N? C 106/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para 
fins de reciclagem do produto de actividades ilegais 
COM(90) 106 final — SYN 254 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1990) 
(90/C 106/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro 
trecho, do seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão. 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que quando as instituições de crédito ou 
outras instituições financeiras são utilizadas para fins de 
reciclagem do produto de actividades ilegais (adiante de­
signada por «reciclagem de capitais») a reputação e a es­
tabilidade das instituições envolvidas, bem como a con­
fiança no sistema financeiro como um todo, podem ser 
seriamente postas em risco, perdendo assim a confiança 
do público; 
Considerando que a falta de uma acção comunitária 
contra a reciclagem de capitais poderia conduzir os Esta-
dos-membros a adoptar, com o fim de proteger os seus 
sistemas financeiros, medidas que poderiam ser incompa­
tíveis com a realização do Mercado Único; que, para fa­
cilitar as suas actividades criminosas, os agentes que pro­
cedem à reciclagem de capitais poderiam tentar tirar par­
tido da liberdade de movimentos de capital e de presta­
ção de serviços financeiros que a zona financeira inte­
grada implica, a menos que se adoptem certas medidas 
de coordenação a nível comunitário; 
Considerando que a reciclagem do produto de activida­
des ilegais tem uma nítida influência na expansão do 
crime organizado em geral e do tráfico de droga em par­
ticular; que cada vez existe uma maior percepção de que 
o combate à reciclagem de capitais é um dos meios mais 
eficazes de obstar a essa forma de actividade criminosa, 
que constitui uma especial ameaça para as sociedades dos 
Estados-membros; 
Considerando que a reciclagem de capitais deve ser com­
batida por meios penais e no âmbito da cooperação in­
ternacional entre as autoridades judiciais e outras autori­
dades responsáveis pela aplicação da lei, tal como foi es­
tabelecido, no campo da droga, pela Convenção das Na­ções Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Subs­
tâncias Psicotrípicas, adoptada em 19 de Dezembro de 
1988 em Viena (adiante designada por «Convenção de 
Viena»); 
Considerando que a abordagem penal não deve, no en­
tanto, ser a única forma de combater a reciclagem de 
capitais, uma vez que o sistema financeiro pode desem­
penhar um papel altamente eficaz; que deve fazer-se re­
ferência, neste contexto, à recomendação do Conselho 
da Europa de 27 de Junho de 1980 e à declaração de 
princípios adoptada em Basileia, em Dezembro de 1988, 
pelas autoridades de fiscalização bancária do Grupo dos 
Dez, que constituem, ambas, passos importantes no sen­
tido de impedir a utilização do sistema financeiro para 
fins de reciclagem de capitais; 
Considerano que a reciclagem de capitais é normalmente 
realizada a nível internacional, a fim de que a origem 
criminosa dos fundos seja mais facilmente dissimulada; 
que medidas adoptadas a nível exclusivamente nacional, 
sem contar com uma coordenação e cooperação interna­
cionais, teriam efeitos muito limitados; 
Considerando que quaisquer medidas adoptadas pela 
Comissão neste domínio devem coadunar-se com as ac­
ções levadas a cabo noutros foros internacionais; que a 
Comissão, para este fim, participou, em conjunto com 
quinze países comunitários e não comunitários, nos im­
portantes trabalhos realizados pela «Finantial Action 
Task Force» para a reciclagem de capitais, instituída em 
Julho de 1989 pela Cimeira de Paris dos Sete Países 
Mais Desenvolvidos; 
Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Co­
missão, em diversas resoluções, o estabelecimento de um 
programa comunitário global de combate ao tráfico de 
droga, incluindo disposições para a prevenção da recicla­
gem de capitais; 
Considerando que, a fim de evitar as dificuldades em es­
tabelecer uma definição de reciclagem de capitais geral­
mente aceite, convém utilizar a definição adoptada pela 
Convenção de Viena; que, no entanto, e uma vez que o 
fenómeno da reciclagem de capitais não diz respeito ape­
nas ao produto de actividades ilegais no campo da droga 
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mas também ao produto de quaisquer crimes graves, esta 
definição deve ser alargada de modo a incluir a recicla­
gem do produto de infracções criminais graves, tal como 
definidas pelos Estados-membros; 
Considerando que a criminalização da reciclagem de ca­
pitais por parte dos Estados-membros, apesar de exceder 
o âmbito do sistema financeiro, constitui uma condição 
necessária para qualquer acção no sentido de combater 
este fenómeno, e, em especial, para permitir a coopera­
ção entre as instituições financeiras ou as entidades de 
fiscalização bancária e as autoridades judiciais; que, 
neste contexto, a ratificação e a aplicação, por parte dos 
Estados-membros, da Convenção de Viena é uma me­
dida essencial de combate à reciclagem de capitais no 
domínio da droga: 
Considerando que é necessário garantir que as institui­
ções de crédito e outras instituições financeiras exijam a 
identificação dos seus clientes ao estabelecer relações co­
merciais ou ao realizar transacções, e mantenham regis­
tos desses documentos de identificação, para evitar que 
os agentes que procedem à reciclagem beneficiem do 
anonimato para desenvolver as suas actividades crimino­
sas; que tais disposições devem também ser extensivas, 
tanto quanto possível, a quaisquer beneficiários; 
Considerando que é necessário garantir que as institui­
ções de crédito e outras instituições financeiras exami­
nem com especial atenção qualquer operação invulgar 
que não apresente uma finalidade económica ou um fim 
lícito aparentes e que se abstenham de participar em 
quaisquer transacções que suspeitem serem de reciclagem 
de capitais, a fim de preservarem a sua própria reputação 
e integridade, bem como de contribuírem para combater 
este fenómeno; 
Considerando que a preservação do sistema financeiro 
da reciclagem de capitais é uma tarefa que não pode ser 
desempenhada pelas autoridades judiciais e responsáveis 
pela aplicação da lei sem a cooperação das instituições 
de crédito e outras instiuições financeiras e das respecti­
vas autoridades de fiscalização; que o sigilo bancário 
deve ser levantado nos casos que relevam do direito pe­
nal; que um sistema obrigatório de comunicação das 
transacções suspeitas é a forma mais eficaz de concreti­
zar esta cooperação; que é necessária uma cláusula espe­
cial de protecção para isentar de responsabilidade os em­
pregados e os administradores pelo facto de não obser­
varem as devidas restrições na prestação de informações; 
Considerando que procedimentos de controlo interno e 
os programas de formação neste campo, a adoptar por 
parte das instituições de crédito e outras instituições fi­
nanceiras, constituem medidas complementares sem as 
quais as outras medidas contidas na presente directiva 
podem tornar-se ineficazes; 
Considerando que, uma vez que a reciclagem de capitais 
pode ser efectuada não apenas através de instituições de 
crédito ou outras instituições financeiras mas também 
através de outros tipos de profissões e empresas que en­
volvam actividades de transacções em numerário, os Es­
tados-membros devem aplicar a presente directiva, com 
as necessárias adaptações a estas profissões e empresas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
— instituição de crédito: uma instituição de crédito na 
acepção de primeiro travessão do artigo 1? da Direc­
tiva 77/780/CEE do Conselho O, 
— instituição financeira: qualquer empresa que, não 
sendo instituição de crédito, tem como actividade 
principal a execução de uma ou mais das operações 
enumeradas nos n?s 2 a 12 e 14 da lista anexa à Di­
rectiva 89/646/CEE do Conselho (2), bem como 
qualquer empresa seguradora devidamente autori­
zada nos termos das Directivas 73/239/CEE (3) e 
79/267/CEE do Conselho (4). 
— reciclagem de capitais: 
— a conversão ou transferência de bens com conhe­
cimento de que esses bens provêm de um crime 
grave, com o fim de encobrir ou dissimular a ori­
gem ilícita dos mesmos bens ou de auxiliar qual­
quer pessoa envolvida na perpetração de tal crime 
ou crimes a iludir as consequências legais dos seus 
actos, e 
— o encobrimento ou a dissimulação da verdadeira 
natureza, fonte, localização, posse, circulação, di­
reitos inerentes ou titularidade de certos bens, 
com conhecimento de que tais bens provêm de 
um crime grave. 
— bens: activos de qualquer espécie, corpóreos ou in­
corpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangí­
veis, bem como os documentos legais ou outros ins­
trumentos comprovativos da titularidade ou de outros 
interesses em relação a esses mesmos bens. 
— crime grave: qualquer dos crimes especificados no n? 
1, alíneas a) e c), do artigo 3? da Convenção de 
Viena, bem como o terrorismo e qualquer outra in­
fracção criminal grave (incluindo em especial o crime 
organizado) relacionada ou não com a droga, tal 
como definidos pelos Estados-membros. 
— autoridades competentes: as autoridades nacionais in­
cumbidas, por lei ou por outra regulamentação, do 
poder de fiscalizar as instituições de crédito ou outras 
instituições financeiras. 
C) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
O JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. 
(3) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
O JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. 
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Artigo T. 
Os Estados-membros velarão por que a reciclagem de 
capitais provenientes de qualquer crime grave seja tra­
tada como infracção criminal nos termos da respectiva 
legislação nacional. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de 
crédito e as outras instituições financeiras devem exigir a 
identificação dos seus clientes ao iniciar relações comer­
ciais ou ao realizar transacções e, caso suspeitem que al­
gum cliente não actua por conta própria, que as institui­
ções em causa tomem medidas razoáveis para estabelecer 
a verdadeira identidade das pessoas por conta de quem 
é efectuada uma transacção ou aberta uma conta. As ins­
tituições de crédito e demais instituições financeiras de­
vem manter registos dos documentos de identificação exi­
gidos, por um período de no mínimo cinco anos a contar 
do momento em que cessem as suas relações com os 
clientes em causa. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de 
crédito e as outras instituições financeiras examinem com 
especial atenção as transacções invulgares que não apre­
sentem uma finalidade económica ou um fim lícito apa­
rentes e se abstenham de participar em qualquer transac­
ção relativamente à qual tenham razões para suspeitar 
que esteja relacionada com a reciclagem de capitais. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros assegurar-se-ão: 
1. De que as instituições de crédito e as demais institui­
ções financeiras, bem como os respectivos administra­
dores e empregados, colaboram plenamente com as 
respectivas autoridades judiciais ou responsáveis pela 
aplicação da lei com competência em assuntos crimi­
nais: 
— informando-as, por iniciativa própria, de quais­
quer factos que venham a descobrir e que possam 
estar relacionados com uma infracção no domínio 
da reciclagem de capitais, 
— fornecendo-lhes todas as informações por elas so­
licitadas em caso de investigação criminal ou carta 
rogatória relativas à reciclagem de capitais, nos 
termos do direito aplicável. 
2. De que a revelação, de boa fé, às respectivas autori­
dades judiciais ou responsáveis pela aplicação da lei 
com competência em assuntos criminais, por parte de 
um empregado ou de um administrador de uma insti­
tuição de crédito ou outra instituição financeira, de 
qualquer suspeita ou convicção de que uma determi­
nada operação tem por objectivo ou está relacionada 
com reciclagem de capitais, não constitui uma viola­
ção de qualquer restrição à prestação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição 
legislativa, regulamentar ou administrativa, e que 
aqueles empregados ou administradores não incorrem 
em qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros estabelecerão que, caso as autori­
dades competentes, no decurso de inspecções levadas a 
cabo em instituições de crédito ou outras instituições fi­
nanceiras, ou por qualquer outra forma, venham a des­
cobrir factos que possam constituir prova da existência 
de uma operação de reciclagem de capitais, devem infor­
mar as respectivas autoridades judiciais ou responsáveis 
pela aplicação da lei com competência em assuntos cri­
minais. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros assegurar-se-ão: 
1. De que as instituições de crédito e as demais institui­
ções financeiras estabelecem os devidos procedimen­
tos de controlo interno no sentido de prevenir, detec­
tar e impedir o seu envolvimento em operações rela­
cionadas com a reciclagem de capitais. 
2. De que as instituições de crédito e as demais institui­
ções financeiras tomam as medidas necessárias para 
que os seus empregados tenham conhecimento das 
disposições contidas na presente directiva, e que esta­
belecem igualmente programas especiais de formação 
para os seus empregados, no sentido de os ajudar a 
detectar operações que possam estar relacionadas com 
a reciclagem de capitais, bem como de lhes dar a co­
nhecer o procedimento a adoptar em tais casos. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros aplicarão as disposições da pre­
sente directiva, com as devidas adaptações, às profissões 
e empresas que, não sendo instituições de crédito ou ou­
tras instituições financeiras, possam ser particularmente 
susceptíveis de serem utilizadas para fins de reciclagem 
de capitais em virtude do seu envolvimento em activida­
des de transacções em numerário. 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1992. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de natureza legislativa, 
regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio 
regulado pela presente directiva. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.