B4-1027, 1028, 1029, 1030, 1031 e 1032/97

Resolução sobre a execução do programa legislativo e outras actividades de 1997 e o programa legislativo da Comissão para 1998

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre democracia, transparência e subsidiariedade e relativo à transparência do processo decisório das Instituições da União ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.)),

- Tendo em conta o Código de Conduta aprovado em 15 de Março de 1995 pelo Parlamento Europeu e pela Comissão ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução do programa de trabalho da Comissão em 1997 (SEC(97)1854),

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 1998 (COM(97)0517) e as novas iniciativas legislativas (SEC(97)1852),

- Tendo em conta a declaração proferida pelo Sr. Jacques Santer, Presidente da Comissão, em 22 de Outubro de 1997, e o debate dessa data, bem como o de 17 de Dezembro de 1997, sobre a mesma matéria,

A. Considerando que o programa legislativo anual constitui um instrumento interinstitucional indispensável para programar e coordenar as actividades da União de forma transparente, eficaz e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e julgando indispensável associar-lhe o Conselho,

B. Recordando que o programa legislativo é um programa interinstitucional cuja avaliação deve ser efectuada em função das prioridades estabelecidas pelas instituições em causa,

I. Imprimir um novo impulso à cooperação interinstitucional em matéria de programa legislativo

1. Lamenta que o programa de 1997, tal como o de 1996, tenha sido executado apenas de forma parcial, uma vez que das 16 novas propostas legislativas prometidas pela Comissão, o Parlamento apenas havia recebido sete até ao fim de Novembro de 1997; salienta que a avaliação do programa de 1997 não foi efectuada, na medida em que a Comissão não concretizou as propostas anunciadas no mesmo; espera que lhe sejam fornecidos esclarecimentos detalhados acerca das razões pelas quais as propostas anunciadas em 1997, mas ainda não apresentadas, deixaram de estar incluídas no programa legislativo para 1998 (nomeadamente a maior parte das propostas legislativas previstas no Plano de Acção «Mercado Interno»); verifica, por outro lado, que lhe foram apresentados 40 processos e 14 documentos de estratégia não previstos nem no programa legislativo de 1997, nem no de 1996;

2. Lamenta o facto de se encontrarem actualmente bloqueados no Conselho 197 processos que aguardam decisão final e 88 que aguardam posições comuns, sem que o PE tenha sido informado das razões do bloqueio e sem que a Comissão tenha utilizado o seu direito de iniciativa para os desbloquear;

3. Reitera o seu pedido de que a lista das acções previstas para 1998 contenha indicações sobre a base jurídica das propostas, um calendário para a respectiva apresentação e outras informações essenciais para a coordenação interinstitucional dos trabalhos; solicita porém, por razões de transparência, que as novas iniciativas legislativas e as adaptações ou alterações técnicas à legislação em vigor sejam apresentadas simultaneamente ao Parlamento, e que seja dado às últimas o estatuto de documentos oficiais da Comissão;

4. Solicita à Comissão que estabeleça a lista das propostas legislativas em curso actualmente bloqueadas no Conselho, indicando as que deveriam ser retiradas e as que deveriam ser substituídas por novas propostas; solicita à Comissão que apenas retire propostas com o acordo do Parlamento e que o informe sempre oficialmente de que pretende retirar uma proposta; salienta, neste contexto, o facto de que várias comissões parlamentares deram indicações à Comissão quanto às propostas que poderão ser retiradas ou substituídas;

5. Verifica o número crescente de documentos estratégicos (Comunicações, Livros Verdes, etc.) apresentados pela Comissão, que passaram de 9 em 1990 para 104 em 1996; verifica igualmente que no primeiro semestre de 1997 recebeu já 57 destes documentos; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de os documentos estratégicos serem demasiado formais, insuficientemente orientados para resultados e darem raramente origem a propostas legislativas; desaprova em princípio que se retirem propostas legislativas que já foram apresentadas, substituindo-as por documentos estratégicos;

6. Solicita à Comissão que antecipe a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e que tome as medidas necessárias para garantir que as reformas adoptadas possam ser aplicadas logo que a ratificação tenha lugar; neste contexto, aguarda com especial interesse a proposta sobre a revisão da decisão relativa à comitologia, de 13 de Julho de 1987, anunciada pelo Presidente Santer para o início de Junho de 1998; uma proposta sobre a alteração das bases jurídicas das propostas pendentes, que deverá ser apresentada com a antecedência suficiente para permitir que o Parlamento possa emitir o seu parecer sobre a mesma antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; e a proposta sobre o acesso a documentos previsto no artigo 191º-A do Tratado CE, que deve também incluir uma clara demarcação entre actos legislativos e actos executivos;

7. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a maior parte das propostas de codificação feitas pela Comissão não terem sido concretizadas e solicita à Comissão que proceda a uma avaliação pormenorizada e quantificada em matéria de codificação e de simplificação;

8. Solicita a extensão da iniciativa SLIM a outros domínios, tais como a política do ambiente, a livre circulação e a segurança social dos trabalhadores migrantes, a saúde e a segurança nos locais de trabalho e os contratos públicos;

9. Recorda que a Comissão tem a obrigação de dar seguimento aos pedidos de iniciativas legislativas apresentados pelo PE nos termos do artigo 138º-B do Tratado CE, e pede-lhe que apresente, o mais rapidamente possível, propostas baseadas nos pedidos que lhe foram apresentados (Resoluções de 4 de Maio de 1994, sobre as medidas de segurança contra os riscos de incêndio em hotéis ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 163.)), de 20 de Abril de 1994, sobre a prevenção e a reparação dos danos causados ao ambiente ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 165.)), de 17 de Abril de 1996, sobre o cartão sanitário europeu ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 104.)) e de 30 de Janeiro de 1997, sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal ((JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.)));

10. Conclui que a cooperação interinstitucional em matéria de programação legislativa enferma de graves disfunções e que a Comissão, que tem o direito de iniciativa, não respeita os seus próprios compromissos; propõe que, de futuro, se proceda a uma avaliação regular - com base em documentos escritos - da aplicação do programa legislativo, por meio de reuniões entre representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu;

II. Programa de trabalho para 1998:

11. Estabelece as suas prioridades políticas como se segue e pede que o programa legislativo para 1998 seja aplicado e completado tendo em conta as seguintes medidas:

12. Aguarda, na sequência da declaração de 19 de Novembro de 1997 do Comissário Oreja, a apresentação de um relatório com propostas para uma reforma global dos Tratados em data oportuna, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 1998;

13. Lamenta que o empenhamento afirmado pela Comissão quanto ao princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas não seja explicitamente reiterado no âmbito das suas prioridades de política geral para 1998;

Emprego, crescimento, reforço da coesão e UEM

14. Reitera que a luta contra o desemprego continua a ser o seu principal objectivo político; apela a que se estabeleçam procedimentos no Tratado de Amesterdão para o estabelecimento de orientações económicas e de emprego a serem levadas a cabo em paralelo, por forma a assegurar uma melhor coordenação das medidas macroeconómicas e estruturais; aprova as directrizes sobre o emprego adoptadas pelo Conselho Europeu na reunião extraordinária realizada em 20 e 21 de Novembro no Luxemburgo;

15. Convida a Comissão e o Conselho a concluírem um acordo com o PE sobre o problema da base jurídica no quadro do processo orçamental, nomeadamente em relação a todos os elementos da iniciativa europeia em matéria de emprego;

16. Apela à Comissão para que apresente propostas revistas para combater a exclusão social, tomando em consideração a nova base jurídica prevista no Tratado de Amesterdão; encoraja a Comissão a encontrar uma solução jurídica por forma a incluir as pessoas idosas e os deficientes nesta nova base jurídica;

17. Lamenta que não seja feita qualquer referência no programa de trabalho para 1998 à proposta há muito esperada de legislação no que respeita ao direito que deve assistir às mulheres divorciadas ou separadas de partilharem os direitos de pensão dos ex-maridos;

18. Lamenta que não seja feita qualquer referência no programa de trabalho para 1998 à proposta há muito esperada de alteração da Directiva 86/613/CEE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente;

19. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva sobre o assédio sexual nos locais de trabalho, caso os parceiros sociais não cheguem a acordo sobre esta matéria no âmbito do Protocolo Social;

20. Solicita à Comissão que elabore os instrumentos jurídicos necessários para eliminar progressivamente as discriminações subsistentes em matéria de formas atípicas de emprego;

21. Apela ao Conselho e à Comissão para que garantam que todas as recomendações contidas no relatório do grupo Veil relativo à livre circulação de trabalhadores sejam aplicadas;

22. Solicita que o relatório económico anual e as grandes orientações económicas sejam reestruturados e reformulados de modo a tornarem-se instrumentos eficazes de coordenação das políticas económicas dos Estados- Membros; solicita que a Comissão elabore propostas de legislação derivada com base no nº 5 do artigo 103º do Tratado, a fim de consolidar o papel do Parlamento Europeu no processo de coordenação política;

23. Lembra à Comissão o seu compromisso de envolver o mais possível o Parlamento no exame das propostas de reforma dos fundos estruturais anunciadas para Março de 1998, em relação com a Agenda 2000, incluindo os instrumentos de pré-adesão;

24. Apoia os planos da Comissão de uma proposta de directiva sobre a tributação directa da poupança; salienta que o Código de Conduta apenas deveria ser encarado como um primeiro passo para a harmonização no sector da tributação das sociedades; apoia um sistema de tributação mais favorável ao emprego, em especial através de uma mudança da tributação do trabalho para outras formas de tributação; neste contexto, apela à introdução de um IVA especial sobre serviços intensivos em mão-de-obra não sujeitos a concorrência transfronteiriça;

25. Apela à Comissão para que use todos os meios necessários - incluindo, se necessário, novas propostas legislativas - para proteger os consumidores durante a transição para a moeda única;

26. Lamenta a ausência de propostas de adopção de um novo sistema de recursos próprios;

27. Solicita que sejam apresentadas propostas para melhorar a cooperação judicial no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

28. Solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a estabelecer a total independência da UCLAF com base num acordo interinstitucional;

Agricultura, pescas, ambiente, transportes, investigação e energia

29. Apela à Comissão para que apresente todas as reformas das diferentes organizações comuns de mercado tal como delineadas na Agenda 2000 e assegure uma abordagem coerente para todos os sectores, incluindo os produtos mediterrânicos; recorda que os objectivos de coesão, qualidade e segurança dos produtos agrícolas, bem como a melhor integração dos elementos ambientais nos métodos de produção, continuam a constituir as bases da futura política agrícola;

30. Insta a Comissão a propor, por meio de legislação, o estabelecimento de princípios e critérios fundamentais para os limites máximos dos pagamentos e para a modulação dos auxílios aos agricultores;

31. Insta a Comissão a apresentar propostas no domínio do desenvolvimento rural baseadas nas conclusões da Conferência de Cork, tomando em consideração a diversidade das regiões rurais da União e o papel polivalente da agricultura;

32. Solicita à Comissão que tenha em conta, no contexto da reforma dos Fundos Estruturais, a necessidade de salvaguardar a natureza horizontal dos fundos para as pescas, por forma a evitar desequilíbrios entre regiões dependentes das pescas; insta a Comissão a apresentar propostas legislativas inovadoras para o sector das pescas, tendo em conta as especificidades regionais e a necessidade de salvaguardar o emprego e de manter o equilíbrio ambiental;

33. Solicita à Comissão que proceda à revisão dos acordos de pesca concluídos com os países em vias de desenvolvimento, a fim de criar verdadeiros instrumentos de cooperação;

34. Reitera a necessidade de uma maior integração da política ambiental, da política de saúde pública e da política de defesa do consumidor noutras áreas políticas; salienta, em especial, a relação existente entre a protecção do ambiente e a criação de emprego, que a Comissão deveria explorar ao máximo;

35. Insta a Comissão a apresentar todas as propostas pendentes no contexto do processo de revisão da política ambiental acordado no âmbito da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia à UE, a fim de se conseguir normas ambientais mais elevadas;

36. Exorta a Comissão a apresentar propostas sobre a redução da utilização de pesticidas e biocidas, tal como prometeu no Quinto Programa de Acção Ambiental de 1992, e sobre a proibição dos produtos mais perigosos, e a acelerar a avaliação dos produtos químicos existentes no mercado da UE;

37. Solicita a elaboração de uma comunicação sobre a revisão da política da UE relativa aos produtos químicos;

38. Solicita propostas mais precisas, na sequência da comunicação da Comissão sobre impostos, taxas e ecotaxas no mercado único e do Livro Branco sobre a aplicação do princípio poluidor-pagador, a fim de que as iniciativas nacionais ou regionais em matéria de ecotaxas sejam compatíveis com as regras do mercado único e com a política europeia do ambiente;

39. Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam o seu trabalho sobre a proposta de directiva relativa ao planeamento racional nos sectores de distribuição de gás e electricidade;

40. Solicita à Comissão que apresente propostas legislativas na sequência da sua comunicação sobre o ruído;

41. Solicita à Comissão que apresente uma directiva sobre a higiene alimentar e legislação em matéria de publicidade dos produtos alimentares; verifica com agrado as iniciativas com vista a aumentar a segurança alimentar, em consonância com as recomendações da sua Comissão de Inquérito em matéria de BSE;

42. Lembra à Comissão que deveria utilizar sempre a sua margem de manobra na interpretação da utilização da base jurídica adequada no que se refere às questões de saúde pública, por forma a garantir o máximo envolvimento possível do Parlamento;

43. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de directiva sobre a protecção dos solos contra contaminações e sobre a exploração sustentável;

44. Solicita à Comissão que apresente propostas legislativas para o prosseguimento do seu plano de acção em matéria de acesso à justiça e métodos simplificados de resolver as queixas dos consumidores;

45. Regozija-se com o empenho da Comissão em apresentar propostas relativas ao tempo de trabalho e de descanso nos sectores dos transportes não abrangidos e espera que possam obter-se resultados concretos nesta matéria tão rapidamente quanto possível, em colaboração com os parceiros sociais, no interesse da segurança e da saúde dos trabalhadores e do público em geral, e solicita à Comissão que apresente um conjunto de medidas para concluir o mercado interno no sector dos transportes;

46. Solicita que a proposta relativa à prestação dos serviços mínimos de transportes ferroviários e rodoviários (Nº 25 das «Novas Iniciativas Legislativas») não leve ao desmantelamento do serviço público no domínio dos transportes locais de passageiros;

47. Solicita a elaboração de propostas de acompanhamento relativas à internalização dos custos externos (preços justos e eficientes) e, a este respeito, que sejam efectuados progressos quanto à questão do trânsito alpino;

48. Solicita à Comissão que institua uma política europeia do turismo, adopte medidas específicas e desbloqueie o programa PHILOXENIA;

Europa dos cidadãos

49. Insta a Comissão a prosseguir a elaboração das suas propostas de três directivas sobre a livre circulação de pessoas, relativamente às quais o Parlamento emitiu o seu parecer em 23 de Outubro de 1996 ((JO C 347 de 18.11.1996, pp. 58, 60 e 62.));

50. Convida a Comissão a antecipar a aplicação do artigo 13º do novo Tratado de Amesterdão (antidiscriminação) e a apresentar propostas legislativas que permitam prevenir e combater os actos racistas e as teses revisionistas;

51. Insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a aplicação prática do novo título «Liberdade, justiça e segurança», em especial nos domínios em que possa haver sobreposições (por exemplo, vistos: regulamentos do Conselho, regime de Schengen e disposições do Tratado), e a estabelecer prioridades claras no domínio da luta contra todas as formas de criminalidade organizada, de tráfico de droga, de imigração ilegal, de tráfico de seres humanos, particularmente de crianças, e de branqueamento de capitais;

52. Solicita a apresentação de uma proposta de directiva sobre a falência de empresas que operem em vários Estados-Membros;

53. Insta novamente a Comissão a apresentar propostas de instrumentos legislativos sobre a estrutura legal e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

Presença da União no mundo - reforçar a sua posição e o seu papel

54. Solicita novamente à Comissão que utilize activamente o seu direito de iniciativa e apresente ao Conselho propostas de acção comum, tal como estabelece o artigo J.8, nº 3 (novo artigo 22.1) do Tratado da União Europeia; solicita à Comissão que garanta uma maior coerência entre as acções nos domínios comercial, económico e do desenvolvimento;

55. Para esse fim, solicita à Comissão que garanta que:

- sejam introduzidos instrumentos para conseguir uma parceria e um desenvolvimento sustentável genuínos nos novos acordos com os países ACP, de acordo com as orientações definidas pelo Parlamento;

- seja adoptada uma base jurídica que abranja os direitos humanos e que preveja meios mais concretos, nos países terceiros com os quais a União tenha concluído acordos internacionais para impor o cumprimento das cláusulas desses acordos relativas aos direitos humanos;

56. Solicita à Comissão que tenha em conta, nas suas próximas propostas legislativas em matéria de cultura, educação e juventude, os resultados já alcançados pelos programas existentes nestes domínios;

57. Solicita à Comissão que apresente, com a possível brevidade, propostas que visem a constituição da unidade de planeamento político e de alerta precoce preconizada no Tratado de Amesterdão e do observatório de análise de crises humanitárias;

58. Solicita que a Comissão, no âmbito das suas actividades no Médio Oriente, aumente a sua contribuição para projectos como «People to People» e "2020/Peace Industry» na sua qualidade de instrumentos para a promoção da paz na região;

59. Solicita que a Comissão contribua activa e financeiramente para a criação de um tribunal criminal internacional permanente e apoie as iniciativas regionais neste domínio;

60. Congratula-se com o impulso transmitido pela Comissão no âmbito das relações com a América Latina e a Ásia e saúda os trabalhos preparatórios tendo em vista a organização de uma cimeira União Europeia-América Latina;

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61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos parlamentos dos Estados-Membros.