N? C 159/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à produção e colocação no mercado 
de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (*) 
(91/C 159/18) 
Em 17 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 2 de Abril de 1991, tendo sido 
relator Georges Proumens. 
Na 286? reunião plenária, sessões de 24 e 25 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e uma abstenção, o parecer que se segue. 
O Comité aprova com grandes reservas as disposições 
constantes da presente proposta de directiva. 
Considera que, embora estas medidas possam permitir 
um certo controlo do tráfico ilícito, as disposições 
contidas na presente proposta de directiva não são, em 
si mesmas, suficientes para pôr fim ao tráfico da droga. 
O Comité considera que estas disposições devem inse­
rir-se num quadro mais completo, a fim de evitar que 
o presente texto seja apenas um modo de descargo de 
consciência, tendo em conta, nomeadamente, determi­
nadas observações que se seguem. 
A este respeito, importa salientar que estão a decorrer 
novas negociações de âmbito internacional nos E.U.A. 
Com a participação, nomeadamente, da Comunidade 
Europeia, a lista das substâncias será ampliada. 
Estas alterações são importantes, por um lado, porque 
contribuem para a luta contra a droga e, por outro 
lado, porque possibilitam um melhor equilíbrio, a nível 
internacional, entre os produtores de produtos 
químicos. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta de directiva visa certos produtos 
químicos classificados de «precursores», que não são 
ilegais enquanto produtos químicos propriamente ditos, 
mas que são desviados da sua utilização normal para a 
produção ilegal de drogas. 
1.2. A presente proposta é a resposta a um pedido 
expresso na « Convenção das Nações Unidas contra o 
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psico­
trópicas » de 1988. 
1.3. Complementa também o regulamento do Con­
selho relativo ao controlo do comércio externo de « pre­
cursores» (2). 
1.4. As substâncias em causa subdividem-se em duas 
categorias: 
(!) JOn?C21 de 29. 1. 1991, p. 17. 
(2) JO n<? L 357 de 20. 12. 1990. — substâncias cuja utilização para fins legais é limitada 
(Quadro I do Anexo), 
— substâncias com importância fundamental para a 
utilização comercial legítima (Quadro II do Anexo). 
1.5. As medidas de controlo dos precursos foram 
reconhecidas pelo Comité Europeu de Luta Contra a 
Droga {Celad). 
1.6. A directiva prevê a elaboração de registos que 
permitam controlar as transacções, em relação às sub­
stâncias referidas no Anexo, mediante a indicação das 
vendas às empresas que possuam autorização de explo­
ração no sector farmacêutico (Quadro I) e, em relação 
às substâncias constantes no Quadro II, as mesmas 
indicações sempre que as transacções excedam as quan­
tidades indicadas no Quadro III. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Prevê-se que as preparações que contenham as 
substâncias inventariadas incluídas no Anexo estejam 
igualmente sujeitas às condições de distribuição das 
substâncias inventariadas. 
A aplicação desta disposição deve suscitar dificuldades, 
pois que no trânsito comercial normal tais misturas, à 
excepção das que se destinam à indústria farmacêutica, 
podem furtar-se à atenção dos operadores, referidos no 
n? 2, alínea c), do artigo 19. 
2.2. Na mesma definição de substâncias inventaria­
das é mencionado o facto de que essas substâncias 
não possam ser utilizadas ou recuperadas através de 
processos acessíveis. 
O Comité interroga-se sobre a questão de saber até 
que ponto a Comissão analisou convenientemente o 
problema das preparações e da eliminação potencial das 
outras substâncias que entram na composição dessas 
preparações, a fim de detectar as substâncias abrangidas 
pela presente proposta de directiva. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/59 
Além disso, a Comissão não explica o que entende por 
« processos acessíveis ». 
2.3. O Comité levanta a questão de saber até que 
ponto as quantidades constantes no Quadro III do 
Anexo são razoáveis, particularmente, em relação à 
acetona, ao éter dietílico e ao anidrido acético. 
Com efeito, trata-se de substâncias de utilização 
corrente, empregues, frequentemente, em grandes quan­
tidades, sendo, talvez, a noção de litro muito teórica. 
A Comissão prevê, de resto, a alteração do Quadro III 
do Anexo em função dos elementos fornecidos pela 
indústria química europeia. 
2.4. Nesta óptica, a Comissão não tenciona obrigar 
os retalhistas, como, por exemplo: as farmácias, os 
droguistas e as perfumarias, à elaboração de registos, 
sendo eles, porém controlados através dos respectivos 
grossistas ou dos distribuidores produtores. 
2.5. No que respeita à notificação, o Comité aprova 
integralmente as disposições constantes do artigo 59, 
que visam proteger as pessoas que comuniquem as 
suas suspeitas ou que tenham conhecimento de um 
verdadeiro tráfico. 
No entanto, o Comité considera que a noção de infor­
mação obtida no âmbito das «suas actividades profis­
sionais » deveria ser ponderada com o termo « nomeada­
mente ». 
Com efeito, algumas pessoas estranhas às empresas 
poderão ter informações sobre qualquer tráfico, 
devendo, porém, ser-lhes garantida protecção nas mes­
mas condições dos profissionais. 
É óbvio que as denúncias abusivas e/ou caluniosas 
deverão ser objecto de procedimento jurídico por parte 
das autoridades competentes dos Estados-membros. 
2.6. Em relação ao n9 2 do artigo 69, o Comité 
interroga-se sobre até que ponto e com que critérios as 
autoridades competentes dos Estados-membros pode­
rão proibir a colocação no mercado ou o processamento 
de substâncias inventariadas, em particular quando 
essas substâncias constituem componentes de uma pre­
paração. 
2.7. No artigo 89, a Comissão prevê que os Estados-
-membros determinem as sanções a aplicar, mas estas 
apenas visam as infracções às disposições da presente 
directiva, isto é, as infracções sobre elaboração dos 
registos. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. Conviria que a Comissão insista junto dos Estados-
-membros para que seja prevista gradação nas sanções 
que tenha em conta a diferença entre um esquecimento 
ou negligência de inscrição, a não elaboração de um 
registo, a inscrição fraudulenta de quantidades e a 
dissimulação voluntária de informações importantes. 
Sabe-se, aliás, que a Comissão está, desde já, empe­
nhada na prossecução deste objectivo. 
2.8. O Comité insiste, em particular, para que os 
operadores comuniquem imediatamente às autoridades 
dos Estados-membros e/ou à Comissão as infracções 
ou mesmo as suspeitas que possam ter, sem esperar 
pelo conjunto de informações provenientes dos registos 
que permitam descobrir um eventual tráfico. 
2.9. O Comité exprime a sua inquietação quanto 
ao disposto no n9 1, segundo travessão, do artigo 99 
relativamente às outras substâncias não incluídas no 
Anexo que poderão ser utilizadas na produção ilegal 
de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 
2.10. Para alguns «participantes no comércio», que 
são operadores comerciais e que não têm conhecimento 
algum das substâncias previstas na directiva, é difícil 
estabelecer a relação entre produtos não inventariados 
e comércio ilegal. Conviria pois que a Comissão tor­
nasse tão explícita quanto possível a lista constante do 
Anexo. 
3. Observações finais 
3.1. O Comité põe a questão de, atendendo à impor­
tância do assunto, se não se deveria ter optado por um 
regulamento em vez do instrumento directiva. 
A Comissão preferiu utilizar a forma de directiva, tendo 
em conta, por um lado, as disposições já existentes em 
alguns Estados-membros e, por outro, a necessidade de 
que a presente directiva entre em vigor muito breve­
mente, tal como é referido no artigo 109, isto é, em 
Ide Julho de 1991. 
3.2. As formalidades administrativas associadas à 
elaboração de registos implicam, seguramente, determi­
nados custos para as empresas. Trata-se, todavia, de 
custos marginais em relação ao preço de venda das 
substâncias visadas, isto é, sem consequências reais 
para os consumidores dos produtos finais lícitos cuja 
composição inclui estas substâncias. 
3.3. Segue anexo contendo as utilizações lícitas e 
ilícitas das 6 substâncias constantes do Quadro I e das 
6 substâncias que figuram no Quadro II. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N? C 159/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
QUADRO I ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Uitização das substâncias dos quadros I e II 
Substâncias Utilização Lícita Utilização Ilícita 
Efedrina 
Ergometrina 
(Ergonovina) 
Ergotamina 
Ácido lissérgico 
1 -fenil-2-propanona 
(P2P, BMK) 
Pseudoefedrina em preparações, utilizada como descongestio- fabrico de metanfetamina 
nante nasal 
tratamento de hemorragias no pós-parto fabrico de LSD 
em preparações, no tratamento da enxaqueca fabrico de LSD 
fabrico de LSD fabrico de LSD 
ocasionalmente utilizado no fabrico de veneno fabrico de anfetaminas 
para os ratos e de perfumes 
em preparações, como descongestionante nasal fabrico da metanfetamina 
e antitússico 
QUADRO II 
Anidrido acético 
Acetona 
Acido antranílico 
Éter dietílico 
Acido fenilacético 
Piperidina solvente utilizado no fabrico de cola para têx­
teis, de aspirina e de produtos para polir metais 
solvente utilizado no fabrico de plásticos, tintas 
e vernizes 
substância química intermédia necessária ao 
fabrico de corantes, de substâncias farmacêuti­
cas e de perfumes 
solvente utilizado no fabrico de munições, plás­
ticos, como dissolvente de gorduras, ceras, 
óleos, perfumes, resinas e corantes 
fabrico de penicilinas e de aromatizantes 
utilizada como solvente ou substância intermé­
dia na vulcani- zação da borracha e de epóxi-
resinas e como catalisador em reacções de 
condensação fabrico de heroína a partir 
da morfina 
fabrico de heroína e de 
cocaína 
fabrico da metaquolona 
fabrico de heroína e 
cocaína 
fabrico de anfetaminas e de 
l-fenil-2-propanona (2P2, 
BMK) 
fabrico de feniciclidina 
(PCP)