relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos

Os copromotores apresentaram o pedido nos termos dos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC. Justificam o pedido com a particular vulnerabilidade dos PMD e as dificuldades estruturais especiais que estes países enfrentam na economia mundial, bem como com a importância de melhorar a sua participação efetiva no sistema comercial multilateral, concedendo-lhes um acesso significativo ao mercado e, assim, favorecendo a diversificação da sua base de produção e de exportação.

Os copatrocinadores solicitaram a prorrogação da atual derrogação da OMC às obrigações decorrentes do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos PMA, assim designados pelas Nações Unidas, sem serem obrigados a alargar os mesmos direitos pautais a produtos similares provenientes de qualquer outro país membro entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2029.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para os Membros da OMC, em conformidade com o artigo IX, n.º 3, e o artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, que estabelece o seguinte: «Os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 [...] fazem parte integrante do presente Acordo e são vinculativos para todos os Membros.»

Na sequência de um pedido do Chile, da China, da Índia, da Tailândia e da Turquia («copatrocinadores»), o Conselho Geral da OMC irá adotar uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos (PMD), nos termos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC («ato previsto»).

Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, um Membro pode, em circunstâncias excecionais, ser dispensado de uma obrigação que lhe incumbe.

Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativamente à adoção prevista de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos.

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

O ato que o Conselho Geral deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Através da sua iniciativa «Tudo Menos Armas», a União concede aos PMA uma isenção total de direitos e contingentes pautais, ao mesmo tempo que apoia os esforços de outros membros da OMC, incluindo os países em desenvolvimento, de conceder um tratamento pautal preferencial aos países menos desenvolvidos. A União considera ainda que é necessário um instrumento jurídico para autorizar os países em desenvolvimento a conceder essas preferências, uma vez que, nos termos da cláusula de habilitação da OMC, só os seus membros desenvolvidos o podem fazer. Por conseguinte, a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral deve ser a de apoiar a prorrogação da derrogação.

5.Publicação do ato previsto

Uma vez que o ato do Conselho Geral da OMC aplicará as disposições do Acordo da OMC no que diz respeito às derrogações, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2019/0191 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995

(2)Nos termos do artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 («acordos comerciais multilaterais») fazem parte integrante do presente Acordo e são vinculativos para todos os Membros.

(3)Em conformidade com o artigo IX, n.º 3, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.

(4)Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A ou 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.

(5)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

(6)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC. Nos termos do artigo IX, n.º 1, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.

(7)Em 15 de junho de 1999, os membros da OMC concederam uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos, assim designados pelas Nações Unidas, sem serem obrigados a alargar os mesmos direitos pautais a produtos similares provenientes de qualquer outro país membro até 30 de junho de 2009. Em 27 de maio de 2009, os Membros da OMC prorrogaram a derrogação de 1 de julho de 2009 até 30 de junho de 2019.

(8)Nos termos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, o Chile, a China, a Índia, a Tailândia e a Turquia («copatrocinadores») apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor, a fim de autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos provenientes dos países menos desenvolvidos, de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2029.

(9)Os copatrocinadores justificam o pedido com a particular vulnerabilidade dos países menos desenvolvidos e as dificuldades estruturais específicas que enfrentam na economia mundial, bem como com a importância de melhorar a sua participação efetiva no sistema comercial multilateral, concedendo-lhes um acesso significativo ao mercado e, assim, favorecendo a diversificação da sua base de produção e de exportação.

(10)A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Além disso, no âmbito da iniciativa «Tudo Menos Armas», a União disponibiliza aos países menos desenvolvidos um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes pautais e apoia outros membros da OMC que também concedem preferências comerciais aos países menos desenvolvidos.