Resumo O sistema judicial francês continua a ser alvo de diversas reformas destinadas a melhorar a sua qualidade e eficiência. Algumas iniciativas há muito planeadas que visam reforçar a independência judicial, nomeadamente por via do alargamento das competências do Conselho Superior da Magistratura, não avançaram para a fase de adoção, que exigiria uma maioria qualificada dos votos em ambas as câmaras do Parlamento. Os recursos dedicados ao sistema judicial beneficiaram de um aumento significativo. Continua a avançar a execução de projetos que visam a digitalização plena do processo penal e de alguns aspetos do processo civil. Dois novos projetos de lei destinados a reforçar a confiança no sistema judicial abrangem questões como o sigilo profissional dos advogados, a criação de tribunais disciplinares para profissionais do Direito e a transmissão das audiências. O presidente da República solicitou ao Conselho Superior da Magistratura um parecer sobre formas de melhorar o regime aplicável à responsabilidade e à proteção dos magistrados. França continuou a reforçar o seu quadro institucional de prevenção e combate à corrupção nos setores público e privado. As instituições especializadas de combate à corrupção, como a Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública e a Agência Francesa Anticorrupção, continuam a desempenhar as suas funções. Existe regulamentação sobre conflitos de interesses e sobre a proteção dos denunciantes. Apesar de a legislação em vigor em matéria de lóbis não abranger as pessoas singulares que contactam altos funcionários, o Governo ainda não apresentou qualquer proposta neste sentido. São apresentadas declarações de património, sujeitas a uma verificação regular. A Procuradoria Financeira foi reorganizada e continua a apresentar um bom historial de condenações, nomeadamente através de convenções judiciárias de interesse público, incluindo em processos que envolvem altos funcionários e montantes elevados. Os recursos humanos da Comissão Nacional das Contas de Campanha e do Financiamento Político afiguram-se insuficientes, tendo em conta o seu volume de trabalho. Em resposta à pandemia de COVID-19, foram introduzidas medidas específicas em matéria de contratação pública. De um modo geral, França possui um quadro jurídico sólido, que salvaguarda o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação. Está prevista uma alteração legislativa que poderá levar à reorganização institucional da entidade reguladora nacional para a comunicação social e na criação de um organismo único responsável pela comunicação audiovisual e digital. Os jornalistas continuam expostos a diferentes tipos de ameaças. Perante a proliferação de ataques durante protestos e manifestações, o Governo pretende adotar medidas para melhorar a comunicação entre os jornalistas e as forças policiais nesses eventos. As autoridades francesas previram um plano de recuperação abrangente para os meios de comunicação, a fim de atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 e de apoiar a transformação do setor da comunicação social. No âmbito do processo legislativo, são frequentemente realizadas avaliações de impacto e consultas das partes interessadas. Porém, o Governo aumentou significativamente o número de procedimentos acelerados, limitando o debate parlamentar sobre alguns projetos de lei sensíveis. O regime de emergência estabelecido no contexto da pandemia de COVID-19 terminou em 1 de junho de 2021. O Conselho Constitucional e o Conselho de Estado fiscalizaram outras medidas que afetavam direitos fundamentais, e negaram provimento a um pedido do Governo para que determinassem se uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu violava o princípio da atribuição e da repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros. Durante a pandemia de COVID-19, várias autoridades independentes continuaram a desempenhar um papel muito ativo na proteção dos direitos fundamentais. O Defensor dos Direitos reconheceu a necessidade de melhorar o seguimento das suas recomendações pelas autoridades nacionais. Recentemente, foi adotada legislação que suscita algumas preocupações quanto ao seu potencial impacto na sociedade civil. Concretamente, a nova Lei sobre a segurança global foi fortemente criticada por partes interessadas e autoridades independentes, e o Conselho Constitucional declarou a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições, em especial de uma disposição que visava proteger o anonimato dos agentes policiais em serviço.

I.Sistema judicial

O sistema judicial é composto por dois ramos autónomos de tribunais: por um lado, os tribunais ordinários, competentes para apreciar processos cíveis e penais, e, por outro, os tribunais administrativos. Ambos os ramos englobam três instâncias, a saber, os tribunais de primeira instância, os tribunais de recurso e um tribunal superior (o Tribunal de Cassação e o Conselho de Estado, respetivamente). O Conselho de Estado também possui um ramo consultivo, que apresenta pareceres sobre projetos de lei e é responsável pela gestão dos tribunais administrativos e dos tribunais de recurso. O Conselho Constitucional fiscaliza a constitucionalidade das leis. O Conselho Superior da Magistratura, em que metade dos membros são magistrados eleitos pelos seus pares, desempenha um papel importante na salvaguarda da independência judicial. Nomeia candidatos para cargos judiciais de topo e emite pareceres vinculativos sobre a nomeação de juízes pelo ministro da Justiça . O Ministério Público faz parte do sistema judicial e está sob a autoridade do ministro da Justiça. Este último pode dar instruções gerais sobre a política em matéria de ação penal, mas está impedido de dar instruções quanto a processos concretos. A França participa na Procuradoria Europeia. Os advogados são representados por várias ordens espalhadas pelo país.

Independência

O nível de perceção da independência é médio, tanto entre as empresas como entre o público em geral. Entre a população em geral, 57 % consideram que o nível de independência dos tribunais é «bastante bom» ou «muito bom», uma opinião partilhada por 58 % das empresas. Embora o nível de perceção da independência entre a população em geral se tenha mantido, em larga medida, estável desde 2016, no último ano diminuiu entre as empresas. Em ambos os casos, o motivo mais frequentemente invocado para a perceção de falta de independência judicial prende-se com a ingerência ou pressão do Governo e dos políticos.

A reforma constitucional para alargar as competências do Conselho Superior da Magistratura, embora há muito planeada, não avançou. A reforma constitucional prevê, em especial, a atribuição de caráter vinculativo ao parecer do Conselho Superior da Magistratura sobre a nomeação de candidatos a magistrados do Ministério Público pelo Governo, a atribuição de competência ao Conselho Superior da Magistratura para decidir sobre as medidas disciplinares aplicáveis aos magistrados do Ministério Público, a extinção do direito dos antigos presidentes da República de participarem no Conselho Constitucional após o seu mandato e a extinção do Tribunal de Justiça da República. Um relatório sobre os obstáculos à independência judicial elaborado por uma comissão parlamentar de inquérito em 2 de setembro de 2020 salientou a importância de levar a cabo esta reforma constitucional. O relatório propõe um novo reforço do papel do Conselho Superior da Magistratura, nomeadamente alinhando totalmente as regras em matéria disciplinar e de nomeação aplicáveis aos magistrados do Ministério Público com as regras aplicáveis aos magistrados judiciais e conferindo ao Conselho Superior da Magistratura o poder de intervir a título oficioso em qualquer questão relacionada com a independência dos magistrados. Para que o projeto da lei constitucional possa avançar para a fase de aprovação, o presidente terá de convocar ambas as câmaras do Parlamento para, reunidas em Congresso , votarem sobre o texto, que terá de ser aprovado por maioria qualificada de três quintos dos votos expressos. A necessidade de reforçar os poderes disciplinares do Conselho Superior da Magistratura foi novamente salientada no contexto dos inquéritos administrativos abertos pelo ministro da Justiça contra três magistrados da Procuradoria Financeira (PNF), atualmente em curso, que poderão conduzir a procedimentos disciplinares. Três sindicatos de magistrados apresentaram queixa contra o ministro da Justiça, invocando conflitos de interesses relacionados com a sua anterior atividade como advogado. O Tribunal de Justiça da República declarou a queixa admissível e abriu um inquérito judicial em 13 de janeiro de 2021. Em 23 de fevereiro de 2021, o presidente da República pediu ao Conselho Superior da Magistratura um parecer sobre a responsabilidade e a proteção dos magistrados. Um dos objetivos consiste em melhorar a eficácia do sistema de tratamento das queixas apresentadas pelos litigantes em casos de faltas profissionais dos magistrados.

Dois novos projetos de lei que visam reforçar a confiança no sistema judicial. Em 14 de abril de 2021, o ministro da Justiça apresentou ao Conselho de Ministros dois projetos de lei para reforçar a confiança no sistema judicial, que visam, em especial, melhorar a proteção do sigilo profissional dos advogados de defesa, criar tribunais disciplinares nacionais para os profissionais do Direito, que estariam também incumbidos de elaborar um código deontológico, e alargar a possibilidade de filmar e transmitir audiências para promover uma melhor compreensão do sistema judicial entre o público em geral.

Qualidade

Estão em curso vários projetos de reforço da digitalização do sistema judicial. Não obstante os esforços desenvolvidos para melhorar o nível de digitalização do sistema judicial, ainda há margem para melhorias no que diz respeito às normas processuais que autorizam o recurso a tecnologia digital nos tribunais, à utilização de tecnologia digital e de ferramentas de comunicação eletrónica pelos tribunais e pelo Ministério Público, bem como a soluções digitais para iniciar, conduzir e acompanhar os processos. No domínio penal, está em curso um projeto designado «processo penal digital», que visa digitalizar todas as fases do processo, desde o registo de uma queixa-crime ou da constatação da prática de um crime à prolação da sentença e ao registo da decisão judicial, bem como facilitar o acesso das partes e dos profissionais do Direito aos autos. Em 2019, foram implementadas, a título experimental, várias ferramentas para digitalizar a comunicação entre todos os intervenientes no processo penal, bem como todos documentos constantes dos autos. A experiência envolveu inicialmente dois tribunais, mais será gradualmente alargada aos restantes. No domínio cível, o programa PORTALIS visa substituir as oito aplicações atualmente utilizadas nos tribunais por uma única ferramenta digital e, em última análise, assegurar a digitalização total do processo cível, tanto para os litigantes como para os profissionais da justiça, desde a petição inicial à notificação da decisão judicial num portal seguro. O primeiro passo consistiu no lançamento de um sítio Web destinado aos litigantes, que lhes permite apresentar requerimentos em determinadas matérias cíveis desde 4 de janeiro de 2021. Do mesmo modo, a possibilidade de apresentar pedidos de apoio judiciário em linha, que foi testada em tribunais-piloto em março de 2021 e que será gradualmente implementada a nível nacional, conjugada com as novas regras harmonizadas de cálculo dos recursos dos requerentes, deverá reduzir significativamente o tempo necessário para o tratamento desses pedidos. A ferramenta PORTALIS estará operacional no tribunal do trabalho em 2021 e será então implementada noutros tribunais em 2022.

Os recursos dedicados ao sistema judicial voltaram a aumentar significativamente em 2021 . Nos termos da Lei das Finanças para 2021, é atribuído ao Ministério da Justiça um orçamento de 12,1 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 2 % da despesa pública total, o que representa um aumento de 8 % em comparação com o ano anterior (o maior aumento em termos homólogos em mais de 20 anos), incluindo a afetação de mais 127 milhões de euros aos custos legais. A Lei das Finanças cria também 2 450 postos de trabalho no sistema judicial, o que representa um aumento de cerca de 3 %, num total de cerca de 90 000 postos de trabalho. O orçamento para apoio judiciário atingiu 585 milhões de euros em 2021, um aumento de 10 % que permite melhorar a remuneração dos advogados ao abrigo deste regime, especialmente para certas missões em matéria penal e mediação. Foi igualmente criada uma nova garantia de remuneração do advogado, independentemente de falhas imputáveis ao requerente de apoio judiciário. As ordens dos advogados consideram que a remuneração dos advogados que prestam o apoio judiciário continua a ser, em larga medida, insuficiente, e não cobre as despesas dos advogados.

Várias medidas relacionadas com o funcionamento do sistema de justiça penal introduzidas durante a pandemia de COVID-19 foram anuladas. O Conselho Constitucional declarou a inconstitucionalidade da prorrogação automática do período de prisão preventiva instituída por um despacho de 25 de março de 2020 e aplicada durante a fase de confinamento até 11 de maio de 2020, em virtude da sua natureza automática e da inexistência de uma reapreciação judicial sistemática da necessidade da prorrogação num curto espaço de tempo, tendo em conta o direito à liberdade individual. Numa decisão de 5 de março de 2021, o Conselho de Estado também decidiu que esta prorrogação automática violava o direito à liberdade consagrado no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e que a possibilidade de um juiz de um tribunal penal inferior impor a utilização da videoconferência ou da comunicação por telefone violava o direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 6.º da CEDH. Por despacho de 27 de novembro de 2020, o Conselho de Estado tinha já suspendido a utilização da videoconferência em audiências dos tribunais criminais superiores sem o consentimento do arguido, considerando que constituía uma ingerência grave e manifestamente ilícita nos direitos de defesa e no direito a um processo equitativo.

Eficiência

Embora estejam a ser adotadas medidas para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 na eficiência dos tribunais cíveis e criminais, a morosidade dos processos continua a suscitar preocupações. As medidas de emergência adotadas para fazer face à crise sanitária, sobretudo entre março e maio de 2020, conduziram a um abrandamento da atividade dos tribunais e a um aumento do volume de processos. Assim, em outubro de 2020, registava-se um aumento de quase 43 000 processos nos tribunais cíveis e 19 000 processos nos tribunais penais inferiores, em comparação com o final de 2019. O tempo necessário estimado para resolver processos litigiosos em matéria cível e comercial continuou a aumentar, sendo a sua duração média de 432 dias em 2019. Por outro lado, a taxa de resolução de processos litigiosos em matéria cível e comercial aumentou ligeiramente para 99,7 % em 2019, mas este valor antecede os efeitos da pandemia. No intuito de responder aos desafios que os tribunais criminais enfrentam, foi aprovada, em 8 de abril de 2021, uma nova lei destinada a melhorar a eficiência da justiça local e dos processos penais, que alarga o leque de medidas alternativas à ação penal, bem como o âmbito das medidas aplicáveis numa composition pénale, e autoriza a execução extrajudicial de trabalho a favor da comunidade.

II.Combate à corrupção

As autoridades envolvidas na luta contra a corrupção incluem a Agência Anticorrupção (que elabora o plano plurianual de combate à corrupção e presta apoio a pessoas coletivas públicas e privadas sobre medidas de prevenção e deteção da corrupção), a Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública (responsável pela garantia da integridade das instituições públicas e da probidade dos funcionários públicos), e o Serviço Central de Luta contra a Corrupção e as Infrações Financeiras e Fiscais (uma força policial especial responsável pela investigação de crimes económicos, incluindo corrupção e branqueamento de capitais). A Procuradoria Financeira é competente para investigar casos de corrupção a alto nível.