Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia Florestal para a União Europeia"

(2000/C 57/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(1998) 649 final);

Tendo em conta a resolução do Conselho sobre uma "Estratégia Florestal para a União Europeia" de 15 de Dezembro de 1998(1);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(3);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu(4);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Alterações climáticas - Para uma estratégia da UE pós-Quioto" (COM(1998) 353 final);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal de 31 de Janeiro de 1997(5);

Tendo em conta as recomendações que constam do parecer do Comité das Regiões "Exploração, gestão e protecção das florestas na UE" (CdR 268/97 fin)(6);

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a "Situação e problemas da silvicultura na União Europeia e potencialidades de desenvolvimento das políticas florestais" de 24 de Abril de 1997(7);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 7 de Maio de 1999 de incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 184/99 rev. 2) aprovado pela Comissão 2 em 30 de Setembro de 1999 [relatores: K.-J. Perkkiö (FIN, ELDR) e O. Bertrand (F, PPE)],

adoptou, por unanimidade, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro) o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. A Comissão apresentou, em 18 de Novembro de 1998, ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões uma comunicação sobre uma estratégia florestal para a União Europeia.

1.2. A comunicação da Comissão tem um duplo objectivo: apresentar um plano coerente de estratégia florestal para União Europeia e dar resposta à resolução do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 1997 sobre uma estratégia florestal europeia, na qual solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre uma estratégia florestal europeia em conformidade com um certo número de considerações e recomendações.

1.3. No âmbito do debate no Parlamento Europeu sobre a matéria, o Comité Económico e Social apresentou, em 24 de Abril de 1997, um parecer sobre a "Situação e problemas da silvicultura na União Europeia e potencialidades de desenvolvimento das políticas florestais".

1.4. Em 19 de Novembro de 1997, o Comité das Regiões apresentou um parecer sobre a "Exploração, gestão e protecção das florestas na União Europeia", no qual salienta a importância das florestas para o desenvolvimento económico das regiões. O Comité das Regiões fez referência à gestão florestal e ao desenvolvimento sustentável das florestas em numerosos pareceres.

1.5. Em 15 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou uma resolução sobre uma estratégia florestal para a União Europeia, baseada essencialmente nas orientações apresentadas pela Comissão.

2. Introdução

2.1. A União Europeia tem uma área florestal total de 130 milhões de hectares, o que corresponde a cerca de 36 % do território. Aproximadamente 87 milhões de hectares são considerados florestas exploráveis (florestas de produção). As florestas europeias caracterizam-se por uma grande variedade de tipos em termos de condições bioclimáticas e pedológicas. O regime de propriedade das florestas varia de região para região. 65 % das florestas são propriedade privada. A superfície média das explorações florestais é de menos de cinco hectares. Na Grécia e na Irlanda, o Estado possui cerca de dois terços das florestas, ao passo que na Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, França e Alemanha, as comunidades locais têm um papel importante enquanto proprietárias florestais. De região para região verificam-se igualmente grandes diferenças de modalidades de aproveitamento e de exploração das florestas.

2.2. Segundo o documento da Comissão, a estratégia deve ser considerada no quadro dos princípios e compromissos assumidos a nível internacional. Todavia, a estratégia florestal baseia-se no reconhecimento da diversidade das florestas europeias, da sua polivalência e da sua necessária sustentabilidade ecológica, económica e social.

2.3. A comunicação da Comissão apresenta um panorama da gestão florestal comunitária, das actuais acções comunitárias com incidência nas florestas e, de modo geral, das diferentes modalidades de aproveitamento das florestas na UE. O documento foca aspectos especiais, tais como a conservação da biodiversidade florestal, a madeira como fonte de energia, a importância das florestas no processo de contenção das alterações climáticas e a certificação das florestas.

2.4. Os pontos centrais da comunicação são:

- quadro de acção comunitário

- as medidas florestais para o desenvolvimento das zonas rurais no âmbito da Agenda 2000, e

- as medidas de apoio aos PECO candidatos à adesão para o desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais.

2.5. Os Tratados da União Europeia não prevêem uma política florestal comum. Deste modo, a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas constituem aspectos centrais que requerem políticas florestais nacionais ou regionais ou outras medidas. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, as medidas comunitárias serão necessárias apenas se proporcionarem um valor acrescentado.

2.6. A gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas são aspectos essenciais de políticas comuns em vigor, tais como a PAC e o desenvolvimento rural ou as políticas de ambiente, comércio, mercado interno, investigação, indústria, cooperação para o desenvolvimento e energia.

2.7. De acordo com o princípio de subsidiariedade, as acções comunitárias no âmbito da estratégia florestal deveriam incidir no desenvolvimento rural, protecção das florestas contra a poluição atmosférica e contra os incêndios, criação de um sistema europeu de informação e comunicação florestais, investigação florestal e cooperação para o desenvolvimento.

2.8. No debate sobre a estratégia florestal europeia, as colectividades têm uma dupla responsabilidade:

- por um lado, no respeitante às suas competências no ordenamento e às suas responsabilidades na vida local, particularmente no mundo rural;

- por outro lado, na qualidade de gestor dos bens florestais, o que as integra de pleno direito na vertente económica florestal.

3. Visão global da estratégia florestal da UE

3.1. A gestão florestal é da competência dos Estados-Membros

3.1.1. Uma vez que os Tratados da União Europeia não prevêem uma política florestal comum, a gestão florestal é, essencialmente, da competência dos Estados-Membros. A gestão florestal e as actividades económicas ligadas à floresta são consideradas partes integrantes da economia de mercado.

3.1.2. Na prática, os princípios que regem a gestão e o desenvolvimento sustentável das florestas são definidos e concretizados através de programas florestais nacionais ou regionais, ou através de outros instrumentos. A estratégia florestal da UE tem por objectivo complementar os programas florestais nacionais e proporcionar um valor acrescentado. As acções comunitárias podem representar um apoio às políticas florestais nacionais na implementação, pelos Estados-Membros, dos compromissos assumidos a nível internacional pela UE.

3.1.3. Mesmo na ausência de uma política florestal comum, os aspectos ligados à gestão e aproveitamento das florestas constituem aspectos essenciais das políticas comunitárias em vigor, tais como a política regional e ambiental. Uma vez que a gestão florestal se reveste de uma notável importância no desenvolvimento das zonas rurais, as medidas comunitárias com incidência na gestão florestal foram muitas vezes integradas na política rural. A dispersão dos assuntos florestais por diferentes políticas conduz a uma situação em que as medidas e os valores florestais não apresentam uma adequada visão de conjunto a nível comunitário.

3.1.4. Fazendo referência aos compromissos internacionais assumidos em matéria de gestão florestal, a estratégia florestal sublinha os benefícios de uma coordenação eficaz entre os diversos sectores relacionados com a gestão florestal. As acções relacionadas com a actividade florestal deverão ser objecto de coordenação e de consulta entre os diferentes actores.

3.1.5. A nível comunitário, existem o Comité Permanente Florestal, que reúne representantes dos Estados-Membros e da Comissão e ainda dois Comités Consultivos. A Comissão dispõe de poucos recursos para a coordenação, a nível interno, dos assuntos florestais, e a comunicação não apresenta medidas concretas nesse sentido. O Comité das Regiões é de opinião que a realização da estratégia florestal requer da Comissão um empenho mais vigoroso no sector florestal. A coordenação interna na Comissão deverá ser realizada por unidades altamente qualificadas e com competência adequadas na matéria.

3.2. Gestão florestal sustentável

3.2.1. Segundo a comunicação, a estratégia florestal assenta no reconhecimento da diversidade das florestas europeias, da sua polivalência e necessária sustentabilidade ecológica, económica e social. O ponto de partida é correcto, atendendo à diversidade de tipos de florestas, modalidades de exploração e regime de propriedade.

3.2.2. No referente às dimensões ecológica, económica e social, a UE assumiu compromissos a nível internacional. Os princípios de desenvolvimento sustentável e de gestão florestal sustentável foram definidos no quadro da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Aqueles princípios, embora não vinculativos juridicamente, constituíram uma base para posteriores negociações internacionais sobre o sector florestal.

3.2.3. O debate internacional sobre a política florestal teve continuidade, em 1995-1997, através do Painel Intergovernamental sobre as Florestas (IPF), cujos trabalhos serão prosseguidos pelo Fórum Internacional sobre as Florestas (IFF) até ao ano 2000. O objectivo destes esforços é conseguir um acordo internacional global sobre as florestas. O acordo deveria ser o mais vinculativo possível, de modo a garantir com eficácia a protecção, a exploração e o desenvolvimento sustentável das florestas a nível global. Apesar dos acordos e dos compromissos anteriormente assumidos, a realidade é que os recursos e as áreas florestais minguam cada vez mais.

3.2.4. As conferências ministeriais para a protecção das florestas na Europa (Estrasburgo 1990, Helsínquia 1993 e Lisboa 1998) constituem uma importante iniciativa no processo de cooperação que tem por objectivo contribuir para a protecção e gestão sustentável das florestas. No âmbito deste processo de cooperação sobre a gestão e exploração sustentáveis das florestas, foram definidas directrizes gerais para a conservação da biodiversidade das florestas, da capacidade de produção e de renovação, da vitalidade, bem como para a concretização imediata e futura de medidas ecológicas, económicas e sociais aos níveis local, nacional e global destinadas a preservar os ecossistemas.

3.3. Importância económica do sector florestal

3.3.1. Em comparação com as vastas florestas boreais e tropicais de outras regiões do mundo, os recursos florestais europeus podem não parecer importantes. No entanto, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a União Europeia passou a ser o segundo maior produtor mundial de papel e de madeira serrada, o maior importador mundial de produtos florestais e o terceiro maior exportador mundial de produtos florestais.

3.3.2. Assim, os recursos florestais da União Europeia revestem-se de uma considerável importância económica. No seu conjunto, o valor da produção das indústrias da União Europeia com base na floresta ascende a cerca de 300 mil milhões de euros, empregando directa e indirectamente vários milhões de pessoas.

3.3.3. Na opinião do Comité das Regiões, a comunicação da Comissão sobre a estratégia florestal não foca suficientemente a importância económica das florestas. O documento aborda de modo adequado a importância das florestas no que se relaciona com o desenvolvimento rural, a conservação da biodiversidade e os aspectos ambientais. A importância da produção de madeira e o aproveitamento dos recursos florestais ficam em segundo plano.

3.3.4. Em segundo plano ficam igualmente as outras modalidades de aproveitamento económico das florestas. Quer isto dizer que as actividades turísticas e recreativas que a floresta pode proporcionar, importantes do ponto de vista do emprego, não merecem uma referência específica.

3.3.5. A Comissão está a preparar uma comunicação sobre as indústrias da União Europeia baseadas na floresta e sobre a melhoria da sua competitividade. O tema é de grande actualidade e interesse. Em princípio, os crescentes recursos de madeira das florestas europeias oferecem a possibilidade de aumentar a capacidade daquelas indústrias. O aumento do grau de transformação da matéria-prima e o desenvolvimento de novos produtos poderia proporcionar um notável aumento do valor acrescentado para as empresas do sector. Por outro lado, a íntima dependência dos mercados que afecta as indústrias florestais e a globalização dos mesmos colocam tanto os decisores do sector como os produtores perante uma situação nova.

3.3.6. Como já foi referido, a importância económica do sector florestal para a União Europeia aumentou com a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. A gestão florestal e a indústria baseada na floresta deverão ser objecto de uma visão de conjunto. A preservação da competitividade das indústrias florestais reveste-se de importância fundamental para a economia em geral e para o emprego.

3.4. Reforma da Agenda 2000

3.4.1. A proposta da Comissão relativa à política de desenvolvimento rural no âmbito da Agenda 2000 constitui a pedra angular da estratégia para as medidas florestais. O regulamento relativo ao desenvolvimento rural foi adoptado na Primavera de 1999. Abrange medidas de apoio às zonas rurais, tendo como pontos centrais o desenvolvimento social e económico na globalidade, o emprego, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. O regulamento relativo à gestão florestal deve ser entendido como fazendo parte deste conjunto.

3.4.2. O regulamento relativo ao desenvolvimento rural abrange a continuação das acções comunitárias existentes, bem como uma vasta gama de acções tendentes a incentivar a gestão sustentável das florestas e a contribuir para a resolução de problemas específicos., tais como a biodiversidade, as alterações climáticas ou a madeira como fonte de energia. O melhoramento da qualidade do ambiente constitui um dos elementos centrais das ajudas comunitárias.

Para atingir os objectivos do regulamento, a assistência técnica tem que ser destinada principalmente aos grupos de pequenos proprietários florestais e às autarquias locais em vastas áreas, e tem que ser gerida de modo uniforme. Quando se tem em conta o significado económico das florestas, quer do ponto de vista ecológico quer regional, uma das medidas existentes que se reveste de importância particular é a reflorestação contínua nas zonas a determinar pelas regiões. Os custos da reflorestação, bem como o facto de os rendimentos dos investimentos só poderem ser recuperados a longo prazo, justificam a criação de programas de apoio para o efeito.

3.4.3. A reforma prevê o aumento das medidas de apoio às florestas. Prevê ainda uma maior margem de manobra para as orientações nacionais, o que, tendo em conta o princípio de subsidiariedade e as diversidades florestais entre as regiões, constitui uma opção correcta. No âmbito das programações nacionais de desenvolvimento rural, cada Estado-Membro poderá definir as suas prioridades em função dos apoios económicos. Embora em princípio a agricultura possa beneficiar de maiores apoios, estes estarão completamente dependentes da evolução dos financiamentos nacionais.

3.4.4. Com a reforma, aumenta o número dos beneficiários potenciais, uma vez que é alargado o campo de aplicação dos apoios comunitários à actividade agrícola. Beneficiários poderão ser os proprietários de explorações agrícolas, as associações de proprietários e os municípios. Os municípios constituem um importante grupo, pelo menos em Espanha, Alemanha, França e Portugal.

3.4.5. Além dos apoios previstos do FEOGA, o regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevê apoios do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social para a agricultura. Os respectivos regulamentos foram adoptados em Junho de 1999. O Fundo de Desenvolvimento Regional poderá proporcionar apoios a investimentos na produção e a projectos de infra-estruturas com incidência no emprego e no desenvolvimento económico. Por exemplo, a construção das ligações rodoviárias necessárias a uma exploração viável dos recursos florestais poderia beneficiar de apoios. O Fundo Social poderá proporcionar apoios ao fomento da formação no sector florestal.

3.4.6. Segundo dados disponíveis, a gestão florestal beneficiou, no período de 1994-1999, de apoios da União Europeia no valor de 2,5 mil milhões de euros. Estes apoios beneficiaram particularmente o Sul da Europa, em especial a Espanha, Alemanha, França e Irlanda. Metade dos apoios florestais da UE foi para os programas de reflorestação de terras agrícolas. A outra metade contribuiu para o melhoramento da eficácia da gestão florestal, o desenvolvimento da comercialização e medidas ambientais, bem como a recuperação de florestas danificadas por acidentes naturais.

3.4.7. Com a reforma da Agenda 2000, serão criadas novas possibilidades de utilização dos recursos comunitários. Uma das lacunas da estratégia florestal em projecto prende-se com o facto de não existir uma avaliação global dos resultados das acções comunitárias de apoio florestal. Do ponto de vista da política de apoio seria crucial saber:

- total dos recursos comunitários destinados a acções no sector florestal,

- distribuição e incidência ao nível regional das acções comunitárias,

- que objectivos foram atingidos.

3.4.8. A eficácia da utilização dos recursos comunitários constitui um dos objectivos comuns da UE. Um acompanhamento rigoroso dos apoios florestais proporcionaria uma maior possibilidade de avaliação dos resultados e de desenvolvimento de um sistema de apoio. O Comité das Regiões considera importante que a política de apoio aos programas florestais tenha em conta a funcionalidade dos mercados e garanta uma política eficaz de concorrência nos mercados de produtos florestais.

3.5. Ameaças às florestas

3.5.1. As medidas comunitárias são particularmente importantes na luta contra as ameaças às florestas. As mais graves relacionam-se com a poluição atmosférica e os incêndios florestais, que alastram a grandes áreas e ultrapassam as fronteiras. Estas ameaças têm um considerável impacto negativo particularmente ao nível local e regional. As medidas nacionais, com os apoios previstos na reforma da Agenda 2000, revestem-se da maior importância. Tal diz respeito, sobretudo, ao empenho em reduzir os fenómenos de poluição atmosférica transfronteiriça. O Comité das Regiões considera estes apoios extremamente importantes.

3.5.2. As florestas desempenham um papel importante no abrandamento da evolução das alterações climáticas. As alterações climáticas são provocadas pelos gazes com efeito de estufa, dos quais o principal é o dióxido de carbono. As florestas têm uma função de armazenagem e retenção do carbono. A retenção do carbono pode ser incrementada através da protecção das florestas, do aumento da superfície florestal e da substituição dos combustíveis fósseis por outras formas de energia, tais como a madeira, bem como através da utilização de produtos de madeira em vez de materiais com alto consumo de energia.

3.5.3. Ao assinar o protocolo de Quioto, a EU assumiu o compromisso de diminuir as emissões de gazes com efeito de estufa. A Comissão publicou um documento sobre a matéria "Alterações climáticas - Para uma estratégia da UE pós-Quioto".

3.6. A madeira como fonte de energia

3.6.1. O aumento da utilização da madeira como fonte de energia traduzir-se-ia numa redução das emissões de gazes das centrais energéticas, no incremento da auto-suficiência na produção de energia, na criação de condições favoráveis às actividades empresariais, particularmente nas PME, o que conduziria à criação de emprego. A recolha da madeira como fonte de energia teria um impacto positivo na silvicultura em termos económicos.

3.6.2. A política energética da UE pretende aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Isto significa igualmente um aumento da utilização da madeira na produção de energia. A Comissão poderá promover a evolução tecnológica através de medidas de apoio à investigação e formação. Os apoios dos fundos estruturais poderão fomentar a criação de unidades de produção e de empresas do sector.

3.7. Certificação florestal

3.7.1. A criação de um sistema de rotulagem ambiental constitui actualmente o tema mais debatido no sector florestal. A certificação florestal tem um lugar de destaque na comunicação da Comissão sobre a estratégia florestal. Esta certificação consiste na verificação, por entidades terceiras imparciais, de que as florestas em causa são geridas de modo sustentável. Através desta certificação pretende-se informar o consumidor de que a matéria-prima utilizada nos produtos adquiridos é proveniente de fontes renováveis e sustentáveis.

3.7.2. Em comparação internacional, a gestão florestal europeia tem um nível bastante elevado. Particularmente na década de 1990, os princípios de gestão e utilização sustentáveis deveriam ter sido devidamente integrados nos processos de decisão sobre a política florestal e sobre o ordenamento das florestas. A certificação florestal pode representar um desenvolvimento positivo na gestão florestal e, deste modo, fomentar o comércio de produtos derivados da madeira.

3.7.3. Existem dois sistemas alternativos para a certificação das florestas europeias. O sistema PEFC, utilizado à escala europeia, foi promovido pelos proprietários e pela indústria do sector, enquanto o outro, mais antigo, o FSC, foi promovido por organizações ambientais. Os proprietários europeus, na generalidade, não aceitam a certificação FSC, porque, em sua opinião, este sistema não é facilmente aplicável a pequenas explorações florestais de carácter familiar. Todavia, o FSC já é aplicado em algumas regiões europeias e encontra-se actualmente numa fase de desenvolvimento para ir ao encontro das condições europeias.

3.7.4. Com o sistema PEFC pretende-se criar uma espécie de sistema "chapéu-de-chuva" pan-europeu para os sistemas de certificação nacionais. Deste modo garante-se que os sistemas de cada país sejam tidos em devida conta. Na generalidade, o sistema PEFC tem tido uma boa aceitação. Contudo, seria desejável a implicação das organizações ambientais no desenvolvimento do sistema.

3.7.5. A Comissão congratula-se com as iniciativas tomadas no sentido da criação de um sistema pan-europeu de certificação. De acordo com a comunicação sobre a estratégia florestal, a Comissão reserva-se o direito de considerar um instrumento jurídico que estabeleça os requisitos essenciais para as iniciativas de certificação e rotulagem voluntárias. A certificação cabe exclusivamente aos intervenientes no mercado.

3.7.6. O Comité das Regiões é de opinião que a certificação florestal será um benefício para a gestão florestal e para as indústrias baseadas na floresta. A certificação será um veículo eficaz de divulgação do bom nível da gestão florestal europeia. Os regimes de certificação florestal deverão ter em conta as especificidades da gestão florestal europeia, tais como a pequena dimensão das explorações, as diversidades regionais e de tipos de florestas, o regime de propriedade e as diferentes modalidades de exploração florestal. De certo modo, o debate sobre a certificação florestal será provavelmente alargado para abranger outros recursos naturais, e as experiências adquiridas serão preciosas.

3.8. Viabilidade de um sistema europeu de informação florestal

3.8.1. O documento sobre a estratégia florestal faz referência à instituição de um sistema europeu de informação e comunicação florestais (EFICS). O objectivo é a obtenção de informações sobre os sectores florestais da UE. Através deste sistema pretende-se criar uma base de dados da UE com todas as informações de interesse sobre acções comunitárias relacionadas com a actividade florestal, bem como informações de base sobre programas e políticas florestais, nacionais ou subnacionais, dos Estados-Membros. Pretende-se ainda proceder a uma recolha de informação e a uma análise da futura evolução do sector florestal quanto ao comércio, indústria, emprego e ambiente.

3.8.2. Os objectivos propostos são ambiciosos. De todos os modos, torna-se premente a necessidade de informação, seja do ponto de vista do estabelecimento de critérios e indicadores europeus de gestão florestal, seja do seguimento das ameaças às florestas, do desenvolvimento da certificação ou da avaliação e acompanhamento das acções comunitárias.

3.8.3. O Comité das Regiões congratula-se com as medidas destinadas a melhorar a obtenção de informação. Estas medidas lançarão as bases para o desenvolvimento de um sistema de comunicação que promova a cooperação no sector florestal entre os diferentes actores, o que, simultaneamente, poderá facilitar a divulgação de informação ao público em geral.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões considera que a gestão florestal deverá ter a sustentabilidade como princípio de base. Deste modo, deverão ser tidas em conta as funções ecológica, económica e social.

4.2. O Comité das Regiões deseja salientar a importância e as condições de actividade da gestão e da indústria florestais, bem como a diversidade florestal entre as diferentes regiões. Por isso, será importante ter em conta o princípio de subsidiariedade nos processos de decisão, ou seja, cada Estado-Membro elaborará a sua política florestal.

4.3. O Comité das Regiões considera importante que, a par das políticas florestais nacionais, a UE elabore uma estratégia florestal comum, uma vez que a dimensão florestal tem tendência a adquirir uma maior importância no seio da UE. Para a concretização de uma estratégia florestal, a Comissão deverá aumentar o seu empenho no sector florestal e a coordenação entre os diferentes actores através do reforço das competências do Comité Permanente Florestal.

4.4. O Comité das Regiões constata com satisfação que a estratégia florestal salienta a importância das florestas para o desenvolvimento rural, a conservação da biodiversidade e para a protecção do ambiente. A exploração económica das florestas não teve o relevo que merece. De todos os modos, o aproveitamento da madeira e de outros recursos de vastas áreas florestais constitui a principal modalidade de exploração das florestas e de outros recursos, uma vez que aquela actividade é uma fonte de prosperidade económica e de emprego na Europa. Na sua dimensão regional, as florestas desempenham um papel economicamente importante nas actividades turística e recreativa.

A importância económica da exploração florestal também deve reflectir-se no apoio da UE à investigação florestal. Designadamente, as actividades futuras de I& D devem ter em conta a "cadeia florestal da madeira", criada e realizada no âmbito do programa FAIR.

4.5. O crescente aproveitamento da madeira como fonte de energia constitui um importante factor económico e de promoção de emprego e contribui de modo positivo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão pretende apoiar a evolução tecnológica, a investigação e a formação naquela modalidade.

4.6. O Comité das Regiões considera importante que a Comissão proceda a uma avaliação eficaz das acções florestais comunitárias até agora empreendidas e do impacto que tiveram nas regiões. Os objectivos das acções florestais no âmbito da reforma da Agenda 2000 deverão merecer um acompanhamento rigoroso.

O Comité das Regiões considera que as intervenções previstas a favor do sector florestal devem ser concebidas numa óptica restritiva com o cuidado de não criar distorções nas condições de concorrência e de respeitar as forças do mercado. Neste contexto, não deve esquecer-se que a gestão florestal nem sempre pode ser avaliada por critérios económicos, uma vez que há certas regiões de montanha e geomorfologicamente sensíveis, nas quais a função hidrogeológica mais importante e insubstituível da floresta é a da protecção do solo e das regiões circunvizinhas contra a erosão, as avalanches e as inundações.

4.7. Tendo em conta o importante papel desempenhado pela UE nos fóruns florestais internacionais, o Comité das Regiões considera importante que a UE envide todos os esforços para que a gestão florestal global atinja o elevado nível de sustentabilidade europeu.

4.8. O Comité das Regiões apoia o desenvolvimento de sistemas voluntários de certificação florestal, uma vez que estes podem atestar o bom nível da gestão florestal europeia e fomentar o comércio de produtos de madeira e a competitividade. Os sistemas de certificação florestal deverão ter em conta a pequena dimensão das explorações florestais, as diversidades regionais e os diferentes tipos de floresta, o regime de propriedade e as modalidades de exploração. O Comité das Regiões salienta que a Comissão, nos seus esforços para uma harmonização dos sistemas de certificação, deverá recordar que aqueles sistemas são instrumentos voluntários voltados para o mercado, cujos actores são os produtores, a indústria e os consumidores.

4.9. O Comité das Regiões salienta ainda que o sistema europeu de informação e comunicação florestais (EFICS) deve abranger de modo harmonizado o conjunto do sector florestal europeu. Deste modo, serão igualmente criadas as condições necessárias para a informação e a comunicação na generalidade.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 56 de 26.2.1999, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 43.

(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 48.

(5) JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.

(6) JO C 64 de 27.2.1998, p. 25.

(7) JO 206 de 7.7.1997, p. 128.