PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/30

Aviso de início de um inquérito de salvaguarda sobre as importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar

(2018/C 100/13)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido da Itália, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1) (a seguir: «Regulamento SPG»).

1. Pedido

O pedido da Itália foi apresentado em 16 de fevereiro de 2018 e apela à adoção de medidas de salvaguarda relativamente ao arroz do tipo «índica» originário do Camboja e de Mianmar, uma vez que este é importado em volumes e a preços que causam dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes.

2. Produto objeto de inquérito

O produto objeto de inquérito é o arroz índica semibranqueado e branqueado originário do Camboja e de Mianmar («países em causa»), que beneficia de uma isenção dos direitos aduaneiros ao abrigo do Regulamento SPG, atualmente classificado nos códigos NC 1006 30 27, 1006 30 48, 1006 30 67 e 1006 30 98. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Evolução das importações e dos preços e dificuldades graves

A Itália forneceu elementos de prova prima facie de que as importações de arroz índica proveniente do Camboja e de Mianmar aumentaram substancialmente e de que as partes de mercado destes países na UE, no que respeita ao arroz índica, aumentaram de 13 % para 21 % e de 0 % para 5 % nos últimos cinco anos de comercialização de arroz. O pedido mostra igualmente que os preços de importação correspondentes eram substancialmente inferiores aos preços dos produtores da União, o que terá causado dificuldades graves aos produtores e moageiros de arroz índica na União Europeia (UE). Com efeito, a produção e as vendas da UE de arroz índica branqueado diminuíram 40 % durante os últimos cinco anos, o que resultou numa queda da parte de mercado da UE de 52 % para 30 % no mesmo período. De acordo com o pedido, os preços de importação do arroz índica branqueado proveniente do Camboja e de Mianmar foram mesmo mais baixos do que o preço médio do arroz não laborado (arroz paddy) produzido pelos agricultores. Consequentemente, estas importações tiveram alegadamente graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

4. Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento SPG.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito é importado em volumes e/ou a preços que causam dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes.

4.1. Período de inquérito

Os dados e estatísticas gerais relativos ao arroz são normalmente apresentados por campanhas de comercialização, refletindo o caráter sazonal do produto objeto de inquérito. Uma campanha de comercialização abrange um período de 12 meses, com início em 1 de setembro e termo em 31 de agosto do ano civil seguinte. O inquérito irá abranger as cinco últimas campanhas de comercialização, ou seja, o período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 31 de agosto de 2017 («período de inquérito»).

4.2. Procedimento para a determinação da existência de dificuldades graves

A determinação da existência de dificuldades graves baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume e dos preços das importações no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União enfrenta dificuldades graves, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

4.3. Âmbito do inquérito e recolha de dados

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários 1) aos produtores conhecidos de produtos similares ou diretamente concorrentes na União, 2) aos produtores-exportadores e importadores conhecidos do produto objeto de inquérito e/ou a qualquer associação conhecida de produtores-exportadores e importadores do produto objeto de inquérito.

1. Produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1083/2013 (2) (este processo é igualmente referido como «amostragem»).

Para este efeito, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 4.6). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra.

2. Produtores-exportadores dos países em causa e importadores da UE

Tendo em conta o número potencialmente elevado de partes interessadas, e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores e importadores a inquirir individualmente, mediante a seleção de uma amostra, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1083/2013 (este processo é igualmente referido como «amostragem»).

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, importadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores e de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores e os importadores serão selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores e importadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores e de importadores das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores e aos importadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e importadores selecionados para a amostra e a todas as associações de produtores-exportadores e de importadores conhecidas.

Todos os produtores-exportadores e importadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra.

4.4. Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

4.5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

4.6. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

A documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: TRADE-SAFEGUARD-RICE@ec.europa.eu

5. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1083/2013.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

6. Conselheiro-auditor

As partes interessadas que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1083/2013 podem igualmente solicitar a intervenção do conselheiro-auditor. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição apresentados por partes interessadas. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com as importações e os preços, as dificuldades graves e o nexo de causalidade.

Se o conselheiro-auditor conceder uma audição, o serviço de inquérito da Comissão pertinente deve participar na mesma.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

7. Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento SPG, o inquérito será concluído no prazo de 12 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

8. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(1) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de preferências pautais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 293 de 5.11.2013, p.16).

(3) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento SPG. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.