PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/3

Relatório final do Auditor (1)

Sistemas de travagem

(AT.39920)

(2018/C 143/03)

Em 22 de setembro de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) relativamente a três empresas: TRW (4), Bosch (5) e Continental (6) (coletivamente «as partes»).

Na sequência das conversações de transação e das propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 4 de dezembro de 2017, notificada às partes em 5 de dezembro de 2017. De acordo com a CO, as partes participaram em uma ou duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («EEE») relativamente às suas vendas de componentes de sistemas de travagem hidráulicos e de sistemas de travagem eletrónicos para veículos ligeiros de passageiros a um certo número de fabricantes de automóveis no EEE.

Nas respetivas respostas à CO, as partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a comunicação de objeções refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

O projeto de decisão da Comissão considera que as partes infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE devido à sua participação em uma ou duas infrações únicas e continuadas que consistiram na troca de informações comercialmente sensíveis, com vista a reduzir a incerteza concorrencial no que respeita às vendas de componentes de sistemas de travagem hidráulicos e sistemas de travagem eletrónicos para automóveis ligeiros de passageiros a um certo número de fabricantes de automóveis no EEE. O projeto de decisão conclui que a primeira infração, relativa à venda de componentes de sistemas de travagem hidráulicos começou em 13 de fevereiro de 2007 e durou até 18 de março de 2011, ao passo que a segunda infração respeitante à venda de sistemas de travagem eletrónicos durou de 29 de setembro de 2010 a 7 de julho de 2011.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

Tendo em conta o acima exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (7), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 20 de fevereiro de 2018. Joos STRAGIER

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) ZF TRW Automotive Holdings Corp., TRW KFZ Ausrüstung GmbH e Lucas Automotive GmbH (conjuntamente «TRW»)

(5) Robert Bosch GmbH («Bosch»)

(6) Continental AG, Continental Teves AG & Co. oHG e Continental Automotive GmbH (conjuntamente «Continental»)

(7) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em processos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).