ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/57
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàlistadosprodutossujeitosaomecanismo
complementar dastrocascomerciaiseexpedidosparaPortugal
92/C335/13)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1'-'
NoquedizrespeitoàsentregasemPortugal,omecanismo
complementar dastrocascomerciaisprevistonoartigo
249?doActodeAdesãoapenaséaplicável,deacordocom
ascondiçõesdosartigos250?,251?e252?doreferido
acto,aosseguintesprodutos:
1.CARNEDEBOVINO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
010290Animaisvivosdaespéciebovinadeespécies
domésticas,quenãoosreprodutoresderaça
pura
2.FRUTOSEPRODUTOS HORTÍCOLAS
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
ex080510
ex080810Laranjas
Maçãs,quenãomaçãsparasidraOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosàs
trocascomerciais,nãosóentreosEstados-membros da
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985mastambém,tantoquantopossível,entreestes
Estados-membros eEspanhaePortugal;que,nestapers­
pectiva,sedeveprocederàeliminaçãodomecanismo
complementar dastrocascomerciaisnoscasosemquenão
forabsolutamente necessário;
Considerando queaexperiênciaadquiridanagestãodo
referidomecanismorevelaqueépossívelpreverasua
eliminaçãoemrelaçãoaosprodutossujeitosaoregimede
transiçãoclássico,semriscosdeperturbaçãodomercado
português;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3659/90do
Conselho,de11deDezembrode1990,relativoaos
produtossujeitosaomecanismocomplementar dastrocas
comerciaisduranteasegundaetapadaadesãodePortu­
gal0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1715/91(2),estabelecealistados
produtossujeitosaoregimedatransiçãoporetapasaqueé
aplicávelomecanismocomplementar dastrocascomer­
ciais;queaexperiênciaadquiridarevelaque,emrelaçãoa
estesprodutos,amanutençãodoreferidomecanismoape­
naséindispensávelparaoequilíbriodomercadoportuguês
noquerespeitaaosprodutosreferidosnopresenteregula­
mento;
Considerando queoqueprecedeconduzaumanova
definiçãodalistadosprodutosentreguesemPortugal
sujeitosaomecanismocomplementar dastrocascomerciais
eàrevogaçãodoRegulamento (CEE)n?3659/90,Artigo2'-'
AComissãoprocederáaoexamedaseventuaisalterações
que,emfunçãodaevoluçãodastrocascomerciais,possam
serintroduzidasnalistadosprodutosenumeradosno
artigo1?eapresentaráaoConselho,seforcasodisso,as
propostasadequadas.
Artigo3"
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3659/90.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(MJOn9L362de27.12.1990,p.38.
(2)JOnfL162de26.6.1991,p.17.
N?C1/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.1.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàsmedidasadicionaisrespeitantesao
controlooficialdosgénerosalimentícios
(93/C1/18)
COM(92)574final—SYN377
(ApresentadapelaComissão,em11deDezembrode1992,emconformidadecomon°.3doartigo
14SP.doTratadoCEE)
EmrespostaaopareceremitidopeloParlamentoEuro­
peusobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàs
medidasadicionaisrespeitantesaocontrolooficialdos
génerosalimentícios('),enostermosdon?3doartigo
149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeia,aComissãodecidiualterarapropostaacima
referidadoseguintemodo.
1.Aditamentodeumnovoartigo:
«OsEstados-membros eaComissãoencorajarãooin­
tercâmbiodeagentes,querparaperíodosdepromo­
çãoouestudoquernaqualidadedeagentesdeliga­
çãoentreosrespectivosserviços.Nesseâmbito,os
agentesdeoutroEstado-membro poderãoparticipar
nasoperaçõeslevadasacabopelasautoridadescom­
petentesdoEstadodeacolhimento.».
2.Aditamentodeumnovon?5aoartigo7?:
«5.Se,duranteatransferênciadeinformações,se
tornarclaroquepodeterhavidoumcasodeincum­
primentodalegislaçãooudasnormascomunitáriasou
dalegislaçãonacionalquerdoEstado-membro desti­
natárioquerdoEstado-membro remetente,aautori­
dadecompetentedoEstado-membro emcujoterritó­
rioseverificouoalegadoincumprimento informará
emdevidotempoaautoridadecompetentedooutro
Estado-membro :
—detodasasinvestigaçõesefectuadasparadetermi­
naroalegadoincumprimento eainda—detodasasmedidastomadas,incluindoasquese
destinamaevitarnovaocorrênciadoalegadoin­
cumprimento .
Deve,igualmente,enviar-seàComissãoumacópiado
relatórioquecontémessasinformações.».
3.Oartigo9?passaateraseguinteredacção:
«Artigo9?
1.Independentemente daformadetransmissão,as
informaçõesfornecidasnostermosdosartigos7?e8?
dapresentedirectivaapenasdevemsertransmitidasa
pessoasque,noEstado-membro destinatário,necessi­
tamdeasconhecerparaefeitosdotrabalhorelacio­
nadocomocontrolooficialdosgénerosalimentícios .
Éautorizadaautilizaçãodetaisinformaçõesnospro­
cedimentoslegais(semprejuízodasnormasjurídicas
doEstado-membro emcausa).
2.CasonumEstado-membro existamregrasque
autorizemolivreacessodaspessoasàsinformações
napossedasautoridadescompetentes ,talfactodeve
serreveladoaquandodopedidoaoutroEstado-mem­
broou,nainexistênciadepedido,duranteatransfe­
rênciadeinformações .CasooEstado-membro reme­
tenteindiquequeasinformaçõesenvolvemassuntos
sujeitosasegredoprofissionaloucomercial,oEs­
tado-membrodestinatáriogarantiráqueasinforma­
çõesnãoserãodivulgadasparaalémdoprevistonon?
1.CasooEstado-membro destinatárionãopossares­
tringir,destemodo,adivulgaçãodasinformações,a
suaretençãopeloEstado-membro remetentenãoirá
contraodispostonapresentedirectiva.».
(')TOn?C51de26.2.1992,p.10.
30.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C346/5
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàconclusãodoAcordoemmatériade
pescaeambientemarinhoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIslândia
(92/C346/06)
COM(92)531final
(ApresentadapelaComissãoem9deDezembrode1992)
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoacordosobreformadetrocadecar­
tasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepú­
blicadaIslândiaemmatériadepesca,assinadoem2de
Maiode1992,contémumadisposiçãoprevendoacon­
clusão,omaiscedopossíveleantesde31deDezembro
de1992,deumacordoemmatériadepesca;
Considerando queaComunidadeeaRepúblicadaIslân­
dianegociaramerubricaramumacordoemmatériade
pescaeambientemarinho;
Considerando queédointeressedaComunidadeapro­
vartalacordo,EaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRe­
públicadaIslândiaemmatériadepescaeambientema­
rinho.Otextodoacordoacompanhaopresenteregula­
mento.
Artigo2o.
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroacordosobformade
trocadecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/13
PropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodeumacordodecooperaçãoparaa
protecçãodascostaseáguasdoAtlânticoNordestecontraapoluição
(93/C56/02)
COM(92)564final
(ApresentadapelaComissãoem23deDezembrode1992)
Considerando que,emresultadodessasnegociações,foi
adoptadoeassinadoemLisboa,em17deOutubrode
1990,emnomedaComunidadeecombasenummandato
doConselho,oacordodecooperaçãoparaaprotecção
dascostaseáguasdoAtlânticoNordestecontraapolui­
ção;
Considerando queoacordodeLisboapreencheuma
lacuna,noquedizrespeitoaoAtlânticoNordeste,anível
daacçãointernacionalrelativaàpoluiçãomarinhaaciden­
tal,namedidaemqueomarBáltico,omardoNorteeo
marMediterrâneojáestãocobertosporacordosmultilate­
raisdecooperaçãonocasodepoluiçãomarinhaaciden­
tal;
Considerando queénecessárioqueaComunidadeaprove
esseacordoafimdecontribuir,juntamentecomosEsta­
dos-membros ,paraaconcretização dosseusobjectivos,
especialmentetendoemconsideração aDecisão86/85/
/CEEdoConselho,de6deMarçode1986,queinstitui
umsistemadeinformaçãocomunitárioparaocontroloe
reduçãodapoluiçãocausadapeloderramedehidrocarbo­
netosedeoutrassubstânciasperigosasnomar(4),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo130?S,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queosdoisprimeirosprogramasdeacção
dasComunidades Europeiasemmatériadeambientei 1)
salientamaimportânciaparaaComunidadedocombateà
poluiçãodosmaresemgeraleprevêem,entreoutras
coisas,aadopçãodemedidascomunitáriasdecombateà
poluiçãocausadapelotransporteenavegaçãomarítimos;
queosmesmosprogramasespecificamqueaprotecçãodas
águasmarinhasconstituiumaprioridade,tendoemvistaa
manutençãodeequilíbriosecológicosvitais;
Considerando queoterceiroprogramadeacçãodas
Comunidades Europeiasemmatériadeambiente(2)
salientaque,emcasodeacidente,asautoridadesdos
Estados-membros emcausadevemtercapacidadepara
intervirrapidamente,deformacoordenadaecommeios
suficientes;
Considerandoqueoquartoprogramadeacçãoemmatéria
deambiente(3)veioconfirmarqueocontrolodapoluição
causadaporderramesdepetróleocontinuaaseruma
prioridadeeque,defacto,aimportânciaatribuídaà
poluiçãomarítimatemvindoaaumentar;queomesmo
programareconheceque,paraalémdopetróleo,deveser
dadaespecialatençãoaoutrassubstânciasperigosastrans­
portadaspormar;
Considerando queaComissãoparticipou,emnomeda
Comunidade,nasnegociaçõesdepreparaçãodeum
acordointernacionaldecooperaçãoparaaprotecçãodas
costaseáguasdoAtlânticoNordestecontraapoluição
acidental;DECIDIU :
Artigo1?
Oacordodecooperaçãoparaaprotecçãodascostase
águasdoAtlânticoNordestecontraapoluição,talcomo
adoptadoemLisboaem17deOutubrode1990,é
aprovado,pelapresentedecisão,emnomedaComunidade
EconómicaEuropeia.
Otextodoacordoreferidonoprimeiroparágrafoéanexo
àpresentedecisão.
Artigo2?
OpresidentedoConselhodasComunidades Europeias
depositaráoinstrumentodeaprovaçãojuntodoGoverno
português,comoprevistonon?2doartigo24?do
acordo.
(>)JOn?C112de20.12.1973,p.1e
JOn?C139de13.6.1977,p.1.
(2)JOn?C46de17.2.1983,p.9.
(3)JOn?C328de7.12.1987,p.23. (<)JOn?L77de22.3.1986,p.33.
18.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C46/15
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconcessãodeumagarantiadaComunidadeao
BancoEuropeudeInvestimentoemcasodeperdasresultantesdeempréstimosconcedidosa
favordeprojectosnaAlbânia
(93/C46/19)
COM(92)598final
(.ApresentadapelaComissãoem15deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queospovosdaAlbâniamantêmestreitas
relaçõeshistóricascomospovosdaComunidade eque
estasrelaçõesforamreforçadaspeloacordocomerciale
decooperaçãorecentementeassinado;queestepaísse
encontraempenhadoemprofundasreformaspolíticase
sociaiseiniciouumareformaeconómicadefundo;
Considerando igualmentequeosministrosdogrupodos
24secongratularam comestaevolução,tendodecidido,
aquandodareuniãodeTiranade22e23deJulhode
1992,fazerbeneficiarigualmenteestepaísdaassistência
económicacoordenadadogrupodos24equeestaacção
foiconsideradaurgente;
Considerando queessasreformaseconómicascontribui­
rãodeformadecisivaparaoestabelecimento rápidode
relaçõeseconómicasecomerciaismutuamentebenéficas
entreaAlbâniaeaComunidade ;
Considerandoqueseverificanestepaísumanecessidade
consideráveldeinvestimentoseminfra-estruturas quere­
queremumfinanciamento externo;queaComunidade
decidiuestabelecerumacooperaçãodeassistênciaàAlbâniaequeoBancoEuropeudeInvestimento(ase­
guirdenominado«oBanco»)poderádarumacontribui­
çãoimportantenessesentido;
ConsiderandoqueoConselhoconvidouoBanco,que
aceitou,aconcederempréstimosafavordeprojectosde
investimentonaAlbânia,prestando-lheagarantiapre­
vistanapresentedecisão;
ConsiderandoqueoBancoeaComissãodevemaprovar
ascondiçõesmedianteasquaisessagarantiadeveser
prestada;
Considerando queofundamentojurídiconapresente
decisãoseencontranoartigo235?doTratado,
DECIDE :
Artigoúnico
AComunidadeconstitui-seintegralmente garantepe­
ranteoBancoEuropeudeInvestimentorelativamentea
umlimitemáximoglobalde50milhõesdeecusquanto
aoscontratosdeempréstimoconcluídosduranteumpe­
ríododetrêsanos,nocasodeoBanconãoreceberos
pagamentosquelhesãodevidoscorrespondentes aos
empréstimosconcedidosdeacordocomoscritérioshabi­
tuaisàAlbânia.
Paraoefeito,oBancoeaComissãoaprovarãoascondi­
çõesemqueagarantiaseráprestada.
N?C79/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhoquefixaomontantemáximoreembolsávelparaasdespesasde
empregodosdivulgadoresformadosnostermosdoRegulamento (CEE)n?270/79
(93/C79/07)
COM(93)74final
(ApresentadapelaComissãoem4deMarçode1993)
regulamentoatrásreferidofixaomontantemáximo
reembolsávelpordivulgadorformado;
ConsiderandoqueaRepúblicaItalianasolicitouaadap­
taçãodomontantemáximoreembolsável ,acontarde1
deJulhode1990,afimdeteremcontaoaumentodos
salários;queéconvenientefixarestemontanteaonívela
seguirindicado,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?270/79do
Conselho,de6deFevereirode1979,relativoaodesen­
volvimentodadivulgaçãoagrícolaemItália('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1094/88(J),previuofinanciamento dasmedi­
dasrelativasàdivulgaçãoagrícolaemItáliaatravésdo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,
secção«Orientação»,aseguirdesignado«fundo»;
Considerando queaRepúblicaitalianaapresentouo
plano-quadrodedivulgaçãoagrícolaequeestefoiadop­
tadopelaComissão;
ConsiderandoqueofundoreembolsaàItália,nomeada­
mente,asdespesasdeempregodosdivulgadores ;queoOmontantemáximoreembolsávelpordivulgadorfor­
mado,referidonon?3doartigo11?doRegulamento
(CEE)n?270/79,éfixadoem25000ecus.
Artigo2o.
Apresentedecisãoéaplicávelàsdespesasefectuadasa
partirde1deJulhode1990.
Artigo3°.
ARepúblicaItalianaéadestinatáriadapresentedecisão.
(l)JOn?L38de14.2.1979,p.6.
OJOn?L106de27.4.1988,p.28.
JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C63/11 5.3.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/556/CEEdoConselho,que
estabeleceascondiçõesdepolíciasanitáriaaplicáveisàstrocascomerciaisintracomunitárias eàs
importaçõesprovenientesdepaísesterceirosdeembriõesdeanimaisdaespéciebovina
(93/C63/04)
COM(93)55final
(ApresentadapelaComissãoem19deFevereirode1993)
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoartigo1?daDirectiva89/556/CEE
doConselho,de25deSetembrode1989,queestabelece
ascondiçõesdepolíciasanitáriaaplicáveisàstrocasco­
merciaisintracomunitárias eàsimportaçõesprovenientes
depaísesterceirosdeembriõesdeanimaisdaespécie
bovina('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva90/425/CEE(J),excluidoâmbitodareferida
directivaosembriõesobtidospormeiodedeterminadas
técnicas;considerandoqueosembriõesdestinadosase­
remsubmetidosatécnicasqueimpliquemapenetração
dazonapelúcidapodem,comalgumasgarantiasadicio­
nais,serintroduzidosnocomércioouimportados,desde
queantesdaaplicaçãodessastécnicascumpramascon­
diçõesdaDirectiva89/556/CEE;queosembriõesresul­
tantesdafertilizaçãoinvitropodemtambém,comasga­
rantiasadequadas,serintroduzidosnocomércioouim­
portados;
Considerando queasreferidasgarantiasadicionaisexi­
gemaalteraçãodosanexosequeessaalteração,de
acordocomodispostonoartigo16?daDirectiva
89/556/CEE,édacompetênciadaComissão;
Considerando queéoportunofazeroutrasalteraçõesà
directiva,nosentidodeesclareceroestatutodosémen
utilizadoparaafertilizaçãodeóvulosedetomarem
consideração anovapolíticadaComunidaderelativa­
menteàfebreaftosa,ADirectiva89/556/CEEéalteradadoseguintemodo:
1.Noartigo1?,on?2passaateraseguinteredacção:
«2.Apresentedirectivanãoseaplicaaembriões
resultantesdatransferência denúcleos.».
2.Naalíneaa)doartigo3?,ostermos«comodefinido
naalíneab)doartigo2?daDirectiva
88/407/CEE(')»sãosubstituídospelostermos«apro­
vadopelaautoridadenacionalparaacolheita,trata­
mentoearmazenagemdesémen».Anotadepé-de­
-páginaésuprimida .
3.Ésuprimidooartigo4?
Artigo2o.
1.OsEstados-membros porãoemvigor,até1deJu­
lhode1993,asdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas necessáriasparaocumprimentodapre­
sentedirectiva.Dofactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdalegislaçãointernaque
adoptaremnodomínioabrangidopelapresentedirectiva.
Artigo3o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
(')JOn?L302de19.10.1989,p.1.
OJOn?L224de18.8.1990,p.29.
N?C62/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.3.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÂO
Propostaalteradaderegulamento(CEE)doConselhoquedefinenormasdecomercialização
paracertasmatériasgordaslácteasenãolácteas,bemcomoparamatériasgordascompostasde
produtosvegetaiseanimais
(93/C62/14)
COM(93)60final
(.ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon0.3doartigo149!doTratadoCEE,em
16deFevereirode1993)
EmrespostaaopareceremitidopeloParlamentoEuro­
peuaquandodasessãode19deNovembrode1992rela­
tivamenteàpropostaderegulamentoenviadapelaCo­
missãoaoConselhoem22deJaneirode1992,quede­
finenormasdecomercialização paracertasmatériasgor­
daslácteasenãolácteas,bemcomoparamatériasgordas
compostasdeprodutosvegetaiseanimais,eemconfor­
midadecomon?3doartigo149?doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEconómicaEuropeia,aComissãode­
cidiualterarareferidapropostadoseguintemodo:
1.Noterceiroconsiderando,ésuprimidootrechode
frase«queasprincipaisbeneficiadassãoasmatérias
gordascompostasdediferentesmatériasgordas,in­
cluindoaslácteas,registando-se ,emconsequência ,
umareduçãoglobaldoconsumodemanteiga;».
2.Noquartoconsiderando ,otermo«supracitados»é
substituídopelostermos«referidosnopresenteregu­
lamento».
3.Nodécimoterceiroconsiderando ,otrechodefrase
«nãosãoabrangidaspelopresenteregulamento»é
substituídopor«nãosão,emprincípio,afectadas
pelopresenteregulamento»eotrechodefrase«com
umteordematériasgordasnãocompreendidoden­
trodointervalode20%a95%doseupeso;»é
substituídopor«nãoincluídosnoseuâmbitodeapli­
cação;».
4.On?2doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«2.Apenaspodemserfornecidosaoconsumidor
final,directamenteouporintermédioderestauran­
tes,hospitais,cantinasecolectividadessemelhantes,
osprodutosdefinidosnoartigo1?quecorrespon­
damàsexigênciasprevistasnoanexoII.».
5.Nosegundoparágrafodoartigo7?,ésuprimidaa
frase«oConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cadasobpropostadaComissão,podeadoptarderro­gaçõesafimdeatenderàsituaçãoespecialemdeter­
minadospaísesterceiros.».
6.NoanexoII,primeiracolunadaparteA,otrecho
defrase«desdequeasmesmasnãosejamdeorigem
vegetalnemanimaldiferentedaláctea»ésubstituído
por«desdequeautilizaçãodasmesmasnãosedes­
tineasubstituir,totalouparcialmente,qualquerdos
constituintesdoleite».
7.NaparteAdoanexoII,segundoparágrafodater­
ceiracoluna^aexpressão«exclusivaedirectamente»
éinseridaapósotrechodefrase«Oprodutoob­
tido».
8.NaparteAdoanexoIIéinserido,aseguiraon?2
dasegundacoluna,on?2a.comaseguinteredac­
ção:«2a.Manteigareconstituída.».
9.NaparteAdoanexoII,aseguiraosegundopará­
grafodaterceiracoluna,éinseridoumnovopará­
grafo,paralelamenteaonovon?2a.,comaseguinte
redacção:
«Oprodutoobtidoapartirdeleite,nata,manteiga,
matériagordalácteaanidra,matériagordabutírica
oumanteigaconcentradaatravésdeumprocessode
reconstituição ,comumteordematériasgordaslác­
teasmínimode80%einferiora90%,eteoresmá­
ximosdeáguade16%edematériaslácteassecase
nãogordasde2%.Pode-seaplicarumprocessode
fraccionamento .».
10.NofimdoanexoII,éinseridaumafrasecomase­
guinteredacção:
«Oteordematériasgordaslácteasdosprodutossó
podeseralteradopormeiodeprocessosfísicos.No
entanto,paraamanteiga,referidanaparteA,n?2
dasegundacoluna,nãoéadmissívelqualqueraltera­
ção.».
16.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C74/15
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodeumprotocolorelativoàcooperação
financeiraentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaEslovénia
(93/C74/12)
COM(93)56final
(ApresentadapelaComissãoem19deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queéconvenienteaprovaroterceiroprotocolorelativoàcooperaçãofinanceira
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaEslovénia,assinadoem...;
Considerando queoTratadonãoprevê,paraaadopçãodapresentedecisão,outrospoderesde
acçãoquenãoosconsagradosnoartigo235?,
DECIDE :
ArtigoIo.
ÉaprovadoemnomedaComunidadeEconómicaEuropeiaoprotocolorelativoàcooperação
financeiraentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaEslovénia.
Otextodoprotocoloacompanhaapresentedecisão.
Artigo2o.
OpresidentedoConselhoprocederá,emnomedaComunidadeEconómicaEuropeia,ànotifi­
caçãoprevistanon?2doartigo16?doprotocolo.
Artigo3°.
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.Produzefeitosna
datadasuapublicação .
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 103 final - SYN381 
Bruxelas, 12 de Março de 1993 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA 00 CONSELHO 
que altera a Directiva 89/392/CEE 
relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros 
respeitantes às máquinas 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n* 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 
- 2 
Na sua sessão de 10 de fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu aceitou a 
posição comum adoptada pelo Conseilho em 21 de Dezembro de 1992, 
formulando todavia uma alteração. 
A presente proposta tem em conta a alteração do Par lamento Europeu que a 
Comissão Julga susceptível de ser aceite. 
- 3 -
Proposta reexaminada de directiva do Conselho 
que altera a Directiva 89/392/CEE 
relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros 
respeitantes às máquinas 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, em segunda 
leitura, por ocasião da sua sessão de 10 de fevereiro^1), relativamente 
à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/392/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
ás máquinas^2), a Comissão decidiu alterar a proposta, pela segunda 
vez, do seguinte modo : 
Posição comum do Conselho Proposta reexaminado 
ARTIGO 1", número 1, alínea c), 
iii) último travessão 
Qs ascensores de estaleiro. - suprimido. 
(1) Doe. PE 170 124. Ainda não publicada. 
(2) Posição comum adoptado pelo Conseilho em 21 de Dezembro de 1992, 
Não pub I içada. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 103 finai 
DOCUMENTOS 
FT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-125-PT-C 
ISBN 92-77-53764-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Exiropeias 
L-2985 Luxemburgo