ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/5

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 463/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2016/C 463/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
2.

O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, conduzirá e supervisionará o processo de análise. Os serviços da Comissão ajudarão o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do processo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/5

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/08)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

— Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação,

— Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen»,

EM CONFORMIDADE com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, anexo à Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 3 DE JUNHO DE 1971, ANEXO À CONVENÇÃO DE BRUXELAS:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/4

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/06)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

— Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e de reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões,

— Regulamento (2014:1517) relativo ao reconhecimento e execução de determinadas decisões estrangeiras em matéria civil e comercial,

EM CONFORMIDADE com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 e para os efeitos do artigo 64.o, alínea e), da Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

a) No artigo 32.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se: «na Suécia, ao tingsrätt,»

b) No artigo 37.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se: «na Suécia, para o tingsrätt,»

c) No artigo 37.o, n.o 2, oitavo travessão, deverá ler-se: «na Suécia, apenas de recurso para hovrätt e Högsta domstolen,»

d) No artigo 40.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se: «na Suécia, para o tingsrätt,»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/12

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 453/13)

O Ministro dos Assuntos Económicos dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o setor P1, indicado no mapa que consta do anexo 3 do regulamento relativo às indústrias extrativas (Mijnbouwregeling, publicação oficial no Staatscourant n.o 245 de 2002).

Em conformidade com a Diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad n.o 542 de 2002), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor P1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van de heer D.W.H. Joanknecht, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após o referido prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, pelo telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/3

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 8.o do Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980

(2016/C 453/04)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

— Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação,

— Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen»,

EM CONFORMIDADE com o artigo 8.o do PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, anexo à Convenção de Roma,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, ANEXO À CONVENÇÃO DE ROMA:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/9

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2017/153 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/149 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2017/C 29/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2017/153 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/149 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 31 de outubro de 2017, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 23 de 28.1.2017, p. 19

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 23 de 28.1.2017, p. 1
Ministry of Labour, Family, Social Affair and Equal Opportunities

Ministry of Social Affairs of Estonia

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

Vladimir TEJBUS

Renúncia

Suplente

Governo

Eslováquia

Jozef KSINAN

Permanent Representation of the Slovak Republic to the EU
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/10

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/149 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2017/C 29/08)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/149 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/149.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3) JO L 23 de 28.1.2017, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/7

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2017/C 29/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados causa for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/8

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

(2017/C 29/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho. As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, até 17 de fevereiro de 2017, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC e do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/11

Atualização para 2017 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

(2017/C 27/08)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (1):

1. A partir de 1 de janeiro de 2017, o montante das ajudas de custo diárias é fixado em 136,10 EUR.

2. A partir de 1 de janeiro de 2017, a tabela dos reembolsos devidos em função da distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) passa a ser a seguinte: Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0 - 150 0,00 > 150 87,48 > 300 155,52 > 500 252,75 > 800 408,29 > 1 300 641,60 > 2 000 768,00

(1) JO L 163 de 30.6.2015, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/9

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2017/C 87/08)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/480.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 75 de 21.3.2017, p. 12.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.