A4-0207/95

Resolução que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas à proposta legislativa sobre os instrumentos financeiros derivados: o seu papel actual nos mercados de capitais, as suas vantagens e os seus riscos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta os trabalhos da audição pública promovida sobre este tema em 21 de Março de 1995 pela sua Subcomissão «Assuntos Monetários»,

- Tendo em conta os trabalhos legislativos em curso nos Estados Unidos, no Japão e na UE, assim como as propostas do Comité de Supervisão Bancária de Basileia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1993 sobre a cooperação monetária internacional no contexto da flexibilização das restrições sobre os mercados de capitais ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 74.)) e, nomeadamente, as suas propostas e recomendações em relação aos derivados financeiros,

- Tendo em conta a resposta da Comissão sob a forma da comunicação «Derivados, movimentos de capitais e o debate sobre a regulação financeira» (SEC(95)0587),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0207/95),

A. Consciente da rápida expansão que tem caracterizado os mercados de derivados financeiros nas duas últimas décadas, processo esse que se acelerou desde 1989, e que radica na necessidade de cobertura do risco financeiro sentida pelas instituições na sequência do colapso do sistema de determinação das taxas de câmbio de Bretton Woods;

B. Consciente do apreciável aumento da quota das operações europeias no mercado global respectivo;

C. Constatando o espírito inovador que tem caracterizado o desenvolvimento dos instrumentos financeiros derivados, a sua variedade e, nalguns casos, a sua complexidade, que pode tornar os riscos inerentes a estes instrumentos de difícil compreensão para o utilizador comum;

D. Atendendo ao desenvolvimento paralelo de um mercado bolsista e de um mercado de balcão, cada um dos quais responde a diferentes tipos de necessidades dos clientes e apresenta problemas operacionais e de supervisão específicos;

E. Convicto de que os derivados financeiros, enquanto instrumentos de gestão do risco, trazem benefícios reais sob a forma de (a) uma mais eficiente afectação de recursos e de (b) uma melhor partilha do risco, uma vez que permitem baixar o custo de intermediação do risco através do «retalho» de riscos anteriormente indivisíveis;

F. Relembrando contudo a preocupação manifestada na sua Resolução de 15 de Dezembro de 1993, anteriormente citada, em relação aos maiores riscos para a pirâmide financeira inerentes à rápida expansão dos mercados de derivados, assim como as manifestações de preocupação de outras instâncias parlamentares em todo o mundo e, nomeadamente, do Congresso dos Estados Unidos;

G. Considerando que a protecção dos pequenos aforradores que confiam aos bancos e às sociedades financeiras a gestão dos seus investimentos deve ser amplamente tida em consideração pelas autoridades comunitárias e nacionais;

H. Preocupado também com a crescente independência dos instrumentos financeiros derivados com fins puramente especulativos;

I. Considerando que, nalguns Estados-membros, não é muito claro se as instâncias governamentais, as sociedades de crédito à habitação («building societies») e outros intervenientes têm legitimidade para efectuar transacções de instrumentos financeiros derivados, e que o estatuto jurídico dos operadores varia de país para país;

J. Constatando que os instrumentos financeiros derivados são também utilizados, especialmente pelos «dealers» e pelos investidores, para assumir posições por conta própria não cobertas e em muitos casos acompanhadas de forte endividamento, antecipando variações favoráveis dos preços; que este tipo de actividade encerra riscos especiais; que tais transacções podem dar e já deram origem a grandes perdas; que, em ligação com alguns incidentes recentes, que causaram sérias perdas aos clientes ou aos intermediários respectivos, vieram a lume certas práticas de ética duvidosa;

K. Consciente de que não pode haver nenhuma garantia absoluta de que a eliminação da possibilidade de tais perdas não possa desencadear uma série de falências em cadeia susceptível de constituir um risco sistemático de grandes proporções; desejando no entanto minimizar as probabilidades de ocorrência dessa eventualidade e proteger os recursos públicos que, a não ser assim, poderiam ter que ser utilizados para salvar o sistema;

L. Salientando, consequentemente, que é necessário que as empresas e as organizações que operam neste mercado assumam um grau ainda mais elevado de responsabilidade e de controlo interno, em primeiro lugar zelando por que todos os membros da direcção e do pessoal envolvidos tenham pleno conhecimento dos instrumentos com que negoceiam;

M. Sabendo da iniciativa e dos esforços contínuos levados a cabo por várias empresas e organizações profissionais, na Europa e nos Estados Unidos, tendentes à definição de um sistema de gestão do risco e à definição de regras voluntárias de responsabilidade profissional em matéria de controlo interno e de condução segura das operações com derivados, destinadas aos dirigentes, aos «dealers» e aos utilizadores;

N. Desejando vivamente que sejam amplamente divulgados e adoptados métodos de conduta entre os profissionais do sector, dentro do espírito dos dois considerandos anteriores, e consciente das apreciáveis diferenças existentes a nível mundial entre os vários regimes de supervisão e regulação;

O. Não querendo sobrecarregar o sector dos derivados sujeitando-o a regulamentações discriminatórias desnecessárias, excessivas ou mal concebidas; desejando que seja dado ao carácter inovador e versátil dos instrumentos financeiros derivados o máximo alcance compatível com a segurança das transacções e a estabilidade dos mercados financeiros; apoiando a continuação e o reforço da cooperação já estabelecida neste domínio entre as organizações profissionais e as autoridades públicas;

P. Desejando vivamente promover um clima caracterizado pela lealdade da concorrência, a não discriminação e a igualdade de acesso, por forma a tirar partido dos importantes benefícios inerentes a uma boa utilização dos derivados através do funcionamento contínuo, com fluidez e com segurança dos mercados, o que pressupõe uma harmonização e actualização a nível europeu e, posteriormente, à escala global das regras contabilísticas, de publicidade e de supervisão, a levar a cabo tendo em devida conta o processo de inovação financeira e os seus resultados;

Q. Animado pelo firme propósito de garantir ao público europeu que a sua ansiedade em relação à segurança e estabilidade dos mercados financeiros, gerada pela inovação neles introduzida, está a ser acompanhada com o devido cuidado ao mais alto nível, e de transmitir uma mensagem enérgica às autoridades responsáveis pelos principais domínios económicos, especialmente nos Estados Unidos e no Japão, sobre a necessidade de uma coordenação a nível mundial que permita colher os frutos da inovação financeira em condições de expansão equilibrada, e tendo em conta que já foi solicitado ao Comité de Supervisão Bancária de Basileia que acelere e intensifique as suas actuais actividades nesse sentido;

R. Subscrevendo os seguintes objectivos orientadores da supervisão e regulação:

a) manutenção da estabilidade do sistema financeiro,

b) promoção da eficiência e da competitividade da banca e dos mercados financeiros da UE,

c) protecção dos consumidores em relação à fraude e à utilização de práticas enganosas pelas empresas,

d) protecção, na medida do possível, dos fundos públicos em relação ao risco de perdas causadas por deficiências de gestão;

S. Consciente de que os objectivos precedentes só podem ser atingidos se o actual quadro regulamentar e de supervisão a nível nacional e comunitário for apreciavelmente melhorado, uma vez que:

a) os derivados financeiros, por virtude da sua versatilidade, contínua inovação e utilização à escala global, vieram aumentar a gestão do risco e o risco sistemático;

b) os derivados financeiros vieram contribuir para uma evolução que conduz à diluição da distinção entre os bancos, os intermediários financeiros e as sociedades financeiras especializadas;

c) o processo legislativo actual acusa uma lentidão inaceitável face à rapidez de evolução do sector financeiro, a qual está associada à inovação financeira mundial, em que os derivados têm um papel muito importante,

1. Solicita à Comissão que apresente, no seu programa de trabalho anual para 1996, propostas que permitam atingir os seguintes objectivos:

a) codificar as propostas feitas até ao momento pelas várias organizações profissionais em matéria das regras de conduta aplicáveis aos dirigentes, aos operadores e aos utilizadores ligados aos mercados de instrumentos financeiros derivados; completar, se necessário, essas mesmas regras e dar-lhes a forma de códigos de conduta;

b) adaptar as normas contabilísticas e de publicidade aplicáveis às contas certificadas das sociedades às características especiais dos activos e passivos de carácter potencial, e nomeadamente às características dos instrumentos financeiros derivados, utilizando ao máximo possível os métodos de revalorização ao preço de mercado, tendo em vista levar os Estados-membros a clarificarem e actualizarem urgentemente a sua legislação e a procederem à harmonização das normas contabilísticas em todo o espaço do mercado interno;

c) elevar o nível de educação dos dirigentes e operadores que trabalham com os instrumentos financeiros derivados, tanto nos intermediários financeiros como nas sociedades que são os seus utilizadores finais, criando para tal um exame profissional unificado a nível europeu; introduzir matéria sobre os derivados em todos os exames profissionais pertinentes já criados, até que a preparação de tal exame esteja satisfatoriamente concluída;

d) reforçar a validade dos acordos de compensação relativos aos contratos de derivados financeiros e incentivar a utilização de técnicas de promoção do crédito, caso seja necessário, incluindo iniciativas empresariais para criar instrumentos de compensação adequados;

e) conseguir que as medidas tomadas de acordo com as alíneas a), b) e d) abranjam, além dos bancos, todos os tipos de sociedades financeiras e não financeiras que trabalhem com derivados, quer como intermediárias quer como utilizadoras finais, tendo em conta a sua dimensão e especialização;

em relação às alíneas a), b), d), e e), importa ter presente a distinção entre os instrumentos derivados transaccionados em bolsa e os transaccionados no mercado de balcão, procedendo-se à necessária adaptação das disposições correspondentes a uns e a outros;

2. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de criar um instrumento que permita avaliar publicamente o grau específico de risco inerente aos vários tipos de instrumentos financeiros derivados;

3. Manifesta a sua preocupação pela concentração de transacções de derivados financeiros nas mãos de poucos fornecedores destes serviços e apela à Comissão no sentido de investigar as eventuais implicações de tal concentração na UE;

4. Solicita à Comissão que elabore e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios periódicos sobre a evolução dos mercados de derivados financeiros, utilizando todas as estatísticas disponíveis, e se necessário, passando a recolher novas estatísticas, nomeadamente com base nos relatórios trimestrais do Comité de Supervisão Bancária de Basileia;

5. Solicita à Comissão que elabore e envie ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os eventuais riscos sistemáticos dos instrumentos financeiros derivados;

6. Encarrega a Subcomissão «Assuntos Monetários» da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial de diligenciar de imediato no sentido de estabelecer contactos a nível adequado com o Congresso dos Estados Unidos e a Dieta do Japão tendo em vista tomar uma iniciativa conjunta e globalmente coordenada para a obtenção dos objectivos acima referidos, com vista à criação de um código global de conduta sobre o comércio e a utilização de instrumentos financeiros derivados;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu, ao Comité de Supervisão Bancária de Basileia, ao Congresso dos Estados Unidos, à Dieta japonesa e aos parlamentos nacionais que têm em curso investigações sobre os instrumentos financeiros derivados.