COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

(2022/C 485/01)

Índice

PARTE I. DISPOSIÇÕES COMUNS 4

Capítulo 1. Introdução 4

Capítulo 2. Âmbito de aplicação e definições 4

2.1. Efeito da PAC no âmbito de aplicação 6

2.2. Âmbito de aplicação 7

2.3. Regras horizontais e instrumentos de auxílio aplicáveis aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais 9

2.4. Definições 10

Capítulo 3. Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado 15

3.1. Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica 16

3.1.1. Atividade económica objeto de auxílio 16

3.1.2. Efeito de incentivo 17

3.1.3. Inexistência de violação das disposições pertinentes e dos princípios gerais do direito da União 19

3.2. Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum: 20

3.2.1. Necessidade de intervenção do Estado 20

3.2.2. Adequação do auxílio 21

3.2.3. Proporcionalidade do auxílio 22

3.2.4. Transparência 25

3.2.5. Prevenção de efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais 26

3.2.6. Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio (teste de equilíbrio) 28

PARTE II. CATEGORIAS DE AUXÍLIOS 30

Capítulo 1. Auxílios a favor de empresas ativas na produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas 30

1.1. Medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural 30

1.1.1. Auxílios ao investimento 30

1.1.1.1. Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária 30

1.1.1.2. Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola 34

1.1.1.3. Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas 35

1.1.2. Auxílios à instalação de jovens agricultores e auxílios ao arranque de atividades agrícolas 36

1.1.3. Auxílios ao arranque de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola 36

1.1.4. Auxílios para compromissos relativos ao agroambiente e ao clima 38

1.1.5. Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais 40

1.1.6. Auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios 42

1.1.7. Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes locais específicas 43

1.1.8. Auxílios a favor da agricultura biológica 43

1.1.9. Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade 45

1.1.10. Auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola 46

1.1.10.1. Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação 46

1.1.10.2. Auxílios a serviços de aconselhamento 47

1.1.10.3. Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas 49

1.1.11. Auxílios à cooperação no setor agrícola 49

1.2. Gestão dos riscos e das crises 51

1.2.1. Auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola e auxílios destinados a evitar danos 51

1.2.1.1. Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários 51

1.2.1.2. Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais 54

1.2.1.3. Auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais, pragas vegetais e infestação por espécies exóticas invasoras e auxílios destinados a compensar as perdas causadas por doenças animais, pragas vegetais e infestação por espécies exóticas invasoras 56

1.2.1.4. Auxílios para animais mortos 58

1.2.1.5. Auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos 59

1.2.1.6. Auxílios para o pagamento de prémios de seguros 61

1.2.1.7. Auxílios para contribuições financeiras para fundos mutualistas 61

1.3. Outros tipos de auxílios no setor agrícola 62

1.3.1. Auxílios para a supressão de capacidade de produção 62

1.3.1.1. Supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana, ou por razões sanitárias, éticas, ambientais ou climáticas 62

1.3.1.2. Supressão de capacidade por outras razões 64

1.3.2. Auxílios para a relocalização de atividades agrícolas 64

1.3.3. Auxílios ao setor pecuário 65

1.3.4. Auxílios a medidas de promoção a favor de produtos agrícolas 66

1.3.5. Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu 69

1.3.6. Auxílios ao emparcelamento rural agrícola 70

1.3.7. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola 70

Capítulo 2. Auxílios ao setor florestal 71

2.1. Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas 72

2.1.1. Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas 72

2.1.2. Auxílios à criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais 74

2.1.3. Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas 74

2.1.4. Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais 75

2.1.5. Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais 76

2.1.6. Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas 76

2.1.7. Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado nas florestas 76

2.1.8. Auxílios para contribuições financeiras para fundos mutualistas na atividade florestal 77

2.2. Auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios em zonas florestais 78

2.3. Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas 78

2.4. Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e às ações de informação no setor florestal 79

2.5. Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal 80

2.6. Auxílios à cooperação no setor florestal 80

2.7. Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal 82

2.8. Outros auxílios ao setor florestal com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos 83

2.8.1. Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional 83

2.8.2. Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal 83

2.8.3. Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal 84

2.8.4. Auxílios à manutenção de estradas para a prevenção dos incêndios florestais 84

2.8.5. Auxílios destinados a remediar os danos causados nas florestas por animais protegidos 84

2.9. Harmonização dos auxílios ao setor florestal com as medidas de auxílio agrícolas 85

2.9.1. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor florestal 85

2.9.2. Auxílios ao emparcelamento florestal 87

Capítulo 3. Auxílios a favor das zonas rurais, cofinanciados pelo FEADER ou sob a forma de financiamento nacional adicional a favor das intervenções cofinanciadas 87

PARTE III. QUESTÕES PROCESSUAIS 87

1. Duração dos regimes de auxílio e avaliação 88

2. Cláusula de revisão 89

3. Relatórios e controlo 89

4. Aplicação das orientações 90

5. Propostas de medidas adequadas 90

PARTE I.

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO 1.

Introdução

(1) O artigo 107. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») estabelece que «[salvo] disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Embora o Tratado estabeleça o princípio de que os auxílios estatais são proibidos, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107. o , n. os 2 e 3.

(2) Em conformidade com o artigo 107. o , n. o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios estatais destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários nos setores agrícola e florestal são compatíveis com o mercado interno.

(3) De acordo com o artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento económico dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais, desde que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(4) Nos termos do artigo 42. o do Tratado, as regras de concorrência, que incluem as regras em matéria de auxílios estatais, só são aplicáveis à produção e ao comércio de produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta os objetivos da política agrícola comum estabelecidos no artigo 39. o do Tratado.

(5) Nas presentes orientações, a Comissão define os critérios para a identificação dos auxílios que preenchem as condições estabelecidas no artigo 107. o , n. o 3, do Tratado e que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. No que se refere aos auxílios concedidos em conformidade com o artigo 107. o , n. o 2, alínea b), do Tratado, as presentes orientações estabelecem as condições ao abrigo das quais uma medida que constitui um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários é compatível com o mercado interno.

(6) Os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento económico dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais integram-se no âmbito geral da política agrícola comum («PAC»). Neste âmbito, a União Europeia concede apoio financeiro aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais. Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio estatal não dependem do facto de este ser cofinanciado (mesmo parcialmente) pela União ou financiado integralmente por um Estado-Membro, a Comissão entende que deve existir compatibilidade e coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da política agrícola comum da União. Assim, ao aplicar e interpretar as regras das presentes orientações no que respeita a regimes de auxílio específicos e a auxílios individuais, a Comissão tem em conta as regras da PAC.

(7) São de particular relevância para as considerações relativas aos auxílios estatais ligados à PAC os seguintes atos da União: (a) Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); (b) Regulamentos (UE) n.o 228/2013 (2) e (UE) n.o 229/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho; (c) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); (d) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); (e) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(8) A PAC baseia-se em dois pilares [o Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER)»] que, combinados, proporcionam um apoio fundamental aos agricultores e às zonas rurais da União, criando as condições para a manutenção de uma agricultura sustentável em toda a União.

(9) Em conformidade com o artigo 39. o , n. o 1, do Tratado, a PAC tem como objetivos incrementar a produtividade da agricultura, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Nos termos do artigo 39. o , n. o 2, do Tratado, na elaboração da PAC e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração: (a) A natureza particular da atividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas; (b) A necessidade de efetuar gradualmente as adaptações adequadas; (c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um setor estreitamente ligado à economia no seu conjunto.

(10) Com o objetivo de continuar a melhorar o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e alimentar, assim como das zonais rurais, os objetivos da PAC pós-2020 centram-se em promover um setor agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo, apoiar e reforçar a proteção do ambiente e a ação climática, contribuir para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de ambiente e de clima, e reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais. Estes objetivos gerais são complementados pelo objetivo transversal de modernizar o setor, através da promoção e partilha de conhecimentos, inovação e digitalização na agricultura, na atividade florestal e nas zonas rurais, e do incentivo à sua utilização. Os objetivos gerais da PAC devem ser atingidos através dos seguintes objetivos específicos: a) Apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola em toda a União, a fim de reforçar a segurança alimentar a longo prazo e a diversidade agrícola, bem como garantir a sustentabilidade económica da produção agrícola na União; b) Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade das explorações agrícolas, tanto a curto como a longo prazo, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização; c) Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor; d) Contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa e do reforço do sequestro de carbono, bem como promover a energia sustentável; e) Promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas; f) Contribuir para travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens; g) Atrair e apoiar os jovens agricultores e outros novos agricultores e facilitar o desenvolvimento sustentável das empresas nas zonas rurais; h) Promover o emprego, o crescimento, a igualdade de género, nomeadamente a participação das mulheres no setor da agricultura, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, incluindo a bioeconomia circular e uma silvicultura sustentável; i) Melhorar a resposta dada pela agricultura da União às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente no que respeita à produção sustentável de alimentos seguros, de elevada qualidade e nutritivos, e à redução do desperdício alimentar, melhorar o bem-estar dos animais e combater a resistência antimicrobiana.

CAPÍTULO 2.

Âmbito de aplicação e definições

2.1. Efeito da PAC no âmbito de aplicação

(11) Nos termos do artigo 42. o do Tratado, no que respeita aos produtos agrícolas enumerados no seu anexo I, as regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107. o , 108. o e 109. o do Tratado só são aplicáveis na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta os objetivos da política agrícola comum estabelecidos no artigo 39. o do Tratado.

(12) Nos termos do artigo 145. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115 e do artigo 211. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se à produção e ao comércio de produtos agrícolas. No entanto, existem várias derrogações deste princípio geral, estabelecidas, nomeadamente, no artigo 23. o do Regulamento (UE) n. o 228/2013, no artigo 17. o do Regulamento (UE) n. o 229/2013, no artigo 145. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, no artigo 211. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 e no artigo 27. o do Regulamento (UE) n. o 1144/2014.

(13) No que respeita ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115, o artigo 145. o , n. o 2, do referido regulamento dispõe que as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam ao apoio prestado pelos Estados-Membros ao abrigo e nos termos desse regulamento, nem ao financiamento nacional adicional abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado.

(14) Por conseguinte, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam ao cofinanciamento do apoio ao desenvolvimento rural (tanto à parte do FEADER como à parte nacional), nem ao financiamento nacional adicional para além desse apoio, desde que a intervenção em questão esteja relacionada com uma atividade agrícola abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado e faça parte de um plano estratégico da PAC.

(15) Contudo, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se plenamente a todas as intervenções cofinanciadas (tanto à parte do FEADER como à parte nacional) e ao financiamento nacional adicional em relação às intervenções não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado, mas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (EU) 2021/2115, ou seja, nos seguintes casos: a) intervenções de apoio a atividades nas zonas rurais e b) intervenções no setor florestal.

(16) As regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis se um Estado-Membro tencionar financiar uma medida, concebida em grande escala em conformidade com as condições de uma determinada intervenção de desenvolvimento rural («medida equivalente a uma medida de desenvolvimento rural») exclusivamente com fundos nacionais (ou seja, sem cofinanciamento do FEADER), independentemente de a medida estar ou não abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado.

2.2. Âmbito de aplicação

(17) A Comissão aplicará as presentes orientações aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais.

(18) A Comissão aplicará as presentes orientações aos auxílios estatais à produção agrícola primária, à transformação dos produtos agrícolas que resultem noutro produto agrícola e à comercialização de produtos agrícolas.

(19) Com base nas considerações gerais constantes da secção 2.1 da presente parte, a fim de garantir a coerência com a política de desenvolvimento rural e apoiar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente incluir também certas intervenções de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado, cofinanciadas a título do FEADER ou que recebam financiamento nacional adicional, bem como medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural exclusivamente financiadas por fundos nacionais. Por conseguinte, para além do setor agrícola, as presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade para os auxílios estatais no setor florestal e os auxílios às empresas ativas nas zonas rurais que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 42. o do Tratado.

(20) Na análise dos auxílios estatais e da sua compatibilidade com o mercado interno em conformidade com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais estabelecidos na parte I, capítulo 3, das presentes orientações, a Comissão terá em conta, tanto quanto possível, as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2115 e nos respetivos atos delegados e de execução.

(21) O âmbito de aplicação das presentes orientações abrange as seguintes categorias de auxílios: (a) Medidas no setor agrícola, financiadas exclusivamente a partir de fundos nacionais, que consistam numa das seguintes medidas: i) medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural que não se inscrevem nos planos estratégicos da PAC (parte II, secção 1.1), ii) outras medidas não referidas na subalínea i), não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115, como algumas medidas de gestão de riscos e crises, auxílios ao setor pecuário e certas medidas de promoção (parte II, secções 1.2 e 1.3); (b) Auxílios ao setor florestal (parte II, capítulo 2), que podem ser: i) concedidos como parte de um plano estratégico da PAC ou como financiamento nacional adicional para essa intervenção de desenvolvimento rural, ii) financiados exclusivamente com fundos nacionais; (c) Auxílios às empresas ativas nas zonas rurais, que podem ser concedidos de uma das formas seguintes: i) como intervenções incluídas num plano estratégico da PAC, cofinanciado pelo FEADER nos termos e em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, sempre que a medida de auxílio estatal sujeita a notificação seja idêntica à intervenção num plano estratégico da PAC (parte II, capítulo 3), ii) financiamento nacional adicional relacionado com uma intervenção no quadro de um plano estratégico da PAC (parte II, capítulo 3).

(22) As presentes orientações aplicam-se aos auxílios às pequenas e médias empresas (PME) e, em princípio, também às grandes empresas. No entanto, as grandes empresas tendem a ser menos afetadas pelas deficiências do mercado do que as PME. Além disso, é maior a probabilidade de as grandes empresas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais desempenharem um papel importante no mercado; consequentemente, em casos específicos, os auxílios concedidos às grandes empresas podem falsear especialmente a concorrência e o comércio no mercado interno. Dado que os auxílios às grandes empresas ativas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, e a outras grandes empresas, podem provocar distorções da concorrência semelhantes, as regras das presentes orientações relativas aos auxílios estatais às grandes empresas estão harmonizadas com as regras gerais em matéria de auxílios estatais e sujeitas à apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, conforme descrito no capítulo 3 da presente parte. No que respeita às medidas de auxílio ao setor pecuário nos termos da parte II, secção 1.3.1 das presentes orientações , que não se encontram não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão mantém a sua anterior política, segundo a qual as grandes empresas devem poder financiar os custos destas medidas pelos seus próprios meios. Por conseguinte, os auxílios ao setor pecuário devem manter-se limitados às PME.

(23) o 63, o auxílio será apreciado em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade o , n. o 2, alínea b), do Tratado. Se as dificuldades financeiras de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiverem sido causadas por um acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5, os auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais podem ser concedidos em conformidade com as presentes orientações, na medida em que sejam compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e em virtude da situação de emergência relacionada com esse tipo de auxílios, a situação económica de uma empresa não deve ser tomada em consideração no que respeita aos auxílios para a destruição e remoção de animais mortos, conforme estabelecidos na secção 1.2.1.4, e aos auxílios para as medidas de prevenção, controlo e erradicação no caso de doenças dos animais e pragas vegetais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, pontos (370) e (371). Este princípio também não se aplica às ações de informação referidas na parte II, secções 1.1.10.1 e 2.4, nem às medidas de promoção de caráter genérico, enunciadas na parte II, secção 1.3.4. As empresas em dificuldade estão excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações, sob reserva das exceções previstas no presente ponto. A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Por conseguinte, se o beneficiário do auxílio for uma empresa em dificuldade na aceção do ponto (33), n.63, o auxílio será apreciado em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ( 7 ) . No entanto, o princípio da não concessão de auxílios estatais a empresas em dificuldades financeiras não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107., n.2, alínea b), do Tratado. Se as dificuldades financeiras de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiverem sido causadas por um acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5, os auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais podem ser concedidos em conformidade com as presentes orientações, na medida em que sejam compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107., n.3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e em virtude da situação de emergência relacionada com esse tipo de auxílios, a situação económica de uma empresa não deve ser tomada em consideração no que respeita aos auxílios para a destruição e remoção de animais mortos, conforme estabelecidos na secção 1.2.1.4, e aos auxílios para as medidas de prevenção, controlo e erradicação no caso de doenças dos animais e pragas vegetais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, pontos (370) e (371). Este princípio também não se aplica às ações de informação referidas na parte II, secções 1.1.10.1 e 2.4, nem às medidas de promoção de caráter genérico, enunciadas na parte II, secção 1.3.4.

(24) o 15 da referida decisão relativamente ao prazo máximo de reembolso e ao autofinanciamento. Os auxílios a favor de produtos agrícolas na aceção do anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, que constituam uma subvenção à exportação tal como definida por esse acordo, estão excluídos do âmbito de aplicação das presentes orientações. Da mesma forma, os auxílios a favor de tais produtos, que constituam um apoio financeiro à exportação prestado por um governo ou por qualquer organismo público no âmbito de aplicação da Decisão Ministerial da OMC sobre a Concorrência na Exportação, de 19 de dezembro de 2015 ( 8 ) , estão excluídos do âmbito de aplicação das presentes orientações, se não cumprirem os requisitos pertinentes previstos no n.15 da referida decisão relativamente ao prazo máximo de reembolso e ao autofinanciamento.

(25) o , n. o 2, alínea b), do Tratado e aos auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais referidos na parte II, secção 1.2.1.3, pontos (370) e (371). Ao apreciar os auxílios concedidos a uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão anterior sua que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que esteja ainda por recuperar ( 9 ) . Tal não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários ao abrigo do artigo 107., n.2, alínea b), do Tratado e aos auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais referidos na parte II, secção 1.2.1.3, pontos (370) e (371).

(26) Recorda-se aos Estados-Membros que os sistemas de financiamento, por exemplo, através de imposições parafiscais, devem ser notificados sempre que sejam parte integrante da medida de auxílio ( 10 )

(27) A Comissão deve apreciar caso a caso todas as medidas de auxílio não abrangidas pelas presentes orientações ou por quaisquer outras regras pertinentes em matéria de auxílios estatais, diretamente à luz do artigo 107. o , n. o 2, alínea b), e artigo 107. o , n. o 3, do Tratado, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107. o , 108. o e 109. o do Tratado, a PAC e, por analogia, as presentes orientações, sempre que possível. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelas presentes orientações devem demonstrar que o auxílio estatal em questão é compatível com o artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, conforme estabelecido no capítulo 3 da presente parte destas orientações. A Comissão só aprovará tais medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência no mercado interno e o efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(28) Para os auxílios a conceder na Irlanda do Norte, sempre que uma medida exija o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2115, devem ser fornecidas informações equivalentes na notificação à Comissão nos termos do artigo 108. o , n. o 3, do Tratado.

2.3. Regras horizontais e instrumentos de auxílio aplicáveis aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais

(30) Os instrumentos horizontais referidos no ponto (29) são aplicáveis à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, salvo se as presentes orientações estabelecerem regras específicas. As presentes orientações preveem regras específicas relativas a medidas de auxílios específicos a favor do ambiente, como os auxílios para compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e para compromissos relativos ao bem-estar dos animais (parte II, secções 1.1.4 e 1.1.5), os auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios (parte II, secção 1.1.6) e os auxílios a favor da agricultura biológica (parte II, secção 1.1.8). Os auxílios aos investimentos com objetivos ambientais no domínio da produção agrícola primária são avaliados em conformidade com as regras definidas na parte II, secção 1.1.1.1. Os auxílios para a proteção do ambiente a favor de empresas ativas na transformação de produtos agrícolas e na comercialização de produtos agrícolas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado se preencherem as condições previstas nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022. Os auxílios aos investimentos na eficiência energética, nos biocombustíveis e nas energias renováveis são excluídos do âmbito de aplicação da parte II, capítulos 2 e 3, uma vez que tais auxílios devem ser conformes com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022, a menos que estejam isentos da obrigação de notificação. No entanto, os auxílios aos investimentos ligados à produção agrícola primária relacionada com a produção de energia a partir de fontes renováveis ou à produção de biocombustíveis em explorações podem ser abrangidos pelas presentes orientações, desde que tal produção não exceda o consumo anual médio de combustíveis ou energia da exploração agrícola em causa (parte II, secção 1.1.1.1).

(31) As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ( 19 ) não se aplicam aos auxílios à produção de produtos agrícolas primários em virtude das especificidades do setor. Aplicam-se, no entanto, à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, dentro dos limites fixados nas presentes orientações.

(32) Tanto as regras gerais em matéria de auxílios estatais como as disposições mais específicas das presentes orientações podem aplicar-se a empresas ativas no setor florestal e nas zonas rurais. Quando aplicável, os auxílios às empresas ativas no setor florestal ou nas zonas rurais podem, além disso, ser considerados compatíveis ao abrigo das condições e em conformidade com as regras gerais da União em matéria de auxílios estatais (em especial, com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, e as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022).

2.4. Definições

(33) Para efeitos das presentes orientações, entende-se por: (1) «Agricultor ativo», um agricultor conforme determinado por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC (20) em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115; (2) «Auxílio ad hoc», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios; (3) «Acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou persistentes ou as secas graves, que destruam, no caso da agricultura, mais de 30 % da produção média, calculados com base no período dos três ou quatro anos anteriores ou numa média de três dos cinco ou oito anos anteriores, excluindo os valores superior e inferior; no caso da atividade florestal, mais de 20 % do potencial florestal; (4) «Aconselhamento», aconselhamento completo prestado no âmbito de um mesmo contrato; (5) «Atividade agrícola», uma atividade conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; (6) «Superfície agrícola», uma superfície conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115; (7) «Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, instalações e edifícios utilizados para a produção agrícola primária; (8) «Produto agrícola», um produto constante do anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); (9) «Setor agrícola», todas as empresas que se dediquem à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas; (10) «Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinem a exploração florestal e a exploração agrícola nas mesmas terras; (11) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; (12) «Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos; (13) «Regime de auxílios», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata, e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado; (14) «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes nem contêm qualquer elemento de colusão; Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência; (15) «Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: a) uma população animal, ou b) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local; (16) «Livro genealógico», um livro genealógico conforme previsto no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); (17) «Plano estratégico da PAC», o plano estratégico da PAC previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115; (18) «Infraestruturas», obras efetuadas pelo próprio agricultor ou pelos seus trabalhadores na exploração agrícola, que criam um ativo; (19) «Regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas», regimes de auxílio relacionados com práticas de gestão das terras que resultem no aumento do armazenamento de carbono na biomassa viva, na matéria orgânica morta e nos solos através do reforço da captura de carbono e/ou da redução da libertação de carbono para a atmosfera; (20) «Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para o setor florestal; (21) «Polos», agrupamentos de empresas independentes, incluindo empresas em fase de arranque («start-ups»), pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de aconselhamento ou investigação, destinados a incentivar a atividade económica/inovadora através da promoção de interações intensivas, partilha de instalações e intercâmbio de conhecimentos e experiências e ainda da contribuição efetiva para a transferência de tecnologia, criação de redes e divulgação da informação entre as empresas que constituem o polo; (22) «Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente de um Estado-Membro, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente de um Estado-Membro; (23) «Data da concessão do auxílio», a data de concessão ao beneficiário do direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável; (24) «Incidente ambiental», uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente, relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado, que destrua mais de 30 % da produção anual média da empresa ativa no setor agrícola nos três anos anteriores, ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, com exclusão dos valores superior e inferior; no caso da atividade florestal, mais de 20 % do potencial florestal; Esta noção não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica; (25) «Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; (26) «Animais mortos», os animais que foram mortos (por eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo) ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano; (27) «Árvores de crescimento rápido», florestas de rotação curta, onde a idade mínima de abate não pode ser inferior a oito anos e a idade máxima de abate não pode ser superior a 20 anos; (28) «Regime fiscal sucessório», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitua uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui; (29) «Biocombustíveis a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal», os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal na aceção na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23); (30) «Géneros alimentícios», os géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); (31) «Floresta», uma superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado que cubra mais de 10 % da superfície, ou árvores que possam atingir estes limiares in situ com exclusão das terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana, ou; uma floresta, tal como definida e aplicada por um Estado-Membro ou região com base na legislação ou num sistema de inventário nacional em vigor, e conforme comunicado à Comissão na notificação; e, quando estiver relacionada com a intervenção de desenvolvimento rural, tal como definida no plano estratégico da PAC; (32) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de uma subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; (33) «Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios a beneficiários individuais com base num regime de auxílios; (34) «Ativos intangíveis», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; (35) «Espécies exóticas invasoras», espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, na aceção do artigo 3.o, ponto 3, e do artigo 3.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); (36) «Grandes empresas», as empresas que não satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão (26); (37) «Mercados locais», um dos seguintes mercados: (a) Mercados situados num raio de 75 km a partir da exploração agrícola de origem do produto, dentro do qual devem ter lugar as atividades de transformação e venda ao consumidor final; (b) Mercados para os quais os Estados-Membros estabelecem uma definição alternativa convincente, não excedendo um raio de 100 km; (38) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um agricultor a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações ou unidades específicas reservadas a tal fim; (39) «Fundo mutualista», um regime acreditado por um Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os agricultores filiados, proprietários florestais e gestores florestais celebrem contratos de seguro através dos quais recebem pagamentos compensatórios caso registem perdas económicas; (40) «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração; (41) «Operações anteriores à transformação industrial», o abate, desmembramento, descasque, corte, armazenagem, tratamento de proteção e secagem da madeira, bem como todas as outras operações de trabalho anteriores à serração industrial da madeira numa serração; bem como a serração, se a sua capacidade máxima for de 20 000 m3 de madeira redonda para serração por ano; (42) «Outro acontecimento climático adverso», condições meteorológicas desfavoráveis que não constituam um acontecimento climático adverso suscetível de ser equiparado a calamidades naturais; (43) «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado; (44) «pragas vegetais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de vegetal, animal ou agente patogénico nocivo aos vegetais ou produtos vegetais; (45) «Medidas de prevenção», medidas relativas a doenças de animais, pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras que ainda não tenham ocorrido; (46) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos; (47) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continue a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; (48) «Agrupamento ou organização de produtores», um grupo ou organização criado com, pelo menos, um dos seguintes objetivos: (a) Adaptação da produção e dos resultados dos produtores membros do agrupamento ou organização às exigências do mercado; (b) Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas; (c) Definição de regras comuns em matéria de informação sobre a produção, com especial destaque para as colheitas e as disponibilidades; (d) Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos ou organizações de produtores, como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais, a organização e facilitação de processos de inovação, a gestão conjunta das terras dos membros, e a utilização de práticas e técnicas de cultivo e de produção respeitadoras do ambiente, bem como de boas práticas e técnicas de bem-estar dos animais; (49) «Animal protegido», qualquer animal protegido pela legislação da UE ou pela legislação nacional, nomeadamente espécies animais para as quais a legislação nacional preveja regras específicas para preservar a população; (50) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto; (51) «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (universidade ou instituto de investigação, agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades físicas orientadas para a investigação e/ou entidades de cooperação virtuais), independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, conforme definido no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades de forma não discriminatória e não exclusiva, através do ensino, de publicações ou da transferência de tecnologia; Sempre que essa entidade também desenvolva atividades económicas, o financiamento, os custos e as receitas das atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, por exemplo na qualidade de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados; (52) «Cadeia de abastecimento curta», uma cadeia de abastecimento que envolva um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, transformadores e consumidores; (53) «Infraestrutura de pequena escala», infraestruturas com custos elegíveis limitados a 2 milhões de EUR; (54) «Pequeno operador», uma microempresa na aceção da Recomendação 2003/361 da Comissão (27), ou uma pessoa singular que não exerça uma atividade económica no momento de apresentação do pedido de auxílio; (55) «Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013; (56) «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», as empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão; (57) «Início do projeto ou da atividade», quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível; A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos; Sempre que os custos elegíveis para a aquisição de terrenos sejam iguais a 100 % dos custos de investimento elegíveis, a aquisição de terrenos a que se refere o ponto (153), alínea a), e o ponto (502), alínea c) é considerada início de projeto ou atividade; (58) «Gestão florestal sustentável», a gestão e o uso das florestas e das terras florestais de um modo, e com uma intensidade, que mantenham a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencial para desempenhar, atualmente e no futuro, funções ecológicas, económicas e sociais relevantes, aos níveis local, nacional e mundial, sem prejudicar outros ecossistemas; (59) «Ativos tangíveis», ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos; (60) «Custo de transação», os custos adicionais associados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluído nos custos ou na perda de rendimentos que são diretamente compensados, e cujo cálculo pode ser efetuado com base no custo-padrão; (61) «Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) e encefalopatia espongiforme bovina (EEB)», todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (28); (62) «Árvores para talhadia de curta rotação», espécies arbóreas do código NC 06 02 9041, a definir pelos Estados-Membros, que consistem em culturas lenhosas perenes cujas raízes ou touças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros; (63) «Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos na secção 2.2 das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade; (64) «Norma da União Europeia», norma obrigatória estabelecida por ato legislativo da União, que fixa os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; consequentemente, as normas e os objetivos fixados a nível da União, que são obrigatórios para os Estados-Membros, mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União; (65) «Jovem agricultor», um agricultor conforme determinado por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115; (66) Para efeitos da conservação de recursos genéticos na agricultura e na silvicultura: a) «Conservação in situ» na agricultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos; b) «Conservação in situ» na silvicultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e constituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural; c) «Conservação na exploração agrícola ou florestal», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola ou florestal; d) «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola ou florestal fora do seu habitat natural; e) «Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola ou florestal conservada fora do seu habitat natural.

2.5. Auxílios sujeitos a notificação

(34) Sempre que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 107. o , n. o 1, do Tratado, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, em conformidade com o artigo 108. o , n. o 3, do Tratado, não devendo executar a medida proposta antes de o procedimento de notificação a que se refere o artigo 108. o , n. o 2, do Tratado ter sido objeto de uma decisão final, com exceção das medidas que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2472.

(35) Os auxílios individuais concedidos com base num regime de auxílios continuam sujeitos à obrigação de notificação por força do artigo 108. o , n. o 3, do Tratado, se o auxílio exceder os seguintes limiares de notificação: (a) Para os auxílios individuais ao investimento para transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas ao abrigo da parte II, secção 1.1.1.3: custos elegíveis que excedam 25 milhões de EUR, ou para os quais o equivalente-subvenção bruto do auxílio exceda 12 milhões de EUR; (b) Para os auxílios às campanhas de promoção ao abrigo da parte II, secção 1.3.4: as campanhas de promoção com um orçamento anual que exceda 5 milhões de EUR.

CAPÍTULO 3.

Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado

(36) Nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(37) Por conseguinte, a fim de apreciar se os auxílios estatais a favor da agricultura, do setor florestal e das zonas rurais podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, a Comissão determinará se a medida de auxílio facilita o desenvolvimento de uma certa atividade económica (primeira condição) e se não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (segunda condição).

(38) Na presente secção, a Comissão clarifica como irá realizar a apreciação da compatibilidade. Estabelece condições gerais de compatibilidade e, se for caso disso, condições específicas para os regimes de auxílio e condições adicionais para os auxílios individuais sujeitos à obrigação de notificação.

(39) Para proceder à apreciação referida no ponto (37), a Comissão analisará os seguintes aspetos: (a) Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica: i) identificação da atividade económica em causa (secção 3.1.1), ii) efeito de incentivo: o auxílio deve alterar o comportamento das empresas em causa, de modo que estas desenvolvam atividades que não desenvolveriam, ou desenvolveriam de uma forma limitada ou diferente, na ausência do auxílio (secção 3.1.2), iii) o auxílio não viola as disposições pertinentes e os princípios gerais do direito da União (secção 3.1.3) (b) Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum: i) necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não possa criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão, se for esse o caso (secção 3.2.1), ii) adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica (secção 3.2.2), iii) proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa ou empresas em causa, iv) transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.4), v) prevenção de efeitos negativos do auxílio na concorrência e nas trocas comerciais (secção 3.2.5), vi) ponderação dos efeitos positivos e negativos que o auxílio pode ter na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros (critério do equilíbrio) (secção 3.2.6).

(40) O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post , conforme descrito nos pontos (639) a (645). Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente.

(41) Os presentes critérios gerais de compatibilidade são aplicáveis a todos os auxílios abrangidos pelas presentes orientações, sem prejuízo das derrogações previstas nas secções 3.1. e 3.2 da presente parte, devidas a considerações específicas aplicáveis no setor agrícola.

3.1. Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1. Atividade económica objeto de auxílio

(42) Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão identificará a atividade económica a apoiar pela medida notificada.

(43) O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio visa facilitar o desenvolvimento da atividade económica identificada.

(44) Os Estados-Membros devem também descrever se e, em caso afirmativo, de que forma o auxílio irá contribuir para a realização dos objetivos da PAC e, no âmbito dessa política, para os objetivos do Regulamento (UE) 2021/2115, e descrever de forma mais pormenorizada os benefícios esperados do auxílio.

(45) A Comissão considera que o auxílio a favor de medidas de gestão dos riscos e das crises concedido em conformidade com a parte II, secção 1.2, das presentes orientações, pode facilitar o desenvolvimento da atividade económica ou da região identificada, dado que, na ausência de auxílio, tal desenvolvimento poderá não ocorrer na mesma medida.

Condições adicionais para auxílios individuais sujeitos a notificação ao abrigo de um regime

(46) Ao conceder auxílios a projetos individuais de investimento sujeitos a notificação no âmbito de um regime, tal como previsto no ponto (35), a autoridade que concede o auxílio deve demonstrar que o projeto selecionado contribuirá para o objetivo do regime e, por conseguinte, para os objetivos do auxílio nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais. Para esse efeito, quando for necessário descrever os efeitos positivos do investimento, os Estados-Membros devem recorrer às informações prestadas pelo requerente do auxílio.

3.1.2. Efeito de incentivo

(47) Os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo existe apenas quando o auxílio altera o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente. No entanto, os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(48) Salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas presentes orientações, os auxílios estatais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, em particular os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno.

(49) Os auxílios concedidos ao abrigo da parte II, secções 1.2 e 2.8.5, devem limitar-se a ajudar as empresas ativas nos setores agrícola e florestal que, apesar de terem empreendido esforços razoáveis para minimizar tais riscos, enfrentem diversas dificuldades. Os auxílios estatais não devem ter por efeito encorajar as empresas a correrem riscos desnecessários. As empresas ativas nos setores agrícola e florestal devem suportar as consequências de escolhas imprudentes respeitantes a métodos de produção ou produtos.

(50) Pelas razões expostas no ponto (47), a Comissão considera que, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(51) O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização, datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis.

(52) Além disso, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, projeto ou atividade alternativo(a), e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido. Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

(53) Ao receber um pedido, a autoridade que concede o auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores relevantes para a decisão do beneficiário sobre o projeto ou a atividade em causa no momento que esta é tomada.

(54) Considera-se que um auxílio sob forma de benefícios fiscais tem um efeito de incentivo se o regime de auxílios estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e se tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes de os trabalhos relacionados com o projeto ou atividade que beneficiam do auxílio terem sido iniciados. Esta última condição não se aplica aos regimes fiscais sucessórios, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

(55) Em derrogação dos pontos (50) a (54), não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que têm efeito de incentivo, as seguintes categorias de auxílios: (a) Regimes de auxílios ao emparcelamento rural, em conformidade com a parte II, secções 1.3.6. e 2.9.2, e regimes de auxílios com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos, em conformidade com a parte II, secção 2.8, e se estiverem preenchidas as seguintes condições: i) o regime de auxílios estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, ii) o regime de auxílios tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes de o beneficiário ter incorrido nos custos elegíveis referidos na parte II, secções 1.3.6, 2.8 e 2.9.2, iii) o regime de auxílios apenas abranger as PME; (b) Auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios em conformidade com a parte II, secção 1.1.6; (c) Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, em conformidade com a parte II, secção 1.1.7; (d) Auxílios a ações de informação no setor agrícola, em conformidade com a parte II, secção 1.1.10.1, que consistam em disponibilizar as informações a um número indeterminado de beneficiários; (e) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.1; (f) Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.2; (g) Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e perdas causadas por doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.3; (h) Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.4; (i) Auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.5; (j) Auxílios destinados a remediar os danos nas florestas causados por animais regulamentadas por lei, em conformidade com a parte II, secção 2.8.5; (k) Auxílios a ações de informação no setor florestal, em conformidade com a parte II, secção 2.4, que consistam em disponibilizar as informações a um número indeterminado de beneficiários; (l) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola, em conformidade com a parte II, secção 1.1.1.2, com exceção dos auxílios individuais que excedam 500 000 EUR por empresa e por projeto de investimento; (m) Auxílios a medidas de promoção, em conformidade com o ponto (468), alíneas b), c) e d); (n) Auxílios para compensar custos adicionais de transporte, em conformidade com os pontos (480) e (481); (o) Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, em conformidade com a parte II, secções 1.3.7 e 2.9.1; (p) Auxílios à reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, doenças dos animais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com a parte II, secção 2.1.3; (q) Auxílios destinados a cobrir os custos de tratamento e prevenir a propagação de pragas e doenças das árvores e a remediar os danos causados por pragas e doenças das árvores, em conformidade com a parte II, secção 2.8.1.

Condições adicionais para auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação

(56) Além de cumprir os requisitos enunciados na presente secção, relativamente aos auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação, o Estado-Membro deve apresentar provas claras de que os auxílios têm, efetivamente, impacto na escolha do investimento. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro tem de fornecer não só informações sobre o projeto que beneficia do auxílio, mas também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, no qual não é concedido qualquer auxílio ao beneficiário por qualquer autoridade pública.

(57) Os Estados-Membros devem basear-se em documentos oficiais e autênticos do conselho de administração, avaliações de risco, nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas, relatórios financeiros, planos internos das atividades das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreço. Tais documentos devem ser contemporâneos do processo de tomada de decisão relativo ao investimento ou à sua localização. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento, em que sejam analisados os diversos cenários de investimento, ou ainda documentos dirigidos a instituições financeiras, poderá ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo.

(58) Neste contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado através da utilização de métodos que sejam prática corrente no setor em causa, como os métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) ( 29 ) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) ( 30 ) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pelo beneficiário noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(59) Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de atividades ex ante .

(60) Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando investimentos adicionais, não tem efeitos positivos para o desenvolvimento do setor em questão. Por conseguinte, se se concluir que os referidos investimentos teriam sido realizados mesmo sem o auxílio, este não será considerado compatível com o mercado interno.

3.1.3. Inexistência de violação das disposições pertinentes e dos princípios gerais do direito da União

(61) Se uma medida de auxílio estatal, as condições da sua concessão, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida de auxílio estatal, ou a atividade que financia implicarem uma violação do direito da União aplicável, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno ( 31 )

(62) o 1308/2013 Devido à especificidade do setor agrícola ( 32 ) , embora as regras em matéria de auxílios estatais se apliquem geralmente a este setor, a sua aplicação continua subordinada às disposições da regulamentação do primeiro pilar da PAC. Por outras palavras, o recurso dos Estados-Membros às medidas de auxílio estatal não pode prevalecer sobre o Regulamento (UE) n.1308/2013 ( 33 ) . Por conseguinte, a Comissão não aprovará um auxílio estatal que seja incompatível com as disposições que regem a organização comum dos mercados ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum.

(63) Por outro lado, um auxílio estatal não pode ser considerado compatível com o mercado interno se a concessão do auxílio estiver sujeita à obrigação de a empresa beneficiária utilizar produtos ou serviços nacionais, bem como se o auxílio restringir a possibilidade de a empresa beneficiária explorar os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

(64) A Comissão não autoriza auxílios a atividades ligadas à exportação para países terceiros ou para Estados-Membros diretamente relacionados com as quantidades exportadas, auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados ou auxílios ao estabelecimento e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinados a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com as atividades de exportação. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

3.2. Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:

(65) Nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis, mas apenas «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

(66) A presente secção estabelece o método de exercício do poder discricionário da Comissão na realização da apreciação ao abrigo da segunda condição da apreciação da compatibilidade a que se refere o ponto (39), alínea b).

(67) Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio gera distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio se limitam ao mínimo necessário, a Comissão verificará se o auxílio é necessário, adequado, proporcionado e transparente.

(68) A Comissão apreciará então o efeito de distorção do auxílio em questão na concorrência e nas condições das trocas comerciais. Em seguida, procederá então à ponderação dos efeitos positivos do auxílio e dos seus efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Se os efeitos positivos forem superiores aos efeitos negativos, a Comissão declarará o auxílio compatível.

(69) A conformidade do auxílio com as condições estabelecidas nas secções 3.2.1 a 3.2.5 do presente capítulo tem de ser considerada no contexto específico da PAC.

3.2.1. Necessidade de intervenção do Estado

(70) Para apreciar se o auxílio estatal é necessário para alcançar o resultado pretendido, importa, em primeiro lugar, diagnosticar o problema. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria concreta que o mercado não possa criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado que afete a atividade ou o investimento que beneficia do auxílio em causa. Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, dar resposta a deficiências do mercado, contribuindo desse modo para o seu funcionamento eficiente e para fomentar a competitividade.

(71) Para efeitos das presentes orientações, a Comissão considera que o mercado não está a atingir os objetivos esperados sem intervenção estatal no que respeita às medidas de auxílio que preenchem as condições específicas estabelecidas na parte I. Por conseguinte, tais auxílios devem ser considerados necessários.

3.2.2. Adequação do auxílio

(72) A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo político pretendido. É importante recordar que poderão existir outros instrumentos, como regulamentos, instrumentos baseados no mercado, desenvolvimento de infraestruturas e melhoria do ambiente empresarial, mais indicados para alcançar esses objetivos. Para o efeito, o Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa.

Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

(73) A Comissão considera que os auxílios concedidos nos setores agrícola e florestal que preencham as condições específicas estabelecidas nas secções pertinentes da parte II constituem um instrumento de intervenção adequado.

(74) Se um Estado-Membro decidir executar uma medida de auxílio equivalente a uma medida de desenvolvimento rural, financiada exclusivamente com fundos nacionais, e se, simultaneamente, a mesma intervenção estiver prevista no plano estratégico da PAC pertinente, o Estado-Membro deve demonstrar as vantagens de tal instrumento de auxílio nacional em relação à intervenção do plano estratégico da PAC em causa.

Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

(75) Os auxílios podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar menores distorções das trocas comerciais e da concorrência.

(76) Sempre que esteja estabelecida uma forma específica para uma medida de auxílio descrita na parte II, tal forma é considerada um instrumento de auxílio adequado para efeitos das presentes orientações.

(77) Quando o auxílio é concedido ao beneficiário final sob a forma de um serviço subvencionado, ou seja, indiretamente, em espécie, e é pago a um prestador do serviço ou atividade em causa, a apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, tal como estabelecida na presente parte, e as condições específicas das presentes orientações aplicam-se ao beneficiário final.

(78) A Comissão considera que os auxílios concedidos sob a forma prevista nas respetivas intervenções de desenvolvimento rural, cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento adicional para essas intervenções de desenvolvimento rural cofinanciadas, constituem um instrumento de auxílio adequado.

(79) No que respeita aos auxílios ao investimento não incluídos num plano estratégico da PAC ou como financiamento adicional para tais intervenções de desenvolvimento rural, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporciona uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios, etc.), o Estado-Membro deve demonstrar por que razão considera menos adequadas as outras formas de auxílio cujas distorções são potencialmente menores, como os adiantamentos reembolsáveis ou outras formas baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis).

(80) No que se refere às medidas florestais referidas na parte II, secção 2.8, os Estados-Membros devem demonstrar que os objetivos ecológicos, de proteção e recreativos visados não podem ser alcançados através das medidas florestais equivalentes às medidas de desenvolvimento rural previstas na parte II, capítulos 2.1 a 2.7.

(81) Os auxílios para despesas com atividades relacionadas com estudos de mercado, com a conceção dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos sistemas de qualidade, os auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação, os auxílios para serviços de aconselhamento, os auxílios para os serviços de substituição nas explorações agrícolas, os auxílios a medidas de promoção, os auxílios destinados a compensar os custos de prevenção e erradicação de doenças dos animais, pragas vegetais e espécies exóticas invasoras, e os auxílios ao setor pecuário têm de ser concedidos aos seus beneficiários finais através de serviços subvencionados. Nestes casos, o auxílio é pago ao prestador do serviço ou da atividade em questão.

(82) A apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno não prejudica as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos nem os princípios de transparência, abertura e não discriminação no processo de seleção de um prestador de serviços.

3.2.3. Proporcionalidade do auxílio

(83) Considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar a atividade que beneficia do auxílio.

Intensidades máximas de auxílio e montantes máximos de auxílio

(84) Em princípio, para que um auxílio seja considerado proporcionado, a Comissão entende que o seu montante não deve exceder os custos elegíveis. Tal não prejudica as regras aplicáveis aos incentivos ambientais ou a outros incentivos públicos, expressamente previstas na parte II, secções 1.2.2, 2.1.4 e 2.3.

(85) A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, por exemplo, no caso dos auxílios à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, devem ser definidos montantes máximos de auxílio em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio.

(86) Se os custos elegíveis forem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos na parte II forem respeitados, considera-se cumprido o critério de proporcionalidade.

(87) A intensidade máxima de auxílio e o montante máximo de auxílio têm de ser calculados pela autoridade que concede o auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis têm de ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outros encargos.

(88) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional em matéria de IVA, não for recuperável.

(89) Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto.

(90) O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão. O valor dos custos elegíveis é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio.

(91) O valor dos auxílios pagáveis no futuro, nomeadamente os que são pagos em várias prestações, é o seu valor atualizado, reportado ao momento da sua concessão.

(92) Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais, a atualização das parcelas de auxílio é efetuada com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que o benefício fiscal produz efeitos.

(93) Os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio para as medidas ou os tipos de operações referidos na parte II, secções 1.1.4, 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.4, 2.2 e 2.3, com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Os Estados-Membros devem garantir que os cálculos e os auxílios correspondentes cumprem todos os seguintes requisitos: a) Só incluem elementos verificáveis; b) Baseiam-se em valores estabelecidos por peritagem adequada; c) Indicam claramente a fonte dos valores utilizados; d) São diferenciados de modo a terem em conta as condições específicas dos sítios a nível regional ou local, e a utilização efetiva das terras, se aplicável; e) Não contêm elementos ligados aos custos de investimento.

(94) Sem prejuízo do disposto no ponto (93), os auxílios, com exceção dos abrangidos pela parte II, secções 1.2 e 2.8.5, podem ser concedidos de acordo com as seguintes opções de custos simplificados: (a) Custos unitários; (b) Montantes fixos; (c) Financiamento a taxa fixa.

(95) Os montantes dos auxílios a que se refere o ponto (94) supra devem ser estabelecidos de um dos seguintes modos: (a) Com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, baseado num ou mais dos seguintes elementos: i) em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou no parecer de um perito, ii) em dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais, iii) na aplicação das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários individuais; (b) Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações.

(96) No que respeita às medidas cofinanciadas, os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 ) e no Regulamento (UE) 2021/2115.

(97) Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão tomará em consideração qualquer seguro efetuado ou que poderia ter sido efetuado pelo beneficiário do auxílio. No que respeita aos auxílios destinados a compensar perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, a fim de evitar o risco de distorção da concorrência, os auxílios que beneficiam de intensidade máxima só devem ser concedidos a empresas que não possam ser seguradas contra essas perdas. Com vista ao aperfeiçoamento da gestão do risco, os beneficiários devem, pois, ser incentivados a contrair seguros sempre que possível.

Condições adicionais para auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação e auxílios ao investimento para grandes empresas ao abrigo de regimes notificados

(98) Regra geral, considera-se que os auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação se limitam ao mínimo necessário se o seu montante corresponder aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio ( 35 ) , sendo as intensidades máximas de auxílio utilizadas como limite máximo. De igual modo, no caso dos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, os Estados-Membros devem assegurar que o respetivo montante se limita ao mínimo necessário, com base numa «abordagem dos sobrecustos líquidos», sendo as intensidades máximas de auxílio utilizadas como limite máximo.

(99) O montante do auxílio não deve exceder o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável. Por exemplo, o montante do auxílio não deve resultar no aumento da sua TIR para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estiverem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa no seu conjunto, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(100) No que respeita aos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, o Estado-Membro deve garantir que o montante dos auxílios corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, comparativamente ao cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. O método previsto no ponto (99) deve ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo.

(101) No que respeita aos auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação, a Comissão verificará se o montante de auxílio ultrapassa o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável, recorrendo ao método previsto no ponto (99). Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. O Estado-Membro deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto (57).

(102) Os pontos (98) a (101) não se aplicam aos municípios que sejam autoridades locais autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

Cumulação de auxílios

(103) Os auxílios podem ser concedidos concomitantemente ao abrigo de vários regimes ou cumulados com auxílios ad hoc , desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou um projeto não exceda os limites máximos fixados nas presentes orientações.

(104) Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais, desde que digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis só podem ser cumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio superior ao previsto nas presentes orientações.

(105) Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis nos termos da parte II, secção 1.1.2, podem ser cumulados com quaisquer outras medidas de auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar máximo de financiamento total pertinente fixado nas circunstâncias específicas de cada caso pelas presentes orientações ou por outras relativas a auxílios estatais, por um regulamento de isenção por categoria ou por uma decisão da Comissão.

(106) Os auxílios estatais a favor do setor agrícola não podem ser cumulados com os pagamentos referidos nos artigos 145. o e 146. o do Regulamento (UE) 2021/2115 para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos previstos nas presentes orientações.

(107) Os auxílios estatais concedidos ao abrigo da parte II, secções 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.8, não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 31. o do Regulamento (UE) 2021/2115 para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos previstos nas presentes orientações.

(108) Sempre que o financiamento da União gerido a nível central pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com auxílios estatais, apenas estes serão considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União.

(109) Os auxílios autorizados nos termos das presentes orientações não devem ser cumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior ao fixado nas presentes orientações.

(110) Os auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola, a que se refere o ponto (152), alínea d), não podem ser cumulados com os auxílios destinados a compensar danos materiais referidos na parte II, secções 1.2.1.1, 1.2.1.2 e 1.2.1.3.

(111) Os auxílios ao arranque de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola, referidos na parte II, secção 1.1.3, não podem ser cumulados com o apoio correspondente aos agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 77. o do Regulamento (UE) 2021/2115. Os auxílios à instalação de jovens agricultores, os auxílios ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas e os auxílios ao arranque de atividades agrícolas, referidos na parte II, secção 1.1.2, não podem ser cumulados com o apoio correspondente a que se refere o artigo 75. o do Regulamento (UE) 2021/2115, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior ao estabelecido nas presentes orientações.

3.2.4. Transparência

(112) Os Estados-Membros devem garantir a publicação das seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão Europeia ( 36 ) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional: (a) O texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação para esse texto; (b) A identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; (c) A identidade dos beneficiários individuais (37), a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão do auxílio, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região (ao nível NUTS 2) em que o beneficiário está localizado e o principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível do grupo NACE). Este requisito pode ser suprimido se se tratar de auxílios individuais cujos montantes não excedam os seguintes limiares: i) 10 000 EUR para os beneficiários ativos na produção agrícola primária, ii) 100 000 EUR para os beneficiários nos setores da transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvicultura ou atividades não abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado.

(113) Para os regimes de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, as informações relativas aos montantes de auxílio individuais podem ser prestadas de acordo com os seguintes escalões (em milhões de EUR): 0,01-0,1 unicamente para a produção agrícola primária; 0,1-0,5; 0,5-1; 1 a 2; 2 a 5; 5 a 10; 10 a 30; 30 e mais.

(114) Essas informações devem ser publicadas uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante dez anos, pelo menos, e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições ( 38 )

(115) Por razões de transparência, os Estados-Membros devem elaborar relatórios e efetuar revisões, conforme previsto na parte III, capítulo 2.

3.2.5. Prevenção de efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais

(116) Os auxílios aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais podem causar distorções dos mercados dos produtos. Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, têm de ser minimizados.

(117) A Comissão identificará o(s) mercado(s) afetado(s) pelo auxílio, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre o(s) mercado(s) dos produtos em causa, ou seja, o(s) mercado(s) afetado(s) pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio. Ao apreciar os efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão deve centrar a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível que o auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais tem na concorrência entre as empresas no(s) mercado(s) de produtos afetado(s) ( 39 )

(118) Como ponto de partida, se o auxílio for bem orientado, proporcionado e limitado aos sobrecustos líquidos, o impacto negativo do auxílio é reduzido e o risco de que venha a falsear a concorrência será mais limitado. Em segundo lugar, a Comissão estabelece intensidades máximas de auxílio ou montantes máximos de auxílio, que visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre o montante de auxílio e os custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções. Regra geral, quanto maiores forem os efeitos positivos suscetíveis de advir do projeto que beneficia do auxílio e maior a provável necessidade de auxílio, tanto maior será o limite máximo de intensidade de auxílio.

(119) No entanto, mesmo quando é necessário e proporcionado, o auxílio pode estar na origem de uma alteração do comportamento dos beneficiários, conducente a uma distorção da concorrência. Esta situação é mais provável no setor agrícola, que se distingue dos outros mercados pela estrutura específica da produção agrícola primária, caracterizada por um elevado número de pequenas empresas implicadas. Nestes mercados, o risco de distorção da concorrência é elevado, mesmo quando se trata de pequenos montantes de auxílio.

Regimes de auxílios ao investimento para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas e no setor florestal

(120) Uma vez que os auxílios ao investimento concedidos a empresas ativas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e a empresas ativas noutros setores, como, por exemplo, o setor da transformação alimentar, têm tendência a ter efeitos semelhantes de distorção da concorrência e das trocas comerciais, as considerações gerais da política de concorrência referentes aos efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais devem aplicar-se também a todos esses setores. Por conseguinte, as condições enunciadas nos pontos (121) a (133) têm de ser preenchidas no que se refere aos auxílios ao investimento para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas e no setor florestal.

(121) Os regimes de auxílios não podem conduzir a distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo que se possa considerar que as distorções são limitadas a nível individual (na condição de estarem preenchidas todas as condições para efeitos do auxílio ao investimento), numa base cumulativa, os regimes de auxílios ao investimento podem resultar, ainda assim, em níveis elevados de distorções. Tratando-se de um regime de auxílios ao investimento centrado em determinados setores, o risco dessas distorções é ainda mais acentuado.

(122) Por conseguinte, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que estes efeitos negativos serão limitados ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulativos, os beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir à Comissão apreciar os eventuais efeitos negativos, o Estado-Membro é incentivado a apresentar as eventuais avaliações de impacto de que disponha, bem como as avaliações ex post de regimes semelhantes.

Auxílios individuais ao investimento sujeitos a notificação para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas e no setor florestal

(123) Ao apreciar os efeitos negativos dos auxílios individuais ao investimento, a Comissão atribui particular importância aos efeitos negativos associados à acumulação de sobrecapacidade nos mercados em declínio, à prevenção da saída do mercado e ao conceito de poder de mercado substancial. Estes efeitos negativos são descritos nos pontos (124) a (133) e têm de ser contrabalançados pelos efeitos positivos dos auxílios.

(124) A fim de identificar e apreciar as potenciais distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão elementos de prova que lhe permitam identificar os mercados dos produtos em causa (ou seja, os produtos afetados pela alteração no comportamento do beneficiário do auxílio), bem como os concorrentes e os clientes/consumidores afetados. O produto em causa é, geralmente, o produto abrangido pelo projeto de investimento ( 40 ) . Quando o projeto diz respeito a um produto intermédio e uma parte significativa da produção não é vendida no mercado, pode considerar-se que o produto em causa é o produto a jusante. O mercado do produto relevante inclui o produto em causa e os seus substitutos, considerados como tal pelo consumidor (devido às características dos produtos, respetivos preços ou utilização prevista) ou pelo produtor (devido à flexibilidade das instalações de produção).

(125) A Comissão recorre a vários critérios para apreciar essas potenciais distorções, como a estrutura do mercado do produto relevante, o desempenho do mercado (mercado em crescimento ou em declínio), o processo de seleção do beneficiário do auxílio, os obstáculos à entrada e à saída do mercado e a diferenciação do produto.

(126) O facto de uma empresa depender sistematicamente de auxílios estatais pode indicar que é incapaz de enfrentar a concorrência por si só, ou que beneficia de vantagens indevidas em comparação com os seus concorrentes.

(127) A Comissão estabelece uma distinção entre duas fontes principais de potenciais efeitos negativos nos mercados dos produtos: (a) Casos em que se verifica uma expansão significativa da capacidade que cria ou agrava uma situação de sobrecapacidade, especialmente num mercado em declínio; (b) Casos em que o beneficiário dispõe de um poder de mercado substancial.

(128) A fim de avaliar se o auxílio contribui para criar ou manter estruturas de mercado ineficientes, a Comissão terá em conta a capacidade de produção suplementar criada pelo projeto e o eventual fraco desempenho do mercado.

(129) Se o mercado em causa estiver em crescimento, existem geralmente menos razões para recear que o auxílio afete negativamente os incentivos dinâmicos ou entrave de forma indevida a saída ou a entrada no mercado.

(130) Justificam-se maiores preocupações quando os mercados se encontram em declínio. A Comissão distingue os casos em que, numa perspetiva de longo prazo, o mercado se encontra em declínio estrutural (ou seja, está em contração) dos casos em que o mercado se encontra em declínio relativo (ou seja, continua a crescer, mas não excede uma taxa de crescimento de referência).

(131) O desempenho pouco eficiente do mercado é normalmente medido por referência ao PIB do Espaço Económico Europeu (EEE) nos três anos que precedem o início do projeto (taxa de referênc