COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

A dimensão externa da UE em matéria de coordenação da segurança social

Introdução

Num ambiente económico globalizado, a mobilidade da mão-de-obra na UE e entre a UE e o resto do mundo constitui uma realidade e uma necessidade que ganha cada vez mais importância. A coordenação em matéria de segurança social consiste num sistema de regras destinadas a facilitar essa mobilidade. A UE dispõe de um sistema de regras de coordenação em matéria de segurança social que facilitam a mobilidade na UE desde há mais de 50 anos[1]. Mais recentemente, estas regras foram alargadas a fim de abranger a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça[2]

A coordenação da segurança social entre a UE e o resto do mundo pode ser considerada de duas maneiras. Por um lado, a abordagem nacional, em que os Estados-Membros celebram acordos bilaterais com determinados países terceiros. Esta abordagem é lacunar: além de ser incompleta a rede de acordos celebrados, estes tendem a ter conteúdos que variam consoante o país.

Por outro, a UE está agora a desenvolver uma abordagem comum de coordenação em matéria de segurança social com países terceiros.

Neste contexto, a presente comunicação tem quatro objetivos:

– Sublinhar que os migrantes e as empresas de países terceiros, para quem, em geral, a UE é uma entidade única, fazem face a sistemas de segurança social fragmentados que criam obstáculos em termos de entrada e saída da UE, bem como de deslocação no seu território;

– Expor argumentos em prol da promoção e do reforço da cooperação entre os Estados-Membros para que consigam desenvolver uma abordagem menos fragmentada da coordenação, com países terceiros, em matéria de segurança social;

– Explicar de que modo as regras da União Europeia já produzem efeitos sobre a dimensão externa e delinear orientações claras para as relações jurídicas entre o direito da UE e os acordos bilaterais nacionais;

– Descrever os elementos atuais de uma abordagem comum da UE e apresentar propostas para o seu desenvolvimento.

1. acordos bilaterais entre estados-membros e países terceiros

1.1. Âmbito de aplicação dos acordos bilaterais nacionais?

Os direitos em matéria de segurança social das pessoas que entram na UE ou dela saem continuam a ser predominantemente regidos nos termos das normas nacionais. Cada um dos Estados-Membros celebra acordos de coordenação bilaterais em matéria de segurança social com países terceiros, que criam um sistema de regras de coordenação para as pessoas que se deslocam entre os dois países. São várias as razões que justificam a celebração desses acordos: tradicionalmente destinam-se a proteger os cidadãos que trabalham noutros Estados; no entanto, cada vez mais, são considerados como uma forma de atrair empresas e mão-de-obra de países terceiros. Celebrar um acordo pode, igualmente, ser uma expressão política de amizade entre países. Alguns Estados-Membros da UE são também partes em acordos multilaterais de segurança social, por exemplo, Portugal e Espanha são partes da convenção de segurança social ibero-americana.

Na maior parte dos acordos com países terceiros estão previstas regras relativas à legislação aplicável, à igualdade de tratamento e às pensões. As disposições em matéria de pensões protegem os direitos adquiridos pelos migrantes quando deixam o território nacional e permitem o pagamento da pensão no território da outra parte. Em alguns casos, são adotadas disposições para a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência. De um modo geral, na legislação aplicável preveem-se disposições relativas ao «destacamento». Estas permitem que os trabalhadores que preencham certas condições continuem abrangidos pela legislação de segurança social do país de envio e isenta-os do pagamento de contribuições para a segurança social no país em que exercem a sua atividade. O princípio da igualdade de tratamento garante aos trabalhadores migrantes o mesmo tratamento que aos nacionais do país em que aqueles exercem a sua atividade.

Em geral, os Estados-Membros da UE negociam os acordos bilaterais sem ter em linha de conta o que se passa ao nível dos outros Estados-Membros. O processo é extremamente . Na prática, os principais parceiros comerciais da UE podem celebrar acordos com certos países da UE, não o fazendo em relação a outros. Além de não existir qualquer mecanismo de harmonização das abordagens, também não está previsto qualquer mecanismo através do qual os países da UE possam, em conjunto, resolver os problemas comuns que enfrentam com um determinado país.

Além disso, dado que esses acordos bilaterais nacionais são específicos em relação aos países signatários, os migrantes e as empresas com sede em países terceiros devem fazer face não só à fragmentação dos sistemas de segurança social quando se deslocam entre países da UE, mas ainda a acordos bilaterais nacionais diferentes quando entram na UE ou dela saem. A rede de acordos bilaterais não é, de modo algum, exaustiva: um país terceiro pode ter qualquer acordo bilateral em vigor com alguns Estados-Membros da UE. Tal pode implicar a perda de direitos adquiridos em matéria de segurança social para as pessoas que deixam a UE ou nela se instalam. Este problema pode afetar tanto os migrantes cidadãos da UE como os migrantes de países terceiros. Em termos globais, existe falta de transparência em relação aos direitos dos cidadãos.

1.2. O impacto do direito da UE sobre os acordos bilaterais nacionais

O acórdão Gottardo

À semelhança de qualquer outro tipo de legislação dos Estados-Membros, os acordos bilaterais nacionais estão sujeitos ao primado do direito da UE. Este aspeto foi evidenciado no domínio da segurança social em 2002 quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, com base no artigo 39.° do Tratado CE (atual artigo 45.° do TFUE), que os Estados-Membros não podem limitar a aplicação dos acordos em matéria de segurança social celebrados com países terceiros aos seus próprios nacionais, devendo, nos termos do acordo, conceder igual tratamento aos outros nacionais da UE[3]. Assim, como resultado do denominado acórdão Gottardo, os Estados-Membros da UE que celebraram acordos com países terceiros baseados na nacionalidade, devem adaptar a sua aplicação para que os nacionais de outros Estados-Membros possam beneficiar dessas disposições[4].

Regulamento (CE) n.º 1231/2010

As regras de coordenação da UE em matéria de segurança social também incidem sobre a capacidade de os Estados-Membros aplicarem regras estabelecidas em acordos bilaterais. As regras da UE, incluídas nos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 relativos à coordenação da segurança social, preveem um sistema de coordenação para as pessoas que se deslocam no interior da UE. Em 2003, foram alargadas a todos os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e «se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um único Estado-Membro». A legislação em vigor é o Regulamento (UE) n.º 1231/2010[5]. Este diploma serve de «ponte», permitindo a todas as pessoas que residam legalmente num Estado-Membro, mas se encontrem numa situação que inclua um elemento transfronteiriço de qualquer tipo, beneficiar das regras de coordenação da UE. Rege questões práticas como a concessão a essas pessoas dos mesmos direitos de que gozam os cidadãos da União, ou seja, beneficiar de todos os cuidados de saúde que se revelem necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro (um direito comprovado pelo cartão europeu de seguro de doença)[6].

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1231/2010, a coordenação dos direitos de segurança social dos nacionais de países terceiros que se encontrem numa situação transfronteiriça na UE é da competência exclusiva da União Europeia. Em caso de conflito, os regulamentos da União Europeia têm precedência sobre as disposições nacionais constantes de acordos bilaterais celebrados com países terceiros. Por exemplo, no caso de, ao abrigo de um acordo bilateral celebrado com um país terceiro, ser enviado para um Estado da UE um nacional de um país terceiro se este, em seguida, for trabalhar para outro Estado-Membro, nesta segunda situação, passa a ser-lhe aplicável o Regulamento (UE) n.º 1231/2010. Além disso, quando um nacional de um país terceiro trabalhar em dois ou mais Estados-Membros por conta de um empregador estabelecido fora da UE, são aplicáveis as regras da UE relativas à determinação da legislação aplicável em matéria de segurança social[7].

1.3. Questões práticas e desafios comuns

Os Estados-Membros estão vinculados pelo «princípio da cooperação leal» consagrado pelo artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e pelo artigo 351.º do TFUE a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos por eles celebrados com países terceiros e as suas obrigações decorrentes do direito da UE. No que se refere ao impacto do acórdão Gottardo e do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 sobre os acordos bilaterais, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação dos países terceiros em causa para que as obrigações decorrentes do direito da UE possam ser respeitadas. Esta situação dá origem a um certo número de desafios comuns.

Em conformidade com a jurisprudência Gottardo, um acordo bilateral deve ser aplicado no respeito pelo princípio da UE da não-discriminação. Tal poderá implicar que as partes renegociem o acordo ou, simplesmente, se comprometam a incluir uma cláusula de não-discriminação no acordo. Na prática, os Estados-Membros podem ter necessidade de conhecer os registos de seguro social de países terceiros relativos a nacionais de outros Estados da UE, o que suscita muitas vezes dificuldades administrativas e jurídicas. O problema fundamental é que, embora o Estado-Membro da UE seja obrigado a respeitar a legislação da UE, o país terceiro, de um modo geral, não é obrigado a cooperar nestas questões.

O mesmo tipo de dificuldades surge quando se trata de garantir que os acordos bilaterais sejam aplicados de forma compatível com o Regulamento (UE) n.º 1231/2010. É necessário explicar aos países terceiros que, em determinadas circunstâncias, os acordos bilaterais não podem ser aplicados em razão do primado do direito da UE. Todos os Estados-Membros enfrentam este problema, mas não existe atualmente qualquer mecanismo comum que permita resolvê-lo. Uma solução simples seria incluir em todos os acordos uma cláusula que previsse o primado do direito da UE sobre as disposições do acordo em caso de conflito de leis.

Uma das preocupações substanciais que os Estados-Membros partilham é o modo como devem resistir à pressão para aceitarem longos períodos de destacamento, o que permite que os trabalhadores provenientes do país terceiro estejam isentos da obrigação de pagar contribuições de segurança social no Estado-Membro. Na UE, o período máximo durante o qual um trabalhador pode permanecer segurado no Estado-Membro de origem é de dois anos[8]. Contudo, os trabalhadores de países terceiros destacados na União podem permanecer segurados no seu país de origem durante períodos muito mais longos e esta derrogação relativa à inscrição na segurança social na UE é frequentemente um ponto sensível na celebração de acordos bilaterais modernos.

Por último, a obtenção de dados provenientes do país terceiro é uma preocupação central para a maior parte dos Estados-Membros, no contexto da adoção de medidas para lutar contra a fraude. As regras da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social incluem disposições que permitem a um Estado-Membro solicitar a verificação de informações ao Estado-Membro em que o beneficiário reside[9]. Tal permite que as instituições devedoras façam prova de que, por exemplo, o beneficiário de uma pensão ainda está vivo ou de que uma pessoa continua a reunir todas as condições exigidas para beneficiar de uma pensão por invalidez. Poucos acordos bilaterais preveem este tipo de mecanismo de verificação. Um grande número de Estados-Membros acolheria positivamente a introdução de uma estratégia eficaz de luta contra a fraude.

1.4. Reforçar a cooperação com os países terceiros no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social

– Tendo em conta as questões práticas e os desafios acima descritos, é evidente que uma melhor cooperação entre os Estados-Membros em matéria de coordenação da segurança social com países terceiros seria vantajosa em muitos aspetos. Se os Estados-Membros cooperarem e, sempre que necessário, agirem concertadamente, poderão beneficiar de uma posição de negociação mais forte em relação aos países terceiros, estar mais bem colocados para resolver problemas comuns e, em conjunto, assumirem a garantia de que o modo como procedem à aplicação dos acordos bilaterais é conforme com o direito da UE. Em termos gerais, o reforço da cooperação deverá conduzir os Estados-Membros da UE a uma adotarem abordagem global mais coerente.

– A este respeito, é necessário que um mecanismo a nível da UE para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros. Neste contexto, a Comissão dará o seu apoio a um grupo de trabalho composto por peritos dos Estados-Membros encarregado de facilitar essa cooperação que se reunirá anualmente e que orientará a sua ação para os resultados. Este grupo de trabalho constituirá ainda uma oportunidade para a Comissão partilhar informações sobre o estado das negociações de acordos entre a UE e países terceiros. O novo mecanismo assegurará igualmente a complementaridade entre a abordagem bilateral nacional e o desenvolvimento de uma abordagem comum ao nível da UE para a coordenação de segurança social com países terceiros.

2. desenvolvimento de uma abordagem comum da UE

2.1. Regulamento (CE) n.º 1231/10

O Regulamento (UE) 1231/10 aplica os regulamentos em matéria de coordenação da segurança social da UE aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e «se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um único Estado-Membro». Uma das consequências é que os cidadãos abrangidos por este regulamento podem beneficiar do princípio da igualdade de tratamento consagrada no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Isto significa que qualquer nacional de um país terceiro que se encontre numa situação transfronteiras abrangida pelo Regulamento (UE) n.º 1231/2010, com direito a uma pensão de velhice concedida por um Estado da União Europeia, beneficia do mesmo tratamento que os nacionais do Estado devedor no que respeita ao pagamento desta pensão fora da UE[10].

A Comissão considera necessário a aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento quando se trata de pagar as pensões num país terceiro. Esta questão é tão importante que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que o direito a uma pensão baseado no emprego pode, em determinadas circunstâncias, ser equiparado a um direito de propriedade protegido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem[11]. Para o efeito, a Comissão recorrerá à sua rede de peritos nacionais em segurança social para recolher informações sobre legislação e outras medidas em vigor a nível nacional no que se refere ao pagamento das pensões nos países terceiros. Estas informações serão incluídas nos descritivos da segurança social dos diferentes Estados publicados no sítio Web da Comissão e completadas através de informações sobre os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, obtidas, também elas, por peritos nacionais da segurança social.

2.2. Direitos conferidos por instrumentos da UE em matéria de migração

As regras da UE em matéria de migração impuseram normas que a legislação nacional relativa à segurança social deve respeitar quando os nacionais de países terceiros residam num Estado-Membro. Por exemplo, após cinco anos de residência legal num Estado-Membro da UE, e desde que estejam preenchidas determinadas condições, os nacionais de países terceiros adquirem os mesmos direitos que os nacionais daquele Estado-Membro no que respeita à segurança social, assistência social e proteção social, na aceção que lhes é dada pelo direito nacional[12]. Além disso, existem três diretivas da UE em matéria de migração, a diretiva «Autorização única»[13], a diretiva «Cartão Azul»[14] e uma diretiva relativa aos investigadores de países terceiros[15], que garantem aos nacionais de países terceiros admitidos nos Estados-Membros, sob reserva de determinadas exceções limitadas, a igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado em que residem no que diz respeito à segurança social. Esta garantia inclui a igualdade de tratamento no que diz respeito à transferência das suas pensões do Estado para um país terceiro e não depende da existência de acordos bilaterais[16]. As propostas da Comissão relativas a novas diretivas da União em matéria de migração preveem disposições análogas em matéria de igualdade de tratamento[17].

2.3. Acordos de associação e acordos de estabilização e associação

De um modo geral, os acordos de associação (incluindo os acordos de estabilização e de associação celebrados com os países dos Balcãs Ocidentais) estabelecem um determinado número de princípios de coordenação das regras de segurança social aplicáveis aos trabalhadores e aos seus familiares que se desloquem entre um Estado-Membro da UE e o país associado. Além disso, os Conselhos de Associação instituídos por esses acordos estão incumbidos de adotar disposições para aplicar estes princípios.

Em Outubro de 2010, o Conselho deu um primeiro passo neste processo através de uma decisão relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos Conselhos de Associação instituídos pelos acordos celebrados com a Argélia, Marrocos, Tunísia, Israel, Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia no que respeita à adoção por esses conselhos de decisões em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social[18].

Estas decisões do Conselho de Associação deverão incidir sobre os direitos a seguir enunciados no que se refere aos trabalhadores que exercem legalmente uma atividade por contem de outrem: igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores do Estado-Membro de acolhimento;exportação da totalidade do montante das pensões de velhice, de sobrevivência e de invalidez e das pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais para fora do território do Estado de pagamento; bem como igual tratamento dos familiares considerados residentes legais. Os direitos devem ser recíprocos — os trabalhadores da UE devem beneficiar dos mesmos direitos, tanto nos países associados como ao regressarem à UE. A possibilidade de usufruir destes direitos não deve depender das deslocações efetuadas no território da UE. Essas decisões devem, além disso, estabelecer um quadro recíproco de cooperação e mecanismos de verificação para combater a fraude. As disposições dos acordos bilaterais celebrados entre os países associados e os diferentes Estados-Membros que garantam um tratamento mais favorável dos nacionais dos países associados ou dos Estados-Membros continuarão a aplicar-se (tendo em conta, se for caso disso, o já referido acórdão Gottardo do Tribunal de Justiça).

Assim que sejam adotadas as decisões do Conselho de Associação, a abordagem comum da UE para a coordenação da segurança social será efetivamente aplicada e terá um efeito direto na ordem jurídica interna dos Estados. A seguir, a Comissão proporá determinadas medidas administrativas de caráter prático e de natureza não legislativa para facilitar a aplicação destas decisões de associação. A Comissão continuará a ajudar os Estados-Membros a aplicar essas decisões: organizará reuniões anuais para discutir as modalidades de coordenação com os países associados e facilitar a cooperação em geral; acompanhará de perto a forma como os Estados-Membros aplicarão as decisões.

Por último, no que se refere aos acordos de associação da UE e à coordenação em matéria de segurança social não pode deixar de se mencionar o acordo de associação com a Turquia e, em especial, o Protocolo adicional de 1970 a esse acordo[19], que estabelece como objetivo a alcançar por etapas progressivas, a livre circulação de trabalhadores entre a Turquia e a UE. Neste contexto, o artigo 39.º do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas em matéria de segurança social para os trabalhadores turcos que se deslocam no interior da UE. A Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação deu cumprimento a este preceito[20]. Apesar de nunca terem sido adotadas as medidas necessárias para a execução da referida decisão, o Tribunal de Justiça considerou que o princípio da igualdade de tratamento e a cláusula de exportação de pensões incluídos na Decisão nº 3/80 são diretamente aplicáveis[21]. Por conseguinte, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, existe já uma determinada linha comum ao nível da UE em matéria de coordenação da segurança social no que respeita aos trabalhadores turcos na UE.

2.4. Utilização dos acordos de associação para um aprofundamento de uma abordagem comum na UE

A UE e os seus Estados-Membros não só se comprometeram em matéria de coordenação da segurança social em relação à Turquia, mas também no âmbito de acordos celebrados com a Albânia, o Montenegro e São Marinho. Contudo, ainda não foi efetuada a aplicação dessas disposições. A Comissão considera que as obrigações jurídicas estabelecidas nesses acordos devem ser respeitadas, pelo que irá propor um segundo pacote de decisões do Conselho relativas à posição a adotar pela UE no âmbito dos conselhos de estabilização e de associação, dos conselhos de associação ou dos conselhos de cooperação competentes em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social entre a UE e esses países.

Para a Turquia em especial, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas a fim de atualizar e substituir a Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação[22]. O recente acórdão Akdas, emitido pelo Tribunal de Justiça no Processo C-485/07, torna esta atualização ainda mais necessária. A nova proposta da Comissão para aplicação das disposições em matéria de segurança social previstas pelo Acordo de Associação deverá ter em conta, nomeadamente, o princípio de que as «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» não são exportáveis, consagrado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004.

No que se refere à negociação de novos acordos de associação com países terceiros, a Comissão procurará incluir uma cláusula tipo em matéria de coordenação da segurança social, com base nos princípios da igualdade de tratamento, da exportação de pensões e da cooperação administrativa.

2.5. Novos acordos UE em matéria de segurança social

A fim de ter em conta as necessidades do mercado laboral globalizado, a Comissão abrirá um debate na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para examinar se, em determinadas circunstâncias, pode ser necessária a atuação conjunta dos Estados-Membros em matéria de coordenação da segurança social em relação a determinado país terceiro. Esta necessidade pode encontrar uma resposta num novo instrumento – um acordo da UE relativo à segurança social. Este tipo de acordo permitiria uma abordagem mais flexível da coordenação da segurança social do que aquela que é possível no âmbito dos acordos de associação e poderia também ser celebrado com países terceiros com os quais não tenha sido assinado qualquer acordo de associação ou de cooperação. Os acordos da UE poderiam ser celebrados consoante as necessidades — por exemplo, para lidar com as dificuldades que pudessem surgir em relação a um determinado país terceiro na aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 ou para resolver questões ligadas à duplicação das contribuições para a segurança social. Esses acordos oferecem a possibilidade de integrar eventuais especificidades bilaterais entre um Estado-Membro e o país terceiro em questão e a sua aplicação pelos Estados-Membros ter caráter facultativo.

A Comissão prevê que estes acordos feitos por medida poderiam ser celebrados com alguns dos parceiros estratégicos da UE, em especial com aqueles em relação aos quais os movimentos de mão-de-obra são significativos. Também poderia ser considerada a possibilidade de celebrar um acordo com países membros de uma organização de integração regional. Estes acordos teriam como objetivo global a promoção de uma abordagem coerente da UE relativamente ao país terceiro em causa.

2.6. Reforçar a posição externa da UE em matéria de segurança social

Por último, como a estratégia Europa 2020 sublinhou, é essencial que a UE se volte para o exterior e participe em debates e ações chave sobre as questões regulamentares a nível global. Tendo em conta uma cooperação cada vez maior dos Estados em aspetos de segurança social ao nível transfronteiras, a UE deve, dada a sua longa experiência nesta matéria, assumir um papel de liderança. Tal inclui a cooperação com outras organizações internacionais, nomeadamente a OIT. Em 2011, a Conferência Internacional do Trabalho da OIT convidou os Estados-Membros a examinar a possibilidade de celebrarem acordos para assegurar aos trabalhadores migrantes a igualdade de tratamento, bem como o acesso e a preservação e/ou a portabilidade dos direitos em matéria de segurança social. O debate sobre a coordenação da proteção social e da segurança social com outras regiões do mundo assume uma importância crescente. Por conseguinte, a Comissão irá promover a cooperação em matéria de coordenação da segurança social com outras organizações internacionais e com outras partes do mundo.

[1] As regras atualmente previstas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e pelo seu Regulamento de aplicação (CE) n.º 987/2009, JO L166 de 30.5.2004, p. 1; JO L 264 de 30.10.2009, p.1.

[2] O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994 (mas só se tornou aplicável para o Liechtenstein em 1 de maio de 1995), JO L 1, 3.1.1994, p. 3. O Acordo União Europeia - Suíça entrou em vigor em 1 de Junho de 2002, JO L 114, 30.4.2002, p. 1.

[3] Processo C-55/00.

[4] Recomendação n.º P1 de 12 de junho de 2009, da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, JO C106 de 24.4.2010, p. 47.

[5] JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. O Reino Unido continua vinculado e sujeito à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 859/2003. A Dinamarca não está vinculada nem sujeita à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010, nem do Regulamento (CE) n. ° 859/2003, os Estados do EEE e a Suíça não aplicam qualquer dos referidos regulamentos.

[6] Artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

[7] Ver, por exemplo, o artigo 14.º, n.º11, do Regulamento (CE) n.º 987/2009.

[8] Artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

[9] Artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009.

[10] Ver o considerando 13 do Regulamento (UE) n.º 1231/2010.

[11] TEDH, Klein v Áustria (App n.º 57028/00), 3 de março de 2011.

[12] Artigo 11.º Diretiva 2003/109/CE Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

[13] Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, JO L343, 23.12.2011, p. 1.

[14] Diretiva 2009/50/CE do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado ,JO L 155 de 18.6.2009, p. 17.

[15] Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, JO L 289 de 12.10.05, p. 15.

[16] Este direito é concedido explicitamente pelo artigo 14.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2009/50/CE, mas também pode decorrer do disposto no artigo 12.°, alínea c), da Diretiva 2005/71/CE.

[17] Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, COM(2010) 379 final; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, COM(2010) 378 final.

[18] JO L306 de 23.11.2010.

[19] Protocolo adicional de 23.11.1970 ao Acordo que institui uma associação entre a CEE e a Turquia, JO L293 29.12.1972, p. 3.

[20] Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, JO C110 25.4.1983, p. 60.

[21] Processo C-262/96, acórdão Sürül; Processo C-485/07, acórdão Akdas; ver igualmente Processo C‑18/90, acórdão Kziber e Processo C-103/94, acórdão krid, no que se refere à clausula da igualdade de tratamento nos acordos de cooperação com os países do Magrebe, agora substituídos por acordos de associação.

[22] A Comissão irá retirar a sua anterior proposta de aplicação da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação (COM (83) 13).