COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.04.1998 
COM(1998) 250 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à redução de certas relações económicas com a 
República Federativa da Jugoslávia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Tendo em conta a gravidade dos incidentes ocorridos no Kosovo, na República 
Federativa da Jugoslávia, o Conselho da União Europeia adoptou, em 19 de Março de 
1998, a Posição Comum 98/240/PESC, que prevê, nomeadamente, uma acção da 
Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas com a República Federativa 
da Jugoslávia ou a República da Sérvia. Esta acção requer a adopção de uma legislação 
comunitária baseada numa proposta da Comissão. A presente proposta da Comissão 
permitirá ao Conselho adoptar o regulamento adequado. 
A Comissão teve plenamente em conta a grave ameaça que a atitude dos governos da 
República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia representa para a paz regional, pelo que 
propõe uma legislação comunitária que permite, nos limites do direito internacional, uma 
inteipretação extensiva das restrições incluídas na Posição Comum. 
Esta abordagem ampla reflecte-se nas disposições relativas às pessoas e aos organismos a 
que se aplica o Regulamento (artigo 5o), bem como à proibição de medidas públicas de 
apoio ao comércio e aos investimentos sob a forma de créditos à exportação na República 
da Sérvia. A mesma abordagem se aplica às vendas ou ao fornecimento à República 
Federativa da Jugoslávia de equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de 
terrorismo. Por razões de tempo, a presente proposta contém uma lista limitada desse 
equipamento. No entanto, a utilização do mecanismo já existente previsto no artigo 2o e 
que permite alterar e/ou completar a lista permitirá à Comunidade adoptar decisões 
rápidas nessa matéria. Um processo de tomada de decisões mais longo deixaria 
demasiado tempo à RFJ para a aquisição do equipamento a aditar à lista. Ao prever, nas 
alíneas a) e d) do artigo Io, que o fornecimento ou a venda, não só directa mas também 
indirecta, do equipamento em causa à RFJ e que as actividades de apoio serão proibidas, 
as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros estarão em melhor situação 
jurídica para se opor às eventuais diligências tendentes a contornar as sanções. 
As disposições relativas ao fornecimento ou à venda à RFJ não se aplicam aos contratos 
ou transacções existentes cuja execução já esteja em curso (alínea b) do artigo Io). De 
igual forma, a proibição de fornecer ou utilizar financiamentos públicos para as 
privatizações na República da Sérvia não se aplica aos financiamentos em relação aos 
quais já tenha sido assumido um compromisso juridicamente vinculativo (alínea c) do 
artigo Io). 
As disposições relativas à necessidade de um intercâmbio de informações entre a 
Comissão e os Estados-membros ou à imposição de sanções em caso de violação do 
Regulamento (artigos 3o e 4o) contribuirão para a sua eficácia. 
1 
Regulamento (CE) n° ...798 do Conselho 
de... de 1998 
relativo à redução de certas relações económicas com a 
República Federativa da Jugoslávia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 73°-G e 228°-A, 
Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC definida pelo Conselho com base no 
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República 
Federativa da Jugoslávia1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a referida Posição Comum prevê a adopção de medidas restritivas 
contra a República Federativa da Jugoslávia, incluindo uma acção da Comunidade 
tendente a reduzir certas relações económicas; 
Considerando que algumas dessas medidas são da competência da Comunidade 
Europeia; 
Considerando, por conseguinte, que é necessária legislação da Comunidade para a 
implementação dessas medidas que tenha especialmente em vista evitar qualquer 
distorção da concorrência, no que se refere ao território da Comunidade; que esse 
território deve abranger, para efeitos do presente Regulamento, os territórios dos 
Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Considerando que, por razões de oportunidade, a Comissão deve ter competência para 
completar e/ou alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser 
utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo, em conformidade com as 
disposições do Regulamento (CEE) n°2603/69 e, em especial, dos seus artigos 3o, 4o e 
JOL 95 de 27.3.98, p.l. 
3 
Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros procedam a um 
intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente 
Regulamento e de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada 
com o presente Regulamento; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
São proibidos: 
a) a venda ou o fornecimento, directa ou indirectamente, à República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do equipamento referido no anexo do presente 
Regulamento; 
b) a utilização e/ou o fornecimento de um apoio financeiro, de seguros e/ou de 
garantias públicas e/ou provenientes de qualquer outra fonte oficial para os novos 
créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na 
República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à 
exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao 
qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado; 
c) a utilização ou o fornecimento de um financiamento público e/ou de qualquer 
outro financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em 
relação aos quais ainda não tenha sido assumido qualquer compromisso jurídico 
vinculativo; 
d) qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito promover, directa ou 
indirectamente, as transacções ou actividades referidas no presente artigo. 
Artigo 2o 
A Comissão fica autorizada a completar e/ou a alterar o Anexo em conformidade com as 
disposições do Regulamento (CEE) n° 2603/69, nomeadamente dos seus artigos 3o, 4o e 
9o. 
Esses complementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
<+ 
Artigo 3o 
As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente Regulamento são 
determinadas por cada Estado-membro. 
Artigo 4o 
A Comissão e os Escados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as 
medidas adoptadas nos termos do presente Regulamento, bem como de qualquer outra 
informação relevante de que disponham relacionada com,o presente Regulamento, tais 
como as violações e os problemas relacionados com a execução, as sentenças proferidas 
por tribunais nacionais ou as decisões das instâncias internacionais competentes. 
• Artigo 5o 
O presente Regulamento aplica-se: 
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, 
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um 
Estado-membro, 
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território, 
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um 
Estado-membro. 
Artigo 6o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
r 
ANEXO 
Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo 
referido na alínea a) do artigo Io 
Equipamento contra a criminalidade e de detecção (exemplos) 
algemas 
imobilizadores da perna 
manilhas 
pistolas eléctricas paralisantes 
lasers 
bastões eléctricos 
pistolas imobilizantes 
capacetes e escudos de polícia 
equipamento para impressões digitais 
Projectores com regulador de potência 
Equipamento para construções militares 
Componentes e peças de munições 
Baionetas 
Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca (fabricadas após 1890) 
Capacetes militares 
Coletes à prova de bala 
Equipamento para fabricar espingardas de caça 
Equipamento para carregamento manual de munições 
Dispositivos de intercepção das comunicações 
Detectores ópticos transistorizados 
Tubos amplificadores de imagem 
Matrizes de plano focal 
Equipamento para a formação de imagens de visão directa (luz visível ou infravermelhos) 
Câmaras para amplificar a imagem 
Câmaras com matrizes de plano focal 
Software relacionado com sensores 
Tecnologia relacionada com sensores 
Equipamento de apoio ao lançamento 
Aviões militares desmilitarizados 
Espingardas de caça 
Cartuchos de espingardas de caça 
C 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 250 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 09 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-270-PT-C 
ISBN 92-78-35334-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^