Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão "Energia para o futuro: fontes renováveis de energia - Livro Verde para uma estratégia comum"»

(97/C 244/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a comunicação da Comissão «Energia para o futuro: fontes renováveis de energia - Livro Verde para uma estratégia comum» (COM(96) 576 final);

tendo em conta a decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, de consultar o Comité das Regiões ao abrigo do artigo 198º-C parágrafo primeiro, do tratado que institui a Comunidade Europeia;

tendo em conta a sua decisão de 8 de Maio de 1996 de incumbir a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» da preparação do parecer;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 438/96 rev.), adoptado pela Comissão 5 em 3 de Abril de 1997 (relator: Leinen),

adoptou o seguinte parecer na 18ª reunião plenária de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 11 de Junho).

1. Introdução

1.1. O Livro Verde de Fontes Renováveis de Energia constitui a primeira fase de uma abordagem em duas fases destinada a desenvolver uma estratégia que garanta uma maior utilização das fontes renováveis de energia, conforme foi anunciado no Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia» (COM(95) 682 final).

1.2. O CR saúda o Livro Verde e apoia a orientação da política da UE com vista à promoção mais intensiva e estratégica das fontes renováveis de energia, concordando com a análise da Comissão de que a sua utilização é, actualmente, insuficiente e desigual.

1.3. Apraz-se em registar o propósito da Comissão de, até ao ano 2005, duplicar para 12 % a percentagem das fontes renováveis de energia no balanço energético da União Europeia. O CR solicita à Comissão que verifique se esta percentagem não poderia ir até 15 %, conforme já foi proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre um plano de acção da Comunidade para a promoção das energia renováveis (). Se forem, simultaneamente, intensificados os esforços no sentido da eficácia energética e da utilização de energia, essa percentagem é perfeitamente realizável.

1.4. O CR concorda com a Comissão quanto às diferenças consideráveis que persistem entre os Estados-Membros na utilização de fontes renováveis de energia, as quais não resultam exclusivamente de especificidades geográficas e climáticas. Muitos exemplos da promoção bem sucedida dessas energias mostram antes que é possível uma maior penetração do mercado, desde que sejam mais favoráveis as condições-quadro de natureza política e económica, ao nível nacional, regional e local. Tal fica evidente no desenvolvimento da energia eólica na Dinamarca e na Alemanha, da biomassa na Suécia, na Finlândia e na Áustria, das pequenas instalações hidroeléctricas no Norte de Portugal, da energia solar na Grécia e na Áustria ou da energia fotovoltaica em várias autarquias da União Europeia.

1.5. O CR entende que é justamente aos actores locais e regionais que cabe grande responsabilidade na utilização mais generalizada das fontes renováveis de energia, já que estas são produzidas e utilizadas de forma descentralizada. Os incentivos locais e regionais podem dar um contributo essencial para o aumento da sua quota-parte na produção de energia.

1.6. Os motivos mencionados no Livro Verde para uma promoção activa e intensiva das fontes renováveis de energia têm o aval do Comité e são:

- as fontes renováveis de energia protegem o ambiente e contribuem para a redução das emissões que provocam o efeito de estufa (principalmente de CO2);

- sendo fontes de energia endógenas, reduzem a crescente dependência da UE da importação de energia;

- a sua utilização promove o desenvolvimento regional e cria empregos, sobretudo nas regiões estruturalmente frágeis e na agricultura;

- as fontes renováveis de energia abrem à indústria europeia grandes oportunidades de exportação para o mercado mundial, particularmente para os países em desenvolvimento e em economia de transição, cuja necessidade de energia denota um crescimento acelerado;

- ao nível da opinião pública europeia, há uma grande receptividade à maior utilização das fontes renováveis de energia, superior a todas as outras opções energéticas.

1.7. O CR sugere que, analogamente ao que sucede com os instrumentos comunitários existentes já há dezenas de anos no domínio do carvão (CECA) e da energia atómica (Euratom), seja atribuída igualmente uma base jurídica no Tratado da União Europeia à promoção das fontes renováveis de energia.

1.8. A Comissão tem razão quando diz que as fontes renováveis de energia não podem ser consideradas isoladamente das outras políticas. Há, portanto, que dar especial atenção à sua maior integração (na economia externa, na política industrial e de competitividade, na política agrícola, na política de desenvolvimento, no mercado interno, na investigação e desenvolvimento, na política fiscal, dos transportes, do ambiente, na política estrutural e regional). A promoção das fontes renováveis de energia terá, portanto, de ser encarada futuramente não só sob o ângulo da política energética e ambiental, mas também da política económica e tecnológica.

2. Análise da situação actual

2.1. Já hoje é considerável a dependência da União Europeia da importação de energia e, segundo os cálculos da Comissão, a mesma não cessará de crescer - sem medidas que o contrariem - (dos actuais 50 % para mais de 70 % até ao ano 2010). Para o CR, essa dependência, que está em contradição com o objectivo da segurança de abastecimento, poderá sofrer uma redução substancial mediante o recurso às fontes renováveis de energia endógenas mais respeitadoras do ambiente.

O abastecimento de energia mais seguro e a preços mais favoráveis é de grande importância para o desenvolvimento económico, a competitividade no mercado mundial e o bem-estar dos cidadãos na União Europeia.

2.2. O CR considera que a criação na UE de um mercado interno de electricidade não poderá criar obstáculos às energias renováveis. Assim, a directiva «Electricidade» implica não só oportunidades, mas também riscos. Por um lado, a contabilidade separada dos fornecedores de energia possibilita um maior controlo destas empresas frequentemente com estrutura monopolista. Por outro, a descida unilateral dos preços da energia obsta a uma penetração mais rápida no mercado das fontes renováveis de energia. Sem intensificar esforços e adoptar medidas de promoção de maior alcance, há o perigo de a o mercado interno de electricidade obstar à sua utilização alargada.

2.3. O Livro Verde refere com toda a razão a importância do enquadramento nacional das energias renováveis. Por exemplo, na Dinamarca e na Alemanha, a legislação na matéria tornou possíveis enormes progressos na energia eólica dos dois países, nomeadamente, através de obrigações especiais de escoamento e de apoio financeiro. Em conjugação com os programas de desenvolvimento regional, esses países conseguiram, em poucos anos, gerar cerca de três quartos do desempenho total da energia eólica instalada na UE.

2.4. A chave para uma maior penetração do mercado das energias renováveis consiste essencialmente - como afirma com toda a oportunidade o Livro Verde - em ultrapassar as barreiras e as imperfeições do mercado. Conforme demonstram os exemplos da energia eólica e solar, a optimização tem mais possibilidades de êxito em condições de mercado do que em condições laboratoriais. Só uma maior procura levará a reduções substanciais dos custos. Tal é igualmente válido para a energia fotovoltaica, as estações eólicas no alto mar e as culturas energéticas. Para além da investigação, do desenvolvimento e da demonstração, também se deveria verificar nestas tecnologias uma comercialização e uma optimização dos métodos existentes.

2.5. Os dois maiores concorrentes da Europa no mercado mundial, os EUA e o Japão, adoptaram já há algum tempo estratégias de promoção das fontes renováveis de energia. A UE tem de lhes dar réplica, se não quer perder a sua capacidade comercial num dos mercados do futuro estrategicamente mais importantes para o século XXI. O CR concorda que uma forte posição concorrencial no mercado mundial só pode ser mantida e reforçada se os respectivos ramos da economia puderem contar com um mercado interno que lhes ofereça a base de que precisam.

3. Previsões da penetração no mercado das fontes renováveis de energia

3.1. No Livro Verde foram desenvolvidos diversos cenários («A Energia Europeia até 2020», TERES II) a fim de produzir uma gama de futuros em matéria de energia aplicáveis nos próximos vinte e cinco anos. O CR salienta que os prognósticos energéticos a longo prazo dependem fortemente do quadro de referência respectivo. Este é confirmado e realçado no Livro Verde: «A não ser que sejam criados incentivos específicos, é irrealista esperar que o elevado potencial das energias renováveis seja explorado e que estas fontes dêem uma contribuição mais significativa para o balanço energético europeu.»

3.2. Há, porém, outros estudos científicos que tomam como ponto de partida um potencial de fontes renováveis de energia muito mais elevado. Assim, o estudo «O potencial da Energia Solar na UE», realizado pelo EUROSOLAR por incumbência da Comissão da UE, estima a contribuição das energias renováveis em 50 %, até ao ano 2020, na condição de se manter ao nível de 1990 o consumo global de energia da UE.

3.3. O Livro Verde menciona que, actualmente, apenas são utilizados uns 16 % do potencial técnico das fontes renováveis de energia, o qual é avaliado em cerca de 400 ktep. O CR pede a atenção para o facto de, entretanto, se ter de aceitar como estádio de conhecimento demonstrado cientificamente que o potencial natural de fontes renováveis de energia ER chega para substituir, a longo prazo, todas as fontes de energia fósseis e nucleares.

4. As vantagens das fontes renováveis de energia

4.1. O CR associa-se à constatação da Comissão de que, apenas elevando consideravelmente a contribuição das fontes renováveis de energia e reduzindo, paralelamente, a utilização de combustíveis fósseis, será possível cumprir as obrigações assumidas internacionalmente em matéria de protecção do ambiente - p. ex. a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas do Rio. Pode-se dizer mesmo que não há praticamente alternativas. Deste modo, não teria de ser a energia nuclear a aumentar o seu contributo para a resolução dos problemas climáticos, visto muitos Estados-Membros terem uma posição contrária à utilização desse tipo de energia.

4.2. Por outro lado, acha conveniente sublinhar que, em vez de esperar para amanhã, é de todo o interesse intensificar já hoje - cinco anos depois da Conferência do Rio e um ano depois da Conferência Climática em Kioto, Japão - esforços no âmbito da promoção das energias renováveis. Se estas deixarem de ser utilizadas, não será exequível o objectivo de estabilização das emissões de CO2 até ao ano 2000 e da sua ulterior redução. Apenas com uma política energética orientada para o futuro, tendo como elemento central a promoção estratégica das fontes renováveis de energia, a Europa estará em condições de continuar a exercer condignamente a sua liderança na política internacional do ambiente.

4.3. Consideradas como fontes de energia endógenas e inesgotáveis, as fontes renováveis de energia podem aumentar significativamente a segurança de abastecimento e diminuir o grau de dependência das importações e, ao mesmo tempo, alijar a balança de pagamentos. Os efeitos das restrições ao abastecimento e o aumento dos preços nos mercados internacionais de energia podem ser neutralizados pela utilização mais intensa das energias renováveis. Face aos prognósticos de aumento da dependência da UE da importação de energia, o CR defende uma ampla estratégia ao nível da economia externa que sirva de incremento às fontes renováveis de energia.

4.4. O CR corrobora as afirmações da Comissão a respeito da competitividade e da evolução dos preços das tecnologias de utilização das fontes renováveis de energia, frisando que o actual sistema fiscal geral não resulta numa afectação óptima dos recursos - principalmente no sector energético. Por esse motivo, há que suprimir as distorções no mercado e outros incentivos directos e indirectos a favor das energias convencionais. Tal significa também que os milhões dos subsídios que têm sido canalizados anos a fio para as tecnologias do passado (fontes de energia fósseis e nucleares) passem a ser investidos nas tecnologias do futuro (fontes de energia renováveis).

4.5. Dá ainda o seu aval à análise da Comissão segundo a qual as tecnologias limpas - especialmente as tecnologias de utilização das fontes renováveis de energia - são uma chave para a prosperidade económica futura. Um volume de mercado estimado em 1 700 mil milhões de ECU, nos próximos vinte e cinco anos, exige da Comunidade esforços análogos aos que dedica às telecomunicações. Só deste modo poderão ser aproveitadas as oportunidades comerciais oferecidas pela exportação e as possibilidades de expansão da indústria europeia nos mercados mundiais.

4.6. O CR concorda com o Livro Verde quando diz que a utilização das fontes renováveis de energia pode criar um enorme potencial de efeitos sobre o emprego. Realce-se, neste contexto, que o impacto das energias renováveis no emprego é cerca de cinco vezes superior ao que teria um maior desenvolvimento das tecnologias energéticas convencionais. Assim, actualmente, trabalham na indústria de energia eólica dinamarquesa mais pessoas do que na tradicional indústria de pesca. A exploração consequente do potencial das fontes renováveis de energia poderia dar lugar, nos próximos vinte e cinco anos, à criação na União Europeia de mais de um milhão de novos empregos com perspectivas.

4.7. A maioria dos empregos surgirá nas pequenas e médias empresas (PME), pelo que convém reservar uma parte dos dinheiros comunitários para apoiar as empresas deste tipo que invistam no sector das fontes renováveis de energia, em particular das regiões menos desenvolvidas.

4.8. A promoção das fontes renováveis de energia cria efectivamente postos de trabalho nas regiões que, de outra forma, estariam privadas do desenvolvimento industrial. Ainda que muitas das zonas menos desenvolvidas tenham falta de fontes de energia endógenas, é justamente nessas regiões que existe um potencial considerável de energias renováveis a ser aproveitado.

4.9. O CR entende que as fontes renováveis de energia podem desempenhar um papel muito mais importante não só nas zonas rurais como nas zonas urbanas. Localmente, são grandes as suas potencialidades, por exemplo, ao nível dos edifícios, graças à arquitectura solar activa e passiva.

4.10. Também o sector do turismo oferece oportunidades particularmente boas para a maior utilização das fontes renováveis de energia, uma vez que estas são, em geral, mais bem vistas pelo consumidor do que quaisquer outras fontes de energia. Já há, por exemplo, regiões que atraem turistas por utilizarem energias renováveis. Além disso, as mesmas podem dar cobertura aos picos de consumo de energia sazonais e tornar, desse modo, supérfluo um maior aumento das capacidades das centrais nucleares.

5. Entraves e barreiras que dificultam a utilização mais generalizada das fontes renováveis de energia

5.1. Tal como a Comissão, o CR considera que a utilização mais generalizada de fontes renováveis de energia ainda depara com entraves vários e interesses adversos. Com excepção da internalização dos custos externos, apenas possível a longo prazo ao nível nacional e ao nível comunitário, cabe às autarquias e às regiões um papel fundamental na superação dessas barreiras, por exemplo, através da adopção de disposições especiais em matéria de direito de superfície e de legislação urbanística e de planeamento regional, em matéria de financiamento, formação e formação contínua, informação e sensibilização da opinião pública, ou de um maior empenho das empresas fornecedoras de energia locais e regionais.

5.2. Apoia também a afirmação de que os custos das tecnologias de produção de energias renováveis terão uma descida rápida com a sua comercialização. A experiência com a energia eólica - mas também com a energia fotovoltaica e solar - tem demonstrado que a considerável redução dos custos dos últimos anos se deveu, antes de mais, à procura crescente e aos progressos tecnológicos inerentes. O Comité recomenda, por conseguinte, uma estratégia de comercialização harmonizada ao nível europeu; observando o princípio de subsidiariedade, deverá ser tida em conta a responsabilidade prioritária dos Estados-Membros e das regiões na promoção de energias renováveis.

É incontestável que a produção em série de tecnologias de produção de energias renováveis, no futuro, dará origem a uma redução de custos ainda maior e mais flagrante, a par de um nítido aumento, a médio prazo, dos custos das energias convencionais.

5.3. A internalização os custos externos - conforme se exige no Livro Verde - é um elemento decisivo no aumento da quota-parte de mercado das fontes renováveis de energia. O Comité insta, por isso, o Conselho a um consenso no que se refere a um imposto sobre a energia/contribuição para a protecção do ambiente, à escala europeia.

5.4. O CR entende que, para além da supressão dos entraves técnicos e administrativos, é muito importante criar uma obrigação de escoamento e de subvenção da electricidade e da energia térmica produzidas a partir das fontes renováveis de energia, e apoia a Comissão quando afirma que um abastecimento de energia centralizado pode suscitar problemas suplementares ao acesso do mercado das fontes renováveis de energia. Os muitos produtores independentes de energias renováveis têm, por conseguinte, de receber todo o apoio para fazerem frente aos fornecedores de energia com uma estrutura geralmente monopolista.

5.5. Quanto às condições de ligação à rede e de transporte de energia, o CR é favorável à criação de contratos normalizados, bem como de uma regulamentação clara quanto à assunção dos custos resultantes da ligação a redes centralizadas. Pode impedir-se, assim, a prática comum pelas empresas fornecedoras de energia de encargos de ligação à rede e de transporte arbitrariamente elevados e menos transparentes.

5.6. O CR também é de opinião que uma remuneração insuficiente de aprovisionamento das redes é, muitas vezes, um entrave à melhor penetração no mercado das fontes renováveis de energia. Na maioria dos casos, o valor real da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia não se encontra expresso nos preços que os fornecedores de energia pagam pelo aprovisionamento. O CR exige, portanto, critérios mínimos legais ao nível europeu que traduzam claramente as vantagens das fontes renováveis de energia. Estas normas mínimas podem igualmente assentar em acordo dos grupos interessados. A utilidade social e ecológica destas tem de ser parte integrante dessa remuneração, bem como o valor superior da energia e do calor produzidos a partir das fontes renováveis de energia, em consequência das menores perdas na transmissão. Finalmente, convinha tirar partido do seu índice de aceitação junto da opinião pública para a aplicação, ao nível local e regional, de tarifas cobrindo integralmente os custos, ao nível local e regional.

5.7. O CR concorda que, no sector dos transportes, é impossível a implantação dos biocombustíveis sem uma infra-estrutura apropriada. Considera, porém, que a sua criação não é apenas necessária no caso dos biocombustíveis, mas de todas as energias renováveis.

5.8. O CR associa-se à Comissão quando afirma que a questão do financiamento é um outro entrave decisivo à maior penetração no mercado das fontes renováveis de energia. Recomenda, portanto, o desenvolvimento de instrumentos de crédito especiais, por exemplo, o chamado crédito solar, que reflictam devidamente as vantagens e as qualidades específicas das fontes renováveis de energia. Com um tal instrumento, o período de reembolso poderia ser nitidamente encurtado.

5.9. As entidades locais e regionais têm um importante papel a desempenhar nos regulamentos de construção, bem como no domínio da protecção da natureza e do ambiente. O CR exorta as administrações públicas competentes a privilegiarem a utilização das fontes renováveis de energia. Os privilégios criados serão transpostos para o direito europeu em matéria de ambiente, de forma a prevenir conflitos entre os interesses inerentes à protecção da natureza e a utilização das energias renováveis. A utilidade ecológica destas energias não poderá ser esquecida numa possível ponderação dos interesses locais.

5.10. No Livro Verde são referidas as diferenças entre os Estados-Membros no nível de informação, do horizonte de experiências e da sensibilização dos actores como mais um obstáculo à comercialização. As diversas normas, bem como os programas de promoção nacionais e regionais divergentes, sujeitos frequentemente a mudanças bruscas, contribuem, além disso, para a instabilidade e a imponderabilidade dos mercados das energias renováveis. O CR partilha desta análise e reconhece igualmente a necessidade de um enquadramento comunitário estável e assente na continuidade que promova essas energias.

5.11. O CR lamenta que, no contexto dos entraves e barreiras colocados às energias renováveis, não sejam tratadas mais demoradamente no Livro Verde as liberalização e a desregulação iminentes dos mercados energéticos da UE. A liberalização - se não for acompanhada de medidas adequadas - pode ser prejudicial às fontes renováveis de energia. O «poder» das disposições constantes da Directiva do mercado interno de electricidade relativas à promoção das fontes renováveis de energia endógenas deveria, na opinião do CR, transformar-se em «dever», particularmente no que se refere aos artigos 8º (3) e 11º (3) (prioridade para as fontes renováveis de energia).

6. A via do futuro: uma estratégia em matéria de fontes renováveis de energia

6.1. Um objectivo ambicioso para aumentar a contribuição das energias renováveis

6.1.1. O objectivo de duplicar, até ao ano 2010, a quota-parte das energias renováveis no balanço energético da UE, ou seja, aumentá-la para 12 %, deveria, na opinião do CR, ser de 15 %, conforme já foi preconizado pelo Parlamento na sua Resolução sobre um plano de acção comunitário para as fontes renováveis de energia (PE 216.788/final). Este objectivo é perfeitamente realizável, se houver um esforço extraordinário no sentido de aumentar a eficiência energética e de aproveitar mais racionalmente a energia assim produzida.

6.1.2. O CR defende a definição de objectivos sectoriais para cada uma das fontes renováveis de energia. Só quando houver objectivos e propósitos concretos é que todos os Estados-Membros se sentirão motivados a colocar realmente em prática uma política estratégica reguladora das fontes renováveis de energia.

6.1.3. O Comité dá a seguir alguns exemplos de possíveis iniciativas ao nível europeu:

- Analogamente ao programa japonês de instalação de 70 000 telhados com equipamento fotovoltaico, a UE deveria elaborar um programa de 250 000 telhados e fachadas. O acréscimo da procura poderia estimular a indústria e o artesanato europeus a reduzirem substancialmente os custos das células fotovoltaicas.

- No sector da energia eólica, deveriam ser instalados na Europa, nos próximos dez anos, mais 10 000 MW para além das capacidades já planeadas. O CR sublinha que nos países da coesão e nas regiões estruturalmente frágeis da Comunidade, há muitas vezes condições excelentes para a produção de energia eólica. Adicionalmente a esse programa de 10 000 MW, deveria intensificar-se o desenvolvimento da utilização da energia eólica produzida no alto mar, mediante um programa especial de 5 000 MW.

- Para a exploração do enorme potencial de biomassa na Europa, o CR recomenda um aumento desta fonte renovável de energia, que era em 1989 de 2 200 PJ (Petajoules), para 7 000 PJ, até ao ano 2010. O exemplo da Áustria mostra que, mediante a adopção de medidas apropriadas, é perfeitamente possível triplicar a contribuição da biomassa nos próximos dez anos.

6.1.4. O CR louva a intenção da Comissão de obrigar os Estados-Membros a apresentar relatórios periódicos sobre as medidas e instrumentos de promoção de carácter nacional. Neste contexto, as entidades locais e regionais têm uma função dupla. Por um lado, contribuem concretamente e no terreno para a consecução dos objectivos comunitários ao nível das fontes renováveis de energia, por outro, exercem uma função controladora e correctora para com os Estados-Membros e a Comunidade.

6.2. Cooperação entre Estados-Membros

O CR subscreve o apelo do Livro Verde ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros, no domínio das fontes renováveis de energia, uma vez que grande parte das medidas para alcançar os objectivos colocados só pode ser concretizada ao nível nacional, regional e local. Uma cooperação mais intensa entre todos os actores envolvidos, bem como uma melhor afectação dos recursos, no âmbito dos programas comunitários Altener II e SAVE II, poderiam servir aí de catalisador.

6.3. Reforço das políticas comunitárias

O CR apraz-se em registar que a Comissão tenciona criar um grupo inter-serviços para melhorar a coordenação ao nível comunitário e na própria Comissão. Os membros deste grupo de trabalho deveriam ser recrutados nos serviços e nas direcções-gerais que se ocupam de uma forma ou de outra das fontes renováveis de energia (economia externa, política industrial e de competitividade, política agrícola, política de desenvolvimento, mercado interno, investigação e desenvolvimento, política fiscal, de transportes, do ambiente, estrutural e regional e ainda o turismo).

6.3.1. As fontes renováveis de energia e o mercado interno

É oportuno frisar que a criação de um mercado interno de electricidade envolve oportunidades e riscos. Tal é confirmado pela experiência em países que procederam já há algum tempo à liberalização dos seus mercados energéticos, como é o caso dos EUA. O CR considera que, para salvaguardar a competitividade internacional, é imperioso examinar devidamente o objectivo da redução dos preços de energia.

Apela-se à Comissão que, através de medidas de acompanhamento no mercado interno de energia, garanta uma implantação mais rápida das fontes renováveis de energia no mercado. Para isso, é preciso que o princípio da protecção do ambiente, ou seja, a exploração das energias renováveis tenha prioridade em relação a qualquer ponderação de custos. O «poder» das disposições respectivas tem de se transformar em «dever» para os Estados-Membros, principalmente no atinente aos artigos 8º (3) e 11º (3) da Directiva (prioridade para as fontes renováveis de energia).

Não é admissível que sejam justamente os fornecedores de energia locais e regionais, que mais se empenham pelas fontes renováveis de energia, a acarretar com as desvantagens advindas da maior competitividade no mercado interno.

Um aspecto essencial neste contexto é a garantia do acesso à rede, bem como o estabelecimento de uma remuneração mínima para as fontes renováveis de energia no mercado interno. O CR insta a Comissão a elaborar propostas para uma directiva europeia de armazenamento de electricidade que abranja as fontes renováveis de energia. Não se pode permitir que sejam minados os êxitos alcançados pela regulamentação nacional que rege o aprovisionamento das redes com energia produzida a partir das fontes renováveis de energia.

6.3.1.1. Créditos de energias renováveis

Em princípio, o CR vê o sistema de «créditos de energias renováveis» proposto pela Comissão, como um sinal interessante e inovador, mas que carece de uma análise mais aprofundada. É, portanto, ainda prematuro colocar em prática esse sistema.

6.3.1.2. Internalização dos custos e harmonização fiscal

O CR associa-se à Comissão quando defende a harmonização fiscal, ou seja, a introdução de um imposto europeu sobre a energia, paralelamente à isenção fiscal das fontes renováveis, que poderia estimular consideravelmente a sua utilização. Porém, conforme revela a experiência de alguns Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Suécia), a curto e a médio prazo, essa isenção fiscal não chega para consolidar a posição das fontes renováveis de energia no mercado. Uma directiva de aprovisionamento das redes assegurando um preço mínimo para a corrente produzida pelas fontes renováveis de energia seria um complemento essencial.

6.3.1.3. Auxílios estatais e outras medidas de promoção das fontes renováveis de energia

O CR acentua a necessidade de medidas especiais de apoio estatal - de carácter local, regional, nacional e comunitário - em prol das fontes renováveis de energia.

A propósito, solicita a introdução de um critério mínimo comunitário para as remunerações pagas às empresas pelo aprovisionamento das redes. O «Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente» deveria ser completado pelo objectivo de fazer prevalecer sobre os aspectos da concorrência remunerações nacionais mais elevadas para as fontes renováveis de energia, em virtude dos seus efeitos positivos sobre o ambiente.

Na fixação do montante dessas remunerações há que levar em conta os seguintes factores:

- custos marginais evitados a longo prazo;

- benefícios externos e externalidades evitadas graças às fontes renováveis de energia;

- margens de lucro, normais para os fornecedores de energia convencionais.

O CR concorda com o projecto de remuneração baseada nos custos para todas as fontes renováveis de energia ainda não são concorrenciais, face aos actuais preços da electricidade. Tal aplica-se especialmente às tecnologias fotovoltaica com ligação à rede, eólica em terra e no mar alto, bem como a diversas tecnologias de biomassa.

De acordo com o princípio poluidor-pagador definido no artigo 130º-R (2) do Tratado CE, todos os custos resultantes da fixação de remunerações mais elevadas de aprovisionamento das redes para as energias renováveis deveriam onerar as tarifas aplicadas a todos os consumidores de energia. Para compensar os possíveis desequilíbrios regionais, o CR defende mecanismos nacionais ou comunitários, como por exemplo os fundos de compensação entre fornecedores de energia.

A exigência de melhores fundamentos para as remunerações de aprovisionamento das redes com corrente produzida a partir de energias renováveis está em consonância com o ponto 18 do Plano de Acção para as fontes renováveis de energia adoptado pelo Parlamento Europeu em Julho de 1996. Exorta-se a Comissão e os Estados-Membros a garantir «o acesso às redes de energia dos produtores independentes de energia obtida a partir de energias renováveis, a preços destinados a promover estas últimas ou que, pelo menos, não lhes sejam prejudiciais».

6.3.1.4. Normalização

O CR apoia a introdução de normas europeias no âmbito das fontes renováveis de energia. Porém, enquanto não existirem normas comunitárias, seria de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. Além disso, é essencial que esse sistema de normas europeu não crie novos obstáculos e, especialmente, que não sobrecarregue desproporcionadamente as PME com custos elevados.

6.3.2. Apoio financeiro específico a acções de promoção das energias renováveis

6.3.2.1. O CR é favorável a uma melhor afectação de recursos do programa Altener II, cujas actividades podem influir grandemente na penetração no mercado e na comercialização das fontes renováveis de energia.

6.3.2.2. Apoia igualmente a sugestão da Comissão no sentido de, futuramente, serem inseridos em todos os instrumentos financeiros da Comunidade incentivos especiais ao investimento em fontes renováveis de energia. Refira-se aqui, particularmente, os auxílios ao investimento e os financiamentos do Banco Europeu do Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BECD). É também preciso aumentar as hipóteses de promoção dessas energias nos fundos estruturais e de coesão, bem como no programa mediterrânico (MEDA) e nos programas de desenvolvimento para países terceiros.

6.3.3. Investigação, desenvolvimento e demonstração

6.3.3.1. Na política de investigação, há que eliminar os desequilíbrios existentes na promoção das várias tecnologias energéticas, sendo necessário aumentar, no futuro, o apoio financeiro à investigação subjacente às fontes de energia renováveis.

6.3.3.2. O seu incremento deve assentar mais fortemente no princípio da pesquisa voltada para a utilização, ou seja, para a optimização dos processos de fabrico. O CR concorda plenamente com a análise do Livro Verde de que a chave para uma maior penetração no mercado das fontes renováveis de energia se situa na fase final do processo tecnológico, ou seja, na fase de comercialização.

No domínio da investigação básica, deveriam ser incentivadas todas as tecnologias ainda não aptas a concorrer no mercado (p. ex. certas tecnologias de biomassa, energia das ondas e das marés, centrais térmicas solares).

6.3.3.3. A política de investigação é uma política do futuro, sobretudo quando se trate de fontes renováveis de energia. Não são, portanto, aceitáveis cortes nas verbas destinadas à investigação, sendo isso sim imperioso intensificar os esforços no sector das tecnologias do futuro, e, por conseguinte, nas fontes renováveis de energia. Para tal, o Comité secunda a exigência do Livro Verde de extensão dos programas comunitários ao desenvolvimento tecnológico no sector das energias renováveis.

6.3.4. Política regional

6.3.4.1. A política regional tem um papel crucial a desempenhar na promoção das fontes renováveis de energia. Sobretudo nas regiões periféricas, nomeadamente, nas ilhas e nas zonas rurais, é muito atraente a utilização dessas fontes, face à sua natureza e utilização descentralizadas. Mas também nas zonas urbanas, existem enormes possibilidades de exploração das fontes renováveis de energia, especialmente da energia solar activa e passiva nos edifícios. O maior obstáculo é aqui a falta de recursos financeiros, bem como a informação insuficiente dos poderes de decisão locais e regionais sobre as vantagens das energias renováveis.

6.3.4.2. Dada a importância estrutural das fontes de energia renováveis como instrumento para estimular a economia e criar emprego, o CR propõe que, no âmbito quer dos programas regionais comunitários quer dos fundos estruturais e de coesão, haja uma política específica de fomento da construção de unidades de produção de equipamentos de aproveitamento de fontes de energia renováveis. Tais verbas poderiam, ainda, ser usadas para o estabelecimento de agências para a energia, assim como de uma rede de institutos locais e regionais dedicados à promoção das fontes de energia renováveis.

6.3.5. Política agrícola e florestal

6.3.5.1. O CR realça a grande importância das fontes renováveis de energia para a futura política agrícola comum que terá de obedecer ao princípio da sustentabilidade e ainda o enorme potencial de emprego e de política estrutural que lhes é implícito. Segundo estimativas do estudo EUROSOLAR, nos próximos vinte e cinco anos, poderiam ser criados uns 500 000 de postos de trabalho no sector da agricultura e silvicultura. Mediante a realização deste enorme potencial - a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu é de opinião que a biomassa poderá satisfazer cerca de 10 % das necessidades energéticas da União Europeia até 2010 e um mínimo de 20 % até 2025 - será possível, a médio prazo, uma redução dos subsídios ao sector agrícola. A agricultura europeia adquire assim uma nova perspectiva ao assumir um papel de suporte do abastecimento de energia compatível com o ambiente. Os Estados-Membros e as regiões, e os municípios, terão de desenvolver ainda mais os conceitos e as medidas para um desenvolvimento rural eficaz e duradouro, bem como responsabilizar-se pelos mesmos.

6.3.5.2. O CR desejaria que a Comissão se empenhasse, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, por uma legislação mais liberal para as matérias-primas agrícolas e florestais, enquanto empregues na produção de energia.

6.3.5.3. As medidas fiscais de apoio à produção e ao emprego das fontes renováveis de energia na agricultura e na silvicultura são outra premissa para a sua mais forte implantação no mercado. Quer as isenções e desonerações fiscais, quer as ajudas financeiras e os empréstimos com taxas de juro reduzidas podem ajudar a concretizar esse potencial.

6.3.6. Acções no domínio da política externa

6.3.6.1. O CR partilha do ponto de vista da Comissão de que é essencial a dimensão externa das energias renováveis, não só para a política energética e ambiental, mas sobretudo para a futura competitividade da Europa. No mundo inteiro, há cerca de dois mil milhões de pessoas sem ligação à rede pública de abastecimento de electricidade. A Agência Internacional de Energia estima para os países em desenvolvimento e os países em economia de transição um aumento de consumo de energia de mais de 100 %, até ao ano 2010. O mais tardar em meados do século XXI, serão estes países a ter a quota-parte mais importante no consumo global de energia. Este é um dos motivos por que os EUA e o Japão já começaram a elaborar programas estratégicos para as sua fontes renováveis de energia.

6.3.6.2. O CR advoga que o programa Synergy, bem como o novo programa mediterrânico MEDA e os programas comunitários Phare e Tacis para a Europa Central e Oriental e os países da ex-União Soviética visem a promoção das fontes renováveis de energia.

6.3.6.3. Propõe ainda a constituição de uma Agência Europeia de Energias Renováveis que possibilite uma transferência mais rápida de tecnologias para a utilização das fontes renováveis de energia, o que aceleraria o seu alargamento, nomeadamente, aos países em desenvolvimento e de economia de transição.

6.3.6.4. As empresas europeias que pretendam exportar instalações para a utilização de fontes renováveis de energia nos países terceiros ou investir na construção de unidades de produção nos países em desenvolvimento e em economia de transição, devem receber a assistência adequada, em forma de informação e assessoria e ainda de apoios e garantias à exportação. O CR solicita à Comissão que preste ao Conselho Europeu de Exportação de Energias Renováveis, fundado em 1996, o apoio necessário, tanto ao nível financeiro e político como de pessoal.

6.4. Avaliação e monitorização

6.4.1. O CR também entende que a qualidade das estatísticas actualmente disponíveis à escala europeia precisa de ser melhorada. Seria, por exemplo, pensável um estudo comparativo da aplicação das medidas de promoção ao nível local, regional, nacional e comunitário.

6.4.2. As futuras estatísticas deveriam reconhecer as seguintes fontes renováveis de energia:

- energia hidroeléctrica (mencionando separadamente as instalações) abaixo de 10 MW;

- energia eólica;

- energia solar (aquecimento solar térmico, electricidade produzida a partir da energia solar, electricidade fotovoltaica com ligação à rede ou solar-térmica);

- biomassa sólida, líquida ou gasosa, qualquer delas de origem orgânica (também resíduos orgânicos);

- energia geotérmica;

- energia das ondas;

- energia das marés.

7. Plano de acção para as fontes renováveis de energia

7.1. O CR acolhe com agrado o propósito da Comissão de apresentar um plano de acção para as fontes renováveis de energia, referindo-se a propósito à proposta do Parlamento Europeu de um plano de acção da Comunidade para a promoção das energia renováveis, que lhe poderia servir de orientação.

7.2. Quanto ao papel das autarquias e das regiões, o Comité reporta-se às conclusões da Conferência Altener de 25 a 27 de Novembro de 1996, realizada em Sitges, perto de Barcelona, secundando o papel muito especial das entidades locais e regionais na promoção das fontes renováveis de energia, consignado pelo ponto 7.1 das conclusões de Stiges.

7.3. Para finalizar, o CR recomenda a constituição de um fórum consultivo em que devem estar representados os actores mais importantes no domínio das fontes renováveis de energia, ou seja, as instâncias europeias, nacionais, regionais e locais, os produtores e os operadores de instalações que utilizem fontes renováveis de energia, as associações de cúpula destas energias, os representantes das organizações de consumidores, bem como as empresas fornecedoras de energia. Este fórum consultivo poderia flanquear a Comissão na concepção e na aplicação de um plano de acção para as fontes renováveis de energia. Nesta perspectiva, o CR propõe desde já a elaboração de um programa de apoio às associações de energias renováveis.

Bruxelas, 11 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() PE 216.788/fin.