COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.11.2021 COM(2021) 713 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios



1.Introdução A política de concorrência tem, desde a criação da União Europeia, contribuído para preservar e promover a prosperidade económica da União. Os consumidores e clientes europeus — cidadãos e empresas — têm beneficiado de um controlo rigoroso da aplicação da legislação de concorrência, permitindo-lhes fazer escolhas no mercado e beneficiar de produtos e serviços inovadores a preços acessíveis. Este controlo ajudou a fomentar o tecido dinâmico e vibrante da economia europeia, constituído por empresários, empresas em fase de arranque e líderes da indústria mundial de todas as dimensões, desde pequenas e médias empresas (PME) a conglomerados multinacionais. A pandemia de COVID-19 demonstrou, uma vez mais, que a economia europeia está em posição de assumir a liderança, graças à sua resiliência e às suas capacidades inovadoras: a indústria europeia apressou-se a desenvolver e a introduzir no mercado, em tempo recorde, vacinas eficazes contra a COVID-19 e a fornecê-las em todo o mundo. Foi capaz de se adaptar às necessidades da crise, convertendo as linhas de produção para produzir máscaras e equipamento de proteção individual em benefício de todos os europeus. As empresas europeias mudaram rapidamente os seus modelos de negócio, tendo muitas delas feito a transição para o comércio eletrónico de um dia para o outro. Esta resposta não teria sido possível sem a flexibilidade, a abertura à inovação e os incentivos para o êxito inculcados na economia europeia ao longo de décadas de regulamentação da concorrência e de controlo da sua aplicação. A política de concorrência desempenhou igualmente um papel importante no conjunto de instrumentos disponibilizados na União para a resposta à crise, demonstrando a sua capacidade intrínseca de reagir rapidamente a mudanças súbitas na economia. O Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, adotado pela Comissão em março de 2020, permitiu que os Estados-Membros prestassem um apoio necessário e proporcionado às empresas que dele necessitavam, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento e limitando as distorções indevidas da concorrência suscetíveis de prejudicar o mercado único. O Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust, adotado em abril de 2020, proporcionou orientações e segurança jurídica às empresas, por exemplo, quando cooperam para preservar as cadeias de abastecimento no contexto do encerramento das fronteiras ou para fazer face à escassez de equipamento médico e de medicamentos hospitalares críticos ou a estrangulamentos na produção de vacinas. A política de concorrência tem sido aplicada, em diferentes domínios, sem descontinuidades com outras políticas sociais e económicas da União para apoiar os setores e os trabalhadores mais afetados e atenuar o impacto da crise nas empresas, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque. Graças ao êxito das campanhas de vacinação e à reabertura progressiva das atividades sociais e económicas, a economia europeia está agora no bom caminho para uma forte recuperação, embora ainda a ritmos variáveis e sujeita a riscos, devido às crescentes tensões nas cadeias de abastecimento, ao aumento dos preços da energia e ao ressurgimento das infeções por COVID-19 em determinados Estados-Membros. Embora tenhamos sido testemunhas da resiliência, engenhosidade e adaptabilidade da indústria da UE, fomos igualmente expostos a vulnerabilidades novas e a dependências antigas, bem como a desigualdades socioeconómicas e territoriais que têm de ser abordadas. A crise pôs em evidência a interdependência das cadeias de valor mundiais e o valor de um mercado único integrado a nível mundial. A tarefa que temos pela frente pode parecer hercúlea: acelerar a recuperação da crise provocada pela pandemia de COVID-19 e retirar ensinamentos das vulnerabilidades observadas, permitindo simultaneamente às indústrias europeias reforçar a sua resiliência e liderar a dupla transição ecológica e digital, assegurando que ninguém fica para trás. Com efeito, a economia europeia encontra-se numa extraordinária encruzilhada: à necessidade de recuperação económica de uma crise profunda marcada por variações extremas tanto na oferta como na procura, dentro e fora da Europa, acresce a necessidade de mudanças profundas nas práticas e modelos empresariais e de investimentos maciços a longo prazo, a fim de garantir as transições ecológica e digital e a sua futura competitividade e autonomia estratégica aberta num contexto global. O orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027 e o NextGenerationEU, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Pacote de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), proporcionam uma oportunidade única para investir numa economia verdadeiramente voltada para o futuro. No entanto, o apoio público não pode, por si só, assegurar uma mudança suficiente no terreno — embora possa ajudar a fornecer os meios necessários, cabe também às empresas dar curso à necessidade de inovar, encontrar soluções novas e mais eficientes e investir em escala. A concorrência contribui para esse ímpeto, estimulando as empresas a inovar e a investir para terem êxito no mercado e assegurando, simultaneamente, que as empresas europeias operem em condições equitativas, independentemente da sua dimensão, e que os cidadãos da UE continuem a beneficiar com o processo de concorrência. Para concretizar estes objetivos, a Europa precisa de um mercado único forte e resiliente que apoie o empreendedorismo em todas as suas fases, permita que empresas de todas as dimensões tirem o máximo partido da escala europeia e alcancem uma escala que lhes permita competir melhor numa economia globalizada. Necessita de mercados competitivos que enviem os sinais certos em matéria de preços para incentivar o investimento, a fim de viabilizar e lançar inovações revolucionárias tendo em vista produtos, serviços e cadeias de valor mais ecológicos, infraestruturas e ferramentas digitais mais avançadas (por exemplo, computação em nuvem, microprocessadores, inteligência artificial) e tecnologias de produção menos poluentes e mais eficientes. Necessita de um mercado de trabalho justo, com ações concretas para colmatar as lacunas existentes e emergentes em matéria de competências e combater as desigualdades entre os trabalhadores. Necessita de uma escolha de produtos e serviços, que contribua para cadeias de abastecimento fiáveis e diversificadas e responda à procura das empresas e dos consumidores europeus em tempo útil. Além disso, é necessário que estas opções sejam acessíveis a todos, em benefício, em especial, das famílias e das PME. E deve preservar a coesão no mercado único, para que o seu reforço não conduza a disparidades económicas, sociais e territoriais crescentes. Tudo isto exige uma política de concorrência forte e eficaz e um controlo rigoroso e cabal da aplicação da legislação neste domínio, a fim de conferir à economia europeia a agilidade necessária para encetar a trajetória da recuperação e para cumprir a sua dupla ambição ecológica e digital de uma forma sustentável e inclusiva do ponto de vista social e territorial. Para alcançar este objetivo na União Europeia, a Comissão trabalha em estreita colaboração com as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros e sob o controlo dos tribunais da União. A Comissão está, atualmente, a proceder a uma revisão dos instrumentos da política de concorrência com um alcance e uma ambição sem precedentes: garantir que todos os instrumentos da concorrência (concentrações, anti-trust e controlo dos auxílios estatais) continuem adequados à respetiva finalidade. Paralelamente, a Comissão procura igualmente dotar-se de novos instrumentos destinados a enfrentar os desafios emergentes no mercado único, tais como os controladores de acesso digitais ou os efeitos de distorção das subvenções estrangeiras. Esta revisão, combinada com um controlo rigoroso e contínuo da aplicação das regras de concorrência, visa permitir que as indústrias da UE liderem a transição dupla e promover a resiliência do mercado único. Os pormenores e os calendários deste trabalho constam do anexo à presente comunicação. Ao mesmo tempo, para além das fronteiras europeias, regista-se, num número crescente de jurisdições, uma tendência no sentido do reforço do controlo da aplicação no que respeita às práticas e à política de concorrência, bem como no sentido de uma convergência internacional nesta matéria. Este aspeto é importante para garantir uma concorrência leal em todos os setores e para permitir que as empresas europeias alcancem uma escala eficiente. Prevê-se que, em 2024, 85 % do crescimento do PIB mundial tenha origem fora da UE. O Fundo Monetário Internacional salientou recentemente o importante papel da concorrência na prevenção da concentração de mercado excessiva, na promoção da inovação e no apoio a uma recuperação saudável. Realizaram-se debates semelhantes a nível do G7, estando os parceiros que partilham as mesmas ideias a adotar uma abordagem de governação transversal nas administrações públicas a fim de promover a concorrência nas respetivas economias. No entanto, é pouco provável que tal seja o caso em todas as jurisdições. Por conseguinte, este tipo de fomento e cooperação em matéria de concorrência a nível internacional complementa os instrumentos da política comercial da UE concebidos para garantir o comércio livre e justo a nível mundial e bilateral; complementa igualmente as iniciativas da UE destinadas a promover o desenvolvimento e a cooperação internacionais, tais como parcerias internacionais para fazer face às vulnerabilidades estratégicas da cadeia de abastecimento. Neste contexto, a presente comunicação estabelece: -a via para uma eliminação progressiva das medidas de resposta à crise ao abrigo do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, acompanhada de medidas destinadas a relançar e atrair o investimento privado na fase de recuperação (secção 2); e -o contributo da revisão abrangente em curso da política de concorrência e do controlo da aplicação das regras de concorrência para os esforços da União com vista à concretização das transições ecológica e digital num mercado único resiliente (secção 3). 2.Contributo do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal para acelerar a recuperação Quando atingiu a Europa, em março de 2020, a pandemia de COVID-19 forçou a vida social e económica das pessoas na UE a uma paragem abrupta: foi-lhes pedido que permanecessem em casa, as escolas, lojas e escritórios fecharam e as fábricas deixaram de funcionar. Sem um apoio público extraordinário, empresas que de outro modo seriam viáveis teriam sido obrigadas a sair do mercado e ter-se-iam perdido inúmeros meios de subsistência. A Comissão fez pleno uso da flexibilidade das regras em matéria de auxílios estatais em circunstâncias excecionais, adotando o Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, a fim de proporcionar aos Estados-Membros um conjunto de instrumentos adaptado para apoiar a economia durante estes tempos difíceis. Nos últimos 18 meses, a Comissão continuou a adaptar as regras à evolução das necessidades dos Estados-Membros e das empresas, através de cinco alterações ao referido quadro, permitindo aos Estados-Membros tomar uma grande variedade de medidas de apoio. Até à data, a Comissão adotou mais de 670 decisões, que aprovam auxílios estatais num valor total superior a 3 biliões de EUR nos 27 Estados-Membros e abrangem diferentes setores da economia através de diferentes tipos de auxílios, incluindo o apoio às PME. Estas decisões foram adotadas em tempo recorde, graças a procedimentos especiais de adoção e a uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. O Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal contém salvaguardas para garantir que o apoio público não distorce as condições de concorrência equitativas no mercado único. No entanto, a Comissão manteve-se vigilante quanto ao impacto do apoio extraordinário, tendo em conta as diferenças significativas na capacidade dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros para dar resposta à crise e prestar apoio. A Comissão procederá igualmente à avaliação ex post da aplicação do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal e retirará lições dessa aplicação para o futuro, tanto no que diz respeito aos aspetos processuais como ao impacto dos vários tipos de auxílios que autorizou, por exemplo para PME, na concorrência no mercado único. Eliminação progressiva do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal rumo à recuperação Tal como já estabelecido na Atualização da Nova Estratégia Industrial, é preciso eliminar progressivamente as medidas de apoio ligadas à crise quando a situação económica o permitir, evitando simultaneamente o fim abrupto dos apoios. O objetivo é evitar uma recuperação assimétrica e o risco de uma disparidade económica ainda maior no mercado único. A economia da UE só conseguirá recuperar em força se essa recuperação for realizada em conjunto.

É neste contexto que a Comissão adota hoje a sexta alteração do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, com dois objetivos: Em primeiro lugar, define o caminho a seguir com vista à eliminação progressiva das medidas ligadas à crise, tendo em conta a recuperação económica observada e sob reserva da evolução da pandemia. A prorrogação por seis meses das medidas existentes ao abrigo do Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal até 30 de junho de 2022 evitará que as empresas sejam subitamente excluídas do apoio público, ainda necessário, numa altura em as economias dos Estados-Membros continuam a ser afetadas por perturbações graves. Permitirá uma eliminação progressiva coordenada do nível de apoio, à luz dos diferentes ritmos de recuperação, sendo que existem setores específicos em diferentes Estados-Membros que registam atrasos face a outros. Em segundo lugar, a alteração introduz dois novos instrumentos para relançar e atrair o investimento privado tendo em vista uma recuperação mais rápida, mais ecológica e mais digital: -apoio ao investimento com vista a uma recuperação sustentável (até 31 de dezembro de 2022): Este instrumento permite aos Estados-Membros criar incentivos diretos ao investimento privado para relançar a economia. Os Estados-Membros podem utilizar este instrumento para apoiar setores ou tipos de empresas, a fim de ajudar a colmatar o défice de investimento provocado pela pandemia de COVID-19. A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, estão previstas salvaguardas, por exemplo para garantir que os Estados-Membros criem regimes que beneficiem um número significativo de empresas e para assegurar uma contribuição suficiente pelas próprias empresas. Este instrumento pode ser utilizado pelos Estados-Membros para acelerar as transições ecológica e digital, permitindo apoiar quaisquer investimentos que considerem importantes para acelerar a recuperação da respetiva economia na sequência dos efeitos devastadores da pandemia, de forma sustentável e preparada para o futuro. Em geral, não é provável que os investimentos que prejudicam significativamente a consecução dos objetivos ambientais tenham efeitos positivos suficientes para compensar os seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Em função das diferentes necessidades das suas economias, cabe aos Estados-Membros definir prioridades e conceber regimes de apoio que potenciem os investimentos privados. Estes podem incluir, por exemplo: oa implantação ou modernização das infraestruturas digitais necessárias para digitalizar empresas; oa reconversão das linhas de produção para novos produtos (por exemplo, equipamento de digitalização, veículos elétricos); oinvestimentos em novas linhas de produção ou maquinaria para alargar a produção a fim de superar a escassez da oferta; oa substituição de máquinas ou equipamentos antigos por equipamentos mais eficientes ou menos poluentes; oinvestimentos em equipamento necessário para melhorar a economia/reciclagem circular e o acesso sustentável aos recursos; oo apoio ao aumento da eficiência energética dos edifícios; oo apoio às empresas que pretendam adquirir bicicletas elétricas, veículos elétricos ou outros tipos de meios de transporte não poluentes; e/ou oo apoio a programas de requalificação/melhoria das competências para garantir o acesso da indústria a mão de obra qualificada. -Apoio à solvabilidade (até 31 de dezembro de 2023): Esta medida permite aos Estados-Membros alavancar fundos privados e disponibilizá-los para investimentos em PME, incluindo empresas em fase de arranque e pequenas empresas de média capitalização. Trata-se de um instrumento particularmente relevante à luz do aumento dos níveis de endividamento durante a crise, em especial entre as empresas de menor dimensão. Proporciona acesso ao financiamento por capitais próprios, que estas empresas têm muitas vezes dificuldade em atrair individualmente. Por exemplo, os Estados-Membros podem conceder garantias a fundos de investimento específicos, que reduzirão os riscos para os investidores privados e tornarão mais atrativo investir em PME, empresas em fase de arranque e pequenas empresas de média capitalização. Estes dois novos instrumentos podem também contribuir para a implementação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 3.Contributo da política de concorrência para um mercado único verde, digital e resiliente A prosperidade da União está profundamente enraizada no seu compromisso para com os princípios de uma economia social de mercado consagrados no Tratado de Lisboa. A política de concorrência faz parte de um vasto conjunto de instrumentos regulamentares e de controlo da aplicação da lei, que visa garantir que os mercados funcionam em benefício dos clientes e consumidores. A política de concorrência, ao manter os mercados abertos e competitivos e assegurar condições de concorrência equitativas, contribui para a concretização das prioridades mais amplas da União, tal como definidas nas suas políticas regulamentares.

Mais concretamente, o objetivo da política de concorrência é prevenir e corrigir as distorções do mercado através de uma intervenção pública eficaz. O controlo das concentrações permite que as empresas cresçam através da aquisição de outras empresas, incluindo concorrentes, fornecedores ou clientes, assegurando ao mesmo tempo que continuam a existir outras empresas em número suficiente a operar no mercado relevante, com capacidade para oferecer alternativas, contribuindo assim para cadeias de abastecimento fiáveis e diversificadas. O controlo da aplicação da legislação anti-trust garante que as parcerias entre empresas trazem benefícios, sem conduzir a cartéis ou outros acordos anticoncorrenciais prejudiciais que limitem a disponibilidade dos produtos ou conduzam a aumentos consideráveis de preços. Assegura igualmente que as empresas em posição dominante não utilizam o seu poder de mercado para excluir concorrentes ou explorar clientes. O controlo dos auxílios estatais permite regular a utilização de recursos públicos limitados pelos Estados-Membros de modo a apoiar objetivos de política pública, contribuindo para alcançar níveis ótimos de investimento na economia europeia, sem excluir o investimento privado nem participar em corridas às subvenções que prejudicam o mercado único. A grande maioria das despesas públicas não constitui um auxílio estatal e quase todas as despesas abrangidas pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais são diretamente concedidas pelos Estados-Membros às empresas sem necessidade de notificação prévia e aprovação pela Comissão. Neste contexto, a política de concorrência tem provado ao longo do tempo continuar a ser eficaz, reagindo à evolução do mercado e às alterações dos objetivos estratégicos da União. As regras da concorrência têm uma capacidade intrínseca de adaptação, uma vez que são aplicadas a casos individuais, tendo em conta as especificidades das empresas e dos mercados no momento da avaliação, com base em informações atualizadas fornecidas pelos intervenientes na economia de mercado sobre as condições atuais e a evolução previsível do mercado. A experiência recolhida com base nesses casos contribui para a revisão contínua das regras de concorrência. Ao longo dos anos, essas revisões conduziram, sempre que necessário, a várias séries de adaptações das regras da concorrência, bem como à criação de novos instrumentos. Estas adaptações têm garantido que a política de concorrência continua a estimular a inovação e a preservar, em conformidade com os Tratados, uma economia social de mercado altamente competitiva que, em última instância, beneficia os cidadãos da UE. A revisão em curso de todos os instrumentos relacionados com a concorrência (concentrações, anti-trust e controlo dos auxílios estatais) permitirá às indústrias da UE liderar a dupla transição e fomentar a resiliência do mercado único, permitindo simultaneamente que clientes e consumidores usufruam de uma parte justa dos benefícios daí decorrentes, tal como referido nas subsecções seguintes. A política de concorrência preserva o bom funcionamento dos mercados, corrigindo, ao mesmo tempo, falhas do mercado relevante e contribuindo, assim, para a dupla transição ecológica e digital e para a resiliência do mercado único. Na sua prática decisória, a Comissão continuará a ter em conta os aspetos ecológicos, digitais e de resiliência, na medida em que tal seja pertinente para a avaliação da concorrência. A revisão em curso inclui a revisão das ferramentas horizontais em matéria de concorrência, relevantes para todos os setores e instrumentos. Em especial, a Comissão irá atualizar a sua Comunicação de 1997 relativa à definição de mercado relevante, tendo em conta a evolução significativa ocorrida nos últimos vinte anos, nomeadamente a digitalização e novas formas de oferta de bens e serviços, e para refletir a natureza cada vez mais interligada e globalizada das trocas comerciais . Neste contexto, a definição do mercado é um passo importante na apreciação da Comissão nos processos de concentração e anti-trust, a fim de compreender o ambiente concorrencial em que as empresas operam, tanto num determinado momento como de forma mais dinâmica. Uma vez que os mercados não são estáticos, esta análise deve ser repetida para cada caso, a fim de ter em conta alterações nos processos de produção, nas preferências dos consumidores e outras especificidades do mercado, como os ciclos de inovação, as cadeias de abastecimento, as especificidades dos mercados digitais e dos respetivos modelos de negócios, bem como a facilidade de acesso a novos fornecedores, ou em resposta a alterações regulamentares. De igual modo, o âmbito geográfico de um mercado está também sujeito a uma nova apreciação de forma casuística, que pode conduzir a uma definição de mercado do nível local ao global, em função da forma como efetivamente funcionam na prática, em especial na perspetiva dos consumidores e dos clientes. A Comissão não decide como deveriam funcionar os mercados. Com base nos dados concretos fornecidos pelos participantes no mercado, a Comissão analisa o funcionamento, na prática, de determinado mercado como ponto de partida para a sua apreciação da concorrência. Na apreciação individual dos casos, a Comissão melhorará continuamente os seus instrumentos analíticos a fim de ter em conta as prováveis tendências e desenvolvimentos futuros do mercado, nomeadamente em termos de modelos de negócios, tecnologias e padrões comerciais, como parte da sua apreciação sobre aspetos de concorrência nos processos anti-trust e de concentrações, no que respeita à concorrência potencial, bem como à probabilidade de entrada e/ou expansão dos concorrentes, inclusivamente de fora da UE. Em última análise, a política de concorrência e o controlo da aplicação da legislação da UE nessa matéria respondem às atuais e previsíveis condições de mercado. Além disso, a Comissão está atualmente a proceder à revisão do quadro relativo aos auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC). Este quadro permite aos Estados-Membros e à indústria superarem em conjunto as falhas do mercado ou os desafios da sociedade, lançando projetos pan-europeus ambiciosos, de forma transparente e inclusiva, e garantindo simultaneamente efeitos indiretos positivos para a economia da UE no seu conjunto. A avaliação do quadro existente demonstrou o seu bom funcionamento. São, no entanto, necessários alguns ajustamentos específicos, embora mantendo o âmbito de aplicação do quadro atual, a fim de permitir inovações revolucionárias até a primeira implantação industrial e investimentos em infraestrutura sempre que a intervenção pública se revele necessária. 3.1Apoio à transição ecológica A luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental são os principais desafios que a nossa geração enfrenta. Ao iniciar o seu percurso para garantir a sustentabilidade ambiental e alcançar a neutralidade climática até 2050, a União colocou o Pacto Ecológico Europeu no centro da sua visão e da sua estratégia de crescimento. O objetivo de redução das emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, tornou-se um compromisso juridicamente vinculativo com a entrada em vigor da Lei Europeia em matéria de Clima. A concretização destes objetivos exige um quadro regulamentar sólido e propício, a fim de estabelecer normas vinculativas, reforçar a ambição e incentivar as partes interessadas a adaptarem o respetivo comportamento. No passado mês de julho, a Comissão adotou o pacote «Objetivo 55» — um conjunto de propostas destinadas a tornar as políticas da UE em matéria de clima, energia, utilização dos solos, transportes e fiscalidade aptas para reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. Uma série de outras estratégias, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, visam responder à crise ambiental mais ampla e construir uma economia eficiente em termos de utilização de recursos, limpa e circular. A política de concorrência pode complementar o quadro regulamentar, assegurando mercados fortes e competitivos que enviem os sinais certos em termos de preços para que os investimentos necessários sejam canalizados para as tecnologias indispensáveis à transição, mantendo simultaneamente os custos baixos para os contribuintes. Pode ajudar a criar os incentivos adequados para que as empresas utilizem os recursos de forma eficiente, evitem ativos irrecuperáveis e inovem os seus processos de produção com vista a uma maior sustentabilidade. Além disso, pode apoiar uma transição justa que atenue as consequências socioeconómicas e regionais decorrentes da transição para economias com impacto neutro no clima. Neste contexto, em 2020, a Comissão lançou um processo de reflexão sobre o papel da política de concorrência na transição ecológica. Este processo revelou convergência em torno da importância da política de concorrência no acompanhamento das políticas da União em matéria de ambiente, clima e energia. Com efeito, é necessária uma interação eficaz entre o quadro regulamentar e a política de concorrência para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico. Reduzir o défice de investimento ecológico e viabilizar uma transição justa A consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu exigirá grandes investimentos públicos e privados, razão pela qual pelo menos 30 % dos 1,8 biliões de EUR do novo orçamento de longo prazo da Europa e do NextGenerationEU serão despendidos na luta contra as alterações climáticas. No âmbito da iniciativa emblemática do «NextGenerationEU», o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, pelo menos 37 % dos fundos atribuídos aos Estados-Membros devem ser dedicados a medidas no domínio do clima que contribuam para a transição ecológica. Este financiamento público será igualmente importante para alavancar investimentos privados que, por necessidade, financiarão a maior parte dos investimentos necessários. As regras em matéria de auxílios estatais também já demonstraram o seu valor: por exemplo, as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia (EEAG) ajudaram a impulsionar programas de apoio público bem concebidos para alcançar os objetivos climáticos para 2020, injetando mais de 202 mil milhões de EUR na economia, nomeadamente para aumentar a utilização de fontes de energia renováveis nos casos em que o investimento privado se revelou insuficiente. Contribuíram igualmente para uma utilização eficaz de recursos públicos limitados: desde que as regras em matéria de auxílios estatais começaram a exigir processos de concurso para os auxílios a grandes centrais de energias renováveis, o custo desses auxílios diminuiu para mais de metade em vários casos, sendo que alguns projetos de energia eólica marítima na Europa são atualmente realizados sem qualquer subvenção pública. De futuro, na sua revisão exaustiva das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão continuará a apoiar os objetivos ambiciosos em matéria de clima, energia e ambiente, centrando-se simultaneamente na atração do investimento privado. Para citar apenas alguns exemplos: As EEAG revistas, também designadas por Orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG), que deverão ser aplicadas a partir de 2022, e a revisão das secções correspondentes do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) visam assegurar um quadro coerente, orientado para o futuro e flexível, que permita aos Estados-Membros prestar o apoio necessário para a concretização do Pacto Ecológico Europeu. Para o efeito, a Comissão prevê que as novas CEEAG permitirão, por exemplo, apoiar os esforços de descarbonização da indústria com base em qualquer tecnologia capaz de realizar a transição ecológica, utilizando instrumentos como os contratos para diferenciais de carbono, por exemplo, em relação ao fornecimento de hidrogénio hipocarbónico. Além disso, propõe, por exemplo, apoiar medidas que tornem economicamente viáveis os processos de produção com emissões de carbono baixas ou nulas (nomeadamente através da conversão de instalações existentes num contexto em que é necessária maior eletrificação). A fim de refletir a abordagem geral necessária, a Comissão tenciona igualmente facilitar o apoio em domínios como a economia circular e a biodiversidade, bem como a mobilidade limpa ou sem emissões e a eficiência energética dos edifícios. A revisão em curso das regras em matéria de auxílios estatais visa igualmente assegurar a coerência com os princípios regulamentares, tanto novos como já estabelecidos, relevantes para o Pacto Ecológico Europeu, como o princípio do «poluidor-pagador». Essas regras têm igualmente em especial atenção o princípio de «não prejudicar significativamente» no âmbito da avaliação individualizada dos efeitos positivos e negativos. Nesse sentido, o projeto de CEEAG apoia a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, deixando claro que será pouco provável que os auxílios estatais a projetos que incluam esse tipo de combustíveis, em especial os mais poluentes como o petróleo, o carvão e a lenhite, sejam considerados compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais. De um modo mais geral, a Comissão pode, se for caso disso, ter em conta externalidades negativas no âmbito da avaliação dos efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais. O Pacto Ecológico Europeu exige também incentivos adequados para inovar e fornecer produtos mais limpos aos consumidores. Embora esses esforços passem essencialmente pela regulamentação, a política de concorrência pode ajudar a estimular a procura de produtos mais limpos por parte dos consumidores e a criar as condições estruturais certas. Por exemplo, o projeto de CEEAG propõe que sejam facilitados os auxílios à aquisição de veículos com emissões de carbono baixas ou nulas e a investimentos nas infraestruturas de carregamento e abastecimento conexas e permitirá apoiar processos de produção mais ecológicos. A Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão salienta especificamente o contributo do direito da concorrência para o objetivo de concretização da dupla transição em todos os modos de transporte. Em particular, a revisão das regras em matérias de auxílios estatais relevantes para o setor dos transportes, atualmente em curso, será utilizada para apoiar a recuperação sustentável do setor depois da pandemia de COVID-19 e reforçar a sua capacidade de transição para a neutralidade climática até 2050, nomeadamente proporcionando aos modos de transporte menos poluentes mais oportunidades de competir em igualdade de condições e criando um enquadramento propício ao investimento ecológico. A Comissão aprovou, desde 2008, cerca de 130 medidas destinadas a promover a eficiência e a sustentabilidade do mercado interno dos transportes da UE, nomeadamente melhorando a digitalização e aumentando a interoperabilidade do transporte ferroviário e apoiando soluções de transporte mais sustentáveis do que o transporte rodoviário, como o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte intermodal. A revisão das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao transporte ferroviário permitirá alinhá-las totalmente com as principais prioridades da União. Visa apoiar ainda mais a transição para modos de transporte mais sustentáveis, facilitando simultaneamente a tramitação processual das medidas de auxílio no domínio dos transportes terrestres e intermodais mais ecológicos através de isenções por categoria. Para o efeito, a Comissão está igualmente a ponderar a adoção de uma proposta de regulamento do Conselho que lhe permita adotar regulamentos de isenção por categoria no domínio dos transportes terrestres, em conformidade com o artigo 93.º do TFUE. A política de auxílios estatais desempenha igualmente um papel importante na viabilização de inovações revolucionárias necessárias para a concretização do Pacto Ecológico, em que o risco é demasiado elevado para ser assumido por uma única empresa ou Estado-Membro. Contando com um financiamento de mais de seis mil milhões de EUR dos Estados-Membros, que permite desbloquear um montante suplementar de 14 mil milhões de EUR de investimentos privados, os dois PIIEC relacionados com a cadeia de valor das baterias possibilitaram um investimento significativo em investigação e inovação, bem como a primeira implantação industrial de novas tecnologias de baterias, assegurando simultaneamente efeitos indiretos positivos para a indústria europeia em geral. De igual modo, a Comissão continuará a apoiar ativamente os Estados-Membros na conceção dos PIIEC tendo em vista apoiar as tecnologias e sistemas de hidrogénio limpo. Por último, as novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional permitem aos Estados-Membros ajudar as regiões menos favorecidas, bem como as regiões que enfrentam desafios de transição ou estruturais, em especial as regiões abrangidas pelo Fundo para uma Transição Justa, a adaptar-se às transições ecológica e climática, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros. Este aspeto é importante, uma vez que as regras em matéria de auxílios estatais devem continuar a preservar a integridade do mercado interno, tendo em conta os objetivos de coesão consagrados nos Tratados da UE, que estão no cerne da integração europeia.

Controlo da aplicação da lei e cooperação tendo em vista a promoção dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu Para além de permitir o financiamento público necessário, a Comissão pode também promover os objetivos do Pacto Ecológico Europeu através de um controlo rigoroso da aplicação das regras anti-trust e das regras em matéria de concentrações. Por exemplo, em julho de 2021, a Comissão impôs uma coima de 875 milhões de EUR a cinco fabricantes de automóveis por conluio tendo em vista atrasar a implantação dos desenvolvimentos técnicos com potencial para reduzir a poluição pelos automóveis. A política de concorrência pode contribuir ainda mais para a transição ecológica, possibilitando que as empresas cooperem para o desenvolvimento conjunto de iniciativas verdadeiramente ecológicas, evitando o «branqueamento ecológico», que seria prejudicial para os consumidores. A preferência dos consumidores por produtos, serviços e tecnologias sustentáveis deve, sempre que necessário, ser tida em consideração na apreciação da concorrência. Por exemplo, os acordos que restringem a concorrência poderão ficar isentos da proibição imposta pelo artigo 101.º, n.º 1, do TFUE, caso os benefícios que criam para os clientes compensem os prejuízos. Entre esses benefícios contam-se, por exemplo, a substituição de um produto não sustentável por outro sustentável, melhorando, assim, a sua longevidade ou outras características e aumentando, desse modo, o valor que os consumidores atribuem a esse produto. Além disso, para ajudar os agricultores europeus a fazer face à poluição, às alterações climáticas e a outros desafios em matéria de sustentabilidade, a reforma da política agrícola comum prevê uma nova derrogação às regras anti-trust em relação aos acordos de sustentabilidade agrícola. A Comissão elaborará orientações para ajudar as partes interessadas a aplicar a nova derrogação. A Comissão está pronta a responder aos pedidos de orientação das empresas, a fim de proporcionar segurança jurídica, nomeadamente nos casos em que as empresas tencionam celebrar acordos para alcançar objetivos de sustentabilidade. Paralelamente, está também a proceder a consultas sobre as condições em que a cooperação entre concorrentes pode contribuir para produtos ou processos de produção mais sustentáveis no âmbito da revisão em curso dos regulamentos e orientações relativos às isenções por categoria no domínio das restrições horizontais. 3.2 Apoiar a transição digital A crise da COVID-19 conduziu a uma aceleração extraordinária da transformação digital da economia europeia. O trabalho e o estudo à distância tornaram-se, quase do dia para a noite, a norma, as empresas passaram a recorrer, numa escala sem precedentes, ao comércio eletrónico e as administrações públicas lançaram aplicações digitais para prestar serviços públicos. Tal demonstra o potencial inato de adaptação e inovação existente na Europa. No entanto, essa circunstância não deve servir justificação para a complacência — diversos setores da economia europeia e numerosas regiões, sobretudo as menos desenvolvidas, continuam a registar atrasos no que toca à transformação digital, começando pela questão do acesso a competências adequadas ou da implantação de infraestruturas e capacidades mais avançadas e acabando na adoção de ferramentas digitais nas empresas para aumentar a produtividade. A Comunicação intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» define objetivos e metas para a transformação digital da UE até 2030, tendo em vista criar, em benefício dos cidadãos e das empresas da União, um futuro digital sustentável, próspero e centrado no ser humano. Em 15 de setembro de 2021, a Comissão propôs uma decisão colegislativa que estabelece um programa político, um «Guião para a Década Digital», que incorpora os objetivos e metas digitais e proporciona instrumentos concretos para a sua consecução através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Pelo menos 20 % dos fundos atribuídos aos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem ser utilizados para medidas que contribuam para a transição digital. Dada a importância crescente da economia digital, a UE não deve ficar para trás no progresso da digitalização, preservando ao mesmo tempo condições de concorrência e a equidade no mercado único digital. A política em matéria de auxílios estatais pode ajudar a satisfazer as necessidades de investimentos em grande escala para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas necessárias como pedra angular da economia digital, sem excluir o investimento privado e contribuindo para reduzir a clivagem digital. Paralelamente, continua a ser um dos objetivos centrais da política de concorrência a manutenção da competitividade dos mercados digitais. No que diz respeito às plataformas em linha, que normalmente apresentam fortes efeitos de rede e dinâmicas de tipo hegemónico, bem como economias de escala significativas e custos marginais próximos de zero, é fundamental assegurar a abertura, a equidade e a disputabilidade desde o início. Dadas as especificidades das plataformas em linha, é necessário continuar a aplicar as regras da concorrência e complementar e completar o conjunto de ferramentas disponíveis, a fim de tirar o máximo partido das plataformas em linha e da economia dos dados. Reduzir o défice de investimento digital Existem diferentes tipos de infraestruturas digitais e continuam a registar-se défices de investimento muito significativos. Paralelamente, as redes de conectividade exigem especial atenção, uma vez que estão na base da economia e sociedade digitais, com relevância para praticamente todas as empresas e consumidores. A digitalização implica um aumento constante das necessidades dos utilizadores em matéria de banda larga para efeitos de carregamento e descarregamento. A Comunicação sobre as Orientações para a Digitalização prevê que, o mais tardar até 2030, todos os agregados familiares europeus deverão estar cobertos por uma rede a gigabits, com todas as zonas povoadas abrangidas pela 5G. A maior parte dos investimentos em infraestruturas de telecomunicações é realizada por investidores privados. A fim de melhorar a relação custo-eficácia da implantação das suas redes, a Comissão incentiva os operadores privados a cooperarem na chamada «partilha de redes», assegurando simultaneamente que a mesma seja realizada sem reduzir indevidamente a concorrência em cada caso específico. A Comissão poderá, no futuro, fornecer orientações suplementares sobre a partilha de redes no contexto da revisão das Orientações em matéria de restrições horizontais. A política em matéria de auxílios estatais desempenha uma função facilitadora essencial no cumprimento das metas da Década Digital, que ajuda a reduzir a clivagem digital, assegurando um nível mais elevado de cobertura da banda larga, especialmente nas zonas rurais e remotas, e de penetração, apoiando também serviços de maior qualidade a preços mais acessíveis. As Orientações em matéria de auxílios estatais à implantação de redes de banda larga e as regras do RGIC facilitam a implantação de redes seguras e eficientes de uma forma orientada e sustentável, nos casos em que é pouco provável que os operadores privados invistam ou proporcionem o nível adequado de infraestruturas para satisfazer as necessidades em rápida evolução dos clientes. A revisão em curso das Orientações visa facilitar ainda mais a implantação e a utilização da rede de banda larga, acelerando assim a transição digital e aumentando a conectividade. Por exemplo, com as novas Orientações, a Comissão pretende introduzir mudanças significativas relativamente aos tipos de investimentos em conectividade que são normalmente considerados necessários para responder à evolução das necessidades, mantendo simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros identificarem necessidades mais avançadas. Além disso, a Comissão prevê que o âmbito de aplicação das Orientações seja alargado aos investimentos em infraestruturas móveis e a medidas que promovam a utilização, como a conectividade e os vales sociais, em consonância com a evolução tecnológica e os objetivos digitais e sociais da União. Por último, a revisão do Enquadramento I&D&I e das regras correspondentes do RGIC visa atualizar essas regras de modo a refletir a evolução recente do mercado e da tecnologia e, assim, facilitar investimentos do setor privado que acelerem a dupla transição. Controlo do poder de mercado das plataformas dominantes A Comissão é líder mundial na aplicação das regras anti-trust no setor digital. Está atualmente a investigar, no âmbito de diversos processos, se as plataformas digitais dominantes infringiram as regras anti-trust da UE, por exemplo, discriminando o acesso de terceiros aos dados ou violando as respetivas funções de guardiãs para distribuir conteúdos através da loja de aplicações. Caso as preocupações da Comissão se confirmem, esta pode impor coimas e pôr termo às práticas anticoncorrenciais, ou aceitar compromissos das empresas em causa voltados para o futuro no sentido de alterarem o seu comportamento no mercado na UE. A Comissão já sancionou os comportamentos anticoncorrenciais dos operadores digitais dominantes por diversas ocasiões no passado. Por exemplo, em junho de 2017, a Comissão aplicou à Google uma coima de 2 420 milhões de EUR pela preferência ilegalmente concedida aos seus próprios serviços de comparação de preços em detrimento dos dos seus concorrentes. Em 10 de novembro de 2021, o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão, confirmando que a abordagem desta última era correta e juridicamente fundada. Consequentemente, a Google alterou a chamada «caixa de compras» para permitir que os serviços de comparação de preços de terceiros fossem publicitados na mesma. Atualmente, cerca de 75 % de todos os produtos publicitados na referida caixa são provenientes de terceiros, sendo que, antes de a Comissão intervir, não existia nenhum. Em julho de 2018, a Comissão aplicou à Google uma coima de 4 340 milhões de EUR por uma série de práticas comerciais ilícitas relacionadas com o sistema operativo Android e as respetivas aplicações, que tinham por objetivo proteger e reforçar a posição dominante da Google nas pesquisas gerais na Internet. Consequentemente, a Google renunciou à proibição imposta aos fabricantes de telemóveis de lançarem modelos com versões do sistema operativo de fonte aberta Android que não fossem da Google. Foi também disponibilizado pela Google um ecrã de escolha para novos dispositivos Android, que permite atualmente que até onze fornecedores de motores de pesquisa concorrentes sejam apresentados aos utilizadores durante a instalação dos dispositivos. Tendo em conta a importância dos dados como ingrediente fundamental para o potencial inovador das empresas, o controlo da aplicação das regras da concorrência complementa as medidas regulamentares da Comissão, promovendo a partilha de dados e criando condições equitativas entre os controladores de acesso e as empresas de menor dimensão. O acesso a dados ou a acumulação de dados esteve no cerne de diversos processos recentes sobre concentrações, sendo fundamental para as teorias de danos nalguns dos processos anti-trust pendentes supramencionados. Ao mesmo tempo, na sua prática de controlo da aplicação da lei, a Comissão reconheceu a relevância da privacidade como parâmetro da concorrência e aceitou compromissos no sentido de garantir, nomeadamente, a preservação desta dimensão concorrencial. Além disso, a Comissão trabalhou no sentido de se adaptar à natureza dinâmica e às especificidades dos mercados digitais. Por exemplo, a Comissão recorreu a medidas provisórias que exigiam que a empresa Broadcom cessasse a sua prática de impor condições de exclusividade aos seus clientes de chips para modems e descodificadores de televisão e continuará a utilizar este instrumento para combater eficazmente qualquer risco de danos graves e irreparáveis à concorrência. De um modo mais geral, a Comissão analisará de forma contínua a eficácia dos seus instrumentos processuais e analíticos em matéria anti-trust, a fim de garantir que se mantenham adequados aos desafios da era digital. A Comissão recorreu também a inquéritos setoriais para identificar precocemente e de forma abrangente potenciais questões de concorrência num mercado. O último inquérito setorial, lançado em julho de 2020, incidiu sobre a Internet das coisas para os consumidores, um setor em crescimento, constituído por produtos e serviços ligados a uma rede e que podem ser controlados à distância por um assistente de voz ou por um dispositivo móvel. O relatório preliminar de junho de 2021 identificou potenciais preocupações, tais como acordos de exclusividade ou de subordinação, questões de interoperabilidade e acumulação de dados, que contribuirão para a atividade de controlo da aplicação da legislação em matéria de concorrência desenvolvida pela Comissão e para o trabalho regulamentar em curso.

A experiência da Comissão em matéria de controlo da aplicação da legislação em processos de concorrência contribuiu para a proposta legislativa do Regulamento Mercados Digitais, um novo instrumento regulamentar que estabelece regras para as grandes plataformas digitais que atuam como controladores de acesso nos mercados digitais. Uma vez adotado, o Regulamento Mercados Digitais e o controlo da aplicação das regras de concorrência funcionarão em paralelo: o Regulamento Mercados Digitais estabelecerá regras ex ante aplicáveis a controladores de acesso designados para garantir a disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital, ao passo que a aplicação das regras da concorrência continuará a ser objeto de um controlo ex post de forma casuística. Regras de concorrência que reflitam as especificidades dos mercados digitais A fim de reforçar a sua capacidade para fazer face à totalidade das aquisições potencialmente anticoncorrenciais, a Comissão emitiu orientações sobre a aplicação do artigo 22.º do Regulamento das Concentrações, a fim de incentivar, se pertinente, os Estados-Membros a submeterem à sua análise operações potencialmente problemáticas, mesmo que estas não cumpram os limiares nacionais de notificação. Pode, nomeadamente, ser o caso de certas aquisições de empresas digitais inovadoras com um potencial concorrencial que vá para além do que o respetivo volume de negócios possa indicar. A proposta da Comissão de Regulamento Mercados Digitais contém uma disposição que deverá permitir à Comissão receber informações dos controladores de acesso sobre as aquisições de empresas que prestam serviços digitais, aumentando assim os seus conhecimentos sobre estas transações e a sua fundamentação comercial e melhorando assim os seus instrumentos analíticos e a sua capacidade para detetar as que possam ter um impacto negativo na concorrência. Neste novo ambiente empresarial, em que os dados se tornaram o motor da inovação e do crescimento, as empresas precisam de saber em que casos e qual o tipo de dados que podem partilhar com concorrentes, fornecedores ou clientes. A previsibilidade do cumprimento das regras da concorrência será fundamental para permitir uma maior partilha de dados, tal como promovida pelas iniciativas da Comissão em matéria de dados, como o Regulamento Governação de Dados e o futuro regulamento relativo à partilha de dados. Em resposta a esta necessidade, a revisão em curso das Orientações em matéria de restrições horizontais fornecerá orientações atualizadas sobre a partilha de dados, a fim de garantir que as empresas possam tirar o máximo partido dos dados sem comprometer a concorrência e de permitir que o Regulamento Governação de Dados e o Regulamento relativo â partilha de dados concretizem todo o seu potencial neste domínio. Do mesmo modo, com o crescimento do comércio em linha e das plataformas em linha, as empresas precisam de saber quais as restrições que podem legalmente incluir nos contratos com os respetivos fornecedores ou distribuidores em linha. Com o objetivo de responder a este repto, a revisão do regulamento e orientações relativos às isenções por categoria no domínio das restrições verticais fornecerá às empresas orientações atualizadas, nomeadamente sobre novos modelos de fornecimento e distribuição. As empresas podem ter necessidade de cooperar para trazer para o mercado soluções inovadoras e mais eficientes que contribuam para a transição digital. Dada a natureza dinâmica e as especificidades que caracterizam os mercados digitais, a Comissão está pronta, se for caso disso, a fornecer orientações destinadas a facilitar acordos pró-concorrenciais, ao abrigo dos quais qualquer potencial dano para os clientes seja compensado por benefícios que, de outra forma, não seriam obtidos. Por exemplo, a Comissão enviou recentemente uma carta à Gaia-X, uma organização cujo objetivo é promover e facilitar o desenvolvimento de infraestruturas de partilha de dados e software aberto e de serviços federados em nuvem na Europa, fornecendo informações sobre a avaliação da conformidade com as regras anti-trust no que diz respeito às regras de adesão e de funcionamento da organização. O crescimento das plataformas digitais aumentou a flexibilidade e a acessibilidade dos mercados de trabalho, mas conduziu também, nalguns casos, a condições de trabalho difíceis na economia das plataformas e não só. Paralelamente à iniciativa legislativa destinada a melhorar as condições de trabalho na economia das plataformas, a Comissão lançou igualmente uma iniciativa destinada a clarificar as circunstâncias em que as regras da concorrência não impedem a celebração de convenções coletivas de trabalho por trabalhadores por conta própria numa posição frágil tendo em vista melhorar as respetivas condições de trabalho. 3.3Aumentar a resiliência do mercado único Os últimos meses recordaram-nos também o papel do mercado único como um dos maiores contribuidores para o crescimento, a competitividade e o emprego na União e como um trunfo essencial para construir uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. A crise de COVID-19 tornou claro que, para resistir às crises, o mercado único tem de ser resiliente e ágil de modo a adaptar-se rapidamente à evolução das circunstâncias. Revelou igualmente as ameaças para o mercado único que representam as limitações à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, as perturbações nas cadeias de abastecimento e a falta de produtos essenciais. A fim de assegurar uma melhor preparação em futuras crises, a Comissão anunciou igualmente a sua intenção de propor um Instrumento de Emergência do Mercado Único de modo a proporcionar uma solução estrutural para salvaguardar a resiliência, condições de concorrência equitativas e o bom funcionamento do mercado único e das suas cadeias de abastecimento no contexto de eventuais crises futuras. Tratando-se de um instrumento de resposta a situações de crise, a proposta relativa ao Instrumento de Emergência do Mercado Único depende da prossecução dos esforços para preservar e aprofundar o mercado único. Na maioria dos casos, a própria indústria está em melhor posição, através das suas decisões comerciais, para melhorar a resiliência e reduzir quaisquer dependências que possam conduzir a vulnerabilidades, nomeadamente através da diversificação dos fornecedores, do aumento da utilização de matérias-primas secundárias e da substituição por outros insumos. Caso tal não seja possível, nas situações em que a concentração da produção ou do abastecimento limita a disponibilidade de fornecedores alternativos, a Comissão apresentou na Atualização da Nova Estratégia Industrial um conjunto de instrumentos de ação para apoiar os esforços da indústria no sentido de resolver estas dependências e desenvolver capacidade estratégica em função das necessidades: diversificar a oferta e a procura com base em diferentes parceiros comerciais sempre que possível, mas também acumular existências e agir de forma autónoma sempre que necessário. A política de concorrência e o controlo da aplicação da legislação neste domínio complementam estes objetivos enquanto pilares fundamentais da resiliência do mercado único, uma vez que asseguram que os mercados se mantêm abertos e dinâmicos. Estabelecem condições de mercado previsíveis para que as empresas possam prosperar, dando especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque, promovem cadeias de abastecimento sólidas e diversificadas e combatem os comportamentos que conduzem à fragmentação do mercado único, tais como acordos que impedem a livre circulação de mercadorias através das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, as condições de concorrência e as distorções para além das fronteiras da União, incluindo a atuação dos governos, serão muitas vezes relevantes para a competitividade das empresas europeias e para a nossa resiliência global. Mais especificamente, o controlo europeu das concentrações pode contribuir para prevenir as dependências e aumentar a resiliência da economia da UE, assegurando que as cadeias de abastecimento permaneçam diversificadas. Permite que as empresas cresçam e obtenham a escala necessária para competir, sob reserva da presença no mercado de condições de concorrência e escolha suficientes para impulsionar a inovação e o investimento contínuos. De igual modo, em caso de concentrações entre empresas que operam a diferentes níveis da cadeia de abastecimento, o controlo das concentrações assegura que o acesso dos concorrentes a jusante a insumos essenciais permaneça disponível em condições concorrenciais para todas as empresas no mercado único ou que os concorrentes a montante não sejam impedidos de ter acesso a um número suficiente de clientes a jusante. Na sua apreciação das concentrações, a Comissão tem em conta uma série de fatores, como o preço, a qualidade, a escolha e a inovação. Os parâmetros de qualidade, tal como avaliados pelos clientes, podem variar, como, por exemplo, a fiabilidade do abastecimento ou prazos de entrega previsíveis. Ao mesmo tempo, a política de concorrência permite que as empresas da UE unam forças para promover os seus esforços de investigação e desenvolvimento, para conceber, produzir e comercializar produtos ou para adquirir em conjunto produtos ou serviços de que possam necessitar para a sua atividade. Podem assim contribuir para reduzir as dependências e aumentar a resiliência da economia. O Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust, por exemplo, permitiu que as empresas cooperassem para prevenir a escassez de medicamentos essenciais para o tratamento hospitalar de doentes com COVID-19 ou para resolver os estrangulamentos na produção de vacinas. As empresas podem participar em acordos de produção conjunta, no âmbito dos quais a cooperação lhes permite combinar as respetivas capacidades para lançar um novo produto ou serviço. Além disso, as empresas podem participar em acordos de I&D, por exemplo, combinando competências e ativos complementares, o que pode resultar no desenvolvimento e comercialização de produtos e tecnologias novos ou melhorados mais rapidamente do que aconteceria de outro modo, garantindo a resiliência da economia da UE. A revisão em curso dos regulamentos e orientações relativos às isenções por categoria no domínio das restrições horizontais e verticais atualizará os instrumentos anti-trust com vista a apoiar esses acordos pró-concorrenciais. De igual modo, a Comissão desenvolveu um programa de conformidade em matéria de concorrência para orientar a criação de alianças industriais em domínios estratégicos fundamentais como o das baterias, semicondutores, computação em nuvem e computação periférica. Este programa facilitará uma cooperação mais sólida e uma ação conjunta entre todos os parceiros interessados, de uma forma aberta e transparente, sem comprometer a concorrência efetiva e tendo em conta uma possível dimensão global. A fim de alcançar uma escala suficiente para o financiamento de projetos de investigação e infraestruturas de grande escala, é necessário combinar esforços públicos e privados. Um dos instrumentos disponíveis é o quadro relativo aos PIIEC, que incentiva uma combinação dos fundos nacionais com o financiamento da UE ou com o financiamento privado. Por exemplo, a Comissão está disposta a permitir o cofinanciamento de um eventual PIIEC no domínio da saúde com fundos da UE, que possa contribuir para alcançar os objetivos da UE em matéria de saúde e resiliência, através da conceção de novas gerações de contramedidas médicas ou de tecnologias de fabrico revolucionárias. Além disso, as regras da UE em matéria de auxílios estatais proporcionam igualmente uma série de instrumentos para assegurar a preparação e a resposta a eventuais futuras emergências sanitárias no que respeita às capacidades de produção. Os Estados-Membros podem, a título de exemplo, coordenar os seus esforços para garantir a segurança do fornecimento de vacinas, a fim de limitar o risco de escassez em tempos de crise, em conformidade com as condições do quadro relativo aos serviços de interesse económico geral (SIEG), no âmbito do qual os Estados-Membros gozam de uma ampla margem de discricionariedade na definição dos objetivos SIEG. Estes projetos poderiam ser confiados a empresas, na sequência de um concurso público à escala europeia, e complementar os esforços da UE com vista à criação de uma Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA). As regras em matéria de auxílios estatais proporcionam também uma série de possibilidades de reforço da resiliência do setor dos microprocessadores da UE. Por exemplo, com base no êxito do primeiro PIIEC no domínio da microeletrónica, a fim de permitir o apoio ao desenvolvimento de tecnologias e componentes inovadores no domínio da microeletrónica e da sua primeira implantação industrial, a Comissão está a apoiar ativamente os esforços em curso dos Estados-Membros para conceber um segundo PIIEC. Além disso, com uma recente alteração do RGIC, a Comissão simplificou as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao financiamento nacional de projetos ou instrumentos financeiros abrangidos pelo Horizonte Europa, o programa central de financiamento da investigação e inovação da UE, e pelo InvestEU, que visa mobilizar o investimento público e privado para alcançar os objetivos políticos da UE. Aumentam-se, assim, as sinergias entre as políticas de financiamento nacionais e da UE, com vista a reforçar a competitividade futura da UE, nomeadamente no domínio dos semicondutores. Além disso, o ato legislativo europeu sobre os microcircuitos foi anunciado no contexto da escassez mundial de semicondutores, que expôs a importância extraordinária desta indústria para um vasto leque de empresas do tecido industrial europeu, desde a indústria automóvel até aos cuidados de saúde. Esta importância aumentará exponencialmente no futuro, tendo em conta as exigências de conectividade, cibersegurança e eficiência energética associadas à aceleração da dupla transição. A garantia de uma oferta resiliente e segura de semicondutores para a indústria europeia é uma condição prévia para a concretização dos objetivos da Década Digital e das respetivas metas para 2030, tal como aprovados pelo Conselho Europeu. Expôs também a dependência europeia face à oferta por parte um número limitado de empresas e geografias, bem como a sua vulnerabilidade às restrições à exportação de países terceiros e outras perturbações no atual contexto geopolítico. Além disso, esta dependência é agravada pelas barreiras extremamente elevadas à entrada e pela intensidade de capital do setor, bem como pela sua especial relevância para as aplicações de segurança e defesa atuais e futuras. Tendo em conta todos estes fatores, a Comissão poderá ponderar a aprovação de apoio público para eliminar eventuais défices de financiamento no ecossistema de semicondutores para a criação, em especial, de instalações europeias pioneiras na União, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE. Esse auxílio teria de ser objeto de salvaguardas sólidas de modo a garantir que é necessário, adequado e proporcionado, que as distorções indevidas da concorrência são minimizadas e que os benefícios são partilhados de forma generalizada e sem discriminação em toda a economia europeia. Todos os casos relativos ao fornecimento de um produto tão essencial devem ser rigorosamente apreciados com base no respetivo mérito. Num mundo globalizado com cadeias de valor internacionais, a resiliência europeia não é possível sem regimes comerciais multilaterais e bilaterais que funcionem corretamente. A abertura do mercado único ao comércio e ao investimento é um trunfo e uma fonte de crescimento e resiliência para a União, enquanto importante importador e exportador. No entanto, a escala e as condições de concorrência equitativas que o mercado único oferece podem não garantir a competitividade das empresas europeias se não for assegurada uma concorrência leal na esfera mundial. A abertura exige equidade tanto no estrangeiro como a nível nacional. Em 5 de maio de 2021, a Comissão propôs um novo regulamento para fazer face aos efeitos de distorção causados pelas subvenções estrangeiras no mercado único. Visa colmatar uma lacuna regulamentar, complementando os vários instrumentos existentes no domínio do mercado único e da concorrência, contribuindo para tornar os mercados europeus mais equitativos e mais disputáveis e complementando os instrumentos de política comercial existentes. 4.Conclusão