17.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C69/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de recomendação do Conselho sobre a introdução coordenada de comunicações 
móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade 
COM(87) 3 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 69/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do 
Conselho (') prevê a introdução de serviços na base de 
uma abordagem comum harmonizada no domínio das te­
lecomunicações; 
Considerando que os recursos oferecidos pelas actuais te­
lecomunicações devem ser plenamente utilizados para o 
desenvolvimento económico da Comunidade; 
Considerando que os serviços de rádio móveis são o 
único meio de contactar os utilizadores em movimento, e 
o meio mais eficaz para os utilizadores entrarem em liga­
ção com as redes públicas das telecomunicações; 
Considerando que os sistemas de comunicações móveis 
actualmente utilizados na Comunidade são altamente in­
compatíveis e impedem os utilizadores em movimento 
dentro de veículos, barcos, comboios ou a pé através da 
Comunidade de colher os benefícios de vários serviços e 
mercados de dimensão europeia; 
Considerando que a transferência para o sistema de co­
municações móveis celulares de segunda geração vai for­
necer uma oportunidade única para estabelecer comuni­
cações móveis de carácter verdadeiramente pan-europeu; 
Considerando que a Conferência Europeia de Adminis­
trações Postais e de Telecomunicações (CEPT) criou um 
grupo de trabalho especial, designado GSM («Grupo Es­
pecial Móvel»), destinado a planear todos os aspectos do 
sistema de uma infra-estrutura de rádio móvel celular de 
segunda geração; 
(>) JOn?L298 de 16. 11. 1984, p. 49. Considerando que este futuro sistema, que oferece servi­
ços de dados e de voz, vai basear-se em técnicas digitais, 
facilitando assim uma compatibilidade com o ambiente 
digital geral que "vai resultar da introdução coordenada 
da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) dentro 
da Comunidade, em conformidade com a Recomenda­
ção 86/659/CEE do Conselho (2); 
Considerando que uma política coordenada para a intro­
dução de um serviço de rádio móvel celular digital pan-
-europeu vai tornar possível a criação de um mercado 
europeu em terminais móveis, portáveis e manuais; que 
esse mercado será capaz de criar, graças às suas dimen­
sões, as condições de desenvolvimento necessárias para 
permitir às indústrias europeias de telecomunicações 
manter e aumentar a sua quota do mercado mundial; 
Considerando que se justifica a aplicação da Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que 
estabelece um processo para o fornecimento de informa­
ções no domínio das normas e regulamentos técnicos (3); 
Considerando que é necessário estabelecer rapidamente 
todos os acordos necessários para que haja um acesso 
sem restrições às comunicações móveis e à circulação 
livre de terminais móveis para o utilizador europeu em 
todas as áreas da Comunidade; 
Considerando que a imediata aplicação da Directiva 
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, rela­
tiva à primeira fase da criação de um reconhecimento mú­
tuo de homologação de tipo para o equipamento de ter­
minais de telecomunicações (") vai constituir uma impor­
tante contribuição para este objectivo; 
Considerando que se deve ter em conta a directiva do 
Conselho relativa à normalização no domínio da tecno­
logia de informação e das telecomunicações, bem como 
qualquer outra proposta de directiva que possa vir a ser 
apresentada ulteriormente pela Comissão; 
O JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 36. 
O JOn?L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
O JOn?L217de5. 8. 1986, p. 21. 
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Considerando que se justifica uma utilização plena do 
potencial dos instrumentos financeiros da Comunidade, 
de modo a promover o desenvolvimento da infra-estru­
tura dos Estados-membros; 
Considerando que deve dar-se especial atenção à neces­
sidade urgente, demonstrada por certos utilizadores, de 
comunicações móveis pan-europeias, nomeadamente no 
que respeita às necessidades de comunicação dos utiliza­
dores que se encontram dentro de veículos nas principais 
vias pan-europeias e dentro de comboios, e ainda aqueles 
utilizadores que irão beneficiar do desenvolvimento de 
telefonia em aeronaves e de um sistema de localização de 
pessoas verdadeiramente pan-europeu; 
Considerando que a aplicação desta política vai levar a 
uma cooperação mais estreita, a nível comunitário, entre 
a indústria das telecomunicações de um lado e as admi­
nistrações das telecomunicações e as empresas privadas 
reconhecidas pelo Estado que oferecem serviços públicos 
de telecomunicações móveis, a seguir designadas «Admi­
nistrações de Telecomunicações» do outro; 
Considerando que foi dado parecer favorável pelo Grupo 
de Altos Funcionários para as Telecomunicações 
(SOG-T), segundo o qual as recomendações apresenta­
das pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) fornecem 
uma base estratégica para o desenvolvimento das comu­
nicações móveis públicas dentro da Comunidade, o que 
permite aos utilizadores europeus em movimento uma 
comunicação eficiente e económica; 
Considerando que estas recomendações obtiveram pare­
ceres favoráveis por parte das Administrações de Teleco­
municações, da Conferência Europeia das Administra­
ções de Correiros e Telecomunicações (CEPT), e pelos 
fabricantes de equipamento de telecomunicações dos Es­
tados-membros; 
Considerando que estas medidas vão permitir à Comuni­
dade beneficiar inteiramente das vantagens económicas e 
de um aumento rápido do potencial de mercado de co­
municações móveis públicas; 
Considerando que o Tratado não confere os poderes ne­
cessários para o efeito, 
RECOMENDA: 
1. Que as Administrações das Telecomunicações execu­
tem as recomendações pormenorizadas relativas à in­
trodução coordenada de comunicações móveis digitais 
celulares públicas pan-europeias na Comunidade, nos 
termos do anexo junto. 2. Que a execução dessas recomendações incida espe­
cialmente sobre: 
— a selecção do sistema de transmissão e interfaces 
de rede, 
— o calendário estabelecido no anexo, 
— o início do serviço o mais tardar a partir de 1991, 
com cobertura geográfica e objectivos de penetra­
ção compatíveis com estratégias comerciais. 
3. Que as Administrações das Telecomunicações conti­
nuem a cooperação no âmbito da Conferência Euro­
peia das Administrações dos Correios e Telecomuni­
cações (CEPT), nomeadamente no que respeita aos 
objectivos e ao calendário estabelecidos no anexo, 
para conclusão das especificações do sistema pan-eu­
ropeu de comunicações móveis digitais celulares. 
4. Que as Administrações das Telecomunicações pla­
neiem uma evolução gradual de quaisquer sistemas pú­
blicos móveis de rádio já existentes para o sistema 
pan-europeu de comunicações móveis digitais celula­
res, de modo a assegurar uma transição que vá ao en­
contro das necessidades dos utilizadores, das Admi­
nistrações das Telecomunicações e da indústria euro­
peia de fabrico. 
5. Que os Governos dos Estados-membros e as Admi­
nistrações das Telecomunicações preencham rapida­
mente todas as condições técnicas necessárias para se 
conseguir um acesso sem restrições às comunicações 
móveis. 
6. Que os instrumentos financeiros da Comunidade e os 
programas de investigação e desenvolvimento tecnoló­
gico da Comunidade tomem em consideração a pre­
sente recomendação no âmbito das suas intervenções, 
nomeadamente no que respeita aos investimentos re­
queridos para a aplicação do sistema pan-europeu de 
comunicações móveis digitais celulares e para o de­
senvolvimento da base tecnológica necessária. 
7. Que os Governos dos Estados-membros convidem as 
Administrações das Telecomunicações a executar a 
presente recomendação. 
8. Que os Governos dos Estados-membros informem a 
Comissão, no final de cada ano e a partir do final de 
1987, das medidas adoptadas e dos problemas surgi­
dos no decorrer da execução da presente recomenda­
ção. O progresso dos trabalhos será examinado pela 
Comissão e pelo Grupo de Altos Funcionários para as 
Telecomunicações, estabelecido pelo Conselho em 4 
de Novembro de 1983. 
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ANEXO 
Recomendações pormenorizadas relativas à introdução coordenada de comunicações móveis digitais celula­
res públicas pan-europeias 
1. REQUISITOS GERAIS 
O futuro sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve preencher os seguintes 
requisitos de ordem geral: 
— poder funcionar nas bandas de frequência 890-915 e 935-960 MHz, as quais serio postas à disposi­
ção do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, 
— permitir um fluxo de tráfego (medido em E/kmVMHz) superior ou igual ao dos sistemas já existen­
tes, tendo em conta a escassez dos recursos de banda larga permitidos para estes sistemas, 
— fornecer ao utilizador uma qualidade de transmissão de voz pelo menos tão boa como a melhor dos 
sistemas existentes, 
— permitir uma utilização eficaz dos terminais de comando manual, 
— ser suficientemente flexível para facilitar a introdução de novos serviços relacionados com a ISDN. 
O custo do sistema deve ser estabelecido tendo em conta: o custo da infra-estrutura fixa, a ser supor­
tado pelas Administrações das Telecomunicações, considerando tanto as áreas urbanas como as rurais; e 
o custo do equipamento móvel, geralmente suportado pelos assinantes móveis. Ambos os custos devem 
permanecer dentro de limites razoáveis, e não devem, em caso algum, exceder os dos sistemas telefóni­
cos públicos móveis já existentes, a funcionar na banda de 900 MHz. Dado que o custo do equipamento 
de comunicações móveis vai constituir a parte mais importante do custo total do sistema, é preferível 
que o custo do equipamento móvel (para as quantidades acima de 100 000) seja mais baixo do que o dos 
sistemas telefónicos públicos móveis já existentes que funcionam na banda de 900 MHz. 
2. SELECÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO 
O modo de transmissão para o sistema móvel pan-europeu deve ser digital. A selecção final da modali­
dade técnica em particular (método de acesso múltiplo ao sub-sistema de rádio) dentro do âmbito do 
modo digital deve ser feita pelas Administrações o mais tardar até Maio de 1987, com base no trabalho 
executado pelo CEFT e, nomeadamente, pelo seu grupo especial para as comunicações móveis, desig­
nado GSM (Grupo Especial Móvel). 
3. ARQUITECTURA DE REDE 
Os princípios de estrutura de rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes de 
sistema — Estações Móveis (MS), Estações de Base (BS), e os Centros Móveis de Comutação (MSC) 
— devem estar definitivamente estabelecidos em Julho de 1987. No decorrer deste trabalho, deve proce­
der-se à especificação completa das interfaces entre os vários componentes de sistema (MS-BS-MSC) 
para todas as camadas OSI aplicáveis aos serviços relevantes, e para todas as aplicações que utilizem 
essas interfaces (funções de tratamento de chamadas, manutenção, etc). O sistema deve ser capaz de 
apoiar operadores de rádio móveis digitais celulares com a mesma localização geográfica. 
4. INTERFACES MÓVEIS A DEFINIR E A ESPECIFICAR EM PORMENOR ATÉ FINAL DE 1987 
a) Ponto de referência S, com estrutura B (N kbits/s) + D (N kbits/s) (N e N' a definir); 
b) Interface entre MS e BS; 
c) Interface entre BS e MSC. 
Deverá estabelecer-se uma série mínima de especificações de interface homem/máquina (processos de 
controlo). 
5. SERVIÇOS MÓVEIS A SEREM DEFINIDOS E ESPECIFICADOS EM PORMENOR ATÉ AO 
FIM DE 1987 E DISPONÍVEIS EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS A PARTIR DE 1991, 
COM TRANSFERÊNCIA DE FREQUÊNCIAS (HAND-OVER) E LOCALIZAÇÃO AUTOMÁ­
TICA NACIONAL/INTERNACIONAL DE ASSINANTES MÓVEIS (ROAMING). 
Embora, inicialmente, as capacidades de telefonia de voz constituam o mais importante dos serviços 
requeridos, o sistema móvel deve, contudo, estar preparado para uma evolução geral ou para serviços de 
ISDN ('). Assim, terão de ser definidos e especificados os seguintes serviços móveis, em pormenor, até 
final de 1987, devendo estar disponíveis em todos os Estados-membros a partir de 1991: 
(') JO n?C 157 de 24. 6. 1986, p. 3. 
N? C 69/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.3.87 
a) Serviços de suporte 
— serviço de suporte não transparente para voz, 
— serviço de suporte transparente para transmissão de dados a N kbit/s, comutado na rede a 64 
kbit/s. (N a definir); 
b) Serviços básicos 
— transferência de frequências (band-over), 
— localização automática nacional/internacional de assinante móvel (roaming); 
c) Tele-serviços 
— telefonia a 3.1 kHz (correspondendo a N kbit/s no canal B. N a definir); 
d) Serviços suplementares 
— identificação da linha de chamada, 
— contador para as chamadas do assinante, 
— codificação de voz. 
Esta lista pode ser acrescentada pela CEPT. 
6. SINALIZAÇÃO 
A sinalização de acesso ao utilizador (sinalização do assinante) deve ser definida segundo os princípios 
das recomendações da CEPT existentes para a ISDN, e deve ser capaz de permitir serviços suplementa­
res de ISDN/PSTN. 
Os processos de sinalização de rede e inter-redes devem ser definidos no âmbito do SS n? 7., de modo a 
salvaguardar as instalações de transferência de frequências (band-over) e de localização automática do 
assinante móvel (roaming). 
7. CONSIDERAÇÕES SOBRE TAXAS 
As Administrações das Telecomunicações são convidadas a considerar, no âmbito da estrutura da 
CEPT, as seguintes propostas de taxas: 
— devido à escassez dos recursos de frequência, o serviço deve ser cobrado basicamente de acordo com 
a duração da utilização do canal de rádio; 
— as taxas devem ter em consideração a tendência actual para uma menor dependência das distâncias, 
considerando que: 
— os custos de transmissão das chamadas telefónicas de longa distância representam uma parte 
relativamente pequena dos custos totais, o que significa que as taxas das chamadas telefónicas 
vão tornar-se cada vez mais independentes da distância, 
— em geral, e no momento presente, não há um meio prático para o assinante que chama saber a 
localização e o estado do assinante chanlado noutro país, nomeadamente se o assinante em ques­
tão é móvel ou fixo. 
O mais tardar em Julho de 1987, a estrutura básica dos princípios relativos às taxas a cobrar deve estar 
definida, de modo a que as repercussões sobre a rede possam ser identificadas e resolvidas em tempo 
oportuno. 
8. COBERTURA GEOGRÁFICA 
A data da introdução do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve ser, o 
mais tardar, 1991. As principais áreas urbanas devem estar cobertas, o mais tardar, até 1993. As princi­
pais ligações entre estas áreas urbanas de maior importância devem estar cobertas, o mais tardar, até 
1995. 
Além disso, as Administrações devem estudar em conjunto as prioridades mútuas de cobertura, de modo 
a estimular uma utilização máxima do tráfego pan-europeu o mais cedo possível. Para tal, é necessário 
ter em consideração as necessidades dos utilizadores que se encontram dentro de veículos em estradas 
principais europeias, e as dos viajantes aéreos localizados entre centros urbanos e aeroportos internacio­
nais.