COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 141 final 
Bruxelas, 20 de Abril de 1993 
RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO 
SOBRE A LUTA CONTRA A FRAUDE 
- flalanço de 1992 e programa de acção para 1993 -
- 2 -
INDICE 
INTRODUÇÃO 
TITULO I - EVOLUÇÃO EM 1992 
SECÇÃO I - CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADE: 
COMUNICAÇÕES E INQUÉRITOS EM 1992 
1. Comunicações dos casos de fraude e 
de irregularidade 6 
1.1. Quadro dos casos de fraude e de irregularidade 
comunicados com base em disposições regulamentares 8 
1.2. Análise sucinta 9 
1.3. Novas perspectivas 13 
2. Inquéritos em matéria de fraude e de irregularidade 14 
2.1. Visitas de cooperação administrativa no âmbito 
de inquéritos de assistência mútua 14 
2.2. Inquéritos FEOGA-Garant ia 18 
2.3. Inquéritos sobre fraudes transnacionais 
(importação/exportação) 24 
3. Problemática da cobrança 25 
Secção I I - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO: 
PROGRESSOS A TÍTULO DAS PRIORIDADES PARA 1992 26 
1. Simplificação da regulamentação em matéria 
agrícola, incluindo a nomenclatura das restituições 27 
2. Controlos 28 
2.1. Metodologia de controlo, nomeadamente definição 
em função do r i sco 28 
2.2. Reforma da PAC: sistema integrado de gestão 
e de controlo 32 
2.3. Estruturas e técnicas especificas de controlo 
no sector agrícola 33 
3. Análise ex-ante dos aspectos anti fraude 
das propostas legislativas 36 
- 3 -
4. Estruturas informáticas 36 
5. Cooperação administrativa em matéria de 
fiscalidade indirecta 37 
6. Cooperação com os países terceiros 38 
7. Seminários e intercâmbio de funcionários nacionais 39 
8. Protecção Jurídica dos interesses financeiros 
da Comunidade 40 
Secção I I I - FINANCIAMENTO DA POLITICA DE 
LUTA CONTRA A FRAUDE 42 
1. Execução orçamental do exercício de 1992 42 
2. Apresentação do orçamento para 1993 44 
Titulo II - PROGRAMA DE ACÇÃO PARA 1993 45 
Secção I - Prevenção 48 
Secção 11 - Cooperação 51 
Secção 111 - Repressão 55 
CONCLUSÃO 
Anexos 
1. Funções da UCLAF 
2. Organigrama 
3. FEOGA-Garant ia: 
3.1 Situação sectorial da recuperação em 1992 
3.2 Situação sectorial acumulada das 
irregularidades comunicadas e da recuperação 
desde a or igem 
4. Financiamento da política de luta 
contra a fraude: 
4.1 Acções financiadas em 1992 
4.2 Orçamento para 1993 
4 -
INTRODUÇÃO 
A Comissão, neste quarto relatório anual relativo á luta contra a 
fraude, referente ao importante ano de transição que constitui 1992, 
adoptou deliberadamente a orientação de apresentar a acção antifraude 
de forma orientada para elementos previamente definidos, dado que o 
objectivo de vulgarização que caracterizava os precedentes relatórios 
se encontra doravante alcançado. Na continuidade dos anos anteriores, 
os progressos realizados em 1992 repartem-se entre a análise das 
comunicações dos casos de fraude e de irregularidade e de inquéritos 
conduzidos no terreno (título I, secção I) e a realização do programa 
de trabalho que a Comissão se impusera em 1989 (titulo I, secção 
ll)(1). Uma vez que esse programa de trabalho se encontra já 
largamente executado, a Comissão definiu um novo programa de acção 
para o ano de 1993, programa que será adaptado anualmente (título II). 
Entre os factos assinaláveis de 1992, deve recordar-se sobretudo os 
seguintes: 
novos resultados em matéria de inquéritos e de controlos nos 
Estados-membros e nos países terceiros; 
prosseguimento dos trabalhos em matéria de simplificação da 
regulamentação agrícola; 
adopção, no âmbito da reforma da PAC, do Regulamento (CEE) no 
3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de 
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias e 
do Regulamento (CEE) no 3887/92 que estabelece as suas normas de 
execução; 
adopção do Regulamento (CEE) no 593/92 que altera o Regulamento 
(CEE) no 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite; 
adopção do Regulamento (CEE) no 2913/92 que estabelece o código 
aduaneiro comunitário, bem como determinadas disposições de 
aplicação; 
adopção do Regulamento (CEE) no 218/92 relativo à cooperação 
administrativa no domínio dos impostos indirectos e da Directiva 
92/12/CEE relativa aos impostos especiais de consumo; 
extensão dos programas de intercâmbio de funcionários nacionais e 
realização de seminários; 
introdução mais sistemática da definição em função do risco; 
utilização da teledetecção em quase todos os Estados-membros; 
progressos no domínio da cooperação com os países terceiros; 
(1) Figuram igualmente na secção III do título I alguns 
desenvolvimentos sobre o financiamento da politica anti fraude. 
- 5 -
carácter operacional da base de dados IRENE e execução da primeira 
fase do Sistema de Informação Aduaneira (SID); 
análise da proteção dos interesses financeiros da Comunidade, à luz 
da resolução do Conselho "Justiça" de 13 de Novembro de 1991. 
Em 1992, foi manifesto o interesse que os parceiros institucionais da 
Comissão atribuem á luta contra a fraude. Com efeito: 
A comissão de controlo orçamental do Parlamento Europeu acolheu 
favoravelmente o terceiro relatório apresentado pela Comissão^1) 
em 14 e 15 de Julho de 1992, tendo-se procedido, como nos anos 
anteriores, a discussões aprofundadas sobre a luta contra a fraude. 
Anteriormente, no âmbito das discussões acerca da quitação 
referente ao exercício de 1990, o Parlamento manifestou o desejo de 
ser informado pela Comissão acerca da sua organização no domínio 
das actividades anti fraude, bem como sobre o reforço do papel da 
UCLAF com o objectivo de maior competência, autoridade e 
autonomia*2). A esse propósito, é conveniente notar que a 
Comissão deu seguimento aos pedidos do Parlamento, nomeadamente ao 
redefinir os poderes da UCLAF através da decisão de 4 de Novembro 
de 1992*3), apresentada â comissão do controlo orçamental do 
Parlamento em 1 de Dezembro de 1992, e que figura, juntamente com 
um organigrama sintético, nos anexos 1 e 2. 
0 Conselho ECOFIN de 28 de Setembro de 1992, registando o teor 
deste terceiro relatório, congratulou-se com o prosseguimento dos 
esforços no que diz respeito aos inquéritos efectuados e aos 
progressos realizados no programa de trabalho e notou com 
satisfação os progressos realizados à luz dos objectivos para 
1991. Na sequência dos debates aprofundados no Conselho acerca do 
citado relatório, foi dado um impulso político através da 
constituição de um grupo politico ad hoc de alto nível "Luta 
contra a Fraude", encarregado de elaborar um relatório destinado 
ao Conselho ECOFIN de 23 de Novembro, em que foi reafirmada a 
importância do prosseguimento da luta contra a fraude, tendo em 
conta, nomeadamente, as disposições anti fraude do Tratado de 
Maastricht. 0 Conselho estabeleceu as seguintes prioridades para 
1992: simplificação da legislação agrícola, especialmente em 
matéria de nomenclatura das restituições à exportação, melhoria da 
análise ex-ante dos aspectos anti fraude das propostas legislativas 
, generalização do principio de definição em função do risco, 
possibilidade de seminários e intercâmbio de funcionários 
1 ftâclonats responsáveis pela administração e pela gestão interna da 
PAC, análise com os Estados-membros da questão dos incentivos e, 
finalmente, adopção de um regulamento para as comunicações dos 
casos de fraude no domínio dos Fundos Estruturais. 
(1) Cf. "A Luta contra a Fraude: relatório de actividade e de progresso 
do ano de 1991" - Doe. SEC(92)943final, de 26.5.1992. 
(2) Cf., nomeadamente, o ponto 68 da resolução em que figuram as 
observações que são parte integrante da decisão do Parlamento 
Europeu de 18.11.1992 que dá quitação à Comissão da execução do 
orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, 
no que diz respeito às secções I a IV; JO no L 19 de 28.1.1993. 
(3) SEC(92) 2045 final, de 4.11.1992. 
- 6 -
É grande a importância da luta contra a fraude, uma vez que se trata de 
dar a melhor resposta aos novos desafios que se deparam á Comunidade, 
ou seja, o bom funcionamento do Mercado Interno, a realização do Espaço 
Económico Europeu, a abertura ao Leste, a reforma da PAC e ainda a 
União Europeia. 
TÍTULO I: EVOLUÇÃO EM 1992 
SECÇÃO I -CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADE: COMUNICAÇÕES E 
INQUÉRITOS EM 1992 
A presente secção agrupa as comunicações dos Estados-membros e os 
inquéritos executados pelos funcionários da Comissão e dos 
Estados-membros em matéria de fraude e de irregularidade, cuja 
evolução, comparativamente com a dimensão em causa, revela a 
importância da actividade da Comissão no plano operacional e dos 
Estados-membros, principais responsáveis pela luta contra a fraude. 
1. Comunicação dos casos de fraude e de irregularidade 
Para uma maior clareza, as comunicações dos casos de fraude e de 
irregularidade encontram-se globalizadas num quadro, embora existam 
diferenças nas disposições regulamentares pertinentes (1) (Regulamento 
(CEE, Euratom) np_ 1552/89; Regulamentos (CEE) no 595/91, 4253/88<2> e 
1468/81) para além da mera distinção receitas/despesas. Com efeito: 
(1) Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho de 29.5.1989 
relativo á aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao 
sistema de recursos próprios das Comunidades; JO no L 155 de 7.6.89 
- Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho de 4.3.1991 relativo ás 
irregularidades e á recuperação das importâncias pagas 
indevidamente no âmbito da politica agrícola comum, assim como à 
organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga 
o Regulamento (CEE) no 283/72; JO L 67 de 14.3.91 - Regulamento 
(CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19.12.1988, que estabelece as 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052/88 no que 
respeita á coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos 
Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por 
outro; JO no L 374 de 31.12.88 - Regulamento (CEE) no 1468/81 do 
Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-membros e á colaboração entre estas e a 
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
regulamentações aduaneira ou agrícola; JO no L 144 de 2.6.81. 
(2) A análise relativa aos Fundos Estruturais tem em conta as 
modalidades de comunicação resultante do Código de Conduta - Cf. 
ponto 1.2.3 da presente secção. 
- 7 -
algumas comunicações referem-se â fraude e irregularidades 
verificadas ou detectadas que excedam um montante min imo especifico 
para cada regulamento (Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89; 
Regulamentos (CEE) no 595/91 (artigos 3o e 5o_ e 4253/88), outras 
situam-se a montante, quando a materialidade dos factos não se 
encontra ainda estabelecida e sem que possua obrigatoriamente 
incidência financeira (Regulamentos (CEE) no. 1468/91 e 595/91 
(artigo 4o.)); 
algumas comunicações são da autoria exclusiva dos Estados-membros e 
destinam-se directa e unicamente á Comissão (Regulamento (CEE, 
Euratom) no 1552/89; Regulamentos (CEE) no 595/91 (artigos 3o e 5o) 
e 4253/88), outras envolvem igualmente a Comissão enquanto autor e 
os Estados-membros enquanto destinatários directos (Regulamentos 
(CEE) no 1468/81 e 595/91 (artigo 4o)); 
algumas comunicações comportam a obrigação de indicar os montantes 
recuperados (Regulamentos (CEE) no 595/91 (artigos 3o e 5o) e 
4253/88), outras não prevêem esse tipo de obrigação (regulamento 
(CEE, Euratom) no 1552/89) que, aliás, para uma terceira categoria, 
não possui cabimento dada a natureza da comunicação (Regulamentos 
(CEE) no 1468/81 e 595/91 (artigo 4o); 
a periodicidade não é idêntica consoante as diferentes comunicações 
(semestral sem data fixa para a transmissão: Regulamento (CEE, 
Euratom) no 1552/89 - de quatro em quatro meses com transmissão nos 
dois meses subsequentes: Regulamento (CEE) no 4253/88 - trimestral 
com transmissão nos dois meses subsequentes: Regulamento (CEE) no 
595/91 (artigos 3o e 5o) - sem periodicidade e data de transmissão 
fixas: Regulamentos (CEE) no 1468/81 e 595/91 (artigo 4o)). 
1.1. QUADRO DOS CASOS OE FRAUDE E DE IRREGULARIDADE CCRWICAOOS COM BASE EM DISPC5lÇfiES REGULAMENTARES (1) 
Estoco-
-mmtoro 
BE 
DA 
OE 
EL 
ES 
FR 
IR 
IT 
LU 
M. 
PO 
IX 
TOTAL A) Recurso* próprio* 
na 3 do ortlgo 6a R. (CEE. Euratom) na 1552/89 
(COM* + 10 000 ecu*) 
2a soneetre de 1981 
Numero de 
cosos 
23 
15 
S3 
32 
21 
09 
2 
17 
0 
3 
10 
96 
343 MllhSe* 
de «eut 
1.01 
0,49 
67.30 
1.18 
1.28 
8.55 
0.23 
3.62 
0 
0,07 
0.09 
12.13 
96.6 1a semestre de 1992 
Minero de 
cote* 
43 
-
221 
-
32 
' 68 
2 
30 
0 
7 
2 
70 
477 MllhSe* 
de «eu* 
2.45 
— 
16.71 
— 
0.61 
3.69 
0.73 
20.13 
0 
1.20 
0.03 
7.95 
53.3 TOTAL 
Número de 
casos 
68 
15 
274 
32 
53 
137 
4 
47 
0 
10 
12 
168 
820 MilhSes 
de ecu* 
3.46 
0.49 
84.01 
1.18 
1.89 
14.24 
0.98 
23.75 
0 
1.27 
0.72 
20,06 
152.1 B) FEOGA Garentio 
Artlçp* 3« e 5a R(ŒE) na595/9l 
(cosoe + 4000 ecu») 
1992 
Número de 
coso* 
48 
32 
100 
5« 
66 
108 
24 
366 
0 
88 
10 
132 
1030 MilhSes 
de ecus 
2.51 
1.37 
7.95 
1.46 
4,44 
4.81 
0.81 
79,49 
0 
7.50 
0,85 
6,57 
117.8 Milhões de 
ecus reeup. 
0.35 
0 
1.27 
0.28 
0.37 
1.45 
0.01 
1.24 
0 
2,95 
0.09 
1.83 
9.9 (2) C) Funds* Estruturols 
NB 1. ortlgo 23a R(CEE) na4253/88 
(cosos + 4000 ecu*) 
1992 
Número de 
cosoe 
-
6 
1 
0 
-
-
-
1 
0 
0 
-
0 
8 MllhSe* 
de ecu* 
-
0.02 
0.18 
0 
-
-
-
0 
0 
0 
-
0 
0,20 Milhões de 
ecus recup 
-
0 
0 
0 
-
-
-
0 
0 
0 
-
0 
0 Estocb-
-ii ai Oro 
+ 
COMISSÃO 
BE 
DA' 
DE 
a 
ES 
FR 
IR 
IT 
LU 
H. 
PO 
UK 
COM 
TOTAL Asslstènclo mitua 
ortlgo* 14a/14aA 
R(CEE) 1468/81 
1992 
Número de 
cosos 
11 
1 
8 
2 
2 
12 
5 
8 
-
13 
2 
10 
52 
126 (3) Recursos 
próprio* 
11 
1 
8 
2 
1 
11 
4 
8 
-
12 
2 
9 
35 
104 A.M. art 
4/K(CEE) 
595/91 
1992 
Número 
de cosos 
2 
-
-
-
-
' -
-
-
-
-
-
1 
3 
6 I 
00 
(1) No quadro: 
o) o *ero Indica imo carunleocSo negativa (nôo detecção de caso* d* fraude e Irregulorldode), 
b) o hífen Indica cusfrrcto de earunlcocSo. 
(2) Montante recuperodo cos montantes ccrrunl cactos em 1992 (117,8 ml IhSos de ecus); o total do reouperoçao <*n 1992 elevo~»« a 13.8 ml IhSes de ecus - Cf. anexo 3.1 report IçSo por sectores e períodos. 
(3) Dos ajuafs 87 novos casos * 39 ccnuilcocoe* suplementares. 
- 9 -
1.2. Analise sucinta 
1.2.1 Recursos próprios 
As comunicações a título do no 3 do artigo 6p_ do Regulamento (CEE, 
Euratom) no 1552/89, desde a sua entrada em vigor até ao primeiro 
semestre de 1992, ou seja, em seis semestres, revelam que: 
a distribuição dos casos de fraude e de irregularidade é desigual 
consoante os Estados-membros, já que +/- 26% do número de casos 
dizem respeito ao Reino Unido, comparativamente com apenas 5% para 
a Itália, enquanto a Alemanha representa +/- 45% dos montantes 
envolvidos (esta percentagem está fortemente influenciada pelo 
montante de 67,3 milhões de ecus a titulo do segundo semestre de 
1991 que inclui declarações de origem falsificadas num período de 
cinco anos em matéria de álcoois); 
a repartição por tipo de fraude e de irregularidade revela a 
predominância dos casos de fraude e de irregularidade respeitantes 
á posição pautal (25% dos casos), ao valor (22%) e à origem (13%); 
apesar dos esforços das administrações nacionais nos últimos 
semestres, o carácter incompleto das declarações continua a afectar 
a pertinência da análise por categoria de produtos e por país de 
origem (mercadoria e origem não especificadas em, respectivamente, 
25% e 50% dos casos), bem como por regime aduaneiro (+/- 25% dos 
casos sem indicação do regime) (D. 
1.2.2 FEOGA - Garantia 
Em 1992 foram comunicados 1030 casos que representam 117,8 milhões de 
ecus, enquanto que em 1991 haviam sido comunicados 600 casos que 
representavam 135 milhões de ecus^2^. 
Pode-se, á primeira vista, concluir que o número de casos aumentou 
significativamente, que o montante global continua estável, mas que a 
taxa de recuperação dos montantes indevidamente pagos continua diminuta 
- 9,9 milhões de ecus recuperados num montante total de 117,8 milhões 
de ecus. 
Deve, todavia, notar-se que a Itália comunicou, em 1992, 366 casos num 
montante total de 79,5 milhões de ecus. Trata-se em grande parte de 
irregularidades no sector do azeite detectadas pela agência do sector 
do azeite. Para os outros Estados-membros que dispõem de tal agência, 
as communicações das irregularidades por ela detectadas não constituem 
um número de casos e de montantes tão importantes, em relação às 
despesas em causa. 
(1) Os primeiros resultados desta análise foram comunicados ao Comité 
Consultivo dos Recursos Próprios e ao C0C0LAF. 
(2) Dos quais um montante de 67,8 milhões de ecus para a Itália 
relativo a cereais, commun içado a posteriori. 
- 10 -
Para além do azeite (369 casos e 75,2 Milhões de ecus), os sectores 
mais em evidência são: os produtos lácteos (153 casos e 7,4 milhões de 
ecus), os cereais (100 casos e 7,4 milhões de ecus) e a carne de 
bovino (95 casos e 7,6 milhões de ecus). 
Nas reuniões sobre "irregularidades e assistência mútua Feoga", foram 
distribuídas e discutidas informações estatísticas sobre a evolução do 
número de casos por sector e os montantes em causa. Nestas ocasiões, os 
serviços da Comissão referem sempre que a situação das comunicações não 
é satisfatória, havendo a impressão de que os Estados-membros apenas 
comunicam uma parte dos casos de irregularidades detectados. 
Neste comité foram igualmente objecto de discussão temas mais 
específicos sobre as irregularidades, como por exemplo: 
o número de casos e a importância por sector; 
os métodos de detecção: nos anos de 1988 a 1991, 40% dos casos 
foram descobertos graças a controlos administrativos a posteriori e 
35% dos casos graças a verificações de rotina; 
o prazo de transmissão à Comissão: no seguimento da comunicação 
tardia das irregularidades à Comissão por parte dos Estados-
membros, um novo método de irregularidade pode continuar durante 
mais de dois anos antes que os serviços da Comissão tenham a 
possibilidade de informar do facto os restantes Estados-membros 
para que o tenham em conta nos seus controlos; 
a relação entre as despesas FEOGA e as irregularidades nos sectores 
mais importantes. 
1.2.3 Fundos Estruturais 
Após a anulação pelo Tribunal de Justiça em 13.11.1991(1) do Código de 
Conduta que especificava as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 
23o do Regulamento (CEE) no 4253/88, ou seja, a comunicação á Comissão 
por parte dos Estados-membros de quaisquer casos de irregularidade num 
montante superior a 4000 ecus com uma periodicidade de 4 meses, a 
Comissão solicitou aos Estados-membros que continuassem a efectuar as 
comunicações, uma vez que a obrigação de comunicar nos termos do no 1 
do artigo 23p. não cessou. 
A situação em 31.12.1992 é divergente consoante os Estados-membros. 
Metade destes continuou a efectuar a comunicação (DA, DE, EL, IT, LU, 
NL e UK). Apenas dois destes sete Estados-membros comunicaram casos com 
incidência financeira (DA; DE). 
A Comissão, a fim de obstar a esta situação insatisfatória, prevê 
introduzir as modalidades da comunicação das irregularidades no domínio 
dos Fundos Estruturais num quadro jurídico vinculativo. 
(1) Processo 303/90 República Francesa contra Comissão das Comunidades 
Europeias. 
- 11 
Assim, o ano de 1992 afigura-se significativo no plano da detecção de 
irregularidades nesse domínio. A Comissão revelou-se activa na 
assistência fornecida às autoridades Judiciais nacionais, nomeadamente: 
acerca do Fundo Social Europeu, as autoridades italianas que 
procederam a várias encarcerações por irregularidades cometidas na 
Lombardia que consistiam em despesas exageradas ou completamente 
fictícias relativas ao aluguer de material informático ou â 
organização de cursos de formação profissional para o período de 
1988/1991, solicitaram a colaboração da Comissão (testemunho de 
funcionários e consulta de documentos); 
no que diz respeito ao programa operacional mui ti fundos da região 
dos Abruzos, após as várias encarcerações (detenção preventiva) 
ocorridas no segundo semestre de 1992 por irregularidades 
relativas, no que respeita à fracção de 1991, á selecção dos 
projectos (incumprimento da lei regional em matéria de publicação 
da lista dos beneficiários admissíveis), a Comissão propôs a sua 
assistência às autoridades italianas; 
a Comissão previu, por outro lado, visitas de auditoria referentes 
aos programas operacionais destas regiões para 1993. 
Note-se ainda a situação actual dos casos comunicados por Portugal no 
âmbito da regulamentação precedente^1) relativos ao Fundo Social: 
339 processos relativos aos anos de 1986 a 1989 foram objecto de 
comunicações por parte de Portugal com base no artigo 7o da Decisão 
88/673/CEE, por presunção de irregularidade, num montante pago de 
125 milhões de ecus: (146 processos encerrados para um primeiro 
adiantamento e saldo de 49,8 milhões, 193 processos não encerrados 
para um primeiro adiantamento de 75,2 milhões de ecus). A Comissão 
decidiu constituir-se parte civil nos 29 processos penais relativos 
a processos em que os tribunais portugueses a informaram da 
existência de processos judiciais; 
ainda relativamente aos anos de 1986 a 1989, as autoridades 
portuguesas decidiram, tendo em conta uma preocupação de assegurar 
a máxima garantia, e sem que tal implique suspeição de 
irregularidade, apresentar pedidos de pagamento do saldo (18,1 
milhões de ecus) em 248 processos, sob reserva de determinadas 
ver ificações; 
foi criado um grupo de trabalho composto por representantes da 
Comissão e do Estado-membro, com o objectivo de analisar o 
seguimento a dar a estes processos. 
1.2.4 Assistência mútua (AM) 
As comunicações significativas (tanto em termos financeiros, como em 
termos de mecanismos de fraude) com base no Regulamento (CEE) no 
1468/81 são as seguintes^2): 
(1) Não incluídos no quadro da p. 8. 
(2) A Comissão instituiu, juntamente com as administrações aduaneiras 
dos Estados-membros, relatórios semestrais sobre o avanço dos 
inquéritos relativos a cada caso de AM, a fim de melhorar a gestão 
dos processos, nomeadamente a articulação dessas informações com os 
relatórios semestrais a título do Regulamento (CEE, Euratom) no 
1552/89. 
- 12 -
Produtos industriais 
A cooperação entre serviços aduaneiros britânicos e irlandeses 
permitiu descobrir a importação de circuitos integrados 
electrónicos via Reino Unido para a Irlanda no âmbito do regime de 
aperfeiçoamento activo com utilização de um sistema de fixação dos 
preços por parte das sociedades ligadas para evitar pagar os 
direitos sobre o valor integral das mercador ias. 
Os direitos aduaneiros sonegados avaliam-se em +/- 4,5 milhões de 
ecus. 
Outras comunicações dizem respeito a casos de suspeitas de 
aplicação irregular das preferências generalizadas e/ou de 
sonegação dos direitos antidumping relativos a produtos 
electrónicos (autoradios, rádios, gravadores de vídeo, leitores de 
discos compactos, etc.). 
Cigarros 
Na sequência das comunicações de 1990 em que a Comissão foi 
informada da existência de circuitos fraudulentos em matéria de 
importações de cigarros em Itália, os inquéritos realizados pelas 
autoridades italianas em cooperação com os serviços aduaneiros da 
Polónia e da Checoslováquia permitiram descobrir novos casos de 
fraude. Na totalidade, os recursos próprios sonegados atingiram 
cerca de 3,9 milhões de ecus. 
Com base na cooperação entre os serviços aduaneiros belgas e 
portugueses, um inquérito permitiu apurar uma transacção irregular 
de cigarros mediante, nomeadamente, a falsificação de documentos T1 
e indicação nos documentos de transporte de um destinatário 
fictício em Lisboa. Os direitos sonegados, relativos a dois 
camiões, estão avaliados num total de cerca de 2,6 milhões de ecus 
(direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e IVA). 
Produtos têxteis 
As autoridades aduaneiras francesas descobriram que mercadorias 
(camisolas, casacos e saias) indicadas como sendo fabricadas por 
empresas jamaicanas eram na realidade facturadas e vendidas por 
sociedades de Hong-Kong, com certificados EUR 1 aparentemente 
jamaicanos. Os direitos aduaneiros sonegados estão estimados, só 
para a França, em +/- 1 500 000 ecus. 
Vários outros casos dizem respeito a produtos têxteis importados 
com certificados EUR 1 aparentemente emitidos no Zimbabwe e no 
Lesoto com possível aplicação irregular das preferências ACP e 
contornando as restrições quantitativas AMF aplicáveis aos produtos 
do país de origem.real (geralmente a China). 
Produtos da pesca 
Foram constatadas irregularidades na aplicação das preferências 
previstas no âmbito do acordo bilateral celebrado entre a 
Comunidade e a Noruega, relativo, nomeadamente, à espécie de 
bacalhau importada na Comunidade. Os direitos sonegados elevam-se a 
cerca de 1 300 000 ecus. 
- 13 -
1.3. Novas perspectivas em matéria de comunicação dos casos de fraude 
e de irregularidade 
A Comissão propôs a alteração do Regulamento (CEE, Euratom) no 
1552/89 e do Regulamento (CEE) no 1468/81. Quanto ao objectivo de 
luta contra a fraude, as novas orientações teriam por objectivo, 
especialmente: 
- no âmbito do Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89, a melhoria 
das comunicações dos Estados-membros, a fim de: 
a) poder dispor de informações mais homogéneas e completas em 
matéria de fraudes e de irregularidades superiores a 10 000 
ecus, especialmente na perspectiva da definição em função do 
r isco; 
b) obter um acompanhamento mais eficaz da cobrança relativa a 
casos de fraude e de irregularidade, especialmente na 
presença de uma incidência financeira significativa para os 
recursos próprios^1). 
- no âmbito do Regulamento (CEE) no 1468/81, uma melhor informação 
da Comissão nos casos em que tal pode revelar-se útil para 
prevenir ou pôr termo a práticas fraudulentas, por um lado, troca 
rápida e sistemática através do SID (sistema de informação 
aduaneira) das informações relativas tanto ao domínio comunitário 
como nacional, por outro. 
A Comissão, além disso, vela por que, aquando da criação de novos 
instrumentos financeiros, sejam inseridas disposições em matéria de 
prevenção e de combate à fraude e irregularidades, incluindo a 
informação da Comissão por parte dos Estados-membros. Tal acontece já 
na sua proposta de regulamento que institui um Fundo de Coesão*2^. 
A Comissão velará ainda por que, na sequência da anulação do Código de 
Conduta^3), seja criada uma base Jurídica, no âmbito da alteração da 
regulamentação relativa à reforma dos Fundos Estruturais, para a 
adopção das modalidades de comunicação das irregulariaddes neste 
domínio. 
(1) Três Estados-membros, a Bélgica, Portugal e Reino Unido, apresentam 
já uma abordagem mais satisfatória em matéria de comunicação, 
permitindo o acompanhamento da cobrança. 
(2) Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um 
regulamento financeiro de coesão e proposta alterada de regulamento 
(CEE) do Conselho que institui um Fundo de Coesão; C0M(92) 599 
final, de 23.12.1992. 
(3) Cf. ponto 1.2.3 da presente secção. 
- 14 -
2. Inquéritos em matéria de fraude e de irregularidade 
2.1. Visitas de cooperação administrativa no âmbito de inquéritos de 
assistência mútua 
Os inquéritos realizados conjuntamente nos países terceiros pela 
delegação comunitária (funcionários da Comissão e dos Estados-
-membros) e pelas autoridades competentes desses países destinam-
se a recolher elementos indispensáveis para o estabelecimento da 
prova de fraude na importação na Comunidade^1). A Comissão 
congratula-se com a excelente cooperação obtida neste domínio da 
parte das autoridades dos países interessados com vista a lutar 
de forma eficaz contra a fraude e a irregularidade cometidas 
pelos operadores económicos, sem que tal implique qualquer 
suspeita relativamente ao país em causa. 
2.1.1 Em 1992, as mais significativas visitas de cooperação 
administrativa realizadas em países terceiros disseram respeito 
aos seguintes domínios: 
Produtos agrícolas 
Animais vivos, carnes e cereais na Polónia 
Foram efectuadas várias visitas á Polónia em aplicação das 
disposições do protocolo em matéria de assistência mútua aduaneira 
do acordo provisório que entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Os inquéritos debruçavam-se sobre a importação fraudulenta na 
Comunidade de animais vivos, de carnes e de cereais, nomeadamente 
através da subtracção dos produtos em questão ao regime de trânsito 
comunitário, ao abrigo do qual deveriam supostamente atravessar o 
território da Comunidade destinados a um país terceiro, 
frequentemente do Norte de África (Ceuta, Marrocos), e abrangiam 
várias redes de fraudes e de irregularidades diferentes (não 
apuramento de documentos de trânsito T1, apuramento de documentos 
de trânsito com carimbos falsificados, diminuição do valor e do 
peso, utilização de atestados veterinários falsificados, falsa 
designação dos produtos, etc.), com o objectivo de fugir ao 
pagamento dos direitos aduaneiros e sobretudo dos direitos 
niveladores aplicáveis aquando da importação na Comunidade. 0 
montante total dos recursos próprios envolvido calcula-se em cerca 
de 25 milhões de ecus, dos quais 15 milhões dizem respeito apenas 
ao caso "bovinos", com 3 redes diferentes. No que diz respeito a 
este último caso, decorrem nos Países Baixos processos Judiciais, 
de que Já resultou num dos casos a condenação de duas pessoas a 
penas fixas de quatro anos e multa de 3,2 milhões de NFL e a 
condenação de duas outras pessoas a penas efectivas de três anos. 
Decorrem igualmente processos judiciais noutros Estados-membros. 
(1) Apenas as autoridades competentes dos países terceiros têm o poder 
jurídico de efectuar visitas às empresas e de analisar a escrita 
comercial e administrativa. 
- 15 -
Produtos da pesca 
Origem preferencial de camarões sem casca importados da Islândia 
Esta visita de cooperação administrativa dizia respeito à aplicação 
irregular, na importação na Comunidade, do regime preferencial 
previsto no acordo bilateral celebrado com a Islândia. Os 
inquéritos in loco confirmaram que determinadas quantidades de 
camarões sem casca importados na Comunidade ao abrigo de 
certificados EUR 1 ou de declarações de fornecedores com indicação 
do estatuto preferencial, haviam sido produzidas a partir de 
camarões importados de países terceiros e não de camarões de 
origem, na acepção das condições previstas para o benefício dessas 
preferências. Na sequência dessas constatações, o montante de 
recursos próprios a cobrar eleva-se a cerca de 3,5 milhões de ecus. 
Origem preferencial de conservas de atum das Seychelles 
Foi igualmente efectuada uma visita às Seychelles relativa às 
conservas de atum importadas na Comunidade ao abrigo de 
certificados EUR.1 e às quais se aplica, portanto, o tratamento 
preferencial previsto pela Convenção de Lomé. Os inquéritos 
efectuados in loco revelaram que algumas quantidades do atum 
utilizado não haviam sido pescadas por barcos correspondentes às 
exigências do acordo CEE/ACP/PTU. 0 montante de recursos próprios 
em causa está avaliado em 1 milhão de ecus. 
Produtos têxteis 
Transbordo de produtos têxteis em Hong Kong 
Uma visita de cooperação administrativa a Hong Kong permitiu 
confirmar o transbordo de produtos têxteis e a falsificação dos 
documentos apresentados na importação desses produtos na 
Comunidade, incluindo certificados de origem SPG aparentemente 
emitidos por outros países (Malásia, Filipinas). As autoridades das 
Filipinas, na sequência de uma deslocação complementar a esse pais, 
reconheceram a não validade de 102 certificados, num montante de 
direitos aduaneiros sonegados de 280 000 ecus. 
0 objectivo dessas fraudes consistia essencialmente em contornar as 
restrições quantitativas aplicáveis aos produtos têxteis 
originários de determinados países no âmbito dos acordos AMF (o 
valor dos produtos têxteis que escaparam às restrições 
quantitativas em questão eleva-se a 6,6 milhões de ecus) e, 
eventualmente, em beneficiarem indevidamente de um tratamento 
pautal preferencial (SPG ou ACP). 
- 16 -
Origem preferencial de produtos têxteis no Bangladesh 
Esta visita permitiu confirmar a falsificação de certificados de 
origem SPG aparentemente emitidos neste país e utilizados na 
importação na Comunidade para beneficiar indevidamente das 
preferências generalizadas e para tornear as restrições 
quantitativas aplicáveis aos produtos têxteis de origem chinesa. Os 
recursos próprios em causa estão avaliados, nesta fase, em 10 
m iIhões de ecus. 
Produtos industriais 
Cassetes video em Hong-Kong e Macau 
Foi efectuada a Hong Kong e a Macau uma visita de cooperação 
administrativa no âmbito de um inquérito relativo a cassetes de 
vfdeo importadas na Comunidade com aplicação das preferências 
generalizadas. Os inquéritos permitiram obter elementos que indicam 
que os certificados de origem SPG de Macau foram emitidos com base 
em informações falsas por parte do exportador no que diz respeito 
ao valor e origem das componentes, e que as operações de produção 
haviam sido transferidas para esse pais a fim de evitar a aplicação 
dos direitos antidumping aplicáveis aos mesmos produtos originários 
de Hong-Kong e da China. 
os direitos aduaneiros não cobrados estão, nesta fase, avaliados em 
cerca de 20 milhões de ecus. 
Origem preferencial de televisores na India 
Foi igualmente realizada uma visita á India no âmbito de um 
inquérito relativo a televisores importados na Comunidade no âmbito 
do SPG. Os inquéritos in loco confirmaram o estatuto não 
preferencial dos produtos (devido à origem de determinadas 
componentes utilizadas). As autoridades indianas retiraram 145 
certificados de origem SPG apresentados para importações na 
Comunidade, relativamente aos quais os recursos próprios a 
recuperar estão avaliados em 1 300 000 ecus. Os inquéritos 
continuam (serão provavelmente retirados mais 35 certificados). 
2.1.2 A estes inquéritos há ainda que acrescentar o acompanhamento dos 
processos objecto de inquéritos em anos anteriores, cuja evolução 
pode ser sintetizada da seguinte forma: 
. Conservas de peixe importadas ao abrigo de uma designação 
incorrecta dos produtos ("bonitos"): 
Este processo foi objecto de uma visita de cooperação 
administrativa em 1991 á Tailândia durante a qual a Comunidade 
requereu o controlo a posteriori de mais de 5000 certificados 
de origem SPG. Dado que a primeira resposta das autoridades do 
pais em questão não foi satisfatória, nos termos do disposto no 
- 17 
Regulamento (CEE) no 693/88(1) sobre a cooperação 
administrativa, os serviços da Comissão previram a suspensão 
dos benefícios das preferências generalizadas a favor desse 
país até ter sido recebida uma resposta mais satisfatória. 
. Conservas de atum importadas da Ilha Maurícia, de Fidji e das 
I lhas Salomão. 
Embora estes três países não tenham contestado os factos 
verificados durante os inquéritos conjuntos acerca da 
conformidade dos produtos em causa com as disposições em 
matéria de estatuto preferencial, solicitaram todos que não 
fossem cobrados os direitos aos importadores que apresentaram 
certificados EUR.1 emitidos irregularmente. No caso de dois 
destes países, poderiam ser aplicadas derrogações às regras de 
origem preferencial, desde que seja possível identificar as 
remessas passíveis de imputação a essas derrogações, 
especificamente concedidas a esses países pela Comunidade para 
as conservas de atum produzidas durante o período em questão e 
ainda não utilizadas, a fim de reduzir as quantidades 
relativamente às quais devem ser recuperados direitos 
aduaneiros. As importações que excedam as quantidades não 
utilizadas dessas derrogações ou não abrangidas por essas 
derrogações deverão, evidentemente, ser objecto de cobrança dos 
direitos. 0 montante dos recursos próprios em causa eleva-se a 
8 milhões de ecus para os três países, sem ter em conta a 
eventual aplicação dessas derrogações. 
Produtos agrícolas introduzidos no território comunitário em 
trânsito dos países da Europa Central e Oriental^2); 
Em complemento dos inquéritos in loco levados a cabo pelos 
serviços de inquérito dos Estados-membros e coordenados pelos 
serviços da Comissão, estes efectuaram igualmente algumas 
diligências tendentes a introduzir medidas de acompanhamento 
nos planos regulamentar e administrativo, de que resultou: 
- as disposições relativas ao regime de trânsito comunitário 
foram alteradas de forma a incluir os produtos objecto de 
fraude na lista de produtos sensíveis (reforço das 
disposições em matéria de garantia global e forfetária e 
possibilidade de proibir o recurso à garantia global^). 
(1) Regulamento (CEE) no 693/88 da Comissão de 4 de Março de 1988 
relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos 
de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade 
Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de 
desenvolvimento; JO no L 77, de 22.3.88. 
(2) Cf; o ponto 2.1.1 respeitante aos produtos agrícolas. 
(3) Regulamento (CEE) no 2560/92 de 2.9.92, que altera o Regulamento 
(CEE) no 1062/87, J0 no L 257 de 3.9.92; substituído a partir de 
1.1.93 pelo Regulamento (CEE) no 3712/92 de 21.12.92 que altera o 
Regulamento (CEE) no 1214/92; JO no L 378 de 23.12.92. 
- 18 -
- criação de um sistema de alerta entre as estâncias de partida 
situadas na fronteira externa da Comunidade e as indicadas 
enquanto estâncias de destino/saída do território comunitário 
noutros Estados-membros. Este sistema, que funciona por 
intermédio da rede SCENT, permite a prévia identificação das 
remessas susceptíveis de serem objecto de desvio, com vista a 
permitir que o Estado-membro de destino assinale o mais 
rapidamente possível a não chegada eventual de uma remessa. 
Poder-se-á, desta forma, lançar sem demora as investigações 
destinadas a localizar os produtos e as pessoas responsáveis 
pelo seu desaparecimento. 
2.2. Inquéritos FEOGA-Garant ia 
Independentemente das missões de informação, a Comissão dispõe de 
uma dupla base juridica para efectuar verificações e inquéritos: 
o artigo 9p_ do regulamento (CEE) no 729/70*1> e o artigo 60 do 
Regulamento (CEE) no 595/91<2>. 
2.2.1 Em 1992, foram efectuados numerosos inquéritos, dos quais os mais 
importantes dizem respeito aos seguintes sectores: 
. Ajudas á produção de algodão na Grécia 
Na sequência de um nível de produção mais elevado do que o 
previsto na campanha de 1991-92, foram realizados inquéritos em 
colaboração com o Estado-membro. Foram apurados determinados 
factos que permitem concluir terem sido operadas fraudes 
pontuais. Todo o sector se encontra actualmente sujeito a 
análise e os inquéritos complementares prosseguirão em 1993. 
(1) Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da politica agrícola comum; JO no L 94 de 
28.04.1970. 
(2) Cf. ponto 1 da presente secção. 
19 
. Prémio de abandono de superfícies vitícolas. 
Verificou-se, no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 1442/88 e 
2729/88*1^, por comparação dos dados relativos ao abandono 
definitivo de superfícies vitícolas da província de Taranto com 
os dados do cadastro vitícola, diferenças importantes. Trata-se 
sobretudo de vinhas não arrancadas ou de parcelas não 
vitícolas. 0 processo está em fase de finalização. 
Tabaco 
Na sequência de uma iniciativa do Tribunal de Contas e em 
colaboração com este órgão, foi efectuado um inquérito em 
Espanha relativo às variedades de tabaco Bur ley E e Bur ley F 
(substituição de uma variedade por outra). Não foi detectada 
qualquer irregularidade. Foi lançado um novo inquérito relativo 
à exportação de tabaco para determinados países terceiros 
relativamente aos quais foram já obtidos indícios de fraudes. 
Ajuda alimentar à Bulgária 
Em aplicação do Regulamento (CEE) no 2321/91^2^ foi concedida 
à Bulgária uma ajuda alimentar no âmbito de uma acção de 
emergência. 
A Comissão, com base em determinadas indicações acerca do facto 
de o leite em pó, mobilizado para o programa de ajuda à 
Bulgária, estar a ser comercializado fora desse país, realizou 
um inquérito, nomeadamente no Egipto. Este permitiu apurar que 
foram efectivamente desviadas para o Egipto e colocadas no 
consumo pelo menos 740 toneladas do referido leite em pó. 
A Comissão não recebeu, até esta data, qualquer resposta 
oficial desse país. Todavia, segundo a Agência para a 
Assistência Internacional, organismo búlgaro responsável pela 
distribuição, tratar-se-ia de um caso isolado. 
(1) Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988 
relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 
1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies 
vitícolas; J0 no L 132 de 28.5.88; Regulamento (CEE) no 2729/88 da 
Comissão de 31 de Agosto de 1988 que fixa as regras de execução; J0 
no L 241 de 1.9.88. 
(2) Regulamento (CEE) no 2321/91 da Comissão de 31 de Julho de 1991 que 
determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência 
para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado á 
Bulgária e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88; JO No L 213 de 
1.8.91. 
20 -
. Venda especial de carne de bovino à ex-URSS. 
Diferentes inquéritos realizados no Reino Unido, na Irlanda e 
na Itália permitiram concluir que 200 toneladas de uma remessa 
de 10 000 toneladas de carne de bovino irlandesa destinada à 
exportação para a ex-URSS, após transformação na Itália, ao 
abrigo do Regulamento (CEE) no 2911/91*1^, foram desviadas 
para o Reino Unido sem terem sido transformadas. Foram 
encontrados num certo número de cortes de carne carimbos cuja 
autenticidade foi confirmada pelas autoridades irlandesas, 
indicando que a carne era proveniente de entrepostos 
frigoríficos a partir dos quais havia sido abastecida a 
entidade adjudicadora. As autoridades italianas indicaram ter 
procedido a uma inculpação. Não é ainda possível, nesta fase, 
proceder a uma quantificação definitiva da incidência 
financeira. 
Exportação para a Polónia de gado declarado reprodutor de raça 
pura 
Constatou-se um aumento espectacular das exportações para a 
Polónia de bovinos declarados reprodutores de raça pura, 
especialmente a partir da Alemanha e, em menor número, dos 
Países Baixos. 
A taxa de restituição para os animais reprodutores de raça pura 
é não diferenciada e o seu montante é superior ao aplicável aos 
bovinos para abate. As verificações referidas conduziram á 
realização de controlos nos Estados-membros em causa, tendo-se 
concluído que a quase totalidade desses animais não são 
reprodutores de raça pura. 
Na Alemanha e nos Países Baixos foram já detectadas fraudes 
concretas, que foram comunicadas à Comissão. Na opinião da 
Comissão, estes dois Estados-membros não adoptaram todas as 
medidas necessárias para evitar o abuso. Pelo contrário, uma 
das razões principais deste tráfico reside numa interpretação 
demasiado ampla das disposições regulamentares na matéria. 
Este processo deverá, por isso, ser integrado no contexto dos 
trabalhos de apuramento das contas do FEOGA. A quantificação do 
impacto dessas exportações sobre as despesas agrícolas terá 
lugar, portanto, no contexto dos trabalhos preparatórios do 
apuramento. 
Além disso, o Regulamento (CEE) no 2342/92<2) veio clarificar 
as condições de concessão da restituição para os reprodutores. 
(1) Regulamento (CEE) no 2911/91 da Comissão, de 2 de Outubro de 1991, 
relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento 
(CEE) n<à 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos 
de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, 
para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e 
revoga o Regulamento (CEE) no 673/91; J0 no L 276 de 3.10.91. 
(2) Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão de 7 de Agosto de 1992 
relativo às importações provenientes de países terceiros e à 
concessão de restituições á exportação de animais reprodutores de 
raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 
1544/79; Jo no L 227 de 11.8.92. 
- 21 -
. Ajuda alimentar à ex-URSS (Programa de 250 milhões de ecus -
Regulamento (CEE) no 598/91)(1>. 
Foi celebrado um contrato com uma empresa de vigilância a fim 
de enquadrar e controlar esse programa. Os serviços da Comissão 
procederam, por outro lado, a controlos na Rússia e na 
Bielorússia de determinadas ONG que efectuam as distribuições, 
bem como a um controlo da empresa designada para o monitoring. 
Revelou-se que uma empresa adjudicante italiana forneceu uma 
quantidade de 4200 toneladas de conservas de carne de bovino 
destinadas a diversas Repúblicas do Sul da ex-URSS. Numa altura 
em que 3123 toneladas haviam já sido distribuídas aos 
destinatários responsáveis pela distribuição, verificou-se que 
determinado número de latas apresentavam defeitos e procedeu-se 
ao repatriamento das quantidades não destruídas no local. 
Decorre ainda a análise deste processo para apurar as 
responsabilidades (organismo nacional de intervenção e/ou 
produtor adjudicante). 
. Armazenamento público de carne de bovino 
0 inquérito relativo ao armazenamento público que teve inicio 
em 1990 foi alargado à França, ao Reino Unido e à Dinamarca. 
Foram verificadas anomalias em França e no Reino Unido, embora 
os dados se encontrem em vias de finalização. 0 inquérito 
iniciado na Dinamarca deverá ser prosseguido no início de 1993. 
2.2.2 A esses inquéritos, deve ainda acrescentar-se a actualização 
dos processos mais significativos, que se pode sintetizar da 
seguinte forma: 
(1) Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho de 5 de Março de 1991 
relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos 
agrícolas destinados à população da União Soviética; JO No L 67 de 
14.3.91. 
i ^ I 1 
| Tema e período do | Consequências financeiras decididas | Outras observações | 
| inquérito | (apuramento das contas de 1989) | | 
| Citrinos (1989) | Itâlia - Correcção: 7 646,790 mi Ihões de LIT | | 
| Retirada frutas e produtos | | Itália - Controlo de qualidade das organizações de | 
| hortícolas (1990) | | produtores. Consequências financeiras a extrair | 
| | | Alemanha: nenhuma irregularidade detectada. | 
| Armazenagem de uvas secas | Grécia - Correcção: 97,690 milhões de ORA | | 
I (1990) j j | 
| Produção de trigo duro (1989)| Grécia - Correcção: 269,995 milhões de DRA | | 
| Cereais (trigo duro, trigo | | Itália - Controlo de qualidade - Consequências finan- | 
| mole) na intervenção (1990) | | ceiras a extrair | 
| | | Alemanha: nenhuma irregularidade detectada | 
| Armazenagem pública de carne | | Irlanda e Itália - Consequências financeiras a | 
| de bovino (1990-91) | | extrair | 
| | | Reino Unido e França - fase final e discussões | 
|| | bilaterais. | 
| Armazenagem privada de carne | Alemanha - Correcção: 5,826 milhões de DM | Adoptadas disposições de controlo adequadas | 
| de bovino (1989) | Irlanda - Correcção: 3.656 milhões de IRL | (Regulamento (CEE) na 2965/89) | 
| Prémio à ovelha (1989-90) | Espanha - Correcção: 1 315,813 milhões de PTA | Portugal : exigida alteração dos dispositivos actuais | 
| | Grécia - Correcção: 651,170 milhões de DRA | de controlo deste Estado-membro | 
| | Reino Unido - Correcção: 5,592 milhões de UKL | | rvj 
r\J 
r 1 ! 1 : 1 
|Ret irada de carne de suíno na | | Bélgica - Controlo quantitativo, qualitativo e de | 
|sequência da epidemia de peste| | proveniência - Consequências financeiras a extrair | 
|na Bélgica (1990) | | | 
| Prémio variável no abate | | Reino Unido - Acórdão do TJCE de 10 de Março de 1992; | 
| (carne de ovino e caprino) | | adopção pela Comissão do Regulamento (CEE) na 1992/92. | 
| (1989) | | Interposição de novo recurso. | 
| Exportação de carne de bovino| | 1) Ilha Maurício - Cobrança em curso | 
I para: | | | 
| 1) Ilha Maurício (1990) | | 2) Zimbabwe - Zaire - cobrança em curso em França e na | 
| 2) Zimbabwe-Zaire (1990) | | Irlanda; consequências financeiras a extrair | 
| | | para a Alemanha, Países Baixos e Reino Unido | 
| 3) Jugoslávia e Líbano | | 3) Jugoslávia e Líbano - cobrança em curso na Alemanha | 
| (1991) | | e nos Países Baixos. | 
| 4) Côte d'Ivoire (1991) | | 4) Côte d'Ivoire - definição na nomenclatura do teor em| 
| | | carne magra das carnes desossadas (50% pelo menos); | 
| | | reforçar controlos físicos nacionais. | 
| Colocação na intervenção de | |Países Baixos - Consequências financeiras a extrair | 
| manteiga (NIZO) (1989) j j | 
- 24 -
2.3 Inquéritos sobre fraudes transnacionais de importação/exportação 
Algumas fraudes constituem autênticos circuitos transnacionais que 
têm implicações simultaneamente nas receitas e nas despesas da 
Comunidade. Essas fraudes, de montantes importantes, necessitam de 
um acompanhamento especial que exige uma coordenação reforçada no 
seio dos próprios serviços da Comissão, mas também com as 
autoridades competentes dos Estados-membros e dos países terceiros. 
Em 1992, estes inquéritos coordenados abrangeram os seguintes 
processos: 
2.3.1 Azeite 
Foram detectadas operações fraudulentas no sector do azeite 
na importação a partir de países terceiros e em trocas 
comerciais intracomunitárias. A apresentação em Itália de T2L 
falsificados de forma a fazer crer que a mercadoria era 
proveniente da Grécia, traduz-se na fase actual do processo 
num montante de direitos sonegados (direitos niveladores 
agrícolas) de 12,4 milhões de ecus, a que se deve acrescentar 
um montante de 8,7 milhões de ecus referentes à ajuda ao 
consumo de que o azeite beneficiaria na Comunidade. Foram 
iniciados processos judiciais e administrativos nos Estados-
-membros abrangidos a fim de permitir a recuperação destes 
montantes e a persecução penal dos operadores envolvidos. 
2.3.2 Lei te em pó 
Vários inquéritos lançados em 1991 permitiram descobrir 
diferentes circuitos de fraude: 
. Uma visita administrativa em Junho de 1992 na Rússia e na 
Ucrânia com vista a verificar a realidade da colocação no 
consumo na ex-URSS de 37 000 toneladas de leite desnatado 
em pó primitivamente exportadas da Alemanha para a Áustria 
para aí serem provisoriamente colocadas em entreposto 
aduaneiro, revelou o seguinte: 
- as 37 000 toneladas foram objecto de uma venda fictícia 
na ex-URSS, beneficiando da restituição à exportação, 
embora dois anos depois da sua exportação o leite em pó 
em causa continuasse em entreposto aduaneiro; 
- o montante a recuperar eleva-se a 44 milhões de ecus. 
. Foram efectuadas em Setembro e Novembro de 1992 visitas a 
Itália e Áustria, relativas à importação, em Itália, de um 
preparado alimentar à base de leite desnatado proveniente 
da Áustria e destinado ao fabrico de produtos alimentares 
para animais. 
0 inquérito na Áustria permitiu confirmar que o leite em pó 
dos países de Leste incluídos no preparado possuíam uma 
taxa de proteína sempre igual ou superior a 32%, e, 
portanto, que com uma concentração de 8,33% de matéria seca 
no produto final importado na Itália, a taxa de proteína 
não podia ser inferior a 2,5%. 
- 25 -
Na fase actual do processo, apurou-se que de Janeiro de 
1988 a 14 de Agosto de 1991, o preparado importado na 
Itália era passível da cobrança de elementos móveis na 
importação devido a uma taxa de proteínas superior a 2,5%. 
Para além da recuperação de 40 milhões de ecus em elementos 
móveis sonegados na importação, estas duas visitas 
revelaram a necessidade de alterar a regulamentação 
relativa à ajuda ao leite desnatado^1) a fim de evitar 
qualquer distorção da concorrência. 
3. Problemática da cobrança 
A situação em matéria de cobrança dos direitos sonegados e de 
recuperação das ajudas indevidamente pagas não pode, nesta fase, 
ser considerada satisfatória, quer se trate dos montantes 
comunicados com base nas disposições regulamentares, quando estas o 
prevêem^2), quer dos montantes apurados por ocasião de inquéritos 
no terreno^3). 
Esta situação explica-se tanto pelas considerações processuais 
pouco susceptíveis de mudanças radicais, como pela deficiente 
informação da Comissão que poderia, em contrapartida, ser 
melhorada. 
3.1 Considerações processuais 
Recorde-se que incumbe aos Estados-membros a função e a obrigação 
de cobrar os recursos próprios sonegados ou de recuperar as 
subvenções comunitárias indevidamente pagas. A cobrança e a 
recuperação efectuam-se nos termos dos sistemas jurídicos nacionais 
e estão sujeitas às obrigações inerentes a esses sistemas. 
A necessidade de definir com precisão cada elemento individual num 
processo de fraude, de notificar ao devedor a parte que lhe cabe, 
de aguardar que se encontrem esgotadas as vias de recursos 
administrativos e judiciais, além da consideração de determinadas 
dificuldades como a prescrição ou a insolvabiI idade do devedor, 
origina um acompanhamento plurianual dificilmente redutível sem 
tocar em determinados princípios de base dos sistemas jurídicos 
nacionais. 
(1) Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, 
relativo ás regras de concessão de ajudas ao leite desnatado 
transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado 
destinado à alimentação dos vitelos; JO no L 199 de 7.8.79. 
(2) Cf. ponto 1 da presente secção. 
(3) Cf. ponto 2 da presente secção. 
- 26 -
3.2 Informação da Comissão 
Esta informação é muito incompleta. Com efeito, 
- não existe qualquer obrigação regulamentar de comunicação da 
situação de recuperação em matéria de recursos próprios e da 
relação entre os casos de fraude e de irregularidade comunicados 
(Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89) e os processos tratados 
no âmbito da assistência mútua (regulamento (CEE) no 1468/81); 
- desapareceram as modalidades práticas de comunicação no domínio 
dos Fundos Estruturais depois da anulação do código de Conduta 
pelo Tribunal de Justiça^1); 
- não existem informações sistemáticas no âmbito do acompanhamento 
dos inquéritos efectuados tanto nos Estados-membros como em 
países terceiros. 
A Comissão propôs, com vista a obstar a esta informação incompleta, 
a introdução ou a alteração das bases regulamentares^2^. 0 
controlo financeiro prepara, aliás, o seu primeiro relatório acerca 
do acompanhamento financeiro das fraudes e irregularidades, a fim 
de melhor expor as dificuldades encontradas e as consequências a 
extrair. 
A optimização da informatização, combinada com a exploração dos 
dados por intermédio das estruturas informáticas já existentes^) 
deveria permitir obter melhores resultados. Desde já se apresenta 
nos anexos 3.1 e 3.2, em conformidade com o pedido do Parlamento 
Europeu na decisão de quitação para o exercício de 1990(4), para o 
FEOGA-Garant ia, a repartição por sectores dos montantes recuperados 
em 1992 e desde a origem, com excepção dos casos de fraude e de 
irregularidade comunicados com base nas disposições regulamentares 
em vigor. 
Secção II EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO: PROGRESSOS A TITULO DAS 
PRIORIDADES PARA 1992 
Em 1992, a continuação e os progressos substanciais realizados na 
execução do programa de trabalho da Comissão definido em 1989 no 
domínio da luta contra a fraude permitem considerar que este se 
encontra doravante amplamente realizado. Estes progressos constituem o 
objecto da presente secção, que estabelece o balanço das acções mais 
signif icat ivas. 
(1) Cf. ponto 1.2.3 da presente secção. 
(2) Cf. ponto 1.3 da presente secção. 
(3) Cf. ponto 4 da secção II. 
(4) Cf. decisão mencionada na introdução; JO no L 19 de 28.1.1993. 
- 27 -
Simplificação da regulamentação em matéria agrícola, incluindo a 
nomenclatura das restituições 
0 grupo Lachaux, quase no termo do seu mandato, elaborou desde a 
sua criação numerosas propostas de simplificação. A Comissão prevê 
renovar o mandato de três anos do grupo em 1993. 
0 tratamento dado às primeiras propostas formuladas pelo grupo 
variaram consoante os sectores. 
As propostas do grupo apresentadas em Dezembro de 1990 relativas às 
medidas destinadas a favorecer o escoamento da manteiga em 
determinadas indústrias alimentares foram parcialmente integradas 
no âmbito do Regulamento (CEE) no 1157/91^1^ da Comissão. 
No domínio da restituição na utilização do amido, prevê-se dar 
seguimento favorável à proposta do grupo no sentido de abandonar a 
obrigação de o utilizador de amido indicar, na fase do pedido de 
certificado, qual o produto que pretende fabricar a partir do 
am i do. 
No que diz respeito à nomenclatura dos produtos agrícolas para as 
restituições à exportação de produtos de primeira e de segunda 
transformação de cereais, a supressão das distinções em função do 
destino no sector dos alimentos para animais domésticos operou-se 
de acordo com a proposta do grupo. 
Para além deste sector, a Comissão analisa a oportunidade de 
suprimir critérios relativos ao teor em produtos lácteos, em amido 
ou fécula a fim de agrupar as actuais subposições da nomenclatura 
combinada com a mesma taxa de restituição (redução possível de mais 
de dois terços do número de códigos actuais). Prevê-se, nesta fase, 
a manutenção da distinção de acordo com a natureza dos cereais 
incorporados. 
A Comissão integrou, além disso, as principais propostas do grupo 
em matéria de quotas leiteiras no âmbito das propostas de reforma 
da PAC. Ainda nesse contexto, no que diz respeito ao prémio 
compensador ovino, a Comissão propôs uma nova definição da ovelha 
elegível, embora não retome inteiramente a prevista pelo grupo. 
Embora a Comissão não tenha considerado necessário criar um novo 
documento (CEE 5) em substituição do documento T5, contrariamente a 
uma proposta do grupo nesse sentido, foi aceite o objectivo de 
instaurar um circuito directo de transmissão entre o organismo de 
controlo e o organismo de pagamento. 
(1) JO no L 112 de 4.5.1991 
- 28 -
Os serviços da Comissão estão a analisar as propostas do grupo 
relativas: 
- ao vinho de mesa e ao vinho de qualidade produzidos em regiões 
determinadas, no âmbito de um estudo mais global acerca do 
funcionamento da organização comum do mercado do vinho-, 
- às medidas de intervenção no sector da carne de bovino, 
especialmente a fixação de um preço único independentemente da 
qualidade das carcaças entregues para intervenção, desde que seja 
atingida a qualidade mínima fixada; 
- ao prémio por hectare de forragem independentemente da produção 
animal, em substituição dos diferentes prémios existentes 
baseados na quantidade de animais e relacionados com as 
superfícies exploradas; 
- ao regime de ajuda ao azeite, com a unificação das bases de 
cálculo da ajuda à produção para os "pequenos" e os "grandes" 
produtores. 
Por último, o grupo prevê apresentar novas propostas nos seguintes 
dom í n i os : 
- medidas de retirada no sector das frutas e produtos hortícolas-, 
- nomenclatura das restituições á exportação: sector de produtos 
lácteos; 
- procedimentos de concessão das restituições á exportação; 
- cedência de leite ás escolas. 
2. Controlos 
2.1 Metodologia de controlo, nomeadamente definição em função do risco 
A eficácia dos controlos pressupõe, nomeadamente, que seja tida em 
conta a análise do risco. 
Ocorrem regularmente discussões construtivas no âmbito de 
diferentes comités^1), com vista a extrair os ensinamentos das 
experiências práticas nacionais, bem como dos elementos 
estatísticos fornecidos pelas técnicas informáticas. Decorrem 
igualmente trabalhos tendentes ao aperfeiçoamento da definição dos 
controlos de recursos próprios da Comissão em função do risco. 
No domínio aduaneiro, para além de uma política dinâmica de 
seminários sobre o tema da análise do risco^2^, encontra-se em 
fase de elaboração um guia prático relativo â aplicação de 
controlos em função do risco. 
(1) Nomeadamente os seguintes: Comité dos Problemas Aduaneiros; Comité 
de Assistência Mútua; Comité Consultivo dos Recursos Próprios; 
Grupos Irregularidades e Assistência Mútua FEOGA e Regulamento 
(CEE) no 4045/89; COCOLAF. 
Note-se igualmente que os Estados-membros se congratularam com os 
progressos realizados neste domínio no âmbito das reuniões do grupo 
"ad hoc" de alto nível "Luta contra a Fraude" do Conselho. 
(2) Cf. ponto 7 da presente secção. 
29 -
No domínio agrícola, a evolução recente revela-se significativa. 
A sensibilização dos Estados-membros por parte dos serviços do 
FEOGA para diferentes aspectos da análise do risco por intermédio 
de troca de opiniões sobre as experiências adquiridas e da 
elaboração de documentos virados para o enquadramento do tema e 
para a sua execução a nível sectorial, especialmente no contexto da 
exportação, suscitou desde Já reacções muito positivas. 
0 método de análise do risco foi tornado obrigatório no âmbito do 
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados 
regimes de ajudas comunitárias^1 ). Com efeito, o no 4 do artigo 6o 
do Regulamento (CEE) no 3887/92: 
- estipula que os pedidos de ajuda que são objecto de controlos in 
loco são determinados com base, nomeadamente, numa análise do 
risco bem como num elemento de representatividade dos pedidos de 
ajuda apresentados; 
- enumera os elementos a ter em conta nesta análise do risco. 
Encontram-se em estado de reflexão nos serviços da Comissão, 
Juntamente com os serviços competentes dos Estados-membros, 
alterações das bases regulamentares, eventualmente desejadas por 
determinados Estados-membros para poderem introduzir uma maior 
flexibilidade que permita a melhor distribuição dos meios nacionais 
em função da realidade local do risco: 
2.1.1 Controlos administrativos a posteriori (FEOGA-Garant ia)(2) 
A substituição da Directiva 77/435/CEE pelo Regulamento (CEE) no 
4045/89 relativo aos controlos administrativos a posteriori tinha 
por objectivo concentrar os controlos nos sectores de risco e nas 
empresas que beneficiam de mais ajudas (todas as empresas que 
recebam mais de 200 000 ecus por ano deverão ser controladas pelo 
menos de 2 em 2 anos). 
A apresentação anual por parte dos Estados-membros de programas 
nacionais integrando estes dois factores permitiu progredir na 
via de uma melhor definição da fraude e de uma concentração dos 
meios necessariamente limitados nos sectores e nas empresas que 
apresentam maiores riscos de fraude. 
(1) Cf. ponto 2.2 da presente secção. 
(2) Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 
relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que 
fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", e que revoga a 
Directiva 77/435/CEE; J0 no L 338 de 30.12.89. 
- 30 -
Com efeito, não é Já necessário destacar a importância dos 
controlos contabilísticos a posteriori e o seu papel na detecção 
da fraude. Se tal fosse necessário, poderia confirmar-se através 
da análise das estatísticas dos casos comunicados à Comissão 
(fonte: Regulamentos (CEE) no 283/72 e 595/91): 
Estado-membro 
B 
DA 
DE 
EL 
ES 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
P 
UK 
Total CEE Número de casos 
Casos 
comun i-
cados(A 
36 
99 
291 
35 
140 
407 
39 
499 
1 
347 
70 
592 
2556 Casos 
comun i ca­
dos (B) 
6 
21 
196 
15 
76 
256 
7 
258 
1 
143 
7 
30 
1016 (A/B) 
17 % 
21 % 
67 % 
43 % 
54 % 
63 % 
18 % 
52 % 
100 % 
41 % 
10 % 
5 % 
40 % Montantes em milhões de ecus 
Casos co­
mun i cados 
(A) 
3.4 
16,4 
90,9 
0,9 
3,9 
19,4 
3,5 
332,9 
23,7 
1.3 
18,1 
514,4 Casos 
com. 
(B) 
0,8 
3,1 
85,2 
0,6 
2,7 
13,8 
0,1 
209,7 
19,2 
0,2 
1.6 
337 (A/B) 
24% 
19 % 
94 % 
67 % 
69 % 
71 % 
3 % 
63 % 
81 % 
15 % 
9 % 
66 % 
(A) Total de casos comunicados (todos os métodos de detecção) 
(B) Total dos casos comunicados exclusivamente por métodos de 
detecção por controlo a posteriori. 
Assim, mais de 40% dos casos de irregularidade comunicados á 
Comissão (representando 66% dos montantes em causa) foram 
detectados por controlos contabilísticos a posteriori. 
A Com i ssão 
dom i n i o. tenciona, portanto, prosseguir o seu esforço nesse 
Para tal, a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 7o do 
Regulamento e em cooperação com os Estados-membros, as iniciativas 
necessárias para obter informações correctas e suficientes acerca 
das empresas que mais beneficiam de regimes de ajudas e dos 
circuitos financeiros utilizados, a fim de lutar contra as fraudes 
que possam vir a ser provocadas pela internacionalização crescente 
do comércio, frequentemente utilizada enquanto meio técnico para 
camuflar o objectivo real de determinadas transacções que 
beneficiam de ajudas comunitárias. 
- 31 -
Na sequência de uma primeira avaliação da aplicação do Regulamento 
(CEE) no 4045/89(1), a Comissão solicitou aos Estados-membros, em 
finais de 1992, que respondessem a um questionário pormenorizado 
acerca do assunto e insistiu durante todo o ano de 1992 na 
importância dos critérios a utilizar na elaboração dos programas de 
controlo e na necessidade de os elaborar com base numa análise 
prévia do risco, solicitando ainda aos Estados-membros que 
descrevessem por escrito o procedimento. 
2.1.2 Controlos físicos e contabilísticos na exportação de produtos 
agr icol as 
Foi elaborado, em aplicação do no 2 do artigo 7o do Regulamento 
(CEE) no 386/90(2), um relatório destinado ao Conselho^3). Desse 
relatório, destaque-se a necessidade de acompanhamento por parte da 
Comissão da evolução nesta matéria, a fim de, se tal se revelar 
necessário, após uma experiência de dois anos do sistema final 
(fins de 1993) adoptar as medidas adequadas com vista a um melhor 
funcionamento do sistema de controlo. 
Todavia, neste caso, a Comissão considera que: 
- a taxa de controlo mínima de 5% não apresenta a priori qualquer 
incompatibilidade com uma abordagem baseada na análise do risco, 
tendo em conta que os Estados-membros continuam a determinar os 
casos efectivamente controlados e a intensidade qualitativa dos 
controlos com base numa análise adequada do risco, no interior e 
para além dessa taxa; 
- nenhum sector pode a priori ser considerado isento de risco de 
fraude. 
(1) Relatório da Comissão sobre a aplicação, durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 30 de Junho de 1991 do 
regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho: SEC(92) 2361 de 
16.12.1992. 
(2) Regulamento (CEE) no 386/90 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 
relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas 
que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes; J0 no L 
42 de 16.2.90. 
(3) Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 386/90 relativo 
ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que 
beneficiam de uma restituição ou de outros montantes, C0M(93) 13 
final de 25.1.93. 
32 -
2.1.3 Apuramento das contas do FEOGA-Garant ia 
A primeira linha de defesa contra as fraudes e irregularidades é 
constituída pelos controlos administrativos e físicos efectuados 
pelos Estados-membros antes do pagamento de um pedido de ajuda. 
Na sequência das orientações de um grupo instituído pela Comissão 
com vista a uma análise aprofundada do procedimento de apuramento 
das contas do FEOGA-Garant ia (Grupo Belle), este procedimento 
está a ser reformado: 
- para que possa ser dada uma crescente atenção à melhoria dos 
sistemas de controlo nacionais de muitos organismos pagadores 
internacionais; 
- para poder realizar inquéritos mais aprofundados sobre a 
conformidade e a suficiência dos controlos a priori efectuados 
pelos serviços de inspecção nacionais e incentivar a introdução 
das necessárias melhorias em tempo oportuno. 
0 essencial desta reforma está já em aplicação no âmbito do 
apuramento do exercício de 1992. 
2.2 Reforma da PAC: sistema integrado de gestão e de controlo 
0 Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27.11.1992, que 
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a 
determinados regimes de ajudas comunitários^1) prevê 
essencialmente o seguinte: 
- aplicação tanto ao sector da produção vegetal como ao da produção 
animal(2^; 
- um sistema integrado assente numa base de dados informatizada; um 
sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas e de 
identificação e registo dos animais; pedidos de ajudas; um 
sistema integrado de controlo (controlos administrativos in loco 
e, se for caso disso, verificações por teledetecção aérea ou 
espacial): 
(1) JO no L 355 de 5.11.1992. 
(2) - Regime de apoio aos produtores de determinadas culturas 
arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 do 
Conselho, de 30.6.1992; JO no L 181 de 1.7.1992 alterado pelo 
Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão de 25.8.1992, JO no L 
246 de 27.8.1992. 
Regimes de prémios em benefício: 
a) dos produtores de carne de bovino (Regulamento (CEE) no 
805/68 do Conselho de 27.6.1968; JO no L 148 de 28.6.1968 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 2068/92 do Conselho de 30.6.1992, JO no L 215 de 
30.7.1992). 
b) dos produtores de carne de ovino (Regulamento (CEE) no 
3013/89 do Conselho de 25.9.1989, J0 no L 289 de 7.10.1989 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 2069/92 do Conselho de 30.6.1992, JO no L 215 de 
30.7.1992). 
Medidas especificas a favor da agricultura de montanha e de 
determinadas zonas desfavorecidas (regulamento (CEE) no 2328/91 
do Conselho de 15.7.1991, J0 no L 218 de 6.8.1991 com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2080/92 do 
Conselho de 30.6.1992, JO no L 215 de 30.7.1992). 
- 33 -
- co-finaneiamento comunitário durante três anos a partir de 1992 
limitado a 50% dos pagamentos dos Estados-membros relativos á 
criação de estruturas informáticas e de controlo. 
- possibilidade de os Estados-membros alargarem um ou vários 
elementos do sistema integrado nos regimes de ajudas comunitários 
não abrangidos pelo regulamento. 
A Comissão adoptou as modalidades de aplicação deste regulamento 
em 23 de Dezembro de 1992<1). 
Na sequência da reforma da PAC, este regulamento retoma, 
portanto, o método da integração. 
Ao integrar todas as informações relativas às superfícies, 
animais e produtores na posse da administração de controlo, esta 
encontra-se em condições de realizar um controlo administrativo 
muito eficaz. Este acarretará a descoberta de mais 
irregularidades ou anomalias logo na fase de pedido de ajuda e a 
diminuição dos elementos a controlar no local. 0 facto de estes 
controlos administrativos poderem ser efectuados informaticamente 
aumenta a sua eficácia e diminui o seu custo. 
Esta abordagem da gestão dos pedidos de ajuda deverá igualmente 
resultar em pagamentos aos agricultores em prazos mais curtos. 
Além disso, a integração dos pedidos das diferentes ajudas aos 
produtores origina uma simplificação do trabalho administrativo 
dos agr icultores. 
2.3 Estruturas e técnicas especificas de controlo no sector agrícola 
2.3.1 Agências no sector do azeite 
Será útil sublinhar que o Regulamento (CEE) no 593/92Í2) do 
Conselho alargou a competência das agências no sector do azeite, 
atribuindo-lhes o controlo de todas as ajudas comunitárias pagas 
ao sector, com exclusão, todavia, das restituições à exportação. 
Este regulamento previu igualmente o prolongamento do 
cofinaneiamento pela Comunidade para um período de cinco anos das 
despesas efectivas das agências até ao limite de 50%. 
2.3.2 Manual relativo às provas de chegada e de destino (restituições 
di ferenciadas) 
A Comissão, tendo em conta a importância financeira deste sector 
e no âmbito da prevenção da fraude, encarregou uma sociedade 
privada de recolher todos os documentos e carimbos utilizados 
pelos países terceiros como prova de chegada ao destino das 
mercadorias que beneficiam de restituições diferenciadas e de 
estabelecer um levantamento completo dos procedimentos aduaneiros 
(1) Regulamento (CEE) no 3887 da Comissão de 23.12.92 que estabelece as 
normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo 
relativo a determinados regimes de ajudas comunitários - JO no L 
391 de 31.12.92. 
(2) Regulamento (CEE) no 593/92 do Conselho de 3.3.92 que altera o 
Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas especiais no sector 
do azeite. JO no L 64 de 10.3.92. 
- 34 -
na importação em cerca de 70 países terceiros de destino. Na 
sequência dos trabalhos efectuados no local junto dos países 
terceiros abrangidos, esta empresa elaborou um manual relativo ás 
provas de chegada e de destino (restituições diferenciadas) que 
foi distribuído aos Estados-membros e aos serviços da Comissão 
interessados. 
2.3.3 Corpos comunitários de controlo 
Na continuidade das primeiras visitas efectuadas em 1991 com base 
no Regulamento (CEE) no 2048 do Conselho^1) relativo às regras 
gerais referentes aos controlos no sector vitivinícola, o grupo 
de funcionários especializados da Comissão prosseguiu as suas 
actividades de controlo (essencialmente controlo dos registos, 
dos arranques e das operações de destilação) a que se 
acrescentaram visitas de assistência ou inquéritos pontuais. 
Em 5 de Novembro de 1992, a Comissão apresentou um relatório 
sobre essas actividades no período de 1 de Maio de 1991 a 30 de 
Abril de 1992^2^. Este relatório revela várias práticas 
fraudulentas, especialmente a descoberta em França e riã ' AlemzTiría 
da adição de água em vinhos provenientes da Itália, bem como a 
presença de metiIisotiocinato nos vinhos italianos. 
Foi, além disso, constituído um corpo de controlo no domínio das 
frutas e produtos hortícolas. As funções dos controladores 
assentam na gestão da normalização das frutas e produtos 
hortícolas, com um papel mais virado para o aconselhamento do que 
para a repressão. Todavia, e a título exemplificativo, os 
controlos operados na retirada das frutas e produtos hortícolas 
evidenciaram o facto de, em muitos casos, os produtos retirados 
não estarem conformes com as normas de qualidade. 
0 estatuto precário dos responsáveis pelos controlos (contratos 
anuais de agentes auxiliares) põe em perigo a continuação destas 
iniciat ivas. 
2.3.4 Teledetecção 
Em 1992, o controlo da retirada temporária de terras e do novo 
regime das oleaginosas pôde ser realizado por teledetecção 
utilizando um dispositivo comum aos Estados-membros 
participantes, criado pela Comissão, a saber: 
- selecção e informatização dos processos por parte das 
administrações nacionais; 
- aquisição e tratamento de imagens de satélites (eventualmente 
combinadas com fotografias aéreas); 
- numeração dos limites cadastrais (ou dados equivalentes) das 
parcelas declaradas; 
- foto-interpretação das imagens (efectuada por empresas 
seleccionadas por concurso) e classificação dos processos; 
- verificação in loco, efectuada pelas administrações nacionais, 
dos processos não aceitáveis e validação das conclusões da 
foto-interpretação. 
(1) JO no L 202 de 14.7.1989. 
(2) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as 
actividades do corpo de agentes específicos da Comissão para o 
controlo dos produtos vitivinícolas: SEC(92) 2014 final de 5.11.92. 
- 35 -
O número de processos tratados desta forma apresenta a seguinte 
repart ição: 
Estado-membro Retirada terras Oleaginosas 
BE 
DA 
DE 
EL 
ES 
FR 
IR 
IT 
LU 
NL 
PT 
UK 45 
14 
804 
100 
1.050 
56 
39 
20 
47 153 
.502 
180 
517 
.204 
49 
161 
.432 
99 
182 
736 
TOTAL 2.175 13.215 
A Comissão financiou em 1992 o custo total desta operação. Com 
base em informações ainda parciais, o rendimento superior da 
técnica de teledetecção comparativamente com o controlo clássico, 
bem como o efeito dissuasor que a utilização deste método possui, 
encontram-se Já claramente comprovados. 
Para encerrar o programa de 1992, realizou-se em Novembro de 1992 
um seminário de 2 dias em Bruxelas, que reuniu os representantes 
dos Estados-membros e os responsáveis das empresas 
especializadas. Desde então, todos os Estados-membros, com 
excepção do Luxemburgo, decidiram prosseguir a experiência em 
1993 no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo 
relativo a determinados regimes de ajudas comunitários^1). 
Paralelamente com os controlos continuam as investigações 
técnicas: elaboração de documentos tirados de imagens de 
satélites ou de fotografias aéreas que poderão substituir o 
cadastro para declarar as parcelas cultivadas, utilização de 
imagens de satélites radar não dependentes da nebulosidade, etc. 
(1) Cf. ponto 2.2 da presente secção. 
36 -
3. Análise ex-ante dos aspectos anti fraude das propostas 
legislativas. 
A análise ex-ante da vulnerabilidade à fraude das propostas 
legislativas foi conduzida pelos serviços da Comissão 
responsáveis pela gestão das despesas e do controlo financeiro 
nos domínios da agricultura e da pesca desde 1990, com a 
introdução sistemática de medidas de controlo e/ou de sanções. As 
propostas legislativas com incidências nos recursos próprios são 
igualmente analisadas pelos serviços competentes da Comissão, a 
fim de verificar as medidas destinadas a prevenir as fraudes. 
Paralelamente, em 1992, a criação da rubrica antifraude^1) da 
ficha financeira, que deve acompanhar qualquer projecto 
legislativo com incidência financeira, levou á elaboração de 
directivas internas com o objectivo de facilitar a preparação 
desta rubrica (anexo III da circular orçamental relativa à 
elaboração da previsão e do anteprojecto de orçamento para 1993) 
que especificam a necessidade de indicar as medidas de controlo 
previstas no plano interno pelo serviço em causa e, se tal for o 
caso, em relação a terceiros. 
Com base nestas directivas foram já realizados alguns progressos 
no que diz respeito às informações contantes das fichas. 
A optimização deste controlo ex-ante das propostas de acção, 
encontrando um justo equilíbrio entre a finalidade e os meios, 
está em análise. 0 controlo financeiro da Comissão deveria poder 
examinar se os procedimentos descritos na rubrica anti fraude 
asseguram a possibilidade de um acompanhamento adequado e de uma 
avaliação da acção em termos de regularidade financeira e se lhe 
permitem realizar os controlos adequados. 
4. Estruturas informáticas 
Independentemente das recentes evoluções relativas às redes 
informáticas em matéria de fiscalidade indirecta {V/ST Information 
Exchange System - VIES), há que notar a evolução das bases de 
dados utilizadas no âmbito da luta contra a fraude: 
. IRENE 
A base de dados IRENE ("IRrégular ités. ENquêtes. .Exploitation") 
encontra-se operacional desde 1 de Dezembro de 1992. Esta base 
integra neste momento os casos da agricultura, dos recursos 
próprios, da assistência mútua e dos fundos estruturais. Na 
maior parte dos domínios, a captação dos dados dos Estados-
membros efectua-se por via informática. Os dados são 
facilmentes transferíveis para PC para fins de tratamento 
gráfico ou estatístico. 
(1) Rubrica 8 do capítulo "Implicações Financeiras" da ficha financeira 
prevista no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 610/90 
do Conselho de 13.3.90 que altera o regulamento financeiro 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (J0 no L 70 
de 16.3.90), segundo o qual qualquer proposta ou comunicação 
apresentada ao Conselho pela Comissão susceptível de ter incidência 
orçamental deverá conter uma ficha financeira. 
37 -
. DAF 
O desenvolvimento da base de dados DAF (Documentação 
Anti fraude) encontra-se numa fase em que é indispensável obter 
a colaboração dos Estados-membros a fim de completar a massa de 
informações reunidas. Todos os Estados-membros reagiram 
positivamente, estando a decorrer visitas no local. 
. SCENT 
A Comissão e os Estados-membros prosseguiram a elaboração 
conjunta de SCENT (envio de mensagens sobre irregularidades 
constatadas ou suspeitas, interrogação das bases de dados e 
pesquisas estatísticas), tendo a Comissão, além disso, 
assegurado as funções de help-desk. 
. SID 
0 Sistema de Informação Aduaneira (SID) consiste numa rede 
informatizada que, a prazo, cobrirá todos os domínios da 
cooperação aduaneira sobre a regulamentação comunitária (em 
curso) ou não comunitária (droga, etc., parte já operacional). 
Em finais de 1992, o número de terminais conectados com o 
sistema SID elevava-se a 70. A rede SID é utilizada nesta 
primeira fase para a transmissão electrónica de dados por 
intermédio de ecrãs uniformizados. A instalação e a elaboração 
do sistema são efectuadas em estreita colaboração com as 
autoridades nacionais. 0 help-desk SID, assegurado pela 
Comissão, constitui o ponto de contacto para os utilizadores em 
caso de dúvidas ou problemas. 
A Comissão organizou cursos de formação para os utilizadores 
dos serviços nacionais (10 Estados-membros logo em 1992). 
Cooperação administrativa em matéria de fiscalidade indirecta 
0 Conselho adoptou, em 27 de Janeiro de 1992, o Regulamento (CEE) 
no 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos 
impostos indirectos (IVA)^1). 
Este regulamento estipula as condições em que as autoridades 
administrativas nacionais responsáveis pela aplicação da 
legislação específica do imposto sobre o valor acrescentado 
cooperam entre si, bem como com a Comissão. 
0 intercâmbio das informações relativas às transacções 
intracomunitárias opera-se por via do VIES {VAT Information 
Exchange System) relativo ao controlo das operações declaradas de 
venda e de compra entre Estados-membros, tendo em conta as 
alterações relacionadas com a supressão das fronteiras internas 
da Comunidade em 1 de Janeiro de 1993. 
(1) JO no L 24 de 1.2.92 
- 38 -
Duas disposições do regulamento mencionam expressamente o 
objectivo da luta contra a fraude, ou seja: 
- o artigo 4o§3 nos termos do qual, com o objectivo de lutar 
contra a fraude fiscal, a autoridade competente de qualquer 
Estado-membro obterá, sempre que o julgue necessário para 
controlar as aquisições intracomunitárias de bens, comunicação 
automática e imediata: 
a) dos números de identificação IVA das pessoas que efectuaram 
entregas; 
b) do valor total das entregas efectuadas por cada pessoa. 
- o artigo 11o_, nos termos do qual a Comissão centraliza a 
experiência dos Estados-membros, em especial no que se refere a 
novos meios de evasão ou de fraude fiscal, a fim de melhorar o 
funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa. 
Em 25 de Fevereiro, o Conselho adoptou a Directiva 92/12/CEE^1^ 
relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, que 
substitui o sistema de controlo por declarações e reforça 
igualmente os meios jurídicos necessários à luta contra a fraude 
nesse domínio. 
Para completar o VIES, que apenas comporta os dados objecto de 
declaração fiscal por parte dos operadores, encontra-se em fase 
de criação uma rede informatizada (SCENT FISCAL) com o objectivo 
de apreender as operações que não sejam objecto de declaração e, 
portanto, especialmente sensíveis do ponto de vista da fraude, 
incluindo os impostos especiais de consumo. 
6. Cooperação com os países terceiros 
A Comunidade tenciona desenvolver com os seus parceiros 
comerciais uma cooperação que integra, nomeadamente, o objectivo 
de proporcionar um enquadramento legal á assistência mútua no 
domínio aduaneiro a fim de facilitar a detecção e a repressão da 
fraude na Comunidade. 
Em 1992, os países da Europa Central e Oriental (incluindo os 
países bálticos) retiveram a atenção devido: 
- à entrada em vigor em 1 de Março de 1992 dos acordos 
provisórios celebrados com a Polónia, a Hungria e a República 
Checa e Eslovaca, que incluem em todos os casos um protocolo no 
6 relativo á assistência mútua; 
- á assinatura, em 11.5.92, do acordo relativo à cooperação 
comercial e económica celebrado com a Albânia, que contém uma 
disposição relativa à cooperação administrativa relativa à 
detecção e á repressão da fraude em matéria aduaneira (entrada 
em vigor em 1.1.93); 
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25.2.92 relativa ao regime 
geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo; JO no L 76 de 23.3.92. 
- 39 -
- à assinatura com os Estados bálticos, em 11.5.92, de acordos 
semelhantes ao celebrado com a Albânia-, 
- à negociação de acordos provisórios com a Roménia e a Bulgária 
que incluem um protocolo de assistência mútua. 
Entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1992 um acordo provisório de 
comércio e de cooperação com a República de São Marinho que 
inclui um protocolo de assistência mútua. 
0 acordo geral sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que deverá 
ser objecto de reanálise a fim de ter em conta o resultado 
negativo do referendo organizado na Suiça, comporta igualmente um 
protocolo de assistência mútua. 
Para além do espaço europeu, em 1992, entraram em vigor alguns 
acordos-quadro de cooperação aduaneira (Paraguai, Uruguai) outros 
foram rubricados ou assinados (Pacto Andino, Macau, India). 
Seminários e intercâmbio de funcionários nacionais 
Os seminários sobre a luta contra a fraude organizados pela 
Comunidade decorreram em Warnemíinde (Junho de 1992, 250 
participantes) e Killarney (Outubro de 1992, 200 participantes) 
com o objectivo de sensibilizar os funcionários das 
administrações alemãs e irlandesas para os diferentes aspectos da 
polit ica ant ifraude. 
Para além destes seminários, bastante específicos, foram 
organizados outros seminários, especialmente sobre o 
financiamento, a gestão e o controlo dos Fundos Estruturais em 
New Castle (Março de 1992), Dresde (Setembro de 1992) e Copenhaga 
(Junho de 1992), neste último caso com um âmbito mais alargado 
(Fundos comunitários; atenção especial no FEOGA-Garant ia), bem 
como sobre a teledetecção, em Bruxelas (Novembro de 1992). 
Paralelamente com os esforços directamente envidados pela 
Comissão, as associações de Juristas, agora existentes em todos 
os Estados-membros (criação recente de uma estrutura na Grécia e 
no Luxemburgo), organizam cursos de formação (dias de treino dos 
magistrados) e seminários para os que trabalham na área do 
direito relativo à protecção jurídica dos interesses financeiros 
da Comunidade. Em 1992, foram programadas dezasseis acções, com 
uma dimensão simultaneamente prática e teórica. 
0 Programa Matthaeus: 
A Comissão apresentou, ao abrigo do artigo 10o da decisão do 
Conselho de 20 de Junho de 1991^1^, que instituiu o Programa 
Matthaeus, um relatório sobre a execução do programa no primeiro 
ano de aplicação^2). 
Destaque-se, em relação a 1992: 
(1) J0 no L 187 de 13.7.91-, ver igualmente a decisão da Comissão de 13 
de Dezembro de 1991 que adopta um programa de acção comunitária em 
matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros em 
formação inicial. 
(2) Relatório da Comissão sobre a execução do Programa Matthaeus em 
1991, SEC(92) 735 final de 15.4.92. 
- 40 -
- no domínio dos intercâmbios, o ligeiro acréscimo numérico (420 
funcionários em vez de 403), mas sobretudo a tónica colocada no 
intercâmbio de formadores; 
- no domínio dos seminários, a organização de 18 seminários sobre 
questões gerais ou específicas relacionadas com a luta contra a 
fraude, entre as quais a análise do risco na definição dos 
controlos aduaneiros, as técnicas de inquérito sobre a origem 
preferencial dos produtos da pesca, os sistemas de auditoria ou 
os métodos de inquérito nos casos de fraude relacionados com os 
direitos antidumping; 
- por último, no domínio da formação, a criação de programas 
destinados aos funcionários experientes. 
. 0 Programa Interfisc: 
Deverá ser proximamente adoptado pelo Conselho um programa de 
acções comunitárias em matéria de formação profissional dos 
funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta, destinado, 
nomeadamente, a garantir que a supressão das fronteiras internas 
não se traduza em riscos de fraude ou de evasão fiscais. 
Este programa situar-se-ia na continuidade da acção-piloto 
lançada em 1991 e 1992 (seminários e intercâmbios de funcionários 
nacionais) que completaria, especialmente por intermédio de 
programas comuns de formação profissional e da organização de 
cursos de Iinguas. 
. Existe igualmente um programa de intercâmbio de funcionários no 
sector agrícola (FEOGA-Garant ia) que dá aos funcionários do 
organismo de liquidação de um Estado-membro a possibilidade de 
participar activamente nos trabalhos de um organismo de 
liquidação de outro Estado-membro. Até finais de 1992, 
participaram nesses intercâmbios 37 pessoas. 
8. Protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade. 
Cabe aos Estados-membros reprimir as violações do direito 
comunitário em igualdade com as violações do direito nacional. Foi 
prosseguida a análise do cumprimento por parte dos Estados-membros 
dos princípios enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça no 
Processo 68/88, nomeadamente o de analogia, retomado pelo Tratado 
da União Europeia^1). 
(1) Ari go 209o-A do título II, artigo 78o-1 do título III e artigo 
183o-A do título IV. 
41 -
Assim, são doravante organizados pelos órgãos jurisdicionais 
nacionais, em todos os Estados-membros, com excepção do Luxemburgo, 
controlos orientados relativos ao tratamento dos processos de 
fraude cometida em detrimento dos interesses financeiros da 
Comunidade sendo as conclusões tiradas integradas na documentação 
anti fraude (DAF)(1>. 
A protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade foi 
igualmente objecto de vários estudos. 
a) Foi constituído um grupo de trabalho a titulo do estudo sobre 
as sanções em matéria de direito aduaneiro, com vista ao exame 
das consequências práticas a retirar. 
b) 0 estudo sobre os sistemas de sanções administrativas e penais 
dos Estados-membros foi concluído em finais de 1992. 
Este estudo permitiu as seguintes constatações: 
- a sanção administrativa define-se pelo carácter 
administrativo da autoridade que aplica a medida, pela 
violação de uma norma jurídica, pela finalidade repressiva da 
medida e pelo efeito que esta tem sobre as pessoas ou os 
bens; 
- o principio mais reconhecido nos Estados-membros é o 
principio de legalidade; 
- o conceito de fraude contra a lei poderia ser utilmente 
introduzido nos Estados-membros que ainda o não reconhecem; 
- o princípio de proporcionalidade, reconhecido pelo Tribunal 
de Justiça, deveria permitir que a articulação da sanção 
nacional com a sanção comunitária não contribua para um nível 
excessivo da sanção. 
Assinale-se que, em matéria de sanções administrativas, o acórdão 
do Tribunal de Justiça no Processo 240/90(2) reconheceu, no 
domínio da PAC^3*: 
- a competência da Comunidade quanto á inclusão na sua legislação 
de sanções administrativas, tais como, por exemplo, a exclusão 
temporária de um operador do benefício de um regime de ajuda-, 
- a competência da Comissão quanto à instituição de sanções 
administrativas (como a exclusão temporária acima referida e o 
acréscimo do montante de uma ajuda indevidamente paga) na medida 
em que o Conselho lhe concedeu poder de execução, em conformidade 
com a Jurisprudência "Kõster"(4)que admitiu a inclusão do poder 
de sanção nas competências de execução não reservadas à 
competência do Conselho. 
(1) Cf. ponto 4 da presente secção. 
(2) Acórdão do TJCE de 27.10.92 no Processo 240/90: República Federal 
da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. 
(3) 0 recurso interposto pela Alemanha respeitava aos Regulamentos 
(CEE) no 3007/84 da Comissão de 26.10.84 que estabelece modalidades 
de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (JO no L 
283 de 1984) e no 3813/89 de 25.9.89 relativo à organização comum 
de mercados no sector da carne de ovino e de caprino (J0 no L 289 
de 1989). 
(4) Acórdão do TJCE de 17.12.70 no Processo 25/70. 
- 42 -
A Comissão está a reanalisar a proposta de regulamento do Conselho 
relativo aos controlos e sanções aplicáveis nas políticas comuns da 
agricultura e da pesca^1^, tendo em conta este acórdão e as 
recomendações formuladas no âmbito do supracitado estudo. 
c) Está a ser elaborado um estudo comparativo das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas aos actos fraudulentos cometidos em 
detrimento do orçamento comunitário, estudo solicitado pelo 
Conselho "Justiça" de 13 de Novembro de 1991(2K Foi 
constituído um grupo de peritos composto por universitários e 
profissionais, a quem foi enviado um questionário elaborado 
pela Comissão. Foram entregues, nesta base, projectos de 
relatórios por Estado-membro durante o mês de Dezembro. A sua 
finalização permitirá, na segunda fase do estudo, preparar 
vários relatórios de síntese por domínios atinentes á fraude em 
detrimento do orçamento comunitário, que conterão a prazo 
propostas de recomendações. A Comissão apresentará os 
resultados deste estudo em meados de 1993. 
SECÇÃO III - FINANCIAMENTO DA POLITICA DE LUTA CONTRA A FRAUDE 
1. Execução orçamentai do exercício de 1992 
Em 1992, as dotações anti fraude inscritas no orçamento 
elevaram-se a 76,556 milhões de ecus, na continuidade dos 
exercícios orçamentais precedentes. Estas dotações foram 
essencialmente atribuídas em benefício directo dos Estados-
membros, tanto para financiar o reforço das estruturas nacionais 
de controlo no domínio da agricultura (nomeadamente nos termos 
dos Regulamentos (CEE) no 4045/89; 307/92-, 2392/86 e 593/92), 
como para subvencionar determinadas despesas de formação 
(intercâmbios de funcionários nacionais, seminários de 
sensibiIização). 
A execução orçamental revela uma percentagem de dotações 
autorizadas, em 31 de Dezembro, de 94,18%. 
No anexo 4.1 figura de forma pormenorizada a utilização das 
dotações de 1992. Eis as rubricas que merecem um comentário 
especifico: 
- a rubrica 3531 (controlos, estudos e análises no .âmbito da luta 
contra as fraudes), relativamente á qual os serviços nacionais 
não recorreram à totalidade dos montantes a que tinham direito 
a título das despesas previstas no Regulamento (CEE) no 4045/89 
relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações 
que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA 
Garant ia^3). 
(1) Ultima redacção: cOM(91) 378 final: JO no C 294 de 13.11.91 
(2) JO no C 328 de 17.12.1991. 
(3) Cf. ponto 2.1.1 da secção II do presente título. 
- 43 
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 4045/89, 
refira-se que, apesar dos serviços da Comissão terem 
constantemente incentivado os Estados-membros a utilizar 
completa e correctamente os meios financeiros colocados à sua 
disposição para aumentar os seus efectivos, o nível de formação 
e os meios técnicos, e terem dado provas de grande 
flexibilidade ao aceitar que as despesas com a informática que 
deveriam ter sido efectuadas na sua totalidade no primeiro ano 
de aplicação do regulamento possam ser repartidas em vários 
anos, o nível real de utilização destas dotações continua 
diminuto e aumenta muito lentamente. Assim, a taxa de 
utilização das dotações para a remuneração de pessoal 
suplementar (artigo 13o) passou de 42% em 1990 para 59,23% em 
1991, embora esta média esconda realidades nacionais bastante 
diferentes, que vão de um consumo reduzido (EL, UK) até um 
consumo total (DA, ES, FR, IT). No domínio da formação (artigo 
14o), que sempre foi objecto de queixas por parte dos 
Estados-membros, deve paradoxalmente verificar-se que a taxa de 
utilização das dotações não corresponde ao discurso oficial 
sobre o assunto (23% de utilização em 1990, 20% em 1991). 
A Comissão, portanto, acompanha e acompanhará atentamente a 
taxa de consumo e a forma de utilização por parte dos 
Estados-membros das dotações postas à sua disposição ao abrigo 
deste regulamento. 
- A rubrica A 355 (Rede europeia de documentação, de coordenação 
e de investigação destinada a lutar contra a fraude e a 
criminalidade transfronteiriça), relativamente à qual, tendo em 
conta a falta de interesse dos Estados-membros, apenas 
modestamente pôde ser concretizado o co-finaneiamento 
comunitário previsto, justificando a transferência de 372 000 
ecus para a rubrica A 3530 (com vista, nomeadamente, ao estudo 
comparativo requerido pelo Conselho "Justiça" em 13 de Novembro 
de 1991). 
- A rubrica A 4531 (apoio e ajuda aos controlos, estudos e 
análises no âmbito da luta contra as fraudes) que foi, na 
sequência de uma transferência da autoridade orçamental, 
reforçada com 623 000 ecus, com vista, nomeadamente, a aumentar 
a capacidade de intervenção do SG/UCLAF. Na sequência dessa 
transferência, bem como de outras decisões da Comissão, foi 
decidido contratar dez peritos nacionais destacados, de forma 
escalonada nos primeiros três meses de 1993. 
- A rubrica B1-360 (acções de luta contra a fraude no domínio do 
FEOGA-Garant ia), relativamente à qual se deve notar que, no 
tocante ao Regulamento (CEE) no 307/91(1>, a taxa de 
utilização global da contribuição comunitária de 36% para o ano 
de 1991 deverá poder ser melhorada em 1992. Com efeito, as 
previsões de despesas dos Estados-membros atingem globalmente 
um montante de cerca de 11 milhões de ecus, o que significa uma 
taxa de consumo de 54% relativamente ao montante total das 
dotações colocadas à disposição, que se elevam a 20 milhões de 
ecus (artigo 1p_: 10 milhões de ecus para a exportação de 
produtos agrícolas e de produtos não constantes do anexo II; 
artigo 2o: 10 milhões de ecus para outras medidas). Estas 
(1) Regulamento (CEE) no 307/91 do Conselho de 4.2.91 relativo ao 
reforço dos controlos de certas despesas a cargo do FEOGA Garantia. 
J0 no L 37 de 9.2.91. 
44 -
previsões de despesas permitem prever um nível de consumo mais 
homogéneo entre os diferentes Estados-membros, já que alguns 
países como a Grécia, Irlanda, Itália e Portugal, que tinham 
atingido uma taxa de utilização muito diminuta em 1991, prevêem 
uma utilização nitidamente mais importante, próxima da dos 
restantes países, enquanto os países que conheceram uma taxa 
elevada em 1991 confirmam esta posição. Além disso, enquanto em 
1991 as despesas relativas ao artigo 1o constituíram a maioria 
do financiamento comunitário, a tendência dos Estados-membros 
para o ano de 1992 parece orientar-se para um consumo mais 
consistente das dotações relativas ao artigo 2o. 
Note-se ainda que, no tocante ao Regulamento (CEE) no 
595/91(1), embora não se encontre disponível qualquer 
estatística exaustiva sobre a possibilidade de os 
Estados-membros reterem 20% dos montantes recuperados nos 
casos de irregularidades comunicadas, os primeiros resultados 
serão conhecidos aquando da contabilização das despesas dos 
Estados-membros para 1992. 
a rubrica B2-5110 (acções de controlo e de luta contra a 
fraude) em que o subconsumo dos Estados-membros foi 
importante, no tocante ao Regulamento (CEE) no 2392/86^2^ que 
estabelece o cadastro vitícola comunitário. 
2. Apresentação do orçamento para 1993 
Consta do anexo 4.2 a descrição pormenorizada das dotações 
anti fraude inscritas no orçamento de 1993. Embora pareça 
manter-se a proporcionalidade relativamente ao orçamento de 1992 
(76,5 milhões de ecus em 1992, 73,2 milhões de ecus em 1993), 
cobrem realidades diferentes. Com efeito: 
1) Da decisão da autoridade orçamental em suprimir as rubricas 
dos mini-orçamentos resulta que o montante de 7,5 milhões de 
ecus inscrito nessas rubricas no orçamento de 1992 não se 
encontra Já na nova apresentação das dotações anti fraude. 
2) A rubrica B1-360 está dotada com um montante de 22 milhões 
de ecus, mas deverá ser reforçada no decorrer do exercício 
com uma reserva de 60 milhões de ecus inscrita no capítulo 
BO-40 (no âmbito do sistema integrado de gestão e de 
controlo previsto pelo Regulamento (CEE) no 3508/92). 
(1) Cf. ponto 1 da secção I do presente título. 
(2) Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho de 24.7.86 que estabelece 
o cadastro vitícola comunitário; JO no L 208 de 31.7.86. 
- 45 -
TÍTULO II - PROGRAMA DE ACÇÃO PARA 1993 
O ano de 1993 será marcado pela plena realização do grande mercado 
e pela abolição das fronteiras internas da Comunidade. Além disso, 
a liberalização das trocas comerciais com os vizinhos imediatos da 
Comunidade deverá acelerar-se com a aplicação do tratado sobre o 
Espaço Económico Europeu e dos acordos de associação com os países 
da Europa Central e Oriental. 
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia vai, pelo seu lado, 
permitir o lançamento de acções importantes destinadas a reforçar a 
coerência económica e estrutural entre os Estados-membros. 
Estas evoluções históricas e as novas liberdades oferecidas 
poderiam, todavia, comportar riscos em termos de desvio de uma 
parte dos importantes meios financeiros disponibilizados para a 
execução destas politicas, em proveito de beneficiários 
inconvenientes. Estas novas perspectivas obrigam á manutenção, ou 
mesmo ao reforço, da vigilância de todos na luta contra a fraude. 
Antes de mais, por parte dos Estados-membros. Cabe-lhes, em 
primeiro lugar, controlar as principais receitas e despesas 
comunitárias, prevenir as fraudes e irregularidades, perseguir os 
autores de fraudes e cobrar ou recuperar os montantes em causa. 0 
cumprimento destas obrigações depende simultaneamente da 
administração policial financeira dos seus órgãos jurisdicionais e, 
eventualmente, da sua responsabilidade em matéria legislativa. 
Depois, por parte das instituições comunitárias. A Comissão, no seu 
papel de guardiã do Tratado e de responsável pela execução 
orçamental, desempenha um papel importante e indispensável na 
coordenação das acções dos Estados-membros, especialmente na luta 
contra a grande fraude transfronteiriça, na fiscalização da acção 
dos Estados-membros, no controlo por iniciativa própria e no 
incentivo e apoio das actividades dos Estados-membros. É evidente 
que neste domino se faz sentir a acção dó Tribunal de Contas. Mas o 
Parlamento e o Conselho deverão igualmente continuar a desempenhar 
plenamente os seus papéis neste importante processo: enquanto 
legislador e autoridade orçamental e, no caso do primeiro, enquanto 
órgão de controlo democrático. 
- 46 -
2. O programa plurianual, elaborado em 1989 e cujos 45 pontos guiaram 
a acção nos três últimos anos, foi amplamente realizado e pode ser 
encerrado com um balanço positivo. Assim, para enfrentar os novos 
desafios, a Comissão apresenta um novo programa de acções para 
1993, em resposta ao desejo expresso pelo Conselho de 28 de 
Setembro de 1992, sob a forma de um programa de acção evolutivo. 
Os grandes objectivos deste programa continuam, todavia, orientados 
á volta de três eixos bem conhecidos: a prevenção, a cooperação e a 
repressão, á volta dos quais são programadas medidas concretas. 
Algumas destas medidas, que exigem uma atenção permanente, 
figuravam Já no programa de trabalho. Novas medidas são resposta a 
recentes evoluções e figuram pela primeira vez. Assim, o programa 
para 1993 contém 33 pontos específicos de acção, cuja 
interdependência convém realçar. 
3. Para realizar progressos significativos na luta contra a fraude, 
nenhuma destas medidas poderá ser negligenciada. Destaque-se, 
todavia, alguns destes pontos, a considerar prioritários, tal como 
foi, aliás, pedido pelo Conselho. 
3.1 Em matéria de prevenção, há que destacar três tipos de acções: 
No plano da simplificação da legislação, será prorrogado o 
mandato do Grupo Lachaux. Este grupo examina a legislação 
agrícola com vista, nomeadamente, a diminuir os riscos de fraudes 
e a aumentar a eficácia das medidas de controlo. Prossegue 
igualmente a acção de simplificação relativa á nomenclatura das 
rest ituições. 
0 controlo ex-ante será alargado a outros domínios para além da 
agricultura e da pesca, em que foram registados resultados 
satisfatórios. No domínio da agricultura, a Comissão acompanhará 
atentamente a introdução do sistema integrado de gestão e de 
controlo relativo a determinados regimes comunitários no âmbito 
da reforma da PAC. 
A Comissão tenciona contribuir eficazmente para o desenvolvimento 
e a propagação das técnicas de análise de riscos aplicadas pelos 
Estados-membros, a fim de os auxiliar na sua função de controlo. 
Essas técnicas serão igualmente cada vez mais utilizadas pelos 
seus próprios serviços de controlo aquando da elaboração do 
programa de controlo e de inquérito. 
- 47 -
3.2 Em matéria de cooperação, será dado especial relevo ao reforço da 
assistência mútua, graças à implantação de um sistema de 
informação aduaneira (SID). 
A aplicação e a celebração de acordos de assistência mútua com os 
países terceiros parceiros comerciais da Comunidade deveriam 
permitir a organização de uma melhor cooperação entre a Comissão 
e estes países. 
Será dada especial atenção, na programação dos seminários, à 
formação dos responsáveis pela gestão e administração da PAC. 
3.3 Em matéria de repressão, a Comissão avaliará as conclusões do 
estudo comparativo das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas à repressão das 
actuações fraudulentas em detrimento do orçamento comunitário. A 
Comissão extrairá as devidas ilações no plano regulamentar. Estão 
actualmente em análise as iniciativas a adoptar no plano 
legislativo, na sequência do estudo sobre as sanções 
administrât ivas. 
No que diz respeito ao acompanhamento da cobrança dos direitos 
sonegados e à recuperação das ajudas indevidamente pagas, a 
Comissão adoptará as iniciativas necessárias para evidenciar as 
eventuais lacunas. A comissão implementará as soluções que se 
impõem para melhorar a cobrança dos montantes objecto de fraude. 
4. No decorrer do ano de 1993, deverão ser adoptadas decisões 
importantes no domínio dos fundos estruturais. A Comissão 
transmitirá ao Conselho uma proposta de regulamento para alteração 
do regulamento relativo aos fundos estruturais a partir de 1 de 
Janeiro de 1994. Será igualmente criado um instrumento financeiro 
de coesão que antecederá, até à aplicação das disposições do 
Tratado de Maastricht, o fundo de coesão. 
Nestas ocasiões, a Comissão estará atenta para que sejam criadas as 
bases legais adequadas, a fim de poder tomar as medidas anti fraude 
que se impõem nestes domínios, nomeadamente para a comunicação 
sistemática das informações (constatações de irregularidades 
cometidas, acompanhamento administrativo e Judicial). A Comissão 
poderá, assim, dotar-se de uma sólida base para intensificar as 
acções contra a fraude neste domínio, cujo impacto orçamental é 
crescente. 
i. A Comissão, ao lado das acções supramencionadas, prosseguirá o 
esforço desenvolvido para acentuar ainda mais a indispensável 
cooperação entre os Estados-membros na sua acção de luta contra a 
fraude. Não deixará, no entanto, de desempenhar o papel que lhe 
incumbe nos termos do Tratado e a título da sua responsabilidade 
financeira, que exerce em especial sob incentivo do Parlamento, a 
fim de completar a acção dos Estados-membros no próprio terreno da 
fraude, conduzindo os inquéritos de coordenação, nomeadamente nos 
casos em que as implicações transnacionais dos controlos limitam as 
possibilidades de intervenção das autoridades nacionais. 
- 48 -
POL IT ICA DE LUTA CONTRA A FRAUDE 
PROGRAMA DE ACÇÃO 
- 1993 -
Objectivo Medidas 
Prevenção 
1. Símplificação da 
legislação 
2. Reforço dos 
controlos 1-1 Grupo de peritos - estudo sobre a 
legislação agrícola 
Apresentar propostas até 31.3.1993 
sobre: 
- medidas de retirada no sector das 
frutas e produtos hortícolas 
- nomenclatura das restituições á expor 
tacão no sector de produtos lácteos 
- cedência de leite às escolas 
- procedimento de concessão das 
restituições à exportação 
Decisão sobre a prorrogação do mandato 
do grupo de peritos para além de 
31.3.93. 
1.2 Racionalização dós regimes de resti­
tuições diferenciadas 
- Serão analisados vários sectores, no­
meadamente o dos produtos lácteos 
1.3 Código Aduaneiro 
- Garantir a adopção de medidas de 
aplicação em 1993 
(Julho de 1993) 
2.1 Harmonização das disposições sobre 
os controlos da PAC 
- Reanálise da proposta de R. do Conse­
lho relativo aos controlos e sanções, 
após o Tribunal se ter pronunciado em 
21.10.1992 sobre o Processo C240/90 
- Conclusões a tirar na sequência do 
estudo sobre as sanções administra-
t ivas 
2.2 Controlo físico - limiar mínimo 
- Discussão no Conselho acerca do rela­
tório da Comissão; conclusões a tirar 
- 49 
Object i vo Med idas 
2.3 Reforço do controlo do destino no 
âmbito dos pagamentos das restituições 
d i ferenc iadas 
- Elaborar o reconhecimento comunitário 
das empresas de vigilância até 
31.12.94 
2.4 Reforço dos controlos aplicáveis 
a posteriori às operações financiadas 
pelo FEOGA-Garant ia 
- Discussão no Conselho do relatório da 
Comissão sobre o R. 4045/89 
- Análise aprofundada das modalidades de 
aplicação do R. 4045/89 
. problemas Iigados à crescente 
internacionalização das transacções 
. acesso aos dados contabilísticos 
. anáIise dos r iscos 
2.5 Equipa especializada no sector viti-
-vinícola 
- Discussão do relatório da Comissão, 
conclusões a tirar 
2.6 Implantação de um sistema integrado 
de gestão e controlo relativo a deter­
minados regimes de ajudas comunitários 
no âmbito da reforma da PAC 
- Implantação dos sistema pelos E.M. 
- Acompanhamento por parte da Comissão 
- Aplicação integral pelos Estados-mem­
bros no início de 1996 
2.7 Aplicação das técnicas de análise 
do r isco 
- Preparação de um manual destinado aos 
funcionários dos serviços aduaneiros 
50 -
Object ivo Medidas 
3. Melhoria da con-
trolabiI idade das 
disposições regula­
mentares - Continuar as discussões no âmbito 
do Comité "Irregularidades FEOGA-Ga­
rant ia" e do grupo de trabalho R. 
4045/89 
- Preparação de um "audit package" para 
os controlos a posteriori 
Extensão da aplicação da análise do 
risco nos sectores em que ainda não 
é apliçada 
2.8 Criação das agências de controlo 
no sector do tabaco 
- Aplicação dos Regulamentos (CEE) 
n"2075/92 do Conselho e 85/93 da 
Comissão que prevêem a constituição 
de agências de controlo no sector do 
tabaco. Criação de uma agência de 
controlo pelos Estados-membros 
produtores. 
Acompanhamento por parte da Comissão 
3.1 instauração de um sistema de ava­
liação ex ante da controlabiI idade das 
novas disposições 
- Extensão do controlo "ex ante" a 
outros sectores para além da agricul­
tura e da pesca 
- Melhoria da utilização da ficha 
financeira que acompanha os projectos 
legislat ivos 
11. Cooperação - 51 -
Object ivo Medidas 
4. Me I nori a do 
intercâmbio de 
informação 4.1 Especificar as modalidades de apli­
cação do no 1 do artigo 23o - R. 4253/88 
Comunicações fundos estruturais 
- Transmissão ao Conselho de uma 
proposta de regulamento que cria uma 
base jurídica para a Comissão poder 
adoptar modalidades de aplicação: 
primeiro semestre de 1993 
- Estabelecer modalidades de aplicação 
2o semestre de 1993 
4.2 Especificar as disposições do 
R. no 1552/89 
- Adopção de um R. que altera o 
R. no 1552/89, nomeadamente o seu art 
6o, relativo às comunicações à 
Com i ssão 
- Elaboração de uma ficha normalizada 
para a comunicação dos dados 
4.3 Desenvolvimento da base IRENE 
- Avaliação da qualidade estatística e 
desenvolvimento da análise do, risco 
4.4 Desenvolvimento da base DAF 
- Finalização da recolha, da análise 
e da preparação dos dados sob a 
forma de relatórios para todos os 
Estados-membros, que serão inseridos 
na primeira versão da base DAF 
- Construção do sistema informatizado 
DAF 
4.5 SCENT 
- Melhoria do sistema (instalação de 
SCENT 2.0) 
- Prosseguimento da formação dos utili­
zadores 
- Conexão dos terminais SCENT aos sis­
temas de telecópia 
- 52 -
Object ivo Medidas 
5. Reforço da cola­
boração entre os 
serviços nacionais e 
entre estes e a 
Com i ssão 4.6 Sistemas informatizados no do­
mínio fiscal 
4.6.1. VIES (informações de controlo) 
- Lançamento do sistema 
- Formação dos utilizadores 
4.6.2. SCENT fiscal (informações sobre 
fraudes) 
- Introdução, sob a forma de projecto-
-piloto, no 2o semestre de 1993 
- Formação dos utilizadores 
4.7 Sistema de informação aduaneira SID 
- Continuação da instalação dos termi­
nais nos Estados-membros 
- Continuação da formação dos utilizado­
res e dos formadores nos Estados-
-membros 
- Introdução da 2a. fase: criação de uma 
base legal para que as informações 
objecto de intercâmbio possam ser 
inseridas numa base de dados 
(cf. ponto 5.1) 
4.8 Informatização dos procedimentos de 
trânsito 
- Avaliação do projecto-piloto em 
matéria de informatização do apura­
mento das operações de trânsito 
comunitário/trânsito comum 
- Extensão do projecto-piloto aos 18 
países da CEE e da EFTA 
5.1 Desenvolvimento da assistência 
mútua e da cooperação administrativa 
- Adopção pelo Conselho de um regula­
mento que reactualiza os mecanismos do 
R.1468/81 com vista a reforçar os 
meios de assistência e de cooperação 
a nível comunitário 
53 
Object ivo Medidas 
6. Formação e inter­
câmbios de funcioná-
r ios 6.1. Organização de seminários 
- Seminários gerais: 
- Itália: primeiro semestre de 1993 
- Dinamarca: segundo semestre de 1993 
- Portugal: primeiro semestre de 1993 
- Seminários específicos: 
- métodos de inquérito anti fraude no 
sector dos têxteis (Set. de 93) 
- fraudes nos domínios Alfândegas/ 
IVA/imp. espec. consumo (Dez. 93) 
- Fundos Estruturais e PAC 
- protecção jurídica dos interesses 
financeiros da Comunidade 
Seminários em Roma (Abril 93) e 
Bruxelas (Nov. 93) e série de 
acções de formação nos Estados-
-membros 
- aspectos recursos próprios dos pro­
cedimentos de cobrança e controlo 
do IVA (2 seminários) 
- aspectos recursos próprios dos pro­
cedimentos de cobrança, contabili­
dade e controlo dos recursos pró­
prios tradicionais 
6.2. Formação e intercâmbio de funcio­
nários das administrações do sector 
agr icola 
- Organização de acções de informação 
específica para os funcionários 
operacionais no domínio da PAC 
- 0 programa de intercâmbio de 
funcionários entre os organismos 
liquidadores dos Estados-membros será 
prosseguido e reforçado 
6.3 Formação e intercâmbios de 
funcionários das administrações 
aduaneiras e fiscais 
- Acção contínua no âmbito dos progra­
mas MATTHAEUS e Inter fisc 
- 54 -
Object ivo Medidas 
7. Reforçar a cola­
boração entre a 
Comunidade e os 
países terceiros 7.1 Acordos de assistência mútua admi­
nistrativa no domínio aduaneiro com 
os países terceiros 
- Aplicação das disposições referentes 
á assistência mútua do acordo com os 
países EEE (após a entrada em vigor) 
- Aplicação das disposições de assis­
tência mútua dos acordos com os países 
bá11 i cos 
- Conclusão e aplicação das disposi­
ções de assistência mútua dos acordos 
com a Roménia e a Bulgária 
- Negociação, baseada sobre direc­
tivas do Conselho, dos acordos com a 
Eslovénia e alguns parceiros comer­
ciais da Comunidade (Canadá, EUA, 
Japão, Coreia do Sul, Hong Kong) 
7.2 Acções de assistência técnica com 
os países terceiros no domínio 
aduaneiro 
- Prosseguimento das acções destinadas 
a ajudar os países da Europa Central e 
Oriental (PECO) e os países da ex-URSS 
a instituir uma legislação aduaneira 
moderna próxima da legislação comuni­
tária ou a aplicar as técnicas adequa­
das para lutar contra os tráficos 
i I ici tos 
- Prosseguimento das acções de forma­
ção tendentes a melhorar os conheci­
mentos técnicos aduaneiros (China, 
Tailândia, países ACP) 
7.3 Acções de formação-sobre os 
regimes comunitários específicos rela­
cionados com países terceiros (desti­
nados às administrações, organizações 
comerciais, operadores) 
- programa contínuo de seminários SPG 
(CEI, Vietname, etc.) 
- seminários nos países ACP sobre as 
regras de origem e de cooperação 
administrativa da Convenção de Lomé 
55 -
•' — 
Object ivo Medidas 
III. Repressão 
8. Reforçar a pro­
tecção das finanças 
comunitárias 8.1 Estudo comparativo das disposições 
legislativas, regulamentares e adminis­
trativas dos Estados-membros relativas 
aos actos fraudulentos cometidos em 
detrimento do orçamento comunitário 
- transmissão dos relatórios de síntese 
30 de Março de 1993 
- entrega do relatório final: Junho 1993 
- conclusões dos trabalhos: segundo 
semestre de 1993 
8.2 Estudo sobre as sanções que reprimem 
as infracções ao direito aduaneiro 
comunitàrio 
- Acompanhamento Juntamente com os Esta­
dos-membros no Comité dos Problemas 
Aduane i ros 
8.3 Estudo sobre os sistemas de sanções 
administrativas e penais dos Estados-
-membros 
- Consequências a tirar 
8.4 Força probatória das constatações 
dos agentes da Comissão 
- Análise da utilização, nos órgãos 
Jurisdicionais nacionais, dos relató­
rios elaborados e/ou dos elementos de 
prova reunidos pelos agentes da Comis­
são nas visitas de controlo e inqué-
r i tos 
8.5 Condições de acesso aos sistemas 
relacionados com o orçamento comunitário 
- Subordinação do benefício do direito 
às subvenções ou ao acesso ao regime 
de importação preferencial a critérios 
relativos á elegibilidade dos 
benef iciár ios 
8.6 Acompanhamento financeiro dos casos 
de fraudes 
- Intensificar a exploração das comuni­
cações dos Estados-membros 
- Adoptar as iniciativas destinadas a 
melhorar o acompanhamento financeiro 
dos casos de fraudes 
- 56 -
CONCLUSÃO 
A politica de luta contra a fraude é necessariamente uma politica de 
longo prazo e pressupõe a continuidade dos esforços. 
Perante os desafios internacionais que conduzem a Comunidade a 
intervenções diferenciadas em todo o mundo e aos riscos de fraude 
inerentes, perante o mercado único que reforça a necessidade de os 
Estados-membros lutarem em conjunto, com a ajuda da Comissão, contra as 
fraudes e as irregularidades nas trocas comerciais intracomunitárias ou 
com países terceiros, a Comunidade deverá ser cada vez mais vigilante e 
activa, no contexto de parceria que define as suas relações com os 
Estados-membros. 
0 ano de 1992 traduz-se no prosseguimento dos progressos em matéria de 
luta contra a fraude, especialmente no que diz respeito aos resultados 
dos inquéritos no terreno, incluindo na perspectiva das fraudes 
transnacionais na importação/exportação, bem como na execução do 
programa de trabalho definido em 1989. 
A Comissão, uma vez que aquele programa está amplamente realizado, 
apresenta um novo programa de acção para 1993, em que dá especial 
ênfase: 
â evolução e à simplificação da regulamentação nos diferentes 
domínios da intervenção financeira da Comunidade; 
ao desenvolvimento de seminários e programas de intercâmbio de 
funcionários nacionais, nomeadamente nos domínios aduaneiro e 
agr icola; 
ao desenvolvimento da cooperação administrativa com os Estados-
membros, nomeadamente graças ao recurso a redes informatizadas; 
à luta contra a fraude em matéria de IVA e de impostos especiais de 
consumo; 
à generalização das técnicas e métodos de analise do risco; 
ao acompanhamento financeiro dos casos de fraude; 
á instituição do sistema integrado de gestão e de controlo na 
sequência da reforma da PAC; 
por último, ás consequências a tirar dos diferentes estudos 
efectuados no domínio da protecção jurídica dos interesses 
financeiros da Comunidade. 
A primeira prioridade continuará a ser, além disso, a prossecução dos 
controlos e inquéritos no terreno, em colaboração com as autoridades 
nacionais. 
Eis os resultados e as perspectivas subjacentes á apresentação deste 
relatório por parte da Comissão aos seus parceiros institucionais. 

s? 
Anexo 1 
FUNÇÕES DA UCLAF 
A Comissão põe em destaque a importância que atribui à continuação da 
luta anti-fraude cooperação com o Parlamento, o Conselho e os Estados 
membros, pelos meios mais eficazes e através duna sensibilização 
ascrescida dos serviços respectivos. 
1. As funções 
Para reforçar o seu papel de coordenação de orientação e de dinamização 
da acção no domínio da luta contra as fraudes, principalmente nos 
sectores de alto risco, a UCLAF tem por função: 
1.1. preparar, aplicar e assegurar o acompanhamento da programação do 
conjunto de acções cujo âmbito transcende o domínio de 
competência de uma só direcção-geral e cujo objectivo consiste na 
prevenção e na repressão das fraudes, em colaboração com as 
direcções-gerais responsáveis; 
1.2. lançar, de forma concertada, as investigações e inquéritos que 
considerar úteis no domínio da luta contra as fraudes, em 
colaboração com as direcções-gerais responsáveis; 
N.B.: As tarefas e as responsabi I idadees da UCLAF não põem de forma 
alguma em causa nem interferem com as responsabilidades próprias, 
com a independência e com a autonomia de parecer do Controlador 
Financeiro no exercício da sua função especifica que lhe é 
atribuída pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento da 
Comissão de 11 de Dezembro de 1986 (86/61 O/CEE, EURATOM, CECA -
JO L 360 de 19.12.86). 
-*t? 
1.3. organizar e coordenar as investigações e inquéritos de âmbito 
especifico, em conformidade com as orientações preconizadas pelo 
Parlamento Europeu quando ultrapassam as competências duma 
Direcção-Geral<1), com base no principio estabelecido de que 
esses controlos incidem tanto nos recursos próprios como nas 
despesas no domínio das trocas de produtos agricolas; 
1.4. ocupar-se, após concertação com os serviços responsáveis, dos 
"dossiers" relativos às fraudes e irregularidades sempre que 
estes digam respeito aos instrumentos financeiros incluídos no 
domínio de actividade de várias direcções-gerais; 
1.5. participar nos controlos organizados pelas células anti fraude das 
direcções-gerais ordenadoras ou responsáveis pela gestão no seu 
sector especifico de actividade. 
Para assegurar as funções descritas nos pontos nos 1.2, 1.3 et 1.4, a 
UCLAF constitui sempre que necessário equipas inter-serviços ad hoc. 
No exercício das suas funções, a UCLAF recorre sistematicamente aos 
métodos e técnicas de análise de risco. Para realizar estas 
actividades, a UCLAF utiliza todas as bases jurídicas de que dispõem os 
serviços ordenadores e de administração da Comissão. A escolha da(s) 
base(s) juridica(s) é efectuada numa base casuística, em função da 
situação. 
(1) Estas orientações são definidas no relatório especial np. 2/92 
sobre o controlo das restituições na exportação pagas a grandes 
empresas seleccionadas no sector dos produtos lácteos (JO C 101 de 
22 de Abr iI de 1992). 
53 
2. As acções mais especificas 
Para além das suas funções genéricas de concepção, de organização, de 
coordenação e de representação no domínio da luta contra as fraudes, a 
UCLAF desempenha, em associação com as direcções-gerais competentes, as 
seguintes tarefas: 
. vulgarização, sensibilização e formação do pessoal dos 
Estados-membros que se ocupa da luta contra as fraudes, no âmbito de 
um programa estabelecido em concertação com as autoridades 
nac i ona í s ; 
. avaliação e comunicação dos resultados, sob a forma de relatórios 
periódicos, para assegurar a informação regular das outras 
instituições e dos Estados-membros; 
todas as tarefas especificas que se revelem de utilidade para os 
serviços implicados na luta contra as fraudes, tais como a protecção 
Jurídica dos interesses financeiros da Comunidade. 
I DG VI.G.4 
IPrevenção e repressão das 
|fraudes no domínio do 
|FEOGA. Adopção de medidas 
|comunItárias adequadas. 
(Acompanhamento da sua 
|aplicação pelos Estodos-
|-membros - dispositivos 
|de controlo, etc. -
(organização de inquéritos 
|especiais. I 1 
i COMISSÃO \-
j SECRETARIADO-GERAL j 
1 1 » |SG/UCLAF 
|. coordenação geral 
|. preparação do programa de trabalho 
|. acção operacional multidomínio 
|. participação nos inquéritos das DG 
COMITE DOS DIRECTORES ANTIFRAUDE(I) 
presidido pelo Director da UCLAF 
- Coerência da política da acção 
anti fraude 
- Reuniões trimestriels L 
REUNIÃO CHEFES DE UNIDADE ANTIFRAUDE(I) 
presidida peio Director da UCLAF 
- execução da política anti fraude 
- programação das acedes a realizar 
- reuniões mensais 
T 
I ' 1 
DG XIX.B.4 
|Concepção e aplicação da 
regulamentação e luta 
|contra a fraude no dcmfniol 
|dos recursos próprios -
|acompanhamento da contobi-| 
llzação e da cobrança dos 
|casos de fraude com os 
recursos próprios. DG XX/1 
Acompanhamento das 
fraudes (recursos 
próprios, restitui­
ções, fundo* 
estruturais) 
serviço horizontal 
L J | DG XXI.A.2 
|Prevenção e repressão das 
|fraudes nos domínios 
| aduane I ro e da f I sca I i-
jdade Indirecta (IVA, 
|impostos espec. consumo). 
|Implementação da coope­
ração administrativa -
|coordenação das acções 
|e participação nos Inqué-
|tos referentes a esses 
(domínios. H I (h 
0 
Outros serviços 
ou DG (2) 
unidades de controlo 
células financeiras 
ou correspondentes 
UCLAF (2) 
(1) UCLAF e as DG V, VI. XVI. XIX. XX * XXI. 
(2) Correspondentes das DG ou Serviços que não possuem célula antifraude. m x o 
ro 
TAXA DO ECU CO MO CE 1992 FEOCA - GARANTIA : ANO DE 1992 
RECUPERAÇÃO REALIZADA EM 1992 E REPARTIDA SECUBOO O PERÍODO DE COMMUNIÇAÇAO DA FRAUDE E O SECTOR 
(NUMERO DE CASOS E MONTANTES) 
Ano da apurontnto 
Sector** 
10 CEREAIS £ ARROZ 
11 AÇÚCAR E ISŒLUCOSE 
12 METERIAS GORDAS 
13 PROTEAGINDSAS 
14 PLAKTAS TÊXTEIS. V.S. 
15 FRUTAS E FTOD. HDRTÍC. 
16 PRCO.SECTCR VITIVINI. 
17 TASCO 
18 OUTROS SECTORES AGRIC. 
20 LEITE E PRDD. LÁCTEOS 
21 CARr£ DE BOVINO 
22 CAR* OE OVINO/CAPRINO 
23 CAftC DE SUÍNO 
24 OVOS EAVES DE CAPCEI. 
29 mCO. Hfo ANEXO 11 
27 M. C. A. 
28 M. C. M. 
29 OUTRAS MEDIDAS FECCA-G 
TOTAL < 1985 
A B 
6 
1 
2 
12 
8 
7 
34 0,332 
0.082 
0.014 
0.139 
0.343 
0.134 
1,043 1985 1986 
A 8 J A B 
4 
4 I 
j 1 
i 
0.025 2 
1 
2 
i 
| 
I 
i 
i 
0.025 1 6 0.007 
0.018 
0 
1.063 
1.089 1987 
A B 
1 
2 
3 0.004 
0,066 
0.070 1938 
A 8 
2 
1 
3 1989 
A 8 
! 
0.004 
0.004 
0.009 3 
4 
3 
1 
2 
13 0.021 
0.122 
0.115 
0.014 
0.068 
0,330 1990 
A B 
2 
1 
15 
5 
1 
2 
26 0.026 
0.006 
-0,041 
0.007 
0,019 
0,060 
0,077 1991 
A B 
5 
4 
2 
7 
5 
9 
10 
2 
4 
7 
3 
* 0.152 
0.083 
0.033 
0.112 
0.063 
0.442 
0.031 
0.008 
0.162 
0,101 
0,096 
1.283 1992 TOTAL 
i 
A B 
32 
19 
55 
28 
5 
1 
31 
21 
8 
4 
3 
7 
1 
2 
17 
234 1.886 
0.773 
1,264 A 
45 
23 
60 
l 
1.192 ! 35 
' 
0.36* 
0.025 6 
13 
| ' 
2.459 74 
0.873 j 48 
0.061 
0,063 
0,459 
0.105 
0,238 10 
6 
8 
15 
1 
i 
0.0*8 ! 16 
0.100 j 17 
9.914 j 377 B 
2.396 
0.856 
1.314 
1.303 
0.446 
0,142 
3,125 
2.441 
0,069 
0.129 
0.640 
0.220 
0.238 
0.396 
0.100 
13.813 
A : rvnsro d* coto* 
8 : montant** r«superode* «n ml Ih5«* d* «cu* > 
X 
o 
FEOGA - GARANTIA ; ANO DE 1992 
IRREGULARIDADES COMMUNICAPAS E SITUAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DESPE A ORIGEM 
(NUMERO DE CASOS E MONTANTES) 
TAXA DO ECU CO ANO DE 1992 
Ano d* opurcmnto 
Sector•• 
10 CEREAIS E ARROZ 
11 AÇÚCAR E ISOGLLCOSE 
12 MOERIAS CORDAS 
13 PR0TEAGIN3SAS 
M PLANTES TÊXTEIS, V.S. 
15 FRUTAS E PRCO. HQRTÍC. 
16 PRCO. SECTOR VITIVINI. 
17 TABACO 
18 OUTROS SECTORES AGRI. < 1985 
A B 
• 192 
•• 16,362 
9 
0.353 
36 
0.639 
2 
0.169 
1 
0,003 
62 
27.152 
32 
0.221 
1 
0.003 
5 
0.012 • 124 
••7,999 
4 
0.000 
21 
0.271 
1 
0.136 
1 
0.003 
15 
2.071 
22 
0.213 
5 
0.012 1985 
A B 
8 
0.030 
12 
0.941 
27 
7.464 
3 
0.086 
11 
4.707 
48 
0.292 6 
0.030 
11 
0.161 
3 
0.015 
3 
0.066 
1 
0,033 
29 
0.067 1986 
A B 
8 
0.896 
6 
0.046 
18 
3.754 
32 
8.485 
57 
0.406 
4 
0.009 6 
0.893 
6 
0.046 
4 
0.044 
10 
0.504 
34 
0,187 
4 
0.009 1987 
A B 
16 
0,166 
6 
0.046 
73 
8.992 
8 
0.081 
61 
61.433 
48 
0.807 
2 
0.066 
7 
0.055 8 
0.100 
5 
0.046 
4 
0,147 
2 
0.022 
5 
0.252 
40 
0.735 
7 
0.055 1988 
A B 
11 
1.532 
7 
0.106 
S 
0.115 
12 
0.174 
72 
89.729 
18 
0.336 3 
0.027 
9 
0.106 
3 
0.008 
8 
0.115 
21 
1.572 
14 
0.223 1939 
A 8 
43 
1.113 
25 
0.976 
129 
44.067 
20 
2.096 
31 
31.193 
39 
0.621 
4 
0.429 
1 
0.003 16 
0.401 
21 
0.968 
31 
1.106 
9 
0.600 
6 
0.501 
35 
0.539 1990 
A B 
34 
1.750 
21 
0.454 
82 
30.390 
25 
2.716 
2 
0.325 
41 
40.515 
36 
0.455 16 
0.258 
20 
0.399 
20 
1.640 
18 
0.961 
12 
0.343 
28 
0.211 1991 
A B 
48 
77;131 
16 
0.327 
34 
13.977 
39 
3.138 
38 
17.916 
27 
0.281 
2 
0.067 
2 
0.068 10 
0.193 
13 
0.290 
6 
1.257 
25 
2.486 
4 
0.809 
22 
0.276 1992 
A B 
100 
7.368 
33 
1.195 
369 
75.188 
67 
4.755 
15 
0.004 
27 
6.969 
3 
0.068 
4 
0 
4 
0.886 32 
1.886 . 
19 
0.773 
55 
1.264 
28 
1.192 
5 
0,364 
1 
0,025 TOTAL 
A 
460 
106.369 
135 
4,443 
773 
184,577 
176 
13.213 
18 
0.332 
375 
288.098 
306 
3.476 
13 
0.555 
23 
1.032 B 
223 
11.788 
104 
2.825 
147 
5.751 
9* 
5.598 
1 
0.003 
79 
6.449 
225 
2.477 
16 
0.075 ON 
• : númro d* co*o* 
»• : Mantont** «n ml Ih5«* d* *cu* 
A : co*o* comjntcodo* 
B : r*cup*rap5«* 
O) 
fD 
X 
O 
L/4 
• : mlmro <fc COK» 
•» : Montorttt «n ml Ih5w <to ecut 
A ! cow< conrnftlcodM 
B : r«cup«raçS« Ano d> opuronanto 
Sector•• 
20 LEITE E PROO. LACTEOS 
21 CAflNE CE BOVINO 
22 Cmes OVINCE/WRINO 
23 CA!*£ OE SUIfO 
24 (MX E AVES CAPOEIRA 
23 PROD. Nfo AtCXO 11 
27 II. C. A. 
28 M. C. M. 
29 (UmAS M3DI0AS FEGGA-G 
40 PRCDUTOS OA PE9CA 
69 AJUMS ESPECIAIS 
99 SECTCFES Nfo ESFECIFIC 
TOTAL < 1989 
A 
1127 
36.124 
124 
6.681 
8 
0.022 
56 
0.414 
6 
0.142 
28 
1.025 
20 
0.680 
318 
14.042 
2 
0.006 
5 
0,801 
8 
0.102 
2042 
104.953 B 
769 
12.690 
81 
1.808 
3 
0.006 
33 
0.312 
5 
0.136 
24 
0.235 
12 
0.263 
177 
4.209 
2 
0.006 
3 
0.066 
6 
0.097 
1306 
30.602 1965 
A 
237 
2.760 
26 
4.215 
8 
0.761 
2 
0.177 
7 
0.038 
24 
0.720 
1 
0.2SS 
1 
0 
415 
22.446 B 
188 
1.647 
14 
0.788 
3 
0.009 
2 
0.177 
6 
0.028 
15 
0.221 
1 
0.255 
262 
3.518 1986 
A 
165 
6.179 
46 
3.901 
28 
1.687 
1 
0.003 
11 
0.470 
9 
3.064 
385 
28.889 8 
120 
1,710 
26 
1,497 
10 
0.031 
1 
0,003 
0,470 
8 
0.188 
239 
5,582 1987 
A 
99 
2.961 
139 
6.003 
21 
0.071 
20 
0.350 
4 
0.004 
8 
0,079 
4 
0.011 
1 
0.002 
1 
0.003 
518 
81.120 B 
61 
0.811 
87 
1.006 
7 
0.031 
13 
0.200 
1 
0.004 
7 
0.079 
3 
0.011 
1 
0.002 
1 
0.003 
252 
3.502 1988 
A 
73 
2.382 
123 
48.306 
23 
0.245 
14 
0.535 
5 
0.082 
4 
0.124 
16 
0.207 
2 
0.008 
1 
0.031 
386 
143.962 B 
58 
1.484 
68 
0.495 
11 
0.181 
7 
0.037 
1 
0.003 
4 
0.124 
6 
0.068 
2 
0.008 
1 
0.031 
214 
4.501 1989 
A 
118 
12.768 
233 
48.241 
52 
1.096 
13 
1.122 
4 
0.449 
16 
0.139 
1 
0.015 
14 
5.409 
1 
0.021 
1 
0.004 
745 
149.741 B 
75 
6.112 
123 
4.979 
32 
0.389 
6 
0.021 
2 
0.449 
15 
0,139 
1 
0.015 
7 
0.079 
1 
0.021 
1 
0.004 
381 
16,308 1990 
A 
210 
17.286 
188 
29.553 
93 
1.435 
14 
0,174 
8 
1.077 
15 
1.693 
35 
0.488 
14 
0.784 
1 
0.001 
6 
1.539 
825 
130.635 8 
78 
3.817 
138 
0.430 
11 
0.153 
12 
0.174 
6 
0.S6S 
11 
1,182 
34 
0.467 
11 
0.189 
1 
0.001 
1 
0.047 
417 
10,632 1991 
A 
130 
8.901 
108 
8.010 
26 
0.118 
32 
2.593 
15 
0.460 
39 
1.440 
14 
0.291 
11 
0.289 
19 
0.143 
600 
135.170 B 
37 
1.619 
66 
1.687 
10 
0.037 
4 
0,022 
8 
0.250 
17 
0.434 
8 
0.124 
4 
0.098 
3 
0.025 
236 
9.608 1992 
A 
153 
7.420 
96 
7.619 
28 
0.204 
36 
1,402 
22 
1.302 
25 
2.409 
3 
0.310 
20 
0.390 
24 
0.280 
1 
0.006 
1 
0 
1.030 
117.814 B 
31 
2.459 
21 , 
0,878 
8 
0.061 
4 
0.063 
3 
0.459 
7 
0.106 
1 
0.238 
2 
0.048 
17 
0.100 
234 
9,914 TOT*. 
A 
2312 
96.754 
1082 
162.576 
251 
3.190 
221 
9.040 
67 
3.696 
153 
7.467 
73 
1.785 
430 
24.905 
45 
0,430 
12 
1.092 
1 
0 
18 
1.678 
6946 
914.708 B 
1417 
32.354 
623 
13.567 
82 
0.863 
92 
0.870 
29 
2.036 
101 
2.797 
56 
1.106 
233 
5.130 
22 
0,132 
9 
0.367 
10 
0,181 
3563 
94.368 
ACÇÕES FINANCIADAS COM DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAWENTO PARA 1992 
I , , , , ——-, 
| | Capítulo | | | Ano de 1992 | 
| Parte | Artigo | Designação | Acções financiadas | 1 1 1 
| | Número | | |Dotações dispo-|Dotações | % | 
||| | | nfveis(*) | autorizadas | | 
| A | 2554 |ConferéncÍas, congressos e |- Seminários + despesas de funcionamento | 280.000 | 279.511 | 99,82 | 
| | {reuniões ligadas os actividades | | | | | 
| | |das associações de juristas euro— | I I I I 
| | Jpeus para a protecção dos lnteres-| I I I I 
| | |ses financeiros da Comunidade. | I I I I 
| A | 3530 j Un idade de coordenação da luta | j 418.000 j 412.352 j 98,64 | 
| | |contra o fraude | | • • • •' | | | 
| | | |- Estudo comparativo (Conselho "Justiça 13.11.91): | III 
||| | Contratos | | 180.000 | | 
j| | j- Assistência técnico CEI... j | 83.000 | | 
j | j j- Seminários j j 60.703 j | 
|| | j- Reuniõos (entre os quois CCCOLAF) j | 66.149 j j 
| | | |-Acçõo do recolha e ondlito de amostras | | 22.500 | | 
| A j 3531 jControlos. estudos, on6lises no j j 5.032.000 | 4.933.388 j 98.04 j 
| | | âmbito do luto contro ot froudes. |- R. 4045/89 (roforço dos controlo* nocionais: | —-——— | ——— | | 
| | | I FEOGA-Corontio) II 3.965.701 j j 
II | (* Seminários, conferencio» | | | | 
j| | |- Informâtleo (OAF) j j 632.132 | j 
|| | |- Inquéritos pofsos torceiros: participação funcionários | | 142.555 | | 
I | | | nocionais | | 135.000 | | 
|| j j-Estudos | j 58.000 j | 
| A | 354 |Harmonisoç8o f iocol o rodo Infor- | | | II 
| | |mâtlco do comunicações oduanelros j | 2.860.000 | 2.852.175 | 99.72 | 
| | |poro o luto contra o froude. | | ————— | < • " ' • | | 
III |- SCENT (incluindo assistência SCENT/SID) | | 649.990 | | 
llj j- RTC || 370.900 j | 
III j- TARIC 2 | j 1.288.000 j | 
llj |- Estudo Trânsito (fase 2) j j 110.000 j j 
||| |- Diversos | | 433.285 | | ï» 
O 
(*) As dotações disponíveis correspondem às dotações inscritas no orçamento, excepto os números A 3530 / A 355 / A 3551 / A 4351 e A 2554 relativamente aos quais 
foram operadas transferências, e os números B1 360 (recurso parcial d dotação de 15 milhões de ecus inscrita no Capítulo 8040) e B2 5110. 
I 1 1 : I 1 1 
| | Capítulo | | | Ano de 1992 j 
| Parts | Artigo | Designação | Acções fianciadas ( 1 1 ( 
| | Número | | |Dotações di spo-| Ootações | 7. j 
||| | | nfveis(*) |autorizodos | | 
j A | 355 |Rede europeia de documentação, | I I I I 
| | |coordenação e investigação de |- Adiantomento (trabalho preparatório para o constituição | 378.000 | 315.000 | 83,33 | 
| | |combate à fraude e à ceiminalidade| da Rede) | | | | 
| | (transfronteiriças «. |- Estudo de exequibilidade da Rede de Prevenção da Toxi- | | 70.000 | | 
| , | | — - | codependência e da Criminalidade Urbana (1) | | | | 
||| |- Estudo de cooperação policial (1) | | 200.000 | | 
III | j| 45.000 j | 
| A | 4530 |Despesas de apoio da UCLAF. | | 154.000 | 151.466 j | 
llj | j | _ j 98,35 j 
||| |- Deslocações em serviço | | 100.000 | | 
||| i \" Pessoal | | 51.466 | | 
j A - | 4531 |Despesas de apoio » • | j 3.740.000 | 3.692.852 j 98.73 j 
j j |A 3531 j j j | j 
||| |- Informática, material | | 303.386 | | 
||| |- Pessoal (nomeadamente reforço da UCLAF) | | 1.913.118 | | 
||| |- Deslocações em serviço, controlos | | 1.142.932 | | 
||| |- Estudos, Grupos "legislação agrícola" | | 306.900 | | 
||| |- Diversos | | 26.516 | | 
| A | 454 |Despesas de apoio |_ Pessoal, material, informática, deslocações em serviço | 3.640.000 | 3.636.420 | 99,90 | 
j j |A 354 j j j | j C 
(*) As dotações disponíveis correspondem às dotações inscritas no orçamento, excepto nos casos dos números A 3530 / A 355 / A 3551 / A 4531 e A 2554 relativamente 
aos quais foram operadas transferências, bem como os números B1 360 (recurso parcial à dotação de 15 milhões de ecus inscrita no capítulo B040) e B2 5110. 
(1) Estas acções não abrangem a luta contra a fraude relativa ao orçamento comunitário. 
I 1 1 1 1 1^ 
| | Capítulo | | | Ano de 1992 f 
| Parte | Artigo | Designação | Acções financiadas | 1 1 —\ 
| | Número | | |Dotações d ispc—|Dotações | 7, \ 
||| | | nfveis(*) (autorizadas | | 
| B 1 | 360 |Acções de luta contra a fraude | | 26.000.000 | 23.119.910 | 88,92 | 
| | |no domínio do FEOGA Garantie | | | | | 
| | | |- R. 307/91 (reforço dos controlos nacionais: | | 20.000.000 | | 
||| | FEOGA-Garant ia) II II 
jjl j- R. 595/91 (revogo R. 283/72) | I - ! I 
||| |- Teledetecção (controlos + estudos de exequibilidade) | l 3.119.910 | | 
j B 2 | 5110 |Acções de controlo e de luta j j 25.833.127 j 24.790.183 | 95,96| 
| | |contra a fraude. | | — | | | 
||| j- Agências azeite | | 12.700.000 | | 
| | | |- R. 2392/86 (cadastro vitfcola) | j 11.976.183 j j 
| | | |- Diversos | | 114.000 | | 
| B 5 | 3051 |Programa de acção comunitário em | | 2.427.000 | 2.427.000 | 100 | 
| | |matéria de formação profissional | | | | | 
| | |dos funcionários aduaneiros |- Matthaeus II 1.662.000 | | 
| | J(Motthoeus) e agentes fiscais |- Interfisc | | 230.000 | | 
| II l~ seminários | | 535.000 | | 
| B 8 | 2510 {Despesas de apoio {-Apoio ao cadastro vi tfcola | 364.000 | 362.478 | 99,58 | 
| | |B2 5110. | j j | j 
| B 8 | 5351 |Despesas de apoio |- Apoio a Matthaeus e agentes fiscais | 273.000 | 271.999 | 99,63 | 
j | |B5 3051 j • " ' | | | | 
| TOTAL || I I 71.399.127 | 67.244.734| 94,18 j 
(*) As dotações disponíveis correspondem às dotações inscritas no orçamento, excepto nos casos dos números A 3530 / A 355 / A 3551 / A 4531 e A 2554, 
relativamente aos quais foram operados transferências, bem como aos números B1 360 (recurso parcial à dotação de 15 milhões de ecus inscrita no capítulo B04-0) 
e B2 5110. 
•5^ 
ANEXO 4.2 
NÚMEROS ORÇAMENTAIS / LUTA CONTRA A FRAUDE 
Número Designação Dotações 1993 
TOTAL 73.242.0000) 
Porte A 
A 2554 Conferências, congressos o reuniões ligodas os actividades das 200 000 
associações de juristas europeus paro a protecção dos interesses 
financeiros da Comunidado 
A 3530 Unidade de coordenação do luta contre a fraude 99 000 
A 3531 Controlos, estudos • análises no âmbito ào 4 341 000 
luta contra o fraude 
A 3532 Luta contra o fraude no sector têxtil (TAFI) 500 000 
A 355 Rede europeia de documentação, coordenação 375 000 
e investigação de combate d fraude e d 
criminalidade transfronteiriças 
(1) não inclui dotações do apoio (desaparecimento dos mini-orçamentos). 
£8 
Parte B 
B1-360 Acções de luta contra a fraude no âmbito 22 000 000(1) 
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola, secção "Garantia" 
62-102 Medidas para combater as fraudes no âmbito do p.m. 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção "Orientação" - domínio agrícola 
B2-111 Acções de luta contra a fraude no domínio do p.m. 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção "Orientação" - domínio da pesca 
B2-121 Medidas de luta contra a fraude no âmbito do Fundo p.m. 
Europeu de Desenvolvimento Regional 
B2-131 Medidas de combate âs fraudes contra o p.m. 
Fundo Social Europeu 
B2-5110 Acções de controlo e luto contra a fraude 33 500 000 
B5—3051 Programa de acção comunitário em matéria de 2 427 000 
formação profissional dos funcionários aduaneiros 
(Matthaeus) e dos agentes fiscais 
B5-3052 Redes no domínio da fiscalidade indirecta 9 800 000 
e das alfândegas 
(1) Encontra—se inscrita no capítulo B0-40 uma dotação de 60 milhões de ecus destinada à 
execução, em 1993, do co-finanei amento comunitário a título da aplicação do sistema integrado de 
gestão e de controlo. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 141 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-166-PT-C 
ISBN 92-77-54415-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo