EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJETIVO E CONTEXTO DA PROPOSTA

No interesse da aplicação da legislação e da simplificação da gestão administrativa, sem enfraquecer o controlo por parte da Comissão, o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (a seguir designado o «Regulamento de habilitação»)[1], autoriza a Comissão a declarar, por meio de regulamentos, que determinadas categorias de auxílios estatais são compatíveis com o mercado comum e estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. Trata-se dos auxílios de minimis[2], dos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios ao emprego e à formação e dos auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional.

A Comissão indicou na sua Comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», de 8 de maio de 2012,[3] que a aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais deve centrar-se nos casos com maior impacto no mercado interno. Tal pressupõe, por um lado, um maior controlo dos auxílios de montante avultado e suscetíveis de serem fonte de distorções e, por outro, uma análise simplificada dos casos que têm apenas um efeito limitado sobre as trocas comerciais e cujo potencial de induzir graves distorções da concorrência é restrito. Este último objetivo pode ser alcançado através da revisão do regime de isenções, nomeadamente do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98, por forma a permitir à Comissão isentar outras categorias de auxílios da obrigação de notificação, para além das categorias já previstas no atual Regulamento de habilitação.

A proposta de incluir determinadas novas categorias no Regulamento de habilitação não implica a isenção por categoria imediata de todas as categorias em causa, nem significa que todas as medidas numa dada categoria beneficiariam de uma isenção de forma integral. Ao invés, confere à Comissão a possibilidade de adotar isenções por categoria progressivamente, quando a experiência adquirida for suficiente para lhe permitir definir critérios claros em matéria de compatibilidade no que se refere a determinados tipos de medidas de auxílio, que assegurem que os efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados‑Membros sejam limitados. Foi seguida a mesma abordagem ao abrigo do atual Regulamento de habilitação: as primeiras isenções por categoria foram adotadas em 2001 (auxílios à formação, auxílios a favor das PME), ao passo que, em relação a outros tipos de auxílio, as primeiras isenções foram apenas adotadas numa fase posterior, após ter sido adquirida uma experiência suficiente (auxílios ao emprego em 2002, auxílios com finalidade regional em 2006 e auxílios à I&D, bem como auxílios a favor do ambiente em 2008, com a adoção do RGIC[4]). No futuro, poderão vir a ser necessárias revisões mais frequentes do Regulamento de habilitação, a fim de ter plenamente em conta os investimentos necessários para o desenvolvimento do mercado interno e que sejam com eles consentâneos, à luz da experiência adquirida. Na sequência de uma decisão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão também apreciará em seguida as possibilidades de simplificar os procedimentos em matéria de auxílios estatais no que se refere aos projetos cofinanciados no âmbito das políticas estruturais da UE.

Proposta de novas categorias a incluir no Regulamento de habilitação

· Auxílios estatais nos domínios da cultura e da conservação do património

O Regulamento n.º 994/98 do Conselho autoriza a Comissão a adotar um regulamento de isenção no que respeita a todas as categorias de auxílios estatais a favor das PME. Por conseguinte, nesta base, a Comissão podia conceder uma isenção por categoria no que se refere aos auxílios estatais a favor das PME nos domínios da cultura e da conservação do património, conforme definidos no artigo 167.º do TFUE, ao abrigo do atual Regulamento de habilitação. Tal teria apenas uma utilidade limitada, contudo, dado que os beneficiários dos auxílios estatais, nomeadamente nos setores cinematográfico e audiovisual, são muitas vezes grandes empresas. Estes casos geram um volume de trabalho substancial para a Comissão e os Estados‑Membros, muito embora sejam frequentemente casos de rotina, envolvendo montantes de auxílio limitados.

Uma vez incluída esta categoria de auxílios no Regulamento de habilitação, a Comissão poderá adotar isenções por categoria, por exemplo, no que respeita às medidas que satisfazem os critérios da versão revista da Comunicação sobre cinema ou às medidas de conservação do património ou da promoção da cultura, que só têm normalmente um efeito limitado sobre o comércio (por exemplo, elevado número de notificações individuais relativas ao restauro de edifícios ou monumentos classificados).

Consequentemente, o Regulamento n.° 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, por forma a abranger igualmente estas categorias de auxílios estatais.

· Auxílios estatais concedidos no quadro de catástrofes naturais

No que respeita aos auxílios estatais para compensar os danos causados por catástrofes naturais, o Regulamento n.° 994/98 do Conselho, conforme acima explicado, autoriza a Comissão a isentar os auxílios concedidos às PME, mas não autoriza os auxílios às grandes empresas. A concessão de isenções por categoria no que se refere a esses auxílios concedidos no quadro de catástrofes naturais permitiria aos Estados-Membros reagir rapidamente aquando da ocorrência de uma catástrofe natural no intuito de compensar os danos causados.

A Comissão adquiriu, entretanto, experiência suficiente com este tipo de auxílios, encontrando-se em condições de definir condições claras ex ante em matéria de compatibilidade. Se os auxílios forem claramente definidos, se limitarem aos prejuízos materiais provocados diretamente pela catástrofe natural e forem num montante comprovado por uma entidade independente, justificar-se-ia uma isenção à obrigação de notificação. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, por forma a abranger estas categorias de auxílios estatais mesmo no que se refere às grandes empresas.

· Auxílios estatais concedidos aquando de determinadas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas

Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar esses auxílios unicamente se forem concedidos a PME. No entanto, as grandes empresas também podem ser afetadas por condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas.

A Comissão adquiriu, entretanto, experiência suficiente com este tipo de auxílios, sendo possível definir condições de compatibilidade claras nesta base. O Regulamento n.° 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, por forma a abranger igualmente esta categoria de auxílios estatais.

· Auxílios estatais à inovação

O Regulamento (CE) n.° 994/98 do Conselho abrange expressamente a investigação e o desenvolvimento, mas não a inovação. A inovação tornou-se entretanto um objetivo da UE no quadro da iniciativa União da Inovação. Por exemplo, os auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços e os auxílios a polos de inovação podem não ser fonte de distorções significativas, desde que sejam respeitadas condições específicas. Os auxílios à inovação dos produtos e da tecnologia, nomeadamente os auxílios aos projetos de demonstração e aos protótipos são já, por seu turno, incluídos no artigo 30.º do RGIC. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de os auxílios à inovação poderem ser isentos no futuro.

· Auxílios estatais a favor da silvicultura e da promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I

Nos termos do artigo 42.º do TFUE, as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Todavia, certas medidas não abrangidas pelo artigo 42.º do TFUE e às quais se aplicam as regras gerais de concorrência figuram em programas de desenvolvimento rural ou favorecem a promoção e a publicidade de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I, sendo sujeitas a condições de compatibilidade específicas ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Trata-se nomeadamente dos auxílios à silvicultura e dos auxílios à promoção de produtos não incluídos no Anexo I no setor alimentar. Até à data, os auxílios deste tipo só podiam ser objeto de uma isenção por categoria se fossem circunscritos às PME. Dada a experiência alargada com este tipo de medidas, que permite a formulação de condições de compatibilidade claras, o Regulamento n. ° 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de essas categorias de auxílios estatais poderem ser isentas no futuro.

· Auxílios estatais à conservação dos recursos biológicos do mar

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[5], os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas, à exceção das contribuições financeiras pagas pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os auxílios estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos do mar têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra-União, contribuem para os objetivos da UE no domínio da política marítima e das pescas e não criam graves distorções da concorrência. Além disso, os montantes concedidos são normalmente limitados. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de estas categorias de auxílios estatais poderem ser isentas no futuro.

· Auxílios estatais a favor dos desportos amadores

Muito embora um número significativo de casos relacionados com os desportos amadores nem sequer constituam auxílios, outros têm geralmente efeitos limitados sobre o comércio intra‑União e não criam graves distorções da concorrência; além disso, os montantes concedidos são normalmente pouco avultados. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de estas categorias de auxílios estatais poderem ser isentas no futuro.

· Auxílios sociais aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes

No domínio dos transportes, vigoram já regras específicas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros de interesse económico geral.

Não existem, contudo, regras específicas em matéria de auxílios estatais a favor dos transportes aéreos e marítimos. Nestes setores, a Comissão adquiriu experiência suficiente para formular critérios de compatibilidade gerais no que se refere aos auxílios sociais a favor dos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes (sobretudo regiões ultraperiféricas e ilhas/penínsulas equiparadas a ilhas na zona continental da UE). Estes auxílios tendem a ser relativamente modestos e não criam graves distorções da concorrência. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de esta categoria de auxílios estatais poder ser isenta no futuro.

· Auxílios estatais ao setor dos transportes nos termos do artigo 93.º do TFUE

O artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007 isenta atualmente da obrigação de notificação prévia, estabelecida no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, as compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do referido regulamento.

Em conformidade com a repartição das competências entre o Conselho e a Comissão estabelecida pelo Tratado de Lisboa e enunciada no artigo 108.º, n.º 4, e no artigo 109.º do TFUE, incumbe ao Conselho determinar as categorias de auxílio isentas da obrigação de notificação em matéria de auxílios estatais, mas à Comissão estabelecer as regras pormenorizadas respeitantes a esta isenção. A fim de tornar a isenção concedida para as compensações pelo serviço público consentânea com estas disposições, esta categoria deve passar a ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.º 994/98 do Conselho. O artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007 deve deixar de ser aplicável decorridos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de auxílios estatais. Contudo, a Comissão considera atualmente que uma isenção por categoria deste tipo reproduziria em termos substanciais a isenção atual, salvo na medida em que o Regulamento n.º 1370/2007 seja alterado pelas propostas legislativas previstas relativamente ao setor ferroviário.

· Auxílios estatais a favor de certas infraestruturas de banda larga

Ao longo dos últimos anos, a Comissão adquiriu uma experiência aprofundada no domínio dos auxílios a favor do setor da banda larga e elaborou orientações na matéria. Nesta base, a Comissão está em condições de formular critérios de compatibilidade precisos que permitem conceder isenções por categoria no que respeita aos auxílios a favor de certos tipos de infraestruturas de banda larga em condições específicas. Tal aplica-se aos auxílios estatais que abrangem serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas».

Além disso, os auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e as infraestruturas passivas de banda larga poderiam beneficiar de uma isenção por categoria. O apoio concedido aos trabalhos de engenharia civil constitui muitas vezes um auxílio se incidir sobre a instalação de infraestruturas de telecomunicações específicas (condutas). As infraestruturas passivas de banda larga englobam a instalação de condutas e fibras negras. Favorecem a concorrência, uma vez que podem ser utilizadas por diferentes operadores (no domínio das comunicações fixas, sem fio, móveis), não necessitam de uma tecnologia ou de um acesso determinados a priori e são normalmente da propriedade das autoridades públicas que não têm interesse em estabelecer qualquer discriminação entre os operadores. A isenção por categoria dos trabalhos de engenharia civil e das infraestruturas passivas de banda larga poderia acelerar os investimentos, uma vez que as autarquias locais (de pequena dimensão) preferem muitas vezes optar por esta solução, em vez de adotarem regimes de banda larga e respeitarem condições mais pormenorizadas em matéria de auxílios estatais. A Comissão adquiriu suficiente experiência prática no domínio dos auxílios às infraestruturas passivas. Uma isenção por categoria poderia desencadear uma maior utilização de auxílios nas zonas rurais em que as infraestruturas passivas existentes são inadequadas.

O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de estas categorias de auxílios estatais poderem ser isentas no futuro.

Especificação das categorias de auxílios que beneficiam de uma isenção por categoria

O artigo 1.º, n.º 2, alínea c), estabelece que, em relação a cada categoria de auxílio que beneficia de uma isenção por categoria, os limiares devem ser «expressos quer em termos de intensidade em relação ao conjunto dos custos elegíveis quer em termos de montantes máximos».

Atendendo ao desenvolvimento de novas formas de apoio concedido pelo Estado como os instrumentos de engenharia financeira ou formas diferentes de capital de risco, a Comissão considera que o modo como estes limiares são definidos deve ser atualizado, a fim de incluir a possibilidade de uma isenção por categoria igualmente no que se refere a estas novas formas de apoio estatal. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares não só em termos de intensidade ou de montantes máximos de auxílio, mas também em termos do nível máximo de apoio concedido pelo Estado, independentemente de este ser considerado ou não como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade.

Disposições relativas à transparência

O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.° 994/98 prevê que: «A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento».

A publicação destes resumos no Jornal Oficial constituía o meio mais adequado para o efeito aquando da adoção do Regulamento n.° 994/98 em 1998. Todavia, atendendo ao aumento no número de línguas oficiais desde essa data, bem como à evolução dos meios de comunicação, a publicação dos resumos no sítio Web da Comissão reforçaria a transparência, reduziria os prazos de publicação e atenuaria os encargos administrativos, uma vez que se tornou tão fácil para as partes interessadas, nomeadamente as empresas, consultar o sítio Web da Comissão como o Jornal Oficial.

A obrigação de publicação no Jornal Oficial dos resumos acima referidos deve consequentemente ser substituída por uma obrigação de publicação no sítio Web da Comissão. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade.

Disposições relativas ao procedimento de adoção dos regulamentos de isenção pela Comissão

Nos termos do artigo 8.º do Regulamento n.° 994/98, a Comissão deve consultar o Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais antes de publicar um projeto de regulamento de isenção por categoria. A Comissão considera que, no intuito de permitir a apresentação de observações pelas partes interessadas, assegurando assim uma maior transparência, os projetos de regulamento devem ser publicados paralelamente à consulta do Comité Consultivo.

Dada a forma como os novos meios de comunicação eletrónica têm vindo a desenvolver-se, a Comissão considera que é mais rápido e mais eficaz publicar os projetos de regulamentos no seu sítio Web do que no Jornal Oficial. Tal proporciona às partes interessadas melhores oportunidades no sentido de apresentarem as suas observações e reduz os encargos administrativos, bem como os atrasos.

As disposições acima referidas do artigo 8.º do Regulamento n.° 994/98 devem ser alteradas em conformidade.

2. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS E OBJETIVOS DA UNIÃO

A presente proposta constitui um elemento fulcral da modernização da política no domínio dos auxílios estatais, uma iniciativa lançada pela Comunicação da Comissão de 8 de maio de 2012[6], que estabelece um ambicioso programa de reforma no domínio dos auxílios estatais. Deverá contribuir para a consecução dos objetivos globais da União, nomeadamente do objetivo de centrar o controlo dos auxílios estatais nos casos com maior impacto no mercado interno e da estratégia Europa 2020 destinada a promover o crescimento num mercado interno reforçado, dinâmico e concorrencial.

Para atingir os objetivos visados por esta estratégia, a Comissão propõe aumentar o número de categorias de auxílios que podem ser isentas da obrigação de notificação, atenuando assim a burocracia e reduzindo o número de medidas de auxílio a notificar. As categorias em causa e as isenções por categoria previstas estabeleceriam as condições de compatibilidade aplicáveis aos tipos de auxílio que contribuem efetivamente para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020.

3. ASPETOS JURÍDICOS

· Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 109.º do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar todos os regulamentos adequados com vista, designadamente, a fixar as condições de aplicação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

· Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

A iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da proporcionalidade.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 994/98.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União.

2012/0344 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais[10] confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado.

(2) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão competência para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 107.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado‑Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado.

(3) O Regulamento (CE) n.° 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência.

(4) No domínio da cultura e da conservação do património, os Estados-Membros devem atualmente notificar a Comissão de todos os projetos de auxílios estatais. O Regulamento (CE) n.° 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios a favor das PME, mas a utilidade de uma isenção deste tipo no domínio da cultura é limitada, uma vez que os beneficiários são frequentemente grandes empresas. Todavia, os pequenos projetos no domínio da cultura e da conservação do património, mesmo se forem realizados por empresas de maior dimensão, não suscitam normalmente distorções significativas e casos recentes revelaram efeitos limitados nas trocas comerciais.

(5) Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados pelas catástrofes naturais. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar esses auxílios unicamente se forem concedidos a PME. Contudo, as grandes empresas também podem ser afetadas por catástrofes naturais. Na experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam quaisquer distorções significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.

(6) Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar estes auxílios da obrigação de notificação unicamente se forem concedidos a PME. No entanto, as grandes empresas também podem ser afetadas por condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Na experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam quaisquer distorções significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.

(7) Em conformidade com o artigo 42.º do Tratado, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam em determinadas condições a certas medidas de auxílio a favor dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado. Todavia, o artigo 42.º não é aplicável aos produtos de silvicultura e aos produtos não incluídos no Anexo I. Deste modo, por força do Regulamento (CE) n.º 994/98, os auxílios à silvicultura e aos produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I só podem ser atualmente isentos se forem limitados às PME. A Comissão deve poder isentar determinados tipos de auxílio a favor da silvicultura contidos nos programas de desenvolvimento rural, bem como a favor da promoção e da publicidade dos produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I sempre que, à luz da sua experiência, as distorções da concorrência sejam limitadas e possam ser definidas condições de compatibilidade claras.

(8) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[11], os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas, à exceção das contribuições financeiras pagas pelos Estados‑Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os auxílios estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos do mar têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra-União, contribuem para os objetivos da UE no domínio da política marítima e das pescas e não criam graves distorções da concorrência. Os montantes concedidos são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras.

(9) No setor dos desportos amadores, as medidas de apoio público, na medida em que sejam auxílios estatais, têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra‑União e não criam graves distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não suscitem quaisquer distorções significativas.

(10) No que se refere aos auxílios aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os auxílios com finalidade social concedidos aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes não suscitam quaisquer distorções significativas, na condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função da identidade da transportadora e serem definidas condições de compatibilidade claras.

(11) No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.º do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. O artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros[12] isenta atualmente da obrigação de notificação prévia estabelecida no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, as compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007. A fim de harmonizar a abordagem em matéria de regulamentos de isenção por categoria no domínio dos auxílios estatais, e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 108.º, n.º 4, e no artigo 109.º do Tratado, os auxílios a favor da coordenação dos transportes ou do reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público conforme referido no artigo 93.º do Tratado devem passar a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98. O artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007 deve assim ser suprimido, com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de auxílio estatal.

(12) No domínio dos auxílios a favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria[13]. Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser definidas condições de compatibilidade claras.

(13) Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir estas categorias de auxílio.

(14) O Regulamento (CE) n.º 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado, independentemente de este ser classificado ou não como um auxílio estatal.

(15) O Regulamento (CE) n.º 994/98 exige que os Estados-Membros transmitam um resumo das informações relativas aos auxílios que aplicam e que sejam abrangidos por um regulamento de isenção. A publicação desses resumos é necessária para garantir a transparência das medidas adotadas pelos Estados-Membros. A sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia constituía o meio mais eficaz de garantir a transparência aquando da adoção do Regulamento (CE) n.° 994/98. No entanto, com o desenvolvimento dos meios de comunicação eletrónica, a publicação destes resumos no sítio Web da Comissão representa igualmente um meio igualmente rápido e mais eficaz, reforçando a transparência em benefício das partes interessadas. Por conseguinte, convém substituir a publicação dos referidos resumos no Jornal Oficial pela sua publicação no sítio Web da Comissão.

(16) De igual forma, os projetos de regulamento e outros documentos a serem examinados pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 994/98, devem ser publicados no sítio Web da Comissão em vez do Jornal Oficial, a fim de garantir uma maior transparência e reduzir os encargos administrativos e os atrasos na publicação.

(17) O procedimento estabelecido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 994/98 prevê que o Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais deve ser consultado antes da publicação de um projeto de regulamento. Todavia, no interesse de uma maior transparência, a proposta de regulamento deve ser publicada na Internet simultaneamente à primeira consulta do Comité Consultivo pela Comissão.

(18) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 994/98 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 994/98 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

« a) Os auxílios a favor de:

i) pequenas e médias empresas;

ii) investigação, desenvolvimento e inovação;

iii) proteção do ambiente;

iv) emprego e formação;

v) cultura e conservação do património;

vi) reparação dos danos causados por catástrofes naturais;

vii) reparação dos danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas;

viii) silvicultura e promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I;

ix) conservação dos recursos biológicos do mar;

x) desportos amadores;

xi) habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora;

xii) coordenação dos transportes ou reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos termos do artigo 93.º do Tratado;

xiii) serviços básicos de infraestrutura de banda larga e medidas individuais de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração em regiões que não dispõem dessas infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo; e trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e infraestruturas passivas.»

(b) No n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Os limiares, expressos em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis ou em termos de montantes máximos de auxílio ou ainda do nível máximo do apoio concedido pelo Estado;»

(2) O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento».

(3) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) no momento em que publica um projeto de regulamento em conformidade com o artigo 6.º;»

(b) No n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Ao convite são anexados os projetos e documentos a examinar, que podem ser publicados no sítio Web da Comissão.»

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 é alterado do seguinte modo:

O artigo 9.º é suprimido com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento da Comissão relativo à categoria de auxílios estatais a que se refere o artigo 1.º, alínea a), subalínea xii), do Regulamento (CE) n.º 994/98 da Comissão.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

[2] Cuja possibilidade de isenção está prevista no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 994/98.

[3] COM(2012) 209 final.

[4] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

[5] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[6] COM(2012) 209 final.

[7] JO C […] de […], p.

[8] JO C […] de […], p.

[9] JO C […] de […], p.

[10] JO L 142 de 14.5.1998, p. 1

[11] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[12] JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

[13] Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga, JO C 235 de 30.9.2009, p. 7.