Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 85/06)

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 25/02

Denominação: Prolongamento do financiamento de uma campanha de publicidade dos cogumelos

Objectivo: Incentivar o escoamento de cogumelos para o estrangeiro

Base jurídica: Verordening PT bijzondere heffing fruit en champignons 2001

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 30/02

Denominação: Auxílios a favor da publicidade dos produtos do anexo I do Tratado

Objectivo: Incentivar o escoamento de produtos agrícolas

Base jurídica: Regimes de auxílios aprovados no âmbito dos processos N 558/2000 e N 729/A/2000

Orçamento: Indeterminado (as medidas de publicidade fazem parte de um vasto conjunto de medidas financiadas no âmbito dos dois regimes supramencionados: o orçamento do primeiro é de cerca de 500 milhões de euros e o do segundo é indeterminado)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % (que podem ser aumentados para 75 % no respeitante às regiões do objectivo n.o 1)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 732/01

Denominação: Alterações à Lei Skolt

Objectivo: A fim de melhorar a situação económica dos Skolts, a Lei Skolt seria alterada do seguinte modo:

a) Artigo 14.o; diminuição da taxa de juro dos novos empréstimos estatais aos Skolts, de 4 % para 3 %. Os empréstimos existentes não serão afectados

b) Artigo 60.o; introdução da possibilidade de concessão de adiamentos do pagamento de prestações e juros em empréstimos contraídos ao abrigo da Lei Skolt (aplica-se à restruturação de dívidas)

c) Artigo 60.o; introdução da possibilidade de concessão de isenções, em circunstâncias excepcionais, do pagamento de prestações e juros em empréstimos contraídos ao abrigo da Lei Skolt, mesmo nos casos em que a prestação em causa pudesse ser paga mediante a realização de activos utilizados como garantia do empréstimo

d) Artigo 68.o; introdução da possibilidade de revisão das taxas de juro, para mais ou para menos, dos empréstimos concedidos a Skolts ao abrigo da legislação anterior à Lei Skolt. A revisão reflectiria a evolução das taxas de juro aplicadas nos mercados financeiros

e) Artigo 68.o; manutenção das taxas de juro dos empréstimos para habitação concedidos a Skolts entre 1985 e 1991 em 4 %. Nos termos da legislação aplicável, esta taxa de juro passaria a ser de 9,25-9,50 %, a partir do início de 2000

As alterações a) e d) modificam o actual regime de auxílio N 579/96; as alterações b) e c) modificam o actual regime de auxílio N 589/96. Os regimes de auxílio existentes não sofrem outras alterações

Base jurídica: Kolttalain muuttamisesta annettu laki N:o 296/2001; laki kolttalain 68 §:n muuttamisesta

Lag om ändring av skoltlagen nr 296/2001 - Lag om ändring av art. 68 i skoltlagen

Orçamento: Cerca de 6000 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 266/01

Denominação: Medidas de bem-estar dos animais nas zonas dos anexos I e II devidas à epidemia de febre aftosa

Objectivo: Atenuar problemas relacionados com o bem-estar dos animais. A medida tem por objectivo incentivar o abate de leitões que não podem ser exportados vivos e para os quais não está prevista qualquer utilização nos Países Baixos. A subvenção apenas pode ser concedida para leitões que, segundo o parecer de um veterinário, estejam sujeitos a problemas graves de bem-estar

Base jurídica: Regeling MKZ-welzijnsmaatregelen

Orçamento: 121500 florins (55134,30 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: A subvenção eleva-se a 55 florins por leitão

Duração: Apenas são elegíveis os pedidos apresentados antes de 9 de Maio de 2001

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 103/99

Denominação: Artigo 14.o da lei nacional n.o 441, de 15.12.1998, sobre os auxílios aos jovens agricultores

Objectivo: Fomentar a transmissão de terras aos jovens agricultores, por doação, herança, venda ou arrendamento e favorecer a introdução de sistemas contabilísticos

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441 "Norme per la diffusione e la valorizzazione dell'imprenditoria giovanile in agricoltura" articolo 14, paragrafi da 1 a 6

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: Até 55 %, no caso de isenções fiscais equiparáveis a investimentos

Duração: Indeterminada

Outras informações: Os auxílios previstos nos n.os 3 e 4 (não aplicação da reavaliação do rendimento a favor dos proprietários fundiários são concedidos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 69/2001 sobre os auxílios de minimis

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