Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE com vista a uma decisão sobre a adopção do regulamento interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por decisão de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE deu aplicação antecipada, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000 e até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonou, a algumas das disposições deste acordo.

Entre estas disposições, figura o artigo 38º do Acordo, que institui um Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais, e cujo nº 3 estabelece que o regulamento interno será adoptado pelo Conselho de Ministros ACP-CE.

O Conselho de Ministros ACP-CE aprovou em 22 de Junho de 2000 em Cotonou uma delegação de poderes ao Comité de Embaixadores ACP-CE, a fim de que este possa aprovar o referido regulamento interno.

É necessário, por conseguinte, que a Comunidade adopte uma posição relativa a este regulamento interno, com vista à aprovação de uma decisão no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE. Para tal, a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de decisão do Conselho.

A adopção deste regulamento interno permitirá que o Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais seja estabelecido e se reuna o mais brevemente possível, a fim de iniciar as importantes funções que o Acordo de Parceria lhe confere em matéria comercial.

2000/0281 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE com vista a uma decisão sobre a adopção do regulamento interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º, em conjugação com o artigo 310º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Ministros ACP-CE, por decisão nº 1/2000 de 27 de Julho de 2000 [1], aprovou as medidas transitórias destinadas a permitir a entrada em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2000, de um conjunto de disposições do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonou (a seguir designado "Acordo");

[1] JO L 195 de 1.8.2000

(2) Entre as disposições abrangidas figura o artigo 38º do Acordo, cujo nº 1 prevê a instituição de um Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais, a seguir designado "Comité";

(3) O nº 3 do artigo 38º estabelece que o regulamento interno desse Comité é aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-CE;

(4) Por decisão de 22 de Junho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou poderes ao Comité de Embaixadores ACP-CE para a aprovação do regulamento interno do Comité;

(5) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE, com vista à aprovação por parte deste de uma decisão relativa à aprovação do regulamento interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE no que se refere à aprovação do regulamento interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais baseia-se no projecto de decisão que figura no Anexo.

Artigo 2º

Podem ser acordadas alterações técnicas menores ao projecto de regulamento interno sem nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

COMITÉ MINISTERIAL MISTO PARA AS QUESTÕES COMERCIAIS

PROJECTO DE REGULAMENTO INTERNO

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-EU,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado o "Acordo", e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 38º;

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão nº 1/2000 de 27 de Julho de 2000 [2] do Conselho de Ministros ACP-CE, as disposições relevantes do Acordo entraram provisoriamente em vigor em 2 de Agosto de 2000;

[2] JO L 195 de 1.8.2000

(2) O artigo 38º do Acordo institui um Comité Ministerial Misto;

(3) Através da Decisão de 22 de Junho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou o seu poder de adopção do regulamento interno do referido Comité ao Comité de Embaixadores ACP-CE;

DECIDE:

Artigo 1º Composição

1. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, a seguir designado "Comité para as Questões Comerciais", será composto, por um lado, por um Ministro de cada Estado-Membro da Comunidade Europeia e por um Membro da Comissão Europeia, e por outro lado, por Ministros dos Estados ACP, numa base paritária.

2. Cada Parte deverá comunicar os nomes dos seus representantes ao Secretariado do Comité para as Questões Comerciais.

Artigo 2º Presidência

A presidência do Comité para as Questões Comerciais é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, por um membro da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados ACP. O primeiro presidente será um representante dos Estados ACP.

Artigo 3º

Reuniões

1. O Comité para as Questões Comerciais deverá reunir-se pelo menos uma vez por ano ou com mais frequência a pedido de qualquer Parte.

2. As sessões serão realizadas num local decidido de comum acordo pelas Partes.

3. As reuniões do Comité para as Questões Comerciais serão convocadas pelo seu Secretariado.

4. As actas do Comité para as Questões Comerciais só serão válidas se, pelo menos, a maioria dos representantes da Comunidade Europeia, incluindo um membro da Comissão Europeia, e a maioria dos representantes dos Estados ACP estiverem presentes.

Artigo 4º

Representação

1. Os membros do Comité para as Questões Comerciais podem fazer-se representar no caso de se encontrarem impossibilitados de participar.

2. Um membro que deseje fazer-se representar nas circunstâncias acima referidas terá de notificar ao Presidente o nome do seu representante antes da realização da reunião.

3. O representante designado de um membro do Comité para as Questões Comerciais exercerá todos os direitos desse membro.

Artigo 5º

Delegações

1. Os membros do Comité para as Questões Comerciais podem fazer-se acompanhar por funcionários competentes em matéria comercial.

2. Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista da delegação de cada uma das Partes.

3. O Comité para as Questões Comerciais pode convidar não membros a participarem nas suas reuniões, mediante acordo entre as Partes.

4. Os representantes das organizações regionais ou subregionais dos Estados ACP empenhados num processo de integração económica poderão participar nas reuniões na qualidade de observadores, sob reserva de aprovação prévia por parte do Comité para as Questões Comerciais.

Artigo 6º

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE assegura o Secretariado do Comité para as Questões Comerciais.

Artigo 7º

Documentos

O Secretariado-Geral dos Estados ACP e a Comissão Europeia são responsáveis pela preparação de todos os documentos necessários às reuniões do Comité para as Questões Comerciais.

Quando as deliberações do Comité para as Questões Comerciais se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos devem ser numerados e postos a circular como documentos do Comité para as Questões Comerciais pelo seu Secretariado.

Artigo 8º

Correspondência

1. Toda a correspondência enviada ao Comité para as Questões Comerciais ou ao Presidente do Comité para as Questões Comerciais será dirigida ao Secretariado do Comité.

2. O Secretariado assegura que a correspondência seja enviada aos seus destinatários e, no caso dos documentos referidos no artigo 7º, aos outros membros do Comité para as Questões Comerciais. A correspondência posta em circulação deverá ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e às Missões Diplomáticas dos representantes dos Estados ACP.

Artigo 9º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 10º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elaborará para cada reunião uma ordem de trabalhos provisória, que será enviada ao Secretariado do Comité para as Questões Comerciais, o mais tardar, 15 dias antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória incluirá os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inclusão formulado por qualquer das Partes, o mais tardar, 21 dias antes do início da reunião. Os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos poderão igualmente ser apresentados pelo sub-comité ACP-CE para a cooperação comercial. Neste caso, o Vice-Presidente do sub-comité para a cooperação comercial será convidado a participar na reunião.

3. Com o acordo das Partes, os prazos fixados podem ser encurtados, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.

4. A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité para as Questões Comerciais no início de cada reunião.

Artigo 11º

Actas

1. Serão elaborados pelo Secretariado, o mais brevemente possível, projectos de actas de cada reunião.

2. Em regra geral, a acta deverá incluir para cada ponto da ordem de trabalhos: (a) a documentação apresentada ao Comité para as Questões Comerciais; (b) as declarações cuja exaração em acta tenha sido solicitada por um membro do Comité para as Questões Comerciais; (c) as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas em relação a pontos específicos.

3. As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Comité para as Questões Comerciais ou dos seus representantes que participaram na reunião.

4. Os projectos de actas serão submetidos ao Comité para as Questões Comerciais para aprovação na reunião seguinte. Os projectos de actas podem também ser aprovados por escrito pelas duas Partes. Após a aprovação, dois exemplares originais das actas serão assinados pelo Secretariado e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 8º.

Artigo 12º

Recomendações

1. As recomendações do Comité para as Questões Comerciais incidirão sobre todas as questões comerciais, incluindo questões relativas à preparação, à negociação e ao acompanhamento de acordos de parceria económica, à cooperação no âmbito de fóruns internacionais e questões relativas a produtos de base. As recomendações serão adoptadas por acordo entre as Partes.

2. Entre as sessões, o Comité para as Questões Comerciais pode fazer recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois co-secretários do Secretariado, agindo de acordo com as Partes.

3. As recomendações do Conselho para as Questões Comerciais serão designadas "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto que tratam.

4. As recomendações do Comité para as Questões Comerciais serão autenticadas pelo Secretariado e pelo Presidente.

5. As recomendações serão dirigidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 8º como documentos do Comité para as Questões Comerciais.

O Comité para as Questões Comerciais deverá apresentar relatórios periódicos ao Conselho de Ministros ACP-CE.

Artigo 13º

Línguas

Salvo decisão em contrário, os debates do Comité para as Questões Comerciais basear-se-ão em documentação redigida em inglês e em francês.

Artigo 14º

Despesas

1. Os Estados-Membros da UE e os Estados ACP assumirão normalmente as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité para as Questões Comerciais, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.

2. As despesas relativas à interpretação, tradução e reprodução de documentos e organização material de reuniões serão assumidas pela Parte anfitriã.

Feito em [Bruxelas]

Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE

O Presidente

[...]