Avaliação das medidas adotadas por Portugal e pela Espanha em resposta às decisões do Conselho de 8 de agosto de 2016 que notificam estes Estados no sentido de adotarem medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Avaliação das medidas adotadas por Portugal e pela Espanha



em resposta às decisões do Conselho de 8 de agosto de 2016 que notificam estes Estados no sentido de adotarem medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo

1.Introdução

Em 8 de agosto de 2016, o Conselho adotou decisões nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), notificando Portugal e Espanha no sentido de adotarem medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo.

Portugal foi notificado no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016 através da redução do défice das administrações públicas para 2,5 % do PIB este ano. Esse objetivo excluía o impacto do efeito direto do eventual apoio ao setor bancário. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, que estiveram na base da decisão do Conselho, este objetivo era considerado compatível com um saldo estrutural inalterado em relação a 2015. O Conselho decidiu igualmente que Portugal deveria utilizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida. Além disso, Portugal foi instado a adotar e aplicar na íntegra medidas de consolidação equivalentes a 0,25 % do PIB em 2016, para além das poupanças incluídas nas previsões da Comissão da primavera de 2016. Tal implicava, nomeadamente, que fossem aplicadas na íntegra as medidas de consolidação previstas no orçamento de 2016, incluindo o controlo adicional das despesas na aquisição de bens e serviços enunciado no Programa de Estabilidade, e que estas poupanças fossem complementadas por outras medidas de caráter estrutural para realizar o esforço orçamental exigido. Por último, a fim de garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas, o Conselho solicitou a Portugal que aplicasse com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e que continuasse a melhorar a cobrança das receitas e o controlo das despesas. Foi solicitado a Portugal que apresentasse um calendário preciso e que aplicasse medidas para regularizar integralmente os atrasos, melhorar a eficiência do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no âmbito da reestruturação das empresas públicas.

A Espanha foi notificada no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2018 através da redução do défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1 % do PIB em 2017 e 2,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016 atualizadas, subjacentes à decisão do Conselho, este objetivo foi considerado compatível com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e melhorias de 0,5 % do PIB em 2017 e 2018. O Conselho decidiu também que a Espanha deveria utilizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida, e adotar e aplicar na íntegra medidas de consolidação equivalentes a 0,5 % do PIB em 2017 e 2018, para além das poupanças incluídas nas previsões da Comissão da primavera de 2016 atualizadas. Por último, o Conselho instou a Espanha a adotar medidas para reforçar o seu quadro orçamental, nomeadamente com vista a aumentar o automatismo dos mecanismos destinados a prevenir e corrigir quaisquer desvios relativamente aos objetivos orçamentais, bem como a reforçar o contributo da regra relativa às despesas constante da Lei da Estabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas. Solicitou igualmente ao Governo espanhol que elaborasse um quadro coerente para assegurar a transparência e a coordenação da política de contratos públicos junto de todas as autoridades e entidades adjudicantes, incluindo mecanismos de controlo ex ante e ex post adequados destinados a assegurar a eficiência e a conformidade jurídica.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2016 para Portugal e a Espanha apresentarem um relatório pormenorizado sobre as medidas adotadas em resposta à decisão do Conselho. Em 15 e em 17 de outubro de 2016, respetivamente, a Espanha e Portugal apresentaram um relatório dirigido ao Conselho e à Comissão pondo em destaque as medidas de política orçamental adotadas para alcançar os objetivos fixados pelo Conselho.

A Comissão examinou as estratégias orçamentais de Portugal e da Espanha com base nas informações contidas nos relatórios sobre as medidas adotadas, a fim de avaliar se ambos os Estados-Membros respeitaram as decisões do Conselho de 8 de agosto de 2016.

Caixa 1: Metodologia para avaliar se foram tomadas medidas eficazes Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e do Código de Conduta, considera-se que um EstadoMembro tomou medidas eficazes se tiver atuado em conformidade com a recomendação adotada pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE ou com a decisão do Conselho que o notifica ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9. O Código de Conduta prevê que a avaliação da eficácia das medidas adotadas deve ter em conta, nomeadamente, se o Estado-Membro em causa conseguiu alcançar os objetivos orçamentais anuais e a melhoria subjacente do seu saldo corrigido de variações cíclicas, não incluindo as medidas pontuais e outras medidas de caráter temporário, como recomendado pelo Conselho. A metodologia para avaliar se foram tomadas medidas eficazes prevê que se verifique, em primeiro lugar, se o Estado-Membro cumpre o objetivo respeitante ao défice nominal e à melhoria subjacente do saldo estrutural exigidos na recomendação ou na decisão de notificação do Conselho. Em caso afirmativo, o procedimento é suspenso. Caso o Estado-Membro não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, o objetivo respeitante ao défice nominal ou à melhoria exigida do saldo estrutural, procede-se a uma análise aprofundada dos motivos desse incumprimento. A análise aprofundada que visa avaliar se o Estado-Membro agiu em conformidade com a recomendação ou decisão de notificação do Conselho baseia-se em dois indicadores complementares do esforço orçamental: i) o método «descendente», que calcula a variação do saldo estrutural corrigida tendo em conta a revisão do crescimento potencial do produto, os aumentos ou reduções extraordinários das receitas e os acontecimentos inesperados, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação ou decisão de notificação do Conselho; e ii) o método «ascendente», que estima o impacto orçamental de cada uma das medidas orçamentais discricionárias implementadas e da evolução das despesas sob o controlo do Governo, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação ou decisão de notificação do Conselho. A análise aprofundada é igualmente complementada por outras considerações qualitativas relevantes que permitam à Comissão emitir um parecer fundamentado sobre a questão de saber se o Estado-Membro adotou medidas suficientes ao nível político para dar cumprimento à recomendação ou decisão de notificação do Conselho. Se a análise aprofundada indicar que o Estado-Membro em causa cumpriu os seus compromissos políticos, a avaliação concluirá que foram adotadas medidas eficazes. Se revelar que os compromissos políticos não foram cumpridos, e se for de prever que os objetivos para o défice nominal não venham a ser cumpridos, a avaliação concluirá que não foram adotadas medidas eficazes. No entanto, se for de prever que os objetivos para o défice nominal venham a ser cumpridos, o procedimento deve ser suspenso.

2.Avaliação das medidas adotadas por Portugal

2.1.Medidas contidas no relatório sobre as medidas adotadas e projeções orçamentais atualizadas

Tal como explicado no relatório sobre as medidas adotadas apresentado por Portugal em 17 de outubro de 2016, o país implementou um congelamento equivalente a 445 milhões de EUR (¼ % do PIB) no consumo intermédio em resposta à decisão de notificação do Conselho de 8 de agosto de 2016. Esta medida deverá compensar parcialmente os fatores agravantes do défice referidos no documento. O relatório prevê um défice das administrações públicas de 2,4 % do PIB em 2016, o que o situa 0,2 % do PIB acima do objetivo do Programa de Estabilidade de 2016. A diferença deve-se essencialmente à deterioração das perspetivas macroeconómicas relativamente ao Programa de Estabilidade de 2016, que leva a uma revisão em baixa das projeções das receitas fiscais. Do lado da despesa, prevê-se também que dois fatores pontuais aumentem o défice das administrações públicas (um relacionado com a Oitante — o veículo de gestão de ativos criado no âmbito da resolução do Banif — e o outro relacionado com a anulação de duas concessões).

2.2.Avaliação das medidas adotadas