ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

O Comité Consultivo concorda que a Shell, no âmbito do grupo dos fornecedores de betume, e a KWS, no âmbito do grupo dos adquirentes de betume, devem assumir uma responsabilidade específica em virtude do seu papel enquanto instigador e líder do cartel.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de, pelos motivos atrás expostos, a operação projectada não impedir de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, podendo por conseguinte ser declarada compatível com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e com o Acordo EEE.
3.

O Comité Consultivo concorda por unanimidade com a Comissão quanto ao facto de todos os eventos descritos no projecto de decisão constituírem, com apenas uma excepção, acordos e/ou práticas concertadas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. No que se refere aos eventos relacionados com a Topps e a LDX, uma minoria não está de acordo com a opinião da Comissão de que constituem acordos e/ou práticas concertadas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/10

Relatório final do Auditor no Processo COMP/C.37.773 — Acido monocloroacético (AMCA)

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.06.2001, p.21)

(2006/C 303/09)

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

A investigação da Comissão quanto a uma eventual infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE no sector do ácido monocloroacético foi empreendida na sequência de um pedido apresentado por força da Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão enviou uma Comunicação de Objecções à doze partes que considerava, a título preliminar, que haviam participado no acordo, nomeadamente:

— Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel AB, Eka Chemicals AB, Akzo Nobel Base Chemicals AB. («Akzo Nobel»)

— Clariant GmbH, Clariant AG («Clariant»)

— Elf Aquitânia SEU, Atofina SEU e

— Hoechst AG («Hoechst» )

As partes obtiveram acesso ao processo mediante CD-ROM.

O prazo de resposta à Comunicação de Objecções foi prorrogado no que se refere a várias empresas (Akzo Nobel, Clariant, Elf Aquitaine SA et Atofina SA). Todas as empresas apresentaram uma resposta nos prazos fixados para o efeito.

A Hoechst havia inicialmente recebido uma versão incompleta da Comunicação de Objecções. Uma versão rectificada foi-lhe transmitida posteriormente, tendo a Hoechst beneficiado assim de uma prorrogação suplementar do prazo de resposta. Esta empresa apresentou a sua resposta em 23 de Julho de 2004, dentro do prazo autorizado.

Por cartas de 22 de Junho e 28 de Julho de 2004, a Hoechst solicitou que lhe fosse facultado o acesso à resposta da Clariant à Comunicação de Objecções. Foi informada que as respostas das demais partes à Comunicação de Objecções não faziam parte integrante do processo de inquérito ao qual é facultado um acesso generalizado. O acesso às respostas das outras partes é apenas possível se estas contiverem informações que a Comissão tenciona utilizar na sua decisão final, o que não sucedia no caso em consideração.

Todas as partes, excepto a Elf Aquitânia SEU e a Hoechst, participaram na audição oral que teve lugar em 10 de Setembro de 2003.

O projecto de decisão submetido à apreciação da Comissão incide apenas sobre questões a respeito das quais as partes dispuseram da oportunidade de tecer as suas observações.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente processo.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, desde que sejam plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes e tendo em conta a totalidade dos compromissos, o projecto de concentração não restringe de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, em especial devido à criação ou reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/26

Relatório anual 2005

(2006/C 288/18)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano 2005, de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado instituindo a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 8, da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

O relatório anual, bem como uma versão mais curta contendo apenas uma síntese do mesmo, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu em todas as 20 línguas oficiais da União Europeia

(http://ombudsman.europa.eu).

Exemplares editados do referido relatório podem ser pedidas gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça
7.

Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, desde que sejam plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes, o projecto de concentração não restringir de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em especial na sequência da criação ou reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o disposto no artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria do Comité Consultivo não concorda.
10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não ter como objectivo ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial da Bertelsmann e da Springer nos mercados da publicação de revistas e, por conseguinte, não restringir a concorrência na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações e do artigo 81.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/2

Relatório final do Auditor no Processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001)

(2005/C 297/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão recebeu, em 20 de Janeiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Celanese Corporation («Celanese»), controlada pela Blackstone Crystal Holdings Capital Partners, das Ilhas Caimão («Blackstone»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Acetex Corporation, do Canadá («Acetex»), mediante aquisição de acções.

Após ter analisado as informações apresentadas pelas partes na concentração projectada e ter procedido a um estudo de mercado inicial, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. Assim, em 10 de Março de 2005, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Após terem realizado um estudo de mercado pormenorizado, os serviços da Comissão concluíram que a concentração projectada não entrava de modo significativo a concorrência efectiva nos mercados relevantes para a operação. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes.

No decurso do estudo de mercado, as partes tiveram acesso a documentos fundamentais nos termos da secção 7.2 das «Melhores práticas da DG Concorrência sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações».

O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 29 de Junho de 2005. Karen WILLIAMS

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/17

Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal na qualidade de juiz das medidas provisórias

(2005/C 322/10)

Em 30 de Novembro de 2005, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, da Decisão 2004/752 e 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal decidiu que, para o período compreendido entre a publicação no JO da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública e 30 de Setembro de 2006 o juiz S. VAN RAEPENBUSCH, presidente da Segunda Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.
—

Austrália: impõe a todos os cidadãos comunitários, antes da sua entrada no país (e, por conseguinte, também aos cidadãos gregos), a obrigação de «uma espécie de» visto, com o sistema ETA (Electronic Travel Authority), que equivale a um visto [visa equivalent]. O estabelecimento, a partir de 1 de Julho de 2005, de um novo sistema alternativo de concessão de vistos de entrada aos cidadãos gregos, por via electrónica, através da Internet, com duração até 12 meses, não altera fundamentalmente a questão do tratamento discriminatório.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/11

Notificação da República da Polónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/17)

A Representação Permanente da República da Polónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e, em referência ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, notifica que os seguintes países:

1. Austrália

2. Canadá

3. Estados Unidos da América

são países que aplicam unilateralmente o regime de visto aos nacionais da República da Polónia.

A Representação Permanente da República da Polónia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/8

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/11)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da Austrália, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que a Austrália continua a aplicar unilateralmente o regime de visto aos cidadãos da República da Letónia.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da Austrália em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
1.

A maioria do Comité Consultivo concorda que a venda conjunta dos direitos de transmissão dos jogos do campeonato alemão de futebol (Bundesliga) suscita preocupações em matéria de concorrência face ao n.o do artigo 81.o do Tratado e que, no caso em apreço, o processo pode ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. Uma minoria do Comité Consultivo votou contra. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/40

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Moret-sur-Loing»)

(2005/C 168/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 17 de Janeiro de 2005, a sociedade Géopétrol SA, com sede social em 9, rue Nicolas Copernic, BP 20, 93151 (Seine Saint-Denis) Le Blanc-Mesnil Cedex França, solicitou, por um período de quatro anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Moret-sur-Loing», numa superfície de aproximadamente 200 quilómetros quadrados, no departamento do Seine-et-Marne.

O perímetro da autorização solicitada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

VÉRTICES LONGITUDE LATITUDE 1 0,30 gr E 53,80 gr N 2 0,60 gr E 53,80 gr N 3 0,60 gr E 53,70 gr N 4 0,30 gr E 53,70 gr N

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61 boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, 75703 Paris Cedex 13 França. Telefone: (33) 01 44 97 23 02, telecopiadora: (33) 01 44 97 05 70].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/8

Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(2005/C 62/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministro dos Recursos e das Infra-estruturas da República de Malta comunica que as áreas (ou partes de áreas) abaixo referidas, situadas ao largo de Malta, se encontram disponíveis para fins de autorização permanente, quer a título de Licença de Exploração quer de Licença de Exploração e Produção.

(i) Área 1

(ii) Área 3 (à excepção dos blocos indicados abaixo)

(iii) Área 4 (à excepção do bloco indicado abaixo)

(iv) Área 6

As áreas/blocos abaixo já estão abrangidos por uma autorização, concedida antes de 1 de Maio de 2004, não estando disponíveis até nova notificação:

(i) Área 2

(ii) Blocos 4 e 5 da área 3

(iii) Bloco 3 da área 4

(iv) Área 5

(v) Área 7

Os candidatos devem prestar as informações requeridas no formulário publicado nos Regulamentos relativos ao Petróleo (Produção), 2001 (Diploma Legal 320, de 1 de Dezembro de 2001).

As coordenadas geográficas, quer das áreas/blocos disponíveis para fins de autorização quer das áreas/blocos abrangidos por uma autorização anterior, podem ser obtidas, juntamente com outras informações, através do Departamento de Exploração de Petróleo do Ministério dos Recursos e das Infra-estruturas, Block B, Floriana CMR 02, Malta, no seguinte número de telefone: (356) 21 23 79 21.

(1) JO L 164 de 30.06.1994, p. 3.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas, emitido na 108.a reunião de 12 de Abril de 2002, relativo a um projecto de decisão no quadro do processo COMP/M.2547 - Bayer/Aventis Crop Science

(2004/C 91/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A maioria do Comité Consultivo concordou com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes, em 10 de Abril de 2002, serem suficientes para dissipar as preocupações em matéria de concorrência. Uma minoria não concordou. Uma outra minoria absteve-se.

2. A maioria do Comité Consultivo concordou com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria não concordou. Uma outra minoria absteve-se.

3. O Comité Consultivo recomendou a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

4. O Comité Consultivo solicitou à Comissão a tomada em conta de todos os pontos levantados nos debates.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na 101.a reunião, em 1 de Outubro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo IV/M.2187 - CVC/Lenzing

(2004/C 69/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, e de ter dimensão comunitária, tal como definido no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo Regulamento.

2. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados dos produtos relevantes incluírem:

a) Fibras descontínuas de viscose base,

b) Fibras descontínuas de viscose tinta na massa,

c) Fibras descontínuas de viscose para tampões,

d) Liocel e

e) Tecnologia de produção e transformação do liocel.

Uma minoria não concorda relativamente às alíneas b) e c).

3. Em relação aos mercados dos produtos identificados no ponto 2, o Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o âmbito geográfico dos mercados a), b) e c) ser o EEE, do mercado d) ser pelo menos o EEE, embora tal possa ser deixado em aberto, e de o mercado e) ter dimensão mundial.

4. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada conduzir à criação de uma posição dominante nos mercados de:

a) Fibras descontínuas de viscose base no EEE,

b) Fibras descontínuas de viscose tinta na massa no EEE,

c) Liocel no EEE ou num mercado mais vasto do que o EEE,

d) Tecnologia de produção e transformação do liocel a nível mundial,

e ao reforço de uma posição dominante no mercado de

e) Fibras decontínuas de viscose para tampões no EEE,

por força da qual seria fortemente impedida uma concorrência efectiva no mercado comum e no EEE.

Uma minoria não concorda relativamente às alíneas b) e e).

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pela CVC em 25 de Setembro de 2001 serem insuficientes para sanar os problemas de concorrência em qualquer dos mercados em que a concentração notificada conduziria à criação ou reforço de uma posição dominante.

Uma minoria recusou-se a dar opinião sobre o facto de os compromissos propostos serem ou não adequados, por considerar que a Comissão faltou à obrigação prevista no n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento das Concentrações de enviar os documentos importantes aos Estados-Membros com uma antecedência de 14 dias em relação à data da reunião.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração dever ser declarada incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

7. O Comité Consultivo convida a Comissão a ter em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2420 - Mitsui/CVRD/Caemi

[nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão 2001/462/CE, CECA de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 79/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita observações específicas. O processo desenrolou-se normalmente. O direito de audição das partes foi plenamente respeitado.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2001.

Bernd Langeheine