PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/12

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(2015/C 239/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de novembro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe, que se baseia nos artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tem por fim melhorar o funcionamento do sistema antifraude no domínio aduaneiro.

2. O Tribunal de Contas emitiu parecer em 18 de março de 2014.

3. Em 15 de abril de 2014, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura (1).

4. O Grupo da União Aduaneira analisou a proposta em várias reuniões durante as Presidências Grega e Italiana e, na sua reunião de 9 de setembro de 2014, chegou a um amplo acordo sobre o texto de compromisso da Presidência tal como consta do documento 13179/14, com o voto contra de AT e DE e a abstenção de ES.

5. Em 23 de setembro de 2014, o Comité de Representantes Permanentes conferiu mandato à Presidência para iniciar reuniões de trílogo com o Parlamento Europeu.

6. Realizaram-se três reuniões de trílogo, em 10 de novembro, 10 de dezembro e 18 de dezembro de 2014 (2). O compromisso alcançado nessa ocasião foi subscrito pelo Comité de Representantes Permanentes. Subsequentemente, por carta de 23 de março de 2015, o Parlamento Europeu informou o Conselho de que o Parlamento Europeu aprovaria a posição do Conselho sem alterações na sua segunda leitura.

7. Nestas circunstâncias, na sua reunião de 20 de abril de 2015, o Conselho adotou um acordo político que consta do doc. 7565/15.

II. OBJETIVO

8. O presente regulamento prevê alterações ao Regulamento (CE) n.o 515/97. Estas alterações visam colmatar as lacunas nos sistemas existentes de deteção de fraudes de natureza aduaneira e remediar os atrasos nos inquéritos do OLAF, racionalizar a supervisão da proteção de dados e prestar uma clarificação sobre a possibilidade de restringir a visibilidade dos dados e sobre as regras relativas à admissibilidade dos elementos de prova recolhidos no âmbito da assistência mútua.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

9. O Conselho introduziu uma série de alterações na proposta original e modificou substancialmente a estrutura do texto. Em paralelo, o Parlamento Europeu votou 53 alterações à proposta da Comissão. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a parcialmente com base no acordo alcançado com o Parlamento Europeu.

B. Questões políticas fundamentais

10. Definições

A definição de «legislação aduaneira» foi alterada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e foram aditadas definições de «território aduaneiro da União» e de «transportadoras».

11. Elementos de prova admissíveis

O Conselho clarificou as regras sobre a admissibilidade dos elementos de prova em processos administrativos e judiciais.

12. Repertórios

Foram clarificados os objetivos, o conteúdo e a utilização dos repertórios criados nos termos do presente regulamento. O Conselho dispôs que os Estados-Membros devam ter o mesmo nível de acesso que a Comissão ao repertório CSM e que os dados relativos à exportação de remessas de produtos sensíveis, tais como tabaco e produtos do tabaco, álcool e bebidas alcoólicas e produtos energéticos, devam ser comunicados pelas transportadoras ao repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (CSM). Foi suprimida a possibilidade de transferir dados selecionados do «repertório da importação, exportação e trânsito» para organizações internacionais ou agências da UE.

13. Movimentos de contentores de um país terceiro para outro país terceiro

O Conselho clarificou as regras relativas aos movimentos de contentores que não devam ser inseridos no repertório CSM.

14. Proteção de dados

As referências às regras de proteção de dados foram harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

15. Pedido de documentos pela Comissão aos Estados-Membros

O Conselho esclareceu que os documentos comprovativos das declarações de importação e exportação devem ser fornecidos pelos Estados-Membros, a pedido da Comissão, e que esse pedido deverá ser atendido num prazo de quatro semanas.

16. Armazenamento de dados

Os dados inseridos no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) devem ser conservados durante um período máximo de cinco anos, com um período adicional de dois anos, se justificado.

17. Avaliação

O Conselho previu uma avaliação pela Comissão, dois anos após a entrada em vigor do regulamento, relativamente à necessidade de prolongar os dados de exportação e os dados sobre os movimentos terrestres e aéreos nos repertórios relevantes.

18. Data de aplicação

A data de aplicação foi fixada em 1 de setembro de 2016, tendo em conta os atos delegados e de execução a adotar, e as tarefas preparatórias a completar pelos Estados-Membros.

19. Considerandos

O Conselho alterou os considerandos, a fim de os fazer corresponder às partes alteradas do articulado do regulamento e de refletir determinadas preocupações expressas pelo Parlamento Europeu.

IV. CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e à posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

(1) 8658/14 CODEC 1023 UD 112 AGRI 294 ENFOCUSTOMS 46 PE 250.

(2) Uma série de questões técnicas pendentes foi subsequentemente abordada pela Presidência Letã em janeiro de 2015.