PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME

COM(2007) 592 final

2009/C 100/01

Em 4 de Outubro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 1 de Outubro de 2008, sendo relator Brendan Burns.

Na 448.a reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 22 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 85 votos a favor com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. Deve-se começar a desenvolver o empreendedorismo nos jovens desde muito cedo. É necessário incutir neles a ideia de que criar uma empresa própria é uma opção de carreira normal, que não está reservada a pessoas com dinheiro ou formação universitária.

1.2. A Comissão terá de incentivar os governos nacionais a cooperarem com organizações, como o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), as várias associações de pequenas e médias empresas (PME) e o CESE, no desenvolvimento de um sistema de qualificação profissional credível, transeuropeu, apoiado pelos empregadores, orientado para a actividade económica e capaz de satisfazer as necessidades das empresas, sobretudo as PME.

1.3. A Comissão e os governos nacionais terão igualmente de colaborar entre si para desenvolver e implementar, a nível europeu, um sistema sólido de protecção da propriedade intelectual, das invenções e das inovações.

1.4. Nas consultas a realizar futuramente pelo governo deverão ser indicadas exactamente todas as alterações aceites após cada processo de consulta e antes da implementação de qualquer directiva, legislação ou acto legislativo.

1.5. A Comissão deve rever os seus procedimentos de consulta com as associações de PME e as organizações do sector do comércio. É preciso reconhecer que a participação das PME num processo de consulta a nível estatal implica custos adicionais e ponderar o reembolso das despesas incorridas pelos proprietários de PME convidados a participar nele activamente.

1.6. Os governos nacionais e regionais deverão participar mais sistematicamente nos processos e nos procedimentos referentes às PME, tal como preconiza a avaliação intercalar. As boas iniciativas promovidas pela Comissão Europeia não estão a surtir os resultados esperados devido à apatia ou à oposição de alguns governos nacionais e regionais relativamente a propostas favoráveis às PME.

1.7. Os subsídios e a concorrência desleal são factores de desestabilização do mercado. A Comissão deverá considerar os efeitos a montante e a jusante das PME decorrentes das distorções da concorrência geradas pela concessão de subsídios. A atribuição de subsídios deverá reger-se unicamente por razões de ordem social ou ambiental e não constituir uma forma de subvencionar a produção. Futuramente, a concessão de subvenções ou subsídios deverá orientar-se pelo princípio de que «o que é subsídio para uns é para outros concorrência desleal».

1.8. Toda a legislação que diz respeito às empresas deverá ser redigida em termos claros e compreensíveis, não incluindo cláusulas de conteúdo vago, confuso ou passível de diferentes interpretações.

1.9. A definição de PME deverá ser revista e é preciso demonstrar à evidência qual seria o efeito de utilizar outros números no volume de negócios anual e no balanço anual para determinar o carácter das micro, pequenas e médias empresas (ver 4.5.2).

1.10. É necessário aplicar procedimentos especiais ao acesso destas empresas às subvenções comunitárias e ao financiamento de projectos, os quais deverão ter em conta a pressão temporal específica que pesa sobre as empresas de menor dimensão.

1.11. Importa ainda reconhecer e resolver o problema da transferência de sociedades de uma geração para outra.

2. Introdução (contexto)

2.1. Os políticos e os economistas reconhecem, na sua maioria, que a criação de PME e de microempresas é um factor-chave para o desenvolvimento da política económica e social europeia.

2.2. Em 2005, a Comissão Europeia lançou a «Política moderna para as PME», com o objectivo de promover o crescimento e o emprego. A nova política visa assegurar a coordenação de todos os aspectos das políticas comunitárias em favor das PME, e uma análise mais rigorosa das necessidades destas empresas no momento de elaborá-las. Esta política inclui iniciativas em cinco domínios:

1. Promover o empreendedorismo e a aquisição de competências

2. Melhorar o acesso das PME aos mercados

3. Redução da burocracia

4. Reforçar o diálogo e a consulta dos intervenientes do sector das PME

5. Melhorar o potencial de crescimento das PME.

2.3. Esta política visava essencialmente criar na Europa um clima favorável às PME. Tem sido amplamente reconhecido que a concretização desse objectivo exige esforços concertados de todas as autoridades relevantes (comunitárias, nacionais e regionais) para assegurar que as várias políticas desenvolvidas se complementam e não entravam o desenvolvimento das PME.

2.4. Em 4 de Outubro de 2007, a Comissão emitiu uma comunicação intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (1). Este documento é o relatório da Comissão dirigido à classe política e às várias autoridades sobre o sucesso da «Europa» (até à data) na prossecução dos objectivos fixados na política emanada em 2005.

3. Observações sobre a avaliação intercalar

3.1. O Comité Económico e Social Europeu constata com agrado que a Comissão Europeia colocou a questão das PME entre as prioridades da agenda económica e social. Constata igualmente que, apesar das diversas restrições dos governos nacionais, a Comissão procurou melhorar o ambiente económico para as PME em toda a Europa. Concordamos também com a Comissão quando afirma ainda haver muito a fazer para assegurar um clima verdadeiramente favorável às PME.

3.2. O CESE aprova o princípio de que os políticos e legisladores devem «pensar primeiro em pequena escala» («think small first»). Não obstante a Comissão apoiar este princípio, o CESE não está convencido de que todos os outros níveis de governação, nacionais e regionais, com as respectivas agências e organizações, partilhem a mesma visão ou objectivo.

3.3. O CESE comprova que a expressão «PME», enquanto título ou descrição de um sector empresarial, está a ser incluída na maioria dos documentos emanados da Comissão que tratam da actividade económica. O CESE considera, todavia, que esta menção não garante necessariamente a integração dessas empresas no processo ou nas políticas recomendados. Está igualmente preocupado com o facto de não serem tidas em conta as opiniões dos profissionais liberais, dos trabalhadores independentes e das microempresas. Não concordamos, por isso, com a afirmação de que «as PME estão agora plenamente integradas nas políticas comunitárias».

3.4. Toda a legislação tem impacto nas pequenas empresas. O efeito cumulativo dos vários actos legislativos cria um grave problema às PME, e esta situação é frequentemente ignorada pela classe política e pelos funcionários da administração pública. As pequenas empresas têm de dedicar aos seus clientes o pouco tempo e recursos de que dispõem. Quanto mais tempo despendem no preenchimento de formulários oficiais e em procedimentos burocráticos, menos tempo têm para criar riqueza e emprego através do fornecimento de bens e serviços.

3.5. Muitas PME continuam a considerar os procedimentos oficiais aos níveis nacional e comunitário demasiado burocráticos, demasiado dependentes da certificação de terceiros e demasiado dispendiosos. Além disso, os funcionários responsáveis têm alguma dificuldade em entender a equação de factores risco/tempo/custo e benefícios, a qual é fundamental para a maioria das PME quando avaliam a sua participação em qualquer projecto, processo de desenvolvimento, de consulta, ou de conformidade, ou quando se candidatam a «apoios» às empresas.

3.6. As pequenas, médias e microempresas exprimem invariavelmente o desejo de condições de mercado equitativas em todo o território comunitário. O CESE acredita que ainda se está muito longe de concretizar esse objectivo. Com muita frequência, as queixas de concorrência desleal apresentadas por PME são interpretadas como pedidos de subsídio ou tratamento especial, quando o que realmente reivindicam é apenas o direito a uma concorrência justa e equitativa.

3.7. As PME queixam-se de que a legislação não é clara e compreensível. As grandes empresas dispõem de advogados para interpretar as leis. Mas muitas das pequenas empresas não têm meios para pagar este tipo de despesas. É, por isso, vital que a legislação seja redigida de forma clara e que não seja vaga, confusa ou passível de várias interpretações.

3.8. O CESE considera que a Comissão e os governos nacionais europeus não compreenderam este problema, o que resultou em inúmeras interpretações da mesma legislação no território europeu. Na opinião do CESE, os governos nacionais «adornam» demasiado os seus textos legislativos, tornando-os difíceis de perceber e de implementar pelas PME. Além disso, criam obstáculos ao desenvolvimento transfronteiriço de empresas.

4. Questões específicas

4.1. Promover o empreendedorismo e a aquisição de competências

Empreendedorismo e educação

4.1.1. Para criar um ambiente social e económico mais favorável ao espírito empreendedor, é indispensável uma política integrada cujo objectivo não seja só a mudança de atitudes, mas também a melhoria das competências dos cidadãos. Contudo, não tendo os responsáveis pela elaboração das políticas educativas crescido eles próprios num ambiente educativo de promoção do empreendedorismo, dispõem de pouco conhecimento prático sobre os factores que contribuem para estimular nas pessoas o espírito de iniciativa, fazê-las sentir auto-suficientes e capazes de criar uma empresa.

4.1.2. Apesar do enorme investimento na promoção do empreendedorismo através da educação, as estruturas de apoio revelaram-se claramente ineficazes e incapazes de assegurar uma educação para o empreendedorismo ou a criação de uma cultura de auto-suficiência. Convinha dar a perceber aos alunos das escolas que criar uma empresa é uma opção tão interessante como arranjar um emprego por conta de outrem ou tirar um curso universitário.

4.1.3. Grande parte do investimento tem tido como alvo jovens com idade igual ou superior a 16 anos. O CESE considera que é uma intervenção tardia e que a tentativa de motivá-los deve começar numa fase mais precoce do seu desenvolvimento.

4.1.4. Há que ter em especial atenção o empreendedorismo e a educação dos alunos que frequentaram um estabelecimento de ensino a tempo inteiro e que podem eventualmente ou têm capacidade para tomar conta de uma empresa familiar (transferência de empresas). Em certas partes da Europa isto tornou-se um problema grave que é preciso resolver.

4.1.5. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na promoção do empreendedorismo e da educação. É, pois, essencial haver uma cooperação mais intensa entre as empresas e estes parceiros para que estas duas vertentes sejam melhor entendidas e promovidas da melhor maneira.

4.1.6. Os estudantes precisam de ser levados a encarar o trabalho como uma possibilidade de decidirem sobre a sua vida, criarem oportunidades, tomarem a iniciativa, assumirem riscos e, se tiverem condições para isso, criarem uma empresa própria.

Formação e certificação de competências

4.1.7. Todas as pequenas empresas ministram formação ao seu pessoal, mas poucos trabalhadores adquirem qualificações específicas. Trata-se de um problema sobretudo em sectores tais como a saúde e a segurança no trabalho, ambiente e em sectores com implicações legais. A Comissão e as agências estatais nacionais responsáveis pelo ensino e a formação profissional (EFP) deveriam ter-se esforçado mais para assegurar que as tarefas desempenhadas nas PME tenham por base as qualificações recebidas. Nas profissões liberais esta situação causou um problema de correspondência entre a formação e as necessidades existentes.

4.1.8. O CESE crê que a inexistência de um sistema de formação e qualificação profissional orientado para o emprego constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento de empresários e empresas europeus, sobretudo ao nível das PME, e considera que o não reconhecimento deste problema e a ausência de soluções para ele põem claramente em causa a pretensão da Comissão de ter conseguido promover o empreendedorismo e a aquisição de competências.

4.2. Melhorar o acesso das PME aos mercados

4.2.1. O CESE reconhece que a Comissão procurou eliminar os obstáculos supérfluos no acesso ao mercado. Manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de as boas intenções da Comissão não terem sido secundadas pelos governos nacionais. A melhoria do acesso das PME aos novos mercados é prejudicada, sobretudo, pela inexistência de um sólido sistema comunitário de protecção da propriedade intelectual, das invenções e das inovações. Além disso, é preciso não esquecer que os empresários da UE podem constituir PME em países terceiros empregando cidadãos comunitários, mediante investimentos de capitais ou concessões. Essas PME deveriam beneficiar de vantagens similares e não se deveria colocar obstáculos à comercialização dos seus produtos no mercado comunitário, pelo menos no início da sua actividade.

4.2.2. Os contratos públicos são outro mercado que poderia funcionar com mais abertura e transparência para facilitar a participação das PME. Os contratos públicos representam cerca de 16 % do PIB comunitário e, apesar de se ter verificado um ligeiro aumento da participação das PME, algumas questões fundamentais continuam por resolver:

— Nos contratos públicos, ignora-se com demasiada facilidade a idiossincrasia das PME.

— A imagem de pouca credibilidade que têm das PME os funcionários das administrações locais e nacionais resulta frequentemente na criação de obstáculos excessivos a estas empresas. Em particular, o requisito de acreditação por uma entidade terceira, obrigatório na apresentação de candidaturas a um concurso público, é uma barreira desnecessária e dispendiosa para a maioria das PME.

— As PME que participam em concursos públicos e crêem ter sido alvo de injustiça queixam-se frequentemente de que os procedimentos não são transparentes.

4.3. Redução da burocracia

4.3.1. Existe tanta burocracia e legislação desnecessária que é difícil avaliar o que foi feito para reduzir esta sobrecarga. A profusão de normas e regulamentos supérfluos e de políticas governamentais em aplicação (por agências, organismos públicos e entidades licenciadoras) constitui um enorme obstáculo para as PME e as microempresas. O CESE manifesta-se sobretudo apreensivo pelo facto de a revisão intercalar não abordar este problema, sobretudo a burocracia criada pelas agências estatais, os organismos públicos e as entidades licenciadoras. Muitas vezes não existem procedimentos oficiais de reclamação, uma vez que estas instâncias têm geralmente o estatuto de entidades independentes e não-governamentais e não estão, portanto, sujeitas ao controlo do Estado.

4.4. Reforçar o diálogo e a consulta dos intervenientes do sector das PME

4.4.1. A consulta das associações de PME é um problema grave não contemplado pela revisão intercalar. É certo que são feitas consultas a um número limitado de associações comerciais e empresariais ao nível europeu, associações de PME e de algumas associações comerciais e empresariais a nível europeu (2), mas esse número é muito reduzido e a representatividade das empresas de menor dimensão no sector comercial é demasiado incipiente.

4.4.2. Ao nível dos governos nacionais, as PME têm pouca confiança nas consultas e consideram que as suas reclamações são ignoradas pelos decisores políticos. Na sua maioria, são de opinião que os governos nacionais iniciam o processo de «consulta» com pouca ou nenhuma intenção de alterar as suas recomendações iniciais.

4.4.3. As microempresas e as PME são frequentemente descritas como «muito díspares» e «muito desorganizadas», o que dificultaria a inclusão dos seus pontos de vista nas recomendações finais. Isto verifica-se mesmo quando a consulta diz respeito ao desenvolvimento das PME e das microempresas. Nestes casos, as empresas de maior dimensão usufruem de mais credibilidade do que as PME e as microempresas.

4.5. Definição de empresas de pequena dimensão

4.5.1. O CESE sente-se decepcionado com o facto de a revisão intercalar não ter identificado os problemas associados à definição de PME que considera desactualizada (3). O aumento da produtividade através da mecanização e da evolução das práticas laborais alterou radicalmente o funcionamento das empresas.

— A actual definição de PME abarca mais de 98 % das empresas europeias.

— As tarefas afectas antigamente a 50 trabalhadores são hoje executadas por 10.

— Um apoio efectivo às microempresas e às pequenas e médias empresas tem de assentar numa definição realista. Este é um dos principais motivos pelos quais a presente legislação relativa às PME não tem surtido os resultados desejados.

4.5.2. As definições actuais são:

Categoria empresarial Número de trabalhadores Volume de negócios anual Balanço anual Média < 250 50 milhões de euros ou 43 milhões de euros Pequena < 50 10 milhões de euros ou 10 milhões de euros Micro < 10 2 milhões de euros ou 2 milhões de euros

4.6. Estatuto das pequenas empresas, dos trabalhadores independentes e dos profissionais liberais

4.6.1. O CESE lamenta que a revisão intercalar não tenha identificado os problemas associados ao «trabalho por conta própria». Há demasiados países europeus que criaram obstáculos artificiais aos cidadãos que pretendem desenvolver as suas capacidades empresariais e criar pequenas empresas. Como não existe uma definição oficial do «trabalho por conta própria», tem havido abusos e uma certa confusão entre empresas e funcionários.

4.6.2. Os abusos administrativos estão a prejudicar a evolução dos trabalhadores legitimamente incluídos na categoria de «trabalho por conta própria» que estão a gerir pequenas empresas, cumprindo as suas obrigações fiscais e toda a legislação pertinente.

4.6.3. Esta questão deveria ter sido tratada como um problema. A definição de «trabalho por conta própria» deveria ocupar um lugar prioritário na agenda da Comissão, mas, até à data, esse problema não foi ainda identificado ou tem sido simplesmente ignorado.

4.7. Representação das pequenas empresas

4.7.1. A avaliação intercalar não reconhece a importância dos procedimentos utilizados na consulta às PME e na representação das suas posições a nível nacional e europeu. Muitas vezes, os representantes das associações comerciais que participam em conferências governamentais não são empresários com uma verdadeira noção do problema ou com conhecimentos práticos sobre a matéria.

4.7.2. Não obstante este problema ser reconhecido por muitos serviços da Comissão, nada parece ter sido feito para resolvê-lo.

4.7.3. O processo de consulta deverá decorrer não só por via electrónica mas também em suporte de papel e em todas as línguas oficiais da UE, para chegar a um maior número de empresas.

4.8. Acesso aos fundos comunitários

4.8.1. Apesar de haver mais recursos financeiros para projectos e subvenções, as micro e as pequenas e médias empresas têm dificuldades em aceder-lhes:

— Os procedimentos são demasiado burocráticos;

— Os processos são demasiado morosos;

— O apoio na identificação e na aplicação dos recursos financeiros não é adaptado às necessidades dos utilizadores;

— Os sistemas de contabilidade mudam constantemente e, em muitos casos, exigem assessoria de terceiros, muito dispendiosa, que aumenta a carga burocrática e os custos daí decorrentes.

4.8.2. Para permitir o acesso das PME aos fundos comunitários, será necessário conceber procedimentos específicos que tenham em conta as limitações de tempo com que se debatem este tipo de empresas.

Bruxelas, 22 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) COM(2007) 592 final.

(2) Por exemplo, a UEAPME (União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas), representante oficialmente reconhecida das PME no diálogo social europeu.

(3) http://ec.europa.eu/enterprise/enterprise_policy/sme_definition/sme _user_guide.pdf