PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.7.2004 
COM(2004) 486 final 
2004/0155 (COD) 
2004/0159 (COD)  Volume I 
  
Proposta de 
DIRECTIVAS DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
que reformulam a Directiva 2000/12/CE do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de 20 
de Março de 2000, relativa ao acesso à activida de das instituições de crédito e ao seu 
exercício e a Directiva 93/6/CEE do Consel ho, de 15 de Março de 1993, relativa à 
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de 
crédito. 
(apresentada pela Comissão) 
  
{SEC(2004) 921} 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. ASPECTOS  GERAIS 
Um mercado financeiro único na União Eur opeia será um factor fundamental para a 
promoção da competitividade da economia europeia e para a redução dos custos de capital das empresas. O Plano de Acção para os Serviços Financeiros anuncia a adopção de uma directiva 
relativa a novas regras em ma téria de adequação dos fundos próprios das instituições de 
crédito e das empresas de investimento em 2004, em conformidade com os progressos 
registados a nível do G-10 no Comité de Basileia de Supervisão Bancária
1. 
A conclusão pelo Comité de Basileia de  Supervisão Bancária do G-10, do denominado 
Acordo de Baliseia de 1988 (Basileia I) levou à adopção de requisitos mínimos de fundos 
próprios em 100 países2. Este acordo foi praticamente contemporâneo à adopção de directivas 
fundamentais da União Europeia ( Directiva 89/299/CEE, de  17.4.1989, relativa aos fundos 
próprios , Directiva 89/647/CEE, de 18.12.1989, rela tiva a um rácio de solvabilidade , 
codificadas na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.3.2000, 
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ). 
Estas directivas tratam dos riscos assumidos pe las instituições de crédito decorrentes das suas 
actividades de concessão de crédito . A Directiva 93/6/CEE de 15.3.1993 relativa à 
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito  
tornou as regras em matéria de risco de crédito e de risco de mercado extensíveis às empresas 
de investimento. 
1) Necessidade de melhorar os requisitos europeus. 
As regras existentes contribuíram de form a significativa para o me rcado único e para a 
adopção de padrões elevados em matéria prud encial. Contudo, foram identificadas diversas 
deficiências importantes. 
1. As estimativas pouco rigoros as dos riscos de crédito apenas permitem uma avaliação 
extremamente imprecisa do risco e poderão leva r a uma situação de perda de credibilidade. 
2. Margem para arbitragem em matéria de fundos próprios:  as inovações nos mercados 
permitem que as instituições financeiras realiz em uma arbitragem efectiva do desfasamento 
entre a afectação, feita pelas próprias institu ições, dos fundos próprios aos riscos e os 
requisitos mínimos de fundos próprios.  
3. Não reconhecimento de um a redução do risco efectiva:  as actuais directivas não prevêem 
níveis adequados de reconhecimento das técnicas de redução do risco.  
                                                 
1 O Comité de Basileia de Supervisão Bancária foi instituído pelos governadores dos Bancos Centrais do 
Grupo dos Dez (G-10). É composto por representantes da autoridade responsável pela supervisão 
prudencial no sector bancário dos seguintes países : Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, 
Luxemburgo, Países Baixos, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos. A Comissão 
Europeia, juntamente com o Banco Central Europeu, participa na qualidade de observador. 
2 Embora tenha sido formalmente acordado pelas autoridades do G-10 de países industrializados para 
aplicação a bancos que desenvolvem actividades a nível internacional, o Acordo de 1988 tem sido 
aplicado em todo o mundo a instituições bancárias de todas as dimensões e níveis de complexidade. 
 
PT 3   PT 4. Carácter incompleto dos riscos abrangidos pelas directivas vigentes, incluindo o risco 
operacional, que não estão sujeitos a quaisquer requisitos de fundos próprios.  
5. Ausência de uma obrigação no sentido de as autoridades de supervisão avaliarem o 
verdadeiro perfil de risco das instituições de crédito, po r forma a certificarem-se de que 
existem os fundos próprios, tendo em  conta esse perfil de risco. 
6. Ausência de uma obrigação de cooperação em matéria de supervisão:  num mercado que 
ultrapassa cada vez mais as fronteiras naciona is, as autoridades deve m cooperar entre si de 
forma efectiva no domínio da supervisão dos grupos  transfronteiras, a fim de reduzir a carga 
regulamentar. 
7. Inexistência de inform ações de mercado adequadas:  as actuais directivas não promovem 
uma disciplina de mercado ef ectiva, por forma a que os pa rticipantes no mercado disponham 
de informações fiáveis a fim de procederem  a avaliações devidamente fundamentadas. 
8. Falta de flexibilidade no quadro regulamentar:  o actual sistema da União Europeia não 
proporciona a flexibilidade necessária para acom panhar o ritmo da rápida evolução registada 
nos mercados financeiros e nas práticas de gestão de risco e o ap erfeiçoamento alcançado 
pelos instrumentos regulamentares e de supervisão. 
O que aconteceria se a actual  situação fosse mantida? 
Existe um forte consenso de que a presente si tuação é insustentável. Continuariam a existir 
desfasamentos entre os requisitos de fundos própr ios e os riscos, o que levaria a uma redução 
da eficácia das regras prudencia is e a um aumento dos riscos pa ra os consumidores e para a 
estabilidade financeira. Continuariam a não se r contemplados na íntegra os riscos que 
algumas instituições financeiras assumem. Além disso, não seriam activamente promovidas ou reconhecidas as técnicas de gestão de risco ma is recentes e eficazes e os grupos de serviços 
financeiros, que desenvolvem actividades em mais do que um Estado-Membro, continuariam 
a estar sujeitos a uma carga regulamentar desproporcionada resultante de múltiplos níveis de regulamentação e de supervisão. Por último , a União Europeia nã o poderia beneficiar 
adequadamente da evolução que se  vier a registar no futuro, dada  a dificuldade em actualizar 
rapidamente o actual quadro regulamentar comunitário. Tendo em vista a proposta de 
aplicação a nível mundial do novo acordo de Basile ia, o sector dos serviços financeiros da 
União Europeia estaria numa posição de séri a desvantagem comparativamente à dos seus 
concorrentes estrangeiros. 
2) A abordagem da Directiva 
No Plano de Acção para os Serviços Financ eiros da Comissão, de 1998, afirmou-se que a 
União Europeia necessitava de normas prudenciai s rigorosas, coerentes a nível internacional e 
actualizadas. Essas normas deveriam também ser proporcionais, rec onhecendo a redução das 
posições em risco decorrente do contexto em que são assumidas, nomeadamente a concessão de empréstimos aos consumidores e às pequenas ou médias empresas. As regras devem aplicar-se tanto às instituições de crédito como  às empresas de investimento (igualdade de 
tratamento), mas devem também ser proporcionais e tomar plenamente em consideração a “biodiversidade” das instituições financeiras da União Europeia. 
 
PT 4   PT 2. C ONSULTA E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
a) Consulta dos intervenientes e das partes interessadas 
A Comissão tem vindo a realizar consultas com os intervenientes e partes  interessadas desde 
Novembro de 1999. Em 22.11.1999, 5.2.2001 e 1.7.2003 foram publicados três documentos de consulta muito completos, tendo sido organizado em 18.11.2002 um debate exaustivo e 
estruturado com os intervenientes. Foram publi cados documentos de consulta sobre aspectos 
técnicos específicos (sector imobiliário e obrigações cobertas, em 7.4.2003; ‘perdas esperadas e perdas não esperadas’ em 26.11.2003; organismos de inves timento colectivo, em 3.2.2004). 
Na generalidade, foram tecidos comentários favoráveis relativamente à maior parte dos 
objectivos do projecto. O reforço da sensibi lidade face ao risco, destinado a permitir uma 
maior estabilidade financeira, é considerado positivo. Existe actualmente uma necessidade premente de actualização das regras, a fim de darem resposta à evolução significativa das 
técnicas de avaliação de risco e de gestão do s serviços financeiros e a fim de reflectirem o 
maior grau de sofisticação regulamentar e em matéria de supervisão. A posição da Comissão, 
segundo a qual o quadro comunitário em matéria de fundos próprios devia ser revisto em 
conformidade como novo quadro internacional,  mas diferenciado, sempre que necessário, 
para dar resposta às especificidades da União Europeia, conta com um forte apoio. 
Instituições menos complexas
 
A aplicação das novas regras europeias a todas as instituições de crédito e prestadoras de 
serviços de investimento, independentemente da  sua natureza jurídica e da complexidade da 
instituição, para evitar que seja m criadas instituições de “se gunda classe” se algumas delas 
forem excluídas, conta com um apoio alarga do e significativo. Esta posição reflecte a 
percepção de que o novo quadro proposto se coaduna com um âmbito de aplicação alargado. 
Flexibilidade da nova directiva  
Continua a registar-se um fort e e amplo apoio relativamente à abordagem proposta, destinada 
a garantir que o novo quadro dê resposta às  inovações do mercado e em matéria de 
supervisão, a fim de preservar uma eficiência optimizada e a competitividade do sector comunitário dos serviços financeiros. Os in teressados apoiam a abordagem segundo a qual a 
parte do articulado da directiva fixa princípios e objec tivos duradouros que proporcionam a 
base necessária para as dispos ições mais pormenorizadas e técn icas incluídas nos anexos. O 
procedimento de alteração dos anexos deve asse gurar uma consulta plen a e efectiva das partes 
interessadas. 
Empresas de investimento
 
Foram introduzidas alterações significativas por forma a dar resposta às preocupações 
expressas por alguns intervenient es do sector das empresas de investimento, quanto ao facto 
de poderem ser sujeitos a requisitos em matéri a de fundos próprios qu e consideram mais 
adequados às instituições de crédito. 
Complexidade  
Alguns inquiridos reivindicaram uma maio r simplificação e uma redução da carga 
regulamentar. A Comissão reforçou a clareza e a facilidade de utilização do texto. A sua estrutura será atraente para as instituiçõe s que pretendem aplicar regras simples ou que 
 
PT 5   PT desejam avançar gradualmente para regras mais  complexas em matéria de fundos próprios. O 
novo quadro proposto contém uma sé rie de opções e abordagens com diferentes níveis de 
sofisticação. 
Desde 1999, têm vindo igualmente a realizar-s e diversas consultas sobre questões de 
pormenor. A proposta tomou em consideração observações muito pormenorizadas e úteis 
provenientes das partes interessadas, em especi al do sector bancário  e das empresas de 
investimento. 
b) Avaliação do impacto 
Foi efectuada uma ampla avaliação do impacto para determinar se é necessária uma acção a 
nível da União Europeia e, em caso af irmativo, qual o tipo de acção necessária. 
O Comité de Basileia publicou um estudo de  impacto quantitativo (QIS3) que abrangia 
instituições de crédito em 40 países, destinado a avaliar o impacto das novas propostas de 
Basileia sobre os requisitos mínimos de fundos  proóprios aplicáveis ao sector bancário. A 
Comissão contribuiu, alargando este  estudo aos países da Uniã o Europeia não representados 
em Basileia. A principal conclusão foi a de que  as novas regras reduz irão, em geral, os 
requisitos em matéria de fundos próprios das in stituições de crédito da União Europeia em 
cerca de 5% comparativamente com os níveis actuais. Além disso, os resultados dos 
diferentes métodos são compatíveis com os  objectivos – principalmente combinar a 
neutralidade em matéria de capitais com incentivos adequados para que as instituições evoluam para métodos mais sofisticados. Po r último, as pequenas instituições de crédito 
nacionais que adoptam um método simples irão beneficiar de uma ligeira redução das suas 
dotações de fundos próprios; pa ra as instituições de crédit o de maiores dimensões, com 
actividades a nível internacional e que adoptarem o método  mais avançado não se verificarão 
alterações significativas em term os de requisitos de fundos próprio s. As instituições de crédito 
da União Europeia, de pequenas dimensões mas especializadas e sofisticadas, que adoptem o 
método avançado poderão beneficiar de re quisitos em matéria de fundos próprios 
significativamente mais baixos do que actualmente . É importante referir o facto de a principal 
fonte de redução dos requisitos de fundos próprios ser a carteira “a retalho”, que é 
principalmente composta por empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) que não atingem 1 milhão de euros e por empréstimos  hipotecários destinados à aquisição de 
habitação. O novo requisito de fundos próprios no que se refere ao risc o operacional constitui 
o principal meio de compensação desta dimi nuição nos requisitos de fundos próprios das 
instituições de crédito. 
Além disso, na sequência do pedido do Co nselho Europeu de Barcelona, a Comissão 
encomendou um estudo sobre as consequência s do projecto de proposta relativa aos novos 
requisitos de fundos próprios para as instituições de crédito e empresas de investimento na 
União Europeia
3. O relatório final, elaborado pela  empresa PricewaterhouseCoopers, é 
positivo no que se refere ao impacto (com apenas  duas áreas em que são apresentadas críticas 
– as empresas de investimento e de capitais de risco – que foram ambas tratadas nas propostas 
da Comissão)4. As principais conclusões vão no se ntido de o novo quadro em matéria de 
requisitos de fundos próprios dever revelar-se  positivo para a União Europeia e para a 
                                                 
3 JO S 167 de 29/08/2002. 
4 Disponível no sítio web da Comissão - 
http://europa.eu.int/comm/internal_market/regcapital/index_en.htm  
 
PT 6   PT regulação prudencial comunitária.  Os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito 
da União Europeia deverão diminuir em cerca de 5% (90 mil milhões de euros), o que se traduzirá num aumento anual dos lucros de ce rca de 10 a 12 mil milhõe s de euros. Não se 
verifica nenhuma desvantagem para as institui ções de crédito de menores dimensões, nem 
indícios de que o novo regime forçará a realização de fusões ou de operações de consolidação. 
A decisão de fazer com que todas as instituiçõe s de crédito sejam abrangidas pelo âmbito da 
directiva não irá colocar as empresas da Un ião Europeia em desvantagem concorrencial; a 
decisão dos Estados Unidos no sentido de apli car apenas métodos avan çados a cerca de 20 
grandes instituições de crédito não constituirá também um factor conc orrencial significativo. 
Os custos da aplicação da nova legislação para as instituições de crédito da União Europeia 
não resultam apenas do Acordo de Basileia  II, visto que muitos destes investimentos 
(provavelmente até 80%) teriam de qualque r forma ocorrido, embora durante um período 
mais longo. É significativo o fa cto de não se verificar um  impacto negativo sobre a 
disponibilidade e custo do financiamento para as PME na maior parte dos Estados-Membros 
da União Europeia (os efeitos “pró-cíclicos”  são menos numerosos – e menos prejudiciais – 
do que os das actuais regras). Os receios das PME resultam de uma má compreensão de 
Basileia II. Os efeitos macroeconómicos de Ba sileia II sobre a economia da União Europeia 
são reduzidos – poderá registar-se um choque positivo do lado da oferta, reduzindo o custo do 
capital para as empresas e gerando um au mento de 0,07% do PIB da União Europeia. Na 
generalidade, o novo quadro em matéria de f undos próprios reduzirá a vulnerabilidade do 
sistema bancário, através de um conhecimento ma is rigoroso dos riscos, de uma melhoria da 
gestão do risco, e de uma afectação  mais eficiente do capital, o que deverá ter,  a longo prazo, 
consequências benéficas para a economia da União Europeia. 
3. B
ASE JURÍDICA  
As propostas baseiam-se no n.º 2 do artigo 47.º do Tratado, que constitui a base jurídica para a 
adopção de medidas comunitárias destinadas a realizar o mercado interno nos serviços 
financeiros. O instrumento escolhido é uma dir ectiva, visto tratar-se do mais adequado para 
alcançar os objectivos e pelo facto de serem a lteradas directivas existentes, que abrangem as 
mesmas questões técnicas. As suas disposições não ultrapassam o necessá rio para alcançar os 
objectivos prosseguidos. 
4. O BSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO  
As propostas aplicam a “técnica da reformul ação” (Acordo interins titucional 2002/C 77/01) 
que permite alterações substantivas à legislaç ão existente sem uma directiva autónoma de 
alteração. Esta técnica reduz a complexidade e torna a legislação da União Europeia mais 
acessível e compreensível. 
Foram feitas alterações de natureza não materi al a muitas disposições das directivas para 
melhorar a estrutura, redacção e legibilidade das directivas. 
A. D IRECTIVA 2000/12/CE 
Artigo 4.º: Definições 
O artigo 4.º contém algumas novas definições relativas a conceitos essenciais, a fim de 
clarificar o seu signifi cado e contribuir para uma melhor compreensão. 
 
PT 7   PT Artigo 22.º: 
A actual redacção foi alterada, a fi m de clarificar e alargar a obri gação, para as instituições de 
crédito, de estarem dotadas de sistemas inter nos eficazes de gestão de risco. Dada a 
diversidade das instituições de  crédito abrangidas, estas exigências devem ser cumpridas de 
forma proporcional. No Anexo V encontram-se  as disposições t écnicas relevantes. 
Artigos 56.º-67.º: 
Foi introduzido um pequeno númer o de alterações. Embora não se  pretenda rever a definição 
de “fundos próprios”, são necessárias algumas a lterações devido a uma alteração no método 
utilizado para as perdas esperadas no âmbito do Comité de Basileia (“Decisão de Madrid”).  
Artigos 68.º-75.º: 
As instituições de crédito devem deter fundos  próprios adequados numa base permanente e 
devem prestar informações acerca do nível míni mo desses fundos próprios. As disposições 
especificam a forma como deve ser dado cump rimento aos requisitos se a instituição de 
crédito fizer parte de um grupo (é mantida a actual possibilidade de as autoridades dos 
Estados-Membros renunciarem a determinadas  exigências, mas é introduzida uma maior 
precisão). O cálculo dos requisitos foi clarific ado à luz da introdução do Regulamento (CE) 
n.º 1606/2002 relativo à aplicação das norma s internacionais de contabilidade. 
Artigos 76.º-101.º: 
Estas disposições vêem substituir os actuais requisitos em matéria de rácio de solvabilidade 
para o risco de crédito e introduzem dois mét odos para calcular os montantes das posições 
ponderadas pelo risco. 
O Método Padrão (artigos 78.º- 83.º) baseia-se no actual quad ro, com ponderações de risco 
determinadas pela afectação dos activos e dos  elementos extrapatrimoniais a um número 
limitado de escalões de risco. A sensibilidade ao  risco foi reforçada através do aumento do 
número de classes de risco e de escalões de risco (artigo 79.º ). Existem coeficientes de 
ponderação de risco inferiores para os emprés timos não hipotecários da carteira de retalho 
(75%) e para os empréstimos hipotecários para habitação (35%). É introduzida uma 
ponderação de risco de 150% para os créditos ve ncidos há mais de 90 dias (100% para os 
empréstimos hipotecários para habitação). É autori zada a utilização das notações das agências 
de notação de crédito, quando di sponíveis (“notações externas”)  para atribuir ponderações de 
risco (artigos 81.º-83.º). As disposições técn icas relevantes enc ontram-se no Anexo VI. 
O Método das Notações Internas  (IRB) (artigos 84.º-89.º), pe rmite que as instituições de 
crédito utilizem as suas próprias estimativas do s parâmetros de risco in erentes às diferentes 
posições sujeitas a risco de crédito. Estes parâme tros constituem os elementos de um cálculo 
prescrito, destinado a proporcionar solidez a um  nível de confiança de 99,9%. O método de 
“base” permite que instituições de crédito utilizem as suas próprias estimativas da probabilidade do risco de incumprimento, aplica ndo simultaneamente os valores prescritos a 
nível regulamentar para outros factores de ri sco. Segundo o método ‘avançado’ as instituições 
de crédito podem utilizar as suas próprias estimativas para as perdas devido a incumprimento e a sua exposição face a este risco. As institui ções de crédito podem utilizar um conjunto de 
dados reunidos em comum para estimar os pa râmetros de risco. Esta  possibilidade permite 
 
PT 8   PT que as instituições de crédito de menores dimensões apliquem uma abordagem com uma 
maior sensibilidade ao risco no cálculo dos  seus requisitos de fundos próprios. 
As regras de transição ( roll-out ) propostas (artigos 85.º) para a abordagem baseada nas 
notações internas (IRB) prevêem uma flexibilida de suficiente para permitir às instituições 
transferir, num período razoável, diferentes ra mos de actividade e diferentes categorias de 
activos para o Método IRB de Base ou Avan çado. É autorizada uma utilização "parcial” do 
Método IRB para os ramos de actividade e as categorias de activos menos importantes (os 
requisitos de fundos próprios podem ser calculad os em conformidade com o Método Padrão, 
mesmo que a instituição de crédito utilize a a bordagem IRB para outras classes de activos). O 
quadro comunitário proposto reconhece que, em relação às pequenas instituições de crédito, a obrigação de instituir um sistema de notações  relativamente a determinadas contrapartes 
representa potencialmente uma carga demasi ado pesada. É assim proposta uma aplicação 
parcial duradoura para estas categorias de ri scos, mesmo se representarem uma posição em 
risco significativa face a essas contrapartes para  as instituições de cr édito em causa (artigo 
89.º). 
As disposições técnicas rele vantes relativas à abordagem IRB encontram-se no Anexo VI. 
Artigos 90.º-93.º: 
As regras identificam questões comuns no que se  refere às técnicas de diminuição do risco e 
tratam de forma coerente os riscos ou efeitos económicos subjacentes comuns. Trata-se nomeadamente do reconhecimento de um leque  mais alargado do que actualmente de 
prestadores de cauções e garantias/instrumentos  derivados de crédito. O Método IRB de Base 
proporciona um nível de reconhecimento adeq uado do ponto de vista prudencial tanto às 
garantias financeiras como reais. As institui ções de crédito poderão optar entre diversos 
métodos que apresentam diferentes graus de  complexidade (um método simples baseado no 
regime facilmente aplicável de “substituição da s ponderações de risco”; ou um método global 
– que pressupõe a aplicação de ajustamentos ao valor de garantia financeira prestada em 
função da volatilidade). Para o cálculo dos ajustamentos em função da volatilidade são propostas abordagens com diversos graus de co mplexidade (uma abordagem prudencial (“de 
Supervisão”) simples em que os ajustamentos de referência em relação à volatilidade são 
apresentados num quadro; ou uma abordagem com uma maior sensibilidade ao risco, baseada 
nas “estimativas próprias”). As disposições técn icas relevantes encontram-se no Anexo VIII. 
Artigos 94.º-101.º: 
Estes artigos introduzem pela primeira vez um conjunto de regras harmonizadas para os 
requisitos de fundos próprios apli cáveis às actividades e inves timentos de titularização. Estas 
regras proporcionam um quadro significativamen te melhorado em maté ria de requisitos de 
fundos próprios, permitindo que as instituições de crédito beneficiem a nível do financiamento, da gestão da estrutura patrimonial  e de outras vantagen s decorrentes de tais 
transacções. Permitirá igualmente que a titul arização deixe de ser em larga medida 
considerada como um instrumento de arbitragem  de fundos próprios. As  disposições técnicas 
relevantes encontram-se no Anexo IX. 
Artigos 102.º-105.º: 
Estas disposições introduzem requisitos destin ados a fazer face ao ri sco operacional com que 
se confrontam as instituições de crédito. Estã o disponíveis três metodologias diferentes. Um 
 
PT 9   PT método simples (artigo 103.º) base ado num indicador único de receitas (Método do Indicador 
Básico - MIB). Este método prevê uma cobertura de fundos próprios para fazer face ao risco 
operacional, sem exigir que as instituições de crédito criem sistemas de informação sofisticados e onerosos para av aliar a sua posição em risco. Um  método mais preciso baseado 
nos ramos de actividade (Método Padrão - MP) (a rtigo 104.º), tem uma ma ior sensibilidade ao 
risco, uma vez que os requisitos de fundos próprio s para o risco operacional são diferenciados 
em função dos riscos relativos de cada ramo de actividade. Esta abor dagem poderá revelar-se 
atraente para um elevado número de institui ções de crédito de me nores dimensões e menos 
complexas. Em relação às metodologias mais sofisticadas (Método de Medição Avançada - 
MMA) (artigo 105.º) as instituiçõ es efectuam as suas próprias medições do risco operacional, 
em conformidade com normas mais rigorosas de gestão do risco. Serã o sobretudo as grandes 
instituições de crédito activas a nível internacion al e instituições de crédito especializadas de 
menor dimensão, que irão desenvolver sistemas avançados de controlo de risco no que se 
refere às suas actividades principais em que deverão progressivamente adoptar o MMA. As 
disposições técnicas relevant es encontram-se no Anexo X. 
Artigos 106.º-119.º: 
Um pequeno número de alterações introduz um a maior coerência entr e os requisitos de 
fundos próprios e as regras rela tivas aos grandes riscos, em es pecial a fim de reflectir o 
reconhecimento generalizado das técnicas  de diminuição do risco de crédito. 
Artigos 123.º-124.º: 
Estes artigos reflectem o ‘s egundo pilar’ do Acordo de Capital do Comité de Basileia. O 
artigo 51.ºA exige que as instituições de crédit o disponham de procedimentos internos para a 
avaliação e gestão dos seus riscos e detenha m um nível de fundos próprios “internos” que 
consideram adequado para cobrir esses riscos. As autoridades competentes devem confirmar o 
cumprimento (artigo 124.º), pelas institui ções de crédito, das diversas obrigações 
estabelecidas pela legislação em matéria de organização e de c ontrolo de risco, e avaliar os 
riscos assumidos pelas instituiçõe s de crédito. Esta avaliação se rá utilizada pelas autoridades 
de supervisão para determinar se existem deficiências a nível do controlo e dos fundos 
próprios detidos. As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo XIII. 
Artigos 125.º-143.º: 
As actividades transfronteiras na União Europe ia atingem níveis cada vez mais elevados e 
verifica-se uma tendência para a centralização da gestão dos riscos, no âmbito dos grupos 
transfronteiras. Esta situação exige um maior reforço da coordenação e cooperação entre as 
autoridades de supervisão nacionais na União Europeia. Assim, as actuais funções, já bem 
estabelecidas, da autoridade de supervisão numa base consolidada foram desenvolvidas. Nos 
termos do artigo 136.º as autoridades de supe rvisão disporão de um leque harmonizado 
mínimo de poderes para exigir que as in stituições de crédito solucionem eventuais 
deficiências quanto ao cumpriment o dos requisitos da directiva. 
Artigo 144.º: 
Está previsto um conjunto de requisitos bási cos de divulgação de informações para permitir 
que as autoridades dos Estados-membros melhor em a convergência de aplicação e introduzam 
uma maior transparência. 
 
PT 10   PT Artigos 145.º-149.º: 
Estas disposições reflectem o ‘terceiro’ p ilar do novo Acordo de Capital do Comité de 
Basileia. A divulgação de informações por pa rte das instituições de crédito junto dos 
intervenientes no mercado contribui para um a maior solidez e estabilidade financeiras, 
garante condições de igualdade de tratamento e respeita a sensibilid ade de determinadas 
informações. O artigo 147.º exige a divulgação de informações numa base mínima anual, no 
que se refere à maior parte das instituiçõe s de crédito, mas poderá ser necessária uma 
divulgação mais frequente à luz de  critérios específicos. As disposições técnicas relevantes 
encontram-se no Anexo XII. 
Artigo 150.º: 
A directiva tem de acompanhar a evolução do mercado. A flexibilidade necessária é obtida 
com uma distinção entre regras essenciais e re gras técnicas (principalmente nos anexos da 
directiva), que poderão necessitar de adaptaçõ es a curto ou a médio prazo. O artigo 150.º 
introduz novas áreas técnicas relativamente  às previstas na Directiva 2000/12/CE 
(introduzidas em 1989) e propõe que os novos an exos técnicos possam ser alterados seguindo 
o mesmo procedimento acelerado. 
B. D IRECTIVA 93/6/CEE  RELATIVA À ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS 
EMPRESAS DE INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO  
Artigo 2.º: Âmbito 
O artigo 2.º especifica a forma como os requisitos se aplicam às empresas de investimento 
individuais, aos grupos de empresas de investimento e aos grupos mistos. 
Artigo 3.º: Definições 
Estão previstas algumas definições novas e al gumas definições alteradas relativamente a 
conceitos essenciais, para clarificar o se u significado e contribuir para uma melhor 
compreensão. 
Artigo 11.º: Tratamento da carteira de ne gociação em matéria de fundos próprios 
Foi incluída uma definição mais aperfeiçoada de ‘carteira de negociação’ para aumentar a 
segurança quanto aos requisitos aplicáveis em matéria de fundos próprios e para restringir 
uma possível arbitragem quanto à delimitação entre ‘carteira bancár ia’ e ‘carteira de 
negociação’. As disposiçõe s técnicas relevantes en contram-se no Anexo VII. 
Artigos 18.º e 20.º: 
O artigo 18.º prevê, para as instituições de cr édito e para as empresas de investimento, os 
requisitos mínimos de fundos próprios para  o risco de mercado. O tratamento das 
participações em organismos de investimento co lectivo e em derivados de crédito e diversas 
outras alterações destinadas a garantir um a maior sensibilidade ao risco são novos. As 
disposições técnicas relevantes encontram-se nos Anexos I a VII. O artigo 20.º torna as regras 
relativas aos requisitos de fundos próprios para o risco de crédit o e para o risco operacional, 
previstas na Directiva 2000/12, ex tensíveis às empresas de i nvestimento, tal como acontece 
actualmente. Os novos elementos do risco de créd ito incluem o tratamento dos derivados de 
 
PT 11   PT crédito e uma alteração da medição da posição  em risco no que se refere a operações de 
recompra e a operações de financiamento de valo res mobiliários ou de mercadorias. No que se 
refere ao risco operacional, estão prevista s alterações significativas para tomar em 
consideração as características específicas do sector das empresas de investimento, com uma 
opção no sentido de continuar a se r aplicado o “requisito baseado nas despesas gerais” para as 
empresas de investimento pertencentes às ca tegorias de risco baixo, médio e médio/alto. 
Artigo 28.º: Grandes riscos 
As disposições técnicas releva ntes encontram-se no Anexo VI. Mantém-se a situação actual 
em que as instituições de crédito e as empresas de investimento estão sujeitas às mesmas regras, sem prejuízo das alterações relativas ao s grandes riscos para as transacções no âmbito 
da carteira de negociação. Foi introduzido um  novo elemento, ou seja, uma alteração da 
medição do risco no que se refere a operações de  recompra e a operações de financiamento de 
valores mobiliários ou de mercadorias. 
Artigo 33.º: Avaliação das posições para efeitos de prestação de informações 
Estão previstos requisitos mais rigorosos no que se refere à avaliação das posições da carteira 
de negociação com o objectivo de obter uma maio r solidez prudencial no contexto das regras 
destinadas a estabelecer o valo r das posições da carteira de ne gociação numa base diária. As 
disposições técnicas relevantes  encontram-se no Anexo VII. 
Artigo 22.º: Requisitos numa base consolidada 
A possibilidade actual de que dispõem as autoridades competentes de renunciarem à aplicação 
dos requisitos numa base consolidada no que se refere aos grupos compostos por empresas de investimento mantém-se, su jeita a condições mais sóli das em termos prudenciais. 
Artigo 34.º: Gestão de risco e avaliação dos fundos próprios 
O artigo 34.º inclui a obrigação, para as instituições de créd ito (artigo 17.º da Directiva 
2000/12), e para as empresas de investimento, de disporem de sistemas internos eficazes de 
gestão de risco. Dada a diversid ade das instituições abrangidas, estas exigências terão de ser 
preenchidas numa base proporcion al. Aplica, igualmente, o requisi to previsto no artigo 51.º-A 
da Directiva 2000/12 no sentido de as empresas de investimento disporem de procedimentos internos de avaliação e gestão dos riscos a que estão expostas e do nível de fundos próprios 
(capitais “internos”) que consid eram adequado para cobrir tais  riscos. Vem acrescentar novas 
disposições às exigências actuais em matéri a de gestão do risco pa ra as empresas de 
investimento previstas na Directiva 2004/39/CE. 
Artigo 37.º: Supervisão 
Este artigo aplica mutatis mutandis  às empresas de investimentos as regras previstas na 
Directiva 2000/12. 
Artigo 42.º 
Tal como acontece com a Directiva 2000/12, a Directiva 93/6 necessita de acompanhar a 
evolução do mercado. A flexibilidade neces sária é proporcionada estabelecendo uma 
distinção entre regras essenciais e regras técnicas (pri ncipalmente nos anexos), que poderão 
necessitar de adaptações a curto ou a médio pr azo. Os anexos técnicos deverão ser alterados 
 
PT 12   PT seguindo um procedimento acelerado. Por form a a reflectir outros desenvolvimentos 
importantes na prática regulamentar nos próximo s anos, é incluída uma cláusula de revisão 
para o tratamento do risco de contraparte. 
 
PT 13   PT  
Ð 2000/12/CE 
2004/0155 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao acesso à actividade das inst ituições de crédito e ao seu exercício 
(reformulação) 
 
Ø texto renovado 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, 
primeiro e terceiro períodos, do artigo 47.o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
5, 
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado6 , 
Considerando o seguinte: 
 
Ð 2000/12/CE considerando 1 
(adaptado) 
(1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão 
das re strições à liberdade de estabeleciment o e à livre prestação de serviços em 
matéria de actividades não assalariadas dos  bancos e outras instituições financeiras7, 
a primeira Directiva (7 7/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, 
relativa à coordenaç ão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu 
exercício8, a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos 
                                                 
5 JO C 157 de  25.5.1998, p. 13 ⌦ […] ⌫ . 
6 Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeir o de 2000 (ainda não pub licado no Jornal Oficial)  
⌦ […] ⌫ e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial) 
⌦ […] ⌫ . 
7 JO L 194 de 16.7.1973, p. 1.  
8 JO L 322 de 17.12.1977 , p. 30. Directiva com a última red acção que lhe foi dada pela Directiva 
98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).  
 
PT 14   PT fundos próprios das institui ções de crédito9, a segunda Directiva (89/646/CEE) do 
Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, rela tiva à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes ao acesso à actividade das 
instituições de crédito e ao seu exercí cio10, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 
18 de Dezembro de 1989, relativa a um ráci o de solvabilidade das instituições de 
crédito11, a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à 
supervisão das instituiçõe s de crédito numa base co nsolidada12 e a Directiva 
92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembr o de 1992, relativa à supervisão e ao 
controlo dos grandes riscos das instituições de crédito13 foram por diversas vezes 
alteradas de modo substancial; por um a questão de lógica e clareza, é c onveniente 
proceder à codificação das referi das directivas num único texto.  ⌦ A Directiva 
2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 20 de Março de 2000, relativa 
ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício14 foi por diversas 
vezes alterada de forma substancial. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente proceder à sua reformulação por uma questão de clareza.⌫ 
 
Ð 2000/12/CE considerando 2 
(adaptado) 
 Em aplica ção do Tratado, é proibido qualquer trat amento discriminatório em matéria 
de estabelecimento e de prestação de se rviços, em razão, respectivamente, da 
nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado -Membro em que a 
prestação for executada.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 3 
(2) A fim de facilitar o acesso à actividade da s instituições de crédito e o seu exercício, é 
necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos 
Estados-Membros no que se refere ao regime  a que estas instituições estão sujeitas. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 4 
(adaptado) 
(3) A presente directiva constitui um instru mento essencial da realização do mercado 
interno decidida pelo Acto Único Eur opeu e programada pelo livro branco da 
Comissão,  sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de 
prestação de serviços, no sector das instituições de crédito. 
                                                 
9 JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Direc tiva com a última red acção que lhe foi d ada pela Directiva 
92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52).  
10 JO L 386 de 30.12.1989 , p. 1. Directiva com a última redacçã o que lhe foi dada pela Directiva 
95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).  
11 JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última red acção que lhe foi dada pela Directiva 
98/33/CE.  
12 JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.  
13 JO L 29 de 5.2.1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.  
14 JO L 126 de 26.5.2000, p.1., com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/xx/CE (JO L 
[…]). 
 
PT 15   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 5 
(adaptado) 
(4) Os trabalhos de coordenação em matéria de  instituições de créd ito devem, tanto para 
a protecção da poupança, como para criar as  condições de igualdade de concorrência 
entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta, se for caso disso,
 as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas 
funções próprias previstas pe las legislações nacionais. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 6 
(adaptado) 
(5) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja 
o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em 
recolher do público fundos reembolsáveis, ta nto sob a forma de depósitos como sob 
outras formas, como a emissão contínua  de obrigações e de outros títulos 
comparáveis, e em conceder créditos po r sua própria conta.  Devem prever-se 
excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva 
não se pode aplicar. A presen te directiva não prejudica  ⌦ deve prejudicar ⌫ a 
aplicação das legislações nacionais em que  se prevejam autorizações especiais 
complementares que permitam às institu ições de crédito exercer actividades 
específicas ou efectuar tipos específicos de operações. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 7 
(adaptado) 
(6) A filosofia adoptada consiste na realização da  ⌦ É adequado proceder apenas à ⌫ 
harmonização essencial, necessária e suficien te para obter um reconhecimento mútuo 
das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Co munidade e a aplicação do princípio da 
supervisão pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de um programa de 
actividade não pode, nesta óptica, ser cons iderada senão como um elemento que 
conduza as autoridades competentes a de cidir com base numa informação mais 
rigorosa, no quadro de critérios objectivos. É
 ⌦ Deverá ser ⌫ possível, no entanto, 
uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurídicas 
das instituições de crédito e à  ⌦ com vista à ⌫ protecção das denominações. 
 
Ø texto renovado 
(7) Como os fins da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos 
Estados-Membros e podem, devido às dimensões e efeitos da acção, ser alcançados 
de forma mais adequada a nível comunitá rio, a Comunidade pode adoptar medidas, 
segundo o princípio da subsidiariedade prev isto no artigo 5.º do Tratado. De acordo 
com o princípio da proporcionalidade, me ncionado no referido artigo, a presente 
directiva limita-se ao mínimo necessário pa ra atingir esses objectivos e não excede o 
necessário para o efeito. 
 
PT 16   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 8  
(8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer pelas instituições de 
crédito, para assegurar garantias similare s aos aforradores, bem como condições de 
concorrência equitativas entre os esta belecimentos de uma mesma categoria. 
Enquanto se aguarda uma melhor coordena ção, convirá estabel ecer relações de 
estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades 
nacionais, observar, segundo métodos unifi cados, a situação de categorias de 
instituições de crédito comparáveis; e . Este modo de proceder é adequado para 
facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e 
aplicados pelos Estados-Membros. É todavi a necessário distinguir os coeficientes 
que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm 
finalidades de política económica e monetária. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 9 
(adaptado) 
(9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro 
de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não 
concedam ou retirem a  ⌦ uma ⌫ autorização nos casos em que, a partir de 
elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ⌦ das 
actividades ⌫ ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua 
inequivocamente que a instituição de créd ito optou pelo sistema jurídico de um 
Estado-Membro com o intuito de se subtra ir às normas mais rigorosas em vigor 
noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte 
da sua actividade. Uma instituição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se s itua a respectiva sede  estatutária; u
. Uma 
instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-Membro onde foi autori zada. Além disso, os Estados-Membros 
devem exigir que a administração central de uma instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de maneira efectiva. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 10 
(adaptado) 
(10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma 
instituição de crédito sempre que as rel ações estreitas que liguem esta a outras 
pessoas singulares ou colectivas possam en travar o bom exercício das suas funções 
de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competente s neste domínio. A definição de «relações 
estreitas» da presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que 
os Estados -Membros ten ham igualmente em vista situaçõ es diferentes das previstas 
por essa definição. O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do 
capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta na 
acepção da noção de «relações estreitas»  se essa aquisição for feita apenas como 
investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a 
política financeira da empresa.  
 
PT 17   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 11  
(11) A referência ao bom exercício, pelas auto ridades de controlo, das respectivas funções 
de supervisão inclui a supervisão num base  consolidada, que deve  ser exercida sobre 
as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de 
supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 12 
(adaptado) 
O Estado -Membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais  severas do que as 
fixadas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 16.o, 
30.o, 51.o e 65.o, no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades 
competentes desse mesmo Estado -Membro.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 13 
(adaptado) 
A supressão da autorização exigida para as sucu rsais de instituições de crédito comunitárias 
implica necessariamente a supressão do fundo de dotação.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 14 
(adaptado) 
(12) A perspectiva adopta da visa, graças ao reconhecimento mútuo, permitir às  As 
instituições de crédito autorizadas num  Estado-Membro de origem o exercício  
⌦ devem poder exercer ⌫, em toda a Comunidade, d a totalidade ou parte das 
actividades que figuram no Anexo I, atravé s do estabelecimento de uma sucursal, ou 
por via da prestação de serviç os. O exercício das actividades  não constantes da citada 
lista beneficia das liberdades de estabel ecimento e de prestação de serviços, nos 
termos das disposições ger ais do Tratado.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 15 
(adaptado) 
(13) No entanto,  é É conveniente alargar o benefí cio do reconhecimento mútuo às 
actividades constantes da referida lista , quando sejam exercidas por uma instituição 
financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha 
requisitos estritos. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 16 
(adaptado) 
(14) O Estado-Membro de acolhimento pode  ⌦ deve poder ⌫, para o exercício do 
direito de estabelecimento e da liberdade de presta ção de serviços, impor a 
 
PT 18   PT observância das disposições específi cas das suas próprias legislações e 
regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou às actividades que não 
figuram na citada lista desde que, por um  lado, essas disposições sejam compatíveis 
com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por 
outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de 
origem. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 17  
(15) Os Estados-Membros devem providencia r no sentido de que não exista qualquer 
obstáculo a que as actividades que benefi ciem do reconhecimento mútuo possam ser 
exercidas do mesmo modo que no Estado-Me mbro de origem, desde que estas não 
contrariem as disposições legais de inte resse geral em vigor no Estado-Membro de 
acolhimento. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 18 
(adaptado) 
 Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e 
a liberalização do movimento de cap itais realizada por meio de out ros actos 
legislativos comunitários. De qualquer modo, as medidas de liberalização dos 
serviços bancários devem estar em harm onia com as medidas de liberalização dos 
movimentos de capitais.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 19 
(adaptado) 
(16) O regime aplicado às sucursais das institu ições de crédito, que tenham a sede fora da 
área da Comunidade, deve ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das 
instituições provenientes de um Esta do-Membro. É conveniente definir que a
 A 
Comunidade pode  ⌦ deve poder ⌫ concluir acordos com países terceiros prevendo 
a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território, tendo em consid eração o princípio da reciprocidade
. As 
sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, 
não beneficiam  ⌦ devem beneficiar ⌫ da liberdade de prestação de serviços por 
força do segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de 
estabelecimento em Estados-Membros dife rentes daquele em que se encontrem 
estabelecidas. Todavia, os pedidos de au torização de uma filial ou de tomada de uma 
participação por parte  de uma empresa regida pela lei de um país terceiro estão 
sujeitos a um processo que tem por objecti vo garantir que as instituições de crédito 
da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceiros em 
questão.  
 
PT 19   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 20 
(adaptado) 
 As autorizações de institu ições de crédito que sejam c oncedidas pelas autoridades 
nacionais competentes têm um  âmbito comunitário, de acordo com as disposições da 
presente directiva, e já não na cional, e as cláusulas de recip rocidade existentes 
deixaram, em consequência, de produzir  efeitos a partir desse momento. Torna -se 
assim necessário um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade numa 
base comunitária. O objectivo deste pr ocedimento não é fechar os mercados  
financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõe  manter os seus 
mercados financeiros abertos ao rest o do mundo, melhorar a liberalização dos 
mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente 
directiva prevê procedi mentos de negociação com países terceiros ou em último 
caso, a possibilidade de tomar medidas que  consistem em suspender novos pedidos 
de autorização ou em limitar novas autorizações.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 21 
(adaptado) 
(17) É convenient e que sejam  ⌦ Devem ser ⌫ celebrados acordos, numa base de 
reciprocidade, entre a Comunidade e os pa íses terceiros, para permitir o exercício 
concreto da supervisão cons olidada numa base geográfi ca tão ampla quanto possível. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 22 
(adaptado) 
(18) A responsabilidade em matéria de supe rvisão da estabilidade financeira das 
instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, compete  ⌦ deve 
competir ⌫ à autori dade competente do  ao Estado-Membro de origem daquelas. As  
autoridades  competentes  do Estado-Membro de acolhimento mantém as suas 
responsabilidades  ⌦ devem ser responsáveis ⌫ em matéria de supervisão da 
liquidez ⌦ das filiais ⌫ e das  políticas  monetárias . A supervisão do risco de 
mercado deve ser objecto de uma estrei ta cooperação entre as autoridades 
competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. 
 
Ð 2000/12/CE considerandos 23 e 
24 (adaptado) 
Ö texto renovado 
(19) O funcionamento harmonioso do mercado in terno bancário necessita, para além das 
normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular Ö e de uma convergência 
significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão  entre as 
autoridades competentes dos Esta dos-Membros. No que respeita ao  ⌦ Para o efeito, 
deverá, em especial, proceder-se ao ⌫ exame individual dos problemas relativos a 
uma instituição de crédito Ö e ao intercâmbio mútuo de informações  , n o 
Ö Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária  Grupo de Contacto  
 
PT 20   PT criado Ö pela Decisão 2004/5/CE da Comissão15  entre as autoridades de controlo 
dos bancos continua a ser a instância mais adequada. Este grupo constitui uma 
instância adequada para informação recíproca prevista no artigo  28.º. De qualquer 
modo, este procedimento de informação recíproca não substitui  ⌦ deve 
substituir ⌫ a colaboração  ⌦ cooperação ⌫ bilateral instituída pelo artigo 28.o. 
Sem prejuízo das competênci as de controlo próprio, as  autoridades  competentes  dos 
Estados -Membros  de acolhimento pode continuar  ⌦ devem poder verificar ⌫ , 
quer no caso de urgência, por sua inic iativa, quer por iniciativa das  autoridades  
competentes  do Estado-Membro de origem, a verificar  se a actividade de uma 
instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização 
administrativa e contabilística e de  um adequado controlo interno. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 25 
(adaptado) 
(20) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as 
autoridades ou organismos que contribuam , por força das suas funções, para o 
reforço da estabilidade do sistema financeir o. Para preservar o carácter confidencial 
das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser 
mantida estritamente confidencial  ⌦ limitada ⌫ . 
 
Ð 2000/12/CE considerando 26 e 
27 (adaptados) (adaptado) 
(21) Certos actos, como fraudes, delitos  de iniciados e outros semelhantes, são 
susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É 
necessário prever as condições em que serão
 ⌦ será ⌫ autorizadas  ⌦ , nestes 
casos, ⌫ as trocas  de informações acima referidas . 
 
Ð 2000/12/CE considerando 28 
(adaptado) 
(22) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo 
explícito das autoridades competentes, estas podem  ⌦ devem poder ⌫ 
eventualmente subordinar o seu acordo à observância de c ondições estritas. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 29  
(23) É igualmente conveniente autorizar as tr ocas de informações entre, por um lado, as 
autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e out ros organismos de 
vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para supervisão dos sistemas de pagamento. 
                                                
 
15 JO L 3 de 7.1.2004, p. 28. 
 
PT 21   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 30 
(adaptado) 
(24) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos 
clientes das mesmas, é necessário pr ever uma disposição segundo a qual um  os 
revisores  devem  informar rapidamente as autoridades competentes sempre que,  nos 
casos previstos na presente directiva,  tenham , no exercício das suas funções, 
conhecimento de determinados factos suscep tíveis de afectar gravemente a situação 
financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que
 ⌦ Pelo mesmo 
motivo, ⌫ os Estados-Membros determinem  ⌦ devem também determinar ⌫ que 
esta obrigação é aplicável sempre que esse s factos sejam constatados por um revisor 
no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, impos ta aos revisores, de comunicar às 
autoridades competentes, quando for caso di sso, determinados factos e decisões 
relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera
 ⌦ não deve, por si só, alterar ⌫ a natureza das 
suas funções nessa empresa, nem a form a como devem desempenhar as respectivas  
funções nessa empresa. 
 
Ð 2000/12/CE considerandos 31 a 
35 (adaptados) (adaptado) 
 A existência de regras de base comuns relativas aos fundos pr óprios das instituições 
de crédito c onstitui um elemento -chave na criação de um mercado interno no sector 
bancário, dado que os fundos próprios pe rmitem assegurar a continuidade da 
actividade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa harmonização 
reforça a supervisão exercida s obre as instituições de crédito e facilita as restantes 
acções de coordenação no sector bancário.  
 Essas regras devem aplicar -se a todas as instituições de crédito autorizadas na 
Comunidade.  
 Os fundos próprios de uma instit uição de crédito podem servir pa ra absorver as 
perdas que não forem cobertas por um sufi ciente volume de lucros. Além disso, os 
fundos próprios constituem, para as autorida des competentes, um importante critério, 
em especial para avaliar a solvabilid ade das instituições de crédito, bem c omo para 
outros fins de supervisão.  
 Num mercado interno no domínio bancári o, as instituições de crédito estão em 
concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos 
próprios devem ser equivalent es. Para o efeito, os crit érios aplicados na determinação 
da composição dos fundos próprios não de vem ser deixados unicamente à apreciação 
dos Estados -Membros. Por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá 
da melhor forma possível os inte resses da Comunidade, na medid a em que evitará 
distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da 
Comunidade.  
 A definição de fundos próprios prevista na  presente directiva compreende o maior 
número possível de elementos e montantes limitativos, deixando -se à d iscrição dos 
 
PT 22   PT Estados -Membros a utilização de todos ou part e desses elementos ou a fixação de 
plafonds  inferiores aos montantes limitativos.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 36 
(adaptado) 
(25) A presente directiva especifica ⌦ que devem ser identificados ⌫ os critérios a que 
devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, ⌦ sem prejuízo da 
possibilidade de ⌫ deixando  aos Estados-Membros a liberdade de  aplicar  
⌦ aplicarem ⌫ disposições mais rigorosas. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 37 
(adaptado) 
 Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma 
suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os 
fundos próp rios nos vários Estados -Membros.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 38 
(26) A presente directiva estabelece uma di stinção, em função da qualidade dos elementos 
que compõem os fundos próprios, entre, po r um lado, os elementos que constituem 
os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos 
próprios complementares. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 39  
(27) A fim de ter em conta o facto de que os  elementos que constitue m os fundos próprios 
complementares não têm a mesma qualidad e que os que constituem os fundos 
próprios de base, é conveniente não inco rporar aqueles primeiros elementos nos 
fundos próprios por um montante superior  a 100% dos fundos próprios de base. 
Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada  a 50% dos fundos próprios de base. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 39  
(28) Para evitar distorções de  concorrência, as instituições públicas de crédito não devem 
incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas 
pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 40 
(29) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos 
fundos próprios consolidados de um grupo de  instituições de crédito, esse cálculo 
deve ser efectuado nos termos da presente directiva. 
 
PT 23   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 41 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
(30) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios Ö, a 
sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta  
e do rácio de solvabilidade , bem como para a determinação da concentração dos 
riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/ 635/CEE do Conselho, de 8 de 
Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e 
outras instituições financeiras16, que contém certas adaptações da Directiva 
83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do 
artigo 44.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ⌦ 17 ⌫ Ö ou no 
Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de 
Julho de 2002, relativo à ap licação das normas internac ionais de contabilidade18, 
consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito por força da 
legislação nacional . 
 
Ð 2000/12/CE considerandos 43 a 
47 (adaptados) (adaptado) 
 As disposições relativa s aos fundos próprios enquadram -se no esforço internacional 
desenvolvido a uma mais vasta escala, no sentido de uma aproximação das normas 
vigentes nos principais países em ma téria de adequação de fundos próprios.  
 A Comissão elaborará um relatório e proce derá periodicamente à análise das 
disposições relativas aos fundos próprios a fim de as reforçar e desse modo atingir 
uma maior convergência na definição  comum dos fundos próprios. Essa 
convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das in stituições de 
crédito da Comunidade.  
 As disposições relativas ao  rácio de solvabilidade resu ltam dos trabalhos do Comité 
Consultivo Bancário, que tem a responsabil idade de apresentar à Comissão quaisquer 
sugestões, tendo em vista a coordenação dos coefici entes aplicáveis nos Estados -
Membros.  
 O estabelecimento de um rácio de solvab ilidade adequado é de fulcral importância 
para a supervisão das instituições de crédito.  
 Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em 
função d o respectivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade 
particularmente útil.  
                                                 
16 JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. 
17 JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
⌦ 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p.16) ⌫ . 
18 JO L 243 de 11.9.2002, p.1. 
 
PT 24   PT  
Ø texto renovado 
(31) Os requisitos mínimos de fundos própr ios desempenham um papel fundamental na 
supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de 
supervisão. Neste contexto, as  disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos 
próprios devem ser analisadas em articula ção com outros instrumentos específicos 
que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de 
crédito. 
(32) Por forma a evitar distorções da conco rrência e a reforçar o sistema bancário no 
mercado interno, é adequado estabelecer requisitos mínimos comuns de fundos 
próprios. 
(33) Para que seja garantida uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos 
mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos 
extrapatrimoniais em fu nção do grau de risco. 
 
Ð 2000/12/CE considerandos 48 a 
51 (adaptados) (adaptado) 
 A fixação de normas comun s sobre os fundos próprios em função de elementos do 
activo e extrapatrimonais sujeitos a risco de  crédito constitui, por conseguinte, um 
dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um 
reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e , desse modo, da concretização 
do mercado interno no domínio bancário.  
 A este propósito, as dis posições relativas ao rácio de solvabilidade devem ser 
consideradas em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam 
igualmente as técnicas fun damentais de supervisão das instituições de crédito.  
 As instituições de crédito têm de conc orrer directamente entre si num mercado 
interno no domínio bancário e as normas com uns de solvabilidade sob a forma de um 
rácio mínimo têm como efeito evitar distor ções de concorrência e reforçar o sistema 
bancário da Comunidade.  
 A presente directiva estabelece diferentes  coeficientes de p onderação a atribuir às 
garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras. A Comissão compromete -
se, por conseguinte, a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto, 
distorce significativamente a concorrência entre as instituições de crédito e as 
empresas de seguros e a considerar, em fun ção dessa análise, se  se justifica tomar 
medidas para corrigir essa situação.  
 
Ø texto renovado 
(34) É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na 
Comunidade, prevendo métodos alternativos  para o cálculo dos requisitos mínimos 
de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobe m diferentes níveis 
de sensibilidade ao risco e que impli quem diferentes graus de sofisticação. A 
utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito, 
relativamente aos parâmetros do risco de crédito, representa uma melhoria 
 
PT 25   PT significativa da sensibilidade ao risco e da  solidez prudencial das regras em matéria 
de riscos de crédito. Devem prever-se incen tivos adequados para que as instituições 
de crédito adoptem métodos com um a maior sensibilidade ao risco. 
(35) Os requisitos mínimos de fundos própr ios devem ser proporcionais ao risco em 
causa. Em especial, a redução dos níveis de  risco decorrente da existência de um 
grande número de posições em risco com um  valor relativamente pequeno deve ser 
tomada em consideração nos requisitos. 
(36) As técnicas de redução do risco de  crédito devem ser objecto de um maior 
reconhecimento, num quadro de regras conceb idas para garantir que a solvabilidade 
não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. 
(37) A fim de garantir que os riscos e as re duções de riscos decorrentes das actividades e 
investimentos de titularização das instituições de crédito são reflectidos de forma 
adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir 
disposições que prevejam um tratamento dessas actividades e investimentos que seja 
sensível ao risco e rigoroso, do ponto de vista prudencial. 
  
 
Ð 2000/12/CE considerando 52 
(adaptado) 
O anexo III estabelece o tratamento a da r aos elementos extrapatrimonais no c ontexto do 
cálculo dos requisitos de f undos próprios impostos às in stituições de crédito. Tendo 
em vista o bom funcionamento do mercado in terno, e em particular com o objectivo 
de garantir condições iguais  de concorrência, os Estados -Membros devem procurar  
assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação 
contratual por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em conta os 
trabalhos de uma instância internacional de  supervisão bancária, respeitantes ao 
reconhecimento da  compensação bilateral, em especial a possibilidade de calcular os 
requisitos de fundos próprios para cobertur a de determinadas operações, com base 
num montante líquido e não num montan te bruto, desde que existam acordos 
juridicamente vinculativos que gara ntam que o risco de crédito se limita ao montante 
líquido. As regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir 
melhorar, num vasto grupo de países terc eiros, o tratamento prudencial dos 
instrumentos derivados do me rcado de balcão das inst ituições e grupos de 
instituições de crédito que exercem a sua actividade a níve l internacional e em 
concorrência com as instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz -se 
numa cobertura obrigatória pelos fun dos próprios mais adequada, uma vez q ue toma 
em consideração o facto de os acordos  de compensação reconhecidos pelas 
autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais 
futuros. A compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada 
por câmaras de compensação actuando como cont raparte central desempenha um 
papel importante em alguns Estados -Membros. É conveniente reconhecer os 
benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco 
sistémico com ele relacionado no tratame nto prudencial do risco de crédito. É 
necessário garantir plenamente os riscos  actuais e os riscos potenciais futuros 
inerentes aos contratos relativos a instru mentos derivados do mercado de balcão e 
eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de com pensação exceder o valor de 
 
PT 26   PT mercado das garantias constituídas, por fo rma a que os instrumentos derivados do 
mercado de balcão objecto de compens ação usufruam transitoriamente do mesmo 
tratamento prudencial que os instru mentos derivados negociados em bolsa . As 
autoridades competentes devem certificar -se do nível das margens iniciais e de 
manutenção exigidas e da qualidade e do  nível de protecçã o proporcionados pela 
garantia constituída. O anexo III faculta às  instituições de crédito constituídas nos 
Estados -Membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das 
compensações bilaterais pelas auto ridades competentes, proporcionando -lhes assim 
condições de concorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas e 
adequadas ao reforço da aplicação das  medidas de supervisão prudencial às 
instituições de crédito. As autoridades competentes dos Estados -Membros devem 
certificar -se de que o cálculo dos factores de ri sco de crédito potencial se baseia em 
montantes nacionais efectivos  e não em montantes apare ntes. 
 
Ø texto renovado 
(38) O risco operacional é um  risco significativo para as instituições de crédito, que 
necessita de uma cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em 
consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo 
métodos alternativos para o cálculo dos requ isitos mínimos de fundos próprios para o 
risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que 
impliquem diferentes graus de sofistic ação. Devem prever-se incentivos adequados 
para que as instituições de crédito adoptem  métodos com uma maior sensibilidade ao 
risco. Tendo em vista os instrumentos mais  modernos de avaliação e gestão do risco 
operacional, as regras devem ser objecto de  uma análise e actual ização permanentes 
incluindo, se necessário, em matéria de re quisitos para os diferentes tipos de 
actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco. 
(39) A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito 
pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos 
próprios sejam aplicados com base na s ituação financeira consolidada do grupo. A 
fim de garantir que os fundos próprios são distribuídos adequadamente no âmbito do 
grupo e se encontram disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os 
requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às 
instituições de crédito pertencentes a um grupo, excep to quando este objectivo puder 
ser alcançado de outro modo de forma eficaz. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 53 
(adaptado) 
O rácio mínimo previsto na presente dire ctiva reforça o nível dos fundos próprios das 
instituições de crédito da Co munidade. A taxa de 8% foi fixada na sequência de um 
inquérito estatístico s obre as exigências de  capital em vigor no início de 1988.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 54  
(40) É conveniente harmonizar as regras funda mentais de fiscalização dos grandes riscos 
das instituições de crédit o. Deve ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade 
de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva. 
 
PT 27   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 55 
(adaptado) 
(41) A fiscalização e o controlo dos ri scos das instituiçõ es de crédito fazem  ⌦ devem 
fazer ⌫ parte integrante da fiscal ização dessas instituições. ⌦ Assim, ⌫ Uuma 
excessiva concentração de riscos em relação  a um único cliente ou grupo de clientes 
ligados entre si pode resultar em perdas inaceitáveis; u . Uma situação dessas pode-se 
revelar prejudicial à solvabilidad e de uma instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 56 
(adaptado) 
(42) Com efeito, num merca do interno no domínio bancário , ⌦ Uma vez que ⌫ as 
instituições de crédito ⌦ no mercado interno ⌫ estão em concorrência directa, 
entre si, pelo que  as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no conjunto da 
Comunidade  devem ser equivalentes ⌦ em toda a Comunidade ⌫ . Para esse fim, 
os critérios aplicados para a determinação  da concentração dos riscos devem ser 
objecto de regras juridicamente vinculativ as a nível da Comunidade e não podem ser 
deixados inteiramente ao arbítrio dos Estados -Membros. A adopção de regra s 
comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois 
evitará diferenças nas condições de c oncorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o 
sistema bancário da Comunidade.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 57 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
(43) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito 
contêm uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas instituições de 
crédito. Justifica -se, portanto, recorrer tamb ém a essa nomenclatura  para a definição 
dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é, contudo,  Ö Embora 
seja adequado basear a defi nição de riscos, para efei tos dos limites dos grandes 
riscos, na definição prevista para efeito s dos requisitos mínimos de fundos próprios 
para o risco de crédito, não é adequado  remeter, por princípio, para os coeficientes 
de ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas disposições. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e grau s de risco foram concebidos a fim de 
estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. No âmbito de  uma regulamentação relativa aos grandes 
riscos, o objectivo consiste em  ⌦ Por forma a ⌫ limitar o risco máximo de perdas 
de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si.
 Hhá, pois,  que adoptar uma metodologia prudent e que consiste em considerar, 
como regra geral os riscos pelo seu valor nominal , ⌦ regras para a determinação 
dos grandes riscos que tomem em cons ideração o valor nominal dos riscos ⌫, sem 
aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco. 
 
Ø texto renovado 
(44) Embora seja desejável, na pendência de  uma nova revisão das disposições relativas 
aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de 
 
PT 28   PT crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de 
fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as 
disposições relativas à redução do risco de  crédito foram concebidas no contexto do 
risco de crédito geral e dive rsificado proveniente dos risc os incorridos relativamente 
a um grande número de contrapartes. De sta forma, o reconhecimento dos efeitos 
destas técnicas, para efeitos da limitaçã o dos grandes riscos , com o objectivo de 
limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre 
si deve ser objecto de salvaguardas prudenciais. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 58 
(adaptado) 
(45) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em 
riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas in stituições de crédito deve ser conduzida de forma 
plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de ⌦ quaisquer outras ⌫ 
considerações estranhas a esses princíp
ios. O disposto na presente directiva prevê 
que, n  No caso de a influência exercida por  pessoas que detenham directa ou 
indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, 
as autoridades competentes tomam
 ⌦ devem tomar ⌫ as medidas adequadas para 
pôr termo a essa situação. No domí nio dos grandes riscos, é igualmente  conveniente 
prever normas específicas ⌦ , incluindo restrições mais rigorosas, ⌫ no que se 
refere aos riscos assumidos por uma institu ição de crédito sobre as empresas do seu 
próprio grupo, nomeadamente, normas que fi xem em relação a estes riscos limites 
mais estritos do que para os outros riscos . Esses limites mais estritos  ⌦ Estas 
normas ⌫ não deverão, contudo, ser aplicado as sempre que a empresa-mãe seja 
uma companhia financeira ou uma institui ção de crédito e as outras filiais sejam 
instituições de crédito, instituições fina nceiras ou empresas de serviços bancários  
auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base 
consolidada da instituição de crédito. Neste caso, a supervisão em base consolidada 
do conjunto assim constituí do permite uma supervisão suficientemente eficaz, sem 
que seja indispensável prever normas mais  rigorosas de limitação dos riscos. Deste 
modo, os grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas 
estruturas, de forma a permitir o ex ercício da supervisão em base consolidada, 
resultado esse desejável por permitir a inst ituição de uma supervisão mais completa.  
 
Ø texto renovado 
(46) As instituições de créd ito devem assegurar-se de que di spõem de capital interno que, 
tendo em conta os riscos a que estão, ou sã o susceptíveis de estar, expostas, são 
adequados em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as 
instituições de crédito devem estar dotadas de estratégias e procedimentos destinados 
a avaliar e manter a adequação do seu capital interno. 
(47) Incumbe às autoridades competentes certific arem-se de que as instituições de crédito 
dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os 
riscos a que as instituições de crédito estão ou são suscep tíveis de estar expostas. 
 
PT 29   PT (48) Para permitir o funcionamento eficient e do mercado interno no domínio bancário, o 
Comité das Autoridades Europeias de Superv isão Bancária deve contribuir para uma 
aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de 
supervisão em toda a Comunidade. 
(49) Pelos mesmo motivos, e a fim de gara ntir que as instituições de crédito da 
Comunidade que desenvolvem actividades  em diversos Estados-Membros não 
suportam encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que 
continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria 
de autorização e supervisão, é fundamental  melhorar significativ amente a cooperação 
entre autoridades competentes. Neste contex to, o papel da autoridade de supervisão 
numa base consolidada deve ser reforça do. O Comité das Autoridades Europeias de 
Supervisão Bancária deve apoiar  e reforçar esta cooperação. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 65 
(adaptado) 
(50) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada deve ter  ⌦ tem, ⌫ 
nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas 
mesmas  ⌦ das ⌫ instituições ⌦ de crédito ⌫ e garantir a estabilidade do sistema 
financeiro. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 59 
(adaptado) 
(51) ⌦ Consequentemente, ⌫ Ppara que a supervisão numa base consolidada seja 
eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em 
que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; a . As autoridades competentes 
devem ser dotadas dos instrumentos jurídicos necessários ao exercício dessa supervisão. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 60 
(adaptado) 
(52) Quanto aos grupos cujas activid ades são diversificadas e cujas  empresas -mãe 
controlem  pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades 
competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. Os Estados
-Membros podem, até coordenação 
posterior, estipular as técnicas de consolid ação adequadas, com vista à realização do 
objectivo prosseguido pela  presente directiva.  As autoridades competentes devem, 
pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições; d
. Deve ser instituída 
uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades 
financeiras variadas. ⌦ Os Estados-Membros deve m poder, até coordenação 
posterior, estipular as técnicas de consolid ação adequadas, com vista à realização do 
objectivo prosseguido pela presente directiva. ⌫ 
 
PT 30   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 61 
(adaptado) 
(53) Os Estados-Membros ⌦ devem poder ⌫ podem ainda  recusar ou retirar a 
autorização bancária no caso de determinad as estruturas de grupo que considerem 
inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto 
de essas estruturas não poderem ser supe rvisionadas de forma satisfatória. As 
autoridades competentes dispõem  ⌦ devem ⌫ , para este fim, ⌦ dispor ⌫ dos 
poderes ⌦ necessários ⌫ referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2 do artigo 
7.o, n.o 1, alínea c), do artigo 14.o e no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e 
prudente das institui ções de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE considerandos 62 a 
64 (adaptados) (adaptado) 
 Os Estados -Membros podem igualmente instaurar a supervisão, segundo técnicas 
apropriadas, dos grupos que possuam estr uturas não abrangidas pela presente 
directiva. Será necessário completar as di sposições da presente directiva para 
abranger essas estruturas, caso estas se venham a generalizar.  
 A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no 
anexo I. Assim sendo, todas as em presas que exercem essas actividades devem ser 
incluídas na supervisão numa base conso lidada. Por conseguinte, a definição de 
instituição financeira deve  englobar essas actividades.  
 A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolida ção em matéria de cont as 
consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, c onjuntamente com a Directiva 
83/349/CEE. É desde então possível especifi car melhor os métodos a utilizar na 
supervisão prudencial exercida numa base consolidada.  
  
 
Ø texto renovado 
(54) Para permitir um funcionamento cad a vez mais eficaz do mercado interno no 
domínio bancário e para que sejam propor cionados aos cidadã os da Comunidade 
níveis adequados de transparência, é n ecessário que as autoridades competentes 
divulguem, publicamente e de forma a perm itir uma comparação com significado, as 
modalidades de aplicação da presente directiva. 
(55) A fim de reforçar a disciplina do merca do e incentivar as instituições de crédito a 
melhorarem a sua estratégia do mercado, o controlo do risco e a organização da sua 
gestão interna, deve ser prevista uma divulgação pública de informações por parte 
das instituições de crédito. 
 
PT 31   PT  
Ð 2000/12/CE considerando 66 
(adaptado) 
(56) O exame dos problemas que se levant am nos domínios abrangidos pela presente 
directiva, bem como pelas outras directivas  relativas à actividade das instituições de 
crédito, em particular na perspectiva de  uma coordenação mais avançada, exige a 
cooperação das autoridades competentes e da Comissão. no quadro de um comité  
consultivo. Esse Comité Consultivo Ban cário das autoridades competentes dos 
Estados -Membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de 
fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das instituições de crédito e, 
nomeadamente, a cooper ação instituída no quadro do grupo de contacto criado entre 
as autoridades de fiscalização dos bancos . 
 
Ð 2000/12/CE considerando 67 
(adaptado) 
(57) Pode ser necessário introduzir periodicam ente modificações técnicas nas regras de 
execução co ntidas na presente directiva, a fi m de corresponder a uma nova evolução 
no sector bancário. Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações 
necessárias, após consulta do Comité C onsultivo Bancário, de ntro dos limites dos 
poderes de execução delega dos à Comissão pelas disposições do Tratado.  As 
medidas necessárias à execução da presen te directiva devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão
19. 
 
Ø texto renovado 
(58) Por forma a evitar pertur bações nos mercados e para garantir a continuidade nos 
níveis globais de fundos próprios, é nece ssário prever disposições transitórias 
específicas. 
(59) Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos 
de fundos próprios, é conveni ente avaliar regularmente se tais disposições têm 
efeitos significativos sobre o ci clo económico. A Comissão, tomando em 
consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deve  apresentar um relatório 
sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 68 
(adaptado) 
 O n.o 1 do artigo 36.o da presente directiva permite  que os compromissos solidários 
dos mutuários das  instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades 
cooperativas ou de fundos seja m tratados de modo análogo aos elementos dos fundos 
próprios enunciados no n.o 2, ponto 7, do artigo 34.o O Governo dinamarquês 
manifestou o veemente desejo de qu e as suas poucas instituições de crédito 
hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam 
                                                 
19 JO L 184 de 17.7.1999, p.  23. (Rectificação: JO L 26 9 de 19.10.1999, p. 45)  
 
PT 32   PT transformadas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim de facilitar essa 
transformação ou de a tornar  possível, estabelecer um a derrogação temporária que 
permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos 
fundos próprios. Esta derrogação temporár ia não deve provocar  distorções de 
concorrência entre as instituições de crédito.  
 
Ð 2000/12/CE considerandos 69 a 
71 (adaptados) (adaptado) 
(69) A aplicação de um coeficiente de ponder ação de 20% à detenção de obrigações 
hipotecárias por uma instituição de crédit o pode causar perturbações em mercados 
financeiros nacionais onde esses instrumentos  desempenham um papel 
preponderante. Neste caso, serão tomadas medidas prov isórias para aplicar um 
coeficiente de ponderação dos riscos de  10% a esses activos. O mercado da 
titularização está em rápido desenvolvimento; é pois desejável que a Comissão 
anali se em conjunto com os Estados -Membros o tratamento prudencial dos títulos 
garantidos por activos e apresente,  antes de 22 de Junho de 1999, propostas 
destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento 
prudencial adequado dos títul os garantidos por activos. As autoridades competentes 
podem autorizar um coeficie nte de ponderação de 50% ao s activos garantidos por 
hipotecas sobre escritórios e instalações comerciais de vários ramos até 31 de 
Dezembro de 2006. Os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a 
critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a 
evolução do mercado imobiliário de esp aços comerciais. Esses mesmos imóveis 
devem estar ocupados ou ter si do arrendados pelo proprietário . Os empréstimos para 
promoção imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de 50%.  
(70) A fim de assegurar uma aplicação harmonios a das disposições relativas aos grandes 
riscos, convém permitir que os Estados -Membros procedam à aplicação dos n ovos 
limites em duas fases; para as pequ enas instituições de crédito, pode -se justificar um 
período transitório mais longo, dado que um a aplicação mais rápida da norma dos 
25% poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crédito.  
(71) Por outro lado, encontra -se actualmente em curso a harmonização das condições de 
saneamento e liquidação da s instituições de crédito.  
 
Ð 2000/12/CE considerando 72 
(adaptado) 
(60) Deve -se iniciar ⌦ Proceder-se-á ⌫ igualmente a  à harmonização dos instrumentos 
necessários ao controlo dos riscos de liquidez. 
 
Ð 2000/12/CE considerando 73 
(adaptado) 
 A presente directiva não deve pr ejudicar as obrigações dos Estados -Membros 
relativas aos prazos de transposição  previstos na parte B do anexo V,  
 
PT 33   PT  
Ø texto renovado 
(61) A presente directiva respeita os di reitos fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos, em especial, na carta dos Dire itos Fundamentais da União Europeia como 
princípios gerais da legislação comunitária. 
(62) A obrigação de transposição da presen te directiva para o direito nacional deve 
limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às 
directivas anteriores. A obrigação de tran sposição das disposições que permanecem 
inalteradas decorre das directivas anteriores. 
(63) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente 
aos prazos de transposição para  o direito nacional das direc tivas referidas na parte B do 
Anexo XIII. 
 
Ð 2000/12/CE 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
 
Ø texto renovado 
ÍNDICE 
TÍTULO I  OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES  
TÍTULO II  CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE 
CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO  
TÍTULO III  DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À 
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
Secção 1 Instituições de crédito 
Secção 2 Instituições financeiras 
Secção 3 Exercício do direito de estabelecimento 
Secção 4 Exercício da liberdade de prestação de serviços 
Secção 5 Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento 
TÍTULO IV  RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS  
Secção 1 Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso 
aos mercados desses países 
Secção 2 Cooperação em matéria de supervis ão numa base consolidada com as 
autoridades competentes de países terceiros 
TÍTULO V  PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO 
 
PT 34   PT PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES  
Capítulo 1  Princípios da supervisão prudencial  
Secção 1 Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de 
acolhimento 
Secção 2 Troca de informações e segredo profissional  
Secção 3 Obrigações das pessoas encarregada s da revisão legal das contas 
individuais e das contas consolidadas  
Secção 4 Poderes sancionatórios e recursos jurisdicionais  
Capítulo 2 Instrumentos técnicos da supervisão prudencial 
Secção 1  Fundos próprios  
Secção 2 Provisão para riscos 
Subsecção 1 Nível de aplicação 
Subsecção 2  Cálculo dos requisitos  
Subsecção 3  Nível mínimo dos fundos próprios  
Secção 3  Requisitos mínimos de fundos pr óprios para o risco de crédito  
Subsecção 1  Método padrão 
Subsecção 2  Método das notações internas 
Subsecção 3  Redução do risco de crédito 
Subsecção 4  Operações de titularização 
Secção 4 Requisitos de fundos própri os para o risco operacional 
Secção 5 Grandes riscos 
Secção 6 Participações qualificadas fo ra do domínio financeiro  
Capítulo 3 Processo de auto-avaliação das  instituições de crédito 
Capítulo 4  Supervisão e divulgação de informaç ões pelas autoridades competentes  
Secção 1 Supervisão 
Secção 2 Divulgação de informações pe las autoridades competentes 
Capítulo 5 Divulgação de informações pelas instituições de crédito 
TÍTULO VI  PODERES DE EXECUÇÃO  
 
PT 35   PT TÍTULO VII  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS  
Capítulo 1  Disposições transitórias  
Capítulo 2  Disposições finais  
ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFI CIAM DE RECONHECIMENTO 
MÚTUO 
ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 
ANEXO III REGIME DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS 
ANEXO IV TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS 
ANEXO V  
ANEXO XIII 
Parte A Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 66.o) 
ANEXO XIII 
Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o) 
ANEXO XIV QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
TÍTULO  I 
⌦ OBJECTO,  ÂMBITO  DE APLICAÇÃO  E ⌫ DEFINIÇÕES  E 
ÂMBITO  DE APLICAÇÃO  
 
Ð 2000/12/CE nºs 1 e 2 do artigo 
2º (adaptado) 
Artigo 1.o 
1. A presente directiva diz respeito  ⌦ estabelece regras relativas ⌫ ao acesso à actividade 
das instituições de crédito e ao seu exercício ⌦, bem como à sua supervisão prudencial ⌫ . 
A presente directiva aplica -se a todas as instituições de crédi to. 
2. Os  artigos  ⌦ 39.º ⌫ 25.o e 52.o a 56.o ⌦ e a Secção 1, do Capítulo 4, do Título V ⌫ são 
também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade. 
 
PT 36   PT 3. Para efeitos do disposto nos  artigos  25.o e 52.o a 56.o ⌦ 39.º e na Secção 1, do Capítulo 4, 
do Título V ⌫ , são consideradas instituições finan ceiras as instituições excluídas a título 
permanente pelo n.o 3 ⌦ nos termos do artigo 5.º ⌫ , com excepção, contudo, dos bancos 
centrais dos Estados-Membros. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 2. 
Artigo 2.º 
A presente directiva não di z respeito à actividade: 
– dos bancos centrais dos Estados-Membros, 
– dos serviços de cheques postais, 
– na Bélgica, do «Institut de Réescompte  et de Garantie/H erdiscontering- en 
Waarborginstituut», 
– na Dinamarca, do «Dansk Eks portfinansieringsfond» do «Danmarks 
Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond», 
– na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wieder aufbau», dos organismos que, nos termos 
do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são re conhecidos como órgãos da política 
nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a 
actividade preponderante, bem como dos or ganismos que, por força dessa lei, são 
reconhecidos como organismos de inte resse público em matéria de habitação, 
– na Grécia da « Ελληνική  Τράπεζα  Βιομηχανικής  Αναπτύξεως » (Ellinikí Trápeza 
Viomichanikís Anaptýxeos), do « Ταμείο  Παρακαταθηκών  και Δανείων » (Tamío 
Parakatathikón kai Daneíon) e do « Ταχυδρομικό  Ταμιευτήριο » (Tachydromikó 
Tamieftírio), 
– em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial», 
– em França, da «Caisse de s dépôts et consignations», 
– na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies», 
– em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti», 
– nos Países Baixos, da «Nederlandse I nvesteringsbank voor Ontwikkelingslanden 
NV», da «NV Noordelijke Ontwikkelings maatschappij», da «NV Industriebank 
Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV», 
– na Áustria, das empresas reconhecidas co mo associações de construção civil de 
interesse público e da «Österreichische Kontrollbank AG», 
– em Portugal, das caixas económicas existent es em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando, 
por um lado, as que revestem a forma de so ciedades anónimas e, por outro, a «Caixa 
Económica Montepio Geral», 
 
PT 37   PT – na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete 
Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab», 
– na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan», 
– no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth Development 
Finance Company Ltd», da «Agricultural Mo rtgage Corporation Ltd», da «Scottish 
Agricultural Securities Corporation Ltd», dos «Crown Agents for Overseas 
Governments and Administrations», das «C redit Unions», e dos «Municipal Banks». 
 
Ð Acto de adesão de 2003 
– na Letónia, das “kra¯jaizdevu sabiedr ı¯bas”, sociedades reconhecidas no âmbito do 
“kra¯jaizdevu sabiedr ı¯bu likums” como sociedades cooperativas que prestam 
serviços financeiros apenas aos seus membros, 
– na Lituânia, do “kredito un ijos”, que não o “Centrine ˙ kredito unija”, 
– na Hungria, do “Magyar Fejlesztési Bank Rt.” E do “Magyar Export-Import Bank 
Rt.”, 
– na Polónia, do “Spó łdzielcze Kasy Oszcze ˛dnos´ciowo - Kreditowe” e do “Bank 
Gospodarstwa Krajowego”.’ 
 
Ð Directiva 2004/xx/CE n.º 1 do 
artigo 3.º (adaptado) 
4. A Comissão, em conformidade com o proced imento previsto no nº 2 do artigo 60º 
decidirá as eventuais alterações à lista incl uída no nº 3.  
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo 
2. (adaptado) 
Artigo 3.º 
1. ⌦ Uma ou mais ⌫ As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam 
num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as fiscaliza e que  esteja estabelecido nesse
 ⌦ no ⌫ mesmo Estado-Membro, 
podem ser dispensadas das condições ⌦ constantes do artigo 7.º  e do n.º 1 do artigo 11.º ⌫ 
n.o 1 do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.o e 59.o se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 
1979, o direito nacional  dispuser que: 
a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem 
compromissos solidários ou que os compromi ssos destas instituições são totalmente 
garantidos pelo organismo central; 
b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele 
filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas; 
 
PT 38   PT c) A direcção do organismo central está habi litada a dar instruções à direcção das 
instituições nele filiadas. 
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas ⌦ de modo permanente ⌫ 
posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num or ganismo central, na acepção do primeiro 
parágrafo, podem beneficiar das condições aí fixa das se constituírem uma extensão normal da 
rede dependente do organismo central. 
 
Ð Directiva 2004/xx/CE n.º 2 do 
artigo 3.º (adaptado) 
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões 
recentemente subtraídas do mar ou que tenham resu ltado da fusão ou da cisão de instituições 
existentes integradas no organismo centr al, a Comissão, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 60º  ⌦ artigo 150.º ⌫, pode fixar regras 
suplementares para a aplicação do segundo pa rágrafo, incluindo a revogação das isenções 
previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação  de novas instituições 
que beneficiam do regime previsto no segundo pará grafo seria susceptível da afectar de forma 
negativa a concorrência. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo 
2.º (adaptado) 
2. As instituições de cr édito que, da forma defini da ⌦ referidas ⌫ no primeiro parágrafo do 
n.o 5 ⌦ 1, ⌫ estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado -Membro  
podem também ser isentas do disposto nos  artigos  5.o ⌦ 9.º e 10.º ⌫ , nos artigos 40.o a 51.o 
e no artigo 65.o ⌦ e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V ⌫ , 
desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organi smo central, o conjunto 
constituído pelo organismo central e pelas institui ções nele filiadas esteja sujeito às referidas  
⌦ a essas ⌫ disposições numa base consolidada. 
Em caso de isenção, os artigos ⌦ 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, os n.ºs  1 a 3 do artigo 26.º, e os artigos 
28.º e 29.º a 37.º ⌫ 13.o, 18.o, 19.o, os n.os 1 a 6 do artigo 20.o e os artigos 21.o e 22.o 
aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 1.º 
(adaptado) 
Artigo 4.º 
Definições  
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
 
Ð 2000/28/CE n.ºs 1 a 5 do artigo 
1.º (adaptado) 
(1) «Instituição de crédito»: 
 
PT 39   PT a) Uma empresa cuja actividade consiste  em receber do público depósitos ou 
outros fundos reembolsáveis e em conceder  créditos por sua própria conta; ou  
b) Uma instituição de moeda electróni ca na acepção da Directiva 2000/46/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao 
acesso à activ idade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, 
bem como à sua supervisão prudencial20. ; 
Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são consideradas instituições de crédito, 
qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro pará grafo, qualquer empresa 
privada ou pública que corresponda à defini ção do primeiro parágrafo e que tenha 
sido autorizada num país terceiro. ; 
 Para efeitos da supervisão e do contro lo dos grandes riscos , são consideradas 
instituições de crédito, qualquer in stituição de crédito na acepção do primeiro 
parágrafo, incluindo as suas sucursais num país terceiro e qual quer empresa privada 
ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à defi nição do primeiro 
parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro. ; 
2) «Autorização»: acto emanado das autoridade s, qualquer que seja a sua forma, de que 
resulte a faculdade de exercer a ac tividade de instituição de crédito. ; 
3) «Sucursal»: um centro de exploração que  constitua uma parte, desprovida de 
personalidade jurídica, de uma instituição de  crédito e efectue dire ctamente, no todo ou em 
parte, as operações inerentes à actividade de  instituição de crédito; vários centros de 
exploração criados no mesmo Estado -Membro por uma instituição de crédito com sede soc ial 
noutro Estado -Membro serão considerados como uma única sucursal.  
4) «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas,  nos termos de uma 
lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito. ; 
5) «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja 
actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos  2 a 12 da lista do Anexo ⌦ I ⌫.
; 
 
Ø texto renovado 
6) “Instituições”: para efeitos das Secções 2 e 3 do capítulo 2 do Título V, as instituições 
definidas no [n.º 3 do arti go 2.º da Directiva 96/3/CEE21]; 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 6 a 8 do artigo 
1.º (adaptado) 
7) «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito 
tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4.o a 11.o  ⌦ 6.º a 9.º e 11.º a 14.º; ⌫ 
                                                 
20 JO L 275 de 27.10.2000, p. 39. 
21 JO L 141 de 11.6.1993, p. 1. 
 
PT 40   PT 8) «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de 
crédito tenha uma sucursal ou preste serviços. ; 
9) «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como 
prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre 
qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa. ; 
 
Ð 2002/87/CE n.º 1, alínea a), do 
artigo 29.º (adaptado) 
10) « Participação » para efeitos da supervisão numa ba se consolidada e para efeitos dos 
pontos  ⌦ do n.º 2, alíneas (o) e (p), do artigo 57.º,  dos artigos 71.º a 73.º e do Capítulo 4 do 
Título V ⌫ 15 e 16 do n.o 2 do artigo 34.o: uma participação na acepção do primeiro período 
do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE ⌦ do Conselho 22 ⌫ ou o facto de deter, directa ou 
indirectamente, 20 % ou mais dos direit os de voto ou do capital de uma empresa. ; 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 10 a 13 do 
artigo 1.º (adaptado) 
11) «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, 
de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto ou que inclua a possi bilidade de exercer 
uma influência significativa na gestão ⌦ dessa ⌫ da empresa em que exista uma 
participação .; 
12 «Capital inicial»:o capital na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2, do artigo 34.o 
12) «Empresa-mãe»:  
(a) uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE. 
(b) Para efeitos da supervisão numa base c onsolidada e da supervisão dos grandes riscos,  
⌦ dos artigos 71.º a 73.º, da Sec ção 5, do Capítulo 4, do Título V ⌫ são consideradas como 
empresa-mãe, qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 
83/349/CEE, bem como qualquer empresa que  exerça efectivamente, na opinião das 
autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa. ; 
13) «Filial»: 
(a) uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE.  
(b) Para efeitos da supervisão numa base c onsolidada e da supervisão dos grandes riscos, 
são consideradas como filial,  ⌦ dos artigos 71.º a 73.º, da Secção 5 do Capítulo 2, e do 
Capítulo 4 do Título V ⌫ qualquer empresa filial, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da 
Directiva 83/349/CEE, bem co mo qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça 
efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. 
 Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da 
empresa-mãe de que essas empresas dependem. ; 
                                                 
22 JO L 222 de 14.8.1978, p.11. 
 
PT 41   PT  
Ø texto renovado 
14) “Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro”: Uma instituição de crédito que 
possua uma instituição de crédito ou instituição  financeira como filial ou que detenha uma 
participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra 
instituição de crédito autorizada no mesmo Es tado-Membro, ou de uma companhia financeira 
estabelecida no mesmo Estado-Membro e na qual nenhuma outra instituição de crédito 
autorizada no mesmo Estado-Membro detenha uma participação; 
15) “Companhia financeira-mãe num Estado-Me mbro”: uma companhia financeira que 
não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo 
Estado-Membro, ou de uma companhia financei ra estabelecida no mesmo Estado-Membro; 
16) “Instituição de crédito-mãe na UE”:  uma instituição de crédito-mãe num 
Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer 
Estado-Membro, ou de uma companhia financeira  estabelecida em qualquer Estado-Membro 
e na qual nenhuma outra instituição de cr édito autorizada em qua lquer Estado-Membro 
detenha uma participação; 
17) “Companhia financeira-mãe na UE”:  uma companhia financeira-mãe num 
Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer 
Estado-Membro 
 
Ð 2000/12/CE nº. 14 a 18 do 
artigo 1.º (adaptado) 
14) «Zona A»: todos os Estados -Membros e todos os outros países membros de pleno direito 
da Organização de Cooperação e Desenvolviment o Económico (OCDE) e ainda os países que 
tenham celebrado acordos especiais de emprés timo com o Fundo Monetário Internacional 
(FMI) e no âmbito dos acordos ge rais de empréstimo (AGE) do  FMI. Todos os países que 
procedam ao reescalonamento da sua dívida ex terna oficial são, contudo,  excluídos da «Zona 
A» por um período de cinco anos.  
15) «Z ona B»: todos os países que não sejam os da Zona A.  
16) «Instituições de crédito da Zona A»: toda s as instituições de crédito autorizadas nos 
Estados -Membros, nos termos do artigo 4.o, incluindo as suas sucursai s nos países terceiros e 
todas as empresas pr ivadas ou públicas que correspondam à definição do primeiro parágrafo 
do ponto 1, autorizadas noutros países da Z ona A, incluindo as suas sucursais.  
17) «Instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas, privadas ou públicas, autorizadas 
fora da Zona A que correspondam à definição do primei ro parágrafo do ponto 1, incluindo as 
suas sucursais na Comunidade.  
18) «Sector não bancário»: o conjunto de todos  os mutuários que não sejam instituições de 
crédito, tal como definidas nos pontos 16 e 17, bancos cen trais, administrações centrais, 
regionais e locais, as Comunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os 
bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidos no ponto 19.  
 
PT 42   PT  
Ð 2004/69/CE artigo 1.º 
(adaptado) 
«Bancos mul tilaterais de desenvolvimento»: o Banco Internacional para a Reconstrução e 
Desenvolvimento e a Sociedade Financei ra Internacional, o Banco Inter -Americano de 
Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de 
Desenvolvimento, o Fund o de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic 
Investment Bank», o Banco de Desenvolvime nto das Caraíbas, o Banco Europeu de 
Reconstrução e Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade 
Interamericana de Investimento.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 20 do artigo 1.º 
(adaptado) 
20) «Elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco médio/baixo» e 
«risco baixo»»: os elementos extrapatrimoniais referidos no n.o 2 do artigo 43.o e que constam 
do anexo II.  
 
Ø texto renovado 
18) “Entidades do sector público”: Organi smos administrativos não comerciais que 
respondem perante as administraçõ es centrais, as administrações  regionais ou as autoridades 
locais, ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas 
responsabilidades que as auto ridades regionais e locais; 
 
Ð 2002/87/CE n.º 1, alínea b) do 
artigo 29.º (adaptado) 
19) «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou 
principalmente instituições de crédito ou in stituições financeiras, sendo pelo menos uma 
destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma co mpanhia financeira mista na 
acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro 
de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e 
empresas de investimento de um conglomerado financeiro23.; 
20) «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma 
instituição de crédito ou uma companhia fi nanceira mista na acepção da Directiva 
2002/87/CE, sendo pelo menos uma das f iliais uma instituição de crédito. ; 
 
Ð 2000/12/CE n.º 23 do artigo 1.º 
(adaptado) 
21) «Empresa de serviços bancários  auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade 
principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos, ou 
em qualquer outra actividade similar que tenha um  carácter auxiliar relativamente à actividade 
principal de uma ou várias  instituições de crédito. ; 
                                                 
23 JO L 35 de 11.2.2003, p. 1. 
 
PT 43   PT  
Ø texto renovado 
22) “Risco operacional”: risco de perdas resu ltantes de uma inadequação ou deficiência de 
procedimentos internos, do pessoal e dos sist emas ou de acontecimentos externos e que 
incluem os riscos jurídicos; 
 
Ð 2000/12/CE n.º 24 do artigo 1.º 
(adaptado) 
«Riscos» para efeitos dos artigos 48.o, 49.oe 50.o : s activos e os elementos extrapatrimoniais 
enumerados no artigo 43.o e nos anexos II e IV, sem aplicação dos coeficientes de ponderação 
ou graus de risco previstos nessas disposições; os riscos  referidos no anexo IV serão 
calculados segundo um dos métodos descritos no an exo III, sem aplicação dos coeficientes de 
ponderação previstos em função da contraparte;  podem ser excluídos da definição de risco, 
mediante aprovaç ão das autoridades competentes, todos  os elementos cobertos a 100% por 
fundos próprios desde que estes últimos não entrem  no cálculo do rácio de solvabilidade e dos 
outros rácios de supervisão previstos na pres ente directiva e em outros actos comunitários.  Os 
riscos não incluem: no caso das operações cambi ais, os riscos incorridos no decurso do 
processo normal de liquidação no pe ríodo de 48 horas após o pagamento, ou  
– no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso 
do proc esso normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do 
momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, 
consoante o que se verificar primeiro.  
 
Ø texto renovado 
23) “Bancos centrais”: incluem o Banco Central Europeu, salvo se indi cado em contrário;  
24) “Risco de redução do montante dos valo res a receber ”: o risco de um montante 
devido virá a ser reduzido por fo rça de créditos monetários ou nã o monetários concedidos ao 
devedor; 
25) “Probabilidade de incumprimento”: probabilidade de incumprimento de uma 
contraparte durante o período de um ano; 
26) “Perda”: perda económica, incluindo efe itos significativos de  desconto, e custos 
significativos directos e indirectos, associados à cobrança do instrumento; 
27) “Perda dado o incumprimento”: rácio en tre a perda incorrida sobre uma posição em 
risco devida ao incumprimento de uma c ontraparte e o montante devido no momento do 
incumprimento;  
28) “Factor de conversão”: ráci o entre o montante actualment e não utilizado de uma linha 
de crédito sujeita a um limite autorizado, que será  utilizado e que constituirá um valor exposto 
a risco em caso de incumprimento e o montante actualmente não utilizado da linha de crédito;  
29) “Perdas esperadas (EL)”: rácio entre o m ontante esperado das perdas incorridas sobre 
uma posição em risco devido a um incumpriment o potencial de uma contraparte ou a redução 
 
PT 44   PT do montante dos valores a receber durante o perí odo de um ano e o montante exposto a risco 
no momento do incumprimento; 
30) “Redução do risco de crédito”: técnica ut ilizada por uma instituição de crédito para 
reduzir o risco de crédito associado a uma pos ição ou posições que a instituição de crédito 
continua a deter; 
31) “Protecção real de crédito”: técnica de redução do risco de crédito, em que a redução 
do risco de crédito a que está exposta uma inst ituição de crédito decorre do direito dessa 
instituição de crédito – em caso de incumprime nto da contraparte ou de ocorrência de outras 
situações especificadas relativas ao crédito re lacionadas com a contraparte - de liquidar, de 
obter transferência ou posse, de  reter determinados activos ou montantes, de reduzir o 
montante da posição em risco ou de a substitu ir pelo valor corresponde nte à diferença entre o 
montante da posição em risco e o montan te de um crédito sobre a instituição; 
32) “Protecção pessoal de crédito”: técni ca de redução do risco de crédito em que a 
redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição de crédito decorre do 
compromisso assumido por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de 
incumprimento do mutuário ou da ocorrênc ia de outras situaç ões especificadas;  
33) “ Venda com acordo de recompra ”: qualquer transacção regida por um acordo abrangido 
pela definição de “venda com acordo de r ecompra” ou de “compra com acordo de revenda” 
prevista [no ponto m) do arti go 3.º da Directiva 93/6/CEE]; 
34) “Operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou 
mercadorias”: qualquer transacção abrangida pela  definição de “concessão de empréstimos de 
valores mobiliários ou mercadorias” ou de “cont racção de empréstimos de valores mobiliários 
ou mercadorias” prevista no [ponto n) do artigo 3.º da Directiva 93/6/CEE]; 
35) “Instrumento similar a numerário”: cert ificado ou depósito ou outro instrumento 
similar emitido pela instituição de crédito mutuante; 
36) “ Titularização ”: Operação ou mecanismo, através do qual o risco de crédito associado a 
uma posição ou conjunto de posições é dividido em  “tranches” e que apresenta as seguintes 
características: 
a) os pagamentos relativos à operação ou mecanismo dependem dos resultados obtidos 
pela posição ou conjunto de posições; 
b) a subordinação das “tranches” determina a distribuição das perdas durante o período 
de vigência da operação ou mecanismo;  
37) “Titularização tradicional” : titularização que implica a transferência económica das 
posições objecto de titularização para uma entidad e de titularização emitente dos títulos criada 
com esse objectivo específico. Esta operação  é realizada através da transferência de 
propriedade da posição objecto de titularização da  instituição de crédito cedente ou através de 
subparticipação. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição 
de crédito cedente;  
38) “Titularização sintética”: titularização em que a divisã o em “tranches” é realizada 
através da utilização de instrumentos derivados  de crédito ou garantias, e o conjunto das 
posições não é retirado do balanço da instituição de crédito cedente; 
 
PT 45   PT 39) “ Tranche ”: segmento, estabelecido contratualme nte, do risco de crédito associado a 
uma posição ou conjunto de posições, em que uma posição no segmento implica um risco de 
perda de crédito superior ou inferior a um a posição do mesmo montante em cada um dos 
outros segmentos, sem tomar em consideração a protecção de crédito fornecida por terceiros 
directamente aos detentores de posiçõe s nesse segmento ou noutros segmentos; 
40) “Posição de titularização”: posição em risco sobre uma titularização 
41) “Entidade cedente”: quer: 
a) Uma entidade que, por si própria ou atra vés de entidades relacionadas, participou 
directa ou indirectamente no acordo inicial que  fixou as obrigações efectivas ou potenciais do 
devedor, que deram origem à posição objecto da titularização; 
b) Uma entidade que adquire as  posições em risco de um terceiro, incluindo-os no seu 
balanço, e que, subsequentemente, procede à sua titularização.  
42) “Patrocinador”: instituição de crédito, que não a instituição  de crédito cedente que cria 
e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro regime de titularização, 
no quadro do qual adquire posições em risco de entidades terceiras;  
43) “Melhoria do risco de crédito”: acordo contratual através do qual a qualidade de 
crédito de uma posição numa titularização é melhor ada relativamente àquela que existiria se a 
melhoria não tivesse ocorrido, incluindo a mel horia decorrente de “tranches” com uma 
hierarquia mais baixa na titularização e de outros tipos de protecção de crédito; 
44) “Entidade de titularização com objecto espe cífico”: “Trust” ou outra  entidade jurídica, 
que não uma instituição de crédito, criada para  realizar uma ou mais titularizações, cujas 
actividades se limitam à realização  deste objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas 
obrigações das obrigações da in stituição de crédit o cedente, tendo os detentores de um 
interesse económico nessa entida de o direito de dar em garan tia ou transaccionar livremente 
esse interesse; 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 25 a 27 do 
artigo 1.º (adaptado) 
45) «Grupo de clientes  ligados entre si»: 
a) Duas ou mais pessoas, singulares ou co lectivas, que constituam, até prova em 
contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de contro lo sobre a outra ou as outras,
; ou  
b) Duas ou mais pessoas, singulares ou colec tivas, entre as quais não exista qualquer 
relação de controlo na acepção do primeiro travessão , ⌦ da alínea a), ⌫ mas que devam ser 
consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma 
ligadas que, na eventualidade de uma delas de parar com problemas fina nceiros, a outra ou 
todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso. ; 
46) «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas 
se encontrem ligadas através de ⌦ de uma das seguintes formas ⌫ : 
 
PT 46   PT a) Uma participação ⌦ sob a forma ⌫ , ou seja, o facto  de deter  ⌦ detenção ⌫, 
directamente ou através de uma relação de controlo, ⌦ de ⌫ 20% ou mais dos 
direitos de voto ou do capital de uma empresa; 
 ou  
b) Uma relação de  cControlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa -mãe e uma 
filial , tal como prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma 
relação da mesma natureza entre qual quer pessoa singular ou colectiva e uma 
empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como 
filial da empresa -mãe de que essas empresas dependem . 
c) É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais 
pessoas singulares ou colectivas,  uUma situação em que essas pessoas se encontrem 
ligadas de modo duradouro a uma  mesma o ⌦ terceiro ⌫ pessoa  através de uma 
relação de controlo. 
47) «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido ⌦ enquanto tal ⌫ pelas 
autoridades competentes ⌦ e ⌫ que ⌦ preencha as seguintes condições ⌫ : 
a) Funcione regularmente; 
b) Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país 
de origem do mercado, que definam as c ondições de funcionamento do mercado, as 
condições de acesso ao mercado e as condi ções a que tem de obedecer um contrato 
antes de poder ser efectivamente negociado no mercado; 
c) Disponha de um mecanismo de compensação que preveja  ⌦ segundo o qual ⌫ que 
os contratos enumerados no anexo IV são sejam  sujeitos à exigência de margens 
diárias, que forneçam, na opinião das au toridades competentes, uma protecção 
adequada. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 3.º 
(adaptado) 
Artigo 5.o 
Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou out ros fundos 
reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito  
Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito 
exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros 
fundos reembolsáveis.  
Esta proibição  ⌦ O primeiro parágrafo ⌫ não se aplica à recepção de depósitos ou outros 
fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por  autoridades regionais ou locais de um 
Estado-Membro ou por organismos públicos inte rnacionais de que façam parte um ou mais 
Estados-Membros, nem aos casos expressament e referidos nas legislações nacionais ou 
comunitária, desde que essas actividades este jam sujeitas a regulamentações e controlos que 
 
PT 47   PT tenham por objectivo a protecção dos depositante s e dos investidores e aplicáveis a esses 
casos. 
 
Ð 2000/12/CE 
TÍTULO  II 
CONDIÇÕES  DE ACESSO  À ACTIVIDADE  DAS  INSTITUIÇÕES  DE 
CRÉDITO  E DO  SEU  EXERCÍCIO 
 
Ð 2000/12/CE artigo 4.º 
(adaptado) 
Î1 Directiva 2004/xx/CE artigo 
3.º (adaptado) 
Artigo 6.o 
Autorização  
Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma 
autorização antes de iniciar as suas actividades. ⌦ Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o a 
9.o, 11.º e 12.º, ⌫ Oos Estados-Membros fixarão as ⌦ respectivas ⌫ condições, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 5.o a 9.o, e notificá-las-ão Î1 à Comissão  . 
 
Ð 2000/12/CE artigo 8.º 
(adaptado) 
Artigo 7.o 
Programa de actividades e estrutura da organização  
Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve ser acompanhado de 
um programa de actividades em que seja m indicadas, nomeadamente, a natureza das 
operações consideradas e a estrutur a da organização da instituição. 
 
Ð 2000/12/CE Artigo 9.º 
(adaptado) 
Artigo 8.o 
Necessidades económicas  
Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em 
função das necessidades económicas do mercado. 
 
PT 48   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 5.º 
(adaptado) 
Artigo 9.o 
Capital inicial  
1. Sem prejuízo de outras condições gerais ex igidas pelas regulamentações nacionais, as 
autoridades competentes não concederão a autorização quando a instituição de crédito não apresenta fundos próprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cinco milhões 
de euros. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 11 do artigo 1.º 
(adaptado) 
Capital inicial ⌦ inclui ⌫ o capital ⌦ e as reservas ⌫ na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2, 
do artigo 34.o⌦ referidos nas alíneas  a) e b) do artigo 57. ⌫. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 e 2 do artigo 
5.º (adaptado) 
Os Estados-Membros podem permitir a continuação  da actividade das instituições de crédito 
que não satisfaçam a condição re lativa aos fundos próprios espe cíficos e que existam a 15 de 
Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem di spensar essas empresas da obrigação de 
respeitar a condição prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o ⌦ 11.º. ⌫ 
2. Todavia, os Estados-Me mbros terão a faculdade de  ⌦ podem, ⌫ conceder a autorização 
a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao exigido  
⌦ especificado ⌫ no número anterior.  Neste caso  ⌦ , desde que se verifiquem as seguintes 
condições: ⌫ 
a) O capital inicial não deve ser inferior a 1 milhão de euros; b) Os Estados-Membros interessados devem no tificar à Comissão as razões pelas quais 
fazem uso da
 ⌦ desta ⌫ faculdade prevista no presente número ; 
c) Quando da publicação na  lista referida no arti go 11.o ⌦ Na lista referida no artigo 
14.º ⌫ o nome da instituição de crédito deve  ser seguido de uma anotação indicativa 
de que esta não atinge o capital mínimo ⌦ especificado ⌫ no n.o 1. 
 
Ð 2000/12/CE nºs 3 a 7 do artigo 
5.º (adaptado) 
Artigo 10.º 
1. Os fundos próprios de uma instituição de  crédito não podem tornar-se inferiores ao 
montante do capital inicial exigido por força ⌦ do artigo 9.º ⌫ dos n.os 1 e 2  no momento da 
respectiva autorização. 
 
PT 49   PT 2. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro 
de 1993 e cujos fundos próprios não a tinjam os níveis fixados pelos  n.os 1 e 2  ⌦ artigo 9.º ⌫ 
para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas  actividades. Neste caso, os 
fundos próprios não podem tornar-se inferiores  ao montante máximo que tenham atingido a 
partir de 22 de Dezembro de 1989. 
3. Se o controlo de uma institui ção de crédito que se inclua na  categoria referida no número 
anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente 
controlava a instituição, os f undos próprios dessa instituição ⌦ de crédito ⌫ devem pelo 
menos atingir o nível fixado  ⌦ especificado ⌫ para o capital inicial nos  ⌦artigo 9.º ⌫ 
n.os 1 e 2  . 
4. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, 
sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou ma is instituições de crédito pertencentes à 
categoria referida no n.o 4 ⌦ 2 ⌫ , os fundos próprios da instituição ⌦ de crédito ⌫ 
resultante da fusão não podem de scer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das 
instituições ⌦ de crédito ⌫ fusionadas à data da fusão, en quanto não tiverem sido atingidos 
os níveis adequados ⌦ especificados no artigo 9.º ⌫ prev istos nos n.os 1 e 2 . 
5. Se, nos casos referidos nos n.os 3, 4 e 6  ⌦ 1, 2 e 4 ⌫ , se verificar uma diminuição dos 
fundos próprios, as autoridades competente s podem, sempre que as circunstâncias o 
justifiquem, conceder um prazo  limitado para que a instituição ⌦ de crédito ⌫ regularize a 
sua situação ou cesse as suas actividades. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 6.º 
(adaptado) 
Artigo 11.o 
Responsáveis da direcção e locali zação da administração central das instituições de 
crédito  
1. As autoridades competentes apenas concederão  a autorização à instituição de crédito desde 
que, pelo menos, duas pessoas determinem efec tivamente a orientação da actividade da 
instituição de crédito. 
Além disso, as autoridades  nNão concederão a autorização quando essas pessoas não possuam 
a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer essas funções. 
2. Os Estados-Membros exigirão: a)
 Que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e 
que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no 
mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária, 
b) Que a administração central das demais instituições de crédito se situe no 
Estado-Membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva. 
 
PT 50   PT  
Ð 2000/12/CE artigo 7.º 
(adaptado) 
Artigo 12.o 
Accionistas e associados  
1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a autorização de 
acesso à actividade antes de terem  ⌦ se não tiverem ⌫ obtido a comunicação da identidade 
dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas  singulares ou co lectivas, que 
nela detenham uma participação qualifi cada e do montante de ssa participação. 
Para fins  de aplicação  ⌦ determinar se existe ⌫ da noção  ⌦ uma ⌫ participação 
qualificada no ⌦ quadro do ⌫ presente artigo, são tomados em consideração os direitos de 
voto previstos no artigo 7.o ⌦ 92.º ⌫ da Directiva 88/627/CEE do Conselho24 
⌦ 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25 ⌫ . 
2. As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de 
garantir uma gestão sã e prudente da institui ção de crédito, não se encontrarem convencidas 
da idoneidade dos referidos  accionistas e/ ou associados. 
3. Além disso, sempre que existam relações estr eitas entre a instituição de crédito e outras 
pessoas singulares ou colectivas, as autoridade s competentes só concederão a autorização se 
essas relações não entravarem o bom exer cício das suas funções de supervisão. 
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais 
pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua
 aplicação ⌦ dessas disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas ⌫ , entravarem o bom exercício da s suas funções de supervisão. 
As autoridades competentes exigirão que as  instituições de crédito lhes prestem as 
informações que solicitarem para se certificar em do cumprimento permanente das condições 
previstas no presente número. 
 
Ð 2000/12/CE artigos 8.º e 9.º 
(adaptado) 
Artigo 8.o 
Programa de actividades e estrutura da organização  
                                                 
24 Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativ a às informações a publicar por 
ocasião da aquisição ou alienação de uma particip ação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO 
L 348 de 17.12.1988, p. 62).  
25 JO L 184 de 6.7.2001, p.1. 
 
PT 51   PT Os Estados -Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve ser acompanhado de 
um programa de actividades em que seja m indicadas, nomeadamente, a natureza das 
operações consideradas e a estrutur a da organização da instituição.  
Artigo 9.o 
Necessidades económicas  
Os Estados -Membros não po dem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em 
função das necessidades económicas do mercado.  
 
Ð 2000/12/CE artigo 10.º 
(adaptado) 
Artigo 13.o 
Recusa de autorização  
Qualquer recusa de auto rização deve ser fundamentada e noti ficada ao requerente no prazo de 
seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a 
contar da apresentação pelo requerente dos es clarecimentos necessários à decisão. A decisão 
será em qualquer caso tomada no prazo de  12 meses a contar da recepção do pedido. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 11.º 
(adaptado) 
Artigo 14.o 
Notificação da autorização à Comissão  
A Comissão será notificada de todas as autorizações. 
Todas as instituições de crédito serão inscritas  ⌦ A designação de cada instituição de crédito 
a que tenha sido concedida uma autorização será inscrita ⌫ numa lista., cuja publicação no  
⌦ A Comissão publicará essa lista, bem co mo as respectivas actualizações no ⌫ Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias , bem como as actualizações, serão efectuadas pela 
Comissão  ⌦ da União Europeia  ⌫ . 
 
Ð 2000/12/CE artigo 12.º 
(adaptado) 
Artigo 15.o 
Consulta prévia às autoridades compe tentes dos outros Estados -Membros  
1. Deve ser objecto de consulta prévia às  ⌦ Antes de conceder uma autorização a uma 
instituição de crédito, a autoridade  competente deve consultar as ⌫ autoridades competentes 
 
PT 52   PT do outro Estado-Membro a autorização de qua lquer instituição de crédito que seja  
⌦ envolvido, nos seguintes casos ⌫ : 
⌦ (a) A instituição de crédito em causa é uma ⌫ quer  filial de uma instituição de crédito 
autorizada noutro Estado-Membro; 
⌦ (b) A instituição de crédito em causa é uma ⌫ quer  filial da empr esa-mãe de uma 
instituição de crédito auto rizada noutro Estado-Membro; 
⌦ (c) A instituição de crédito em causa é ⌫ quer  controlada pelas mesmas pessoas 
singulares ou colectivas que controlam uma instituição de crédito autorizada noutro 
Estado-Membro. 
 
Ð 2002/87/CE n.º 2 do artigo 29.º 
(adaptado) 
2. ⌦ Antes de conceder uma autorização a uma instituição de crédito ⌫ Aa autoridade 
competente ⌦ deve consultar as autoridades competentes ⌫ de um Estado-Membro 
envolvido, responsáveis pela supervisão da s empresas de seguros ou empresas de 
investimento, s ão consultadas previamente à concessão de uma autorização a uma instituição 
de crédito que seja  ⌦ nos seguintes casos ⌫ : 
a) ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Uuma filial de uma empresa de seguros 
ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou  
b) ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Uuma filial de uma empresa-mãe de uma 
empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou
 
c) ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Ccontrolada pela mesma pessoa singular 
ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento 
autorizadas na Comunidade. 
3. As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos 
consultam -se ⌦ nos n.ºs 1 e 2 consultar-se-ão ⌫ mutuamente ⌦ em especial ⌫ quando 
avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes 
envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si 
quaisquer  ⌦ Essas autoridades trocarão ⌫ informações relativas à adequação dos 
accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas,
 para a concessão de 
uma autorização ou para a avaliação permanen te da conformidade com as condições de 
exercício da actividade. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 13.º 
(adaptado) 
Artigo 16.o 
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado -Membro  
 
PT 53   PT A autorização e o capital de dotação não pode m ser exigidos pelos Estados-Membros de 
acolhimento no que respeita às sucursais de  instituições de crédito autorizadas noutros 
Estados-Membros. O estabeleciment o e a supervisão dessas sucursais obedecerão ao disposto 
⌦ nos artigos 22.º e 25.º, nos n.ºs 1 a 3 do artigo 26.º, nos artigos 29.º a 37.º e no artigo 
40.º. ⌫ no a rtigo 17.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos artigos 22.o e 26.o  
 
Ð 2000/12/CE artigo 14.º 
(adaptado) 
Artigo 17.o 
Revogação da autorização  
1. As autoridades competentes apenas podem re vogar a autorização a uma instituição de 
crédito quando a instituição: 
a) Não fizer uso da autorização num prazo  de 12 meses, renunciar expressamente a 
fazê-lo ou cessar o exercício da sua activid ade durante um período superior a seis 
meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará; 
b) Tiver obtido a autorização por meio de fa lsas declarações ou de qualquer outra forma 
irregular; 
c) Não satisfazer as condições às quais a autorização estiver ligada; d) Deixar de possuir fundos próprios sufici entes ou deixar de oferecer a garantia de 
poder satisfazer as suas obrigaçõ es para com os seus credores  e, em particular, já não 
proporcionar segurança aos fundos  que lhe foram confiados; 
e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos na regulamentação nacional. 2. Qualquer revogação de autorização deverá
 ser fundamentada e comunicada aos 
interessados; . a A Comissão será notificada da revogação. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 15.º 
(adaptado) 
Artigo 18.o 
Denominação  
As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da 
Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede social, não 
obstante as disposições ⌦ do Estado-Membro de acolhimento ⌫ relativas ao uso dos termos 
«banco», «caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado -
Membro de acolhimento . No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-Membros 
de acolhimento podem exigir, para fins de cl arificação, a junção à denominação de uma 
referência explicativa. 
 
PT 54   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 16.º 
(adaptado) 
Artigo 19.o 
Participação qualificada numa instituição de crédito  
1. Os Estados-Membros legislarão no se ntido de que qualquer pessoa singular ou 
colectiva que pretenda deter,  directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa 
instituição de crédito deva informar previa mente do facto as autoridades competentes e 
comunicar o montante dessa participação. 
 A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades 
competentes da sua eventual intenção de aume ntar a respectiva participação qualificada de 
modo tal que a percentagem de dire itos de voto ou de partes de capital por ela deti da atinja ou 
ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a instituição de crédito se transforme em 
sua filial. 
Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as autoridades competentes disporão de um prazo máximo 
de três meses a contar da da ta da informação prevista no ⌦ primeiro e segundo ⌫ 
parágrafos  anterior  para se oporem ao referido projec to se, atendendo à necessidade de 
garantir uma gestão sã e prude nte da instituição de crédito, não estiverem convencidas da 
adequação da referida pessoa singular ou  colectiva. Quando não houver oposição, as 
autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto  a que se refere o 
parágrafo anterior . 
 
Ð 2002/87/CE n.º 3 do artigo 29.º 
(adaptado) 
2. Se o adquirente de  ⌦ a pessoa que se propõe adquirir ⌫ uma participação referida no n.o 
1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento 
autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento au torizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa 
singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas nout ro Estado-Membro, e se, por for ça da aquisição, a instituição 
⌦ de crédito ⌫ na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial 
sua ou a ficar sujeita ao seu controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de 
consulta prévia previsto no artigo ⌦ 15.º ⌫. 12.
o 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 16.º 
Artigo 20.o 
3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou colectiva 
que tencione deixar de deter, directa ou i ndirectamente, uma participação qualificada numa 
instituição de crédito deva informar previa mente do facto as autoridades competentes e 
comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve 
igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de diminuir a 
 
PT 55   PT respectiva participação qualificad a de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes 
de capital por ela detida desça a um nível in ferior aos limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a 
instituição deixe de ser sua filial. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 4 a 6 do artigo 
16.º (adaptado) 
Artigo 21.º 
14. As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que delas 
tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões  de participação no capital em consequência 
das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos 
nos n.os 1 e 3  ⌦ no n.º 1 do artigo 1 9.º e no artigo 20.º ⌫ . 
As instituições de crédito comunicarão igualmente ⌦ às autoridades competentes ⌫ , pelo 
menos uma vez por ano, a identidade dos acci onistas ou sócios que possuam participações 
qualificadas e o montante de ssas participações, com base designadamente nos dados 
registados na assembleia geral anual dos ac cionistas ou sócios, ou tal como resultem das 
informações recebidas ao abrigo das obrigações re lativas às sociedades cotadas numa bolsa de 
valores. 
25. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência exercida 
pelas pessoas referidas no ⌦ n.º 1 do artigo 19.º ⌫ n.o 1 ser susceptível de se fazer em 
detrimento de uma gestão sã e prudente da in stituição, as autoridades competentes tomem as 
medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, 
nomeadamente,  em injunções, em sanções aplicáveis aos  dirigentes ou na suspensão do 
exercício dos direitos de voto correspondentes às  acções ou outras partes do capital social 
detidas pelos accionistas ou sócios em questão. 
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas  singulares ou colectivas que não observem a 
obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do presente  artigo ⌦ 19.º ⌫ . Sempre que, 
apesar da oposição das autoridades compet entes, for adquirida uma participação, os 
Estados-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão a suspensão 
do exercício dos direitos de voto correspondent es, ou a nulidade ou anulabilidade dos votos 
expressos. 
36. Para efeitos da noção  ⌦ determinar a existência ⌫ de ⌦ uma ⌫ participação 
qualificada e de outras taxas de participação ⌦ referidas ⌫ previstas  no presente artigo, são 
tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7.o ⌦ 92.º ⌫ da Directiva 
88/627/CEE  ⌦ 2001/34/CE ⌫. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 17.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 22.o 
Organização e procedimento de controlo interno  
 
PT 56   PT 1. As  autoridades  competentes  do Estado-Membro de origem exigirá  exigirão  que cada 
instituição de crédito disponha de uma boa or ganização administrativa e contabilística e de 
procedimentos de controlo interno adequados Ö dispositivos sólidos em matéria de governo 
da sociedade, incluindo uma estr utura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem 
definidas, transparentes e coerentes, processo s eficazes de identifica ção, gestão, controlo e 
comunicação dos riscos a que está ou seja susceptível de estar exposta e mecanismos 
adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos 
sólidos   
2. Os dispositivos, procedimentos e mecanismo s referidos no n.º 1 devem ser completos 
e proporcionais à natureza, nível e complexidade  das actividades das instituições de crédito. 
Deverão ser tomados em consideração os cr itérios técnicos previstos no Anexo V. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
TÍTULO  III 
DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  AO  LIVRE  ⌦ À LIBERDADE ⌫ DE 
ESTABELECIMENTO  E À LIVRE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 1  
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO  ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE artigo 18.º 
(adaptado) 
Artigo 23.o 
Instituições de crédito  
Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista do anexo I 
possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos ⌦ do artigo 25.º, dos n.ºs 1 a 3 
do artigo 26.º, dos n.ºs 1 e 2 do ar tigo 28.º e dos ar tigos 29.º a 37.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do artigo 
20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal 
ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e 
supervisionada pelas autoridade s competentes de outro Estado- Membro, sob reserva de essas 
actividades se encontrarem abrangidas pela autorização. 
 
PT 57   PT  
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 2  
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE primeiro e terceiro 
parágrafos do artigo 19.º 
(adaptado) 
Artigo 24.o 
Instituições financeiras  
1. Os Estados-Membros estabelecerão igualmente  que as actividades da lista do anexo I 
possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos ⌦ do artigo 25.º, dos n.ºs 1 a 3 
do artigo 26.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º e dos ar tigos 29.º a 37.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do artigo 
20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal 
ou por meio de prestação de serviços, por qua lquer instituição financeira de outro Estado-
Membro, filial de uma instituição de crédito, ou f ilial comum de várias instituições de crédito, 
cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições: 
a)
 Aa  ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no 
Estado-Membro a cuja ordem jurídica a filial  ⌦ instituição financeira ⌫ se encontra 
sujeita, ; 
b) Aa s actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo 
Estado-Membro;,  
c) Aa  ou as empresas-mãe deterem 90% ou mais dos direitos de voto correspondentes à 
detenção de partes do capita l social ou de acções da ⌦ instituição financeira; ⌫ filial,  
d) Aa  ou as empresas-mãe deverem, a contento da s autoridades competentes, justificar da 
gestão prudente da filial  ⌦ instituição financeira ⌫ e se terem declarado, com o acordo das 
autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos 
compromissos assumidos pela filial,  ⌦ instituição financeira; ⌫ 
e) Aa  filial  ⌦ instituição financeira ⌫ ser efectivamente incluída, em especial no que 
respeita às actividades em questão, na supervis ão em base consolidada a que está sujeita a 
respectiva empresa-mãe ou cada uma das em presas-mãe, conforme os artigos 52.o a 56.o ⌦ a 
Secção 1, do Capítulo 4, do Título V ⌫ , nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio 
de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51.
o ⌦ 120.º. ⌫ 
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de 
origem, as quais passarão à filial  ⌦ instituição financeira ⌫ um atestado, que deverá ser 
 
PT 58   PT apenso às notificações referidas nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o 
⌦ artigos 25.º e 28.º. ⌫ 
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão a supervisão da filial  
⌦ instituição financeira ⌫ nos termos do n.o 3 do artigo 5.o e dos artigos 16.o, 17.o, 26.o, 
28.o, 29.o, 30.o e 32.o ⌦ n.º 1 do artigo 10.º e dos artigo s 19.º a 22.º, 40.º,  42.º a 52.º e 
54.º. ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE sexto parágrafo do 
artigo 19.º (adaptado) 
2. Se a instituição financeira que be neficie das disposições do presente 
artigo  ⌦ referida no primeiro parágrafo do n.º 1 ⌫ deixar de preencher alguma das 
condições fixadas, o Estado-Membro de orig em deve informar do facto as autoridades 
competentes do Estado-Membro de acolhimen to e a actividade desenvolvida por essa 
instituição ⌦ financeira ⌫ no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à legislação 
deste último. 
 
Ð 2000/12/CE quarto parágrafo do 
artigo 19.º (adaptado) 
3. As disposições referidas no presente artigo  ⌦ nos n.ºs 1 e 2 ⌫ aplicam-se, mutatis 
mutandis , às filiais ⌦ de uma instituição de crédito refe rida no primeiro parágrafo do n.º 1 
⌫ . Em particular, onde se lê: «instituições de crédito» deve ler -se «instituiçõ es financeiras 
que preencham as condições referidas no artigo 19.o» e onde se lê «autorização» deve ler -se 
«estatuto legal».  
 
Ð 2000/12/CE quinto e sexto 
parágrafos do artigo 19.º 
(adaptado) 
O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 20.o deve ler -se do seguinte modo:  
«A autoridade competente do Estado -Membro de origem comunicar á igualmente o montante 
dos fundos próprios da instituição financeira fi lial e o rácio de solvabilidade consolidada da 
instituição de crédito que constitui a respectiva empr esa-mãe.»  
Se a instituição financeira que benefi cie das disposições do presente artigo  deixar de 
preencher alguma das condi ções fixadas, o Estado -Membro de origem deve informar do facto 
as autoridades competentes do Estado -Membro de acolhimento e a activid ade desenvolvida 
por essa instituição no Estado -Membro de acolhimento ficará sujeita à legislação deste 
último.  
 
PT 59   PT  
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 3  
EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO  ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE nºs 1 e 2 e primeiro 
e segundo parágrafos do n.º 3 do 
artigo 20.º (adaptado) 
Artigo 25.o 
Exercício do direito de estabelecimento  
1. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de 
outro Estado-Membro deve notificar desse f acto as autoridades competentes do Estado-
Membro de origem. 
2. Os Estados-Membros exigirão que a instit uição de crédito que pretenda estabelecer 
uma sucursal noutro Estado-Membro faça acom panhar a notificação referida no número 
anterior  ⌦ n.º 1 ⌫ das seguintes informações: 
a) Estado-Membro em cujo territóri o tenciona estabe lecer a sucursal; 
b) Programa de actividades, no qual serão nom eadamente indicados o tipo de operações 
que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal; 
c) Endereço onde os docu mentos lhe possam ser reclamados, no Estado-Membro de 
acolhimento; 
d) Nome dos dirigentes ⌦ que serão ⌫ responsáveis pela sucursal. 
3. A menos que, tendo em conta o projecto em  questão, a autoridade competente do 
Estado-Membro de origem tenha razões pa ra duvidar da adequa ção das estruturas 
administrativas ou da situação financeira da in stituição de crédito, comunicará as informações 
referidas no número anterior  ⌦ n.º 2 ⌫ à autoridade competente do Estado-Membro de 
acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e 
informará do facto a instituição ⌦ de crédito ⌫ visada. 
A autoridade competente do Estado-Membro de  origem comunicará ig ualmente o montante 
dos fundos próprios e do rácio de solvab ilidade da instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE quinto parágrafo do 
artigo 19.º (adaptado) 
⌦ Em derrogação do segundo parágrafo, no caso referido no artigo 24.º ⌫ «A a autoridade 
competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente  o montante dos fundos 
 
PT 60   PT próprios da instituição financeira filial  e o rácio de solvabilidade c onsolidada da instituição de 
crédito que constitui a respectiva empresa-mãe. 
 
Ð 2000/12/CE terceiro parágrafo 
do n.º 3 do artigo 20.º (adaptado) 
4. Sempre que as autoridades competente s do Estado-Membro de origem recusem 
comunicar as informações mencionadas ⌦ no n.º 2 ⌫ no número anterior  às autoridades 
competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa recusa à 
instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção de todas as 
informações. 
A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto  de recurso judicial no Estado-Membro de 
origem. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 4 a 7 do artigo 
20.º (adaptado) 
Artigo 26.º 
14. Antes de a sucursal da instituição de créd ito iniciar o exercício das suas actividades, a 
autoridade competente do Estado-Membro de  acolhimento disporá de um período de dois 
meses a contar da data de recepção da comunicação referida no ⌦ artigo 25.º ⌫ número 
anterior  para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.o ⌦ da 
Secção 5⌫ e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse 
geral, essas actividades devem ser exer cidas no Estado-Membro de acolhimento. 
25. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do 
Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silê ncio desta, decorrido o prazo previsto no 
n.o 14, a sucursal pode ser estabelecida e ⌦ pode ⌫ iniciar as suas actividades. 
36. Em caso de modificação do conteúdo de um a das informações notificadas nos termos 
das alíneas b), c) e  ou d) do n.o 2 ⌦ artigo 25.º ⌫ , a instituição de crédito notificará por 
escrito a modificação em causa às autoridade s competentes do Estado-Membro de origem e 
do Estado-Membro de acolhimento, pelo me nos um mês antes de proceder a essa 
modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do n.
o 3 ⌦ artigo 25.º ⌫ e de que a autoridade competente do Estado-
Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 14 ⌦ do presente artigo ⌫ . 
47. As sucursais que tenham iniciado a sua ac tividade, de acordo com as disposições do 
Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de  Janeiro de 1993, serão consideradas como 
tendo sido objecto do procedimento previsto ⌦ no artigo 25.º ⌫ e nos n.os 1 ⌦ e 2 ⌫ a 5 
do presente artigo. A partir dest a data, essas sucursais regular-se-ão pelo disposto no n.o 6 
⌦ 3 ⌫ do presente artigo e ⌦ no artigo 23.º, nas secç ões 2 e 5 e no artigo 43.º. ⌫ no 
artigos 18.o, 19.o, 22.o e 29.o 
 
PT 61   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 3, último 
período, do artigo 1.º  
Artigo 27.º 
Vvários centros de exploração criados no mesm o Estado-Membro por uma instituição de 
crédito com sede social noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 4  
EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE artigo 21.º 
(adaptado) 
Artigo 28.o 
Exercício da liberdade de prestação de serviços  
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas actividades 
no território de outro Estado- Membro no âmbito da livre pr estação de serviços, devem 
notificar a autoridade competente do Esta do-Membro de origem das actividades que 
pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo I. 
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará à autoridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação ⌦ prevista ⌫ referida  no n.o 1, 
no prazo de um mês a contar da sua recepção. 
3. O presente artigo não prejudica  os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que 
operavam mediante prestação de serv iços antes de 1 de Janeiro de 1993. 
 
PT 62   PT  
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 5  
PODERES DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO -MEMBRO DE 
ACOLHIMENTO  ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 29.o 
Poderes das autoridades competentes do Estado -Membro de acolhimento  
1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir , para efeitos estatí sticos, que qualquer 
instituição de crédito que tenha uma sucursal  no seu território apresente às autoridades 
competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações efectuadas no seu território. 
Para o exercício das responsabilidades  que lhe incumbem por força do artigo ⌦ 41.º ⌫ 27.
o, 
o Estado-Membro de acolhimento  pode exigir das sucursais de  instituições de crédito 
originárias de outros Estados-Membros as mesmas  informações que exige, para esse efeito, 
das instituições de crédito nacionais. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 2 a 4 do artigo 
22.º (adaptado) 
Artigo 30.º 
12. Sempre que as autoridades competen tes do Estado-Membro de acolhimento 
verificarem que uma instituição ⌦ de crédito ⌫ que tem uma sucursal ou que opera em 
regime de prestação de serviços no seu territóri o não observa as disposições legais adoptadas 
pelas autoridades competentes desse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente directiva que prevejam a competên cia das autoridades de acolhimento, essas 
autoridades exigirão à instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa que ponha termo a essa situação 
irregular. 
23
. Se a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa não adoptar as  medidas necessárias, as 
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desse facto. 
Estas tomarão, o mais rapidamente possível,  todas as medidas adequadas para que a 
instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza 
destas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. 
 
PT 63   PT 34. Se, apesar das medidas assim tomada s pelas autoridades competentes do 
Estado-Membro de origem ou porque essas medi das se afigurem inadequadas ou não tenham 
sido tomadas nesse Estado, a instituição ⌦ de crédito ⌫ persistir em violar as disposições 
legais referidas no n.o ⌦ 1 ⌫ 2, em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último 
pode, após informar desse facto as autorida des competentes do Estado-Membro de origem, 
tomar as medidas adequadas para prevenir ou re primir novas irregularidades e, na medida em 
que isso se revele necessário, impedir a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa de iniciar 
novas operações no seu território. Os Estados -Membros providenciarão para que os 
documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento, no seu território, das instituições de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 5 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 31.º  
5. O disposto nos ⌦ artigos 29.º e 30.º ⌫ n.os 1 a 4  não afecta a possibilidade de o 
Estado-Membro de acolhimento tomar medidas ⌦ adequadas ⌫ , destinadas a evitar ou 
reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias à s disposições 
legais por ele adoptadas por razões de interesse  geral. Essa possibilidade inclui a de impedir 
essa instituição ⌦ de crédito ⌫ de iniciar novas oper ações no seu território. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 6 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 32.º 
6. Todas as medidas adoptadas em aplicação do disposto nos ⌦ n.ºs 2 e 3 do artigo 30.º ou 
no artigo 31.º ⌫ n.os 3, 4 e 5  e que incluam sanções e restrições  ao exercício da prestação de 
serviços, devem ser devidamente fundame ntadas e comunicadas à instituição ⌦ de crédito 
⌫ interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os 
tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 7 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 33.º 
7. Antes de iniciar o procedimento previsto ⌦ no artigo 30.º ⌫ nos n.os 2, 3 e 4 , as 
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem seja m fornecidos serviços. A Comissão e as 
autoridades competentes dos outros Estados-M embros interessados devem ser informadas 
dessas medidas no mais curto prazo. 
A Comissão, após consulta às autoridades co mpetentes dos Estados-Membros interessados, 
pode decidir que o Estado-Membro em causa te nha de alterar ou abolir essas medidas. 
 
PT 64   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 8 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 34.º 
8. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou reprimir 
as irregularidades no seu territó rio, exercendo as competências  que lhe são atribuídas por 
força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma instituição ⌦ de 
crédito ⌫ de iniciar novas operações no seu território. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 9 do artigo 22.º 
(adaptado) 
Artigo 35.º 
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de 
acolhimento serão informadas desse facto e a doptarão as medidas apropriadas para impedir 
que a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa inicie novas operações no respectivo território e 
para salvaguardar os interesses dos depositan tes. De dois em dois a nos, a Comissão enviará 
um relatório sobre ess es casos ao Comité Consultivo Bancário.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 10 do artigo 
22.º (adaptado) 
Artigo 36.º 
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos em que 
se tenha verificado uma recusa nos termos ⌦ dos artigos 25.º e 26.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do 
artigo 20.o, ou em que tenham sido tomada s medidas nos termos do n.o ⌦ 3 do artigo 30.º ⌫ 
4 do presente artigo . De dois em dois anos, a Comissão enviará um relatório sobr e esses casos 
ao Comité Consultivo Bancário.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 11 do artigo 
22.º (adaptado) 
Artigo 37.º 
11. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente artigo  não obsta a que as instituições de 
crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro  façam publicidade aos seus serviços através 
de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que 
observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, 
adoptadas por razões de interesse geral. 
 
PT 65   PT  
Ð 2000/12/CE 
TÍTULO  IV 
RELAÇÕES  COM  PAÍSES  TERCEIROS 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 1  
NOTIFICAÇÕES RELATIVAS A EMPRESAS DE PAÍSES TERCEIROS E CONDIÇÕES DE 
ACESSO AOS MERCADOS DESSES PAÍSES ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE artigo 23.º 
(adaptado) 
Notificação das filiais de empresas de país es terceiros e das condições de acesso aos 
mercados desses países  
1. As autoridades competentes dos Estados -Membros informarão a Comissão : 
a) De qualquer autorização de filial direct a ou indirecta, cuja ou cujas empresas -mãe 
estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comissão informará desse 
facto o Comité Consultivo Bancário;  
b) De qualquer tomada de participação de uma empre sa-mãe numa instituição de 
crédito da Comunidade, tornando -a assim sua filial. A Comissão informará desse 
facto o Comité Consultivo Bancário.  
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais 
empresas -mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser 
especificada na notificação que as autoridade s competentes enviarão à Comissão, nos termos 
do artigo 11.o 
2. Os Estados -Membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuld ades de ordem ge ral 
com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas 
actividades bancárias num país terceiro.  
3. A Comissão elaborará, periodicamente, um rela tório em que se analise o tratamento dado 
nos países terceiros às instit uições de crédito da Comunidade, na acepção dos n.os 4 e 5, no 
que se refere ao estabelecimento e ao exercíci o das suas actividades bancárias, bem como às 
tomadas de participação em instituições de créd ito de países terceiros. A Comissão transmitirá 
estes relatórios ao Conselho, acompanhando -os eventualmente de propostas adequadas.  
4. Sempre que a Comissão verificar, co m base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras 
informações, que um país terceiro não concede às instituições de crédito comunitárias um  
 
PT 66   PT acesso efectivo ao mercado comparável ao con cedido pela Comunidade às instituições de 
crédito desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um 
mandato de negociação adequado para obter  oportunidades de concorrência compará veis para 
as instituições de crédito da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.  
5. Sempre que a Comissão verificar, co m base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras 
informações, que as instituições de crédito comunitárias não benefici am num país terceiro do 
tratamento nacional que oferece as mesmas oport unidades de concorrência  que às instituições 
de crédito nacionais e que as  condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram 
preenchidas, pode iniciar ne gociações destinadas a ob viar a essa situação.  
Nas circunstâncias referidas no parágrafo anteri or, pode igualmente ser decidido, em qualquer 
altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do n.o 2 do artigo 60.o, 
que as autoridades competentes dos Estados -Membros devam limitar ou suspender as suas 
decisões sobre pedidos de autorização já  depositados no momento da decisão ou 
posteriormente, e as tomadas de participação por parte de empresas -mãe directas ou indirectas 
sujeitas à ordem jurídica do país terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode 
ultrapassar três meses.  
Antes do termo do referido prazo de três meses e em função dos resultados da negociação, o 
Conselho pode decidir, por maioria qualificad a, sob proposta da Comi ssão, se essas medidas  
continuam a ser aplicadas.  
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por 
instituições de crédito ou suas filiais devida mente autorizadas na Comunidade, nem à tomada 
de participações, por parte de tais estabelecimento s ou filiais, numa instituição de crédito da 
Comunidade.  
6. Sempre que a Comissão proceder  à verificação referida nos n.os 4 e 5, os Estados -Membros 
informá -la-ão, a seu pedido:  
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectu ado por 
uma ou mais empresas -mãe sujeitas à legislação do país terceiro em questão;  
b) De qualquer projecto de tomada de particip ação que lhes seja apresentado por força 
do artigo 16.o por uma empresa desse tipo numa inst ituição de crédito comunitária, 
que a tornasse sua filial.  
Esta obrigação de informação cessa a partir  do momento em que tenha sido celebrado um 
acordo com um dos países terceiros mencionados nos n.os 4 ou 5 ou quando as medidas 
referidas no n.o 5 deixarem de ser aplicáveis.  
7. As medidas a doptadas nos termos do presente arti go devem ser conformes às obrigações 
que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, 
que regulamentam o acesso à actividade das in stituições de crédito e o seu exercício.  
 
PT 67   PT  
Ð 2000/12/CE artigo 24.º 
(adaptado) 
Î1 Directiva 2004/xx/CE n.º 7 do 
artigo 3.º (adaptado) 
Artigo 38.o 
Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade  
1. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com sede social 
fora da Comunidade, para o acesso à sua activ idade e para o seu exer cício, disposições que 
conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais 
de instituições de crédito com sede social na Comunidade. 
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o Î1 Comité Bancário Europeu  
das autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede social fora da Comunidade. 
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o 1, a Comunidade pode, mediante acordos concluídos nos 
termos do Tratado  com um ou vários países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições 
que, com base no princípio da reciprocidade,  concedam às sucursais de uma instituição de 
crédito com sede social fora da área da Com unidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do 
território da Comunidade. 
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 2  
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO NUMA BASE CONSOLIDADA COM AS 
AUTORIDADES COMPETENTES DE PAÍSES TERCEIROS  
 
Ð 2000/12/CE artigo 25.º 
(adaptado) 
Artigo 39.o 
Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades 
competentes de países terceiros  
1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer 
Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos 
com um ou mais países terceiros, relativos às regras de execução da supervisão numa base 
consolidada ⌦ realizada ⌫ : 
a) Àà s instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, ; 
 
PT 68   PT  e  
b) Àà s instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma 
instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade. 
2. Os acordos referidos no n.o 1 destinar-se-ão, em especial , a garantir a possibilidade: 
a) por um lado,  Dde as autoridades competentes dos  Estados-Membros obterem as 
informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma 
instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições,;
 
b) por outro,  Dde as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações 
necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja situada no seu território e 
que tenham como filial uma instituição de créd ito ou uma instituição financeira situada num 
ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais instituições. 
 
Ð Directiva 2004/xx/CE n.º 8 do 
artigo 3.º 
3. Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2 do Artigo 300º  do Tratado que in stitui a Comunidade 
Europeia, a Comissão, com a assistência do Comité Bancário Europeu, analisará os resultados 
das negociações referidas no nº 1, bem como a situação que delas resultar. 
 
PT 69   PT  
Ð 2000/12/CE 
TÍTULO  V 
 
Ð 2000/12/CE 
Ö texto renovado 
PRINCÍPIOS E INSTRUMENT OS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO 
PRUDENCIAL Ö E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES  
 
Ð 2000/12/CE 
CAPÍTULO  1 
PRINCÍPIOS  DE SUPERVISÃO  PRUDENCIAL 
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 1  
COMPETÊNCIAS DO ESTADO -MEMBRO DE ORIGEM E DO ESTADO -MEMBRO DE 
ACOLHIMENTO  
 
Ð 2000/12/CE artigo 26.º 
(adaptado) 
Artigo 40.o 
Competência de supervisão do Estado -Membro de origem  
1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas 
exercidas, nos termos dos artigos 18.o e 19.o ⌦ 23.º e 24.º ⌫ , incumbe às autoridades 
competentes do Estado-Membro de origem, se m prejuízo das disposições da presente 
directiva que prevejam a competência das au toridades do Estado-Membro de acolhimento. 
2. O disposto no n.o 1 não prejudica a supervis ão numa base consolidad a por força da presente 
directiva. 
 
PT 70   PT  
Ð 2000/12/CE artigo 27.º 
(adaptado) 
Artigo 41.o 
Competências do Estado -Membro de acolhimento  
Até posterior coordenação, o Estado-Membro de acolhimento continua encarregado, em 
colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem, da supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito. 
Sem prejuízo das medidas necessárias ao  reforço do sistema monetário europeu, o 
Estado-Membro de acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas 
resultantes da execução da sua política monetária. 
Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a 
instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 28.º 
(adaptado) 
Artigo 42.o 
Cooperação em matéria de supervisão  
As autoridades competentes dos Estados-Membros  em causa colaborarão estreitamente a fim 
de fiscalizar a actividade das instituições de  crédito que actuam, nomeadamente por neles 
terem criado sucursais, num ou em vários Es tados-Membros que não sejam o da sua sede 
social. Essas autoridades comunicarão entre si  todas as informações relativas à direcção, 
gestão e propriedade dessas instituições de créd ito, susceptíveis de facilitar a sua supervisão e 
o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão dessas instituições, especialmente em matéria de liquidez, de 
solvabilidade, de garantia dos depósitos, de  limitação dos grandes riscos, de organização 
administrativa e contabilísti ca e de controlo interno. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 29.º 
(adaptado) 
Artigo 43.o 
Verificação  in loco  das sucursais estabelecidas num outro Estado -Membro  
1. Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerão que, quando uma instituição de 
crédito autorizada noutro Estado-Membro exer ça a sua actividade por intermédio de uma 
sucursal, a autoridade competente do Estado -Membro de origem possa, depois de ter 
previamente informado do facto a autoridade co mpetente do Estado-Membro de acolhimento, 
 
PT 71   PT proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à 
verificação in loco  das informações referidas no artigo ⌦ 42.º. ⌫ 28.o 
2. A autoridade competente do Estado-Membr o de origem pode i gualmente recorrer, 
para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no ⌦ artigo 141.º. ⌫ 
n.o 7 do artigo 56.o 
3. O presente artigo  ⌦ Os n.ºs 1 e 2 ⌫ não prejudicam  o direito da autoridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento de proceder à verificação in loco  das 
sucursais estabelecidas no seu território, com vi sta ao exercício das responsabilidades que lhe 
incumbem por força da presente directiva. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 2  
TROCA DE INFORMAÇÕES E SEGREDO PROFISSIONAL  ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 a 3 do artigo 
30.º (adaptado) 
Artigo 44.o 
Troca de informações e segr edo profissional  
1. Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham 
exercido uma actividade para as autoridades co mpetentes, bem como os revisores ou peritos 
mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional. 
Este segredo implica que a As informações confidenciais que recebam a título profissional não 
podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou auto ridade, excepto de forma sumária ou 
agregada, de modo a que as instituições ⌦ de crédito ⌫ individuais não possam ser 
identificadas, sem prejuízo dos casos que pertençam ao foro penal. 
Contudo, nos casos relativos a instituições de cr édito que tenham sido declaradas em estado 
de falência ou cuja liquidação compulsiva tenh a sido ordenada judicialmente, as informações 
confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da 
instituição podem ser divulgadas no âmb ito dos processos civil ou comercial. 
2. O disposto no número anterior  ⌦ n.º 1 ⌫ não obsta a que as autoridades 
competentes dos diferentes Estados-Membros pro cedam às trocas de informações previstas na 
presente directiva assim como em outras directiv as aplicáveis às instituições de crédito. Essas 
informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1. 
 
PT 72   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 30.º 
(adaptado) 
Artigo 45.º 
4. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do 
disposto ⌦ no artigo 44.º ⌫ nos n.os 1 e 2  apenas podem utilizá-las no exclusivo exercício 
das suas funções ⌦ e para os seguintes fins ⌫ : 
a) p Para o exame das condições de acesso à activid ade das instituições de crédito e para 
facilitar o controlo, numa ba se individual e numa base consolidada, das condições de 
exercício da actividade, especialmente em matéri a de supervisão da liquidez, da solvabilidade, 
dos grandes riscos, da organi zação administrativa e contabi lística e do controlo interno, ; 
 ou  
b) p Para a imposição de sanções, ; 
 ou  
c) n No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade 
competente, ; 
 ou  
d) n No âmbito de processos judiciais iniciados por força do artigo ⌦ 55.º ⌫ 33.o ou de 
disposições especiais previstas pela presente  directiva assim como por outras directivas 
adoptadas em matéria de instituições de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 30.º 
(adaptado) 
Artigo 46.º 
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acor dos de cooperação que prevejam trocas 
de informações com as autoridades competente s de países terceiros ou com autoridades ou 
organismos destes países definidos ⌦ no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 48.º ⌫ nos n.os 5 e 
6, se as informações comunicadas beneficiar em de garantias de segredo profissional no 
mínimo equivalentes às referida s no presente artigo. Estas tro cas de informações deverão ter 
por objectivo o desempenho das funções de s upervisão das autoridades ou organismos 
mencionados. 
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser 
divulgadas com o acordo expresso das autorida des competentes que as tenham transmitido e, 
se for caso disso, exclusivamente para os efeito s para os quais essas autoridades deram o seu 
acordo. 
 
PT 73   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 5 do artigo 30.º 
(adaptado) 
Artigo 47.º 
5. O disposto nos n.os 1 e 4  ⌦ O n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 45.º ⌫ não obstam  à troca de 
informações entre as autoridades competente s, no interior de um mesmo Estado-Membro, 
quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-Membros ⌦ e as 
seguintes entidades ⌫ : 
a) e as  aAutoridades investidas da missão pública de supervisão das outras instituições 
financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades encarregadas da 
supervisão dos mercados financeiros, ; 
b) e os  óÓrgãos implicados na liquidação e na fa lência das instituições de crédito e 
noutros processos análogos, ; 
c) e as  pPessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito e 
das outras instituições financeiras, 
para cumprimento da sua missão de supervisão.,  e  
Nnão obstam igualmente à transmissão, aos organi smos encarregados da gestão dos sistemas 
de garantia dos depósitos, das informações necessárias ao cumpri mento da sua função. 
⌦ Em ambos os casos, ⌫ Aas informações recebidas por essas autoridades, organismos e 
pessoas  ficam sujeitas ao segredo prof issional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 6 e 7 do artigo 
30.º (adaptado) 
Artigo 48.º 
16. Sem prejuízo do disposto nos ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ n.os 1 a 4 , os Estados-Membros 
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e ⌦ as seguintes 
entidades ⌫ : 
a) a As autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na 
liquidação e falência das instituições de crédito e noutros processos análogos;,  
 ou  
b) aAs autoridades com competência para superv isão das pessoas encarregadas da revisão 
legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de 
investimento e de outras in stituições financeiras. 
⌦ Nestes casos, ⌫ Oos Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro 
parágrafo  exigirão que sejam preenchidas  ⌦ o cumprimento ⌫ das seguintes condições 
mínimas: 
 
PT 74   PT a) a As informações devem destinar-se ao exercí cio das funções de supervisão a que se 
refere o primeiro parágrafo, ; 
b) a As informações recebidas nesse contexto fi carão sujeitas ao se gredo profissional a 
que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ ,; 
c) s Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser 
comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu 
acordo. 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade 
das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número. 
2. Sem prejuízo do disposto nos ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ n.
os 1 a 4 , os 
Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo 
a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das 
sociedades e das investigações sobre essas infracções. 
⌦ Nestes casos, ⌫ O
os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro 
parágrafo  exigirão ⌦ o cumprimento ⌫ que sejam preenchidas  das seguintes condições 
mínimas: 
a) aAs informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro 
parágrafo, ; 
b) aAs informações recebidas neste contexto ficarão  ⌦ estão ⌫ sujeitas ao segredo 
profissional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ ,; 
c) sSe as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só poderão ser 
divulgadas com o acordo explícito das autoridade s competentes que as comunicaram e, se for 
o caso, exclusivamente para os fins relativame nte aos quais as referidas autoridades tiverem 
dado o seu acordo. 
Se num Estado-Membro os organismos previsto s no primeiro parágrafo exercerem as suas 
funções de detecção ou de investigação re correndo, por força das suas competências 
específicas, a pessoas mandatadas para o ef eito que não pertençam à função pública, a 
possibilidade de troca de informações previs tas no primeiro parágrafo poderá ser tornada 
extensiva a essas pessoas, nas condi ções especificadas no segundo parágrafo. 
Para efeitos do terceiro travessão do segundo  parágrafo, as autoridades ou os organismos a 
que se refere o primeiro parágrafo comunicar ão às autoridades competentes que tenham 
enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas informações. 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade 
das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente ⌦ artigo ⌫ número
. 
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000,  um relatório sobre a aplicação do 
presente ⌦ artigo ⌫ número . 
 
PT 75   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 8 do artigo 30.º 
(adaptado) 
Artigo 49.º 
8. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente artigo  não obsta a que uma autoridade 
competente transmita ⌦ informações às seguintes entidades, destinadas ao exercício das suas 
funções ⌫ : 
a) aAos bancos centrais e outros organismos de  vocação semelhante, enquanto autoridades 
monetárias, ; 
b) eEventualmente, a outras autoridades com compet ência para a supervisão dos sistemas de 
pagamento, . 
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem  ⌦ Não obsta igualmente ⌫ a 
que essas autoridades ou organismos comunique m às autoridades competentes as informações 
de que necessitem para efeitos do ⌦ artigo 45.º ⌫ n.o 4.  
As informações recebidas neste contexto ficarã o sujeitas ao segredo profissional a que se 
refere o presente artigo  ⌦ n.º 1 do artigo 44.º ⌫ . 
 
Ð 2000/12/CE primeiro e segundo 
parágrafos do n.º 9 do artigo 30.º 
(adaptado) 
Artigo 50.º 
9. Além disso, e n Não obstante as disposições ⌦ do n.º 1 do artigo 44 .º e do artigo 45.º ⌫ 
dos n.os 1 e 4 , os Estados-Membros podem autorizar, por força de disposições legislativas, a 
comunicação de certas informações a outros depa rtamentos das respectivas administrações 
centrais responsáveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos 
inspectores mandatados por estes departamentos. 
Estas comunicações só podem no entanto ser efect uadas quando isso se revele necessário por 
razões de controlo prudencial. 
 
Ð 2000/12/CE terceiro parágrafo 
do n.º 9 do artigo 30.º (adaptado) 
Artigo 51.º 
Todavia, o Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as informações recebidas ao 
abrigo ⌦ do n.º 2 do artigo 44.º e do artigo 47.º ⌫ dos n.os 2 e 5 , e as ⌦ informações ⌫ 
obtidas por meio das verificações in loco  referidas nos n.os 1 e 2 do artigo ⌦ 43.º ⌫ 29.o, 
não possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no presente ⌦ artigo ⌫ 
 
PT 76   PT número , salvo autorização expressa da autorida de competente que tiver comunicado as 
informações ou da autoridade competen te do Estado-Membro onde a verificação in loco  tenha 
sido efectuada. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 10 do artigo 
30.º (adaptado) 
Artigo 52.º 
10. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente a rtigo  não obsta a que as autoridades 
competentes ⌦ de um Estado-Membro ⌫ comuniquem as informações a que se referem os 
n.os 1 a 4  ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ a uma câmara de compensação ou a qualquer outro 
organismo semelhante reconhecido pela lei naci onal para garantir serviços de compensação 
ou de liquidação de contratos num dos me rcados do respectivo Estado-Membro, se 
considerarem que essa comunicação é necessár ia para assegurar o funcionamento regular 
desses organismos em relação ao incump rimento, mesmo potencial, por parte dos 
intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto  ficam sujeitas ao 
segredo profissional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ .  
Os Estados-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos 
do n.o 2 ⌦ n.º 2 do artigo 44.º ⌫ não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente 
número  ⌦ artigo ⌫ , sem o consentimento expresso da s autoridades competentes que as 
tenham comunicado. 
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 3  
OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS ENCARREGADAS DA REVISÃO LEGAL DAS CONTAS 
INDIVIDUAIS E DAS CONTAS CONSOLIDADAS  
 
Ð 2000/12/CE artigo 31.º 
(adaptado) 
Artigo 53.o 
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas 
consolidadas  
1. Os Estados-Membros determinarão as seguintes  ⌦ enquanto ⌫ condições mínimas:  
⌦ que ⌫ a) Aas pessoas autorizadas, na acepção da ⌦ Oitava ⌫ Directiva 84/253/CEE 
do Conselho26 , que exerçam junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 
                                                 
26 Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 2, alínea g), do 
artigo 44.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pe ssoas encarregadas da fiscalização legal dos 
documentos contabilísticos ( JO L 126 de 12.5.1984, p. 20) . 
 
PT 77   PT 51.o da ⌦ Quarta ⌫ Directiva 78/660/CEE do Conselho27, no artigo 37.o da Directiva 
83/349/CEE ⌦ do Conselho ⌫ , no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE do Conselho28 ou 
quaisquer outras funções legais, têm a obrigação  de comunicar rapidamente às autoridades 
competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição ⌦ de crédito ⌫ de que 
tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de: 
a) cConstituir uma violação de fundo das dispos ições legislativas, regulamentares ou 
administrativas que estabelecem as condiçõ es de autorização ou que regem de modo 
específico o exercício da activid ade das instituições de crédito, ; 
 ou  
b) aAfectar a continuidade da exploração da instituição de crédito, ; 
 ou  
c) aAcarretar a recusa da certificação da s contas ou a emissão de reservas; 
⌦ Os Estados-Membros determinarão enquanto condições mínimas que ⌫ b)A  a mesma 
obrigação se aplica a essas pessoas  no que respeita aos factos e  ⌦ ou ⌫ decisões 
de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas ⌦ no 
primeiro parágrafo ⌫ na alínea a) , exercidas numa empresa que mantenha uma 
relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na 
qual essas pessoas desempenham ⌦ tais ⌫ as referidas  funções. 
2. A divulgação de boa fé às autoridades co mpetentes, pelas pessoas autorizadas na 
acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no n.o 1, não constitui 
violação de nenhuma restrição à divulgação de  informações imposta por contrato ou por 
disposição legislativa, regulamentar ou admi nistrativa e não acarreta  para essas pessoas 
qualquer tipo de responsabilidade. 
                                                 
27 Quarta Directiva (78/660/CEE)  do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 44.o, n.o 2, 
alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade ( JO L 222 de 14.8.1978, 
p. 11) . Directiva com a última redacção que lhe foi da da pela Directiva 1999/60/CE (JO L 62 de 
26.6.1999, p. 65). 
28 Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de invenstimento 
colectivo em valores mobiliários (OICV M) ( JO L 375 de 31.12.1985, p. 3) . Directiva com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95 /26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7). 
 
PT 78   PT  
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
⌦ SECÇÃO 4  
PODERES SANCIONATÓRIOS E RECURSO JURISDICIONAL ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE artigo 32.º 
(adaptado) 
Artigo 54.o 
Poder de sanção das autoridades competen tes 
Sem prejuízo dos processos de revogação da autori zação e das disposições de direito penal, os 
Estados-Membros disporão no sentido de que as  respectivas autoridades competentes possam 
aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis que 
infrinjam disposições legislativas, regulamentare s ou administrativas em matéria de controlo 
ou de exercício da actividade, ou tomar, em relação a eles,  medidas cuja aplicação vise pôr 
termo às infracções verificadas ou às suas causas. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 33.º 
(adaptado) 
Artigo 55.o 
Recurso jurisdicional  
Os Estados-Membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de uma instituição de 
crédito em aplicação das disposições legislativ as, regulamentares e administrativas aprovadas 
nos termos da presente di rectiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional; . oO mesmo é 
aplicável no caso de não ter si do tomada uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua 
introdução, relativamente a um pedido de au torização acompanhado de todos os elementos 
requeridos pelas disposições em vigor. 
 
Ð 2000/28/CE n.º 2 do artigo 1.º 
(adaptado) 
Artigo 33.oA 
O artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE é aplicável  às instituições de crédito.  
 
PT 79   PT  
Ð 2000/12/CE 
CAPÍTULO  2 
INSTRUMENTOS  TÉCNICOS  DA SUPERVISÃO  PRUDENCIAL 
SECÇÃO 1 
FUNDOS PRÓPRIOS  
 
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 34.º 
(adaptado) 
Artigo 56.o 
Princípios gerais  
1. Sempre que um Estado-Membro, em execução  da legislação comunitária relativa à 
supervisão prudencial a exercer sobre uma instit uição de crédito em actividade, adoptar, por 
via legislativa, regulamentar ou administrativa,  uma disposição que utilize o termo fundos 
próprios ou se refira a esse conceito, esse me smo Estado-Membro provide nciará para que esse 
termo ou esse conceito coincidam com a de finição dada nos números 2, 3 e 4 e nos  artigos 
⌦ 57.º a 61.º e 63.º a 66.º. ⌫ 35.o a 38.o 
 
Ð 2000/12/CE primeiro parágrafo 
do n.º 2 do artigo 34.º (adaptado) 
Artigo 57.o 
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo ⌦ 66.º ⌫ 38.o, os fundos próprios não 
consolidados das instituições de crédito sã o constituídos pelos seguintes elementos: 
1.a) O capital, na acepção do artigo 22.o da Directiva 86/635/CEE, na medida em que 
tenha sido realizado, acre scido dos prémios de emissão, mas com exclusão das 
acções preferenciais cumulativas. ; 
2.b) As reservas, na acepção do artigo 23.o da Directiva 86/635/CEE, e os resultados 
transitados por afectaçã o do resultado final;  . Os Estados -Membros só podem 
autorizar a tomada em consid eração dos lucros intercalar es antes de ter sido tomada 
uma decisão formal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas 
encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades 
competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os 
princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo 
previsível e previsão para dividendos.  
 
PT 80   PT 3.c) Os fundos para riscos bancário s gerais, na acepção do artigo 38.o da Directiva 
86/635/CEE. ; 
4.d) As reservas de reava liação, na acepção do artigo 33.o da Directiva 78/660/CEE. ; 
5.e) As correcções de valor, na acepção do n.o 2 do artigo 37.o da Directiva 86/635/CEE. ; 
6.f) Os outros elementos, na acepção do artigo ⌦ 63.º; ⌫ 35.o 
7.g) Os compromissos dos membros das instituiçõ es de crédito constituídas sob a forma 
de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas 
instituições de créd ito com o estatuto de fundos, referidos no n.o 1 do artigo 
⌦ 64.º; ⌫ 36.o 
8.h) As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os 
empréstimos subordinados referidos no n.o 3 do artigo ⌦ 64.º; ⌫ 36.o 
Em conformidade com o artigo ⌦ 66.º ⌫ 38.o, serão deduzidos os seguintes elementos: 
9.i) As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no 
activo. ; 
10.j) Os activos incorpóreos na  acepção do ponto 9, do artigo 4.o(«Activo» ) da Directiva 
86/635/CEE. ; 
11.k) Os resultados negativos de certa  importância do exercício em curso. ; 
 
Ð 2002/87/CE n.º 4, alínea a), do 
artigo 29.º (adaptado) 
12.l) As participações noutras in stituições de crédito e em instituições financeiras 
superiores a 10 % do capital dessas instituições. ; 
13.m) Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo ⌦ 63.º ⌫ 35.o e no 
n.o 3 do artigo ⌦ 64.º ⌫ 36.o que a instituição de crédit o detenha sobre instituições 
de crédito ou sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital.
; 
14.n) As participações noutras in stituições de crédito e em instituições financeiras 
inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo ⌦ 63.º ⌫ 35.
o e no n.o 3 do artigo ⌦ 64.º ⌫ 
36.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou sobre 
instituições financeiras que não as referidas nos pontos 12 e 13 do  ⌦ no ⌫ presente 
parágrafo relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse  10 % dos fundos própr ios da instituição 
de crédito, calculados antes da dedução dos elementos dos pontos ⌦ (l) a (p) ⌫ 12 
a 16 do presente parágrafo. ; 
15.o) As participações na acepção ⌦ do n.º 10 do artigo 4.º ⌫ do ponto 9 do artigo 1.o 
detidas por uma instituição de crédito em: 
 
PT 81   PT i) eEmpresas de seguros na acepção do artigo 6.o da ⌦ Primeira ⌫ Directiva 73/239/CEE 
⌦ do Conselho29 ⌫, do artigo 6.o da ⌦ Primeira ⌫ Directiva 79/267/CEE ⌦ do 
Conselho30 ⌫ ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho 31.;  
ii) eEmpresas de resseguros na ac epção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE,; 
iii) sSociedades gestoras de particip ações no sector dos seguros na  a c e p ç ã o  d a  a l í n e a  i )  d o  
artigo 1.o da Directiva 98/78/CE. 
16.p) Cada um dos seguintes elementos que a in stituição de crédito detenha relativamente 
às entidades definidas ⌦ no ponto o) ⌫ no ponto 15  em que detém uma 
participação: 
i) oOs instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE, 
ii) oOs instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE. 
 
Ø texto renovado 
q) Para as instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas 
pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes negativos resultantes do 
cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 do Anexo VII e as perdas esperadas calculadas nos 
termos dos pontos 30 e 31 da Parte 1 do Anexo VII; 
r) O montante exposto a risco de posiçõ es de titularização a que é aplicada uma 
ponderação de risco de 1250% nos termos da Pa rte 4 do Anexo IX, calculado da forma nele 
especificada. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 2, ponto 2, 
último período do artigo 34.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
⌦ Para efeitos da alínea b), ⌫ Oos Estados-Membros só podem autorizar a tomada em 
consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal, se esses 
lucros tiverem sido verificados por  pessoas encarregadas do controlo  ⌦ da revisão ⌫ das 
contas e se se provar, a contento das autorida des competentes, que o respectivo montante foi 
apurado em conformidade com os princípi os que constam da Directiva 86/635/CEE e é 
líquido de qualquer encargo previsív el e previsão para dividendos. 
Ö No caso de uma instituição de crédito cedente de uma operação de titularização, os lucros 
líquidos resultantes da capitalização de receitas  futuras provenientes dos activos titularizados 
e que permitam uma melhoria do risco de créd ito das posições na t itularização devem ser 
excluídos dos elementos especificados na alínea b).  
                                                 
29 ⌦ JO L 228 de 16.8.1973, p.3. ⌫ 
30 ⌦ JO L 63 de 13.3.1979, p.1. ⌫ 
31 JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.  
 
PT 82   PT  
Ð 2002/87/CE n.º 4, alínea b) do 
artigo 29.º (adaptado) 
Artigo 58.o 
Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, 
instituição financeira, empresa de seguros  ou de resseguros ou sociedade gestora de 
participações no sector dos seguros para efeito s de uma operação de assistência financeira, 
destinada a sanear e recupera r essa entidade, a autoridade  competente pode autorizar 
derrogações às disposições em maté ria de dedução a que se referem ⌦ os pontos l) a p) ⌫ 
os pontos 12 a 16 . 
Artigo 59.o 
Em alternativa à dedução dos elementos referidos ⌦ nos pontos o) a p) ⌫ nos pontos 15 e  
16, os Estados-Membros podem autorizar as su as instituições de crédito a aplicar, mutatis 
mutandis , os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da  Directiva 2002/87/CE. O método 1 
(«Consolidação contabilística») só é  ⌦ pode ser ⌫ aplicado se a autoridade competente 
estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no 
âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo cons istente ao longo do 
tempo. 
Artigo 60.o 
Os Estados-Membros podem prever que, para  o cálculo dos fundos próprios numa base 
individual, as instituições de cr édito sujeitas a supervisão numa  base consolidada nos termos 
⌦ da secção 1 do capítulo 4 ⌫ 3, ou a supervisão complementar em conformidade com a 
Directiva 2002/87/CE, possam não de duzir os elementos referidos ⌦ nos pontos l) a p) ⌫ 
nos pontos 12 a 16  que sejam detidos em instituições de crédito, instituições financeiras, 
empresas de seguros ou de resseguros ou socied ades gestoras de participações no sector de 
seguros abrangidas pela consolidação ou pela supe rvisão complementar. 
A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas por actos 
comunitários. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 34.º 
(adaptado) 
Artigo 61.o 
3. O conceito de fundos próprios definido ⌦ nos pontos a) a h) ⌫ nos pontos 1 a 8  do 
⌦ artigo 57. ⌫ n.o 2 compreende o maior número possível de elementos e de montantes. 
Ficam ao critério dos Estados-Membros a u tilização desses elementos ou a fixação de 
plafonds  inferiores, bem como a dedução de outr os elementos que não os enumerados nos 
pontos 9 a 13  ⌦ nos pontos i) a r) ⌫ do ⌦ artigo 57. ⌫ n.o 2. No entanto, os Estados -
Membros devem prever um reforço da converg ência com vista à adopção de uma definição 
comum dos fundos próprios.  
 
PT 83   PT Para esse efeito, o mais tardar até 1 de  Janeiro de 1996, a Co missão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo e dos 
artigos 35.o a 39.o, acompanhado, se for caso disso, de propo stas de alterações que considere 
necessárias. O mais tardar até 1 de Ja neiro de 1998, o Parlamento Europeu e o  Conselho, 
deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo artigo 251.o do Tratado e após consulta 
ao Comité Económico e Social, procederão à análise da definição de fundos próprios com 
vista à aplicação uniforme da definição comum.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 34.º 
(adaptado) 
4. Os elementos enumerados ⌦ nos pontos a) a e) ⌫ nos pontos 1 a 5  do ⌦ artigo 57.º ⌫ 
n.o 2 devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela institui ção de crédito para 
cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou  perdas se verificarem. O seu montante deve 
estar isento de qualquer imposto previs ível no momento em que é calculado ou ser 
correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses 
elementos são susceptíveis de ser afect ados à cobertura de riscos ou perdas. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 62.º 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os progressos alcançados em termos de 
convergência, tendo em vista uma definição co mum de fundos próprios. Com base nestes 
relatórios a Comissão apresentará ao Parlamen to Europeu e ao Conselho, se adequado, o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 2009, uma proposta de  alteração do presente artigo e dos artigos 
35.º a 39.º. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 35.º 
(adaptado) 
Artigo 63.o 
Outros elementos  
1. O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-Membro pode incluir outros 
elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apresent em as seguintes características: 
a) Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos 
normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas; 
b) A sua existência conste da contabilidade interna; 
c) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por 
revisores de contas indepe ndentes, comunicado às autori dades competentes e sujeito 
à supervisão dessas autoridades. 
 
PT 84   PT 2. Podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração 
indeterminada e outros instrumentos que  preencham as seguintes condições: 
a) Não possam ser reembolsáveis por inicia tiva do portador ou sem o acordo prévio da 
autoridade competente; 
b) O respectivo contrato de emissão dê à inst ituição de crédito a po ssibilidade de diferir 
o pagamento dos juros do empréstimo; 
c) Os direitos do credor sobr e a instituição de crédito estejam totalmente subordinados 
aos de todos os credores não subordinados; 
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a capacidade de a dívida 
e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade; 
e) Sejam tomados em conta apenas os  montantes efectivamente realizados. 
Acrescentam-se, como complemento, as acçõe s preferenciais cumulativas, que não as 
referidas no n.
o 2, ⌦ no ponto h) ⌫ ponto 8,  do artigo ⌦ 57.º. ⌫ 34.o 
 
Ø texto renovado 
3. Para as instituições de crédito que cal culam os montantes das posições ponderadas 
pelo risco nos termos da Subsecção 2 da S ecção 3, os montantes positivos resultantes do 
cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 do Anexo VII, podem, até 0,06% das posições 
ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Subsecção 2, ser aceites como outros 
elementos. Para estas instituições de crédito, os ajustamentos de valor e as provisões incluídos 
no cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 da S ecção 3 do Anexo VII, e os ajustamentos de 
valor e as provisões para riscos referidos no ponto e) do artigo 57.º só podem ser incluídos 
nos fundos próprios de acordo com a presente  disposição. Para o efeito, as posições 
ponderadas pelo risco não incluirão os calculado s relativamente a posições de titularização a 
que é aplicada uma ponderação de risco de 1250%. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 36.º 
(adaptado) 
Artigo 64.o 
Outras disposições rela tivas aos fundos próprios  
1. Os compromissos dos membros das instituiçõe s de crédito constituídas sob a forma de 
sociedades cooperativas referidos ⌦ no ponto g) ⌫ no n.o 2, ponto 7,  do artigo ⌦ 57.º ⌫ 
34.o são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos 
legais dos membros dessas sociedades coopera tivas no sentido de efectuarem pagamentos 
adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em 
que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis. 
No caso das instituições de crédito com o esta tuto de fundos, os compromissos solidários dos 
mutuários são assimilados aos elementos que precedem. 
 
PT 85   PT O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da 
legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo. 
2. Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de 
crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectiva s autoridades locais concedam 
a essas instituições. 
3. Os Estados-Membros ou as autoridade s competentes podem incluir nos fundos 
próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas ⌦ no ponto 
h) ⌫ no n.
o 2, ponto 8,  do artigo ⌦ 57.º ⌫ 34.o, assim como os empréstimos subordinados 
referidos naquela mesma disposi ção, se existirem acordos com força vinculativa nos termos 
dos quais, em caso de falência ou liquidação da  instituição de crédito, esses empréstimos 
tenham prioridade inferior aos créditos de t odos os outros credores  e não tenham de ser 
reembolsados enquanto as dívidas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas. 
Os empréstimos subordinados devem igualmente  preencher as seguintes  condições adicionais : 
a) Apenas sejam tidos em conta os  fundos efectivamente realizados; 
b) Tenham um prazo de vencimento inicial de  pelo menos cinco anos; após esse prazo, 
podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver 
fixada , só sejam reembolsáveis mediante um pré -aviso de cinco anos, excepto se 
deixarem de ser considerados fundos própr ios ou se tiver sido formalmente requerido 
o acordo prévio das autoridades competen tes para o seu reembolso antecipado. As 
autoridades compete ntes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos 
desde que o pedido nesse sen tido tenha sido feito por in iciativa do emitente e a 
solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada;  
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja 
progressivamente reduzido durante, pelo me nos, os últimos cinco anos do prazo de 
vencimento; 
d) O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, em 
circunstâncias determinadas que não a liquida ção da instituição de  crédito, a dívida 
deva ser reembolsada antes do pr azo de vencimento acordado. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3, alínea b) do 
artigo 36.º, excluindo as primeiras 
19 palavras 
Ö texto renovado 
ÖPara efeitos da alínea b) do segundo parágrafo,  se a data de vencimento da dívida não 
estiver fixada, só sejam reembolsáveis median te um pré-aviso de cinco anos, excepto se 
deixarem de ser considerados fundos próprio s ou se tiver sido formalmente requerido o 
acordo prévio das autoridades competentes para  o seu reembolso antecipado. As autoridades 
competentes podem autorizar o reembolso ante cipado desses fundos desde que o pedido nesse 
sentido tenha sido feito por iniciativa do emitent e e a solvabilidade da instituição de crédito 
não seja afectada. 
 
PT 86   PT  
Ø texto renovado 
4. As instituições de crédito não incluirão nos fundos próprios nem as reservas de justo 
valor relativas a ganhos ou perdas decorrentes de coberturas base adas nos fluxos de tesouraria 
de instrumentos de caixa ava liados ao custo amortizado, nem os ganhos ou perdas sobre os 
elementos próprios do passivo avaliados ao justo valor, devido a alterações na qualidade de 
crédito da própria in stituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 37.º 
(adaptado) 
Artigo 65.o 
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada  
1. Sempre que o cálculo tiver de ser efectua do numa base consolidada, os elementos 
enunciados no n.o 2 do  artigo ⌦ 57.º ⌫ 34.o serão considerados segundo os respectivos 
montantes consolidados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52.o a 56.o ⌦ pela Secção 
1 do Capítulo 4 ⌫. Além disso, para o cálculo dos fundos  próprios, podem ser equiparados a 
reservas consolidadas, quando forem de cr édito  ⌦ tiverem um saldo credor ⌫ 
(«negativos»), os seguintes elementos: 
(a) Participações minoritárias, na acepção do artigo 21.o da Directiva 83/349/CEE, em 
caso de utilização do método da integração global, ; 
b) Diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o, 30.o e 31.o da 
Directiva 83/349/CEE, ; 
c) Diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidad as nos termos do n.o 6 do 
artigo 39.o da Directiva 86/635/CEE, ; 
d) Diferença resultante da inscrição de de terminadas participações segundo o método 
descrito no artigo 33.o da Directiva 83/349/CEE, ; 
2. Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima descritos devem ser 
deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.  ⌦ Quando tiverem um saldo 
devedor, («positivos»), os elementos referidos nos pontos a) a d) devem ser deduzidos no 
cálculo dos fundos próprios consolidados. ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 38.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 66.o 
Deduções e limites  
 
PT 87   PT 1. Os elementos referidos no n.o 2, pontos 4 a 8 , ⌦ nos pontos d) a h) ⌫ do artigo 34.o 
⌦ 57.º ⌫ estão sujeitos aos seguintes limites: 
(a) O total dos elementos dos pontos 4 a 8  ⌦ dos pontos d) a h) ⌫ não pode 
ultrapassar um máximo equivalente a 100% dos elementos ⌦ dos pontos a) mais b) 
e c)⌫ dos pontos 1 mais 2 e 3  menos ⌦ i) a k) ⌫ 9, 10 e 11  Öe 50% dos 
montantes dos elementos do ponto q)  ; 
(b) O total dos elementos dos pontos 7 e 8  ⌦ dos pontos g) a h) ⌫ não pode 
ultrapassar um máximo equivalente a 50% dos elementos ⌦ dos pontos a) mais b) e 
c) ⌫ dos pontos 1 mais 2 e 3  menos i) a k) 9, 10 e 11  Ö e 50% dos montantes dos 
elementos do ponto q)  ; 
c) O total dos elementos dos pontos 12 e 13  ⌦ dos pontos l) a q) ⌫ será deduzido do 
total dos elementos. 
 
Ø texto renovado 
2. Os elementos referidos no ponto r) do ar tigo 57.ºdevem ser deduzidos do total dos 
elementos especificados nos pontos a) a h) do mesmo artigo, a não ser que a instituição de 
crédito inclua os primeiros desses elemento s no seu cálculo dos montantes das posições 
ponderadas pelo risco, para efeitos do artigo 75.º,  tal como previsto na Parte 4 do Anexo IX. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 2 do artigo 38.º 
23. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em 
circunstâncias temporárias e excepci onais, os limites previstos no n.o 1. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 39.º 
(adaptado) 
Artigo 67.o 
Prova às autoridades competentes  
O cumprimento das condições referidas ⌦ na presente secção ⌫ nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 
34.o e nos artigos 35.o a 38.o deve ser comprovado de aco rdo com as exigências das 
autoridades competentes. 
 
PT 88   PT  
Ø texto renovado 
SECÇÃO 2 
PROVISÃO PARA RISCOS  
SUBSECÇÃO 1 – NÍVEL DE APLICAÇÃO  
Artigo 68.o 
1. As instituições de crédito devem dar cump rimento às obrigações previstas nos artigos 
22.º e 75.º e na Secção 5 numa base individual. 
2. Qualquer instituição de crédito que não seja nem uma filial no Estado-Membro em 
que está autorizada e é objecto de supervisão, nem uma empresa-mãe, e qualquer instituição 
de crédito não incluída na consolidação nos termos do artigo 73.º, devem dar cumprimento às 
obrigações previstas nos artigos 120. º e 123.º, numa base individual. 
3. Qualquer instituição de crédito que não seja nem uma empresa-mãe nem uma filial e 
qualquer instituição de crédito não incluída na consolidação nos termos do artigo 73.º, devem 
dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5, numa base individual. 
Artigo 69.o 
1. Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.º 1 do ar tigo 68.º a qualquer 
filial de uma instituição de crédito, sempre que tanto a filial como a instituição de crédito 
estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo  Estado-Membro em causa e a filial esteja 
incluída na supervisão numa ba se consolidada da instituição de  crédito que é a empresa-mãe, 
e estejam cumulativamente preenchidas todas as condições que se seguem, por forma a 
garantir que os fundos próprios são distribuídos de forma adequada entre a empresa-mãe e as 
filiais:  
a) Não exista nenhum impedimento, actual ou previsto, material ou jurídico, a uma 
transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso  de créditos por parte da 
empresa-mãe; 
b) A empresa-mãe tenha assumido uma obrig ação incondicional, expressa e irrevogável 
de transferir fundos próprios pa ra a filial e cumpra os seus co mpromissos, ou os riscos nas 
filiais apresentem um interesse pouco significativo; 
c) Os procedimentos de avaliação, medição  e controlo de risco da empresa-mãe 
abrangem a filial; 
d) A empresa-mãe tenha o direito de nom ear ou destituir a maioria dos membros do 
órgão de direcção da filial. 
 
PT 89   PT 2. Os Estados-Membros podem utilizar a opção prevista no n.º 1 quando a empresa-mãe 
for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de 
crédito, desde que esteja sujeita à mesma superv isão que a exercida sobre as instituições de 
crédito, em especial no que se refere às  normas previstas no n.º 1 do artigo 71.º.  
Artigo 70.º 
As autoridades competentes podem autorizar, numa  base casuística, que as instituições de 
crédito-mãe de um Estado-Membro incorporem, no cálculo do requisito que lhes é aplicável 
nos termos do n.º 1 do artigo 68.º, as filiais na Comunidade que preencham as condições 
estabelecidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 69.º e cu jas posições em risco e passivos 
significativos sejam incorridos face à inst ituição de crédito-mãe nesse Estado-Membro. 
Artigo 71.º 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 70. º, as instituições de crédito-mãe de um 
Estado-Membro devem dar cumprimento, na medi da e na forma estipuladas no artigo 133.º, 
às obrigações previstas nos artigos 75.º, 120.º e 123º e na Secção 5, com base na sua situação 
financeira consolidada. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 70. º, as instituições de  crédito controladas 
por uma companhia financeira-mãe de um Estado-Membro devem dar cumprimento, na 
medida e na forma estipuladas no artigo 133.º, às  obrigações previstas nos artigos 75.º, 120.º e 
123º e na Secção 5, com base na situação finan ceira consolidada dessa companhia financeira. 
 Sempre que mais do que uma instituição de crédito for controlada por uma companhia 
financeira-mãe de um Estado-Membro, o primeiro parágrafo aplica-se apenas à instituição de 
crédito a que se aplica a supe rvisão numa base c onsolidada nos termos dos artigos 125.º e 
126.º. 
Artigo 72.º 
1. As instituições de crédito-mãe da Un ião Europeia devem dar cumprimento às 
obrigações previstas no Capítulo 5, com base na sua situação financeira consolidada. 
 Todavia, no que se refere às suas filiais importantes, devem comunicar as informações 
especificadas no ponto 5, da Parte 1 do Anexo XII, numa base individual ou subconsolidada. 
2. As instituições de crédito controladas por uma companhia financeira-mãe da União 
Europeia devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5, com base na situação 
financeira consolidada dessa companhia financeira. 
 Todavia, no que se refere às suas filiais importantes, devem comunicar as informações 
especificadas no ponto 5, da Parte 1 do Anexo XII, numa base individual ou subconsolidada. 
3. As autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base 
consolidada, nos termos dos artigos 125.º a 131.º, podem decidir nã o aplicar total ou 
parcialmente os n.ºs 1 e 2 às instituições de  crédito que são incluídas em divulgações de 
 
PT 90   PT informações semelhantes, fornecidas numa base consolidada por uma empresa-mãe 
estabelecida num país terceiro. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 52.º 
(adaptado) 
Artigo 73.º 
31. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a 
supervisão numa base cons olidada, nos termos dos  artigos  53.o ⌦ 125.º a 131.º ⌫ , podem 
renunciar, nos casos ⌦ seguintes ⌫ a seguir enumerados , à inclusão na consolidação de 
uma instituição de crédito ou de uma instituiçã o financeira ou de uma empresa de serviços 
bancários  auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação: 
a) qQuando a empresa ⌦ em causa ⌫ a incluir  estiver situada num país terceiro em que 
existam obstáculos jurídicos à tran sferência de informação necessária, ; 
b) qQuando a empresa a incluir  ⌦ em causa ⌫ apresentar, na opinião das autoridades 
competentes, um interesse pouco significativo re lativamente aos objectivos da supervisão das 
instituições de crédito e, de qualquer fo rma, quando o total do balanço da empresa ⌦ em 
causa ⌫ a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 
(i) 10 milhões de euros; 
(ii) ou  1% do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa possuidora da participação. 
Se várias empresas satisfizerem os cr itérios acima mencionados, devem, não obsta nte, ser 
incluídas na consolidação, caso o conjunto de ssas empresas apresente um interesse não 
negligenciável relativament e aos objectivos referidos,  
 ou  
c) qQuando, na opinião das autoridades competen tes incumbidas de exercer a supervisão 
numa base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa ⌦ em causa ⌫ a 
incluir  seja inadequada ou susceptív el de induzir em erro do pont o de vista dos objectivos da 
supervisão das instituições de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE segundo travessão, 
período final, do n.º 3 do artigo 
52.º (adaptado) 
Se ⌦, nos casos referidos na  alínea (b) do n.º 1 ⌫ várias empresas satisfizerem os critérios 
acima  ⌦ nela ⌫ mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o 
conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos objectivos referidos
 ⌦ especificados ⌫ , ou . 
 
Ø texto renovado 
2. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito que sejam filiais 
apliquem o disposto nos artigos 75.º, 120.º e 123.º  e na Secção 5 numa base subconsolidada se 
 
PT 91   PT essas instituições de crédito, ou a empres a-mãe, quando se tratar de uma companhia 
financeira, detiverem uma instituição de crédito ou uma instituição financeira ou uma 
sociedade de gestão de activos, na acepção do  n.º 5 do artigo 2.º da Directiva 2002/97/CE, 
como filial num país terceiro, ou detiverem uma participação numa empresa desse tipo. 
3. As autoridades competentes exigirão que as empresas-mãe e as filiais abrangidas pela 
presente directiva dêem cumprimento às obrigações previstas no artigo 22.º numa base 
consolidada ou subconsolidada por forma a garantir que as suas disposições, procedimentos e 
mecanismos sejam coerentes e bem integrados e que possam ser apresentados todos os dados 
ou informações relevantes para efeitos de supervisão. 
SUBSECÇÃO 2 – CÁLCULO DOS REQUISITOS  
Artigo 74.o 
1. Salvo disposição em contrário, a avaliação dos activos e dos elementos 
extrapatrimoniais será efectuada em confor midade com o quadro contabilístico a que a 
instituição de crédito está sujeita, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e da 
Directiva 86/635/CEE. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 72.º, as autoridades competentes 
garantirão que os cálculos destinados a verifi car o cumprimento, pelas instituições de crédito, 
das obrigações previstas no artigo 75.º são efectuados pelo menos duas vezes por ano. 
 Os cálculos serão efectuados quer pelas pr óprias instituições de crédito, que nesse 
caso comunicarão às autoridades competentes os resultados e todos os elementos de cálculo 
necessários, quer pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas 
instituições de crédito. 
SUBSECÇÃO 3 – NÍVEL MÍNIMO DOS FUNDOS PRÓPRIOS  
Artigo 75.o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 136.º, os  Estados-Membros determinarão que as 
instituições de crédito disponham de fundos própr ios que sejam, em todas as circunstâncias, 
superiores ou equivalentes à soma dos seguintes requisitos de fundos próprios: 
a) No que se refere ao risco de crédito e ao risco de redução do montante dos valores a 
receber, relativamente a todas as actividades ex cepto as da carteira de negociação e activos 
ilíquidos se forem deduzidos dos fundos próprio s nos termos do [n.º 2, alínea d), do artigo13.º 
da Directiva 93/6/CEE], 8% do total das posi ções ponderadas pelo risco calculadas em 
conformidade com a Secção 3; 
b) Relativamente às suas actividades de carte ira de negociação, no que se refere ao risco 
de posição, ao risco de liquidaçã o e ao risco de contraparte e, na medida em que puderem ser 
excedidos os limites previstos nos artigos 111.º a 117.º, aos gra ndes riscos que excedem esses 
limites, os requisitos de fundos próprios dete rminados em conformidade com a [Secção 4 do 
Capítulo V, da Directiva 93/6/CEE]; 
 
PT 92   PT c) Relativamente a todas as suas actividades, no  que se refere ao risco cambial e ao risco 
sobre mercadorias, os requisito s de fundos próprios determina dos em conformidade com [o 
artigo 18.º da Directiva 93/6/CEE]; 
d) Relativamente a todas as su as actividades, no que se refe re ao risco operacional, os 
requisitos de fundos próprios determina dos em conformidade com a Secção 4.  
 
Ð 2000/12/CE (texto renovado) 
SECÇÃO 2 
RÁCIO DE SOLVABILIDAD E 
Artigo 40.o 
Princípios gerais  
1. O rácio de solvabilidade exprime a proporção existente entre os fundos próprios, definidos 
nos termos do artigo 41.o, e os elementos do activo e extrap atrimoniais ponderados em função 
do risco, de aco rdo com o estabelecido no artigo 42.o 
2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas -mãe, na 
acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE,  ou filiais das mesmas empresas será calculado 
numa base individual.  
3. O rácio de sol vabilidade de instituições de crédito que sejam empresas -mãe será calculado 
numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente dir ectiva, bem como 
na Directiva 86/635/CEE.  
4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e sup ervisão da empresa -mãe 
que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo de um rácio 
parcialmente consolidado ou não consolidado da  mesma, bem como de qualquer filial desta 
que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efect uado esse controlo da repartição 
adequada do capital no interior do grupo banc ário, devem ser tomadas outras medidas para 
assegurar este objectivo.  
5. Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo e nos n.os 8 e 
9 do artigo 5 2.o pelas instituições de crédito, as autoridades competentes providenciarão no 
sentido de que os rácios sejam calculados, pe lo menos, duas vezes por ano, quer pela própria 
instituição de crédito, que fornecerá às au toridades competentes os resultados obti dos e todos 
os elementos de cálculo necessários, quer pelas autoridades competentes,  com base nos dados 
fornecidos pelas instituições de crédito.  
6. A avaliação dos elementos do activo e extrapat rimoniais deve ser efectuada nos termos do 
disposto na Direct iva 86/635/CEE.  
 
PT 93   PT Artigo 41.o 
Numerador: fundos próprios  
Os fundos próprios, tal como definidos pela pr esente directiva, constituem o numerador do 
rácio de solvabilidade.  
Artigo 42.o 
Denominador: activos e elementos extr apatrimoniais ponderados em função do risco  
1. São atribuídos às rubricas do activo, nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o e, 
excepcionalmente, nos artigos 45.o, 62.o e 63.o, graus de risco de crédito expressos em 
coeficientes percentuais de ponderaçã o. O valor de balanço de cada acti vo é, então, 
multiplicado pelo coeficiente de p onderação apropriado, de modo a obter -se um valor 
ponderado.  
2. No caso dos elementos extrapatrimoniais refe ridos no anexo II, será  efectuado um cálculo 
em duas etapas, descrito no n.o 2 do artigo 43.o 
3. No c aso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n.o 3 do artigo 43.o, os custos 
potenciais de substituição de  contratos em caso de incump rimento da contraparte serão 
calculados por aplicação de um dos dois métodos  descritos no anexo III. Esses custos serã o 
multiplicados pela ponderação relativa à contraparte referida no n.o 1 do artigo 43.o, com 
excepção do coeficiente de ponderação de 100% aí previsto, que será substituído por um 
coeficiente de ponderação de 50%, obtendo -se assim valores ajustados ao risc o. 
4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, referidos nos 
n.os 2 e 3, constitui o denominador do rácio de solvabilidade.  
Artigo 43.o 
Ponderação dos riscos  
1. Devem ser aplicados aos elem entos do activo abaixo indicados os coeficientes de 
ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer 
outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado.  
a) Coeficiente de ponderação zero  
1. Caixa e elementos equivalentes.  
2. Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e 
bancos centrais da zona A.  
3. Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades 
Europeias.  
4. Elementos do activo representativos de  créditos que gozem da garantia 
expressa  das administrações centrais e banc os centrais da zona A, bem como 
das Comunidades Europeias.  
 
PT 94   PT 5. Elementos do activo representativos de cr éditos sobre administrações centrais e 
bancos centrais da zona B, expresso s na moeda nacional dos mutuários e 
financia dos nessa mesma moeda.  
6. Elementos do activo representativos de  créditos que gozem de garantia 
expressa das administrações centrais e ba ncos centrais da zona B, expressos e 
financiados na moeda nacional comum ao garante e ao mutuário.  
7. Elementos do acti vo que as autoridades competentes considerem total e 
completamente cobertos por garantias, sob a forma de títulos emitidos por 
administrações centrais ou bancos centr ais da zona A, pelas Comunidades 
Europeias ou ainda por depósito s em numerário, junto da i nstituição mutuante 
ou por certificados de depósito ou inst rumentos similares emitidos por esta 
última e nela colocados.  
b) Coeficiente de ponderação de 20%  
1. Elementos do activo representati vos de créditos sobre o BEI.  
2. Elementos do activo representati vos de créditos sobre bancos multilaterais de 
desenvolvimento.  
3. Elementos do activo representativos de  créditos que gozem de garantia 
expressa do BEI.  
4. Elementos do activo representativos de  créditos que gozem de garantia 
expressa de bancos multilatera is de desenvolvimento.  
5. Elementos do activo representativos de cr éditos sobre autori dades regionais e 
locais da zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o 
6. Elementos do activo representativos de  créditos que gozem de garantia 
expressa de autoridad es regionais e locais da zona A, sem prejuízo do disposto 
no artigo 44.o 
7. Elementos do activo representa tivos de créditos sobre instituições de crédito da 
zona A que não constituam fundos  próprios dessas instituições.  
8. Elementos do activo representativ os de créditos com prazo de vencimento 
inferior ou igual a um ano, sobre institu ições de crédito da zona B, que não 
sejam títulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo parte 
dos seus fundos próprios.  
9. Elementos do activo que gozem d e garantia expressa de instituições de crédito 
da zona A.  
10. Elementos do activo representativos de  créditos com prazo de vencimento 
inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de 
crédito da zona B.  
 
PT 95   PT 11. Elementos do activo q ue as autoridades competentes considerem total e 
completamente cobertos por garantias s ob a forma de títulos emitidos pelo BEI 
ou por bancos multilaterais de desenvolvimento.  
12. Valores líquidos em cobrança.  
c) Coeficiente de ponderação de 50%  
1. Emprésti mos que as autoridades competentes considerem total e 
completamente garantidos por hipoteca so bre imóveis destinados a habitação 
que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário, e 
empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das autoridades 
competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis 
destinados à habitação, que actuem de acordo com a Lei finlandesa da 
construção de habitações , de 1991, em relação a imóveis para habitação 
destinados a ser habitados ou a rrendados pela pessoa que contraiu o 
empréstimo;  
 «Títulos garantidos por cr éditos hipotecários» que possam ser equiparados aos 
empréstimos referidos no primeiro parágrafo ou no n.o 1 do artigo 62.o, desde 
que as autoridades competentes considerem, tendo e m conta o quadro jurídico 
vigente em cada Estado -Membro, que são equivalentes em termos de risco de 
crédito. Sem prejuízo dos tipos de títu los que podem ser incluídos neste ponto 
1 e que preenchem as condições nele estabelecidas, os «títulos garantidos por  
créditos hipotecários» podem abranger instrumentos na acepção da secção B, 
alíneas a) e b), do ponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho32. As 
autoridades competentes devem em especial assegurar que:  
i) Esses títulos sejam completa e directamente  garantidos por um conjunto 
de créditos hipotecários da mesma na tureza que os definidos no primeiro 
parágrafo ou no n.o 1 do artigo 62.o e que sejam perfeitamente válidos e 
eficazes aquando da criação desses títulos;  
ii) Exista uma garantia especial adequa da com elevado grau de prioridade 
onerando os bens hipotecados subjacen tes ao título, detida directamente 
pelos investidores em títulos garant idos por créditos hipotecários ou, em 
seu nome, por um administrador fi duciário ou representante mandatado, 
na pro porção dos títulos por eles detidos.  
2. Contas de regularização:  estes elementos do activo estão sujeitos a um 
coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a 
instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de a cordo com 
o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de crédito 
não puder determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do activo um 
coeficiente de ponderação único de 50%.  
d) Coeficiente de ponderação de 100%  
                                                 
32 Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no 
domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6. 1993, p. 27). Directiva com a última redacção que 
lhe foi dada pela D irectiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).  
 
PT 96   PT 1. Elementos do activo representativos de créditos  sobre administrações centrais e 
bancos centrais da zona B, excepto quando forem expressos na moeda nacional 
dos mutuários e financiados nessa mesma moeda.  
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre admini strações regionais 
e locais da zona B.  
3. Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento 
superior a um ano, sobre institu ições de crédito da zona B.  
4. Elementos do activo representativos de cr éditos sobre os sectores não bancário s 
da zona A e da zona B.  
5. Activos corpóreos, na acep ção dos activos a que se re fere o ponto 10 do artigo 
4.o«Activo» da Directiva 86/635/CEE.  
6. Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de 
fundos próprios de outras instit uições de crédito que não sejam deduzidos dos 
fundos próprios das instituições mutuantes.  
7. Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos dos 
fundos próprios.  
2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo n.o 3 do presente artigo 
aplicar -se-á o seguinte tratamento: os elementos serã o inicialmente agrupados em função dos 
graus de risco constantes do anexo II. Os elemen tos de risco elevado se rão considerados pelo 
seu valor total; os elemen tos de risco médio serão c onsiderados por 50% do seu valor; os 
elementos de risco médio/baixo serão consid erados por 20% do seu valor; o valor dos 
elementos que apresentem um risco baixo será reduzido a zero. A segunda  fase consistirá em 
multiplicar os valores dos elementos extrapa trimoniais, corrigidos pelo método acima 
descrito, pelos coeficientes de ponderação atribu ídos às contrapartes respectivas, de acordo 
com o tratamento previsto para os activos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 44.o No caso 
de vendas de activos com ac ordos de recompra e de compra  de activos a prazo fixo, os 
coeficientes de ponderação dizem respeito aos pr óprios activos em causa e não às contrapartes 
nas transacções. Pode ser aplicado um coefic iente de ponderação de 20% à fracção não 
realizada do capita l subscrito do Fundo Europeu de Investimento.  
3. Os métodos descritos no anexo III aplicam -se aos elementos extrapatrimoniais enumerados 
no anexo IV, com excepção dos seguintes:  
– contratos negociados em mercados reconhecidos,  
– contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos cont ratos relativos ao ouro) 
com prazo de vencimento inicial igua l ou inferior a 14 dias de calendário.  
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados -Membros podem 
isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo III os contratos relativos aos 
instrumentos derivados do mercado de balcão  objecto de compensação por câmaras de 
compensação reconhecidas pelas autoridades competentes quando estas actuem na qualidade 
de contraparte legal e todos os participantes gar antam plenamente, numa base diária, o risco 
que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco 
actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes devem certificar -se de que as 
 
PT 97   PT garantias constituídas fornecem o m esmo nível de protecção que as  garantias que respeitam os 
requisitos do ponto 7 da alínea a) do n.o 1 e de que é eliminada a possibilidade de o risco para 
a câmara de compensação exceder o valor de me rcado das garantias constituídas. Os Estados -
Membros inf ormarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.  
4. Quando os elementos extrapatrimoniais benefi ciarem de garantias expressas, devem ser 
ponderados tal como se tivessem sido contratado s por conta do garante e não da contraparte 
real. Quando o risco d ecorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e 
completamente garantido, a contento das autori dades competentes, por um dos elementos do 
activo, reconhecidos como garantia adequada no  ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea 
b) do n.o 1, ap licar-se-ão os coeficientes de ponderação de 0% ou 20%, consoante a garantia 
em questão.  
Os Estados -Membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 50% aos elementos 
extrapatrimoniais constituídos por cauções ou  garantias com carácter de substitutos de 
créditos e que sejam integralmente garantidos, a contento das autoridades competentes, por 
hipotecas que satisfaçam as condições esta belecidas no ponto 1 da alínea c) do n.o 1, sob 
reserva de que o garante beneficie de  um direito directo sobre essa gara ntia. 
5. Quando os elementos do activo e os elemento s extrapatrimoniais forem afectados de um 
coeficiente de ponderação mais baixo devido à exis tência de uma garantia explícita ou de uma 
garantia aceitável para as autorida des competentes, o coeficiente de ponderação mais baixo só 
é aplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia.  
Artigo 44.o 
Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos Estados -
Membros  
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos no n.o 1, alínea b),  do artigo 43.o, os Estados -
Membros podem fixar um coeficiente de p onderação de 0% para as suas próprias 
administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença significativa de risco entre os 
créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais, devido aos 
poderes de exigir receitas de que disponham as administraçõ es regionais e locais e à 
existência de disposições institucionais específi cas que reduzam as possibilidades de falta de 
pagamento por parte destas últimas.  Aos créditos sobre as administrações regionais e locais 
em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos 
créditos sobre terceiros e aos elementos extrap atrimoniais negociados po r conta de terceiros e 
garantidos pelas ref eridas administrações regionais e lo cais ou garantidos, a contento das 
autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos por essas 
administrações regionais ou locais, aplicar -se-á um coeficiente de ponderação zero, fixado de 
acordo com estes critérios.  
2. Os Estados -Membros notificarão a Comissão sempre que considerarem justificada a 
atribuição de um coeficiente de ponderação ze ro, de acordo com os critérios referidos no 
número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os rest antes Estados -Membros 
podem dar às instituições de crédito, sujeitas à su pervisão das suas autoridades competentes, a 
possibilidade de aplicarem um coeficiente de  ponderação zero nas suas relações com as 
referidas administrações regionais e locais ou quand o sejam detentoras de créditos garantidos 
por essas mesmas administrações, inclui ndo as garantias sob a forma de títulos.  
 
PT 98   PT Artigo 45.o 
Outras ponderações  
1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 44.o, os Estados -Membros podem aplicar um coeficiente de 
ponderação de 20% aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das 
autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas 
administrações regionais ou locais da zona A, po r depósitos junto de instituições de crédito da 
zona A, com excepção da instituição mutuante , ou por certifica dos de depósito ou 
instrumentos similares emitidos por essas instituições de crédito.  
2. Os Estados -Membros podem aplicar uma ponderação de 10% aos créditos sobre as 
instituições especializadas nos m ercados interbancários e da  dívida pública no Estado -
Membro de origem da sede, sujeitas a uma estr eita supervisão das autoridades competentes, 
sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e completamente garantidos, a 
contento das autorid ades competentes do Estado -Membro de origem, por uma combinação 
dos elementos do activo referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 43.o, reconhecida por 
aquelas autoridades como garantia adequada.  
3. Os Estados -Membros notificarão a Comissão das dispos ições adoptadas em aplicação dos 
n.os 1 e 2 e dos motivos que justificam estas disposições. A Comissão transmitirá estas 
informações aos Estados -Membros. A Comissão procederá periodicamente à análise das 
implicações das referidas disposições, a fim de gara ntir que estas não dêem origem a 
distorções de concorrência.  
Artigo 46.o 
Organismos administrativos e emp resas com fins não lucrativos  
Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 43.o, as autoridades competentes podem incluir no 
conceito de «administração regional e autoridade local» organi smos administrativos com fins 
não lucrativos, responsáveis perante as admini strações regionais ou as  autoridades locais e 
empresas com fins não lucrativos, pertencentes  a administrações centrais, administrações 
regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na opinião da autoridade competente, 
garantam as mesmas responsabilidades que as  administrações regionais e as autoridades 
locais.  
As autoridades competentes podem ainda incl uir no conceito de «administração region al e 
autoridade local» as igrejas e as comunida des religiosas que assumam a forma de pessoa 
colectiva de direito público, desde que es tas cobrem impostos em conformidade com 
legislação que lhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica a possibilidade 
prevista no artigo 44.o 
Artigo 47.o 
Nível do rácio de solvabilidade  
1. A instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio definido no artigo 40.o a 
um nível de, pelo menos, 8%.  
 
PT 99   PT 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem, se o considerarem 
adequado, estabelecer rácios mínimos superiores.  
3. No caso de o rácio descer a um nível inferior  a 8%, as autoridades competentes assegurarão 
que a instituição de crédito em quest ão tome, tão rapidamente quanto possíve l, as medidas 
adequadas para que esse rácio volte a atingir o ní vel mínimo estabelecido.  
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 3 
REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA O RISCO DE CRÉDITO  
Artigo 76.º 
Para o cálculo dos montantes das suas posições ponderadas pelo risco, para efeitos da alínea 
a) do artigo 75.º, as instituições de crédito aplicarão quer o Método Padrão previsto nos 
artigos 78.º a 83.º, quer, se tal for autorizado pelas autoridades competentes em conformidade 
com o artigo 84.º, o Método das Notações Intern as, previsto nos artigos 84.º a 89.º.  
Artigo 77.º 
Para efeitos da presente secção, entende-se por “posição em risco” um activo ou um elemento 
extrapatrimonial. 
SUBSECÇÃO 1 – MÉTODO PADRÃO  
Artigo 78.º 
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a posição em risco de um elemento do activo será o 
seu valor no balanço e a posição em risco de um  elemento extrapatrimonial incluído na lista 
do anexo II será correspondente à seguinte percentagem do seu valor:  100% se se tratar de um 
elemento de risco elevado, 50% se se tratar de um elemento de risco médio, 20% se se tratar 
de um elemento de risco médio/ baixo, 0% se se tratar de um  elemento de risco baixo. Os 
elementos extrapatrimoniais referidos no primei ro período do presente número, deverão ser 
afectados a categorias de risco, tal como indicado no Anexo II. 
2. A posição em risco de um instrumento de rivado incluído na lista do Anexo IV será 
determinado em conformidade com um dos dois métodos apresentados no Anexo III, sendo os 
efeitos dos contratos de novação  e outros acordos de compensação tomados em consideração 
na aplicação destes métodos, em conformidade com o Anexo III. 
3. Sempre que uma posição estiver sujeita a protecção real de crédito, a posição em risco 
aplicável a esse elemento pode ser altera da em conformidade com a Subsecção 3. 
 
PT 100   PT 4. No caso de uma instituição de crédito que utilize o Método Integral sobre Cauções 
Financeiras, nos termos da Parte 3 do Anexo VI II, sempre que uma posição em risco assumir 
a forma de valores mobiliários ou mercadoria s vendidos, dados em garantia ou objecto de 
empréstimo ao abrigo de uma operação de recompra ou de uma operação de contracção ou 
concessão de empréstimo de valores mobiliá rios ou mercadorias, a posição em risco 
corresponde ao montante dos valores mob iliários ou mercadorias determinado em 
conformidade com o n.º 1 do artigo 74.º e se rá acrescido do ajustamento da volatilidade 
adequado a tais valores mobiliários ou mercador ias, em conformidade com os pontos 35 a 60 
da parte 3 do Anexo VIII. 
Artigo 79.º 
1. Cada posição em risco será afectada a uma das seguintes classes de risco: 
a) Créditos ou créditos eventuais sobre admini strações centrais ou sobre bancos centrais; 
b) Créditos ou créditos eventuais sobre admi nistrações regionais ou autoridades locais; 
c) Créditos ou créditos eventuais sobre órgã os administrativos e empresas sem carácter 
comercial; 
d) Créditos ou créditos eventuais sobre bancos multilaterais de desenvolvimento; 
e) Créditos ou créditos eventuais so bre organizações internacionais; 
f) Créditos ou créditos eventuais sobre instituições; 
g) Créditos ou créditos eventuais sobre empresas; 
h) Créditos ou créditos eventuai s sobre a carteira de retalho; 
i) Créditos ou créditos eventuais garantidos por bens imóveis; 
j) Elementos vencidos; 
k) Elementos pertencentes a categoria s regulamentares de risco elevado; 
l) Créditos sob a forma de obrigações cobertas; 
m) Posições de titularização; 
n) Créditos a curto prazo sobre instituições e empresas;  
o) Créditos sob a forma de organismos  de investimento colectivo (OIC); 
p) Outros elementos. 
2. Para ser elegível para a carte ira de retalho referida na a línea h) do n.º 1, a posição em 
risco deve preencher as seguintes condições: 
a) Incidir sobre uma pessoa ou pessoas a títu lo individual, ou s obre uma pequena ou 
média entidade; 
 
PT 101   PT b) A posição em risco deve constituir uma de  entre um número significativo de posições 
em risco com características semelhantes, por forma a que os riscos associados a tal operação 
de concessão de empréstimo sejam significativamente reduzidos; 
c) O montante total devido à instituição de  crédito e a qualquer empresa-mãe e suas 
filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes 
devedores ligados entre si não deve exceder, ta nto quanto seja do conhecimento da instituição 
de crédito, 1 milhão de euros. A instituição de crédito deve efectuar diligências razoáveis para 
obter esta informação. 
 Os valores mobiliários não serão elegíveis para a classe de risco sobre a carteira de 
retalho.  
Artigo 80.º 
1. Para o cálculo dos montantes das posiçõe s ponderadas pelo risco, serão aplicados 
coeficientes de ponderação a todas as posições, excepto os deduzidos aos fundos próprios, nos 
termos do disposto na Parte 1 do Anexo VI. A aplicação de coeficientes de ponderação 
basear-se-á na classe a que o risco for afectado e, na medida do disposto na parte 1 do Anexo 
VI, da sua qualidade de crédit o. A qualidade de crédito pode ser determinada com base nas 
avaliações de crédito das agências de notações externas (ECAI), nos termos do disposto nos 
artigos 81.º a 83.º, ou nas avali ações de crédito das agências de crédito à exportação, como 
descrito na Parte 1 do Anexo VI. 
2. Para efeitos da aplicação de um coeficient e de ponderação de risco, tal como referido 
no n.º 1, o valor da posição em risco será multiplicado pelo coeficiente de ponderação 
especificado ou determinado em conformidade com a presente subsecção. 
3. Para efeitos do cálculo dos montantes das pos ições ponderadas pelo risco no que se refere a 
posições sobre instituições, as autoridades competentes decidirã o se devem adopt ar o método 
baseado na qualidade de crédito da administraçã o central do país em que a instituição de 
crédito está sedeada ou o método baseado na qua lidade de crédito da instituição contraparte, 
em conformidade com o Anexo VI. 
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, sempre que uma posição em risco for objecto de 
uma cobertura do risco de crédito, o coeficie nte de ponderação de risco aplicável a esse 
elemento pode ser alterado em conformidade com a Subsecção 3. 
5. Os montantes das posições ponderadas pelo ri sco no que se refere a posições objecto 
de uma operação de titularização serão calcu lados em conformidade com a Subsecção 4. 
6. Será aplicada uma ponderação de 100% às posições relativamente às quais o cálculo 
dos montantes ponderados pelo risco não es tá previsto na presente subsecção. 
7. Com excepção das posições em risco que dão origem a passivos sob a forma dos 
elementos referidos nos pontos 1) a 8) do n.º  1 do artigo 57.º, as autoridades competentes 
podem isentar dos requisitos pr evistos no n.º 1 do presente artigo as posições de uma 
instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da 
sua empresa-mãe, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: 
 
PT 102   PT a) A contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição 
financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares, sujeita 
a requisitos prudenciais adequados; 
b) A contraparte esteja in cluída, pelo método integr al, no mesmo perímetro de 
consolidação que a instituição de crédito; 
c) A contraparte esteja sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e 
controlo de risco que a instituição de crédito; 
d) A contraparte esteja estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de 
crédito; 
e) Não exista nenhum impedimento, actual ou previsto, material ou jurídico, a uma 
transferência rápida de fundos próprios ou ao pr onto reembolso de dívidas pela contraparte à 
instituição de crédito. 
Neste caso, será aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0%. 
Artigo 81º 
1. Apenas pode ser utilizada uma avaliação  externa do crédito para determinar o 
coeficiente de ponderação de uma posição em  risco, nos termos do artigo 80.º, se a 
ECAI que a fornece for reconhecida como el egível para o efeito pelas autoridades 
competentes. Essa ECAI é seguidamente designada “ECAI elegível’. 
2. As autoridades competentes apenas rec onhecerão uma ECAI co mo elegível para 
efeitos do artigo 80.º se se certificarem que a sua metodol ogia de avaliação observa 
os requisitos da objectividade, indepe ndência, actualização permanente e 
transparência e que as avaliações de créd ito resultantes preenchem os requisitos de 
credibilidade e transparência. Para o efe ito, as autoridades competentes devem tomar 
em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI. 
3. Sempre que uma ECAI for reconhecida como  elegível pelas autoridades competentes 
de um Estado-Membro, as autoridades competentes de outros Estados-membros 
podem reconhecer essa ECAI como elegív el, sem levarem a cabo o seu próprio 
processo de avaliação. 
4. As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do 
processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis. 
Artigo 82.º 
1. As autoridades competentes determinar ão, tomando em consideração os critérios 
técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, a que graus de qualidade de crédito, 
previstos na Parte 1 do mesmo Anexo, estã o associadas as avaliações de crédito 
relevantes de uma ECAI elegível. Essas decisões serão objectivas e coerentes. 
 
PT 103   PT 2. Na sequência da decisão das autoridade s competentes de um Estado-Membro, nos 
termos do n.º 1, as autoridades compet entes de outros Estados-Membros podem 
reconhecer essa decisão sem levarem a ca bo o seu próprio processo de avaliação. 
Artigo 83.º 
1. A utilização das avaliações em matéria de crédito das ECAI para o cálculo dos 
montantes das posições ponderadas pelo risc o de uma instituição  de crédito será 
coerente e estará em conformidade com a Parte 3 do Anexo VI. As avaliações em 
matéria de crédito não serão utilizadas de forma selectiva. 
2. As instituições de crédito utilizarão ava liações em matéria de crédito solicitadas. 
Contudo, mediante a autorização da autoridade  competente relevante, podem utilizar 
avaliações em matéria de  crédito não solicitadas. 
SUBSECÇÃO 2 – MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS  
Artigo 84.º  
1. Em conformidade com a presente subs ecção, as autoridade s competentes podem 
permitir que as instituições de  crédito calculem as suas posições ponderadas pelo 
risco utilizando o Método das Notações In ternas, (a seguir designado “Método RB”). 
É necessária uma autorização expressa para o efeito relativamente a cada instituição 
de crédito. 
2. A autorização só será concedida se a autoridade competente se certificar que os 
sistemas de que a instituição de crédito dispõe para a gestão e notação das posições 
sujeitas a risco de crédito são sólidos e ap licados com integridade e, em especial, que 
preenchem as seguintes condições, em c onformidade com a Parte 4 do Anexo VII: 
a) Os sistemas de notação da institu ição de crédito pe rmitam uma avaliação 
adequada do devedor e das caracterís ticas da operação, uma diferenciação 
pertinente do risco e estimativas quantit ativas de risco rigor osas e coerentes; 
b) As notações internas e as estimativas de incumprimento e perdas utilizadas no 
cálculo dos requisito s de fundos próprios e sistem as e processos associados 
desempenhem um papel fundamental na  gestão do risco e no processo de 
tomada de decisão, e também na aprovação  de créditos, na afectação do capital 
interno e nas funções de governo da instituição de crédito; 
c) A instituição de crédito disponha de  uma unidade de controlo de risco 
responsável pelos seus sistemas de notação que tenha um grau adequado de 
independência e não esteja suje ita a influências indevidas; 
d) A instituição de crédito recolha e armazene todos os dados relevantes 
destinados a apoiar, de forma efectiva, os  seus processos de avaliação e gestão 
do risco de crédito; 
 
PT 104   PT e) A instituição de crédito documente os seus sistemas de notação e os 
fundamentos subjacentes à sua conc epção e valide esses sistemas. 
Sempre que uma instituição de crédito-mãe da União Europeia e as suas filiais ou 
uma instituição financeira-mãe da União Eur opeia e as suas filiais aplicam o método 
IRB numa base unificada, as autoridades competentes podem autorizar que os 
requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII, sejam preenchidos pela 
empresa-mãe e suas filiais, consideradas em conjunto. 
3. Uma instituição de crédito que solicite a utilização do Método IRB deve demonstrar 
que tem vindo a utilizar para as classes de risco IRB em questão, sistemas de 
avaliação que, na generalidade, preenchem os requisitos mínimos previstos nesse 
anexo para efeitos de avaliação e gestão in ternas do risco pelo menos nos três anos 
anteriores à sua elegibilidade para a utilização do Método IRB. Esta exigência 
aplicar-se-á a partir de 31 de Dezembro de 2010. 
4. Uma instituição de crédito que solicite a utilização de estimativas próprias de LGD 
e/ou factores de conversão deve demonstr ar que tem vindo a efectuar e a empregar 
estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão de uma forma que, na sua 
generalidade, preenche os re quisitos mínimos relativos à utilização de estimativas 
próprias para esses parâmetros previstos nesse anexo, pelo menos nos três anos 
anteriores à sua elegibilidade para a util ização de estimativas próprias de LGD e/ou 
factores de conversão. Esta exigência ap licar-se-á a partir de  31 de Dezembro de 
2010. 
5. Caso uma instituição de crédito deixe de observar o disposto na presente subsecção, 
deve apresentar à autoridade competente  um plano relativo ao restabelecimento 
atempado da sua observância ou demonstr ar que o efeito da não observância é 
negligenciável. 
6. Quando o Método IRB se destina a ser utiliz ado pela instituição de crédito-mãe da 
União Europeia e suas filiais, ou pela co mpanhia financeira-mãe da União Europeia e 
suas filiais, as autoridades competentes da s diversas entidades jurídicas cooperarão 
estreitamente, de acordo com o di sposto nos artigos 129.º a 132.º. 
Artigo 85.º 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 89.º, as instituições de crédito e qualquer 
empresa-mãe e suas filiais aplicarão o Mé todo IRB relativamente a todas as posições 
em risco. 
Mediante aprovação das autoridades competentes, pode proceder-se a uma aplicação 
sequencial das diferentes classes de ri sco referidas no arti go 86.º, no âmbito do 
mesmo centro de actividade, em diversos  centros de actividade do mesmo grupo ou 
para a utilização de estimativas próprias de LGD ou factores de conversão para o 
cálculo dos coeficientes de ponderação de  risco das posições sobre empresas, 
instituições, e administrações centrais e bancos centrais.  
No caso da classe dos riscos sobre a carte ira de retalho referi da no artigo 86.º, pode 
proceder-se a uma aplicação sequencial das categorias de risco a que as diversas 
correlações previstas nos pontos 9, 10 e 11 da Parte 1 do Anexo VIII correspondem. 
 
PT 105   PT 2. A aplicação referida no n.º 1 deve ser ef ectuada dentro de um prazo razoável a ser 
acordado com as autoridades competen tes. A aplicação obedecerá a condições 
estritas determinadas pelas au toridades competentes. Tais condições devem garantir 
que a flexibilidade prevista no n.º 1 não será utilizada de forma selectiva com o 
objectivo de obter uma redução dos re quisitos mínimos de fundos próprios 
relativamente às classes de risco ou centros de actividade que devem ainda ser 
incluídas no Método IRB ou na utilização de estimativas próprias de LGD e factores 
de conversão. 
3. As instituições de crédito que utilizam o Método IRB para qualquer classe de risco 
utilizarão simultaneamente o Método IRB para a classe dos riscos sobre acções. 
4. Sem prejuízo no disposto nos n.ºs 1 a 3 e no artigo 89.º, as instituições de crédito 
autorizadas, nos termos do artigo 84.º, a utilizar o Método IRB não devem voltar a 
utilizar a Subsecção 1 para o cálculo dos  montantes das posições ponderadas pelo 
risco, salvo por motivos devidamente f undamentados e mediante aprovação das 
autoridades competentes. 
5. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º, as inst ituições de crédito 
autorizadas, nos termos do n.º 9 do artigo 87.º a utilizar es timativas próprias de LGD 
e factores de conversão, não devem voltar a ut ilizar os valores LGD e os factores de 
conversão referidos no n.º 8 do arti go 87.º, salvo por motivos devidamente 
fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes. 
Artigo 86.º 
1. Cada posição deve ser afectada a um a das classes de risco seguintes: 
a) Créditos ou créditos eventuais sobre administrações centrais ou sobre bancos 
centrais; 
b) Créditos ou créditos eventuais sobre instituições; 
c) Créditos ou créditos eventuais sobre empresas; 
d) Créditos ou créditos eventuai s sobre a carteira de retalho; 
e) Créditos sobre acções; 
f) Posições de titularização; 
g) Outros activos que não obrigações de crédito. 
2. As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre 
administrações centrais e bancos centrais: 
a) Posições em risco sobre administraçõ es regionais e autoridades locais que 
sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da 
Subsecção 1; 
 
PT 106   PT b) Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento e 
organizações internaciona is que recebam um coef iciente de ponderação de 
risco de 0% ao abrigo da Subsecção 1. 
3. As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre 
instituições: 
a) Posições em risco sobre administrações  regionais e autoridades locais que não 
sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da 
Subsecção 1; 
b) Posições em risco sobre entidades do sector público que sejam tratadas como 
riscos sobre instituições ao abrigo da Subsecção 1; 
c) Posições em risco sobre bancos multila terais de desenvolvimento às quais não 
seja aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0% ao abrigo da 
Subsecção 1.  
4. Para serem elegíveis para a classe dos riscos s obre a carteira a retalho referida na 
alínea d) do n.º 1, as posições em risco devem preencher as se guintes condições: 
a) Devem tratar-se de posições sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, 
ou sobre uma entidade de dimensão pequena ou média, desde que, neste último 
caso, o montante total devido à instituição  de crédito e a qualquer empresa-mãe 
e suas filiais pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre 
si não exceda, tanto quanto é do conheci mento da instituição de crédito, um 
milhão de euros; a instituição de crédito deve efectuar as diligências razoáveis 
para confirmar esta situação 
b) Sejam tratados pela instituição de crédito, no âmbito da sua gestão de risco, de 
forma coerente ao longo do tempo e de modo semelhante; 
c) Não sejam geridos individualmente de forma comparável às posições 
pertencentes à classe de riscos sobre empresas; 
d) Representem, cada um, um número signi ficativo de posiçõe s em risco geridas 
de forma semelhante. 
5. As posições que se seguem serão classifi cadas como posições em risco sobre acções: 
a) Posições em risco, que não sejam posições sobre títulos de dívida, que 
impliquem um crédito subordinado e resi dual sobre os activos ou rendimentos 
do emitente; 
b) Posições em risco sobre títulos de dívida cuja importância económica seja 
semelhante às posições especificadas na alínea a). 
6. No âmbito da classe das posições em risco sobre empresas, as instituições de crédito 
devem identificar separadamente como posiçõe s associadas à concessão de empréstimos 
especializados, as posições que possuam  as seguintes características:  
 
PT 107   PT a) A posição em risco seja incorrida sobre uma entidade especificamente criada 
para financiar e/ou gerir activos físicos; 
b) As disposições contratuais dêem ao  mutuante um nível significativo de 
controlo sobre os activos e rendimentos que produzem; 
c) A principal fonte de reembolso da ob rigação seja o rendimento produzido pelos 
activos objecto de financiamento, e não a capacidade independente de uma 
empresa comercial mais ampla.  
7. Qualquer obrigação de crédito não afectada às  classes de risco referidas nas alíneas a), 
b) e d) a f) do n.º 1 será afectada à classe de  risco referida na alín ea c) do mesmo número. 
8. A classe de risco referida na alínea g) do n.º 1 incluirá o valor residual dos imóveis 
arrendados, salvo disposição em c ontrário na presente directiva. 
9. A metodologia utilizada pela  instituição de crédito pa ra afectar as posições às 
diferentes classes de risco será ad equada e coerente ao longo do tempo. 
Artigo 87.º 
1. Os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições que pertencem a 
uma das classes de risco referi das nas alíneas a) a e) ou g) do n.º 1 do artigo 86.º devem ser 
calculados, excepto se deduzidos aos fundos próprios, em confor midade com os pontos 1 a 25 
da Parte 1 do Anexo VII. 
2. Os montantes das posições ponderadas pelo ri sco no que se refere ao risco de redução 
do montante dos créditos adquiri dos será calculado em  conformidade com o ponto 26 da Parte 
1 do Anexo VII. 
3. O cálculo das posições ponderadas pelo risc o para efeitos do risco de crédito e do 
risco de redução do montante dos valores a re ceber basear-se-á nos parâmetros relevantes 
associados à posição em questão. Estes inclui rão a probabilidade de incumprimento (PD), a 
perda dado o incumprimento (LGD), o prazo de  vencimento (M) e o valor da posição em 
risco. A PD e a LGD podem ser considerad as separadamente ou em conjunto, em 
conformidade com a Parte 2 do Anexo VII. 
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os m ontantes das posições ponderadas pelo risco no 
que se refere ao risco de crédito relativo a to das as posições pertencentes à classe de risco 
referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º, se rão calculados em conformidade com os pontos 
15 a 24 da Parte 1 do Anexo VII, mediante ap rovação das autoridades competentes. As 
autoridades competentes só autorizarão uma instit uição de crédito a util izar o método previsto 
nos pontos 24 a 25 da Parte 1 do Anexo VII se preencher os requisitos mínimos previstos nos 
pontos 114 a 122 da Parte 4 do Anexo VII. 
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o cál culo dos montantes das posições ponderadas 
pelo risco no que se refere ao risco de crédito  para compromissos especializados de concessão 
de empréstimos pode ser efectuado em conformi dade com o ponto 5 da Parte 1 do Anexo VII. 
As autoridades competentes publicarão orientaçõ es sobre a forma como as instituições devem 
afectar os coeficientes de ponderação de risco aos compromissos especializados de concessão 
 
PT 108   PT de empréstimos, nos termos do ponto 5 da Part e 1 do Anexo VII e apr ovarão as metodologias 
de afectação das instituições. 
6. No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a 
d) do n.º 1 do artigo 86.º as instituições de crédito fornecerão as suas próprias estimativas de 
PD, em conformidade com o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII. 
7. No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referi da na alínea d) do 
n.º 1 do artigo 86.º, as instituiç ões de crédito fornecerão estim ativas próprias de LGD e de 
factores de conversão, em conformidade co m o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII. 
8. No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a 
c) do n.º 1 do artigo 86.º, as instituições de crédito aplicarão os valores LGD estabelecidos no 
ponto 8, alíneas a) a c), da Part e 2 do Anexo VII e os factores de conversão previstos no ponto 
11, alíneas a) a c), da Parte 3 do Anexo VII. 
9. Sem prejuízo do disposto no n.º 8, no que se refere a todas as posições pertencentes às 
classes de risco referidas nas a líneas a) a c) do n. º 1 do artigo 86.º, as au toridades competentes 
podem permitir que as instituições de crédito utilizem estimativas próprias de LGD e de 
factores de conversão, em conformidade co m o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII. 
10. Os montantes das posições ponderadas pelo  risco no que se refere às posições 
decorrentes de operações de titularização e às po sições pertencentes à classe de risco referida 
na alínea f) do n.º 1 do artigo 86.º, serão calc ulados em conformidade com a Subsecção 4. 
11. Sempre que as posições em risco face a um organismo de investimento colectivo 
(OIC) preencherem os critério s estabelecidos nos pontos 74 e 75 da Parte 1 do Anexo VI e a 
instituição de crédito tiver conhecimento de  todas as posições subjacentes ao OIC, a 
instituição de crédito tomará em consideração tais posições su bjacentes para calcular as 
posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas, em conformidade com os métodos 
previstos na presente subsecção. 
Caso a instituição de crédito não preencha as condições necessárias para  utilizar os métodos 
previstos na presente subsecção, as posições p onderadas pelo risco e as perdas esperadas 
serão calculadas em conformidade com os seguintes métodos: 
a) No que se refere às posições pertencentes  à classe de risco referida na alínea e) 
do n.º 1 do artigo 86.º, o método prev istos nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do 
Anexo VII. Se para este efeito, a instituição de crédito não estiver em 
condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição 
pública, acções negociadas na bolsa e out ros riscos sobre acções, tratará as 
posições em causa como outras posições em risco sobre acções. 
b) No que se refere a todas as outras posições em risco subjacentes, o método 
previsto na Subsecção 1, com as seguintes alterações: 
i) As posições serão afectadas à cl asse de risco adequada, sendo-lhes 
aplicado um coeficiente de ponde ração do grau de qualidade de 
crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que 
seria normalmente atribuído à posição; 
 
PT 109   PT ii) Às posições em risco afectadas aos graus de quali dade de crédito 
superiores, a que seria normalmen te aplicado um coeficiente de 
ponderação de risco de 150%, será  aplicado um coeficiente de 
ponderação de risco de 200%. 
12. Sempre que as posições em risco sobr e um OIC não preencherem os critérios 
estabelecidos nos pontos 74 a 75 da Parte 1 do  Anexo VI, ou sempre que a instituição de 
crédito não tiver conhecimento de todos os riscos  subjacentes ao OIC, a instituição de crédito 
tomará em consideração os riscos subja centes e calculará os montantes das posições 
ponderadas pelo risco e das perd as esperadas em conformidade com o método estabelecido 
nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do An exo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não 
estiver em condições de estabelecer a diferenc iação entre capitais não abertos à subscrição 
pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, tratará as posições em 
causa como outras posições em risco sobre acções.  Para o efeito, as posições que não sejam 
posições sobre acções serão afectados a uma da s classes (capitais não abertos à subscrição 
pública, acções negociadas na bolsa ou outras acções) previstas no ponto 17 da Parte 1 do 
Anexo VII e os riscos não conhecidos se rão afectados a outras classes de acções. 
Em alternativa ao método acima descrito, as instituições de crédito podem recorrer a um 
terceiro para calcular e comunicar quais os montantes médios das posições ponderadas pelo 
risco com base nos riscos subjacentes ao OIC e calculados em conformidade com os seguintes 
métodos, desde que seja devidamente garantid a a correcção do cálculo e da informação 
comunicada: 
a) No que se refere às posições pertencentes  à classe de risco referida na alínea e) 
do n.º 1 do artigo 86.º, o método estabele cido nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do 
Anexo VII. Se, para o efeito, a institui ção de crédito não estiver em condições 
de estabelecer a diferenciação entre capit ais não abertos à subscrição pública, 
acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, tratará as posições 
em causa enquanto outras posições em risco sobre acções. 
b) No que se refere a todos os outros ri scos subjacentes, a ab ordagem prevista na 
Subsecção 1, com as seguintes alterações: 
i) Os riscos serão afectados à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado 
um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito 
imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria 
normalmente atribuído ao risco; 
ii) Aos riscos afectados aos graus de qualidade de crédito superiores, a que 
seria normalmente aplicado um coef iciente de ponderação de risco de 
150%, será aplicado um coeficient e de ponderação de risco de 200%. 
Artigo 88.º 
1. O montante das perdas esperadas no que se  refere às posições pertencentes a uma das 
classes de risco referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 86.º será calculado em 
conformidade com os métodos apresentados nos  pontos 27 a 33 da Parte 1 do Anexo VII. 
2. O cálculo do montante das perdas esperada s em conformidade com os pontos 27 a 33 
da Parte 1 do Anexo VII basear-se-á, para cada posição, nos valores de PD, LGD e no valor 
 
PT 110   PT exposto a risco, correspondentes aos utilizados para o cálculo  dos montantes das posições 
ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 87.º. 
3. O montante das perdas esperadas no que se refere às posições em risco objecto de uma 
operação de titularização será calculado em conformidade com a Subsecção 4.  
4. O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes à classe de 
risco referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º será nulo. 
5. O montante das perdas esperadas para o risco de redução do montante dos valores a 
receber, que tenham sido adquiridos, será ca lculado em conformidade com os métodos 
previstos no ponto 33 da Parte 1 do Anexo VII. 
6. O montante das perdas esperadas para as posições em risco referidas nos n.ºs 11 e 12 
do artigo 87.º será calculado em conformidade  com os métodos previstos nos pontos 27 a 33 
da Parte 1 do Anexo VII. 
Artigo 89.º 
1. Desde que tal seja aprovado pelas autoridade s competentes, as instituições de crédito 
podem utilizar o Método IRB para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo 
risco e dos montantes das perdas esperadas para  uma ou mais classes de risco podem aplicar a 
Subsecção 1 nos seguintes casos: 
a) À classe de risco referi da na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, sempre que o 
número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um 
sistema de notação relativamente a tais  contrapartes se afigure demasiado 
pesada para a instituição de crédito; 
b) À classe de risco referida na alínea  b) do n.º 1 do artigo 86.º, sempre que o 
número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um 
sistema de notação relativamente a tais  contrapartes se afigure demasiado 
pesada para a instituição de crédito; 
c) Às posições em risco em centros de actividades não significativos, bem como 
às classes de risco negligenciáveis em term os de dimensão e de perfil de risco;  
d) Às posições em risco sobre admini strações centrais do Estado-Membro de 
origem e respectivas administrações re gionais, autoridades locais e órgãos 
administrativos desde que: 
i) Não exista qualquer diferença, em termos de risco, entre as posições em 
riscos sobre essas administrações ce ntrais e as outras posições devido a 
disposições públicas específicas; 
ii) As posições em risco sobre as admi nistrações centrais  sejam associadas 
ao grau de qualidade de crédito 1, em conformidade com a Subsecção 1. 
e) Às posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que 
seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe desde que a 
contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição 
 
PT 111   PT financeira, uma sociedade de gestão de  activos ou uma empresa de serviços 
auxiliares, sujeitas aos requi sitos prudenciais adequados. 
f) Às posições em risco sobre acções de entidades cujas obrigações de crédito 
sejam elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de zero, em 
conformidade com a Subsecção 1 (inclu indo as entidades com uma natureza 
pública sempre que puder ser aplicado um  coeficiente de ponderação de zero). 
g) Às posições em risco sobre acções incorridas nos termos de programas 
regulamentados destinados a promover sectores específicos da economia, que 
concedam subsídios importantes à inst ituição de crédito  para os seus 
investimentos e impliquem uma forma de  controlo governamental e restrições 
em termos de investimentos em acções. Esta exclusão está limitada a um valor 
agregado correspondente a 10% dos fundos próprios de base acrescidos dos 
fundos próprios complementares. 
O presente número não impede que as  autoridades competentes de outro 
Estado-Membro autorizem a aplicação do disposto na Subsecção 1 às posições em 
risco sobre acções relativamente às quais este tratamento tenha sido autorizado 
noutros Estados-Membros. 
2. Para efeitos da alínea c), a classe das posições em risco sobre acções de uma 
instituição de crédito será considerada signi ficativa se o seu valor agregado, excluindo os 
riscos sobre acções incorridos ao abrigo de pr ogramas regulamentados referidos na alínea g), 
exceder, em média, durante o ano anterior, 10% dos fundos próprios da instituição de crédito. 
Se o número dessas posições sobre acções for infe rior a 10 participações individuais, esse 
limiar passará para 5% dos fundos pr óprios da instituição de crédito. 
SUBSECÇÃO 3 – REDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO  
Artigo 90.º 
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por ‘instituição de crédito mutuante’ a 
instituição que detiver a posição em questã o, quer este provenha ou não de um empréstimo. 
Artigo 91.º 
As instituições de crédito que utilizam o Mét odo Padrão previsto nos artigos 78.º a 83.º ou o 
Método IRB previsto nos artigos  84.º a 89.º, mas que não uti lizam estimativas próprias de 
LGD e factores de conversão em conformidade com os artigos 87.º e 88.º, podem reconhecer 
a redução do risco de crédito, em conformida de com a presente subsecção, no cálculo dos 
montantes das posições ponderadas pelo risco pa ra efeitos da alínea a) do artigo 75.º ou, 
consoante os casos, dos montante s das perdas esperadas para efeitos do cálculo referido no 
ponto q) do artigo 57.º e no n.º 3 do artigo 63.º. 
 
PT 112   PT Artigo 92.º 
1. A técnica utilizada para fornecer uma cobe rtura do risco de créd ito juntamente com 
as acções e medidas adoptadas e os pro cedimentos e políticas aplicados pela 
instituição de crédito mutuante devem resu ltar em disposições de cobertura do risco 
de crédito que produzam efeitos legais e se jam de aplicação obrigatória em todas as 
jurisdições relevantes. 
2. A instituição de crédito mutuante tomará t odas as medidas necessárias para garantir a 
eficácia das disposições de cobertura do ri sco de crédito e para dar resposta aos 
riscos conexos. 
3. No caso de protecção real de crédito, os activos utilizados só são elegíveis para 
reconhecimento desde que sejam suficiente mente líquidos e o seu valor ao longo do 
tempo suficientemente estável para propor cionar uma segurança adequada quanto à 
cobertura do risco de crédito alcançada,  tendo em conta o método utilizado para o 
cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de 
reconhecimento autorizado. A elegibilidade de ve limitar-se aos activos previstos na 
Parte 1 do Anexo VIII. 
4. No caso de protecção real de crédito, a inst ituição de crédito mutuante terá o direito 
de liquidar ou reter, atempadamente, os ac tivos em que se baseia a cobertura na 
ocorrência de incumprimento, insolvên cia ou falência - ou qualquer outro 
acontecimento de crédito, previsto na documentação da transacção – e, quando 
aplicável, da entidade responsável pela custódia que detém a caução. O nível de 
correlação entre o valor dos activos utiliz ados para a cobertura e a qualidade de 
crédito do mutuário não deve ser excessivo.   
5. Em caso de protecção pessoal de créd ito e para que seja elegível para 
reconhecimento, a parte que assume o compro misso deve ser sufi cientemente fiável, 
e o acordo de protecção deve produzir efeito s legais nas jurisdiç ões relevantes, para 
proporcionar uma segurança adequada qua nto à cobertura do risco de crédito 
alcançada, tendo em conta o método utili zado para o cálculo dos montantes das 
posições ponderadas pelo risco e o gr au de reconhecimento autorizado. A 
elegibilidade limitar-se-á aos prestadores de cobertura e aos tipos de acordos de 
cobertura previstos na Parte 1 do Anexo VIII. 
6. Serão observados os requisitos mínimos previstos na Parte 2 do Anexo VIII. 
Artigo 93.º 
1. Sempre que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.º, o 
cálculo dos montantes das posições ponderada s pelo risco e, quando relevante, das 
perdas esperadas pode ser alterado em conf ormidade com as partes 3 a 6 do Anexo 
VIII. 
2. As posições em risco relativamente às qua is é obtida uma redução do risco do crédito 
não podem produzir um montante ponderado pe lo risco ou um montante de perdas 
esperadas superior a uma posição em tudo o resto idêntico, rela tivamente à qual não 
se verifique qualquer redu ção do risco do crédito.  
 
PT 113   PT 3. Sempre que o montante da posição ponderada  pelo risco tomar já em consideração a 
cobertura do risco de crédito nos termos  dos artigos 78.º a 83.º ou 84.º a 93.º, 
conforme relevante, o cálculo da cobert ura do risco de crédito deixará de ser 
reconhecido ao abrigo da presente subsecção. 
SUBSECÇÃO 4 – OPERAÇÕES DE TITULARIZAÇÃO  
Artigo 94.º 
Sempre que uma instituição de crédito utilize o Método Padrão previsto  na Subsecção 1 para 
o cálculo dos montantes ponderados pelo risco pa ra a classe de risco à qual as posições 
objecto de titularização serão af ectadas nos termos do artigo 79.º , calculará o montante da 
posição ponderada pelo risco para uma posição de titularização nos termos dos pontos 6 a 35 
da Parte 4 do Anexo IX.  
Em todos os outros casos, calculará o mont ante da posição ponderada pelo risco em 
conformidade com os pontos 36 a 74 da Parte 4 do Anexo IX. 
Artigo 95.º 
1. Sempre que um risco de crédito significa tivo, associado a posições em risco objecto de 
operações de titularização for transferido da instituição de crédito cedente em conformidade 
com o disposto na Parte 2 do Anexo IX , essa instituição de crédito pode: 
a) No caso de uma titularização tradiciona l, excluir do cálculo dos montantes das 
posições ponderadas pelo risco e, se relevante, dos montantes das perdas 
esperadas, as posições objecto de titularização;  
b) No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições 
ponderadas pelo risco e, se adequado, os montantes das perdas esperadas, em 
relação às posições objecto de titulari zação em conformidade com a Parte 2 do 
Anexo IX. 
2. Nos casos em que o n.º 1 é aplicável, a in stituição de crédito cedente calculará os 
montantes das posições ponderadas pelo risco es tabelecidos no Anexo IX para as posições 
que eventualmente detenha na titularização.  
Sempre que a instituição de crédito cedente não transferir um risco de crédito significativo em 
conformidade com o n.º 1, não necessita de ca lcular os montantes das posições ponderadas 
pelo risco para eventuais posições que detenha na titularização em questão. 
Artigo 96.º 
1. No cálculo do montante ponderado pelo ri sco de uma posição de titularização, serão 
aplicados coeficientes de ponderação de risc o ao valor exposto a risco da posição, em 
conformidade com o Anexo IX, com base na qualidade de crédito da posição, que pode ser 
determinada por referência a uma avaliação de crédito de uma ECAI ou de outra forma, tal 
como previsto no Anexo IX.  
 
PT 114   PT 2. Quando exista uma posição sobre diferentes “tranches” de uma t itularização, a posição 
em risco sobre cada “tranche” deve ser considerado como uma posição de titularização 
distinta. Considera-se que os pr estadores de cobertura de risc o de crédito para posições de 
titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização incluirão as 
posições sobre uma titularização decorrentes de  contratos sobre a taxa de juro ou de 
instrumentos derivados sobre divisas. 
3. Sempre que uma posição de titularização este ja sujeita a uma protecção real de crédito 
ou a uma protecção pessoal de crédito, o coeficiente de ponderação de risco a aplicar a essa 
posição pode ser alterado em conformidade com os artigos 90.º a 93.º,  em articulação com o 
Anexo IX. 
4. Sem prejuízo do ponto r) do artigo 57.º e do n.º  2 do artigo 66.º, o montante da posição 
ponderada pelo risco será incluído nos montantes totais das posições ponderadas pelo risco da 
instituição de crédito para efe itos da alínea a) do artigo 75.º. 
Artigo 97.º 
1. Uma avaliação em matéria de crédito de uma ECAI apenas pode ser utilizada para 
determinar o coeficiente de ponderação de risco de uma posição de titularização, nos termos 
do artigo 96.º, se a ECAI tiver sido reconheci da como elegível, para o efeito, pelas 
autoridades competentes. Essa ECAI será seguidamente designada “ECAI elegível”.  
2. As autoridades competentes apenas rec onhecerão uma ECAI como elegível para 
efeitos do n.º 1 se se certific arem que essa ECAI cumpriu o disposto no artigo 81.º, tomando 
em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, e que demonstrou 
capacidades na área da titularização, que podem ser comprovadas através de uma forte 
aceitação do mercado. 
3. Sempre que uma ECAI for reconhecida como  elegível pelas autoridades competentes 
de um Estado-Membro para efeitos do n. º 1, as autoridades co mpetentes de outros 
Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível para o mesmo efeito, sem 
levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação. 
4. As autoridades competentes devem divulga r publicamente uma nota explicativa sobre 
o processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.  
5. Para que possa ser utilizada para este efeito, uma avaliação de uma ECAI elegível 
deve observar os princípios de credibilidade e transparência apresentados na Parte 3 do Anexo 
IX. 
Artigo 98.º 
1. Para efeitos de aplicação dos coeficient es de ponderação de risco às posições de 
titularização, as autoridades competentes determinarão a que graus de qualidade de crédito, 
previstos no Anexo IX, estão associadas as avaliações de crédito relevantes de uma ECAI 
elegível. Essas determinações serão objectivas e coerentes. 
 
PT 115   PT 2. Na sequência da decisão da autoridade co mpetente de um Estado-Membro nos termos 
do n.º 1, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem reconhecer essa 
decisão sem levarem a cabo a sua própria avaliação. 
Artigo 99.º 
A utilização de avaliações em matéria de créd ito das ECAI para o cálculo dos montantes das 
posições ponderadas pelo risco de uma instituição, nos termos do artigo 96.º, será coerente e 
estará em conformidade com a Parte 3 do Anexo IX. As avaliações de crédito não serão 
utilizadas de forma selectiva. 
Artigo 100.º 
1. Em caso de titularização de posições em ri sco renováveis, sujeitas a uma cláusula de 
amortização antecipada, a instituição de crédito cedente ou a instituição de crédito 
patrocinadora calculará, em  conformidade com o Anexo IX, uma posição adicional 
ponderada pelo risco relativamente ao risco de os níveis de risco de  crédito a que está 
exposto poderem aumentar na sequência  do accionamento da cláusula de 
amortização antecipada. 
2. Para este efeito, entende-se por posição em risco renovável uma posição cujo 
montante utilizado pode ser alterado pelo cl iente dentro de um limite aprovado, e por 
cláusula de amortização antecipada uma cláu sula contratual que exige, caso ocorram 
factos especificados, que as posições dos investidores sejam resgatadas antes do 
vencimento inicialmente previsto dos títulos emitidos. 
3. No caso de titularizações, sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada, de 
posições sobre a carteira a retalho que  não sejam confirmados e revogáveis 
unilateralmente sem aviso prévio, em que  a amortização antecipada é provocada por 
um valor quantitativo relativo a um outro el emento que não a média de três meses da 
margem excedentária de fluxos de caixa, as autoridades competentes podem aplicar 
um tratamento muito próximo do estabelecido nos pontos 27 a 30 da Parte 4 do 
Anexo IX para determinar o valor de conversão indicado. 
4. Sempre que uma autoridade competente tencione aplicar um tratamento em 
conformidade com o n.º 3 no que se refere a uma titularização específica, deverá em 
primeiro lugar informar as autoridades competentes relevantes de todos os outros 
Estados-Membros. Antes da aplicação desse tratamento passar a integrar o 
tratamento geral da autoridade competente relativamente às titularizações que 
contêm cláusulas de amortização anteci pada do tipo em questão, a autoridade 
competente consultará as autoridades co mpetentes relevantes de todos os outros 
Estados-Membros e tomará em considera ção as opiniões expr essas. As opiniões 
expressas nessa consulta e o tratamento  adoptado serão divulgados publicamente 
pela autoridade competente em questão. 
 
PT 116   PT Artigo 101.º 
1. Uma instituição de crédito cedente ou uma instituição patrocinadora não fornecerão, 
com o objectivo de reduzir as perdas potenciai s ou efectivas dos investidores, um apoio à 
titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais. 
2. Se uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora não 
cumprir o disposto no n.º 1 no que se refere  a uma titularização, a autoridade competente 
exigirá que essa instituição de crédito dete nha, no mínimo, fundos próprios suficientes para 
fazer face a todas as posições em risco objecto de titularização, como se não tivessem sido 
titularizadas. A instituição de crédito divulgará publicamente que forneceu apoio não 
contratual e comunicará o impacto dessa si tuação, em termos de requisitos de fundos 
próprios. 
SECÇÃO 4 
REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA O RISCO OPERACIONAL  
Artigo 102.º 
1. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito detenham fundos 
próprios para a cobertura do risco operaci onal, em conformidade com os métodos 
apresentados nos artigos 103.º, 104.º e 105.º. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as institu ições de crédito que utilizam o método 
previsto no artigo 104.º não deve m voltar a utilizar o método prev isto no artigo 103.º, salvo 
por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades 
competentes. 
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as inst ituições de crédito que utilizam o método 
previsto no artigo 105.º não devem voltar a utili zar os métodos previstos nos artigos 103.º ou 
104.º salvo por motivos devidamente fundamenta dos e mediante autorização das autoridades 
competentes. 
4. As autoridades competentes podem autorizar as  instituições de crédito a utilizar uma 
combinação dos métodos, em conformidade com a Parte 4 do Anexo X. 
Artigo 103.º 
Os requisitos de fundos próprios para o risco operacional, nos termos  do Método do Indicador 
Básico, corresponderão a uma determinada pe rcentagem do indicador relevante, em 
conformidade com os parâmetros previstos na Parte 1 do Anexo X. 
Artigo 104.º 
1. Nos termos do Método Padrão, as instituições de crédito dividirão as suas actividades 
em diversos segmentos de actividade, tal como previsto na Parte 2 do Anexo X. 
 
PT 117   PT 2. Relativamente a cada segmento de actividade,  as instituições de crédito calcularão os 
requisitos de fundos próprios para o ri sco operacional como uma determinada 
percentagem do indicador relevante, em  conformidade com os parâmetros 
estabelecidos na Parte 2 do Anexo X. 
3. Para determinados segmentos de activida de, as autoridades competentes podem, em 
determinadas condições, autorizar a institui ção de crédito a utilizar um indicador 
alternativo para determinar  os seus requisitos de f undos próprios para o risco 
operacional. 
4. Os requisitos de fundos próprios para risco operacional, nos termos do Método 
Padrão, corresponderão à soma dos requis itos de fundos próprios para o risco 
operacional em cada um dos segmentos de actividade. 
5. Os parâmetros relativos ao Método Padrão  estão estabelecidos na Parte 2 do Anexo 
X. 
6. Para poderem utilizar o Método Padrão, as instituições de crédito devem preencher 
as condições previstas na Parte 2 do Anexo X. 
Artigo 105.º 
1. As instituições de crédito podem utilizar Métodos de Medição Avançada, baseados 
nos seus próprios sistemas internos de avali ação de risco, desde que a autoridade competente 
aprove expressamente a utilização dos modelos em causa para o cálc ulo dos requisitos de 
fundos próprios. 
2. As instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que 
preenchem os critérios de qualifica ção previstos na Parte 3 do Anexo X.  
3. Sempre que uma instituição de crédito-mãe na  União Europeia e suas filiais ou sempre 
que as filiais de uma companhia financeira -mãe na União Europeia pretendam utilizar o 
Método de Medição Avançada, as autoridades co mpetentes das diversas entidades jurídicas 
cooperarão estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 128.º a 132.º. O 
pedido incluirá os elementos enumerados na Parte 3 do Anexo X. 
4. Sempre que uma instituição de crédito-mãe na  União Europeia e suas filiais ou sempre 
que uma instituição financeira-mãe na União Eu ropeia e suas filiais utilizem o Método de 
Medição Avançada numa base unificada para a empr esa-mãe e as suas filiais, as autoridades 
competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos na Parte 3 do Anexo X 
sejam preenchidos pela empresa-mãe e as suas filiais consideradas em conjunto. 
 
PT 118   PT  
Ð 2000/12/CE 
SECÇÃO 35 
GRANDES RISCOS  
 
Ð 2000/12/CE n.º 24 do artigo 1.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 106.º 
1. ⌦ Entende-se por ⌫ «riscos» para efeitos dos artigos 48.º, 49.ºe 50.º ⌦ da presente 
secção ⌫ os activos ⌦ todos os activos ⌫ ou elementos extrapatrimoniais enumerados no 
artigo 43.o e nos anexos II e IV  ⌦ na Subsecção 1 da Secção 3 ⌫, sem aplicação dos  
coeficientes  de ponderação ou graus de risco previstos nessas disposições.;   
Os riscos ⌦ decorrentes dos elementos ⌫ referidos no Anexo IV serão calculados segundo 
um dos métodos descritos no Anexo III. ,  
sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em função da contraparte; Ppodem 
ser excluídos da definição de risco, mediante  aprovação das autoridades competentes, todos 
os elementos cobertos a 100% por fundos pr óprios desde que estes últimos não entrem Ö nos 
fundos próprios da instituição de crédito,  no cálculo do rácio de solvabilidade  Ö para 
efeitos do artigo 75.º ou no cálculo  e dos outros rácios de supervisão previstos na presente 
directiva e em outros actos comunitários.  
2. Os riscos não incluem: 
a) Nn o caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal 
de liquidação no período de 48 horas após o pagamento;,  
 ou  
b) Nn o caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso 
do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a cont ar do momento em que 
o pagamento for efectuado ou em que os títulos fo rem entregues, consoant e o que se verificar 
primeiro. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 1, terceiro 
parágrafo, do artigo 1.º (adaptado) 
Artigo 107.º 
Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, ⌦ da presente secção ⌫ são 
consideradas institu ições de crédito, ⌦ a expressão “instituição de crédito” inclui ⌫  
 
PT 119   PT a) Qq ualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo , incluindo as suas 
sucursais num país terceiro; e   
b) Qqualquer empresa privada ou pública, inclui ndo as suas sucursais, que corresponda à 
definição do primeiro parágrafo ⌦ de “instituição de crédito” ⌫ e que tenha sido autorizada 
num país terceiro. ; 
 
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 48.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 108.o 
Notificação dos grandes riscos  
1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou grupo de 
clientes ligados entre si é c onsiderado como um grande ri sco quando o seu valor atinja ou 
exceda 10% dos seus fundos próprios. 
ÖPara este efeito, a Secção 1 pode ser considerada sem incluir o ponto (q) do artigo 57.º e o 
n.º 3 do artigo 63.º e deve ser lida sem tomar em consideração o n.º 2 do artigo 66.º.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 4, primeiro 
parágrafo, do artigo 48.º 
(adaptado) 
Artigo 109.o 
4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem 
procedimentos administrativos e contabilístic os correctos e disponham de mecanismos de 
controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes riscos e 
das alterações supervenientes aos mesmos, em conformidade com as definições e exigências 
da ⌦ a ⌫ presente directiva, e para a supervisão  desses riscos, tendo em conta a política de 
riscos da própria instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 2 do artigo 48.º 
(adaptado) 
Artigo 110.o 
Notificação dos grandes riscos  
21. As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos os 
grandes riscos, tal como são definidos no n.o 1.  
Para a realização dessa notificação, os Estados-Membros optarão por uma das seguintes 
fórmulas:  
 
PT 120   PT a) Nn otificação, pelo menos uma vez por ano, de  todos os grandes riscos, acompanhada 
da comunicação ao longo do ano de todos os novos  grandes riscos e de qualquer aumento nos 
grandes riscos existentes de pelo menos 20% relativamente à última comunicação efectuada;,  
b) Nn otificação, pelo menos quatro vezes por  ano, de todos os grandes riscos. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 48.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
32. ÖExcepto no caso de instituições de créd ito que utilizem o artigo 114.º para o 
reconhecimento da caução no cálculo do valor dos  riscos para efeitos dos n.ºs 1, 2 e 3 do 
artigo 111.º  pPodem, todavia,  ser dispensados da notificação, na acepção do n.o ⌦ 1 ⌫ 2, 
os riscos isentos por força do n.o ⌦ 3 ⌫ 7, alíneas a), b), c), d) , f), g) e h), do artigo 
⌦ 111.º ⌫ 49.o. A frequência da notif icação prevista no n.o ⌦ 1, ⌫ 2, ⌦ alínea (b), ⌫ 
segundo travessão , pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere aos riscos 
referidos no n.o 7 ⌦ 3 ⌫ , alíneas e) e i) ⌦ do artigo 111.º e nos artigos 115.º e 116.º. ⌫ a 
s), bem como nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 49.o. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 4, segundo 
parágrafo, do artigo 48.º 
(adaptado) 
Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do n.o ⌦ 2 ⌫ 3, conservará 
provas dos motivos invocados durante um ano a c ontar do facto gerador da dispensa, a fim de 
permitir às autoridades competente s verificar o fundamento desta. 
 
Ø texto renovado 
3. Os Estados-Membros podem exigir a presta ção de informações sobre a concentração e 
os riscos face a entidades emitentes das cau ções aceites pela instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 a 5 do artigo 
49.º (adaptado) 
Î1 2004/xx/CE n.º 7 do artigo 3.º 
Ö texto renovado 
Artigo 111.º 
Limites aplicáveis aos grande s riscos  
1. Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre si, as 
instituições de crédito não podem assumir risc os cujo montante total exceda 25% dos seus 
fundos próprios. ÖPara este efeito e para efeito das restantes dispos ições do presente artigo, a 
Secção 1 pode ser considerada sem incluir o po nto (q) do artigo 57.º e o n.º 3 do artigo 63.º e 
deve ser considerada sem tomar em conta o n.º 2 do artigo 66.º.  
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes li gados entre si for a empresa-mãe ou a filial 
da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista 
 
PT 121   PT no n.o 1 é reduzida para 20%. Todavia, os Esta dos-Membros podem isentar deste limite de 
20% os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos 
riscos em causa através de ou tras medidas ou processos. Os Estados-Membros informarão a 
Comissão e o Î1 Comité Bancário Europeu  do teor dessas medidas ou processos. 
3. As instituições de crédito não podem assu mir grandes riscos cujo montante agregado 
exceda 800% dos seus fundos próprios. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 49.º 
(adaptado) 
4. Os Estados -Membros podem prever o estabelecimento de limites mais  estritos que os 
previstos nos n.os 1, 2 e 3.  
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 a 5 do artigo 
49.º 
54. Uma instituição de crédito de ve, no que respeita aos riscos  por si assumidos, respeitar 
de modo permanente os limites fixados nos n.os 1, 2 e 3. Se, num caso excepcional, os riscos 
assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverá ser imediatamente notificado às autoridades 
competentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo 
limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites previstos. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 112.º 
1. Para efeitos dos artigos 113.º a 117.º, o termo “garantia” incl ui os derivados de crédito 
reconhecidos nos termos dos artigos 90.º a 93.º,  que não sejam títulos de dívida indexados a 
crédito ( credit linked notes ). 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, sempre  que, nos termos dos artigos 113.º a 117.º, 
possa ser permitido o reconheciment o da protecção real ou da protecção pessoal de crédito, tal 
reconhecimento ficará sujeito ao cumpriment o dos requisitos de elegibilidade e outros 
requisitos mínimos, previstos nos artigos 90.º a 93.º para efeitos do cálculo dos montantes das 
posições ponderadas pelo risco, em conf ormidade com os artigos 78.º a 83.º. 
3. Sempre que uma instituição de crédito recorrer à aplicação do disposto no n.º 2 do 
artigo 114.º, o reconhecimento da protecção de créd ito ficará sujeito aos requisitos relevantes 
em conformidade com os artigos 84.º a 89.º. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 4 e 6 do artigo 
49.º (adaptado) 
Artigo 113.º 
1. Os Estados-Membros podem prever o estabe lecimento de limites mais estritos que os 
previstos nos n.os 1, 2 e 3  ⌦ no artigo 111.º ⌫ . 
 
PT 122   PT 62. Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação ⌦ do artigo 
111.º ⌫ dos n.os 1, 2, e 3  os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua 
empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa-m ãe e sobre as suas próprias filiais, desde que 
essas empresas estejam incluídas na supervisão  numa base consolidad a a que está sujeita a 
própria instituição de crédito, em conformi dade com a presente directiva ou com normas 
equivalentes vigentes num país terceiro. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 7 do artigo 49.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
73. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos n.os 1, 2 e 
3 ⌦ artigo 111.º ⌫ os seguintes riscos: 
a) Activos representativos de créditos sobr e as administrações centrais ou sobre os 
bancos centrais da zona A;  Ö aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado 
um coeficiente de ponderação de risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º;  
b) Activos representativos de  créditos sobre as Comunid ades Europeias  Ö organizações 
internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento, aos quais, se não fossem 
caucionados, seria aplicado um coeficiente de risco de 0%, nos termos dos artigos 
78.º a 83.º;  ; 
c) Activos representativos de créditos  que gozem da garantia expressa das 
administrações centrais ou dos bancos centrais, da zona A, bem como das 
Comunidades Europeias; Ö das organizações intern acionais ou dos bancos 
multilaterais de desenvolvimento, sempre que aos riscos não caucionados sobre a 
entidade que fornece a garantia, fosse aplicado um coeficiente de ponderação de 
risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º;  
d) Outros riscos sobre,  ou garantidos por, as  administrações centrais ou os  bancos 
centrais, da zona A ou as  Comunidades Europeias;  Öorganizações internacionais ou 
bancos multilaterais de desenvolvimento, sempre que a um risco não caucionado 
sobre a entidade a quem o risco é atribuível ou pela qual é garan tido, seja aplicável 
um coeficiente de ponderação de risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º;  
e) Activos representativos de  créditos e outros riscos sobr e as administrações centrais 
ou sobre os bancos ce ntrais da zona B , Ö não referidos na alínea a)  expressos e, 
sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuário; 
f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
títulos Ö de dívida  emitidos pelas administrações  centrais ou pelos bancos 
centrais, da zona A, pelas Comunidades Eu ropeias ou pelas administrações regionais 
ou locais dos Estados -Membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de 
0% em matéria de solvabilidade, nos termos do ar tigo 44.o; Ö organizações 
internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações 
regionais ou locais dos Estados-Membros, cujos títulos constituam um crédito sobre 
o emissor, em relação ao qual seria aplic ado um coeficiente de ponderação de risco 
de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º;  
 
PT 123   PT g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
depósitos em numerário junto da instituição ⌦ de crédito ⌫ mutuante ou de uma 
instituição de crédito que seja a empresa- mãe ou uma filial da instituição mutuante; 
h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
certificados de depósito emitidos pela instituição ⌦ de crédito ⌫ mutuante ou por 
uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição ⌦ de 
crédito ⌫ mutuante e depositados em qualquer delas; 
i) Activos representativos de  créditos e outros riscos s obre instituições de crédito , com 
prazo ⌦ de vencimento ⌫ igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos 
fundos próprios dessas instituições de crédito; 
j) Activos representativos de cr éditos e outros riscos, com prazo ⌦ de vencimento ⌫ 
inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, 
satisfaçam as condições enunciadas no n.o 2 do artigo 45.o Ö ponto 82 da Parte 1 do 
Anexo VI  e garantidos nos termos desse mesmo n.o 2 Ö ponto  . 
k) Efeitos comerciais e outros título s de dívida equivalentes, com prazo ⌦ de 
vencimento ⌫ inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outras 
instituições de crédito; 
l) Obrigações definidas no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE  Ö Obrigações 
cobertas, de acordo com a definição que  lhes é dada nos artigos 78.º a 83.º ; 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no n.o 
3 do artigo 51.o ⌦ 1 do artigo 122.º ⌫ até ao limite máximo de 40% dos fundos 
próprios da instituição de crédito participante; 
n) Activos representativos de créditos sobr e instituições de crédito regionais ou centrais 
às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposiçõe s legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos 
termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede; 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
o) Riscos caucionados, a conten to das autoridades competentes, por outros títulos que 
não os referidos na alínea f);  desde que esses tít ulos não sejam emitidos pela própria 
instituição de crédito, pela sua empresa -mãe ou por uma filial destas, nem pelo 
cliente ou grupo de clientes ligados entre si  em questão. Os títulos dados em caução 
devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobr evalor em relação aos riscos 
garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e 
regularmente cotados num mercado que f uncione por intermédio de operadores 
profissionais reconhecidos e que assegure, a contento  das autoridades compet entes 
do Estado -Membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de determinar 
um preço objectivo que permita verificar, em  qualquer momento, o sobrevalor destes 
títulos. O sobrevalor exigido é de 100 %; t odavia, esse sobrevalor será de 150 % no  
caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de 
crédito, pelas administrações regionais ou locais dos Estados -Membros não previstas 
 
PT 124   PT no artigo 44.o e no caso das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de 
Investimento e pelos b ancos multilaterais de desenvolvimento. Os títulos dados em 
caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito;  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
p) Empréstimos garantidos, a contento da s autoridades competentes, por hipotecas 
sobre imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de 
construção de habitação que actuem de acor do com a Lei finlandesa de construção de 
habitação de 1991, ou legislação posterior  equivalente, e operações de locação 
financeira sobre imóveis destinados a ha bitação nos termos das quais o locador 
conserve a propriedade plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos até ao montante de 50% do valor do imóvel 
destinado a habitação em causa;
 . O valor desse imóvel será  calculado, a contento das 
autoridades competentes, com base em crité rios de avaliação ri gorosos e definidos 
por disposições legislativas, regulamentares  ou administrativas. A avaliação realizar -
se-á pelo menos uma vez por ano. P ara efeitos desta alínea, entende -se por imóvel 
destinado a habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em 
arrendamento pelo mutuário;  
 
Ø texto renovado 
q) Os seguintes riscos, sempre que lhes fo sse aplicado um coeficiente de ponderação de 
risco de 50%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º, e que corre spondam a 50% ou 
menos do valor do imóvel em causa: 
i) Riscos cobertos por hipotecas sobre imóveis destinados a escritórios ou outras 
instalações comerciais, ou por acções de em presas finlandesas de construção de 
habitação que actuem de acordo com a Lei finl andesa de construção de habitação de 
1991, ou legislação posterior equivalente, no que se refere a imóveis destinados a 
escritórios ou outras instalações comerciais; 
ii) Riscos relacionados com operações de locação financeira sobre imóveis destinados a 
escritórios ou outras instalações comerciais; 
Para efeitos da alínea (ii)  as autoridades competente s de cada Estado-Membro podem 
autorizar as instituições de  crédito a reconhecerem, até 31 de Dezembro de 2011, 
100% do valor do imóvel em causa. No term o deste período, este tratamento será 
objecto de revisão. Os Estados-Membros info rmarão a Comissão da utilização deste 
tratamento preferencial. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
qr) 50% dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo re feridos no Anexo II; 
rs) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre 
créditos distribuídos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos 
seus próprios clientes associados pelas so ciedades de garantia mútua que tenham o 
estatuto de instituição de crédito sob re serva de um coeficiente de ponderação de 
20% do seu montante. 
 
PT 125   PT  Os Estados -Membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a f im 
de assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência;  
st) Elementos extrapatrimoniais de baixo ri sco referidos no Anexo II, desde que tenha 
sido concluído um acordo com o cliente ou gr upo de clientes ligados entre si nos 
termos do qual o risco só poderá ser incorr ido na condição de ter sido verificado que 
não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos ⌦ n.ºs 1 a 3 
do artigo 111.º ⌫ n.os 1, 2 e 3 . 
 
Ø texto renovado 
Considera-se que os montantes recebidos ao abrigo de um título de dívida indexado a crédito 
emitido pela instituição de crédito e empréstim os e depósitos de uma contraparte junto da 
instituição de crédito, sujeitos a um acordo de compensação entre elementos patrimoniais 
reconhecido nos termos dos artigos 90.º  a 93.º, são abrangidos pela alínea g). 
 
Ð 2000/12/CE segundo e terceiro 
períodos da alínea (o), do artigo 
49.º (adaptado) 
Ö texto renovado 
⌦ Para efeitos da alínea (o), os ⌫ Os títulos dados em caução devem ser avaliados pelo 
valor de mercado, ter um sobrevalor em relaçã o aos riscos garantidos  e ser, quer cotados 
numa bolsa, quer efectivamente negociáveis  e regularmente cotados num mercado que 
funcione por intermédio de ope radores profissionais reconhecidos  e que assegure, a contento 
das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, a 
possibilidade de determinar um preço objectivo que permita verificar, em qualquer momento, 
o sobrevalor destes títulos. O sobrevalor ex igido é de 100 %; . Ttodavia, esse sobrevalor será 
de 150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de 
crédito, pelas administrações regionais ou ⌦ autoridades Õ locais dos Estados-Membros não 
previstas no artigo 44.o ⌦ na alínea f) ⌫ e no caso das obrigações emitidas pelo Banco 
Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento Ö com excepção 
daquelas a que é aplicado um coeficiente de pon deração de risco de 0%, ao abrigo do Método 
Padrão. Quando se verificar um desfasamento en tre o prazo de vencimento do risco e o prazo 
de vencimento da cobertura do risco de crédito, a caução não será reconhecida  ⌦ Os 
títulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito. ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE segundo, terceiro e 
quarto períodos da alínea (p), do 
artigo 49.º (adaptado) 
⌦ Para efeitos da alínea p), o ⌫ O valor desse imóvel será calculado, a contento das 
autoridades competentes, com base em critéri os de avaliação rigorosos e definidos por 
disposições legislativas, regulamentares ou admi nistrativas. A avaliação realizar-se-á pelo 
menos uma vez por ano. Para efeitos desta ⌦ da ⌫ alínea  ⌦ p) ⌫ , entende-se por imóvel 
destinado a habitação o imóvel que seja ou ve nha a ser ocupado ou cedido em arrendamento 
pelo mutuário; . 
 
PT 126   PT  
Ð 2000/12/CE 2º parágrafo alínea 
r) do artigo 49º (adaptado) 
Os Estados-Membros informarão a Comissão ⌦ de qualquer isenção concedida nos termos 
da alínea s) ⌫ , da utilização desta disponibili dade,  a fim de assegurar que a mesma não 
implique distorções de concorrência. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 114.º 
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, para o cál culo do valor dos riscos para efeitos dos 
n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º os Estados-Membros podem, relativamente às instituições de crédito 
que utilizam o Método Integral sobre Cauções Fi nanceiras, em conformidade com os artigos 
90.º a 93.º, e enquanto alternativa a concederem as isenções tota is ou parciais autorizadas ao 
abrigo das alíneas f), g), h) e o) do n.º 3 do artigo 113.º, autori zar que essas instituições de 
crédito utilizem um valor inferior ao valor do risco, mas nunca inferior ao total dos valores 
expostos a risco totalmente ajustados aos riscos  sobre o cliente ou grup o de clientes ligados 
entre si. 
Para este efeito, entende-se por “valor em ri sco totalmente ajustado ”o valor calculado nos 
termos dos artigos 90.º a 93.º, tomando em cons ideração a redução do risco de crédito, os 
ajustamentos da volatilidade e eventuais desf asamentos entre prazos de vencimento (E*). 
Sempre que o presente número for aplicável a uma instituição de crédito, não lhe serão 
aplicadas as alíneas f), g), h)  e o) do n.º 3 do artigo 113.º. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, uma instituição de crédito autorizada a utilizar 
estimativas próprias de LGD e factores de co nversão relativamente a uma classe de risco 
prevista nos artigos 84.º a 89.º, pode ser autorizada pela autoridade competente, quando 
considerar que estão reunidas as condições para estimar os efeitos das cauções financeiras 
sobre os seus riscos separadamente de outros aspectos relevantes em  termos de LGD, a 
reconhecer tais efeitos no cálculo do valor expos to a risco para efeito s do n.º 3 do artigo 113.º. 
As autoridades competentes certificar-se-ão da  adequação das estimativas elaboradas pela 
instituição de crédito, a serem utilizadas na re dução do valor exposto a risco para efeitos do 
disposto no artigo 111.º. 
As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias dos efeitos das cauções 
financeiras fa-lo-ão de forma coerente, a cont ento das autoridades competentes. Este método 
deve, em especial, ser adoptado para  a totalidade dos grandes riscos. 
As instituições de crédito autorizadas a utiliz ar estimativas próprias de LGD e factores de 
conversão relativamente a uma classe de risco,  por força dos artigos 84.º a 89.º e que não 
calculam o valor dos seus riscos através da utilização do método referido no n.º 1, podem ser 
autorizadas a utilizar o método previsto no n. º 1 ou o método previsto no n.º 3, alínea o), do 
artigo 113.º para o cálculo  do valor dos riscos. A instituição de crédito apenas utilizará um 
destes métodos. 
 
PT 127   PT 3. As instituições de crédito autorizadas a utilizar os métodos de scritos nos n.ºs 1 e 2 
para o cálculo do valor dos riscos para ef eitos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º, efectuarão 
regularmente testes de esforço das suas concen trações de riscos de crédito, incluindo no que 
se refere ao valor realizável  de eventuais cauções aceites. 
Tais testes abrangerão os risc os decorrentes de alterações potenciai s das condições de 
mercado susceptíveis de produzir um impacto negativo na adequação de fundos próprios das 
instituições de crédito e os riscos decorrentes da realização de cauções em situações de tensão. 
A instituição de crédito dará às  autoridades competentes garantia s de que os testes de esforço 
realizados são adequados e apropriados  para a avaliação de tais riscos. 
Caso um teste de esforço indique como valo r realizável de uma caução aceite um valor 
inferior ao permitido nos termos dos n.ºs 2 ou 3, consoante adequado, o valor da caução que 
pode ser reconhecido para o cálcul o do valor dos riscos, para efe itos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 
111.º, será reduzido em conformidade. 
Tais instituições de crédito incluirão os segui ntes elementos nas suas estratégias em matéria 
de risco de concentração: 
a) Políticas e procedimentos destinados aos ri scos decorrentes de desfasamentos de datas 
de vencimento entre os riscos e eventuais me didas de protecção dos créditos correspondentes 
a esses riscos; 
b) Políticas e procedimentos destinados ao risco de concentração decorrente da aplicação 
de técnicas de redução de risco e, em especi al, grandes riscos de crédito indirectos (por 
exemplo, sobre um único emissor de valo res mobiliários aceites como caução). 
4. Nos casos em que os efeitos da caução são reconhecidos nos termos  dos n.ºs 1 ou 2, os 
Estados-Membros podem tratar qualquer parte c oberta do risco como tendo sido incorrida 
sobre o emissor da caução e não sobre o cliente. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 8 e 9.º do 
artigo 49.º (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 115.º 
81. Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplicação dos ⌦ n.ºs 1 a 3 do artigo 
111.º ⌫ n.os 1, 2 e 3 , atribuir um coeficiente de ponderação de 20% aos activos 
representativos de créditos sobr e administrações regionais e ⌦ autoridades ⌫ locais dos 
Estados-Membros Ö nos casos em que, a esses créditos, seria atribuído um coeficiente de 
ponderação de risco de 20% nos te rmos dos artigos 78.º a 83.º, ou a outros riscos sobre essas 
administrações e autoridades ou garantidos por cr éditos dessas administrações ou autoridades, 
desde que lhes fosse atribuído um coeficiente de ponderação de crédito de 20% nos termos 
dos artigos 78.º a 83.º  e a outros riscos sobre essas admini strações ou por elas garantidos; 
porém, nas condições previstas no artigo 44.o, os Estados -Membros podem reduzir esse 
coeficiente a 0%.  
 
PT 128   PT ÖContudo, os Estados-Membros podem reduzir o coeficiente para 0% relativamente aos 
activos representativos de créditos sobre admi nistrações regionais e autoridades locais dos 
Estados-Membros nos casos em que, a esses cr éditos, seria atribuíd o um coeficiente de 
ponderação de risco de 0% nos termos dos artigos  78.º a 83.º ou relativamente a outros riscos 
sobre essas administrações e autoridades ou garant idos por créditos dessas administrações ou 
autoridades, desde que lhes fo sse atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0% nos 
termos dos artigos 78.º a 83.º   
9.2. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos ⌦ n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º ⌫ n.os 1, 2 e 
3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20% aos activos representativos de créditos e a 
outros riscos sobre instituições de crédito  com prazo ⌦ de vencimento ⌫ superior a um ano 
mas inferior ou igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de 50% aos activos representativos de créditos sobre instituições de crédit
o com prazo superior a três anos, desde 
que estes últimos sejam representados por instrumentos de dívida emitidos por uma instituição de crédito
 e desde que esses instrumentos de  dívida sejam, na opinião das 
autoridades competentes, efectivamente negoci áveis num mercado constituído por operadores 
profissionais e cotados diariamente nesse me rcado, ou desde que a sua emissão tenha sido 
autorizada pelas autoridades competentes do Es tado-Membro de origem da instituição de 
crédito  emissora. Em qualquer dos casos, este s activos não podem representar fundos 
próprios. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 10 do artigo 
49.º (adaptado) 
Artigo 116.º 
10. Em derrogação do disposto ⌦ no n.º 3, alínea i), do artigo  113.º e no n.º 2 do artigo 115.º 
⌫ na alínea i) do n.o 7 e no n.o 9, os Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de 
ponderação de 20% aos activos representativos de  créditos e outros riscos sobre instituições 
de crédito, independentemente do seu prazo. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 11 do artigo 
49.º (adaptado) 
Artigo 117.º 
11.1. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por ⌦ um ⌫ terceiro ou 
caucionado por títulos emitidos por ⌦ um ⌫ terceiro, nas condições definidas ⌦ no n.º 3, 
alínea o), do artigo 113.º ⌫ na alínea o) do n.o 7, os Estados-Membros podem: 
a) Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o ⌦ garante ⌫ terceiro  e 
não sobre o cliente, se o risco  estiver directa e inc ondicionalmente garantido 
por esse terceiro, a contento  das autoridades competentes, ; 
b) Considerar o risco como tendo sido in corrido sobre o terc eiro e não sobre o 
cliente, se o risco referido ⌦ no n.º 3, alínea  o), do artigo 113.º ⌫ na alínea 
o) do n.o 7 estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea. 
 
PT 129   PT  
Ø texto renovado 
2. Sempre que os Estados-Membros aplicarem o tratamento previsto na alínea (a) do n.º 
1: 
a) Quando a garantia for expressa numa moeda diferente daquela em que o risco 
está expresso, o montante do risco c onsiderado coberto será calculado de 
acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre 
moedas no que se refere à protecção  pessoal, previstas no Anexo VIII; 
b) Qualquer desfasamento entre a data de vencimento do risco e a data de 
vencimento da protecção será tratado de acordo com as disposições relativas ao 
tratamento do desfasamento entre data s de vencimento, previstas no Anexo 
VIII; 
c) Poderá ser reconhecida a cobertura parc ial, em conformidade com o tratamento 
previsto no Anexo VIII.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 2 do artigo 49.º 
(adaptado) 
12. O mais tardar até 1 de Ja neiro de 1999, o Conselho, com base num relatório da Comissão, 
analisará o tratamento dos riscos interbancári os previsto na alínea i) do n.o 7 e nos n.os 9 e 10. 
O Conselho, sob proposta da Comissão, decidi rá as eventuais alte rações a introduzir.  
 
Ð 2000/12/CE artigo 50.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 118.o 
Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada  
1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa -mãe nem uma filial, o 
cumprimento das obrigações constantes dos artigos 48.o e 49.o ou de qualquer outra disposiçã o 
comunitária aplicável neste domínio será supervisionado numa base não consolidada.  
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48.o e 49.o ou em 
qualquer outra disposição comunitária aplicáv el neste domínio será supervisionado n uma base 
consolidada nos termos dos artigos 52.o a 56.o 
3. Os Estados -Membros podem não submeter à supervis ão do cumprimento das obrigações 
fixadas nos artigos 48.o e 49.o ou em qualquer outra disposição  comunitária aplicável neste 
domínio, numa base indiv idual ou subconsolidada, as instituições de crédito que, enquanto 
empresas -mãe, estejam sujeitas a supervisão numa  base consolidada, bem como quaisquer 
filiais dessas instituições de crédito que estejam sujeitas à sua autorização e supervisão e que 
estejam  incluídas na supervisão numa base consolidada.  
 
PT 130   PT Os Estados -Membros podem igualmente não exercer essa supervisão quando a empresa -mãe 
for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado -Membro que a instituição de 
crédito, desde que essa companhia fin anceira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão que 
as instituições de crédito.  
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos,   
ÖSempre que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, se verificar uma derrogação ao 
cumprimento das obrigações fixadas na presente secção por parte de uma instituição de 
crédito numa base individual ou subconsolidada,  ou sempre que o disposto no artigo 70.º for 
aplicado no caso de instituições de crédito-mãe num Estado-Membro,  haverá que tomar 
medidas para assegurar a distribuição satisfa tória dos riscos entre as empresas do grupo. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 119.º 
Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
um relatório sobre o funcionamento da pres ente secção, acompanhado de eventuais propostas 
adequadas. 
 
Ð 2000/12/CE 
SECÇÃO 6 
PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS FORA DO DOMÍNIO FINANCEIRO  
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 e 2 do artigo 
51.º (adaptado) 
Artigo 120.o 
Limitaç ões das participações qualificadas não financeiras  
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação ⌦ qualificada ⌫ cujo 
montante ultrapasse 15% dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira  ou uma sociedade cuja actividade se encontre 
referida no n.
o 2, ⌦ segundo parágrafo ⌫ da alínea f), do artigo 43.o da Directiva 
86/635/CEE. 
2. O montante total das participações qualificadas em sociedades que não sejam instituições 
de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se encontrem referidas no n.
o 2, ⌦ segundo parágrafo ⌫ da alínea f), do artigo 43.o da Directiva 86/635/CEE, não 
pode ultrapassar 60% dos fundos própr ios da instituição de crédito. 
 
PT 131   PT  
Ð 2002/87/CE n.º 5 do artigo 29.º 
(adaptado) 
3. Os Estados -Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.os 1 e 2 às participações 
em empresas de seguros, tal como definida s nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, ou em 
empresas de resseguros, tal como  definidas na Directiva 98/78/CE.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 51.º 
(adaptado) 
4. As acções ou partes do capital social de tidas temporariamente por força de uma operação 
de assistência financeira destinada ao san eamento ou à recuperação de uma empresa ou em 
virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período  normal dessa tomada 
firme, ou em nome próprio mas por c onta de terceiros, não serão conside radas participações 
qualificadas para efeitos do cál culo dos limites fixados nos n.os 1 e 2. As acções ou partes do 
capital social que não tenham o carácter de  imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do 
artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas participações qualificadas.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 5 do artigo 51.º 
(adaptado) 
5.3. Os limites fixados nos n.os 1 e 2 apenas podem ser ultrap assados em circunstâncias 
excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirá que a instituição de crédito 
aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 6 do artigo 51.º 
(adaptado) 
6. Os Estados -Membros podem prever que as autorida des competentes não apliquem os 
limites  fixados nos n.os 1 e 2 quando prevejam que os exced entes de participação qualificada 
relativamente aos referidos limites devem ser c obertos a 100% por fundos próprios e que estes 
não entrem no cálculo do rácio de solvab ilidade. Se existirem excedentes em relação aos 
limites fixados nos n.os 1 e 2, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado 
dos excedentes.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 51.º 
(adaptado) 
Artigo 121.º 
4. As acções ou partes do capital social detida s temporariamente por força de uma operação 
de assistência financeira destinada ao san eamento ou à recuperação de uma empresa ou em 
virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período  normal dessa tomada 
firme, ou em nome próprio mas por conta de te rceiros, não serão cons ideradas participações 
qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fi xados nos n.os 1 e 2. As acções ou partes do 
capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do 
artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas partic ipações qualificadas. 
 
PT 132   PT  
Ð 2002/87/CE n.º 5 do artigo 29.º 
(adaptado) 
Artigo 122.º 
3.1. Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.ºs 1 e 2 às 
participações em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 
79/267/CEE, ou em empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 6 do artigo 51.º 
(adaptado) 
6.2. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes não apliquem os 
limites fixados nos n.os 1 e 2 ⌦ do artigo 120.º ⌫ quando prevejam que os excedentes de 
participação qualificada relativamente aos refe ridos limites devem ser cobertos a 100% por 
fundos próprios e que estes não entrem no cálcu lo do rácio de solvabilidade. Se existirem 
excedentes em relação aos limites fixados nos n.os 1 e 2 ⌦ do artigo 120.º ⌫ , o montante a 
cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes. 
 
Ø texto renovado 
CAPÍTULO  3 
PROCESSO  DE AUTO-AVALIAÇÃO  DAS  INSTITUIÇÕES  DE 
CRÉDITO 
Artigo 123.o 
As instituições de crédito devem dispor de  estratégias e processos sólidos, eficazes e 
completos para avaliar e manter numa base perm anente os montantes, tipos e distribuição de 
capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que 
estejam ou possam vir a estar expostas. 
Estas estratégias e processos deve m ser objecto de análise interna regular, a fim de garantir o 
seu carácter exaustivo e a sua proporciona lidade relativamente à natureza, nível e 
complexidade das actividades da instituição de crédito em causa. 
 
PT 133   PT  
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
CAPÍTULO  34 
SUPERVISÃO  ⌦ E DIVULGAÇÃO  DE INFORMAÇÕES  PELAS  
AUTORIDADES  COMPETENTES ⌫ NUMA  BASE  CONSOLIDADA  
 
Ð 2000/12/CE (texto renovado) 
Î1 2002/87/CE n.º 6 do artigo 
29.º 
Artigo 52.o  
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito  
1. Todas as instituições de crédi to que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma 
instituição financeira ou que detenham uma participação nessas instituições estão sujeitas a 
supervisão com base na sua situação financei ra consolidada, na me dida e segundo as regras 
previstas no artigo 54.o Esta supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos 
n.os 5 e 6.  
2. Todas as instituições de  crédito cuja empresa -mãe seja uma companhia financeira estão 
sujeitas a supervisão com base na situação financeira consolidada da companh ia financeira, na 
medida e segundo as regras previstas no artigo 54.o Esta supervisão é aplicada, pelo menos, 
aos domínios referidos nos n.os 5 e 6. Î1 Sem prejuízo do disposto no artigo 54.oA, a 
consolidação da situação financeira da companh ia financeira não implica para as autoridades 
competentes a obrigação de sujeitarem a s upervisão numa base in dividual a companhia 
financeira.   
 
Ð 2000/12/CE n.º 3 do artigo 52.º 
(adaptado) 
3. Os Estados -Membros ou as autoridade s competentes incumbidas de exercer a supervisão 
numa base consolidada, nos termos do artigo 53.o, podem renunciar, nos casos a seguir 
enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição 
financeira ou de uma empresa d e serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na qual 
seja detida uma participação:  
quando a empresa a incluir estiver  situada num país terceiro  em que existam obstáculos 
jurídicos à transferência de informação necessária,  
quando a empresa a inclu ir apresentar, na opinião das auto ridades competentes, um interesse 
pouco significativo relativamente aos objectivos da supe rvisão das instituiçõ es de crédito e, 
de qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferior ao mais baixo 
dos dois montantes seguintes: 10 milhões de euros ou 1% do total do balanço da empresa -mãe 
ou da empresa possuidora da participação. Se vári as empresas satisfizerem os critérios acima 
 
PT 134   PT mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o c onjunto dessas 
empresas apresente um interesse não negligen ciável relativamente aos objectivos referidos,  
 ou  
quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa 
base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa a incluir seja inadequada 
ou susceptível de induzir em erro do ponto de  vista dos objectivos da supervisão das 
instituições de crédito.  
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 5 a 8 do artigo 
52.º (adaptado) 
5. A supervisão da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado e o 
controlo dos grandes riscos, sã o efectuados numa base consolid ada, nos termos do presente 
artigo e dos artigos 53.o a 56.o Se necessário, os Estados -Membros aprovarão as medidas 
necessárias para incluir as comp anhias financeiras na supervisão  consolidada, nos termos do 
n.o 2. 
A observância dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o será objecto de supervisão e de 
controlo com base na situação financeira consolidada ou subconsolidada da instituição de 
crédito. 
6. As autoridades competentes estipularão que , no conjunto de empresas abrangidas pela 
supervisão numa base consolidada a que estão su jeitas as instituições de crédito nos termos 
dos n.os 1 e 2 supra , existam procedimentos de controlo interno adequado s à produção de 
informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada.  
7. Sem prejuízo das disposições específicas  contidas noutras di rectivas, os Estados -Membros 
podem não aplicar numa base s ubconsolidada ou individual a s regras enunciadas no n.o 5 às 
instituições de crédito que, enquanto empresas -mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base 
consolidada, bem como a qualquer filial dessas instituições de crédito que dependa da sua 
autorização e supervisão e esteja incluída  na supervisão numa base consolidada da instituição 
de crédito que seja a empresa -mãe. Admite -se a mesma faculdade de  isenção sempre que a 
empresa -mãe seja uma companhia financei ra com sede no mesmo Estado -Membro que a 
instituição de crédito, desde que suj eita à supervisão que for exerci da sobre as instituições de 
crédito e, nomeadamente, às regras enunciadas no n.o 5. 
Em ambos os casos referidos no primeiro  parágrafo, devem ser tomadas medidas que 
garantam uma repartição adequa da do capital dentro do grupo  bancário.  
Caso as autoridades competentes apliquem essa s normas numa base individual, podem, para o 
cálculo dos fundos próp rios, recorrer à disp osição prevista no n.o 2, último parágrafo, do 
artigo 34.o 
8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa -mãe que seja uma instituição de 
crédito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado -Membro, as autoridades 
competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição as regras 
enunciadas no n.o 5 numa base individual ou, se  for caso disso, subconsolidada.  
 
PT 135   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 9 do artigo 52.º 
(adaptado) 
Î1 2004/xx/CE n.º 9 do artigo 3.º  
9. Não obstante o disposto no n.o 8, as autoridades competente s responsáveis pe la autorização 
de uma filial de uma  empresa -mãe que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua 
responsabilidade de supervisão, por acordo bila teral, nas autoridades competentes que tenham 
autorizado e fiscalizem a empresa -mãe para que estas se encarregue m da supervisão da filial 
nos termos do disposto na presen te directiva. A Comissão deve ser informada da existência e 
do conteúdo de tais acordos Î1 e transmitir essa informação às autoridades competentes dos 
outros Estados -Membros.   
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 1 - SUPERVISÃO  
Artigo 124.º 
1. Tomando em consideração os critérios técn icos previstos no Ane xo XI, as autoridades 
competentes analisarão as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas 
instituições de crédito para dar cumprimento à pr esente directiva e avaliarão os riscos a que as 
instituições de crédito esteja m ou possam vir a estar expostas. 
2. O âmbito da análise e avaliação referida s no n.º 1 corresponderá ao disposto na 
presente directiva. 
3. Com base na análise e avaliação referi das no n.º 1, as autoridades competentes 
decidirão se as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições 
de crédito e os fundos próprios que detêm garant em uma gestão sólida e a cobertura dos seus 
riscos. 
4. As autoridades competentes determinarão a frequência e a intensidade da análise e 
avaliação referidas no n.º 1, tomando em consid eração a importância sistémica, a natureza, o 
nível e a complexidade das actividades da in stituição de crédito em causa. A análise e 
avaliação serão actualizadas pelo menos anualmente. 
5. A análise e avaliação efectuadas pelas auto ridades competentes incluirão a exposição 
das instituições de crédito ao ri sco de taxa de juro resultante de actividades fora da carteira 
bancária. Serão necessárias medidas no caso de instituições cujo valor económico sofra uma 
redução correspondente a mais de 20% dos respec tivos fundos próprios, na sequência de uma 
alteração súbita e inesperada das taxas de juro, devendo o resp ectivo âmbito ser determinado 
pelas autoridades competentes e ser igual para todas as instituições de crédito. 
 
PT 136   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 1 e primeiro 
parágrafo do n.º 2 do artigo 53.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo125.º 
Autoridades competentes incumbidas do e xercício da supervisão numa base consolidada  
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito  Ö crédito-mãe num 
Estado-Membro ou uma instituição de  crédito-mãe na União Europeia  , a supervisão numa 
base consolidada será exercida pelas auto ridades competentes que tenham concedido a 
autorização referida no artigo ⌦ 6.º. ⌫ 4.o 
2. Sempre que uma instituição de crédito  tiver como empresa-mãe uma companhia 
financeira  Ö financeira num Estado-Membro ou uma companhia financeira na União 
Europeia  , a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades 
competentes que tiverem concedido ⌦ a essa instituição de crédito ⌫ a autorização referida 
no artigo ⌦ 6.º. ⌫ 4.o 
 
Ð 2000/12/CE segundo e terceiro 
parágrafos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 
53.º (adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 126.º 
1. Contudo,  sSempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um 
Estado-Membro tiverem como empres a-mãe a mesma companhia financeira  Ö financeira 
num Estado-Membro ou a mesma compa nhia financeira na União Europeia  , a supervisão 
numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira. 
Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado
-Membro em que a 
companhia financeira foi constitu ída, as autoridades competentes dos Estados -Membros em 
causa (incluindo as do Estado -Membro onde a companhia financeira foi constituída) 
concertar -se-ão para designar, de comum acordo, as que , de entre elas, exercerão a supervisão 
numa base consolidada. Na  falta de tal acordo, a supervisão numa base consolidada será 
exercida pelas autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de crédito 
que possui o total do balanço mais elevado; em  caso de igualdade dos totais dos balanços, a 
supervisã o, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que 
concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 4.o 
3. As autoridades competentes em questão pode m derrogar, de comum acordo, as regras 
previstas nos primeiro e segundo  parágrafos do n.o 2. 
 
PT 137   PT  
Ø texto renovado 
 Sempre que instituições de crédito auto rizadas em mais de um Estado-Membro 
tiverem como empresas-mãe mais do que uma comp anhia financeira com sedes em diferentes 
Estados-Membros e existir uma instituição de crédito em cad a um desses Estados-Membros, a 
supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição 
de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado. 
2. Sempre que duas ou mais instituições de crédito autorizadas na Comunidade tiverem 
como empresa-mãe a mesma companhia financeira e nenhuma dessas instituições de crédito 
tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira foi estabelecida, a 
supervisão numa base consolidada será exercida  pela autoridade competente que autorizou a 
instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado, que será 
considerada, para efeitos da presente directiva,  como a instituição de crédito controlada pela 
companhia financeira-mãe na União Europeia. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 53.º 
(adaptado) 
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n.o 2 e no n.o 3 preverão as medidas concretas 
de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivo s da 
supervisão numa base consolidada.  
 
Ø texto renovado 
3. Em casos específicos, as autorida des competentes podem, por comum acordo, 
derrogar as condições referidas nos n.ºs 1 e 2, se a sua aplicação  for considerada inadequada, 
tomando em consideração as instituições de cr édito e a importância relativa das suas 
actividades em diferentes países, e nomear uma autoridade competente diferente para exercer 
a supervisão numa base consolidada. Neste caso,  antes de tomar uma d ecisão, as autoridades 
competentes darão à instituição de crédito-mãe na União Europeia, à companhia 
financeira-mãe na União Europeia, ou à instituição  de crédito cujo total do balanço apresentar 
o valor mais elevado a oportunidade de se pronunciarem relativame nte a essa decisão. 
4. As autoridades competentes notificarão à Comissão os acordos abrangidos pelo n.º 3. 
 
Ð 2000/12/CE último período do 
n.º 2 do artigo 52.º 
Ö texto renovado 
Artigo 127.º 
1. Ö Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias, sempre que adequado, para 
incluir as companhias financeiras na supervisão  em base consolidada.  Sem prejuízo do artigo 
135.º,  a consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as 
autoridades competentes a obrigação de suje itarem a supervisão numa base individual a 
companhia financeira. 
 
PT 138   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 4 do artigo 52.º 
(adaptado) 
4.2. Quando, num dos casos previstos no segundo e terceiro travessões do n.o 3 ⌦ no n.º 
1, alíneas (b) e (c ), do artigo 73.º ⌫ , as autoridades competentes de um Estado-Membro não 
incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as 
autoridades competentes do Estado-Membro em que  se situa essa inst ituição podem solicitar à 
empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa 
instituição de crédito. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 10 do artigo 
52.º (adaptado) 
10.3. Os Estados-Membros estipularão que as suas autoridades competentes incumbidas de 
exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia financ eira não incluída na supervis ão numa base consolidada as 
informações referidas no artigo ⌦ 137.º. ⌫ 55.
o Nesse caso, são aplicáveis os 
procedimentos de transmissão e de verific ação das informações previstos no mesmo artigo. 
55.o 
 
Ð 2000/12/CE n.º 5 do artigo 53.º 
(adaptado) 
Artigo 128.º 
5. Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a 
supervisão prudencial das instituições de cr édito ou das instituições financeiras, os 
Estados-Membros tomarão as medidas necessári as à organização da coordenação entre as 
mesmas. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 129.º 
1. A autoridade competente responsável pe lo exercício da supervisão em base 
consolidada das instituições de crédito-mãe da União Europeia e das instituições de crédito 
controladas por companhias financeiras-m ãe da União Europeia, terá a seu cargo: 
a) A supervisão prudencial e avaliação  do cumprimento do disposto no artigo 
71.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º e no n.º 3 do artigo 73.º; 
b) A coordenação da recolha e divulgação de informações relevantes ou 
essenciais em condições normais de e xploração ou em situação de emergência; 
c) O planeamento e coordenação das activ idades de supervisão em condições 
normais de exploração ou em situações  de emergência, incluindo no que se 
refere às actividades referidas no  artigo 124.º, em colaboração com as 
autoridades competentes envolvidas e no que  se refere aos artigos 43.º e 141.º. 
 
PT 139   PT 2. No caso de pedidos relativos às autoriza ções referidas no n.º 1 do artigo 84.º, no n.º 9 
do artigo 87.º e no artigo 105.º, respectivamen te, apresentados por uma instituição de 
crédito-mãe na União Europeia e suas fili ais, ou conjuntamente pelas filiais de uma 
companhia financeira-mãe na União Europeia, as autoridades competentes decidirão em 
conjunto, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada, 
estabelecendo igualmente as even tuais condições de tal autorização. 
 Os pedidos referidos no primeiro parágrafo apenas podem ser apresentados à 
autoridade competente referida no n.º 1. 
 As autoridades competentes acordarão em conjunto, num documento único e no prazo 
máximo de seis meses, a decisão a tomar re lativamente ao pedido. Este documento será 
transmitido ao requerente. Na ausência de de cisão no prazo de seis meses, a autoridade 
competente referida no n.º 1, tomará a su a própria decisão relativamente ao pedido. 
Artigo 130.º 
1. Quando se verificar uma situação de emer gência, susceptível de pôr em risco a 
estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade, as autoridades competentes 
responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada alertarão para tal situação, 
tão rapidamente quanto possível e sem prejuízo  do disposto na Secção 2, do Capítulo 1, do 
Título V, as autoridades referidas na alínea a) do artigo 49.º e no ar tigo 50.º. Esta obrigação 
aplicar-se-á a todas as autoridades compet entes identificadas nos artigos 125.º e 126.º 
relativamente a um grupo específico, e à autori dade competente identi ficada no n.º 1 do artigo 
129.º. 
2. Sempre que necessitar de informações já fornecidas a outra autoridade competente, a 
autoridade competente responsável pela superv isão numa base consolidada contactará, sempre 
que possível, essa outra autoridade a fim de evitar uma duplicação de prestação de 
informações às diversas autori dades envolvidas na supervisão. 
Artigo 131.º 
A fim de facilitar a supervisão e garantir a sua eficácia, a auto ridade competente responsável 
pela supervisão numa base consolidada e as  outras autoridades competentes concluirão 
acordos escritos em matéria de coordenação e cooperação. 
Nos termos destes acordos, podem ser confiadas responsabilidades adicionais à autoridade 
competente responsável pela supervisão numa base consolidada e podem ser especificados 
procedimentos em matéria de tomada de de cisão e de cooperação com outras autoridades 
competentes. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 9 do artigo 52.º 
(adaptado) 
9. Não obstante o disposto no n.o 8, as ⌦ As ⌫ autoridades competentes responsáveis pela 
autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem 
delegar a sua responsabilidade de supervis ão, por acordo bilateral, nas autoridades 
competentes que tenham autorizado e fiscal izem a empresa-mãe para que estas se 
 
PT 140   PT encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente  directiva. A Comissão 
deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-M embros e ao Comité Consultivo Bancário. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 132.º 
1. As autoridades competentes colaborarão es treitamente entre si. Trocarão todas as 
informações essenciais ou relevantes para o ex ercício das funções de supervisão das outras 
autoridades, nos termos da presente directiv a. Neste contexto, as autoridades competentes 
transmitirão, mediante pedido, todas as info rmações relevantes e comunicarão, por sua 
própria iniciativa, todas as informações essenciais. 
 Em especial, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão em base 
consolidada das empresas da União Europeia cer tificar-se-ão de que são fornecidas todas as 
informações relevantes às autoridades competentes de outros Estados-Membros que exercem 
a supervisão de filiais dessas empresas-mãe. Para determinar o âmbito das informações 
relevantes, será tomada em consideração a impo rtância dessas filiais no sistema financeiro 
desses Estados-Membros. 
 As informações essenciais referidas no pr imeiro parágrafo incluirão, nomeadamente, 
os seguintes elementos: 
a) Identificação da estrutura de grupo das pr incipais instituições de crédito a ele 
pertencentes, bem como as autoridades co mpetentes das instituições de crédito 
do grupo; 
b) Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das instituições de 
crédito de um grupo e verificação dessas informações; 
c) Qualquer evolução negativa na situação  das instituições de crédito ou outras 
entidades de um grupo, susceptíveis de afectar significativamente as 
instituições de crédito; 
d) Sanções importantes e medidas excep cionais adoptadas pelas autoridades 
competentes ao abrigo da presente directiva, incluindo a imposição de um 
requisito adicional de fu ndos próprios nos termos do artigo 136.º e a imposição 
de limites à utilização do Método de Me dição Avançada para o cálculo dos 
requisitos de fundos próprios,  nos termos do artigo 105.º. 
2. As autoridades competentes responsáveis pela  supervisão das ins tituições de crédito 
controladas por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia contactarão a autoridade 
competente referida no n.º 1 do artigo 129 .º, sempre que necessitarem de informações 
relativas à aplicação dos métodos e metodologias previstos na presente directiva, que possam 
estar já à disposição dessa autoridade competente. 
3. As autoridades competentes em causa, proc ederão, antes da sua decisão, a consultas 
mútuas no que se refere aos elementos indicad os seguidamente, sempre que tais decisões 
forem relevantes para as funções de supe rvisão de outras autoridades competentes: 
 
PT 141   PT a) Alteração na estrutura de accionistas, organizativa ou de gestão das instituições 
de crédito de um grupo, que impliquem aprovação ou autorização das 
autoridades competentes; 
b) Sanções importantes e medidas excep cionais adoptadas pelas autoridades 
competentes, incluindo a imposição de  um requisito ad icional de fundos 
próprios nos termos do artigo 136.º e a imposição de limites à utilização do 
Método de Medição Avançada para o cálculo dos requi sitos de fundos 
próprios, nos termos do artigo 105.º. 
Para efeitos da alínea b), a autoridade competente responsável pela supervisão numa base 
consolidada será sempre consultada. 
Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta em situações de 
emergência ou sempre que tal consulta seja susc eptível de prejudicar a eficácia das decisões. 
Neste caso, a autoridade competente informará de imediato as outras autoridades 
competentes. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 54.º 
(adaptado) 
Artigo 133.º 
Forma e extensão da consolidação  
1. As autoridades competentes incumbidas do exercício da  ⌦responsáveis pela ⌫ 
supervisão numa base consolidada devem  ⌦ exigirão ⌫ , para fins de supervisão, exigir  a 
consolidação integral das instituições de crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe. 
Todavia, ⌦ as autoridades competentes podem apenas exigir ⌫ pode ser determinada
 a 
consolidação proporcional nos casos em que, na ⌦ sua ⌫ opinião das autoridades 
competentes , a responsabilidade da empresa-mãe que  detém uma parte do capital esteja 
limitada a essa parte do capital, em virtude da  ⌦ tendo em vista a ⌫ responsabilidade dos 
outros accionistas ou sócios e da  solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade 
dos outros accionistas e sócios deve ser claram ente estabelecida, se necessário através de 
compromissos explicitamente subscritos. 
 
Ð 2002/87/CE n.º 7, alínea a) do 
artigo 29.º 
Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da 
Directiva 83/349/CEE, as autoridades comp etentes determinam as modalidades da 
consolidação. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 2 e 3 do artigo 
54.º (adaptado) 
2. As autoridades competentes ⌦ responsáveis pela ⌫ incumbidas do exercício da  
supervisão numa base consolidada deve m, para fins de supervisão, exigir  ⌦ exigirão ⌫ a 
 
PT 142   PT consolidação proporcional das participações deti das nas instituições de crédito ou instituições 
financeiras dirigidas por uma empresa incluí da na consolidação em conjunto com uma ou 
várias empresas não incluídas na consolidaçã o, sempre que desse facto resultar uma limitação 
da responsabilidade das referidas empresas em  função da parte de capital que detêm. 
3. Nos casos de participações ou de outros ví nculos em capital diferentes dos referidos 
nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes determinar ão se a consolidação deve ser efectuada e 
sob que forma. Poderão, designadamente, pe rmitir ou estipular a utilização do método de 
equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada. 
 
Ð 2000/12/CE primeiro parágrafo 
do n.º 4 do artigo 54.º (adaptado) 
Artigo 134.º 
4.1. Sem prejuízo ⌦ do artigo 133.º ⌫ dos n.os 1, 2 e 3 , as autoridades competentes 
determinarão se e sob que forma a consolida ção deve ser efectuada nos seguintes casos: 
a) q Quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades 
competentes, uma influência considerável sobre uma ou várias instituições de 
crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou 
outros vínculos em capital nessas instituições, ; 
b) q Quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras 
estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por cláu sulas estatutárias. 
 
Ð 2002/87/CE n.º 7, alínea b), do 
artigo 29.º 
--- 
 
Ð 2000/12/CE segundo parágrafo 
do n.º 4 do artigo 54.º 
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do método 
previsto no artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE. Este mé todo não constitui, todavia, uma 
inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 5 do artigo 54.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
5.2. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em aplicação dos ⌦ artigos 
125.º e 126.º ⌫ dos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, as empresas de serviços bancários  auxiliares Ö e 
as empresas de gestão de activos , definidas na Directiva 2002/87/CE  serão incluídas na 
consolidação nos mesmos casos e de aco rdo com os métodos estipulados nos n.os 1 a 4,  ⌦ no 
n.º 1 do artigo 133.º ⌫ do presente a rtigo . 
 
PT 143   PT  
Ð 2002/87/CE n.º 8 do artigo 29.º 
(adaptado) 
Artigo 135.º 
Órgão de gestão das companhias financeiras  
Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as companhias 
financeiras que tenham a idoneidade e compet ência necessárias para desempenhar essas 
funções. 
 
Ø texto renovado 
Artigo 136.º 
1. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito que não preenchem os 
requisitos da presente directiva adoptem rapidamente as medidas ou acções necessárias para 
resolver a situação. 
Para o efeito, as medidas à disposição das au toridades competentes incluirão as seguintes: 
a) Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores ao nível 
mínimo estabelecido no artigo 75.º; 
b) Reforçar as disposições e estratégias cr iadas para dar cumprimento aos artigos 22.º e 
123.º; 
c) Exigir que as instituições de crédito apliquem um política específica de 
provisionamento ou de tratamento dos acti vos em termos de requisitos de fundos 
próprios; 
d) Restringir ou limitar as actividades, operações ou redes das instituições de crédito; 
e) Reduzir o risco inerente às actividades, produtos e sistemas das instituições de 
crédito. 
A adopção destas medidas ficará sujeita ao disp osto na Secção 2 do Capítulo 1 do Título V. 
2. As autoridades competentes imporão um requisito específico de fundos próprios 
superior ao nível mínimo previs to no artigo 75.º pelo menos às instituições de crédito que não 
disponham de disposições, processos, mecanismo s e estratégias adequados para a gestão e 
cobertura dos respectivos riscos, sempre que a aplicação de outras medidas não se afigure 
suficiente, por si só, para reforçar tais disposições num prazo adequado.  
 
PT 144   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 1 do artigo 55.º 
(adaptado) 
Artigo 137.o 
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais  
1. Até à coordenação posterior dos métodos  de consolidação, os Estados-Membros 
providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e 
supervisão dessas instituições de  crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer 
dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da  supervisão das instituições de crédito filiais. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 2 do artigo 55.º 
(adaptado) 
2. Os Estados-Membros providenciarão para  que as suas autoridades competentes 
possam proceder ou mandar proceder por revi sores externos à veri ficação no local das 
informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma 
das suas filiais for uma empresa seguradora, pod er-se-á também recorrer ao processo previsto 
no ⌦ n.º 1 do artigo 140.º. ⌫ n.o 4 do artigo 56.o Se a companhia mista ou uma das suas 
filiais estiver situada num Estado-Membro que não seja aquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo previsto 
no n.
o 7 do artigo 56.o ⌦ n.º 1 do artigo 140.º. ⌫ 
 
Ð 2002/87/CE n.º 9 do artigo 29.º 
(adaptado) 
Artigo 138.º 
Operações intragrupo com as companhias mistas  
1. Sem prejuízo das di sposições  da Secção 3  ⌦ 5 ⌫ do Capítulo II do Título V, , da 
presente directiva,  os Estados-Membros zelam por que, sempre que a empresa-mãe de uma ou 
mais instituições de crédito for uma comp anhia mista, as autoridades competentes 
responsáveis pela supervisão destas instituiçõe s de crédito exercem uma supervisão global das 
operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais. 
2. As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que possuam processos 
de gestão dos riscos e mecanismos de contro lo interno adequados, incluindo procedimentos 
de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, 
acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com a companhia mista sua empresa-mãe e as suas filiais. As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que lhes notifiquem quaisquer operações significativas com essas entidades, que não os casos referidos no artigo 48.
o ⌦ 110.º. ⌫ Estes procedimentos e operações significativas são 
objecto de supervisão por parte das autoridades competentes. 
 
PT 145   PT Sempre que estas operações intragrupo constituír em uma ameaça para a situação financeira de 
uma instituição de crédito, a autoridade comp etente responsável pela supervisão desta 
instituição toma as medidas adequadas. 
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 1 a 3 do artigo 
56.º (adaptado) 
Artigo 139.o 
Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada  
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de 
natureza jurídica impeça ⌦ o intercâmbio, entre ⌫ as empresas incluídas na supervisão 
numa base consolidada, ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no n.
o 10 do artigo 52.o ⌦ n.º 3 do artigo 127.º ⌫ , de trocarem entre si as  informações úteis 
para o exercício da supervis ão, nos termos dos artigos 52.o a 55.o ⌦ 124.º a 138.º ⌫ e do 
presente artigo. 
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as institu ições de crédito que são suas filiais 
estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou 
facilitar o exercício da superv isão numa base consolidada. 
Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada 
não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do disposto no 
artigo 53.o ⌦ nos artigos 125.º e 126.º ⌫ , podem ser convidadas pelas autoridades 
competentes incumbidas de exercer essa superv isão a solicitar à empresa-mãe as informações 
úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades. 
3. Os Estados-Membros autorizarão a troca das informações referidas no n.
o 2 entre as 
respectivas autoridades competentes, no pr essuposto de que, no ca so de companhias 
financeiras, instituições financeira s ou empresas de serviços bancário s auxiliares, a recolha ou 
a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam 
uma função de supervisão sobre essas instituiç ões ou empresas consideradas individualmente. 
De igual modo, os Estados-Membros autorizarão a troca das informações referidas no artigo 
55.o ⌦ 137.º ⌫ entre as respectivas autoridades co mpetentes, no pressuposto de que a 
recolha ou a posse de informações não im plica de modo nenhum que as autoridades 
competentes exerçam uma função de supervisão  sobre a companhia mista e suas filiais que 
não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no n.o 10 do artigo 52.o ⌦ n.º 3 
do artigo 127.º. ⌫ 
 
PT 146   PT  
Ð 2000/12/CE n.ºs 4 a 6 do artigo 
56.º (adaptado) 
Artigo 140.o 
4.1. Quando uma instituição de crédito, uma companhia fi nanceira ou uma companhia 
mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades 
competentes e as autoridades investidas da f unção pública de supervisão das empresas de 
seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, essas autoridades comunicarão 
entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realiz ação das suas atribuições e de 
permitir o controlo da actividade e da situação fi nanceira do conjunto das empresas sujeitas à 
sua supervisão. 
5
.2. As informações recebidas no âmbito da supervisão numa ba se consolidada e, 
designadamente, as trocas de informações en tre autoridades competentes previstas pela 
presente directiva, estão sujeitas a se gredo profissional nos termos do artigo 30.o ⌦ Secção 2 
do Capítulo 1 do Título V. ⌫ 
6.3. As autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base 
consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no n.o 2 do artigo 
52.o ⌦ 71.º. ⌫ Esta lista será comunicada às auto ridades competentes dos outros Estados-
Membros e à Comissão. 
 
Ð 2000/12/CE n.º 7 do artigo 56.º 
(adaptado) 
Î1 2002/87/CE n.º 10 do artigo 
29.º 
Artigo 141.o 
7. Se, no âmbito da aplicação da presente di rectiva, as autoridades competentes de um 
Estado-Membro desejarem, em determinados cas os, verificar informações respeitantes a uma 
instituição de crédito, a uma companhia fina nceira, a uma instituição financeira, a uma 
empresa de serviços bancários  auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no 
artigo ⌦ 137.º ⌫ 55.o, ou a uma filial referida no ⌦ n.º 3 do artigo 127.º ⌫ n.o 10 do 
artigo 52.o, situadas noutro Estado- Membro, devem solicitar  ⌦ solicitarão ⌫ às autoridades 
competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades 
competentes que tiverem recebido o pedido devem,  nos limites da sua competência, dar-lhe o 
devido seguimento, quer procedendo elas própri as a essa verificação, quer permitindo que as 
autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. Î
1 Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade 
competente que apresentou o pedido pode, se  o desejar, participar na verificação.  
 
PT 147   PT  
Ð 2000/12/CE n.º 8 do artigo 56.º 
(adaptado) 
Artigo 142.o 
8. Os Estados-Membros determinarão que, sem prej uízo das respectivas disposições de direito 
penal, possam ser aplicadas às companhias fina nceiras e às companhias mistas ou aos seus 
dirigentes responsáveis que infrinjam dis posições legislativas , regulamentares ou 
administrativas aprovadas em aplicação  do presente artigo e dos artigos 52.o a 55.o ⌦ 124.º a 
141.º ⌫ , sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas 
causas. Em determinados casos, estas medidas poderão exigir a intervenção das autoridades 
judiciais.  
As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que ⌦ tais ⌫ as 
referidas  sanções ou medidas permitam obter os ef eitos pretendidos, em  especial quando a 
sede social da companhia financeira ou da comp anhia mista não for o local em que se situa a 
sua administração central ou o seu estabelecimento principal. 
 
Ð 2002/87/CE n.º 11 do artigo 
29.º (adaptado) 
Î1 2004/xx/CE n.º 3 do artigo 
10.º  
Artigo 143.º 
Empresas -mãe sedeadas em  países terceiros  
1. Quando uma instituição de cr édito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito 
ou uma companhia financeira sedeada ⌦ num país terceiro ⌫ fora da Comunidade , não 
estiver sujeita a supervisão numa base cons olidada em conformidade com o disposto ⌦ nos 
artigos 125.º e 126.º ⌫ no artigo 52.o, as autoridades competentes verificam se a instituição 
de crédito está sujeita, por parte de uma au toridade competente do país terceiro, a uma 
supervisão numa base consolid ada equivalente daquela regida pelos princípios estabelecidos 
no artigo 52.o ⌦ na presente directiva. ⌫ 
 A verificação é efectuada pela autoridade  competente que seria responsável pela 
supervisão numa base cons olidada caso fosse aplicável ⌦ o n.º 3 ⌫ o quarto parágrafo , a 
pedido da empresa-mãe ou de qualquer uma das entidades regulamentadas autorizadas na Comunidade ou por inicia tiva própria. A referida  autoridade competente consulta as demais 
autoridades competentes envolvidas. 
2.
 Î1 A Comissão Europeia pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que formule  
orientações gerais destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa base 
consolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingem os objectivos da 
supervisão numa base consolidada, conforme de finidos no presente capítulo, relativamente às 
instituições de crédito cuja empresa-mãe esteja sedeada ⌦ num país terceiro ⌫ fora da 
Comunidade . O comité procede à revisão dessas or ientações e tem em conta todas as 
 
PT 148   PT alterações aos regimes de supervisão numa ba se consolidada aplicados  por essas autoridades 
competentes. 
A autoridade competente que efectuar a verificação referida no ⌦ primeiro ⌫ segundo  
parágrafo ⌦ do n.º 1 ⌫ tem em conta essas orientações. Para este efeito, a autoridade 
consulta o comité antes de tomar uma decisão. 
3. Na ausência de uma supervisão equi valente, os Estados-Membros aplicam à 
instituição de crédito, por an alogia, o disposto no artigo 52.o ⌦ da presente directiva ou 
permitirão que as respectivas autoridades competentes apliquem outras técnicas de supervisão adequadas que alcancem os objectivos de supervisão das instituições de crédito numa base consolidada ⌫. 
Em alternativa, os Estados
-Membros autorizam as suas autoridades competentes a recorrer a 
outras técnicas de supervisão adequadas que perm itam atingir os objectivos da supervisão 
numa base consolidada da s instituições de crédito.  
Estes métodos  ⌦ Estas técnicas de supervisão ⌫ devem, ⌦ após consultas das demais 
entidades competentes e nvolvidas, ser aprovadas ⌫ ser aprovados  pela autoridade 
competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada,  depois de 
consultadas as demais autori dades competentes envolvidas . 
As autoridades competentes podem exigir nomea damente a constituição de uma companhia 
financeira sedeada na Comunidade e aplic ar à posição consolid ada dessa companhia 
financeira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada. 
Estes métodos  ⌦ As técnicas de supervisão ⌫ devem ainda ⌦ ser concebidos de forma 
a ⌫ permitir a prossecução dos objectivos da supervisão numa base consolidada, tal como 
definidos no presente capítulo, devendo ser noti ficadas às restantes autoridades competentes 
envolvidas e à Comissão. 
 
Ø texto renovado 
SECÇÃO 2 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES COMPETENTES  
Artigo 144.º 
1. As autoridades competentes divulgarão as seguintes informações: 
a) Os textos das disposições legislativ as, regulamentares e administrativas e as 
orientações de carácter geral adoptadas  nos respectivos Es tados-Membros no 
domínio da regulamentação prudencial; 
b) A forma de exercer as opções e faculdades  discricionárias prev istas na legislação 
comunitária; 
 
PT 149   PT c) Os critérios e metodologias gerais que ut ilizam na análise a avaliação referidas no 
artigo 124.º; 
d) Sem prejuízo do disposto na Secção 2 do Ca pítulo 1 do Título V, dados estatísticos 
agregados relativos a aspectos fundamenta is da aplicação do quadro prudencial em 
cada Estado-Membro. 
A divulgação de informações prevista no primeiro  parágrafo deve ser suficiente para permitir 
uma comparação com significado dos mé todos adoptados pelas autoridades 
competentes dos diferentes Estados-Membros. 
CAPÍTULO V 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO  
Artigo 145º 
1. Para efeitos da presente directiva, as instituições de crédito divulgarão publicamente 
as informações previstas na Parte 2 do Anexo XII, sem prejuízo do disposto no artigo 146.º. 
2. O reconhecimento por parte das autoridades competentes, nos termos das subsecções 2 
e 3 da Secção 3 do Capítulo 2 e do artigo 105.º,  dos instrumentos e metodologias referidos na 
Parte 3 do Anexo XII ficará condicionado à divulg ação pública, por parte das instituições de 
crédito, das informações neles contidas. 
3. As instituições de crédito adoptarão uma política formal destinada a dar cumprimento 
aos requisitos em matéria de divul gação de informações previstos nos n.ºs 1 e 2 e disporão de 
políticas destinadas a avaliar a adequação das suas divulgações de informações, incluindo a 
respectiva verificação e frequência. 
Artigo 146º 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 145.º, as autoridades competentes permitirão que 
as instituições de crédito não efectuem uma ou várias divulgações de informações enumeradas 
na Parte 2 do Anexo XII, se a instituição de cr édito em causa considerar que as informações 
assim fornecidas não devem ser consideradas rele vantes, à luz das condiç ões especificadas no 
ponto 1 da Parte 1 do Anexo XII. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 145.º, as autoridades competentes permitirão que 
as instituições de crédito não publiquem um ou vários elementos de informação incluídos nas 
divulgações de informações enumeradas na Part e 2 do Anexo XII, se a instituição de crédito 
em causa considerar que tais elementos inclui riam informações que devam ser consideradas 
privativas ou confidenciais, à luz das condições especificada s nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do 
Anexo XII. 
 
PT 150   PT 3. Nos casos excepcionais referidos no n.º 2, a instituição de crédito em causa deve 
declarar na sua divulgação de informações o facto de não serem divulgados determinados 
elementos de informação, a razão da não divulgação e deve publicar informações de carácter 
mais geral sobre a matéria obj ecto do pedido de divulgação. 
Artigo 147º 
1. As instituições de crédito publicarão as informações exigidas nos termos do artigo 
145.º, pelo menos anualmente. As informações se rão publicadas o mais rapidamente possível. 
2. As instituições de crédito determinarão igualmente se a publicação deve ser mais 
frequente que o previsto no n.º 1, à luz das condições especifica das no ponto 4 da Parte 1 do 
Anexo XII. 
Artigo 148º 
1. As autoridades competentes autorizarão que  as instituições de crédito determinem o 
meio de comunicação, o local e as modalidades de verificação adequadas para dar efectivo 
cumprimento aos requisitos em matéria de di vulgação de informações previstos no artigo 
145.º. Na medida do possível, todas as divulgações de info rmações serão efectuadas num 
único meio de comunicação ou local. 
2. Pode considerar-se que as divulgações de informações equivalentes, efectuadas pelas 
instituições de crédito por força de requisitos em matéria de contabilidade, admissão à cotação 
ou outros, dão cumprimento ao disposto no ar tigo 145.º. Se as divulg ações de informações 
não forem incluídas nos mapas financeiros, as  instituições financeiras indicarão onde podem 
ser encontradas.  
Artigo 149º 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 146.º a 148.º, os Estados-M embros dotarão as 
autoridades competentes de poderes para ex igirem que as instituições de crédito: 
a) Procedam a uma ou mais divulgações re feridas nas partes 2 e 3 do Anexo XII; 
b) Publiquem uma ou várias divulgações de informações com uma frequência superior à 
anual e fixem prazos de publicação; 
c) Utilizem meios de comuni cação e locais específicos para as divulgações de 
informações, para além dos mapas financeiros; 
d) Utilizem modalidades de verificação especí ficas para as divulgações de informações 
não abrangidas pela revisão legal de contas. 
 
Ð 2004/xx/CE n.º 11 do artigo 3.º 
------- 
 
PT 151   PT  
Ð 2000/12/CE 
TÍTULO  VI 
PODERES  DE EXECUÇÃO 
 
Ð 2000/12/CE artigo 60.º 
(adaptado) 
Ö texto renovado 
Artigo 150.o 
Adaptações técnicas  
1. Sem prejuízo, no que respeita aos f undos próprios, do relatório referido no n.o 3, 
segundo parágrafo, do artigo 34.o, Öda proposta a apresentar pela Comissão nos termos do 
artigo 62.º  as alterações de carácter técnico  relativas aos seguintes  pontos da presente 
directiva , serão adoptadas  nos termos do ⌦ procedimento prev isto no artigo 151.º ⌫ n.o 2: 
a) A clarificação das definições, para ter em conta, na aplicação da presente 
directiva, a evolução dos mercados financeiros, ; 
b) A clarificação das definições, para gara ntir uma aplicação uniforme da presente 
directiva na Comunidade ,; 
c) O alinhamento da terminologia e da fo rmulação das definições pelas dos actos 
ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas, ; 
a definição de zona A no ponto 14 do artigo 1.o ,  
a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19 do artigo 1.o, 
d) ÖAlterações à lista in cluída no artigo 2.º  ; 
e) Alteração do montante do cap ital inicial requerido no artigo ⌦ 9.º ⌫ 5.o, para 
ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários, ; 
f) Alteração do conteúdo da lista referida nos artigos ⌦ 23.º e 24.º ⌫ 18.o e 19.o 
e constante do Anexo I ou adaptação da te rminologia da lista, a fim de ter em 
conta o desenvolvimento dos mercados financeiros, ; 
g) Domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações, 
referidos no artigo ⌦ 42.º ⌫ 28.o,; 
h) ÖAlterações aos artigos 56.º  a 67.º a fim de ter em conta o desenvolvimento a 
nível das normas contabilísticas ou dos requisitos fixados pela legislação 
comunitária;  
 
PT 152   PT i) A modificação da ⌦ lista de classes de riscos ⌫ definição  dos activos , 
constantes  ⌦ dos artigos 79.º e 86.º ⌫ do artigo 43.o, a fim de tomar em 
conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, ; 
j) ÖO montante especificado no n.º 2, alínea  c), do artigo 79.º e no n.º 4, alínea 
a), do artigo 86.º, a fim de tomar em  conta os efeitos da inflação;  
k) A lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos 
II e IV e o respectivo tratamento Ö na determinação dos valores expostos a 
risco para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V  para efeitos  do 
cálculo do rácio, tal como referido nos artigos 42.o, 43.o, e 44.o e no anexo III ,; 
l) Ö O ajustamento das disposições prevista s nos anexos V a XII a fim de ter em 
conta os desenvolvimentos dos mercados  financeiros, nomeadamente os novos 
produtos financeiros, das normas contabi lísticas ou dos requisitos fixados pela 
legislação comunitária.  
⌦ 2. A Comissão pode adoptar as seguintes  medidas de execução nos termos do 
procedimento previsto no artigo 151.º. ⌫ 
a) ÖEspecificação do âmbito de alterações súbitas e inesperadas nas taxas de juros 
referidas no n.º 5 do artigo 124.º.  
b) Uma redução temporária do rácio  ⌦ nível ⌫ mínimo ⌦ de fundos 
próprios ⌫ estabelecido no artigo ⌦ 75.º ⌫ 47.o ou das ponderações fixadas 
no ⌦ dos coeficientes de ponderação de risco fixados na Secção 3 do Capítulo 
2 do Título V ⌫ artigo 43.o, a fim de tomar em conta circunstâncias 
específicas, ; 
c) Ö Sem prejuízo do relató rio referido no artigo 119.º  clarificação das 
isenções previstas ⌦ no n.º 4 do artigo 111.º e nos artigos 113.º, 115.º e 
116.º; ⌫ nos n.os 5 a 10 do artigo 49.o 
d) ÖEspecificação dos aspectos fundamentais da divulgação dos dados 
estatísticos agregados, nos termos do n.º 1, alínea d) , do artigo 144.º;  
e) ÖEspecificação do formato, estrutura, lis ta do conteúdo e data de publicação 
anual das divulgações de inform ações previstas no artigo 114.º  
 
Ð 2004/xx/CE n.º 12 do artigo 3.º 
(adaptado) 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Ba ncário Europeu instituído pela Decisão 
2004/10/CE (a seguir denominado "Comité”) , composto por representantes dos 
Estados -Membros e presidido pelo representante da Comissão . 
2. Sempre que seja feita refe rência ao presente número , ⌦ artigo ⌫ é aplicável o 
procedimento de “comitologia” estabelecido no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em 
conta o n.º 3 do seu artigo  7.º e o seu artigo 8.º. 
 
PT 153   PT 3. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três 
meses. 
 
Ð 2000/12/CE 
TÍTULO  VII 
DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS  E FINAIS 
CAPÍTULO  1 
DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS 
 
Ð 2000/12/CE n.º 2 do artigo 60.º 
(adaptado) 
Artigo 61.o 
Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o 
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as  suas instituições de crédito hipotecário 
constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 s ob a forma de sociedades cooperativas ou de 
fundos, e transformadas em so ciedades anónimas, a continuar a incluir nos seus fundos 
próprios os compromissos solidários dos seus  membros ou dos mutuários referidos no n.o 1 do 
artigo 36.o, devendo os créditos sobre estes últi mos ser equiparados aos referidos 
compromissos solidários,  sob reserva dos seguintes limites:  
a) A base de cálculo da parcela dos co mpromissos solidários dos mutuários é 
constituída pelo total das rubricas previstas no n.o 2 do artigo 34.o, pontos 1 e 2 
menos os elementos visados no n.o 2 do artigo 34.o, pontos 9 , 10 e 11;  
b) A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso de transformação numa data 
posterior, na data da transformação, é a ba se máxima de cálculo. A base de cálculo 
não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo;  
c) A partir de 1 de  Janeiro de 1997, a base máxima de  cálculo deverá ser reduzida em 
metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no n.o 2, ponto 1 
do artigo 34.o, realizadas após essa data,  
 e  
d) O montante máximo dos compro missos solidários dos mutuári os a ser incluído nos 
fundos próprios não poderá exceder em caso algum:  
 50 em 1991 e 1992,  
 
PT 154   PT  45% em 1993 e 1994,  
 40% em 1995 e 1996,  
 35% em 1997,  
 30% em 1998,  
 20% em 1999,  
 10% em 2000  
 e  
 0% após 1 de Janeiro de 2001  
 da base de cálculo.  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Artigo 62.o 
Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o 
1. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados -Membros podem 
autorizar as suas instituições de crédito a aplicar uma ponderação de risco de 50% a os 
empréstimos que considerem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobre 
imóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados no território dos Estados -
Membros que permitem uma ponderação de risco de 50%, nas seguintes condiç ões: 
i) A ponderação de risco de 50% aplica -se à parte do empréstimo que não excede o 
limite calculado nos termos das alíneas a) ou b):  
a) 50% do valor comercial do imóvel em questão.  
 O valor comercial do imóvel deve se r calculado por dois avaliadores 
independentes que efectuem avaliações independentes no momento em que o 
empréstimo é feito. O empréstimo deve ser baseado no valor mais baixo das 
duas avaliações.  
 O imóvel será reavaliado pelo menos uma vez por ano por um avaliador. Para 
empréstimos que não excedam 1 milhão de euros e 5% dos fundos próprios da 
instituição de crédito, o imóvel será reaval iado pelo menos de três em três anos 
por um avaliador;  
b) 50% do valor comercial do imóvel ou 60% do valor do empréstimo 
hipotecário, segundo o valor mais bai xo, nos Estados -Membros que 
estabeleceram critérios rigorosos de avaliação do valor dos empréstimos 
hipotecários, definidos em dis posições legais ou regulamentares.  
 
PT 155   PT  Por «valor do empréstimo hipotecário» entende -se o valor do bem imóvel 
determinado por um avaliador que faça uma avaliação prudente da 
possibilidade de futura comercialização  do imóvel, tendo em conta os seus 
elementos duradouros, as condições normais e locais de mercado, a utilização 
actual e as utilizações altern ativas adequadas do imóvel. Os  elementos 
especulativos não devem ser tomados em consideração na avaliação do valor 
do empréstimo hipotecário. O valor do empréstimo hipotecário deve ser 
documentado de forma transparente e clara.  
 Pelo menos de três em três anos ou se o mercado registar uma descida superior 
a 10%, o valor do empréstimo hipotecário  e, em particular, as hipóteses 
consideradas para a evolução do mer cado em causa devem ser reavaliados.  
 Tanto na alínea a) como na alínea b), entende -se por «valor comercial» o preço pelo 
qual o  bem imóvel poderá ser vendido mediante  contrato privado entre um vendedor 
interessado e um comprador com capacidade pa ra realizar a transacção, à data da 
avaliação, no pressuposto de que o imóvel é posto à venda publicamente, de que as 
condições de mercad o permitem uma transmissão regular do bem e de que se dispõe 
de um período normal, tendo em conta a na tureza do imóvel, para a negociação da 
venda;  
ii) A ponderação de risco de 100% aplica -se à parte do empréstimo que excede os 
limites fixados na alínea i) ; 
iii) O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprietário.  
O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um Estado -Membro que 
aplique uma ponderação de risco mais elevado no seu território permitirem, nas condições 
acima de finidas, a aplicação de uma ponderação de risco de 50% a este tipo de empréstimos 
no território dos Estados -Membros que permitam uma ponderação de risco de 50%.  
As autoridades competentes dos Estados -Membros podem permitir que as suas instituições de 
crédi to apliquem uma ponderação de risco de 50% aos empréstimos em curso em 21 de Julho 
de 2000 desde que estejam preenchidas as c ondições enunciadas no presente número. Nesse 
caso, o imóvel será avaliado de acordo com os  critérios de avaliação acima estabeleci dos, o 
mais tardar em 21 de Julho de 2003.  
Para os empréstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a ponderação de risco de 
50% continua a ser aplicável até ao seu venc imento, se a instituição  de crédito estiver 
vinculada ao cumprimento dos termos contratuais.  
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados -Membros podem 
também autorizar as suas instituições de cr édito a aplicar a ponderação de risco de 50% à 
parte dos empréstimos que considerem estar total e completamente garanti das por acções de 
empresas finlandesas de construção de habit ações que actuem de acordo com a lei finlandesa 
da construção de habitações de 1991 ou com a legislação posterior eq uivalente, desde que 
estejam preenchidas as condiçõ es estabelecidas no presente  número.  
Os Estados -Membros informarão a Comissão da apli cação do disposto no presente número.  
2. Os Estados -Membros podem aplicar uma ponderação de risco de 50% às operações de 
locação financeira imobiliária celebra das antes de 31 de Dezembro de 2006, que  incidam 
 
PT 156   PT sobre bens para uso profissional situados no país da sede soci al e reguladas por disposições 
legais pelas quais o proprietário  conserve a propriedade integr al do bem locado até o locatário 
exercer o seu direito de op ção de compra. Os Estados -Membr os informarão a Comissão da 
aplicação deste número.  
3. O n.o 3 do artigo 43.o não prejudica o reconhecimento, pelas autoridades competentes, dos 
contratos bilaterais de novação celebrados:  
– para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996,  
– para a Dinamarca, ant es de 1 de Junho de 1996,  
– para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996,  
– para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997,  
– para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997,  
– para a França, antes de 30 de Maio de 1996,  
– para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996,  
– para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996,  
– para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996,  
– para os Países Baixos, an tes de 1 de Julho de 1996,  
– para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996,  
– para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997,  
– para a Finlând ia, antes de 21 de Agosto de 1996,  
– para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996, e  
– para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996.  
Artigo 63.o  
Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o  
1. As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em  1 de Janeiro de 1991, os 8% 
previstos no n.o 1 do artigo 47.o devem aproximar -se progressivamente deste nível, através de 
patamares sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podem permitir que 
o nível do rácio desça a um nível inferior  ao do patamar atingido. Se , no entanto, se verificar 
uma flutuação deste tipo, esta deve ser tem porária, devendo ainda o respectivo motivo ser 
comunicado às autoridades competentes.  
2. Durante um período que não poderá exced er cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, 
os Estados Membros podem aplicar a pondera ção de 10 às obrigações definidas no n.o 4 do 
artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE e mantê -la para as instituições de crédito quando e se o 
 
PT 157   PT considerarem necessário para evitar perturbações graves no  funcionamento dos respectivos 
mercados. Estas derrogações devem ser participadas à Comissão.  
3. O disposto no n.o 1 do artigo 47.o não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia 
durante um período que não pode ultrap assar sete anos, a contar de 1 de  Janeiro de 1993. Não 
obstante, aquela instituição deve aproximar -se do nível referido no n.o 1 do artigo 47.o por 
etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no n.o 1 do presente artigo.  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Î1 Directiva 2004/xx/CE n.º 13 
do artigo 3.º  
Artigo 64.o 
Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o 
1. Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993, uma ins tituição de crédito tiver já aceite um risco ou 
riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao agregado 
de grandes riscos, previstos no artigo 49.o, as autoridades competentes exigirão que a 
instituição de crédito em causa tome as medida s necessárias para reduzi r o risco ou os riscos 
em questão ao nível previsto no artigo 49 .o 
2. O processo de redução do risco ou riscos ao nível autorizado se rá concebido, adoptado, 
implementado e concluído dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem 
compatível com o princípio de uma boa gest ão e de uma concorrência leal. As autori dades 
competentes informarão a Comissão e o  Î1 Comité Bancário Europeu   do calendário do 
processo geral adoptado.  
3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os 
riscos referidos no n.o 1 em relação ao nível a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993.  
4. O prazo aplicável por força do n.o 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001. 
Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a instituição mutuante 
seja obr igada a respeitar as condições contra tuais podem ser prosseguidos até ao seu 
vencimento.  
 
Ð 2000/12/CE n.ºs 5 a 7 do artigo 
64.º (texto renovado) 
Î1 2004/xx/CE n.º 13 do artigo 
3.º  
5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados -Memb ros podem elevar o limite estabelecido no 
n.o 1 do artigo 49.o a 40% e o limite previsto no n.o 2 do artigo 49.o a 30%. Nesse caso, e sem 
prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse 
período aos níveis previ stos no artigo 49.o expira em 31 de Dezembro de 2001.  
6. No que se refere às instituições de crédito cu jos fundos próprios não sejam superiores a sete 
milhões de euros, e unicamente no caso de tais instituições, os Estados -Membros podem 
prorrogar por cinco  anos os prazos previstos no n.o 5. Os Estados -Membros que fizerem uso 
da faculdade prevista no presente número de vem tomar medidas para evitar distorções de 
 
PT 158   PT concorrência e informar a Comissão e o  Î1 Comité Bancário Europeu   das disposições que 
tomarem para o efeito.  
7. Nos casos a que se referem os n.os 5 e 6, um risco pode considerar -se grande risco se o seu 
valor for igual ou superior a 15% dos fundos próprios.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 8 do artigo 64.º 
(adaptado) 
8. At é 31 de Dezembro de 2001, os Estados -Membros podem substituir a frequência de 
notificação dos grandes riscos referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo 48.o por uma 
frequência de, pelos menos, duas vezes por ano.  
 
Ð 2000/12/CE n.º 9 do artigo 64.º 
(adaptado) 
9. Os Estados -Membros podem isentar total ou parc ialmente da aplicação dos n.os 1, 2 e 3 do 
artigo 49.o os riscos assumidos por uma instituição de crédito que consistam em empréstimos 
hipotecários na acepção do n.o 1 do artigo 62.o concedidos antes de 1 de Janeiro de 2002, bem 
como as operações de locação finan ceira imobiliária na acepção no n.o 2 do artigo 62.o 
celebradas antes de 1 de Janeiro de 2002, em ambos os casos até 50% do valor dos bens 
imóveis em causa.  
O mesmo se aplica aos  empréstimos garantidos, a contento  das autoridades competentes, por 
acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados a habitação, que actuem 
de acordo com a Lei finlandesa da construção de habitação, de  1991, ou legislação posterior 
equivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere o primeiro parágrafo.  
 
Ð 2000/12/CE artigo 65.º 
(adaptado) 
Artigo 65.o 
Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o 
As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam os limites fixados nos 
n.os 1 e 2 do artigo 51.o disporão de um prazo até 1 de Janeiro de 2003, para darem 
cumprimento ao disposto nesses números.  
 
Ø texto renovado 
Artigo 152.º 
1. As instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo 
risco, em conformidade com os artigos 84. º a 89.º ou utilizando o Método de Medição 
Avançada especificado no artigo 105.º, para o cál culo dos seus requisitos de fundos próprios 
para o risco operacional deterã o, durante os primeiro, segundo e terceiros períodos de 12 
 
PT 159   PT meses subsequentes à data estipulada no artigo 157.º fundos próprios que serão, em todas as 
circunstâncias, superiores  ou iguais aos montantes indicados nos n.ºs 2, 3 e 4. 
2. No que se refere ao primeiro período de  12 meses mencionado no n.º 1, o montante de 
fundos próprios corresponderá a 95% do montante total míni mo de fundos próprios que a 
instituição de crédito deveria deter durante esse período nos te rmos do artigo 4.º da Directiva 
93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, 
aplicável antes da data especificada no  artigo 157.º da presente directiva. 
3. No que se refere ao segundo período de 12 meses mencionado no n.º  1, o montante de 
fundos próprios corresponderá a 90% do montante total míni mo de fundos próprios que a 
instituição de crédito deveria deter durante esse período nos te rmos do artigo 4.º da Directiva 
93/6/CEE, em conformidade com o disposto nesta directiva e na Directiva 2000/12/CE, 
aplicável antes da data especificada no  artigo 157.º da presente directiva. 
4. No que se refere ao terceiro período de  12 meses mencionado no n.º 1, o montante de 
fundos próprios corresponderá a 80% do montante total míni mo de fundos próprios que a 
instituição de crédito deveria deter durante esse período nos te rmos do artigo 4.º da Directiva 
93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, 
aplicável antes da data especificada no  artigo 157.º da presente directiva. 
5. Para dar cumprimento ao disposto nos n.ºs 1 a 4 utilizar-se-ão como base os montantes 
de fundos próprios totalmente ajustados por forma a reflectir as diferenças entre o cálculo dos 
fundos próprios nos termos das Directivas 2000 /12/CE e 93/6/CEE, em conformidade com o 
estabelecido nestas dire ctivas e aplicável  anteriormente à data espe cificada no artigo 157.º da 
presente directiva, e o cálcu lo dos fundos próprios nos term os da presente directiva, 
decorrente dos tratamentos separados das perd as esperadas e das perdas não esperadas nos 
termos dos artigos 84.º e 89.º  da presente directiva. 
6. Para efeitos dos n.ºs 1 a 5 do presente  artigo, aplicam-se os artigos 68.º a 73.º. 
7. Até 31 de Dezembro de 2007, as instituições  de crédito podem considerar que os 
artigos relativos ao Método Padrão previsto na Subsecção 1 da Secção 3 do Capítulo 2 do 
Título V foram substituídos pelos artigos 42. º a 46.º da Directiva 2000/12/CE, tal como 
aplicáveis antes da data referida no artigo 157.º. 
8. Quando for exercida a faculdade referida  no n.º 7, aplicar-se-ão as seguintes 
disposições relativamente à Directiva 2000/12/CE: 
a) Aplicar-se-ão as disposições dessa directiva, referida s nos artigos 42.º a 
46.º, em conformidade com o nelas estabelecido anteriormente à data 
referida no artigo 157.º; 
b) Entende-se pela expressão ‘valor  ponderado’, referida no n.º 1 do 
artigo 42.º dessa directiva, o ‘montante  da posição ponderada pelo risco’; 
c) Os valores obtidos pela aplicação  do n.º 2 do artigo 42.º dessa directiva 
serão considerados montantes das posições ponderadas pelo risco; 
d) Os ‘derivados de crédito’ serão incl uídos na lista de elementos de ‘Risco 
elevado’ constante do Anexo II dessa directiva; 
 
PT 160   PT e) O tratamento previsto no n.º 3 do artigo 43.º dessa dire ctiva aplicar-se-á 
aos instrumentos derivados enumerados no Anexo IV da mesma 
directiva, independentemente de se tratar de elementos patrimoniais ou 
extrapatrimoniais e os valores resultantes do tratamento previsto nesse 
anexo serão considerados montantes das posições ponderadas pelo risco; 
9. Sempre que for exercida a faculdade refe rida no n.º 7, aplicar-s e-ão as seguintes 
disposições ao tratamento das posições em risc o relativamente às quais é utilizado o Método 
Padrão: 
a) Não será aplicado o disposto na Subsecção 3 da Secção 3, do Capítulo 2 
do Título V relativamente ao reco nhecimento da redução do risco de 
crédito; 
b) As autoridades competentes pode m renunciar à aplicação da Subsecção 4 
da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V relativamente ao tratamento da 
titularização; 
c) Não serão aplicadas as seguintes di sposições do Anexo XII, que fixam os 
requisitos em matéria de divulgação de informações para as instituições 
de crédito: 
i) Ponto 4, alínea b), da Parte 2, 
ii) Ponto 6 da Parte 2, 
iii) Ponto 10 da Parte 2. 
10. Sempre que for exercida a faculdade referi da no n.º 7, os requisitos de fundos próprios 
para o risco operacional nos termos da alínea e)  do artigo 75.º serão reduzidos na percentagem 
correspondente ao rácio entre o valor das posições em risco das instituições de crédito 
relativamente às quais são cal culados montantes ponderados pelo  risco em conformidade com 
a faculdade referida no n.º 7 e o valo r total das suas posições em risco. 
11. Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas 
pelo risco relativamente a toda s as suas posições em conformi dade com a faculdade referida 
no n.º 7, podem aplicar-se os ar tigos 48.º a 50.º da Directiva 2000/12/CE relativos aos grandes 
riscos, em conformidade com o nelas estabelecido  e aplicável anteriormente à data referida no 
artigo 157.º;  
12. Sempre que for exercida a faculdade referi da no n.º 7, as referências aos artigos 46.º 
a 52.º da presente di rectiva devem entender-se como referências aos artigos 42.º a 
46.º da Directiva 2000/12/CE, em conformida de com o estabelecido em tais artigos e 
aplicável anteriormente à da ta referida no artigo 157.º. 
Artigo 153.º 
No cálculo dos montantes das posições ponderada s pelo risco no que se refere às posições 
decorrentes de operações de locação de imóveis  destinados a escritórios ou outras instalações 
comerciais, situados no seu terri tório, e que preencham as condições previstas no ponto 51 da 
Parte 1 do Anexo VI, as autoridades comp etentes podem, até 31 de Dezembro de 2012, 
 
PT 161   PT autorizar um coeficiente de ponderação de risco de 50%, sem que sejam aplicados os pontos 
55 e 56 da Parte 1 do Anexo VI. 
Até 31 de Dezembro de 2010, as autoridades compet entes podem, para efeitos da definição da 
parte coberta de um empréstimo vencido para  efeitos do Anexo VI, reconhecer outras cauções 
para além das cauções elegíveis, previstas nos arti gos 90.º a 93.º. 
Artigo 154.º 
1. O disposto nos n.ºs 3 e 4 do artig o 84.º aplicar-se-á a partir de 31 de Dezembro de 
2009. 
2. Até 31 de Dezembro de 2010, o montante médio ponderado das LGD para todas as 
posições sobre a carteira a retalho garantid as por imóveis residenciais e que não 
beneficiam de garantias de administraçõ es centrais não poderá ser inferior a 10%. 
3. Até 31 Dezembro de 2017, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem 
isentar do tratamento IRB determinadas posições em risco sobre acções detidas em 
31 de Dezembro de 2007.  
A posição isenta será medida pelo número de acções nessa data e quaisquer acções 
adicionais directamente resultantes da pr opriedade dessas partic ipações, desde que 
não aumentem a parte proporcional de propriedade numa empresa gestora de 
carteiras.  
Se uma aquisição aumentar a parte proporci onal de propriedade numa participação 
específica, a parte excedente da participação não será objecto de isenção. A isenção 
não se aplicará também a participações que  beneficiavam inicialmente de isenção, 
mas que tenham sido vendidas e novamente adquiridas.  
As posições em risco sobre acções abrangidas pela presente disposição transitória 
ficarão sujeitos aos requisitos de fundos  próprios calculados nos termos da 
Subsecção 1 da Secção 3, do Capítulo 2, do Título V. 
4. Até 31 de Dezembro de 2011, no que se refere  às posições em risco sobre empresas, 
as autoridades competentes de cada Estado- Membro podem fixar o número de dias a 
partir do qual o crédito se considera vencido e que todas as instituições de crédito no 
seu território devem observar, nos termos da  definição de incumprimento prevista no 
ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII, para posiç ões sobre contrapartes situadas nesse 
Estado-Membro. O prazo específico deverá  estar compreendido entre 90 e 180 dias 
se as condições locais o permitirem. No que se refere às posições sobre contrapartes 
situadas nos territórios de outros Esta dos-Membros, as autoridades competentes 
fixarão o número de dias a partir do qual o crédito se consid era vencido, não 
podendo ser superior ao número fixado pela autoridade competente do 
Estado-Membro respectivo. 
5. No que se refere ao período de obse rvação referido no pont o 66 da Parte 4 do 
Anexo VII, os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito, que 
não estão autorizadas a utilizar estima tivas próprias de LGD ou factores de 
conversão, disponham, ao aplicarem o Mét odo IRB, mas o mais tardar em 31 de 
 
PT 162   PT Dezembro de 2007, de dados relevantes que abranjam um período de dois anos. Até 
31 de Dezembro de 2010, o período a cobrir será anualmente aumentado de um ano. 
6. No que se refere ao período de observ ação referido nos pontos 71, 85 e 94 da Parte 4 
do Anexo VII os Estados-Membros podem permitir que as instituições de credito 
disponham, ao aplicarem o Método IRB, mas o mais tardar em 31 Dezembro de 
2007, de dados relevantes que abranjam  um período de dois anos. Até 31 de 
Dezembro de 2010, o período a cobrir será  anualmente aumentado de um ano. 
Artigo 155.º 
Até 31 de Dezembro de 2012, no que se refere às  instituições de crédito cujo indicador 
relevante relativo às actividades de negociaçã o e vendas represente pelo menos 50% do total 
dos indicadores relevantes de todas as suas ac tividades, em conformidade com os pontos 1 a 8 
da Parte 2 do Anexo X, os Estados-Membro s podem aplicar uma percentagem de 15% à 
actividade “negociação e vendas”. 
 
Ð 2000/12/CE 
CAPÍTULO  2 
DISPOSIÇÕES  FINAIS 
 
Ø texto renovado 
Artigo 156.º 
A Comissão, em cooperação com os Estados -Membros, e tomando em consideração a 
contribuição do Banco Central Eur opeu, verificará periodicamente se a presente directiva no 
seu conjunto, juntamente com a Directiva [93/6/ CEE], tem efeitos significativos sobre o ciclo 
económico e, à luz dessa análise, determinará se são necessárias medidas de correcção. 
Com base nessa análise e tomando em c onsideração a contribuição do Banco Central 
Europeu, a Comissão elaborará um relatório bienal e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho, acompanhado de ev entuais propostas adequadas. 
Artigo 157.º 
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarã o, o mais tardar até 31 de Dezembro de 
2006, as disposições legislativas, regulamentare s e administrativas necessárias para dar 
cumprimento aos artigos 4.º, 22. º, 57.º, 61.º, 62.º,  63.º, 64.º, 66.º, 68. º a 106.º, 108.º, 110.º a 
115.º, 117.º a 119.º, 123.º a 127.º, 129.º a 132.º, 133.º, 136.º, 144.º  a 149.º, 152.º a 155.º e aos 
anexos II, III e V a XII. Comunicarão de imed iato à Comissão o texto destas disposições e 
uma tabela de correspondênc ia entre tais disposições e a presente directiva.  
 
PT 163   PT Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Esta dos-Membros aplicarão estas disposições a 
partir de 31 de Dezembro de 2006.  
As disposições adoptadas pelos Estados -Membros conterão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência por ocasião da sua 
publicação oficial. Incluirão igualmente  uma declaração no sentido de que as 
referências nas disposições legislativas, re gulamentares e administrativas existentes, 
para a[s] directiv a[s] revogada[s] pela presente  directiva se entendem como 
referências à presente dire ctiva. Os Estados-Membros determinarão o modo de 
efectuar tal referência e a formulação dessa declaração. 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissã o o texto das principais disposições do 
direito nacional que adoptarem no domínio  abrangido pela presente directiva. 
2. Os Estados-Membros aplicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007 e não antes 
dessa data, as disposições legislativas, regulam entares e administrativas necessárias para dar 
cumprimento ao n.º 9 do artigo 87.º e ao artigo 105.º. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 66.º 
(adaptado) 
Artigo 66.o 
Informação da Comissão  
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das prin cipais disposições 
legislativas, regulamentares e admin istrativas  ⌦ do direito nacional ⌫ que adoptarem nas 
matérias reguladas pela presente directiva. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 67.º 
(adaptado) 
Artigo 158.o 
Directivas revogadas  
1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/29 9/CEE, 89/646/CEE, 89/647/CEE, 
92/30/CEE e 92/121/CEE,  ⌦ A Directiva 2000/12/CE ⌫ tais  tal como alteradas  pelas 
directivas que constam da parte A do anexo V  ⌦ XV ⌫ são ⌦ é ⌫ revogadas , sem 
prejuízo das obrigações dos Es tados-Membros relativamente aos prazos de transposição das 
referidas directivas que c onstam da parte B do anexo ⌦ XV ⌫ V. 
2. As remissões para as  directivas  revogadas  devem entender-se como sendo feitas para a 
presente directiva e passam a ler-se nos termos  da tabela de correspondência que consta do 
anexo VI  ⌦ XVI ⌫. 
 
PT 164   PT  
Ð 2000/12/CE artigo 68.º 
(adaptado) 
Artigo 159.o 
Entrada em vigor  
A presente directiva entra em vigor 20 dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias  ⌦ da União Europeia  ⌫. 
 
Ð 2000/12/CE artigo 69.º 
(adaptado) 
Artigo 160.o 
Destinatários  
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em […]. 
 Pelo Parlamento Europeu 
 O Presidente   
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 165   PT  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
ANEXO I  
LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFIC IAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO 
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis. 
2. Empréstimos incluindo nomeadamente: cr édito ao consumo, crédito hipotecário,  factoring 
com ou sem recurso, financiamento de transa cções comerciais (incluindo o desconto sem 
recurso).33 
3. Locações financeiras. 4. Operações de pagamento. 5. Emissão e gestão de meios de pagamento (car tões de crédito, cheques de viagem, cartas de 
crédito). 
6. Concessões de garantias e outros compromissos. 7. Transacções efectuadas por co nta da própria instituição de crédito ou por conta da 
respectiva clientela sobre: 
a) Instrumentos do mercado monetário (cheque s, letras e livranças, certificados de 
depósito, etc.); 
b) Mercado de câmbios; c) Instrumentos financeiros a prazo
 ⌦ Futuros financeiros ⌫ e opções; 
d) Instrumentos sobre divi sas ou sobre taxas de juro; 
e) Valores mobiliários. 8. Participações em emissões de títulos e prest ação de serviços relativos a essa participação. 
9. Consultadoria às empresas em matéria de estr uturas do capital, de estr atégia industrial e de 
questões conexas, e consultadoria, bem como se rviços no domínio da fusão e da compra de 
empresas. 
10. Intermediação nos mercados interbancários. 
                                                
 
33 Incluindo nomeadamente:  
crédito ao consumo,  
crédito hipotecário,  
factoring  com ou sem recurso,  
financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).  
 
PT 166   PT 11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios. 
12. Conservação e administração de valores mobiliários. 13. Informações comerciais. 14. Aluguer de cofres. 
 
Ð 2004/39/CE artigo 68.º 
(adaptado) 
Os serviços e actividades previstos nas secç ões A e B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 d e Abril de 2004, relativa aos mercados de 
instrumentos financeiros34 quando se refiram aos instrumentos  financeiros previstos na secção 
C do Anexo 1 dessa directiva, ficarão igualm ente sujeitos ao rec onhecimento mútuo nos 
termos da presente directiva. 
 
Ð 2000/12/CE 
ANEXO II  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Ö texto renovado 
CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMEN TOS EXTRAPATRIMONIAIS  
Risco elevado 
– Garantias com a natureza de  substitutos de crédito, 
– Ö Derivados de crédito,  
– Aceites, 
– Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de 
crédito, 
– Transacções com recurso a favor do comprador, 
– Cartas de crédito irrevogáveis stand-by  com a natureza de substitutos de crédito, 
– Compra de activos a prazo fixo, 
– Depósitos prazo contra prazo ( forward forward deposits ), 
– Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados, 
– Ö Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.ºs 3 e 5 do 
artigo 12.º da Directiva 86/653/CEE,  
                                                 
34 JO L 145 de 30,4,2004, p.1.  
 
PT 167   PT – Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado. 
Risco médio – Créditos documentários, emitidos e confirma dos (ver igualmente risco médio/baixo) 
– Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de 
boa execução de contratos e as garantias a duaneiras e fiscais) e garantias que não 
tenham a natureza de substitutos de crédito, 
– Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.os 3 e 5 do artigo 
12.o da Directiva 86/635/CEE  
– Cartas de crédito irrevogáveis stand-by  que não tenham a natureza de substitutos de 
crédito, 
– Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra 
de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano, 
– Facilidades de emissão de letras e livranças [ Note issuance facilities  (NIF)] e 
facilidades renováveis com tomada firme [ Revolving underwriting facilities  (RUF)], 
– Outros elementos que igualmente apresentem risco médio Ö tal como comunicados à 
Comissão,  
Risco médio/baixo 
– Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de 
garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática, 
– Ö Linhas de crédito não utilizadas (aco rdos de concessão de empréstimos, de 
compra de títulos, de concessão de ga rantias ou de aceites) com um prazo de 
vencimento inicial inferior ou igual a um  ano ou que possam ser incondicionalmente 
anuladas em qualquer momento e sem pré- aviso ou que não prevejam efectivamente 
uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do 
mutuário  
– Outros elementos que igualmente  apresentem risco médio/baixo Ö tal como 
comunicados à Comissão.  
Risco baixo 
– Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra 
de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento 
inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em  
qualquer momento e sem pré -aviso  Ö Linhas de crédito não u tilizadas (acordos de 
concessão de empréstimos, de compra de t ítulos, de concessão de garantias e de 
aceites) que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem 
pré-aviso ou que prevejam efectivamente uma anulação automática devido à 
deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário. As linhas de crédito sobre 
operações a retalho podem ser consideradas  como incondicionalmente anuláveis se 
 
PT 168   PT as condições permitirem que a instituição de  crédito as anule na medida do permitido 
ao abrigo da legislação de defesa dos consumidores e legislação conexa  
– Outros elementos que igualmen te apresentem risco baixo Ö tal como comunicados à 
Comissão.  
Os Estados -Membros comprometem -se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução 
de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das 
classes de risco. Este elemento será definitivamente classificado a nível com unitário logo que 
esteja concluído o processo previsto no artigo 60.o 
ANEXO III  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Ö texto renovado 
REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS  Ö INSTRUMENTOS 
DERIVADOS  
1. ESCOLHA  DO  MÉTODO 
A fim de avaliar os ricos de créditos associados aos  Ö determinar o valor exposto a 
risco dos  contratos enumerados nos pontos 1 e 2 do Anexo IV, as instituições de crédito 
podem, com o acordo das respectiv as autoridades competentes, escolher um dos métodos a 
seguir  referidos ⌦ no presente anexo ⌫ . As instituições de crédito que devem observar o 
disposto ⌦ nos n.ºs 1 e 2 do artigo 33.º ⌫ no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 93/6/CEE35 são 
obrigadas a utilizar o método 1 a seguir  estabelecido ⌦ no presente anexo ⌫ . Para avaliar 
os riscos de crédito associados aos  Ö determinar o valor exposto a risco dos  contratos 
enumerados no ponto 3 do Anexo IV, todas as in stituições de crédito devem utilizar o método 
1 a seguir  estabelecido ⌦ no presente anexo ⌫ . 
 
Ø texto renovado 
Os contratos negociados em bolsas reconhecidas e os contratos sobre divisas (excepto os 
relativos a ouro) com um prazo de vencimento in icial igual ou inferior a 14 dias de calendário 
ficam isentos da aplicação dos métodos estabele cidos no presente anexo e ser-lhes-á atribuído 
um valor exposto a risco nulo. 
As autoridades competentes podem isentar da  aplicação dos métodos estabelecidos no 
presente anexo e atribuir uma valor exposto a risco nulo aos contratos do mercado de balcão 
(OTC) compensados numa câmara de compen sação, sempre que esta actuar como a 
contraparte legal e todos os part icipantes garantirem plenamente  através de caução, numa base 
diária, os riscos que apresentam à câmara de compensação, fornece ndo assim uma protecção 
que cobre tanto o risco actual como o risco futuro potencial. 
                                                 
35 Dir ectiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios 
das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.) Directiva 
alterada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29 ). 
 
PT 169   PT A caução apresentada deve: 
a) Ser elegível para um coeficiente de ponderação de risco de 0%, ou 
b) Ser constituída por depósitos em nume rário junto da instituição mutuante, ou 
c) Ser constituída por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos e 
depositados junto da instituição mutuante. 
As autoridades competentes devem certificar-s e de que é eliminada a possibilidade de os 
riscos da câmara de compensação serem superiores ao valor de mercado da caução 
apresentada. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
2. MÉTODOS 
Método 1: Perspectiva da «avaliação ao preço de mercado» Etapa a): Obtenção do custo de substituição  de todos os contratos de valor positivo 
através da determinação do preço corrente de  mercado dos contratos (avaliação ao 
preço de mercado). 
Etapa b): Com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial
36, ⌦ Eexcepto no 
caso de swaps de taxas de ju ro «variável/variável» na mesma divisa, em que está 
calculado apenas o custo de substituição. ⌫ Os montantes do capital nocional ou os 
valores subjacentes serão multiplicados pelas seguintes  percentagens 
⌦ apresentadas no Quadro 1 ⌫ : 
QUADRO 13738 
Vencimento 
residual39 Contratos 
sobre taxas 
de juro Contratos 
sobre taxas 
de câmbio e 
ouro Contratos 
sobre 
títulos de 
capital Contratos 
sobre metais 
preciosos à 
excepção do 
ouro Contratos 
sobre 
mercadorias 
que não sejam 
metais 
preciosos 
Um ano ou 0% 1% 6% 7% 10% 
                                                 
36 Excepto no caso de  swaps  de taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em que está calculado 
apenas o custo de substituição.  
37 Os contratos que não sejam abrangidos por uma da s cinco categorias referidas no presente quadro 
deverão ser tratados como contratos sobre produtos de base que não sejam metais preciosos. 
38 No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas 
pelo número de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos. 
39 No caso de contratos que prevej am a liquidação das posições obtidas  na sequência de determinadas 
datas de pagamento e cujas condições sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja 
nulo nas referidas datas, considera-se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até 
à data de reformulação seguinte. No caso de contrato s sobre taxas de juro que satisfaçam estes critérios 
e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5%. 
 
PT 170   PT menos 
Mais de um ano 
e não mais de cinco anos 0,5% 5% 8% 7% 12% 
Mais de cinco 
anos 1,5% 7,5% 10% 8% 15% 
 
 Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades 
competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições de crédito apliquem as seguintes  percentagens em vez das referidas no Quadro 1, desde 
que as instituições recorram à opção estabelecida no artigo 11.
oA da Directiva 
93/6/CEE em relação aos contratos abrangi dos pelas alíneas b) e c) do ponto 3 do 
anexo IV.  
QUADRO 1ª 
Vencimento residual Metais 
preciosos 
(excepto ouro) Metais de 
base Produtos 
agrícolas 
(perecíveis) Outros, incluindo 
produtos 
energéticos 
Um ano ou menos 2% 2,5% 3% 4% 
Mais de um ano e não mais de cinco anos 5% 4% 5% 6% 
Mais de cinco anos 7,5% 8% 9% 10% 
 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Etapa c): A soma do custo da substituição actu al e do risco de crédito futuro potencial é 
multiplicada pelas ponderações de risco atribuídas no artigo 43.o às contrapartes em 
questão.  ⌦ corresponde ao valor em risco. ⌫ 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Método 2: Perspectiva do «risco inicial» 
Etapa a): O montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas 
percentagens seguintes  ⌦ apresentadas no Quadro 2 ⌫ :  
 
PT 171   PT QUADRO 2 
Vencimento inicial40 Contratos sobre taxas 
de juro Contratos sobre taxas de câmbio e 
sobre ouro 
Um ano ou menos 0,5% 2% 
Mais de um ano e não mais de dois anos 1% 5% 
Por cada ano suplementar 1% 3% 
 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Ö texto renovado 
Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de risco 
atribuídas no artigo 43.o às contrapartes em questão  Ö corresponde ao valor exposto 
a risco  . 
Para os métodos 1 e 2, as autoridades competen tes deverão garantir qu e o montante teórico  
⌦ nocional ⌫ a considerar constitui uma medida ade quada de avaliação dos riscos inerentes 
ao contrato. Sempre que, por exemplo, o c ontrato preveja uma multiplicação dos fluxos de 
caixa, o montante teórico  ⌦ nocional ⌫ deve ser ajustado a fim de tomar em conta os 
efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse contrato. 
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
3. CONTRATOS  DE NOVAÇÃO  E ACORDOS  DE COMPENSAÇÃO  
(COMPENSAÇÃO  CONTRATUAL) 
a) Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes 
Para efeitos do disposto no a presente ⌦ secção ⌫ ponto , entende-se por «contraparte», 
qualquer entidade (incluindo as pessoas singul ares) habilitada a celebrar acordos de 
compensação contratual. 
As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de risco os 
seguintes tipos de compensação contratual: 
i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, 
nos termos dos quais os direitos e obrig ações recíprocos são automaticamente 
compensados, de tal modo que a novação im plica a fixação de um montante líquido 
único cada vez que exista novação, dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que ex tingue os contratos anteriores; 
                                                
 
40 No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva 
do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. 
 
PT 172   PT ii) Outros acordos bilaterais de compens ação entre a instituição de crédito e a sua 
contraparte; 
b) Condições de reconhecimento 
As autoridades competentes apenas podem reconh ecer a compensação contratual como factor 
de redução de risco, se se encontrare m preenchidas as seguintes condições: 
i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo de 
compensação contratual que crie uma obrig ação jurídica única, abrangendo todas as 
operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da 
contraparte, por mora, falência ou liqui dação, ou por qualquer outra circunstância 
semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados, avaliados a preços de merca do, de todas as operações abrangidas; 
ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes 
pareceres jurídicos, escritos e devidame nte fundamentados, que permitam concluir 
que, na eventualidade de um litígio, os tr ibunais e as autoridades administrativas 
competentes entenderiam que, nos casos descri tos em i), os direitos e obrigações da 
instituição de crédito se limitariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos 
termos: 
– da legislação aplicável no território em que a contraparte está sedeada e, no 
caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no terr itório em que se situa essa sucursal;
 
– da legislação que regula as ope rações específicas abrangidas;  
 e  
– da legislação que regula qualquer c ontrato ou acordo necessário para dar 
execução à compensação contratual; 
iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade 
jurídica da sua compensação contratual seja verificada de modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis. 
As autoridades competentes, se necessário após  consulta de outras autoridades competentes 
pertinentes, devem estar convencidas da validad e jurídica da compensação contratual face às 
diferentes legislações aplicávei s. Se alguma das autoridades competentes não se considerar 
convencida a este respeito, o acordo de compen sação contratual não será reconhecido como 
factor de redução de risco em re lação a qualquer das contrapartes. 
As autoridades competentes poderão aceitar par eceres jurídicos fundamentados, elaborados 
por tipos de compensação contratual. 
Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar 
apenas pagamentos limitados ou não efectuar quai squer pagamentos à massa falida, mesmo se 
o faltoso for credor líquido (cláusula de excepção ou walkaway clause ), não serão 
reconhecidos como factores de redução de risco. 
 
PT 173   PT As autoridades competentes podem reconhecer como  factores de redução do risco os acordos 
de compensação que abrangem contratos sobre taxas de câmbio de duração inicial igual ou 
inferior a 14 dias de calendário, opções vendida s e elementos extrapatrimoniais semelhantes, 
aos quais não é aplicável o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a eles 
inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoa nte o valor de mercado destes contratos for 
positivo ou negativo, a respectiva inclusão num outro acordo de compensação resultar num 
aumento ou numa diminuição dos requisitos de ca pital, as autoridades competentes obrigarão 
as respectivas instituições de crédito  a utilizarem um método coerente; 
c) Efeitos do reconhecimento 
i) Contratos de novação Podem ponderar-se os montantes líquidos únicos estabelecidos  pelos contra tos de novação, 
em lugar dos montantes brutos envolv idos. Assim, aplicando o método 1: 
– Etapa a): o custo de substituição actual, 
 e – Etapa b): os montantes totais do capit al nocional ou os va lores subjacentes 
podem ser determinados tendo em conta o cont rato de novação. Aplicando o método 2 para a 
etapa a), o montante do capit al nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de 
novação; aplicam-se as percentagens que figuram no quadro 2; 
ii) Outros acordos de compensação 
Aplicando o método 1: 
– na etapa a): o custo de substituição act ual dos contratos incl uídos num acordo de 
compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação resultar numa 
obrigação líquida para a inst ituição de crédito que calcula  o custo de substituição 
líquido, considera-se que o custo de  substituição act ual é igual a «0», 
– na etapa b): o montante do risco de crédit o potencial futuro relativo a todos os 
contratos incluídos num acordo de compen sação pode ser reduzido de acordo com a 
seguinte equação: PCE
red = 0.4 * PCE gross + 0.6 * NGR * PCE gross 
em que: 
— PCE red = é o montante reduzido do risco de  crédito potencial futuro relativo a 
todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos 
num acordo de compensação bilateral juridicamente válido, 
— PCE gross = é a soma dos montantes dos riscos de crédito potenciais futuros 
relativos a todos os contratos cele brados com uma dada contraparte 
e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente 
válido, calculados mediante a multiplicação do capital teórico  
⌦ nocional ⌫ pelas percentagens indicadas no quadro 1, 
 
PT 174   PT — NGR = é o «rácio valor líquido/brut o»; de acordo com o critério das 
autoridades competentes, o seu va lor poderá ser um dos seguintes: 
i) Cálculo individualizado: o quociente entre o custo de 
substituição líquido para todos  os contratos celebrados com 
uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (numerador) e o custo de substituição bruto para todos os contratos celebrados com essa contrapart e e incluídos num acordo de 
compensação bilateral juridicamente válido (denominador); 
 ou ii) Cálculo agregado: o quocient e entre a soma dos custos de 
substituição líquidos calculados numa base bilateral para todas as contrapartes, tomando em consideração os contratos incluídos em acordos de compensação juridicamente válidos (numerador) e os custos de substituição brutos de todos  os contratos incluídos em 
acordos de compensação juridicamente válidos 
(denominador). 
 Se os Estados-Membros permitirem às instituições de 
crédito a opção por um dos métodos, o método escolhido deve ser utilizado de forma coerente. 
 
Para o cálculo do risco de crédito potencial futu ro de acordo com a fórmula acima referida, os 
contratos perfeitamente correspondentes incl uídos num acordo de compensação podem ser 
considerados como um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo 
montante líquido. São perfeitame nte correspondentes os contra tos a prazo sobre divisas ou 
contratos semelhantes cujo capital teórico  ⌦ nocional ⌫ é equivalente aos fluxos de caixa, 
no caso de estes serem exigíveis na mesma data-v alor e serem expressos total ou parcialmente 
na mesma moeda. 
Na aplicação do método 2, na etapa a): – os contratos perfeitamente correspondent es incluídos num acordo de compensação 
podem ser considerados como um único cont rato, cujo capital noc ional é equivalente 
ao respectivo montante líquido; os montantes do capital teórico
 ⌦ nocional ⌫ são 
multiplicados pelas percentagens constantes do quadro 2, 
– para todos os demais contratos abrangi dos pelo acordo de compensação, as 
percentagens aplicáveis podem ser reduzidas  de acordo com o indicado no quadro 3.  
 
PT 175   PT QUADRO 3 
Vencimento inicial41 Contratos sobre taxas de 
juro Contratos sobre 
divisas 
Um ano ou menos 0,35% 1,50% 
Mais de um ano e não mais de dois anos 0,75% 3,75% 
Por cada ano suplementar 0,75% 2,25% 
 
 
Ð 2000/12/CE 
ANEXO IV  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
Ö texto renovado 
TIPOS DE Ö INSTRUMENTOS DERIVADOS  ELEMENTOS 
EXTRAPATRIMONIAIS  
 
Ð 2000/12/CE (adaptado) 
1. Contratos sobre taxas de juro: 
a) Swaps  de taxas de juro na mesma divisa; 
b) Swaps  de taxas de juro variáveis de na tureza diferente («swaps de base»); 
c) Contratos a prazo relativos a taxas de juro; d) Operações a futuro
 ⌦ Futuros ⌫ sobre taxas de juro; 
e) Opções sobre taxas de juro adquiridas; f) Outros contratos de natureza idêntica. 2. Contratos sobre taxas de câm bio e contratos sobre ouro: 
a) Swaps  de taxas de juro em divisas diferentes; 
b) Contratos a prazo sobre divisas; c) Futuros sobre divisas; 
                                                
 
41 No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva 
do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. 
 
PT 176   PT d) Opções sobre divisas adquiridas; 
e) Outros contratos de natureza idêntica; 
f) Contratos sobre outro, de nature za idêntica aos das alíneas a) a e). 
3. Contratos de natureza idêntica aos referidos na s alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a 
d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices relacionados com: 
a) Títulos de capital; b) Metais preciosos com excepção do ouro; c) Mercadorias que não sejam metais preciosos; 
d) Outros contratos de natureza similar. 
 
Øtexto renovado 
ANEXOS V A XII  
[OMISSOS] 
 
Øtexto renovado 
ANEXO XIII  
PARTE  A 
DIRECTIVAS REVOGADAS E S UAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS 
(referidas no artigo 158.o) 
Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 20 de Março de 2000, 
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 
Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, 
que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade da s instituições 
de crédito e ao seu exercício 
Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, 
relativa à supervisão complementar de inst ituições de crédito, empresas de seguros e 
empresas de investimento de um conglomera do financeiro e que a ltera as Directivas 
73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE,  93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as 
Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
Unicamente o n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2 , n.º 4, alínea s a) e b), n.º 5, n.º 6, n.º 7, alíneas a) e 
b), n.º 8, n.º 9, n.º 10 e n.º 11 do artigo 29. 
Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa 
aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directiv as 85/611/CEE e 93/6/CEE 
 
PT 177   PT do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlam ento Europeu e do Conselho e que revoga a 
Directiva 93/22/CEE do Conselho, 
 Unicamente o artigo 68.º 
Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de  Abril de 2004, que altera a Directiva 
2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos 
multilaterais de desenvolvimento" (Tex to relevante para efeitos do EEE) 
Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 que 
altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/ CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE e 
94/19/CE do Conselho e as Directivas 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 
2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova 
estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, 
 Unicamente o artigo 3.º 
ALTERAÇÕES NÃO REVOGADAS 
Acto de Adesão de 2003. 
PARTE  B 
PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO 
(referidos no artigo 158.o) 
Directiva  Prazo de transposição 
2000/12/CE   --- 
2000/28/CE   27.4.2002 
2002/87/CE   11.8.2004 
2004/39/CE   Ainda não disponível 
2004/69/CE  30.6.2004 
2004/xx/CE  Ainda não disponível 
 
PT 178   PT ANΕΧO XIV  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Presente directiva Directiva 
2000
/12/
CE Directiva 
2000
/28/
CE Directiva 
2001
/87/
CE Directiva 
2004
/69/
CE Directiva 
2004
/xx/
CE 
Artigo 1.º N.ºs 1 e 2 do 
artig
o 2.º     
N.º 1 do artigo 2.º N.º 3 do artigo 
2.º 
Acto de Adesão     
N.º 2 do artigo 2.º N.º 4 do artigo 
2.º     
Artigo 3.º N.ºs 5 e 6 do 
artig
o 2.º     
N.º 1 do artigo 
3.º, 
último 
períod
o      N.º 2 do artigo 
3.º 
Ponto 1 do n.º 1 
do 
artigo 
4.º N.º 1 do artigo 
1.º     
Pontos 2 a 5 do 
n.º 1 
do 
artigo 
4.º  N.ºs 2 a 5 do 
artig
o 1.º    
Pontos 7 a 9 do 
n.º 1 
do 
artigo 
4.º  N.ºs 6 a 8 do 
artig
o 1.º    
Ponto 10 do n.º 1 
do 
artigo 
4.º   N.º 1, alínea a) 
do 
artig
o 
29.º   
Pontos 11 a 14 do 
n.º 1 
do 
artigo 
4.º N.ºs 10, 12 e 13 
do 
artig
o 1.º     
Pontos 21 e 22 do 
n.º 1 
do   N.º 1, alínea b), 
do 
artig  
 
PT 179   PT artigo 
4.º o 
29.º 
Ponto 23 do nº 1 
do 
artigo 
4º Nº 23 do artigo 
1º     
Pontos 45 a 47 do 
nº 1 
do 
artigo 
4º Nºs 25 a 27 do 
artig
o 1º     
Nº 2 do artigo 4º Segundo 
pará
graf
o do 
nº 1 
do 
artig
o 1º     
Artigo 5º Artigo 3º     
Artigo 6º Artigo 4º     
Artigo 7º Artigo 8º     
Artigo 8.º Artigo 9.º     
N.º 1 do artigo 9.º N.º 1 do artigo 
5.º e 
n.º 
11 
do 
artig
o 1.º     
N.º 2 do artigo 9.º N.º 2 do artigo 
5.º     
Artigo 10.º N.ºs 3 a 7 do 
artig
o 5.º     
Artigo 11.º Artigo 6.º     
Artigo 12.º Artigo 7.º     
Artigo 13.º Artigo 10.º     
Artigo 14.º Artigo 11.º     
N.º 1 do artigo 
15.º Artigo 12.º     
Nºs 2 e 3 do 
artigo 
15.º   N.º 2 do artigo 
29.º   
Artigo 16.º Artigo 13.º     
 
PT 180   PT Artigo 17.º Artigo 14.º     
Artigo 18.º Artigo 15.º     
N.º 1 do artigo 
19.º N.º 1 do artigo 
16.º     
N.º 2 do artigo 
19.º   N.º 3 do artigo 
29.º   
Artigo 20.º N.º 3 do artigo 
16.º     
Artigo 21.º N.ºs 4 a 6 do 
artig
o 
16.º     
Artigo 22.º Artigo 17.º     
Artigo 23.º Artigo 18.º     
N.º 1 do artigo 
24.º Primeiro a 
terce
iro 
pará
graf
os 
do 
artig
o 
19.º      
N.º 2 do artigo 
24.º Sexto parágrafo 
do 
artig
o 
19.º      
N.º 3 do artigo 
24.º  Quarto 
pará
graf
o do 
artig
o 
19.º     
N.ºs 1 a 3 do 
artigo 
25.º N.ºs 1 e 2 e 
prim
eiro 
e 
segu
ndo 
pará
graf
os 
do 
n.º 3 
do 
artig
o 
20.º     
 
PT 181   PT N.º 3 do Artigo 
25.º Quinto 
pará
graf
o do 
artig
o 
19.º     
N.º 4 do artigo 
25.º Terceiro 
pará
graf
o do 
n.º 3 
do 
artig
o 
20.º     
Artigo 26.º N.ºs 4 a 7 do 
artig
o 20 
.º     
Artigo 27.º N.º 3, último 
perío
do, 
do 
artig
o 1.º      
Artigo 28.º Artigo 21.º     
Artigo 29.º Artigo 22.º     
Artigo 30.º N.ºs 2 a 4 do 
artig
o 
22.º     
Artigo 31.º N.º 5 do artigo 
22.º     
Artigo 32.º N.º 6 do artigo 
22.º     
Artigo 33.º N.º 7 do Artigo 
22.º     
Artigo 34.º N.º 8 do artigo 
22.º     
Artigo 35.º N.º 9 do artigo 
22.º     
Artigo 36.º N.º 10 do artigo 
22.º     
Artigo 37.º N.º 11 do artigo 
22.º     
Artigo 38.º Artigo 24.º     
N.ºs 1 e 2 do Artigo 25.º     
 
PT 182   PT artigo 
39.º 
N.º 2 do artigo 
39.º     N.º 8 do artigo 
3.º 
Artigo 40.º Artigo 26.º     
Artigo 41.º Artigo 27.º     
Artigo 42.º Artigo 28.º     
Artigo 43.º Artigo 29.º     
Artigo 44.º N.ºs 1 a 3 do 
artig
o 
30.º     
Artigo 45.º N.º 4 do artigo 
30.º     
Artigo 46.º N.º 3 do artigo 
30.º     
Artigo 47.º N.º 5 do Artigo 
30.º     
Artigo 48.º N.ºs 6 e 7 do 
artig
o 
30.º     
Artigo 49.º N.º 8 do artigo 
30.º     
Artigo 50.º Primeiro e 
segu
ndo 
pará
graf
os 
do 
n.º 9 
do 
artig
o 
30.º     
Artigo 51.º Terceiro 
pará
graf
o do 
n.º 9 
do 
Arti
go 3
0.º     
Artigo 52.º N.º 10 do artigo 
30.º     
Artigo 53.º Artigo 31.º     
 
PT 183   PT Artigo 54.º Artigo 32.º     
Artigo 55.º Artigo 33.º     
Artigo 56.º N.º 1 do artigo 
34.º     
Artigo 57.º Primeiro 
pará
graf
o do 
nº 2 
do 
artig
o 34º 
N.º 2, ponto 2, 
últi
mo 
perío
do, 
do 
artig
o 34º  N.º 4, alínea a), 
do 
artig
o 
29.º   
Artigo 58.º   N.º 4, alínea b), 
do 
artig
o 
29.º   
Artigo 59.º   N.º 4, alínea b), 
do 
artig
o 
29.º   
Artigo 60.º   N.º 4, alínea b), 
do 
artig
o 
29.º   
Artigo 61.º N.ºs 3 e 4 do 
artig
o 
34.º     
Artigo 63.º Artigo 35.º     
Artigo 64.º Artigo 36.º     
Artigo 65.º Article 37     
N.ºs 1 e 2 do 
artigo 
66.º N.ºs 1 e 2 do 
artig
o 
38.º     
Artigo 67.º Artigo 39.º     
Artigo 73.º N.º 3 do artigo 
52.º     
 
PT 184   PT Artigo 106.º N.º 24 do artigo 
1.º     
Artigo 107.º Terceiro 
pará
graf
o do 
n.º 1 
do 
artig
o 1.º     
Artigo 108.º N.º 1 do artigo 
48.º     
Artigo 109.º Primeiro 
pará
graf
o do 
n.º 4 
do 
artig
o 
48.º     
Artigo 110.º N.ºs 2 e 3 e 
segu
ndo 
pará
graf
o do 
n.º 4 
do 
artig
o 
48.º     
Artigo 111.º N.ºs 1 a 5 do 
artig
o 
49.º     
N.ºs 1 a 3 do 
artigo 
113.º N.ºs 4, 6 e 7 do 
artig
o 
49.º     
N.ºs 1 e 2 do 
artigo 
115.º N.ºs 8 e 9 do 
artig
o 
49.º     
Artigo 116.º N.º 10 do artigo 
49.º     
Artigo 117.º N.º 11 do Artigo 
49.º     
Artigo 118.º Artigo 50.º     
Artigo 120.º N.ºs 1, 2 e 5 do 
artig
o     
 
PT 185   PT 51.º 
Artigo 121.º N.º 4 do artigo 
51.º     
N.ºs 1 e 2 do 
artigo 
122.º Nº 6 do Artigo 
51º  Nº 5 do artigo 
29º   
Artigo 125º Nºs 1 e 2 do 
Arti
go 
53º     
Artigo 126º Nº 3 do artigo 
53º     
Artigo 128.º N.º 5 do artigo 
53.º     
N.º 1 do artigo 
133.º N.º 1 da artigo 
54.º  N.º 7, alínea a), 
do 
artig
o 
29.º   
N.ºs 2 e 3 do 
Artigo 
133.º N.ºs 2 e 3 do 
artig
o 
54.º     
N.º 1 do artigo 
134.º Primeiro 
pará
graf
o do 
n.º 4 
do 
artig
o 
54.º     
N.º 2 do artigo 
134.º Segundo 
pará
graf
o do 
n.º 4 
do 
artig
o 
54.º     
Artigo 135.º   N.º 8 do artigo 
29.º   
Artigo 137.º N.ºs 1 e 2 do 
artig
o 
55.º     
Artigo 138.º   N.º 9 do artigo 
29.º   
Artigo 139.º N.ºs 1 a 3 do 
artig    
 
PT 186   PT o 
56.º 
Artigo 140.º N.ºs 4 a 6 do 
artig
o 
56.º     
Artigo 141.º N.º 7 do artigo 
56.º  N.º 10 do artigo 
29.º   
Artigo 142.º N.º 8 do artigo 
56.º     
Artigo 143.º   N.º 11 do artigo 
29.º  Nº 10 do artigo 
3º 
Artigo 150º N.º 1 do Artigo 
60.º     
Artigo 151.º N.º 2 do artigo 
60.º    Nº 10 do artigo 
3º 
Artigo 158.º Artigo 67.º     
Artigo 159.º Artigo 68.º     
Artigo 160.º Artigo 69.º     
Anexo I Anexo I     
Anexo I cláusula 
final     Artigo 68.º  
Anexo II Anexo II     
Anexo III Anexo III     
Anexo IV Anexo IV