A aplicação do Acordo é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-República da Moldávia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

A proposta diz respeito à aplicação do Acordo em todo o território da República da Moldávia, que foi objeto de uma avaliação de impacto ex-ante em 2009, a que se seguiu, em 2012, a avaliação do impacto na sustentabilidade realizada pela Direção-Geral do Comércio da Comissão, tendo ambas servido de base para o processo de negociação da ZCLAA.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o território da República da Moldávia. Nos termos do artigo 462.º, n.º 2, do Acordo, a aplicação do título V do Acordo ou da totalidade do Acordo em todo o território da República da Moldávia deve ter início assim que esta garantir a aplicação e execução integrais do título V do Acordo nas zonas onde o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo. A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho de Associação adote uma decisão nos termos do artigo 462.º, n.º 3, do Acordo.

2015/0266 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

(2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, nomeadamente as disposições do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

(3)Nos termos do artigo 462.º do Acordo, a aplicação do título V do Acordo, em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a República da Moldávia garanta a aplicação e execução integrais do título V na totalidade do seu território.

(4)O artigo 462.º prevê ainda que o Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a data a partir da qual estão asseguradas a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia.

(5)A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

(6)É necessário acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do título V do Acordo a todo o território da República da Moldávia.

(7)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.A posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 434.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativamente à aplicação e execução integrais e à implementação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o território da República da Moldávia deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.