COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.05.1998 
COM(1998)296 final 
Comunicação da Comissão 
Ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
Para uma maior eficácia da legislação do Mercado Interno 

COM(1998) 296 
Comunicação da Comissão 
Ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
Para uma maior eficácia da legislação do Mercado Interno 
(1) O Plano e Acção para o Mercado Único1 insta os Estados-membros e a Comissão 
a colaborarem entre si para uma maior eficácia da legislação do Mercado Interno. 
Desde a adopção, em Junho de 1997, do Plano de Acção, tem vindo a ser prestada 
uma grande importância ao denominado "défice de transposição", que reflecte a 
incapacidade de os Estados-membros transporem nos prazos fixados as directivas 
adoptadas pelo Conselho e Parlamento. No passado ano, a percentagem de 
directivas ainda não transpostas por todos os Estados-membros passou de 35% em 
Junho para 18% em 1 de Maio de 1998, o que representa uma redução de 50%. 
Esta tendência deve manter-se, e a Comissão acompanhará de perto a evolução da 
situação nos Estados-membros nesta área e incentivará novas melhorias. Desta 
forma, a Comissão entende que os calendários fixados no âmbito do Plano de 
Acção como instrumento de apoio dos esforços dos Estados-membros para 
recuperar os atrasos de transposição devem ser usados sistematicamente com vista 
a evitar novos atrasos no futuro2. Além disso, a deve agora prestar uma atenção 
crescente à qualidade das medidas nacionais de transposição e à aplicação pelas 
autoridades nacionais da legislação do Mercado Único. Naturalmente, tal 
pressupõe uma nova reflexão sobre o papel da Comissão e sobre os meios de que 
dispõe para garantir uma aplicação efectiva da legislação do Mercado Único. 
(2) Regras claras e compreensíveis constituem um factor primordial da política 
regulamentar da Comissão, que conta, entre os seus objectivos, a criação de um 
enquadramento legislativos que incentive os cidadãos e empresas a aproveitar os 
direitos que o Mercado Único lhes confere, sem lhes impor encargos 
administrativos excessivos. A Comissão continuará a desempenhar um papel 
activo na elaboração de orientações sobre a elaboração da legislação comunitária, 
tendo também em conta a Declaração n° 39 do Tratado de Amsterdão. Mas as 
regras que cidadãos e empresas devem cumprir são as adoptadas pelos Estados-
membros, e também aqui a qualidade de legislação é um factor de garantia da sua 
aplicação efectiva. Por este motivo, seria conveniente criar um mecanismo 
informal de informação recíproca e de diálogo entre os Estados-membros e a 
Comissão durante o período de transposição, por forma a estabelecer uma 
abordagem comum nesta matéria. 
(3) Uma aplicação uniforme da legislação do Mercado Único é fundamental para 
conquistar a confiança das empresas. A cooperação administrativa é um factor-
1 CSE (97) 1 final, 4 de Junho de 1997. 
2 Esta e outras sugestões apresentadas na presente Comunicação são debatidas mais aprofundadamente 
no documento de trabalho anexo (SEC(1998 ) 903) 
chave da aplicação efectiva e coerente das disposições acordadas em toda a União. 
Os funcionários nacionais deveriam ser incentivados a partilhar os seus 
conhecimentos e experiência em matéria de aplicação da legislação do Mercado 
Único, não apenas numa base ad hoc, como também segundo modalidades mais 
estruturadas, por exemplo, em seminários financiados pelo programa KAROLUS 
ou técnicas como a auditoria e avaliação recíprocas, ou ainda recorrendo aos 
centros de coordenação criados no âmbito do Plano de Acção. 
(4) Sempre que os Estados-membros não cumpram as suas obrigações, a Comissão 
não hesitará em iniciar processos de infracção. A Comissão continuará a 
simplificar a tramitação destes processos e insistirá no cumprimento rigoroso da 
legislação pelos Estados-membros. Além disso, os tribunais nacionais têm também 
um importante papel a desempenhar. 
(5) Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a: 
• salientar que os Estados-membros devem conferir uma prioridade absoluta ao 
cumprimento da sua obrigação de transpor a legislação sobre o Mercado Único integral 
e atempadamente e com um nível de qualidade satisfatório; 
• aceitar que os Estados-membros devem respeitar os calendários que apresentaram nos 
termos do Plano de Acção e que continuem a apresentar esses calendários 
relativamente a qualquer nova medida sobre o Mercado Único adoptada após o termo 
do Plano de Acção; 
• 
• apreciar as propostas do documento de trabalho anexo destinadas a assegurar a 
qualidade da legislação de transposição; 
confirmar a intenção dos Estados-membros de adoptarem as medidas necessárias ao 
funcionamento efectivo das disposições em matéria de aplicação da legislação e 
resolução dos problemas estabelecidas nos termos do Plano de Acção e em anteriores 
Resoluções do Conselho; 
reiterar o facto de os Estados-membros deverem respeitar a legislação comunitária e, 
em especial, os prazos fixados nas cartas de notificação para cumprir formais e acatar 
os pareceres fundamentados da Comissão, em conformidade com o compromisso 
assumido no âmbito do Plano de Acção. 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 296 final 
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N. ° de catálogo : CB-CO-98-335-PT-C 
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