PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/34

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/07

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 35 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 35 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13 36 Quadro … 37 Respostas da Agência … 39

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência também promove o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008.

2. Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 70,4 milhões de euros, comparativamente a 66,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 355 em comparação com 244 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Foi transitado para o exercício de 2010 um total de 20 milhões de euros (29 % das dotações). Além disso, foram anulados 3,3 milhões de euros (5 % das dotações). De acordo com as informações contabilísticas, aproximadamente 17,6 milhões de euros (88 % das dotações transitadas) correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas) Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) (12) A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Objectivos O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH). A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados- Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia. (Considerando 95 do Regulamento ECHA) Atribuições A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH). A Agência deve também facultar aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do regulamento REACH (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH). A ECHA tem igualmente tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem dos produtos químicos segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CLP). A Agência deve facultar especialmente aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e facultar à indústria e às autoridades dos Estados- Membros orientações técnicas e científicas. 1 — Conselho de Administração Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79.o do Regulamento REACH). Atribuições: artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités. 2 — Director Executivo Atribuições: artigo 83.o do Regulamento REACH 3 — Comités A ECHA tem três comités (Avaliação dos riscos, Estados- Membros e Análise socioeconómica) Atribuições: n.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH 4 — Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação Atribuições: n.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH 5 — Secretariado Atribuições: n.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH 6 — Câmara de Recurso Atribuições: n.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH 7 — Auditoria externa Tribunal de Contas 8 — Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão 9 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento (incluindo orçamento rectificativo) 70,4 (66,4) milhões de euros, dos quais: receitas provenientes de taxas: 2,2 (3,8) milhões de euros contribuição da União: 66,6(62,6) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: 324 (220) lugares previstos no quadro do pessoal dos quais ocupados: 293 (210) outros agentes: 62 (34) agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos TOTAL dos efectivos: 355 (244) desempenhando funções: — operacionais: 237 (164) — administrativas e de apoio: 118 (80) Trabalhos preparatórios à criação da nova Agência e reforço das suas capacidades nos domínios do registo, da avaliação, das autorizações e restrições, da classificação, da rotulagem dos produtos e da constituição dos Comités Criação do sistema REACH e de outros sistemas informáticos Criação dos sistemas de administração e de gestão Número de pré-registos: 38 000(2 750 000) para 16 800(150 000) substâncias; 3 400(65 000) empresas participantes Número de processos de registo concluídos excluindo actividades de investigação e desenvolvimento orientadas para produtos e processos: 500 (70) Número de inquéritos: 1 000(250) Número de perguntas respondidas pelo helpdesk: 6 600(12 300) Número de novos documentos de orientação publicados: 2 (6) Número de documentos de orientação actualizados: 0 (10) Número de controlos de conformidade concluídos: 14 (1) Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 15 (15) Número de pareceres do comité de avaliação dos riscos / comité de análise socioeconómica: 1 Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 15 (15) Número de recomendações para inclusão de substâncias com carácter prioritário no Anexo XIV do Regulamento REACH: 1 Número de propostas de classificação e rotulagem harmonizadas: 30 (14) Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. Do total das dotações relativas ao orçamento de 2009 foram transitadas 29 % em comparação com os 22 % do ano precedente. A anulação de 5 % das dotações representa uma quebra relativamente aos 23 % registados em 2008. Esta evolução reflecte uma melhoria da execução orçamental total. A Agência foi confrontada com atrasos imprevistos na execução de algumas das suas actividades e na adjudicação de contratos, o que resultou na transição dos fundos. A Agência vai prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental por forma a reduzir ainda mais a percentagem de dotações transitadas em 2010.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://echa.europa.eu/publications/annual_accounts_en.asp.

(12) Quando necessário, os valores foram arredondados para a dezena, centena ou milhar mais próximo.