Notificação em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Autorização para introduzir legislação nacional que derroga as disposições de uma medida comunitária de harmonização

(2001/C 120/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 25 de Janeiro de 2001, a República Federal da Alemanha notificou um projecto de legislação nacional que pretende derrogar as disposições da Directiva 76/769/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/51/CE(2), no que respeita à colocação no mercado e utilização de compostos organoestânicos (TBT).

2. O n.o 5 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, esse Estado-Membro notificará a Comissão acerca das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

3. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. O projecto de legislação nacional pretende proibir a utilização de compostos organoestânicos em tintas antivegetativas para todos os tipos de embarcações a partir de 1 de Janeiro de 2003. Actualmente, a directiva estabelece que os compostos organoestânicos apenas podem ser utilizados em produtos antivegetativos que permitam a libertação controlada de ingredientes activos para embarcações de comprimento não superior a 25 m que não sejam utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos. A directiva estabelece igualmente que as restantes utilizações permitidas serão revistas antes de 1 de Janeiro de 2003.

Além disso, o projecto de legislação nacional pretende proibir a utilização de compostos organoestânicos no tratamento da madeira, na impregnação com biocidas de têxteis e fibras industriais pesados utilizados para a sua produção e na impregnação com biocidas de bens de consumo (na acepção da lei relativa aos alimentos e bens de consumo). Os têxteis industriais pesados e os bens de consumo que contenham compostos triorgânicos de estanho com mais de um 1 mg de estanho/kg não podem continuar a ser colocados no mercado. Estas utilizações não são mencionadas na directiva comunitária.

5. As autoridades alemãs justificam o seu pedido remetendo para a necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente, que requer a transposição da Resolução IMO A.895(21) de 25 de Novembro de 1999 (proibição da utilização de compostos organoestânicos em tintas antivegetativas a partir de 1 de Janeiro de 2003), em legislação nacional e a adopção das limitações relativas a outras utilizações além das reguladas pela directiva. As autoridades alemãs afirmam que existe uma situação específica na "Deutsche Bucht" (parte do mar do Norte adjacente à Alemanha), onde, devido ao tráfico extremamente intenso nas rotas marítimas em direcção aos grandes portos e ao desaguamento de grandes rios, as concentrações de TBT nos sedimentos são inaceitavelmente elevadas. As medições de 1999 e de 2000 revelaram a existência de compostos organoestânicos em produtos de consumo em doses que implicariam uma exposição inaceitável para os consumidores.

As autoridades alemãs afirmam também que o projecto de legislação não envolve uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

6. É de salientar que a Comissão, na Decisão 2000/509/CE(3), rejeitou o projecto de legislação nacional notificado em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o pelo Reino da Bélgica, que pretendia introduzir legislação nacional que derrogava as disposições da Directiva 76/769/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/51/CE, com o objectivo de proibir a utilização de compostos organoestânicos em tintas antivegetativas a partir de 1 de Janeiro de 2003.

7. Mais informações relativas ao pedido da Alemanha podem ser obtidas junto do: Prof. Dr. Armin Basler Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz, und Reaktorsicherheit Referat IG II 4 Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn Tel. (49-18 88) 305 27 10 Fax (49-18 88) 305 35 24 e-mail: basler.armin@bmu.de

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Comissão Europeia Direcção-Geral da Empresa

Unidade E-3 - Produtos químicos

Rue d'Arlon/Aarlenstraat 88 (4/6) B - 1000 Bruxelas Tel. (32-2) 295 58 82 Fax (32-2) 295 02 81 e-mail: chemicals-plastics@cec.eu.int

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 5, p. 208.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.

(3) JO L 205 de 12.8.2000, p. 7.