[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.6.2008

COM(2008) 347 final

2008/0121 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |

120 | Contexto geral As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Verifica-se contradição com o artigo 43.º do Tratado, que, aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento, garante o mesmo tratamento dispensado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento. Há outras questões, como, por exemplo, acordos comerciais obrigatórios entre transportadoras aéreas, que prevêem que o cumprimento da legislação comunitária seja assegurado pela alteração e complementação das disposições em vigor em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições de 26 acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Índia. |

140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

2 Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |

3 Elementos jurídicos da proposta |

305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Índia que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e aquele país. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. Ao negociar o Acordo com o Governo da República da Índia, salientou-se que o mesmo não afectará o volume ou o equilíbrio dos direitos de tráfego. Neste sentido, definiram-se os termos do ofício a enviar pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros à Índia, na sequência da assinatura do "Acordo horizontal". O ofício, visado pelos Estados-Membros no âmbito do comité especial, vai ser enviado ao Conselho, juntamente com a presente proposta. |

310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |

Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

342 | O Acordo entre a Comunidade e o Governo da República da Índia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Índia conformes com o direito comunitário. |

4 Consequências orçamentais |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

5 Informações suplementares |

510 | Simplificação |

511 | A proposta permite a simplificação da legislação. |

512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Índia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Nos termos do procedimento normalizado de assinatura e conclusão de acordos internacionais, insta-se o Conselho a adoptar as decisões propostas no anexo relativamente à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos. |

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.º

A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito[2].

Artigo 4.º

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2008/0121 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Esse Acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].

(4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ÍNDIA

por outro,

(a seguir designados «as Partes»)

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Índia e a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito a aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas,

RECONHECENDO que, caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar da segurança seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia se aplicam igualmente no que respeita a esse outro Estado-Membro,

SALIENTANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enunciados no anexo 1 se baseariam no princípio geral de que as transportadoras aéreas designadas das Partes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas,

VERIFICANDO que não é objectivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Índia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.

ARTIGO 2.º

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Índia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação de um Estado-Membro, a República da Índia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; bem como

iii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.

3. A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;

iii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais destes Estados;

iv. a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um Acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro Acordo; ou

v. a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia não possua Acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.

No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.

ARTIGO 3.º

Segurança

1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos correspondentes enumerados no Anexo 2, alínea c).

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

ARTIGO 4.º

Compatibilidade com as regras da concorrência

1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.

ARTIGO 5.º

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.

ARTIGO 6.º

Reapreciação, revisão ou alteração

As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento.

ARTIGO 7.º

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Índia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

ARTIGO 8.º

Cessação

1. Caso cesse a vigência de um Acordo enumerado no anexo 1, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessará simultaneamente a vigência do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de […, …], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indiana.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA: |

ANEXO 1

Lista dos Acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo

- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, a 17 de Junho de 1997, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Áustria” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Complementar, aprovado em Viena, a 27 de Janeiro de 2000,

Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Nova Deli, a 23 de Março de 2001;

- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967, designado por “Acordo Índia-Bélgica” no anexo 2,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bruxelas, a 18 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Bélgica” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992, designado por “Acordo Índia-Bulgária” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000, designado por “Acordo Índia-Chipre” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Índia , assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997, designado por “Acordo Índia-República Checa” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por “Acordo Índia-Dinamarca” no anexo 2,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Dinamarca” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Índia , assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995, designado por “Acordo Índia-Finlândia” no anexo 2,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Nova Deli, a 18 de Maio de 2006, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Finlândia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947, designado por “Acordo Índia-França” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 20 de Maio de 1960,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 26 de Novembro de 1997,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Consultas, aprovado em Paris, a 23 de Fevereiro de 2005;

- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963, designado por “Acordo Índia-Alemanha” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Bona, a 20 de Outubro de 1989,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 10 de Maio de 1994,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Berlim, a 6 de Fevereiro de 2001,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 25 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Alemanha” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966, designado por “Acordo Índia-Hungria” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959, designado por “Acordo Índia-Itália” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 27 de Junho de 1986,

Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de Abril de 2002,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, a 4 de Fevereiro de 2003,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 15 de Fevereiro de 2006, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Itália” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997, designado por “Acordo Índia-Letónia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001, designado por “Acordo Índia-Lituânia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de 2001, designado por “Acordo Índia-Luxemburgo” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998, designado por “Acordo Índia-Malta” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951, designado por “Acordo Índia-Países Baixos” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 10 de Janeiro de 1992,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Haia, a 17 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Países Baixos” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro de 1977, designado por “Acordo Índia-Polónia” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 30 de Setembro de 2003,

Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas Diplomáticas, de 20 de Abril de 2006 e 22 de Agosto de 2006;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República da Índia , assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997, designado por “Acordo Índia-Portugal” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia , aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993, designado por “Acordo Índia – Roménia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996, designado por “Acordo Índia-Eslováquia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004, designado por “Acordo Índia-Eslovénia” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República da Índia , assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987, designado por “Acordo Índia-Espanha” no anexo 2,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 8 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Espanha” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por “Acordo Índia-Suécia” no anexo 2;

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de Entendimento Índia-Suécia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 1 de Dezembro de 1951, designado por “Acordo Índia-Reino Unido” no anexo 2,

Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de Abril de 2002,

Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Londres, a 21 de Junho de 2002,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres a 17 de Setembro de 2004,

Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nova Deli, a 13 de Abril de 2005,

Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 26 de Agosto de 2005, a seguir designado por “Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido”.

b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Índia , rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997, designado por “Acordo Índia-Grécia” no anexo 2;

com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Atenas a 30 de Março de 2007;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da República da Índia , assinado em [ local ] a [ data ], designado por “Acordo Índia-Irlanda” no anexo 2.

ANEXO 2

Lista dos artigos dos Acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Áustria;

- N.º 1 a 5, do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica;

- Artigo III.º do Acordo Índia-Bulgária;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Chipre;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-República Checa;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Dinamarca;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Finlândia;

- Artigo 2.º do Acordo Índia-França;

- Subalínea i) do artigo 3.º do Memorando de Entendimento Índia-Alemanha;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Grécia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Hungria;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Irlanda;

- N.º 1 do artigo 4.º do Memorando de Entendimento Índia-Itália;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Letónia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Lituânia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Luxemburgo;

- Artigo 2.º do Acordo Índia-Países Baixos;

- Artigo IV.º do Acordo Índia-Polónia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Portugal;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Roménia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslováquia;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslovénia;

- N.º 5, subalínea i), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento Índia-Espanha;

- Artigo 3.º do Acordo Índia-Suécia;

- Artigo 4.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Áustria

- N.º 6 do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica

- Artigo IV.º do Acordo Índia-Bulgária

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Chipre

- Artigo 4.º do Acordo Índia-República Checa

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Dinamarca

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Finlândia

- Artigo 9.º do Acordo Índia-França

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Alemanha

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Grécia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Hungria

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Irlanda

- N.ºs 4 a 6 do artigo 4.º do Acordo Índia-Itália

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Letónia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Lituânia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Luxemburgo

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Malta

- Artigo 8.º do Acordo Índia-Países Baixos

- Artigo V.º do Acordo Índia-Polónia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Portugal

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Roménia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslováquia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslovénia

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Espanha

- Artigo 4.º do Acordo Índia-Suécia

- Artigo 5.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.

c) Segurança:

- Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Dinamarca

- Anexo H do Memorando de Entendimento Índia-Finlândia

- Anexo “C” do Acordo Índia-Grécia

- N.º 5, subalínea iv), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento Índia-Espanha

- Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Suécia

- Artigo 7.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.

ANEXO 3

Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

ANEXO

Carta da CE e seus Estados-Membros à Índia

Exmo. ….

Na sequência da assinatura, em …, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (“Acordo Horizontal”), apraz-nos confirmar o seguinte:

1. O Acordo Horizontal não aumenta o volume total de direitos de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Índia nem entre Estados-Membros individuais e a Índia, nem afecta o equilíbrio relativo aos direitos de tráfego entre as transportadoras aéreas da Comunidade e as transportadoras aéreas da Índia no âmbito de convénios bilaterais vigentes no âmbito de serviços aéreos.

2. Neste aspecto, as disposições do n.º 3, subalínea iv), do artigo 2.º do Acordo Horizontal destinam-se a garantir que as transportadoras aéreas da Comunidade não podem utilizar o disposto no Acordo Horizontal para contornar limitações dos direitos de tráfego em vigor.

3. Se, apesar destas salvaguardas, qualquer das Partes entender que o Acordo Horizontal produziu ou vai produzir efeitos negativos imprevistos, podem ser invocados os procedimentos definidos no artigo 6.º do Acordo Horizontal.

4. Em tais casos, quer a Índia quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no contexto das suas relações bilaterais, considerarão positivamente os pedidos de resolução de efeitos negativos imprevistos com base nos princípios da igualdade de oportunidades e benefícios mútuos.

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).

[2] A data de aplicação provisória do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].