sobre o exercício do poder de adoção de atos delegados, conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

O mais tardar seis meses antes do final do prazo de quatro anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados. Por conseguinte, o presente relatório abrange os poderes delegados abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 301.º-A. Não abrange as delegações de poderes enunciadas no artigo 301.º-B.

A apresentação do presente relatório é exigida nos termos do artigo 301.º-A, n.º 2, da Diretiva Solvência II. De acordo com esta disposição, a delegação de poderes a que se referem os artigos 17.º, 31.º, 35.º, 37.º, 50.º, 56.º, 75.º, 86.º, 92.º, 97.º, 99.º, 109.º-A, 111.º, 114.º, 127.º, 130.º, 135.º, 143.º, 172.º, 210.º, 211.º, 216.º, 217.º, 227.º, 234.º, 241.º, 244.º, 245.º, 247.º, 248.º, 256.º, 258.º, 260.º e 308.º-B, é conferida à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 23 de maio de 2014.

A Diretiva Solvência II introduziu um quadro prudencial sólido e robusto para as companhias de seguros da UE, baseado no perfil de risco de cada empresa de seguros, a fim de promover a comparabilidade, a transparência e a competitividade.

Durante a elaboração deste ato delegado, a Comissão realizou mais de 20 reuniões do grupo de peritos relevante, durante as quais o projeto de regulamento delegado foi debatido entre os peritos dos Estados-Membros, com a participação de observadores do Parlamento Europeu e da EIOPA.

Em 14 de outubro de 2014, a Comissão adotou o ato delegado Solvência II, que foi publicado no Jornal Oficial em 17 de janeiro de 2015, após o termo do período de controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Entrou em vigor em 18 de janeiro de 2015, ou seja, muito antes de 1 de janeiro de 2016, momento em que a Diretiva Solvência II se tornou plenamente aplicável.

Em 8 de junho de 2017, a Comissão adotou a alteração relativa às empresas de infraestruturas ao ato delegado Solvência II. Este ato foi publicado no Jornal Oficial em 14 de setembro de 2017, após o termo do período de controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A fim de continuar a trabalhar no sentido do objetivo de realização da União dos Mercados de Capitais, a Comissão voltou a solicitar um parecer técnico à EIOPA sobre empresas de infraestruturas em 2015, tendo este parecer sido recebido em 30 de junho de 2016. Antes da adoção da alteração, o EGBPI foi consultado, nomeadamente sobre o texto jurídico desta alteração.

O grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros (EGBPI) (na sua vertente de seguros) foi consultado nas reuniões e por escrito em 2015 sobre o conteúdo do ato delegado.

No que se refere às alterações relativas às infraestruturas contidas nesse ato delegado, em 4 de fevereiro de 2015, a Comissão solicitou à EIOPA um parecer técnico sobre se, e de que forma, seria conveniente alterar a fórmula-padrão constante da Diretiva Solvência II para o cálculo do requisito de capital de solvência. A EIOPA realizou uma consulta pública sobre o projeto de parecer técnico, entre 2 de julho e 9 de agosto de 2015, e adotou o seu parecer técnico final em 29 de setembro de 2015.

Na alteração de 2015 relativa aos projetos de infraestruturas ao ato delegado Solvência II, esta habilitação foi exercida para alterar uma disposição que continha erros de redação. Do mesmo modo, esta habilitação foi exercida no âmbito do ato retificativo de 2016 relativo à versão alemã do ato delegado Solvência II, a fim de alterar algumas disposições para retificar alguns erros de tradução.

A habilitação para adotar atos delegados relativamente ao artigo 31.º, n.º 2, que especifica os aspetos fundamentais da divulgação dos dados estatísticos agregados, bem como o conteúdo e a data de publicação das informações a divulgar, foi exercida no quadro do ato delegado Solvência II de 2014.

Até à data, a Comissão não utilizou a habilitação para adotar atos delegados no que diz respeito à lista das formas jurídicas das empresas constante do anexo III, com exclusão dos pontos 28 e 29 das partes A, B e C, da diretiva. A Comissão não recebeu quaisquer pedidos dos Estados-Membros no que diz respeito a esta lista.

As alíneas a) e b), foram retomadas no ato delegado Solvência II de 2014 e abrangidas pelo ato retificativo relativo à versão alemã.

(a)Os elementos dos sistemas referidos nos artigos 41.º, 44.º, 46.º e 47.º, em especial os domínios a abranger pelas políticas das empresas de seguros e de resseguros em matéria de gestão do ativo, do passivo e dos investimentos, conforme referido no artigo 44.º, n.º 2;

O artigo 37.º, n.os 6 e 7, estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados destinados a especificar pormenorizadamente as circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios, bem como as metodologias de cálculo dos referidos requisitos. Essas habilitações foram exercidas pela Comissão no quadro do ato delegado Solvência II de 2014.

A habilitação para adotar atos delegados a fim de especificar as informações referidas no artigo 35.º, n.os 1 a 4, bem como os prazos para a apresentação dessas informações, foi exercida no quadro do ato delegado Solvência II de 2014 e do ato retificativo de 2016 relativo à versão alemã.

No âmbito desta habilitação, foi também adotada uma alteração para resolver um pequeno problema de formulação através da alteração de 2015 relativa aos projetos de infraestruturas ao ato delegado Solvência II e do ato retificativo relativo à versão alemã.

A habilitação para especificar o tratamento, para efeitos da determinação dos fundos próprios, das participações no capital de instituições de crédito e financeiras, nos termos do artigo 92.º, n.º 1-A, foi exercida pela Comissão no quadro do ato delegado Solvência II de 2014.

A habilitação para adotar atos delegados no que diz respeito ao artigo 86.º, n.º 1, alíneas a) a i), no respeitante a certos aspetos dos artigos 77.º, 77.º-B, 77.º-C, 77.º-D, 80.º e 82.º da Diretiva Solvência II, foi exercida no quadro do ato delegado Solvência II de 2014. Além disso, em 2017, a Comissão adotou um ato retificativo relativo às versões nas línguas búlgara, croata, checa, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena, eslovaca e sueca do ato delegado Solvência II, corrigindo uma questão relacionada com a habilitação prevista no artigo 86.º, n.º 1, alínea e).

O artigo 75.º, n.º 2, prevê que a Comissão deve adotar atos delegados para definir os métodos e os pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.º 1 do mesmo artigo. Esta habilitação foi retomada no ato delegado Solvência II de 2014 e na alteração de 2015 relativa aos projetos de infraestruturas ao ato delegado Solvência II, que altera os artigos pertinentes para retificar erros de redação.

As disposições para esse efeito são estabelecidas no ato delegado Solvência II de 2014 e são também tidas em conta no ato retificativo relativo à versão alemã.

Nos termos do artigo 56.º, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para especificar mais pormenorizadamente algumas questões relacionadas com o relatório sobre a solvência e a situação financeira, tais como as informações a divulgar e os prazos da divulgação anual de informações.

A lista dos elementos dos fundos próprios, por força do artigo 97.º, n.º 1, da Diretiva Solvência II, foi estabelecida no quadro do ato delegado Solvência II de 2014. O ato retificativo relativo à versão alemã abrangeu igualmente esta questão.

12)Artigo 99.°

As habilitações referentes à elegibilidade dos fundos próprios, em conformidade com o artigo 99.º da Diretiva Solvência II, foram exercidas no quadro do ato delegado Solvência II de 2014.

13)Artigo 109.º-A

Os critérios adicionais previstos no artigo 109.º-A, n.º 5, foram definidos pela Comissão no quadro do ato delegado Solvência II de 2014. O ato retificativo relativo à versão alemã abrangeu igualmente esta questão.

14)Artigo 111.°

As habilitações respeitantes à fórmula-padrão [artigo 111.º, n.º 1, alíneas a) a f) e g) a q)] foram exercidas no quadro do ato delegado Solvência II de 2014. A alteração de 2015 relativa aos projetos de infraestruturas e a alteração de 2017 relativa às empresas de infraestruturas introduzidas no ato delegado Solvência II basearam-se nas habilitações previstas no artigo 111.º, n.º 1, alíneas b), c) e m).

Além disso, o ato retificativo relativo à versão alemã tinha como base jurídica o artigo 111.º, n.º 1, alíneas a) a c), alínea f), alínea h), alínea k), alínea l) e alínea o), ao passo que o ato retificativo de 2017 relativo a várias versões linguísticas se baseava nomeadamente no artigo 111.º, n.º 1, alínea c).

A habilitação prevista no artigo 111.º, n.º 1, alínea f-A), ainda não foi exercida até à data. Em consequência, as posições em risco sobre contrapartes centrais qualificadas estão sujeitas ao mesmo requisito de fundos próprios que outras posições em risco sobre contrapartes. Em 18 de julho de 2016, a Comissão enviou um pedido de parecer à EIOPA relativamente ao desenvolvimento de uma abordagem específica para posições em risco sobre contrapartes centrais qualificadas. O parecer da EIOPA deverá ser emitido em fevereiro de 2018, com base no qual a Comissão poderá, subsequentemente, decidir exercer a habilitação prevista.

15)Artigos 114.º, 127.º e 130.º