Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os instrumentos comunitários de apoio ao investimento em países terceiros»

(98/C 284/14)

Na reunião plenária de 29 de Janeiro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os instrumentos comunitários de apoio ao investimento em países terceiros».

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Junho de 1998, sendo relator H. Malosse.

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

Recomendações

I. Tendo em conta:

1. A existência de numerosos instrumentos comunitários de apoio ao investimento em países terceiros;

2. A aparente falta de conjugação destes instrumentos com as prioridades da União;

3. A grande diversidade de modalidades de funcionamento destes instrumentos;

II. Considerando:

1. O seu próprio parecer de iniciativa sobre a «Uniformização à escala mundial das regras aplicáveis ao investimento directo» (CES 260/96);

2. As novas responsabilidades da União Europeia em matéria de relações externas após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amesterdão;

3. A importância do investimento directo estrangeiro se estiver ao serviço de um desenvolvimento económico e social sustentável;

4. A ambição europeia de promover as normas sociais e ambientais mais exigentes;

5. A necessidade de promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas europeias, factor primordial, que são, de criação de riqueza e de emprego;

6. O contexto das negociações multilaterais sobre os investimentos;

7. O objectivo de simplificar os procedimentos comunitários de maneira a os instrumentos da CE serem mais acessíveis a todos os operadores;

III. O Comité Económico e Social, num parecer de iniciativa, faz as seguintes propostas:

1. A Comissão Europeia deve enquadrar os seus instrumentos de apoio ao investimento em países terceiros numa estratégia global, integrando simultaneamente os grandes princípios de cooperação, as normas sociais e ambientais e os seus interesses legítimos, nomeadamente em termos de reciprocidade, de emprego e de competitividade.

2. Esta estratégia deve ser objecto de uma comunicação política da Comissão, acompanhada de medidas específicas para assegurar transparência, coerência e coordenação.

3. Para este efeito, o Comité sugere que se diferenciem os instrumentos especializados, com modalidades simples e claramente definidas e os programas adaptados a cada região interessada.

4. O Comité propõe o reforço desta estratégia nos países da Europa Oriental e Central e nos países da bacia mediterrânea no quadro de uma zona de cooperação e de parceria privilegiada.

5. O Comité chama a atenção para a importância da complementaridade entre estes instrumentos comunitários e as acções dos Estados-Membros e faz propostas práticas neste sentido.

6. O Comité preconiza a simplificação das regras de gestão, designadamente através do agrupamento dos atinentes serviços da Comissão, assim como o reforço das medidas de controlo e de avaliação. Propõe um observatório do impacte económico e social desses instrumentos com participação dos parceiros sociais e do CES no seu funcionamento.

1. Introdução

1.1. Desde há mais de vinte anos, que a Comissão Europeia desenvolve instrumentos destinados a facilitar os investimentos europeus nalguns países terceiros, nomeadamente com apoio a joint-ventures. Estes instrumentos, que abrangem hoje quase todo o globo, são ainda muito heterogéneos por terem sido elaborados no quadro de políticas de origem muito diferente: a Convenção de Lomé, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, a cooperação com a América Latina e a Ásia, a política mediterrânea, a abertura dos países da Europa oriental e Central. Apesar disso os operadores europeus conhecem cada vez melhor estes dispositivos e tendem a usá-los em alternativa aos mais tradicionais dispositivos nacionais de promoção dos investimentos e das exportações.

1.2. Pretende o Comité, com este parecer de iniciativa, avaliar a dimensão destes instrumentos, estudar os seus efeitos, nomeadamente económicos e sociais, e fazer recomendações sobre as suas prioridades de acção e modalidades de gestão e funcionamento, com a preocupação da clarificação e da simplificação.

1.3. Esta ambição parece tanto mais oportuna quanto a União Europeia de hoje acaba de se comprometer num processo de aprofundamento com a criação da União Económica e Monetária em redor de uma moeda única, bem como num processo de alargamento a dez países da Europa Central e Oriental e a Chipre. Estes acontecimentos fundamentais terão necessariamente incidências na política externa da União Europeia, inclusivamente em matéria de investimentos.

1.4. Esta ambição confronta-se também com os desafios do que se chama a mundialização das relações económicas e comerciais, fenómeno que afecta particularmente a questão dos investimentos com o debate sobre o projecto de acordo sobre os Investimentos proposto pela OCDE (AMI) e o surgimento cada vez mais evidente de questões relativas ao ambiente e às normas sociais nas questões do investimento e do comércio.

2. Os instrumentos comunitários

2.1. O Centro para o Desenvolvimento Industrial e a Convenção de Lomé

No quadro da Convenção de Lomé, o Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) é uma instituição paritária UE-ACP que presta assistência financeira e técnica aos promotores, europeus e dos países ACP, de projectos industriais nos Estados ACP. O CDI presta assistência às empresas ACP e europeias sob quatro formas: identificação de parceiros, assistência aos trabalhos preparatórios, aconselhamento na estruturação do projecto (nos planos financeiro e jurídico), apoio no arranque. Além disso, no quadro da Convenção de Lomé, a UE pode financiar projectos de investimento (empréstimos, bonificações de juros, capital de risco).

2.1.1. No parecer sobre o Livro Verde sobre o futuro da Convenção de Lomé (CES 775/97), o Comité recomendara que o seu papel fosse alargado a um maior apoio às empresas locais ACP em matéria de qualidade e de comercialização dos produtos sob a égide de um Centro para o Desenvolvimento de Empresas (CDE). O Comité propôs igualmente um reforço das intervenções de engenharia financeira a favor do investimento e da cooperação industrial na UE.

2.2. O programa ECIP

Lançado em 1988, por iniciativa do Comissário Claude Cheysson, o programa ECIP (European Community Investment Partner) tem como primeiro objectivo facilitar os investimentos comunitários na Ásia, nos países terceiros mediterrâneos e na América Latina. Este programa foi dotado com 50 milhões de ECU para o período de 1996-1999 e actua através de cinco dispositivos:

- Dispositivo nº 1: Financiamento de estudos prévios para identificar os projectos ou seminários de encontro de empresas da UE e empresas de países elegíveis para o ECIP.

- Dispositivo nº 2: Adiantamento reembolsável, sem juros, para estudos prévios à constituição de uma empresa conjunta entre a UE e um dos países elegíveis para o ECIP.

- Dispositivo nº 3: Tomada de participação ou empréstimo participativo para o financiamento de novas empresas conjuntas, de empresas existentes em expansão, ou para novos investimentos de empresas locais trabalhando, sob licença, com empresas da União Europeia.

- Dispositivo nº 4: Adiantamento reembolsável, sem juros, para a constituição ou o apoio a empresas conjuntas.

- Dispositivo nº 1 B: Trata-se de novo dispositivo destinado a financiar a preparação da privatização de empresas dos países elegíveis no sector das infra-estruturas ou do ambiente. O Comité nota que este novo dispositivo não se inclui nos objectivos clássicos do programa ECIP, pois que não há intervenção directa, nesta fase, de empresas europeias.

2.3. O programa JOP (Phare e Tacis)

Com o desenvolvimento da cooperação da UE com os países da Europa Oriental e Central, a Comissão lançou em 1991, tendo o ECIP como modelo, o instrumento JOP para os países elegíveis para os programas Phare e Tacis (Europa Central e Oriental e ex-URSS), o qual se dirige aos empresários europeus, contando com instituições financeiras da UE, para apoiar a criação de empresas conjuntas nos países Phare e Tacis. São três os seus dispositivos:

- Dispositivo nº 1: Apoio ao contacto entre potenciais parceiros.

- Dispositivo nº 2: Cofinanciamento de estudos de viabilidade de projectos de empresas conjuntas UE-Países Phare e Tacis. De notar que se trata de adiantamentos que se transformam em subvenções se o projecto tiver sucesso.

- Dispositivo nº 3: Financiamento das necessidades de capital das empresas conjuntas sob forma de tomada de participação ou de empréstimo a longo prazo. (Dispositivo que está em vias de ser suprimido.)

- Dispositivo nº 4: Cofinanciamento sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, sem juros, de acções de formação e de assistência técnica para as empresas conjuntas que tenham sido constituídas.

2.4. O programa Al-Invest

A União Europeia criou um instrumento, o Al-Invest, destinado a favorecer a cooperação industrial entre a UE e a América Latina: encontros de empresas, encontros específicos sobre a subcontratação, criação de centros de cooperação de empresas na América Latina, utilização de mecanismos informatizados de cooperação entre empresas, encontros Al-Parenariat. A União Europeia decidiu atribuir 41 milhões de ECU a este programa para o período de 1996-2000.

2.5. O programa Asia-Invest

Com base no modelo Al-Invest, a União lançou em 1997 um programa Asia-Invest que tem três dispositivos:

- O Business Priming Fund, cuja primeira função é a de cofinanciar, até 50 %, estudos colectivos (realizados pelas câmaras de comércio ou associações profissionais de diversos Estados-Membros) sobre as perspectivas de mercado na Ásia. O Business Priming Fund apoia também programas de formação de empresários europeus sobre a língua e a cultura dos países da Ásia e missões de assistência técnica sectorial, a partir do saber-fazer europeu, a favor dos países asiáticos menos desenvolvidos.

- Encontros de empresas (Asia-Interprise ou Asia-Partenariat).

- Asia Investment facility: destina-se a financiar estudos sectoriais, por país e por sector industrial, a fim de identificar, avaliar e promover oportunidades de investimento precisas para as empresas da UE na Ásia.

2.5.1. Pode referir-se também o lançamento em 1997 de um novo programa Asia-Ecobest visando a promoção de um melhor ambiente na Ásia, nomeadamente favorecendo os investimentos ou transferências de saber-fazer de operadores europeus.

2.6. O programa MEDA

No que respeita à bacia mediterrânea, o Comité verifica que depois do «congelamento» em 1996 do programa Med-Invest, no seguimento de sérios problemas de gestão e do atraso da aplicação do MEDA, existem dúvidas sobre natureza dos instrumentos específicos destinados a esta zona. Estes países são contudo elegíveis para o ECIP, para os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e para certas acções de parceria de empresas do tipo Med-Enterprise e Med-Partenariat.

2.6.1. Contudo, em 20 e 21 de Maio de 1996, realizou-se a primeira Conferência Euromediterrânea da Indústria que encerrou com a adopção de uma declaração sobre a cooperação industrial. Com base nela, foi aprovado um plano de acção que previa nomeadamente a constituição de dois grupos de trabalho: um primeiro designado «O desenvolvimento do tecido industrial e empresarial» e um segundo para tratar do «Quadro jurídico e administrativo».

Este plano de acção permite a definição de medidas específicas para a região, tais como acções dirigidas ao desenvolvimento de zonas industriais (Guia das melhores práticas, programas de formação e de gestão ...). Contudo, o Comité compreende as expectativas dos operadores de uma e outra parte do Mediterrâneo que esperariam, legitimamente, um programa tipo Asia-Invest ou Al-Invest para uma zona que é uma das primeiras prioridades da União.

2.7. Outros instrumentos para vários países

Para completar esta enumeração, mesmo se não exaustiva, e a fim de avaliar correctamente a diversidade e heterogeneidade dos instrumentos comunitários, podemos citar também aqui:

2.7.1. O Banco Europeu de Investimento, que tem um papel cada vez mais importante nos países parceiros da União Europeia (Europa Central e Oriental, países ACP, América Latina e Ásia) apoiando, com financiamentos, o desenvolvimento de infra-estruturas e de indústrias nestes países, onde privilegia a parceria com os operadores da União.

2.7.2. O estabelecimento de um «Centro de cooperação industrial» na Bósnia-Herzegovina, de «European Business Information Center» (EBIC) na Ásia, «Eurocentros» na América Latina, «Business Cooperation Center» nos países Tacis, um Centro de Cooperação UE/Japão.

2.7.3. O desenvolvimento de acções de cooperação internacional de programas comunitários de investigação e desenvolvimento.

3. As interrogações do Comité Económico e Social

3.1. Sobre a diversidade dos instrumentos comunitários

Operadores económicos e cidadãos acham exagerada esta diversidade de instrumentos com regras e modalidades de funcionamento diferentes, ainda que se compreenda a necessidade de uma diversificação das modalidades de funcionamento em função dos problemas colocados e do contexto político-económico. O Comité defende, por isso, uma clarificação (redacção de um vademecum) e uma racionalização efectiva. Verifica-se que para determinadas zonas (por exemplo a Ásia) coexistem procedimentos que podem parecer concorrentes em certos domínios (por exemplo Asia-Invest e ECIP). Do mesmo modo, podemos-nos espantar com certas disparidades nos procedimentos, como o facto de que para o financiamento de estudos de viabilidade de empresas conjuntas na Ásia, América Latina e Bacia Mediterrânea (Dispositivo nº 2 do ECIP), os adiantamentos sejam reembolsáveis, podendo ser consideradas subvenções, em caso de sucesso, para o mesmo tipo de estudos, nos países Phare e Tacis (Instrumento nº 2 do JOP/JVP).

3.2. Sobre a elegibilidade das pequenas e médias empresas

Se a maioria dos instrumentos comunitários parecem destinados prioritariamente às pequenas e médias empresas, nos termos da definição comunitária, existe uma margem de apreciação, segundo os instrumentos estudados. Também se impõem uma clarificação desta questão e uma reflexão sobre as prioridades da acção comunitária.

3.3. Sobre os objectivos destes instrumentos de apoio ao investimento

O Comité interroga-se sobre a natureza dos objectivos reais perseguidos por estes instrumentos: facilitar o desenvolvimento económico dos países parceiros, favorecer os investimentos europeus nestes países, favorecer a implantação e a presença europeia, desenvolver a cooperação industrial, técnica e científica, favorecer a exportação do saber-fazer europeu? Respondendo a estas questões e estabelecendo uma ordem de prioridade, a União deve colocar estes instrumentos de apoio ao investimento ao serviço de uma estratégia global tendo em conta, simultaneamente, os seus objectivos e compromissos internacionais de cooperação e ajuda ao desenvolvimento e os seus próprios interesses tanto no plano político como no plano económico.

3.4. Sobre a coerência com as outras políticas comunitárias

Todos estes instrumentos surgiram em contextos muito diferentes. Por isso, hoje em dia, deve ser posta a questão da sua coerência com as grandes políticas comunitárias e nomeadamente em matéria de política comercial, de acções concertadas em matéria de emprego, de desenvolvimento económico e social sustentável, a política agrícola comum, a competitividade da indústria europeia...

3.4.1. Em matéria de política comercial

Se a política comercial é, incontestavelmente, uma matéria da competência principalmente da Comunidade, a promoção das exportações continua a caber, nos termos do princípio da subsidiariedade, nas atribuições nacionais. As únicas acções conduzidas, nesta matéria, no plano comunitário (programa Exprom, acções dirigidas ao Japão) foram sempre particularmente modestas. A tentativa de incluir acções de promoção de exportações no Tratado falhou na última Conferência Intergovernamental. Pode haver a tentação de apresentar ou utilizar estes instrumentos como os únicos instrumentos comunitários de promoção em matéria de política comercial. Estes instrumentos devem surgir quer como instrumentos de desenvolvimento de países menos favorecidos, quer como incentivos à penetração em mercados, em especial de países particularmente fechados à presença dos europeus.

3.4.1.1. Quanto ao objectivo da penetração em novos mercados, o Comité considera que se deve estabelecer uma colaboração estreita com as autoridades respectivas dos Estados-Membros que dispõem de serviços de promoção e de antenas comerciais no estrangeiro. A Comissão deverá concentrar o seu apoio em iniciativas de dimensão europeia, que nomeadamente emanem de associações europeias sectoriais. Complementarmente, a União deverá favorecer uma maior coordenação de acções nacionais de promoção assegurando, por exemplo, a divulgação, a nível europeu, de oportunidades de mercado de investimento detectadas pelas antenas comerciais nacionais. Esta dupla iniciativa é uma alternativa credível e razoável à criação, com o apoio da Comissão, de estruturas europeias no estrangeiro em concorrência com os serviços e câmaras de comércio dos Estados-Membros.

3.4.1.2. Em matéria de política comercial e através dos seus próprios investimentos, a União deve velar para promover regras equitativas para um comércio justo e conforme às regras da OMC. Nos instrumentos de apoio ao investimento deveriam ser imperativamente integradas acções de informação para alertar os investidores europeus para o problema da contrafacção, o conhecimento dos regimes de protecção industrial e intelectual, a luta contra o dumping, as regras de origem, etc.

3.4.2. Em matéria de política comercial e de desenvolvimento económico e social sustentável

No que diz respeito à política comercial a União Europeia deve promover o respeito das convenções sociais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do ambiente. O Tratado da União Europeia fixou como objectivo de uma política de cooperação (artigo 130º U), o desenvolvimento económico e social sustentável. É, pois, fundamental que a União, com os seus próprios instrumentos, não só faça por observar os seus princípios como por garantir a promoção desses mesmos princípios. Esta questão deve ser relacionada nomeadamente com as questões do ambiente (cf. compromissos das conferências do Rio e de Quioto) e com as questões sociais, nomeadamente a aplicação eficaz das Convenções da OIT (em particular sobre as liberdades sindicais, a luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil). Com efeito, como lembrava o Comité no parecer sobre «A uniformização à escala mundial das regras aplicáveis ao investimento directo» (CES 260/96): «Também se deve aproveitar a ocasião para pôr um travão às tentativas de atracção do IED com base no argumento de baixas normas de trabalho, o que não deve ser confundido com níveis salariais baixos».

3.4.3. Em matéria de efeitos sobre o emprego

O efeito destes instrumentos comunitários no emprego é raramente destacado (salvo no programa JOP). O Comité reconhece que esta questão levanta uma série de problemas complexos: efeitos directos e indirectos, empregos directos ou indirectos, efeitos a curto e longo prazo, etc. Esta questão não pode, porém, ser afastada. Importa saber em que medida estes instrumentos favorecem realmente o desenvolvimento económico e social dos países parceiros e de saber que efeitos têm no emprego nos países da União. Tudo indica, de facto, que o desenvolvimento da actividade de uma empresa comunitária num país terceiro pode ter efeitos positivos para o emprego na União Europeia pelo valor acrescentado criado, os serviços e a manutenção, pelo equipamento e pelas potencialidades de crescimento induzidos. Muitos investimentos, porém, são simples relocalizações de meios de produção em busca de condições fiscais ou sociais menos onerosas, com efeitos muito negativos para o emprego na Europa. Os projectos apresentados deverão conter estimativas que permitam avaliar este impacto e a avaliação «a posteriori» dos projectos deverá englobar elementos significativos e quantitativos respeitantes a esta realidade. O Comité solicita à Comissão que lance estudos de impacto sobre regiões e sectores prioritários a fim de confirmar, sendo o caso, estas indicações e estabelecer assim critérios mais finos para a selecção dos projectos apresentados em função desta prioridade.

3.4.4. Em matéria de competitividade europeia

A competitividade da indústria europeia no plano internacional é um factor importante a considerar para assegurar o crescimento e a melhoria da situação do emprego, sobretudo no quadro da liberalização do comércio internacional. Mas a análise da competitividade deve ter em conta as vantagens da UE, designadamente no que toca a recursos humanos qualificados. É pois legítimo ponderar a avaliação dos objectivos destes instrumentos de cooperação em função do seu efeito sobre a competitividade das empresas europeias. Os investimentos e a cooperação com países terceiros podem ser benéficos para o crescimento e o emprego na Europa em determinadas condições, nomeadamente em zonas vizinhas que permitam estabelecer complementaridades. É por isso, que o Comité, no projecto de parecer sobre o «Plano de acção para a competitividade da indústria europeia dos têxteis e do vestuário» (CES 1479/97) recomenda investimentos europeus, em certas condições, na Europa Central e Oriental e na Bacia Mediterrânea. Estes investimentos devem igualmente ser coerentes com a política estrutural interna da União, nomeadamente as ajudas ao investimento do Feder, de maneira a não gerar excessos de capacidade de produção em determinados sectores industriais.

3.5. Sobre a coerência entre acções nacionais e comunitárias e sobre o impacte financeiro

O Comité verifica que os operadores europeus se voltam cada vez mais para os instrumentos comunitários, mesmo na perspectiva de promoção dos interesses europeus no estrangeiro. Esta situação não deixa de criar riscos de confusão ou de sobreposição de acções, na medida em que a promoção das exportações é, em princípio, da competência das autoridades nacionais.

3.5.1. O Comité propõe um método para que haja mais coerência, complementaridade e transparência. Este método deverá também ter em vista a questão das estruturas europeias nos países terceiros, já que se verificou aí uma certa concorrência entre organizações nacionais (câmaras de comércio no estrangeiro) e iniciativas da União. A questão da coerência devia também alargar-se às relações com as organizações internacionais como a ONUDI (Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial), a CNUCED ou o Banco Mundial. Nestas duas organizações, com efeito, os países membros da União detêm uma parte maioritária (na ONUDI) ou preponderante (35 % do capital do Banco Mundial contra apenas 15 % dos EUA).

3.5.2. No que toca aos recursos financeiros, nem sempre é possível identificar claramente os montantes consagrados pela UE a estes instrumentos quer pela própria natureza das intervenções quando se trata de empréstimos, quer por certos instrumentos serem parte integrante de dotações mais avultadas, como acontece com MEDA. É desejável uma maior clareza das intervenções e da respectiva complementaridade em relação às acções nacionais. Poderia tomar a forma de um mapa de pilotagem («tableau de bord»), por grandes zonas geográficas, dos instrumentos comunitários e nacionais, assim como das verbas que lhes são consagradas.

4. Um quadro de integração e de coordenação

Analisando estas questões, e depois de ter realizado uma audição dos principais serviços interessados da Comissão Europeia, o Comité considera que deve ser definido um quadro de integração e de coordenação:

4.1. Objectivos prioritários

É necessário um esforço de integração para assegurar a coerência destes instrumentos em relação às grandes prioridades e políticas comunitárias. A integração deve ter a forma de uma estratégia global que distinguirá uma série de objectivos, modulados e reforçados de acordo com a zona geográfica respectiva, o seu nível de desenvolvimento e a intensidade dos laços políticos que a ligam à União Europeia. Seriam os seguintes esses objectivos:

4.1.1. Favorecer um crescimento sustentável, num contexto de progresso social e de protecção do ambiente, bem como um clima propício ao investimento (estabilidade do contexto político, jurídico e económico) nos países em vias de desenvolvimento, dando prioridade aos que têm laços mais estreitos com a União Europeia (ACP nomeadamente).

4.1.2. Facilitar a transição de uma economia estatizada para uma economia de mercado e aumentar a cooperação industrial num espaço privilegiado de parceria e de integração com os países da Europa Central e Oriental e os países mediterrâneos.

4.1.3. Favorecer os investimentos europeus nos mercados emergentes ou nos mercados em crescimento, nos quais pode ser necessário um esforço comunitário de envergadura para estimular a actividade das empresas europeias.

4.2. A inserção destes objectivos numa estratégia no plano mundial

Importa inserir esta estratégia no quadro dos actuais debates sobre um acordo internacional sobre investimento. O Comité apenas poderá apoiar esta iniciativa se se tiverem em conta os princípios e condições enunciadas pelo Parlamento Europeu na resolução sobre o AMI, apresentada pelo deputado Kreissl-Dorfler e adoptada em 11 de Março de 1998. Segundo o Comité, em tal acordo «deve ser procurada uma maior disciplina na utilização de incentivos fiscais e de incentivos directos para a atracção do IED, o que também tem consequências para o financiamento dos Estados receptores». Trata-se nomeadamente de evitar o desenvolvimento de zonas francas para a exportação que criam discriminações inversas em relação às empresas nacionais e são frequentemente caracterizadas por um desprezo total de qualquer regra social ou ambiental elementar.

4.3. Os princípios para garantir essa integração

Para acompanhar esta estratégia global, o Comité preconiza uma clarificação e uma renovação dos instrumentos comunitários de acordo com os seguintes princípios:

4.3.1. Distinção a estabelecer entre as acções macroeconómicas referentes à fiscalidade ou à segurança dos investimentos, das acções «mezzo» de apoio às estruturas intermédias do tipo câmaras de comércio ou agências de desenvolvimento e de intervenções directas sobre o investimento.

4.3.2. Integração dos objectivos das políticas europeias nos critérios prioritários de aceitação de projectos, em particular:

- Consideração dos requisitos sociais e ambientais nos projectos de investimento.

- Estudo dos efeitos no emprego na União Europeia.

- Abertura dos programas, nos países em desenvolvimento, a investidores de outros países em desenvolvimento ou de regiões limítrofes (países parceiros mediterrâneos na África a sul do Sara, por exemplo), mas reservá-los só para os operadores da União nos mercados emergentes da América Latina ou da Ásia.

4.3.3. O Comité defende a execução de uma verdadeira estratégia de parceria industrial com os países candidatos à adesão, os outros países da Europa Central e Oriental e a bacia mediterrânea, devendo ser reforçados os meios atribuídos no quadro das dotações MEDA, Phare e Tacis para favorecer essa política.

4.3.4. O Comité propõe a harmonização das regras de funcionamento dos diferentes instrumentos; regras de participação (elegibilidade, definição de uma PME, etc.), condições financeiras (mecanismos de atribuição, eventuais reembolsos, etc.), agrupamento dos serviços da Comissão ligados a esta problemática, mecanismos de avaliação e de controlo, que deveriam ser comuns. Estas reformas devem ter a preocupação de simplificar para garantir aos operadores da UE, especialmente às pequenas e médias empresas, um acesso mais fácil e mais directo. As regras de funcionamento devem ser definidas, de modo claro e preciso, num manual único do operador com procedimentos comuns para todos os países.

4.3.5. O Comité sugere que haja novos métodos de trabalho que garantam uma complementaridade efectiva e identifiquem, em primeiro lugar, projectos susceptíveis de uma intervenção coordenada dos diferentes instrumentos comunitários. Estes novos métodos de trabalho permitiriam distinguir as acções macroeconómicas no tocante à fiscalidade ou à segurança dos investimentos, a acções «mezzo» de apoio às estruturas intermédias de tipo câmaras de comércio, organizações profissionais e agências de desenvolvimento, bem como a intervenções directas sobre os investimentos.

4.3.6. O Comité preconiza, por último, a aplicação do princípio da condicionalidade aos instrumentos de ajuda ao investimento e a toda e qualquer forma de ajuda, a partir, sobretudo, de critérios políticos, económicos e sociais.

5. Sugestões concretas para uma verdadeira coerência

Para racionalizar os instrumentos actuais, o Comité propõe que se faça uma distinção entre instrumentos técnicos e programas de acção específicos para determinadas regiões geográficas. Esta distinção permitirá, designadamente, modular a intervenção dos diferentes instrumentos técnicos em função das prioridades da União, integradas em relação às outras políticas comunitárias e definidas numa estratégia global.

5.1. Instrumentos técnicos homogéneos

Importa transformar a gama actualmente existente e que é muito diversificada numa paleta de instrumentos homogéneos nas regras de funcionamento, complementares e adaptados às situações locais e às necessidades dos operadores. Para o Comité, seria a seguinte:

5.1.1. Programas de assistência técnica com intervenção no contexto macroeconómico (países em desenvolvimento, zona euromediterrânea).

- Mecanismos de apoio às estruturas intermediárias, na forma de programas de parceria, especialmente através da formação, com instituições similares da UE, orientados para os serviços de apoio às empresas e para o desenvolvimento de centros de cooperação industrial.

- Instrumentos de ajuda directa às empresas, a saber:

Formação dos chefes de empresas europeias na cultura dos países parceiros (designadamente para os países desenvolvidos).

Encontros de empresas segundo o modelo Europartenariat e Interprise, profissionalizados com uma melhor selecção dos participantes de ambas as partes.

Apoio aos estudos colectivos de mercados e estudos sectoriais, com prioridade para os mercados emergentes.

Financiamento de estudos de viabilidade sobre projectos de investimento e de criação de joint ventures, com regras harmonizadas, seja qual for a zona considerada.

Intervenção de um centro de assistência técnica (CDI para os ACP) a favor dos investimentos nos países mais difíceis.

- Acções de formação e de qualificação para o pessoal empregado em países terceiros.

- Programas de incentivo destinados aos chefes de empresa femininos (formação, acesso ao crédito, etc.).

- Mobilização dos instrumentos financeiros da UE (BEI, mas igualmente o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e redes bancárias, com utilização de mecanismos de engenharia financeira - capital de risco, fundos de garantia, bonificações) modulados segundo o princípio de «país de risco», a fim de encorajar os investimentos, especialmente nos países da Europa Central e Oriental e nos países mediterrâneos. Estes programas de apoio financeiro devem ser executados pelas próprias redes bancárias, acompanhados de um mecanismo de informação e de identificação de projectos garantido por organismos intermediários: CDI profundamente remodelado, centros de cooperação industrial, câmaras de comércio e associações profissionais.

5.2. Programas de acção geográficos

O Comité propõe que se module a utilização destes diferentes instrumentos segundo a zona geográfica em questão e garantir a respectiva coerência através de programas de acção. A este respeito, o exemplo do Asia-Invest surge como o mais adaptado, uma vez que já inclui uma gama coerente de instrumentos. Deste modo, o Comité desejaria sugerir o seguinte conjunto de programas de acção:

5.2.1. Um programa Al-Invest concebido para a América Latina, englobando o instrumento ECIP, novos programas de formação nas culturas do continente latino-americano, acções de assistência técnica para os países em desenvolvimento da zona, medidas de apoio aos estudos colectivos e estudos sectoriais do tipo Business Priming Fund, e Investment facility, tal como desenvolvidas no Asia-Invest.

5.2.2. O alargamento do Asia-Invest ao instrumento ECIP (de modo a evitar uma duplicação de esforços) às acções de assistência técnica aos países em desenvolvimento.

5.2.3. Um programa East-Invest para os PECO e os países Tacis, integrando instrumentos especiais para a integração europeia, o reforço das estruturas intermediárias, a cooperação entre PME, a promoção dos investimentos europeus em domínios estratégicos (madeira, fontes de energia, aeronáutica ...) através das intervenções do BEI, do FEI e das redes bancárias, com um apoio comunitário em matéria de engenharia financeira, o instrumento JOP para os estudos de viabilidade, centros de cooperação industrial UE/PECO geridos em regime de concertação entre instituições intermediárias e da UE.

5.2.4. Um programa ACP-Invest, integrando o instrumento ECIP (actualmente inacessível aos ACP, sem razão plausível), assistência técnica às reformas, reforço de estruturas intermediárias locais, regionais e profissionais, o CDI profundamente reformulado e transformado em Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), com o objectivo de apoiar as empresas ACP numa melhor inserção no contexto do comércio internacional, os instrumentos Europartenariat e Interprise, intervenções do BEI, do FEI e das redes bancárias, bem como um dispositivo global de redes intermediárias de apoio e de acompanhamento.

5.2.5. Um novo programa Meda-Invest, incluindo, além dos instrumentos ECIP, Europartenariat, Interprise, a assistência técnica às reformas, o reforço das estruturas intermediárias locais através de programas de formação, a promoção dos investimentos europeus em domínios estratégicos (energia, turismo ...) através de intervenções do BEI, do FEI e das redes bancárias, com medidas de engenharia financeira, assistência técnica às empresas locais através de um centro do tipo CDI.

5.2.6. Um programa US-Invest e Japan-Invest, orientado exclusivamente para a aprendizagem da cultura destes países e a utilização dos instrumentos Europartenariat e Interprise.

5.3. Regras de gestão, acompanhamento e controlos

5.3.1. O Comité desejaria recomendar a introdução de um mecanismo de acompanhamento e de avaliação, frequente e regular, para estes instrumentos. A avaliação deve incluir um mecanismo de inquérito aos beneficiários de carácter obrigatório e a longo prazo, traduzido na obrigação de os promotores de projectos fornecerem informações durante, pelo menos, dez anos. A avaliação deve ter em conta os efeitos económicos e sociais, designadamente em termos de emprego no interior e no exterior da UE, o desenvolvimento duradouro, a competitividade e os interesses comerciais da UE a longo prazo.

5.3.2. Além disso, o Comité desejaria recomendar a introdução de um processo de intercâmbio das melhores práticas (benchmarking) entre os instrumentos e os programas, designadamente em termos de resultados, de coerência em relação aos objectivos e de integração das políticas comunitárias. O agrupamento funcional dos serviços da Comissão ligados a esta problemática seria um elemento operacional para assegurar a coerência e o intercâmbio de boas práticas.

5.3.3. Será indispensável reforçar os dispositivos antifraude e generalizar, a nível comunitário, os controlos orçamentais do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas.

5.3.4. Estes dispositivos de avaliação, de acompanhamento e de luta antifraude devem ser aplicados sem excesso de burocracia e numa preocupação permanente de simplificação dos procedimentos. Com efeito, é através de uma responsabilização ao máximo dos operadores (avaliação por objectivos, controlos a posteriori) que se poderão obter os melhores resultados.

5.3.5. O Comité sugere igualmente que se crie um observatório do impacte socioeconómico dos instrumentos de ajuda, ao qual parceiros sociais e CES deveriam ser associados. Este observatório tomaria a seu cargo, designadamente, a avaliação do impacte em termos de emprego na União Europeia, da promoção das normas sociais e ambientais e do desenvolvimento duradouro nos países beneficiários.

5.4. Recursos financeiros e complementaridade em relação ao plano nacional

5.4.1. Para garantir uma boa coerência entre acções nacionais e acções comunitárias, o Comité desejaria recomendar uma estreita associação das autoridades e entidades nacionais interessadas (câmaras de comércio, associações profissionais) ao seguimento e ao acompanhamento dos programas em cada país. O Comité recomenda, em relação com isto, a elaboração de um mapa de pilotagem («tableau de bord») das acções nacionais e comunitárias por zona geográfica.

5.4.2. O Comité recomenda que se concentre nestes instrumentos uma parte significativa dos recursos disponíveis nos programas de cooperação, especialmente na Europa e na bacia mediterrânea. Poderiam, com o fim de atender aos limites orçamentais e numa preocupação de complementaridade com as actuações ao nível nacional, ser lançadas acções suplementares, em regime de cofinanciamento UE-Estados-Membros, para acelerar esta integração necessária (sendo a participação de operadores de outros Estados-Membros assegurada pela parte comunitária).

Bruxelas, 1 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS