Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0692 final - 2014/0327 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia[1], a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos. A decisão de 14 de setembro de 2012 do Conselho[2] autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa, a fim de se celebrarem os protocolos pertinentes. O Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2002, e celebrado por decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2008, tendo entrado em vigor em 1 de março de 2008[3]. A Comissão, consequentemente, negociou um Protocolo com base nas diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 14 de setembro de 2012 e em concertação com um comité especial nomeado pelo Conselho. O Protocolo foi assinado pela Comissão e pelos representantes da China em xx yy zzzz, em Bruxelas. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO As negociações com a República Popular da China concluíram-se com a rubrica do Protocolo em 20 de junho de 2014. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Protocolo torna a República da Croácia parte no acordo e prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo decorrentes da adesão deste país. O conteúdo do acordo não é alterado. A Comissão solicita ao Conselho que autorize a celebração do protocolo. 2014/0327 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4], Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a seguir designado «o Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2002 e celebrado em 28 de janeiro de 2008, tendo entrado em vigor em 1 de março de 2008. (2) A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 14 de setembro de 2012, a negociar o Protocolo que altera o Acordo com a China a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. (3) O Protocolo foi assinado em Bruxelas, em xx.yy.wwww. (4) Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado pelo Conselho e a República Popular da China. (5) Importa, por conseguinte, celebrar o protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. [2] 13351/12 [3] JO L 46/23 [4] JO C de , p. . ANEXO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, POR OUTRO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA A REPÚBLICA DA BULGÁRIA A REPÚBLICA CHECA A REPÚBLICA DA CROÁCIA O REINO DA DINAMARCA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA DA ESTÓNIA A REPÚBLICA HELÉNICA O REINO DE ESPANHA A REPÚBLICA FRANCESA A IRLANDA A REPÚBLICA ITALIANA A REPÚBLICA DE CHIPRE A REPÚBLICA DA LETÓNIA A REPÚBLICA DA LITUÂNIA O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO A REPÚBLICA DA HUNGRIA A REPÚBLICA DE MALTA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA A REPÚBLICA DA POLÓNIA A REPÚBLICA PORTUGUESA A ROMÉNIA A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA A REPÚBLICA ESLOVACA A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA O REINO DA SUÉCIA O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE A seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro lado, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1º A República da Croácia constitui-se Parte no Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e que entrou em vigor em 1 de março de 2008 (a seguir designado «o Acordo»). ARTIGO 2º Os textos do Acordo em língua croata, anexados ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que que os textos das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14º do Acordo. ARTIGO 3º As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos processos legais internos de entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita. ARTIGO 4º O presente Protocolo é redigido em xxxx, ao xx dia do mês de yyy do ano dois mil e zz, em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé. PELOS ESTADOS-MEMBROS PELA UNIÃO EUROPEIA || PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA