Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (98/C 70/11) COM(97) 677 final - 97/0368(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir denominado «o regulamento anti-dumping de base»), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 519/94, o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que se encontram referidos no seu anexo I;

Considerando que o nº 7 do artigo 2º do regulamento anti-dumping de base estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) nº 519/94, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado;

Considerando que o processo de reformas em curso na Rússia e na República Popular da China alterou substancialmente as respectivas economias e deu origem à emergência de empresas ou sectores em que prevalecem regras de economia de mercado e que esses países se afastaram assim do sistema económico que justificou o recurso ao método do país análogo;

Considerando que é necessário reexaminar a prática anti-dumping da Comunidade de forma a que possam ser tidas em conta as novas condições económicas na Rússia e na República Popular da China; que é especialmente conveniente especificar que o valor normal pode ser determinado em conformidade com as regras aplicáveis aos países de economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de condições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e à venda do produto em causa;

Considerando que é necessário especificar que, para determinar se existem condições de mercado, será realizado um exame com base em pedidos devidamente fundamentados apresentados por um ou mais produtores objecto do inquérito que pretendam beneficiar da possibilidade de o valor normal ser calculado com base nas regras aplicáveis aos países com economia de mercado;

Considerando que, de forma a introduzir estas alterações sem afectar o regime comum aplicável às importações provenientes da Rússia e da República Popular da China, se torna necessário retirar do nº 7 do artigo 2º do regulamento anti-dumping de base a referência à lista de países anexa ao Regulamento (CE) nº 519/94 e aditar no seu lugar, numa nota de pé-de-página, a lista alterada dos países em causa;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 passa a ter a seguinte redacção:

«a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado (¹), o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.

As partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de 10 dias.

b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes da Federação da Rússia e da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e em conformidade com os critérios enunciados no anexo I do presente regulamento, a existência de condições de uma economia de mercado, para esse produtor ou produtores em relação ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a).

(¹) Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Coreia do Norte, Geórgia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Vietname.».

Artigo 2º

O presente regulamento entrará em vigor em . . . e aplicar-se-á a todos os processos anti-dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO

Critérios a aplicar para decidir se devem ser utilizados nos processos anti-dumping relativos a antigos países sem economia de mercado os preços e os custos verificados nos respectivos mercados internos

As decisões relativas à questão de saber se, e em que medida, os preços e os custos internos nos antigos países sem economia de mercado podem servir de base à determinação do valor normal nos inquéritos anti-dumping basear-se-ão nos critérios seguintes:

- As decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à produção e ao investimento, serem adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura e sem uma interferência significativa do Estado a este nível; os custos dos principais factores de produção reflectirem substancialmente valores do mercado.

- As empresas terem um único tipo de registos contabilísticos básicos conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos.

- Os custos de produção e a situação financeira das empresas não serem objecto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada, nomeadamente no que se refere à amortização dos activos, a outras deduções do activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma de compensação de dívidas.

- As empresas em questão beneficiarem de uma aplicação correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao exercício de actividades por parte das empresas.

- As operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado.