P9_TA(2021)0497

Instrumento para contratos públicos internacionais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2016)0034 — C9-0018/2016 — 2012/0060(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/31)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título do regulamento

Texto da Comissão Alteração Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos dos países terceiros

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) A revisão do Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos prevê apenas o acesso limitado das empresas da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes nesse acordo. O Acordo sobre Contratos Públicos revisto foi concluído pela União Europeia em dezembro de 2013. Suprimido

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. (6) No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) O Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos e os acordos comerciais da UE que contêm disposições em matéria de adjudicação de contratos preveem o acesso dos operadores económicos da União apenas aos mercados de contratos dos países terceiros que são partes nesses acordos.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Se o país em causa é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos públicos , a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos no acordo quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos pelo país em causa relativamente à União. (7) Se um país terceiro é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos nesses acordos quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos por esse país terceiro relativamente à União.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. (8) Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) , só prevê algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 85.o e 86.o. Estas disposições têm um âmbito limitado e devem ser substituídas. Suprimido

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem regras e procedimentos para o tratamento dos bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais. (10) O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem tais regras e procedimentos para o tratamento dos operadores económicos, bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e os operadores económicos, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva . (11) Os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões exigem, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos operadores económicos desses países. Consequentemente, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento só podem ser aplicadas aos operadores económicos, bens ou serviços de países que não sejam partes no Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos ou em acordos comerciais bilaterais ou multilaterais com a União que prevejam compromissos de acesso aos mercados de contratos e de concessões, ou de países que sejam partes em tais acordos, mas apenas no que diz respeito aos processos de adjudicação de contratos de bens, serviços ou concessões que não estejam abrangidos por esses acordos. Independentemente da aplicação das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e em consonância com a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE» (1-A) e com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado de contratos da UE, ou cujos bens, serviços e obras não estejam abrangidos por um tal acordo não têm acesso garantido aos processos de adjudicação de contratos na UE e podem ser excluídos.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos públicos e de concessões de certos países terceiros protegidos por medidas ou práticas restritivas e discriminatórias, e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado interno exigem a referência às regras de origem não preferenciais estabelecidas na legislação aduaneira da UE, para que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia . (12) A aplicação efetiva de qualquer medida adotada ao abrigo do presente regulamento com vista a melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de certos países terceiros exige um conjunto de regras de origem aplicáveis aos operadores económicos, bens e serviços.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos 22.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 (5) do Conselho . (13) A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos 59.o a 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. (14) A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. Considera-se que a origem de uma pessoa coletiva é o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realiza um volume significativo de operações comerciais. O critério relativo ao volume significativo de operações comerciais não deve permitir que uma medida adotada ao abrigo do presente regulamento seja potencialmente iludida através da criação de empresas «de fachada». A expressão «volume significativo de operações comerciais» é um conceito utilizado no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC. No direito da União, é equivalente à expressão «vínculo efetivo e contínuo com a economia» e está estreitamente ligado ao direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão publica regularmente orientações baseadas na jurisprudência relativa ao direito de estabelecimento a respeito, nomeadamente, do conceito de vínculo efetivo ou estável e contínuo com a economia. O artigo 86.o da Diretiva 2014/25/UE também se refere ao conceito de «vínculo direto e efetivo com a economia», que é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais».

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) À luz do objetivo político geral da União Europeia de apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento pela União Europeia de um sistema de preferências generalizadas, previsto no Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) , o presente regulamento não deve ser aplicável às propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens e serviços originários, em conformidade com as regras de origem não preferencial da União Europeia, de países menos desenvolvidos que beneficiam da iniciativa «Tudo menos armas» ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos, respetivamente, nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Suprimido

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) À luz do objetivo geral da União Europeia de apoiar as pequenas e médias empresas, o presente regulamento também não deve aplicar-se a propostas apresentadas por PME estabelecidas na União Europeia e que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. Suprimido

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) Ao avaliar se existem medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos num país terceiro, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos e concessões do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos , e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. (17) Ao avaliar se existem medidas ou práticas específicas num país terceiro passíveis de deteriorar o acesso de bens, serviços ou operadores económicos da União aos mercados de contratos ou concessões , a Comissão deve analisar até que ponto a legislação , as regras ou outras medidas sobre contratos e concessões do país em questão garantem a transparência, em conformidade com as normas internacionais, e não resultam em restrições graves e recorrentes em relação aos bens, serviços ou operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas restritivas contra os bens, serviços ou operadores económicos da União Europeia.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as medidas ou práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro. Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. (19) A Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar , de modo transparente, as medidas ou práticas restritivas ou discriminatórias de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro , se considerar que tal investigação é do interesse da União .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) A fim de determinar se uma investigação é do interesse da União, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria, dos utilizadores, dos consumidores, dos trabalhadores e dos parceiros sociais da União. A Comissão deve comparar as consequências de iniciar, ou não, uma investigação com o seu impacto e as potenciais medidas que podem ser adotadas ao abrigo do presente regulamento no interesse geral da União. Deve ser dada especial atenção ao objetivo geral de alcançar a reciprocidade através da abertura dos mercados de países terceiros e de melhorar as possibilidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da União e, neste contexto, a presença de proponentes de países terceiros no mercado de contratos da UE poderá ser tida em conta. Deve também ser tido em conta o objetivo de limitar todos os encargos administrativos desnecessários para as autoridades adjudicantes, as entidades adjudicantes e os operadores económicos. A Comissão deve prestar especial atenção aos setores que são considerados estratégicos no que diz respeito aos contratos públicos da UE.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-B) Dado o objetivo político geral da União de apoiar o crescimento económico dos países menos desenvolvidos (PMD) e dos países de rendimento baixo e médio-baixo e a sua integração nas cadeias de valor globais, não seria do interesse da União dar início a uma investigação contra estes países ao abrigo do presente regulamento, salvo se existirem indícios razoáveis de inobservância de quaisquer medidas ICPI que foram adotadas. Por conseguinte, o presente regulamento não se destina a ser aplicado aos países menos desenvolvidos que beneficiam do regime «Tudo Menos Armas», aos países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à sua falta de diversificação e integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como é definida no Regulamento (UE) n.o 978/2012, bem como aos países beneficiários do regime geral previsto no referido regulamento, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) A confirmar-se a existência dessas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos contratos públicos desse país. (20) Ao realizar a investigação, a Comissão deve convidar o país terceiro em causa a iniciar uma concertação, com vista a eliminar e corrigir quaisquer medidas ou práticas restritivas e a melhorar efetivamente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos mercados de contratos e concessões desse país.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão Alteração (22) Se a concertação com o país em causa não melhorar suficientemente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável, a Comissão deve poder adotar, quando adequado, medidas de ajustamento dos preços aplicáveis às propostas apresentadas por operadores económicos originários desse país e/ou incluindo bens e serviços originários desse país . (22) Se a investigação confirmar a existência de medidas ou práticas restritivas e a concertação com o país em causa não conduzir a ações corretivas satisfatórias que permitam sanar efetivamente a deterioração grave e recorrente do acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável, ou se o país terceiro em causa declinar a concertação, a Comissão deve adotar, ao abrigo do presente regulamento, medidas ICPI sob a forma de um ajustamento da pontuação ou de uma exclusão das propostas .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) Essas medidas deveriam ser aplicadas apenas com o objetivo de avaliar as propostas, incluindo bens e serviços originários do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário visar determinadas pessoas coletivas controladas ou detidas no estrangeiro que, apesar de estarem estabelecidas na União, não estejam envolvidas em importantes operações comerciais que tenham um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos. (23) Uma medida de ajustamento da pontuação deve ser aplicada apenas para a avaliação das propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país em causa. Não deve afetar o preço a pagar efetivamente ao abrigo do contrato a celebrar com o adjudicatário.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) As medidas ICPI devem ser aplicáveis aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo os acordos-quadro e os sistemas de aquisição dinâmicos. As medidas ICPI devem também ser aplicáveis no caso de contratos específicos adjudicados no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico, caso este esteja sujeito a uma medida ICPI. No entanto, não devem ser aplicáveis aos referidos contratos abaixo de um determinado limiar com vista a limitar os encargos administrativos globais das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes. Para evitar a possível dupla aplicação de medidas ICPI, estas não devem ser aplicáveis aos contratos adjudicados com base num acordo-quadro, se já tiverem sido aplicadas medidas ICPI na fase de celebração deste acordo-quadro.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-B) À luz do objetivo geral da União de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), a Comissão, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem ter devidamente em conta os efeitos do presente regulamento a fim de evitar uma sobrecarga das PME. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve disponibilizar orientações sobre as boas práticas para alcançar este objetivo, a fim de garantir a eficácia do presente regulamento, bem como a coerência na sua aplicação.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-C) Para evitar que uma medida ICPI possa ser iludida, devem ser impostas obrigações contratuais adicionais aos adjudicatários. Estas obrigações devem aplicar-se apenas no caso de processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como aos contratos de valor igual ou superior a um determinado limiar que são adjudicados com base num acordo-quadro que está sujeito a uma medida ICPI.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) As medidas de ajustamento dos preços não deverão ter efeitos negativos nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode suspender as medidas durante as negociações. Suprimido

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) A fim de simplificar a aplicação de uma medida de ajustamento dos preços pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, deverá presumir-se que todos os operadores económicos originários de um país terceiro visado, com o qual não existe qualquer acordo em matéria de adjudicação de contratos, serão sujeitos à medida, salvo se puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens ou serviços originários do país terceiro em causa. Suprimido

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) Os Estados-Membros estão mais bem colocados para identificar as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que deverão aplicar a medida de ajustamento dos preços. A fim de assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa, a Comissão deverá tomar a decisão final, com base numa lista apresentada por cada Estado-Membro. Sempre que necessário, a Comissão pode estabelecer uma lista por sua própria iniciativa. Suprimido

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem estar em condições de não aplicar as medidas de ajustamento dos preços destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante para salvaguardar as necessidades públicas essenciais, por exemplo nos setores da saúde e da segurança pública, ou se a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custo do contrato. (27) É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem poder, a título excecional, não aplicar as medidas ICPI destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante , ou no caso de tal estar relacionado com a salvaguarda de necessidades de política pública essenciais, por exemplo em matéria de saúde pública ou proteção do ambiente. Para a aplicação de tais exceções, deve ser necessária a aprovação da Comissão. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem notificar a Comissão tempestivamente e de forma exaustiva para permitir o acompanhamento adequado da aplicação do presente regulamento.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos. (28) No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas ICPI que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas ICPI que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada, ou à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida de ajustamento dos preços . (30) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada, à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida ICPI e a Comissão deve ser assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (Regulamento relativo aos entraves ao comércio) . Se necessário e para as questões que afetam o quadro jurídico da União em matéria de contratos públicos, a Comissão deve poder solicitar também aconselhamento ao Comité Consultivo dos Contratos Públicos instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (30-A) As informações recebidas por força do presente regulamento só devem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas e com o devido respeito pelos requisitos nacionais e da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e confidencialidade. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 28.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 39.o da Diretiva 2014/25/UE devem ser aplicáveis em conformidade.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) A comunicação regular de informações pela Comissão deverá permitir monitorizar a aplicação e a eficiência dos procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento. (32) Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 1-A ) e com vista a, nomeadamente, reduzir os encargos administrativos — e principalmente os que recaem sobre os Estados-Membros –, a Comissão deverá reapreciar regularmente o âmbito de aplicação , o funcionamento e a eficiência do presente regulamento. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua avaliação. A reapreciação poderá ser seguida pela apresentação de propostas legislativas adequadas. O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir «Regulamento Financeiro») prevê que as regras e princípios da contratação pública aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta deverão basear-se nas regras previstas no acervo da UE aplicável em matéria de contratos públicos. Na revisão do Regulamento Financeiro é, por conseguinte, conveniente prever que o Regulamento ICPI é também aplicável aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras comuns sobre o tratamento das propostas que incluem bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União. O presente regulamento não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, em conformidade com o artigo 5.o, quarto parágrafo, do Tratado da União Europeia, Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos e de concessões de países terceiros. Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas alegadamente restritivas e discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos adotadas ou aplicadas por países terceiros contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa. 1. O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de países terceiros relativamente aos contratos não abrangidos . Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas de países terceiros alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa. Prevê a possibilidade de aplicar medidas de ajustamento dos preços a determinadas propostas para contratos de empreitada de obras ou execução de trabalhos , para fornecimento de bens e/ ou prestação de serviços e para concessões, com base na origem dos operadores económicos, dos bens ou serviços em causa . O presente regulamento prevê a possibilidade de a Comissão impor medidas ICPI, mediante atos de execução, relativamente às referidas medidas ou práticas de países terceiros para restringir o acesso de operadores económicos, bens ou serviços de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos da União .

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. O presente regulamento aplica-se aos contratos abrangidos pelos seguintes atos: 2. O presente regulamento aplica-se aos procedimentos de adjudicação abrangidos pelos seguintes atos:

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e à adjudicação de concessões de obras e serviços. Aplica-se apenas nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos. Não se aplica quando os bens são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens destinados a fins comerciais. Não se aplica quando os serviços são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na prestação de serviços destinados a fins comerciais. Suprimido

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. O presente regulamento aplica-se apenas no que se refere às medidas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro no que respeita à aquisição de bens e serviços não abrangidos. O presente regulamento é aplicado sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União Europeia. Suprimido

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União ou medidas que os Estados-Membros e as suas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes adotem em conformidade com os atos a que se refere o n.o 2.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. O presente regulamento só se aplica aos processos de adjudicação de contratos iniciados após a sua entrada em vigor. Uma medida ICPI só se aplica aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pela medida ICPI e iniciados em qualquer momento entre a entrada em vigor e o termo, a retirada ou a suspensão desta medida ICPI. Deve ser incluída pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes uma referência à aplicação do presente regulamento e a qualquer medida ICPI aplicável nos documentos dos concursos relativos a processos de adjudicação abrangidos no âmbito de aplicação da medida ICPI.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-B. Para integrarem adequadamente os requisitos ambientais, sociais e laborais nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem tomar as medidas pertinentes para assegurar o cumprimento das obrigações ambientais, sociais e laborais decorrentes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da União ou nacionais, bem como das convenções coletivas compatíveis com o direito da União, que são aplicáveis ao contrato público. Do mesmo modo, as obrigações decorrentes de convenções internacionais ratificadas por todos os Estados-Membros e constantes do anexo X da Diretiva 2014/23/UE, do anexo X da Diretiva 2014/24/UE e do anexo XIV da Diretiva 2014/25/UE são aplicáveis durante a execução do contrato. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer dificuldades, de direito ou de facto, com que os seus operadores económicos se deparem e tenham comunicado e que se devam ao não respeito pelo direito internacional em matéria ambiental, social e laboral referido no primeiro parágrafo, sempre que estas empresas tenham tentado obter a adjudicação de contratos na UE ou em países terceiros.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) «operador económico», uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública ou um agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que apresenta uma proposta para a realização de empreitadas de obras e / ou execução de trabalhos , fornecimento de bens ou prestação de serviços no mercado ; (a) «operador económico», um operador económico tal como é definido nas Diretivas 2014/23 / UE , 2014/24/UE e 2014/25/UE ;

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) «bens», os bens referidos no objeto do concurso público e nas especificações do contrato, mas sem abranger qualquer fator de produção, material ou ingrediente incorporado nos bens fornecidos;

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-B) «valor estimado», o valor estimado de um contrato calculado em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-C) «prova» qualquer informação, certificado, documento comprovativo, declaração e outro meio de prova destinados a comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 9.o-A, n.o 1, alínea c), nomeadamente: (i) certificados de origem, declarações dos fornecedores ou declarações de importação de bens originários de países terceiros, (ii) uma descrição dos processos de fabrico (incluindo amostras, descrições e fotografias) dos bens a fornecer, (iii) um extrato dos registos pertinentes ou das demonstrações financeiras que comprove a origem dos serviços, incluindo um número de identificação IVA;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-D) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-D) «medida de ajustamento da pontuação», a diminuição relativa numa determinada percentagem da pontuação de uma proposta resultante da sua avaliação por uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante com base nos critérios de adjudicação do contrato definidos nos documentos relativos ao concurso. Nos casos em que o preço ou o custo é o único critério de adjudicação do contrato, a medida de ajustamento da pontuação significa o aumento relativo, para efeitos da avaliação das propostas, numa determinada percentagem do preço oferecido por um proponente;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) «autoridade adjudicante», «autoridade adjudicante» tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE; (b) «autoridade adjudicante», uma autoridade adjudicante tal como definida nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE ;

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) «entidade adjudicante», «entidade adjudicante» tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e no artigo 7.o da Diretiva 2014/23/UE; (c) «entidade adjudicante», uma entidade adjudicante tal como definida nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/25/UE ;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (c-A) «parte interessada», qualquer pessoa ou entidade cujos interesses podem ser afetados por uma medida de um país terceiro, tais como as empresas, uma associação de empresas, as associações empresariais, os sindicatos ou as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de consumidores;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) «bens ou serviços abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos e/ou concessões, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante; Suprimido

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração (e) «bens ou serviços não abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos público ou concessões, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas em cujo território o acordo não se aplica Suprimido

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração (f) «medida ou prática restritiva e/ou discriminatória em matéria de contratos públicos» , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes, adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia ao mercado dos contratos públicos ou dos contratos de concessão desse país . (f) «medida ou prática de um país terceiro» , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes, de caráter geral, resultantes de uma política a nível nacional ou infranacional, adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos ou de concessões .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (f-A) «medida ICPI», uma medida adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento que limita o acesso de operadores económicos e/ou de bens e serviços originários de países terceiros ao mercado de contratos ou concessões da União no domínio dos contratos não abrangidos.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração (f-B) «contratos não abrangidos», os processos de adjudicação de contratos relativos a bens, serviços ou concessões relativamente aos quais a União não tenha assumido compromissos de acesso ao mercado no âmbito de um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos ou concessões;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-C) (nova)

Texto da Comissão Alteração (f-C) «contratos», «contratos públicos» tal como são definidos na Diretiva 2014/24/UE, «concessões» tal como são definidas na Diretiva 2014/23/UE e «contratos de fornecimento, de obras e de serviços» tal como são definidos na Diretiva 2014/25/UE;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-D) (nova)

Texto da Comissão Alteração (f-D) «proponente», um proponente tal como é definido nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (g-A) «Subcontratação», o ajustamento da execução parcial de um contrato por um terceiro; a simples entrega de bens ou componentes necessários para a prestação de um serviço não é considerada uma subcontratação.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea h)

Texto da Comissão Alteração (h) «PME», PME tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (23) . Suprimido

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Para efeitos do presente regulamento, a execução de empreitadas de obras e/ ou trabalhos na aceção das Diretivas 2014/25/UE , 2014/24/UE e Diretiva 2014/23/UE deve ser considerada uma prestação de serviços. 2. Para efeitos do presente regulamento, à exceção do artigo 8.o-A, n.os 3 e 7, a execução de empreitadas de obras ou trabalhos na aceção das Diretivas 2014/23/UE , 2014/24/UE e Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada uma prestação de serviços.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 3 — título

Texto da Comissão Alteração Regras de origem Determinação da origem

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 22.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (24) . Suprimido

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta. Suprimido

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) no caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente; (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

Texto da Comissão Alteração (i) se o serviço não é prestado em moldes de uma presença comercial na União Europeia, o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais; (i) o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia do país em causa ;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)

Texto da Comissão Alteração (ii) o Estado-Membro em que a pessoa coletiva está estabelecida e realize um volume significativo de operações comerciais que implique um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado-Membro em causa . (ii) se a pessoa coletiva não realiza um volume significativo de operações comerciais no território do país em que está constituída, ou presente de outro modo, a origem da pessoa coletiva é a da pessoa ou pessoas que podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em virtude de esta lhes pertencer, da sua participação financeira nesta pessoa coletiva ou das regras que a regem .

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo, se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro, a origem da pessoa ou das pessoas que detêm ou controlam a pessoa coletiva. Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo, presume-se que aquela pessoa ou pessoas têm uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em qualquer um dos seguintes casos em que , direta ou indiretamente: (a) Detenham a maioria do capital subscrito da pessoa coletiva; (b) Controlem a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela pessoa coletiva; (c) Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da pessoa coletiva.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 3

Texto da Comissão Alteração Considera-se que uma pessoa coletiva é «detida» por pessoas de um determinado país quando mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país. Suprimido

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 4

Texto da Comissão Alteração Considera-se que uma pessoa coletiva é «controlada» por pessoas de um determinado país quando se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações. Suprimido

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Caso um operador económico seja um grupo de pessoas singulares ou coletivas e/ou de entidades públicas e, pelo menos, uma destas pessoas ou entidades seja originária de um país terceiro cujos operadores económicos, bens e serviços estão sujeitos a uma medida ICPI, esta medida aplica-se da mesma forma às propostas apresentadas por este grupo. Tal não se aplica se a participação destas pessoas ou entidades no grupo for inferior a 15 % do valor da proposta em questão, salvo se estas pessoas ou entidades forem necessárias para alcançar a maioria de, pelo menos, um dos critérios de seleção num processo de adjudicação de contratos.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-B. As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem, em qualquer momento, durante o processo de adjudicação de contratos, solicitar ao operador económico que apresente, esclareça ou complete as informações ou a documentação relacionadas com a verificação da origem do operador económico num prazo adequado, desde que tais pedidos sejam feitos em plena conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. As propostas dos operadores económicos que não forneçam as tais informações ou documentação serão rejeitadas em conformidade com as regras aplicáveis ao processo de adjudicação de contratos.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-C. Para a aplicação ao adjudicatário das obrigações contratuais adicionais previstas no artigo 9.o-A, a origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 59.o a 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, enquanto a origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — título

Texto da Comissão Alteração Suprimido

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens ou e/ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas apresentadas por um operador económico originário dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. A Comissão pode isentar as propostas apresentadas por um operador económico originário dos países em desenvolvimento que são beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 5

Texto da Comissão Alteração Artigo 5 Suprimido Isenção para as propostas apresentadas por PME Estão excluídas do âmbito do presente regulamento as propostas apresentadas por PME (28) estabelecidas na União que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Capítulo III — título

Texto da Comissão Alteração Investigações, consultas e medidas de ajustamento dos preços Investigações, concertação, medidas e obrigações contratuais adicionais

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

Texto da Comissão Alteração Investigações Investigações e concertação

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Se considerar ser do interesse da União Europeia, a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão , a qualquer momento, realizar uma investigação às alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro. Se for iniciada uma investigação, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , convidando as partes interessadas e os Estados-Membros a prestarem-lhe todas as informações pertinentes, num prazo fixado para o efeito. 1. Se considerar ser do interesse da União Europeia, no caso de uma queixa fundamentada de uma parte interessada da União, do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão realiza uma investigação à alegada medida ou prática de um país terceiro publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso de início deve incluir a avaliação preliminar da Comissão da medida ou prática de um país terceiro e convidar as partes interessadas da União e os Estados-Membros a prestarem-lhe informações num prazo fixado para o efeito. A Comissão disponibilizará no seu sítio Web o formulário que as partes interessadas ou os Estados-Membros devem preencher para apresentarem uma queixa fundamentada. A determinação de se o interesse da União requer uma investigação será efetuada com base numa apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria doméstica e dos utilizadores e consumidores. Não pode ser iniciada uma investigação se a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União iniciar tal investigação.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Após a publicação do aviso, a Comissão deve convidar o país terceiro em causa a apresentar os seus pontos de vista, a fornecer informações e a iniciar uma concertação com a Comissão, com vista a corrigir a alegada medida ou prática de um país terceiro. A Comissão deve informar regularmente as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do comité instituído pelo artigo 7.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa adotou ou mantém as alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias no domínio da adjudicação de contratos deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, ou ambos. A avaliação deve estar concluída oito meses após o seu início. Em casos devidamente justificados , este prazo pode ser prorrogado por quatro meses . 2. A investigação e a concertação devem estar concluídas seis meses após a data da publicação do aviso de início no Jornal Oficial. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, antes do final do prazo inicial de seis meses, prorrogar este prazo por três meses publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e informando o país terceiro, as partes interessadas , o Parlamento Europeu e os Estados-Membros .

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Após a conclusão da investigação e concertação, a Comissão deve tornar público um relatório com as principais conclusões da investigação e que deve propor uma linha de ação. A Comissão deve apresentar o relatório ao Parlamento Europeu.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que essas alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias não foram mantidas ou não resultam em restrições ao acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens e serviços da União Europeia aos mercados de adjudicação de contratos ou de concessões do país terceiro em causa , deve encerrar a investigação. 3. Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que a alegada medida ou prática de um país terceiro não foi mantida ou não resulta numa deterioração grave e recorrente do acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens ou serviços da União Europeia ao mercado de contratos ou concessões do país terceiro, deve encerrar a investigação e publicar um aviso de encerramento no Jornal Oficial da União Europeia .

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Quando a Comissão tiver concluído o seu inquérito, deve disponibilizar ao público um relatório que registe as suas principais conclusões. Suprimido

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A. A Comissão pode suspender a investigação e concertação em qualquer momento, se o país terceiro: (a) Adotar medidas corretivas satisfatórias para corrigir a deterioração grave e recorrente do acesso dos operadores económicos da União ou dos bens ou serviços da União e melhorar efetivamente este acesso, ou (b) Se comprometer com a União a pôr termo ou eliminar progressivamente a medida ou prática de um país terceiro num prazo razoável e não superior a três meses. A Comissão retoma a investigação e concertação em qualquer momento, se concluir que as razões para a suspensão deixaram de ser válidas. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em caso de suspensão ou retoma da investigação e concertação.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão Alteração […] Suprimido

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão Alteração […] Suprimido

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 8.o-A Medidas ICPI 1. Se a Comissão concluir, na sequência de uma investigação e concertação nos termos do artigo 6.o, que determinada medida ou prática é aplicada, de facto, por um país terceiro, deve impor uma medida ICPI por meio de um ato de execução. Uma medida ICPI só é aplicável se o objeto principal do processo de adjudicação for abrangido no âmbito de aplicação do ato de execução, tal como especificado em conformidade com o n.o 7, alínea a). O processo de adjudicação não pode ser concebido com a intenção de o excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento. 2. A medida ICPI é determinada com base nos critérios que se seguem, à luz das informações disponíveis: (a) A proporcionalidade da medida ICPI em relação à medida ou prática do país terceiro; (b) A disponibilidade de fontes alternativas de fornecimento dos bens e serviços em causa, a fim de evitar ou minimizar um impacto negativo significativo sobre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes. (c) A participação das empresas do país terceiro visado nos processos de adjudicação de contratos no mercado interno, beneficiando da falta de reciprocidade. 3. A medida ICPI só se aplica aos processos de adjudicação de contratos com um valor estimado de, pelo menos, 10 000 000 de EUR, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no caso das obras e concessões e de, pelo menos, 5 000 000 de EUR, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no caso dos bens e serviços. 4. A medida ICPI é também aplicável aos contratos específicos adjudicados no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico caso este esteja sujeito à medida ICPI, com exceção dos contratos específicos cujo valor estimado seja inferior aos respetivos valores previstos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE. A medida ICPI não se aplica aos processos de adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro. A medida ICPI também não se aplica aos lotes individuais a adjudicar nos termos do artigo 5.o, n.o 10, da Diretiva 2014/24/UE, ou do artigo 16.o, n.o 10, da Diretiva 2014/25/UE. 5. No ato de execução, a Comissão pode decidir, dentro do que é estabelecido no n.o 7 do presente artigo, restringir o acesso de operadores, bens ou serviços de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos, exigindo que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes: (a) Apliquem uma medida de ajustamento da pontuação às propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; (b) Excluam as propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; ou (c) Imponham uma combinação das alíneas a) e b), no caso de diferentes setores ou categorias de bens e serviços serem sujeitos a medidas ICPI. 6. A medida de ajustamento da pontuação a que se refere o n.o 5, alínea a), só é aplicável para efeitos de avaliação e ordenação das propostas. Não afeta o preço a pagar nos termos do contrato que será celebrado com o adjudicatário. 7. O ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, deve especificar o âmbito de aplicação da medida ICPI, nomeadamente: (a) Os setores ou as categorias de bens, serviços e concessões com base no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, bem como quaisquer exceções aplicáveis; (b) As categorias específicas de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; (c) As categorias específicas de operadores económicos; (d) No que respeita à medida de ajustamento da pontuação referida no n.o 5, alínea a), o valor percentual do ajustamento, que deverá corresponder, no máximo, a 100 % da pontuação de avaliação da proposta, dependendo do país terceiro e do setor dos bens, serviços, obras ou concessões em causa. 8. Ao determinar a medida ICPI com base nas opções previstas no n.o 5, alíneas a), b) ou c), a Comissão deve optar pelo tipo de medida mais eficaz para corrigir o nível de desvantagem dos operadores da UE nos mercados de países terceiros. 9. A Comissão pode retirar a medida ICPI ou suspender a sua aplicação se o país terceiro adotar medidas corretivas satisfatórias que ponham termo à deterioração do acesso dos bens, serviços ou operadores económicos da União aos seus mercados de contratos ou concessões, ou se comprometer a pôr termo à medida ou prática em questão. Se a Comissão considerar que as medidas corretivas ou os compromissos assumidos foram rescindidos, suspensos ou aplicados incorretamente, deve tornar públicas as suas conclusões e restabelecer a aplicação da medida ICPI em qualquer momento. A Comissão pode retirar, suspender ou restabelecer uma medida ICPI em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, e publica a seguir um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. 10. Uma medida ICPI caduca cinco anos após a sua entrada em vigor. Uma medida ICPI pode ser prorrogada por cinco anos. Nove meses antes da data em que a medida ICPI caduca, a Comissão, por sua iniciativa, inicia uma reapreciação da medida ICPI em causa publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esta reapreciação deve ser concluída no prazo de seis meses. Na sequência desta reapreciação, a Comissão pode prorrogar a medida ICPI, ajustá-la adequadamente ou substituí-la por uma medida ICPI diferente.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão Alteração Artigo 9.o Suprimido Autoridades ou entidades em causa A Comissão deve determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cuja adjudicação de contratos é abrangida pela medida. Para servir de base a essa determinação, cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes adequadas ou de categorias de autoridades ou entidades adjudicantes. A Comissão deve assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 9.o-A Obrigações contratuais adicionais do adjudicatário 1. No caso dos processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como no caso dos contratos adjudicados com base num acordo-quadro em que o valor estimado destes contratos seja igual ou superior aos valores estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, respetivamente, e em que estes acordos-quadro estejam sujeitos à medida ICPI, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem também incluir nas condições do contrato com o adjudicatário: (a) A obrigação de não subcontratar, inclusive através da encomenda de bens e componentes, mais de 25 % do valor total do contrato a operadores económicos originários de um país terceiro que está sujeito a uma medida ICPI; (b) Para os contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens, o compromisso de que, durante a vigência do contrato, os bens fornecidos e/ou os serviços prestados em execução do contrato e originários de um país terceiro que está sujeito à medida ICPI não representem mais de 25 % do valor total do contrato, sejam estes bens e/ou serviços fornecidos ou prestados diretamente pelo proponente ou por um subcontratante; (c) A obrigação de apresentar, a pedido, provas adequadas no âmbito das alíneas a) ou b) à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o mais tardar após concluir a execução do contrato; (d) Uma taxa proporcionada, em caso de incumprimento dos compromissos referidos nas alíneas a) ou b), de 25 % do valor total do contrato. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), é suficiente fornecer provas de que mais de 75 % do valor total do contrato tem origem em países que não sejam o país terceiro sujeito à medida ICPI. A autoridade adjudicante ou entidade adjudicante solicita provas caso haja indícios razoáveis de incumprimento do n.o 1, alínea a) ou b), ou se o contrato for adjudicado a um grupo de operadores económicos que inclua uma pessoa coletiva originária de um país terceiro sujeito a uma medida ICPI. 3. No caso das propostas apresentadas por PME autónomas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, originárias da União ou de um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos, a Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar orientações sobre as boas práticas para garantir a eficiência do presente regulamento e a coerência da sua aplicação. Tais orientações devem ter em conta, especialmente, as necessidades de informação das PME. 4. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem incluir uma referência às condições adicionais estabelecidas no presente artigo nos documentos relativos aos processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão Alteração […] Suprimido

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão Alteração […] Suprimido

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem decidir não aplicar a medida de ajustamento dos preços , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato ou concessão se: 1. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem , a título excecional, decidir não aplicar a medida ICPI , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato se:

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; ou Suprimido

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) só existem propostas de operadores económicos originários de um país sujeito a uma medida ICPI, ou se só estas propostas responderem aos requisitos do concurso; ou

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-B) tal se justificar por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato. Suprimido

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar medidas de ajustamento dos preços, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 69.o da Diretiva 2014/25/UE, ou do anúncio de concessão nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2014/23/UE e deve notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário a contar da data de publicação desse anúncio . 2. Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar uma medida ICPI, deve notificar a Comissão sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar trinta dias antes da adjudicação do contrato, fornecendo uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção .

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Os motivos para a decisão de não aplicar a medida de ajustamento dos preços e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção; (d) Os motivos para a decisão de não aplicar a medida ICPI e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Qualquer pedido de exceção baseado no presente artigo requer a aprovação da Comissão antes da adjudicação do contrato.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-B. A Comissão pode opor-se a um pedido de exceção a uma medida ICPI se a notificação não for suficientemente fundamentada. A Comissão informa, sem demora injustificada, a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante da sua decisão.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante aplica um procedimento negociado sem publicação prévia nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE ou nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/25/UE e não pretende adotar uma medida de ajustamento dos preços, deve indicar esse facto no anúncio de adjudicação de contrato a publicar nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 70.o da Diretiva 2014/25/UE, ou no anúncio de adjudicação da concessão a publicar nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2014/23/UE e notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato. Suprimido A comunicação deve integrar as seguintes informações: (a) O nome e contactos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; (b) Uma descrição do objeto do contrato ou da concessão; (c) Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos; (d) A justificação para a utilização da exceção; (e) Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas de ajustamento de preços adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos. 2. Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas ICPI adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 13.o-A Recursos A Comissão deve garantir a atribuição de recursos financeiros suficientes para a execução e fiscalização do cumprimento do presente regulamento.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão Alteração […] Suprimido

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Até 31 de dezembro de 2018 e, posteriormente, pelo menos, de três em três anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos processos de adjudicação de contratos públicos ou de concessões em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas. Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, pelo menos, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos mercados de contratos e concessões de países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas sobre a aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que diz respeito ao número de processos de adjudicação de contratos a nível central e subcentral em que uma determinada medida ICPI foi aplicada, o número de propostas recebidas de países terceiros sujeitos a esta medida ICPI, bem como os casos em que foi aplicada uma exceção específica à medida ICPI. O relatório é tornado público.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração A Comissão estabelece a nível da União uma base de dados de contratos públicos ou de processos de adjudicação de concessões com países terceiros e a aplicação das medidas ICPI ao abrigo do presente regulamento, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros. A Comissão atualiza a base de dados anualmente.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão Alteração Artigo 17 Suprimido Alteração da Diretiva 2014/25/UE Os artigos 85.o e 86.o da Diretiva 2014/25/UE são suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 17.o-A Revisão O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão examina o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficiência do presente regulamento e comunica as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso tal seja devidamente justificado, a Comissão pode prolongar o prazo para a segunda revisão até cinco anos. Se for caso de tal prolongamento, a Comissão informa previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0337/2021).

(16) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(17) Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

(4) Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

(1-A) C(2019)5494

(5) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(20) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

(21) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

(20) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

(21) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

(22) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

(1-A) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(23) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(24) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(27) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(27) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(28) Tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).