COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 267 final 
Bruxelas, 11 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados 
originários de Marrocos, da Jordânia. <w- Israel e de Chipre 
( l«.)*)3/94) 
(apresentada pela Comissão) 
fcfiï s\ 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. Os protocolos adicionais aos acordos de cooperação entre, por um 
lado, a CEE e, por outro, Marrocos, Jordânia e Israel, bem como o 
protocolo que fixa as condições e os procedimentos de aplicação da 
segunda fase do do acordo que cria uma associação entre a CEE e 
Chipre, prevêem nos seus artigos respectivos, a abertura de 
contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de, 
respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 toneladas de flores e botões de 
flores, frescos, cortados, dos códigos NC 0603 10 11 â 0603 10 69, 
originários desses países. 
Todavia, o volume de 50 toneladas previsto no acordo CEE/Chipre deve 
ser acrescido, em partes iguais, de 5% por ano a partir da entrada em 
vigor do referido protocolo (1.1.1988) por força do seu artigo 18o. 
Os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países em 
causa devem ser acrescidos em partes iguais de 3, em aplicação do 
Regulamento (CEE) n* 1764/92(1), que altera o regime aplicável à 
importação na Comunidade de determinados produtos originários da 
Argélia, Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, Malta, Síria e 
Tun í s i a. 
2. A presente proposta tem por objectivo a abertura dos contingentes em 
questão durante o período de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Outubro de 
1994. 
3. No limite dos referidos contingentes pautais, Portugal aplica os 
direitos aduaneiros calculados : 
em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n's 
3189/88, 2573/87 et 4162/87 do Const; I Mo que fixam, 
respectivamente, o regime aplicável às trocas entre a Espanha e 
Portugal com Marrocos, Jordânia e Israel; e, 
em conformidade com o protocolo ao acordo de associação entre a 
Comun+dade Económica Europeia e a República de Chipre na 
sequência da adesão de Reino de Espanha e da República Portuguesa 
à Comun i dade. 
(1) J0 no L 181 de 1.7.1992, p. 9 
I 
4. As rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos 
uni flor e multiflor só são admitidos ao beneficio desses contingentes 
se as condições de preço fixadas pelo Regulamento (CEE) n. 4088/87 do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n' 3551/88, forem respeitadas. 
5. Em relação ao modo de gestão destes contingentes pautais, propoe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição 
de reservas comunitárias às quais terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do 
regulamento proposto. 
Este é o objectivo da proposta anexa. 
' ' :>pon !"a '' 
REGULAMENTO (CEE) NV />3 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
flores e botões de flores, frescos, cortados, originários tic Marrocos, da Jordânia, 
de Israel c de Chipre (l'»4><í |9«> 3 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo I 13?, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e 
o Reino de Marrocos ('), o Reino Hachemita da Jordâ­
nia (2) e o Estado de Israel ('), por outro, bem como o 
protocolo que fixa as condições e processos de aplicação 
da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de 
Chipre e que adapta certas disposições do acordo (4) 
prevêem nos seus artigos respectivos que as flores c botões 
de flores, frescos, cortados, dos códigos NC referidos 
no artigo 1 ?, originários desses países, beneficiem, na 
importação na Comunidade, de direitos aduaneiros redu­
zidos, até ao limite de contingentes pautais comunitários 
anuais de, respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 tonela­
das ; que, todavia, o volume do contingente pautal relativo 
a Chipre deve ser acrescido, em partes iguais, de 5 % por 
ano a partir da entrada em vigor do referido protocolo, 
por força do seu artigo 18?, Considerando que, no limite dos referidos contingentes, 
a República Portuguesa aplica os 
direitos aduaneiros calculados de acordo com : 
— o Regulamento (CEE) n? 3189/88 do Conselho, de 14 
de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às 
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com 
Marrocos e a Síria (6), o Regulamento (CEE) 
ii° 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, 
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de 
Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a 
Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia Ç), e o Regu-
l.unento (CEE) n° 4162/87 do Conselho, de 21 
de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às 
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com 
Israel ("), relativamente aos contingentes pautais 
abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, e 
— o protocolo ao Acordo de Associação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República de Chipre na 
sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú­
blica Portuguesa à Comunidade (9), no que respeita ao 
contingente pautal aberto em relação a Chipre ; 
Considerando que, o volumes dos contingentes pautais 
relativos aos outros países em causa 
devem ser majorados em partes iguais de 3 %y 
em aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, 
que altera o regime aplicável à importação na Comuni­
dade de determinados produtos agrícolas originários da 
Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de 
Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (*) ; Considerando que as rosas de flor grande e de flor 
pequena e os cravos dos tipos unifloro e multifloro só são 
admitidos ao benefício desses contingentes nas condições 
estipuladas pelo Regulamento (CEE) n? 4088/87 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as 
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­
ciais na importação de determinados produtos da floricul­
tura orjgipários_.de Chipre, de .IsraeLe da Jordânia P), 
que a cf)hcaçao aesvé re^ila^riento Tof alargacia 
aos produtos origirários de Marrocos pelo Regulamento 
(CLÍ ) m 3551/88(11), do Cm;elho, de Vt de Mn/embre d 
1988, <• (jue estas vant.igens jvnjtais só são n^speitiXíjs 
cerl.r. condições de preço; 
Considerando que é conveniente abrir os contingentes 
comunitários em causa para o período de 1 de tovembro i 
a 31 de Octubre de 1994. 
(') JO n? L 224 de 1.3. 8. 1988, p. 18. 
(') JO n? L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. 
(') JO n? L 327 de 30. II. 1988, p. 36. 
(4) JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. 
O JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão, em todos os 
Estados -membros, até ao esgotamento dos contingentes ; 
('•) JO MV 1. 287 de 20. 10. 1988, p. 1. 
O JO n? I. 250 de 1. 9. 1987, p. 1. 
(") JO nV L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. 
O JO ii? I. 393 de 31. 12. 1987, p. 37. 
('") JO ii" I- 382 de 31. 12. 1987, p. 22. 
(11) JO n! L 311 de 17.11.1988, p. 1. 
Considerando que Incumbe à Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações Internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar 
desse facto os 1st ados membros 
Considerando que, pelo lacto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1! 
I Dili.Mlle I) pCIIOllo t (HllpK Cll(lllll) lIllH I 
de Novrnibio de IW3 e 31 de Outuhin de l«>y/f, os 
direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni­
dade dos produtos a seguir designados, originários de 
Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre, são 
suspensos ao nível e no limite dos contingentes pautais 
indicados cm frente de cada em deles : 
Número 
de ordem 
09.1114 
09.1152 
09.1306 
0"> l-I.MI Código NC 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0603 10 61 
0603 10 65 
0603 10 69 
0603 10 II 
0603 10 13 
0603 10 15 
0603 10 21 
0603 10 25 
0603 10 29 Designação das mercadorias 
Flores e seus botões, cortados, para ramos ou 
para ornamentação, frescos 
— De 1 de Novembro a 31 de Maio 
De I tie Junho a 31 de Outubro Origem 
Marrocos 
Jordânia 
Israel Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
325,5 
54,2. 
18 ifi5 
•JO Direito do contingente 
(em %) 
0-
Até ao limite destes contingentes pautais, 
a República Portuguesa aplicara os direitos 
calculados nos termos dos Regulamentos (CEE) 
n? 3189/88, (CEE) n? 2573/87 e (CEE) n? 4162/87, em 
relação aos contingentes relativos a Marrocos, à Jordânia e 
a Israel, e das disposições na matéria do Protocolo ao 
Acordo de Associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão 
de Espanha e de Portugal, quanto ao contingente relativo 
a Chipre. 
.' A « OIK <".'.,10 du licnclli 11 ) ili>\ ( 011I lii|_'<iilr\ ji.Hll.ii 
icleiídos 110 11'.' I do aitigo I" pode sei iiiteiiompida, paia 
as rosas de flor grande, para as rosas de flor pequena e 
para os cravos dos tipos unifloro e multifloro, se se verifi­
car, a nível comunitário, que as condições de preços 
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 4088/87 não foram 
respeitadas. 
Neste caso, a Comissão, por meio de regulamento, resta 
belecerá a cobrança dos direitos da Pauta Aduneira 
Comum para os produtos em questão e, se for caso disso, 
voltará a aplicar o presente regulamento nas datas e para 
os produtos e períodos que forem indicados nos regula­
mentos em questão. Contudo, as quantidades dos produtos em questão, que 
tenham sido objecto de um tal restabelecimento dos 
direitos aduaneiros e que sejam importadas na Comuni­
dade durante o período em que o referido restabeleci­
mento estiver ainda em vigor, devem ser excluídas das 
quantidades objecto de saques sobre o volume do contin­
gente pautal cm causa. 
Artigo 2? 
Os 1 online iiii'i paillai-, a i|ii< M n li 11 H ,iiii)Mi I" M in* 
(•ilidir, pi l.i ( 1 iimv.ao. i|in pmli Imitai lu.Ii .1 . tiiiiliila 
.nliiilllisli iln.r. nei essau.is p.11.1 .iv.iTUiai t Ik ,1/llienle a 
respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o 
volume do contingente de uma quantidade correspon­
dente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causam 
na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente a atribuição è feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
li iro/feias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 199Ò. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
( 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, 
frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e 
de Chipre (1992/93) 
Object ivo :Execução de uma obrigação contratual (Acordos CEE/ 
Marrocos, Jordânia, Israel e Chipre). 
Modo de cá I cu Io Marrocos, Jordânia 
e Israel Ch ipre 
Código NC : 
Volume do contingente 
Direitos a apliçar : 
Direitos de TDC : 
Preço 0/T : 0603 10 11 a 69 
325,5; 54,2; 18.445 T 67,5 T 
0 0 
15; 20 15; 20 
4 760 ECU/T 3 300 ECU/T 
Perda de receitas : 
A perda de receitas a inscrever para o período de 1 de Novembro 1993 
a 31 de Outubro de 1994 é de aproximadamente 13 924 890 ECU. 
Em 1992/1993 foi inscrita uma perda de 14 804 715 ECU 
/ 
Marrocos + Jordânia + Israel 
Quantidades : 325,5 + 54,2 + 18 445 - 18 825 
18 825x4 760-89607000 ECUS x 0,155 -J3JÏ89 085 ECUS 
(direito médio ponderado: 15,5%) 
Cipro 
70 x 3 300 - 231 000 ECUS x 0,155 = 35 805 ECUS 
TOTAL : 13 924 890 ECUS 
c 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 267 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-297-PT-C 
ISBN 92-77-56625-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr29S5 Luxemburgo