A4-0255/96

Resolução sobre o Livro Verde intitulado «O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação» (COM(95)0382 - C4-0354/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 7º-A, 52º e seguintes, 59º e seguintes e 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação» (COM(95)0382 - C4-0354/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0255/96),

A. Considerando que é indispensável e urgente que a União Europeia disponha de uma visão uniforme das questões relativas aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação, a fim de garantir uma protecção eficaz dos direitos em causa, tanto à escala comunitária quanto à escala das instâncias internacionais,

B. Considerando que é absolutamente necessário e urgente completar ou rever as medidas destinadas a proteger os direitos de autor na perspectiva da sociedade da informação,

C. Convicto de que é imperativo que o novo regime seja instituído atempadamente,

D. Tendo em conta o facto de os textos adoptados até ao momento, ainda que não susceptíveis de abranger todos os aspectos novos do problema, serem não obstante de boa qualidade e oferecerem pontos de referência importantes para a solução de certas questões essenciais,

E. Convicto de que se trata de elaborar orientações e regras que realizem uma verdadeira harmonização europeia, aberta e adaptável a novas evoluções técnicas, rápidas e imprevisíveis,

F. Considerando que é primordial que o processo de harmonização se caracterize pela valorização de determinadas conquistas especificamente europeias, como o direito moral dos autores,

G. Convicto de que as disposições a adoptar no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos devem assegurar, concomitantemente, a protecção dos direitos e liberdades fundamentais,

H. Considerando que a sociedade da informação se deve desenvolver no respeito da pluralidade de culturas e de línguas, e garantindo a todos os cidadãos uma acessibilidade adequada,

1. Regista com agrado o trabalho desenvolvido pela Comissão ao traçar e identificar os aspectos prioritários dos problemas dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação, e pretende que esta temática seja ainda aprofundada; considera, em especial, que é necessário encontrar um equilíbrio justo entre a defesa dos direitos de autor e uma utilização razoável por parte dos consumidores;

2. Convida a Comissão a ter devidamente em conta os aspectos jurídicos da protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos com base no princípio geral segundo o qual a protecção de tais direitos constitui uma condição essencial para o desenvolvimento harmonioso da sociedade da informação;

3. Chama a atenção para os problemas decorrentes das relações entre os direitos tradicionais de autor dos autores de obras de arte e os novos direitos que emergem com o desenvolvimento da tecnologia de informação, e nomeadamente para o risco de se debilitar a posição do autor da obra original;

4. Considera fundamental e urgente a necessidade de realizar uma intervenção de harmonização das legislações, com base jurídica nos artigos 100º-A e 57º do Tratado CE, a fim de eliminar os obstáculos ao correcto funcionamento do mercado único neste sector específico;

5. Sublinha que é fundamental conseguir à escala europeia uma harmonização exigente e de vasto alcance, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, devendo ainda essa harmonização dar o justo relevo aos aspectos culturais da sociedade da informação, respeitando o disposto no nº 4 do artigo 128º do Tratado CE;

6. Considera que o critério fundamental a adoptar consiste no facto de a protecção jurídica conferida a uma obra dever resultar eficaz independentemente das modalidades tecnológicas de difusão;

7. Considera que a Comissão deve acompanhar activamente os trabalhos em curso nos organismos internacionais, em especial harmonizando as reflexões efectuadas no âmbito do processo de consulta com as propostas formuladas no seio da Organização Mundial de Comércio e os novos problemas relacionados com a tecnologia digital, com os quais se confronta a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, sedes em que a União Europeia deve apresentar-se com uma única voz;

8. Defende a inserção sistemática, nos acordos bilaterais concluídos entre a Comunidade e países terceiros, de cláusulas que garantam um grau equivalente de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos nesses países, e insta a Comissão a zelar pela aplicação efectiva dessas cláusulas;

9. Insta a Comissão a dar mais atenção às questões de tutela dos direitos dos cidadãos, à confidencialidade e à livre circulação de informações que possam surgir no desenvolvimento da sociedade da informação;

10. Salienta os riscos que, para os utilizadores, podem resultar das novas tecnologias destinadas a contribuir para a identificação e protecção das obras protegidas, e solicita à Comissão que zele por que a aplicação de tais tecnologias seja compatível com a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal;

11. Sustenta ser necessário manter um equilíbrio correcto entre a protecção da propriedade intelectual e o interesse geral, favorecendo, na mais ampla medida possível, o acesso dos cidadãos à informação, elemento essencial de democracia;

12. Solicita às instituições da União Europeia e aos Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para permitir o acesso dos cidadãos às obras e aos serviços considerados de interesse público em condições de efectiva igualdade;

13. Considera importante garantir, no que se refere às bibliotecas públicas e, de forma geral, aos serviços de interesse público, a aplicação de normas específicas, por analogia com as normas aplicáveis aos livros, a fim de permitir a máxima difusão possível para fins de ordem cultural e científica, tendo assim em conta as missões de serviço público das instituições em causa;

14. Solicita uma reflexão circunstanciada sobre as implicações gerais que decorrem da relação entre os direitos exclusivos, que integram o núcleo fundamental dos direitos de autor, e a política de concorrência, com especial atenção às consequências do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Magill ( (( Acórdão de 6 de Abril de 1995 proferido nos processos apensos C-241/91 e C292/91.)));

15. É de parecer que, no que respeita ao direito aplicável, não se poderá remeter apenas para o direito em vigor no país em que o serviço tiver origem, devendo preferir-se a aplicação conjugada com a lei do país de recepção, a fim de não debilitar a protecção das obras e, nomeadamente, do conteúdo dos direitos e da forma do respectivo exercício, e relembra que qualquer disposição em matéria de direito aplicável deverá respeitar o princípio da certeza do direito;

16. É de opinião que, no que respeita ao direito de reprodução, este pode ser aplicado, com base no conceito que consta do artigo 9º da Convenção de Berna, às técnicas de digitalização;

17. É de opinião que deverão ser aprofundadas as temáticas relativas à definição do direito aplicável à difusão on-line de obras protegidas, evitando-se uma solução geral que não esteja em conformidade com os textos internacionais relevantes, sobretudo com a Convenção de Berna, a Convenção de Roma e o TRIPS;

18. Concorda com o ponto de vista da Comissão relativamente à inaplicabilidade do princípio do esgotamento comunitário na difusão de obras incorporadas em serviços sujeitos a protecção;

19. Salienta a necessidade de se aprofundarem as reflexões sobre os direitos específicos com importância na sociedade da informação, à luz do processo de consulta, com o objectivo de identificar, por um lado, eventuais novos direitos a reconhecer aos autores e aos titulares de direitos conexos e, por outro, as posições jurídicas adequadas aos sucessores dos titulares de direitos que participem no processo de preparação e coordenação no âmbito da criação de obras multimedia;

20. Relembra à Comissão o princípio segundo o qual cabe ao autor e ao titular dos direitos conexos decidir se, e em que condições, deverão consentir a exploração das suas obras com base em licenças contratuais;

21. Considera da maior importância que o direito moral dos autores continue a ser traço distintivo da legislação europeia e dos Estados-membros e crê que deverá também ser salvaguardada a possibilidade do exercício pessoal destes direitos;

22. Considera que há que prosseguir uma reflexão aprofundada, a fim de:

- identificar todos os problemas suscitados pelas redes como a «Internet»;

- verificar se a legislação actual nos diversos sectores em causa (como, por exemplo, no domínio da protecção dos dados pessoais) se encontra adaptada às especificidades das redes;

- procurar soluções eficazes, quer por via legislativa, quer através de códigos de boa conduta ou de convenções internacionais, ou, ainda, graças à conjugação de todos estes meios;

23. É de opinião que, no que respeita ao direito de comunicação ao público, o problema a resolver é o de delimitar a utilização deste conceito no contexto digital, delimitando claramente o seu âmbito, bastante mais amplo que o âmbito tradicional;

24. É de parecer que há que aprofundar e definir o direito de comunicação ao público, tal como se encontra actualmente contemplado na Convenção de Berna, a fim de o tornar aplicável a todas as transmissões digitais interactivas;

25. Considera que a definição de radiodifusão televisiva deverá ser aprofundada, de maneira a incluir todos os tipos de transmissão que, ainda que accionados mediante pedido individual, se dirijam potencialmente a um público mais vasto;

26. Exprime a sua perplexidade perante a hipótese de se instituir um direito exclusivo específico para a radiodifusão digital, dado que tal poderia conduzir a soluções baseadas em abordagens diversas segundo a tecnologia de difusão;

27. Convida a Comissão a considerar aprofundadamente os problemas relacionados com a titularidade dos direitos, na perspectiva de uma regulamentação eficaz, na sequência das transformações em curso;

28. Deplora que, até ao momento, não se tenha retomado o processo de decisão relacionado com a directiva sobre as cópias privadas, indispensável para harmonizar os regimes que regularão em todos os Estados-membros a imposição a instituir sobre os vários tipos de suportes utilizados para a duplicação;

29. Exorta a Comissão a seguir com a máxima atenção e, eventualmente, a intervir mediante normas específicas de regulamentação, o desenvolvimento das tecnologias destinadas à criação de sistemas de identificação e protecção das obras tuteladas, visando facilitar as operações de aquisição dos direitos; solicita ao Conselho e à Comissão, paralelamente aos trabalhos em curso no Conselho da Europa, a promoverem, a nível internacional, a conclusão de um acordo multilateral destinado a combater a pirataria; salienta que os sistemas técnicos de identificação facilitarão a exploração normal de obras digitais e contribuirão para combater a pirataria; e frisa o valor da investigação pública no domínio da informação relativa à gestão dos direitos de autor e de critérios internacionais aceitáveis para todas as partes interessadas;

30. Considera que se deverão realizar estudos e experiências destinados a verificar a possibilidade de adopção de sistemas electrónicos de identificação das obras, susceptíveis de tornar conveniente a gestão colectiva e individual dos direitos, atendendo a que o acesso do público aos conteúdos depende da racionalização dos regimes de aquisição e gestão dos próprios direitos, não devendo porém a responsabilidade individual dos titulares ser anulada;

31. Considera que também o «guichet único» poderá ser um instrumento útil, embora chame a atenção para os riscos potenciais daí decorrentes;

32. Considera que o papel crescente e autónomo das sociedades de gestão colectiva de direitos deve ser reforçado sem conduzir a distorções das regras de concorrência e com a maior transparência;

33. Afirma a necessidade de introduzir nas legislações nacionais normas comuns harmonizadas que prevejam sanções civis e penais contra aqueles que produzam, comercializem, possuam, utilizem, vendam ou instalem aparelhos capazes de tornar ineficazes os sistemas de protecção ou que ofereçam, solicitem, publicitem ou executem serviços do mesmo teor;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.