P9_TA(2020)0320

Reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e papel das plataformas

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (2020/2009(INI))

(2021/C 425/05)

O Parlamento Europeu

— Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

— Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

— Tendo em conta as resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para a Promoção e a Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão, em especial o de 23 de abril de 2020, intitulado «Disease pandemics and the freedom of opinion and expression» (Pandemias e liberdade de opinião e de expressão),

— Tendo em conta a declaração conjunta, de 3 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão, do Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) intitulada «Freedom of expression and “Fake News”, Disinformation and Propaganda» (Liberdade de Expressão e «Fake News», Desinformação e Propaganda),

— Tendo em conta o Plano de Ação da ONU sobre a Proteção de Jornalistas e a Questão da Impunidade,

— Tendo em conta o Comentário geral n.o 34 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o artigo 19.o do PIDCP (liberdade de opinião e de expressão),

— Tendo em conta a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e os respetivos compromissos, designadamente o de promover sociedades pacíficas e inclusivas com vista ao desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da garantia de acesso público às informações e da proteção das liberdades fundamentais,

— Tendo em conta o trabalho levado a cabo pelo Conselho da Europa para promover a proteção e a segurança dos jornalistas, nomeadamente a Recomendação CM/Rec (2018)1 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a declaração do Comité de Ministros sobre a sustentabilidade financeira do jornalismo de qualidade na era digital, a Recomendação CM/Rec (2016)4 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação, bem como o seu relatório anual de 2020 intitulado «Hands off press freedom» (Não toquem na liberdade de imprensa: os ataques aos meios de comunicação social na Europa não podem passar a ser a regra),

— Tendo em conta a Resolução 2300 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 1 de outubro de 2019, intitulada «Improving the protection of whistle-blowers all over Europe» (Melhorar a proteção dos denunciantes em toda a Europa),

— Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2020 2020 (COM(2020)0027),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de Direito na União: Plano de Ação» (COM(2019)0343),

— Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade de género 2020-2025,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2018, intitulada «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia» (COM(2018)0236),

— Tendo em conta o Código de Conduta da Comissão destinado a combater a desinformação em linha, aprovado em 26 de setembro de 2018,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha C(2018)1177),

— Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão contra a desinformação, de 5 de dezembro de 2018,

— Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, de maio de 2016, e a quarta ronda de avaliação, da qual resultou a ficha de informação sobre a 4.a ronda de monitorização do Código de Conduta,

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (1),

— Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ou «DSCA») (2), bem como a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE (3),

— Tendo em conta o relatório do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social, de 2020, intitulado «Disinformation: (Desinformação: Assessment of the implementation of the Code of Practice» (Avaliação da aplicação do Código de Conduta),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de maio de 2020, sobre a literacia mediática num mundo em constante evolução,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2018, sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital, nas quais se reconhece a importância dos conteúdos criados pelos meios de comunicação social, «bem como por outros sectores culturais e criativos», enquanto «pilares fundamentais do desenvolvimento social e económico da Europa»,

— Tendo em conta a Decisão-quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4),

— Tendo em conta as Orientações da UE sobre direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora dela, adotadas em 12 de maio de 2014, que reconhecem a liberdade artística como uma componente da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação,

— Tendo em conta ao Relatório Especial do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 24 de abril de 2020, intitulado «Short Assessment of Narratives and Discting on the COVID-19/Coronavirus Pandemia» (Breve avaliação das narrativas e desinformação sobre a pandemia de COVID-19/Coronavírus),

— Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

— Tendo em conta os resultados do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicados pelos Repórteres Sem Fronteiras, bem como os resultados do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social do Instituto Universitário Europeu,

— Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 9 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (7),

— Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de Direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia (8),

— Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre a interferência eleitoral estrangeira e a desinformação nos processos democráticos nacionais e europeus (10),

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (12),

— Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (13),

— Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no sector dos meios de comunicação social na UE (14),

— Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (15),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (16),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (17),

— Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (18),

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (19),

— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 intitulado «Cidadania da União: Reforçar os Direitos dos Cidadãos numa União da Mudança Democrática» (20);

— Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (21),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o mercado único digital (22),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei (23),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de Direito em Malta (24),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais (25),

— Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (26),

— Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2019, intitulado «Disinformation and propaganda — impact on the functioning of the rule of law in the EU and its Member States» (Desinformação e propaganda — impacto no funcionamento do Estado de Direito na UE e nos seus Estados-Membros),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0205/2020),

A. Considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as principais tarefas democráticas dos meios de comunicação social incluem o reforço da transparência e da responsabilização democrática; considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, ao agirem como guardiães públicos, contribuindo, em simultâneo, para informar e capacitar os cidadãos, ao aprofundarem a sua compreensão acerca do atual panorama político e social, e ao promoverem a participação consciente dos cidadãos na vida democrática;

B. Considerando que a crise realçou o papel essencial desempenhado pelos jornalistas na prestação de informações fiáveis e verificadas aos cidadãos; considerando que, por conseguinte, cumpre envidar mais esforços para garantir aos jornalistas condições de trabalho seguras e adequadas; considerando que o jornalismo de investigação deve ser objeto de especial atenção no contexto da luta contra a corrupção e a má administração na UE;

C. Considerando que alguns Estados-Membros cerceiam a liberdade dos meios de comunicação social através de instrumentos económicos, nomeadamente através de uma repartição desequilibrada da publicidade pública nos órgãos de comunicação, distorcendo, assim, a concorrência, e controlam diretamente os meios de comunicação públicos de modo a influenciar as decisões editoriais, garantindo, deste modo, uma posição pró-governamental; considerando que as autoridades públicas devem adotar um quadro jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas;

D. Considerando que todos os Estados-Membros têm de respeitar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

E. Considerando que a captura de dados nos meios de comunicação social, o incitamento ao ódio e a desinformação estão a ser cada vez mais utilizados para fins políticos, como instrumentos para intensificar a polarização social; considerando que a luta contra estes fenómenos é, não só importante para o domínio dos direitos humanos, mas constitui também um fator fundamental para a defesa do Estado de Direito e da democracia na UE;

F. Considerando que, de acordo com o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020, a pandemia de COVID-19 pôs em evidência e amplificou muitas outras crises que ameaçam o direito a uma informação livre, independente, diversificada e fidedigna; considerando que o índice revelou diferenças significativas entre os Estados-Membros, alguns no topo da classificação mundial, enquanto que outros se encontram na cauda da classificação, com uma diferença de mais de 100 lugares entre os Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho; considerando que vários Estados-Membros desceram na classificação internacional da liberdade de imprensa;

G. Considerando que a liberdade dos meios de comunicação se tem vindo a deteriorar nos últimos anos e que, ainda que tenha exacerbado esta situação, o surto da COVID-19 também destacou a importância dos meios de comunicação e do direito de acesso a informações fiáveis;

H. Considerando que, de acordo com o Relatório de Notícias Digitais de 2019 do Instituto Reuters. o nível médio de confiança geral nas notícias (a nível mundial) diminuiu 2 pontos percentuais, para 42 %, e que apenas menos de metade (49 %) dos inquiridos diz confiar nos meios de comunicação noticiosos que utiliza; considerando que a confiança nas notícias pesquisadas (33 %) e nas redes sociais permanece estável, embora bastante reduzida (23 %);

I. Considerando que a transparência da propriedade dos meios de comunicação social é um requisito absoluto para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e um jornalismo independente;

J. Considerando que os jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social continuam a enfrentar violência, ameaças, assédio, pressão, (auto-)censura, estigmatização pública, e até assassínio, na UE pelo trabalho que desenvolvem em prol do interesse público; considerando que os últimos anos evidenciam uma tendência crescente para a intimidação, visando silenciar os jornalistas, o que exige medidas urgentes para defender o papel essencial dos meios de comunicação social na garantia dos princípios do Estado de Direito; considerando que os assassínios de Daphne Caruana Galizia e Ján Kuciak são dois exemplos profundamente trágicos que demonstram até que ponto os jornalistas de investigação estão a ser visados por exporem a corrupção e protegerem a democracia e o Estado de Direito;

K. Considerando que as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social incluem o assédio e ataques dirigidos a jornalistas, o desprezo total pela sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social e ações com motivação política levadas a cabo no sector dos meios de comunicação social;

L. Considerando que as jornalistas enfrentam formas de violência especificamente relacionadas com o género, como o assédio sexual e em linha; considerando que mais de 70 % das mulheres que trabalham nos meios de comunicação social foram alvo de mais do que um tipo de assédio, ameaça ou ataque em linha; considerando que, só no último ano, 52 % das mulheres foram alvo desses tipos de crime; considerando que o assédio e o abuso em linha são, com frequência, extremamente sexualizados, tendo por base, não o conteúdo do trabalho das jornalistas, mas sim as suas características físicas, origem cultural ou a sua vida privada; considerando que tais ameaças redundam na autocensura das jornalistas e surtem um efeito inibidor na liberdade da imprensa e na liberdade de expressão; considerando que a investigação demonstra à saciedade indícios que as mulheres são minoritárias no espectro da comunicação social, em particular nas funções criativas, e estão ainda fortemente sub-representadas nos cargos superiores de decisão (27);

M. Considerando que, em vários Estados-Membros, as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) constituem uma prática recorrente utilizada para intimidar os jornalistas, para que ponham fim às investigações sobre corrupção e outras matérias de interesse público;

N. Considerando que, para além da violência, da intimidação e do assédio a jornalistas, os autores destes crimes não são alvo de processos penais e que a impunidade gera um efeito inibidor; considerando que, segundo a OSCE, a impunidade prevalece, atendendo a que, por exemplo, na região da OSCE, são resolvidos menos de 15 % dos casos de assassínio de jornalistas;

O. Considerando que os direitos de informar e de investigar que incumbem aos jornalistas têm de ser reforçados e verdadeiramente protegidos;

P. Considerando que o reforço da liberdade dos meios de comunicação social exige informações credíveis e detalhadas sobre o alcance e a natureza dos desafios existentes nos Estados-Membros e em toda a UE, inclusive sobre casos específicos de violação do princípio da independência dos meios de comunicação social ou violações dos direitos fundamentais dos jornalistas;

Q. Considerando que a liberdade artística é parte integrante do direito fundamental à liberdade de expressão, sendo essencial para a diversidade cultural e a saúde democrática da Europa; considerando que se verifica um recrudescimento dos ataques à liberdade artística, ainda que estes permaneçam invisíveis;

R. Considerando que a crise mundial da COVID-19 está a ter um impacto social e económico devastador no sector da comunicação social; considerando que os meios de comunicação social denunciam prejuízos consideráveis nas suas receitas publicitárias; considerando que milhares de profissionais dos meios de comunicação social já perderam ou estão em risco de perder o emprego, quer de forma temporária, quer permanente; considerando que esta situação teve um impacto particularmente significativa nos jornalistas e nos profissionais independentes dos meios de comunicação social, cujo número está a aumentar em toda a UE e que já constitui uma percentagem importante de todos os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social na Europa; considerando que tal acarreta um sério risco de favorecer uma ainda maior concentração da informação num número reduzido de intervenientes, impedindo a difusão de uma informação livre e independente; considerando que a sustentabilidade financeira da profissão e a independência financeira são um elemento crucial da liberdade de imprensa;

S. Considerando que as receitas da publicidade digital beneficiam com frequência os intervenientes que não pertencem à UE e que as receitas dos meios de comunicação social europeus estão em forte declínio, pondo em perigo o futuro das empresas de comunicação social financiadas através de meios publicitários tradicionais, como os canais de televisão comerciais, os jornais e as revistas;

T. Considerando que, em alguns Estados-Membros, os auxílios estatais aos meios de comunicação social não têm sido concedidos de forma transparente, o que compromete seriamente a sua independência e credibilidade;

U. Considerando que o modelo de negócio das plataformas em linha, assente em publicidade microssegementada, desempenha um papel na disseminação e amplificação do discurso de ódio ao incitar à discriminação e à violência e ao promover a radicalização conducente ao extremismo violento, inclusive através da circulação de conteúdos ilegais; considerando que o combate de todas as formas de intolerância é uma parte integrante da proteção dos direitos humanos, conforme desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

V. Considerando que a pandemia da COVID-19 conduziu a uma estigmatização, designadamente mediática, de determinadas pessoas particularmente vulneráveis, o que favoreceu a polarização da sociedade europeia e a proliferação dos discursos de ódio;

W. Considerando que o fenómeno da violência cibernética (incluindo o discurso de ódio em linha, a ciberperseguição e o assédio em linha) está a generalizar-se de forma crescente; considerando que as mulheres que ocupam cargos públicos, como as políticas, as jornalistas e as militantes que lutam pelos direitos das mulheres e pelos direitos das minorias sexuais, estão a tornar-se um alvo privilegiado do ciberassédio e da violência em linha;

X. Considerando que a Diretiva SCSA obriga as autoridades de todos os Estados-Membros a garantir que os serviços de comunicação social audiovisual e as plataformas de partilha de vídeos tomam medias para proteger o público em geral de programas, vídeos criados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou um membro de um grupo, com base em qualquer um os motivos elencados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considerando que a Diretiva SCSA impõe aos Estados-Membros que garantam a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social;

Y. Considerando que a divulgação de notícias falsas e a desinformação, a par de medidas desproporcionadas para as combater nas plataformas digitais, constituem uma ameaça à liberdade de informação, ao discurso democrático, bem como à independência dos meios de comunicação social, tendo reforçado a necessidade de meios de comunicação social tradicionais de grande qualidade; considerando que a análise de dados e os algoritmos têm registado um impacto crescente nas informações disponibilizadas aos cidadãos;

Z. Considerando que a difusão maciça de notícias com origem em várias fontes dificilmente verificáveis, paralelamente ao papel cada vez mais importante das plataformas sociais e de transmissão de mensagens, tem surtido um impacto negativo nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus; considerando que a pandemia de COVID-19 acelerou o impacto da desinformação em linha, por vezes com graves consequências para a saúde pública, e tornou ainda mais clara a necessidade de garantir informações livres e independentes, de molde a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; considerando que a ausência de uma estratégia de comunicação coordenada a nível europeu facilitou a vaga de desinformação sobre pandemia, sobretudo nas plataformas sociais e de transmissão de mensagens;

AA. Considerando que a desinformação e a informação enganadora relacionadas com a COVID-19 redundaram em pânico e discórdia social, pelo que têm de ser combatidas; considerando que as medidas de combate à desinformação e à informação enganadora não podem servir de pretexto para a introdução de restrições desproporcionadas à liberdade de imprensa, que ponham em perigo o pluralismo dos meios de comunicação social e a segurança dos jornalistas; considerando que há relatos que apontam para a existência de campanhas coordenadas nos Estados-Membros da UE e nas regiões limítrofes que promovem informações sanitárias falsas e desinformação acerca da UE e dos seus parceiros; considerando que a Comissão se debruçou sobre estes fenómenos na sua recente comunicação conjunta relativa ao combate à desinformação sobre a COVID-19; considerando que determinados governos tiraram partido de legislação de emergência e que, embora algumas das restrições sejam temporárias, outras correm o risco de ser prorrogadas muito para além do termo da crise sanitária; considerando que o pluralismo das fontes de informação, a responsabilização e a transparência institucional constituem uma importante barreira defensiva contra a desinformação;

AB. Considerando que meios de comunicação social verdadeiramente independentes e com financiamento público adequado, a operar em várias plataformas, são determinantes para o funcionamento da democracia na UE;

Liberdade dos meios de comunicação social, pluralismo dos meios de comunicação social e proteção dos jornalistas na Europa

1. Reitera a sua profunda preocupação face à situação da liberdade dos meios de comunicação social na UE, no contexto dos abusos e ataques que continuam a ser perpetrados contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social nos Estados-Membros devido ao trabalho que desenvolvem, bem como com a crescente detração pública e o enfraquecimento geral da profissão, que pesam, em particular, sobre o jornalismo local, de investigação e transfronteiras; salienta que, nos termos da recomendação do Conselho da Europa, de 7 de março de 2018, sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, incumbe aos Estados-Membros promover um ambiente propício à liberdade de expressão, em linha e fora dela, no qual todos possam exercer o seu direito à liberdade de expressão e insta os Estados-Membros a subscreverem e a apoiarem plenamente a recomendação;

2. Está profundamente abalado com assassínios de Daphne Caruana Galizia, em Malta, e de Ján Kuciak e da sua noiva, Martina Kušnírová, na Eslováquia, devido ao trabalho de investigação que levaram a cabo para expor atos de corrupção, entre outros crimes, e reitera a importância de uma investigação independente para levar a tribunal os autores e os comanditários destes crimes; insta as autoridades policiais nacionais responsáveis a cooperarem plenamente com a Europol e outras organizações internacionais pertinentes nesta matéria;

3. Lamenta que os jornalistas e os profissionais dos meios de comunicação trabalhem frequentemente em condições precárias, o que compromete a sua capacidade de trabalhar de forma adequada, e, por conseguinte, a liberdade dos meios de comunicação social; salienta que condições de trabalho adequadas para jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social são cruciais para promover um jornalismo de qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas sustentáveis destinadas a financiar e a apoiar um jornalismo independente e de elevada qualidade;

4. Recorda o papel crucial desempenhado pelo jornalismo de investigação no combate à criminalidade organizada, através da recolha de informações pertinentes, expondo, assim, redes criminosas e atividades ilícitas; sublinha que estas atividades expõem os jornalistas a um nível de risco pessoal acrescido;

5. Destaca que os jornalistas de investigação desempenham um papel central na responsabilização do poder e na sua função de guardiães da democracia e do Estado de Direito;

6. Reitera com firmeza o seu apelo à Comissão para que considere as tentativas dos governos dos Estados-Membros de prejudicar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social um abuso de poder grave e sistemático, contrário aos valores fundamentais da UE consagrados no artigo 2. o do TUE; congratula-se, por conseguinte, com o intuito da Comissão de incluir um capítulo específico sobre a monitorização da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no seu relatório anual sobre a situação do Estado de Direito na UE; sugere, neste contexto, uma abordagem ascendente, que traduza as vozes individuais e a sua diversidade, para garantir que os desafios com que se deparam os jornalistas e o sector dos meios de comunicação social sejam devidamente tidos em conta; apela também à inclusão, nesse capítulo, de recomendações específicas por país e de respostas eficazes, bem como de uma avaliação da transparência da propriedade e do nível de interferência governamental e privada nos Estados-Membros da UE; encoraja a Comissão a cooperar ativamente com o Conselho da Europa, trocando boas práticas e garantindo a complementaridade das medidas tomadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a manterem um quadro credível para a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; exorta a Comissão a introduzir normas e parâmetros de referência em matéria de liberdade dos meios de comunicação social a nível da União, bem como incentivos a uma maior convergência entre os Estados-Membros; urge a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e reforçarem plenamente os instrumentos já desenvolvidos para a promoção e proteção dos direitos e das liberdades consagrados no artigo 11. o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 10. o da CEDH, como o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social e a Plataforma do Conselho da Europa para a Proteção do Jornalismo e Segurança dos Jornalistas, e a reagirem com celeridade a eventuais ameaças e violações destes direitos e destas liberdades; insta a Comissão a ter em conta o impacto das medidas de emergência tomadas em 2020 no contexto da COVID-19 na liberdade de imprensa, na transparência institucional, na responsabilização, no pluralismo dos meios de comunicação social e na segurança dos jornalistas, designadamente através de uma panorâmica dos ataques contra jornalistas na UE e das respostas correspondentes dadas pelos Estados-Membros; recorda os apelos reiterados do Parlamento para um mecanismo permanente, independente e abrangente que inclua a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais na UE; considera que qualquer futuro mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais tem de consagrar a liberdade dos meios de comunicação social, mormente a liberdade artística, enquanto pilar fundamental de um sistema democrático; insta a Comissão, neste contexto, a recolher informações e estatísticas sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social em todos os Estados-Membros;

7. Destaca o papel insubstituível dos meios de comunicação social do serviço público e salienta que é essencial garantir e manter a respetiva independência face a interferências políticas; destaca ainda que é preciso garantir a independência financeira dos operadores privados do mercado e as condições necessárias à sustentabilidade das respetivas atividades, para evitar a captura de dados nos meios de comunicação social; reitera, neste contexto, o apelo do Parlamento para um plano de ação ambicioso da UE em matéria de meios de comunicação social; condena as tentativas de alguns governos dos Estados-Membros para silenciar os meios de comunicação social críticos e independentes e minar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; alerta para as tentativas de subjugar, indiretamente, esses meios de comunicação através de patrocínio financeiro e condena, em particular, as tentativas de controlar os meios de comunicação social públicos; lamenta que, em certos Estados-Membros, o serviço público de radiodifusão se tenha convertido num exemplo de propaganda pró-governamental, que, com frequência, exclui da sociedade a oposição e os grupos minoritários ou os apresenta em contextos difamatórios e, inclusive em alguns casos, chega mesmo a incitar à violência; salienta que em alguns Estados-Membros e, sobretudo nas zonas rurais, o acesso a informação está circunscrito à propaganda pública e que as barreiras linguísticas limitam o acesso a notícias internacionais; recorda que o acesso à informação e a um jornalismo de elevada qualidade se reveste da maior importância para a democracia; destaca a ausência de análise obrigatória do conteúdo para os meios de comunicação social em alguns Estados-Membros, o que permitiria obter dados públicos comparáveis sobre a presença equilibrada de posições pró-governamentais e da oposição na televisão e na rádio, especialmente durante as campanhas eleitorais;

8. Chama a atenção para as recomendações incluídas na Resolução 2255, de 23 de janeiro de 2019, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que apela aos Estados Membros para que garantam a independência editorial, bem como um financiamento suficiente e estável dos meios de comunicação social de serviço público; salienta que os meios de comunicação nacionais, regionais e locais e, em particular, os meios de comunicação social públicos, têm a responsabilidade ingente de servir o interesse público e refletir adequadamente a diversidade cultural, linguística, social e política das nossas sociedades; sublinha que o papel dos meios de comunicação social públicos enquanto prestadores de serviços de confiança sairia reforçado por um financiamento adequado e sustentável, isento de interferência política nos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a utilizarem modelos de financiamento dos meios de comunicação social públicos provenientes de fontes independentes do processo decisório político; salienta que é crucial salvaguardar as autoridades independentes e assegurar uma forte supervisão independente dos meios de comunicação social contra intervenções estatais e comerciais indevidas e tentativas de influenciar as políticas editoriais; exorta a Comissão a apresentar um quadro jurídico para a supervisão do funcionamento dos prestadores de serviços de meios de comunicação social públicos, inclusive para determinar se cumprem critérios de gestão prudente e de financiamento baseado em tarefas e se os serviços que prestam satisfazem as expectativas de um jornalismo assente em factos, justo e ético;

9. Denuncia a ausência de debate político equilibrado entre os meios de comunicação social em certos Estados-Membros e o facto de as restrições de informação por motivos políticos existirem na prática, por exemplo, negando o acesso a dados de interesse público, utilizando táticas dilatórias, reduzindo de forma injustificada o âmbito da informação solicitada, proibindo a presença de jornalistas em locais públicos, nomeadamente parlamentos, limitando as possibilidades de os jornalistas entrevistarem políticos e membros do governo, e evitando dar entrevistas a meios de comunicação social que não façam parte do conglomerado pró-governamental, mesmo aqueles com um alcance nacional significativo; frisa que as autoridades públicas têm de oferecer garantias de transparência em relação às suas atividades, contribuindo, desta forma, para reforçar a confiança do público, atendendo a que a livre circulação da informação contribui para proteger a vida e a saúde, assim como facilita e promove o debate social, económico e político e o processo decisório; insta os Estados-Membros a garantir que os jornalistas e os órgãos de comunicação social disponham de acesso efetivo aos debates parlamentares, aos deputados e a altos funcionários do governo, a dados de interesse público e a eventos públicos e conferências de imprensa, sobretudo as organizadas pelos governos, dado que impedir esse acesso restringe gravemente a liberdade dos meios de comunicação social;

10. Reitera a sua preocupação face à inexistência de quadros jurídicos ou políticos específicos a nível nacional, na UE destinados a assegurar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social contra a violência, as ameaças e a intimidação; apela às figuras públicas e aos representantes das autoridades para que se abstenham de denegrir os jornalistas, pois tal põe em causa a confiança da sociedade nos meios de comunicação; sublinha o importante papel dos jornalistas na cobertura de ações de protesto e de manifestações e apela à sua proteção, para que possam desempenhar sem medo o seu papel; solicita aos Estados-Membros que prevejam programas de formação específicos para as forças da ordem responsáveis pela proteção dos jornalistas; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a proteção e a segurança — na lei e na prática — dos jornalistas e de outros intervenientes dos meios de comunicação social, bem como das respetivas fontes, inclusive num contexto transfronteiras; está firmemente persuadido, a este respeito, que os Estados-Membros devem interditar o recurso a detetives privados como forma de intimidação para obter informações sobre os jornalistas no exercício das suas funções ou sobre as respetivas fontes;

11. Manifesta profunda preocupação face ao número crescente de ataques políticos contra os meios de comunicação social e lamenta a falta de proteção das fontes jornalísticas; recorda a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de realizarem investigações rápidas, imparciais e eficazes sobre ataques perpetrados contra jornalistas, designadamente ameaças, assassinatos, assédio, intimidação e maus-tratos e insta os Estados-Membros a intensificarem esforços para pôr termo às ameaças e ataques contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, para garantir a responsabilização e que as vítimas e as suas famílias tenham acesso às vias de recurso legais adequadas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o acesso aos mecanismos de informação; apela à aplicação das diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, que destacam que a UE tomará todas as medidas adequadas para garantir a proteção dos jornalistas, seja recorrendo a medidas preventivas, seja exortando à realização de investigações eficazes em caso de infração; destaca que as jornalistas são particularmente vulneráveis a assédio e intimidação, pelo que devem ser objeto de salvaguardas adicionais; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos ataques contra as jornalistas e profissionais da comunicação social; reitera o seu apelo para que os Estados-Membros adotem uma abordagem sensível à dimensão de género ao analisarem medidas para garantir a segurança dos jornalistas;

12. Exorta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação do Conselho da Europa sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação social, e a transporem para o seu Direito nacional, com a maior celeridade, a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, que visa estabelecer normas comuns mínimas, de modo a proporcionar um elevado nível de proteção aos denunciantes; salienta que a denúncia de irregularidades é essencial para o jornalismo de investigação e a liberdade de imprensa;

13. Condena o recurso às ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) para silenciar ou intimidar jornalistas e órgãos de jornalismo de investigação e criar um clima de medo em torno da comunicação de determinados temas; reitera veementemente o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta abrangente para um ato legislativo que vise estabelecer normas mínimas contra o recurso a SLAPP em toda a UE;

14. Recorda as recomendações finais da Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais (CRIM), constantes da sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais, segundo as quais a legislação em matéria de difamação e a calúnia tem um efeito dissuasor em relação a possíveis denúncias de corrupção; reitera o apelo a todos os Estados-Membros para que despenalizem a difamação e a calúnia nos respetivos sistemas jurídicos, pelo menos nos casos relativos a denúncias de criminalidade organizada, corrupção e branqueamento de capitais nos Estados-Membros e em países terceiros;

15. Convida a Comissão a criar uma linha direta da UE como mecanismo de resposta rápida para jornalistas que solicitem proteção e a garantir que a sua situação é merecedora da devida atenção;

16. Sublinha que a concentração excessiva dos sectores da produção e da distribuição de conteúdos pode ameaçar o acesso dos cidadãos a diversos conteúdos; realça que o pluralismo dos meios de comunicação social, que depende da existência de uma diversidade de proprietários desses meios e da variedade de conteúdos, bem como do jornalismo independente, é fundamental para lutar contra a disseminação da desinformação e velar por que os cidadãos da UE estejam devidamente informados; destaca que, segundo o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social 2020, a concentração da propriedade dos meios de comunicação social continua a ser um dos maiores riscos para o pluralismo dos meios de comunicação social e é considerada como geradora de obstáculos à diversidade da informação; apela aos Estados-Membros para que adotem e implementem quadros regulamentares sobre a propriedade dos meios de comunicação social, a fim de evitar a concentração horizontal da propriedade no sector dos meios de comunicação social e garantir transparência, divulgação e fácil acesso para os cidadãos no que diz respeito à informação sobre propriedade dos meios de comunicação social, fontes de financiamento e gestão; insta a Comissão a monitorizar a implementação, a nível dos Estados-Membros, dos atuais instrumentos da UE para combater a concentração da propriedade e os auxílios estatais ilegais, com vista a aumentar a diversidade da paisagem mediática; condena qualquer tentativa de monopolizar a propriedade dos meios de comunicação social nos Estados-Membros ou de exercer interferência política na gestão dos meios de comunicação social; urge a Comissão e os Estados-Membros a agirem com celeridade e determinação para aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e das fontes de financiamento utilizadas pelos proprietários dos meios de comunicação; insta a Comissão a redobrar esforços para garantir que os meios de comunicação social publicam, de forma proactiva, informações acerca das respetivas estruturas de propriedade, inclusive sobre os seus verdadeiros beneficiários, e a assegurar a aplicação de regras claras para evitar potenciais conflitos de interesses a nível das referidas estruturas, com especial ênfase na prevenção da interferência política; condena a interferência excessiva dos governos no pluralismo dos meios de comunicação social através da publicidade pública; insta a Comissão a acompanhar de perto a utilização dos fundos da UE afetados ao apoio dos meios de comunicação livres e independentes, de modo a canalizar os recursos para aqueles que deles mais precisam; destaca, a este respeito, que os fundos da UE não podem ser utilizados em meios de comunicação social controlados pelo Estado, nem em meios que distribuam propaganda política;

17. Lamenta que, em alguns Estados-Membros, as entidades reguladoras dos meios de comunicação social estejam sob a influência do governo e ajam com parcialidade contra os meios de comunicação social críticos do governo;

18. Manifesta a sua preocupação face às tentativas de aproveitar a pandemia de COVID-19 para punir os meios de comunicação social independentes e críticos e introduzir restrições ao acesso e ao escrutínio dos meios de comunicação social às decisões e às ações governamentais, eliminando ou limitando os mecanismos de transparência institucional através da adoção de medidas excecionais, e dificultando um debate adequado e informado sobre essas ações; salienta que o papel do jornalismo e da livre circulação da informação são essenciais para os esforços da UE destinados a conter a pandemia de COVID-19; sublinha que o jornalismo também desempenha uma função crucial numa situação de emergência em matéria de saúde pública; insta a Comissão a monitorizar de forma abrangente o recurso a essas práticas pelos governos nacionais, bem como a incluir os resultados da monitorização nos seus relatórios anuais sobre o Estado de Direito;

19. freelancers e aos profissionais dos meios de comunicação social que trabalham por conta própria; sublinha que o financiamento deve ser gerido por organizações independentes, para evitar qualquer interferência nas decisões editoriais e que o apoio deve ser concedido apenas aos meios de comunicação social públicos e comerciais que sejam verdadeiramente independentes, sem qualquer tipo de interferência, nomeadamente dos poderes públicos; recorda que deve ser dada atenção especial às empresas independentes em fase de arranque no sector dos meios de comunicação social, especialmente a nível local, em Estados-Membros onde a liberdade desses meios se tenha deteriorado nos últimos anos, a concentração da propriedade dos meios de comunicação tenha aumentado significativamente e os meios de comunicação social públicos estejam sob a ameaça da influência política; Exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzir com urgência pacotes de recuperação de emergência aos níveis nacional e da UE para proteger os postos de trabalho e os meios de subsistência dos profissionais dos meios de comunicação social, apoiar as empresas e financiar os meios de comunicação social públicos durante a crise da COVID-19, no pleno respeito das regras da UE em matéria de concorrência; destaca que durante a crise de COVID-19, alguns órgãos de comunicação social e as plataformas locais de comunicação social, em particular, perderam até 80 % ( 28 ) das suas receitas devido à diminuição da publicidade; salienta que, face à pandemia, os cidadãos europeus necessitam de jornalistas profissionais, que disponham de segurança económica e sejam independentes; reitera, neste contexto, o seu apelo à criação de um fundo europeu permanente para jornalistas no âmbito do próximo QFP (2021-2027), reformulado na sequência da crise da COVID-19, disponibilizando apoio financeiro direto aos jornalistas e aos meios de comunicação social independentes, aose aos profissionais dos meios de comunicação social que trabalham por conta própria; sublinha que o financiamento deve ser gerido por organizações independentes, para evitar qualquer interferência nas decisões editoriais e que o apoio deve ser concedido apenas aos meios de comunicação social públicos e comerciais que sejam verdadeiramente independentes, sem qualquer tipo de interferência, nomeadamente dos poderes públicos; recorda que deve ser dada atenção especial às empresas independentes em fase de arranque no sector dos meios de comunicação social, especialmente a nível local, em Estados-Membros onde a liberdade desses meios se tenha deteriorado nos últimos anos, a concentração da propriedade dos meios de comunicação tenha aumentado significativamente e os meios de comunicação social públicos estejam sob a ameaça da influência política;

20. Reitera, neste contexto, o seu apelo para um plano de ação ambicioso da UE relativo aos meios de comunicação social, tendo em vista apoiar o desenvolvimento de uma paisagem mediática dinâmica e plural;

21. Apela a um QFP ambicioso, com dotações orçamentais reforçadas para apoiar os meios de comunicação social e o jornalismo independente, em especial o jornalismo de investigação; salienta a importância da inovação para o jornalismo e os meios de comunicação noticiosos, a qual pode ser promovida através de financiamento da UE; regista com preocupação os cortes orçamentais previstos na proposta de revisão do orçamento da Comissão para os programas Europa Criativa e Justiça, Direitos e Valores;

22. Saúda vivamente a afetação de fundos da UE destinada ao lançamento de novos projetos, como o mecanismo europeu de resposta rápida a violações da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e um fundo transfronteiriço para o jornalismo de investigação, para reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

23. Sublinha que os meios de comunicação social têm um forte papel a desempenhar no âmbito da promoção da igualdade de género e da não discriminação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas ativas para promover a igualdade de género no sector dos meios de comunicação social, para que mais mulheres possam ocupar cargos criativos e decisórios, o que permitiria aos meios de comunicação social contribuir para a redução dos estereótipos de género;

Discurso de ódio

24. Condena todos os tipos de incidentes de crimes de ódio, discursos e acusações de ódio desprovidos de fundamento ou formulados de má fé ( 29 ) , tanto em linha, como fora de linha, motivados por discriminação com base seja em que motivos for, tais como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou qualquer outra, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, que ocorram dentro da UE e noutros locais; manifesta preocupação com os crimes de incitamento ao ódio e à discriminação ou à violência ocorridos no decurso da pandemia de COVID-19, o que conduziu à estigmatização de determinadas pessoas particularmente vulneráveis;

25. Deplora o número crescente de discursos de incitamento ao ódio utilizados em comunicação política pelos governos e partidos políticos em toda a UE; apela aos Estados-Membros para que condenem e sancionem com firmeza os crimes de ódio, o discurso do ódio e a procura de bodes expiatórios pelos políticos e pelos funcionários públicos, a todos os níveis e em todos os tipos de meios de comunicação social, uma vez que estes fenómenos normalizam e reforçam diretamente o ódio e a violência na sociedade, e para que se abstenham de recorrer a uma retórica discriminatória e provocatória na comunicação governamental, uma vez que esta retórica é nociva para a sociedade; salienta que as sanções devem respeitar sempre as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão; insta ainda os Estados-Membros a, dentro dos limites impostos pela lei, garantirem e promoverem a liberdade de expressão, inclusive a liberdade artística, que é essencial para a vitalidade do debate democrático; recorda que os discursos racistas e xenófobos não estão abrangidos pela liberdade de expressão;

26. Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que implementem e apliquem medidas adicionais para prevenir, condenar e combater o discurso do ódio e os crimes de ódio, de modo a impedir a propagação do discurso do ódio e da violência em linha e fora de linha, assegurando, ao mesmo tempo, que as autoridades repressivas apliquem práticas eficazes de registo de crimes de ódio com base nos princípios aprovados pelo Grupo de Alto Nível da UE sobre o combate ao racismo, xenofobia e outras formas de intolerância;

27. Destaca que o discurso do ódio em linha se tem generalizado cada vez mais nos últimos anos, à medida que indivíduos e agentes perturbadores utilizam o poder das plataformas em linha para difundirem mensagens de ódio; salienta que tal prejudica o interesse público coletivo, dado que os conteúdos nocivos minam o discurso público respeitador e honesto e representam uma ameaça para a segurança pública, uma vez que o discurso de ódio em linha pode incitar à violência no mundo real;

28. Sublinha que o quadro jurídico para combater o discurso de ódio e a discriminação deve ser reforçado; reitera o seu apelo para que as negociações sobre a diretiva horizontal contra a discriminação sejam desbloqueadas para esse efeito;

29. Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas para aumentar a segurança das mulheres em espaços públicos e na Internet, para fazer face às novas formas de violência baseada no género, como a perseguição cibernética e o assédio em linha, e para que introduzam mecanismos abrangentes que ajudem as vítimas dessa violência;

30. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho para que acionem a «cláusula-ponte» consagrada no artigo 83. o , n. o 1, do TFUE, de molde a incluir a violência contra as mulheres e as raparigas, bem como outras formas de violência baseada no género (inclusive a ciberviolência) na lista de crimes reconhecidos pela UE;

31. Toma conhecimento do Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, promovido pela Comissão, e da sua quarta ronda de avaliação, da qual resulta que as empresas de TI estão a remover, em média, 71 % dos discursos ilegais de incitação ao ódio que lhes são transmitidos; recorda que os jornalistas e as organizações da sociedade civil devem ser incluídos nas avaliações e revisões do Código de Conduta e que as empresas de TI que participam no Código de Conduta apenas analisam os pedidos de remoção de acordo com as respetivas condições e orientações da comunidade; destaca a ampla margem discricionária das empresas privadas na determinação da ilegalidade dos conteúdos; incentiva todas as empresas que exploram plataformas de redes sociais a participarem no Código de Conduta;

32. Salienta que os Estados-Membros devem garantir, de todas as formas adequadas, que os meios de comunicação, inclusive os meios de comunicação em linha e as redes sociais, não contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas, o que pode ter um efeito direto na participação dessas pessoas na sociedade civil; reitera o seu apelo à Comissão, aos Estados-Membros e às empresas de redes sociais para que impeçam a propagação do racismo, da xenofobia, da fobia LGBTI e do ódio religioso na Internet, em cooperação com as organizações pertinentes da sociedade civil; insta os Estados-Membros e a Comissão a recolherem dados mais fiáveis sobre a dimensão do discurso de ódio e dos crimes de ódio;

33. Manifesta a sua preocupação com a relutância das vítimas em denunciar os crimes de ódio por motivos que se prendem com a existência de salvaguardas inadequadas e com o facto de as autoridades não investigarem devidamente nem porem termo à impunidade relacionada com os crimes de ódio nos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a desenvolverem e disseminarem ferramentas e mecanismos para a denúncia de crimes e de discursos de ódio e a garantirem que qualquer caso de alegado crime de ódio ou discurso de ódio seja objeto de uma investigação, acusação e julgamento eficazes;

Desinformação e papel das plataformas

34. Faz notar que a nova tecnologia digital e as redes sociais têm contribuído para o problema da disseminação da desinformação e da interferência estrangeira, o que redundou em plataformas em linha com um papel influente na publicação, divulgação e promoção de notícias e outros conteúdos mediáticos; reitera a sua preocupação face à potencial ameaça que a desinformação representa para a liberdade de informação, a liberdade de expressão, o discurso democrático, a independência dos meios de comunicação social e a saúde pública; salienta que as medidas de combate à desinformação devem centrar-se no fomento de uma pluralidade de opiniões através da promoção de um jornalismo de elevada qualidade, facultando informação fiável, baseada em factos e verificada, e no desenvolvimento da literacia mediática, e que tais medidas têm de oferecer garantias de liberdade de informação e de liberdade de expressão;

35. solicita uma maior colaboração entre as plataformas em linha e as autoridades policiais, para dar uma resposta eficaz à circulação de notícias falsas e de mensagens que incitem ao ódio ou instiguem à violência; salienta a importância de eliminar os conteúdos ilegais com a maior celeridade, para travar a sua disseminação descontrolada; assinala, no entanto, que as plataformas em linha não podem, nem devem, tornar-se órgãos privados de censura, e que as atividades de remoção de conteúdos ilegais realizadas por tais plataformas têm de estar sempre sujeitas ao controlo dos tribunais dos Estados-Membros, de modo a proteger a liberdade de expressão, mormente a liberdade artística, o direito a uma informação livre e independente e os direitos fundamentais dos cidadãos em geral; recorda que as plataformas em linha fazem parte da esfera pública em linha, no âmbito da qual tem lugar o debate público; insta a Comissão a garantir salvaguardas para que as plataformas respeitem os direitos fundamentais e a liberdade de expressão;

36. Recorda que a definição de perfis políticos, a desinformação e a manipulação de informação são frequentemente utilizadas por partidos políticos e entidades privadas ou públicas, e reitera a sua preocupação com a revelação constante de provas de interferência, com marcas de influência estrangeira, no período que antecede todas as grandes eleições nacionais e da UE, com grande parte desta interferência a beneficiar candidatos anti-UE e populistas, que procuram polarizar e anular o pluralismo ideológico, ao mesmo tempo que visam minorias específicas e grupos vulneráveis; realça que combater a interferência de terceiros no futuro será um fator fundamental para a defesa dos valores europeus e da democracia; sublinha, no contexto da emergência COVID-19, que a desinformação e as reportagens sensacionalistas dos meios de comunicação social relacionadas com a pandemia também têm sido utilizadas por grupos de extrema direita, grupos e políticos populistas, para visar grupos minoritários e contribuir para a retórica anti-imigração, o que tem levado a um aumento dos casos de discurso de ódio racista e xenófobo, bem como de discriminação;

37. Salienta que os diferentes tipos de informação enganadora e desinformação, bem como outras formas de manipulação da informação relacionadas com a pandemia de COVID-19, entre outras matérias, continuam a proliferar em todo o mundo, visam, frequentemente, as comunidades mais vulneráveis, e têm consequências potencialmente perniciosas para a segurança pública, a saúde e a gestão eficaz das crises; considera que essas campanhas de desinformação têm como objetivo enfraquecer o processo democrático e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas dos Estados-Membros; congratula-se com a comunicação conjunta, de 10 de junho de 2020, que visa combater a desinformação sobre a COVID-19; recorda que todas as medidas destinadas a combater a desinformação, nomeadamente as medidas tomadas no contexto da emergência da COVID-19, têm de ser necessárias, proporcionadas, transparentes, temporárias e sujeitas a uma supervisão regular, evitando qualquer deriva que conduza a um monopólio público ou à concentração de fontes de informação, e não podem, em circunstância alguma, impedir os jornalistas e os intervenientes dos meios de comunicação social de levarem a cabo o seu trabalho ou fazer com que os conteúdos sejam indevidamente bloqueados na Internet; lamenta que algumas plataformas em linha removam ou censurem conteúdos, inclusive conteúdos jornalísticos, relacionados com a pandemia de COVID-19 com base em condições não transparentes, o que restringe desnecessariamente a liberdade de expressão; salienta que o recurso a essas medidas pode redundar na impossibilidade ou na limitação do acesso a importantes informações de saúde pública; destaca que quaisquer tentativas de criminalizar a disseminação de informações acerca da pandemia podem gerar desconfiança nas informações institucionais, atrasar o acesso a informações fiáveis e surtir um efeito inibidor da liberdade de expressão;

38. Condena as teorias da conspiração e as campanhas de desinformação com financiamento público destinadas a desacreditar a UE e a induzir o público em erro sobre os seus objetivos e atividades; insta a Comissão a condenar publicamente e desmascarar as mentiras e a desinformação disseminadas por toda e qualquer autoridade estatal a respeito da União Europeia, bem como a publicar e distribuir uma resposta baseada em factos, para informar os cidadãos;

39. Global Disinformation Index , os sítios Web que disseminam desinformação na UE encaixam anualmente mais de 70 milhões de euros em receitas; destaca o impacto potencialmente negativo dos modelos empresariais baseados na publicidade microssegementada; confirma que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Congratula-se com a iniciativa da Comissão de apresentar um plano de ação europeu para a democracia, que visa combater a desinformação e adaptar-se à evolução das ameaças e manipulações, bem como apoiar meios de comunicação social livres e independentes; realça, neste contexto, que a proteção da liberdade de expressão, incluindo meios de comunicação social livres, independentes e viáveis do ponto de vista financeiro, a liberdade artística, conteúdos relacionados com os direitos fundamentais e o debate democrático, ao mesmo tempo que se combate o discurso do ódio e a desinformação, constitui um fator fundamental para a defesa do Estado de Direito e da democracia na UE; faz notar, com preocupação, que, segundo um estudo do, os sítios Web que disseminam desinformação na UE encaixam anualmente mais de 70 milhões de euros em receitas; destaca o impacto potencialmente negativo dos modelos empresariais baseados na publicidade microssegementada; confirma que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ( 30 ) prevê o direito de as pessoas não estarem sujeitas a um rastreio generalizado em linha nos diferentes sítios e aplicações; exorta a Comissão a aumentar a sua ação nas plataformas digitais no tocante a esta matéria e a intensificar esforços para impor a proibição de tais práticas, combater a amplificação estratégica e automatizada da desinformação através da utilização de robôs e perfis falsos em linha e aumentar a transparência no que diz respeito ao financiamento e à distribuição de publicidade em linha; insta, além disso, todas as plataformas em linha a assegurarem que os algoritmos que sustentam as suas funções de pesquisa não se baseiem principalmente na publicidade; solicita a criação de um grupo de peritos multilateral em matéria de direitos digitais e fundamentais que inclua meios de comunicação social independentes e ONG ativas no domínio dos direitos digitais e humanos, para prestar assistência à Comissão e demais instituições da UE;

40. Congratula-se com o lançamento do projeto do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais, que aumentará o nível de conhecimento científico disponível relativamente à desinformação em linha, promoverá o desenvolvimento de um mercado da UE de serviços de verificação de informações e apoiará a criação de uma comunidade transnacional e multidisciplinar de verificadores de factos e de investigadores universitários, que colaborará com as partes interessadas na deteção, análise e denúncia de potenciais ameaças em matéria de desinformação, nomeadamente sobre a COVID-19;

41. Recorda à Comissão e aos Estados-Membros, bem como ao sector privado, e em particular às plataformas em linha, assim como à sociedade civil, a necessidade de uma ação conjunta na luta contra a desinformação; salienta que as plataformas em linha devem desempenhar um papel central na deteção da desinformação e no respetivo combate; reconhece o impacto promissor e necessário, embora ainda insuficiente, das medidas voluntárias tomadas por alguns prestadores de serviços e plataformas para combater a desinformação, os conteúdos ilegais e a interferência estrangeira nos processos eleitorais na UE; destaca, porém, que as plataformas em linha não estão longe de assumir a devida responsabilidade pelo combate a esta ameaça imediata;

42. Realça que a eficácia das ações das plataformas em linha para combater a desinformação só pode ser avaliada quando conduzidas com total transparência e através da partilha de dados relevantes; exorta, por conseguinte, a Comissão a avaliar todas as medidas possíveis para obrigar as plataformas em linha a combater eficazmente a propagação da desinformação, de forma transparente e responsável, e a partilhar os dados pertinentes em conformidade; exorta a Comissão Europeia a ponderar a imposição de sanções às plataformas em linha que não o façam; espera que este aspeto se reflita no Plano de Ação Europeu para a Democracia e no ato legislativo sobre os serviços digitais;

43. Destaca, a este respeito, que a remoção de conteúdos em linha sem que exista uma ordem judicial que determine o seu carácter ilegal tem um forte impacto na liberdade de expressão e de informação; solicita a realização de avaliações de impacto regulares sobre as medidas voluntárias tomadas pelos prestadores de serviços e as plataformas para combater a desinformação; reitera as obrigações dos Estados-Membros de respeitarem, protegerem e salvaguardarem os direitos fundamentais e solicita que sejam avaliadas todas as opções existentes para proteger e garantir o direito à informação e à participação; exorta a Comissão, neste contexto, a propor regras da UE para as plataformas em linha, nomeadamente para fazer face a práticas governamentais que cerceiem desnecessariamente a liberdade de expressão; salienta que o recurso a ferramentas automatizadas na moderação de conteúdos pode pôr em perigo a liberdade de expressão e informação e que a política e estratégia digitais da UE deve prever soluções e salvaguardas adequadas em plena conformidade com as disposições relevantes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da CEDH;

44. Considera que o Código de Conduta da UE sobre Desinformação poderia ser reforçado através de uma melhor monitorização dos compromissos existentes, da prestação transparente e desagregada de informações e de dados por plataformas em linha, bem como do alargamento de tais compromissos; considera que o caminho a seguir poderá ser o de uma abordagem correguladora que reflita em permanência os atuais desenvolvimentos na esfera digital;

45. Encoraja as empresas de redes sociais e as plataformas em linha a ponderar a possibilidade de disponibilizar ferramentas que permitam aos utilizadores denunciar e assinalar potenciais desinformações, de molde a facilitar uma correção rápida e permitir a análise por organizações independentes e imparciais de verificação de factos por terceiros, evitando, ao mesmo tempo, o uso indevido de tais ferramentas; salienta que as plataformas em linha devem cooperar com os Estados-Membros e as instituições da UE para facilitar a avaliação das operações de desinformação e de interferência estrangeira, bem como a identificação dos seus autores;

Literacia mediática

46. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para reforçar políticas de educação que promovam a literacia mediática e informativa, capacitar os cidadãos para que pensem de forma crítica e os ajudem a identificar a desinformação; destaca, a este respeito, que a observância da independência editorial nos meios de comunicação social centrais e locais e o desenvolvimento de projetos de literacia mediática são elementos essenciais para a construção da resiliência, a sensibilização e o reforço da educação no combate eficaz à propaganda, desinformação e manipulação; considera que os esforços permanentes e programas curriculares em matéria de literacia mediática, em todas as faixas etárias, são determinantes para aumentar a resiliência da sociedade às várias ameaças existentes no espaço digital; insta a Comissão, neste contexto, a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil para desenvolver programas curriculares em matéria de informação, meios de comunicação e literacia de dados; sublinha que a literacia mediática é uma competência cada vez mais essencial e da maior importância para os cidadãos; salienta que para chegar a um público mais vasto e ao maior número de faixas etárias é importante intensificar as iniciativas em matéria de literacia mediática através de plataformas de redes sociais, designadamente mediante estratégias eficazes em matéria de literacia mediática para os idosos e para os grupos mais vulneráveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem também políticas e programas destinados a fomentar a literacia mediática e noticiosa destinados a jornalistas e a outros intervenientes dos meios de comunicação social e a desenvolverem uma apreciação crítica e consciente da utilização das TIC, tais como, por exemplo, campanhas de sensibilização para os direitos e possíveis riscos na esfera digital; salienta a necessidade de desenvolver uma estratégia global da UE em matéria de literacia mediática e insta a Comissão a intensificar os esforços nesse sentido; sublinha o papel fundamental das organizações da sociedade civil na promoção da literacia mediática e na prevenção da disseminação do discurso de ódio; recorda que os programas destinados a utilizar estratégias eficazes para combater os crimes de ódio e os discursos de ódio se centram na cooperação, na comunicação, na resolução de conflitos, na resolução de problemas, na mediação e na sensibilização para os preconceitos;

47. Urge a Comissão a intensificar esforços para aumentar o financiamento da UE para programas de literacia mediática e a empenhar-se ativamente na promoção de informação fiável, baseada em factos e verificada, através do reforço dos canais de distribuição dos meios de comunicação, a fim de melhorar o acesso a essa informação; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as disposições da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» revista, que exigem que promovam e desenvolvam as competências em matéria de literacia mediática;

48. Encoraja a Comissão Europeia a prestar apoio para complementar programas educacionais em todos os Estados-Membros, não só no âmbito da literacia mediática, mas também de uma educação cívica mais vasta, incluindo a educação para os valores democráticos e os direitos humanos, para uma maior sensibilização para a desinformação e a propaganda;

49. Sublinha que as organizações de comunicação social locais e comunitárias são estruturas fundamentais para a promoção, a produção e a divulgação de informações e factos relacionados com eventos artísticos e culturais locais e minoritários; considera que estas organizações são um instrumento importante para manter o pluralismo dos meios de comunicação e um ambiente multicultural na Europa; entende que os meios de comunicação social comunitários também devem participar como partes interessadas nos programas da UE consagrados à promoção do jornalismo e da literacia mediática, e insta os Estados-Membros a prestar-lhes apoio adequado, assegurando que desempenham os seus papéis educativos e culturais;

50. Solicita que as instituições da UE assegurem uma comunicação reforçada e proactiva em todas as línguas oficiais sempre que ocorram emergências públicas importantes, tais como a pandemia, para assegurar que os cidadãos da UE tenham acesso a informações precisas, fáceis de utilizar e verificadas;

o

o o

51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

(2) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(3) JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(4) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0014.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0101.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0103.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0031.

(11) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0021.

(12) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0328.

(13) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(14) JO C 390 de 18.11.2019, p. 19.

(15) JO C 433 de 23.12.2019, p. 31.

(16) JO C 238 de 6.7.2018, p. 57.

(17) JO C 324 de 27.9.2019, p. 392.

(18) JO C 41 de 6.2.2020, p. 64.

(19) JO C 390 de 18.11.2019, p. 111.

(20) JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.

(21) JO C 346 de 27.9.2018, p. 29.

(22) JO C 331 de 18.9.2018, p. 135.

(23) JO C 263 de 25.7.2018, p. 82.

(24) JO C 356 de 4.10.2018, p. 5.

(25) JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(26) JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(27) International Women’s Media Foundation, «Global Report on the Status of Women in the News Media», 2011.

(28) Ver The Economist, «The newspaper industry is taking a battering», 18 de abril de 2020 e News Media Europe, «COVID-19 and the news media: journalism always comes at a cost», 24 de março de 2020.

(29) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 23 de abril de 1992, n.o 11798/85, ponto 46.

(30) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).