OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

6.1. Este capítulo apresenta a apreciação específica efectuada pelo Tribunal relativamente ao grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento, que inclui os seguintes domínios de intervenção: 19 — Relações Externas, 21 — Desenvolvimento e Relações com os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1), 22 — Alargamento e 23 — Ajuda Humanitária. O quadro 6.1 dá as informações principais sobre as actividades abrangidas e as despesas do exercício de 2009.

Quadro 6.1 — Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento — Informações principais (milhões de euros) Título do orçamento Domínio de intervenção Descrição Pagamentos 2009 Modalidade de gestão 19 Relações externas Despesas administrativas 415 Centralizada directa Relações multilaterais, cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo e questões gerais das relações externas 60 Centralizada directa Política Externa e de Segurança Comum 316 Centralizada indirecta (16) / Conjunta Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) 123 Centralizada directa Relações e cooperação com países terceiros industrializados 16 Centralizada directa Resposta às crises e ameaças globais à segurança 215 Centralizada directa Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia 1 469 Centralizada directa / Descentralizada Relações com a América Latina 308 Centralizada directa / Descentralizada Relações com a Ásia, Ásia Central e Países do Médio Oriente 727 Centralizada directa / Descentralizada / Conjunta Estratégia política e coordenação 24 Centralizada directa 3 673 21 Desenvolvimento e relações com os países ACP Despesas administrativas 349 Centralizada directa Segurança alimentar 673 Centralizada directa Agentes não estatais no desenvolvimento 181 Centralizada directa Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia 81 Centralizada directa Desenvolvimento humano e social 113 Centralizada directa / Conjunta Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 256 Centralizada directa / Descentralizada / Conjunta Outras acções de cooperação para o desenvolvimento e programas ad hoc 30 Centralizada directa Estratégia política e coordenação 15 Centralizada directa 1 698 22 Alargamento Despesas administrativas 91 Centralizada directa Processo e estratégia de alargamento 1 165 Centralizada directa / indirecta / Descentralizada Apoio financeiro pós-adesão 43 Centralizada directa / Descentralizada Estratégia de informação e comunicação 9 Centralizada directa 1 308 23 Ajuda humanitária Despesas administrativas 28 Centralizada directa Ajuda humanitária 772 Centralizada directa / Conjunta 800 Total das despesas administrativas (17) 883 Total das despesas operacionais, por tipo: 6 596 — adiantamentos 4 079 - pagamentos intermédios/finais 2 517 Total dos pagamentos do exercício 7 479 Total das autorizações do exercício 8 463 Fonte: Contas anuais de 2009.

Características específicas do grupo de políticas

6.2. As despesas em matéria de Relações Externas e de Desenvolvimento são executadas pelo Serviço de Cooperação EuropeAid (EuropeAid) e pela Direcção-Geral das Relações Externas (DG RELEX). As despesas no domínio do Alargamento são executadas pela Direcção-Geral do Alargamento (DG ELARG) e as da Ajuda Humanitária, incluindo a ajuda alimentar, são executadas pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG ECHO).

EuropeAid

6.3. As despesas executadas pelo EuropeAid abrangem os seguintes domínios: a) ajuda financeira e técnica a favor dos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia e cooperação económica com estes países; b) política europeia de vizinhança, incluindo a parceria estratégica com a Rússia; c) programas temáticos que incluem a segurança alimentar, os agentes não estatais e as autoridades locais, o ambiente, a saúde e a educação, a democracia e os direitos do Homem.

6.4. A maioria das despesas é objecto de uma gestão centralizada directa pela Comissão nos seus serviços centrais ou nas delegações da UE (2) nos países terceiros em causa. A ajuda fornecida por intermédio de organizações internacionais é objecto de uma gestão conjunta.

6.5. A maioria dos pagamentos consiste em adiantamentos ou em pagamentos intermédios, ao passo que os pagamentos finais não representam mais de 20 % das despesas do exercício.

6.6. Regra geral, os pagamentos finais estão sujeitos a um nível mais elevado de riscos que afectam a regularidade do que os adiantamentos e os pagamentos intermédios. Normalmente, estes últimos apenas têm de obedecer a um determinado número de condições, ao passo que os pagamentos finais estão geralmente dependentes da apresentação e validação de todas as despesas efectivamente incorridas com o projecto na sua globalidade.

6.7. Os projectos de desenvolvimento estão dispersos por mais de 150 países e os organismos de execução são muito diferentes em termos de dimensão e de experiência. A fim de serem elegíveis para beneficiar de apoio da UE, os projectos devem obedecer a regras complexas, nomeadamente em matéria de procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos.

DG RELEX

6.8. As despesas geridas pela DG RELEX prendem-se essencialmente com medidas executadas a título da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), do Instrumento de Estabilidade e do Instrumento dos Países Industrializados. Os principais objectivos visados estão relacionados com a manutenção da paz, a prevenção de conflitos, o reforço da segurança internacional e a promoção dos interesses da UE junto dos principais parceiros industrializados e de elevado rendimento nos domínios da política externa, da integração económica e no que respeita às questões globais. 6.8. A maioria das acções no âmbito do Instrumento de Estabilidade (IE) envolve a resposta a situações de crise ou crise emergente, bem como o reforço das capacidades antes e após situações de crise.

6.9. Aplicam-se as seguintes modalidades de gestão: a) gestão centralizada indirecta ou gestão conjunta com organizações internacionais, no que respeita à Política Externa e de Segurança Comum; b) gestão centralizada directa, no caso das relações e cooperação com países terceiros industrializados (Instrumento dos Países Industrializados); c) gestão centralizada directa e gestão conjunta no que toca à resposta às crises e ameaças globais à segurança (Instrumento de Estabilidade). Os projectos são executados pelos serviços centrais ou pelas delegações.

6.10. No caso da PESC, as despesas estão relacionadas principalmente com o funcionamento da Política Europeia de Segurança e Defesa, através de missões civis estabelecidas em vários países e territórios geralmente sujeitos a elevados riscos e instabilidade no plano político. O mesmo se aplica no caso do Instrumento de Estabilidade. 6.10. Nos casos em que a instabilidade política conduz a um nível de risco acrescido, foram adoptadas medidas destinadas a limitar os riscos, tais como missões de controlo ex post, realizadas pelos serviços centrais ou pelas delegações, além de auditorias externas obrigatórias organizadas pelos beneficiários por força dos seus requisitos contratuais.

6.11. Tal como no caso do EuropeAid, a maioria das despesas geridas pela DG RELEX é executada com base em adiantamentos ou pagamentos intermédios. Em geral, estes últimos estão dependentes da apresentação de provas, baseadas nas despesas incorridas, de que foi alcançado um determinado nível de execução do projecto, ao passo que os pagamentos finais estão dependentes da apresentação e validação de todas as despesas efectivamente incorridas com o projecto na sua globalidade.

DG ELARG

6.12. A DG ELARG gere as despesas relacionadas com a estratégia e o processo de alargamento, principalmente no âmbito do instrumento de ajuda de pré-adesão, do programa Phare, incluindo apoio pós-adesão, do programa CARDS (3) e da assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia.

6.13. Uma parte significativa das despesas é executada com base em pagamentos efectuados directamente às autoridades nacionais dos países beneficiários. Regra geral, a primeira transferência de fundos é efectuada após a assinatura dos programas nacionais em causa. A libertação das parcelas subsequentes está dependente da aprovação de uma declaração em que conste que uma determinada percentagem dos fundos anteriormente transferidos já foi aplicada e que as despesas incorridas são elegíveis para beneficiar de financiamento da UE.

6.14. Os pagamentos são geralmente efectuados com base nas modalidades de gestão centralizada directa ou descentralizada. No âmbito da gestão descentralizada, a delegação da Comissão efectua controlos ex ante das decisões de adjudicação dos contratos, ao passo que em determinadas condições específicas não é exigido o controlo ex ante.

DG ECHO

6.15. A DG ECHO é responsável pela execução das despesas relacionadas com a ajuda humanitária prestada pela UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (4), que são geridas a nível dos serviços centrais. Cerca de metade das dotações autorizadas são concedidas a ONG (gestão centralizada directa), sendo a outra metade a favor das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais (gestão conjunta).

6.16. Os adiantamentos e os pagamentos intermédios representam uma parte significativa das despesas totais. Em virtude da sua natureza, comportam um menor nível de riscos que afectam a regularidade do que os pagamentos finais. Normalmente, apenas têm de obedecer a um número limitado de condições, ao passo que os pagamentos finais estão dependentes da apresentação e validação de todas as despesas efectivamente incorridas com o projecto na sua globalidade.

Âmbito e método de auditoria

6.17. A abordagem e a metodologia globais de auditoria do Tribunal são descritas na parte 2 do anexo 1.1 . No caso da auditoria ao domínio de intervenção Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento, são de salientar os seguintes aspectos específicos: 6.17.

a) foi testada uma amostra de 180 operações, que incluía 83 adiantamentos, 48 pagamentos intermédios e 49 pagamentos finais; b) foi efectuada uma avaliação da eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão nos seus serviços centrais e nas delegações, incluindo: i) controlos ex ante, ii) acompanhamento e supervisão, iii) auditorias externas (5), iv) auditoria interna. a) A Comissão constata que foi incluído um número bastante maior de pagamentos finais na amostra de 2009 do que em anos anteriores.

REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

6.18. De entre as operações afectadas por erros, 26 % (seis de 23) foram afectados por erros quantificáveis e os restantes 74 % (17 de 23) por erros não quantificáveis. O Tribunal estima que o erro mais provável no domínio auditado se situe entre 2 % e 5 % ( anexo 6.1). 6.18. A Comissão congratula-se com o aumento na «frequência» de operações que o Tribunal considera serem perfeitamente «regulares» (87 %) em comparação com os dados de 2008 e 2007.

6.19. Dos erros identificados, os mais significativos dizem respeito a: a) erros de elegibilidade quantificáveis (por exemplo, incumprimento das condições essenciais exigidas, despesas incorridas fora do período de elegibilidade, inclusão de despesas não elegíveis nas declarações de custos dos projectos e irregularidades nos procedimentos de concurso e adjudicação de contratos aplicados pelos organismos de execução); b) erros não quantificáveis (por exemplo, irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos, incumprimento dos critérios de adjudicação definidos nas respectivas decisões de financiamento, ausência de uma pista de auditoria adequada).

6.20. Em geral, a maioria dos erros identificados são não quantificáveis e foram detectados a nível das delegações da UE. 6.20. As delegações da UE são responsáveis pela grande maioria dos pagamentos da «carteira de ajudas externas» da Comissão. No que respeita ao EuropeAid, 79 % das dotações do actual orçamento da UE (autorizações por liquidar) foi gerido pelas delegações em 2009.

6.21. Alguns dos erros detectados ocorreram em pagamentos intermédios e, por conseguinte, serão sujeitos a verificações posteriores no âmbito do processo de controlo interno. Contudo, o Tribunal constatou erros em alguns pagamentos finais que não tinham sido detectados pelos controlos da Comissão. 6.21. A Comissão considera que as medidas de detecção e correcção empreendidas antes dos pagamentos finais (por exemplo, apresentação de relatórios, auditorias externas, verificações de despesas e controlo das operações por funcionários da Comissão) são eficazes. Além disso, as eventuais irregularidades ainda podem ser corrigidas ex post, através de auditorias ex post e cobranças adequadas. No entanto, não será realista pensar que os controlos podem reduzir o nível de risco de erro financeiro para «zero».

EFICÁCIA DOS SISTEMAS

6.22. Os resultados do exame dos sistemas são resumidos no anexo 6.2 . Na sua avaliação global dos sistemas de supervisão e de controlo, o Tribunal concluiu que esses sistemas são parcialmente eficazes. 6.22. A Comissão considera que os sistemas de supervisão e controlo plurianuais para os grupos de políticas da Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento são eficazes e têm melhorado de forma significativa ano após ano, tal como reflectido no aumento da percentagem dos pagamentos perfeitamente regulares identificados pelo Tribunal na sua amostra.

EuropeAid

6.23. Conforme consta no Relatório Anual do Tribunal relativo aos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (relatório sobre os FED), na avaliação sobre os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid, o Tribunal considerou que esses sistemas são parcialmente eficazes. 6.23. A Comissão acolhe positivamente a observação do Tribunal de que o «EuropeAid instituiu uma estratégia de controlo global» e de que «em 2009, [o EuropeAid] continuou a melhorar significativamente a concepção e a aplicação dos seus sistemas de supervisão e controlo» (ver ponto 54 do Relatório Anual de 2009 sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento).

DG RELEX

6.24. De um modo geral, os sistemas de supervisão e de controlo da DG RELEX foram avaliados como sendo parcialmente eficazes. 6.24. A Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal ter reconhecido as melhorias recentemente introduzidas.

6.25. A avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo da DG RELEX incluiu um seguimento da avaliação destes sistemas efectuada em anos anteriores e um exame dos resultados dos trabalhos de auditoria interna.

Controlos ex ante

6.26. Os procedimentos de controlo ex ante na DG RELEX foram reforçados em 2009 com a introdução de novos procedimentos e listas de controlo, mas só nos próximos anos será possível avaliar a eficácia destas alterações. O Tribunal observa, porém, que determinadas insuficiências anteriormente detectadas ainda não foram corrigidas (por exemplo, a inexistência de avaliação ex ante das missões no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, como previsto no artigo 56.o do Regulamento Financeiro). 6.26. A nova proposta de reapreciação do Regulamento Financeiro inclui o reconhecimento de que as avaliações estabelecidas no artigo 56. o apenas podem ser realizadas de forma progressiva, devido às características específicas destas missões, que são criadas de forma ad hoc e ex nihilo . As listas de controlo para efeitos de adjudicação de contratos no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) foram finalizadas e estão já a ser utilizadas.

Acompanhamento e Supervisão

6.27. O Tribunal detectou insuficiências persistentes no que respeita à componente «acompanhamento e supervisão» do sistema de controlo interno, embora tenha constatado melhorias a nível do encerramento de contratos antigos cujas actividades já se encontravam concluídas (Mecanismo de Reacção Rápida). No final do exercício, estavam por encerrar 16 processos no âmbito do Mecanismo de Reacção Rápida e, em relação a 20 contratos no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cujo prazo de execução já havia expirado (na maioria dos casos em 2008), ainda não tinha sido recebido um relatório final. 6.27. A Comissão adoptou, já em 2009, medidas tendentes ao encerramento de processos antigos [no âmbito do Mecanismo de Reacção Rápida (MRR) e da PESC]. Estes esforços prosseguirão em 2010.

Controlos ex post

6.28. No que respeita aos controlos ex post, o Director-Geral incluiu na sua Declaração de Fiabilidade uma reserva significativa quanto à eficácia dos mesmos no que se refere aos orçamentos operacionais para a Política Externa e de Segurança Comum e o Instrumento de Estabilidade, baseada nas insuficiências identificadas pelo Tribunal em 2008 e pela auditoria interna (ver igualmente o ponto 6.49). 6.28. O Director-Geral das Relações Externas (DG RELEX) estabeleceu um Plano de Acção para o seguimento da reserva emitida no Relatório anual de actividade de 2009 e para a melhoria da qualidade da fiabilidade para 2010.

6.29. Não obstante, o Tribunal reconhece que, comparativamente a 2008, se constatam melhorias no funcionamento do sistema de controlos ex post. Foi desenvolvida e aplicada uma estratégia de controlo ex post e foi efectuado um número acrescido desses controlos. A eficácia destas alterações só poderá ser avaliada nos próximos anos. 6.29. A Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal ter reconhecido as melhorias introduzidas, processo que se manteve 2010. As medidas adoptadas no corrente ano incluem uma nova metodologia para os controlos in loco, acções de formação e uma reformulação das orientações para a documentação dos resultados dos controlos ex post.

Auditoria interna

6.30. A função de auditoria interna foi avaliada como sendo geralmente eficaz. Em 2009, a estrutura de auditoria interna (EAI) funcionou na sua plena capacidade, tendo realizado auditorias relativas a questões relevantes e úteis.

DG ELARG

Controlos ex ante

6.31. Os controlos ex ante foram considerados parcialmente eficazes. O nível material de erros detectado pelo Tribunal nos procedimentos de concurso geridos pelas Agências de Pagamento Nacionais (ver ponto 6.19 a)) não foi evitado nem detectado e corrigido pelos controlos ex ante efectuados pelas delegações da UE. 6.31. A Comissão considera que os controlos ex ante realizados nos serviços centrais e nas delegações da UE são eficazes. Tal como o Tribunal reconheceu, a Comissão prosseguiu a melhoria dos seus sistemas internos e concluiu o conjunto de instruções. No Relatório Anual de 2008, os controlos ex ante foram considerados eficazes.

6.32. O Tribunal identificou algumas insuficiências na criação e no funcionamento do sistema de execução descentralizada no caso da Croácia e da Turquia, entre as quais: 6.32. Em 2009, a DG ELARG continuou a assegurar o cumprimento das condições da delegação (parcial) de competências de gestão pelas autoridades nacionais da Croácia e da Turquia, tendo mantido a realização dos controlos ex ante pela delegação a fim de minimizar os riscos. Além disso, os testes das operações substanciais efectuados pelo Tribunal não revelaram insuficiências significativas, para além da inexistência de uma pista de auditoria para explicar completamente as decisões adoptadas pelas delegações.

a) a necessidade de orientações mais específicas no que respeita ao procedimento de «delegação de competências de gestão» (6) de forma a definir melhor as funções dos vários agentes da Comissão no processo; a) Com um número crescente de países a solicitar a delegação de competências de gestão, a DG ELARG actualizou a sua nota de orientação interna de 2008 para ter em conta a experiência adquirida com as delegações de competências de gestão em 2008 e emitiu novas orientações para 2009 a todos os intervenientes envolvidos no processo. Está actualmente a ser elaborado um documento intitulado Conferral of Management guidance (Orientações sobre a delegação de competências de gestão) a tempo dos pedidos que irão ser recebidos nos próximos anos.

b) as provas dos controlos realizados pela delegação e apresentados ao chefe da delegação para a aprovação operacional dos pedidos de fundos são insuficientes. b) o papel do Chefe de Delegação na aprovação de pedidos de financiamento está claramente especificado nas notas de instrução internas emitidas pela DG ELARG. Os controlos a efectuar, de acordo com as suas instruções, constituirão a base necessária para a aprovação de um pedido de financiamento específico.

6.33. Foram igualmente detectadas insuficiências na gestão centralizada por parte da Comissão, incluindo casos de documentação insuficiente e regras não cumpridas devidamente. 6.33. Os argumentos apresentados pelo Tribunal referem-se, basicamente, a melhorias possíveis da pista de auditoria, mas não a erros materiais na aplicação das normas. A maioria foi resolvida no início de 2010 através de instruções internas e notas de esclarecimento.

6.34. No final de 2009, não se encontravam concluídas todas as instruções necessárias para efeitos de enceramento e apuramento dos programas PHARE e CARDS (incluindo a utilização de correcções forfetárias). Entretanto, a DG ELARG reduziu, mas não eliminou, a acumulação de declarações finais relativas ao PHARE e ao Mecanismo de Transição nos novos Estados-Membros, continuando a verificar-se atrasos substanciais (de até cinco anos). 6.34. Desde a alteração do Regulamento Financeiro e das normas de execução, em 2003, a DG ELARG tem vindo a aplicar um procedimento de apuramento de contas, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro alterado. Este procedimento tem sido actualizado regularmente e é agora substituído por uma Política para apuramento de contas na gestão descentralizada Programa Phare e Instrumento de Transição substancialmente mais consolidada, adoptada em Junho de 2010, que descreve mais pormenorizadamente a forma como as correcções forfetárias para insuficiências do sistema podem ser aplicáveis sempre que necessário (tais como o apuramento de contas de programas ao abrigo de uma gestão descentralizada alargada). Só em 2009, a DG Alargamento encerrou 375 declarações finais, ou seja, um número muito superior aos novos programas lançados. Existem ainda alguns casos para os quais o procedimento contraditório ainda irá demorar algum tempo, pelo que o encerramento pode levar ainda alguns anos.

Acompanhamento e supervisão

6.35. O acompanhamento e a supervisão foram considerados eficazes. Não obstante, o Tribunal constatou que ainda não foram totalmente corrigidas algumas insuficiências já identificadas em anos anteriores.

6.36. Entre estas inclui-se a necessidade de verificação suficiente da qualidade dos dados introduzidos nos sistemas de informação de gestão (CRIS, i-Perseus), como o comprovam os erros de codificação detectados durante os testes de operações efectuados pelo Tribunal.

6.37. Acresce que o Tribunal constatou que, na gestão descentralizada, os resultados das visitas de acompanhamento efectuadas pelas delegações da UE aos beneficiários nem sempre são registados de uma forma que permita uma análise e um seguimento eficazes dos mesmos.

Controlos ex post

6.38. A função de controlos ex post foi avaliada como sendo geralmente eficaz. 6.38. A Comissão considera que os controlos ex post para a gestão descentralizada são totalmente eficazes. Aceita que a função de controlo ex post para a gestão centralizada ainda não foi integralmente lançada. Estas novas auditorias ex post realizadas por uma unidade horizontal distinta e abordadas nesta secção destinam-se apenas a prestar ao gestor orçamental delegado uma garantia suplementar, para além dos requisitos impostos pelo Regulamento Financeiro.

6.39. Em 2009, a DG ELARG desenvolveu uma estratégia específica para introduzir auditorias ex post aos projectos objecto de gestão centralizada. A nova estratégia só será aplicada a partir de 2010. 6.39. Esta nova estratégia proporciona uma garantia adicional, que não é exigida pelo Regulamento Financeiro.

Auditoria interna

6.40. A função de auditoria interna foi avaliada como sendo geralmente eficaz. Em 2009, a EAI funcionou na sua plena capacidade, tendo realizado auditorias relativas a questões relevantes e úteis.

DG ECHO

Controlos ex ante

6.41. Os controlos ex ante foram avaliados como sendo geralmente eficazes.

6.42. Na opinião do Tribunal, os circuitos financeiros existentes estão suficientemente bem concebidos para detectar e corrigir erros cometidos por parceiros. Todavia, constatou que as insuficiências identificadas durante as auditorias regulares aos sistemas dos parceiros nem sempre são tratadas por estes em tempo oportuno, nem são tidas em conta durante a revisão anual da acreditação dos parceiros, o que reduz a confiança que a Comissão pode depositar na eficácia dos sistemas de controlo interno dos parceiros para evitar erros e irregularidades. 6.42. Os resultados da auditoria estão disponíveis para avaliações de parceiros e são nelas utilizados. A acreditação dos parceiros recebe também dados dos projectos de acompanhamento realizados e tem em consideração, nomeadamente, os aspectos operacionais, financeiros e jurídicos do parceiro. A avaliação e as auditorias resultam frequentemente em recomendações aos parceiros no sentido de melhorarem os seus sistemas de controlo interno. Por conseguinte, vários relatórios de auditoria conduziram directamente a alterações no estatuto atribuído aos sistemas de controlo dos parceiros. O actual sistema de auditorias e avaliação dos parceiros instituído pela DG ECHO resultou num sistema de controlo que proporciona uma perspectiva equilibrada e eficaz dos sistemas de controlo interno dos parceiros e contribui para a prevenção de erros e irregularidades.

6.43. Além disso, o carácter genérico dos objectivos incluídos nas decisões de financiamento subjacentes aos contratos dificulta uma avaliação fundamentada das propostas apresentadas. Acresce que a documentação das avaliações efectuadas não permite uma comparação geral das propostas apresentadas. 6.43. Embora sejam perfeitamente suficientes para a adopção de uma decisão de financiamento, os objectivos estabelecidos nas decisões de financiamento para ajuda humanitária devem ser considerados em conjunto com as informações pormenorizadas sobre as necessidades identificadas, a estratégia proposta e os elementos necessários para uma resposta convincente, incluídos no documento de apoio à decisão. No que respeita à complexidade das situações de crise, à grande diversidade de necessidades e à disponibilidade de outros doadores, as necessidades pormenorizadas, que deverão ser abordadas em conjunto com a resposta especificada, estão definidas nas propostas apresentadas pelos parceiros da DG ECHO em conformidade com a decisão de financiamento da Comissão. A Comissão considera que os procedimentos de selecção dos projectos instituídos pela DG ECHO reflectem as especificidades da ajuda humanitária e proporcionam um nível elevado de garantia no que respeita à qualidade da ajuda disponibilizada pelos parceiros da DG ECHO. Todavia, a Comissão aceita que a documentação da avaliação das propostas pode ser melhorada, racionalizada e normalizada.

Acompanhamento e supervisão

6.44. Em termos globais, os sistemas de acompanhamento e supervisão foram considerados geralmente eficazes. Contudo, o Tribunal constata que a Comissão não controla em que medida os «Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária» (7) são utilizados pelos parceiros de acordos-quadro de parceria, não obstante a importância desses centros para reduzir o risco de erros nos procedimentos de adjudicação de contratos. 6.44. A Comissão congratula-se com a conclusão global do Tribunal. Em relação aos Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária, a Comissão acolhe positivamente o reconhecimento da sua utilidade global.

Auditoria externa

6.45. A actividade de auditoria ex post foi avaliada com sendo eficaz. O Tribunal confirmou que os progressos realizados em 2008 continuaram, embora ainda seja possível introduzir melhorias no que toca à consolidação relativa ao seguimento dos resultados da auditoria, nomeadamente os que dão origem à recuperação de despesas não elegíveis. 6.45. A Comissão congratula-se com a avaliação do Tribunal e reafirma o seu empenho em continuar a melhorar os seus procedimentos de seguimento.

Auditoria interna

6.46. A função de auditoria interna foi avaliada com sendo geralmente eficaz. Em 2009, a EAI funcionou na sua plena capacidade, tendo realizado auditorias relativas a questões relevantes e úteis.

FIABILIDADE DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO

6.47. Os resultados do exame das tomadas de posição da Comissão são resumidos no anexo 6.3 .

6.48. O Tribunal reconhece as melhorias introduzidas por todas as DG associadas ao grupo de políticas na qualidade das informações prestadas nos seus relatórios anuais de actividades. 6.48. A Comissão realizou um inquérito, a fim de identificar os factores de êxito que influenciam a qualidade dos relatórios anuais de actividade. Em resposta aos factores identificados, foram aplicadas várias medidas com o objectivo de melhorar a qualidade dos elementos probatórios apresentados em apoio da fiabilidade e a legibilidade dos relatórios. A Comissão congratula-se assim com a avaliação positiva do Tribunal em relação aos relatórios anuais de actividade e continuará a trabalhar no sentido de os melhorar enquanto fonte probatória para a DAS (declaração de fiabilidade).

6.49. O Tribunal concorda com as apreciações dos directores-gerais da DG RELEX (uma reserva relacionada com os controlos ex post relativos ao orçamento operacional da PESC e do Instrumento de Estabilidade) e da DG ELARG e DG ECHO (sem reservas).

6.50. Os resultados do exame da tomada de posição do Director-Geral do EuropeAid estão incluídos no relatório sobre os FED. O Tribunal considera que, na sua declaração e no seu relatório anual de actividades, o Director-Geral faz uma apreciação parcialmente justa da gestão financeira no que toca à regularidade das operações. 6.50. A Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal ter concluído que o Relatório Anual de Actividade do EuropeAid é «claro e informativo, nomeadamente devido a um maior recurso a indicadores quantitativos» (ver ponto 50 do Relatório FED). A Comissão considera que os indicadores quantitativos e qualitativos estabelecidos nos quatro pilares de «fiabilidade» do Relatório Anual de Actividade do EuropeAid fornecem o elemento probatório necessário para apoiar a declaração de fiabilidade razoável do Director-Geral e constituem uma avaliação correcta em matéria da regularidade das operações, no quadro da gestão financeira do EuropeAid.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

6.51. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 para o grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento estavam afectados por erros materiais.

6.52. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo do grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento são, de um modo geral, parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos. 6.52. A Comissão concebeu os seus controlos no sentido de abranger a totalidade do ciclo de vida dos seus projectos plurianuais. Considera que estes sistemas de supervisão e controlo para os grupos de políticas da Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento são eficazes e têm melhorado de forma significativa ano após ano, tal como reflectido no aumento da percentagem de pagamentos perfeitamente regulares identificados pelo Tribunal na sua amostra. As recomendações feitas pelo Tribunal nos últimos anos foram já implementadas e muitas dessas melhorias foram reconhecidas pelo Tribunal, o que fez com que elementos significativos dos principais sistemas de controlo fossem considerados «eficazes».

6.53. Devem ser tidas em consideração as seguintes recomendações: 6.53.

a) a DG RELEX deve consolidar a sua metodologia de controlo ex post e seguir prontamente as recomendações do auditor interno a esse respeito; a) A Comissão aceita a recomendação do Tribunal e gostaria de especificar que já está a adoptar medidas para se conformar com todas as recomendações recebidas em matéria de controlos ex pos t na DG RELEX.

b) a DG RELEX deve dedicar recursos suficientes à análise e ao encerramento dos contratos no âmbito do antigo Mecanismo de Reacção Rápida e da PESC cujo prazo de execução já caducou; b) A Comissão concorda com o Tribunal e gostaria de salientar que foram já envidados esforços consideráveis em 2009 com vista a suprimir os atrasos verificados em projectos antigos a encerrar. Com efeito, 75 % de todos os contratos no âmbito do Mecanismo de Reacção Rápida em aberto no início de 2009 foram encerrados até ao final do ano. Estes esforços prosseguirão em 2010.

c) a DG ELARG deve fornecer orientações mais específicas no que respeita ao procedimento de «delegação de competências de gestão» de forma a definir melhor as funções dos vários agentes da Comissão no processo; c) Com um número crescente de países a solicitar a «delegação de competências de gestão», a DG ELARG actualizou a sua nota de orientação interna de 2008 para ter em conta a experiência adquirida com as delegações de competências de gestão conferidas nesse ano e disponibilizar em 2009 um aconselhamento suplementar a todos os intervenientes envolvidos no processo.

d) a DG ELARG deve rever as suas listas de controlo interno, a fim de documentar todas as verificações efectuadas; d) A Comissão já tomou as medidas necessárias para assegurar que os controlos efectuados pelos funcionários nas secções operações e finanças e contratos sejam documentados com maior precisão.

e) a DG ELARG deve adoptar medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados introduzidos nos seus sistemas de informação de gestão (por exemplo, análise regular e verificação da qualidade dos dados); e) Existem controlos regulares sobre a qualidade dos dados no sistema CRIS, em especial antes da extracção de informações pertinentes para o Relatório Anual de Actividade. A ferramenta informática de gestão onde os dados são introduzidos contém igualmente controlos da qualidade dos dados. Além disso, a Comissão tem dado uma grande importância à formação de utilizadores do sistema CRIS.

f) a DG ELARG deve desenvolver e introduzir mecanismos que facilitem a análise e o seguimento dos resultados das missões de acompanhamento levadas a cabo;

g) a DG ELARG deve continuar a dedicar recursos suficientes à análise das declarações finais pendentes apresentadas no âmbito do PHARE e do Mecanismo de Transição nos novos Estados-Membros; g) Os encerramentos têm sido uma prioridade da DG ELARG desde 2007. Só em 2009, esta Direcção-Geral encerrou 375 declarações finais.

h) a DG ECHO deve melhorar a documentação relativa às avaliações de propostas de acções de ajuda humanitária (por exemplo, através da introdução de relatórios de avaliação normalizados); h) A Comissão já está a trabalhar no sentido de melhorar e harmonizar a documentação centralizada das suas avaliações de propostas. A introdução de um relatório de avaliação normalizado é uma das opções consideradas.

i) a DG ECHO deve definir e introduzir um mecanismo de recolha e análise de dados relativos à utilização, pelos seus parceiros, dos «Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária». i) Embora a sugestão do Tribunal seja útil, as prioridades actuais e as limitações de recursos não permitem que esta recomendação seja seguida num futuro próximo.

6.54. As recomendações relativas ao EuropeAid estão incluídas no relatório sobre os FED. 6.54. Em resposta às recomendações do Tribunal, o EuropeAid irá: — considerar metodologias possíveis para definir um indicador relativo ao impacto financeiro estimado dos erros residuais; — avaliar a relação custo-eficácia dos seus controlos no âmbito da revisão do risco de erro tolerável; — finalizar e divulgar um conjunto de instrumentos de gestão financeira para os organismos de execução; — prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar o registo adequado e atempado das informações de auditorias; — empenhar-se na melhoria dos sistemas de tecnologias da informação que apoiam os seus trabalhos de auditoria; — melhorar a concepção e análise dos critérios de pagamento relativos ao apoio orçamental através de orientações revistas e processos de «análise pelos pares» (Grupo de Apoio à Qualidade); — implementar um quadro revisto para a elaboração de relatórios e o acompanhamento da gestão das finanças públicas para pagamentos relativos ao apoio orçamental.

6.55. O seguimento das observações anteriores é resumido no anexo 6.4 .

SEGUIMENTO DO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 3/2006 RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA PRESTADA PELA COMISSÃO EUROPEIA EM RESPOSTA AO TSUNAMI

Introdução

6.56. Em 2006, o Tribunal de Contas publicou o Relatório Especial n.o 3/2006 relativo à ajuda humanitária prestada pela Comissão Europeia em resposta ao tsunami provocado pelo tremor de terra que, em 26 de Dezembro de 2004, ocorreu ao largo da costa ocidental do Norte de Sumatra. A auditoria incluiu a ajuda de emergência e obras de reabilitação a curto prazo empreendidas pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG ECHO) (8).

6.57. Nesse relatório, o Tribunal elaborou diversas recomendações, que foram efectivamente adoptadas na totalidade pelo Conselho e pelo Parlamento. As recomendações do Tribunal iam no sentido de a Comissão: a) ponderar de que forma poderia ajudar os governos dos países afectados a efectuarem uma coordenação mais eficaz dos doadores, de forma a garantirem que é dada resposta às necessidades; b) clarificar os papéis da DG ECHO e da DG Ambiente (mecanismo de protecção civil), a fim de garantir uma abordagem coerente; c) prever um prazo mais alargado para as operações de emergência (por exemplo, nove meses em vez de seis meses), para garantir tempo suficiente à sua execução; d) reforçar o seu sistema de acompanhamento a fim de incluir os seguintes elementos: informações escritas enviadas aos parceiros após as visitas de acompanhamento, desenvolvimento das informações comparativas dos custos, uma melhor explicação das disposições de execução e informações sobre o que foi efectuado e respectiva localização; e) ter em conta as dificuldades de acesso à documentação dos projectos executados pelas agências das Nações Unidas (ONU) no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo.

6.58. Nas suas respostas ao relatório do Tribunal, o Conselho exortou a Comissão a apoiar o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) na sua função coordenadora e o Parlamento insistiu na importância de estabelecer a interligação entre a ajuda humanitária a curto prazo e as acções de reabilitação e reconstrução a mais longo prazo.

Seguimento das recomendações

6.59. Em 2007, na sequência de uma proposta da Comissão Europeia sobre o «Consenso europeu em matéria de ajuda humanitária» (o Consenso), foi emitida uma declaração conjunta (9) a fim de impulsionar a coordenação e a promoção das melhores práticas entre os Estados-Membros e a Comissão. Em 2008, a Comissão elaborou um plano de acção que foi anexado ao Consenso.

6.60. A Comissão apoia o papel fundamental do UNOCHA na coordenação da resposta humanitária. A DG ECHO é membro do Grupo de Apoio dos Doadores do OCHA e, no período 2007-2009, a Comissão celebrou 43 contratos no domínio da cooperação com o OCHA, num montante total de aproximadamente 30 milhões de euros.

6.61. A Comissão visa coordenar as modalidades de ajuda da UE com as dos Estados-Membros, através do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar (COHAFA) do Conselho e do Comité da Ajuda Humanitária (CAH). A Comissão melhorou igualmente a utilização do «sistema dos 14 pontos» para registo do financiamento da ajuda humanitária da UE e, em 2009, a DG ECHO encomendou um estudo geral sobre o sistema de coordenação dos doadores de ajuda humanitária no terreno (10).

6.62. Prosseguindo esta linha, em 2008 e 2009, a DG ECHO partilhou com os Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu cerca de 250 relatórios de situação, redigidos pelo pessoal no terreno e descrevendo a situação humanitária local durante a ocorrência de uma crise num determinado país ou região.

6.63. Em resposta à recomendação do Tribunal, em 2009 a Comissão anunciou a migração do Centro de Vigilância e Informação no domínio da Protecção Civil da DG Ambiente para a DG ECHO, com efeitos a partir de Fevereiro de 2010.

6.64. A Comissão privilegiou a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), em vez do prolongamento das operações de emergência que, em sua opinião, exigiriam uma alteração significativa na concepção e no quadro legislativo da política de acção externa da UE no seu todo. Neste contexto, o quadro regulamentar foi melhorado e a Comissão tomou medidas para reforçar a cooperação entre os serviços humanitários e de desenvolvimento e outros agentes no domínio da assistência, sobretudo no terreno e em situações de crise e de fragilidade dos Estados.

6.65. A Comissão pretendia resolver as insuficiências identificadas no sistema de acompanhamento, principalmente através de uma aplicação mais rigorosa dos seus procedimentos de controlo interno bem como da revisão das orientações de acompanhamento. Foi adoptada uma abordagem mais concreta para o desenvolvimento de um sistema de informações comparativas dos custos. A DG ECHO está a trabalhar num sistema global de custos unitários comparáveis, que se espera vir a incluir uma massa crítica de dados reais sobre custos unitários. No entanto, prevê-se que o sistema COR («Cost Observed for Results», ou Custos observados à luz dos resultados), como é designado, só será utilizado na plataforma de tecnologia da informação Hope/e-tool a partir de 2012. 6.65. A concepção do modelo dos Custos dos Resultados Observados (COR) terá início em 2011, logo que tenha sido integrado numa ferramenta informática (Hope/e-tool). Após a fase de testes e introdução de dados, prevê-se que a utilização do modelo possa ter início em 2012.

6.66. O Tribunal analisou o problema do acesso à documentação dos projectos executados pelas agências da ONU no seu Relatório Especial n.o 15/2009 (11). 6.66. A Comissão deu todo o seu apoio aos pedidos do Tribunal para a obtenção dos necessários documentos justificativos por parte das organizações das Nações Unidas e este princípio está claramente estipulado no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo. Sempre que a Comissão for informada pelo Tribunal de dificuldades a este respeito, poderá abordar os seus parceiros nas Nações Unidas a fim de encontrar uma solução e assegurar que o Tribunal recebe as informações solicitadas.

Conclusões

6.67. A Comissão teve em conta as recomendações do Tribunal e das Autoridades de Quitação, embora ainda esteja por concluir a realização de algumas melhorias concretas no sistema de acompanhamento. Mais especificamente: 6.67.

a) a Comissão procurou assegurar que a coordenação dos doadores seja mais eficaz, através do Consenso e do plano de acção, do apoio ao UNOCHA e da sua permanente interacção com os Estados-Membros. A revisão intercalar do plano de acção do Consenso, prevista para 2010, deverá mostrar de forma sistemática como a Comissão tira o máximo proveito das cinco vantagens comparativas enunciadas no Consenso, no que se refere à coordenação e complementaridade dos doadores humanitários; a) A revisão intercalar do plano de acção Consenso por parte da Comissão está em curso e os resultados finais estarão disponíveis até ao final de 2010.

b) espera-se que a migração do Centro de Vigilância e Informação para a DG ECHO permita resolver de forma adequada a questão da coerência de abordagem entre os dois serviços da CE; b) A integração do Centro de Informação e Vigilância já deu origem a sinergias, tais como a disponibilização de informações em tempo real aquando do desencadeamento de catástrofes naturais e outras e uma cooperação mais estreita entre os peritos técnicos da DG ECHO no terreno e os peritos dos Estados-Membros destacados para actividades de protecção civil.

c) os novos instrumentos de financiamento introduzidos em 2007, nomeadamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e o Instrumento de Estabilidade, dotam a Comissão das ferramentas necessárias para dar resposta ao desafio da IERD através da aplicação de uma combinação de políticas nos Estados que estão a sair de uma crise; c) A Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal ter reconhecido o contributo dos novos instrumentos para o processo de transição. A fim de reforçar estes esforços, a Comissão criou um grupo interserviços para a transição, a fim de promover uma visão partilhada, abordagens coordenadas e posições comuns sobre políticas para «situações de transição» que envolvem instrumentos humanitários, de desenvolvimento e de estabilização. O objectivo consiste em melhorar a política e a aplicação de programas no terreno e contribuir para o debate político internacional sobre situações de transição.

d) embora o desenvolvimento do sistema COR constitua um exercício rigoroso e promissor, o seu desempenho e os seus resultados só poderão ser avaliados quando o sistema se encontrar em plena execução. d) A Comissão concorda com esta declaração do Tribunal e tenciona apresentar os primeiros resultados até ao final de 2011.

SEGUIMENTO DO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 6/2006 RELATIVO AOS ASPECTOS AMBIENTAIS DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMISSÃO

Introdução

6.68. Em 2006, o Tribunal publicou o Relatório Especial n.o 6/2006 relativo aos aspectos ambientais da cooperação para o desenvolvimento da Comissão (12). A auditoria examinou quer os programas ambientais financiados pela Comissão quer a forma como esta procedeu à integração da dimensão ambiental em todas as suas acções de cooperação para o desenvolvimento.

6.69. As 15 recomendações do Tribunal à Comissão, que mereceram o apoio do Conselho e do Parlamento, incidiam em três domínios principais, a saber: estabelecimento de uma estratégia global para o ambiente e acompanhamento da sua execução, melhoria da eficácia da integração ambiental e melhoria da eficácia dos projectos ambientais.

6.70. Além disso, o Parlamento convidou a Comissão a recorrer mais à experiência reconhecida das administrações nacionais que gerem programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e às empresas privadas com experiência provada como parceiros das administrações nacionais em matéria de gestão de projectos ambientais (13).

Seguimento das recomendações

6.71. No seguimento do Relatório Especial do Tribunal, os serviços da Comissão deram prioridade à elaboração de uma nova estratégia ambiental abrangente e, no final de 2006, já haviam elaborado um projecto de estratégia. Contudo, alterações nas prioridades da Comissão atrasaram a prossecução dos trabalhos em torno da estratégia, pelo que só em Abril de 2009 foram apresentados os elementos para o desenvolvimento da nova estratégia, num documento de trabalho dos serviços da Comissão (14). O Conselho acolheu favoravelmente este documento e, em Junho de 2009, convidou a Comissão a elaborar um documento de estratégia global da UE para 2011. Em Março de 2010, a Comissão e os Estados-Membros estavam numa fase inicial do desenvolvimento do programa de trabalho para a elaboração da nova estratégia. 6.71. O atraso na preparação da estratégia deveu-se a uma alteração de prioridades, segundo a qual a estratégia ambiental já não deveria ser emitida numa comunicação individual, mas como um anexo a uma comunicação mais abrangente sobre a integração de todas as questões transversais (não apenas os aspectos ambientais), cuja adopção estava prevista para o final de 2008. Esta abordagem foi proposta com o objectivo de reduzir o número de comunicações da Comissão. No entanto, esta nova abordagem acabou por ser abandonada, devido às dificuldades em reunir diferentes domínios temáticos num único documento e ao reconhecimento da necessidade de uma abordagem mais centrada no ambiente. Em Setembro de 2009, realizou-se uma reunião com os Estados-Membros (e a sociedade civil) para iniciar a preparação conjunta da nova estratégia.

6.72. Em Setembro de 2006, a Comissão definiu um quadro operacional para a elaboração da sua nova estratégia ambiental, através da criação de um grupo interserviços liderado pela DG Desenvolvimento e composto por representantes das Direcções-Gerais competentes. Em 2006, a Comissão solicitou assistência técnica para identificar possíveis indicadores de desempenho da integração ambiental a utilizar na nova estratégia ambiental. Uma avaliação completa do desempenho da integração ambiental da Comissão acabou por ser realizada pelos serviços de assistência técnica pela primeira vez em 2009 segundo os indicadores e a metodologia desenvolvidos. 6.72. Foram estabelecidos os principais indicadores quantitativos em relação à estratégia de integração ambiental existente (tal como solicitado pelo Tribunal), os quais têm sido acompanhados desde 2006. Esses indicadores dizem respeito à aplicação de ferramentas, tais como os perfis ambientais na preparação de estratégias nacionais e regionais e avaliações ambientais relacionadas com os programas e projectos, o número de acções de formação disponibilizadas e o número de funcionários formados. No que respeita aos indicadores qualitativos para avaliação da integração ambiental na elaboração de projectos, estes foram definidos e aplicados num primeiro projecto-piloto ex post, cuja avaliação foi realizada em 2009.

6.73. A Comissão não realizou qualquer estudo específico a fim de avaliar a sua capacidade interna para executar a sua estratégia ambiental. A abordagem da Comissão em relação ao reforço de capacidades traduziu-se sobretudo no seu substancial programa de formação e na emissão de orientações mais pormenorizadas para o seu pessoal. Além disso, verificaram-se aumentos limitados de pessoal em unidades importantes dos serviços centrais da Comissão, sobretudo a fim de desenvolver o trabalho relativo às alterações climáticas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. 6.73. No âmbito da política de «crescimento zero» em matéria de pessoal da Comissão, tal como o Tribunal reconheceu, o EuropeAid centrou os seus esforços no reforço das competências dos funcionários não especializados em detrimento de uma análise específica da sua capacidade interna. O EuropeAid tem vindo a aplicar esta abordagem de forma coerente durante o período de referência.

6.74. No final de 2006, foram emitidas orientações destinadas ao pessoal da Comissão sobre a integração da dimensão ambiental na ajuda ao desenvolvimento, que foram posteriormente actualizadas, em 2009, para melhor ter em conta a questão das alterações climáticas. Contudo, uma avaliação efectuada em 2009 por consultores do EuropeAid constatou que era possível melhorar a integração dos aspectos ambientais na fase de elaboração do projecto em aproximadamente 50 % dos projectos examinados. 6.74. A revisão ex post (ELARG) fez parte de um processo que visa uma melhoria contínua na fase de elaboração do projecto.

6.75. Um número significativo de elementos dos serviços da Comissão recebeu formação sobre a dimensão ambiental da cooperação para o desenvolvimento e a Comissão investiu fundos substanciais para este objectivo. Desde 2009, esta formação tornou-se obrigatória para os funcionários operacionais do EuropeAid, embora não da DG Desenvolvimento e da DG Relações Externas. 6.75. As acções de formação em matéria de integração ambiental são agora obrigatórias para todo o pessoal operacional do EuropeAid, tanto para os funcionários que trabalham nos serviços centrais como para os que partem para as delegações. Este foi um dos cursos de formação que registou maior participação em 2009, com mais de 400 participantes. Um vasto programa de seminários de formação tem vindo a ser executado desde 2005, incluindo cerca de 50 seminários regionais realizados em países cooperantes e um grande número de acções que tiveram lugar nos serviços centrais.

6.76. A Comissão ainda não levou a cabo uma avaliação geral da sua ajuda no domínio do ambiente que inclua quer os programas quer a integração da dimensão ambiental. Também está ainda por criar uma base de dados central de todos os projectos ambientais avaliados, considerados individualmente. Embora a dimensão ambiental do sistema de acompanhamento de projectos da Comissão tenha sido ampliada, não foi efectuada qualquer avaliação destes relatórios de acompanhamento do ponto de vista do ambiente. 6.76. Está prevista para 2011 uma avaliação da integração ambiental na cooperação para o desenvolvimento. Neste momento, está a ser desenvolvida uma base de dados central das avaliações de projectos individuais, que estará em funcionamento em 2011. Foram elaborados relatórios de avaliação do acompanhamento orientado para os resultados (ROM) centrados em projectos ambientais realizados na América Latina em 2005 e 2009. As avaliações por país da cooperação CE abordaram os aspectos ambientais como parte das questões transversais.

6.77. A Comissão tomou medidas para melhorar a identificação de projectos relacionados com o ambiente, mas continua a não conseguir avaliar com exactidão o montante das despesas relativas ao ambiente. No caso de projectos relevantes em matéria de clima, introduziu um sistema para fazer estimativas aproximadas das despesas, mas o mesmo não se verificou em relação a outros domínios, como a biodiversidade e a desertificação. 6.77. O EuropeAid melhorou a sua capacidade para identificar e controlar as despesas relativas a projectos ambientais, mas continua a ser uma tarefa muito complexa calcular os montantes precisos afectados aos objectivos ambientais no âmbito de acções que se destinam essencialmente a outros objectivos políticos. Estão a decorrer conversações com o CAD da OCDE sobre a melhor forma de transformar em dados financeiros os dados qualitativos baseados nos «marcadores do Rio».

6.78. Foram elaborados perfis ambientais de país para praticamente todos os documentos de estratégia por país, aos quais foram anexados, e nesses mesmos documentos figura uma secção específica relativa ao ambiente. No entanto, a qualidade dos perfis ambientais de país é variável e a sua influência nos documentos de estratégia por país no seu todo ainda é, de um modo geral, limitada. As orientações para a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país, que estava a decorrer no momento em que se realizou o presente exercício de acompanhamento, pretendem aumentar a atenção prestada ao ambiente nesses documentos e conferiram uma prioridade especial à inclusão das questões relacionadas com as alterações climáticas nesses documentos revistos. 6.78. A qualidade dos Perfis Ambientais por País (PAP) e a sua influência nos Documentos Estratégicos por País (DEP) ainda é variável, mas alguns perfis ambientais dos países estão a ser actualizados com base nas orientações para a integração ambiental e de modo a abordar da melhor forma as questões associadas às alterações climáticas; por outro lado, as orientações para a revisão intercalar conduziram a uma tomada em consideração mais adequada das questões relativas ao ambiente e às alterações climáticas nos documentos estratégicos por país, em especial nos países abrangidos pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

6.79. A Comissão definiu orientações para a integração das questões ambientais nas operações de ajuda orçamental. Na prática, porém, continua a verificar-se que só raramente a condicionalidade e os indicadores ambientais são incluídos nos programas de ajuda orçamental e apenas num pequeno número de casos foi realizada a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). 6.79. Serão emitidas novas orientações sobre o apoio orçamental em 2011, que incluirão novas orientações sobre questões transversais. No entanto, não obstante a inclusão de indicadores ambientais específicos, o diálogo político sobre questões ambientais tem lugar em muitos países no âmbito dos Quadros Comuns de Doadores que acompanham as operações de apoio do orçamental geral. Para que possam ser eficazes, as avaliações ambientais estratégicas exigem a tomada em consideração do contexto local e o empenhamento dos países parceiros, pelo que não podem ser impostas.

6.80. Embora as orientações da Comissão tenham definido procedimentos específicos para a avaliação ambiental de todos os projectos, o EuropeAid deixou ao critério das delegações a decisão sobre a criação, ou não, de pontos focais ambientais para controlar estes procedimentos. Devido a limitações de pessoal, os próprios peritos ambientais do EuropeAid não se podem ocupar da avaliação da análise ambiental de todas as propostas de projectos.

6.81. A Comissão elaborou igualmente orientações sobre a realização da AAE durante a fase de formulação dos projectos, bem como sobre o seguimento das recomendações das AAE. Contudo, segundo a avaliação do EuropeAid de 2009 referida no ponto 6.77, nem sempre é cumprida a exigência de levar a cabo uma AAE. 6.81. O EuropeAid elaborou notas de informação e documentos de orientação que fazem referência ao apoio à gestão de recursos naturais a nível das comunidades, entre outros aspectos. Vários programas CE promoveram iniciativas em matéria de gestão de recursos naturais a nível local. O Programa Temático para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, faz referência específica ao trabalho com as comunidades locais, o que foi tido em consideração nos convites à apresentação de notas sucintas que tivessem em conta a «garantia da propriedade e dos direitos das comunidades locais, incluindo das populações indígenas» no âmbito da gestão da floresta.

6.82. No caso do Programa Temático para o Ambiente (15), as delegações têm um papel acrescido na avaliação das propostas de projectos. No que respeita aos projectos no âmbito dos documentos de estratégia por país, o Manual de Integração do Ambiente contém orientações destinadas a assegurar que as condições locais são tidas em conta na concepção dos projectos.

6.83. Como parte do processo de simplificação da gestão financeira da Comissão, foram introduzidas alterações no Regulamento Financeiro e no Guia Prático com vista a tornar mais fácil e mais célere a aplicação dos procedimentos de adjudicação de contratos.

6.84. A necessidade de um maior empenho em ajudar as comunidades locais a encontrar meios sustentáveis de utilizar os recursos naturais vem referida nas orientações em matéria ambiental do EuropeAid, mas não foram fornecidas quaisquer instruções específicas sobre o modo de o fazer. 6.84. O EuropeAid elaborou várias notas de informação para promover o desenvolvimento sustentável, com destaque para abordagens a nível da comunidade. Além disso, o Programa Temático para o Ambiente faz referência específica ao trabalho com as comunidades locais, o que, entre outros aspectos, foi tido em consideração nos convites à apresentação de notas sucintas que tivessem em conta a «garantia da propriedade e dos direitos das comunidades locais, incluindo das populações indígenas» no âmbito da gestão da floresta.

6.85. A Comissão não realizou qualquer avaliação global sobre a eficácia dos diferentes instrumentos de ajuda no apoio ao ambiente. O EuropeAid, porém, está a concluir um estudo sobre o desenvolvimento de abordagens sectoriais, bem como a analisar a possibilidade de criar fundos fiduciários da UE susceptíveis de serem utilizados para apoiar o ambiente. 6.85. O estudo CE sobre as abordagens sectoriais em matéria de ambiente e recursos naturais foi agora concluído, em estreita cooperação com várias agências de desenvolvimento da UE, e estão em curso alguns programas de apoio a políticas sectoriais neste domínio. Estas iniciativas constituem um passo em frente face ao passado. A criação de fundos fiduciários da União Europeia passará a ser possível nos termos da proposta de reapreciação do Regulamento Financeiro e foram implementados Acordos de Transferência a fim de permitir as contribuições dos Estados-Membros para a Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) gerida pela CE. Os mecanismos de financiamento inovadores para o ambiente incluem igualmente a criação de parcerias público-privadas e a combinação de subvenções e empréstimos.

6.86. A Comissão tem continuado a recorrer à experiência dos Estados-Membros e de empresas privadas para executar os seus programas no domínio do ambiente e tem aumentado as possibilidades de participação do sector privado no ENRTP. 6.86. A Comissão continuou a utilizar a capacidade técnica das empresas privadas e dos Estados-Membros na execução da sua estratégia ambiental.

Conclusões

6.87. A Comissão registou progressos significativos na execução das recomendações abrangentes do Tribunal. Esta situação verificou-se, em especial, no que respeita ao desenvolvimento de capacidades internas através da formação e das orientações destinadas ao pessoal. Contudo, uma avaliação do EuropeAid realizada em 2009 identificou insuficiências na execução de alguns dos novos procedimentos de integração da dimensão ambiental. 6.87. A Comissão congratula-se com o reconhecimento dos progressos significativos alcançados na integração das questões ambientais na carteira de ajudas externas da Comissão. A revisão ex post (que constituiu um exercício-piloto) fez parte de um processo que visa uma melhoria contínua. Este processo incluiu a revisão dos procedimentos de análise pelos pares (Grupo de Apoio à Qualidade), introduzindo indicações claras para a abordagem dos aspectos ambientais na elaboração de propostas de projecto.