N? C48/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo­
ques 
COM(87) 26 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 48/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 70/156/CEE do Con­
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, estabeleceu o 
processo de recepção CEE para veículos fabricados em 
conformidade com as prescrições técnicas definidas em 
directivas específicas, bem como a lista de peças e carac­
terísticas de veículos abrangidas por essas directivas; 
Considerando que, para eliminar a possibilidade de in­
terpretações erróneas resultantes da redacção de certos 
artigos, é necessário introduzir pequenas alterações; 
Considerando que, para que o referido processo de re­
cepção possa ser exaustivo na sua aplicação, é necessário 
que abranja componentes e unidades técnicas, e que cada 
conceito seja definido com precisão; 
Considerando que, para aplicar o referido processo de 
recepção correctamente, o controlo da conformidade da 
produção deveria incluir a verificação das providências 
tomadas para assegurar que os veículos, as unidades téc-
(') JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. nicas ou os componentes em produção estejam em con­
formidade com o modelo recepcionado ou o tipo homo­
logado; 
Considerando que, tendo em vista a redução do volume 
de documentos actualmente em circulação entre os Esta­
dos-membros, a ficha de recepção, quer a da directiva 
especial aplicável, quer a ficha de recepção, parcialmente 
preenchida, anexada à Directiva 70/156/CEE, deveriam 
satisfazer as exigências normais de informação dos Esta­
dos-membros que podem optar por um pedido de infor­
mações técnicas mais completas; 
Considerando que necessitam de ser clarificados os pro­
cedimentos administrativos que presidem às relações 
entre os Estados-membros, no caso de um Estado-mem-
bro demonstrar, ao Estado-membro que procedeu à re­
cepção, que vários veículos não se encontram em confor­
midade com o modelo recepcionado e que há, assim, ra­
zões para crer que a conformidade da produção não foi 
assegurada de modo adequado; 
Considerando que, nos casos em que as directivas espe­
ciais prevêem que uma unidade técnica ostente o número 
de recepção, não deve ser obrigatório que cada unidade 
seja acompanhada por um certificado de conformidade; 
que deve, ser exigido, em qualquer caso, a um fabricante 
de uma unidade técnica que apresente informações rela­
tivas a quaisquer restrições de utilização e às condições 
de montagem da unidade; 
Considerando que as directivas especiais a adoptar ao 
abrigo da Directiva 70/156/CEE se inserem nas medidas 
destinadas a estabelecer o mercado interno; que, por 
conseguinte, uma vez que é necessário assegurar a rapi­
dez e a eficácia do processo de decisão, devem ser adop­
tadas pela Comissão as medidas necessárias para que as 
disposições das directivas especiais possam ser adaptadas 
ao progresso técnico em conformidade com o procedi­
mento do Comité consultivo, 
25.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C48/5 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 70/156/CEE do Conselho é alterada do 
seguinte modo: 
1. Os artigos 1? e 2°. passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por: 
— "veículo", qualquer veículo a motor destinado a 
transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo 
pelo menos quatro rodas e uma velocidade má­
xima, por construção, superior a 25 Km/h, bem 
como os seus reboques, com excepção dos veícu­
los que se deslocam sobre carris, bem como dos 
tractores e máquinas agrícolas, 
— "unidade técnica", um dispositivo destinado a ser 
parte integrante de um veículo, que pode ser re­
cepcionado separadamente mas apenas em relação 
a um ou mais modelos especificados de veículos, 
de acordo com as prescrições de uma directiva es­
pecial, 
— "componente", um dispositivo destinado a ser 
parte integrante de um veículo, que pode ser re­
cepcionado independentemente de um veículo, de 
acordo com as prescrições de uma directiva espe­
cial. 
Artigo 2? 
Para os efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por: 
a) "Recepção de âmbito nacional", o acto administra­
tivo denominado: 
— agréation par type/typegoedkeuring, na legisla­
ção belga, 
— standardtypegodkendelse, na legislação dina­
marquesa, 
— allgemeine Betriebserlaubnis, na legislação 
alemã, 
— éyKpuTn TÍmoi), na legislação grega, 
— homologación de tipo, na legislação espanhola, 
— réception par type ou homologation, na legisla­
ção francesa, 
— type approval, na legislação irlandesa, 
— omologazione dei tipo, na legislação italiana, 
— agréation, na legislação luxemburguesa, 
— typegoedkeuring, na legislação neerlandesa, 
— aprovação de marca e modelo, na legislação 
portuguesa, 
— type approval, na legislação do Reino Unido; 
b) "Recepção CEE", o acto pelo qual um Estado-
-membro certifica que um modelo de veículo, uni­
dade técnica ou componente satisfaz as prescrições 
técnicas das directivas especiais e as verificações 
previstas na ficha de recepção CEE, cujo modelo figura no Anexo II, e, se for caso disso, completa­
das pelo anexo à ficha de recepção incluída nas di­
rectivas especiais aplicáveis.» 
2. Os artigos 4? e 5? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4° 
1. Cada Estado-membro recepcionará qualquer 
modelo de veículo que preencha as seguintes condi­
ções: 
a) O modelo de veículo está em conformidade com 
os dados constantes da ficha de informações; 
b) O modelo de veículo satisfaz os controlos previstos 
no modelo da ficha de recepção, mencionado na 
alínea b) do artigo 2? 
2. Cada Estado-membro que proceder à recepção, 
tomará as medidas necessárias para controlar, tanto 
quanto necessário, que foram tomadas providências 
para assegurar a conformidade da produção com o 
modelo recepcionado, se for caso disso, em colabora­
ção com as autoridades competentes dos outros Esta-
dos-membros. 
3. O Estado-membro que tiver procedido à recep­
ção tomará as medidas necessárias para controlar, 
tanto quanto necessário, a continuação da adequação 
das providências referidas no n° 2 e a conformidade 
da produção com o modelo recepcionado, se for caso 
disso, em colaboração com as autoridades competen­
tes dos outros Estados-membros. O controlo da con­
formidade da produção limitar-se-á a amostragens. 
4. Para cada modelo de veículo que recepcionar, o 
Estado-membro preencherá todas as rubricas da ficha 
de recepção. 
Artigo 5o. 
1. As autoridades competentes de cada Estado-
-membro enviarão às dos outros Estados-membros, 
no prazo de um mês, uma cópia da ficha de recepção 
elaborada para cada modelo de veículo que recepcio­
nem ou recusem recepcionar. 
2. Os Estados-membros podem, todavia, solicitar 
ao Estado-membro que procedeu à recepção, ou ao 
fabricante, ou ao seu mandatário, as informações adi­
cionais contidas nos documentos técnicos enumerados 
na ficha de recepção. 
3. Para cada veículo fabricado em conformidade 
com o modelo recepcionado, será preenchido pelo fa­
bricante ou pelo seu mandatário no país de matrícula 
um certificado de conformidade, cujo modelo figura 
no Anexo III. 
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4. Contudo, os Estados-membros podem solicitar, 
para efeitos de tributação de um veículo ou para esta­
belecer os respectivos documentos de matrícula, que 
sejam inscritas, no certificado de conformidade, ou­
tras indicações além das mencionadas no Anexo III, 
na condição de que figurem explicitamente na ficha 
de recepção ou que dela sejam dedutíveis por cálculos 
simples.» 
3. Do n? 2 do artigo 6? é suprimida a parte de frase com 
a seguinte redacção: 
«. . . e enviarão às autoridades competentes dos outros 
Estados-membros, através de envios agrupados e perió­
dicos, cópias das alterações efectuadas às fichas de in­
formações já divulgadas.» 
4. O n? 2 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Contudo, esse certificado não impede que um 
Estado-membro tome tais medidas em relação aos veí­
culos que não estejam em conformidade com o mo­
delo recepcionado. 
Verificar-se-á a não conformidade com o modelo re­
cepcionado quando, em relação à ficha de recepção, 
se verificarem divergências que não tenham sido auto­
rizadas, nos termos dos n?s2 ou 3 do artigo 6?, pelo 
Estado-membro que tiver concedido a recepção. Na 
medida em que as directivas especiais prevejam valo­
res limites, não haverá divergência em relação ao mo­
delo recepcionado desde que esses valores sejam res­
peitados.» 
5. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8o. 
1. Se o Estado-membro que procedeu à recepção 
CEE verificar que vários veículos, acompanhados de 
um certificado de conformidade, não são conformes 
ao modelo que recepcionou, tomará as medidas ne­
cessárias para que a conformidade da produção com 
o modelo recepcionado seja assegurada. 
As autoridades competentes desse Estado-membro 
avisarão as dos outros Estados-membros das medidas 
tomadas que podem eventualmente ir até à revogação 
da recepção CEE. 
2. Se um Estado-membro demonstrar que vários 
veículos acompanhados por um certificado de confor­
midade não se encontram em conformidade com o 
modelo recepcionado, pode solicitar ao Estado-mem­
bro que procedeu à recepção CEE que controle a 
conformidade da produção com o modelo recepcio­
nado. O Estado-membro responsável pela concessão 
da recepção CEE efectuará o controlo da conformi­
dade da produção solicitado, no prazo de seis meses a 
contar da data do pedido, com a cooperação, se for 
considerada necessária, do Estado-membro que solici­
tou a realização do referido controlo. Se for estabelecida a falta de conformidade, as autori­
dades competentes do Estado-membro que procedeu 
à recepção tomarão as medidas referidas no n? 1. 
3. As autoridades competentes dos Estados-mem­
bros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um 
mês, da revogação de uma recepção CEE concedida, 
bem como dos motivos que justificam essa medida. 
4. Se o Estado-membro que procedeu à recepção 
CEE contestar a falta de conformidade de que foi in­
formado, os Estados-membros interessados esforçar-
-se-ão por resolver o diferendo. 
A Comissão será mantida informada e procederá, 
quando necessário, às consultas adequadas com vista 
a encontrar uma solução.» 
6. O artigo 9? A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9?A 
1. Na medida em que as directivas especiais o pre­
vejam expressamente, a recepção CEE pode igual­
mente ser emitida para os tipos de dispositivos ou de 
componentes de veículos que constituam uma unidade 
técnica e para os componentes conforme as disposi­
ções dos artigos 3? a 9° e 14? 
2. Quando a unidade técnica a recepcionar só 
cumprir a sua função ou só apresentar uma caracterís­
tica especial em ligação com outros elementos do veí­
culo e o cumprimento de uma ou várias prescrições só 
e, por esse facto, puder ser verificado quando a uni­
dade técnica a recepcionar funcione em ligação com 
outros elementos dos veículos, simulados ou reais, o 
âmbito da recepção CEE da unidade técnica deve ser 
consequentemente limitado. A ficha da recepção CEE 
de uma unidade técnica refere então as restrições res­
peitantes à utilização e as eventuais prescrições de 
montagem; aquando da recepção CEE do veículo, é 
verificado o cumprimento dessas restrições e prescri­
ções. 
3. Contudo, o detentor de uma homologação CEE 
de uma unidade técnica, concedida em conformidade 
com o presente artigo, deve preencher o certificado 
previsto no n° 3 do artigo 5? e a apor, a cada unidade 
fabricada em conformidade com o tipo recepcionado, 
a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do 
tipo e, se a directiva especial assim decidir, o número 
de recepção. No último caso, não existe a obriga­
ção de preencher o certificado previsto no n°. 3 do 
artigo 5? 
4. O detentor de uma ficha de recepção CEE que, 
de acordo com as disposições do n°. 2, incluir res­
trições respeitantes à utilização da unidade técnica, 
deve apresentar, com cada unidade fabricada, infor­
mações pormenorizadas dessas restrições e indicar as 
condições de montagem.» 
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7. Oníl, terceiro travessão, do artigo 10? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«— a pedido de um fabricante ou do seu mandatário 
e mediante apresentação da ficha de informações 
prevista na directiva especial, o Estado-membro 
em questão deve preencher as rubricas da ficha 
de recepção prevista na directiva especial rele­
vante. Uma cópia desta ficha deve ser entregue 
ao requerente. Em relação a veículos do mesmo 
modelo, os outros Estados-membros aceitarão 
essa cópia como prova de que os controlos pre­
vistos foram efectuados.» 
8. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11? 
As alterações necessárias para adaptar ao progresso 
técnico: 
— os Anexos I, II e III da presente directiva, 
— as disposições das directivas especiais, referidas no 
Anexo II, que serão expressamente designadas em 
cada uma dessas directivas, 
serão adoptadas pela Comissão em conformidade com 
o procedimento previsto no artigo 13? 
Este processo aplica-se igualmente tendo em vista in­
troduzir, numa directiva especial, disposições relativas 
à recepção CEE de unidades técnicas.» 
9. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13? 
Quando for feita remissão para o processo previsto no 
presente artigo, o Comité deliberará sobre os pedidos 
de parecer formulados pela Comissão. Ao solicitar o 
parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo 
para a apresentação deste parecer. 
As deliberações do Comité não se farão seguir de 
qualquer votação. No entanto, cada membro do Co­
mité pode exigir que a sua opinião seja registada na 
respectiva acta.» 
Artigo 2? 
Os documentos indicados no Anexo I são considerados 
equivalentes à ficha de recepção referida no n? 1, ter­
ceiro travessão, do artigo 10? da Directiva 70/156/CEE. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até 1 de 
Outubro de 1988 e desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Imediatamente após a notificação da presente direc­
tiva, os Estados-membros assegurarão que a Comissão 
seja informada, num prazo de tempo suficiente que lhe 
permita apresentar os seus comentários, de quaisquer pro­
jectos de lei, regulamentos ou disposições administrativas 
que pretendam adoptar no domínio regulado pela pre­
sente directiva. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
Quer um dos seguintes documentos: 
— ficha de recepção CEE respeitante a uma unidade técnica, 
— ficha de recepção CEE para uma unidade técnica, 
— ficha de recepção CEE de uma unidade técnica, 
— modelo de ficha de homologação CEE, 
— modelo de ficha de recepção CEE, 
— anexo à ficha de recepção CEE de um veículo, 
— anexo à ficha de recepção CEE, 
— comunicação relativa à recepção, 
— comunicação relativa à aprovação, 
quer a ficha de recepção, parcialmente preenchida, de um veículo a motor, cujo modelo é dado no 
Anexo II da Directiva 70/156/CEE.