A4-0301/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação descentralizada (COM(95)0290 - C4-0327/95 - 95/0159(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a importância de estratégias de desenvolvimento do tipo cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção de Lomé, no Regulamento do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, bem como na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a importância de estratégias de desenvolvimento do tipo cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção de Lomé, no Regulamento do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991 e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu, em especial nas que acompanham as suas decisões anuais sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral e à aplicação dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;

(Alteração 2)

Artigo 2º, primeiro travessão

>Texto original>

- desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos, desenvolvimento local rural ou urbano nos sectores sociais e económicos;

>Texto após votação do PE>

- desenvolvimento dos recursos humanos - designadamente no que respeita à educação para todos - e técnicos, desenvolvimento local rural ou urbano nos sectores sociais e económicos dos países em desenvolvimento,

(Alteração 4)

Artigo 4º, nº 5, alínea b)

>Texto original>

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país ou nos países beneficiários.

>Texto após votação do PE>

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país ou nos países beneficiários.

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 3

>Texto original>

3. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

>Texto após votação do PE>

3. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário e de outros países em desenvolvimento, podendo ser alargada, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros. Em caso de igual qualidade da oferta, deverá dar-se tratamento preferencial, na adjudicação de contratos, aos fornecedores do país beneficiário e dos países em desenvolvimento da mesma região.

(Alteração 6)

Artigo 6º, nº 4

>Texto original>

4. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

4. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países. Em caso de igual qualidade da oferta, deverá dar-se tratamento preferencial, na adjudicação de contratos, aos fornecedores do país beneficiário e dos países em desenvolvimento da mesma região.

(Alteração 7)

Artigo 7º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os representantes da Comissão e dos Estados-membros procederão anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os representantes da Comissão e dos Estados-membros procederão anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissão. Na referida troca de pontos de vista participará um representante do Parlamento Europeu.

(Alteração 8)

Artigo 7º, segundo parágrafo

>Texto original>

Esta troca de pontos de vista será organizada no âmbito de uma reunião conjunta dos seguintes comités:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

(Alteração 9)

Artigo 7º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As reuniões realizadas nos termos do presente artigo serão públicas, devendo as respectivas actas ser enviadas na íntegra ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião.

(Alteração 10)

Artigo 8º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá informações relativas aos agentes descentralizados com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O resumo conterá informações pormenorizadas relativas aos agentes descentralizados com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação descentralizada (COM(95)0290 - C4-0327/95 - 95/0159(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0290 - 95/0159(SYN) ((JO C 250 de 26.9.1995, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0327/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0301/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.