[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.5.2006

SEC(2006) 595

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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

BULGÁRIA Relatório de Acompanhamento de Maio de 2006

{COM(2006) 214 final}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

BULGÁRIA Relatório de Acompanhamento de Maio de 2006

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 4

2. CRITÉRIOS POLÍTICOS 5

2.1. Avaliação geral 13

3. CRITÉRIOS ECONÓMICOS 14

3.1. Avaliação geral 18

4. COMPROMISSOS E EXIGÊNCIAS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO 18

4.1. Capítulos do acervo 19

4.1.1. Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias 19

4.1.2. Capítulo 2: Livre circulação de pessoas 20

4.1.3. Capítulo 3: Livre prestação de serviços 20

4.1.4. Capítulo 4: Livre circulação de capitais 22

4.1.5. Capítulo 5: Direito das sociedades 22

4.1.6. Capítulo 7: Agricultura 23

4.1.7. Capítulo 8: Pescas 27

4.1.8. Capítulo 9: Política dos transportes 28

4.1.9. Capítulo 10: Fiscalidade 29

4.1.10. Capítulo 13: Política social e emprego 30

4.1.11. Capítulo 14: Energia 32

4.1.12. Capítulo 15: Política industrial 33

4.1.13. Capítulo 19: Telecomunicações e tecnologias da informação 33

4.1.14. Capítulo 21: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais 34

4.1.15. Capítulo 22: Ambiente 36

4.1.16. Capítulo 23: Defesa dos consumidores e da saúde 37

4.1.17. Capítulo 24: Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos 38

4.1.18. Capítulo 25: União aduaneira 42

4.1.19. Capítulo 28 – Controlo financeiro 43

4.2. Tradução do acervo para búlgaro 44

4.3. Avaliação geral 45

1. INTRODUÇÃO

As negociações de adesão com a Bulgária foram concluídas com sucesso em Dezembro de 2004. O Tratado de Adesão foi assinado em Abril de 2005 e a Bulgária e 14 Estados-Membros já o ratificaram. O Tratado prevê a adesão em 1 de Janeiro de 2007, a menos que o Conselho decida, sob recomendação da Comissão, o seu adiamento para 1 de Janeiro de 2008.

Na sequência da conclusão das negociações, a União Europeia decidiu que continuaria a acompanhar de perto os preparativos e avanços da Bulgária e que, para esse efeito, a Comissão continuaria a apresentar relatório anuais sobre os progressos realizados pela Bulgária na via da adesão, bem como recomendações, se tal se revelar adequado.

A Comissão apresentou um primeiro relatório desse tipo em Outubro de 2005, que revelou que a Bulgária se encontrava já numa fase bastante avançada de preparação para a adesão. Identificou também certos domínios em que seriam necessários esforços adicionais para completar os preparativos. A Comissão decidiu intensificar as suas actividades de controlo e apresentar um relatório de acompanhamento de novo na Primavera de 2006.

O presente relatório analisa de novo os preparativos da Bulgária para a adesão, centrando-se nos domínios que exigiam maior atenção à luz dos três critérios de adesão estabelecidos em Copenhaga. Por conseguinte, o relatório inclui três partes principais:

- A primeira parte analisa as questões políticas identificadas como necessitando de melhoramentos suplementares.

- A segunda parte analisa as questões económicas identificadas como necessitando de melhoramentos suplementares.

- A terceira parte analisa a forma como a Bulgária executou os compromissos e as exigências resultantes das negociações de adesão.

O presente relatório identifica os progressos efectuados desde Outubro de 2005, bem como as lacunas remanescentes em termos político, legislativo e de aplicação, que devem ainda ser corrigidas. Nesta base, a Comissão analisará, numa comunicação que será apresentada juntamente com o presente relatório, se deverá ou não ser recomendado o adiamento da data de adesão.

O presente relatório reflecte a situação existente no final de Abril de 2006 e baseia-se em inúmeras fontes de informação. A Bulgária foi convidada a fornecer informações sobre o seu grau de preparação para a adesão. O relatório baseou-se também em informações fornecidas no âmbito do Acordo de Associação e em avaliações efectuadas pelos pares[1] que se realizaram para apreciar a capacidade administrativa do país em domínios específicos. Foram tomadas em consideração as deliberações do Conselho e os relatórios e resoluções do Parlamento Europeu[2]. Sempre que tal se afigurou relevante, a Comissão utilizou também as avaliações efectuadas por inúmeras organizações internacionais, instituições financeiras internacionais e por organizações não governamentais.

2. CRITÉRIOS POLÍTICOS

Introdução

A Comissão considera que a Bulgária cumpre os critérios políticos para a adesão à UE, o que se verifica continuamente desde 1997.

O objectivo do presente relatório consiste em efectuar uma avaliação de determinados domínios que foram considerados como necessitando de melhoramentos adicionais no relatório de Outubro de 2005. Foram identificados oito domínios: a reforma da administração pública, o sistema judicial, a luta contra a corrupção, a luta contra o tráfico de seres humanos, os maus tratos aos detidos em prisão preventiva e as condições carcerais, a protecção das crianças, o sistema de cuidados de saúde a pessoas com deficiência física ou psíquica, bem como a protecção e integração das minorias.

A presente secção analisa os progressos alcançados em cada um destes domínios desde Outubro de 2005 e o grau de preparação da Bulgária para a adesão.

Administração pública

Desde o relatório de Outubro de 2005, verificaram-se progressos nos seguintes domínios.

Foram adoptadas em Março de 2006 as alterações à Lei relativa à administração, que introduz uma clara distinção entre os níveis político e administrativo na administração pública. Esta lei tem por objectivo clarificar as funções e as responsabilidades. Regulamenta também a participação de funcionários públicos na gestão de empresas privadas e reforça o papel dos inspectores. Em Março de 2006, foi também aprovada a reforma da Lei relativa aos funcionários públicos, que prevê um procedimento de contratação por concurso, introduz o princípio da mobilidade na administração pública e promove a formação dos funcionários públicos. O Código do Processo Administrativo foi aprovado em Março de 2006. Na sequência desta lei, serão criados tribunais administrativos e nomeados juízes até Dezembro de 2006.

Em Março de 2006, foi adoptada uma estratégia actualizada para a formação dos funcionários públicos, bem como um importante plano de acção. A estratégia centra-se no reforço da capacidade administrativa búlgara para aplicar o acervo, engloba todos os participantes no processo de reforma administrativa e melhora a capacidade e as qualificações.

Contudo, subsistem certas questões pendentes por resolver.

A estratégia de descentralização dos poderes e fontes financeiras dos níveis central a regional e local não foi adoptada.

Globalmente, a Bulgária realizou progressos positivos no domínio da administração pública e está em vias de dispor de uma administração pública eficiente, desde que mantenha o actual ritmo de reformas.

Sistema judicial

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos seguintes domínios.

Em Dezembro de 2005, o Ministro da Justiça elaborou um plano de acção para a aplicação da estratégia de reformas para o período de 2006-2007. Em Março de 2006, o Governo aprovou um relatório sobre a aplicação da estratégia de reforma do sistema judicial. No que diz respeito à fase de instrução, foi criado em Janeiro de 2006 um mecanismo destinado a controlar a adequação do novo Código do Processo Penal, que entrou em vigor em Abril de 2006. Está a ser executado um plano de formação dos magistrados sobre o novo Código do Processo Penal. A Lei relativa ao apoio judiciário gratuito e as respectivas disposições de aplicação, incluindo as relativas aos respectivos honorários, entraram em vigor em Janeiro de 2006. Foi criado um gabinete nacional para o apoio judiciário com um orçamento superior a 3 milhões de euros. As disposições de aplicação respeitantes à Lei relativa aos agentes de execuções privados foram adoptadas em Fevereiro de 2006. O orçamento destinado à justiça aumentou 18% em 2006, sendo superior a 136 milhões de euros. O orçamento do Conselho Superior de Justiça praticamente triplicou, aproximando-se actualmente dos 4 milhões de euros. Em Abril de 2006, o Conselho Superior de Justiça decidiu aumentar em dez o número de juízes do Supremo Tribunal de Justiça e em oito o número de magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo. As alterações introduzidas na Lei sobre o sistema judicial, adoptadas em Abril de 2006, prevêem a aplicação do princípio da realização de concursos para o recrutamento de juízes. As responsabilidades do serviço de investigação diminuíram e cerca de 700 investigadores deste serviço foram nomeados magistrados do Ministério Público.

As alterações à Lei sobre o sistema judicial, recentemente adoptadas, introduzem na legislação a distribuição aleatória dos processos dos tribunais, nos serviços do Ministério Público e nos serviços de investigação. O novo sistema informático judicial, que permite a distribuição aleatória dos processos, foi testado em Janeiro de 2006 e 90% dos tribunais dispõe do novo programa informático.

O orçamento do Instituto Nacional de Justiça aumentou cerca de 80% em 2006, tendo ultrapassado cerca de 1,15 milhões de euros, o que permitiu ao Instituto a criação de capacidade suficiente para a formação especializada, nomeadamente para os funcionários administrativos. Em 2005, o número de pessoas que seguiu uma formação aumentou em cerca de 50%, tendo ultrapassado ligeiramente as 2000. Em Fevereiro de 2006, o Procurador-Geral, recentemente nomeado, retirou o pedido do Tribunal Constitucional que se destinava a verificar a legalidade da Lei relativa à confiscação dos bens de origem criminosa a favor da Fazenda Pública, o que permitiu a sua entrada em vigor.

As alterações introduzidas na Constituição, adoptadas em Março de 2006, conferem ao Ministério Público a responsabilidade de dirigir as investigações e prevêem uma referência na Constituição ao Provedor de Justiça. O novo Código do Processo Administrativo foi adoptado em Março de 2006 e prevê a criação de 29 novos tribunais administrativos.

Contudo subsiste um certo número de questões por resolver.

As alterações recentemente introduzidas na Constituição permitem ao Ministro da Justiça intervir na elaboração do orçamento, na formação dos magistrados, nas decisões de promoção e demissão, nas expulsões e noutras decisões em matéria de recursos humanos, na gestão da infra-estrutura dos tribunais e no tratamento dos processos nos tribunais. O Conselho Superior de Justiça mantém o poder de decisão em todas estas questões importantes, mas o seu papel enfraqueceu devido ao facto de não ser um órgão permanente. Os seus membros são magistrados a tempo inteiro que presidem, na maior parte das vezes a tribunais, serviços de investigação ou secções do Ministério Público, que implicam uma grande responsabilidade. Tendo em conta esta situação e o facto de o Conselho Superior de Justiça dispor apenas de 65 membros, actuar na prática como contrapeso do Ministro da Justiça e contribuir de forma substancial para a elaboração das políticas tendo em vista a prossecução da reforma do sistema judicial continuará a constituir um desafio considerável. Nesse contexto, as alterações constitucionais proporcionam um certo número de ambiguidades no que diz respeito às garantias de independência do aparelho judicial. Essas ambiguidades devem ser eliminadas.

No que se refere à fase de instrução, subsiste um grave problema de estrangulamentos em matéria de crime organizado, de criminalidade económica e de corrupção, outros tantos domínios em que o carácter formalista do Código do Processo Penal, que entrou em vigor no final de Abril, impede a resolução definitiva dos litígios em prazos razoáveis. O impacto do novo Código do Processo Penal deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso. Os problemas de responsabilização, de transparência e de gestão interna do Ministério Público devem ser objecto de aprofundamento. A auditoria anunciada constituirá um primeiro passo útil para a reforma do Ministério Público.

O novo Código do Processo Civil não foi ainda adoptado. Em certos casos, a aplicação da legislação adoptada em 2005 só muito lentamente progride devido a atrasos ocorridos entre a entrada em vigor do direito primário e a sua aplicação.

A distribuição aleatória dos processos e a instalação do sistema informático adequado devem ser alargados a todo o país. No que diz respeito ao funcionamento do sistema judicial, não foi tomada qualquer decisão definitiva relativamente à criação de tribunais especializados ou à redução do número de tribunais. As novas disposições relativas aos procedimentos de recrutamento dos magistrados através de concurso devem ser aplicadas. Nem sempre existe um mecanismo uniforme baseado em critérios exactos para a avaliação da qualidade do trabalho dos magistrados. O Conselho Superior de Justiça não dispõe de um serviço especializado encarregado da execução desta tarefa. A corrupção no âmbito do sistema judiciário continua a constituir um desafio de envergadura.

De forma geral, os progressos alcançados foram limitados tanto no que diz respeito à qualidade como à responsabilização da justiça como às relações institucionais entre os sistemas executivo e judicial. A Bulgária deve concluir a reforma do seu sistema judiciário, para poder obter resultados concretos na matéria e tomar medidas adicionais para garantir a sua independência.

Medidas de luta contra a corrupção

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos seguintes domínios.

Em Dezembro de 2005, o Conselho de Ministros adoptou um código de deontologia que rege o trabalho dos membros do Governo e outros funcionários do poder executivo nomeados politicamente. Por força desse código, os funcionários em causa devem declarar e registar os seus interesses financeiros, não podem participar enquanto sócios em empresas e não lhes permitido trabalhar por conta própria, sendo responsáveis pela gestão dos recursos que lhes são confiados; devem tomar as medidas necessárias para impedir práticas de corrupção nos organismos pelos quais são responsáveis.

Em Dezembro de 2005, foi publicado um relatório sobre os resultados da aplicação do plano de acção de luta contra a corrupção para o período 2004-2005. O relatório enumera as medidas tomadas para prevenir a corrupção na administração pública. Em Janeiro de 2006, após consulta das ONG foram adoptados a estratégia de luta contra a corrupção para o período 2006-2008 e um plano de acção de acompanhamento. Esta estratégia e este plano de acção formam um quadro global em que se insere a luta contra a corrupção e centram-se em grande medida nas acções realizadas para combater a corrupção de alto nível. Na sequência das alterações introduzidas, em Abril de 2006, na Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado, o Serviço Nacional de Auditoria será obrigado a publicar anualmente uma lista das pessoas que não respeitaram a obrigação de declarar os seus bens. As multas por incumprimento desta obrigação foram aumentadas.

Em Janeiro de 2006, foi criado um conselho para melhorar a coordenação entre os comités de luta contra a corrupção da Assembleia Nacional, do Conselho de Ministros e do Conselho Superior de Justiça. O Ministério da Saúde tomou medidas suplementares de supervisão e de controlo das instalações de cuidados de saúde no que diz respeito a riscos de pequena corrupção. Foi criado no Parlamento um comité de ética.

Em Março de 2006, foram adoptadas as alterações constitucionais através das quais os membros do Parlamento podem ser responsabilizados em relação a todos os tipos de infracções podendo a sua imunidade ser levantada, desde que dêem a sua autorização por escrito para se poder dar início a um processo judicial. O Procurador-Geral mantém o monopólio da iniciativa em matéria de pedidos de levantamento de imunidade de membros do Parlamento. Desde Fevereiro de 2006, foram apresentados dez pedidos de levantamento de imunidade de membros do Parlamento. Cinco deputados renunciaram voluntariamente à sua imunidade e a imunidade de um sexto foi levantada após votação do Parlamento, o que permitiu ao tribunal intentar formalmente uma acção por alegações de corrupção. O Procurador-Geral depositou um pedido de levantamento de imunidade em Março de 2006 e outros oito em Abril do mesmo ano. Cinco das pessoas em causa tinham dado entretanto a sua autorização por escrito para levantamento da sua imunidade.

No final de Março de 2006, foi criado um serviço especializado no âmbito da Procuradoria-Geral, cuja principal tarefa consiste em dirigir e supervisionar a instrução dos processos relacionados com o crime organizado e a corrupção.

Entre 1999 e finais de 2005, foram incriminados 35 políticos de alto nível. Desde Outubro de 2005, foram pronunciadas acusações contra antigos membros do Governo, cinco magistrados e um oficial de justiça, que podem ser objecto de recurso. Durante o mesmo período, registaram-se três acusações definitivas; dizem respeito a casos de corrupção de nível médio, implicando nomeadamente funcionários públicos.

Contudo, subsiste um certo número de questões pendentes.

De forma geral, a capacidade administrativa e, de forma mais específica, a capacidade de coordenação da comissão de prevenção e de luta contra a corrupção, actualmente dirigida pelo Ministro do Interior e dependente do Conselho de Ministros, devem ainda ser reforçadas. Até agora, o resultado das medidas criadas para lutar contra a corrupção de alto nível continua a ser reduzido, ainda que a aplicação da nova estratégia e do plano de acção devam ser objecto de um acompanhamento rigoroso. A aplicação da Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado necessita de um reforço da capacidade do Serviço Nacional de Auditoria para verificar as declarações de património. As alterações recentemente introduzidas na Lei exigem uma autorização prévia para a publicação das declarações de património e de rendimentos nos meios de comunicação. A Lei sobre os partidos políticos não abrange as doações em espécie. As doações de fundações políticas a partidos não estão sujeitas ao controlo do Serviço Nacional de Auditoria. Os partidos políticos não são obrigados a divulgar a identidade dos seus doadores. As acusações, acções penais, julgamentos, condenações e sentenças dissuasivas relativas a casos de corrupção de alto nível continuam a ser raras. A pequena corrupção continua a colocar problemas em sectores como a saúde e a educação. Para poder desempenhar eficazmente o papel que lhe atribuído, a comissão de prevenção e luta contra a corrupção deve reforçar a sua capacidade.

Globalmente, realizaram-se alguns progressos na luta conta a corrupção. A Bulgária deve apresentar provas evidentes dos resultados da sua luta contra a corrupção, em especial a corrupção de alto nível.

Tráfico de seres humanos

No relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos domínios que se seguem.

O Comité Nacional de luta contra o tráfico de seres humanos foi recentemente instituído e divulgou as suas prioridades políticas. A Lei sobre os documentos de identificação búlgaros foi alterada, a fim de impedir as deslocações de crianças não acompanhadas para o estrangeiro para fins criminosos e para evitar o tráfico de menores. O reforço da cooperação com os Estados-Membros na luta contra o tráfico de seres humanos provocou o desmantelamento de redes de tráfico de mulheres. Foram concluídos acordos de cooperação com vários Estados-Membros. A Bulgária lançou o seu programa de protecção de testemunhas. Quatro pessoas beneficiaram desse tipo de protecção.

Subsiste contudo um certo número de questões por resolver.

No que se refere ao tráfico de seres humanos, a Bulgária continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, um país de origem. O tráfico de recém-nascidos, que implica mulheres grávidas que se deslocam ao estrangeiro para dar à luz, representa um problema crescente. A ausência de mecanismos de registo fiáveis dá origem à falta de informações claras sobre as vítimas do tráfico e sobre o número de pessoas desaparecidas. A aplicação da Lei sobre os documentos de identificação búlgaros continua incompleta. A aplicação do programa de protecção de testemunhas muito limitada.

Globalmente, os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos foram limitados.

Maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e condições carcerais

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos seguintes domínios.

Em algumas localidades, foi reduzido o número de casos de maus tratos por parte dos membros dos serviços de repressão. Em certos centros de detenção, as condições de vida dos presos melhoraram ligeiramente. Foram criados conselhos de liberdade condicional em todos os serviços deste tipo e a formação prosseguiu.

Subsiste contudo um certo número de questões por resolver.

Existem ainda casos de maus tratos infligidos aos detidos por parte dos membros dos serviços de repressão, em especial uma utilização excessiva da força e das armas. A tortura na acepção da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes não está definida de forma uniforme. Existem ainda casos em que os procedimentos de investigação post-mortem apropriados não foram plenamente respeitados. As regras e os procedimentos que regem o funcionamento dos conselhos de liberdade condicional não foram ainda elaborados.

De forma global, foram registados progressos na luta contra os maus-tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e no que diz respeito às condições carcerais.

Protecção das crianças

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos seguintes domínios.

No início de 2006, a Bulgária ratificou a Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças. Foram adoptadas as alterações à Lei sobre as prestações familiares a crianças e o Programa nacional de protecção infantil para 2006. Este programa tem por objectivo substituir outras fórmulas de colocação de crianças em instituições e melhorar as condições de funcionamento das instituições de guarda das crianças. Aborda os problemas das crianças das ruas e dos maus tratos, bem como da exploração das crianças e garante a igualdade de acesso à educação e a instituição de um sistema nacional de informação para a protecção infantil. As alterações à Lei sobre a protecção infantil, adoptadas em Abril de 2006, introduzem uma base jurídica na colocação de crianças em famílias de acolhimento na Bulgária e têm por objectivo reforçar a desinstitucionalização, bem como a prestação de serviços sociais alternativos. Além disso, criam um quadro jurídico para o reforço dos mecanismos de controlo e de sanção.

Além disso, o Governo adoptou em Abril de 2006, um conceito sobre instituições especializadas para as crianças e instituições sociais para pessoas idosas com deficiência. Este conceito define os objectivos do processo de desinstitucionalização e as orientações de base para a sua aplicação. As condições de vida para as crianças acolhidas nestas instituições melhoraram em certos casos e o número de pessoas que vivem em instituições diminuiu ligeiramente em 2005, salvo nas instituições da responsabilidade do Ministério da Saúde. O desenvolvimento do serviço de cuidados alternativos continua ser principalmente organizado por ONG. Foram encerradas duas instituições e várias encontram-se em vias de reestruturação. A adopção internacional regrediu (101 dossiers em 2005 contra 217 em 2004), enquanto o número de adopções nacionais aumentou. Foi criado um registo de pessoas desaparecidas em conformidade com o Acordo de Schengen.

Subsiste contudo um certo número de questões por resolver.

Num grande número de instituições, as condições de vida e de salubridade deixam bastante a desejar. As agências de protecção da infância e de assistência social ainda não dispõem de um sistema de controlo e de supervisão fiável, que permita verificar a aplicação das recomendações. O número de crianças que vivem em instituições continua a ser elevado. Não existe ainda qualquer base de dados central para as adopções nacionais. Os procedimentos não têm ainda a transparência suficiente, em especial no que diz respeito às adopções internacionais.

Os progressos realizados no domínio da protecção das crianças continuam a ser limitados. A criação de sistemas alternativos de assistência à infância constitui uma prioridade. A capacidade de supervisão das agências responsáveis deve ser melhorada.

Sistema de cuidados de saúde para pessoas com deficiência física ou psíquica

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos nos seguintes domínios.

Em Dezembro de 2005, o Governo adoptou um plano de acção relativo à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência relativamente ao período 2006-2007, e cujo objectivo consistia em melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e lutar contra a sua exclusão social. Foi aprovado um plano para o período 2006-2008 destinado a melhorar a situação das pessoas idosas com perturbações mentais e que vivem em instituições. Estes planos inserem-se no quadro político global criado pelo Governo. Em Fevereiro de 2006, a lei sobre a integração das pessoas com deficiência foi alterada, a fim de permitir a este grupo beneficiar de um subsídio mensal de integração social. O número de pessoas com deficiência que beneficiam de um subsídio mensal a título da integração social aumentou consideravelmente entre Agosto de 2005 (180 000 pessoas) e Dezembro de 2005 (430 000 pessoas). Além disso, o programa nacional “Assistentes para pessoas com deficiência” foi alterado, tendo em vista disponibilizar assistentes sociais para pessoas com deficiência recentemente integradas em famílias.

O Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social concluíram um acordo-quadro com o objectivo de coordenar os aspectos em matéria de saúde mental.

Subsiste contudo um certo número de questões por resolver.

Devem ser aplicados de forma sistemática procedimentos médicos e jurídicos adequados em caso de colocação em instituições. Os serviços comunitários ainda não estão suficientemente desenvolvidos. A integração escolar das crianças com deficiência está muito atrasada. Inúmeras instituições destinadas a pessoas com deficiência psíquica estão sobrelotadas, oferecendo condições de vida precárias e carecendo de serviços adequados.

O sistema de reintegração das pessoas com deficiência ainda não eficaz. É conveniente prosseguir com maior vigor a desinstitucionalização e a luta contra os preconceitos. As estruturas de assistência de proximidade aos deficientes mentais desenvolvem-se lentamente. O sistema de reintegração das pessoas com deficiência física ou psíquica ainda não eficaz. A aplicação da legislação sobre os cuidados psíquicos deve ser controlada e incentivada.

De forma geral, foram realizados progressos neste domínio. É conveniente contudo desenvolver esforços suplementares para melhorar as condições de vida nas instituições e a situação das pessoas com necessidades específicas e doenças mentais. É necessário intensificar os esforços tendo em vista desenvolver serviços alternativos e melhorar o seu controlo.

Protecção e integração das minorias

Desde o relatório de Outubro de 2005, realizaram-se progressos nos seguintes domínios.

Foi elaborado o plano de acção nacional para a década da integração da minoria cigana, 2005-2015. Desde a instituição da Comissão para a Protecção contra a Discriminação, em Novembro de 2005, a maior parte dos processos tratados, cada vez mais numerosos, disseram respeito à discriminação étnica. A profissão de “professor assistente” foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho e da Política Social em Janeiro de 2006. Em Março de 2006, o Governo adoptou um programa nacional para a melhoria das condições de vida dos ciganos para o período 2005-2015. O orçamento afectado para este período de dez anos aproxima-se dos 630 milhões de euros, dos quais 40% provêm do orçamento nacional. As iniciativas destinadas a atrair e manter as crianças ciganas nas escolas continuam a ter bastante êxito. Prosseguiram os programas nacionais a favor do emprego destinados nomeadamente aos desempregados de longa duração e sem qualificações e disseram essencialmente respeito aos ciganos.

As alterações introduzidas na regulamentação relativa à estrutura e às actividades do Conselho Nacional para a cooperação em questões étnicas e demográficas permitiram reforçar ligeiramente a capacidade administrativa das instâncias públicas encarregadas da questão das minorias. Já foi criada a grande maioria dos concelhos regionais responsáveis por questões étnicas e demográficas. Num certo número de casos, as ONG atacaram com êxito o problema real de segregação de escolas na Bulgária.

Subsiste contudo um certo número de questões por resolver.

Devem ser tomadas medidas suplementares para activar o plano de acção nacional para a década da integração da minoria cigana, 2005-2015. A Comissão para a Protecção contra a Discriminação não dispõe ainda dos recursos adequados e não está plenamente operacional. Deve ser desenvolvida uma abordagem estratégica em matéria de litígios e dar provas de um maior dinamismo no que diz respeito à prevenção, formação e acções de sensibilização “ Ver também Capítulo 13: Política Social e Emprego ”.

Não foram ainda definidos os perfis profissionais e o orçamento para os professores assistentes. As medidas de integração escolar das crianças ciganas não dizem respeito aos alunos do ensino superior. Estas medidas continuam a ser muitas vezes limitadas devido ao pouco volume dos recursos financeiros disponíveis. Inúmeros ciganos não beneficiam ainda de um acesso adequado aos serviços de saúde. A promoção da integração social dos ciganos continua a ser limitada. É conveniente intensificar os esforços destinados a integrar os grupos vulneráveis, em especial, os ciganos, no mercado do trabalho favorecendo o seu acesso às acções de formação profissional. Os maus tratos infligidos a pessoas em detenção preventiva continuam a dizer respeito a um número desproporcionado de ciganos.

A capacidade administrativa do Conselho Nacional para a cooperação em questões étnicas e demográficas continua a ser insuficiente. Os conselhos regionais encarregados de questões étnicas e demográficas não dispõem de recursos humanos suficientes nem de infra-estruturas adequadas, em especial para melhorar a sua comunicação com as subestruturas centrais e locais.

De forma geral, verificaram-se alguns progressos no domínio da protecção da minoria cigana. Devem contudo ser ainda desenvolvidos esforços consideráveis para promover a integração dos ciganos na sociedade búlgara. As suas condições de vida devem ser melhoradas. Devem ser envidados esforços suplementares para lutar contra todas as formas de intolerância e, em especial através da plena aplicação da legislação existente em matéria de rádio e televisão e outras actividades destinadas a lutar contra todas as formas de racismo, discriminação ou xenofobia.

2.1. Avaliação geral

A Bulgária satisfaz os critérios políticos de adesão à UE.

Desde o relatório de Outubro de 2005, foram realizados progressos em muitos domínios, nomeadamente na reforma do sistema judiciário. Relativamente ao sistema judicial, entraram em vigor o novo Código do Processo Penal e um quadro jurídico para o apoio judiciário. As alterações constitucionais conferiram ao Ministério Público a responsabilidade pela condução das investigações. Foram adoptadas as alterações introduzidas na lei relativa ao sistema judiciário.

A Bulgária tomou diversas medidas para lutar contra a corrupção. Foi adoptado um código de deontologia destinado ao poder executivo, bem como uma estratégia contra a corrupção para 2006-2008. As alterações constitucionais reduziram o âmbito de aplicação da imunidade dos deputados. O Procurador-Geral apresentou pedidos de levantamento da imunidade de dez deputados. Cinco renunciaram voluntariamente à sua imunidade e em relação a um sexto a imunidade foi levantada após votação do Parlamento; os outros casos continuam a ser objecto de exame. Tal permitiu lançar investigações sobre casos de corrupção de alto nível.

A Bulgária realizou progressos no domínio da administração pública, nomeadamente através da adopção de alterações às leis sobre a administração e funcionários públicos e um novo Código do Processo Administrativo. No que diz respeito aos maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva, o número de incidentes diminuiu, enquanto as condições melhoraram em alguns centros de detenção. Foram tomadas iniciativas políticas no que diz respeito ao sistema de cuidados de saúde a favor das pessoas com deficiência física ou psíquica. Foi reforçado o apoio social dado às pessoas com deficiência.

Contudo, subsiste um certo número de questões por resolver. É conveniente reforçar a responsabilidade, transparência e eficácia do sistema judicial. São necessários esforços suplementares para consolidar a distribuição aleatória dos processos em todo o país. São necessários mecanismos mais objectivos e mais transparentes para a avaliação da qualidade do trabalho dos magistrados. É conveniente eliminar todas as ambiguidades associadas à independência do sistema judiciário. Verificam-se estrangulamentos na fase de instrução devidos às regras processuais e à falta de investigadores. A luta contra o crime organizado não deu muitos resultados concretos.

As estruturas de coordenação e de aplicação da política contra a corrupção devem ser reforçadas para poder desempenhar um papel mais eficaz. As acusações, acções penais, julgamentos, condenações e sentenças dissuasivas continuam a ser raras na luta contra a corrupção de alto nível. A Bulgária deve apresentar provas evidentes de resultados neste domínio.

A estratégia destinada a descentralizar a administração não foi ainda adoptada. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Bulgária continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, um país de origem e de destino. São ainda assinalados casos de maus tratos a detidos. As condições de vida em inúmeras instituições de assistência social à infância e de cuidados de saúde mental devem ser melhoradas através da aplicação de iniciativas políticas e devem ser criados sistemas de assistência alternativos. A integração social da minoria cigana continua a exigir esforços substanciais. Devem ser envidados esforços suplementares na luta contra todas as formas de intolerância, em especial através da aplicação integral da legislação existente em matéria de rádio e televisão e outras actividades destinadas a lutar contra todas as formas de racismo, discriminação ou xenofobia.

3. CRITÉRIOS ECONÓMICOS

Introdução

No seu relatório de 2005, a Comissão concluiu que a Bulgária continua a ter uma economia de mercado viável e que a continuação do ritmo actual das suas reformas lhe permitirá dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado na União. A Bulgária manteve em grande medida a estabilidade macroeconómica, ainda que os défices externos tenham continuado a aumentar e prosseguiu a aplicação do seu programa de reformas estruturais, apesar de não com o mesmo vigor em todos os domínios.

Na sequência de uma expansão muito acentuada de 6,2% no primeiro semestre de 2005, o crescimento do PIB real abrandou no terceiro trimestre principalmente em resultado das graves inundações ocorridas durante os meses de Verão, tendo atingido 5,5% em relação a todo o ano. A formação bruta de capital fixo aumentou de uma forma particularmente vigorosa a uma taxa de 19%; o consumo final continuou também a expandir-se a uma taxa de 6,8%. Tanto o défice comercial como o défice da balança corrente continuaram a aumentar, tendo passado de 15,1% do PIB em 2004 para 20,4% em 2005 e de 5,8% para 11,8%, respectivamente. A subida dos preços no consumidor (avaliada por um IHPC provisório) acelerou no final do ano devido a aumentos dos preços do petróleo e dos produtos alimentares. Embora a inflação média tenha diminuído de 6,1% em 2004 para 5,0% em 2005, a inflação do final do ano aumentou de 4,0% para 6,5%.

A presente secção avalia, em cada um dos domínios pendentes, a evolução que ocorreu desde o relatório de Outubro de 2005 e o grau de preparação da Bulgária para a adesão.

Estabilidade macroeconómica e défice da balança corrente

O relatório de 2005 concluiu que essencial a manutenção de uma política orçamental prudente e de aumentos salariais moderados para conter os potenciais riscos para a balança de pagamentos. Deste então, registaram-se progressos nas áreas que se seguem.

Foram mantidas políticas orçamentais rigorosas conjugadas com aumentos salariais relativamente moderados e tomadas medidas adicionais para conter o crescimento do crédito. Mesmo assim, o défice da balança corrente voltou a aumentar no segundo semestre de 2005, tendo atingido 11,8% do PIB nesse mesmo ano. Este aumento deveu-se principalmente a choques exógenos negativos, embora as políticas macroeconómicas tivessem permanecido globalmente bastante prudentes. O saldo do sector público administrativo correspondeu a um excedente de 3,1% do PIB (SEC 95) em comparação com 1,9% em 2004. Os salários mínimos aumentaram 25% em Janeiro de 2005, mas os aumentos salariais médios permaneceram bastante moderados. Os salários médios anuais aumentaram em termos reais de cerca de 4,1%, o que se coaduna em grande medida com os ganhos de produtividade.

Entraram em vigor em Abril de 2005 medidas adicionais para conter o crescimento do crédito bancário, tendo sido relativamente eficazes na diminuição da taxa de crescimento anual, que passou de um valor próximo de 50% em 2004, para menos de 30% em Março de 2006. A partir de Janeiro de 2006, foi adoptada uma postura mais restritiva, com o objectivo de diminuir a taxa de crescimento anual para menos de 20% em 2006. Foram igualmente tomadas outras medidas destinadas mais especificamente a controlar os empréstimos a particulares e o crédito hipotecário. Prevê-se que em 2006 continue a verificar-se uma certa restrição orçamental com o objectivo revisto de um excedente de 3% do PIB (numa base de tesouraria). Prevê-se que os salários da função pública aumentem 6% em Junho de 2006, o que conjugado com uma maior moderação do salário mínimo contribuirá para manter uma evolução salarial orientada para a estabilidade.

Contudo, subsistem certas questões pendentes por resolver.

A deterioração do défice da balança corrente em 2005 deve-se quase exclusivamente ao aumento do défice comercial e à diminuição do excedente da balança dos serviços. O aumento dos preços do petróleo e a subida especialmente vigorosa das importações de bens de investimento conduziram a uma aceleração do crescimento das importações, que progrediram mais de 26%. Paralelamente, o crescimento das exportações abrandou durante o ano, tendo diminuído para 18,4%, principalmente devido a perturbações causadas pelas inundações. O défice da balança comercial aumentou, por conseguinte, tendo atingido 20,4% do PIB em 2005. O forte crescimento das importações deu igualmente origem a um aumento das despesas de transporte que, associadas a um abrandamento do crescimento do sector do turismo, contribuiu para reduzir o excedente da balança dos serviços. Embora as medidas destinadas a controlar a expansão do crédito se tenham revelado eficazes, o seu impacto na contenção do défice da balança de pagamentos foi em contrapartida mais limitado, uma vez que as empresas se apoiam cada vez mais noutras fontes de financiamento e nomeadamente na locação financeira e na contracção de empréstimos directamente no estrangeiro. Tendo em conta o nível muito elevado dos défices das balanças comercial e corrente, a prossecução de uma política orçamental rigorosa e as medidas destinadas a controlar a expansão do crédito, bem como a moderação salarial, continuam a ter uma importância crucial.

De forma geral, foram tomadas medidas adequadas para conter o défice externo, mas não conseguiram impedir uma nova deterioração deste último. A execução de uma política macroeconómica prudente combinada com o aprofundamento das reformas estruturais será indispensável para reduzir de forma duradoura o défice da balança corrente.

Privatização e reestruturação industrial

O relatório de 2005 indicava em conclusão que deveria ser mantida a dinâmica do programa de privatização. Desde então, realizaram-se progressos nos domínios que a seguir se refere.

Num total de mais de 5 800 empresas públicas e cuja privatização estava prevista, o Estado detém ainda participações maioritárias ou minoritárias em 520. Desde Setembro de 2005, foram vendidas participações em 74 empresas, dizendo a maior parte delas respeito a participações minoritárias, embora a percentagem de activos privatizados só tenha aumentado ligeiramente, ficando abaixo de 90% do conjunto dos activos a privatizar. Entre as operações de privatização de maior envergadura referidas no relatório de 2005, apenas 3 (estúdios de cinema Boyana, central térmica de Varna e empresa de transporte fluvial) estavam em vias de conclusão em Abril de 2006. As estratégias revistas de privatização da frota marítima e da Bulgaria Air foram adoptadas pelo Conselho de Ministros em Outubro de 2005 e em Fevereiro de 2006. A estratégia relativa à Bulgaria Air foi aprovada pelo Parlamento em Março de 2006. Em Fevereiro do mesmo ano, a holding Bulgartabac adoptou uma estratégia de reestruturação e de venda de várias das suas unidades.

Foram realizados novos progressos na liberalização e na reestruturação das indústrias de rede. A liberalização dos mercados do gás e da electricidade prosseguiu segundo o calendário previsto. Foram elaborados planos tendo em vista a cisão da Companhia Nacional de Electricidade e da Bulgargas em várias unidades. A liberalização do sector ferroviário tem avançado bem. Têm vindo a ser atribuídas concessões a operadores privados para a exploração e modernização dos portos e aeroportos, ainda que a concessão para os aeroportos de Varna e Bourgas tenha sido adiada na sequência de um recurso judicial. No sector das telecomunicações, melhoraram as condições de uma concorrência efectiva, em parte graças à entrada no mercado de um terceiro operador de telefonia móvel em Novembro de 2005.

Subsiste contudo um certo número de questões pendentes que deverão ser resolvidas.

O processo de privatização está bastante avançado, mas deve ainda ser concluído. Devem ser envidados esforços suplementares para terminar o processo de privatização nos sectores da energia e dos transportes. No sector da energia, o processo de venda das centrais térmicas de Rousse e de Bobov Dol não foi ainda concluído. A estratégia de privatização da companhia marítima não foi ainda adoptada pelo Parlamento e está actualmente em vias de revisão.

A cisão da Companhia Nacional de Electricidade e da Bulgargas, bem como a liberalização dos mercados do gás e da electricidade devem estar concluídos até à adesão. No domínio do transporte ferroviário, o operador do serviço ferroviário e a empresa de infra-estruturas continuam a registar prejuízos e a acumular dívidas. A reestruturação do sector ferroviário, nomeadamente através de medidas de redução dos custos, revela-se essencial para permitir uma melhoria da situação financeira. Será conveniente reforçar a capacidade dos organismos de regulação para que as condições de concorrência das indústrias de rede continuem a melhorar.

De forma geral, a privatização encontra-se numa fase avançada, mas os progressos realizados na matéria foram limitados. A liberalização e a reestruturação dos sectores do gás e da electricidade não foram ainda concluídas. São necessários esforços suplementares para reestruturar o sector ferroviário.

Enquadramento empresarial

O relatório de 2005 indicava em conclusão que eram necessárias reformas mais profundas para melhorar o enquadramento empresarial e, nomeadamente, o funcionamento da administração pública e do sistema judicial. Desde então, realizaram-se progressos nos domínios que a seguir se refere.

A reforma do registo das empresas prosseguiu e foi adoptada em Março de 2006 uma nova lei do registo comercial. A lei prevê que os tribunais deixem de intervir no processo de registo das empresas, que se tornará um procedimento puramente administrativo. A agência nacional das receitas tornou-se operacional em Janeiro de 2006 e a única responsável pela cobrança dos impostos do Governo central e das contribuições para a segurança social. As alterações a introduzir na legislação em matéria de insolvência e que têm em vista melhorar a eficiência, a transparência e a celeridade dos processos de insolvência, foram apresentadas ao Parlamento em Novembro de 2005. A revisão dos regimes regulamentares prosseguiu, mas os progressos realizados neste domínio foram limitados. O novo Ministério da Função Pública e da Reforma Administrativa está encarregado de coordenar a reestruturação e a optimização dos regimes regulamentares existentes e dar orientações destinadas a melhorar o método utilizado para as análises de impacto. Foram propostas medidas destinadas a optimizar a dimensão e a estrutura da administração pública, a reforçar a formação e a promover a prestação de serviços públicos em linha. O novo Código do Processo Administrativo foi adoptado em Março de 2006. Na sequência da adopção da lei sobre a arbitragem, foram abertos três centros de arbitragem.

Persiste todavia um certo número de questões pendentes que devem ser resolvidas.

Subsistem desafios importantes por resolver, a fim de melhorar as condições de entrada e de saída do mercado e de execução dos contratos, para aumentar a eficácia do sistema judicial e da administração e para reduzir a carga regulamentar que pesa sobre as empresas. A nova lei sobre o registo comercial destinada a simplificar e acelerar o registo das empresas não está ainda a ser inteiramente aplicada. A proposta de alteração da legislação em matéria de insolvência não foi ainda adoptada pelo Parlamento. Será necessário redobrar esforços para realizar novos progressos tangíveis em matéria de simplificação do quadro regulamentar, nomeadamente através de análises de impacto mais sistemáticas e de novas medidas de simplificação. Há que continuar a melhorar o funcionamento da administração. O Código do Processo Administrativo não deu um âmbito mais geral ao princípio do “consentimento tácito”. Persistem importantes desafios por resolver, a fim de aumentar a eficácia dos procedimentos judiciais. Não foi ainda apresentado ao Parlamento o novo projecto de Código do Processo Civil. O recurso à mediação enquanto processo de resolução de litígios extra-judicial não está ainda muito divulgado. Os agentes de execuções privados ainda não se encontram operacionais.

De forma geral, os progressos realizados neste domínio foram limitados. Será ainda necessário intensificar os esforços para melhorar o funcionamento da administração e em especial do sistema judicial, para continuar a reduzir a carga regulamentar que pesa sobre as empresas.

Flexibilidade do mercado de trabalho

O relatório de 2005 indicava em conclusão que tinham sido realizados progressos limitados na melhoria da flexibilidade do mercado de trabalho, o que, conjugado com uma reforma completa do sistema educativo, seria crucial para resolver o problema da adequação das qualificações. Desde então, foram realizados progressos nos domínios que a seguir se referem.

Paralelamente ao forte crescimento económico, o emprego aumentou 2% em 2005 e a taxa de desemprego média diminuiu de 12% em 2004 para 10,1% em 2005. Foram tomadas medidas de alcance limitado para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. A partir de Janeiro de 2006, as contribuições para o regime de pensões foram reduzidas seis pontos percentuais e a quota paga pelo empregador baixou de 70% para 65%, o que permitiu diminuir os custos salariais do trabalho, incentivar a criação de emprego e atrair o emprego para fora do sector paralelo. A lei sobre a promoção do emprego, alterada em Fevereiro de 2006, prevê certos incentivos financeiros em benefício da mobilidade regional e da procura activa de emprego. Foram iniciados os preparativos que permitirão uma avaliação da eficácia dos programas activos do mercado de trabalho. O Conselho de Ministros adoptou, em Fevereiro de 2006, um programa de reforma do ensino secundário que prevê uma reorganização do sistema de ensino secundário, a introdução de módulos de formação profissional de curta duração e a instituição de exames nacionais normalizados.

Subsiste contudo um certo número de questões pendentes.

Não se verificaram quaisquer progressos no que se refere à eliminação dos factores de rigidez do mercado de emprego e à modernização do quadro regulamentar, em especial no que diz respeito ao horário de trabalho e ao recurso aos contratos de trabalho a prazo fixo. Tem vindo a ser adiada a integração dos prémios de antiguidade na tabela salarial normal. Não foi ainda adoptada a estratégia de desenvolvimento do ensino superior. As reformas do sistema educativo programadas devem ser integralmente aplicadas para melhorar a qualidade do ensino e assegurar uma melhor harmonização das qualificações obtidas no sistema educativo com as necessidades do mercado de trabalho.

De forma geral, realizaram-se poucos progressos no que diz respeito ao aumento da flexibilidade do mercado de trabalho. Será necessário intensificar os esforços de reforma do sistema educativo, a fim de reduzir a falta de correspondência entre a oferta e a procura de qualificações no mercado de trabalho.

3.1. Avaliação geral

A Bulgária uma economia de mercado viável. A prossecução do seu processo de reforma deverá permitir-lhe enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior da União a curto prazo. Globalmente, o país manteve a sua estabilidade macroeconómica e progrediu nas reformas estruturais.

Continuaram a registar-se avanços desde o relatório de Outubro de 2005. Foram tomadas medidas úteis para conter o défice externo. O processo de privatização e a liberalização e a reestruturação dos serviços de utilidade pública estão bastante avançados. Realizaram-se progressos suplementares na melhoria do enquadramento empresarial e na redução dos custos não salariais do trabalho.

Todavia, o défice da balança corrente agravou-se, o que justifica a prossecução de políticas orçamentais e salariais prudentes. O aprofundamento das reformas estruturais exige a melhoria do funcionamento do sistema judicial e uma nova diminuição da carga regulamentar que pesa sobre as empresas. O quadro regulamentar do mercado de trabalho deve ser flexibilizado.

4. COMPROMISSOS E EXIGÊNCIAS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO

Introdução

No relatório de Outubro de 2005, a Comissão chegava à conclusão de que a Bulgária tinha já atingido um grau considerável de conformidade com o acervo comunitário.

Na maior parte dos capítulos do acervo, a Bulgária estava preparada, ou estava em vias de resolver as últimas questões pendentes para a adesão. Os capítulos em questão eram os seguintes: circulação de capitais, política da concorrência, estatísticas, união económica e monetária, política industrial, pequenas e médias empresas, ciência e investigação, educação e formação, telecomunicações e política audiovisual, relações externas, política estrangeira e de segurança comum, disposições orçamentais da União Europeia e competitividade. Em todos esses capítulos, considerava-se que a Bulgária estava suficientemente preparada para uma integração harmoniosa na União Europeia. Esta conclusão continua a ser válida. Além disso, foram realizados novos progressos, nomeadamente em matéria de concorrência, em que a comissão para a protecção da concorrência continuou a apresentar um balanço positivo em matéria de decisões anti-trust. Esses capítulos não serão, por conseguinte, analisados seguidamente.

Os capítulos restantes necessitavam de esforços adicionais por parte da Bulgária e, em alguns casos, de uma acção imediata e decisiva para que o país estivesse preparado antes da adesão. Estas questões são reexaminadas seguidamente no quadro dos respectivos capítulos.

A presente secção apresenta um resumo do conjunto dos problemas que a Bulgária deve ainda resolver para estar pronta para aplicação do acervo até à data da adesão.

4.1. Capítulos do acervo

4.1.1. Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

No domínio não harmonizado , a Bulgária examinou a sua legislação, a fim de identificar disposições que pudessem violar os artigos 28º a 30º do Tratado CE. Até ao momento só duas medidas foram consideradas pela Bulgária como incoerentes com os requisitos constantes dos artigos 28º a 30º. A nova Lei relativa à protecção dos consumidores adoptada em Dezembro de 2005 e as alterações em preparação à Lei relativa à contabilidade destinam-se a resolver esta questão. As alterações à Lei sobre os monumentos culturais e museus foram adoptadas em Fevereiro de 2006. A Lei relativa ao controlo de substâncias explosivas, armas de fogo e munições foi alterada em Abril de 2006. O processo de exame interno deve ser continuamente repetido. Continuam por adoptar medidas que permitam a importação de veículos automóveis usados.

As deficiências legislativas no domínio dos contratos públicos estão a ser resolvidas. A nova Lei relativa às concessões, bem como as alterações à Lei relativa aos contratos públicos foram adoptadas em Abril de 2006. Ambas incluem um mecanismo de recurso em conformidade com os requisitos da UE.

Podem referir-se algumas melhorias em matéria de capacidade administrativa e de desenvolvimento das qualificações profissionais. No que diz respeito aos recursos, a comissão de defesa da concorrência está agora encarregada do tratamento de denúncias pendentes apresentadas em todas as regiões do país.

Devem ser introduzidas alterações na aplicação da legislação relativa aos contratos públicos em consequência da nova legislação e está a ser elaborado um projecto de pacote de legislação de execução em matéria de concessões que deverá entrar em vigor em Junho de 2006. Foram identificadas e suprimidas disposições nacionais existentes incompatíveis com as novas disposições relativas às concessões e aos contratos públicos.

De um ponto de vista institucional, a Agência para os Contratos públicos e a Direcção da Política Económica e Social do Conselho de Ministros estão a melhorar permanentemente a sua capacidade administrativa. Está previsto um aumento de funcionários, a fim de permitir dar resposta à carga de trabalho adicional decorrente do sistema de recursos. Globalmente, estão agora em curso preparativos neste domínio.

Conclusão

Em geral, a Bulgária cumpre agora os compromissos e exigências resultantes das negociações de adesão nos domínios não harmonizados e dos contratos públicos em resultado da realização dos progressos significativos realizados. No entanto, são necessários esforços contínuos no domínio não harmonizado. São também necessários esforços para transpor e aplicar o acervo que diz respeito aos pontos de entrada dos produtos alimentares e aparelhos médicos. Devem ser completados os preparativos no domínio dos concursos públicos no que diz respeito às regras de execução.

4.1.2. Capítulo 2: Livre circulação de pessoas

A legislação relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais evoluiu. A Lei relativa ao ensino superior e a Lei relativa à saúde foram alteradas, tendo sido adoptada, em Outubro de 2005, a nova Lei sobre as actividades veterinárias. Muito foi feito no que diz respeito à adopção das disposições de aplicação relativamente às profissões do sector da saúde (médicos, veterinários, dentistas, farmacêuticos, enfermeiros e parteiras).

Todavia, esta legislação deve ainda ser completada, em especial no que diz respeito ao reconhecimento automático e incondicional e à prestação de serviços transfronteiras. A Lei relativa aos advogados foi alterada em Janeiro de 2006, a fim de a tornar conforme, no seu conjunto, ao acervo. O reforço das capacidades administrativas prosseguiu, tanto a nível da formação como da criação de estruturas administrativas adequadas. Deve, no entanto, ser aumentado. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

Conclusão

Foram realizados alguns progressos no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Prosseguem os preparativos, mas teme-se que a Bulgária não esteja em condições de aplicar a integralidade do acervo no momento da adesão, se o ritmo actual não for acelerado. Devem ser rapidamente tomadas medidas neste domínio.

4.1.3. Capítulo 3: Livre prestação de serviços

A supressão das restrições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços não financeiros está em vias de conclusão. Foi adoptada em Outubro de 2005 uma nova lei sobre o domínio veterinário. Foram alteradas, em Novembro de 2005, as leis sobre o turismo e sobre a protecção e a promoção da cultura. Por seu lado, foram alteradas em Fevereiro de 2006 as leis sobre a promoção do emprego e a promoção social. Foi alterada em Abril de 2006 a Lei relativa à protecção das crianças.

Em matéria de turismo, apesar das alterações introduzidas na legislação, os relatórios continuam a referir irregularidades e diferenças de preços, principalmente nos estabelecimentos turísticos. Além disso, os cidadãos de países não pertencentes à UE são obrigados a celebrar um contrato de seguro de doença na fronteira. As autoridades búlgaras devem encontrar meios para impor a aplicação das novas disposições não discriminatórias, que figuram nomeadamente na Lei sobre o turismo. Estão bastante avançados os preparativos no que diz respeito ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços não financeiros, salvo no sector do turismo.

A Bulgária desenvolveu esforços para alinhar a sua legislação bancária , mas as disposições de aplicação devem ainda ser concluídas. São necessários esforços suplementares a nível da transposição e da aplicação da nova directiva, mais rigorosa, relativa à adequação dos fundos próprios, a fim de dar tempo suficiente aos bancos e às empresas de investimento para procederem às adaptações necessárias. Resta garantir uma certa coerência a nível da supervisão dos bancos e das empresas de investimento. Há que acelerar os preparativos neste domínio.

O novo código dos seguros foi adoptado em Dezembro de 2005. A Bulgária elaborou igualmente um plano de acção de luta contra o fenómeno da condução de veículos sem seguro, que inclui medidas importantes (alterações da legislação, campanha nacional sobre a importância do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aumento dos controlos policiais, etc.). Prossegue a limpeza da base de dados das matrículas, bem como a irradiação dos veículos inutilizados (estima-se que atinjam 26% do parque automóvel).

Contudo, o impacto das medidas tomadas relativamente aos veículos que não possuem seguro deve ainda concretizar-se e a capacidade financeira do Fundo búlgaro de garantia terá de ser reforçada, a fim de permitir à Bulgária assinar o Acordo multilateral e à Comissão adoptar a sua decisão relativamente à supressão do controlo das apólices de seguros nas fronteiras. É actualmente urgente acelerar os preparativos em matéria de seguros.

No que diz respeito aos serviços de investimento e aos mercados dos valores mobiliários, a Bulgária prossegue os seus preparativos com vista à transposição das directivas pendentes. O calendário que prevê a adopção final dos actos em causa no Outono de 2006 parece razoável, desde que seja plenamente respeitado. Há que intensificar os preparativos no que diz respeito aos serviços de investimento e ao mercado dos valores mobiliários.

A transposição do acervo no domínio da sociedade da informação deve ser concluída. É conveniente acelerar os preparativos nesta matéria.

No que diz respeito à protecção dos dados pessoais , a legislação búlgara não está ainda totalmente alinhada pelo acervo, apesar das alterações introduzidas em Dezembro de 2005. Um certo número de questões importantes continua a apresentar insuficiências, tais como o âmbito de aplicação da legislação, a aplicabilidade do direito nacional, o princípio da qualidade dos dados, a base jurídica para o tratamento dos dados, dados relativos às condenações penais, as informações sobre as pessoas implicadas, o alcance das derrogações, o sistema de notificação e de verificação prévia pelas autoridades em causa e as transferências de dados para países terceiros. Apesar das medidas adequadas tomadas, a capacidade administrativa da comissão encarregada da protecção dos dados continua a ser insuficiente. A sua autonomia financeira não está garantida, o seu orçamento para 2006 foi objecto de cortes e o seu pessoal claramente insuficiente. O funcionamento do sistema de registo e notificação continua a ser insatisfatório. O seu nível de actividade relativamente fraco e o tratamento das denúncias continua a ser insuficiente, tal como o balanço em matéria de aplicação da legislação. É conveniente intensificar consideravelmente os preparativos em termos legislativos realizados neste domínio.

A Bulgária não está ainda em condições de garantir a plena aplicação do acervo no domínio da protecção dos dados pessoais ( ver igualmente Capítulo 24: Justiça e Assuntos Internos ).

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao direito de estabelecimento e livre prestação de serviços não financeiros . A Bulgária satisfaz actualmente, no essencial, os compromissos e as exigências resultantes das negociações de adesão. Os preparativos prosseguem e espera-se que a Bulgária esteja em condições de aplicar o acervo no momento da adesão, se o ritmo actual se mantiver.

Realizaram-se progressos em matéria de serviços financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos bancos e aos seguros , mas continuam a ser necessários esforços suplementares, a fim de concluir os preparativos para a adesão nos sectores dos bancos ( Directiva relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento ), dos serviços de investimento e do mercado dos valores mobiliários, bem como da protecção dos dados pessoais . Devem ser desenvolvidos esforços suplementares no que diz respeito ao seguro automóvel e à sociedade da informação . É conveniente intensificar os esforços nestes domínios.

4.1.4. Capítulo 4: Livre circulação de capitais

A legislação búlgara em matéria de branqueamento de capitais está, no seu conjunto, em conformidade com o acervo. Regista-se uma evolução positiva a nível das respostas dadas aos pedidos de cooperação internacional, bem como a nível das acções que visam as actividades de cidadãos estrangeiros sobre os quais recaem suspeitas de estarem associados a operações de branqueamento de capitais. O Serviço de Informações Financeiras funciona de forma adequada e profissional. Trata-se do órgão administrativo encarregado de analisar as comunicações de transacções suspeitas.

Continuam a subsistir insuficiências a nível da Lei relativa à luta contra o branqueamento de capitais, cujas medidas ainda não reflectem integralmente as disposições da Segunda Directiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, a legislação deve ser alinhada pelas recomendações revistas do grupo de acção financeira sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A aplicação da legislação continua a registar muitas lacunas. A sensibilização entre as entidades de informação da obrigação de comunicar informações sobre transacções suspeitas e a supervisão dessas autoridades de informação devem ser melhoradas, em especial nos sectores não financeiros.

A principal lacuna neste domínio continua a ser principalmente a ausência de resultados concretos em matéria de garantia de aplicação e de investigação em processos de branqueamento de capitais ( ver Capítulo 24: Justiça e Assuntos Internos ). É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

Conclusão

Registaram-se progressos limitados a nível de uma aplicação e repressão efectivas em matéria de branqueamento de capitais. É a partir de agora necessário intensificar os esforços e agir com rapidez em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, de forma a superar as lacunas existentes antes da adesão, em especial no que diz respeito à sensibilização e à comunicação de transacções suspeitas por parte das autoridades de informação e na supervisão dessas autoridades.

4.1.5. Capítulo 5: Direito das sociedades

No que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, registaram-se progressos positivos, nomeadamente a nível da cooperação interinstitucional, da coordenação da aplicação e do quadro legislativo. Estas melhorias devem-se ao plano de acção nacional para 2005-2006 no domínio dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

A Lei relativa aos portadores ópticos foi adoptada em Setembro de 2005 e constitui uma arma na luta contra a contrafacção. O plano de acção tem por objectivo melhorar as estruturas administrativas e a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e industrial. Uma maior cooperação entre as agências competentes na matéria e as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, a sensibilização para essas questões e a formação foram considerados factores fundamentais e foram desenvolvidos paralelamente esforços para melhorar a comunicação entre as instituições.

A legislação relativa às patentes e outras medidas em curso (alteração da Lei relativa às marcas e as indicações geográficas e da Lei sobre os desenhos e modelos industriais) devem ainda ser alinhadas de forma mais rigorosa pelo acervo em matéria de propriedade industrial.

São necessários esforços suplementares no que diz respeito à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e industrial. A criminalidade neste domínio continua a constituir uma ameaça permanente e representa um verdadeiro desafio. A Bulgária deve passar dos planos para a prática e obter resultados mais concretos e tangíveis. É necessária uma cooperação mais estreita, uma maior sensibilização do público, recursos humanos suplementares nos locais mais expostos do país e mais formação. Deve ser intensificada a comunicação entre as instituições, por um lado, e entre estas e as organizações que representam os titulares de direitos, por outro.

É conveniente acelerar os preparativos no que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, mas devem ser ainda tomadas medidas suplementares para concluir os preparativos tendo em vista a adesão. É conveniente, nesse sector, intensificar os esforços desenvolvidos e dar início agora a uma acção rápida para colmatar as deficiências antes da adesão.

4.1.6. Capítulo 7: Agricultura

Questões horizontais

Foi adoptada pelo Parlamento, em Fevereiro de 2006, sob a forma de alteração à Lei relativa ao apoio aos agricultores, uma legislação destinada a criar uma Agência de pagamentos para a administração dos auxílios nacionais e comunitários à agricultura e às zonas rurais, à pesca e à silvicultura, bem como relativamente às decisões estratégicas. Certas questões essenciais foram objecto de decisões oficiais, tais como, por exemplo, a opção de aplicar o RPUS (regime de pagamento único por superfície), a dimensão mínima das explorações agrícolas elegíveis, os pagamentos directos nacionais complementares e o orçamento adequado.

A criação do sistema informático destinado a assegurar o funcionamento da agência de pagamentos não está ainda concluído, tal como a formação e o recrutamento do pessoal. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

O plano director inicial relativo à criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) foi actualizado de forma a ter em conta os atrasos na sua aplicação. Para aplicar o sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA), a Bulgária decidiu recorrer a imagens por satélite arquivadas, em complemento das fotografias aéreas terrestres; foram celebrados contratos para o fornecimento de todos esses dados, mas os prazos são muito curtos. Cerca de 25% do território está coberto por ortografias digitais e imagens por satélite utilizáveis. A digitalização dos blocos SIPA foi realizada até agora em relação a cerca de 17% do território. Acabam de começar os trabalhos para a criação de uma ligação entre os exploradores agrícolas e os blocos SIPA, a fim de lhes fornecer o material gráfico que indica os limites das parcelas de referência, o seu número de identificação único e a sua zona. Muito foi feito tendo em vista a adopção e a instalação de um novo programa informático, mas este não foi ainda sujeito a um teste final. Foram igualmente acelerados outros elementos de base, tais como o registo prévio dos agricultores, os controlos no terreno e a formação de pessoal. É conveniente agir com toda a urgência.

No que diz respeito aos mecanismos comerciais , foi oficialmente instituída uma coordenação entre os diferentes organismos implicados (Fundo nacional para a agricultura, serviço aduaneiro, serviço nacional de veterinária e serviço fitossanitário). Em geral, os preparativos estão avançados, mas são necessários esforços suplementares, uma vez que continuam a faltar ao país conhecimentos operacionais e aprofundados sobre os mecanismos comerciais.

Organizações comuns de mercado (OCM)

Está actualmente a ser criada uma estrutura administrativa eficaz para a aplicação de todas essas organizações, graças ao recrutamento de pessoal adicional, a uma formação adequada e uma definição clara dos procedimentos.

No que diz respeito ao vinho, o registo das vinhas da Bulgária não foi ainda concluído.

As disposições suplementares de aplicação respeitantes a certos mecanismos de mercado não foram adoptadas, nomeadamente no que diz respeito aos controlos e à certificação. É conveniente intensificar os preparativos neste sector.

Foi adoptada legislação para aplicar a organização comum de mercado no sector do leite e foram tomadas medidas para introduzir as quotas leiteiras, bem como a maior parte dos mecanismos da organização comum de mercado do leite e dos produtos leiteiros. A base de dados, que inclui o registo de base das quotas, foi concluída e abrange agora todos os produtores e vendedores directos; está em estudo o mecanismo de afectação de quotas indicativas individuais. O procedimento de aprovação de compradores está bastante avançado.

Resta ainda adoptar regras pormenorizadas para a gestão das quotas leiteiras e da reserva nacional. O serviço nacional, os serviços regionais do leite e os laboratórios independentes, cuja instalação e acreditação não estão concluídas, não estão ainda suficientemente operacionais para analisar o teor em peso de matérias gordas do leite proveniente das diferentes leitarias. Há que acelerar os preparativos neste domínio.

No domínio dos frutos e produtos hortícolas, realizaram-se progressos no que diz respeito à criação do controlo da qualidade dos produtos frescos e das normas de comercialização. Foram igualmente registados progressos a nível das estruturas administrativas de reconhecimento dos produtores.

No que diz respeito à classificação das carcaças de bovinos , a legislação búlgara foi plenamente harmonizada, mas continua a não estar em vigor. A fim de que essa classificação possa ser correctamente aplicada aquando da adesão, há que acelerar a formação dos classificadores nos matadouros.

Sectores veterinário e fitossanitário, incluindo a segurança dos produtos alimentares

Ao adoptar a Lei-quadro veterinária, a Bulgária lançou as bases para uma transposição, para o seu direito nacional, das vertentes do acervo relativas à saúde animal, ao bem-estar dos animais, à saúde pública veterinária e aos instrumentos horizontais do controlo veterinário. A Lei-quadro veterinária entrou em vigor em 1 de Maio de 2006.

Não foram ainda adoptadas algumas das partes da legislação de aplicação nem as alterações introduzidas na legislação existente, tendo em vista garantir a sua plena conformidade com o acervo do sector veterinário após os correspondentes controlos necessários. Do mesmo modo, a adopção final pelo Parlamento da Lei relativa à protecção das plantas continua em suspenso. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

A legislação sobre a Encefalopatia Espongiforme Transmissível (EET) e os subprodutos animais foi transposta. Está em vigor deste o início de Janeiro de 2006 a proibição de alimentar com certas proteínas animais transformadas os animais de quinta.

No que diz respeito à vigilância epidemiológica da EET, por um lado, e nomeadamente a desmancha, tratamento e testes de gado encontrado morto, a Bulgária apresentou um plano nacional de recolha, que deve ser ainda melhorado. Não foi ainda demonstrado que uma das duas fábricas de desmancha, situada em Varna, está conforme às disposições da UE. A destruição, em conformidade com o acervo, do produto da desmancha (carne e farinha de ossos) através de incineração numa cimenteira foi aprovada. Deve ser garantida a destruição, em curso nesta cimenteira, da carne e da farinha de ossos em stocks específicos. Deve igualmente ser desenvolvida uma acção urgente tendo em vista a construção de uma nova fábrica de desmancha no sul da Bulgária.

A Lei-quadro veterinária abrange a transposição dos princípios da legislação relativa ao sistema de controlo veterinário no mercado interno.

A legislação de aplicação para a adesão à rede TRACES (que sucedeu ao sistema ANIMO) que liga as autoridades veterinárias da UE não foi ainda adoptada nem aplicada. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

A legislação que transpõe o acervo em matéria de identificação e registo de animais está agora em vigor em relação a todas as espécies relevantes, tal como às questões de sanção e de controlo. Foi constituída uma base de dados consagrada à identificação e ao registo dos bovinos. O sistema está a ser melhorado e actualizado a fim de incluir outras espécies.

Deve ainda ser demonstrado o funcionamento da base de dados em linha para todas as espécies. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

O acervo em matéria de financiamento das inspecções e dos controlos veterinários foi transposto. Os preparativos estão bastante avançados.

A legislação relativa aos controlos veterinários praticados sobre as importações provenientes de países terceiros e as regras aplicáveis às importações foram transpostas. Está operacional um dos oito postos de inspecção veterinária fronteiriços permanentes, mas devem ser ainda efectuadas algumas adaptações (trata-se de Kapitan Andreeovo, na fronteira terrestre com a Turquia). Começaram os trabalhos e foram celebrados contratos de equipamento tendo em vista a construção dos outros postos.

Não foi ainda criada a infra-estrutura necessária para os sete postos de inspecção veterinária fronteiriços permanentes na futura fronteira externa da UE na Bulgária. Os procedimentos de inspecção da UE e as condições de importação também não foram aplicados. É conveniente intensificar consideravelmente os preparativos nesta matéria.

A Lei-quadro veterinária constitui a base jurídica da criação de um fundo de saúde animal destinado a cobrir as despesas de natureza veterinária .

Foram transpostas para a legislação búlgara as disposições gerais em matéria de controlo das doenças animais (proibição de vacinação e algumas medidas de erradicação).

No que diz respeito à luta contra as doenças animais, deve ainda ser constituído um fundo de urgência para a saúde animal. No que diz respeito à luta contra a febre porcina clássica, não foi ainda completamente efectuada a transição do estatuto de país que pratica a vacinação para o do país que não a pratica. Agora a prática centra-se na detecção do vírus potencial do tipo selvagem, desde que a vacinação da população de porcos domésticos terminou em 2005. Para que a Bulgária seja verdadeiramente considerada um país que não pratica vacinação da população de porcos domésticos, os preparativos devem ser acelerados.

Foi transposta a legislação em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais . Os preparativos estão bastante avançados neste domínio.

Além disso, a Lei-quadro veterinária constitui o quadro jurídico para a aplicação da legislação em matéria de saúde pública veterinária nas explorações. O alinhamento pelo novo pacote de medidas comunitário relativo à higiene e à conformidade com as normas das explorações prosseguem. No que se refere à qualidade do leite cru e aos seus sistemas de controlo, foi adoptada uma estratégia clara para gerir o período de transição.

Contudo, nada prova que o processo de modernização das explorações esteja concluído. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

No que diz respeito à aplicação do acervo às medidas comuns (incluindo zoonoses ), a Bulgária identificou os melhoramentos a introduzir na matéria e trabalha na eliminação das deficiências.

No que se refere à saúde pública veterinária, a aplicação dos controlos em matéria de resíduos, medicamentos para uso veterinário, contaminantes e zoonoses não foi verificada, nomeadamente no que diz respeito a métodos de diagnóstico e normas aplicadas em laboratório. Há que prosseguir os preparativos.

A aplicação e execução das regras em matéria de bem-estar animal nas explorações agrícolas durante o transporte e nos matadouros começaram e são acompanhadas por uma formação sobre a aplicação da nova legislação.

As normas da UE em matéria de bem-estar animal não são ainda completamente aplicadas. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

Conclusão

Foram realizados progressos no que diz respeito a certas OCM . A Bulgária satisfaz, em geral, actualmente, os compromissos e as obrigações decorrentes das negociações de adesão neste domínio.

São de referir os importantes progressos realizados no que se refere à agência de pagamentos , mas devem ainda se tomadas medidas adicionais para concluir os preparativos para a adesão. É conveniente, neste sector, intensificar os esforços desenvolvidos e dar agora início a uma acção rápida para remediar as deficiências antes da adesão. Foram verificados alguns avanços em matéria de mecanismos de mercado e a nível das OCM no que se refere ao vinho e ao álcool , por um lado , e ao leite e à carne de bovino , por outro. Foram ainda registados progressos a nível da transposição integral do acervo no sector veterinário , da conclusão dos trabalhos em matéria de luta contra as doenças animais (luta contra a febre porcina clássica e fundo de urgência para a saúde animal), dos sistemas de controlo veterinário no mercado interno (criação dos postos de inspecção veterinária fronteiriços permanentes), do comércio de animais vivos e produtos de origem animal , dos mecanismos de trocas comerciais e do bem-estar dos animais , bem como a conclusão dos trabalhos em matéria de saúde pública veterinária , graças à modernização das explorações. É também de notar os avanços registados no que se refere à capacidade de recolha de amostras e realização de testes, que permitam a aplicação das medidas comuns (incluindo zoonoses ) no domínio veterinário. É conveniente, nestes sectores, intensificar os esforços envidados e dar agora início a uma acção rápida para remediar as insuficiências antes da adesão.

Foram realizados progressos limitados a nível do SIGC, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de identificação das parcelas agrícola (SIPA), à EET e aos subprodutos animais , incluindo no que se refere à modernização das unidades de desmancha. Estes domínios suscitam ainda fortes inquietudes. A Bulgária deve tomar medidas imediatas e decisivas, a fim de estar preparada na data de adesão.

4.1.7. Capítulo 8: Pescas

Em matéria de gestão dos recursos e frota, inspecções e controlos, a Lei búlgara de 2001 sobre a pesca e a aquicultura foi alterada em Novembro de 2005, a fim de proporcionar a base jurídica para a concessão das licenças de pesca, acções estruturais e a organização do mercado, que prevê nomeadamente a criação de um sistema de localização dos navios via satélite e o reconhecimento das organizações de produtores. A Agência Nacional de Pesca e Aquicultura (ANPA) está encarregada de manter e informar sobre o registo da frota pesqueira.

Até agora os dados do ensaio recolhidos não foram ainda transmitidos ao ficheiro da frota pesqueira da UE no formato adequado. A instalação do sistema de localização dos navios de pesca deve, actualmente, ser finalizada, garantindo nomeadamente que o sistema recorre às transmissões via satélite. Do mesmo modo, as informações relativas ao registo dos dados dos diários de bordo sobre as capturas e as declarações de desembarque e as notas de venda, bem como a disponibilidade desses dados não registaram melhorias significativas. Há que acelerar os preparativos.

No que diz respeito às acções estruturais , estão a ser elaboradas regras e procedimentos que regem a sua utilização e aplicação, em conformidade com a criação da agência de pagamentos para a agricultura ( ver Capítulo 7: Agricultura ). É conveniente acelerar os preparativos nesta matéria.

No que diz respeito à política de mercado , foi criada no âmbito da ANPA no final de 2005 uma unidade encarregada da organização do mercado.

Não foi ainda adoptada qualquer legislação de aplicação suplementar relativa à criação de uma infra-estrutura grossista de mercado (organizações de produtores, organismos de intervenção, sistemas de informação). Não tendo sido criado qualquer sistema de recolha de dados relativos às capturas, continua a ser impossível proceder a verificações cruzadas. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

Conclusão

Foram realizados progressos nos domínios da gestão dos recursos e frota , inspecção e controlo, acções estruturais e política de mercado . Os resultados continuam no entanto a ser limitados. A Bulgária deve redobrar esforços e actuar com rapidez tendo em vista preparar-se para a gestão do fundo estrutural no sector da pesca, terminar a criação do sistema de localização dos navios por satélite, adoptar legislação e criar um sistema de recolha de dados relativos às capturas.

4.1.8. Capítulo 9: Política dos transportes

Em matéria de transportes aéreos , realizaram-se esforços substanciais e foi transposta a maior parte da legislação relevante, que, no seu conjunto, está conforme ao acervo. A Bulgária rubricou o Acordo Geral de Transporte Aéreo e o Acordo Europeu sobre o Espaço Aéreo Comum cuja aplicação provisória está prevista para a data da sua assinatura.

As políticas correspondentes, nomeadamente em matéria de segurança nos aeroportos, devem ser integralmente aplicadas até à adesão. De forma geral, os preparativos estão bastante avançados neste domínio.

A legislação-quadro sobre os transportes marítimos foi transposta em conformidade com o acervo. A situação relativa às funções de controlo pelo Estado dos portos está a melhorar, graças nomeadamente à redução da taxa de imobilização.

A independência da administração marítima búlgara encarregada do controlo pelo Estado do pavilhão continua a não estar plenamente garantida, dado que a Navybulgar, que se encontra em situação de entidade controlada, continua a ser uma empresa pública. É conveniente intensificar os preparativos neste sector.

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos a nível da legislação relativa aos transportes aéreos , domínio em que a Bulgária satisfaz actualmente, no essencial, os compromissos e as exigências decorrentes das negociações de adesão. A legislação está actualmente a ser aplicada e as exigências serão cumpridas até à adesão, se o ritmo actual dos preparativos se mantiver.

Realizaram-se progressos no domínio dos transportes marítimos . No entanto, as normas continuam a registar um atraso em relação à média da União Europeia. Há que actualmente intensificar os esforços e agir com celeridade, de forma a resolver as deficiências antes da adesão, garantindo, nomeadamente, a total independência da administração marítima búlgara enquanto órgão de controlo.

4.1.9. Capítulo 10: Fiscalidade

A Lei relativa aos impostos especiais de consumo e aos interpostos fiscais foi adoptada em Novembro de 2005. Prevê, nomeadamente, a transferência de responsabilidade em matéria de gestão dos impostos especiais de consumo da administração fiscal para a administração aduaneira. Esta mesma lei contém igualmente disposições relativas ao regime dos interpostos aduaneiros francos, bem como à detenção, à deslocação e à gestão de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo colocados sob o regime de suspensão dos direitos. A Lei relativa aos impostos especiais de consumo foi alterada em Dezembro de 2005, tendo em vista aumentar as taxas dos impostos especiais de consumo, em conformidade com o calendário adoptado em matéria de aproximação das legislações. Os preparativos estão bastante avançados no domínio dos impostos especiais de consumo.

No domínio do IVA , a legislação prevista para o final de 2005 ainda não foi adoptada. Em matéria de fiscalidade directa , o projecto de lei relativo ao imposto sobre as sociedades e sobre os rendimentos também ainda não foi adoptado. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

Realizaram-se progressos significativos nos domínios da cooperação administrativa e assistência mútua . A Agência Nacional de Cobrança das Receitas funciona desde Janeiro de 2006, aquando da entrada em vigor do novo código de procedimento fiscal e de segurança social. Esta Agência ocupa-se simultaneamente da cobrança e da gestão dos impostos do Governo central (entre os quais o IVA e o imposto sobre as sociedades) e das contribuições para a segurança social obrigatórias (das quais o seguro de saúde). A reforma em curso neste sector, e nomeadamente a transformação com êxito da administração fiscal em Agência Nacional de Cobrança das Receitas, melhorou a capacidade de cobrança e de controlo, como o demonstra o aumento das receitas totais cobradas.

A cobrança dos impostos exige esforços permanentes a nível da gestão, a fim de garantir o funcionamento adequado desta nova instituição. A aplicação das novas leis exigirá a coordenação das diferentes partes implicadas. É conveniente consolidar a capacidade administrativa, melhorando as qualificações profissionais do pessoal e reforçando a sua formação contínua. Os preparativos para a interconexão informática prosseguiram a um ritmo sustentado e, salvo imprevistos, a Bulgária deverá estar em condições de cumprir as suas obrigações no momento da adesão. Os preparativos avançam bem no seu conjunto.

Conclusão

Realizaram-se progressos importantes nos domínios dos impostos especiais de consumo, cooperação administrativa e assistência mútua . A Bulgária satisfaz actualmente, no essencial, os compromissos e as exigências decorrentes das negociações de adesão nestes domínios, e deverá estar em condições de aplicar o acervo até à adesão, se o ritmo actual se mantiver.

Em matéria de IVA e de fiscalidade directa, foram efectuados poucos progressos. Estes domínios necessitam de esforços redobrados, tanto a nível da legislação como da aplicação das novas leis.

4.1.10. Capítulo 13: Política social e emprego

No que diz respeito ao direito do trabalho, o Código do Trabalho búlgaro foi alterado em Outubro de 2005. A Inspecção do Trabalho aumentou o número dos seus efectivos.

A transposição do acervo continua incompleta, nomeadamente no que diz respeito às directivas destinadas a completar o estatuto da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia, à directiva sobre a informação e consulta e à directiva sobre os comités de empresa europeus. Além disso, deve ainda ser resolvido um certo número de questões, a fim de garantir a transposição correcta e integral do acervo, em especial no que diz respeito às directivas sobre o destacamento dos trabalhadores, à insolvência do empregador, à saúde e segurança dos trabalhadores, aos despedimentos colectivos, ao trabalho a tempo parcial, aos contratos a prazo, ao horário de trabalho e à protecção dos jovens no trabalho. Além disso, a capacidade administrativa e os mecanismos internos de controlo da Inspecção do Trabalho são insuficientes para garantir a aplicação eficaz e equilibrada do acervo neste domínio. É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

No que diz respeito ao diálogo social , há que reforçar o diálogo bipartido, destinado a preparar os parceiros sociais para o papel que serão chamados a desempenhar a nível da formulação e da aplicação da política social europeia. Os critérios de representatividade devem ser aplicados de forma imparcial por todas as organizações de parceiros sociais. A participação no diálogo tripartido deve ser restringida às organizações dos parceiros sociais com um mandato social. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

São de assinalar alguns progressos a nível da aplicação na prática das disposições regulamentares em matéria de saúde pública. Em especial, realizaram-se progressos, a fim de alinhar o sistema legislativo relativo às doenças transmissíveis pelo acervo. Foram realizados progressos importantes na transposição do acervo em matéria de fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco. A Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco foi ratificada em Novembro de 2005. A Directiva relativa à publicidade ao tabaco foi transposta na íntegra. Foram introduzidas alterações no financiamento do sector hospitalar e foi dada uma maior atenção às medidas sanitárias preventivas.

Não foi ainda integralmente transposto o acervo sobre o sangue humano e os componentes sanguíneos, bem como sobre as células e tecidos de origem humana, nomeadamente no que diz respeito às normas de qualidade e de segurança do sangue humano e dos seus componentes, às exigências em matéria de traçabilidade e notificação de reacções e acontecimentos graves, bem como às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos centros de transfusão de sangue. O alinhamento da legislação relativa ao transplante de órgãos, células e tecidos deverá igualmente prosseguir. O sistema de vigilância das doenças transmissíveis deve ser reforçado e exige novos investimentos em técnicas de laboratório e equipamentos informáticos.

Devem ser envidados esforços suplementares para melhorar o nível da saúde da população e o acesso aos serviços de cuidados de saúde, em especial a nível regional e entre as minorias e os grupos sócio-económicos mais desfavorecidos. No que se refere ao acesso ao sistema de saúde, as condições aplicáveis à população no seu conjunto não melhoraram. As condições de base nas instituições que se ocupam de pessoas idosas, de pessoas com deficiência física ou psíquica e de crianças são extremamente precárias. A base jurídica para a sua institucionalização e a lentidão e a falta de programação do processo de desinstitucionalização não são satisfatórias e continuam a suscitar as mais vivas preocupações. É conveniente intensificar os esforços relativamente a este aspecto.

Registaram-se alguns progressos a nível da preparação para a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) , em especial no que diz respeito à contratação de pessoal, à formação permanente dos funcionários e à designação da autoridade gestora do Programa Operacional para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos, bem como do Programa Operacional para o Desenvolvimento da Capacidade Administrativa.

O desenvolvimento da capacidade administrativa está incompleto, em especial no que se refere ao Programa Operacional para o Desenvolvimento da Capacidade Administrativa, mas igualmente à contratação e à formação no âmbito do Ministério da Educação e das Ciência e da Agência para a Assistência Social ( ver também Capítulo 21: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais ). É conveniente intensificar os preparativos nesta matéria.

Em matéria de inclusão social , foram adoptadas em Fevereiro de 2006 alterações à Lei relativa à Assistência Social, que abre nomeadamente o mercado à prestação de serviços sociais. Em Abril de 2006, o Governo adoptou um novo plano nacional actualizado de luta contra a pobreza e a exclusão social para 2005-2006, que prevê o apoio às acções realizadas em matéria de educação, reconversão profissional, emprego e assistência aos grupos vulneráveis. A análise e o desenvolvimento das estatísticas sociais sobre a pobreza e a exclusão social devem prosseguir em conformidade com os indicadores da UE sobre inclusão social. É conveniente não abrandar os esforços desenvolvidos para melhorar a situação dos grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos, e promover a sua integração completa na sociedade. Em certos municípios, a integração e a inclusão no âmbito do sistema de ensino geral de alunos de origem cigana e alunos com necessidades específicas deu bons resultados.

O acesso a serviços de cuidados de saúde de qualidade não foi alargado e uma faixa importante da população, da comunidade cigana em especial, continua a não ter acesso a esses serviços. Há que acelerar o processo de inclusão e integração, no âmbito do sistema geral de ensino, dos alunos de origem cigana e dos alunos com necessidades específicas. Do mesmo modo, não se registou qualquer reforço da coordenação das políticas de protecção das crianças e da capacidade administrativa da Agência de Protecção da Infância, nomeadamente a nível municipal. O processo de desinstitucionalização e de desenvolvimento de serviços comunitários não foi intensificado. Continua a ser necessário criar serviços sociais, de ensino e médicos específicos que permitam lutar contra a exclusão social. Devem realizar-se esforços suplementares para integrar os grupos vulneráveis, em especial da comunidade cigana, no mercado do trabalho, através da promoção de ensino e de uma formação profissional de qualidade. Há que melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos locais públicos, edifícios e transportes, bem como à educação e ao mercado do trabalho. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

No que diz respeito à luta contra a discriminação , foi finalmente criada em Novembro de 2005, a comissão para a luta contra a discriminação, tendo começado a tratar dos primeiros processos.

Esta comissão tem obtido poucos resultados, devido a problemas administrativos e à falta de pessoal, não tendo sido envidados esforços com a celeridade que se impunha com vista a garantir a sua plena operacionalidade. A situação da minoria cigana continua a necessitar de uma melhoria radical. Os esforços destinados a garantir a aplicação efectiva do Programa-quadro para a integração dos ciganos na sociedade búlgara em condições de igualdade foram insuficientes. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

Conclusão

Realizaram-se progressos a nível dos preparativos associados ao Fundo Social Europeu (FSE), mas este domínio exige ainda esforços acrescidos tendo em vista dar resposta aos desafios remanescentes. Realizaram-se apenas progressos limitados a nível dos outro cinco domínios do presente capítulo identificados no relatório de Outubro de 2005 como exigindo esforços suplementares. É conveniente intensificar os esforços e tomar rapidamente medidas para resolver as questões em suspenso antes da adesão. O alinhamento da legislação deve ser concluído e aplicado nos domínios do direito do trabalho e da saúde pública . É conveniente reforçar o diálogo social bipartido e garantir a correcta participação de parceiros sociais nas estruturas tripartidas. No que diz respeito à inclusão social, o acesso a serviços de saúde e a uma educação de qualidade, a desinstitucionalização, a protecção da infância e a integração dos grupos vulneráveis no mercado do trabalho devem ser consideravelmente melhorados. É conveniente uma melhoria de fundo da situação da minoria cigana. No que diz respeito à luta contra a discriminação, há que aumentar a capacidade administrativa da comissão para a luta contra a discriminação. De uma forma geral, devem ser intensificados os esforços destinados a melhorar a capacidade administrativa e garantir a aplicação adequada do acervo em matéria de política social.

4.1.11. Capítulo 14: Energia

A legislação-quadro e as disposições de aplicação relativas à competitividade e ao mercado interno da energia foram adoptadas.

O mercado do gás e da electricidade deve ser totalmente liberalizado, em conformidade com o acervo. A aplicação dos planos elaborados deve conduzir à desagregação da Bulgargas antes da adesão.

Além disso, no sector dos combustíveis sólidos, a Bulgária deve garantir que a intervenção do Estado está em conformidade com o acervo. É conveniente intensificar os preparativos na matéria.

No que diz respeito à energia e segurança nucleares, foi criado o quadro jurídico e adoptada a legislação de aplicação.

Quanto aos compromissos assumidos pela Bulgária no que diz respeito ao encerramento antecipado dos reactores 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, tal como previsto no Acto de Adesão, a Bulgária ainda não tomou as medidas que se impõem para garantir o desmantelamento irreversível dos reactores 1 e 2, encerrados em 2002. Além disso, a Bulgária também não tomou ainda medidas operacionais e administrativas tangíveis para garantir o encerramento definitivo dos reactores 3 e 4 em 2006 e a sua desclassificação posterior, o que permitiria utilizar os fundos da UE disponíveis de forma adequada. O país não cumpre ainda plenamente as exigências e procedimentos do Tratado Euratom. É conveniente melhorar significativamente os preparativos na matéria.

Conclusão

Só foram realizados progressos limitados a nível da competitividade e do mercado interno da energia . É conveniente intensificar ainda mais os esforços e dar início desde já a uma acção rápida, para realizar, antes da adesão, a liberalização dos mercados da electricidade e do gás. No domínio da energia e segurança nucleares, a situação deteriorou-se relativamente ao processo de desclassificação. É conveniente actualmente intensificar os esforços e intervir rapidamente para garantir o encerramento irreversível dos reactores 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy.

4.1.12. Capítulo 15: Política industrial

O processo de privatização e de reestruturação prosseguiu na Bulgária, ainda que a um ritmo menos acentuado do que o previsto. Pode dizer-se que a privatização está quase concluída, mas o processo abrandou de forma significativa nos últimos tempos, estando apenas poucas medidas de privatização actualmente completadas. Prosseguiu a reestruturação das indústrias de rede.

O processo de privatização continua a ser insuficientemente transparente e subsistem os problemas associados ao controlo pós-privatização.

A reestruturação da indústria siderúrgica atrasou-se consideravelmente e não será possível viabilizar de novo a principal empresa siderúrgica, que está sujeita a um plano individual de viabilidade até ao final do período de reestruturação acordado. A Bulgária informou oficialmente a Comissão das alterações que prevê introduzir no seu programa nacional de reestruturação do sector siderúrgico e no correspondente plano de empresa. A Comissão analisará essas alterações com cuidado, tendo em conta, nomeadamente, a sua compatibilidade com o acervo relat