COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Março de 2012)

1. Introdução

A presente comunicação trimestral avalia as medidas aplicadas e planeadas pela Grécia em cumprimento da Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011[1]. As medidas tomadas até ao final de setembro de 2011 foram avaliadas na Comunicação de 26 de outubro de 2011[2]. Juntamente com o relatório dos serviços da Comissão, elaborado em cooperação com o BCE[3], a comunicação contribui também para a avaliação do cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento[4], no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e outros Estados-Membros da área do euro. Esta avaliação baseia-se na missão realizada pelos serviços da Comissão em conjunto com os representantes do FMI e do BCE, de 18 de janeiro a 10 de fevereiro de 2012, no quadro do programa de ajustamento económico e do relatório trimestral transmitido pelo Ministério das Finanças da Grécia em 2 de março de 2012.

2. Decisão do Conselho de 12 Julho 2011

A 12 de julho de 2011, o Conselho adotou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, uma Decisão dirigida à Grécia, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava este país a tomar medidas para a redução do défice, considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. Esta decisão reformulou a Decisão de maio de 2010[5], que fora alterada por diversas vezes.

A decisão exige que a Grécia adote uma série de medidas específicas, com o objetivo de manter o défice das administrações públicas abaixo dos seguintes limites:

· 17 065 milhões de EUR em 2011 (7,9 % do PIB, com base nas estimativas do PIB atualmente disponíveis);

· 14 916 milhões de EUR em 2012 (7,3 % do PIB, com base nos dados mais recentes do PIB);

· 11 399 milhões de EUR em 2013 (5,6 % do PIB) e

· 6 385 milhões de EUR em 2014[6],[7] (3,1 % do PIB).

A decisão foi alterada em conformidade em 8 de novembro de 2011[8]. Contudo, os mencionados limites nominais para o défice das administrações públicas mantiveram-se inalterados.

3. Execução orçamental até dezembro de 2011

No contexto do programa de ajustamento económico, a Grécia comprometeu-se a cumprir critérios de desempenho trimestral relativos à despesa primária, ao saldo de tesouraria das administrações públicas, ao volume da dívida da administração central e às receitas das privatizações, bem como critérios indicativos relativos à acumulação dos pagamentos em atraso aos fornecedores[9].

No final de setembro de 2011, o desempenho era misto. Os critérios para as despesas públicas primárias (dados reais: 42,0 milhões de EUR; critério: 44,5 mil milhões de EUR), dívida da administração central (dados reais: 360.4 mil milhões de EUR; critério: 394.0 mil milhões de EUR) foram satisfeitos. Todavia, o objetivo para o saldo primário das administrações públicas não foi atingido por uma pequena margem (dados reais: -5,2 mil milhões de EUR; critério: -5.0 mil milhões de EUR), uma vez que a cobrança de impostos e as contribuições sociais foram inferiores ao projetado. O objetivo para as receitas das privatizações não foi cumprido (dados reais: 0,39 mil milhões de EUR; critério: 1,7 mil milhões de EUR). O critério indicativo relativo à não acumulação de pagamentos em atraso não foi atingido, atendendo a que, entre 1 de janeiro de 2011 até ao final de setembro de 2011, atingiam 1,1 mil milhões.

Os dados disponíveis no final de dezembro de 2011 revelavam terem sido cumpridos os objetivos para o saldo de tesouraria primário das administrações públicas (dados reais: -4,8 mil milhões de EUR; critério: -5,1 mil milhões de EUR), despesas primárias (dados reais: 58,9 milhões de EUR; critério: 60,8 milhões de EUR) e dívida da administração central (dados reais: 378, 1 mil milhões de EUR; critério: 394,0 mil milhões de EUR). Não obstante as graves turbulências resultantes de uma contração económica maior do que o previsto e da instabilidade política e social, os objetivos foram alcançados através de cortes nas despesas de capital e outras despesas discricionárias, compensando largamente as quebras das receitas fiscais e das contribuições sociais, assim como as derrapagens nas despesas com produtos farmacêuticos. As receitas provenientes de fundos estruturais, incluindo as relacionadas com o aumento da taxa de cofinanciamento de 75 % para 85 % e o mecanismo suplementar de pagamento de 10 %[10], também contribuíram para manter o saldo de tesouraria dentro dos limites, em detrimento, porém, de uma estagnação da atividade de investimento público.

O objetivo revisto relativo às privatizações até ao final de 2011 (dados reais: 1,6 mil milhões de EUR; critério: 1,7 mil milhões de EUR) não foi atingido, mas o desvio foi mais reduzido do que em setembro, graças à prorrogação das licenças referentes aos jogos e aos telefones móveis. A quantidade de pagamentos internos em atraso continua muito elevada (atrasos acumulados de janeiro de 2011 a dezembro de 2011: 220 milhões de EUR, com um montante total de 5,6 mil milhões de EUR), porém, no último trimestre de 2011, o Governo ainda conseguiu reduzir em 900 milhões de EUR os pagamentos em atraso.

Atualmente, em termos de SEC, estima-se em 20,2 mil milhões (9,4 % do PIB) o défice das administrações públicas em 2011, o que excede o limite máximo de 17,1 mil milhões de EUR (7,9 % do PIB), estabelecido na decisão do Conselho, tal como já anunciado na anterior comunicação. A estimativa de défice para 2011 encontra-se neste momento apenas ligeiramente acima das projeções anteriores, apesar da significativa deterioração do ambiente macroeconómico.

O quadro 1 contém informações pormenorizadas sobre a execução orçamental entre janeiro e dezembro de 2011 tanto a nível do Estado, como das administrações públicas, numaa base de tesouraria, e em comparação com as previsões dos serviços da Comissão de junho e de outubro de 2011. O quadro mostra que a compressão das despesas estatais correntes nos últimos meses compensou largamente a perda de receitas. Contudo, as contas da segurança social registaram um grande desvio em relação ao previsto.

Quadro 1: Execução orçamental entre janeiro e dezembro e entre janeiro e setembro de 2011 (Com base nos fluxos de tesouraria)

4. Perspetivas para 2012 e 2013 – 2014

As perspectivas orçamentais para 2012 agravaram-se consideravelmente desde a publicação da anterior comunicação. A derrapagem orçamental resulta de um ponto de partida mais frágil (contas de 2011) e de uma deterioração económica mais importante do que previsto: de acordo com as atuais projeções, o PIB real deverá contrair 4,7 % em vez de 2,8 %, como anteriormente previsto. Também se registaram derrapagens contínuas na execução de medidas em 2011, com implicações para as contas de 2012. Além disso, a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas do mercado de trabalho, incluindo reduções dos salários mínimos do setor privado (para mais pormenores, consultar o relatório de conformidade), com o objetivo de restaurar a competitividade, tem um impacto negativo a curto prazo na procura interna e nas contas orçamentais para 2012. Ao mesmo tempo, as despesas com juros em 2012 serão consideravelmente revistas em baixa, graças à operação de troca de dívida realizada pela Grécia, em sintonia com a Cimeira da área do euro, de 26 de outubro de 2011, e a declaração do Eurogrupo de 21 de fevereiro de 2012.

Atendendo ao exposto, a Comissão recomenda ao Conselho que altere o objetivo das contas orçamentais gregas para o período 2012-2014, que deve ser definido em função do saldo primário em termos nominais. De acordo com a recomendação da Comissão de decisão do Conselho que altera a Decisão 2011/734/UE (COM (2012) 116), a Grécia deverá apresentar um défice primário não superior a 2 037 milhões de EUR em 2012 (1,0 % do PIB). A Grécia deveria, pois, alcançar excedentes primários de 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB) e 9 356 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2013 e 2014, respetivamente. Expressos em termos de défice global, os objetivos acima referidos correspondem a 14 811 milhões de EUR em 2012 (7,3 % do PIB), 9 462 milhões de EUR em 2013 (4,7 % do PIB) e 4 499 milhões de EUR em 2014 (2,2 % do PIB).

Para 2014, o novo objetivo relativo ao excedente primário está de acordo com a correção da situação de défice excessivo em 2014, conforme exigido pela decisão do Conselho.

Os serviços da Comissão, em colaboração com o BCE, e o FMI, consideraram que, sem medidas suplementares, o défice primário em 2012 atingiria 2,5 % do PIB, em comparação com um pequeno excedente primário previsto aquando da publicação da comunicação anterior. Por conseguinte, para entrar na via da concretização do objetivo revisto, a Grécia teve de preparar as seguintes medidas, correspondentes a 3 mil milhões de EUR (1,5 % do PIB):

· Redução das despesas com produtos farmacêuticos em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR, através da redução de preços (genéricos, medicamentos não protegidos por patentes e medicamentos de marca), otimizando as comparticipações, reduzindo as margens de lucro dos farmacêuticos e grossistas, prescrição obrigatória por via eletrónica da substância ativa e protocolos, atualização da lista positiva de medicamentos e aplicação de um mecanismo de descontos trimestrais (retoma automática) a pagar pela indústria farmacêutica.

· Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo menos, 50 milhões de EUR.

· Redução da compra de material militar em 300 milhões de EUR (em numerário e entregas).

· Redução das despesas de funcionamento da administração central e das despesas eleitorais em, pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos quais, pelo menos, 100 milhões de EUR em despesas operacionais relacionadas com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR em despesas eleitorais.

· Redução das despesas operacionais das administrações locais, a fim de economizar, pelo menos, 50 milhões de EUR.

· Anticipação da redução dos subsídios aos residentes em zonas afastadas e reduções dos subsídios concedidos a várias entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012.

· Redução do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR, através de cortes nos subsídios para investimentos privados e projetos de investimento financiados a nível nacional. A redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos Fundos Estruturais (projetos incompletos financiados pelos programas operacionais 2000-2006, projetos do Fundo de Coesão (2000-2006), programas operacionais 2007‑2013 e despesas não elegíveis relacionados com os projetos supra, incluindo no domínio das RTE-T.

· Alterações nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições sociais).

· Cortes nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43 milhões de EUR.

· Uma redução média de 12 % nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á depois de 1 de junho de 2012 e deve gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR (líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições sociais).

Nenhuma destas medidas é de natureza fiscal. Todas elas incidem no lado da despesa o que promove o seu caráter favorecedor do crescimento, sendo concebidas de molde minimizar os impactos sociais. Se estas medidas forem totalmente aplicadas, segundo as atuais projeções macroeconómicas, a Grécia estará no bom caminho para respeitar o objetivo de um défice primário correspondente a 1,0 % do PIB em 2012. No entanto, o risco decorrente da aplicação das medidas previstas e de uma nova deterioração das condições económicas é elevado. Além disso, as projeções disponíveis para 2013 e 2014 revelam um importante défice orçamental em relação aos objetivos revistos para estes anos (ver quadro 2). Por conseguinte, nos próximos meses, a Grécia deverá anunciar e adotar importantes medidas orçamentais adicionais, em especial aquando da atualização do seu orçamento de médio prazo (estratégia orçamental de médio prazo ou EOMP) em maio de 2012. A fim de preparar a estas medidas, o Governo deu início a uma análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a assistência técnica externa e incide nas pensões e transferências sociais (preservando, porém, a proteção social de base), nas despesas militares sem descurar a capacidade de defesa do país e na reestruturação das administrações centrais e locais. Serão igualmente definidas nos próximos meses medidas suplementares de racionalização das despesas com produtos farmacêuticos e de funcionamento dos hospitais e prestações pecuniárias de assistência social.

5. administração fiscal e controlo das despesas

Para além das medidas destinadas a aumentar as taxas de tributação, a alargar as bases coletáveis ou a reduzir as despesas, os progressos em matéria de consolidação orçamental requerem melhorias na administração fiscal e na luta contra a evasão fiscal, bem como o controlo das despesas. Registaram-se alguns progressos nestes domínios, porém, na maioria dos casos, foram muito mais lentos do que o previsto.

Desde o início do programa em 2010, as reformas da administração fiscal incidiram principalmente na melhoria da legislação, a fim de reforçar a eficácia dos respetivos serviços e controlos, na instauração de uma gestão efetiva de projetos e na definição de uma estratégia contra a evasão fiscal, a fim de restabelecer a disciplina fiscal e melhorar os níveis de cumprimento. A tónica passou agora para a execução, estando o Governo a contratar novos auditores. Também se preveem melhorias na quantidade e qualidade dos auditores fiscais. É igualmente necessário reforçar as estruturas de incentivos na administração fiscal e as funções centrais. O Governo também deu início ao processo de fusão dos serviços relativos aos impostos locais, o qual deverá estar concluído no final de 2012.

As reformas destinadas a reforçar a gestão das despesas públicas também estão em marcha. Registaram-se progressos na apresentação, atempada, dos dados orçamentais com a instauração dos portais eletrónicos de comunicação de informações pelos ministérios competentes, administrações locais e entidades jurídicas. Todavia, é necessário continuar a avançar nesta via para alargar o sistema aos fundos da segurança social e ao orçamento para investimentos públicos. O controlo das despesas também melhorou com a adoção de registos de autorização nos ministérios e outros organismos. No entanto, importa ainda melhorar a eficácia desses registos para controlar o excesso de autorizações e os pagamentos em atraso para o orçamento ordinário, devendo o sistema ser ainda alargado ao orçamento para investimentos. O serviço de contabilidade do ministério das finanças criou um comité de coordenação para acompanhar e reforçar a aplicação dos controlos de autorização, a fim de evitar nova acumulação de pagamentos em atraso.

6. Privatizações

O Fundo de Privatização grego (Hellenic Republic Asset Development Fund, HRADF-Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica) encontra-se plenamente operacional desde o início do outono de 2011. Contratou conselheiros financeiros, jurídicos e técnicos para a maior parte das transações a realizar em 2012-2014 e identificou uma estratégia global para a instauração do plano de privatização. No entanto, devido ao atual ambiente desfavorável do mercado e aos extensos preparativos técnicos, as receitas obtidas até à data têm sido inferiores ao previsto (ver quadro).

Entretanto, já se tornou claro que o objetivo para obter 50 mil milhões de EUR provenientes das receitas das privatizações não será atingido até 2015, precisando de mais tempo para ser concretizado. Na sequência deste facto, foram revistos os objetivos de receitas anuais: pelo menos, 5 200 milhões de EUR até ao final de 2012; 9 200 milhões de EUR até ao final de 2013 e 14 000 milhões de EUR até ao final de 2014.

Quadro 4: Plano de privatizações: transações até à data

Ativos || Data do acordo || Participação vendida || Participações ainda detidas pelo Governo grego || Receitas (numerário, milhões de EUR) || Montante acumulado por ano (em milhões de EUR) || Pagamento em atraso

OTE || Julho de 2011 || 10% || 4% || 392 || 392 || -

OPAP 1 (prolongamento da licença 2020-2030) || outubro de 2011 || - || - || 375 || 767 || 85 (até ao 4.º trim. de 2013)

OPAP 2 (venda de nova licença para TLE) || outubro de 2011 || - || - || 475 || 1,242 || 85 (até ao 4.º trim de 2013)

Telefonia móvel (leilão do espetro) || dezembro de 2011 || - || - || 380 || 1,622 || -

7. Conclusões

Tal como previsto aquando da adoção da comunicação anterior, foi ultrapassado o limite máximo do défice das administrações públicas (SEC 95) fixado pela Decisão do Conselho para 2011. Estima-se que a Grécia registou um défice orçamental de 20 200 milhões de EUR, ou seja, 9,4 % do PIB, contra um objetivo de 17 065 milhões de EUR, ou seja, 7,9 % do PIB.

A Comissão recomenda ao Conselho que reveja os objetivos orçamentais a respeitar pela Grécia em 2012-2014. Essas metas devem ser definidas em função do défice/excedente primários em termos nominais: em 2012 o défice primário não deve exceder 2 037 milhões de EUR (1 % do PIB) e em 2013 e 2014 o excedente primário deve ser, pelo menos, de 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB) e 9 356 milhões de EUR (4,5% do PIB), respetivamente. Estes objetivos estão de acordo com a correção do défice excessivo até 2014, tal como exigido pela decisão, na medida em que os objetivos correspondentes para o défice global serão de 7,3 % do PIB em 2012, 4,7 % do PIB em 2013 e 2,2 % do PIB em 2014.

Embora as medidas recentemente anunciadas pelo Governo grego sejam coerentes com a realização do objetivo 2012, os riscos decorrentes da sua execução são muito elevados. Além disso, em 2013-2014 deverão ser implantadas importantes medidas de consolidação orçamental para corrigir o défice excessivo até 2014, conforme exigido pela decisão do Conselho.

ANEXO: MEDIDAS EXIGIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO

Artigo 1.º, n.º 2: «A trajetória de ajustamento com vista à correção do défice excessivo deve ter como objetivo um défice das administrações públicas que não exceda (…) de 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em 2011 (…). || Não cumprida.

Artigo 1.º, n.º 3. A trajetória de ajustamento citada no n.º 2 implica que a variação anual do défice das administrações públicas bruto consolidado não exceda 34 058 milhões de EUR em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011 (…) || Não cumprida.

Artigo 2.º, n.º 6, alínea a) «a Grécia deve adotar e aplicar, de imediato, as seguintes medidas:

a) Uma redução das isenções fiscais, em particular os limiares de isenção de impostos sobre o rendimento pessoal, com o objetivo de aumentar as receitas em, pelo menos, 2 831 milhões de EUR em 2012; || Cumprida. Cumprida.

b) Instauração de uma imposição permanente sobre bens imobiliários, cobrada através das faturas da eletricidade, com o objetivo de obter, pelo menos, 1 667 milhões de EUR em 2011 e 1 750 milhões de EUR por ano a partir de 2012;

c) Aplicação imediata da nova tabela salarial dos funcionários públicos, o que contribui para reduzir as despesas em, pelo menos, 101 milhões de EUR em 2011, com uma transição de, pelo menos, 552 milhões de EUR para 2012, além das poupanças previstas na EOMP até 2015. Esta reforma abrange todos os funcionários públicos, exceto os abrangidos por regimes salariais especiais. As poupanças líquidas têm em conta o impacto desta medida no imposto sobre o rendimento e nas contribuições para a segurança social, bem como nos bónus a pagar a categorias específicas de trabalhadores;

d) Um corte nas pensões principais e complementares, bem como nos montantes fixos pagos por aposentação, com o objetivo de poupar, pelo menos, de 219 milhões de EUR em 2011, com uma transição de 446 milhões de euros para 2012, para além das poupanças já previstas na EOMP;

e) As despesas do Fundo Verde são limitadas a 5 % dos seus depósitos com o objetivo de economizar 360 milhões de EUR em 2012;

f) Decisões ministeriais ou circulares sobre as medidas relativas ao imposto especial sobre o gás natural, gasóleo para aquecimento e aos impostos sobre os veículos, previstas na EOMP;

g) Decisões ministeriais para regular uniformemente todas as prestações de saúde fornecidas pelos diferentes regimes de segurança social;

h) Legislação relativa à cobrança da sobretaxa de solidariedade através de retenção na fonte;

i) Decisões ministeriais de encerramento, fusão ou redução substancial de entidades. Estas decisões afetam as seguintes entidades: KED, ETA, ODDY, Instituto Nacional da Juventude, EOMEX, IGME, OSK, DEPANOM, THEMIS, ETHYAGE e ERT, e 35 outros organismos de menor dimensão;

j) Decisão ministerial que especifique os critérios de atribuição das pensões por invalidez, em conformidade com os objetivos de redução das despesas previstos na EOMP;

k) Uma lei para congelar a indexação das pensões principais e complementares até 2015;

l) Conclusão da lista positiva de produtos farmacêuticos que estabelece os preços cobrados aos regimes de segurança social;

m) Transferência para o fundo de privatização «Hellenic Republic Asset Development Fund (HRADF)», (Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica) dos seguintes ativos: Alpha Bank (0,619 % de ações); Banco Nacional da Grécia (1,234 % de ações); Piraeus Bank (1,308 % de ações); Porto do Pireu (23,1 % de ações); Porto de Tessalónica (23,3 % de ações); Portos de Elefsina, Lavrio, Igoumenitsa, Alexandroupolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Rafina e Heraklion (100 %); Empresa das águas e esgotos de Atenas (27,3 %); Empresa das águas e esgotos de Tessalónica (40 %); aeroportos públicos regionais (transferência dos direitos de concessão); instalações off-shore de armazenamento de gás natural no sul de Kavala (transferência dos atuais e futuros direitos de concessão); Auto-estradas da Grécia (transferência dos atuais e futuros direitos económicos de concessão); Egnatia Odos (100 %); Correios da Grécia (90 %); OPAP, SA (29 %); quatro edifícios públicos.

n) Nomeação dos conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para, pelo menos, catorze das privatizações previstas até finais de 2012.

o) Com base num diálogo com os parceiros sociais e tendo em vista os objetivos de criação e manutenção dos postos de trabalho, bem como de melhoria da competitividade das empresas, adotar novas medidas que permitam a adaptação dos salários às condições económicas. Em particular: suspensão da extensão dos acordos coletivos e setoriais e do denominado princípio da cláusula mais favorável durante o período de aplicação da EOMP, de molde a permitir o primado dos acordos a nível da empresa sobre os acordos setoriais e profissionais; os contratos coletivos a nível das empresas podem ser assinados pelos sindicatos ou, na sua ausência, pelos comités de empresa ou outros órgãos de representação dos trabalhadores, independentemente da dimensão da empresa.»

Artigo 2.º, n.º 7: «A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de dezembro de 2011:

a) Um orçamento para 2012 em conformidade com os objetivos da EOMP e os limites máximos para o défice fixados na presente decisão; atualizar e divulgar a informação sobre as várias medidas previstas na EOMP; e a adoção, ao mesmo tempo que o orçamento, dos atos legislativos em matéria de impostos e de despesas necessários para executar o orçamento; || Cumprida.

b) Reforçar a capacidade de gestão de todas as autoridades de gestão e organismos intermédios relativamente à execução dos programas operacionais ao abrigo do quadro de referência estratégico nacional 2007-2013 e respetiva certificação ISO 9001:2008 (gestão da qualidade); || Globalmente cumprida.

c) Um sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos orçamentais a partir de 2013; || Em curso. Com base na ESY.net, foi compilado para todos os hospitais do SNS um conjunto básico de indicadores financeiros e de atividade Em de março de 2012 será apresentado o primeiro relatório.

d) Avaliação dos resultados da primeira fase da análise independente sobre o funcionamento da administração central que se traduzirá num plano de ação para a execução das recomendações em matéria de políticas operacionais. Estas recomendações devem determinar a maneira de racionalizar ainda mais os serviços públicos e aumentar a sua eficácia, definir claramente as responsabilidades e as estruturas hierárquicas dos departamentos ministeriais, eliminar a duplicação de competências e melhorar a mobilidade inter e intraministerial; conclusão da análise em curso sobre o funcionamento dos programas sociais existentes; || Em curso. Em dezembro de 2011, foi publicada um relatório da OCDE sobre as reformas da administração central. As recomendações deste relatório estão a ser tidas em conta pelo Governo. Foi definido um roteiro para executar estas reformas ao longo de 2012. Está a ser preparado um projeto de lei. Uma equipa conjunta de assistência constituída por técnicos da OCDE e do FMI procedeu à recolha de dados sobre os programas sociais em todos os ministérios da tutela: no final de março deverá estar pronto um relatório final sobre esta matéria. A segunda fase coincidirá com a análise funcional e o relatório final deverá estar pronto no final de março de 2012.

e) Início do funcionamento da autoridade única responsável pelos contratos públicos com os recursos necessários para cumprir o seu mandato, objetivos, competências e poderes, em conformidade com o plano de ação; || Não cumprida.

f) Análise dos honorários dos serviços médicos externalizados a prestadores privados, com vista a uma redução dos custos correlatos de pelo menos 15 % em 2011, complementada por mais 15 % em 2012; || A decorrer com atraso. Observou-se uma certa redução no preço dos serviços confiados a prestadores privados.

g) Medidas tendentes a simplificar o sistema fiscal, alargar as bases tributárias e reduzir as taxas de imposto de uma forma neutra em termos orçamentais, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, ao imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas e ao IVA; || Para garantir a eficácia da reforma, este prazo teve de ser adiado em acordo com a Comissão.

h) Outras medidas tendentes a assegurar que pelo menos 50 % dos medicamentos utilizados pelos hospitais públicos consistem em genéricos com preço inferior ao de produtos similares de marca e não sujeitos a patente, nomeadamente tornando obrigatório que os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância ativa. || Em curso. Cerca de 30% das despesas com produtos farmacêuticos nos hospitais é constituída por medicamentos genéricos, e esta percentagem pode ainda aumentar.

i) Nomeação de conselheiros para as outras operações de privatização previstas para 2012 e não incluídas no n.º 6-A, alínea n); aceleração do registo de propriedade fundiária do Estado e da legislação sobre habitação turística e utilização dos solos; criação e entrada em funcionamento de uma nova Secretaria-geral dos bens imobiliários públicos, em coordenação com a nova entidade resultante da fusão ETA/KED (respetivamente, sociedade de gestão imobiliária e sociedade de gestão do imobiliário turístico), que deve preparar a privatização dos ativos imobiliários comerciais e transacionáveis. O objetivo é melhorar a gestão dos ativos imóveis, libertá-los de encargos e preparar a sua privatização; criação de seis carteiras de bens imobiliários pelo HRDAF; adoção da legislação sobre a transferência para o Estado dos ativos móveis e imóveis de entidades que foram encerradas; || Parcialmente cumprida. A ETAD (resultante da fusão ETA/KED ainda tem de nomear o seu CdD, após consulta com o HRADF.

j) Reforma da administração da receita, através do seguinte: criação de uma unidade consagrada aos maiores contribuintes; eliminação dos entraves à eficácia da administração fiscal, através da execução das reformas essenciais do novo direito fiscal, incluindo a substituição de gestores que não cumprem os objetivos de desempenho, e a reavaliação das qualificações dos auditores fiscais; entrada em funcionamento do recém-criado organismo para a resolução rápida dos litígios administrativos para tratar com urgência os grandes litígios (ou seja, no prazo de 90 dias); centralização das funções e fusão de, pelo menos, 31 serviços fiscais; || Parcialmente cumprida. Estão em curso várias ações, embora com atrasos. Vários serviços fiscais ineficazes e de pequena dimensão foram encerrados ou fundidos (porém persistem dificuldades por resolver quanto aos aspetos operacionais da fusão), estando em curso a consolidação das funções essenciais. Foram aprovados contratos de auditores baseados no desempenho. Está em curso a reavaliação das qualificações dos auditores fiscais. Foi criada uma unidade consagrada aos maiores contribuintes, mas os quadros de pessoal ainda não estão totalmente preenchidos e ainda não estão a funcionar de acordo com as melhores práticas internacionais.

k) A fim de reforçar o controlo das despesas: nomeação de auditores oficiais de contas permanentes em todos os ministérios; || Cumprida.

l) Publicação de um plano de recrutamento a médio prazo até 2015, em conformidade com a regra de um recrutamento por cinco saídas, aplicável ao conjunto das administrações públicas, sem exceção; transferência para a reserva de mão-de-obra de cerca de 15 000 funcionários, e atualmente afetos a várias entidades públicas, e passagem de cerca de 15 000 trabalhadores à reforma antecipada. Os trabalhadores transferidos para a reserva de mão-de-obra ou em pré-reforma receberão 60 % do seu salário de base (excluindo horas extraordinárias e outros pagamentos suplementares), durante um período máximo de 12 meses, que pode ser prolongado até 24 meses para os trabalhadores que se encontram próximo da reforma. Os pagamentos aos trabalhadores na reserva de mão-de-obra fazem parte da indemnização por despedimento; || Não cumprida. Ainda não foram publicados os planos a médio prazo relativos ao pessoal, a fim de identificar as necessidades de recrutamento de cada ministério. Aproximadamente, 10 000 trabalhadores deixaram o setor público, no âmbito de um programa de pré-reforma. Na sequência das fusões das fusões e encerramentos 630 trabalhadores foram transferidos para a reserva de trabalho.

m) Revisão da lista das profissões pesadas e difíceis e redução da sua cobertura para menos de 10 % do emprego. Revisão aprofundada do funcionamento dos regimes públicos secundários/complementares de pensões, incluindo os regimes de previdência e os regimes forfetários, a fim de estabilizar as despesas com pensões, garantir a neutralidade orçamental destes regimes e assegurar a sustentabilidade do sistema a médio e longo prazo. A revisão visa conseguir: uma redução suplementar no número de fundos existentes; a eliminação de desequilíbrios nos regimes deficitários; a estabilização da despesa atual a um nível sustentável, através de ajustamentos adequados a partir de 1 de janeiro de 2012; a sustentabilidade a longo prazo dos regimes secundários graças a uma relação rigorosa entre contribuições e benefícios.". || Cumprida.

[1] JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

[2] COM(2011) 705 final.

[3] ‘The Economic Adjustment Programme for Greece – March 2012,’ European Economy–Occasional Paper. Remete-se o leitor para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas nos domínios macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[4] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras e Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de 31 de outubro de 2011.

[5] Decisão 2010/320/EU do Conselho (JO L 145 de 11.6.2010).

[6] Os rácios em relação ao PIB são indicativos. Na Decisão do Conselho de julho de 2011, os rácios em relação ao PIB referem-se aos valores do PIB nominal disponíveis em julho de 2011: 7,6%, 6,5%, 4,8% e 2,6% do PIB para o período de 2011 a 2014, respetivamente.

[7] A decisão exige igualmente que o aumento anual da dívida bruta consolidada das administrações públicas não seja superior a 17 365 milhões de EUR em 2011; 15 016 milhões de EUR em 2012; 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014.

[8] Decisão 2011/791/UE do Conselho (JO L 320 de 11.6.2010, p. 8).

[9] Foram ainda definidos critérios de desempenho relativos às garantias concedidas pela administração central, dívidas e pagamentos em atraso externos da administração central. Estes critérios não são abordados na presente comunicação. Cf. relatório de conformidade acima referido.

[10] Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (JO L 337 de 20.12.2011, p. 5).