COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 209 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasi 
(apresentada pela Comissão) 

í 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por decisão de 16 de Março de 1992 o Conselho autorizou a Comissão a 
encetar negociações com a República Federativa do Brasil com vista à 
celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as 
directivas necessárias. 
2. Realizaram-se duas sessões de negociações : a 14 e 15 de Abril 1992, 
que se concluíram com a rubrica do texto do Acordo entre, por um 
lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República 
Federativa do Brasil. Uma troca de cartas sobre os transportes 
marítimos, figura em anexo ao presente acordo e dele faz parte 
integrante. Junta-se uma declaração que não faz parte integrante do 
Acordo. 
3. A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde ás 
directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. 
4. Dado que a base jurídica do Acordo é constituída, não apenas pelo 
artigo 113o do Tratado de Roma, mas igualmente pelo seu artigo 235o, 
é necessária a consulta do Parlamento. 
5. Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de cooperação 
entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro 
lado, a República Federativa do Brasil, a Comissão propõe ao 
Conselho a adopção da decisão cujo projecto figura em anexo. 
3> 
Proposta de 
Decisão do Conselho 
relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomedamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a 
realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o 
Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil. 
DECIDE : 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil. 
O texto do Acordo figura em anexo á presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procede à notificação do Acordo (1). 
Art igo 3o 
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, 
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 29o do 
acordo. 
Ar t i go 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado do 
Conselho. 
lf 
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Federativa do Brasil 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
por um lado, 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
por outro, 
TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços 
existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica 
Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e a República 
Federativa do Brasil, a seguir denominada "Brasil"; 
REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das 
Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos 
do Homem; 
CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas 
trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação 
económica, cientifica, técnica e financeira; 
RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de 
modernização económica e de liberalização comercial em curso no 
Brasil para as relações económicas e comerciais; 
CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o Grupo 
do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na 
declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento 
da integração através do Mercado Comum Sul-Americano (Mercosui); 
RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do ambiente 
ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social 
sustentado; 
CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e 
princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os 
compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o 
respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de 
invest imento-, 
RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em 
especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos; 
s~ 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários : 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
0 GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa 
e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE 
€ 
Art igo 1o 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas 
as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos 
princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as 
políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil, 
e que constituem um elemento essencial do Acordo. 
Art igo 2o 
Reforço da cooperação 
1. As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas 
relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a 
fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de 
comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a 
situação especial do Brasil como pais em desenvolvimento. 
2. Para os fins prosseguidos pelo presente Acordo, as Partes 
Contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas 
internacionais de interesse mútuo. 
Art igo 3o 
Cooperação económica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos 
económicos a médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-
se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os 
objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em : 
a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económicos; 
b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases 
duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos; 
c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a 
diversificação e abertura de novos mercados; 
d) Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de 
tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos; 
1-
e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial, 
entre as pequenas e médias empresas; 
f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego; 
g) Proteger e melhorar o meio ambiente; 
h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural; 
i) Reforçar a base científica e a capacidade de inovação das duas 
Partes; 
j) Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional; 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo, 
no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os 
domínios da sua cooperação económica, não excluindo a pr ior i nenhum 
sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguinte domínios : 
a) Indústr ia; 
b) Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento 
sustentado; 
c) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas 
e critérios de qualidade-, 
d) Regulamentação sanitária e fitossanitária; 
e) Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes; 
f) Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas 
espacia is-, 
g) Informação sobre questões monetárias. 
3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as 
Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, 
esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades: 
a) Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que 
sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação 
âs bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados; 
b) Promoção de empresas comuns ("joint ventures") ou, mais 
concretamente, desenvolvimento de uma parceria ("partenariat") que 
tenha em conta as especificidades das empresas; 
c) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre 
pessoas e delegações que representem empresas ou organizações 
económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições 
adequados; 
d) Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como 
organização e realização de certames, exposições e simpósios 
especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os 
agentes económicos; 
? 
e) Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a 
viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas 
formas de cooperação; 
f) Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas. 
Art igo 4" 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento 
da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade 
com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT). As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas 
trocas comerciais em conformidade com o referido acordo. 
Art igo 5' 
Desenvolvimento da cooperação comercial 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível 
mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas 
comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e 
concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis. 
2. Para o efeito, as Partes estudarão os métodos e os meios de reduzir 
e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em 
particular os não tarifários e os paratarifários tendo em conta os 
trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais. 
3. As Partes Contratantes acordam em promover intercâmbios de 
informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, 
requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas 
com o comércio, bem como a direitos "anti-dumping" e de compensação que 
eventualmente venham a ser aplicados. 
4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as 
Partes Contratantes comprometem-se a cônsultar-se sobre qualquer 
diferendo que possa surgir em matéria comerciai. 
A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das 
Partes. A Parte Contratante que solicita a consulta prestará á outra 
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada 
da situação. 
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma 
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo. 
5. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se 
verificarem alegações de "dumping" ou de subvenções que conduzam a um 
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes 
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte. 
A pedido das Partes interessadas, as autoridades competentes das Partes 
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e 
considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As 
referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões 
definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que as Partes 
interessadas possam defender os seus interesses. 
5> 
6. As disposições constantes dos parágrafos n's 3, 4 e 5 acima 
deixarão de ser aplicadas quando da entrada em vigor no Brasil e na 
Comunidade, do novo código "anti-dumping" e de outros instrumentos do 
GATT actualmente em negocição no quadro do Uruguay Round. 
Art igo 6" 
Modalidades de cooperação comercial 
Com objetivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as Partes 
Contratantes comprometem-se, em conformidade com as suas respectivas 
legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento 
relativo a levar a cabo as seguintes acções: 
promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de 
empresas das duas Partes a fim de identificar os produtos 
susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra Parte; 
facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os 
respectivos serviços competentes , nomeadamente no que se refere ás 
actividades de formação profissional, à simplificação de 
procedimentos e à prevenção e detecção das infracções à 
regulamentação aduaneira; 
encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como 
seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e 
industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e 
outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão 
comerc i a I ; 
conceder apoio às organizações e ás empresas para que realizem 
operações mutuamente lucrativas; 
ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso 
aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e 
transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais 
de materias-primas, em conformidade com os objectivos acordados 
pelas instituições internacionais competentes; 
estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas 
comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os 
trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais. 
Ar t i go 7" 
Importação temporária de mercadorias 
As Partes Contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente 
isenção de direitos e taxas de importação pela admissão temporária de 
mercadorias, em conformidade com suas legislações respectivas e tomando 
em consideração, sempre que possivel, o disposto em convenções 
internacionais existentes na matéria. 
to 
Ar t i go 8o 
Cooperação industrial 
As Partes Contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da 
base produtiva do Brasil nos sectores industriais e dos serviços, 
orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as 
pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a 
faciIitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às 
tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns 
especialmente vocacionadas para a comercialização entre as Partes e 
para os mercados dos países terceiros. 
Para o efeito, as Partes Contratantes, no âmbito das competências 
respectivas, reforçarão a capacidade de acção dos empresários, 
desenvolvendo todas as formas de parceria e a cooperação industrial em 
todos os seus aspectos, tais como acordos de licença, transferência de 
tecnologia, de sub-contratação e da representação e a consolidação das 
redes de promoção industrial e de investimento, como, por exemplo, do 
BC-NET e do ECIP (European Community Investment Partners). 
Art igo 9o 
Invest imentos 
As Partes Contratantes, no âmbito das suas competências, 
regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte : 
promover, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos; 
Estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos visando 
melhorar as condições para esse tipo de investimento, em 
conformidade com as orientações do parágrafo 38 da Declaração de 
Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os 
Estados membros e os pai ses do Grupo do Rio. 
Art igo 10o 
Cooperação cientifica e tecnológica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua 
política científica, as Partes Contratantes comprometem-se a 
desenvolver uma cooperação científica e técnica destinada, 
nomeadamente, a : 
S) n 
fortalecer os laços entre as comunidades cientificas e 
tecnológicas; 
fomentar o intercâmbio de investigadores; 
favorecer a transferência de tecnologia com base no benefício 
mútuo; 
desenvolver as relações entre os centros de investigação das duas 
Partes; 
incentivar a inovação; 
definir as relações das áreas de cooperação no domínio da ciência 
apIi cada. 
2. 0 âmbito da cooperação dependerá da vontade das Partes que 
seleccionarão em conjunto os domínios que considerados prioritários. 
3. A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as Partes 
Contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a 
formação de cientistas de alto nivel, a realização de projectos de 
investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas no 
contexto de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões 
de trabalho entre as respectivas comunidades científicas. Estas 
actividades poderão ser realizadas entre instituições, organismos e 
empresas de carácter público ou privado. 
Art igo 11o 
Cooperação em matéria de normas 
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com 
as competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes 
tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da 
metrologia, da normalização e da certificação, mediante o 
desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação 
compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial 
o contacto entre peritos, com o objectivo de facilitar o 
intercâmbio de informações sobre a metrologia, a normalização, o 
controlo, a promoção e a certificação da qualidade; 
a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e 
instituições especializados nessas matérias; 
o fomento de acções com vista a um reconhecimento mútuo dos 
sistemas de certificação da qualidade; 
o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia, 
de normalização e de certificação, bem como de programas destinados 
a promover a qualidade; 
a realização de reuniões de consulta para assegurar que as normas 
não constituam um obstáculo ao comércio. 
01 
Artigo 12' 
Desenvolvimento tecnológico e Propriedade intelectual 
1. Com o propósito de promover uma colaboração efectiva entre as 
empresas do Brasil e as da Comunidade em aspectos relativos á 
transferência tecnológica, concessão de licenças, co-investimentos e 
financiamento para capitais de risco, as Partes Contratantes concordam 
em: 
identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará 
a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma 
cooperação industrial no campo da alta tecnologia; 
cooperar a fim de possibilitar a mobilização de recursos 
financeiros para apoiar projectos conjuntos de empresas do Brasil e 
da Comunidade que tenham por objectivo a aplicação industrial de 
novos conhecimentos tecnológicos; 
apoiar a formação de recursos humanos qualificados em áreas da 
pesquisa e desenvolvimento tecnológicos; 
fomentar a inovação, mediante o intercâmbio de informações sobre os 
programas que cada Parte promova para tal fim, o intercâmbio 
regular de experiências no que se refere à utilização dos programas 
criados e a organização da estadia temporária dos encarregados de 
tarefas de promoção da inovação em instituições do Brasil e da 
Comun idade. 
2. As Partes Contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e 
politicas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção 
adequada e efectiva, bem como reforçar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, incluisivé patentes, marcas de produtos e 
serviços, os direitos autor ia is e conexos, as denominações geográficas 
de origem, os desenhos e modelos industriais e os esquemas de 
configuração "topografias" dos circuitos integrados, bem como, quando 
oportuno, reforçar essa protecção. 
Esforçar-se-ão igualmente por facilitar, na medida das suas 
possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados. 
Art igo 13o 
Cooperação no sector mineiro 
As Partes Contratantes acordam em promover, em conformidade com as 
respectivas legislações, uma cooperação no sector mineiro, em especial, 
mediante a realização de acções que tenham por objectivo : 
^3 
incentivar as empresas das duas Partes a participar na prospecção, 
exploração, extracção e comercialização dos respectivos recursos 
mine i ros; 
criar actividades que incrementem pequenas e médias empresas 
comuns, operando no sector mineiro; 
proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas 
à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar 
investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de 
desenvolvimento tecnológico. 
Art igo 14o 
Cooperação no domínio da energia 
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia 
para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a 
aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e á utilização 
racional da energia, bem como ao planeamento energético. Os aspectos 
relacionados com o ambiente serão tomados em consideração. 
A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes decidem 
fomentar : 
a realização de estudos e de investigações conjuntas; 
contactos permanentes entre os responsáveis do sector do 
planeamento energético (nomeadamente: balanços energéticos, estudos 
prospect i vos); 
a execução de programas e de projectos neste domínio. 
Ar t igo 15o 
Cooperação no domínio dos transportes 
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento e 
para o incremento das trocas comerciais, as Partes Contratantes tomarão 
as medidas necessárias para a execução da cooperação neste dominio. 
No que respeita aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários bem 
como no dominio das infa-estruturas, a cooperação incidirá 
principalmente nos seguintes domínios : 
intercâmbio de informações sobre os assuntos de interesse comum, 
incluindo as políticas adoptadas neste domínio; 
programas de formação destinados aos agentes económicos e aos 
responsáveis das administrações públicas; 
n u 
assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas 
de modernização das infra-estruturas, da renovação do material 
circulante e à introdução das tecnologias combinadas e multi-
moda i s. 
Artigo 16o 
Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações, da utilização das técnicas espaciais 
Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações 
constituem um elemento essencial do desenvolvimento económico e social, 
as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação 
nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito a : 
normalização, testes de conformidade e certificação; 
telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de 
transporte, os satélites, as fibras ópticas, a ISDN (Integrated 
Systems of Digital Network), a transmissão de dados; 
electrónica e microelectrónica; 
informatização e automatização; 
televisão de alta definição-, 
investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e 
das telecomunicações; 
promoção dos investimentos e dos co-investimentos. 
Esta cooperação reaI izar-se-á, nomeadamente, através de : 
colaboração entre peritos; 
estudos e intercâmbio de informações; 
formação de pessoal científico e técnico; 
definição de projectos de interesse comum; 
promoção de projectos comuns no domínio da investigação, bem como 
desenvolvimento e criação de redes de informação e de bases de 
dados, entre Universidades, centros de pesquisa, laboratórios de 
ensaio, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da 
Comunidade ou do Brasi I. 
Art igo 17o 
Cooperação no domínio do turismo 
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, 
fomentarão a cooperação no sector turístico, através de acções 
específicas, nomeadamente : 
intercâmbio de informações e estudos prospectivos; 
^5 
assistência no domínio estatístico e informático; 
acções de formação; 
organização de manifestações. 
promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a 
expansão do movimento turístico. 
Art igo 18o 
Cooperação no domínio do ambiente 
Ao estabelecerem uma cooperação no domínio do ambiente, as Partes 
Contratantes exprimem a sua vontade de contribuir para um 
desenvolvimento sustentado. As Partes procurarão conciliar o imperativo 
do desenvolvimento económico e social com a necessária protecção da 
natureza. Nas suas acções de cooperação darão especial atenção ás 
camadas mais desfavorecidas da população, aos problemas do meio 
ambiente urbano e à protecção de ecossistemas tais como as florestas 
trop i ca i s. 
Em conformidade com as suas legislações, as Partes procurarão realizar, 
entre outras, acções conjuntas nos seguintes domínios: 
reforço das estruturas ambientais públicas e privadas; 
formação de recursos humanos especializados; 
informação e sensibilização da opinião pública; 
realização de estudos, organização de encontros intercâmbio de 
informações e de conhecimentos especializados; 
preparação de projectos conjuntos; 
apoio e assistência á investigação em matéria de ambiente; 
cooperação industrial aplicada ao ambiente-, 
Art igo 19o 
Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural 
As Partes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, 
florestal, agro-industrial e agro-aIimentar. 
Para o efeito, as Partes analisarão num espírito de cooperação e de boa 
vontade e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria : 
as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos 
agrícolas, florestais e agro-industriais; 
as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como as 
suas consequências de modo a não levantarem obstáculos às trocas 
comerc i a i s. 
06 
As Partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos 
seguintes domínios: 
desenvolvimento do sector agrícola; 
desenvolvimento e protecção dos recursos florestais; 
ambiente agrícola e rural; 
problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento; 
formação científica e tecnologia agrícola-, 
investigação agronómica; 
contactos entre os produtores agrícolas das duas Partes, com vista 
a facilitar as operações comerciais e os investimentos, 
estatísticas agrícolas. 
Art igo 20o 
Cooperação no domínio da saúde pública 
As Partes Contratantes decidem cooperar no dominio da saúde pública a 
fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no 
Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos e das camadas mais 
desfavorecidas da população. 
Para o efeito, as Partes procurarão : 
apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde; 
implementar programas e projectos destinados a melhorar as 
condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e 
rura is; 
apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a 
Síndroma Imuno Deficiência Adquirida (SIDA). 
Art igo 21o 
Cooperação no dominio do desenvolvimento social 
1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do 
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de 
vida das camadas menos favorecidas da população. 
-n 
2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo 
incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às 
seguintes actividades: 
a) administração dos serviços sociais; 
b) formação profissional e de criação de empregos; 
c) melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e 
ruraI; 
d) prevenção no sector da saúde; 
e) programas de apoio à infância, em especial nos centros urbanos; 
f) programas de educação e de assistência aos jovens delinquentes. 
Art igo 22o 
Luta contra a droga 
1. As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as 
respectivas legislações, a coordenar e a redobrar os seus esforços no 
que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de 
drogas. 
2. Esta cooperação abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos: 
projectos de formação, de educação, de tratamento e de 
desintoxicação dos toxicómanos, incluindo a sua reinserção na vida 
profissional e social. Os referidos projectos serão realizados no 
país beneficiário aproveitando-se, se possivel, a infraestrutura 
ex istente; 
programas e projectos de investigação; 
acções de cooperação económica destinadas a promover actividades 
económicas alternativas; 
intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, inclusive no que 
respeita ao branqueamento de dinheiro. 
3. No financiamento das acções a serem empreendidas no parágrafo 
anterior, o Governo brasileiro e as autoridades competentes da 
Comunidade e dos Estados Membros poderão solicitar a cooperação de 
instituições públicas e privadas, assim como de organizações nacionais, 
regionais e internacionais. 
4 z 
Art igo 23o 
Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional 
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções 
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com 
países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com 
esses acordos. 
2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, entre 
outras, as seguintes acções : 
assistência técnica (envio de peritos, formação de técnicos em 
certos aspectos práticos da integração); 
promoção do comércio interregionaI; 
apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e 
iniciativas estabelecidos em comum, quer no âmbito do MERCOSUL e do 
Grupo do Rio, quer no âmbito do Tratado de Cooperação Amazónica; 
estudos no dominio das ligações e das comunicações regionais. 
3. De comum acordo, poderão ser privilegiados certos dominios de 
intervenção a fim de não limitar a cooperação a um âmbito estritamente 
bilateral, mediante a participação de outros países terceiros 
igualmente interessados nomeadamente, telecomunicações, ambiente entre 
outros. 
A pedido de uma das Partes, a dimensão regional poderá ser tomada em 
consideração no âmbito de qualquer outro projecto. 
Art igo 24o 
Cooperação no dominio da administração pública 
1. As Partes Contratantes em conformidade com as respectivas 
legislações cooperarão no domínio da administração, tanto a n I ve I 
federal como ao nível estadual e municipal. 
2. As Partes poderão empreender acções destinadas a : 
modernização do sector público; 
formação em novas técnicas de administração; 
formação no domínio do aperfeiçoamento de modo a aumentar a 
mobilidade e a permitir as reorganizações exigidas pelas adaptações 
adm in i strat i vas; 
melhoria e aperfeiçoamento dos métodos de planeamento da elaboração 
dos orçamentos; 
assistência técnica destinada à administração dos serviços sociais 
e cooperação em matéria de planeamento económico e social. 
/\0) 
3. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes 
promoverão: 
encontros e visitas de técnicos, bem como seminários e cursos de 
formação destinados a funcionários e empregados das administrações, 
federais, estaduais e municipais. 
o intercâmbio de informações sobre programas destinados a 
modernizar as referidas administrações. 
Art igo 25o 
Cooperação no domínio da informação e da cultura 
As Partes Contratantes, no quadro das suas competências respectivas, 
acordaram em realizar acções comuns no domínio da informação e da 
comunicação a fim de estreitar os laços culturais já existentes entre o 
Brasil e os Estados membros. 
Estas acções consistirão no seguinte : 
intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo relativos 
â cultura e à informação; 
estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da 
conservação do património cultural; 
promoção de manifestações de carácter cultural e de intercâmbios 
culturais e académicos. 
Art igo 26o 
Cooperação no domínio das pescas 
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos 
seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, 
procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio 
mediante a elaboração e a execução de programas específicos, com a 
activa participação dos agentes económicos. 
Art igo 27o 
Cooperação em matéria de formação 
As Partes Contratantes realizarão programas de formação do pessoal nos 
campos de interesse mútuo, tomando em consideração as novas 
tecnolog i as. 
Esta cooperação poderá consistir no seguinte : 
acções pontuais, através do envio de peritos ou de profissionais ao 
país parceiro; 
<£o 
sessões de formação para formadores e para quadros da administração 
ou do sector privado; 
programas de intercâmbio de conhecimentos e de técnicas entre as 
instituições, nomeadamente no domínio estatístico. 
Art igo 28o 
Meios para a realização da cooperação 
As Partes Contratantes comprometem-se a pôr à disposição, dentro das 
suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos, os 
meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação prevista 
pelo presente Acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, 
proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de 
prioridades, tendo em conta as necessidades e o n I veI de 
desenvolvimento do Brasil. 
Art igo 29o 
Comissão Mista 
1. As Partes Contratantes decidem manter a Comissão Mista 
estabelecida pelo Acordo de Cooperação assinado em 1982. Decidem manter 
a Subcomissão de Ciência e Tecnologia estabelecida em 1987 e a 
Subcomissão de Cooperação Industrial de 1989. 
2. A Comissão Mista terá por atribuições : 
assegurar o bom funcionamento do acordo; 
coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas 
relacionados com os objectivos do presente Acordo e propor os meios 
necessários à sua realização; 
analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as 
Partes; 
formular todas as recomendações necessárias para favorecer a 
expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação 
da cooperação; 
procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou 
dificuldades que possam surgir nos dominios abrangidos pelo 
presente Acordo; 
3. As Partes Contratantes definirão de comum acordo a agenda da 
Comissão Mista, assim como a data e o local da sua realização. 
Serão previstas disposições pela própria Comissão Mista, no que 
respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, â 
possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem 
como a outras questões eventuais. 
y) <c^ 
Ar t i go 30o 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas 
tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos 
Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o 
Brasil, no âmbito da cooperação económica e para celebrarem, se for 
caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à 
cooperação económica, as disposições do presente Acordo substituem as 
disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos concluídos 
entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil. 
Art igo 31o 
Cláusula de aplicação territorial do acordo 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas 
condições previstas no referido tratado e, por outro, no território do 
Brás i I . 
Art igo 32o 
Anexos 
Os anexos são parte integrante do presente Acordo. 
Art igo 33o 
Entrada em vigor e recondução tácita 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data 
da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos 
procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é 
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido 
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis 
meses antes da data do seu termo. 
Art igo 34o 
Língua que faz fé 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas linguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. 
^ 
Art igo 35o 
Cláusula evolutiva 
1. As Partes Contratantes podem alargar o âmbito do presente Acordo, 
mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação 
e de os completar com acordos relativos a sectores ou actividades 
especí f icos. 
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante 
pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação 
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. 
ANEXO 
TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS 
Carta no 1 
Exmo Senhor, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V. Exa. sobre o seguinte : 
Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Brasil, as Partes comprometeram-se a abordar de forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, 
em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao 
desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á 
chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes, no respeito do 
princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base 
comerc ia I. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Com issão Mi sta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
cons ideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
d 
Carta no 2 
Exmos Senhores, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de 
confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte : 
"Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Brasil, as Partes comprometeram-se a abordar de forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte 
marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos 
ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, 
procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes, 
no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da 
concorrência, numa base comercial. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista. 
Queiram aceitar, Exmos Senhores, os protestos da minha mais elevada 
cons i deração. 
Pelo Governo 
da República Federativa do Brasil v 
Declaração sobre a cooperação nuclear 
não fazendo parte integrante do Acordo 
As duas Partes acordam em especificar, através de uma troca de cartas 
posterior, as modalidades e formas da cooperação que pretendem 
desenvolver no domínio nuclear. 
Para esse efeito, estabelecerão todos os contactos necessários aos 
níveis adequados. 
<? FICHA FINANCEIRA C £ 
(IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS) 
1. Designação da acção : Acordo de cooperação CE-Brasil 
2. Rubr iças orçamentais implicadas : B7-5020; B7-3015; B6-8200-, B7-3010; 
B7-3011; B7-3012; B7-3013; B7-3014; 
B7-5030; B7-5040; B7-5080. 
3. Base jurídica : artigos 113o e 235o 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos da acção aprofundar a cooperação CE-
Brasil, alargando-a a novos domínios. 
4.2. Duração : 5 anos 
4.3. População abrangida pela acção : o conjunto da população do Brasil 
e mais concretamente os operadores económicos, no que se refere à 
cooperação industrial. 
5. Classificação das despesas ou das receitas 
5.1. DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO) 
5.2. DD/DND : DD 
5.3 Tipos de receitas : não 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de 
co-f i nane i amentos 
6.2. Subvenção para o financiamento com outras fontes do sector público 
e/ou privado : por vezes 
6.3. Bonificação de juros : Não 
6.4. Outras 
6.5. Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição 
financeira comunitária caso a acção apresente resultados 
económicos positivos? 
Não 
6.6. A acção proposta implicará uma modificação do nivel das receitas? 
Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo 
de receitas? 
Não 
7. Incidência financeira sobre as dotações orçamentais 
0 volume das despesas resultantes do acordo de cooperação será 
determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual. 
8. Disposições antifraude 
Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e 
pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce 
sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal. 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 209 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-222-PT-C 
ISBN 92-77-44307-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo