[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2007

COM(2007) 411 final

2007/0141 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acto de Adesão da Estónia concedeu-lhe um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado da electricidade. Na sequência de uma troca de informações, o Conselho adoptou, em 28 de Junho de 2004, a Directiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, concedendo uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2012.

Por acórdão de 26 de Novembro de 2006, o Tribunal de Justiça anulou parcialmente a Directiva 2004/85/CE. Esta anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da directiva, mas deveu-se à escolha da base jurídica pelo Conselho (artigo 57.º do Tratado de Adesão, em vez do artigo 95.º do Tratado CE). Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º (abertura dos mercados) da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, a directiva deve ser alterada em conformidade, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica adequada.

2007/0141 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º e o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Após consulta ao Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

1. Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade[5].

2. No anexo VI do Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.° 2 do artigo 19.° da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.

3. A Declaração n.° 8 anexa ao Tratado de Adesão reconheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betuminoso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.

4. A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE[6], a qual tinha de ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade.

5. Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não-domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 21.° da citada directiva, até 31 de Dezembro de 2015.

6. O pedido da Estónia baseava-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012.

7. O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84% da produção mundial. Uma percentagem de 90% da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país.

8. A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.

9. Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Directiva 2004/85/CE, que concedeu a derrogação pretendida.

10. Por acórdão de 28 de Novembro de 2006 no processo C-413/04, Parlamento/Conselho[7], o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 2004/85/CE, na medida em que concedia à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008 e impunha uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35% do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.

11. Essa anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da Directiva 2004/85/CE, mas sim na escolha errada da base jurídica.

12. Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, a directiva deve ser alterada em conformidade, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica adequada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

O n.º 3 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Estónia beneficiará de uma derrogação temporária da aplicação do n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 21.° até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia tomará as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura será feita de um modo progressivo durante o período de referência, a fim de obter uma abertura total em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura mínima do mercado deve representar 35% do consumo. A Estónia comunicará anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final».

Artigo 2.º

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 2007, e comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] …

[2] ....

[3] …

[4] …

[5] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20

[6] JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

[7] Colectânea 2006, p. I-11221