14.4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 99/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Fi­
nanceiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
COM(88) 148 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Março de 1988) 
(88/C 99/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78F, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que a concertação prevista pela Declara­
ção Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Eu­
ropeu, do Conselho e da Comissão (') se realizou no 
âmbito de uma Comissão de Concertação; 
Considerando que é conveniente transpor para o Regula­
mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CECA, CEE, Euratom) ..., as conclusões do Conselho 
Europeu de Bruxelas, de 11 a 13 de Fevereiro de 1988 
no que se refere ao reforço da gestão orçamental anual 
das dotações, às regras de financiamento da política agrí­
cola comum e ao recurso eventual à «reserva negativa» 
aquando da fixação do orçamento; 
Considerando que, no interesse de uma melhor gestão 
orçamental e de uma maior transparência das dotações, é 
necessário prever que as dotações diferenciadas deixem 
de transitar automaticamente; mas que a Comissão possa 
decidir, com base em critérios específicos, da transição 
de certas dotações; que, por outro lado, a reconstituição de certas dotações, na sequência de anulações de autori­
zações, só deve efectuar-se com base em critérios especí­
ficos, por decisão da Comissão; 
Considerando que o Regulamento Financeiro deve re­
flectir as regras de financiamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», de 
modo a ter em conta as alterações introduzidas no Re­
gulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (3), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ...; 
Considerando que é necessário introduzir uma norma 
adequada para tornar possível a inscrição eventual no or­
çamento de uma reserva negativa para ter previamente 
em conta certos desvios, inevitáveis na execução, entre o 
total das dotações aprovadas e o total das dotações utili­
zadas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 
é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 1?, é inserido o n? 3A com a seguinte re­
dacção: 
«3 A. As obrigações jurídicas contraídas, para acções 
cuja realização se estenda por mais de um 
exercício, conterão uma data limite de execu­
ção que deve ser especificada em relação ao 
beneficiário, segundo a forma adequada, 
aquando da concessão da ajuda.» 
2. No artigo 6?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Nas rubricas orçamentais onde existe a distin­
ção entre dotações para autorizações e dotações 
para pagamentos, as dotações para autorizações e as 
dotações para pagamento não utilizadas no final do 
(') JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. 
O JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
N?C 99/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4. 88 
exercício para o qual foram inscritas podem ser ob­
jecto de uma decisão de transição — limitada apenas 
ao exercício seguinte — tomada pela Comissão, o 
mais tardar em 15 de Fevereiro, em conformidade 
com os seguintes critérios: 
a) No que se refere às dotações para autorizações: 
— os montantes que correspondem a processos 
que estão praticamente concluídos em 31 de 
Dezembro, mas que ainda não puderam ser 
traduzidos em autorizações contabilísticas, 
devendo esses montantes, em princípio, ser 
autorizados antes de 31 de Março do ano se­
guinte, 
— os montantes que se revelam necessários 
quando o Conselho adopta o acto de base em 
fins do exercício, sem que a Comissão tenha 
conseguido autorizar antes de 31 de Dezem­
bro as dotações previstas para o efeito no or­
çamento; 
b) No que se refere às dotações para pagamentos: 
— os montantes necessários para cobrir autoriza­
ções de despesas anteriores ou ligados a dota­
ções para autorizações transitadas, quando es­
sas dotações previstas nas rubricas respectivas 
do orçamento do exercício seguinte não per­
mitem cobrir as necessidades. A Comissão, no 
âmbito da competência de execução, procu­
rará utilizar prioritariamente, em função das 
exigências de gestão, as dotações aprovadas 
para o exercício em curso e só recorrerá às 
dotações transitadas após o esgotamento das 
primeiras. 
A Comissão informará a Autoridade Orçamental da 
decisão tomada, especificando as razões em que se 
fundamenta a transição das dotações.» 
3. No artigo 6?, o n? 6 passa a ter a seguinte redacção: 
«6. A anulação de autorizações — nas rubricas 
orçamentais em que é feita distinção entre dotações 
para autorizações e dotações para pagamentos — 
ocorrida durante os exercícios posteriores ao exercí­
cio em que as dotações para autorizações foram ins­
critas no orçamento, dão lugar, regra geral, à anula­
ção das dotações correspondentes. 
Contudo, pode realizar-se a reconstitução da dota­
ção para autorizações correspondente à anulação da 
autorização, a título excepcional, em conformidade 
com os critérios específicos determinados no âmbito 
das normas de execução previstas no artigo 106?, 
quando se verifica ser indispensável a realização do 
programa inicialmente previsto, salvo se o orçamento 
do exercício em curso tiver disponibilidades para 
esse fim. 
Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercí­
cio, examinará as anulações de autorizações ocorri­
das no decurso do exercício anterior e apreciará, em função das necessidades, a necessidade de reconsti­
tuição das dotações correspondentes. 
A Comissão tomará essa decisão antes de 15 de Fe­
vereiro de cada exercício. 
A Comissão informará a Autoridade Orçamental da 
decisão tomada, especificando as razões que justifi­
cam a manutenção dessas dotações.» 
4. No artigo 15?, é inserido o n? 4A com a seguinte 
redacção: 
«4A. O capítulo destinado às dotações provisionais 
da Secção da Comissão pode incluir uma re­
serva negativa, cujo montante máximo está li­
mitado a 200 milhões de ECUs. 
Esta reserva pode abranger tanto dotações para 
autorizações como dotações para pagamentos. 
A utilização desta reserva é realizada através 
de transferências, nos termos do processo pre­
visto no artigo 21?» 
5. No n? 2 do artigo 73?, o último travessão passa a ter 
a seguinte redacção: 
«— as dotações transitadas por força dos artigos 6? 
e 88?,» 
6. No n? 3 do artigo 73?, os quarto e quinto travessões 
passam a ter a seguinte redacção: 
«— as dotações para autorizações e as dotações 
para pagamentos transitadas por força dos arti­
gos 6? e 88?,» 
7. No n? 4 do artigo 73?, o travessão passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— o montante das dotações transitadas, sendo es­
tabelecida uma distinção entre dotações para 
autorizações, dotações para pagamentos e dota­
ções não diferenciadas;» 
8. No n? 4 do artigo 73?, é suprimido o quinto traves­
são. 
9. No n? 3 do artigo 88?, o último parágrafo passa a 
ter a seguinte redacção: 
«As dotações para pagamentos constituem o limite 
superior das despesas que podem ser pagas ou cujo 
pagamento pode ser autorizado durante o exercício 
orçamental para a cobertura das autorizações conce­
didas durante o exercício ou exercícios anteriores.» 
10. O n? 4 do artigo 88?, passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«4. As dotações para autorizações e para paga­
mentos deste domínio são geralmente transitadas, em 
aplicação do disposto no n? 2 do artigo 6? do pre­
sente regulamento, para ter em conta as exigências 
específicas destas actividades, a fim de, nomeada­
mente : 
14. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 99/11 
— garantir a continuidade da execução orçamental 
de um exercício para o outro, 
— garantir os meios orçamentais que permitam res­
peitar as decisões dos programas plurienais.» 
11. O artigo 98? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 98°: 
As despesas são imputadas a um exercício com base 
no pagamento pela Comissão, durante esse exercício, 
dos adiantamentos aos Estados-membros, em con­
formidade com o disposto no artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70, desde que a sua autoriza­
ção de despesa bem como a do seu pagamento te­
nham chegado ao tesoureiro, o mais tardar, até 31 
de Janeiro do exercício seguinte.» 
12. O artigo 99?, passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 99?: 
1. O apuramento de contas, previsto no n? 2, alí­
nea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, tem por objecto determinar o montante 
das despesas efectuadas em cada Estado-membro 
durante o exercício em causa e que podem ser consi­
deradas a cargo do FEOGA. 
Tendo em vista o apuramento das contas, os Esta­
dos-membros transmitirão à Comissão, antes do dia 
1 de Junho do ano seguinte ao do exercício em 
causa, as contas-resumo anuais relativas ao exercício 
em causa, rectificando, eventualmente, as contas 
mensais. Estas contas-resumo são acompanhadas dos 
relatórios adequados, elaborados pelos serviços de 
verificação e de controlo competentes, sobre as des­
pesas referidas nos artigos relativos às despesas que 
são objecto de apuramento. 
No caso em que as contas de um serviço ou orga­
nismo pagador não tenham chegado à Comissão até 
1 de Junho, a Comissão pode apurar as contas desse 
serviço ou organismo referindo-se unicamente ao 
conjunto dos mapas referidos no n? 1, alínea a), do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 tal 
como são descritos no regulamento adoptado em aplicação do n? 3 do artigo 5? do mesmo regula­
mento. 
2. Com base nas contas ou mapas referidos no 
n? 1 e atendendo aos resultados de verificações efec­
tuadas com documentos e no local nas condições 
previstas no artigo 9? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, a Comissão, após consulta do Comité do 
Fundo referido no artigo 13? do mesmo regula­
mento, apurará as contas, o mais tardar em 15 de 
Setembro do segundo ano seguinte ao do exercício 
em causa. 
3. A Comissão comunicará as decisões de apura­
mento aos Estados-membros e publicá-las-à no Jor­
nal Oficial das Comunidades Europeias. 
4. O resultado da decisão de apuramento, que 
constitui a eventual diferença entre o total das des­
pesas imputadas ao exercício em causa em aplicação 
dos artigos 97? e 98? e o total des despesas reconhe­
cidas pela Comissão aquando do apuramento, é im­
putado a um artigo único como despesa a mais ou a 
menos.» 
13. No n? 1 do artigo 100?, a data «1 de Abril do exer­
cício seguinte» é substituída pela data «1 de Feve­
reiro do exercício seguinte». 
14. No n? 1, segundo parágrafo e n? 2, primeiro pará­
grafo do artigo 101?, a data «31 de Março do exer­
cício seguinte» é substituída pela data «31 de Janeiro 
do exercício seguinte». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de ... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.