COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 45 final 
Bruxelas, 24.02.1995 
95/0034 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados vinhos originários 
da Bulgária, da Hungria e da Roménia. 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito dos acordos celebrados com a Bulgária, a Hungria e a Roménia, aprovados pelas 
Decisões do Conselho n° 721/93/CE, 723/93/CE e 725/93/CE, a Comunidade 
comprometeu-se a proceder à abertura anual de contingentes pautais comunitários na 
importação dos seguintes produtos, originários dos citados países: 
a) Bulgária: 
Número de 
ordem 
09.7001 
09.7003 
09.7005 Código NC 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Designação das mercadorias 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade com 
designação de origem 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade com 
designação de origem, bem como 
os vinhos provenientes das 
variedades "Gamza" designados e 
apresentados sob essa designação 
ou sob o seu sinónimo "Kadarka" Volumes dos contingentes 
(em hl) 
1200(1.1,-31.12.95) 
1300(1.1.-31.12.96) 
1400(1.1.-31.12.97) 
280400(1.1.-31.12.95) 
313 600(1.1.-31.12.96) 
346 800(1.1.-31.12.97) 
118 000(1.1.-31.12.95) 
118 000(1.1.-31.12.96) 
118000(1.1.-31.12.97) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
b) Hungria: 
Número de 
ordem 
09.7007 
09.7009 
09.7011 Código NC 
ex 2204 29 
ex 2204 10 
ex 2204 21 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade superior e os 
vinhos de qualidade com a 
indicação geográfica "Tokaj", bem 
como os vinhos que ostentem a 
denominação "Tajbor" Volumes dos contingentes 
(em hl) 
70 000(1.1.-31.12.95) 
70 000(1.1.-31.12.96) 
70 000(1.1.-31.12.97) 
70000(1.1.-31.12.98) 
2 900(1.1.-31.12.95) 
3 100(1.1.-31.12.96) 
3 300(1.1.-31.12.97) 
3 500(1.1.-31.12.98) 
145 000(1.1.-31.12.95) 
160000(1.1.-31.12.96) 
175 000(1.1.-31.12.97) 
190 000(1.1.-31.12.98) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
(D 
c) Roménia: 
Número de 
ordem 
09.7013 Código NC 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas, incluídos 
os vinhos espumantes e os vinhos 
licorosos Volumes dos contingentes 
(em hl) 
130 000(1.1.-31.12.95) 
140 000(1.1.-31.12.96) 
150 000(1.1.-31.12.97) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
É este o objecto da presente proposta. 
<D 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI ...794 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados vinhos originários 
da Bulgária, da Hungria e da Roménia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em-conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelos acordos sob forma de trocas de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões 
n° 93/721/CE, n° 93/723/CE e h° 93/725/CE do Conselho de 31 de Dezembro de 1993*1), a Comunidade 
comprometeu-se a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados 
vinhos originários dos citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa, 
acompanhados de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique 
que esses vinhos estão em conformidade com os previstos no acordo e que são originários dos países em causa; 
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente por um período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos 
contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as 
importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos 
produtos que satisfazem as condições exigidas; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas 
obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses 
contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros"e a Comissão, a qual deve, nomedamente, poder acompanhar a 
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que as regras para a gestão e a adopção desses contingentes pautais aplicáveis aos países em 
questão estão previstas no Regulamento (CE) N° 1798/94 do Conselho de 18 de Julho de 1994^2), relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determindados produtos agrícolas 
originários da Bulgaria, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da República Checa, bem como 
as modalidades de adaptação dos citados contingentes (1994-1997). 
(1) JO n° L 337 de 31.12.1993, ps. 3, 84,173 
(2) JO n°L 189 de 23.7.1994, p. 1 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V 
1. De 1 de Janeiro 1995 a 31 de Dezembro de 1997 para a Bulgária e a Roménia, e de 1 de Janeiro de 
1995 a 31 de Dezembro de 1998 para a Hungria, e sem prejuízo do disposto no n° 2, os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da 
Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais indicados para 
cada um deles: 
a) Vinhos originários da Bulgária: 
Número de 
ordem 
09.7001 
09.7003 
09.7005 Código NC 
O) 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade com 
designação de origem 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade com 
denominação de origem, bem 
como os vinhos provenientes da 
variedade "Gamza" designados e 
apresentados sob essa designação 
ou sob o seu sinónimo "Kadarka" Volumes dos contingentes 
(em hl) 
1200(1.1.-31.12.95) 
1300(1.1.-31.12.96) 
1400(1.1.-31.12.97) 
280400(1.1.-31.12.95) 
313 600(1.1.-31.12.96) 
346 800(1.1.-31.12.97) 
118 000(1.1.-31.12.95) 
118000(1.1.-31.12.96) 
118 000(1.1.-31.12.97) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
b) Vinhos originários da Hungria: 
Número de 
ordem 
09.7007 
09.7009 
09.7011 Código NC 
(D 
ex 2204 29 
ex2204 10 
ex 2204 21 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os 
vinhos de qualidade superior e os 
vinhos de qualidade com a 
indicação geográfica "Tokaj", bem 
como os vinhos que ostentem a 
denominação "Tajbor" Volumes dos contingentes 
(em hl) 
70 000(1.1.-31.12.95) 
70 000(1.1.-31.12.96) 
70 000(1.1.-31.12.97) 
70 000(1.1.-31.12.98) 
2 900(1.1.-31.12.95) 
3 100(1.1.-31.12.96) 
3 300(1.1.-31.12.97) 
3 500(1.1.-31.12.98) 
145 000(1.1.-31.12.95) 
160 000(1.1.-31.12.96) 
175 000(1.1.-31.12.97) 
190 000(1.1.-31.12.98) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
( 1 ) Ver códigos TARIC em anexo. 
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado 
como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do 
presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime 
preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
c) Vinhos originários da Roménia: 
Número de 
ordem Código NC 
d) Designação das mercadorias 
(2) Volumes dos contingentes 
(em hl) Direitos dos 
contingentes (em % do 
direito de base) 
09.7013 ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas, incluídos 
os vinhos espumantes e os vinhos 
licorosos 130 000(1.1.-31.12.95) 
140000(1.1.-31.12.96) 
150 000(1.1.-31.12.97) 40 
40 
40 
(1) Ver códigos TARIC em anexo. 
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado 
como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do 
presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime 
preferencial é determinada, com base num código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no n° 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um 
documento VI1 ou de um extracto VI2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3590/85<3). 
O documento VI1 deve conter, na casa n° 15, uma das seguintes menções, anotada pelo organismo búlgaro, 
húngaro ou romeno, consoante o caso: 
a) contingente n° 09.7001: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade, 
na acepção da legislação vitivinícola búlgara*1. 
b) contingente n° 09.7003: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade com 
denominação de origem, na acepção da legislação vitivinicula búlgara". 
c) contingente n° 09.7005: 
NCertifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade com 
denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente 
da variedade "Gamza", designado e apresentado sob essa designação ou sob o seu sinónimo 
"Kadarka"". 
d) contingente n° 09.7009: 
Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade, na 
acepção da lei vitivinícola húngara n° 36/1970 e do Regulamento de aplicação n° 40/1977 
(MEM), alterado pelos Regulamentos n° 7/1990 (FM) e n° 23/1992 (FM)". 
(3) JO n° L 343 de 20.12.1985, p. 20 
e) contingente n° 09.7011 : 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluído o 
vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem 
como o vinho com a denominação "Tajbor", na acepção da lei vitivinícola húngara n° 36/1970 e 
do Regulamento de aplicação n° 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n° 7/1990 (FM) 
e n° 23/1992 (FM)". 
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos preços franco-fronteira de referência. 
Para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54° do 
Regulamento (CEE) n° 822/87(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
1566/93(2>. 
Artigo 2* 
Os artigos 2 - 7 do Regulamento (CE) N° 1798/94 são aplicáveis. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JO n° L 84 de 27.3.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 
3577/90 (JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 23, 
(2) JO n°L 154 de 25.6.1993, p. 39 
ANEXO 
Códigos Tarie 
Número de ordem Código NC Código Taric 
09.7001 "" "" ex220410 22041019 *91 
, ' ; 2204 10 99*91 
09.7003 ex 2204 21 2204 2179*79 
2204 2179*80 
2204 2180*79 
2204 21 80*80 
2204 2183*10 
2204 21 83*79 
2204 2183*80 
2204 2184*10 
2204 2184*79 
2204 2184*80 
2204 2194*10 
2204 2194*80 
2204 2198*10 
2204 2198*80 
: 2204 2199*80 
09.7005 ex 2204 29 2204 29 65*00 
2204 29 75*80 
2204 29 83*10 
2204 29 83*80 
2204 29 84*10 
2204 29 84*80 
2204 29 94*10 
2204 29 94*80 
2204 29 98*10 
2204 29 98*80 
. 2204 29 99*80 
09.7007 ex 2204 29 2204 29 65*00 
2204 29 75*80 
2204 29 83*10 
2204 29 83*80 
2204 29 84*10 
2204 29 84*80 
2204 29 94*10 
2204 29 94*80 
2204 29 98*10 
2204 29 98*80 
. 2204 29 99*80 
09.7009 ex 2204 10 2204 10 19*91 
_ I J 2204 10 99*91 
Numero de ordcm 
09.7011 
09.7013 Codigo NC 
ex 2204 21 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Codigo Taric 
2204 21 79*79 
2204 21 79*80 
2204 21 80*79 
2204 2180*80 
2204 2183*10 
2204 21 83*79 
2204 2183*80 
2204 21 84*10 
2204 21 84*79 
2204 21 84*80 
2204 2194*10 
2204 21 94*80 
2204 21 98*10 
2204 2198*80 
2204 21 99*80 
2204 10 19 *91 
2204 10 19 *99 
2204 10 99 *91 
2204 10 99 *99 
2204 21 79*79 
2204 21 79*80 
2204 21 80*79 
2204 21 80*80 
2204 2183*10 
2204 21 83*79 
2204 21 83*80 
2204 21 84*10 
2204 21 84*79 
2204 21 84*80 
2204 21 94*10 
2204 21 94*80 
2204 2198*10 
2204 21 98*80 
2204 21 99*80 
2204 29 65*00 
2204 29 75*80 
2204 29 83*10 
2204 29 83*80 
2204 29 84*10 
2204 29 84*80 
2204 29 94*10 
2204 29 94*80 
2204 29 98*10 
2204 29 98*80 
2204 29 99*80 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12 artigo 120° 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (1994-1998). 
4. Objectivo: Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Perdas de receitas: As incidências financeiras deste dispositivo foram já calculadas por 
ocasião da aprovação pelo Conselho da base jurídica desses contingentes (consultar 
doe. COM (93) 358, proposta de decisão do Conselho relativa às conclusões e às 
assinaturas dos acordos sob forma dé troca de cartas com os países em causa). 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 45 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-057-PT-C 
ISBN 92-77-85635-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo