[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.11.2010

COM(2010) 661 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Avaliação da gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais

SEC(2010) 1367

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Avaliação da gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais

INTRODUÇÃO

Objectivo e base da avaliação

Compete à Comissão avaliar o regime do esforço de pesca de 2003[1] nas águas ocidentais[2] em três aspectos: implementação pelos Estados-Membros, condições de acesso às regiões ultraperiféricas do Atlântico Nordeste e eficácia das regras específicas em matéria de esforço de pesca para uma zona situada a oeste e a sul da Irlanda, a chamada zona sensível do ponto de vista biológico[3].

A presente avaliação assenta essencialmente na monitorização pela Comissão do regime do esforço de pesca e das mudanças de estratégia ocorridas, nas respostas dos Estados-Membros a um questionário técnico, numa avaliação realizada pelo CCTEP[4] e nos pareceres científicos emitidos pelo CIEM no respeitante à zona sensível do ponto de vista biológico[5].

Os resultados da avaliação serão utilizados para decidir o futuro do regime, que dependerá das orientações políticas para a reforma da política comum das pescas em 2012.

Regulação do esforço de pesca nas águas ocidentais

O regime para as águas ocidentais foi instituído em 1995 para preservar o equilíbrio existente aquando da plena integração de Espanha e de Portugal na política comum das pescas e evitar o aumento do esforço de pesca comparativamente aos níveis observados antes dessa integração[6]. O Regulamento de 1995 foi subsequentemente substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003. As principais características destes regimes sucessivos são:

Parâmetro objecto de limitação | Desagregação por zona e por pescaria | Método de atribuição inicial do esforço |

Condições aplicáveis à adesão para Espanha e Portugal | Número de navios e número de navios presentes simultaneamente | Irish box: zona em torno da Irlanda, de acesso proibido Águas CE das zonas CIEM VI, VII, VIIIabd Águas espanholas das divisões VIIIc, IXa Águas portuguesas em torno dos Açores e da Madeira Águas espanholas em torno das ilhas Canárias Navios da pesca demersal, pesca especializada (diversos métiers) | Negociações de adesão orientadas para a substituição do sistema de licenças para navios estrangeiros por uma fórmula que permitisse evitar perturbações dos padrões de pesca |

Regime de gestão do esforço de 1995 | kW-dias por ano Número de navios - unicamente para Espanha, no respeitante a duas subzonas em torno da Irlanda Atribuição exaustiva do esforço aos Estados-Membros | 16 zonas ao nível das zonas CIEM/divisões CECAF[7] Demersal, águas de profundidade, vieiras, sapateira e santola-europeia Artes fixas e artes rebocadas, navios de comprimento superior a 15 m | Esforço de pesca declarado pelos Estados-Membros, necessário para explorar as possibilidades de pesca, incluindo espécies não limitadas, sem perturbar o equilíbrio existente ao nível da exploração e a estabilidade relativa |

Regime de gestão do esforço de 2003 | kW-dias por ano Atribuição exaustiva do esforço aos Estados-Membros | Nove zonas ao nível das zonas CIEM/divisões CECAF Demersal (excepto águas de profundidade), vieiras, sapateira/santola-europeia Navios de comprimento superior a 15 m e, para uma zona a sul e oeste da Irlanda, superior a 10 m | Esforço médio declarado para o período de cinco anos 1998-2002 |

Quadro 1. Quadro geral dos sucessivos regimes do esforço nas águas ocidentais

REGIME ACTUAL E POLÍTICAS CONEXAS

Características do regime actual

O regime do esforço de pesca de 2003 levou a fortes reduções do esforço máximo autorizado atribuído aos Estados-Membros, em consequência, inter alia , da adopção de um critério mais rígido para estabelecer o limite máximo de esforço, que foi fixado ao nível do esforço anual médio exercido entre 1998 e 2002, decisão que foi contestada, em vão, pela Espanha[8]. Outra das características do regime é a simplificação, na medida em que as zonas e os métiers são pormenorizados em menor detalhe[9]. Por outro lado, foram excluídas as pescarias de espécies de profundidade, que passaram a ser regidas por um regime específico sem restrições regionais[10]. O regime do esforço de 2003, à semelhança dos precedentes, tem uma característica essencial que o distingue dos regimes do esforço adoptados no âmbito dos planos de gestão plurianuais: o esforço atribuído é fixo e não varia de ano para ano em função dos objectivos de gestão ou das quotas atribuídas para as unidades populacionais na base desses planos.

O regime contem uma única referência às características da frota, a saber, a definição do comprimento mínimo dos navios (15 m, 10 m para a zona sensível do ponto de vista biológico). Daqui resultam duas consequências fundamentais: em primeiro lugar, os navios da pequena pesca que efectuam saídas de pesca diárias são excluídos da gestão, excepto na zona sensível do ponto de vista biológico, para a qual, na prática, dada a limitada esfera de acção dos pequenos navios, só são contemplados pelo regime os navios irlandeses de menores dimensões. Em segundo lugar, o controlo pode basear-se em dados fornecidos por meios electrónicos em tempo real, já que os navios com mais de 15 m estão obrigatoriamente ligados a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e, a partir de Julho de 2011, terão de comunicar diariamente as suas capturas através de diários de bordo electrónicos.

Uma vez que a área a que se aplica o regime do esforço de pesca de 2003 está subdividida em zonas muito vastas, cada uma dessas zonas inclui uma grande variedade de pesqueiros. Quanto à diferenciação das operações de pesca, o regime também se limita a distinguir entre três «espécies-alvo»: recursos demersais (excluindo as espécies de profundidade), vieiras e sapateira/santola-europeia. Daqui resultam quatro consequências fundamentais: em primeiro lugar, no caso das pescarias demersais, não é feita qualquer distinção em função da composição das capturas, que na realidade é muito variável (bacalhau/arinca/badejo; escamudo; pescada/tamboril/areeiro; lagostim). Em segundo lugar, a gestão das pescarias de espécies de profundidade e a das pescarias demersais em geral deve ser claramente demarcada; este aspecto será analisado mais aprofundadamente no âmbito da revisão em curso do Regulamento (CE) n.º 2347/2002. Em terceiro lugar, a gestão não tem em conta o efeito das diferentes técnicas de pesca sobre as unidades populacionais exploradas. Por último, o regime não tem incidência nas pescarias pelágicas, nomeadamente de sarda/cavala, arenque, carapau, atum voador ou espadarte.

O parâmetro utilizado para restringir a actividade é o número de dias no mar multiplicado pela potência do navio em causa. Daqui resultam duas consequências fundamentais: em primeiro lugar, embora ligado à actividade real do navio, trata-se de um parâmetro de actividade «nominal», já que não é estabelecida uma diferenciação entre o tempo de deslocação e o tempo de pesca; em segundo lugar, este parâmetro tem em conta a capacidade do navio, mas apenas na medida em que um motor mais potente corresponde a um maior esforço.

O regime não tem efeitos vinculativos para os navios de pesca de países terceiros, aos quais não se aplica.

Regras conexas em matéria de acompanhamento e controlo

Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos navios autorizados a pescar no âmbito do regime do esforço de pesca de 2003. Em conformidade com as futuras regras de execução do novo Regulamento Controlo[11], esses navios deverão possuir uma autorização de pesca e a lista correspondente será integrada em sítios internet oficiais centralizados dos Estados-Membros. Para exercer actividades de pesca em águas internacionais, é necessária uma autorização de pesca adicional[12].

O Regulamento Controlo determina o modo de cálculo do esforço de pesca exercido em cada zona pelos navios ausentes do porto. A recolha de dados pode efectuar-se com base nos diários de bordo e na identificação das posições dos navios através do VMS. Sempre que um Estado-Membro exceda as limitações do esforço, a Comissão pode proceder a deduções do esforço máximo autorizado a atribuir no futuro a esse Estado-Membro. A potência do motor do navio será objecto de certificação e controlo.

Gestão das possibilidades de pesca e das unidades populacionais

Embora a atribuição do esforço de pesca aos Estados-Membros não esteja directamente relacionada com a gestão das unidades populacionais, estão previstos dois mecanismos neste domínio. Sempre que os Estados-Membros troquem possibilidades de pesca, podem também trocar o correspondente esforço, sem que sejam dadas mais orientações sobre a forma de calcular o esforço transferido. Além disso, a Comissão pode aumentar o esforço de pesca atribuído ou permitir a sua transferência entre zonas, de forma a que os Estados-Membros possam explorar plenamente as suas quotas ou explorar pescarias não sujeitas a quotas, se a avaliação científica das unidades populacionais em causa o permitir. Até agora, a Comissão não adoptou nenhuma decisão nesse sentido.

As pescarias demersais contempladas pelo regime do esforço de 2003 são em grande parte objecto de gestão paralela através dos totais admissíveis das capturas (TAC). Tal é nomeadamente o caso da pescada, do tamboril, dos areeiros, do bacalhau, da arinca, do badejo, da juliana, do escamudo, da maruca, do linguado, da solha, das raias e do lagostim. Embora os TAC para muitas destas unidades populacionais tenham diminuído durante a aplicação do regime, os níveis máximos do esforço não mudaram. Muitas outras espécies de grande valor comercial nas pescarias não estão sujeitas a TAC; refiram-se, por exemplo, a lula, o solhão, a solha-limão, a solha escura do mar do Norte, o salmonete, a faneca, o robalo, o choco, o rodovalho, o pregado e as cabras.

As espécies bentónicas geridas por atribuições de esforço específicas, nomeadamente as vieiras e a sapateira/santola-europeia, tão-pouco estão sujeitas a TAC. São objecto de uma gestão complementar aos níveis nacional, regional e local. As pescarias de vieiras, de grande valor comercial, são mais fortemente regulamentadas em termos de sazonabilidade e utilização de artes de pesca, especialmente nas regiões atlânticas de França e no País de Gales. As pescarias costeiras são frequentemente objecto de mecanismos de auto-gestão que visam evitar uma oferta excessiva no mercado ou organizar o repovoamento destes pesqueiros. Uma grande parte destas pescarias bentónicas escapa ao âmbito de aplicação do regime do esforço de pesca de 2003, dada a pequena dimensão dos navios envolvidos.

O esforço atribuído ao abrigo do regime do esforço de pesca de 2003 não prejudica as eventuais regras de esforço mais restritivas previstas pelos planos de gestão. Nas águas ocidentais estão actualmente em vigor três planos de gestão, que prevêem limitações do esforço variáveis em função do estado das unidades populacionais: o plano para o bacalhau nas águas a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, o plano para o linguado no oeste do canal da Mancha e o plano para a pescada do Sul e o lagostim nas águas da Península Ibérica[13].

IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE ESFORÇO DE PESCA PELOS ESTADOS-MEMBROS

Todos os Estados-Membros envolvidos elaboraram instrumentos de recolha de dados, de monitorização e de comunicação para efeitos da gestão do esforço no âmbito do regime do esforço de pesca de 2003. Em geral, para determinar a utilização do esforço recorre-se às páginas dos diários de bordo e aos dados VMS (excepto no respeitante aos navios irlandeses com menos de 15 m que operam na zona sensível do ponto de vista biológico). Os relatórios mensais de utilização do esforço são enviados à Comissão, quase sempre dentro dos prazos. Os Estados-Membros encerram as pescarias quando o esforço atribuído é esgotado e, por vezes, tentam evitar ou protelar esses encerramentos adquirindo esforço adicional a outros Estados-Membros. A Bélgica, os Países Baixos e a Irlanda são os países que mais frequentemente efectuam estas trocas.

Na prática, o cálculo do esforço de pesca não está totalmente harmonizado. Quanto mais coerente for o método, mais fácil será explorar a análise científica da evolução do esforço, que se baseia em métodos harmonizados no âmbito do quadro para a recolha de dados[14] da política comum das pescas.

APRECIAÇÃO

Na sua versão actual, o regime do esforço de pesca tem a vantagem de funcionar como uma salvaguarda contra a deslocação do esforço de uma zona para outra e contra a exploração de novas pescarias sem pareceres científicos. A sua aplicação limitada unicamente aos navios de maior dimensão decorre do princípio da proporcionalidade e da exequibilidade dos controlos. As regras em matéria de controlo evoluíram. A partir de 2012, os navios com mais de 12 m de comprimento serão obrigados a dispor de um VMS a bordo. A exclusão dos navios mais pequenos tem impacto concreto no alcance geográfico do regime, já que se pode presumir que os navios de menores dimensões pescam a maior parte do ano na zona das 12 milhas marítimas. Dentro deste espaço, o Estado costeiro pode em princípio regular as pescarias por si só[15], mas não existe uma demarcação espacial clara entre os regimes internacionais e os locais.

A abordagem espacial tem o mérito de ser simples e coerente com o conceito de eco-região, excepto no caso do Canal da Mancha oriental, que actualmente é considerado como pertencente à eco-região do mar do Norte e não à região do mar Céltico.

Dada a sua natureza estática, o regime do esforço de 2003 não pode ser utilizado para a gestão das unidades populacionais ou das pescarias multiespecíficas, não tendo sido concebido para esse fim. A definição de uma única pescaria demersal, aliada a uma divisão espacial em zonas muito vastas, torna o regime actual demasiado complexo para que se possa estabelecer uma ligação directa com a gestão das unidades populacionais ou com a gestão por métiers . As zonas de gestão do esforço também não coincidem sempre com as principais zonas de gestão dos TAC[16]. Contudo, um regime geral de gestão do esforço poderá potencialmente ser associado a parâmetros biológicos e, por conseguinte, a considerações futuras em matéria de gestão, desde que tais parâmetros possam reflectir o estado de várias unidades populacionais ao mesmo tempo.

O regime poderá ser mais eficaz no respeitante à gestão das pescarias de vieiras e de sapateira/santola-europeia, uma vez que estas espécies não estão sujeitas a TAC. Contudo, no caso da sapateira/santola-europeia, o parâmetro de gestão «kW-dias» não é suficientemente pertinente, dado que a pressão exercida pela pesca depende em grande medida do número de nassas aladas[17] e que a relação entre este parâmetro e a potência do motor não é muito significativa. Além disso, o regime não tira proveito de abordagens de gestão locais e regionais que podem abranger tanto os navios pequenos como os grandes. Por sua vez, o desenvolvimento de estratégias ao nível local pode ser difícil quando depende da cooperação com frotas vizinhas que exploram as mesmas unidades populacionais.

A disponibilidade de dados VMS e de registos diários de capturas através dos diários de bordo electrónicos deverá conferir uma maior transparência à aplicação do regime. A recolha de dados VMS por zona de gestão pode agora ser também efectuada pelos Estados costeiros no respeitante a navios de outros Estados-Membros que exerçam actividades de pesca nas suas águas, com um mecanismo semelhante a ser previsto para as informações do diário de bordo no âmbito da reforma do sistema de controlo.

A verificação dos dados relativos ao esforço é menos óbvia do que a monitorização das capturas, dada a impossibilidade de os cotejar com os dados comerciais. Assim sendo, poder-se-ia adoptar como ponto de partida da gestão as informações VMS, mais fiáveis e precisas à medida que evoluem as normas técnicas, e prever, posteriormente, um mecanismo de transparência no que se refere ao cálculo nacional do esforço de pesca.

O cálculo do esforço de pesca ganhou também maior transparência em consequência da análise científica dos dados de esforço coligidos no âmbito do quadro de recolha de dados, em curso para as águas ocidentais desde 2009.

A certificação e o controlo da potência do motor permitirão diminuir no futuro as declarações incorrectas, o que tornará o parâmetro dos kW mais fiável.

REGIME DE ESFORÇO NAS ÁGUAS OCIDENTAIS NORTE E SUL

Águas ocidentais norte

A maior parte do esforço para as pescarias demersais nas subzonas CIEM V-VI (oeste da Escócia) e VII (mar Céltico) está, de longe, atribuída à França e ao Reino Unido, seguidos da Espanha e da Irlanda (ver o quadro 1a do documento de trabalho da Comissão que acompanha a presente comunicação). No respeitante à utilização do esforço notificada pelos Estados-Membros, só a Alemanha, a Espanha e os Países Baixos parecem utilizar mais de metade do esforço anual que lhes é atribuído; a Espanha (oeste da Escócia) e os Países Baixos (mar Céltico) chegaram a utilizar, em certos anos, o esforço máximo que lhes foi atribuído.

A título de exemplo, os valores que se seguem ilustram a evolução do esforço relativamente às pescarias demersais e às capturas das espécies principais sujeitas a quotas pelos navios espanhóis nas subzonas V-VI e VII e pelos navios britânicos na subzona V-VI. Apesar de a relação entre o esforço e as capturas sujeitas a quotas ser muito diferente consoante o Estado-Membro, pode observar-se que a utilização do esforço se mantém estável desde há anos no caso de Espanha, mesmo quando as espécies sujeitas a quota diminuem.

[pic] Figura 1 . Comparação entre o esforço e as capturas de espécies sujeitas a quota[18] declarados pela Espanha nas subzonas V-VI e VII.

[pic] Figura 2 . Comparação entre o esforço declarado e as capturas de espécies sujeitas a quota[19] declarados pelo Reino Unido nas subzonas V-VI.

Os navios que pescam espécies demersais no oeste da Escócia são actualmente muito mais afectados pelo plano para o bacalhau. Tal é particularmente o caso da Irlanda e do Reino Unido. No quadro seguinte são comparados, a título de exemplo, os regimes do esforço de pesca destes dois Estados-Membros. É de assinalar que o alcance geográfico e o âmbito de acção da frota não são idênticos para estes dois regimes, ainda que se sobreponham em grande medida.

Entidade | Esforço atribuído nas águas ocidentais | Utilização do esforço notificada nas águas ocidentais | Esforço inicial atribuído no âmbito do plano para o bacalhau[20] | Utilização do esforço notificada no âmbito do plano para o bacalhau |

Irlanda, kW-dias em 2009, oeste da Escócia | 2 324 932 | 818 595 (35%) | 826 543 | 636 462 (77%) |

Reino Unido, kW-dias em 2009, oeste da Escócia | 24 017 229 | 6 209 268 (26%) | 7 140 713 | 8 208 153 (115%) |

Quadro 2 : Regimes do esforço no oeste da Escócia para as pescarias demersais do Reino Unido e da Irlanda.

Atendendo a que os grupos de navios que não capturam bacalhau podem ser excluídos do regime do esforço de pesca do plano para o bacalhau, o regime para as águas ocidentais funciona como um quadro geral.

No caso das pescarias de vieiras e de sapateira/santola-europeia (ver o quadro 1b do documento de trabalho da Comissão), a Irlanda abateu alguns navios para garantir o cumprimento contínuo do limite máximo de esforço imposto para as vieiras.

Águas ocidentais sul, excepto regiões ultraperiféricas

Os países que recebem a maior parte do esforço para as pescarias demersais nas subzonas CIEM VIII e IX são, de longe, Espanha e França, seguidos da Bélgica (ver o quadro 2 do documento de trabalho da Comissão). No respeitante à utilização do esforço de pesca notificada pelos Estados-Membros, os navios espanhóis e belgas estão aparentemente próximos do limite do esforço que lhes foi atribuído, enquanto que no caso da França o esforço parece ter baixado muito significativamente. Na subzona CIEM IX, do sul da Galiza ao golfo de Cádiz, só os navios espanhóis e portugueses podem pescar espécies demersais. Enquanto os navios espanhóis aparentemente operam perto do limite do esforço que lhes foi atribuído, os portugueses parecem ter diminuído o esforço.

O esforço de pesca exercido sobre as vieiras e a sapateira/santola-europeia está reservado à França (subzona VIII) e à Espanha (subzonas VIII e IX). Mais uma vez, os navios espanhóis são os únicos aparentemente próximo dos limites máximos impostos.

ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DE PESCA EM TORNO DOS AÇORES, DAS ILHAS CANÁRIAS E DA MADEIRA

Contexto

O Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, de 1985, introduziu um mecanismo de regulação do acesso recíproco às zonas económicas exclusivas em torno dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias com base em decisões anuais do Conselho. As decisões adoptadas em seguida pelo Conselho preservaram o acesso exclusivo dos navios nacionais a cada uma destas zonas, com raras excepções respeitantes a algumas pescarias de tunídeos. O regime do esforço de pesca seguinte, de 1995, proibiu o acesso aos atuneiros modernos e fixou exaustivamente o esforço admissível a nível das regiões ultraperiféricas, constituindo assim, na prática, uma continuação do regime anterior. O regime do esforço de 2003 reduziu o nível de exclusividade, tendo em conta o princípio do livre acesso às águas comunitárias; para isso, criou, em primeiro lugar, um regime de acesso específico a favor das frotas locais nas águas dessas ilhas até uma distância de 100 milhas marítimas, e, em segundo lugar, excluiu as pescarias de profundidade do regime de regulação do esforço de pesca nas águas em torno das ilhas. Estas decisões foram mais tarde contestadas, em vão, pelo governo dos Açores[21].

O regime de 2003 dispõe que, nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, da Madeira e das Canárias, os Estados-Membros envolvidos podem restringir a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas, excepto no que se refere aos navios que tradicionalmente pesquem nessas águas. A Comissão não tem conhecimento de qualquer legislação nacional que restrinja assim o acesso aos navios que não pertençam às frotas locais. Contudo, a referida restrição é aparentemente reconhecida de facto. Além disso, Espanha e Portugal assinaram em 2008 um acordo bilateral[22] que limita o acesso recíproco das frotas insulares a um total de 38 navios e prevê uma série de especificações técnicas.

Gestão do esforço

As atribuições do esforço ao abrigo do regime do esforço de pesca de 2003 para as pescarias demersais são reservadas a Portugal nas zonas dos Açores e a Espanha e Portugal nas zonas de gestão respeitantes à Madeira e às ilhas Canárias. Só a pescaria demersal em torno das ilhas Canárias continua a ser significativa. A pesca de vieiras não é possível em qualquer dessas zonas e a pesca de sapateira/santola-europeia só é permitida para os navios espanhóis em torno das ilhas Canárias (ver o quadro 4 do documento de trabalho da Comissão). Dado que as pescarias mais importantes dizem respeito a espécies de profundidade e a espécies de grandes pelágicos altamente migradores, ou seja, a espécies que já não são abrangidas pelo regime do esforço de pesca em análise, a importância e os efeitos deste regime são muito limitados. Tanto o governo dos Açores como o das ilhas Canárias manifestaram interesse em rever o conteúdo do regime de acesso, inclusive o seu alcance geográfico, no contexto da reforma da PCP.

REGIME DO ESFORÇO NA ZONA SENSÍVEL DO PONTO DE VISTA BIOLÓGICO

Contexto

A zona sensível do ponto de vista biológico é uma subzona do mar Céltico situada nas zonas económicas exclusivas da Irlanda e do Reino Unido, definida unicamente para efeitos de uma gestão específica do esforço desde 2004. Os limites desta zona foram fixados com base em informações científicas sobre a forte concentração de juvenis de pescada. A zona sensível do ponto de vista biológico coincide parcialmente com uma zona em que se aplicam medidas técnicas que exigem a utilização de malhagens maiores no âmbito de medidas de recuperação[23] da unidade populacional de pescada do Norte, cuja delimitação é indicada no documento de trabalho da Comissão. A criação desta zona foi contestada, em vão, pela Espanha[24].

Gestão do esforço

O país que beneficia da maior parte do esforço para as pescarias demersais na zona sensível do ponto de vista biológico é a França, seguida da Irlanda, Espanha e Reino Unido (ver o quadro 3 do documento de trabalho da Comissão). No respeitante à utilização do esforço notificada pelos Estados-Membros, aparentemente são os navios espanhóis os mais activos nesta zona, seguidos dos irlandeses. Assim, a Espanha é o único país cuja actividade está perto dos limites de esforço.

A pescaria de vieiras é actualmente explorada apenas pelos navios irlandeses, embora tenha sido atribuído à França esforço para esta espécie. No respeitante à pescaria da sapateira/santola-europeia, a Irlanda parece registar actualmente a maior actividade, estando perto dos limites de esforço de que dispõe, enquanto a França parece manter uma reserva de esforço muito significativa.

Avaliação biológica

A Comissão solicitou o parecer científico do CIEM sobre o impacto da regulação do esforço de pesca na zona sensível do ponto de vista biológico, no contexto de outras medidas de conservação. O CIEM considera que os limites da zona sensível do ponto de vista biológico coincidem com a zona principal de alevinagem da pescada e do tamboril e com a zona de desova do areeiro e, em menor medida, da pescada. Além disso, os limites da referida zona sobrepõem-se a importantes zonas de desova e alevinagem da arinca e do badejo, embora isto diga mais respeito às zonas costeiras e, por conseguinte, menos às frotas internacionais que exercem actividades de pesca na parte sul e ocidente da zona sensível do ponto de vista biológico. O CIEM considera que o impacto da zona sensível do ponto de vista biológico no melhoramento do estado da unidade populacional da pescada não é claro, mas que a existência desta zona, em conjugação com as medidas técnicas, poderá ter sido benéfica para o areeiro e o tamboril. O CIEM salienta que as limitações do esforço de pesca não se afiguram restritivas para a maioria dos países, mas estima que devem ser mantidos, a fim de evitar alterações indesejáveis dos padrões de pesca; a União deveria igualmente fixar objectivos de conservação claros para a zona sensível do ponto de vista biológico, a seguir de perto e de forma transparente.

CONCLUSÕES

O regime do esforço de pesca de 2003 conseguiu criar as condições para a integração plena de Espanha e de Portugal nas principais regras da PCP. Dada a sua natureza estática, o regime deixou de restringir a actividade da frota da maior parte dos Estados-Membros num grande número de zonas de pesca, dado que a capacidade global da frota está constantemente a diminuir[25], da mesma forma que as possibilidades de pesca para espécies sujeitas a quota. Em contrapartida, foram entretanto estabelecidos em diversas zonas de pesca regimes do esforço específicos para certas pescarias e associados a pareceres anuais sobre as unidades populacionais em causa. No futuro, poderá associar-se um regime de esforço de pesca em larga escala a pareceres científicos regulares relativos às unidades populacionais presentes em pescarias mistas. Contudo, para isso seria necessário pormenorizar melhor as definições das pescarias. No respeitante à zona sensível do ponto de vista biológico, o regime inscreve-se no contexto de medidas técnicas que aparentemente levaram, no seu conjunto, a uma melhoria do estado de algumas unidades populacionais importantes. Os pareceres científicos sugerem também que as restrições futuras deverão ser mais claramente ligadas a objectivos de gestão dos recursos.

A gestão através do esforço de pesca pode ser um instrumento importante para as pescarias de vieiras e de sapateira/santola-europeia, uma vez que estas espécies não estão limitadas por TAC. Contudo, o parâmetro actualmente utilizado para a gestão não é suficientemente preciso, especialmente no caso das pescarias de sapateira/santola-europeia, e o regime deverá ser reactivo a iniciativas de gestão das partes interessadas, o que não acontece actualmente.

Para as regiões ultraperiféricas do Atlântico oriental, o regime oferece um quadro alargado que só foi parcialmente complementado pelas legislações nacionais. As pescarias mais importantes (grandes pelágicos e espécies de profundidade) não são regulamentadas a nível regional.

[1] Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1); Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).

[2] As águas ocidentais são constituídas pelas águas do Atlântico Nordeste a oeste do mar do Norte e do mar da Noruega, incluindo as zonas económicas exclusivas das regiões ultraperiféricas espanholas e portuguesas.

[3] Ver o artigo 3.º, n.º 4, artigo 5.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1954/2003.

[4] CCTEP, Report of the SGMOS 09-05 Working Group on Fishing Effort Regimes , parte 3, Julho de 2010.

[5] Conselho Internacional de Exploração do Mar, Parecer CIEM 2009, volume 5, ponto 5.3.3.1.

[6] Ver os considerandos 4 e 5 do Regulamento (CE) n.º 685/95 do Conselho (JO L 71 de 31.3.1995, p. 5).

[7] CECAF: Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este. As águas ocidentais situam-se em zonas CIEM (Atlântico Nordeste) e, no respeitante às (a parte das) zonas económicas exclusivas das regiões ultraperiféricas de Portugal e de Espanha, em zonas CECAF (Atlântico Centro-Este).

[8] Ver os Processos C-36/04 e C-442/04.

[9] Um métier é um conjunto de operações de pesca dirigidas à mesma espécie (ou ao mesmo conjunto de espécies), utilizando artes semelhantes, durante a mesma altura do ano e/ou na mesma zona, caracterizadas por padrões de exploração semelhantes.

[10] Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

[11] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). Ver, em especial, os artigos 7.º a 15.º, 26.º a 32.º, 39.º a 41.º, 106.º, 114.º a 116.º e 124.º; ver também o Regulamento (CE) n.º 2103/2004 do Conselho (JO L 365 de 10.12.2004, p. 12).

[12] Ver o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

[13] Regulamentos (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20), (CE) n.º 2166/2005 do Conselho (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5), e (CE) n.º 509/2007 do Conselho (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

[14] Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

[15] Ver os artigos 9.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[16] Em especial, a subzona CIEM VIII de gestão do esforço inclui as águas do Cantábrico, que, para efeitos dos TAC de pescada, tamboril e areeiro, são geridas juntamente com as águas portuguesas costeiras.

[17] Outras artes relativamente importantes: navios de pesca que usam rede de emalhar e arrastões para a sapateira/santola-europeia (capturas acessórias), navios de pesca que usam redes de emalhar na pesca dirigida à santola-europeia em França e no Reino Unido.

[18] Espécies tidas em conta: pescada, tamboril, areeiro e lagostim. Outras espécies igualmente importantes, como a maruca e as raias, não foram tomadas em consideração pelo facto de as zonas não coincidirem ou por falta de séries de dados temporais.

[19] Espécies tidas em conta: bacalhau, arinca, badejo, escamudo, tamboril e lagostim.

[20] A atribuição inicial é objecto de ajustamentos ao longo do ano, especialmente aumentos do esforço de pesca em troca de medidas para evitar as capturas de bacalhau.

[21] Ver os Processos C-37/04 e C-444/08.

[22] Acordo para o exercício da actividade da frota de pesca artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga em 21.1.2008.

[23] Regulamento (CE) n.° 494/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 8).

[24] Ver os Processos C-36/04 e C-442/04.

[25] Ver o relatório anual da Comissão sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2008 para obter um equilíbrio sustentável entre a capacidade e as possibilidades de pesca (COM(2010) 60 final).

Comparação entre o esforço e as capturas de espécies sujeitas a quota declarados pela ES nas subzonas V-VII