N?C 296/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à ajuda económica a favor da República 
da Hungria e da República Popular da Polónia 
COM(89) 536 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1989) 
(89/C 296/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia 
concluiu acordos de comércio e de cooperação comercial 
e económica com a República da Hungria e com a Re­
pública Popular da Polónia; que os referidos acordos 
prevêem, no seu título II, nomeadamente, que as Partes 
Contratantes favorecerão a cooperação económica numa 
base tanto quanto possível alargada a todos os domínios 
considerados de interesse mútuo; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
-membros decidiram efectuar um esforço concertado 
com certos países terceiros, a fim de conduzir acções 
destinadas a apoiar o processo de reforma económica e 
social em curso na Hungria e na Polónia; 
Considerando que a realização de tais acções é de natu­
reza a contribuir para a realização dos objectivos da Co­
munidade; 
Considerando que é necessário que a Comunidade dis­
ponha dos meios necessários à condução das referidas 
acções; 
Considerando que é necessário definir os domínios em 
que devem ser realizadas acções; 
Considerando que é necessário estabelecer uma estima­
tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne­
cessários à realização desta acção para o ano de 1990; 
que este montante consta das perspectivas financeiras 
anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 
1988; 
Considerando que as dotações efectivamente disponíveis 
serão determinadas no âmbito do processo orçamental 
no respeito do referido acordo; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção específicos necessários para este efeito, Artigo Io. 
A Comunidade realiza uma acção de ajuda económica a 
favor da República da Hungria e da República Popular 
da Polónia, de acordo com os critérios previstos pelo 
presente regulamento. 
Artigo 2? 
1. O montante das despesas comunitárias, estimado 
necessário para a realização da acção instituída pelo pre­
sente regulamento, eleva-se a 200 milhões de ecus para o 
período que termina em 31 de Dezembro de 1990. 
2. A autoridade orçamental determinará o montante 
das dotações disponíveis para cada exercício. 
Artigo 3o. 
A ajuda será utilizada prioritariamente para o financia­
mento ou participação no financiamento de projectos ou 
de acções de cooperação que tenham por objecto o de­
senvolvimento e a modernização económica da Hungria 
e da Polónia, bem cono o reforço dos laços comerciais e 
económicos entre a Comunidade e estes países. 
Estes projectos ou acções de cooperação deverão ser 
conduzidos, nomeadamente, nos domínios da agricul­
tura, da indústria, dos investimentos, da energia, da for­
mação e da protecção do ambiente, bem como no domí­
nio do comércio e dos serviços; devem beneficiar, em es­
pecial, o sector privado da Hungria e da Polónia. 
Artigo 4o. 
A ajuda é concedida pela Comunidade, quer de modo 
autónomo quer em co-financiamento com Estados-mem-
bros, países terceiros ou organismos multilaterais. 
Artigo 5o. 
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma 
de ajudas não reembolsáveis. Estas podem gerar fundos 
susceptíveis de serem utilizados no financiamento de 
projectos ou de acções de cooperação. 
Artigo 6o. 
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, 
bem como as despesas locais necessárias à realização dos 
projectos e dos programas. 
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Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de 
compra dos terrenos, estão excluídos do financiamento 
comunitário. 
2. As despesas de manutenção e de funcionamento 
podem ser tomadas a cargo, quer quanto aos programas 
de formação e de investigação, quer quanto aos outros 
projectos, na condição de que, relativamente a estes últi­
mos, a tomada a cargo só se verifique na fase de arran­
que e de modo degressivo. 
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão 
considerados, em cada caso, os procedimentos aplicados 
na matéria pelos outros mutuantes. 
Artigo 7o. 
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus 
relativamente às quais a Comunidade é a única fonte de 
ajuda externa, a participação nos concursos e contratos 
está aberta, em igualdade de condições, a todas as 
pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e 
do Estado beneficiário. 
2. O n? 1 é igualmente aplicável aos co-financiamen-
tos. 
3. Todavia, no caso de co-financiamento, a participa­
ção de países terceiros nos concursos e contratos só pode 
ser autorizada pela Comissão após exame casuístico. 
Artigo 8o. 
1. A Comissão assegura a gestão da ajuda. 
2. As orientações gerais a que será sujeita a ajuda para 
o ano seguinte serão adoptadas antes do final de cada 
ano, segundo o procedimento definido no n? 2 do artigo 
9? 
Artigo 9o. 
1. É criado um comité consultivo da ajuda à reestru­
turação económica da Polónia e da Hungria, a seguir denominado «comité». O comité estabelecerá o seu regu­
lamento interno. O comité será composto por represen­
tantes dos Estados-membros e presidido pelo represen­
tante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o 
seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão, se 
for caso disso, mediante uma votação. 
O parecer é exarado em acta. Por outro lado, os Esta­
dos-membros têm a faculdade de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão dará a maior importância ao parecer do co­
mité. Informá-lo-á do modo como tomou em considera­
ção o seu parecer. 
3. A Comissão pode apresentar à apreciação do co­
mité qualquer questão relativa à execução das acções de 
cooperação. 
Artigo 10°. 
A escolha das acções a financiar, com base no presente 
regulamento, será efectuada tendo em conta as preferên­
cias e os desejos manifestados pelos países beneficiários 
em questão. 
Artigo 11°. 
A partir de 1990, a Comissão estabelecerá anualmente 
um relatório de execução das acções de cooperação. Este 
relatório será apresentado ao Parlamento, ao Conselho e 
ao Comité Económico e Social. 
Artigo 12°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias.