[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.12.2006

COM(2006) 784 final

2006/0272 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1640SEC(2006) 1641SEC(2006) 1642}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Os procedimentos nacionais de homologação das locomotivas são actualmente considerados uma das principais barreiras à criação de novas empresas de transporte ferroviário de mercadorias e um grande obstáculo à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. Atendendo a que nenhum Estado-Membro tem competência para decidir que a autorização de colocação em serviço por ele emitida será também válida no território de outros Estados-Membros, é necessária uma iniciativa comunitária para harmonizar e simplificar os procedimentos nacionais e para permitir um recurso mais sistemático ao princípio do reconhecimento mútuo. O alargamento do âmbito das autorizações implica a alteração das Directivas 96/48/CE, 2001/16/CE e 2004/50/CE relativas à interoperabilidade ferroviária, do Regulamento (CE) n.° 881/2004 relativo à Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada "Agência") e da Directiva 2004/49/CE relativa à segurança ferroviária. O objectivo da presente proposta é alterar esta última directiva. |

Contexto geral A presente proposta inscreve-se numa iniciativa mais abrangente destinada a introduzir melhoramentos na parte técnica do quadro regulamentar aplicável ao sector ferroviário, nomeadamente as directivas da interoperabilidade ferroviária, a directiva da segurança ferroviária e o regulamento que institui a Agência. Em primeiro lugar, um dos principais aspectos a melhorar para facilitar a livre circulação dos comboios é o processo de homologação de locomotivas. Segundo os construtores e as empresas ferroviárias, este processo é, em muitos casos, bastante moroso e extremamente oneroso e, no plano puramente técnico, certas exigências das autoridades competentes teriam mesmo pouca justificação. Em segundo lugar, a Comissão propõe, no contexto do programa de simplificação da legislação, a consolidação e fusão das directivas da interoperabilidade ferroviária. Em terceiro lugar, com base numa experiência de dez anos na aplicação das directivas da interoperabilidade, cumpre à Comissão propor melhoramentos à parte técnica do quadro regulamentar. O objectivo da presente proposta é alterar a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança ferroviária. Esta proposta deve ler-se conjuntamente com as propostas respeitantes à fusão/reformulação das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE relativas à interoperabilidade ferroviária e com a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 881/2004 relativo à Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada "Agência"). |

Disposições em vigor no domínio da proposta O procedimento de colocação em serviço de material circulante ferroviário é objecto do artigo 14.º das directivas da interoperabilidade ferroviária e do artigo 14.º da directiva da segurança ferroviária. A notificação das normas nacionais é objecto do artigo 16.º das directivas da interoperabilidade ferroviária e do artigo 8.º da directiva da segurança ferroviária. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente iniciativa permite aumentar a competitividade do transporte ferroviário. Ao reduzir os custos da cadeia de transportes, contribui para a competitividade de toda a indústria da União Europeia. Com um sector ferroviário dinâmico, será igualmente possível reforçar a posição de liderança mundial ocupada pela indústria ferroviária europeia e preservar o emprego no sector. Com um transporte ferroviário mais competitivo, contribui-se também para os compromissos fundamentais da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e de luta contra as alterações climáticas. Esta iniciativa inscreve-se, por conseguinte, na estratégia renovada para o crescimento e o emprego. Além disso, permitirá reduzir os custos administrativos decorrentes da acção das autoridades nacionais de segurança. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Esta iniciativa surge na sequência de pedidos insistentes das partes interessadas. Os primeiros sinais de dificuldades surgiram no decorrer de um estudo sobre a certificação da segurança realizado em 2004. No seguimento deste estudo, a Comissão criou um grupo de trabalho que apresentou as suas recomendações em finais de 2005. Em Abril de 2006, a Comissão elaborou um documento de consulta em que identifica várias opções e que apresentou a todas as partes interessadas (autoridades nacionais competentes no domínio da segurança ferroviária, indústria, empresários, gestores das infra-estruturas, organismos europeus de normalização, etc.) durante um seminário. Os pareceres escritos das partes interessadas foram recolhidos e analisados no âmbito de um estudo de impacto elaborado em conformidade com as normas em vigor. |

Síntese das respostas e sua tomada em conta Tratando-se de uma iniciativa solicitada pelos intervenientes no sector, todas as respostas eram favoráveis à adopção de medidas pela Comissão, distinguindo-se umas das outras pela posição adoptada em relação às diferentes opções. O estudo de impacto especifica as diferentes opções e as posições dos vários intervenientes quanto a essas opções. A Comissão teve em conta os vários pareceres para elaborar a sua proposta, que inclui duas vertentes: por um lado, iniciar os trabalhos que possam ser realizados imediatamente, sem esperar pela entrada em vigor das novas disposições legislativas e, por outro, alterar a legislação de modo a tornar mais seguro o quadro jurídico de atribuição de direitos e de responsabilidades às partes no processo de autorização de colocação em serviço de material circulante. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão Procedimentos nacionais de homologação do material circulante ferroviário, normas nacionais técnicas e/ou de segurança, custos e prazos associados a esses procedimentos, etc.. |

Metodologia utilizada Foi utilizado o guia da Comissão SEC(2005) 791, de 15 de Junho de 2005, actualizado em 2006. |

Principais organizações/peritos consultados Foram utilizadas as competências especializadas da Agência Ferroviária Europeia para avaliar os pareceres das partes interessadas do sector e analisar o impacto das diferentes opções. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |

Consultar a avaliação de impacto. |

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos A avaliação de impacto está publicada na Internet. |

Avaliação de impacto Cenário de referência: limitar-se a aplicar a legislação existente e intervir apenas em caso de reclamação. Opções não-regulamentares: publicar as recomendações do grupo de trabalho sobre a aceitação mútua do material circulante existente e convidar os Estados-Membros a aplicá-las, incumbir a Agência de classificar as normas nacionais e identificar as normas equivalentes, atribuir à Agência um papel consultivo ou de instância de recurso nos procedimentos nacionais de colocação em serviço, acelerar o processo de elaboração e de revisão das normas europeias, controlar a correcta aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e, quando se justifique, lançar processos por infracção. Opções regulamentares: alterar a legislação a fim de suprimir a obrigação de obter uma autorização de cada Estado-Membro, clarificar o procedimento aplicável ao material circulante existente, autorizar a Agência a emitir autorizações de colocação em serviço e a desempenhar um papel de coordenação, consultoria e/ou de instância de recurso e permitir que os organismos competentes para a verificação da conformidade e os gestores das infra-estruturas emitam autorizações de colocação em serviço. |

A Comissão efectuou a avaliação de impacto inscrita no programa legislativo e de trabalho da Comissão, cujo relatório está disponível na Internet no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/transport/rail/index_fr.html. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo da acção proposta A solução proposta é a adopção de um procedimento comunitário em duas vertentes. Em primeiro lugar, incumbir a Agência de proceder ao recenseamento dos diferentes procedimentos nacionais e normas técnicas em vigor e estabelecer e actualizar a lista dos requisitos que só devam ser verificados uma vez. Ao mesmo tempo, enquanto se aguarda a alteração da legislação, convidar os Estados-Membros a aplicarem voluntariamente as recomendações do grupo de trabalho já publicadas pela Comissão. Seguidamente, tornar obrigatória a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações de colocação em serviço já emitidas por um Estado-Membro. De acordo com este princípio, o material circulante cuja colocação em serviço já foi autorizada num Estado-Membro não deverá ser objecto de certificação complementar noutro Estado-Membro, excepto quanto a requisitos nacionais suplementares decorrentes, por exemplo, das características da rede local. |

Base jurídica Artigo 71.º |

Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir apresentadas. |

O objectivo da presente iniciativa é resolver o problema do material circulante cuja colocação em serviço foi autorizada num Estado-Membro, mas que não é automaticamente aceite noutro Estado-Membro. Esta questão tem uma dimensão transnacional que não pode ser regulada por uma iniciativa nacional, dado que nenhum Estado-Membro pode autorizar a colocação em serviço de material circulante no território de outro Estado-Membro. |

Os objectivos da proposta podem ser realizados de melhor forma através de uma acção da Comunidade pelos motivos expostos abaixo. |

Nas directivas da interoperabilidade ferroviária e na directiva da segurança ferroviária está inscrito o princípio da territorialidade das autorizações de colocação em serviço, pelo que não é possível alcançar o objectivo da presente proposta com medidas adoptadas unicamente a nível nacional. A alteração da directiva da segurança ferroviária é a medida mais adequada para atingir o objectivo definido na presente proposta. |

A elaboração do quadro de referência das normas nacionais e sua adopção pela Comissão e as futuras decisões da Comissão estabelecendo a equivalência de determinadas normas nacionais, bem como a duração e os custos do processo de homologação de material circulante, são os indicadores mais reveladores da realização dos objectivos da presente proposta. |

A alteração do artigo 14.º da directiva da segurança ferroviária permite especificar que parte de uma autorização carece de reconhecimento mútuo e que parte permanece estritamente vinculada à compatibilidade do veículo em questão com a infra-estrutura em causa. A opção que consistia em centralizar a decisão de autorização de colocação em serviço, que passaria a ser da competência da Agência, não foi aceite; isto significa que a proposta se limitou aos objectivos que os Estados-Membros não podem realizar com iniciativas nacionais. |

A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões apontadas abaixo: |

A presente proposta faz parte de um pacote que compreende: uma comunicação; uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.° 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia; uma proposta de fusão/reformulação das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, relativas à interoperabilidade ferroviária; uma proposta de alteração da Directiva 2004/49/CE, relativa à segurança ferroviária. As propostas foram elaboradas de modo a reduzir ao mínimo as alterações necessárias. |

A proposta tem um impacto próximo do zero no orçamento de funcionamento da Comissão. No caso da Agência, é inferior a 2,2 milhões de euros nos primeiros cinco anos, baixando depois para menos de 0,5 milhões de euros. Para as autoridades competentes e para o sector, só se prevêem benefícios atendendo a que o objectivo principal é simplificar o processo de autorização de colocação em serviço, eliminando as verificações redundantes e reduzindo a regulamentação. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: uma directiva. |

Outros instrumentos não seriam adequados pelos motivos seguintes: Trata-se de alterar uma directiva. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

Para a Agência, são inferiores a 2,2 milhões de euros durante os primeiros cinco anos, baixando seguidamente para menos de 0,5 milhões de euros (ver ficha financeira apensa à proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 881/2004[1]). |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta simplifica os procedimentos administrativos aplicáveis às entidades e pessoas singulares. |

O material circulante que já tenha sido objecto de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro não deverá ser objecto de certificação complementar noutro Estado-Membro, excepto quanto a requisitos nacionais suplementares decorrentes, por exemplo, das características da rede local. |

A proposta consta do programa legislativo e de trabalho da Comissão sob a referência 2006/TREN/005. |

Espaço Económico Europeu Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo Acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu. |

Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo 1. Certificação do material circulante existente (artigo 14.º[2] e novo anexo VI) O processo a apresentar divide-se em quatro partes: as duas primeiras dizem respeito às informações já verificadas no momento da primeira colocação em serviço; a terceira está relacionada com a vida do veículo após a sua primeira colocação em serviço (podendo, pois, ser objecto de verificações); a quarta diz respeito à compatibilidade técnica do veículo com a infra-estrutura (devendo, por conseguinte, ser objecto de verificações). Se uma autoridade de outro Estado já tiver emitido uma autorização de colocação em serviço, aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo. Logo, em princípio, a autoridade não poderá impor condições suplementares em relação ao processo já entregue. Para reduzir a possibilidade de uma autoridade impor condições suplementares, a Agência é convidada a desenvolver uma ferramenta de referência, criada a partir das normas nacionais em vigor, e a realizar um estudo comparativo das normas para cada parâmetro, de modo a determinar quais as normas que poderão ser objecto de aceitação mútua. A lista de parâmetros e a forma de alimentar a ferramenta de referência constam do novo anexo VI. A Agência produzirá recomendações, que a Comissão transformará em decisões, após consulta do Comité. 2. Relação entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões (novo artigo 14.º-A) Com a entrada em vigor da nova Convenção COTIF 1999, passaram a existir novas regras para os contratos de utilização dos veículos, pelo que se extinguiu o antigo Acordo RIV entre empresas ferroviárias. De acordo com o novo regime, completado com o novo Acordo CUU, a que podem aderir tanto as empresas ferroviárias como os detentores de vagões, estes últimos deixam de ser obrigados a registar os seus vagões numa empresa ferroviária. A directiva da segurança ferroviária deve ser alterada a fim de definir a noção de detentor e precisar a relação entre os detentores de veículos e as empresas ferroviárias, nomeadamente no que se refere à manutenção. É proposto um novo artigo 14.º-A de acordo com os princípios seguintes: Cada vez que um veículo é colocado em serviço, deverá ser claramente identificado um "responsável" pela manutenção: este princípio consta da ETI relativa aos vagões, adoptada pela Comissão em 28 de Julho de 2006; O responsável poderá ser o detentor dos veículos. O termo "detentor" não foi definido na legislação comunitária e, para evitar novas incompatibilidades com o disposto na Convenção COTIF 1999, a proposta vai no sentido de se retomar a definição constante dessa convenção; Quando uma empresa ferroviária apresenta um pedido de certificado de segurança, deve fazer prova de que a exploração e manutenção dos vagões que utiliza obedecem às normas em vigor, quer se trate de normas comunitárias (principalmente a ETI relativa aos vagões) ou nacionais; Para o efeito, as empresas ferroviárias são convidadas a clarificar, no âmbito do seu sistema de gestão da segurança, o sistema e procedimentos estabelecidos para assegurar que a utilização mista de vagões provenientes de diferentes detentores não prejudica a segurança ferroviária; Está previsto a Agência avaliar os procedimentos instaurados pelas empresas ferroviárias para gerir as suas relações com os detentores de vagões e, se necessário, esta poderá apresentar uma recomendação sobre a instauração de um sistema de certificação de detentores. |

1. 2006/0272 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

(1) Prosseguindo os esforços tendentes à criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2004/49/CE[7], que estabelece um quadro regulamentar comum para a segurança ferroviária.

(2) O artigo 14.º da Directiva 2004/49/CE criou um procedimento comum para a autorização de colocação em serviço do material circulante. A experiência veio, contudo, demonstrar que a aplicação deste procedimento a nível nacional é com frequência complexa e está sujeita a requisitos nacionais diferentes e pouco transparentes, ou mesmo repetitivos. Esta constitui, por conseguinte, um importante obstáculo à criação de novas empresas ferroviárias, nomeadamente no sector das mercadorias. Convém, pois, especificar melhor o procedimento de certificação do material circulante existente, definindo os seus limites e as modalidades da sua aplicação. Em especial, de acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, é necessário facilitar a obtenção de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro distinto do que emitiu a primeira autorização, limitando os elementos que a autoridade competente pode verificar.

(3) Para o efeito, é conveniente classificar as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro em três grupos e apresentar os resultados dessa classificação num documento de referência. O primeiro grupo deverá incluir as normas internacionais e as normas nacionais consideradas equivalentes, para as quais uma verificação num único Estado-Membro será suficiente no plano da segurança ferroviária. O segundo grupo deverá incluir todas as outras normas nacionais, bem como aquelas que ainda não tenham sido classificadas. O terceiro grupo deverá incluir as normas necessárias para garantir a compatibilidade técnica do material circulante objecto de um pedido de autorização com a infra-estrutura em causa.

(4) A Agência Ferroviária Europeia, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 881/2004[8], foi mandatada para elaborar especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e, deve, pois, numa primeira fase, examinar as normas técnicas nacionais existentes. Deve, além disso, publicar as normas de segurança nacionais em conformidade com a Directiva 2004/49/CE. Deve, por último, harmonizar os critérios de certificação da segurança das empresas ferroviárias, incluindo as prescrições relativas à aceitação do material circulante utilizado por essas empresas. A Agência é, pois, o organismo mais adequado para elaborar o referido documento de referência.

(5) Com as mudanças verificadas no plano internacional e, nomeadamente, a entrada em vigor da nova Convenção COTIF 1999, convém definir a noção de detentor de vagões a nível comunitário e clarificar a relação entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões, nomeadamente em matéria de manutenção.

(6) Atendendo a que o principal objectivo da acção prevista, nomeadamente a simplificação do procedimento comunitário de certificação do material circulante, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(7) A Directiva 2004/49/CE prevê que determinadas medidas sejam adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

(8) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a adopção das medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base adoptado nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(9) É conveniente, em especial, conferir poderes à Comissão para rever e adaptar anexos, adoptar e rever medidas de segurança comuns e objectivos de segurança comuns, bem como para aprovar um sistema de certificação dos detentores de vagões em matéria de manutenção. Como estas medidas são de alcance geral e têm por objectivo alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/49/CE, ou completar esta mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(10) A Directiva 2004/49/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2004/49/CE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 3.º, é aditada a definição seguinte:

«s) "detentor", a pessoa ou entidade que explora economicamente e de forma duradoura um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário quer goze do direito de dele dispor."

2) No n.º 4 do artigo 4.º, a expressão "funcionário responsável pelas carruagens" é substituída pela expressão "detentor de vagões".

3) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"O anexo I será revisto antes de 30 de Abril de 2009, designadamente para lhe incorporar definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes. Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

4) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa ter a seguinte redacção:"1. A Comissão adoptará um primeiro conjunto de MCS, que devem abranger pelo menos os métodos descritos na alínea a) do n.° 3, antes de 30 de Abril de 2008. Estes MCS serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia .A Comissão adoptará um segundo conjunto de MCS, que devem abranger a parte remanescente dos métodos referidos no n.° 3, antes de 30 de Abril de 2010. Estes MCS serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia .Estas medidas, que têm por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, serão adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

b) O n.º 4 passa ter a seguinte redacção:"4. Os MCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, a evolução global da segurança ferroviária e as obrigações dos Estados-Membros definidas no n.° 1 do artigo 4.°. Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

5) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 3, as alíneas a) e b) são substituídas pelo texto seguinte:"O primeiro conjunto de projectos de OCS deve basear-se numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança nos Estados-Membros e assegurar que o actual desempenho do sistema ferroviário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro. Os projectos serão aprovados pela Comissão, antes de 30 de Abril de 2009, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia . Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º.

O segundo conjunto de projectos de OCS deve basear-se na experiência adquirida com o primeiro conjunto de OCS e a sua aplicação. Os projectos devem reflectir todos os domínios prioritários em que a segurança ainda deva ser reforçada. Os projectos serão aprovados pela Comissão, antes de 30 de Abril de 2011, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia . Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

b) O n.º 5 passa ter a seguinte redacção:"5. Os OCS serão revistos periodicamente, tendo em conta a evolução global da segurança ferroviária Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

6) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O objectivo do certificado de segurança é provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a cumprir os requisitos previstos nas ETI, noutra legislação comunitária aplicável e nas normas de segurança nacionais, a fim de controlar os riscos e de prestar serviços de transporte na rede de forma segura."

b) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) A certificação da aceitação das disposições tomadas pela empresa ferroviária para dar cumprimento aos requisitos específicos necessários à prestação dos seus serviços na rede em causa em condições de segurança. Esses requisitos podem incluir a aplicação das ETI e das normas de segurança nacionais, incluindo as normas de exploração da rede, a aceitação dos certificados do pessoal e a autorização de colocação em serviço do material circulante utilizado pela empresa ferroviária. Esta certificação deve basear-se na documentação apresentada pela empresa ferroviária em conformidade com o disposto no anexo IV."

(7) O artigo 14.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.º Colocação em serviço do material circulante existente

1. O material circulante cuja colocação em serviço tenha sido autorizada num Estado-Membro no quadro do artigo 10.° deve ser objecto de uma autorização de colocação em serviço noutro ou noutros Estados-Membros nos termos do presente artigo, se este ou estes últimos exigirem tal autorização.Contudo, no caso do material circulante que dispõe de uma declaração de verificação "CE", aplica-se o n.º 8 do artigo 14.º da Directiva…/../CE (*) [directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário] .

2. O requerente apresenta a documentação técnica completa sobre o material circulante ou tipo de material circulante à autoridade responsável pela segurança, indicando a utilização prevista na rede. A documentação deve incluir o seguinte:

a) Prova de que a colocação em serviço do material circulante foi autorizada noutro Estado-Membro e documentação relativa ao procedimento adoptado para demonstrar que o material circulante respeitava as normas de segurança em vigor;

b) Os dados técnicos, o programa de manutenção e as características operacionais;

c) Registos que revelem o historial da sua exploração e manutenção e, se for caso disso, as alterações técnicas introduzidas após a autorização;

d) As características técnicas e operacionais que provam que o material circulante é compatível com as infra-estruturas e as instalações fixas (sistema de alimentação de energia, sistema de sinalização e de controlo-comando, bitola da via e gabari da infra-estrutura, carga máxima admissível por eixo e outros condicionalismos da rede).

3. Os dados referidos no n.º 2, alíneas a) e b), não podem ser contestados pela autoridade responsável pela segurança, salvo se esta puder demonstrar que existe risco para a segurança. Após a adopção do documento de referência previsto no artigo 14.º-A, a autoridade responsável pela segurança não poderá invocar a este respeito uma norma pertencente ao grupo A que conste desse documento.

4. A autoridade responsável pela segurança pode solicitar a prestação de informações complementares e a realização de análises de risco ou de ensaios na rede para verificar a conformidade dos elementos referidos no n.º 2, alíneas c) e d), com as normas nacionais em vigor notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.º da presente directiva ou do artigo 16.º da Directiva .../../CE (*) [ directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário ]. No entanto, após a adopção do documento de referência previsto no artigo 14.º-A da presente directiva, essa verificação só poderá ser efectuada em relação às normas nacionais pertencentes aos grupos B ou C que constem desse documento.A autoridade responsável pela segurança definirá, de comum acordo com o requerente, o âmbito e conteúdo das informações complementares, análises de risco ou ensaios solicitados. No que se refere aos ensaios, a autoridade responsável pela segurança intercede junto do gestor da infra-estrutura para que possam ser realizados no prazo de três meses a contar da introdução do pedido.

5. A autoridade responsável pela segurança deve decidir sem demora sobre os requerimentos apresentados em conformidade com o presente artigo, o mais tardar:

a) quatro meses após a apresentação da documentação técnica referida no n.º 2;

b) quando aplicável, dois meses a contar do fornecimento das informações complementares ou análises de risco que tenha solicitado em conformidade com o n.º 4;

c) quando aplicável, dois meses a contar do fornecimento dos resultados dos ensaios que tenha solicitado em conformidade com o n.º 4.

Na ausência de uma decisão nos prazos prescritos, considera-se que foi autorizada a colocação em serviço do material circulante.

A autorização de colocação em serviço poderá conter condições de utilização e outras restrições.

6. Qualquer decisão negativa da autoridade de segurança competente deve ser fundamentada, podendo ser objecto de um pedido de reexame por parte do requerente no prazo de um mês a contar da sua notificação. A autoridade responsável pela segurança disporá, então, do prazo de um mês para confirmar ou anular a sua decisão. Caso a decisão continue a ser negativa, o assunto pode ser remetido à entidade reguladora em conformidade com o artigo 30.º da Directiva 2001/14/CE.

7. Quando deva ser colocado em serviço material circulante em conformidade com o presente artigo, a Agência pode ser chamada a emitir pareceres técnicos nos termos do artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 881/2004.

8. Os Estados-Membros podem emitir autorizações de colocação em serviço para uma série de material circulante. As autoridades responsáveis pela segurança comunicarão ao requerente o procedimento a adoptar para o efeito."

(8) São aditados os artigos 14.º-A e 14.º-B seguintes:

"Artigo 14.º-A

Classificação das normas nacionais

1. Para simplificar o processo de autorização de colocação em serviço do material circulante existente a que se refere o artigo 14.º, as normas nacionais serão divididas em três grupos em conformidade com o anexo VI.

2. A Agência facilitará a classificação das normas nacionais necessária para a adopção do documento de referência conforme previsto no artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 881/2004. As autoridades nacionais devem colaborar com a Agência nesta tarefa.

3. A Comissão adoptará o documento de referência, bem como qualquer decisão de actualização, com base nas recomendações da Agência e de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 27.º.

Artigo 14.º-B

Manutenção do material circulante

1. Quando da colocação em serviço de material circulante, deve ser designada para cada veículo uma entidade com personalidade jurídica que ficará encarregue da sua manutenção. Essa entidade poderá ser a empresa ferroviária, um subcontratante da empresa ferroviária ou o detentor do veículo.

2. Para demonstrar, no quadro da certificação da segurança prevista no artigo 10.º, que a manutenção do material circulante satisfaz os requisitos aplicáveis, a empresa ferroviária indicará as entidades jurídicas a quem está confiada a responsabilidade pela manutenção e fornecerá a documentação relativa aos procedimentos aplicados por essas entidades para efectuar a manutenção.

3. Se uma empresa ferroviária utilizar vagões de vários detentores e a responsabilidade da manutenção lhes for confiada, a empresa estabelecerá os procedimentos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Se for caso disso, a Comissão adoptará um sistema de certificação dos detentores em matéria de manutenção, com base numa recomendação da Agência. Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, será adoptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

(9) O artigo 26.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 26.º

Adaptação dos anexos

Os anexos devem ser adaptados ao progresso técnico e científico. Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, será a doptada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2-A do artigo 27.º."

(10) É aditado ao artigo 27.º, o n.º 2-A seguinte:

"Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°

(11) É aditado o anexo VI, cujo texto figura no anexo da presente directiva.

Artigo 2.º

Transposição

1. Os Estados-Membros p orão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em [ 24 meses após a entrada em vigor da directiva ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Parâmetros a controlar para a colocação em serviço de material circulante existente e para a classificação das normas nacionais

1. LISTA DE PARÂMETROS

(1) Informações gerais

- Informações relativas ao quadro jurídico nacional em vigor

- Condições nacionais especiais

- Livrete de manutenção

- Livrete de exploração

(2) Características da infra-estrutura

- Pantógrafos

- Equipamento de bordo de alimentação eléctrica e impacto em termos de compatibilidade electromagnética

- Gabari

- Equipamento de segurança diverso, por exemplo, controlo-comando, sistemas de comunicação solo-comboio

(3) Características do material circulante

- Dinâmica do veículo

- Superstrutura do veículo

- Tampões e órgãos de tracção

- Bogies e órgãos de rolamento

- Eixos montados e sua localização

- Equipamento de frenagem

- Sistemas técnicos que necessitam de supervisão, por exemplo, sistema de ar comprimido

- Vidraças frontais e laterais

- Portas

- Sistema de passagem entre veículos

- Sistemas de controlo ( software )

- Instalações de água potável e de águas usadas

- Protecção do ambiente

- Protecção contra incêndios

- Saúde e segurança dos trabalhadores

- Cisternas e vagões-cisterna

- Contentores de descarga sob pressão

- Sujeição da carga

- Marcação

- Técnicas de soldadura

2. Classificação das normas

As normas nacionais relativas aos parâmetros acima identificados serão afectadas a um dos três grupos abaixo mencionados. As normas e restrições de carácter estritamente local estão excluídas. A sua verificação faz parte dos controlos a efectuar de comum acordo pelas empresas ferroviárias e pelos gestores das infra-estruturas.

Grupo A:

O grupo A inclui:

- Normas internacionais;

- Normas nacionais consideradas equivalentes no plano da segurança ferroviária às normas nacionais de outros Estados-Membros.

Grupo B:

O grupo B inclui todas as normas não abrangidas pelo âmbito de aplicação dos grupos A ou C ou que ainda não puderam ser classificadas num desses grupos.

Grupo C:

O grupo C inclui as normas estritamente necessárias associadas às características técnicas da infra-estrutura, tendo em vista uma exploração segura e interoperável na rede em causa (por exemplo, o gabari).

[1] COM(2006) 785 de 13.12.2006.

[2] A numeração dos artigos faz referência à Directiva 2004/49/CE.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação publicada no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

[8] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).