Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pelo Regulamento (CE) nº 92/2002 de 17 de Janeiro de 2002, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Lituânia e de sete outros países, com a excepção da Bulgária, que ofereceu um compromisso.

Na sequência de várias reuniões entre a Joint Stock Company Achema na Lituânia e os serviços da Comissão, foi recebida uma oferta de compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas.

Como, de um ponto de vista administrativo, era impossível incluir a aceitação do compromisso no regulamento definitivo, propõe-se alterar a forma das medidas através de uma alteração do Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho.

Os Estados-Membros forma consultados. Treze apoiaram a proposta da Comissão e dois opuseram-se.

Assim, propõe-se à Comissão que adopte a proposta de decisão em anexo relativa à aceitação do compromisso, bem como a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho, e que proceda à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais rapidamente possível.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/1996 do Conselho [1], de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,

[1] JO L 56 de6.3.1996, p. 1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Pelo Regulamento (CE) nº 92/2002 [3], o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referidos direitos um produtor exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso oferecido pela empresa em questão.

[3] JO L 17 de 19.1.2002, p. 1

2. No âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia, a Joint Stock Company Achema ofereceu um compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase em que era impossível, de um ponto de vista administrativo, incluir a sua aceitação no regulamento definitivo.

3. Pela Decisão XXXX, a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela Joint Stock Company Achema. As razões que motivaram a aceitação deste compromisso são apresentadas na presente decisão. O Conselho reconhece que as revisões introduzidas na oferta de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam seriamente os eventuais riscos de evasão do direito através da compensação cruzada com outros produtos.

4. Tendo em conta a aceitação da oferta de compromisso, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 92/2002, a linha relativa à Lituânia passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O quadro do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 92/2002 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente