COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.1.2016 COM(2016) 35 final 2013/0015(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu

e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)



2013/0015 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu

e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1.Antecedentes Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão adotou um pacote de seis propostas legislativas cujo objetivo era aumentar a qualidade e a oferta dos serviços ferroviários na Europa. Para tornar o transporte ferroviário uma opção mais interessante para os passageiros e incentivar a transferência modal, é necessário melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços. Com essa melhoria, pode obter-se uma melhor relação custo-benefício e maior sustentabilidade. O pacote visa igualmente promover a inovação no setor ferroviário da UE, para que este corresponda às expectativas dos utentes. Fá-lo por três vias distintas, mas interligadas: 1)Abertura do mercado doméstico de passageiros à concorrência e obrigatoriedade de concurso para os contratos de serviço público; 2)Reforço da independência dos gestores de infraestrutura, para que estes controlem todas as funções nevrálgicas da rede ferroviária, e acesso equitativo de todos ao caminho de ferro; 3)Reforço do papel da Agência, tornando-a o «balcão único» para a emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e de certificados para operadores, válidos em toda a UE. Data de apresentação da proposta ao Parlamento Europeu

e ao Conselho

[COM(2013) 30 final – 2013/0015 COD]

31 de janeiro de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 10 de julho de 2013 Data do parecer do Comité das Regiões 8 de outubro de 2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura 26 de fevereiro de 2014 Data de adoção da posição do Conselho 10 de dezembro de 2015 2.Objeto da proposta da Comissão A Comissão propôs a reformulação da Diretiva da Interoperabilidade (2008/57/CE) com o objetivo de colmatar lacunas importantes. Apesar das alterações introduzidas pelos pacotes ferroviários anteriores, continua a vigorar em toda a UE uma grande panóplia de normas técnicas nacionais e os procedimentos nacionais de autorização de veículos ferroviários divergem significativamente. Tal situação, ao manter barreiras fortes ao acesso de novos operadores e construtores de veículos ferroviários ao mercado, impede a construção de um genuíno espaço ferroviário europeu único europeu. A Comissão propunha a introdução de um quadro normativo simplificado e unificado de autorização dos veículos e também o alargamento do âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a aclaração do seu nexo com as normas nacionais. Com vista à realização desses objetivos, a Comissão propunha igualmente mais atribuições para a Agência Ferroviária Europeia («a Agência»). 3.Observações sobre a posição do Conselho A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho «Transportes» em 10 de dezembro de 2015 subscreve o objetivo fundamental da proposta de Comissão de introduzir a autorização única de veículos. A posição do Conselho introduz disposições novas, a fim de atender a casos específicos e às preocupações de alguns Estados-Membros: Colocação em serviço do subsistema de controlo-comando e sinalização de via; a posição do Conselho atribui às autoridades nacionais de segurança a competência em matéria de colocação em serviço deste subsistema;