Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1) (94/C 148/08)

Em 13 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Março de 1994, sendo Relator K. Gardner.

Na 314ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Março de 1994 (sessão de 24 de Março de 1994), o Comité adoptou, por maioria com 5 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

A proposta em apreço inclui uma série de alterações, nomeadamente:

- um novo adiamento da apresentação das normas referentes à produção biológica de produtos animais,

- a aplicação da Directiva relativa à rotulagem,

- a facilitação da comercialização de produtos contendo géneros alimentícios obtidos por métodos não biológicos,

- a regulamentação da utilização de sementes e de material de reprodução,

- o aumento do número de pesticidas autorizados na Comunidade.

O Comité concorda com algumas das propostas apresentadas no documento em apreço, outras, no entanto, só poderão ser aceites se forem introduzidas as alterações infra indicadas.

2. Observações na especialidade

2.1. Artigo 1º, nº 1

É adiada por mais três anos a apresentação da proposta relativa à produção biológica de produtos animais, sem, para o efeito, ter sido apresentada justificação satisfatória.

Tal adiamento é inaceitável na medida em que urge pôr ordem no sector da produção biológica de produtos animais. Por exemplo, o « mel biológico » encontra-se à venda na Comunidade, em larga escala, sem, contudo, estar sujeito a um método que garanta que as abelhas não se alimentam de plantas normais ou sem se especificarem as técnicas utilizadas na sua preparação.

Há também um importante comércio de produtos que contêm ingredientes de origem animal e vegetal, tais como produtos de pastelaria e o « iogurte de frutas biológico », em que as legislações nacionais podem ser contraditórias.

O adiamento até ao final do ano em curso é o prazo máximo que se pode aceitar, uma vez que, entre a apresentação da proposta e a entrada em vigor do regulamento, medeia, ainda, um intervalo de tempo bastante considerável.

O nº 1 do artigo 1º deveria, por conseguinte, ser alterado do seguinte modo:

«1. No nº 2 do artigo 1º a data de 1 de Julho de 1992 é substituída pela de 1 de Novembro de 1994. »

2.2. Artigo 1º, nº 4

É necessária uma definição clara da palavra « produto », usada na Proposta em apreço no sentido de:

- géneros alimentícios

- matérias-primas agrícolas não transformadas e/ou ingredientes, e ainda de

- matérias de base utilizadas na agricultura, tais como fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos.

2.3. Artigo 1º, nº 4

De acordo com a Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem, os aditivos não são declarados se, ainda que presentes, não tiverem uma função tecnológica nos alimentos. Também não são declarados os solventes aromáticos nem os produtos de tratamento.

Embora sejam poucos os casos, dado, porém, que o consumidor crê que os produtos biológicos não contêm aditivos, etc., estes deveriam ser declarados quando presentes.

Assim, deveria ser mantida a definição de « ingredientes » actualmente em vigor.

2.4. Artigo 1º, nº 5

Este número tem a ver com a rotulagem. São suscitadas as duas questões seguintes:

2.4.1. O Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão isenta o vinho biológico das restrições no que respeita a aditivos, etc., remetendo essa questão para a legislação nacional, no caso de existir. Tal foi feito, evidentemente, sem consulta ao Comité ou ao Parlamento Europeu.

A Secção não pretende aqui comentar as normas de rotulagem aplicadas ao vinho corrente. No entanto, no que se refere ao vinho biológico, impõe-se a publicação de uma lista CE de aditivos e declaração completa de ingredientes para evitar induzir o consumidor em erro.

A proposta em apreço (ou uma outra, a elaborar o mais brevemente possível) deverá, por conseguinte, prever uma lista de aditivos autorizados para os vinhos biológicos (incluindo o anidrido sulfuroso) e a aplicação a esses vinhos da lista normal de ingredientes prevista na Directiva relativa à rotulagem.

2.4.2. A Directiva 79/112/CEE isenta os géneros alimentícios não pré-acondicionados do requisito relativo às listas de ingredientes, etc., e, no seu artigo 12º, deixa ao critério dos Estados-membros a adopção de normas destinadas a informar os consumidores.

Tendo em conta o que se entende por produtos biológicos, a Comissão deveria exigir dos Estados-membros que, sempre que tais produtos contenham aditivos ou ingredientes não biológicos, os consumidores disso sejam informados, o que se poderia fazer através de avisos colocados nos pontos de venda tal como é exigido, actualmente, por alguns Estados-membros em relação a géneros alimentícios que não estão pré-acondicionados.

2.5. Artigo 1º, nº 9

Este ponto visa alterar o nº 4 do artigo 5º do Regulamento de base, que permite misturar produtos agrícolas convencionais com produtos biológicos se os ingredientes biológicos produzidos na Comunidade não forem em quantidade suficiente. A lista desses produtos consta do ponto C do Anexo VI.

O Comité considera necessário esclarecer dois pontos:

a) A lista foi fixada por um regulamento da Comissão e nunca foi examinada pelo Comité e pelo Parlamento Europeu. Contém produtos tais como o coco e a castanha do Brasil, o que é razoável. No entanto, inclui também o açúcar, gorduras vegetais, o glúten, etc., desincentivando, deste modo, os produtores comunitários a enveredarem pela produção biológica, uma vez que os produtos assim obtidos são, sem dúvida, mais caros que os convencionais. Contém, ainda, produtos como o mel e o leite em pó, para os quais ainda não há um padrão biológico. Essa lista deveria ser, por conseguinte, revista, de preferência, através de uma alteração do Conselho, permitindo, assim, ao Comité e ao Parlamento Europeu pronunciarem-se sobre essa matéria.

b) Para aqueles produtos em relação aos quais esta disposição é realmente essencial, ela deveria abranger também os ingredientes que não são produzidos em qualidade ou quantidade suficiente na Comunidade.

2.6. Artigo 1º, nº 11, alínea b)

Actualmente, os géneros alimentícios que contêm:

1. > 95 % de ingredientes biológicos podem ser classificados de « produto biológico »;

2. 50-95 % de ingredientes biológicos apenas podem mencionar a parte « biológica » na lista de ingredientes.

Este artigo introduz uma nova categoria de produtos, designadamente os que contêm:

3. 70-95 % de ingredientes biológicos e nos quais a referência a produto « biológico » não poderá ser mais visível do que a denominação de venda.

Trata-se de um conjunto de regras muito complexo, incompreensível para o consumidor normal, podendo dar origem a diferentes interpretações. Seria preferível não se afastar do actual limite de 50 %.

Para evitar confundir o consumidor, todos os produtos compostos das categorias 2 e 3 deveriam incluir, de uma forma clara e bem visível, a seguinte indicação:

« x % de ingredientes biológicos »

Melhor ainda seria que esta indicação fosse feita em conformidade com a « Declaração quantitativa dos ingredientes », de carácter geral, a ser aplicada a todos os géneros alimentícios e actualmente em fase de análise a nível do Conselho [doc. COM(91) 536 final - CES 1164/92].

2.7. Artigo 1º, nº 16

Este número deixa ao critério de cada Estado-membro autorizar a utilização de sementes e material de propagação vegetativo obtidos por métodos de produção não biológicos.

Não é claro o significado da expressão « material de propagação vegetativo », necessitando de ser definido, pelo que o texto deverá ser modificado do seguinte modo:

« sementes e material de propagação vegetativo que não as plantas para transplante. »

Sem esta modificação, seria possível semear-se plantas segundo o método convencional, em seguida transplantá-las para parcelas biológicas e o produto daí resultante rotular de « biológico ».

Além disso, este artigo dará azo a aplicações diferentes conforme o Estado-membro em causa e redundará num aumento de burocracia, para além de contribuir para desviar o modo de produção biológica para os Estados ou regiões onde as normas forem mais liberais.

O Comité não aprova, por conseguinte, este artigo.

2.8. Artigo 1º, nº 17

Actualmente, os pesticidas autorizados são em número muito limitado e não podem:

a) estar em contacto directo com os alimentos, ou

b) deixar resíduos.

Este artigo propõe a eliminação destas duas salvaguardas em relação a outros pesticidas, não o fazendo segundo critérios objectivos, mas simplesmente porque eles têm sido utilizados na agricultura biológica algures na UE.

Esta proposta não só induz em erro o consumidor, que crê que os produtos alimentares biológicos não contêm resíduos de pesticidas, mas também impossibilita a aplicação das disposições pelas autoridades competentes do Estado-membro importador. Um exemplo de tais produtos é o oxicloreto de cobre. As autoridades oficiais não terão possibilidade de verificar se os resíduos de cobre num produto biológico se devem a utilizações permitidas ou não.

Não se pode aceitar esta alteração, que vai contra toda a fundamentação lógica subjacente à produção biológica dos produtos destinados à alimentação humana.

2.9. Artigo 1º, nº 22

Verifica-se um acréscimo nas vendas de produtos cuja apresentação poderá levar os consumidores a confundi-los com verdadeiros produtos biológicos.

O artigo 10º do Regulamento de base define normas de rotulagem e a indicação de conformidade (do produto com o regime de controlo biológico) e símbolo comunitários. Estava previsto serem ambos, inicialmente, facultativos, devendo a Comissão rever esta situação até 1 de Julho de 1993. Não foi tornada pública qualquer revisão.

No entanto, dada a actual situação concorrencial, a Comissão deveria publicar, imediatamente, propostas no sentido de tornar obrigatórios a referida indicação e o símbolo em todos os métodos de comercialização desses produtos. Neste contexto, dever-se-ia precisar o âmbito de aplicação do Regulamento no sentido de que apenas sejam considerados na acepção do Regulamento os produtos que tenham o selo de controlo.

2.10. Artigo 1º, nº 22 (que remete para o nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento de base)

Esta disposição impede os produtos biológicos importados de ostentarem o símbolo, o que não se pode aceitar em relação a produtos ou partes de produtos que se comprove terem sido submetidos a um processo de inspecção reconhecido como equivalente ao controlo comunitário de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 2083/92.

Este número deve ser alterado nesse sentido.

2.11. Artigo 1º, nºs 27 e 28

Estes números ampliam a matéria a regular pela Comissão através do procedimento previsto no artigo 14º. Dado o que se passou em relação às actuais competências (ver ponto 2.4.1 e 2.5), a Secção não aprova o referido alargamento.

Além disso, atendendo à grande quantidade de legislação delegada, a Comissão deveria instituir um Comité Consultivo à semelhança do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios, para que as partes interessadas possam dar o seu contributo para a elaboração dos Regulamentos da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8.