6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C169/49
—emissor-receptor portátil«walkie-talkie », Estarubricadeveriaaindaincluirumadisposiçãopre­
vendoventilaçãoadequadasemprequepossível.
3.9.AnexoIII
(Meiosdesalvamentoedesobrevivência )
3.9.1.(3.Jangadaseembarcações salva­
-vidas)
Àlistadoarmamentodever-se-iaacrescentar :
—foguetesdesinalização,
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.—radio.
3.9.2.Esteanexodeveriaincluirumarubricarelativa
àmanutenção .
3.10.AnexoIV
(Equipamentos deprotecçãoindividual)
3.10.1.Todosospescadoresquedesenvolvamactivi­
dadenoconvésdevemusarumcoletedesalvação
ligeiro.
OPresidente
oComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàorganizaçãodoAnoEuropeu
dosIdososedaSolidariedadeentreasGerações,1993(*)
(92/C169/16)
Em29deJaneirode1992,oConselhodecidiu,aoabrigodoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadada
preparaçãodostrabalhossobreesteassunto,emitiuparecerem22deAbrilde1992.Foi
relatorTomasRoseingrave .
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.ObservaçõesnaGeneralidade
1.1.Emparecerde4deJulhode1990(2),oComité
acolheufavoravelmente oprogramadeacçõescomuni­
táriasafavordosidososeapoiouaideiadeescolher
1993para«AnoEuropeudosMaisVelhos».
1.2.Apropostaconcretaorapendentemerece,por
isso,serapoiadaedeveriasermelhoradanosentidode
seateraoscompromissos assumidosnaCartaSociale
noprogramadeacçãoeresponderàsolicitaçãocres­
centedeestratégiasdeapoioquepossibilitemapartici­paçãodaspessoasmaisvelhascomo«cidadãos»de
plenodireitodeumaUniãoEuropeiaequelhesgaran­
tamosdireitosfundamentais eoscuidadosapro­
priados.
1.3.OComitésugeririaqueumadasmetasaatingir
comoAnoEuropeufosse,claramente,lançaruma
CartaComunitária dosDireitosFundamentais dos
MaisVelhos,juntamentecomumprogramadeacção
queaaplicasse,queincluiriamedidasdestinadasa
promoverasolidariedadeentregerações,pondoassim
àprovaaeficáciadosobjectivosdoAnoEuropeu.
Obviamente ,depoucautilidadeseriaqueosobjectivos
visadosnãopassassemdemerasaspirações .Tantoa
Cartacomooprogramadeacçãopoderiamterpor
baseosartigos24e25daCartaSocial,quetratamda
suficiênciaderecursosnareforma,para,indomais(!)JOn?C25de1.2.1992,p.5.
(2)JOn?C225de10.9.1990.

N?C169/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
longe,trataremdequestõesfundamentais ,comoo
direitoàdignidadeouainterdiçãodadiscriminação
dosmaisvelhos.Istocondiriatambémcomoobjectivo
dacidadaniaeuropeiaestabelecidonoTratadode
Maastricht .—anecessidadedereceberemmaiorprotecçãodo
sistemajurídicocontraaviolênciaquernaszonas
ruraisquernasurbanas(oprogramadeacção
deveriainstituirserviçosdeeducaçãoedeinfor­
maçãoaopúblicoparaosajudarnointeresseda
respectivasegurançaeprotecçãopessoal),
—anecessidadedelevaraopiniãopúblicaareconhe­
ceracontribuiçãopositivadadaàsociedadepelos
maisvelhoseodesenvolvimento deorganizações
representativas edemeiosdeexpressãoquepermi­
tamparticiparnosprocessosdedecisão,
—promoçãofinanceiraesocialafavordasprofissões
especializadas emactividadesdeassistênciaaos
idosos,1.3.1.A«Carta»eoprogramadeacçãodeveriam
contemplar,entreoutros,osseguintesdireitos:
1.3.1.1.Paraostrabalhadores maisvelhos:
—acessoanovaformaçãoeareciclagem,
—meiosjurídicosdedefesacontraadiscriminação no
mercadodetrabalhopormotivodeidade,
—planificaçãodareformamedianteaeducaçãopara
areformaeorecursoacentrosdeaconselhamento
sobreareforma.1.3.2.Adefiniçãodosdireitossociaisfundamentais
dosmaisvelhosdeveriaseracompanhada ,anívelda
Comunidade ,deumesforçobemvisíveldeajudaaos
prestadoresinformaisdecuidados,comooscônjugese
osfamiliares(istoé,pessoasquetêmcomaquelesde
quecuidamumarelaçãodefinidaequeconstituem
umdosprincipaispilaresdasociedadeemmatériade
assistênciasocial),edereconhecimento doseupapel.
Essaajudadeveriaserprestadacomoincrementodos
sistemasdeapoiodegrupo,doconselhosobreproble­
masjurídicos,desegurançasocial,médicosefinancei­
ros,dossubsídiosdeassistência,dossistemasalternati­
vosdeprestaçãodecuidadosduranteosperíodosde
interrupçãooudescanso,doscentrosdedia,dapres­
taçãodecuidadosadomicílio,daprestaçãodecuidados
deenfermagem,etc.ÉporestasviasqueoAnoEuropeu
haverádedaranecessáriaatençãoaosprestadoresde
cuidadosnasuafunção,vital,deapoio.OsEstados­
membrosdeverãoaceitarasuaresponsabilidade de
proporcionar serviçoscompletoseprofissionaisde
acordocomnormasacordadas .1.3.1.2.Paraospensionistas :
—recursosgarantidossuficienteseassistênciamédico­
-medicamentosa esocialconsoanteasnecessidades
própriasdecadaumeindependentemente dosren­
dimentosauferidos,comofimdepromoverasaúde
eboascondiçõesdesegurançanaidademaisavan­
çada,
—possibilidadededesagravamentos fiscaisparaos
pensionistas ,
—liberdadedecirculaçãoederesidênciaemtodaa
Comunidade edireitoarecebercuidadoseassistên­
ciaapropriados,
—pagamentodepensõesdetrabalhadoroudeoutras
legalmenteprevistasnoEstado-membro emque
escolherampermanecerouresidir,semquaisquer
impedimentos adicionaisdenaturezafiscal,buro­
cráticaourelacionadoscomflutuaçõesmonetárias .
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Artigo1?(Decisão)édeaprovar.
2.2.Artigo2?(Objectivos)
Deveriamseracrescentados doisoutros:
«—lançaraCartaComunitáriadosDireitosSociais
FundamentaisdosMaisVelhoseorespectivopro­
gramadeacção,»(sintetizadonoponto1.3.1.)
«—privilegiar,sobretudo,aajudaàsestratégiasde
apoioaosmaisvelhos,nomeadamente ,aajuda
aosprestadoresinformaisdecuidados»(ponto
1.3.2.).
2.2.1.Artigo2o.(Medidas)
Talcomonopareceranterior,oComitéchamaaaten­
çãoparaanecessidadede«projectos-piloto »conve­
nientementefinanciadosederedesconstituídascom
baseemexperiênciasinovadorasenaboapráticano
terreno.Paraoefeito,poderáviraserútilumguia
comunitário .1.3.1.3.Paraosidosos:
—umpasseeuropeuparaaterceiraidadeeasmesmas
reduçõesdepreçodequebeneficiamoscidadãos
maisvelhosdosEstados-membros deacolhimento
nostransportespúblicos,nasactividadesculturais,
nasactividadesdesportivasedelazer,etc.,
—infra-estruturas dealojamentoadequadas,
—odireitodosfisicamentefrágeisedosmentalmente
debilitadosaseremtratadoscomdignidade,em
condiçõessanitáriasesociaisrigorosamente acom­
panhadas,comdireitoadisporemdemeiosjurídicos
dedefesaeamanteremumnívelconvenientede
independência financeira (noquetocaaestas
matérias,temdeserdadaatençãoespecialàsnor­
masdequalidadeeàgestãoquandoestejamem
causaaspessoasmaisvelhasquevivamemresidên­
ciaselares),
—ascarênciasdasminorias,especialmente asdecarác­
tereconómicoesocio-cultural ,

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/51
EconomicoeSocialdeveriaserdirectamente associado
aotrabalhodoComité,degestãoouconsultivo.
2.5.Artigo5?(Apoiofinanceiro )
Veja-seoquefoiditonoponto2.3.supra.2.3.Artigo3?(Orçamento )
ParaoComité,oorçamentopropostoéperfeitamente
inadequadoàinteiraconsecuçãodosobjectivoseà
cabalrealizaçãodosprogramasdoAnoEuropeu.O
Comitéconsidera,alémdisso,queosEstados-membros
deveriam,atravésdoConselhodeministros,providen­
ciarapoiofinanceiro,juntamentecomrecomendações
eestatísticas ,demodoatornaresteacontecimento um
sucesso .
2.4.Artigo4o.(Comitéconsultivo )
ComonocasodoAnoEuropeudaSegurança,da
HigieneedaSaúdenoTrabalho (1992),oComité
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.2.6.Artigo6?(Relatorio)
ConsideraoComitéquedeveriaser,oficialmente,um
dosdestinatáriosdorelatóriosobreaexecuçãodo
programa,previstonesteartigo.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH