COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.5.2018 COM(2018) 302 final 2018/0152(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho



{SEC(2018) 236 final}

{SWD(2018) 195 final}

{SWD(2018) 196 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA ·Contexto da proposta Desde 2011 que o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é a solução tecnológica que facilita o procedimento de vistos de curta duração e ajuda as autoridades responsáveis pelos vistos, aduaneiras, em matéria de asilo e migração a verificarem de forma rápida e eficaz as informações necessárias sobre os nacionais de países terceiros que precisam de um visto para viajar para a UE. O VIS liga os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo e todos os seus pontos de passagem das fronteiras externas. O sistema efetua correspondências biométricas, principalmente de impressões digitais, para efeitos de identificação e verificação. Como indicado na Comunicação relativa à adaptação da política comum de vistos aos novos desafios, a política comum de vistos da UE é uma parte essencial do acervo de Schengen. A política de vistos é, e deve continuar a ser, um instrumento para facilitar o turismo e os negócios, prevenindo, em simultâneo, riscos de segurança e o risco de migração irregular para a UE. Embora os princípios fundamentais do tratamento dos pedidos de visto não tenham sido revistos desde a entrada em vigor do Código de Vistos em 2010 e do VIS em 2011, o contexto em que é necessário aplicar a política de vistos mudou drasticamente. Os desafios enfrentados nos últimos anos em termos de migração e segurança redirecionaram o debate político acerca do espaço sem controlos nas fronteiras internas, em geral, e acerca da política de vistos, em particular, instando a UE uma reavaliação do equilíbrio entre preocupações ao nível da migração e da segurança, considerações económicas e relações externas em geral. Na Comunicação sobre a preservação e o reforço de Schengen, a Comissão já declarou que num espaço sem controlos nas fronteiras internas, as ameaças transnacionais que afetam a ordem pública ou a segurança interna são uma questão de interesse comum. A ausência dos controlos nas fronteiras internas tem sido acompanhada de medidas nos domínios das fronteiras externas, política de vistos, Sistema de Informação de Schengen, proteção de dados, cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal e combate à droga. Ao mesmo tempo, os significativos progressos tecnológicos alcançados proporcionam novas oportunidades para tornar o tratamento dos pedidos de visto mais fácil tanto para os requerentes como para os consulados. Uma vez que o VIS é um componente importante do quadro subjacente à política de vistos, a presente proposta complementa a recente proposta que altera o Código de Vistos apresentada pela Comissão em 14 de março de 2018. O VIS é parte integrante da abordagem da Comissão em matéria de gestão de dados para as fronteiras, a migração e a segurança. Procura garantir que os guardas de fronteira, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, os funcionários dos serviços de imigração e as autoridades judiciais disponham das informações necessárias para proteger melhor as fronteiras externas da UE, gerir as migrações e melhorar a segurança interna de todos os cidadãos. Em dezembro de 2017, a Comissão propôs as regras de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE para que trabalhassem em conjunto de forma mais inteligente e eficiente. Em 2016, o Regulamento do Sistema de Entrada/Saída (SES) estabeleceu que os sistemas SES e VIS podem ser totalmente interoperáveis de forma a disponibilizar um quadro completo do histórico de pedidos de visto dos nacionais de países terceiros acrescentando informações sobre como utilizaram os mesmos. A proposta relativa ao estabelecimento de um quadro para a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE no que diz respeito às fronteiras e vistos altera o Regulamento VIS para estabelecer o VIS como parte da plataforma única, juntamente com o SES e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), nos quais se construirá a interoperabilidade. O detetor de identidades múltiplas introduzido pela proposta relativa à interoperabilidade procura tornar mais fácil a deteção de identidades múltiplas e o combate à falsificação de identidades. O detetor notifica automaticamente a autoridade responsável pelos vistos que está a tratar de um pedido caso o requerente seja conhecido sob identidades diferentes de forma a que a autoridade fique em condições de tomar as medidas adequadas. Quando os novos sistemas de informação ficarem operacionais e se tenha assegurado a interoperabilidade entre eles, aumentam em grande medida as possibilidades de os funcionários que procedem ao tratamento de pedidos de visto realizarem rápidas verificações de antecedentes junto dos requerentes. O Portal de Pesquisa Europeu (ESP) permite que pesquisas simples recebam resultados de sistemas diferentes. Isto ajudará a aumentar a segurança do espaço sem controlos nas fronteiras internas. É necessário alterar a legislação relativa ao tratamento dos pedidos de visto para se conseguir este objetivo. As alterações devem, em particular, incluir a obrigação de as autoridades responsáveis pelos vistos consultarem automaticamente o detetor de identidades múltiplas, bem como outras bases de dados, quando realizam avaliações de segurança e migratórias de nacionais de países terceiros que pedem um visto de curta duração. Foi identificada uma lacuna de informação a nível da UE relativamente aos documentos que permitem que os nacionais de países terceiros permaneçam por um período de tempo superior a 90/180 dias no espaço Schengen: vistos de longa duração, autorizações de residência e cartões de residência (Relatório final do grupo de peritos de alto nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade — GPAN — de maio de 2017). O Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade sobre a criação de um repositório central da UE que contém informações relativas a vistos de longa duração, cartões de residência e autorizações de residência. O estudo foi concluído em setembro de 2017 e concluiu que um repositório como parte do VIS proporcionaria a solução mais viável em termos de segurança informática, facilidade de implementação e rentabilidade. Foi realizado um estudo complementar quanto à necessidade e à proporcionalidade de alargar o VIS para incluir dados sobre os vistos de longa duração e documentos de residência. Adicionalmente ao trabalho de interoperabilidade iniciado em abril de 2016 para criar sistemas de informação mais inteligentes e fortes para as fronteiras e segurança, em 2016 realizou-se uma avaliação global do VIS. A avaliação analisou especificamente a adequação ao objetivo, a eficiência, a eficácia e o valor acrescentado do sistema para a UE. Verificou que o VIS cumpre os seus objetivos e funções e mantém-se como um dos sistemas mais avançados do género, mas que os novos desafios no que diz respeito à gestão dos vistos, das fronteiras e da migração significam que é necessário um desenvolvimento adicional em várias áreas específicas. Em 17 de abril de 2018, a Comissão apresentou uma proposta sobre o reforço da segurança dos cartões de residência dos nacionais de países terceiros familiares dos cidadãos da UE. Em virtude da proposta, não é necessário incluir tais cartões de residência no VIS. ·Disposições em vigor no domínio da proposta O VIS foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE e o seu propósito, as suas funcionalidades e responsabilidades estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS). O Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho de 2009 (Código de Vistos), estabelece as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. A Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, estabelece as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem obter acesso para consulta ao VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. A presente proposta não prejudica a Diretiva 2004/38/CE. A proposta não altera de forma alguma a Diretiva 2004/38. ·Objetivos da proposta Os objetivos gerais desta iniciativa correspondem aos objetivos do Tratado de melhorar a segurança na UE e nas suas fronteiras, facilitar o direito dos viajantes legítimos a atravessarem as fronteiras externas, circular e permanecer livremente na zona sem controlos nas fronteiras internas e facilitar a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen. Estes objetivos são desenvolvidos de forma mais aprofundada na Agenda Europeia da Migração e nas comunicações subsequentes, incluindo na Comunicação sobre a preservação e o reforço de Schengen, na Agenda Europeia para a Segurança, nos relatórios da Comissão sobre o trabalho e os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz e na Comunicação relativa à adaptação da política comum de vistos aos novos desafios. Os objetivos específicos da presente proposta consistem em: (1)Facilitar os procedimentos de pedido de visto; (2)Facilitar e reforçar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros;

(3)Reforçar a segurança interna do espaço Schengen, facilitando o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre nacionais de países terceiros titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência. São também visados vários objetivos complementares: (4)Facilitar os controlos de identidade de nacionais de países terceiros, no território de um Estado-Membro, por parte das autoridades de aplicação da lei e responsáveis pela migração; (5)Facilitar a identificação de pessoas desaparecidas; (6)Contribuir para o processo de identificação e regresso de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência nos Estados-Membros; (7)Ajudar a que as autoridades policiais tenham acesso a dados dos requerentes e titulares de vistos de curta duração (o que já é possível ao abrigo das regras atuais), e alargar esse acesso a vistos de longa duração e autorizações de residência, quando necessário para a prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes graves e terrorismo, assegurando simultaneamente elevados padrões de proteção de dados e privacidade; (8)Recolher estatísticas para apoiar a definição de políticas de migração da União Europeia baseadas em dados reais. 2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ·Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor Em 2016, realizou-se uma avaliação REFIT do VIS, da qual resultou uma série de recomendações para melhorar o funcionamento do sistema. Estas recomendações proporcionaram a base para a presente proposta. Globalmente, a avaliação do VIS mostrou a eficácia do sistema na consecução dos seus objetivos. No entanto, demonstrou a necessidade de continuar a desenvolver o VIS de forma a dar uma melhor resposta aos novos desafios em matéria de políticas de vistos, fronteiras e segurança. Isto poderia ser feito interligando os sistemas de TI existentes e futuros e explorando formas de registar no VIS informações sobre vistos de longa duração, incluindo dados biométricos. A avaliação identificou também a necessidade de melhorias, em particular no que diz respeito à monitorização da qualidade dos dados e à produção de estatísticas. A maioria das questões identificadas pela avaliação era de natureza técnica e serve para prosseguir o alinhamento do sistema com as novas propostas legislativas nesta área. Tais questões dizem principalmente respeito aos seguintes aspetos: 1) Melhorar a qualidade dos dados; 2) Integrar a funcionalidade VIS Mail no VIS; 3) Centralizar as funções de consulta e de representação; 4) Proporcionar apoio para o reconhecimento de imagens faciais ou o uso de impressões digitais latentes; e ainda 5) Criar um motor de elaboração de relatórios e estatísticas baseado nos dados do VIS. Entre outubro de 2016 e julho de 2017, a eu-LISA realizou um estudo sobre todos os impactos técnicos previstos resultantes da avaliação do VIS. Por conseguinte, não foi necessária uma avaliação detalhada do impacto de tais melhorias técnicas. No entanto, várias questões identificadas na avaliação exigiam não apenas uma análise técnica, mas também uma análise mais aprofundada das possíveis soluções que as resolveriam e os seus impactos: ·as dificuldades na conclusão dos procedimentos para fazer regressar os migrantes em situação irregular aos seus países de origem, caso estejam em falta documentos de viagem,

·os riscos da migração irregular e da fraude em matéria de vistos, em especial o tráfico de seres humanos e outros abusos que envolvam crianças com idade inferior a 12 anos, aquando do pedido de um visto, ·as dificuldades das autoridades responsáveis pelas fronteiras ou pela migração na verificação dos vistos de longa duração, das autorizações de residência e dos seus titulares, ·a lacuna de informações sobre controlos de migração irregular e riscos de segurança no tratamento de pedidos de visto, ·a necessidade de considerar a possibilidade, ao tratar pedidos de visto, de consultar automaticamente outras bases de dados nas áreas da segurança e fronteiras. Tal deve ter em conta a evolução desde a avaliação de 2016 dos sistemas de informação da UE para a gestão e segurança das fronteiras e garantir o cumprimento das propostas da Comissão (SES) recentemente adotadas e propostas de novos desenvolvimentos e sistemas (proposta de reformulação do Regulamento Eurodac, ETIAS, ECRIS-TCN, interoperabilidade). ·Consulta das partes interessadas O anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta fornece uma descrição pormenorizada da consulta das partes interessadas. A Comissão encomendou três estudos independentes: um sobre a viabilidade, a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de pedido de visto e sobre o armazenamento de uma cópia do documento de viagem dos requerentes de visto no VIS, e dois estudos sobre a viabilidade e sobre a necessidade e proporcionalidade do alargamento do VIS a fim de incluir dados sobre vistos de longa duração e documentos de residência (ou seja, autorizações de residência e cartões de residência). Estes estudos envolveram igualmente consultas direcionadas de todas as partes interessadas, incluindo autoridades nacionais que possuem acesso para introduzir, alterar, eliminar ou consultar dados no VIS, autoridades nacionais responsáveis ​​pela migração, regresso, autoridades de proteção da criança, autoridades policiais e de luta contra o tráfico, autoridades responsáveis pelos assuntos consulares e autoridades nacionais responsáveis ​​pelos controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas. Foram igualmente consultadas várias autoridades fora da UE e organizações não governamentais envolvidas em questões de direitos das crianças. Em 2017-2018, a Comissão realizou duas consultas públicas abertas, a primeira, de 17 de agosto de 2017 a 9 de novembro de 2017, relativa à redução da idade para recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de pedido de visto e a segunda, de 17 de novembro de 2017 a 9 de dezembro de 2018, relativa ao alargamento do VIS a fim de incluir dados sobre os vistos de longa duração e os documentos de residência. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentou, em 9 de fevereiro de 2018, as suas observações quanto à redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças em 9 de novembro de 2017 e quanto ao alargamento do VIS a fim de incluir dados sobre vistos de longa duração e documentos de residência. A AEPD e a Agência dos Direitos Fundamentais apresentaram as suas observações sobre vários aspetos da proposta durante as entrevistas orientadas como parte das consultas das partes interessadas realizadas durante a preparação da avaliação de impacto. ·Avaliação de impacto Em 2018, realizou-se uma avaliação de impacto centrada nas questões que necessitam de uma avaliação mais aprofundada para elaborar esta proposta. Baseou-se em três estudos independentes encomendados pela Comissão e realizados em 2017 e 2018. Consideraram-se igualmente as conclusões do estudo da eu-LISA sobre a viabilidade técnica de todos os possíveis desenvolvimentos do VIS, realizado em novembro de 2016 e fevereiro de 2017, e o estudo de viabilidade da gestão integrada das fronteiras para pessoas não registadas no SES (estudo do ETIAS). A avaliação de impacto analisou opções alternativas para: ·incluir uma cópia digital do documento de viagem no VIS (de forma centralizada ou descentralizada), considerando duas subopções: armazenar apenas a página biográfica ou armazenar todas as páginas usadas do documento de viagem do requerente; ·reduzir a idade de recolha de impressões digitais de crianças, considerando duas subopções: reduzir a idade de recolha de impressões digitais para seis anos ou reduzir a idade de recolha de impressões digitais para incluir todas as idades; ·incluir dados relativos aos vistos de longa duração e aos documentos de residência no VIS, com opções legislativas, incluindo uma maior harmonização e garantia de documentos para estadas de longa duração e de residência; criar uma interligação entre as bases de dados nacionais que permita que os Estados-Membros consultem as bases de dados nacionais pertinentes uns dos outros; integrar documentos no VIS com ou sem dados relativamente a pedidos rejeitados; ·garantir a migração automatizada e controlos de segurança em relação às bases de dados disponíveis. Esta proposta segue as opções preferidas da avaliação de impacto no que diz respeito à primeira (armazenar uma cópia da página biográfica do documento de viagem), à segunda (reduzir a idade de recolha de impressões digitais para 6 anos) e à quarta medidas acima. No que diz respeito à inclusão de vistos de longa duração e de documentos de residência no VIS, esta proposta não contempla as informações sobre os cartões de residência emitidos para os familiares de cidadãos europeus com o direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, tendo em conta os direitos destes nacionais de países terceiros decorrentes do parentesco com um cidadão da UE. Além disso, a proposta apresentada pela Comissão em 17 de abril de 2018 reforçou a segurança desses cartões de residência. O Comité de Controlo da Regulamentação examinou o projeto de avaliação de impacto e emitiu um parecer positivo em 23 de abril de 2018. 3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Síntese das ações propostas

O objetivo, as funcionalidades e as responsabilidades do VIS devem ser definidos de forma mais precisa para considerar a expansão do sistema para incluir dados relativos aos titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência. Este VIS deve também ser alargado de forma a que as categorias de dados relativos a pedidos de vistos de curta duração incluam o armazenamento de cópias de documentos de viagem e integrem novas funcionalidades, como o repositório para a elaboração de relatórios e estatísticas ou o VIS Mail. Isto significa que é necessário alterar as regras que estabelecem o procedimento para o tratamento de pedidos de visto no Código de Vistos. O acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Europol ao VIS foi estabelecido pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho. Esta decisão, anterior ao Tratado de Lisboa, regulamentou o acesso para fins de aplicação da lei no âmbito do antigo «terceiro pilar» do Tratado da União Europeia. Uma vez que este «terceiro pilar» já não existe enquanto tal nos atuais Tratados, a Comissão considera que a presente proposta oferece a oportunidade de integrar o conteúdo desta decisão no Regulamento VIS. Uma vez que o VIS será alargado de forma a conter informações sobre vistos de longa duração e autorizações de residência, o desenvolvimento mais aprofundado e a gestão operacional necessários do sistema serão confiados à Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA). Consequentemente, será necessário introduzir alterações no Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos), no Regulamento (CE) n.º 767/2008, no Regulamento (UE) 2017/2226 (Regulamento SES), no Regulamento (UE) XX [Regulamento Interoperabilidade] e no Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen). Os objetivos principais da proposta podem ser sintetizados da seguinte forma: Colmatar as lacunas de informação que ainda subsistem em termos de fronteiras e segurança: incluir os vistos de longa duração e os documentos de residência no VIS O relatório f inal do grupo de peritos de alto nível identificou uma lacuna de informação ao nível da UE no que diz respeito aos documentos que permitem a estadia de nacionais de países terceiros no território de um dado Estado-Membro da UE por um período superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias. Os dados que constam destes documentos e os dados dos seus titulares não são recolhidos e esses dados não podem ser alvo de controlos através de qualquer um dos sistemas informáticos de grande escala da UE no domínio das fronteiras e da segurança (exceto o SIS, em certa medida). Os Estados-Membros consideram que a atual gestão destes documentos pode dificultar a passagem das fronteiras de nacionais de países terceiros e a subsequente livre circulação na zona sem controlos nas fronteiras internas. Os nacionais de países terceiros que chegam à UE para uma estada de longa duração são a única categoria de nacionais de países terceiros não abrangida por nenhum dos sistemas informáticos de grande escala da UE (conforme ilustrado na figura abaixo). A inclusão de vistos de longa duração e de autorizações de residência no VIS garantiria a inclusão das informações sobre estes documentos e os seus titulares num dos sistemas informáticos da UE em grande escala e ao abrigo das mesmas regras que os documentos que lhes são emitidos ao abrigo das condições de isenção de visto (dados já no ETIAS e no SES) e de obrigação de visto (nacionais de países terceiros que se deslocam para uma estada de curta duração, cujos dados já se encontram no VIS e no SES). Isto permitirá que as autoridades dos Estados-Membros que não sejam a autoridade emissora verifiquem esse documento e o seu titular nas fronteiras ou no território dos Estados-Membros. Facilitando o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre nacionais de países terceiros titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência, reforça-se a segurança interna do espaço Schengen. Se os registos das autorizações de estada de longa duração ou de residência forem colocados num sistema central e tornados acessíveis a todas as autoridades dos Estados-Membros pertinentes, cada Estado-Membro poderá efetuar uma avaliação mais precisa e imparcial do risco de segurança, com base nos registos que se encontram no sistema aquando da verificação dos titulares de documentos nos pontos de passagem das fronteiras e no território dos Estados-Membros. Além disso, incluir esses documentos num sistema centralizado ajudará a detetar fraudes associadas à obtenção de documentos autênticos com base em documentos «a montante» falsos. Facilitar um melhor e sistemático intercâmbio de informações entre os Estados-Membros reduziria igualmente os encargos administrativos e contribuiria para ultrapassar a barreira linguística aquando do contacto com outro Estado-Membro para verificar a autenticidade de um documento apresentado por um nacional de um país terceiro. Para decidir se é necessário emitir ou prorrogar um visto de longa duração ou uma autorização de residência, serão realizados vários controlos automatizados utilizando os componentes de interoperabilidade (o ESP) para detetar se uma base de dados da UE ou da Interpol contém provas de que a pessoa pode representar uma ameaça para a segurança de um dos Estados-Membros. O Estado-Membro que emite o documento terá de dar seguimento a qualquer resposta positiva (hit) em conformidade com a legislação da UE e nacional em vigor. Melhorar os controlos no tratamento dos pedidos de visto utilizando a interoperabilidade De acordo com as regras em vigor, os consulados só têm de fazer um controlo dos viajantes obrigados a visto no Sistema de Informação de Schengen para determinar se um requerente de visto está sujeito a uma proibição de entrada. Atualmente, não existe qualquer obrigação de fazer o controlo dos requerentes de visto noutras bases de dados disponíveis na UE (por exemplo, EURODAC) nem na base de dados da Interpol sobre documentos de viagem perdidos e roubados ou na base de dados sobre documentos de viagem associados a notificações. Uma vez a funcionar, o Portal de Pesquisa Europeu permitirá que as autoridades competentes — nomeadamente as autoridades responsáveis pela emissão de vistos — efetuem uma única pesquisa e recebam resultados de todos os sistemas aos quais têm autorização de acesso (incluindo a base de dados EURODAC, o SES e o sistema europeu de informação sobre os registos criminais — nacionais de países terceiros) em vez de efetuarem pesquisas em cada um dos sistemas individualmente. O Portal de Pesquisa Europeu contribuirá para a deteção de riscos de segurança e migração irregular no tratamento de vistos ao permitir que os agentes responsáveis pela emissão de vistos efetuem controlos de antecedentes céleres e eficientes em relação aos requerentes de vistos. A proposta relativa à interoperabilidade também procura tornar mais fácil a deteção de identidades múltiplas e o combate à falsificação de identidades. Recorrendo à interoperabilidade, a autoridade responsável pelos vistos, que está a tratar de um pedido, será automaticamente notificada caso o requerente seja conhecido sob identidades diferentes, ficando, assim, em condições de tomar as medidas adequadas. Uma vez que o VIS é também parte integrante do quadro jurídico que estabelece a interoperabilidade, abriram-se possibilidades técnicas para garantir a comunicação prática entre várias bases de dados de uma forma rápida, harmoniosa e sistemática por parte dos utilizadores autorizados. Permitir que as autoridades responsáveis ​​pela emissão de vistos realizem controlos automatizados em relação a outras bases de dados que utilizam o Portal de Pesquisa Europeu faz com que esta seja a primeira vez que o quadro de interoperabilidade é aplicado na prática. Ao verificar e avaliar as informações enviadas pelos requerentes, o VIS consulta automaticamente cada pedido em cada um dos sistemas acima mencionados. Além de consultas automáticas de outras bases de dados, o tratamento dos pedidos de visto beneficiará de indicadores de risco específicos. Os indicadores conterão regras de análise de dados, bem como valores específicos disponibilizados pelos Estados-Membros e estatísticas geradas a partir de outras bases de dados pertinentes sobre segurança e gestão das fronteiras. Isso melhoraria as avaliações de risco e permitiria a aplicação do método de análise de dados. Os indicadores de risco não conterão quaisquer dados pessoais e basear-se-ão em estatísticas e informações disponibilizadas pelos Estados-Membros sobre ameaças, taxas de recusa anormais ou ultrapassagens do período de estada de certas categorias de nacionais de países terceiros, bem como sobre riscos para a saúde pública.

A introdução de controlos sistemáticos de segurança e migração no contexto dos dados VIS baseia-se nos benefícios criados pelo quadro de interoperabilidade. Facilitar a identificação de pessoas desaparecidas Podem ocorrer situações em que é necessário identificar as pessoas no seu próprio interesse — porque estavam perdidas, desaparecidas ou identificadas como vítimas de tráfico. No âmbito do quadro de interoperabilidade, e caso a legislação nacional o permita, criou-se a possibilidade de a autoridade policial identificar uma pessoa com os dados biométricos dessa pessoa recolhidos durante uma verificação de identidade. Contudo, tal acesso não seria suficientemente eficaz nas circunstâncias específicas como as descritas acima. Para este efeito, deve ser concedido um acesso rápido às autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei aos dados do VIS de forma a permitir uma identificação rápida e fiável da pessoa, sem necessidade de cumprir todas as condições prévias e garantias adicionais para o acesso para fins da aplicação da lei. Dar resposta às lacunas de informação que ainda subsistem no tratamento dos pedidos de visto de curta duração: reduzir a idade de recolha de impressões digitais dos requerentes e armazenar cópias dos documentos de viagem no VIS para apoiar os procedimentos de regresso ·Reduzir a idade de recolha de impressões digitais de requerentes crianças dos 12 anos para os 6 anos Esta medida permitirá que os funcionários verifiquem a identidade de uma criança no procedimento de pedido de visto e possibilitará controlos ao passar uma fronteira externa. Adicionalmente, ao permitir identificar crianças inequivocamente, a medida protegê-las-á melhor e ajudará a combater o tráfico e a migração irregular salvaguardando, em primeiro lugar, o interesse superior da criança. Introduzem-se garantias adicionais na legislação para assegurar que se preserva o interesse superior da criança durante todo o processo de tratamento do pedido de visto e em qualquer uso subsequente dos dados de crianças. Serão recolhidas impressões digitais de todos os requerentes de visto a partir dos 6 anos de idade, aumentando assim o grupo de requerentes de vistos de curta duração, adicionando a faixa etária dos 6 aos 11 anos. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.º 810/2009, reconheceu-se que teria de ser tratada posteriormente a questão do suficiente grau de fiabilidade das impressões digitais de crianças com menos de 12 anos para efeitos de identificação e verificação, e, em especial, a forma como as impressões digitais evoluem com a idade. Assim, em 2013, o Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia realizou um estudo para determinar se o reconhecimento automatizado de impressões digitais para crianças pode ou não proporcionar taxas de reconhecimento semelhantes às dos adultos. O estudo do JRC concluiu que o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os 6 e os 12 anos é possível com um nível de precisão satisfatório em determinadas condições. Uma dessas condições seria, por exemplo, garantir formação adequada para os operadores no que diz respeito à aquisição de imagens de alta qualidade. Um segundo estudo confirmou esse resultado e forneceu mais informações quanto ao efeito do envelhecimento na qualidade das impressões digitais. A Comissão realizou um estudo adicional para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de emissão de um visto. Este estudo concluiu que a redução da idade de recolha de impressões digitais ajudaria a alcançar os objetivos do VIS, em especial no que se refere a facilitar a luta contra a fraude de identidade e a simplificar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas. Constatou igualmente que a redução da idade de recolha de impressões digitais poderia trazer benefícios adicionais ao reforçar a prevenção e a luta contra os abusos dos direitos das crianças, permitindo, especialmente, identificar ou verificar a identidade das crianças nacionais de países terceiros que se encontram no território do Estado-Membro numa situação em que os seus direitos possam ser ou tenham sido violados (por exemplo, crianças vítimas de tráfico de seres humanos, crianças desaparecidas e menores não acompanhados que pedem asilo). ·Armazenar uma cópia da página biográfica do documento de viagem do requerente no VIS para apoiar os procedimentos de regresso A proposta introduz uma nova categoria de dados a armazenar no VIS aquando da apresentação de um pedido de visto. Atualmente, os Estados-Membros fazem cópias do documento de viagem do requerente. No entanto, não existem regras da UE que estabeleçam condições uniformes para manter ou trocar tais informações entre os Estados-Membros. A retenção de uma cópia do documento de viagem fará com que seja possível realizar controlos mais cuidadosos desses documentos e aumentar a eficiência dos procedimentos de regresso. A utilização do VIS para implementar esta medida apoiaria a política de regresso da UE. As autoridades competentes de identificação (e/ou verificação no território) e regresso — nomeadamente as autoridades responsáveis pela migração e autoridades competentes em matéria de regresso — que já possam realizar pesquisas no sistema utilizando as impressões digitais do nacional de país terceiro, poderão obter esta cópia, sob reserva de rigorosas regras de acesso. Um dos seus objetivos, em conformidade com o artigo 2.º, alínea e), do Regulamento VIS, é «contribuir para a identificação de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território dos Estados-Membros». O artigo 31.º, n.º 2, permite que os Estados-Membros transfiram ou disponibilizem um conjunto limitado destes dados a um país terceiro para prova da identidade dos nacionais de países terceiros para efeitos de regresso. O VIS foi reforçado com esta medida para ajudar a identificar e repatriar os migrantes irregulares. Melhoria de outros componentes técnicos do VIS O mecanismo de consultas VIS Mail está integrado no VIS para simplificar os intercâmbios entre o sistema central do VIS e os sistemas nacionais. A configuração do sistema central está adaptada para dar uma melhor resposta à necessidade de garantir rápida e eficientemente disponibilidade em períodos de interrupção (isto é, sistema de emergência transformado numa configuração ativa/ativa). Para melhorar a qualidade dos dados registados no VIS, introduziu-se na aplicação indicadores sobre defeitos da qualidade dos dados. Foi confiada à eu-LISA a função de gestão dos controlos da qualidade dos dados no VIS. Foi incluída uma funcionalidade para garantir que o VIS não inicia uma consulta prévia até ao preenchimento adequado de todas as informações necessárias. Outra funcionalidade permite estabelecer uma distinção entre os casos em que a recolha das impressões digitais não é exigida por motivos jurídicos e os casos em que as mesmas não podem ser facultadas. Para resolver problemas na recolha de dados biométricos, especialmente os que afetam a qualidade das imagens faciais, serão implementados padrões alternativos, como uma recolha direta de fotografias (ou seja, imagem facial captada no momento). Prevê-se uma solução técnica centralizada para consulta prévia, representação e subsequente notificação, permitindo que os Estados-Membros façam a gestão e atualizem as suas próprias informações sobre essas funções. ·Base jurídica Os artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a seguir indicados constituirão a base jurídica do presente regulamento: Artigo 16.º, n.º 2, artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e artigo 88.º, n.º 2, alínea a). Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), do TFUE, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho podem aprovar medidas relativas à política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, bem como aos controlos a que são sujeitas as pessoas na passagem das fronteiras externas, qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas. Esta é a principal base jurídica para a presente proposta de regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, a União tem poderes para adotar medidas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. Esta disposição do Tratado é também uma base jurídica importante para a presente proposta.

Um dos objetivos secundários da presente proposta consiste em permitir, em condições estritas, que as autoridades nacionais responsáveis ​​pela aplicação da lei e a Europol tenham acesso aos dados do VIS para efeitos de aplicação da lei. Por conseguinte, a proposta baseia-se igualmente no artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, respetivamente. Ambas as bases jurídicas adicionais exigem o mesmo processo legislativo ordinário aplicável nos termos do artigo 77.º, n.º 2. A presente proposta prossegue vários outros objetivos, como a contribuição para o procedimento de Dublim e para o procedimento de análise de um pedido de asilo, que são medidas desenvolvidas ao abrigo do artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), do TFUE; ajudar a identificar e a repatriar os nacionais de países terceiros no âmbito das medidas previstas no artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE e apoiar a identificação das vítimas e o combate ao tráfico de pessoas como parte das medidas previstas no artigo 79.º, n.º 2, alínea d), TFUE. Essas bases jurídicas adicionais são também compatíveis com as principais. ·Princípio da subsidiariedade O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE permite à União desenvolver medidas relativas à «política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração». A presente proposta está dentro dos limites estabelecidos por esta disposição. O objetivo é desenvolver e melhorar as regras relativas ao tratamento eletrónico de pedidos de estadas previstas no território dos Estados-Membros que não excedam os 90 dias num período de 180 dias. Tal objetivo não pode ser totalmente alcançado pelos Estados-Membros atuando individualmente, pois a União é a única que pode alterar um ato da União existente (o Regulamento VIS). A liberdade de circulação na zona sem controlos das fronteiras internas requer que as fronteiras externas sejam geridas de forma eficaz para garantir a segurança. Os Estados-Membros acordaram, por conseguinte, em fazer face a estes desafios coletivamente, em particular mediante a partilha de informações através dos sistemas centralizados da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. Este facto é confirmado pelas várias conclusões que foram adotadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, em particular desde 2015. A ausência de controlos nas fronteiras internas requer uma boa gestão das fronteiras externas, em que cada Estado-Membro ou país associado tem a obrigação de controlar a fronteira externa em nome dos outros. Nenhum Estado-Membro é capaz de fazer face unilateralmente à migração irregular e à criminalidade transfronteiras. Os nacionais de países terceiros que entrem no espaço sem controlos nas fronteiras internas podem viajar livremente no seu interior. Num espaço sem fronteiras internas, as medidas contra a imigração irregular e a criminalidade e o terrorismo internacionais, incluindo através da deteção de fraude de identidade, têm de ser tomadas a nível da UE e a sua abordagem só será bem-sucedida se for empreendida a esse nível. Por força do artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União tem competência para adotar medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. É necessário alterar a legislação da UE em vigor sobre o procedimento de vistos para que considere as deslocações de nacionais de países terceiros que pedem vistos de curta duração, em particular as recentes disposições do SES que eliminam a obrigação de carimbar e instituem um registo de entrada e saída para os nacionais de países terceiros admitidos para uma estada de curta duração, permitindo assim que as autoridades dos Estados-Membros avaliem a utilização legítima de estadas de curta duração anteriores num espaço sem controlos nas fronteiras internas. No que respeita aos vistos de longa duração e autorizações de residência, o artigo 21.º da Convenção de Schengen prevê o seu reconhecimento mútuo como documentos que permitem que os seus titulares circulem livremente no espaço Schengen durante 90 dias num período de 180 dias (ou seja, semelhante a um visto de curta duração), desde que cumpram as condições estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), c) e e), do Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen). Várias conclusões do Conselho apelaram a novas medidas para colmatar as lacunas de informação em matéria de gestão de fronteiras e de aplicação da lei no que diz respeito a passagens das fronteira pelos titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência, possivelmente através da criação de um repositório da UE de tais dados. A inclusão de dados sobre estes documentos para que os dados possam ser partilhados entre os Estados-Membros e os documentos do titular verificados nas fronteiras externas ou na UE pelos Estados-Membros que não o que emitiu um documento, bem como para verificar se a pessoa pode representar uma ameaça para a segurança de um dos Estados-Membros, dá resposta aos objetivos estabelecidos no artigo 77.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, este objetivo da proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e é mais facilmente alcançado a nível da União. ·Princípio da proporcionalidade Tal como se explica na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento revisto, as escolhas políticas apresentadas na mesma são consideradas proporcionais. Não excedem o que é necessário para alcançar os objetivos acordados. O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada com a maior eficácia possível. A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento das regras quanto às viagens sem fronteiras visando garantir a aplicação uniforme de normas comuns nas fronteiras externas em todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Baseia-se ainda num instrumento que disponibiliza informações à União Europeia sobre nacionais de países terceiros. Codifica e melhora o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei às informações do VIS sobre estas categorias de nacionais de países terceiros, o que constitui uma forma oportuna, rigorosa, segura e económica de identificar os nacionais de países terceiros que são suspeitos (ou vítimas) de terrorismo ou de um crime grave, e permitir que consultem o histórico de pedidos de nacionais de países terceiros que sejam suspeitos (ou vítimas) de tais crimes. A proposta foi concebida em torno dos princípios da «proteção dos dados desde a conceção» e é proporcionada no que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais porque não exige a recolha e o armazenamento de mais dados por um período mais longo do que o absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e alcance os seus objetivos. Além disso, a proposta proporcionará e implementará todos os mecanismos e garantias necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos viajantes, nomeadamente da sua vida privada e dos dados pessoais. Não serão necessários outros processos ou harmonizações ao nível da UE para garantir o funcionamento do sistema. Portanto, a medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação a nível da UE para atingir os objetivos definidos. A opção preferida também é proporcionada em termos de custos, tendo em conta as vantagens que o sistema trará ao conjunto dos Estados-Membros a nível da gestão das fronteiras externas comuns e da evolução rumo a uma política comum da UE em matéria de migração. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. ·Escolha do instrumento A presente proposta baseia-se num sistema centralizado através do qual os Estados-Membros cooperarão entre si e que exige uma arquitetura e regras de funcionamento comuns. Além disso, estabelece normas aplicáveis aos controlos efetuados nas fronteiras externas e ao acesso ao sistema, nomeadamente para efeitos da aplicação da lei, que são uniformes para todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento. ·Direitos fundamentais A proposta de regulamento tem impacto sobre os direitos fundamentais, nomeadamente sobre o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito de asilo e proteção do princípio da não repulsão (artigos 18.º e 19.º da Carta), bem como a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos da criança (artigo 24.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta).

O Regulamento VIS de 2008 estabelece regras rigorosas sobre o acesso ao VIS e as garantias necessárias. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos (ou seja, retificação, eliminação e recursos nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados), em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. A presente proposta introduz garantias adicionais para cobrir as necessidades específicas das novas categorias de dados, tratamento de dados e titulares dos dados que serão cobertas pelo VIS. Por conseguinte, a presente proposta é plenamente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito à proteção de dados pessoais, e igualmente com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. 4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS Na sequência do estudo técnico realizado pela eu-LISA em 2016 sobre a modificação técnica do VIS decorrente do exercício REFIT e da avaliação de impacto, a presente proposta segue a opção de alargar o VIS para que inclua dados sobre vistos de longa duração e autorizações de residência, proceda a controlos automatizados nas bases de dados da UE e da Interpol relativas à segurança e, conforme aplicável, controlos da migração irregular, e reduza a idade de recolha de impressões digitais de crianças e conserve uma cópia da página biográfica do documento de viagem dos requerentes no VIS. O estudo estimou que o que precede exigirá 182 milhões de euros. Prevê-se que a fase de desenvolvimento seja entre 2021 e 2023, pelo que os fundos necessários serão cobertos a partir do montante atribuído no próximo orçamento da UE. Se a proposta for aprovada antes do próximo quadro financeiro, os recursos necessários (estimados em 1,5 milhões de euros) serão financiados a partir da rubrica orçamental FSI Fronteiras e Vistos e os montantes serão deduzidos do montante previsto para 2021-2023. Os 1,5 milhões de euros seriam utilizados para iniciar os trabalhos preparatórios conducentes à implementação das medidas previstas na presente proposta, como as relacionadas com a preparação dos atos de execução e o lançamento de contratos públicos. Se até março de 2019 (ou seja, na atual legislatura), se chegar a acordo político sobre esta proposta, o objetivo é implementar a proposta até ao final de 2021. Os recursos necessários para a presente proposta (tanto para o Fundo de Gestão das Fronteiras como para cada uma das agências em causa) são compatíveis com a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, de 2 de maio de 2018. Os custos associados à execução da presente proposta são atribuídos da seguinte forma: –105 milhões de euros para a eu-LISA (gestão indireta); –45 milhões de euros para os Estados-Membros, canalizados nos seus programas nacionais (gestão partilhada); –2 milhões de euros para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (EBCGA) (gestão indireta); –30 milhões de euros para a Europol (gestão indireta). O modelo de custo aplicado é explicado no anexo 3 — «Quem é afetado e como», ponto 2, «Resumo dos custos e benefícios», e no anexo 4 «REFIT» da Avaliação de Impacto, e é analisado de forma mais profundada no estudo sobre «Viabilidade e implicações da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças», no estudo «Armazenamento de uma cópia digitalizada do documento de viagem do requerente de visto no Sistema de Informação sobre Vistos», no «Estudo de viabilidade com o objetivo de incluir num repositório documentos relativos a vistos de longa duração, autorizações de residência e de pequeno tráfego fronteiriço» e na «Análise Legal sobre a necessidade e proporcionalidade de alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para incluir dados sobre vistos de longa duração e documentos de residência», que apoiam a Avaliação de Impacto. 5.INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES ·Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão assegurará a monitorização do funcionamento do VIS e avaliará os seus principais objetivos políticos. Quatro anos após o início da aplicação do Regulamento VIS revisto e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório apresentará uma avaliação global do funcionamento do sistema, incluindo os seus impactos diretos e indiretos e a implementação prática dos direitos fundamentais. Deve examinar os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados, avaliar o progresso em relação às quatro principais áreas problemáticas e determinar se os princípios de base continuam a ser válidos e quais as eventuais implicações para as futuras opções. A implementação do VIS é igualmente avaliada através do mecanismo de avaliação de Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, sem prejuízo do papel da Comissão como guardiã dos Tratados (artigo 17.º, n.º 1, do TUE). ·Geometria variável Esta proposta baseia-se em e desenvolve o acervo de Schengen relativo às fronteiras externas e aos vistos, na medida em que diz respeito à passagem das fronteiras externas e à concessão de vistos de curta duração. Relativamente aos protocolos do Tratado e aos acordos relativos à associação com o desenvolvimento do acervo de Schengen, tem as seguintes implicações: Dinamarca: nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho de medidas referidas na Parte III, Título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à transposição dessa medida para o seu direito interno. Reino Unido e Irlanda: nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS) nem em qualquer outro instrumento jurídico geralmente conhecido como «acervo de Schengen», ou seja, os instrumentos jurídicos que organizam e apoiam a supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas. O presente regulamento constitui um desenvolvimento deste acervo e, por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-482/08, Reino Unido/Conselho, o facto de o presente regulamento ter o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica, juntamente com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE, não afeta a conclusão acima mencionada, uma vez que o acesso para fins de aplicação da lei é acessório em relação ao estabelecimento do Sistema de Informações sobre Vistos.

Islândia e Noruega: os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação celebrado pelo Conselho e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen tal como definido no anexo A do referido Acordo. Suíça: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Listenstaine: o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Croácia, Chipre, Bulgária e Roménia: A política de vistos, incluindo o VIS, faz parte do acervo de Schengen que ainda não é aplicável pelos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente esse acervo, de acordo com os respetivos Atos de Adesão. Foi introduzido um regime simplificado de controlos de pessoas nas fronteiras externas nos termos da Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Este regime baseia-se no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia, de determinados documentos, nomeadamente os vistos Schengen emitidos pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen integralmente, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais de trânsito ou estadas previstas nos seus territórios, não ultrapassando 90 dias num período de 180 dias. A Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho autoriza ainda o acesso da Bulgária e da Roménia para consulta, num modo de leitura, dos dados do VIS sem o direito de introduzir, alterar ou eliminar dados no VIS, de forma a facilitar o seu procedimento de pedido de visto nacional e prevenir fraudes e qualquer abuso de vistos Schengen, verificando a sua validade e autenticidade em relação aos dados armazenados no VIS; no caso dos nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros; facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pelos pedidos de proteção internacional; facilitar a análise de tais pedidos e aumentar o nível de segurança interna no território dos Estados-Membros, facilitando a luta contra as formas graves de criminalidade e terrorismo. Dado que o presente regulamento constitui um desenvolvimento deste acervo, no sentido de alargar a consulta no VIS e o intercâmbio de informações para os vistos de longa duração e autorizações de residência, que são também reconhecidos por estes Estados-Membros como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para o trânsito ou estadas previstas nos seus territórios, a Bulgária e a Roménia devem ter acesso aos vistos de longa duração e autorizações de residência para os fins definidos na Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho. 2018/0152 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho



O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), o artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 1)O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho para servir de solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho definiu o objetivo, as funcionalidades do VIS, e as responsabilidades a ele aferentes, bem como as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos de curta duração entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a apreciação dos pedidos de visto de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. A Decisão 2008/633/JAI do Conselho estabeleceu as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem obter acesso para consultar o VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. 2)O VIS tem por objetivos gerais melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de: facilitar os procedimentos de pedido de visto; impedir a procura do visto mais fácil («visa shopping»); facilitar a luta contra a fraude de identidade; facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros; contribuir para a identificação de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território dos Estados-Membros; facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e contribuir para a prevenção de ameaças à segurança interna de qualquer um dos Estados-Membros. 3)A Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança» sublinha a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas de TI, a arquitetura de dados e o intercâmbio de informações nos domínios da gestão das fronteiras, aplicação da lei e combate ao terrorismo e salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de TI. A comunicação identificou também uma necessidade de abordar as lacunas de informação, inclusivamente no que se refere aos nacionais de países terceiros que possuem um visto de longa duração.

4)Em 10 de junho de 2016, o Conselho aprovou um roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações. Para colmatar a lacuna de informação existente nos documentos emitidos para nacionais de países terceiros, o Conselho convidou a Comissão a avaliar a criação de um repositório central de autorizações de residência e de vistos de longa duração emitidos pelos Estados-Membros para armazenar informações sobre tais documentos, incluindo as respetivas datas de validade e a sua possível retirada. O artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê o direito à livre circulação dentro do território dos Estados que são parte no Acordo por um período não superior a 90 dias num total de 180 dias, instituindo o reconhecimento mútuo das autorizações de residência e vistos de longa duração emitidos por esses Estados. 5)Nas conclusões do Conselho de 9 de junho de 2017 sobre como melhorar o intercâmbio de informações e a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, o Conselho reconheceu que podem ser necessárias novas medidas para colmatar as lacunas de informação atuais em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, em relação a passagens das fronteiras pelos titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência. O Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade como uma prioridade para a criação de um repositório central da UE que contém informações relativas a vistos de longa duração e autorizações de residência. Neste contexto, a Comissão realizou dois estudos: o primeiro estudo de viabilidade concluiu que desenvolver um repositório seria tecnicamente viável e que a reutilização da estrutura do VIS seria a melhor opção técnica, ao passo que o segundo estudo analisou a necessidade e a proporcionalidade e concluiu que seria necessário e proporcionado alargar o âmbito de aplicação do VIS para que inclua os documentos acima mencionados. 6)A Comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 sobre a «Implementação da Agenda Europeia da Migração» afirma que a política comum de vistos da UE é uma ferramenta essencial para facilitar o turismo e as empresas, sendo igualmente fundamental para evitar riscos em matéria de segurança ou riscos de migração irregular para a UE. A comunicação reconheceu a necessidade de adaptar a política comum de vistos aos desafios atuais, tendo em conta novas soluções de TI e equilibrando os benefícios da facilitação de vistos com uma melhoria da migração, da segurança e da gestão das fronteiras. A comunicação indicou que o quadro normativo do VIS seria revisto para melhorar o processamento do pedido de visto, incluindo os aspetos que dizem respeito à proteção de dados e o acesso das autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei, alargando ainda mais a utilização do VIS a novas categorias e utilizações de dados e para tirar pleno partido dos instrumentos de interoperabilidade. 7)A Comunicação da Comissão de 14 de março de 2018 sobre a adaptação da política comum de vistos a novos desafios reafirmou que o quadro normativo do VIS seria revisto como parte de um processo mais amplo de reflexão da interoperabilidade dos sistemas de informação. 8)Ao adotar o Regulamento (CE) n.º 810/2009, reconheceu-se que deve igualmente ser abordada a questão do grau de fiabilidade das impressões digitais de crianças com menos de 12 anos para efeitos de identificação e verificação, e, em especial, a forma como as impressões digitais evoluem com a idade, com base nos resultados de um estudo a realizar sob a responsabilidade da Comissão. Um estudo realizado em 2013 pelo Centro Comum de Investigação concluiu que o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os 6 e os 12 anos é possível com um nível de precisão satisfatório em determinadas condições. Um segundo estudo confirmou esse resultado em dezembro de 2017 e forneceu mais informações quanto ao efeito do envelhecimento na qualidade das impressões digitais. Nesta base, em 2017, a Comissão realizou um estudo adicional para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de emissão de um visto para os 6 anos. Este estudo concluiu que reduzir a idade de recolha de impressões digitais contribuiria para uma melhor realização dos objetivos do VIS, particularmente no que diz respeito à facilitação da luta contra a fraude de identidade, facilitação de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, e que poderia trazer outros benefícios reforçando a prevenção e luta contra as violações dos direitos das crianças, em especial permitindo a identificação/verificação da identidade de crianças nacionais de países terceiros (NPT) que se encontram em território Schengen numa situação em que os seus direitos podem ser ou foram violados (por exemplo, crianças vítimas de tráfico de seres humanos, crianças desaparecidas e menores não acompanhados requerentes de asilo). 9)O interesse superior da criança deve constituir um aspeto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento. É necessário ter em conta e ponderar devidamente o bem-estar, a proteção, a segurança e as opiniões da criança de acordo com a sua idade e maturidade. O VIS é particularmente pertinente quando existe o risco de uma criança ser vítima de tráfico. 10)O VIS deve tratar os dados pessoais fornecidos pelo requerente de um visto de curta duração de forma a avaliar se a entrada do requerente na União poderia representar uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União e avaliar também o risco de migração irregular do requerente. Relativamente aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência, estes controlos devem limitar-se a contribuir para avaliar a identidade do titular do documento, a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência, bem como se a entrada do nacional de país terceiro na União poderia constituir uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União. Não devem interferir com qualquer decisão relativa a vistos de longa duração ou autorizações de residência. 11)Não é possível avaliar tais riscos sem tratar os dados pessoais relativos à identidade, ao documento de viagem e, conforme o caso, ao anfitrião da pessoa ou, se o requerente for menor, à identidade da pessoa responsável. Todos os dados pessoais que constam dos pedidos devem ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado num sistema de informação [Sistema de Informação de Schengen (SIS), Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), dados da Europol, base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD), Sistema de Entrada/Saída (SES), Eurodac, o sistema ECRIS-TCN no que diz respeito às condenações relacionadas com infrações terroristas ou outras formas de infrações penais graves e/ou a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol)] ou com listas de vigilância do ETIAS ou indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que devem utilizar-se para a comparação devem limitar-se às categorias de dados existentes nos sistemas de informação consultados, na lista de vigilância e nos indicadores de risco específicos. 12)Estabeleceu-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE através do [Regulamento (UE) XX relativo à interoperabilidade] para que estes sistemas de informação da UE e os seus dados se complementem de forma a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuindo para prevenir e combater a migração ilegal e garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a garantia de segurança nos territórios dos Estados-Membros. 13)A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE permite aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para fins de aplicação da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN]. 14)Os componentes de interoperabilidade abrangem o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN], e os dados da Europol, para permitir a sua consulta em simultâneo com estes sistemas de informação da UE. Portanto, é adequado utilizar estes componentes para realizar os controlos automatizados e ao aceder ao VIS para efeitos de aplicação da lei. O Portal de Pesquisa Europeu (ESP) deve ser utilizado para este fim para permitir um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do VIS. 15)A comparação com outras bases de dados deve ser automatizada. Sempre que tal comparação revelar que existe uma correspondência (uma resposta positiva) entre qualquer um dos dados pessoais ou combinação dos mesmos nas aplicações e um registo, processo ou alerta nos sistemas de informação acima, ou com dados pessoais na lista de vigilância, um operador da autoridade responsável deve processar a aplicação manualmente. A avaliação realizada pela autoridade responsável deve dar origem à decisão de emitir ou não o visto de curta duração. 16)A recusa de um pedido de visto de curta duração não deve basear-se apenas no tratamento automatizado de dados pessoais constantes dos pedidos. 17)Deve permitir-se que os requerentes a quem foi recusado um visto de curta duração com base numa informação resultante do processamento do VIS recorram da decisão. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. Devem aplicar-se as garantias e regras em matéria de recurso constantes do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 18)Devem ser utilizados indicadores de risco específicos correspondentes a um risco previamente identificado de segurança, migração irregular ou saúde pública para analisar o processo de requerimento do visto de curta duração. Os critérios utilizados para definir os indicadores de risco específicos não devem, em circunstância alguma, basear-se unicamente no sexo ou na idade de uma pessoa. Em circunstância alguma deverão basear-se em informações indicativas de raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual de uma pessoa. 19)O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde pública exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática. 20)Deve assegurar-se que se aplica aos requerentes de um visto de curta duração ou aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência um nível de controlos que seja, pelo menos, equivalente ao nível aplicável a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Para este fim, cria-se também uma lista de vigilância com informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem cometido uma infração terrorista ou um crime grave, ou sobre quem existem indícios concretos ou motivos razoáveis ​​para acreditar que cometerão um crime grave ou infração terrorista, que deve ser utilizada para verificações também no que diz respeito a estas categorias de nacionais de países terceiros. 21)Para cumprir as suas obrigações nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras internacionais deverão ser capazes de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de longa duração ou de uma autorização de residência possuem os documentos de viagem válidos necessários. Esta verificação deve ser possibilitada através da extração diária de dados do VIS para uma base de dados separada apenas de leitura, que permita a extração de um subconjunto de dados mínimo necessário para permitir uma consulta de resposta positiva ou negativa. 22)O presente regulamento deve determinar quais as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao VIS para introduzir, alterar, eliminar ou consultar dados sobre vistos de longa duração e autorizações de residência para os fins específicos do VIS para esta categoria de documentos e respetivos titulares e na medida do necessário à realização das suas tarefas. 23)O tratamento dos dados do VIS sobre vistos de longa duração e autorizações de residência deverá ser sempre proporcional aos objetivos prosseguidos e necessário à execução das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o VIS, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados, sem qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

24)Em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes graves, é imperativo que as autoridades de aplicação da lei disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Europol ao VIS foi estabelecido pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho. O conteúdo desta decisão deve ser integrado no Regulamento VIS de forma a alinhá-lo com o quadro atual do Tratado. 25)O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de mortes violentas ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga. Por conseguinte, é conveniente que os dados do VIS relacionados com estadas de longa duração estejam também à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol), no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento. 26)A Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União. Assim, o atual acesso da Europol ao VIS no âmbito das suas funções deve ser codificado e simplificado, considerando também a recente evolução do quadro normativo, como o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho. 27)Aceder ao VIS para prevenir, detetar ou investigar infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma interferência nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e familiar e de proteção de dados pessoais de pessoas cujos dados pessoais são tratados no VIS. Esse tipo de interferência deve estar prevista na lei, a qual deve ser redigida com rigor suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua própria conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer ingerência deve ser necessária para proteger um interesse legítimo e proporcionado, devendo ser proporcional ao objetivo legítimo que visa alcançar. 28)O [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] estabelece a possibilidade de uma autoridade policial de um Estado-Membro, habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, identificar uma pessoa usando os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade. No entanto, podem existir circunstâncias específicas em que é necessário identificar uma pessoa no interesse da mesma. Tais casos incluem situações em que a pessoa é encontrada após ter estado desaparecida, ter sido raptada ou ter sido identificada como vítima de tráfico. Em tais casos, deve ser concedido um acesso rápido às autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei aos dados do VIS de forma a permitir uma identificação rápida e fiável da pessoa, sem necessidade de cumprir todas as condições prévias e garantias adicionais para o acesso para fins da aplicação da lei. 29)As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no VIS, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no VIS, representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes. 30)É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o ponto central de acesso a partir do qual são feitos os pedidos de acesso aos dados do VIS, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar esse acesso para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves. 31)Os pedidos de acesso aos dados conservados no sistema central devem ser apresentados pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto central de acesso e devem ser fundamentados. As unidades operacionais a nível das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar acesso aos dados do VIS não podem agir na qualidade de autoridade de verificação. Os pontos centrais de acesso devem agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. Em casos de urgência excecional, quando é necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a crimes de terrorismo ou outros crimes graves, o ponto central de acesso deve tratar imediatamente o pedido e só proceder posteriormente à verificação. 32)Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados para fins de aplicação da lei, o tratamento dos dados do VIS só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar o acesso ao VIS se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de um crime de terrorismo ou outro crime grave. 33)A conservação dos dados pessoais dos titulares de documentos para estadas de longa duração armazenados no VIS não deve ultrapassar os prazos necessários para os fins do VIS. É adequado manter os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para permitir que se considerem os dados para a avaliação dos pedidos de visto de curta duração, a fim de permitir a deteção de uma estada que exceda o período de validade e para realizar avaliações de segurança de nacionais de países terceiros que os obtiveram. Os dados sobre os usos anteriores de um documento poderiam facilitar a emissão de futuros vistos de curta duração. Um período de armazenamento mais curto não seria suficiente para garantir os fins indicados. Os dados deverão ser eliminados após um período de cinco anos, exceto se houver razões para eliminá-los antes de decorrido esse período. 34)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais é regido pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. 35)Os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso, têm direito, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de consultar as bases de dados europeias quando necessário para cumprir tarefas operacionais especificadas no plano operacional em matéria de controlos fronteiriços, vigilância das fronteiras e regresso, sob a autoridade do Estado-Membro de acolhimento. Para facilitar essa consulta e permitir às equipas um acesso efetivo aos dados introduzidos no VIS, a referida agência deve ter acesso ao VIS. Este acesso deve estar de acordo com as condições e limitações de acesso aplicáveis ​​às autoridades dos Estados-Membros competentes para cada finalidade específica para a qual os dados do VIS podem ser consultados. 36)O regresso dos nacionais de países terceiros que não cumprem ou deixaram de cumprir as condições de entrada, estada ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é um componente essencial dos amplos esforços para combater a migração irregular e representa uma importante razão de interesse público substancial. 37)Frequentemente, os países terceiros de regresso não são sujeitos a decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou de disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680. Adicionalmente, os esforços consideráveis ​​da União na cooperação com os principais países de origem de nacionais de países terceiros em situação irregular sujeitos à obrigação de regresso não foram capazes de assegurar o cumprimento sistemático por tais países terceiros da obrigação estabelecida pelo direito internacional de readmitir os seus próprios nacionais. Os acordos de readmissão, celebrados ou em negociação por parte da União ou dos Estados-Membros e que preveem as garantias adequadas para a transferência de dados para países terceiros nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/680, abrangem um número limitado de países terceiros e a celebração de qualquer novo acordo permanece incerta. Nestas situações, os dados pessoais podem ser tratados nos termos do presente regulamento com autoridades de países terceiros para aplicar a política de regresso da União, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 49.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais que transpõem os artigos 38.º ou 39.º da Diretiva (UE) 2016/680. 38)Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados pessoais pertinentes tratados no VIS, em conformidade com as regras aplicáveis de proteção de dados ​​e, sempre que necessário, em casos específicos para a execução de tarefas ao abrigo do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União], à [Agência da UE para o Asilo] e aos organismos internacionais pertinentes como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a Organização Internacional para as Migrações e às operações de refugiados e de reinstalação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no que respeita aos nacionais de países terceiros ou apátridas, por eles remetidos para os Estados-Membros na execução do Regulamento (UE)… /… [o Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União]. 39)O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se às atividades das instituições e dos órgãos da União no desempenho das suas tarefas na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do VIS. 40)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …, 41)A fim de reforçar a cooperação de países terceiros em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular e facilitar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular cujos dados possam ser armazenados no VIS, as cópias do documento de viagem dos requerentes de vistos de curta duração devem ser armazenadas no VIS. Contrariamente às informações extraídas do VIS, as cópias dos documentos de viagem constituem uma prova da nacionalidade mais amplamente reconhecida por países terceiros. 42)A consulta da lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, conforme estabelecido pela Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho é um elemento obrigatório do procedimento de análise de vistos. As autoridades responsáveis pelos vistos devem implementar sistematicamente esta obrigação e, por conseguinte, é necessário incorporar esta lista no VIS para permitir a verificação automática do reconhecimento do documento de viagem do requerente. 43)Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no VIS, a eu-LISA deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros.

44)A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do VIS para analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a eu-LISA deve ter condições para desenvolver uma ferramenta para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deve ser criado um repositório central de estatísticas. Nenhuma das estatísticas elaboradas deve conter dados pessoais. 45)O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 46)Dado que os objetivos do presente regulamento não podem ser plenamente realizados pelos Estados-Membros, mas, devido à necessidade de assegurar a aplicação de uma política comum em matéria de vistos, um elevado nível de segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas e a criação progressiva de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. 47)O presente regulamento estabelece regras rigorosas sobre o acesso ao VIS e as garantias necessárias. Prevê igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. O presente regulamento introduz garantias adicionais para cobrir as necessidades específicas das novas categorias de dados que serão processadas pelo VIS. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito à dignidade humana, o direito à liberdade e segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito a asilo, a proteção do princípio da não repulsão e a proteção em caso de remoção, expulsão ou extradição, o direito à não discriminação, os direitos da criança e o direito à tutela judicial efetiva. 48)Além disso, devem aplicar-se disposições específicas aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que sejam familiares de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE. O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas na sua aplicação. As respetivas limitações e condições encontram-se dispostas na Diretiva 2004/38/CE. 49)Conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, esses membros da família têm o direito de entrar no território de um Estado-Membro e de obter um visto para esse efeito. Os Estados-Membros devem conceder às pessoas em causa todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada. 50)O direito de obter um visto não é incondicional, pois pode ser negado aos membros da família que representem um risco para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Neste contexto, os dados pessoais dos membros da família apenas podem ser verificados quando estiverem relacionados com a sua identificação e situação apenas no caso de os referidos dados serem pertinentes para avaliar a ameaça contra a segurança que possam representar. Com efeito, a análise dos seus pedidos de visto deve ser efetuada exclusivamente no que se refere às questões de segurança e não as relacionadas com riscos de migração. 51)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. 52)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 53)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho; Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. 54)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. 55)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho. 56)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho. 57)O presente regulamento, com a exceção do artigo 22.º-R, constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011, com a exceção das disposições aplicáveis à Bulgária e à Roménia por força da Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é alterado do seguinte modo: 1)Ao artigo 1.º, são aditados os seguintes parágrafos: «O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de longa duração e as autorizações de residência, inclusivamente sobre determinadas decisões relativas a vistos de longa duração e autorizações de residência. Mediante o armazenamento da identidade, documentos de viagem e dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], o VIS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no VIS.»

_______ * Regulamento 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] (JO L).»; 2)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º

Objetivo do VIS 1. O VIS tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de: a) Facilitar os procedimentos de pedido de visto; b) Evitar que os critérios de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de visto sejam contornados; c) Facilitar a luta contra a fraude; d) Facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros; e) Contribuir para a identificação e regresso de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território dos Estados-Membros; f) Ajudar na identificação de pessoas desaparecidas; g) Facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho* e da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**; h) Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves; i) Contribuir para a prevenção das ameaças à segurança interna dos Estados-Membros; j) Garantir a identificação correta das pessoas; k) Apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma recusa de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico. 2. No que diz respeito aos vistos de longa duração e autorizações de residência, o VIS deverá facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre as decisões pertinentes para: a) Assegurar um elevado nível de segurança, contribuindo para avaliar se o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública antes de chegar aos pontos de passagem das fronteiras externas; b) Aumentar a eficácia dos controlos nas fronteiras e dos controlos no território; c) Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

d) Garantir a identificação correta das pessoas; e) Facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 e da Diretiva 2013/32/UE; f) Apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma recusa de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.» * Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31). ** Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).»; 3)O artigo 3.º é suprimido; 4)Ao artigo 4.º, são aditados os seguintes pontos: (12)«Dados VIS», todos os dados conservados no Sistema Central do VIS e no CIR em conformidade com os artigos 9.º a 14.º e 22.º-C a 22.º-F; (13)«Dados de identidade», os dados mencionados no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e aA); (14)«Dados de impressões digitais», os dados relativos a impressões digitais conservados num processo do VIS; (15)«Imagem facial», a imagem digital do rosto da pessoa; (16)«Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho*; (17)«Título de residência», todas as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros segund