PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/2

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 84/02)

N.o do auxílio: XA 48/05

Estado-Membro: Alemanha

Região: Renânia-Palatinado

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de garantias a favor da agricultura (Landesbürgschaftsprogramm — programa de garantias do Land)

Base jurídica: Ermächtigung durch das jeweilige Landeshaushaltsgesetz und nach Maßgabe des Landesbürgschaftsprogramms (Verwaltungsvorschrift des rheinland-pfälzischen Ministeriums der Finanzen)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Garantias:

O quadro para a concessão das garantias prevê um montante máximo de 20 milhões de EUR por ano.

O valor de auxílio da garantia é calculado com base no método de avaliação fixo em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (Jornal Oficial C 71 de 11.3.2000, p. 14-18).

Fiscalidade:

Não está previsto um tratamento fiscal especial para os financiamentos relativamente aos quais foi constituída uma garantia

Intensidade máxima de auxílio: O montante da garantia eleva-se a 80 % do montante do crédito principal não pago, dos juros à taxa do mercado, assim como das despesas decorrentes da denúncia e do processo judicial. Contudo, são estão cobertos 2 % dos custos do montante da garantia para o crédito principal. A contribuição do mutuante é de 20 %, no mínimo.

A intensidade máxima autorizada do auxílio bruto não pode exceder 40 %, incluindo em caso de cumulação com outras medidas de auxílio

Data de aplicação: Após recepção das informações sucintas e obtenção do número de identificação estabelecido pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: As directrizes relativas aos auxílios são limitadas a 31 de Dezembro de 2006. Podem ser aprovados os pedidos apresentados até essa data

Objectivo do auxílio: Os principais objectivos consistem na melhoria, para as PME do sector agrícola, das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas e no aumento do valor acrescentado no sector primário. Subsidiariamente, pretende-se igualmente reforçar a cadeia de valores entre produtores, agentes de comercialização e transformação, melhorar a qualidade e a higiene, proteger o ambiente e os habitats naturais, assim como manter e criar empregos.

Aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

As despesas elegíveis (sem IVA) incluem:

os investimentos para a construção, a aquisição ou a modernização de bens imóveis, assim como a compra de novas máquinas e de novas instalações técnicas;

os honorários aplicáveis dos arquitectos/engenheiros e as despesas de consultoria económica, estratégias de planeamento e de estudo, até à proporção de 12 % das despesas de investimento elegíveis.

Devem ser respeitadas as exigências mínimas (nomeadamente em matéria de higiene e protecção do ambiente) definidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 no plano de desenvolvimento da Renânia-Palatinado intitulado «Zukunftsinitiative für den Ländlichen Raum» (ZIL) (Iniciativa para as zonas rurais)

Sectores económicos em questão: O regime é aplicável a todos os sectores interessados na transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium der Finanzen Frau Dr. Tytko Abteilung 3 Referat 431 Kaiser-Friedrich-Straße 5 D-55116 Mainz

ou a repartição designada pelo Ministro das Finanças incumbida da execução fiduciária.

Endereço do sítio Web: http://www.isb.rlp.de/aktuelles_2.html?id=508

Outras informações:

— Para questões técnicas: Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau Herr Hardt Abteilung 6 Referat 8601 Kaiser-Friedrich-Straße 5a D-55116 Mainz

— Sítio de referência para consulta do plano de desenvolvimento da Renânia-Palatinado intitulado «Zukunftsinitiative für den Ländlichen Raum» (ZIL) e estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999: http://www.mwvlw.rlp.de/Inhalt/Themen/Landwirtschaft/laendlicher_raum.asp

N.o do auxílio: XA 2/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire, municípios de Warrington e Halton

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cheshire & Warrington Farm Business Development Programme

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2005/06: 250 000 GBP

2006/07: 250 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 40 %, até ao limite de 62 500 GBP por auxílio individual

Data de aplicação: Os novos requerentes terão acesso ao regime a partir de 1 de Fevereiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos podem ser apresentados até 31 de Dezembro de 2006

Os pedidos de pagamento dos auxílios devem ser apresentados até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O regime de auxílio será aplicado ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

São elegíveis as seguintes despesas a título do artigo 4.o:

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Northwest Regional Development Agency Renaissance House PO Box 37 Centre park Warrington WA1 1XB United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.blinkcw.co.uk

(deslocar-se para o menu situado à esquerda do ecrã, clicar em «Finance and Grants» e, em seguida, em «Cheshire & Warrington Farm Business Development Programme»).

Pode igualmente consultar a página da Internet relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: As empresas que solicitem auxílios a título deste regime beneficiarão de serviços de consultoria. Este auxílio será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004

Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente no Reino Unido)

Stephen Anderson

Agricultural State aid Team Leader

Defra

Area 8e

9 Millbank

London

SW1P 3JR

United Kingdom