21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/15
Parecersobreareformadapolíticaagrícolacomum(PAC):
—projectoderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumsistemadeapoioparaos
produtoresdedeterminadasculturasarvenses,
—projectoderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordoscereais,
—projectoderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?2727/
75queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais
(92/C98/08)
Em15deNovembrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoarti­
go198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreosprojectosderegulamentosupramencionados .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,queemitiu
parecerem6deFevereirode1992.FoirelatorLucGuyau.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéadoptouporampla
maioria,com2votoscontrae8abstenções,oparecerquesesegue.
0.1.Opresenteparecernãopretendeproporuma
redefiniçãodaPAC.Essaquestãojáfoiobjectode
parecerporpartedoComité,que,então,sublinhoua
necessidadedeconservarumaorganizaçãocomumde
mercadosmínima,porformaapreservarasexplorações
eaproduçãoeuropeias(*).1.3.1.Umadiminuiçãodospreçoscomessadimen­
sãodariaorigemaumareduçãoconsideráveldos
empregosnasexploraçõesagrícolasenasempresasa
montanteeajusante.É,aliás,poucoprovávelque
aComunidadeestejadispostaaautorizaroesforço
orçamentalnecessário,pelomenosaofimdealguns
anosnestenovoregime.
1.4.OComiténãopode,pois,aceitarnemadimen­
sãonemoritmodadiminuiçãodospreçosproposta
pelaComissão.
1.5.Adiminuiçãodospreçoslimiaresporiaemcausa
oprincípiodapreferênciacomunitária .Comefeito,o
diferencialde20ECUportoneladaentreopreçode
intervençãoeopreçolimiarpropostopelaComissão
nemsequerésuficienteparacobriroscustosdetrans­
portenaComunidade .Ospaísesmembrosimportado­
resdecereaisseriamtentadosaabastecerem-sejunto
depaísesterceiros,emprejuízodepaísescomunitários
produtores .
1.5.1.OComitésugerequesejamantidoumdiferen­
cialmínimode40ECUportonelada.
1.5.2.Apolíticadepreçospoderátercomoobjectivo
complementar incentivarasproduçõesdequalidade,
emrespostaàprocuradomercado.
1.6.ApropostadaComissãoantecipa-se,alémdisso,
aoresultadodasnegociaçõesdoAcordoGeralsobre
pautasaduaneirasecomércio(GATT),porviadas
quaisaComunidadeprocuraobtercontrapartidaspara
assuasconcessões[«deficiencypayments»americanos
(sistemadesubsídiosaosagricultorespraticadonos
EstadosUnidos),reequilíbrio...].
1.6.1.OComitéestimaqueaComissãodeveráevitar
umcalendárioqueobrigaaComunidadeaconcessões
unilaterais .1.Diminuiçãodospreços
1.1.ApropostadaComissãopartedahipótesede
queopreçomundialdoscereaisestabilizaráem
100ECUportonelada,ouseja,queseregistaráuma
subidade54%emrelaçãoaopreçoactualdomercado
mundial.
1.1.1.EstasituaçãopermitiriaàComissãoalinhar
ospreçoscomunitáriosdoscereaispelosseuspreços
mundiaissem,todavia,diminuirparametadeospreços
comunitáriosactualmenteemvigor.
1.2.Opreçode100ECUportoneladanãosóé
improvável,comovisaumobjectivoaindamaisincerto,
istoé,aobtençãodeumpreçomundialrepresentativo
doscustosdeprodução.
1.2.1.Ora,omercadomundialtornou-seempomo
dedisputapolíticaparaosgrandespaísesprodutores .
1.3.Umalinhamentopelospreçosmundiaisexporia
osagricultorescomunitáriosàsflutuaçõesdascotações
e,consequentemente ,condená-los-iaarendimentos
instáveis,quandoumdosefeitosprocuradospelapolí­
ticaagrícolacomuméprecisamentesubtraí-losaesse
tipodeinstabilidade .
(!)JOn?C40de17.2.1992,p.56.

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2.Controlodaproduçãoecompensações
2.1.AComissãopretendeobterocontrolodapro­
duçãoatravésdeumareduçãodasterrascultivadas.
Nessaóptica,propõe,porumlado,excluiros«peque­
nos»produtoresdaobrigaçãoderetiradadasterrase,
poroutro,limitarascompensações deretiradaaplicá­
veisaos«grandes»agricultores .
2.2.OComitéconsideraquenãosedevetentar
resolverosproblemassociaisnoâmbitodaregulamen­
taçãodosmercados.Asexploraçõesqueconstituemos
alicercesdapotênciaagrícolaeuropeianãodevemser
penalizadas .
2.2.1.Ospequenosprodutoresdecertasregiõesda
Comunidadedevemtambémserobjectodeumapolítica
socioeconómica particular,baseadanumdispositivo
regulamentar efinanceiroespecífico.
2.2.2.Nessamedida,deverásersuprimidoolimite
máximoaplicávelàscompensações pelo«set-aside»
(áreasempousioporforçadoregimederetiradade
terras),actualmentefixadonumacapacidadedepro­
duçãode230toneladas.
2.2.3.NoentenderdoComité,àluzdosesforços
realizadosemproldocontrolodaprodução,acompen­
saçãodeveráserintegral,qualquerquesejaadimensão
daexploração .
2.3.Assim,aisençãodaobrigaçãoderetiradadas
terrasprevistaparaasexploraçõescomumacapacidade
deproduçãoinferiora92toneladasdecereaisnãoé
aceitável.OComitépensaqueesselimiteédemasiado
elevadoenãoconsideraocasodas«grandes»explo­
raçõesqueapenasconsagramalgunshectaresàcultura
decereais.
2.3.1.OComitéentendeque,noâmbitodeuma
políticaagrícolademercado,esselimitedeveráser
reduzidoefixadononívelaqueodispositivosetorna
aplicável.
2.3.1.1.OComitéconsideraqueolimiardeum
hectareprevistonoregimeemvigorparaaretiradade
terrasseriarazoável.
2.3.1.2.Nestalinha,oComitéaprovaasdisposições
queincentivamasutilizaçõesindustriaisdasfolhasem
pousio,desdequeosinteressesdosprodutoresempe­
nhadosdeformapermanentenessasactividadessejam
protegidos .
3.Aspectosadministrativos eregionalização
3.1.Aagriculturaeuropeiaencontra-seameaçada
pelograveperigodasobreadministração .Aoprocurar
controlaraofertaeprecaver-secontraevoluçõesfuturas
imprevisíveis ,aComissãopropõeumprocedimento
pesadoparaosagricultoresecontrárioàlógicaeconó­
mica.
3.2.Paraevitara«caçaàajuda»porpartedos
agricultores,aComissãopropõequeasproduçõesde
referênciadecadaregiãodeproduçãosejamestabeleci­dascombasenorendimentomédioemcereaisdurante
operíodoquinquenal1986/1987-1990/1991,eliminan­
do-seosanosderendimentomáximoemínimo.
3.2.1.Estadisposiçãopodedarorigematrêsconse­
quênciaspreocupantes .
3.2.1.1.Oregimepropostofaráaumentarasobri­
gaçõesadministrativas dasexploraçõesagrícolaseas
operaçõesdecontroloporpartedasadministrações .
Comefeito,paracumpriremoregimeproposto,os
agricultoresdeverãodeclararasuperfíciecultivadaeo
rendimentoretiradonascampanhasde1986/1987a
1990/1991,apósoque,sobcontrolodaadministração ,
acadacolheita,deverãodeclararaáreadasterras
efectivamenteretiradasdaproduçãoouconsagradasà
produçãoagro-industrial .
3.2.1.1.1.Aconsideração domilhoemsilagem
colocaumproblemadelicado,dadoqueassuperfícies
consagradas àsuaculturanãosão,emprincípio,
objectodeajuda.Ora,émuitodifícildistinguiromilho
emsilagem,comvocaçãoforrageira,domilhoem
grão.Umavezque,aocontráriodaquiloqueseverifica
paraasculturasforrageiras,oscereaisautoconsumidos
podemserobjectodeumaajuda,osistemapreconizado
pelaComissãocorreoriscodeencorajarasfraudes.
3.2.1.2.Paradoxalmente ,estesmaiorescustosadmi­
nistrativosseriamacompanhados porumdesmantela­
mentodapolíticaagrícolacomum.Oslimitesfixados
pelaComissãoparaassuasresponsabilidades tapam­
-lheadimensãoexactadassuaspropostas,dadoquea
demarcaçãoregionaldoterritórioagrícolacomunitário
estáconfiadaaosEstados-membros enãoàComuni­
dade.Narealidade,esteprogramaderegionalização
equivaleriaàdistribuiçãodeumenvelopeorçamental
diferenteacadaumdosEstados-membros ,sendoa
gestãodosmesmosvagamentefiscalizadapelasinstân­
ciascomunitárias .ApolíticaagrícoladaComunidade
deixaria,pois,deterfosseoquefossede«comum».
OComitéconvidaaComissãoavelarpelacoerência
entreregiõessemelhantes .
3.2.1.3.AdivisãodoterritóriodaComunidade em
zonasdereferênciacorrespondetes àsváriasregiões
deproduçãoteriaumaoutraconsequênciagrave,que
constituioterceiromotivodepreocupaçãodoComité.
3.2.1.3.1.Narealidade,todososprodutoresquese
situaremacimadamédiadaregiãoaquepertencem
serãopenalizadosdeduasformas:
—aobrigaçãoderetiradadeterrasrepresentariauma
diminuiçãodaproduçãoefectivasuperioràpro­
duçãodereferênciaqueservedebaseaocálculo
dascompensações pagas,
—osprejuízosinduzidospeladiminuiçãodospreços
seriamsuperioresàcompensaçãoconcedidaaos
hectarescultivados .

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3.2.1.3.2.Estadificuldadeapenaspoderiaserultra­
passadaatravésdeumareferênciaindividual.Nesse
caso,oprodutorseria,noentanto,confrontadocoma
rigidezdasquotasdeprodução,umsistemacontrárioà
lógicaeconómica,umavezqueimpedetodaequalquer
alteraçãodaproduçãoaolongodetempo.ajuda»adquiraaosolhosdosagricultoresmaisimpor­
tânciadoqueaprópriaprodução.
3.2.2.1.Tendoemcontaosproblemasindicadosde
sobreadministração edeameaçaparaapolíticacomum,
oComitésolicitaàComissãoqueanaliseapossibilidade
deinstaurarumaajudaúnicaporhectareaplicávela
todosostiposdeculturacombasenorendimento
médioemtrigoporregião.
3.2.2.1.1.Asproduçõescomrendimentosinferiores
aosdotrigoseriamobjectodeummontantecompensa­
tóriosuplementar .Bemcalculado,essecomplemento ,
queseriapagoàentrega,emfunçãodascolheitas
efectivas,desencorajaria todaequalquer«caçaà
ajuda».
3.2.2.1.2.Oprémioporhectareconstituiria,pois,a
basedosistema,easdisposiçõesespecíficasacertas
culturasrevestiriamumcaráctercomplementar .
3.2.2.1.3.Aoproporumaajudaúnicaporhectare
deculturasarvenses,oComitéestimaquepodeser
introduzidanosistemamaiorsimplicidadee,logo,
maiorequidadeeeficácia.3.2.1.3.3.Aprazo,aadequaçãodasreferênciasà
realidadeagrícolaéincerta.Osesforçosdeprodutivi­
dadedosprodutoresdoSuldaEuropanãoseriam,por
exemplo,recompensados ,emconsequência ,sugere-se
àComissãoumamaiorflexibilidadenafixaçãodos
níveisdereferênciaparaessesEstados-membros .As
disposiçõesdapropostadaComissãoquereferema
possibilidadedeintroduzirmodificaçõesemfunçãoda
evoluçãodaprodução,daprodutividade edosmerca­
dossãovagasedespidasdequalquercarácterobrigató­
rioparaasautoridadescomunitárias .
3.2.2.OComitémostra-sepreocupadocomestes
perigos.Consideraqueéprecisoevitarquea«caçaà
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH