A4-0287/95

Resolução sobre o relatório anual da Comissão sobre «O Emprego na Europa - 1995" (COM(95)0396 - C4-0384/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias, em especial os seus artigos 2º, 3º, 3º-A, 103º e 118º,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre uma Política Social Europeia - Como avançar na União (COM(94)0333 - C4-0087/94), e o programa de acção social da Comissão,

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Edimburgo, Copenhaga, Bruxelas, Corfu, Essen e Cannes,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho sobre o seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de Essen em matéria de emprego (COM(95)0074 - C4-0114/95),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros (COM(95)0228 - C4-0210/95),

- Tendo em conta a recomendação 95/326/CE do Conselho sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade ((JO L 191 de 12.8.1995, p. 24.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão e a proposta de decisão do Conselho relativas às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN) (COM(95)0250 - C4-0385/95) ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta o parecer conjunto elaborado pelo Grupo Macroeconómico de Diálogo Social sobre «Os parceiros sociais: orientações para tornar a retoma um processo de crescimento sustentável e criador de postos de trabalho», datado de 16 de Maio de 1995, assinado pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela União das Confederações Industriais e de Empregadores da Europa (UNICE) e pelo Centro Europeu de Empresas Públicas (CEEP),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 9 de Março de 1994 sobre o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)), de 10 de Março de 1994 sobre as consequências do processo de estabelecimento da UEM para a política social ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 206.)), de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco «Política Social Europeia: Como avançar na União» ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 63.)), de 2 de Março de 1995 sobre as prioridades da União Europeia na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social ((JO C 68 de 20.3.1995, p. 49.)), de 7 de Abril de 1995 sobre o Relatório Económico Anual 1995 da Comissão ((JO C 106 de 2.5.1995, p. 273.)), de 13 de Julho de 1995 sobre uma estratégia de emprego coerente para a União Europeia ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 143.)) e de 14 de Julho de 1995 sobre a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 213.)) e sobre o relatório anual da Comissão «O Emprego na Europa - 1994" ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 208.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (COM(95)0273 - C4-0289/95),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o Emprego na Europa - 1995 (COM(95)0396 - C4-0384/95),

- Tendo em conta o relatório intercalar do presidente do Grupo de Reflexão sobre a CIG de 1996, nomeadamente as suas conclusões relativas ao emprego,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre uma Estratégia Europeia de Emprego: progressos recentes e perspectivas para o futuro (COM(95)0465 - C4-0461/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0287/95),

A. Considerando que o desenvolvimento económico e social constitui a marca característica da União Europeia, que se comprometeu no sentido da coesão económica e social;

B. Considerando que o objectivo da criação de 15 milhões de postos de trabalho até ao final do século, apresentado no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, não será alcançado só com o aumento esperado da taxa de crescimento económico, se bem que continue a ser necessário manter uma taxa de crescimento económico permanente;

C. Considerando que a União se confronta com um desafio decisivo relativamente à sua capacidade de reduzir o desemprego, existindo 18 milhões de desempregados oficialmente registados; considerando que o desemprego representa, além do mais, um importante factor de exclusão;

D. Considerando que a globalização da economia mundial, causada pela liberalização do comércio, da circulação de capitais e dos serviços financeiros, acompanhada pela desregulamentação dos mercados, exerce uma pressão enorme sobre todos os Estados-membros, à qual estes não conseguirão resistir sozinhos; considerando a necessidade daí decorrente da adopção de uma estratégia comum para promover o crescimento sustentável, o emprego e um nível elevado de protecção social, combinando as medidas mais efectivas ao nível adequado;

E. Considerando que tal estratégia comum exige acções adequadas conjuntamente com processos de coordenação, cooperação e monitorização a nível da União Europeia, processos que têm de incluir indicadores económicos e sociais aceitáveis por forma a assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios do crescimento económico entre a produtividade, os lucros do capital e os salários e a criação de postos de trabalho, por forma a alcançar um nível elevado de coesão económica e social;

F. Considerando que uma estratégia de emprego eficiente para a União Europeia pressupõe uma combinação de política macroeconómica e de política de mercado de trabalho estrutural, que deverão reforçar-se mutuamente, tanto a nível nacional como a nível da União; considerando que o desenvolvimento de tal estratégia comum de emprego pressupõe uma forte cooperação interinstitucional entre a Comissão, o Parlamento Europeu, os Conselhos «Assuntos Sociais» e ECOFIN e os parceiros sociais, e que a colocação do emprego no centro da política laboral e da política económica e uma cooperação activa entre os Estados-membros e as instituições da União Europeia são essenciais;

G. Apoiando a «estratégia de reemprego» do Relatório, que, espera, dará conteúdo às cinco áreas essenciais da política acordada no Conselho Europeu de Essen, mas verificando que o Relatório não apresenta directrizes específicas, não indo além de meras sugestões;

H. Considerando que a CIG de 1996 proporciona uma oportunidade para conciliar os objectivos económicos, sociais e ambientais da União com o compromisso da estabilidade de preços e da solidez das finanças públicas estabelecido a nível da União Económica e Monetária, através da inclusão do pleno emprego entre os objectivos explícitos da União Europeia,

I. Situação do emprego na UE

1. Manifesta a sua preocupação perante o facto de, segundo o relatório anual «O emprego na Europa - 1995", entre 1991 e 1994:

a) se terem perdido 6 milhões de empregos, do que resultou um total de 18 milhões de desempregados, quase 11% da população activa;

b) o nível de emprego ter descido aquém dos 60%;

c) o desemprego de longa duração atingir actualmente 48% dos desempregados, dos quais metade estão desempregados há mais de dois anos;

2. Sublinha a importância económica e as consequências sociais do potencial de força de trabalho, estimado pela Comissão Europeia em 18 milhões de desempregados, 9 milhões de recém-chegados ao mercado de trabalho e 4 milhões de trabalhadores a tempo parcial, que pretende obter um emprego a tempo inteiro;

3. Manifesta o seu regozijo perante a perspectiva avançada no relatório da Comissão, segundo a qual:

a) a realização integral da componente macroeconómica das orientações económicas pode levar a um crescimento baseado no investimento de 3% a 3,5% durante o período de 1995-2000, com o que a taxa de desemprego desceria para 7,5% no ano 2000;

b) a execução consentânea das medidas estruturais relativas ao mercado de trabalho acordadas em Essen faria descer o desemprego em mais 2,5%, com o que o objectivo do Livro Branco de reduzir o desemprego para metade até ao ano 2000 seria realizável;

4. Salienta o facto de que este cenário não se pode realizar por si só, pressupondo uma valorização simultânea e coordenada entre a política macroeconómica e a política estrutural de mercado de trabalho em favor de mais emprego;

5. Exprime ainda a sua preocupação quanto à correcção das estimativas da Comissão relativas à correlação entre as taxas de crescimento e de desemprego; o relatório de síntese afirma que uma taxa de crescimento anual do PIB inferior em apenas um quarto de ponto ao da projectada no período de 1996-2000 determinaria uma taxa de desemprego, no ano 2000, de 9%, em vez dos 7,5% do cenário óptimo;

6. Salienta, todavia, que se não se conseguir uma consolidação orçamental associada a políticas não coordenadas, implicando uma política monetária rigorosa, o cenário da Comissão sugere que o crescimento do PIB permanecerá nos 2 a 2,5%, daí resultando uma redução temporária da taxa de desemprego para cerca de 9,75% em 1997 e uma subida posterior para os 11% no ano 2000;

II. Política de emprego na União

7. Verifica que os Estados-membros tomaram medidas relativas às cinco prioridades de Essen; lamenta o atraso de alguns Estados-membros na elaboração dos planos plurianuais e o grande atraso e o modo fragmentário como a política de mercado de trabalho está a ser revista; solicita por isso ao Conselho que reforce e acelere a sua actuação nestes domínios;

8. Constata que medidas fortes destinadas a combater o desemprego são fundamentais para a redução dos custos salariais acessórios e que cada novo posto de trabalho criado não apenas é uma contribuição na luta contra o desemprego e contra a pobreza como, para além disso, reduz pressões exercidas sobre os sistemas de segurança social que derivam de razões demográficas; verifica ainda que o potencial de criação de postos de trabalho adicionais gerado pela redução dos custos não salariais do trabalho pode ser elevado através da aplicação selectiva dessa redução às pessoas com qualificações escassas e que é possível reduzir os custos da segurança social e, consequentemente, os custos salariais acessórios mediante a transferência das prestações não ligadas à segurança social para outras fontes de financiamento; entende, neste âmbito, ser necessária uma associação clara entre a redução dos custos do trabalho e medidas de criação líquida de empregos em cooperação com os parceiros sociais;

9. Solicita à Comissão que estude cuidadosamente as experiências efectuadas por determinados Estados-membros tendo em vista reduzir os custos do trabalho através da sua substituição por contribuições baseadas noutras fontes de rendimento e propor possibilidades de fontes alternativas de financiamento a nível da União, como por exemplo os impostos propostos sobre o CO2 e a energia;

10. Salienta a importância da informação, consulta e participação dos trabalhadores na tomada de decisões, em particular quando se trata de passar a métodos de produção mais flexíveis; considera que esta participação dos trabalhadores a nível local, regional, nacional e comunitário deveria ser parte integrante dos novos modelos de desenvolvimento económico e social que serão elaborados para desenvolver a sustentabilidade e aumentar a competitividade da economia da União; salienta, a este propósito, a importância, do ponto de vista do método e do conteúdo, do documento de 16 de Maio de 1995, elaborado pelos interlocutores sociais, sobre as orientações para transformar a recuperação num processo de crescimento duradouro e criador de emprego;

11. Solicita aos Estados-membros que mobilizem as suas despesas e instrumentos para o mercado de trabalho de forma mais activa, em prol da inserção de pessoas em busca de trabalho no mercado de trabalho, sem com isso pôr em causa a protecção social; reitera a importância atribuída ao melhoramento quantitativo e qualitativo do investimento na formação e na educação, bem como na formação profissional permanente, especialmente destinada à população com menores níveis de instrução e aos gestores de PME, como meio para alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura e de aumentar as oportunidades de trabalho dos grupos de risco; salienta o facto de que a activação de prestações de desemprego sob a forma de subvenções a postos de trabalho e a manutenção das prestações em caso de formação ou de colocação podem favorecer de modo positivo a reinserção de grupos de risco; salienta que uma política de mercado de trabalho activa, levada a cabo por diversas partes, entre as quais serviços públicos de emprego, deve ser apoiada por todos os meios disponíveis e fortemente orientada para a prevenção do desemprego (de longa duração); solicita aos Estados-membros, à União Europeia e aos parceiros sociais que melhorem e aumentem os seus esforços neste domínio;

12. Congratula-se com o facto de a Comissão, na sua comunicação sobre uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, ter identificado 17 domínios nos quais podem ser criados anualmente até 400.000 empregos, principalmente para grupos de risco no mercado de trabalho; acolhe favoravelmente a avaliação do Conselho Europeu de Cannes, que sublinhou atribuir grande importância ao desenvolvimento de iniciativas de emprego locais e destacou a necessidade de proceder à divulgação das experiências nacionais; solicita ao Conselho que, no Conselho Europeu de Madrid, adopte um quadro comunitário que não só encoraje o intercâmbio de ideias e de práticas nos Estados-membros mas também proporcione apoio europeu a iniciativas locais de emprego no âmbito dos Fundos Estruturais e tome medidas comunitárias que criem um quadro favorável ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;

13. Entende que, tendo em conta a necessidade de não pôr em perigo a competitividade, o emprego poderia também ser promovido através do estudo, em conjunto com os parceiros sociais aos níveis adequados, da atribuição de ganhos de produtividade a formas inovadoras de trabalho, como a reorganização, a redução e novas formas de horário de trabalho que pudessem aumentar a qualidade do trabalho e a qualidade de vida; toma nota das propostas da Comissão sobre «a flexibilidade do trabalho e a protecção dos trabalhadores», e apela aos parceiros sociais para que abordem de forma positiva essas propostas; entende que uma maior flexibilidade do mercado de trabalho não deve ser conseguida em detrimento dos trabalhadores interessados ou da qualidade dos postos de trabalho, principalmente em prejuízo das mulheres;

14. Considera que a flexibilidade positiva em diversos aspectos do mercado de trabalho é favorável ao crescimento do emprego e que tornará o mercado de trabalho mais acessível aos jovens, às mulheres e aos desempregados de longa duração (isto é, os grupos mais problemáticos, tal como são descritos no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, pelo que a flexibilidade deve ser concebida como uma repartição diferente da vida profissional e outras formas de organização;

15. Toma nota da posição da Comissão segundo a qual os aumentos de produtividade só conduzirão a mais emprego se forem acompanhados de uma evolução dos salários real mas moderada; verifica, no entanto, que a moderação salarial no período transacto nem sempre se traduziu exclusivamente num aumento dos lucros das empresas, os quais não deram origem a mais investimentos nem a mais trabalho; apela aos parceiros sociais para que, através da negociação colectiva, assumam compromissos conclusivos para uma distribuição justa dos aumentos de produtividade entre lucros das empresas, que se transformam em maiores investimentos produtivos, aumentos salariais positivos mas moderados, principalmente em benefício dos grupos de rendimento inferior, e acordos vinculativos em matéria de emprego suplementar; solicita aos Estados-membros e aos interlocutores sociais que aproveitem o crescimento da produtividade em primeiro lugar para a criação de novos postos de trabalho, convicto de que as PME, e em particular as empresas pequenas, dispõem de um maior potencial de postos de trabalho de entre todos os tipos de empresa;

16. Solicita que o Conselho Europeu de Madrid tome decisões sobre possibilidades de financiamento adicionais para a realização das redes transeuropeias, dos investimentos ambientais, da política de investigação e desenvolvimento e da infra-estrutura de informação, tal como previsto no Livro Branco e tal como foi decidido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993; constata que uma estratégia em termos de reestruturação ecológica criadora de postos de trabalho é um elemento importante de uma política activa de emprego, graças à qual se poderiam criar 2 a 3 milhões de postos de trabalho (segundo um estudo preliminar, não publicado, ao Livro Branco da Comissão); solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível propostas concretas relativas a investimentos no ambiente (Joint Environment Projects);

III. Estratégia para uma União Europeia do Emprego

17. Insiste junto do Conselho na necessidade urgente de adoptar uma estratégia coerente para o emprego que implemente e dê seguimento aos progressos registado nas cinco áreas-chave estabelecidas no Conselho Europeu de Essen; solicita que o Conselho Europeu de Madrid estabeleça um procedimento de análise e avaliação para o acompanhamento e coordenação de políticas relevantes que permita à Comissão avaliar os resultados; solicita ao Conselho que coloque os diversos instrumentos financeiros da União, em especial o Banco Europeu de Investimento, um Fundo Europeu de Investimento reforçado e os Fundos Estruturais, em sintonia com a política de emprego dos Estados-membros; propõe, a este propósito, que o processo de revisão anual dos Fundos Estruturais seja iniciado em simultâneo com o processo de vigilância do emprego, com controlos mais estritos sobre os Estados-membros que não estejam a utilizar os fundos do FSE de acordo com os objectivos de emprego acordados;

18. Solicita por isso ao Conselho que aplique os processos de vigilância do emprego para avaliar os programas multianuais dos Estados-membros em matéria de emprego, tendo em conta os critérios estabelecidos para um processo de controlo no relatório da Comissão Temporária do Emprego; solicita que se efectuem os acordos necessários sobre o funcionamento desse processo, o respeito dos prazos e o estabelecimento de instrumentos de seguimento apropriados; solicita ao Conselho que melhore a coordenação e a cooperação entre o Grupo ad hoc sobre o Emprego e o Comité de Política Económica e os considere em pé de igualdade, com vista à elaboração conjunta de um relatório comum sobre política de emprego destinado ao Conselho Europeu, tendo em conta o relatório sobre o emprego e o relatório de síntese da Comissão; solicita ao Conselho que tenha em conta de forma mais clara os resultados do procedimento de vigilância em matéria de política de emprego ao elaborar as orientações económicas;

19. Solicita à Comissão que apresente propostas relativas à utilização de indicadores socioeconómicos comparáveis entre si para permitir acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa do mercado de trabalho e da política dos Estados-membros e zele por que os critérios utilizados para medir ou quantificar os indicadores do desemprego e do emprego sejam homogéneos em todos os Estados-membros da União e, por conseguinte, comparáveis; considera que tais indicadores são instrumentos da implementação de um processo de vigilância; salienta também, neste âmbito, a necessidade de um melhoramento dos dados estatísticos relativos à população activa para o acompanhamento das tendências a nível do emprego; apoia a proposta de acção comunitária «Essen» da Comissão e solicita ao Conselho que adopte essa proposta;

20. Defende a celebração de um acordo interinstitucional sobre o procedimento de vigilância em matéria de emprego, processo no qual o Parlamento Europeu deve poder desempenhar um papel mais claro no sentido de colmatar o défice democrático do actual processo; solicita à Comissão que apresente 8rapidamente a sua proposta relativa à reestruturação do Comité Permanente do Emprego, por forma a que também os parceiros sociais sejam chamados a participar plenamente na preparação, seguimento e avaliação da política de emprego;

21. Apoia a organização de uma conferência anual sobre o emprego como meio para os Estados-membros procederem ao intercâmbio de ideias e exemplos de políticas bem sucedidas e para proporcionar um fórum para um debate aberto sobre a política de emprego na União Europeia, e manifesta-se a favor de uma avaliação anual dos resultados dessa conferência;

22. Propõe, tendo em vista melhorar a política de emprego da União e dos Estados-membros, aos quais cumpre prioritariamente, juntamente com os parceiros sociais, elevar o nível de emprego, a introdução no Tratado de um novo capítulo sobre a política de emprego («A União do Emprego») que defina os objectivos, processos e critérios de vigilância, bem como a coordenação das medidas adoptadas a nível nacional a fim de atingir o objectivo do pleno emprego; considera que, por analogia com o processo relativo à União Económica e Monetária, se deve prever a formulação não só de orientações em matéria de emprego, de recomendações do Conselho aos Estados-membros e de sanções em caso de não observância, mas também de incentivos destinados a atingir os objectivos em questão; o Conselho deveria ficar encarregado de adoptar directrizes em matéria de emprego, além das orientações que adopta em matéria económica, assegurando-se uma abordagem coerente entre a política económica e a política de emprego e prevendo-se a criação de um comité do emprego com estatuto e competência comparáveis às do Comité Monetário previsto no artigo 109º-C do Tratado CE;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, aos parceiros sociais europeus e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.