Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão, relativo às Estratégias de Adesão no Domínio do Ambiente: Enfrentar o Desafio do Alargamento com os países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão»

(1999/C 40/07)

Em 28 de Maio de 1998, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Novembro de 1998 (relator José Ignacio Gafo Fernández).

O Comité Económico e Social, na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), adoptou por 97 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão procura definir os principais desafios, no domínio do ambiente, da adesão dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia, bem como definir uma estratégia possível para resolvê-los.

1.2. A comunicação da Comissão identifica dois grandes desafios horizontais (aspectos legislativos e aspectos institucionais) e cinco de tipo sectorial (ar, resíduos, águas, controlo da poluição industrial e gestão dos riscos e segurança nuclear). Por último, identifica o elevado custo necessário de tal adaptação.

1.2.1. A adaptação legislativa tropeça na falta de uma estratégia global adequada que inclua uma análise sistemática e comparativa da legislação e numa possível carência de peritos legais nestas questões.

1.2.2. Paralelamente, os Estados candidatos devem aperfeiçoar e completar as suas estruturas administrativas, para elaborar e executar a legislação necessária e controlar, posteriormente, a sua correcta aplicação. A situação torna-se mais complicada pela necessidade de integrar vários ministérios da administração central e de atender às responsabilidades ambientais transferidas para as autoridades regionais e locais.

1.2.3. Quanto à poluição atmosférica e ao seu controlo, os desafios provêm tanto das emissões de grandes instalações como do controlo do nível da inspiração das emissões nos aglomerados urbanos.

1.2.4. No que se refere aos resíduos, parecem ter aumentado os esforços de preparação, embora subsistam importantes dificuldades em áreas como a gestão e tratamento de resíduos municipais e industriais.

1.2.5. A poluição das águas encontra os maiores desafios na questão dos nitratos derivados do uso de adubos agrícolas, embora se tenham verificado avanços significativos na qualidade da água para consumo humano.

1.2.6. Nas áreas de controlo da poluição industrial e da aplicação da Directiva «Seveso», os avanços são reduzidos. A isto acresce a existência, em cada um dos países, de determinados focos industriais com grande densidade de poluição. Torna-se imprescindível a aplicação, nestes países, da Directiva «Prevenção e Controlo Integrados da Poluição».

1.2.7. Registaram-se progressos legais nas questões de segurança nuclear e protecção contra as radiações, mas urge criar mecanismos, incluindo estruturas administrativas e de pessoal, para aplicar e controlar a sua execução.

1.3. A comunicação da Comissão propõe enfrentar estes desafios através de quatro acções concretas:

- definir áreas prioritárias;

- fixar os objectivos a alcançar até à data da adesão;

- fixar calendários para a conformidade plena;

- todos os novos investimentos devem estar em conformidade com o acervo comunitário.

1.4. As áreas prioritárias deverão ser estabelecidas através de uma análise específica para cada país, que contemple não apenas os aspectos legislativos mas também a capacidade administrativa para o seu cumprimento. A Comissão realizou já, em 1997, um primeiro «screening» da legislação nacional e da sua adequação ao acervo comunitário. Esse trabalho será completado com uma avaliação, realizada caso-a-caso, das implicações económicas da aplicação da legislação comunitária e com uma crescente integração da dimensão ambiental nas políticas que, no futuro, se desenvolvam nos países candidatos à adesão.

1.5. De igual modo, e por razões de eficiência económica, a Comissão preconiza a conformidade com a actual legislação comunitária de todos os investimentos que se realizem nesses países e, por último, o estabelecimento de autoridades nacionais no domínio nuclear, independentes e com solvência técnica reconhecida.

1.6. Tudo isto deverá conduzir à definição de um Programa Nacional para a Adopção do Acervo no domínio do ambiente, no qual se estabeleçam com precisão as acções prioritárias e os prazos de cumprimento.

1.7. Até ao momento, a assistência comunitária mobilizou-se através dos seguintes meios ():

- Programa Phare, em especial através da Facilidade de Investimentos de Larga Escala em Infra-estruturas (LSIF);

- Participação destes países em programas comunitários como LIFE, Altener, SAVE, 5.° Programa-Quadro de IDT ou na assistência financeira à pré-adesão;

- Empréstimos do BEI e do BERD.

1.8. No futuro, pretende-se melhorar estes instrumentos, utilizando fórmulas como o LSIF (Large Scale Investment Facilities), em 1998 e 1999, o IEPA (Instrument for Structural Policies for Pre-accession) ou outras iniciativas comunitárias como o Interreg ou uma crescente participação no programa de desenvolvimento sustentável do 5.° Programa-Quadro de IDT.

1.9. Deste modo, pretende-se reforçar a capacidade administrativa de preparação e aplicação da legislação através de acções do TAIEX e do IMPEL (Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law), bem como uma crescente colaboração com a Agência Europeia do Ambiente.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES apoia a estratégia individual de adaptação do acervo comunitário previsto pela Comissão Europeia para cada país candidato à adesão, a qual se baseia num excelente trabalho de análise e numa minuciosa apresentação realizados pela Comissão.

2.2. Esta estratégia individual de pré-adesão deve permitir definir as prioridades para cada país em função da sua situação específica, adequando-lhe os meios, em especial, os financeiros, mas também aqueles de preparação técnica.

2.3. Elementos importantes desta estratégia individual de pré-adesão no domínio do ambiente são:

- desenvolvimento legal, nos prazos adequados, do acervo comunitário, com maior urgência em função da necessidade de entrada em vigor do mesmo (ver nosso ponto 2.6, onde se faz referência aos períodos transitórios);

- formação dos funcionários a nível nacional, mas também regional e local, de acordo com as competências específicas, para a correcta entrada em vigor e aplicação das referidas normas;

- estabelecimento de sistemas de registo e medição dos dados da poluição ambiental (frequentemente com carácter prioritário e urgente, pelo que será crucial dotá-los de apoios financeiros comunitários), tanto a nível de emissões como de inspiração das emissões;

- criação e integração dos referidos sistemas de medição numa rede nacional que permita a sua transmissão homogénea à Comissão Europeia, em Bruxelas, e à Agência Europeia do Ambiente e, por conseguinte, a verificação do cumprimento das obrigações;

- acções de sensibilização junto dos meios industriais, das corporações locais, dos meios agrícolas e, em geral, daqueles que deverão executar na prática as medidas, sobre os compromissos adoptados e sobre o prazo para o cumprimento dos mesmos;

- planos de formação específicos para técnicos e trabalhadores das diversas actividades económicas, incluindo as corporações locais, acerca das implicações da política comunitária de ambiente e da sua gestão eficaz dentro das empresas ou instituições onde os mesmos prestem serviço;

- modelação das ajudas directas comunitárias e dos empréstimos do BEI e do BERD em função do cumprimento das prioridades estabelecidas e do respeito das normas ambientais dos novos investimentos industriais e de infra-estruturas (como se detalha adiante no ponto 2.8).

2.4. O CES está consciente que o acervo comunitário não é um elemento fixo e imóvel no tempo. Pelo contrário, o acervo está em contínua progressão relativamente aos domínios abrangidos e aos níveis de exigência estabelecidos pelas diferentes directivas e regulamentos. Um exemplo deste progresso é a Convenção n.° 174 da OIT relativa à prevenção de acidentes graves, que aguarda ratificação por parte de um considerável número de Estados-Membros e que, sem dúvida, no seguimento do apoio dado pelo Comité a este tipo de convenções (), poderia converter-se num elemento do acervo por altura da adesão dos países candidatos.

2.5. O CES considera que, para a adesão dos países candidatos, esta estratégia individual de pré-adesão deveria tentar converter-se, na medida do possível, em critérios comuns para todos eles, no que se refere a aspectos como os períodos transitórios para a plena aplicação do acervo comunitário, única forma de evitar as distorções da concorrência entre os próprios países candidatos à adesão.

2.6. Por isso, o CES estima necessário que, no processo de negociação da adesão destes países à União Europeia, se estabeleçam períodos transitórios baseados nos seguintes elementos:

- os períodos transitórios deverão ser tão curtos quanto técnica e economicamente possível, mas compatíveis com uma adaptação não traumática dos referidos países ao acervo;

- esses períodos transitórios deverão ser uniformes para todos os países candidatos, salvo casos justificados por razões de necessidade imperiosa;

- os períodos transitórios deverão ser uniformes para todos os países no que se refere a cada uma das directivas ou regulamentos específicos, e deverão ser coerentes dentro de cada sector (por exemplo, poluição atmosférica, resíduos, etc.), de modo a evitar-se uma transferência temporal indesejada da poluição de um meio ao outro;

- a duração dos períodos transitórios poderá ser alargada naqueles casos em que não afecte directamente a livre concorrência no mercado interno, como seria o caso das instalações de tratamento de resíduos urbanos. Assim, os prazos deverão ser excepcionais e mínimos nos casos em que a livre concorrência seja afectada, quer se trate de empresas comunitárias quer das próprias empresas dos países candidatos à adesão.

2.7. Deste modo, afigura-se conveniente que estes países candidatos, que já são regularmente informados das propostas da Comissão para introdução de nova legislação no domínio do ambiente, transmitam imediatamente essa informação às suas empresas e organismos locais e regionais e aos cidadãos em geral, de modo a que estes possam adoptar as medidas de preparação adequadas.

2.8. O CES estima que, com vista a uma eficácia acrescida, os novos investimentos produtivos que se realizem nos países candidatos, tanto na renovação do equipamento industrial obsoleto como na ampliação ou em novas instalações, sejam definidos no respeito pelo acervo comunitário em vigor no domínio do ambiente, pese embora este ainda não seja exigível nesses países. Esta recomendação que não pode ser coercitiva, poderia não obstante ser exigível nos investimentos financiados total ou parcialmente por fundos comunitários ou, de maneira indirecta, através da não aplicação de qualquer período transitório aos investimentos de modernização, ampliação ou instalação iniciados após uma data a determinar.

2.9. O CES considera que esta aplicação do acervo comunitário no domínio ambiental pode ser também fonte de riqueza e emprego nos países candidatos, sempre que mobilize e aproveite à indústria local, quando tal seja possível, para produzir e instalar os equipamentos necessários. Assim, o CES solicita à Comissão que realize um estudo específico onde se identifiquem, para cada país, as suas disponibilidades tecnológicas, a capacidade de fabrico de equipamento e o grau de treino e formação dos trabalhadores e técnicos para realizar estas tarefas. Como resultado deste estudo, e no quadro da estratégia de pré-adesão, poderiam financiar-se projectos de âmbito regional (que contemplassem o fabrico de equipamentos em cada um dos países destinados aos outros países candidatos ou, mesmo, à própria União Europeia) que consigam compensar o custo, para esses países candidatos, da adopção do acervo comunitário ambiental.

2.10. O Comité é de opinião que, em determinadas circunstâncias, as experiências de protecção ambiental destes países podem ser uma fonte valiosa para a própria União Europeia e para o resto dos países candidatos e solicita à Comissão que identifique essas experiências.

2.11. Por último, o CES assinala a necessidade de reforçar as acções de preparação de carácter regional entre os próprios países candidatos em áreas como a gestão das redes fluviais, o controlo da poluição atmosférica, a gestão dos riscos de concentrações industriais junto das fronteiras comuns ou os próprios planos de formação e sensibilização dos seus empresários, trabalhadores e população em geral.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() Ver, em especial, o parecer do CES sobre o Regulamento do Conselho que estabelece um Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IEPA). JO C 407 de 28.12.1998.

() JO C 102 de 24.4.1995.