Resolução do Comité das Regiões sobre a «Carta Europeia das regiões e dos municípios para uma política de transportes progressiva e duradoura»

(98/C 251/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as decisões da Mesa de 17 de Setembro de 1997 e de 18 de Fevereiro de 1998 de incumbir a Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações» da elaboração de uma resolução relativa a uma Carta Europeia das regiões e municípios para uma política de transportes progressiva e duradoura (artigo 198º-C, parágrafo 4º, do Tratado que institui a Comunidade Europeia);

Tendo em conta o projecto de resolução (CdR 347/97 rev.) adoptado pela Comissão 3 em reunião de 13 de Novembro de 1997 (relatores: W. Weingartner e E. Zaplana);

Considerando o acervo de experiência acumulado pelo Comité, no espaço do primeiro mandato, com os trabalhos efectuados no domínio dos transportes e da política de transportes;

Considerando os resultados do ciclo de seminários sobre «A contribuição das regiões e municípios europeus para um sistema europeu de transportes integrado, eficiente e não lesivo do ambiente»;

Considerando os dez princípios orientadores nesta matéria elaborados no âmbito do parecer de iniciativa «Uma estratégia de transporte integrada e coerente para o poder regional e local e a União Europeia» (CdR 255/97 fin),

adoptou por unanimidade, na 23ª reunião plenária, de 13 e 14 de Maio de 1998 (sessão de 14 de Maio), a seguinte resolução.

O Comité das Regiões:Pronuncia-se pela «Carta Europeia das regiões e municípios para uma política de transportes progressiva e duradoura» e irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para atingir os objectivos ambicionados;

Solicita ao seu Presidente que transmita a presente Carta aos representantes competentes dos governos e instituições e interceda pela sua concretização.

Bruxelas, 14 de Maio de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

ANEXO ao parecer do Comité das Regiões

«Carta Europeia das regiões e municípios para uma política de transportes progressiva e sustentável»

1. Papel das regiões e municípios na política de transportes

1.1. As regiões e municípios da União Europeia dão por assente que a rede de transportes disponível e o sistema de transportes no seu âmbito desenvolvido, com o concurso, também, dos municípios e regiões, têm sido um dos grandes factores do desenvolvimento económico positivo dos últimos séculos e, consequentemente, do elevado nível de bem-estar da nossa sociedade.

1.2. Porém salientam as regiões e municípios que o forte crescimento dos transportes tem submetido certas zonas a pressões que atingem já, e, em alguns casos, ultrapassam até os limites do suportável. A possibilidade que as regiões e municípios, que são, aliás, chamadas a contribuir financeiramente para tal situação, têm de reagir a estas pressões é, no entanto, limitada, porque o enquadramento político dos transportes é definido pela Comunidade Europeia e pelos Estados nacionais, ficando não raro entregue às regiões apenas a execução.

1.3. Os representantes políticos das regiões e municípios registam com veemência ser, porém, a eles que os cidadãos pedem, em primeiro lugar, contas dos problemas de transportes que surgem e deles que aguardam as devidas soluções.

1.4. É certo que a maioria das regiões e municípios da União Europeia detém competências em matéria de ordenamento do território, tendo, portanto, a faculdade de definir, por exemplo, a localização de áreas residenciais e zonas industriais em função das infra-estruturas de transportes. Não obstante, devia dar-se às regiões e municípios maior poder de decisão na determinação do grau de abertura do seu espaço ao trânsito, na atribuição de prioridade aos transportes públicos ou privados e quanto à garantia de mobilidade e à acessibilidade por todos os cidadãos.

1.5. As regiões e municípios detêm competências relacionadas com a reparação de sinistros em caso de acidentes de trânsito em alguns Estados-Membros. Não obstante, deviam-lhes ser conferidas maiores competências directamente relacionadas com a segurança dos transportes.

2. Objectivos da política de transportes

2.1. As regiões e municípios da União Europeia reconhecem a importância dos transportes para a economia, a prosperidade e a liberdade da população. O objectivo tem que ser, pois, conseguir manter e sustentar a mobilidade das pessoas e a livre circulação de mercadorias, observando, nomeadamente, um certo quadro de condições sociais e ecológicas.

2.2. Face ao crescimento ininterrupto do trânsito, as regiões e municípios relevam a absoluta necessidade de proteger o melhor possível a população e o ambiente dos efeitos negativos dos transportes.

2.3. As regiões e municípios estão cientes de que o nível de protecção e de segurança tem de ser o mesmo para todos os cidadãos da Comunidade. Notar-se-á, todavia, que a obtenção de tal nível requer medidas diferenciadas nas várias regiões e municípios. Estas diferenças regionais também têm de ser contempladas ao definir a política de transportes ao nível nacional e comunitário.

2.4. As regiões e municípios estão convictos de que só uma acção conduzida interdisciplinarmente e em parceria pode moldar uma política de transportes moderna. Assim, o objectivo tem de ser o de envolver precocemente no processo deliberativo todos os órgãos de poder local, representações de interesses e demais instituições com responsabilidades nos transportes e seus processos.

2.5. As regiões e municípios sustentam que, para enfrentar os problemas de transportes pendentes, é impreterível alinhar muito mais a política de transportes por soluções intermodais e intersistemáticas.

3. Princípios para uma política de transportes progressiva e sustentável

3.1. Subsidiariedade

Sendo mais prático resolver os problemas de transportes ao nível para o efeito mais adequado a cada caso, torna-se necessário um envolvimento mais íntimo das regiões e municípios da União Europeia no desenvolvimento de medidas e soluções.

3.2. Aumento da qualidade de vida

Oriente-se a política de transportes de modo a realizar o melhor equilíbrio possível entre, por um lado, a qualidade de vida, a mobilidade global dos cidadãos e a protecção do ambiente e, por outro lado, o efeito económico procurado.

3.3. Estrutura de transportes pan-europeia

Os diferentes meios de transporte devem ter uma estrutura suficiente e eficaz, tanto dentro da União Europeia como nas ligações com o exterior. Dentro desta estrutura, impõe-se privilegiar os modos de transporte mais compatíveis com o ambiente, como o caminho-de-ferro, a navegação de cabotagem e a navegação interior ou o transporte marítimo, podendo recorrer-se, a seu benefício, a financiamento cruzado com receitas procedentes de outros meios de transporte mais lesivos do ambiente.

3.4. Plena repercussão dos custos

Complementarmente aos custos internos que em cada caso sejam repercutidos, será igualmente forçoso passar gradualmente a imputar os custos respectivamente externos e sociais do transporte ao modo relevante. Importa, utilizando o custo como instrumento de afinação, fazer vingar o princípio do caminho mais curto no transporte de mercadorias.

3.5. Sustentabilidade

A política de transportes exige o desenvolvimento de um sistema de transportes sustentável, compatível com o ambiente, que não só esteja à altura das necessidades sociais, económicas, ecológicas e de segurança, como concorra também para a superação das assimetrias sociais e económicas entre as várias regiões.

3.6. Qualidade do transporte

Segurança e fiabilidade, tal como acessibilidade e comportabilidade financeira, são condições sine qua non para o utente como para o cliente dos transportes - tanto no transporte de passageiros como no de mercadorias.

3.7. Concorrência e eficiência

As medidas a tomar no domínio das estruturas e processos do transporte terão de constituir um contributo para melhorar a situação competitiva e para incrementar a eficiência do sistema de transportes em termos de mobilidade global ao serviço dos cidadãos e das empresas. Está neste caso, por exemplo, a liberalização do transporte ferroviário e a abertura da rede, tributária daquela liberalização.

3.8. Proximidade do cidadão

A aceitação de que goze entre a população a execução de cada projecto no domínio dos transportes é crucial. Proximidade do cidadão significa, assim, o imperativo de contemplar os interesses e expectativas do cidadão, na sua qualidade de consumidor, utente de transportes e sujeito passivo das decisões de política de transportes.

3.9. Intermodalidade

A possibilidade de combinação e a vontade de cooperação entre os diferentes modos de transporte aos níveis local, regional, nacional e europeu são condição da optimização do sistema de transportes. Deveria incluir-se expressamente neste contexto a navegação (tanto a interior como o transporte marítimo) como meio de transporte importante.

3.10. Tecnologias inteligentes

Facultando a aplicação de novas tecnologias um melhor aproveitamento das capacidades infra-estruturais existentes em cada caso e uma elevação do nível de segurança, é mister empregar efectivamente os sistemas já disponíveis e promover e prosseguir os trabalhos de investigação e desenvolvimento ainda necessários.

4. Necessidades e exigências em matéria de política de transportes

O Comité das Regiões:

Observa que os próprios órgãos de poder regional e local detêm uma série de competências em matéria de ordenamento do território e de ordenamento jurídico dos transportes. As faculdades correspondentes são de pôr a mais intenso uso no futuro, já porque, pelo menos dentro de certos limites, é possível prevenir ou reduzir o surto de trânsito criando pontos adequados de ligação das áreas residenciais e dos locais de trabalho às infra-estruturas de transportes públicos, já porque as medidas de ordenamento permitem reduzir a necessidade de viajar e assegurar uma distribuição modal em detrimento do veículo privado, bem como minorar as pressões suportadas pelas populações afectadas e pelo ambiente;

Aponta serem os governos nacionais quem define os princípios fundamentais da política de transportes, coincidindo estes, em geral, largamente com as ideias das autarquias e regiões. Observam-se hoje, todavia, graves deficiências na transposição dos objectivos e medidas enunciados, razão por que se reclama dos governos que tomem mais em conta as iniciativas e propostas das regiões e autarquias. Tendo a maioria das actividades de transporte carácter local e regional, é extremamente importante que a política nacional de transportes crie um sistema de planeamento coordenado em que se tire partido da influência política local e regional;

Preza o esforço da Comissão Europeia, que, nos últimos tempos, tem, exactamente, definido, através de múltiplos trabalhos de fundo, as balizas de uma política de transportes virada para o futuro e sustentável, tanto no âmbito da União Europeia como para os países limítrofes da Europa Central e Oriental. Donde solicitar-se à Comissão prossiga tal política e envide todos os esforços para que também ao nível comunitário seja possível atingir o mais rapidamente possível os objectivos definidos;

Acolhe com satisfação a faculdade ora adquirida pelo Parlamento Europeu de consulta do Comité das Regiões, esperando que o Parlamento dela faça efectivo uso, a fim de que a posição das autarquias e regiões sobre as diversas matérias ligadas aos transportes possa, no futuro, ser mais escutada;

Está ciente de que o Conselho de Ministros é, em última instância, o responsável último pela transposição da política europeia de transportes, razão por que dele reivindica maior celeridade na atribuição de luz verde aos objectivos e medidas consignados numa multiplicidade de planos, resoluções, livros verdes e brancos, etc. É a única maneira de transmitir credivelmente à população a ideia de que as instâncias de decisão política estão efectivamente dispostas a procurar soluções duradouras para os problemas de transportes e ambientais actualmente existentes, permitindo salvaguardar para o futuro uma mobilidade concebida para durar.