COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 649 final 
Bruxelas, 13.12.1994 
94/0289 (ACC) 
Proposta de 
PECISÃQ PQ CONSELHO 
RESPEITANTE À CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE 
CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO 
NA COMUNIDADE EUROPEIA 
DE TOMATES E ABOBRINHAS ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DE 
MARROCOS 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência dos acordos do Uruguay Round do GATT, foram 
introduzidas certas alterações na regulamentação relativa ao 
regime aplicável à importação na Comunidade de frutos e 
produtos hortícolas, nomeadamente tomates e abobrinhas, que 
entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
Assim, na importação destes dois produtos, será cobrado, 
durante um certo período, um direito aduaneiro específico 
suplementar que anteriormente não existia. Ficarão isentos 
deste direito aduaneiro específico suplementar os países que 
respeitem um determinado preço de entrada. Este regime 
poderá ter repercussões negativas para as importações 
tradicionais da Comunidade provenientes de Marrocos. 
O artigo 25° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que o regime 
de importação nele previsto seja alterado no caso de a 
regulamentação existente ser modificada, de modo a conceder 
às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis 
às anteriormente existentes. 
Foram efectuadas negociações com este país et foi alcançado 
um acordo que permite manter as vantagens anteriormente 
acordadas para as importações tradicionais na Comunidade de 
tomates e abobrinhas provenientes de Marrocos. 
As disposições desse Acordo devem entrar em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995. 
O Acordo consta da Troca de Cartas em anexo, cuja adopção a 
Comissão recomenda ao Conselho. 
A fim de garantir a sua atempada entrada em vigor, é 
conveniente estabelecer desde já as disposições de aplicação 
do Acordo. 
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DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do acordo sob forma de Troca de 
Cartas 
entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 
relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade 
Europeia 
de tomates e abobrinhas originários e provenientes de 
Marrocos 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjugação com o 
n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do Uruguay Round do GATT, foi alterado o 
regime de importação aplicável aos tomates e às abobrinhas; 
Considerando que o artigo 25° do Acordo de Cooperação entre 
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê 
que, em caso de modificação da regulamentação existente, a 
Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa 
modificação, o regime previsto no Acordo; 
Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino 
de Marrocos a adaptação do referido regime com base num 
Acordo sob forma de Troca de Cartas; 
Considerando que é conveniente aprovar esse Acordo; 
Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as 
disposições de aplicação do Acordo, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de 
Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na 
Comunidade de tomates e abobrinhas originárias e 
provenientes de Marrocos. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
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Artigo 2 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa 
com poderes para assinar a Troca de Cartas para o efeito de 
vincular a Comunidade Europeia. 
Artigo 3 
As disposições de aplicação do Acordo, nomeademente quanto a 
eventuais medidas de controlo, serão adoptadas, seguendo o 
caso, de acordo com o processo previsto no artigo 33° do 
Regulamento (CEE) n° 1035/72, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas1 ou de acordo com as 
disposiçaès do Regulament (CEE) 1981/94 relativo ã abertura 
e gestão dos contingents tarifários comunitários para certos 
productos originários de Algéria, de Chipre, do Egipto, de 
Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios 
ocupados, da unisia e da Turquia, e que estabelece as regras 
de prorrogaçã ou de adaptação dos referidos contingentes^. 
Sempre que a aplicação do Acordo exija estreita cooperação 
com o Reino de Marrocos, a Comissão pode tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar essa cooperação. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
1 JO a' L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
2 JO no L 199 de 2.8.1994, p. 1 
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Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 
relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade 
Europeia 
de tomates e abobrinhas originários e provenientes de 
Marrocos 
Carta n° 1 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às consultas mantidas entre as 
autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das 
Comunidades Europeias sobre a aplicação dos resultados das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em 
relação aos produtos agrícolas. 
Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a 
possibilidade de conceder, nos termos do artigo 25° do 
Acordo de Cooperação, às importações originárias de 
Marrocos, vantagens comparáveis às previstas no Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos. 
No termo das consultas, ficou acordado que: 
1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10: 
a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 
de Março, e no limite de uma quantidade de 13 0 000 
toneladas, repartida da seguinte forma: 
- Novembro: 16 304 t 
- Dezembro: 32 690 t 
- Janeiro: 27 756 t 
- Fevereiro: 29 594 t 
- Março: 23 656 t 
TOTAL 13 0 00 0 t 
o preço de entrada a partir do qual o direito 
específico fica reduzido a 0 é de 560 ECU/t (a seguir 
denominado preço de entrada convencional); 
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b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Março de 1995, a quantidade máxima acima referida é de 
81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita; 
c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido 
realizada, a quantidade não realizada pode ser 
reportada, até ao limite de 10%; 
d) Durante um dado mês, a quantidade prevista pode ser 
excedida em 10%, desde que a quantidade global de 
130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) 
seja respeitada. 
2. Em relação às abobrinhas frescas do código 
NC 0709 90 70: 
a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de 
Abril, e no limite de uma quantidade de 1 2 00 
toneladas, o preço de entrada a partir do qual o 
direito específico fica reduzido a 0 é de 451 ECU/t (a 
seguir denominado preço de entrada convencional); 
b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de 
Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida é de 
1 000 toneladas. 
a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 
2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada convencional, 
o direito aduaneiro específico será igual, 
respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de 
entrada convencional; 
b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do 
preço de entrada convencional, é aplicável o direito 
aduaneiro específico consolidado no GATT. 
O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações 
totais de tomates e abobrinhas para a Comunidade 
Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às 
quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os 
serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas 
as terças-feiras no que se refere aos tomates e 
mensalmente no que se refere às abobrinhas, das 
quantidades exportadas durante, respectivamente, a 
semana e o mês anteriores. 
Os serviços da Comissão reservam-se o direito de 
instaurar um regime de licenças de importação para 
assegurar a boa aplicação do presente Acordo. 
O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-
se-ão regularmente, a pedido de uma das Partes, sobre o 
funcionamento deste regime. 
- 7 -
O presente Acordo tem por objectivo a manutenção do 
nível das exportações tradicionais marroquinas para a 
Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas 
durante as campanhas 1990/91, 1991/92 e 1992/93. 
As Partes consultar-se-ão anualmente, no decurso do 
segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais 
da campanha anterior e, se for caso disso, tomar as 
medidas adequadas para assegurar a plena realização do 
objectivo na campanha seguinte. 
A quantidade de 13 0 000 toneladas, acordada para as 
importações de tomate no período compreendido entre 1 
de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da 
média das exportações de Marrocos para os novos 
Estados-membros (média das campanhas de 1990/91, 
1991/92 e 1992/93) durante o mesmo período. 
0 regime definido no presente Acordo será integrado no 
novo acordo a concluir entre a Comunidade Europeia e o 
Reino de Marrocos. 
O disposto no presente Acordo é aplicável a partir de 1 
de Janeiro de 1995. 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes 
Contratantes de acordo com os seus procedimentos 
específicos. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V. Exa sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
- 8 -
Carta n° 2 
Rabat, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recpção da carta de hoje de V. Exa 
do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às consultas mantidas entre as 
autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das 
Comunidades Europeias sobre a aplicação dos resultados das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em 
relação aos produtos agrícolas. 
Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a 
possibilidade de conceder, nos termos do artigo 25° do 
Acordo de Cooperação, às importações originárias de 
Marrocos, vantagens comparáveis às previstas no Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos. 
No termo das consultas, ficou acordado que: 
1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10: 
a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 
de Março, e no limite de uma quantidade de 130 000 
toneladas, repartida da seguinte forma: 
- Novembro: 16 3 04 t 
- Dezembro: 32 690 t 
- Janeiro: 27 756 t 
- Fevereiro: 29 594 t 
- Março: 23 656 t 
TOTAL 130 000 t 
o preço de entrada a partir do qual o direito 
específico fica reduzido a 0 é de 560 ECU/t (a seguir 
denominado preço de entrada convencional); 
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b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Março de 1995, a quantidade máxima acima referida é de 
81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita; 
c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido 
realizada, a quantidade não realizada pode ser 
reportada, até ao limite de 10%; 
d) Durante um dado mês, a quantidade prevista pode ser 
excedida em 10%, desde que a quantidade global de 
130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) 
seja respeitada. 
2. Em relação às abobrinhas frescas do código 
NC 0709 90 70: 
a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de 
Abril, e no limite de uma quantidade de 1 200 
toneladas, o preço de entrada a partir do qual o 
direito específico fica reduzido a 0 é de 451 ECU/t (a 
seguir denominado preço de entrada convencional); 
b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de 
Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida é de 
1 000 toneladas. 
a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 
2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada convencional, 
o direito aduaneiro específico será igual, 
respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de 
entrada convencional; 
b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do 
preço de entrada convencional, é aplicável o direito 
aduaneiro específico consolidado no GATT. 
4. 0 Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações 
totais de tomates e abobrinhas para a Comunidade 
Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às 
quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os 
serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas 
as terças-feiras no que se refere aos tomates e 
mensalmente no que se refere às abobrinhas, das 
quantidades exportadas durante, respectivamente, a 
semana e o mês anteriores. 
Os serviços da Comissão reservam-se o direito de 
instaurar um regime de licenças de importação para 
assegurar a boa aplicação do presente Acordo. 
O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-
se-ão regularmente, a pedido de uma das Partes, sobre o 
funcionamento deste regime. 
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5. O presente Acordo tem por objectivo a manutenção do 
nível das exportações tradicionais marroquinas para a 
Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas 
durante as campanhas 1990/91, 1991/92 e 1992/93. 
As Partes consultar-se-ão anualmente, no decurso do 
segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais 
da campanha anterior e, se for caso disso, tomar as 
medidas adequadas para assegurar a plena realização do 
objectivo na campanha seguinte. 
A quantidade de 13 0 000 toneladas, acordada para as 
importações de tomate no período compreendido entre 1 
de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da 
média das exportações de Marrocos para os novos 
Estados-membros (média das campanhas de 1990/91, 
1991/92 e 1992/93) durante o mesmo período. 
O regime definido no presente Acordo será integrado no 
novo acordo a concluir entre a Comunidade Europeia e o 
Reino de Marrocos. 
O disposto no presente Acordo é aplicável a partir de 1 
de Janeiro de 1995. 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes 
Contratantes de acordo com os seus procedimentos 
específicos. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V. Exa sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Reino de Marrocos 
quanto ao conteúdo da carta de V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
Em nome do 
Reino de Marrocos 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 649 fina! 
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PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-677-PT-C 
ISBN 92-77-84010-2 
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