ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
57.

Convida as partes interessadas nesta próxima etapa necessária da UEM a ter em conta um futuro alargamento previsível da área do euro e a estudar todas as opções para aprofundar e reforçar a UEM e torná-la mais resistente e conducente ao crescimento, ao emprego e à estabilidade, tais como: a) Mecanismos de responsabilização democrática reforçada, tanto a nível da UE como a nível nacional, para que as responsabilidades sejam exercidas ao nível a que as decisões são tomadas e baseadas na adoção de orientações de convergência no âmbito do processo de codecisão, formalizando o papel de controlo do Parlamento Europeu no Semestre Europeu num acordo interinstitucional e assegurando que todos os parlamentos nacionais da área do euro acompanhem cada fase do processo de Semestre Europeu; b) Uma dimensão social, com o objetivo de preservar a economia social de mercado da Europa, respeitando o direito à negociação coletiva, ao abrigo do qual a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros poderá ser assegurada, incluindo um mecanismo de salário ou rendimento mínimo adequado e decidido por cada Estado-Membro, e apoiando a luta contra a pobreza e a exclusão social, a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho, a mobilidade voluntária e a flexibilidade entre profissões e Estados-Membros; c) Uma capacidade orçamental da área do euro baseada em recursos próprios específicos que deve, no âmbito do orçamento da União com controlo parlamentar europeu, assistir os Estados-Membros na execução das reformas estruturais acordadas com base em determinadas condições, incluindo a execução efetiva dos programas nacionais de reforma; congratula-se, neste contexto, com o trabalho do grupo da UE sobre recursos próprios, presidido por Mario Monti; d) O aumento da resistência da UEM face aos choques económicos e situações de emergência diretamente relacionadas com a União Monetária, evitando qualquer forma de transferências orçamentais permanentes; e) Em relação à tributação, um compromisso relativamente a medidas à escala europeia contra a fraude e a evasão fiscais e um agressivo planeamento fiscal das empresas, cooperação entre as autoridades fiscais nacionais com vista ao intercâmbio de informações sobre evasão fiscal e fraude fiscal, medidas para lograr a convergência das políticas fiscais dos Estados-Membros, uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, sistemas fiscais mais simples e mais transparentes e apresentação de relatórios por país por parte das sociedades, com exceção das PME; f) A realização da união bancária por etapas; g) A inclusão da MEE e do TECG no direito da União a par de uma coordenação reforçada das políticas económicas, de uma verdadeira convergência, da aplicação de regras comuns e de um compromisso inequívoco a favor de reformas estruturais económica e socialmente sustentáveis; h) A superação das deficiências no quadro atual que permitem que determinadas partes do Tratado sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Justiça, ao passo que outras são excluídas; i) Um papel mais importante da área do euro no plano externo, designadamente o aumento do nível da sua representação;
28.

Salienta que todos os suspeitos ou arguidos implicados em inquéritos e acusações realizadas pela Procuradoria Europeia têm direito à proteção dos seus dados pessoais, sublinha, a este propósito, que o tratamento de dados pessoais efetuado pela Procuradoria Europeia tem de estar sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001; salienta que as disposições específicas sobre proteção de dados constantes do regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia devem apenas completar e melhor precisar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001, e apenas na medida do necessário;
23.

Salienta a importância de que se reveste, em especial para as PME e as microempresas, a transferência e partilha de conhecimentos entre as várias partes interessadas através de redes informais, incluindo a nível transfronteiriço, por forma a sensibilizar os destinatários para a existência de novas técnicas inovadoras, boas práticas, formas de aquisição de um financiamento adequado, eventuais regimes de apoio governamentais e quadros legislativos pertinentes que impliquem encargos administrativos que sejam o menos pesados possível, recordando que os pontos de contacto nacionais para os programas de financiamento da UE e a «Enterprise Europe Network» (EEN, ou Rede Europeia de Empresas) têm de estar plenamente envolvidos no apoio às PME e informar, treinar e apoiar pró-ativamente as PME, a fim de identificar as possibilidades de financiamento à escala regional, nacional e da UE; apoia a organização de uma campanha europeia para a eficiência dos recursos, de molde a informar as PME sobre as vantagens e as oportunidades proporcionadas por uma utilização eficiente dos recursos e sobre o modo como podem ser criadas sinergias industriais no domínio da reciclagem; exorta a Comissão Europeia e a EEN a estabelecer uma cooperação em matéria de eficiência na utilização dos recursos com as associações industriais, sindicatos, PME, ONG, universidades e iniciativas regionais; regozija-se, neste contexto, com a atenção conferida pela Comissão às simbioses e aos «clusters» e incentiva-a a apresentar iniciativas concretas para facilitar a cooperação trans-setorial e a gestão dos recursos;
Insta ao desenvolvimento de uma verdadeira abordagem de parceria e ao intercâmbio legal de informações entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais, o setor das TIC, os fornecedores de serviços Internet (FSI), os fornecedores de alojamento na Internet, as empresas no setor das redes sociais, o setor bancário e as ONG, incluindo as organizações de proteção das crianças e da juventude, de modo a zelar por que os direitos e a proteção das crianças em linha sejam salvaguardados e os conteúdos ilícitos, imediatamente retirados e comunicados às autoridades judiciárias, as quais devem apresentar regularmente relatórios sobre as suas investigações e ações penais baseadas nessas informações pertinentes, se for necessário; congratula-se, neste contexto, com a Coligação dos Diretores Executivos para tornar a Internet um lugar melhor para as crianças, bem como com o trabalho da Coligação Financeira Europeia contra a exploração sexual comercial das crianças na Internet (EFC);
5.

Congratula-se com as declarações do Presidente da República da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, e do Primeiro-Ministro da República da Turquia, Ahmet Davutoğlu, exprimindo as suas condolências e reconhecendo as atrocidades perpetradas contra os arménios otomanos, que considera um passo na direção certa; encoraja a Turquia a utilizar a comemoração do centésimo aniversário do genocídio arménio como uma importante oportunidade para continuar os seus esforços, incluindo a abertura dos arquivos, para se reconciliar com o seu passado, reconhecer o genocídio arménio e, assim, abrir caminho a uma verdadeira reconciliação entre os povos turco e arménio;
28.

Insta a UE a promover ativamente uma parceria mundial contra o terrorismo e a cooperar estreitamente com os intervenientes regionais, tais como a União Africana, o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe e, em particular, com os países vizinhos da Síria e do Iraque e os países que foram drasticamente afetados pelo conflito, tais como a Jordânia, o Líbano e a Turquia, e também com as Nações Unidas, nomeadamente o seu Comité contra o Terrorismo; solicita, neste sentido, a intensificação do diálogo entre peritos em matéria de desenvolvimento e peritos em matéria de segurança, entre a UE e esses países;
43.

Exorta os dirigentes da UE a desenvolverem, em estreita coordenação com os EUA e com a participação de grandes potências (como a Rússia e a China), uma estratégia que encoraje os intervenientes regionais (incluindo a Turquia, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Egito, os governos do Conselho de Cooperação do Golfo, o Irão, a Liga Árabe e as forças curdas) a unirem-se, a fim de pôr cobro às guerras por procuração e ao apoio financeiro aos fundamentalistas e de conceber uma solução para a paz e a estabilidade na região, em particular tendo em vista o fim da guerra na Síria; sublinha a necessidade de preservar a integridade territorial e a unidade nacional da Líbia e exorta a AR/VP a encorajar os intervenientes regionais a um maior empenhamento na mediação e na resolução de conflitos, em estreita coordenação com as Nações Unidas; regozija-se com as negociações em curso entre a UE 3+3 e o Irão e espera que as mesmas conduzam a um acordo mutuamente aceitável, garantindo a natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear do Irão, e ofereçam uma perspetiva a longo prazo de total integração do Irão na comunidade internacional; apoia o empenho da AR/VP e de todas as partes envolvidas no processo de paz do Médio Oriente na obtenção de uma solução global, construtiva, aceitável por ambas as partes e sustentável para o conflito no Médio Oriente; sublinha que a ausência de progressos rumo a uma solução negociada entre dois Estados com base nas fronteiras definidas em 1967 conduz unicamente a um aumento da violência e do derramamento de sangue;
48.

Incentiva a cooperação reforçada entre as instituições europeias de ensino e formação, bem como com organizações internacionais e partes interessadas, com vista a promover uma melhor compreensão dos novos métodos de ensino e aprendizagem e do impacto das TIC no ensino; incentiva o desenvolvimento de plataformas comuns para essa cooperação;
13.

Exorta as Nações Unidas, tal como proposto pela Comissão de Inquérito, a convocarem uma conferência política de alto nível entre as partes envolvidas na guerra da Coreia, com o objetivo de obter uma resolução pacífica do conflito e chegar a acordo sobre um processo destinado a intensificar a cooperação, à imagem, por exemplo, do processo de Helsínquia;
81.

Exorta o Conselho e a Comissão a concluírem a atual revisão do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, incluindo os seus anexos, tendo em vista uma aplicação mais eficaz, em consonância com as recomendações do Parlamento definidas na sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho; insta os Estados-Membros a cumprirem integralmente as disposições do referido regulamento, nomeadamente a obrigação de todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 13.o do mesmo, de elaborar atempadamente relatórios anuais de atividade e a torná-los públicos, bem como a partilharem informações com a Comissão relativas a decisões de licenciamento;
E.

Considerando que o curso atual das emissões vai no sentido provável de um aquecimento de 2o C dentro de 20 a 30 anos e de um aquecimento de 4o C até 2100, de acordo com o relatório do Banco Mundial «Turn Down the Heat»; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, convidou os chefes de Estado para a Cimeira do Clima que terá lugar em setembro de 2014, tendo em vista um forte empenho na realização de progressos no domínio das alterações climáticas;
43.

Salienta que importa reforçar as políticas que visam colocar o acesso das mulheres à propriedade nos países em desenvolvimento em pé de igualdade com o dos homens; considera que este aspeto tem de ser contemplado nos programas nacionais e ser acompanhado dos mecanismos de apoio financeiro necessários (tais como poupanças, créditos, subsídios, microcréditos e seguros); está convicto de que a consolidação destas políticas resultará no reforço do papel das mulheres e das ONG e contribuirá para a promoção do empreendedorismo das mulheres; considera ainda que essas políticas contribuirão para melhorar a literacia jurídica e financeira das mulheres, apoiar a formação das raparigas, reforçar a divulgação e o acesso à informação, bem como para a criação de serviços de apoio jurídico e de ações de sensibilização para as questões de género destinadas aos prestadores de serviços financeiros;
—

Tendo em conta as listas da União Europeia estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante o estabelecimento de uma lista de aditivos alimentares da União Europeia (3), e o Regulamento (UE) n.o 1130/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da União Europeia de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes (4),
42.

Sublinha que o facto de o baixo nível das dotações para pagamentos e o limite máximo restrito dos pagamentos continua a constituir um problema crucial do orçamento da UE, com efeitos particularmente negativos sobre a recuperação económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam principalmente os beneficiários diretos; sublinha, além disso, que este baixo nível de pagamentos no orçamento de 2014 da UE está em total contradição com as medidas acordadas pelos colegisladores com vista a aumentar temporariamente as taxas de cofinanciamento da UE relativas aos programas da UE no âmbito da gestão partilhada nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades em termos de estabilidade financeira; chama a atenção para o facto de, tendo em conta a execução, ser necessário assegurar uma evolução ordenada dos pagamentos, de modo a evitar uma transferência anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015, e, neste contexto, sempre que tal for apropriado, recorrer aos diversos mecanismos de flexibilidade, previstos no regulamento relativo ao QFP; tenciona continuar a acompanhar em pormenor a situação geral em matéria de pagamentos, em particular no que diz respeito ao nível muito elevado de pagamentos ainda necessário para concluir os programas relativos ao QFP anterior;
Acolhe com agrado as declarações do Presidente da Comissão e da Vice-Presidente Viviane Reding em que anunciam uma comunicação com possíveis alterações dos Tratados, além das opções disponíveis ao abrigo dos Tratados em vigor, e insta as comissões competentes a analisar a propostas seguintes em pormenor, com vista a reforçar a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE:

— a revisão do artigo 7.o do Tratado UE inserindo uma «aplicação do artigo 2.o do Tratado da UE» e separando a fase do «risco» da fase de «violação», com limiares distintos para as maiorias previstas, o reforço da análise técnica e objetiva (e não apenas política) e um maior diálogo com as instituições dos Estados-Membros, bem como um leque mais amplo de sanções especificadas e previsíveis, aplicáveis ao longo do processo;

— a elaboração de um mecanismo de coordenação e supervisão dos direitos fundamentais mais forte e pormenorizado, baseado no artigo 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— o alargamento das vias de recurso e dos poderes da Comissão e do Tribunal de Justiça;

— uma referência à Agência dos Direitos Fundamentais nos Tratados, incluindo uma base jurídica que permita alterar o regulamento fundador da Agência não por unanimidade, como é o atual caso, mas através do processo legislativo ordinário;

— a supressão do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

— permitir que o Parlamento desencadeie procedimentos sobre a violação do artigo 2.o do TUE em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho e que a FRA possa prestar o seu apoio especializado necessário durante o procedimento;

— revisão da exigência de unanimidade nos domínios relacionados com o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, como a igualdade e a não discriminação (por exemplo, o artigo 19.o do TFUE);

insta igualmente a sua comissão competente a esclarecer a aplicação, e a eventual revisão, do procedimento de ativação do artigo 7.o do TUE pelo PE;
51.

Congratula-se com o aumento, num total de 81 presidentes de câmara, do número de presidentes do sexo feminino, de zero para quatro, e com o aumento do número de mulheres no parlamento, que está de acordo com a quota de género; está, porém, apreensivo com as práticas persistentes de retirada voluntária de mulheres da tomada de decisões políticas; congratula-se com as alterações ao Direito Laboral para proporcionar uma melhor proteção legal às mulheres que estão grávidas ou que acabaram de dar à luz, mas manifesta preocupação com as elevadas taxas de desemprego entre as mulheres; aplaude a adoção da estratégia de igualdade de género, mas observa que os mecanismos públicos para a igualdade de género ainda não estão a funcionar de forma adequada, e insta o governo a melhorar o seu funcionamento e a aumentar os seus recursos humanos e financeiros; apela às autoridades para que garantam uma perspetiva de género em todos os domínios de ação e aumentem o apoio e as iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização relativamente à igualdade dos géneros; lamenta que o parlamento, no quadro de um processo abreviado e sem um amplo debate público, tenha adotado importantes alterações à Lei sobre a Interrupção da Gravidez;
40.

Entende que as negociações comerciais devem promover os interesses económicos e estratégicos da União e dos seus Estados-Membros e devem seguir uma abordagem de reciprocidade nos termos da qual sejam tidas em conta considerações relativas, designadamente, ao acesso a novos mercados, ao acesso às matérias-primas, ao risco da fuga de carbono e de investimentos, às condições de concorrência equitativas e à fuga de conhecimentos; entende que as estratégias devem refletir as diferenças entre as economias dos países desenvolvidos, dos grandes países emergentes e dos países menos avançados; salienta que o acesso a novos mercados de exportação nas economias em crescimento, onde o aço europeu pode ser vendido sem encontrar barreiras comerciais, terá uma importância decisiva para o potencial de crescimento e desenvolvimento da indústria siderúrgica europeia; lamenta que alguns dos nossos parceiros comerciais apliquem medidas injustas e restritivas que prejudicam injustificadamente as exportações de aço da UE, tais como limitações ao investimento e preferências no âmbito dos contratos públicos que protegem as indústrias siderúrgicas nacionais; lamenta igualmente que, desde a crise mundial com início em 2008, se tenha registado uma intensificação crescente de medidas protecionistas utilizadas por muitos países terceiros para apoiar as suas indústrias siderúrgicas;
35.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a associarem os parceiros sociais, em conformidade com as práticas nacionais, a um processo de desenvolvimento e de modernização da proteção social, e a desenvolverem o diálogo social nos planos nacional e da UE; insta os parceiros sociais a inscreverem nas suas prioridades as questões relacionadas com os direitos do trabalho e com a proteção social dos trabalhadores independentes, a fim de introduzir um quadro de disposições adequadas em termos de proteção social aplicáveis aos trabalhadores independentes, assentes na reciprocidade e no princípio da não-discriminação e a analisarem se, e como, os trabalhadores independentes devem ser incluídos em negociações coletivas, nomeadamente estratégias específicas sobre o modo de inclusão das preocupações dos trabalhadores independentes nos casos em que a legislação nacional não permite a representação de trabalhadores independentes por sindicatos; incentiva os parceiros sociais a trocarem melhores práticas entre sindicatos e associações profissionais sobre os serviços facultados aos trabalhadores independentes, o combate ao falso trabalho independente e a organização de trabalhadores independentes por conta própria;
23.

Destaca o facto de, em 2011, a Comissão ter recebido 64 pareceres fundamentados sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na aceção do Protocolo n.o 2, o que representa um aumento considerável em relação ao ano de 2010; regista, no entanto, que esses 64 pareceres fundamentados representam apenas cerca de 10 % do total de 622 pareceres enviados pelos parlamentos nacionais à Comissão em 2011, no quadro do respetivo diálogo político; chama ainda a atenção para o facto de nenhuma proposta da Comissão ter sido objeto de um número suficiente de pareceres fundamentados para desencadear os «procedimentos do cartão amarelo ou vermelho» ao abrigo do Protocolo; constata, no entanto, que, em 22 de maio de 2012, o «procedimento do cartão amarelo» foi desencadeado, pela primeira vez, por uma proposta da Comissão (proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, ou seja, proposta de regulamento Monti II); salienta que a Comissão retirou esta proposta, não porque considerasse que esta violava o princípio da subsidiariedade, mas por ter constatado que a mesma não teria o apoio político necessário à sua aprovação por parte do Parlamento e do Conselho;
26.

Incentiva o Governo a continuar a realizar progressos no domínio do Estado de Direito e do acesso à justiça através da adoção do novo Código de Justiça para Menores, em consonância com as normas internacionais, a fim de promover o acesso de todas as crianças à justiça; salienta a necessidade urgente de reformar o sistema de proteção social, a fim de reduzir as crescentes desigualdades sociais que afetam em particular as crianças, tal como reflete o aumento da percentagem de crianças que vivem abaixo do limiar de pobreza nacional (27 % em 2013 face a 25 % em 2011) e numa situação de pobreza extrema (6 % face a 3,9 % da população geral) e que sobrevivem com menos de 1,25 dólares por dia;
63.

Saúda a proposta da Comissão de reforçar as sanções a fim de, pelo menos, neutralizar as vantagens económicas esperadas com as infrações, mas considera que esta medida não é suficientemente dissuasiva; entende que os Estados-Membros devem fixar sanções a aplicar às fraudes no setor alimentar que correspondam, pelo menos, ao dobro do montante previsto da vantagem económica resultante da atividade fraudulenta; considera necessária, enquanto elemento dissuasor adicional, a fixação de sanções ainda mais pesadas pelos Estados-Membros, nomeadamente de natureza penal, para os casos de fraude que coloquem deliberadamente em risco a saúde pública e os casos de fraude com produtos destinados a consumidores vulneráveis; propõe, além disso, que, em caso de reincidência, o registo do operador de uma empresa do setor alimentar seja anulado;
32.

Regozija-se com a abertura do gasoduto Iași-Ungheni; solicita à Comissão que redobre os esforços na construção do gasoduto Ungheni-Chisinau, nomeadamente com a viabilização do cofinanciamento por outros parceiros internacionais e o reforço do apoio financeiro para a conclusão do projeto o mais rapidamente possível;
14.

Apela a um esforço internacional concertado, em estreita cooperação com os países, as organizações e as comunidades muçulmanas, para desafiar a ideologia Salafista/Wahabi radical que serve de base e inspira as ações do EI e das organizações terroristas a ele associadas e que se está a tornar uma ameaça de segurança crescente aos Estados-Membros; insta o SEAE e os Estados-Membros, no seu diálogo com os países do Golfo, a transmitir fortes preocupações sobre os esforços de doutrinação Salafista/Wahabi, realizados por agentes desses países, em curso em muitos países de maioria muçulmana e em comunidades muçulmanas em todo o mundo;
14.

Exorta a UE a assumir um papel de liderança para procurar obter uma resolução firme sobre o Sudão na próxima reunião do Conselho dos Direitos do Homem, em setembro, que aborde a questão das violações graves e generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional no país;