Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2010/287/UE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2010/287/UE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009[1], no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo nos Países Baixos. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 4,8 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 59,7 % do PIB também em 2009, situando-se portanto abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].

(2) Em 2 de Dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[3], o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida aos Países Baixos no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.

(3) Em 21 de junho de 2013, o Conselho considerou que os Países Baixos tinham adotado medidas efetivas em resposta à sua anterior recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, e que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Assim, o Conselho (com base numa recomendação da Comissão) considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho para emitir uma nova recomendação dirigida aos Países Baixos, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar. A recomendação foi publicada.

(4) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[4].

(5) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de 3 % do PIB no período objeto das previsões[5].

(6) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pelos Países Baixos antes de 1 de abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

– Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas dos Países Baixos foi continuamente sendo reduzido até atingir 2,5 % do PIB em 2013[6]. Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, em particular por via de aumentos dos impostos (indiretos) e de cortes na despesa pública.

– O programa de convergência dos Países Baixos para 2014 prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,9 % do PIB em 2014 e diminua para 2,1 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas atinja 2,8 % do PIB em 2014 e 1,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

– Após uma melhoria de 1,4 % do PIB em 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se estável em 2014 e melhorar em 0,5 pontos percentuais em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas. Neste contexto, parece estar a surgir nesta fase uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária.

– O rácio dívida/PIB aumentou cerca de 10 pontos percentuais entre 2010 e 2013, atingindo 73,5 %. De acordo com as previsões da primavera de 2014 da Comissão, a dívida pública bruta deverá ainda aumentar para 73,8 % do PIB em 2014, voltando a diminuir para 73,4 % em 2015.

(7) O Conselho recorda que, a partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, os Países Baixos estarão sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverão avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(8) Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

(9) O Conselho considera que a situação de défice excessivo nos Países Baixos foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/287/UE deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo dos Países Baixos foi corrigida.

Artigo 2.º

A Decisão 2010/287/UE é revogada.

Artigo 3.º

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 125 de 21.5.2010, p. 42.

[2] O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 60,8 % do PIB, respetivamente.

[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[4] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[5] Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf.

[6] O défice das administrações públicas em 2013 foi influenciado de forma significativa pela nacionalização do SNS Reaal que, de acordo com a mais recente avaliação do serviço nacional de estatística dos Países Baixos (CBS), não deverá ter tido impacto sobre o resultado do défice, embora ainda esteja pendente uma decisão do Eurostat quanto à respetiva classificação. Com base nas informações atualmente disponíveis, o impacto poderá refletir-se num aumento do défice não superior a 0,3 % do PIB.