ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

Considera que, a fim de preservar integralmente as prerrogativas do legislador, há que prestar especial atenção à utilização relativa dos artigos 290o e 291o TFUE e às consequências práticas de recorrer a um ou outro destes artigos, quer no decurso do supracitado alinhamento, quer ao dar seguimento a propostas nos termos do processo legislativo ordinário; insiste em que os co-legisladores têm a faculdade de decidir que os assuntos anteriormente aprovados ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo poderão ser aprovados, quer nos termos do artigo 290o TFUE, quer segundo o processo legislativo ordinário;
2.

Lamenta a falta de dados actuais, fiáveis e comparáveis, tanto a nível nacional como a nível da UE, para os indicadores aprovados para o seguimento da Plataforma de Pequim, já elaborados em muitos domínios sensíveis identificados na Plataforma de Acção de Pequim, entre os quais as mulheres e a pobreza, a violência contra as mulheres, os mecanismos institucionais, as mulheres e os conflitos armados e as crianças do sexo feminino;
14.

Apoia a decisão da UE de impor sanções a Laurent Gbagbo e acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE de adoptar medidas específicas contra aqueles que obstruem o processo de paz e de reconciliação nacional, e em especial aqueles que estão a prejudicar os resultados do processo eleitoral; apela à AR/VP Catherine Ashton para que apresente, tão rapidamente quanto possível, novas iniciativas para apoiar as autoridades democraticamente eleitas na Costa do Marfim;
9.

Recorda que, conforme estabelece a Carta Democrática Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), em democracia, a par da indubitável e necessária legitimidade de origem, baseada nos resultados das eleições, para exercer o poder, tem de haver igualmente legitimidade no seu exercício, o que deve assentar no respeito do pluralismo, das regras estabelecidas, da Constituição vigente, das leis e do Estado de direito enquanto garante de um funcionamento plenamente democrático, devendo isto incluir necessariamente o respeito pelos opositores pacíficos e democráticos, em particular, se tiverem sido eleitos e investidos por sufrágio popular;
9.

Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2009, do acordo de financiamento do programa UE-Filipinas de apoio à justiça (EPJUST), que concede 3,9 milhões de euros para apoio, assistência e formação destinados a reforçar o sistema de justiça penal e a apoiar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e dos grupos da sociedade civil; aguarda com interesse os relatórios sobre o funcionamento do sistema de monitorização, a instituir no âmbito do EPJUST, o qual deverá acompanhar os progressos feitos pelo país na luta contra as execuções extrajudiciais e delitos conexos;
52.

Salienta a necessidade de uma política ambiciosa em matéria de direitos fundamentais, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como a necessidade de tornar tão efectivos quanto possível os direitos fundamentais previstos na Carta; convida a Comissão a assegurar a compatibilidade de cada iniciativa legal com os direitos fundamentais, bem como a garantir que os Estados-Membros respeitem a Carta no contexto da implementação da legislação da União; solicita o reforço das capacidades para supervisionar e aplicar os mecanismos do Tratado contra as violações da Carta dos Direitos Fundamentais;
3.

Continua extremamente preocupado com a degradação da situação humanitária no Leste da República Democrática do Congo na sequência das atrocidades cometidas contra a população local, tal como foi salientado em dois relatórios recentes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem; manifesta a sua particular inquietação com as notícias recentemente divulgadas relativas ao assassínio deliberado, por parte de soldados congoleses, de, pelo menos, 270 civis nas cidades de Nyabiondo e Pinga, no Kivu Setentrional, bem como com os recentes combates que levaram 21 800 pessoas a abandonar as suas casas em Dongo e arredores, na parte ocidental do país; reitera a necessidade de uma acção rápida para evitar uma nova catástrofe humanitária;
1.

Salienta que os países em desenvolvimento não causaram a crise financeira e económica mundial, mas sofrem desproporcionadamente as consequências, a saber, uma desaceleração brusca do crescimento e do emprego, efeitos negativos na balança comercial e na balança de pagamentos, redução acentuada dos fluxos líquidos de capital privado e do investimento directo estrangeiro, redução do acesso ao crédito e do financiamento do comércio, diminuição das remessas, variações amplas e voláteis das taxas de câmbio, colapso das reservas, aumento da volatilidade e baixa dos preços das matérias-primas, e diminuição das receitas do turismo;
22.

Recomenda a aplicação de uma estratégia específica de apoio aos parlamentos recém-eleitos de forma democrática, no interesse de uma consolidação sustentável da democracia, do Estado de direito e da boa governação; solicita, ainda, o desenvolvimento de um instrumento entre deputados de diferentes nacionalidades com vista a determinar o que constitui uma representação eficiente e efectiva dos interesses do eleitorado, um controlo eficiente e eficaz do executivo e dos meios para manter o fluxo de informações entre todas as partes do sistema de governação;
20.

Apoia plenamente o reforço do financiamento e do número de bolsas a atribuir a estudantes e investigadores dos Balcãs Ocidentais para estudo e investigação na UE no âmbito do programa Erasmus Mundus, tendo em vista familiarizar as pessoas e as instituições dos Estados dos Balcãs Ocidentais com a agenda da UE e de estimular as competências no domínio da educação; insta os países beneficiários a tomarem todas as providências necessárias para que os seus cidadãos explorem cabalmente essas oportunidades; insta os países em questão a intensificarem as medidas administrativas preparatórias, a fim de cumprirem os critérios para a utilização do programa de Aprendizagem ao Longo da Vida;
20.

Manifesta preocupação por o montante total das dotações do IPA 2007 para a Componente II ter sido apenas de 38 800 000 EUR de um orçamento total do IPA de 497 200 000 EUR (isto é, menos de 8 %); faz notar que este facto contradiz a afirmação da Comissão de que a cooperação transfronteiriça contribui para a reconciliação e as relações de boa vizinhança, sendo particularmente relevante numa região com um historial de conflitos recente; lamenta que, na prática, tenha sido difícil estabelecer uma cooperação efectiva, e isto por diversas razões, incluindo assimetrias entre as estruturas e procedimentos de alguns parceiros, bem como dificuldades políticas; convida os países beneficiários e a Comissão, no âmbito desta componente, a reforçarem a cooperação existente e a desenvolverem novas cooperações, em consonância com o objectivo de promover as relações de boa vizinhança e a integração económica, sobretudo nos domínios do ambiente, do património natural e cultural e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;
5.

Sublinha que a existência de uma clara identificação e divisão das responsabilidades é de importância crucial para conseguir resultados com as políticas da UE e uma boa relação custo-benefício dos recursos orçamentais; salienta que a responsabilidade política cabe aos Comissários; salienta igualmente que, em relação ao Parlamento, estes últimos são também plenamente responsáveis pela aplicação de uma gestão sólida e eficaz nos seus departamentos respectivos e na Comissão em geral; sublinha que as boas relações entre as Instituições, num espírito de confiança mútua e de abertura, são elementos cruciais para garantir o sucesso;
21.

Congratula-se com o sistema PEGI em linha, que constitui o desenvolvimento lógico do sistema PEGI e que trata de jogos de vídeo acessíveis via Internet, designadamente os jogos obtidos por telecarregamento ou os jogos em linha; apoia a prossecução do seu co-financiamento pela Comissão no quadro do programa «Safer Internet», cujo objectivo consiste em tratar as questões relacionadas com a segurança da utilização da Internet por crianças, bem como com as novas tecnologias em linha; exorta a Comissão a promover, em articulação com o programa «Safer Internet», um estudo sistemático dos efeitos dos jogos de vídeo nos menores;
12.

Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a reverem as condições necessárias para a introdução da portabilidade das subvenções individuais de investigação sempre que isso possibilite que os organismos de financiamento satisfaçam melhor as suas necessidades em matéria de investigação e que os investigadores acedam a linhas de crédito para investigação de que não dispõem nas instituições dos seus países de origem; considera que esta revisão deverá incidir, nomeadamente, nas consequências da portabilidade para as instituições de investigação dos Estados-Membros e na ameaça de uma «distribuição desigual de investigadores» no interior da União Europeia, bem como a partir de países terceiros e com destino a países terceiros;
14.

Congratula-se com a adopção, por parte do Governo croata, de um plano de acção para a aplicação do direito constitucional sobre as minorias nacionais, bem como com o aumento do financiamento; insta as autoridades croatas a dar execução a este plano em estreita concertação com as organizações não governamentais que representam as comunidades minoritárias; sublinha, além disso, a necessidade de uma concentração nos direitos económicos e sociais das minorias, em especial o seu acesso ao emprego, bem como de conceber uma estratégia a longo prazo para o emprego das minorias na administração pública e no sistema judicial; solicita ainda que os Conselhos das Minorias Nacionais gozem de autonomia orçamental relativamente às autoridades locais que devem assessorar, para que possam exercer o seu mandato com total independência;
I.

Considerando que as referidas modificações na interacção entre o ambiente natural antrópico e o ambiente produtivo têm consequências importantes nos sistemas de cultura vegetal e animal, na orientação da produção dos solos e na oferta de géneros alimentícios, com evidentes consequências para a questão da segurança alimentar, bem como para o tecido social, cultural e económico das regiões em causa, em virtude do fenómeno do abandono, com consequências também do ponto de vista hidrogeológico,
—

Tendo em conta a sua posição, de 24 de Setembro de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (4), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e comunicações electrónicas) (5), e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (6),
30.

Convida todos os países participantes na parceria, a Comissão e as futuras instituições da União para o Mediterrâneo a darem um novo impulso à gestão de políticas migratórias conjuntas, a fim de melhor gerir os recursos humanos e os intercâmbios entre os povos do Mediterrâneo, evitando uma abordagem que dê prioridade absoluta às questões de segurança; entende que as questões da imigração devem concentrar-se na possibilidade de mobilidade legal, na luta contra os fluxos migratórios ilegais, numa melhor integração das populações imigrantes e no exercício do direito de asilo; salienta a importância de uma estreita cooperação e de um espírito de co-responsabilidade entre os Estados-Membros da União Europeia e os países da margem Sul do Mediterrâneo; congratula-se com a realização da Conferência Ministerial EuroMed sobre migração em Novembro de 2007 e considera necessário que a União para o Mediterrâneo preste uma atenção prioritária à gestão ordenada dos fluxos migratórios;
A.

Considerando que, nas suas citadas Conclusões de 13 de Outubro de 2008, o Conselho confirmou ser favorável a um reatamento progressivo dos contactos com a Bielorrússia e que estava disposto a dialogar com as autoridades bielorrussas e com outras forças políticas do país, no intuito de incentivar progressos genuínos no sentido da democracia e do respeito pelos direitos humanos,
13.

Insta os governos dos países ACP a implementarem as reformas necessárias conducentes a uma boa governação, em particular no domínio da administração pública, nomeadamente no que diz respeito à gestão das finanças públicas, à cobrança de direitos aduaneiros, ao sistema fiscal e à luta contra a corrupção e a má administração;
58.

Reitera a necessidade de uma visão, agenda política, e estratégia de longo prazo claras no que respeita ao funcionamento do CDHNU e às actividades dos Estados-Membros da UE naquele órgão, em especial no contexto da revisão do CDHNU prevista para 2011; considera que esta estratégia deve incluir padrões de referência claros; a este respeito, insta a UE a: — reiterar e defender com firmeza os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos; — assegurar que a capacidade do CDHNU para resolver situações nacionais, inclusive através de mandatos nacionais, seja mantida e reforçada; — assegurar a independência e a eficácia dos Procedimentos Especiais em geral e trabalhar no sentido da realização da obrigação de os membros do CDHNU cooperarem com os Procedimentos Especiais; — trabalhar no sentido do reforço da independência dos mecanismos de controlo e das conclusões no processo de EPU; — reiterar o papel específico do CDHNU enquanto principal e legítimo fórum internacional de direitos humanos e a sua complementaridade em relação a outros organismos da ONU; — salvaguardar a independência do GACDH; — reforçar a sua estratégia externa de formação de coligações, nomeadamente através de iniciativas transregionais; — reforçar a sua credibilidade interna e externa em matéria de direitos humanos, nomeadamente através da ratificação do Tratado;
3.

Solicita aos Estados-Membros que continuem a cooperar activamente e a proceder ao intercâmbio de experiências e de conhecimentos com as autoridades e as ONG relevantes da UE, a fim de evitar e combater o tráfico de crianças, e que prestem um tratamento adequado às vítimas deste tráfico;
4.

Reitera que, paralelamente à adopção da posição comum, devem ser tomadas, entre outras, as seguintes medidas: a) Impedir a exportação irresponsável de armas, através de uma aplicação rigorosa dos critérios do Código tanto às empresas como às forças armadas nacionais dos Estados-Membros; b) Prevenir o tráfico de armas por via aérea e marítima; melhorar e aplicar os controlos do comércio de armas, exortando todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incorporarem nos seus ordenamentos jurídicos nacionais a letra e o espírito da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (1); c) Investigação imediata das recentes alegações de violação dos embargos à venda de armas; d) Impedir a venda a negociantes privados de armas apreendidas no decurso de operações da PESD (Política Europeia Comum de Segurança e Defesa), da RSS (Reforma do Sector da Segurança) e de outras iniciativas da UE, bem como a sua posterior exportação para outras regiões em que existem violentos conflitos ou tensões; e) Aumentar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros da UE no âmbito do relatório anual sobre o Código de Conduta;
G.

Considerando que este aumento requer uma modificação do ponto 25 do AII no sentido de aumentar as verbas disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 euros (a preços correntes),
4.

Exorta a Presidência do Conselho e a Delegação da Comissão Europeia nos Estados Unidos a abordar a questão com as autoridades norte-americanas, com carácter urgente;
8.

Manifesta-se preocupado com os preços do petróleo e as suas consequências para as taxas de câmbio euro/dólar, uma vez que os lucros do petróleo são frequentemente reinvestidos via fundos soberanos em activos denominados em euros e em mercados da eurozona em geral;
O n.o 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam o seu acesso à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.

As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.

As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados de secretos por força de uma disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio deste Estado-Membro.

Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.

Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.»
23.

Reconhece o papel crescente do Eurogrupo e do seu presidente na definição de uma parte importante da agenda económica na União Europeia, nomeadamente a estrutura mais formal e o papel central na coordenação da política económica no seio do Eurogrupo, nos termos do disposto no artigo 136. o do Tratado CE, inclusivamente para os Estados-Membros que não fazem parte da zona do euro; apoia um reforço da evolução no sentido de a zona do euro falar a uma só voz nos fóruns internacionais, como previsto no artigo 138. o do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Lisboa, e como previsto para o presidente do Eurogrupo;
17.

Espera que a Geórgia faça pleno uso das possibilidades financeiras adicionais oferecidas pelo mecanismo de investimento no quadro da política europeia de vizinhança, nomeadamente em relação a projectos no domínio das infra-estruturas, energia e protecção do ambiente, mas exorta a Comissão a dar mais atenção às questões da educação e do reforço da democracia e ao domínio social;
A.

Considerando que o relatório do EuroHIV publicado no final de 2006 revela que 269 152 pessoas foram diagnosticadas como tendo sido infectadas com o VIH na União Europeia no período compreendido entre 1999 e 2006. tendo ocorrido o mesmo com 806 258 na Região Europeia da OMS,
10.

Considera todavia que, tal como o comprova o facto de a RBM nas pescas estar implantada em muitos dos países e regiões do mundo com mais interesses no domínio da pesca, essas dificuldades não são insuperáveis e que, atendendo a que o sistema poderá vir a ser muito positivo para a gestão de determinadas frotas comunitárias, deverão, no mínimo, ser estudadas as possibilidades da sua inclusão na PCP;
40.

Aguarda com interesse a publicação pela Comissão, em 2008, do seu estudo de avaliação do impacto das acções no domínio dos direitos da criança já empreendidas pela UE e de um documento de consulta que vise definir as grandes prioridades de uma acção futura da UE no domínio dos direitos da criança, tendo em vista a adopção de um Livro Branco, e solicita-lhe que tenha em conta os resultados da acima referida consulta efectuada no início de 2007 pelas organizações «Save the Children» e «Plan International» junto de cerca de um milhar de crianças, que revelou que os assuntos que estas consideram prioritários são a violência exercida contra elas, a discriminação, a exclusão social e o racismo de que são vítimas, os efeitos da droga, do álcool e do tabagismo, a prostituição e o tráfico de crianças, bem como a protecção do ambiente; considera que, para além destas questões prioritárias específicas, o direito das crianças à participação e à influência deve ser o objectivo global da estratégia; insta, portanto, a Comissão a desenvolver um processo no qual todas as partes interessadas, incluindo as crianças, possam tomar parte na consulta conducente à definição da estratégia da UE sobre os direitos das crianças;
34.

Recorda que já existe uma série de mecanismos de cooperação regional na região do Mar Negro; sublinha, por conseguinte, a necessidade de a UE e os países do Mar Negro coordenarem as suas actividades e evitarem duplicações de esforços; considera que o reforço das várias organizações e iniciativas regionais, como a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), o Fórum do Mar Negro para a Parceria e o Diálogo, a Organização GUAM para a Parceria e o Desenvolvimento Económico e outras organizações sectoriais, de acordo com os seus conhecimentos específicos, bem como o reforço da cooperação com estas organizações e iniciativas, eventualmente no quadro de uma nova estrutura, poderiam proporcionar um quadro adequado para a criação de sinergias; está convicto da necessidade de um maior desenvolvimento da dimensão política do diálogo e da cooperação com a região do Mar Negro e no interior desta região;
7.

Faz notar que o progresso científico contribui para o desenvolvimento económico e social previsto nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; exorta, em particular, a União Europeia a dar um lugar de relevo às alterações climáticas no quadro da sua cooperação científica e tecnológica com África, tirando partido, em especial, dos gigantescos recursos em energias renováveis disponíveis no continente africano, nomeadamente, de energia solar;
19.

Convida o Grupo de Trabalho para o Médio Oriente a examinar, em cooperação com a Comissão e as organizações internacionais participantes, as consequências da destruição das infra-estruturas na Faixa de Gaza, tendo particularmente em conta os equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos da União Europeia;
B.

Considerando que, segundo o Relatório Stern sobre os aspectos económicos das alterações climáticas (Stern Review on the economics of climate change), de Outubro de 2006, e os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, os países e as populações mais pobres serão os primeiros e os que mais sofrerão os efeitos das alterações climáticas,