PARECER DA COMISSÃO nos termos do no 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À RASTREABILIDADE E ROTULAGEM DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E À RASTREABILIDADE DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 2001/18/CE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0180 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do no 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À RASTREABILIDADE E ROTULAGEM DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E À RASTREABILIDADE DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 2001/18/CE

1. Antecedentes

Em 17 de Agosto de 2001, a Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho a proposta supra de regulamento, baseada no no 1 do artigo 175o.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Março de 2002.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Maio de 2002.

O Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura em 3 de Julho de 2002.

A Comissão aceitou algumas das alterações do Parlamento, as quais foram incluídas numa proposta alterada que apresentou ao Conselho em 13 de Setembro de 2002.

O Conselho adoptou a sua posição comum por maioria qualificada em 17 de Março de 2003.

Em 2 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu, em segunda leitura, adoptou 6 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu, nos termos do no 2, alínea c), do artigo 251o do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

Com vista a assegurar um quadro comunitário harmonizado relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, em todas as fases da sua colocação no mercado, a proposta estabelece as seguintes obrigações:

- Os operadores devem estabelecer sistemas e procedimentos que permitam identificar a pessoa da qual foram obtidos ou à qual foram facilitados os produtos.

- Os operadores devem transmitir informações especificadas sobre a identidade dos produtos em termos de OGM que eles contenham (códigos únicos) ou quanto a terem sido produzidos a partir de OGM.

- Os operadores devem conservar as informações especificadas durante um período de 5 anos e colocá-las à disposição das autoridades competentes se estas as solicitarem.

Este quadro tem por objectivo permitir um processo rigoroso de rotulagem, acompanhamento ambiental e retirada de produtos.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

Foram adoptadas seis alterações (no todo ou em parte). A Comissão pode aceitá-las integralmente, visto considerar que trazem alguma clarificação à sua proposta sem lhe alterarem a substância.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alteração 3 - introduz um novo considerando, relativo às obrigações de relatório da Comissão.

Esta alteração reflecte a obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regulamento dois anos após a sua entrada em vigor (artigo 12o).

3.2.2. Alteração 4 - introduz um novo considerando, relativo à necessidade de os consumidores poderem optar conscientemente.

Esta alteração está já parcialmente representada no considerando 4 da posição comum, mas o Parlamento Europeu exige que seja feita uma referência clara, num considerando único, à opção do consumidor.

3.2.3. Alterações 8 e 13 (primeira parte) - introduzem o imperativo de procedimentos normalizados para conservar as informações relativas à rastreabilidade de produtos que contenham OGM (no 4 do artigo 4o) ou produzidos a partir de OGM (no 2 do artigo 5o).

Como aquelas informações têm de ser transmitidas por escrito entre operadores (em conformidade com a posição comum do Conselho), é lógico que tal documentação seja conservada, a fim de se poder confirmar a sua origem. Nas orientações a elaborar no contexto do no 2 do artigo 9o, vai ser possível tratar desenvolvidamente procedimentos normalizados para este efeito.

3.2.4. Alteração 17 (segunda parte) - introduz o imperativo de publicar as orientações sobre a colheita de amostras e a realização de análises (no 2 do artigo 9o).

Esta alteração fala por si.

3.2.5. Alteração 18 - introduz referência a um registo central, numa nova disposição (no 2-A do artigo 9o).

Os registos centrais terão também de ser adoptados por força da Directiva 2001/18/CE e da proposta relativa a alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal. Prevê-se que contenham informação muito semelhante, se não idêntica, e que sejam estreitamente interligados.

4. Conclusão

Nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.