PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 154/05

N.o de auxílio: XA 49/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayuda nacional por superficie a los frutos de cáscara

Base jurídica: Real Decreto 1612/2008 de 3 de octubre sobre aplicación de los pagos directos a la agricultura y la ganadería

Borrador de la Orden de 23 de enero de 2009 de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación sobre cuestiones generales aplicables al régimen de ayudas agroambientales e indemnización compensatoria y régimen aplicable al pago único y otras pagos directos a la agricultura y ganadería en el ámbito de la Comunitat Valenciana y de aprobación de las bases reguladoras de ayudas de pago único y otras ayudas directas.

Borrador Resolución de 26 de enero de 2009 de la Directora de la Agencia Valenciana de Fomento y Garantia Agraria mediante la que se establece la convocatoria del procedimiento para la concesión de subvenciones a través de la solicitud única vinculadas al regimen de pago único, otras ayudas directas a la agricultura y la ganaderia, ayudas agroambientales y de indemnización compensatoria para el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 928 440 EUR de rubrica SE 83 000

Intensidade máxima de auxílio: A Generalitat Valenciana financiará 50 % do limite máximo da ajuda nacional prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; o montante é de 120,75 EUR por hectare e por ano.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 ano.

Objectivo do auxílio: Complementar a ajuda comunitária por superfície concedida à produção de frutos de casca rija prevista na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Produtores de frutos de casca rija considerados pequenas e médias empresas em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão de 6 de Agosto de 2008.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria C/Amadeo de Saboya, no 2 Valência ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/FRUTOS%20CASCARA.pdf

N.o de auxílio: XA 50/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província de Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:: Model voor een gemeentelijke Subsidieverordening duurzaamheidsinvesteringen agrarische bedrijven in landbouwontwikkelingsgebieden

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2

Gemeentewet, artikelen 108 lid 1, 147 lid 1 en 149

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Poderão beneficiar do regime entre 10 a 20 municípios do Noord-Brabant. Cada município poderá dispor de um máximo de 1,6 milhões de EUR. Lista indicativa dos municípios em questão:

Alphen-Chaam

Baarle-Nassau

Bladel

Boekel

Deurne

Dongen

Eersel

Gemert-Bakel

Haaren

Heeze-Leende

Hilvarenbeek

Landerd

Mill en Sint Hubert

Sint Anthonis

Uden

Prevê-se que o montante total disponibilizado ao abrigo do regime se eleve a 24 milhões de EUR, para o período compreendido entre 2009 e 2013, inclusive.

Intensidade máxima do auxílio: O regime prevê auxílios a investimentos no âmbito de:

O regime prevê a possibilidade de auxílios complementares a investimentos no âmbito de:

Os investimentos mencionados nas alíneas a) e b) abrangem apenas os investimentos extraordinários necessários para ultrapassar as disposições estipuladas (comunitárias), podendo ser subsidiados até 60 %, excepto se implicarem o aumento da capacidade de produção (em tais casos, o auxílio é limitado a 40 %). Este tipo de auxílio insere-se no âmbito do previsto no n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e no n.o 3, alínea d), do mesmo artigo, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os investimentos referidos nas alíneas c) e d) podem ser subsidiados até 40 %. Os investimentos abrangidos pela alínea c) (reabilitação estética) inserem-se no âmbito do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o e do n.o 3, alínea c), do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (melhoramento de bens imóveis;). Os investimentos abrangidos pela alínea d) (poupança energética) inserem-se no âmbito do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o e do n.o 3, alínea a), do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (redução dos custos de produção;).

O montante total do auxílio concedido não pode exceder 400 000 EUR por exploração durante um período consecutivo de três exercícios que abranjam o período de investimento, deduzidas as isenções fiscais concedias ao abrigo do regime MIA/VAMIL, fixadas em 12 % dos investimentos abrangidos pelo regime.

Data de execução: Podem conceder-se auxílios ao abrigo dos artigos 6.o e 13.o do regime a propostas apresentadas após comunicação do modelo de apresentação do regime, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, após adopção do regime e na sequência de convite à apresentação de propostas realizado pelo organismo municipal responsável.

Duração do regime ou do auxílio individual: Não há prazo para candidatura ao regime e, após a sua entrada em vigor nos termos do respectivo artigo 13.o, será aplicável até revogação. Compete ao organismo municipal responsável definir o prazo de candidatura a auxílios ao abrigo do regime, com base no respectivo artigo 6.o. A duração do regime está dependente da decisão do organismo municipal, o qual pode definir um ou mais prazos de candidatura subsequentes. É igualmente tido em consideração o período de validade do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, pelo que, em princípio, o regime não será aplicável após 31 de Dezembro de 2013. Se entrar em vigor novo regulamento de isenção em substituição ou renovação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a província de Noord-Brabant apresentará nova notificação.

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a incentivar as explorações a adoptarem medidas de sustentabilidade em zonas da província de Noord-Brabant que foram consideradas zonas de desenvolvimento agrícola pela autarquia.

São elegíveis para auxílio ao abrigo do regime os investimentos em activos corpóreos (edifícios, máquinas e equipamento) que visem a redução da poluição ou o aumento do bem-estar animal.

Todas as medidas devem ultrapassar as disposições previstas no Wet milieubeheer (diploma de gestão ambiental), a legislação sobre estrume, odores e amoníaco ou a legislação sobre bem-estar animal, em especial o Gezondheids- en welzijnswet voor dieren (diploma sobre saúde e bem-estar animal) e respectivas medidas de execução. Respeita-se o estabelecido no n.o 2, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a saber, que os investimentos devem incidir sobre normas que ultrapassem o mínimo comunitário, como estabelecido, por exemplo, na Directiva IPPC, aplicável a grandes explorações de pecuária e que preconiza o recurso às melhores técnicas ambientais. No que respeita ao amoníaco, a directiva foi transposta pelo diploma neerlandês Besluit ammoniakemissie huisvesting veehouderij (Boletim legislativo 2005, 675). São igualmente relevantes neste aspecto a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, transposta pelo diploma neerlandês Legkippenbesluit 2003 (Boletim legislativo 2004, 40) e a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO L 340 de 11.12.1991), transposta pelo diploma neerlandês Varkensbesluit (Boletim legislativo 1994, 577). Por último, há que mencionar a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991), transposta pelo diploma neerlandês Kalverenbesluit (Boletim legislativo 1994, 576).

Pode ainda ser concedida ajuda a investimentos em bens imóveis que melhorem a qualidade estética dos edifícios agrícolas ou conduzam a poupança energética na gestão das explorações.

Para além das despesas da medida em si, são igualmente elegíveis para auxílio as despesas associadas de consultoria, estudos, etc.

A elegibilidade está dependente da apresentação de um plano de investimento ao organismo municipal responsável. Nele devem estar patentes as medidas previstas pelo candidato, o modo como se prevê que reduzam a poluição além dos limites definidos pelas disposições comunitárias ou o aumento do bem-estar animal acima do disposto ao nível comunitário, melhoramentos na qualidade estética dos edifícios agrícolas ou poupança de energia, bem como as despesas envolvidas. O plano de investimento permite determinar as despesas elegíveis. As medidas relacionadas com as explorações de pecuária intensiva devem cingir-se, tanto quanto possível, ao documento sobre explorações sustentáveis (Maatlat Duurzame Veehouderij), publicado pela fundação sobre bio-rotulagem (Stichting Milieukeur).

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a todas as explorações agrícolas em zonas de desenvolvimento agrícola designadas pela autoridade do Noord-Brabant. A autarquia responsável tem liberdade para atribuir prioridade às explorações de pecuária intensiva e, em especial, a explorações de pecuária intensiva classificadas em zonas designadas de desenvolvimento rural.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Todos os municípios da província de Noord-Brabant que publiquem convites à apresentação de propostas para o regime de auxílios, nos termos do modelo.

Para mais informações, contactar:

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC, ‘s-Hertogenbosch

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.brabant.nl/upload/documenten/p/plg/modelverordening%20duurzaamheidsinvesteringen%202008.def.pdf

Outras informações: As presentes informações sintéticas apresentam um modelo de regime que permita aos municípios do Noord-Brabant concederam auxílios a explorações agrícolas que pretendam implementar medidas de sustentabilidade e bem-estar animal ao nível da exploração, em zonas de desenvolvimento agrícola da província. A província do Noord-Brabant pretende, com este modelo, criar um quadro uniforme de concessão deste tipo de auxílios e assegurar a inutilidade de cada município apresentar individualmente uma notificação após adopção do regime nos termos do referido modelo, para poder ser elegível para isenção, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Tal como se demonstrou acima, o regime-modelo observa o estipulado nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Observa igualmente os seguintes n.os do artigo 4.o:

N.o 4: Garante-se que os investimentos podem dizer respeito apenas a actividades e despesas definidas neste número (cf. n.o 4 do artigo 3.o do regime);

N.o 5: Não se concedem auxílios a explorações agrícolas em dificuldades (cf. n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do regime);

N.o 6: O regime não prevê auxílios em casos de incumprimento de proibições ou restrições do disposto nos regulamentos do Conselho sobre a organização comum dos mercados agrícolas;

N.o 7: Os auxílios estão abertos a todos os sectores agrícolas, embora não abranjam a aquisição de direitos de produção, de animais ou de plantas anuais; a plantação de plantas anuais; obras de drenagem ou equipamento e obras de irrigação; investimentos de substituição (cf. artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o e n.os 1 e 3 do artigo 4.o do regime);

N.o 8: Não são concedidos auxílios para aquisição de terrenos de construção (cf. n.o 4 do artigo 4.o do regime);

N.o 9: Respeitar-se-á o montante máximo de auxílio (cf. n.os 4 e 5 do artigo 5.o do regime);

N.o 10: Não são concedidos auxílios para o fabrico de produtos sucedâneos de leite ou de produtos lácteos (cf. n.o 5 do artigo 4.o do regime).

Por motivos de clareza, salienta-se a inexistência de explorações agrícolas no Noord-Brabant que excedam o limite definido para as pequenas e médias empresas (250 empregados).

Por último, apresentam-se seguidamente algumas observações sobre a relação do presente modelo de regime com outros regimes de auxílio existentes na província do Noord-Brabant.

Subsidieregeling Duurzame Landbouw in Noord-Brabant, notificação XA 220/2008: Trata-se de um regime de subvenções provinciais para projectos que contribuem para uma agricultura sustentável na província de North Brabant, destinado prioritariamente a projectos-piloto. O modelo de regime aqui apresentado prevê a concessão de subvenções municipais para investimentos em sustentabilidade e no bem-estar animal nas zonas de desenvolvimento rural. Em teoria, pode haver alguma sobreposição entre os dois regimes, embora tal não implique a concessão de grandes auxílios estatais, dado que quer o regime provincial de sustentabilidade quer o modelo de regime para as autarquias prevêem disposições anti-cumulativas.

Verplaatsingsregeling intensieve veehouderij (VIV, 2005), notificação XA 62/2005: Trata-se de um regime que prevê compensações pela relocalização de explorações de pecuária intensiva para locais sustentáveis. Reveste a forma de reembolso do valor de substituição corrigido dos edifícios rurais demolidos no local de origem, o reembolso das despesas de demolição no local de origem e no novo e o reembolso das despesas de consultoria. Um local sustentável, nos termos do definido no regime VIV, pode situar-se ou não numa zona de desenvolvimento agrícola. Quanto às explorações transferidas para zonas de desenvolvimento agrícola, pode ter de se esclarecer de que forma o regime VIV se prende com o modelo de regime aqui considerado. Na realidade, não existe superposição, pois as actividades objecto de auxílio ao abrigo do regime VIV são de natureza completamente diferente da dos investimentos abrangidos pelo modelo de regime em apreço.

Verplaatsingsregeling grondgebonden agrarische bedrijven (VGAB), notificação XA 84/2007: O regime prevê subsídios para a transferência de explorações baseadas em terrenos. Pretende-se vender os terrenos libertos ao governo, disponibilizando-os assim para fins naturais e hídricos (reservas naturais, zonas de armazenagem de águas pluviais, etc.). No que respeita à sobreposição entre o regime VGAB e o modelo de regime em apreço, a situação é idêntica à do regime VIV (ou seja, não há sobreposição, pois as actividades que beneficiam de auxílio ao abrigo do regime VGAB são de natureza completamente diferente da dos investimentos abrangidos pelo presente modelo de regime). Acresce ainda que as zonas de desenvolvimento agrícola, que são justamente as visadas pelo presente modelo de regime, não constituem, habitualmente, locais apelativos para instalação de explorações baseadas em terrenos, dado os lotes serem aí relativamente pequenos e os preços relativamente elevados.

N.o de auxílio: XA 63/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Σχέδιο χορηγιών για εξοικονόμηση ενέργειας και ενθάρρυνση της χρήσης των ανανεώσιμων πηγών ενέργειας (2009-2013) για φυσικά και νομικά πρόσωπα καθώς και φορείς του δημόσιου τομέα που ασκούν οικονομική δραστηριότητα. [Regime de auxílios à poupança de energia e de incentivo à utilização de fontes de energia renováveis (2009-2013), destinado a pessoas singulares e colectivas e a organismos do sector público que exerçam uma actividade económica].

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 30.12.2008 (Decisão do Conselho de Ministros de 30.12.2008)

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 75,00 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 35 %.

Data de aplicação: 11.3.2009. A medida só entrará em vigor após aprovação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; não se concedem auxílios com carácter retroactivo.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE A — Agricultura, silvicultura e pesca.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ypiresia Energias Ypouryio Emboriou Viomihanias kai Tourismou 1421, Nicosia CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.cie.org.cy/sxedia%202009/sxedio%20nomika2009-2013.pdf

Outras informações: O principal objectivo da medida é conceder incentivos sob a forma de auxílios ao investimento que permitam economizar energia e fomentem a utilização de fontes de energia renováveis («FER»).

Os investimentos podem provir de empresas de todos os sectores da economia, excepto pesca e aquicultura e grandes empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas. Para além dos auxílios previstos no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a medida concede auxílios nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e auxílios de minimis com base no Regulamento (CE) n.o 1998/2006. No que respeita aos auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 800/2008, serão comunicadas as informações sintéticas que constituem condição legal para aplicação do regime de isenções no sector em causa.

Com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, só podem receber auxílios as pequenas e médias empresas (PME) que se dedicam à produção primária de produtos agropecuários. São elegíveis para auxílio com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 as empresas consumidoras da percentagem mais elevada de energia produzida por FER (mais de 50 %) para cobertura das necessidades próprias das instalações agrícolas. As empresas que comercializem a maior parte da energia que produzam não podem beneficiar de auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas sim de auxílios regionais ou de minimis.

Não são elegíveis para efeitos de auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

As grandes empresas;

As empresas do sector da produção de sucedâneos ou substitutos de leite ou produtos lácteos;

As empresas em dificuldade, na acepção das «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2);

A simples substituição de equipamento, nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

Aquisição de novo equipamento e despesas de instalação do mesmo;

As despesas elegíveis incluem a realização de estudos, nos casos em que sejam necessários para fins de subvenção, nos limites fixados na documentação pertinente;

No que respeita à categoria «Utilização da Biomassa», a medida cobre os investimentos relativos à aquisição e instalação de novo equipamento/material/terrenos para construção/construção de edifícios. Em caso de aquisição de terras absolutamente necessárias para a realização dos objectivos, o auxílio máximo ascende a 85 000 EUR, num máximo de 20 EUR por metro quadrado. Relativamente a instalações, o montante máximo do auxílio ascende a 85 000 EUR, num máximo de 255 EUR por metro quadrado construído. É proibida a aquisição de terrenos para construção. A aquisição de terrenos para construção não pode, em nenhuma circunstância, ultrapassar 10 % das despesas elegíveis.

Em caso algum a substituição simples é considerada investimento elegível.

Condições aplicáveis no sector da poupança de energia, em caso de aquisição e instalação de novo equipamento/maquinaria/sistemas relativos à produção, transporte, entreposto e utilização de energia, quando os novos sistemas/maquinaria, graças a novas tecnologias e concepção moderna ou modo de funcionamento, permitam economizar pelo menos 10 % de energia consumida no local de funcionamento em comparação com máquinas/sistemas convencionais e do mesmo tipo e capacidade:

O montante da subvenção é calculado com base na diferença entre o custo de mercado/de instalação de máquinas/sistemas novos e o custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas convencionais, ou seja:

Sendo S = montante da subvenção

Cn = custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas novos

Cc = custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas convencionais

Condições aplicáveis em caso de aquisição de máquinas/sistemas que tenham incorporados subsistemas de poupança de energia e que permitam economizar pelo menos 10 % de energia consumida no local de funcionamento, relativamente a máquinas/sistemas convencionais correspondentes:

O montante da subvenção é igual a uma percentagem do custo dos subsistemas de poupança de energia incorporados nas máquinas/sistemas a instalar.

N.o de auxílio: XA 88/09

Estado-Membro: Finlândia

Região: A totalidade do país

Denominação do regime de auxílios: Elintarviketalouden laatujärjestelmien kehittäminen

Base jurídica: Valtionavustuslaki (688/2001),

Valtioneuvoston asetus elintarviketalouden laatujärjestelmien kehittämisen avustamisesta (638/2008)

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 1,8 milhões EUR/ano. O auxílio será concedido para o período de 2009-2013.

Intensidade máxima do auxílio: O nível de auxílio de 100 % admitido pela regulamentação comunitária é limitado pelo artigo 6.o da lei finlandesa sobre as subvenções estatais, que só prevê o pagamento de uma compensação integral quando for justificada e necessária à realização dos objectivos do auxílio.

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido a associações e organizações reconhecidas, tais como empresas, institutos de investigação, organismos públicos e outras entidades de direito público. Os beneficiários finais são os agricultores considerados PME do sector primário.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Código NACE A1 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Produtos do anexo I.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e Silvicultura) PL 30 FI-00023 Valtioneuvosto SUOMI/FINLAND

Endereço internet: http://www.laatuketju.fi/laatuketju/www/fi/hankkeet/index.php

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2001/20010688

http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2008/20080638

Outras informações: O Ministério da Agricultura e Silvicultura concede e administra o auxílio. O montante do auxílio ascende a 1,8 milhões de EUR anuais, ou seja, um total de 9 milhões de EUR para o período de 2009-2013. O auxílio pode ser concedido a projectos de desenvolvimento nacional que tenham por objectivo executar a estratégia de qualidade alimentar coordenada pelo Ministério da Agricultura e Silvicultura.

Os projectos devem melhorar a competitividade do sector agro-alimentar, reforçar a responsabilidade social deste sector (nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade e da observância de princípios éticos) e sensibilizar mais os consumidores para as actividades que nele se praticam.

Os projectos podem compreender medidas destinadas a promover as actividades agro-alimentares ou a melhorar a qualidade dos produtos agro-alimentares (por exemplo, difusão de informação, elaboração de estudos, formação e aconselhamento de produtores agrícolas ou organização de intercâmbios de informação entre agentes do sector). Os grupos destinatários de um projecto podem ser constituídos pelos agricultores, consumidores ou pessoas implicadas em actividades relacionadas com a alimentação, como cozinheiros profissionais, instituições educativas, meios de comunicação ou peritos em nutrição. O beneficiário final é o agricultor considerado como uma PME do sector primário.

O regime de auxílio traduz-se, na prática, pela utilização das subvenções recebidas pelos beneficiários (associações e organizações reconhecidas, centros de investigação, organismos públicos e outras entidades de direito público) na execução de projectos nacionais que frequentemente têm efeitos positivos em toda a cadeia alimentar. Por exemplo, o facto de se visarem os consumidores num projecto de difusão de informação sobre acções destinadas a melhorar a qualidade dos produtos de um sector de produção não invalida que os agricultores que produzem os produtos em causa também beneficiem indirectamente com o projecto. Com efeito, esse tipo de informação pode aumentar a confiança na produção e nos produtos e, ao valorizar estes últimos, contribuir indirectamente para aumentar o seu consumo.

Os projectos não devem mencionar a origem do produto nem produtos ou marcas específicas e devem cumprir a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais. Tal permite garantir que não se produzem, na prática, efeitos de distorção da concorrência.

O nível de auxílio de 100 % admitido pela regulamentação comunitária é limitado pelo artigo 6.o da lei finlandesa sobre as subvenções estatais, que só prevê o pagamento de uma compensação integral quando for justificada e necessária à realização dos objectivos do auxílio.

Publicidade: A informação divulgada não pode incluir publicidade.

São admitidos os seguintes tipos de divulgação de informação:

publicação de artigos e de comunicados (relativos, por exemplo, a novos modos de assegurar o bem-estar dos animais domésticos ou a sistemas electrónicos de intercâmbio de informações para vigilância da produção agrícola),

sessões de informação, seminários, visitas e exposições sobre temas de actualidade relativos à produção agro-alimentar, destinados a escolas e jornalistas ligados aos sectores alimentar, do consumo e financeiro,

desenvolvimento de sítios web e de material informativo, disponível em linha ou impresso (relativo, por exemplo, às práticas de higiene na colheita de frutos silvestres, à protecção contra as doenças dos cereais, à regulamentação do bem-estar dos animais, a práticas agrícolas sustentáveis ou aos direitos e expectativas dos consumidores),

informação destinada aos profissionais da restauração (cantinas escolares e afins), relacionada, por exemplo, com a aquisição de produtos locais.

A publicidade também podem requerer vários estudos de base, como trabalhos de estratégia, estudos de mercados ou viagens de estudo.

Formação: A formação dos produtores agrícolas pode incidir, por exemplo, na familiarização dos colhedores de frutos silvestres com as boas práticas de higiene necessárias à colheita e transporte desse tipo de frutos. Pode incidir igualmente na vigilância da saúde animal e no registo electrónico dos dados.

Intercâmbio de informações e cooperação: Os intercâmbios de informações podem incluir a organização de apresentações, concursos ou outras iniciativas destinadas a promover o intercâmbio de informação entre os agentes do sector agro-alimentar e a participação nessas actividades.

Consultoria: Pode ser apoiada a prestação de serviços de aconselhamento aos produtores agrícolas.