P9_TA(2022)0233

Uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) ***I

Alterações (*1) aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (COM(2021)0554 — C9-0320/2021 — 2021/0201(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 493/24)

Alteração 1

Projeto de resolução legislativa

Citação 4-A (nova)

Projeto de resolução legislativa Alteração — Tendo em conta os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da solidariedade,

Alteração 2

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão Alteração Proposta de Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade , ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035 , e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise que altera o Regulamento (UE) 2018/841 para simplificar as regras de comunicação de informações e de conformidade e estabelecer as metas dos Estados-Membros de 2026 a 2030 relativas ao uso dos solos, à alteração do uso dos solos e às florestas, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (36). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (36). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. A revisão do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF) constitui uma oportunidade única de contribuir para intensificar a ação climática da União antes da 27.a sessão da Conferência das Partes (COP 27) na CQNUAC, que terá lugar no Egito.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) As ações e as políticas da UE foram, até agora, insuficientes para travar a perda de biodiversidade e alcançar as metas de biodiversidade de Aichi para 2020. No seu relatório intitulado «O ambiente na Europa — Estado e perspetivas 2020: Conhecimento para a transição para uma Europa sustentável», a Agência Europeia do Ambiente observa que a Europa continua a perder biodiversidade a um ritmo alarmante e que muitos dos objetivos políticos acordados não serão alcançados, bem como que as avaliações de espécies e habitats protegidos ao abrigo da Diretiva Habitats revelam um estado de conservação predominantemente desfavorável de 60 % para as espécies e 77 % para os habitats (1-A) . Um relatório de 2021 do Centro Comum de Investigação revela que apenas restam 4,9 milhões de hectares de florestas primárias e seculares da Europa — essenciais à preservação da biodiversidade e à atenuação das alterações climáticas –, o que representa apenas 3 % da superfície total de floresta da União e 1,2 % da massa terrestre da União (1-B) .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-B) Embora o coberto arbóreo esteja a aumentar, a capacidade das florestas da União para remover carbono tem vindo a diminuir significativamente desde 2015, não se prevendo uma alteração desta tendência. Até 2015, o setor dos solos da União era capaz de remover cerca de 7 % das emissões totais da UE (cerca de 300 milhões de MtCO2e) (1-A) . Segundo a Agência Europeia do Ambiente (AEA) (1-B) , até 2030 a mesma superfície terrestre removerá menos 40 % de equivalente de CO2 (baixando para -185 Mt em 2030) (1-C) . Este decréscimo recente no armazenamento de carbono deve-se, em parte, a um aumento do abate de árvores. Além disso, as alterações climáticas poderão reduzir o potencial de armazenamento de carbono das florestas europeias em 180 Mt CO2 por ano de 2021 até 2030 devido a perturbações, reduzindo o sumidouro líquido previsto das florestas em mais de 50 % (1-D) .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-C) Na sua comunicação, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão estabelece uma nova estratégia que deve constituir um primeiro passo na transformação da União rumo a uma economia ambientalmente sustentável, neutra em carbono, sem substâncias tóxicas e plenamente circular, no respeito dos limites do planeta, o mais tardar até 2050. O Pacto Ecológico Europeu pretende, deste modo, reforçar os esforços envidados à escala mundial para aplicar a abordagem «Uma Só Saúde», que reconhece a relação intrínseca entre a saúde humana, a saúde animal e um ambiente saudável e resiliente, bem como contribuir para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-D) O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança refere que os oceanos desempenham um papel fundamental na absorção e na redistribuição do dióxido de carbono (CO2) natural e antropogénico e do calor, bem como no apoio aos ecossistemas.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) A resposta aos desafios climáticos e ambientais e a consecução dos objetivos do Acordo de Paris estão no cerne da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (28). A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União. (2) A adoção de uma abordagem holística no que respeita à resposta aos desafios climáticos e ambientais e à consecução dos objetivos do Acordo de Paris de forma justa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás, estão no cerne da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019. (28) Por conseguinte, é necessário garantir que as medidas adotadas com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento têm em conta o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas na aceção dos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (28 bis) , tendo simultaneamente em conta os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu , bem como a necessidade de executá-lo de forma sustentável, tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde , na coesão social e no bem-estar económico dos cidadãos da União.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) A Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas intensifica a ambição da União no que diz respeito à proteção e à restauração da biodiversidade e ao bom funcionamento dos ecossistemas. Dados científicos, relatórios e recomendações sobre zoonoses e pandemias, incluindo o relatório do ateliê da IPBES sobre perda de biodiversidade e pandemias e o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de 6 de julho de 2020, intitulado «Prevenir a próxima pandemia — Doenças zoonóticas e como quebrar a cadeia de transmissão», demonstraram a importância de travar a perda de biodiversidade e de aplicar, de forma holística, o princípio de Uma Só Saúde na elaboração de políticas, que reflete o facto de a saúde humana, os animais e o ambiente estarem interligados e de serem urgentes mudanças transformadoras em toda a sociedade.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-B) O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente da União visa acelerar a transição ecológica para uma economia circular neutra em termos climáticos, sustentável, não tóxica, eficiente em termos de recursos, baseada em energias renováveis, resiliente e competitiva, o que procura fazer de forma justa, equitativa e inclusiva, e protegendo, restaurando e melhorando o estado do ambiente, nomeadamente ao pôr termo e ao inverter a perda de biodiversidade. Reconhece que o bem-estar de todos depende de um ambiente saudável, no qual a biodiversidade seja preservada, os ecossistemas prosperem e a natureza seja protegida e restaurada, conduzindo a uma resiliência acrescida face às alterações climáticas, a catástrofes relacionadas com as condições atmosféricas e o clima e a outros riscos ambientais.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-C) O Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Fórum Mundial sobre o Ambiente da OCDE realçaram que as alterações ambientais têm um impacto específico em termos de género. A diferenciação dos papéis em função do género também conduz a vulnerabilidades diferenciadas entre mulheres e homens no que se refere aos efeitos das alterações climáticas e os impactos das alterações climáticas agravam as desigualdades de género. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente define a integração da dimensão de género através de políticas climáticas e ambientais, nomeadamente integrando a perspetiva de género em todas as fases do processo de elaboração de políticas como condição vital e propícia à consecução dos objetivos prioritários do programa, exigindo esforços por parte da Comissão, dos Estados-Membros, dos órgãos de poder regional e local e das partes interessadas.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito do compromisso de redução atualizado determinado a nível nacional comunicado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020 (29). (3) A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito do compromisso de redução atualizado determinado a nível nacional comunicado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020 (29) , ao passo que o Parlamento Europeu apelou à redução das emissões brutas de gases com efeito de estufa à escala da economia da UE em, pelo menos, 60 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990 .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) A redução das emissões de metano é crítica para alcançar o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC até ao final do século. Um relatório de 2021 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) estima que a rápida adoção de medidas para fazer face às emissões de metano poderia limitar em 0,3 oC o aumento da temperatura mundial até 2045. É, pois, urgente que a União adote um objetivo de redução e medidas vinculativas que o acompanhem, a fim de reduzir rapidamente as emissões de metano de todas as origens, incluindo de origem biogénica.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta, incluindo o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas . A contribuição das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 está limitada a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2. No contexto do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão reiterou, numa declaração correspondente, a sua intenção de propor uma revisão do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) , em consonância com a ambição de aumentar as remoções líquidas de carbono no setor de uso do solo, alteração do solo e florestas para níveis superiores a 300 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2030. (4) A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o objetivo de alcançar um equilíbrio em toda a economia da União entre as fontes de emissões antropogénicas e as remoções por sumidouros de emissões de gases de efeito de estufa até 2050 o mais tardar, com o objetivo de alcançar emissões negativas a partir dessa data . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta, incluindo o setor LULUCF . A fim de garantir a realização de esforços de atenuação suficientes até 2030, a contribuição das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 está limitada a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) O setor LULUCF constitui um importante sumidouro de carbono desde o início do período de referência, em 1990. Desde 1990, a silvicultura, por si só, permitiu sequestrar cerca de 400 Mt de equivalente CO2 por ano na União.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-B) A construção de novas infraestruturas de transportes é necessária para melhorar as ligações entre, por um lado, as zonas urbanas e, por outro, as zonas rurais e remotas em toda a União e entre os Estados-Membros. Contudo, esta construção pode, simultaneamente, contribuir para a artificialização dos solos e, consequentemente, para a redução da capacidade de absorção dos gases com efeito de estufa. Essa utilização dos solos deve ser considerada em termos do seu potencial de redução das emissões e do seu impacto no clima, tendo simultaneamente em conta a necessidade de manter um equilíbrio entre as vertentes económica, social e ambiental. Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que o planeamento, a autorização e a implantação de infraestruturas de transporte e turismo contribuam para o cumprimento sustentável dos objetivos do presente regulamento e para assegurar uma boa manutenção das infraestruturas existentes e a utilização eficiente dos solos do ponto de vista climático, especialmente nas redes de transporte rodoviário.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) A fim de contribuir para alcançar a meta reforçada de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa, que passou de, pelo menos, 40 % para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 , é necessário estabelecer, para cada Estado-Membro, metas anuais vinculativas de remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas para o período de 2026 a 2030 [por analogia com as dotações anuais de emissões estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (32)], que totalizem uma meta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas à escala da União até 2030. A metodologia utilizada para estabelecer as metas nacionais para 2030 deve ter em conta as médias de emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018, comunicadas por cada Estado-Membro, e refletir o atual desempenho das medidas de atenuação no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas , bem como a quota-parte de cada Estado-Membro na área de solos geridos da União, tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para melhorar o seu desempenho no setor mediante práticas de gestão dos solos ou de alterações do uso do solo que beneficiem o clima e a biodiversidade. (5) A fim de garantir que o setor LULUCF dê um contributo sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de neutralidade climática da União o mais tardar até 2050 e para o objetivo de alcançar emissões negativas a partir dessa data , é necessário estabelecer, para cada Estado-Membro, metas anuais vinculativas de remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF até 2050, pelo menos, começando pelo período de 2026 a 2030 [por analogia com as dotações anuais de emissões estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (32)], que totalizem uma meta intermédia de , pelo menos, 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas à escala da União até 2030 , ao abrigo das metas climáticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 . A metodologia utilizada para estabelecer as metas nacionais para 2030 deve ter em conta as médias de emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018, comunicadas por cada Estado-Membro, e refletir o atual desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF, bem como a quota-parte de cada Estado-Membro na área de solos geridos da União, tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para melhorar o seu desempenho no setor mediante práticas de restauração, gestão dos solos ou de alterações do uso do solo que beneficiem o clima e a biodiversidade. Sempre que desejem ir além das suas metas, os Estados-Membros devem ser incentivados a fazê-lo.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) A desflorestação e a degradação florestal contribuem para a crise climática mundial, uma vez que aumentam as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados, da remoção permanente das capacidades de sequestro de carbono, da diminuição da resiliência da superfície afetada às alterações climáticas e da redução substancial da sua biodiversidade. É, pois, essencial travar e inverter a desflorestação na luta contra as alterações climáticas, como reafirmado na COP26 em Glasgow pelos líderes da UE. A proposta da Comissão que proíbe as importações e as exportações de produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (COM(2021)0366) é, pois, um importante incentivo ao reforço da gestão sustentável das florestas e da luta contra a desflorestação entre os proprietários florestais europeus.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-B) Devem ser introduzidas disposições em matéria de mapeamento e monitorização, tanto no terreno como à distância, para exigir que os Estados-Membros disponham de informações geograficamente explícitas para identificar zonas prioritárias capazes de contribuir para a ação climática e com potencial para serem restauradas. No âmbito de um reforço geral da monitorização, da comunicação de informações e da verificação, o trabalho também se centrará na harmonização e no aperfeiçoamento das bases de dados de atividade e dos fatores de emissão para melhorar os inventários de gases com efeito de estufa.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 5-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-C) O carbono orgânico do solo e o depósito de carbono de madeira morta, muito do qual alimenta a reserva de carbono do solo, são particularmente importantes, em várias categorias de comunicação de informações, tanto para a ação climática como para a proteção de biodiversidade. Existem dados empíricos que indicam que a madeira morta sob a forma de detritos de madeira bruta atua como um sumidouro de carbono análogo aos produtos de madeira abatida. Contribui, além disso, para a criação de um sumidouro de carbono terrestre de solo florestal que previne a mineralização em CO2, pelo que ambos estes mecanismos devem ser devidamente tidos em consideração na comunicação de informações. A investigação confirma ainda os padrões globais notificados quanto à aplicabilidade dos perfis verticais do carbono orgânico do solo nos solos das florestas para as florestas europeias, sendo que aproximadamente 55-65 % é armazenado nos 30 cm superficiais do solo e os restantes 40 % a uma maior profundidade, medida até 1 metro, sobretudo para solos orgânicos. O regulamento deve ser alterado a este respeito.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) As metas anuais vinculativas de remoções líquidas de gases com efeito de estufa estabelecidas para cada Estado-Membro devem ser determinadas seguindo uma trajetória linear. A trajetória deve ter início em 2022, com base na média das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023, e terminar em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro. Deve introduzir-se um conceito de «correção técnica», aplicável aos Estados-Membros que melhorem a sua metodologia de cálculo das emissões e remoções. A correção técnica acrescentada à meta de um desses Estados-Membros deve corresponder ao efeito da alteração da metodologia nas metas e nos esforços envidados pelo Estado-Membro em causa para as alcançar, a fim de respeitar a integridade ambiental. (6) As metas anuais vinculativas de remoções líquidas de gases com efeito de estufa estabelecidas para cada Estado-Membro devem ser determinadas seguindo uma trajetória linear. A trajetória deve ter início em 2022, com base na média das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023, e terminar em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro. Deve introduzir-se um conceito de «correção técnica», aplicável aos Estados-Membros que melhorem a sua metodologia de cálculo das emissões e remoções , sujeito a uma análise científica independente . A correção técnica acrescentada à meta de um desses Estados-Membros deve corresponder ao efeito da melhoria da exatidão da metodologia utilizada nas metas e nos esforços envidados pelo Estado-Membro em causa para as alcançar, a fim de respeitar a integridade ambiental.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) No seu relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) forneceu os mais recentes dados científicos sobre a perda de biodiversidade em curso a nível mundial. A perda de biodiversidade acelera as alterações climáticas e aumenta gravemente a vulnerabilidade às mesmas. Em 11 de outubro de 2021, o Conselho da União autorizou a Comissão a subscrever a Declaração de Kunming em nome da União, vinculando a União ao compromisso de reverter a atual perda de biodiversidade e garantir que esta é colocada numa trajetória de recuperação até 2030 o mais tardar. As florestas e solos saudáveis são tremendamente importantes para a biodiversidade, bem como para a purificação do ar e da água, o sequestro e o armazenamento de carbono e o fornecimento de produtos de madeira obtidos de forma sustentável e de vida longa. Tanto a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 como a Estratégia da UE para os Solos 2030 reconhecem a necessidade de proteger e melhorar a qualidade dos ecossistemas florestais e dos solos na União, bem como de incentivar práticas reforçadas de gestão sustentável passíveis de melhorar o sequestro de carbono e de fortalecer a resiliência das florestas e dos solos atendendo às crises climática e de biodiversidade.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) A Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (33) propôs a opção de integrar as emissões de gases com efeito de estufa, que não CO2, da agricultura no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, criando assim um novo setor dos solos regulamentado. Esta combinação pode promover sinergias entre medidas de atenuação baseadas nos solos e permitir uma elaboração e execução de políticas de forma mais integrada a nível nacional e da UE . Para o efeito, deve ser reforçada a obrigação de os Estados-Membros apresentarem planos de atenuação integrados para o setor dos solos. (7) A Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (33) propôs diferentes vias e opções políticas para alcançar a meta climática reforçada da União para 2030 . Salientou que a consecução da neutralidade climática exigirá uma intensificação significativa das medidas da União em todos os setores da economia. Os progressos num determinado setor não devem compensar a falta de progressos noutros setores. A prioridade deve consistir em pôr termo às emissões de origem fóssil. Além disso, as remoções de gases com efeito de estufa por sumidouros de carbono naturais são pouco estáveis e potencialmente reversíveis, o que leva a que, em comparação com outros setores, o setor dos solos se caracterize por uma maior incerteza no que toca à medição das emissões e remoções . O risco de inversão das remoções por sumidouros de carbono naturais é exacerbado pelas alterações climáticas. A ciência climática revela ainda que o clima responde de forma assimétrica às emissões e remoções, ou seja, uma tonelada de gases com efeito de estufa emitida para a atmosfera não é comparável a uma tonelada de gases com efeito de estufa removida (33-A) . Existem também diferenças entre os gases com efeito de estufa de ciclo de vida curto, como o metano, e o dióxido de carbono, que pode permanecer na atmosfera durante mais de 1 000 anos. Por conseguinte, o objetivo de aumentar as remoções por sumidouros de carbono naturais deve ser prosseguido de forma rigorosa e em separado do objetivo de reduzir rápida e drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa de outros setores, incluindo as emissões agrícolas não carbónicas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) O setor dos solos tem potencial para alcançar rapidamente a neutralidade climática — até 2035 — de uma forma eficaz em termos de custos e, posteriormente, gerar mais remoções do que emissões de gases com efeito de estufa. Um compromisso coletivo de alcançar a neutralidade climática no setor dos solos em 2035 a nível da UE pode proporcionar a segurança de planeamento necessária para impulsionar medidas de atenuação a curto prazo baseadas nos solos, tendo em conta a eventual necessidade de esperar longos períodos até que essas medidas surtam os resultados pretendidos. Além disso, prevê-se que o setor dos solos se torne o setor mais influente no perfil de fluxo de gases com efeito de estufa da UE em 2050. Por conseguinte, é particularmente importante firmar este setor numa trajetória capaz de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa a zero até 2050. Até meados de 2024, os Estados-Membros devem apresentar os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Os planos devem incluir medidas pertinentes por via das quais cada Estado-Membro contribua mais eficazmente para a meta coletiva de neutralidade climática no setor dos solos a nível da UE em 2035 . Com base nesses planos, a Comissão deve propor metas nacionais que garantam que as emissões e remoções de gases com efeito de estufa a nível da União no setor de uso do solo , alteração do uso do solo e florestas, bem como as emissões não carbónicas do setor agrícola atinjam, pelo menos, um equilíbrio até 2035 . Ao contrário da meta de neutralidade climática da UE para o setor dos solos até 2035, essas metas nacionais serão vinculativas e aplicáveis em cada Estado-Membro. (8) Prevê-se que o setor dos solos se torne o setor mais influente no perfil de fluxo de gases com efeito de estufa da UE em 2050. Os setores do pilar dos solos devem contribuir de formas diferentes para o objetivo da neutralidade climática. Em particular, os solos agrícolas, as pastagens e as zonas húmidas são, atualmente, emissores líquidos de gases com efeito de estufa na União, embora possam tornar-se uma fonte de remoções líquidas de tais gases, em especial através do incremento da agrossilvicultura, da agricultura biológica e da restauração de zonas húmidas e de turfeiras. Por conseguinte, é particularmente importante firmar cada setor numa trajetória capaz de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa a zero até 2050. Até meados de 2024, os Estados-Membros devem apresentar os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Os planos devem incluir medidas pertinentes por via das quais cada Estado-Membro contribua mais eficazmente para assegurar um contributo justo de todos para esse objetivo . Com base nesses planos, e após ter em conta o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e o orçamento em matéria de gases com efeito de estufa da União estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão deve propor metas específicas para garantir uma partilha justa dos encargos entre todos os setores de uso do solo e Estados-Membros individuais .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) As turfeiras são a maior reserva terrestre de carbono orgânico, mas, se secarem, poderão tornar-se uma potencial fonte de gases com efeito de estufa, contribuindo para a crise climática. A nível mundial, as turfeiras secas emitem, por ano, cerca de 2 Gt de dióxido de carbono, o que corresponde a cerca de 5 % das emissões antropogénicas. Por conseguinte, a melhoria da gestão e da proteção das turfeiras deve ser considerada prioritária, a fim de aumentar a absorção de gases com efeito de estufa e de contribuir, desse modo, para a atenuação das alterações climáticas e para a proteção da biodiversidade e dos solos contra a erosão.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-B) As florestas proporcionam benefícios importantes para a biodiversidade, a estabilização dos solos, a purificação do ar e da água, o sequestro e o armazenamento de carbono, bem como, potencialmente, o fornecimento de produtos de madeira de vida longa. No entanto, a natureza e a função das florestas são muito variáveis em toda a União, especialmente no norte, onde predomina a produção de madeira, e no sul, onde a conservação dos solos é uma prioridade e onde outros tipos específicos de florestas multifuncionais (designadamente a floresta mediterrânica ou «dehesa») necessitam frequentemente de medidas específicas em matéria de conservação e ecologia, bem como longos períodos de remoção de CO2 por sumidouros. Estas florestas mediterrânicas são mais vulneráveis às alterações climáticas devido aos impactos diretos, como a seca ou o declínio das florestas provocado pela temperatura ou pela progressão da aridez. Neste contexto, deve ser utilizado um índice de aridez como uma das ferramentas necessárias para reforçar a resiliência das florestas da União.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 8-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-C) A aplicação do presente regulamento deverá ter em consideração o disposto no artigo 349o do TFUE, que reconhece a particular vulnerabilidade das Regiões Ultraperiféricas, decorrente da sua reduzida superfície, insularidade, grande afastamento dos territórios continentais, relevo e clima rigorosos, e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, com sobrecustos significativos em muitos domínios, nomeadamente ao nível dos transportes. Os esforços e as metas europeias para a redução de gases com efeito de estufa, definidos para os Estados-Membros com Regiões Ultraperiféricas — Portugal, Espanha e França — devem ser adaptados à realidade difícil destas regiões, equilibrando os objetivos ambientais com os elevados custos sociais, bem como, por outro lado, ter em conta que representam cerca de 80 % da biodiversidade da União. Estes Estados-Membros devem, por isso, envolver as autoridades das Regiões Ultraperiféricas, no desenho dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima, garantindo uma transição justa.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais ou os gestores florestais têm de ser diretamente incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos e florestas. É necessário intensificar, no período até 2030, a aplicação de novos modelos de negócios assentes em incentivos à fixação de carbono nos solos agrícolas e na certificação das remoções de carbono. Estes incentivos e modelos de negócios reforçarão a atenuação das alterações climáticas na bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Por conseguinte, devem ser introduzidas novas categorias de produtos de armazenamento de carbono para lá dos produtos de madeira abatida . Os novos modelos de negócios e as novas práticas agrícolas e de gestão dos solos que visam reforçar as remoções contribuem para um desenvolvimento equilibrado do território e para o crescimento económico nas zonas rurais. Por outro lado, abrem oportunidades de criação de novos postos de trabalho e incentivam a formação, a requalificação e a melhoria das competências nas áreas em questão. (10) Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais , os proprietários de terras e de florestas ou os gestores florestais devem ser incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos e florestas , dando prioridade a abordagens de base ecossistémica e a práticas respeitadoras da biodiversidade, como as práticas de silvicultura próxima da natureza, a florestação, a restauração das reservas de carbono florestais, a expansão das áreas abrangidas pela agrossilvicultura, o sequestro de carbono e a restauração de zonas húmidas, bem como outras soluções inovadoras . Estes incentivos devem também reforçar a atenuação das alterações climáticas e a redução global das emissões em todos os setores da bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. A madeira e os produtos biológicos de armazenamento de carbono obtidos de forma sustentável e de vida longa podem contribuir para a bioeconomia circular, atuando como substitutos das opções fósseis, embora o potencial desses produtos em termos de armazenamento de carbono dependa da sua vida útil. O benefício da utilização de madeira para substituir energias ou materiais concorrentes com pegadas de carbono mais elevadas depende também dos métodos de abate, do transporte e da transformação. Por conseguinte, apenas podem ser introduzidas novas categorias de produtos de armazenamento de carbono se tais produtos forem de longa duração e tiverem um efeito líquido positivo em termos de sequestro de carbono, com base numa avaliação do ciclo de vida, incluindo do impacto no uso do solo e na alteração do uso do solo associada a níveis de abate acrescidos, e desde que os dados disponíveis sejam de base científica, transparentes e verificáveis . A Comissão deve ter em conta a necessidade de assegurar que o ciclo de vida desses produtos não prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) Já é possível apoiar o sequestro de carbono e a aplicação de abordagens respeitadoras da biodiversidade nas florestas e nos terrenos agrícolas através de financiamento público, ao abrigo da política agrícola comum (PAC) e de outros programas da UE. Para prestar o necessário apoio financeiro adaptado aos proprietários ou gestores de terras e florestas, com vista à consecução das metas reforçadas para o setor LULUCF, importa mobilizar os planos estratégicos da PAC e outras fontes de financiamento públicas ou privadas.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-B) A fim de garantir progressos constantes rumo à consecução dos objetivos do presente regulamento, um Estado-Membro que não cumpra as suas metas anuais em dois anos consecutivos deve rever o seu plano nacional em matéria de energia e clima e a sua estratégia a longo prazo, para garantir que sejam tomadas ações adicionais com vista a um reforço dos sumidouros e dos reservatórios e à redução da vulnerabilidade dos solos a perturbações naturais.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 10-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-C) Para manter e reforçar a coesão social, o Pacto Ecológico Europeu tem de ser executado de forma economicamente sustentável e socialmente sensível, para garantir uma transição equitativa e justa que não deixe ninguém para trás e que promova a igualdade de género. O maior nível de ambição no setor do uso do solo e das florestas pode ter impactos sociais, laborais e económicos. Pode proporcionar oportunidades de criação de mais emprego de qualidade e incentivar a formação, a requalificação e a melhoria das competências nas áreas em questão. É, pois, importante prever os impactos das políticas nos postos de trabalho e nos resultados conexos, através de avaliações de impacto sobre o emprego, conforme estabelecido, por exemplo, no Guia de referência da OIT relativo à avaliação de impacto sobre o emprego, para garantir uma transição justa do setor do uso dos solos e das florestas, para que se torne mais sustentável, com a plena participação dos parceiros sociais e das organizações pertinentes da sociedade civil tanto nas fases de planeamento como de execução, beneficiando os gestores florestais e dos solos, os agricultores, os trabalhadores, o ambiente e a sociedade em geral. As políticas nacionais devem ter em devida conta o que precede.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 10-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-D) O potencial de armazenamento de carbono em produtos de madeira é determinado pela durabilidade desses produtos, que pode variar entre alguns dias para um folheto e décadas ou até centenas de anos para um edifício de madeira. Embora um produto de madeira represente de facto uma reserva de carbono, o benefício efetivo de abater uma árvore depende da durabilidade do produto produzido, que deve ser comparada com a da madeira no ecossistema se a árvore não tivesse sido abatida.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 10-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-E) A definição de paludicultura (agricultura em pântanos) deve ser mais debatida, tendo em vista uma transição rápida para uma agricultura mais ecológica nos solos orgânicos, bem como o fim da drenagem e o restauro do nível natural das águas.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 10-F (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-F) Em conformidade com o objetivo de ocupação líquida nula de terras até 2050 estabelecid o pela União, deve ser evitada a conversão de solos naturais e agrícolas em áreas construídas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem introduzir nos seus planos de ordenamento do território medidas destinadas a compensar qualquer diminuição de solos resultante da urbanização.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Tendo em conta as especificidades do setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas em cada Estado-Membro, bem como o facto de os Estados-Membros terem de melhorar o seu desempenho para alcançarem as metas nacionais vinculativas, deve permanecer à disposição dos Estados-Membros uma série de flexibilidades, incluindo o comércio dos excedentes obtidos e o alargamento de flexibilidades específicas para as florestas, respeitando simultaneamente a integridade ambiental das metas. (11) Tendo em conta as especificidades do setor LULUCF em cada Estado-Membro, bem como o facto de os Estados-Membros terem de melhorar o seu desempenho para alcançarem as metas nacionais vinculativas, deve permanecer à disposição dos Estados-Membros uma série de flexibilidades, incluindo o comércio dos excedentes obtidos a um preço mínimo e o alargamento de flexibilidades específicas para as florestas, respeitando simultaneamente a integridade ambiental das metas.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A supressão das atuais regras contabilísticas após 2025 obriga a adotar disposições alternativas em matéria de perturbações naturais, como incêndios, pragas e tempestades, a fim de fazer face às incertezas decorrentes de processos naturais ou resultantes das alterações climáticas no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas . A partir de 2032, os Estados-Membros devem dispor de um mecanismo de flexibilidade relativo às perturbações naturais, na condição de terem esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis e aplicado medidas adequadas para reduzir a vulnerabilidade dos solos a este tipo de perturbações e de a União ter alcançado plenamente a meta para 2030 relativa ao setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas . (12) A supressão das atuais regras contabilísticas após 2025 obriga a adotar disposições alternativas em matéria de perturbações naturais, como incêndios, pragas e tempestades, a fim de fazer face às incertezas decorrentes de processos naturais ou de perturbações ecossistémicas provocadas pelas alterações climáticas no setor LULUCF, na condição de que tais perturbações não pudessem ter sido previstas ou evitadas, nomeadamente através da adoção de medidas de adaptação . A partir de 2032, os Estados-Membros devem dispor de um mecanismo de flexibilidade relativo às perturbações naturais, na condição de terem esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis , demonstrado que o excedente remanescente está diretamente ligado ao impacto de perturbações naturais ou das perturbações ecossistémicas provocadas pelas alterações climáticas, aplicado medidas adequadas para reforçar os sumidouros de carbono naturais de forma a contribuir para a melhoria da biodiversidade, reduzido a vulnerabilidade dos solos a este tipo de perturbações e de a União ter alcançado plenamente a meta para 2030 relativa ao setor LULUCF .

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Juntamente com a fixação de metas nacionais vinculativas anuais para as remoções de gases com efeito de estufa com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas de 2026 em diante, devem ser previstas regras relativas ao cumprimento dessas metas. Os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842 aplicam-se, mudando o que deve ser mudado, estando o incumprimento sujeito a uma sanção calculada da seguinte forma: 108 % da diferença entre a meta fixada e as remoções líquidas comunicadas no ano em causa serão adicionados ao valor das emissões de gases com efeito de estufa comunicado no ano seguinte pelo Estado-Membro. (13) Juntamente com a fixação de metas nacionais vinculativas anuais para as remoções de gases com efeito de estufa com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas de 2026 em diante, devem ser previstas regras relativas ao cumprimento dessas metas. Os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842 aplicam-se, mudando o que deve ser mudado, estando o incumprimento sujeito a uma sanção calculada da seguinte forma: 108 % da diferença entre a meta fixada e as remoções líquidas comunicadas no ano em causa serão adicionados ao valor das emissões de gases com efeito de estufa comunicado no ano seguinte pelo Estado-Membro. A Comissão deve, em conformidade com os Tratados, tomar todas as medidas necessárias para garantir que os Estados-Membros cumprem as disposições do presente regulamento.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) O escrutínio público e o acesso à justiça são uma parte essencial dos valores democráticos da União e um instrumento para salvaguardar o Estado de direito. A sociedade civil desempenha um papel fundamental de vigilância nos Estados-Membros e proporciona medidas de apoio importantes na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Para proteger os seus direitos e contestar as violações da aplicação do presente regulamento a nível nacional, os Estados-Membros devem assegurar o acesso dos cidadãos e das organizações não governamentais à justiça. A fim de garantir que este direito possa ser exercido uniformemente em todos os Estados-Membros, deve ser aditado ao presente regulamento um artigo que abranja o acesso à justiça.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao estabelecimento das dotações para o cumprimento das metas anuais dos Estados-Membros , devem ser atribuídas competências de execução à Comissão . Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) . (14) A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para completar o presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento das dotações para o cumprimento das metas anuais dos Estados-Membros no setor LULUCF, bem como ao estabelecimento do método de determinação da correção técnica a acrescentar às metas dos Estados-Membros e à análise científica independente, especificando os critérios mínimos para a inclusão da monitorização da biodiversidade no sistema de monitorização dos solos e adotando uma metodologia para avaliar o impacto das perturbações ecossistémicas provocadas pelas alterações climáticas . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (36-A) . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) Na Europa, os inventários florestais nacionais (IFN) são utilizados para fornecer informações para a avaliação dos serviços dos ecossistemas florestais. O sistema de monitorização dos inventários florestais difere consoante o país, uma vez que cada país tem o seu próprio sistema de inventário florestal e a sua própria metodologia. A Comissão e os Estados-Membros devem harmonizar os indicadores, a definição e os diferentes sistemas de inventário e estabelecer um sistema coerente de monitorização das florestas em toda a União.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Devido à alteração das metas com base nos dados comunicados, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa têm de ser estimadas com um nível de rigor mais elevado. Além disso, as Comunicações da Comissão que definem a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (38), a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (39), a Estratégia da UE para as Florestas (40) e a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho revista (41), bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (42), exigirão uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência das remoções de carbono baseadas na natureza em toda a União. A monitorização e a comunicação das emissões e remoções devem ser melhoradas, utilizando tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, e dados digitais recolhidos ao abrigo da política agrícola comum, aplicando as inovações da dupla transição ecológica e digital. (16) Devido à alteração das metas com base nos dados comunicados, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa têm de ser estimadas e medidas com um nível de rigor mais elevado. Além disso, as Comunicações da Comissão que definem a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (38), a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (39), a Estratégia da UE para os Solos (39-A) , a Estratégia da UE para as Florestas (40), a Comunicação da Comissão sobre ciclos do carbono sustentáveis (40-A) , a Estratégia atualizada da UE sobre a bioeconomia (40-B) , e a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho revista (41), bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (42), exigirão uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência das remoções de carbono baseadas na natureza em toda a União e para fomentar sinergias entre as políticas da União em matéria de clima e de biodiversidade . A monitorização por satélite e no local e a comunicação das emissões e remoções devem ser melhoradas, utilizando tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, e tirando pleno partido de instrumentos já existentes como os inquéritos LUCAS (inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo) e dados digitais recolhidos ao abrigo da política agrícola comum, aplicando as inovações da dupla transição ecológica e digital. Nesse contexto, além de continuar a trabalhar em dados geoespaciais SIG a nível da União, a Comissão deve ainda prestar assistência aos Estados-Membros para aplicar a metodologia de nível 3 a partir de 2026, de modo a garantir a coerência e a transparência dos dados.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-A) A fim de cumprir os compromissos assumidos ao abrigo da Estratégia de biodiversidade da UE para 2030 e da Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos para alterar o anexo V do Regulamento (UE) 2018/1999, de modo a aditar novas categorias de solos à lista de categorias de solos abrangidas pelo sistema de monitorização das unidades de uso do solo protegidas e às abrangidas pelo sistema de monitorização das unidades de uso do solo sujeitas a medidas de restauração.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) As prováveis alterações antropogénicas da utilização do meio marinho e de água doce, resultantes, por exemplo, da expansão prevista da exploração da energia oceânica, do potencial aumento da produção aquícola e dos níveis crescentes de proteção da natureza com vista a cumprir as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE , terão influência nas emissões e no sequestro de gases com efeito de estufa . Atualmente, estas emissões e remoções não estão incluídas nos quadros normalizados de comunicação à CQNUAC. Na sequência da adoção da metodologia de comunicação, a Comissão ponderará a apresentação de relatórios sobre os progressos, a análise da viabilidade e o impacto do alargamento da comunicação ao meio marinho e de água doce com base nas mais recentes provas científicas destes fluxos aquando da realização da avaliação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento. (17) As alterações antropogénicas das emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos ecossistemas marinhos, costeiros e de água doce podem ser significativas e prevê-se a sua variação no futuro, em resultado de alterações da utilização por meio , por exemplo, da expansão prevista da exploração da energia oceânica, do potencial aumento da produção aquícola e dos níveis crescentes de proteção da natureza necessários para cumprir as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE. As zonas húmidas costeiras têm um interesse específico para a biodiversidade da União, bem como para as regiões ultraperiféricas e os ecossistemas abrangidos pela ação externa da União, e podem, enquanto ecossistemas de «carbono azul», desencadear uma importante redução das emissões de gases com efeito de estufa. Atualmente, estas emissões e remoções não estão incluídas nos quadros normalizados de comunicação à CQNUAC. Na sequência da adoção da metodologia de comunicação, a Comissão ponderará o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento, por forma a abranger as emissões e remoções de gases com efeito de estufa dos ecossistemas marinhos, costeiros (incluindo as zonas húmidas deltaicas) e de água doce com base nas mais recentes provas científicas destes fluxos e das suas causas, aplicando-lhes metas específicas aquando da realização da avaliação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) O Regulamento LULUCF deve ser alterado por forma a evitar a dupla contabilização e estar em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Paris e com o resultado da Cimeira do Clima de Glasgow. Ao mesmo tempo, a União e os Estados-Membros devem incentivar os parceiros internacionais e terceiros a adotarem também medidas adicionais no setor LULUCF no âmbito das próximas conferências das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e noutros contextos internacionais.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração d-B) A compromissos das instituições competentes da União e dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para reforçar as remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF a partir de 2031, a fim de contribuir para alcançar os objetivos do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo de Paris e de assegurar um contributo sustentável e previsível a longo prazo dos sumidouros naturais para o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, bem como alcançar emissões negativas a partir essa data, conforme disposto no Regulamento (UE) 2021/1119;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) A compromissos dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para que se alcance a meta coletiva de neutralidade climática da União até 2035 no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, incluindo as emissões não carbónicas do setor agrícola.»; Suprimido

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 2 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram a partir de 2031 em qualquer uma das categorias de solos enumeradas no n.o 2, alíneas a) a j), e em qualquer um dos seguintes setores: Suprimido a) Fermentação entérica; b) Gestão de estrume; c) Cultivo de arroz; d) Solos agrícolas; e) Queimada intencional de savanas; f) Queimada de resíduos agrícolas; g) Calagem; h) Aplicação de ureia; i) Outros fertilizantes que contêm carbono; j) Outros.»;

Alterações 97 e 50cp2

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018. 2. A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 no setor do solo, da alteração do uso do solo e das florestas é de , pelo menos, 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018. Esta meta deve ser ainda reforçada por medidas e iniciativas adicionais a nível da União para apoiar a fixação de carbono nos solos agrícolas, assegurando, no mínimo, 50 milhões de toneladas adicionais de equivalente CO2 de remoções líquidas até 2030 a nível da União. Essas medidas e iniciativas, bem como a metodologia para o cálculo das metas e a repartição entre os Estados-Membros, devem complementar o presente regulamento um ano após a entrada em vigor da presente legislação. Cabe a cada Estado-Membro assegurar que, tendo em conta as flexibilidades previstas nos artigos 12.o , 13.o e 13.o-B, a soma anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no seu território e em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), não excede, em cada ano do período de 2026 a 2030, o limite estabelecido por uma trajetória linear que termina, em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro no anexo II-A. A trajetória linear de cada Estado-Membro tem início em 2022. Cabe a cada Estado-Membro assegurar que, tendo em conta as flexibilidades previstas nos artigos 12.o e 13.o-B, a soma anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no seu território e em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), não excede, em cada ano do período de 2026 a 2030, o limite estabelecido por uma trajetória linear que termina, em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro no anexo II-A. A trajetória linear de cada Estado-Membro tem início em 2022.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as metas anuais para o período de 2026 a 2029, baseadas na trajetória linear das remoções líquidas de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro, expressas em toneladas de equivalente CO2. Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondente à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A, pode ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros. O método de determinação da correção técnica a acrescentar às metas dos Estados-Membros é estabelecido nos referidos atos de execução . Para efeitos destes atos de execução , a Comissão procede a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999. 3. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o, a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento das metas anuais para o setor LULUCF para o período de 2026 a 2029, baseadas na trajetória linear das remoções líquidas de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro, expressas em toneladas de equivalente CO2. Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor de , pelo menos, 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondente à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A pode ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros , sob reserva de uma análise científica independente que confirme a necessidade e a proporcionalidade da correção técnica, com base na melhoria da exatidão dos dados monitorizados e comunicados . O método de determinação da correção técnica a acrescentar às metas dos Estados-Membros e da análise científica independente é estabelecido nos referidos atos delegados e disponibilizado ao público . Para efeitos destes atos delegados , a Comissão procede a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o-A.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Se desejarem ir além das suas metas, os Estados-Membros são incentivados a fazê-lo.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-B. As instituições competentes da União e dos Estados-Membros tomam as medidas necessárias a nível da União e nacional, respetivamente, para continuarem a reforçar as remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF a partir de 2031, a fim de contribuir para a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo de Paris e de assegurar um contributo sustentável e previsível a longo prazo dos sumidouros naturais para o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, bem como alcançar emissões negativas após essa data, conforme disposto no Regulamento (UE) 2021/1119. Até 1 de janeiro de 2025, tendo em consideração o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e o orçamento da União em matéria de GEE estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, e com base nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados pelos Estados-Membros até 30 de junho de 2024, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão apresenta uma proposta de alteração do presente regulamento na qual estabeleça, pelo menos para 2035, 2040, 2045 e 2050, metas da União e dos Estados-Membros relativas às remoções de gases com efeito de estufa a nível do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. A União procurará alcançar, a nível coletivo, emissões nulas de gases com efeito de estufa nos setores enumerados no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) a j), até 2035 e emissões negativas a partir dessa data. A União e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o cumprimento da meta coletiva para 2035. Até 31 de dezembro de 2025 , e com base nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados por cada Estado-Membro até 30 de junho de 2024 nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão apresenta propostas relativas à contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões líquidas.»; 4. Até 31 de dezembro de 2024 , com base nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima e nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados por cada Estado-Membro nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e tendo em conta o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e o orçamento da União em matéria de GEE estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados no que se refere ao aumento das remoções líquidas de gases com efeito de estufa em solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como no que toca à redução das emissões de gases com efeito de estufa de atividades agrícolas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/842, e avalia se as atuais tendências e as projeções futuras se coadunam com o objetivo de alcançar reduções a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores, em conformidade com o objetivo de neutralidade climática da União e com as suas metas climáticas intermédias definidas no Regulamento (UE) 2021/1119 . O relatório deve incluir uma avaliação de impacto que examine opções, incluindo metas nacionais, para garantir um contributo justo de cada setor e de cada Estado-Membro para o objetivo de neutralidade climática da União e para as suas metas climáticas intermédias definidas no Regulamento (UE) 2021/1119, tendo simultaneamente em conta os objetivos da Estratégia atualizada sobre a bioeconomia de 2018, da produção local e sustentável de alimentos, da segurança alimentar, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia de Biodiversidade e da futura legislação relativa ao sistema alimentar sustentável, avaliando as sinergias e as soluções de compromisso inerentes à aceleração da substituição dos combustíveis fósseis por produtos de base biológica, bem como os impactos a nível das explorações agrícolas. Na sequência desse relatório, a Comissão apresenta propostas legislativas, caso considere que tal é adequado para garantir contributos de todos os setores em conformidade com o objetivo de neutralidade climática da União e com as suas metas climáticas intermédias definidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A. Ao adotar medidas com vista à consecução das metas nacionais a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros têm em conta o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas na aceção dos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) , tendo simultaneamente em conta os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Comissão publica orientações que especifiquem regras e metodologias comuns para alcançar o objetivo estabelecido no presente número. A Comissão fica ainda habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 16.o, a fim de complementar o presente regulamento, especificando os critérios mínimos para a inclusão da monitorização da biodiversidade nos sistemas de monitorização dos solos.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A) É inserido o seguinte artigo 4. o -A: «Artigo 4.o-A Apoio financeiro e transição justa para reforçar a ação de atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas no setor LULUCF 1. Até… [quatro meses após a entrada em vigor do presente regulamento] a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalie a disponibilidade e a coerência de todos os instrumentos de financiamento da União para reforçar a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas no setor LULUCF, a fim de contribuir para as metas estabelecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4-A. Nesse relatório, a Comissão emite recomendações para os Estados-Membros sobre a forma como os respetivos planos estratégicos da PAC devem ser alterados nos termos do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, e presta o necessário apoio financeiro adaptado para ajudar os proprietários ou gestores de terras e florestas, com vista à consecução das metas estabelecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4-A, dando prioridade à promoção da aplicação de abordagens de base ecossistémica nas florestas, nos solos agrícolas e na agrossilvicultura. Essas recomendações devem ter em conta a necessidade de garantir o caráter permanente das remoções alcançadas através desse apoio financeiro, bem como o risco de, num determinado momento, essas remoções serem libertadas para a atmosfera, tanto de forma acidental como deliberada. 2. Caso os Estados-Membros utilizem receitas públicas obtidas através do leilão de licenças de emissão do CELE, ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, para apoiar medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas adotadas pelos proprietários ou gestores de terras e florestas, com vista à consecução das metas estabelecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4-A, deve ser dada prioridade à promoção da aplicação de abordagens de base ecossistémica nas florestas, nos solos agrícolas e na agrossilvicultura. Os projetos são selecionados com base em critérios comuns objetivos, científicos e transparentes, e recompensam práticas cujos benefícios climáticos e ambientais se encontrem cientificamente comprovados e que conduzem a um aumento sustentável e a longo prazo do sequestro de carbono nos solos e na biomassa, ao mesmo tempo que garantem benefícios societais conexos. 3. Para efeitos do n.o 3, a Comissão adota orientações para especificar critérios comuns para a seleção de projetos, baseadas, nomeadamente, em orientações existentes adotadas pela Comissão. Antes de adotar tais orientações, a Comissão consulta o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119, bem como a sociedade civil e as partes interessadas pertinentes. 4. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para criar um quadro regulamentar para a certificação de remoções de carbono cientificamente sólidas, sustentáveis, fiáveis e permanentes, incluindo através de práticas de fixação do carbono nos solos agrícolas, que garantam a integridade ambiental e que respeitem princípios ecológicos favoráveis à biodiversidade. 5. Até … [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], e a cada dois anos após essa data, os Estados-Membros avaliam, a nível nacional e regional, os impactos sociais e laborais, incluindo na igualdade de género e nas condições de trabalho, que as obrigações dispostas no presente regulamento têm nas categorias de solos e setores abrangidos pelo artigo 2.o.»

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 5 — n.o 1

Texto em vigor Alteração 3-B) No artigo 5. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: 1. Cada Estado-Membro elabora e mantém uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e as remoções resultantes das categorias de contabilização dos solos referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros garantem que a sua contabilidade e outros dados previstos ao abrigo do presente regulamento sejam precisos, exaustivos, coerentes, comparáveis e transparentes. Os Estados-Membros indicam as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-). «1. Cada Estado-Membro elabora e mantém uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e as remoções resultantes das categorias de contabilização dos solos referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros garantem que a sua contabilidade e outros dados previstos ao abrigo do presente regulamento sejam precisos, exaustivos, coerentes , publicamente acessíveis, comparáveis e transparentes. Os Estados-Membros indicam as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-).»

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 5 — n.o 4

Texto em vigor Alteração 3-C) No artigo 5. o , o n. o 4 passa a ter a seguinte redação: 4. Os Estados-Membros indicam na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, todas as alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, secção B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte. Contudo, essa opção de não indicar alterações nas reservas de carbono na contabilidade não se aplica aos depósitos de carbono da biomassa aérea, da madeira morta e dos produtos de madeira abatida, na categoria contabilística de solos florestais geridos. «4. Os Estados-Membros indicam na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, todas as alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, secção B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte. Contudo, essa opção de não indicar alterações nas reservas de carbono na contabilidade não se aplica aos depósitos de carbono da biomassa aérea, de carbono mineral e orgânico do solo, da madeira morta e dos produtos de madeira abatida, na categoria contabilística de solos florestais geridos.»

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-D (novo)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 5 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-D) Ao artigo 5. o , n. o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «O mais tardar, um ano após [a entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão adota um ato delegado que estabeleça o valor recalibrado das reservas de carbono das principais categorias de florestas primárias e seculares da União na categoria de solos florestais geridos, com base nos dados avaliados. A Comissão utiliza conjuntos de dados fornecidos por projetos de investigação concluídos ou em curso para tipos de florestas primárias e seculares pertinentes e utiliza outros instrumentos da União para financiar os projetos para tipos de florestas para os quais os dados disponíveis são insuficientes. Se for caso disso, pode ser criado para o efeito um convite especializado no âmbito das missões da UE ao abrigo do Horizonte Europa relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.»

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-E (novo)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 5 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-E) No artigo 5. o , é inserido o seguinte número: «5-A. A recolha de dados deve ser reforçada através de uma monitorização, harmonizada a nível da União, da evolução do teor de carbono orgânico do solo, bem como dos fatores que afetam as condições do solo e as respetivas reservas de carbono, através de inquéritos LUCAS (inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo) anuais realizados pelos serviços competentes da Comissão Europeia.»

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 9 — título

Texto da Comissão Alteração «Produtos de armazenamento de carbono;» Produtos de armazenamento de carbono sustentáveis ;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 9 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de armazenamento de carbono, incluindo produtos de madeira abatida, que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental. 2. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de madeira abatida que tenham um efeito de sequestro do carbono, sob reserva de as metodologias aplicáveis às novas categorias serem de base científica, transparentes e verificáveis, de evitarem a dupla contabilização e de se basearem nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b-A) (nova)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração b-A) É inserido o seguinte número: «2-A. No prazo de 6 meses após a entrada em vigor de um ato legislativo relativo a um quadro regulamentar da União para a certificação de remoções de carbono com base em requisitos cientificamente sólidos e em regras contabilísticas em termos de qualidade da medição, normas de monitorização, protocolos de comunicação e meios de verificação, que garantam a integridade ambiental e evitem impactos negativos na biodiversidade e nos ecossistemas, e caso tenham sido adotadas novas diretrizes do PIAC pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os possíveis benefícios e soluções de compromisso — em termos de proteção da biodiversidade e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas — decorrentes da inclusão de produtos biológicos de armazenamento de carbono obtidos de forma sustentável e de vida longa que tenham um efeito líquido positivo em matéria de sequestro de carbono, incluindo o impacto no uso do solo e na alteração do uso do solo associado ao aumento do abate, e desde que os dados disponíveis sejam de base científica, transparentes e verificáveis. O relatório da Comissão pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento em conformidade, garantindo ao mesmo tempo a integridade ambiental, evitando a dupla contabilização e garantindo que os recursos naturais são utilizados e reciclados durante o maior período possível, bem como afetados às finalidades mais valiosas em cada uma das fases. A Comissão deve também ter em conta a necessidade de assegurar que o ciclo de vida dos produtos de armazenamento de carbono não prejudica significativamente outros objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.»

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a-A) (nova)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 11 — n.o -1

Texto da Comissão Alteração a-A) Antes do n.o 1, é inserido o seguinte n.o -1: «-1. Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu a sua meta anual conforme estabelecida no artigo 4.o, n.o 3, durante dois anos consecutivos, deve emitir recomendações para esse Estado-Membro nas quais identifique medidas adicionais adequadas a adotar no setor LULUCF por forma a corrigir essa situação. A Comissão faculta essas recomendações ao público. A Comissão pode ainda prestar um apoio técnico adicional a esse Estado-Membro. Caso sejam emitidas recomendações nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve, no prazo de seis meses após a receção das recomendações, alterar o seu plano nacional em matéria de energia e clima e a sua estratégia a longo prazo, referidos nos artigos 3.o e 15.o do Regulamento (UE) 2018/1999, para adotar medidas adicionais adequadas, tendo em conta as recomendações adotadas pela Comissão. Estas medidas devem ser devidamente fundamentadas e justificadas. O Estado-Membro em questão notifica o plano nacional em matéria de energia e clima e a estratégia a longo prazo à Comissão, juntamente com uma declaração na qual explique de que modo a revisão proposta corrigirá o incumprimento das metas anuais e em que medida as recomendações da Comissão foram tidas em conta. Caso o Estado-Membro não dê seguimento às recomendações da Comissão, esta deve contemplar a adoção das medidas necessárias em conformidade com os Tratados.»;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 11 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros podem utilizar: 1. Sem prejuízo do n.o -1, os Estados-Membros podem utilizar: a) As flexibilidades gerais estabelecidas no artigo 12.o; e a) As flexibilidades gerais estabelecidas no artigo 12.o; e b) A fim de cumprir o compromisso definido no artigo 4.o, a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida nos artigos 13.o e 13.o-B. b) A fim de cumprir os compromissos e metas definidos no artigo 4.o, a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no artigo 13.o e o mecanismo previsto no artigo 13.o-B. A Finlândia pode, além das flexibilidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), recorrer a compensações adicionais nos termos do artigo 13.o-A. A Finlândia pode, além das flexibilidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), recorrer a compensações adicionais nos termos do artigo 13.o-A.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-A) (nova)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 11 — n.o 2

Texto em vigor Alteração b-A) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos de monitorização previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d-A), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE («o administrador central») proíbe temporariamente esse Estado-Membro de transferir ou acumular emissões nos termos do artigo 12.o, n.os 2 e 3 do presente regulamento, ou de utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. «2. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos de monitorização previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d-A), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE (“administrador central”) proíbe temporariamente esse Estado-Membro de transferir emissões nos termos do artigo 12.o, n.o 2 do presente regulamento, ou de utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos nos termos do artigo 13.o do presente regulamento.»

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea -a) (nova)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 12 — n.o 2

Texto em vigor Alteração -a) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. Na medida em que as remoções totais excedam as emissões totais num Estado-Membro , e após dedução das quantidades tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842, esse Estado-Membro pode transferir a quantidade restante de remoções para outro Estado-Membro. A quantidade transferida é tida em conta para verificar o cumprimento pelo Estado-Membro beneficiário do compromisso por si assumido nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. «2. Na medida em que as remoções totais excedam as emissões totais num Estado-Membro no período de 2021 a 2025, ou que as remoções líquidas de gases com efeito de estufa num Estado-Membro excedam a sua meta anual conforme definida no artigo 4.o, n.o 3, esse Estado-Membro pode transferir a quantidade restante de remoções para outro Estado-Membro, sob reserva do pagamento, pelo Estado-Membro beneficiário, de uma contribuição equivalente, pelo menos, à média dos preços de fecho das licenças do CELE na plataforma comum de leilões ao longo do ano a que se aplica a transferência . A quantidade transferida é tida em conta para verificar o cumprimento pelo Estado-Membro beneficiário do compromisso por si assumido e das metas nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.»

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b)

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 12 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os Estados-Membros podem utilizar as receitas geradas pelas transferências realizadas nos termos do n.o 2 para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros e informam a Comissão de quaisquer medidas tomadas nesse sentido . 5. Os Estados-Membros devem utilizar todas as receitas geradas pelas transferências realizadas nos termos do n.o 2 para financiar medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas no setor LULUCF, na União ou em países terceiros , incluindo abordagens de base ecossistémica, tendo simultaneamente em conta o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas estabelecidas, respetivamente, nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2020/852. Os Estados-Membros informam a Comissão acerca da utilização dessas receitas e das medidas tomadas nos relatórios a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999 .

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 13

Texto da Comissão Alteração Artigo 13.o Artigo 13.o Flexibilidade dos solos florestais geridos Flexibilidade dos solos florestais geridos 1. Caso, no período de 2021 a 2025, as emissões totais num Estado-Membro excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, [contabilizadas nos termos do presente regulamento], esse Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no presente artigo a fim de cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1. 1. Caso, no período de 2021 a 2025, as emissões totais num Estado-Membro excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, [contabilizadas nos termos do presente regulamento], esse Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no presente artigo a fim de cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1. 2. Se, no período de 2021 a 2025, o resultado do cálculo a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, for um valor positivo, o Estado-Membro em causa tem direito a compensar as emissões resultantes desse cálculo desde que estejam preenchidas as seguintes condições: 2. Se, no período de 2021 a 2025, o resultado do cálculo a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, for um valor positivo, o Estado-Membro em causa tem direito a compensar as emissões resultantes desse cálculo desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a) O Estado-Membro tenha incluído, na sua estratégia apresentada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/1999, medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais; a) O Estado-Membro tenha incluído, na sua estratégia apresentada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/1999, medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais , de um modo que contribua para a melhoria da biodiversidade, bem como para reduzir a vulnerabilidade dos solos a perturbações naturais ; e a-A) O Estado-Membro cumpra a Diretiva 92/43/CEE (*) do Conselho e a Diretiva 2009/147/CE (**) do Parlamento Europeu e do Conselho; e b) No contexto da União, as emissões totais não excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento para o período de 2021 a 2025. b) No contexto da União, as emissões totais não excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento para o período de 2021 a 2025. Ao determinar se as emissões totais excedem as remoções totais no conjunto da União, tal como referido na alínea b), a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no artigo 12.o do presente regulamento e no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842. Ao determinar se as emissões totais excedem as remoções totais no conjunto da União, tal como referido na alínea b), a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no artigo 12.o do presente regulamento e no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842. 3. A compensação a que se refere o n.o 2 só pode abranger os sumidouros contabilizados como emissões relativamente ao nível de referência florestal do Estado-Membro em causa e não pode exceder 50 % do volume máximo de compensação estabelecido para esse Estado-Membro no anexo VII para o período de 2021 a 2025. 3. A compensação a que se refere o n.o 2 só pode abranger os sumidouros contabilizados como emissões relativamente ao nível de referência florestal do Estado-Membro em causa e não pode exceder 50 % do volume máximo de compensação estabelecido para esse Estado-Membro no anexo VII para o período de 2021 a 2025. 4. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão provas do impacto das perturbações naturais, calculado nos termos do anexo VI, a fim de serem elegíveis para compensação dos sumidouros remanescentes contabilizados como emissões relativamente ao seu nível de referência florestal, até ao volume total da compensação não utilizada por outros Estados-Membros estabelecida no anexo VII para o período de 2021 a 2025. Se os pedidos de compensação excederem o volume da compensação não utilizada disponível, a compensação é repartida proporcionalmente entre os Estados-Membros em causa.»; 4. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão provas do impacto das perturbações naturais, calculado nos termos do anexo VI, e as medidas que tencionam adotar para prevenir ou atenuar efeitos semelhantes no futuro, a fim de serem elegíveis para compensação dos sumidouros remanescentes contabilizados como emissões relativamente ao seu nível de referência florestal, até ao volume total da compensação não utilizada por outros Estados-Membros estabelecida no anexo VII para o período de 2021 a 2025. Se os pedidos de compensação excederem o volume da compensação não utilizada disponível, a compensação é repartida proporcionalmente entre os Estados-Membros em causa. A Comissão torna públicas as provas apresentadas pelos Estados-Membros. »;

Alterações 94 e 98

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 13-B

Texto da Comissão Alteração Artigo 13-B.o Artigo 13.o-B Mecanismo de flexibilidade de uso do solo para o período de 2026 a 2030 Mecanismo relativo a perturbações naturais para o período de 2026 a 2030 1. É estabelecido no Registo da União, criado nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1999, um mecanismo de flexibilidade de uso do solo correspondente a uma quantidade máxima de 178 milhões de toneladas de equivalente CO2, sob reserva do cumprimento da meta da União referida no artigo 4.o, n.o 2. O mecanismo de flexibilidade estará disponível em complemento das flexibilidades previstas no artigo 12.o. 1. É estabelecido no Registo da União, criado nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1999, um mecanismo correspondente a uma quantidade máxima de 178 milhões de toneladas de equivalente CO2, para ter em conta o impacto das perturbações naturais, na condição de não ter sido possível prever ou evitar essas perturbações naturais, nomeadamente através da aplicação de medidas de adaptação, sob reserva do cumprimento da meta da União referida no artigo 4.o, n.o 2. Este mecanismo está disponível em complemento das flexibilidades previstas no artigo 12.o. 2. Se, no período de 2026 a 2030, a diferença entre a soma anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no território de um Estado-Membro em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), e a meta correspondente for positiva, contabilizada e comunicada em conformidade com o presente regulamento, esse Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade prevista no presente artigo para cumprir a sua meta estabelecida nos termos do artigo 4.o, n.o 2. 2. Se, no período de 2026 a 2030, a diferença entre a soma anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no território de um Estado-Membro em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), e a meta correspondente for positiva, contabilizada e comunicada em conformidade com o presente regulamento, esse Estado-Membro pode utilizar o mecanismo previsto no presente artigo para cumprir a sua meta estabelecida nos termos do artigo 4.o, n.o 2. 3. Se, no período de 2026 a 2030, o resultado do cálculo a que se refere o n.o 2 for um valor positivo, o Estado-Membro em causa tem direito a compensar as emissões excedentárias , desde que estejam preenchidas as seguintes condições: 3. Se, no período de 2026 a 2030, o resultado do cálculo a que se refere o n.o 2 for um valor positivo, o Estado-Membro pode utilizar o mecanismo previsto no presente artigo , desde que estejam preenchidas as seguintes condições: -a) O Estado-Membro tenha fornecido à Comissão provas suficientes de que o valor positivo está diretamente relacionado com o impacto de perturbações naturais calculado em conformidade com o anexo VI. A Comissão torna públicas as provas apresentadas pelo Estado-Membro e pode rejeitá-las se, após verificação das informações recebidas deste último, as considerar insuficientemente fundamentadas ou desproporcionadas; a) O Estado-Membro tenha incluído no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima atualizado, apresentado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, de todos os sumidouros e reservatórios e para reduzir a vulnerabilidade dos solos a perturbações naturais; a) O Estado-Membro tenha efetivamente revisto o seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima e a sua estratégia a longo prazo, nos termos do artigo 11.o, n.o -1, e tenha adotado novas medidas para melhorar todos os sumidouros e reservatórios de forma a contribuir para o reforço da biodiversidade e para reduzir a vulnerabilidade dos solos a perturbações naturais e o impacto das alterações climáticas ; b) O Estado-Membro tenha esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis nos termos do artigo 12.o do presente regulamento ou do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842; b) O Estado-Membro tenha esgotado todas as outras flexibilidades disponíveis nos termos do artigo 12.o do presente regulamento ou do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842; b-A) O Estado-Membro cumpra as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; e c) A diferença, a nível da União, entre a soma anual de todas as emissões e remoções de gases com efeito de estufa em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), e a meta da União [de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas] for negativa no período de 2026 a 2030. c) A diferença, a nível da União, entre a soma anual de todas as emissões e remoções de gases com efeito de estufa no seu território e em todas as categorias objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), e a meta da União estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, após esgotadas todas as outras flexibilidades disponíveis ao abrigo do artigo 12.o , for negativa no período de 2026 a 2030.. Ao determinar se as emissões totais excedem as remoções totais no conjunto da União, tal como referido na alínea c), a Comissão decide se deve incluir 20 % das remoções líquidas não acumuladas pelos Estados-Membros, relativas ao período de 2021 a 2025, com base no impacto das perturbações naturais e aplicando as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 5 do presente artigo. No âmbito dessa análise, a Comissão assegura também que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no artigo 12.o do presente regulamento e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842. Ao avaliar se as emissões totais excedem as