B4-1038, 1057, 1064, 1074 e 1089/97

Resolução sobre a Croácia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os seus anteriores relatórios, resoluções e recomendações sobre a situação na Croácia e na antiga Jugoslávia,

A. Considerando que a Croácia é parte signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

B. Considerando que estes acordos internacionais obrigam o Governo da Croácia a proteger os direitos de liberdade de expressão e de reunião,

C. Considerando que a liberdade de constituir, dirigir e participar em organizações não governamentais independentes e em meios de comunicação social independentes, livres de qualquer ingerência governamental excessiva, é parte integrante dos direitos protegidos por estes acordos internacionais,

D. Considerando que a Croácia é um Estado-Membro da OSCE, cujos instrumentos contêm disposições de protecção das liberdades fundamentais similares às que acima se referem,

E. Considerando que o Governo da Croácia promulgou em 1997 uma nova lei sobre associações que autoriza uma larga ingerência do Governo nas actividades de organizações não governamentais,

F. Considerando que o Governo da Croácia apresentou ao seu Parlamento um projecto de lei sobre as organizações humanitárias e a assistência humanitária que poderá aumentar o controlo governamental no que se refere às actividades de numerosos grupos humanitários, de protecção dos refugiados e de defesa dos direitos humanos,

G. Registando com preocupação que o Governo da Croácia tem continuado a proceder a investigações financeiras no que se refere a algumas organizações não governamentais e a meios de comunicação social independentes na Croácia, bem como a investigações criminais e acções penais contra o seu pessoal, em especial o comité «Helsínquia Croata», o maior grupo de direitos humanos na Croácia, o semanário político «Feral Tribune» e o «Open Society Institute» da Croácia, a maior fundação em actividade na Croácia,

H. Considerando que, em 21 de Novembro de 1997, dois funcionários do «Open Society Institute» foram condenados a penas de um ano com suspensão e de três anos de liberdade condicional num julgamento criminal e que, em 4 de Dezembro de 1997, continuaram as audiências num processo contra membros do pessoal e vários beneficiários do «Open Society Institute» da Croácia,

I. Considerando que, em 4 de Dezembro de 1997, o Governo croata intentou um processo por difamação contra a revista semanal «Globus» e que está previsto que o julgamento contra o «Feral Tribune» continue em Dezembro de 1997,

J. Considerando que, em Outubro de 1997, o Conselho da Europa manifestou novamente a sua preocupação com a persistência do controlo estatal dos meios de comunicação social e do assédio dos meios de comunicação social independentes na Croácia,

1. Condena os ataques através de meios legais ou outros contra organizações não governamentais independentes e contra os meios de comunicação social e respectivo pessoal efectuados pelas autoridades croatas;

2. Insta o Governo e o Parlamento da Croácia a porem termo às restrições da liberdade de associação e a procederem à revisão da lei sobre as associações, bem como das outras leis que impõem restrições excessivas à sociedade civil, a fim de que as mesmas passem a respeitar as normas e práticas internacionais em matéria de direitos humanos;

3. Insta as autoridades croatas a garantirem a existência de meios de comunicação social livres e independentes e reitera o pedido que fez ao Governo croata para que revogue as alterações ao código penal aprovadas em 1996;

4. Insta o Conselho e a Comissão a ajudarem ao reforço dos meios de comunicação social independentes e dos sectores não governamentais na Croácia e a contribuírem para um sistema democrático pleno no país mediante programas baseados no programa Phare para a democracia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Governo e Parlamento da Croácia.