3. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 59/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização 
de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias 
entre os Estados-membros 
COM(88) 10 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 59/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, no que se refere ao regime relativo à 
concessão de autorizações para os transportes rodoviá­
rios internacionais de mercadorias, a Conferência Euro­
peia dos Ministros dos Transportes (CEMT) decidiu 
harmonizar o seu regime relativo aos conjuntos de veícu­
los acoplados com o regime em vigor entre os Estados-
-membros da Comunidade; que, no entanto, a Turquia e 
a Jugoslávia formularam reservas quanto à aplicação 
desta decisão; 
Considerando que, em matéria de mudanças internacio­
nais, a CEMT adoptou, por unanimidade, um regime 
idêntico ao regime em vigor entre os Estados-membros 
da Comunidade e aceitou como modelo de autorização 
comum para essas mudanças um documento semelhante 
ao documento comunitário; 
Considerando que convém, por conseguinte, introduzir 
no texto da Directiva 65/269/CEE do Conselho ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
85/505/CEE (2), as alterações que se impõem na sequên­
cia dessas decisões da CEMT, de modo a que os trans­
portadores estabelecidos num Estado-membro possam beneficiar das vantagens resultantes da extensão do re­
gime comunitário a todos ou a certos Estados da CEMT 
não membros da Comunidade no que se refere quer aos 
transportes por meio de conjuntos de veículos acoplados 
quer aos transportes de mudanças, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao artigo 1?, segundo parágrafo, é aditado o seguinte 
texto: 
«... ou num outro Estado da Conferência Europeia 
dos Ministros dos Transportes que tenham aceite o 
regime da concessão da autorização ao veículo trac­
tor». 
2. O modelo de autorização para as mudanças interna­
cionais, em anexo à Directiva 65/269/CEE, é substi­
tuído pelo modelo de autorização que consta do 
Anexo da presente directiva. 
Artigo 2° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para dar comprimento à presente directiva o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1988. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(') JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. 
(2) JO n? L 309 de 21. 11. 1985, p. 27. 
N? C 59/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.88 
CElilv ANEXO 
Texto eserito nas, ou numa das línguas oficiais do país onde o 
veículo está matriculado 
Estado que concede a autorização 
(Sinal distintivo do País) (Organismo competente) 
Autorização a prazo 
Autorização n? ... 
para mudanças internacionais 
A presente autorização habilita: 
(Nome ou firma do transportador e morada completa) 
a efectuar transportes de mudanças internacionais nas relações de tráfego entre Alemanha (D), Áustria (A), 
Bélgica (B), Dinamarca (DK), Espanha (E), Finlândia (SF), França (F), Grécia (GR), Irlanda (IRL), Itália 
(I), Luxemburgo (L), Noruega (N), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (GB), Suécia (S), Suiça 
(CH), Turquia (TR) e Jugoslávia (YU) por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de veículos 
acoplados, e a deslocar em vazio estes veículos através do território destes Estados. 
A presente autorização é válida de 
Emitida em a 
(Assinatura e carimbo do organismo que emite a autorização — Estado 
onde o veículo está matriculado) 
Texto eserito nas, ou numa das línguas oficiais do país onde o 
veículo está matriculado 
Disposições gerais 
A presente autorização deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentada sempre que os agentes 
encarregados do controlo o solicitarem. 
Esta autorização permite apenas a realização de mudanças internacionais. Não é valida para transportes 
nacionais. 
Não é transmissível a terceiros. 
O transportador é obrigado a respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de 
circulação. 
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Indicações respeitantes a primeira pagina da presente autorização, redigidas nas línguas oficiais de todos os 
Estados em causa 
D Diese Genehmigung berechtigt den auf Seite 1 bezeichneten Unternehmer, in dem angegebenen Zeit 
raum Internationale Beforderungen von Umzugsgut auf den Verkehrsrelationen zwischen Deutsch-
land (D), õsterreich (A), Belgien (B), Danemark (DK), Finnland (SF), Frankreich (F), Gnechenland 
(GR), Irland (IRL), Italien (I), Luxemburg (L), den Niederlanden (NL), Norwegen (N), Portugal 
(P), Spanien (E), Schweden (S), Schweiz (CH), Vereinigtes Konigreich (GB), Turkei (TR) und Jugo 
slawien (YU), und zwar mit einem Einzelfahrzeug oder mehreren miteinander verbundenen Fahrzeu 
gen sowie Leerfahrten mit diesen Fahrzeugen im gesamten Gebiet dieser Staaten durchzufuhren 
DK Denne tilladelse giver indehaveren ret til, i den anferte penode, at udfere International transport af 
flyttegods mellem Belgien (B), Danmark (DK), Det Forenede Kongenge (GB), Finland (SF), Tysk 
land (D), Frankng (F), Graekenland (GR), Irland (IRL), Italien (I), Jugoslavien (YU), Luxembourg 
(L), Nederlandene (NL), Norge (N), Portugal (P), Schweiz (CH), Spanien (E), Svenge (S), Tyrkiet 
(TR) og 0stng (A) med enkeltkoretoj eller vogntog samt til tomkersel med disse koretojer pa disse 
staters omrâde 
E La presente autonzacion faculta ai transportista que en ella se designa y por ei período indicado, para 
efectuar mudanzas internacionales en las relaciones de trafico entre la Republica Federal de Alemania 
(D), Áustria (A), Bélgica (B), Dinamarca (DK), Espana (E), Finlândia (SF), Francia (F), Grécia (GR), 
Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Noruega (N), Países Bajos (NL), Portugal (P), Reino 
Unido (GB), Suécia (S), Suiza (CH), Turquia (TR) y Yugoslavia (YU), por médio de un vehiculo 
aislado o de un conjunto de vehiculos articulados, y para desplazar en vacio este vehiculo por todo ei 
território de estos Estados 
F La presente autonsation habilite le transporteur qui y est designe et, pour la penode indiquee, a 
effectuer des demenagements internationaux sur les relations de trafic entre la republique federale 
d'Allemagne (D), 1'Autnche (A), la Belgique (B), le Danemark (DK), 1'Espagne (E), la Finlande (SF), 
la France (F), la Grece (GR), 1'Irlande (IRL), 1'Itahe (I), le Luxembourg (L), la Norvège (N), les 
Pays-Bas (NL), le Portugal (P), le Royaume Uni (GB), la Suede (S), la Suisse (CH), la Turquie (TR) 
et la Yougoslavie (YU), au moyen d'un vehicule isole ou d'un ensemble de vehicules couples et a 
déplacer à vide ces vehicules sur tout le terntoire de ces Etats 
GB This hcence entitles the carrier designated to carry out, for the penod indicated, International re­
movais on routes between Germany (D), Áustria (A), Belgium (B), Denmark (DK), Finland (SF), 
France (F), Greece (GR), Ireland (IRL), Italy (I), Luxembourg (L), the Netherlands (NL), Norway 
(N), Portugal (P), Spain (E), Sweden (S), Switzerland (CH), the United Kingdom (GB), Turkey 
(TR) and Yugoslavia (YU), by means of a single vehicle or a combination of vehicles, and to run such 
vehicles unladen throughout these countnes 
GR H raxpouaa áÔeia ôtvei TO StKaico^a OTOV UTIOSEIKVDÓ^EVO jiEtcKpopéa KOI yia TT|V EV8EIKVUO^EVT| TtEpioÔo, va 
jtpaY^aTOTtoiEi ÔIESVEIÇ |iEta(popéç ata oôucá Ôticrua ueta^u Tnç 0[ioo7tovôiaKriç ArmoKpaxiaç TTIÇ rEpuaviaç 
(D), Tnç Auaxpiaç (A), TOU BeA-yiou (B), TX|Ç Aaviaç (DK), Tnç Ieraavtaç (E), TTIÇ «Ptv^ctvôtaç (SF), Tnç faUiaç 
(F), Ttiç EUáÔaç (GR), TT)Ç Ipktvôiaç (IRL), TTJÇ hakaç (1), TOÜ Aou^nÓoupyou (L), TTJC Nop6r|yiaç (N), TCDV 
KÒCTÜ) Xopíov (NL), TTIÇ riopToya^iaç (P), TOU HVO^FVOU Baadeiou (GB), rnç EounÔiaç (S), TT|Ç FAóETiaç 
(CH), Tnç ToupKiaç (TR) Kai TTIÇ IiouyKooWiaç (YU), \i" éva [iEitovco|iévo 6%r|na T) éva auvôuaa^ó 
o%r|p.áTwv Kai va IIETOKIVEI KEVÓ auTÓ TO 6%^^a o OXOKATIPT] TTJV ETtiKpaTEia auTcov TCOV KpaTOv 
I La presente autonzza il trasportatore designato e per il período indicato, ad effettuare traslochi ínter-
nazionah per le relazioni di traffico fra la Germânia (D), 1'Austna (A), il Belgio (B), la Danimarca 
(DK), la Spagna (E), la Finlândia (SF), la Francia (F), la Grécia (GR), 1'Irlanda (IRL), 1'Itaha (I), il 
Lussemburgo (L), la Norvegia (N), 1 Paesi Bassi (NL), il Portogallo (P), 1'Inghilterra (GB), la Svezia 
(S), la Svizzera (CH), la Turchia (TR) e la Jugoslávia (YU) a mezzo di veicoh isolati o con veicoh 
accoppiati ed a spostare a vuoto i veicoli su tutto il território di questi Stati 
NL Deze machtiging machtigt de aangegeven vervoerondernemer voor de aangegeven penode tot het 
vernchten van Internationale verhuizingen in de vervoersrelaties tussen Duitsland (D), Oostennjk (A), 
Belgie (B), Denemarken (DK), Finland (SF), Franknjk (F), Gnekenland (GR), Ierland (IRL), Italie 
(I), Luxemburg (L), Nederland (NL), Noorwegen (N), Portugal (P), Spanje (E), Zweden (S), Zwit 
serland (CH), Verenigd Koninknjk (GB), Turkije (TR) en Joegoslavie (YU) met een afzonderlijk 
voertuig of een samenstel van aaneengekoppelde voertuigen en tot het leeg verplaatsen van deze 
voertuigen over het ganse grondgebied van deze landen 
N<?C59/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 88 
N Denne kjeretillatelsen autoriserer den transportor den er utstedt til, og for den perioden den er ut-
stedt for, til â utfere internasjonale flytteoppdrag pâ trafikkrelasjonene mellom Forbundsrepublikken 
Tyskland (D), 0sterrike (A), Belgia (B), Danmark (DK), Spania (E), Finland (SF), Frankrike (F), 
Hellas (GR), Irland (IRL), Itália (I), Luxembourg (L), Norge (N), Nederland (NL), Portugal (P), 
Storbritannia (GB), Sverige (S), Sveits (CH), Tyrkia (TR) og Jugoslávia (YU), ved hjelp av et enkelt 
motorkJ0ret0y eller ved sammenkopling av flere kjoretoyer, og til â kj0re slik vogn ulastet gjennom 
hele territoriet i disse land. 
P A presente autorização permite ao transportador nela mencionado, e durante o período indicado, 
realizar transportes internacionais de mudanças nas relações de tráfego entre a Alemanha (D), Áustria 
(A), Bélgica (B), Dinamarca (DK), Espanha (E), Finlândia (SF), França (F), Grécia (GR), Irlanda 
(IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Noruega (N), Holanda (NL), Portugal (P), Reino Unido (GB), 
Suécia (S), Suíça (CH), Turquia (TR) e Jugoslávia (YU), por meio de um veículo isolado ou de um 
conjunto de veículos acoplados, bem como, circular em vazio por todo o território destes Estados. 
S Detta tillstând berãttigar dãri nãmnd transportõr att under angiven tidsperiod utfõra internationella 
flyttgodstransporter pâ vàg mellan Fõrbundsrepubliken Tyskland (D), Osterrike (A), Belgien (B), 
Danmark (DK), Finland (SF), Frankrike (F), Grekland (GR), Irland (IRL), Italien (I), Luxemburg 
(L), Nederlánderna (NL), Norge (N), Portugal (P), Spanien (E), Sverige (S), Schweiz (CH), Stor-
britannien (GB), Turkiet (TR) och Jugoslavien (YU) med enskilt fordon eller fordonskombination, 
och att kõra sâdana fordon utan last genom dessa lánders territorium. 
SF Tâmã lupa oikeuttaa süna mainitun liikenteenharjoittajan suorittamaan ilmoitettuna aikana kansain-
vãlisiã muuttokuljetuksia Saksan liittotasavallan (D), Itávallan (A), Belgian (B), Tanskan (DK), 
Espanjan (E), Suomen (SF), Ranskan (F), Kreikan (GR), Irlannin (IRL), Italian (I), Luxemburgin 
(L), Norjan (N), Alankomaiden (NL), Portugalin (P), Yhdistyneen kuningaskunnan (GB), Ruotsin 
(S), Sveitsin (CH), Turkin (TR) ja Jugosíavian (YU) válillã kãyttãen yksittãistá ajoneuvoa tai ajoneu-
voyhdistelmáá sekã kuljettamaan tállaisia ajoneuvoja kuormaamattomina náiden valtioiden koko alue-
ella. 
TR Bu lisans uluslararasi e$ya tasjmalari yapan tasjmaciyi belirtilen süre içinde Federal Almanya Cumhu-
riyeti (D), Avusturya (A), Belçika (B), Danimarka (DK), Finlandiya (SF), Fransa (F), Yunanistan 
(GR), Irlanda (IRL), Italya (I), Lüksemburg (L), Hollanda (NL), Norveç (N), Portekiz (P), Ispanya 
(E), Isveç (S), Isviçre (CH), Ingiltere (GB), Türkiye (TR), Yugoslavya (YU) arasindaki seyrüsefer 
irtibatlarinda tek bir araç veya araçlar kombinasyonu ile uluslararasi ev esyasi tasjmalari yapmaya ve 
bu ülkelerin bütün topraklari üzerinden bu kabil araçlari bos. olarak geçirmeye yetkili kilar. 
YU Ova dozvola daje pravo prevozniku kome je namenjena da obavlja, u navedenom periodu, medjuna-
rodne selidbene prevoze na putevima izmedju SR Nemacke (D), Austrije (A), Belgije (B), Danske 
(DK), Finske (SF), Francuske (F), Grcke (GR), Irske (IRL), Italije (I), Luksemburga (L), Holandije 
(NL), NorveSke (N), Portugalijke (P), Spanije (E), Svedske (S), Svajcarske (CH). Ujedinjenog Kral-
jevstva (GB), Turske (TR) i Jugoslavije (YU) vozilom ili kombinacijom vozila, kao i da takva vozila 
vozi prazna preko ceie teritorije ovih zemalja.