Ambiente/recursos naturais
58. Salienta a necessidade de esforços acrescidos da UE para fazer face aos enormes desafios ambientais
enfrentados por muitos dos pobres, cuja sobrevivência está, com frequência, totalmente dependente dosrecursos naturais;
59. Congratula-se, neste contexto, com os recentes compromissos da Comissão —que já há muito
deveriam ter sido assumidos —de passar das palavras aos actos no que se refere à integração das preocu-
pações ambientais, bem como de colocar no topo da sua agenda as estratégias de promoção do desenvol-vimento sustentável;
Implementação
60. Apela à Comissão para que associe a sua Estratégia para África a um plano de acção pormenorizado
e com um calendário claro, uma indicação pormenorizada dos meios e dos recursos financeiros a seremmobilizados (incluindo os compromissos financeiros a assumir pelos Estados-Membros), uma indicação dosdiversos níveis de intervenção (local, nacional, regional, pan-africano) e do seu respectivo papel, e umaindicação de um verdadeiro mecanismo de controlo para avaliação dos progressos alcançados (envolvendoo Parlamento Europeu e a União Africana);
61. Reafirma que este plano de execução deve abranger toda a África, incluindo o Norte de África, a
África Subsariana e a África do Sul, que dispõem actualmente de regulamentos e acordos distintos (oRegulamento MEDA, o Acordo de Cotonou e —para a África do Sul —o Acordo de Comércio, Desenvol-
vimento e Cooperação, e o Regulamento EPRD), e separar as responsabilidades ao nível da Comissão, esolicita à Comissão que indique de que forma estes regulamentos e acordos irão ser coordenados e alinhadosa fim de contribuírem para a implementação das prioridades propostas para todo o continente pela UniãoAfricana;
62. Lembra que a essência das propostas contidas na comunicação da Comissão acima referida depende
da implementação dos programas nacionais e regionais existentes, e lamenta que não tenham sido apresen-tadas quaisquer novas propostas para melhorar a sua implementação ou para adaptar os seus objectivos eprogramação de acções às novas prioridades nem para a revisão dos Documentos de Estratégia por Paísexistentes e dos programas indicativos nacionais e regionais, na sequência do novo documento de estratégiae das recentes evoluções em África (especialmente a criação da União Africana e das suas instituições);
63. Exprime o seu desapontamento perante a falta de ambição do quadro financeiro proposto: a Comis-
são apenas considera a possibilidade de mobilizar recursos financeiros acrescidos para o «período pós-9
o
FED» e não equaciona a possibilidade de usar a redução da dívida como meio para mobilizar recursosfinanceiros adicionais para os ODM;
*
**
64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, à União Africana e aos Estados ACP.
P6_TA(2005)0446
Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu»
Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parla-
mento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O
Consenso Europeu» (2004/2261(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do
Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia» «O Con-
senso Europeu» (COM(2005)0311),
—Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CESE 1072/2000),C 280 E/484 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (CdR 224/2005),
—Tendo em conta a avaliação da política de desenvolvimento da CE realizada pelo European Centre for
Development Policy Management (Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento), oOverseas Development Institute (Instituto de Desenvolvimento Ultramarino) e o Instituto Complutensede Estudios Internacionales (Instituto Complutense de Estudos Internacionais) (Fevereiro de 2005),
—Tendo em conta a análise sobre a cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia reali-
zada pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE (2002),
—Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a harmonização, de 25 de Fevereiro de 2003, e a Decla-
ração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de Março de 2005,
—Tendo em conta a Declaração do Milénio, das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que identifica
os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pelacomunidade internacional para a eliminação da pobreza,
—Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o desenvolvimento humano elaborados pelo Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),
—Tendo em conta o relatório da Avaliação do Ecossistema do Milénio, intitulado «Vivendo Além dos
Nossos Meios: O Capital Natural e o Bem-Estar Humano» (2005),
—Tendo em conta o Relatório de 2002 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvi-
mento (CNUCED) intitulado «Least Developed Countries: Escaping the Poverty Trap» («Países MenosDesenvolvidos: Libertar-se da Armadilha da Pobreza»),
—Tendo em conta as declarações e conclusões finais de conferências internacionais como a Conferência
Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), a Cimeira Mundial sobreo Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social(Copenhaga, 1995), a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos(Bruxelas, 2001), a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (Doha, 2001),a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995), a Conferência Internacional sobrePopulação e Desenvolvimento (CIPD) (Cairo, 1994), a sessão especial da Assembleia-Geral das NaçõesUnidas de 1999 que analisou os progressos realizados a nível da concretização dos objectivos da CIPD
(«Cairo + 5»), «Um mundo digno para as crianças» (Nova Iorque, Maio de 2002) e o Fórum Mundial de
Educação (Dacar, 2000),
—Tendo em conta os compromissos assumidos pela UE na Cimeira de Barcelona, em Março de 2002, em
preparação da Conferência de Monterrey,
—Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Con-
selho e ao Parlamento Europeu intitulada «A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia» (
1)
—Tendo em conta a Declaração sobre a Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia, adoptada
pelo Conselho e pela Comissão em 10 de Novembro de 2000 (DPD),
—Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assunto Gerais e Relações Externas» (AGEX) de 22-
-23 de Novembro de 2004 e de 23-24 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a sua resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre doenças importantes e ignoradas
nos países em desenvolvimento (3),
—Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia de 29 de Outubro de 2004 sobre os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio 2000/2004 (SEC(2004)1379),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada «Acelerar os progressos na via da realiza-ção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia»
(COM(2005)0132),
(1) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0115.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0341.18.11.2006 PT C 280 E/485 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o relatório da task force do Projecto do Milénio das Nações Unidas, presidida pelo
Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar osObjectivos de Desenvolvimento do Milénio»,
—Tendo em conta os acordos multilaterais no domínio do ambiente sobre as alterações climáticas, a
redução da camada de ozono, a biodiversidade, as zonas húmidas, a desertificação, os resíduos perigo-sos e os poluentes orgânicos persistentes,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0319/2005),
O Consenso Europeu
1. Regozija-se com a iniciativa relativa à adopção de uma declaração tripartida sobre uma visão comum
do desenvolvimento para a UE e sublinha a necessidade de o Parlamento ser plenamente envolvido nasnegociações, através de um processo de co-decisão, a fim de contribuir de forma significativa para a alcançaros objectivos de maior coerência, coordenação, complementaridade, qualidade e eficácia da política dedesenvolvimento;
2. Acolhe favoravelmente a declaração conjunta proposta e propugna a clarificação do seu estatuto for-
mal enquanto quadro vinculativo em matéria de política de desenvolvimento para a acção da União Euro-peia e dos seus Estados-Membros em relação a todos os países em desenvolvimento, de acordo com adefinição do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE; exorta igualmente à clarificação da formacomo a Declaração Conjunta se irá referir ao instrumento financeiro da cooperação para o desenvolvimento;
3. Lamenta que a proposta não contenha quaisquer declarações específicas sobre as avaliações da eficácia
e os ensinamentos retirados da ajuda da UE e sobre a DPD de 2000 e o seu impacto na ajuda comunitária;
4. Aplaude a tentativa, na Parte 1 da Comunicação supracitada, de chegar a um acordo sobre os objec-
tivos e princípios fundamentais da ajuda da UE; solicita, no entanto, maior clareza, em especial no querespeita às prioridades e à forma de melhorar a coerência e a coordenação da cooperação da UE para odesenvolvimento;
5. Acolhe com satisfação a tentativa, na Parte 2 do Comunicação supracitada, de traçar directrizes para a
implementação da política de desenvolvimento ao nível da Comunidade; solicita, no entanto, uma definiçãoclara do papel específico da ajuda comunitária, com base numa análise das suas vantagens comparativas;
6. Entende que a presente organização da ajuda comunitária ao nível de Bruxelas, nomeadamente a
separação entre programação e execução, não será a melhor para uma aplicação eficaz da sua política dedesenvolvimento;
7. Regista o facto de a globalização ter, até aqui, ter aumentado as desigualdades entre os ricos e os
pobres e apela para que a política de desenvolvimento tenha em vista um desenvolvimento mais equilibradocomo um dos seus objectivos no futuro;
Objectivos e princípios
8. Insiste em que o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento da UE deve ser a redução e, a
prazo, a erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável; salienta que o conceito depobreza é multidimensional —abarcando nomeadamente diversos aspectos, como a segurança alimentar e
do consumo, a saúde, a educação, os direitos, a possibilidade de ser ouvido, a segurança humana, a justiçasocial, a dignidade e um trabalho decente;
9. Concorda que a redução da pobreza, para a qual um primeiro passo é alcançar os ODM, a promoção
da democracia e da boa governação e o respeito dos direitos humanos são objectivos de desenvolvimentocruciais; salienta, contudo, que a luta conta a pobreza só será bem sucedida se for atribuída igual importân-cia ao investimento nas pessoas, dando atenção especial aos jovens e às mulheres, acima de tudo na saúde eeducação, e ao investimento na criação de riqueza —colocando a ênfase em questões como o espírito
empresarial, a ciência e a tecnologia, a criação de emprego, o acesso ao crédito, os direitos de propriedadeC 280 E/486 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
e as infra-estruturas; salienta que a autonomização das mulheres é a chave para todo o desenvolvimento e
que a igualdade dos géneros deve constituir uma parte fulcral de todas as estratégias políticas;
10. Apoia os princípios da genuína parceria, da propriedade e do diálogo político, bem como uma pers-
pectiva do desenvolvimento baseada nos direitos; sublinha a importância do apoio a dar aos esforços dospaíses parceiros tendo em vista uma melhoria dos seus Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza(DERP), com a participação activa dos parlamentos democraticamente eleitos e das organizações da socie-dade civil; sugere a extensão dos princípios do Acordo de Parceria de Cotonu a todos os países em desen-volvimento;
11. Sublinha o importante papel da sociedade civil nos países em desenvolvimento como prestadora de
serviços e como promotora da democracia e dos direitos humanos e pede um maior apoio ao reforço decapacidades das ONG dos países parceiros; reconhece também o importante papel da sociedade civil euro-peia e, nesse contexto, lança um apelo no sentido de uma simplificação das regras da UE para o forneci-mento de apoio aos projectos, incluindo o financiamento dos mesmos;
12. Salienta a necessidade de a UE trabalhar no sentido de uma democratização das instituições interna-
cionais, a fim de obter uma representação mais forte dos interesses dos países em desenvolvimento e de
melhorar a democracia no interesse de todos;
13. Acolhe favoravelmente o facto de que a proposta tem em vista o reforço do controlo das exportações
de armas da UE, a fim de assegurar que as armas fabricadas na União não sejam utilizadas contra popula-ções civis, e que prevê medidas concretas para limitar a proliferação não controlada das armas ligeiras e depequeno calibre; convida, no entanto, a UE a assumir as suas responsabilidades no que respeita às exporta-ções de armas no passado e a acelerar os programas de desminagem nas regiões onde se verificaram con-
flitos;
Orientação Temática e Prioridades
14. Congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de conseguir uma maior orientação e con-
centração, mantendo em simultâneo a flexibilidade suficiente; lamenta a inexistência de prioridades claraspara os temas de acção apresentados, nomeadamente a nível comunitário, e pede esclarecimentos sobre aselecção dos objectivos, temas de acção e prioridades;
15. Reitera a importância que deve ser atribuída aos direitos humanos no desenvolvimento, execução e
acompanhamento dos projectos financiados ou co-financiados pela UE;
16. Salienta que questões como a prevenção e o tratamento do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose, a
promoção da saúde sexual e reprodutiva, a igualdade dos géneros, os direitos das mulheres, a mitigação dasalterações climáticas, a reforma do sistema comercial, a prevenção de conflitos, a democracia e a boa gover-
nação (dando prioridade à luta contra a corrupção) merecem uma atenção especial, uma vez que, se não
forem tratadas de forma eficaz, os outros esforços de desenvolvimento poderão ser em vão;
17. Sugere que, no âmbito da Declaração Conjunta, seja dedicada maior atenção aos seguintes aspectos:
—muitos países com baixos rendimentos estão a ficar para trás nos seus esforços para atingir os ODM no
domínio da saúde; a maior parte deles precisa de ajuda na preparação para emergências sanitárias,como uma pandemia de gripe; é dada insuficiente atenção a doenças para as quais não há acesso amedicamentos ou há pouca investigação para os desenvolver; a terrível escassez de pessoal médico,nomeadamente na África Subsariana, derivado, em parte, da fuga de cérebros, constitui um grandeproblema, que exige quer uma abordagem sistemática da saúde e do desenvolvimento, por via da qualseja dada a máxima prioridade ao reforço dos sistemas de saúde, quer a prestação de apoio acrescido aosector da saúde e a atribuição da máxima prioridade aos resultados no domínio da saúde nos DERP;
—o papel desempenhado pelos parlamentos nacionais é crucial, e por isso torna-se necessário um apoio
específico tendo vista o reforço e a melhoria das suas condições de trabalho, com a plena participaçãodo Parlamento Europeu;18.11.2006 PT C 280 E/487 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—o apoio da ajuda comunitária às infra-estruturas deve ser mais equilibrado, colocando menos ênfase na
construção de estradas e atribuindo prioridade ao acesso às TIC, à água, à energia e ao desenvolvimentorural;
—a promoção da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres enquanto direitos fundamentais é não
apenas crucial em si mesma, mas também uma questão de justiça social, assim como um instrumentoda realização dos ODM e da implementação da Plataforma para a Acção da Conferência de Pequim, do
Programa de Acção do Cairo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres; é necessária, por conseguinte, uma forte componente de género em todas as polí-ticas e práticas da UE nas suas relações com os países em desenvolvimento;
—a ajuda dos Estados-Membros e da Comunidade deve conceder prioridade ao princípio 20/20 da
Cimeira Mundial Social sobre o Desenvolvimento, tendo em conta o papel crucial da instrução básicae da saúde;
—a educação é essencial ao desenvolvimento; um dos maiores obstáculos ao acesso adequado a uma
educação formal a tempo inteiro é o trabalho infantil; qualquer estratégia para promover a educaçãotem de incluir acções destinadas a combater todas as formas de trabalho infantil;
—a rápida degradação das florestas, dos solos e dos recursos marinhos e a crescente escassez de água em
muitas regiões representam uma séria ameaça à subsistência de centenas de milhões de pessoas, dadoque a maioria da população pobre das zonas rurais depende de uma economia tradicional baseada nabiomassa; tal facto exige importantes programas de reflorestação, conservação dos solos, protecção dosrecursos marinhos e gestão da água;
—os actuais sistemas de produção e consumo têm provocado uma pressão cada vez maior sobre o
ambiente e constituem uma ameaça a longo prazo para o bem-estar da sociedade; as populações pobressão particularmente vulneráveis à degradação ambiental;
—os países em desenvolvimento não têm de repetir necessariamente os erros dos países industrializados
em matéria de poluição, desde que lhes seja fornecido um apoio consideravelmente reforçado para
investirem em tecnologias limpas e eficientes; sublinha a importância da redução da dependência dospaíses em desenvolvimento em relação aos combustíveis fósseis, tendo nomeadamente em vista a pres-são exercida por tal dependência sobre a balança de pagamentos e, em consequência, sobre os orça-mentos desses países;
—há centenas de milhões de pessoas pobres extremamente vulneráveis a situações de risco como sismos,
tempestades tropicais, inundações, tsunamis ou secas severas, e as grandes catástrofes comprometem odesenvolvimento; salienta que vai ser difícil alcançar os ODM na maior parte dos países de baixosrendimentos, se não houver uma boa integração da redução dos riscos de catástrofes, incluindo esque-mas de segurança social contra catástrofes, nas estratégias de desenvolvimento e de redução da pobreza;
—é necessário reconhecer que a pobreza, o subdesenvolvimento e Estados frágeis criam condições férteis
para conflitos e para a emergência de novas ameaças à segurança, incluindo a criminalidade internacio-nal e o terrorismo, e, além disso, que em situações de pós-conflito, o desenvolvimento tem um papelimportante a desempenhar, não só na criação de instituições mas também na reconstituição do tecidosocial das comunidades e no apoio aos processos de pacificação e reconciliação;
—o emprego é um instrumento importante e uma condição do combate à pobreza, pelo que o acesso a
um trabalho digno e o respeito das convenções fundamentais da OIT devem ser uma prioridade;
Modalidades de Ajuda, Recursos Financeiros, Eficácia e Coerência
18. Congratula-se com o empenhamento em conseguir na UE orçamentos cada vez maiores para a ajuda,
de forma a alcançar 0,7 % do rendimento interno bruto até 2015; encoraja a criação de mecanismos inova-dores para financiar a cooperação para o desenvolvimento, tais como sistemas de tributação internacionais;ao mesmo tempo, contudo, salienta a necessidade de melhorar consideravelmente a qualidade da ajuda e demelhorar a medição dos resultados e do impacto; além disso, considera que a UE deve ter um conjuntoúnico de critérios de atribuição de ajuda visando os países e populações mais pobres;C 280 E/488 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
19. Apela a um aumento da parte dos fundos de desenvolvimento atribuída aos países de baixos rendi-
mentos;
20. Considera que a iniciativa relativa à redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados deixa
muito a desejar; solicita que a redução da dívida seja maior para os países caracterizados por uma dívida
insustentável e cujos governos respeitem os direitos humanos e a democracia e invistam de forma respon-
sável os recursos assim libertados; salienta ainda que a redução da dívida não deve ser associada a condiçõesde política económica prejudicais e deve ser complementar à assistência oficial ao desenvolvimento;
21. Considera essencial que a UE e os Estados-Membros desenvolvam esforços mais enérgicos para detec-
tar fundos desviados ou mal utilizados e para os repatriar, a fim de poderem ser utilizados com a finalidadepretendida;
22. Insta a uma reformulação do mandato de concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de
Investimento (BEI), permitindo que o BEI se torne um banco para o desenvolvimento plenamente operacio-nal na aplicação das estratégias de desenvolvimento da UE e possibilitando-lhe o financiamento de investi-mento público em serviços e bens de interesse geral;
23. Deplora a falta de coerência da política de desenvolvimento no seio da UE, de que resultam elevados
custos das transacções, duplicação de trabalho e complicações para os países parceiros; apoia os esforçostendentes a melhorar a coordenação, harmonização e alinhamento dos métodos utilizados pelos doadoresna planificação e fornecimento da ajuda, tal como definidos na Declaração de Paris e faz notar que taisesforços deveriam aplicar-se igualmente aos países com rendimentos médios; salienta, no entanto, que aDeclaração Conjunta proposta é demasiado vaga no que se refere à implementação;
24. Propõe que a UE procure assegurar, com base no princípio da propriedade por parte do país parceiro
e na estratégia de desenvolvimento, uma estreita coordenação entre a ajuda ao desenvolvimento dos Estados-
-Membros e da Comissão, mediante os documentos de estratégia nacionais e uma programação plurianualconjunta, de preferência com a participação de outros importantes doadores bilaterais e multilaterais; exortaa uma melhor coordenação e complementaridade através de um alinhamento operacional quanto aos pro-cessos orçamentais e a estratégias de redução da pobreza dos países parceiros; propõe ainda a adopção doprincípio segundo o qual, por meio de consultas ao nível do país em causa, dois ou três doadores da UE, nomáximo, dirigiriam as operações num país parceiro e entende que seria conveniente proceder a uma claradivisão do trabalho sobre questões específicas;
25. Salienta a necessidade de a UE e os Estados-Membros estabelecerem uma ligação estreita com as
organizações internacionais envolvidas no trabalho em prol do desenvolvimento, como os fundos, progra-mas e agências das Nações Unidas, nomeadamente o PNUD, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Inter-nacional, a fim de melhorar a coerência da política de desenvolvimento da UE e evitar duplicação de traba-lho desenvolvido no âmbito dos objectivos acordados internacionalmente;
26. Sublinha que a UE deveria procurar alcançar uma melhor coordenação das políticas dos seus Estados-
-Membros no âmbito do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional;
27. Salienta que a Comissão não deve ser vista como o 26
odoador da UE; em vez disso, há que identi-
ficar e chegar a acordo sobre o valor acrescentado da ajuda comunitária, tendo especialmente em conta opotencial para reforçar a coordenação, a complementaridade e a coerência, a escala dessa ajuda, a imagemde neutralidade da Comissão, o seu trabalho em matéria de governação, democracia e direitos humanos, oseu papel enquanto actor global, o seu papel potencial como um ponto focal intelectual para a políticaeuropeia de desenvolvimento, etc.;
28. Concorda com o facto de a imposição de condições específicas por parte dos doadores para a con-
cessão de ajuda raramente funcionar; salienta, no entanto, que o apoio do orçamento geral como meca-nismo de ajuda preferencial exige um maior controlo e deve ser considerado apenas nos casos em que ascondições sejam correctas e em que estejam implantados sistemas de controlo efectivos, por exemplo, atra-vés de comissões independentes sob a supervisão dos parlamentos nacionais. Sempre que possível, a Comis-são e os Estados-Membros devem procurar evoluir da ajuda a projectos para abordagens sectoriais e destaspara o apoio orçamental directo;18.11.2006 PT C 280 E/489 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
29. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento critérios de avaliação das necessidades de apoio dos
países em desenvolvimento bem como da eficácia do apoio concedido, estatísticas sobre o apoio já conce-dido e um sistema de controlo concebido para avaliar a eficácia da implementação do apoio, com vista aoseu melhoramento futuro;
30. Chama a atenção para a existência de graves deficiências no seio da Comissão a nível da abordagem
integrada de questões como os direitos das crianças, a igualdade dos géneros, a igualdade e os direitos dasmulheres, a deficiência e o ambiente; aplaude os esforços tendentes a reforçar a abordagem integrada esalienta que, para se conseguir melhorar a situação, será necessário um importante impulso sob a formade educação e formação do pessoal quer a nível dos serviços centrais, quer a nível dos países;
31. Apoia os esforços tendentes a assegurar a coerência das políticas, os quais deverão ser geridos de
modo a que os objectivos e os resultados das políticas de desenvolvimento, em vez de serem prejudicados,sejam suportados por outras políticas; pede uma intervenção urgente em políticas da UE particularmentenegativas como são a política comercial, a PAC e os acordos de pesca; solicita, além disso, a supressãogradual, num prazo de cinco anos, de todas as formas de apoio à exportação, incluindo o apoio oculto,
através dos créditos à exportação, da ajuda alimentar, de empresas de exportação e da ajuda condicionada;
32. Frisa que, nas três últimas décadas, os países menos desenvolvidos passaram a ser exclusivamente
importadores de géneros alimentícios e, por conseguinte, apela a uma mudança na política agrícola, dandomaior prioridade à segurança alimentar;
33. Insiste em que a política de desenvolvimento é uma de várias ferramentas para lidar com as causas
fundamentais da insegurança, mas não deve ficar subordinada à política de segurança, e que qualquer acçãoempreendida no quadro da cooperação para o desenvolvimento deve ser compatível com a definição deAPD dada pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE;
34. Salienta que uma política comercial internacional justa, bem como condições que permitam o comér-
cio nos países em desenvolvimento são extremamente importantes para o desenvolvimento; acentua, por
conseguinte, a importância de reforçar o aspecto da oferta, nomeadamente a criação de capacidades nos
países parceiros, a fim de lhes permitir a transformação das oportunidades comerciais em factores de desen-volvimento; salienta, a esse respeito, a importância de domínios como a agricultura e a segurança alimentar,bem como o papel capital das pequenas e médias empresas;
35. Considera que a política de desenvolvimento tem de se basear no reconhecimento do direito de um
país ou uma região a definir democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias paraproteger o modo de vida e os direitos sociais, económicos e culturais da sua população e que estes princí-pios devem ser respeitados pela Comissão e pelos Estados-Membros;
36. Congratula-se com o facto de se reconhecer cada vez mais a necessidade de se proceder à abertura
dos mercados de forma cuidadosamente organizada e salienta que isto implica que os países em desenvol-vimento têm o direito de determinar o ritmo e a direcção a imprimir à liberalização do comércio, com basenos seus objectivos de desenvolvimento;
*
**
37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 280 E/490 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005