A4-0135/95

Resolução sobre a criação de um Centro de Análise da União Europeia para a Prevenção Activa de Crises

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos B, F, J, J.1, J.7 e J.8, nº 4, bem como o artigo 130º-U do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Setembro de 1994 sobre a situação no Ruanda ((JO C 276 de 3.10.1994, p. 17.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções anteriores:

. de 18 de Dezembro de 1992, sobre o estabelecimento de uma política externa comum da Comunidade Europeia ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 503.)),

. de 24 de Março de 1994, sobre o desenvolvimento de uma política de segurança e de defesa comum da União Europeia no que se refere a objectivos, instrumentos e processos ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 20.)),

. de 20 de Abril de 1994, sobre o direito de intervenção humanitária ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 225.)),

. de 20 de Abril de 1994, sobre as depurações étnicas ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 221.)),

. de 21 de Abril de 1994, sobre a criação de um Tribunal Criminal Internacional ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 343.)),

- Tendo em conta a sua Recomendação de 22 de Abril de 1994 sobre a acção comum relativa ao Pacto de Estabilidade na Europa ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 418.)),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre a ajuda humanitária,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0135/95),

A. Registando a proliferação de conflitos verificada desde o desmonoramento do sistema bipolarizado que caracterizou as relações internacionais a partir do fim da Segunda Guerra Mundial;

B. Notando as dificuldades com que se defronta o estabelecimento da «nova ordem internacional» e a natureza interna de inúmeras crises;

C. Registando a evolução, ainda incipiente mas real, das noções de direito e dever de intervenção humanitária, reconhecidos em muitas resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas;

D. Consciente da dificuldade e da necessidade de preparar acções antes, e não apenas depois, da ocorrência das catástrofes;

E. Constatando que uma Política Externa e de Segurança Comum verdadeiramente europeia difere qualitativamente da mera soma dos interesses nacionais;

F. Considerando que se impõe hoje a instituição de um Centro de Análises capaz de reunir dados fiáveis susceptíveis de orientarem e influenciarem as opções políticas dos intervenientes e de contribuírem para uma acção preventiva;

G. Convicto de que a criação de um órgão encarregado de recolher todas as informações pertinentes para efeitos de análise e apresentação de propostas só tem hipóteses de ser realmente eficaz e útil num contexto europeu, público e comunitário;

H. Investido de uma missão de controlo e de impulsionamento, e desejando contribuir, com os poderes e os meios que detém, para a definição de uma Política Externa e de Segurança Comum;

I. Convicto de que a União Europeia deve dotar-se de instrumentos que lhe permitam avaliar e definir formas de intervenção, a fim de concretizar melhor o seu direito de iniciativa em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, antecipando-se aos diagnósticos de crise e tratando as situações de crise antes que degenerem;

J. Decidido a encorajar as outras Instituições a trabalharem no mesmo sentido e tendo proposto já, para esse efeito, a inscrição de uma rubrica no orçamento operacional da Comissão;

K. Convicto da necessidade duma colaboração eficaz entre os profissionais, peritos e representantes de organizações não governamentais, por um lado, e as Instituições europeias, por outro, e da possibilidade dessa colaboração na perspectiva da prevenção das crises,

1. Propõe a criação de um Centro de Análise da União Europeia para a Prevenção Activa de Crises;

2. Exprime o desejo de que este Centro tenha por missão principal o diagnóstico de potenciais situações de crise e a preparação da diplomacia preventiva e das acções públicas ou humanitárias que eventualmente se mostrem necessárias;

3. Propõe que este órgão seja encarregado de uma missão essencial de análise, destinada a apoiar a União Europeia na prevenção das crises, com base na:

a) identificação das fontes de informação susceptíveis de assinalar a ocorrência iminente de crises e catástrofes humanas, tarefa na qual intervêm nomeadamente os serviços diplomáticos da União e os dos seus quinze Estados-membros, e do lançamento de redes às quais estão associados diversos centros de investigação científica,

b) recolha destas informações junto das organizações e peritos assim identificados,

c) elaboração, a pedido do Parlamento Europeu ou da Comissão, de diagnósticos fiáveis, exactos e constantemente actualizados; publicação de um relatório anual e elaboração e actualização de uma lista de situações de emergência, destinada à apresentação de propostas de acção na perspectiva de uma ligação permanente entre a acção pública e a acção privada;

4. Decide examinar de imediato, com o Conselho e a Comissão, o modo mais adequado para aplicar esta resolução e definir a natureza jurídica do novo Centro, proporcionando-lhe os recursos financeiros e humanos necessários, bem como o acesso às fontes de informação acima mencionadas e outras que as instituições da União e os serviços diplomáticos dos Estados-membros lhe possam facultar;

5. Exprime igualmente o desejo de que este Centro seja encarregado de assistir a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e outras comissões parlamentares interessadas, e, através delas, o Parlamento Europeu, no exercício do seu poder para impulsionar e controlar a política externa e de segurança comum:

- transmitindo a estas comissões o seu relatório anual público e comunicando-lhe, discreta mas rapidamente, indícios de situações de alarme e propostas de acção;

- transmitindo regularmente às referidas comissões dados actualizados sobre a lista das situações de emergência e sugestões baseadas nas suas análises,

- respondendo, por intermédio destas mesmas comissões, às perguntas de outras comissões ou delegações do Parlamento,

por forma a que as informações e as sugestões assim obtidas permitam, nomeadamente, utilizar os artigos 47º, 46º e 92º do seu Regimento para influenciar os processos de decisão que envolvam o Conselho e a Comissão;

6. Exprime o desejo de que o Centro seja criado sob a responsabilidade da Comissão, e suspende a sua decisão sobre os órgãos de direcção e os estatutos do novo Centro até à conclusão das suas negociações com a Comissão;

7. É de opinião que o Parlamento Europeu deve ter acesso a este Centro de Análises e propõe além disso que, para poder desempenhar de forma eficaz e com independência as suas funções no domínio da Política Externa e de Segurança Comum nos termos dos Tratados (poderes de emitir parecer ou parecer favorável e de controle do executivo), o Parlamento deve ter à sua disposição os meios indispensáveis para efectuar a sua própria avaliação das escolhas políticas da Comissão e do Conselho;

8. Lembra que, em 1995, o financiamento do Centro está a cargo da rubrica B7- 219 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

9. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa de elaborar um relatório de avaliação da actividade do Centro, após um ano de funcionamento;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.