13. Considera que a imputação dos custos de construção e de manutenção das infra-estruturas como
componente dastarifas pode responder ao objectivo de participação do capital privado na construção dasreferidas infra-estruturas, utilizando, nomeadamente, o princípio da concepção, construção, financiamentoeexploração(DBFO);que, quandooapoiofinanceiro públicofornecessárioparaofornecimentodeinfra--estruturas, este deve ser prestado de forma transparente;
14. Considera que poderão ser concedidas isenções aos utilizadores, com o consequente recurso à tri-
butação geral, nos casos em que haja benefícios sociais, nomeadamente para tratar problemas em zonasperiféricas ou para evitar a exclusão social; considera tratar-se de uma decisão a tomar pelas autoridadesnacionais, regionais e locais;
15. Salienta que, no âmbito do desenvolvimento da metodologia de tarifação das infra-estruturas de
transportes, deverá ter-se em contaa eventual existência de quaisquer excedentes de receitas relativamenteaos custos de construção e de manutenção das infra-estruturas, podendo tais receitas ser utilizadas para areduçãodoscustosexternosinerentesaomododetransporteemqueforemgeradosouaoutrosmodosdetransporte,deformaque contribuaparaaconsecuçãodoobjectivodeumsectordostransportessustentá-vel;
16. Salienta que a viabilidade dosmecanismosde transferência de recursos de forma social e economi-
camente eficaz no sentido de um sector dos transportes ambientalmente mais sustentável depende funda-mentalmentedaexistência decondiçõesdeequidadeentreosmodosdetransporteeasalternativasviáveispara os utilizadores;
17. Chamaaatençãoparaosactuaisprocessosdeliberalizaçãogradualdosmodosdetransporte,nome-
adamenteoferroviário,bemcomoparaanecessidadedeadoptarmedidasdenaturezaregulamentaroudeapoio ao investimento visando incentivar a modernização e uma maior interoperabilidade das redes em
questão e aumentar a qualidade dosserviços;
18. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaosgover-
nosdosEstados-membros.
7. Participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de
tomada de decisão
A5-0373/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomenda-
ção 96/694 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulhe-res e dos homens nos processos de tomada de decisão (COM(2000) 120 /dash C5-0210/2000 /dash 2000/
2117(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão(COM(2000)120 Sdash C5-0210/2000),Sdash Tendo em conta a recomendação do Conselho96/694/CE,Sdash Tendoemcontaoartigo2
o,ono2doartigo3o,oartigo13o,ono1doartigo137oeono4doartigo
141odoTratado CE,
Sdash Tendo em conta as suas resoluções aprovadas com base nos relatórios da Comissão dos Direitos da
Mulher edaIgualdadedeOportunidadesdesde1984e,emparticular, asuaResoluçãode2deMarçode 2000 sobre as mulheres noprocesso de tomadade decisão(
1),
Sdash Tendo em conta a declaração final da Conferência da ONU no México em 1975,Sdash Tendo em conta a Conferência de Viena sobre os direitos humanos e a plataforma de acção subse-
quenteàQuartaConferênciaMundialsobreasMulheresqueserealizouemPequimem15deSetembrode 1995,
(1) JO C 346 de 4.12.2000, p. 82.C 262/248 PT18.9.2001 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
Sdash Tendo em conta a Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 sobre a participação equilibrada
de mulheres e homens na tomada de decisões(1),
Sdash Tendo em conta a declaração ministerial de 17 de Abril de 1999, em Paris, sobre as mulheres e os
homens nopoder,
Sdash Tendoemcontaassuasduasanterioresresoluçõesde11deFevereiro de1994(2)ede24deMaiode
1996(3)sobrearepresentaçãodasmulheresnatomadadedecisões,baseadasemrelatórioselaborados
pela ComissãodosDireitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades,
Sdash Tendo em conta o trabalho realizado pela Rede Europeia «As Mulheres na tomada de decisões»
durante o período 1992/1996,
Sdash Tendo em conta os terceiro e quarto programas europeus de acção (1991/2000) para a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres,
Sdash Tendo em conta o documento final da conferência da ONU «Pequim + 5» que teve lugar em Nova
Iorque, em Junho de 2000,
Sdash Tendo em conta o no1 doartigo 47odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0373/2000),
A. Considerandoque os direitos dasmulheres são parte integrante dosdireitos humanos,
B. Considerandoque, apesar deconstituírem pelomenosmetadedoeleitorado emquase todosospaíses
e de terem alcançadoo direito de votarem e deserem eleitas em quase todososEstadosmembrosdaONU, as mulheres continuam a estar seriamente sub-representadas enquanto candidatas a mandatospúblicos,
C. Considerandoaimportâncianãosódeaumentaraparticipaçãodasmulheresnosprocessosdetomada
de decisão, mastambém de aumentar o seu papel na sociedade,
D. Considerando que as mulheres têm de enfrentar uma dupla carga: por um lado, assumir as tarefas e
obrigações familiares e, por outro, desempenhar uma actividade profissional,
E. Considerandoque a desigualdade entre mulheres e homens, bem como ospapéis dominantes atribuí-
dosa ambososgéneros, radicam em estruturas obsoletase atitudes tradicionais,
F. Considerando que se admite que a sub-representação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão
representa um grande obstáculo ao desenvolvimento democrático da União Europeia, à sua coesão e,globalmente, à sua competitividade,
G. Considerando que a percentagem de mulheres que participa nos processos de tomada de decisão na
actividade económica e sindical europeia é extremamente reduzida, o que contribui seguramente paraa desigualdade nomercado de trabalho,
H. Considerandoque a necessidade de promover a participação das mulheres no processo de tomada de
decisão como condição da democracia foi integralmente reconhecida, quer a nível nacional quer anível europeu,
I. Considerando que as instituições públicas e privadas deveriam definir alvos realistas para corrigir os
desequilíbrios de género e promover a igualdade de oportunidades entre homense mulheres,
J. Lamentandoprofundamentea persistência dessadesigualdade e discriminação, tantonapolítica como
nasinstituiçõespúblicaseprivadas, apesar dasinúmerasafirmações,declaraçõese promessaspolíticasfeitas a nível nacional, europeu e internacional,
K. Verificando que o TratadodeAmesterdãointroduziu a base jurídica necessária e permite a promoção
de acções positivas e medidas horizontais de mainstreaming que permitem que se continue a lutar
contra as desigualdades em todasas áreas políticas,
(1) JO C 168 de 4.7.1995, p. 3.
(2) JO C 61 de 28.2.1994, p. 248.
(3) JO C 166 de 10.6.1996, p. 269.18.9.2001 PT C 262/249 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
L. Considerando que os salários das mulheres continuam a ser inferiores aos dos homens para trabalho
de igual valor,
M. Considerandoque, comprovadamente,arepresentação dasmulheresnasassembleiaspolíticaseleitasé
positivamente influenciada pelo sistema eleitoral de representação proporcional comparativamente aosistema maioritário,
N. Considerandoque, a nível europeu, a participação equilibrada dasmulheres e doshomensemlugares
depoderenoscentrosdetomadadedecisãoécolocadacomoumaquestãodeprincípio democráticoestandoincluída na Carta dosDireitos Fundamentais,
O. Considerando que a representação das mulheres na esfera política tem progredido modestamente
desde as eleições europeias de 1999, mas que as mulheres continuam sub-representadas, quer a nível
administrativo quer a nível da tomada de decisão política dasinstituições da UE,
P. Regozijando-se com o seu exemplo onde a representação de mulheres entre os seus Membros está
constantemente a aumentar e, desde as últimas eleições, atinge quase 30%,
Q. Considerando que a plenitude da democracia pressupõe a cooperação e co-decisão dos dois géneros
em todasas áreas em condições de igualdade e solidariedade,
R. Considerandoqueumaparticipaçãoempédeigualdadedasmulheresnatomadadedecisõesénãosó
umrequisitodejustiçaoudedemocraciamastambémumacondiçãonecessáriaparaqueosinteressesdas mulheres sejam tidos em conta, ao serem tratadas as preocupações específicas das mulheres e assuas experiências,
S. Considerando que uma partilha mais equitativa do trabalho e das responsabilidades parentais entre
mulheres e homens promove uma maior participação dasmulheres na vida pública,
T. Verificando que a tomada em consideração dos princípios, ideais, valores e experiências próprios das
mulheres podem contribuir para redefinir as prioridades políticas, colocar novos temas na agendapolítica e abrir novas perspectivas sobre as grandes questões políticas,
1. Reitera aRecomendaçãodoConselhode2deDezembrode1996referenteànecessidadedeadoptar
umaestratégia integrada destinadaacombaterodesequilíbrio narepresentaçãodehomensemulheresnasInstituições da UE e em todos os organismos de tomada de decisão e o convite que se estabeleça umaestratégia integrada e especificamente europeia, bem como uma abordagem comum para conseguir tal
resultado;
2. Reitera assuasresoluçõesjá mencionadasde11deFevereiro de1994,de24deMaio de1996e de
2 de Março de 2000;
3. Reitera anecessidadedeumaestratégia integrada globaldaUEedemedidaspositivasparaapromo-
ção de uma participação equilibrada de homens e mulheres nas instituições democráticas e em todos oscentros de decisão;
4. Reitera anecessidadedemobilizartodososintervenientes navidaeconómicaesocialparaconseguir
a partilha igualitária de responsabilidades entre homens e mulheres nos domínios público e privado, navida económica, política e familiar;
5. Reitera aimportânciadealcançaroobjectivodaigualdadedeparticipaçãodehomensemulheresno
processo de tomada de decisão a fim de reforçar a democracia, ao ter em conta os interesses de toda asociedade, e promover o seu correcto funcionamento;
6. Exorta à promoção e recolha sistemática e publicação de dados estatísticos comparáveis a nível
nacional e europeu, bem como à harmonização dos métodos de investigação dos Estados-membros, demodo a obter uma imagem mais clara da representação de homens e mulheres na tomada de decisões,dado que a divulgação dessas estatísticas contribuirá para desenvolver a consciência dos problemas degénero e para o progresso;C 262/250 PT18.9.2001 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
7. Defendeapromoçãodoequilíbriodosgénerosemtodasasáreaspolíticaseemtodasascomissõesa
nível da UE, nacional e internacional, equilíbrio esse que pressupõe que a representação de cada géneronão deve ser inferior a 40%;
8. Reitera a importância de combater os estereótipos de género o mais cedo possível e oferecer às
raparigas e rapazes a possibilidade de debaterem o papel das mulheres e homens ao longo de todo opercurso educativo; reafirma também a importância da preparação das mulheres para a liderança e atomada de decisões, bem como para a intervenção pública e a auto-afirmação; salienta igualmente aimportânciaeanecessidadederealizarcampanhasdesensibilizaçãodopúblicoedeincentivoàparticipa-ção dasmulheres na arena política;
9. Salienta a importância deassociar oshomensaosesforçosdesenvolvidospara aumentar a igualdade,
poisestasópodeserasseguradanoprocessodetomadadedecisõesseoshomensemulherescooperaremcom este objectivo;
10. Salienta a necessidade de estabelecer estruturas e estratégias comuns para aplicar a igualdade de
oportunidades (por exemplo, um Ministério da Igualdade de Oportunidades);
11. Recorda a importância de que mais mulheres participem no processo de tomada de decisões nas
empresas e sindicatos; exorta, por conseguinte, os sectores económico e sindical europeu a participaremactivamente nosesforçosdesenvolvidospara encorajar as mulheres que desejem fazer carreira e a lutaremcontra os estereótipos ligados ao género na vida profissional;
12. Solicita a criação de uma rede europeia para a promoção das mulheres na tomada de decisão e de
uma rede de comités nacionais sobre a igualdade de oportunidades;
13. Exorta os governos, especialmente dos países em que a participação das mulheres nos órgãos de
tomadade decisão for inferior a 30%, a analisarem o impacto diferencial dossistemaseleitorais na repre-
sentação política de homens e mulheres nos órgãos eleitos e a considerarem o ajustamento ou reformadessessistemas,e,senecessário,atomaremmedidaslegaisouaincentivarem ospartidospolíticosaintro-duzirem sistemas de quotas, como o sistema de «fecho éclair», e/ou a tomarem outras medidas a fim depromoverem o equilíbrio da participação;
14. Salienta a necessidade de rever as estruturas e processos partidários a fim de remover todas as
barreiras que são, directa ou indirectamente, discriminatórias da participação das mulheres;
15. Reconhece que ospaíses em economia de transição e com uma cultura democrática recente, como
muitos dos países candidatos à adesão, exigem uma atenção e apoio particulares devido aos efeitos des-proporcionadamente negativos doprocesso de transição sobre a vida dasmulheres;
16. Solicitaaosgovernos,bemcomoaosórgãosinstitucionaisdaUEque tenhamseriamente emconsi-
deração o equilíbrio dos géneros aquando da designação dos representantes e da criação de organismosinternacionais ou comissões de mediação e negociação, em particular em processos de pacificação ouresolução de conflitos;
17. Destaca a absoluta necessidade de tomar as medidas adequadas para reconciliar a vida familiar e
profissional de homens e mulheres, graças a uma gestão flexível do tempo de trabalho e à melhoria daprestação de cuidados às crianças e outrosdependentes;
18. Solicita aos parceiros sociais que promovam a participação das mulheres nas suas estruturas e em
postosde elevada responsabilidade;
19. ExortaosEstados-membrosa,porocasiãodapróximaCIG,incluíremalteraçõesnoTratadovisando
promover o equilíbrio entre homens e mulheres nas instituições da UE e em todosos órgãos de decisão;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às outras
instituições da UE, bem como aos governos e parlamentos dosEstados-membros.18.9.2001 PT C 262/251 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001