Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Aprovação de uma proposta de decisão do Conselho para a conclusão do Protocolo.

A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho para a conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação existente entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Democrática Popular do Laos.

1. O Protocolo entre a Comunidade Europeia e a ASEAN foi negociado e rubricado em Bruxelas em 16 de Junho de 2000. O texto está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas em 28 de Fevereiro de 2000 e não inclui nenhum protocolo financeiro.

2. Nos termos dos artigos 133º e 181º, em conjunção com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário o parecer do Parlamento Europeu.

3. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação em vigor entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181º, em conjugação o nº 2, primeira frase, do artigo 300º e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C, , p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C, , p.

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos,

(2) Este Acordo, rubricado em 16 de Junho de 2000, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo que alarga à República Democrática Popular do Laos o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade [3].

[3] A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO QUE ALARGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ASEAN E A COMUNIDADE EUROPEIA À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS

O Governo de Brunei Darussalam,

O Governo da República da Indonésia,

O Governo da Malásia,

O Governo da República das Filipinas,

O Governo da República de Singapura,

O Governo do Reino da Tailândia,

O Governo da República Socialista do Vietname,

O Governo da República Popular do Laos,

por um lado,

O Conselho da União Europeia,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, assinado em Kuala Lumpur em 7 de Março de 1980 e alargado ao Brunei Darussalam em 16 de Novembro de 1984 e ao Vietname em 14 de Fevereiro de 1997 [4], a seguir designado o "Acordo",

[4] JO L 117 de 5.5.1999.

CONSIDERANDO QUE a República Democrática Popular do Laos, na qualidade de novo membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático, solicitou a sua adesão ao Acordo,

DECIDIRAM alargar o Acordo à República Democrática Popular do Laos e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O GOVERNO DE BRUNEI DARUSSALAM:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:

O GOVERNO DA MALÁSIA:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA:

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:

O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A República Democrática Popular do Laos adere ao Acordo em virtude do presente Protocolo.

Artigo 2º

São aplicáveis à República Democrática Popular do Laos as disposições do Acordo e o Protocolo relativo ao artigo 1º do Acordo.

Artigo 3º

A aplicação do Acordo à República Democrática Popular do Laos não prejudica a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos assinado em 29 de Abril de 1997 e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 [5].

[5] JO L 334 de 5.12.1997.

Artigo 4º

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

Artigo 5º

O presente Protocolo é redigido em onze exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em ..., em ... do ano 2000.

Pelo Governo de Brunei Darussalam

(assinatura)

Pelo Governo da República da Indonésia

(assinatura)

Pelo Governo da Malásia

(assinatura)

Pelo Governo da República das Filipinas:

(assinatura)

Pelo Governo da República de Singapura:

(assinatura)

Pelo Governo do Reino da Tailândia:

(assinatura)

Pelo Governo da República Socialista do Vietname:

(assinatura)

Pelo Governo da República Democrática Popular do Laos

(assinatura)

Pelo Conselho da União Europeia

(assinatura)

FICHA FINANCEIRA

PARTE I: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS

1. Designação da acção

Alargamento do Acordo de Cooperação em vigor entre a Comunidade Europeia e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) à República Democrática Popular do Laos.

2. rubrica orçamental

- Parte A (cf. ponto 10)

- Parte B (cf. Anexo II)

3. Base jurídica

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Alargamento ao Laos do Acordo de Cooperação existente entre a CE e a ASEAN.

4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Renovável em conformidade com o disposto no Acordo de Cooperação CE-ASEAN.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1. Despesa não obrigatória.

5.2. Dotações diferenciadas.

5.3. Os projectos iniciados ao abrigo deste Protocolo não gerarão receitas específicas.

6. Natureza da despesa

6.1. Subvenção até 100%:

7. Incidência financeira

7.1. Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo de cada acção individual relativamente à maior parte das linhas de crédito eventualmente implicadas será decidido e calculado caso a caso.

7.2. Discriminação dos diversos custos da acção: não aplicável

7.3. Calendário indicativo das dotações para autorização e para pagamento

Mediante pedido, na sequência da aprovação do projecto pelos serviços da Comissão e até um montante não superior às dotações afectadas às rubricas orçamentais pertinentes, em cada exercício orçamental anual.

8. Disposições anti-fraude previstas

Os países membros da ASEAN e a Comissão aplicarão as medidas normais de controlo na execução do Acordo, conforme previsto nos acordos de financiamento e nos contratos.

9. Elementos da análise custo-eficácia

9.1. Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida

A definir caso a caso.

9.2. Justificação da acção

A definir caso a caso.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

A definir caso a caso e a incluir em todos os acordos de financiamento e contratos.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do Orçamento)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental. A afectação de recursos adicionais será examinada no contexto das prioridades a decidir pela Comissão dentro dos limites orçamentais disponíveis no orçamento anual.

10.1. Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O custo dos recursos humanos necessários será coberto pelos recursos existentes.

O custo anual para os títulos A1, A2, A4 e A5 está estimado em 324 000/ano (3 men/year x 108 000).

10.3. Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A gestão e o acompanhamento da aplicação do Acordo serão assegurados por missões, cujos custos serão cobertos pelos recursos existentes.

Apêndice 2

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Negociação do alargamento à República Democrática Popular do Laos do Acordo de Cooperação em vigor entre a Comunidade Europeia e a ASEAN.

2. Rubricas orçamentais

a) Rubricas orçamentais cuja mobilização depende da existência de um Acordo de Cooperação:

b) Outras rubricas orçamentais cuja mobilização não depende da existência de um Acordo de Cooperação:

- B7-20 Ajuda alimentar e acções de apoio

- B7-21 Ajuda humanitária

- B7-30 Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia

- B7-60 Acções comunitárias em favor de organizações não governamentais

- B7-61 Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento

- B7-62 Ambiente, saúde e luta contra a droga nos países em desenvolvimento

- B7-64 Ajudas específicas no domínio do desenvolvimento

- B7-65 Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação e gestão e avaliação da ajuda comunitária

- B7-70 Iniciativa europeia para a democracia e a protecção dos direitos do Homem