EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho determinou a suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias. As Ilhas Canárias pertencem às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, para as quais podem ser previstas medidas especiais, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por forma a ultrapassar as desvantagens económicas que essas regiões conhecem devido à sua situação geográfica.

As medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho, destinadas a reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e a assegurar assim um emprego mais estável nestas ilhas, caducam em 31 de dezembro de 2021. Em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos. De acordo com o pedido, os condicionalismos enfrentados pela região, sendo estruturais e permanentes, continuam a estar relacionados com o isolamento, a pequena dimensão do mercado e a sua fragmentação. Devido a essas limitações, as ilhas Canárias têm custos de produção e de transporte mais elevados, assim como custos ambientais superiores. Também não podem beneficiar da globalização ao mesmo nível que as outras regiões europeias. O regime de suspensão solicitado destina-se a reduzir estes condicionalismos no mercado das ilhas Canárias.

Além disso, no mesmo contexto, as autoridades espanholas solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a sete novas categorias de produto com os códigos NC 3903 19, 5603 94, 5604 10, 7326 90, 7607 20, 8441 40 e 8479 90.

•Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção

Segundo a Comunicação de 2017 intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», estas regiões continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos e identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego.

Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas espanholas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento e a criação de emprego no setor local. A presente proposta complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o financiamento da dotação específica adicional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

As ilhas Canárias beneficiam de outras medidas semelhantes (reduções pautais autónomas); por exemplo, o Regulamento (UE) 2020/1785 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, prevê a abertura de contingentes pautais autónomos para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias. Além disso, esta região ultraperiférica beneficia de isenções ou reduções parciais do imposto AIEM previstas na Decisão (UE) 2020/1792 do Conselho, de 16 de novembro de 2020.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta está em consonância com as políticas da União, sobretudo no que diz respeito à política global para as regiões ultraperiféricas e no domínio do comércio internacional, da concorrência, do ambiente, das empresas, do desenvolvimento e das relações externas.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho, tendo em conta os condicionalismos sociais e económicos estruturais das regiões ultraperiféricas da União (incluindo o seu afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e o clima difíceis e a dependência económica de um pequeno número de produtos), adotar medidas específicas que adaptem a aplicação dos Tratados a essas regiões. Essas medidas dizem respeito a domínios específicos, incluindo, entre outras, as políticas aduaneira e comercial.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade