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Objetivos

A Agência apoia a Comissão na concretização dos objetivos dos Programas-Quadro de Investigação e das estratégias da UE no domínio da promoção do desenvolvimento através do apoio à investigação e à inovação, executando partes do programa-quadro Horizonte 2020 e do Sétimo Programa-Quadro (7PQ). Presta serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores, garantindo a boa execução da sua parte de financiamento da UE no domínio da investigação e da inovação e disponibilizando serviços de apoio a todos os serviços de investigação da Comissão e aos participantes nos programas-quadro. A Agência funciona como promotora do Espaço Europeu da Investigação e das políticas de investigação da UE, mantendo contactos estreitos com os beneficiários e conferindo uma elevada visibilidade à União Europeia.

No âmbito do seu novo mandato (adotado pela Comissão em dezembro de 2013), gere o «legado» dos projetos do 7PQ do mandato anterior (ações Marie Curie, ações relativas às PME e a Investigação no domínio do Espaço e da Segurança) e um alargado número de ações desenvolvidas no âmbito do novo Programa-Quadro Horizonte 2020 (ações Marie Skłodowska-Curie, Tecnologias Futuras e Emergentes (TFE abertas), Investigação no domínio do Espaço, Desafios Societais 2, 6 e 7, Difusão da excelência e alargamento da participação, e Ciência com e para a sociedade). No que se refere aos serviços de apoio, no âmbito do novo mandato a Agência presta uma lista alargada de serviços a um número acrescido de clientes.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projetos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respetiva gestão, incluindo as seguintes operações:

— preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

— avaliação das propostas;

— elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

— acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

— pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

— publicidade a posteriori e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio, a Agência executa as seguintes tarefas:

— apoio administrativo à publicação dos convites, gestão da receção das propostas por via eletrónica e apoio à realização de avaliações no local e à distância;

— contratação e pagamento de todos os peritos avaliadores do programa Horizonte 2020 (com exceção dos peritos do Conselho Europeu de Investigação) e dos peritos responsáveis pelo acompanhamento a que a Agência recorre;

— gestão da base de dados dos participantes no programa Horizonte 2020 (Sistema de Registo Único — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados, que também se utiliza noutros programas da UE (Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, COSME, Erasmus+, Europa Criativa, Cidadania e programas no domínio da saúde e dos consumidores);
A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia.

Competências da Eurojust (como definidas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI)
4.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (5), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.
A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE).

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

Competências da Agência (Decisão 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) [Regulamento (CE) n.o 67/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] [Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] [Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho] (Decisão 2007/60/CE da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE)
a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros; aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o Diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes;
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias à realização destes objetivos. Essas medidas são adotadas após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Competências da Agência [Como especificadas no Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; no Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão; e no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]
8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
[Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008]

Objectivos

O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação do risco de substâncias, e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH).

A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados-Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia (considerando 95 do Regulamento REACH).

Atribuições

A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento REACH e a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH).

A Agência deve também facultar aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do Regulamento REACH. (N.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH)

A ECHA tem igualmente atribuições relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CRE). A Agência faculta especialmente aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e faculta à indústria e às autoridades dos Estados-Membros orientações técnicas e científicas.
(N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, do ensino e formação profissional.

[Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho]

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

Lugares previstos no quadro do pessoal: 101 (101)

Actividades e serviços em 2010 (2009)
506 (452) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

Pareceres

5 Pareceres relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.o 2042/2003 e (CE) n.o 1702/2003

Decisões de regulamentação

20 Decisões referentes à certificação: especificações (13), meios aceitáveis de conformidade e guias explicativos (5), Programa de regulamentação (2)

Realizações adicionais em 2009 (susceptíveis de dar origem a regras nos próximos anos)

24 cadernos de encargos, 12 avisos de alterações propostas, 15 documentos de resposta às observações

Cooperação internacional

21 protocolos de colaboração com as administrações da aviação civil da China (5), do Vietname (1), de Taipei (1) e de outros países terceiros no âmbito da cessação de actividades das autoridades comuns da aviação (14)

13 aditamentos aos protocolos de colaboração relativos ao intercâmbio no âmbito do programa SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft – Avaliação da Segurança das Aeronaves não Comunitárias) com as autoridades aeronáuticas de países terceiros da CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil), assinados nos termos do novo quadro regulamentar e incluindo uma declaração em matéria de conflitos de interesses

1 alteração ao protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil do Japão e a Agência

Participação na ronda de negociações no âmbito do acordo bilateral sobre a segurança da aviação celebrado com o Brasil

22 recomendações efectuadas nas cartas dos Estados da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO)

Preparação de duas reuniões relativas à certificação dos requisitos de manutenção com a FAA (Federal Aviation Administration) e a TCCA (Transport Canada)

Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2009

Certificados-tipo/Certificados-tipo restritos (CT/CTR): 10

Certificados de tipo suplementar: 594

Instruções de aeronavegabilidade: 244

Meios de conformidade alternativos: 82

Autorização de especificação técnica europeia: 180

Grandes alterações/Grandes reparações/Novos derivados de certificados-tipo: 933

Pequenas alterações/Pequenas reparações: 1 708

Manual de voo da aeronave: 407

Aprovação das condições de voo: 400

Aprovação das organizações de concepção: 509

Aprovação das organizações de manutenção (bilateral) (12): 1 372

Aprovação das organizações de manutenção (estrangeiro) (12): 233

Aprovação das organizações de formação em manutenção (12): 28

Aprovação das empresas de produção/fabrico (12): 20

Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31 de Dezembro de 2009

No domínio da manutenção: 29

No domínio da produção: 13
Atribuições

A Agência exerce uma vasta gama de actividades nos domínios da segurança marítima e da prevenção e combate da poluição por navios.

Em primeiro lugar, a Agência foi incumbida de assistir a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE nomeadamente no que se refere às sociedades de classificação, à inspecção de navios pelo Estado do porto, à recepção de resíduos nos portos da UE, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação de trabalhadores marítimos em países da UE e em países terceiros, bem como ao acompanhamento do tráfego de navios.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da UE . Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga; o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com bandeira da UE em qualquer parte do mundo; THETIS, o sistema de informação necessário para aplicação do regime da UE de inspecção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de detecção e resposta à poluição marítima , incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos (CleanSeaNet ), ambos destinados a contribuir para um sistema eficaz de protecção das costas e das águas da UE contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na actualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros e facilita a cooperação entre estes e divulga as melhores práticas. Foi posto à disposição dos peritos dos Estados-Membros um programa considerável de formação. Ao mesmo tempo, é dado apoio aos novos e aos futuros Estados-Membros na transposição da legislação da UE e sua aplicação.
Análise do Tribunal

Observação do Tribunal

Será concluído e disponibilizado em 2010 o conjunto dos instrumentos de gestão financeira do EuropeAid destinado aos organismos responsáveis pela execução de projectos.

Verificaram se insuficiências relativamente aos controlos ex ante, incluindo um controlo e um apoio insuficientes às organizações responsáveis pela execução dos projectos financiados pela UE.

Relativamente aos controlos ex ante, verificaram se insuficiências no caso dos pagamentos a título da ajuda orçamental, concretamente nos procedimentos para verificar se as condições de pagamento são respeitadas. (Relatório Anual relativo ao exercício de 2008, ponto 8.22)

Sensibilização generalizada dos serviços da Comissão para a necessidade de assegurar uma abordagem mais estruturada e formal quando da avaliação dos pagamentos a título da ajuda orçamental, incluindo o reforço do papel de verificação dos serviços de finanças e contratos no processo de aprovação de pagamentos.

Consultar o relatório sobre os FED, Anexo 4, linha 9.
Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia]

Política comum dos transportes Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece: a) regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; b) as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; c) medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; d) quaisquer outras disposições adequadas. (Artigo 71.o do Tratado)

Objectivos Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a: — melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; — desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições 1. Dirigir recomendações à Comissão respeitantes: — aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); — aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; — ao desenvolvimento, à realização e ao acompanhamento da interoperabilidade ferroviária; — ao acompanhamento da interoperabilidade; — à certificação das oficinas de manutenção; — às competências profissionais; — registo do material circulante. 2. Emitir pareceres sobre — as normas de segurança nacionais; — o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; — a interoperabilidade da rede transeuropeia. 3. Coordenação dos organismos nacionais coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE). 4. Publicações e bases de dados — relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (bienal); — relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); — base de dados pública de documentação sobre a segurança; — registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1. Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão. 2. Director executivo Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. 3. Auditoria externa Tribunal de Contas. 4. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 16,6 milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2007: lugares previstos no quadro do pessoal: 116 lugares ocupados: 95 outros agentes: 4 Total dos efectivos: 99 dos quais desempenhando: funções operacionais: 66 funções administrativas: 33
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. (N.o 1 do artigo 174.o)

Objectivos A União Europeia, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável, tomou medidas que visam a promoção e desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética. O objectivo é contribuir, de forma equilibrada, para a segurança do aprovisionamento energético, a competitividade e a protecção do ambiente. Os domínios de acção são o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes, bem como a sua promoção nos países em desenvolvimento. Entre estas medidas figura um programa plurianual de acções no domínio da energia: «Energia inteligente — Europa (2003-2006)» — EIE 1 (Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003). A Agência está encarregada, no âmbito deste programa comunitário, da execução das funções relativas ao apoio comunitário, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições No âmbito da execução do programa comunitário EIE 1: — Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos; — Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções; — Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação da execução do programa.

1. Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2. Director Nomeado pela Comissão Europeia. 3. Controlo externo Tribunal de Contas Europeu. 4. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo A) 53,2 milhões de euros (100 % orçamento geral da União Europeia) para o orçamento do programa EIE 1 que a Agência executa sob responsabilidade da Comissão; B) 5,2 milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma. Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: 16 lugares AT previstos no quadro do pessoal. dos quais ocupados: 16 Outros lugares: Agentes contratuais: 30 lugares previstos, dos quais 25 foram ocupados. Total dos efectivos em 31.12.2006: 41 dos quais desempenhando — funções operacionais: 31 — funções administrativas: 10
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Academia, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.