COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.10.1996 
COM(96) 490 final 
96/0245 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia 
(sistema de duplo controlo) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a encetar 
negociações com a ex-República Jugoslava da Macedónia com vista à conclusão 
de um acordo de cooperação, um protocolo de cooperação financeira e um acordo 
no sector dos transportes. Com base nestas directrizes de negociação, as 
negociações foram encetadas em 28 de Março de 1996. 
2. Em 19 de Junho de 1996, a Comissão e a ex-República Jugoslava da Macedónia 
chegaram a acordo sobre os textos do acordo de cooperação (incluindo os 
protocolos que estabelecem os convénios adicionais sobre o comércio de 
determinados produtos siderúrgicos, a cooperação financeira e as regras de 
origem) e sobre um acordo no domínio dos transportes. 
3. O protocolo que estabelece convénios adicionais sobre o comércio de 
determinados produtos siderúrgicos estabelece nomeadamente um sistema de 
duplo controlo sem limites quantitativos a fim de aumentar a transparência e de 
evitar eventuais distorções da concorrência. A Comunidade já utiliza sistemas de 
duplo controlo semelhantes relativamente à Roménia, à Bulgária e às Repúblicas 
Checa e Eslovaca. 
4. A Comissão submete ao Conselho propostas relativas à conclusão do acordo de 
cooperação e dos respectivos protocolos, bem como do acordo no domínio dos 
transportes. Além disso, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de 
regulamento do Conselho em anexo necessário para que a Comunidade e os seus 
Estados-membros possam aplicar o sistema de duplo controlo para determinados 
produtos siderúrgicos. 
REGULAMENTO (CE) N°... 
de... 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
CECA e CE da ex-República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia 
(sistema de duplo controlo) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em ...', entrou em vigor um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Europeia e a ex-República Jugoslava da Macedónia; 
Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios comerciais 
adicionais, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites 
quantitativos, para a importação na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da 
ex-República Jugoslava da Macedónia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. A contar da entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em 
contrário, em conformidade com o disposto no' protocolo que estabelece os 
convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as 
importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos 
pelos Tratados CECA e CE originários da ex-República Jugoslava da Macedónia 
enumerados no Anexo I, serão sujeitas à apresentação de um documento de 
vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos 
produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em 
conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 
JO nfl L 
3. A contar da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, até indicação em 
contrário, as importações na Comunidade dos produtos originários da ex-
República Jugoslava da Macedónia enumerados no Anexo I, serão, além disso, 
sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes 
do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento 
de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos 
produtos a que respeita o documento. 
4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos 
originários da ex-República Jugoslava da Macedónia expedidos para a 
Comunidade antes da data de entrada em vigor do acordo de cooperação, desde 
que o destino desses produtos não seja alterado e que os produtos que, nos termos 
do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos 
em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam 
de facto acompanhados por tal documento. 
5., Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos 
no meio de transporte utilizado para a exportação. 
6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo II e será válido para as exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. 
Artigo 2o 
1. O documento de vigilância referido no n°l do artigo Io é emitido 
automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem 
encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após 
a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, 
independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova 
em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional 
competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua 
apresentação. 
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais 
competentes enumeradas no Anexo Dl é válido em todo o território da 
Comunidade. 
3. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo 
reproduzido no Anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes 
indicações: 
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e 
de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais 
competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver 
sujeito; 
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do 
representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax); 
c) O nome completo e o endereço do exportador; 
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: 
- a denominação comercial, 
- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC), 
- o país de origem, 
- o país de proveniência; 
e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for 
diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada; 
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da 
Nomenclatura Combinada; 
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa 
(D; 
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento; 
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já 
foi invocado num pedido anterior; 
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu 
nome em maiúsculas: 
"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente 
pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na 
Comunidade". 
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a 
factura pro forma e/ou* nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas 
directamente no país produtor, um certificado de produção emitido peia acearia 
produtora. 
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de 
liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em 
causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações 
ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um 
contingente: > 
o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses, 
os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados 
podem ser renovados por um período com a mesma duração. 
(') Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão 
relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgi­
cos de segunda escolha originários de países terceiros aplica­
dos pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros 
(JO n?C 180 de 11. 7. 1991, p. 4). 
Artigo 3o 
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no 
documento de vigilância em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a 
quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a 
quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5% não obsta à 
introdução em livre prática dos produtos em causa. 
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são 
confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente as autoridades 
competentes e ao requerente. 
Artigo 4o 
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão: 
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos 
documentos de vigilância no mês anterior; 
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a). 
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, 
por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada 
para esse fim. 
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas 
e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um 
documento de vigilância. 
Artigo 5o 
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à 
Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG in/C/2). 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. É aplicável a partir de de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em \ , em . 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
Ex-República Jugoslava da Macedónia 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo 
Completar com posição NC 7208 
Completar com posição NC 7209 
Completar com posição NC 7210 
Completar com posição NC 7211 
Completar com posição NC 7212 
Completar com posição NC 7303 
Completar com posição NC 7304 
Completar com posição NC 7305 
Completar com posição NC 7306 
ANEXO II 
Ex-República Jugoslava da Macedónia 
Documento de exportação 
1. Exporter (name, full address, country) 
5. Consignee (name, full address, country) 
8. Place and date of shipment - Means of transport ORIGINAL 
3. Year 2. No. 
4. Product group 
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC products) 
6. Country of origin 7. Country of destination 
9. Supplementary details 
10. Description of goods - Manufacturer 
14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15. Competent authority (name, full address, country) 11. CNcode 12. Quantity 
0) 13. FOB 
Value (2) 
* 
At . 
V 
(Signature) on 
i 
(S tamp) 
S 
DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
1. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2. Número 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição — meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Descrição das mercadorias — Fabricante 
11. Código NC 
12. Quantidade (') 
13. Valor FÓB (2) 
14. Certificação da autoridade competente 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em em 
(local) (data) 
(assinatura) ; Carimbo 
(') Indicar o peso líquido (em quilogramas) c a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja .diferente do 
peso líquido. 
(2) Expresso na divisa do contrato de venda. 
8 fa*s 
1. Exporter (name, full address, country) 
5. Consignee (name, full address, country) COPY 
3. Year 2. No. 
4. Product group 
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC products) 
6. Country of origin 7. Country of destination 
8. Place and date of shipment - Means of transport 9. Supplementary details 
£2 
* o 
10. Description of goods - Manufacturer 
Is 11. CN code 12. Quantity 
0) 13. FOB 
Value O 
14. CERTIRCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15. Competent authority (name, full address, country) At ., on 
(Signature) (Stamp) 
9 
ANEXO HI 
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES 
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYND1CHEDER 
LISTE DER ZUSTÀNDIGEN BEHÕRDEN DER MITGLIEDSTAATEN 
AIEYSYNEEII TON APXQN EKAOIHI AAEIQN TQN KPATQN MEAQN 
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES 
LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES 
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI 
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES 
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES 
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA 
LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER 
BELGIQUE/BELGIE 
Administration des relations économiques 
Quatrième division: mise en œuvre des politiques commerciales 
internationales — Services 'Licences' 
Rue Général Léman 60 
B-1040 Bruxelles 
Télécopieur: (32 2) 230 83 22 
Bestuur van de Economisera Betrekkingen 
Vierdc Afdeling: Toepassing van het Intcrnationaaf Handcls-
beleid — Dienst Vergunningcn 
Generaal Lemanstraat 60 
B-1040 Brussel 
Fax: (32-2) 230 83 22 «FRANCE 
SERIBE 
3-5 rue Barbet-de-Jouy 
F-7S357 Paris 07 SP 
Fax: (33 1) 43 19 43 69». 
IRELAND 
Licensing Unir 
Department of Tourism and Trade 
Kildare Street 
1RL-Dublin 2 
Fax: (353 1) 676 61 54 
DANMARK 
Erhvcrvsfremme Sryrelsen 
Sondergade 25 
DK-8600 Silkeborg 
Fax (45) 87 20 40 77 ITALIA 
Ministero per il Commcrcio esrero 
D.G. Import-export, Division V 
Vialc Boston 
1-00144 Roma 
Fax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37 
DEUTSCHLAND 
Bundesamt fur Wirtschaft, Dienst 01 
Postfach 5171 
D-65762 Eschborn 1 
Fax: (49) (61 96) 40 42 12 
EAAAAA LUXEMBOURG 
Ministère des affaires étrangères 
Office des Licences 
Boîte postale 113 
L-2011 Luxembourg 
Télécopieur: (352) 46 61 38 
Yjtovpyeío E8vtxí|ç Oixovouíaç 
revtxí| roauuctTeta AOS 
AievQvvoï) Aiaôucaoubv E|o)teQixoú Eunoçíou 
KoQváoou 1 
GR-105 63 AGi'iva 
TéXe<pa|: (30-1 ) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 NEDERLAND 
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer 
Postbus 30.003, Engelse Kamp 2 
NL-9700 RD Groningen 
Fax: (31-50) 526 06 98 
ESPANA ÕSTERREICH 
Ministério de Comercio y Turismo 
Dirección General de Comercio Exterior 
Paseo de la Castellana, 162 
E-28046 Madrid 
Fax: (34 1) 563 18 23 Bundesministerium fiir wirtschaftliche Angelegenheiten 
AuSenwirtschaftsadministtation 
Làndsrrasser Hauptstrafíe 55—57 
A-1030 Wien 
Fax: (43-1) 715 83 47 
to 
PORTUGAL SVERIGE 
Dircccão-Gcral do Comércio Komincrskollcgium 
Avenida da República. 79 Box 1209 
P-1000 Lisboa S-111 82 Stockholm 
Telefax: (351-1 ) 793 22 10 Fax: +46 8 20 03 24 
UNITED KINGDOM 
SUOMI Department of Trade and industry 
Import Licensing Branch 
Tullihallirus Queensway House — West Precinct 
PL 512 Billingham, Cleveland 
FlN-00101 Helsinki UK-TS23 2NF 
Fax: +358 0 614 2852 Fax (44 1642) 533 557 
// 
ANEXO IV 
COMUNIDADE EUROPEIA Documento de vigilância 
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país, 
número de sujeito passivo de IVA) 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
5. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome, endereço completo) 6. Pais de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa liquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo: 
/o2 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa líquida ou outra 
unidade de medida com indicação da unidade) 
• 
17. Em 
algarismos 
1 
2 
1 
2 
1 
i 
• . 
1 
2 
1 
j 
2 
1 
2 
1 
2 
i j 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura 
e carimbo da autoridade de 
imputação 
K 
Fixar aqui o eventual suplementar. 
/<? 
COMUNIDAOE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país, 
número de sujeita passivo de IVA) 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
5. Dœlarante/representante (se aplicável) 
(nome, endereço completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo: 
/* 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra 
unidade de medida com indicação da unidade) 
• 
17. Em 
| algarismos 
1 
i 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura 
e carimbo da autoridade de 
imputação 
*. 
Fixar aqui o eventual suplementar. 
t£ 
BSN 0257-9553 
COM(96) 490 final 
DOCUMENTOS 
PT íl 02 
N.° de catálogo : CB-CO-96-498-PT*C 
ISBN 92-78-09886-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias 
L-2985 Luxemburgo