Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 59/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 147/B/2000

Denominação: Lei de orientação sobre o ultramar

Objectivo: Desenvolvimento do sector da pesca e da aquicultura nos departamentos ultramarinos

Base jurídica: Loi n° 2000-1027 du 13.12.2000 publiée au Journal officiel de la République française du 14.12.2000

Orçamento: Individualização no sector da pesca inexistente. Sectores de actividade económica no seu conjunto. cerca de 3,5 mil milhões de euros para todo o período

Intensidade ou montante do auxílio: - isenções de encargos sociais,

- medidas de apuramento de dívidas sociais e fiscais,

- prémio à criação de emprego,

- auxílio à instalação de jovens

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 20.9.2000

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 336/2000

Denominação: Notificação da primeira fase de privatização da TAP

Objectivo: Primeira fase de privatização da empresa Transportes Aéreos Portugueses SA ("TAP"). Oferta à transportadora aérea SairGroup do direito exclusivo de subscrição de novas acções, até 34 % do capital da nova holding denominada TAP SGPS. Saneamento do problema da descapitalização do sistema de pensões

Orçamento: Privatização e reavaliação do património da empresa para um valor inferior em 11,4 milhões de euros (2,3 mil milhões de escudos portugueses) com vista a solucionar o problema da descapitalização do sistema de pensões

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 354/01

Denominação: Fundos de investimento relativos ao ambiente e à poupança de energia (Fideme)

Objectivo: Promover o investimento em operações de protecção do ambiente

Base jurídica: Délibération n° 00-5-2 du Conseil d'administration de l'Ademe du 20.12.2000

Orçamento: 15240000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: - máximo de 15,47 % dos custos elegíveis para as disposições que decorrem do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

- máximo de 4,95 % dos custos elegíveis relativamente ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

- não aplicável relativamente à comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco

Duração: Máximo de quatro anos

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Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: N 414/01

Denominação: Objectivo 2 - Auxílios à investigação

Objectivo: O regime visa incentivar as empresas a empreenderem actividades suplementares de investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale della Regione Toscana n. 330 del 2.4.2001 "Aiuti alla ricerca industriale e precompetitiva" (Docup ob. 2 periodo 2000-2006, misura 1.8)

Orçamento: 25,3 milhões de euros durante o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 35 % ESB (actividades de desenvolvimento pré-concorrencial); 40 e 50 % ESB (investigação industrial)

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 28.8.2001

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 490/01

Denominação: Plano de saída da frota de navios de pesca

Objectivo: Retirar da frota de pesca navios com mais de 10 anos e mais de 10 metros (medida co-financiada essencialmente pelo IFOP)

Base jurídica: - Scottish Statutory Instrument

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 25 milhões de libras esterlinas (40 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo artigo 7.o e pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2000-2003

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 28.8.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 526/2000

Denominação: Assistência ao sector de transformação do marisco

Objectivo: Desenvolvimento da indústria de transformação do sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: National Development Plan 2000-2006 (point 6.72)

Orçamento: 25 milhões de libras irlandesas (31,7 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio aos investimentos nas empresas (15 % a 40 %)

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 28.9.2001

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 531/01

Denominação: Retech Extensão do regime a favor da região Objectivo 2 "Mosa-Vesdre"

Objectivo: Promover a investigação e desenvolvimento a fim de apoiar o desenvolvimento económico regional

Base jurídica: Décret du 5 décembre 1990 relatif aux aides et aux interventions de la Région wallonne pour la recherche et les technologies, modifié par le décret-programma du 17 décembre 1997

Document unique de programmation pour les interventions structurelles communautaires dans la province du Hainaut concernée par l'objectif n° 1 et la région "Meuse-Vesdre" pour la période 2000-2006

Orçamento: 20 milhões de euros para a região Mosa-Vesdre para além dos 69 milhões de euros previstos para a província do Hainaut para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Investigação industrial (subvenções):

- grandes empresas estabelecidas fora das regiões abrangidads pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 50 % brutos

- grandes empresas estabelecidas nas regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 55 % brutos

- PME estabelecidas fora das regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 60 % brutos

- PME estabelecidas nas regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 65 % brutos

Desenvolvimento pré-concorrencial (avanços):

- grandes empresas estabelecidas fora das regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 40 % brutos

- grandes empresas estabelecidas nas regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 45 % brutos

- PME estabelecidas fora das regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 50 % brutos

- PME estabelecidas nas regiões abrangidas pelo n.o 3, ponto c), do artigo 87.o: 50 % brutos

Duração: O regime cessa em 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 28.8.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 547/2000

Denominação: Auxílio à aquicultura

Objectivo: Desenvolvimento da aquicultura

Base jurídica: - National Development Plan 2000-2006

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 31,7 milhões de euros, dos quais 28,6 milhões para auxílios às empresas privadas e 3,1 milhões para serviços de assistência e conselho. Estas operações serão confinanciadas pelo IFOP

Intensidade ou montante do auxílio: - auxílios às empresas privadas: subvenção de 5 a 10 %

- serviços de assistência e de conselho: participação de 25 % ou 50 %

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 28.12.2001

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 718/A/01

Denominação: Buying time assistance (Irlanda do Norte)

Objectivo: Auxílios de emergência e à restruturação

Base jurídica: The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982. Buying time assistance operating guidelines (detailed conditions for the granting of aid)

Orçamento: 2 milhões de libras esterlinas (cerca de 3,2 milhões de euros) por ano

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.7.2001

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 746/B/2000

Denominação: Indemnização das empresas de pesca e de cultura de crustáceos e moluscos na sequência da poluição causada pelos mucilaginosos em 2000

Objectivo: Indemnização pelas perdas sofridas pelas empresas em causa na sequência do acontecimento referido

Base jurídica: Legge n. 18/2000 della Regione Friuli-Venezia Giulia, articolo 6, paragrafi da 21 a 25

Orçamento: Mil milhões de liras italianas (aproximadamente, 516456 milhões de euros)

Outras informações: Relatório com a recapitulação dos auxílios pagos

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 751/2000

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aquicultura e equipamentos dos portos

Objectivo: Execução das medidas estruturais nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, da aquicultura e do equipamento dos portos de pesca, integradas no Quadro Comunitário de Apoio a aplicar nesta região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases que regulan la concesión de ayudas a la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura, al fomento de la acuicultura y al equipamento de puertos pesqueros

Orçamento: 43307613 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 753/2000

Denominação: Renovação da frota de pesca

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da renovação da frota de pesca integradas no Quadro Comunitário de Apoio a aplicar nessa região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases que regulan la concesión de ayudas a la renovación de la flota pesquera

Orçamento: 14443430 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os limites do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 754/2000

Denominação: Modernização e reconversão das embarcações de pesca

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da modernização e reconversão das embarcações de pesca integradas no Quadro Comunitário de Apoio a aplicar nessa região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases que regulan la concesión de ayudas a la modernización y reconversión de buques pesqueros

Orçamento: 841417 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os limites do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 153/01

Denominação: Regime de garantia estatal para o sector da aviação

Objectivo: Manutenção do seguro das transportadoras aéreas na Áustria para cobertura de riscos relacionados com actos de guerra e terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Bundesfinanzgesetz 2001, Artikel IX, § 1 Z 7, BGBl. I 117/2001

Orçamento: Ilimitado

Intensidade ou montante do auxílio: Regime de garantia

Duração: 31 de Dezembro de 2001

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 162/01

Denominação: Regime de garantia estatal para o sector da aviação

Objectivo: Manutenção do seguro das transportadoras aéreas, gestores de aeroportos e prestadores de serviços na Alemanha para riscos relacionados com actos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: § 12 Nr. 2 Haushaltsgesetz 2001

Orçamento: 20 mil milhões de marcos alemães

Intensidade ou montante do auxílio: Regime de garantia

Duração: 31 de Dezembro de 2001

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou modificação do regime

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