Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (94/C 83/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, atendendo à evolução registada no mercado do azeite, estima-se necessário um único regime de ajuda; que a experiência adquirida mostrou que a supressão da ajuda ao consumo não teria consequências negativas para o nível de consumo de azeite na Comunidade e possibilitaria sistemas de controlo mais simples e eficazes; que, por conseguinte, é conveniente suprimir o regime de ajuda ao consumo;

Considerando que a supressão desta ajuda conduz à supressão do preço representativo de mercado e exige o estabelecimento de novas regras de determinação do preço limiar;

Considerando que, na sequência da supressão da ajuda ao consumo, é conveniente prever disposições especiais de promoção do consumo de azeite;

Considerando que estas disposições se destinam a estabelecer um melhor equilíbrio no mercado do azeite; que, por conseguinte, é conveniente considerar as despesas decorrentes destas acções como uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2);

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Anualmente, é fixado para a Comunidade um preço indicativo na produção, um preço de intervenção e um preço limiar para o azeite.».

2. É suprimido o nº 1, primeira frase do quarto parágrafo, do artigo 5º

3. É suprimido o artigo 7º

4. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

O preço limiar é fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe, num local de passagem na fronteira da Comunidade, ao nível do preço indicativo na produção diminuído da ajuda à produção. Esse local de passagem na fronteira é determinado de acordo com o processo previsto no artigo 38º».

5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. A Comunidade realizará, directa ou indirectamente, acções de informação e outras acções destinadas a promover o consumo de azeite produzido na Comunidade.

2. As despesas decorrentes das acções referidas no nº 1 serão consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 38º do presente regulamento.».

6. O artigo 11ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11ºA

Os Estados-membros adoptarão, no que lhes diz reespeito, as medidas necessárias para punir as infracções ao regime de ajuda previsto no artigo 5º Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão a partir da sua adopção.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.