A4-0101/98

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0527/97 - 97/0249(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 25)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação e que considera necessário fazer um estudo sobre as repercussões da crise económica na Ásia e as potenciais consequências de quaisquer medidas discriminatórias tendentes a ajudar os construtores navais asiáticos; considerando que, à luz da prova de qualquer medida discriminatória deste tipo a partir de um estudo apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão e o Conselho deveriam tomar as medidas necessárias para defender os interesses da indústria de construção naval europeia;

(Alteração 21)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que, em especial, os auxílios ao funcionamento não constituem um meio mais eficiente para incentivar a indústria europeia da construção naval a melhorar a sua competitividade; que, por conseguinte, os auxílios ao funcionamento devem ser gradualmente suprimidos, passando primordialmente para outras formas de apoio a fim de promover os melhoramentos necessários da competitividade, tais como os auxílios ao investimento para a inovação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os auxílios ao funcionamento

vinculados aos contratos no âmbito das actuais práticas de subvenção no mercado mundial constituem um meio equilibrado para conservar a indústria europeia da construção naval; que esses auxílios ao funcionamento podem ser completados através de auxílios ao investimento para a inovação a fim de promover os melhoramentos necessários da competitividade, sempre que esta forma de ajuda não implique uma distorção da concorrência no mercado comunitário;

(Alteração 16)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, um ano antes dessa data a Comunidade controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais; que se se verificar, neste ou noutro momento, que o sector está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, a Comunidade tomará em consideração a adopção de medidas adequadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, um ano antes

de 31 de Dezembro de 2000, a Comissão controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais; que se se verificar que o sector não está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, as ajudas ao funcionamento cessarão em 31 de Dezembro de 2000;

(Alteração 17)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para se poder calcular correctamente o desvio existente entre os custos de construção dos navios nos estaleiros comunitários e os preços praticados pelos seus concorrentes externos, a Comissão deverá tomar todas as disposições necessárias, no quadro contratual em vigor, para verificar, nos grandes conglomerados ou nas sociedades de controlo dos países terceiros, o fundamento correcto das imputações contabilísticas;

(Alteração 18)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que se revela necessário um controlo estreito e transparente caso se pretenda que a política de auxílios seja eficaz;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se revela necessário um controlo estreito e transparente caso se pretenda que a política de auxílios seja eficaz

e não provoque distorções de concorrência na Comunidade Europeia;

(Alteração 2)

Artigo 1°, alínea a), segundo ponto

>Texto original>

embarcações para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT;

>Texto após votação do PE>

embarcações para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos

e FPSO), com um mínimo de 100 GT;

(Alteração 3)

Artigo 1°, alínea d)

>Texto original>

d) «Transformação naval», a transformação efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a), com um mínimo de 1000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros;

>Texto após votação do PE>

d)

«Transformação naval», a transformação efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a), com um mínimo de 1000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga do casco, do sistema de propulsão, das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros ou do objectivo específico a que se destina a embarcação;

(Alteração 4)

Artigo 1°, alínea f)

>Texto original>

f) «Valor do contrato antes do auxílio», o preço estabelecido no contrato acrescido de quaisquer auxílios concedidos directamente ao estaleiro;

>Texto após votação do PE>

f)

«Valor do contrato antes do auxílio», o preço estabelecido no contrato, acordadono momento da entrega, acrescido de quaisquer auxílios concedidos directamente ao estaleiro;

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Contudo, quando se verificar concorrência entre diferentes Estados-Membros em relação a um determinado contrato, a Comissão exigirá uma notificação prévia das propostas de auxílio relevantes a pedido de qualquer Estado-Membro. Nesses casos, a Comissão adoptará uma posição no prazo de 30 dias a contar da notificação; essas propostas não podem ser executadas antes da autorização da Comissão. Através da sua decisão, nesses casos, a Comissão assegurará que o auxílio projectado não afecta as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

>Texto após votação do PE>

Contudo, quando se verificar concorrência entre diferentes Estados-Membros em relação a um determinado contrato, a Comissão exigirá uma notificação prévia das propostas de auxílio relevantes a pedido de qualquer Estado-Membro. Nesses casos, a Comissão adoptará uma posição no prazo de 30 dias a contar da notificação; essas propostas não podem ser executadas antes da autorização da Comissão. Através da sua decisão, nesses casos, a Comissão assegurará que o auxílio projectado não

provoca uma distorção da concorrência entre armadores de diferentes Estados-Membros nem das condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, em resultado de uma disparidade das condições de concessão do auxílio.

(Alteração 20)

Artigo 3°, n° 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. Um ano antes de 31 de Dezembro de 2000 a Comissão controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais. Se se verificar que o sector não está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, os auxílios ao funcionamento cessarão em 31 de Dezembro de 2000.

(Alteração 6)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

>Texto após votação do PE>

1.

Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

(Alteração 26)

Artigo 4°, n° 2, segundo travessão

>Texto original>

- os custos dos serviços de consultadoria para trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes dos estaleiros em causa e cujas actividades não são principalmente a construção, transformação ou reparação navais;

>Texto após votação do PE>

-

os custos dos serviços de consultadoria para trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes dos estaleiros em causa e cujas actividades não são a construção, transformação ou reparação navais;

(Alteração 23)

Artigo 5°, n° 1, frase introdutória

>Texto original>

1. Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, incluindo as injecções de capital, a remissão de dívidas, os empréstimos subvencionados, a compensação de prejuízos e garantias, podem excepcionalmente ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as orientações comunitárias gerais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 368, de 23 de Dezembro de 1994 e quaisquer eventuais alterações e, em especial, em relação à reestruturação, devem satisfazer as seguintes condições específicas:

>Texto após votação do PE>

1. Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, incluindo as injecções de capital, a remissão de dívidas, os empréstimos subvencionados, a compensação de prejuízos e garantias, podem

, a título de excepção única, ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as orientações comunitárias gerais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 368, de 23 de Dezembro de 1994 e quaisquer eventuais alterações e, em especial, em relação à reestruturação, devem satisfazer as seguintes condições específicas:

(Alteração 9)

Artigo 5°, n° 1, terceiro travessão

>Texto original>

- exista um plano de reestruturação viável que permitirá restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num prazo razoável;

>Texto após votação do PE>

- seja elaborado um plano de reestruturação baseado em pressupostos realistas, que, dentro de um prazo estabelecido, restaure a viabilidade da empresa de acordo com critérios estabelecidos previamente;

(Alteração 10)

Artigo 5°, n° 1, nono travessão

>Texto original>

- a capacidade objecto de encerramento deva manter-se encerrada por pelo menos dez anos a partir da data de aprovação do auxílio pela Comissão;

>Texto após votação do PE>

-

a capacidade objecto de encerramento deva manter-se encerrada permanentemente. Caso a capacidade encerrada seja reaberta para construção total ou parcial de navios, a Comissão assegurará que o auxílio pago será reembolsado;

(Alteração 27)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão procurará obter as observações dos Estados-Membros relativamente a todos os casos deste tipo, sempre que o auxílio seja superior a 10 milhões de ecus antes da adopção de uma posição relativamente a esses casos.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão procurará obter as observações dos Estados-Membros relativamente a todos os casos deste tipo, sempre que o auxílio seja superior a 10 milhões de ecus antes da adopção de uma posição relativamente a esses casos.

A Comissão informará os Estados-Membros de todos os pedidos que lhe forem apresentados para concessão do auxílio previsto no âmbito do presente regulamento.

(Alteração 12)

Artigo 6°, segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o resultado de um projecto de inovação aoqual é concedido o auxílio seja utilizado comercialmente, rentabilizado e amortizado num período que não pode exceder cinco anos.

(Alteração 13)

Artigo 9°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Um auxílio para a protecção do ambiente só poderá ser concedido se este não der origem a um aumento da capacidade.

(Alteração 14)

Artigo 10°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão deverá reunir o maior número possível de informações fiáveis sobre o cumprimento, pelos beneficiários dos auxílios, das condiçõesestabelecidas para a concessão de auxílio constantes do presente regulamento. Para esse fim, a Comissão poderá utilizar consultores externos e solicitar a consulta de todos os documentos, bem como realizar inspecções nas empresas que recebam auxílio.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0527/97 - 97/0249(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0469 - 97/0249(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 92°, n° 3, alínea e), 94° e 113°-C do Tratado CE (C4-0527/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma nova política para a construção naval (COM(97)0470 - C4-0548/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0101/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.