Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)»

(98/C 284/01)

Em 27 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 1 de Junho de 1998 (relator: J. Gafo Fernández).

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 125 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A aplicação da Directiva 92/14/CEE () quanto às normas de emissão sonora de aviões civis subsónicos a reacção implica a retirada progressiva, entre 1995 e 2002, dos aviões que excedam os limites de ruído estabelecidos em observância das normas internacionais mais rigorosas em matéria de emissões sonoras () consignados na citada directiva.

1.2. A produção dos chamados «kits» de insonorização («hushkits») destinados a modificar um grande número de aviões mais ruidosos permitiu satisfazer parcialmente a obrigação de retirada dos referidos aviões, já que a montagem de «kits» de insonorização permite cumprir os níveis de ruído previstos na Directiva 92/14/CEE.

1.3. Não obstante, o problema do ruído não é o único efeito negativo sobre o ambiente destes aviões, geralmente muito antigos. Simultaneamente, têm um consumo específico de combustível muito superior ao dos aviões mais modernos, motivo por que emitem volumes relativamente mais elevados de CO2 e NOx. Por outro lado, embora não haja necessariamente uma coordenação directa entre considerações de ordem ambiental e segurança das aeronaves, a utilização/correlação de aviões modernos permitiria aumentar a segurança dos passageiros e do público em geral.

1.4. A presente proposta de directiva pretende conjugar o direito das companhias europeias a uma renovação ordenada da sua frota, tal como previa a Directiva 92/14/CEE, com a protecção do ambiente, ao limitar a instalação de «kits» de insonorização aos aviões actualmente registados num Estado-Membro da União Europeia e proibir a inscrição nos registos dos Estados-Membros de aviões equipados com kits de insonorização anteriormente em operação nos países terceiros.

1.4.1. Assim, um dos objectivos da presente proposta de directiva é evitar uma inscrição potencialmente maciça nos registos da União Europeia de aviões equipados com «kits» de insonorização procedentes dos Estados Unidos, já que as normas de ruído estabelecidas para a frota aérea que opera nesse país vão provocar um importante excedente desse tipo de aviões com uma idade média muito elevada, os quais poderiam ser transferidos para a União Europeia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social subscreve o objectivo da presente proposta de directiva tendente a melhorar, a um tempo, a protecção do ambiente e a segurança do transporte aéreo, salvaguardando simultaneamente os programas de renovação da frota aérea das companhias da União Europeia de acordo com o disposto na Directiva 92/14/CEE.

2.2. O Comité reitera que, dado o carácter internacional do transporte aéreo, as acções da União Europeia devem servir de quadro de referência imediato para a sua adopção a nível internacional na OACI () a fim de evitar que as companhias aéreas europeias fiquem numa situação competitiva desfavorável.

2.3. Do mesmo modo, o Comité chama a atenção para o facto de a aplicação da directiva proposta, concomitantemente com a 92/14/CEE - ambas de carácter harmonizador para toda a União Europeia e congruente com a natureza global e sem fronteiras nacionais das operações aéreas - dever evitar a adopção indiscriminada e não justificada de restrições operacionais em determinados aeroportos que possam prejudicar o mercado único no sector do transporte aéreo.

2.3.1. O Comité pronunciou-se recentemente sobre as taxas aeroportuárias (), aprazendo-lhe que a Comissão () «entenda autorizar o escalonamento das taxas aeroportuárias em função das emissões sonoras dos aviões» (), favorecendo, dessa sorte, a utilização de aviões com menor nível de emissões sonoras e contribuindo para a protecção do ambiente.

2.4. O Comité está ciente do maior esforço que a proposta de directiva exige das companhias que realizam transporte aéreo de carga, devido à maior antiguidade relativa dos aviões que prestam esses serviços e à utilização aeroportuária principalmente em período nocturno. O Comité solicita à Comissão Europeia o estudo de fórmulas que evitem o possível aparecimento de pavilhões de conveniência ao abrigo da isenção temporária prevista no artigo 3º, nº 3, com base na concorrência desleal às empresas comunitárias.

2.5. O Comité perfilha as isenções temporárias previstas na proposta de directiva para operações de natureza excepcional.

2.5.1. O Comité discorda, todavia, da isenção prevista no artigo 4º, nº 2, para os aviões civis que operam exclusivamente fora do território da Comunidade ou nos departamentos franceses ultramarinos.

2.6. Por último, o Comité insiste na necessidade de a União Europeia adoptar uma posição de liderança activa, primeiramente no seu território e posteriormente na OACI, para que as normas sejam adoptadas a nível internacional, única forma de se conseguir uma protecção efectiva e universal do ambiente e um aumento paralelo da segurança do tráfego aéreo.

3. Observações na especialidade

3.1. Incluir um novo considerando com a redacção seguinte:

«Considerando que, dado o carácter internacional do transporte aéreo, as medidas para limitar o ruído dos aviões devem ser adoptadas no âmbito de acordos internacionais e que, quando adoptadas no âmbito comunitário, devem servir de referência para a sua adopção, em tempo útil, no âmbito internacional».

3.2. Incluir um novo considerando com a redacção seguinte:

«Considerando que, para evitar uma deterioração dos níveis de ruído em redor dos aeroportos, as medidas de limitação do ruído dos aviões devem apoiar-se num ordenamento do território mais sistemático em redor dos mesmos e complementar-se com acções específicas de investigação sobre redução do ruído no âmbito do 5º programa-quadro comunitário de I+DT».

Bruxelas, 1 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) - JO L 76 de 23.3.1992, p. 21; parecer do CES - JO C 339 de 31.12.1991, p. 89.

() As contidas no capítulo 3 do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional.

() Organização da Aviação Civil Internacional.

() Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias - JO C 73 de 9.3.1998, p. 38.

() Proposta de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias - JO C 257 de 22.8.1997, p. 2.

() Ponto 4.6 do parecer.