27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/5 
Proposta de directiva do Conselho relativa às bandas de frequências a designar para a introdução 
coordenada de telecomunicações digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade 
COM(90) 139 final — SYN 277 
(Apresentada pela Comissão, em 19 de Junho de 1990) 
(90/C 187/02) 
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti­
go 100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do Con­
selho 0) requer a introdução de serviços com base numa 
abordagem comum harmonizada no domínio das telecomu­
nicações; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de 
Junho de 1988 (2), relativa ao desenvolvimento do mercado 
comum de serviços e equipamentos de telecomunicações, 
requer a promoção de serviços à escala europeia, de acordo 
com as exigências do mercado; 
Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas 
redes de telecomunicações devem ser plenamente utilizados 
no desenvolvimento económico da Comunidade; 
Considerando que a Directiva 89 / 336 / CEE do Conselho, de 
3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade elec­
tromagnética (3), é aplicável, devendo ser prestada especial 
atenção para evitar interferências electromagnéticas noci­
vas. 
Considerando que os actuais sistemas de telefones sem fios 
em uso na Comunidade e as bandas de frequências em que 
funcionam variam largamente e não permitem a obtenção 
dos benefícios de serviços à escala europeia ou de economias 
de escala associadas a um mercado verdadeiramente euro­
peu; 
Considerando que o insituto europeu de normalização das 
telecommunicações (ETSI) está actualmente a elaborar a 
norma europeia de telecomunicações (ETS) para as telecom­
municações digitais sem fios europeias (DECT); 
Considerando que o desenvolvimento da ETS deve tomar em 
consideração a segurança dos utilizadores e a necessidade de 
interoperabilidade à escala europeia; 
Considerando que a realização das DECT proporcionará 
uma oportunidade única para o estabelecimento de instala­
ções de telefone digital sem fios verdadeiramente euro­
peias; 
(!) JOn?L298 de 16. 11. 1984, p. 49. 
(2) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. 
(3) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Considerando que o ETSI calcula que as DECT exigirão 
20 MHz em áreas de grande densidade; 
Considerando que a conferencia europeia dos correios e 
telecomunicações (CEPT) atribuiu às DECT a banda comum 
europeia de frequências de 1880—1900 MHz, reconhecendo 
que em função do desenvolvimento do sistema das DECT 
podem vir a ser necessárias mais frequências; 
Considerando que a execução da Recomendação . . ./ 
. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa à introdução 
coordenada de telecomunicações digitais, sem fios europeias 
na Comunidade (4), garantirá a implantação das DECT até 
31 de Dezembro de 1992, o mais tardar; 
Considerando que a Directiva .../.. ./CEE do Conselho, 
de ... de ... de .. ., relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais 
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da 
sua conformidade (s) permitirá o rápido estebelecimento de 
especificações comuns de conformidade para as DECT; 
Considerando que o estabelecimento das DECT depende da 
atribuição e disponibilidade de uma banda de frequências 
destinada à transmissão e recepção entre estações-base fixas e 
estações móveis; 
Considerando que será necessária alguma flexibilidade para 
tomar em consideração as diferentes exigências em frequên­
cias nos diferentes Estados-membros; que será necessário 
garantir que tal flexibilidade não retardará a expansão de um 
sistema pan-europeu; 
Considerando que a progressiva disponibilidade de toda a 
banda de frequências acima referida será indispensável para 
o estabelecimento das DECT à escala europeia, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
Para efeitos da presente directiva entende-se por telecomu­
nicações digitais europeias sem fios (DECT) um aparelho 
terminal em conformidade com a norma europeia de teleco­
municações (ETS) para telecomunicações digitais sem fios 
(4) JO n? L ... 
(5) JO n? L . . . 
N? C 187/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
referido na Recomendação .../.. ./CEE do Conselho e os 
sistemas de telecomunicações, públicos e privados, que 
utilizam directamente aquele aparelho terminal e em que os 
utilizadores que dispõem de um serviço num Estado-membro 
podem também ter acesso a esse serviço em qualquer outro 
Estado-membro. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros atribuirão a banda de frequência de 
1880—1900 MHz às DECT até 1 de Janeiro de 1992. As 
telecomunicações digitais sem fios europeias terão prioridade 
e serão protegidas na banda atribuída. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é importante adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno duran­
te um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que 
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que o primeiro programa de acção da Comu­
nidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado 
pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava já a 
ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a 
poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1991. Os Estados-membros informarão 
imediatamente a Comissão desse facto. 
Quaisquer disposições adoptadas nos termos do primeiro 
parágrafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito interno que adoptarem no domínio 
regido pela presente directiva. 
Artigo 4? 
A Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo à 
execução da presente directiva, o mais tardar até final de 
1995. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva. 
veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já 
adoptadas; que o terceiro programa de acção prevê que sejam 
desenvolvidos esforços suplementares para reduzir substan­
cialmente o nível actual das emissões de poluentes pelos 
veículos a motor; 
Considerando que a Directiva 88/77/CEE (*) establece os 
valores-limite para as emissões de monóxido de carbono, 
hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto pelos 
motores diesel utilizados nos veículos a motor, com base num 
procedimento de ensaio representativo das condições euro­
peias de condução dos veículos em questão; que, em 
conformidade com o artigo 6? da referida directiva, esses 
valores-limite devem ser ainda mais reduzidos e um valor-
-limite para as emissões de partículas deve ser fixado; 
Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comissão 
nesse domínio comprovam que a indústria automóvel comu­
nitária dispõe já de tecnologias que permitem uma nova 
redução dos valores-limite em questão e a observância de 
uma norma restritiva sobre partículas, ou está actualmente a 
aperfeiçoá-las; 
(») JO n? L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho de 3 de Dezembro 
de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar 
contra a emissão de gases poluentes pelos motores diese/utilizados em veículos 
COM(90) 174 final — SYN 272 
(Apresentada pela Comissão, em 21 de Maio de 1990) 
(90/C 187/03)