Aviso aos importadores

Importações na União de produtos provenientes dos oblasts ucranianos de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia

(2022/C 458/02)

Pelo aviso aos importadores relativo às importações para a União ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia de produtos provenientes das zonas dos oblast de Donetsk e Lugansk não controladas pelo Governo da Ucrânia, de 23 de fevereiro de 2022 (2022/C 87 I/01), a Comissão Europeia informou os importadores de que as condições necessárias para que as autoridades aduaneiras da Ucrânia pudessem gerir e controlar eficazmente o tratamento pautal preferencial previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, não se encontravam reunidas para os bens produzidos ou exportados das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Lugansk não controladas pelo governo.

Atendendo a que o Regulamento (UE) 2022/1903 do Conselho (1), de 6 de outubro de 2022, alterou o título do Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho (2), de 23 de fevereiro de 2022, e alargou o âmbito geográfico das restrições nele previstas, a fim de abranger todas as zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia não controladas pelo governo, há que atualizar o aviso aos importadores acima mencionado.

É proibida a importação na União Europeia de bens originários destes territórios especificados. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2022/263, esta proibição não se aplica aos bens originários destes territórios que foram colocados à disposição das autoridades ucranianas para exame, cujas condições para a concessão de origem preferencial foram verificadas e para os quais foi emitido um certificado de origem em conformidade com o Acordo de Associação UE-Ucrânia. Na ausência da possibilidade de aplicação, por parte das autoridades aduaneiras da Ucrânia, das disposições pertinentes do Acordo para garantir que os bens provenientes dessas zonas têm direito a um tratamento pautal preferencial e verificar que cumprem todos os requisitos necessários, tal como previsto, nomeadamente, no artigo 33.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, não estão reunidas as condições para que esses bens beneficiem do tratamento pautal preferencial. Por conseguinte, os operadores da União Europeia são aconselhados a não solicitar um tratamento preferencial para a importação na União de quaisquer bens produzidos ou exportados das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia não controladas pelo governo.

Os bens cuja importação na União não esteja sujeita a restrições ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/263 têm direito ao tratamento pautal preferencial concedido pelo Acordo de Associação se forem originários da Ucrânia e forem acompanhados das necessárias provas de origem, sob a forma de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelas autoridades ucranianas ou de uma declaração na fatura efetuada por um exportador autorizado na Ucrânia. A lista atualizada das estâncias aduaneiras ucranianas e dos exportadores autorizados habilitados a emitir ou a estabelecer provas de origem está à disposição das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, esses bens podem ser importados e devem beneficiar de um tratamento pautal preferencial, nas mesmas condições que as importações provenientes de quaisquer outras zonas da Ucrânia controladas pelo governo.

(1) JO L 259I de 6.10.2022, p. 1.

(2) JO L 42I de 23.2.2022, p. 77.