RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a situação relativa à aplicação dos regimes de rotulagem da carne de bovino nos vários Estados-Membros tal como estabelecido no nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho

(apresentado pela Comissão)

RELATÓRIO DA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a situação relativa à aplicação dos regimes de rotulagem da carne de bovino nos vários Estados-Membros tal como estabelecido no nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho

1. Introdução

2. Funcionamento dos Regimes de rotulagem

3. Gestão dos Regimes de rotulagem Nacionais

3.1. Estrutura de gestão

3.2. Procedimento de apresentação e aprovação das especificações

3.3. Procedimentos de controlo e respectivas consequências

4. Gestão da rotulagem da carne de bovino noutros Estados-Membros e países terceiros

4.1. Reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros

4.2. Rotulagem da carne de bovino proveniente de países terceiros

5. Impacto da Legislação de Rotulagem da carne de bovino

6. Avaliação do rumo futuro da Política de Rotulagem da carne de bovino

6.1. Aspectos jurídicos

6.2. Situação do processo de identificação de bovinos

6.3. Propostas da Comissão

6.3.1. Proposta 1: Estabelecimento das regras gerais de um regime obrigatório que introduza, porém, indicações obrigatórias em duas etapas distintas

6.3.2. Proposta 2: Adiamento por um ano da entrada em vigor do regime obrigatório

1. Introdução

Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, deveriam ter apresentado à Comissão, até 1 de Maio de 1999, relatórios individuais sobre a implementação da rotulagem da carne de bovino nos respectivos territórios. Por conseguinte, uma vez que, por seu turno, a Comissão deve reportar e apresentar propostas ao Conselho sobre esta mesma questão antes do fim do prazo de 1 de Janeiro de 2000 que o Conselho se impôs para adoptar uma resolução sobre as regras gerais de um regime obrigatório de rotulagem da carne de bovino, os objectivos do presente relatório são três:

_ analisar a implementação da rotulagem da carne de bovino a nível da UE,

_ avaliar o impacto que a legislação teve na indústria da carne de bovino da UE e nos seus operadores,

_ descrever a forma como a Comissão encara a evolução desta política, graças a novas propostas, baseadas na experiência já adquirida e na apreciação das limitações de carácter técnico e económico da indústria da carne de bovino a curto e médio prazo.

O conteúdo técnico e político do presente relatório estaria, porém, incompleto se se omitissem os procedimentos jurídicos relativos à base jurídica do regulamento, após a sua adopção, em 21 de Abril de 1997.

Em súmula, após a adopção do Regulamento (CE) n 820/97 do Conselho, que utilizou como base jurídica o artigo 43º do Tratado de Maastricht, a Comissão instaurou um processo contra o Conselho no Tribunal de Justiça Europeu, defendendo que o regulamento no seu todo deveria ter-se baseado no artigo 100º-A (i.e. procedimento de co-decisão), dado que, a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o artigo 152º passou a ser a base jurídica adequada visto a medida em causa dizer respeito, em primeiro lugar, à saúde pública.

Importa, porém, realçar que, até ao momento da elaboração do presente relatório, o Tribunal ainda não tinha estatuído sobre o Processo C-269/97.

2. Funcionamento dos Regimes de rotulagem

O actual regime de rotulagem assenta no princípio de que, se pretenderem apresentar informações na rotulagem sobre "a origem, certas características ou condições de produção da carne rotulada ou sobre o animal donde provém", os operadores ou organizações devem respeitar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n 820/97. Foi assim que, a partir de 1 de Julho de 1997, data de entrada em vigor do regulamento, este regime de rotulagem facultativo passou a ser aplicável em todos os Estados-Membros.

No entanto, ao abrigo do nº 4 do Artigo 19º desse mesmo regulamento, "sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido" os Estados-Membros poderão "impor um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território". Podem igualmente determinar a indicação obrigatória de certos elementos de informação.

Até ao momento, três Estados-Membros recorreram a esta cláusula e apresentaram as suas especificações à Comissão, para aprovação. Em 13 de Outubro de 1998, os regimes obrigatórios apresentados pela França e pela Bélgica foram aprovados pela Decisão C(1998) 3050 da Comissão e o regime finlandês foi aprovado em 14 de Dezembro de 1998 [Decisão C(1998) 4040 da Comissão].

Basicamente, os três sistemas incidem sobretudo na origem. O sistema francês comporta igualmente a indicação obrigatória da categoria do animal (por exemplo, novilho, boi, vaca, novilha ou touro) e a finalidade produtiva da criação (por exemplo, criação para carne de bovino ou produtos lácteos). O sistema belga especifica o tipo de informação requerido em cada etapa da cadeia comercialização (por exemplo, matadouro, grossista e retalhista) e comporta a indicação obrigatória da identificação do animal ou lote, da identidade do organismo responsável e da data de abate. O sistema finlandês baseia-se apenas na indicação de "carne finlandesa", embora sejam autorizadas outras indicações abrangidas pelo Regulamento (CE) n 820/97.

3. Gestão dos Regimes de rotulagem Nacionais

3.1. Estrutura de gestão

As autoridades competentes e as autoridades de controlo designadas por cada Estado-membro para a implementação do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho encontram-se indicadas no quadro 1.

3.2. Procedimento de apresentação e aprovação das especificações

Os relatórios enviados pelos Estados-Membros demonstram que, ao longo dos dois últimos anos, as autoridades competentes adquiriram uma experiência valiosa na gestão e avaliação das especificações que lhes foram apresentadas pelos operadores que solicitam a aprovação prévia da respectiva rotulagem da carne. As autoridades competentes dispõem quer de departamentos próprios especializados nas questões de rotulagem da carne, quer de comités interserviços especificamente nomeados no quadro da legislação nacional.

Todos os Estados-Membros desenvolveram com sucesso procedimentos administrativos exaustivos para tratar tais pedidos e o número de processos recebidos reflecte os vários modos como a administração do Estado-membro apresentou o regulamento relativo à rotulagem à respectiva indústria da carne de bovino e o modo o encarou. Em relação ao tratamento de pedidos com deficiências ou erros inaceitáveis, a abordagem geralmente adoptada foi comunicar as deficiências ao operador, especificando os melhoramentos requeridos, podendo o operador decidir retirar o pedido ou incorporar as alterações necessárias. Por conseguinte, poucos foram os pedidos rejeitados de forma imediata.

Em Estados-Membros como a Bélgica, a França, o Luxemburgo e a Áustria, foi tratado um número muito restrito de pedidos globais, cada um dos quais abrangendo um elevado número de operadores individuais. Por outro lado, Estados-Membros como a Alemanha, a Finlândia e o Reino Unido receberam muitos pedidos (> 200), o que reflecte a maior diversidade de interesse no sector da carne de bovino e o tratamento mais individualizado de cada processo. A maioria dos Estados-Membros recebeu menos de 100 pedidos. O número de pedidos tratados até ao momento por cada Estado-membro consta do quadro 1.

No que respeita ao tipo de indicações que os operadores apresentaram voluntariamente para aprovação, os termos mais populares referem-se a vários aspectos de qualidade, de raça e de regime de alimentação, o que inclui os produtos biológicos. A lista dos termos mais populares usados pelos Estados-Membros consta do quadro 2.

Importa salientar que a interpretação sobre a aceitabilidade das indicações incumbe aos Estados-Membros. Todas as autoridades competentes tiveram de decidir se as indicações eram admissíveis no âmbito do Regulamento (CE) n 820/97, se se encontram já abrangidas pelos regulamentos e directivas citados no artigo 12º ou se são enganosas ou insuficientemente claras. Esta não foi sempre uma tarefa fácil e alguns Estados-Membros referiram que o estabelecimento de definições a nível europeu facilitaria consideravelmente a sua interpretação destes termos.

Em relação ao âmbito da rotulagem, a maioria dos Estados-Membros comunica um elevado grau de integração da cadeia produtor-consumidor final nos respectivos regimes de rotulagem e está satisfeita com a quantidade de informação que chega ao ponto de venda.

Por último, os Estados-Membros, conscientes dos encargos administrativos e das despesas elevadas das pequenas empresas comerciais, atribuem especial ênfase aos problemas, nomeadamente no que respeita aos controlos, de tais operadores. A maioria dos Estados-Membros solicita a simplificação dos procedimentos neste domínio.

3.3. Procedimentos de controlo e respectivas consequências

A maioria dos Estados-Membros em que existe rotulagem facultativa apenas aprova especificações de rotulagem em auto-regulação que estejam sujeitas a controlos efectuados por organismos independentes. A este propósito, os procedimentos instituídos pelos organismos de controlo independentes não suscitaram problemas. Embora poucos tenham já sido aprovados, a maioria das organizações envolvidas no controlo da rotulagem da carne de bovino está em condições de satisfazer a norma EN/45011 até ao final do presente ano.

No que respeita aos Estados-Membros que aplicam a rotulagem facultativa, só a autoridade competente da Dinamarca e a de uma comunidade autónoma de Espanha assumiram a responsabilidade pelos controlos.

Por outro lado, os três Estados-Membros que aplicam regimes obrigatórios recorrem aos controlos efectuados ou coordenados pelas respectivas autoridades competentes, uma vez que são considerados parte integrante das obrigações legais em relação à comercialização da carne de bovino nesses países.

No que respeita à aplicação global das normas de rotulagem da carne de bovino, foram identificados três níveis de controlo que, nos Estados-Membros, conduzem a várias penalidades, como multas, retirada da rotulagem ou retirada da mercadoria. No primeiro nível, as autoridades competentes verificam o trabalho dos organismos independentes, e, nalguns casos, se se detectar a aplicação incorrecta das especificações, podem ser impostas multas pesadas. Em segundo lugar, nos relatórios dos organismos independentes podem ser identificados erros de rotulagem, embora, no âmbito do princípio da "auto-regulação", tais infracções atraiam penalidades menores. Por último, todas as autoridades competentes de países com rotulagem facultativa ou obrigatória atribuíram às respectivas autoridades alimentares ou sanitárias competências para verificarem, através de controlos por amostragem, a existência de rotulagem adequada nos pontos de venda, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n 820/97.

Em termos económicos, os Estados-Membros consideram que os requisitos em termos de controlo (e, por consequência, as despesas) são excessivamente elevados, uma vez que a aplicação do Regulamento (CE) n 820/97 decorreu numa altura em que as normas destinadas a assegurar a rastreabilidade no sector da carne de bovino se encontravam em constante aperfeiçoamento, nomeadamente no que respeita à aplicação crescente da informática. De facto, no caso dos pequenos operadores e talhantes, considera-se que os requisitos em termos de controlo desencorajam a sua participação na rotulagem da carne de bovino e constituem um obstáculo particularmente grave no que respeita ao futuro desta política.

Por último, dado o curto lapso de tempo durante o qual a maioria das especificações de rotulagem aprovada foi aplicada, a maior parte dos Estados-Membros apenas notificou um número restrito de infracções, com excepção da França, em que o regime obrigatório foi fiscalizado em grande escala.

4. Gestão da rotulagem da carne de bovino noutros Estados-Membros e países terceiros

4.1. Reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros

A nível da UE, os Estados-Membros referem que poucas especificações foram objecto de intercâmbio com vista ao procedimento de reconhecimento mútuo, tal como estabelecido no artigo 14º do regulamento. Tal facto deve-se sobretudo a dois motivos. Em primeiro lugar, poucas especificações facultativas abrangeram a produção e/ou venda de carne de bovino em dois ou mais Estados-Membros. Em segundo lugar, nos casos em que ocorreu rotulagem transfronteiras, as autoridades competentes trataram as especificações de forma directa, com base na comprovação pelo operador, através de um certificado oficial, da autorização de uma dada forma de rotulagem no seu país de origem.

O único problema ocasionalmente detectado foi o de poder ser melhorado o grau de precisão das indicações aprovadas por cada Estado-membro. Qualquer desvio, mesmo que mínimo, do texto constante dos rótulos em relação à especificação aprovada conduz a dificuldades de aceitação de tais rótulos por parte da autoridade competente do país importador.

Por conseguinte, o número limitado de processos sujeitos a aprovação por reconhecimento mútuo significa que o procedimento simplificado estabelecido no nº 3 do artigo 14º não suscitou problemas. No entanto, os Estados-Membros estão conscientes de que a passagem para um regime obrigatório aumentaria fortemente a carga de trabalho com o reconhecimento mútuo e de que teriam de ser adoptados procedimentos simplificados.

4.2. Rotulagem da carne de bovino proveniente de países terceiros

A Comissão recebeu e aprovou, ao abrigo do artigo 15º do Regulamento (CE) n 820/97, a notificação de rotulagem dos 12 países terceiros que se seguem: Argentina, Austrália, Botswana, Brasil, Canadá, Namíbia, Nova Zelândia, Paraguai, Suazilândia, Uruguai, EUA e Zimbabwe. O quadro 3 apresenta um resumo das notificações de países terceiros.

Nos seus relatórios, os Estados-Membros referem poucos problemas em relação à rotulagem de países terceiros. No entanto, alguns Estados-Membros observam que as indicações constantes das notificações poderiam ser mais precisas, uma vez que se verificam esporadicamente problemas práticos quando a carne importada não é rotulada exactamente tal como aprovado pela Comissão. Em caso de dúvida, as autoridades competentes podem recusar rotulagens susceptíveis de causar dificuldades a nível comercial até que o operador do país exportador corrija a sua rotulagem ou solicite às respectivas autoridades nacionais a alteração da notificação de tal país terceiro.

5. Impacto da Legislação de Rotulagem da carne de bovino

Solicitou-se aos Estados-Membros que apresentassem o seu parecer sobre o impacto que o Regulamento (CE) n 820/97 teve nas respectivas indústrias da carne de bovino, desde a sua introdução, em meados de 1997. Apresenta-se em seguida um resumo das opiniões predominantes expressas nos relatórios.

Sobre se os objectivos desta política foram inteiramente alcançados:

- Apenas a Dinamarca, a França e a Itália afirmam incondicionalmente que a legislação contribuiu para restaurar a confiança do consumidor e/ou melhorar o consumo de carne de bovino, enquanto que a Espanha e a Áustria qualificam de positiva a sua avaliação desta política. A Espanha considera que a política ainda necessita de tempo para poder mostrar os seus efeitos, enquanto que a Áustria observa que, de forma inesperada e indesejável, o Regulamento (CE) n 820/97 desencorajou certos operadores austríacos que antes rotulavam ao abrigo da legislação nacional, dadas as despesas adicionais e os encargos administrativos estabelecidos no âmbito do regime europeu.

- Os restantes Estados-Membros consideram que o impacto da legislação foi insignificante ou, mais explicitamente, que não há dados sugestivos de quaisquer resultados positivos decorrentes da sua introdução (perspectiva, por exemplo, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido).

Consequentemente, os comentários formulados pelos Estados-Membros sobre a reacção dos consumidores são igualmente díspares:

- Estados-Membros como a Alemanha, a França, o Luxemburgo, a Áustria e a Finlândia consideram que os respectivos consumidores estão bem informados e têm uma opinião favorável em relação à rotulagem da carne de bovino, embora, no caso da Alemanha, este entusiasmo se tenha de certo modo esbatido a partir do final de 1998.

- Outros Estados-Membros referem que os respectivos consumidores, mesmo os bem informados, não alteraram os seus padrões de consumo de carne de bovino. A Itália, por exemplo, reconhece que a iniciativa europeia em relação à rotulagem da carne de bovino necessita de maior difusão junto dos consumidores para poder ter um impacto real.

Em resposta ao pedido da Comissão de que os Estados-Membros especifiquem se a política de rotulagem da carne de bovino teve quaisquer efeitos laterais inesperados, foram formuladas várias observações importantes:

- A Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido afirmaram que, no seu entender, a indicação da origem na rotulagem conduziu a uma tendência indesejável de promoção da renacionalização do mercado da carne de bovino na UE.

- A Dinamarca, a França, a Áustria e o Reino Unido referiram que o aumento dos procedimentos administrativos e de controlo decorrentes da rotulagem da carne de bovino dificultaram o comércio livre entre os operadores e tornaram a gestão do fornecimento de carne mais problemática e burocrática.

- A Finlândia declarou que os seus consumidores se sentiram confusos pelo facto de a carne de bovino originária da Finlândia ser obrigatoriamente rotulada, enquanto que a carne de bovino que entra na Finlândia não é necessariamente rotulada ao abrigo das regras actualmente aplicadas no âmbito do Regulamento (CE) n 820/97.

- O Reino Unido, embora considere que o Regulamento (CE) n 820/97 melhorou o nível geral da rotulagem da carne de bovino, receia que o investimento efectuado pelos operadores e controladores envolvidos nesta actividade comercial tenha criado expectativas legítimas susceptíveis de condicionar o desenvolvimento futuro desta política.

Por último, os Estados-Membros reservaram as suas críticas mais fortes para a avaliação que fazem das elevadas despesas associadas à actual legislação de rotulagem e para os pesados encargos administrativos suportados pelos sectores público e privado. Admitem, contudo, dispor de poucos critérios ou estudos independentes do mercado que lhes permitam avaliar se a política se justifica numa perspectiva económica.

6. Avaliação do rumo futuro da Política de Rotulagem da carne de bovino

Embora tenha registado os pareceres expressos pelos Estados-Membros, a Comissão teve igualmente de basear a sua opinião sobre o rumo futuro da rotulagem da carne de bovino na apreciação do contexto jurídico do Regulamento (CE) n 820/97 e na situação em termos técnicos da identificação de bovinos na UE. De facto, estes dois elementos são tão importantes para a futura política que condicionaram fortemente as opções de que a Comissão dispõe para apresentar propostas.

6.1. Aspectos jurídicos

Na sua redacção actual, o artigo 19º do Regulamento (CE) n 820/97 estabelece que:

_ o regime de rotulagem facultativa actualmente aplicado na maioria dos Estados-Membros termina automaticamente no final de 1999,

_ o regulamento prevê a adopção, por maioria qualificada do Conselho, das regras gerais de um regime obrigatório.

No entanto, a Comissão instaurou um processo contra o Conselho no Tribunal de Justiça Europeu aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 820/97 com base no antigo artigo 43º do Tratado. A decisão sobre o Processo C-269/97 ainda está pendente. Em consequência, nas propostas da Comissão, em conformidade com a posição oficial da Comissão perante o Tribunal de Justiça nesta questão, o artigo 152º do novo Tratado é tomado como base jurídica por abranger todas as medidas cujo objectivo principal seja a protecção da saúde pública e recorrer à participação do Parlamento Europeu através do procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado.

A Comissão propõe, pois, que seja revogado o Regulamento (CE) nº 820/97 e substituído por um regulamento, baseado no artigo 152º do Tratado, que inclua as regras gerais relativas ao regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.

6.2. Situação do processo de identificação de bovinos

Qualquer avaliação, actual e futura, da rotulagem da carne de bovino, particularmente no que se refere à rastreabilidade, requer a avaliação da aplicação do título I do Regulamento (CE) n 820/97 (Identificação e registo de bovinos) em toda a UE.

Com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros e nas pesquisas da própria Comissão, os Estados-Membros registaram progressos evidentes [1] desde que as partes da Directiva 92/102 referentes aos bovinos foram substituídas pelo Regulamento (CE) n 820/97, em 1997. No entanto, foram identificadas algumas deficiências no que respeita à sua aplicação em relação à rotulagem da carne de bovino, que podem ser resumidas do seguinte modo:

[1] Como os Estados-membros estão ainda a aplicar esta legislação, a situação descrita no presente relatório pode ter evoluído desde a data em que o texto foi elaborado, em Junho de 1999.

_ na maioria dos Estados-Membros, os passaportes utilizados pelos animais num dado Estado-membro ou pelos animais objecto de trocas comerciais intracomunitárias, com toda a informação pertinente relativa à origem, apenas se encontram operacionais para animais nascidos após 1 de Janeiro de 1998,

_ todavia, os Estados-Membros não retêm necessariamente toda a informação que recebem sobre tais animais quando voltam a emitir um novo passaporte. Na melhor das hipóteses, mas seguramente não em todos os casos, consta do novo passaporte o número da última exploração de que o animal provém,

_ além disso, a ausência de um formato uniforme de passaporte e de um código aplicável a toda a UE para a identificação de explorações pode causar dificuldades práticas em relação à transferência integral de toda a informação relativa a um animal para o Estado-membro de recepção,

_ as bases de dados estão total ou quase totalmente operacionais em cerca de 6 Estados-Membros, mas apenas a Bélgica e o Luxemburgo dispõem de meios para proceder ao intercâmbio electrónico de informação,

_ a maioria dos restantes Estados-Membros está mais ou menos pronta para se tornar operacional até ao final de 1999, embora, antes disso, seja seguro que não haverá dados integrais disponíveis sobre a origem nas bases de dados de todos os Estados-Membros.

A Comissão conclui, por conseguinte, que a maioria dos Estados-Membros:

_ quer por falta de informação, quer por falta de acesso a ela, não disporá, a partir de 1.1.2000, de informações que lhes permitam determinar, para cada animal abatido, o seu local de nascimento e todos os locais em que foi mantido durante a sua vida,

_ não pode observar o estabelecido no artigo 19º do Regulamento (CE) n 820/97, que introduz automaticamente, em 31.12.1999, um regime obrigatório de rotulagem da carne de bovino baseado na origem,

_ visto não estar em condições de aplicar de forma fiável a rotulagem obrigatória, provocaria uma situação de confusão insatisfatória, injustiça e incerteza em relação a todo o sector da carne de bovino da UE, desde o produtor até ao consumidor.

6.3. Propostas da Comissão

Por conseguinte, a Comissão, tendo em conta estes importantes aspectos jurídicos e técnicos, considera que o rumo futuro mais apropriado nesta fase é a elaboração das duas propostas que se seguem, através de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento:

6.3.1. Proposta 1: Estabelecimento das regras gerais de um regime obrigatório que introduza, porém, indicações obrigatórias em duas etapas distintas

Metodologia proposta:

_ retomar as partes utilizáveis do Regulamento (CE) n 820/97 (i.e. identificação e registo de bovinos e partes da rotulagem da carne de bovino) num novo texto. Apenas se propõe uma pequena alteração do texto do título I (Identificação e registo de bovinos) do actual Regulamento (CE) n 820/97. No nº 7 do artigo 4º, propõe-se o adiamento por um ano (i.e. até 31.12.2001) da data de apresentação ao Conselho de um relatório sobre a identificação electrónica. Tal facto deve-se aos atrasos incorridos no início do projecto IDEA da Comissão, um estudo-piloto em que se está a testar actualmente a tecnologia em l milhão de animais de 6 Estados-Membros e cujos resultados estão previstos para finais de 2001,

_ propor esse texto sob a forma de novo regulamento (adoptando os artigos 37º e 95º como base jurídica),

_ aditar regras gerais realistas ao regime de rotulagem obrigatória, por forma a que a identificação e rotulagem da carne de bovino permaneçam num único regulamento. Isto deve-se ao facto de a rotulagem estar tão dependente da rastreabilidade graças a um sistema de identificação seguro que estas duas noções são virtualmente inseparáveis.

A referida abordagem apresenta a vantagem de manter a dinâmica criada pela actual política de rotulagem da carne de bovino e de as expectativas legítimas dos operadores que investiram na rotulagem no sector da carne de bovino permanecerem intactas, uma vez que existe uma tendência para um regime obrigatório.

A Comissão considera que, numa primeira fase, as indicações obrigatórias devem incidir na informação fiável disponível em relação a todos os animais no ponto de abate (como a data de abate, o local do abate e o tipo de animal).

A proposta incluirá em seguida as outras indicações obrigatórias relativas à origem que, por motivos técnicos, não possam ser inicialmente introduzidas, e estabelecerá a sua entrada em vigor em 1.1.2003.

Devem ser retidas, como já sucede, as medidas facultativas para todas as indicações que não a origem (como a raça e o sistema de alimentação), existindo, porém, um sistema administrativo simplificado de aprovação.

No entanto, dados o prazo de 31.12.1999 estabelecido no Regulamento (CE) n 820/97 para a adopção de uma resolução sobre tal regime obrigatório e a ausência de tempo disponível para o Conselho e o Parlamento discutirem esta proposta, a Comissão propõe que seja adoptada uma segunda proposta antes do final do ano.

6.3.2. Proposta 2: Adiamento por um ano da entrada em vigor do regime obrigatório

Esta proposta consiste numa alteração do Regulamento (CE) n 820/97 que adie a introdução do regime obrigatório, para que haja tempo para a sua discussão exaustiva.

É necessária a adopção rápida desta proposta para evitar o colapso do actual regime de rotulagem facultativa e a sua substituição automática por um regime obrigatório desprovido de regras gerais que o possam nortear.

Todavia, se o Conselho e o Parlamento não puderem chegar a uma decisão antes de 31.12.1999, a Comissão reserva-se o direito de apresentar ao Conselho uma proposta urgente, para adopção antes do final de 1999, baseada no artigo 19º do actual Regulamento (CE) n 820/97 (i.e. uma decisão tomada por maioria qualificada do Conselho sob proposta da Comissão). Tal proposta seria elaborada a fim de evitar o vazio jurídico resultante da terminação automática do regime facultativo.

Quadro 1 RELATORIO SOBRE A ROTULAGEM DA CARNE DE BOVINO Autoridades competentes, organismos de controlo et numero de pedidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 RELATORIO SOBRE A ROTLULAGEM DA CARNE DE BOVINO Tipos de indicaçoes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3 RELATORIO SOBRE A ROTULAGEM DA CARNE DE BOVINE Países terceiros, autoridades competentes e indicações apresentadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>