POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 64/98 adoptada pelo Conselho em 13 de Outubro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (98/C 388/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (3), estabelece disposições e regras para a gestão do programa comunitário em matéria de ajuda e assistência à população palestina da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;

Considerando que, segundo esse regulamento, a Comunidade realizará uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e Faixa de Gaza ao abrigo de um programa quinquenal; que esse programa termina no fim de 1998;

Considerando que o impasse persistente no processo de paz é a pior crise desde o lançamento do processo de paz do Médio Oriente, em 1991; que, no entanto, a assistência económica internacional permitiu manter vivo o processo de paz e apoiar a Autoridade Palestina;

Considerando que o objectivo é evitar que a economia palestina continue a deteriorar-se, minimizando e eliminando os efeitos dos encerramentos das fronteiras e outros entraves ao desenvolvimento, bem como contribuir para uma gestão sã e um equilíbrio financeiro da Autoridade Palestina e consolidá-los através do reforço das instituições;

Considerando que o derradeiro objectivo é alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e fomentar a democracia, os direitos do homem e o desenvolvimento da sociedade civil;

Considerando que, atendendo à situação actual, a Comunidade deve prosseguir os seus esforços de assistência; que, para esse efeito, deve ser lançado um programa de assistência por um período de cinco anos (de 1999 a 2003) e, consequentemente, alterado o Regulamento (CE) nº 1734/94; que o presente regulamento deve ser revisto pelo Conselho no prazo de dois anos e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a fim de ter em conta a evolução recente e de o harmonizar com o Regulamento (CE) nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (4) revisto;

Considerando que se deve substituir a expressão «territórios ocupados» pela expressão «Cisjordânia e Faixa de Gaza» em todo o texto do Regulamento (CE) nº 1734/94;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1734/94 prevê que todas as decisões de financiamento relativas aos projectos e acções sejam adoptadas nos termos do artigo 5º; que, para se poder reagir de forma rápida e flexível e acelerar o processo de adopção, só devem ser adoptadas nesses termos as decisões de financiamento que envolvam montantes superiores a dois milhões de ecus, com exclusão das decisões relativas a bonificações de juros para os empréstimos concedidos pelo Banco;

Considerando que a Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (5) abrange igualmente garantias nesta região para o período que termina em 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1734/94 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza»;

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A Comunidade desenvolverá uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza durante um período de cinco anos (1999 a 2003) com o objectivo de contribuir para o seu desenvolvimento económico, político e social sustentável. Se forem adoptadas novas perspectivas financeiras para o período posterior a 2000, o montante dessa cooperação será determinado segundo as perspectivas financeiras, dependendo da decisão da autoridade orçamental quanto ao montante incluído no processo orçamental anual.

2. No prazo de dois anos e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, o Conselho procederá à revisão do regulamento, com base numa avaliação independente dos problemas, tal como previsto no artigo 6º Essa revisão terá igualmente em conta a evolução recente na área e pode também ponderar a sua harmonização com o Regulamento (CE) nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (*).

(*) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 780/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 3).»

3. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No fim do nº 1, a seguir à expressão «direitos do Homem» é aditada a expressão «e o desenvolvimento da sociedade civil».

b) É aditado o seguinte parágrafo ao nº 3:

«Os projectos e acções acima referidos destinam-se a fomentar o emprego e a criar postos de trabalho, melhorando os serviços sociais e combatendo a pobreza».

c) Nos nºs 5 e 6 a expressão «territórios ocupados» é substituída por «Cisjordânia e Faixa de Gaza».

4. No artigo 3º a expressão «territórios ocupados» é substituída por «Cisjordânia e Faixa de Gaza».

5. No artigo 4º, os nºs 1 a 3 passam a ter a seguinte redacção:

«1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento cujos montantes sejam superiores a 2 000 000 ECU, com exclusão das relativas às bonificações de juros para os empréstimos concedidos pelo Banco, serão adoptadas nos termos do artigo 5º

2. As decisões de financiamento relativas a dotações gerais para acções de cooperação técnica, de formação e de fomento do comércio serão adoptadas nos termos do artigo 5º No âmbito de uma dotação geral, a Comissão adoptará decisões de financiamento cujos montantes não excedam 2 000 000 ECU.

O comité previsto no artigo 5º será sistemática e imediatamente informado, sempre antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento relativas a medidas cujos montantes não excedam 2 000 000 ECU.

3. As decisões que alterem decisões de financiamento adoptadas nos termos do artigo 5º serão tomadas pela Comissão, quando não implicarem alterações substanciais ou autorizações adicionais superiores a 20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente o Comité previsto no artigo 5º dessas decisões.»

6. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão será assistida pelo Comité MED, instituído no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1488/96.»

7. No artigo 6º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e disso informará o Parlamento Europeu e o Conselho, anualmente e por escrito.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 253 de 12.8.1998, p. 15.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 66), posição comum do Conselho de 13 de Outubro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 182 de 16.7.1994 p. 4.

(4) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 780/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 3).

(5) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33. Regulamento alterado pela Decisão 98/348/CE (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão apresentou em 23 de Junho de 1998 ao Conselho a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados. A proposta é fundada no artigo 130ºW do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre ela em 16 de Setembro de 1998 (1).

3. Em cumprimento do disposto no artigo 189ºC do Tratado, o Conselho adoptou em 13 de Outubro de 1998 uma posição comum sobre a proposta.

II. OBJECTIVO

Dada a persistência do bloqueamento no processo de paz e o papel desempenhado pela assistência económica internacional na prevenção da deterioração da economia palestiniana, o Conselho, nas conclusões que adoptou em 23 de Fevereiro de 1998, consignou o princípio de que a assistência financeira à Autoridade Palestiniana deverá ser renovada, tendo solicitado à Comissão que, para o efeito e dentro da máxima brevidade, lhe apresentasse propostas. Na oportunidade, o Conselho registou ainda que a Comissão havia levado a cabo uma avaliação da ajuda concedida ao abrigo do programa para 1994-1998 e considerou imperioso que, na concretização da futura assistência, se tivessem devidamente em consideração todas as conclusões de tal avaliação. O Conselho subscreveu também nessa altura o empenhamento da Comissão em que fossem plenamente cumpridos todos os compromissos assumidos pela Autoridade Palestiniana em matéria de transparência e controlo na distribuição da ajuda. Esta proposta da Comissão vem pois dar resposta ao objectivo primordial de constituição de um quadro jurídico para que a assistência financeira à Cisjordânia e à Faixa de Gaza possa ser prosseguida em obediência àquelas conclusões.

Foi prevista uma cláusula de revisão, decorridos dois anos e nunca após 31 de Dezembro de 2000, destinada a permitir atender à recente evolução observada na região, avaliar a execução de cooperação e concluir o alinhamento do regulamento visado com o relativo às MEDA. Acresce que a posição comum contém disposições comitológicas, a ser alinhadas com as previstas para o Comité MED, nomeadamente com vista ao processo aplicável aos projectos de montantes superiores a dois milhões de ecus; por outro lado, aditam-se determinadas especificações sobre os objectivos e condições da assistência financeira; por último, substitui-se a designação «territórios ocupados» por «Cisjordânia e Faixa de Gaza».

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

NA GENERALIDADE

No que se refere à duração da renovação da assistência, a posição comum integra a alteração preconizada pelo Parlamento Europeu e aceite pela Comissão, propondo um período de cinco anos (1999-2003) e não de oito, o que se consubstancia em alterações ao considerando do regulamento de 1994 e num novo artigo 1º para o mesmo.

O Conselho não adoptou na sua posição comum as alterações 4 e 5 propostas pelo Parlamento, por considerar que os debates interinstitucionais sobre a comitologia devem ser tratados mais globalmente.

NA ESPECIALIDADE

Considerandos

O sexto considerando foi alterado para ter em conta o novo prazo de vigência do regulamento.

A posição comum reconduz o último considerando proposto pelo Parlamento e no qual é feita referência à Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, de prestação de uma garantia comunitária aos empréstimos concedidos pelo BEI.

Artigo 1º

- Nº 1

A posição comum integra a alteração 6 do Parlamento Europeu, tendente ao aditamento de uma referência às novas perspectivas financeiras para o período subsequente a 2000.

- Nº 2

O Conselho julgou necessário alterar a redacção da proposta da Comissão, no sentido de, na cláusula relativa à revisão decorridos dois anos, se alargar a referência à avaliação prevista no artigo 6º do regulamento de 1994, dado considerar pouco conveniente qualquer antecipação dos resultados a que tal avaliação poderá conduzir.

Alterações propostas pelo Parlamento Europeu para o artigo 4º

i) Segundo parágrafo do nº 2

A alteração 4 do Parlamento Europeu tendente a que a autoridade orçamental passasse a ser notificada pela Comissão das decisões de financiamento não foi por esta aceite. O Conselho secundou a abordagem da Comissão, que se mantém fiel à prática comitológica seguida até ao presente.

ii) Terceiro parágrafo do nº 2

A alteração 4, de supressão deste número, proposta pelo Parlamento não foi aceite pela Comissão, critério este que o Conselho subscreveu, uma vez que o referido número consigna o procedimento efectivamente seguido pelo Comité MED, instituído pelo regulamento relativo às MEDA (nº 5 do seu artigo 9º).

iii) Nºs 1a e 1b

A Comissão não aceitou os aditamentos preconizados pelo Parlamento (alteração 5), posição à qual o Conselho aderiu por considerar que um dos objectivos da proposta em análise consiste em alinhar o disposto no regulamento aprovado em 1994 com as disposições contidas no regulamento relativo às MEDA, nomeadamente as referentes ao Comité MED.

(1) JO C 313 de 12.10.1998, p. 66.