relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e o Canadá e o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá («CMAA») tem como objetivos desenvolver a cooperação aduaneira bilateral no que respeita a todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira e fornecer a base jurídica para uma assistência administrativa mútua. O CMAA entrou em vigor em 1998.

2.2.Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («SCSA») visa melhorar as práticas de segurança da cadeia de abastecimento de forma a aumentar a eficiência em matéria aduaneira com vista a garantir a segurança de toda a cadeia de abastecimento e a facilitar o comércio bilateral legítimo. O SCSA entrou em vigor em 2014.

2.3.Comité Misto de Cooperação Aduaneira

O Comité Misto de Cooperação Aduaneira («CMCA»), instituído nos termos do artigo 20.º do CMAA, é composto por representantes das autoridades aduaneiras da UE e do Canadá. Nos termos do artigo 5.º do SCSA, o CMCA tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.

2.4.Ato previsto do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

Na sua quinta reunião, prevista para o outono de 2020, o CMCA deve adotar a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é reforçar a segurança das cadeias de abastecimento internacionais de extremo a extremo, permitindo que as autoridades aduaneiras implementem controlos mais eficazes nas fronteiras e facilitando simultaneamente o comércio legítimo.

O ato previsto passa a ser vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 5.º do SCSA em conjugação com o artigo 20.º do CMAA.

3.Posição a adotar em nome da União

A legislação da UE sobre operadores económicos autorizados (AEO) foi introduzida por uma alteração ao Código Aduaneiro Comunitário da União Europeia (Regulamento n.º 648/2005, adotado em abril de 2005). O quadro jurídico atual do programa relativo aos AEO está incluído no Código Aduaneiro da União e nas suas disposições de aplicação [Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013; Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015; Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015], complementado pelas Orientações relativas aos AEO, que foram adotadas e são regularmente atualizadas no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros. O objetivo dos programas de parceria comercial, como acontece em relação ao programa AEO, consiste em simplificar os procedimentos dos operadores económicos que demonstrem realizar esforços para garantir a segurança do seu segmento na cadeia de abastecimento internacional. De acordo com a base de dados de operadores económicos autorizados da UE, até ao final de 2019, mais de 9 000 empresas da UE receberam certificados AEO - segurança e proteção.

O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial reforça a segurança de toda a cadeia de abastecimento e facilita o comércio. Consolida a abordagem acordada no Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio («Quadro de normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Responde à exigência da comunidade empresarial na UE e em todo o mundo de que as normas sejam aplicadas da mesma forma e de evitar a proliferação de requisitos e práticas específicos a cada país.

O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial da UE e do Canadá é um projeto de cooperação aduaneira bilateral de longa data, que é apoiado pelas empresas da UE ativas no comércio transatlântico com o Canadá, bem como pelos Estados-Membros da UE e pelo Canadá. Os trabalhos sobre o reconhecimento mútuo foram lançados pela Comissão e pela Canadian Border Services Agency (CBSA) em 2014, com a entrada em vigor do SCSA. Foi efetuada uma comparação aprofundada entre o programa «Partners in Protection» do Canadá e o programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia, a qual incluiu várias visitas de validação conjuntas na UE e no Canadá. A avaliação da equivalência entre o programa «Partners in Protection» do Canadá e o programa relativo aos operadores económicos autorizados da UE terminou em 2015. Em 2019, as conclusões sobre a equivalência dos programas foram novamente confirmadas, quando ambas as partes se informaram mutuamente sobre a evolução recente dos seus programas de parceria comercial.

A Declaração Conjunta da Cimeira UE-Canadá, de 17 e 18 de julho de 2019, afirmava que a UE e o Canadá estavam satisfeitos com os progressos das negociações com vista ao reconhecimento mútuo dos nossos programas relativos aos operadores económicos autorizados e que estavam empenhados em concluir rapidamente o reconhecimento mútuo. Afirmou ainda que o reconhecimento mútuo simplificaria os processos fronteiriços e reforçaria a segurança da cadeia de abastecimento para as empresas canadianas e europeias registadas e que funcionaria em paralelo com o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá no sentido de facilitar o comércio bilateral.