Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Através da Resolução 1333 (2000) de 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu reforçar o congelamento de fundos e a proibição de voos aplicáveis aos Taliban na sequência da Resolução 1267 (1999). Esta última foi implementada através do Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho.

(2) O Conselho de Segurança decidiu ainda aplicar algumas medidas adicionais contra os Taliban, em especial uma proibição de exportação de armas e de material conexo, uma proibição de exportação de anidrido acético, uma proibição de prestação de consultoria técnica e de formação em matéria de actividades militares, além do encerramento forçado das representações dos Taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines).

(3) As medidas devem entrar em vigor um mês após a adopção da referida resolução.

(4) A proposta de regulamento em anexo destina-se a implementar na ordem jurídica comunitária o reforço do congelamento de fundos e da proibição de voos actualmente em vigor, bem como as medidas adicionais que relevam da competência da Comunidade. Para esse efeito, as disposições do Regulamento (CE) nº 337/2000 devem ser alteradas e publicado um texto consolidado. Dado que deve ser publicado um texto consolidado, o futuro regulamento revogará assim o Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho.

(5) Independentemente da adopção da Resolução 1333 (2000), o Comité de Sanções aos Taliban designou uma lista de fundos que devem congelados nos termos da Resolução 1267 (1999). Através dessa decisão, tornada pública em 20 de Novembro de 2000, o Comité ordenou o congelamento dos fundos e dos recursos financeiros do De Afghanistan Momtaz Bank logo que esse banco fosse criado. A proposta também inclui esta alteração.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2001/.../PESC [1] do Conselho, de .. de Janeiro de 2001 ....,

[1] JO L ... de ...1.2001, p. ...

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1333 (2000) em que se exige, nomeadamente, que os Taliban respeitem a Resolução 1267 (1999), em especial deixando de constituir refúgio e de conceder formação aos terroristas internacionais e às respectivas organizações;

(2) O Conselho de Segurança decidiu, inter alia, reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos impostos em conformidade com a sua Resolução 1267 (1999), e a aplicação de algumas medidas adicionais contra os Taliban, em especial a proibição de exportar certas mercadorias, a proibição de prestar alguns serviços de consultoria técnica e formação, bem como o encerramento forçado das representações dos Taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines);

(3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado;

(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, a entidades e a organismos cujos fundos devam ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, bem como a lista das organizações e dos serviços de assistência pública autorizados a efectuar voos de carácter humanitário para o Afeganistão; além disso, deve ainda ser criado um procedimento no âmbito da Comunidade para alterar estas listas;

(5) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, se for caso disso, estar habilitados a garantir o respeito das disposições do presente regulamento relativas ao congelamento de fundos e de recursos financeiros;

(6) As resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevêem que o Comité de Sanções aos Taliban possa conceder derrogações ao congelamento de fundos, à proibição de voos e à proibição de exportação de certas mercadorias e serviços. Consequentemente, é necessário tornar essas derrogações aplicáveis em toda a Comunidade;

(7) A proibição de exportação de certas mercadorias e de certos serviços destina-se a impedir as exportações para as regiões do Afeganistão controladas pelos Taliban. Consequentemente, deve ser criado um procedimento para determinar as regiões do Afeganistão controladas pelos Taliban;

(8) Por questões de conveniência, devem ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os Anexos I, IV, V e VI do presente regulamento com base nas comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções aos Taliban e dos Estados-Membros, conforme o caso;

(9) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas, e deverão colaborar com o Comité de Sanções aos Taliban, nomeadamente prestando-lhe informações;

(10) As violações ao disposto no presente regulamento devem ser penalizadas e os Estados-Membros devem impor as sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que as sanções decorrentes da violação dessas disposições possam ser aplicadas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e que, caso existam provas prima facie, os Estados-Membros adoptem procedimentos contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob sua jurisdição que violem qualquer dessas disposições;

(11) Por razões de transparência e de simplicidade, a suspensão ou a redução das relações económicas com o Afeganistão devem ser regidas por um único instrumento jurídico. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) nº 337/2000 [3] do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, devem ser integradas no presente regulamento, e o Regulamento nº 337/2000 deve ser revogado,

[3] JO L 43 de 16.2.2000, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Taliban": a facção afegã que se autodenomina igualmente Emirato Islâmico do Afeganistão;

2. "Comité de Sanções aos Taliban": o Comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2º

1. São congelados todos os fundos e outros recursos financeiros, tal como definidos no Anexo I, pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo ligado aos Taliban enumerado no Anexo I. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções ao Taliban.

2. Os fundos ou outros recursos financeiros enumerados no Anexo I não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício dos Taliban, bem como das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou de qualquer empresa detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) transmitir imediatamente todas as informações susceptíveis de garantir o cumprimento do presente regulamento, tais como as contas e os montantes congelados em conformidade com o artigo 2º e as derrogações concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban,

- às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II em que residam ou se situem, e

- à Comissão, directamente ou através das autoridades competentes;

b) cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação desta informação.

2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo da presente disposição só pode ser utilizada tendo em vista os objectivos para os quais foi prestada ou recebida.

3. Qualquer informação recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição da autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

Artigo 4º

1. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, os artigos enumerados no Anexo III, quer sejam ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.

2. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, o produto químico designado por anidrido acético (NC 2915 24 00) a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.

3. É proibido prestar, vender, fornecer ou transferir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares das forças armadas sob controlo dos Taliban, a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.

4. A proibição do nº 1 não se aplica à exportação e à expedição de vestuário de protecção, incluindo coletes à prova da bola e capacetes, destinados ao uso pessoal do exportador ou expedidor, caso este último esteja ao serviço das Nações Unidas, da Comunidade Europeia, de um Estado-Membro, de uma organização ou de um serviço que efectue operações humanitárias no Afeganistão, ou de um meio de comunicação.

5. Caso existam motivos para considerar que os utilizadores finais dos produtos e da tecnologia abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1334/2000 [4] do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, serão os Taliban, as suas forças armadas, as suas forças de segurança interna ou entidades semelhantes, deve ser recusada a autorização de exportação relativamente a esses produtos e a essa tecnologia.

[4] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "Afeganistão": as regiões do território do Afeganistão controladas pelo Taliban tal como definido no Anexo IV. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções ao Taliban.

Artigo 5º

1. É proibido a qualquer aeronave, independentemente do país de matrícula, descolar do território da Comunidade, sobrevoar esse território ou nele aterrar, caso essa aeronave tenha descolado de um dos pontos de entrada ou de uma das áreas de aterragem no Afeganistão enumerados no Anexo V, ou aí deva aterrar. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções aos Taliban.

2. A proibição do nº 1 não se aplica às aeronaves que tenham por missão efectuar voos de carácter humanitário operados pelas organizações e pelos serviços enumerados no Anexo VI. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções aos Taliban.

A organização ou o serviço responsável por esses voos de carácter humanitário deve notificar à autoridade ou às autoridades competente(s) pertinente(s) enumeradas no Anexo II os pormenores relativos a cada aeronave e o seu plano de voo. Essa notificação deve ser feita por escrito e, excepto nos casos de urgência, pelo menos três dias úteis antes da realização do voo de carácter humanitário.

Artigo6º

1. Todos os serviços de representação dos Taliban estabelecidos no território da Comunidade são encerrados e todas as autorizações e licenças que regem o seu funcionamento são retiradas.

2. Todos os serviços de representação, as sucursais e as filiais da Ariana Afghan Airlines, também conhecida como Bakhtar Afghan Airlines, no território da Comunidade são encerrados e todas as autorizações e licenças que regem o seu funcionamento são retiradas.

Artigo 7º

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou actividades referidas nos artigos 2º, 4º e 5º ou o funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo 6º, ou tornear as disposições do presente regulamento, quer através de uma pessoa singular ou colectiva, ou de uma entidade ou um organismo, quer de qualquer outro meio.

Artigo 8º

1. O artigo 2º não se aplica aos fundos e recursos financeiros para os quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação.

2. O artigo 5º não se aplica aos voos para os quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação prévia à realização do voo em causa.

3. Os nºs 3 e 5 do artigo 4º não se aplicam às exportações de equipamentos não letais destinados exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, bem como à respectiva concessão ou fornecimento de assistência técnica ou de formação, para as quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação prévia.

4. As derrogações referidas nos nºs 1, 2 e 3 devem ser obtidas, sempre que necessário, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.

5. As derrogações concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban são válidas em toda a Comunidade, caso uma parte interessada as tenha devidamente comunicado às autoridades competentes em conformidade com o artigo 3º. Não pode ser concedida qualquer outra derrogação relativamente às proibições previstas nos artigos 2º e 5º.

Artigo 9º

1. A Comissão está habilitada a:

- alterar ou completar os Anexos I, IV, V e VI com base nas determinações feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban;

- alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

- publicar descrições juridicamente vinculativas das características e propriedades dos artigos enumerados no Anexo III.

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban com vista à aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 10º

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11º

O presente regulamento aplica-se independentemente de eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida, antes da data da sua entrada em vigor.

Artigo 12º

1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Na pendência da adopção de legislação que possa revelar-se necessária para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão.

2. Os Estados-Membros devem intentar uma acção contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, caso se verifique uma violação prima facie de uma das proibições previstas no presente regulamento por parte dessa pessoa ou entidade ou desse organismo.

Artigo 13º

É revogado o Regulamento (CE) nº 337/2000, que é substituído pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 14º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 2º.

- Organização Al-Qaida,

- Ariana Afghan Airlines ou Bakhtar Afghan Airlines, Afghan Authority Building, PO Box 76, Ansari Watt, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais bem como as contas da empresa junto do Citibank, Nova Deli, Índia e do Punjab National Bank, Nova Deli, Índia,

- Banke Millie Afghan, Bank E. Millie Afghan ou Afghan National Bank, Jada Ibn Sana, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais,

- Da Afghanistan Bank, Bank of Afghanistan, Central Bank of Afghanistan ou Afghan State Bank, Ibni Sina Wat, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais,

- De Afghanistan Momtaz Bank,

- Emirato Islâmico do Afeganistão,

- Mohammad Omar (Líder do Faithful ou Amir ul-Mumineen), natural de Hotak, província de Kandahar, Afeganistão, em 1950,

- Taliban,

- Usama bin Laden.

Fundos e outros recursos financeiros": quaisquer activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo os fundos derivados ou gerados por bens pertencentes ou controlados directa ou indirectamente por uma pessoa singular ou colectiva ou por uma entidade ou um organismo cujos fundos e outros recursos financeiros devam ser congelados, ou por uma empresa detida ou controlada por tal pessoa, entidade ou organismo. Os fundos e outros recursos financeiros incluem, nomeada mas não exclusivamente:

a. numerário;

b. cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

c. depósitos junto de instituições financeiras ou de outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;

d. valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital, acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias e contratos sobre instrumentos derivados;

e. juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;

f. créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;

g. cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;

h. documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 8º

A. Congelamento de fundos

BÉLGICA

Ministere des finances

Trésorerie

avenue des Arts 30

B - 1040 Bruxelles

Fax (32-2) 233 75 18

DINAMARCA

Erhvervsfremmestyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Alle 17

DK - 2100 København Ø

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

ALEMANHA

1. Para a análise do estatuto dos Bancos:

Landeszentralbank in Baden-Württemberg

Postfach 10 60 21

D - 70049 Stuttgart

Tel. 07 11/9 44-11 20/21/23

Fax. 07 11/9 44-19 06

Landeszentralbank in Freistaat Bayern

D - 80291 München

Tel. 0 89/280 89-32 64

Fax. 0 89/28 89-38 78

Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg

Postfach 11 01 60

D - 10831 Berlin

Tel. 030/34 75/11 10/15/20

Fax. 0 30/34 75/11 90

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein

Postfach 57 03 48

D - 22772 Hamburg

Tel. 0 40/37 07/66 00

Fax. 0 40/37 07-66 15

Landeszentralbank in Hessen

Postfach 11 12 32

D - 60047 Frankfurt am Main

Tel. 0 69/23 88-19 20

Fax. 0 69/23 88-19 19

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt

Postfach 2 45

D - 30002 Hannover

Tel. 05 11/30 33-27 23

Fax. 05 11/30 33-27 30

Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen

Postfach 10 11 48

D - 40002 Düsseldorf

Tel: 02 11/8 74-23 73/31 59

Fax: 02 11/8 74-23 78

Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland

Postfach 30 09

D - 55020 Mainz

Tel: 0 61 31/3 77-4 10/4 16

Fax: 0 61 31/3 77-4 24

Landeszentralbank in den Freistaaten Sachsen und Thüringen

Postfach 90 11 21

D - 04103 Leipzig

Tel. 03 41/8 60-22 00

Fax. 03 41/8 60-23 89

2. Para a análise do estatuto das pessoas e entidades e dos organismos que não os bancos:

Bundesausfuhramt

Referat 214

Postfach 51 60

D - 65726 Eschborn

Tel. 0 61 96/9 08-0

Fax. 0 61/96/9 08-4 12

GRÉCIA

Ministry of National Economy

Secretariat-General for International Economic Relations

Directorate-General for External Economic and Trade Relations

Director General Mr V. Kanellakis

Ermou and Kornarou 1

GR - 105 63 Athens

Tel. (31) 32 86 401-3

Fax (31) 32 86 404

ESPANHA

Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores

Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior

Ministerio de Economía y Hacienda

Po de la Castellana, 162 - Planta 9

E - 28046 Madrid

Tel. (00-34) 91 583 74 00

Fax (00-34) 91 583 55 09

Direccion General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía y Hacienda

Pl. de Jacinto Benavente, 3

E - 28071 Madrid

Tel. (00-34) 91 360 45 88

Fax (00-34) 91 583 52 14

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy

F - 75572 Paris-cedex 12

Tel. (33-1) 44 87 17 17

Fax (33-1) 53 18 36 15

IRLANDA

Central Bank of Ireland

Financial Markets Department

P.O. Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel. (353-1) 671 66 66

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Section

76-78 Harcourt Street

Dublin 2

Tel. (353-1) 408 24 92

ITÁLIA

Ministero del Commercio Estero

Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

Divisione IV

Viale America, 341

I - 00144 Roma

Tel: (39-06) 59 93 24 39

Fax: (39-06) 59 64 75 06

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L - 1016 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën

Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Nederland

Tel. (31-70) 342 82 27

Fax (31-70) 342 79 05

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstrasser Haupstraße 55-57

A - 1030 Wien

Österreichische Nationalbank

Otto Wagner-Platz 3

A - 1090 Wien

Tel. (43-1) 40 420-0

Fax. (43-1) 40 420-73 99

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P - 1100 Lisboa

Tel. (351-1) 882 32 40/47

Fax (351-1) 882 32 49

E-mail. dgaeri@mfinancas,mailpac.pt

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL 176

SF - 00161 Helsinki

Tel. (358-9) 13 41 51

Fax. (358-9) 13 41 57 07 and (358-9) 62 98 40

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rattssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S - 103 39 Stockholm

Tel. (46-8) 405 10 00

Fax (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

HM Treasury

International Financial Services

Parliament Street

London SW1P 3AG

United Kingdom

Tel: (44-171) 270 55 50

Fax: (44-171) 270 43 65

Bank of England

Financial Sanctions Unit

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel. (44-171) 601 46 07

Fax (44-171) 601 43 09

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2 / Mr A. de Vries

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel.: (32-2) 295 68 80

Fax: (32-2) 296 75 63

E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.int

B. Proibições de exportação

BÉLGICA

DINAMARCA

ALEMANHA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

LUXEMBURGO

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

PORTUGAL

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2 / Mr A. de Vries

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel.: (32-2) 295 68 80

Fax: (32-2) 296 75 63

E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.int

C. Proibição de voar

BÉLGICA

Ministère des communications et de l'infrastructure

Administration de l'aéronautique

Centre Communications Nord - 4e étage

Rue du Progrès 80 - Boîte 5

B - 1030 Bruxelles

Tel. (32-2) 206 32 00

Fax (32-2) 203 15 28

DINAMARCA

Civil Aviation Administration

Luftfartshuset

Box 744

Ellebjergvej 50

DK - 2450 København

Tel. (45) 36 44 48 48

Fax (45) 36 44 03 03

ALEMANHA

Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt

Bundesministerium für Verkehr

Postfach 200 100

D - 53170 Bonn

Tel. (49-228) 300 45 00

Fax (49-228) 300 79 29

GRÉCIA

Ministry of Transport and Communications

Hellenic Civil Aviation Authority

PO Box 73 751

GR - 16604 Helliniko

Tel. (30-1) 894 42 63

Fax (30-1) 894 42 79

ESPANHA

Direccion General de Aviación Civil

Ministerio de Fomento

Paseo de la Castellana, 67

E - 28071 Madrid

Tel. (34-91) 597 70 00

Fax (34-91) 597 53 57

FRANÇA

Ministere de l'équipement, des transports et du logement

Direction générale de l'aviation civile

Direction des transports aériens

50, rue Henri Farman

F - 75720 Paris cedex 15

Tel. (33-1) 58 09 43 21

Fax (33-1) 58 09 36 36

IRLANDA

General Director for Civil Aviation

Department of Transport, Energy and Communications

44, Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Tel. (353-1) 604 10 36

Fax (353-1) 604 11 81

ITÁLIA

Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC)

Via di Villa Ricotti 42

I - 00161 Roma

Tel. (39-06) 44 18 52 08/44 18 52 09

Fax (39-06) 44 18 53 16

LUXEMBURGO

Directeur de l'aviation civile

Ministère des transports

19-21, boulevard Royal

L - 2938 Luxembourg

Tel. (352) 478 44 12

Fax (352) 46 77 90

PAÍSES BAIXOS

Ministry of Transport, Public Works and Water Management

Directorate General of Civil Aviation

Plesmanweg 1-6

PO Box 90771

2509 LT Den Haag

Netherlands

Tel. (31-70) 351 72 45

Fax (31-70) 351 63 48

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr

Zentralsektion Verkehr, Luftfahrt

Radetzkystrae 2

A - 1030 Wien

Tel. (43-1) 711 62 70 00

Fax (43-1) 711 62 70 99

PORTUGAL

Instituto Nacional da Aviação Civil

Ministério do Equipamento Social

Rua B, edifícios 4, 5, 6

Aeroporto da Portela

P - 1749-034 Lisboa

Tel.: (351-21) 842 35 00

Fax: (351-21) 840 23 98

E-mail: inacgeral@mail.telepac.pt

FINLÂNDIA

Civil Aviation Administration

Ilmailulaitos/Luftfartsverket

PO Box 50

FIN - 01531 Vantaa

Tel. (358-9) 82 77 20 10

Fax (358-9) 82 77 20 91

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rattssekretariatet för EU-fragor

Fredsgatan 6

S - 103 39 Stockholm

Tel. (46-8) 405 10 00

Fax (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

Department of Environment, Transport and the Regions

International Aviation Negotiations

Great Minster House

76, Marsham Street

London SW1P 4DR

United Kingdom

Tel. (44-171) 890 58 01

Fax (44-171) 676 21 94

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2 / Mr A. de Vries

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel.: (32-2) 295 68 80

Fax: (32-2) 296 75 63

E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.int

ANEXO III

Lista dos artigos referidos no nº 1 do artigo 4º.

(A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para utilização militar que sejam abrangidos pelo embargo ao armamento aplicado na sequência da Posição Comum 2001/.../PESC.)

Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

Projectores com regulador de potência.

Equipamento para construções com protecção balística.

Facas de mato.

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

Equipamento para carregamento manual de munições.

Dispositivos de intercepção das comunicações.

Detectores ópticos transistorizados.

Tubos amplificadores de imagem.

Miras telescópicas.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:

1. pistolas de sinalização;

2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

Veículos equipados com canhões-de-água.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:

algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

equipamento de inspecção TV ou raios-X.

Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:

1. coberturas de bombas;

2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.

Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

Cargas explosivas de recorte linear.

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

- amatol,

- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),

- nitroglicol,

- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

- cloreto de picrilo,

- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO IV

Território do Afeganistão controlado pelos Taliban referido no artigo 4º.

ANEXO V

Pontos de entrada e áreas de aterragem no Afeganistão referidos no nº 1 do artigo 5º.

ANEXO V

Lista das organizações e dos serviços referidos no nº 2 do artigo 5º.