Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México que estabelece a liberalização do comércio entre a U.E. e o México, estabelece nos seus artigos 4º a 10º as regras para a supressão dos direitos aduaneiros entre as Partes. Porém, o n.º 5 do artigo 3º habilita as Partes a reduzir os direitos aduaneiros mais rapidamente do que as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º e estabelece que a base jurídica para tal é uma decisão do Conselho Conjunto.

Os pedidos de supressão imediata dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais foram apresentados em primeiro lugar pelo México, com excepção dos pedidos relativos aos códigos 8702 a 8706 (automóveis de passageiros) apresentados pela U.E. a fim de obter o mesmo tratamento que os parceiros mexicanos do NAFTA. Os produtos em causa são utilizados pela indústria nacional mexicana mas não são fabricados no país (em certos casos, a indústria mexicana é constituída essencialmente por empresas da U.E.). Em contrapartida, o México solicitou, numa base de reciprocidade, a supressão de direitos impostos pela U.E. sobre vários produtos (produtos já liberalizados no México no momento da entrada em vigor do Acordo ou incluídos no exercício em curso).

Os produtos em causa para ambas as Partes são enumerados nos Anexos 1 e 2 da decisão do Conselho Conjunto em anexo.

A presente proposta é muito vantajosa para a U.E., dado que esta suprimirá, de qualquer modo, todos os direitos aplicáveis aos produtos industriais até 1 de Janeiro de 2003, enquanto o México concluirá o processo de liberalização unicamente em 2007, tendo por este motivo uma margem de redução muito maior. Os direitos impostos pela U.E. que esta propõe suprimir variam entre 1,1% e 3,3%. Os direitos mexicanos a suprimir variam entre 2,2% e 8%. As importações dos produtos abrangidos pela presente proposta elevaram-se a 659 milhões de euros no primeiro ano de vigência do acordo de comércio livre, dos quais 644 milhões de euros corresponderam a importações de automóveis; as exportações elevaram-se a mais de mil milhões de euros (estimativas a partir de valores apresentados pelo México), dos quais 852 milhões de euros corresponderam a automóveis, durante o mesmo período.

O Comité do artigo 133º foi consultado e os Estados-Membros emitiram um parecer favorável.

Por conseguinte, a proposta em anexo é submetida para aprovação.

2002/0054 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Adoptar como posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México o projecto de decisão em anexo.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO

n.º..../2002

de [data]

Acelerar a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas de 8 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão 2/2000") e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3º,

Considerando o seguinte:

(1) O n.º 5 do artigo 3º da Decisão 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos;

(2) Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou melhorar de outro modo as condições de acesso substituirá as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º em relação ao produto em causa,

DECIDE:

Artigo 1º

As Partes aceleram a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos originários enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000, tal como previsto nos artigos 2º a 5º da presente decisão.

Artigo 2º

O México acelera a supressão dos direitos aduaneiros dos produtos originários da Comunidade Europeia, tal como previsto no Anexo 1.

Artigo 3º

A Comunidade Europeia acelera a supressão dos direitos aduaneiros dos produtos originários do México, tal como previsto no Anexo 2.

Artigo 4º

A presente decisão do Conselho Conjunto substitui as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º da Decisão 2/2000 em relação ao produto em causa.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em ... .

Feito em [...]

Pelo Conselho Conjunto

ANEXO 1

Posições pautais em relação às quais o México acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia

a) Produtos em relação aos quais o México suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia na data de entrada em vigor da presente decisão [1]

[1] (O termo "Unicamente" indica que a descrição se refere apenas à mercadoria objecto da medida de aceleração ao abrigo da posição pautal. Na terminologia da OMCE, corresponde ao termo "ex out").

POSIÇÃO PAUTAL - DESCRIÇÃO INDICATIVA

2909.50.04 // Eugenol o isoeugenol, excepto en grado farmacéutico.

2922.50.17 // Clorhidrato de 1-isopropilamino-3-(1-naftoxi)-propan-2-ol

2923.10.99 // Los demás.

2924.29.13 // N-Acetil-p-aminofenol

3002.10.99 // Unicamente: medicamento a base de etanercept

3002.10.99 // Unicamente: medicamento a base de basiliximab

3002.90.99 // Unicamente: toxina botulinica tipo "A"

3003.90.99 // Unicamente: medicamento a granel a base de vitamina E 50%

3004.20.99 // Unicamente: medicamento a base de fosfato sódico de dexametasona y sulfato de neomicina

3004.20.99 // Unicamente: Antiséptico glucocorticoide y antiinflamatorio de uso oftálmico con principio activo fluorometolona y sulfato de neomicina

3004.20.99 // Unicamente: medicamento a base de ertapenem sódico

3004.39.99 // Unicamente: medicamento a base de estradiol

3004.39.99 // Unicamente: medicamento a base de gestodeno y etinil estradiol

3004.39.99 // Unicamente: medicamento a base de levonorgestrel y etinilestradiol

3004.39.99 // Unicamente: medicamento a base de estrógenos conjugados

3004.40.99 // Unicamente: medicamento a base de tropisetron

3004.50.99 // Unicamente: medicamento a base de fitomenadiona

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Clorhidrato de Moxifloxacino (tabletas y Solución inyectable)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Atenolol-nifedipina (cápsulas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de isosorbide dinitrato (cápsulas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Glucomannano (cápsulas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de rufloxacino mononitrato (tabletas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de clorhidrato de Dorzolamida y Maleato de Timolol.

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de fosfato sódico de Dexametasona.

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Losartán Potásico e Hidroclorotiazida

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Maleato de Timolol.

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de Cardidopa y Levodopa

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de benseramida y levodopa

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de moxifloxacino

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de ácido pamidrónico

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de isradipino

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de valsartan

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de rivastigmina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de letrozol

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de formoterol

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de terbinafina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de fluvastatina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de nicotina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de nitroglicerina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de quinagolida

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de tizanidina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de amiprenavir

3004.90.99 // Unicamente: medicamento oftálmico a base de aceite de silicona

3004.90.99 // Unicamente: medicamento oftálmico a base de perfluorodecalina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de tirofiban clorhidrato

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de losartán potásico

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de simvastatina

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de acitretino

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de carvedilol

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de filgastrim

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de flunitrazepam

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de mesilato de nelfinavir

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de tolcapone

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de benzoato de rizatriptán

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de tenoxicam

3004.90.99 // Unicamente: Antiglaucomatos o anthipertensivo ocular con principio activo clorhidrato de levobunolol y alcohol polivinílico

3004.90.99 // Unicamente: Alternativa terapéutica para mantenimiento de midriasis transoperatoria de extracción de catarata extracapsular con principio activo flurbiprofeno sódico

3004.90.99 // Unicamente: Solución de uso oftálmico para conjuntivitis infecciosa, úlceras corneales e infecciones oculares con principio activo de ofloxacina

3004.90.99 // Unicamente: Subtilisina a microangular tabletas para limpieza de lentes de contacto

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de lamivudina y zidovudina (tabletas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de abacavir (tabletas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamento a base de lamivudina (tabletas)

3004.90.99 // Unicamente: medicamentos a base de abacavir, lamivudina y zidovudina (tabletas)

3302.90.99 // Los demás

3822.00.99 // Unicamente: Medicamento oftálmico a base de tira de papel filtro whatman prueba para evaluar la cantidad de lagrima producida en el ojo humano

3822.00.99 // Unicamente: Reactivo para detección de embarazo en tira reactiva, contenida en un estuche o dispositivo de plástico para su venta en farmacias presentación prueba individual

3907.91.02 // 2,2,4-Trimetil-1,2-dihidro-quinolina polimerizada.

8426.91.02 // Grúas con acondicionamiento hidráulico de brazos articulados o rígidos con capacidad hasta 9.9 toneladas a un radio de 1 m.

8426.91.04 // Grúas con brazo (aguilón) articulado, de acondicionamiento hidráulico con capacidad superior a 9.9 toneladas a un radio de 1 m.

8506.10.01 // Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.

8506.10.02 // Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01 y 04

8506.10.03 // Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm. Con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01 y 04

8506.10.04 // Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01,02 y 03.

8506.10.99 // Los demás

8506.30.01 // Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.

8506.30.02 // Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01 y 04

8506.30.03 // Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm. Con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01 y 04

8506.30.04 // Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01,02 y 03

8506.30.99 // Los demás

8506.40.01 // Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.

8506.40.02 // Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01 y 04

8506.40.03 // Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01 y 04

8506.40.04 // Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01, 02 y 03

8506.40.99 // Los demás

8506.50.01 // Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.

8506.50.02 // Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01 y 04

8506.50.03 // Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01 y 04

8506.50.04 // Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01, 02 y 03

8506.50.99 // Los demás

8506.60.01 // De aire,cinc.

8506.80.01 // Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.

8506.80.02 // Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18k excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01 y 04

8506.80.03 // Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01 y 04

8506.80.04 // Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01,02 y 03.

8506.80.99 // Los demás

8506.90.01 // Partes

8703.10.01 // Con motor eléctrico

8703.10.02 // Vehículos especiales para el transporte de personas en terreno de golf

8703.10.03 // Motociclos de cuatro ruedas (cuadrimotos) o de tres ruedas equipados con diferencial y reversa

* Sob reserva de correlação com a nomenclatura SH 2002

b) Na data de entrada em vigor da presente decisão, o México suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia no âmbito do contingente pautal para o sector automóvel estabelecido na Secção "C", ponto 2.1, do Anexo 2 (Calendário de Desmantelamento Pautal do México) da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México.

ANEXO 2

Posições pautais em relação às quais a Comunidade Europeia acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do México

Produtos em relação aos quais a Comunidade Europeia suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do México na data de entrada em vigor da presente decisão:

Ex 2905.19.00 // Alcoolatos metálicos

2915.31.00 // Acetato de etilo

2915.32.00 // Acetato de vinilo

2916.12.10 // Acrilato de metilo

2922.50.00 // Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas

8712.00.10 // Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor, sem rolamentos de esferas

8712.00.30 // Bicicletas

8712.00.80 // Outras

Ex 8702 - de peso inferior a 8864 kg. // Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor

8703 // Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida

Ex 8704 - de peso inferior a 8864 kg. // Veículos automóveis para transporte de mercadorias

8706 // Chassis com motor, para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705

>POSIÇÃO NUMA TABELA>