PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 268/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE9/03

Estado-Membro: Itália

Região: Câmpania

Denominação do regime de auxílio: Contratação de trabalhadores desfavorecidos

Projecto IN. LA.- Inserção no mercado de trabalho de desempregados de longa duração da província de Nápoles.

O projecto prevê a concessão às empresas de uma contribuição de 5 164,66 EUR por cada desempregado de longa duração contratado a tempo indeterminado ou a prazo, de qualquer forma por um período não inferior a doze meses, e apenas nos sectores turístico e agrícola

Base jurídica: L. 23.12.1996, n. 662, art. 2 comma 203, lett. b)

Intesa Istituzionale di programma del 16.9.2003

D. D. 19 giugno 2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 15 494 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Artigo 5.o: contratação de trabalhadores desfavorecidos

O nível máximo de concessão da contribuição extraordinária, para cada empresa elegível, é equivalente a 50 % dos custos salariais calculados sobre um período de um ano após a contratação. Ambos os valores são calculados em bruto, isto é, antes da aplicação dos impostos. Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, a contribuição extraordinária é cumulável com outros incentivos, tanto nacionais como comunitários, aplicáveis às mesmas contratações, uma vez que se trata de medidas para a reinserção no mercado do trabalho de pessoas incluídas na categoria dos desempregados de longa duração; de qualquer forma, a referida cumulação não poderá exceder os níveis máximos indicados no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e, por conseguinte, a intensidade bruta do auxílio decorrente da cumulação dos incentivos não poderá exceder 100 % dos custos salariais de cada período de emprego dos trabalhadores considerados.

Especificamente, para além da contribuição acima referida de 5 164,66 EUR por cada contratação a tempo indeterminado, cabem igualmente à empresa os incentivos à contratação de desempregados de longa duração com contrato a prazo, a tempo parcial ou a tempo inteiro, previstos no n.o 9 do artigo 8.o da Lei n.o 407/90 (Isenção de 100 % das contribuições para a previdência e assistência sociais durante 36 meses, a cargo da entidade patronal que seja uma empresa que exerce a sua actividade no Mezzogiorno ou uma empresa artesanal; isenção de 50 % das mesmas contribuições durante o mesmo período a favor das entidades patronais privadas, tais como escritórios profissionais, fundações, associações, etc., do Mezzogiorno, assim como a favor das empresas do Centro-Norte;

Os incentivos previstos no n.o 9 do artigo 8.o da Lai n.o 407/90 não são aplicáveis às contratações nos sectores turístico e agrícola, quando se trata de contratações a prazo, ainda que a um prazo não inferior a 12 meses

Data de execução: 29 de Outubro de 2003 — 30.6.2004

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Artigo 5.o: contratação de trabalhadores desfavorecidos

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: