Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais neozelandesas

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2020/C 182/08)

Em 30 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O objetivo do Acordo previsto é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a sua intervenção e a cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e de outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD salienta que a Nova Zelândia dispõe de uma legislação nacional sólida em matéria de proteção de dados e de uma autoridade independente para a proteção de dados, competente para supervisionar também as autoridades policiais. Aprecia, além disso, o facto de a Comissão ter incorporado no mandato de negociação proposto com a Nova Zelândia uma série de recomendações específicas já formuladas pela AEPD no seu Parecer 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para celebrar acordos internacionais que permitem o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros.

Por conseguinte, o objetivo das recomendações formuladas no presente parecer é clarificar e, sempre que necessário, continuar a desenvolver as garantias e controlos no que respeita à proteção de dados pessoais, tendo em conta o contexto específico da Nova Zelândia. Neste sentido, a AEPD recomenda o seguinte:

— a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações nos termos do artigo 218.o do TFUE deve conter uma referência não só à base jurídica processual, mas também à base jurídica substantiva pertinente, que deve incluir o artigo 16.o do TFUE;

— em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, o Acordo previsto deve estabelecer explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais é possível o intercâmbio de dados pessoais;

— tendo em conta a aplicação prática do princípio da limitação da conservação dos dados, o futuro Acordo deve prever especificamente a revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos;

— dada a importância do direito à informação para o exercício dos outros direitos de proteção de dados, o Acordo deve incluir regras claras e pormenorizadas sobre a informação que deve ser fornecida aos titulares dos dados.

Por último, a AEPD espera igualmente ser consultada em fases posteriores da finalização do projeto de Acordo, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Continua disponível para prestar mais aconselhamento durante as negociações.

1. Introdução e contexto

1. o , n. o 1, enumera vários fundamentos jurídicos com base nos quais a Europol pode transferir legalmente dados para as autoridades de países terceiros. Uma possibilidade seria uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 36. o da Diretiva (UE) 2016/680, que considere que o país terceiro para o qual a Europol transfere dados garante um nível adequado de proteção. Uma vez que não existe atualmente tal decisão de adequação, a outra alternativa para a Europol transferir regularmente dados para um país terceiro seria a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário, que estabelecesse garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e de outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas. O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho ( 1 ) (a seguir «Regulamento Europol») estabelece regras específicas sobre transferências de dados pela Europol fora da UE. O artigo 25., n.1, enumera vários fundamentos jurídicos com base nos quais a Europol pode transferir legalmente dados para as autoridades de países terceiros. Uma possibilidade seria uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 36.da Diretiva (UE) 2016/680, que considere que o país terceiro para o qual a Europol transfere dados garante um nível adequado de proteção. Uma vez que não existe atualmente tal decisão de adequação, a outra alternativa para a Europol transferir regularmente dados para um país terceiro seria a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário, que estabelecesse garantias adequadas em matéria de proteção da privacidade e de outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

2. Atualmente, não existe base jurídica para o intercâmbio regular e estruturado de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais neozelandesas. A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram um convénio de ordem prática em abril de 2019. Este convénio estabelece um quadro para uma cooperação estruturada a nível estratégico, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta segura, tendo a Nova Zelândia destacado um agente de ligação para a Europol. No entanto, não fornece uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais.

3. A Comissão considera necessário acrescentar a Nova Zelândia como país prioritário para iniciar as negociações a curto prazo, à luz da estratégia política definida na Agenda Europeia para a Segurança ( 2 ) , das Conclusões do Conselho sobre a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo ( 3 ) , da Estratégia Global ( 4 ) e das necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a UE. Salienta que os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita foram também demonstrados pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch, em março de 2019. A Nova Zelândia solicitou formalmente a iniciativa em 23 de agosto de 2019.

4. Em 30 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo ( 5 ) (a seguir «recomendação»). O anexo à recomendação (doravante, «anexo») estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

5. O objetivo do Acordo previsto é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos Estados-Membros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ( 6 )

6. Nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve consultar a AEPD após a adoção de uma proposta de recomendação ao Conselho nos termos do artigo 218. o do TFUE, caso exista um impacto na proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

7. Além disso, o considerando 35 do Regulamento Europol dispõe que «[s]e adequado, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) antes e no decurso da negociação de um acordo internacional» entre a UE e um país terceiro para permitir o intercâmbio de dados entre a Europol e as autoridades desse país terceiro.

8. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão Europeia sobre a recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. O presente parecer não prejudica quaisquer comentários adicionais que a AEPD possa vir a apresentar com base em informações suplementares disponíveis numa fase posterior.

4. Conclusões

27. As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa, uma vez que poderão ser usados em ações penais no país destinatário, ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

28. A AEPD congratula-se com o objetivo do mandato de negociação de garantir o respeito dos direitos fundamentais e de observar os princípios reconhecidos pela Carta, em especial o direito à vida privada e familiar reconhecido no artigo 7. o , o direito à proteção dos dados pessoais no artigo 8. o e o direito à ação e a um julgamento equitativo no artigo 47. o . Além disso, a AEPD aprecia o facto de a Comissão ter incorporado no mandato de negociação proposto com a Nova Zelândia uma série de recomendações específicas já formuladas pela AEPD no seu Parecer 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para celebrar acordos internacionais que permitem o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros.

29. As recomendações da AEPD formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro Acordo no que diz respeito à proteção de dados pessoais no contexto específico da Nova Zelândia. Não prejudicam quaisquer recomendações adicionais que a AEPD possa fazer com base noutras informações disponíveis durante as negociações.

30. o do TFUE deve conter uma referência não só à base jurídica processual mas também à base jurídica substantiva pertinente, que deve incluir o artigo 16. o do TFUE. Seguidamente, em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, o futuro Acordo deve estabelecer explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais é possível o intercâmbio de dados pessoais. Além disso, a fim de assegurar a aplicação prática do princípio da limitação da conservação dos dados, o futuro Acordo deve prever especificamente a revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos. Por último, dada a importância do direito à informação para o exercício dos outros direitos de proteção de dados, a AEPD sublinha a necessidade de definir regras claras e pormenorizadas sobre a informação que deve ser fornecida aos titulares dos dados. Neste sentido, a AEPD reitera a sua posição nos seus pareceres anteriores ( 7 ) de que a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações nos termos do artigo 218.do TFUE deve conter uma referência não só à base jurídica processual mas também à base jurídica substantiva pertinente, que deve incluir o artigo 16.do TFUE. Seguidamente, em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, o futuro Acordo deve estabelecer explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais é possível o intercâmbio de dados pessoais. Além disso, a fim de assegurar a aplicação prática do princípio da limitação da conservação dos dados, o futuro Acordo deve prever especificamente a revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos. Por último, dada a importância do direito à informação para o exercício dos outros direitos de proteção de dados, a AEPD sublinha a necessidade de definir regras claras e pormenorizadas sobre a informação que deve ser fornecida aos titulares dos dados.

31. A AEPD permanece à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar aconselhamento em fases posteriores deste processo. Os comentários formulados no presente parecer não prejudicam quaisquer comentários adicionais que a AEPD possa vir a apresentar, uma vez que poderão surgir outras questões, que serão abordadas logo que estejam disponíveis mais informações. Para este efeito, a AEPD espera ser consultada em momento posterior sobre as disposições do projeto de Acordo antes da sua finalização.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2020. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

(2) COM(2015) 185 final.

(3) Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

(4) Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte — Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia http://europa.eu/globalstrategy/en

(5) COM(2019) 551 final.

(6) Ver diretriz 1 do anexo.

(7) Ver Parecer 6/2019 da AEPD sobre o mandato de negociação de um acordo entre a UE e o Japão para a transferência e utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros, Parecer 2/2019 da AEPD sobre o mandato de negociação de um acordo UE-EUA sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas e Parecer 3/2019 da AEPD sobre a participação nas negociações tendo em vista um Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, disponíveis em https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/our-work-by-type/opinions_en