PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/12

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 295/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: E 21/2004

Denominação: Auxílio à Mutualité Fonction Publique e aos seus membros mútuos

Objectivo: Alteração das medidas de apoio à MFP e aos seus mútuos, a fim de assegurar a sua compatibilidade com o desenvolvimento do mercado comum

Base jurídica:

— Article R.523-2 code de la mutualité

— Article L.712-7 code de la sécurité sociale

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 105/2005

Denominação: Fundo de capital de risco «Technopartner Seed Faciliteit»

Objectivo: O auxílio notificado tem como objectivo sanar a falta de capital de risco à disposição de certas PME nos Países Baixos

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies (versie van 1.1.1998)

Orçamento: 240 milhões de EUR (este montante é o orçamento total do regime de auxílio/fundo e não o montante do auxílio)

Duração: 31.12.2015

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Região elegível ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.]

N.o do auxílio: N 393/2004

Denominação: Regime de auxílio relativo ao apoio financeiro de investimentos com impacto significativo na economia

Base jurídica: Ustawa o finansowym wspieraniu inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki

Objectivo: Auxílio regional

Observações: O regime de auxílio destina-se a apoiar o investimento inicial e a criação de emprego associada ao investimento inicial.

Orçamento: 400 000 000,00 PLZ

Intensidade ou montante: A intensidade do auxílio para o investimento inicial será de 50 % do limite máximo respectivo previsto no mapa dos auxílios regionais da Polónia. A intensidade do auxílio para a criação de emprego é igual ao limite respectivo da intensidade do auxílio. A intensidade do auxílio para o sector dos veículos automóveis será de 30 % do limite aplicável aos auxílios regionais. A intensidade de auxílio para grandes projectos de investimento, tal como definida no Enquadramento multissectorial (MSF), será ajustada de acordo com a fórmula contida no Enquadramento. A intensidade de auxílio para a construção naval será de 22,5 %

Duração: De 2005 a 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia (Região de Lodz)

N.o do auxílio: N 603/2004

Denominação: Regime de auxílio regional a favor da criação de emprego em Kutno

Base jurídica: Art. 18 ust. 2 pkt 8 ustawy z dnia 18 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm.); Ustawa z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.); Uchwała Rady Miasta Kutno w sprawie zwolnień przedmiotowych z podatku od nieruchomości oraz uchwalenia Programu pomocy regionalnej

Objectivo: Auxílio regional

Orçamento: 4 000 000,00 PLZ (930 000 EUR)

Intensidade ou montante:

— No caso das pequenas e médias empresas, com excepção das empresas com actividades no sector dos transportes, a intensidade máxima de auxílio é de 65 % dos custos elegíveis.

— Para todas as outras empresas, a intensidade máxima de auxílio é de 50 % dos custos elegíveis

Duração: De 2005 a 31.12.2006

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