PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 12.7.2010 
SEC(2010) 846 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho relativa aos 
sistemas de indemnização dos investidores  
 
{COM(2010) 371 final} 
{SEK(2010) 845} 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho relativa aos 
sistemas de indemnização dos investidores  
 
PT 3   PT 1. D EFINIÇÃO DOS PROBLEMAS  
Recentemente, têm surgido problemas que, a não serem resolvidos, podem ser 
prejudiciais para a indemnização dos inve stidores na UE e para a confiança na 
utilização dos serviços das empresas de investimento. Os problemas identificados 
podem, genericamente, dividir-se em três grupos:  
 
PT 4   PT 1.1. Problemas com o funcionamento da Directiva relativa aos Sistemas de 
Indemnização dos Investidores (DSII) 
1.1.1. Financiamento dos sistemas: O financiament o dos sistemas é geralmente deixado ao 
critério da legislação nacional. Apenas o considerando 23 da DSII estabelece alguns princípios básicos que especificam que o custo do financiamento dos sistemas deve ser suportado pelas próprias empresas de investimento. As capacidades de 
financiamento desses sistemas devem ser pr oporcionais às suas responsabilidades, 
embora tal não deva pôr em causa a est abilidade do sector financeiro do Estado-
Membro em questão.  
1.1.2. Prazos de reembolso:  O artigo 9.º, n.º 2, da DSII estabelece um prazo estrito de 
reembolso (logo que possível e o mais tardar  no prazo de três meses). Todavia, este 
prazo só começa a decorrer após terem sido estabelecidos «a elegibilidade e o 
montante dos créditos».  
1.1.3. Falta de conhecimento dos investidores s obre o âmbito e a cobertura dos sistemas: 
O artigo 10.º da DSII exige que os Estados-Membros assegurem que as empresas de investimento disponibilizem aos seus investi dores, actuais e potenciais, todas as 
informações sobre o sistema de indemniz ação relevante, incluindo os respectivos 
montante e âmbito de cobertura. No ent anto, receia-se que os investidores não 
estejam adequadamente informados sobre a po tencial cobertura dos sistemas de 
indemnização dos investidores.   
1.1.4. Questões técnicas sobre a cobertura das empresas e a exclusão de créditos que 
envolvam práticas de abuso de mercado:  O artigo 9.º, n.º 3, da DSII exclui os 
créditos relativamente aos quais ten ha sido pronunciada uma condenação penal por 
branqueamento de capitais, mas não exclui os créditos de investidores envolvidos em 
práticas de abuso de mercado.  
1.2. Inadequação da DSII devido a posteriores  alterações no sector dos serviços 
financeiros e no contexto regulamentar da UE. 
1.2.1. Ausência de cobertura em casos cíveis relacionados com a viol ação das normas de 
conduta na prestação de serviços de inves timento: Actualmente, a DSII apenas exige 
o pagamento de indemnizações por perdas caso as empresas de investimento não 
reembolsem os montantes ou não restituam os  instrumentos financeiros detidos por 
conta de um cliente. Outras perdas, por  exemplo resultantes de uma redução do 
valor do investimento ou de negligência dos serviços de aconselhamento prestados 
pela empresa em matéria de investiment o, não são indemnizadas no âmbito da DSII. 
1.2.2. Ausência de cobertura dos investidores profissionais: A DSII incide na protecção 
dos «pequenos investidores». Os investidores  profissionais podem ser excluídos da 
cobertura, a não ser que o sistema nacional de cida cobrir as perdas destes clientes. 
1.3. Lacunas do sistema regulamentar 
1.3.1. Incumprimento por um terceiro que a ssegura a custódia: Os investidores podem 
ficar expostos ao incumprimento das empresas de investimento, mas também ao potencial incumprimento por uma entidade  que assegura a custódia dos activos. 
Caso um terceiro que asse gura a custódia não tenha capa cidade para restituir os 
 
PT 5   PT instrumentos financeiros ao seu cliente,  este não poderá bene ficiar de qualquer 
pagamento por parte do sistema de indemnização ao abrigo da DSII.  
1.3.2. Ausência de cobertura dos investidores dos OICVM pela perda dos activos de um 
fundo do OICVM em caso de falência do seu depositário (ou de falência de uma entidade que assume a sub-custódia): A gestão de um OICVM não é um serviço nos 
termos da Directiva relativa aos Mercados  de Instrumentos Financeiros (DMIF). 
Consequentemente, a DSII não assegur a a cobertura dos OICVM nem dos 
detentores de unidades de participação de um OICVM que, através do seu depositário, perca os seus activos.  
1.3.3. Fundos do mercado monetário: Durante a crise financeira, alguns fundos do 
mercado monetário, na UE e nos EUA, exper imentaram dificuldades que suscitaram 
grande apreensão em relação aos riscos que  lhes estão associados e levaram a um 
súbito aumento dos pedidos de reembolso  por parte dos inves tidores. A DSII não 
cobre as perdas de investim entos resultantes de instru mentos financeiros, incluindo 
os fundos do mercado monetário.  
1.4. Redução das disparidades entre a protecção dos clientes das empresas de 
investimento e os depositantes do sector bancário 
1.4.1. Nível mínimo de indemnização: O artigo 4.º da DSII harmoniza o nível mínimo de 
indemnização (20 000 EUR) para cada in vestidor. O limite de indemnização de 
20 000 EUR nunca foi ajustado em função da inflação ou da maior exposição dos 
investidores europeus aos instrumentos financeiros desde a entrada em vigor da 
DSII. Além disso, a directiva relativa aos regimes de garantia dos depósitos (DSGD) foi recentemente alterada de modo a prever  uma garantia de pelo menos 50 000 
EUR por investidor e por empresa de investimento, que irá aumentar até um nível fixo de 100 000 EUR. 
1.4.2. Co-seguro: O artigo 4.º, n.º 4, da DSII au toriza os Estados-Membros a limitarem a 
cobertura de indemnização a uma determi nada percentagem (igual ou superior a 90 
%) do montante dos créditos de um investidor . Isto significa que um cliente pode ser 
obrigado a suportar uma parte das perdas (no quadro do limite de indemnização), 
com o objectivo de incentivar os investi dores a tomarem as devidas precauções na 
escolha das empresas de investimento. 
2. C
ENÁRIO DE BASE , SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
Os problemas detectados na secção 1 não podem ser corrigidos eficazmente a nível 
dos Estados-Membros, uma vez que resultam da legislação da UE em vigor e só podem ser corrigidos mediante alterações  a essa mesma legislação. A Comissão 
Europeia considera que as soluções pr opostas respeitam os princípios da 
subsidiariedade e pr oporcionalidade.  
3. O
BJECTIVOS  
A revisão da DSII tem por objectivo: i) melhorar  o funcionamento da DSII para garantir que 
oferece protecção suficiente de inve stidores aos clientes de empres as e confiança na utilização 
 
PT 6   PT dos serviços de investimento; ii ) actualizar a DSII nos domínios  em que se tornou inadequada 
devido a alterações no sector de serviços fina nceiros e a mudanças no quadro regulamentar; 
iii) reduzir as lacunas no sistem a regulamentar; e iv) garantir  que as recentes alterações 
introduzidas na DSGD (que inicialmente serviu de modelo à DSII) não resultem em diferenças injustificadas na protecção oferec ida aos depositantes e aos investidores que 
recorrem a empresas de investimentos.  
4. O
PÇÕES DE ACÇÃO POLÍTICA  
Com a intenção de cumprir os objectivos  estabelecidos na secção anterior, os 
serviços da Comissão analisaram dife rentes opções de acção política:  
 
PT 7   PT 4.1. Opções de acção política para melhorar o funcionamento da DSII   
4.1.1. Opções relativas ao financiamento dos sist emas de indemnização dos investidores: i) 
Não promoção de qualquer acção a nível  da EU sobre esta matéria; ii) 
Harmonização do modo de financiamento do s sistemas; iii) Introdução de um 
princípio de solidariedade entre os sistem as nacionais; v) Criação de um sistema 
pan-europeu.  
4.1.2. Opções de acção política relativas à re dução dos prazos de reembolso: i) Não 
promoção de qualquer acção a nível da UE; ii) Associação do prazo de reembolso 
aos factos que originaram a situação; iii) Introdução da obrigatoriedade de os 
sistemas efectuarem o pagamento, a título  provisório, de parte da indemnização, 
caso o prazo de reembolso exceda um determinado período.  
4.1.3. Opções de acção política relativas à falta de conhecimento por parte dos 
investidores sobre o âmbito de aplicaç ão da DSII: (i) Não promoção de qualquer 
acção a nível da UE; (ii) Alteração da DSII para exigir que as empresas 
comuniquem aos investidores, em termos clar os e simples, os riscos efectivamente 
cobertos pelos sistemas (os riscos do investimento, por exemplo, não são geralmente 
cobertos). 
4.1.4. Opções de acção política relativas à cobe rtura de empresas de  investimento que 
exploram sistemas de negociação multilateral e de empresas que actuam fora do 
âmbito da sua autorização: i) Não prom oção de qualquer acção a nível da UE; ii) 
Esclarecer que as empresas não autorizadas  a deter activos dos clientes não estão 
cobertas ao abrigo da DSII; iii) Esclarecer que , no caso de as empresas deterem de 
facto activos dos clientes (independentemente das restri ções da sua autorização ou 
da natureza do serviço de investimento),  os clientes devem ter direito a 
indemnização ao abrigo da DSII no caso de  incumprimento por parte da empresa. 
4.1.5. Opções de acção política relativas à exc lusão de créditos que envolvam abuso de 
mercado: i) Não promoção de qualquer acção a nível da UE; ii) Alteração da DSII de modo a excluir expressamente os pedidos de indemnização de investidores que tenham estado envolvidos em práticas de  abuso de mercado; iii) Deixar cada 
Estado-Membro decidir se as transacções  que envolveram práticas de abuso de 
mercado devem ser excluídas da indemnização.  
4.2. Opções de acção política nos domínios em que a DSII já não é adequada devido 
a alterações no sector de serviços financeiros ou no contexto regulamentar 
4.2.1. Opções de acção política relativas à exclusão de créditos relacionados com a 
violação das normas de conduta a seguir pelas empresas de investimento: i) Não promoção de qualquer acção a nível da UE; ii) Alargamento do âmbito da indemnização para cobrir créditos não pagos devido a qualquer violação das 
normas de conduta a seguir pelas empresas de investimento no ca so de a empresa 
incorrer em incumprimento; iii) Alar gamento do âmbito da indemnização para 
cobrir créditos não pagos devido a um c onjunto limitado de violação de regras de 
conduta a seguir pelas empresas de investimento.  
4.2.2. Opções relativas à cobertura de clientes  profissionais: i) Não promoção de qualquer 
acção a nível da UE; ii) Alargamento do âmbito da indemnização aos créditos 
 
PT 8   PT relativos a clientes profissionais; iii) Alargamento da indemnização para 
determinados clientes profissionais (p. ex.: autarquias locais ou grandes empresas).  
4.2.3. Opções de acção política relativas ao alinhamento da classificação dos clientes com 
as definições da DMIF: i) Não promoç ão de qualquer acção a nível da UE; ii) 
Introdução de uma nova classificação de clientes no âmbito da DSII, com base em 
critérios puramente quantitativos; iii) Harmonização da DSII com a DMIF relativamente à classificação dos clientes. 
4.3. Opções de acção política para reduç ão das lacunas no sistema regulamentar 
4.3.1. Opções de acção política relativas à falta  de cobertura por in cumprimento de um 
terceiro que assegura a custódia: i) Não promoção de qualquer acção a nível da UE; ii) Estabelecer na DMIF que as  empresas devem ser totalmente 
responsabilizadas perante o cliente por qual quer incumprimento de um terceiro que 
assegura a custódia por si nomeado; iii) Alargamento do âmbito da indemnização aos investidores para cobrir créditos relativos à incapacidade de uma empresa de investimentos restituir instrumentos fi nanceiros devido a incumprimento de um 
terceiro que assegura a custódia.  
4.3.2. Opções de acção política relativas à pe rda de activos do fundo de um OICVM em 
caso de falência do seu depositário (ou da falência de uma entidade que assegura a 
sub-custódia): i) Não promoção de qualque r acção a nível da UE; ii) Alargamento 
da indemnização no âmbito da DSII aos fundos OICVM para activos perdidos por um depositário (ou por uma entidade que a ssegura a sub-custódia); iii) Alteração da 
directiva relativa aos OICVM para reforçar as garantias aplicáveis aos depositários 
e entidades que asseguram a sub-custódia;  iv) Alargamento da indemnização aos 
participantes dos OICVM quando o seu investimen to tiver perdido o valor inicial em 
resultado da perda de activos por parte  de um depositário do OICVM ou de uma 
entidade que assegura a sub-custódia. 
4.3.3. Opções de acção política relativas à ausência de cobe rtura dos fundos do mercado 
monetário: i) Não promoção de qualquer acção a nível da UE; ii) Introdução de 
novos requisitos na Directiva OICVM para definir os «fundos do mercado 
monetário» e reforçar os requisitos respeit antes a esses fundos; iii) Alargamento da 
indemnização no âmbito da DSII pela per da de valor das unidades de participação 
em «fundos do mercado monetário elegíveis ao abrigo da DMIF».  
4.4. Opções de acção política para mant er alguma harmonização entre a DSII e a 
DSGD   
4.4.1. Opções de acção política relativas ao ní vel mínimo de indemnização ao abrigo da 
directiva: i) Não promoção de qualquer a cção a nível da UE; ii) Alteração da DSII e 
reprodução da cobertura adoptada ao abrigo da DSGD; iii) Alteração da DSII para aumentar o nível mínimo de indemnizações para 50 000 EUR, mas permitindo que cada Estado-Membro possa especificar um limite superior; iv) Alteração da DSII 
para aumentar o nível mínimo de indemn ização para 50 000 EUR e exigir a todos os 
Estados-Membros que apliquem este níve l fixo de indemnização (harmonização 
máxima do nível de cobertura, com uma cláusula de «direitos adquiridos» para os 
Estados-Membros com um limite superior).  
 
PT 9   PT 4.4.2. Opções de acção política relativas ao pr incípio do co-seguro: i) Não promoção de 
qualquer acção a nível da UE; ii) Altera ção do princípio do co-seguro; iii) 
Supressão da possibilidade de co-seguro.  
5. A VALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
As diferentes opções foram avaliadas em  função dos critérios de protecção e 
confiança dos investidores, da iguald ade de condições e do custo-eficácia. 
Atendendo às conclusões da  avaliação do impacto, a Comissão Europeia considera 
adequado apresentar uma proposta de alteração  da DSII a fim de tratar as seguintes 
questões:  
- Alteração da Directiva para prev er um maior grau de harmonização do 
financiamento e um mecanismo de contracção de empréstimos entre os sistemas de indemnização nacionais.  
- O artigo 9.º deverá ser alterado, a fim de prever um reembolso parcial dos 
investidores, a título provisório, num determinado prazo, se o pagamento final 
não tiver sido efectuado nesse período. 
- O artigo 10.º deverá ser alterado a fi m de exigir que as empresas forneçam 
informações claras sobre os riscos efectivamente cobertos no âmbito do 
sistema (por exemplo se o investimen to de risco não estiver coberto). 
- O artigo 4.º, n.º 2, e o Anexo I devem ser alterados de modo a que a definição 
de investidores não profi ssionais da DSII coincida co m a definição prevista na 
DMIF. 
- Deve ser incluída uma nova disposição para esclarecer que as empresas de 
investimento estão cobertas ao abrigo da  directiva se detiverem de facto fundos 
dos clientes, independentemente do tipo de serviços de investimento fornecidos ou de actuarem em violação de um requisito imposto pela respectiva 
autorização. 
- O artigo 3.º deve ser alterado a fim de excluir pedidos de indemnização de 
investidores envolvi dos em práticas de  abuso de mercado. 
- O artigo 4.º, n.º 1, deve ser alterado a fim de aumentar o nível de indemnização 
para 50 000 EUR. 
- O artigo 4.º, n.º 4, deve ser alterado a fim de suprimir o princípio do co-seguro. 
- Devem ser alterados vários artigos para  prever o pagamento de indemnizações 
no caso de um investidor não profissi onal sofrer perdas resultantes do 
incumprimento de um terceiro designado pela empresa de investimento para 
assegurar a custódia de instrumentos financeiros por conta do cliente. 
- Devem ser alterados vários artigos para  prever o pagamento de indemnizações 
aos detentores de unidades de par ticipação num OICVM que sofra perdas 
 
PT 10   PT resultantes do incumprimento de um depositário ou de uma entidade por este 
designada para assegurar a custódia. 
Além disso, a Comissão está actualme nte a analisar a possibilidade de: 
- Alterar os OICVM de modo a refor çar as salvaguardas aplicáveis aos 
depositários e às entidades que asseguram a sub-custódia. 
- Adoptar medidas para reforçar os re quisitos aplicáveis aos fundos do mercado 
monetário. 
6. I MPACTOS DAS OPÇÕES PREFERIDAS  
Os impactos das alterações decorrentes das opções de acção política preferidas sobre 
os principais intervenientes são: 
a) Harmonização do financiamento dos sistemas.  A protecção e a confiança dos 
investidores serão reforçadas, uma vez que  estes princípios e regras reduzirão o 
risco de um sistema não dispor de fina nciamento suficiente para cumprir as 
suas obrigações. Contribuirão também para uma maior harmonização do nível 
de protecção dos investidores nos Estados-Membros. As empresas de investimento serão obrigadas a prever mais contribuições ex ante , o que irá 
aumentar os custos de financiamento; contudo, uma maior harmonização das regras de financiamento melhorará o f uncionamento do mercado interno, pelo 
facto de reduzir as diferenças que afectam o tratamento das empresas de 
investimento nos diferentes Estados-Membros. 
b) Introdução de um princípio de solidarie dade no contexto do sistema europeu 
dos sistemas nacionais. A protecção e a confiança dos investidores serão 
reforçadas pela possibilidade de conce ssão de empréstimos entre os sistemas 
nacionais. 
c) Obrigação de um reembolso provisório  de parte da indemnização, caso o 
prazo de reembolso exceda um determinado período.  Os investidores ficarão 
mais confiantes pelo facto de receber em parte do montante da indemnização 
após um determinado período. 
d) Obrigação de as empresas de investimen to informarem os investidores dos 
riscos efectivamente cobertos pe los sistemas previstos na DSII. Esta obrigação 
aumentará o conhecimento dos investidores sobre o nível e o âmbito da cobertura. 
e) Indemnização dos investidores ao abrigo da DSII por créditos relacionados 
com a incapacidade de uma empresa de investimento restituir instrumentos 
financeiros devido ao incumprimento de um terceiro que assegura a custódia. 
Esta medida assegurará maior protecção aos investidores e obrigará a uma 
maior dotação de fundos.  
f) Alargamento da indemnização aos detent ores de unidades de participação 
num OICVM sempre que os seus investi mentos tenham perdido o valor inicial 
 
PT 11   PT devido à perda de activos por um depositário do OICVM ou por uma entidade 
que assegura a sub-custódia. Esta medida aumentará a protecção e a confiança 
dos investidores. Serão exigidas aos OICVM novas contribuições. 
g) Esclarecimento no sentido de que, sempre  que as empresas de investimento 
detenham de facto activos dos clientes, estes terão direito a indemnização em 
caso de incumprimento pela empresa. Esta medida aumentará a protecção e a 
confiança dos investidores. 
h) Exclusão da cobertura dos créditos em ca so de envolvimento em práticas de 
abuso de mercado. Esta medida aumentará a c onfiança do investidor e a 
integridade do mercado.  
i) Aumento do nível de indemnização para um montante fixo de 50 000 EUR . 
Esta medida aumentará a harmonização do nível de protecção dos investidores 
nos diferentes Estados-Membros. As c ontribuições exigidas  às empresas de 
investimento serão aumentadas. O limite de indemnização mais elevado para os investimentos irá reduzir a distorção da concorrência entre o investimento 
em depósitos e em produtos de investimento. 
j) Supressão da possibilidade de co-seguro. Os investidores receberão um 
tratamento coerente em todos os Esta dos-Membros. As contribuições exigidas 
às empresas de investimento sofrerão um ligeiro aumento. 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão, que é guardiã do Tratado, aco mpanhará a forma como os Estados-
Membros implementam as alterações da DSII. Sempre que necessário, os serviços da Comissão prestarão assistência aos Esta dos-Membros para a implementação das 
alterações legislativas, sob a forma de semi nários com vista à transposição com todos 
os Estados-Membros ou de reuniões bilate rais a pedido de um Estado-Membro. Se 
necessário, os serviços da Comissão acci onarão o procedimento estabelecido no 
artigo 258.º do TFUE, caso um Estado-Membro  não cumpra as suas obrigações de 
transposição e aplicação do direito comunitário.  
Dada a imprevisibilidade do número de ca sos de incumprimento das empresas de 
investimento que possam resultar na incapacidade de devolver os títulos ou fundos detidos por conta dos inves tidores profissionais, o funcionamento da DSII não pode 
ser acompanhado regularmente com base na  forma como foram tratados os casos 
concretos de incumprimento pelas empresas  de investimento. Não obstante, poderá 
proceder-se a uma avaliação das consequênc ias da aplicação do acto normativo três 
anos após o prazo de tr ansposição do referido acto. Essa revisão poderá ser 
conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pela AEVMM. A revisão deverá incluir a análise: i) de eventuais queixa s recebidas pela Comissão Europeia; ii) do 
tratamento dado a casos concretos; e iii)  do modo como os sistemas de controlo 
interno (SCI) cumpriram os novos requisito s em termos de financiamento e de 
divulgação de informações. A avaliação deverá ser comunicada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.