PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas

COM(2008) 789 final

2009/C 306/10

Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas»

Em 24 de Fevereiro de 2009, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 454.a reunião plenária de 10 e 11 de Junho de 2009 (sessão de 11 de Junho), designou relator-geral Martin SIECKER e adoptou, por 109 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 As espécies invasivas são uma ameaça cada vez maior à biodiversidade, agricultura e saúde pública. Actualmente estima-se que o custo anual gerado pelas espécies invasivas se situe entre os 10 e os 12 mil milhões de euros, facto que representa também uma ameaça séria para a economia.

1.2 O Comité reconhece a necessidade clara de agir, tal como expresso ao mais alto nível político, e toma nota das quatro opções políticas para combater as espécies invasivas, conforme descritas na comunicação, designadamente a «manutenção do status quo», o «recurso aos instrumentos jurídicos existentes, associada a medidas voluntárias», a «adaptação da legislação existente» e a criação de um «instrumento jurídico comunitário específico e abrangente».

1.3 O Comité reconhece a qualidade excelente da análise apresentada pelo documento, assinalando, contudo, que a Comunidade já devia ter reagido há três anos, aquando da adopção do plano de acção para a biodiversidade. Apela, portanto, para uma actuação imediata.

1.4 O Comité está convicto de que a melhor abordagem para lidar com a ameaça das espécies invasivas seria através da adopção de um instrumento jurídico comunitário específico e abrangente, bem como através da criação de uma nova agência europeia que coordenasse e executasse a respectiva aplicação.

1.5 O Comité destaca a necessidade de sensibilizar os cidadãos europeus para a ameaça colocada pelas espécies invasivas devido ao rápido crescimento das actividades comerciais e de transporte, o que poderia ser alcançado através de acções de comunicação e formação que salientem as diferentes ameaças e o custo económico, caso se tomem poucas ou nenhumas medidas.

1.6 O Comité considera importante que, na aplicação das normas actuais da UE ou num futuro instrumento jurídico comunitário abrangente, sejam tidos em conta os aspectos sociais do combate às espécies invasivas, conforme ilustrado pelos riscos consideráveis para a saúde gerados pela gaseificação de petroleiros quando estes chegam a portos comunitários.

2. Questões a abordar

2.1 O que são espécies invasivas

2.1.1 A expressão «espécies invasivas» utilizada no presente documento incorpora as expressões «espécies alóctones invasivas», que consta da Convenção sobre a Biodiversidade, e «espécies invasivas não-autóctones». As espécies invasivas definem-se, em sentido lato, como espécies cuja introdução e/ou disseminação podem ameaçar a diversidade biológica ou apresentar outras consequências imprevistas. Na sua comunicação a Comissão Europeia afirma que as espécies invasivas se estão a tornar um problema cada vez maior para a UE.

2.1.2 O projecto DAISIE, apoiado no âmbito do Sexto Programa-Quadro Comunitário de Investigação, identificou 10 882 espécies não-autóctones presentes na Europa, estimando-se que 10-15 % das mesmas possuem um impacto económico ou ecológico negativo. Os principais factores que afectam directamente a biodiversidade são a alteração dos habitats, as alterações climáticas, a sobrexploração, a poluição e as espécies invasivas.

2.2 A necessidade de acção

2.2.1 Embora existam instrumentos comunitários de combate a quatro destes cinco factores, não existe, contrariamente a vários outros países da OCDE, qualquer instrumento abrangente de combate às espécies invasivas a nível da UE. Para que esta alcance o seu objectivo de «travar o declínio da biodiversidade até 2010», tal lacuna tem de ser suprida. Além disso, as espécies invasivas representam também uma séria ameaça económica para a UE.

2.2.2 A necessidade de acções coordenadas de combate às espécies invasivas foi expressa ao mais alto nível político. O Conselho (Ambiente), o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões (1) e o Comité Económico e Social Europeu (2) sublinharam a necessidade de uma estratégia comunitária na matéria, bem como de um sistema eficaz de alerta precoce e de mecanismos de resposta eficientes ao nível comunitário. Foram incluídos compromissos idênticos no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e na Comunicação da Comissão Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além e no plano de acção que lhe está associado.

2.3 Principais vias de introdução

2.3.1 As espécies invasivas podem chegar e entrar numa nova região através de três mecanismos gerais: importação enquanto mercadoria, introdução por um vector de transporte e/ou disseminação natural a partir de uma região vizinha, onde as espécies sejam alóctones. Estes mecanismos traduzem-se em seis vias principais de introdução: libertação, fuga, contaminação, introdução clandestina, utilização de corredores e introdução pelos seus próprios meios.

2.3.2 O rápido crescimento das actividades comerciais e de transporte aumenta as oportunidades de introdução de espécies invasivas e a pressão ambiental. A existência do mercado único implica que as espécies invasivas introduzidas no território de um Estado-Membro podem disseminar-se rapidamente na UE. Assim, as questões ligadas ao comércio apenas se podem avaliar de forma eficaz nas fronteiras exteriores da UE. Atendendo às formas de estabelecimento e disseminação das espécies em causa, as medidas adoptadas por um único Estado-Membro podem revelar-se totalmente inúteis se os países vizinhos não adoptarem acções concomitantes ou reagirem de modo descoordenado.

2.3.3 O aumento das concentrações de CO2, da subida das temperaturas, do aumento da deposição de azoto, da alteração dos regimes de perturbação e da degradação acelerada dos habitats é passível de facilitar novas invasões.

3. Impacto

3.1 Impacto na ecologia: As espécies invasivas têm consequências consideráveis para o ambiente, desde a alteração profunda dos ecossistemas até à quase extinção de espécies autóctones, passando por alterações ecológicas mais subtis. As espécies invasivas são consideradas uma das maiores ameaças à biodiversidade.

3.2 Impacto na economia: As espécies invasivas podem reduzir os rendimentos da agricultura, da silvicultura e da pesca. Sabe-se também que as espécies invasivas reduzem a disponibilidade de água e contribuem para a degradação dos solos através do aumento da erosão dos solos.

3.3 Impacto na saúde pública: Vários problemas no domínio da saúde humana, nomeadamente alergias e afecções cutâneas, são causados por espécies invasivas, cujos efeitos são agravados pelas alterações climáticas.

3.4 Impacto orçamental: Uma estimativa preliminar efectuada em 2008 avaliou os custos anuais ligados às espécies invasivas na Europa num valor compreendido entre 9 600 e 12 700 milhões de euros. Este valor é manifestamente subestimado, dado basear-se nas despesas correntes de erradicação e controlo das espécies invasivas, acrescidas dos custos comprovados do impacto económico.

4. Abordagens de combate às espécies invasivas

4.1 No respeitante à acção política para combate às ameaças colocadas pelas espécies invasivas, foi acordada a nível internacional uma «abordagem hierarquizada em três fases» que apoia medidas baseadas: 1) na prevenção; 2) na detecção precoce e erradicação; 3) no controlo e no confinamento a longo prazo.

4.1.1 Prevenção: Para reduzir ou evitar a introdução de novas espécies através de actividades comerciais, seria necessário reforçar os controlos e inspecções nas fronteiras. Evitar introduções intencionais poderá passar por impor normas mais rígidas apoiadas no intercâmbio de informações entre os organismos nacionais, regionais e internacionais empenhados no controlo das espécies invasivas. A prevenção dos organismos «transportados» nos cascos ou na água de lastro dos navios seria favorecida pela ratificação e aplicação da Convenção «Águas de Lastro».

4.1.2 Detecção precoce e erradicação rápida: A detecção precoce e a erradicação rápida de espécies invasivas depende da aplicação de programas eficazes de monitorização, associada a um mecanismo de alerta precoce com o objectivo de informar tão rapidamente quanto possível outras zonas potencialmente afectadas e trocar informações sobre as possíveis estratégias de erradicação.

4.1.3 Controlo e confinamento: No caso de espécies invasivas já estabelecidas e disseminadas, a atenção deve focalizar-se no controlo e no confinamento. Uma vez mais, será necessário um intercâmbio de informações eficaz, bem como a realização de campanhas e acções coordenadas para controlar ou deter a disseminação das espécies em causa.

5. Instrumentos existentes e opções políticas

5.1 Legislação existente: Atendendo aos diversos elementos da estratégia atrás descrita, a Comissão avaliou a legislação comunitária em vigor, bem como os programas de investigação, planos de acção e outras iniciativas. A Comissão concluiu que havia lacunas enormes entre os instrumentos jurídicos da UE, tornando praticamente impossível a tarefa de responder adequadamente à ameaça das espécies invasivas. A nível internacional, a Organização Marítima Internacional adoptou a Convenção para a Gestão da Água de Lastro em 2004, que deverá entrar em vigor doze meses após a ratificação por 30 países que representam, pelo menos, 35 % da arqueação da marinha mercante mundial. Desde 28 de Fevereiro de 2009, ratificaram a convenção apenas 18 países, que representam 15,36 % da arqueação mundial e incluem somente dois Estados-Membros da UE (França e Espanha). A Noruega, pertencente ao EEE, também ratificou a Convenção.

5.2 Opções políticas

A comunicação descreve as quatro opções seguintes para lidar com as espécies invasivas de forma adequada:

5.2.1 Manutenção do status quo: esta opção constitui uma referência para a avaliação das restantes opções.

5.2.2 Maximização do recurso aos instrumentos jurídicos existentes, associada a medidas voluntárias: as exigências formais permaneceriam inalteradas, registando-se apenas um empenho activo no sentido de resolver os problemas decorrentes das espécies invasivas no contexto da legislação em vigor. Os Estados-Membros, de forma voluntária, incorporariam as questões ligadas às espécies invasivas na sua função de controlo das fronteiras. Com base nas actividades existentes poderia também estabelecer-se um sistema europeu de alerta precoce e informação.

5.2.3 Adaptação da legislação existente: esta opção é, na sua essência, semelhante à opção 5.2.1, incluindo, porém, alterações à legislação em vigor nos domínios fitossanitário e da saúde animal, de forma a abranger uma gama mais vasta de organismos potencialmente invasivos.

5.2.4 Instrumento jurídico comunitário específico e abrangente

Esta opção implicaria o estabelecimento de um quadro jurídico específico e abrangente para o combate às espécies invasivas que incluísse procedimentos independentes de avaliação e intervenção, tendo em conta a legislação existente. Se tal fosse considerado pertinente e rentável, os aspectos técnicos da aplicação poderiam ser centralizados numa agência específica. Os Estados-Membros, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, seriam obrigados a efectuar controlos nas fronteiras para a pesquisa de espécies invasivas e a efectuar um intercâmbio de informações sobre as mesmas. Poderiam também estabelecer-se procedimentos obrigatórios de monitorização e comunicação, bem como mecanismos de reacção rápida e eficiente. Embora seja possível prever o financiamento comunitário parcial das acções de erradicação e controlo, os Estados-Membros poderiam financiar essas acções directamente. Esta opção seria a mais eficaz para o controlo das espécies invasivas. Proporcionaria a maior clareza jurídica, respeitando o princípio da proporcionalidade.

6. Observações

6.1 Repetição: O CESE reconhece que o documento constitui uma excelente análise. Apresenta um retrato claro da gravidade da ameaça que as espécies invasivas constituem para a biodiversidade, a agricultura, a saúde pública e a economia em geral. Contudo, o Comité regista com surpresa que a mesma análise, porventura sem recorrer à mesma formulação mas seguramente com o mesmo espírito, tinha já sido delineada no Plano de acção para a biodiversidade, de 2006, que apresentava a mesma argumentação. O CESE esperava que neste momento houvesse mais medidas já concretizadas, para além da repetição de uma análise com três anos. A comunicação sugere acções que já deveriam ter sido tomadas há vários anos.

6.2 A necessidade de uma abordagem abrangente

6.2.1 Nesta comunicação, a Comissão escreve que para deter a perda de biodiversidade na UE é necessária uma abordagem abrangente da problemática das espécies invasivas. O impacto ecológico, económico e social destas na UE é significativo, exigindo uma acção coordenada. Actualmente, a Comunidade não tem meios para o combate eficaz às espécies invasivas; além disso, as zonas de elevada biodiversidade, como os territórios ultramarinos, não são alvo da atenção adequada. A legislação comunitária existente, que abrange parcialmente vários aspectos das espécies invasivas, dificulta a aplicação coordenada. A coerência de políticas entre a maioria dos Estados-Membros é reduzida ou inexistente. Os cenários científicos apontam para um forte aumento das invasões biológicas. A situação é, pois, passível de se degradar.

6.2.2 O Comité está convicto de que a melhor forma de lidar com a ameaça das espécies invasivas seria pela adopção de um instrumento jurídico comunitário abrangente e específico, bem como pela criação de uma nova agência europeia que coordenasse e executasse a gestão das espécies invasivas de acordo com as três fases da abordagem hierárquica. Essa é a única forma de se garantir uma acção eficaz, conforme sublinha a revista Science. Estima-se que uma tal agência europeia custaria entre quatro e dez milhões de euros por ano, um montante insignificante quando comparado com os custos ecológicos, económicos e sanitários da falta de acção por parte da UE. Uma iniciativa da Comissão para estimular, em toda a UE e o mais breve possível, a ratificação da convenção para a gestão das águas de lastro seria igualmente um passo importantíssimo para combater as espécies invasivas de uma forma adequada.

6.3 Resistências prováveis

6.3.1 Por razões financeiras, um novo instrumento europeu juridicamente vinculativo e uma nova agência europeia para colocar em prática a nova legislação podem encontrar resistência de vários Estados-Membros. Na sua perspectiva, este tipo de medidas deveria ser pago pelo orçamento comunitário, uma vez que não seria razoável responsabilizar financeiramente os Estados-Membros que têm portos e aeroportos importantes (por definição os locais de entrada da maior parte das espécies invasivas na Europa) por uma política que iria beneficiar toda a União. Os políticos dos Estados-Membros poderão considerar que mais legislação e regulamentação para lidar com esta crescente invasão biológica seria uma despesa e, consequentemente, um obstáculo ao crescimento económico nacional; ao mesmo tempo, provavelmente os contribuintes resistirão a essa despesa acrescida, uma vez que ainda não reconhecem as ameaças que as espécies invasivas representam. No entanto, esta relutância não deve ser mais uma desculpa para a inacção.

6.4 Comunicação e educação

6.4.1 Para lidar eficazmente com as questões relacionadas com as espécies invasivas é importante ter um público informado e envolvido. Neste momento, apenas 2 % dos cidadãos europeus consideram as invasões biológicas ameaças importantes contra a biodiversidade. As actividades de comunicação e educação devem contribuir para desenvolver o sentido das responsabilidades dos cidadãos, das autoridades e das indústrias da Europa no respeitante à introdução pela via comercial e à circulação de espécies potencialmente invasivas. Se essas actividades de comunicação e educação não se limitarem à ameaça contra a biodiversidade mas sublinharem igualmente outros riscos (para a saúde pública, para a agricultura), as pessoas poderão sentir menos relutância em relação a nova legislação e à criação de uma nova agência europeia, especialmente quando fica claro que não fazer nada será, a longo prazo, muito mais dispendioso do que uma acção imediata. Além disso, quando mais depressa se agir menores serão os custos gerais.

6.5 Aspectos sociais

6.5.1 O CESE sugere que a Comissão analise todos os instrumentos e legislação existentes para lidar com as espécies invasivas e os seus efeitos secundários socialmente prejudiciais. Esses efeitos secundários são bem ilustrados pelo exemplo da gaseificação dos contentores enviados de outros continentes para a Europa, para garantir que chegam aos portos europeus sem contaminação.

6.5.2 Há várias maneiras de garantir que os contentores chegam aos portos da UE sem serem contaminados. A forma mais habitual, contudo, é gaseificar os contentores com brometo de metilo. Embora essa seja a solução mais fácil e barata para os portos de onde os contentores são expedidos, é simultaneamente a solução mais complicada, dispendiosa e perigosa para os portos de destino.

6.5.3 É preciso bastante tempo para poder entrar em segurança num contentor gaseificado. Contudo, uma vez que toda a economia se baseia em sistemas estritos («just-in-time») e os contentores devem ser descarregados directamente, muitas vezes não há tempo para desgaseificar correctamente os contentores. Devido a essa pressão, os trabalhadores portuários podem entrar nos contentores demasiado cedo e sem protecção adequada. Além disso, muitas vezes os contentores gaseificados não indicam claramente que devem ser manuseados com cuidado. É mais caro enviar um contentor gaseificado do que um contentor não-gaseificado e, de modo a poupar nas despesas, muitos contentores gaseificados são enviados sem os rótulos estipulados que indicam a necessidade desses cuidados acrescidos. Nesses casos, os trabalhadores portuários entram nos contentores sem qualquer protecção para descarregá-los, logo após a chegada. Uma vez que o brometo de metilo é invisível e inodoro, o gás venenoso pode fazer o seu trabalho destrutivo sem que os trabalhadores se apercebam. Consequentemente, há cada vez mais trabalhadores portuários contaminados com o venenoso brometo de metilo e incapacitados para o resto das suas vidas. Uma vez que há alternativas ao tratamento com brometo de metilo, um futuro quadro normativo de medidas sustentáveis de controlo para a detecção precoce de espécies invasivas poderia incluir a proibição de contentores gaseificados.

Bruxelas, 11 de Junho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 57 de 10.3.2007.

(2) JO C 97 de 28.4.2007.