N?C40/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
Parecersobreapolíticadeimigração
(92/C40/25
Em31deJaneirode1991,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,nostermosdon?4do
artigo20?doRegimento,elaborarumparecerdeiniciativasobreapolíticadeimigração.
OComitéincumbiuaSecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvi­
mentodeprepararostrabalhosdoComitésobreestamatéria.Emitiuparecerem15de
Novembrode1991.FoirelatorTomasRoseingraveeco-relatorBernardMourgues.
Na291?reuniãoplenária(sessãode28deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerpormaioriacom7abstenções .
estãoafazer-sesentirpressõesurgenteseintensas
quetêmtendênciaparaseavolumar;
e)acapacidadeeconómicaesocial—actuale,sobre­
tudo,potencial—daComunidadeEuropeiapara
absorverosfluxosmigratóriosprovenientesde
paísesterceirossempôremcausaoprogressoeco­
nómicodaComunidade .1.Observaçõespreliminares
1.1.OparecerdeiniciativadoComitétemoobjec­
tivodeproporpolíticasdeimigraçãoparaaComuni­
dadeEuropeiatendentes,porumlado,acombateras
causasdoexcessodeemigraçãonospaísesdeorigem
e,poroutrolado,autilizarosfluxosmigratóriosem
benefíciotantodopaísdeorigemcomodopaísde
acolhimento .Taispolíticasterãodeteremcontaas
relaçõesexternasdaComunidade erespeitarocarácter
universaleindivisíveldosdireitoshumanosedasliber­
dadesfundamentais .Taispolíticasdevemserdefinidas
emestreitaconformidade comasconcepçõesrelativas
àposiçãojurídicadostrabalhadoresmigrantesdepaíses
terceirosestabelecidosnaCEenunciadasnospareceres
queoComitéemitiusobreamatérianoanocorrente(*).1.3.Apolíticacomunitáriadeimigraçãodeverálevar
abomtermoadifíciltarefadeencontraroequilíbrio
entreobjectivosconcorrentese,nasuaaplicação,ser
suficientemente flexívelecapazdeseadaptaracircuns­
tânciasmutáveistantonaComunidadecomoforadela.
1.4.Aexistenciadecritérioscomunsdeentradaapli­
cáveisanívelcomunitárioécorolárioindispensávelda
políticadeconcessão,aosimigranteslegais,dedireitos
equiparadosaosdoscidadãoscomunitários .1.2.Estaspoliticasdeverãoseraplicadasnoseguinte
contexto :
a)eliminaçãodasfronteirasinternasdaComunidade
EuropeiaecriaçãodoEspaçoEconómicoEuropeu
(EEE)até1deJaneirode1993eavaliaçãodas
respectivasconsequências paraadefiniçãoeexe­
cuçãodeumapolíticacomunitáriaemmatériade
imigração;
b)convéniosinternacionais ,protocoloseiniciativas
intergovernamentais existentesemmatériade
migraçãoedesegurança (como,porexemplo,
«Trevi»,«Schengen»e«GrupoEventualparaa
imigração»);
c)anecessidadededistinguirentreaimigraçãoprovo­
cadaporcondiçõeseconómicasesociaisdesfavorá­
veisnospaísesdeorigemeaimigraçãopormotivos
políticosououtrosqueexijamaconcessãodoesta­
tutoderefugiadoedodireitodeasilonospaísesde
acolhimento ;
d)anecessidadededistinguirentrepolíticasdelongo
prazoepolíticasdecurtoprazonamedidaemque1.5.Édeevitarqueaspolíticasqueregemoacesso
aosterritóriosnacionaispossamcomprometer oobjec­
tivodalivrecirculaçãodepessoasnointeriordaComu­
nidadeeaaboliçãodoscontrolosfronteiriçosprevistos
para1993.Apesardasatitudesreticentesqueseobser­
vamanívelnacional,resultantesdasituaçãodosúlti­
mosanos,oComitédefendeanecessidadedeuma
políticacomunitáriadeimigraçãoqueprevejaoalarga­
mentodospoderesdaComunidadenestedomínio.Estes
serãoenunciadosnospontos5e6dopresenteparecer.
OComitéconsideraqueosrepresentantes dosChefes
deEstadoedeGovernodosEstados-membros deverão
envidaresforçosnestesentidonoâmbitodaConferên­
ciaIntergovernamental sobreauniãopolítica.
2.Antecedenteshistóricoseperspectivas
(*)JOn?C159de17.6.1991,p.12edoe.CES1122/91.2.1.Amigraçãonãoeumfenómenonovona
Europa,quesemprefoiumaencruzilhadadefluxos

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C40/105
migratorios .Anovidaderesideemdoisimportantes
factoresdemudança.Emprimeirolugar,acriaçãoda
ComunidadeEuropeiaesuaevoluçãorumoàrealização
doMercadoÚnicoaté1deJaneirode1993e,conse­
quentemente ,oreforçodoseupoderdeatracçãosobre
osimigrantesprovenientesdepaísesterceiros.
2.2.Estefactorcomplica-seeintensifica-seporacção
deumsegundoelementoimportante :asmudanças
políticas,ocolapsodaseconomiasplanificadasea
transiçãoparaeconomiasdemercadonospaísesda
EuropaCentraledeLeste,queconduzirãoaopotencial
aumentodosfluxosmigratóriosdestespaísesparaa
ComunidadeEuropeia.
2.3.Diversidadedeexperiênciasedetradições
2,3.1.AquasetotalidadedospaísesdaComunidade
Europeiatemumafecundaexperiência,senãomesmo
umatradição,nodomíniodamigração,quersetrate
deimigração,emigraçãooudeambas.Namaiorparte
doscasos,estefenómenonãosecircunscreveu aos
paísescomunitários ,tendo-seestendidoaospaísester­
ceiros:emigraçãoparaoNovoMundo(Américado
Norte,AméricadoSuleAustralásia )eparaaÁfrica
doSule,maisrecentemente ,imigraçãoproveniente
depaísescomosquaisexistemlaçosresultantesda
colonizaçãoe/oudaproximidadegeográfica .quetomavaforma.Estesrefugiados,porseremem
númerorelativamentereduzido,foramabsorvidossem
grandedificuldade .
2.4.1.1.ApósaSegundaGuerraMundial,nosanos
1945-1948,comaimplantaçãoderegimescomunistas
naEuropaCentral,osrefugiadosconseguirampassar
paraoOcidente(daHungriaem1956,daChecoslová­
quiaem1968edaPolóniaem1981).Alémdisso,a
escassezdemão-de-obraemalgunsEstados-membros
(especialmentenaAlemanha)estevenaorigemdeuma
enormeafluênciadeimigrantesjugoslavos,muitosdos
quaisseradicaramnopaísdeacolhimento .
2.4.1.2.Porfim,nosúltimosdoisanos,umarevira­
voltahistóricadesancadeounovavagadeemigraçãode
trabalhadoresdosantigospaísescomunistasparaos
paísesmaisindustrializados .Onúmerodestesimigran­
tespoderáaumentarsubstancialmente nospróximos
anos,masnãoestáaindaprovadoquetalviráaaconte­
cer.AlgunsdosimigrantesprovenientesdaEuropa
CentraledeLesteconsideram-seemtrânsitoeesperam
poderradicar-seempaísesmaislongínquos,comoos
EstadosUnidos,oCanadáouaAustrália.Muitos
outrostencionamradicar-seetrabalharnaComuni­
dade.
2.4.2.Atransiçãodoantigoparaonovoregime,de
umaeconomiaplanificadaparaaeconomiademercado
edeumsistemamonolíticoparaademocracianão
serádefácilconcretização eosresultadospodemser
incertos.Oníveldevidajábaixouemdiversospaíses
daEuropaCentraledeLesteeodesempregoaumenta
cadavezmais.
2.4.2.1.Sãolimitadososrecursoseasaptidõesde
quedispõemosnovosgovernosdaEuropaCentrale
deLeste,oquereduzasuacapacidadeparaadoptar
medidasdeapoioaosdesempregados ,promoverasua
reciclagemouprestar-lhesassistênciasocial.Esta
situaçãoéaindamaisgraveseatendermosaogrande
endividamento quepesasobreestespaísesenãofavo­
recepolíticasdeacompanhamento social.Estesgover­
nosnãoestãosuficientemente preparadosparadebelar
oproblemadodesempregodelongaduraçãoresultante
doprocessodeprivatização .Oritmodetransiçãodo
sistemaanterior,quefracassou,paraumsistemanovo
deveráteremcontaestefactor,especialmentenoque
respeitaaodesempregoeàinserçãodosjovensno
mercadodetrabalho.Esteaspectodatransiçãopara
umaeconomiademercadoestáestreitamenteassociado
àspolíticasdeimigraçãodospaísesdoGrupodos24,
instânciaquedeverá,porconsequência ,contribuirpara
definirosparâmetrosdareestruturação daindústriae
atenuarosseusefeitos,deformaaminimizaraspres­
sõesmigratórias .
2.4.2.2.Paralelamente àsmedidasdeassistência
social(quecontinuamaserinsuficientesporfaltade
recursos),atarefaprioritáriadestespaísesdeverásera
melhoriadaformaçãodostrabalhadores edosgestores,
dando-lhesmeiosparapoderemocorreràsnecessidades
dodesenvolvimento económico .2.3.2.Dopontodevistahistórico,asexperiências
europeiasemmatériademigração—imigraçãoeemi­
gração—estãoestreitamenteligadasànoçãode«porto
seguro»paraosrefugiados,àintolerância ,discrimi­
naçãoeperseguiçãodasminorias(pormotivosreligio­
sos,denacionalidade ,étnicoselinguísticos),àguerra,à
situaçãodemográficaeaodesenvolvimento económico,
especialmente odesenvolvimento industrial,queexigia
oreforçodamão-de-obra .
2.3.3.Estasexperiênciasetradiçõeseuropeiasdiver­
gemdasdeoutrospaísesdaOrganizaçãoparacoope­
raçãoedesenvolvimento económicos (OCDE),por
exemploosEstadosUnidos,oCanadá,aAustrália,a
NovaZelândia,oJapãooumesmoosPaísesdoGolfo.
Estaenriquecedora diversidadenãopodedeixarde
influenciaradefiniçãodeumapolíticaexternacomuni­
táriaemmatériadeimigração .
2.4.MigraçãodaEuropadeLesteparaaEuropa
Ocidental
2.4.1.HouvetrêsvagasdeemigraçãodaEuropade
LesteparaaEuropaOcidental .Imediatamente apósa
PrimeiraGuerraMundialenorescaldodarevolução
bolcheviquenaRússia,chegouàEuropaOcidentaluma
primeiravagaderefugiadospormotivospolíticosou
porrecearemnãopoderintegrar-senanovasociedade

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(Magrebe,Commonwealth britânico)edaTurquia,e
jánãoda«EuropadeLeste».Tratava-se,sobretudo,de
migrantes,oriundosdepaísesquehaviamrecentemente
acedidoàindependência equeprocuravamtrabalhona
antigametrópolecolonial.Assim,oslaçoscoloniais,
maisdoqueaproximidadegeográfica,constituíama
principalcaracterísticadarelaçãopaísdeorigem/país
deacolhimento .2.4.2.3.Aformaçãonospaísesemquestãodeverá
dedicarespecialatençãoeapoioatodosquantosdese­
jemcriaroudesenvolverpequenasempresasoucoope­
rativas.
2.4.2.4.Oconceitobásicodeajudaecooperação
teránecessariamente deincluirpolíticasdeacompanha­
mentodestinadasapreservaroequilíbrioeconómicoe
socialdestespaísesemtransição.
2.4.3.Todavia,apesardestasedeoutrasmedidas
quepossamviraseradoptadaspelosgovernosinteres­
sados,éevidenteque,apartirdomomentoemqueos
trabalhadorestenhamodireitodeemigrar,aemigração
seráumaformadereduziraspressõesresultantesdos
elevadoscustoseconómicosesociaisqueasaludidas
transformações implicam.
2.4.3.1.Édifícilprevercomexactidãoaamplitude
daemigraçãoparaospaísesindustrializados ,jáqueela
dependerádeumcertonúmerodefactoresimponderá­
veis,comoadeterioraçãoeconómicaeastensõespolíti­
casnaEuropadeLeste,osníveisdedesemprego ,os
conflictosétnicoseasexpulsões.
2.4.3.2.NaconferênciaorganizadapeloConselho
daEuropaemViena,emJaneirode1991,foramidenti­
ficadostrêstiposdeemigração :
a)migraçãoétnicademinoriasdisseminadas ,fenó­
menoquejáseverificouanteriormente (éocaso,
porexemplo,dosalemãesnaPolóniaenaRoménia
edosJudeuseArméniosnoutrospaísesdaEuropa
deLeste);
b)êxodo,pormotivospolíticos,dedissidentesperse­
guidosoudepopulaçõesvítimasdemassacresde
carácterétnico;
c)migraçãodecaráctereconómicoporrazõesde
sobrevivência ,àqualpoderiaseraditadaamigração
nointuitodemelhorarascondiçõesdevida,que
apresentamalgumascaracterísticascomunscomos
fluxosmigratíriosSul/Norte.
2.4.4.Osfluxosmigratóriosdeorigemeconómica
colocamgravesproblemasdecooperaçãointernacional .
Nointeressedetodos,énecessáriopromover :a)ajuda
externaquecontribuaparafacilitaroprocessoderees­
truturaçãoededesenvolvimento nospaísesdaEuropa
CentraledeLestee,consequentemente ,parareduzir
aspressõesmigratóriaseb)umapolíticadeimigração
coordenadaentreaComunidadeEuropeiaeospaíses
deorigemparadefesadosinteressesdospaísesem
questãoedaqualfaçaparteapossibilidadedeum
futuroretornoaopaísdeorigem.2.5.2.Nosanos50e60haviafortesfactoresde
atracçãodaimigração :aEuropaOcidentalatravessava
umperíododecrescimentoeconómicosustentadoeos
mercadosdetrabalhoeramcadavezmaiscaracteriza­
dospeloplenoemprego.Haviaquemconsiderassea
imigraçãocomoummétodorelativamenterápidode
aumentaraofertademão-de-obra ,especialmentepara
trabalhosmalremunerados ,nãoqualificadosecom
horáriosnãoadaptadosàvidaemsociedade .
2.5.3.Comoabrandamento docrescimentoeconó­
micoemmeadosdadécadade70devidoàspressões
inflacionárias resultantesdaguerradoVietnamee,
especialmente ,dasubidadopreçodopetróleodecre­
tadapelaOrganizaçãodospaísesexportadores de
petróleo(OPEP),iniciou-seacurvaascendentedas
taxasdedesempregonaComunidadeEuropeiae
aumentouaduraçãododesemprego .Hámaisdeuma
décadaqueodesempregonaComunidadeEuropeiase
situaacimados8%,apesardarecuperaçãodocresci­
mentoeconómiconosúltimosanos.Osfactoresde
atracçãodamigraçãodiminuíramdrasticamente ,mas
aumentaramosfactoresdeestímulo,sobretudodevido
àinteracçãoentreosproblemaseconómicoseaspres­
sõesdemográficas nospaísesemviasdedesenvolvi­
mento.
2.5.4.AmaioriadospaísesdaComunidadeEuropeia
reagiuaesteestadodecoisaspromulgando legislação
tendentealimitaraentradadenovosimigrantes,à
excepçãodoscasosdereagrupamento familiar.Esses
objectivossãocompreensíveis seconsideradosdoponto
devistadasatisfaçãodecorrentedeumavidafamiliar
harmoniosaequandotêmporfinalidadegarantiro
exercíciorealdasresponsabilidades parentais.Apró­
priaentradadefamiliarespassouaestarsujeitaacon­
trolosadministrativos .Apráticadecontrolosmais
rigorosos,aindaquetenhadissuadidoalgunsmigrantes,
fezcomqueoutrossetornassemimigrantesclandesti­
nos,agudizandodestemodooproblemadasuainte­
gração.
2.5.5.Sebemqueasleisemmatériadeimigração
sejammaisrestritivas,osreagrupamentos familiares
continuamaconstituirumafontedeimigraçãolegal
contínuaparaalémdaimigraçãoclandestina,impos­
síveldequantificar .Emqualquercaso,éprovávelque
oestímuloàimigraçãoseintensifiquetantonospaíses
deorigemtradicionaiscomonospaísescomproximi­
dadegeográfica,porrazõeseconómicasedemográficas .
Emcontrapartida ,aprocuralimitar-se-á,provavel­
mente,adeterminados ofíciosouatrabalhoshabitual­
mentecaracterizados porbaixaremuneraçãoouhorá­
riossocialmenteinadaptados (trabalhadores sazonais,2.5.Migraçãodospaísesemviasdedesenvolvimento
paraaEuropaOcidental
2.5.1.ApartirdaSegundaGuerraMundial,osimi­
grantesprovêemessencialmente depaísesnãoeuropeus

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/107
e)Oscontrolosfronteiriçosemsinãosãooinstru­
mentoadequadoparaprotegerosmercadosdetra­
balho.Poressemotivo,deverãoserintroduzidas
sanções,definidaspelaCE,quepenalizemosemprega­
doresquecontratemtrabalhadores semautorizaçãode
trabalho.trabalhadores domésticos,trabalhadorestemporários ,
atempoparcialouporturnos).
2.5.6.Parareduzirapressãomigratóriaresultante
dasenormesdiferençasdeníveldevidaentreospaíses
emviasdedesenvolvimento eaComunidadeEuropeia
nãobastaaumentarsubstancialmente aajudaaodesen­
volvimento .Énecessárioreforçarestaajuda,emespe­
cialnospaíseseregiõescommaiorpotencialdeemi­
gração.3.2.Factoresdeatracçãoefactoresdeestímuloque
influenciamaemigraçãoparaaComunidade
Europeia
a)Haveriaqueavaliar,namedidadopossível,apro­
curademão-de-obraparaalémdaqueaprópriaComu­
nidadepodefornecer,afimdepermitirumaestimativa
dasnecessidadesadequadasdemão-de-obrarelativa­
menteàprocuraespecíficaaqueostrabalhadores de
paísesterceirosdeverãocorresponder .
b)Osimigrantesclandestinos (muitosdelesdestina­
dosàeconomia«subterrânea»)sãoumfactordeinsta­
bilidadequetornamaisdifícileincertaasituaçãodos
imigranteslegais.Estefactoéagravadopelorepreensí­
veltráficohumanodeimigrantesclandestinoscontro­
ladopelocrimeorganizado,queosexploraeseapro­
veitadadifícilsituaçãoemqueseencontram .Importa
tomarmedidasparadetectareeliminarestescasos,se
possívelcomacolaboraçãodasautoridadesdospaíses
deorigem.Aprocuradeempregoéporventuraaprinci­
palcausadeemigraçãodospaísesdeorigem,aindaque
outrosfactorespolíticoseculturaisactuemtambém
comoestímulo.3.Principaisproblemasquesecolocamapolíticade
imigração
3.1.Implicaçõesdoprincípiodaliberdadedecir­
culação
3.1.1.Oprincípiodaliberdadedecirculação (istoé,
odireitoderesidênciaemqualquerEstado-membro ,e
nãoaliberdadedeviajar)suscitaproblemasdeacesso
àzonacomunitáriadelivrecirculaçãoedecontroloda
imigraçãoclandestinanestaárea,exigindoumapolítica
comumatodososEstados-membros .
a)Adiversidadedassituaçõesnacionaiseosproble­
masespecíficosdaimigraçãotêmrepercussõessobreo
princípiocomunitáriofundamentaldecoesãoeconó­
micaesocial.Haveráqueencontraroequilíbrioentre
osdireitosdoscidadãoscomunitários eosdoscidadãos
oriundosdepaísesterceiros(1).
b)AspolíticasnacionaisdosEstados-membros terão
deserharmonizadas paraimpedirqueconstituam
entravesaosprocedimentos decooperaçãoeaossiste­
mascomunsatodososEstados-membros emmatéria
deentradaecirculaçãodenacionaisdepaísesterceiros
quepretendamemigrarparaaComunidadeEuropeia.
c)AcompetênciajurídicadaComunidadenãodeveria
limitar-seàsimplesgarantiadecooperaçãoentreEsta­
dos-membros «parapromoveralivrecirculaçãode
pessoas»noquerespeitaàentrada,circulaçãoeresidên­
ciadenacionaisdepaísesterceiros.Dever-se-iaatribuir
àsinstituiçõescomunitáriascompetênciasemmatéria
deimigração,pelomenoscomvistaàdefiniçãode
critérioscomunitáriosqueosEstados-membros deverão
seguirnestecontexto.
d)Naausênciadeumapolíticacomumnestedomínio,
oscritériosaplicáveisemmatériadeautorizaçãode
imigraçãoregistarãograndesdivergênciasdeumEsta­
do-membroparaoutro,situaçãoessaquepoderiadar
origemaquedeterminadosEstados-membros semos­
trassemrelutantesemrelaçãoàsupressãodoscontrolos
nassuasfronteirasinternas.c)Osmeiosdecomunicaçãosocial,sobretudoatele­
visão,sãosusceptíveisdeveicularumaimagemidílica
distorcidadascondiçõesdevidanaComunidadeEuro­
peia,oquepoderáconstituirumpoderosofactorde
atracçãoparaosemigrantes^enãoforcontrabalançado
peladifusãodeumainformaçãocompleta,destinada
aosemigrantespotenciais,sobrearealidadedasmuitas
condiçõesadversasdosimigrantes,nomeadamente as
dificuldadesdeempregoedeintegraçãosocialnos
paísesdeacolhimento .
d)Apressãodemográficanospaísespobreséum
importantefactordeemigraçãoque,provavelmente ,
aumentarásubstancialmente naspróximasdécadas.
e)Estãoasurgirnovasformasespecíficasdeemi­
graçãonospaísesdaEuropaCentraledeLeste,inclu­
sivenaquelesemqueseimpediaaemigraçãopelaforça,
comoaAlbânia.
4.Reduzirascausasdoestímuloàemigração
4.1.Muitosdospaísesdeorigemencaramaemi­
graçãocomoumasoluçãoacurtoprazoparaumpro­
blemadelongadata:reduzapressãodapopulação
sobreosescassosrecursosdequedispõemecontribui
paraaentradadedivisasatravésdasremessasdos (i)JOn?C159de17.6.1991,p.12edoe.CES1122/91.

N?C40/108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
emigrantes .Osefeitosnegativos,comoafugadecére­
broseaperdaqueaemigraçãodejovensambiciosose
empreendedores representaparaaeconomia,sãomui­
tasvezessubestimados .Asrazõesdeordempessoalque
levamàemigração,emgeral,naconstataçãodeque
nãoháamaisleveesperançademelhoriadasituação
económicanopaísdeorigem.Aemigraçãosurge,então,
comoomalmenor.dopaisbeneficiárioexcederamédiaqueseverificanos
Estados-membros daComunidade ,emdeterminadas
circunstânciasdever-se-áinvestigarquaisascausasque
determinamessasituação,antesdesetomarqualquer
decisãoaoníveldasajudasconcedidas .Domesmo
modo,osgovernosdospaísesmutuadoresdeverãopre­
caver-secontraautilizaçãodasajudascomoformade
libertarfundosparaaaquisiçãodematerialmilitar.
Estasmedidaspoderiamseradoptadasnoâmbitodas
decisõesdaConferênciaIntergovernamental sobrepolí­
ticacomumemmatériadesegurançaededefesae
sobrecooperação . 4.2.Deacordocomoprincípiodeautodeterminação
nacional,aalteraçãodastendênciasdemográficas ea
melhoriadasituaçãoeconómicasão,fundamental­
mente,daresponsabilidade dosprópriospaísesdeori­
gem.Sósepodemesperarresultadosamédioelongo
prazo.4.5.Emsegundolugar,ainfra-estrutura social,que
englobatrêsaspectos:
a)necessidadedesensibilizaraopiniãopúblicaparaa
questãododesenvolvimento demográfico,oque
exige,antesdemais,oempenhamento dosgover­
nos,dasautoridadeseducativasedosformadores
deopinião;
b)satisfaçãodasnecessidadessociaisbásicas,incluin­
doasegurançasocial,asaúde,ahabitaçãoea
educação;4.3.AComunidadepodecontribuirparaassegurar
oestabelecimento decondiçõespréviasparareduziro
estímuloàemigração.Nãoéapenasumaquestãode
maioresrecursosfinanceiros,empréstimos ,créditose
ajudasaoinvestimentoequilibrado,semosquaisdificil­
mentesepoderiaproduzirumimpactocredível.É,
também,umaquestãodecoerênciadeabordagemem
diversasáreasdepolíticaedeassistênciatécnica.A
Comunidadedeveriainiciarumdiálogoconstrutivo
comospaísesdeorigemparadeterminarasáreas-chave
eosmeiosamobilizaredefinirumquadroadequado
paraacooperaçãobaseadaemobjectivoseconómicos
esociaisespecíficos.c)criaçãodeumclimadeesperançaoudeumestado
deespíritofavorávelatravésdeumainiciativaauda­
ciosanaesteira,porexemplo,doPlanoMarshall
(quefoitãoimportantepeloseuimpactosociopsico­
lógicocomopelodesenvolvimento económico
directoqueproduziu).
4.6.1.Emterceirolugar,ainfra-estrutura econó­
mica,dando-seprioridadeàsmedidassusceptíveisde
criarempregoedeconduzir,futuramente ,aodesenvol­
vimentoeconómicoequilibradodopaísdeorigem.Os
programasdeestabilizaçãoeconómica,queprovocam
desempregomassivoereduzemaprodução,nãosãode
moldeareterospotenciaisemigrantesnopaísdeorigem
nemadar-lhesamaispequenaesperançadepoderem
contribuirparaoprogressoeconómico,anãosera
perspectivadeviremaser,tambémeles,vítimasdo
desemprego !Énecessáriopromoverumclimadedesen­
volvimentoeconómicoeacriaçãodeempregodura­
douro.Atransiçãoparaaeconomiademercadona
EuropaCentraledeLestedeverá,pois,processar-se
comprudência.4.4.Emprimeirolugar,ainfra-estrutura política:os
governosdospaísesdeorigemdevemcorresponderaos
anseiosdosseuspróprioscidadãosmedianteformasde
responsabilidade democráticaeinstituiçõessociais.Se
bemqueademocraciapluralista,quepermitequeas
organizaçõessocioprofissionais desempenhem opapel
quelhescabe,nãosejaumagarantiadedesenvolvi­
mentoeconómiconemponhatermoàemigração (veja­
-seoqueestáaacontecernaEuropadeLeste),é
condiçãosinequanon.AsrelaçõesexternasdaComuni­
dadeedosEstados-membros comospaísesdeorigem
deverãoobedecera«condiçõesdeliberdade»acordadas
entreaspartes.AComunidadepoderáfazer-seeco
destaspreocupações deumaformamaiseficazem
instânciascomooFundoMonetárioInternacional
(FMI),BancoMundial,OrganizaçãoInternacionaldo
trabalho(OIT),ConselhodaEuropaeNaçõesUnidas,
oudirectamentenoâmbitodoprogramabilateralde
ajudacomunitáriaedosistemadepreferênciasgenerali­
zadas.NocasodaEuropadeLeste,oGrupodos24e
oBERD(Banqueeuropéennepourlareconstruction
etledéveloppement )estariamclaramenteenvolvidos .
Porém,quandoumpaísdeorigemsatisfaçaestascon­
dições,dever-se-áincentivá-loportodasasformas,
atravésdaassistênciaedolivreacesso.AComunidade
EuropeiadeveráassegurarqueaajudadosEstados­
-membrosapenasseráconcedidasedestinadaaodesen­
volvimentopacíficoerespeitadordosdireitoshumanos,
devendoserinvestidadaautoridadenecessáriapara
velarpelocumprimento desterequisito.Searelação
entreorçamentomilitareprodutonacionalbruto(PNB)4.6.2.Haqueencontrarumaalternativaparaesta
«terapiaeconómicadechoque,breveeincisiva»,sendo
necessáriosmaioresrecursosparaapoiarasreformas
estruturaiseoprocessodetransiçãoparaumdesenvol­
vimentoeconómicoviável.Importaaindaincentivar
formasdeconsultatripartida,denegociaçõescolectivas
edeparticipaçãodostrabalhadores —umsistema
eficazderelaçõeshumanasnaempresa—dadotratar­
-sedeinstrumentosfundamentais departicipação

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/109
directadoscidadãosnoseuprópriodestinoeconomico
edemediaçãonosproblemaseconflitosquotidianos .
Paratanto,énecessáriodispordepessoalqualificado,
capazdeassegurarofuncionamento dasinstituiçõesdo
sistema.4.9.1.Diversasiniciativaslevaramaelaboraçãode
microprojectos comocorrespondente apoiotécnico.
Mereceramespecialatençãoaassistênciaaprogramas
deformaçãoavançada,acriaçãodepequenasempresas
industriais,osintercâmbiosjuveniseaajudaaosimi­
grantesinteressadosemregressaraoseupaís.
4.6.3.Alémdisso,importaincentivarospaísesde
origemareforçaremasrelaçõeseconómicaseacoope­
raçãoentresi,oquelhespermitirádiversificareimpri­
mirumanovaorientaçãoàssuaseconomias,paraque
nãodependamexclusivamente daeconomiaeuropeia
(é,actualmente,ocasodoNortedeÁfrica,eaEuropa
deLesteparalácaminhaapassoslargos).AComuni­
dadetemumavastaexperiênciaemtodosestesdomí­
niosepodedarumimportantecontributo,sejadirecta­
mente,sejaapoiandoaOITnarealizaçãodeprogramas
relativosaomercadodetrabalhoqueconstituamuma
alternativacredívelàemigração .Simultaneamente ,a
Comunidadepoderianegociarmelhorescondiçõesde
acessoaomercadoparaasexportaçõesdeparticular
interesseparaospaísesdeorigem,desdequeacompa­
nhadasdeoportunidades detrabalhoalternativona
Comunidadeparaostrabalhadoresdeslocados .4.10.Odireitodeasiloqueassisteaosrefugiados
políticos,vítimasdediscriminação físicaemoral,éum
direitodamaiorimportância ,radicadonosprincípios
dademocraciaedadefesadaliberdade.Asleisinterna­
cionaisenacionaisbemcomoasconvençõesquegaran­
temodireitodeasiloconstituemabaseparaaprotecção
dosrefugiadospolíticos.Oestatutodestesdeveráser
rigorosamente reservadoaosindivíduosqueseencon­
tramnessascondições,nãodevendotornar-seextensivo
àquelesqueemigremexclusivamente pormotivoseco­
nómicos.
4.10.1.Emtermosadministrativos ,háqueestabele­
cerumadistinçãonítidaentrerefugiadospolíticose
imigrantesmovidosporrazõeseconómicas .Aemi­
graçãoporrazõeseconómicasdeveestarsujeitaacui­
dadaregulamentação ,jáquenãoéfácilatarefa,que
incumbeàsautoridades ,dedeterminarosverdadeiros
motivos.Oscidadãosdepaísesterceirosdeverãopoder
dispordemeiosjurídicospararecorreremdasdecisões
administrativas .
4.11.Asremessasdosemigrantesquetrabalhamem
paísescomumamoedafortepodemconstituiruma
importantefontedereceitaparaapoioàeconomiados
paísesdeorigem,especialmentenocasodaemigração
temporária .4.7.OobjectivoglobaldaComunidadedeverasero
deprestarassistênciaaospaísesdeorigempara«inte­
grarem»comêxitoatotalidadedapopulaçãoactiva
(comosdevidosdireitos,oportunidades deacesso,
esperanças,educaçãoeformação,etc.),noprópriopaís,
emvezdeoscondenaràmarginalização nasuapátria
ounoestrangeiro .Seriadinheirobemempregado,na
medidaemquecontribuiriaparareduziraemigração
eodesempregoebeneficiardodesenvolvimento econó­
micoatravésdoaumentodasexportações .AComuni­
dadepoderáestaremmelhorposiçãoparagalvanizar
maiseficazmenteavontadepolíticadosEstados-mem­
brosemtornodestatarefadoquequalquerEstado­
-membrodepersi.4.12.Quandoregressamaoseupais,osemigrantes
temporáriospodemaindaconstituirumafontede
know-howedenovasáreasdeespecialização econtri­
buirparaadifusãodoespíritoempreendedor .
4.13.Estesdiversostiposdeassistênciadeverão
reduzirgradualmente onúmerodeemigrantespoten­
ciais.Porém,paraassegurarosmelhoresresultados,
estaassistênciadeveráserreforçadaeorientadapara
osgrupospopulacionais eparaasáreascommaior
potencialdeemigração .4.8.Entretanto,eatequeseadopteumacoerente
estratégiacomum,aprevençãodaimigraçãoclandes­
tinaeoestabelecimento dequotasparacontrolee
gestãodaimigraçãolegalpoderãoconstituirumabem
difícilefrustrantetarefadasrelaçõesexternasda
Comunidade .Importa,pois,queaComunidadeEuro­
peiadefina,paraesteperíodotransitório,princípiose
orientaçõesquecontribuamparaqueaquestãoseja
tratadapelosEstados-membros numaperspectivahar­
monizadaecoerente.4.14.Emqualquercaso,seránecessáriocoordenar
asdiversasiniciativasbilateraisemultilaterais .
4.15.Alémdisso,osrepresentantes detodosos
governosenvolvidosconcordamcomanecessidadede
seefectuaremestudossobreainformaçãorelativaà
emigração,tantoparainformarasautoridadescomo
paraencontrarformasdedifundirainformaçãojunto
dosindivíduosinteressados .Estesestudosdeverão
aindaidentificarosprincipaisproblemasepropormedi­
dasadequadas .OComitéapoiaestaabordagem .4.9.Ospaísesindustrializados eosorganismosinter­
nacionaisestãojáaapoiaraEuropadeLestesoba
formadeinvestimentointerno,conquistadenovos
mercados,jointventures,transferênciadeknow-how,
financiamento eajudasparaformação.

N?C40/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
consecuçãodosobjectivosdedesenvolvimento econó­
micodospaísesdeorigempressupõe,reciprocamente ,
queospaísesdeacolhimentoassumamobrigações
acrescidasnaviadademocraciapluralistaparaquea
intensificaçãodacooperaçãopossacontribuirparaa
melhoriadascondiçõesdevidadetodaapopulação.
5.5.Éentendimentogeneralizadoqueo«relaciona­
mentosuigeneris»entreaComunidade (ecadaumdos
dozeEstados-membros )eospaísesterceiros,decorrente
daproximidadegeográficaedoslaçoshistóricos(ex­
-coloniais),fazemcomquetodoscomunguemdasmes­
masexpectativas ,independentemente dosacordosofi­
ciaisentreosgovernosdospaísesdeorigemedeacolhi­
mento.
5.6.Édoconhecimentogeralque,emdeterminadas
circunstâncias ,algunsEstados-membros sãopressiona­
dosporgruposdeinteressesespecíficosnosentidode
liberalizaremassuaspolíticasdeimigração.Setais
pressõessedivulgassem ,ofluxodeimigraçãoparaa
Comunidadepoderiaassumirproporçõesincompatíveis
comacapacidadeeconómicaesocialdaCE.
5.7.Écomummenteaceitequeasinstituiçõesinter­
nacionaisemqueaComunidadeouosEstados-mem­
brosestãorepresentados ,ouemrelaçãoàsquaisassu­
miramcompromissos ,definiramjáumquadrode
referênciacomumemmatériadeimigração,noquala
Comunidadedeveinspirar-se.5.Argumentosafavordaatribuiçãodecompetências
àComunidadeemmatériadepolíticadeimigração
5.1.Apolíticadeimigraçãoestáintimamenterela­
cionadacomaspolíticascomunitárias ,designadamente
comaspolíticastendentesàconcretizaçãodomercado
interno,quedeverãorespeitarosprincípiosbásicosdo
coesãoeconómicaesocial.Casoapolíticadeimigração
continuasseaser,exclusivaoubasicamente,prerroga­
tivadosEstados-membros ,poderiacriardificuldades
oususcitarcontradiçõesnodomíniodaspolíticascomu­
nitáriasjáestabelecidas ,paraalémdequevirianegar
oprincípiodasubsidiariedade .Contudo,dadaadiversi­
dadedeexperiências ,culturasetradiçõesnaEuropa,
qualquerreivindicaçãodeatribuiçãodecompetências
àComunidadeemmatériadeimigração,noâmbitoda
suapolíticaderelaçõesexternas,terádeserdevida­
mentefundamentada .Expõem-se,seguidamente ,
algunsargumentosnessesentido.
5.2.Éportodosreconhecidoqueapolíticadeimi­
graçãoéumaquestãoprioritáriatantoparaospaíses
deorigemcomoparaospaísesdeacolhimento .A
reputaçãodaComunidadenomundo(bemcomoados
dozeEstados-membros )depende,entreoutrosfactores,
daformacomoforabordadaadelicadaquestãoda
imigraçãoprovenientedepaísesterceiros.SeaComuni­
dadepretendemanterrelaçõeseconómicasediplomáti­
cascomospaísesdeorigemnoutrosdomínios,apolí­
ticadeimigraçãonãopodeserevitadanemtratada
isoladamentecomosefosseumaspectomeramente
«técnico»deumaquestãomaisvastacomo,porexem­
plo,ocontrolodosfluxosmigratórios .
5.3.Étambémportodosreconhecidoqueaquestão
daimigraçãosuscitagravesproblemasinternosna
Comunidade ,comrepercussõesinternacionais .Éo
caso,porexemplo,deospaísesdeorigemveremna
Comunidadeumaimpulsionadora activadomulticultu­
ralismo,danãodiscriminação edaliberdadedecircula­
çãoparaosimigrantesprovenientesdepaísesterceiros
empédeigualdadecomoscidadãoscomunitários .
5.4.TodosreconhecemqueaComunidadeeoutros
paísesdaOCDEtêmodevermoral,etambéminteresse
dopontodevistaeconómico,empromoverodesenvol­
vimentoequilibradodaseconomiasdospaísesdeori­
gem,umavezquea«emigraçãoporrazõeseconómi­
cas»ésintomaderelativosubdesenvolvimento ede
baixosníveisderendimentopercapita.Combateras
causasdaemigraçãoexigeesforçosconcertadosde
todosospaísesdaOCDE,devendoaComunidade
Europeiavaler-sedasuaposiçãoparapromoveracon­
certaçãoaníveldaOCDEnestedomínio.Emboraseja
deevitarapartilha«defacto»domundoemzonasde
responsabilidade edeinfluência,éconsensualoponto
devistadequeaComunidadeEuropeiatem,efectiva­
mente,oespecialdeverdeinstaurarumapolíticade
estreitacooperaçãocomaEuropaCentraledeLestee
comoNortedeÁfrica,dadaasuaproximidadegeográ­
fica,ecomoutrospaísesdeorigem,emvirtudedoslaços
históricos.Oreforçodoempenhamento comunitáriona5.8.Reconhece-seque,nalgunscasos,avozda
Comunidadepoderátermaiorressonânciadoquea
dosdiversosEstados-membros emuníssono,equea
Comunidadedevepromoverodiálogocomospaíses
deorigemparaadefiniçãodeumquadrocomumde
referêncianoqueserefereaosobjectivos,aosdireitos,
àsresponsabilidades eàsacçõesnodomínioda
migração (incluindoaformadereduziraspressões
migratórias),noâmbitodoqualcadaEstado-membro
poderáinstituirumapolíticaprópriaemmatériade
imigração.
5.9.Éopiniãogeralqueaspolíticascomuns,incluin­
doomercadointerno,envolvemcadaumdosEstados­
-membrosnasdecisõesdosrestantesemmatériade
imigração,oqueforçaosDozeatrataremaquestão
daimigraçãoprovenientedepaísesterceirosdeuma
formaatécertopontocolectiva,harmonizadaoucon­
vergente .
5.10.Éevidentequeasimplicidade,acoerênciaea
harmonização sãoaspectosimportanteseque,sempre
quepossível,asnormasestabelecidasdevemaplicar-se
aosimigrantespotenciaisdetodosospaísesterceiros.
5.11.Ascompetênciascomunitárias emmatériade
políticacomercial(incluindoocomérciodeserviços)e

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/111
depoliticadeajudaspodemterinfluênciadirectasobre
aimigraçãoorigináriadepaísesterceiros,easpolíticas
dosEstados-membros (porexemplo,apolíticaeconó­
micaeapolíticadeemprego)podeminfluenciá-laindi­
rectamente .rios,comooComitéteveocasiãojadepreconizar
nosdoispareceressobreoestatutodostrabalhadores
migrantes,paraosquaisseremetenoquetocaaos
aspectosquerespeitamaosdireitoseaoregressovolun­
táriodosimigrantes(*).
5.12.ÉunânimeoparecerdequeaComunidade
deveráempenhar-senapromoçãodademocraciaplura­
lista,doEstadodedireito,datolerânciaeaproximação
religiosa,dasinstituiçõescivis,dosdireitoshumanose
sindicais,etc.,noâmbitodassuasrelaçõesexternas,
comocontributoparaapazmundialeaprosperidade
e,maisespecificamente ,paraareduçãodaspressões
migratórias .
6.Orientaçõesemmatériadepolíticadeimigração6.4.Amaiorpartedaspessoasqueemigramnãoo
fazpara«encontraroparaíso»eprefeririavivernoseu
país.Todavia,quandoseviveabaixodo«limiarde
pobreza»,énaturalqueseassistaaumconsiderável
fluxodeimigração.Nestescasos,opaísdeacolhimento
deverá,norespeitodosdireitoshumanosedasliberda­
desfundamentais ,devenvolvertodososesforçospara
promoverumapolíticaderetornoaopaísdeorigem
paratodosaquelesqueodesejarem.
6.5.Noâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdo
AcordoGeralsobrepautasaduaneirasecomércio
(GATT)edosacordosbilaterais,aComunidadeEuro­
peiadeveráreexaminarcuidadosamente assuaspolíti­
cassusceptíveisdeentravarocomércioedeconduzir,
porconsequência ,àimigraçãopornãoserpossível
ganharavidanospaísesdeorigem.
6.6.Comomedidaimediata,aComunidadeEuro­
peiadeveráproporcionaraosimigrantesprogramasde
formaçãoedeincentivosaoinvestimentoquelhes
permitamregressaraopaísdeorigiemcomumaqualifi­
caçãodebaseeespecialização nodomíniodagestão.6.1.ApolíticadecadaEstado-membro terareper­
cussõesnaspolíticasdosrestantesEstados-membros da
ComunidadeenaComunidadeEuropeianoseutodo.
Sesequiserevitarqueoinevitávelecrescentefluxode
imigrantesprovoquegravesproblemasnaComunidade
emtermosdedesemprego ,condiçõesdehigieneesegu­
rança,segurançasocial,habitação,educação,etc.,é
necessárioadoptarmedidasanívelcomunitárioque
possibilitemumacooperaçãoeficazcomoobjectivo
deharmonizaraspolíticasdeimigraçãodosdiversos
Estados-membros .Seriaporventurapossívelencontrar
umaformadeatribuiràComunidadeEuropeiacom­
petênciajurídicaparaumacooperaçãodestetipono
âmbitodarevisãodoTratadoquedecorrerádaCon­
ferênciaIntergovernamental .Asatribuiçõesdosorga­
nismosintergovernamentais devemsertransferidas
paraacompetênciacomunitária ,envolvendotodosos
seusórgãosinstitucionais ,permitindoassimatrans­
parênciaeocontrolodemocrático ,dadoserindispensá­
velquehajacoordenação ,coerênciaeharmonização ,
especialmente noquerespeitaàsrelaçõesexternas.
Entretanto,oComitégostariadeverumcontroloeficaz
eefectivodaimigraçãonasfronteirasexterioresda
Comunidade .6.7.AComunidadeEuropeiadevera,atravésdo
investimentonodesenvolvimento económicoedaorga­
nizaçãodecursosdeformação,darumcontributo
decisivoparaimpedirafugadecérebrosdospaísesda
EuropaCentraledeLeste.Afugadecérebrosreduzas
possibilidades derecuperaçãoeconómicadestespaíses
nafasedetransiçãodeumsistemadeeconomiaplanifi­
cadaparaumaeconomiademercado(quenãoterá
necessariamente deseguiromodelodeAdamSmith).
Estefracassolevariaaoaumentododesemprego ,o
que,porsuavez,transformaria osdesempregados em
emigrantespotenciais.Oobjectivodapolíticacomuni­
táriaemgeraldeveráserodecontribuirparacriar
condiçõesdeestabilidadepolíticaesocioeconómica nos
paísesdeemigraçãopotencial.
6.8.OComitésublinhaque,paraopaísdeacolhi­
mento,oproblemadaimigraçãonãoseconfinaauma
sópessoa.Étambémumproblemafamiliar,jáqueo
paísdeacolhimentotemderecebernãoapenasoimi­
grantecomoaindaoseucônjugeefilhos.Istoconfere
aoproblemaumadimensãomaisvasta,umavezque
implicaaadopçãodemedidascomplementares adequa­
dasemmatériadedespesaspúblicascomaeducação,
habitação,saúdeesegurançasocial,que,noseucon­
junto,representamumaenormesobrecargaparaoorça­
mentodopaísdeacolhimento .6.2.Apolíticacomunitáriaglobalemmatériade
imigraçãodeveriatercomoobjectivoaprevenção,o
controloouacontençãodaimigração,ajudando,para
tanto,ospaísesdeorigemapromoveremocrescimento
económicoeamelhoriadaqualidadedevida.
6.3.Aspessoasqueemigraramemcondiçõesdelega­
lidadeouqueresidemlegalmentenaComunidadehá
longotempodeveriamterapossibilidadedeacederaos
direitosfundamentais doscidadãoscomunitários ,com
excepçãodedeterminadosdireitospolíticos.Asnormas
sociaismínimascomunitáriasdeveriamaplicar-seaos
imigranteslegaisoriundosdepaísesterceiros,emcon­
formidadecomasconvençõesdaOITedasNações
Unidas.AComunidadedevegarantiroprincípioda
igualdadededireitosedeoportunidades paraosresi­
denteslegais,tantocomunitárioscomoextracomunitá­í1)JOn?C159de17.6.1991,p.12edoeCES1122/91.

N?C40/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
6.9.Deharmoniacomoteordasdiscussõesnareu­
niãodosMinistrosdoEmpregoEuropeus,realizada
emPraga,emAbrilde1991,seriaútildefiniralguns
princípiosbásicosparaumapolíticacomumdeimi­
gração,especialmentenoquerespeitaàimigraçãotem­
porária.
6.9.1.NemaEuropaCentraledeLestenemos
paísesterceirosmediterrânicospretendemviraseruma
fontederecrutamentodemão-de-obraparaaeconomia
subterrânea,eaEuropaOcidentalnãoqueratraircan­didatosaempregoqueexcedamasuacapacidadede
absorção.OComitésalienta,pois,anecessidadede
negociaçõesedeacordosque,demomento,poderiam
serbilateraisatéquefossematribuídascompetências
emmatériadeimigraçãoàComunidadeEuropeiaoua
outrosórgãossupranacionais .
6.10.Oobjectivodapolíticacomunitáriadeveráser
aassistênciaaospaísesdeorigemparaquepossam,no
futuro,desenvolverautonomamente osseuspróprios
recursosparaoprogressoeconómicoesocial.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàdeposiçãoderesíduosematerros
controlados f1)
(92/C40/26)
Em5deJunhode1991,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo100?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaro
ComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
doComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode1991,tendosidorelator
SérgioColombo.
Nodecursoda291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComité
EconómicoeSocialadoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
OComité,comaressalvadasobservaçõesquese
seguem,aprovaapropostadedirectiva,queparece
corresponderaosresultadosdasmelhoresexperiências
internacionais emmatériadeprogramação ,realização
egestãodeaterrosdemodocompatívelcomaprotecção
doambiente.
1.Preâmbulo
1.1.Apresentepropostadecorredaresoluçãodo
Conselhode7deMaiode1990(2)quetraçaasorien­
taçõesparaumaestratégiaglobalcomunitáriadegestão
dosresíduos.Nosseuspareceres,oComitéinstitiu
semprenanecessidadeenaurgênciadessetratamento
globaldaquestão,peloquenãopodedeixardeseregozijarcomaintençãodesedarmaisumpassopara
aharmonização normativadeformaagarantirum
elevadoníveldeprotecçãodoambiente,nostermosdo
n?3doartigo100?A.
1.2.Aestepropósitoremete-separaospareceres
sobreasalteraçõesdasdirectivas«Resíduos»,«Incine­
raçãodosresíduosurbanos»e«Responsabilidade civil
pelosdanosprovocadospelosresíduos»(3),emquese
punhaoacentonaprevençãonafontecomofimde
reduziraquantidadedosresíduosaeliminar.
1.3.Essaópticapreventivaimplicaumaintervenção
naintegralidadedoprocessodeprodução,distribuição
econsumo,«doberçoatéàtumba»doproduto,com
incentivos,mesmomedianteinstrumentoseconómicos
(1)JOn?C190de22.7.1991,p.l.
(2)JOn?C122de18.5.1990,p.2.(3)Respectivamente JOn?C56de6.3.1989,JOn?C318de
12.12.1988eJOn?C112de7.5.1990.