16. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 186/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias 
COM(87) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Junho de 1987) 
(87/C 186/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78? H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que o artigo 107? do Regulamento Finan­
ceiro de 21 de Dezembro de 1977 ('), com a redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Eura­
tom) n? 1252/79(2) e pelo Regulamento 80/1176/CEE, 
Euratom, CECA (3) prevê que o Parlamento Europeu e o 
Conselho examinem esse mesmo regulamento financeiro 
à luz de uma proposta da Comissão; 
Considerando que a concertação prevista pela declaração 
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, 
do Conselho e da Comissão (4), se realizou no seio de 
uma comissão de concertação; 
Considerando que convém prever uma estrutura ade­
quada que reúna o conjunto das despesas com o pessoal 
e de funcionamento administrativo relacionadas com a 
missão da Comissão no exterior da Comunidade, a fim 
de melhorar a transparência orçamental e assim criar as 
condições indispensáveis para permitir uma gestão que 
responda às exigências particulares e específicas deste 
domínio; 
O JOn?C 356 de 31. 12. 1977, p. 1. 
O JOn?L 160 de 28. 6. 1979, p. 1. 
O JO n? L 345 de 20. 12. 1980, p. 23. 
(4) JOn?C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. Considerando que, tendo em conta o disposto no último 
parágrafo do artigo 202? do Tratado CEE e à luz da 
experiência, parece necessário, para uma maior clareza e 
objectividade na apresentação das dotações que são da 
responsabilidade de cada uma das instituições, apresentar 
numa secção distinta e separada as dotações com carác­
ter interinstitucional, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O presente Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 
de 1977 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 15?, o segundo travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
«— secções separadas, subdivididas em mapas de re­
ceitas e despesas, do Parlamento Europeu, do 
Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça 
e do Tribunal de Contas, bem como uma secção 
interinstitucional. As receitas e as despesas do 
Comité Económico e Social são inscritas na sec­
ção do Conselho, e apresentadas sobre a forma 
de um mapa de receitas e despesas, subdividido 
da mesma maneira que as secções do orçamento 
e sujeito às mesmas regras.» 
2. No artigo 15? é inserido um novo n? 5 com a se­
guinte redacção: 
«5. A secção relativa à Comissão contém em 
anexo o mapa de receitas e despesas referente ao 
pessoal afecto fora da Comunidade, elaborado de 
acordo com as disposições previstas pelo artigo 
102?A. Este anexo é composto — no mapa de despe­
sas — por um título 1 (despesas com o pessoal) e por 
um título 2 (despesas de funcionamento administra­
tivo), estabelecidos segundo uma nomenclatura espe­
cífica que responda às necessidades deste domínio, 
sendo o total das dotações de cada um destes títulos 
retomado numa rubrica especial inscrita respectiva­
mente no título 1 e no título 2 da secção relativa à 
Comissão.» 
N? C 186/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.87 
3. No artigo 15?, o primeiro parágrafo do n? 5 actual 
passa a n? 6, com a seguinte redacção: 
«6. Um mapa das receitas e despesas do Serviço 
de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 
elaborado de acordo com o n? 2 do artigo 103? é 
anexado à secção interinstitucional.» 
4. No artigo 15?, o segundo parágrafo do n? 5 actual 
passa a n? 7. 
5. No artigo 16?, a primeira linha do n? 2 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Na secção correspondente a cada instituição, bem 
como na secção interinstitucional:». 
6. O n? 2 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os poderes necessários à execução das secções 
do orçamento referentes ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de 
Contas bem como, em função das necessidades, da 
secção interinstitucional, são conferidos às outras 
instituições pela Comissão.» 
7. Ao artigo 21? é aditado um n? 9 com a seguinte re­
dacção: 
«9. No que se refere à secção interinstitucional, 
aplicam-se as seguintes disposições: 
— o Parlamento e o Conselho podem proceder às 
transferências entre capítulos e entre artigos das 
dotações que lhes dizem exclusivamente respeito. 
A Comissão é informada dessas transferências; 
— a Comissão pode proceder às transferências entre 
capítulos e entre artigos das dotações que lhe di­
zem exclusivamente respeito ou das que é a única 
a assegurar a gestão por conta do conjunto das 
instituições. A Comissão informará a Autoridade 
Orçamental duas semanas antes de proceder a es­
sas transferências; 
— o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas po­
dem proceder às transferências entre capítulos e 
entre artigos das dotações que lhes dizem exclu­
sivamente respeito. Informarão a Autoridade Or­
çamental e a Comissão duas semanas antes de 
procederem a essas transferências; — as eventuais transferências entre as dotações res­
peitantes exclusivamente a uma instituição e as 
que respeitam exclusivamente as outras institui­
ções são submetidas, sob proposta da Comissão, 
à Autoridade Orçamental que decide segundo as 
modalidades do n? 2.» 
8. É inserido o titulo IXa com a seguinte redacção: 
«TÍTULO IXa 
Disposições especiais aplicáveis ao mapa de receitas e 
de despesas relativo ao pessoal fora da Comunidade e 
ao funcionamento administrativo correspondente 
Artigo 102? A 
O disposto nos Títulos I a VI e XI aplica-se ao 
mapa de receitas e de despesas relativo ao pessoal 
fora da Comunidade desde que não haja incompati­
bilidade com as disposições especiais do presente tí­
tulo. 
Artigo 102? B 
As despesas de um exercício são imputadas a esse 
exercício com base nas despesas cuja ordem de paga­
mento chegou ao auditor financeiro o mais tardar 
em 31 de Dezembro e que foram pagas antes de 15 
de Janeiro. Todavia, as despesas correspondentes aos 
pagamentos efectuados até 31 de Dezembro sob o 
regime dos adiantamentos podem ser imputadas ao 
exercício findo, até 1 de Março do exercício se­
guinte. 
Artigo 102? C 
A Comissão pode proceder, no interior do anexo 
que contém o mapa de receitas e de despesas relati­
vas ao pessoal fora da Comunidade: 
— a transferências entre os títulos relativos às des­
pesas com o pessoal e de funcionamento. In­
forma a autoridade orçamental duas semanas an­
tes de proceder a essas transferências; 
— a transferências entre capítulos no interior de 
cada título respeitante às despesas com o pessoal 
e de funcionamento. 
Artigo 102? D 
A Comissão, nos termos do disposto no artigo 106?, 
adopta as modalidades de execução relativas, no­
meadamente: 
— à celebração dos contratos, 
— à manutenção dos inventários, 
— à contabilidade, 
— aos fundos para adiantamentos.» 
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9. No artigo 103?, o primeiro parágrafo do n? 2 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«As dotações para o Serviço, cujo montante total é 
inscrito numa rubrica orçamental especial da secção 
interinstitucional, serão indicadas pormenorizada­
mente num anexo a essa secção. As dotações dessa 
rubrica orçamental especial podem ser objecto de 
transferência nas condições definidas no artigo 21?» 
10. No artigo 103?, é suprimido o n? 4. 
11. No artigo 103? os n?s 5, 6, 7, 8, 9 e 10 passam a 4, 5, 
6,7, 8 e9. 
12. No artigo 103? o segundo parágrafo do actual n? 8 
(que passa a n? 7) passa a ter a seguinte redacção: 
«As contas são alimentadas regularmente por depósi­
tos efectuados pela Comissão após a recepção do pe­
dido de fundos do Serviço. Estes depósitos não po­
dem exceder o montante total das dotações inscritas 
para o efeito na rubrica especial, inscrita na secção 
interinstitucional, que retoma o total das dotações 
do Serviço das Publicações.» 
13. É aditado o artigo 108?A com a seguinte redacção: «Artigo 108° A 
Durante o período transitório, durante o qual as do­
tações para o pessoal fora da Comunidade estão 
ainda parcialmente inscritas no capítulo 98 do título 
9 do orçamento, na expectativa de estarem reunidas 
as condições que permitem a sua inscrição total no 
novo mapa de receitas e despesas, tal como previsto 
no n? 5 do artigo 15? , a Comissão está autorizada, 
em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 21?, a 
proceder, no decurso do exercício, a qualquer trans­
ferência que se revele necessária entre o capítulo 98 
e o mapa em questão.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez à 
elaboração do orçamento 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.