PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

1. antecedentes

A proposta de Regulamento do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), [COM(1998)622 - 1998/0303 (COD)], foi adoptada pela Comissão em 30 de Outubro de 1998 e publicada no Jornal Oficial em 22 de Dezembro de 1998.

A Comissão apresentou a proposta supracitada ao Conselho em 30 de Outubro de 1998 e ao Parlamento Europeu em 30 de Outubro de 1998.

O Comité Económico e Social emitiu um parecer globalmente favorável sobre a proposta na sua sessão plenária de 26 de Maio de 1999. O Comité das Regiões decidiu, em 28 de Junho de 1999, não emitir parecer sobre esta proposta.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 15 de Abril de 1999.

A Comissão aceitou 18 das 59 alterações do Parlamento Europeu e, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado, adoptou uma proposta alterada em 23 de Junho de 1999, tendo-a transmitido ao Conselho.

O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 28 de Fevereiro de 2000.

A Comissão apoiou a posição comum na sua comunicação ao Parlamento Europeu adoptada em 10 de Março de 2000.

Em 16 de Março de 2000, o Presidente do Parlamento acusou a recepção da posição comum e anunciou o seu envio à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Em 6 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 27 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer reflecte a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu, nos termos do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. objectivo da proposta da comissão

O objectivo da proposta é reforçar a contribuição do EMAS para a protecção do ambiente através da revisão do actual Regulamento nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993.

A proposta alarga o EMAS a todos os sectores económicos, proporcionando-lhes um instrumento de melhoria contínua do seu comportamento ambiental.

A proposta aponta explicitamente a participação do pessoal como forma de alcançar essa melhoria contínua do comportamento ambiental.

A compatibilidade do EMAS com a norma internacional ISO 14001 é igualmente reforçada mediante a incorporação desta como elemento do sistema de gestão ambiental do EMAS. Isto permite uma definição clara dos elementos do EMAS que vão além da ISO 14001, nomeadamente o cumprimento da legislação ambiental, a melhoria do comportamento ambiental, a comunicação externa e a participação do pessoal.

A proposta promove a participação das pequenas e médias empresas (PME) no EMAS através de mecanismos de apoio adequados.

A proposta preconiza uma maior visibilidade da participação das empresas no EMAS, mediante a introdução de um logotipo, bem como a credibilidade e a coerência do sistema a nível comunitário.

3. parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1 Resumo da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar 2 alterações integralmente (alterações 1 e 2) e 7 parcialmente ou em princípio (alterações 3, 16, 19 (2ª e 3ª partes), 25, 30 (1ª parte), 32 e 33 (2ª parte)). As restantes alterações não podem ser aceites.

3.2 Alterações do Parlamento em segunda leitura

Alterações aceites integralmente ou parcialmente

Alteração 1 (Formação dos verificadores) (Considerando 13)

Contribui para garantir e manter a competência dos verificadores ambientais, constituindo parte integrante da garantia de credibilidade do EMAS.

Alteração 2 (Incentivos às organizações) (Considerando 14-A (novo))

Esta alteração insta os Estados-Membros a criarem incentivos à participação das organizações no EMAS, o que reforçará a posição comum tornando o EMAS mais atraente para potenciais participantes.

Alteração 19 (2ª parte) (Despesas de participação no EMAS) (nº 1, último travessão, do artigo 11º)

A aplicação de despesas de registo razoáveis contribuirá para tornar o EMAS mais atraente para potenciais participantes.

Alterações aceites em princípio

Alteração 3 (Apoio aos países candidatos) (Considerando 14-B (novo))

Esta alteração insta à concessão de apoio, no âmbito do EMAS, aos países candidatos à adesão à União Europeia, constituindo parte integrante da estratégia de pré-adesão tendente à prestação de assistência técnica, embora não implique a atribuição de recursos mais específicos a este processo. Em especial, isto não pode envolver a concessão de apoio financeiro directo aos países candidatos, devendo limitar-se à seguinte redacção: «A Comissão concederá assistência técnica aos países candidatos à adesão na criação das estruturas necessárias para a aplicação do EMAS».

Alteração 16 (Intercâmbio de dados entre os organismos locais competentes) (nº 2 do artigo 7º)

O princípio da subsidiariedade constitui um dos princípios orientadores da posição comum que permite aos Estados-Membros designar estruturas nacionais, regionais ou locais que funcionam como organismos competentes EMAS. Esta alteração baseia-se por conseguinte neste princípio, incentivando a comunicação entre estes organismos locais. Esta deve, efectivamente, ser alargada ao intercâmbio de informações em sentido lato e não apenas de dados («intercâmbio de informações» em vez de «intercâmbio de dados»).

Alteração 19 (3ª parte) (Simplificação administrativa para as empresas) (nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º)

A simplificação administrativa resultante da participação no EMAS, nomeadamente para as PME, é desejável. Porém, a redacção deve ser criteriosamente escolhida por forma a evitar reduzir os requisitos do EMAS para as PME («O sistema deverá funcionar de molde a evitar encargos administrativos desnecessários para os participantes, em especial para as pequenas organizações»).

Alteração 25 (Inserção do texto integral da Secção 4 da norma EN ISO 14001:1996) (anexo I A)

Esta alteração insere o texto integral da Secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 no anexo I A, contribuindo em larga medida para a clareza dos requisitos do EMAS. A fim de permitir à Comissão dar cumprimento legal às condições do contrato celebrado com o CEN (Comité Europeu de Normalização), apenas será necessário um pequeno aditamento sob a forma de uma nota de pé-de-página que explique a proveniência do texto e onde obter uma cópia integral. O texto da nota de pé-de-página terá a seguinte redacção: «O recurso ao texto da norma nacional reproduzido no presente anexo é feito com a autorização do CEN. O texto integral da norma nacional pode ser adquirido junto dos organismos de normalização nacionais, cuja lista consta do presente anexo».

Alteração 30 (1ª parte) (Informação relativa à melhoria contínua na declaração ambiental) (anexo III, ponto 3.1, primeiro parágrafo)

A inclusão de uma referência formal à informação relativa à melhoria ambiental faz parte do compromisso de transparência assumido pelo EMAS. A terminologia usada deve todavia ser coerente com a alínea b) do artigo 2º no que respeita à «melhoria contínua do comportamento ambiental», devendo ser esta a redacção a utilizar.

Alteração 32 (Utilização de indicadores ambientais pelas organizações) (anexo III, ponto 3.3, introdução)

É importante que a informação sobre o ambiente prestada na declaração ambiental seja compreensível e comparável. O recurso a indicadores ambientais pode, por conseguinte, contribuir para esse objectivo. No entanto, não deve dar origem a encargos indevidos, nomeadamente para as pequenas organizações, implicando que estas devam definir esses indicadores ambientais. Trata-se de um domínio ainda em desenvolvimento, não competindo ao EMAS exigir a definição destes indicadores («Para esse efeito, as organizações utilizarão os indicadores ambientais de comportamento existentes...»).

Alteração 33 (2ª parte) (Garantia de acesso universal à declaração ambiental) (anexo III, ponto 3.6)

É fundamental em termos de objectivos do EMAS garantir que as partes interessadas tenham acesso à declaração ambiental. Isto não deve todavia traduzir-se em procedimentos morosos para as organizações registadas no EMAS e as medidas adoptadas para garantir a transparência devem manter-se proporcionadas («garante» deve ser substituído por «concede»).

Alterações não aceites

Alteração 9 (Definição de organização) (alínea s), segundo parágrafo, do artigo 2º)

Esta alteração entra em contradição com a cadeia de responsabilidades prevista na posição comum para definir de forma adequada a organização a registar no EMAS. A entidade competente não intervém na fase de definição da organização, mas pode interferir durante o processo de registo, caso a definição de organização não corresponda aos requisitos do regulamento EMAS. Por outro lado, esta alteração elimina uma cláusula de flexibilidade que permitiria ter em conta potenciais questões relacionadas com a entidade mínima necessária para o registo no EMAS.

Alteração 11 (Âmbito da informação contida no relatório ambiental) (nº 2, alínea c), do artigo 3º)

A estrutura da posição comum inclui, designadamente, um conjunto de definições para a terminologia utilizada em todo o texto. A fim de ser claro para potenciais participantes, o regulamento deve ser coerente em termos de condições e requisitos, o que não acontece com a alteração 11. Por outro lado, esta alteração introduz elementos que já são contemplados noutros pontos da posição comum, o que afecta a estrutura lógica das diversas fases do EMAS conducentes ao registo.

Alteração 12 (Cumprimento da legislação ambiental) (nº 2, (novo parágrafo), do artigo 3º)

Esta alteração refere-se à questão do cumprimento da legislação ambiental por parte das organizações e inclui um requisito segundo o qual apenas será concedido o registo a organizações que dêem cumprimento à legislação ambiental. O objectivo do EMAS é auxiliar as organizações a obterem resultados superiores a este mínimo. Este objectivo já é tido em conta na posição comum no âmbito da aplicação da política de ambiente e da verificação da conformidade legal das organizações (anexo V, ponto 5.4.3). Porém, o EMAS é um sistema voluntário e a alteração 12 ameaça alterar a sua natureza, tornando-o um substituto dos controlos ambientais efectuados pelas autoridades de execução competentes dos Estados-Membros.

Alteração 13 (Frequência da validação da declaração ambiental) (nº 3, alínea b), do artigo 3º)

A alteração 13 substitui o princípio da validação anual das actualizações da declaração ambiental mediante uma referência a uma validação periódica, o que reduz a transparência e a credibilidade do processo EMAS. A declaração ambiental constitui a parte visível de um registo EMAS, pelo que deve suscitar, numa base permanente, a credibilidade quanto ao seu conteúdo. Note-se igualmente que os requisitos respeitantes à frequência de validação são confusos para as organizações. O novo nº 3, alínea b), do artigo 3º, com a nova redacção que lhe foi dada, refere-se a uma frequência «regular», em conformidade com os requisitos definidos no anexo V, ponto 5.6, que, na realidade, apenas menciona uma validação anual.

Alteração 15 (Verificação por verificadores «independentes») (nº 5 do artigo 4º)

O artigo 4º da posição comum enuncia o princípio de que os verificadores ambientais podem trabalhar em todos os Estados-Membros da União Europeia, independentemente daquele em que tenham sido acreditados. As condições de aplicabilidade são referidas no anexo V. A alteração 15 repete algumas das condições definidas no anexo V e altera outras, o que afecta a coerência global do regulamento EMAS.

Alterações 18 e 20 (Relatório ao Parlamento Europeu) (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º e nº 3 do artigo 11º)

Seria mais conveniente concentrar os recursos no funcionamento do EMAS do que proceder à elaboração do referido relatório. Obviamente, podem ser prestadas informações ao Parlamento mediante pedido.

Alteração 19 (1ª parte) (Acesso preferencial às instituições públicas) (nº 1, primeiro travessão, do artigo 11º)

Esta alteração preconiza uma facilitação do acesso das organizações registadas no EMAS às «instituições públicas» e introduz um conceito indefinido e pouco claro que não pode por conseguinte ser implementado.

Alteração 21 (Canais de informação sobre o EMAS) (nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º)

As informações sobre o EMAS são importantes para o êxito deste instrumento voluntário. Porém, impor às organizações a divulgação das informações sobre o EMAS pode, efectivamente, limitar o âmbito da informação e não se adptar às condições locais.

Alteração 23 (Protocolo de compromisso em matéria de infracções) (segundo parágrafo (novo) do artigo 13º)

A alteração 23 prevê que os Estados-Membros celebrem um «protocolo de compromisso» em matéria de infracções, introduzindo um conceito indefinido e pouco claro que não pode por conseguinte ser implementado.

Alteração 24 (Comitologia) (nº 2 do artigo 14º)

As alterações jurídicas da decisão relativa à comitologia exigem a instituição de um comité de regulamentação, e não de um comité de gestão, para as tarefas a desempenhar pelo comité previsto no artigo 14º da posição comum.

Alterações 27, 29 e 41 (Participação do pessoal) (anexo I B, ponto 4; anexo II, ponto 2.6, alínea f) e nº 2, alínea d), do artigo 1º)

Todas estas alterações dizem respeito à participação do pessoal (trabalhadores) e dos seus representantes na aplicação do EMAS. O princípio da participação do pessoal já é tido em conta na posição comum. Estas alterações preconizam além disso os canais e os meios a utilizar pelas organizações para permitir a participação do pessoal. Este requisito pode efectivamente limitar o âmbito da participação do pessoal, uma vez que existem grandes diferenças entre as organizações, os sectores e os Estados-Membros. A divulgação das melhores práticas neste domínio através da elaboração de documentos de orientação pela Comissão em cooperação com uma organização representativa do pessoal constituiria a forma mais adequada de solucionar esta questão.

Alteração 30 (2ª parte) (Versão impressa da declaração ambiental) (anexo III, ponto 3.1, primeiro parágrafo)

A alteração 30 (2ª parte) suprime a obrigação de as organizações disponibilizarem uma versão em papel da declaração ambiental para todos aqueles que não tenham outra possibilidade de lhe terem acesso. A transparência é um princípio fundamental do EMAS e esta alteração é contrária a esse princípio.

Alteração 33 (1ª parte) (Disponibilidade da declaração ambiental) (anexo III, ponto 3.6)

A transparência é uma característica fundamental do EMAS, não devendo todavia tornar-se demasiado onerosa para as organizações. A obrigação de submeter a declaração ambiental ao público em vez de a colocar à sua disposição, conforme previsto na alteração 33 (1ª parte), aumentará os encargos para as empresas, nomeadamente as PME.

Alteração 35 (Critérios de competência aplicáveis aos verificadores ambientais) (anexo V, ponto 5.2.1, alíneas b), c) e d)

O anexo V da posição comum define as competências exigidas aos verificadores ambientais para darem cumprimento às tarefas que lhes são atribuídas pelo regulamento EMAS. Essas competências são por conseguinte apropriadas e proporcionadas em relação aos objectivos do EMAS. A alteração 35 vai além dos objectivos do EMAS devido aos requisitos suplementares que aplica aos verificadores ambientais EMAS.

Alteração 36 (Frequência das verificações) (anexo V, ponto 5.6)

O valor acrescentado da alteração 36, na medida em que diz respeito à garantia de um processo de verificação credível, não é muito claro. De qualquer forma, a frequência de verificação não pode depender dos resultados da declaração anterior. Em primeiro lugar, porque isto poderia ser interpretado de modo diferente (resultados ambientais da organização ou eficiência do sistema de gestão ambiental) e, em segundo, porque um dos principais elementos consiste em determinar se o sistema de gestão ambiental funciona devidamente ou não através de uma verificação adequada.

Alteração 37 (Critérios de avaliação da importância do impacto) (anexo VI, ponto 6.1, primeiro parágrafo)

A alteração 37 introduz elementos que não se referem com a avaliação do impacto ambiental definida no anexo VI, ponto 6.4 da posição comum.

Alteração 38/46 (Frequência de validação da declaração ambiental) (nº 3-A (novo) do artigo 3º)

A alteração 38/46 diminui a transparência e a credibilidade do processo EMAS ao permitir a extensão da frequência de validação da declaração ambiental de 12 para 36 meses, no máximo, com base em cinco critérios. Em primeiro lugar, não é claro se esses critérios são cumulativos ou não. Em segundo lugar, a experiência adquirida com os sistemas de gestão ambiental (EMS) é mais um critério utilizado para definir a frequência de verificação do que para determinar a frequência de validação dos relatórios externos. Em terceiro lugar, um dos casos diz respeito a PME, ou seja, empresas com um máximo de 250 trabalhadores. Não existe qualquer vínculo entre o número de trabalhadores e o impacto no ambiente. Assim, isto permitiria que uma organização de 3 pessoas, com um impacto elevado no ambiente, apenas apresentasse relatórios de três em três anos, o que afectaria a credibilidade do EMAS. Finalmente, o último caso não reflecte a lógica do EMAS. Uma organização registada no EMAS insere-se num ciclo de melhoria. As mudanças podem ser mínimas ao longo de um ano mas a ausência de mudanças é muito improvável e a alteração proposta incitaria as organizações à passividade.

Alteração 49 (Introdução da política de ambiente) (nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º)

A alteração 49 faz da política de ambiente uma fase preliminar da criação do sistema de gestão ambiental. Porém, a política de ambiente já se encontra inserida no conceito global de sistema de gestão ambiental, conforme descrito no Anexo I A. Esta alteração prejudicaria por conseguinte a estrutura lógica das diversas fases do EMAS conducentes ao registo

3.3. Proposta alterada

Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima indicado.