Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais (95/C 312/07)

A presente comunicação tem por objectivo orientar a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais e não restringe de qualquer modo os direitos conferidos pelo direito comunitário aos Estados-membros, aos particulares ou às empresas, nem afecta as interpretações do direito comunitário por parte do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Finalmente, não se pretende interferir de qualquer forma no exercício pelos tribunais nacionais das suas funções.

I. INTRODUÇÃO

1. A supressão das fronteiras internas entre os Estados-membros permite às empresas comunitárias expandirem as suas actividades no mercado interno e aos consumidores beneficiarem do aumento de concorrência. Estas vantagens não devem ser afectadas por distorções de concorrência provocadas por auxílios concedidos indevidamente às empresas. A realização do mercado interno reafirma, por conseguinte, a importância da aplicação da política comunitária da concorrência.

2. O Tribunal de Justiça proferiu vários acórdãos importantes sobre a interpretação e a aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. A competência em matéria de recursos interpostos por particulares contra as decisões da Comissão sobre auxílios estatais pertence agora ao Tribunal de Primeira Instância, o que vai, por conseguinte, contribuir também para o desenvolvimento da jurisprudência neste domínio. A Comissão é responsável pela aplicação quotidiana do direito da concorrência sob o controlo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça. Os poderes públicos e os tribunais dos Estados-membros, juntamente com os tribunais da Comunidade e a Comissão, assumirão as respectivas funções e responsabilidades na aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no Tratado CE, em conformidade com os princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3. A correcta aplicação da política da concorrência no mercado interno pode exigir uma cooperação eficaz entre a Comissão e os tribunais nacionais. A presente comunicação explica como é que a Comissão pensa dar apoio aos tribunais nacionais através da criação de uma cooperação mais estreita na aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE em casos individuais. É frequentemente manifesta a preocupação quanto ao facto de as decisões finais da Comissão em matéria de processos de auxílios estatais serem tomadas depois de as distorções da concorrência terem lesado os interesses de terceiros. Uma vez que a Comissão não está sempre em condições de intervir prontamente em defesa dos interesses de terceiros em matéria de auxílios estatais, os tribunais nacionais podem mais facilmente garantir o tratamento e a solução das infracções ao disposto no último trecho do nº 3 do artigo 93º

II. COMPETÊNCIAS (1)

4. A Comissão é a autoridade administrativa responsável pela execução e desenvolvimento da política de concorrência no interesse público da Comunidade. Os tribunais nacionais são responsáveis pela protecção dos direitos e pelo respeito das obrigações, normalmente a pedido dos particulares. A Comissão deve examinar todas as medidas de auxílio abrangidas pelo nº 1 do artigo 92º por forma a verificar a sua compatibilidade com o mercado comum. Os tribunais nacionais devem velar no sentido de os Estados-membros cumprirem as obrigações processuais previstas.

5. O disposto no último trecho do nº 3 do artigo 93º (a seguir assinalado a negrito) tem efeito directo nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros:

«Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final».

6. A proibição de execução, contida no último trecho do nº 3 do artigo 93º, abrange qualquer auxílio que tenha sido concedido sem ser notificado (2) e, em caso de notificação, tem efeito durante a fase preliminar e, se a Comissão der início a um processo contraditório, até a decisão final (3).

7. Obviamente que o tribunal terá que apreciar se as «medidas projectadas» constituem um auxílio estatal nos termos do nº 1 do artigo 92º (4), antes de tomar uma decisão em conformidade com o último trecho do nº 3 do artigo 93º As decisões da Comissão e a jurisprudência do Tribunal prestam uma atenção considerável a esta importante questão. Por conseguinte, a noção de auxílio estatal deve ser interpretada em sentido amplo for forma a abranger não só as subvenções mas também os incentivos fiscais e os investimentos com fundos públicos efectuados em circunstâncias em que um investidor privado teria recusado participar (5). O auxílio deve ser proveniente do «Estado», que inclui todos os níveis, formas e entidades relevantes da autoridade pública (6). O auxílio deve favorecer certas empresas ou certas produções: é o que permite distinguir entre auxílios estatais a que se aplica o nº 1 do artigo 92º, das medidas gerais que não são abrangidas pelo mesmo (7). Por exemplo, as medidas que não têm por objecto ou por efeito favorecer certas empresas ou certas produções, ou que se destinam a pessoas com base em critérios objectivos não relacionados com a localização, sector ou empresa em que o beneficiário pode desenvolver a sua actividade, não são consideradas auxílios estatais.

8. Somente a Comissão pode decidir se um auxílio estatal é «compatível com o mercado comum», isto é, permitido.

9. Nos termos do nº 1 do artigo 92º, os tribunais nacionais, portanto, podem, e em certas circunstâncias devem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, em conformidade com o artigo 177º do Tratado CE. Podem igualmente solicitar a assistência da Comissão, pedindo «informações jurídicas ou económicas» por analogia com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Delimitis (8) relativamente ao artigo 85º

10. A função do tribunal nacional consiste em salvaguardar os direitos de que beneficiam os particulares por força do efeito directo da proibição estabelecida no último trecho do nº 3 do artigo 93º do Tratado. O tribunal deverá utilizar todos os instrumentos e meios de que dispõe e aplicar todas as disposições relevantes do direito nacional para garantir o efeito directo desta obrigação que o Tratado impõe aos Estados-membros (9). Um tribunal nacional deve, num processo no âmbito da sua jurisdição, aplicar integralmente o direito comunitário e proteger os direitos que esse direito confere aos particulares, bem como afastar qualquer disposição do direito nacional contrária ao mesmo, seja anterior ou posterior à disposição comunitária (10). O tribunal pode, se necessário e em conformidade com o direito nacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça (11), tomar medidas provisórias, por exemplo, ordenar o congelamento ou a restituição dos montantes pagos ilegalmente e conceder indemnizações às partes cujos interesses foram afectados.

11. O Tribunal de Justiça declarou que a plena eficácia das disposições comunitárias ficaria comprometida e a salvaguarda dos direitos que as mesmas conferem seria afectada se os particulares não tivessem possibilidades de obter reparação quando os seus direitos são lesados na sequência de uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-membro (12); o princípio segundo o qual um Estado deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados a particulares devido a infracções ao direito comunitário, relativamente às quais o Estado pode ser declarado responsável, é inerente ao sistema do Tratado (13); um tribunal nacional que considere, num processo relativo ao direito comunuitário, que uma disposição de direito nacional é o único obstáculo que o impede de tomar medidas provisórias, deve afastar essa disposição (14).

12. Estes princípios aplicam-se no caso de uma infracção ao direito comunitário da concorrência. Os particulares e as empresas devem ter acesso a todas as faculdades das regras processuais e vias de recurso previstas pelo direito nacional, nas mesmas condições que se aplicariam se se tratasse de uma infracção do mesmos tipo ao direito nacional. Esta igualdade de tratamento diz respeito não só à declaração definitiva de uma infracção ao direito comunitário directamente aplicável, mas abrange também todos os instrumentos jurídicos susceptíveis de contribuir para uma protecção jurídica eficaz.

III. COMPETÊNCIA LIMITADA DA COMISSÃO

13. A aplicação do direito comunitário da concorrência por parte dos tribunais nacionais apresenta consideráveis vantagens para os particulares e para as empresas. A Comissão não pode conceder indemnizações por prejuízos causados por uma infracção ao nº 3 do artigo 93º Esses pedidos apenas podem ser apresentados aos tribunais nacionais. Os tribunais nacionais podem, regra geral, adoptar medidas provisórias e ordenar que seja posto rapidamente termo às infracções. Perante os tribunais nacionais é possível intentar uma acção fundada simultaneamente no direito comunitário e no direito nacional, o que não é possível num processo perante a Comissão. Além disso, os tribunais nacionais podem determinar o pagamento de despesas do processo à parte vencedora, o que não é possível no procedimento administrativo perante a Comissão.

IV. APLICAÇÃO DO Nº 3 DO ARTIGO 93º

14. Os Estados-membros são obrigados a notificar à Comissão todos os projectos de concessão de auxílios ou de alteração de auxílios já aprovados. O mesmo se aplica aos auxílios susceptíveis de serem aprovados automaticamente por força do nº 2 do artigo 92º, uma vez que a Comissão deve verificar se estão preenchidas as condições exigidas. A única excepção à obrigação de notificação aplica-se aos auxílios de minimis porque não afectam significativamente as trocas comerciais entre Estados-membros e, por conseguinte, não são abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado (15).

15. A Comissão recebe as notificações dos regimes gerais ou programas de auxílio, bem como os projectos de concessão de auxílios a empresas individuais. Quando um regime já foi autorizado pela Comissão, a concessão dos auxílios individuais no âmbito desse regime não necessita, normalmente, de ser notificada. No entanto, alguns códigos ou enquadramentos de auxílios para certos sectores ou tipos específicos de auxílios, exigem a notificação individual de todas os auxílios ou dos auxílios que ultrapassem um determinado montante. Em certos casos, a autorização da Comissão para um determinado regime de auxílios poderá igualmente exigir a notificação individual. Os Estados-membros devem notificar os auxílios que pretendem conceder fora do âmbito de um regime autorizado. É obrigatória a notificação das medidas projectadas, incluindo projectos de transferências financeiras de fundos públicos para empresas do sector público ou privado, susceptíveis de constituir um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º

16. A primeira questão que os tribunais nacionais devem apreciar numa acção com base no último trecho do nº 3 do artigo 93º é se a medida constitui um auxílio estatal novo ou existente nos termos do nº 1 do artigo 92º A segunda questão a abordar é se a medida foi notificada individualmente ou no âmbito de um regime de auxílios e, em caso afirmativo, se a Comissão dispôs de tempo suficiente para tomar uma decisão (16).

17. Relativamente aos regimes de auxílios, o Tribunal de Justiça considera que o período de dois meses é um «prazo suficiente», no termo do qual os Estados-membros em questão podem, após notificação prévia à Comissão, aplicar as medidas notificadas (17). Para os processos individuais a Comissão reduz este período para trinta dias úteis e para processos «acelerados» para vinte dias úteis. Os prazos começam a correr no momento em que a Comissão considera que as informações recebidas dos Estados-membros são suficientes para lhe permitir tomar uma decisão (18).

18. Se a Comissão decidir dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, o prazo durante o qual a execução de uma medida de auxílio é proibida termina quando a Comissão tomar uma decisão favorável. Para as medidas de auxílios não notificadas, não está previsto qualquer prazo para o processo de decisão da Comissão, embora a Comissão o faça o mais rapidamente possível. O auxílio não pode ser concedido antes de uma decisão final da Comissão.

19. Se a Comissão não se tiver pronunciado sobre um auxílio, os tribunais nacionais podem sempre, para a interpretação do direito comunitário, basear-se na jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, bem como nas decisões da Comissão. A Comissão publicou várias comunicações gerais que podem ser úteis neste domínio (19).

20. Os tribunais nacionais deveriam, por conseguinte, poder decidir se a medida é ou não ilegal por força do nº 3 do artigo 93º Em caso de dúvidas, os tribunais nacionais podem, e em certos casos devem, solicitar ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 177º, que se pronuncie a título prejudicial.

21. Quando os tribunais nacionais decidirem que o nº 3 do artigo 93º não foi cumprido, devem declarar que a medida em questão viola o direito comunitário e tomar as medidas adequadas para salvaguardar os direitos de que beneficiam os particulares e as empresas.

V. EFEITOS DAS DECISÕES DA COMISSÃO

22. O Tribunal de Justiça declarou (20) que um tribunal nacional está vinculado por uma decisão da Comissão destinada a um Estado-membro em conformidade com o nº 2 do artigo 93º, sempre que o beneficiário do auxílio em questão impugne a decisão de que foi informado por escrito pelo Estado-membro em causa mas não tenha interposto recurso de anulação da decisão dentro do prazo previsto pelo artigo 173º do Tratado CE.

VI. COOPERAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS NACIONAIS E A COMISSÃO

23. A Comissão está consciente de que os princípios acima referidos relativos à aplicação dos artigos 92º e 93º por parte dos tribunais nacionais são complexos e, por vezes, insuficientemente articulados para lhes permitir cumprir cabalmente a sua missão. Os tribunais nacionais podem por esse motivo solicitar o apoio da Comissão.

24. O artigo 5º do Tratado CE estabelece o princípio de uma cooperação permanente e leal entre as instituições comunitárias e os Estados-membros por forma a atingir os objectivos do Tratado, nomeadamente no que se refere à aplicação da alínea g) do artigo 3º que prevê a instituição de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Este princípio implica obrigações e deveres de assistência mútua tanto por parte dos Estados-membros como por parte das instituições comunitárias. Por força do artigo 5º, a Comissão deve cooperar com as autoridades judiciais dos Estados-membros responsáveis pela aplicação e respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional.

25. A Comissão considera que tal cooperação é essencial para garantir a aplicação rigorosa, efectiva e coerente do direito comunitário da concorrência. Além disso, é necessária a participação dos tribunais nacionais na aplicação do direito da concorrência no domínio dos auxílios estatais para dar aplicação ao nº 3 do artigo 93º O Tratado obriga a Comissão a seguir o processo estabelecido no nº 2 do artigo 93º antes de ordenar a restituição de auxílios incompatíveis com o mercado comum (21). O Tribunal de Justiça declarou que o nº 3 do artigo 93º tem efeito directo e que a ilegalidade de um auxílio, com as consequências daí decorrentes, nunca pode ser regularizada retroactivamente mediante uma decisão favorável da Comissão sobre um auxílio. A aplicação das disposições relativas à notificação no domínio dos auxílios estatais constitui, por conseguinte, um elo essencial na cadeia de eventuais acções judiciais por parte dos particulares e empresas.

26. À luz destas considerações, a Comissão tenciona trabalhar no sentido de uma cooperação mais estreita com os tribunais nacionais da forma que a seguir se expõe.

27. A Comissão está empenhada numa política de abertura e transparência. A Comissão conduz a sua política por forma a prestar às partes interessadas informações úteis sobre a aplicação do direito da concorrência. Com este objectivo continuará a publicar o maior número possível de informações sobre os processos de auxílios estatais e sobre a sua política nessa matéria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, os textos de carácter geral sobre auxílios estatais publicados pela Comissão, as decisões da Comissão, os relatórios anuais da Comissão sobre a política da concorrência e o Boletim mensal da União Europeia podem ajudar os tribunais nacionais na apreciação dos processos individuais.

28. Se estas informações gerais não forem suficientes, os tribunais nacionais podem, dentro dos limites do seu direito processual nacional, solicitar à Comissão informações de natureza processual que lhes permitam saber se um determinado caso se encontra pendente na Comissão, se foi objecto de notificação ou se a Comissão deu formalmente início a um processo ou se tomou qualquer outra decisão.

29. Os tribunais nacionais podem também consultar a Comissão caso a aplicação do nº 1 do artigo 92º ou do nº 3 do artigo 93º suscite dificuldades particulares. No que diz respeito ao nº 1 do artigo 92º, essas dificuldades podem relacionar-se em particular com a qualificação da medida como auxílio estatal, as eventuais distorções da concorrência que podem provocar e os efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-membros. Os tribunais podem, por conseguinte, consultar a Comissão relativamente à sua prática habitual sobre estes aspectos e podem obter informações da Comissão relativamente a dados de facto, estatísticas, estudos de mercado e análises económicas. Sempre que possível, a Comissão comunicará estes dados ou indicará a fonte onde os mesmos podem ser obtidos.

30. Nas suas respostas, a Comissão não se pronunciará sobre o conteúdo dos processos individuais ou sobre a compatibilidade da medida com o mercado comum. As respostas dadas pela Comissão não vinculam o tribunal que apresentou o pedido. A Comissão esclarecerá que a sua posição não é definitiva e que não é afectado o direito de o tribunal solicitar uma decisão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 177º

31. Para a boa administração da justiça é conveniente que a Comissão dê respostas aos pedidos de informações de carácter factual e jurídico no mais curto prazo de tempo possível. No entanto, a Comissão só pode satisfazer esses pedidos mediante certas condições. A Comissão deve ter à sua disposição os dados solicitados e só poderá comunicar as informações não confidenciais.

32. O artigo 214º do Tratado obriga a Comissão a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Além disso, a obrigação de cooperação leal em conformidade com o artigo 5º aplica-se às relações entre tribunais e Comissão e não diz respeito às partes em litígio perante esses tribunais. A Comissão é obrigada a respeitar a neutralidade e a objectividade da justiça. Por conseguinte, só pode responder aos pedidos de informações se os mesmos forem apresentados por um tribunal nacional, directa ou indirectamente, através da parte a quem o tribunal em questão solicitou certas informações.

VII. OBSERVAÇÕES FINAIS

33. A presente comunicação aplica-se mutatis mutandis com relação às correspondentes disposições relativas aos auxílios estatais, na medida em que tenham efeitos directos sobre os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros constantes:

- do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e disposições adoptadas ao abrigo do mesmo,

- do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

34. A presente comunicação é publicada a título de orientação e não restringe de qualquer modo os direitos conferidos pelo direito comunitário aos Estados-membros, aos particulares ou às empresas.

35. A presente comunicação não afecta a interpretação do direito comunitário pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

36. Será publicado anualmente no relatório sobre a política de concorrência um resumo das respostas dadas pela Comissão em conformidade com a presente comunicação.

(1) O Tribunal de Justiça descreveu as funções da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais do modo seguinte:

«9. No que diz respeito à função da Comissão, o Tribunal de Justiça salientou no acórdão proferido no processo 78/76, Steinlike e Weinlig contra Alemanha, (1977) Colectânea, página 595, ponto 9, que, ao organizar através do artigo 93º o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, o Tratado pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, de um processo adequado cuja execução é da responsabilidade da Comissão.

10. No que diz respeito aos órgãos jurisdicionais nacionais, o Tribunal declarou no mesmo acórdão que eles podem ser chamados a decidir litígios que os obrigam a interpretar e a aplicar o conceito de auxílio constante do artigo 92º, com vista a determinar se uma medida estatal instituída sem ter em conta o procedimento de controlo prévio do artigo 93º, nº 3, devia ou não ser-lhe submetida.

11. A intervenção dos órgãos jurisdicionais nacionais deve-se ao efeito directo reconhecido ao nº 3, último período, do artigo 93º do Tratado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão proferido no processo 120/73, Lorenz contra Alemanha, (1973) Colectânea, página 1471, que a natureza imediatamente aplicada da proibição de pôr em execução, contida neste artigo, abrange qualquer auxílio que tenha sido executado sem ser notificado e, em caso de notificação, opera durante a fase preliminar e, se a Comissão iniciar um processo contraditório, até a decisão final.

12. (. . .) A função principal e exclusiva reservada à Comissão pelos artigos 92º e 93º do Tratado, relativamente ao reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, é fundamentalmente diferente da que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais quanto à protecção dos direitos conferidos aos particulares pelo efeito directo da proibição estabelecida no último período do artigo 93º, nº 3, do Tratado. Enquanto a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum, mesmo nos casos em que o Estado-membro desrespeite a proibição de pôr em execução medidas de auxílio, os órgãos jurisdicionais nacionais apenas protegem, até à decisão final da Comissão, os direitos dos particulares face a uma eventual inobservância, pelas autoridades estatais, da proibição contida no artigo 93º, nº 3, último período, do Tratado.».

Tribunal de Justiça, acórdão no processo C-354/90, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e Syndicat national des négociants et transformateurs de saumon contra Estado francês, (1991) Colectânea, página I-5505, 5527 (pontos 9-11 e 14).

(2) Com excepção dos auxílios «existentes». Esses auxílios podem ser autorizados até a Comissão ter decidido se são incompatíveis com o mercado comum: ver TJ acórdão no Processo C-387/92, Banco de Crédito Industrial, actualmente Banco Exterior de España contra Ayuntamiento de Valencia, (1994) Col. I-877; e acórdão no processo C-44/93, Namur-Les Assurances du Crédit contra Office National du Ducroire e Bélgica, (1994) Col. I-3829.

(3) Processo C-354/90; ver nota 1, p. 5527, ponto 11.

(4) Ver acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 78/86, Steinlike e Weinlig contra Alemanha, (1977) Rec. 595, ponto 14: «. . . um órgão jurisdicional nacional pode ser chamado a interpretar e a aplicar o conceito de auxílio previsto no artigo 92º por forma a determinar se o auxílio estatal autorizado sem observância do procedimento de exame prévio previsto no nº 3 do artigo 93º devia ter sido sujeito a tal procedimento».

(5) Para uma formulação recente, ver conclusões do advogado-geral Jacobs nos processos apensos C-278/92 a C-280/92, Espanha contra Comissão ponto 28: «. . . qualquer auxílio estatal é concedido se um Estado-membro puser à disposição de uma empresa fundos que, em circunstâncias normais, não seriam concedidos por um investidor privado com base em critérios comerciais normais e não tendo a ver com outras considerações de natureza social, política ou filantrópica.».

(6) O Tribunal de Justiça, no processo 290/83, Comissão contra França, (1985) Col. 439 e 449 (ponto 14), declarou que: «. . . a proibição constante do artigo 92º abrange todos os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou através de recursos estatais, não sendo necessário estabelecer qualquer distinção entre se o auxílio é concedido directamente pelo Estado ou por organismos públicos ou privados por ele criados ou designados para administrar o auxílio».

(7) Para uma clara afirmação desta distinção, cf. conclusões do advogado-geral Darmon nos processos apensos C-72 e C-73/91, Sloman Neptun, (1993), Col. I-887.

(8) Tribunal de Justiça, acórdãos nos processos C-234/89, Delimitis contra Henninger Bräu, (1991) Col. I-935; Comunicação da Comissão relativa à cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais para a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (JO nº C 39 de 13. 2. 1993, p. 6). Ver parecer do advogado-geral Lenz no processo C-44/93, nota 2 supra, (ponto 106). Ver igualmente processo C-2/88 Imm, Zwartveld, (1990) Col. I-3365 e I-4405: «As instituições comunitárias estão sujeitas a uma obrigação de cooperação leal com as autoridades judiciais dos Estados-membros, encarregadas de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional» (p. 4410-11).

(9) Tal como afirmado pelo Tribunal de Justiça no processo C-354/90, nota 1, p. 5528, ponto 12: «. . . a validade dos actos de execução de medidas de auxílio é afectada pela inobservância, pelas autoridades nacionais, do nº 3, último período, do artigo 93º do Tratado. Os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir aos particulares que possam invocar essa inobservância que todas as consequências serão daí retiradas, em conformidade com o direito nacional, quer no que diz respeito à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, quer à restituição dos apoios financeiros concedidos em violação dessa disposição ou de eventuais medidas provisórias».

(10) Acórdão no processo 106/77, Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Simmenthal, (1978) Col. 629, 644, ponto 21. Ver igualmente The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd and others (1990) Col. I-2433, 2475.

(11) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Andrea Francovich e outros contra Itália, (1991) Col. I-5357. Encontram-se pendentes no Tribunal de Justiça outros processos importantes relativamente à responsabilidade dos tribunais nacionais na aplicação do direito comunitário: processo C-48/93, The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd and others, JO nº C 94 de 3. 4. 1993, p. 13; processo C-46/93, Brasserie du Pêcheur SA contra Alemanha, JO nº C 92 de 2. 4. 1993, p. 4; processo C-312/93, SCS Peterbroeck, Van Campenhout & Cie. contra Estado belga, JO nº C 189 de 13. 7. 1993, p. 9; processos C-430 e C-431/93, J. Van Schindel und J. N. C. Van Veen contra Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten, JO nº C 338 de 15. 12. 1993, p. 10.

(12) Francovich, nota 11 supra, p. 5414 (ponto 33).

(13) Francovich, nota 11 supra, p. 5414 (ponto 35).

(14) The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd et al., nota 10 supra.

(15) Ponto 2 do nº 3 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2, e carta aos Estados-membros, ref. IV/D/06878 de 23 de Março de 1993, in compilação do direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II.

(16) Acórdão no processo 120/73, Lorenz contra Alemanha, (1973) Col. 1471.

(17) Processo 120/73, Lorenz contra Alemanha; ver nota 16 supra, p. 1481, ponto 4; ver igualmente processo 84/42, Alemanha contra Comissão, (1984) Col. 1451, 1488 (ponto 11).

(18) A Comissão publicou um guia de procedimento nos processos sobre auxílios estatais: ver compilação do direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II.

(19) A Comissão publica e actualiza periodicamente uma compilação das regras aplicáveis aos auxílios estatais («Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias», volume II).

(20) Processo C-188/92, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Alemanha, (1994) Col. I-833; ver igualmente processo 77/72, Capolongo, (1973) Col. 611.

(21) A Comissão informou os Estados-membros que «. . . se necessário pode, após ter dado ao Estado-membro em causa a oportunidade para apresentar as suas observações e para considerar de modo alternativo a concessão do auxílio de emergência, como definido pelas orientações da Comissão - tomar uma decisão provisória que impõe ao Estado-membro o reembolso dos montantes pagos em infracção às normas processuais. O auxílio deve ser reembolsado de acordo com as disposições da legislação nacional; o montante a reembolsar será acrescido de juros que começarão a vencer a partir da data da concessão do auxílio» (Comunicação da Comissão aos Estados-membros que completa a carta da Comissão nº SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991, relativamente aos procedimentos de notificação de projectos de auxílio e procedimentos aplicáveis em caso de auxílios concedidos em infracção ao nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, ainda não publicada).