COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.7.2022 COM(2022) 450 final 2022/0213(COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O apoio da UE à Ucrânia na atual situação extraordinária inscreve-se numa relação sólida de longo prazo. Desde 2014, a Ucrânia tem vindo a desenvolver uma sólida parceria com a União Europeia, transcendendo a cooperação bilateral para evoluir progressivamente no sentido da sua associação política e integração económica. O Acordo de Associação EU‑Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017 e prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, tem sido o principal instrumento para aprofundar os laços entre a Ucrânia e a UE. Para além de promover vínculos políticos mais estreitos, relações económicas mais sólidas e o respeito por valores comuns, o acordo assegurou um quadro robusto para prosseguir um ambicioso programa de reformas, incidindo na luta contra a corrupção, num sistema judicial independente, no Estado de direito e num melhor contexto empresarial. A UE tem demonstrado um apoio contínuo a favor das importantes reformas estruturais da Ucrânia, que são cruciais para atrair investimentos, aumentar a produtividade e melhorar o nível de vida a médio e longo prazo. Na sequência da candidatura do país à adesão à União, o Conselho Europeu reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia e concedeu-lhe o estatuto de candidato, pelo que a cooperação com a Ucrânia se deverá aprofundar ainda mais à medida que o país seguir em frente na sua senda europeia. O desenvolvimento económico a longo prazo e a orientação reformista da Ucrânia estão a enfrentar um desafio de grande magnitude desde que a Rússia invadiu o país em 24 de fevereiro de 2022, num ato inédito de agressão injustificada e não provocada. Para além do imenso sofrimento humano, a guerra em curso na Ucrânia já causou enormes danos nas infraestruturas físicas (estradas, pontes, fábricas, etc.) e nos edifícios residenciais e municipais (habitações, escolas, hospitais, etc.). Os combates também provocaram um êxodo humano maciço, com mais de seis milhões de pessoas deslocadas internamente e mais de sete milhões de refugiados. Para além de infligir enormes prejuízos à economia, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia provocou a perda de acesso da dívida soberana aos mercados internacionais de capitais. As autoridades e o FMI estimam que o défice subjacente de financiamento da balança de pagamentos daí resultante ronde os 39 mil milhões de USD para o conjunto de 2022. Segundo a avaliação do FMI, a Ucrânia poderia financiar este défice levantando de forma segura 9 000 milhões de USD das suas reservas internacionais oficiais sem comprometer a sua estabilidade macrofinanceira. Os compromissos bilaterais e multilaterais de apoio financeiro prometidos à Ucrânia no contexto da reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G7 de 18 a 20 de maio atingiram quase 20 mil milhões de USD. A Alemanha concedeu uma subvenção de mil milhões de euros para apoio orçamental direto. Outros compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE incluem 200 milhões de EUR por parte da Itália e 190 milhões de EUR por parte da França. A fim de dar um contributo para financiar o défice de financiamento remanescente da Ucrânia para o conjunto de 2022, estimado em cerca de 10 000 milhões de USD, a Comissão tenciona apresentar uma proposta relativa a uma operação de assistência macrofinanceira (AMF) excecional no montante máximo de 9 000 milhões de EUR destinada à Ucrânia. A fim de responder às necessidades de financiamento imediatas e mais urgentes da Ucrânia, a Comissão, à laia de primeira etapa, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho a presente proposta de decisão relativa à concessão de AMF adicional no montante máximo de 1 000 milhões de EUR destinada à Ucrânia, sob a forma de um empréstimo a longo prazo em condições altamente favoráveis. Numa segunda etapa, a Comissão tenciona apresentar logo que possível o resto deste pacote altamente excecional, dada a sua natureza e dimensão, respondendo assim ao apelo do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho para que fosse apresentada uma proposta rápida. Juntamente com a AMF de emergência no valor de 1 200 milhões de EUR desembolsada no início deste ano, o apoio macrofinanceiro total da UE à Ucrânia desde o início da guerra deverá atingir 2 200 milhões de EUR e poderá ascender a 10 mil milhões de EUR quando a AMF excecional a este país ficar operacional. Esta assistência financeira vem juntar-se a muitos outros tipos de apoio, nomeadamente a ajuda humanitária, a ajuda ao desenvolvimento e a assistência em matéria de defesa, a suspensão de todos os direitos de importação sobre as exportações ucranianas por um ano ou outras iniciativas de solidariedade para, por exemplo, resolver os estrangulamentos nos transportes, de modo a permitir assegurar as exportações, em particular de cereais. Esta AMF adicional, no montante máximo de mil milhões de EUR, é entendida como uma primeira parte e a Comissão tenciona apresentar uma proposta para a segunda parte da AMF excecional logo que seja exequível. Esta primeira parte da AMF excecional visa prestar um apoio financeiro rápido numa situação de necessidades prementes de financiamento e assegurar a continuidade do funcionamento das funções mais críticas do Estado ucraniano. Terá um período de disponibilização de um ano e será desembolsada sob a forma de uma parcela única, que poderá ser dividida em uma ou mais frações. Um memorando de entendimento, a acordar com as autoridades ucranianas, definirá as condições do desembolso da parcela e da assistência. Este memorando de entendimento velará pelo reforço da transparência e pela prestação de informações sobre a utilização dos fundos e definirá as obrigações de prestação de informações a que esta AMF ficará subordinada. Também se poderão considerar as medidas, não concluídas por motivos de força maior, destinadas a melhorar a resiliência e a estabilidade do país, no domínio da governação e do Estado de direito, e no setor da energia, a partir dos 1 200 milhões de EUR da AMF de emergência desembolsados em março e em maio de 2022. A execução desta AMF, enquanto primeira etapa da AMF excecional anunciada na comunicação intitulada «Ajuda e reconstrução da Ucrânia», deverá desenrolar-se em paralelo com a ajuda humanitária e o apoio financiado pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI-EG). Além disso, faz parte do extraordinário esforço internacional dos doadores bilaterais e das instituições financeiras internacionais para apoiar a Ucrânia neste momento crítico. A parcela proposta de mil milhões de EUR será apoiada por provisões disponíveis a partir do orçamento da UE para a Garantia para a Ação Externa estabelecida ao abrigo do IVCDCI-GE. Estas provisões dotam a UE de recursos para reembolsar os investidores em obrigações que foram utilizadas para financiar os empréstimos no âmbito da AMF no caso de um país beneficiário não honrar os seus compromissos de reembolso à UE. O atual QFP prevê um programa geral de AMF de aproximadamente 11 mil milhões de EUR em empréstimos, no total, que são provisionados à taxa de 9 %. Nesta base, foram afetados 1 000 milhões de EUR em provisões no âmbito das disposições de programação financeira para os empréstimos de AMF a países terceiros ao abrigo do atual QFP. O provisionamento deve ser financiado dentro dos limites definidos no artigo 31.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. Este provisionamento proporcionará os meios orçamentais que servirão de base ao empréstimo proposto à Ucrânia. No entanto, tendo em conta os recentes desenvolvimentos dramáticos e imprevisíveis na Ucrânia, a taxa de provisionamento de 9 % geralmente aplicada aos países que enfrentam uma crise da balança de pagamentos não é adequada no caso em apreço. A presente proposta prevê uma taxa de cobertura de 70 % através de provisões realizadas no âmbito do orçamento da União. Esta taxa de provisionamento excecionalmente elevada é considerada suficiente para conter o risco inerente a esta AMF adicional à Ucrânia, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. A aplicação desta taxa de provisionamento de 70 % ao programa de empréstimos previsto no montante máximo de 1 000 milhões de EUR implica que seja utilizado um montante de 700 milhões de EUR, já disponível no âmbito deste QFP para a assistência macrofinanceira a países terceiros, como reserva contra potenciais perdas neste novo empréstimo. Essa taxa de provisionamento seria aplicável em lugar da regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. Reconhecendo a situação extremamente difícil que a Ucrânia enfrenta, e a fim de limitar o impacto deste empréstimo na sustentabilidade orçamental, também se propõe que o orçamento da UE assuma excecionalmente os custos das taxas de juro decorrentes da assistência macrofinanceira proposta no montante máximo de 1 000 milhões de EUR, sob a forma de um empréstimo. Desta forma, a UE prestará apoio financeiro adicional à Ucrânia, o que contribui para melhorar a sustentabilidade da sua dívida pública. A Comissão concederá um empréstimo de longo vencimento, a fim de conceder à Ucrânia um período tão longo quanto possível para regressar ao crescimento, reconstruir a economia de acordo com as suas aspirações europeias e maximizar as possibilidades de reembolso integral. Após a adoção da presente proposta e o cumprimento de todas as formalidades conexas (assinatura do memorando de entendimento, entrada em vigor do contrato de empréstimo), a Comissão concederá este empréstimo com caráter de urgência, refletindo as necessidades da Ucrânia. A Comissão prosseguirá os preparativos para a organização do restante pacote de empréstimos de AMF excecional com a maior celeridade possível. •Contexto geral A situação económica da Ucrânia deteriorou-se drasticamente na sequência da guerra de agressão da Rússia. Estima-se não oficialmente que o PIB da Ucrânia tenha diminuído 35‑40 % entre março e abril em relação aos mesmos meses do ano anterior. A inflação aumentou para 18,0 % em maio em relação ao período homólogo do ano anterior. O Banco Nacional da Ucrânia (BNU) suspendeu o quadro de objetivos para a inflação durante o período de conflito e manteve em 10 % a sua taxa de juro das operações principais de refinanciamento até 3 de junho, altura em que a aumentou para 25 %, a fim de desincentivar a procura de divisas que começou a aumentar na segunda parte de maio. Prometeu igualmente adquirir obrigações do Estado em caso de procura privada insuficiente e, na realidade, adquiriu o equivalente a cerca de 4 100 milhões de USD destas obrigações. Parte do financiamento orçamental monetário subsequente foi, no entanto, absorvida pelas intervenções de venda de divisas do BNU, que representam uma descida agregada das reservas internacionais oficiais de cerca de 4 000 milhões de USD entre finais de janeiro e o final de maio, para 25 100 milhões de USD. A guerra de agressão da Rússia desencadeou importantes necessidades de financiamento para o orçamento ucraniano, que se traduzem num défice substancial de financiamento externo. Por um lado, a guerra resultou numa contração significativa das receitas públicas, embora algumas delas sejam orientadas para as políticas como medida de apoio às PME (moratórias do IVA, isenção de direitos aduaneiros). Por outro lado, as despesas aumentaram substancialmente para cobrir as necessidades militares e humanitárias excecionais da Ucrânia, incluindo o apoio social às pessoas deslocadas internamente e uma despesa salarial mais elevada no domínio da defesa. As autoridades e o FMI estimam que o défice global de financiamento da balança de pagamentos daí resultante ronde os 39 mil milhões de USD para todo o ano de 2022. Segundo a avaliação do FMI, a Ucrânia poderia financiar este défice levantando de forma segura 9 000 milhões de USD das suas reservas internacionais oficiais sem comprometer a sua estabilidade macrofinanceira. Os compromissos bilaterais e multilaterais de apoio financeiro à Ucrânia prometidos no contexto da reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G7 de 18 a 20 de maio atingiram quase 20 mil milhões de USD. A Alemanha concedeu uma subvenção de mil milhões de euros para apoio orçamental direto. Outros compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE incluem 200 milhões de EUR por parte da Itália e 190 milhões de EUR por parte da França. A fim de dar um contributo considerável para financiar o défice de financiamento remanescente da Ucrânia para o conjunto de 2022, estimado em cerca de 10 000 milhões de USD, a Comissão – nomeadamente como solicitado na reunião do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho – tenciona conceder à Ucrânia uma AMF excecional no montante máximo de 9 000 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos a longo prazo em condições altamente favoráveis. A fim de dar resposta às necessidades de financiamento imediatas e mais urgentes da Ucrânia, a presente proposta de AMF adicional no montante máximo de mil milhões de EUR sob a forma de um empréstimo constitui uma primeira parte do apoio. A Comissão tenciona apresentar em breve uma proposta adequada relativa ao resto da AMF excecional à Ucrânia. O seu objetivo é contribuir para financiar as necessidades de financiamento mais urgentes e imediatas da Ucrânia, levando simultaneamente em conta as atuais disponibilidades do orçamento da União. Uma contribuição significativa para o financiamento desse défice pelos doadores internacionais poderia limitar o impacto inflacionista negativo e globalmente desestabilizador que daí resultaria se fosse integralmente financiado através da impressão de dinheiro pelo BNU. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta de assistência macrofinanceira à Ucrânia surge na sequência da Decisão (UE) 2022/313 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia no montante de 1 200 milhões de EUR em empréstimos, que foi integralmente desembolsada em duas frações em março e em maio de 2022. Esta AMF adicional, enquanto primeira etapa da execução da AMF excecional planeada, reforça as ações da União destinadas a apoiar diretamente a ajuda humanitária, económica e de defesa, bem como as iniciativas da União para coordenar ações multilaterais, como o «Stand Up For Ukraine – em Defesa da Ucrânia».

•Coerência com outras políticas da União A prestação de mais apoio à Ucrânia sob a forma de um empréstimo a longo prazo em condições altamente favoráveis, nesta conjuntura, pode ajudar as autoridades ucranianas a superar os importantes desafios de financiamento decorrentes da prossecução e do impacto da guerra de agressão russa. Além disso, ao apoiar os esforços desenvolvidos pelas autoridades ucranianas no sentido de manter um ambiente macroeconómico estável, a AMF proposta aumenta o valor acrescentado que advém da participação geral da UE no país, melhorando a eficácia de outras formas de assistência financeira da União, incluindo as operações de apoio orçamental e as subvenções disponíveis no âmbito dos instrumentos de financiamento externos previstos pelo quadro financeiro plurianual para 2021-2027. A AMF proposta insere-se no âmbito da iniciativa de ajuda de emergência e reconstrução da UE para a Ucrânia e é parte integrante do apoio internacional global a este país. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 212.º do TFUE constitui uma base jurídica adequada no que diz respeito à assistência financeira a países terceiros. A agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia exige a concessão de assistência financeira adicional à Ucrânia. A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental destas medidas, é igualmente necessário aumentar para 70 % a taxa de cobertura do empréstimo de AMF adicional através de provisões realizadas no âmbito do orçamento da União. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que os objetivos de restabelecimento da estabilidade macrofinanceira no curto prazo da Ucrânia não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma isolada, podendo ser mais bem alcançados pela União Europeia. As principais razões são as restrições orçamentais enfrentadas a nível nacional e a necessidade de uma forte coordenação entre os doadores, a fim de maximizar a escala e a eficácia da assistência, limitando ao mesmo tempo os encargos que possam recair sobre a capacidade administrativa das autoridades ucranianas, que nas circunstâncias atuais está sob grande pressão. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos de manter a estabilidade macrofinanceira no curto prazo e não excede o necessário para o efeito. Como identificado pela Comissão com base nas estimativas das autoridades e confirmado pelo FMI, juntamente com o remanescente ulterior da AMF excecional planeada, o montante da AMF proposta no valor máximo de 1 000 milhões de EUR corresponde a cerca de metade do défice de financiamento residual estimado para 2022. Este montante coaduna-se com as práticas normalizadas em matéria de repartição de encargos nas operações de assistência macrofinanceira (para um país com um acordo de associação, o limite máximo seria de 60 %, de acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de outubro de 2002), tendo em conta o valor da assistência prometida à Ucrânia por outros doadores bilaterais e multilaterais. •Escolha do instrumento O financiamento de projetos ou a assistência técnica não seriam adequados nem suficientes para dar resposta aos objetivos macrofinanceiros mais vastos desta AMF, nem, globalmente, da proposta de AMF excecional prevista. O principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE consiste na redução rápida dos condicionalismos financeiros externos e no seu contributo para garantir um quadro macrofinanceiro estável sustentado, promovendo nomeadamente uma situação sustentável e sustentada a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como um enquadramento adequado para as obrigações de prestação de informações. Ao contribuir para assegurar um enquadramento estratégico geral adequado, a AMF pode melhorar a eficácia das ações financiadas na Ucrânia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais restritos. Ao criar a operação em condições altamente favoráveis, com prazos de vencimento mais longos e uma bonificação para cobrir os custos dos juros, o impacto na sustentabilidade da dívida do país é atenuado. Afigura-se, por conseguinte, justificado prestar com rapidez o apoio financeiro tão necessário e avultado através da estrutura altamente favorável da AMF para empréstimos, em particular tendo em conta os limites que a comunidade internacional, incluindo a UE, enfrenta para conceder um financiamento substancial através de subvenções. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente As avaliações ex post anteriores de operações anteriores de AMF à Ucrânia demonstraram, de um modo geral, a sua elevada pertinência em termos de objetivos, enquadramento financeiro e objetivos estratégicos. Revelaram-se cruciais para ajudar a Ucrânia a resolver os seus problemas de balança de pagamentos e a executar reformas estruturais fundamentais para estabilizar a economia e reforçar a sustentabilidade da sua posição externa. Permitiram poupanças orçamentais e benefícios financeiros e atuaram como um catalisador de apoio financeiro adicional e da confiança dos investidores. O pacote de condicionalidade relativo à AMF foi plenamente alinhado com o programa conexo do FMI e criou um efeito de reforço político que contribuiu para a mobilização das autoridades ucranianas em torno de reformas essenciais, especialmente em domínios não cobertos por outros programas de doadores internacionais. •Consultas das partes interessadas Esta AMF excecional é concedida como parte integrante do apoio internacional à Ucrânia. Na preparação da presente proposta, os serviços da Comissão consultaram o FMI, o Banco Mundial e outros doadores bilaterais e multilaterais com considerável perícia macrofinanceira, nomeadamente no que diz respeito à economia ucraniana. A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades ucranianas.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados Os serviços da Comissão basearam esta proposta numa análise cuidadosa, realizada em cooperação com o FMI e as instituições internacionais competentes, das necessidades financeiras e da situação macrofinanceira mais ampla da Ucrânia. Os serviços da Comissão encetaram também diálogos com os seus homólogos nos departamentos de risco das instituições financeiras internacionais que têm grandes exposições na Ucrânia. O objetivo destes debates foi compreender a forma como essas instituições irão prever e gerir as suas exposições à Ucrânia. As discussões revelaram em que medida a abordagem institucional de cada instituição depende da forma como o seu balanço está exposto ao impacto das perdas sobre as exposições ucranianas. Algumas instituições beneficiam de contragarantias totais ou parciais contra a sua exposição ou beneficiam de outras formas de salvaguarda (reservas detidas pela Ucrânia no FMI). A situação da UE, que financiou empréstimos de assistência macrofinanceira através de empréstimos cruzados, significa que se encontra na situação única de ter de assegurar um fluxo estável e previsível de pagamentos aos seus investidores obrigacionistas, de acordo com um calendário fixo e regular, em caso de pagamentos em falta por parte dos beneficiários do empréstimo. A fim de poder prestar esta AMF adicional rapidamente, como primeira etapa na organização da globalidade do pacote de AMF excecional assente numa base orçamental segura, a União precisa de aplicar uma taxa de provisionamento de 70 % a esta exposição adicional à Ucrânia. Em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão, durante a execução da assistência, a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos na Ucrânia a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas, levando igualmente em conta a excecionalidade das circunstâncias de guerra. Tal permitirá atualizar a avaliação anterior, que concluiu que os circuitos e procedimentos financeiros na Ucrânia assentam e funcionam com base em princípios sólidos, pelo que são considerados adequados para efeitos da concessão de assistência macrofinanceira. •Avaliação de impacto A assistência macrofinanceira da União constitui um instrumento excecional de emergência para enfrentar dificuldades graves da balança de pagamentos em países terceiros. Dada a especificidade do contexto e a urgência, a presente proposta de AMF não exige a realização de uma avaliação de impacto em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão [SWD(2015) 111 final], dado o imperativo político existente no sentido de avançar com celeridade numa situação que exige uma resposta rápida. De modo mais geral, as propostas de AMF da Comissão baseiam-se nos ensinamentos retirados das avaliações ex post de anteriores operações da UE realizadas no quadro da política de vizinhança. Esta AMF ajudará a atenuar as necessidades de financiamento a curto prazo da Ucrânia nas atuais circunstâncias extraordinárias. As obrigações de prestação de informações a acordar no memorando de entendimento visam assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilização do apoio. Esta AMF adicional e a parte subsequente da AMF excecional devem consolidar os resultados obtidos com base nos seis programas de AMF realizados desde 2015, incluindo as últimas operações de AMF concedidas a título de emergência no contexto do surto de COVID-19 e em início de 2022. A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto. A aplicação de uma taxa de provisionamento de 70 % segue-se a uma avaliação exaustiva do risco financeiro dos passivos pendentes. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está relacionada com a adequação da regulamentação e a simplificação. •Direitos fundamentais Os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) são elegíveis para efeitos de assistência macrofinanceira. Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que o país elegível respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos. O compromisso renovado das autoridades ucranianas em matéria de reformas e a forte vontade política, sobretudo como demonstrado pela conclusão bem-sucedida das condições de política estrutural associadas ao programa de AMF de emergência no contexto da COVID-19 à Ucrânia, em domínios fundamentais como o sistema judicial, a boa governação, o Estado de direito e a luta contra a corrupção, constituem um sinal claro e positivo. Do mesmo modo, os esforços envidados para apoiar o seu pedido de adesão à UE, nomeadamente através de uma resposta pormenorizada a dois questionários muito completos e pormenorizados, enviam um sinal claro da vontade das autoridades de seguir e concretizar as aspirações europeias da Ucrânia. Desde a agressão russa, as autoridades ucranianas demonstraram um grau impressionante de resiliência e mantiveram-se empenhadas em prosseguir estas reformas de forma transparente e em conformidade com as normas da UE. Para o efeito, considera-se que, atualmente, se encontra reunida a condição política prévia para uma operação de AMF. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Os fundos para esta AMF adicional até ao montante de 1 000 milhões de EUR resultarão do recurso a crédito nos mercados de capitais e serão emprestados à Ucrânia. Deve ser aplicado um provisionamento elevado a uma taxa de 70 %, necessário para refletir os riscos maiores associados a este empréstimo, o que diverge do disposto no artigo 31.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. As provisões pertinentes serão afetadas ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI‑Europa Global), num montante total de 700 milhões de EUR (rubrica orçamental 14 02 01 70 «IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento»). Em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, a proteção orçamental através do aumento da taxa de provisionamento de 70 % é necessária para refletir os riscos mais graves de perdas decorrentes deste empréstimo em comparação com a AMF tradicional concedida aos países que enfrentam uma crise da balança de pagamentos e que em geral se vem acrescentar a um programa de desembolso do FMI. Este nível de provisionamento proporciona um elevado nível de confiança quanto ao reembolso integral e atempado de quaisquer montantes devidos aos investidores que compram as obrigações utilizadas para financiar o novo empréstimo. A taxa de provisionamento aumentada constituirá uma resposta adequada às perdas contabilísticas decorrentes de eventuais empréstimos não reembolsados que devem ser reconhecidos pelo orçamento da UE. Em caso de não pagamento por parte de um beneficiário, as contas da União devem reconhecer uma perda pelo montante total do empréstimo, em conformidade com as normas financeiras internacionais aplicáveis às contas do orçamento da União (IPSAS). Dada a taxa de provisionamento aumentada para a assistência macrofinanceira, é adequado cobrir o passivo financeiro da assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Em particular, é apropriado utilizar o provisionamento reservado no âmbito do fundo comum de provisionamento para esta assistência macrofinanceira exclusivamente para os passivos financeiros ao abrigo da presente decisão em vez de aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/947, e não aplicar a taxa de provisionamento efetiva em vez de aplicar a regra geral estabelecida no artigo 213.º do Regulamento Financeiro. Além disso, deverá ser excecionalmente concedida uma bonificação de juros, como abaixo descrito, suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 durante o período do QFP 2021-27. Os custos administrativos relacionados com a contração e concessão de empréstimos seriam dispensados e, por conseguinte, não seriam recuperados da Ucrânia. Serão suportados a título das respetivas rubricas orçamentais administrativas. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e e prestação de informações Como primeira etapa na execução do pacote global da AMF excecional à Ucrânia, a União Europeia disponibiliza à Ucrânia a AMF adicional ao abrigo da presente decisão num montante máximo total de 1 000 milhões de EUR, sob a forma de um empréstimo a longo prazo. Esta assistência, que deverá ser desembolsada numa parcela única, divisível em em uma ou mais frações, contribuirá para cobrir o défice residual de financiamento externo da Ucrânia em 2022. O desembolso da parcela única ocorrerá rapidamente após a aprovação da presente proposta e a entrada em vigor do correspondente memorando de entendimento, que definirá as obrigações de prestação de informações. A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro.

A Comissão trabalhará em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais e as autoridades nacionais para acompanhar a evolução relevante e a aplicação das obrigações e condições acordadas no memorando de entendimento. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A decisão estabelece as regras relativas à assistência macrofinanceira. O artigo 1.º apresenta as principais características desta assistência macrofinanceira. O artigo 2.º prevê o cumprimento das condições políticas prévias necessárias para o desembolso da assistência macrofinanceira. O artigo 3.º prevê obrigações claramente definidas em matéria de prestação de informações e de acompanhamento, que serão estabelecidas num memorando de entendimento. O artigo 4.º prevê as condições necessárias para o desembolso desta assistência macrofinanceira. O artigo 5.º apresenta as regras aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos. O artigo 6.º exige que a Comissão Europeia proceda a uma avaliação operacional durante a execução da AMF. O artigo 7.º prevê regras específicas sobre o provisionamento a deter no fundo comum de provisionamento O artigo 8.º dispõe que um comité assiste a Comissão, em conformidade com os procedimentos de comitologia. O artigo 9.º apresenta as obrigações da Comissão em matéria de prestação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, durante a execução da presente assistência macrofinanceira à Ucrânia. O artigo 10.º clarifica os termos da entrada em vigor desta assistência macrofinanceira. 2022/0213 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (o «Acordo de Associação»), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). Uma vez que o Conselho Europeu de 23 de junho decidiu reconhecer a perspetiva europeia da Ucrânia e conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato, este país deve ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União. (2)Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de seis programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência sob a forma de empréstimos, num montante total de 6 200 milhões de EUR. A última operação de assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada das tensões na fronteira com a Rússia ao abrigo da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho, resultou na concessão de empréstimos no montante de 1 200 milhões de EUR, desembolsados em duas parcelas de 600 milhões de EUR em março e em maio de 2022. (3)A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em 24 de fevereiro de 2022, e a guerra em curso desde então provocaram uma perda de acesso ao mercado e uma queda drástica das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Neste cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional apontam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto se o apoio internacional prometido até à data fosse integralmente desembolsado. Considera-se que a rápida concessão pela União desta primeira assistência macrofinanceira à Ucrânia, enquanto primeira etapa na execução do pacote global de AMF excecional, é, nas atuais circunstâncias extraordinárias, uma resposta adequada a curto prazo às necessidades de financiamento imediatas mais urgentes da Ucrânia e aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira do país. A assistência macrofinanceira da União visa apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia e reforçar a resiliência do país, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de reembolsar as suas obrigações financeiras. (4)A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, ao mesmo tempo que leva em conta a futura AMF excecional completa, assenta numa avaliação quantitativa das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia, realizada em cooperação com o Fundo Monetário Internacional e outras instituições financeiras internacionais, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios. Esta determinação tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. Importa reconhecer o compromisso das autoridades ucranianas de cooperarem estreitamente com o FMI na conceção e na aplicação de medidas de emergência a curto prazo, bem como a sua intenção de colaborar com o FMI num programa económico adequado quando as condições o permitirem. A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo manter a estabilidade macrofinanceira e a resiliência nas circunstâncias de guerra. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e com outras políticas pertinentes da União. (5)A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar ao longo de toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. (6)Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. As atuais condições de guerra e, em particular, a lei marcial vigente não devem colidir com estes princípios, não obstante a concentração de poderes no poder executivo. (7)A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira excecional, a Ucrânia deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, devem ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições. (8)A assistência macrofinanceira adicional da União, enquanto primeira etapa na execução da assistência macrofinanceira excecional planeada para a Ucrânia, deve ficar sujeita a obrigações em matéria de prestação de informações, a definir num memorando de entendimento. As obrigações de prestação de informações mais rigorosas devem visar, nas atuais circunstâncias de guerra, garantir a eficiência, a transparência e a responsabilização da utilização dos fundos. As futuras operações da AMF serão subordinadas a condicionalidade política, que deve visar reforçar a resiliência imediata do país e a sustentabilidade da sua dívida a mais longo prazo, reduzindo assim os riscos associados ao reembolso das suas obrigações financeiras pendentes e futuras. (9)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (10)A assistência macrofinanceira no montante máximo de mil milhões de EUR ao abrigo da presente decisão constitui um passivo financeiro para a União dentro do volume global da Garantia para a Ação Externa. (11)Em conformidade com o artigo 210.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Financeiro), os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento serão considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, e com o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom. A fim de permitir que a União preste um apoio substancial à Ucrânia através da assistência macrofinanceira de uma forma financeiramente segura, preservando em simultâneo a elevada qualidade creditícia da União e, por conseguinte, a capacidade para assegurar um financiamento eficaz no contexto das suas políticas internas e externas, é essencial proteger adequadamente o orçamento da União contra a materialização desses passivos contingentes e assegurar a sua sustentabilidade financeira, na aceção do artigo 210.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. (12)Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, antes de conceder à Ucrânia empréstimos adicionais de assistência macrofinanceira, é necessário reforçar a resiliência do fundo comum de provisionamento com recursos proporcionais aos riscos decorrentes dos passivos contingentes associados a esta assistência macrofinanceira concedida à Ucrânia. Sem semelhante reforço, o orçamento da União não estaria em condições de prestar, num quadro de segurança financeira, a assistência em causa que as necessidades de guerra da Ucrânia requerem. Para proteger o orçamento da União, com base na avaliação na atual conjuntura, a cobertura prevista para a totalidade dos empréstimos de AMF excecional no montante máximo de 8 800 milhões de EUR a favor da Ucrânia, incluindo esta parcela de 1 000 milhões de EUR, deve corresponder a 70 % do valor do empréstimo. (13)Nesta base, a taxa de provisionamento deste empréstimo de 1 000 milhões de EUR deve ser fixada em 70 %, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho. O montante correspondente de 700 milhões de EUR deve ser financiado a partir da dotação geográfica ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947. Este montante deve ser autorizado e pago a uma componente específica do fundo comum de provisionamento no período até 2027. (14)Dada a taxa de provisionamento aumentada para esta parcela da assistência macrofinanceira, é adequado gerir o passivo financeiro da assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Além disso, propõe-se utilizar o provisionamento reservado no âmbito do fundo comum de provisionamento para esta assistência macrofinanceira exclusivamente para os passivos financeiros ao abrigo da presente decisão, em vez de o fazer em conformidade com a regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/947. A tal deve seguir-se a exclusão do provisionamento reservado para esta assistência macrofinanceira da aplicação da taxa de provisionamento efetiva, aplicada em conformidade com o artigo 213.º do Regulamento Financeiro.

(15)Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, conceder à Ucrânia assistência macrofinanceira adicional com vista a apoiar, nomeadamente, a sua resiliência e estabilidade económicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.º 4 do mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (16)Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, reputa-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. (17)Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e a fim de apoiar este país na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente derrogar o artigo 220.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juro respeitantes a este empréstimo e de renunciar à cobrança dos custos administrativos à Ucrânia. A bonificação de juros deve ser excecionalmente suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento Financeiro durante o período do QFP 2021-27. Durante o período do QFP 2021-27, deve ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 durante o período do QFP 2021-27. A Ucrânia pode solicitar a bonificação de juros e a isenção dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. A fim de permitir uma certa flexibilidade no reembolso do capital, também deverá ser possível renovar os empréstimos contraídos em nome da União, em derrogação do artigo 220.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro. (18)Dada a urgência da situação na Ucrânia, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.A União concede à Ucrânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 1 000 milhões de EUR («assistência macrofinanceira da União»), nos termos do n.º 3, a fim de apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. A assistência macrofinanceira da União é concedida à Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 2.Com vista a financiar a assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessário e a emprestar os fundos assim obtidos à Ucrânia. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 25 anos, no máximo. 3.É utilizado o enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 para cobrir os custos dos pagamentos de juros relacionados com a assistência macrofinanceira durante o período de 2021-27 do QFP, a título da bonificação de juros a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, da presente decisão. 4.O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre a Comissão e a Ucrânia no memorando de entendimento a que se refere o artigo 3.º, n.º 1. 5.A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes. 6.A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e durante um período de disponibilização de um ano. 7.Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a. Artigo 2.º 1.Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. 2.A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.º 1 ao longo do ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União, em particular antes de os desembolsos serem efetuados, tendo igualmente em conta as circunstâncias no terreno e as consequências da aplicação da lei marcial. 3.Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho. Artigo 3.º 1.A Comissão acorda com a Ucrânia regras bem definidas em matéria de obrigação de prestação de informações a que a assistência macrofinanceira da União deve ficar subordinada. As obrigações de prestação de informações são estabelecidas num memorando de entendimento e adotadas em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 8.º, n.º 2. 2.As obrigações de prestação de informações garantem, em particular, a eficiência, a transparência e a responsabilização da utilização da assistência macrofinanceira da União. A Comissão acompanha regularmente a aplicação destas obrigações de prestação de informações.

3.Os pormenores financeiros da assistência macrofinanceira da União são especificados num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e a Ucrânia. 4.A Comissão verifica, em intervalos regulares, a aplicação da assistência macrofinanceira e, nomeadamente, das obrigações de prestação de informações acordadas no memorando de entendimento. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dessa verificação. Artigo 4.º 1.Sem prejuízo das obrigações a que se refere o n.º 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão numa parcela única, sob a forma de um empréstimo. A Comissão decide do calendário para o desembolso da parcela. A parcela pode ser paga em uma ou mais frações. 2.A Comissão decide do desembolso da parcela, sob reserva da sua avaliação das seguintes obrigações: (a)O cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 2.º, n.º 1; (b)A entrada em vigor do memorando de entendimento, que prevê a criação de um sistema de prestação de informações aplicável durante todo o período do empréstimo. 3.Se as obrigações estabelecidas no n.º 2 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União ou toma as medidas apropriadas nos termos do contrato de empréstimo. Nesses casos, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento. 4.A assistência macrofinanceira da União é, em princípio, desembolsada para o Banco Nacional da Ucrânia. Sob reserva das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser desembolsados para o Ministério das Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final. Artigo 5.º 1.As operações de contração e concessão de empréstimos são efetuadas nos termos do artigo 220.º do Regulamento Financeiro. 2.Em derrogação do artigo 220.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento Financeiro, a União pode suportar juros concedendo bonificações de juros e custos administrativos relacionados com a contração e concessão de empréstimos, com exceção dos custos relacionados com o reembolso antecipado do empréstimo, em relação ao empréstimo concedido ao abrigo da presente decisão. 3.A Ucrânia pode solicitar à União a bonificação de juros e a cobertura dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. 4.Se necessário, em derrogação do artigo 220.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União. 5.A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3. Artigo 6.º Durante a execução da assistência macrofinanceira, a Comissão reexamina, por meio de uma avaliação operacional, a robustez das convenções financeiras da Ucrânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência. Artigo 7.º 1.Para a assistência macrofinanceira prestada sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão, é aplicável uma taxa de provisionamento de 70 % em vez da regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. 2.Em vez da regra geral estabelecida no artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/947, os passivos financeiros decorrentes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão são cobertos separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa, e o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão é utilizado exclusivamente para os passivos financeiros dela decorrentes.

3.Em derrogação do artigo 213.º do Regulamento Financeiro, a taxa de provisionamento efetiva não se aplica ao provisionamento reservado no âmbito do provisionamento comum relativamente à assistência macrofinanceira prestada sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão. Artigo 8.º 1.A Comissão é assistida por um comité. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 9.º 1.Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como parte do seu relatório anual, uma avaliação da aplicação do capítulo I da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve: (a)Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União; (b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações e das condições a que se refere o artigo 3.º, n.º 1; (c)Indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira em curso da Ucrânia e a decisão de desembolso da parcela de assistência macrofinanceira da União tomada pela Comissão. 2.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do final do período de disponibilização, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o alcance do seu contributo para a realização dos objetivos da assistência. Artigo 10.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia. 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB Domínio de intervenção: Assuntos Económicos e Financeiros Atividades: Assuntos económicos e financeiros internacionais 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:  uma nova ação uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória  uma prorrogação de uma ação existente  fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) geral(is) «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE» 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) Objetivo específico n.º «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE» Atividade(s) ABM/ABB em causa As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte: a) Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, nomeadamente através de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira; e ainda b) Acompanhar o processo de alargamento e a execução das políticas de alargamento e de vizinhança da UE e outras prioridades da UE nos parceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas.

1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada ·Conceder assistência macrofinanceira à Ucrânia com vista a apoiar a sua resiliência económica e a sua estabilidade nas circunstâncias de guerra. ·Contribuir para a cobertura das necessidades de financiamento externo da Ucrânia em 2022, no contexto de uma deterioração significativa das suas contas externas decorrente da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia. ·Atenuar as necessidades de financiamento orçamental da Ucrânia. ·Apoiar as reformas estruturais destinadas a assegurar a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável. 1.4.4.Indicadores de resultados Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados. As autoridades ucranianas devem informar periodicamente os serviços da Comissão sobre a evolução de um conjunto de indicadores económicos e sobre as obrigações de prestação de informações constantes do memorando de entendimento. Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos da Ucrânia, apresentada em junho de 2020. A proposta de decisão prevê a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório anual sobre a AMF, incluindo uma avaliação da sua execução. No prazo de dois anos a contar do desembolso da última parcela, realizar-se-á uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa O desembolso da assistência dependerá do cumprimento das condições políticas prévias enumeradas num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades da Ucrânia. Prevê-se que a assistência seja desembolsada numa parcela única. O desembolso da parcela ocorrerá rapidamente após a aprovação da presente proposta e a entrada em vigor do correspondente memorando de entendimento. A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro. A Comissão e as autoridades ucranianas subscreverão um memorando de entendimento que definirá as obrigações de prestação de informações. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais e as autoridades nacionais para acompanhar a evolução relevante e a aplicação das obrigações e condições acordadas no memorando de entendimento. 1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

A presente proposta de assistência macrofinanceira no montante máximo de 1 000 milhões de EUR à Ucrânia surge na sequência da Decisão (UE) 2022/313 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia no montante de 1 200 milhões de EUR em empréstimos, que foi integralmente desembolsada em duas parcelas em março e em maio de 2022. Esta AMF reforça também as ações da União destinadas a apoiar diretamente a ajuda humanitária, económica e de defesa, bem como as iniciativas da União para coordenar ações multilaterais, como o «Stand Up For Ukraine – em Defesa da Ucrânia». Pela sua própria natureza, a AMF é também um catalisador de reformas que reforçam a resiliência a curto prazo do país e conduzem a uma maior estabilidade a longo prazo. Estes resultados esperados são particularmente relevantes para a Ucrânia neste momento crítico. A prestação de um maior apoio à Ucrânia sob a forma de empréstimos, nesta fase, pode ajudar as autoridades ucranianas a superar os importantes desafios imediatos e mais urgentes de financiamento decorrentes da situação de guerra. Além disso, ao apoiar os esforços desenvolvidos pelas autoridades ucranianas no sentido de manter um ambiente macroeconómico estável, a AMF proposta aumenta o valor acrescentado que advém da participação geral da UE no país, melhorando a eficácia de outras formas de assistência financeira da União, incluindo as operações de apoio orçamental e as subvenções disponíveis no âmbito dos instrumentos de financiamento externos previstos pelo quadro financeiro plurianual para 2021-2027. O financiamento de projetos ou a assistência técnica não seriam adequados nem suficientes para dar resposta aos objetivos macrofinanceiros mais vastos desta AMF excecional. O principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE consiste na redução rápida dos condicionalismos financeiros externos e no seu contributo para garantir um quadro macrofinanceiro estável sustentado, promovendo nomeadamente uma situação sustentável e sustentada a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como um enquadramento adequado para as obrigações de prestação de informações. Ao contribuir para assegurar um enquadramento estratégico geral adequado, a AMF pode melhorar a eficácia das ações financiadas na Ucrânia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais restritos. 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes As operações de assistência macrofinanceira são objeto de uma avaliação ex post. As avaliações ex post anteriores de operações anteriores de AMF à Ucrânia demonstraram, de um modo geral, a sua elevada pertinência em termos de objetivos, enquadramento financeiro e objetivos estratégicos. Revelaram-se cruciais para ajudar a Ucrânia a resolver os seus problemas de balança de pagamentos e a executar reformas estruturais fundamentais para estabilizar a economia e reforçar a sustentabilidade da sua posição externa. Permitiram poupanças orçamentais e benefícios financeiros e atuaram como um catalisador de apoio financeiro adicional e da confiança dos investidores. O pacote de condicionalidade relativo à AMF foi plenamente alinhado com o programa conexo do FMI e criou um efeito de reforço político que contribuiu para a mobilização das autoridades ucranianas em torno de reformas essenciais, especialmente em domínios não cobertos por outros programas de doadores internacionais. 1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados Em princípio, as provisões para a concessão de assistência macrofinanceira previstas no QFP 2021-2027 assentam na taxa de 9 % do fundo comum de provisionamento criado nos termos do artigo 212.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e tendo em conta a atual estimativa da exposição ao risco, é necessário cobrir estas exposições adicionais à Ucrânia à taxa de 70 % das provisões do orçamento da União. Além disso, dada a difícil situação da Ucrânia e a fim de apoiar este país na sua senda de estabilidade a longo prazo, a União deve ter a possibilidade de cobrir excecionalmente os custos das taxas de juro e de não cobrar à Ucrânia o pagamento dos custos administrativos. A bonificação de juros deve ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 para o período de 2023-2027. Eventuais sinergias com outros instrumentos adequados A UE é um dos principais doadores à Ucrânia, apoiando as suas reformas económicas, estruturais e institucionais, assim como a sociedade civil. A prestação de um maior apoio à Ucrânia sob a forma de um empréstimo, nesta fase, pode ajudar as autoridades ucranianas a superar os importantes desafios de financiamento decorrentes da situação de guerra. Além disso, ao apoiar os esforços desenvolvidos pelas autoridades ucranianas no sentido de manter um ambiente macroeconómico estável, a AMF proposta aumenta o valor acrescentado que advém da participação geral da UE no país, melhorando a eficácia de outras formas de assistência financeira da União, incluindo as operações de apoio orçamental e as subvenções disponíveis no âmbito dos instrumentos de financiamento externos previstos pelo quadro financeiro plurianual para 2021-2027. A AMF proposta insere-se no âmbito de uma iniciativa mais vasta de ajuda de emergência e reconstrução da UE destinada à Ucrânia e é parte integrante do apoio internacional global a este país.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação Ao recorrer a um empréstimo, esta operação de assistência macrofinanceira reforça a eficácia do orçamento da UE através do efeito de alavanca e constitui a melhor opção em termos de custos. A Comissão está habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais, em nome da União Europeia e da Euratom, utilizando a garantia do orçamento da UE. O objetivo é obter fundos junto do mercado com as melhores taxas disponíveis, em virtude da notação de risco mais favorável (AAA pela Fitch, Moody’s e DBRS, AA pela S&P, todas com perspetivas estáveis) da UE/Euratom e, em seguida, reemprestar esses fundos aos mutuários elegíveis no contexto da concessão de empréstimos ao abrigo do MEEF, do apoio à balança de pagamentos, da AMF e dos projetos da Euratom. A contração e a concessão de empréstimos assumem a forma de operações de reempréstimo, o que garante que o orçamento da UE não corre quaisquer riscos em termos de taxas de juro ou de taxas de câmbio. O objetivo de obter fundos às melhores taxas disponíveis para as atividades de contração e concessão de empréstimos foi alcançado, uma vez que essas taxas estão em consonância com as das instituições homólogas (BEI, Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e Mecanismo Europeu de Estabilidade). 1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa  duração limitada – em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.  duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)  Gestão direta pela Comissão – nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União; – pelas agências de execução  Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: – a países terceiros ou organismos por estes designados; – a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; – aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; – a organismos de direito público; – a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada na medida em que disponham de garantias financeiras adequadas; – a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. As ações a financiar ao abrigo da presente decisão serão executadas pela Comissão em regime de gestão direta a partir da sede. Esta assistência é de natureza macroeconómica. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nas medidas específicas a acordar com as autoridades ucranianas no quadro de um memorando de entendimento. 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

As ações a financiar ao abrigo da presente decisão serão executadas pela Comissão em regime de gestão direta a partir da sede. Os desembolsos da AMF dependem de apreciações favoráveis e estão subordinados ao cumprimento das condições políticas prévias associadas à operação. O respeito destas condições é acompanhado de perto pela Comissão. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar Riscos identificados A operação de AMF proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos. Um risco fundamental para a operação decorre da continuação da guerra causada pela invasão injustificada e não provocada da Ucrânia pela Rússia, que poderá ter um impacto negativo adicional na estabilidade macroeconómica da Ucrânia, afetando o desembolso e/ou o reembolso da AMF proposta. Existe o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta. Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas (contrariamente ao financiamento de projetos, por exemplo), este risco relaciona-se com fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Nacional da Ucrânia e do Ministério das Finanças, dos procedimentos administrativos, das funções de controlo e supervisão, da segurança dos sistemas informáticos e da adequação das capacidades em termos de auditoria interna e externa. Um terceiro risco decorre da possibilidade de incumprimento da Ucrânia face aos compromissos financeiros assumidos perante a UE derivados do empréstimo da AMF proposta (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do país. Sistemas de controlo interno A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro. Durante a execução, a Comissão verificará periodicamente as declarações do parceiro. O pagamento está sujeito (1) ao acompanhamento por parte do pessoal da DG ECFIN e (2) ao procedimento normal de controlo previsto no circuito financeiro (modelo 2) utilizado na DG ECFIN. O desembolso relacionado com as operações de AMF pode ser sujeito a verificações ex post independentes adicionais (documentais e/ou no local) por parte de funcionários da equipa de controlo ex post da DG. Essas verificações podem igualmente ser iniciadas a pedido do gestor orçamental subdelegado competente. As interrupções e suspensões de pagamentos, as correções financeiras (executadas pela Comissão) e as recuperações podem ser efetuadas sempre que necessário (não ocorreu até ao momento) e estão expressamente previstas nas convenções de financiamento com os parceiros. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) Os sistemas de controlo em vigor asseguraram, até à data, uma taxa de erro efetiva para os pagamentos de AMF de 0 %. Não existem casos conhecidos de fraude, corrupção ou atividade ilegal. As operações de AMF têm uma lógica de intervenção clara, que permite à Comissão avaliar o seu impacto. Os controlos permitem a confirmação da fiabilidade e a realização dos objetivos e prioridades estratégicos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude Foram e serão tomadas várias medidas para atenuar os riscos de utilização fraudulenta dos fundos: Em primeiro lugar, o contrato de empréstimo estabelecerá um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Prevê-se ainda que a assistência fique subordinada ao cumprimento de um conjunto de obrigações de prestação de informações com vista a reforçar a transparência e a responsabilização ao nível da utilização dos fundos. Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Nacional da Ucrânia. Além disso, em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos na Ucrânia a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas. A avaliação anterior, realizada em junho de 2020, abrange domínios como a elaboração e a execução do orçamento, o controlo interno das finanças públicas, a auditoria interna e externa, a adjudicação de contratos públicos, a gestão da dívida pública e de tesouraria, bem como a independência do Banco Central. A Comissão realizará uma segunda avaliação operacional durante a execução da operação proposta de AMF excecional. Por fim, a assistência estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de despesas Contribuição Número DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 6 14 02 01 11 «Vizinhança Oriental» DD N.º N.º N.º N.º 6 14 02 01 70 «IVCDCI – Europa Global – Provisionamento do fundo comum de provisionamento» DD N.º N.º N.º N.º ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada – não aplicável 3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais – A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro

financeiro plurianual 6 Rubrica 6 – «Países vizinhos e resto do Mundo» DG: NEAR Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL □ Dotações operacionais Rubrica orçamental 14 02 01 11 «Vizinhança Oriental» Autorizações (1a) 20,0 20,0 20,0 20,0 20,0 100,0 Pagamentos (2 a) 20,0 20,0 20,0 20,0 20,0 100,0 DG: ECFIN Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL Rubrica orçamental 14 02 01 70 «IVCDCI – Provisionamento do fundo comum de provisionamento» Autorizações (1b) 27,3 125,0 162,6 32,5 143,4 143,4 65,8 700,0 Pagamentos (2b) 81,2 100,0 300,0 218,8 700,0 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Rubrica orçamental 14.20.03.01 «Subvenções AMF» Autorizações (1c) 0,1 0,15 0,25 Pagamentos (2c) 0,1 0,15 0,25 TOTAL das dotações para a

DG ECFIN Autorizações =1b+1c 27,3 125,1 162,6 32,5 143,5 143,4 65,8 700,25 Pagamentos =2b+2c 0,1 81,2 100,1 300,0 218,8 700,25



□ TOTAL das dotações operacionais (NEAR +ECFIN) Autorizações (3) 27,3 125,1 182,6 52,5 163,5 163,4 85,8 800,25 Pagamentos (4) 0,1 20,0 1012 120,1 320,0 238,8 800,25 □ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos (5) TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 6 do quadro financeiro plurianual Autorizações = 3+5 27,3 125,1 182,6 52,5 163,5 163,4 85,8 800,25 Pagamentos = 4+5 0,1 20,0 101,2 120,2 320,0 238,8 800,25



Rubrica do quadro financeiro plurianual 7 «Despesas administrativas» Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL DG: ECFIN □ Recursos humanos 0,848 0,424 0,424 0,072 0,072 0,072 1,912 □ Outras despesas administrativas - 0,06 - - - - 0,06 TOTAL da DG ECFIN Dotações 0,848 0,484 0,424 0,072 0,072 0,072 1,972 TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 0,848 0,434 0,424 0,072 0,072 0,072 1,972 Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL TOTAL das dotações das RUBRICA 1 a 7 do quadro financeiro plurianual Autorizações 27,3 125,948 183,084 52,924 163,572 163,472 85,872 802,172 Pagamentos 0,948 20,484 101,624 120,172 320,072 238,872 802,172 3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações  Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL REALIZAÇÕES Tipo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização Pagamento de subvenções 20,0 20,0 20,0 20,0 20,0 100,0 - Realização Provisionamento da Garantia para a Ação Externa 700,0 700,0 - Realização Avaliação operacional 1 0,1 1 0,1 - Realização Avaliação ex post 1 0,15 1 0,15 Subtotal do objetivo específico n.º 1 700,1 20,0 1 20,15 20,0 20,0 20,0 800,25 TOTAL 700,1 20,0 1 20,15 20,0 20,0 20,0 800,25 3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 TOTAL RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 0,848 0,424 0,424 0,072 0,072 0,072 1,912 Outras despesas administrativas - 0,06 - - - - 0,06 Subtotal RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 0,848 0,484 0,424 0,072 0,072 0,072 1,972 Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas de natureza administrativa Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual TOTAL 0,848 0,484 0,424 0,072 0,072 0,072 1,972