N?C 65/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita ao seguro da respon­
sabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e a Segunda Direc­
tiva 88/357/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a 
facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE 
COM(88) 791 final — SYN 179 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Janeiro de 1989) 
(89/C 65/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, com o fim de desenvolver o mercado 
interno de seguros, a Segunda Directiva 88/357/CEE do 
Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordena­
ção das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que 
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre 
prestação de serviços e que altera a Directiva 
73/239/CEE ('), a seguir designada por «Segunda Di­
rectiva», facilitou a prestação de serviços nos Estados-
-membros por empresas seguradoras que tenham a sua 
sede na Comunidade, tornando assim possível aos toma­
dores de seguros recorrerem não só a seguradoras esta­
belecidas no seu país, mas também a seguradoras que te­
nham a sua sede na Comunidade e estejam estabelecidas 
noutros Estados-membros; 
Considerando que do âmbito das disposições da Segunda 
Directiva relativas especificamente à liberdade de presta­
ção de serviços estão excluídos certos riscos, visto na­
quela fase não ser adequada a aplicação a esses riscos 
das referidas disposições em virtude da natureza e impli-
(') JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. cações sociais das regras específicas adoptadas pelas au­
toridades dos Estados-membros; que essas exclusões de­
verão ser reexaminadas após a Segunda Directiva ter vi­
gorado durante um determinado período; 
Considerando que uma das exclusões respeita à respon­
sabilidade civil automóvel com exclusão da responsabili­
dade do transportador; 
Considerando que, contudo, aquando da adopção da Se­
gunda Directiva, a Comissão comprometeu-se a apresen­
tar ao Conselho, logo que possível, uma proposta relati­
vamente à liberdade de prestação de serviços no domínio 
do seguro da responsabilidade civil relativa à utilização 
de veículos automóveis (com exclusão da responsabili­
dade do transportador); 
Considerando que, sem prejuízo do disposto na Segunda 
Directiva relativamente ao seguro obrigatório, é ade­
quado prever a possibilidade de tratamento dos grandes 
riscos, na acepção do artigo 5? daquela directiva, para o 
referido ramo de responsabilidade civil automóvel; 
Considerando que o tratamento como grande risco de­
verá também ser previsto para os seguros que cobrem da­
nos ou perdas de veículos terrestres motorizados e outros 
veículos terrestres não motorizados; 
Considerando que a fim de assegurar a continuação de 
um funcionamento adequado do sistema da carta verde e 
dos acordos entre os serviços nacionais de seguros auto­
móveis se justifica que seja exigido que as empresas segu­
radoras que segurem a responsabilidade civil automóvel 
num Estado-membro, em regime de prestação de servi­
ços, adiram e participem no financiamento do serviço 
nacional desse Estado-membro; 
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Considerando que se justifica igualmente que seja exi­
gido que as empresas seguradoras que segurem a respon­
sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re­
gime de prestação de serviços, adiram e participem no 
financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es­
tado-membro, a fim de pagar indemnizações às vítimas 
de veículos não cobertos pelo seguro ou não identifica­
dos; 
Considerando que, de modo a assegurar que terceiros si­
nistrados não sejam prejudicados ou sujeitos a maiores 
incómodos no caso da seguradora da responsabilidade 
civil automóvel actuar em regime de prestação de servi­
ços do que quando actua por intermédio de um estabele­
cimento, os Estados-membros determinarão que as em­
presas seguradoras que pretendem prestar serviços neste 
ramo de seguros nomeiem um representante para regula­
rização de sinistros, responsável pelo processamento e 
regularização de sinistros de terceiros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
a) «Primeira Directiva»: a Directiva 73/239/CEE ('); 
b) «Segunda Directiva»: a Directiva 88/357/CEE; 
c) «Veículo»: um veículo com a definição que lhe é dada 
pelo n? 1 do artigo Io da Directiva 72/166/CEE (2); 
d) «Serviço nacional»: um serviço nacional de seguros 
com a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1? 
da Directiva 72/166/CEE; 
e) «Fundo de garantia»: o organismo a que se refere o 
n? 4 do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE (3). 
Artigo 2° 
Na alínea d) do artigo 5? da Primeira Directiva, a frase 
«riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do 
ponto A do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii) 
é substituída pela seguinte: «riscos classificados nas sub­
divisões 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo». 
Artigo 3° 
São suprimidos os segundo e terceiro travessões do se­
gundo parágrafo do n? 2 do artigo 12? da Segunda Di­
rectiva. 
Artigo 4° 
O n? 1 do artigo 22? da Segunda Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
(2) JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. 
(5) JO n° L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. «1. Cada estabelecimento deve comunicar à sua 
autoridade de fiscalização, para as operações efectua­
das em regime de prestação de serviços, o montante 
dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por 
Estado-membro e por grupo de ramos. Os ramos são 
definidos do seguinte modo: 
— acidentes e doenças (1 e 2), 
— automóvel (3, 7 e 10), 
— incêndio e outros danos de bens (8 e 9), 
— seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 
6,7, 11 e 12), 
— responsabilidade civil geral (13), 
— crédito e caução (14 e 15), 
— outros ramos (16, 17 e 18). 
A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro 
comunicará estas indicações às autoridades de fiscali­
zação de cada Estado-membro da prestação de servi­
ços.» 
Artigo 5° 
É inserido no título III da Segunda Directiva o seguinte 
artigo 12?A: 
«Artigo 12°. A 
1. O presente artigo aplica-se sempre que uma em­
presa, através de um estabelecimento situado num 
Estado-membro, cubra um risco classificado na sub­
divisão 10 do ponto A do anexo à Primeira Directiva, 
que esteja situado noutro Estado-membro. 
2. O Estado-membro de prestação de serviços de­
terminará que a empresa se torne membro do seu ser­
viço nacional e do fundo de garantia nacional e que 
participe no seu financiamento. 
Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efec­
tue qualquer pagamento ou contribuição para o ser­
viço nacional nem para o fundo do Estado-membro 
de prestação de serviços, relativamente aos riscos co­
bertos em regime de prestação de serviços, diferente 
do que seria determinado para empresas que cubram 
riscos classificados na subdivisão 10 através de um 
estabelecimento nesse Estado, com base nas suas re­
ceitas de prémios dessa subdivisão realizadas nesse 
Estado ou no número de riscos dessa subdivisão aí 
cobertos. 
3. O Estado-membro de prestação de serviços de­
terminará que a empresa assegure que as pessoas que 
reclamam indemnizações decorrentes de aconteci­
mentos verificados no seu território não sejam colo­
cadas numa situação menos favorável, em resultado 
do facto de a empresa cobrir um risco classificado na 
subdivisão 10 em regime de prestação de serviços, do 
que se essa cobertura fosse efectuada através de um 
estabelecimento nesse Estado. 
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O Estado-membro de prestação de serviços pode, em 
particular, determinar que a empresa nomeie um re­
presentante residente ou estabelecido no seu territó­
rio, que será responsável pelo processamento dos si­
nistros e que deverá ter poderes suficientes para obri­
gar a empresa relativamente a terceiros e para a re­
presentar nas relações com os tribunais desse Estado-
-membro. 
O representante, que poderá ser um empregado da 
empresa, limitará as suas actividades por conta dessa 
empresa ao processamento e regularização de tais si­
nistros. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, a nomeação 
de um representante não constituirá por si só a aber­
tura de uma sucursal ou agência, para efeitos do dis­
posto no n? 2, alínea d), do artigo 6? da Primeira 
Directiva, não constituindo um representante um es­tabelecimento, na acepção da alínea c) do artigo 2? 
da presente directiva.» 
Artigo 6° 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais de harmonia com o disposto na presente direc­
tiva no prazo de . . . meses a contar da sua notificação (') 
e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de . . . meses a 
contar da notificação da presente directiva. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em