Projecto de DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre a aplicação provisória do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE para cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na Conferência Ministerial de 2 e 3 de Fevereiro de 2000 foram concluídas as negociações para o novo Acordo de Parceria ACP-CE.

A proposta de assinatura e de conclusão do novo Acordo foi recentemente adoptada pela Comissão (COM(2000)324).

Tendo em vista a sua entrada em vigor, em conformidade com as disposições das medidas transitórias adoptadas em 28 de Fevereiro de 2000 pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE e de acordo com o n° 3 do artigo 366° da Quarta Convenção de Lomé revista, o Conselho de Ministros ACP-CE, na sua primeira sessão após a assinatura do Acordo de Parceria, deve tomar uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria ACP-CE.

A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do novo Acordo de Parceria, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9° FED.

A Comunidade e os seus Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para a aplicação do Acordo de parceria.

Neste contexto, os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, aprovam um Acordo Interno para determinar as medidas a adoptar e os procedimentos a seguir nos domínios da sua competência para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE. A entrada em vigor do referido Acordo Interno será efectiva após a sua ratificação pelos parlamentos nacionais respectivos.

Por outro lado, tendo em vista a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão considera necessária a aplicação antecipada do Acordo Interno a partir de 1 de Agosto de 2000.

A Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros a conclusão do Acordo Interno em anexo e a adopção da Decisão anexa sobre a sua aplicação antecipada.

Projecto de DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre a aplicação provisória do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE para cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em ... em ......, a seguir denominado "Acordo ACP-CE",

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n° 3 do artigo 366° da Quarta Convenção ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE,

(2) A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo ACP-CE, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9° FED,

(3) Os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho aprovaram um Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE. O referido Acordo Interno só pode entrar em vigor após a sua aprovação pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros,

(4) Em conformidade com o artigo 3° das medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade devem adoptar, cada um nos domínios da sua competência, as medidas necessárias para a sua aplicação,

(5) A fim de estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante a fase de execução antecipada do Acordo ACP-CE, é, portanto, conveniente prever uma aplicação provisória do referido Acordo Interno,

DECIDEM:

Artigo 1°

As disposições do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE são aplicadas provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 2000 até à data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE.

Durante a fase de aplicação antecipada do Acordo ACP-CE, o Conselho aprova, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, a posição dos Estados-Membros relativamente à execução dos artigos 96° e 97° do Acordo ACP-CE, sempre que estes tratem de questões da sua competência. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que as medidas transitórias para a execução antecipada do Acordo ACP-CE.

A presente decisão permanece em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno relativo às medidas e procedimentos a adoptar para a execução do Acordo ACP-CE.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente