26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 109/7 
3. As organizações não governamentais devem satisfa­
zer os critérios seguintes: 
a) Ter um estatuto característico de uma organização 
desse tipo; 
b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade 
ou, a título excepcional, num país terceiro; 
c) Demonstrar a sua capacidade de realização de acções 
do tipo das referidas no presente regulamento. 
Artigo 2? 
1. A contribuição da Comunidade pode ser alargada à 
compra, na Comunidade ou em países em vias de desen­
volvimento e noutros países terceiros, de produtos ali­
mentares e de sementes, bem como ao seu transporte até 
ao destino. 
2. O montante da contribuição comunitária para a 
compra e o transporte dos produtos alimentares ou das 
sementes é fixado num mínimo de 25 % e num máximo 
de 75 % do montante total da operação. 
Artigo 3° 
As decisões de concessão de uma contribuição para com­
pra de produtos alimentares ou de sementes às organiza­
ções não governamentais e organismos internacionais são 
tomadas pela Comissão, após consulta do comité previsto 
no artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3972/86, em 
conformidade com o processo referido no n° 2 do artigo 
8? do referido regulamento. 
O referido comité pode analisar qualquer outra questão 
relativa à execução dessas acções, que seja evocada pelo 
seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de 
um representante de um Estado-membro. 
Artigo 4o. 
No que diz respeito às contribuições concedidas nos ca­
sos de urgência ou num montante inferior ou igual a 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, 
de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha 500 000 ECUs, as decisões de concessão de ajuda são 
tomadas pela Comissão, que informará desse facto os 
Estados-membros. 
Artigo 5o. 
1. As decisões que estabelecem as condições de utili­
zação da contribuição são tomadas pela Comissão. 
2. A ajuda só é concedida aos beneficiários que se, 
comprometam a respeitar as condições de execução que 
lhes são comunicadas pela Comissão. 
Artigo 6° 
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar 
os contratos de compra em seu nome. 
Artigo 7o. 
O Parlamento Europeu e o Conselho são informados das 
medidas tomadas em conformidade com os artigos 3? e 
4°, após adopção das referidas medidas. 
Artigo 8o. 
A Comissão tomará todas as disposições necessárias à 
execução adequada das acções previstas ao abrigo do 
presente regulamento. 
Para o efeito, os Estados-membros assistirão a Comissão, 
fornecendo-lhe nomeadamente quaisquer informações 
que se revelem necessárias. 
Artigo 9°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 797/85 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
O JO n<í L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/275/CEE, relativa à lista comunitá­
ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) 
COM(88) 37 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988) 
m/C 109/06) 
N?C 109/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.88 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela De­
cisão 87/462/CEE da Comissão (2), indica quais são as 
zonas nos Países Baixos mencionadas na lista comunitá­
ria das zonas desfavorecidas na acepção do n° 5 do ar­
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE; 
Considerando que o Governo neerlandês pediu, nos ter­
mos do n? 1 do artigo 2° da Directiva 75/268/CEE, que 
a lista comunitária das zonas enumeradas no anexo da 
Directiva 75/275/CEE seja alterada de acordo com o 
anexo da presente directiva; 
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 229. 
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 21. Considerando que as novas zonas que constam da lista 
obedecem aos critérios e dados numéricos estabelecidos 
por força da Directiva 75/275/CEE para determinação 
das zonas em causa na acepção do n? 5 do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE; 
Considerando, além disso, que a superfície do conjunto 
destas zonas não excede 4 % da área total dos Países 
Baixos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que 
consta do anexo da Directiva 75/275/CEE, é substituída 
pela lista que consta do anexo da presente directiva. 
Artigo 2? 
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente di­
rectiva. 
ANEXO 
Zonas desfavorecidas na acepção do n? 5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE 
Províncias 
Groningen 
Friesland 
Drente 
Overijssel 
Gelderland 
Utrecht 
Noord-Holland 
Zuid-Holland 
Zeeland 
Noord-Brabant 
Limburg 
Total Número de zonas 
9 
20 
12 
21 
17 
8 
11 
11 
12 
14 
4 
139 Superfície (em hectares) 
3 255 
6617 
4 700 
7 071 
3 050 
2 335 
6 145 
4 057 
1 227 
4 863 
4 897 
48 217