Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Pontos gerais

Situação actual

A Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade [1], foi adoptada em 10 de Fevereiro de 1992. Essa directiva estabelece normas que prevêem dispositivos de limitação de velocidade para os veículos da categoria M3, cuja massa máxima excede 10 toneladas, e para os da categoria N3, categorias definidas no Anexo II da Directiva 70/156/CEE [2]. No preâmbulo da Directiva 92/6/CEE declara-se que, numa primeira fase, só devem ser impostas normas às categorias mais pesadas dos veículos a motor mais utilizados no transporte internacional. Em seguida e tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-Membros, estas normas podem ser alargadas às categorias mais leves dos veículos a motor.

[1] JO L 57 de 02.03.1992, p. 27.

[2] Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.02.1970, p. 1), tal como alterada. *

Como resulta da directiva, houve três fases para a instalação e utilização obrigatórias dos dispositivos de limitação de velocidade em toda a UE:

* a partir de 1 de Janeiro de 1994, para os veículos novos,

* a partir de 1 de Janeiro de 1995, para os veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994, que efectuassem viagens internacionais e

* a partir de 1 de Janeiro de 1996, para todos os veículos matriculados em ou depois de 1 de Janeiro de 1988.

O artigo 2.º da directiva exige a instalação de dispositivos de limitação de velocidade, com a velocidade máxima regulada em 100 km/h, nos veículos da categoria M3, e o artigo 3.º, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos da categoria N3, com a velocidade máxima regulada de maneira a não exceder 90 km/h.

O artigo 6.º da directiva estabelece excepções, as quais prevêem que os artigos 2.º e 3.º não se aplicam aos veículos a motor utilizados pelas forças armadas, pelos serviços de protecção civil, pelos serviços de bombeiros e outros serviços de urgência e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública, ou aos veículos a motor que:

- não possam, por construção, exceder os limites previstos nos artigos 2.º e 3.º,

- são utilizados para ensaios científicos em estrada,

- são unicamente utilizados para serviços públicos nas áreas urbanas.

As normas técnicas relativas à homologação de dispositivos de limitação de velocidade estão previstas na Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor [3].

[3] JO L 129 de 14.05.1992, p. 154.

A Comissão apresentou um relatório sobre a implementação da Directiva 92/6/CEE ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório baseia-se em estudos e na experiência dos Estados-Membros.

Esse relatório examina várias questões ligadas aos dispositivos de limitação de velocidade, sendo um deles o alargamento do âmbito da Directiva 92/6/CEE de modo a incluir categorias de veículos mais leves.

B. Justificação da acção comunitária

I. Subsidiariedade

a) Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade-

O objectivo da presente alteração da Directiva 92/6/CEE é alargar o seu âmbito pela introdução de dispositivos de limitação de velocidade para os veículos das categorias M2 e M3 de massa máxima inferior a 10 toneladas (autocarros) e N2 (camiões de massa máxima superior a 3,5 toneladas.

b) A acção prevista é da exclusiva competência da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros-

Competência partilhada: nº 1, alínea c), do artigo 71º.

c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros são afectados e que solução tem sido adoptada até ao momento)-

A Directiva 92/6/CEE destina-se a todos os Estados-Membros.

d) Qual a solução mais eficaz em termos de uma comparação entre as medidas da Comunidade e as dos Estados-Membros-

Já existe legislação comunitária, sendo portanto alterá-la a solução mais eficiente.

e) Qual a mais-valia concreta decorrente da acção proposta pela Comunidade e qual o custo de uma não-intervenção-

A introdução de dispositivos de limitação de velocidade traria benefícios tanto para a segurança rodoviária como para a protecção do ambiente, o que pode não ser obtido de modo harmonizado se for deixado ao critério dos Estados-Membros.

A não-intervenção significaria a perda desses benefícios e uma concorrência desigual entre os operadores de diferentes Estados-Membros.

Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc.)-

Alterar uma directiva é o único meio de tratar do alargamento do âmbito de uma directiva em vigor.

g) Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução-

Alterar uma directiva existente é suficiente para tratar do alargamento do âmbito de uma directiva.

II. Condições de harmonização

Alterar a Directiva 92/6/CEE não implica alterar o nível de harmonização estabelecido na Comunidade para o transporte rodoviário.

III. Coerência com outras políticas comunitárias

A alteração da Directiva 92/6/CE não tem qualquer impacto em outras políticas comunitárias.

C. Objectivo da proposta

O objectivo da presente alteração da Directiva 92/6/CEE é introduzir dispositivos de limitação de velocidade para os veículos das categorias M2 e M3 de massa máxima inferior a 10 toneladas (autocarros) e N2 (camiões de massa máxima superior a 3,5 toneladas).

A proposta pretende promover mais a segurança rodoviária e a protecção do ambiente e segue o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 92/6/CEE bem como a Comunicação da Comissão sobre a segurança rodoviária [4], a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, sobre o reforço da segurança rodoviária [5] e a Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2001, sobre a Comunicação sobre a segurança rodoviária [6].

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Prioridades na segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções, COM(2000) 125 final de 17.3.2000, ainda não publicada.

[5] JO C 218 de 31.07.2000, p. 1.

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

D. Conteúdo da proposta

O artigo 1.º apresenta as alterações propostas à Directiva 92/6/CEE.

O ponto 1 alarga o âmbito de aplicação da directiva a todos os veículos das categorias M2, M3, N2 e N3.

O ponto 2 inclui todos os veículos das categorias M2 e M3 com uma velocidade máxima regulada de 100 km/h.

O ponto 3 inclui todos os veículos da categoria N2 com uma velocidade máxima regulada de 90 km/h.

O ponto 4 fixa a introdução por fases dos dispositivos de limitação de velocidade para as novas categorias de veículos começando pelos veículos novos a partir de 1.1.2004 e a retromontagem de dispositivos até 1.1.2006 nos veículos matriculados após 1.1.2001.

Os artigos 2.º, 3.º e 4.º contêm disposições relativas à transposição pelos Estados-Membros e à entrada em vigor do presente acto legislativo que altera a Directiva 92/6/CEE.

2001/aaaa (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

[9] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [10],

[10] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Considerando o seguinte:

(1) A segurança dos transportes e os aspectos ambientais relativos aos transportes são vitais para garantir a mobilidade sustentável.

(2) Os dispositivos de limitação de velocidade para as categorias de veículos a motor pesados demonstraram ter um efeito positivo tanto na segurança rodoviária como na protecção do ambiente.

(3) Os resultados da investigação revelam que serão alcançados mais avanços nestes domínios se a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade for também tornada obrigatória para as categorias de veículos a motor mais ligeiros.

(4) A Directiva 92/6/CEE do Conselho prevê que, tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-Membros, as normas sobre a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade possam vir a ser alargadas a categorias de veículos a motor mais ligeiros.

(5) Na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre prioridades na segurança rodoviária na UE [11], afirmou-se que o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE a categorias mais ligeiras de veículos a motor era uma das prioridades.

[11] COM(2000) 125 final de 17.3.2000, ainda não publicado.

(6) O presente estado da tecnologia permite uma tolerância técnica inferior a 5 km/h para os dispositivos de limitação de velocidade. Na regulação dos dispositivos de limitação de velocidade, deve-se ter em conta as margens de precisão técnica, actualmente possíveis, tomando em consideração um certo erro de medição.

(7) De acordo com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, previstos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução de alterações das disposições estabelecidas a nível comunitário para a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos pesados, não podem ser totalmente alcançados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à escala da acção, ser melhor alcançados pela Comunidade. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para a consecução desses objectivos e não ultrapassa o que é necessário para esse fim.

(8) A Directiva 92/6/CEE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/6/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo a motor, qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído nas categorias M2, M3, N2 ou N3, destinado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade máxima por concepção exceda 25 km/h.

Por categorias M2, M3, N2 e N3, entendem-se as definidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE [12].

[12] JO L 42 de 23.02.1970, p.1, anexo II com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CE do Conselho, JO L 225 de 10.08.1992, p. 1.

2. No artigo 2.º, a expressão "categoria M3" é substituída pela expressão "categorias M2 e M3".

3. O nº 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categoria N2 e N3 só circulem na estrada se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo tal que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h. A velocidade máxima nesse dispositivo deve ser regulada em 85 km/h quando a tolerância técnica for de um máximo admitido de 5 km/h; se a tolerância técnica for inferior a 5 km/h, a velocidade máxima nesse dispositivo deve ser regulada de modo a garantir que a velocidade real não exceda 90 km/h."

4. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

1. Os artigos 2.º e 3.º aplicam-se aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3 matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994.

2. Os artigos 2.º e 3.º aplicam-se aos outros veículos a motor matriculados a partir de 1 Janeiro de 2004.

3. Os artigos 2.º e 3.º aplicam-se, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995, aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3 matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994.

4. Os artigos 2.º e 3.º aplicam-se, o mais tardar a partir de 1 Janeiro 2005, aos outros veículos a motor matriculados entre 1 de Janeiro de 2001 e 1 de Janeiro de 2004.

5. Todavia, sempre que esses veículos se destinem exclusivamente ao transporte nacional, os artigos 2.º e 3.º podem ser aplicados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996 no que diz respeito aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3, e a partir de 1 de Janeiro de 2006, se se tratar de outros veículos a motor."

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência erão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente