relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento a tomar, em nome da União, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e a Mongólia

O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia, bem como aprofundar e melhorar a cooperação no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Mongólia. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

2.2.O Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento

O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do Acordo. A sua principal missão é: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo.

Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar determinados aspetos específicos do Acordo. O Comité Misto reúne-se ao alto nível adequado. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar grupos de trabalho especializados para tratar de questões específicas.

O Subcomité sobre comércio e investimento é criado pelo artigo 28.º do Acordo. A sua missão consiste em assistir o Comité Misto na execução das suas tarefas, tratando de todos os domínios da cooperação em matéria de comércio e investimento.

2.3.O ato previsto do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento

O Comité Misto adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e dos grupos de trabalho especializados. O Subcomité sobre comércio e investimento adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, e com o artigo 56.º, n.º 6, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Mongólia e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento e dos grupos de trabalho especializados. A posição deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um Acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do Acordo».