I. INTRODUÇÃO

Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma Comunicação relativa a um Plano de Ação para reforçar a resposta europeia à fraude de documentos de viagem, com vista a melhorar a segurança global dos documentos de viagem emitidos na UE (a seguir designado Plano de Ação) . O Plano de Ação abordou o problema cada vez mais premente da falsificação de documentos de viagem, que se tornou mais relevante no contexto dos atentados terroristas e dos fluxos migratórios. Neste contexto, é crucial que a UE e, em especial, os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços no sentido de melhorar a segurança dos documentos de viagem, contribuindo assim para uma melhor proteção das fronteiras e gestão dos fluxos migratórios e para avançar rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

O Plano de Ação debruçou-se sobre conceitos e processos de gestão da identidade, identificou ações para prevenir eventuais lacunas para os Estados-Membros, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.

O presente relatório apresenta uma panorâmica dos resultados e dos progressos alcançados numa série de vertentes de trabalho, bem como medidas específicas adotadas pelos Estados‑Membros, as instituições europeias e outras partes interessadas para apoiar as ações descritas no Plano de Ação. Além disso, em 27 de março foram adotadas as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação e, em 18 de dezembro de 2017, sobre a gestão da identidade , que exortavam os Estados-Membros a tomarem medidas no sentido de reforçar a integridade dos sistemas de identificação nacionais.

O presente relatório segue a estrutura do Plano de Ação, demonstrando assim os progressos alcançados em cada uma das principais áreas da infraestrutura de identificação: o registo de identidade, a emissão de documentos, a produção de documentos e o controlo documental.

II. REGISTO DE IDENTIDADE

O registo ou prova de identidade diz respeito a processos que permitem rastrear, ligar e verificar a identidade em relação a documentos de base (por exemplo, certidões de nascimento), a fim de assegurar que a identidade da pessoa é legítima, autêntica e atual.

Os processos de registo são da responsabilidade dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho de 27 de março de 2017 sublinham a importância de tornar os documentos de base mais seguros para prevenir fraudes quando são utilizados como prova de identidade, ao passo que as conclusões do Conselho de 18 de dezembro de 2017 sublinham a importância do apoio aos principais países terceiros na introdução de identificadores biométricos nos respetivos registos da população.

A Comissão tem facilitado os debates sobre a gestão da identidade e avaliou a situação nos Estados-Membros, nomeadamente apresentando um questionário, sob a Presidência maltesa, sobre as questões relacionadas com o registo de identidade e apoiando a organização de uma reunião temática sobre esta questão. Em especial, o questionário abordava os documentos de base, a recolha de dados biométricos para os registos da população, os procedimentos de mudança de nome e outras questões relacionadas com a identidade. A avaliação teve lugar sob a Presidência estónia e mostrou que as práticas dos Estados-Membros divergem neste domínio. Os Estados-Membros devem prosseguir o intercâmbio de práticas nacionais e a avaliação da forma como os procedimentos seguidos noutros Estados-Membros podem servir de exemplos para melhorar os processos nacionais, nomeadamente os procedimentos para melhorar a segurança dos documentos de base e registar a identidade dos cidadãos (por exemplo, registo em linha; registo de identidade durante a idade adulta e recolha de dados biométricos para os registos da população).

Além disso, a reunião do grupo de trabalho temático «Documentos Falsos», que teve lugar em 16 de novembro de 2017, forneceu diferentes perspetivas sobre as questões relacionadas com o registo da identidade, desde a abordagem global da OACI sobre a prova de identidade até à abordagem regional da OSCE apresentada no seu Compêndio de boas práticas em matéria de gestão da identidade, lançado em setembro de 2017. Incluiu igualmente o contributo dos Estados-Membros sobre as respetivas práticas nacionais e os resultados dos projetos ORIGINS e ARIES .

O Compêndio da OSCE recolhe e avalia as provas de diferentes práticas de registo de identidade nos países da OSCE (que incluem todos os Estados-Membros da UE) e serve de guia sobre os esforços envidados para reforçar as capacidades. De uma forma geral, as avaliações da UE e da OSCE são essenciais para permitir aos Estados-Membros comparar os seus próprios sistemas, identificar os potenciais pontos fracos e refletir sobre a forma como as diferentes práticas podem servir de exemplo para melhorar.

No seguimento desse relatório, em 18 de dezembro de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre a gestão da identidade que dão prioridade à continuação da cooperação e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a fim de harmonizar as práticas e continuar a melhorar a integridade dos sistemas de identificação nacionais, realçando ao mesmo tempo a necessidade de infraestruturas de gestão de identidade robustas e sólidas para atenuar eficazmente os riscos de segurança.

No que respeita à dimensão internacional do Plano de Ação sobre a introdução de dados biométricos nos registos da população dos principais países terceiros, a Comissão encetou diálogos com o Mali e o Senegal, que estão já a implementar projetos do Fundo Fiduciário da UE no domínio dos registos civis desde o início de 2017. Com base na cooperação e no apoio técnico, estão em curso outras ações com os principais países parceiros e incluem a Tunísia, o Níger e o Sudão. Os países que manifestem interesse em eventuais projetos no domínio dos registos civis podem igualmente beneficiar de apoio técnico, em função das disponibilidades orçamentais e das prioridades definidas para dar resposta aos novos países elegíveis.

O Manual da Europol sobre os documentos de base enumera os documentos de base dos Estados-Membros, descreve sucintamente os seus processos de emissão e fornece uma lista de pontos de contacto nacionais. O Manual deve permitir uma melhor deteção de documentos falsos por parte das autoridades emissoras de documentos. O Manual está ainda a ser finalizado, mas está acessível em linha uma versão provisória no sistema FADO e através da Plataforma de Peritos da Europol destinada aos especialistas em matéria de aplicação da lei. Em conjunto, estas duas plataformas chegam a uma vasta comunidade, incluindo as autoridades policiais e algumas autoridades emissoras, como o pessoal consular e as autoridades competentes em matéria de passaportes e de imigração.

O Regulamento (UE) 2016/1191, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia entrará em vigor em 16 de fevereiro de 2019. Ao abrigo deste regulamento, os documentos públicos, tais como as certidões de nascimento, emitidos num Estado-Membro e apresentados às autoridades de outro Estado-Membro serão dispensados de apostila. O regulamento reforçará a luta contra os falsos documentos públicos, permitindo às autoridades do Estado-Membro destinatário, caso tenham dúvidas quanto à autenticidade do documento público apresentado, consultar a autoridade emissora através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Relativamente às atividades de investigação e desenvolvimento sobre os documentos de base e a verificação de documentos recorrendo a tecnologias móveis, a Comissão financiou três projetos principais no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 para sociedades seguras: ORIGINS, que terminou em meados de 2017, FIDELITY , concluído em 2015, e ARIES, lançado em 2016. Estes projetos de investigação abordam aspetos relacionados com a luta contra a fraude de identidade, a proteção de identidades existentes, a metamorfose de imagens e a mistificação de impressões digitais. As atividades de seguimento incluem a continuidade do projeto ORIGINS através do GT19 do Comité Europeu de Normalização (CEN) sobre a normalização dos documentos de base; um consórcio sobre um programa de investigação em matéria de metamorfose de imagens; o projeto SIRIUS , que visa recolher dados de referência normalizados a partir de documentos, e ENLETS Mobile , que analisa os novos desenvolvimentos e partilha boas práticas em matéria de soluções móveis para os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da primeira linha.

III. EMISSÃO DE DOCUMENTOS

A emissão de documentos diz respeito aos processos e protocolos para a emissão de um documento aos titulares legítimos e aos controlos destinados a prevenir o roubo, a falsificação e o extravio de documentos durante a emissão.

A emissão de documentos é da responsabilidade dos Estados-Membros. Estão em curso trabalhos sobre a elaboração de um guia de boas práticas para o registo correto dos identificadores biométricos, que analisa o registo dos dados biométricos relativos às imagens faciais e às impressões digitais e salienta a importância do registo em direto das imagens faciais para combater eficazmente a fraude de identidade através da metamorfose de imagens. Aborda igualmente a qualidade dos dados biométricos e destaca as dificuldades práticas e os ensinamentos retirados. Este trabalho é apoiado pelo CEN, que estabelecerá uma norma técnica para o registo de identificadores biométricos, juntamente com os peritos dos Estados-Membros no Comité do artigo 6.º . Por seu lado, a eu-LISA começou a desenvolver indicadores comuns sobre a qualidade dos dados e normas mínimas de qualidade para o registo correto dos dados biométricos armazenados nas bases de dados da UE.