Aviso de reabertura dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão que institui medidas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência dos acórdãos de 27 de abril de 2022 nos processos T-242/19 e T-243/19

(2022/C 260/04)

1. Acórdãos

Nos seus acórdãos de 27 de abril de 2022, nos processos T-242/19 (1) e T-243/19 (2), Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Giant)/Comissão («acórdãos»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou, respetivamente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (3), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (4) («regulamentos em causa»), no que diz respeito à Giant.

A Giant contestou o ajustamento efetuado ao seu preço de exportação relativo às vendas através de comerciantes coligados estabelecidos na União, em que se utilizou, por analogia, o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento (UE) 2016/1036 (5) («regulamento anti-dumping de base») para o cálculo da subcotação dos preços. Em especial, a Giant alegou que o ajustamento — a dedução dos VAG do importador coligado e um lucro teórico — alterou o estádio de comercialização das suas vendas de exportação, o que resultou na comparação do seu preço de exportação ao nível de um importador com os preços da União ao nível dos retalhistas. Este preço de exportação ajustado foi comparado com os preços de venda da indústria da União aos seus primeiros clientes independentes mediante vendas através de entidades de venda coligadas na UE para efeitos dos cálculos de subcotação dos preços e dos custos. A Giant contestou igualmente o tratamento das vendas do fabricante de equipamento de origem («OEM» - Original Equipment Manufacturer) para efeitos do cálculo da subcotação. Na opinião da Giant, as vendas de produtos de marca própria dos produtores da União a retalhistas deveriam ter sido ajustadas para as colocar ao nível de uma venda a um cliente OEM independente na União, antes de serem comparadas com as suas vendas OEM.

O Tribunal Geral considerou que a Comissão não era obrigada a determinar as margens de subcotação dos preços e que tinha o direito de basear a sua análise do prejuízo e, consequentemente, do nexo de causalidade, noutros fenómenos relativos aos preços, enumerados, respetivamente, no artigo 3.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6) («regulamento antissubvenções de base»), tais como a depreciação significativa dos preços da indústria da União ou a prevenção de aumentos substanciais de preços. No entanto, em ambos os casos, uma vez que a Comissão se baseou no cálculo da subcotação dos preços no contexto do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 2, o Tribunal Geral considerou que, ao ter em conta, em relação aos preços dos produtores da União, certos elementos que, no entanto, tinha deduzido dos preços do requerente (ou que não estavam presentes no que respeita às vendas OEM, uma vez que a comercialização a jusante do produto em causa (7) era efetuada pelo próprio comprador independente), a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa aquando do cálculo da margem de subcotação dos preços do requerente. O Tribunal Geral observou que esse erro metodológico constatado tinha por efeito identificar a subcotação desses preços, cuja importância ou existência não tinha sido devidamente demonstrada.

Tendo em conta a importância que a Comissão tinha atribuído à existência de uma subcotação dos preços como indicador de importância primordial na sua conclusão sobre o prejuízo e um elemento decisivo na conclusão sobre o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping ou de subvenções e esse prejuízo, o Tribunal Geral considerou que o erro no cálculo da subcotação dos preços era suficiente para invalidar a análise feita pela Comissão aos respetivos nexos de causalidade, cuja existência é um elemento essencial para a instituição de medidas.

Por último, o Tribunal Geral salientou que, independentemente da aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base para efeitos da avaliação da existência de um prejuízo na aceção do artigo 3.o desse regulamento ou do artigo 8.o do regulamento antissubvenções de base, o caráter não equitativo da comparação constante da segunda parte desse fundamento viciou, em todo o caso, a análise da Comissão nos termos daquelas disposições (8) (9).

O Tribunal Geral observou igualmente que o nível de eliminação do prejuízo foi determinado com base numa comparação que envolveu o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores incluídos na amostra, devidamente ajustado para ter em conta os custos de importação e os direitos aduaneiros, tal como tinha sido estabelecido para o cálculo da subcotação dos preços (10) (11). Consequentemente, defendeu que não se poderia excluir que, na ausência do erro metodológico relativo à subcotação dos preços do requerente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida a um nível ainda mais baixo do que o estabelecido nos regulamentos em causa e mais baixo ainda do que a margem de dumping ou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação neles estabelecidos. Nesse caso, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o montante dos respetivos direitos deveria ser reduzido para uma taxa adequada para eliminar o prejuízo (12) (13).

Com base no que precede, o Tribunal anulou os dois regulamentos em causa, no que diz respeito à Giant.

2. Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (14).

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (15), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (16), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou os regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa por um motivo comum (nomeadamente, o facto de a Comissão não ter efetuado uma comparação equitativa na análise da subcotação dos preços no mesmo estádio de comercialização ao determinar a existência de uma subcotação significativa). Segundo o Tribunal Geral, este erro também afetou a análise do nexo de causalidade e, potencialmente, a margem de prejuízo no que diz respeito ao requerente.

As restantes constatações e conclusões dos regulamentos em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas não examinadas pelo Tribunal Geral, permanecem válidas e não são afetadas por esta reabertura.

3. Procedimento de reabertura

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China que conduziram à adoção dos regulamentos em causa, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd. A reabertura dos inquéritos iniciais retoma-os no ponto em que ocorreu a irregularidade.

O objetivo da reabertura dos inquéritos iniciais é corrigir os erros identificados pelo Tribunal Geral e avaliar se a aplicação das regras, tal como clarificadas pelo Tribunal Geral, justifica, ou não, a reinstituição das medidas ao nível inicial ou, se for caso disso, a um nível revisto a partir da data em que os regulamentos em causa entraram inicialmente em vigor.

As partes interessadas são informadas de que das conclusões do presente reexame podem decorrer eventuais direitos a pagar.

4. Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, a Giant, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes interessadas.

6. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (17). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelas BÉLGICA

TRON. tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-AS646a-AD643a-EBIKES@ec.europa.eu

7. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base e/ou com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

8. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

9. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence

10. Informação às autoridades aduaneiras

A partir de 7 de julho de 2022, e na pendência do resultado do presente reexame, é suspenso o pagamento do montante final do direito anti-dumping e do direito de compensação sobre as importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar, atualmente classificadas nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010), originárias da República Popular da China e produzidas pela empresa Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (código adicional TARIC C383).

Uma vez que, nesta fase, se desconhece o montante final em dívida resultante do reexame, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que aguardem o resultado do presente inquérito antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.

Por conseguinte, os direitos anti-dumping e de compensação pagos, respetivamente, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar, originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010), originárias da República Popular da China e produzidas pela empresa Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (código adicional TARIC C383), não devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento até ao resultado do presente inquérito.

11. Divulgação

Todas as partes interessadas que se tenham registado como tal no decurso dos inquéritos que deram azo à adoção dos regulamentos em causa serão informadas atempadamente dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretende executar os acórdãos acima referidos e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações antes da adoção da decisão final.

(1) Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259.

(2) Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260.

(3) JO L 16 de 18.1.2019, p. 108.

(4) JO L 16 de 18.1.2019, p. 5.

(5) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(6) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(7) Tal como definido nos regulamentos em causa.

(8) Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 126.

(9) Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 118.

(10) Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 122.

(11) Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 114.

(12) Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 123.

(13) Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 115.

(14) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão, Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28; e processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318.

(15) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

(16) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(17) Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(18) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).