Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas (96/C 355/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 315 final - 96/0181 (COD) (Apresentada pela Comissão em 9 de Setembro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a declaração da reunião de ministros sobre águas subterrâneas, realizada na Haia, em 26 e 27 de Novembro de 1991, reconheceu a necessidade de acções para evitar a deterioração a longo prazo da quantidade e qualidade das águas doces e preconizou a criação de um programa de acções que deve ser aplicado até ao ano 2000 a nível nacional e comunitário, de modo a garantir a gestão e a protecção sustentáveis dos recursos de águas doces;

Considerando que o Conselho, nas suas resoluções de 25 de Fevereiro de 1992 () e 20 de Fevereiro de 1995 (), solicitou a elaboração de um programa de acção pormenorizado para garantir a protecção e a gestão globais das águas subterrâneas no âmbito de uma política geral de protecção das águas;

Considerando que o Conselho insistiu na necessidade de criar sistemas de autorização e outros instrumentos que possibilitem uma gestão nacional adequada das águas (subterrâneas), medidas destinadas a assegurar a protecção preventiva e global das águas subterrâneas, por exemplo em relação às fontes difusas, medidas gerais para garantir a segurança das instalações de tratamento das substâncias nocivas para a água, e medidas gerais para encorajar práticas agrícolas coerentes com o objectivo de protecção das águas subterrâneas;

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou em 10 de Novembro de 1995, um relatório actualizado sobre o estado do ambiente (), que confirma a necessidade de acções para proteger os recursos de águas subterrâneas;

Considerando que a Comissão adoptou, em 21 de Fevereiro de 1996, uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política comunitária da água (); que a Comissão continuará a desenvolver a sua política relativa à gestão das águas mediante uma proposta de directiva-quadro relativa aos recursos hídricos, de modo a garantir a coerência e a transparência da gestão das águas na Comunidade;

Considerando que é necessário continuar a integrar a gestão sustentável da água nas outras políticas comunitárias e, em especial, na política agrícola e na política regional; que este programa de acção identifica um certo número de opções que devem ser exploradas; que a referida integração deve inscrever-se na linha dos objectivos fixados na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ();

Considerando que este programa de acção reconhece a importância da protecção das águas subterrâneas na sua globalidade; que deve ser dada uma prioridade especial à protecção das águas subterrâneas nas regiões rurais onde se acumulam e estão localizadas as quantidades mais importantes de águas subterrâneas de elevada qualidade;

Considerando que a Comunidade deve prever princípios comuns e o quadro-geral de acção; que a Comunidade deve facilitar o intercâmbio de informações e de experiências em matéria de medidas relativas à gestão e à protecção das águas subterrâneas adoptadas a nível nacional, regional e local;

Considerando que existem na Comunidade condições e necessidades diversas que exigem soluções específicas diferentes; que esta diversidade deve ser tida em conta nas acções propostas; que as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível das situações em que a água é utilizada ou afectada; que foi dada prioridade a acções da responsabilidade dos Estados-membros mediante programas de acção nacionais específicos elaborados pelos Estados-membros;

Considerando que o êxito deste programa de acção depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente a nível comunitário, dos Estados-membros e local, bem como da consulta, informação e participação activa dos parceiros sociais e dos cidadãos;

Considerando que, para garantir o desenvolvimento de tecnologias, procedimentos e práticas que permitam economizar energia, deve ser incentivada a utilização de instrumentos económicos, de acordos voluntários e de outros instrumentos não jurídicos, bem como de códigos de «boas práticas» e a investigação;

Considerando que até ao ano 2000, os programas de acção nacionais devem ser totalmente elaborados e funcionar no âmbito da execução do presente programa de acção; que os progressos realizados na execução das acções da Comunidade e dos Estados-membros devem ser acompanhados por avaliações e revisões regulares;

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente e o organismo comunitário encarregado das estatísticas (Eurostat), em estreita colaboração, transmitirão informações sobre a evolução do estado do ambiente aquático;

Considerando que é necessário garantir uma execução mais eficaz do direito ambiental existente no domínio da protecçãos das águas doces e, em especial, das águas subterrâneas;

Considerando que é necessário melhorar a base das políticas de gestão da água que consiste em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, bem como em métodos de avaliação dos custos e benefícios da acção ou da falta de acção;

Considerando que a presente decisão não prejudica o fundamento jurídico das medidas que, conformes com os objectivos das acções previstas na presente decisão, sejam tomadas para execução do presente programa ou no âmbito de outras políticas comunitárias,

DECIDIRAM:

Artigo único

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam nos objectivos de um programa de acção sobre a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas.

O objectivo do programa de acção é garantir a protecção e a utilização das águas subterrâneas mediante uma planificação integrada e uma gestão sustentável destinadas a evitar um agravamento da poluição, manter a qualidade das águas subterrâneas não poluídas, e restabelecer, se for caso disso, a qualidade das águas subterrâneas poluídas, bem como prevenir a superexploração dos recursos de águas subterrâneas.

O programa de acção está pormenorizado no anexo.

A presente decisão aplica-se sem prejuízo do fundamento jurídico das medidas que, conformes com os objectivos das acções previstas na presente decisão, sejam tomadas para execução do presente programa ou no âmbito de outras políticas comunitárias.

() JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 2.

() JO nº C 49 de 28. 2. 1995, p. 1.

() Relatório sobre «O ambiente na União Europeia - 1995», Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga 1995.

() COM(96) 59 final de 21. 2. 1996.

() COM(95) 647 final de 3. 4. 1996.

() JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 24.

() Conclusões do Conselho sobre acidificação, 1895ª reunião do Conselho «Ambiente» de 18 de Dezembro de 1995.

() COM(96) 12 final.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO RELATIVO ÀS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Quadro para a Comunidade e os Estados-membros

O programa de acção deve ser considerado como um quadro no interior do qual os Estados-membros e a Comunidade, em estreita colaboração, devem desenvolver a base para uma protecção e gestão sustentáveis das águas subterrâneas. O programa deve funcionar como um quadro de referência para a acção e como um fórum de intercâmbio de informações que deverão facilitar a acção concertada dos Estados-membros e da Comunidade, tal como foi preconizado pelo Conselho nas suas resoluções de 1992 e 1995.

O programa de acção reconhece a importância da protecção das águas subterrâneas na sua globalidade através da prevenção da futura deterioração e empobrecimento dos lençóis freáticos, com o objectivo de garantir um abastecimento fiável de águas doces de elevada qualidade em todas as regiões da Comunidade. Reconhece igualmente a importância particular da protecção das águas subterrâneas nas zonas rurais, onde se acumulam e estão localizadas as quantidades mais importantes de águas subterrâneas de elevada qualidade. A salvaguarda destas águas, que são particularmente importantes para garantir o abastecimento futuro de águas doces de elevada qualidade, constitui o maior desafio para a política comunitária da água. Para a consecução deste objectivo, o programa refere tanto as fontes pontuais, predominantemente de origem urbana e industrial, como as fontes difusas causadas principalmente pelas práticas agrícolas ou, em menor grau, pelas actividades urbanas ou industriais, por exemplo através das deposições atmosféricas.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser dada prioridade às acções realizadas a nível dos Estados-membros. Neste contexto, os Estados-membros devem elaborar e aplicar programas de acção adaptados às condições nacionais para garantir a protecção e a gestão sustentáveis das águas subterrâneas. A Comunidade deve definir os princípios comuns e um quadro-geral de acção.

Os programas de acção nacionais descritos na presente decisão devem ser considerados como instrumentos que estabelecem uma ligação entre as obrigações e as recomendações a nível comunitário, por um lado, e os instrumentos criados e as medidas adoptadas a nível dos Estados-membros, por outro, garantindo assim a coerência e a transparência das abordagens.

PARTE 1

QUATRO LINHAS DE ACÇÃO PRINCIPAIS DO PROGRAMA DE ACÇÃO

Quatro linhas de acção principais

- Desenvolver princípios comunitários para a planificação e a gestão integradas da protecção e utilização da água aplicáveis a nível nacional e infranacional tendo em vista uma perspectiva a longo prazo da implementação de uma abordagem da gestão das águas subterrâneas centrada na gestão das bacias hidrográficas com o objectivo de garantir a qualidade e quantidade das águas subterrâneas.

- Criar normas para a manutenção quantitativa dos recursos de águas doces e, nomeadamente, um quadro regulador racional para a captação de águas doces.

- Desenvolver instrumentos de controlo da poluição das águas subterrâneas por fontes difusas, incluindo códigos de «boas práticas», e contemplar medidas a longo prazo para garantir a futura integração da protecção e da gestão sustentáveis das águas e da política agrícola.

- Desenvolver instrumentos de controlo das emissões e descargas de fontes pontuais, incluindo um quadro regulador racional e incentivos ao desenvolvimento de processos e procedimentos de produção respeitadores do ambiente.

Estas quatro linhas de acção devem ser apoiadas por programas de investigação e desenvolvimento a nível comunitário, bem como por iniciativas nacionais apropriadas, se for caso disso, por exemplo relativas à vulnerabilidade, à lixiviação dos poluentes e à acidificação, bem como à continuação do desenvolvimento de metodologias de avaliação das cargas críticas, das estratégias de gestão, etc. O controlo da qualidade e da quantidade da água e a criação de uma base exaustiva e fiável de informações sobre o estado do ambiente aquático são indispensáveis para o êxito dos programas de acção nacionais.

LINHA DE ACÇÃO 1 - PRINCÍPIOS DE PLANIFICAÇÃO DE GESTÃO

Objectivos da planificação e da gestão integradas

A protecção e a utilização das águas subterrâneas deve ser feita no âmbito da planificação e gestão integradas dos recursos de águas doces. As águas subterrâneas devem ser consideradas como parte integrante do ciclo hidrológico que interage dinamicamente com as águas superficiais, tanto em termos quantitativos como qualitativos. Além disso, o objectivo a longo prazo é gerir as águas subterrâneas e as águas superficiais no âmbito de uma mesma abordagem de gestão das bacias hidrográficas.

- Uma gestão quantitativa sustentável deve garantir a disponibilidade a longo prazo das águas subterrâneas não poluídas e garantir que estas águas não sejam superexploradas, de modo a evitar uma alteração irreversível da quantidade e da qualidade dos aquíferos e evitar a deterioração ou o empobrecimento dos ecossistemas que dependem da presença das águas subterrâneas. Podendo as condições de recarga e as necessidades de captação variar consideravelmente ao longo dos anos, estes limites poderão basear-se em cálculos de médias tendo em conta eventuais empobrecimentos temporários, desde que a consecução dos objectivos não seja posta em causa. Uma gestão quantitativa adequada também deve, se for caso disso, incluir um nível sustentável de recarga das águas subterrâneas.

- Uma gestão qualitativa sustentável deve proteger e preservar todas as águas subterrâneas e, eventualmente, melhorar a qualidade actual numa perspectiva a longo prazo. As acções destinadas a realizar este objectivo devem basear-se nos princípios da acção preventiva, da correcção na fonte e do poluidor-pagador. A protecção da qualidade deve ter em vista eliminar ou minimizar as fontes de poluição directas ou indirectas e assegurar a capacidade de protecção do coberto vegetal por cima do lençol freático. A gestão qualitativa sustentável deve também incluir o restabelecimento da qualidade das águas subterrâneas poluídas, se for caso disso, desde que tal seja viável e que o calendário seja realista. Um dos objectivos do restabelecimento da qualidade deverá ser, na medida do possível, a criação de normas relativas à água de beber ou outras normas de qualidade adequadas à utilização desta água regenerada.

- Devem ser adoptadas medidas para garantir que os recursos de águas doces, e nomeadamente as águas subterrâneas, sejam protegidos e geridos de acordo com um plano que abranja, em princípio, todos os recursos disponíveis e as interacções entre si. Esta planificação geral deve ter em conta as aplicações, nomeadamente para utilizações domésticas, industriais e agrícolas, produção energética e tempos livres. A planificação e os planos de gestão subsequentes devem garantir a disponibilidade de um abastecimento de águas doces suficiente para alimentar os cursos de água, os lagos e as terras húmidas, bem como para manter o coberto vegetal e outras funções ecológicas naturais.

- Deve ser devidamente considerada a diversidade dos interesses e das actividades dos utilizadores que afectam ou podem afectar a quantidade e a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, bem como as funções ecológicas dependentes das águas subterrâneas.

- Os tratamentos importantes para eliminar substâncias poluentes, como por exemplo os nitratos e os produtos fitofarmacêuticos, não devem ser considerados como uma estratégia geral de gestão sustentável das águas subterrâneas. O recurso a estes tratamentos para purificar as águas subterrâneas poluídas, a fim de satisfazer os critérios das normas das águas destinadas ao consumo humano e para outras finalidades, deve limitar-se às situações de urgência ou a situações específicas, enquanto que o tratamento em situações normais deve limitar-se à filtração, ao arejamento, à desinfecção, etc.

Acções a nível dos Estados-membros

- Os Estados-membros devem examinar o funcionamento do sector da água e das estruturas administrativas e legislação existentes e, se necessário, devem ser feitas as necessárias adaptações com vista a racionalizar e a evitar as sobreposições e duplicações dos procedimentos e das normas. Se for caso disso, devem ser criadas novas estruturas, legislação e normas.

- A quantidade e a qualidade das águas doces devem ser controladas e avaliadas de modo apropriado a fim de produzir as informações que permitam aos Estados-membros acompanhar a evolução dos níveis e das quantidades das águas subterrâneas e, em particular, detectar atempadamente os sinais e as causas da sobreexploração e das alterações da qualidade. A criação de programas nacionais de monitorização, se necessário completados, deve permitir acompanhar de perto e reagir a alterações inaceitáveis da quantidade e da qualidade das águas doces.

- Deve prosseguir a implementação de uma considerável capacidade de monitorização para as águas doces, tal como é exigido na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (), e na Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (). A futura directiva-quadro relativa aos recursos hídricos deve racionalizar as exigências de monitorização da legislação comunitária existente, exigindo simultaneamente a criação de uma monitorização apropriada com vista à elaboração de um inventário das fontes pontuais e difusas de poluição das águas doces.

- Os Estados-membros devem identificar as zonas onde existem reservas de águas subterrâneas de importância para o abastecimento actual e futuro de água de beber e para funções ecológicas particulares. Os Estados-membros devem continuar a identificar as zonas onde as águas subterrâneas são particularmente sensíveis à poluição devido, nomeadamente, a condições geológicas ou climáticas específicas, à natureza do solo ou a influências de origem antropogénica. Já é uma prática habitual desde há muito tempo nos Estados-membros designar zonas de protecção especial nas imediações dos furos de sondagem utilizados para a captação de água de beber, nas quais, em função da distância que as separa do furo de sondagem, são proibidas ou limitadas todas ou determinadas actividades industriais e agrícolas. A identificação e a designação de zonas para efeitos de protecção das águas subterrâneas e superficiais também são exigidas ao abrigo da legislação comunitária existente, inter alia nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, e da Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas. Além disto, a designação de zonas nos termos de outras legislações comunitárias, por exemplo da Directiva 79/490/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, respeitante à preservação das aves selvagens () e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (), está frequentemente relacionada com os ecossistemas aquáticos que dependem da qualidade e quantidade das águas subterrâneas.

A designação das zonas de protecção das águas subterrâneas poderia beneficiar de uma coordenação com a designação para outros fins. A escolha das características das zonas também pode ser desenvolvida ou adaptada, conforme o caso, de modo a garantir coerência na designação e na escolha de medidas, como por exemplo a limitação ou proibição de actividades poluentes, que devem ser adoptadas para garantir o nível de protecção necessário exigido pelas características particulares dessas zonas sensíveis. Em função da natureza da sensibilidade das zonas, estas medidas podem implicar a limitação ou a proibição, conforme o caso, das descargas urbanas e industriais, da utilização de estrume e de adubos e de determinados produtos fitofarmacêuticos e biocidas.

- Os Estados-membros devem examinar e, se necessário, adaptar e reforçar as medidas de protecção nos pontos de captação de água de beber.

- É necessária uma cooperação estreita entre os Estados-membros a nível da gestão dos recursos partilhados além-fronteiras e dos potenciais impactos transfronteiriços. O ordenamento estratégico do território, incluindo planos hidrológicos abrangentes e planos de ocupação dos solos devem ser considerados instrumentos essenciais de apoio à protecção e à gestão das águas doces.

- A gestão dos lençóis freáticos transfronteiriços deve ser feita mediante um desenvolvimento da cooperação transnacional, onde quer que os planos nacionais possam ter um impacto significativo nos países limítrofes, eventualmente no contexto de convenções internacionais, como por exemplo a convenção internacional sobre os lagos e os cursos de água transfronteiriços. Esta cooperação transnacional deve ser garantida, a longo prazo, através do princípio de gestão das bacias hidrográficas, que será definido na futura directiva-quadro relativa aos recursos hidrícos.

Acções a nível comunitário

- Devido aos sinais claros de deterioração da quantidade e da qualidade das águas subterrâneas revelados pela monitorização, impõe-se uma maior integração em domínios importantes das políticas comunitárias, nomeadamente na política agrícola e na política regional, para que sejam atingidos os objectivos da protecção e gestão integradas das águas subterrâneas. Esta integração nas políticas comunitárias numa perspectiva a longo prazo deve ser assumida a nível da Comunidade; por exemplo, a perspectiva europeia de desenvolvimento do território, que deve ser elaborada até meados de 1997, deve ser explorada neste contexto.

- A Comissão deve comprometer-se a promover esta planificação e gestão integradas para os projectos e acções que afectam os recursos das águas doces, quando estes são lançados e/ou financiados pela Comunidade.

- A Comissão deve elaborar recomendações de acções a realizar no domínio do desenvolvimento de instrumentos para a planificação e gestão, incluindo princípios comuns para garantir que sejam comparáveis os métodos de cartografia e de monitorização, os critérios de identificação das zonas ecológicas sensíveis que exigem uma protecção complementar, os critérios de concepção das zonas e os códigos de «boas práticas». Devem ser incentivados os intercâmbios de informações e de experiências, bem como a criação de programas de ensino, formação e investigação.

LINHA DE ACÇÃO 2 - CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DOCES

Quadro regulador racional para a captação de águas doces

A captação de águas nas grandes zonas urbanas, industriais e agrícolas, bem como nos centros turísticos, excede muitas vezes a capacidade de recarga natural das águas doces. Os problemas de manutenção quantitativa, que podem ser sazonais ou permanentes, são particularmente graves nos Estados-membros meridionais.

A sobreexploração pode ter como resultado um abaixamento do nível dos lençóis freáticos, provocando problemas de abastecimento para os utilizadores e um empobrecimento temporário ou permanente, ou ainda uma diminuição grave do abastecimento de água nas zonas de captação, ameaçando assim os ecossistemas dependentes das águas subterrâneas. Nas zonas costeiras e insulares, o abaixamento dos níveis dos lençóis freáticos pode provocar a intrusão da água do mar e a salinização das águas subterrâneas. Este abaixamento também pode provocar a mobilização por oxidação de substâncias perigosas provenientes de camadas de terreno até aí submersas pelos lençóis freáticos. Em determinadas condições geológicas, o abaixamento do nível do lençol freático pode provocar a movimentação dos estratos e causar prejuízos aos edifícios e instalações ou outros fenómenos devidos a abatimentos de terrenos.

As medidas destinadas a compensar a falta de águas doces incluem transferências inter-regionais de água e a recarga artificial. A transferência de grandes quantidades de água doce utilizada como água de beber ou para irrigação, por exemplo, provenientes de outras regiões, pode causar problemas para os ecossistemas na zona de captação ou situados a jusante de um curso de água em virtude da drenagem da fonte habitual de abastecimento de água. A recarga artificial das águas subterrâneas é uma prática corrente de gestão do abastecimento de água (de beber) em determinadas regiões dos Estados-membros. Desde que esta recarga seja efectuada com água de qualidade apropriada e seja feita uma monitorização adequada e o controlo necessário, este método pode constituir uma técnica economicamente viável para a recarga das águas subterrâneas, tanto em termos de quantidade como de qualidade, numa base permanente ou a curto prazo, em determinadas zonas sujeitas a grandes variações sazonais da procura de água e das possibilidades de recarga natural. O controlo é essencial para grantir que não será causado qualquer dano irreversível às águas subterrâneas ou aos ecossistemas dependentes da disponibilidade destas águas.

Objectivos

O objectivo é garantir, com base em informações sobre os recursos disponíveis, uma gestão quantitativa apropriada das águas subterrâneas e das águas superficiais nas bacias hidrográficas onde estas águas são interactivas ou interdependentes. Deve ser garantido um nível mínimo de águas subterrâneas e um fluxo mínimo de água proveniente destes lençóis mantendo um nível básico de água nos rios e nos lagos, de modo a preservar os ecossistemas. Deve ser evitada a captação intensiva que, a longo prazo, conduz à superexploração das águas subterrâneas.

Pretende-se ainda incentivar uma política de poupança de águas doces, de modo a reduzir a captação destas águas e a garantir que seja dada a prioridade devida a incentivos à poupança e reutilização da água, bem como às «boas práticas» de utilização doméstica dos recursos de águas doces.

Acções a nível dos Estados-membros

- Os Estados-membros devem elaborar a cartografia e os inventários dos recursos de águas subterrâneas a nível nacional, regional e local que forneçam as informações básicas necessárias para a gestão integrada. Determinados Estados-membros já fizeram progressos consideráveis em matéria de cartografia, incluindo a elaboração de cartas informatizadas, enquanto que outros apenas começaram este trabalho recentemente. Estas cartas devem ser simultaneamente de referência e descritivas, como as cartas hidrogeológicas, e cartas derivadas, elaboradas para finalidades específicas, como por exemplo a produtividade dos lençóis freáticos, a sua vulnerabilidade, a identificação das interações com as águas superficiais e as descargas nos cursos de água ou nos lagos.

- Deve ser concebido para todas as utilizações, por exemplo para as actividades domésticas, industriais, agrícolas e de lazer, um sistema de autorização que inclua, se for caso disso, normas gerais para a captação de águas doces. O sistema de autorização para a captação de águas doces deve abranger todas as captações importantes que ultrapassem um determinado limiar tendo em conta os recursos disponíveis, os conflitos de interesses potenciais entre os utilizadores, as necessidades dos ecossistemas, etc. As autorizações devem ser revistas periodicamente e, se necessário, adaptadas. Nas regiões onde as precipitações anuais são abundantes e onde as águas doces estão disponíveis em quantidades suficientes, poderá ser suficiente aplicar normas gerais mais flexíveis, desde que sejam tomadas medidas de salvaguarda para evitar danos irreversíveis para os ecossistemas alimentados por estas águas doces.

- Se for caso disso, o sistema de autorização deve abranger as transferências inter-regionais de grandes volumes de água, pois o número de utilizadores potencialmente interessados e os conflitos de interesses resultantes podem estar na origem de problemas particulares. Além disso, deve ser realizada uma avaliação apropriada do impacto ambiental nas zonas de captação, para evitar comprometer a recarga dos lençóis freáticos nas regiões de origem das águas.

- É preciso velar pela garantia de uma planificação global da utilização da água proveniente das bacias hidrográficas e dos lençóis freáticos que se estendem para lá das fronteiras administrativas, por outras palavras, assegurar uma gestão na perspectiva das bacias hidrográficas. Quando forem examinadas as autorizações de captação, deve ser dada uma atenção especial aos interesses dos utilizadores e dos ecossistemas situados a jusante dos pontos de captação.

- Devem ser consideradas as possibilidades de estimular a economia dos recursos hídricos e de incentivar práticas responsáveis para manter a captação de águas doces a um nível baixo, em especial nas regiões onde há falta de água. Isto pode incluir recomendações para novas práticas de irrigação, renovação dos sistemas de distribuição para reduzir as perdas, e a diferenciação dos tipos de águas destinados às várias utilizações, instalação de contadores e utilização de instrumentos económicos, nomeadamente a fixação de preços apropriados e incentivos fiscais, de modo a promover uma utilização eficiente. Deve ser encorajado o desenvolvimento de novos processos baseados nos princípios das tecnologias «limpas» e das melhores tecnologias disponíveis, bem como as possibilidades de reutilização da água, tal como está previsto, por exemplo, na Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas.

A recarga artificial deve ser sujeita a um sistema de autorização para garantir um controlo apropriado. As normas de avaliação do respectivo impacto ambiental, bem como as normas de monitorização e de controlo da qualidade devem ser desenvolvidas na perspectiva do recurso às melhores tecnologias disponíveis e às melhores tecnologias ambientais.

Acções a nível comunitário

Deve ser desenvolvido um quadro jurídico que inclua prescrições mínimas para a captação de águas doces para reagir à pressão cada vez maior sobre os recursos de águas doces existentes. Este quadro jurídico deve garantir que as águas doces sejam captadas nas fontes mais apropriadas e no momento mais oportuno, devendo também ter em conta a disponibilidade das águas subterrâneas e superficiais, as flutuações sazonais e as características da recarga natural, bem como qualquer interacção e interdependência natural entre as águas subterrâneas e as águas superficiais. A futura directiva-quadro relativa aos recursos hídricos deve incluir prescrições sobre o controlo da captação das águas superficiais a partir de fontes de águas subterrâneas e de águas superficiais, tendo em conta as exigências de disponibilidade e de qualidade nas respectivas bacias hidrográficas. Para garantir uma elevada qualidade da água, também deve ser considerada a legislação comunitária relativa ao tratamento das águas residuais urbanas e ao controlo das fontes difusas e pontuais de poluição.

LINHA DE ACÇÃO 3 - FONTES DIFUSAS DE POLUIÇÃO

Desafios ambientais associados às fontes difusas de poluição

As fontes difusas caracterizam-se por uma intensidade relativamente fraca por unidade de superfície, apesar de serem provenientes de zonas de grande superfície. Consequentemente, a própria natureza das fontes difusas de poluição torna difícil a identificação das fontes de poluição, em especial em relação à poluição das águas subterrâneas, podendo o prazo entre a utilização ou libertação das substâncias poluentes e a possibilidade de detecção da sua presença nas águas subterrâneas estender-se por várias dezenas de anos. Devido a estas características das fontes difusas de poluição, deverá optar-se por uma abordagem mais geral para a eliminação ou redução das ameaças para as águas doces, e as medidas de correcção devem incidir, de um modo geral, sobre as práticas subjacentes à utilização das substâncias poluentes.

As ameaças para as águas subterrâneas e superficiais provenientes de fontes difusas estão ligadas às actividades agrícolas e industriais, à circulação rodoviária e à urbanização, tanto através dos impactos locais como a grande distância, através das deposições atmosféricas. As monitorizações mais sistemáticas das águas superficiais efectuadas recentemente nos Estados-membros indicaram concentrações muito elevadas de nitratos e as informações relativas a determinados produtos fitofarmacêuticos nos Estados-membros revelam que a qualidade das águas subterrâneas destinadas à produção de água de beber e a qualidade das águas doces em geral está gravemente ameaçada. A utilização de produtos fitofarmacêuticos e biocidas, por exemplo ao longo das instalações ferroviárias, das estradas ou dos parques de campismo, constitui mais uma fonte de preocupação devido ao seu uso intensivo.

A concentração das unidades de criação de gado causou problemas com a lixiviação dos nitratos para as águas doces. A utilização intensiva de estrume e de adubos químicos na agricultura também provocou a eutrofização das águas doces e ameaça a qualidade das águas subterrâneas. A utilização intensiva de determinados produtos fitofarmacêuticos na agricultura e na silvicultura também contaminou as águas subterrâneas e superficiais a níveis de concentração preocupantes em todos os Estados-membros. A intensificação substancial das utilizações de lamas de depuração nas terras agrícolas e noutros terrenos, utilizada como técnica para a eliminação dos volumes cada vez maiores de lamas produzidas pelas instalações de tratamento das águas residuais, também vai aumentar a pressão sobre o ambiente proveniente de fontes difusas.

As emissões atmosféricas provenientes da indústria, da circulação automóvel, dos sistemas de aquecimento, das instalações de combustão e de outras grandes instalações das quais emanam compostos, como por exemplo os óxido de azoto, o dióxido de enxofre e outros gases que formam compostos ácidos, percorrem grandes distâncias e são depositadas pela atmosfera, aumentando assim os riscos de poluição das águas subterrâneas e provocando ou aumentando e eutrofização e a acidificação das águas doces directa ou indirectamente através do solo. As deposições atmosféricas de amoníaco evaporado do estrume proveniente das unidades de criação intensiva de gado também contribuem para a eutrofização das águas doces. Além disto, está demonstrado que uma determinada quantidade de produtos fitofarmacêuticos e biocidas é depositada pela atmosfera através das precipitações.

Objectivos

O objectivo principal é reduzir e, na medida do possível, eliminar as ameaças para as águas subterrâneas provenientes de fontes difusas, a fim de manter ou de melhorar a qualidade actual das águas subterrâneas e de encorajar uma evolução em direcção a um ordenamento do território respeitador do ambiente. Na perspectiva global da protecção das águas subterrâneas, é necessário dar a máxima prioridade à diminuição da pressão ambiental proveniente de fontes difusas, porque as maiores quantidades de água subterrânea formam-se e estão localizadas nas zonas rurais onde estão concentradas as actividades agrícolas, silvícolas e naturais, em geral, e onde as fontes difusas constituem as principais ameaças.

Outro objectivo é criar um quadro comunitário para o desenvolvimento de códigos de «boas práticas» para uma utilização sustentável das substâncias que constituem, ou cujo uso indevido pode constituir, ameaças para a qualidade das águas doces, mediante a continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada de utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo disposições mais pormenorizadas sobre a distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos e restrições à utilização e substituição dos produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, em consonância com os objectivos previstos no quinto programa de acção em matéria de ambiente, tendo em conta diferenças de práticas e de condições nas regiões da Comunidade. Este objectivo aplica-se, em particular, à utilização de biocidas e de produtos fitofarmacêuticos, bem como de adubos.

LINHA DE ACÇÃO 3.1 - DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

Do ponto de vista estratégico, deve ser dada a máxima prioridade à redução da pressão ambiental provocada pelas actividades realizadas nas zonas rurais. As ameaças para as águas subterrâneas nestas zonas são essencialmente associadas às actividades agrícolas, com a lixiviação dos nitratos provenientes do estrume e de outros adubos, e a lixiviação dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas. Estas ameaças para a qualidade das águas subterrâneas e superficiais apenas poderão ser eliminadas a longo prazo pela evolução em direcção a uma agricultura sustentável. As práticas agrícolas devem portanto constituir a meta enquanto elementos estratégicos da protecção da qualidade das águas subterrâneas e superficiais.

Sendo a política agrícola um domínio da competência exclusiva da Comunidade, as acções devem ser orientadas em direcção a modificações a nível da Comunidade, de modo a desenvolver o quadro necessário para as intervenções dos Estados-membros.

A revisão da PAC em 1992 conduziu à introdução de novos instrumentos para a gestão do mercado agrícola e do desenvolvimento rural:

- o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (), que associa os montantes compensatórios à obrigação de retirada das terras da produção,

- o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural,

- o Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (),

- a revisão, em 1993, do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (), relativo aos Fundos Estruturais, que exige a avaliação da situação ambiental nas regiões em causa,

- a PAC também inclui instrumentos não financeiros que podem ajudar a melhorar a qualidade do ambiente aquático. Em particular, o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho () define os modos de produção biológicos de produtos agrícolas,

- os Regulamentos (CEE) nº 125/93 do Conselho () e (CE) nº 3611/93 do Conselho (), que introduzem disposições que têm em conta a protecção do ambiente nas ajudas concedidas aos produtores de carne de bovino.

Ainda é demasiado cedo para proceder a uma avaliação definitiva destas primeiras etapas encorajadoras em direcção a uma agricultura mais respeitadora do ambiente, mas os resultados preliminares mostram que estas medidas ja têm uma influência positiva e que outras medidas serão sem dúvida úteis para diminuir o impacto negativo sobre a qualidade das águas doces.

A integração das necessidades ambientais nas práticas agrícolas com a finalidade de orientar a política agrícola para um desenvolvimento sustentável no contexto da evolução futura da política agrícola comum será não só benéfica para a protecção das águas doces, mas também para um leque mais vasto de objectivos ambientais, tendo além disso consequências para a realização de objectivos socioeconómicos mais gerais.

Acções a nível dos Estados-membros e da Comunidade

A integração de novas preocupações ambientais na agricultura através da evolução futura da política agrícola comum deve incluir medidas desenvolvidas e orientadas especificamente para a garantia da proteccção do ambiente e, em especial, das águas doces. Estas medidas actualmente só afectam uma parte do orçamento da agricultura. Devem ser exploradas as possibilidades de um alargamento substancial das medidas agro-ambientais no âmbito da PAC.

- Devem ser exploradas todas as possibilidades e estratégias que permitam reduzir o impacto das fontes difusas, como por exemplo os nitratos e os produtos fitofarmacêuticos. É preciso incluir, nomeadamente, a introdução de instrumentos económicos. Estes instrumentos podem basear-se em novos incentivos destinados a encorajar uma agricultura mais respeitadora do ambiente. Poder-se-á prever a possibilidade de utilizar o princípio da internalização dos custos ambientais através de medidas fiscais que têm directamente em vista a utilização de adubos químicos e de produtos fitofarmacêuticos, a utilização excessiva de estrume proveniente de unidades de criação intensiva, etc. Além disto, deve ser analisada a viabilidade destes instrumentos, nomeadamente para determinar se os instrumentos económicos devem ser implementados de forma mais eficaz a nível comunitário de modo a evitar distorções da concorrência.

- Um certo número de regulamentos do Conselho inclui possibilidades de promoção de uma agricultura respeitadora do ambiente :

O Regulamento (CEE) nº 1765/92, apesar de as obrigações de retirada das terras da produção serem essencialmente destinadas a reduzir a superprodução e de este regulamento apenas conter disposições limitadas relativas à protecção do ambiente. A retirada das terras da produção não implica necessariamente que estas deixem de ser produtivas, podendo antes ser utilizadas para a produção de culturas não alimentares. Os eventuais impactos ambientais desta produção não alimentar também devem ser estudados de modo adequado. Devem ser exploradas condições ambientais mais precisas baseadas em práticas agrícolas compatíveis com a protecção da água e com o ambiente, inclusivamente a utilidade de dispor de um quadro comunitário que garanta uma gestão adequada das terras retiradas da produção. Através da conjugação da exigência de protecção do ambiente e da necessidade de reduzir a produção agrícola, deve ser possível chegar a uma situação benéfica tanto para os interesses dos agricultores como para o ambiente. Com vista a garantir a protecção das águas doces, é necessário apurar se a retirada das terras a curto prazo pode apenas trazer benefícios limitados ou se poderá mesmo provocar um aumento da lixiviação dos nitratos.

A longo prazo ou numa base permanente, as terras retiradas da produção concentradas em zonas vulneráveis ao longo das margens dos cursos de água, bem como em zonas que contêm águas subterrâneas actual ou futuramente utilizadas para fins domésticos, poderão ser úteis para a protecção dos recursos hídricos. Os montantes compensatórios deverão ser baseados nos rendimentos das culturas que respeitam os códigos de «boas práticas» agrícolas, que incluem a utilização de estrume, adubos químicos e produtos fitofarmacêuticos de modo compatível com a protecção da água e da natureza («eco-compatibilidade»).

O Regulamento (CEE) nº 2078/92 (sobre agricultura e ambiente) prevê incentivos para a redução da utilização de adubos e de produtos fitofarmacêuticos, inclusivamente na agricultura biológica, para o regresso a uma produção e criação extensivas, bem como a retirada voluntária e a longo prazo das terras da produção, o que é vantajoso para a protecção das águas doces. Deve ser contemplado o alargamento das medidas agro-ambientais no âmbito do regulamento sobre agricultura e ambiente. Além disto, é essencial criar estruturas nacionais e locais suplementares para a implentação eficaz destes regulamentos. Também é necessária uma monitorização adequada que garanta que esta medida contribui para a melhoria da qualidade da água.

O Regulamento (CEE) nº 2080/92 prevê incentivos para o repovoamento florestal das terras agrícolas. O repovoamento florestal pode ter efeitos positivos ou negativos importantes sobre a qualidade das águas subterrâneas em função da natureza e da localização das florestas, das espécies vegetais, das características dos solos e de outros factores geológicos e climáticos. A plantação judiciosa de espécies indígenas apropriadas pode contribuir para a melhoria da qualidade das águas subterrâneas e para regularizar o respectivo abastecimento, trazendo simultaneamente vantagens para a biodiversidade. A utilização de adubos, de pesticidas e de lamas de depuração nos terrenos florestais pode causar danos aos recursos de águas subterrâneas, e devem ser considerados os potenciais impactos nestas águas. Deve ser contemplada a possibilidade de alargar as medidas previstas neste regulamento que encorajam o repovoamento florestal a longo prazo.

O regulamento-quadro sobre os Fundos Estruturais [Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho ()] foi alterado em 1993. A diversificação e a reorientação da agricultura é uma componente fundamental dos programas e acções sobre desenvolvimento rural ao abrigo dos Fundos Estruturais (objectivos 1, 5a e 5b). Para que estes programas contribuam de modo substancial para a protecção do ambiente aquático, as autoridades ambientais devem participar na concepção e implementação dos projectos que abordam problemas ambientais essenciais. O impacto ambiental dos programas e projectos deve ser avaliado com antecedência e sujeito a monitorização quando estes forem aplicados, o que exige um quadro comunitário e estruturas eficazes a nível nacional e local, de modo a garantir a coordenação destas medidas com as acções lançadas no âmbito de outras iniciativas, como por exemplo o Regulamento (CEE) nº 2078/92, sobre a agricultura e o ambiente. Deve ser reforçada a dimensão ambiental dos Fundos Estruturais por ocasião da preparação das medidas para o período pós-1999.

O Regulamento (CEE) nº 2092/91 introduz critérios relativos às práticas agrícolas biológicas. A agricultura biológica evita ou reduz consideravelmente a utilização de adubos químicos e encoraja o recurso aos adubos orgânicos. Relativamente ao problema da lixiviação dos nitratos para o ambiente, também é preciso abordar a questão da utilização dos adubos orgânicos nas práticas agrícolas biológicas. O regulamento apenas trata da produção arável, enquanto que a Comissão está na última fase da preparação de uma proposta que visa alargar o seu âmbito de aplicação à produção animal. A agricultura biológica não foi excluída das exigências gerais de retirada das terras da produção do Regulamento (CEE) nº 1765/92 por altura da revisão da PAC em 1992. Considerando o carácter respeitador do ambiente deste tipo de agricultura, que evita, em especial, a utilização de produtos fitofarmacêuticos, deve ser considerada a possibilidade de prever este tipo de isenção.

Acções a nível comunitário

- A Comunidade deverá desempenhar um papel fundamental ao estimular e facilitar a implentação de códigos de «boas práticas» agrícolas para uma utilização compatível com o ambiente de produtos fitofarmacêuticos e de adubos químicos e orgânicos, garantindo que os Estados-membros partilhem a experiência adquirida e as informações.

LINHA DE ACÇÃO 3.2 - DESAFIOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS AOS NITRATOS E A OUTRAS EMISSÕES MINERAIS O teor de nitratos das águas subterrâneas e superficiais está a aumentar em determinadas regiões da Comunidade e ameaça, por conseguinte, a qualidade da água de beber, aproximando-se dos valores-limite ou ultrapassando-os num número cada vez maior de casos. As concentrações, mesmo sendo inferiores ao nível que representa uma ameaça para a saúde humana, podem provocar a eutrofização em detrimento dos animais, das plantas e da natureza em geral, particularmente nas zonas receptoras da Comunidade, como por exemplo o Mar do Norte e o mar Báltico.

Acções a nível dos Estados-membros

- A qualidade das águas subterrâneas deve ser controlada de modo adequado e avaliada quanto ao seu teor de nutrientes, a fim de permitir que os Estados-membros acompanhem a evolução da qualidade dos lençóis freáticos e, em especial, detectem a tempo os sinais de deterioração e de eutrofização.

- A implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada pelos nitratos de origem agrícola, deve constituir o elemento mais importante das acções sobre a questão dos nitratos. Também devem ser tratadas outras contribuições responsáveis pela eutrofização, como por exemplo as deposições atmosféricas. Estas fontes são abrangidas pela linha de acção 4, relativa às fontes pontuais.

- A fim de manter a qualidade das águas subterrâneas não poluídas, impedindo um agravamento da poluição e restabelecendo, se for caso disso, a qualidade das águas subterrâneas poluídas, também devem ser lançadas acções preventivas para manter as concentrações num nível tão baixo quanto possível nas zonas onde se encontram águas doces com um teor de nitratos inferior a 50 mg/l, segundo a definição do critério de designação das zonas vulneráveis na directiva «nitratos» (Directiva 91/676/CEE). As normas pertinentes para a água de beber devem constituir, pelo menos, o objectivo mínimo para a regeneração das águas subterrâneas poluídas. Devem ser fixadas prioridades tendo em conta um calendário e possibilidades de realização realistas.

- Devem ser encaradas todas as possibilidades, inclusivamente o recurso aos instrumentos económicos, a fim de reduzir a utilização de estrume e de adubos químicos para os níveis exigidos para a protecção das culturas e compatíveis com a protecção do ambiente e da qualidade das águas doces. Deve-se proceder às alterações necessárias dos planos de ocupação dos terrenos agrícolas, nomeadamente no que toca à utilização dos sistemas de rotação das culturas, para evitar que os nitratos em excesso atinjam as águas subterrâneas e superficiais, bem como outros sectores vulneráveis do ponto de vista ambiental. Um equilíbrio entre o fornecimento e o consumo de azoto deve garantir que as perdas no ambiente sejam mantidas nos limites aceitáveis. Estas perdas devem ser pelo menos compatíveis com os requisitos que se aplicam à água de beber e não podem provocar a eutrofização das águas receptoras, o que poderá exigir o recurso a sistemas de contabilidade dos fornecimentos e consumos e a outras medidas de avaliação e controlo do equilíbrio. Ao mesmo tempo, esta técnica poderá reduzir consideravelmente os riscos de poluição pelos fosfatos, pois estes produtos são frequentemente integrados nos adubos e fazem parte do estrume.

- O desenvolvimento de código de «boas práticas» agrícolas para uma produção compatível com o ambiente deve estar no centro das acções realizadas. Devem ser tomadas as medidas apropriadas para monitorizar a conformidade com estes códigos. Como esta conformidade pode não ser suficiente para a realização dos objectivos em determinadas regiões, poderão ser desenvolvidas medidas de maior alcance que garantam uma produção compatível com o ambiente. Neste contexto, é oportuno considerar as possibilidades de recorrer ao princípio da «eco-compatibilidade». Também devem ser desenvolvidas estratégias para compensar os agricultores, de modo a evitar distorções da concorrência e criar situações benéficas quer para os agricultores quer para o ambiente.

Acções a nível comunitário

- A Comissão deverá assegurar um acompanhamento rigoroso da evolução da implementação em curso da Directiva 91/676/CEE.

- A Comissão deverá contemplar as possibilidades de garantir a continuação do desenvolvimento da política agrícola em direcção a um desenvolvimento sustentável. Com o objectivo de utilizar os adubos de modo compatível com a salvaguarda do ambiente, deve ser explorada a possibilidade de prever mais rubricas orçamentais para medidas ambientais específicas, bem como a introdução no regulamento geral sobre a retirada das terras da produção de condições explícitas relativas ao ambiente.

LINHA DE ACÇÃO 3.3 - DESAFIOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS AOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E BIOCIDAS

Os produtos fitofarmacêuticos e biocidas são amplamente utilizados na agricultura e na silvicultura, nos parques industriais, ao longo das vias de comunicação, nos terrenos públicos e para utilização doméstica. Nomeadamente em virtude da diversidade geológica e climática e das tradições de utilização, o recurso a estes produtos varia consideravelmente de uma região comunitária para outra.

A monitorização da qualidade das águas doces mostrou que as concentrações de determinados tipos de produtos fitofarmacêuticos ultrapassam os valores-limite fixados para a água destinada ao consumo humano num número cada vez mais elevado de casos, e que existe portanto um risco para a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, bem como um risco potencial para a saúde humana em função das fontes de abastecimento das águas doces e dos tipos de ingredientes activos.

Em relação à protecção das águas subterrâneas, o principal motivo de preocupação são os produtos fitofarmacêuticos e biocidas com mobilidade, solubilidade na água ou persistência elevadas em virtude do seu potencial de lixiviação para as águas subterrâneas. A acuidade do problema pode variar de região para região, pois a lixiviação pode depender de numerosos parâmetros associados aos modos de utilização, às condições climáticas e geológicas, etc.

Acções a nível dos Estados-membros - A qualidade das águas subterrâneas deve ser monitorizada e avaliada de modo apropriado, pelo menos em relação aos produtos de utilização geral que se sabe ou pensa passarem para as águas subterrâneas por lixiviação, isto com o objectivo de acompanhar com rigor todo e qualquer aumento das concentrações de produtos fitofarmacêuticos e biocidas. Os custos de uma monitorização global poderão ser excessivos. A monitorização deve pois incidir em zonas específicas onde a situação é preocupante em virtude, nomeadamente, da presença de actividades específicas, por exemplo agrícolas ou industriais, taxa elevada de utilização dos produtos fitofarmacêuticos, utilização de produtos específicos, ou devido a precipitações abundantes, solo arenoso ou presença de lençóis freáticos de importância particular. Um registo das utilizações poderá ser considerado como um meio para focalizar as actividades de monitorização.

- Deve ser desenvolvido um sistema que inclua indicadores de controlo do impacte ambiental dos produtos fitofarmacêuticos. Actualmente, nenhum parâmetro dá individualmente uma imagem exaustiva do impacte ambiental dos produtos fitofarmacêuticos. Enquanto se aguarda a criação desses indicadores, a monitorização poderá basear-se em indicadores do tipo volume dos produtos vendidos, doses por hectare, frequência de tratamento, toxicidade para o homem e/ou ecológica, mobilidade, solubilidade e características de bioacumulação. Deve ser dada atenção especial aos novos tipos de produtos fitofarmacêuticos quando estes possam ter impactos ambientais ou tecnológicos, mesmo em concentrações inferiores aos valores-limite actuais para a água destinada à alimentação humana.

- Devem ser elaborados e aplicados códigos de «boas práticas» agrícolas e silvícolas para a utilização dos produtos fítofarmacêuticos e biocidas. Estes códigos devem incidir na protecção da totalidade das águas doces e, se for caso disso, ter em conta as exigências locais e sectoriais.

- A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (), introduziu uma definição comunitária do controlo integrado que poderá constituir a base para o ulterior desenvolvimento dos códigos de «boas práticas» e ser utilizada como um dos elementos essenciais para a elaboração dos programas de redução.

- Para completar a Directiva 91/414/CEE, alguns Estados-membros elaboraram programas de redução da utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Com base na experiência adquirida, os Estados-membros devem considerar todas as possibilidades a fim de garantir a realização dos objectivos gerais de prevenção da poluição das águas subterrâneas. Os programas a considerar poderão incluir, por exemplo, o controlo integrado baseado numa utilização rigorosa orientada pela procura, a formação profissional, os certificados para utilizadores profissionais, registos sobre a utilização dos produtos, uma rede de instrutores certificados e os ensaios e inspecções voluntários ou obrigatórios do equipamento, associados a um reembolso integral ou parcial, ou a subvenções para os custos dos ensaios. A evolução deverá ser acompanhada anualmente através dos resultados das monitorizações da qualidade das águas subterrâneas e dos indicadores que mostrem uma evolução na utilização dos produtos.

- Antes de uma substância activa ser introduzida no sistema comunitário de avaliação e reavaliação das substâncias activas previsto na Directiva 91/414/CEE, os Estados-membros devem explorar as possibilidades de avaliar e de reavaliar as substâncias e os produtos activos que representam um risco potencial para as águas subterrâneas. Deve ser revista a autorização dos produtos que contêm substâncias activas e que foram detectados nas águas subterrâneas com valores que ultrapassam os valores-limite para a água de beber, embora tenham sido utilizados de modo adequado. Os Estados-membros devem prever igualmente a implementação e princípios uniformes para estes produtos.

- Pode ser explorada a utilização de instrumentos económicos enquanto incentivos para as práticas responsáveis, a utilização racional e mesmo a não utilização da água. Estes instrumentos já existem ou estão em estudo em determinados Estados-membros, por exemplo, na Suécia, nos Países Baixos, na Dinamarca e na Áustria.

Acções a nível comunitário

- A Directiva 91/414/CEE deve fornecer o quadro jurídico para as autorizações, tendo em conta, por exemplo, a protecção da água. O anexo VI da Directiva 91/414/CEE, que introduz princípios uniformes para a avaliação dos produtos fitofarmacêuticos, será instituído através da adopção de uma directiva do Conselho específica.

- Devem continuar a ser desenvolvidos as normas e os regulamentos ambientais para os produtos fitofarmacêuticos e biocidas. Os regulamentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos devem ser concebidos de tal modo que, no caso de uma utilização normal e apropriada, os produtos ou os respectivos resíduos não se acumulem nas águas subterrâneas em concentrações que ultrapassem os critérios para a água destinada à alimentação humana e/ou não tenham efeitos prejudiciais para os ecossistemas que recebem essas águas subterrâneas.

- Deverá ser aplicado um sistema de avaliação e de reavaliação a longo prazo das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos, devendo a Directiva 91/414/CEE do Conselho fornecer um quadro jurídico para um sistema comunitário de avaliação das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos, e de reavaliação decenal destas substâncias e produtos. Estão a ser efectuados trabalhos sobre a avaliação inicial das substâncias activas que deverão ser incluídas no sistema comunitário previsto no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Para efeitos de protecção das águas subterrâneas, deve ser dada uma prioridade especial aos produtos fitofarmacêuticos com solubilidade na água, mobilidade e persistência elevadas e características de bioacumulação.

- A continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada para a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo disposições mais pormenorizadas sobre a distribuição e a venda dos produtos fitofarmacêuticos, bem como sobre as restrições à utilização e a substituição dos produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, em conformidade com os objectivos estabelecidos pelo quinto programa de acção em matéria de ambiente. Devem ser seguidos objectivos semelhantes para a utilização dos produtos biocidas.

LINHA DE ACÇÃO 3.4 - DESAFIOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DAS LAMAS DE DEPURAÇÃO

A criação de estações de tratamento das águas residuais urbanas provocou um aumento da produção das lamas de depuração. Para poder utilizar estas lamas de modo adequado ou eliminá-las, a prática da utilização das lamas de depuração nos terrenos agrícolas desenvolveu-se em determinados Estados-membros. Assim, os nitratos e os fosfatos podem ser reciclados. O controlo da poluição causada, nomeadamente, pelas águas residuais urbanas, as fossas sépticas, as fugas dos esgotos, etc. é abrangido pela linha de acção, respeitante às fontes pontuais.

As lamas de depuração podem conter elevadas concentrações de substâncias perigosas e de metais pesados, e a concentração de nitratos e fosfatos varia consideravelmente em função dos vários tipos de lamas, o que torna as lamas menos fiáveis do que os adubos químicos ou orgânicos. Uma utilização inadequada pode provocar problemas de poluição das águas subterrâneas, das águas superficiais e do solo semelhantes aos problemas que se colocam quando são utilizados outros adubos. Por conseguinte, podem surgir problemas de higiene, o que representa uma ameaça potencial para as águas subterrâneas e superficiais, bem como para a qualidade das próprias culturas. Os maus cheiros também podem colocar problemas, por exemplo na proximidade das zonas de habitação ou nos terrenos florestais públicos.

A utilização das lamas na agricultura está regulamentada pela Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa a protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (). A directiva fixa os valores-limite mínimos para o teor de metais pesados, bem como os períodos de utilização para efeitos de salvaguarda sanitária. Determinados Estados-membros fixaram valores-limite mais rigorosos que a directiva e também foram fixados valores-limite para outros compostos ou metais pesados perigosos. Por outro lado, alguns Estados-membros também estabeleceram que a utilização de lamas de depuração nas terras agrícolas deve ter em vista a fertilização ou o enriquecimento dos solos e não pode constituir simplesmente um modo de eliminação dos resíduos.

A utilização das lamas de depuração para outros fins que não os agrícolas não está actualmente regulamentada a nível comunitário.

Objectivo

O objectivo é evitar os efeitos negativos da utilização das lamas de depuração nas águas doces, de modo a permitir a continuação ou a intensificação da reciclagem das matérias orgânicas contidas nas lamas nas terras agrícolas ou noutros terrenos apropriados.

Acções a nível dos Estados-membros

- Devem ser examinadas as possibilidades de uma utilização mais respeitadora do ambiente das lamas nos terrenos.

- É preciso garantir que a qualidade das lamas seja boa e constante e que as mesmas tenham um teor de metais pesados e de outros contaminantes inferior aos valores-limite, o que possibilitará a utilização das lamas de depuração nos terrenos agrícolas para enriquecer os solos e como adubos. Isto permitirá reciclar os nutrientes de modo aceitável para o ambiente. Os nutrientes existentes nas lamas devem ser considerados quando for determinado o saldo global dos nutrientes.

- Se for caso disso, devem ser revistos os valores-limite e as normas para o teor das substâncias poluentes e dos nutrientes das lamas de depuração na perspectiva de um desenvolvimento de normas para outros compostos pertinentes, caso estas ainda nã existam.

- Devem ser estabelecidas normas gerais para a utilização das lamas, incluindo restrições adequadas para a respectiva utilização em zonas protegidas onde se encontram recursos de águas subterrâneas destinadas à produção de água de beber.

Acções a nível comunitário

- A legislação comunitária deve ser revista com o objectivo de criar e/ou implementar medidas destinadas a reduzir ao mínimo as descargas de substâncias perigosas e de metais pesados provenientes de instalações domésticas e industriais.

- Devem ser revistos os valores-limite da Directiva 86/278/CEE, relativa à utilização das lamas de depuração, tendo em vista uma actualização científica.

- Devem ser desenvolvidas normas para os métodos de caracterização das lamas de depuração. A Comissão deverá garantir o acompanhamento dos estudos iniciados pelo CEN (Comité Europeu de Normalização), que deverão estar concluídos em 1998.

LINHA DE ACÇÃO 4 - CONTROLO DAS FONTES PONTUAIS DE POLUIÇÃO DEVIDA ÀS ACTIVIDADES E INSTALAÇÕES QUE POSSAM AFECTAR A QUALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Uma fonte pontual é uma fonte de poluição com uma extensão física relativamente limitada e bem definida. É frequentemente de natureza concentrada e apresenta uma grande intensidade de poluição por unidade de superfície. Por natureza, as fontes pontuais atribuem-se, em princípio, às actividades e instalações específicas que utilizam as substâncias poluentes, se bem que na prática isto seja muitas vezes difícil quando as fontes de poluição potencial são numerosas ou interagem. A poluição proveniente de fontes pontuais adapta-se em princípio às medidas adoptadas na fonte para evitar ou limitar a dispersão das substâncias poluentes, ou ainda para limitar os danos causados às águas subterrâneas.

As actividades susceptíveis de produzir ou induzir a poluição por descargas e emissões são extremamente variadas e numerosas. As actividades seguintes são objecto de preocupações especiais: instalações que utilizam substâncias potencialmente poluentes; sistemas de distribuição e de armazenamento de petróleo e de gasolina, reservatórios enterrados de fuelóleo, instalações de armazenamento de produtos industriais perigosos, de produtos agroquímicos e de estrume provenientes de unidades de criação intensiva; actividades que lançam no ambiente efluentes líquidos ou sólidos (por exemplo, indústria dos lacticínios, matadouros e fábricas de papel), instalações urbanas que lançam no ambiente poluentes sólidos ou líquidos, como por exemplo as fossas sépticas e as fugas dos esgotos; aterros sanitários para resíduos urbanos e tóxicos, cemitérios, inclusive para animais, saibreiras, minas em actividade ou abandonadas, incluindo escombreiras, resíduos de depuração e drenagem; parques industriais abandonados e outros terrenos contaminados. As instalações em actividade ou abandonadas, especialmente nas zonas urbanas e nos centros industriais, estão frequentemente situadas por cima de lençóis freáticos onde já pode ter ocorrido uma considerável deterioração da qualidade das águas subterrâneas. As emissões de óxido de azoto lançadas na atmosfera, de dióxido de enxofre ou de outras substâncias provocam uma poluição atmosférica transfronteiriça a grande distância quando as deposições são feitas através das precipitações, causando a acidificação e a eutrofização das águas doces.

Objectivos

O objectivo é garantir um elevado nível de protecção em relação às actividades e instalações que produzem efluentes líquidos e sólidos e/ou que representam um risco potencial de poluição acidental dos recursos de águas subterrâneas. Em princípio, trata-se de garantir um nível geral elevado de protecção da totalidade das águas subterrâneas, mediante regras específicas e dando uma atenção especial às necessidades suplementares de protecção quando esta se impõe devido a um risco, a uma sensibilidade e/ou a uma vulnerabilidade excepcionais e graves, ou a uma necessidade de protecção de águas subterrâneas importantes. Para evitar ou reduzir o risco de poluição das águas doces pelas precipitações, trata-se igualmente de assegurar uma redução das emissões na atmosfera de substâncias que provocam a eutrofização e/ou a acidificação.

Para os locais e zonas contaminadas existentes onde as águas subterrâneas estão poluídas ou correm o risco de o ser, como por exemplo os antigos aterros e minas abandonados, ou parques industriais, o objectivo é garantir a desactivação, a contenção e a transformação, se for caso disso.

Acções a nível dos Estados-membros

- A proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição («directiva IPPC» () deverá eventualmente fornecer os princípios gerais a nível comunitário para a autorização de instalações de grandes dimensões e de actividades intensivas (abrangidas pela directiva IPPC), incluindo considerações relativas à protecção das águas subterrâneas contra as fontes pontuais de poluição. Têm que ser envidados esforços consideráveis para implementar e continuar a desenvolver os princípios da abordagem da prevenção e do controlo integrados da poluição.

- A protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por instalações de pequenas dimensões e por actividades pouco intensivas (não abrangidas pela directiva IPPC) que podem constituir fontes pontuais de poluição deverá ser igualmente garantida. As autorizações deverão ser geridas de modo transparente, racional e previsível. É necessário evitar as sobreposições e as duplicações.

- Um sistema de autorização deverá abranger qualquer fonte pontual proveniente de instalações e actividades susceptíveis de afectar negativamente a qualidade das águas subterrâneas devido a descargas directas ou indirectas. Por razões de proporcionalidade, deve ser referido que a directiva em vigor sobre as águas subterrâneas exclui deste requisito «as descargas que as autoridades competentes do Estado-membro interessado considerem que contêm substâncias (...) em quantidades e concentrações tão reduzidas que não representam qualquer perigo presente ou futuro de deterioração da qualidade das águas subterrâneas que as recebem.». O sistema de autorização também deverá ser concebido para as fontes poluentes como as instalações industriais e urbanas, os aterros, os sistemas de distribuição e de armazenamento de petróleo e de outras substâncias, bem como as actividades mineiras. As autorizações destinadas aos aterros devem ter em conta os efeitos eventuais sobre os lençóis freáticos; as autorizações concedidas às instalações devem exigir que a concepção seja a melhor possível para garantir a protecção das águas subterrâneas. As autorizações concedidas no âmbito deste sistema devem ter em conta a necessidade de relocalização destas instalações e actividades, de modo que as águas subterrâneas sejam protegidas.

Os problemas da lixiviação e das descargas, das águas de escoamento poluídas, etc., devem ser de preferência abordados no quadro de uma concepção e de uma planificação judiciosas das instalações. A salvaguarda do ambiente também pode ser assegurada mediante a definição de normas de certificação dos tipos de instalações, dos reservatórios de petróleo, etc. Num sistema de gestão integrada, esta salvaguarda deve fazer parte do sistema geral do planificação e de localização.

- Devem ser exploradas as possibilidades de encorajar o desenvolvimento e a utilização de processos e procedimentos de produção respeitadores do ambiente, como por exemplo a promoção das melhores tecnologias disponíveis, as tecnologias «limpas» e os dispositivos que permitam economizar água.

- Deve ser elaborado e actualizado, fase por fase e em função das prioridades, um inventário tão completo quanto possível das fontes pontuais potenciais. Este inventário deverá incluir as instalações urbanas e industriais, os parques industriais e outros terrenos contaminados, os aterros e as saibreiras, as minas e as pedreiras, etc. As pequenas instalações, como por exemplo as fossas sépticas, podem ser dispensadas se o seu impacto ambiental for ínfimo, a não ser que estejam situadas em zonas sensíveis.

- Com base no inventário, devem ser fixadas as prioridades e aplicados os planos de relocalização para as instalações e os locais abandonados, por exemplo os parques industriais contaminados, as minas, os depósitos subterrâneos, os aterros e os poços antigos, em função do nível do risco, das possibilidades práticas de realizar estes trabalhos e de um calendário realista. Se for caso disso, devem ser tomadas as necessárias medidas de contenção e transformação.

- Devem ser previstas linhas directrizes e procedimentos de desactivação para todos os novos locais e instalações.

- Devem ser proibidas todas as descargas directas nos lençóis freáticos de substâncias perigosas, inclusivamente das águas residuais urbanas e industriais, as águas de escoamento poluídas, etc.

- Deve ser obrigatório o tratamento de todas as águas residuais urbanas et domésticas, tal como prevê a Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, acelerando assim a implementação da directiva. Deve ser elaborado um plano prioritário em função do calendário estabelecido pela directiva, e os benefícios do tratamento devem ser objecto de monitorização.

- Deve ser garantida capacidade suficiente e a implementação de um sistema de esvaziamento regular das fossas sépticas. Os resíduos devem ser levados, se possível, para uma instalação de tratamento, ou serem eliminados de um modo seguro para o ambiente. Deve ser prevista a possibilidade de criar normas para as melhores tecnologias e equipamentos disponíveis.

- É preciso remediar o problema das fugas dos esgotos, a fim de evitar a poluição das águas subterrâneas.

- Devem ser consideradas as possibilidades de utilização de instrumentos económicos, por exemplo taxas e medidas fiscais, enquanto incentivos para a integração dos custos ambientais, de modo a reduzir as quantidades de poluentes provenientes das descargas de efluentes; também é necessário considerar as possibilidades de conclusão de acordos voluntários.

Acções a nível comunitário

- Compilar, em colaboração com os Estados-membros, e colocar à disposição destes últimos, dados comparáveis sobre a viabilidade e a eficácia das proibições das descargas de substâncias perigosas nas águas subterrâneas.

- Devem ser desenvolvidos trabalhos sobre disposições e normas gerais para os equipamentos e processos de segurança destinados às instalações onde se manipulam e armazenam substâncias nocivas para a água, em particular com vista a aplicar as melhores tecnologias disponíveis. Como as divergências ao nível das normas, das disposições e especialmente da utilização dos instrumentos económicos para integrar os custos ambientais podem provocar distorções de concorrência entre os Estados-membros, deve ser considerada a introdução destes elementos a nível comunitário, em consonância com as disposições pertinentes das restantes políticas comunitárias em causa.

- A eutrofização e a acidificação que têm origem na precipitação de poluentes na atmosfera devem ser regulamentadas mediante um acordo internacional. A Comunidade deve empenhar-se activamente no desenvolvimento, revisão e alteração, conforme o caso, das convenções e protocolos internacionais sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a grande distância. Deve ser garantida pela legislação e pelas políticas comunitárias uma implementação apropriada destes acordos. Os objectivos em matéria de qualidade atmosférica e as normas relativas às emissões nas legislações comunitárias e dos Estados-membros devem ter em conta os efeitos sobre a qualidade das águas doces das emissões atmosféricas de substâncias que provocam a eutrofização e/ou acidificação. Esta medida aplica-se em particular aos gases de escapes dos veículos automóveis.

Já existe legislação significativa sobre o controlo das emissões provenientes de fontes móveis, em especial dos veículos automóveis. A Comissão está a preparar propostas legislativas que vão tornar estas normas sobre emissões ainda mais rigorosas. Está prevista, num futuro próximo, a adopção pela Comissão de propostas sobre os automóveis de passageiros, os veículos comerciais ligeiros e os veículos comerciais pesados.

Além disto, a Comissão vai desenvolver «directivas conexas» sobre poluentes atmosféricos específicos para garantir o seguimento da proposta de directiva-quadro relativa à qualidade atmosférica (), que está actualmente em negociação no Conselho e no Parlamento. Em finais de 1996, será apresentada uma proposta relativa ao controlo do dióxido de azoto.

Como resposta ao pedido do Conselho de Dezembro de 1995 (), a Comissão está actualmente a desenvolver uma estratégia comunitária de controlo da acidificação, e tenciona apresentar esta estratégia ao Conselho no início de 1997.

PARTE 2

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÃO

O papel da Comissão

- Com o objectivo de garantir a implementação de princípios comuns de gestão da água, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva-quadro relativa aos recursos hídricos, onde serão integradas disposições de base para a gestão das águas subterrâneas. Esta directiva-quadro incluirá disposições sobre a protecção das águas subterrâneas que, por conseguinte, substituirão as disposições da presente directiva relativa às águas subterrâneas, tal como é esclarecido na comunicação sobre a política europeia da água. A directiva-quadro também introduzirá requisitos sobre o controlo da captação de águas doces. A Comissão tenciona apresentar a proposta de directiva-quadro relativa aos recursos hídricos em finais de 1996.

- A Comissão deve rever e, se for caso disso, prever a adaptação da legislação comunitária em função dos objectivos do presente programa de acção.

- A Comissão deve garantir a continuação da integração da política da água nas outras políticas comunitárias quando necessário para a protecção e a gestão das águas doces. Os domínios como, por exemplo, a agricultura e o desenvolvimento regional têm um grande impacto na disponibilidade e na qualidade de recursos das águas subterrâneas, dependendo também destes recursos; a continuação da integração na política agrícola comum e na política regional é, pois, particularmente importante para a realização do objectivo da protecção e da gestão sustentáveis das águas doces. De acordo com as linhas-gerais fixadas pelo quinto programa comunitário de acção em matéria de ambiente «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», descrito em pormenor na recente proposta da Comissão de revisão deste programa de acção, a Comissão vai prosseguir a integração da política da água nas outras políticas comunitárias sempre que isso se torne necessário para garantir a protecção e a gestão das águas doces. Neste programa de acção, é apresentado um certo número de opções relativas a esta integração, em especial na política agrícola, que deverão ser consideradas pela Comissão. A importância da investigação e do desenvolvimento para a gestão e a protecção da água foram reconhecidos pelo programa comunitário de investigação «Ambiente e clima 1994-1998», que consagra um dos seus domínios de investigação ao aperfeiçoamento e à racionalização da futura gestão dos recursos hídricos. O sector da água também foi identificado como prioritário para uma concentração adicional do esforço comunitário de investigação nos termos da proposta da Comissão de financiamento suplementar do quarto programa-quadro de IDT (). Além disto, foi criada em 1996 uma task force especial para o ambiente e a água.

- A evolução da implementação da legislação comunitária relativa à água deverá ser acompanhada de perto, nomeadamente no que toca à directiva relativa aos nitratos provenientes de fontes difusas e à directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, para que seja garantida a plena implementação e o correcto funcionamento das mesmas.

- A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, deve estimular o desenvolvimento e a utilização de instrumentos económicos, de acordos voluntários e de outros instrumentos não jurídicos, bem como de actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias e de práticas que permitam economizar a água e de várias actividades de investigação relativas, por exemplo, à cartografia, à monitorização e às definições da vulnerabilidade das águas subterrâneas.

- A Comissão deve funcionar como plataforma para o desenvolvimento de orientações e recomendações, por exemplo para a elaboração de códigos de «boas práticas» e, se necessário, para apoiar o intercâmbio de informações e de experiências.

Programas de acção nacionais

- Os Estados-membros devem elaborar os seus próprios programas de acção nacionais tendo plenamente em conta as condições nacionais.

- Os programas de acção nacionais devem basear-se nos princípios seguintes: 1) Devem ser desenvolvidas a planificação e a gestão integradas; 2) Devem ser instituídas normas para a manutenção quantitativa dos recursos de águas subterrâneas, incluindo, se necessário, um quadro regulador para a captação de águas doces; 3) Devem ser adoptadas medidas destinadas a proteger as águas subterrâneas contra a poluição proveniente de fontes difusas, incluindo códigos de «boas práticas» e indicações quanto às medidas a longo prazo destinadas a garantir a continuação da integração da protecção e da gestão da água, nomeadamente nas práticas agrícolas; 4) Deve prosseguir o desenvolvimento de instrumentos de controlo das emissões e das descargas provenientes de fontes pontuais, incluindo um quadro regulador. Também são importantes os estímulos ao desenvolvimento de processos e de procedimentos de protecção respeitadores do ambiente.

- Os programas de acção nacionais devem ser desenvolvidos na perspectiva de uma compatibilidade a longo prazo com uma abordagem de gestão das bacias hidrográficas.

- Os programas de acção nacionais devem indicar como e quando serão tomadas as medidas e, em relação às questões de natureza transfronteiriça, indicar quais as medidas a adoptar a nível nacional e quais as disposições que devem ser abordadas no contexto mais amplo de uma gestão das bacias hidrográficas transfronteiriças.

Os programas de acção nacionais devem incluir os elementos seguintes

- Cartografia e caracterização dos sistemas das águas subterrâneas.

- Monitorização para fornecer informações sobre o desenvolvimento dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos de águas subterrâneas.

- Sistemas de informação para acompanhar a evolução da cartografia e da monitorização.

- Análise do sector da água e adaptação das estruturas administrativas e das legislações, incluindo instrumentos de avaliação das tendências futuras da procura de águas doces.

- Integração da protecção e da gestão das águas subterrâneas nos planos de ordenamento do território, incluindo a delimitação das zonas vulneráveis e de outras zonas importantes.

- Elaboração de inventários das fontes pontuais, bem como das águas subterrâneas e dos solos poluídos, e fixação das prioridades para a desactivação, a contenção e a transformação das instalações, das zonas poluídas e das reservas de águas subterrâneas.

- Um sistema regulador global e normas para a captação de águas doces e para actividades e instalações que possam provocar a poluição das águas subterrâneas.

- Incentivo ao desenvolvimento e utilização de processos e procedimentos de produção respeitadores do ambiente, como por exemplo as melhores tecnologias disponíveis, tecnologias «limpas» e dispositivos para economizar água.

- Estudo e implementação de estratégias e medidas destinadas a controlar a poluição proveniente de fontes difusas, incluindo a elaboração de códigos de «boas práticas».

- Introdução de medidas destinadas a promover a economia e a reutilização da água, e a utilização sustentável dos recursos de águas doces, bem como, se for caso disso, a redução do consumo de água.

- Possibilidades de utilização dos instrumentos económicos, incluindo os instrumentos fiscais.

- Planos de informação e de participação do público e, em particular, dos grupos de utilizadores específicos na elaboração e implementação de programas de acção nacionais.

- Calendário da implementação dos programas de acção nacionais.

PARTE 3

ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÃO

Análise da evolução da implementação

- Na prática, a implementação deverá ser vista como um processo permanente, sendo as iniciativas tomadas a curto, médio e longo prazo em função da natureza, do papel e da importância respectivas. Logo que possível, deve ser fixado um calendário de implementação das acções no âmbito dos programas de acção nacionais. Os tipos de acções que se impõem serão variáveis de Estado-membro para Estado-membro em função do estado ambiental das águas subterrâneas, das condições regionais e locais, das estruturas jurídicas e administrativas e das medidas já adoptadas ou decididas.

- Os Estados-membros deverão elaborar, o mais rapidamente possível, programas de acção nacionais e fixar os anos-alvo para as acções de acompanhamento que deverão ser realizadas em função da situação nacional, regional e local, mas considerando o ano 2000 como um horizonte geral para a implementação de um programa de acção nacional plenamente operacional. Devem ser previstas a avaliação das acções realizadas, a revisão dos calendários e as adaptações oportunas, sendo necessário fixar pontos de controlo apropriados com o objectivo de acompanhar a evolução dos programas.

- Determinadas medidas produzirão efeitos após o ano 2000 ou serão tomadas depois desta data. Estas medidas de acompanhamento destinadas a consolidar a estratégia a longo prazo devem ser claramente indicadas e acompanhadas de um calendário adequado. As acções a curto prazo, como por exemplo a conclusão da cartografia, da monitorização, a revisão e o aperfeiçoamento das estruturas administrativas e legislativas, bem como do funcionamento do sector da água, a designação das zonas vulneráveis e de outras zonas de protecção importantes, a criação de sistemas de autorização e a promoção da poupança de água poderão ser lançadas como primeiras etapas.

- As acções a longo prazo exigem mais preparação ou dependem da avaliação da situação das águas superficiais, com base nomeadamente nos resultados da cartografia e da monitorização. Isto aplica-se, por exemplo, à integração da protecção geral das águas doces nos planos de ordenamento do território e de ocupação dos solos, à criação de estruturas administrativas transsectoriais, à elaboração de inventários das fontes pontuais e à fixação das prioridades em matéria de desactivação e transformação das instalações. Os trabalhos de desactivação e transformação constituem tarefas que deverão prolongar-se até ao século XXI, seguindo uma abordagem por etapas escalonadas segundo um sistema de prioridades.

- O exame da evolução e das realizações dos Estados-membros deverá ser efectuado a intervalos regulares. O ano 2000 pode constituir um alvo apropriado para a primeira avaliação global da evolução. Os Estados-membros devem informar a Comissão da evolução dos programas de acção nacionais, de modo a facilitar o intercâmbio de experiências.

- O exame da evolução global na Comunidade deve ser efectuado a intervalos apropriados. Com base na avaliação pelos Estados-membros da evolução e nos relatórios sobre o estado ambiental das águas subterrâneas, elaborados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Eurostat, o primeiro exame da evolução pela Comissão deve ser efectuado logo a seguir à avaliação a efectuar no ano 2000 pelos Estados-membros.

() JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 1.

() JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 40.

() JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.

() JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.

() JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

() JO nº L 193 de 31. 7. 1993.

() JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.

() JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

() JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

() JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

() JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.

() JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 6.

() JO nº C 311 de 17. 11. 1993, p. 6.