ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no2759/75,que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de suíno (COM(2000) 193 fdash C5-0225/2000 fdash 2000/0076(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 193)(1),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0225/2000),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0305/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 248 E de 29.8.2000, p. 121.
9. Progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão
A5-0297/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos
progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão (COM(1999) 513 fdash C5-0036/2000
fdash 2000/2014(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o pedido de adesão da Turquia à União Europeia,
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre uma nova estratégia da União
Europeia face à Turquia(1),
fdash Tendo em conta o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Turquia na
preparação para a adesão (COM(1999) 513 fdash C5-0036/2000),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Dezembro de 1999 relativa à realização de acções destinadas
a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(2),
fdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no764/2000 do Conselho de 10 de Abril de 2000, relativo à
realização de acções destinadas a aprofundar a União aduaneira UE-Turquia(3),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 6de Setembro de 2000 relativa à realização de acções com vista
ao desenvolvimento económico e social da Turquia(4),
(1) JO C 398 de 21.12.1998, p. 57.
(2) JO C 194 de 11.7.2000, p. 65.
(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 3.C 223/182 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15 de Novembro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Direitos dos trabalhadores * (processo sem relatório)
C5-0316/2000
Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (versão codificada)
(COM(2000) 259 (dash C5-0316/2000 (dash 2000/0108(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
2. Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado
(acordos CE-Bulgária e CE-Hungria) *** (Processo sem debate)
A5-0278/2000
1.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece deter-
minadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte com-
binado (5947/2000/COR. 1 (dash COM(1999) 666 (dash C5-0421/2000 (dash 1999/0266(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 666)(1),
2dash Tendo em conta a conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que
estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
transporte combinado (5947/2000) /COR. 1,
2dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no3,
segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com os artigos 71oe9 3odo Tratado CE (C5-0421/
2000),
2dash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo Regimento,
2dash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0278/2000),
1. Dá parecer favorável à conclusão do acordo.
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Bulgária.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 52.12.7.2001 PT C 197/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
Europeia até 31 de Maio de 2001. Este relatório incidirá,
de uma forma pormenorizada, sobre a realização destasacções, assim como sobre os resultados obtidos. A Comis-
são reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsá-
vel pelas Pescas qualquer informação complementar e dereexaminar os pagamentos em causa em função da execu-ção efectiva das acções.Europeia até 31 de Maio de 2003. Este relatório incidirá,
de uma forma pormenorizada, sobre a realização destasacções, assim como sobre os resultados obtidos. A Comis-
são reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsá-
vel pelas Pescas qualquer informação complementar e dereexaminar os pagamentos em causa em função da execu-ção efectiva das acções.
(Alteração 4)
Artigo único, alínea c bis) (nova)
cbis) A autoridade orçamental será informada de todas
as operações financeiras e orçamentais decorrentes
do presente artigo e ser-lhe-ão facultadas explicaçõespormenorizadas sobre as mesmas.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que fixaas disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau
(8263/2000/dash C5-0361/2000/dash 1998/0355(CNS))
(Processo de consulta: nova consulta)
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o projecto do Conselho (8263/2000),
2dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98) 777) (
1),
2dash Tendo em conta a sua posição de 13 de Abril de 1999 (2),
2dash Tendo sido de novo consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE
(C5-0361/2000),
2dash Tendo em conta o artigo 67oeono2 do artigo 71odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A5-0367/2000),
1. Aprova o projecto do Conselho assim alterado;
2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto no mesmo sentido;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 22 de 27.1.1999, p. 16.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 33.C 262/140 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
TEXTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. Informação sobre a economia de combustível dos automóveis de passageiros
novos ***II
A5-0040/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à disponibilização aosconsumidores de informações sobre a economia de combustível e as emissões de dióxido de car-bono (CO
2) aquando da comercialização de automóveis de passageiros novos (5617/2/1999 qdash
C5-0037/1999 qdash 1998/0272(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5617/2/1999 ídash C5-0037/1999)(1),
ídash Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e
ao Conselho (COM(1998) 489)(3),
ídash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 66)(4)
ídash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0040/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 123 de 4.5.1999, p. 1.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 198.
(3) JO C 305 de 3.10.1998, p. 2.
(4) JO C 83 de 25.3.1999, p. 1.
3. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-China *
A5-0049/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa a uma proposta de decisão do Conselho refe-
rente à celebração de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade
Europeia e a República Popular da China (COM(1999) 287 qdash C5-0038/1999 qdash 1999/0123(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 287 ídash 1999/0123(CNS)),ídash Tendo em conta o artigo 170
oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2do artigo 300odo
Tratado CE,7.6.2000 PT C 158/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
5. Políticas de emprego dos Estados-membros em 2000 *
A5-0045/1999
I.
Projecto de decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego (COM(1999) 440 ,dash C5-0173/
1999 ,dash 1999/0192(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
PROPOSTA
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 5o,no1
1. O comité consultará os parceiros sociais. Estabelecerá
mecanismosdecoordenaçãocomosparceiros sociaisrepresen-tados no Comité Permanente do Emprego.1. O comité consultará regularmente os parceiros sociais.
Estabelecerá mecanismos de coordenação com os parceirossociais representados no Comité Permanente do Emprego.
(Alteração 2)
Artigo 5
o,no2
2. O comitétrabalhará, se for caso disso ,em cooperaçãocom
outros órgãos e comités relevantes que se ocupam de questõesde política económica.2. Ocomitétrabalhará,emcooperaçãocomoutrosórgãose
comités relevantes que se ocupam de questões de política eco-nómica, financeira e social.
O Comité participará na preparação das grandes orienta-
ções das políticas económicas da União e dos Estados--membros e apresentará ,dash na sequência da adopção das
directrizes para o emprego ,dash uma comunicação anual ao
Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre aconvergência entre emprego, coesão social e política eco-nómica
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que insti-
tui o Comité do Emprego (COM(1999) 440 ,dash C5-0173/1999 ,dash 1999/0192(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a proposta da Comissão(COM(1999) 440),ódash Consultadopelo Conselho, nos termos do artigo 130
odo Tratado CE (C5-0173/1999),
ódash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dosAssuntosSociais (A5-0045/1999),
1. Aprova o projecto de decisão do Conselhoassim alterado;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselhotencione alterar substancialmente o projecto de decisão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselhoe à Comissão.7.6.2000 PT C 158/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
A4-0147/99

Resolução sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (9594/97 - C4-0014/99 - 97/0182(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0310- 97/0182(COD) ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 15.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura em 17 de Setembro de 1997 ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 79.)) sobre a proposta em causa,

- Consultado pelo Conselho sobre a alteração da base jurídica (9594/97 - C4-0014/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Pescas (A4-0147/99),

1. Rejeita a proposta de alteração da base jurídica;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente resolução ao Conselho e à Comissão.
A4-0253/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais cobertas pelas directivas de liberalização e medidas transitórias, completando o sistema global de reconhecimento de diplomas (3612/99 - C4-0209/99 - 96/0031(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração do Conselho e da Comissão que se lhe reportam (3612/94 - C4-0209/99 - 96/0031(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 114.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0022 e COM(97)0363 ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 16. e JO C 264 de 30.8.1997, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 328 de 26.10.1998, p. 156.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0640 - C4-0644/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 251° do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0253/99),

1. Aprova o projecto comum e recorda a declaração do Conselho e da Comissão sobre o mesmo;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 254° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(99)0038 - C4-0079/99 - 99/0027(CNS))

Esta proposta foi aprovada

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(99)0038 - C4-0079/99 - 99/0027(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0027(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p.4.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0079/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (COM(98)0662 - C4-0717/98 - 98/0321(SYN))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (COM(98)0662 - C4-0717/98 - 98/0321(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0662 - 98/0321(SYN)) ((JO C 43 de 17.2.1999, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 84°, n° 2 do Tratado CE (C4-0717/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0187/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0245/99

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (13651/3/98 - C4-0037/99 - 96/0182(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a lista de propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração da base jurídica e/ou de processo legislativo,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual modificação do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) ((Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0037/99), confirmada pelo Conselho por carta de 4 de Maio de 1999,

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 217.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0331) ((JO C 59 de 26.2.1997, p. 9.)), confirmado em 4 de Maio de 1999 ((Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98)0427) ((JO C 261 de 19.8.1998, p. 18.));

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 251° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0245/99),

1. Aprova a posição comum;

2. Considera o acto adoptado de acordo com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 251° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, no que releva das suas competências, e de proceder, de acordo com o Secretário-Geral do Conselho, à sua publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0060/99

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (13585/1/98 * C4-0005/99 - 98/0281(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 13585/1/98 * 98/0281(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 3.12.1998, Parte II, ponto 5.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0541 ((JO C 320 de 17.10.1998, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98)0792 ((JO C 15 de 20.1.1999, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 75° e do artigo 189°-C do Tratado CE (C4-0005/99),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0060/99),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0349/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(C4-0339/98 - 97/0199(SYN)(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0339/98 - 97/0199(SYN) ((JO C 227 de 20.7.1998, p. 31.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 210.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0366 ((JO C 290 de 24.9.1997, p. 25.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0227 ((JO C 159 de 26.5.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0349/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0355/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa ARIANE) (COM(98)0539 - C4-0544/98 - 98/0282(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 6° (Decisão n° 2085/98/CE)

>Texto original>

2. No artigo 6°, o montante de 7 milhões de ecus é substituído por 10 milhões de euros.

>Texto após votação do PE>

2. No artigo 6°, o montante de 7 milhões de ecus é substituído por

11,1 milhões de euros.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 2085/97/CE que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa ARIANE) (COM(98)0539 - C4-0544/98 - 98/0282(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0539 - 98/0282(COD),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE e o artigo 128° do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0544/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0355/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.