COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 253 final 
Bruxelas, 17.06.1994 
94/0148 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) 00 CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) no 262/94 que altera o 
Regulamento (CEE) no 3918/92 relativo á abertura e modo de gestão de 
contingentes e limites máximos pautais comunitários 
para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação 
de elementos móveis reduzidos para certos produtos 
agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e 
do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo Provisório/Europeu concluído entre a Comunidade e a Polónia 
prevê, no seu anexo III, um determinado número de contingentes e de 
limites máximos pautais comunitários para vários produtos industriais 
polacos importados pelos Estados-membros. 
Tais contingentes pautais foram abertos pelo Regulamento (CE) 
no_ 262/94<1', que altera para 1994 o Regulamento (CEE) do Conselho 
no. 3918/92<2>. 
Na sequência da reunião do Comité Misto CE/Polónia de 24 e 25 de 
Janeiro de 1994, ambas as Partes decidiram, mediante Acordo sobre 
forma de Troca de Cartas(3), abrir um contingente pautal suplementar 
para determinados objectos de vidro da posição pautal 70.13.99.90. A 
presente decisão vem na sequência do pedido apresentado por uma 
empresa comunitária que, tendo cone lu ido um acordo de instituição de 
uma empresa comum com uma sociedade polaca, deseja que as condições 
normais de concorrência de importação na Comunidade sejam 
restabelecidas, nomeadamente, em relação aos fornecedores de pai ses do 
sudeste asiático que beneficiam do sistema de preferências 
generalizadas. 
Por conseguinte, convém abrir o contingente pautal especifico para os 
produtos em questão e alterar o Regulamento (CE) do Conselho 
no_ 262/94, relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de 
limites máximos pautais comunitários para certos produtos industriais 
abrangidos pelo Acordo Europeu com a Polónia. 
(1) JO (CE) np_ L 38 de 9.2. 1994, p. 14. 
(2) JO (CEE) no. L 396 de 31.12.1992, p. 12. 
(3) Aprovada pela Decisão do Conselho (CE) no_ .../ de ....94, JO no. L 
... de ..., p. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) no. /94 DO CONSELHO 
de 1994 
que altera o Regulamento (CE) no. 262/94 do Conselho, 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 3918/92 relativo á abertura e 
modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários 
para certos produtos agrícolas e industriais e á fixação 
de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas 
transformados, originários da Hungria, da Polónia e óo território 
da antiga República Federativa Checa e Eslovaca. 
0 CONSELHO OA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o 
seu art Igo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as 
Comunidades Económicas Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e 
a República da Polónia, por outro,(1* 
Tendo em conta o Regulamento (CE) np_ 262/94 do Conselho de 24 de Janeiro 
de 1994, que altera o Regulamento (CEE) np_ 3918/92, relativo à abertura e 
modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários para 
certos produtos agrícolas e industriais e á fixação de elementos móveis 
reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da 
Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca 
(1994), 
Considerando que, por Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela 
Decisão (CE) do Conselho no ..../94 de 12) t a comunidade e a 
República da Polónia decidiram abrir um contingente pautal suplementar 
relativo ás Importações de certos produtos industriais provenientes da 
Polónia; que, por conseguinte, convém alterar o Regulamento (CE) no. 262/94 
que altera o Regulamento (CEE) 3918/92 de 28 de Dezembro 1992*3^, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo pr ime iro 
No Anexo I do Regulamento (CE) no. 262/94, é adoptado o seguinte 
contingente pautal: 
(1) JO CE no. L 348 de 31.12.93; p. 2. 
(2) JO CE no. L de 1994, p. 2. 
(3) JO CE np. L 396 de 31.12.1992, p. 12. 
7 
Número Código NC Designação das País Volume do 
de Ordem mercadorias beneficiário contingente 
(ECUS) 
09.5030 7013 99 90 PL 1 130 000 
Ar t i go 2p_ 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
vf 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capitulo 12, artigo 120. 
2. Base Jurídica: artigo 113o. do Tratado. 
3. PesiflOacSo da medjcfà pautal' 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) 
np_ 262/94, que altera o Regulamento (CEE) no_ 3918/92 relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação 
de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas 
transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da 
antiga República Federativa Checa e Eslovaca. 
4. QpJeÇtJVO: 
Execução de uma obrigação decorrente de um acordo (Troca de Cartas 
CE/Polónia). 
5. MQ<3Q d,e çâlçulo/Perda tie receitas: 
O montante do contingente ó fixado em 1 130 000 ecus. Dado que o 
direito aduaneiro para a posição pautal em causa ó de 12%, a perda de 
receitas elevar-se-á, no máximo, a 135 600 ecus. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 253 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-270-PT-C 
ISBN 92-77-70517-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo