Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Conselho Europeu sobre o Emprego»

(97/C 355/13)

Por carta de J.-C. Juncker de 7 de Julho de 1997, o Comité foi convidado pelo Conselho da União Europeia a contribuir para a preparação da reunião extraordinária do Conselho Europeu, que se realizará em Novembro de 1997 no Luxemburgo.

Na sessão de 10 de Julho de 1997, a assembleia plenária decidiu, de acordo com o nº 1 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 19º do Regimento, constituir um subcomité para preparar o correspondente trabalho do Comité. O subcomité emitiu o projecto de parecer em 11 de Setembro de 1997, sendo relatora H. van den Burg e co-relatores W. Löw e W. Pezzini.

Na 348ª reunião plenária (sessão de 1 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A reunião do Conselho Europeu sobre o Emprego suscita grandes expectativas, num momento em que a UE e o EEE enfrentam uma série de complexos desafios de natureza política e socioeconómica:

- continuação do processo de integração europeia pacífica baseada no crescimento sustentável, na competitividade económica e nos princípios de justiça social e coesão económica e social, que constituem o cerne do modelo social europeu;

- alargamento da União Europeia com base nestes mesmos princípios e promovendo em simultâneo as relações económicas e socioculturais com todos os seus vizinhos e ao nível global;

- conclusão de uma eficaz União Económica e Monetária, acompanhada de progressos significativos no sentido de uma redução substancial do desemprego e do estabelecimento de um mercado de trabalho que satisfaça as aspirações a formas de trabalho dignas, como base para uma plena integração na sociedade;

- conclusão do Mercado Interno, acelerando a reestruturação da economia europeia com vista a responder aos desafios da competitividade, da melhoria das condições de vida e de trabalho e da manutenção de um elevado nível de eficácia dos serviços públicos em zonas relevantes para obter altos padrões de produtividade, desempenho e inovação.

1.2. O combate ao desemprego é essencial para responder a tais desafios com êxito e corresponder às expectativas dos cidadãos da UE. O Comité Económico e Social congratula-se, pois, com as decisões do Conselho Europeu de Amesterdão, que concluiu a Conferência Intergovernamental com três textos que poderão ser fundamentais para activar o processo de desenvolvimento de uma estratégia europeia de crescimento e emprego:

1.2.1. Em primeiro lugar, um artigo B, modificado, do TUE que consagra como objectivo central da União Europeia um elevado nível de emprego; uma formulação similar do artigo 2º do TCE; e um artigo 3º, modificado, do TCE, que adita uma nova alínea com o teor seguinte: «A promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego».

1.2.2. Em segundo lugar, um novo capítulo relativo ao emprego que afirma inequivocamente:

- que «os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho» (artigo 2º, nº 2);

- que a cooperação entre os Estados-Membros será incentivada, apoiada e complementada pela Comunidade (artigo 3º, nº 1);

- que serão definidas anualmente orientações para as políticas de emprego, em consonância com as orientações gerais das políticas económicas a que se refere o nº 2 do artigo 103º (artigo 4º, nº 2);

- que o Conselho (deliberando por maioria qualificada) pode fazer recomendações aos Estados-Membros, com base na análise anual da execução das políticas de emprego pelos Estados-Membros (artigo 4º, nº 4); e, não menos importante;

- que o Conselho «pode adoptar acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e a apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, fornecer análises comparativas e aconselhamento, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projectos-piloto» (artigo 5º).

1.2.3. Em terceiro lugar, uma resolução sobre crescimento e emprego, que relaciona estreitamente as políticas sociais e económicas e salienta que precisamos de fortalecer a relação entre uma União Económica e Monetária bem sucedida e sustentável, um Mercado Interno que funcione adequadamente e o emprego. Para tanto, deverá ser um objectivo prioritário promover uma mão-de-obra qualificada, com formação e susceptível de adaptação, e mercados que reajam rapidamente às mudanças económicas (). O documento reconhece a necessidade de reforçar a eficácia (da estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros) e de ampliar o conteúdo de tal coordenação, dando particular atenção às políticas de emprego (2º parágrafo).

1.2.4. Em especial, o Comité acolhe como positiva a ligação estabelecida no Tratado entre as directrizes sobre o emprego e as orientações das políticas económicas, bem como a decisão de tornar de imediato aplicáveis as relevantes disposições do título relativo ao emprego (conclusões da presidência).

1.2.5. O Comité congratula-se com a ampliação da sua função consultiva no novo título sobre o emprego do Tratado de Amesterdão, no que se refere a orientações e a medidas de incentivo, e com a confirmação do seu papel no capítulo social do Tratado, no que se refere a políticas relacionadas com o emprego (acções genéricas e promoção da cooperação entre os Estados-Membros, direitos sociais fundamentais, medidas para combater a exclusão social, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres). O Comité acolhe igualmente como positivo o reconhecimento do papel dos parceiros sociais no novo título sobre o emprego.

1.3. O Comité tem por diversas vezes sublinhado a gravidade da crise causada pelo desemprego crónico () e apelado aos agentes políticos, económicos e sociais a todos os níveis - internacional, nacional, regional ou local - para que assumam as suas responsabilidades e ajam de forma enérgica. Lamenta a ineficácia de muitas medidas empreendidas e salienta a necessidade de lançar ideias novas e construtivas e dar concretização ao Livro Branco de J. Delors sobre «Crescimento, Competitividade, Emprego», ao Pacto de Confiança de J. Santer e à decisão do Conselho Europeu de Essen, tendo em conta as medidas enunciadas em diversos Livros Brancos e Verdes da Comissão e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo EEE e pela OCDE. O Comité tem apelado ao empenhamento de todos os interessados, já que não poderá haver melhoria substancial sem uma acção concertada ().

1.3.1. No que respeita ao novo título sobre o emprego, o Comité nota que foi dado um passo importante nesta direcção ao assegurar-se a participação não apenas do Conselho, do Parlamento e da Comissão, mas também dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, e reforçando-se o estatuto do Comité para o Emprego e o Mercado de Trabalho. O Comité Económico e Social acolhe com satisfação a iniciativa do presidente do Conselho de associar todas estas instâncias à preparação da Cimeira sobre o Emprego e sugere que, após a sua realização, se prossiga a cooperação efectiva, a informação mútua e a coordenação entre estas instituições e organizações.

1.4. É chegado o momento de agir, lançando novas iniciativas prometedoras e executando decisões já tomadas com vista a:

- coordenar as políticas macro-económicas, orçamentais, fiscais e de criação de emprego;

- melhorar a sinergia entre as políticas económicas, monetárias, sociais e de criação de emprego;

- avaliar o impacto no emprego de todas as políticas da UE (por exemplo, alargamento, relações comerciais externas, concorrência, fiscalidade, agricultura, ambiente, políticas estruturais) e ajustá-las de acordo com os resultados;

- intensificar, de harmonia com o princípio da subsidiariedade, os passos iniciados pelos presidentes da Comissão Delors e Santer para promover os pactos e acordos sobre emprego a todos os níveis, com participação dos agentes económicos e sociais importantes;

- tirar proveito das experiências positivas dos pactos e acordos orientados para o emprego aos níveis nacional, regional, interregional e sectorial.

2. Recomendações genéricas

2.1. Pacto de coordenação das políticas de crescimento e emprego

2.1.1. A mensagem mais significativa do Conselho de Amesterdão é que as políticas coordenadas da União Europeia relativas ao mercado interno e à união económica e monetária devem ser complementadas por uma estratégia coordenada de crescimento e emprego. O desafio a que a cimeira especial de Luxemburgo, que se realizará em Novembro, deverá responder é o de esboçar essa estratégia comum, levar os Estados-Membros a adoptar objectivos e instrumentos comuns e decidir iniciar um processo de convergência com vista a alcançar um elevado nível de emprego na União.

2.1.2. Tal estratégia pode utilizar como base elementos já existentes: entre o Livro Branco de Delors e o Pacto de Confiança de Santer foram muitas as ideias propostas e debatidas; chegou o momento de as desenvolver e aplicar, com sentido de premência e empenhamento real.

2.1.3. O Comité recomenda o estabelecimento de metas claras, critérios de desempenho, calendários adequados e mecanismos de controlo que incluam avaliações e relatórios nacionais. Os critérios quantitativos podem basear-se num valor médio dos três Estados-Membros com o melhor desempenho e serem complementados por um critério qualitativo. O trabalho em curso no âmbito da Comissão Europeia e do Eurostat permitirá dispor de um conjunto fiável de indicadores estatísticos que ilustrem correctamente a participação real no mercado de trabalho.

2.1.4. Por analogia com o seu parecer anterior sobre o Pacto de Confiança, o Comité sugere que a Cimeira de Luxemburgo celebre um Pacto de Coordenação de Políticas de Crescimento e Emprego que contemple tais objectivos e tenha como base critérios de desempenho e «um plano plurianual acompanhado de medidas concretas e de um calendário imperativo» (), bem como instrumentos e mecanismos de controlo perante os quais os Estados-Membros se responsabilizem. Tal empenhamento a nível europeu deverá apoiar e complementar as responsabilidades primárias dos Estados-Membros ao nível nacional.

2.2. Coordenação das políticas económico-financeiras e sociais

2.2.1. Tal como especificado nos textos modificados do Tratado, as orientações económicas anuais, que privilegiam actualmente objectivos monetários e orçamentais, deveriam passar a abranger um espectro social e económico mais amplo em termos de crescimento e emprego. A resolução do Conselho de Amesterdão sobre crescimento e emprego aponta claramente para tal ampliação. É imperativo estreitar a cooperação e a coordenação entre os diversos domínios de política. Em especial, o Conselho de Ministros de Assuntos Económicos e Financeiros e de Assuntos Sociais, as respectivas direcções-gerais da Comissão, o Comité de Política Económica e o reforçado Comité para o Emprego devem cooperar estreitamente na definição e desenvolvimento das políticas e orientações.

2.2.2. O Comité aprova e encoraja esta abordagem e recomenda que a Cimeira de Luxemburgo seja precedida por uma reunião conjunta dos Conselhos de Ministros de Assuntos Económicos e Financeiros e de Assuntos Sociais, em preparação da reunião de Novembro do Conselho Europeu, para debater conjuntamente os relatórios de progresso plurianuais («Essen») dos Estados-Membros - cuja apresentação a presidência luxemburguesa solicitou fosse feita mais cedo do que habitualmente - e preparar as orientações relativas ao emprego e as orientações gerais da política económica.

2.2.3. O Comité propõe, neste contexto, o desenvolvimento de um processo coerente e equilibrado de consulta, decisão e controlo da estratégia de crescimento e emprego, que tenha em plena conta os contributos de todas as entidades relevantes e de que resultem directrizes para o emprego a adoptar pelo Conselho. Sugere que, no contexto da cimeira, todas as instâncias referidas no novo título relativo ao emprego se encontrem para coordenarem os seus contributos ao processo de seguimento das decisões da cimeira.

2.2.4. A par da função de consulta sobre orientações e medidas específicas que lhe é reconhecida no novo título sobre o emprego, o Comité poderia organizar audições amplamente participadas por todos os representantes sociais e económicos relevantes. Poderia igualmente ajudar a avaliar os contributos dos Conselhos Económicos e Sociais nacionais, regionais e interregionais da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo. Seria de referir, neste contexto, a experiência adquirida pelo Comité no acompanhamento do processo de realização do mercado único (Observatório do Mercado Único) ().

2.3. Papel importante dos parceiros sociais e outros agentes sociais e económicos relevantes

2.3.1. É óbvio que os parceiros sociais têm um papel fundamental a desempenhar no que respeita às políticas de crescimento e emprego. A evolução dos salários é um dos factores de maior relevância para uma política monetária e macro-económica estável. Visto que os salários são sobretudo determinados a nível descentralizado, através de acordos colectivos entre organizações de empregadores e trabalhadores sobre um leque mais amplo de temas, o compromisso destes parceiros com os objectivos comuns e o seu contributo para as políticas macro-económicas são da maior importância. A resolução de Amesterdão reconhece e sublinha este aspecto. A conclusão recente de pactos nacionais em alguns Estados-Membros () demonstra o empenhamento das organizações de empregadores e trabalhadores em ultrapassar os seus interesses específicos para solucionar os problemas do desemprego. Os pactos territoriais provaram também conter um elevado potencial de criatividade e beneficiam do apoio dos agentes aos níveis local e regional. Como salientado anteriormente pelo Comité, «o objectivo da ampla parceria que está na base dos pactos territoriais é mobilizar todas as vontades e os recursos locais a favor de uma estratégia integrada que permita uma melhor coordenação das acções em prol do emprego» ().

2.3.2. A Cimeira de Amesterdão apelou aos parceiros sociais para que mobilizassem as suas capacidades para concluir acordos colectivos em ordem a afirmar também o seu papel ao nível europeu. Da sua cooperação depende em muito o êxito da UEM e da aplicação de uma política macro-económica coordenada ao nível europeu. Com o acordo-quadro europeu sobre trabalho a tempo parcial, recentemente celebrado, baseado nos procedimentos previstos no protocolo relativo à política social anexo ao Tratado de Maastricht, os parceiros do diálogo social europeu provaram uma vez mais a sua capacidade e vontade para estabelecerem acordos vinculativos com impacto positivo no emprego. Também a nível sectorial foram recentemente concluídos acordos desse tipo, por exemplo nos sectores da agricultura e da limpeza ().

2.3.3. O Comité saúda a exortação do Conselho Europeu de Amesterdão aos parceiros sociais a que durante os seus debates tenham presente a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a adaptabilidade do mercado de trabalho e a segurança social a fim de desenvolver a empregabilidade. O Comité insta a Comissão a incentivar e apoiar o diálogo social de âmbito europeu, inclusivamente ao nível sectorial quando as políticas comunitárias tenham incidência directa nos sectores em causa. A Comissão deveria possibilitar claramente aos parceiros sociais a sua participação nos processos de concretização da estratégia europeia de crescimento e emprego. É importante melhorar o diálogo social em sectores e ramos em que as PME predominam e assegurar a intervenção das organizações de PME ao nível europeu, já que estas empresas têm um papel central na criação de emprego.

2.3.4. A experiência observada nos Estados-Membros tem demonstrado a importância de garantir a participação de todos os agentes sociais e económicos relevantes no desenvolvimento de estratégias de criação de emprego a diferentes níveis. O processo de definição de iniciativas e medidas adequadas na área do emprego poderia beneficiar de novas ideias baseadas nas experiências dos grupos de acção social, organizações de mulheres e de jovens, como se verificou com o acordo «Parceria 2000» sobre integração social, emprego e competitividade, bem como dos resultados do diálogo entre os produtores e os consumidores, a indústria e as organizações de defesa do ambiente. A necessidade de assegurar a «participação social» no estabelecimento de um novo modelo de «desenvolvimento sustentável» merecera já destaque no Livro Branco de J. Delors (). O Comité salientou, em especial, a importância de garantir a intervenção das organizações sociais e económicas e das administrações públicas na promoção de iniciativas locais de emprego (). Congratula-se com o apelo dirigido pelo Conselho Europeu de Amesterdão a todos os agentes sociais e económicos para que assumam plenamente as suas responsabilidades nas respectivas esferas de actividade ().

2.4. Crescimento sectorial e estratégias de emprego

2.4.1. Os empregos são criados, não por decreto político, mas pelas empresas, grandes ou pequenas. Um diálogo adequado ao nível da empresa entre as instâncias de gestão e os trabalhadores abre caminho a decisões equilibradas em matéria de continuidade e criação de empregos e de abertura de oportunidades a candidatos específicos. Os conselhos de empresa europeus podem desempenhar um papel de apoio em empresas com expressão transnacional, desde que lhes seja facultada a informação adequada e sejam consultados a tempo. Ao nível local, os parceiros sociais participam em pactos territoriais e iniciativas de emprego em conjunto com instâncias da administração pública e grupos socioeconómicos activos na reintegração de desempregados e na promoção de um novo modelo de desenvolvimento.

2.4.2. No que se refere às políticas concretas de emprego, é pelo menos tão importante - embora tenha sido estranhamente negligenciado - o nível dos sectores e ramos de indústria. É principalmente a este nível queambos os lados da indústria deverão discutir e definir - em conjunto com a autoridade competente -estratégias eficazes de enquadramento que possam ser associadas aos acordos colectivos sobre salários, tempo de trabalho e flexibilidade. Para alguns destes sectores e ramos, o nível europeu assume importância crescente, devido ao carácter transnacional da produção e dos mercados e ou à influência directa das políticas e regulamentações europeias nas suas actividades. Em muitos sectores importantes, o diálogo a nível europeu é, contudo, inexistente ou incipiente, faltando também um esforço conjunto com os serviços da Comissão para a definição de tais políticas. O Comité insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de estratégias de crescimento e emprego dirigidas para sectores e ramos específicos e beneficiárias da cooperação e do empenhamento de ambas as partes da indústria.

2.4.3. No caso dos sectores activos na esfera internacional, tais estratégias poderão incluir a adopção de medidas coordenadas que permitam realizar economias de escala e impedir o tipo de concorrência entre Estados-Membros que leva à destruição de empregos e acaba por enfraquecer a posição europeia no mercado global. A Comissão Europeia pode desempenhar um papel neste processo, incentivando a I& D, a inovação, as novas tecnologias e - sobretudo - o desenvolvimento dos recursos humanos, sabendo-se que uma estratégia de crescimento orientada para o futuro dependerá em grande medida de uma mão-de-obra qualificada e motivada ().

2.4.4. Os sectores activos a nível local, que não participam na concorrência além-fronteiras e se compõem frequentemente de PME e micro-empresas com um elevado potencial de emprego para os numerosos desempregados de baixa qualificação profissional (por exemplo, na área dos serviços de natureza pessoal), defrontam-se também com determinadas consequências das políticas e regulamentações comunitárias. Se não forem correctamente avaliadas, estas políticas podem prejudicar a criação de emprego (ver ponto 3.6, por exemplo). O Comité considera, pois, positiva a constituição do grupo de trabalho especial «PME», na sequência das decisões da Cimeira de Amesterdão, e espera que ele esteja atento a essas políticas eventualmente contraproducentes e ao papel dos recursos humanos e das relações de trabalho na promoção do crescimento e do potencial de emprego das PME. O Comité Económico e Social poderia, por seu lado, organizar uma audição de agentes destes sectores destinada a analisar os obstáculos ao desenvolvimento e a propor medidas para melhorar a situação.

2.4.5. Neste contexto, haveria também que mencionar o sector público: importa não negligenciar o potencial de emprego e os efeitos qualitativos de um sector público de boa qualidade funcional, ainda que condicionado pelos critérios de convergência orçamental da UEM. Um diálogo social sobre as tendências do emprego, aos níveis nacional e europeu, é vital para o sector público e as suas diversas componentes.

2.4.6. O Comité recomenda ao Conselho Europeu que incumba a Comissão de definir - em cooperação estreita com os principais parceiros económicos e sociais - estratégias sectoriais de crescimento e emprego. No estabelecimento dos planos correspondentes, poderão assumir um papel importante os projectos-piloto, realizáveis de imediato em sectores determinados.

2.5. Aferimento de desempenhos competitivos («benchmarking») e boas práticas

2.5.1. Em debates recentes e documentos da Comissão (), o aferimento de desempenhos competitivos tem sido considerado um meio eficaz de melhorar a competitividade e o desempenho da indústria europeia. São igualmente grandes as suas potencialidades como método para melhorar o desempenho em matéria de emprego.

2.5.2. O Comité recomenda a inclusão de processos de «benchmarking» e dos correspondentes projectos-piloto, quer em políticas sectoriais quer em áreas específicas de política, na estratégia coordenada de crescimento e emprego que será definida na Cimeira de Luxemburgo e nas futuras directrizes para o emprego. Um processo de transferência de boas práticas que respeite as várias tradições nacionais deverá integrar aspectos como a cultura industrial, a ética do trabalho, a formação profissional e a reciclagem permanente. Poderia ser particularmente útil lançar parcerias europeias, em especial dirigidas aos jovens.

2.6. Avaliação do impacto no emprego

2.6.1. O impacto no emprego deveria ser um elemento a ter em conta em toda e qualquer decisão de política da União Europeia, tal como disposto no artigo 3º, nº 2, do novo título sobre o emprego (). Além das medidas específicas a adoptar no quadro de uma estratégia de crescimento e emprego, o processo de decisão final deveria ter em conta, como elemento importante, o conhecimento dos efeitos de outras políticas e actividades no emprego.

2.6.2. O Comité sugere que a Comissão inclua em cada proposta de decisão a nível europeu uma «avaliação de impacto no emprego» que permita aos decisores conhecer os efeitos directos e indirectos das medidas propostas no emprego. O Comité, por seu lado, tenciona passar a incluir tal avaliação como elemento permanente dos seus pareceres, sempre que justificado.

2.7. Financiamento das iniciativas europeias para o crescimento e o emprego

2.7.1. Uma estratégia europeia coordenada para o emprego não implica, à partida, a criação de novos fundos comunitários. O Conselho Europeu de Amesterdão foi muito claro a tal respeito. Contudo, o artigo 5º do capítulo sobre o emprego faculta uma base para o financiamento de medidas de incentivo, mesmo que restritas a projectos-piloto e iniciativas de dimensão modesta. Pelo menos tão importante como isto se afigura uma reorientação do orçamento comunitário para a promoção do crescimento e do emprego.

2.7.2. O Comité recomenda uma reavaliação do orçamento da UE com vista a incentivar o crescimento e o emprego, como foi já proposto relativamente aos Fundos Estruturais. De recomendar são ainda o tratamento preferencial de iniciativas dirigidas para a criação de emprego e a concessão à Comissão e ao Parlamento de uma margem mais ampla para transferir dotações de outras rubricas orçamentais para iniciativas de crescimento e emprego.

3. Domínios de acção específicos

O Pacto de Coordenação de Políticas de Crescimento e Emprego proposto no capítulo 2 deveria conter acordos e decisões processuais de curto prazo para aplicação imediata. Mediante processos de aferimento de desempenhos competitivos e controlos de médio prazo, poder-se-á preparar novas decisões que requeiram acção urgente. A Cimeira de Luxemburgo deverá estabelecer a base para este processo expedito e adequado de decisão.

O Comité Económico e Social recomenda que sejam considerados alguns domínios de acção, remetendo para alguns dos seus anteriores pareceres (ver anexo) e para o trabalho em curso ().

3.1. Quadro macro-económico

3.1.1. Deveriam ser reafirmadas e actualizadas as referências macro-económicas do Livro Branco de J. Delors sobre «Crescimento, Competitividade, Emprego» (Dezembro de 1993), apoiado pelo Comité. O Livro Branco destacava a importância de manter uma taxa de crescimento económico global de 3 a 3,5 ao ano como base essencial para uma redução continuada do desemprego. Para manter tais taxas de crescimento e criar a base de capital necessária à criação de novos postos de trabalho, era necessário um aumento gradual da parte do investimento no PIB da UE de cerca de 19 para 23-24. Tal resultado tornaria possível um crescimento do emprego de cerca de 1,5 ao ano, o que, tendo em conta factores demográficos e alterações na participação da mão-de-obra, corresponderia a reduções do desemprego de cerca de 1 ao ano. Todas estas metas deveriam agora ser actualizadas do período 1995-2000, a que se referia o Livro Branco, para o período 1997-2002.

3.1.2. Se se pretende que a economia europeia alcance e mantenha as taxas de crescimento apontadas no Livro Branco, é imperativo que os responsáveis pelas diversas componentes da política macro-económica ajam de forma mutuamente coerente. O Pacto de Coordenação das Políticas de Crescimento e Emprego que o Comité propõe no ponto 2.1 do presente parecer deverá permitir a execução do mandato de Amesterdão de conferir à coordenação da política económica uma mais substancial componente de emprego, mediante uma ligação estreita entre as orientações gerais da política económica a emitir nos primeiros meses de 1998 e as orientações em matéria de emprego que serão discutidas já no próximo Outono. É da maior importância adoptar uma abordagem plenamente integrada, que compreenda as políticas macro-económica, estrutural e do mercado de trabalho.

3.1.3. No futuro contexto da UEM, uma combinação ideal de políticas exige uma conjugação máxima de esforços entre os parceiros sociais, que são responsáveis por uma correcta evolução salarial, as autoridades orçamentais, comprometidas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e o Banco Central Europeu, que decidirá em matéria de política monetária. Deste modo, a política monetária não deverá limitar-se a privilegiar a estabilidade dos preços (); deverá igualmente apoiar os objectivos económicos gerais da Comunidade, como definidos no artigo 2º, incluindo «um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, (...) um elevado nível de emprego e protecção social». Importa que o Banco Central Europeu atente seriamente no título revisto do Pacto de Estabilidade e Crescimento e adopte uma concepção de política monetária que se não esgote na estabilidades dos preços.

3.1.4. Além da adopção de uma política macro-económica ajustada e orientada para o crescimento, deverão ser empreendidas acções que reforcem a componente «emprego» do crescimento. O Livro Branco de Delors e as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, destacam a importância de tais acções, que incluem, por exemplo, a incentivação da criação de emprego em «novas» actividades trabalho-intensivas, tais como os serviços pessoais («services de proximité»). O Comité espera que o relatório conjunto da Comissão, baseado nos relatórios de progresso plurianuais e nas respostas dos Estados-Membros ao convite do presidente do Conselho da UE, J.-C. Juncker, aponte políticas de êxito, bem como propostas para a sua execução e possíveis medidas de acompanhamento num contexto europeu alargado.

3.1.5. O conteúdo macro-económico do Pacto de Coordenação das Políticas de Crescimento e Emprego deve ser complementado por objectivos e políticas específicas do mercado de trabalho relativos aos jovens candidatos a emprego, desempregados de longa duração e pessoas que procuram emprego a partir de uma posição de desvantagem no mercado de trabalho. Poderia, por exemplo, estabelecer-se metas, eventualmente cobertas por dotações orçamentais, para a integração de jovens no mercado de trabalho num dado prazo a partir da conclusão dos estudos (ver ponto 3.4), a redução do desemprego de longa duração e o estabelecimento de esquemas de rotação de empregos, tais como os regimes de licença educacional e parental com possibilidades de substituição.

3.2. Incentivos ao investimento

3.2.1. A combinação de políticas macro-económicas descrita no ponto 3.1 deveria possibilitar o aumento de investimentos apontado no Livro Branco. A adopção de políticas específicas e medidas de incentivo deveria contribuir para aumentar ainda mais a taxa de investimento. As políticas nacionais neste campo poderiam ser também apoiadas pelo aferimento de desempenhos competitivos e a avaliação de boas práticas.

3.2.2. No contexto europeu, as actividades do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento proporcionam instrumentos valiosos. A Cimeira de Amesterdão apelou ao BEI para que intensificasse as suas actividades em domínios como o dos grandes projectos de infra-estruturas, o financiamento da inovação tecnológica através das PME e as novas áreas da educação, da saúde e do ambiente urbano. O investimento nestas áreas de elevada intensidade de trabalho pode contribuir consideravelmente para a criação de emprego. O Comité acolhe como positiva esta extensão de actividades e o crescente apoio do BEI às iniciativas de parceria privado-público (PPP), que mobilizam capitais privados para o financiamento de infra-estruturas.

3.2.3. No espírito de pareceres anteriores (), o Comité saúda em especial a abordagem activa do BEI face às PME. Há em numerosas PME e micro-empresas um potencial de desenvolvimento no mercado europeu e nos mercados internacionais que pouco ou nada tem sido explorado por falta de recursos financeiros suficientes e de recursos humanos qualificados disponíveis. O BEI elaborou o seu «Programa Especial de Acção Amesterdão», que inclui uma linha específica destinada a facultar novos instrumentos de capital de risco a PME tecnológicas e com alto potencial de crescimento. Neste contexto, o Fundo Europeu de Investimento e o BEI irão criar uma nova Facilidade Europeia para a Tecnologia, vocacionada para facultar capital de risco às PME. Deveriam ser promovidas a constituição de novas empresas, em especial micro-empresas, em actividades orientadas para o futuro e a atracção de capital privado para parcerias público-privado. Haveria, se necessário, que alargar e ou ajustar o mandato do BEI/FEI com vista a maximizar a sua margem orçamental e operacional para contribuir para a criação de emprego. O Comité apoia as políticas europeias para a empresa que visem «despertar» esse potencial de desenvolvimento: rede europeia de sociedades de capital de risco, bolsas de valores abertas às PME, instrumento de apoio às «joint-ventures» na União Europeia, orientação dos programas comunitários de I& D de modo a favorecê-las, descompartimentação das redes nacionais de valorização e difusão das inovações.

3.2.4. O papel dos Fundos Estruturais na promoção do emprego foi um tema-chave no contexto do Pacto de Confiança (Santer). O Comité já defendeu uma reestruturação fundamental dos Fundos em ordem a «criar empregos duráveis que se juntem aos empregos existentes» (). Aprova, pois, o apelo a que seja reforçado e reorientado o contributo dos Fundos para a promoção e a criação de emprego e recomenda uma avaliação mais estreita do seu impacto no emprego. A Cimeira de Luxemburgo deveria receber um relatório de progresso que pudesse ser mais amplamente debatido.

3.3. Promoção de pactos entre e com os parceiros sociais

3.3.1. Deveria ser incentivada a conclusão de pactos de âmbito nacional, regional e sectorial (ou de ramo) entre os parceiros sociais e as autoridades públicas, nos seus respectivos termos de referência. Tais pactos poderiam formalizar compromissos das instâncias públicas em matéria de fiscalidade, legislação, educação, etc. e dos parceiros sociais em matéria de moderação salarial, redução e reorganização do tempo de trabalho, reconciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, formação e questões de flexibilidade e segurança, tais como a revisão da regulamentação do trabalho atípico e temporário, da rescisão da relação de trabalho e da correspondente revisão dos sistemas de segurança social e reforma.

3.3.2. O destaque especial que a presidência luxemburguesa deu a esta cooperação com os parceiros sociais deveria também possibilitar a atribuição de incentivos (por exemplo, subvenções da Comissão a projectos-piloto), a aplicação de processos de aferimento de desempenhos competitivos e um reforço do diálogo social ao nível europeu, com a participação plena de todas as partes relevantes, aos níveis inter-sectorial, de sector e de ramo.

3.4. Políticas activas do mercado de trabalho

3.4.1. Deveria ser prosseguida com decisão a orientação do Livro Branco de J. Delors e da Cimeira de Essen de passar a dar menos importância às políticas passivas de substituição de rendimentos e mais às políticas activas do mercado de trabalho que incentivem a participação neste mercado. O Comité regista com satisfação o apoio expresso a esta abordagem pelo Conselho Europeu de Amesterdão e espera que o relatório conjunto que será em breve publicado pela Comissão refira progressos neste sentido. O processo definido em Essen, que contém já a base para o aferimento de desempenhos competitivos, deve ser ampliado e reforçado, privilegiando objectivos claros para curto e médio prazo e metas e grupos-alvo específicos.

3.4.2. Na linha do Livro Branco de Delors e da decisão da Cimeira de Madrid () de assegurar a todos os jovens adequado acesso ao emprego (mediante esquemas de formação e experiência profissional), seria um objectivo aliciante garantir a todos os jovens europeus, no prazo de um ano a partir da conclusão dos seus estudos, acesso a um emprego, uma experiência profissional ou uma acção de formação inicial ou complementar.

3.5. Educação e formação

3.5.1. A educação e a formação da mão-de-obra assumem a máxima importância, pelo facto de o conhecimento e a tecnologia serem factores cruciais para o crescimento e a competitividade.

3.5.2. Deveriam ser estabelecidas metas qualitativas e quantitativas mais rigorosas, através do aferimento de desempenhos competitivos. No que respeita ao conteúdo e ao nível da educação, é importante proceder a adaptações contínuas às novas exigências, orientar a educação geral de forma crescente para o emprego e incentivar a aprendizagem ao longo da vida.

3.5.3. Recomenda-se os programas de intercâmbio (incluindo esquemas transfronteiras), de modo a alargar a experiência dos jovens estudantes e aprendizes relativamente a culturas e estilos de gestão, e o lançamento de incentivos específicos e de formação em gestão.

3.5.4. A fixação de metas mais exigentes deveria ser acompanhada de investimentos financeiros apropriados. A definição de um critério de eficácia para a realização de despesas públicas na área da educação e formação e de uma norma específica para a educação e formação contínua de adultos poderia ter um efeito estimulante.

3.5.5. Preocupa o Comité que possa registar-se conflito entre tais metas e as limitações de financiamento público ligadas, nomeadamente, aos critérios de convergência da UEM. O Comité apela, por consequência, às autoridades orçamentais para que considerem a educação e a formação altamente prioritárias e procedam, de harmonia com as conclusões da Cimeira de Florença, a uma reestruturação selectiva da despesa de modo a incentivar o investimento imaterial em capital humano, dando prioridade às políticas activas de emprego.

3.6. Política fiscal

3.6.1. A política fiscal europeia deveria ser reavaliada do ponto de vista do impacto no emprego. Os relatórios sobre tributação na União Europeia emitidos pela Comissão em 1996 () começaram a analisar a evolução verificada nos 15 Estados-Membros da UE, revelando que o factor trabalho tem sido sujeito a um nível crescente de tributação, enquanto a carga fiscal incidente em outros factores de produção (capital) tem diminuído globalmente. A Comissão e o Comité () recomendam a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Como proposto no Livro Branco, poderia estabelecer-se um objectivo de transferência da carga fiscal do trabalho para outras fontes de tributação ao ritmo de pelo menos 1 ao ano sobre o PIB. Estas taxas alternativas não seriam contraproducentes para o objectivo do emprego e poderiam consistir, por exemplo, em «imposições sobre os recursos naturais raros e sobre a energia - a fim de reforçar a protecção do ambiente -, bem como, se fosse caso disso, impostos sobre o consumo e sobre os rendimentos dos capitais» ().

3.6.2. Impõe-se uma estratégia europeia coordenada para reduzir os custos não salariais do trabalho. O Comité propõe que a coordenação ao nível da UE/EEE inclua a celebração de acordos sobre harmonização de taxas do imposto sobre sociedades e a base do imposto (). A recente reunião informal do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (13 de Setembro) incumbiu o comissário Monti e o seu grupo de peritos altamente especializados () de apresentar à reunião de Outubro do Conselho um código de conduta relativo, nomeadamente, à tributação das empresas, tendo em vista limitar a nociva concorrência fiscal entre Estados-Membros neste campo, e de prosseguir o trabalho de elaboração de propostas que permitam um desenvolvimento equilibrado da tributação nos Estados-Membros, de modo a não prejudicar o emprego.

3.6.3. O Comité insta a Cimeira sobre o Emprego a dar maior atenção à fiscalidade e a assumir um compromisso global de reforço da coordenação e da harmonização das políticas fiscais, baseado em novo mandato a conferir ao grupo de peritos do comissário Monti para que elabore propostas informadas pela perspectiva do crescimento e do emprego.

3.6.4. O Comité recomenda que, no domínio do IVA, onde já se verificou harmonização, haveria que permitir maior diferenciação a favor da aplicação de taxas baixas ou nulas a produtos e serviços de grande intensidade de trabalho e correspondentes a esforços importantes de criação de empregos. Uma decisão a curto prazo da Cimeira de Luxemburgo poderia ser a de conceder aos Estados-Membros margem para tal. No debate em curso sobre o regime final do IVA europeu, é igualmente necessário proceder a uma reavaliação global numa perspectiva do emprego ().

Bruxelas, 1 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3.

() Entre 1975 e 1997, o número de desempregados na UE passou de 5 para 18 milhões (aumento de 3 para 11). O aumento do emprego feminino não compensou as perdas de emprego masculino. 20 dos jovens encontram-se desempregados. O desemprego de massas e as tendências demográficas estão a conduzir a uma relação preocupante e cada vez mais crítica entre os trabalhadores reformados e os trabalhadores no activo.

() Parecer do CES sobre «Acção para o Emprego na Europa: Um Pacto de Confiança», pontos 1.2, 1.3, 2.5, 2.6 (JO C 56 de 24. 2. 1997).

() Ver parecer do CES sobre o «Pacto de Confiança», ponto 1.4 (JO C 56 de 24. 2. 1997).

() A vocação essencial do OMU tem três vertentes:

- Criar uma rede de informação que acolha elementos facultados pelos membros, as suas organizações e quaisquer outros «utilizadores» do mercado único e transmitir essa informação às relevantes instâncias de decisão na União Europeia.

- Elaborar relatórios de estudo sobre temas específicos, normalmente pela organização de audições com participação dos agentes directamente afectados pelos problemas tratados.

- Elaborar pareceres sobre os relatórios anuais ou semestrais da Comissão sobre o mercado único.

() Tais pactos foram celebrados, por exemplo, na Itália, na Espanha, na Irlanda, nos Países Baixos e em Portugal. Deles será apresentada uma síntese no seguimento do presente parecer.

() JO C 56 de 24. 2. 1997, op. cit., ponto 4.6.8.1.

() Acordo EFA/CES-GEOPA/COPA de 24. 7. 1997.

() Capítulo 10.

() JO C 56 de 24. 2. 1997, op. cit., ponto 1.14.

() Resolução do Conselho Europeu sobre crescimento e emprego, Amesterdão, 16 de Junho de 1997, JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3, ponto I, último parágrafo.

() Ver, como exemplos, os vários relatórios do Grupo Consultivo sobre Competitividade («Ciampi») e o recente Livro Verde «Parceria para uma nova organização do trabalho» (COM(97) 128 final).

() Ver, por exemplo, COM(96) 463 final e COM(97) 153 final e os correspondentes pareceres do CES (JO C 296 de 29. 9. 1997).

() «O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego será tomado em consideração na definição e execução das políticas e acções comunitárias.»

() JO C 287 de 22. 9. 1997 e trabalhos em curso sobre política social e desempenho económico.

() Como requerido no artigo 105º do Tratado.

() Por exemplo, o parecer do CES sobre o «Pacto de Confiança», ponto 4.7 (JO C 56 de 24. 2. 1997).

() Ibid., pontos 1.13 e 4.6.

() A versão de língua inglesa não estava ainda disponível à data do envio do presente parecer para impressão.

() Tributação na União Europeia (SEC(96) 487 final) e Relatório sobre o Desenvolvimento dos Sistemas Fiscais (COM(96) 546 final).

() JO C 296 de 29. 9. 1997.

() Livro Branco, capítulo 9, p. 162.

() Na reunião informal do Conselho Ecofin realizada em Verona em 13 de Abril de 1996, os ministros das Finanças decidiram constituir um «grupo de alto nível» coordenado pela Comissão, que se ocuparia das questões suscitadas no documento da Comissão sobre tributação na União Europeia (SEC(96) 487 final).

() JO C 296 de 29. 9. 1997.