Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 62/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 8.1.2004

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 80/03

Denominação: Intervenções a favor do sector da pesca

Objectivo: Auxílios ao sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale n. 1193/2002 del 28 ottobre 2002

Orçamento: 1,8 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os tipos de intervenção

Duração: Até ao final de 2005

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 314 A/03

Denominação: Auxílios a favor das organizações de produtores para o estabelecimento de planos de gestão relativos a determinadas espécies de peixe

Objectivo: Encorajar o estabelecimento, por parte das organizações de produtores do sector das pescas, de planos de gestão relativos ao acesso a determinadas espécies de peixe e à sua comercialização

Base jurídica: Décret n° 98-1261 du 29 décembre 1998 portant création de l'OFIMER; Décret du 9 janvier 1852 modifié sur l'exercice de la pêche maritime

Orçamento: Cerca de 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No limite dos montantes fixados pelas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7)

Duração: Três anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 320/03

Denominação: KESYT - Fundo de capital de risco a favor da alta tecnologia

Objectivo: Auxílio de capital de risco - a favor das PME

Base jurídica: Άρθρο 10 του Νόμου υπ' αριθ. 2919/2001 και άρθρο 7 του Νόμου υπ' αριθ. 2992/2002

Orçamento: 44 milhões de euros. O Estado investirá 44 milhões de euros no fundo, sendo o seu limite máximo de 80 milhões de euros

Duração: 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 21.1.2004

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 324/03

Denominação: Aker MTW Werft: Transferência de capacidade da Volkswerft Stralsund para a Aker MTW Werft utilizado em 2003

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Richtlinie 92/68/EWG des Rates zur Änderung der Richtlinie 90/684/EWG; Verordnung (EG) Nr. 1013/97 des Rates

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Data de adopção da decisão: 22.1.2004

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

N.o do auxílio: N 402/03

Denominação: Renovação do regime de auxílio "Melhoria da situação do emprego a nível regional e da estrutura económica - capítulo turismo (Sarre)"

Objectivo: O auxílio ao investimento inicial a favor do desenvolvimento regional nas zonas assistidas de Sarre

Base jurídica: Einschlägige Bestimmungen von Teil II des 32. Rahmenplans zur Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O orçamento total é de quase 5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 18 % brutos para grandes empresas e até 28 % brutos para as PME

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 20.7.1999

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 404/99

Denominação: Procedimentos e condições de concessão de garantias estatais relativas a investimentos destinados à aquisição de navios por companhias de navegação baseadas em Espanha, a fim de facilitar a renovação da frota mercante

Objectivo: Facilitar a renovação da frota mercante espanhola

Base jurídica: Acuerdo del Comité de Asuntos Económicos por el que se establece el procedimiento y las condiciones para otorgar garantía del Estado a inversiones destinadas a la compra de buques por parte de compañías marítimas domiciliadas en España, a fin de facilitar la renovación de la flota mercante

Orçamento: Nenhum. [O montante máximo cuja garantia está previsto autorizar é de 6500 milhões de pesetas (39 milhões de euros) por ano, durante três anos]

Duração: 1999-2001

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Data de adopção da decisão: 21.1.2004

Estado-Membro: Itália (Marche)

N.o do auxílio: N 410/03

Denominação: Acordos de programação

Objectivo: Auxílios ao sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale del 23 dicembre 2002

Orçamento: 629819 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os tipos de intervenção

Duração: 3 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 512/03

Denominação: Regimes de garantia a financiamentos de navios - Alemanha

Objectivo: Garantias de financiamento a navios

Base jurídica: Bürgschaftsrichtlinien

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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