sobre o exercício da delegação conferida à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento UE sobre a madeira)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento UE sobre a madeira)

1. Introdução

O Regulamento (UE) n.º 995/2010 (a seguir designado por «Regulamento UE sobre a madeira» ou «Regulamento») opõe-se à colocação, no mercado interno, de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados. Insere-se no Plano de Ação para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT), que é o instrumento da política da União para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio com ela relacionado. Contribui também para a redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal, bem como para o papel de conservação das florestas, a gestão sustentável das florestas e o reforço das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento, que se baseia no quadro de Varsóvia para a REDD+.

O Regulamento UE sobre a madeira introduz três obrigações. Em primeiro lugar, proíbe a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados. Em segundo lugar, exige que os operadores, definidos como os participantes no mercado que colocam produtos da madeira no mercado da UE pela primeira vez, exerçam a «diligência devida» a fim de assegurar a legalidade da proveniência da madeira incorporada nos seus produtos. Em terceiro lugar, a fim de facilitar a rastreabilidade dos produtos da madeira colocados no mercado, impõe aos comerciantes a obrigação de manter, ao longo da cadeia de abastecimento, registos dos seus fornecedores e compradores. O Regulamento abrange uma vasta gama de produtos da madeira enumerados no seu anexo por meio dos códigos da Nomenclatura Combinada da UE. Prevê o reconhecimento pela Comissão de «organizações de vigilância», cujo papel consiste em assistir os operadores no cumprimento das suas obrigações.

O Regulamento UE sobre a madeira foi adotado em dezembro de 2010, e é aplicável desde 3 de março de 2013. Durante esse período, a Comissão adotou dois atos legislativos. O primeiro é o Regulamento de Execução (UE) n.º 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e natureza das inspeções das organizações de vigilância, que foi adotado em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento UE sobre a madeira e os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. O segundo é o Regulamento Delegado (UE) n.º 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 995/2010 . O Regulamento UE sobre a madeira (artigo 15.º, n.º 1) exige que a Comissão apresente um relatório relativo aos poderes delegados; por conseguinte, o presente relatório incide especificamente no Regulamento Delegado (UE) n.º 363/2012.

2. Base jurídica

O presente relatório é exigido, como foi já referido, pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento UE sobre a madeira. Nos termos desta disposição, a delegação é conferida à Comissão por um período de sete anos a contar de 2 de dezembro de 2010 e a Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar três meses antes do final de um período de três anos a contar data de aplicação do Regulamento, i.e, dezembro de 2015, dado que o Regulamento é aplicável desde 3 de março de 2013.

3. Exercício da delegação

De acordo com o Regulamento UE sobre a madeira, a Comissão pode aprovar atos delegados no que se refere a outros critérios relevantes de avaliação do risco que possam ser necessários para complementar os já referidos no Regulamento (art. 6.º, n.º 3), no que se refere aos procedimentos relativos ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância e, caso a experiência o justifique, à sua alteração (art. 8.º, n.º 7) e, ainda, no que se refere à lista das madeiras e dos produtos da madeira a que se aplica o Regulamento UE sobre a madeira (art. 14.º).

A Comissão adotou um ato delegado, o Regulamento Delegado (UE) n.º 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância. O exercício desta delegação responde à necessidade de complementar os requisitos e as normas processuais respeitantes ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância.

3.1 Ato delegado que complementa o Regulamento (UE) n.º 995/2010

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento UE sobre a madeira, uma organização de vigilância tem o direito de manter e avaliar os sistemas de diligência devida; de facultar aos operadores o direito de os utilizarem; de verificar a utilização correta dos sistemas de diligência devida e de tomar as medidas adequadas caso os operadores não os utilizem corretamente. O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento UE sobre a madeira, estabelece, além disso, os requisitos que um requerente deve cumprir para pedir o reconhecimento como organização de vigilância. De acordo com esta disposição, se o requerente cumpre os requisitos legais, a Comissão, após ter consultado o Estado-Membro interessado, concede ao requerente o reconhecimento como organização de vigilância.