Ficha de síntese

Avaliação de impacto da proposta

para melhorar o acesso transnacional a provas eletrónicas em matéria penal

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem uma dimensão europeia?

As dificuldades hoje existentes quanto ao acesso transnacional a provas eletrónicas prejudicam a eficácia da investigação e repressão das infrações penais na UE. A cooperação judiciária entre as autoridades públicas, a cooperação direta entre estas autoridades e os prestadores de serviços e o acesso direto das autoridades públicas a provas eletrónicas são pouco eficazes. Em consequência, as investigações não avançam, as infrações ficam impunes, as vítimas são menos bem protegidas e os cidadãos da UE sentem-se menos seguros. A avaliação de impacto identificou três problemas: 1.O acesso transnacional a provas eletrónicas no âmbito dos procedimentos de cooperação judicial existentes é demasiado moroso, tornando a investigação e repressão das infrações penais menos eficazes. 2.A insuficiente cooperação público-privada entre os prestadores de serviços e as autoridades públicas constitui um obstáculo à eficácia da investigação e da repressão penal. 3.As lacunas na definição da competência jurisdicional podem prejudicar a eficácia das investigações e das ações penais transnacionais.

O que é necessário fazer?

O objetivo geral é assegurar a eficácia da investigação e repressão penais na UE, melhorando o acesso transnacional a provas eletrónicas através do reforço da cooperação judiciária em matéria penal e da harmonização das normas e procedimentos. São prosseguidos três objetivos específicos: 1.Reduzir os atrasos no acesso transnacional a provas eletrónicas; 2.Assegurar o acesso transnacional a provas eletrónicas onde este seja atualmente insuficiente; 3.Melhorar a segurança jurídica, a proteção dos direitos fundamentais, a transparência e a responsabilização.

Qual o valor acrescentado da ação ao nível da UE (subsidiariedade)?

Uma vez que a iniciativa envolve aspetos de natureza transnacional, os problemas em causa não podem ser resolvidos pelos países da UE individualmente. Além disso, dada a diversidade das abordagens jurídicas, o número de domínios de intervenção em causa (segurança, direito penal, direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados, questões económicas) e o vasto leque de partes interessadas, a UE é o nível mais adequado para abordar os problemas identificados. A ação ao nível da UE também facilita a cooperação com países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos. Este aspeto é importante, já que a necessidade de acesso internacional a provas eletrónicas ultrapassa frequentemente as fronteiras da UE.

B. Soluções

Quais as várias opções para atingir os objetivos? É dada preferência a alguma delas? Em caso negativo, porquê?

Opção A: ação não legislativa (ou seja, medidas práticas para melhorar a cooperação entre as autoridades públicas e reforçar a cooperação direta entre as autoridades públicas e os prestadores de serviços) Opção B: opção A + acordos internacionais Opção C: opção B + legislação em matéria de cooperação direta (ordem europeia de entrega de provas + acesso a bases de dados) Opção D: opção C + legislação em matéria de acesso direto A opção D é a opção preferida, tanto em termos qualitativos como em termos de custos e benefícios.

Quais as opiniões das diversas partes interessadas envolvidas? Quem apoia cada uma das opções?

Durante mais de 18 meses foram realizadas consultas intensivas às partes interessadas. As autoridades públicas dos países da UE sublinharam as seguintes questões fundamentais: o tempo necessário para responder aos pedidos, a falta de cooperação fiável com os prestadores de serviços, a falta de transparência e, no que se refere às medidas de investigação, a insegurança jurídica quanto à competência jurisdicional. Os prestadores de serviços e algumas organizações da sociedade civil afirmaram que a segurança jurídica era essencial para permitir a cooperação direta com as autoridades públicas, e que seria importante evitar os conflitos de leis. Algumas organizações da sociedade civil não concordam que a cooperação direta seja regulamentada ao nível da UE e preferem que se melhore os procedimentos em matéria de auxílio jurídico mútuo.

C. Impactos da opção preferida

Quais as vantagens da opção preferida (caso exista; caso contrário, das principais opções)?

Espera-se que a iniciativa torne mais eficazes e eficientes a investigação e repressão penais, melhore a transparência e a responsabilização, assegure o respeito dos direitos fundamentais e promova a confiança no mercado único digital, reforçando a segurança e reduzindo a perceção de impunidade para os crimes cometidos em ou através de dispositivos em rede.

Quais os custos da opção preferida (caso exista; caso contrário, das principais opções)?

Os custos são administrativos e resultam da transposição e execução da opção preferida nos países da UE e do cumprimento pelos prestadores de serviços: ·Os custos pontuais foram estimados em 3,3 milhões de EUR para os países da UE e em 1,7 milhões de EUR para os prestadores de serviços. ·A opção preferida não introduz quaisquer custos recorrentes. Pelo contrário, gerará economias recorrentes estimadas em mais de 7,1 milhões de EUR anuais para os Estados-Membros e em mais de 4,3 milhões de EUR anuais para os prestadores de serviços.

Quais os impactos para as PME e a competitividade?

A segurança jurídica e a harmonização dos procedimentos, ao reduzirem os encargos administrativos e favorecerem a competitividade, teriam impacto positivo nas PME.

Haverá algum impacto significativo nas administrações públicas e nos orçamentos nacionais?

Calcula-se que a opção preferida tenha alguns custos iniciais de execução, que seriam compensados a longo prazo por economias nos custos recorrentes. As autoridades nacionais teriam de adaptar-se aos novos procedimentos e de receber formação. A longo prazo, no entanto, beneficiariam da harmonização e centralização, de formação adicional e de um enquadramento jurídico claro para regular os pedidos de acesso a dados, com os consequentes ganhos de eficiência. Da mesma forma, uma vez que a opção preferida aliviaria a pressão sobre os canais de cooperação judiciária, seria reduzido o número de pedidos que os países têm de tratar.

Haverá outros impactos significativos?

Os prestadores de serviços teriam de adaptar-se ao novo enquadramento legislativo, introduzindo novos procedimentos, formação do pessoal e, eventualmente, nomeando um representante legal. A implementação de medidas práticas, mesmo não sendo coerciva, geraria alguns custos. Os prestadores de serviços poderão vir a receber mais pedidos, aumentando os custos incorridos com a sua satisfação. Em contrapartida, o enquadramento harmonizado poderá reduzir os encargos para os prestadores que, atualmente, são obrigados a satisfazer pedidos relativos a dados não relacionados com conteúdos, devendo avaliá-los à luz dos diferentes direitos de todos os Estados-Membros. A maior eficácia das investigações que envolvem o acesso transnacional a provas eletrónicas teria um impacto social positivo, incluindo uma eventual redução da criminalidade através da dissuasão mais eficaz. A opção preferida contempla salvaguardas suficientes para assegurar que as medidas previstas são plenamente compatíveis com os direitos fundamentais. Não foi detetado qualquer impacto ambiental significativo.

Proporcionalidade

A opção preferida introduziria normas e procedimentos para melhorar o acesso transnacional das autoridades judiciárias nacionais a provas eletrónicas, com salvaguardas explícitas assentes na necessidade e na proporcionalidade.

Não imporia qualquer obrigação desproporcionada ao setor privado (incluindo as PME) ou às pessoas singulares. Pelo contrário, introduziria um conjunto de medidas que poderiam gerar importantes benefícios materiais e intangíveis.

A opção preferida não excede o que é necessário para resolver o problema original e cumprir os objetivos da ação da UE.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a medida proposta?