28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/43
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaacoordenaçãodedeterminadasdisposições
emmatériadedireitosdeautoredireitosconexosaplicáveisàradiodifusãoporsatéliteeà
retransmissãoporcabo(')
(93/C25/04)
COM(92)526final—SYN358
(ApresentadapelaComissão,em2deDezembrode1992,emconformidade comon°.3doartigo
149?doTratadoCEE)
(')JOn?C255de1.10.1991,p.3
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
PropostadedirectivadoConselhorelativaacoordenação
dedeterminadas disposiçõesemmatériadedireitosde
autoredireitosconexosaplicáveisàradiodifusãoporsaté­
liteeàretransmissãoporcaboPropostadedirectivadoConselhorelativaacoordenação
dedeterminadas disposiçõesemmatériadedireitosde
autoredireitosconexosaplicáveisàradiodifusãoporsaté­
liteeàretransmissãoporcabo
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Comunidade
n'.'2doseuTendoemcontaoTratadoqueinstituia
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,o
artigo57?eoseuartigo66?,
Inalterado .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial,
(1)Considerando queosobjectivosdaComunidadeenun­
ciadosnoTratadoincluemarealizaçãodeumaunião
cadavezmaisestreitaentreospovoseuropeus,oesta­
belecimentoderelaçõesmaisestreitasentreosEsta­
dosdaComunidade eagarantiadoprogresso
económicoesocialdospaísesqueacompõem,através
deumaacçãocomumtendenteaeliminarasbarreiras
quedividemaEuropa;
(2)Considerando que,nestaperspectiva ,oTratadoprevê
oestabelecimento deummercadocomumedeum
espaçosemfronteirasinternas;quetalfactocom­
preendeaeliminaçãodosobstáculosàlivreprestação
deserviçoseoestabelecimento deumsistemaque
garantaqueaconcorrêncianomercadocomumnão
sofredistorções ;que,paraoefeito,oConselhopode
adoptardisposiçõesrelativasàcoordenaçãodasdispo­
siçõeslegislativas ,regulamentares eadministrativas
dosEstados-membros emmatériadeacessoe
exercíciodeactividadesprofissionais porconta
própria;

N°C25/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(3)Considerando quearadiodifusãotransfronteiras den­
trodaComunidade ,emespecialporsatéliteepor
cabo,constituiumdosprincipaismeiosdeprossecu­
çãodosobjectivosatrásreferidos,quesãosimultanea­
mentedenaturezapolítica,económica,social,cultural
ejurídica;
(4)Considerando queoConselhoadoptoujáaDirectiva
89/552/CEE,de3deOutubrode1989,relativaàcoor­
denaçãodecertasdisposiçõeslegislativas ,regulamen­
tareseadministrativas dosEstados-membros relativas
aoexercíciodeactividadesderadiodifusão televi­
siva('),queincluidisposiçõesnodomíniodapromo­
çãodadistribuiçãoedaproduçãodeprogramasà
escalaeuropeia,enodomíniodapublicidade ,do
patrocínio,daprotecçãodosmenoresedodireitode
resposta;
(5)Considerando ,noentanto,quearealizaçãodestes
objectivosnoqueserefereàdifusãotransfronteiras de
programasporsatéliteeàretransmissão porcabode
programasprovenientesdeoutrosEstados-membros
aindaencontraobstáculosemvirtudedasmuitasdife­
rençasqueexistementreaslegislaçõesnacionaisem
matériadedireitosdeautoredealgumasincertezas
noplanojurídico;queestasituaçãoexpõeostitulares
dedireitosaoriscodeverassuasobrasexploradas
semreceberemarespectivaremuneração ,oudea
exploraçãodassuasobrasserbloqueadaemcertos
Estados-membros portitularesindividuaisdedireitos
exclusivos ;queaincertezajurídicaconstituiumobstá­
culodirectoàlivrecirculaçãodeprogramasnaComu­
nidade;
(6)Considerando queadifusãodeprogramaséactual­
menteobjectodeumtratamentodiferenteparaefei­
tosdosdireitosdeautor,conformesejaefectuadapor
satélitesderadiodifusãodirectaouporsatélitesde
telecomunicações ;que,tendoemcontaquearecep­
çãoindividualéhojepossívelacustosrazoáveiscom
ambosostiposdesatélite,jánãosejustificaamanu­
tençãodessetratamentojurídicodiferente;
(7)Considerando quealivredifusãodeprogramasé,
alémdisso,entravadapelaincertezajurídicaquereina
naquestãodesaberseadifusãoporsatélitescujos
sinaispodemserrecebidosdirectamenteapenasafecta
osdireitosnopaísdeemissão,outambémcumulativa­
menteemtodosospaísesderecepção;que,dadoque
ossatélitesdetelecomunicações eossatélitesde
radiodifusãodirectadevemserobjectodetratamento
igualparaefeitosdosdireitosdeautor,estaincerteza
jurídicadizrespeitoàquasetotalidadedosprogramas
difundidosporsatélitenaComunidade ;(6)Considerando queacomunicaçãoaopúblicoéactual­
menteobjectodeumtratamentodiferenteparaefei­
tosdosdireitosdeautor,consoantesejaefectuadapor
satélitesderadiodifusãodirectaouporsatélitesde
telecomunicações ;que,tendoemcontaquearecep­
çãoindividualéhojepossívelacustosrazoáveiscom
ambosostiposdesatélite,jánãosejustificaamanu­
tençãodessetratamentojurídicodiferente;
Inalterado .
(8)Considerando ,alémdisso,quenãoexisteacerteza
jurídicanecessáriaàlivrecirculaçãodeemissõesde
radiodifusãonaComunidade ,quandoosprogramas
sãointroduzidos emredesdecaboeretransmitidos
atravésdeváriospaíses;
l1)JOn?L298de 17.10.1989,p.23.

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/45
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(9)Considerandoqueodesenvolvimento daaquisiçãode
direitosnumabasecontratualconstituijáumcontri­
butoeficazparaacriaçãodoambicionadoespaço
audiovisualeuropeu;quedevesergarantidaaconti­
nuaçãodessescontratose,namedidadopossível,pro­
movidaasuaaplicaçãopráticasemincidentes;
(10)Considerando que,actualmente ,osdistribuidorespor
caboemespecialnãopodemteracertezadeterefec­
tivamenteadquiridotodososdireitosrelativosapro­
gramasobjectodetaiscontratos;
(11)Considerando ,finalmente,queaspartesenvolvidas
emtodososEstados-membros nãoestãosujeitasdo
mesmomodoàsobrigaçõesqueosimpedemderecu­
sarestabelecernegociaçõescomvistaàaquisiçãodos
direitosnecessáriosàretransmissãoporcabo,oude
deixarfracassaressasnegociações ,semmotivoválido;(11)Considerando ,finalmente ,queaspartesenvolvidas
emtodososEstados-membros nãoestãosujeitasdo
mesmomodoàsobrigaçõesqueosimpedemde,sem
motivoválido,recusarestabelecernegociaçõescom
vistaàaquisiçãodosdireitosnecessáriosàretansmis­
sãoporcabo,oudedeixarfracassaressasnegociações ;
Inalterado . (12)Considerando queoquadrojurídicoparaacriaçãode
umespaçoaudiovisualúnico,definidonaDirectiva
89/552/CEEdevesercompletadonoquedizrespeito
aosdireitosdeautor;
(13)Considerando ,portanto,quedeveserpostotermoas
diferençasdetratamentodadifusãodeprogramaspor
satélitesdetelecomunicações existentesnosEstados­
-membros,deformaaqueaquestãoessencialemtoda
aComunidadesejaadesaberemquemedidaasobras
eoutrasrealizaçõesprotegidassãoounãocomunica­
dasaopúblico;quedestaformaseasseguraráigual­
dadedetratamentoaosorganismosderadiodifusão
quetransmitemprogramastransfronteiras ,indepen­
dentemente dofactodeutilizaremumsatélitede
radiodifusão directaouumsatélitedetelecomunica­
ções;
(14)Considerando queaincertezajurídicarelativaaos
direitosaadquirir,queentravaadifusãotransfrontei­
rasdeprogramasporsatélite,seráultrapassadapela
definiçãodanoçãodecomuniçãoaopúblico,por
satélite,àescalacomunitária ;queessadefiniçãoespe­
cificasimultaneamente qualolocaldoactodecomu­
nicaçãoaopúblico;queénecessárioumadefinição
dessetipo,afimdeevitaraaplicaçãocumulativade
váriaslegislaçõesnacionaisaummesmoactoderadio­
difusão;(14)Considerando queaincertezajurídicarelativaaos
direitosaadquirir,queentrafaadifusãotransfrontei­
rasdeprogramasporsatélite,seráultrapassadapela
definiçãodanoçãodecomunicaçãoaopúblico,por
satélite,àescalacomunitária ;queessadefiniçãoespe­
cificasimultaneamente qualolocaldoactodecomu­
nicaçãoaopúblico;queénecessárioumadefinição
dessetipo,afimdeevitaraaplicaçãocumulativade
váriaslegislaçõesnacionaisaummesmoactoderadio­
difusão;
Considerando queascomunicações aopúblicoapenas
têmlugarseenoEstado-membro emqueumorga­
nismoderadiodifusão tomaumaúnicadecisãosobreo
conteúdoeaemissãodesinaisportadoresdeprogra­
mas;quenãoexistecomunicaçãonocasodeacadeia
deemissoresserinterrompidaentreopontoemquea
referidadecisãoúnicaétomadaeaemissãodossinais
relevantesporsatélite;Considerando queacomunicação aopúblicopor
satéliteapenastemlugarseenoEstado-membro em
quesãointroduzidossinaisportadoresdeprogramas
sobocontroloearesponsabilidade deumorganismo
dedifusãonumacadeiaininterruptadecomunicação
queincluiatransmissãoaosatélitedosreferidossinais
eoseuretornoàterra;queosprocessostécnicosnor­
maisrelativosasinaisportadoresdeprogramasnão
podemserconsiderados interrupções àcadeiade
radiodifusão ;

N°C25/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(15)Considerando queaaquisiçãocontratualdodireito
exclusivoderadiodifusãodeverespeitaralegislação
sobredireitosdeautoredireitosconexosemvigorno
Estado-membro emquetenhalugara«comunicação
aopúblicoporsatélite»;
(16)Considerando queoprincípiodaliberdadecontratual
emquesebaseiaapresentedirectivapermitiráquese
continuealimitaraexploraçãodosreferidosdireitos,
sobretudonoqueserefereadeterminados métodos
técnicosdetransmissãoouadeterminadas versõeslin­
guísticas;
(17)Considerando que,aquandodaaquisiçãodosdireitos
eparadeterminararemuneraçãoquedeveserpaga,
aspartesenvolvidasdeverãoteremcontatodosos
aspectosquecaracterizam aemissão,taiscomoa
audiênciaefectiva,aaudiênciapotencialeaversão
linguística;
(18)Inalterado .(15)Considerando que,aquandodaaquisiçãodosdireitos,
aspartesenvolvidasdevemteremcontaaaudiência
efectivaoupotencialemtodaaáreaderecepçãopara
determinararemuneraçãoquedeveserpaga;
(19)Considerando quesedeveentender,sobcertascondi­
ções,queascomunicações aopúblicoporsatélitea
partirdepaísesterceirostêmlugarnoterritóriodeum
Estado-membro daComunidade .(16)Considerando quedeveserprevistaumadisposição
especialtransitóriaparaoscontratosjáexistentes,a
fimdequeessescontratospossamseradaptadosà
novaregulamentação omaistardaraté1998;
(17)Considerando queapresentedirectivanãoabrangeos
programasdifundidosnoterritóriodaComunidadea
partirdepaísesterceiros;que,nostermosdalegisla­
çãodosEstados-membros ,essesprogramaspodemser
objectodeumtratamentodiferentedoqueédispen­
sadoaosprogramasdifundidosapartirdeum
Estado-membro ,nocasodeaprotecçãoprevistana
presentedirectivanãoserconcedidanopaísterceiro
emquestãoouserconcedidaaumnívelmaisredu­
zido;
(18)Considerando queapresenteregulamentação deve
igualmenteincluirdisposiçõesrelativasàprotecção
dostitularesdedireitosdeautoredostitularesde
direitosconexos;que,énecessáriogarantirqueapro­
tecçãorelativaacategoriasespecíficassejaconcedida
emtodososEstados-membros nostermosprevistosna
presentedirectiva,equeessaprotecçãonãoesteja
sujeitaaumalicençalegal;quesódestemodoé
possívelevitarqueaseventuaisdiferençasqueseveri­
ficamnoníveldeprotecçãonointeriordomercado
comumcriemdistorçõesdeconcorrênciaquepode­
riamdesfavorecerinjustificadamente osradiodifusores
eostitularesdedireitosnosEstados-membros com
umnívelelevadodeprotecção;(20)Considerando queénecessárioassegurarqueéconce­
didaprotecçãoaosautores,artistasintérpretesouexe­
cutantes,produtoresdefonogramaseaosorganismos
deradiodifusãoemtodososEstados-membros eque
essaprotecçãonãofiquesujeitaaumalicençalegal;
quesódestemodoépossívelevitarqueaseventuais
diferençasqueseverificamnoníveldeprotecçãono
interiordomercadocomumcriemdistorçõesdecon­
corrência ;
(21)Considerandoqueaharmonização daslegislaçõespre­
vistanapresentedirectivarequeraharmonização das
disposiçõesqueasseguramumaltoníveldeprotecção
dosautores,artistasintérpretesouexecutantes ,produ­
toresdefonogramaseorganismosderadiodifusão ;
que,essaharmonização impediráqueumorganismo
deradiodifusãotirepartidodasdiferençasdenívelde
protecçãotransferindoassuasactividadesparaoutro
local,emdetrimentodaproduçãoaudiovisual ;

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/47
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(22)Considerando queaprotecçãonodomíniodosdirei­
tosconexoséalinhadapelaprevistanaDirectiva92/
/100/CEE(')noquedizrespeitoàcomunicaçãoao
públicoporsatélite;quetalfactogarante,emespecial,
aatribuiçãodeumaremuneraçãoadequadaaosartis­
tasintérpretesouexecutanteseprodutoresdefono­
gramaspelacomunicaçãoaopúblicoporsatélitedas
suasexecuçõesoufonogramas ;(19)Considerando queonívelmínimodeprotecçãono
domíniodosdireitosconexosseinspiraessencial­
mentenodispostonaConvençãodeRomaparaapro­
tecçãodosartistasintérpretesouexecutantes ,dospro­
dutoresdefonogramasedosorganismosderadiodifu­
são,quepodeconsiderar-seactualmentearegulamen­
taçãodeprotecçãodosdireitosconexosmaiscompleta
anívelinternacional eque,alémdisso,éaceitepela
maioriadosEstados-membros ;que,deacordocomos
objectivosdapresentedirectiva,nãoétodaviaade­
quadopermitirasderrogaçõesprevistasnaConvenção
deRoma;
(20)Considerando quearetransmissão porcabodepro­
gramasprovenientes deoutrosEstados-membros
constituiumactosujeitoàaplicaçãodosdireitosde
autoredireitosconexos;que,porconseguinte ,odis­
tribuidorporcabodeveobteraautorizaçãodetodos
ostitularesdedireitosemrelaçãoacadapartedepro­
gramaretransmitida ;que,nostermosdapresente
directiva,essasautorizaçõesdevememprincípioser
concedidascontratualmente ,salvoseforprevistauma
excepçãoemfunçãodelicençaslegaisjáexistentes;(23)Considerando quearetransmissão porcabodepro­
gramasprovenientes deoutrosEstados-membros
constituiumactosujeitoàaplicaçãodosdireitosde
autore,sendocasodisso,dosdireitosconexos;que,
porconseguinte ,odistribuidorporcabodeveobtera
autorizaçãodetodosostitularesdedireitosemrela­
çãoacadapartedeprogramaretransmitida ;que,nos
termosdapresentedirectiva,essasautorizações
devememprincípioserconcedidascontratualmente ,
salvoseforprevistaumaexcepçãoemfunçãodelicen­
çaslegaisjáexistentes ;
(21)Considerando queapresentedirectivaprevêum(24)Inalterado ,
exercícioexclusivamente colectivododireitodeauto­
rizaçãoatravésdaobrigaçãoderecursoasociedades
degestão,namedidaemqueasparticularidades da
retransmissãoporcabooexijam;queapresentedirec­
tivaprocuradestemodoassegurarquenãoépostoem
causaobomfuncionamento doscontratospelainter­
vençãodepessoasexternasquedetêmdireitossobre
determinadaspartesdeprograma;queodireitode
autorizaçãoenquantotalsemantémintacto,sendo
apenasregulamentadas emcertamedidaasmodalida­
desdoseuexercício,deformaaquecontinueaser
possívelcederosdireitosdedistribuiçãoporcabo;que
oexercíciodedireitosmoraisnãoéafectadopelapre­
sentedirectiva;
(25)Considerando queaisençãoprevistanoartigo10?não
limitaapossibilidadedeostitularesdedireitosopta­
rempelarespectivacedênciaaumasociedadedeges­
tãoeassegurarem ,destemodo,umaparticipação
directanaremuneração pagapelodistribuidorpor
cabopelaretransmissão ;
(0JOn?L346de27.11.1992,p.61.

N.C25/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(22)Considerando queoscontratosrelativosàautorização
daretransmissão porcabodevemserpromovidos
atravésdeumasériedemedidasadicionais;que,em
primeirolugar,todososdireitosnecessáriosàretrans­
missãoporcabodevemseradquiridossobaformade
umcontratoglobal;que,alémdisso,todasaspartes
envolvidasdevempoderrecorrer,aqualquer
momento,amediadoresimparciais,quepoderãoaju­
darnaconduçãodasnegociaçõeseproporsoluções
semcaráctervinculativo ;que,finalmente,énecessário
assegurarqueasnegociaçõescontratuaisnãosejam
bloqueadasdemodoabusivo,ouqueaparticipaçãode
determinados titularesindividuaisdedireitosnessas
negociaçõesnãosejaimpedidademodoabusivo;que
nenhumadestasmedidasdestinadasapromovera
aquisiçãodedireitospõeemcausaocaráctercontra­
tualdaaquisiçãodedireitosderetransmissão por
cabo;(26)Considerando queoscontratosrelativosàautorização
daretransmissão porcabodevemserpromovidos
atravésdeumasériedemedidasadicionais;quea
partequeprocuracelebrarumcontratogeraldeve
ficarobrigadaaapresentarpropostascolectivasde
acordo;que,alémdisso,todasaspartesenvolvidas
devempoderrecorrer,aqualquermomento,amedia­
doresimparciais,quepoderãoajudarnaconduçãodas
negociaçõeseproporsoluçõessemcaráctervincula­
tivo;que,finalmente ,énecessárioassegurarqueas
negociaçõescontratuaisnãosejambloqueadassem
justificaçãoválida,ouqueaparticipaçãodedetermi­
nadostitularesindividuaisdedireitosnessasnegocia­
çõesnãosejaimpedidasemjustificaçãoválida;que
nenhumadestasmedidasdestinadasapromovera
aquisiçãodedireitospõeemcausaocaráctercontra­
tualdaaquisiçãodedireitosderetransmissão por
cabo;
(23)Considerando ,noentanto,quenãoseafiguranecessá-(27)Inalterado ,
rioadoptarumaregulamentação comunitáriaparaos
casoscujosefeitos,salvoexcepçõeseconomicamente
negligenciáveis ,apenassefazemsentirnoterritóriode
umúnicoEstado-membro ;
(24)Considerando queapresentedirectivaprevêasdispo-(28)Inalterado ,
siçõesmínimasnecessáriasparaestabeleceregarantir,
numabaseessencialmente contratual,adifusãotrans­
fronteiras,livreesemperturbações ,deprogramaspor
satélite,bemcomoaretransmissão simultâneaeinal­
teradaporcabodeprogramasdifundidosapartirde
outrosEstados-membros ;
(25)Considerando queapresentedirectivanãoprejudica
umaeventualharmonização ulteriornodomíniodos
direitosdeautoredosdireitosconexos,oudagestão
colectivadessesdireitos;(29)Considerando queapresentedirectivanãoprejudica
umaeventualharmonização ulteriornodomíniodos
direitosdeautoredosdireitosconexos,oudagestão
colectivadessesdireitos;
(30)Considerando quecompeteaosEstados-membros
completarasdisposiçõesgeraisnecessáriasàprossecu­
çãodosobjectivosprevistosnapresentedirectivapor
meiodedisposiçõeslegislativas ,regulamentares e
administrativas nacionais,desdequenãosejamcontrá­
riasaosobjectivosdapresentedirectivaesejamcom­
patíveiscomodireitocomunitário ;(26)Considerando quecompeteaosEstados-membros
completarasdisposiçõesgeraisnecessáriasàprossecu­
çãodosobjectivosprevistosnapresentedirectivapor
meiodedisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas nacionais,desdequenãosejamcontrá­
riasaosobjectivosdapresentedirectivaesejamcom­
patíveiscomodireitocomunitário ;que,nestascondi­
ções,osEstados-membros sãolivresdeadoptar,no
domíniodosdireitosconexos,disposiçõesdeprotec­
çãomaisrigorosasdoqueasprevistasnapresente
directiva;
(31)Inalterado (27)Considerando queasdisposiçõesdapresentedirectiva
nãoprejudicamaaplicaçãodasregrasdeconcorrência
aoabrigodosartigos85?e86?doTratado,

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/49
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Artigo1°
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)«Satélite»,qualquersatélitequeopere,queremfre­
quênciasque,nostermosdodireitodastelecomunica­
ções,permitemacaptaçãopelopúblico(satélitesde
radiodifusão)queremfrequênciasreservadasàcomu­
nicaçãoindividualnãopública(satélitesdetelecomu­
nicações).Nesteúltimocaso,écontudonecessárioque
arecepçãoindividualdossinaisseprocesseemcondi­
çõescomparáveisàsdarecepçãoindividualcomsatéli­
tesderadiodifusão ;
b)«Comunicação aopúblicoporsatélite»dentroda
Comunidade ,adecisãoúnicadeumorganismode
radiodifusão sobreoconteúdoeaemissãodesinais
portadoresdeprogramasporsatélite.Acomunicação
aopúblicoporsatélitetemlugarnoEstado-membro
emqueoorganismoderadiodifusãotomaadecisão
únicasobreoconteúdoeaemissãodossinaisportado­
resdeprogramas .Nocasodeossinaisportadoresde
programasseremcodificados,acomunicação ao
públicoporsatélitedesignaadecisãoúnicadeum
organismoderadiodifusãosobreoconteúdoeaemis­
sãodossinaisportadoresdeprogamasporsatélite,na
condiçãodeopúblicoteracessoadescodificadores ,
postosàsuadisposiçãopelopróprioorganismode
radiodifusão oucomoseuconsentimento .Nãoexiste
todaviacomunicaçãoaopúblicoporsatélitequandoa
cadeiadeemissoreséinterrompidaentreopontoem
queétomadaumadecisãoúnicaeaemissãodossinais
emquestãopelosatélite;CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo1
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Satélite»,qualquersatélitequeopereembandasde
frequênciaque,nostermosdodireitodastelecomuni­
cações,estãoreservadasàtransmissãodesinaisparaa
recepçãopelopúblicoouqueestãoreservadasà
comunicação individualnãopública.Nesteúltimo
caso,écontudonecessárioquearecepçãoindividual
dossinaisseprocesseemcondiçõescomparáveisàsdo
primeirocaso.
2.«Comunicação aopúblicoporsatélite»,oactode
introduzir,sobocontroloearesponsabilidade do
organismoderadiodifusão ,ossinaisportadoresde
programasdestinadosàrecepçãopelopúbliconuma
cadeiaininterruptadecomunicaçãoqueincluiatrans­
missãoaosatélitedosreferidossinaiseoseuretornoà
terra.
a)Oactodecomunicaçãoaopúblicoporsatélite
apenasterálugarnoEstado-membro emque,sob
ocontroloearesponsabilidade doorganismode
radiodifusão ,ossinaisportadoresdeprogramas
sejamintroduzidosnumacadeiaininterruptade
comunicaçãoqueincluiatransmissãoaosatélite
dosreferidossinaiseoseuretornoàterra;
b)Nocasodeossinaisportadoresdeprogramas
estaremcodificados ,existiráaindacomunicação
aopúblico,nacondiçãodeopúblicoteracessoa
descodificadores ,postosàsuadisposiçãopelo
próprioorganismoderadiodifusãooucomeseu
consentimento ;
c)Quandoumactodecomunicaçãoaopúblicopor
satélitetenhalugarnumpaísnãocomunitárioem
quenãoexistaaprotecçãoprevistanocapítuloII
dapresentedirectiva
e
—nocasodeossinaisportadoresdeprogramas
seremtransmitidosaosatéliteapartirdeuma
estaçãoparaligaçãoascendentesituadanum
Estado-membro ,considera-sequeoactode
comunicaçãoaopúblicotevelugarnorefe­
ridoEstado-membro equeosdireitosprevis­
tosnocapítuloIIpodemserexercidoscontra
apessoaqueexploraaestaçãoparaligação
ascendente ,
ou
—nocasodenãohaverrecursoaumaestação
paraligaçãoascendentesituadaumEstado­
-membro,masumorganismoderadiodifusão
estabelecido numEstado-membro terenco­
mendadooactodecomunicaçãoaopúblico,
considera-sequeoactodecomunicaçãoteve
lugarnoreferidoEstado-membro equeos
direitosprevistosnocapítuloIIpodemser
exercidoscontraoorganismoderadiodifu­
são.

N.C25/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)«Retransmissão porcabo»,aretransmissão para
recepçãopelopúblico,simultânea,inalteradaeinte­
gral,deumaemissãoderadiodifusãoprovenientede
outroEstado-membro ,porcaboouporumsistemade
microndas ;3.«Retransmissão porcabo»,aretransmissão para
recepçãopelopúblico,simultânea,inalteradaeinte­
gral,deumaemissãoprimáriaprovenientedeoutro
Estado-membro ,porcaboouporumsistemade
microndas,comousemfio,nomeadamente por
satélite,deprogramasdetelevisãoourádiodestinados
arecepçãopelopúblico;
Suprimida. d)«Emissãoderadiodifusão »,aemissãoprimária,com
ousemfio,porondashertzianasouporsatélite,de
programasdetelevisãoouderádiodestinadosà
recepçãopelopúblico;
e)«Sociedadedegestão»,umacomunidadedemembros,
encarregadaporestesdegerirosrespectivosdireitos
deautoredireitosconexos.
CAPITULO II
RADIODIFUSÃO DEPROGRAMAS PORSATÉLITE
Artigo2o.
Direitoderadiodifusão
OsEstados-membros garantirãoaoautor,emconformi­
dadecomodispostonopresentecapítulo,odireitode
autorizarouproibiracomunicaçãoaopúblicoporsatélite
deobrasprotegidaspelodireitodeautor.
Artigo3°
Aquisiçãodedireitosderadiodifusão
1.OsEstados-membros assegurarãoqueodireitorefe­
ridonoartigo2?apenaspossaseradquiridocontratual­
mente.4.«Entidade(s)degestão»,qualquerorganizaçãoque
assegureagestãoouadministração dedireitosde
autoroudedireitosconexos.
5.Paraefeitosdapresentedirectiva,orealizadorprinci­
paldeumaobracinematográfica ouaudiovisualserá
consideradocomooseuautorouumdosseusautores.
OsEstados-membros podempreverqueoutraspes­
soasserãoconsideradas comoco-autores .
CAPÍTULOII
RADIODIFUSÃO DEPROGRAMAS PORSATÉLITE
Artigo2°.
Direitoderadiodifusão
OsEstados-membros garantirãoaoautorumdireitoexclu­
sivodeautorizarouproibiracomunicaçãoaopúblicopor
satélitedeobrasprotegidaspelosdireitosdeautor,sem
prejuízododispostonopresentecapítulo.
Artigo3°
Aquisiçãodedireitosderadiodifusão
1.OsEstados-membros assegurarãoqueaautorização
referidanoartigo2?apenaspossaseradquiridacontratual­
mente.Aremuneraçãocorrespondente seráfixadanocon­
trato,tendoemcontatodososaspectosquecaracterizama
emissão.
2.OsEstados-membros podempreverqueoscontratos
colectivos,celebradosentreumaentidadedegestãoeum
organismoderadiodifusãosobreumadeterminadacatego­
riadeobras,poderãoseralargadosatitularesdedireitos
damesmacategoriaquenãosejamrepresentados pela
sociedadedegestão,desdeque:
—acomunicaçãoaopúblicoporsatélitesejatambém
emitidaporterrapelomesmoorganismoderadiodifu­
são
e
—ostitularesdedireitosnãorepresentados possam,em
qualquermomento,terapossibilidadedeexcluirdos
efeitosdoalargamentodocontratocolectivoosseus
direitosedeosexercerindividualoucolectivamente .
Inalterado .2.CasoumEstado-membro tenhaprevisto,até31de
Julhode1991,oalargamentodeumcontratoentreuma
sociedadedegestãoeumorganismoderadiodifusãoaos
titularesdedireitosnãorepresentadosporessasociedade
degestão,essapossibilidademanter-se-áaté31deDezem­
brode1997.
3.Aderrogaçãoprevistanon?2nãoéaplicávelàsobras
cinematográficas ,incluindoasobrasproduzidasporum
processosemelhanteaodasobrascinematográficas .

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/51
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo4°
Artistasintérpretesouexecutantes
OsEstados-membros garantirãoaosartistasintérpretesou
executantesodireitode:
—autorizarouproibiracomunicaçãoaopúblicopor
satélitedassuasexecuções,exceptoquandoforutili­
zadaparaaemissãoumaexecuçãojáradiodifundida
ouafixaçãodeumaexecução,
—autorizarouproibirafixaçãodassuasexecuçõesnão
fixadas,
—autorizarouproibirareproduçãodeumafixaçãode
umasuaexecução .Artigo4°.
Direitosconexos
1.Noquerespeitaàcomunicaçãoaopúblicoporsatélite,
osEstados-membros devemestabelecerqueosdireitosdos
artistasintérpretesouexecutantes ,produtoresdefonogra­
maseorganismosderadiodifusãosãoprotegidosemcon­
formidadecomodispostonosartigos6?,7?,8?e10?da
Directiva92/100/CEE.
2.Paraefeitosdon?1,deveentender-sequea«radiodi­
fusãosemfios»aquesefazreferêncianaDirectiva92/
/100/CEEincluiacomunicaçãoaopúblicoporsatélite,
conformereferidonon?2doartigo1?
3.Odispostonon?1doartigo3?dapresentedirectivaé
aplicávelàaquisiçãodedireitosreconhecidos pelo
artigo8?daDirectiva92/100/CEE,aosartistasintérpretes
ouexecutanteseorganismosderadiodifusão ,semprejuízo
dodispostonoartigo10?daDirectiva92/100/CEE.
Suprimido . Artigo5?
Remuneraçãopelautilizaçãodefonogramas
OsEstados-membros assegurarãoque,nocasodeutiliza­
çãodirectadeumfonogramapublicadoparafinscomer­
ciais,oudeumareproduçãodessefonograma,paraefeitos
deumacomunicaçãoaopúblicoporsatélite,sejapagauma
remuneraçãoúnicaequitativaaosartistasintérpretesou
executantes ,aosprodutoresdofonogramaouaambos.
Artigo6°.
Organismosderadiodifusão
OsEstados-membros garantirãoaosorganismosderadio­
difusãoodireitodeautorizarouproibir:
—aretransmissão simultâneadassuasemissõespor
satélite,
—afixaçãodassuasemissões,
—areproduçãodeumafixaçãodeumasuaemissão.
Artigo7?
Limitaçõesdosdireitos
1.OsEstados-membros apenaspoderãopreverlimita­
çõesàprotecçãogarantidapelosartigos4?,5?e6?emcaso
de:
—utilizaçãoparausoprivado,
—utilizaçãodecurtosfragmentosemrelatosdeaconte­
cimentosdeactualidade ,
—fixaçãoefémerarealizadaporumorganismoderadio­
difusãopelosseusprópriosmeioseparaassuas
própriasemissões,
—utilizaçãodestinadaexclusivamente aoensinoouà
investigaçãocientífica.

N.C25/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Semprejuízododispostonon?1dopresenteartigo,
qualquerEstado-membro temafaculdadedeprever,no
quedizrespeitoàprotecçãodosartistasintérpretesou
executantes ,dosprodutoresdefonogramasedosorganis­
mosderadiodifusão ,limitaçõesdamesmanaturezadas
quesãoprevistasnasualegislaçãonacionalrelativaàpro­
tecçãodosdireitosdeautorsobreasobrasliteráriase
artísticas.Noentanto,apenaspoderãoserprevistaslicen­
çasobrigatóriasnamedidaemqueforemcompatíveiscom
odispostonaConvençãodeRomaparaaprotecçãodos
artistasintérpretesouexecutantes ,dosprodutoresde
fonogramasedosorganismosderadiodifusão .
Artigo5°
Relaçãoentredireitosdeautoredireitosconexos
Aprotecção,aoabrigodapresentedirectiva,dosdireitos
conexosaosdireitosdeautornãodeveafectar,emcaso
algum,aprotecçãodosdireitosdeautor.
Artigo8?
Protecçãomínima
1.OsEstados-membros podemprever,emrelaçãoaos
autoreseaostitularesdedireitosconexossobasuajurisdi­
ção,disposiçõesemmatériadeprotecçãomaiscompletas
doqueasimpostaspelosartigos2°a6?
2.Naaplicaçãododispostonon?1,osEstados-membros
deverãorespeitarasdefiniçõesincluídasnasalíneasa)eb)
doartigo1?Artigo6°.
Protecçãomínima
1.OsEstados-membros podemprever,emrelaçãoaos
titularesdedireitosconexos,disposiçõesemmatériade
protecçãomaiscompletasdoqueasimpostaspeloartigo8?
daDirectiva92/100/CEE.
2.Naaplicaçãododispostonon?1,osEstados-membros
devemrespeitarasdefiniçõesincluídasnosn?s1e2do
artigo1?
Artigo9o.
Disposiçãotransitória
Oscontratosrelativosàexploraçãodeobraseprestações
protegidaspelodireitodeautorexistentesàdatade1de
Janeirode1995ficamexcluídosdaaplicaçãododisposto
nosartigos2?a8?atéaotermodocontrato,masnunca
depoisde31deDezembrode1997.Artigo7o.
Disposiçãotransitória
Oscontratosrelativosàexploraçãodeobraserealizações
protegidaspelosdireitosdeautorexistentesàdatade1de
Janeirode1995ficamsujeitosàaplicaçãododispostonos
artigos2?,3?enon?2doartigo4?apartirde1deJaneiro
de1998,nocasodecaducaremapósestadata.
CAPITULO III
RETRANSMISSÃO PORCABO
Artigo10?
Direitoderetransmissãoporcabo
1.OsEstados-membros velarãoporquearetransmissão
porcabodeprogramasprovenientesdeoutrosEstados­
membrosseprocesse,noseuterritório,norespeitodos
direitosdeautoredosdireitosconexosaplicáveisecom
baseemcontratosentreostitularesdedireitosdeautor,os
titularesdedireitosconexoseosdistribuidoresporcabo.CAPITULO III
RETRANSMISSÃO PORCABO
Artigo8°.
Direitoderetransmissãoporcabo
1.OsEstados-membros velarãoporquearetransmissão
porcabodeprogramasprovenientesdeoutrosEstados­
-membrosseprocesse,noseuterritório,norespeitodos
direitosdeautoredosdireitosconexosaplicáveisecom
baseemcontratoscelebradosentreostitularesdedireitos
deautor,ostitularesdedireitosconexoseosdistribuido­
resporcabo.

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/53
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Semprejuízododispostonon?1,osEstados-membros Inalterado ,
podemmanter,até31deDezembrode1997,aslicenças
legaisexistentesouexpressamente previstaspelalegisla­
çãonacionalàdatade31deJulhode1991.
Artigo11?
Exercíciododireitoderetransmissãoporcabo
1.OsEstados-membros garantirãoqueodireitodostitu­
laresdedireitosdeautorededireitosconexosdeautorizar
ouproibiraretransmissão porcabodeumaemissãode
radiodifusãoapenaspossaserexercidoatravésdesocieda­
desdegestão.Artigo9?
Exercíciododireitoderetransmissãoporcabo
1.OsEstados-membros garantirãoqueodireitodostitu­
laresdedireitosdeautorededireitosconexosdeconceder
ourecusaraumoperadordecaboautorizaçãoparaa
retransmissão porcabodeumaemissãoderadiodifusão
apenaspossaserexercidoatravésdeentidadesdegestão
querepresentemascategoriasprofissionaisemquestão.
2.Qualquertitulardedireitosquenãotenhatransferido
agestãodosseusdireitosparaumasociedadedegestão
poderáfazervaleroseudireitoaumaremuneraçãojunto
dasociedadedegestãoquegeredireitosdemesmacatego­
ria.Omontantedessaremuneraçãolimitar-se-áàimpor­
tânciaqueotitulardosdireitosreceberiacasotivessecon­
fiadooexercíciodosseusdireitosàsociedadedegestão.2.Semprequeumtitulardedireitosnãotenhatransfe­
ridoagestãodosseusdireitosparaumaentidadedeges­
tão,considerar-se-á queasociedadedegestãoquegere
direitosdamesmacategoria,tempoderesparageriros
seusdireitos.Semprequemaisdoqueumaentidadede
gestãogiradireitosdareferidacategoria,otitulardedirei­
tospodeescolherlivrementequesociedadedegestãose
deveráconsiderargerirosseusdireitos.Otitulardedirei­
tosreferidonopresentenúmerogozarádosmesmosdirei­
toseficarásujeitoàsmesmasobrigaçõesqueresultamdo
contratocelebradoentreooperadordecaboeaentidade
degestãoqueseconsideraterpoderesparagerirosseus
direitosaomesmotítuloqueosmembrosdareferida
sociedadedegestãoepoderáfazervalerosreferidosdirei­
tosduranteumperíododedoisanos.
Artigo12? Artigo10?
Exercíciododireitoderetransmissãoporcabopelosorga
nismosderadiodifusãoExercíciododireitoderetransmissãoporcabopelosorga
nismosderadiodifusão
Odispostonoartigo11?nãoéaplicávelaosdireitosexerci­
dosporumorganismoderadiodifusãoemrelaçãoàssuas
emissões .1.OsEstados-membros assegurarãoqueodispostono
artigo9?nãoéaplicávelaosdireitosexercidosporum
organismoderadiodifusãoemrelaçãoàssuaspróprias
transmissões ,independentemente dofactodesertitular
dosdireitosemquestãooudeosmesmoslheteremsido
transferidosporoutrostitularesdedireitosdeautore/ou
titularesdedireitosconexos.
2.Aisençãoprevistanon?1nãoprejudicaaopçãoatri­
buídaaostitularesdedireitosdeautoreaostitularesde
direitosconexosdereclamarem ,porintermédiodasres­
pectivassociedadesdegestãocolectiva,umaparticipação
directanaremuneração pagapelosoperadoresdecabo
pelaretransmissãoporcabo.

N.C25/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Suprimido . Artigo13°
Contratoglobal
OsEstados-membros assegurarãoqueaparteinteressada
naconclusãodeumcontratoglobalsejaobrigadaaapre­
sentarumapropostadeacordocolectivo.
Artigo14° Artigo11°
Mediadores Mediadores
1.SemprequenãosejapossívelchegaraacordosobreaInalterado .
concessãodeumaautorizaçãoderetransmissão porcabo
deumaemissãoderadiodifusão ,osEstados-membros
velarãoporquetodasaspartesenvolvidaspossamrecorrer
àassistênciadeumoumaisdosmediadoresreferidosnos
n?s2e3.
2.Afunçãodosmediadoresconsisteemprestar
assistêncianaconduçãodasnegociações .Podemigual­
menteapresentaràspartesrecomendações semcarácter
vinculativo .
3.Nocasodenenhumadaspartesdaraconheceremoti­
varasuaoposiçãoàsrecomendações noprazodetrês
mesesacontardasuanotificaçãoàspartes,presume-se
quetodasaspartesaceitaramarecomendação .
3.OsEstados-membros assegurarãoqueaselecçãodos4.Osmediadoresdeverãoserseleccionados deformaa
mediadoresseprocessedemodoagarantirasuaimparcia-garantirasuaneutralidadeeimparcialidade .
lidade.
Artigo15'.'
Prevençãodoabusodeposiçõesnegociais
OsEstados-membros assegurarãoqueaspartesenvolvidas
nãoimpeçam,deformaabusiva,asnegociaçõesrelativasà
autorizaçãodaretransmissão porcabodeemissõesde
radiodifusão .Artigo12°
Prevençãodoabusodeposiçõesnegociais
OsEstados-membros assegurarão ,atravésdedisposições
legislativasouadministrativas ,consoanteforapropriado ,
queaspartesenvolvidasnãoimpeçam,semjustificação
válida,asnegociaçõesrelativasàautorizaçãodaretrans­
missãoporcabodeemissõesderadiodifusão .
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Suprimido .CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo16°
Disposiçõesemmatériadeconcorrência
Asdisposiçõesdapresentedirectivanãoprejudicamaapli
caçãodasregrasdeconcorrênciacomunitárias .
Artigo17°
Gestãocolectivadosdireitos
Aregulamentação daactividadedassociedadesdegestão
ficareservadaaosEstados-membros .Artigo13°
Gestãocolectivadosdireitos
Odispostonapresentedirectivanãoprejudicaaregula­
mentação,pelosEstados-membros ,dasactividadesdas
sociedadesdegestão.

28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.C25/55
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo14°.
DisposiçõesfinaisArtigo18"
Disposiçõesfinais
1.OsEstados-membros adaptarãoasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
parcumprimento àpresentedirectiva,omaistardar,até
1deJaneirode1995.Informarãoimediatamente detal
factoaComissão .Inalterado
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseremacompanhadas dessareferênciaaquandoda
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoasdis­
posiçõesdedireitointernoquevenhamaadoptarno
domínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo19°. Artigo15"
OsEstados-membros sãoosdestinatários dapresente
directiva .Inalterado