ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
F.

Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50 % do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (6),
Apoia a decisão da Comissão de iniciar um diálogo estruturado no âmbito do quadro do Estado de direito, que deve averiguar se existe uma ameaça sistémica para os valores democráticos e o Estado de direito na Polónia; congratula-se com as garantias da Comissão de que o diálogo com as autoridades polacas se realizará num ambiente de cooperação e imparcialidade, com base em dados concretos, e exorta a Comissão, caso o Governo polaco não respeite as recomendações da Comissão de Veneza no âmbito do diálogo estruturado, a ativar a segunda fase do procedimento por violação do Estado de direito, publicando uma «recomendação relativa ao Estado de direito», assim como a propor o seu apoio à Polónia no desenvolvimento de soluções para reforçar o Estado de direito;
16.

Insta a Delegação da UE na Gâmbia a utilizar todas as ferramentas ao seu dispor, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, para acompanhar ativamente as condições de detenção na Gâmbia e as investigações relativas à repressão governamental das manifestações de 14 e 16 de abril de 2016, bem como o tratamento dos manifestantes detidos, e para reforçar a colaboração com membros da oposição política, líderes estudantis, jornalistas, defensores dos direitos humanos, representantes sindicais e líderes LGBTI;
37.

Apoia iniciativas destinadas a incluir a programação e temas relacionados com o tratamento de dados nos planos de estudos nacionais; salienta as múltiplas vantagens do software gratuito na educação, e solicita especial atenção no sentido de garantir que estes novos planos de estudos motivem as crianças a descobrirem os seus talentos e a participarem nas ciências da computação e na programação;
Manifesta a sua profunda inquietação perante a aprovação iminente do projeto de lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, visto que, nos termos em que está redigida, dificultaria significativamente as atividades da sociedade civil chinesa e limitaria drasticamente a liberdade de associação e de expressão no país, nomeadamente ao ilegalizar as «ONG estrangeiras» que não estejam registadas junto do Ministério Chinês da Segurança Pública, ao impedir os departamentos de segurança pública provinciais de financiarem quaisquer organizações ou indivíduos chineses e ao proibir os grupos chineses de levarem a cabo atividades em nome ou com a autorização de ONG estrangeiras não registadas, incluindo as baseadas em Hong Kong e Macau; insta as autoridades chinesas a reverem esta legislação em profundidade, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos, nomeadamente com os compromissos internacionais assumidos pela República Popular da China;
36.

Congratula-se com a criação de um novo módulo de formação sobre a Identidade de Género e a Orientação Sexual pelo EASO; apela à plena integração da perspetiva do género e da orçamentação em função do género no trabalho do EASO através do estabelecimento de pontos focais para as questões de género e da colaboração formal com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); solicita que as informações sobre o país de origem incluam dados sobre a situação das mulheres, tanto em termos jurídicos como de facto, nomeadamente sobre casos de perseguição de mulheres, ou de ameaça nesse sentido, por parte de intervenientes não estatais;
34.

Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação do acordo de Minsk dentro do prazo inicialmente acordado de 31 de dezembro de 2015; recorda que as autoridades russas têm uma responsabilidade particular nesta questão; reitera que as violações do cessar-fogo têm aumentado desde meados de outubro de 2015, que os observadores da Missão Especial de Observação da OSCE (SMM) continuam a confrontar-se com restrições à sua liberdade de circulação, que o restabelecimento do controlo ucraniano ao longo de toda a fronteira com a Rússia não se concretizou, que não se chegou a acordo sobre as modalidades das eleições locais nos territórios temporariamente ocupados de Luhansk e Donetsk e que não foram libertados todos os prisioneiros e pessoas detidas ilegalmente, como Nadiya Savchenko e Oleg Sentsov;
12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.
5.

Apela às autoridades malaias para que revoguem a Lei da Sedição e alinhem toda a legislação, incluindo a Lei para a Prevenção do Terrorismo, a Lei sobre a Imprensa Escrita e as Publicações, a Lei sobre as Comunicações e os Multimédia, a Lei sobre reunião pacífica, bem como outras disposições relevantes do código penal, pelas normas internacionais em matéria de liberdade de expressão e de reunião e de proteção dos direitos humanos; exorta as autoridades malaias a facilitarem as reuniões pacíficas e a garantirem a segurança de todos os participantes e a respetiva liberdade de expressão em todo o país;
9.

Reconhece que o objetivo de 10 %, a atingir até 2020, constitui uma meta válida e um passo importante na direção certa; lamenta que doze Estados-Membros, essencialmente na periferia da UE, continuem aquém do objetivo de 10 % de interligação elétrica, ficando, assim, fortemente isolados do mercado interno da eletricidade; salienta, por conseguinte, que devem ser envidados mais esforços para ajudar os Estados-Membros cujo baixo nível de interconexão obsta à realização do mercado interno da eletricidade a cumprir a meta; considera, no entanto, que, só por si, o objetivo de 10 % nem sempre reflete a situação do mercado e que esse objetivo não foi estabelecido com base em dados científicos; recorda que o objetivo de 10 % foi inicialmente fixado em 2002 com base na capacidade instalada de produção de eletricidade existente na altura; reconhece que, embora seja importante, a meta de 10 % não descreve nem a quantidade de eletricidade transferida entre países nem a qualidade, nomeadamente no que respeita à disponibilidade das infraestruturas de interligação existentes ou das infraestruturas nacionais entre as interligações existentes; considera, por conseguinte, que um objetivo único de interligação com base na capacidade instalada de produção de eletricidade não é, por si só, adequado a todos os Estados-Membros; está, pois, convicto da necessidade de se chegar a um acordo a médio prazo, e, seguramente, até 2030, sobre objetivos de interligação complementares, aprovados pelas regiões, que sejam ambiciosos e devidamente fundamentados; considera que tais objetivos devem ser estabelecidos com base em diversos parâmetros; solicita à Comissão que lance, o mais depressa possível, o debate técnico sobre os referidos parâmetros; salienta que, para além da meta quantitativa, o livre acesso e a disponibilidade das interconexões são também indispensáveis para a eliminação dos obstáculos subsistentes ao funcionamento do mercado europeu da eletricidade; exorta a Comissão, a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e as autoridades reguladoras nacionais a assegurarem a transparência e um acompanhamento rigoroso da acessibilidade das interconexões, a fim de prevenir os estrangulamentos que obstem ao funcionamento do mercado da eletricidade e de garantir o funcionamento seguro dos sistemas de eletricidade;
12.

Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa, especialmente violência baseada no género contra as mulheres e as pessoas LGBTI; insta o Governo do Bangladeche, bem como as organizações religiosas e os seus dirigentes, a lançar um processo de reconciliação; exorta o Governo do Bangladeche a envidar esforços no sentido de levar à justiça os autores deste tipo de violência; insta, além disso, o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os muçulmanos xiitas, os Ahmadiyya, os hindus, os budistas e os cristãos, mas também os Biaris;
77.

Apoia as medidas destinadas a enfraquecer as organizações terroristas a partir do interior, de modo a reduzir a influência que atualmente exercem sobre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; incentiva a Comissão e as agências competentes a ponderar medidas de desmantelamento das redes terroristas e de deteção do seu financiamento; insta, para o efeito, a uma melhor cooperação entre unidades de informação financeira dos Estados-Membros e à rápida transposição e aplicação do pacote de luta contra o branqueamento de capitais; encoraja a Comissão Europeia a propor uma regulamentação relativa à deteção e ao bloqueio dos circuitos de financiamento do terrorismo e ao combate às formas de financiamento destas redes; exorta, por conseguinte, a Comissão a reavaliar a criação de um sistema europeu comum de deteção do financiamento do terrorismo; encoraja os Estados-Membros a aplicarem as mais elevadas normas de transparência no que diz respeito ao acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de todas as estruturas empresariais na UE e em jurisdições opacas que possam ser meios de financiamento de organizações terroristas;
6.

Relembra à Arábia Saudita os seus compromissos como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; observa que a Arábia Saudita foi nomeada, recentemente, para a presidência de um painel de especialistas independentes no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; insta veementemente as autoridades sauditas a garantirem que as normas de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no seu país estejam em consonância com tal papel internacional;
29.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde 2012, apenas 3 das 31 ICE registadas terem atingido a fase final; salienta que a diminuição drástica do número de novas iniciativas é uma das consequências dos requisitos desproporcionados e de um sistema desnecessariamente complexo; lamenta a ausência de impacto legislativo e o seguimento desencorajador dado às iniciativas bem-sucedidas por parte da Comissão; expressa divergências de opinião com a Comissão no que diz respeito à boa execução do regulamento, de modo a explorar plenamente o potencial das ICE; salienta que as instituições da UE e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para promover a ICE e reforçar a confiança dos cidadãos neste instrumento;
44.

Salienta o potencial considerável que existe para o desenvolvimento de atividades de empreendedorismo e de uma abordagem participativa no setor do turismo, particularmente para as PME ligadas a esta área, mas também para as «start-up», o setor sem fins lucrativos e outras organizações que contribuem para a preservação, proteção e promoção do património cultural da Europa; salienta que, a par dos recursos culturais, a qualidade dos serviços e as qualificações profissionais de alto nível, a existência de mão de obra com formação adequada e a presença em linha constituem fatores-chave para o sucesso e a competitividade do setor do turismo europeu; sublinha que a investigação, a inovação e as novas tecnologias, em especial na área das telecomunicações, são fundamentais para aproximar o património cultural dos cidadãos; considera também que devem ser abolidos os encargos desnecessários que recaem sobre as PME em prol da sua competitividade e que a legislação que tem efeitos negativos nas PME do setor do turismo deve ser revista;
3.

Congratula-se com a abertura de negociações para um novo acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor»; considera que isso deveria conduzir a uma melhoria da qualidade da redação legislativa da Comissão, ao reforço da avaliação do impacto dos projetos de legislação, incluindo as avaliações de impacto económico, social, ambiental e nas PME, e, sempre que adequado, à utilização de regulamentos em vez de diretivas, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; espera que a Comissão trate de forma idêntica os dois ramos da autoridade legislativa, no que respeita às informações e à documentação que fornece ao longo do processo legislativo; espera um maior empenho para assegurar uma adequada consulta interinstitucional, um pleno seguimento das propostas e recomendações do Parlamento e a apresentação de justificações detalhadas para cada retirada prevista; recorda que a programação plurianual, acordada entre as três instituições, deveria propiciar o quadro do programa de trabalho anual e deveria constituir a base do debate em torno do programa de trabalho anual específico; recorda o seu ponto de vista segundo o qual o programa «Legislar melhor» não deve levar a que as áreas dentro do âmbito de competências da UE deixem de ser consideradas prioritárias, bem como, no âmbito do processo democrático de tomada de decisões, as decisões políticas devem prevalecer sobre as avaliações técnicas;
48.

Considera que as organizações interprofissionais devem ser incentivadas com vista a garantir uma melhor organização do setor das frutas e produtos hortícolas; considera que as referidas organizações podem desempenhar um papel importante na criação de valor acrescentado e na partilha deste entre as várias partes do setor, inclusivamente no que diz respeito à qualidade, ao aumento sustentável da produção e à gestão do mercado e das crises;
45.

Recorda que as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2014 identificaram a transposição coerente, a aplicação efetiva e a consolidação dos instrumentos jurídicos e das medidas políticas em vigor como a prioridade geral no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) para os próximos cinco anos; solicita à Comissão que intensifique a supervisão a fim de assegurar a aplicação concreta do direito da União por parte dos Estados-Membros; considera que este aspeto deve constituir uma prioridade política, tendo em vista o enorme hiato frequentemente observado entre as políticas adotadas a nível da União e a respetiva aplicação a nível nacional; incentiva os parlamentos nacionais a participarem mais ativamente no debate europeu e no controlo da aplicação da legislação da UE, em particular no domínio dos assuntos internos;
11.

Insta a Comissão a ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar a Estado de direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada sobre a situação da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na Hungria, analisando a potencial violação grave dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.o do TUE, incluindo o impacto combinado de uma série de medidas que agravam a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.o do TUE; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria até setembro de 2015;
1.

Recorda e presta tributo a todas as vítimas do genocídio de Srebrenica e de todas as atrocidades cometidas durante as guerras na antiga Jugoslávia; apresenta as suas condolências e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas, muitas das quais continuam a viver sem uma confirmação definitiva do destino dos seus familiares;
13.

Assinala as suas respostas e ações relativamente à lista de questões colocadas sobre o relatório inicial da União Europeia enquanto parte da revisão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a) Estabeleceu um grupo de trabalho de coordenação intercomissões constituído por membros de cada uma das comissões pertinentes, que organizou eventos de sensibilização abertos a todos os funcionários e deputados, incluindo a organização de cursos de linguagem gestual como parte da formação profissional; b) Salientou a necessidade de acessibilidade no que diz respeito aos serviços universais e ao número de emergência 112 na sua Resolução de 5 de julho de 2011 (6) e na sua declaração de 17 de novembro de 2011 (7), que representou um marco no desenvolvimento do sistema eCall de bordo em veículos; c) O número de deputados portadores de deficiência aumentou significativamente em resultado das eleições de 2014; d) Compromete-se a trabalhar ativamente com os agentes relevantes para encontrar uma solução pragmática para a adesão ao Tratado de Marraquexe; e) Frisa a necessidade de melhorar a aplicação da legislação da UE a fim de garantir que as pessoas com deficiência possam viajar de forma autónoma utilizando todos os meios de transporte, incluindo os transportes públicos; f) Apela à Comissão para que faculte a explicação solicitada sobre a forma como pretende assegurar, nos textos legislativos atuais e futuros, que as pessoas com deficiência beneficiem de igualdade de oportunidades, usufruam dos direitos fundamentais, da igualdade no acesso a serviços e ao mercado de trabalho e disponham dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades em matéria de acesso à segurança social enquanto nacionais dos Estados-Membros em que se encontram cobertos, em conformidade com o princípio de igual tratamento e de não-discriminação, de modo a que todas as pessoas portadoras de deficiência possam usufruir do direito à livre circulação que assiste a todos os cidadãos da UE; g) Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que o acesso à justiça no que toca à legislação da UE respeite plenamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que os direitos fundamentais sejam acessíveis a todos;
30.

Salienta a necessidade de que, no futuro, todas as reformas no domínio do desporto profissional, em particular do futebol, incluam disposições substanciais relativas à proteção dos direitos dos atletas, dos treinadores e das equipas; sublinha, neste contexto, a importância de tratar a questão da propriedade de jogadores por terceiros no âmbito do desporto europeu;
17.

Exorta o governo queniano a envidar todos os esforços no sentido de respeitar o Estado de Direito, os Direitos Humanos, os princípios democráticos e as liberdades fundamentais e insta a UE a nortear o seu parceiro internacional de acordo com esta orientação, reunindo uma contribuição financeira destinada a melhorar os atuais programas de governação, com vista a garantir a segurança nacional e a cimentar a paz e a estabilidade no país e na região; insiste em que a espiral de violência do al-Shabab tem de ser tratada em conjunto com os países vizinhos; solicita à UE que preste o necessário apoio financeiro, logístico e pericial neste domínio, incluindo a possibilidade de recurso ao Mecanismo de Apoio à Paz em África e aos instrumentos de gestão de crises da UE;
12.

Insta o Parlamento Europeu a efetuar uma visita «ad hoc» ao campo de refugiados de Yarmouk para avaliar a situação humanitária de forma autónoma, logo que as condições de segurança o permitam, em coordenação com as Nações Unidas e de forma independente do regime de Assad ou de qualquer outra parte no conflito;
J.

Considerando que a Comissão tomou medidas de emergência proibindo a pesca do robalo com redes de arrasto pelágicas no mar Céltico, no Canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte até 30 de abril de 2015;
9.

Insta as autoridades venezuelanas, tendo em vista as próximas eleições parlamentares, a aproveitar este período para estabelecer um processo político inclusivo, baseado no consenso e na adesão comum, mercê de um verdadeiro diálogo nacional com a participação significativa de todas as forças políticas democráticas no quadro da democracia, do Estado de direito e do pleno respeito dos direitos do Homem; apela, além disso, a ambas as partes para que debatam os problemas mais prementes que o país enfrenta, a fim de levar a cabo as reformas necessárias a nível económico e da governação; apela às autoridades da Venezuela para que garantam a realização de eleições parlamentares livres e justas no quadro de um processo cabalmente inclusivo, com a participação de todos os intervenientes democráticos; solicita aos partidos da oposição que mantenham a luta política dentro dos limites da ordem constitucional, resistindo a eventuais pressões no sentido de radicalizarem as suas ações;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 sobre restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (2), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya (3), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (4), bem como a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (5),
1.

Condena vivamente os abusos e as violações chocantes, sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo regime de Bashar al-Assad, pelos terroristas do ISIL/Daesh e por outros grupos jihadistas no Iraque e na Síria, incluindo o assassínio de reféns, bem como todas as formas de violência contra as pessoas em razão da sua origem religiosa e étnica, e a violência contra as mulheres e as pessoas LGBTI; realça, uma vez mais, que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental; lamenta o estabelecimento dos chamados «tribunais da sharia» ilegais no território sob o controlo do ISIL/Daesh; relembra a sua reprovação total da tortura; manifesta a sua solidariedade para com as vítimas das atrocidades cometidas pelo regime de Assad, pelos terroristas do ISIL/Daesh e por outros grupos jihadistas, e apela à imediata libertação de todos os reféns; condena veementemente os abusos cometidos pelo ISIL/Daesh contra crianças;
32.

Insta a Comissão a reequilibrar e aperfeiçoar gradualmente os seus instrumentos de gestão de modo a passar do mero controlo do cumprimento — com base nos princípios da legalidade/regularidade — para a medição dos progressos na consecução dos valores-alvo e do desempenho na utilização do FSE no próximo período de 2014-2020; recorda que é fundamental estabelecer com êxito um quadro de desempenho sólido, com objetivos e metas claros e mensuráveis que permitam dispor de responsabilização e de resultados, para maximizar o impacto sobre o crescimento e os postos de trabalho, e exige um esforço comum e idêntico por parte da Comissão e dos Estados-Membros;
G.

Considerando que, apesar do seu desagrado pela incapacidade do Conselho de avançar no que diz respeito à reforma do sistema de recursos próprios, o Parlamento deu finalmente a sua aprovação ao Regulamento QFP para 2014-2020, em novembro de 2013, dando seguimento ao acordo com o Conselho sobre uma Declaração Comum relativamente ao estabelecimento de um Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; considerando que, nessa altura, a Presidência lituana declarou o seu compromisso de organizar a reunião inicial deste Grupo em 18-19 de dezembro de 2013; considerando que, devido a atrasos no seio do Conselho para decidir sobre os seus três representantes no referido Grupo, essa reunião apenas ocorreu em abril de 2014;