P6_TA(2006)0499

Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2006/2117(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu,

- Tendo em conta o artigo 195o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 43o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu [1],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, intitulada "Habilitação para adoptar e transmitir comunicações ao Provedor de Justiça Europeu e para autorizar funcionários a comparecer perante o Provedor de Justiça Europeu" (SEC(2005)1227),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente a de 4 de Abril de 2006 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo [2],

- Tendo em conta os primeiro e segundo períodos do no 2 do artigo 195o do seu Regimento,

- Tendo conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0309/2006),

A. Considerando que o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu foi transmitido oficialmente ao Presidente do Parlamento em 13 de Março de 2006, e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 3 de Maio de 2006,

B. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada no Conselho Europeu de Nice de 7 de Dezembro de 2000 e que existe vontade política de lhe conferir um carácter jurídico vinculativo,

C. Considerando que o artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais prevê que todas as pessoas têm direito "a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável",

D. Considerando que o artigo 195o do Tratado CE e o artigo 43o da Carta dos Direitos Fundamentais prevêem que: "Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais",

E. Considerando que é essencial que as instituições e organismos comunitários sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir as suas obrigações, a fim de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições,

F. Considerando que o Provedor de Justiça preconiza que todas as instituições e organismos comunitários sigam uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas e à resolução aprovada pelo Parlamento sobre esse assunto em 6 de Setembro de 2001 [3],

G. Considerando que em 2005 foi apresentado ao Provedor de Justiça Europeu o maior número de queixas registado até hoje [4], e que, em 2005, o Provedor de Justiça forneceu uma ajuda efectiva em mais de 75 % dos casos que lhe foram apresentados, incluindo queixas consideradas não admissíveis, abrindo um inquérito sobre o assunto, transmitindo-o ao organismo competente, ou aconselhando o queixoso sobre a quem se dirigir para obter uma solução rápida e eficaz para o seu problema,

H. Considerando, porém, que quase 70 % das queixas apresentadas não se enquadram no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça e que isto se deve, em 93,7 % dos casos, ao facto de essas queixas não visarem um organismo ou instituição comunitários,

I. Considerando que as actividades do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições se podem sobrepor, nomeadamente nos casos em que, simultaneamente, o Provedor de Justiça analisa se o tratamento pela Comissão de processos por infracção interpostos contra um Estado-Membro está de acordo com os princípios gerais da legislação comunitária e da boa administração e a Comissão das Petições analisa petições que alegam infracções à legislação comunitária pelo mesmo Estado-Membro e sobre o mesmo assunto,

J. Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu analisou 627 pedidos e que as conclusões referentes aos pedidos encerrados revelam que, em 114 casos não se verificou má administração, que 89 casos foram resolvidos pela instituição ou pelo organismo na sequência de uma queixa dirigida ao Provedor de Justiça, e que foram propostas 22 soluções amigáveis,

K. Considerando que os inquéritos do Provedor de Justiça têm, muitas vezes, resultados positivos para o queixoso e contribuem para melhorar a qualidade da administração graças à adopção e aplicação de medidas adequadas por parte dos organismos e instituições em questão,

L. Considerando que o Provedor de Justiça apresentou ao PE, em 2005, três relatórios especiais, e que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu constitui um meio precioso através do qual o Procurador de Justiça pode procurar obter o apoio político do Parlamento e da sua Comissão das Petições para poder dar satisfação aos cidadãos cujos direitos foram violados e promover a melhoria das normas da administração europeia,

M. Considerando que o maior número de inquéritos às queixas em questão alegava falta de transparência, o que constitui um motivo de preocupação no que respeita à responsabilidade democrática da União Europeia,

N. Considerando que 68 % dos inquéritos do Provedor de Justiça visaram a Comissão e que esta adoptou, em 4 de Outubro de 2005, novos procedimentos internos para dar resposta aos inquéritos do Provedor de Justiça,

O. Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu continuou a estabelecer relações de trabalho construtivas com outras instituições e organismos através de reuniões e de manifestações comuns; que, no mesmo ano, continuou a expandir e a dinamizar a Rede Europeia de Provedores de Justiça, desenvolvendo intercâmbios de informações e procedendo à partilha de boas práticas, e que a Comissão das Petições participa nessa rede,

P. Considerando que, em 2005, a instituição do Provedor de Justiça Europeu comemorou o seu décimo aniversário e que as actividades de comunicação do Provedor de Justiça por ocasião deste aniversário tiveram por objectivo tornar as cidadãs e os cidadãos mais conscientes dos seus direitos e informá-los melhor sobre o modo como podem exercê-los, bem como acerca das competências do Provedor de Justiça,

1. Considerando que o Provedor de Justiça prosseguiu com êxito a realização dos objectivos do reforço da eficácia da sua instituição em matéria de promoção da boa administração e de respeito do primado do Direito e dos direitos humanos;

2. Considera que o papel do Provedor de Justiça no reforço da transparência e da responsabilidade nos processos de decisão e na administração da União Europeia constitui uma contribuição essencial para uma União "em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos", conforme disposto no segundo parágrafo do artigo 1o do Tratado da União Europeia;

3. Acolheria favoravelmente o reforço dos procedimentos internos do Parlamento, a fim de se assegurar, no futuro, um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça na Comissão das Petições;

4. Solicita que as instituições e organismos comunitários sejam todos dotados dos recursos orçamentais necessários para que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições;

5. Reitera o seu pedido, já expresso em resoluções anteriores, de que todas as instituições e organismos comunitários adoptem uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas, com base na sua citada resolução de 6 de Setembro de 2001;

6. Concorda com o Provedor de Justiça quanto ao facto de a forma como uma administração reage a queixas legítimas constituir a medida do grau de proximidade entre os organismos e as instituições comunitários e os cidadãos e de ainda haver muito espaço para melhorias;

7. Congratula-se com o facto de, mesmo nos casos em que não foi detectada má administração, os queixosos terem recebido apoio e de as investigações terem constituído, simultaneamente, uma oportunidade para melhorar a qualidade da conduta administrativa;

8. Congratula-se com a actividade do Provedor de Justiça no domínio das relações públicas, que tem por objectivo informar o público, considera que uma informação de qualidade pode contribuir para reduzir o número de queixas que não se enquadram na esfera de competência do Provedor de Justiça; simultaneamente, convida este último a transmitir de imediato as queixas que não se enquadram no seu domínio de competência através da rede nacional ou localmente mais adequada do ponto de vista da subsidiariedade;

9. Saúda a cooperação geralmente construtiva do Provedor de Justiça com as instituições e organismos comunitários e encoraja-o no seu papel de mecanismo de controlo externo e, além disso, de valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia;

10. Toma conhecimento de que o Provedor de Justiça apresentou três relatórios especiais, dos quais dois já foram apreciados pelo Parlamento, ao passo que a apreciação do terceiro relatório poderá ter início agora, uma vez concluídos os processos judiciais;

11. Está convicto de que a necessária adaptação do estatuto do Provedor de Justiça, de 9 de Março de 1994, já solicitada no relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual de 2004 do Provedor de Justiça, deve ser efectuada com a maior brevidade possível; congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter apresentado ao Presidente do Parlamento, em 11 de Julho de 2006, uma proposta de fundo com vista a essa adaptação;

12. Louva a boa cooperação do Provedor com a Comissão das Petições do Parlamento;

13. Insiste, porém, na necessidade de uma definição clara do papel do Provedor de Justiça Europeu e da sua delimitação relativamente ao âmbito de competência da Comissão das Petições do Parlamento, e exorta o Provedor de Justiça a continuar a agir dentro dos limites das suas atribuições nos seus esforços para ajudar os cidadãos;

14. Faz no entanto notar que, quando o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, agindo dentro dos limites das respectivas atribuições e competências, investigam questões que se sobrepõem — por exemplo, o modo como a Comissão trata os processos por infracção, por um lado, e a alegada infracção propriamente dita, por outro —, podem gerar uma sinergia útil através de uma cooperação estreita;

15. Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que exerça a competência de controlo inerente ao seu mandato, nomeadamente no que se refere à garantia de transparência e de correcta tramitação de todos os tipos de procedimento de recrutamento de pessoal, quer isso seja feito pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal, quer directamente pela instituição ou organismo europeu, incluindo os próprios serviços de pessoal do Provedor de Justiça;

16. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial sobre a abertura ao público das reuniões do Conselho quando este exerce poderes legislativos, e solicita ao Conselho que cumpra a citada resolução do Parlamento de 4 de Abril de 2006 e que, de futuro, torne as suas reuniões abertas e acessíveis ao público sempre que actue como órgão legislativo;

17. Insta as futuras presidências do Conselho, no quadro dos esforços para aumentar a transparência, a disponibilizarem as suas páginas na Internet em todas as línguas oficiais da União Europeia (de acordo com o Anexo I das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006), a fim de permitir e facilitar ao maior número possível de cidadãos o acesso a informações sobre as suas actividades;

18. Propõe igualmente, no contexto dos esforços para melhorar a proximidade com os cidadãos, que o portal http://europa.eu seja estabelecido como portal comum de acesso a todas as instituições comunitárias, no intuito de garantir aos cidadãos, através de uma estrutura tão clara e simples quanto possível, uma melhor perspectiva geral do sistema institucional, da delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão dentro da União Europeia, e evitar confusões desnecessárias resultantes da existência simultânea de sítios Internet paralelos;

19. Congratula-se com a introdução de um novo procedimento interno na Comissão, enquanto principal instituição visada pelos inquéritos do Provedor de Justiça, que prevê que um dado Comissário assuma a responsabilidade por cada caso concreto, e insta a Comissão a introduzir um procedimento semelhante para o tratamento das petições;

20. Congratula-se com a Rede Europeia de Provedores de Justiça e com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores de justiça e instituições homólogas a nível nacional, regional e local dos Estados-Membros e incita ao reforço do intercâmbio das melhores práticas;

21. Solicita ao Provedor de Justiça que informe regularmente a Comissão das Petições sobre as suas actividades nos Estados-Membros e os seus contactos com os provedores de justiça nacionais;

22. Congratula-se, em particular, com o procedimento escrito especial mediante o qual os provedores de justiça nacionais ou regionais obtêm resposta por escrito aos seus pedidos de informação sobre o direito comunitário e a sua interpretação através do Provedor de Justiça Europeu, o que constitui um valioso contributo para a melhoria da transposição e aplicação do direito comunitário;

23. Exorta o Provedor de Justiça Europeu a continuar a privilegiar as iniciativas dirigidas aos cidadãos — que são, nessa qualidade, potenciais queixosos — uma vez que, para muitos cidadãos e empresas, a delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão a nível europeu, nacional e regional não é ainda muito clara;

24. Reconhece os esforços do Provedor de Justiça no sentido de sensibilizar os cidadãos para o seu direito de apresentar queixa junto do Provedor de Justiça; exorta-o, contudo, face ao elevado número de queixas que não se enquadram no âmbito da sua competência, a redobrar esforços para lhes fornecer regularmente informações claras sobre as suas competências com maior frequência;

25. Congratula-se com a participação cada vez maior dos meios de comunicação social na divulgação das actividades do Provedor de Justiça Europeu;

26. Aprova o Relatório Anual 2005 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e valoriza, sobretudo, a discriminação pormenorizada das queixas por procedimento aplicado, tipo da alegada má administração, instituição visada, etc.;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições que lhe serviu de base ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos respectivos provedores de justiça ou instituições análogas.

[1] JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0121.

[3] JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

[4] Um total de 3 920, o que corresponde a um aumento de 5% relativamente ao ano anterior. Destas queixas, contudo, 335 tinham o mesmo objecto e foram reunidas num mesmo inquérito.

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