14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/17 
— 38,38 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 46,61 ECUs/100 kg para Portugal. 
Artigo 2 ? 
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a 
granel, de qualidade sã, leal e comercializável: 
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % 
de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e 
de nabita; 
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 10 % 
de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de 
1 girassol. 
Artigo 3 ? 
Para a campanha de comercialização 1986/1987, o bónus a 
aplicar aos preços indicativo e de intervenção das sementes 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o seu artigo 
27? A, 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. de colza e da nabita «duplo zero» é fixado em 1,25 ECUs por 
100 quilogramas. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita. 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, de acordo com o artigo 27? A do 
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida­
des máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita 
bem como para as sementes de girassol, 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente 
fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha 
de comercialização de 1986/1987 nos níveis a seguir 
indicados; 
Considerando que, nos termos dos artigos 96? e 294? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, com a última 
redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
do Conselho, .... devem ser fixadas especificamente para 
Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas; 
que é conveniente fixar estas quantidades nos níveis a seguir 
referidos, no que diz respeito a Espanha; que, para a 
campanha 1986/1987, estas quantidades são fixadas 
pelo artigo 294? do Acto de Adesão, no que diz respeito a 
Portugal, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de 
girassol 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/14) 
N? C 85/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as 
quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27? A 
do Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas em: 
a) Para as sementes de colza e de nabita: 
— 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
— 10 000 toneladas, no que diz respeito e Espanha; 
b) Para as sementes de girassol: 
— 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (!), com a última redacção que lho foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o seu 
artigo 25?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regulamen­
to n? 136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de 
comercialização de 1986/1987, o montante do acréscimo 
mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de 
intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a 
partir do início do terceiro mês da campanha e determinar o 
número de meses durante os quais estes acréscimos são 
aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois 
preços; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos 
meses, devem ser fixados tendo em conta os custos médios de 
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. — 1 100 000 toneladas, no que diz respeito a Espa­
nha. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
sequinte ao da 9sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é 
conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem 
em função do custo de colocação em armazém das sementes, 
em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessá­
rios para a boa conservação das sementes; que os juros 
podem ser calculados com base na taxa considerada como 
normal para as regiões produtoras, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é 
fixado em 0,496 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Estes acréscimos sãos aplicados durante oito meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em 
0,591 ECUs por quilograma. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de 
colza, de nabita e de girassol 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/15)