COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 500 final 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE), PO CONSELHO 
relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
Exposição dos motivos 
Na sequência dos votos expressos pelo Conselho na sua sessão de 20 de Novembro de 1990 
e convencida da necessidade de agir para a conservação dos recursos haliêuticos no 
Mediterrâneo, a Comissão apresentou, em 11 de Dezembro de 1992, a sua proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas 
em vigor no Mediterrâneo. 
Fruto de um longo trabalho de síntese a partir dos múltiplos textos em vigor a nível nacional 
e de consultas com os profissionais de todos os Estados-membros em causa, a proposta 
beneficiou de um debate advertido em todas as instâncias comunitárias. O parecer assim 
emitido pelo Parlamento Europeu(1) permite à Comissão melhorar a sua proposta, incluindo 
directamente determinadas alterações sugeridas e inspirando-se de outras, de forma a 
melhorar as disposições nos casos em que a Comissão é sensível aos argumentos expressos, 
mas não pode adoptar integralmente o texto proposto por motivos de coerência formal. 
1. No respeitante ao preâmbulo, são introduzidas alterações nos segundo e quarto 
considerandos, a fim de melhor definir a importância da proposta, e acrescentado um 
terceiro considerando novo para melhor especificar a ligação que deve existir entre 
o sistema instituído nas águas comunitárias e o regime mais geral que deverá vigorar 
no Mediterrâneo nos termos dos contactos estabelecidos paralelamente com o presente 
exercício. O estatuto dos navios arvorando pavilhão de países terceiros nos portos da 
Comunidade foi igualmente tornado mais claro. 
2. As alterações introduzidas nos artigos da proposta inicial, para além de fornecerem 
importantes especificações nos artigos Io e 7o no respeitante às competências 
residuais dos Estados-membros, introduzem certas noções fundamentais: 
em primeiro lugar, é proibida a detenção a bordo de aparelhos cuja utilização 
seja considerada nefasta para as unidades populacionais ou o ambiente marinho 
(artigos 2o e 6o); 
certas novas artes ficam abrangidas pelo artigo 2o; 
a profundidade mínima para a utilização das redes de arrasto é reduzida de 
100 m para 50 m e os parâmetros relativos às redes de cercar são melhor 
definidos (artigo 3 o); 
e 
são incorporadas algumas especificações no respeitante à utilização de redes 
de arrasto de fundo (artigo 3o) e de redes de fundo (Anexo II); 
(1> Doe PE 204.945/def. de 29 de Junho de 1993. 
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Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo 
COM(92)533 final 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
O texto da proposta é alterado do seguinte modo: 
Segundo considerando 
Considerando, todavia, que é tempo de obviar aos problemas que afectam os recursos do 
Mediterrâneo, introduzindo para o efeito um sistema de gestão harmonizada, adaptado à 
realidade mediterrânica, que tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor na 
região c as adapte, de forma equilibrada e se for caso disso progressivamente, em 
conformidade com as exigências da protecção das unidades populacionais; 
Terceiro considerando (novo) 
Considerando que a Comunidade deve igualmente procurar, com todos os países ribeirinhos, 
instituir uma política comum de gestão e exploração dos recursos haliêuticos no 
Mediterrâneo: que, por outro lado, o sistema de gestão previsto no presente regulamento 
abrange as operações ligadas à pesca dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por 
navios arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da Comunidade; 
Quarto considerando 
Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca cuja utilização no Mediterrâneo 
contribua de modo excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do estado das 
unidades populacionais; que é conveniente reservar uma parte da faixa costeira às artes mais 
selectivas utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do âmbito geográfico de 
aplicação do Regulamento (CEEÎ) n° 3094/86 do Conselho(4), é já aplicável no Mediterrâneo 
o disposto nos artigos 9o e 9o-A desse mesmo regulamento em relação às redes de emalhar 
dérivantes e às redes de cercar; 
(4> JO n° L 288 de 11.10.1986, p. 1. 
-3 
n° 2 do artigo 1° 
2. Os Estados-membros ribeirinhos do Mediterrâneo podem legislar nos domínios 
abrangidos pelo n° 1, adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as exigências 
mínimas do regime instituído pelo presente regulamento, desde que compatíveis com 
o direito comunitário e conformes à política comum da pesca. 
n° 3 do artigo Io 
3. Toda a legislação a adoptar nas circunstâncias previstas no n° 2 deve ser notificada 
à Comissão em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações. 
[A parte restante do n° 3 permanece inalterada]. 
Artigo 2 o 
1. É proibida a utilização, para efeitos de pesca e de conservação a bordo, de 
substâncias tóxicas, soporíferas ou corrosivas, bem como de aparelhos geradores de 
descargas eléctricas, e de explosivos. 
2. É proibida a utilização de cruzes de Santo André e artes similares rebocadas para a 
apanha de corais, bem como de martelos pneumáticos ou outros instrumentos de 
percussão para a apanha de litófagos. 
3. É proibida a utilização de Kîdes envolventes e arrastantes caladas a partir de uma 
embarcação e manobradas a partir de terra, a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Artigo 3 o 
1. É proibida a utilização de qualquer tipo de rede arrastante aquém do limite das 3 
milhas marítimas da costa, ou da isóbata dos 50 m quando esta profundidade é 
atingida a uma distância menor, seja qual for o método de reboque ou de alagem, 
salvo derrogação prevista pela legislação nacional no contexto do procedimento 
previsto no n° 2 do artigo 1 °, no caso em que a faixa costeira das 3 milhas marítimas 
não se localize no interior das águas territoriais dos Estados-membros. 
2. É proibida a pesca com redes de arrasto de fundo rebocadas em extensões de 
crescimento de posidónea (Posidónea oceânica) ou outros fanerógamos marinhos. 
3. É proibida a calagem de qualquer rede de cercar a uma profundidade inferior a 35 m 
er em todos os casos, a uma distância inferior a 300 m da costa. 
4. [inalterado] 
n° 1 do artigo 6o 
1. É proibido utilizar e manter a bordo redes de arrasto ou redes rebocadas similares, 
redes de emalhar e redes envolventes, a menos que a sua menor malhagem seja igual 
ou superior a uma das malhagens mínimas enumeradas no Anexo III. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros podem prever proibições de desembarque fora dos locais preparados 
ou autorizados para esse efeito. 
Anexo I, primeiro título 
REDES DE CERCAR 
(texto inalterado) 
Anexo II, quarto título 
REDES DE FUNDO (DE EMALHAR E DE ENREDAR) 
É proibido calar mais de 20 000 m2 por navio. 
E proibido calar qualquer rede de fundo a uma profundidade inferior ao dobro da sua 
altura. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 500 final 
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PT 03 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-535-PT-C 
ISBN 92-77-59840-9 
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