COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 658 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ANTIDOMPING EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA 
EFTA 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta de regulamento do Conselho em anexo respeita à aplicação do 
artigo 26° do Acordo EEE, que prevê que não sejam aplicáveis, nas 
relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas antidumping, 
direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais. 
Para o efeito, propõe-se que os direitos antidumping e os compromissos em 
vigor no que respeita aos países da EFTA sejam suspensos com efeitos a 
partir da data da entrada em vigor do Acordo EEE. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA 
EFTA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi assinado 
no Porto, em 2 de Maio de 1992 (a seguir denominado o "Acordo EEE") e 
modificado posteriormente por um protocolo que adapta o dito Acordo; 
Considerando que certos produtos originários dos pai ses membros da 
Associação Europeia de Comércio Livre são actualmente objecto, aquando da 
importação na Comunidade, de medidas ant idumpina adoptadas em 
conformidade com o disposto no regulamento CEE nû 2423/88 do Conselho; 
Considerando que o artigo 26o. do Acordo EEE prevê que não sejam 
aplicáveis, nas relações entre as partes Contratantes, quaisquer medidas 
ant idumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais 
desleais imputáveis a países terceiros, salvo disposição em contrário do 
Acordo; 
Considerando que o Protocolo no. 13 do Acordo EEE prevê que a aplicação do 
artigo 26o. se limite aos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo 
e em que o acervo comunitário está plenamente integrado no Acordo; 
Considerando que os produtos originários dos países membros da Associação 
Europeia de Comércio Livre que são actualmente objecto das medidas 
ant idumping acima referidas pretencem a sectores que são abrangidos pelas 
disposições do Acordo EEE; 
2-
Considerando que o acervo Comunitário pertinente nestes sectores foi 
plenamente integrado no Acordo EEE; que os países em questão se 
comprometeram, no âmbito do Acordo EEE, a aplicar este acervo a partir da 
data da entrada em vigor do Acordo; 
Considerando que se afigura necessário suspender as medidas ant idumping 
em vigor relativamente às mercadorias originárias da EFTA, a partir da 
data da entrada em vigor do Acordo EEE, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
Os direitos ant i dumping instituídos por regulamentos do Conselho e os 
compromissos aceites por decisões da Comissão sobre as seguintes 
importações : 
peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado, originárias 
da Áustria (Decisão 92/313/CEE da Comissão)(1) 
carboreto de silício originário da Noruega (Decisão 86/497/CEE da 
Comissão)^2) 
ureia originária da Áustria (Decisão 89/143/CEE da Comissão)(3) 
ferro-si Iício originário da Suécia, Noruega e Islândia 
(Regulamento (CEE) nû 341/90 do Conselho)(4) 
motores diesel originários da Suécia e da Finlândia (Decisão 
90/138/CEE da Comissão)^5) 
são suspensos no que respeita a estes países. Deixam de ser cobrados os 
direitos sobre estes produtos. 
(1) JO nQ L 165 de 19.6.1992, p. 37 
(2) JO no. L 287 de 10.10.1986, p.25 
(3) J0 no. L 52 de 24.2.1989, p.37. 
(4) J0 nQ L 38 de 10.2.1990, p. 1. 
(5) JO nû L 76 de 22.3.1990, p. 28. 
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Artigo 2' 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável e produz efeitos a partir de .... 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O President e 
Mr 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 658 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-711-PT-C 
ISBN 92-77-62765-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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