19. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 103/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do conselho relativo a um Programa de Investiga­
ção e Formação (1987 a 1991) no domínio da fusão termonuclear controlada (') 
COM(88) 177 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho ao abrigo do n? 2 do artigo 119°. do Tratado Euratom, em 
30 de Março de 1988) 
(88/C 103/16) 
(') JO n? C 247 de 15. 9. 1987, p. 2. 
A proposta da Comissão [COM(87) 302 final] é alterada do seguinte modo: 
TÍTULO 
Substituir «Regulamento do Conselho» por «Decisão do Conselho» (l) 
CITAÇÕES 
Todas as citações, inalteradas 
CONSIDERANDOS 
Primeiro e segundo considerandos, inalterados 
Terceiro considerando 
«Considerando que a fusão termonuclear é uma nova fonte potencial de energia que uti­
liza um combustível virtualmente inesgotável e universalmente acessível; que a fusão nu­
clear é potencialmente uma fonte de energia segura e inofensiva para o ambiente em rela­
ção a um determinado número de aspectos; que um dos principais objectivos do programa-
-quadro consiste em conseguir a fusão termonuclear controlada e simultaneamente realizar 
esse potencial;» 
Quarto, quinto e sexto considerandos, inalterados 
Sétimo considerando 
«Considerando que a investigação proposta pela Comissão constitui um meio adequado de 
prosseguir tal acção e é, consequentemente, do interesse comum adoptar um programa 
plurianual no domínio da fusão termonuclear controlada, cuja existência é, além disso, 
necessária para que a Comunidade possa participar na cooperação internacional neste do­
mínio e, em especial, nas actividades quadrípartidas de concepção do Reactor Termonu­
clear Experimental Internacional (ITER);» 
(') Em língua alemã, uma decisão «Entscheidung». 
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Oitavo considerando, frase de introdução 
«Considerando que a estratégia sobre a qual se baseia a prossecução do programa deverá 
permanecer, em termos gerais, inalterada, designadamente.» 
Após o oitavo considerando 
«Considerando que essa estratégia deve ser alterada de modo a assegurar que o objectivo 
principal consista em alcançar as vantagens em termos de ambiente e de segurança que a 
fusão possui em relação a outras fontes de energia;» 
Nono considerando 
«Considerando que essa estratégia deverá ser reavaliada na próxima revisão do programa, 
com o objectivo de substituir o presente programa por um novo programa plurianual em 1 
de Janeiro de 1991; por altura dessa revisão, seria conveniente decidir-se quando se deverá 
passar à operação D-T no JET e iniciar o projecto pormenorizado do NET, tendo em 
consideração os resultados preliminares das actividades de concepção do ITER;» 
Após o nono considerando 
«Considerando que a próxima revisão do programa deve ser precidida de uma avaliação 
independente dos componentes do programa já em curso de aplicação e de uma estimativa 
do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia;» 
Décimo considerando 
«Considerando que a investigação efectuada no CCI no domínio do NET e da Tecnologia 
da Fusão não é financeiramente abrangida pela presente decisão de programa;» 
Décimo primeiro, décimo segundo e décimo terceiro considerandos, inalte­
rados 
Após o décimo terceiro considerando 
«Considerando que é importante encorajar os Estados-membros que não possuam uma As­
sociação de Fusão a participarem mais activamente no Programa Fusão;» 
Décimo quarto considerando, inalterado 
DECISÃO 
Substituir «ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO» por «TOMOU A PRESENTE 
DECISÃO». 
Artigo 1?, inalterado 
No final do artigo 2° , 
«O montante final das dotações e o quantitativo de pessoal serão determinados com base 
em decisões tomadas anualmente pela autoridade orçamental de acordo com as necessida­
des reais.» 
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Artigo 3o. 
«No decorrer do terceiro ano, a Comissão diligenciará para que seja feita uma avaliação 
independente do programa, tendo em conta os seus objectivos estabelecidos no anexo, e 
uma estimativa do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia. Com 
base nesta avaliação e estimativa, cujos relatórios serão enviados ao Parlamento e ao Con­
selho, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de revisão desti­
nada a substituir o presente programa por um novo programa plurianual com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1991.» 
No final do artigo 4? 
«Todavia, as quantias aprovadas nas rubricas pertinentes dos orçamentos de 1985 e 1986 
por força da Decisão 85/201/Euratom e que em 1 de Janeiro de 1987 não tinham sido 
ainda autorizadas ou tinham sido autorizadas mas não pagas, serão utilizadas para a execu­
ção do presente programa.» 
Artigo 5? 
«Apresente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.» 
Após o artigo 5° 
Suprimir: «O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa­
mente aplicável em todos os Estados-membros.» 
Artigo 6° 
«Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.» 
Anexo da decisão 
Alterar o título do anexo para «Resumo e objectivos do programa de investigação e formação.» 
Ponto 1: Parágrafos e travessões introdutórios adicionais 
1. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para o Programa 
Fusão, estabelecido pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, no exercício das suas 
funções de consulta. 
Os objectivos principais do programa são: 
— estabelecer a base da física e da tecnologia necessária para o projecto pormenorizado do NET; 
no domínio da física e da engenharia do plasma, isto implica a exploração total do JET e de 
vários toksunaks especializados de média dimensão existentes ou em construção, e no domínio da 
tecnologia o reforço do actual programa sobre tecnologia da fusão, 
— dar início a um projecto pormenorizado do NET antes do fim do período do programa, mas não 
antes da próxima revisão do programa, se a necessária base de dados existir na altura, 
— explorar o potencial como reactores de algumas linhas alternativas.» 
Ponto 1, alínea f) 
«f) Anteprojecto e, possivelmente, início — tendo em conta os resultados tanto do NET como das 
actividades de concepção do ITER — do projecto de engenharia pormenorizado do Next Step, e 
desenvolvimentos tecnológicos necessários para a sua concepção e construção, bem como os ne­
cessários a longo prazo para o reactor de fusão;» 
Ponto 1, após a alínea g) 
«h) um estudo de exequibilidade da fusão abrangendo o impacto sobre o ambiente, a segurança e a 
viabilidade económica.» 
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Ponto 1, penúltimo parágrafo 
O trabalho referido em a), b), c), d), e), í) e h) será executado através de associações ou de contratos 
de duração limitada, concebidos para produzir os resultados necessários à execução do programa, e 
que tomam em consideração o trabalho executado pelo Centro Comum de Investigação, nomeada­
mente em relação ao NET e à tecnologia referida em f), e também aos assuntos referidos em h). 
Ponto 3, alínea d) 
«d) Custos administrativos e despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal de modo a que 
este possa trabalhar em organizações que cooperam na execução do programa e na equipa NET, e 
a apoiar um esquema de bolsas específico do Programa Fusão;» 
Ponto 3, após a alínea e) 
«f) Uma avaliação independente do programa e uma estimativa do potencial da fusão em termos de 
ambiente, segurança e economia; 
g) Após consulta do Comité Consultivo para o Programa Fusão, contratos a custos repartidos com 
grupos dos Estados-membros que não possuam uma Associação, para cobrir partes específicas de 
investigação a uma taxa de cerca de 25 % no que diz respeito a despesas correntes e de cerca de 
45 % no que diz respeito a despesas de capital específicas à investigação.»