Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A fim de melhorar a governança da Política Comum das Pescas (PCP) e no quadro da reforma da PCP, o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, previu, designadamente através dos artigos 31º e 32º, a instituição dos conselhos consultivos regionais. O artigo 32º especifica que o Conselho decide da instituição de conselhos consultivos regionais. Estes permitem dar resposta à exigência dos interessados de participarem mais estreitamente na elaboração da PCP.

O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho estabelece, no seu artigo 31º, certos princípios que precisam de ser desenvolvidos de modo a obter um quadro geral que constitua a base para a constituição de conselhos consultivos regionais pelos interessados. Embora o funcionamento dos conselhos consultivos regionais seja da responsabilidade dos interessados, é necessário que estes últimos se conformem a esse quadro geral de modo a garantir uma abordagem coerente e equilibrada nos diversos conselhos consultivos regionais.

A decisão incide nos principais aspectos que devem ser clarificados ao nível comunitário: a definição das zonas a cobrir, a estrutura principal dos conselhos consultivos regionais, a composição, o funcionamento, o processo de nomeação e o financiamento. Com base nos critérios estabelecidos na presente decisão, os interessados apresentarão um pedido de instituição de um conselho consultivo regional aos Estados-Membros interessados por esse conselho consultivo regional e à Comissão, para verificação e aprovação.

A fim de proporcionar pareceres válidos à Comissão e aos Estados-Membros, os conselhos consultivos regionais devem ser suficientemente amplos para englobar unidades de gestão baseadas em critérios biológicos. Em consonância com esta abordagem, o anexo I da decisão enumera os conselhos consultivos regionais que a Comissão propõe instituir. Uma abordagem desta natureza garante que todas as pescarias sejam da competência de um conselho consultivo regional e permite também evitar sobreposições das pescarias entre diferentes conselhos consultivos regionais. Limitações de ordem organizacional e financeira fazem com que seja preferível um número reduzido de conselhos consultivos regionais. Simultaneamente, o regulamento deixa em aberto a possibilidade de criar subdivisões num conselho consultivo regional para cobrir pescarias específicas.

Os conselhos consultivos regionais destinam-se, também, a promover o diálogo entre os diferentes interessados na PCP. Construir laços de confiança mútua entre pescadores e cientistas contribui certamente para melhorar a transparência dos pareceres científicos. Ao estabelecer a estrutura dos conselhos consultivos regionais, há que encontrar um equilíbrio entre eficiência das discussões e participação de todas as partes com um verdadeiro interesse. A Comissão propõe que os conselhos consultivos regionais sejam constituídos por uma assembleia geral, que nomeará um comité executivo, de dimensão restrita, mas que garanta a representatividade equilibrada de todos os interesses afectados pela PCP. São os Estados-Membros quem está na melhor posição para nomear os representantes dos diversos interesses que serão membros da assembleia geral. Os participantes nos conselhos consultivos regionais serão considerados como membros, observadores ou peritos. Outra característica importante é o facto de algumas reuniões serem abertas ao público.

Para evitar uma duplicação do trabalho efectuado por outros órgãos consultivos, como o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), é essencial estabelecer as ligações adequadas. Os conselhos consultivos regionais devem preparar um relatório anual a transmitir ao CCPA. O CCPA pode, igualmente, enviar um representante às reuniões dos conselhos consultivos regionais. Paralelamente, perante questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, há que coordenar os trabalhos dos conselhos consultivos regionais em causa a fim de adoptar recomendações comuns.

Relativamente ao financiamento dos conselhos consultivos regionais, o objectivo é o de que se tornem autónomos financeiramente a longo prazo. No entanto, para assegurar a credibilidade desta nova estrutura, os conselhos consultivos regionais devem receber um financiamento público suficiente, especialmente na sua fase de arranque.

Os conselhos consultivos regionais devem ser considerados como uma estrutura evolutiva que se desenvolverá ao longo do tempo, com base na experiência adquirida. A Comissão propõe que se realize uma revisão três anos após a sua instituição, indicando, se necessário, melhorias para o seu funcionamento.

2003/0238 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [3] prevê, designadamente nos seus artigos 31º e 32º, novas formas de participação por interessados na Política Comum das Pescas através da instituição de comités consultivos regionais.

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) Para assegurar a coerência na instituição de conselhos consultivos regionais, é necessário que estes conselhos correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o sue número seja limitado, de modo a poder oferecer pareceres válidos.

(3) Dado que os conselhos consultivos regionais são organizações dirigidas pelos interessados, a sua estrutura deve ser adaptada às características específicas das pescarias e das regiões em causa. Para a instituição dos conselhos consultivos regionais é, no entanto, necessário um quadro geral.

(4) Para uma maior eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo, simultaneamente, que neles estejam presentes todos os interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

(5) A fim de evitar sobreposições em questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais.

(6) Atendendo às tarefas do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado nos termos da Decisão 1999/478/CE da Comissão [4] e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, há que coordenar o trabalho dos conselhos consultivos regionais com o do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

[4] JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.

(7) Para garantir que os conselhos consultivos regionais são instituídos com eficácia, é indispensável prever um financiamento público para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque,

DECIDE:

Artigo 1º Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições:

(1) "Estado-Membro interessado": um Estado-Membro que possua direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional;

(2) "Sector das pescas": os proprietários de navios, os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e as redes de mulheres;

(3) "Outros grupos de interesses": os grupos e as organizações de protecção do ambiente, os aquicultores, os consumidores e os pescadores da pesca de lazer ou desportiva;

(4) "Sector da captura": os proprietários de navios, os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados e as organizações de produtores.

Artigo 2º

Instituição dos conselhos consultivos regionais

É instituído um conselho consultivo regional para:

a) O mar Báltico;

b) O mar Mediterrâneo;

c) O mar do Norte;

d) As águas do Norte ocidentais;

e) As águas do Sul ocidentais;

f) Unidades populacionais pelágicas.

As zonas geográficas da competência de cada conselho consultivo regional são indicadas no anexo I.

Cada conselho consultivo regional pode criar subdivisões para tratar questões relativas a pescarias específicas e a regiões biológicas.

Artigo 3º

Procedimento

1. Os representantes do sector das pescas e outros grupos de interesses interessados num dos conselhos consultivos regionais apresentarão aos Estados-Membros interessados e à Comissão um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. Esse pedido deve incluir:

a) Uma declaração de objectivos;

b) Os princípios de funcionamento;

c) O regulamento interno;

d) Uma estimativa orçamental.

2. Os Estados-Membros interessados verificarão se o pedido está em conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão e transmitirão uma recomendação à Comissão e ao conselho consultivo regional.

3. Depois de avaliar a recomendação e proceder a eventuais alterações do pedido, a Comissão adoptará uma decisão que especifique a data a partir da qual entrará em funcionamento o conselho consultivo regional. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4º

Estrutura

1. Cada conselho consultivo regional será constituído por uma assembleia geral e um comité executivo.

2. A assembleia regional reunirá pelo menos uma vez por ano para examinar os trabalhos do conselho consultivo regional.

3. A assembleia regional nomeará um comité executivo composto por 12 a 18 membros. O comité executivo gerirá a actividade do conselho consultivo regional e adoptará as suas recomendações e sugestões.

Artigo 5º

Membros

1. Os conselhos consultivos regionais serão compostos por representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

2. Os membros da assembleia geral serão nomeados por comum acordo entre os Estados-Membros interessados. As organizações europeias e nacionais que representam o sector das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos Estados-Membros interessados.

3. Na assembleia geral e no comité executivo, dois terços dos mandatos serão atribuídos a representantes do sector das pescas e um terço a representantes dos outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

4. O comité executivo inclui, pelo menos, um representante do sector da captura de cada Estado-Membro interessado.

Artigo 6º

Participação

1. Cientistas provenientes dos Estados-Membros interessados serão convidados a participar como peritos nos trabalhos dos conselhos consultivos regionais.

2. As administrações nacionais e regionais dos Estados-Membros interessados podem estar presentes nas reuniões a título de observadores para manifestar as suas opiniões sobre as recomendações ou sugestões a adoptar por um conselho consultivo regional.

Podem também participar a título de observadores os Estados-Membros que não possuam direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação na zona ou nas pescarias abrangidas pelo conselho consultivo regional mas que declarem um interesse na pesca.

3. A Comissão pode participar em qualquer reunião de um conselho consultivo regional.

4. Pode participar a título de observador nos conselhos consultivos regionais um representante do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

5. Os representantes de países terceiros que possuam um interesse na pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional podem participar a título de observadores nesse conselho consultivo regional quando nele sejam debatidas questões que os afectem.

6. As reuniões da assembleia regional e do comité executivo serão abertas ao público.

Artigo 7º

Funcionamento

1. Os conselhos consultivos regionais adoptarão as medidas necessárias para a sua organização.

2. As recomendações e sugestões serão, sempre que possível, adoptadas por consenso pelo membros do comité executivo. Na impossibilidade de chegar a um consenso, as opiniões divergentes expressas por membros serão registadas nas recomendações e sugestões adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes.

3. Cada conselho consultivo regional nomeará por consenso um presidente, que actuará com imparcialidade.

4. Os Estados-Membros interessados fornecerão o apoio necessário, incluindo ajuda logística, para facilitar o funcionamento de um conselho consultivo regional.

Artigo 8º

Coordenação entre conselhos consultivos regionais

Se uma questão revestir um interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos regionais, estes coordenarão as suas posições a fim de adoptar recomendações comuns sobre essa questão.

Artigo 9º

Financiamento

1. Os conselhos consultivos regionais que tenham adquirido personalidade jurídica podem solicitar uma ajuda financeira comunitária.

2. Pode ser concedida uma ajuda comunitária ao arranque para as despesas de funcionamento dos conselhos consultivos regionais durante os seus primeiros três anos, em conformidade com as condições estabelecidas na parte 1 do anexo II.

3. Uma ajuda comunitária pode ser concedida para as despesas de interpretação e tradução das reuniões dos conselhos consultivos regionais, conforme estabelecido na parte 2 do anexo II.

Artigo 10º

Relatório anual e auditoria

1. Cada conselho consultivo regional transmitirá à Comissão, aos Estados-Membros interessados e ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura um relatório anual sobre as suas actividades antes de 31 de Março do ano seguinte ao ano abrangido pelo relatório.

2. A Comissão e o Tribunal de Contas podem, em qualquer momento, organizar uma auditoria que será efectuada quer por um organismo externo de sua escolha quer pelos seus próprios serviços.

3. Cada conselho consultivo regional nomeará um revisor de contas pelo período durante o qual beneficie de financiamento comunitário.

Artigo 11º

Revisão

Após um período de três anos a contar da instituição dos conselhos consultivos regionais, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seu funcionamento e realizações.

Artigo 12º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Conselhos consultivos regionais referidos no artigo 2º

Denominação dos conselhos consultivos regionais // Zonas CIEM, divisões CECAF e CGPM

Mar Báltico // IIIb, IIIc e IIId

Mar Mediterrâneo // Águas da CE

Mar do Norte // IV, IIIa, VIId (canal da Mancha oriental)

Águas do Norte ocidentais // V (excluindo Va e unicamente águas da CE em Vb), VI, VII (excluindo VIId e VIIe)

Águas do Sul ocidentais // VIIe (Canal da Mancha), VIII, IX e X (águas em torno dos Açores), e CECAF divisão 34.1.2 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias)

Unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau e arenque atlântico-escandinavo) // Todas as zonas

ANEXO II

Despesas efectuadas pelos conselhos consultivos regionais

Parte 1 Participação nas despesas de arranque dos conselhos consultivos regionais (CCR)

A contar do ano da sua instituição, a Comunidade contribuirá em parte para as despesas de funcionamento durante um período de três anos. O montante concedido para as despesas de funcionamento será limitado, para cada CCR, a 85% do seu orçamento de funcionamento para o primeiro ano, não podendo exceder 100 000 EUR. Nos dois anos seguintes, a participação financeira será degressiva, dependendo do orçamento disponível. A Comissão assinará com cada CCR e por um ano uma «Convenção de subvenção ao funcionamento» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento.

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos.

São elegíveis os seguintes custos directos:

- despesas de pessoal (custo do pessoal por dia de trabalho no projecto),

- equipamentos (novos ou em segunda mão),

- custo de materiais e de fornecimentos;

- despesas de divulgação de informação aos membros,

- despesas de viagem e de alojamento dos peritos científicos que participarão nas reuniões dos comités (em função de tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

- auditorias,

- uma «provisão para imprevistos» limitada a 5% dos custos directos elegíveis.

Parte 2. Tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução

A Comissão assinará com cada CCR e para cada ano uma «Convenção de subvenção à acção» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): PESCA.

Actividade(s): 1104 GOVERNAÇÃO DA PCP

Denominação da acção: participação nas despesas de funcionamento dos conselhos consultivos regionais e tomada a cargo de parte das suas despesas de interpretação e tradução

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B2-903 (110401)

Reforço do diálogo com o sector e os meios interessados pela Política Comum das Pescas.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): estimativa das despesas para o período 2004-2009 = 2,278 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação:

Acção anual

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

Um dos elementos importantes da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) consiste em promover uma maior participação das partes interessadas na elaboração e na execução desta política, incluindo ao nível regional e local.

Nesta perspectiva, o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, através dos seus artigos 31º e 32º, prevê a criação de conselhos consultivos regionais (CCR), que terão por principal missão aconselhar a Comissão em matéria de gestão dos recursos.

Mais especificamente, estes conselhos deverão apresentar recomendações, sugestões ou pareceres à Comissão e/ou ao Estado-Membro interessado sobre diversas propostas de medidas, como planos de reconstituição, medidas técnicas ou qualquer outra medida que afecte as zonas de pesca em causa.

Para permitir que estes conselhos exerçam plenamente a sua função consultiva e dêem assim resposta às necessidades da Comissão, é indispensável um financiamento público, sem o qual há o risco de que estes conselhos não sejam criados ou de que não funcionem correctamente.

Por conseguinte, foi previsto, por um lado, um financiamento das despesas de funcionamento dos CCR sob forma de uma ajuda ao arranque degressiva durante um período de três anos e, por outro, uma tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução destes conselhos, atendendo ao seu carácter multilingue.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O Livro verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca realçava o facto de as partes interessadas não se sentirem suficientemente implicadas na elaboração da PCP, situação esta com repercussões negativas no respeito da regulamentação.

A PCP interessa não só os proprietários de navios, os marinheiros, as organizações de produtores, os transformadores e os representantes do comércio (lotas), como também os grupos de protecção do ambiente, o sector da pesca desportiva, os aquicultores, os consumidores e as redes de mulheres.

Todas estas categorias são, mais ou menos directamente, interessadas pelo desenvolvimento e execução da PCP. É, por conseguinte, importante que o seu ponto de vista seja ouvido e tido em conta aquando da elaboração dos pareceres que os CCR são chamados a formular.

Os objectivos gerais que os CCR devem ajudar a atingir dizem respeito a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, que integre uma abordagem baseada nos ecossistemas e no princípio de precaução.

Além dos objectivos específicos dos CCR já referidos no ponto 5.1.1, é conveniente realçar a necessidade de melhorar a transparência dos pareceres científicos, favorecendo o diálogo entre peritos científicos e pescadores.

A curto prazo, o principal objectivo operacional é a criação de CCR com regras de funcionamento transparentes. A sua composição deve ser representativa do conjunto das partes interessadas e deveria cobrir todas as zonas de pesca da União Europeia sob a jurisdição de, pelo menos, dois Estados-Membros. A Comissão apresentará aos CCR propostas de medidas que tencione adoptar e que digam respeito às zonas de pesca da sua competência. Os CCR são convidados a emitir pareceres que a Comissão examinará aquando da finalização da proposta; se for caso disso, a Comissão apresentará argumentos para recusar ter em conta tais pareceres.

A Comissão espera, igualmente, que os CCR emitam recomendações ou sugestões, por sua própria iniciativa, sobre matérias relativas à gestão dos recursos da zona sob a sua competência.

A função dos CCR consistirá em manter a Comissão informada de problemas ligados à execução da regulamentação comunitária e em apresentar recomendações e sugestões a esse respeito.

Foram definidos alguns indicadores ligados aos objectivos acima referidos:

- O número de zonas de pesca da União Europeia sob a jurisdição de, pelo menos, dois Estados-Membros abrangidos por CCR em funcionamento;

- A sua composição em termos de representatividade geográfica e sectorial;

- A taxa de participação dos interessados e, em especial, dos cientistas, nos grupos de trabalho dos CCR;

- A percentagem de pareceres obtidos relativamente às propostas apresentadas para consulta, considerando-se satisfatória uma taxa de cerca de 80%; o número de recomendações e de sugestões eventualmente emitidas por sua própria iniciativa;

- O número de reuniões por ano, considerando-se indispensáveis um mínimo de três reuniões por ano;

- A qualidade dos pareceres apresentados;

- O total das despesas de funcionamento elegíveis por ano durante os três anos seguinte ao da sua instituição.

Para atingir os objectivos, foram examinadas várias opções, incluindo um alargamento do papel e das funções do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. No entanto, esse Comité trata questões de carácter bastante geral e dificilmente pode atender às características específicas de certas zonas de pesca e/ou unidades populacionais de peixe, ou representar os intervenientes locais/regionais presentes nos CCR.

É importante realçar que no sector da pesca europeia, os CCR, dada a sua dimensão transnacional, fornecerão um valor acrescentado à qualidade da consulta.

No respeitante à relação custo/eficácia, os CCR são um instrumento novo cujos efeitos previstos não podem ser atingidos com custos mínimos. Por outro lado, a ajuda ao arranque é degressiva e cobre um período de três anos, após o qual os CCR deveriam auto-financiar-se.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

/

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O orçamento total anual será repartido em duas partes - uma para financiar uma contribuição para as despesas de arranque e outra para financiar as despesas de interpretação e tradução.

O cálculo dos montantes anuais a prever baseia-se na estimativa de que serão instituídos em 2004 três CCR, em 2005 dois e em 2006 um (ver anexo).

5.2.1. Participação nas despesas de arranque dos conselhos consultivos regionais

A contar do ano da sua instituição, a Comissão contribuirá em parte para as despesas de funcionamento durante três anos. O montante concedido para as despesas de funcionamento será limitado, para cada CCR, a 85% do orçamento de funcionamento para o primeiro ano, não podendo exceder 100 000 EUR. Nos dois anos seguinte, a participação financeira será degressiva, dependendo do orçamento disponível.

A Comissão assinará com cada CCR e para cada ano uma «Convenção de subvenção ao funcionamento» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento.

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR.

São elegíveis os seguintes custos directos:

- despesas de pessoal (custo do pessoal por dia de trabalho no projecto),

- equipamentos (novos ou em segunda mão) - estes custos devem corresponder aos do mercado;

- custo de materiais não duradouros e de fornecimentos;

- despesas de divulgação de informação aos membros,

- despesas de viagem e de alojamento dos peritos científicos que participarão nas reuniões dos comités (em função de tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

- despesas de auditorias,

- uma «provisão para imprevistos» limitada a 5% dos custos directos elegíveis.

Em conformidade com as regras em vigor em matéria de subvenções ao arranque, os conselhos consultivos regionais devem apresentar os seus pedidos durante o primeiro semestre do exercício orçamental.

5.2.2. Tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução

Dado o carácter multilingue dos conselhos consultivos regionais e com o intuito de contribuir eficazmente para as necessidades de concertação e comunicação dos seus membros, a União Europeia tomará a cargo as despesas de interpretação e de tradução da forma exposta em seguida.

A verba anual global prevista para esta acção está estimada em 100 000 EUR para 2004, 166 665 EUR para 2005 e 200 000 EUR para os anos seguintes (ver anexo).

A Comissão assinará com cada CCR e para cada ano uma «Convenção de subvenção à acção» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento.

5.3 Regras de execução

A execução das acções é da responsabilidade exclusiva da Comissão.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2.)

6

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de atribuição anual.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão farão o necessário para que nas convenções de subvenção ao funcionamento seja especificada a necessidade de um relatório anual para cada CCR, relatório esse indispensável para proceder ao pagamento final anual e para a renovação da subvenção para o ano seguinte. Desse relatório constará um modelo de quadro predefinido pela Comissão, que retoma alguns dos indicadores referidos na rubrica 5.1.2.

A qualidade dos pareceres emitidos pelos CCR e a participação de funcionários da DG FISH - enquanto observadores - em reuniões dos CCR constituirão um testemunho do bom funcionamento e da qualidade dos conselhos fornecidos.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Como previsto no artigo 11º da presente decisão, a Comissão elaborará um relatório sobre o funcionamento de cada CCR três anos após a sua instituição.

Para os anos seguintes, a DG FISH compromete-se a apresentar, de três em três anos, o relatório do funcionamento de cada CCR.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Para prevenir os riscos de fraude, cada CCR deverá nomear um revisor de contas. Por outro lado, a Comissão pode exigir em qualquer momento a auditoria de um CCR.

Anexo à ficha financeira (simulação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>