RELATÓRIO DA COMISSÃO - Controlo dos auxílios à siderurgia concedidos ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA, Décimo Sexto Relatório, Novembro de 2001

Índice

1. Síntese

2. Quadro sinóptico

3. Irish Steel, Irlanda

4. Siderurgia Nacional, Portugal

5. Voest Alpine Erzberg GmbH, Áustria

1. Síntese

A Comissão apresenta o seu Décimo Sexto Relatório relativo ao controlo dos auxílios à siderurgia e ao sector do minério de ferro concedidos ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA, nos termos das suas decisões de 4 de Abril de 1994 [1], 21 de Dezembro de 1996 [2] e 29 de Novembro de 1995 [3].

[1] Decisões nº 94/257/CECA (JO L 112 de 3.5.1994, p. 52, 58, 64, 71, 77).

[2] Decisão nº 94/1075/CECA (JO L 386 de 31.12.1994, p. 18).

[3] Decisão nº 96/269/CECA (JO L 94 de 16.4.1996, p. 17).

De acordo com as referidas decisões, o Décimo Sexto Relatório abrangerá as seguintes empresas: Irish Steel, Siderurgia Nacional e Voest Alpine Erzberg. Dado que a maior parte das condições impostas pela Comissão nas suas decisões de aprovação dos auxílios já estão cumpridas, no presente relatório só são tratadas as condições ainda sujeitas a controlo por parte da Comissão.

1.1. Irish Steel, Irlanda

Os investimentos realizados na Irish Ispat até 31 Maio 2001 não alteraram as capacidades de produção da empresa.

1.2. Siderurgia Nacional, Portugal

O controlo incide no cumprimento do plano relativo à instalação de um forno eléctrico de arco que, segundo um plano modificado, deverá estar operacional no primeiro trimestre de 2002. O encerramento das instalações de produção de aço da SN Serviços realizou-se em Março de 2001 com a subsequente redução da mão de obra. Com vista a verificar a finalização da reestruturação objecto de auxílio, a Comissão decidiu prorrogar o exercício de controlo até 15 de Março de 2002.

1.3. Voest Alpine Erzberg GmbH, Áustria

O preço do minério de ferro correspondeu aos preços praticados no mercado e foi superior ao preço do minério de ferro importado no período a que se refere o controlo.

A decisão autorizou um auxílio de 52 milhões de xelins a conceder em 2001. No primeiro semestre de 2001, foram pagos 18 milhões de xelins.

1.4. Questões pendentes relativas a empresas anteriormente objecto de controlo

* ILP

A capacidade de produção total da empresa no diz respeito ao aço bruto e a produtos laminados a quente não aumentou no primeiro semestre de 2001.

* EKO Stahl

A limitação da capacidade do novo trem de laminagem a quente a 1,5 milhões de toneladas/ano até ao final de Janeiro de 2005 está garantida por um instrumento electrónico que impossibilita de um ponto de vista técnico que se exceda esse limite máximo. O sistema funciona de modo fiável e foram apresentados regularmente à Comissão os registos das quantidades produzidas.

2. Quadro sinóptico

Siderurgia Nacional, Irish Steel, Voest Alpine Erzberg

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Irish Steel, Irlanda

Em 7 de Fevereiro de 1996, a Comissão decidiu (Decisão 96/315/CECA da Comissão) [4] aprovar auxílios ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA relacionados com a venda da Irish Steel Ltd (ISL) à Ispat International, no montante máximo de 38, 298 milhões de libras irlandesas [5], tendo em vista vários objectivos associados à reestruturação da Irish Steel (para mais informações consultar os anteriores relatórios de controlo).

[4] JO L 121 de 21.5.1996, p.6.

[5] 1 EUR = IRL 0,7876.

Nos termos desta decisão, os auxílios foram aprovados mediante diversas condições (para mais informações consultar os anteriores relatórios de controlo). As Autoridades irlandesas apresentaram em 16 de Março de 2001 o Décimo Primeiro Relatório de controlo em conformidade com a decisão da Comissão. Este relatório incluía um conjunto de dados e rácios financeiros em conformidade com o anexo da referida decisão.

O congelamento da capacidade de produção até ao final de Maio de 2001 foi respeitada. Os investimentos realizados pela Irish Ispat Ltd. no primeiro semestre de 2001 não alteraram as capacidades de produção da empresa e disseram respeito a trabalhos de substituição e manutenção.

A Irish Ispat decidiu cessar todas as operações em meados de Junho de 2001. Foi nomeado um liquidatário junto da empresa em 28 de Junho de 2001.

4. Siderurgia Nacional, Portugal

4.1. Introdução

Em 12 de Abril de 1994, a Comissão aprovou [6], nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, auxílios no valor de 60,12 mil milhões de escudos [7] a favor da empresa pública siderúrgica portuguesa Siderurgia Nacional (para mais informações, consultar os anteriores relatórios de controlo). Estes auxílios foram pagos em 1994 e 1995.

[6] JO L 112 de 3.5.1994, p. 52.

[7] 1 EUR = 200,482 PTE. Montante total 299 milhões de euros.

Em Setembro de 1994, a Comissão, ao abrigo do Quinto Código dos auxílios à siderurgia, [8] aprovou:

[8] JO C 390 de 31.12.1994, p. 18.

- 4 925 milhões de escudos de auxílios de carácter social;

- 1 000 milhões de escudos de auxílios a favor da protecção do ambiente.

No final do primeiro semestre de 2001, tinham sido pagos 3 401,76 milhões de escudos correspondentes a auxílios de carácter social.

A autorização do auxílio foi submetida ao cumprimento de várias condições. As seguintes condições estão ainda a ser controladas pela Comissão:

- substituição do alto-forno do Seixal por um forno eléctrico de arco (pendente);

- redução dos efectivos totais para 1798 trabalhadores até ao final de 1996.

O presente relatório abrange a evolução da empresa até 30 Junho 2001, com base nas informações fornecidas pelo Governo português no quadro do Décimo Sexto Relatório de controlo apresentado à Comissão em 17 Setembro 2001. O presente relatório refere-se às condições ainda a ser controladas pela Comissão.

4.2. Investimentos

SN Longos - Forno eléctrico de arco

Importa relembrar que o plano de reestruturação inicial (PERG) previa a substituição do alto-forno por um forno eléctrico de arco no início de 1996. A decisão do Governo português de privatizar imediatamente as empresas fabris, o que não estava previsto no plano inicial de reestruturação, e a abordagem adoptada pelas autoridades de deixar a decisão final de investimento para os novos accionistas privados da SN Longos deram origem a um atraso de cinco anos na instalação do forno eléctrico de arco (ver relatórios anteriores).

O calendário revisto para a realização do investimento é o seguinte:

Obras de construção civil // segundo semestre de 2001; parcialmente em curso

Instalação do equipamento // segundo e terceiro trimestres de 2001

Início das operações // quarto trimestre de 2001/primeiro trimestre de 2002

Tendo em conta este atraso, a Comissão decidiu prorrogar o período de controlo até 15 de Março de 2002 [9]..

[9] SG (2001) D/285564 de 31.01.2001.

4.3. Evolução dos efectivos

O plano inicial de reestruturação (PERG) previa uma redução dos efectivos para 1798 no final do período de reestruturação. A decisão do Governo português de privatizar imediatamente as empresas fabris conduzirá a uma redução de 2618 em 2002. Com o encerramento do alto-forno em Março de 2001, permanecem na SN Serviços apenas 44 trabalhadores, necessários para o desmantelamento das instalações.

O quadro seguinte apresenta a evolução e as previsões em termos de efectivos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Redução prevista no ano de 2001.

** Trabalhadores necessários para o desmantelamento das instalações.

Financiamento dos despedimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Para mais informações sobre o período - 1993-2000, consultar os relatórios anteriores.

1 Nos termos do nº 1 do artigo 4º do Quinto Código dos Auxílios à Siderurgia (até 1996 inclusive) e depois do Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia (a partir de 1997), o Estado contribui até 50% destes custos.

2 Por mútuo acordo (despedimentos negociados).

No primeiro semestre de 2001, foram pagos 732,6 milhões de escudos de auxílios de carácter social autorizados ao abrigo do artigo 4º do Sexto Código dos auxílios à siderurgia.

4.4. Vendas

As vendas de biletes no mercado português pela SN Serviços destinam-se exclusivamente à SN Longos. Os preços destes produtos são fixados em condições normais de mercado por um período de três meses. A produção de aço remanescente é vendida no mercado a preços de mercado (preços do mercado à vista publicados no Metal Bulletin). No relatório de controlo foram apresentados os preços médios dos diferentes grupos de produtos. A Comissão comparou estes preços com os preços médios praticados no mercado, tendo concluído que se situam a um nível normal.

Após o encerramento do alto-forno, a actividade da SN Serviços limita-se a:

- desmantelamento, remoção e demolição da unidade de produção existente;

- recuperação ambiental da área industrial desactivada e solução dos problemas de poluição ambiental permanentes, que continuam a ser da responsabilidade do anterior accionista;

- promoção da conversão e renovação das áreas anteriormente utilizadas para a produção de aço, criando as condições necessárias para a localização de novas actividades industriais ou de serviços;

- gestão dos procedimentos de encerramento nas diferentes áreas das anteriores actividades da empresa, centrando-se em especial nas questões de pessoal e financeiras.

4.5. Resultados financeiros

As Autoridades portuguesas forneceram uma série completa de dados e rácios financeiros, em conformidade com o anexo da decisão da Comissão.

De acordo com as Autoridades portuguesas, a deterioração dos resultados financeiros da SN Serviços deveu-se principalmente a um aumento das amortizações [10] e das provisões [11].

[10] A empresa decidiu, por razões prudenciais, redefinir os critérios para determinar a vida útil da unidade de produção a desmantelar, cujo valor contabilístico foi considerado como sendo virtualmente nulo em Abril de 2001.

[11] A fim de cobrir quaisquer perdas susceptíveis de se verificarem na venda de stocks existentes nas unidades de produção que foram ou venham a ser desmanteladas e que entraram no balanço às suas respectivas custas históricas.

O encerramento do alto-forno deu igualmente origem a um encargo extraordinário devido à inclusão na contabilidade da compensação total paga relativamente à cessão dos contratos de trabalho de trabalhadores despedidos a partir de Abril de 2001.

Uma outra razão para a deterioração dos resultados em 2000 foi o aumento dos custos das matérias-primas e de outros materiais resultante do aumento dos seus preços médios de aquisição devido aos aumentos sucessivos nas taxas de mercado dos fretes marítimos bem como a forte valorização do dólar americano.

SN Serviços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* números provisórios

4.6. Auxílios

Os auxílios autorizados nos termos do artigo 95º do Tratado CECA foram pagos em seis prestações entre Março de 1994 e Junho de 1995, como referido no Quarto Relatório de controlo. O auxílio em matéria ambiental, que foi aprovado nos termos do artigo 3º do Quinto Código dos auxílios à siderurgia, ainda não foi pago. A utilização dos auxílios de carácter social aprovados ao abrigo do nº 1 do artigo 4º do Quinto Código dos Auxílios à Siderurgia encontra-se exposta no ponto 4.3 (Financiamento dos despedimentos).

5. Voest Alpine Erzberg GmbH, Áustria

5.1. Introdução

Em 29 de Novembro de 1995, a Comissão aprovou [12] auxílios estatais a favor da Voest Alpine Erzberg GmbH (VAEG), por forma a permitir o encerramento gradual das suas actividades mineiras até 2002. Os auxílios aprovados elevam-se a 272 milhões de xelins austríacos para cobrir perdas de exploração durante o período entre 1995 e 2002 e 136 milhões de xelins austríacos [13] para cobrir os custos necessários ao encerramento seguro e não prejudicial para o ambiente das minas de minério de ferro.

[12] JO L 94 de 16.4.1996, p. 17.

[13] 1 EUR = 13,7603 xelins. 272 milhões de xelins = 19,76 milhões de euros; 136 milhões de xelins = 9,88 milhões de euros;

A autorização desses auxílios foi sujeita, nomeadamente, às seguintes condições:

- os limites máximos anuais de auxílio e o limite máximo de produção apresentados no quadro supra não poderão ser excedidos (cumprida até ao momento);

- o montante do auxílio ao funcionamento não podia exceder a diferença entre os custos de produção e as receitas (cumprida até ao momento);

- o preço cobrado pelo minério de ferro devia corresponder ao preço de mercado e não podia ser inferior ao preço do minério de ferro importado (cumprida até ao momento).

O presente relatório abrange a evolução da empresa até 30 Junho 2001, com base nas informações fornecidas pela Áustria no seu Décimo Segundo Relatório de controlo que, de acordo com o pedido da Comissão, foi apresentado em 20 Setembro 2001.

5.2. Novo relatório de controlo

5.2.1. A empresa

A empresa Voest Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (VAEG) é propriedade da ÖIA Bergbauholding Aktiengesellschaft, que por sua vez pertence à Österreichische Industrieholding Aktiengesellschaft, uma holding industrial propriedade a 100% do Estado austríaco. A VAEG desenvolve actividades de exploração de minérios pouco ricos em ferro (~ 32% Fe). A empresa tem apenas um cliente, a Voest Alpine Stahl AG (VASA), que foi privatizada no Outono de 1995.

5.2.2. Auxílios ao funcionamento

5.2.2.1. Produção e vendas

No primeiro semestre de 2001, a VAEG produziu 447 000 toneladas de minério de ferro com uma qualidade média de 33,6% Fe e 509,100 toneladas de produtos de baixa qualidade, para serem utilizados pela VASA para carga do alto-forno (Möllerzusatzmaterial). Estas quantidades foram vendidas e entregues à VASA. Uma vez que em 2000 a produção da VAEG ultrapassou em 9 000 toneladas o limite máximo para esse ano, as Autoridades austríacas comprometeram-se a deduzir este excedente do limite máximo autorizado para 2001 [14], que se situa por conseguinte em 991 000 toneladas.

[14] Ver Décimo Quinto Relatório, ponto 6.2.2.1.

5.2.2.2. Custos de produção

No primeiro semestre de 2001, os custos de produção do minério de ferro e de produto de baixa qualidade, incluindo as operações de encerramento e recuperação, elevaram-se a 134,8 xelins por tonelada. No anexo é apresentada uma análise pormenorizada dos custos de produção.

5.2.2.3. Fixação dos preços

O minério de ferro de qualidade-padrão foi vendido a 139,50 xelins (10,14 euros) por tonelada. Este preço de referência para 2001 foi estabelecido em Novembro de 2000.

O material de baixa qualidade (Möllerzusatzmaterial) foi vendido a 83 xelins (6,03 euros) por tonelada, preço fixado com base no preço de mercado da gravilha calcária (Kalkschotter).

O preço médio das entregas de minério de ferro e do material de baixa qualidade (Möllerzusatzmaterial) foi de 109,42 xelins (7,95 euros) por tonelada. Incluindo os custos de transporte até VASA/Linz, o preço facturado foi de 653,61 xelins (47,50 euros) por tonelada Fe.

As informações fornecidas pela Áustria no seu Décimo Segundo Relatório confirmam as informações prestadas pela Voest Alpine Rohstoffbeschaffungs GmbH, uma filial da Voest-Alpine Stahl AG, responsável pela aquisição das matérias-primas e segundo as quais o preço indicado supra para a tonelada de minério de ferro é superior ao preço comparável a pagar pelo minério de ferro importado.

Por conseguinte, pode concluir-se que os preços cobrados no primeiro semestre de 2001 não foram inferiores aos exigidos nos termos do artigo 2º da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1995.

5.2.2.4. Auxílios ao funcionamento

Os prejuízos totais da VAEG no primeiro semestre de 2001 ascenderam a 24,66 milhões de xelins austríacos (1, 79 milhões de euros). Dos prejuízos totais registados neste período, 4,9 milhões de xelins austríacos são imputáveis às operações de encerramento.

No primeiro semestre de 2001, foram pagos 18 milhões de xelins a título de auxílios ao funcionamento, enquanto o montante autorizado pela Comissão para este ano é de 26 milhões de xelins.

5.2.3. Auxílios ao encerramento

No primeiro semestre de 2001, não foram pagos quaisquer auxílios ao encerramento, enquanto o montante autorizado pela Comissão para este ano é de 26 milhões de xelins.

5.2.4. Comparação entre auxílios pagos e auxílios autorizados

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Para mais informações sobre o período 1995- 2000, consultar os relatórios anteriores.

5.2.5. Evolução dos efectivos

O plano relativo à redução de efectivos é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Partindo do plano inicial, os efectivos totais foram reduzidos para 186 em 30 de Junho de 2001. A redução de efectivos está, por conseguinte, adiantada em relação ao plano.

ANEXO

Comparação entre os custos de produção e as receitas, primeiro semestre de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>