1.1

O CESE recomenda o seguinte: 1.1.1 A União Europeia deveria consagrar mais recursos provenientes dos fundos estruturais (mormente do FSE e FEDER) à busca de soluções para o problema dos sem-abrigo e, em especial à construção de habitação permanente. 1.1.2 A União Europeia e os Estados-Membros deveriam assentar as suas políticas de luta contra a problemática dos sem-abrigo no princípio do respeito integral dos direitos humanos, entre os quais figura o direito à habitação adequada e a preços acessíveis. O CESE considera que este fenómeno não existe por acaso, é, antes, o resultado de escolhas políticas e económicas. Devido precisamente ao período de crise que a União atravessa, a análise da redistribuição da riqueza deve, desde já, inscrever-se no âmbito da prioridade do crescimento inclusivo da Estratégia UE 2020. 1.1.3 Existe já todo um arsenal jurídico europeu (tratados, cartas, textos internacionais) que permite a assumpção de uma política ambiciosa em matéria de habitação social. Ademais, a União poderia coordenar acções tendo em vista incitar os Estados-Membros a ratificarem a Carta Social Europeia revista (1). A Comissão, o Parlamento Europeu e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE deveriam elaborar um relatório anual com uma avaliação de como está a ser aplicado pelos Estados-Membros o artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais relativamente ao direito a uma ajuda à habitação. 1.1.4 O Eurostat deveria encorajar a utilização de definições, de índices e de indicadores comuns para compreender a complexidade e a especificidade do fenómeno à escala europeia e harmonizar as estatísticas. O CESE recomenda que a tipologia ETHOS, estabelecida pela FEANTSA, seja adoptada como definição do fenómeno dos sem-abrigo ao nível europeu. 1.1.5 A Comissão Europeia deveria elaborar uma estratégia ambiciosa de luta contra o fenómeno dos sem-abrigo e ajudar os Estados-Membros a aplicar estratégias nacionais eficazes, em conformidade com as linhas directrizes propostas no relatório conjunto de 2010 sobre a protecção social e a inclusão social e tendo em conta as recomendações do júri da Conferência Europeia de Consenso sobre os sem-abrigo. Uma política de habitação em grande escala na Europa integrar-se-ia nas obras susceptíveis de criar emprego e bem-estar, que continuam a ser dois dos objectivos dos tratados europeus. 1.1.6 Atendendo a que a Estratégia Europa 2020 visa um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o CESE sugere que a UE faça um acompanhamento periódico e elabore políticas que também tenham em consideração a relação entre o preço da habitação no mercado do imobiliário e a possibilidade que têm os cidadãos europeus de adquirir ou arrendar casa de acordo com os seus rendimentos. 1.1.7 A UE deveria ajudar os Estados-Membros a considerarem os elementos que se seguem nas suas políticas de inclusão: a erradicação total das mortes causadas pelo facto de as pessoas viverem na rua; a dignidade do ser humano; a multiplicidade de causas; a prevenção do fenómeno; a responsabilização e a participação dos beneficiários através de um contrato social/de arrendamento; normas mínimas europeias em matéria de relação custo/benefício da habitação e dos serviços sociais; a criação de alojamento permanente, de alojamento subvencionado e de centros de prevenção em cada localidade (2); uma abordagem no sentido de agilizar o acesso à habitação permanente. 1.1.8 A Comissão deveria criar uma agência europeia de luta contra o fenómeno dos sem-abrigo. 1.1.9 Os Estados-Membros deveriam implementar estratégias eficazes de luta contra a crise, que se focalizassem numa relação óptima custo-benefício, na consulta e promoção das parcerias público-privadas e no aumento do parque imobiliário, porquanto se assiste, com a crise, à descida dos preços da habitação.