A4-0191/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (COM(94)0570 - C4-0270/94 - 94/0287 (COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de ...

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar a partir de 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.

(Alteração 2)

ANEXO

Anexo I da Directiva 76/769/CEE, coluna da direita, segundo parágrafo

>Texto original>

Por derrogação, os Estados-membros podem autorizar, nos respectivos territórios, a utilização de hexacloroetano na fase de refinação do grão no processo de produção das ligas de magnésio AZ 81, AZ 91 e AZ 92.».

>Texto após votação do PE>

Por derrogação, os Estados-membros podem autorizar, nos respectivos territórios, a utilização de hexacloroetano (HCE):

1. Nas fundições de alumínio não integradas em que o consumo de HCE não exceda 1,5 kg/dia. À luz da evolução dos conhecimentos e das técnicas no domínio das substâncias de substituição, a Comissão levará a efeito, em concordância com os Estados-membros, uma revisão da presente derrogação em data anterior a 31 de Dezembro de 1996;

2. Na fase de refinação do grão no processo de produção das ligas de magnésio AZ 81, AZ 91 e AZ 92. À luz da evolução dos conhecimentos e das técnicas no domínio das substâncias de substituição, a Comissão levará a efeito, em concordância com os Estados-membros, uma revisão da presente derrogação em 1996.".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (COM(94)0570 - C4-0270/94 - 94/0287 (COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0570 - 94/0287 (COD) ((JO C 382 de 31.12.1994, p. 35.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0270/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0191/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.