Comunica73o relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais

I

A Comissão considera que os contratos concluidos com representantes comerciais, nos quais estes se obrigam, numa parte determinada do território do mercado comum,

- a negociar contratos por conta de uma empresa,

ou

- a concluí-las em nome e por conta desta,

ou

- a concluí-las em seu próprio nome e por conta desta,

não são abrangidos pela proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado.

É indispensável, neste caso, que o contratante qualificado como representante comercial desempenhe efectivamente essa função, e que não assuma nem exerça uma actividade de comerciante indepente no desenrolar das operações comerciais. A Comissão considera como critério determinante para distinguir o representante comercial do comerciante independente a convenção expressa ou tácita, relativa à assinção dos riscos financeiros ligados à venda ou à execução do contrato. Não faz, pois, depender a sua apreciação da qualificação. O representante comercial não deve, no exercício da sua função, assumir qualquer risco resultante da transação excepto o de habitual garantia do comitente. Se assumir tais riscos, a sua função aproxima-se economicamente da do comerciante independente, devendo pois ser tratado como tal no âmbito da legislação em matéria de concorrência. Nestas condições, os contratos de representação exclusiva devem ser considerados como acordos concluídas com comerciantes independentes.

A Comissão considera que se encontra em presenca de um comerciante independente, nomeadamente, quando o contratante qualificado de representante comercial

- deva manter ou mantenha como proprietario existências consisideráveis dos produtos referidos no contrato,

ou

- deva organizar, manter ou assegurar à sua custa um serviço importante e gratuito à clientela ou organize, mantenha ou assegure um tal serviço,

ou

- possa determinar ou determine os preços ou as condições contratuais.

II

Contrariamente ao que se passa com os contratos concluídos com representantes comerciais, tal como são considerados nesta comunicação, não se pode excluir que o no 1 do artigo 85o, seja aplicável aos contratos de representação exclusiva concluídos com comerciantes independentes. A restrição de concorrência consiste, no caso de contratos de exclusividade desta natureza, quer na redução da oferta, quando o vendedor se obriga a fornecer exclusivamente a um só comprador um produto determinado, quer na redução da procura, quando o comprador se obriga a obter um produto determinado exclusivamente junto de um só vendedor. Tais restrições de concorrência existem pelas duas vias quando se trata de obrigações recíprocas. Só em casos concretos será possível saber se uma restrição de concorrência desta ordem é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros.

Pelo contrário, a Comissão considera que as condições da proibição prevista no no 1 do artigo 85o não são preenchidas pelos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais, pois não têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. No mercado dos produtos, o representante comercial exerce unicamente uma função auxiliar. Neste mercado, ele age segundo as instruções e no interesse da empresa para a qual exerce a sua actividade. Contrariamente ao comerciante independente, não é ele próprio comprador nem vendedor, mas procura compradores ou vendedores no interesse do seu co-contratante, que vende ou compra. Neste tipo de contratos de representação exclusiva a empresa que vende ou compra não desaparece enquanto concorrente; limita-se a utilizar um auxiliar, o representante comercial, para distribuir ou adquirir produtos no mercado.

O estatuto jurídico do representante comercial é definido, de modo mais ou menos uniforme, pela lei na maior parte dos Estados-membros, pela jurisprudência noutros. A característica comum a todos os representantes comerciais é a sua função de auxiliar no desenrolar dos negócios. Os poderes do representante comercial são regulados pelas regras de direito civil respeitantes ao mandato e à procuração. No quadro destas disposições, o co-contratante que venda ou compre, decide livremente para que produto e que território pretende transferir os seus poderes ao representante.

Além da situação de concorrência nos mercados onde o representante comercial exerça uma função auxiliar do seu co-contratante, é oportuno considerar o mercado específico no qual os representantes comerciais oferecem os seus serviços para a negociação ou conclusão de contratos. A obrigação, assumida pelo representante, de trabalhar exclusivamente para um patrão durante um certo tempo, implica uma redução da oferta neste mercado; a obrigação, assumida pelo co-contratante, de o fazer seu representante exclusivo para um território determinado implica uma redução da procura neste mercado. Contudo, a Comissão nê nestas restrições uma consequência de obrigação específica de defesa recíproca de interesses que existe entre o representante comercial e o seu patrão. É por esta razáo que não considera que haja restrição da concorrência.

A presente comunicação tem por objectivo dar às empresas indicações sobre as concepções nas quais a Comissão se irá inspirar na interpretação do no 1 do artigo 85o do Tratado e na sua aplicação aos acordos de distribuição exclusiva concluídos com representantes comerciais. Na sequência desta, em regra geral, as empresas deixaráo de ter interesse em obter uma certidão negativa para os acordos em questão, ou necessidade de pedir a caracterização da situação jurídica através de uma decisão individual da Comissão; já não há, pois, razão para notificar os acordos desta natureza. A presente comunicação não prejudica a eventual interpretação por outras autoridades competentes e, em especial, os tribunais.