4.

Solicita ao Conselho que, ao alterar o Regulamento FRA, tenha em conta as seguintes considerações: i) Âmbito de aplicação do regulamento Em consonância com as alterações resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o termo «Comunidade» deve ser substituído pelo termo «União» em todo o regulamento, o que implica que a FRA deve abranger os atos ou as atividades da União ou dos Estados-Membros relacionados com a política externa e de segurança comum ou no âmbito dessa política, bem como no espaço de liberdade, segurança e justiça; a este respeito, deve ficar claro que o mandato da FRA abrange o domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e as questões relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas da União (em conformidade com o artigo 77.o do TFUE), centrando-se também em questões relacionadas com o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais entre Estados-Membros; destaca o importante papel da FRA no fornecimento de informações e contributos valiosos no contexto dos processos previstos no artigo 7.o do TUE e do relatório anual sobre o Estado de direito; considera que a FRA deve também contribuir no futuro no contexto do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2); sublinha, neste contexto, o papel da FRA enquanto instrumento de defesa dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, sobretudo em tempos caracterizados por tendências autoritárias preocupantes; ii) Cooperação com países terceiros A concessão do estatuto de observador não deve ser limitada aos países candidatos ou aos países com os quais tenha sido celebrado um acordo de estabilização e de associação, devendo estar aberta a outros países terceiros, como os países do Espaço Económico Europeu/Associação Europeia de Comércio Livre, o Reino Unido ou, quando o conselho de administração da FRA o considere adequado, os países abrangidos pela política europeia de vizinhança; iii) Domínios de atividade Para além da luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FRA, e do compromisso mais geral de combater toda e qualquer forma de discriminação e crimes de ódio, devem ser especificamente mencionados na parte operacional do novo regulamento os seguintes domínios de atividade: o combate à hostilidade em relação aos ciganos, ao antissemitismo, à islamofobia, ao racismo contra as pessoas negras e as pessoas de cor, a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias e o respeito pelas opiniões políticas ou de outra natureza; iv) Programação anual e plurianual Deve ter-se em conta a proposta da Comissão de pôr termo ao atual quadro plurianual quinquenal com vista a abandonar o estabelecimento de restrições temáticas para cada período de cinco anos, a fim de permitir que a FRA adapte o seu trabalho e a sua incidência temática às prioridades emergentes; a FRA deve preparar a sua programação em estreita consulta com os agentes de ligação nacionais da FRA, a fim de coordenar os principais domínios temáticos de atividade com as autoridades nacionais dos Estados-Membros da forma mais adequada e mais eficiente; o projeto de documento de programação deve ser enviado à instância preparatória competente do Conselho e ao Parlamento Europeu para debate, e, à luz dos resultados desse debate, o diretor da FRA deve apresentar o projeto de documento de programação ao conselho de administração da FRA para aprovação;