30.3.2004 PT C 80/111 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:
— a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e
Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as actividades do Observatório Europeu doRacismo e da Xenofobia, acompanhado de propostas de reformulação do Regulamento (CE)
n.
o1035/97 do Conselho»,
— a «Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu do Racismo e da
Xenofobia (reformulação)»
(COM(2003) 483 final — 2003/0185 (CNS))
(2004/C 80/27)
Em 15 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação e aproposta supramencionadas.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos
Sociais e Cidadania emitiu parecer em 25 de Novembro de 2003, sendo relator Sukhdev Sharma.
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, opresente parecer.
1. Síntese do documento da Comissão
1.1. O documento da Comissão está dividido em duas
partes: uma comunicação que avalia o Observatório e uma
proposta de reformulação do regulamento que o estabelece.
1.1.1. A comunicação representa a posição da Comissão
sobre os progressos conseguidos pelo Observatório até ao
momento e tem em conta os resultados de uma avaliação
externa realizada pelo Centre for Strategy and EvaluationServices a pedido da Comissão, bem como as reacções a essa
avaliação dos diversos interessados.
1.1.2. A análise foca, em primeiro lugar, o objectivo
principal do Observatório que consiste em «fornecer à Comuni-
dade e aos seus Estados-Membros informações objectivas,
fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre os fenómenos doracismo, da xenofobia, e do anti-semitismo» e os meios
para atingir este objectivo. Em seguida, examina as outras
actividades executadas pelo Observatório, tais como, as mesasredondas, a investigação, a divulgação de informações e dadose os relatórios anuais.
1.1.3. A comunicação examina depois os recursos postos à
disposição do Observatório e a adequação dos seus objectivos,em particular à luz das alterações legislativas e políticas
ocorridas desde a sua criação. Examinam-se, igualmente, as
propostas para alterar a sua cobertura geográfica, a suadenominação e mesmo o campo de acção das suas atribuições.1.1.4. A Comissão passa em revista a eficiência organizacio-
nal do Observatório, focando os seguintes pontos:
— a estrutura de gestão que prevê um conselho de adminis-
tração, uma comissão executiva e um director;
— a estrutura organizativa;
— a elaboração e o acompanhamento dos programas de
trabalho;
— as finanças e a administração;
— o recrutamento de pessoal e o estabelecimento do
Observatório;
— as relações com a Comissão e outras instituições euro-
peias.
1.1.5. A Comissão conclui, após resumo das principais
conclusões da auditoria externa, que o panorama geral do
desempenho do Observatório apresenta aspectos positivos enegativos. O Observatório realizou progressos consideráveis,
sendo, no entanto, claro que são ainda possíveis e necessárias
melhorias em termos de qualidade e valor dos resultadosproduzidos até à data, particularmente em relação à objectivi-
dade e comparabilidade dos dados. Importa, além disso, que o
Observatório, a fim de maximizar o impacto ao nível daspolíticas e práticas da União e dos Estados-Membros, e sem
prejuízo da sua autonomia, adapte o seu programa de trabalho
às prioridades comunitárias.
1.2. Os resultados expostos na comunicação reflectem-se
na segunda parte do documento que contém uma reformu-
lação do Regulamento (CE) n.
o1035/97 do Conselho que cria
o Observatório e rege as suas actividades.
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2. Observações na generalidade
2.1. O Comité organizou uma audição sobre «O papel e a
função do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia»,
em 7 de Outubro de 2003, a qual contou com a participação
de uma série de representantes das organizações da sociedadecivil nacionais e europeias que apresentaram os seus pontosde vista sobre a comunicação da Comissão e que serviram, por
seu turno, de base ao parecer do Comité.
2.2. Vários pontos nesta comunicação merecem uma sau-
dação particular do Comité, nomeadamente:
— A rejeição pela Comissão da recomendação do auditor
independente para que o Conselho de Administração do
Observatório fosse constituído por representantes dos
governos dos Estados-Membros. A proposta é rejeitadacom base no argumento de que pode ser considerada
como uma ingerência inaceitável na independência do
Observatório.
— A reafirmação pela Comissão da necessidade de assegurar
que o Observatório continue a gozar de total independên-
cia em relação aos Estados-Membros.
— O alargamento do papel, funções e áreas de actividade
do Observatório de harmonia com a evolução das
competências da Comunidade Europeia desde a adopçãodo Regulamento (CE) n.
o1035/97 (artigo 13.o, Tratado
de Amesterdão e competências da Comunidade no domí-
nio da imigração, refugiados e asilo).
— A ligação do objectivo do Observatório ao desenvolvi-
mento da UE enquanto espaço de liberdade, segurança e
justiça.
— A ligação entre o trabalho do Observatório e as priorida-
des da UE, a fim de informar a definição das políticas a
nível europeu e dos Estados-Membros.
— O alargamento formal das atribuições do Observatório, a
fim de incluir outras formas de intolerância conexa, como
por exemplo a intolerância religiosa.
— O alargamento do mandato do Observatório, por forma
a permitir a sua actuação junto dos países candidatos.
— A atribuição de uma maior flexibilidade às iniciativas
comuns do Observatório com outras organizações inter-nacionais, como por exemplo o Conselho da Europa.— Maior ênfase na avaliação do desempenho do Observató-
rio em comparação com os seus objectivos e programa
de trabalho.
— As adaptações feitas ao regulamento respeitantes aos
procedimentos de decisão do Conselho de Administração
e da Comissão Executiva que devem contribuir para umprocesso de decisão mais eficaz.
— A inclusão da gestão organizativa, da planificação e do
controlo orçamental como competências exigidas aosmembros do Conselho de Administração.
3. Observações na especialidade
3.1. Objectivo
3.1.1. O objectivo reformulado do Observatório é o
seguinte:
«O Observatório tem por objectivo principal fornecer às
instituições e autoridades competentes da Comunidade e dosseus Estados-Membros, em especial nos domínios referidos no
n.
o3 do artigo 4.o, informações objectivas, fiáveis e compará-
veis a nível europeu sobre os fenómenos do racismo, daxenofobia e do anti-semitismo e da intolerância conexa quepossam ajudá-los quando tomarem medidas ou definirem
acções, nos domínios da respectiva competência. O Observató-
rio contribuirá, assim, para a evolução da União enquantoespaço de liberdade, segurança e justiça.».
3.1.2. O Comité concorda com a Comissão Europeia de
que o Observatório continue a centrar a sua acção no racismo
e na xenofobia, não se devendo alargar o campo de acção dassuas atribuições para incluir outras formas de discriminação,
como por exemplo baseadas no sexo, na orientação sexual, na
idade, etc. Paralelamente, o Comité concorda com a ComissãoEuropeia de que a amplitude dos fenómenos do racismo e da
xenofobia deve ser interpretada num sentido lato, de modo a
englobar a intolerância que lhes está associada.
3.1.3. O Comité saúda igualmente o alargamento do papel,
funções e áreas de actividade do Observatório de harmonia
com a evolução das competências da Comunidade Europeia,
ou seja com a inclusão do artigo 13.
ono Tratado e as
competências da Comunidade no domínio da imigração,refugiados e asilo.
3.1.4. Além disso, no artigo 3.
oreferente às funções do
Observatório refere-se que este: «c) recolherá, registará e
analisará as informações e os dados» e «g) formulará conclusõese pareceres dirigidos à Comunidade e aos Estados-Membros».
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3.1.5. O artigo 2.o«Objectivo» dispõe, ao contrário do
regulamento actual, que o Observatório deve prestar infor-
mações apenas às «instituições e autoridades competentes» da
UE e dos Estados-Membros. Desse modo, essas informaçõesdeixam de ter de ser facultadas à sociedade civil, aos parceirossociais e às organizações não governamentais a nível comunitá-
rio e nacional. O Comité considera que a sociedade civil deve
continuar a assumir um papel decisivo no combate ao racismo,à xenofobia e ao anti-semitismo, assim como à intolerância
que está na sua origem. O Comité propõe, pois, a seguinte
alteração do artigo 2.
o: «O Observatório tem por objectivo
principal fornecer às instituições e autoridades competentes da
Comunidade e dos seus Estados-Membros, assim como à
sociedade civil e aos parceiros sociais, [...].»
3.1.6. O Comité considera que, atendendo à sua convicção
de que o Observatório deve ter um papel activo e formularrecomendações sobre políticas para as instituições comunitá-rias e para os Estados-Membros, isto deve vir reflectido no seu
objectivo. Na opinião do Comité, a parte correspondente do
objectivo reformulado deveria ser alterada e substituir-se otexto «que possam ajudá-los quando tomarem medidas ou
definirem acções, nos domínios da respectiva competência»
por «que possam ajudá-los através da formulação de recomen-dações sobre políticas que podem utilizar para tomarem
medidas ou definirem acções, nos domínios da respectiva
competência.».
3.2. Participação da sociedade civil nas actividades do Observatório
3.2.1. Actualmente, o envolvimento da sociedade civil com
o Observatório é efectuado essencialmente através das mesasredondas organizadas nos Estados-Membros. A Comissão
recomenda que o Observatório deixe de facilitar estes encon-
tros, perdendo-se assim o seu único meio de envolvimentoactivo com as organizações da sociedade civil. Contudo, o novo
regulamento estipula como incumbências do Observatório, no
artigo 3.
o, alínea e), que este «cooperará com a sociedade civil,
incluindo organizações não governamentais, os parceirossociais, os centros de investigação e representantes das autori-
dades públicas competentes, bem como outras personalidades
ou organismos envolvidos na luta contra o racismo e axenofobia, designadamente através da promoção do diálogo a
nível europeu e, se for o caso, da participação em debates ou
reuniões a nível nacional;».
3.2.2. Durante a audição das organizações da sociedade
civil envolvidas na luta contra o racismo e a xenofobia ficouclaro que as consultas no âmbito das mesas redondas podiam
ser eficazes nalguns Estados-Membros, ao passo que noutros
não. O Comité respeita, por conseguinte, a opinião daComissão sobre o valor das mesas redondas e saúda a propostano sentido de conceder maior flexibilidade ao Observatório
para organizar, segundo as formas e os meios que achar mais
convenientes, o seu envolvimento com a sociedade civil.
3.2.3. Contudo, o Comité também respeita os argumentos
apresentados pelos representantes das organizações da socie-
dade civil nas suas audições de que as mesas redondas
nacionais eram, até à data, a única interacção activa entre oObservatório e as organizações da sociedade civil nacionais.
De harmonia com o espírito da abordagem da Comissão, o
Comité não quer ser demasiado prescritivo, mas, tendo emconta as preocupações das organizações da sociedade civil, oComité recomenda que o Observatório consulte, a nível
nacional, as organizações da sociedade civil pertinentes e
os Estados-Membros sobre a melhor forma de estabelecerestruturas formais e informais de consulta permanente, as
quais podem incluir a realização de mesas redondas.
3.3. Disposições em matéria de administração e gestão
3.3.1. As disposições existentes para a designação da maio-
ria dos membros do Conselho de Administração são as
seguintes:
«Cada Estado-Membro designa uma personalidade indepen-
dente com experiência adequada no domínio da análise dos
fenómenos de racismo, xenofobia e anti-semitismo.
A Comissão propõe reduzir estas nomeações a “pessoas
responsáveis pela gestão do organismo ou organismos compe-tentes para a promoção da igualdade de tratamento entre todasas pessoas sem discriminação por motivo de origem racial ou
étnica previstos no artigo 13.
oda Directiva 2000/43/CE do
Conselho ou de um organismo público equivalente.”».
3.3.2. Paralelamente, a representação da Comissão é
aumentada de um para dois membros. O Comité reconhece omérito desta proposta.
3.3.3. O Comité é a favor de um Observatório inclusivo,
reunindo todos os interessados, e considera que este princípio
deve espelhar-se na composição do Conselho. Assim, o Comité
gostaria que o conselho geral do Observatório fosse compostopor um representante de cada Estado-Membro, por organi-zações parceiras internacionais pertinentes, por instituições
comunitárias, incluindo o CESE (
1), e por representantes das
organizações da sociedade civil e parceiros sociais.
(1) Ver parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento (CE) do
Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da
Xenofobia» (COM(96) 615 final), JO C 158 de 26.5.1997.
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3.3.4. O Comité partilha das preocupações avançadas por
representantes das organizações da sociedade civil sobre a
necessidade de se preservar e reforçar a independência do
Observatório, não só em relação às instituições comunitáriascomo também em relação aos Estados-Membros, os quais,perturbados pelos trabalhos do Observatório, tentaram, por
vezes, aumentar a sua influência sobre a sua Administração. É,
portanto, importante assegurar que o Conselho de Adminis-tração do Observatório inclui pessoas que são independentes
em relação aos Estados-Membros. O Comité recomenda que
seja suprimido o segundo parágrafo do n.
o1 do artigo 8.o, que
limita a representação dos Estados-Membros aos responsáveis
pela gestão do organismo ou organismos competentes para a
promoção da igualdade de tratamento previstos no artigo 13.o
da Directiva 2000/43/CE do Conselho ou por organismo
público independente equivalente.
3.3.5. De harmonia com a necessidade de se preservar a
independência do Observatório, o CESE recomenda que as
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHactuais disposições informais, ao abrigo das quais os Estados-
-Membros designaram agentes de ligação para trabalharem no
Observatório, sejam mantidas mas que não sejam formalizadas
mediante inclusão no regulamento que rege o Observatório.
3.3.6. O Comité subscreve a posição da Comissão de que
uma gestão eficiente e eficaz do Observatório requer um
número limitado de pessoas no Conselho de Administração da
Comissão Executiva com experiência não só no domínio danão discriminação e da igualdade de tratamento como tambémcom um passado e uma experiência sólida no domínio da
gestão. Tal não requer necessariamente que se limite a esfera
de recrutamento de representantes dos Estados-Membros acírculos de órgãos especializados ou entidades públicas equiva-
lentes tal como pretendido pela Comissão, pois pode-se
alcançar este objectivo mediante elaboração de perfis clarospara os membros do Conselho de Administração da Comissão
Executiva e recrutando-os através de procedimentos transpa-
rentes e abertos.