relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte («Convenção NASCO») relativamente à adesão do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

2.Contexto da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e o direito da União deixará de lhe ser aplicável na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, em 13 de abril de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, fixar unanimemente uma data posterior.

Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.

A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 («Acordo de Saída»). As formalidades internas necessárias para a sua celebração estão em curso na União. A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União, incluindo os acordos internacionais por esta celebrados, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). A União informará os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no Acordo de Saída, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União, incluindo a Convenção NASCO.

A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar no caso de nenhum acordo de saída entrar em vigor na data de saída. Nessa comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018 e em 21 de março de 2019, a que prosseguissem os trabalhos de preparação e contingência a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis.

A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. Todavia, esta situação terminará na data em que o Reino Unido deixar de estar coberto pela Convenção enquanto Estado-Membro da União.

A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é depositário da Convenção NASCO.

2.1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte é uma organização internacional no âmbito da Convenção NASCO, em cuja criação foram tidas diretamente em conta as disposições específicas relativas às unidades populacionais de peixes anádromas, estabelecidas no artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»).

A Convenção aplica-se às unidades populacionais de salmão selvagem que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.

A NASCO é, por conseguinte, responsável pela regulamentação das atividades de pesca de salmão selvagem no mar no Atlântico Norte. Aborda igualmente outras questões pertinentes relacionadas com a conservação das unidades populacionais de salmão selvagem. Num contexto mais vasto, a NASCO considera igualmente outras medidas adequadas para as águas sob a jurisdição das partes contratantes, a fim de assegurar a sobrevivência do salmão do Atlântico selvagem.

A NASCO tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

2.2.NASCO

A NASCO é composta por um conselho, três comissões regionais (a Comissão norteamericana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) e um secretariado. No Conselho estão representadas todas as partes contratantes na Convenção: Canadá, Dinamarca (para as ilhas Faroé e a Gronelândia), União Europeia, Noruega, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A França (para São Pedro e Miquelão) participa nas reuniões da NASCO como observador.

A União Europeia é parte na Convenção NASCO, dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NASCO nos termos do direito da União.