ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho que estabe-
lece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formaçªo e de cooperaçªodestinado aos profissionais da justiça (Grotius Geral e Penal II) (COM(2000) 828  C5-0754/2000 
2000/0339(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 828) (
1),
 Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado da UE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 39odo Tratado da UE (C5-0754/2000),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos, bem como da Comissªo dos AssuntosJurídicos e do Mercado Interno (A5-0094/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 336.
2.
Proposta de decisªo do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de
intercâmbio, de formaçªo e de cooperaçªo entre as autoridades competentes para a aplicaçªo da leidos Estados-membros da Uniªo Europeia (OISIN II) (COM(2000) 828  C5-0755/2000  2000/
/0340(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 2
Considerando 8 bis (novo)
(8 bis) AtØ ao final de 2001, a Comissªo apresentarÆ, com
a devida antecedŒncia, uma proposta de quadro consoli-dado que englobe todas as iniciativas com vista ao desen-volvimento de um espaço de liberdade, de segurança e dejustiça, com base no Título VI do Tratado da Uniªo Euro-peia ou no Título IV do Tratado que institui a ComunidadeEuropeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadªos e osdireitos fundamentais, proposta essa que inclua igualmenteprogramas de financiamento para o domínio da coopera-çªo judiciÆria em matØria civil.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 339.24.1.2002 PT C 21 E/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
Alteraçıes 245 e 281
Artigo 10o,no1
1. A Comissªo avaliarÆ os progressos efectuados na execu-
çªo do presente programa no quarto ano da sua execuçªo. A
Comissªo apresentarÆ esse relatório intercalar ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, acompanhado das eventuais propostas
de alteraçªo que considere adequadas.1. A Comissªo avaliarÆ os progressos efectuados na execu-
çªo do presente programa , bem como os efeitos ambientais
respectivos, nos primeiros quatro anos da sua execuçªo , com
base num conjunto abrangente de indicadores. A Comissªo
apresentarÆ esse relatório intercalar ao Parlamento Europeu eao Conselho, acompanhado das propostas de alteraçªo queconsidere adequadas. Essas propostas conterªo tambØm um
segundo conjunto de medidas relativas à aplicaçªo dos objec-tivos e das metas do presente programa e das futuras estra-tØgias temÆticas.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Parlamento Euro-peu e do Conselho que adopta o programa ComunitÆrio de Acçªo em matØria de Ambiente
2001/2010 (COM(2001) 31  C5-0032/2001  2001/0029(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 31),
 Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono3 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0032/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia,
da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissªo da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo e da Comissªo das Petiçıes (A5-0175/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.21.2.2002 PT C 47 E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento no136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) no1638/98, no que respeita à
prorrogaçªo do regime de ajuda e à estratØgia em matØria de qualidade no sector do azeite
(COM(2000) 855  C5-0026/2001  2000/0358(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 855), Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0026/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0137/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
4. Estatuto e funcionamento dos partidos políticos europeus *
A5-0167/2001
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políti-
cos europeus (COM(2000) 898  C5-0081/2001  2001/0011(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) O artigo 191odo Tratado reconhece a importância dos par-
tidos políticos a nível europeu para a integraçªo na UniªoEuropeia, para a formaçªo de uma consciŒncia europeia eenquanto meio de expressªo da vontade política dos cidadªos.(1) O artigo 191
odo Tratado eono2 do artigo 12oda
Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem a importância
dos partidos políticos a nível europeu para a integraçªo naUniªo Europeia, para a formaçªo de uma consciŒncia europeiae enquanto meio de expressªo da vontade política dos cida-dªos.7.2.2002 PT C 34 E/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Transportes aéreos internacionais * (processo sem debate)
A5-0001/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
aprovação pelas Comunidades Europeias da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relati-vas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (COM(2000) 446 )dash C5-0460/2000
)dash 2000/0193(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 446)(
1),
/dash Tendo em conta a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Inter-
nacional (Convenção de Montreal),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 80oeono2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
/dash Consultado pelo Conselho nos termos do no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0460/2000)
/dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0001/2001),
1. Aprova a Convenção;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 225.
2. Instituições de crédito *** II
A5-0369/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aosaneamento e à liquidação das instituições de crédito (8733/2/2000 )dash C5-0423/2000 )dash 1985/
0046(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8733/2/2000 /dash C5-0423/2000)(
1),
/dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho
(COM(85) 788)(3),
(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 13.
(2) JO C 99 de 13.4.1987, p. 207.
(3) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55.C 262/40 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
(Alteração13)
ANEXO
Anexo II (Directiva 96/22/CE)
ANEXO II Suprimido
Lista de substâncias proibidas:
Lista A:
fdash Tireostáticos,fdash1 7 β-Estradiol e seus ésteres,
fdash Estilbenos, seus derivados, sais e ésteres.
Lista B:
fdashβ-agonistas.
(Alteração14)
ANEXO
Anexo III (Directiva 96/22/CE)
ANEXO III Suprimido
Lista das substâncias proibidas provisoriamente:
Substâncias com efeitos estrogénicos (à excepção do 17 β-estradiol e
seus ésteres), androgénicos ou gestagénicos.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilizaçãode certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em pro-
dução animal (COM(2000) 320 1dash C5-0357/2000 1dash 2000/0132(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
O Parlamento Europeu,
údash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2000)320)(
1),
údash Tendoemcontaono2doartigo251oeono4doartigo152odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0357/2000),
údash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
údash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoCon-
sumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão daIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia(A5-0002/2001),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. Requerqueestapropostalhesejadenovosubmetida,casoaComissãopretendaalterá-lasubstancial-
menteousubstituí-laporumoutrotexto;
3. EncarregaasuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC337Ede28.11.2000,p.163.C267/56 PT21.9.2001 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração51
Anexo, ponto 1, alínea a)
a) Pilotagem Suprimida
Alteração37
Anexo, ponto 2, alínea c bis) (nova)
c bis) Carga e descarga.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativo(a) ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001)35 àdash
C5-0078/2001 àdash 2001/0047(COD))
(Processodeco-decisão:primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeu eaoConselho(COM(2001)35)(1),
.dash Tendoemcontaono2doartigo 251oeono2doartigo 80odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0078/2001),
.dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0354/2001),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmenteousubstituí-laporumoutrotexto;
3. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC154Ede29.5.2001,p.290.
4. Mediação de seguros***I
A5-0359/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros
(COM(2000)511 àdash C5-0484/2000 àdash 2000/0213(COD))
Estapropostafoialteradacomosegue:
TEXTO
DACOMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando 10
(10) A presente directiva deve consistir na cobertura de pes-
soas cujas actividades normais se referem à prestação a tercei-rosdeserviçosdemediaçãodesegurosnumabaseprofissional.(10) A presente directiva deve consistir na cobertura de pes-
soas cujas actividades normais se referem à prestação a tercei-rosdeserviçosdemediaçãodesegurosnumabaseprofissional.C140E/294 PT13.6.2002 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2001
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(1) JOC29Ede30.1.2001,p.245.
Alteraçªo 11
Artigo 2o, parÆgrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no sØtimo diaseguinte
aoda sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica-
çªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janei-
ro de 2000.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera, no que diz respeito às medidas de carÆcter estrutural, o Regulamento (CEE) n
o3763/91 que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamen-
tos franceses ultramarinos (COM(2000) 774  C5-0748/2000  2000/0307(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0748/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0195/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 274.
2.
Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carÆcter
estrutural, o regulamento (CEE) no1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determi-
nados produtos agrícolas a favor dos arquipØlagos dos Açores e da Madeira (COM(2000) 774 
C5-0749/2000  2000/0308(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 12
CITA˙ˆO 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 37o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o artigo 37oeono2 do artigo 299o,
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 275.28.2.2002 PT C 53 E/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
;dash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e
da Energia (A5-0289/2001),
1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
4. Substâncias que empobrecem a camada de ozono (4aemenda ao Protocolo de
Montreal)*
A5-0294/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a
conclusão da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a
camada de ozono (COM(2001)249Tdash C5-0251/2001 Tdash 2001/0101(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2001)249)(1),
;dash Tendoemcontaaquarta alteraçãoaoProtocolodeMontreal,relativoàssubstânciasque empobrecem
a camada de ozono,
;dash Tendoemcontaono4doartigo 174o, oartigo 133oeono2,primeiro parágrafo, doartigo 300odo
Tratado CE,
;dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0251/2001),
;dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0294/2001),
1. Aprova a conclusão da quarta alteração ao protocolo de Montreal;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 251.C87E/36 PT11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001
Este relatório deve fornecer informaçıes sobre a forma como
os Estados-membros fizeram uso das possibilidades previstasna presente directiva e, em particular, se os poderes discricio-
nÆrios cometidos às autoridades nacionais de fiscalizaçªo
deram lugar a disparidades relevantes relativamente à fiscali-zaçªo no mercado interno.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos emmatØria de margem de solvŒncia aplicÆveis às empresas de seguro de vida (COM(2000) 617 
C5-0557/2000  2000/0249(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 617) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 47oe o artigo 55odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0557/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e o parecer da
Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0211/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 123.
10. Margens de solvŒncia aplicÆveis às empresas de seguro nªo vida *** I
A5-0212/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 73/239/CEE do
Conselho relativamente aos requisitos em matØria de margem de solvŒncia aplicÆveis às empresas
de seguro nªo vida (COM(2000) 634  C5-0558/2000  2000/0251(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
CONSIDERANDO 9
(9) Em situaçıes específicas em que se encontrem ameaçados
os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidadede as autoridades competentes disporem dos poderes de inter-(9) Em situaçıes específicas em que se encontrem ameaçados
os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidadede as autoridades competentes disporem dos poderes de inter-14.3.2002 PT C 65 E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 129.
 Contentores adequados para armazenamento de pilhas,
condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos Contentores adequados para oarmazenamento separado
de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduosperigosos , tendo em particular atençªo a protecçªo
contra explosıes
 Equipamento para tratamento de Æguas, incluindo a Ægua
da chuva. Equipamento s adequados para otratamento de Æguas,
incluindo a Ægua da chuva , de acordo com as normas
de protecçªo da saœde e do ambiente, por exemplo,atravØs de separadores de líquidos leves aquando dadrenagem de superfícies nªo cobertas.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeue do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elØctricos e electrónicos (COM(2000) 347 
C5-0414/2000  2000/0158(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 347) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0414/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia(A5-0148/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 184.
15. Substâncias prioritÆrias no domínio da Ægua *** I
A5-0135/2001
Proposta e proposta alterada de decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a
lista das substâncias prioritÆrias no domínio da política da Ægua (COM(2000) 47  COM(2001) 17 
C5-0079/2000  C5-0021/2001  2000/0035(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 21
Considerando 2 a
(2 a) Nos termos da Directiva 2000/60/CE, deverªo ser adopta-
das medidas específicas contra a poluiçªo da Ægua por poluen-(2 a) Nos termos da Directiva 2000/60/CE, devem ser adop-
tadas a nível comunitÆrio medidas específicas contra a polui-C 34 E/136 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 74 e JO C.
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
2. Poluiçªo atmosfØrica proveniente de grandes instalaçıes de combustªo *** III
A5-0293/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitaçªo das emissıesde certos poluentes provenientes de grandes instalaçıes de combustªo (C5-0323/2001 
1998/0225(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0323/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 415 (2)),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(1999) 611 (3)),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (4) sobre a posiçªo comum do Conselho (5),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2001) 222  C5-0164/2001),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0293/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o(a) Presidente do Con-
selho, nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa e de, em concordância com o SecretÆrio-
-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 243 e JO C 54 de 25.2.2000, p. 76.
(2) JO C 300 de 29.9.1998, p. 6.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 36.
(4) Textos Aprovados de 14.3.2001, ponto 4.
(5) JO C 375 de 28.12.2000, p. 12.28.3.2002 PT C 77 E/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001