EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Junho de 2010, o Conselho da União Europeia decidiu tomar medidas apropriadas [1] contra a República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas no termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Essa decisão, adoptada por um período de 12 meses, termina a sua vigência em 6 de Junho de 2011.

As medidas apropriadas adoptadas pela Decisão 2010/371/UE incluem, nomeadamente, a suspensão do apoio orçamental, da execução do PIN – 10.º FED, e das acções e pagamentos no âmbito do 9.º FED em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos. As medidas implicaram igualmente a assunção das funções do Gestor Orçamental Nacional do FED. Não afectam nem as contribuições para as operações humanitárias, nem determinados projectos de que a população beneficia directamente.

Desde a adopção da Decisão, assistiu-se, nomeadamente, a um reforço do diálogo político a nível nacional e à reactivação da mediação da SADC, com a apresentação de um roteiro para um processo de transição consensual e neutro que permita a Madagáscar sair da situação de crise. Esta transição deverá conduzir à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional no país. O roteiro foi rubricado em 9 de Março de 2011 pela Alta Autoridade de Transição, bem como por todos outros movimentos políticos que participaram nas negociações, com excepção dos movimentos dos ex-Presidentes Ratsiraka, Zafy e Ravalomanana.

Uma Cimeira da Troika do Órgão da SADC, que se reuniu em Livingstone em 31 de Março de 2011, registou a elaboração deste roteiro e comprometeu-se a consolidar e salvaguardar os resultados já conseguidos, mas não ratificou o seu conteúdo, tendo recomendado a realização de uma Cimeira Extraordinária da SADC para discutir essa questão de forma mais aprofundada.

A ratificação do roteiro pela SADC conduziria possivelmente à sua ratificação pela União Africana e, posteriormente, pela comunidade internacional, incluindo a UE.

Atendendo ao facto de, para já, o roteiro ainda não ter sido ratificado e de, por conseguinte, não terem sido realizados progressos significativos no processo consensual de transição para o regresso à ordem constitucional, justifica-se uma prorrogação por 12 meses do período de vigência da decisão, sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período.

Com o objectivo de dar um sinal da UE para encorajar os parceiros malgaxes a redobrar de esforços para obter um acordo, propõe-se enviar uma nova carta às autoridades malgaxes, apensa à presente Comunicação, que sublinhe que a UE se compromete a acompanhar, política e financeiramente, qualquer transição consensual que resulte da aplicação de um roteiro ratificado pela SADC, a UA e a comunidade internacional. Contudo, uma vez que a decisão propõe unicamente uma prorrogação das medidas apropriadas existentes, sem alterar o respectivo conteúdo, não é necessário alterar o anexo da Decisão 2010/371/UE. Nesta fase, também não é conveniente reatar consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP -UE.

2011/0114 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. ° do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[2] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[3] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE[4] , nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados.

2. Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.

3. Foram realizados grandes esforços em termos de mediação pela SADC e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, proposto pelos mediadores da SADC para um processo de transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.

4. No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.

5. O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este período por um ano, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse período,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2010/371/UE é alterada do seguinte modo:

No artigo 3.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 6 de Junho de 2012 sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Bruxelas,

PROJECTO DE CARTA AO PRESIDENTE DA ALTA AUTORIDADE DE TRANSIÇÃO

Senhor Presidente,

A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE. O respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.

Por carta de 16 de Junho de 2010, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2010/371/UE de 7 de Junho de 2010 de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e de adoptar «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96º, n.º 2, alínea c), desse Acordo.

Desde então, a União Europeia está ciente de que todos os movimentos políticos desenvolveram esforços para encontrar uma saída para a crise política que afecta o país. A Comissão regista com grande interesse os desenvolvimentos ocorridos no âmbito das negociações de um roteiro, apresentado pela mediação da SADC, para um processo de transição consensual e neutro que permita a saída da crise em Madagáscar e que conduza à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.

No entanto, até à data, e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar desses esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.

À luz do que precede, a União decidiu prorrogar a aplicação da Decisão 2010/371/UE até 6 de Junho de 2012.

A União Europeia gostaria de manifestar a sua total disponibilidade para acompanhar política e financeiramente uma transição consensual que resulte da aplicação de um roteiro ratificado pela SADC, a União Africana e a comunidade internacional. De igual modo, atribui uma importância fundamental a este acompanhamento, com vista a pôr termo a uma longa crise política com consequências económicas e sociais cada vez mais graves para a população malgaxe.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

Pela União Europeia

[1] JOUE L 169 de 3.7.2010, p. 13.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[3] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.