COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 96 final 
Bruxelas, 27 de Março de 1992 
Proposta aiterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 337/75, que cria um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (Çf-g) PO ÇQNSUHQ 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo A 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria da; 
Condições de Vida e de Trabalho 
Proposta alterada de 
REQULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional 
Proposta alterada de 
B&SULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 1417/76, que fixa 
disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(apresentadas pela Comi selo em conformidade com o rT 3 
do artigo 143' do tratado CII) 

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ND ICE Página 
I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
II. Propostas alteradas de REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO 
a) que altera o Regulamento (CEE) no 337/75, 
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento 
da Formação Profissional 4 
b) que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo 
à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria 
das Cond i ções de Vi da e de Traba I ho 9 
c) que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76, fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profissional 14 
d) que altera o Regulamento (CEE) no 1417/76, que fixa 
disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 41 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 29 de Novembro de 1990^1^, a Comissão apresentou uma proposta de 
alteração dos regulamentos relativos ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), em Berlin, e á 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de trabalho 
(Fundação), em Dublin. 
0 objectivo desta proposta de alteração consistia na actualização e 
consolidação das regras financeiras que datam de 1976, a fim de 
satisfazer as novas exigências em matéria de estabelecimento e execução 
dos mapas de receitas e de despesas; estas novas exigências decorrem da 
revisão, em 13 de Março de 1990^2^, do Regulamento Financeiro 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 
Com base nesta proposta, o Conselho consultou as instâncias 
interessadas, nos termos do artigo 209o do Tratado CEE. 0 Tribunal de 
Contas emitiu o seu parecer em 18 de Abril de 1991 (3^ e o Parlamento 
pronunciou-se em 13 de Dezembro de 1991^4). 
Nestas circunstâncias, a Comissão, em conformidade com o disposto no no 
3 do artigo 149o do Tratado CEE, elaborou a presente proposta 
modificada tendo em conta, tanto quanto possível, os pareceres emitidos 
pelas instituições consultadas. 
De um modo genérico, as alterações propostas pela Comissão são na sua 
maioria, de ordem redaccional. A Comissão subscreve assim as al:erações 
decorrentes dos pareceres do Parlamento Europeu e do Trib.nal de 
Contas, que recomendavam uma maior aproximação em relação ao tsxto do 
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, 
sem pôr em causa, no entanto, o facto de o Centro e a rundação 
conservarem regulamentos financeiros independentes e distintos. 
Por último, a Comissão aproveita este ensejo para finalmente co.'solidar 
o número de membros e a composição dos Conselhos de Administração do 
Centro e da Fundação, os quais foram alargados em virtude dos Actos de 
Adesão da República Helénica^5), do Reino de Espanha e da Ropública 
Portuguesa^6). Os textos dos regulamentos de base do Centro e da 
Fundação foram pois adaptados em conformidade com esses A::tos de 
Adesão. 
A Comissão subi inha, ma is uma vez, a importância e a urgência de que 
este "dossier" se reveste para que as novas regras financeiras 
aplicáveis ao Centro e à Fundação possam entrar em vigor o mais 
rapidamente possível (ou seja, dezasseis anos depois da adopção dos 
actuais regulamentos). 
(1) COM (90) 534 final. 
(2) Regulamento no 610/90 do Conselho de 13 de Março de 1990, JO no L 
70 de 16.03.1990, p.1. 
(3) Ofício do Secretár io-geral do Tribunal de Contas de 18.04.1 ;-9i, SEC 
399/91 e SEC 407/91. 
(4) Doe. A3-0315/91. 
(5) J0 no L 291 de 19.11.1979, p. 107. 
(6) J0 no L 302 de 15.11.1985, p. 391. 
- j> \r^o — 
Os sublinhados assinalam as alterações dos textos em relação 
às propostas iniciais. 
- 4 -
II (A) Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE^ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho de 10 de 
Fevereiro de 1975 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento 
da Formação Profissional. 
- 5 -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 3Z7/15, que cria um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma 
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o 
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que, 
consequentemente, se revela oportuno actualizar, tendo em conta o 
procedimento alterado tal como enunciado no artigo 206o B do Tratado 
CEE, o processo peio qual se dá quitação ao Conselho de Administração 
do Centro; 
- 6 -
Considerando que, em todos os textos que fazem referência à 
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975 
substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de 
Contas"; 
Considerando que os Actos de Adesão relativos à República 
Helénica^1) e ao Reino de Espanha e à República Portuguesas^) 
alargaram o número e a composição do Conselho de Administração e que, 
consequentemente, convém adaptar o presente regulamento: 
Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório 
geral anual do Centro a todas as instâncias comunitárias interessadas; 
Considerando que importa alterar consequentemente o Regulamento 
(CEE) no 337/75<3>; 
Considerando que o Tratado (CEE) não previu, para efeitos da 
adopção do presente regulamento, quaisquer poderes de acção distintos 
dos do art igo 235o, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Art igo 1o 
O Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho é alterado como segue : 
1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção : 
"O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto de 
trinta e nove membros dos quais -. 
a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros; 
b) Doze membros em representação das organizações de empregadores; 
c) Doze membros em representação das organizações de 
trabalhadores; 
d) Três membros em representação da Comissão. 
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados peio 
Conselho, um por cada Estado-membro, para cada uma das categorias 
citadas. 
Os membros em representação da Comissão são por esta nomeados". 
2. É revogado o artigo 9o. 
3. O artigo 10o passa a ser o artigo 9o. 
(1) JO np_ L 291 de 19.11.1979, p. 107. 
(2) JO no L 302 de 15.11.1985, p. 391. 
(3) JO no L 39 de 13.02.1975, p. 1. 
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4. O artigo 11o passa a ser o artigo 10o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10o 
1. 0 Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar 
até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e 
das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, é 
transmitido pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
Juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades 
Europeias. 
2. A Autoridade Orçamental determina as dotações disponíveis a 
t ítulo da subvenção destinada ao Centro. 
O processo em vigor para as transferências de dotações entre 
capitulos aplica-se a estas dotações. 
A Autoridade Orçamental fixa o quadro de efectivos do Centro. 
3. O Conselho de Administração aprova o mapa das receitas e das 
despesas antes do inicio do exercício orçamental, ajustando-o à 
subvenção atribuída pela Autoridade Orçamental. O mapa assim 
aprovado é transmitido pela Comissão à Autoridade Orçamental. 
5. O artigo 12o passa a ser o artigo 11o. 
a) Neste artigo, são revogados os nos 2 e 3. 
b) O no 4 passa a ser o no 2. 
6. É inserido um novo artigo 12p_ com a seguinte redacção: 
"Artigo 12o 
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais 
tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a 
situação financeira e as perspectivas do Centro e transmiti-lo-á à 
Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e 
social e ao Tribunal de Contas" 
Comunicará, também, o mais tardar até 31 de Março, à Comissão, ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de 
gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro do Centro 
para o exercício findo. O Tribunal de Contas examina-los-á nos termos 
do artigo 206o A do Tratado. 
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2. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis 
pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o 
seu relatório anual acompanhado das respostas do Centro às 
observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de 
Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação 
do Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação 
ao Conselho de Administração do Centro de acordo com os 
processo previstos no artigo 206o B do Tratado". 
7. 0 artigo 13o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 13o 
As disposições relativas ao pessoal do Centro são adoptadas pelo 
Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento". 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
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U-LBlProDosta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que ajtera o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de 
Vida e de Trabalho. 
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Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições 
de Vida e de Trabalho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma 
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o 
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que, 
consequentemente, se revela oportuno actualizar, tendo em conta o 
procedimento alterado tal como enunciado no artigo 206o B do Tratado 
CEE, o processo pelo qual se dá quitação ao Conselho de Administração 
da Fundação; 
Considerando que, em todos os textos que fazem referência à 
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975 
substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de 
Contas"; 
Considerando que os Actos de Adesão relativos à República 
Helénica^1) e ao Reino de Espanha e à República Portuguesa^2) 
alargaram o número e a composição do Conselho de Administração e aue. 
consequentemente, convém adaptar o presente regulamento: 
Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório 
gerai anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias 
interessadas; 
Considerando que importa alterar consequentemente o Regulamento 
(CEE) no 1365/75(3); 
(1) JO no L 291 de 19.11.1979, p. 107. 
(2) JO no L 302 de 15.11.1985, p. 391. 
(3) JO no L 39 de 13.02.1975, p. 1. 
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Considerando que o Tratado CEE não previu, para efeitos da adopção 
do presente regulamento, quaisquer poderes de acção distintos dos do 
art igo 235o, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
ARTIGO 1o 
O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado como segue : 
1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção : 
"O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, 
dos quais : 
a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros: 
b) Doze membros em representação das organizações de empregadores: 
c) Doze membros em representação das organizações de 
trabalhadores: 
d) Três membros em representação da Comissão. 
2. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 13o 
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais 
tardar até 31 de Marco, o relatório geral anual sobre as 
actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e 
e transmiti-io-á à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas". 
3. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 15o 
1. O Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar 
até 31 de Marco de cada ano, um mapa previsional das receitas e 
das despesas. Este mapa, oue inclui um quadro dos efectivos, é 
transmitido pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, 
juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades 
Europeias. 
2. A Autoridade Orçamentai determina as dotações disponíveis a 
t itulo da subvenção destinada à Fundação. 
O processo em vigor para as transferências de dotações entre 
capítulos aplica-se a estas dotações. 
A Autoridade Orçamental fixa o quadro de efectivos da Fundação. 
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3. O Conselho de Administração aprova o mapa das receitas e das 
despesas, antes do inicio do exercício orçamental, ajustando-o 
à subvenção atribuída pela Autoridade Orçamental. 0 mapa assim 
aprovado é transmitido pela Comissão à Autoridade Orçamental." 
4. 0 artigo 16o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 16o 
1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação são adoptadas 
nos termos do artigo 209p_ do Tratado. 
A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as 
despesas assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança 
de todas as receitas da Fundação serão exercidas pelo auditor 
financeiro da Comissão. 
2. Todos os anos, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de 
Administração comunicará à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento 
Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise 
da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o 
exercício findo. O Tribunal de Contas examina-los-á nos termos 
do artigo 206o A do Tratado. 
3. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis 
pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o 
seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às 
observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de 
Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação 
do Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação 
ao Conselho de Administração da Fundação de acordo com os 
processos previstos no artigo 206o B do Tratado". 
5. 0 artigo 17o passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 17o 
As disposições relativas ao pessoal da Fundação são adoptadas pelo 
Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do 
Par lamento." 
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ARTIGO 20 
O presente regulamento antra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
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|| (C) Proposta alterada de REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76 do Conselho, fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional. 
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Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76 fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209p_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de 
Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional<1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento ...(2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que, nos termos do artigo 130o do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento no 610/90^), as disposições financeiras que 
regulam o Centro devem aproximar-se o mais possível das disposições do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias e devem, portanto, ser actualizadas; 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma 
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o 
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que, em 
todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse 
mesmo Tratado substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por 
"Tribunal de Contas"; 
Considerando que importa alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE) no 1416/76<5), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO L 39 de 31.2.1975, p. 1. 
(2) JO L 
(3) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
(4) JO L 70 de 16.03.1990, p. 1. 
(5) JO L 164 de 24.6.1976, p. 1. 
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ARTIGO 1Q 
O Regulamento (CEE) no 1416/76 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 np_ 2 do art igo 1p_ passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior 
ao exercício. 
3. As despesas de funcionamento resultantes: 
- quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os 
usos locais, 
- quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente, ao 
fornecimento de equipamento, 
relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são 
imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no 
decurso do qual são efectuadas". 
2. 0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 2o 
As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios de boa 
gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação 
custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e 
deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização". 
3. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sob reserva do artigo 22o, as receitas e as despesas são 
inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das 
despesas e nas contas, sem qualquer contracção entre si". 
4. No no 2 do artigo 3o, 
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção.-
"2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. 
Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação, nomeadamente: 
- as receitas que correspondem a um fim determinado, tais como os 
rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os 
legados, 
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- as receitas provenientes de terceiros por trabalhos efectuados 
a seu pedido". 
b) Os segundo e terceiro parágrafos passam a ser o np_ 3. 
5. 0 artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 4o 
Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem 
estar inscrita num artigo do maca das receitas e das despesas. 
Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de 
pagamento para além das dotações aprovadas, sem prejuízo do 
disposto no artigo 22o". 
6. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 6o 
A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras: 
1. a) As dotações não autorizadas no final do exercício para o 
pual foram aprovadas são geralmente anuladas. 
b) As dotações relativas às remunerações e aos subsídios do 
pessoal não podem transitar. 
c) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem ser 
objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas 
apenas para o exercício seguinte. 
d) As dotações correspondentes a pagamentos que não foram 
efectuados até 31 de Dezembro, por força de autorizações 
concedidas regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas para o 
exercício seguinte. 
2. Em relação às dotações referidas no no 1, alínea c), a Comissão 
transmite à Autoridade Orçamental, o mais tardar em 15 de 
Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente 
justificados que lhe tenham sido enviados pelo Centro antes de 
1 de Fevereiro. 
A transição de dotações só pode ser proposta por razões 
excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que 
não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. 
Em principio, essas transições destinam-se a cobrir 
necessidades que seriam normalmente do âmbito do exercício 
anterior, mas que, devido a atrasos não imputáveis aos 
ordenadores, não puderam ser satisfeitas em devido tempo. 
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O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre esses pedidos 
de transição. 
Na falta de uma decisão da Autoridade Orçamental no prazo de 
seis semanas, consideram-se aprovados os pedidos de transição. 
3. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de 
Dezembro a titulo das liberalidades referidas no no 2 do artigo 
3o transitam automaticamente. 
4. No final do exercício, são anuladas: 
a) as dotações do exercício anterior: 
que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos 
termos da alínea c) do no 1 e que não tenham sido 
autorizadas nem pagas, 
transitadas automaticamente, nos termos da alínea d) do 
no 1, que não tenham sido objecto de pagamento, 
b) As dotações do exercício que não tenham sido transitadas. 
5. Será enviada á Comissão, para informação, antes de 1 de Março, 
uma relação das verbas a transitar automaticamente. A Comissão 
transmitirá essa relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
para informação. 
6. Na execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização 
das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por 
número orçamental, nas contas do exercício em curso". 
7. No artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas 
despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições 
legais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem 
dar lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das 
dotações previstas para o exercício seguinte". 
8. 0 artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 8o 
1. Se o mapa das receitas e das despesas não tiver sido aprovado 
definitivamente no início do exercício o artigo 204p_ do Tratado 
aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas 
a despesas cujo princípio tenha sido admitido no último mapa 
regularmente aprovado. 
- 19 -
Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no 
seu principio, no último mapa regularmente aprovado se a sua 
imputação a uma rubrica orçamental especifica tivesse sido 
possível ao abrigo do exercício de referência. 
2. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por 
capitulo, até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações 
inscritas no capítulo em questão para o exercício anterior, 
tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa 
medida possa ter por efeito pôr mensalmente à disposição do 
Centro dotações superiores ao duodécimo do montante da 
subvenção reservada ao Centro no projecto de orçamento ou, na 
sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As 
operações de autorização podem ser efectuadas, por capítulo, 
até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas 
no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em 
conta as transferências efectuadas, aumentado de um duodécimo 
por cada mês decorrido, sem que possa ser ultrapassado o 
montante da subvenção reservada ao Centro no projecto de 
orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das 
Comun í dades. 
3. A pedido do Conselho de Administração, a Comissão pode, em 
função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente 
dois ou mais duodécimos provisórios, não podendo o montante 
autorizado para cada capítulo ultrapassar o limite anual máximo 
previsto no no 2. 
4. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou 
vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas 
no no 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para 
evitar uma interrupção da continuidade da acção do Centro no 
domínio em causa, pode ser autorizado que o montante referido 
no último parágrafo do no 3 seja excedido, a título 
excepcional, segundo os mesmos processos, desde que não seja 
excedido o montante global das dotações abertas no mapa das 
receitas e das despesas do exercício precedente". 
9. É revogado o artigo 9o. 
10. 0 artigo 10o passa a ser o artigo 9o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 9o 
0 mapa das receitas e das despesas é estabelecido em ecus. 0 valor 
do ECU e as modalidades de conversão entre o ECU e as moedas 
nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias". 
- 20 -
11. 0 artigo 11p_ passa a ser o artigo 10p_ e o primeiro parágrafo do no 
2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2.Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou 
imprevistas, o Conselho de Administração do Centro pode apresentar 
á Comissão mapas previsionais suplementares ou rectificativos. 
Esses mapas são apresentados e aprovados da mesma forma e segundo o 
mesmo processo que o mapa cujas previsões alteram. Devem ser 
justificados por referência a este último". 
12. 0 artigo 12o passa a ser o artigo 11o. 
13. 0 artigo 13p_ passa a ser o artigo 12p_. 
14. 0 artigo 14o passa a ser o artigo 13o, ao qual é aditado o seguinte 
parágrafo: 
"O mapa e o quadro do pessoal são publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das 
Comunidades". 
15. O artigo 15o passa a ser o artigo 14o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 14o 
O mapa das receitas e das despesas é subdividido em títulos, 
capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino da 
receita ou despesa, segundo um sistema de classificação decimal. 
Assim, deve apresentar: 
1) No mapa das receitas: 
a) As previsões das receitas para o exercício em causa: 
b) As receitas inscritas no exercício anterior e as receitas 
apuradas no último exercício encerrado: 
c) As observações adequadas para cada rubrica de receitas. 
2) No mapa das despesas: 
a) As dotações disponíveis para o exercício em causa, 
repartidas por títulos, capítulos, artigos e números; 
b) Repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o 
exercício anterior e as despesas efectivas do último 
exercício encerrado, acrescidas das dotações transitadas; 
- 21 -
c) As observações adequadas para cada subdivisão; 
d) Em anexo, um quadro do pessoal que fixe o número de 
lugares permanentes e temporários, por grau em cada 
categoria e em cada quadro, com indicação do número de 
lugares autorizados por conta do exercício anterior". 
16. 0 artigo 16o_ passa a ser o artigo 15o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15o 
O quadro do pessoal fixado pela Autoridade Orçamental constitui, 
para o Centro, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser 
efectuada para além desse limite. 
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo 
Director em conformidade com o disposto no artigo 29o A do 
Regulamento no 1859/76 do Conselho^*), que define o regime 
aplicável ao pessoal do Centro, podem ser compensados pelo 
recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pela 
Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental". 
17. O artigo 17p_ passa a ser o artigo 16o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 16o 
A execução do mapa das receitas e das despesas é efectuada segundo 
o principio da separação entre os ordenadores e os tesoureiros. 
A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva 
competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar 
e emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento. As 
cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As 
funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são 
incompatíveis entre si". 
18. O artigo 18o passa a artigo 17o e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 17o 
O Conselho de Administração do Centro executará o mapa das receitas 
e das despesas de acordo com o presente regulamento, sob a sua 
própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas. 
(*) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1 
- 22 -
Com excepção dos casos previstos nos artigos 23o. 30o. 38o e 41o 
relativos às decisões de ignorar a recusa de visto o Conselho de 
Administração delega os seus poderes nas condições por ele 
determinadas e nos limites fixados no acto de delegação que é 
notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro e ao 
Tr ibunal de Contas. 
Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são 
expressamente conferidos". 
19. É aditado o seguinte artigo 18p_: 
"Art igo 18p_ 
Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas 
informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções II e 
III e do Titulo VI, tendo em conta as possibilidades e as 
necessidades de uma gestão informatizada. Para esse efeito, 
nomeadamente: 
os documentos comprovativos podem permanecer junto do ordenador 
ou do tesoureiro para fins de verificação, 
as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de 
processo informático adequado. 
As condições de aplicação do presente artigo serão determinadas 
pelas regras de execução previstas no artigo 77o". 
20. O artigo 19o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 19o 
O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas assim 
como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as receitas do 
Centro são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão, que 
desempenha as suas funções em conformidade com os princípios 
enunciados no artigo 2o. 
O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos 
processos relativos às despesas e às receitas e, se necessário, no 
própr ío local. 
O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas 
funções por um ou mais auditores financeiros subordinados. 
O auditor financeiro é obrigatoriamente consultado sobre o 
estabelecimento dos sistemas contabilísticos do Centro. Tem acesso 
aos dados de tais sistemas". 
- 23 -
21. No art igo 20o_: 
a) Após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: 
"0 tesoureiro tem a seu cargo a apresentação dos mapas 
financeiros previstos nos artigos 67p_ e 68p_". 
b) É aditado o seguinte parágrafo: 
"As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros 
subordinados serão adoptadas no âmbito das regras de execução 
previstas no artigo 77o". 
22. No artigo 21o, é inserido o seguinte no 5: 
a) 
"5. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as 
rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das 
despesas autoriza uma dotação ou as que contenham a menção "pro 
memoria" (p.m.)". 
b) O antigo no 5 passa a ser o no 6. 
23. No artigo 22o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: 
"b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial: 
- as receitas provenientes da restituição de montantes pagos 
indevidamente sobre as dotações inscritas no mapa das receitas 
e das despesas; 
- o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos 
efectuados a favor de outras instituições ou organismos, 
incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de 
outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas; 
- o montante das indemnizações de seguros recebidas; 
- as receitas provenientes de indemnizações locativas-, 
- as receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes; 
- o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados-membros por 
força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias, no que respeita aos encargos fiscais 
incorporados no preço de produtos ou serviços fornecidos ao 
Centro; 
- as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de 
serviços e trabalhos efectuados a titulo oneroso-, 
- o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem 
como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos, 
cedidos por ocasião da sua substituição. 
- 24 
As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do 
exercício seguinte ao exercido no decurso do qual foi cobrada 
a receita. 
0 plano de contabilidade deve prever contas de ordem que 
permitam acompanhar as operações de reafectação, quer das 
receitas, quer das despesas. 
c) Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no 
decurso da execução orçamental. 0 resultado final, positivo ou 
negativo, será incluído no saldo do exercício". 
24. 0 artigo 23o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 23o 
Qualquer medida que possa dar origem ou alterar um crédito do 
Centro deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do 
ordenador. Essas propostas serão enviadas ao auditor financeiro 
para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo "pro 
memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante 
estimado e a imputação da receita, assim como a designação do 
devedor. Devem ser registadas depois de obterem o visto do 
auditor financeiro. Este visto tem por fim verificar: 
a) A exactidão da imputação; 
b) A regularidade e a conformidade da proposta com as 
disposições aplicáveis, designadamente do mapa das 
receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis ao 
Centro, assim como de todos os actos adoptados em execução 
desses regulamentos, e com os princípios de boa gestão 
financeira referidos no artigo 2o. 
O auditor financeiro pode recusar o seu visto. O Conselho de 
Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da 
sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta 
decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para 
informação, ao auditor financeiro. O Conselho de Administração 
deve informar o Tribunal de Contas de todas estas decisões no 
prazo de um mês. 
O ordenador competente estabelece, para cada crédito apurado, 
uma ordem de cobrança que é enviada ao auditor financeiro, 
acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do 
visto prévio. As ordens de cobrança são registadas pelo 
tesoureiro, após o visto do auditor financeiro. 
- 25 -
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar: 
a) A exactidão da imputação; 
b) A regularidade e a conformidade da ordem de cobrança com as 
d í spos í ções apIi cave i s; 
c) A regularidade dos documentos justificativos; 
d) A exactidão da designação do devedor; 
e) A data de vencimento; 
f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos 
no art igo 2o; 
g) A exactidão do montante e da divisa da quantia a cobrar; 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-se o disposto no 
segundo parágrafo do no 1". 
25. O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 24o 
1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente 
emit idas. 
Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos 
recursos devidos ao Centro, nas datas previstas nas ordens de 
cobrança, e a defesa dos direitos do Centro. 
O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da 
não cobrança de alguma receita nos prazos previstos. 
2. Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito 
apurado, deve transmitir previamente uma proposta de anulação 
ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro 
para informação. 
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a 
regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios 
de boa gestão financeira referidos no artigo 2o. A 
correspondente proposta visada deve ser objecto de um registo a 
efectuar pelo tesoureiro. 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto, o Conselho de 
Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da 
sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta 
decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para 
informação, ao auditor financeiro. 
O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas, 
no prazo de um mês, de todas as decisões desta natureza. 
Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que 
estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi efectuada 
a cobrança de um crédito, deve informar desse facto o Conselho 
de Administração". 
- 26 -
26. No artigo 26o, a referência ao "artigo 12p_" é substituída pela 
referência ao "artigo 11o". 
27. No artigo 27o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As condições de execução do no_ 1 são determinadas pelas regras 
de execução previstas no artigo 77p_. Devem permitir assegurar, 
segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das 
autorizações e das ordens de pagamento". 
28. O artigo 28o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 28o 
Sem prejuízo das disposições do artigo 18o, as propostas de 
autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão 
enviadas ao auditor financeiro e ao tesoureiro; devem mencionar, 
designadamente, o objecto, o montante estimado, com indicação, 
sempre que possível, das divisas, a imputação orçamental da despesa 
e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto do 
auditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras de 
execução previstas no artigo 77o". 
29. No artigo 29o, 
a) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira 
referidos no artigo 2o". 
b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O visto não pode ser condicional". 
30. No terceiro parágrafo do artigo 30o, o termo "periodicamente" é 
substituído pela expressão "no prazo de um mês" e o termo "Comissão 
de Fiscalização" é substituído por "Tribunal de Contas". 
31. No artigo 33o, o termo "titulo" é substituído por "ordem". 
- 27 -
32. a) No artigo 34o_, o termo "título" ó substituído por "ordem". 
b) No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso 
em ecus ou em moeda nacional", 
33. No artigo 35o_, o termo "titulo" é substituído por "ordem" e a 
expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 53o". 
34. O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 36o 
1. Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento 
será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do 
credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento 
posteriores devem mencionar os documentos comprovativos já 
apresentados, assim como as referências da primeira ordem de 
pagamento. 
2. O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma 
disposição regulamentar o previr expressamente. 
O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os 
gastos a efectuar por um agente por conta do Centro. 
Para além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo 
43o, nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido 
previamente visado pelo auditor financeiro". 
35. O artigo 37o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 37o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 18o, as ordens de pagamento 
serão enviadas para visto prévio ao auditor financeiro. 
O visto prévio tem por objectivo verificar: 
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento; 
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da 
despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os 
princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no 
art igo 2o; 
c) A exactidão da imputação; 
d) A disponibilidade da dotação; 
e) A regularidade dos documentos justificativos; 
f) A exactidão da designação do beneficiário". 
- 28 -
36. No artigo 39o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem". 
37. No artigo 42o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas 
são determinadas segundo as regras de execução previstas no artigo 
77o. Estas devem indicar, em especial, as despesas cujo pagamento 
deve obrigatoriamente ser efectuado por meio de cheque ou por 
transferência postal ou bancária, e prever, para os cheques e para 
as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de 
dois agentes devidamente habilitados, sendo uma das assinaturas 
obrigatoriamente do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou um 
gestor de fundos para adiantamentos". 
38. O artigo 43o passa ter a seguinte redacção: 
"Artigo 43p_ 
Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, podem ser 
criados fundos para adiantamentos em conformidade com as regras de 
execução previstas no artigo 77o. 
Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para 
adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas 
regras de execução do presente regulamento. 
As regras de execução devem definir nomeadamente: 
o modo de nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos, 
a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar, 
o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados, 
os prazos definidos para apresentação dos documentos 
just ificat ivos, 
a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos. 
39. Depois do artigo 43o, é inserida a seguinte Secção IV: 
- 29 -
"SECÇÃO IV 
GESTÃO DE LUGARES 
Ar t i go 44p_ 
1. É estabelecido 
a) um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições 
e actividades que definem cada um dos lugares da categoria 
A; 
b) um organigrama com um plano de organização dos serviços e 
as atribuições de cada unidade administrativa. 
2. Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no mapa 
das receitas e das despesas, já não poderá ser preenchido na 
próxima abertura de vaga na mesma carreira". 
40. 0 artigo 44o passa a ser o artigo 45o e o no 1 deste artigo passa a 
ter a seguinte redacção: 
"1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de 
material, de mobiliário e de equipamento, às prestações de 
serviços ou à execução de trabalhos devem revestir a forma de 
contratos escritos. Com excepção dos contratos relativos à 
aquisição de imóveis construídos ou ao arrendamento de imóveis, 
os contratos são celebrados após concurso, por processo de 
adjudicação ou de acordo com outros critérios. 
Todavia, podem ser celebrados contratos por ajuste directo nos 
casos referidos no artigo 47o. 
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota 
de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 51o". 
41. O artigo 45o passa a artigo 46o e no no 3, a expressão "no artigo 
76o" é substituída por "no artigo 77o". 
- 30 -
42. 0 artigo 46o passa a artigo 47o. 
a) Neste artigo, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e locação de 
material, de mobiliário e de equipamento, para a prestação de 
serviços ou a execução de trabalhos não ultrapasse o limite 
fixado pelas regras de execução previstas no artigo 126o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das Comunidades, 
o Centro deve garantir, na medida do possível e por todos os 
meios adequados, a concorrência entre todos os fornecedores ou 
empreiteiros que possam realizar o objecto do contrato", 
b) Na alinea b), a expressão "no artigo 45o_" é substituída por "no 
artigo 46o". 
43. O artigo 47o passa a ser o artigo 48o. 
44. O artigo 48o passa a ser o artigo 49o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 49p_ 
Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras 
de execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento das Comunidades serão submetidos a 
autorização do Conselho de Administração". 
45. O artigo 49o passa a artigo 50o. 
No terceiro parágrafo deste artigo, a expressão superior a "100 000 
unidades de conta" é substituída pela seguinte expressão.-
"superior ao limite fixado pelas regras de execução previstas no 
artigo 126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das 
Comunidades". 
46. O artigo 50o passa a ser o artigo 51o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 51o 
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples factura ou 
nota de débito desde que o valor presumível do fornecimento, 
serviço ou obra não exceda os montantes fixados pelas regras de 
execução previstas no artigo 126O_ do Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento das Comunidades". 
- 31 -
47. O artigo 51o passa a ser o artigo 52o_ e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 52p_ 
Na celebração dos contratos referidos no presente regulamento, o 
Centro deve respeitar as disposições adoptadas pelo Conselho em 
execução do Tratado nesta matéria". 
48. O artigo 52o. passa a ser o artigo 53o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 53o. 
Deve ser efectuado um inventário permanente, de quantidade e de 
valor. de todos os bens móveis e imóveis que constituem o 
património do Centro, em conformidade com o modelo adoptado pela 
Comissão. Apenas devem ser inscritos nesse inventário os bens 
móveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de 
execução previstas no artigo 77o. 
O Centro deve verificar pelos seus próprios serviços a concordância 
entre o inventário e a realidade". 
49. O artigo 53o passa a ser o artigo 54o e no primeiro parágrafo deste 
artigo, a expressão "no artigo 76o" é substituída por "no artigo 
77o". 
50. O artigo 54o passa a ser o artigo 55o e o primeiro parágrafo deste 
artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"A cessão - a titulo oneroso ou gratuito - o abandono, a locação e 
o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa dos 
bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um 
relatório do ordenador, visados pelo auditor financeiro". 
51. O artigo 55o passa a ser o artigo 56o e no primeiro parágrafo deste 
artigo, a expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 
53o". 
52. O artigo 56o passa a ser o artigo 57o e a ter a seguinte redacção: 
- 32 -
"Artigo 57o 
A contabilidade é efectuada em ecus, por ano civil, segundo o 
método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das 
receitas e das despesas do exercício, apoiada em documentos 
justificativos. Além disso, a contabilidade do Centro pode ser 
efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede. 
A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em ecus". 
53. O artigo 57o passa a ser o artigo 58o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 58p_ 
O plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas 
orçamentais e contas de balanço. 
É composto de duas partes: 
a) As contas de proveitos e de encargos orçamentais que permitem 
acompanhar pormenorizadamente a execução do mapa das receitas e 
das despesas; 
b) As contas de balanço que permitem estabelecer a situação 
patrimonial do Centro. 
Estas contas põem em relevo a incidência previsional das 
obrigações Jurídicas do Centro. 
A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um balanço 
patrimonial e de uma situação mensal, por capitulo e por artigo, 
das receitas e despesas orçamentais. 
Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao ordenador e 
ao Tribunal de Contas". 
54. O artigo 58o passa a ser o artigo 59o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 59o 
Todos os adiantamentos são registados numa conta provisória e 
regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do 
pagamento desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos de 
carácter permanente que serão reexaminados periodicamente. 
Contudo, os adiantamentos mencionados no no 2. segundo parágrafo, 
do artigo 36o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas 
seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos". 
- 33 -
55. O artigo 59o passa a ser o artigo 60o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 60p_ 
As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento do 
plano de contabilidade, quer para as operações orçamentais, quer 
para as operações patrimoniais são determinadas pelas regras de 
execução previstas no artigo 77p_". 
56. O artigo 60o_ passa a ser o artigo 61o. 
57. O artigo 61o passa a ser o artigo 62o e 
a) a expressão "títulos de receita" é substituída por "ordens de 
cobrança" e a expressão "titulo de pagamento" é substitui da por 
"ordem de pagamento"; 
b) é aditado o seguinte parágrafo: 
"O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou atrasarem, sem 
justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que possa 
implicar a responsabilidade civil do Centro em relação a 
terceiros". 
58. O artigo 62o passa a ser o artigo 63o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 63o 
1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis 
disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente, pelos 
pagamentos que realizem sem respeitar o terceiro parágrafo do 
art igo 40p_. 
São responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as 
perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que 
estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de 
uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja 
imputável. 
Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta 
das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas 
bancárias e das contas postais correntes e nomeadamente: 
a) Sempre que os pagamentos ou as cobranças por eles 
efectuados não estejam em conformidade com o montante 
inscrito nas ordens de pagamento ou de cobrança; 
b) Sempre que paguem a pessoas que não os titulares do 
direito. 
- 34 -
2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis 
disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente: 
a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos 
regulares, os pagamentos por eles efectuados; 
b) Sempre que paguem a pessoas que não os titulares do 
direito. 
Serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as 
perdas ou deteriorções de fundos, valores e documentos que 
estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de 
uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja 
imputável. 
3. 0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de 
fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro 
contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo. 
0 Centro cobrirá os encargos com os seguros. 
Um abono especial é concedido ao tesoureiro, aos tesoureiros 
subordinados e aos gestores de fundos para adinatamentos. Os 
montantes correspondentes a esse abono são creditados 
mensalmente numa conta aberta pelo Centro em nome da cada um 
desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia 
destinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de 
que o interessado se ia responsável, desde que esses défices 
não tenham sido cobertos por reembolsos de companhias de 
seguros. 
0 saldo credor dessas contas de garantia será pago aos 
interessados no momento da cessão das suas funções de 
tesoureiro, de tesoureiro subordinado ou de gestor de fundos 
para adiantamentos." 
59. 0 artigo 63o passa a ser o artigo 64o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 64o 
A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos 
tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos 
para adiantamentos pode ser determinada de acordo com as condições 
previstas no Regulamento no_ 1859/76." 
60. O artigo 64o passa a ser o artigo 65o. 
- 35 -
61. O artigo 65p_ passa a ser o artigo 66o_ e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 66p_ 
0 Conselho de Administração deve elaborar, anualmente, uma conta de 
gestão do Centro. 
A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de 
receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada 
segundo a mesma forma e segundo as mesmas subdivisões que o mapa 
das receitas e das despesas. 
A conta de gestão é precedida de uma análise da gestão financeira 
do ano em questão. 0 Centro, para a elaboração dessa análise, deve 
fornecer precisões sobre a realização dos princípios e dos 
objectivos referidos no artigo 2o." 
62. O artigo 66o passa a ser o artigo 67o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 67o 
Na conta de gestão devem ser incluídos os quadros seguintes, 
subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das 
despesas do Centro: 
1. Um quadro das receitas incluindo -. 
as previsões das receitas do exercício, 
as alterações das previsões das receitas resultantes de 
mapas suplementares ou rectificativos, 
os direitos apurados no decurso do exercício, 
os direitos por cobrar do exercício precedente, 
as receitas cobradas durante o exercicio e as receitas 
transitadas nos termos do no 3 do artigo 6p_, 
os montante por cobrar no fim do exercício, 
as anulações de direitos apurados. 
Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que 
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações 
referidas no artigo 22p_. 
2. Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercicio e 
i nd i que .-
as dotações iniciais, 
as alterações das dotações introduzidas por meio de 
transferências, 
as alterações introduzidas por meio de mapas suplementares 
ou rectificativos, 
as dotações definitivas do exercício, 
as dotações transitadas por força do artigo 6o. 
- 36 -
3. Um quadro de despesas que mostre a utilização das dotações 
atribuídas para o exercido e indique: 
os compromissos assumidos, imputáveis ao exercício, 
os compromissos efectuados, imputáveis ao eexrcicio, 
as verbas por pagar no encerramento do exercício, 
as dotações transitadas por força do artigo 6p_, 
as dotações anuladas. 
Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que 
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações 
referidas no artigo 22p_. 
4. Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas do 
exercício anterior e que indique: 
o montante das dotações transitadas, 
os pagamentos efectuados a partir das dotações 
transitadas, 
as dotações não utilizadas a anular." 
63. 0 artigo 67o passa a ser o artigo 68o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 68p_ 
1. O Conselho de Administração elabora, igualmente, o balanço 
financeiro, que descreve o activo e o passivo do Centro em 31 
de Dezembro de exercício findo. 
Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos 
e saldos, estabelecido na mesma data. 
O balanço inclui, no activo, o montante das receitas a cobrar 
e, no passivo, o montante das despesas do exercício, ainda não 
contabilizadas nas contas. 
2. Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro." 
64. O artigo 68o passa a ser o artigo 69o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 69p_ 
O Conselho de Administração comunica à Comissão, ao Conselho, ao 
Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março, 
a conta de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
financeiro do Centro referentes ao exercício findo." 
- 37 -
65. O artigo 69o passa a ser o artigo 70p_; a expressão 
Fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas". "Comissão de 
66. O artigo 70p_ passa a ser o artigo 71p_; a expressão "Comissão de 
fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas". 
67. O artigo 71o passa a ser o artigo 72p_: 
a) A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas"; 
b) O segundo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Mantém à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos 
relativos à celebração de contratos, todas as contas de 
numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos 
ou justificativos, assim como todos os documentos 
administrativos com eles relacionados, toda a documentação 
relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os 
organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere 
necessários para a verificação integral da conta de gestão, com 
base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados 
registados ou conservados em suporte magnético." 
c) O quarto parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações 
mencionadas na alínea b)." 
d) O sétimo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Qualquer concessão de subvenções a beneficiários exteriores ao 
Centro está subordinada à aceitação, por escrito, pelos 
beneficiários, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas 
da utilização do montante das subvenções concedidas." 
68. O artigo 72o passa a ser o artigo 73o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 73o 
O relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade com o 
artigo 206o A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes disposições: 
1. O Tribunal de Contas dá conhecimento ao Centro e à Comissão, o 
mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere 
necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem 
permanecer confidenciais. O Centro enviará as suas respostas 
simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Comissão até 31 de 
Outubro, o mais tardar. 
- 38 -
2. O relatório do Tribunal de Contas contém uma apreciação da 
gestão financeira. 
3. 0 Tribunal tomará as medidas necessárias para que as respostas 
do Centro às suas observações sejam publicadas imediatamente 
após as observações. 
4. 0 Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela 
quitação, ao Centro e à Comissão, o mais tardar até 30 de 
Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e 
assegura a respectiva publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias". 
69. É revogado o artigo 73o. 
70. 0 artigo 74o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 74o 
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho que delibera por maioria qualificada, 
dá quitação ao Conselho de Administração do Centro sobre a 
execução do mapa das receitas e das despesas. Se esta data não 
puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informarão o 
Conselho de Administração dos motivos pelos quais a decisão 
teve de ser diferida. 
No caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o Conselho 
de Administração diligenciará no sentido de tomar, o mais 
rapidamente possível, as medidas susceptíveis de permitir a 
supressão dos obstáculos a essa decisão. 
2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade 
das receitas e despesas do Centro, bem como sobre o saldo delas 
resultante e sobre o activo e passivo do Centro descritos no 
balanço financeiro. Incluirá ainda uma apreciação da 
responsabilidade do Conselho de Administração na execução 
orçamental finda. 
3. 0 auditor financeiro tomará em consideração as observações 
constantes das decisões de quitação. 
4. 0 Conselho de Administração adoptará todas as medidas úteis 
para dar seguimento às observações constantes das decisões de 
quitação. 
5. 0 Centro apresentará, o mais tardar em 15 de Dezembro do ano em 
que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as 
medidas tomadas no seguimento dessas observações e, 
nomeadamente, sobre as instruções transmitidas aos 
intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será 
enviado ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de 
Contas. 
- 39 -
O Centro deve igualmente, em anexo à conta de gestão do 
exercício seguinte ao da decisão de quitação, apresentar as 
medidas tomadas no seguimento das observações constantes das 
decisões de quitação. 
6. Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e ao 
estabelecimento das contas de gestão e do balanço financeiro 
são conservados durante um per iodo de cinco anos a contar da 
data da decisão de quitação sobre a execução do mapa das 
receitas e das despesas. 
Todavia, os documentos relativos a operações não 
definitivamente encerradas são conservados para além desse 
per iodo e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das 
referidas operações." 
71. 0 artigo 75o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 75o 
O Conselho de Administração informa, o mais rapidamente possível, o 
Tribunal de Contas de todas as decisões e todos os actos adoptados 
em execução dos artigos 3o, 6o, 8o. 13o e 21o. 
A nomeação dos ordenadores, do tesoureiro, dos tesoureiros 
subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como 
as delegações e nomeações efectuadas em execução dos artigos 17o. 
20o e 43o são notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor 
f inanceiro. 
O Conselho de Administração transmitirá ao Tribunal de Contas todas 
as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira. 
72. É aditado o seguinte artigo 76o_: 
"Art igo 76o 
Até à entrada em vigor das regras de execução previstas no artigo 
126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das 
Comunidades, os limites relativos aos artigos 47o, 49o, 50o e 51o 
são fixados do seguinte modo: 
alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 47o : o limite abaixo 
do qual é possível o ajuste directo é fixado em 10 000 ecus; 
artigo 49o o limite a partir do qual é requerida a 
autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000 
ecus -, 
terceiro parágrafo do artigo 50o : o limite que determina a 
caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus; 
- 40 -
artigo 51o_ : os limites abaixo dos quais se pode contratar com 
base numa factura ou numa simples nota de débito são fixados, 
respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no que se refere 
às despesas efectuadas fora da sede do Centro". 
73. 0 artigo 76o passa a ser o artigo 77p_. 
74. 0 artigo 77o passa a ser o artigo 78p_. 
Artigo 2o_ 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 41 -
II (D) Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1417/76 do Conselho de 1 de 
Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis à 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho. 
- 42 -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1417/76, que fixa 
disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de 
Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho^1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ...(2) e, nomeadamente, o 
seu art igo 16o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que, nos termos do artigo 130p_ do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(3^, com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento no 610/90(4), as disposições financeiras que 
regulam a Fundação devem aproxímar-se o mais possivel das disposições 
do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias e devem, portanto, ser actualizadas; 
(1) JO L 139 de 30.05.1975, p. 1. 
(2) JO 
(3) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
(4) JO L 70 de 16.03.1990, p. 1. 
- 43 -
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma 
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o 
qual se dá quitação â Comissão sobre a execução do orçamento e que, em 
todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse 
mesmo Tratado substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por 
"Tribunal de Contas"; 
Considerando que importa alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE) no 1417/76<5>, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
ARTIGO 1o 
O Regulamento (CEE) no 1417/76 é alterado do seguinte modo: 
1. O no 2 do artigo lo passa a ter a seguinte redacção : 
"2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior 
ao exercício. 
3. As despesas de funcionamento resultantes: 
quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com 
os usos locais, 
quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente, 
ao fornecimento de equipamento, 
relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são 
imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no 
decurso do qual são efectuadas". 
2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2o 
As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios de boa 
gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação 
custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e 
deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização". 
(5) JO L 164 de 24.06.1976, p. 16. 
44 -
3. O no_ 1 do art igo 3p_ passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sob reserva do artigo 22o, as receitas e as despesas são 
inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das 
despesas e nas contas, sem qualquer contracção entre si". 
4. No no 2 do artigo 3o, 
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. 
Em derrogação ao parágrafo anterior, certas receitas mantêm a 
sua afectação, nomeadamente: 
as receitas que correspondem a um fim determinado, tais 
como os rendimentos de fundações, as subvenções, os 
donativos e os legados, 
as receitas provenientes de terceiros por trabalhos 
efectuados a seu pedido". 
b) Os segundo e terceiro parágrafos passam a no 3. 
5. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 4o 
Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem 
estar inscrita num artigo do mapa das receitas e das despesas. 
Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de 
pagamento para além das dotações aprovadas, sem preJuízo do 
disposto no artigo 22o". 
6. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 6o 
A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras: 
1 • a) As dotações não autorizadas no final do exercício para o 
qual foram aprovadas são geralmente anuladas. 
b) As dotações relativas às remunerações e aos subsídios do 
pessoal não podem transitar. 
c) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem ser 
objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas 
apenas para o exercício seguinte. 
d) As dotações correspondentes a pagamentos que não foram 
efectuados até 31 de Dezembro, por força de autorizações 
concedidas regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas para o 
exercício seguinte. 
- 45 -
2. Em relação às dotações referidas no no 1, alínea c), a Comissão 
transmite à Autoridade Orçamental, o mais tardar em 15 de 
Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente 
justificados que lhe tenham sido enviados pela Fundação antes 
de 1 de Fevereiro. 
A transição de dotações só pode ser proposta por razões 
excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não 
possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em 
principio, essas transições destinam-se a cobrir necessidades que 
seriam normalmente do âmbito do exerci cio anterior, mas que, devido 
a atrasos não imputáveis aos ordenadores, não puderam ser 
satisfeitas em devido tempo. 
0 Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre esses pedidos de 
transição. 
Na falta de uma decisão da Autoridade Orçamental no prazo de seis 
semanas, consideram-se aprovados os pedidos de transição. 
3. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de 
Dezembro a titulo das liberalidades referidas no no 2 do artigo 
3o transitam automaticamente. 
4. No final do exercício, são anuladas: 
a) as dotações do exercício anterior: 
- que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos 
termos da alínea c) do no 1 e que não tenham sido 
autorizadas nem pagas, 
- transitadas automaticamente, nos termos da alínea d) 
do no 1, que não tenham sido objecto de pagamento, 
b) As dotações do exercício que não tenham sido transitadas. 
5. Será enviada à Comissão, para informação, antes de 1 de Março, 
uma relação das verbas a transitar automaticamente. A Comissão 
transmitirá essa relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
para informação. 
6. Na execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização 
das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por 
número orçamental, nas contas do exercício em curso". 
7. No artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas 
despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições 
legais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem 
dar lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das 
dotações previstas para o exercício seguinte". 
8. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
- 46 -
"Artigo 8p_ 
1. Se o mapa das receitas e das despesas não tiver sido aprovado 
definitivamente no inicio do exercício o artigo 204o. do Tratado 
aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas 
a despesas cujo principio tenha sido admitido no último mapa 
regularmente aprovado. 
Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no 
seu principio, no último mapa regularmente aprovado se a sua 
imputação a uma rubrica orçamental especifica tivesse sido 
possível ao abrigo do exercício de referência. 
2. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por 
capitulo, até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações 
inscritas no capitulo em questão para o exercício anterior, 
tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa 
medida possa ter por efeito pôr mensalmente à disposição da 
Fundação dotações superiores ao duodécimo do montante da 
subvenção reservada à Fundação no projecto de orçamento ou, na 
sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As 
operações de autorização podem ser efectuadas, por capitulo, 
até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas 
no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em 
conta as transferências efectuadas, aumentado de um duodécimo 
por cada mês decorrido, sem que possa ser ultrapassado o 
montante da subvenção reservada à Fundação no projecto de 
orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das 
Comun i dades. 
3. A pedido do Conselho de Administração, a Comissão pode, em 
função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente 
dois ou mais duodécimos provisórios, não podendo o montante 
autorizado para cada capitulo ultrapassar o limite anual máximo 
previsto no no 2. 
4. Se, para um determinado capitulo, a autorização de dois ou 
vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas 
no no 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para 
evitar uma interrupção da continuidade da acção da Fundação no 
dominio em causa, pode ser autorizado que o montante referido 
no último parágrafo do no 3 seja excedido, a titulo 
excepcional, segundo os mesmos processos, desde que não seja 
excedido o montante global das dotações abertas no mapa das 
receitas e das despesas do exercido precedente". 
9. É revogado o artigo 9o. 
10. 0 artigo 10o passa a ser o artigo 9o e a ter a seguinte redacção: 
- 47 -
"Art igo 9o 
O mapa das receitas e das despesas é estabele ido em ecus. O valor 
do ECU e as modalidades de conversão entre o ECU e as moedas 
nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias". 
11. O artigo 11o passa a ser o artigo 10p_ e o primeiro parágrafo do no 
2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou 
imprevistas, o Conselho de Administração da Fundação pode 
apresentar à Comissão mapas previsionais suplementares ou 
rectifícatívos. Esses mapas são apresentados 3 aprovados da mesma 
forma e segundo o mesmo processo que o mapa cujas previsões 
alteram. Devem ser Justificados por referência a este último". 
12. O artigo 12o passa a ser o artigo 11o. 
13. O artigo 13o passa a ser o artigo 12o. 
14. O artigo 14o passa a ser o artigo 13o_, ao qual é aditado o seguinte 
parágrafo: 
"O mapa e o quadro do pessoal são publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das 
Comunidades". 
15. O artigo 15o passa a ser o artigo 14o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 14o 
O mapa das receitas e das despesas é subdividido em títulos, 
capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino da 
receita ou despesa, segundo um sistema de classificação decimai. 
Assim, deve apresentar: 
1) No maoa das receitas: 
a) As previsões das receitas para o exercício em causa: 
b) As receitas inscritas no exercício anterior e as receitas 
apuradas no último exercido encerrado: 
c) As observações adequadas para cada rubrica de receitas. 
- 48 -
2) No mapa das despesas: 
a) As dotações disponíveis para o exercido em causa, 
repartidas por titulos, capítulos, artigos e números; 
b) Repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o 
exercício anterior e as despesas efectivas do último 
exercício encerrado, acrescidas das dotações transitadas; 
c) As observações adequadas para cada subdivisão-, 
d) Em anexo, um quadro do pessoal que fixe o número de 
lugares permanentes e temporários, por grau em cada 
categoria e em cada quadro, com indicação do número de 
lugares autorizados por conta do exercício anterior". 
16. 0 artigo 16o passa a ser o artigo 15o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15p_ 
O quadro do pessoal fixado pela Autoridade Orçamental constituí, 
para a Fundação, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser 
efectuada para além desse limite. 
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo 
Director em conformidade com o disposto no artigo 29p_ A do 
Regulamento no 1860/76 do Conselho^*), que define o regime 
aplicável ao pessoal da Fundação, podem ser compensados pelo 
recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pela 
Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental". 
17. O artigo 17o passa a ser o artigo 16o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 16o 
A execução do mapa das receitas e das despesas é efectuada segundo 
o principio da separação entre os ordenadores e os tesoureiros. 
A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva 
competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar 
e emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento. As 
cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As 
funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são 
incompatíveis entre si". 
18. O artigo 18o passa a artigo 17o e a ter a seguinte redacção: 
(*) JO L 214 de 6.8.1976, p. 24 
- 49 -
"Art igo 17o 
O Conselho de Administração da Fundação executará o mapa das 
receitas e das despesas de acordo com o presente regulamento, sob a 
sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas. 
Com excepção dos casos previstos nos artigos 23o. 30o, 38o e 41o 
relativos às decisões de ignorar a recusa de visto o Conselho de 
Administração delega os seus poderes nas condições por ele 
determinadas e nos limites fixados no acto de delegação que é 
notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro e ao 
Tr ibunal de Contas. 
Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são 
expressamente conferIdos". 
19. É aditado o seguinte artigo 18p_: 
"Artigo 18o 
Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas 
informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções II e 
III e do Titulo VI, tendo em conta as possibilidades e as 
necessidades de uma gestão informatizada. Para esse efeito, 
nomeadamente: 
os documentos comprovativos podem permanecer Junto do ordenador 
ou do tesoureiro para fins de verificação, 
as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de 
processo informático adequado. 
As condições de aplicação do presente artigo serão determinadas 
pelas regras de execução previstas no artigo 77o". 
20. O artigo 19o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 19o 
O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas assim 
como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as receitas da 
Fundação são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão, que 
desempenha as suas funções em conformidade com os princípios 
enunciados no artigo 2p_. 
O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos 
processos relativos às despesas e às receitas e, se necessário, no 
próprio local. 
O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas 
funções por um ou mais auditores financeiros subordinados. 
- 50 -
0 auditor financeiro é obrigatoriamente consultado sobre o 
estabelecimento dos sistemas contabiIisticos da Funbdacão. Tem 
acesso aos dados de tais sistemas". 
21. No art igo 20o: 
a) Após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: 
"0 tesoureiro tem a seu cargo a apresentação dos mapas 
financeiros previstos nos artigos 67p_ e 68p_". 
b) É aditado o seguinte parágrafo: 
"As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros 
subordinados serão adoptadas no âmbito das regras de execução 
previstas no artigo 77p_". 
22. No art igo 21p_: 
a) É aditado o seguinte no 5: 
"5. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as 
rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das 
despesas autoriza uma dotação ou as que contenham a menção "pro 
memoria" (p.m.)". 
b) 0 antigo no 5 passa a ser o no 6. 
23. No artigo 22o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: 
"b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial: 
- as receitas provenientes da restituição de montantes pagos 
indevidamente sobre as dotações inscritas no mapa das receitas 
e das despesas; 
- o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos 
efectuados a favor de outras instituições ou organismos, 
incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de 
outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas; 
- o montante das indemnizações de seguros recebidas; 
- as receitas provenientes de indemnizações locativas; 
- as receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes; 
- o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados-membros por 
força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias, no que respeita aos encargos fiscais 
incorporados no preço de produtos ou serviços fornecidos à 
Fundação; 
- 51 -
- as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de 
serviços e trabalhos efectuados a titulo oneroso; 
- o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem 
como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos, 
cedidos por ocasião da sua substituição. 
As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do 
exercício seguinte ao exercício no decurso do qual foi cobrada 
a receita. 
0 plano de contabilidade deve prever contas de ordem que 
permitam acompanhar as operações de reafectação, quer das 
receitas, quer das despesas. 
c) Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no 
decurso da execução orçamental. 0 resultado final, positivo ou 
negativo, será incluído no saldo do exercício". 
24. 0 artigo 23o_ passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 23p_ 
1. Qualquer medida que possa dar origem ou alterar um crédito da 
Fundação deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do 
ordenador. Essas propostas serão enviadas ao auditor financeiro 
para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo "pro 
memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante 
estimado e a imputação da receita, assim como a designação do 
devedor. Devem ser registadas depois de obterem o visto do 
auditor financeiro. Este visto tem por fim verificar: 
a) A exactidão da imputação; 
b) A regularidade e a conformidade da proposta com as 
disposições aplicáveis, designadamente do mapa das 
receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis à 
Fundação, assim como de todos os actos adoptados em 
execução desses regulamentos, e com os princípios de boa 
gestão financeira referidos no artigo 2o. 
O auditor financeiro pode recusar o seu visto. O Conselho de 
Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da 
sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta 
decisão terá efeitos executórios-, deve ser comunicada, para 
informação, ao auditor financeiro. O Conselho de Administração 
deve informar o Tribunal de Contas de todas estas decisões no 
prazo de um mês. 
2. O ordenador competente estabelece, para cada crédito apurado, 
uma ordem de cobrança que é enviada ao auditor financeiro, 
acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do 
visto prévio. As ordens de cobrança são registadas peio 
tesoureiro, após o visto do auditor financeiro. 
- 52 -
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar: 
a) A exactidão da imputação; 
b) A regularidade e a conformidade da ordem de cobrança com as 
d í spos i ções apIi cave i s; 
c) A regularidade dos documentos Justificativos; 
d) A exactidão da designação do devedor; 
e) A data de vencimento; 
f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos 
no art igo 2p_; 
g) A exactidão do montante e da divisa da quantia a cobrar; 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-se o disposto no 
segundo parágrafo do np_ 1". 
25. 0 artigo 24o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 24o 
1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente 
emit idas. 
Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos 
recursos devidos à Fundação, nas datas previstas nas ordens de 
cobrança, e a defesa dos direitos da Fundação. 
O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da 
não cobrança de alguma receita nos prazos previstos. 
2. Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito 
apurado, deve transmitir previamente uma proposta de anulação 
ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro 
para informação. 
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a 
regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios 
de boa gestão financeira referidos no artigo 2o. A 
correspondente proposta visada deve ser objecto de um registo a 
efectuar pelo tesoureiro. 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto, o Conselho de 
Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da 
sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta 
decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para 
informação, ao auditor financeiro. 
O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas, 
no prazo de um mês, de todas as decisões desta natureza. 
Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que 
estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi efectuada 
a cobrança de um crédito, deve informar desse facto o Conselho 
de Administração". 
53 -
26. No artigo 26o_, a referência ao "artigo 12o" ó substituída pela 
referência ao "artigo 11o". 
27. No artigo 27o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção.-
"2. As condições de execução do no 1 são determinadas pelas regras 
de execução previstas no artigo 77o_. Devem permitir assegurar, 
segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das 
autorizações e das ordens de pagamento". 
28. O artigo 28o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 28p_ 
Sem prejuízo das disposições do artigo 18o_, as propostas de 
autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão 
enviadas ao auditor financeiro e ao tesoureiro; devem mencionar, 
designadamente, o objecto, o montante estimado, com indicação, 
sempre que possivel, das divisas, a imputação orçamental da despesa 
e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto do 
auditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras de 
execução previstas no artigo 77p_". 
29. No art igo 29p_, 
a) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira 
referidos no artigo 2o". 
b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O visto não pode ser condicional". 
30. No terceiro parágrafo do artigo 30o, o termo "periodicamente" ó 
substituído pela expressão "no prazo de um mês" e o termo "Comissão 
de Fiscalização" é substitui do por "Tribunal de Contas". 
31. No artigo 33o_, o termo "título" é substituído por "ordem". 
32. a) No artigo 34o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem". 
- 54 -
b) No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso 
em ecus ou em moeda nacional", 
33. No artigo 35o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem" e a 
expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 53o". 
34. O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 36o 
1. Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento 
será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do 
credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento 
posteriores devem mencionar os documentos comprovativos já 
apresentados, assim como as referências da primeira ordem de 
pagamento. 
2. O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma 
disposição regulamentar o previr expressamente. 
O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os 
gastos a efectuar por um agente por conta da Fundação. 
Para além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo 
43o, nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido 
previamente visado pelo auditor financeiro". 
35. O artigo 37o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 37o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 18o, as ordens de pagamento 
serão enviadas para visto prévio ao auditor financeiro. 
O visto prévio tem por objectivo verificar: 
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento-, 
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da 
despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os 
princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no 
art igo 2p_; 
c) A exactidão da imputação; 
d) A disponibilidade da dotação; 
e) A regularidade dos documentos justificativos; 
f) A exactidão da designação do beneficiário". 
- 55 -
36. No artigo 39p_, o termo "título" ó substituído por "ordem". 
37. No artigo 42o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas 
são determinadas segundo as regras de execução previstas no artigo 
77o. Estas devem indicar, em especial, as despesas cujo pagamento 
deve obrigatoriamente ser efectuado por meio de cheque ou por 
transferência postal ou bancária, e prever, para os cheques e para 
as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de 
dois agentes devidamente habilitados, sendo uma das assinaturas 
obrigatoriamente do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou um 
gestor de fundos para adiantamentos". 
38. O artigo 43o passa ter a seguinte redacção: 
"Artigo 43p_ 
Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, podem ser 
criados fundos para adiantamentos em conformidade com as regras de 
execução previstas no artigo 77o. 
Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para 
adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas 
regras de execução do presente regulamento. 
As regras de execução devem definir nomeadamente: 
o modo de nomeação dos gestores de fundoa para a'jiflht,imfint(j*, 
a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar, 
o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados, 
os prazos definidos para apresentação dos documentos 
Just ificat ivos, 
- a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos. 
39. Depois do artigo 43o, é inserida a seguinte Secção IV.-
- 56 -
"SECÇÃO IV 
GESTÃO DE LUGARES 
Ar 11go 44o 
1. É estabelecido 
a) um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições 
e actividades que definem cada um dos lugares da categoria 
A; 
b) um organigrama com um plano de organização dos serviços e 
as atribuições de cada unidade administrativa. 
2. Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no mapa 
das receitas e das despesas, já não poderá ser preenchido na 
próxima abertura de vaga na mesma carreira". 
40. 0 artigo 44o passa a ser o artigo 45o e o no 1 deste artigo passa a 
ter a seguinte redacção: 
"1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de 
material, de mobiliário e de equipamento, às prestações de 
serviços ou à execução de trabalhos devem revestir a forma de 
contratos escritos. Com excepção dos contratos relativos à 
aquisição de imóveis construídos ou ao arrendamento de imóveis, 
os contratos são celebrados após concurso, por processo de 
adjudicação ou de acordo com outros critérios. 
Todavia, podem ser celebrados contratos por ajuste directo nos 
casos referidos no artigo 47o. 
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota 
de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 51o". 
41. O artigo 45o passa a artigo 46p_ e no no 3, a expressão "no artigo 
76o" é substituída por "no artigo 77o". 
- 57 -
42. O artigo 46o passa a artigo 47o. 
a) Neste artigo, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e locação de 
material, de mobiliário e de equipamento, para a prestação de 
serviços ou a execução de trabalhos não ultrapasse o limite 
fixado pelas regras de execução previstas no artigo 126o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das Comunidades, 
a Fundação deve garantir, na medida do possível e por todos os 
meios adequados, a concorrência entre todos os fornecedores ou 
empreiteiros que possam realizar o objecto do contrato", 
b) Na alinea b), a expressão "no artigo 45o_" é substituída por "no 
art igo 46o". 
43. O artigo 47o passa a ser o artigo 48o. 
44. o artigo 48o passa a ser o artigo 49o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 49p_ 
Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras 
de execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento das Comunidades serão submetidos a 
autorização do Conselho de Administração". 
45. O artigo 49o passa a artigo 50o. 
No terceiro parágrafo deste artigo, a expressão superior a "100 000 
unidades de conta" é substituída pela seguinte expressão: 
"superior ao limite fixado pelas regras de execução previstas no 
artigo 126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das 
Comunidades". 
46. O artigo 50o passa a ser o artigo 51o e a ter a seguinte redacção-. 
- 58 -
"Artigo 51p_ 
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples factura ou 
nota de débito desde que o valor presumível do fornecimento, 
serviço ou obra não exceda os montantes fixados pelas regras de 
execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento das Comunidades". 
47. O artigo 51o passa a ser o artigo 52o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 52p_ 
Na celebração dos contratos referidos no presente regulamento, a 
Fundação deve respeitar as disposições adoptadas pelo Conselho em 
execução do Tratado nesta matéria". 
48. O artigo 52o passa a ser o artigo 53o e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 53o 
Deve ser efectuado um inventário permanente, de quantidade e de 
valor, de todos os bens móveis e imóveis que constituem o 
património da Fundação, em conformidade com o modelo adoptado pela 
Comissão. Apenas devem ser inscritos nesse inventário os bens 
móveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de 
execução previstas no artigo 77o. 
A Fundação deve verificar pelos seus próprios serviços a 
concordância entre o inventário e a realidade". 
49. O artigo 53o passa a ser o artigo 54o e no primeiro parágrafo deste 
artigo, a expressão "no artigo 76o" é substituída por "no artigo 
77o". 
50. O artigo 54o passa a ser o artigo 55o e o primeiro parágrafo deste 
artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"A cessão - a título oneroso ou gratuito - o abandono, a locação e 
o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa dos 
bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um 
relatório do ordenador, visados pelo auditor financeiro". 
51. O artigo 55o passa a ser o artigo 56o, e no primeiro parágrafo deste 
artigo, a expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 
53o". 
- 59 -
52. O artigo 56o passa a ser o artigo 57o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 57o 
A contabilidade é efectuada em ecus, por ano civil, segundo o 
método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das 
receitas e das despesas do exercido, apoiada em documentos 
Justificativos. Além disso, a contabilidade da Fundação pode ser 
efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede. 
A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em ecus". 
53. O artigo 57o passa a ser o artigo 58o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 58o 
O plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas 
orçamentais e contas de balanço. 
É composto de duas partes: 
a) As contas de proveitos e de encargos orçamentais que permitem 
acompanhar pormenorizadamente a execução do mapa das receitas e 
das despesas; 
b) As contas de balanço que permitem estabelecer a situação 
patrimonial da Fundação. 
Estas contas põem em relevo a incidência previsional das 
obrigações Jurídicas da Fundação. 
A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um balanço 
patrimonial e de uma situação mensal, por capitulo e por artigo, 
das receitas e despesas orçamentais. 
Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao ordenador e 
ao Tribunal de Contas". 
54. O artigo 58o passa a ser o artigo 59o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 59o 
Todos os adiantamentos são registados numa conta provisória e 
regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do 
pagamento desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos de 
carácter permanente que serão reexaminados periodicamente. 
Contudo, os adiantamentos mencionados no no 2. segundo parágrafo, 
do artigo 36o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas 
seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos". 
- 60 -
55. O artigo 59o passa a ser o artigo 60o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 60p_ 
As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento do 
plano de contabilidade, quer para as operações orçamentais, quer 
para as operações patrimoniais são determinadas pelas regras de 
execução previstas no artigo 77p_". 
56. O artigo 60p_ passa a ser o artigo 61o. 
57. O artigo 61o passa a ser o artigo 62o e 
a) a expressão "títulos de receita" é substituída por "ordens de 
cobrança" e a expressão "titulo de pagamento" é substituída por 
"ordem de pagamento"; 
b) é aditado o seguinte parágrafo: 
"O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou atrasarem, sem 
justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que possa 
implicar a responsabilidade civil da Fundação em relação a 
terceiros". 
58. O artigo 62o passa a ser o artigo 63o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 63o 
1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis 
disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente, pelos 
pagamentos que realizem sem respeitar o terceiro parágrafo do 
art igo 40o. 
São responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as 
perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que 
estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de 
uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja 
imputável. 
Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta 
das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas 
bancárias e das contas postais correntes e nomeadamente: 
a) Sempre que os pagamentos ou as cobranças por eles 
efectuados não estejam em conformidade com o montante 
inscrito nas ordens de pagamento ou de cobrança; 
- 61 -
b) Sempre que paguem a pessoas que não os titulares do 
direito. 
2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis 
disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente: 
a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos 
regulares, os pagamentos por eles efectuados; 
b) Sempre que paguem a pessoas que não os titulares do 
direito. 
Serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as 
perdas ou deteriorções de fundos, valores e documentos que 
estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de 
uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja 
imputável. 
3. 0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de 
fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro 
contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo. 
A Fundação cobrirá os encargos com os seguros. 
Um abono especial é conced8do ao tesoureiro, aos tesoureiros 
subordinados e aos gestores de fundos para adinatamentos. Os 
montantes correspondentes a esse abono são creditados 
mensalmente numa conta aberta pela Fundação em nome da cada um 
desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia 
destinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de 
que o interessado sela responsável, desde que esses défices 
não tenham sido cobertos por reembolsos de companhias de 
seguros. 
0 saldo credor dessas contas de garantia será pago aos 
interessados no momento da cessão das suas funções de 
tesoureiro, de tesoureiro subordinado ou de gestor de fundos 
para adiantamentos." 
59. 0 artigo 63o_ passa a ser o artigo 64o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 64o. 
A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos 
tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos 
para adiantamentos pode ser determinada de acordo com as condições 
previstas no Regulamento np_ 1860/76." 
60. 0 artigo 64o passa a ser o artigo 65o. 
61. O artigo 65o passa a ser o artigo 66o e a ter a seguinte redacção: 
- 62 -
"Artigo 66p_ 
0 Conselho de Administração deve elaborar, anualmente, uma conta de 
gestão da Fundação. 
A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de 
receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada 
segundo a mesma forma e segundo as mesmas subdivisões que o mapa 
das receitas e das despesas. 
A conta de gestão é precedida de uma análise da gestão financeira 
do ano em questão. A Fundação, para a elaboração dessa análise, 
deve fornecer precisões sobre a realização dos princípios e dos 
objectivos referidos no artigo 2o." 
62. O artigo 66o passa a ser o artigo 67o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 67o 
Na conta de gestão devem ser incluídos os quadros seguintes, 
subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das 
despesas da Fundação: 
1. Um quadro das receitas incluindo : 
as previsões das receitas do exercício, 
as alterações das previsões das receitas resultantes de 
mapas suplementares ou rectificativos, 
os direitos apurados no decurso do exercício, 
os direitos por cobrar do exercício precedente, 
as receitas cobradas durante o exercício e as receitas 
transitadas nos termos do no 3 do artigo 6o, 
os montante por cobrar no fim do exercício, 
as anulações de direitos apurados. 
Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que 
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações 
referidas no artigo 22o. 
2. Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercido e 
indique: 
as dotações iniciais, 
as alterações das dotações introduzidas por meio de 
transferências, 
as alterações introduzidas por meio de mapas suplementares 
ou rectificativos, 
as dotações definitivas do exercício, 
as dotações transitadas por força do artigo 6o. 
- 63 -
3. Um quadro de despesas que mostre a utilização das dotações 
atribuídas para o exercício e indique: 
os compromissos assumidos, imputáveis ao exercido, 
os compromissos efectuados, imputáveis ao eexrcicio, 
as verbas por pagar no encerramento do exercício, 
as dotações transitadas por força do artigo 6o, 
as dotações anuladas. 
Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que 
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações 
referidas no artigo 22o. 
4. Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas do 
exercício anterior e que indique: 
o montante das dotações transitadas, 
os pagamentos efectuados a partir das dotações 
transitadas, 
as dotações não utilizadas a anular." 
63. O artigo 67o passa a ser o artigo 68o e a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 68o 
1. O Conselho de Administração elabora, igualmente, o balanço 
financeiro, que descreve o activo e o passivo da Fundação em 31 
de Dezembro de exercício findo. 
Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos 
e saldos, estabelecido na mesma data. 
O balanço inclui, no activo, o montante das receitas a cobrar 
e, no passivo, o montante das despesas do exercício, ainda não 
contabilizadas nas contas. 
2. Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro." 
64. O artigo 68p_ passa a ser o artigo 69o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 69o 
O Conselho de Administração comunica à Comissão, ao Conselho, ao 
Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março, 
a conta de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
financeiro da Fundação referentes ao exercício findo." 
- 64 -
65. O artigo 69o. passa a ser o artigo 70o; a expressão 
Fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas". 
66. 0 artigo 70p_ passa a ser o artigo 71o_; a expressão 
fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas". 'Com i ssão de 
"Comissão de 
67. 0 artigo 71o passa a ser o artigo 72p_: 
a) A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas"; 
b) O segundo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Mantém à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos 
relativos à celebração de contratos, todas as contas de 
numerário ou de material, todos os documentos contabiIísticos 
ou justificativos, assim como todos os documentos 
administrativos com eles relacionados, toda a documentação 
relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os 
organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere 
necessários para a verificação integrai da conta de gestão, com 
base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados 
registados ou conservados em suporte magnético." 
c) O quarto parágrafo deste artigo passa a ter 
redacção: a seguinte 
"Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações 
mencionadas na alínea b)." 
d) O sétimo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Qualquer concessão de subvenções a beneficiários exteriores à 
Fundação está subordinada à aceitação, por escrito, pelos 
beneficiários, da verificação efectuada peio Tribunal de Contas 
da utilização do montante das subvenções concedidas." 
68. O artigo 72o passa a ser o artigo 73o e a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 73o 
O relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade com o 
artigo 206o A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes disposições: 
1. O Tribunal de Contas dá conhecimento à Fundação e à Comissão, o 
mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere 
necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem 
permanecer confidenciais. A Fundação enviará as suas respostas 
simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Comissão até 31 de 
Outubro, o mais tardar. 
- 65 -
2. O relatório do Tribunal de Contas contém uma apreciação da 
gestão financeira. 
3. 0 Tribunal tomará as medidas necessárias para que as respostas 
da Fundação às suas observações sejam publicadas imediatamente 
após as observações. 
4. 0 Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela 
quitação, à Fundação e à Comissão, o mais tardar até 30 de 
Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e 
assegura a respectiva publicação no Jornal Oficial das 
Comun i dades Europe ias". 
69. É revogado o artigo 73o. 
70. 0 artigo 74o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 74o 
1. Antes de 30 de AbriI do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho que delibera por maioria qualificada, 
dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação sobre a 
execução do mapa das receitas e das despesas. Se esta data não 
puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informarão o 
Conselho de Administração dos motivos pelos quais a decisão 
teve de ser diferida. 
No caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o Conselho 
de Administração diligenciará no sentido de tomar, o mais 
rapidamente possível, as medidas susceptíveis de permitir a 
supressão dos obstáculos a essa decisão. 
2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade 
das receitas e despesas da Fundação, bem como sobre o saldo 
delas resultante e sobre o activo e passivo da Fundação 
descritos no balanço financeiro. Incluirá ainda uma apreciação 
da responsabilidade do Conselho de Administração na execução 
orçamentai finda. 
3. 0 auditor financeiro tomará em consideração as observações 
constantes das decisões de quitação. 
4. 0 Conselho de Administração adoptará todas as medidas úteis 
para dar seguimento às observações constantes das decisões de 
quitação. 
5. A Fundação apresentará, o mais tardar em 15 de Dezembro do ano 
em que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as 
medidas tomadas no seguimento dessas observações e, 
nomeadamente, sobre as instruções transmitidas aos 
intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será 
enviado ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de 
Contas. 
- 66 -
A Fundação deve igualmente, em anexo à conta de gestão do 
exercício seguinte ao da decisão de quitação, apresentar as 
medidas tomadas no seguimento das observações constantes das 
decisões de quitação. 
6. Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e ao 
estabelecimento das contas de gestão e do balanço financeiro 
são conservados durante um período de cinco anos a contar da 
data da decisão de quitação sobre a execução do mapa das 
receitas e das despesas. 
Todavia, os documentos relativos a operações não 
definitivamente encerradas são conservados para além desse 
período e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das 
referidas operações." 
71. 0 artigo 75o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 75o 
O Conselho de Administração informa, o mais rapidamente possivel, o 
Tribunal de Contas de todas as decisões e todos os actos adoptados 
em execução dos artigos 3o, 6o, 8o. 13o e 21o. 
A nomeação dos ordenadores, do tesoureiro, dos tesoureiros 
subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como 
as delegações e nomeações efectuadas em execução dos artigos 17o. 
20o e 43o são notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor 
f inanceiro. 
O Conselho de Administração transmitirá ao Tribunal de Contas todas 
as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira. 
72. É aditado o seguinte artigo 76p_: 
"Ar t i go 76o 
Até à entrada em vigor das regras de execução previstas no artigo 
126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das 
Comunidades, os limites relativos aos artigos 47o, 49o, 50p_ e 51o 
são fixados do seguinte modo: 
alinea a), primeiro parágrafo, do artigo 47o : o limite abaixo 
do qual é possivel o ajuste directo é fixado em 10 000 ecus; 
artigo 49o o limite a partir do qual é requerida a 
autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000 
ecus; 
terceiro parágrafo do artigo 50o : o limite que determina a 
caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus-, 
67 -
artigo 51o : os limites abaixo dos quais se pode contratar com 
base numa factura ou numa simples nota de débito são fixados, 
respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no que se refere 
às despesas efectuadas fora da sede da Fundação". 
73. 0 artigo 76o_ passa a ser o artigo 77o_. 
74. 0 artigo 77o passa a ser o artigo 78p_. 
Artigo 2o_ 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
'•("••:•-d*."' 
H£g} ISSN 0257-9553 
COM(92) 96 final 
PT 04 
N.° «é òatálofeo: CB-CO-92-107-PTC 
ISBN 92-77-42062-6 
Sc rviço das Publicações Oficiais das Comumdadfs Europeias 
i-2985 Luxemburgo