ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de junho de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 165/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 137 de 19.4.2018, p. 3.
(30)

Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: pela infração única e continuada I durante o período de 13 de fevereiro de 2007 a 18 de março de 2011, a) de forma solidária à ZF TRW Automotive Holdings Corp., à TRW KFZ Ausrüstung GmbH e à Lucas Automotive GmbH: 0 EUR; b) à Robert Bosch GmbH: 12 072 000 EUR; c) de forma solidária à Continental AG, à Continental Teves AG & Co. oHG e à Continental Automotive GmbH: 44 006 000 EUR. pela infração única e continuada II durante o período de 29 de setembro de 2010 a 7 de julho de 2011: a) de forma solidária à Continental AG e à Continental Teves AG & Co. oHG: 0 EUR; b) à Robert Bosch GmbH: 19 348 000 EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/1

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2018/C 148/01)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista constante do anexo B da Convenção Monetária, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

(1) JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 120/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2018 Duração 1.1.2018 — 31.12.2018 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 01/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/19

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Suspensão do prazo para adoção de atos de execução

(2018/C 114/11)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V. e pela N.V. Nuon Energy, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás nos Países Baixos.

Os anúncios foram publicados no JO C 85 de 18.3.2017, p. 6, no JO C 212 de 1.7.2017, p. 24, no JO C 439 de 20.12.2017, p. 14 e no JO C 444 de 23.12.2017, p. 17.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 21 de dezembro de 2017, a Comissão solicitou ao requerente o fornecimento de informações complementares até 10 de janeiro de 2018, o mais tardar.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, os prazos iniciais devem ser suspensos durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina decorridos 52 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de abril de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 96/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 53 de 13.2.2018, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 105/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.2.2018 Duração 8.2.2018-31.12.2018 Estado-Membro Todos os Estados-Membros, com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1/2B. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona 1, 2b Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 03/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/8

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 60/10)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 654 9 de fevereiro de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Hoogovens Court Roll Surface Technologies V.O.F. Wenckenbachstraat 1 1951JZ Velsen-Noord Países Baixos REACH/17/25/0 Utilização do trióxido de crómio na cromagem funcional de cilindros de trabalho usados nas indústrias do aço e do alumínio 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para os requerentes. Wavec GmbH Werkstrasse 17 Nr. 2 15890 Eisenhüttenstadt Alemanha REACH/17/25/1 Trattamento Cilindri Laminazione S.r.l. Boscomarengo 1/D 15067 Novi Ligure AL Itália REACH/17/25/2 Walzen-Service-Center GmbH, Essener Str. 259 via Knappenstrasse 46047 Oberhausen Alemanha REACH/17/25/3 Nord Chrome SAS 1 route de Spycker 59760 Grande-Synthe França REACH/17/25/4 Rhenaroll SA Zone industrielle de Biesheim 68600 Biesheim França REACH/17/25/5 Texturing Technology Limited PO Box 22 SA13 2YJ Port Talbot West Glamorgan Reino Unido REACH/17/25/6 NC Poland Sp.z. o.o. Al. Niepodlegosci 106 02-585 Warszawa Polónia REACH/17/25/7

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 43/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 455 29 de janeiro de 2018 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 7789-12-0/10588-01-9 Akzo-Nobel Pulp and Performance Chemicals AB, EKA Bohus, 44580, Bohus, Suécia REACH/17/26/0 Utilização do dicromato de sódio como aditivo para a supressão de reações parasitas e da evolução do oxigénio, tamponamento do pH e proteção contra a corrosão do cátodo no fabrico eletrolítico de clorato de sódio com ou sem produção subsequente de dióxido de cloro 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração Akzo-Nobel Pulp and Performance Chemicals Oy, Nuottasaarentie 17, 90400 Oulu, Finlândia REACH/17/26/1 Akzo-Nobel Pulp and Performance Chemicals SAS, Z.I. du Bec, 33810 Ambès, França REACH/17/26/2 Akzo-Nobel Pulp and Performance Chemicals AB, EKA Bohus, 44580, Bohus, Suécia REACH/17/26/3 Utilização do dicromato de sódio como aditivo para a supressão de reações parasitas e da evolução do oxigénio, tamponamento do pH e proteção contra a corrosão do cátodo no fabrico eletrolítico de clorato de potássio 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 7/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.12.2017 Duração 9.12.2017-31.12.2017 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/2A3A4 e condições especiais relacionadas OT1/*2A3A4, SAN/234_1R, SAN/234_2R, SAN/234_4, SAN/234_5R, SAN/234_6, SAN/234_7R, SAN/234_3R Espécie Galeota (Ammodytes spp) e capturas acessórias associadas Zona Águas da União das zonas IIa, IIIa e IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 49/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/2

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 15/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 14 10 de janeiro de 2018 1,2-Dicloroetano N.o CE 203-458-1, N.o CAS 107-06-2 BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67056 Ludwigshafen am Rhein, Rheinland-Pfalz, Alemanha REACH/17/34/0 Utilização industrial como solvente e meio de cristalização na síntese da substância ativa fitofarmacêutica bentazona (n.o CE 246-585-8 e n.o CAS 25057-89) 22 de novembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração REACH/17/34/1 Utilização industrial como solvente e meio de cristalização na síntese da substância ativa biocida flocumafena (n.o CE 421-960-0 e n.o CAS 90035-08-8)

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm.
Retificação da Comunicação da Comissão relativa a Perguntas e Respostas sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2019/C 151/07)

Na página 3, ponto 2.4.1, segundo travessão:

onde se lê:

«— produtos da pesca e produtos da pesca transformados que tenham a aparência de um corte, quarto, fatia, porção, filete ou de um produto da pesca inteiro.»,

deve ler-se:

«— produtos da pesca e produtos da pesca preparados que tenham a aparência de um corte, quarto, fatia, porção, filete ou de um produto da pesca inteiro.».

Na página 11, ponto 3.4.3, no título:

onde se lê:

«Pode utilizar-se a expressão “Orientação sobre o valor da Dose Diária” ou a respetiva sigla “ODD”?»,

deve ler-se:

«Pode utilizar-se a expressão “dose diária recomendada” ou a respetiva sigla “DDR”?».

Na página 11, ponto 3.4.3, segunda e terceira frases:

onde se lê:

«À luz desta intenção, não é possível usar a expressão “Orientação sobre o valor da Dose Diária” nem a sua sigla ODD no contexto da aplicação dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (ver também o ponto 3.4.2). Deve igualmente salientar-se que a noção de “dose de referência” é diferente da noção de “Orientação sobre o valor da Dose Diária”, uma vez que a expressão “dose de referência” não implica uma recomendação nutricional, como acontece com o termo “orientação”.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/47

Retificação do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)

Lista dos Estados-Membros que decidiram a aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE

Tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Se decidirem aplicar a presente diretiva aos voos intra-UE, os Estados-Membros notificam a Comissão por escrito. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação ou uma eventual revogação da mesma no Jornal Oficial da União Europeia)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2018/C 253/12)

Na página 29:

O seguinte Estado-Membro é acrescentado aos que notificaram a Comissão da aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 441/17

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 441/10)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 8346 15 de dezembro de 2017 Dicromato de amónio N.o CE 232-143-1, N.o CAS 7789-09-5 Veco B.V., Karel van Gelreweg 22, 6961 LB Eerbeek, Países Baixos REACH/17/28/0 Utilização do dicromato de amónio como componente fotossensível num sistema de lacagem fotolitográfica de poli(álcool vinílico) para a produção de mandris usados em processos de eletrodeposição de níquel 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 436/12)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.11.2017 Duração 25.11.2017-31.12.2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/7X7A34 Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 45/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/13

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 439/09)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Esse pedido, apresentado pelas empresas Eneco BV, NV Nuon Energy e DONG Energy A/S, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 7 do JO C 85, de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 19 de abril de 2017. Tal como anunciado no aviso que foi publicado na página 25 do JO C 212, de 1 de julho de 2017, o prazo final foi prorrogado por 53 dias úteis, após a receção de informações completas e exatas. Foram recebidas informações completas e exatas no dia 25 de setembro de 2017.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 12 de dezembro de 2017.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 413/5

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 413/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/23

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/20)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.10.2017 Duração 3.10.2017-31.12.2017 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RNG/5B67- incluindo RHG/5B67-, RNG/*8X14- e RHG/*8X14- Espécie Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) Zona Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 19/TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 391/3

Aviso relativo ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

Alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

(2017/C 391/03)

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (1).

A RZBC (Juxian) Co., Ltd, código adicional TARIC A877, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 36,8 % na sequência do Regulamento (UE) 2015/82, notificou a Comissão da alteração do seu endereço de «No 209 Laiyang Road (West Side of North Chengyang Road), Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, província de Shandong, RPC» para «No 209 Laiyang Road, Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, província de Shandong, RPC».

A empresa alegou que a alteração do endereço não afeta o seu direito de continuar a beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) 2015/82.

Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/82, a referência a:

RZBC (Juxian) Co., Ltd. — No 209 Laiyang Road (West Side of North Chengyang Road), Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, província de Shandong, RPC A877

é substituída pela referência:

RZBC (Juxian) Co., Ltd. — No 209 Laiyang Road, Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, província de Shandong, RPC A877

(1) JO L 15 de 22.1.2015, p. 8.