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Bruxelas, 30.3.2011

COM(2011) 160 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

SEC(2011) 396 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Introdução

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[1] passou a ser juridicamente vinculativa, o que conduziu a um reforço significativo da governação da União Europeia através do Estado de direito. Esta Carta marca uma etapa importante na via em que a UE se lançou há já várias décadas. Antes da sua adopção, competia ao Tribunal de Justiça obrigar a União a respeitar os direitos fundamentais. Actualmente, a Carta reúne num instrumento único, coerente e juridicamente vinculativo os direitos fundamentais que as instituições, órgãos e organismos da UE são obrigados a respeitar.

A Carta não é apenas um texto de princípios abstractos, mas deve ser aplicada sempre que as instituições e órgãos da UE tomem medidas ou o direito da UE for aplicável, de forma a permitir às pessoas exercerem efectivamente os seus direitos fundamentais. É por esta razão que, em 2010, a Comissão Europeia adoptou uma Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia[2]. Pretende-se com esta Estratégia que a União Europeia dê o exemplo nesta matéria. A Carta deve ser respeitada em cada fase do processo legislativo na UE, desde o dia em que a Comissão Europeia começa a preparar as suas propostas, passando por todas as alterações de que é objecto no decurso do processo legislativo, até ao dia da sua entrada em vigor depois de adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e até à sua transposição pelos Estados-Membros.

Por seu lado, a Comissão intensificou a avaliação do impacto das suas propostas legislativas sobre os direitos fundamentais através da criação de uma «lista de controlo sobre os direitos fundamentais» para verificar de forma sistemática a conformidade das suas propostas com a Carta.

Na sua Estratégia, a Comissão anunciou a intenção de apresentar um relatório anual que permita fazer o ponto sobre progressos realizados na aplicação da Carta nos domínios de competência da União. O relatório anual de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia apresenta pela primeira vez de forma coerente as informações mais pertinentes que ilustram a aplicação dinâmica da Carta.

O presente relatório anual apresenta problemas concretos com os quais as pessoas estão confrontadas, explica de que modo as instituições da UE intervieram para resolver os que são abrangidos pelo âmbito das suas competências ou por que razão, por vezes, a UE não pôde intervir devido aos limites fixados às suas competências que lhes conferem os Tratados. O relatório anual descreve igualmente de que forma as instituições da UE, a começar pela Comissão, têm em conta questões associadas aos direitos fundamentais no momento da criação, concepção e desenvolvimento das políticas da UE. O presente relatório e as suas edições posteriores irão avaliar os progressos realizados pelas instituições da UE no que respeita à aplicação da Carta.

CLARIFICAR OS CASOS EM QUE SE APLICA A CARTA

A aplicação da Carta suscita um vivo interesse e grandes expectativas junto das pessoas. No entanto, não se aplica a todas as situações em que estiverem em causa direitos fundamentais na União Europeia. Em 2010, a Comissão recebeu mais de 4 000 cartas do grande público relativas a questões de direitos fundamentais, entre as quais cerca de três quartos diziam respeito a casos não abrangidos pelo direito da UE. Esta situação reflecte uma incompreensão frequente da finalidade da Carta e das situações em que é de facto aplicável.

Na União Europeia, a protecção dos direitos fundamentais é garantida quer a nível nacional pelos sistemas constitucionais dos Estados-Membros, que são anteriores à Carta e com a jurisprudência mais consolidada, quer a nível da UE, pela própria Carta.

A Carta é aplicável aos actos de todas as instituições e órgãos da UE. Diz respeito, em especial, à acção legislativa do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que deve ser plenamente conforme com a Carta e respeitar as exigências do direito da UE. A Carta aplica-se igualmente à acção externa da União Europeia[3].

A Carta só se aplica aos Estados-Membros quando transpõem o direito da UE. Não é aplicável a situações em que esse direito não está em jogo e também não alarga as competências da União definidas nos Tratados[4].

Nos casos em que a Carta não se aplica, os direitos fundamentais continuam a ser garantidos a nível nacional pelos sistemas constitucionais nacionais. Os Estados-Membros dispõem de regras nacionais exaustivas em matéria de direitos fundamentais, cujo respeito é assegurado pelos tribunais nacionais. Incumbe às autoridades nacionais, incluindo aos órgãos jurisdicionais, fazer respeitar os direitos fundamentais. Além disso, todos os Estados-Membros assumiram compromissos ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, independentemente das obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE. Por conseguinte, como último recurso e após esgotadas todas as vias de recurso a nível nacional, as pessoas podem intentar uma acção junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo por violação de um direito fundamental garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Assim, a Carta complementa, mas não substitui, os sistemas constitucionais nacionais ou o sistema de protecção dos direitos fundamentais garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

TORNAR A CARTA MAIS EFICAZ PARA AS PESSOAS

Dado o interesse crescente do público pela Carta, é indispensável informá-lo melhor do âmbito de aplicação dos direitos consignados na Carta - nomeadamente os actos das instituições e órgãos da UE, bem como dos Estados-Membros unicamente quando aplicam o direito da UE - e de que modo podem fazer valer esses direitos na prática em caso de violação. Nesses casos, as pessoas precisam de saber a quem se devem dirigir para pedir ajuda e serem igualmente informadas das instâncias às quais se devem dirigir em casos não contemplados pelo âmbito de aplicação da Carta, especialmente quando as autoridades nacionais actuam sem proceder à transposição do direito da UE. É fundamental fornecer informações adequadas para garantir que relativamente a todos os casos de violação haja uma verdadeira possibilidade de recurso.

Agir a nível da UE e a nível nacional

A Carta protege os indivíduos e entidades jurídicas contra actos por parte das instituições e órgãos da UE não conformes com os direitos fundamentais. Por conseguinte, estas instituições e órgãos da União são obrigados a respeitar o disposto na Carta.

A Comissão está determinada a utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar que a Carta seja respeitada a nível da UE. Quando uma instituição ou órgão da UE não cumpra o disposto na Carta, o Tribunal de Justiça é competente para fiscalizar a legalidade do acto em questão e a Comissão é competente para instaurar o procedimento correspondente.

As autoridades públicas dos Estados-Membros — a nível legislativo, executivo e judicial — só são obrigadas a respeitar a Carta quando aplicam o direito da UE, nomeadamente regulamentos ou decisões da UE ou transpõem as suas directivas. Se uma pessoa considerar que uma autoridade nacional violou a Carta ao aplicar o direito da UE, pode recorrer aos tribunais nacionais no país em questão. Sob orientação do Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais têm competência para assegurar que a Carta seja respeitada pelos Estados-Membros quando aplicam o direito da União. Uma pessoa pode igualmente apresentar queixa à Comissão, que tem competência para dar início a um processo por infracção contra o Estado-Membro em questão.

O reforço do diálogo entre as instituições da UE e as instâncias nacionais encarregadas de aplicar os direitos fundamentais, designadamente as que se ocupam das questões de igualdade, irá contribuir para melhorar a protecção efectiva dos cidadãos.

Apresentar queixa junto do órgão competente

Quando os Estados-Membros intervém fora do âmbito de aplicação do direito da UE, as constituições nacionais protegem os direitos fundamentais e contém disposições para a sua protecção. Nestas situações, as pessoas cujos direitos fundamentais tiverem sido violados têm interesse em apresentar rapidamente queixa à autoridade nacional competente, quer se trate do Governo, de tribunais nacionais ou de organismos especializados na defesa dos direitos humanos. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem prevê um nível adicional de protecção depois de esgotadas todas as vias de recurso nacionais. Convém salientar que a Comissão não é uma instância de recurso contra as decisões dos tribunais nacionais ou internacionais.

As pessoas que considerem que os seus direitos fundamentais foram violados devem ter acesso a informações práticas sobre os recursos jurídicos existentes nos Estados-Membros. A Comissão está decidida a dar resposta a esta necessidade. Tal não implica criar novos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais, mas sim promover a utilização dos instrumentos existentes, informando o público sobre os organismos competentes para tratar uma queixa determinada.

Numa primeira fase, a Comissão irá reforçar o portal europeu da justiça electrónica, mediante a divulgação ao público de informações sobre as instâncias junto das quais podem apresentar queixa se os seus direitos fundamentais tiverem sido violados.

Nos casos em que a Carta não for aplicável, a Comissão examinará de que modo as alegadas violações dos direitos fundamentais pelos Estados-Membros poderão, se for caso disso, ser reorientadas para as autoridades nacionais competentes. Em primeiro lugar, a Comissão organizará um seminário em 2011 com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, as instituições nacionais de protecção dos direitos humanos e com outras autoridades nacionais, nomeadamente como os Ministérios da Justiça e os organismos de promoção da igualdade, e outras partes interessadas, a fim de examinar a possibilidade de criar um mecanismo desse tipo.

Comunicar de forma clara sobre a Carta

As informações recolhidas pela Comissão em 2010 sobre a aplicação da Carta sublinham a necessidade de indicar de forma mais clara as situações em que a Carta se aplica, bem como os intervenientes em matéria de direitos fundamentais e as acções levadas a cabo nesse domínio[5]. Para evitar atrasos e decepções na aplicação efectiva dos direitos fundamentais, o que decepcionaria o público, as autoridades nacionais, as instituições e outros organismos da UE, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem envidar esforços comuns no sentido de informar melhor os cidadãos das situações em que a Carta se aplica.

PRINCIPAIS EVOLUÇÕES EM 2010

O relatório de 2010 revela que os direitos fundamentais consagrados na Carta são relevantes para uma série de políticas da competência da União e que devem ser tidos em conta de forma sistemática na exploração e realização das acções da União Europeia, quer se trate da justiça, da política de transportes ou da gestão das fronteiras.

O relatório apresenta vários exemplos de aplicação dos seis títulos da Carta (Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Direitos Cívicos e Justiça), em numerosas políticas da UE.

Por exemplo, o respeito dos direitos enunciados no título Dignidade constitui uma questão importante no domínio da imigração e é objecto de especial atenção na legislação adoptada em 2010, designadamente a decisão relativa à vigilância das fronteiras marítimas externas[6] e as alterações introduzidas no Regulamento FRONTEX[7]. As questões de dignidade humana foram igualmente tidas em conta na Comunicação da Comissão sobre a utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE[8].

Do mesmo modo, uma série de questões orientaram igualmente as acções da Comissão nos domínios contemplados pelo título Liberdades . A liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de estabelecimento foram igualmente objecto de uma atenção particular na proposta da Comissão relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[9].

No que respeita ao domínio Igualdade , os cidadãos e o PE manifestaram um vivo interesse pelos direitos da criança e a Comissão lançou várias iniciativas neste domínio, como o Plano da Acção da UE relativo a menores não acompanhados (2010 – 2014)[10]. O respeito da não discriminação baseada, nomeadamente, no sexo e na raça, continua a ser uma preocupação central, como confirmam os dados fornecidos pela Agência Europeia dos Direitos Fundamentais.

No que diz respeito ao título Solidariedade , a Comissão tem desenvolvido esforços no sentido de garantir a aplicação efectiva de instrumentos da UE relacionados com os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Os direitos consignados no título Justiça foram citados em vários acórdãos do Tribunal de Justiça e, em especial, o direito a um recurso efectivo.

Para além destas questões, a análise dos pedidos apresentados pelos cidadãos e pelo Parlamento Europeu revela que as principais preocupações recenseadas em 2010 foram a protecção dos dados, o acesso à justiça, a integração dos ciganos e a promoção da igualdade.

Protecção de dados

A Carta garante o direito das pessoas à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito (artigo 8.º). Os europeus manifestam um grande interesse por estas questões, estando bastante preocupados com a utilização que é dada aos seus dados pessoais, como atesta o grande número de perguntas apresentadas em 2010 tanto por cidadãos, como pelo Parlamento Europeu. As perguntas diziam respeito a um vasto leque de domínios, desde a protecção de dados no âmbito da aplicação das novas tecnologias ao respeito pelos países terceiros das regras em matéria de protecção de dados. Os pedidos salientaram questões como a recolha de impressões digitais de crianças escolarizadas, a Google Street View , os sistemas de videovigilância no local de trabalho, os sítios das redes sociais, a recolha de dados no âmbito de operações de recenseamento e o financiamento da investigação sobre novas tecnologias no domínio da segurança.

As tecnologias permitem às pessoas partilhar facilmente informações sobre os seus comportamentos e preferências, tornando-as públicas e acessíveis a nível global numa escala sem precedentes. Para dar resposta a estes desafios, em 2010 a Comissão adoptou uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia[11], que fixa os principais objectivos da reforma do quadro jurídico da UE em matéria de protecção de dados: reforçar os direitos dos indivíduos (por exemplo, ao aumentar transparência e o controlo sobre os próprios dados), aprofundar a vertente relativa ao mercado interno (reduzindo a sobrecarga administrativa e garantindo a igualdade de condições), rever as normas de protecção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal para que os dados pessoais beneficiem de uma protecção elevada nestes domínios, incluindo aquando da transferência de dados para fora da UE, e assegurar uma aplicação mais efectiva das regras de protecção (nomeadamente através da consolidação e de uma maior harmonização dos poderes e funções das autoridades de protecção de dados). Em 2011, a Comissão apresentará propostas para um novo quadro jurídico geral em matéria de protecção de dados[12].

Em 10 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de a questão da protecção de dados ser tida mais em conta nos acordos internacionais relativos às transferências de dados para lutar conta o terrorismo e votou contra a proposta de acordo sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Esta posição levou a Comissão a propor um novo acordo compreendendo garantias mais estritas para a protecção de dados, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010[13]. Em 9 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia sublinhou igualmente a importância do direito fundamental à protecção dos dados, anulando parcialmente as disposições legislativas da UE que exigiam a publicação dos nomes das pessoas singulares que haviam beneficiado de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural[14].

Acesso à justiça

O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido designadamente pelo artigo 47.º da Carta. As questões relacionadas com a justiça afectam frequentemente o quotidiano de muitas pessoas em toda a UE. Onde posso interpor um recurso noutro Estado-Membro? Que direitos tenho enquanto vítima no âmbito de um processo judicial? Estas são apenas algumas das questões com que muitos europeus se encontram confrontados. Em 2010, um grande número de pessoas escreveu à Comissão para se queixar de não ter recebido ou de não ter conseguido obter ajuda ou assistência jurídica suficientes para recorrer aos tribunais nacionais. Muitos cidadãos queixaram-se de longos e dispendiosos processos judiciais que os impediram de aceder à justiça. Algumas cartas continham alegações de corrupção, de violação do princípio da igualdade processual ou de falta de independência de certos órgãos jurisdicionais nacionais, bem como de violação do direito a um processo equitativo. A Comissão não pôde examinar muitas destas questões por serem da competência dos Estados-Membros.

Para reforçar os direitos dos suspeitos e acusados que não compreendam ou não falem a língua dos procedimentos penais, a UE adoptou em 2010 normas mínimas comuns sobre o direito à interpretação e tradução [15]. A Comissão propôs igualmente regras segundo as quais os suspeitos de uma infracção penal terão de ser informados dos seus direitos numa língua que compreendam [16]. Qualquer pessoa detida por uma infracção penal ou visada por um mandado de detenção europeu deve ser informada por escrito, no momento da detenção, num documento denominado «Declaração de direitos», dos seus direitos fundamentais, bem como da acusação contra ela aduzida. Em 2011, a Comissão continuará a aplicar o roteiro sobre os direitos processuais que apresenta um programa legislativo destinado a garantir processos equitativos, propondo regras para tornar efectivo o acesso a um advogado e o direito de comunicar com familiares, consulados ou empregadores.

Em tribunal, não apenas o arguido, mas também a vítimas de crimes, gozam de direitos que devem ser respeitados, e a Comissão está empenhada em melhorar esta situação. Em 2011, a Comissão tenciona apresentar um pacote de medidas destinadas a melhorar os direitos, a protecção e o apoio concedidos a todas as vítimas de infracções penais ao longo de todo o processo judicial e mesmo posteriormente.

Os direitos fundamentais dos ciganos

Se, por seu lado, o Tratado da UE reconhece, no artigo 2.º, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, o artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação em razão da origem étnica ou social ou da pertença a uma minoria nacional. Com uma população de 10 a 12 milhões de pessoas, os ciganos constituem a maior minoria étnica da Europa. Uma grande parte das comunidades ciganas que vive na União é gravemente afectada pelo desemprego e a pobreza extrema, por condições de habitação e de saúde precárias e por dificuldades de acesso à educação. A inclusão social e económica dos ciganos é, por conseguinte, uma prioridade para a UE, tal como sublinhado pela Comissão em 7 de Abril de 2010 na sua Comunicação que define os principais desafios da integração dos ciganos para todos os Estados-Membros da UE[17].

Todos os cidadãos da UE têm o direito de circular livremente e de se instalar noutro país da UE e o direito de não serem discriminados. As autoridades nacionais só podem expulsar cidadãos da União ou retirar-lhes o direito de residência sob determinadas condições estritas e claras, definidas na Directiva de 2004 em matéria de livre circulação[18], que inclui igualmente garantias processuais para evitar decisões arbitrárias, discriminatórias ou desproporcionadas para garantir, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais, incluindo a proibição das expulsões colectivas (artigo 19.º, n.º 1, da Carta). Para assegurar o respeito destes direitos, a Comissão reagiu imediatamente aos acontecimentos que marcaram o Verão de 2010, nomeadamente a expulsão de cidadãos da UE de origem cigana. A Comissão verificou escrupulosamente se todas as operações em questão foram levadas a cabo em plena conformidade com os requisitos da UE. Na sequência da intervenção da Comissão, a França e outros Estados-Membros estão actualmente a modificar as suas regulamentações nacionais de forma a alinhá-las plenamente pelas regras da União em matéria de livre circulação.

De um ponto de vista mais estrutural, a integração social e económica dos ciganos, para ser bem sucedida, requer o empenhamento activo dos Estados-Membros, com o apoio da União Europeia. Na sequência dos acontecimentos do Verão de 2010, a Comissão criou rapidamente um grupo de trabalho interno para avaliar a utilização dos fundos da UE nos Estados-Membros. As conclusões preliminares desse grupo de trabalho revelam que os Estados-Membros não utilizam adequadamente as oportunidades de financiamento da UE para favorecer uma integração social e económica efectiva dos ciganos. Os principais domínios em que o grupo de trabalho detectou problemas são os seguintes: deficiências na elaboração de estratégias, falta de medidas específicas para fazer face aos problemas com que se confrontam as populações ciganas, falta de conhecimentos técnicos e de capacidades administrativas para a utilização dos fundos da UE e ainda o facto de a sociedade civil e as comunidades ciganas não participarem na definição e aplicação das medidas de integração.

Em 2011, a Comissão adoptará um quadro da UE que irá reger as estratégias nacionais de integração das populações ciganas. A Comissão continuará igualmente a assegurar que estas populações usufruam dos seus direitos enquanto cidadãos da UE, sem discriminações.

Promoção da igualdade

Em 2010, a Comissão manifestou o seu firme empenhamento em prol da igualdade entre homens e mulheres através da adopção da Carta das Mulheres (2010-2015)[19] e da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015)[20]. A Comissão salientou que, apesar da tendência geral para uma maior igualdade a nível da sociedade e do mercado de trabalho, os progressos em termos da eliminação das desigualdades de género continuam a ser lentos. A Comissão definiu vários problemas e acções para os cinco domínios prioritários a seguir referidos: igualdade na independência económica; igualdade na remuneração por trabalho igual e por trabalho de igual valor; igualdade na tomada de decisões; promover a dignidade e integridade, pôr fim à violência de género e igualdade entre homens e mulheres na acção externa. Progressos realizados nestes domínios permitirão proporcionar a muitos homens e mulheres verdadeiras escolhas.

A fim de capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade, a Comissão lançou, em 2010, a «Estratégia Europeia para a Deficiência»[21]. A Estratégia identificou oito grandes áreas de acção prioritária: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, protecção social, saúde e acção externa. Em Dezembro de 2010, a UE tornou-se Parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD). A Estratégia define os mecanismos adoptados a nível da UE para aplicar essa Convenção, que irá completar a acção nacional.

3.5. A UE prepara-se para aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

O Tratado da União Europeia prevê a adesão desta última à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É por este motivo que a Comissão recomendou ao Conselho, em 17 de Março de 2010, que abrisse negociações de adesão com o Conselho da Europa. Com base num mandato acordado pelo Conselho, a Comissão iniciou as negociações de adesão em 7 de Julho de 2010. A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem irá completar a sólida protecção dos direitos fundamentais que já existe na ordem jurídica da União graças à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e à jurisprudência nesta matéria desenvolvida ao longo do tempo pelo Tribunal de Justiça. Esta adesão introduzirá um controlo jurisdicional adicional em termos da protecção dos direitos fundamentais na UE. A adesão permitirá construir uma cultura comum em matéria de direitos fundamentais na UE e demonstrar que esta última apoia o sistema de protecção dos direitos criado pelas instâncias de Estrasburgo. Irá igualmente permitir um desenvolvimento harmonioso das jurisprudências do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

CONCLUSÃO

Para garantir que os cidadãos beneficiem plenamente da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, as instituições da UE, bem como as autoridades nacionais, devem indicar claramente as situações em que a Carta se aplica. Este primeiro relatório anual constitui uma primeira medida concreta tomada pela Comissão nesse sentido.

A Comissão apresentará anualmente um relatório para acompanhar os progressos realizados na aplicação e observância da Carta, bem como para assegurar que a UE continua a ser exemplar em termos do respeito dos direitos fundamentais Os relatórios anuais apoiarão a aplicação efectiva da Carta de forma permanente, determinada e transparente, com a participação de todas as partes interessadas. Graças a esses relatórios, a Comissão pretende promover anualmente uma troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da Carta. Nos próximos anos, a Comissão irá dar conta dos ensinamentos a extrair da aplicação efectiva da Carta, bem como das preocupações expressas pelos cidadãos, adaptando a sua acção em conformidade.

[1] Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 83 de 30.3.2010, pp. 389-403.

[2] COM(2010) 573 final, disponível no seguinte sítio:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0573:FIN:EN:PDF

[3] Em conformidade com o artigo 21.º do TUE, a acção da União na cena internacional destina-se a promover em todo o mundo a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. Ao aplicar o artigo 21.º do TUE, a União aplica a Carta, assim como as normas das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. O relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo é um relatório distinto consagrado à acção da União Europeia nos países terceiros.

[4] O artigo 51.º, n.º 2, da Carta precisa que esta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados.

[5] Tal é corroborado por um estudo recente encomendado pelo Provedor de Justiça Europeu e pelo Parlamento Europeu. Segundo este estudo, 72 % dos cidadãos europeus não se consideram bem informados sobre a Carta (comunicado de imprensa do Provedor de Justiça Europeu de 18 de Março de 2011, EO/11/6).

[6] Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia , JO L 111 de 4.5.2010, pp. 20–26.

[7] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), COM(2010) 61 final, disponível no seguinte sítio Web: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0061:FIN:EN:PDF

[8] COM(2010) 311 final, disponível no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/transport/air/security/doc/com2010_311_security_scanners_en.pdf

[9] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, COM(2010) 748 final, disponível no seguinte sítio Web: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0748:FIN:EN:PDF

[10] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Plano de Acção relativo a menores não acompanhados (2010 – 2014) COM(2010)213, disponível no seguinte sítio Web:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0213:FIN:EN:PDF

[11] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia»», Com (2010) 609 final, disponível no seguinte sítio Web:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0609:FIN:EN:PDF

[12] Neste contexto, devem ser tidos plenamente em conta outros direitos fundamentais relevantes consignados na Carta, bem como outros objectivos consagrados nos Tratados, assegurando simultaneamente o direito fundamental à protecção dos dados pessoais.

[13] Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo— JO L 195 de 27.7.2010, pp. 5-14.

[14] TJUE, Processos apensos C-92/09 e C-93/09, Volker/Markus Schecke, Eifert , de 9.10.2010.

[15] Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO C 280 de 26.10.2010, pp 1-7.

[16] Proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais, Com (2010) 392 final, disponível no seguinte sítio Web: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0392:FIN:EN:PDF

[17] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - A integração social e económica dos ciganos na Europa, COM (2010) 133 final, disponível no seguinte sítio Web: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0133:FIN:EN:PDF

[18] Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 158 de 30.4.2004, pp. 77-123.

[19] Comunicação da Comissão Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens - Uma Carta das Mulheres - Declaração da Comissão Europeia por ocasião da celebração do Dia Internacional da Mulher 2010 em comemoração do 15.º aniversário da adopção de uma Declaração e Plataforma de Acção na Conferência Mundial sobre a Mulher da ONU, em Pequim, e do 30.º aniversário da Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, COM(2010) 78 final, disponível no seguinte sítio Web:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0078:FIN:EN:PDF

[20] COM(2010) 491 final, disponível no seguinte sítio Web:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0491:FIN:EN:PDF

[21] Comunicação intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras», COM(2010) 636 final, disponível no seguinte sítio Web:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0636:FIN:EN:PDF