Parecer do Comité Económico e Social sobre "O emprego e a situação social nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão"

(2001/C 193/19)

O Comité Económico e Social decidiu, em 2 de Março de 2000, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do seu Regimento, elaborar um parecer sobre o tema: "O emprego e a situação social nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão".

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 11 de Abril de 2001. Foi relatora Eva Belabed.

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 25 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Com o processo de alargamento, a Europa tem uma oportunidade única de concretizar o seu sonho de se tornar uma Europa comum, com inerente melhoria das condições de vida de todos os europeus. No processo de transformação em curso, os países candidatos já registaram fantásticos progressos na adaptação das respectivas economias e sociedades, mas muito há ainda a fazer para materializar esse ideal europeu e atingir a meta de uma melhoria geral das condições de vida e de trabalho.

1.2. Nos seus trabalhos sobre o alargamento, o CES insiste em chamar a atenção para o facto de que, para além dos critérios de Copenhaga, se deverá atender também às consequências sociais do alargamento da UE, por forma a garantir um processo de alargamento da União socialmente sustentável para todos os interessados. Assim, com base no relatório de informação sobre "O Emprego e a situação social nos países candidatos à adesão"(1), o CES decidiu elaborar um parecer de iniciativa que aprofundasse este tema.

1.3. O Conselho Europeu de Helsínquia imprimiu uma nova dinâmica ao alargamento da União. Com base nas conclusões de Helsínquia, foram também iniciadas, durante a Presidência portuguesa, negociações bilaterais com a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia, a Eslováquia e Malta. Ao mesmo tempo, os países candidatos exprimem abertamente o desejo de uma adesão à União Europeia o mais brevemente possível.

1.4. Transparece do relatório de informação do CES sobre "O Emprego e a situação social nos países candidatos à adesão" (REX/015) que, apesar dos progressos já realizados nos PECO, subsistem ainda problemas consideráveis no mercado de trabalho e em matéria de desenvolvimento social, susceptíveis de se agudizarem ainda mais em muitos domínios (por exemplo, na siderurgia, na agricultura, etc.) à medida que as mudanças estruturais forem ocorrendo, dado o aumento de pressão que se fará sentir nos mercados de bens e de trabalho.

1.5. Tendo em vista um alargamento socialmente compatível, haverá que desenvolver todos os esforços para tornar mais suportáveis todas as dificuldades de ordem social inerentes ao alargamento e assegurar uma maior participação da população nas decisões sobre medidas de acompanhamento. De outro modo, o alargamento correrá o risco de gerar custos económicos e sociais largamente superiores à capacidade de resposta dos países candidatos e da própria UE.

1.6. Na esteira do relatório de informação, devem, por conseguinte, procurar esboçar-se as consequências sociais e os efeitos sobre o emprego da evolução económica que muito provavelmente acompanhará a adesão, recorrendo a estudos científicos porventura disponíveis e aos trabalhos já realizados pelo CES. O parecer de iniciativa tratará assim, também a evolução estrutural e do emprego, assim como os mecanismos de minimização dos problemas económicos e sociais. Cumpre, todavia, salvaguardar desde já que, dada a amplitude do tema, o presente parecer de iniciativa não poderá reproduzir em pormenor a situação nos países candidatos, pelo que o Comité remete para estudos por si realizados sobre os diferentes países, como também para os trabalhos efectuados no âmbito dos comités consultivos mistos.

1.7. Em 16 de Novembro de 2000, o Comité Económico e Social organizou em Bruxelas uma conferência sobre o alargamento, na qual, sob o tema "Rumo a uma parceria para o crescimento económico e os direitos sociais", representantes dos mais diversos grupos de interesses dos países candidatos foram convidados a examinar juntamente com o Comité a situação dos PECO e as consequências esperadas da sua adesão à União. Na ocasião, foram naturalmente também abordados diferentes pontos de vista de diferentes círculos: segundo alguns representantes dos PECO, a UE (e o CES) não dariam o devido valor aos progressos já realizados pelos PECO na via da transformação e da adesão. Por seu lado, participantes do Comité na conferência chamaram a atenção para o facto de ainda haver muito a fazer da parte dos PECO no tocante à transposição do acervo comunitário e à concepção de uma estratégia económica e de emprego que os preparasse para integrarem o mercado único.

2. Desenvolvimento económico e social nos PECO à data actual

2.1. O desmoronamento do bloco de Leste, em 1989, provocou modificações decisivas em toda a Europa. Os mais atingidos foram, porém, os próprios países que faziam parte desse bloco.

2.2. Os PECO perderam, praticamente "da noite para o dia", o seu parceiro comercial mais importante - a ex-URSS. Tiveram, por isso, que estabelecer novos contactos e rapidamente se voltaram para o Ocidente.

2.3. Além disso, o regime de "socialismo real" com a sua economia planificada foi substituído por um regime de economia de mercado e de legalidade constitucional democrática. Tal desencadeou um processo de transformação sem precedentes e ainda em curso, o qual afecta equitativamente todas as áreas da vida - economia, sociedade e política; um processo que, na opinião de muitos, não trouxe só vantagens, tendo influenciado negativamente a atitude de vastas camadas da população face à economia de mercado.

2.4. Mercado de trabalho e emprego

2.4.1. Durante o período comunista os problemas do desemprego não eram reconhecidos oficialmente, embora existisse, sem dúvida, um nível elevado de desemprego camuflado.

2.4.2. Desde a viragem, os PECO têm registado consideráveis taxas de desemprego declarado. Particularmente dramática foi a evolução no início dos anos noventa, quando, em todos os países e num curto espaço de tempo, se deu um aumento acentuado do desemprego, cuja percentagem atingiu em quase todos eles os dois dígitos. Esta tendência crescente só foi finalmente travada em meados da década de noventa. Desde então, a evolução do desemprego varia muito de país para país: se alguns países conseguiram reduzir o desemprego a partir de meados dos anos noventa, noutros o desemprego começou novamente a aumentar.

Quadro 1: Evolução da taxa de desemprego nos PECO (em %)

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Fonte:

WIIW (Instituto de Estudos Económicos Comparados de Viena), Countries in Transition, Viena, 1999.

2.4.3. Há que ter em conta, no entanto, que os valores indicados relativos ao desemprego dependem também do modo como são elaboradas as estatísticas. Por exemplo, o decréscimo de desemprego na Hungria desde 1993 que aqui se constata, deve-se, entre outros aspectos, também ao facto de o desemprego de longa duração não ter sido incluído nas estatísticas(2).

2.4.4. A situação do mercado de trabalho caracteriza-se também por enormes discrepâncias regionais. Na Polónia, por exemplo, em muitas aglomerações urbanas, a situação é quase de pleno emprego, ao passo que na maior parte das zonas rurais ela é exactamente oposta. Especialmente inquietante é o facto de estas disparidades regionais estarem a aumentar em vez de diminuir. Este processo é acelerado pelo assombroso diferencial entre cidade e campo em matéria de formação(3).

Quadro 2: Desemprego regional nos PECO (2.o trimestre de 1999; em %)

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Fonte:

Eurostat.

2.4.5. Se se considerarem os sectores económicos individualmente, pode afirmar-se de um modo geral que as restruturações nos sistemas económicos levaram, sobretudo, a uma diminuição da mão-de-obra em sectores industriais tradicionais pouco competitivos, na construção civil e na agricultura. As medidas governamentais e empresariais afectam de forma particularmente grave a actividade mineira e a indústria siderúrgica. Estes sectores, tal como a indústria química, caracterizam-se ainda por um excesso de capacidade produtiva, que herdaram do tempo da economia planificada. A Polónia, cuja economia acusa um crescimento muito forte graças à rapidez e coerência das reformas levadas a cabo imediatamente após a "viragem", conseguiu reduzir em certa medida o desemprego até 1998. No entanto, em 1999 a taxa voltou a aumentar por causa dos despedimentos em massa decorrentes das restruturações na indústria carbonífera, bem como na siderurgia e na construção naval.

2.4.6. Em todos os países se verificou uma nítida redução do emprego no sector público. Esta redução deve-se, por um lado, à política coerente de eliminação e de privatização da produção de bens e da prestação de serviços a cargo do Estado, com o propósito de obter resultados económicos conformes com uma economia de mercado, mas, por outro lado, muito simplesmente, à difícil situação orçamental do sector público.

2.4.7. A constituição de numerosas pequenas empresas e a crescente procura de pessoal no sector do comércio, da banca e dos serviços não chegou para compensar a diminuição do emprego. Consequentemente, a taxa de actividade global desceu na primeira metade dos anos noventa. Entretanto, verificou-se uma ligeira desaceleração desta tendência negativa.

Quadro 3: População activa por sectores da economia (em %), 1990 e 1998

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Fonte:

WIIW (Instituto de Estudos Económicos Comparados de Viena), Countries in Transition, Viena 1999; (*1992).

2.4.8. Em alguns países a situação na agricultura constitui um problema particular. Por exemplo, na Polónia, Bulgária e Roménia, a percentagem da população activa na agricultura é muito superior à média da UE. Enquanto em muitos dos países candidatos à adesão essa percentagem tem vindo a diminuir desde há alguns anos, ela aumentou ainda mais nos países em que era já desproporcionalmente elevada. Uma das razões que explicam este fenómeno é o facto de, devido ao crescente desemprego nas aglomerações urbanas, muitas pessoas voltarem a viver junto das suas famílias, no campo. Nesses países existe, certamente, uma elevada percentagem de desemprego camuflado na agricultura.

2.4.9. Esta evolução suscita preocupação porquanto é lícito supor que -segundo o processo de desenvolvimento característico dos países industrializados - a restruturação nos PECO levará também a uma redução constante da percentagem de mão-de-obra na agricultura. Esta tendência verifica-se especialmente quando a percentagem de população activa na agricultura é bastante superior à média. Precisamente os países que têm uma elevada quota de população activa na agricultura devem contar com um aumento acentuado do desemprego se não forem tomadas a tempo as medidas adequadas para contrariar essa tendência. (A instabilidade política na Polónia causada pela situação na agricultura demonstra concretamente a gravidade da situação).

2.4.10. Um problema muito menos invocado é o da contratação ilegal de trabalhadores estrangeiros nos PECO. À semelhança do que acontece na UE - estimativas apontam para um afluxo anual de cerca de 700000 trabalhadores ilegais provenientes dos PECO(4) - este problema afecta os próprios países candidatos, embora nesse caso se trate predominantemente de trabalhadores oriundos de regiões do Leste Europeu (como Ucrânia, Bielorrússia, etc.).

2.4.11. A fraca situação orçamental dos países em transformação agrava mais as condições do mercado de trabalho. É praticamente impossível financiar uma política de emprego orientada para a procura. Em muitos países, a própria política activa de mercado de trabalho é afectada pelas medidas de contenção de despesas. Por exemplo, na República Checa, apesar do aumento do desemprego, foram feitos mais cortes nas despesas destinadas a promover actividades no âmbito da política do mercado de trabalho e acções de reciclagem. Se bem que em todos os países candidatos tenham sido tomadas iniciativas para instaurar uma política activa de mercado de trabalho e criar uma rede de centros de emprego regionais e locais, de um ponto de vista global, há que prosseguir o processo de criação de instituições modernas que dinamizem o mercado de trabalho e apoiá-lo com medidas de formação e de aperfeiçoamento profissional.

2.5. Rendimentos e poder de compra

2.5.1. Na maioria dos PECO, a situação dos rendimentos (medidas em termos do PIB per capita em paridades de poder de compra) regista uma melhoria constante desde1993. No entanto, a evolução dos rendimentos estagnou a um nível inalteravelmente baixo na Bulgária e na Roménia, como também, desde 1996, na República Checa.

Quadro 4: PIB per capita em paridades de poder de compra (em ECU)

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Fonte:

Eurostat, Economic Accounts of the European Union, 1998.

2.5.2. Com excepção da Bulgária, da Roménia e da República Checa, as taxas de crescimento dos PECO situaram-se acima da média comunitária, o que resultou numa convergência gradual dos rendimentos.

2.5.3. Se se comparar o PIB per capita dos PECO, expresso em paridades de poder de compra, com a média da UE, alguns desses países já ultrapassaram a marca dos 50 %, com a Eslovénia à cabeça, tendo já atingido cerca de 70 % da média comunitária. O quadro é completamente diferente se se compararem os rendimentos com as taxas de câmbio. Neste caso, as diferenças entre os PECO e a UE são bastante mais acentuadas do que as obtidas na comparação com as paridades de poder de compra (ver quadro 5).

Quadro 5: PIB per capita em relação às taxas de câmbio (em ECU)

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Fonte:

Eurostat, Economic Accounts of the European Union, 1998.

2.5.4. A acentuada discrepância entre os níveis de rendimentos e de salários relativamente às taxas de câmbio e às paridades de poder de compra - por exemplo, mais de 1:4 na Bulgária e cerca de 1:2 na República Checa e na Hungria (ver quadro 4) - aponta claramente para a necessidade de um ajustamento na fase preparatória da adesão à UE.

2.5.5. Num mercado comum com um vínculo relativamente estável entre moedas nas vésperas da união monetária, não se poderão manter diferenças desta ordem. Os preços dos bens transaccionáveis terão de se ajustar. Quando os salários reais compensarem este aumento de preços, a vantagem dos PECO em termos de salários ficará comprometida e, com ela, um elemento essencial da competitividade desses países. O dilema entre ter de optar por uma redução dos salários reais ou por uma forte quebra das exportações só poderá ser resolvido com um aumento correspondente da produtividade laboral, que, apesar do aumento dos salários, reduza ou, pelo menos, trave os custos salariais unitários. Os programas comunitários deverão contribuir para apoiar os necessários investimentos em formação, capital fixo e infra-estruturas.

2.6. Segurança social e saúde

2.6.1. Na sequência de elevadas taxas de desemprego e como estratégia de desagravamento orçamental, os Estados viram-se forçados a adaptarem os seus sistemas de segurança social à nova situação. Os regimes de segurança social e de pensões ressentem-se em particular das difíceis condições impostas por uma política orçamental rigorosa. Em todos os países candidatos tenta-se, por isso, completar os sistemas assegurados pelo Estado com modelos de previdência privados ou a cargo das empresas.

2.6.2. Os pensionistas foram também afectados pela subida dos preços dos bens de primeira necessidade. É, contudo, de rejeitar uma regulamentação estatal dos preços com vista à resolução deste problema.

2.6.3. Também no caso do seguro de desemprego se registaram em alguns países alterações radicais. A duração da prestação e o nível de subsídio foram reduzidos, sendo agora mais rígidas as condições que dão direito às prestações.

2.6.4. De um modo geral, mau grado as diligências feitas até à data para reformar os regimes de segurança social, são necessários ainda esforços consideráveis, pois, segundo a Comissão Europeia, "nos países candidatos, os padrões da política social são geralmente pouco elevados"(5). Os países da Europa Central e Oriental debatem-se neste contexto com um problema duplo: a criação de um regime de segurança social que a) possa ser financiado e b) apresente padrões elevados.

2.6.5. Além de afectarem a protecção social, as restrições maciças operadas nos orçamentos públicos também se repercutem na qualidade dos serviços de saúde pública. O número de camas nos hospitais, por exemplo, diminuiu substancialmente em todos os PECO nos últimos anos. Exceptuando a Eslovénia, o único país em que o nível dos cuidados de saúde é comparável ao da UE, todos os restantes países candidatos à adesão terão de se empenhar num esforço acrescido para melhorarem os seus sistemas de saúde.

2.7. Outras evoluções económicas

2.7.1. Os programas de estabilização e de liberalização da economia, como também os processos de privatização, desencadearam uma tendência globalmente positiva nas condições-quadro político-económicas dos países candidatos, permitindo às empresas operar livremente, de acordo com as regras da economia de mercado. Ao contrário do que acontecia há uma década, já não são organismos estatais nem gabinetes de planificação, mas o mercado quem agora decide sobre o que, quanto e para quem deve ser produzido.

2.7.1.1. Em quase todos os países foram rapidamente postas em marcha privatizações em grande escala. Segundo um estudo do Banco Mundial(6), os resultados foram muito diversificados, consoante o país, o sector, a dimensão da empresa, o método escolhido e o enquadramento jurídico e institucional.

2.7.1.2. De uma maneira geral, foram melhor conseguidas as privatizações cujo enquadramento jurídico e institucional estava suficientemente desenvolvido e nas quais era reduzido o número de investidores (accionistas de base) e de investidores estrangeiros com participações nas empresas privatizadas. A privatização de pequenas empresas ("small scale privatization") também funcionou relativamente bem.

2.7.1.3. Resultados bem piores foram os assinalados quando o objectivo visado consistiu sobretudo em privatizar o mais rapidamente possível o maior número possível de empresas, sem se ter na devida conta o necessário enquadramento jurídico e institucional, nem as repercussões macro-económicas da privatização no emprego e na evolução dos rendimentos. Por outro lado, frequentemente as privatizações não beneficiaram os candidatos com a melhor oferta, mas pessoas e empresas próximas dos organismos responsáveis.

2.7.1.4. Assim, se bem que a privatização tenha estado na origem de uma evolução positiva da produtividade em empresas individuais, esse aumento pontual da produtividade processou-se frequentemente à custa de um aumento do desemprego e de crescentes disparidades entre os rendimentos. Nos sectores que prestam serviços públicos (energia, etc.) não raras vezes se descurou a necessidade de criar condições de enquadramento jurídico e institucional, correndo-se assim o risco de se favorecer a constituição de monopólios. Ambos os casos exigem medidas de acompanhamento que contrariem eventuais evoluções negativas. De uma maneira geral, não pode deixar de se constatar que a privatização constituiu um instrumento essencial da necessária restruturação.

2.7.2. A restruturação económica também se repercutiu positivamente na evolução dos preços. Foi, em grande parte, diminuída a grande pressão inflacionista que predominou no início do período de transição devido à supressão dos subsídios atribuídos aos bens de primeira necessidade e à incapacidade de as empresas reagirem suficientemente depressa às alterações na procura, alargando a oferta e renovando ou ampliando as suas instalações produtivas.

2.7.3. Esta evolução positiva foi favorecida pela actuação responsável dos bancos centrais em matéria de taxas de juros e de política monetária. Todos os países acabaram por dar grandes passos na luta contra a inflação, ainda que, como no caso da República Checa, a adopção de uma atitude muito restritiva na segunda metade da década de noventa se tenha feito pagar com uma quebra no crescimento, acompanhada de um aumento acelerado do desemprego.

2.7.4. A estabilização das condições económicas e políticas nos PECO gerou um afluxo constante de investimentos directos estrangeiros (IDE). Os investidores que aplicam o seu capital ou constituem empresas nos países da Europa Central e Oriental perseguem, sobretudo, dois objectivos: na criação de novas filiais há, por um lado, uma preocupação com o mercado (exploração de novos mercados de escoamento) e com a proximidade dos clientes, factor que às empresas se afigura especialmente importante, e, por outro, uma preocupação com os custos (aproveitamento dos custos de produção relativamente baixos), elemento que desempenha um papel dominante sobretudo no sector da produção industrial. Nos PECO, no entanto, ambos os efeitos são igualmente desejados. Tanto o acesso ao mercado, e sua ampliação, como a redução dos custos de produção (devido, sobretudo, à diferença de salários entre o país de origem e o país de destino) comportam repercussões positivas para os PECO em termos de criação de postos de trabalho e de aumento da prosperidade.

2.7.5. A decisão tomada no Conselho Europeu de Helsínquia de encetar negociações de adesão bilaterais com a Eslováquia, os dois outros Estados bálticos, bem como com a Bulgária e a Roménia, reforçou ainda mais o interesse dos investidores estrangeiros, e não apenas nestes países, mas, de forma geral, em todos os PECO candidatos à adesão.

2.7.6. As taxas de crescimento dos PECO - com poucas excepções - situam-se acima da média da UE. O crescimento económico global, no entanto, é inferior ao previsto na Agenda 2000. A distância entre os níveis de desempenho económico dos PECO e da UE reduzir-se-á, por conseguinte, muito mais lentamente do que tinha sido prognosticado há apenas alguns anos.

2.8. Igualdade de oportunidades

2.8.1. Se bem que as legislações nos diferentes países candidatos correspondam em larga medida às mais importantes disposições do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento de homens e mulheres, a prática é, infelizmente, amiúde outra. À semelhança do que acontece na União, os principais problemas residem na forma desigual em que mulheres e homens são afectados por dificuldades económicas(7). Além disso, continua a haver relativamente pouca consciência do significado da igualdade de oportunidades para homens e mulheres.

2.8.2. Quando se fala em "igualdade de oportunidades" não se deverá pensar apenas na relação entre homens e mulheres, mas na necessidade de evitar qualquer "discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual" (artigo 13.o do Tratado da UE). Precisamente no que toca à situação das minorias (a etnia romanichel, por exemplo), são consideráveis os problemas existentes nos países candidatos.

3. Oportunidades decorrentes do alargamento da UE e eventuais problemas

3.1. As modificações políticas ocorridas na Europa de Leste nos anos oitenta e o processo de transformação delas decorrentes colocaram os PECO perante importantes desafios. A par dos muitos desenvolvimentos positivos e das reformas frutuosas que se deram até hoje nos PECO, o processo de reforma também se caracteriza, todavia, por um aumento do desemprego e por cortes na protecção social e nos serviços de saúde por razões orçamentais.

3.2. A UE assumiu a sua responsabilidade ao contribuir, antes de mais, para o processo de reforma nos PECO com, nomeadamente, medidas de apoio financeiro (Phare) e acordos comerciais (Acordos Europeus). No Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993, os chefes de Estado e de governo da UE acordaram também em subordinar a adesão dos PECO à satisfação de determinados critérios. Finalmente, em Março de 1998, foram oficialmente encetadas as negociações de adesão.

3.3. Oportunidades decorrentes do alargamento

3.3.1. A cooperação desenvolvida até à data entre a União e os PECO já trouxe numerosas vantagens para ambas as partes.

3.3.2. Até agora, a UE tem sobretudo beneficiado do comércio com os PECO e regista um significativo excedente comercial com esses países. A parte, aliás ainda reduzida, das trocas comerciais com os PECO em relação à totalidade do comércio externo da UE corresponde ao nível relativamente baixo do produto nacional bruto desses países. Com o crescimento nos PECO e na UE, é de esperar um aumento desse comércio.

3.3.3. Os benefícios para os PECO resultam sobretudo do acesso relativamente desimpedido ao mercado comunitário, das diversas medidas de apoio da UE (auxílio financeiro, diálogo político, etc.) bem como do forte envolvimento de muitas empresas na Europa de Leste. Os investimentos directos estrangeiros têm sobretudo tido repercussões positivas em termos de emprego e do ponto de vista económico. Além disso, empresas da Europa Ocidental a operar nos PECO são responsáveis por uma parte considerável do comércio externo desses países.

3.3.4. A acrescentar a estas vantagens de que ambas as partes têm beneficiado desde a abertura do Leste, o alargamento comporta todo um conjunto de novas oportunidades. Por um lado, o alargamento da UE aos PECO representa um contributo para a segurança e a paz na Europa. Por outro, o alargamento é, tal como o CES o tem reiterado em pareceres anteriores, uma "ocasião histórica" a não perder, a fim de reunir numa verdadeira "casa comum" todos os povos europeus, consolidar a estabilidade e a prosperidade do continente europeu e fortalecer (no sentido mais lato possível) a influência política, económica, social e cultural da Europa no mundo(8).

3.4. Problemas

3.4.1. Uma reflexão a longo prazo não deverá, no entanto, ignorar que o desenvolvimento nos PECO deparará ainda com muitos problemas a médio prazo, problemas esses que decorrem do pesado "ónus duplo" com que os países candidatos à adesão se vêem confrontados. Por um lado, têm de prosseguir com êxito o processo de transformação e, por outro, assumiram o compromisso de adoptar o acervo jurídico comunitário.

3.4.2. A gestão deste "ónus duplo" é dificultada ainda mais pela tensa situação orçamental nos PECO, pelas fraquezas das suas administrações públicas e estruturas judiciais(9), bem como pela pressão cada vez maior que se faz sentir nos mercados de trabalho. Além disso, a integração dos PECO no mercado interno da UE fará aumentar a concorrência nestes países.

3.4.3. Preocupante é a clivagem operada no mundo económico entre, de um lado, sectores competitivos, claramente orientados para a exportação, que beneficiam do investimento estrangeiro e apresentam níveis de produtividade relativamente elevados e, do outro, sectores orientados para o mercado nacional com reduzida capacidade concorrencial, baixa produtividade e, sobretudo, sem uma tecnologia adequada. A integração imediata num sistema aberto e competitivo é justamente problemática para este último grupo de sectores(10).

3.4.4. A falta de capital - e a fraca capacidade de inovação daí resultante - representam um problema específico para muitas empresas. Isto afecta em especial as PME, que são um pilar do processo de transformação e contribuem consideravelmente para o PIB e para o emprego(11).

3.4.5. Estas deficiências podem agravar a situação do comércio e da indústria dadas as tendências de concentração emergentes. Actualmente, o grau de concentração no comércio a retalho é bastante modesto, mas está a aumentar a pressão exercida pelas cadeias retalhistas estrangeiras sobre o mercado de Leste. Assim, tanto no comércio a retalho como em outros sectores, nomeadamente no dos serviços prestados aos consumidores e às empresas, tal significará, para muitas empresas, maior ameaça à sua sobrevivência, maior risco de encerrarem as portas e maior necessidade de restruturação(12).

3.4.6. Não está de todo excluído um novo declínio em monoculturas industriais que deixaram de ser competitivas, o que constitui uma ameaça para o nível de vida de regiões inteiras. Se não for possível criar unidades económicas mais pequenas, capazes de assegurar uma produção contínua de produtos facilmente comercializáveis, aumentarão ainda mais as grandes disparidades locais já existentes.

3.4.7. Em 48 das 50 regiões da Europa de Leste o produto nacional bruto per capita é inferior a 75 % da média de toda a UE. Características desta situação são as enormes diferenças regionais em termos de rendimentos. A região polaca de Swietokryskie ocupa o último lugar da escala de rendimentos, com apenas 24 % da média comunitária. Mas também nas Repúblicas bálticas, na Bulgária e na Roménia o nível económico é relativamente baixo (25 % a 34 % da média da UE). As regiões dos actuais países candidatos à adesão que fazem fronteira com futuros países candidatos estão expostas a problemas específicos que se devem, precisamente, à posição que elas ocupam em termos de geografia política. Na outra extremidade da escala encontram-se sobretudo as aglomerações urbanas dos PECO, entre as quais se destaca a região de Praga, na qual a situação dos rendimentos se situa inclusivamente acima da média comunitária(13).

3.4.8. Tal como o CES já havia alertado no relatório de informação, a situação nos PECO comporta diferentes perigos que não devem ser minimizados. O mercado de trabalho nos PECO é duplamente afectado. Por um lado, "dadas as enormes disparidades salariais existentes entre a União e os países candidatos", existe o perigo "de um êxodo de capital humano ('brain drain'), o que pode prejudicar o processo da retoma económica destes países. Por outro lado, devido ao processo de transformação em curso, mas também e sobretudo devido ao alargamento, são susceptíveis de surgir dificuldades sociais consideráveis para determinados grupos, pois a pressão sobre os mercados de bens e do trabalho irá aumentar".

3.4.9. Também a Comissão chamou a atenção, na Agenda 2000, para o facto de os países candidatos não irem poder usufruir de um dia para o outro dos benefícios da adesão, ou para o facto de esses mesmos benefícios não irem poder ser distribuídos de maneira uniforme. Após a adesão, estes países sentirão ainda por muito tempo uma forte pressão de adaptação, susceptível de produzir tensões económicas, sociais e políticas.

3.4.10. Estas tensões poderão também fazer-se sentir em alguns Estados-Membros da União, sobretudo nos países vizinhos dos PECO, uma vez que a grande disparidade de rendimentos levará muito provavelmente ao aumento da migração de mão-de-obra e à deslocação de empresas. Tal poderá agravar a pressão no mercado de trabalho. Sem as adequadas disposições transitórias em matéria de liberdade de circulação dos trabalhadores e dos serviços e sem medidas específicas para solucionar o problema, é uma situação susceptível de agravar o desemprego nos Estados-Membros vizinhos daqueles países.

3.4.11. Daí a necessidade de se envidarem esforços no sentido de uma adesão socialmente sustentável, para assim se garantir a paz social na Europa e especialmente nos países candidatos. Uma adesão precipitada sem as estruturas necessárias para atenuar as injustiças sociais poderia pôr em risco a globalidade do processo de integração. Além disso, na ausência de medidas adequadas destinadas a assegurar um desenvolvimento do emprego sustentável nos PECO, aumentaria ainda mais a pressão nos mercados de trabalho dos Estados-Membros.

4. Estruturar o processo de alargamento de forma socialmente sustentável

4.1. A condição prévia fundamental para a adesão à União é o cumprimento dos chamados "critérios de Copenhaga", que incluem (1) a garantia de princípios e estruturas democráticas, (2) o desenvolvimento de uma economia de mercado operacional, bem como (3) a adopção e transposição de todo o acervo jurídico da UE (como, por exemplo, normas sociais e laborais, medidas de protecção do ambiente e de defesa do consumidor).

4.2. No entanto, a observância dos critérios de Copenhaga não é, só por si, bastante, pois a adesão é muito mais um grande processo sociopolítico do que um processo administrativo(14). Por conseguinte, relações mais estreitas com os Estados vizinhos de Leste e medidas comunitárias de apoio não se devem limitar a questões jurídicas, nem às áreas económica, técnica e financeira. Não se trata, em primeiro lugar, de saber o que significa o alargamento dos pontos de vista económico e jurídico; mais importante é saber o que o alargamento pode proporcionar às pessoas na Europa.

4.3. É opinião geral que processo de alargamento oferece uma oportunidade única de realizar uma Europa comum, com inerente melhoria das condições de vida dos europeus. Mas isso não acontece de forma automática ou espontânea. Assim, na opinião de muitos, o processo de transformação nos países candidatos não trouxe apenas vantagens. E isso não só influenciou a atitude de vastos estratos da população em relação à economia de mercado, mas também se manifesta no considerável cepticismo da população face ao alargamento da UE. O crescente cepticismo nos países candidatos à adesão revela, no fundo, que a população dos PECO, ou não está ainda devidamente informada, ou considera que a adesão trará desvantagens. O mesmo se poderá dizer da opinião dominante nos Estados-Membros, segundo os inquéritos mais recentes(15).

4.4. A preocupação com a dimensão social deve, por isso, ocupar um papel importante no processo de integração europeia(16). Para que o processo de alargamento decorra sem grandes conflitos políticos é necessário que a UE e os governos tenham em conta as preocupações das pessoas de ambas as partes e lhes proponham um debate político sobre o assunto. Tal inclui um diálogo com os cidadãos, isto é, uma política de informação e de comunicação adequada, atenta aos interesses de ambas as partes. Neste contexto, o Comité saúda a iniciativa de desenvolvimento de uma estratégia de comunicação lançada pela Comissão.

4.5. São notáveis os progressos na construção de democracias estáveis e de economias de mercado eficientes que os PECO têm vindo a realizar desde o desmoronamento do bloco de Leste, em 1989. O CES conclui, no entanto, que muito há ainda a fazer para que o processo de alargamento seja socialmente sustentável, designadamente no que respeita à redução das disparidades económicas regionais (não só entre os próprios países candidatos à adesão e no interior de cada um, mas também entre a União e esses países), à prevenção de dificuldades de ordem social, a uma maior preocupação com a dimensão social e, finalmente, à criação de estruturas de parceria social eficientes e ao reforço do diálogo social.

4.6. Promoção da coesão económica e social

4.6.1. Visto o êxito da prossecução do processo de transformação depender da capacidade de gerir as suas repercussões económicas e sociais, a transição para a economia de mercado terá de ser concebida de forma socialmente sustentável quando forem elaboradas e aplicadas as estratégias de transformação económica. As acções orientadas para o mercado deverão ser sempre acompanhadas de medidas sociais(17). Uma evolução desvantajosa em termos sociais e de emprego pode suscitar problemas políticos internos nos PECO e fazer perigar a integração.

4.6.2. O próprio Parlamento Europeu salienta a importância dos investimentos no desenvolvimento de melhores estruturas sociais nos países da Europa Central e Oriental(18). Considera a instauração eficaz de uma dimensão social um requisito essencial para evitar as consequências indesejáveis(19) resultantes da integração no mercado único(20).

4.6.3. Consequentemente, as questões respeitantes ao emprego, as quais, de acordo com o Tratado de Amesterdão, assumem doravante um peso muito maior na política comunitária, deviam também elas ser objecto de negociações com os países candidatos. Isto porque, tanto na agricultura como na indústria, há que contar com radicais mudanças estruturais, as quais podem pôr em risco inúmeros postos de trabalho. Haverá pois, - tendo em conta as diferenças no processo de transformação e nas estruturas nos países candidatos - que adoptar medidas macroeconómicas adequadas, bem como medidas de política regional e estrutural por forma a desenvolver novas possibilidades de emprego e a fazer face a um ameaçador aumento do desemprego com todas as suas consequências. Dada a situação orçamental dos países candidatos, dever-se-á, porém, estudar a questão do financiamento de tais medidas.

4.6.4. As regiões fronteiriças serão particularmente afectadas pelas transformações previstas. Poderão superar as dificuldades, sobretudo, pondo em prática um processo de cooperação transfronteiriça (recorrendo também, por exemplo, aos actuais programas da UE). O Comité considera positivo que a Comissão esteja já a preparar uma comunicação sobre o desenvolvimento das regiões transfronteiriças.

4.6.5. Um sector particularmente problemático nos PECO é o agrícola. Os problemas estruturais da agricultura em muitos dos países candidatos não podem ser resolvidos em poucos anos, por muito que seja o esforço desenvolvido. Pode partir-se do princípio de que, em especial as explorações agrícolas de pequena dimensão (por exemplo, na Polónia) e de extremamente reduzida produtividade não terão, num prazo previsível, condições mínimas para resistir à maciça pressão concorrencial do mercado interno. O necessário ajustamento estrutural e o indispensável fortalecimento da competitividade da agricultura dos PECO ainda precisarão de bastante tempo(21).

4.6.6. Neste contexto, haverá que ter em mente que, enquanto não se conseguirem desenvolver postos de trabalho não agrícolas, alternativos ao sector agrícola, em número suficiente, não se poderá olhar as explorações agrícolas com olhos puramente microeconómicos, cumprindo reconhecer, além da sua importância para a protecção do ambiente e a preservação da paisagem, também o seu efeito exonerador do sector social(22).

4.6.7. O Comité saúda, por isso, a criação de novos instrumentos no âmbito da estratégia de pré-adesão (Sapard, ISPA), bem como a decisão, tomada pelos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais em 9 de Março de 1999, de reforçar aspectos de política de emprego e de política social no âmbito do programa Phare. São igualmente de destacar os esforços da Comissão em apoiar os países candidatos a elaborarem uma estratégia de emprego em sintonia com o Processo do Luxemburgo. Assim, a Comissão Europeia está presentemente a elaborar com cada um dos países candidatos um "documento comum de avaliação" (Joint Assessment Paper - JAP), o qual constitui a base do processo de revisão da política de emprego previsto nas parcerias para a adesão. Tal permitirá ter maximamente em conta as carências individuais e as situações específicas dos países candidatos quando fixadas as metas da política de emprego.

4.6.8. A este propósito, cumpre, porém, assinalar que, quando da conferência do CES sobre o alargamento, muitos participantes dos países candidatos criticaram - apesar dos melhoramentos feitos pela Comissão - a falta de transparência na aplicação dos programas comunitários e a burocracia que dificultava o acesso aos mesmos (por exemplo, no âmbito da geminação). O Comité solicita, por isso, à Comissão, que preste a devida atenção a estas críticas.

4.6.9. Pilar fundamental de qualquer estratégia de emprego nos PECO terá de ser o desenvolvimento do espírito empresarial. Tal como o Comité já indicava no seu relatório de informação sobre o emprego e a situação social nos PECO, "o contributo das empresas é essencial para se poder criar emprego e gerar rendimento, aspectos que são necessários para a continuação do desenvolvimento económico e social. A criação de um espírito empresarial eficaz requer, contudo, medidas adequadas, por exemplo nas áreas da formação profissional e do aperfeiçoamento, das ajudas técnicas, etc.".

4.6.10. Sem essas medidas, corre-se o risco não só de não se criarem suficientes novos empregos, mas também de se fazer perigar os existentes, se não se conseguir preparar as empresas dos PECO para outras mudanças estruturais que a total integração no mercado interno e o consequente aumento da pressão concorrencial implicarão.

4.6.11. Um outro aspecto tem a ver com os sistemas de solidariedade social. A este propósito, o CES já fez notar que os sistemas que se empenham de forma mais específica em reforçar a coesão social e atenuar as necessidades dos mais desfavorecidos devem, nos termos do artigo 16.o do Tratado de Amesterdão, ser objecto de atenção reforçada no processo de pré-adesão. Estes organismos não devem, portanto, sucumbir à pressão da privatização. Devem, antes, ser reconhecidos, à luz das exigências actuais, como instituições importantes(23).

4.6.12. No atinente ao problema do agravamento da "fuga de cérebros" (brain drain), susceptível de se repercutir negativamente no processo de recuperação económica dos PECO, a já referida conferência sobre o alargamento, realizada em 16 de Novembro de 2000, revelou existir opiniões divergentes. Se, por um lado, haja quem advirta para o perigo de fuga de capital humano dos PECO, por outro, verificam-se, em parte, nos Estados-Membros esforços para colmatar o défice de mão-de-obra especializada em certos sectores (tecnologias da informação, por exemplo) com pessoal qualificado proveniente dos países candidatos. Por outro lado ainda, há representantes dos países candidatos que argumentam mesmo que o "êxodo de cérebros" já se consumou em grande parte, pelo que propõem agora realizar com o CES uma conferência para estudar esta problemática específica. Neste contexto, o CES regozija-se com o pedido feito pela Comissão e pelo Conselho aos países candidatos para que forneçam uma avaliação dos movimentos migratórios previstos e das suas consequências para os mercados de trabalho e para a economia.

4.6.13. E, finalmente, não poderá deixar de se chamar a atenção para o problema da corrupção e da luta contra a fraude. Como mostram claramente os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão, ainda há muito a fazer no combate à corrupção nos PECO.

4.7. Reforço do diálogo social

4.7.1. O CES já por várias vezes fez notar que, sem prejuízo do papel e das responsabilidades do Estado, o desenvolvimento das relações entre empregadores e trabalhadores enquanto parceiros sociais se reveste de importância fundamental para o processo de adesão(24).

4.7.2. O alargamento só terá resultados positivos se for secundado por um largo consenso social. Este consenso requer um processo social aceitável mediante a participação dos parceiros sociais e de outros grupos sociais (por exemplo, associações de consumidores e organizações de solidariedade)(25).

4.7.3. Como o revelam os relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos efectuados, o diálogo social desenvolve-se de forma muito variada nos diferentes países candidatos. De acordo com a Comissão, o diálogo social tripartido (governo, empregadores e trabalhadores) desenvolve-se satisfatoriamente na Estónia e na Eslovénia, ao passo que noutros países necessita ainda de ser melhorado.

4.7.4. Nos vários encontros do CES com os parceiros sociais dos PECO (nomeadamente, no âmbito dos comités consultivos mistos), o CES pôde constatar a existência de sérios problemas no diálogo social com os governos e entre os parceiros sociais, em parte devidos a debilidades e problemas estruturais nas próprias organizações dos parceiros sociais.

4.7.5. As conversas tidas permitem afirmar, no geral, que, nalguns países candidatos, não é controlado o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não é suficientemente tido em conta o diálogo social, nem os parceiros sociais são devidamente envolvidos na preparação e elaboração dos relatórios destinados à Comissão Europeia. Alguns governos mostram-se bastante relutantes em reconhecer o papel autónomo dos parceiros sociais. Além do mais, em certos PECO existem grandes disparidades quanto ao grau de organização e nível de desenvolvimento das respectivas representações de trabalhadores e de empregadores. Assim, por exemplo, nalguns destes países, os empregadores estão muito menos organizados do que os trabalhadores. Do ponto de vista dos sindicatos organizados, a falta de uma "parte contrária" dificulta a celebração de contratos colectivos de trabalho sectoriais. Por isso, a maioria dos acordos colectivos continua a ser celebrada ao nível da empresa(26).

4.7.6. Estes problemas terão de ser solucionados antes de se poder falar de estruturas de parceria social eficazes que estejam à altura dos desafios dos processos de transformação e de alargamento. Tal pressupõe o conhecimento adequado das características e dos problemas de uma economia orientada para o mercado, das políticas de privatização e de restruturação das empresas, dos princípios básicos e da técnica da negociação colectiva, da organização do mercado de trabalho, da educação e formação profissional, etc.(27).

4.7.7. Perante este quadro, para os países candidatos é importante manterem o diálogo com os parceiros da UE, pela já longa experiência destes últimos com a economia de mercado e as políticas comunitárias. Um contributo positivo será, por conseguinte, a comunicação da Comissão Europeia sobre a adaptação e a promoção do diálogo social a nível comunitário, na qual, entre outros aspectos, a Comissão aborda de forma decidida a questão dos países candidatos, sublinha a importância do diálogo social e prevê medidas de apoio(28). A este propósito, o Comité remete para as conclusões do Conselho Europeu de Nice respeitantes ao "reforço da vertente social do alargamento", lembrando que os chefes de Estado e de governo da UE destacaram o apoio a dar ao diálogo social no contexto do alargamento.

4.7.8. Por outro lado, as empresas dos Estados-Membros que operam nos países candidatos deviam ser as primeiras a fomentar o diálogo social e as relações laborais através do seu bom exemplo, isto é, autorizando a criação de conselhos de empresa ou apoiando a constituição de associações patronais operacionais nos PECO - e nelas participando.

4.7.9. O próprio CES já realizou, nos últimos anos, uma série de actividades no sentido de reforçar o diálogo social com os representantes dos PECO, entre as quais diversas audições (em Bruxelas, Varsóvia, Tallin, etc.) com os representantes dos grupos de interesses económicos e sociais dos PECO, bem como de estabelecer contactos bilaterais com cada um dos países, designadamente no quadro dos comités consultivos paritários, que são constituídos por membros do CES e dos organismos correspondentes dos países candidatos(29).

4.7.10. Por ocasião da conferência sobre o alargamento, os representantes dos PECO chamaram nomeadamente a atenção para a necessidade de uma melhor coordenação das actividades exercidas por organizações internacionais nos seus países, sugerindo ao Comité uma intervenção activa nessa área.

5. Conclusões e recomendações

5.1. Tal como já referido pelo CES, o alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental constitui uma "ocasião histórica" de reunir numa verdadeira "casa comum" todos os povos europeus com o objectivo de consolidar a estabilidade e a prosperidade do continente europeu.

5.2. As vantagens do alargamento não beneficiarão, todavia, todos os interessados de igual modo. O alargamento fará certamente aumentar a concorrência e dinamizará a transformação estrutural nos PECO, o que acentuará a pressão nos mercados de bens e de trabalho. Para alguns grupos, isto pode acarretar dificuldades sociais a não subestimar. Neste contexto, o cepticismo crescente da população nos países candidatos pode ser visto como um indicador dos receios de muitas pessoas.

5.3. O CES salienta, por conseguinte, a importância da dimensão social no processo de alargamento e de integração. Para que o processo de alargamento decorra sem graves conflitos políticos e sociais é necessário ter em conta a dimensão social. Ora isto significa também que os medos dos que se supõem mais fracos, dos putativos perdedores, terão de ser levados muito a sério, talvez muito mais a sério do que tem sido o caso(30).

5.4. A este propósito, o CES congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a "Agenda de Política Social", na qual esta fixa o objectivo de "contribuir para a preparação para o alargamento da União em condições de desenvolvimento económico e social equilibrado"(31).

5.5. Paralelamente, o Comité considera que, para ter êxito, a adesão exigirá toda uma adaptação prévia dos programas comunitários de acção estrutural e de coesão, bem como da Política Agrícola Comum da UE, para que os países candidatos possam entrar em verdadeiro pé de igualdade na União.

5.6. Para além das acções e dos objectivos definidos na Agenda de Política Social, o Comité Económico e Social exorta a Comissão a insistir nos seguintes temas nas negociações de adesão e examinar as respectivas possibilidades de aplicação:

- necessidade premente de conceber estratégias de desenvolvimento adequadas e sustentáveis em termos sociais e ambientais para sectores problemáticos fundamentais (por exemplo, indústria pesada e agricultura);

- necessidade de acções de qualificação a todos os níveis, mas especialmente as destinadas a regiões economicamente desfavorecidas, de modo a eliminar, a prazo, o fosso entre cidade e campo. A agricultura e a indústria pesada carecem também de acções deste tipo, que permitam acompanhar as mudanças estruturais e amortecer o impacto negativo em termos de emprego. O Comité considera que nunca é demais sublinhar a importância das acções de qualificação para os PECO, pelo que remete para o seu relatório de informação sobre "A dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas", bem como para as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa respeitantes a questões de política de educação;

- melhoria das condições-quadro para as PME, através da promoção do espírito empresarial, criação de instalações de transformação e comercialização, fornecimento de assistência técnica e de acções de qualificação e estabelecimento de um ambiente microeconómico adequado que favoreça o crescimento económico e a criação de postos de trabalho duradouros;

- promoção do diálogo social aos vários níveis e consciencialização dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada da responsabilidade de se estruturarem de forma mais eficaz;

- criação de sistemas de solidariedade social que se empenhem em reforçar a coesão social e atenuar as necessidades dos socialmente mais desfavorecidos;

- intensificação do diálogo com a sociedade civil sobre a preparação da adesão à UE e suas consequências.

- fomento da igualdade de oportunidades para todos, em especial entre homens e mulheres, mas também para as minorias;

- maior transparência na aplicação e utilização dos programas da UE e de outros instrumentos de apoio.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) "Situação do emprego e situação social nos países candidatos à adesão no que concerne à aplicação do acervo comunitário no âmbito do mercado interno". A sigla PECO refere-se, em todo o documento, exclusivamente aos países candidatos à adesão.

(2) PE, Documento de trabalho: The Social Dimension of Enlargement (A dimensão social do alargamento), p. 85.

(3) "A Polónia no caminho da adesão" JO C 51 de 23.2.2000.

(4) Warsaw Voice de 28 de Maio de 2000, p. 15.

(5) Agenda 2000, Vol. I: Para uma União mais forte e mais ampla, Vol. II: O desafio do alargamento (p. 61 na versão portuguesa) (COM(97) 2000 de 15.7.1997).

(6) John Nellis, Time to Rethink Privatisation in Transition Economies?, Banco Mundial, 1999.

(7) Agenda 2000, Vol. II: O desafio do alargamento(estudo de impacto), p. 40 (COM(97) 2000).

(8) JO C 19 de 25.1.1993 e JO C 129 de 10.5.1993 "As relações da CE com os países da Europa Central e Oriental" (Bulgária, Roménia e Estados Bálticos) e JO C 75 de 10.3.1997. "Implicações para a PAC da adesão dos países da Europa Central e Oriental".

(9) Cf. vários relatórios periódicos da Comissão Europeia sobre os progressos realizados.

(10) "A Hungria no caminho da adesão" - JO C 117 de 26.4.2000, p. 38.

(11) EU-Magazin 5/2000.

(12) EU-Magazin 5/2000.

(13) Eurostat News Release n.o 48 de 18.4.2000.

(14) JO C 51 de 23.2.2000.

(15) Cf. Eurobarómetro - Relatório n.o 15, de Outubro de 2000 (Comissão Europeia).

(16) Cf. JO C 339 de 31.12.1991 e JO C 129 de 10.5.1993, bem como o doc. A3-0189/92; resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a preparação da adesão dos países da Europa Central e Oriental, na perspectiva do Conselho Europeu de Essen (9-10 de Dezembro de 1994); resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco "Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (JO C 141 de 13.5.1996).

(17) JO C 129 de 10.5.1993.

(18) Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco "Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (JO C 141 de 13.5.1996).

(19) O secretário-geral adjunto da Câmara de Comércio da Hungria, György Farkas, estima que um terço das 600000 PME húngaras não sobreviveriam a uma adesão rápida (Wirtschaftswoche, n.o 13, 25.3.1999, p. 30).

(20) Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco "Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (JO C 141 de 13.5.1996).

(21) JO C 51 de 23.2.2000.

(22) JO C 51 de 23.2.2000.

(23) Veja-se a este propósito também a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão sobre a "Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (JO C 141 de 13.5.1996) e ainda CEEP.99/Peco.3: Written Position on the UE's Enlargement.

(24) JO C 129 de 10.5.1993.

(25) Cf., por exemplo, JO C 157 de 25.5.1998, p. 58 - JO C 95 de 30.3.1998.

(26) Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Polónia no caminho da adesão", JO C 51 de 23.2.2000.

(27) "As organizações económicas e sociais nos países da Europa Central e Oriental: mecanismos consultivos": JO C 19 de 23.1.1993.

(28) COM(1998) 322 final. Cf. igualmente o discurso do Comissário Padraig Flynn, em Varsóvia, em 18 de Março de 1999 (Discurso/99/48).

(29) JO C 157 de 25.5.1998, p. 58.

(30) JO C 51 de 23.2.2000.

(31) COM(2000) 379 final.