[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 17.3.2010

COM(2010)90 final

2010/0052 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 4 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a proposta da Comissão de directrizes de negociação que autorizem a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear[1].

Nos termos da Decisão do Conselho, «o acordo altera e substitui o acordo assinado em 6 de Janeiro de 1995».

Uma primeira reunião de informação teve lugar em Washington DC em 21 de Abril de 2008 e a primeira ronda de negociações foi realizada no contexto da reunião do Comité Director do actual acordo em Lawrence Livermore, em 10 de Março de 2009. Uma ronda final de negociações teve lugar em Bruxelas, na quarta-feira, 4 de Novembro de 2009. Ambas as Partes chegaram a acordo sobre um texto final que foi apresentado ao Grupo de Trabalho do Conselho na segunda-feira 23 de Novembro.

Tal como fora acordado, o Conselho foi mantido informado com regularidade e os vários projectos de acordo resultantes destas negociações foram sistematicamente apresentados ao grupo de trabalho competente.

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo, relativa à aprovação da conclusão do acordo.

2010/0052 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 101.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Janeiro de 1995, foi assinado um Acordo entre a Euratom e o USDOE em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nucleares.

(2) O referido acordo deve ser alargado de modo a abranger todos os aspectos da segurança nuclear.

(3) A Comissão foi autorizada, em 4 de Novembro de 2008, a negociar um acordo que substituirá o Acordo de 1995.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É aprovada a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O President

ANEXO

ACORDO

entre

O UNITED STATES DEPARTMENT OF ENERGY

e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

representada pela

COMISSÃO EUROPEIA

em matéria de

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DAS SALVAGUARDAS E DA SEGURANÇA DOS MATERIAIS NUCLEARES

O Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão Europeia, a seguir denominadas as «Partes»;

Reconhecendo a cooperação desenvolvida ao abrigo do Acordo entre o Departament of Energy dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão Europeia, em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas dos materiais nucleares, de 6 de Janeiro de 1995 (o «Acordo de 1995»), e desejando alargar essa cooperação a fim de incluir a segurança nuclear;

Mutuamente interessados em que os materiais nucleares sejam geridos em todo o mundo da forma mais segura, no pleno respeito do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares de 1 de Julho de 1968 e do Protocolo Adicional;

Tomando nota da Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de Abril de 2004, sobre a não-proliferação de armas de destruição maciça (ADM);

Partilhando o ponto de vista de que as salvaguardas dos materiais nucleares devem ser aplicadas em todo o mundo e respeitar as normas mais rigorosas;

Desejando tomar todas as medidas necessárias para evitar a disseminação das armas de destruição maciça e dos materiais, tecnologias e saber-fazer com elas relacionados, bem como do terrorismo nuclear;

Registando que os programas executados para o efeito pelas Partes, nomeadamente os destinados a apoiar países terceiros em todo o mundo, devem ser objecto de uma melhor coordenação a fim de aumentar a sua eficiência;

Registando que ambas as Partes são membros do Fórum Internacional Geração IV, que tem por objectivo, nomeadamente, reforçar a segurança e as salvaguardas nucleares através da realização de trabalhos de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de reactores e do ciclo do combustível que sejam resistentes à proliferação;

Registando que o USDOE lançou a iniciativa «Next Generation Safeguards» (NGSI);

Registando que a Euratom tenciona contribuir para os objectivos da NGSI tirando partido da sua longa experiência em matéria de salvaguardas aplicáveis a todo o ciclo do combustível;

Tencionando proceder em estreita coordenação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

Tomando nota de que qualquer Estado-Membro ou organização de um Estado-Membro da União Europeia (UE) que esteja disposto a cooperar com o USDOE no domínio da segurança nuclear pode contribuir para a aplicação do presente Acordo no quadro da Euratom;

Verificando que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º - Objectivo

O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre o USDOE e a Euratom sobre tópicos mutuamente acordados de investigação e desenvolvimento (I&D) e sobre formação, no domínio das salvaguardas e da segurança dos materiais nucleares. A cooperação entre as Partes deve ser baseada no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade.

Artigo 2.º - Domínios de cooperação

Os domínios de cooperação na investigação e no desenvolvimento das salvaguardas e da segurança dos materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo incidirão principalmente nos seguintes temas:

1. Análise dos sistemas de salvaguardas para todo ou parte do ciclo do combustível;

2. a. Equipamentos e tecnologias para a medição de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos;b. Contabilidade e controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos;

3. Melhoria dos métodos e metodologias de análise;

4. Tecnologia de confinamento e vigilância de materiais nucleares e instalações nucleares;

5. Segurança do acesso e comunicação de dados, nomeadamente dos dados relativos a salvaguardas;

6. Tecnologias de controlo remoto;

7. I&D de tecnologias e metodologias de resistência à proliferação e de protecção física;

8. Acções de formação no domínio das salvaguardas e segurança nucleares;

9. Tecnologias e metodologias relacionadas com a luta contra o tráfico ilícito (incluindo controlo nas fronteiras e segurança física) de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, e suas potenciais consequências;

10. Metodologias e instrumentos analíticos para a investigação forense nuclear, incluindo métodos físico-químicos para análises forenses e respectivas bases de dados;

11. Ferramentas informáticas de fonte aberta;

12. Aspectos técnicos dos controlos das exportações, nomeadamente a formação técnica;

13. Gestão de emergências;

14. Coordenação dos esforços de ambas as Partes em matéria de cooperação com países terceiros e organizações internacionais relevantes que possam contribuir para a melhoria da segurança nuclear;

15. Coordenação dos esforços de ambas as Partes para cooperar com países terceiros que desejem melhorar a eficácia dos seus sistemas nacionais de salvaguardas e sobre outras questões de segurança nuclear;

16. Coordenação dos programas de apoio de ambas as Partes à AIEA.

Podem ser incluídos outros domínios de cooperação mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.

Artigo 3. ° - Formas de cooperação

A cooperação no âmbito do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem lhes ficar limitada:

1. Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, investigadores e formadores, durante períodos a estabelecer, para a participação em actividades realizadas pelas Partes ou pelos seus contratantes. Esse intercâmbio de pessoal será conforme com o artigo 9.º do presente Acordo;

2. Utilização por uma Parte de instalações pertencentes à outra Parte ou nas quais as actividades de investigação e desenvolvimento sejam patrocinadas pela outra Parte;

3. Intercâmbio de informações científicas e técnicas, incluindo os resultados da investigação e do desenvolvimento;

4. Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais e equipamentos (por exemplo, para análise), sujeitos em cada caso a um acordo escrito separado;

5. Seminários e outras reuniões sobre temas específicos, incluindo cursos de formação e workshops ;

6. Visitas de curta duração de equipas especializadas ou de pessoas de uma Parte às instalações da outra Parte;

7. Estudos relacionados com as áreas de cooperação referidas no artigo 2.°.

Podem ser incluídas outras formas específicas de cooperação mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.

Artigo 4.º - Gestão dos programas

Cada uma das Partes nomeia uma pessoa para actuar como coordenador a fim de supervisionar a execução do presente Acordo.

1. É estabelecido um Comité Misto de Direcção (CMD) para:

1. Assegurar a coordenação adequada da aplicação do presente Acordo;

2. Avaliar o estado da cooperação ao abrigo do presente Acordo;

3. Identificar domínios prioritários de cooperação entre os descritos no artigo 2.° do presente Acordo;

4. Definir as tarefas específicas a realizar em cada um dos domínios de cooperação enumerados no artigo 2.º;

5. Avaliar o trabalho realizado no âmbito de cada domínio e tarefa específicos e decidir do seguimento que lhe será dado (p. ex., conclusão, prorrogação, anulação).

2. O CMD é co-presidido pelos coordenadores e reúne, uma vez por ano, alternadamente na União Europeia e nos Estados Unidos da América. É composto dos coordenadores e dos gestores de projecto por eles convidados.

3. Se for caso disso, podem ser definidos e enumerados projectos de cooperação em fichas de acção. Podem ser definidos e acrescentados a esta lista novos projectos de cooperação, após aprovação pelo CMD. As fichas de acção devem especificar as tarefas a executar, o calendário e os recursos mobilizados por cada uma das Partes. Cada projecto de cooperação que possa implicar a partilha de custos ou dar origem à criação de propriedade intelectual deve ser exposto por escrito em disposições de execução, que estão sujeitas ao disposto no presente Acordo.

4. A gestão corrente da cooperação no âmbito do presente Acordo é efectuada pelos gestores de projecto designados pelos coordenadores. Os gestores chegam a acordo sobre actividades específicas de investigação em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do presente Acordo e no âmbito de orientações políticas definidas pelos coordenadores. Os gestores são responsáveis pelos contactos profissionais entre as Partes.

Artigo 5.º - Acesso às informações e sua divulgação

1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e das suas obrigações para com terceiros, e sem prejuízo do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes tomarão medidas para colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no Anexo relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual (Anexo A) do presente Acordo, as Partes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse, quer a elas tenham acesso, e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.

3. Por «informações», entendem-se os dados não classificados relativos à regulamentação, à segurança, às salvaguardas e à gestão dos resíduos, e ainda os dados científicos ou técnicos relativos à energia nuclear, incluindo as informações sobre os resultados ou métodos de avaliação, de investigação e quaisquer outros conhecimentos fornecidos, criados ou trocados ao abrigo do presente Acordo.

4. Por «informações reservadas», na acepção do presente Acordo e dos seus Anexos, entendem-se as informações fornecidas, criadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo que contenham segredos comerciais ou outras informações comerciais privilegiadas ou sensíveis (que permitam ao seu detentor beneficiar de uma vantagem comercial ou auferir uma vantagem comercial sobre as pessoas que não as detêm), e apenas pode incluir informações que:

6. Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário;

7. Sejam de um tipo que é normalmente mantido confidencial pelo seu proprietário;

8. Não tenham sido transmitidas pelo proprietário a outras entidades (incluindo a Parte receptora), excepto na condição de serem mantidas confidenciais;

9. Não sejam de outra forma acessíveis à Parte receptora provenientes de outra fonte, sem restrições à sua ulterior divulgação; e

10. Não se encontrem já na posse da Parte receptora.

Artigo 6.º - Cláusula de exoneração de responsabilidade

As informações transmitidas por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo e das respectivas disposições de execução devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as transmite. Quaisquer equipamentos ou materiais transferidos por uma Parte para a outra ao abrigo do presente Acordo devem ser adequados à utilização a que se destinam, tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte transmissora. A Parte transmissora não garante a adequação das informações, equipamentos ou materiais transmitidos para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte receptora ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas e os equipamentos e materiais desenvolvidos conjuntamente devem ser adequados à utilização a que se destinam, tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a adequação dos equipamentos ou materiais desenvolvidos conjuntamente para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.

Artigo 7.º - Direitos de propriedade intelectual

A protecção e a atribuição de propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo regem-se pelo Anexo relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual (Anexo A) e pelo Plano de Gestão Tecnológica (Anexo B), que figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 8.º – Intercâmbio de pessoal

Salvo acordo em contrário por escrito, aplicam-se as seguintes disposições em matéria de destacamento e intercâmbio de pessoal ao abrigo do presente Acordo:

1. Cada Parte pode, assumindo os respectivos custos e com o acordo da outra Parte, observar as actividades de ensaio e o trabalho de análise da outra Parte. Esta observação pode assumir a forma de visitas de curta duração ou de destacamento de pessoal, mediante acordo prévio da parte anfitriã em cada caso.

2. Sempre que seja considerado um destacamento ou intercâmbio de pessoal no âmbito do presente Acordo, cada Parte selecciona pessoal qualificado que será destacado junto da outra Parte para a realização das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. Esse intercâmbio de pessoal é previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual.

3. Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios devidos ao seu pessoal ou contratantes.

4. Cada Parte paga as despesas de viagem e de estadia do seu pessoal durante o destacamento junto da Parte anfitriã.

5. Cada Parte presta assistência com vista a proporcionar alojamento adequado ao pessoal destacado ou aos contratantes da outra Parte (e respectivas famílias) numa base recíproca acordada mutuamente.

6. A Parte anfitriã presta toda a assistência necessária ao pessoal afectado ou aos seus contratantes (e respectivas famílias) da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas, tais como a organização das viagens e a obtenção de autorizações de trabalho.

7. O pessoal de cada Parte e os seus contratantes estão sujeitos às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião.

Artigo 9.º – Equipamentos

Salvo acordo em contrário estabelecido por escrito, aplicam-se as seguintes disposições ao fornecimento de equipamentos por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo:

1. A Parte expedidora transmite à outra Parte, logo que possível, uma lista pormenorizada dos equipamentos a fornecer, à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e informativa relevantes.

2. Os equipamentos, peças sobresselentes e documentação fornecida pela Parte expedidora continuam a ser propriedade desta última e devem ser-lhe devolvidos após o termo da actividade mutuamente acordada.

3. O estabelecimento anfitrião providencia as instalações necessárias para acolher os equipamentos e fornece energia eléctrica, água e gás, em função das necessidades, de acordo com todos os requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.

4. A Parte expedidora, ou os(s) seu(s) representante(s), é responsável pelas despesas, conservação e seguro durante o transporte dos equipamentos desde a localização inicial no país, ou desde os seus estabelecimentos no caso da Euratom, da Parte expedidora para o local de entrada no país da Parte receptora, ou os seus estabelecimentos no caso da Euratom. Caso opte pela devolução dos equipamentos, a Parte expedidora é responsável pelas despesas, conservação e seguro durante o transporte dos equipamentos desde o ponto de entrada inicial no país da Parte receptora, ou desde os seus estabelecimentos no caso da Euratom, para o destino final no país da Parte expedidora, ou os seus estabelecimentos no caso da Euratom.

5. A Parte receptora, ou os(s) seu(s) representante(s), é responsável pelas despesas, conservação e seguro durante o transporte dos equipamentos desde o local de entrada no país da Parte receptora, ou desde os seus estabelecimentos no caso da Euratom, para o destino final no país da Parte receptora, ou os seus estabelecimentos no caso da Euratom. Caso a Parte expedidora opte pelo retorno dos equipamentos, a Parte receptora é responsável pelas despesas, conservação e seguro durante o transporte dos equipamentos desde o destino final no país da Parte receptora, ou desde os seus estabelecimentos no caso da Euratom, para o ponto de entrada inicial no país da Parte receptora, ou os seus estabelecimentos no caso da Euratom.

6. Os equipamentos fornecidos pela Parte expedidora para a realização de actividades mutuamente acordadas são considerados científicos, sem carácter comercial, e a Parte receptora deve envidar esforços para obter a franquia de direitos aduaneiros.

Artigo 10.º – Amostras e materiais

Salvo acordo em contrário estabelecido por escrito, aplicam-se as seguintes disposições ao transporte e utilização de amostras e materiais ao abrigo do presente Acordo:

1. Salvo de outro modo acordado entre as Partes antes da entrega, as amostras e materiais fornecidos pela Parte expedidora à Parte receptora são utilizados para experiências, ensaios e trabalhos de avaliação e não são devolvidos à Parte expedidora.

2. Caso uma Parte solicite à outra Parte o fornecimento de uma amostra ou material, a Parte requerente suporta todos os custos e despesas associados ao transporte da amostra ou do material desde as instalações da Parte expedidora até ao destino final.

3. Cada Parte comunica prontamente à outra Parte todas as informações resultantes do exame ou ensaio das amostras ou materiais que foram objecto de intercâmbio ao abrigo do presente Acordo. As informações reservadas, na acepção do artigo 5.°, n.° 4, desenvolvidas antes da conclusão do presente Acordo ou não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação mantêm-se reservadas mesmo que façam parte dos resultados de um exame ou ensaio de amostras ou materiais. Estas informações são identificadas como reservadas pela Parte que reivindica o seu carácter reservado logo que possível após a divulgação de todas as informações resultantes do exame ou ensaio a essa Parte; a outra Parte é imediatamente informada dessa identificação. Todas as informações identificadas como reservadas são controladas em conformidade com o disposto no Anexo A, secção III. É também entendido e aprovado que a Parte fornecedora de amostras ou materiais à outra Parte pode igualmente apresentar uma lista parcial ou completa dos tipos de informações que resultarão do exame ou ensaio dessas amostras ou materiais e que as informações reservadas na acepção do artigo 5.º, n.° 4, e todas essas informações reservadas devem ser controladas em conformidade com o disposto no Anexo A, secção III.

Artigo 11.º - Legislação aplicável

Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo em conformidade com a legislação que lhe é aplicável.

Artigo 12.º - Resolução de diferendos

1. Todas as questões ou diferendos relativos às actividades realizadas no âmbito do presente Acordo são resolvidos mediante consultas entre as Partes.

2. A indemnização por danos decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo deve ser conforme com a legislação aplicável das Partes.

Artigo 13.º - Custos

Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo serão assumidos pela Parte que neles incorre. Entende-se que a capacidade das Partes para realizar as actividades previstas no presente Acordo está sujeita à atribuição de recursos financeiros pela autoridade competente, se necessário.

Artigo 14.º - Outras entidades e organizações

Mediante acordo mútuo, as Partes podem convidar entidades e organizações dos sectores público e privado a participar, assumindo os respectivos custos - a não ser que uma ou ambas as Partes decida(m) financiar essa participação - nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 15.º - Entrada em vigor, alteração e termo

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, permanece em vigor por um período de cinco anos e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar a outra, por escrito, três meses antes do termo do primeiro período de cinco anos ou de qualquer período de cinco anos subsequente, da sua intenção de pôr termo ao Acordo. O Acordo pode ser alterado por comum acordo, por escrito, das Partes.

2. O presente Acordo substitui o Acordo de 1995.

Feito em […], em dois exemplares, em […] de […] de 2010.

Pelo Pela

DEPARTMENT OF ENERGY COMUNIDADE EUROPEIA

DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: DA ENERGIA ATÓMICA:

Anexo A

Direitos de propriedade intelectual.

Nos termos do artigo 7.º do presente Acordo, a protecção e a atribuição de direitos, interesses e «royalties» entre as Partes regem-se pelo presente Anexo.

I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos

1. O presente Anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo do presente Acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário pelas Partes ou pelos seus representantes. As Partes asseguram a protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual criada ou cedida no âmbito do presente Acordo e das disposições de execução pertinentes. As Partes acordam em tomar medidas em tempo oportuno para a protecção dessa propriedade intelectual.

2. Para efeitos do presente Acordo, «propriedade intelectual» tem o sentido dado no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967, e pode incluir outras matérias acordadas pelas Partes.

3. Cada Parte assegura que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual que lhe são atribuídos em conformidade com o presente Anexo, adquirindo esses direitos dos seus próprios participantes mediante contratos ou outros meios jurídicos se necessário. O presente Anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e as práticas dessa Parte.

4. Os diferendos em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos no âmbito de conversações entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, as Partes ou os seus representantes. Por acordo mútuo entre as Partes, o diferendo pode ser apresentado à apreciação de um tribunal de arbitragem, que tomará uma decisão vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes ou os seus representantes, aplicam-se as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI).

5. O termo do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente Anexo.

6. Salvo disposição em contrário, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, ou seja, investigação em cooperação apoiada por ambas as Partes e cujo âmbito tenha sido previamente por estas acordado, e criada conjuntamente, é propriedade conjunta de ambas as Partes. A propriedade intelectual é considerada conjunta quando criada por ambas as Partes e quando as suas características não podem ser separadas para efeitos de pedido, obtenção e/ou manutenção em vigor da protecção do direito de propriedade intelectual relevante. Nesse caso, as Partes acordam entre si, através de um acordo de co-propriedade, a repartição e as condições de exercício dos referidos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o disposto no presente Anexo. Este acordo de co-propriedade pode fazer parte do plano de gestão tecnológica previsto no Anexo B ou de um documento separado. Este plano deve também abranger o acolhimento de cientistas principalmente para fins de ensino ou formação destes últimos (investigadores convidados).

7. Se uma das Partes considerar que um dado projecto conduziu ou é susceptível de conduzir à criação de direitos de propriedade intelectual não protegidos pela legislação da outra Parte, as Partes devem imediatamente efectuar consultas a fim de determinar a atribuição dos direitos de propriedade intelectual. Caso não seja possível chegar a acordo no prazo de três meses a contar da data de início das conversações, a cooperação no âmbito do projecto em causa será suspensa ou encerrada, a pedido de qualquer das Partes.

II. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção III do presente Anexo, aplicam-se os seguintes procedimentos:

1. Cada Parte tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties» em todos os países, para a tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo.

2. Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo das presentes disposições devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.

III. Informações Reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. Cada Parte ou os seus representantes identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

11. Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;

12. Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

13. Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, com vista a manter a sua confidencialidade;

14. Em certos casos, as Partes ou os seus representantes podem acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo.

2. Cada Parte assegura que as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente Acordo deve respeitar a sua natureza privilegiada. Todas estas limitações cessarão automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas empregadas pela Parte receptora, incluindo os seus contratantes, e a outros serviços interessados da Parte que sejam autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.

4. As Partes aplicarão procedimentos adequados de marcação às informações reservadas documentais.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações, ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes de acordo com os princípios estabelecidos para as informações reservadas documentais no presente Acordo; entende-se, contudo, que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas foi informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar, no momento de tal comunicação.

C. Controlo

Cada Parte desenvolverá esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será, ou poderá não ser, capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não-divulgação, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

IV. Outras considerações

Caso sejam fornecidos ou criados, no decurso de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, códigos informáticos que sejam identificados em tempo útil como reservados, cada Parte deve proteger esses códigos em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis.

Anexo B

Plano de Gestão Tecnológica

1. As Partes notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo (ou das correspondentes disposições de execução);

2. Cada Parte é proprietária dos direitos de propriedade intelectual por ela criados na realização de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo. A outra Parte terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a «royalties» para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente Acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.

3. No que respeita à propriedade intelectual criada conjuntamente durante a investigação e em conformidade com a secção I-6 do Anexo A, cada Parte é autorizada a obter direitos e interesses no seu próprio território. Os direitos em todos os outros territórios são explorados conjuntamente pelas Partes.

4. No que respeita à propriedade intelectual gerada pela investigação conjunta, as Partes podem decidir atribuir e explorar os direitos de forma diferente da prevista no n.º 3.

5. Cada Parte deve tomar medidas em tempo oportuno para a protecção da propriedade intelectual sobre a qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão Tecnológica.

6. Os investigadores convidados (na acepção da secção I.6. do Anexo A) podem receber direitos de propriedade intelectual e uma parte das «royalties» obtidas pelas instituições anfitriãs de licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições anfitriãs.

[1] COM(2008) 507 final de 4.8.2008.