14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/11
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislações
dosEstados-membros respeitantesaosequipamentosdasestaçõesterrestresdecomunicações
viasatélite,quealargaoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva91/263/CEEdoConselho(!)
(93/C161/03)
Em11deJaneirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
oscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem31deMarçode1993,sendo
relatorH.Nierhaus.
Na305?reuniãoplenária,sessãode28deAbrilde1993,oComitéadoptouporunanimidade
oseguinteparecer.
1.5.Porfim,dever-se-iamtambémdesenvolveres­
forçosnosentidodesubstituirosprocedimentos nacio­
naisactualmentenecessáriosporprocedimentos comu­
nitáriosuniformes .1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Apropostadedirectivaemapreçoconstitui,por
enquanto,aúltimadeumasériedeacçõesdaComissão
destinadasaoptimizarosectordastelecomunicações
naComunidade ,dasquaisconstam:
—oLivroVerdesobreascomunicaçõesporsatélite,
deNovembrode1990(2),
—aDirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodas
legislaçõesrespeitantesaosequipamentosterminais
detelecomunicações (3),
—aDecisãodoConselho «relativaaodesenvolvi­
mentodomercadocomumdosserviçoseequipa­
mentosdecomunicações viasatélite»,deDezembro
de1991(4).
1.2.OComitéEconómicoeSocialconcordou,ex­
pressamente ,comcadaumadasmedidassupramencio­
nadas(5),porquantooaproveitamento máximode
redeseficazesdetelecomunicações constituipressu­
postoessencialparaodesenvolvimento futurodomer­
cadocomum.
1.3.Onovoprojectodedirectivavisa,porconse­
guinte,prosseguirauniformização dasespecificações
técnicasdoscomponentesdasredesdetelecomuni­
caçõesatravésdaaproximaçãodaslegislaçõesrelativas
aosequipamentos dasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatélite.
1.4.Assim,odocumentoemapreçopersegueo
objectivoglobaldeumautilizaçãogeneralizada :
—daspossibilidadesdastelecomunicações transnacio­
nais,
—dasvantagensdecorrentesdeumgrandemercado
europeu,
—deprocessoslegaisetécnico-administrativos mais
racionais,bemcomodeprocedimentos dereconhe­
cimentomenoscomplexos.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Apropostadedirectivaemapreçocompletaa
«DirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosequi­
pamentosterminaisdetelecomunicações ,incluindoo
reconhecimento mútuodasuaconformidade »(3)de
1991,quenãodizrespeitoexpressamente aosequipa­
mentosdasestaçõesterrestresdecomunicações via
satélite,namedidaemqueseorientapara:
—arealizaçãodomercadoúnicodosequipamentos
dasestaçõesterrestresdecomunicações viasatélite
eautilizaçãoefectivadosrecursosorbitaisaopreve­
nirinterferênciasnocivasentreossistemastécnicos,
—aintroduçãodeprocessosuniformizados decertifi­
cação,ensaio,marcação,garantiadaqualidadee
fiscalizaçãodosprodutosdestinadosaosequipa­
mentosdasestaçõesterrestresdecomunicações via
satélite,
—agarantiadodireitodeutilizaçãodeequipamentos
dasestaçõesterrestresdecomunicações viasatélite
legalmentecolocadosnomercado,
—agarantiadodireitodeligaçãodosequipamentos
dasestaçõesterrestresdecomunicações viasatélite
àsredespúblicasdetelecomunicações semnecessi­
dadedeoutrosprocessosadicionais.
2.2.OComitéconsideraque,aessesobjectivos,se
deveriamacrescentaraindaosseguintes:
—aplicaçãopelaComissão,omaisrapidamentepos­
sível,deumprocedimentouniformizadoemtoda
aComunidadeparaaconcessãodelicençasde
exploraçãoàsestaçõesdeemissãoederecepçãode
comunicações viasatélite,
—dispensa,emprincípio,dasnovasestaçõesderecep­
çãodecomunicações viasatélitedoprocedimento
delicençadeexploração,(*)JOn9C4de8.1.1993,p.3.
(2)Doe.CC)M(90)490finalde20.11.1990.
(3)JOn?L128de23.5.1991,p.1.
(4)JOn?C8de14.1.1992,p.1.
(5)JOn?C159de17.6.1991,p.23;JOn?C329de30.12.1989,
p.1.

N?C161/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.93
—evitarosmúltiplosprocedimentos deautorização.
2.3.OComitéconsidera,emgeral,quesedeverão,
tantoquantopossível,aplicaràsestaçõesterrestresde
telecomunicações osmesmosprocedimentos econ­
diçõesqueseaplicamaosequipamentosterminaisde
telecomunicações (!),nãosedevendoverificardesvios
anãoserqueexistamcondiçõesespecíficasemrelação
àquelas.
2.4.Atendendoaestesobjectivos,oComitécon­
cordaexpressamente comoprojectodedirectivaem
apreço.
2.5.Chama,noentanto,aatençãoparaofactode
aaplicaçãonaComunidadedenormasuniformes,
tendoemcontaasnormasinternacionais ,constituirum
pressupostoindispensávelparaosprocedimentos de
harmonização ecertificadosdeconformidadeprevistos.
Oreconhecimento dosorganismoseuropeusdenorma­
lizaçãoCEN,CeneleceETSI,incluídonaexposição
demotivosdapropostadedirectiva,deveriaser,por
conseguinte,completadoatravésdeumacooperação
permanenteeinovadoraentreaComissãoeessesorga­
nismos.Nestecontexto,é,comefeito,indispensável
que,paraoefeito,osorganismosdenormalização
estabeleçam,oportunamente ,ascondiçõesprévias
necessárias .
2.5.1.Aestepropósito,verificaoComitéEconómico
eSocialcomsatisfaçãoqueassugestõesincluídasno
parecerde4deOutubrode1989(2)foram,emgrande
medida,tidasemconta.
2.6.OsesforçosdaComissãocomvistaàharmoni­
zaçãorelativamenteaoacessoaomercadodeequipa­
mentosdecomunicaçõesviasatélitejustificam-se,não
devendo,contudo,serdescuradooprincípiodequeos
requisitosformaisnãodeverãodificultardesnecessaria­
menteaprovadeconformidadeporpartedosconstru­
tores.
2.7.Istoaplica-setambémaoacessodefabricantes
interessadosnomercadodeequipamentosterminaisdetelecomunicações ,quenãodeveraserobstruídopor
condicionalismos regulamentadores supérfluos.
2.8.Osprocedimentos deharmonizaçãó previstos
pelaComissãotambémnãodeverãocomprometeros
interessesdosutilizadoresdetalmodoquelhessejam
exigidosencargosfinanceirosevitáveis,oque,na
acepçãodapropostadedirectivaemapreço,teriaconse­
quênciascontraproducentes .
2.9.OComitésalientaquesedeveráevitarorisco
de,tambémnofuturo,nãosepodertirarpartidoda
evoluçãorápidadastécnicasdastelecomunicações
devidoaprocedimentos administrativos edenormali­
zaçãomorosos.
2.10.OComitéacentuaexpressamente quesedeverá
procurartransporadirectivapropostaomaisrapida­
mentepossível,pois,casocontrário,omercadoevolui­
rianosentidodeumaautonomiaindesejável.
2.11.OComitéconsideranecessárioqueotextodo
projectodedirectivaestabeleçaumadistinçãomais
claraentrelicençadetipooudematerialelicençade
emissãooudeexploração.
2.12.OComitéapenaspoderápartirdopressuposto
dequeoquadrofinanceiroprevistonapropostade
directivaserásuficienteparapermitiraconsecuçãodos
objectivospretendidos,entendendoqueasactividades
previstasdemodoalgumpoderãoserreduzidaspor
razõesdeordemfinanceira .
3.Conclusão
3.1.OComitéconsideraevidentequeosrelatórios
periódicosprevistosnoprojectodedirectivasobreos
progressoseosresultadosdosprojectosdaComissão
deverãosertransmitidos nãosóaoConselhoeao
ParlamentoEuropeu,mastambémaoComitéEconó­
micoeSocial.
3.2.Apesardeoprojectodedirectivaemapreço
nãotratardaquestãodanormalizaçãodaslicençasde
exploração,oComitérefere,atítulocautelar,aenorme
importânciaparaofuturodesteaspectoeanecessidade
urgentedasuaregulamentação .(')Cfr.Directiva91/263/CEE,JOn?L128de23.5.1991,p.1.
(2)JOn°C329de30.12.1989,p.1.
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN