20.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C310/3 
Artigo 2o. 
1. Um género alimentício só pode ser comercializado 
se for acompanhado de uma menção ou marca tal como 
referida no n? 1 do artigo 1? 
2. No entanto, o n? 1 não se aplica: 
a) Aos produtos agrícolas vendidos ou fornecidos pelo 
produtor a estações de armazenamento, de acondicio­
namento ou de embalagem ou encaminhados da ex­
ploração para organizações de produtores; 
b) Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os 
géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem 
embalados a pedido do comprador ou pré-embalados 
com vista à sua venda imediata. 
Artigo 3o. 
As menções ou marcas referidas no n°. 1 do artigo 1? são 
determinadas e apostas sob a responsabilidade do produ­
tor, fabricante ou acondicionador do género alimentício 
em questão ou do primeiro vendedor estabelecido no in­
terior da Comunidade. As menções ou marcas são prece­
didas pela letra «L», salvo no caso em que se distingam 
claramente das outras menções ou marcas de rotulagem. 
Artigo 4o. 
Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, as 
menções ou marcas referidas no n° 1 do artigo 1? e, se 
for caso disso, a letra «L» figurarão na pré-embalagem 
ou no rótulo ligado a esta. 
A COMISSÃO ALTERA A SUA PROPOSTA DO 
SEGUINTE MODO: 
O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 6, alínea a), do artigo 24?, o montante 
«150 000» é substituído por «200 000»; 
b) O n° 6, alínea e), do artigo 24? passa a ter a seguinte 
redacção: Estas indicações devem figurar, em todos os casos, num 
local em evidência e de modo a serem facilmente visíveis, 
claramente legíveis e indeléveis. 
Artigo 5° 
Quando a data de durabilidade mínima ou a data de pe­
recimento figurar na rotulagem, as menções ou marcas 
referidas no n? 1 do artigo 1? poderão não acompanhar o 
género alimentício, contanto que essa data seja composta 
pela indicação; clara è por ordem, de, pelo menos, o dia 
e o mês. 
Artigo 6? 
O comércio dos produtos que estejam conformes ao pre­
sente regulamento é admitido a partir de 1 de Novembro 
de 1987. 
O comércio dos produtos que não estejam conformes ao 
presente regulamento é proibido a partir de 1 de Novem­
bro de 1988. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de No­
vembro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
«O sujeito passivo deve apresentar uma declaração 
pelo menos anual, devendo cada Estado-membro es­
forçar-se por fazer coincidir a data da sua entrega 
com a das obrigações que incumbem ao mesmo con­
tribuinte a título da tributação directa.» 
c) É inserido um número 6A entre os n?s 6 e 7. 
<<6A. Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar 
do regime simplificado podem optar pelo regime nor­
mal de aplicação do imposto sobre o valor acrescen­
tado.» Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios, no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (') 
COM(87) 524 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE) 
(87/C 310/03) 
O JO n? C 272 de 28. 10. 1986, p. 12.