COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.1.2013 COM(2013) 30 final 2013/0015(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2013) 8 final}

{SWD(2013) 9 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Contexto da proposta 1.1.Evolução recente da política ferroviária da UE No Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes − rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», adotado em 28 de março de 2011, a Comissão deu a conhecer a sua visão de um espaço ferroviário único europeu, indicando que este objetivo implicava a criação de um mercado interno ferroviário em que as empresas ferroviárias europeias pudessem prestar os seus serviços sem se confrontarem com obstáculos técnicos ou administrativos desnecessários. As conclusões do Conselho Europeu de janeiro de 2012 destacam o potencial gerador de crescimento de um mercado único plenamente integrado, nomeadamente no que respeita aos setores de rede. A comunicação da Comissão «Ação para a estabilidade, o crescimento e o emprego», adotada em 30 de maio de 2012, destaca, por sua vez, a importância de se reduzir a carga regulamentar e as barreiras que dificultam a entrada no mercado ferroviário e faz recomendações específicas nesse sentido país a país. A importância do setor dos transportes é igualmente realçada na comunicação «Uma melhor governação do mercado interno», adotada pela Comissão em 6 de junho de 2012. O mercado ferroviário da UE conheceu grandes transformações na última década, num processo gradual resultante da adoção de três «pacotes ferroviários» legislativos (e alguns atos de execução) cuja finalidade era abrir os mercados nacionais e tornar o modo ferroviário mais competitivo e mais interoperável ao nível da UE, preservando um nível de segurança elevado. O modo ferroviário continua, todavia, a deter uma quota-parte de mercado modesta nos transportes intra-EU, não obstante a substancial expansão do acervo da UE que estabelece o mercado interno dos serviços de transporte ferroviário. A Comissão agendou, assim, o lançamento do quarto pacote ferroviário, com o intuito de eliminar os obstáculos que ainda dificultam a entrada no mercado e reforçar desse modo a qualidade e a eficiência dos serviços ferroviários. A diretiva ora proposta, que faz parte deste quarto pacote, visa a eliminação dos obstáculos administrativos e técnicos remanescentes, mediante, em particular, uma abordagem comum das normas de segurança e de interoperabilidade que possibilite maiores economias de escala em benefício das empresas ferroviárias da UE, a redução dos custos administrativos, a agilização dos processos administrativos e, ainda, a prevenção de discriminações dissimuladas. 1.2.Enquadramento jurídico da segurança ferroviária De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 170.º e 171.º), a União deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, nomeadamente no setor dos transportes. Para se realizar esse objetivo, a União deverá tomar as medidas necessárias, particularmente no que respeita à normalização técnica, para assegurar a interoperabilidade das redes. A Diretiva 96/48/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Diretiva 2001/16/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, alterada pela Diretiva 2004/50/CE, constituíram as medidas iniciais adotadas no setor ferroviário. As duas diretivas foram reformuladas pela Diretiva 2008/57/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, atualmente em vigor com a redação dada pelas Diretivas 2009/131/CE e 2011/18/UE. 1.3.Porquê reformular a Diretiva 2008/57/CE alterada? Do trabalho de elaboração das ETI, da aplicação das diretivas relativas à interoperabilidade a projetos específicos, do trabalho do comité instituído pelo artigo 29.º da Diretiva 2008/57/CE e do retorno de informação e experiência das partes interessadas, retiraram-se ensinamentos úteis. A evolução do quadro legislativo da comercialização de produtos, por outro lado, criou a necessidade de se atualizar a legislação no domínio da interoperabilidade. A Comissão tenciona, assim, propor um conjunto de alterações à Diretiva 2008/57/CE, as quais se podem agrupar em três categorias: Introdução de novas disposições: definições novas, conceito de autorização de colocação do veículo no mercado, disposições sobre os registos; Aclaração de disposições em vigor: âmbito de aplicação da diretiva, aplicação das ETI a sistemas existentes, derrogações às ETI, deficiências nas ETI e aplicabilidade das normas nacionais; Atualização do texto à luz da evolução do quadro legislativo: disposições relativas à avaliação da conformidade e aos organismos de avaliação da conformidade, à comitologia e aos atos delegados; Redação: consolidação das alterações anteriores ao texto da diretiva, renumeração de artigos e anexos, remissões para outros diplomas do quarto pacote ferroviário, reformulação de alguns trechos para prevenir ambiguidades decorrentes da tradução. 2.Resultados das consultas com as partes interessadas e dos estudos de impacto A Comissão efetuou uma avaliação aprofundada do impacto das propostas legislativas nos domínios da interoperabilidade e da segurança, que visam reforçar a eficiência e a competitividade do espaço ferroviário único europeu. Em junho de 2011, foi criado um grupo diretor para a avaliação do impacto, no qual foram convidadas a participar todas as DG. As principais interessadas são, todavia, as DG ENTR, EMPL, SG, SJ, HR, RTD, BUDG, REGIO, ENER e ELARG.

Os serviços da Comissão promoveram um debate contínuo da evolução do espaço ferroviário único europeu com os representantes do setor e efetuaram em 2010-2011 uma avaliação ex post do Regulamento 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia. Um consultor externo foi incumbido de efetuar um estudo de impacto, para assistir a Comissão no processo de avaliação do impacto da proposta, bem como uma consulta às partes interessadas. Essa consulta iniciou-se a 18 de novembro de 2011 com um inquérito pela Internet, encerrado em 30 de dezembro de 2011. Seguiram-se-lhe entrevistas com as principais partes interessadas e um seminário em fevereiro de 2012. Desde então, a DG MOVE tem efetuado encontros bilaterais com representantes do setor para os auscultar quanto às medidas a introduzir no quarto pacote a respeito da interoperabilidade e da segurança, Não houve consulta pública, dada a natureza técnica da inciativa. A Comissão cuidou, no entanto, de garantir que todas as partes interessadas fossem consultadas em tempo útil e que as discussões efetuadas contemplassem todos os elementos fundamentais da iniciativa. No documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha as propostas legislativas destinadas a eliminar os obstáculos administrativos e técnicos remanescentes, nos domínios da interoperabilidade e da segurança, no mercado ferroviário da UE dão-se mais informações sobre o estudo de impacto e a consulta das partes interessadas. 3.Elementos jurídicos da proposta Apresentam-se nesta secção comentários e explicações sobre as alterações importantes ao texto da diretiva. As alterações menores introduzidas en virtude do Tratado de Lisboa e as alterações de natureza editorial ou óbvia necessidade não são comentadas. A numeração indicada corresponde à dos artigos e anexos, exceto quando precedida por «anterior», caso em que a numeração é a da Diretiva 2008/57/CE. CAPÍTULO I Artigo 1.º Os serviços da Comissão e o comité referido no artigo 29.º da Diretiva 2008/57/CE já tinham analisado, em fevereiro de 2009, a aclaração do âmbito de aplicação da diretiva no que respeita às linhas e veículos utilizados em serviços locais, urbanos e suburbanos. Dessa análise resultou uma abordagem a três níveis: i) exclusão dos sistemas ferroviários urbanos e aclaração do âmbito de aplicação; ii) criação de um quadro europeu de normalização voluntária dos sistemas ferroviários urbanos e iii) estabelecimento de requisitos essenciais para os sistemas de transporte urbanos. Em relação ao primeiro nível, a Comissão convidou os Estados-Membros, em outubro de 2009, a excluírem das medidas de transposição da Diretiva 2008/57/CE as alíneas a) e b) do artigo 1.º, n.º 3. Pretendia-se, assim, evitar situações de aplicação da diretiva em casos não abrangidos pelas ETI, as quais implicariam para os Estados-Membros em causa, na falta de ETI, a obrigação de notificação das normas nacionais aplicáveis ao metropolitano, elétricos e metropolitano ligeiro e a aplicação a todos estes sistemas dos procedimentos estabelecidos pela diretiva para o sistema ferroviário pesado, o que representaria um ónus administrativo, técnico e jurídico desproporcionado. Para obviar a tal situação, as alterações propostas formalizam, na disposição supracitada, a indicação dada pelos serviços da Comissão em outubro de 2009. Em relação ao segundo nível, a Comissão atribuiu em fevereiro de 2011 um mandato aos organismos europeus de normalização para elaborarem normas de aplicação facultativa para os sistemas ferroviários urbanos. Em relação ao terceiro nível, as associações representativas dos caminhos-de-ferro urbanos adotaram um conjunto de «requisitos fundamentais», os quais servem de referência para a execução do programa de normalização dos sistemas ferroviários urbanos proposto pelo CEN/CENELEC e pelo ETSI em outubro de 2011. Considera-se, assim, que a questão da interoperabilidade dos sistemas locais, urbanos e suburbanos está a ser adequadamente tratada ao nível voluntário, pelo que não é necessário que a diretiva a contemple. Artigo 2.º No interesse da clareza, e para atender à evolução do quadro jurídico, reformulou-se a redação de algumas definições e aditaram-se novas definições. Anterior artigo 3.º Suprimido, por sobreposição com o artigo 1.º.

Artigo 3.º Não introduz alterações importantes. CAPÍTULO II Artigo 4.º Precisa que as ETI deverão novas prever disposições que contemplem os subsistemas existentes e que permitam às empresas ferroviárias certificarem-se da compatibilidade dos veículos com os itinerários em que irão ser utilizados. Artigo 5.º Não introduz alterações importantes, além das decorrentes do Tratado de Lisboa. Artigo 6.º Aclara a função dos pareceres da Agência enquanto se aguarda a revisão das ETI em que se identificaram deficiências. Anterior artigo 7.º Suprimido por obsolescência. Quando a diretiva entrar em vigor, as ETI já terão sido alargadas. Artigo 7.º Reduziram-se os casos de eventual não-aplicação das ETI, uma vez que o caso previsto no n.º 1, alínea b), do artigo 9.º da atual diretiva é ambíguo, nunca ocorreu e poderá ser contemplado nas ETI, tal como os previstos nas alíneas c) e f), por casos específicos. Artigos 8.º, 9.º e 10.º Não introduzem alterações importantes, além das decorrentes do Tratado de Lisboa. Anterior artigo 12.º Suprimido, por estar contemplado no Regulamento 1025/2012/UE. Artigo 11.º Não introduz alterações importantes. CAPÍTULO IV

Anterior artigo 15.º As disposições deste artigo foram transferidas para o articulado do capítulo V. Artigo 12.º Não introduz alterações importantes. Artigos 13.º e 14.º A redação foi reformulada no interesse da congruência com o texto revisto da própria diretiva e com o Regulamento relativo à Agência e a Diretiva da Segurança Ferroviária. Estes artigos aclaram a função das normas nacionais, os casos em que podem ser introduzidas normas nacionais e os procedimentos para a sua publicação e revogação. A Agência conserva a atribuição de classificar as normas nacionais (anterior artigo 27.º) e deverá agora analisar as normas nacionais notificadas e aconselhar os Estados-Membros a revogar normas redundantes ou incompatíveis com a legislação da UE. Artigo 15.º Precisa as circunstâncias em que é necessária uma nova declaração CE de verificação. Artigo 16.º Não introduz alterações importantes. Artigo 17.º Reafirma o princípio geral da presunção de conformidade estabelecido na Diretiva 1025/2012/UE. Anterior artigo 20.º O conteúdo foi aclarado e parcialmente transferido para o capítulo V. A parte remanescente é igualmente contemplada pelo artigo 7.º (não-aplicação das ETI). CAPÍTULO V Os anteriores artigos 21.º a 25.º foram suprimidos e substituídos pelos novos artigos 18.º a 20.º. Artigo 18.º O procedimento aplicável às instalações fixas é praticamente idêntico ao previsto na Diretiva 2008/57/CE, exceto no que respeita aos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, os quais serão autorizados pela Agência a fim de garantir a sua compatibilidade com os subsistemas homólogos de bordo. Artigo 19.º

Trata da colocação dos subsistemas móveis no mercado, a qual pode ser feita pela empresa ferroviária ou pelo fabricante. Na prática, estes subsistemas não são postos em serviço individualmente, são-no quando da sua incorporação num veículo; a entrada em serviço de veículos é tratada no artigo 21.º. Artigo 20.º Introduz a «autorização de colocação do veículo no mercado», que substitui parcialmente a autorização homóloga emitida pela autoridade nacional de segurança prevista na Diretiva 2008/57/CE. A autorização de colocação do veículo no mercado é emitida pela Agência e conterá toda a informação necessária para que a empresa ferroviária possa mais tarde pôr o veículo em exploração comercial. O requerente (empresa ferroviária, fabricante, etc.) pode pedir à Agência que complemente a autorização com uma declaração de compatibilidade técnica do veículo com linhas ou redes particulares, especificadas pelo requerente com base em considerações comerciais e/ou técnicas. Esta declaração complementar facilitá a entrada em serviço do veículo. Artigo 21.º Aclara as responsabilidades das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura na verificação da compatibilidade técnica dos veículos com os itinerários e na integração segura dos veículos no sistema em que irão ser utilizados. Artigo 22.º Trata da autorização de colocação de tipos de veículos no mercado e foi alterado por forma a refletir as disposições dos artigos 18.º a 21.º. Anterior artigo 27.º Suprimido, uma vez que algumas das suas disposições foram transferidas para o regulamento relativo à Agência. CAPÍTULO VI Os artigos 23.º a 41.º, respeitantes aos organismos de avaliação da conformidade, substituem e complementam os anteriores artigo 28.º e anexo VIII, incorporando as disposições do novo quadro legislativo da comercialização de produtos estabelecido pela Decisão n.º 768/2008/CE. Anterior artigo 31.º Suprimido por obsolescência. CAPÍTULO VII Atualização dos artigos 42.º a 45.º, respeitantes ao NEV e aos registos, para refletir as disposições do capítulo V. Anterior artigo 36.º Suprimido por obsolescência. CAPÍTULO VIII Artigos 46.º e 47.º

Tratam da delegação de poderes à Comissão, em conformidade com o Tratado de Lisboa. Artigo 48.º Alterado para atender aos novos procedimentos de comitologia. Anterior artigo 30.º Suprimido por obsolescência. Artigos 49.º e 50.º Atualizados para assegurar a sua congruência com o restante texto da diretiva. Artigo 51.º Contém as novas disposições relativas ao regime transitório de entrada em serviço dos veículos. Possibilita-se, assim, a aplicação paralela dos dois regimes (Diretiva 2008/57/CE e nova diretiva) durante um período limitado. Artigo 52.º Em virtude do Tratado de Lisboa, vários anexos da Diretiva 2008/57/CE passam a constituir atos de execução adotados pela Comissão. O artigo estabelece as disposições aplicáveis até à data em que esses atos entrem em vigor. Artigo 53.º Prevê o estabelecimento e transmissão do quadro de correspondência pelos Estados-Membros no âmbito da transposição da diretiva para o direito interno. O quadro é necessário dadas as alterações substanciais introduzidas nos capítulos V e VI pela diretiva proposta e para que os interessados possam identificar facilmente a legislação nacional aplicável. Artigo 54.º Artigo novo relativo ao estatuto dos pareceres e recomendações da Agência. Artigos 55.º a 57.º Atualizados para assegurar a sua coerência com o restante texto da diretiva. Anexo I Deixa de haver referências ao sistema ferroviário transeuropeu, uma vez que à data de entrada em vigor da diretiva as ETI terão sido alargadas de facto. A distinção entre sistemas ferroviários de alta velocidade e convencional deixa também de existir, em resultado da fusão de algumas ETI EV e CV.

Atendendo a estas modificações, simplificou-se a classificação dos veículos. Anexos II e III Não introduzem alterações importantes. Anterior anexo IV Passará a constituir ato de execução; vide artigo 8.º, n.º 2. Anteriores anexos V e VI Passarão a constituir atos de execução; vide artigo 15.º, n.º 7. Anterior anexo VII Passará a constituir ato de execução; vide artigo 14.º, n.º 8. Anterior Anexo VIII Suprimido, uma vez que o seu conteúdo foi transferido para os artigos 27.º, 28.º e 29.º. Anterior Anexo IX Passará a constituir ato de execução; vide artigo 7.º, n.º 3. Anexos IV e V Atualizados para assegurar a sua coerência com o restante texto da diretiva.  2008/57/CE (adaptado) 2013/0015 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.º e 156.º  91.º, n.º 1, 170.º e 171.º  , Tendo em conta a proposta da Comissão, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:  2008/57/CE considerando 1 (adaptado) A Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional foram alteradas de forma substancial pela Diretiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho . Efetuando-se agora novas alterações às referidas diretivas, deverá, por razões de clareza, proceder-se à respetiva reformulação, reunindo-as num instrumento único, tendo em vista a sua simplificação.  texto renovado (1)A Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade foi várias vezes alterada de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da diretiva.  2008/57/CE considerando 2 (adaptado) (2)Para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as autoridades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais ferroviárias de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes, realizando todas as ações que se possam revelar necessárias no domínio da harmonização das normas técnicas, conforme disposto no artigo 155.º do Tratado.

ò texto renovado (3)O objetivo de concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União deverá levar à definição de um nível ótimo de harmonização técnica e facilitar, melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte ferroviário na União e com países terceiros, bem como contribuir para a criação gradual do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, modernização e exploração do sistema ferroviário na União.  2008/57/CE considerando 3 (adaptado) Com a assinatura do Protocolo aprovado em Quioto a 12 de dezembro de 1997, a União Europeia comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gás com efeito de estufa. Esse objetivo exige uma reequilibragem modal e, por conseguinte, um reforço da competitividade do transporte ferroviário.  2008/57/CE considerando 43 (adaptado) A estratégia da Comunidade relativa à integração das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável na política comunitária dos transportes recorda a necessidade de tomar medidas para reduzir o impacto ambiental dos transportes.  2008/57/CE considerando 5 (4)A exploração comercial dos comboios ao longo da rede ferroviária exige não só uma excelente coerência compatibilidade entre as características da infraestrutura e as dos veículos, mas também uma interligação eficaz dos sistemas de informação e de comunicação dos diversos gestores de infraestrutura e empresas ferroviárias. Dessa coerência compatibilidade e interligação dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos e é nessa coerência compatibilidade e interligação que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário.  2008/57/CE considerando 6 (adaptado)  texto renovado (5)Os Estados-Membros têm a responsabilidade de ð O quadro regulamentar ferroviário deverá definir responsabilidades claras no que respeita a ï assegurar o cumprimento das regras de segurança, de proteção da saúde e de defesa dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da conceção, construção, entrada em serviço e durante a exploração.  2008/57/CE considerando 7 (adaptado) (6)As regulamentações nacionais, assim como e os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos de ferro aplicam, Ö aplicáveis aos sistemas, subsistemas e componentes ferroviários Õ apresentam divergências consideráveis, pois integram técnicas específicas da indústria nacional e prescrevem dimensões e dispositivos específicos, bem como características especiais. Esta situação impede, nomeadamente, que os comboios possam circular em boas condições em toda a território Ö União Õ comunitário.

ê 2008/57/CE considerando 8 (adaptado) ð texto renovado (7)Ao longo dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos de ferro nacionais, em detrimento da Ö de uma Õ genuína abertura efetiva dos mercados ð que possibilitasse a entrada de novos operadores ï. Para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial.  2008/57/CE considerando 9 (adaptado)  texto renovado (8)Justifica-se, portanto, definir para toda a Comunidade Ö União Õ requisitos essenciais ð de interoperabilidade ferroviária, ï aplicáveis ao seu sistema ferroviário.  2008/57/CE considerando 10 Para realizar esses objetivos e como primeira medida, o Conselho aprovou, em 23 de julho de 1996, a Diretiva 96/48/CE. Ulteriormente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Diretiva 2001/16/CE.  2008/57/CE considerando 11 A entrada em vigor da Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários , da Diretiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança tem incidência na realização da interoperabilidade. Tal como para os outros modos de transporte, a extensão dos direitos de acesso deve ser acompanhada das necessárias medidas de harmonização. É, pois, necessário realizar a interoperabilidade em toda a rede, alargando progressivamente o âmbito de aplicação geográfico da Diretiva 2001/16/CE. Importa também alargar a base jurídica da Diretiva 2001/16/CE ao artigo 71.º do Tratado, em que se baseia a Diretiva 2001/12/CE.  2008/57/CE considerando 12 (adaptado)  texto renovado (9)O desenvolvimento A elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para se alcançar o objetivo da presente directiva e as «normas «harmonizadas» elaboradas desenvolvidas  em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  no espírito da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização.  Nos casos estritamente necessários, as ETI poderão remeter expressamente para normas ou especificações europeias, as quais se tornarão obrigatórias logo que a ETI for aplicável.  ò texto renovado (10)Para reforçar verdadeiramente a competitividade do setor ferroviário da União, sem distorções da concorrência entre os operadores fundamentais do sistema ferroviário, as ETI deverão ser elaboradas na observância dos princípios da abertura, do consenso e da transparência, definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.

(11)A qualidade dos serviços ferroviários na União depende, entre outros fatores, de uma excelente compatibilidade entre as características da rede, na aceção mais lata, ou seja, incluindo as partes fixas dos subsistemas considerados, e as dos veículos, incluindo os componentes embarcados de todos estes subsistemas. Dessa compatibilidade dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos.  2008/57/CE considerando 13 Regra geral, as especificações europeias são desenvolvidas à luz da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização. Estas conferem uma presunção de conformidade relativamente a certos requisitos essenciais da presente diretiva, nomeadamente no caso dos componentes da interoperabilidade e das interfaces. Estas especificações europeias (ou respetivas partes aplicáveis) não são obrigatórias, não podendo ser-lhes feita qualquer referência explícita nas ETI. As referências destas especificações europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e os Estados-Membros publicam as referências das normas nacionais de transposição das normas europeias.  2008/57/CE considerando 14 Em determinados casos, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objetivos da presente diretiva, as ETI podem fazer uma referência explícita a normas ou especificações europeias. Esta referência explícita tem consequências que importa precisar. Nomeadamente, estas normas e especificações europeias são obrigatórias a partir do momento em que a ETI for aplicável.  2008/57/CE considerando 15 (12)As ETI fixam todas as condições que devem ser respeitadas por um componente de interoperabilidade deve satisfazer, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que qualquer todos os componentes devem ser sujeito submetidos ao processo de avaliação da conformidade e da capacidade de aptidão para utilização indicado nas ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.  2008/57/CE considerando 16 (adaptado) (13)Na elaboração desenvolvimento de novas ETI, o objetivo deverá ser sempre o de assegurar a compatibilidade com o sistema autorizado existente. Tal permitirá promover a competitividade no domínio do transporte ferroviário e evitar custos adicionais inúteis, ao exigir a modernização ou renovação dos subsistemas autorizados existentes para assegurar a compatibilidade com os sistemas já existentes. Nos casos excecionais em que não seja possível assegurar a compatibilidade, as ETI podem estabelecer o quadro necessário para se decidir se Ö será necessária uma nova decisão ou autorização de entrada em serviço para Õ o subsistema existente exigirá nova autorização e os prazos correspondentes.  2008/57/CE considerando 17 (adaptado) (14)Por razões de segurança, é necessário atribuir exigir que os Estados-Membros atribuam um código de identificação a cada veículo que entre em serviço. O veículo é em seguida inscrito num registo de matrícula nacional de material circulante veículos. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos da Comunidade. Ö na União Õ. Aqueles Ö Os registos nacionais Õ deverão ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Por conseguinte, os registos Deverão, por conseguinte, ser objeto de especificações comuns, funcionais e técnicas.  texto renovado (15)Os aspetos técnicos, correspondentes a requisitos essenciais, que não podem ser expressamente contemplados numa ETI mas precisam de ser tratados, são identificados num anexo da ETI como pontos em aberto. Relativamente a estes pontos, são aplicáveis as normas nacionais enquanto a ETI não for completada.

 2008/57/CE considerando 18 (adaptado) (16)Importa precisar o procedimento a seguir no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido objeto de especificações exaustivas contemplados na ETI correspondente. Neste caso, é desejável que os organismos encarregues dos processos de avaliação da conformidade e de verificação sejam os organismos notificados a que se refere o artigo 17.º 20.º da Diretiva 2008/57/CE 96/48/CE e o artigo 20.º da Diretiva 2001/16/CE.  texto renovado (17)A Diretiva 2008/57/CE aplica-se a todo o sistema ferroviário da União e o âmbito de aplicação das ETI está a ser alargado aos veículos e às redes que não integram o sistema ferroviário transeuropeu. Importa, por conseguinte, simplificar o anexo I, suprimindo as referências ao sistema ferroviário transeuropeu.  2008/57/CE considerando 19 A diferença entre o sistema ferroviário de alta velocidade e o sistema ferroviário convencional não justifica a existência de duas diretivas distintas. Tanto os procedimentos para a elaboração de ETI como os procedimentos de certificação dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas são semelhantes para os dois sistemas. Os requisitos essenciais, bem como a subdivisão do sistema em subsistemas que devem ser objeto de especificações técnicas, são praticamente idênticos. Por outro lado, os comboios devem poder circular livremente na rede de alta velocidade e na rede convencional, pelo que, em grande medida, as especificações técnicas dos dois sistemas se sobrepõem. Além disso, a elaboração das ETI mostrou que, para determinados subsistemas, uma única ETI pode servir os dois sistemas. É, por conseguinte, oportuno, integrar as Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE.  texto renovado (18)As especificações funcionais e técnicas que os subsistemas e as suas interfaces devem satisfazer podem variar consoante a utilização dada aos subsistemas, por exemplo em função das categorias de linhas e veículos. (19)A fim de assegurar progressivamente a interoperabilidade ferroviária em toda a União e reduzir gradualmente a multiplicidade de sistemas herdados do passado, as ETI deverão especificar as prescrições aplicáveis em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes e poderão especificar prazos para se obter o sistemaalvo.  2008/57/CE considerando 20 A Diretiva 2004/50/CE prevê um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/16/CE, paralelamente à adoção de novas ETI ou à revisão de ETI existentes. O âmbito de aplicação da presente diretiva abrange, a partir da sua entrada em vigor, as redes transeuropeias convencionais e de alta velocidade, definidas na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes , e os veículos aptos a circular nessas redes. Este âmbito de aplicação será progressivamente alargado a toda a rede e a todos os veículos, desde que uma análise de impacto demonstre o interesse económico de tal alargamento.  2008/57/CE considerando 21 (20)Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário e o tempo necessário para aprovar todas as a adoção das ETI, há que evitar que os Estados-Membros aprovem novas regras normas nacionais ou lancem projetos que aumentem a diversidade do sistema existente.  texto renovado

(21)A fim de eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e atendendo ao alargamento do âmbito de aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União, importa reduzir progressivamente o número de normas nacionais e distinguir as estritamente relacionadas com requisitos locais das necessárias para contemplar os pontos em aberto nas ETI. As normas nacionais do segundo tipo deverão ser suprimidas à medida que se forem encerrando os pontos em aberto nas ETI.  2008/57/CE considerando 22 (22)A adoção de uma abordagem gradual corresponde às necessidades específicas do objetivo da interoperabilidade do sistema ferroviário, caracterizado por um património de infraestruturas e veículos antigos, cuja adaptação ou renovação implicam investimentos pesados, sendo especialmente necessário não penalizar economicamente a via-férrea o modo ferroviário relativamente aos outros modos de transporte.  2008/57/CE considerando 23 Nas suas resoluções legislativas de 10 de março de 1999, sobre o pacote ferroviário, o Parlamento Europeu solicitou que a abertura gradual do setor ferroviário fosse acompanhada por medidas de harmonização técnica tão rápidas e eficazes quanto possível.  2008/57/CE considerando 24 O Conselho, na sua reunião de 6 de outubro de 1999, pediu à Comissão que propusesse uma estratégia para a melhoria da interoperabilidade dos transportes ferroviários e a redução dos fatores de estrangulamento, que permitisse eliminar rapidamente os obstáculos de ordem técnica, administrativa e económica, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de formação e qualificação do pessoal em questão.  2008/57/CE considérant 26 Nos termos da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários , as empresas ferroviárias devem ter maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-Membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infraestruturas, dos equipamentos e do material circulante e dos sistemas de gestão e de exploração, incluindo as qualificações profissionais e as condições de higiene e segurança no trabalho do pessoal necessárias para a exploração e manutenção dos subsistemas em causa, bem como para a implementação de cada ETI. Todavia, a presente diretiva não visa, direta ou indiretamente, uma harmonização das condições de trabalho no setor ferroviário.  2008/57/CE considerando 26 (adaptado) (23)Dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário, afigurou-se necessário, por razões de ordem prática, decompô-lo nos seguintes subsistemas: infraestrutura, comando/controlo controlo-comando e sinalização  de via, controlocomando e sinalização de bordo  , energia, material circulante, exploração e gestão do tráfego, manutenção e instrumentos aplicações telemáticas para o transporte de passageiros e de mercadorias. Em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especificações técnicas necessárias, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces, para cumprir esses requisitos. Cada sistema é decomposto em elementos fixos e móveis que compreendem, por um lado, a rede, constituída por linhas férreas, estações, terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema com continuidade e segurança e, por outro, todos os veículos que circulam na rede. Por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, um veículo é composto por um subsistema («material circulante») e, eventualmente, por uma ou mais partes de outros subsistemas (principalmente, a parte dos o subsistemas «controlo/comando «controlocomando e sinalização», e «energia» que se encontram a de bordo»).  texto renovado (24)A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União é Parte, consagra a acessibilidade como um dos seus princípios gerais e exige que os Estados Partes tomem medidas adequadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência em condições de igualdade com todas as outras pessoas, por exemplo aprovando normas mínimas e diretrizes de acessibilidade e monitorizando a sua aplicação. A acessibilidade é, portanto, um importante requisito da interoperabilidade do sistema ferroviário.

 2008/57/CE considerando 27 (25)A execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário não deverá criar entraves injustificados, do ponto de vista da relação custos-benefícios, à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-Membro, mas procurar preservar o objetivo da interoperabilidade.  2008/57/CE considerando 28 (26)As ETI têm impacto também nas condições de utilização do transporte ferroviário pelos utentes, pelo que há que os consultar sobre os aspetos que lhes dizem respeito. ê 2008/57/CE considerando 29 ð texto renovado (27)Há que possibilitar a não-aplicação, por um dado Estado-Membro, de determinadas ETI ð , num número limitado de situações devidamente justificadas. Essas situações e os procedimentos a seguir caso não se aplique a ETI devem ser claramente definidos. ï em casos especiais e prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas. O artigo 155.º do Tratado exige que as ações comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projetos.  2008/57/CE considerando 30 (28)A elaboração das ETI e a sua aplicação das ETI ao sistema ferroviário não deveráão entravar a inovação tecnológica e esta deverá ir no sentido de uma melhoria dos desempenhos económicos.  2008/57/CE considerando 31 Há que tirar partido da interoperabilidade do sistema ferroviário, nomeadamente no que toca ao tráfego de mercadorias, para criar condições para uma maior interoperabilidade intermodal.  2008/57/CE considerando 32 (adaptado) (29)Para dar cumprimento ao disposto em matéria de procedimentos de contratação pública no setor ferroviário, designadamente a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato. Para esse efeito, importa criar um conjunto de Ö normas Õ especificações europeias que sirvam de referência a tais especificações técnicas.  2008/57/CE considerando 33 (adaptado)

(30)É do interesse da Comunidade Ö União Õ dispor de um sistema internacional de normalização apto a produzir normas que sejam efetivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que cumpram satisfaçam as exigências da política comunitária Ö da União Õ. Por conseguinte, os organismos europeus Ö as organizações europeias Õ de normalização devem prosseguir a cooperação com os organismos internacionais de normalização.  2008/57/CE considerando 34 (adaptado) (31)As entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Tais especificações deverão cumprir os requisitos essenciais harmonizados a nível comunitário Ö da União Õ que o sistema ferroviário deve satisfazer cumprir.  2008/57/CE considerando 35 (32)Os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes deverão assentar na utilização dos módulos que são objeto da Decisão 93/465/CEE do Conselho 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho . Justifica-se prever tanto quanto possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias interessadas, procedimentos que utilizem sistemas de garantia da qualidade.  2008/57/CE considerando 36 (adaptado) (33)A conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respetivo domínio de utilização para garantir a interoperabilidade do sistema e não apenas com a sua livre circulação dos componentes no mercado comunitário Ö da União Õ. Deverá ser feita a avaliação da aptidão para utilização dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema. Por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação CE nos componentes sujeitos ao disposto na presente diretiva. Deverá bastar a declaração de conformidade do fabricante, com base na avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização.  2008/57/CE considerando 37 (adaptado) (34)Os fabricantes estão, contudo, obrigados a apor em determinados componentes a marcação CE, que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias Ö da União Õ que os abrangem.  2008/57/CE considerando 38 (35)Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já se encontram no mercado. É necessário prever um período de transição que permita integrar esses componentes num subsistema, mesmo que não estejam rigorosamente conformes com a ETI em questão.  2008/57/CE considerando 39 (adaptado) (36)Os subsistemas que constituem o sistema ferroviário devem ser sujeitos submetidos a um processo de verificação. Esta verificação deve dar às autoridades Ö entidades Õ responsáveis pela autorização da entrada em serviço dos subsistemas a possibilidade de se certificarem de que, nas fases de conceção projeto, construção e entrada em serviço, os resultados estão conformes com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis. Este facto Deve igualmente possibilitar aos construtores esperarem uma igualdade de tratamento em todos os países  Estados-Membros . Importa, portanto, elaborar um ou vários módulos que definam os princípios e as condições da verificação «CE» dos subsistemas.

 2008/57/CE considerando 40 (37)Após a entrada em serviço de um subsistema, convém garantir a sua exploração e manutenção em conformidade com os requisitos essenciais que se lhe aplicam. De acordo com a Diretiva […/...] 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (diretiva relativa à segurança ferroviária) [Diretiva da Segurança Ferroviária] , os responsáveis pelo cumprimento destes requisitos são o gestor da infraestrutura e a empresa ferroviária, cada um relativamente aos seus próprios subsistemas. Os Estados-Membros podem verificar o respeito desses requisitos quando da concessão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da diretiva relativa à segurança ferroviária.  2008/57/CE considerando 41 (adaptado)  texto renovado (38)No que se refere aos veículos, O procedimento de entrada em serviço  dos veículos e das instalações fixas  deverá ser esclarecido tendo em conta  as responsabilidades dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias.  a nova definição de «veículo» que seja composto por um ou mais subsistemas. Além disso, como as Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE têm por objeto subsistemas novos e readaptados e a Diretiva 2004/49/CE diz respeito a veículos em uso, todas as disposições relativas às autorizações de entrada em serviço de veículos deverão ser integradas na presente diretiva. Ademais, deverá ser acrescentado um procedimento para a autorização de tipos de veículos.A fim de facilitar este procedimento e de ajudar a identificar os tipos de veículos, a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») deverá estabelecer e conservar um registo europeu dos tipos de veículos autorizados. (39)Ö A fim de Õ para facilitar a entrada em serviço dos veículos e reduzir a carga administrativa, ð deverá introduzir-se a autorização de colocação do veículo no mercado válida em toda a União, como condição prévia para a empresa ferroviária poder pôr em serviço o veículo. Este conceito enquadra-se melhor na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho ï.  texto renovado (40)Para garantir a rastreabilidade dos veículos e do seu historial, as autorizações de colocação no mercado deverão ser registadas conjuntamente com os dados do veículo. (41)As ETI deverão especificar os procedimentos a seguir para se verificar a compatibilidade dos veículos com a rede, subsequentemente à emissão das respetivas autorizações de colocação no mercado e previamente à decisão de os pôr em serviço.  2008/57/CE considerando 42 A experiência veio, contudo, demonstrar que a aplicação deste procedimento a nível nacional é com frequência complexa e está sujeita a requisitos nacionais diferentes que são pouco transparentes ou mesmo dúplices. Este procedimento constitui, por conseguinte, um importante obstáculo à criação de novas empresas ferroviárias, nomeadamente no setor das mercadorias. Deverão, assim, ser tomadas medidas para clarificar e simplificar os procedimentos para a autorização de veículos. Em primeiro lugar, deverá consagrar-se o princípio geral de que uma autorização é suficiente para toda a rede ferroviária comunitária. Em segundo lugar, o procedimento para a autorização de veículos conformes com as ETI deverá ser mais simples e mais rápido do que no caso dos veículos não conformes com as ETI. Em terceiro lugar, o princípio do reconhecimento mútuo deverá ser aplicado tanto quanto possível: quando um veículo já entrou em serviço num Estado-Membro, os outros Estados-Membros não deverão invocar regras nacionais para impor requisitos desnecessários e verificações redundantes, a menos que estes sejam estritamente necessários para verificar a compatibilidade técnica do veículo com a rede relevante. Para tal, as regras nacionais deverão ser classificadas e comparadas de acordo com uma lista de controlo, a fim de determinar quais as regras nacionais que podem ser declaradas equivalentes em termos de requisitos, desempenhos e segurança. Em quarto lugar, deverá procurar-se garantir o princípio da segurança jurídica no que diz respeito ao resultado do procedimento. Para tal, na falta de decisão da autoridade nacional responsável pela segurança no prazo previsto, o candidato deverá considerar-se autorizado a fazer entrar o veículo em serviço. Tal autorização só será possível se o veículo já tiver sido autorizado noutro Estado-Membro. Além disso, esse veículo só poderá ser utilizado por uma empresa ferroviária ou por um gestor de infraestrutura devidamente certificado de acordo com a Diretiva 2004/49/CE sob a sua plena responsabilidade.  texto renovado (42)A fim de ajudar as empresas ferroviárias a decidirem da entrada em serviço de veículos e obviar a verificações redundantes e a uma carga administrativa desnecessária, importa igualmente classificar as normas nacionais para estabelecer a equivalência entre as dos vários Estados-Membros relativas aos mesmos tópicos.  2008/57/CE considerando 43 Os procedimentos de autorização para veículos conformes com as ETI e não conformes com as ETI são diferentes. Pode haver casos em que a escolha do procedimento não é simples. Os veículos considerados conformes com as ETI deverão ser aqueles para os quais todas as ETI relevantes entraram em vigor, incluindo pelo menos a ETI sobre o material circulante. Tal significaria que uma parte significativa dos requisitos essenciais foi estabelecida. Por exemplo, até que a ETI convencional sobre locomotivas entre em vigor, as locomotivas seriam consideradas veículos não conformes com a ETI, apesar de poderem cumprir outras ETI relevantes em vigor no momento da sua entrada em serviço.

 2008/57/CE considerando 44 Se alguns aspetos técnicos que correspondam a requisitos essenciais não puderem ser explicitamente tratados numa ETI, deverão ser claramente identificados num anexo à ETI como «pontos em aberto». Quando um veículo não conforme com as ETI já tiver sido autorizado num Estado-Membro, as eventuais autorizações adicionais só deverão tratar dos «pontos em aberto» relacionados com a compatibilidade técnica entre o veículo e a rede.  2008/57/CE considerando 45 A lista dos parâmetros a verificar em conjugação com a entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI constitui um elemento crucial na realização da interoperabilidade dos sistemas ferroviários, em particular no que se refere aos veículos existentes. Esta lista tem em conta a experiência de um número reduzido de redes. Torna-se por conseguinte necessário que a Agência proceda à revisão dos parâmetros do anexo VII e faça as recomendações que considere adequadas à Comissão.  2008/57/CE considerando 46 (43)O processo de verificação «CE» deverá assentar em ETI. Estas ETI estão sujeitas ao disposto no artigo 18.º da Diretiva 93/38/CEE. Os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização dos componentes e do processo de verificação dos subsistemas deverão, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, coordenar as respetivas decisões da forma mais estreita possível.  2008/57/CE considerando 47 Importa que os organismos notificados sejam estruturados de modo a respeitarem os critérios que lhes são aplicáveis em todos os setores da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de verificação da conformidade, nomeadamente critérios de independência e de competência.  texto renovado (44)As autoridades públicas nacionais de toda a União deverão dar preferência, para efeitos da demonstração da competência dos organismos notificados e, mutatis mutandis, dos organismos designados para fiscalizarem o cumprimento das normas nacionais, à acreditação por um processo transparente, conforme disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, que assegure o necessário nível de confiança nos certificados de conformidade. As autoridades nacionais podem, contudo, considerar-se em condições de efetuarem elas próprias essa avaliação. Para garantir o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas pelas autoridades nacionais, as que optarem por as fazer devem fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros a documentação comprovativa de que os organismos avaliados encarregues da avaliação da conformidade satisfazem os requisitos regulamentares aplicáveis. (45)A presente diretiva deve limitar-se a estabelecer os requisitos de interoperabilidade para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas. A fim de facilitar o cumprimento desses requisitos, é necessário prever a presunção de conformidade dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas que satisfaçam as normas harmonizadas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 para efeitos da identificação de especificações técnicas detalhadas para aqueles requisitos. ê 2008/57/CE considerando 48 (adaptado) ð texto renovado (46)As ETI serão Ö deverão ser Õ revistas periodicamente. Sempre que forem detectadas erros,  deficiências   em ETI, dever-se-á solicitar o parecer da Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir, «a Agência»), o qual, em determinadas condições, poderá ser publicado e utilizado pelas partes interessadas (designadamente as empresas do setor e os organismos notificados) como solução de conformidade aceitável, na pendência da revisão da ETI em causa.  deverá estabelecer-se um procedimento acelerado ad hoc por forma a que uma retificação provisória seja primeiro acordada no contexto de um comité e em seguida publicada pela Agência. Tal permitirá um rápido acesso a essa retificação por todos os interessados, incluindo o setor e os organismos e autoridades notificados, enquanto se aguarda uma revisão formal das ETI pela Comissão. Para evitar equívocos com a retificação formal da Comissão, deverá ser usada a expressão parecer técnico. Este procedimento está em sintonia com o mandato aprovado pela Comissão na Decisão de 13 de Julho de 2007, relativa a um mandato-quadro conferido à Agência Ferroviária Europeia para o exercício de certas atividades ao abrigo das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE. No entanto, se as ETI precisarem de ser alteradas devido a erros importantes ou essenciais, deverá aplicar-se um procedimento de revisão.

 2008/57/CE considerando 49 A definição de detentor deverá estar tão perto quanto possível da definição utilizada na Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 1999. Muitas entidades podem ser identificadas a título de detentor de um veículo, nomeadamente o proprietário, a empresa que explora uma frota de vagões, a empresa que cede em leasing veículos a uma empresa ferroviária, a empresa ferroviária, o gestor de infraestrutura que utiliza veículos para manter a sua infraestrutura. Estas entidades têm o controlo sobre o veículo com vista à sua utilização como meio de transporte pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestrutura. A fim de evitar dúvidas, o detentor deverá ser claramente identificado no registo de matrícula nacional. ê 2008/57/CE considerando 50 As medidas necessárias à execução da presente diretiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão .  2008/57/CE considerando 51 Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar e atualizar as ETI. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando-a, nomeadamente mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.  2008/57/CE considerando 52 Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação de medidas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando-a mediante o aditamento de ETI ou de alterações.  2008/57/CE considerando 53 (adaptado) (47)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a interoperabilidade do sistema ferroviário à escala comunitária Ö da União Õ, não pode ser suficientemente realizado Ö pela iniciativa isolada dos Õ pelos Estados-Membros, uma vez que nenhum Estado-Membro está em condições de tomar individualmente as medidas necessárias à realização dessa interoperabilidade, e pode, pois, ser melhor mais bem alcançado ao nível comunitário Ö da União Õ, a Comunidade Ö esta Õ pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para se atingir aquele objetivo. ê 2008/57/CE considerando 54 Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» os EstadosMembros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente diretiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. ò texto renovado

(48)Para efeitos de alterar elementos da presente diretiva não essenciais, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à adaptação do anexo II à evolução técnica, no que diz respeito à subdivisão do sistema ferroviário em subsistemas e à descrição destes, ao teor das ETI e à alteração de ETI, inclusive para corrigir deficiências nelas detetadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (49)Para efeitos de corrigir as deficiências identificadas em ETI, a Comissão deve adotar, pelo procedimento de urgência, atos delegados que alterem as ETI em questão. (50)Para efeitos de garantir a aplicação do artigo 6.º, n.º 1, da presente diretiva, no que respeita ao mandato conferido à Agência para elaborar os projetos de ETI e da respetiva alteração e dirigir à Comissão as recomendações necessárias, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. (51)Para efeitos de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita ao conteúdo, elementos, formato e modalidades de transmissão do processo que deverá acompanhar o pedido de não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI; ao âmbito, teor, formato e dados da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade; à classificação em grupos das normas nacionais notificadas, com vista a facilitar a verificação da compatibilidade entre o equipamento fixo e móvel; ao processo de verificação dos subsistemas, designadamente os princípios gerais, o teor, os procedimentos e os documentos em relação com o processo de verificação CE e com o processo de verificação em caso de aplicação das normas nacionais; ao modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos do processo técnico que as deverão acompanhar; às especificações comuns do registo da infraestrutura, designadamente o teor, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. (52) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os EstadosMembros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.  2008/57/CE considerando 55 (adaptado) (53)A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional interno deverá limitar-se às disposições que constituam uma tenham sofrido alterações de fundo em relação relativamente às diretivas anterior precedentes. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta decorre das diretivas anterior precedentes.  texto renovado (54)A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação da diretiva, indicados no anexo IV, parte B.  2008/57/CE considerando 56 O artigo 14.º da Diretiva 2004/49/CE e as Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE deverão, pois, ser revogados, ê 2008/57/CE (adaptado) APROVARAM ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º

Objetivo Ö Objeto Õ e âmbito de aplicação 1. A presente diretiva fixa as condições a cumprir para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário Ö da União Õ de forma compatível com o disposto na Diretiva […/… relativa à segurança do sistema ferroviário na União] 2004/49/CE. Estas condições dizem respeito à conceção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema, bem como às qualificações profissionais e às condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração e manutenção. Ö 2. A presente diretiva estabelece, para cada subsistema, as disposições relativas aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como às condições de compatibilidade geral do sistema ferroviário necessárias para assegurar a sua interoperabilidade. Õ ê 2008/57/CE ð texto renovado 2. A prossecução deste objetivo deve levar à definição de um nível óptimo de harmonização técnica que permita: a) Facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transportes ferroviários internacionais no interior da União Europeia e com os países terceiros; b) Contribuir para a criação gradual de um mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, de renovação, de readaptação e de funcionamento do sistema ferroviário na Comunidade; c) Contribuir para a interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade. 3. Os Estados-Membros podem excluir das medidas que aprovarem em aplicação  Estão excluídos do âmbito de aplicação  da presente diretiva  os sistemas seguintes : ê 2008/57/CE (adaptado) a) Os comboios metropolitanos, os carros elétricos e outros os sistemas ferroviários de metropolitano urbanos ligeiro; b) As redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operam nestas redes;  4. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação das medidas de execução da presente diretiva:  ê 2008/57/CE (adaptado) ac) As infraestruturas ferroviárias privadas, e bem como os veículos nelas utilizados exclusivamente, utilizados nessas infraestruturas e Ö se destinadas Õ destinados ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; bd) As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística.

4. O âmbito de aplicação das ETI deve ser progressivamente alargado, nos termos do artigo 8.º, a todo o sistema ferroviário, incluindo as vias de acesso aos serviços dos terminais e dos portos principais que sirvam ou possam servir mais de um cliente, sem prejuízo das derrogações à aplicação das ETI nos casos enumerados no artigo 9.º Artigo 2.º Definições Para os efeitos da presente diretiva, entende-se por: ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado (1)«Sistema ferroviário transeuropeu ð da União ï»: os Ö elementos enumerados Õ sistemas ferroviários transeuropeus, convencionais e de alta velocidade, tal como definidos, respetivamente, nos pontos 1 e 2 no anexo I; ê 2008/57/CE (2)«Interoperabilidade»: a capacidade do sistema ferroviário para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos para dessas linhas. Essa capacidade depende de todas as condições regulamentares, técnicas e operacionais a cumprir para satisfazer os requisitos essenciais; ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado (3)«Veículo»: um veículo ferroviário Ö apto a circular Õ que circula com as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração  , integrado numa formação fixa ou variável  . Um veículo é composto por um ou mais subsistemas ou partes de subsistemas estruturais e funcionais; ê 2008/57/CE (4)«Rede»: as linhas férreas, as estações, os terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema ferroviário com continuidade e segurança; ê 2008/57/CE (adaptado)

(5)«Subsistemas»: Ö as partes estruturais e funcionais Õ o resultado da subdivisão do sistema ferroviário, conforme indicado Ö estabelecido Õ no anexo II. Os subsistemas, para os quais deverão ser definidos requisitos essenciais, têm caráter estrutural ou funcional; (6)«Componentes de interoperabilidade»: qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de materiais equipamento incorporados ou destinados a serem incorporados num subsistema do qual dependa, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário, Ö compreendendo Õ . A noção de componente abrange tanto os objetos materiais como os imateriais e inclui o software; ê 2008/57/CE (7)«Requisitos essenciais»: o conjunto de condições descritas no anexo III que devem ser cumpridas pelo sistema ferroviário, pelos subsistemas, e pelos componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer; ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado (8)«Especificação europeia»: especificação técnica comum, aprovação técnica europeia Ö , conforme definido no anexo XXI da Diretiva 2004/17/CE, Õ ou norma nacional ð europeia, conforme definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 ï que transponha uma norma europeia, tal como definidas no anexo XXI da Diretiva 2004/17/CE; ê 2008/57/CE (9)«Especificação técnica de interoperabilidade» («ETI»): especificação aprovada nos termos da presente diretiva, de que cada subsistema ou parte de subsistema é objeto a fim de cumprir satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário; «Organismos notificados»: os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação «CE» dos subsistemas; ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado (10)«Parâmetros fundamentais»: as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes a nível da para a interoperabilidade, especificadas nas ETI aplicáveis; (11)Caso específico»: as qualquer partes do sistema ferroviário que exigemja disposições particulares nas ETI, transitórias ou definitivas, por força de condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de coerência face compatibilidade com ao sistema existente, Tal pode compreender, nomeadamente, em particular as linhas e redes ferroviárias isoladas da rede do resto da Ö União Õ Comunidade, o gabarito de carga, a bitola ou a distância entre as vias, bem como os veículos destinados a uma utilização estritamente local, regional ou histórica e os veículos que tenham como proveniência ou destino países terceiros; (12)«ReaAdaptação»: qualquer as obras modificação importantes de alteração de num subsistema ou de parte de um subsistema que ð obrigue a alterar o processo técnico que acompanha a declaração CE de verificação, se o houver, e que ï melhore o seu desempenho global do subsistema; (13)«Renovação»: qualquer as obras de substituição importantes de num subsistema ou de parte de um subsistema que não altere o seu desempenho global do subsistema;

(14)«Sistema ferroviário existente»: a estrutura constituída pelas linhas e instalações fixas da rede ferroviária existente e Ö , bem como Õ os veículos de qualquer categoria e origem proveniência que circulam nessas infraestruturas; ê 2008/57/CE (15)«Substituição no âmbito quadro da manutenção»: a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito quadro de operações de manutenção preventiva ou corretiva; ê 2008/57/CE (adaptado) (16)«Entrada em serviço»: o conjunto das operações através das quais um subsistema ou um veículo é Ö posto em exploração Õ colocado no seu estado de funcionamento nominal; (17)«Entidade adjudicante»: qualquer entidade, pública ou privada, que encomende o projeto e/ou a construção, a renovação ou a readaptação de um subsistema. Essa entidade pode ser uma empresa ferroviária, um gestor de infraestrutura, um detentor de material circulante ou o concessionário responsável pela execução de um do projeto; ê 2008/57/CE ð texto renovado (18)«Detentor de material circulante»: a pessoa ou entidade que explora o um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário do veículo quer tenha o direito de o utilizar, e está registada como tal no registo de matrícula nacional de material circulante a que se refere o artigo 4333.º; (19)«Projeto em fase avançada de desenvolvimento»: qualquer um projeto cujo planeamento/construção execução se encontre numa fase em que deixa de ser possível aceitar, para o Estado-Membro interessado, a alteração de especificações técnicas alterações do caderno de encargos  poderia comprometeria a viabilidade do projeto tal como planeado;  Esta impossibilidade pode ser de natureza jurídica, contratual, económica, financeira, social ou ambiental, e deve ser devidamente justificada; ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado (20)«Norma harmonizada»: qualquer Ö uma Õ norma europeia ð , na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 ï adotada por um dos organismos de normalização europeus enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação , no quadro de um mandato da Comissão conferido nos termos do n.º 3 do artigo 6.º dessa diretiva, e que, por si só ou em conjunto com outras normas, constitui uma solução para o cumprimento de uma disposição legal; (21)«Autoridade nacional responsável pela de segurança»: a autoridade responsável pela segurança, na aceção da alínea g) do artigo 3.º da Diretiva Ö …/… [Diretiva da Segurança Ferroviária] Õ 2004/49/CE; (22)«Tipo»: o tipo de veículo que define as características básicas do de projeto do veículo abrangidas Ö pelo certificado de exame do tipo ou do projeto descrito no módulo de verificação pertinente Õ por um certificado único de exame de tipo descrito no módulo B da Decisão 93/465/CEE;

ê 2008/57/CE (23)«Série»: um conjunto de veículos idênticos de um tipo de projecto; «Agência»: a Agência Ferroviária Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) ; ê 2008/57/CE (adaptado) (24)«Entidade responsável pela de manutenção»: a entidade responsável pela manutenção Ö , na aceção do artigo 3.º da Diretiva …/… [Diretiva da Segurança Ferroviária] Õ de um veículo, registada como tal no registo de matrícula nacional.; ò texto renovado (25)«Metropolitano ligeiro»: um sistema ferroviário urbano e/ou suburbano, em que a capacidade e a velocidade admitida são geralmente inferiores às do caminho de ferro e do metropolitano, mas superiores às dos elétricos. Os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias de circulação próprias ou compartilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário e não compartilham normalmente os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros ou mercadorias; (26)«Normas nacionais»: todas as normas de aplicação obrigatória pelas empresas ferroviárias e que contenham prescrições técnicas ou de segurança no domínio ferroviário impostas ao nível de Estado-Membro, indepentemente do organismo de que emanem; (27)«Estado de funcionamento nominal»: o modo de exploração normal e nas condições degradadas previsíveis (incluindo desgaste), nos limites e nas condições de utilização especificadas no processo técnico e no dossiê de manutenção; (28)«Solução de conformidade aceitável»: parecer não vinculativo emitido pela Agência para estabelecer meios de garantir a conformidade com requisitos essenciais; (29)«Colocação no mercado»: a primeira disponibilização, no mercado da União, de um componente de interoperabilidade, um subsistema ou um veículo pronto a circular no seu estado de funcionamento nominal; (30)«Fabricante»: a pessoa singular ou coletiva que constrói, ou manda projetar ou construir, componentes de interoperabilidade ou subsistemas e que os comercializa com o seu próprio nome ou com a sua marca; (31)«Mandatário»: a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome; (32)«Especificação técnica»: documento que estabelece prescrições técnicas a satisfazer por um produto, processo ou serviço; (33)«Acreditação»: a acreditação conforme definida no Regulamento (CE) n.º 765/2008; (34)«Organismo nacional de acreditação»: o organimo definido no Regulamento (CE) n.º 765/2008; (35)«Avaliação da conformidade»: o processo pelo qual se demonstra que um produto, processo, serviço, sistema, pessoa ou organismo satisfaz os requisitos específicos aplicáveis; (36)«Organismo de avaliação da conformidade»: o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;

(37)«Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida»: uma pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária, que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte, em condições de igualdade com os outros passageiros, ou cuja mobilidade, no contexto da utilização de um meio de transporte, está diminuída devido à idade. (38)«Gestor de infraestrutura: o gestor da infraestrutura, na aceção do artigo 3.º da Diretiva […/… que estabelece um espaço ferroviário europeu único]. (39)«Empresa ferroviária: uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.º da Diretiva […/… que estabelece um espaço ferroviário europeu único], e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efetuem a tração.  2008/57/CE Artigo 3.º Compatibilidade geral 1. A presente diretiva abrange as disposições relativas, para cada subsistema, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como às condições de compatibilidade geral do sistema ferroviário que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade. 2. O disposto na presente diretiva aplica-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis. No entanto, no caso dos componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, o cumprimento dos requisitos essenciais da presente diretiva pode obrigar à utilização de especificações europeias especialmente elaboradas para o efeito. Artigo 34.º Requisitos essenciais 1. O sistema ferroviário, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer os requisitos essenciais aplicáveis. ê 2008/57/CE (adaptado) 2. As especificações técnicas suplementares referidas no artigo 34.º da Diretiva 2004/17/CE, que sejam necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes outras normas em vigor na Comunidade Ö União Õ , não devem ser contrárias aos requisitos essenciais. ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado Capítulo II Especificações técnicas de interoperabilidade

Artigo 45.º Conteúdo das ETI Ö especificações técnicas de interoperabilidade Õ 1. Cada subsistema Ö definido no anexo II Õ é objeto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objeto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas. A decisão de desenvolver e/ou rever uma ETI, bem como a escolha do respetivo âmbito de aplicação técnica e geográfica, requer a constituição de mandato nos termos do n.º 1 do artigo 6.º ò texto renovado 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 46.º, para efeitos da adaptação do anexo II à evolução técnica, no que respeita à subdivisão do sistema ferroviário em subsistemas e à descrição destes. ê 2008/57/CE 32. Os subsistemas devem ser conformes com as ETI em vigor quando da respetiva sua entrada em serviço, adaptação ou renovação ou readaptação, nos termos da presente diretiva; essa conformidade deve ser mantida enquanto o subsistema estiver em utilização. ê 2008/57/CE (adaptado) 43. Na medida do necessário, e a fim de alcançar o objetivo referido no artigo 1.º, cCada ETI deve: ê 2008/57/CE a) Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou dos veículos referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II); ê 2008/57/CE b) Estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis ao subsistema em causa e às respetivas suas interfaces com outros subsistemas; c) Definir as especificações funcionais e técnicas a serem cumpridas pelo subsistema e respetivas as suas interfaces relativamente aos com outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir segundo a utilização do subsistema, por exemplo segundo as categorias de linhas, de nós e/ou de veículos previstas no anexo I;

ê 2008/57/CE (adaptado) d) Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objeto de especificações europeias, incluindo as normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário; e) Indicar, em cada caso, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação «CE» dos subsistemas. Estes procedimentos baseiam-se devem basear-se nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE 2010/713/UE; ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado f) Indicar a estratégia da sua execução Ö aplicação Õ. Devem ser precisadas, nomeadamente, as fases a cumprir necessárias para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI ð e estabelecidos, nos casos necessários, os respetivos prazos ï; g) Indicar, para o pessoal envolvido, as condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e a manutenção do subsistema em causa, bem como para a execução Ö aplicação Õ da ETI.  texto renovado h) Indicar as disposições aplicáveis aos subsistemas e tipos de veículos existentes, especialmente em caso de adaptação ou renovação, com ou sem nova autorização ou decisão de entrada em serviço; i) Indicar os parâmetros que a empresa ferroviária deve verificar, e os procedimentos a aplicar para a verificação desses parâmetros, posteriormente à emissão da autorização de colocação do veículo no mercado e previamente à decisão de o pôr em serviço, para garantir a compatibilidade do veículo com os itinerários em que vai ser utilizado.  2008/57/CE (adaptado)  texto renovado 54. Cada ETI deve ser desenvolvida elaborada com base no exame do subsistema existente e indicar um o subsistema-alvo a estabelecer de modo progressivo e num prazo razoável. Desse modo, a adoção gradual das ETI e o respetivo cumprimento Ö destas deverá Õ permitirá realizar progressivamente ð , nesse prazo, ï a interoperabilidade do sistema ferroviário. 65. As ETI devem preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente em cada Estado-Membro. Para o efeito, podem prever-se para cada ETI casos específicos, tanto no que diz respeito à rede como aos veículos, ð em particular no que respeita ï devendo dar-se especial atenção ao gabarito de carga, à bitola ou à distância entre as vias e aos veículos que têm proveniência ou destino em países terceiros. Para cada caso específico, as ETI devem precisar as regras de execução dos seus elementos das ETI indicadas no Ö previstas no Õ n.º 4, alíneas c) a g) do n.º 3. ê 2008/57/CE 76. Os aspetos técnicos que correspondam a requisitos essenciais e que não possam ser expressamente tratados numa ETI, devem ser claramente identificados num anexo à da ETI como «pontos em aberto». Neste caso, é aplicável o n.º 3 do artigo 17.º

ê 2008/57/CE (adaptado) 87. As ETI não obstam devem obstar Ö a que os Õ às decisões dos Estados-Membros Ö decidam da Õ relativas à utilização das infraestruturas para a circulação de veículos por elas não contemplados. 98. As ETI podem fazer referência explícita e claramente identificada a normas ou especificações europeias ou internacionais ou a documentos técnicos publicados pela Agência, quando tal seja estritamente necessário para se alcançar o objetivo da presente diretiva. Nesse caso, essas normas ou especificações (ou as respetivas suas partes aplicáveis) ou esses documentos técnicos são considerados anexos à da respetiva ETI em causa e são obrigatórios a partir do momento em que esta seja aplicável. Na falta dessas normas ou especificações ou desses documentos técnicos, e enquanto se aguarda a sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos, claramente identificados; , neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis e do domínio público. Artigo 56.º Ö Elaboração, adoção e revisão Õ Aprovação, revisão e publicação das ETI ê 2008/57/CE 1. Os projetos de ETI e os projetos de alterações posteriores das ETI devem ser elaborados pela Agência mediante mandato conferido pela Comissão, pelo procedimento de regulamentação previsto no n.º 3 do artigo 29.º da presente diretiva. A sua elaboração deve cumprir o disposto nos artigos 3.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados nesses artigos. As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando-os mediante o aditamento de ETI ou de alterações, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n.º 5 do artigo 29.º 2. Compete à Agência preparar a revisão e a atualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil à Comissão para atender à evolução tecnológica ou às exigências sociais. A Comissão informa o Comité referido no artigo 29.º sobre essas recomendações. ò texto renovado 1. A Comissão atribuirá à Agência um mandato para elaborar os projetos de ETI e da respetiva alteração e dirigir à Comissão as recomendações necessárias. ê 2008/57/CE (adaptado) 32. Os projetos de ETI devem ser elaborados em duas Ö por Õ fases:. a) Em primeiro lugar, a A Agência identifica os parâmetros fundamentais para a ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces, devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respetivas justificações técnicas e económicas. b) Em primeiro lugar, a A Agência elabora o projeto de ETI com base nesses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efetuados, os grupos de trabalho já criados e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projeto de ETI deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI; essa avaliação deve indicar o impacto previsível a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.

ê 2008/57/CE ð texto renovado 4. Na elaboração, aprovação e revisão de cada ETI (incluindo os parâmetros fundamentais) deve atender-se ao custo e às vantagens previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, bem como às respetivas interfaces, a fim de definir e aplicar as soluções mais vantajosas. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação, fornecendo os dados necessários. 3. A fim de atender à evolução tecnológica ou das exigências sociais, a Agência elabora projetos de ETI e da respetiva alteração, ao abrigo do mandato a que se refere o n.º 1 e em conformidade com os artigos 4.º e 15.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento relativo à Agência], observando os princípios da abertura, do consenso e da transparência definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. 54. O Comité referido no artigo 29.º deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso ð dos trabalhos preparatórios das ETI ï dos seus trabalhos, a Comissão pode, a pedido do Comité, formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da conceção das ETI e da avaliação dos custos e benefícios. A Comissão pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, exigir que se analisem soluções alternativas e que a respetiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projeto de ETI. 65. Aquando da aprovação de cada ETI, a respetiva data de entrada em vigor é fixada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º. Sempre que, por motivo de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir. 76. Na elaboração, aprovação adoção e revisão das ETI deve ter-se em conta o parecer dos utentes utilizadores no que diz respeito às características com incidência direta nas condições de utilização dos subsistemas por esses utentes utilizadores. Para o efeito, a Agência deve consultar as associações e organizações representativas dos utentes utilizadores durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projeto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta. ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado 7. ð A Agência estabelece, e atualiza periodicamente, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento relativo à Agência], ï A a lista das associações e organizações Ö de utilizadores Õ a consultar é elaborada pela Comissão, após consulta ao Comité, pelo procedimento consultivo a que se refere o nº 2 do artigo 29.º , e Ö . A lista Õ pode ser reexaminada e atualizada a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado 8. Na elaboração, aprovação adoção e revisão das ETI deve ter-se em conta o parecer dos parceiros sociais sobre as condições mencionadas nao alínea g) do n.º 3 do artigo 45.º, n.º 4, alínea g). ð Para o efeito, a Agência consulta os parceiros sociais antes de apresentar à Comissão as recomendações relativas às ETI e suas alterações. ï Para o efeito, os parceiros sociais devem ser consultados antes de o projeto de ETI ser submetido, para aprovação ou revisão, à apreciação do comité referido no artigo 29.º. Os parceiros sociais são consultados no âmbito do Comité de Diálogo Setorial criado nos termos da Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu. Aqueles Os parceiros sociais devem dar parecer no prazo de três meses. 9. Sempre que a revisão de uma ETI implicar alterações dos requisitos, a nova versão da ETI deve assegurar a compatibilidade com os subsistemas já em serviço de acordo com as anteriores versões das ETI. 10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 46.º, respeitantes às ETI e suas alterações. Se forem identificadas deficiências em ETI, conforme referido no artigo 6.º, e imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo deste artigo o procedimento previsto no artigo 47.º. Caso seja necessária uma nova autorização, a renovação ou a readaptação desses subsistemas, por razões de segurança ou de interoperabilidade devidamente justificadas, são fixados os respetivos prazos na ETI ou, se necessário, pelos Estados-Membros. 10. As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 67.º Deficiências dnas ETI 1. Se, após a aprovação de uma ETI, se afigurar que esta não satisfaz integralmente os requisitos essenciais, o Comité referido no artigo 29.º pode ser consultado, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. A Comissão pode solicitar um parecer técnico à Agência. A Comissão, com a participação do Comité, analisa esse parecer técnico. 2. Se a ETI dever ser alterada devido a um erro menor e isso não justificar a sua revisão imediata, a Comissão pode recomendar que o parecer técnico seja utilizado enquanto se aguarda a revisão da ETI nos termos do n.º 1 do artigo 6.º Nesse caso, a Agência publica o parecer técnico. 3. Se a ETI dever ser alterada devido a um erro importante ou essencial, aplica-se imediatamente o procedimento de revisão referido no n.º 1 do artigo 6.º ò texto renovado 1. Se, após a adoção de uma ETI, se afigurar que ela apresenta deficiências, a ETI deverá ser alterada conforme disposto no artigo 5.º, n.º 3. 2. Na pendência da revisão da ETI, a Comissão pode pedir o parecer da Agência. A Comissão analisa o parecer e informa os Estados-Membros das suas conclusões. 3. Ao critério da Comissão, os pareceres da Agência referidos no n.º 2 constituem soluções de conformidade aceitáveis para dar cumprimento aos requisitos essenciais e podem ser utilizados para a avaliação de projetos. ê 2008/57/CE Artigo 8.º Alargamento do âmbito de aplicação das ETI 1. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 3 do artigo 29.º, um ou mais mandatos para a elaboração de novas ETI e/ou a revisão das ETI já aprovadas, a fim de cobrir linhas e veículos ainda não abrangidos. 2. O primeiro desses mandatos deve indicar um primeiro grupo de novas ETI e/ou de alterações a ETI, a aprovar até 1 de janeiro de 2012, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º, sobre a possibilidade de prever casos específicos, e no artigo 9.º, que permite derrogações em circunstâncias especiais. Este primeiro mandato é elaborado com base numa recomendação da Agência, com vista a determinar as novas ETI a elaborar e/ou as ETI existentes a alterar em função da rentabilidade prevista para cada medida proposta e com base no princípio da proporcionalidade das medidas a tomar a nível comunitário. Para esse efeito, deve ser devidamente tomado em consideração o ponto 4 do anexo I e o necessário equilíbrio entre, por um lado, os objetivos da não interrupção da circulação dos comboios e da harmonização técnica e, por outro lado, o caráter transeuropeu, nacional, regional ou local do tráfego em questão. 3. Enquanto o alargamento do âmbito de aplicação das ETI ao conjunto do sistema ferroviário não se concretizar: a) A autorização de entrada em serviço: –de subsistemas de veículos e de controlo/comando e sinalização a bordo, cuja utilização está prevista pelo menos parcialmente na parte da rede ainda não abrangida pelas ETI, para essa parte da rede,

–de subsistemas de infraestrutura, energia e controlo/comando e sinalização nas vias, nas partes da rede ainda não abrangidas pelas ETI, deve ser concedida nos termos das normas nacionais referidas no artigo 8.º da Diretiva 2004/49/CE ou, se for esse o caso, no n.º 3 do artigo 17.º da presente diretiva; b) A autorização de entrada em serviço de veículos cuja utilização está prevista ocasionalmente na parte da rede ainda não abrangida pelas ETI relativamente a essa parte da rede, deve ser concedida nos termos dos artigos 21.º a 27.º e das normas nacionais referidas no artigo 8.º da Diretiva 2004/49/CE ou, se for esse o caso, no n.º 3 do artigo 17.º da presente directiva. 4. Os Estados-Membros podem não aplicar as ETI novas ou revistas aprovadas nos termos do n.º 2 no caso de projetos que se encontrem em estado de desenvolvimento avançado ou sejam objeto de contratos em execução quando da publicação do grupo relevante de ETI.  2008/57/CE (adaptado) Artigo 79.º Derrogações  Não-aplicação de ETI  ò texto renovado 1. Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI ou partes de ETI: a) A projetos de subsistemas ou partes de subsistemas novos, à renovação ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no artigo 1.º, n.º 1, que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objeto de contratos em execução à data de aplicação da ou das ETI; b) Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total da ou das ETI; neste caso, a nãoaplicação das ETI deve ser limitada no tempo. c) A projetos de renovação, extensão ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes, se a aplicação da ou das ETI comprometer a viabilidade económica do projeto. 2. No caso referido no n.º 1, alínea a), os Estados-Membros em questão devem enviar à Comissão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da ou das ETI, a lista dos projetos em curso no respetivo território e que se encontrem em estado de desenvolvimento avançado. 3. Em todos os casos referidos no n.º 1, os Estados-Membros em questão devem apresentar à Comissão um pedido de não-aplicação da ou das ETI, no qual devem igualmente especificar as disposições que tencionam aplicar em substituição da ou das ETI. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o conteúdo, elementos, formato e modalidades de transmissão do processo que deve acompanhar o pedido de nãoaplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI. Estes atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 3. A Comissão verifica o processo, analisa as disposições que o Estado-Membro tenciona aplicar em substituição da ou das ETI e decide diferir ou não o pedido, informando da sua decisão o Estado-Membro. 4. Na pendência da decisão da Comissão, o Estado-Membro pode aplicar imediatamente as disposições alternativas referidas no n.º 3. 5. A Comissão decidirá no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido acompanhado do processo completo. Na falta de decisão, considerar-se-á que o pedido foi diferido. ê 2008/57/CE

1. Na falta de casos específicos relevantes, os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI, nos termos do presente artigo, nos casos seguintes: a) A projetos de novos subsistemas, à renovação ou readaptação de subsistemas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n.º 1 do artigo 1.º que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objeto de contratos em execução quando da publicação dessas ETI; b) A projetos de renovação ou readaptação de subsistemas existentes, quando o gabarito, a bitola, a distância entre os eixos das vias ou a tensão elétrica estabelecidos nessas ETI forem incompatíveis com os parâmetros do subsistema existente; c) A projetos de subsistemas novos ou à renovação ou readaptação de subsistemas existentes no território desse Estado-Membro, quando a sua rede ferroviária constituir um enclave ou estiver isolada pelo mar ou separada por força de condições geográficas específicas da rede ferroviária do resto do território comunitário; d) A todos os projetos de renovação, extensão ou readaptação de subsistemas existentes, quando a aplicação dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projeto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário do EstadoMembro em causa; e) Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total das ETI correspondentes; f) Aos veículos que têm proveniência ou destino em países terceiros cuja bitola é diferente da principal rede ferroviária na Comunidade. 1. Em todos os casos referidos no n.º 1, os Estados-Membros em questão transmitem à Comissão um processo com os elementos indicados no anexo IX. A Comissão analisa as medidas propostas pelos Estados-Membros e informa o Comité referido no artigo 29.º 3. No caso referido na alínea a) do n.º 1, os Estados-Membros em questão transmitem à Comissão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor de cada ETI, uma lista dos projetos em curso no respetivo território e que se encontram em estado de desenvolvimento avançado. 4. Nos casos referidos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1, a Comissão verifica se o processo está conforme e informa os Estados-Membros dos resultados da sua análise. Se necessário, é formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Os Estados-Membros podem aplicar imediatamente as disposições alternativas referidas no anexo IX. 5. Nos casos referidos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1, a Comissão decide, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 3 do artigo 29.º , se aceita o pedido de derrogação. No caso referido na alínea b) do n.º 1, a decisão da Comissão não visa nem o gabarito nem a bitola. A Comissão decide nos seis meses seguintes à apresentação do pedido acompanhado do processo completo. Na falta de decisão, considera-se que o pedido foi aceite. Enquanto se aguarda a decisão, no caso referido na alínea f) do n.º 1, os Estados-Membros podem aplicar disposições alternativas referidas no anexo IX. ê 2008/57/CE 6. Os Estados-Membros são informados dos resultados das análises e do resultado do procedimento previsto no n.º 3 nos n.os 4 e 5. ê 2008/57/CE Capítulo III Componentes de interoperabilidade Artigo 810.º Colocação no mercado de componentes de interoperabilidade no mercado

1. Os Estados-Membros devem aprovar todas as medidas necessárias para que os componentes de interoperabilidade: a) Apenas sejam colocados no mercado se permitirem a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário e ao mesmo tempo cumprirem os requisitos essenciais; b) Sejam utilizados no respetivo domínio de utilização em conformidade com o fim a que se destinam, e sejam convenientemente instalados e mantidos. As presentes disposições não obstam a que os referidos componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações. 2. Os Estados-Membros não podem, nos respetivos territórios e com base na presente diretiva, proibir, restringir ou prejudicar dificultar a colocação no mercado, para utilização no sistema ferroviário, de componentes de interoperabilidade para utilização no sistema ferroviário que cumpram satisfaçam o disposto na presente diretiva. Não podem, Nnomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efetuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, cujos elementos constam do anexo IV. ò texto renovado A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o âmbito, conteúdo e formato da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização, bem como os dados que ela deverá conter. Estes atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 3. ê 2008/57/CE (adaptado) ð texto renovado Artigo 911.º Conformidade ou aptidão para utilização 1. Os Estados-Membros ð e a Agência ï devem considerar Ö interoperáveis e conformes com os requisitos essenciais Õ os componentes de interoperabilidade que disponham da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização conformes com os requisitos essenciais previstos na presente diretiva. ê 2008/57/CE (