Competências da Fundação [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 do Conselho]

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho (…). (…) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: b) condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) Igualdade entre homens e mulheres (…)». (Artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos: A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho; — os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições — Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios. — Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social. — Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto. — Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

1. O Conselho de Direcção — por cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores, — três representantes da Comissão 2. A Mesa do Conselho de Direcção — composta por 11 membros; 3 membros de cada parceiro social e dos governos, 2 da Comissão; — acompanha a execução das decisões do Conselho de Direcção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direcção. 3. O director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Direcção e pela Mesa e dirige a Fundação. 4. Os Comités Consultivos são compostos por um máximo de 3 representantes da Comissão, dos governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de dar pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados. 5. Controlo externo Tribunal de Contas Europeu. 6. Quitação dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2006 19,8 milhões de euros (19,3) dos quais subvenção comunitária: 98,9 % (98,8 %) Efectivos em Dezembro de 2006 94 (94) lugares previstos no quadro do pessoal. Lugares ocupados: 89 (82) outros agentes: peritos nacionais destacados e interinos: 1 (12) Agentes contratuais: 9 (3) Total dos efectivos: 99 (94) dos quais desempenhando funções — operacionais: 58 (54) — administrativas: 32 (32) — mistas: 4 (5)