ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum para 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
6.

Congratula-se com o apoio prestado pela Fundação aos países candidatos à adesão à União em domínios como a aprendizagem em contexto laboral, o desenvolvimento profissional contínuo dos professores de EFP e a aprendizagem empresarial; apoia os esforços envidados pela Fundação nos Balcãs Ocidentais no sentido de modernizar as qualificações e os sistemas de qualificações; reconhece os progressos alcançados com o desenvolvimento e a aplicação de quadros nacionais de qualificações em diversos níveis, bem como a validação da aprendizagem informal e não formal; acolhe favoravelmente o relatório da Fundação intitulado « Tracking vocational graduates in the EU candidate countries »; incentiva a prossecução do trabalho da Fundação nos países da Parceria Oriental, tanto nas atividades regionais como específicas a cada país relacionadas com a melhoria da qualidade das escolas de formação profissional, do equipamento e do ensino;
3.

Apela a uma maior otimização do processo de mobilização que conduza a prazos mais curtos entre pedidos e prazos de pagamento; recorda que um desembolso rápido para os beneficiários é de grande importância para as comunidades locais, as autoridades locais e a sua confiança na solidariedade da União;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3 e o artigo 41.o,
3.

Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, o Comité apresenta o seu relatório anual de atividades ao Tribunal em junho e o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro, sendo a decisão de quitação posta à votação no Parlamento, em sessão plenária, até maio; assinala que, salvo se a quitação for adiada, decorrem, pelo menos, 17 meses entre o encerramento das contas anuais e a conclusão do processo de quitação; chama a atenção para o facto de que as auditorias no setor privado seguem um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita ao Comité e ao Tribunal que sigam as melhores práticas aplicadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação do relatório do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento Europeu, encerrando, assim, o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;
6.

Observa que, dos 1 000 000 000 EUR de contribuições a efetuar pelos membros do setor para as atividades da Empresa Comum IMI, no final de 2016, a Empresa Comum IMI 2 tinha validado contribuições em espécie e em dinheiro no montante de 403 000 000 EUR; salienta que os membros da Empresa Comum IMI 2 declararam 103 000 000 EUR adicionais de contribuições em espécie, sem validação; frisa que, por conseguinte, no final de 2016, as contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do setor totalizaram 506 000 000 EUR, em comparação com as contribuições em dinheiro da União para as atividades do 7. o Programa-Quadro da Empresa Comum IMI, que totalizaram 728 000 000 EUR;
5.

Constata que, segundo o relatório do Tribunal, no âmbito do mandato alargado da Agência é dedicada grande importância às operações de regresso, tendo sido consagrado um montante de 63 milhões de EUR para esse fim no orçamento de 2016; observa, no entanto, que foram devolvidos ao orçamento da UE 23 milhões de EUR, ou seja 37,5 %, pelo facto de terem sido realizadas menos operações de regresso do que inicialmente previsto; nota que o atraso significativo no procedimento de contratação de um contrato-quadro no montante de 50 milhões de EUR, para fretar aeronaves e serviços conexos para as operações de regresso da Agência, contribuiu para esta situação e continua a afetar o número de operações de regresso organizadas pela Agência; lamenta que, apesar de o lançamento deste procedimento de contratação estar previsto para março de 2016, no final do ano ainda não tivesse sido iniciado; constata que, segundo a resposta da Agência, esta aumentou drasticamente o número de voos de regresso conjuntos (232 em 2016, em comparação com 66 em 2015); observa, no entanto, que não foi possível utilizar os 23 milhões de EUR, principalmente porque o contrato-quadro para a fretagem de aviões e serviços conexos para operações de regresso sofreu atrasos gerados pelo facto de o projeto ter perdido prioridade em prol dos esforços destinados a garantir o apoio logístico («ferries» e autocarros) para a implementação da Declaração UE-Turquia; observa ainda que foi publicado entretanto o concurso para a adjudicação de um contrato-quadro de quatro anos, embora com um orçamento estimado inferior (20 milhões de EUR);
22.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que o SAI concluiu, no seu relatório de auditoria de novembro de 2016, que, nesse ano, não foi realizado qualquer exercício anual de avaliação de riscos ao nível da Agência e que os seus riscos significativos não constam dos documentos de planeamento nem dos relatórios de atividades; observa, além disso, que o SAI verificou igualmente que a terminologia utilizada para os diversos elementos do sistema de avaliação do desempenho não era coerente, o que prejudica o acompanhamento do desempenho; faz notar que a Agência e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas; reconhece que a Agência deu seguimento às conclusões do SAI no que respeita à gestão de riscos e que, no quarto trimestre de 2016, a Agência concluiu uma política e procedimentos em matéria de gestão de riscos;
3.

Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2017 foi elevado no que se refere ao Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 417 279 EUR, ou seja, 30 % (comparativamente a 364 740 EUR, isto é, 26 % em 2015); observa que essas transições dizem essencialmente respeito a serviços informáticos que não tinham sido fornecidos ou faturados na sua totalidade até ao final do ano; regista, além disso, que as dotações autorizadas transitadas no âmbito do título III ascenderam a 3 370 616 EUR, ou seja, 43 % (comparativamente a 3 383 052 EUR, isto é, 41 % em 2015); observa que essas transições dizem essencialmente respeito a projetos de investigação e a estudos com uma duração superior a um ano; toma nota de que, segundo o Tribunal, a Agência pode ponderar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas a fim de melhor refletir a natureza plurianual das operações, assim como atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos; toma nota da resposta da Agência segundo a qual esta analisará essa possibilidade no sentido de procurar melhorar a gestão orçamental;
5.

Manifesta o seu apoio político ao estabelecimento do Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) e acolhe favoravelmente a proposta legislativa apresentada neste sentido pela Comissão; considera, porém, que, na pendência de uma decisão sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade e da adoção do regulamento pertinente ao abrigo do processo legislativo ordinário, não deve ser inscrito qualquer montante para este fim no orçamento de 2018; decide, por conseguinte, que as dotações e as reafetações em causa, inscritas pela Comissão no projeto de orçamento para 2018 (PO), devem ser canceladas, por enquanto, visto que as decisões relativas ao orçamento para 2018 não devem influenciar, de modo algum, o resultado das negociações legislativas; reitera o seu compromisso firme no sentido de integrar imediatamente a decisão relativa ao financiamento do ESC no orçamento para o próximo ano através de um orçamento retificativo, no caso de as negociações relativas ao regulamento pertinente não ficarem concluídas antes do encerramento do processo orçamental relativo a 2018;
2.

Toma nota da análise da Comissão sobre as causas da subexecução na subcategoria 1b, como, por exemplo, a ênfase na absorção das dotações para 2007-2013, a adoção tardia das bases jurídicas, a morosidade do processo de designação das autoridades nacionais, as alterações introduzidas pelo novo quadro jurídico e a falta de incentivos devido à regra de anulação N +3; manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo as previsões mais recentes da Comissão no tocante aos pagamentos, a subexecução continuar nos próximos anos, tendo como resultado um montante adicional de 31 mil milhões de EUR de pagamentos que se repercutirá no próximo quadro financeiro plurianual (QFP); regista que nem todos os Estados-Membros têm as mesmas dificuldades de execução; solicita em particular que os Estados-Membros com um nível muito elevado de subexecução tomem as medidas necessárias para executar de forma adequada os programas acordados conjuntamente com a União, com a assistência da Comissão;
2.

Verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foram detetadas várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos do Centro, como a falta de ligação clara com o seu programa de trabalho anual, a insuficiente fundamentação do valor estimado dos contratos ou a ausência de uma referência financeira para avaliar a capacidade financeira do proponente; regista, com base em informações do Centro, que o mesmo implementou em 2016 uma nova versão da aplicação destinada a monitorizar os procedimentos de adjudicação, que estabelece uma ligação clara entre esses procedimentos e o programa de trabalho anual; releva ainda que antes do lançamento de qualquer procedimento de adjudicação de valor superior a 25 000 EUR, o Centro passou a exigir a justificação dos custos estimados do contrato;
38.

Solicita ao Secretário-Geral que, tendo em vista a preparação da nona legislatura, apresente à Mesa uma lista mais precisa das despesas a título do subsídio para despesas gerais (SDG), recorda o princípio de independência do mandato; sublinha que é possível, para os deputados que o desejem, publicar as suas despesas a título do SDG gerais nas respetivas páginas Web pessoais; reitera o apelo no sentido de uma maior transparência no que se refere ao subsídio para despesas gerais dos deputados, com base nos casos de boas práticas das delegações nacionais no Parlamento e nos Estados-Membros; é de opinião que os deputados devem ter a possibilidade de fornecer ligações no sítio Web do Parlamento para os locais em que publicam atualmente os seus registos de despesas; reitera que o reforço da transparência do SDG não deve implicar a necessidade de mais pessoal para a administração do Parlamento;
12.

Regista com satisfação que toda e qualquer participação da Autoridade em reuniões com organizações profissionais ou trabalhadores independentes exteriores às instituições da União (incluindo lobistas) é publicada, pelo menos no seu sítio web; observa que, do mesmo modo, todas as conferências em que participa a Autoridade são publicadas no seu sítio web, juntamente com notas as notas de intervenção oficiais; reitera o seu apelo para que a Autoridade preste informações pormenorizadas sobre as missões realizadas pelos seus membros e pelo seu pessoal no relatório anual de atividades, uma vez que a informação apresentada não foi suficientemente detalhada em termos de garantias de transparência e de eficácia de custos;
26.

Congratula-se com os progressos realizados no domínio da cooperação com as regiões e com o aumento do financiamento de «Clean Sky 2» graças aos fundos Estruturais e de Investimento, e incentiva a Empresa Comum a continuar nesta via;
31.

Reconhece que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR anualmente, e salienta a conclusão da sua resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (3), segundo a qual 78 % de todas as missões do pessoal estatutário do Parlamento resultam diretamente da dispersão geográfica dos serviços do Parlamento; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; apela à Mesa para que peça ao secretário-geral que desenvolva sem demora um roteiro com vista a uma sede única do Parlamento; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Conselho para que se debrucem, a fim de criar economias a longo prazo, a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme declarado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores; considera que a saída do Reino Unido e a necessidade de redistribuir as agências europeias que atualmente têm a sua sede no Reino Unido poderia constituir uma excelente oportunidade para resolver várias questões em simultâneo; salienta, no entanto, o artigo 341.o do TFUE, que estabelece que a sede das instituições da União será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, e o Protocolo n.o 6, anexado ao TUE e ao TFUE, que estabelece que o Parlamento tem sede em Estrasburgo; recorda que uma solução de sede única exige a alteração do Tratado;
17.

Regista que a Academia está a reforçar a cooperação e os laços administrativos com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, em especial no que respeita aos contratos públicos e às questões relacionadas com o pessoal; regista, em especial, a cooperação em matéria de controlo das regras de execução do Estatuto dos Funcionários, os planos avançados para formar um comité do pessoal comum, bem como a organização de várias ações de formação abertas ao pessoal de ambas as agências;
19.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o potencial impacto na eficácia da instrução do processo;
E.

Considerando que a candidatura foi apresentada de acordo com os critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), que condiciona a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro;
24.

Reconhece que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a gestão e comunicação com as partes interessadas na Agência, que revelou que estes domínios são geridos de forma eficaz; observa, além disso, que o SAI apresentou o seu relatório de consultoria de acompanhamento no que respeita à gestão de projetos informáticos concluído no final de 2013; observa que este relatório revelou várias deficiências que a agência resolveu através da introdução de alterações na sua estrutura e no seu sistema de responsabilização interna; regista com satisfação que não existiam recomendações críticas em aberto no final do ano e que as medidas adotadas para dar resposta às recomendações muito importantes cumpriram o calendário acordado, tal como especificado nos planos de ação da Agência;
22.

Relembra à Comissão a sua responsabilidade e obrigação de fornecer atempadamente informações pormenorizadas que confirmem que o subsídio de procura de emprego proposto não substitui as obrigações que incumbem ao Estado-Membro no que diz respeito a medidas ativas no mercado de trabalho ou de proteção social, bem como uma análise pormenorizada que demonstre a complementaridade destas medidas do FEG;
8.

Lamenta que a Autoridade não tenha disponibilizado informações completas sobre a sua política em matéria de conflitos de interesses; exorta a Autoridade a aplicar as normas previstas no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários e a adotar disposições claras e vinculativas em matéria de «portas giratórias», em conformidade com as diretrizes publicadas pela Comissão, e a disponibilizar essa informação ao Parlamento no seu relatório anual de atividades para 2015;
32.

Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que, na sequência da alteração do Estatuto dos Funcionários em 2004 através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (1), foram incluídas disposições que estabelecem que, no futuro, as remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não devem ser inferiores ao previsto no anterior Estatuto; observa que a auditoria do Tribunal revelou que tal não foi respeitado e que, no caso de 8 dos 71 funcionários a trabalhar nessa altura, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 87 000 euros durante o período de 2005 a 2014; observa que a Autoridade adotará as medidas necessárias para resolver esta questão;
4.

Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, o impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente de correção não foi incluído no orçamento inicial para o exercício de 2014; lamenta que o défice no orçamento afetado aos vencimentos, de cerca de 1 800 000 euros, tenha exigido cortes temporários nas despesas operacionais e transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício; observa que este défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1 200 000 euros adicionais à Eurojust, e que foram concedidas autorizações para fazer avançar a execução dos projetos previstos;
1.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2012 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas e que essa observação é agora assinalada como «em curso»; constata ainda que duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013 são agora assinaladas como «não se aplica»;
D.

Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura FEG/2013/007 BE/Hainaut steel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 708 despedimentos relacionados com o encerramento da empresa Duferco e com reduções de pessoal na empresa NLMK, ambas com atividade no setor correspondente à divisão 24 da NACE Rev. 2 (indústrias metalúrgicas de base) e situadas na localidade de La Louvière, na província do Hainaut; considerando que os despedimentos ocorreram no período de referência entre 22 de janeiro de 2013 e 22 de outubro de 2013, estando relacionados com uma redução da quota de mercado da União no setor da produção de aço;
27.

Convida os Vice-Presidentes responsáveis a apresentarem à comissão competente a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária, bem como um relatório de progresso do edifício KAD, incluindo as possibilidades de financiamento; tomará uma decisão, com base nestes dados, durante a leitura do orçamento, sobre a inclusão do financiamento do edifício KAD no orçamento do Parlamento para 2016, tendo em consideração as possibilidades de realização de poupanças em taxas de juro;
11.

Toma conhecimento, pela Agência, de que, em 2014, os critérios de transparência para parceiros e organizações de doentes, profissionais da saúde e consumidores foram revistos, no intuito de aumentar a transparência dos financiamentos; assinala a aprovação de um documento com critérios detalhados relativos à avaliação das informações financeiras das organizações de doentes, consumidores e profissionais da saúde; salienta, além disso, que este documento é usado para avaliar as condições de elegibilidade das organizações no que se refere à sua participação no diálogo com a Agência; recorda que o documento em questão também indica que as organizações têm de declarar quaisquer conflitos de interesses no início das reuniões através das quais começa o diálogo; constata, com preocupação, que o período de incompatibilidade diminuiu de cinco para três anos; verifica, com pesar, que se manteve a distinção arbitrária entre conflitos de interesses diretos e indiretos; exorta, além disso, a Agência a apresentar uma lista das organizações de doentes com as quais trabalha e a publicá-la no seu sítio web , associando-a às fontes de financiamento dessas organizações no intuito de aumentar a transparência;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e as outras duas «em curso»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas» e a outra «em curso»;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.o,
17.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;
9.

Congratula-se com as conclusões do auditor interno sobre as ações abertas na sequência de relatórios de auditoria interna; assinala que duas ações relativas à aplicação das normas mínimas de controlo interno e de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos permanecem abertas; solicita que as recomendações do auditor interno do Provedor de Justiça sobre estas ações sejam implementadas sem demora;
12.

Lamenta que, segundo o relatório anual do Tribunal de Contas, as despesas com pessoal declaradas pelos beneficiários, regra geral, não estejam a ser verificadas com base na documentação comprovativa original, se bem que as verificações ex ante das subvenções do Centro (concedidas anualmente a uma rede de parceiros nacionais) consistam numa análise documental abrangente dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, bem como numa análise dos certificados emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários, ou dos certificados provenientes de funcionários independentes; lastima igualmente o facto de as respetivas verificações ex post terem sido realizadas pela última vez em 2009 e frisa a necessidade de se efetuar verificações ex ante, a fim de se melhorar todo o procedimento; observa com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, as verificações ex ante apenas fornecem uma garantia limitada e sugere o reforço dos procedimentos que lhes subjazem; exorta o Centro a fazer face a este problema e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para o solucionar no quadro do acompanhamento da quitação de 2012;