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Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 28 de abril de 2015 no processo C-28/12, o presente texto altera a proposta inicial da Comissão. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.

Em 3 de maio de 2010, a Comissão adotou e apresentou subsequentemente ao Conselho uma proposta de decisão relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (COM (2010) 208 final).

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com a Decisão 2010/465/UE, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Protocolo»), foi assinado em 24 de junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)O Protocolo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia deverá aderir ao Protocolo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.

(3)O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

(4)Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Decisão 2010/465/UE contêm disposições relativas à tomada de decisões e à representação em várias matérias enunciadas no Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deverá cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação dos Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 5.º da Decisão 2010/465/UE. Consequentemente, os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/465/UE deverão deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Protocolo»).

O texto do Protocolo acompanha a Decisão 2010/465/UE do Conselho.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 10.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo.

Artigo 3.º

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2010/465/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida derrogatória está em conformidade com a filosofia da nova diretiva que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativa a um regime especial para as pequenas empresas que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.

Além disso, o aumento do limiar de 45 000 EUR para 55 000 EUR é coerente com a nova diretiva, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido aos Países Baixos um limiar de 25 000 EUR; a Itália, um limiar de 30 000 EUR; ao Luxemburgo, um limiar de 35 000 EUR; à Letónia, à Polónia e à Estónia, um limiar de 40 000 EUR; à Croácia, um limiar de 45 000 EUR e a Malta, um limiar de 20 000 EUR. à Hungria, um limiar de 48 000 EUR; à Eslovénia, um limiar de 50 000 EUR; e à Roménia, um limiar de 88 500 EUR.

Como já referido anteriormente, as derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. A inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Lituânia, está em consonância com os requisitos da nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas e médias empresas, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.

As orientações e os códigos de rede de eletricidade, estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas para facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para concretizar os objetivos de manter a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram estabelecidas importantes interligações elétricas entre a Noruega, enquanto Estado da EFTA membro do EEE, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão estabelece regras para a atribuição da capacidade disponível nas interligações que atravessam as fronteiras do mercado interno da eletricidade, a fim de facilitar o comércio nos mercados para o dia seguinte e intradiários. Fixa os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns de determinação da capacidade disponível, os critérios de avaliação da eficiência e um processo de revisão para as zonas de ofertas. Aplica-se a todos os operadores de redes de transporte, exceto no caso das ilhas que não estão ligadas a outro sistema.

As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração do Acordo de Pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Após a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia, várias unidades populacionais de peixes no mar do Norte deixam de poder ser consideradas como partilhadas bilateralmente pela União Europeia e o Reino da Noruega unicamente. Essas unidades populacionais evoluem nas águas da União e nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e atenta a relação global entre a União Europeia, o Reino Unido e o Reino da Noruega, é importante cooperar a favor da continuidade de pescarias responsáveis para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos.

Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um acordo de pesca com o Reino Unido e o Reino da Noruega.

Por conseguinte, deverão ser encetadas negociações com o Reino Unido e com o Reino da Noruega com o objetivo de celebrar um acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino Unido e o Reino da Noruega.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Em conformidade com os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (PCP), o acordo deverá criar um quadro de gestão das unidades populacionais partilhadas e as condições do acesso às águas e aos recursos. Deverá garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional.

As disposições no domínio das pescas deverão abranger a cooperação com vista à elaboração de medidas para a exploração sustentável e a conservação dos recursos, incluindo a preterência das devoluções. Essas medidas deverão ser não discriminatórias e obedecer a uma abordagem científica alinhada com o objetivo de alcançar o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa. O acordo deverá conter disposições relativas à cooperação em matéria de controlo e coerção, recolha de dados e aconselhamento científico.

•Coerência com outras políticas da União

Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.
2018/0154 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

Posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional





1.Contexto

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta visa i) apoiar a Agenda Europeia da Migração, ao fornecer aos responsáveis e aos decisores políticos da UE estatísticas mais atuais e de melhor qualidade e (ii) reforçar a resposta aos desafios colocados pela migração. Em especial, a iniciativa vai melhorar a qualidade das estatísticas europeias no domínio do asilo e da gestão das migrações, ao conferir uma base jurídica às estatísticas que atualmente são recolhidas numa base voluntária.

Acresce que a revisão do Regulamento (CE) n.º 862/2007 irá melhorar a exaustividade, a exatidão, a atualidade e a certeza estatística dos dados que as autoridades nacionais comunicam atualmente de forma voluntária. Em especial, esta revisão garantirá o apuramento de estatísticas em domínios relativamente aos quais as partes interessadas manifestaram necessidades claras, como o asilo, os regressos (em que as estatísticas serão compiladas com maior frequência), a reinstalação, as autorizações de residência e as crianças migrantes.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O surto de COVID-19 afetou a sociedade e a economia da União Europeia de forma dramática, exigindo aos Estados-Membros que adotem medidas excecionais. O surto representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. A atividade económica está a ser perturbada, causando restrições de liquidez e uma grave deterioração da situação financeira dos agentes económicos (as empresas, e, de modo particular, as PME). Os Estados-Membros veem-se também confrontados com uma maior pressão sobre os recursos estatais para financiar os sistemas públicos de saúde e manter os serviços públicos.

Para ajudar os Estados-Membros a dar resposta a todos estes desafios e a fazer face às consequências do surto, a Comissão propôs uma vasta gama de medidas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, incluindo a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Foi proposto um reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (rescEU), a fim de coordenar a aquisição conjunta e reforçar os stocks de medicamentos, equipamento de proteção individual e produtos médicos, bem como para repatriar os cidadãos europeus retidos fora da UE. Foi também proposto um reforço do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

A fim de dar uma resposta adequada às necessidades resultantes do surto de COVID-19, a Comissão propõe agora a ativação, com um orçamento de 2,7 mil milhões de EUR, do Instrumento de Apoio de Emergência criado em 2016, no auge da crise dos refugiados, a fim de prestar assistência aos Estados-Membros no âmbito do surto de COVID-19. Tendo em conta a rápida evolução da crise, a Comissão propõe igualmente o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) com um orçamento adicional de 300 milhões de EUR, para permitir uma mais ampla constituição de stocks e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.

Isto exige a mobilização de instrumentos especiais, uma vez que não existem margens disponíveis ou a possibilidade de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP). A disponibilidade de instrumentos especiais para 2020 é apresentada no ajustamento técnico do QFP para 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofícios registados na Comissão em 23 de maio de 2019 e 17 de junho de 2019, respetivamente, a França e a Espanha solicitaram uma autorização para derrogar ao artigo 5.º da diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CEE, a Comissão, por ofícios de 10 de setembro de 2019, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Espanha e pela França. Por ofício de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta
O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

O acordo de acesso às águas de Maiote pelos navios seichelenses não tem implicações financeiras para a UE. Porém, na avaliação ex post e ex ante da Comissão sobre o Acordo de Parceria no Setor da Pesca com as Seicheles e o seu protocolo de execução também foi examinado o funcionamento do acordo de acesso.

A avaliação, realizada em 2019, concluiu que o acordo de acesso às águas de Maiote deve ser renovado e criado um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Setor da Pesca com as Seicheles, de modo a prosseguir o alinhamento das condições técnicas e financeiras dos dois textos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, for força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
4.1. Base jurídica processual

4.1.1. Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões em que se definam: «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem os procedimentos em questão. Inclui igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2. Aplicação ao caso em apreço

O Comité APE é um órgão instituído pelo Acordo para efeitos de aplicação do Acordo.

O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição necessárias ao Acordo no caso de novas adesões à União Europeia.

O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 77.º do Acordo, na medida em que irá alterar um acordo internacional, que já é vinculativo para a União.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2. Base jurídica material

4.2.1. Princípios

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, (TFUE) tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

A finalidade e o conteúdo do ato previsto incidem no comércio e em questões relacionadas com o comércio. A base jurídica material da decisão prevista é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

4.3. Conclusão

A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o TFUE, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

5. PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da Costa do Marfim um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de março de 2018. Este protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.

O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Costa do Marfim colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Costa do Marfim e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.

O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

– 28 atuneiros cercadores;

– 8 palangreiros de superfície.

Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros.