EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros por ofícios de 20 de julho de 2018, com exceção de Espanha, que foi informada por ofício de 23 de julho de 2018. Por ofício de 23 de julho de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante. Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Diretiva IVA, a Polónia pode isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR. Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, o Conselho autorizou a Polónia a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR até 31 de dezembro de 2012. Pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho, a derrogação foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 e, subsequentemente, pela Decisão (UE) 2015/1173 do Conselho, até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR. A Polónia solicitou uma prorrogação da referida medida por um novo período limitado. A Polónia informou que as razões para o pedido de derrogação se mantêm, em larga medida, inalteradas. A medida especial simplifica os encargos para as empresas relativamente a um maior número de sujeitos passivos que têm uma atividade empresarial limitada e incentiva o desenvolvimento dessas pequenas empresas. Simultaneamente, a medida traduz-se por uma redução dos encargos administrativos que pesam sobre a administração fiscal, já que limita a necessidade de controlar os pequenos sujeitos passivos, cujo custo é relativamente elevado tendo em conta o montante de IVA em jogo. Permite igualmente reforçar as atividades de controlo relativas a sujeitos passivos de maior dimensão. A medida é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos.

Dado o impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, propõe-se prorrogar a derrogação por um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2021. A Comissão lançou recentemente uma proposta que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas. É, assim, possível que uma diretiva que altera esses artigos entre em vigor e estabeleça uma data a partir da qual os Estados-Membros tenham de aplicar disposições nacionais para a sua aplicação. Se esta data for fixada antes do termo da derrogação em 31 de dezembro de 2021, a presente decisão deixa de se aplicar.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR, à Croácia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia um limiar de 40 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar a medida de derrogação até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.