ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
37.

Com vista a reforçar a participação e o empenho dos parlamentos nacionais no processo de formulação das políticas, a COSAC convida a Comissão a assegurar que os parlamentos nacionais sejam informados sobre todas as consultas públicas da Comissão no momento do seu lançamento, como previsto no contributo da XLVII COSAC, e a prestar particular atenção a quaisquer contributos dos parlamentos no âmbito dessas consultas.
—

Tendo em conta as conclusões do Diálogo Estruturado sobre o papel da sociedade civil e das autoridades locais no desenvolvimento, que apela "aos Estados-Membros da UE e à Comissão Europeia [para que] reforcem as suas estratégias para a Educação para o Desenvolvimento e a Sensibilização",
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/3

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

2012/C 208/05

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 19 de junho de 2012, sob a presidência de Anni PODIMATA, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2012.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas a realizar nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um evento a realizar em 7 e 8 de novembro de 2012.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

— Albergo Etico

— Arbeitskreis Schule Rhauderfehn e. V.

— Biagio Conte

— CIJE'12 — Congresso Ibérico de Jovens Engenheiros

— Colours of Carinthia — Franz Tomazic (Projektleitung für die Personengruppe), Karlheinz FESSL, Christian BRANDSTÄTTER, Erich KUGI, Lojze WIESER

— DEFRIT

— DEUTSCH-FRANZÖSISCHE Gesellschaft e.V. Montabaur

— Dr. Christoph LEITL

— ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ Περιβάλλοντος και Πολιτισμού

— Ekipa projekta Simbioz@

— Eurofeesten Geel 2012

— Europäische Vereinigung für Eifel und Ardennen

— Giovanni RIEFOLO

— Gisela PATERKIEWICZ

— Jacek ŁUCZAK

— Jeunes Européens — France

— Kató Béla, református lelkész, püspökhelyettes

— Latvijas Lauku sieviešu apvienība, padomes priekšsēdētāja, Rasma Freimane

— Lovro ŠTURM

— Mgr. Victor GRECH

— Μουσικό Εργαστήρι «ΛΑΒΥΡΙΝΘΟΣ»

— PassodopoPasso

— Paul BRUSSON,

— Петър Петров, България

— Πέτρος ΣΟΥΠΠΟΥΡΗΣ και Huseyin ANKANSOY

— Polska Federacja Ruchów Obrony Życia

— Róka GYULA,

— Sophie ROSSEELS

— Stichting Werkgroep Polen

— Stolpersteine,

— Stowarzyszenie św. Celestyna

— Stowarzyszenie WIOSNA

— Symon KLIMAN

— Szekely JANOS

— UNITALSI

— Vanhustyön keskusliitto — Centralförbundet för de gamlas väl ry
1.

Saúda a Comissão Europeia no apoio que tem disponibilizado à Aliança Global para as Vacinas e Imunização (GAVI) através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu do Desenvolvimento entre 2003-2012;
3.

Exorta os governos da Turquia e do Chipre a continuarem a apoiar as actividades do CPD, a redobrarem os esforços para localizar os indivíduos que continuam dados como desaparecidos e a velarem por que o CPD tenha livre acesso a toda e qualquer informação que possa ser útil à sua missão;
1.

Exorta a Comissão a melhorar a cooperação, coordenação e coerência das actividades de investigação do cancro pan-europeias, nacionais, regionais e locais, evitando a duplicação e concentrando-se nas necessidades não satisfeitas do tratamento do cancro;
4.

Convida os Estados-Membros a providenciarem no sentido da criação de centros interdisciplinares especializados em cancro da mama, até 2016, em consonância com as directrizes da UE, e solicita à Comissão que apresente um relatório de progresso regular;
1.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desporto para todos, reforçando o papel educativo e integrador do desporto e dedicando especial atenção aos grupos sub-representados, tais como as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência;
Rectificação ao regulamento da Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia

("Jornal Oficial da União Europeia" C 235 de 1 de Outubro de 2003)

(2003/C 272/12)

Na página 1, na nota (1) de rodapé:

em vez de: "Em conformidade com o Protocolo relativo aos parlamentos nacionais, compete a cada parlamento decidir em que medida deverão ser aplicadas as Orientações de Copenhaga relativas aos parlamentos.",

deve ler-se: "Em conformidade com o Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais, compete a cada parlamento decidir em que medida deverão ser aplicadas as orientações publicadas sob o título "Orientações de Copenhaga relativas aos parlamentos" no Jornal Oficial da União Europeia C 154 de 2 de Julho de 2003.".
B.

Considerando que, na sua qualidade de porta-voz federal do partido «Alternative für Deutschland» (AfD) nos anos de 2016, 2017 e 2018, Jörg Meuthen: — terá alegadamente prestado, aquando da apresentação do relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, informações incorretas relativas a serviços num valor total de 89 800 EUR que terá recebido de uma empresa suíça sob a forma de anúncios, cartazes eleitorais, folhetos, pósteres e gráficos para a sua campanha eleitoral enquanto candidato do AfD às eleições regionais de Bade-Vurtemberga de 13 de março de 2016, e que não indicou claramente no relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, transmitido em 21 de dezembro de 2017 ao Presidente do Bundestag (Parlamento Federal) alemão; — terá alegadamente prestado informações incorretas ou incompletas sobre as diferentes contribuições para as campanhas eleitorais para a eleição do Parlamento Regional da Renânia do Norte-Vestefália em 14 de maio de 2017 e para as eleições do Parlamento Federal alemão em 24 de setembro de 2017, aquando da apresentação do relatório de atividades referente ao ano de 2017, — terá alegadamente apresentado ao Presidente do Parlamento Federal alemão um relatório de atividades incorreto relativo ao exercício de 2018, relacionado com as eleições para a 18.a legislatura do Parlamento da Baviera, que ocorreram em 14 de outubro de 2018;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 8, alínea a), subalínea ii), o artigo 46.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 3,
G.

Considerando que o Regulamento delegado da Comissão permitirá que um pedido de alteração apresentado pelo titular da autorização de introdução no mercado possa ser analisado com base num conjunto de dados inicial, que será complementado com dados adicionais pelo titular da autorização de introdução no mercado após a aprovação, o que simplificará e facilitará o processo regulamentar, tanto para as autoridades reguladoras como para os laboratórios que desenvolvem as vacinas;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) submete à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação do Vice-Presidente do seu Conselho de Supervisão;
A.

Considerando que o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento EMIR introduziu a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de riscos que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas («requisitos de margens») para as contrapartes financeiras envolvidas em contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central, bem como para as contrapartes não financeiras a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento EMIR; considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (2) descreve mais pormenorizadamente esses procedimentos e prevê uma data de aplicação diferida dos requisitos de margens bilaterais para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados centralmente celebrados entre determinadas contrapartes, a fim de assegurar que esses contratos não estejam temporariamente sujeitos a esta exigência;
—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia e o artigo 248.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na era digital com as seguintes competências: a) Analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE, nomeadamente nas competências, no emprego, na tecnologia financeira, na educação, na saúde, nos transportes, no turismo, na agricultura, no ambiente, na defesa, na indústria, na energia e na administração pública em linha; b) Continuar a investigar o desafio colocado pela implantação da inteligência artificial, bem como o contributo desta última para o valor empresarial e o crescimento económico; c) Analisar a abordagem seguida pelos países terceiros e o contributo que prestam enquanto complemento às medidas da UE; d) Submeter à apreciação das comissões parlamentares competentes do Parlamento uma avaliação que defina os objetivos comuns da UE a médio e longo prazo e que inclua os principais passos a seguir para atingir esses objetivos, tendo como ponto de partida as seguintes comunicações da Comissão publicadas em 19 de fevereiro de 2020: — construir o futuro digital da Europa (COM(2020)0067), — uma estratégia europeia para os dados (COM(2020)0066), — livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065), — relatório sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064), incluindo um roteiro sobre «Uma Europa adequada à era digital», dotando a UE de um plano estratégico que define os seus objetivos comuns a médio e longo prazo, bem como as principais medidas necessárias à sua consecução;
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
P8_TA(2019)0164

Não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento) (2019/2011(REG))

(2021/C 23/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 7 de março de 2019,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 171. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento:

«Se a proposta de ato juridicamente vinculativo, alterada ou não, não obtiver a maioria dos votos expressos em comissão, a comissão propõe que o Parlamento rejeite o ato.».
P8_TA(2019)0392

Redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.o-A, n.o 2, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.o-A, n.o 2, do Regimento) (2019/2020(REG))

(2021/C 158/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 149-A. o , n. o 2, que se segue:

«A redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate nos termos dos artigos 123.o, 128.o ou 135.o não constitui uma alteração da ordem do dia, desde que o título permaneça no âmbito do assunto em debate.»;
C.

Considerando que o artigo 17.o, n.o 3, do TUE dispõe que a Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência, que os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que estes não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo;
B.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652 de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês;
D.

Considerando que as medidas de salvaguarda no projeto de medida sujeito ao PRC devem entrar em vigor com urgência para que comecem a produzir efeitos, de modo a permitir que as licenças sejam atribuídas a título gratuito, recebidas em troca de créditos internacionais ou vendidas em leilão em 2018; considerando que a utilização plena do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não deixaria tempo suficiente para o referido projeto de medida entrar em vigor antes da emissão de licenças para 2018;
—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, terceiro parágrafo e o artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),
C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
A.

Considerando que um deputado ao Parlamento Europeu, Mario Borghezio, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar, nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7, no âmbito da ação penal pendente no Tribunal de Milão; que, de acordo com o despacho de acusação do Ministério Público, o deputado Borghezio terá defendido ideias baseadas na superioridade e no ódio racial ou étnico durante um programa de rádio, comportamento que é punível nos termos do artigo 1.o, alínea a), da Lei italiana n.o 205/1993;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral do Transporte Rodoviário da Polónia em que solicitava o levantamento da imunidade de Bolesław G. Piecha, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, devido a uma infração ao artigo 92.o-A, do Código das Contraordenações, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.o, n.o 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; que, mais especificamente, a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Chefe da Polícia Municipal de Piotrków Trybunalski de autorização para interpor um recurso judicial contra um deputado do Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, por infração ao artigo 92.o-A da lei de 20 de maio de 1971 que estabelece um Código de Infrações ligadas ao artigo 20.o, n.o 1 do Código da Estrada de 20 de junho de 1997; considerando, nomeadamente, que a infração alegada diz respeito à ultrapassagem do limite máximo de velocidade permitido numa zona edificada;
—

Tendo em conta o artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1),
P.

Considerando que não há qualquer prova deste nexo no caso em apreço; que, por conseguinte, continua válida a conclusão anterior — aprovada duas vezes pelo Parlamento — de que Gabriele Albertini, ao proferir as declarações em causa, não estava a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
2. As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente , que as comunicará aos destinatários . As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.

2. As perguntas serão apresentadas ao Presidente. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A decisão do Presidente deverá basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.o 1, mas também nas disposições do presente Regimento em geral. A decisão do Presidente será notificada ao autor da pergunta.
—

Tendo em conta a Decisão 2014/639/UE do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Presidente eleito da Comissão, de 30 de agosto de 2014, que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
A.

Considerando que Luigi Berlinguer reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE;
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais da candidata indigitada, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho Europeu dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, datada de 25 de outubro de 2011, sobre um projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta à República Checa,
1. As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta para a negociação dos processos legislativos ordinários .

1. As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o código de conduta estabelecido pela Conferência dos Presidentes .
A.

Considerando que o juiz do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Toussas, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de lhe permitir instaurar um processo penal iniciado na sequência das instruções emitidas pelo Ministério Público do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, relativo a um alegado abuso de confiança que envolve prejuízos superiores a 147 000 euros (artigo 390.o do Código Penal grego e artigo 1.o da Lei 1608/1950), bem como um inquérito judicial (artigos 246.o, 248.o e 250.o do Código de Processo Penal grego);
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 224/40

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009

Nomeação de Pawel Samecki como membro da Comissão

P7_TA(2009)0004

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009, que aprova a nomeação de Pawel Samecki como membro da Comissão

2010/C 224 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 4.o do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Danuta Hübner do cargo de membro da Comissão, apresentada em 24 de Junho de 2009,

Tendo em conta a designação, pelo Governo da Polónia, de Pawel Samecki para nomeação como membro da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 2009/528/CE, Euratom do Conselho, de 3 de Julho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de Julho de 2009, sobre o procedimento a aplicar à substituição de Comissários,

Tendo em conta a troca de pontos de vista entre o Comissário indigitado e a comissão competente, realizada em 2 de Setembro de 2009,

Tendo em conta o artigo 106.o e o segundo parágrafo do ponto 2 do Anexo XVII do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação de Pawel Samecki como membro da Comissão para o período remanescente do mandato da Comissão, até 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2) JO L 178 de 9.7.2009, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 76/93

Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

Processo de comissões associadas — quórum (interpretação dos artigos 47.o e 149.o do Regimento)

P6_TA(2009)0080

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a interpretação do artigo 47.o e do n.o 4 do artigo 149.o do Regimento relativa ao processo de comissões associadas e ao quórum

2010/C 76 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as cartas de 27 de Janeiro de 2009 e 13 de Fevereiro de 2009 do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

Tendo em conta o artigo 201.o do seu Regimento,

1. Decide aditar ao artigo 47.o a interpretação que se segue: «Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 83.o, o processo de comissões associadas previsto no presente artigo não é aplicável ao processo de parecer favorável previsto no artigo 75.o.»;

2. Decide aditar ao n.o 4 do artigo 149.o a interpretação que se segue: «Os deputados que tenham requerido a verificação de quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido.»
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/97

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008

Envolvimento dos presidentes das subcomissões (interpretação do artigo 182.o do Regimento)

P6_TA(2008)0388

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a interpretação do artigo 182.o do Regimento relativa ao envolvimento dos presidentes das subcomissões

2009/C 295 E/24

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 22 de Julho de 2008,

Tendo em conta o artigo 201.o do seu Regimento,

1. Decide aditar ao n.o 1 do artigo 182.o a interpretação que se segue: Esta disposição não impede o presidente da comissão principal de envolver os presidentes das subcomissões nos trabalhos da mesa, nem de lhes permitir presidir a debates sobre temas tratados especificamente pelas respectivas subcomissões — na verdade, permite-o —, desde que este modo de proceder seja inteiramente submetido à apreciação da mesa e que esta dê o seu acordo.
3-A.

O Presidente apresentará observações ou intervirá, em nome do Parlamento, em processos judiciais, após consulta da comissão competente. Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão em causa e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão. Caso a Conferência dos Presidentes considere que o Parlamento não deve, excepcionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça num processo judicial em que a validade jurídica de um acto do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário. Em caso de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo Tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível. Interpretação: Não existe nada no Regimento que impeça a comissão responsável de adoptar os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.