Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado nestes domínios. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:

- 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58);

- 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2001.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [2].

[2] JO L ...

(3) A adaptação à Directiva 93/12/CEE do Conselho deve ser revista no seguimento da adesão da República da Áustria e da República da Finlândia à União Europeia.

(4) A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [3] deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(5) A Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE [4] deve ser incorporada no Acordo.

[4] JO L 121 de 11.05.1999, p. 13.

(6) A Islândia pode continuar a utilizar gasóleos para uso marítimo que não satisfazem as condições da Directiva relativamente ao teor de enxofre,

DECIDE:

Artigo 1º

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto:

«com a última redacção que lhe foi dada por:

- 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58)".

- 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO L 121 de 11.05.1999, p. 13)(*).

(*) A Directiva está igualmente indicada no Anexo XX, ponto 21ab, do Acordo.»

2. É suprimido o texto de adaptação.

Artigo 2º

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«6a. 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»

Artigo 3º

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21aa (Directiva 1999/13/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«21ab. 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13)(*).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 2 do artigo 4º,a expressão "A Islândia, relativamente à totalidade ou a parte do seu território" deve ser aditada após a palavra "território,".

(*) A Directiva está igualmente indicada no Anexo II, Capítulo XVII, ponto 6, do Acordo.»

Artigo 4º

Fazem fé os textos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 1999/32/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em ... de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [5].

[5] [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 6º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ....

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE