COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.06.1997 
COM(97) 291 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas 
transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos 
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay 
Round» 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No que respeita aos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round», os 
compromissos assumidos pela Comunidade no domínio agrícola foram executados 
principalmente através do Regulamento (CE) n° 3290/94. Este regulamento previa, no 
artigo 3o da sua versão original, que a Comissão, decidindo segundo o processo do 
comité de gestão, pudesse tomar, até 30 de Junho de 1996, as medidas transitórias 
necessárias para facilitar a transição do anterior para o novo regime, constituindo 
aquela data o limite para a aplicação das medidas adoptadas. O Conselho prorrogou, 
através do Regulamento (CE) n° 1193/96, para 30 de Junho de 1997, o período de 
aplicação do poder transitório da Comissão. A Comissão fez uso desse poder para 
assegurar uma transição harmoniosa para o regime introduzido, após o «Uruguay 
Round», nas organizações comuns de mercado em causa. A Comissão recorreu ainda 
ao mesmo artigo para garantir que os compromissos assumidos pela Comunidade em 
determinados acordos preferenciais com países terceiros (por exemplo, Convenção de 
Lomé, acordos de associação com os países mediterrânicos, etc.) sejam respeitados na 
pendência da adaptação desses acordos aos resultados do «Uruguay Round». Visto 
não ser possível a conclusão, até 30 de Junho de 1997, da adaptação de alguns destes 
acordos, actualmente em curso, propõe-se ao Conselho o prolongamento, por mais um 
ano, do período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias. 
% 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° ..../97 DO CONSELHO 
de... de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas 
transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos 
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay 
Round» 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura 
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do «Uruguay Round»1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1193/96, autoriza a Comissão a tomar as 
medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação 
dos resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das 
adaptações da legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas 
transitórias só podem ser tomadas até 30 de Junho de 1997, estando a sua aplicação 
limitada a esta data; que se verificou que determinadas questões, actualmente objecto 
de medidas transitórias, não poderão ser resolvidas de forma defimtiva antes dessa 
data; que se trata, nomeadamente, da adaptação de determinados acordos concluídos 
com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário prolongar por um ano o 
período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias, 
1 JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento alterado pelo regulamento (CE) n° 1193/96 (JO nc 
L 161 de 29.6.1996, p. 1). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, a data de 30 de Junho de 1997 
é substituída pela de 30 de Junho de 1998. 
Artigo 2 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório era todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no , em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
ISSN 025799553 
COM(97) 2M ifinál 
PT m m 
N.° de catalogo : CB-CO-97-281-PT-C 
ISBN 92-78-21224-5 
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L-2985 Luxemburgo