7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/29 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais 
durante o transporte 
(90/C 56/10) 
Em 21 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 
198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos 
animais durante o transporte. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu parecer em 3 de Outubro de 1989 (relator: P. Storie-Pugh). 
Na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra, com uma abstenção, o seguinte parecer. 
Introdução 
A protecção dos animais durante o transporte é objecto 
de duas directivas sobre transporte internacional de 
animais entre Estados-membros. Estas directivas pre­
vêem a inspecção sistemática com o propósito de verifi­
cação do bem-estar dos animais, a realizar nas frontei­
ras internas da Comunidade. 
O Comité reconhece a necessidade da abolição dos 
controlos internos como parte integrante do processo 
que visa instaurar a livre circulação de animais vivos e 
eliminar as barreiras e as distorções do comércio no 
âmbito do mercado único europeu. Dá, pois, todo o 
apoio ao propósito da Comissão de adoptar novas 
medidas para a salvaguarda do bem-estar dos animais 
durante o transporte dentro da Comunidade e de e para 
países terceiros. 
A definição de elevados padrões de protecção dos 
animais durante o transporte faz sentido do ponto de 
vista económico, e o Comité defende com firmeza que 
os controlos do bem-estar dos animais que substituem 
as verificações nas fronteiras internas, têm de ser conve­
nientemente implementados e postos em vigor a fim de 
evitar distorções no comércio. 
O Comité saúda e apioa as propostas da Comissão que 
visam manter controlos de alta qualidade sobre os 
transportes, em especial quando se trata de longas 
distâncias ou quando o destino final é um país terceiro. 
Constata ainda que estas propostas abrangem agora 
todos os transportes no interior da Comunidade e 
sublinha a necessidade de garantir à partida elevados 
padrões de qualidade bem como a realização de inspe­
cções adequadas nos locais onde os animais são descar­
regados. Considera, ainda, que os Estados-membros 
deveriam criar um sistema que permita a realização de 
controlos ocasionais entre o ponto de embarque e o 
local de desembarque. 
O Comité é de opinião que a harmonização e a intro­
dução uniforme de elevados padrões de controlo nos 
transportes depende, em grande medida, de os Estados-
membros manterem comunicação adequada entre si. O 
cumprimento das condições que se aplicarão necessaria­mente ao transporte a longa distância só pode ser 
assegurado se a informação relativa a essas viagens 
circular entre os Estados-membros interessados. 
Além disso, a Comissão tem um importante papel a 
desempenhar para assegurar a implementação em toda 
a Comunidade de elevados padrões de controlo, e a 
adequada protecção dos animais. Há que prever os 
recursos financeiros e humanos necessários para que a 
Comissão possa levar a sua missão a bom termo. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Regista-se o facto de a proposta da Comissão 
assumir a forma de um regulamento e não de uma 
directiva. Dado que o regulamento é directamente apli­
cável e não exige qualquer decisão de carácter nacional 
com vista à sua implementação, esta situação pode 
causar problemas aos Estados-membros que possuem 
legislação subordinada detalhada em matéria de trans­
porte nacional. Por força do regulamento, essa legis­
lação teria de ser revogada, ainda que possa ser mais 
pormenorizada e tenha proporcionado durante longos 
anos uma boa protecção legal para os animais. 
1.2. A execução do regulamento nos Estados-mem­
bros levanta problemas em virtude da importância dada 
ao papel dos inspectores veterinários. Em alguns Esta­
dos-membros é escasso o número de veterinários afectos 
a estas actividades, pelo que pareceu que deveria ser 
dada ênfase à necessidade de os Estados-membros 
tomarem as providências apropriadas. Foi ainda expres­
sa alguma preocupação relativamente à capacidade da 
Comissão para levar a cabo as inspecções veterinárias 
decorrentes da aplicação do regulamento, já que esse 
trabalho exige um número de veterinários muito super­
ior àquele com que a DG VI conta actualmente. 
1.3. Considera-se que, no caso de transporte rodovi­
ário, os motoristas desempenham um papel vital no 
assegurar do bem-estar dos animais. Deveriam, pois, 
possuir conhecimentos no que se refere às necessidades 
dos animais que se encontram ao seu cuidado. Em 
especial para viagens longas, deveria ser necessário um 
certificado desses conhecimentos básicos. 
N? C 56/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
1.4. Constituem motivo de muita preocupação as 
regras referidas no artigo 15? e o facto de não estarem 
ainda elaboradas. Considera-se que seria de toda a 
conveniência que tais regras fossem estabelecidas antes 
da entrada em vigor do regulamento. 
1.5. Foram, além disso, expressas reservas quanto 
ao processo definido no artigo 19? para a elaboração 
dessas mesmas regras. Considera-se que as consultas a 
efectuar deveriam ser mais amplas e envolver o Comité 
Económico e Social, antes da decisão final por parte da 
Comissão. 
1.6. Várias vezes, ao longo do texto, se faz referência 
à «pessoa responsável» ou à «pessoa encarregada». 
Considera-se necessário proceder a uma reformulação 
dessas referências no intuito de atribuir a responsabili­
dade ao motorista ou ao empregador/transportador, 
conforme a situação. 
1.7. Deveria ser ponderada a possibilidade de derro­
gação em determinados casos excepcionais, por exem­
plo, o transporte de uns quantos ovinos em pequenas 
embarcações, entre ilhas, sem as prescrições aplicáveis 
a embarcações comerciais de maior calado. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io, alínea b) 
Não se aplica à versão portuguesa do documento. 
2.2. Artigo 2°, alínea b) 
Deveria substituir-se «reservadas» por «utilizadas 
para». 
2.3. Artigo 2°, alínea b) 
Definição adicional de «tempo de viagem»: o tempo 
que decorre entre o carregamento do primeiro animal 
no meio de transporte e o descarregamento do último 
animal. 
2.4. Artigo 2o., alínea i) 
Nova redacção: « Um local onde são inspeccionados os 
animais que entram e saem do território aduaneiro da 
Comunidade». 
2.5. N° 2 do artigo 3°. 
2.5.1. Este número aborda a questão da condição 
física dos animais antes e durante o transporte. Os 
animais doentes ou feridos não devem ser considerados aptos para o transporte. Considera-se, no entanto, 
necessário alargar um pouco o âmbito desta disposição, 
a fim de abranger outros tipos de incapacidade. A 
segunda frase deveria passar a ter a seguinte redacção: 
« Os animais que apresentem sinais de doença, sofram 
de doença identificada, estejam incapacitados ou lesio­
nados não serão considerados aptos para o transporte.» 
2.5.2. Penúltima linha: substituir «tratamento vete­
rinário» por «tratamento ministrado por um veteri­
nário ». 
2.6. N? 1 do artigo 4° 
2.6.1. Os atrasos verificados durante o transporte, 
independentemente da sua origem, são frequentemente 
causa de muito sofrimento para os animais, em especial 
no transporte rodoviário. Considera-se indevido o 
acento posto em particular nas greves, porque há muitas 
outras causas de atraso. São as condições climáticas 
adversas que estão na origem de grande parte dos 
atrasos. Más condições marítimas atrasam, muitas 
vezes, as saídas dos navios, assim como as tempestades 
nas zonas de montanha provocam atrasos consideráveis 
nos transportes rodoviários. 
Por conseguinte, sugere-se que seja dada maior enfâse 
à necessidade de tomar medidas para tentar evitar o 
sofrimento dos animais em caso de atraso. Especial­
mente nos portos, onde os atrasos são frequentes, deve­
riam existir instalações para descarga, alimentação, 
abeberamento e descanso destinados aos animais. Con­
sidera-se um requisito a preencher por todos os portos 
por onde passam animais. Recomenda-se, pois, que 
as estruturas especiais a criar nos portos, aeroportos, 
estações ferroviárias, estações de triagem, postos de 
inspecção, alfândegas e zonas francas, sejam idênticas 
àquelas que são exigidas nos pontos de escala e submeti­
das a aprovação oficial antes de poderem ser usadas 
para albergar animais em trânsito. 
2.7. N° 2 do artigo 4o 
O Comité está convencido de que muitos atrasos pode­
riam ser evitados a partir do momento em que fosse 
dada prioridade aos animais vivos relativamente a 
outros tipos de remessa. Actualmente as coisas não se 
passam desta forma. O Comité considera que os 
animais vivos deveriam ter prioridade mesmo sobre os 
bens perecíveis. Tal requisito deveria estar consagrado 
de forma inequívoca no artigo 4?. 
2.7.1. N° 2 do artigo 4o 
Deveria completar-se o segundo período com a seguinte 
redacção: 
« Nenhuma remessa de animais deve ser retida durante 
o transporte por mais de duas horas, a não ser que as 
paragens recaiam — especialmente na estação quente 
— no período nocturno ou que ...». 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 56/31 
2.8. N? 1 do artigo 5° 
2.8.1. A identificação do animal é fundamental para 
permitir a realização de verificações e controlos eficazes 
durante o transporte. A Comissão deveria definir clara­
mente métodos de identificação aceitáveis, em especial 
para os animais de tracção. 
Reconhece-se, no entanto, que enquanto a maior parte 
dos animais de tracção estão identificados (com uma 
chapa na orelha ou algo de similar), o mesmo não se 
passa com outros animais, nomeadamente os cães, os 
pássaros, os repteis, etc. Para animais como os repteis 
ou os pássaros, seria suficiente uma etiqueta de identifi­
cação na parte exterior da caixa na qual são transpor­
tados. 
2.8.2. As exigências feitas ao transportador nos ter­
mos do n? 1 do artigo 59 quanto às informações a 
fornecer são importantes, pelo que se considera que 
a Comissão deveria elaborar um formulário para o 
respectivo registo. Subsistem, no entanto, dúvidas 
quanto a saber se um negociante que compra animais 
num dado mercado deve ou não conhecer a origem 
desses animais, isto é a exploração agrícola de onde 
provêem. O registo deste tipo de informação constitui 
mais um contributo para o êxito dos controlos, sendo 
necessário um esclarecimento a este respeito. 
2.9. N? 2 do artigo 5? 
A conservação dos registos durante um período subse­
quente ao termo da viagem é útil não só para que se 
possa verificar o bem-estar dos animais, mas também 
como medida de controlo sanitário. Registos claros e 
concisos são um aspecto importante dos controlos de 
alta qualidade. Considera-se necessário um período 
mínimo de 6 meses para a conservação dos registos. 
2.10. N? 1 do artigo 6? 
Este importante artigo refere-se aos requisitos adicio­
nais para os animais sujeitos a transporte de longa 
distância, isto é a viagens que excedam os períodos 
máximos durante os quais esses animais podem ser 
transportados sem descanso, alimentação ou abebera-
mento. 
O Comité tem presente a resolução do Parlamento 
Europeu de 20 de Fevereiro de 1989, na qual se afirma 
a dado passo: 
«todos os animais destinados à alimentação humana 
devem ser abatidos tão perto quanto possível do local 
de produção.» 
Tendo em conta os actuais meio de transporte e a 
existência de matadouros com condições, considera-se 
que nenhum animal destinado ao matadouro deve ser 
transportado durante períodos de tempo superiores 
àqueles durante os quais pode ser transportado sem 
descanso, alimentação e abeberamento. 
O n? 1 do artigo 6? deveria pois começar da seguinte 
forma: 
«Os animais destinados aos matadouros não serão 
transportados por períodos superiores aos estabelecidos nos termos do n? 1, alína a), do artigo 159, a não ser 
que o transportador possa provar que não é possível 
prever instalações para o seu alojamento». 
O Comité considera ainda que os requisitos adicionais 
a que o n? 1 do artigo 6? refere também deveriam ser 
aplicáveis aos animais que a Comunidade exporta para 
países terceiros, independentemente da duração da 
viagem. 
Deveria acrescentar-se às condições adicionais referidas 
no artigo 69, aplicáveis ao transporte de longa distância 
de certos tipos de animais, as seguintes: 
— « um certificado que comprove a conformidade do 
veículo com as normas técnicas em vigor», 
— « um certificado que comprove que o motorista e/ 
ou o negociante (se estiver presente) está habilitado 
a ministrar os cuidados necessários aos animais que 
transporta». 
O Comité defende com determinação a necessidade de, 
no transporte de longa distância, os Estados-membros 
interessados intensificarem esforços no sentido de 
garantir a adequação dos veículos. Importaria, por 
conseguinte, introduzir um sistema de certificação de 
tais veículos. 
É também muito importante que aqueles que conduzem 
estes veículos possuam a competência necessária para 
cuidar dos animais que transportam. Haveria, pois, que 
promover a emissão de um certificado que englobe este 
aspecto. 
2.11. N? 2 do artigo 6? 
No artigo 69, a referência precedente quanto à necessi­
dade de impedir o transporte a longa distância dos 
animais destinados ao abate implica uma modificação 
da primeira frase deste n9 2, a qual deverá passar a ter 
a seguinte redacção: 
« Todos os animais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 
19 que sejam transportados para fins de reprodução ou 
engorda, cuja viagem tenha sido notificada à autoridade 
competente em conformidade com o n9 1, serão inspec­
cionados por um veterinário oficial nas 24 horas que 
precedem a sua partida para garantir que estão aptos 
para o transporte previsto». 
2.12. N? 1, alínea c), do artigo 7? 
2.12.1. A recolha de amostras aleatórias revela-se 
difícil, em especial no caso de transporte rodoviário; 
no entanto, considera-se que esta recolha deveria efec-
tuar-se nos locais de transferência, mesmo que se trate 
de postos de fronteira. 
2.13. N? 3 do artigo 7? e n°. 1 do artigo 8o. 
Por «pessoa encarregada» entende-se o motorista, o 
comandante do navio, o proprietário dos animais ou 
proprietário do meio de transporte ? Esta questão deve­
ria ser esclarecida. 
N? C 56/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.90 
2.14. N° 1 do artigo 10° 
Preocupa-o pelo facto de a Comissão não dispor de 
peritos veterinários para levar a cabo esta tarefa. 
2.15. Artigos 11° e 12° 
Estes artigos referem-se às importações provenientes de 
países terceiros. Parece não ter sido considerado o caso 
de animais em trânsito através da Comunidade, trans­
portados de um país terceiro para outro. Recomenda-
se alteração do título do capítulo III, por forma a 
abranger este caso. O número de postos autorizados de 
inspecção deveria continuar a ser reduzido para garantir 
elevados padrões de qualidade. 
2.16. Artigo 13° 
Na segunda linha, substituir a palavra «sistematica­
mente » por « frequentemente ». 
2.17. Artigo 14° 
Apoia-se o requisito de que a Comissão divulgue as 
informações às autoridades competentes dos Estados-
-membros, mas é igualmente necessário que se incentive 
os Estados-membros a divulgarem a informação rela­
tiva a este novo regulamento de forma que possa ser 
facilmente compreendida pelos que estão directamente 
implicados no transporte, por exemplo, os transporta­
dores rodoviários. 
2.18. Artigo 15° 
As regras referidas neste artigo constituem um impor­
tante factor para assegurar o transporte dos animais em 
boas condições e preservar o seu bem-estar. Registra-se 
que estas regras poderão não estar ainda definidas 
no momento da entrada em vigor do regulamento. O 
Comité reitera aquilo que já anteriormente defendeu, a 
saber, que tais regras deveriam ser estabelecidas antes 
da entrada em vigor do regulamento e que seria útil 
desencadear um processo de consulta antes da sua 
finalização. 
2.18.1. N? 1, alínea b), do artigo 15? 
Não só os pontos de paregem, mas também os pontos 
de reunião deveriam possuir condições sujeitas a prévia 
aprovação. A Comissão ficaria incumbida de definir os 
pontos de reunião e estabelecer as condições a que estes 
locais devem obedecer. 
2.18.2. N? 1, alínea c), do artigo 15? 
Acrescentar «..., baseadas no peso por metro qua­
drado ». 2.18.3. N? 2 do artigo 15? 
Este número deixou o Comité confuso, já que parece 
deixar os Estados-membros sem capacidade de mano­
bra para impor qualquer tipo de restrições aos transpor­
tes enquanto as regras específicas referidas neste ponto 
não tiverem sido publicadas pela Comissão. Há que 
proceder à sua reformulação, por forma a deixar claro 
que a regulamentação existente permanece aplicável. 
2.19. Artigo 16° 
Acrescentar: « Este Relatório Anual será publicado.» 
2.20. N° 2 do artigo 20°. 
Na penúltima linha, na versão inglesa, «... may take 
the...» (... podem tomar as...) deverá ser substituído 
por «... must take the...» (... têm de/devem tomar as...). 
(Não se aplica à versão portuguesa do documento). 
3. Anexo 
3.1. Capítulo I, ponto A 
3.1.1. N? 2, alínea a) 
Este importante ponto debruça-se sobre a questão da 
densidade da carga. Em caso de viagens curtas, é preferí­
vel não prever a possibilidade de o animal se deitar. 
Deve sublinhar-se que, quando se calculam as necessi­
dades em termos de espaço, há que ter em conta vários 
factores, como o tipo, o tamanho e a condição dos 
animais, o clima, o veículo, a natureza e a duração da 
viagem. Deverá haver sempre divisórias para prevenir 
os efeitos do transporte de um reduzido números de 
animais. 
3.1.2. N? 2, alínea c) 
Os contentores deverão ser sempre fixados de modo 
seguro ao meio de transporte. 
3.1.3. N? 2, alínea d) 
Considera-se que os porcos não devem estar mais de 
12 horas sem serem abeberados. 
3.1.4. N? 2, alínea e) 
Além dos solípedes, os touros reprodutores devem ser 
encabrestados e presos durante o transporte, embora 
nunca por argola de nariz. Esta medida não se aplica 
aos touros para abate, desde que se encontrem em 
grupos compatíveis ou estejam habituados uns aos 
outros. 
3.1.5. N? 2, alínea f) 
As ataduras que permitem que os animais se deitem só 
devem ser utilizadas quando os animais estão instalados 
em compartimentos individuais. 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/33 
Para todas as ataduras há que prever nós que se des­
façam rapidamente. 
3.1.6. N? 4 
Os veículos, em particular aqueles que se destinam a 
viagens durante as quais é necessário descarregar os 
animais para os alimentar e abeberar, devem possuir 
equipamento de elevação hidráulico. Todo o material 
de carga e descarga deve ser concebido de forma a 
minimizar a necessidade de os animais serem içados 
pela cabeça, chifres, pernas, cauda, velo ou orelhas. 
Deverão evitar-se, tanto quanto possível, os aguilhões 
eléctricos e outros instrumentos baseados no principio 
do choque eléctrico. Para determinados animais, como 
cavalos, ovinos e caprinos, deverão ser mesmo pro­
ibidos. 
3.1.7. N? 5 
Acrescentar, no final da primeira frase: «e deve ser 
estanque». 
3.1.8. N?6 
Acrescentar uma nova alínea d): 
« d) Sempre que se tratar do transporte de um elevado 
número de animais, deverá haver tratadores em núme­
ros suficiente para cuidar deles e um encarregado 
geral». 
3.1.9. N? 7, alínea b) 
Substituir «de cerca de» por: «não superiores a». 
3.2. Capítulo I, ponto B 
3.2.1. N?9 
Acrescentar « Devem ser evitadas correntes de ar exces­
sivas». 
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989 3.2.2. N? 11 
Os animais de grande porte, quando amarrados e postos 
em compartimentos individuais, poderiam ser coloca­
dos de modo a permitir a passagem entre eles do trata­
dor. Esta recomendação não se aplica, no entanto, a 
animais de grande porte, tais como touros para abate, 
transportados em grupo. 
3.3. Capítulo l, ponto C 
No n? 14, a parte final «... num veículo com uma 
velocidade máxima autorizada não superior a 30 quiló­
metros por hora » deveria ser suprimida. 
3.4. Capítulo IV 
Os cervídeos seriam abrangidos pelo disposto neste 
capítulo, embora só no n? 41 lhes seja feita referência 
específica. Deveria ser feita referência ao facto de ape­
nas o veado vermelho e os híbridos do veado vermelho 
suportarem o transporte comercial. 
3.5. Capítulo VI 
3.5.1. N? 2, alínea c) 
Acrescentar « e durante a sua estadia ». 
3.5.2. N? 2 
Nova alínea k): 
« k) Dispor de instalações de limpeza e desinfecção para 
os veículos». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 56/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
APÊNDICE 
(Quarto parágrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
Durante o debate na Reunião Plenária foi rejeitada a seguinte proposta de alteração: 
Adite-se ao ponto 3.3 (Capítulo I, ponto C) um novo parágrafo do mesmo teor do ponto 3.2.3. 
Exposição de motivos 
O problema aqui abordado coloca-se tanto no transporte ferroviário como no rodoviário. 
Votação 
Votos a favor: 21; votos contra: 36; abstenções: 25. 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro para acções 
comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (*) 
(90/C 56/11) 
En 16 de Agosto de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o n? 2 do artigo 1309Q 
do Trajado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Econômico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e 
da Investigação, que emitiu parecer em 3 de Novembro de 1989, sendo relator John de 
Normann. 
Na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Síntese e observações na generalidade 
1.1. O Comité recomenda ao Conselho a adopção 
da proposta da Comissão de um programa-quadro para 
acções comunitárias de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1990/1994) [(doe. COM(89) 397 final)] 
pelo montante de 7 700 milhões de ecus estimado neces­
sário para o quinquénio, sujeito a ulterior acordo inte­
rinstitucional para os anos 1993/1994. 
1.2. O Comité tomou em consideração os documen­
tos de apoio avançados pela Comissão, quer antes 
quer depois da apresentação da proposta de terceiro 
Programa-Quadro. 
1.3. O Comité apoia a concepção de programa de 
investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT) 
rotativo, permitindo a concentração dos trabalhos em 
áreas essenciais e eficientes, a redução ou cessação de 
trabalhos não essenciais ou ineficientes e a agregação 
de novos trabalhos à medida que for sendo necessário. 
(!) JO n? C 243 de 23. 9. 1989, p. 4. 1.4. O Comité insta para que a figura do programa 
rotativo seja igualmente adoptada em futuros progra-
mas-quadro, de molde a assegurar a continuidade, 
essencial, dos trabalhos e a reduzir o tempo necessário 
à aprovação e execução dos programas individuais. 
1.5. O Comité considera que o actual sistema de 
programas-quadro limitados no tempo gera interru­
pções artificiais motivadas por razões financeiras e 
incerteza quanto às verbas disponíveis para a conti­
nuação de projectos válidos. 
1.6. O Comité acredita que no programa-quadro em 
rotação contínua haverá oportunidade para a intro­
dução mais precoce de determinados reajustamentos 
estratégicos e de novos conceitos e verifica com satis­
fação que a sobreposição que se estabelece nos anos 
de 1990 e 1991 possibilitará um aumento dos meios 
financeiros à disposição desde o início do período. 
1.7. O Comité salienta que a boa execução de um 
programa rotativo supõe uma apertada disciplina admi­
nistrativa, que imporá quer a suspensão de uns progra­
mas quer o lançamento de outros.