5. Legislação em matéria ambiental
B5-0227/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os programas dos Fundos Estruturais nos Estados-mem-
bros e a aplicação nacional da legislação da UE em matéria de ambiente
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o artigo 2odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual a
Comunidade tem como missão promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentáveldas actividades económicas, incluindo «um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade doambiente»,
zdash Tendo em conta o artigo 6
odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual «as
exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das
políticas e acções da Comunidade (…), em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento
sustentável»,
zdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o
Fundo de Coesão, Orientações para programas no período de 2000 a 2006 (1), que estipula que «as
considerações de ordem ambiental, e em particular a aplicação da legislação comunitária no domíniodo ambiente e da protecção da natureza, deverão ser incorporadas na definição e na implementação
das medidas apoiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão»,
A. Considerando que os artigos 1
oe1 2odo Regulamento (CE) no1260/1999, que estabelece disposições
gerais sobre os Fundos Estruturais, reafirmam a exigência do Tratado, e que o no5 do artigo 2odo
mesmo Regulamento solicita «a integração das exigências da protecção do ambiente na definição eexecução da acção dos Fundos»,
B. Considerando que a aplicação e o controlo do respeito da legislação ambiental da UE nos Estados-
-membros diz respeito a todos os projectos, quer requeiram financiamentos comunitários ou nacionaisquer não,
C. Considerando que o artigo 41
odo citado Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos Estruturais solicita também a realização de uma avaliação ex ante da situação ambiental nas
regiões em causa, incluindo as disposições destinadas a assegurar o cumprimento da regulamentação
comunitária em matéria de ambiente,
D. Considerando que as antigas Comissárias Monika Wulf-Mathies e Ritt Bjerregaard escreverem em
23 de Junho de 1999 aos governos dos Estados-membros, relembrando-lhes as suas obrigações e
chamando a atenção para eventuais atrasos na aprovação de programas e projectos se, em particular,
não fossem recebidas as notificações respeitantes às zonas protegidas ao abrigo da Directiva
92/43/CEE relativa aos habitats e à Directiva 79/409/CEE relativa às aves selvagens,
E. Considerando que qualquer atraso indevido na aprovação de planos e programas operacionais terá
efeitos negativos sobre a implementação das políticas estruturais regionais e a respectiva programaçãoorçamental,
F. Considerando que se encontram pendentes junto do Tribunal de Justiça diversas acções judiciais contra
Estados-membros respeitantes a uma notificação insatisfatória e a atrasos na designação da lista de
sítios protegidos de importância comunitária (Natura 2000), incluindo áreas relacionadas com as
Directivas relativas aos habitats e às aves selvagens,
G. Considerando que diversos Estados-membros ainda não apresentaram propostas, aguardadas até Junho
de 1995, e que vários Estados-membros adoptaram, na respectiva selecção de sítios, uma abordagemrestritiva no sentido de assegurar um «estado de conservação favorável»dos habitats e das espécies
mais ameaçadas, tal como requerido pelo artigo 4
oda Directiva relativa aos habitats,
(1) JO C 267 de 22.9.1999, p. 2.29.12.2000 PT C 377/333 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
H. Considerando que a obrigação imposta aos Estados-membros de cumprirem a legislação comunitária
em matéria de ambiente inclui diversas directivas comunitárias directamente relacionadas com os sítios
propostos para projectos no âmbito dos Fundos Estruturais, tais como a Directiva 85/337/CEE relativa
à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pelaDirectiva 97/11/CE que entrou em vigor em 14 de Março de 1999, e a Directiva 91/676/CEE relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola,
1. Chama a atenção para a ameaça potencial que representam para as zonas sensíveis do património
natural europeu os impactos ambientais directos e indirectos dos projectos apoiados pelos Fundos Estrutu-
rais, que poderão destruir para sempre o delicado equilíbrio dos habitats naturais;
2. Recorda que, nos termos do artigo 226
odo Tratado CE, a Comissão pode interpor junto do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra um Estado-membro que não tenha procedido àtransposição para o Direito nacional de directivas comunitárias dentro dos prazos estabelecidos;
3. Apela à Comissão para que assegure a aplicação e o respeito efectivos da legislação ambiental da UE
no âmbito de todos os projectos realizados nos Estados-membros, quer estes requeiram financiamentos
comunitários ou nacionais quer não;
4. Solicita à Comissão que faça uso da sua autoridade legal ao abrigo dos regulamentos dos Fundos
Estruturais e do Fundo de Coesão para avaliar todos os planos ou programas de acordo com os requisitos
das Directivas relativas aos habitats e às aves selvagens, da Directiva relativa à avaliação do impacto
ambiental e de outras directivas pertinentes, a fim de assegurar que os programas financiados pela UE
não prejudiquem ou destruam sítios actual ou potencialmente protegidos; convida a Comissão a clarificar
o seu papel de controlo uma vez aprovado um plano ou programa;
5. Solicita à Comissão que exija aos Estados-membros um compromisso firme de que os seus planos de
desenvolvimento regional e os seus programas operacionais tomarão plenamente em consideração a neces-
sidade de proteger os seus sítios actualmente protegidos no âmbito do programa Natura 2000 contra
eventuais impactos negativos;
6. Convida a Comissão a instituir mecanismos vinculativos que assegurem que os planos e programas
operacionais não sejam alterados após a aprovação por parte da Comissão ou a primeira atribuição de
recursos, salvo se as alterações propostas forem precedidas por uma reavaliação integral e aberta cujos
resultados determinarão se o financiamento deve continuar a ser atribuído;
7. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que apresentem com a maior brevidade as
listas completas dos sítios propostos para a rede Natura 2000, a fim de facilitar a avaliação por parte da
Comissão da conformidade dos respectivos planos e programas com os artigos 2
oe1 2odo Regulamento
que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais; convida a Comissão a publicar as listasrevistas dos sítios apresentados pelos Estados-membros no âmbito do Natura 2000 ou, em alternativa, adeclarar publicamente por que motivo não pôde fazê-lo;
8. Exorta a Comissão a informar o Parlamento quando considerar que se verificam deficiências nas
propostas apresentadas pelos Estados-membros para sítios no âmbito do Natura 2000;
9. Convida a Comissão adoptar as medidas necessárias para melhorar a aplicação e o controlo do res-
peito da legislação ambiental da UE no âmbito de projectos realizados nos Estados-membros que requeremfinanciamentos nacionais ou privado;
10. Solicita que a aplicação da Directiva relativa aos habitats seja examinada; este exame deverá tradu-
zir-se numa segurança jurídica acrescida para os afectados pela directiva;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.C 377/334 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000