiu uma sentença exigindo que o Estado croata indemnizasse os filhos das vítimas sérvias mortas na aldeia de Varivode após a operação «Tempestade», independentemente do facto de os autores nunca terem sido identificados. Foi assim abordada pela primeira vez uma queixa de longa data importante para outros processos semelhantes. A questão da indemnização das vítimas civis de crimes de guerra devia a partir de agora ser sistematicamente abordada.

5) Continuar a garantir a obtenção de resultados substanciais, baseados numa investigação eficiente, eficaz e imparcial, em matéria de ações e decisões judiciais em processos de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em setores sensíveis como o dos contratos públicos.

Foi criado um quadro jurídico e institucional adequado no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Com a entrada em vigor do novo Código Penal em 1 de janeiro de 2013, as sanções num certo número de domínios foram reforçadas, nomeadamente nos delitos de corrupção. Continuaram a registar‑se resultados em termos de execução. Os órgãos responsáveis pela aplicação da lei continuam proativos, nomeadamente nos processos de corrupção ao mais alto nível (p. ex., antigos presidentes de câmara, antigos vice‑ministros) e na corrupção em organismos responsáveis pela aplicação da lei (vários agentes policiais). Os progressos nesta área incluem igualmente a sentença proferida em primeira instância num processo contra um antigo Primeiro‑Ministro em novembro de 2012.

Globalmente o nível das penas proferidas em processos de criminalidade organizada permanece reduzido. Também no domínio das sentenças judiciais em matéria de corrupção, são pronunciadas muitas vezes sentenças que são suspensas. São necessárias sentenças eficazes e dissuasivas em processos de corrupção e de criminalidade grave e organizada, a fim de continuar a obter resultados sustentáveis e a evitar a criação de um clima de impunidade.

O número total de bens apreendidos e confiscados continua a ser limitado. O quadro jurídico relativo à apreensão e ao confisco de bens deve ser aplicado de forma mais coerente e rigorosa. Até agora o instrumento de confisco de bens de origem criminosa não é utilizado para efeitos de eliminação da base financeira das organizações criminosas.

A luta contra a corrupção a nível local deve continuar a ser reforçada, nomeadamente no setor vulnerável dos contratos públicos. No que diz respeito ao sistema de controlo relativo a arquivamentos de processos penais por parte do procurador, o atual sistema não prevê controlos independentes relativamente às decisões de arquivamento dos procuradores.

6) Continuar a melhorar os resultados para o reforço das medidas de prevenção em matéria de luta contra a corrupção e os conflitos de interesses

A Croácia continuou a reforçar o seu quadro legislativo de prevenção da corrupção e do conflito de interesses, que necessita agora de ser efetivamente aplicado. A Croácia deve aumentar os seus esforços para registar resultados concretos em matéria de reforço das medidas de prevenção. Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de novembro de 2012, que anulou várias disposições da lei relativa ao conflito de interesses no que diz respeito às competências essenciais da comissão dos conflitos de interesses (nomeadamente os seus poderes de controlo e sanção), a Croácia deve garantir a tomada imediata de medidas para a criação de um mecanismo eficaz de prevenção, deteção e sanção nos processos de conflito de interesses, com base em controlos aprofundados e sanções dissuasoras. Foi criado um grupo de trabalho, constituído pelo Ministério da Administração Pública e a sociedade civil (GONG, Transparência Internacional) encarregado de examinar as necessárias alterações a introduzir na lei.

Ações prioritárias Criar a comissão encarregada dos conflitos de interesses para que esta dê início às suas atividades correntes.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Os membros da comissão encarregada dos conflitos de interesse foram nomeados pelo Parlamento em 25 de janeiro de 2013, tendo entrado em funções em 11 de fevereiro de 2013. A Comissão encarregada dos conflitos de interesses começou a tratar os pedidos que lhe foram apresentados por funcionários relativamente à existência ou não, nos seus casos, de um conflito de interesses, tendo já é emitido vários pareceres. No que diz respeito aos processos baseados em relatórios de alegados conflitos de interesses, a Comissão deu início a procedimentos contra 26 funcionários. A comissão dos conflitos de interesse deve agora garantir a criação de um mecanismo eficaz que permita prevenir, detetar e sancionar casos de conflitos de interesses e obter sem demora resultados no domínio dos controlos e das sanções.

Ações prioritárias Adotar a nova lei relativa ao acesso à informação, a fim de reforçar o quadro administrativo e jurídico no domínio do acesso à informação.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Foi adotada em fevereiro de 2013 a nova lei relativa ao acesso à informação. A lei introduz o denominado critério da proporcionalidade e do interesse público em todos os processos de recusa de acesso a informações, e implementa o acervo da UE na reutilização das informações. Estabelece igualmente um novo dispositivo institucional para o controlo da aplicação da lei: enquanto, até agora, a agência para a proteção dos dados se ocupava simultaneamente da proteção dos dados e do acesso à informação, a nova lei prevê a designação, pelo Parlamento, de um comissário responsável pelo acesso à informação. É importante que, no exercício dos seus respetivos mandatos, a agência de proteção de dados e o novo comissário responsável pelo acesso à informação garantam a coerência das decisões tomadas.

O plano de ação em matéria de luta contra a corrupção é atualmente objeto de revisão a fim de reforçar o controlo eficaz da sua implementação e cobrir certos aspetos relativos à supressão da corrupção. O papel e a capacidade do Ministério da Justiça enquanto instância responsável por definir, coordenar e aplicar o programa de luta contra a corrupção devem continuar a ser reforçados.

No que diz respeito às outras medidas neste domínio, as alterações à lei sobre o financiamento das atividades políticas e das campanhas eleitorais adotadas em fevereiro 2013 têm por objetivo facilitar a aplicação efetiva da lei através da simplificação da regulamentação, de uma racionalização das informações financeiras e de um reforço dos controlos. As próximas eleições locais constituirão um teste para a aplicação das novas regras.

A comissão eleitoral e o Tribunal de Contas continuaram a aplicar a legislação sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e notificaram o gabinete do Procurador‑Geral sobre os partidos políticos e os membros independentes das entidades autónomas locais e regionais, que não tinham apresentado relatórios financeiros para 2011 ou não os tinham publicado nos seus sítios Web dentro do prazo legal.

No diz respeito aos contratos públicos, a transparência foi reforçada graças à nova legislação em vigor desde janeiro de 2012. As informações relativas aos contratos assinados e executados são publicadas por todos os organismos públicos. Além disso, a Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir as irregularidades no quadro dos contratos públicos relativos aos projetos a cofinanciar ao abrigo da política de coesão, criando um sistema sólido de gestão e de controlo.

A Croácia deve garantir a criação de um sistema eficaz de prevenção da corrupção nas empresas públicas, nomeadamente no que se refere aos conselhos de supervisão e aos conselhos de administração. Deve igualmente ser concluída a base jurídica para um funcionalismo público profissional através da criação de um novo sistema salarial, de forma a garantir mecanismos de promoção baseados no mérito, mecanismos de recompensa e retenção de pessoal qualificado.

Devem ser aplicados os mecanismos destinados à proteção efetiva dos autores de denúncias.

7) Continuar a reforçar a proteção das minorias, nomeadamente através da aplicação efetiva da lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais (CARNM).

Prosseguiu a aplicação da lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais (CARNM). No que diz respeito ao emprego das minorias na administração pública e no aparelho judiciário contava‑se, em novembro de 2012, no contexto de um nível reduzido de recrutamento global, com cerca de 3,4 % membros das minorias nacionais na administração pública. Na sequência de uma abordagem mais proativa do governo, foi atingido o objetivo de 5 % no quadro do novo recrutamento de 400 polícias das fronteiras.

Em novembro de 2012, o Governo adotou a estratégia nacional para a inclusão dos ciganos para o período 2013‑2020. Foi apresentado o correspondente projeto do plano da ação para consulta pública, prevendo‑se que seja adotado no final de março de 2013. É necessário envidar esforços suplementares para garantir que as crianças ciganas completam o ensino primário e secundário. O Governo continuou a tomar medidas para sensibilizar as pessoas pertencentes às minorias nacionais para o exercício dos seus direitos. É positivo que o governo continue a garantir a aplicação das disposições constitucionais relativas à utilização do alfabeto cirílico na cidade de Vukovar, onde os croatas de etnia sérvia representam 38,5 % da população.

A Croácia continuou a tomar medidas para proteger as pessoas ainda suscetíveis de serem alvo de ameaças ou de atos de discriminação, de hostilidade ou de violência. O quadro jurídico continuou a ser reforçado neste domínio: foram adotadas em dezembro de 2012 alterações ao Código Penal a fim de o alinhar pelo acervo em matéria de luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia através do direito penal. Uma nova lei relativa aos pequenos delitos contra a paz e a ordem públicas introduzirá o delito de violação da paz e ordem públicas por motivos raciais, étnicos, religiosos e outros. A lei encontra‑se no parlamento e prevê‑se que seja adotada no final do segundo semestre de 2013. Foi acelerada a formação especializada de agentes da polícia sobre a repressão de crimes de ódio.

8) Continuar a abordar as questões pendentes colocadas pelo regresso dos refugiados

A Croácia continuou a empenhar-se com os outros países da região no processo da Declaração de Sarajevo. Continua a ser implementada a decisão relativa à validação dos direitos à pensão.

A execução dos programas de alojamento para o regresso dos refugiados continua a um ritmo lento. No quadro do plano de março de 2011 destinado a tratar os cerca de 2 350 pedidos ainda pendentes, foram resolvidos 366 até fevereiro de 2013 (agosto de 2012: 259), dos quais 213 (agosto 2012: 139) diziam respeito a famílias que obtiveram as chaves da sua habitação. Em fevereiro de 2013, tinham sido aprovados 1 497 (agosto de 2012: 1 305) pedidos de alojamento.

Foi limitada a aplicação do novo sistema de opções de compra em condições favoráveis oferecidas aos beneficiários dos programas de alojamento. Espera‑se que doze dos restantes 15 processos relativos a investimentos não solicitados sejam resolvidos através de uma decisão do governo a adotar no final de março de 2013; prevê‑se que os outros três processos sejam resolvidos mediante uma decisão especial do governo no terceiro trimestre de 2013.

9) Continuar a melhorar a proteção dos direitos humanos

Os direitos humanos continuam em geral a ser bem respeitados. O Provedor de Justiça e os mediadores especializados desempenham um importante papel na proteção dos direitos humanos. O acompanhamento das recomendações do Provedor de Justiça deve continuar a ser objeto de uma atenção especial. Foi nomeado em 15 de fevereiro de 2013 um novo Provedor de Justiça. Continua a ser necessário reforçar os gabinetes do Provedor de Justiça através de recursos financeiros e de instalações adequadas.

A Croácia continuou a melhorar os seus resultados em matéria de aplicação da lei relativa à luta contra a discriminação e de legislação em matéria de crimes de ódio. Foi acelerada a formação especializada dos agentes de polícia sobre a repressão de crimes de ódio. Prosseguiu a investigação e a repressão dos casos de intimidação e violência contra jornalistas. O Ministério da Justiça elaborou um projeto de alterações da lei relativa à assistência judiciária gratuita, tendo consultado os intervenientes relevantes sobre as mesmas. As alterações têm por objetivo facilitar o acesso à assistência judiciária e promover o papel das ONG enquanto prestadores desta assistência, prevendo‑se que sejam adotadas no final do segundo semestre de 2013.

A Croácia completou o alinhamento jurídico nos domínios da luta contra a discriminação e igualdade de oportunidades.

10) Prosseguir a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

Prosseguiu a cooperação da Croácia com o TPIJ.

2.3 Justiça, liberdade e segurança

Ações prioritárias Finalizar e adotar a estratégia de migração, definindo claramente medidas para a integração dos grupos de migrantes mais vulneráveis.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. A estratégia de migração («A política de migração da República da Croácia para 2013‑2015»), que define claramente medidas para a integração dos grupos mais vulneráveis de migrantes, foi adotada pelo Parlamento em fevereiro de 2013.

No domínio das migrações, o alinhamento pelo acervo está quase concluído. Em 2012, foram identificados 6 541 migrantes irregulares (3 461 em 2011). Os centros de receção para imigrantes irregulares e requerentes de asilo estão a atingir a sua capacidade máxima. A fim de reforçar as capacidades e atenuar a situação, o Ministério do Interior requisitou um antigo hotel onde podem ser alojados, após uma pequena remodelação, 400 requerentes de asilo e até 600 pessoas. Foram encontradas outras soluções temporárias nas zonas fronteiriças do norte e do sul do país, enquanto se aguarda a construção de dois novos centros permanentes de acolhimento para estrangeiros a serem financiados ao abrigo do Mecanismo de Schengen. A Croácia deve ainda dar início à construção de instalações separadas para menores e outros grupos de migrantes vulneráveis dentro do perímetro do atual centro para migrantes em situação irregular; foram já garantidos fundos IPA para o efeito. Entrou em vigor em novembro de 2012 um novo acordo de readmissão com a Alemanha. Estão em curso as negociações relativas a um acordo de readmissão com o Kosovo[3].

Estão praticamente concluídos os preparativos para a implementação do acervo no domínio do asilo. Os tribunais administrativos continuaram a funcionar como um órgão de segunda instância para os pedidos de asilo; está atualmente em curso um procedimento de seleção para o recrutamento de juízes suplementares. Prosseguiu a formação da polícia das fronteiras, tendo começado em janeiro de 2013 a formação em matéria de asilo para 66 agentes desta. A unidade «asilo» foi reforçada com pessoal suplementar. No período entre 1 de setembro de 2012 e 9 de janeiro de 2013, foi concedida proteção a 16 requerentes. Além disso, nesse período, foram rejeitados 63 pedidos, e suspensos 300 processos. Será garantido alojamento adicional até 600 lugares no hotel requisitado pelo Ministério do Interior (ver supra), tomando em consideração o número crescente de requerentes de asilo que chegam à Croácia (1 193 em 2012 em comparação com 807 em 2011). Existem atualmente dois postos de fronteira EURODAC para todo o país, estando previstos 30 suplementares. Entretanto, a Croácia deve garantir o registo dos requerentes de asilo aquando da sua entrada no país, utilizando os escâneres existentes nos principais pontos de passagem da fronteira.

No que diz respeito à política de vistos, o alinhamento legislativo está praticamente concluído. No que se refere aos requisitos em matéria de vistos, a Croácia continuou a alinhar a sua legislação pelo Regulamento (CE) 539/2001 relativamente à lista de países cujos nacionais necessitam de visto para entrar em território croata. A partir de 1 de novembro de 2012, deixou de ser aplicável a decisão que suspende temporariamente o regime de vistos para os nacionais do Azerbaijão, Cazaquistão, Federação Russa e Ucrânia. Estão em curso negociações sobre um novo regime de vistos com a Turquia, que será introduzido em 1 de abril de 2013. No que diz respeito à Federação Russa, o acordo relativo à livre circulação recíproca dos viajantes nos territórios respetivos entrará em vigor no final de março de 2013. Prosseguiu a formação para funcionários consulares com vista à sua colocação nos novos consulados que estarão operacionais em abril de 2013.

No que diz respeito às fronteiras externas e a Schengen, o alinhamento legislativo está praticamente concluído. Está em preparativos a revisão de 2013 do plano da ação para a gestão integrada das fronteiras (IBM AP), com vista ao alinhamento do conceito nacional pelo da UE. A primeira fase do estabelecimento do centro de vigilância marítima de Zadar, nomeadamente a aquisição de equipamento, foi concluída e o seu pessoal reforçado. A segunda fase está em curso e deve terminar em abril de 2013, a fim de assegurar a ligação entre os sistemas dos diferentes ministérios. Prosseguiu a implementação das modalidades de colaboração com o Frontex, nomeadamente a participação em operações conjuntas. O ponto de contacto da Croácia com o Frontex foi criado no ponto de passagem da fronteira de Bajakovo.

Ação prioritária Concluir a construção dos pontos de passagem das fronteiras do corredor de Neum.

Prevê-se que esta ação prioritária esteja concluída brevemente. As obras para a construção dos pontos de passagem das fronteiras do corredor de Neum (Klek e Zaton Doli) foram aceleradas de forma significativa. Estão quase concluídas, devendo estar plenamente operacionais na data de adesão. O ponto de passagem de Nova Sela, próximo de Metkovic, está também quase concluído. Depois de estar em funcionamento, este ponto de passagem da fronteira tornar‑se‑á igualmente o ponto de contacto comum com a Bósnia‑Herzegovina.

Está pronto o novo Acordo sobre o Tráfego Fronteiriço Local com a Bósnia‑Herzegovina, compatível com o acervo, prevendo-se que seja assinado, juntamente com os acordos relativos aos pontos de passagem das fronteiras, no final de maio. No que diz respeito à cooperação com os outros países da região, a Croácia elaborou e apresentou à Sérvia e ao Montenegro dois protocolos relativos a patrulhas conjuntas e ao intercâmbio de informações sobre o controlo das fronteiras. Prosseguiram as conversações com os dois países a fim de harmonizar pelo acervo os acordos bilaterais sobre o tráfego fronteiriço local. Os acordos devem estar em conformidade com o acervo na data de adesão. Estão em curso patrulhas conjuntas.

Ação prioritária Cumprir o objetivo de recrutamento estabelecido para a polícia das fronteiras para 2012.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Realizou-se o recrutamento de 467 polícias das fronteiras, atingindo assim o objetivo da Croácia para 2012. Em janeiro de 2013, o número total de agentes da polícia das fronteiras elevava‑se a 6 338, dos quais 4 971 agentes de polícia foram afetados à futura fronteira externa. O recrutamento prosseguirá com 100 novas ofertas de postos de polícia durante 2013, nomeadamente pessoal especializado no domínio marítimo para a fronteira azul. Prosseguiu a formação especializada para a polícia, tendo a versão atualizada do programa do tronco comum de formação (CCC) sido enviada para a Academia de Polícia, a fim de esta redigir o correspondente programa especializado do curso para polícia das fronteiras. A formação da polícia marítima exige uma atenção constante.

O sistema nacional de informações sobre a gestão das fronteiras (NBMIS) nos pontos de passagem das fronteiras situado na futura fronteira externa está, a partir de janeiro de 2013, operacional em 76 pontos de passagem das fronteiras. A Croácia garantirá que estes aumentarão para 93 em junho de 2013, como previsto. Foi adquirido equipamento técnico suplementar. Começaram as atividades destinadas a criar o centro EUROSUR; foram encontradas as instalações. No que diz respeito à cooperação entre as agências em matéria de gestão integrada das fronteiras, prosseguiram as reuniões de coordenação.

No que se refere à luta contra a corrupção na gestão das fronteiras, foi realizado um total de 2 681 inspeções inesperadas no período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 31 de janeiro de 2013.

A Croácia continuou o processo de alinhamento pelo acervo de Schengen pertinente, bem como a sua aplicação e execução. Foi preparado o primeiro projeto do plano da ação de Schengen revisto. O Ministério do Interior está em vias de preparar um programa indicativo relativamente ao Fundo do Mecanismo de Schengen. É importante que a Croácia esteja devidamente preparada para a aplicação do Fundo de Mecanismo de Schengen e dos Fundos de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID).

Os preparativos da Croácia para o alinhamento da sua legislação no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal estão praticamente concluídos. Na sequência dos acordos concluídos com o Montenegro e o Kosovo relativos à assistência judiciária mútua em matéria penal, a Croácia assinou um acordo semelhante com a Bósnia‑Herzegovina em novembro de 2012. Prevê-se que seja adotada no primeiro semestre de 2013 uma nova lei sobre o direito internacional privado. Entrou em vigor um acordo relativo à execução mútua das sentenças penais com o Montenegro e um acordo de extradição com a antiga República jugoslava da Macedónia. No que diz respeito à criação de um quadro institucional, foi aumentado o número de pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, a fim de cumprir as obrigações decorrentes da adesão à UE; prosseguiu a boa cooperação com a EUROJUST. Foi criado junto do Ministério da Justiça um serviço sobre assistência mútua em matéria de extradição e assuntos penais. A lei relativa à cooperação judiciária em matéria penal com os Estados‑Membros da UE continua por adotar.

Ações prioritárias Completar a adoção de disposições administrativas, a fim de garantir a aplicação da lei relativa à polícia.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. Foram adotadas em 2012 todas as 36 disposições administrativas sendo aplicáveis a partir de 1 de janeiro 2013. O quadro jurídico para a aplicação integral da lei relativa à polícia está, por conseguinte, em vigor.

Estão quase concluídos os preparativos do alinhamento pelo acervo no domínio da cooperação policial e luta contra a criminalidade organizada.

Está agora legalmente criado o Gabinete SIReNE (Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional); o seu chefe foi nomeado em dezembro de 2012, estando atualmente cinco agentes da polícia a trabalhar nele. Está em curso o processo de recrutamento para o restante pessoal. Cinco pessoas estão a trabalhar no Sistema de Informação Schengen, no departamento informático do Ministério do Interior. Prosseguiu uma cooperação estreita com a EUROPOL.

Continuaram a ser obtidos resultados na luta contra a criminalidade organizada; foram comunicados novos casos, nomeadamente em matéria de tráfico de drogas, bem como de uma utilização indevida dos fundos da UE. O nível das penas continua frequentemente a ser reduzido, não sendo por conseguinte suficientemente dissuasivo em comparação com a gravidade do crime. Tal acontece principalmente nos casos de tráfico de seres humanos. Continuam a ser confiscados bens de origem criminosa, contudo frequentemente em pequenos montantes, o que como tal não elimina os fluxos financeiros de origem criminosa. Por conseguinte, as disposições jurídicas relativas à apreensão e ao confisco de bens devem ser aplicadas de forma mais coerente e rigorosa. A cooperação entre as agências melhorou significativamente, tendo sido obtidos bons resultados pela Unidade de Informação Financeira (UIF). No período entre julho e dezembro de 2012, a UIF analisou um total de 288 transações suspeitas, das quais 3 relacionadas com o financiamento do terrorismo e 285 com o branqueamento de capitais. Das 288 transações suspeitas, foram instaurados 164 processos. Em conformidade com a lei do processo penal, as vítimas de crimes graves têm direito a uma compensação paga pelo orçamento do Estado. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, o novo Código Penal, que entrou em vigor em de 1 de janeiro de 2013, contém uma definição revista de tráfico de seres humanos, que está agora alinhada pelas normas internacionais, uma vez que estabelece uma distinção clara entre escravatura e tráfico. O presidente do comité nacional para a supressão do tráfico de seres humanos foi nomeado em novembro de 2012, tendo o comité realizado a sua primeira reunião em dezembro de 2012. Deve tomar urgentemente medidas proativas e concretas para resolver a questão do tráfico de seres humanos e sensibilizar as autoridades nacionais para esta forma de crime, nomeadamente através do lançamento de uma avaliação independente da política e intensificar as suas ações de informação em locais em que as vítimas ou as potenciais vítimas de tráfico são suscetíveis de serem abusadas. A formação do pessoal do domínio judiciário e policial em matéria de tráfico de seres humanos deve prosseguir, em especial para detetar vítimas de tráfico nos principais pontos de passagem das fronteiras dos países e distinguir melhor o tráfico e a introdução clandestina de migrantes. O pequeno número de vítimas identificadas do tráfico de seres humanos constitui uma preocupação. A Croácia deve redobrar os seus esforços para identificar essas vítimas de forma proativa, nomeadamente entre os setores vulneráveis da população. Deve investigar sobre os traficantes de seres humanos, persegui‑los e condená-los, e garantir que as sentenças pronunciadas são proporcionais à gravidade das infrações cometidas. Para o efeito, deve reforçar as capacidades administrativas e judiciárias.

Prosseguiu a formação em matéria de branqueamento de capitais, tendo sido reforçada a cooperação entre as autoridades sobre esta forma específica de criminalidade. O número de casos registados em 2012 permaneceu reduzido.

2.4 Outros capítulos do acervo e questões de natureza económica

A Croácia cumpre os compromissos e requisitos decorrentes das negociações de adesão, devendo estar em condições de aplicar o acervo a partir da adesão.

No seu relatório global de acompanhamento de outubro de 2012, a Comissão identificou um número limitado de capítulos em relação aos quais a Croácia devia envidar maiores esforços. Tratava‑se dos Capítulos 11 - Agricultura e desenvolvimento rural, 12 - Segurança alimentar e políticas veterinária e fitossanitária, 13 - Pescas, 22 - Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais e 27 - Ambiente.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, a Croácia finalizou o quadro jurídico para os pagamentos diretos para 2013. O organismo pagador recebeu, em dezembro de 2012, a acreditação provisória para efetuar pagamentos diretos e para questões horizontais. As autoridades croatas devem agora seguir as recomendações emitidas pelo organismo pagador. No final de 2013, a Croácia deve acreditar o organismo pagador de gestão dos fundos de desenvolvimento rural e realizar progressos nos preparativos do programa de desenvolvimento rural para 2014‑2020.

No domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, a Croácia acelerou a construção e o equipamento de sete postos de inspeção nas fronteiras (PIF). A Croácia deve garantir que os PIF estão concluídos a tempo de poderem ser acreditados pela Comissão e funcionarem em total conformidade com o acervo na data de adesão da Croácia.

No domínio das pescas, o alinhamento legislativo e a aplicação do acervo nas áreas da gestão dos recursos e da frota está quase concluído, bem como as medidas estruturais e os preparativos dos planos de gestão nacional. A Croácia deve agora acelerar os seus esforços para finalizar o seu trabalho nos domínios da inspeção e do controlo, concluir a eliminação progressiva da categoria da pesca de subsistência e completar o sistema de vigilância dos navios por satélite, em conformidade com os prazos acordados.

No que se refere à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, a Croácia conseguiu demonstrar que cumpre as condições para a dispensa de controlos ex ante em relação a todas as componentes IPA. Deve acelerar a criação de capacidades administrativas nas estruturas em causa, concluir as estratégias de investimento e intensificar os preparativos de uma reserva de projetos finais e de alta qualidade, dado que o número de projetos cofinanciados, de setores atingidos e de interlocutores aumentará significativamente com o tempo. Deve estar plenamente operacional um sistema de gestão, de acompanhamento e de avaliação na perspetiva dos futuros fundos estruturais e de investimento europeus. A Croácia deve assegurar a criação de todos os procedimentos aplicáveis e necessários para garantir uma utilização eficaz, conforme e transparente dos fundos estruturais e de investimento, nomeadamente no que diz respeito aos contratos públicos.

No que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas, as capacidades administrativas foram reforçadas. No que se refere ao ambiente, o alinhamento e a aplicação da legislação estão quase concluídos. Deve ser dada uma atenção especial para garantir a realização de avaliações de impacto ambiental adequadas em relação a todos os projetos de investimento, à emissão atempada de licenças e à modernização das instalações de controlo e gestão dos riscos de poluição industrial (IPPC). No domínio das alterações climáticas, a transposição da Diretiva relativa CO2 à armazenagem geológica de CO2 deve ser concluída. A Croácia deve garantir a aplicação do Sistema de Comércio de Emissões da UE, nomeadamente um acompanhamento e relatórios completos sobre as instalações, e preparar a inclusão do transporte aéreo neste sistema, segundo os prazos acordados.

Ações prioritárias Aumentar a capacidade de tradução e revisão do acervo de forma a que esta tarefa possa ser concluída a tempo da adesão.

A Croácia concluiu esta ação prioritária. A Croácia aumentou consideravelmente o ritmo da tradução e da revisão do acervo graças a uma melhor organização interna, a pessoal suplementar e ao apoio prestado por instituições da UE. O número de páginas traduzidas e revistas aumentou para mais de 118 000 páginas (13 de março). Se a Croácia mantiver este ritmo nas próximas semanas, o trabalho de tradução e de revisão será concluído atempadamente antes da adesão.

Foram tomadas algumas medidas iniciais importantes relativas à execução de reformas estruturais urgentemente necessárias no domínio da economia, a fim de melhorar a competitividade e as perspetivas de crescimento. A participação informal da Croácia no Semestre Europeu em 2013 proporcionou uma boa oportunidade para desenvolver o programa de reformas estruturais e para prosseguir a sua vigorosa execução. Neste contexto, a Comissão analisará o Programa Económico que a Croácia irá apresentar em abril.

No domínio da fiscalidade, a Croácia introduziu, em novembro de 2012, uma nova taxa de IVA reduzida sobre os iates (barcos de desporto e de recreio), contrária ao acervo da UE, mas que será alinhada antes da adesão. Esta medida poderá incentivar a colocação em livre circulação de barcos na Croácia antes da adesão. A Croácia deve sem demora inverter esta situação.

A Comissão regozija-se com a assinatura, em março de 2013, pela Croácia e o Montenegro de um memorando de entendimento que define uma solução mutumente aceitável para a questão das poupanças em divisas estrangeiras transferidas do Ljubljanska banka na Croácia.

3. Conclusões

A Croácia respeita, em geral, os compromissos e as obrigações decorrentes das negociações de adesão relativamente a todos os capítulos. A Croácia demonstrou a sua capacidade para cumprir todos os outros compromissos atempadamente antes da adesão. Sempre que necessário, estarão disponíveis ou em vias de serem finalizados, nos próximos meses, planos de trabalho claros para a conclusão das restantes atividades, nomeadamente a luta contra a corrupção. Além disso, a Croácia concluiu as ações prioritárias identificadas no relatório global de acompanhamento da Comissão de outubro de 2012.

A Comissão está, por conseguinte, confiante de que a Croácia estará pronta para a adesão. em 1 de julho de 2013.

A próxima adesão da Croácia é o resultado de 10 anos de um processo rigoroso, que começou com o seu pedido de adesão em 2003. A adesão à UE constitui um incentivo suplementar para a prossecução das reformas na Croácia. Com base nos resultados obtidos, a Croácia deve continuar a desenvolver os seus resultados no domínio do Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a corrupção. A adesão à UE proporciona igualmente muitas oportunidades importantes para a Croácia e para a UE. Estas oportunidades devem agora ser utilizadas, para que a participação da Croácia na UE seja um êxito - em benefício da própria Croácia, da região dos Balcãs Ocidentais e da UE no seu conjunto.

[1] COM(2012) 186 final.

[2] COM(2012) 601 final e SWD(2012) 338 final.

[3] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.