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Bruxelas, 2.3.2011

COM(2011) 110 final

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE AS REFORMAS NA CROÁCIA NO DOMÍNIO DO SISTEMA JUDICIAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CAPÍTULO DE NEGOCIAÇ ÃO 23)

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE AS REFORMAS NA CROÁCIA NO DOMÍNIO DO SISTEMA JUDICIAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CAPÍTULO DE NEGOCIAÇ ÃO 23)

INTRODUÇÃO

Na sua Comunicação «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011»[1], adoptada em 9 de Novembro de 2010, a Comissão declarou que «acompanhará de perto os progressos da Croácia no que diz respeito ao sistema judicial e aos direitos fundamentais e estabelecerá o balanço da situação no primeiro trimestre de 2011». É esta a razão da apresentação pela Comissão do presente relatório. A Comissão observou que este capítulo das negociações de adesão exige a obtenção de resultados credíveis e convincentes, sendo provável, por conseguinte, que seja um dos últimos capítulos a encerrar provisoriamente.

Para a credibilidade do processo de alargamento da UE é essencial alcançar resultados tangíveis no domínio do sistema judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, de acordo com o Consenso Renovado da UE em torno do alargamento, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006.

Em Junho de 2010, foram iniciadas as negociações de adesão com a Croácia sobre o sistema judicial e os direitos fundamentais (Capítulo 23), após o Conselho ter concluído que este país preenchia os critérios de referência para o início destas negociações. Na Posição Comum da UE relativa ao início das negociações, refere-se que o encerramento provisório das negociações sobre este capítulo pode ser encarado quando tiver sido atingido um certo número de marcos de referência aplicados ao encerramento de um capítulo, que abrangem os quatro domínios seguintes: (1) sistema judicial; (2) luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; (3) direitos fundamentais e (4) cooperação com o TPIJ. A maior parte dos dez critérios de referência foram divididos em subcritérios com a tónica na execução de medidas e na obtenção de resultados.

O presente relatório faz parte do acompanhamento contínuo por parte da Comissão dos progressos realizados pela Croácia no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais. Baseia-se nas informações reunidas e analisadas pela Comissão, em especial nas contribuições das autoridades croatas. A Comissão baseou-se igualmente em várias missões de avaliação específicas realizadas pelos pares, em que juízes, procuradores e oficiais de polícia de alto nível de Estados-Membros da UE analisaram a situação na Croácia. Foram utilizadas igualmente outras fontes, nomeadamente as informações provenientes de várias organizações internacionais e não governamentais.

As secções seguintes analisam as medidas tomadas pela Croácia para cumprir os critérios de referência no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais e assinalam as principais áreas em que foram identificadas lacunas que devem ser colmatadas.

PONTO DA SITUAÇÃO POR ÁREA

Sistema judicial

MRE 1: A Croácia actualiza a sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respectivo plano de acção e assegura a sua aplicação efectiva.

A Croácia actualizou os referidos documentos e, no que diz respeito à sua aplicação, assegurou a melhoria das suas capacidades institucionais para a gestão das reformas judiciais, incluindo o controlo pós-legislativa.

MRE 2: A Croácia reforça a independência, responsabilidade, imparcialidade e profissionalismo do aparelho judicial.

Foram tomadas diversas medidas para reforçar a independência do aparelho judicial, nomeadamente através de alterações da Constituição, tais como as disposições que estabelecem o novo processo de nomeação dos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho do Ministério Público (CMP). A Croácia está a proceder à reforma e ao reforço do CSM e do CMP, a fim de garantir o seu profissionalismo, imparcialidade e independência em relação a ingerências de carácter político e de qualquer outro tipo, em especial no tocante à nomeação, gestão da carreira e regime disciplinar dos juízes e magistrados do Ministério Público. A escola nacional de juízes e magistrados do Ministério Público entrou efectivamente em funcionamento.

Contudo, a Croácia ainda não apresentou resultados convincentes em termos de recrutamento e nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público com base na aplicação de critérios uniformes, transparentes, objectivos e de âmbito nacional. Dado que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho do Ministério Público só foram criados recentemente, não puderam ainda demonstrar a sua capacidade de assegurar de forma responsável a sua auto-regulação.

A Croácia deve assegurar que o CSM e o CMP recentemente instituídos demonstrem capacidade para aplicar correctamente as novas disposições transitórias relativas ao recrutamento dos juízes e magistrados do Ministério Público, bem como uma melhoria a nível da condução de processos disciplinares contra os mesmos.

MRE 3: A Croácia melhora a eficiência do aparelho judicial.

Os processos em atraso nos tribunais constituem um parâmetro importante neste contexto. De Dezembro de 2009 a Dezembro de 2010, a Croácia reduziu ligeiramente o volume global de processos pendentes nos tribunais, que passaram de 795 722 para 785 561 processos (- 1,3 %). O volume de processos penais antigos foi reduzido em 10,6 %. A Croácia está a tomar medidas para impedir que os processos judiciais registem atrasos injustificados, incluindo a introdução gradual de novos métodos de execução, o recrutamento de mais juízes, peritos e escrivães para os tribunais mais sobrecarregados e a concessão de incentivos aos juízes de modo a garantir uma tramitação mais expedita dos processos mais antigos. Registaram-se resultados positivos na implementação do novo Código de Processo Penal. A Croácia realizou certos progressos em matéria de infra-estruturas físicas e informáticas dos tribunais, tendo introduzido um sistema integrado de gestão de processos na maioria dos tribunais. A Croácia prosseguiu na via da racionalização dos tribunais municipais e de pequenos delitos, assegurando o funcionamento eficaz dos tribunais fundidos e adoptando um plano para a racionalização dos tribunais distritais e comerciais.

Todavia, o volume de processos civis antigos pendentes há 3 anos ou mais aumentou em 3,8 %. Não se registam ainda resultados convincentes em termos de implementação do Código de Processo Civil. O volume em atraso de decisões de execução antigas também aumentou. Um número importante de tribunais, incluindo os de Zagreb e Split, continuam a registar um elevado volume de processos em atraso.

A Croácia deve reduzir substancialmente o número total de processos em atraso nos tribunais, particularmente no que respeita a antigos processos civis e decisões de execução. A implementação do Código de Processo Civil deve ser melhorada de modo a reduzir a duração excessiva dos processos civis.

MRE 4: A Croácia melhora o tratamento dos processos internos de crimes de guerra.

A Croácia registou progressos no tratamento imparcial dos processos de crimes de guerra pelos tribunais, concluindo um certo número de processos contra arguidos de diferentes origens étnicas.

Em Fevereiro de 2011, foi adoptada uma estratégia de luta contra a impunidade. A Croácia deu execução ao seu plano de acção para a revisão das acções à revelia. Prosseguiu a sua cooperação a nível bilateral e regional.

Todavia, a questão da impunidade nos casos ainda não investigados nem objecto de acção penal não foi devidamente resolvida e a nova estratégia para assegurar uma correcta investigação e acusação de tais crimes não foi ainda implementada.

A Croácia terá de avançar nos processos internos de crimes cometidos durante a guerra civil que não foram ainda resolvidos, em especial através da execução da sua nova estratégia e da utilização sistemática de câmaras especializadas por forma a apresentar resultados convincentes.

Luta contra a corrupção

MRE 5: A Croácia apresenta resultados substanciais, baseados numa investigação efectiva, eficaz e imparcial, em acções e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em sectores vulneráveis como o dos contratos públicos.

A capacidade operacional do Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK), o serviço especializado na acção penal nos processos de corrupção e relativos à criminalidade organizada, foi reforçada, tendo-se verificado, por outro lado, um reforço da eficácia da polícia. Em vários processos de corrupção de alto nível, estão em curso as investigações ou foram formuladas acusações. Verifica-se um número considerável de processos contra a criminalidade organizada que percorreu já todas as fases do processo judicial (investigação, acusação e decisão judicial), tendo sido aplicadas sanções dissuasivas.

Contudo, a maioria dos processos por corrupção de alto nível e no âmbito da contratação pública ainda não atingiu a fase de decisão judicial. A capacidade dos tribunais para o tratamento adequado dos processos ainda não foi verdadeiramente posta à prova. Dos 436 postos disponíveis no Serviço da Polícia Nacional para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (PNUSKOK), cerca de 20 % continuam por preencher. O problema da despolitização e do aumento do profissionalismo da polícia ainda não foi totalmente resolvido.

A Croácia deve demonstrar que procede a um tratamento eficaz de um número suficiente de processos ao longo das relevantes fases processuais (investigação, acusação e decisão judicial), relativos aos casos de corrupção de alto nível e de corrupção a nível local, bem como os casos relacionados com contratos públicos e com o aparelho judicial. É necessário um controlo efectivo dos casos em que o Ministério Público não dá seguimento a informações de relevância penal. A Croácia deve continuar a reforçar a PNUSKOK e adoptar a nova Lei da polícia que está actualmente a ser elaborada e que prevê disposições relativas, nomeadamente, à despolitização e às nomeações baseadas no mérito. A Croácia deve melhorar a cooperação interserviços, incluindo o intercâmbio de informações.

MRE 6: A Croácia apresenta resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a corrupção e os conflitos de interesses.

Em Fevereiro de 2011, foi adoptada legislação mais adequada em matéria de acesso à informação, de financiamento dos partidos políticos e de conflitos de interesses. A Comissão de Conflitos de Interesses foi reforçada mediante a disponibilização de recursos adicionais. Estão a ser executados os planos de acção anticorrupção nas empresas públicas.

Contudo, algumas disposições da nova legislação adoptada devem ser clarificadas e postas à prova na prática, nomeadamente em termos de coerência com outra legislação. As estruturas de implementação devem ser reforçadas. Nem toda a legislação de execução necessária para a plena aplicação do Código de Procedimento Administrativo Geral (CPAG) foi adoptada. A transparência e a integridade na administração pública deve ser reforçada.

A Croácia deve demonstrar na prática uma execução efectiva da nova legislação relativa ao acesso à informação, de modo a aumentar a transparência no âmbito dos contratos públicos, publicando designadamente informações sobre a efectiva execução dos contratos e adoptando toda a legislação sectorial em consonância com o CPAG. No que diz respeito à Lei em matéria de financiamento dos partidos políticos, a Croácia deve clarificar as regras relativas à verificação das contribuições privadas e disponibilizar as capacidades administrativas necessárias para a aplicação da lei.

Direitos fundamentais

MRE 7: A Croácia reforça a protecção das minorias, incluindo através da execução eficaz da Lei constitucional relativa aos direitos das minorias nacionais (CARNM).

A protecção das minorias melhorou em termos gerais, tendo sido tomadas medidas destinadas a promover a reconciliação e a tolerância entre cidadãos, nomeadamente através da formação da polícia e dos meios de comunicação social. Foram dados alguns passos para melhorar o controlo da implementação das disposições da CARNM em matéria de emprego. A Croácia realizou um estudo circunstanciado da sub-representação das minorias no sector público em geral.

Todavia, não se verificaram melhorias tangíveis a nível do emprego das minorias nacionais, tal como previsto na CARNM. Não se procedeu a uma avaliação do papel desempenhado pela escola nos esforços de reconciliação e deve ainda ser adoptado um plano para resolver as deficiências identificadas no estudo a nível do sector público em geral.

A Croácia deve estabelecer planos a longo prazo, apoiados em estatísticas, por forma a cumprir cabalmente as suas obrigações previstas na CARNM, no que se refere ao emprego das minorias e deve adoptar um plano para ultrapassar as deficiências identificadas no estudo da sub-representação das minorias no sector público em geral.

MRE 8: A Croácia resolve as questões pendentes em matéria de regresso dos refugiados.

A Croácia executou parcialmente o seu plano de acção relativo ao programa de alojamento de refugiados e titulares de direitos de arrendamento anteriores, tendo atingido os objectivos fixados para 2008. A Croácia melhorou o tratamento dos recursos relativos a requerimentos indeferidos para reconstrução de habitações. Realizaram-se progressos a nível da reconstrução dos restantes imóveis.

Todavia, o objectivo para 2009 previsto no plano de acção de atribuição de 2 070 apartamentos não foi cumprido. Dos 1 300 alojamentos disponíveis (62,8 %), apenas 1 024 (49,5 %) foram entregues, enquanto 276 não o foram. A Croácia não avançou substancialmente na disponibilização de alojamento a todos os outros candidatos elegíveis para além do objectivo de 2009. O atraso que se verifica no tratamento dos recursos relativos à reconstrução de habitações, da ordem de 4 000, não foi eliminado a um ritmo suficiente.

A Croácia deve cumprir cabalmente o seu objectivo para 2009 e realizar progressos substanciais na atribuição de alojamento aos candidatos a habitação social não incluídos no objectivo para 2009. A Croácia deve eliminar igualmente o atraso que se verifica a nível dos recursos relativos à reconstrução de habitações.

MRE 9: A Croácia melhora a protecção dos direitos humanos.

O enquadramento jurídico geral para a protecção dos direitos humanos foi melhorado, principalmente através das disposições constitucionais mais estritas adoptadas em Julho de 2010. Prosseguiu a sensibilização da polícia, dos magistrados do Ministério Público e dos tribunais para a legislação em matéria de direitos humanos. A estratégia e o plano de acção para a protecção e integração dos ciganos estão a ser executados. A liberdade de expressão deve continuar a ser respeitada.

A Croácia melhorou o acesso à justiça, nomeadamente através de medidas para assegurar que, na data da adesão, tenha sido já atribuída ao Tribunal Administrativo plena jurisdição, e ao assegurar uma execução mais adequada da legislação sobre assistência judiciária, em especial através de procedimentos simplificados e de honorários mais elevados para os advogados. A Croácia começou a obter resultados positivos na execução da Lei de combate à discriminação e da Lei sobre os crimes de ódio.

No entanto, o Gabinete do Provedor de Justiça não possui pessoal suficiente, na medida em que lhe foram atribuídas novas tarefas (por exemplo, a execução da Lei de combate à discriminação) e novas competências (por exemplo, na área da prevenção da tortura) sem um reforço de efectivos correspondente.

A Croácia terá de continuar a reforçar o Gabinete do Provedor, em especial assegurando o recrutamento do pessoal adicional previsto e o aumento das verbas orçamentais, de garantir o acompanhamento adequado das recomendações do Provedor e de avançar na execução da Lei de combate à discriminaçãi e da Lei sobre os crimes de ódio.

Cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia

MRE 10: A plena cooperação com o TPIJ continua a ser essencial para fazer avançar o processo de adesão da Croácia, nomeadamente para o encerramento provisório deste capítulo, em consonância com o Quadro de Negociação adoptado pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005.

Tal como solicitado pelo Gabinete do Procurador do TPIJ, a Task Force inter-serviços do Governo croata começou a explorar novas pistas importantes nas suas investigações no sentido de localizar ou apurar o destino de documentos desaparecidos relativos à artilharia. O Procurador do TPIJ apresentará um relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em Maio de 2011.

CONCLUSÃO

A Croácia realizou progressos consideráveis no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais. No entanto, deverá ainda ser desenvolvido trabalho suplementar, em especial para obter resultados convincentes a nível do sistema judicial e da luta contra a corrupção, para resolver o problema da impunidade dos crimes de guerra e para resolver as questões pendentes relacionadas com o regresso dos refugiados.

Nesta conformidade, a Comissão:

- Encoraja a Croácia a redobrar esforços para cumprir todos os marcos de referência de encerramento fixados na posição da UE de início das negociações relativamente ao Capítulo 23, de Junho de 2010, e, em especial, para resolver as questões pendentes enunciadas nesta comunicação;

- Continuará a acompanhar de perto os progressos realizados pela Croácia e a apoiar este país, através de apoio técnico e assistência financeira, para lhe permitir cumprir os marcos de referência deste capítulo.

Logo que a Comissão verifique que a Croácia cumpriu todos os marcos de referência para o encerramento, apresentará ao Conselho um relatório correspondente e um projecto de posição da UE nesta matéria de acordo com os procedimentos previstos.

[1] (COM (2010) 660 final).