PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/5

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 44/2005 (ex NN 79/2005, ex N 439/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola S.A.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 34/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 23 de Novembro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos auxílios estatais SPA 3, 6/5 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o anonimato, indicando as razões desse pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 8 de Outubro de 2004, a Polónia informou a Comissão das medidas de apoio à reestruturação da Huta Stalowa Wola S.A., tendo em vista a obtenção de segurança jurídica de que tinham sido concedidas antes da adesão e de que não seriam aplicáveis após a adesão e que, por conseguinte, não constituíam novos auxílios susceptíveis de serem examinados pela Comissão ao abrigo do artigo 88.o do Tratado. No caso de a Comissão considerar que estas medidas constituíam novos auxílios, a Polónia solicitava que fossem aprovadas enquanto auxílios à reestruturação.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A HSW S.A. é a empresa-mãe do HSW Capital Group. Em 31 de Dezembro de 2002, o grupo contava com 19 empresas, em que a HSW S.A. possuía pelo menos 51 % das acções (e controlava essas empresas), e 10 outras em que detinha mais de 25 % do capital. A HSW fabrica máquinas e equipamentos para a construção e equipamentos militares. Em 1991, tornou-se uma sociedade anónima, de que o Estado possui actualmente 76 % do capital. No início do período de reestruturação (2002), a empresa empregava 3 173 trabalhadores e tinha um volume de negócios da ordem dos 80 milhões de euros. Encontra-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As medidas de auxílio notificadas, com um valor nominal de cerca de 217 milhões de zlótis, incluem anulações de dívidas fiscais, subvenções directas, empréstimos concedidos em condições favoráveis, injecções de capital, reportes fiscais e anulação de dívidas à segurança social.

Em 29 de Abril de 2004, o presidente da Agência de Desenvolvimento Industrial (ADI) aprovou uma alteração do programa de reestruturação. Segundo o programa revisto, a empresa pretendia beneficiar das disposições da lei alterada de 30 de Outubro de 2002, relativa aos auxílios estatais a favor das empresas com um impacto significativo no mercado de trabalho, que previa possibilidades alargadas de anulação das dívidas a entidades públicas (Capítulo 5a).

O plano de reestruturação inclui várias medidas que, de acordo com a empresa, deviam garantir o seu retorno à viabilidade a longo prazo, nomeadamente uma alteração da sua estrutura organizacional com a criação da HSW-Trading, entidade responsável pela produção e venda de máquinas e equipamentos industriais em 2004-2005. Além disso, estão previstos o recurso à externalização e a venda de uma parte dos activos da empresa. O plano de reestruturação atribui um papel importante à reestruturação financeira.

APRECIAÇÃO

Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que uma parte das medidas a favor do beneficiário foi concedida antes da adesão da Polónia à União Europeia e não é aplicável após a adesão. No que diz respeito a estas medidas (que representam cerca de 145 milhões de zlótis), as autoridades polacas demonstraram, através de provas concretas, que as autoridades competentes se comprometeram antes da adesão e através de decisões juridicamente vinculativas a conceder um determinado volume de auxílios. Estas medidas não são abrangidas pela competência da Comissão para avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas de que cerca de 71 milhões de zlótis tenham sido concedidos antes da adesão.

Com base nas informações fornecidas até ao momento pelas autoridades polacas, a Comissão considera que a anulação de um montante de dívidas públicas de cerca de 28 milhões de zlótis não foi efectiva antes da adesão. Uma vez que a decisão de reestruturação foi publicada em 17 de Junho de 2005 sem autorização da Comissão, estas medidas devem ser tratadas como um auxílio ilegal.

Além disso, a Comissão considera que os auxílios correspondentes a cerca de 43 milhões de zlótis não foram concedidos antes da adesão e continuaram a não sê-lo até agora, sendo conveniente, por conseguinte, equipará-los a um auxílio notificado.

A Comissão considera que estas medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão analisou o referido auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

— os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e \organizacionais e não parece prever uma reestruturação aprofundada da vertente industrial;

— seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias projectadas ou tomadas parecem não ser suficientes;

— a contribuição do próprio beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação tenha sido significativa, não tendo sido fornecido qualquer elemento que permita estabelecer uma distinção clara entre o auxílio estatal e a sua própria contribuição; e

— tenha sido respeitado o princípio do «auxílio único», uma vez que a HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o., uma filial da HSW S.A., beneficiava já de auxílios à reestruturação antes da adesão no quadro de um plano para o período 2003-2007.

Foi solicitado à Polónia que fornecesse informações adicionais, que permitam aclarar esta dúvidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przedstawionych przez władze polskie dotyczących środków zgłoszonych dnia 8 października 2004 r. zdecydowała, że część tych środków została przyznana przed dniem przystąpienia Polski do Unii Europejskiej, zatem nie ma zastosowania po dniu przystąpienia. W zakresie pozostałych środków opisanych poniżej Komisja podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. I. PROCEDURA (1) Pismem z dnia 8 października 2004 r. Polska zgłosiła Komisji środki przyznane na wsparcie restrukturyzacji Huty Stalowa Wola S.A. (zwanej dalej “HSW S.A.”) celem uzyskania pewności prawnej, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia, zatem nie mają zastosowania po dniu przystąpienia, oraz że nie stanowią one tym samym nowej pomocy, która może stanowić przedmiot badań Komisji na mocy art. 88 Traktatu WE. Polska wystąpiła do Komisji o zatwierdzenie środków pomocy jako pomocy na restrukturyzację w przypadku stwierdzenia przez Komisję, że środki te stanowią nową pomoc. (2) Pismem z dnia 11 listopada 2004 r. Komisja wystąpiła do Polski o przedłożenie pewnych brakujących dokumentów. Zostały one dostarczone dnia 2 lutego 2005 r. Komisja wystąpiła o dodatkowe informacje pismami zarejestrowanymi w dniach 1 marca 2005 r., 27 kwietnia 2005 r. oraz 26 lipca 2005 r., na które Polska odpowiedziała, odpowiednio, pismem z dnia 4 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 8 kwietnia 2005 r., pismem z dnia 7 czerwca 2005 r., zarejestrowanym dnia 9 czerwca 2005 r., oraz z dnia 2 września 2005 r., zarejestrowanym dnia 6 września 2005 r. (3) Niniejsza sprawa powiązana jest ze sprawą N184/05 dotyczącą pomocy na restrukturyzację na rzecz firmy HSW — Zakład Metalurgiczny, która jest spółką zależną HSW S.A. Polska zgłosiła program restrukturyzacji HSW — Zakład Metalurgiczny, producenta stali, celem uzyskania pewności prawnej. Władze polskie utrzymują, że zamierzona restrukturyzacja zadłużenia publicznoprawnego HSW — Zakład Metalurgiczny nie stanowi pomocy publicznej, ponieważ wierzyciel prywatny na miejscu jakiegokolwiek wierzyciela publicznego również zaakceptowałby taką restrukturyzację. Dnia 7 października 2005 r. władze polskie wystąpiły do Komisji o zawieszenie procedury z uwagi na fakt znalezienia prywatnego inwestora. Dnia 27 września 2005 r. podpisano umowę prywatyzacyjną. Dnia 29 kwietnia 2004 r. Polska zgłosiła pomoc restrukturyzacyjną na rzecz innej spółki zależnej HSW S.A., mianowicie HSW — Zakładu Zespołów Mechanicznych, w trybie procedury opisanej w pkt 2 załącznika IV.3 Traktatu o Przystąpieniu (“mechanizm przejściowy”). Dnia 8 listopada 2004 r. Polska wycofała wspomnianą notyfikację z uwagi na fakt, że pomoc ta została przyznania przed dniem przystąpienia i nie może być uznana za mającą zastosowanie po dniu przystąpienia. II. OPIS 1. Stosowne przedsiębiorstwo (4) HSW S.A., beneficjent pomocy, jest firmą matką grupy kapitałowej HSW z siedzibą w Stalowej Woli, położonej w województwie podkarpackim. Przedsiębiorstwo kwalifikuje się do pomocy na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Dnia 31 grudnia 2002 r. grupa obejmowała 19 spółek zależnych, oraz 10 spółek stowarzyszonych. Spółki wchodzące w skład grupy kapitałowej HSW pełnią rolę wzajemnych dostawców materiałów oraz usług. Oprócz spółki matki spółki o największym kapitale zakładowym w ramach grupy to: HSW — Zakład Metalurgiczny Sp. z o.o. oraz HSW — Zakład Zespołów Napędowych Sp. z o.o. Udział sprzedaży realizowanej przez spółkę HSW S.A. na rzecz spółek grupy kapitałowej w całkowitej sprzedaży HSW S.A. wynosi 20-30 %. (5) Spółka zależna Dressta Sp. z o.o. podpisała w 1995 r. umowę z HSW S.A na okres 12 lat przenoszącą na okres 12 lat licencje oraz składniki majątku związane ze sprzedażą produktów spółki na rynki zagraniczne. HSW S.A. posiada 49 % udziałów w spółce Dressta. Jednym z udziałowców firmy Dressta jest Komatsu American International Company USA (KAIC). (6) Huta Stalowa Wola została założona w 1937 r. i zaczęła swoją działalność od produkcji armat oraz stali nierdzewnej. W przeciwieństwie do swojej spółki zależnej HSW — Zakład Metalurgiczny, nie jest ona producentem stali. W roku 1991 została przekształcona w spółkę akcyjną. Na koniec 2002 r. spółka zatrudniała 3 173 pracowników, a jej obroty wyniosły około 89,5 mln EUR. Skarb Państwa jest nadal posiadaczem 76 % udziałów, 9 % należy do pracowników, a pozostała część udziałów — znajdujących się zarówno w prywatnych jak i publicznych rękach — nie przekracza 5 % dla każdej z tych dwóch kategorii posiadaczy. Spółka produkuje sprzęt i maszyny budowlane a także sprzęt wojskowy (armaty, czołgi, haubice itd.) Poniższy rysunek 1 przedstawia strukturę grupy na początku restrukturyzacji. Rysunek 1 (7) Prywatyzacja spółki wymieniana jest jako ostateczny cel planu restrukturyzacji. Prywatyzacja kilku spółek zależnych już została rozpoczęta, znajduje się ona jednak we wczesnej fazie, a jej rezultat jest niepewny, gdyż oferty przedstawione przez potencjalnych inwestorów często nie spełniają oczekiwań spółki. 2. Problemy spółki (8) Obroty spółki spadły z 494,9 mln PLN (125,6 mln EUR (1)) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (89,5 mln EUR) w 2002 r., co stanowi spadek o 29 %. Eksport (włączając spółkę Dressta) zmalał z 505 mln PLN (128,1 mln EUR) do 279 mln PLN (70,8 mln EUR). Według władz polskich, spadek obrotów na rynkach zagranicznych był głównie spowodowany recesją oraz tym, że firma Komatsu American International Company USA (KAIC), mająca wyłączność na sprzedaż maszyn budowlanych na rynku południowoamerykańskim oraz pakiet kontrolny udziałów w spółce Dressta, zmniejszyła znacząco swoją sprzedaż produktów HSW S.A. (9) Spółka wykazała stratę z działalności operacyjnej w wysokości 44,2 mln PLN (11,2 mln EUR) w roku 2002, co było głównie wynikiem niskiego wykorzystania mocy produkcyjnych. Moce fizyczne są wykorzystywane na poziomie zaledwie 50 %. Produktywność zatrudnienia zmniejszyła się o 20 % w roku 2002. Ponieważ większość transakcji sprzedaży na rynki zagraniczne była przeprowadzona w dolarach amerykańskich, a większość kosztów spółki jest wyrażana w polskich złotych, spadek wartości dolara amerykańskiego negatywnie wpłynął na poziom sprzedaży oraz rentowność spółki. (10) Spółka HSW S.A jest poważnie zadłużona. Średni poziom zadłużenia w okresie 2000-2002 utrzymywał się na poziomie 169,1 mln PLN (42,9 mln EUR). (11) W roku 2000 spółka nadal wykazywała zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,127 mln EUR). W roku 2002, strata netto wyniosła 184,2 mln PLN (46,7 mln EUR). Działalność operacyjna spółki również nie przynosi zysku, tj. strata ze sprzedaży wzrosła z 6,4 mln PLN (1,62 mln EUR) w roku 2000 do 33,9 mln PLN (8,60 mln EUR) w 2002 r. (12) Grupa kapitałowa HSW wykazała stratę netto w wysokości 137,7 mln PLN (34,9 mln EUR) w roku 2002, oraz stratę netto w wysokości 123,9 mln PLN (31,4 mln EUR) w 2003 r. 3. Rynek (13) Sektor sprzętu oraz maszyn budowlanych, mimo wahań na poszczególnych rynkach, przejawia tendencje wzrostowe. Produkty HSW S.A są sprzedawane na większości kontynentów, przy czym, według informacji przedstawionych przez władze polskie, nadal istnieje potencjał dla znacznego wzrostu. Spółka zdołała zachować pozycję lidera na rynku polskim, mimo że utraciła ona udziały na rynku dwóch wytwarzanych przez siebie produktów. (14) Poniższa tabela przedstawia prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych, przedstawione przez władze polskie. Według tych informacji na rynku polskim w latach 2005-2007 utrzyma się tendencja wzrostowa. Tabela 1: Prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych (w sztukach) Rodzaj maszyny Prognozy rozwoju polskiego rynku maszyn budowlanych (w sztukach) 2005 2006 2007 Ładowarki kołowe 168 175 182 Spychacze gąsienicowe 54 60 62 Koparko-ładowarki 620 640 660 (15) Poniższa tabela przedstawia prognozę rozwoju rynków zagranicznych, które są kluczowe dla spółki HSW S.A. Tabela 2: Prognozy rozwoju zagranicznych rynków sprzedaży maszyn budowlanych (w sztukach) Rodzaj maszyny Prognozy rozwoju zagranicznych rynków sprzedaży maszyn budowlanych (w sztukach) 2005 2006 2007 Rynek północnoamerykański Spychacze gąsienicowe 12 400 12 800 13 100 Ładowarki kołowe 16 300 16 800 17 150 Rynki byłej Wspólnoty Niepodległych Państw 1 380 1 420 1 450 Pozostałe rynki zagraniczne 52 500 53 400 55 000 w tym Rynek irański (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur) 650 720 800 Rynek chiński (spycharki gąsienicowe + ładowarki kołowe + układarki rur) 37 200 40 300 42 000 (16) Główni konkurenci HSW S.A. to: Caterpillar Inc., Komatsu, Volvo CE, Terex, Case New Holland (CNH), JCP, Liebherr, Centrum Maszyn Budowlanych (CMB) oraz John Deere. Dwaj główni gracze na rynku światowym to Caterpillar i Komatsu. Największym rynkiem sprzedaży pod względem chłonności i wielkości jest rynek północnoamerykański, w szczególności USA. Wzrost sprzedaży na tym rynku jest wielką szansą dla spółki. Jednakże Polska nie przedstawiła szczegółowych informacji na temat sposobu, w jaki spółka planuje zapewnić sobie solidną pozycję na tym rynku. (17) Na rynku zachodnioeuropejskim całkowity obrót pojazdami gąsienicowymi spadł o 15 % w latach 2000-2003. Wynikało to głównie ze zmniejszenia popytu w Niemczech. Jednakże rynek zachodnioeuropejski może być potencjalnie chłonny pod względem koparko-ładowarek. (18) Jak dotąd władze polskie przedstawiły bardzo skąpe informacje na temat tego, w jaki sposób spółka zamierza zdobyć większy dostęp do tych rynków. 4. Restrukturyzacja (19) Plan restrukturyzacji obejmuje okres 2003-2007. W ramach planu przewidziano kilka środków, które powinny według spółki przywrócić długoterminową rentowność firmy. Środki te obejmują w szczególności modyfikację struktury organizacyjnej, w tym utworzenie spółki HSW-Trading odpowiedzialnej za produkcję oraz sprzedaż maszyn przemysłowych w latach 2004-2005. (20) Główną ideą procesu restrukturyzacji HSW S.A. jest oddzielenie części firmy bezpośrednio związanej z produkcją od składników majątku objętego restrukturyzacją. Proces ten zaplanowano na okres 2004-2005. (21) Dwie główne spółki objęte procesem restrukturyzacji to: — Huta Stalowa Wola S.A. (HSW S.A.) — HSW-Trading Sp. z o.o. (22) Podział zadań w zakresie produkcji maszyn budowlanych oraz sprzedaży przedstawia się następująco: — HSW S.A. — Prace badawczo-rozwojowe, utrzymywanie majątku produkcyjnego, marketing strategiczny, sprzedaż części zamiennych, serwis, a także produkcja i sprzedaż sprzętu wojskowego. — HSW-Trading Sp. z o.o. — Produkcja i sprzedaż maszyn, logistyka, zarządzanie jakością, zaopatrzenie w materiały do produkcji maszyn. (23) Główna koncepcja polega na wydzierżawieniu spółce HSW — Trading Sp. z o.o. przez spółkę HSW S.A. składników majątku bezpośrednio związanych z produkcją, w tym koniecznego do produkcji sprzętu. (24) HSW Trading Sp. z o.o. utworzono przed przystąpieniem do Unii Europejskiej i wydaje się, że nie należy ona do grupy kapitałowej HSW S.A. (25) Plan restrukturyzacji przewiduje również przeniesienie części pracowników z HSW S.A. do HSW Trading Sp. z o.o. na okres restrukturyzacji. (26) Jednym z głównych zadań HSW Trading Sp. z o.o jest organizacja światowej sieci dystrybucji maszyn budowlanych i części zamiennych, która ma na celu umożliwienie spółce zdobycia nowych rynków. (27) Restrukturyzacja pociąga za sobą utworzenie nowego przedsiębiorstwa. Spółka HSW Trading Sp. z o.o. przejmie główne zadanie dotyczące produkcji i logistyki oraz ma otrzymać zastrzyk finansowy w wysokości 40 mln PLN od Skarbu Państwa. W roku 2006 przewiduje się połączenie HSW Trading Sp. z o.o. i HSW S.A. Główne cele prywatyzacji obejmują sprzedaż akcji spółek zależnych oraz prywatyzację działów spółki prowadzących działalność w zakresie świadczenia usług. (28) Restrukturyzacja składników majątku przewiduje ograniczenie zdolności produkcyjnej z 1 500 maszyn budowlanych do 1 200 rocznie. Wielkość majątku HSW wyraźnie przewyższa potrzeby spółki. Ponieważ spółka planuje skupić się głównie na produkcji maszyn budowlanych, sprzedana może zostać znaczna część składników jej majątku. Sprzedaż może objąć następujące pozycje: — Grunty o powierzchni około 135 ha. — Nieruchomości o powierzchni użytkowej 48 000 m2. — Obszary zadrzewione o powierzchni około 110 ha. (29) Dotychczas firma borykała się z problemami ze sprzedażą nieruchomości. Według władz przyczyną tych trudności były przestarzałe oraz trudne połączenia komunikacyjne z miejscami lokalizacji nieruchomości. (30) Modernizacja istniejących składników majątku produkcyjnego nie została podjęta, ponieważ spółka nie posiada koniecznych na ten cel funduszy. Zmodernizowane zostały wyłącznie zasoby konieczne do zapewnienia ciągłości procesu produkcji, utrzymania obecnego poziomu jakości produktów oraz zapewnienia bezpieczeństwa pracowników. Niemniej jednak kwoty wydane na modernizację składników majątku spółki zmalały z 3,280 mln PLN (0,832 mln EUR) w roku 1999 do 2,609 mln PLN (0,662 mln EUR) w roku 2002. Istniejące maszyny firmy charakteryzują się bardzo wysokim stopniem amortyzacji i wyeksploatowania. Wymagają remontów generalnych i modernizacji, tak aby spółka mogła dostarczać konkurencyjne produkty o wysokiej jakości. 4.1. Koszty restrukturyzacji oraz środki finansowe (31) Dwie poniższe tabele, oparte na informacjach dostarczonych przez władze polskie i odzwierciedlające ich stanowisko, przedstawiają koszty restrukturyzacji oraz źródła ich finansowania w okresie 2003-2007, z uwzględnieniem środków związanych z ochroną podstawowych interesów z zakresu bezpieczeństwa narodowego Polski. Tabela 3: Koszt działań restrukturyzacyjnych w tys. PLN Lp. Opis 2003 2004 2005 2006 2007 Łącznie W % I Restrukturyzacja finansowa 34 987,0 59 347,7 25 683,7 7 534,0 10 194,9 137 747,3 28,9 1 Uregulowanie zobowiązań cywilnoprawnych 26 936,8 4 465,7 5 385,7 5 695,7 7 609,2 50 093,1 10,4 2 Uregulowanie zobowiązań publicznoprawnych 8 050,2 54 882,0 20 298,0 1 838,3 2 585,7 87 654,2 18,5 Rozłożenie zobowiązań na raty 5 431,7 26 233,9 9 200,2 1 838,3 2 585,7 45 289,8 9,4 Spłata zobowiązań rozłożonych na raty 201,6 201,6 0,0 Spłata zobowiązań poprzez konwersję z majątkiem 1 369,4 1 771,4 3 140,8 0,7 Umorzenie w oparciu o przepisy Ordynacji podatkowej 1 047,5 1 047,5 0,2 Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji należności publicznoprawnych od przedsiębiorców 11 097,8 11 097,8 2,3 Restrukturyzacja zobowiązań w oparciu o Ustawę z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy 27 897,1 27 897,1 5,8 II Organizacja systemu zaopatrzenia i dystrybucji 12 153,9 76 790,0 29 014,9 14 423,9 132 382,7 27,6 III Zapewnienia ciągłości dostaw materiałów, części zamiennych i komponentów 40 000,0 40 000,0 8,3 IV Restrukturyzacja produktów 21 185,9 12 249,0 12 500,0 14 100,0 15 800,0 75 834,9 15,8 w tym: 0,0 — Działania w zakresie BiR związane z obroną narodową 21 185,9 8 450,0 4 285,0 4 285,0 4 285,0 42 490,9 8,9 V Restrukturyzacja majątku 0,0 740,0 60,0 0,0 0,0 800,0 0,2 VI Restrukturyzacja zatrudnienia 2 376,7 1 740,5 0,0 0,0 0,0 4 117,2 0,9 VII Restrukturyzacja organizacyjna 0,0 620,0 600,0 122,0 122,0 1 464,0 0,3 VIII Modernizacja potencjału produkcyjnego 4 930,4 9 191,0 10 500,0 10 700,0 12 000,0 47 321,4 9,9 IX Centralny Plan Mobilizacji Gospodarki — działania związane z utrzymywaniem produkcji na potrzeby obronności kraju 1 700,0 1 700,0 1 700,0 1 700,0 1 700,0 8 500,0 1,8 X Spłata pożyczki zaciągniętej z Agencji Rozwoju Przemysłu 3 600,0 9 000,0 18 000,0 30 600,0 6,4 ŁĄCZNIE I — X 117 333,9 163 398,7 54 643,7 72 170,9 72 240,8 479 788,0 100,0 Tabela 4: Źródła finansowana restrukturyzacji w tys. PLN Lp. Opis 2003 2004 2005 2006 2007 Łącznie W % 1 Zysk 20 970,0 35 340,0 56 310,0 11,7 2 Amortyzacja 10 700,0 11 700,0 12 100,0 13 400,0 47 900,0 10,0 3 Kredyty bankowe 19 226,9 19 226,9 4,0 4 Umorzenie zobowiązań cywilnoprawnych 2 449,9 2 449,9 0,5 5 Sprzedaż majątku z wyjątkiem składników przeniesionych na Operatora 4 294,5 4 177,5 12 841,3 250,0 100,0 21 663,3 4,5 6 Pożyczki z Agencji Rozwoju Przemysłu 40 000,0 35 000,0 75 000,0 15,6 7 Dokapitalizowanie z Ministerstwa Skarbu Państwa 40 000,0 40 000,0 8,3 8 Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na prace BiR związane z obroną narodową 7 408,0 2 876,0 1 500,0 1 500,0 1 500,0 14 784,0 3,1 9 Dotacja z Ministerstwa Nauki i Informatyzacji 636,9 2 400,0 3 036,9 0,6 10 Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na restrukturyzację zatrudnienia w ramach ustawy o wspieraniu restrukturyzacji przemysłowego potencjału obronnego 1 665,7 1 740,0 3 405,7 0,7 11 Dotacja z Ministerstwa Gospodarki i Pracy na utrzymanie mocy produkcyjnych na potrzeby obrony narodowej 224,0 224,0 224,0 224,0 224,0 1 120,0 0,2 12 Umorzenie zobowiązań publicznoprawnych 1 047,5 11 097,8 12 145,3 2,5 13 Przejęcie zobowiązań przez Operatora 27 897,1 27 897,1 5,8 w tym: wartość składników majątku przekazanych Operatorowi 7 740,5 7 740,5 x Inne: 14 — Kredyty kupieckie 62 057,3 37 126,9 99 184,2 20,7 15 — Wpływy z bieżącej działalności (redukcja stanu zapasów, spływ należności) 38 384,0 17 280,6 55 664,6 11,6 Łącznie 1 — 14 117 333,9 163 398,7 54 643,7 72 170,9 72 240,8 479 788,0 100 4.2. Opis środków pomocy (32) Organy przyznające pomoc państwa to Ministerstwo Skarbu Państwa, Ministerstwo Nauki i Informatyzacji, Urzędy Skarbowe, władze lokalne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), Izby Skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP). Tabela 5: Synteza przyznanej oraz planowanej pomocy państwa na restrukturyzację HSW S.A. Tytuł Wartość nominalna (w tysiącach PLN) Kwota pomocy (w tysiącach PLN) Tabela 6 Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. do dnia 30 kwietnia 2004 r. 145 785,5 129 309,1 Tabela 7 Pomoc na restrukturyzację przyznana spółce HSW S.A. po dniu 30 kwietnia 2004 r. na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy 27 897,1 19 293,7 (2) Tabela 8 Pomoc na restrukturyzację, która ma zostać przyznana po dniu 30 kwietnia 2004 r. 43 456,9 13 562,9 Łącznie 217 139,5 162 165,7 (33) Władze polskie przyznały spółce HSW S.A. środki pomocy związane z ochroną podstawowych interesów obronnych Polski w wysokości 9,321 mln PLN przed dniem przystąpienia i 9,648 mln PLN po dniu przystąpienia. Powołując się na art. 296 Traktatu WE, władze polskie utrzymują, że postanowienia Traktatu nie wykluczają przyznawania przez Państwa Członkowskie środków pomocy uznanych przez te Państwa za konieczne dla ochrony podstawowych interesów kraju w sferze obrony narodowej. (34) Wspomniane dwie pożyczki ze środków ARP stanowią najbardziej znaczące środki pomocy, ponieważ ich łączna wartość wynosi 75 mln PLN. Inne ważne środki to zastrzyk kapitałowy z Ministerstwa Skarbu w wysokości 40 mln PLN na rzecz spółki HSW — Trading Sp. z o.o. Środki w wysokości 27,9 mln PLN zostały przyznane na podstawie zmienionej Ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Tabela 5). (35) Poszczególne środki (wyrażone w postaci wartości nominalnej oraz kwoty pomocy) zostały następująco przedstawione przez władze polskie: Tabela 6: Pomoc przyznana spółce HSW S.A. do dnia 30 kwietnia 2004 r. (w tysiącach PLN) Lp. Domniemana data uzgodnień lub decyzji Organ przyznający pomoc Forma pomocy Kwota nominalna Kwota pomocy Uwagi 1. 12.12.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Umorzenie podatku VAT za wrzesień 2002 1 047,5 1 047,5 2. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2002 r. 4 769,8 155,0 zobowiązanie przeniesione na Operatora 3. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za marzec 2003 r. 1 771,8 52,2 zobowiązanie przeniesione na Operatora 4. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za maj 2003 r. 2 175,2 77,4 zobowiązanie przeniesione na Operatora 5. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za marzec 2003 r. 623,3 16,0 zobowiązanie przeniesione na Operatora 6. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za maj 2003 r. 463,4 5,0 7. 4.2.2003 Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów Układ w sprawie rozłożenia na raty składek za okres czerwiec — październik 2002 r. 6 252,1 1 211,6 8. 28.8.2003 Agencja Rozwoju Przemysłu Pożyczka 40 000,0 40 000,0 9. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za czerwiec 2002 r. 696,9 77,1 10. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Odroczenie terminu spłaty raty podatku PIT za lipiec 2002 r. 183,9 15,3 11. 15.9.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Zmiana terminów spłaty rat podatku PIT za sierpień 2002 r. 211,5 26,8 zobowiązanie przeniesione na Operatora 12. 2.12.2003 Urząd Skarbowy w Stalowej Woli Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za sierpień 2002 r. 655,5 49,3 13. 5.9.2003 Urząd Miasta w Stalowej Woli Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego 172,7 8,0 14. 21.3.2003 Urząd Miasta i Gminy Nisko Program rozłożenia na raty opłaty z tytułu użytkowania wieczystego 20,5 0,3 15. 30.4.2004 Agencja Rozwoju Przemysłu Pożyczka 35 000,0 35 000,0 16. 30.4.2004 Ministerstwo Skarbu Podwyższenie kapitału zakładowego 40 000,0 40 000,0 Podwyższenie kapitału HSW — Trading Sp. z o.o. przez Skarb Państwa, Spółki należącej do Skarbu Państwa nie będącej częścią Grupy Kapitałowej HSW S.A. 17. 7.11.2003 Ministerstwo Nauki i Informatyzacji Dotacja 637,0 465,0 18. 20.5.2003 Urząd Miasta w Stalowej Woli Zwrot wydatków 3,3 2,4 19. 20.5.2003 Urząd Miasta w Stalowej Woli Zwrot wydatków 3,3 2,4 20. 6.12.2002 Podkarpacka Izba Skarbowa Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku VAT 893,4 893,4 21. 6.12.2002 Zarząd Miasta Stalowa Wola Umorzenie zaległości podatkowych z tytułu podatku od nieruchomości 340,9 340,9 22. 11.12.2002 Zakład Ubezpieczeń Zdrowotnych (ZUS), Oddział Rzeszów Umorzenie niezapłaconych składek wraz z odsetkami 9 863,5 9 863,5 Suma I 145 785,5 129 309,1 Tabela 7: Pomoc przyznana po 30 kwietnia 2004 r. spółce HSW S.A na podstawie zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (w tysiącach PLN) Lp. Data przeniesienia zobowiązań i należności przez Operatora Rodzaj restrukturyzowanych należności Kwota nominalna Kwota pomocy Uwagi 23. 20.6.2005 Restrukturyzacja podatku VAT 10 696,6 Kwota pomocy nie została podana przez władze polskie 24. 20.6.2005 Restrukturyzacja podatków z tytułu korzystania ze środowiska wraz z odsetkami 5826,5 Idem 25. 20.6.2005 Restrukturyzacja składek na ZUS, wraz z odsetkami oraz opłatami prolongacyjnymi 7 333,2 Idem 26. 20.6.2005 Restrukturyzacja płatności na rzecz Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) wraz z odsetkami 996,5 Idem 27. 20.6.2005 Restrukturyzacja podatku od nieruchomości, od września 2002 do czerwca 2003 r., należnego na rzecz władz miasta Stalowa Wola 3 044,3 Idem Łącznie za 2004 r. 27 897,1 19 293,7 (3) Tabela 8: Pomoc na restrukturyzację, która ma zostać przyznana po 30 kwietnia 2004 r. (w tysiącach PLN) Lp. Planowany termin wypłaty środków Organ przyznający pomoc Forma pomocy Kwota nominalna Kwota pomocy Uwagi 28. 2004 Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów Układ w sprawie rozłożenia na raty składek na ubezpieczenie społeczne płatników, wraz z odsetkami 608,0 Wyłącznie umowy ustne Za 2001 3 784,8 Za kwiecień — maj 2002 502,8 Za czerwiec — październik 2002 1 157,5 Za marzec — maj 2003 1 459,4 Za czerwiec — grudzień 2003 oraz styczeń 2004 3 010,4 29. 2004 Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział Rzeszów Podobnie za czerwiec — grudzień 2003 r. oraz styczeń 2004 r. 5 440,4 878,4 Wyłącznie umowy ustne 30. 2004 Podkarpacka Izba Skarbowa Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2003 r. 2 993,5 92,5 Wyłącznie umowy ustne 31. 2004 Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych Odroczenie spłaty składek za czerwiec — grudzień 2003 r. 708,1 40,0 Wyłącznie umowy ustne 32. 2004 Właściwe organy Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat 11 000,0 5 000,0 Wyłącznie umowy ustne 33. 2005 Właściwe organy Umorzenie, odroczenie spłaty w ratach podatków i opłat 11 000,0 5 000,0 Wyłącznie umowy ustne 34. 3 kwartał 2004 r. Ministerstwo Nauki i Informatyzacji Dotacja 2 400,0 1 944,0 Brak informacji/decyzji dostarczonych przez władze polskie Suma 43 456,9 13 562,9 Suma 2003-2007 217 139,5 162 165,7 (36) Środki pomocy opisane w pkt 17-19 tabeli 6 w wysokości 0,643 mln PLN, a także w pkt 34 tabeli 8 w wysokości 2,4 mln PLN, zostały notyfikowane przez władze polskie jako pomoc przeznaczona na cele niezwiązane z restrukturyzacją. Polska utrzymuje, że jest to pomoc przeznaczona na badania i rozwój. Jednakże zgodnie z pkt 16 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (4) (Wytyczne), po ustanowieniu i wdrożeniu planu restrukturyzacji lub likwidacji przedsiębiorstwa jakakolwiek dalsza pomoc jest traktowana jako pomoc na restrukturyzację. Dlatego Komisja traktuje wyżej wspomniane środki jako pomoc na cele restrukturyzacji. 5. Obowiązujące przepisy krajowe 5.1. Podstawa prawna (37) Restrukturyzacja niektórych zobowiązań wynikających z prawa publicznego może opierać się o tzw. ustawy restrukturyzacyjne: Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (“Ustawa z 30.8.2002”) oraz Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (“Ustawa z 30.10.2002”) zmieniona Ustawą z dnia 14 listopada 2003 r. (“Ustawa z 14.11.2003”). Jeżeli restrukturyzacja nie jest możliwa na mocy tych ustaw restrukturyzacyjnych z uwagi na ich ograniczenia merytoryczne lub czasowe, należności publicznoprawne mogą być przedmiotem restrukturyzacji na mocy innych przepisów, takich jak Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (“Ustawa o ZUS”), Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (“Ustawa o PFRON”), Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (“Ordynacja podatkowa”), Ustawa z dnia 11 sierpnia 1997 r. o administrowaniu nieruchomościami lub Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji przedsiębiorstw. 5.2. Restrukturyzacja zobowiązań publicznoprawnych — system (38) Ustawa z 30.8.2002 wprowadziła do polskiego systemu możliwość restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych zagrożonych przedsiębiorstw w formie umorzenia. Możliwość ta została ograniczona do określonych kategorii zobowiązań publicznoprawnych i ma zastosowanie wyłącznie do zobowiązań powstałych do 30 czerwca 2002 r. (dla pewnych kategorii zobowiązań tylko do 31 grudnia 2001 r.). (39) Następnie Ustawa z dnia 30.10.2002 wprowadziła centralizację systemu i nadała uprawnienia prezesowi ARP w zakresie wydawania, po uzyskaniu zgody Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów (“UOKiK”), tak zwanej decyzji restrukturyzacyjnej (art. 10 ust. 1 pkt 4 w związku z art. 19). Decyzja restrukturyzacyjna zawiera ocenę planu restrukturyzacji oraz decyduje o restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przewidzianych w planie. Po upływie terminu realizacji przez spółkę planu restrukturyzacji prezes ARP albo umarza postępowanie restrukturyzacyjne albo, jeżeli spółka wypełniła warunki określone w decyzji restrukturyzacyjnej, wydaje tak zwaną decyzję o zamknięciu postępowania restrukturyzacyjnego. Zaangażowane organy restrukturyzacyjne są w takim przypadku zobowiązane z mocy prawa do wydania indywidualnych decyzji o umorzeniu zobowiązań publicznoprawnych wymienionych w decyzji restrukturyzacyjnej. Procedura ta jest regulowana przepisami rozdziału 5 Ustawy z dnia 30.10.2002 (“procedura określona w rozdziale 5”). (40) System ten został wprowadzony z korzyścią dla dużych przedsiębiorstw (zatrudniających ponad 1000 pracowników) znajdujących się w trudnej sytuacji. Warunkiem rozpoczęcia restrukturyzacji w trybie przewidzianym Ustawą z 30.10.2002 jest wcześniejsze wystąpienie firmy o restrukturyzację jej zobowiązań publicznoprawnych na mocy Ustawy z 30.8.2002. Skutkiem tego restrukturyzacją objęte mogą zostać wyłącznie niektóre zobowiązania wymienione w Ustawie z 30.8.2002 z zastrzeżeniem warunku, że powstały do dnia 30 czerwca 2002 r. (41) Na początku procedury określonej w rozdziale 5 prezes ARP wydaje tak zwaną decyzję o rozpoczęciu restrukturyzacji, o której mowa w Ustawie z 30.10.2002 (art. 10 ust. 1 pkt 1). Moment ten skutkuje poważnymi konsekwencjami prawnymi. Postępowanie na mocy Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz wszelkie inne postępowania dotyczące niewypłacalności zostają zawieszone. Spółka zostaje zwolniona z obowiązku uiszczania opłaty restrukturyzacyjnej, natomiast termin realizacji planu restrukturyzacji zostaje przedłużony. Decyzja ta może również zwolnić spółkę z opłaty restrukturyzacyjnej nałożonej uprzednio decyzją o zasadach restrukturyzacji, wydaną na podstawie Ustawy z 30.8.2002. (42) Wreszcie, Ustawa z dnia 14.11.2003 zmieniła Ustawę z dnia 30.10.2002 poprzez wprowadzenie w rozdziale 5a możliwości restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na tzw. “szczególnych zasadach” (“procedura określona w rozdziale 5a”). Rozdział 5a poszerza merytoryczny oraz czasowy zakres rozdziału 5, lecz również uzależnia restrukturyzację zobowiązań publicznych od przeniesienia na stronę trzecią — Operatora — składników majątku odpowiadających przynajmniej 25 % całkowitej kwoty zobowiązań, które mają być objęte restrukturyzacją. Zgodnie z art. 32e, Operatorem może być wyłącznie spółka kapitałowa, w której Skarb Państwa lub ARP posiada 100 % udziałów lub akcji, albo Skarb Państwa i ARP posiadają łącznie 100 % udziałów lub akcji. Wpływy ze sprzedaży tych składników majątku mają pokryć przynajmniej część odnośnych zobowiązań publicznoprawnych, pozostała część jest umarzana po zakończeniu restrukturyzacji. (43) Jeżeli chodzi o samą procedurę, rozdział 5a różni się od rozdziału 5 w następujących kwestiach: zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, zanim prezes ARP wyda decyzję restrukturyzacyjną jest on, z jednej strony, zobowiązany uzyskać zgodę Operatora na pełnienie jego funkcji oraz przejąć część zobowiązań publicznoprawnych spółki oraz składników majątku zaproponowanych przez spółkę (art. 32e ust. 1) oraz, z drugiej strony, otrzymać zgodę wierzycieli publicznych na restrukturyzację ich należności na szczególnych zasadach (art. 32h). (44) Zgodnie z art. 19 Ustawy z dnia 30.10.2002, decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP, oprócz spełnienia wymagań formalnych, musi zawierać zatwierdzenie planu restrukturyzacji, wskazanie zobowiązań cywilnoprawnych, które podlegają restrukturyzacji na mocy procedury określonej w rozdziale 5a, oznaczenie Operatora oraz wskazanie składników majątku, które zostaną przekazane na rzecz Operatora. (45) Po wydaniu decyzji restrukturyzacyjnej spółka oraz Operator zawierają umowę cywilnoprawną dotyczącą przeniesienia składników majątku opisanych w decyzji restrukturyzacyjnej. Przeniesienie to skutkuje zmianą dłużnika i zwalnia przedsiębiorstwo z obowiązku spłaty zobowiązań objętych decyzją restrukturyzacyjną. (46) W terminie 9 miesięcy od przejęcia zobowiązań oraz składników majątku, Operator przedkłada prezesowi ARP harmonogram spłaty uzgodniony z wierzycielami publicznymi, wskazujący zobowiązania publicznoprawne podlegające spłacie oraz te podlegające umorzeniu. (47) Prezes ARP wydaje decyzję (art. 32i ust. 2) zatwierdzającą harmonogram spłaty oraz zakres amortyzowanych zobowiązań, na podstawie uwag Operatora dotyczących możliwości sprzedaży i zarządzania przejętymi składnikami majątku oraz spodziewanych przychodów z tych operacji. Po dokonaniu przez Operatora spłaty należności organy restrukturyzacyjne mają obowiązek z mocy prawa wydania decyzji o umorzeniu pozostałych należności. (48) W konkluzji należy stwierdzić, że decyzja o zasadach restrukturyzacji wydana przez określony organ restrukturyzacyjny oraz decyzja restrukturyzacyjna wydana przez prezesa ARP mają zastosowanie, odpowiednio, do restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych na podstawie Ustawy z dnia 30.8.2002 oraz Ustawy z dnia 30.10.2002. (49) Jeżeli chodzi o restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych w oparciu o inne przepisy prawne niż ustawy restrukturyzacyjne, wymaga ona porozumienia spółki z właściwymi organami restrukturyzacyjnymi. Spółka musi zwrócić się do każdego organu restrukturyzacyjnego, który może, w ramach swoich uprawnień, zdecydować o restrukturyzacji swoich wierzytelności. III. OCENA 1. “Mechanizm przejściowy” oraz pojęcie “mający zastosowanie po dniu przystąpienia” (50) Załącznik IV.3 do Aktu Przystąpienia ustala procedurę w ramach “mechanizmu przejściowego”. Są to ramy prawne dokonywania oceny programów pomocy oraz pomocy indywidualnej wprowadzonych w życie w nowym Państwie Członkowskim przed dniem przystąpienia do UE i mających nadal zastosowanie po tym dniu. Procedurę tę stosuje się do programów i środków, które nie zostały uprzednio uwzględnione w wykazie środków “istniejącej pomocy” w dodatku do załącznika IV do Aktu Przystąpienia i które były wprowadzone w życie począwszy od dnia 10 grudnia 1994 r. Środki wprowadzone w życie przed dniem 10 grudnia 1994 r. i mające nadal zastosowanie po dniu przystąpienia są uznane po dniu przystąpienia za istniejącą pomoc w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W tym względzie właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe władze krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy (5). (51) W ramach mechanizmu przejściowego zgodność ze wspólnym rynkiem środków pomocy mających zastosowanie po dniu przystąpienia musi w pierwszym rzędzie być oceniona przez krajowy organ nadzorujący pomoc państwa. Po przedłożeniu informacji Komisja ocenia zgodność ze wspólnym rynkiem środków mających nadal zastosowanie po dniu przystąpienia. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości co do zgodności takich środków z prawem wspólnotowym, może zgłosić zastrzeżenia w ciągu trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. Jeżeli natomiast Komisja nie zgłosi sprzeciwu w odniesieniu do tego rodzaju środków we wskazanym nieprzekraczalnym terminie, środki te uznane będą za pomoc istniejącą od dnia przystąpienia. (52) Środki pomocy, które przyznano przed dniem przystąpienia i które nie mają zastosowania po tym dniu (“niemające zastosowania po dniu przystąpienia”), nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE, ani w ramach mechanizmu przejściowego. W takiej sytuacji nie wymaga się od Komisji dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po dniu przystąpieniu. Komisja nie ma też stosownych uprawnień w tym zakresie. Jednakże w przypadku, gdy środki te stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, w którym występują środki przyznane po dniu przystąpienia, muszą być one uwzględnione w ocenie zgodności środków przyznanych po dniu przystąpienia. (53) Jedynie środki, które mogą prowadzić, po dniu przystąpienia, do przyznania dodatkowej pomocy lub do zwiększenia pomocy już przyznanej, mogą zaliczać się do pomocy istniejącej na mocy mechanizmu przejściowego — w przypadku, gdy spełniają odpowiednie warunki — i dlatego podlegają jego rygorom. Komisja uważa, że aby uznać środek za mający zastosowanie po dniu przystąpienia, należy wykazać, iż po dniu przystąpienia może przynieść on dodatkową korzyść, która nie była znana lub nie była dokładnie znana w momencie przyznania pomocy. Komisja uznaje środki indywidualne za mające zastosowanie po dniu przystąpienia, w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia, o ile dokładne zobowiązanie finansowe państwa nie jest znane w dniu przyznania pomocy i pozostaje nadal nieznane w dniu przystąpienia. (54) W celu ustalenia, czy środki pomocy były już ostatecznie i bezwarunkowo przyznane w określonej kwocie przed dniem przystąpienia, właściwe kryterium stanowi prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązały się do przyznania pomocy. Jeżeli taki akt nie istnieje, środek nie został przyznany przed dniem przystąpienia i stanowi nową pomoc, podlegającą ocenie przez Komisję pod kątem zgodności ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE. (55) Wreszcie, nowy środek musi zostać oceniony w tym momencie, w którym pomoc przyznano; stanowi on prawne zobowiązanie państwa, które jest równoznaczne z przyznaniem pomocy, a nie tylko wypłatą tej pomocy. Dowolna płatność, bieżąca czy przyszła, dokonywana na podstawie zobowiązania prawnego stanowi akt bezpośredniej realizacji i nie może być rozumiana jako nowa lub dodatkowa pomoc. Środek nie ma więc zastosowania po dniu przystąpienia jedynie z tego powodu, że płatności oparte na zobowiązaniach prawnych zaciągniętych przed dniem przystąpienia są realizowane po tym dniu. 2. Pomoc indywidualna (56) W oparciu o przedstawioną konstrukcję prawną, wstępna ocena dokonana przez Komisję koncentrowała się na ustaleniu, czy proponowane środki pomocy wykazane w tabelach 6, 7 i 8: a) zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu; b) zostały przyznane przed dniem przystąpienia, lecz mają zastosowanie po tym dniu; lub c) nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc. (57) Na podstawie dostarczonych informacji wydaje się, że wszystkie środki można zaliczyć do kategorii a) bądź c), ponieważ albo zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu albo zostały przyznane po dniu przystąpienia bądź nie zostały dotychczas przyznane i stanowią nową pomoc. 2.1. Środki pomocy 1 do 22 w tabeli 6 (145,785 mln PLN — 37,001 mln EUR ogółem): przyznane przed dniem przystąpienia i niemające zastosowania po tym dniu (58) Wszystkie środki od 1 do 22 w tabeli 6 powyżej, w wysokości 145,785 mln PLN (37,001 mln EUR) zostały przyznane w okresie od dnia 6 grudnia 2002 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r., tj. przed dniem przystąpienia, na mocy decyzji organu publicznego. Środki te obejmują umorzenia, odroczenia płatności oraz rozłożenia na raty zadłużenia HSW S.A. z tytułu zobowiązań podatkowych i składek na ubezpieczenie społeczne, dotacje, podwyższenie kapitału i zwiększenie pożyczek. Władze polskie dostarczyły kopie umów pomiędzy odpowiednimi instytucjami publicznymi i HSW S.A. lub decyzji odpowiednich instytucji publicznych, zawierające dane na temat kwot pomocy państwa i wszelkie inne dane szczegółowe dotyczące przyznania pomocy. Dlatego Komisja uważa, że środki te zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Ponadto z uwagi na to, że wymienione dokumenty przyjęte przed dniem przystąpienia jasno określiły poziom zobowiązania instytucji publicznej wobec danego przedsiębiorstwa (kwota była ustalona i nie mogła się zmienić w przyszłości) Komisja uznaje, że środki te nie mają zastosowania po dniu przystąpienia. 2.2. Środki pomocy 23 do 27 w tabeli 7 (27,9 mln PLN — 7,1 mln EUR ogółem): przyznane po dniu przystąpienia, bez zatwierdzenia przez Komisję i dlatego stanowiące pomoc przyznaną bezprawnie (59) W celu restrukturyzacji należności publicznoprawnych, HSW S.A. wykorzystała wszelkie ustawy restrukturyzacyjne, jak również inne elementy ustawodawstwa wyszczególnione w pkt 37 powyżej. (60) Pierwotny plan restrukturyzacji HSW S.A. został zatwierdzony przez prezesa ARP w dniu 22 sierpnia 2003 r., natomiast plan zmodyfikowany — w dniu 29 kwietnia 2004 r. UOKiK wydał opinię pozytywną na temat tych planów odpowiednio w dniu 22 sierpnia 2003 r. i 29 kwietnia 2004 r. Przedkładając zmodyfikowane plany, przedsiębiorstwo ubiegało się o restrukturyzację części należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach (27,9 mln PLN — 7,1 mln EUR) zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a. (61) W piśmie z dnia 2 września 2005 r. Polska wyjaśniła, że decyzja prezesa ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. nie była “prawidłową” decyzją restrukturyzacyjną określoną w pkt 47 powyżej. Według Polski, podejmując tę decyzję, prezes ARP jedynie zatwierdził modyfikację planu restrukturyzacji, natomiast nie decydował o restrukturyzacji należności publicznoprawnych na szczególnych zasadach, ponieważ nie był w posiadaniu zgody wierzycieli, wymaganej w ramach procedury określonej w rozdziale 5a. Brzmienie tych decyzji, dostarczonych Komisji, potwierdza taki stan rzeczy. (62) Następnie Polska jednoznacznie stwierdziła, w odniesieniu do restrukturyzacji należności publicznoprawnych zgodnie z procedurą określoną w rozdziale 5a, że prezes ARP uzyskał zgodę Operatora w dniu 23 kwietnia 2004 r. oraz zgodę zainteresowanych wierzycieli odpowiednio: w dniu 3 marca 2004 r., ze strony PFRON, w dniu 10 marca 2004 r. (warunkową) — ZUS, w dniu 26 lutego 2004 r. — Podkarpackiej Izby Skarbowej (6), w dniu 4 marca 2004 r. — marszałka województwa podkarpackiego, w dniu 12 sierpnia 2004 r. — marszałka województwa pomorskiego oraz w dniu 29 grudnia 2004 r. ze strony wojewody pomorskiego. (63) Komisja nie rozumie, w jaki sposób decyzja ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. mogła powodować, przed dniem przystąpienia, uzasadnione oczekiwania beneficjenta w ramach prawa krajowego co do restrukturyzacji wyżej wymienionych należności. W rzeczywistości w decyzji ARP z dnia 29 kwietnia 2004 r. stwierdza się wprost, że nie jest to decyzja w sprawie restrukturyzacji należności publicznoprawnych w ramach procedury określonej w rozdziale 5a, i że w tym celu konieczna będzie druga decyzja. (64) Decyzja restrukturyzacyjna w części dotyczącej restrukturyzacji należności publicznoprawnych, łącznie z porozumieniem dotyczącym składników majątku przeznaczonego do przekazania z HSW S.A na rzecz Operatora, została wydana w dniu 29 kwietnia 2005 r. i zmieniona w dniu 17 czerwca 2005 r. Celem zmiany było skorygowanie wykazu składników majątku, które miały być przekazane na rzecz Operatora. (65) Zgodnie z art. 32f ust. 2. “przejęcie przez Operatora zobowiązań przedsiębiorcy następuje z mocy prawa z dniem przeniesienia na niego własności składników majątku według ich wartości księgowej”, co, zgodnie z oświadczeniem władz polskich, nastąpiło w dniu 20 czerwca 2005 r. (66) Uaktualniona wartość należności publicznoprawnych, zgodnie z decyzją ARP z dnia 17 czerwca 2005 r., wynosi 27,9 mln PLN, a nie 26,9 mln PLN, jak wynikało z formularza zgłoszeniowego i z planu restrukturyzacji. Różnice stanowią narosłe odsetki od tych należności. Dane szczegółowe na temat tych środków przedstawiono w tabeli 7. (67) Reasumując, w odniesieniu do środków 23-27 w tabeli 3, Komisja uznaje, w oparciu o informacje dotychczas dostarczone przez władze polskie, że środki te nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia. Z uwagi na to, że decyzja restrukturyzacyjna została wydana w dniu 17 czerwca 2005 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, środki te muszą być traktowane jako pomoc przyznana bezprawnie. 2.3 Środki pomocy 28 do 34 w tabeli 8 (43,457 mln PLN — 11,030 mln EUR ogółem): środki nieprzyznane przed dniem przystąpienia i dlatego stanowiące zgłoszoną pomoc państwa (68) W oparciu o dotychczas otrzymane informacje przyjmuje się, że środki 28 do 34 w tabeli 8, w wysokości 43,457 mln PLN — 11,030 mln EUR, nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc państwa. (69) Na podstawie informacji i dowodów dostarczonych przez Polskę Komisja była w stanie określić te środki, które zostały przyznane przed dniem przystąpienia i które nie miały zastosowania po tym dniu (zob. pkt 58). Jeżeli chodzi o pozostałe środki ustalono, że nie były przyznane przed dniem przystąpienia ponieważ Polska nie dostarczyła prawnie wiążących aktów ze strony władz państwowych, datowanych przed dniem 1 maja 2004 r. Z tego względu środki w wysokości 43,5 mln PLN (11,0 mln EUR) uznaje się za przyznane po dniu przystąpienia. (70) W odniesieniu do środków 28 do 33 w tabeli 8 władze polskie oświadczyły, że właściwe organy przyznały pomoc wyrażając jedynie ustną zgodę, a nie przedstawiły dowodu, że właściwe władze były zobowiązane przed dniem przystąpienia do przyznania takich środków. Dlatego Komisja stwierdza, że środki pomocy w postaci umorzeń, odroczeń płatności oraz układów w sprawie zadłużenia nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia. (71) W odniesieniu do środków z pozycji 34 w tabeli 8 władze polskie nie dostarczyły żadnego dowodu potwierdzającego przyznanie dotacji przed dniem przystąpienia. Dlatego Komisja doszła do analogicznego wniosku, jak w przypadku środków wymienionych powyżej. (72) Uwzględniając informacje dostarczone dotychczas przez władze polskie i z przyczyn podanych powyżej Komisja uznaje, że środki 28-34 nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia, jak również nie zostały przyznane do dnia dzisiejszego i dlatego stanowią zgłoszoną pomoc. (73) Ponadto Komisja zbada również, czy planowane połączenie między HSW S.A i HSW Trading Sp. z o.o. nie zawiera elementów pomocy państwa na rzecz HSW S.A. 2.4. Środki pomocy na rzecz produkcji wojskowej (74) Jak podano w pkt 33 kwota 18,9 mln PLN stanowiła pomoc na rzecz produkcji wojskowej, takiej jak czołgi i armaty. Komisja miała wątpliwości co do ewentualnego subsydiowania krzyżowego między składnikami wykorzystywanymi na cele produkcji cywilnej i wojskowej. W pismach z dnia 1 czerwca 2005 r. i z dnia 2 września 2005 r. Polska zapewniła Komisję, że takie subsydiowanie krzyżowe jest wykluczone. Komisja stwierdza w szczególności, że stosunek pomocy przeznaczonej na produkcję wojskową do pomocy ogółem jest niewielki w porównaniu do stosunku produkcji wojskowej do produkcji ogółem. Komisja wnosi jednak o przesłanie bardziej szczegółowych wyjaśnień w sprawie oddzielnych rachunków. (75) Zgodnie z art. 296 ust. 1 lit. b) Traktatu WE “każde Państwo Członkowskie może podejmować środki, jakie uważa za konieczne w celu ochrony podstawowych interesów jego bezpieczeństwa, a które odnoszą się do produkcji lub handlu bronią, amunicją lub materiałami wojennymi; środki takie nie mogą negatywnie wpływać na warunki konkurencji na wspólnym rynku w odniesieniu do produktów, które nie są przeznaczone wyłącznie do celów wojskowych”. Komisja nie jest zatem właściwym organem, aby dokonywać oceny wyżej wymienionych środków pod kątem art. 87 Traktatu WE i dlatego postanowiła nie ujmować tych środków jako potencjalnych restrukturyzacyjnych środków pomocy. 3. Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE (76) Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza, że niezgodna ze wspólnym rynkiem jest wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. (77) Zgłoszone zwiększenie kapitału, subsydia, umorzenia, odroczenia spłat oraz rozłożenie na raty zobowiązań wobec podmiotów publicznych oznaczają użycie środków z budżetu państwa. Poza tym zastosowanie takich rozwiązań przynosi przedsiębiorstwu korzyści zmniejszając jego koszty. Jako przedsiębiorstwo zagrożone, HSW S.A. nie uzyskałaby tego rodzaju finansowania w warunkach rynkowych. (78) Ponadto HSW S.A. zajmuje się produkcją maszyn budowlanych, czyli działalnością związaną z wymiana handlową między Państwami Członkowskimi. Główni jej konkurenci na rynku UE zostali przedstawieni w pkt 16. (79) Dlatego środki w tabeli 7 i 8, które nie zostały przyznane przed dniem przystąpienia i stanowią nową pomoc uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. 4. Odstępstwa na podstawie art. 87 ust. 2 i 3 Traktatu WE (80) W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia wymienione w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. W przypadku wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności można zastosować jedynie wyłączenie zawarte w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona niekorzystnie warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. 4.1. Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy Państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (81) Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz pełny plan restrukturyzacji w świetle mających zastosowanie wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy Państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw. Aktualne “Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw” (7) (“Wytyczne 2004”) weszły w życie z dniem 10 października 2004 r. W przypadku środków, których zgłoszenie zarejestrowano przed tym dniem, zastosowanie mają poprzednie wytyczne dotyczące ratowania i restrukturyzacji z 1999 r. (8) (“Wytyczne 1999”). Zgodnie z pkt 104 Wytycznych 2004 “Komisja przeanalizuje zgodność ze wspólnym rynkiem każdej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji udzielonej bez jej zatwierdzenia, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu, na podstawie niniejszych Wytycznych, jeżeli część lub całość pomocy została udzielona po ich opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.” (82) Niniejszą sprawę zgłoszono dnia 8 października 2004 r. (83) Zgodnie z informacjami dostarczonymi przez władze polskie środki oparte na rozdziale 5a zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r., wynoszące 27 897,2 mln PLN zostały przyznane po dniu 1 października 2004 r. bez zatwierdzenia przez Komisję, a tym samym z naruszeniem art. 88 ust. 3 Traktatu WE. Dlatego zastosowanie będą miały Wytyczne 2004. (84) Należy zauważyć, że w celu dokonania oceny zgodności nowych środków pomocy restrukturyzacyjnej konieczne jest przyjrzenie się całemu planowi restrukturyzacji przyjętemu przez władze oraz wszelkim środkom pomocy, aby ustalić, czy plan ten da w efekcie pożądane wyniki. Wskutek tego należy wziąć pod uwagę całość restrukturyzacyjnych środków pomocy, a nie tylko nowych środków pomocy przy ocenie zgodności nowej pomocy z zastosowaniem kryteriów ustalonych w Wytycznych 2004. 4.2. Kwalifikowanie się przedsiębiorstwa (85) Wytyczne 2004 uznają przedsiębiorstwo za znajdujące się w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub uzyskaniu potrzebnych środków od akcjonariuszy lub ze źródeł kredytowych. Wytyczne wymieniają także kilka typowych oznak charakterystycznych dla takich przedsiębiorstw, jak rosnące straty lub malejące obroty. (86) Obroty przedsiębiorstwa spadły z 494,9 mln PLN (119,2 mln EUR) w 2000 r. do 352,6 mln PLN (84,9 mln EUR) w 2002 r., co oznacza spadek o 29 %. W 2000 r. przedsiębiorstwo wykazywało jeszcze zysk netto w wysokości 0,5 mln PLN (0,12 mln EUR). W 2002 r. straty netto wyniosły jednak 184,2 mln PLN (44,4 mln EUR). Działalność operacyjna przedsiębiorstwa również nie jest opłacalna, tj. powiększyła się strata ze sprzedaży z 6,4 mln PLN (1,54 mln EUR) w 2000 r. do 33,9 mln PLN (8,17 mln EUR) w 2002 r. (87) Według władz polskich sytuacja ekonomiczna całej grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji HSW S.A., która jest przedsiębiorstwem dominującym, z jej własnych środków. Zgodnie z pkt 12 straty netto grupy kapitałowej są znaczne. Ze skonsolidowanych bilansów dostarczonych przez władze polskie można wywnioskować, że trudności HSW S.A. nie są wynikiem arbitralnego podziału kosztów i że są zbyt poważne, aby grupa uporała się z nimi sama. (88) Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej, określone w pkt 11 Wytycznych 2004, Komisja stwierdza, że HSW S.A. kwalifikuje się do uzyskania statusu przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji ekonomicznej i tym samym jest uprawniona do otrzymania pomocy na restrukturyzację. 4.3. Przywrócenie rentowności (89) Aby móc rozważać środek zgodny z postanowieniami zawartymi w pkt 34-37 Wytycznych 2004, plan restrukturyzacji musi określać metody przywrócenia długoterminowej rentowności w rozsądnych ramach czasowych. Musi to nastąpić na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania. (90) W niniejszej sprawie plan restrukturyzacji omówiony w pkt 19 — 29 obejmuje lata 2003 — 2007, co można uznać za okres odpowiedni. Jednakże Komisja ma wątpliwości co do niektórych aspektów tego planu. Restrukturyzacja wydaje się koncentrować głównie na aspektach organizacyjnych, natomiast brakuje w niej środków z zakresu restrukturyzacji przemysłowej. Co więcej, na tym etapie Komisja ma wątpliwości, czy analiza problemów przedsiębiorstwa była wystarczająca i czy tym samym dobór instrumentów służących do rozwiązywania problemów przedsiębiorstwa był właściwy. (91) HSW S.A. wytwarza przede wszystkim maszyny i urządzenia budowlane. Z uwagi na fakt, iż opis rynków jest niewystarczający, władze polskie są proszone o dostarczenie badania rynku obejmującego zarówno rynek polski, jak i rynek UE. (92) Co więcej Komisja ma wątpliwości, czy plan sprzedaży składników majątku po cenach zadowalających HSW S.A. jest realistyczny. Jak podano w pkt 29, w przeszłości sprzedaż składników majątku przez to przedsiębiorstwo napotykała na trudności. (93) Plan restrukturyzacji dotyczący przywrócenia rentowności przedsiębiorstwa wydaje się opierać na przewidywaniach dotyczących rozwoju rynku maszyn budowlanych (pkt 14 decyzji). Zgodnie z pkt 35 Wytycznych w sprawie ratowania i restrukturyzacji jest to czynnik zewnętrzny, który można uwzględnić jedynie w przypadku, gdyby stanowił on jedno z ogólnie uznanych założeń rynkowych. Polskie władze powinny dostarczyć więcej informacji w tej sprawie. 4.4. Unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji (94) Zgodnie z pkt 38-42 Wytycznych 2004, muszą zostać podjęte środki łagodzące wszelkie niepożądane skutki pomocy przenoszone na konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie udziału w rynku, jaki może posiadać przedsiębiorstwo na danych rynkach pod koniec okresu restrukturyzacji. Przymusowe ograniczenie czy zmniejszenie udziału przedsiębiorstwa w danym rynku stanowi środek wyrównawczy działający na korzyść jego konkurentów. Środek musi być proporcjonalny do zakłócających skutków pomocy oraz w szczególności do względnego znaczenia przedsiębiorstwa na jego rynku lub rynkach. (95) Zgodnie z pkt 56 Wytycznych 2004, warunki zezwolenia na pomoc mogą być mniej rygorystyczne w odniesieniu do wdrożenia środków wyrównawczych w obszarach objętych pomocą. W celu zbadania następstw pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja uwzględni fakt, że HSW S.A. mieści się obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. (96) Według władz polskich HSW S.A. planuje obniżenie zdolności produkcyjnych o 20 %. Jednakże spodziewany jest wzrost wykorzystania mocy produkcyjnych z 27,7 % w 2002 r. do 66 % w 2007 r. Komisja ma wątpliwości co do wyniku netto tych posunięć oraz, czy zminimalizuje to niepożądane skutki dla wymiany handlowej. (97) Na tym etapie Komisja nie może stwierdzić, czy uniknie się nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. Ze względu na fakt, iż na rynku występuje nadmiar zdolności produkcyjnych, większe środki wyrównawcze mogą okazać się konieczne w celu uniknięcia nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. 4.5. Pomoc ograniczona do minimum (98) Zgodnie z pkt 43-45 Wytycznych 2004, wysokość i intensywność pomocy muszą być ograniczone do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Sposób, w jaki pomóc jest przyznawana musi być tego rodzaju, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. (99) Ponadto od beneficjenta pomocy oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w restrukturyzację z jego środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne 2004 jednoznacznie wskazują, że znaczna część finansowania związanego z restrukturyzacją musi pochodzić z własnych środków, w tym ze sprzedaży składników majątku nieistotnych dla przetrwania przedsiębiorstwa oraz z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. (100) Komisja ma wątpliwości, czy własny wkład beneficjenta jest znaczny i czy ogranicza pomoc do minimalnej niezbędnej wysokości. (101) Zgodnie z informacjami przedstawionymi przez władze polskie (tabela 3), koszty restrukturyzacji wynoszą 478,7 mln PLN (121,5 mln EUR). Komisja zauważa, że Polska nie dokonała wyraźnego rozróżnienia pomiędzy tym, co uznaje za wkład własny w proces restrukturyzacji, a tym, co jest finansowane ze środków pomocy otrzymanych od państwa. (102) Komisja zaznacza, że przyszłych zysków i amortyzacji (wiersz 1 i 2 w tabeli 4) nie można ujmować jako wkładu własnego, ponieważ zgodnie z pkt 43 Wytycznych 2004, wszystkie przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływ środków pieniężnych, nie mogą być uznane za wkład własny. (103) Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy kredyty kupieckie (wiersz 14 w tabeli 4) można uznać za wkład własny beneficjenta, chyba, że zostanie wykazane, iż kredyty te wykraczają poza normalną praktykę kredytową dostawców, tym samym stanowiąc dowód na przeświadczenie dostawców o możliwości powrotu przedsiębiorstwa do rentowności i wkładu z ich strony. (104) Analogicznie, Komisja ma wątpliwości, czy pozycja “wpływy z bieżącej działalności” (wiersz 15 w tabeli 4) może stanowić wkład własny beneficjenta, ponieważ odpowiada to jedynie przepływom pieniężnym przedsiębiorstwa. Pozostaje do ustalenia stosunek dochodu uzyskanego ze zmniejszenia zapasów do wpływu należności. (105) Wreszcie, w odniesieniu do kredytów bankowych i umorzenia zadłużenia cywilnoprawnego (wiersz 3 i 4 w tabeli 4), Komisja zauważa brak jakiegokolwiek dowodu na to, że banki i wierzyciele prywatni zobowiązali się do udzielenia swojego wsparcia dla HSW S.A. Dlatego Komisja ma wątpliwości, czy te pozycje stanowią rzeczywiste zewnętrzne finansowanie na warunkach rynkowych, które można byłoby uwzględnić jako wkład własny beneficjenta. (106) Komisja uznaje, że źródła finansowania przedstawione w wierszach 6-13 w tabeli 4 stanowią pomoc państwa. Wynoszą one 176,368 mln PLN. Jednakże władze polskie zgłosiły do Komisji pomoc państwa w wysokości 217,1 mln PLN (suma wszystkich kwot przedstawionych w załączniku 1 do zgłoszenia). Stwierdzając tę rozbieżność, Komisja ma wątpliwości, czy zgłoszona pomoc państwa ogranicza się do niezbędnego minimum, koniecznego do podjęcia restrukturyzacji. (107) Wreszcie, jak już podano w pkt 74 powyżej, należy dokonać wyraźnego rozróżnienia między kosztami restrukturyzacji produkcji cywilnej i analogicznymi kosztami dotyczącymi produkcji wojskowej. W ogólnych kosztach restrukturyzacji powinna być ujmowana jedynie produkcja cywilna, ponieważ tylko ta produkcja jest przedmiotem zainteresowania Komisji, jeżeli chodzi o ocenę zgodności (9). 4.6. Zasada “Pierwszy i ostatni raz” (108) Zgodnie z sekcją 3.3. Wytycznych 2004, pomoc na restrukturyzację powinna być przyznawana tylko jeden raz. Jeżeli dane przedsiębiorstwo w przeszłości już otrzymało pomoc na restrukturyzację oraz w przypadku, gdy upłynęło mniej niż 10 lat od końca okresu restrukturyzacji, Komisja zazwyczaj zezwala na dalszą pomoc na restrukturyzację jedynie w razie wystąpienia wyjątkowych i nieprzewidywalnych okoliczności. Zgodnie z pkt 75 Wytycznych, “jeżeli pomoc w celu ratowania lub restrukturyzacji otrzymała grupa kapitałowa, Komisja normalnie nie przyzna dalszej pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji dla samej grupy ani dla żadnego podmiotu wchodzącego w jej skład, chyba, że upłynęło 10 lat od […] końca okresu restrukturyzacji”. (109) Komisja zauważa, że HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych otrzymał pomoc na restrukturyzację przyznaną przed dniem przystąpienia na okres 2003-2007. Należy wykazać, że nie przysporzyła ta pomoc korzyści HSW S.A. Z drugiej strony, do Polski kierowana jest prośba o zapewnienie Komisji, że pomoc na restrukturyzację dla HSW S.A zgłoszona Komisji, o ile by na nią zezwolono, nie przysporzy korzyści HSW — Zakładowi Zespołów Mechanicznych. (110) Nawet w przypadku, gdy Komisja nie jest organem właściwym dla dokonywania oceny zgodności pomocy przyznanej HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych (taka pomoc była przyznana przed dniem przystąpienia), nie uniemożliwia to Komisji dokonania oceny okoliczności faktycznych związanych ze sprawą do celów oceny zasady “pierwszy i ostatni raz”. (111) Reasumując, Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocy i aktualny plan restrukturyzacji spełniają wszystkie konieczne warunki umożliwiające zastosowanie wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE. Prosi się władze polskie o wyjaśnienie, w oparciu o co uznano, że pomoc przyznana na rzecz HSW — Zakład Zespołów Mechanicznych Sp. z o.o. jest zgodna z Wytycznymi 2004. IV. DECYZJA (112) W związku z powyższym Komisja: 1. stwierdza, że środki 1 do 22 w tabeli 6 zgłoszone przez władze polskie w ramach mechanizmu przejściowego były przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po dniu przystąpienia w rozumieniu załącznika IV.3 do Aktu Przystąpienia; oraz 2. postanawia wszcząć procedurę określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku ze środkami pomocy 23 do 27 w tabeli 7 oraz 28 do 34 w tabeli 8, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. (113) W świetle powyższych rozważań Komisja, stanowiąc zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, prosi władze polskie o przedstawienie uwag, które mogą pomóc w dokonaniu oceny istniejących nadal wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. (114) Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do beneficjenta pomocy. (115) Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie. (116) Komisja przypomina również, że poinformuje zainteresowane strony w drodze opublikowania niniejszego pisma i jego podsumowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Umowy EOG, w drodze publikacji ogłoszenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz Urząd Nadzoru EFTA przez wysłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą zaproszone do przedstawienia uwag w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.»

(1) Wszystkie kwoty podane przez władze polskie w polskich złotych (PLN) zostały przeliczone na euro (EUR) po kursie wymiany z dnia 10 października 2005 r., wynoszącego 1 EUR = 3,9384 PLN.

(2) W odniesieniu do tych środków pomocy władze polskie nie przedstawiły kwot pomocy. Jednakże według decyzji prezesa ARP z 17 czerwca 2005 r., która stanowi decyzję o restrukturyzacji w rozumieniu art. 10(1)4 oraz art. 19 Ustawy z 30.10.2002, na Operatora zostanie przeniesionych 30,84 % restrukturyzowanych należności. Zgodnie z art. 32j. 1. “operator przekazuje wierzycielom środki pieniężne określone w art. 32i, uzyskane w wyniku gospodarowania przejętym majątkiem i jego zbycia, pomniejszone o koszty poniesione z tych tytułów.”. Dlatego zakładając, że Operator będzie w stanie zbyć wszystkie objęte aktywa po cenie stanowiącej ich wartość księgową, Komisja jest w stanie określić kwotę pomocy według następującego wzoru: Kwota pomocy = (1-0,3084)*27 897,1= 19 293,7.

(3) Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

(4) Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

(5) Orzeczenie Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost przeciwko Komisji, nyr, pkt 74.

(6) Była to umowa ustna, zawarta podczas spotkania przedstawicieli HSW S.A., ARP oraz Podkarpackiej Izby Skarbowej, z którego sporządzono notatkę służbową, podpisaną przez te trzy strony.

(7) Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

(8) Dz.U. C 288 z 9.10.1999, str. 2.

(9) Komisja stwierdziła w pkt 75 powyżej, że środki przyznane na wsparcie produkcji wojskowej objęte są art. 296 Traktatu WE, z wykluczeniem kompetencji Komisji w tej sprawie. Z uwagi na to, że udział ogólnych zgłoszonych kosztów restrukturyzacji przypisanych do produkcji wojskowej jest obecnie niejasny, koszty te nadal są ujęte w całkowitych kosztach restrukturyzacji (tabela 3). Z tego samego względu wsparcie państwa objęte art. 296 Traktatu WE pozostaje w tym momencie w tabeli 4.