Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas"

(2000/C 268/03)

Em 23 de Março de 2000, o Conselho, em conformidade com o artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade de Informação, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 8 de Junho de 2000 (relator: Hubert Ghigonis).

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 12 de Julho), o Comité adoptou por 111 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. A proposta de alteração da Directiva 95/50/CE tem dois objectivos:

- Em primeiro lugar, alterar o Anexo I da Directiva 95/50/CE para ter em conta a directiva 94/55/CE(1). Com efeito, a última alteração desta directiva, que a harmonizava com a convenção ADR, remonta a 21 de Maio de 1999(2).

- Em segundo lugar, estabelecer um procedimento eficiente de comité semelhante ao previsto no art. 9.o da directiva 94/55/CE.

2. Observações na generalidade

2.1. Antes de mais, o Comité Económico e Social está consciente da importância de uma regulamentação estrita e bem observada dos transportes rodoviários de matérias perigosas, pelo facto de que qualquer acidente ou incidente pode ter consequências extremamente graves.

2.2. O Comité e Económico e Social aprova o teor da proposta da Comissão.

2.3. O CES insiste na importância da introdução do procedimento de comité. Na óptica da reestruturação da ADR, esperada para 1 de Julho de 2001, e tendo em conta a amplitude da adaptação da dita Convenção, a criação deste comité de regulamentação é indispensável a fim de assegurar o bom funcionamento futuro da Directiva 95/50/CE.

3. Observações na especialidade

3.1. O reajustamento do Anexo I às disposições jurídicas em vigor deverá ser acompanhado da adaptação do Anexo II.

3.2. Com efeito, este anexo não faz qualquer distinção entre as diferentes infracções e limita-se a enumerá-las. Seria mais judicioso classificar as faltas verificadas segundo a gravidade da infracção cometida. Esta classificação seria indispensável não só para os agentes de controlo, mas também para as empresas de transportes.

3.3. Permitiria, além do mais, aos Estados-Membros basearem-se nesta classificação (por exemplo: muito grave, grave e menos grave) para determinar o montante das multas em caso de irregularidade. Se o Anexo II incluísse esta graduação, limitar-se-iam as anomalias provenientes do facto de uma infracção ser considerada muito grave num Estado-Membro e menos grave noutro.

3.4. Por outro lado, o CES recomenda que os Estados-Membros harmonizem o mais possível todas as regras de controlo e dêem instruções claras neste sentido aos diferentes corpos do controlo.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994 p. 7) - Parecer do CES: JO C 195, de 18.7.1994, p. 15.

(2) Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 169 de 5.7.1999, p. 1).