COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14. II. 1996 
COM(96) 577 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a 
um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira 
comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das 
suspensões actualmente em vigor. 
A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca. 
Além disso, estão a ser preparadas as propostas de regulamentos que suspendem temporariamente os 
direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos industriais. 
Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos 
critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em matéria 
de suspensões pautais autónomas (ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2). 
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é justificada no que 
respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente proposta de regulamento. 
Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a duração da medida 
proposta é de 12 meses. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de de 1996 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente 
das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou 
parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas 
de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o 
abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas se suspensão apenas 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis 
aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. 
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no n" 1 se o preço 
franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura ^, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade 
para os produtos ou as categorias de produtos em questão. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em , em de 1996. 
Pelo Conselho 
O presidente 
1 JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de 12 7 1993 
(JOn°L 172 de 15.7.1993, p. I). 
ANEXO 
Código NC & Taric Designação das mercadorias Taxcí dos 
di rei tos 
autónomos 
(%) 
0001 0302 65 20 
0303 75 20 
ex0304 10 98 60 
ex0304 90 97 31 Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, 
refrigerados ou congelados 
0002 ex0302 69 9£ J0 
ex0303 79 96 30 Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
transformação (a) (b) 
0003 ex0302 69 99 40 Lump (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, 
destinados à transformação (a) 
0004 ex0302 69 99 50 
ex0303 79 96 40 Castanholas moros (Lvtjanus purpureas), frescas, refrigeradas ou 
congeladas, destinadas a transformação (a) (c) 
0005 ex0302 70 00 11 
ex0302 70 00 91 Ovas de peixes, frescas ou refrigeradas 
0006 ex0303 10 00 10 Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, 
destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou 
pastas para barrar (a) 
0008 ex0304 20 55 34 
ex0304 20 58 44 
ex0304 90 47 30 Filetes e carne de pescada do género Merluccius, com exclusão das 
espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius 
hubbsi, em forma de placas industriais, congelados, destinados à 
transformação (a) (b) 
0009 ex0304 20 85 10 
ex0304 90 61 10 Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em 
forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação 
(a) (b) 8.5 
0010 ex0305 20 00 11 
ex0305 20 00 19 Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura 
0011 ex0306 19 90 10 
ex0306 29 90 10 «Krill», destinado à transformação (a 
0022 exl604 11 00 20 
exl604 20 10 20 Salmões-do-pacifico {Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de 
transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a) 
0023 exl604 30 90 10 Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente 
salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação» (a) 
0024 exl605 10 00 11 
exl605 10 00 19 Caranguejos das espécies King (Paraiithodes camchaticus), Hanasaki 
(Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow 
[Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone 
{Neolithodes asperrimus), Lithodes antárctica, Mud (Scylla serrata), 
Blue (Porfcunus spp.), simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo 
congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo liquido de 2 kg ou 
mais 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na 
matéria. 
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo 
se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: 
- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento, 
- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
- amostragem, triagem, 
- etiquetagem, 
- acondicionamentos, 
- refrigeração, 
- congelamento, 
- ultracongelamento, 
- descongelamento, separação. 
A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou 
H 
operações) que conferem direito ao beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se 
efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos 
aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou 
de fornecimento de refeições. 
S 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma 
total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos 
da pesca (1997). 
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE. 
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos produtos acima referidos. 
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de determinados produtos 
referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291° a 
304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação 
do Código Aduaneiro Comunitário. 
6. Custo da acção: 
Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da acção se elevava a 
39 000 000 ECU), propõe-se: 
- a supressão de dois produtos da lista de suspensões (NC 03038000 e 16053030), dado que os 
direitos aduaneiros relativos a estes produtos foram suspensos de forma definitiva no quadro das 
negociações do artigo XXIV. 6 do GATT; 
- a alteração da taxa de direitos aplicáveis aos "filetes e carne de pescada" de 10 para 8,5%. 
É difícil efectuar uma avaliação previsional dos custos devido à inexistência de estatísticas 
comunitárias recentes e à adesão dos três novos Estados-membros, relativamente aos quais não 
existem actualmente informações económicas quantificadas. 
Todavia, a presente estimativa, que tem em conta: 
- as últimas estatísticas do EUROSTAT conhecidas (1994), 
• o período de eficácia do presente regulamento (1.1.97/31.12.97) e 
- a presença de três novos Estados-membros, cuja incidência foi estimada em cerca de 15%, 
aponta para um ganho de 880 000 ECU correspondente aos produtos suprimidos da lista e uma perda 
de 445 000 ECU, equivalente à diminuição de 1,5% da taxa de direitos aplicável aos "filetes e carne 
de pescada". Un seja, uma diminuição dos direitos não cobrados de 435 000 ECU. 
Custos previsionais da presente acção (11.97/31.12.97): 
Us direitos não cobrados gerados pela acção proposta podem, pois, ser estimados cm 38 565 000 
ECU, ou seja menos 435 000 ECU do que em relação aos direitos não cobrados de 39 000 000 ECU 
anotados para a acção anterior (1.1.1996/31.12.96). 
OBSERVAÇÃO: 
O ganho correspondente à supressão dos dois produtos acima referidos verifica-se apenas no que se 
refere a esta acção, uma vez que os direitos aduaneiros permanecem suspensos a título de uma outra 
acção. De um modo geral, ao conjunto das modificações introduzidas no Regulamento existente, 
corresponde uma perda global de receitas de 445 000 ECU. 
£ 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 577 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-577-PT-C 
ISBN 92-78-11517-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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