Comunicação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros

(2002/C 163/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no sector dos seguros, enviando-as, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Unidade D1, J 70 2/56 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 07 E-mail: Steve.Ryan@cec.eu.int

Projecto de Regulamento (CE) N.o .../... da Comissão

de ...

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 Maio 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros(1) e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas a), b), c) e e), do seu artigo 1.o,

Após publicação de um projecto de regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1534/91 confere à Comissão o poder de aplicar, por via de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros que tenham por objecto a cooperação relativamente a:

- fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectivamente ou no número dos sinistros,

- estabelecimento de condições-tipo de apólices,

- cobertura em comum de certos tipos de riscos,

- regularização dos sinistros,

- verificação e aceitação dos equipamentos de segurança,

- registos dos riscos agravados e informações a eles relativas.

(2) Nos termos desse regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.o 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros(3). A vigência do Regulamento (CEE) n.o 3932/92, alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, termina em 31 de Março de 2003.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 3932/92 não concede uma isenção aos acordos relativos à regularização dos sinistros e aos registos e informações respeitantes aos riscos agravados. A Comissão considerou que não dispunha de experiência suficiente de tratamento de casos individuais para utilizar as competências conferidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1534/91 nestes domínios. Esta situação não se alterou.

(4) Em 12 de Maio de 1999, a Comissão adoptou um relatório(4) a dirigir ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Regulamento (CEE) n.o 3932/92. Em 15 de Dezembro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o relatório da Comissão(5). Em 19 de Maio de 2000, o Parlamento adoptou uma resolução sobre o relatório da Comissão(6). Em 28 de Junho de 2000, a Comissão realizou uma reunião de consulta sobre o regulamento com as partes interessadas, incluindo representantes do sector dos seguros e autoridades nacionais da concorrência.

(5) Um novo regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção efectiva da concorrência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. A prossecução destes objectivos deve ter em conta a necessidade de simplificar tanto quanto possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Deve ser igualmente tomada em consideração a experiência adquirida pela Comissão neste domínio desde 1992, bem como os resultados das consultas sobre o relatório de 1999 e das consultas realizadas durante o processo legislativo conducente à adopção do presente regulamento.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1534/91 impõe que os regulamentos de isenção da Comissão definam as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas aos quais se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não podem, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

(7) Considera-se, no entanto, conveniente abandonar a abordagem que consiste numa listagem de cláusulas isentas, dando maior ênfase à definição das categorias de acordos que são isentas até um determinado nível de poder de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem figurar nesses acordos. Tal é coerente com uma abordagem económica que tem em conta o impacto dos acordos no mercado relevante. Contudo, deve reconhecer-se que, no sector dos seguros, existem certos tipos de colaboração que envolvem todas as empresas num determinado mercado de seguros relevante, que podem ser considerados como satisfazendo normalmente as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o

(8) No que se refere à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos que podem ser abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o Na apreciação individual dos acordos à luz do n.o 1 do artigo 81.o, devem ser tidos em conta diversos factores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

(9) Só podem beneficiar da isenção por categoria os acordos em relação aos quais pode presumir-se com suficiente certeza que respeitam as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o

(10) A colaboração entre seguradoras ou no âmbito de associações de empresas em matéria de recolha de estatísticas sobre o número de sinistros, o número de riscos individuais segurados, o total das indemnizações pagas em relação a sinistros e o montante do capital segurado permite melhorar o conhecimento desses riscos e facilita a sua avaliação pelas diferentes companhias, devendo portanto ser abrangida pelo presente regulamento. O mesmo se verifica com a utilização destas estatísticas para o estabelecimento de prémios puros indicativos ou, no caso de seguros que incluem um elemento de capitalização, de tabelas de frequência. Podem também referir-se estudos conjuntos relativos ao impacto provável de circunstâncias externas sobre a frequência ou a amplitude dos sinistros ou sobre a rentabilidade de diferentes tipos de investimento. É contudo necessário garantir que as restrições só sejam isentas na medida em que sejam necessárias para atingir aqueles objectivos. Por conseguinte, deve estabelecer-se que as práticas concertadas relativas aos prémios comerciais, isto é, os prémios efectivamente cobrados aos tomadores de seguros, e que incluem uma parcela destinada a cobrir as despesas administrativas, comerciais ou de outra natureza mais uma margem para imprevistos e para lucros, não beneficiem de isenção e que mesmo os prémios puros indicativos tenham apenas valor de referência. Na medida em que o cálculo conjunto de prémios puros indicativos e a realização em comum de estudos não se estenda aos prémios comerciais cobrados aos tomadores de seguros e sejam de natureza indicativa, pode esperar-se que os consumidores beneficiem de uma escolha mais alargada de prestadores, dado que é facilitada a entrada no mercado e a presença de um maior número de concorrentes.

(11) Além disso, quanto mais vastas forem as categorias utilizadas nas estatísticas recolhidas para efeitos do cálculo dos prémios puros, menores são as possibilidades de as empresas de seguros calcularem os prémios numa base mais restrita. Afigura-se, por conseguinte, apropriado limitar o benefício da isenção por categoria a intercâmbios de estatísticas e ao cálculo conjunto de prémios puros indicativos a situações em que as estatísticas utilizadas são agrupadas nas categorias o mais limitadas possíveis, que são compatíveis com a inclusão em cada categoria de uma amostra estatística com significado.

(12) Além disso, uma vez que tais cálculos de prémios puros e os estudos relacionados com os prémios de risco indicativos são necessários tanto para as empresas de seguros já presentes no mercado geográfico ou no mercado do produto relevante, como para as empresas que tencionam entrar nesse mercado, tais empresas de seguros devem poder ter acesso a esses cálculos e estudos em condições razoáveis e não discriminatórias, em comparação com as empresas de seguros já presentes nesse mercado. Essas condições podem, por exemplo, incluir um compromisso de uma seguradora ainda não presente no mercado de fornecer informações estatísticas relativamente aos sinistros, caso venha a entrar no mercado. Podem igualmente incluir a adesão à associação de seguradoras responsável pela realização dos cálculos, desde que essa adesão esteja aberta em condições razoáveis e não discriminatórias às empresas de seguros ainda não activas no mercado em questão. Todavia, os encargos cobrados pelo acesso a esses cálculos ou estudos conexos a seguradoras que para eles não contribuíram não serão considerados razoáveis neste contexto se forem tão elevados que constituam um entrave à entrada no mercado.

(13) A fiabilidade dos prémios puros calculados conjuntamente, bem como dos estudos realizados em comum, aumenta em paralelo com o volume de estatísticas em que se baseiam. As seguradoras com quotas de mercado elevadas podem gerar internamente estatísticas suficientes para poderem calcular prémios puros fiáveis, ao contrário do que acontece com as que dispõem de pequenas quotas de mercado e, por maioria de razão, com os novos operadores do mercado. A inclusão em tais cálculos conjuntos e estudos comuns de informações de todas as seguradoras do mercado, incluindo as de maiores dimensões, promove a concorrência, ajudando as de menores dimensões, e facilita a entrada no mercado. Dada esta especificidade do sector segurador, não se afigura apropriado subordinar a isenção relativamente a esses cálculos conjuntos e estudos comuns a limiares de quotas de mercado.

(14) Para o cálculo dos prémios puros indicativos e dos prémios de risco, são necessárias condições-tipo das apólices ou cláusulas-tipo individuais para o seguro directo e modelos normalizados que ilustrem os lucros de uma apólice de seguro de vida, uma vez que estes devem ser calculados com referência a determinadas condições de apólices. Contudo, as condições-tipo não devem conduzir a uma normalização dos produtos, nem a um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações contratuais. Por conseguinte, a isenção só deve ser aplicável a condições-tipo de apólice desenvolvidas e acordadas em articulação com o cálculo conjunto de prémios puros e estudos comuns relacionados com prémios de risco, e apenas na medida em que sejam ambos necessários e exclusivamente utilizados para esses cálculos ou estudos. Além disso, a isenção só deverá aplicar-se na medida em que não revistam carácter obrigatório e sejam difundidas a título de meros modelos.

(15) As condições-tipo das apólices não podem incluir qualquer exclusão sistemática de tipos específicos de riscos sem prever expressamente a possibilidade de incluir essa cobertura mediante acordo e não podem prever a manutenção da relação contratual com o tomador de seguro por um período excessivo ou que ultrapasse o objecto inicial da apólice. Tal não prejudica as obrigações decorrentes da legislação comunitária ou nacional a fim de incluir certos riscos em determinadas apólices.

(16) Além disso, é necessário estabelecer que qualquer pessoa interessada, em especial o tomador de seguro, tem acesso às condições-tipo de modo a garantir uma verdadeira transparência, em benefício dos consumidores.

(17) A inclusão numa apólice de seguro de riscos a que um número significativo de tomadores de seguro não estão simultaneamente expostos pode impedir a inovação, dado que a agregação de riscos não relacionados pode desincentivar as seguradoras de oferecerem um seguro distinto e específico que os cubra. Uma cláusula que imponha essa cobertura alargada não deve, por conseguinte, ser abrangida pela isenção por categoria. Quando existir uma obrigação legal de as seguradoras incluírem nas apólices uma cobertura de riscos a que não está exposto simultaneamente um número significativo de tomadores de seguro, nesse caso a inclusão num contrato-modelo indicativo de uma cláusula-tipo que reflicta essa obrigação legal não constitui uma restrição da concorrência e não é, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o

(18) A criação de agrupamentos de co-seguro ou co-resseguro (frequentemente denominados pools) destinados a cobrir um número não especificado de riscos, não restringe a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado se, na ausência do agrupamento em questão, nenhum dos membros do agrupamento pudesse proporcionar o tipo de seguro em causa (mesmo que outras seguradoras ou agrupamentos proporcionem esse tipo de seguro). Quando a capacidade de subscrição total do agrupamento for superior ao dobro da capacidade de subscrição necessária para oferecer o tipo de seguro em causa, com um nível de cobertura suficiente para cobrir os riscos em questão, nesse caso o agrupamento poderia ser substituído por pelo menos dois agrupamentos concorrentes e, por conseguinte, o agrupamento em questão pode, consoante o nível de poder de mercado, restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o

(19) A criação de tais agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro também não restringe a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, se na ausência do agrupamento em questão, apenas um dos membros do agrupamento pudesse oferecer a categoria de seguro em causa, a menos que a capacidade de subscrição de todos os outros membros do agrupamento em conjunto fosse suficiente para oferecer a categoria de seguro em questão, com um nível de cobertura suficiente para cobrir os riscos em causa. Nesse caso, o agrupamento poderia ser substituído por um agrupamento e uma seguradora individual, em concorrência entre si, e por conseguinte o agrupamento pode, consoante o nível de poder de mercado, restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o

(20) Contudo, a criação de um tal agrupamento de co-seguro ou de co-resseguro pode, consoante o nível de poder de mercado, restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado se, na ausência do agrupamento em questão, mais de um dos membros do agrupamento pudesse oferecer por si só o tipo de seguro em causa.

(21) Quanto a novos riscos, em que não existem dados históricos sobre os sinistros, não é possível conhecer antecipadamente qual a capacidade de subscrição necessária para cobrir o risco, nem se dois ou mais agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro poderiam coexistir para efeitos de fornecer este tipo de seguro. Um acordo de agrupamento para o seguro de tais riscos novos pode, por conseguinte, ser isento por um período limitado. Três anos deveriam constituir um período adequado para a acumulação de um volume suficiente de dados históricos sobre os sinistros a fim de avaliar se é necessário ou não um único agrupamento. O presente regulamento concede, por conseguinte, uma isenção a qualquer agrupamento desse tipo, criado especificamente para cobrir um risco novo, durante os três primeiros anos da sua existência.

(22) Relativamente a riscos que não sejam novos, reconhece-se que tais agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro, que implicam uma restrição da concorrência, podem também, em determinadas circunstâncias limitadas, implicar benefícios de modo a justificar uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o, mesmo que pudessem ser substituídos por duas ou mais seguradoras concorrentes. Podem, por exemplo, permitir que os seus membros adquiram a experiência necessária do sector dos seguros em causa, a redução dos seus custos ou dos prémios através de um resseguro conjunto em condições vantajosas. Contudo, qualquer isenção concedida a tais agrupamentos não se justifica se o agrupamento em questão beneficiar de um nível significativo de poder de mercado, uma vez que, nessas circunstâncias, a restrição da concorrência resultante da existência do agrupamento anularia normalmente quaisquer eventuais vantagens.

(23) O presente regulamento concede, por conseguinte, uma isenção a quaisquer desses agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro, que exista há mais de três anos ou que não seja criado para cobrir um risco novo, desde que as quotas de mercado agregadas dos seus membros não ultrapassem os seguintes limiares: 25 % no caso de agrupamentos de co-resseguro e 20 % no caso de agrupamentos de co-seguro. O limiar para os agrupamentos de co-seguro é inferior, uma vez que o mecanismo de co-seguro implica a uniformidade das condições de seguro e dos prémios comerciais de tal forma que a concorrência residual entre membros de um agrupamento de co-seguro fica particularmente reduzida.

(24) Todavia, estas isenções apenas são aplicáveis se o agrupamento em questão satisfizer as outras condições estabelecidas no artigo 8.o do presente regulamento, que se destinam a reduzir ao mínimo as restrições de concorrência entre os membros do agrupamento.

(25) A cooperação em matéria de avaliação dos dispositivos de segurança, bem como em relação às empresas encarregadas da respectiva instalação e manutenção, é benéfica, na medida em que evita a multiplicação de avaliações individuais. Por esta razão, o regulamento deve fixar as condições de isenção aplicáveis ao estabelecimento das especificações técnicas e dos procedimentos de aprovação desses dispositivos de segurança, bem como às empresas de instalação e de manutenção. O objectivo dessas condições consiste em garantir que todos os fabricantes, bem como as empresas de instalação e de manutenção, podem solicitar uma avaliação e que a avaliação e a aprovação se baseiam em critérios objectivos e bem definidos, que apenas podem estar relacionados com o desempenho dos dispositivos e não com a tecnologia utilizada. Quanto às empresas de instalação ou de manutenção, apenas podem ser utilizados critérios relacionados com o desempenho.

(26) Idealmente, as normas ou as especificações técnicas para todos os aspectos relativos a dispositivos de segurança e respectiva avaliação, certificação, instalação e manutenção deveriam ser adoptados a nível europeu, assegurando desta forma a harmonização e coerência no mercado único. Nos casos em que existem tais normas ou especificações técnicas a nível europeu, não são necessários acordos a nível nacional, pelo que não podem ser abrangidos pela isenção por categoria.

(27) No caso de não existirem essas normas ou especificações técnicas a nível europeu, os acordos entre empresas seguradoras que estabelecem especificações técnicas ou procedimentos de aprovação, utilizados num ou em vários Estados-Membros, devem ser isentos. Contudo, a experiência demonstrou que acordos nacionais diferentes entre empresas seguradoras relativamente a dispositivos de segurança ou em relação a empresas que procedem à sua instalação ou manutenção podem tornar mais difícil para os tomadores de seguros a cobertura de um certo risco se o dispositivo de segurança ou a empresa de instalação ou de manutenção respeitar as especificações ou os procedimentos de aprovação estabelecidos pelas empresas seguradoras de um outro Estado-Membro, mas não as especificações ou os procedimentos de aprovação acordados pelas empresas seguradoras do Estado-Membro do risco. Afigura-se, por conseguinte, apropriado só alargar o benefício da isenção por categoria a estes acordos nacionais se estes previrem expressamente o reconhecimento de outros acordos nacionais, bem como a aprovação de um dispositivo de segurança ou de uma empresa de instalação ou de manutenção de qualquer outro Estado-Membro.

(28) Por último, os acordos relativos a dispositivos de segurança não devem dar origem a uma lista exaustiva de dispositivos aprovados; cada empresa deve continuar a ter a liberdade de aceitar dispositivos e empresas de instalação e manutenção não aprovadas conjuntamente.

(29) No caso de acordos individuais isentos ao abrigo do presente regulamento produzirem efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 81.o, tal como interpretado nomeadamente pela prática administrativa da Comissão ou pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria. Tal pode acontecer, em especial, quando os estudos sobre o impacto da futura evolução se baseiam em hipóteses injustificáveis, quando as condições-tipo das apólices recomendadas incluem cláusulas que criam, em detrimento do tomador de seguro, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações contratuais ou quando agrupamentos são utilizados ou geridos de tal forma que conferem a uma ou mais empresas participantes os meios para adquirir ou reforçar uma posição de poder significativa no mercado relevante ou se esses agrupamentos dão origem a uma partilha de mercado.

(30) A fim de facilitar a conclusão de acordos, alguns dos quais podem envolver decisões de investimento significativo, o período de validade do presente regulamento deve ser fixado em 10 anos.

(31) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado.

(32) De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, nenhuma medida tomada ao abrigo dos direitos nacionais de concorrência pode prejudicar a aplicação uniforme das regras de concorrência da Comunidade, em todo o mercado comum, nem o efeito útil de quaisquer medidas adoptadas para a sua execução, incluindo o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ISENÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Isenção

Nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e em conformidade com o disposto no presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável aos acordos concluídos entre duas ou mais empresas do sector dos seguros (a seguir denominadas "empresas participantes") relacionados com as condições ao abrigo das quais procuram realizar ou realizam cooperação relativamente a:

a) O cálculo conjunto de prémios puros indicativos ou a elaboração conjunta e a distribuição de tabelas de mortalidade e de tabelas que demonstrem a frequência de doenças, acidentes e invalidez, associadas a seguros que envolvam um elemento de capitalização;

b) A elaboração conjunta de estudos para efeitos de determinação de prémios de risco indicativos, bem como a distribuição dos seus resultados;

c) O estabelecimento conjunto e a divulgação de condições das apólices não vinculativas em relação ao seguro directo, que são desenvolvidas e acordadas em articulação com os cálculos e/ou os estudos a que se referem as alíneas a) e b) e apenas na medida em que sejam ambos necessários e exclusivamente utilizados para tais cálculos ou estudos;

d) O estabelecimento conjunto e a divulgação de modelos não vinculativos que ilustram os lucros a realizar com uma apólice de seguros que implique um elemento de capitalização;

e) A criação e o funcionamento de agrupamentos de empresas de seguros ou de empresas de seguros e empresas de resseguros para a cobertura comum de uma categoria específica de riscos sob a forma de co-seguro ou de co-resseguro;

f) A criação, reconhecimento e divulgação de:

- especificações técnicas para dispositivos de segurança,

- procedimentos para avaliação e aprovação da conformidade de dispositivos de segurança com tais especificações,

- regras ou orientações para a instalação e manutenção de dispositivos de segurança,

- regras para a avaliação e aprovação de empresas que procedem à instalação e à manutenção de dispositivos de segurança.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Acordo", um acordo, uma decisão de uma associação de empresas ou uma prática concertada.

2. "Empresas participantes", as empresas parte no acordo e respectivas empresas ligadas.

3. "Empresas ligadas":

a) As empresas nas quais uma empresa participante disponha, directa ou indirectamente:

i) de mais de metade dos direitos de voto,

ii) do poder de designar mais de metade dos membros do Conselho Fiscal ou de Administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou

iii) do direito de gerir os negócios da empresa;

b) As empresas que directa ou indirectamente disponham, sobre uma das empresas participantes, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, directa ou indirectamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

d) As empresas nas quais uma empresa participante juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c) ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

e) As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos conjuntamente:

i) por empresas participantes ou pelas respectivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou

ii) por uma ou mais das empresas participantes ou uma ou mais das respectivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e uma ou mais empresas terceiras.

4. "Prémio de risco", os custos estimados de cobertura de um risco específico no futuro, com exclusão dos custos administrativos ou comerciais ou contribuições fiscais ou parafiscais e não tomando em consideração os rendimentos de investimentos e os lucros esperados.

5. "Prémio puro", os custos médios de cobertura de um risco específico no passado, com exclusão dos custos administrativos ou comerciais ou contribuições fiscais ou parafiscais e não tomando em consideração os rendimentos de investimentos e os lucros esperados.

6. "Condições-tipo das apólices", quaisquer cláusulas incluídas em apólices-tipo ou de referência elaboradas conjuntamente por empresas de seguros ou por órgãos ou associações de empresas de seguros.

7. "Agrupamentos de co-seguro", os agrupamentos constituídos pelas empresas seguradoras que:

- se comprometem a subscrever, em nome e por conta de todos os participantes, o seguro de uma determinada categoria de riscos, ou

- confiam a subscrição e a gestão do seguro de uma determinada categoria de riscos, em seu nome e por sua conta, a uma de entre elas, a um corretor comum ou a um organismo comum criado para esse efeito.

8. "Agrupamentos de co-resseguro", os agrupamentos constituídos por empresas seguradoras, se for caso disso, com o contributo de uma ou várias empresas de resseguro:

- para ressegurar mutuamente, no todo ou em parte, as suas responsabilidades relativas a uma determinada categoria de riscos,

- acessoriamente, para aceitar em nome e por conta de todos os participantes o resseguro da mesma categoria de riscos.

9. "Novo risco", um risco relativamente ao qual não existem quaisquer informações históricas respeitantes a sinistros, que possam ser utilizadas para calcular prémios puros.

10. "Dispositivos de segurança", os componentes e os equipamentos destinados a prevenir e reduzir os danos, bem como os sistemas constituídos por tais elementos.

CAPÍTULO II

CÁLCULO DE PRÉMIOS PUROS INDICATIVOS E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EM CONJUNTO

Artigo 3.o

Condições de isenção

As isenções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o aplicam-se desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a) Todos os prémios puros indicativos e tabelas se baseiem na recolha de dados, relativos a um conjunto de anos-risco escolhido como período de observação, que se refiram a riscos idênticos ou comparáveis em número suficiente para constituir uma base que pode ser tratada estatisticamente e que permitirá obter valores sobre, nomeadamente:

- o número de sinistros no decurso do período referido,

- o número de riscos individuais cobertos pelo seguro em cada ano-risco durante o período de observação escolhido,

- o montante total das indemnizações pagas ou devidas a título dos sinistros ocorridos durante o referido período,

- o montante dos capitais cobertos pelo seguro em cada ano-risco durante o período de observação escolhido;

b) Os cálculos, quadros ou resultados de estudos, quando estabelecidos e difundidos, incluam uma menção de que são meramente indicativos;

c) Os cálculos, tabelas ou resultados de estudos não integrem elementos para imprevistos, os produtos financeiros das reservas, os custos administrativos ou comerciais;

d) Os cálculos, tabelas ou resultados de estudos não identifiquem as empresas seguradoras em questão;

e) Nos cálculos ou tabelas, as estatísticas estejam agrupadas nas categorias mais restritas possíveis, que sejam compatíveis com a inclusão em cada categoria de uma amostra estatística com significado.

f) Os cálculos, tabelas ou resultados de estudos sejam disponibilizados em condições razoáveis e não discriminatórias, a qualquer empresa seguradora, que solicite uma cópia, incluindo empresas de seguros que não estão activas no mercado geográfico ou no mercado do produto a que se referem esses cálculos, tabelas ou resultados de estudos;

g) Os estudos digam respeito apenas ao impacto provável de circunstâncias gerais externas às empresas interessadas na frequência ou dimensão dos sinistros ou à rendibilidade de diferentes tipos de investimento.

Artigo 4.o

Acordos não abrangidos pela isenção

A isenção prevista no artigo 1.o não é aplicável quando as empresas participantes se concertam ou se comprometem mutuamente, ou o impõem a outras empresas, a não utilizar cálculos ou tabelas diferentes dos estabelecidos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o ou a não se afastar dos resultados dos estudos a que se refere a alínea b) do artigo 1.o

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES-TIPO DAS APÓLICES PARA O SEGURO DIRECTO E MODELOS NÃO VINCULATIVOS

Artigo 5.o

Condições de isenção

1. A isenção prevista na alínea c) do artigo 1.o é aplicável desde que as condições-tipo:

a) Sejam formuladas e divulgadas com uma referência expressa de que não são vinculativas;

b) Mencionem expressamente que as empresas participantes têm a liberdade de oferecer aos seus clientes condições diferentes relativas às apólices;

c) Sejam acessíveis a qualquer pessoa interessada e comunicadas mediante simples pedido.

2. A isenção prevista na alínea d) do artigo 1.o é aplicável desde que os modelos não vinculativos sejam formulados e divulgados apenas para efeitos de orientação.

Artigo 6.o

Acordos não abrangidos pela isenção

1. A isenção prevista na alínea c) do artigo 1.o não é aplicável se as condições-tipo das apólices incluírem cláusulas que:

a) Imponham uma cobertura global que inclua riscos a que um número significativo de tomadores de seguros não estejam simultaneamente expostos, sem prejuízo das obrigações legais;

b) Indiquem o montante da cobertura ou a parte que o tomador de seguro deve suportar (a "franquia");

c) Permitam ao segurador manter o contrato quando este suprime parcialmente a cobertura, aumenta o prémio sem que o risco ou a extensão da cobertura sejam alterados (sem prejuízo das cláusulas de indexação) ou ainda quando altera as condições da apólice sem que o tomador de seguro tenha dado o seu consentimento expresso;

d) Permitam ao segurador modificar a duração do contrato sem que o tomador de seguro tenha dado o seu consentimento expresso;

e) Imponham ao tomador de um seguro do ramo não vida um período contratual superior a três anos;

f) Imponham um período de renovação superior a um ano quando o contrato é automaticamente renovado, na ausência de pré-aviso num determinado prazo;

g) Imponham ao tomador de seguro a entrada em vigor de um contrato suspenso em virtude do desaparecimento do risco coberto pelo seguro, desde que o tomador de seguro volte a estar exposto a um risco da mesma natureza;

h) Imponham ao tomador de seguro a obtenção da cobertura de riscos diferentes junto do mesmo segurador;

i) Obriguem o tomador de seguro, em caso de cessão do objecto segurado, a fazer com que o adquirente retome o contrato de seguro;

j) Excluam ou limitem a cobertura de um risco se o tomador de seguro utiliza dispositivos de segurança ou recorre a empresas de instalação ou de manutenção, que são compatíveis com as especificações relevantes acordadas por uma associação ou associações de empresas seguradoras num ou vários Estados-Membros ou a nível europeu.

2. A isenção prevista na alínea c) do artigo 1.o não beneficiará as empresas ou associações de empresas que acordem entre si, ou acordem em obrigar outras empresas, a não aplicar condições diferentes das condições-tipo da apólice estabelecidas em conformidade com um acordo concluído entre as empresas participantes.

3. Sem prejuízo do estabelecimento de condições de seguro específicas para certas categorias sociais ou profissionais da população, a isenção prevista na alínea c) do artigo 1.o não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que visem recusar a cobertura de certas categorias de riscos em função das características do tomador do seguro.

4. A isenção prevista na alínea d) do artigo 1.o não é aplicável quando, sem prejuízo de obrigações legais, os modelos não vinculativos apresentem apenas taxas de juro especificadas ou contenham uma indicação quantificada dos custos de administração.

5. A isenção prevista na alínea d) do artigo 1.o não é aplicável às empresas ou associações de empresas que se concertam ou se comprometem mutuamente, ou o impõem a outras empresas, a não utilizar um outro modelo de demonstração dos lucros futuros de um contrato de seguro diferente dos estabelecidos em conformidade com um acordo entre empresas participantes.

CAPÍTULO IV

COBERTURA COMUM DE CERTOS TIPOS DE RISCOS

Artigo 7.o

Limiar de quota de mercado e duração da isenção

1. No que diz respeito a agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro, que são criados a fim de cobrir um novo risco, a isenção prevista na alínea e) do artigo 1.o é aplicável por um período de três anos a contar da data da constituição do agrupamento, independentemente da sua quota de mercado.

2. No que diz respeito a agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 (pelo facto de existirem há mais de três anos ou de não terem sido criados para cobrir um novo risco), a isenção prevista na alínea e) do artigo 1.o é aplicável desde que os produtos do seguro subscritos no âmbito do acordo de agrupamento pelas empresas participantes, ou em seu nome, não representem em qualquer dos mercados em causa:

a) No caso de agrupamentos de co-seguro, mais de 20 % do mercado relevante;

b) No caso de agrupamentos de co-resseguro, mais de 25 % do mercado relevante.

Artigo 8.o

Condições de isenção

A isenção prevista na alínea e) do artigo 1.o é aplicável desde que:

a) Cada empresa participante tenha o direito de se retirar do agrupamento mediante um pré-aviso que não ultrapasse um ano e sem sofrer quaisquer sanções;

b) As regras do agrupamento não obriguem qualquer dos seus membros a segurar ou a ressegurar através do agrupamento riscos do tipo coberto pelo agrupamento;

c) As regras do agrupamento não limitem a actividade do agrupamento ou dos seus membros ao seguro ou resseguro de riscos situados em qualquer ponto geográfico da União Europeia;

d) O acordo não limite a produção ou as vendas;

e) O acordo não reparta mercados ou clientes;

f) Os membros de um agrupamento de co-resseguro não acordem qualquer outro prémio para além do prémio de risco.

CAPÍTULO V

DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Artigo 9.o

Condições de isenção

A isenção prevista na alínea f) do artigo 1.o é aplicável desde que:

a) As especificações técnicas e os procedimentos relativos à avaliação da conformidade sejam precisos, tecnicamente justificados e proporcionais aos resultados a atingir pelo dispositivo de segurança em causa;

b) As regras para a avaliação de empresas de instalação ou de manutenção sejam objectivas, relacionadas com a sua capacidade técnica e aplicadas de modo não discriminatório;

c) Estas especificações e regras sejam elaboradas e divulgadas com uma menção expressa de que as empresas seguradoras podem em casos específicos aceitar outros dispositivos ou empresas de instalação ou de manutenção que não cumpram essas especificações técnicas ou regras;

d) Estas especificações e regras sejam comunicadas mediante simples pedido a qualquer pessoa interessada;

e) Estas especificações incluam uma classificação em função do nível de desempenho obtido;

f) Seja possível a qualquer requerente apresentar o pedido de avaliação a qualquer momento;

g) A avaliação da conformidade não comporte para o requerente encargos desproporcionados em relação aos custos do procedimento de aprovação;

h) Os dispositivos e as empresas de instalação e/ou de manutenção, que preenchem os critérios de avaliação, sejam certificados de maneira não discriminatória num prazo de seis meses a contar da data da apresentação do pedido, salvo se razões técnicas justificarem um prazo suplementar razoável;

i) A conformidade ou a aprovação seja certificada por escrito;

j) A recusa do certificado de conformidade seja justificada por escrito, mediante junção de cópia dos protocolos dos ensaios e controlos efectuados;

k) A recusa de tomar em consideração um pedido de avaliação seja justificada por escrito;

l) As especificações e regras sejam aplicadas por organismos que respeitem as disposições adequadas das normas da série EN 45000;

m) Quaisquer especificações técnicas, regras, procedimentos ou orientações adoptados por uma associação ou associações de empresas de seguros ou de resseguros num ou em vários Estados-Membros reconheçam expressamente como igualmente válidas tais especificações técnicas, regras, procedimentos ou orientações adoptados por associações de empresas de seguros ou de resseguros nacionais noutros Estados-Membros;

n) Quaisquer especificações técnicas, regras, procedimentos ou orientações adoptados por uma associação ou associações de empresas de seguros ou de resseguros num ou em vários Estados-Membros reconheçam expressa e automaticamente como igualmente válida qualquer aprovação de um dispositivo de segurança ou de uma empresa de instalação ou de manutenção emitida por uma associação de empresas de seguros ou de resseguros num outro Estado-Membro.

Artigo 10.o

Acordos não abrangidos pela isenção

A isenção prevista na alínea f) do artigo 1.o não é aplicável a especificações técnicas, regras, procedimentos ou orientações adoptados por uma associação ou associações de empresas de seguros ou de resseguros num ou em vários Estados-Membros, se existirem a nível europeu especificações técnicas, regras, procedimentos ou orientações equivalentes.

CAPÍTULO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 11.o

Aplicação do limiar da quota de mercado

1. Para efeitos da aplicação do limiar da quota de mercado previsto no n.o 2 do artigo 7.o, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A quota de mercado será calculada com base nas receitas brutas decorrentes dos prémios; se os dados relativos às receitas brutas provenientes dos prémios não estiverem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas baseadas noutras informações fiáveis do mercado, incluindo a cobertura oferecida pelo seguro ou o valor dos riscos segurados, para estabelecer a quota de mercado da empresa em causa;

b) A quota de mercado será calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior;

c) A quota de mercado das empresas referidas no ponto 3, alínea e), do artigo 2.o deve ser repartida em partes iguais entre cada uma das empresas que detenham os direitos ou poderes enumerados no ponto 3, alínea a), do artigo 2.o

2. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea a), do artigo 7.o não exceder inicialmente 20 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível sem contudo exceder 25 %, a isenção prevista no artigo 1.o continuará a aplicar-se durante o período de dois anos civis consecutivos subsequentes ao ano em que o limiar de 20 % foi excedido pela primeira vez.

3. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea a), do artigo 7.o não exceder inicialmente 20 %, mas vier posteriormente a ultrapassar 25 %, a isenção prevista no artigo 1.o continuará a aplicar-se durante o ano civil subsequente ao ano em que o nível de 25 % foi excedido pela primeira vez.

4. Da combinação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar um período superior a dois anos civis.

5. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível sem contudo exceder 30 %, a isenção prevista no artigo 1.o continuará a aplicar-se durante o período de dois anos civis consecutivos subsequentes ao ano em que o limiar de 25 % foi excedido pela primeira vez.

6. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar 30 %, a isenção prevista no artigo 1.o continuará a aplicar-se durante o ano civil subsequente ao ano em que o nível de 30 % foi excedido pela primeira vez.

7. O benefício dos n.os 5 e 6 não pode ser combinado de forma a ultrapassar um período de dois anos civis.

Artigo 12.o

Retirada da isenção

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1534/91, a Comissão, oficiosamente ou a pedido de um Estado-Membro ou de pessoas singulares ou colectivas que justifiquem um interesse legítimo, pode retirar o benefício do presente regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo a que é aplicável a isenção prevista no artigo 1.o tem, no entanto, efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e, nomeadamente, quando:

a) Os estudos a que é aplicável a isenção prevista na alínea b) do artigo 1.o se baseiam em hipóteses injustificáveis;

b) As condições-tipo das apólices a que é aplicável a isenção prevista na alínea c) do artigo 1.o incluem cláusulas que criam, em detrimento do tomador de seguro, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações contratuais;

c) Em relação à cobertura comum de certos tipos de riscos a que é aplicável a isenção prevista na alínea e) do artigo 1.o, se verifica uma das seguintes duas situações:

- uma ou mais empresas participantes exercem uma influência determinante na política comercial de mais do que um agrupamento, no mesmo mercado,

- a constituição ou o funcionamento de um agrupamento, através das condições de admissão, da definição dos riscos a cobrir, dos acordos de retrocessão ou de qualquer outra forma, conduz a uma repartição dos mercados relativamente aos produtos de seguro em causa ou a produtos semelhantes.

Artigo 13.o

Período transitório

A proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 30 de Setembro de 2003 relativamente a acordos já em vigor em 31 de Março de 2003, que não satisfaçam as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CEE) n.o 3932/92.

Artigo 14.o

Período de validade

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2003. A sua vigência termina em 31 de Março de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 143 de 7.6.1991, p. 1.

(2) JO C 163 de 9.7.2002.

(3) JO L 398 de 31.12.1992, p. 7.

(4) COM(1999) 192 final.

(5) CES 1139/99.

(6) PE A5 - 0104/00.