COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)126 final 
Bruxelas, 29 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum sobre um determinado número de 
produtos industriais destinados a equipar as zonas 
francas dos Açores e da Madeira 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No embico do programa de opções especificas devidas à distância e à 
insularidade da Made un e dos Açores (POSE IMA), aprovado pela Decisão 
91/315/CEE de 26 de Junho de 1991 do Conselho, foi afirmado que as 
zonas francas podem constituir um instrumento apreciável no 
desenvolvimento económico dessar * *="*, iões e que, nessa óptica, a 
criação de medidas aduaneiras especificas poderia revelar-se 
apropriada. 
2. 0 Conselho, em execução do seu próprio mandato, adoptou o regulamento 
(CEE) no 1604/92 de 15 de Junho de 1992 que cria um regime aduaneiro 
especifico para as operações de aperfeiçamento activo nas zonas 
francas e entrepostos francos das regiões ultraperiféricas dos Açores 
e da Madeira. 
3. Em 4 de Março de 1992, as autoridades portuguesas solicitaram à 
Comissão a faculdade de beneficiar da isenção de direitos da PAC para 
determinados produtos destinados a equipar as referidas zonas 
francas. 
4. 0 exame da situação, designadamente no que respeita às dimensões e à 
produção da indústria local, demonstrou que uma tal medida seria 
susceptível de contribuir para o arranque e o desenvolvimento das 
actividades económicas nas zonas francas dessas regiões. 
5. Tendo em conta as medidas de ajudas nacionais em vigor para a duas 
zonas francas em causa, a Comissão propõe aplicar a medida de 
suspensão pautal em causa até 31.12.2000. 
Sendo estes dois tipos de medidas complementares no plano dos 
objectivos económicos visados, a Comissão vigiará, em ligação com as 
autoridades portuguesas, a avalição conjunta do seu impacto, 
designadamento para assegurar o respeito dos limites e do 
quantitativo das ajudas aplicadas a essas regiões no âmbito da 
politica de concorrência. 
a 
Proposta do 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum sobre um determinado número de 
produtos industriais destinados a equipar as zonas 
francas dos Açores e da Madeira 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 28o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, pela Decisão np_ 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991(3>, 
o Conselho instituiu um programa de opções especificas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA); 
Considerando que, no âmbito do programa global das acções previstas pela 
decisão acima referida em favor do desenvolvimento económico e social das 
regiões autónomas mencionadas, é afirmado que as zonas francas podem 
constituir um instrumento apreciável para o desenvolvimento económico das 
regiões em causa; e que, no que respeita ao regime aplicável às zonas 
francas dos Açores e da Madeira, a adopção de medidas aduaneiras 
especificas pode revelar-se adequada; 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) np_ 1604/92 do Conselho, de 15 de 
Junho de 1992(4), foi previsto, nomeadamente, que as operações de 
financiamento efectuadas nas zonas francas das regiões autónomas acima 
referidas não sejam sujeitas às condições económicas previstas pelo 
regime do aperfeiçoamento activo; 
Considerando que, num pedido apresentado em 4 de Março de 1992 e 
completado em 22 de Outubro de 1992 e em 20 de Janeiro de 1993, as 
autoridades portuguesas competentes solicitaram o beneficio da isenção 
dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de um determinado 
número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos 
Açores e da Madeira; 
(1) JO no C ... de ..., p ... 
(2) JO no C ... de ... p ... 
(3) JO no L 171 de 29.6.1991, p. 10. 
(4) JO no L 173 de 27.6.1992, p. 30. 
3 
Considerando que, após uma análise pormenorizada da situação, se afigura 
que uma medida dessa natureza parece de molde a proporcionar o impulso 
necessário para o desenvolvimento das actividades económicas nas zonas 
francas situadas nas regiões em causa; 
Considerando que, tendo em vista não afectar directamente o funcionamento 
do Mercado Comum, se torna necessário limitar no tempo essa medida e 
tomar as disposições adequadas para assegurar que os produtos 
relativamente aos quais é concedida a suspensão se destinam 
exclusivamente ao equipamento das zonas francas dos Açores e da Madeira; 
Considerando que é necessário permitir à Comissão que seja informada 
sobre o volume das importações em causa; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. Até 31 de Dezembro do ano 2000 são totalmente suspensos os direitos 
da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos em anexo. 
2. 0 beneficio da suspensão referido no no 1 ó concedido exclusivamente 
aos produtos destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da 
Madeira; 
3. As autoridades portuguesas competentes tomam as disposições 
necessárias para assegurar o respeito pelas medidas previstas no 
no 2, em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes em 
matéria de destinos especiais e, nomeadamente, a cobrança dos 
direitos da pauta aduaneira comum, quando os produtos em causa forem 
transportados para as outras parte do território aduaneiro da 
Comun i dade. 
As mesmas autoridades informarão a Comissão sobre essas medidas, o 
mais rapidamente possível. 
Artigo 2o 
Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades 
portuguesas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 
de Março de cada ano, o volume das importações que beneficiaram da 
suspensão pautal durante o ano anterior. 
Ar t i go 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Número de ordem 
18.0300 
18.0302 
18;03O4 
18.0306 
18.0308 
18.0310 
18.0312 
18.0314 
18.0316 Código NC ! Designação das mercadorias 
6804 
7308 
7309 00 
7310 excluindo 
7310 21 10 
7311 00 
7322 
7610 
7611 00 00 
7612 -rlós e artefactos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, 
triturar, amolar, polir, rectificar ou cortar; pedras para amolar 
ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de 
abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo 
com partes de outras matérias 
-Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de 
pon.es, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, 
alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da 
posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de 
ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções 
-Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para 
quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de 
ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, 
sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento 
interior ou calorifugo 
-Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes 
semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou 
liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não 
superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, 
mesmo com revestimento interior ou calorifugo / cm exclusão de latas para conservas, do tipo utilizado pasra géneros 
-Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, alimentícios e beemcas 
ferro ou aço 
Rodledore6 poro aquecimento centro!, não eléctricos, s 
suas portes, de tenro fundido, ferro ou aço; geradores e 
distribuidores de or Quente (incluídos os distribuidores 
due possam tomoèm funcionor como distribui doras de or 
frio ou condidonodo), não eléctricos, munidos fie venti­
lador ou tole com motor, e su os partes, de ferro fundioo. ferro ou aço. 
-Constr-ç5es e suas cartes (ccr exe-clo: pontes e elementos de 
pontes, torres, pórticos o- piloncs, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, 
alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as 
construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções 
-Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para 
quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de 
alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos 
mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou 
calorifugo 
-Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes 
semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou 
flexíveis) para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou 
liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, 
sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento 
interior ou calorifugo 
?tJrerc^e_ord3fii 
18.0318 
18.0320 
18.0322 
18.0324 
18.0326 __CÕdigo_NC_ 
7613 00 00 ^i^^^Qj^j^çadorías 
-Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio 
-Serras nabais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as 
fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar) 
-Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, 
cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e 
ferramentas semelhantes, manuais 
-Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas) ; 
chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 
-Ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros) não especificadas 
nem compreendidas em outras posições; lâmpadas ou lamparinas de 
soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e 
semelhantes, excepto os acessórios ou partes de máquinas-
ferjramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais 
ou de pedal 
-Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo 
mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, 
estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, 
escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as 
fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas 
de perfuração ou de sondagem 
-Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos 
mecânicos/ COfn exclusão das máquinas para agricultura, horticultura ou silvicultra 
-Plaauetas, varet-es, pontas e objectos semelhantes para ferramentas, 
não Tic^tacos, ce carocnetos metálicos sinterizados OJ de ceramais 
(cermets) 
-Aparelnos mecânicos ce accionamento manual, pesando até 10 Kg, 
utilizaccs para preparar, acondicionar ou servir alimentos ou 
bebidas 
-Cofres-*crtes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, 
cofres e caixas de segurança e artefactos semelhantes, de metais 
comuns 
-Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, 
porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de 
escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da 
posição 9403 
-Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras 
para aquecimento central concebidas para produção de água quente e 
vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de água 
sobreaquecida" 
-Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402 
-Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 
(por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de 
limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para 18.0328 
18.0330 
18.0332 
18.0334 
18.0336 
18.0338 
18.0340 
18.0342 
18.0344 8202 
8203 
8204 
8205 
8207 
8208 excluindo 
8208 40 00 
8209 00 
5210 03 
8303 00 
8304 00 00 
8402 
8403 
8404 
Número de orden 
18.0346 
18.0348 
18.0350 
18.0352 
18.0354 
18.0356 
18.0358 
18.0360 
18.0362 
18.0364 
18.0366 
18.0368 
18.0370 
18.0372 _ÇçjçJÍgo WC l ^«K|ri§çjac^j^xcjcjpxias.. 
8405 
B406 
8407 
8408 
8409 
8413 
8414 
8415 
8416 
8417 
8418 
8419 
8420 
8421 máquinas a vapor 
-Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem 
depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, 
operados a água, com ou sem depuradores 
-Turbinas a vapor 
-Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca 
(motores de explosão) 
-Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou 
semi-diesel) 
-Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
aos motores das posições 8407 ou 8408 
-Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de 
líquidos 
-Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e 
ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extracção ou 
reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes 
-Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo um ventilador 
motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a 
humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não 
seja regulável separadamente 
-Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líouidos, 
combustíveis sólidos pulverizados cu de gás; fornslnas automáticas, 
incluídas as antefornaihas, grelnes mecânicas, descarregadores 
mecânicos oe cinzas e dispositivos serinantes 
-Fornos industriais Ou de laboratório, incluídos os incineradores, 
não eléctricos 
-Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas 
e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou 
outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 
-Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para 
tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança 
de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefação, 
destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, 
secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, 
excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de 
aquecimento instantâneo ou de acumulação 
-Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de 
metais ou vidro, e seus cilindros 
-Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para 
filtrar ou depurar líquidos ou gases 
Número de ordem 
18.0374 
18.0376 Código r-0C Designação das mercadorias 
18.0378 
18.0380 
18.0382 
18.0384 
18.0386 
18.0388 
18.0390 
18.0392 
18.0394 
18.0396 
18.0398 
18.0400 
18.0402 8422 
8423 excluindo 
8423 10 10 
8424 excluindo 
8424 81 10 
8425 
8426 
8427 
8428 
6437 
8435 
8439 
8440 
8441 
8443 
8444 00 
8445 -Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar 
garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, 
fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou 
outros recipientes; máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar 
mercadorias; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas 
-Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e 
balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças 
sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer 
balanças , com exclusão das balanças de uso doméstico 
-Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projectar, dispersar ou 
pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas 
aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto 
de areia, de jacto de vapor e aparelhos de jacto semelhantes/ com exclusão dos aparelhos de roga para agricultura ou 
-Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos horticultura 
-Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, 
pórticos de descarga e de movimentação, pontes-guindastes, carros-
pórticos, carros-guindastes 
-Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e 
semelhantes, equipados com dispositivo de elevação 
-Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou 
de movimentação (por exemplo: elevadores, escadas rolantes, 
transportadores, teleféricos) 
-Máquinas para lirpeza, selecção ou peneiração de grãos ou de 
produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a incústria de 
moagem ev» tratarr.e~.to de cereais ou de produtos hortícolas secos, 
excepto dos ticcs utilizados em fazendas 
-Néqwlnas e aparelhos não especificados nem compreenaidcs em outras 
posições co presente Capitulo, para preparação ou fabricação 
industrial de alimentos ou de bebidas, excepto as máquinas e 
aparelhos para extracção ou preparação de óleos ou gorduras 
vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais 
-Máquinas e aparelnos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas 
celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão 
-Máquinas e aparelhos, para brochura ou encadernação, incluídas as 
máquinas para costurar cadernos 
-Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do 
papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos 
-Máquinas e aparelhos, de impressão, e suas máquinas auxiliares 
-Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias 
têxteis sintéticas ou artificiais 
-Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, 
dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e 
Número de ordarn Código Ni Designação das mercadorias 
18.0404 
18.0406 
18.0408 8446 
8447 
8448 
18.0410 
18.0412 8450 
8451 
18.0414 
18,0416 
18.0418 
18.0420 
18.0422 
18.0424 
18.0426 8452 
8453 
8456 
8457 
8458 
8459 
8460 aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar 
(incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e 
máquinas cara preparação de fios têxteis para sua utilização nas 
máquinas das posições 8446 ou 8447 
-Teares para tecidos 
-Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento 
(couture-tricotage) máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, 
bordados, passamanarias, galões ou redes, e máquinas para inserir 
tufos 
-Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444, 
8445, 8446 ou 8447 (por exemplo: maquinetas, mecanismos Jacquard, 
quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos troca-lançadeiras); 
partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinados às máquinas da presente posição ou das posições 8444, 
8445, 8446 ou 8447 (por exemplo: fusos, aletas, guarnições de 
cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de 
liços, agulhas, platinas, ganchos) 
-Máquinas oe lavar roupa, mesmo com dispositivo de secagem 
-Máquinas e aparelhos (excepto a 
lavar, limpar, espremer, secar, 
prensas fixadoras), branquear, 
para revestir ou impregnar fios 
têxteis e máquinas para revesti 
utilizados na fabricação de rev 
como o linóleo; máquinas csra e 
ou dentear tecidos s máquinas da posição 8450), para 
passar, prensar (incluídas as 
tingir, para apresto e acabamento, 
, tecidos ou obras de matérias 
r tecidos-base ou outros suportes 
estimentos para pavimentos, tais 
^rclar, Desenrolar, coorar, cortar 
! - Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos, da posição 8440, moveis, bases 
e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura 
-Máquinas e aparelhos, para preparar, c-rtir ou tracalnar couros ou 
peies, ou cara fabricar Ou consertar calçado e outras obras de 
couro Ou de pele, excepto máquinas de costura 
-Máquinas-ferramentas para trabalhar quaisquer matérias por desbaste, 
operando por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por 
ultra-som, electro-erosão, processos electroquímicos, por feixes de 
electrões, feixes iónicos ou por jacto de plasma 
-Centros de maquinagem, máquinas de sistema monostático (single 
station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais 
-Tornos para metais 
-Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) 
para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente, 
metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos da 
posição 8458 
-Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, 
Número de ordem Código NC Designação oas mercadorias 
18.0428 
18.030 
18.0432 
18.0434 
18.0436 
18.0438 
18.0440 
18.0442 
18.0444 
18.0446 
18.0448 
18.0450 8461 
B462 
8463 
8464 
6465 
54,67 
84,68 
8469 
8470 
8471 
8472 
8477 brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em 
metais, carbonetos metálicos sinterizados ou ceramais (cermets) por 
meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as 
máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461 
-Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-
ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, 
serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por 
eliminação de metal, de carbonetos metálicos sinterizados ou de 
ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras 
posições 
-Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, 
martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; 
máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, 
dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais, 
prensas para trebalhar metais ou carbonetos metálicos não 
especificadas acima 
-Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais, carbonetos 
metálicos sinterizados ou ceramais (cermets), operando sem 
eliminação de matéria 
-Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, 
betão (concreto), fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou 
para o trabalho a frio do vidro 
-Máquinas-ferramentas (incluídas as máquinas para pregar, grampear, 
colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira, 
cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias 
Curas semelhantes 
-Ferramentas pneumáticas ou de motor não eléctrico incorporado, ae 
\JSO manual : 
-Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, excepto os da 
posição 8515; máquinas e aparelhos a gás para têmpera superficial 
-Máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos 
-Máquinas de calcular; máquinas de contabilidade, máquinas de 
franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com 
dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras 
-Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; 
leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em 
suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses 
dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 
-Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo: 
duplicadores hectográficos ou a stencil, máquinas para imprimir 
endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para 
seleccionar, contar ou empacotar moedas, afiadores (apontadores) 
mecânicos de lápis, perfuradores ou grampeadores) 
-Máquinas e aparelhos, para trabalhar borracha ou plástico ou para 
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 
18.0452 
18.0454 
18.0456 
18.0458 
18.0460 
18.0462 8478 
84B0 
8501 
8508 excluindo 
8508 80 80 
8514 
8515 
18.0464 8526 
18.0466 9009 
18.0468 9010 
18.0470 
18.0472 
18.0474 9017 
9024 
9026 fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem 
compreendidos em outras posições deste capitulo 
-Máquinas e aparelhos, para preparar ou transformar tabaco, não 
especificados nem compreendidos em outras posições deste capitulo 
-Caixas de fundição; placas de fundo para moldes: modelos para 
mo.'des; moldes para metais (excepto lingotelras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico 
-Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos 
-Ferramentas electromecânicas com motor eléctrico incorporado, de 
uso manual , com exclusão de tesouras para aparar sebes, tesouras de relva e para cortar erva 
-Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que 
funcionam por indução ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos 
industriais ou de laboratório, para tratamento térmico de matérias 
por indução ou por perdas dieléctricas 
-Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) eléctricos 
(incluídos os a gás aquecido electricamente), a laser ou outros 
feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixe de electrões, a 
impulsos magnéticos ou a jacto de plasma; máquinas e aparelhos 
eléctricos para projecção a quente de metais ou de carbonetos 
metálicos sinterizados 
-Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos 
de radionavegação e aparelhos de ratíiotelecomando 
-Aparelhos de fotocópia, por sistema áptaco ou por contacto, e 
aparelhos de termocópia ' 
-Aparelhos e material dos tipos usados nos Laboratórios fotográficos 
Cu cinematográficos (incluídos os aparelhos para projecção ce 
traçados de circuitos sobre superficies sensibilizacas de materiais 
semicondutores), não especificaocs nem compreendidos em outras 
posições do presente capitulo; negatoscópios; telas para projecção 
-Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: 
máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de 
desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); 
instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: 
metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem 
compreendidos em outras posições do presente capítulo 
-Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, 
elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por 
exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) 
-Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), 
do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos 
líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de 
nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 
Mnero de onilem 
" 18.Õ47ó~ Designação das mercadorias 
18.0478 
18.0480 -Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por 
exemplo : polarimetros, refractómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para 
ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou 
fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); 
micrótomos 
-Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os 
aparelhos para a sua aferição 
-Construções prefabricadas 
u 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 28 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta do regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum sobre um determinado número de produtos industriais 
destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira 
4. Object Ivo : Assegurar, em condições favoráveis, o abstecimento de um 
determinado número de produtos industriais destinados a equipar ao 
zonas francas dos Açores e da Madeira. 
Perda de receitas : 
Com base nas informações comunicadas peles autoridades portuguesas, a 
perda de receitas para o período de 1 de Maio de 1993 a 31 de 
Dezembro de 2000 eleva-se a aproximadamente 25 390 000 ECU. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 126 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-148-PT-C 
ISBN 92-77-53956-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo