Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Na sua Resolução 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu prorrogar as medidas restritivas instituídas contra a Libéria devido ao apoio prestado por este país ao RUF na Serra Leoa e a outros grupos armados rebeldes da região, previstas na Resolução 1343(2001) do CSNU de 7 de Março de 2001.

(2) Em conformidade com a Resolução 1343, o Regulamento (CE) nº 1146 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, proibiu a prestação de consultoria técnica e de serviços de formação relacionados com actividades militares, bem como todas as importações de diamantes brutos originários ou procedentes da Libéria. Uma vez que esse regulamento caducou em 8 de Maio de 2002, é necessário adoptar um novo regulamento que prorrogue as medidas restritivas.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2001/357/PESC de 7 de Maio de 2001 [1], tal como alterada e prorrogada pela Posição Comum do Conselho 2002/.../PESC de ... de Maio de 2002 [2],

[1] JO L 126 de 8.5.2001, p...

[2] JO L...de...5.2002, p...

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu prorrogar as medidas restritivas instituídas contra a Libéria devido ao apoio prestado por este país ao RUF na Serra Leoa e a outros grupos armados rebeldes da região, previstas na Resolução 1343(2001) do CSNU de 7 de Março de 2001.

(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, tendo em vista evitar a distorção da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar no território da Comunidade as decisões do Conselho de Segurança na matéria. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.

2. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do nº 14 da RCSNU 1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do Anexo II do presente regulamento, independentemente de serem ou não originários desse país.

2. A Comissão fica autorizada a alterar o Anexo II a fim de o actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.

Artigo 3º

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do nº 14 da RCSNU 1343(2001) para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 4º

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 5º

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6º

1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Na pendência da adopção da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1146/2001 [3].

[3] JO L 156 de 13.6.2001, p 1.

2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;

- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das autoridades competentes referidas no nº 2 do artigo 1º

(a rever sempre que for caso disso)

BÉLGICA

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Egmont 1,

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Tel: (32 2)

Télécopieur: (32 2)

Direction des relations économiques et bilatérales extérieures

a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),

Tél.: (32 2) 501 85 77

b) Coordination de la politique commerciale (B.40)

Tél.: (32 2) 501 83 20

c) Service transports (B.42),

Tél.: (32 2) 501 37 62

Télécopieur: (32 2) 501 88 27

Ministère des affaires économiques

ARE 4 o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Tél.: (32 2) 206 58 16/27

Télécopieur: (32 2) 230 83 22

DINAMARCA

Erhvervs og Bolig Styrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tlf. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-1448 Copenhagen K

Tlf. (45) 33 92 00 00

Fax (45) 32 54 05 33

ALEMANHA

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn

Tel (49-6196) 908-0

Fax:

GRÉCIA

Ministry of National Economy

General Secretariat for International Economic Relations

General Directorate for Policy Planning and Management

1 Kornarou str., 105 63 Athens

Tel. 01/328.64.01-3

Fax 01/328.64.04

Greek text

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 38 60

Fax (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - Bureau E2

Tél.: (33 1) 44 74 48 93

Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Tél.: (33 1) 43 17 59 68

Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91

IRLANDA

Department of Public Enterprise

Aviation Regulation and International Affairs Division

44 Kildare Street

Dublin 2

Tel. (353 1) 604 10 50

Fax (353 1) 670 74 11

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri

D.G.A.E.-Uff. X

Roma

Tel. (0039) 06 36 91 37 50

Fax (00 39) 06 36 91 37 52

Ministero del Commercio estero

Gabinetto

Roma

Tel. (0039) 06 59 93 23 10

Fax (0039) 06 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti

Gabinetto

Roma

Tel. (0039) 06 44 26 71 16/84 90 40 94

Fax (0039) 06 44 26 71 14

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L-1016 Luxembourg

Tel

Télécopieur

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directie Verenigde Naties

Afdeling Politieke Zaken

2594 AC Den Haag

Tel.: (0031-70) 348 42 06

Fax: (0031-70) 348 67 49

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstrasser Hauptstraûe 55-57

A-1030 Wien

Tel

Fax

Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr

Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)

Radetzkystraûe 2

A-1030 Wien

Tel

Fax

Österreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel. (43 1) 404 20-0

Fax (43 1) 404 20 73 99

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo do Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel (351 21)394 60 72

Fax (351 21) 394 60 73

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/ Utrikesministeriet

PB 176

00161 Helsingfors

Tel (358-9) 16 05 59 00

Fax (358-9) 16 05 57 07

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tfn: (0046-8) 405 10 00

Fax: (0046-8) 723 11 76

REINO UNIDO

Foreign and Commonwealth Office

Sanctions Unit

United Nations Department

King Charles Street

London

SW1A 2AH

Tel. (44-207) 72 70 36 39

Fax. (44-207) 72 70 14 73

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

Tel. (44 171) 215 6740

Fax (44 171) 222 0612

ANEXO II

Diamantes brutos referidos no artigo 2º

Código NC // Designação das mercadorias

Ex 7102 10 00 // Diamantes não seleccionados, em bruto, não montados nem engastados

7102 21 00 // Diamantes industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados

7102 31 00 // Diamantes não industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados

7105 10 00 // Pó de diamantes