10. Organizações Regionais de Pesca (ORP)
A5-0275/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulada «Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca
(ORP)» (COM(1999) 613 Qdash C5-0108/2000 Qdash 2000/2068(COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 613 hdash C5-0108/2000),
hdash Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE,
hdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A5-0275/2000),
A. Considerando que a conservação do ambiente marinho e a gestão racional dos recursos constituem
uma das prioridades da acção da Comunidade, a fim de salvaguardar o futuro do sector das pescas,
B. Considerando a importância crescente de que se revestem as Organizações Regionais de Pesca na
gestão do meio marinho e dos recursos haliêuticos situados nas zonas económicas exclusivas e sobre-
tudo no alto mar,
C. Tendo em conta que as Organizações Regionais de Pesca existentes, cujo raio de acção cobre pratica-
mente a totalidade dos oceanos do planeta, têm potencialidades para constituir o instrumento mais
eficaz para uma gestão responsável dos recursos haliêuticos e um dos meios mais eficazes para com-bater a sobreexploração dos recursos causada por fenómenos indesejáveis, nomeadamente a pesca
praticada por navios-piratas ou que fainam com pavilhões de conveniência,
D. Constatando que existem actualmente cerca de trinta Organizações Regionais de Pesca com organiza-
ção administrativa, competências e estruturas de funcionamento díspares, o que torna necessária uma
harmonização do papel que a União Europeia nelas desempenha,
E. Tendo em consideração o compromisso assumido pela União Europeia e o interesse por ela manifes-
tado no desenvolvimento do Direito Internacional do Mar, tal como consignado sobretudo na Con-venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e no Acordo relativo
à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas respeitantes à conservação e à gestão das
populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, designado «Acordo
de Nova Iorque», adoptado em 4 de Agosto de 1995,
F. Constatando que a União Europeia não é uma confederação de Estados, mas um sujeito de direito
internacional de natureza «sui generis» em que, nos termos dos seus Tratados constitutivos e das suas
normas de funcionamento, existe uma vontade de integração económica, social e política que requerque esses Estados respeitem o papel atribuído a cada uma das Instituições da União, abstendo-se de,por acção ou omissão, prejudicar a realização das políticas comuns da União, como a Política Comumda Pesca,
G. Considerando que a Comissão, à qual incumbe a competência de iniciativa legislativa, deve apresentar
propostas adequadas à realização efectiva das políticas sectoriais da União e que, embora essas pro-
postas e iniciativas tenham de sersusceptíveis de serassumidas pelos Estados-membr os, não podemser limitadas ou insuficientes para a consecução do interesse comunitário,
H. Considerando que cabe à Comissão não só representar os interesses da Comunidade e assumir a res-
ponsabilidade do cumprimento dos compromissos assumidos, mas também dirigir, coordenar e pre-
parar a posição da Comunidade nos foros de cooperação internacional em matéria de pesca, bem
como controlar e coordenar a qualidade e a veracidade dos dados a transmitir às Organizações Regio-nais de Pesca,8.8.2001 PT C 223/187 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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I. Considerando que o desenvolvimento de uma verdadeira política comum da pesca requer que os
poderes de controlo da actividade da pesca sejam uma competência da Comissão,
J. Reafirmando que a concretização adequada do exercício dos poderes de controlo da frota comunitária
exige um sistema de infracções e de sanções uniforme aplicável a todos os navios comunitários e aos
profissionais do sector, independentemente do pavilhão que arvoram ou da nacionalidade a que per-tencem, a fim de evitar a discriminação originada pela disparidade da aplicação e da interpretação
normativa de cada administração nacional,
K. Reconhecendo que o estabelecimento de um sistema verdadeiramente comunitário de controlo das
pescas implica sempre uma certa transferência de soberania para as instituições da União, mas que
essa transferência se apoia no direito comunitário, desde que se realize de forma proporcionada e se
circunscreva aos limites necessários à realização efectiva das competência comunitárias,
L. Reconhecendo a responsabilidade do Conselho e do Parlamento de dotar a Comissão de meios huma-
nos e financeiros suficientes para a realização das funções e das competências que lhe são atribuídas,
M. Tendo em conta a lentidão que caracteriza a transposição das recomendações adoptadas no seio das
Organizações Regionais de Pesca para o direito comunitário, o que constitui um factor de insegurança
jurídica,
1. Deplora que a Comunicação da Comissão se limite a tratar os aspectos relativos ao papel da Comu-
nidade nas Organizações Regionais da Pesca e a propor uma repartição de funções entre a Comissão e os
Estados-membros;
2. Insta a Comissão a apresentar com urgência uma comunicação em que se abordem de forma global
todos os aspectos relacionados com as Organizações Regionais de Pesca e que inclua os princípios que
presidem à acção da União junto dessas entidades, que se tornaram actores de primeiro plano do novo
Direito Internacional do Mar;
3. Considera que a Comissão deve participar em todas as Organizações Regionais de Pesca existentes ou
que se venham a constituir no futuro. O peso da sua presença, a sua representação e a sua participação no
desenvolvimento das respectivas actividades será proporcional às competências dessas organizações, medi-ante a atribuição de recursos humanos e materiais adequados aos interesses do sector comunitário da pescaque estejam em jogo;
4. Solicita à Comissão que intensifique os trabalhos com vista à criação de novas Organizações Regio-
nais de Pesca nas zonas em que, por existir já uma considerável actividade pesqueira, mais necessária éuma regulamentação internacional, dando prioridade, no âmbito desses trabalhos, às zonas onde se verifica
já uma presença activa de frotas comunitárias, tais como o Pacífico Ocidental e o Pacífico Sul;
5. Considera que a participação da União nas Organizações Internacionais de Pesca constitui um domí-
nio da competência exclusiva da Comunidade e que o princípio de suficiência de meios da Política Comum
da Pesca requer que as despesas de participação nessas organizações, incluindo as despesas de controlo das
pescas, estejam a cargo do orçamento comunitário;
6. Cabe à Comissão representar, negociar, coordenar e homologar bases de dados, verificar que as infor-
mações transmitidas às Organizações Regionais de Pesca satisfazem os critérios de qualidade, veracidade e
periodicidade, participar em foros e reuniões científicas e, de um modo geral, toda a acção da Comunidadejunto das Organizações Regionais de Pesca, incluindo as actividades de controlo das pescas;
7. Compreende que a falta de recursos humanos e materiais suficientes obrigue à delegação de compe-
tências da Comunidade nas administrações dos Estados-membros, em certos casos; entende, porém, queesta situação não pode ser oficializada nem prolongar-se indefinidamente e que a Comissão deve dotar-se
dos recursos necessários para assumir as funções decorrentes das suas competências; considera que, mesmo
neste período de transição, nada obsta a que Comissão exerça os seus poderes de supervisão e de controlodas acções delegadas nos serviços dos Estados-membros;
8. Exorta os Estados-membros que não concluíram ainda a ratificação da Convenção das Nações Unidas
de 1995 sobre a conservação e gestão das populações de peixes a fazê-lo tão rapidamente quanto possívele a utilizá-la como base de trabalho para reforçar o papel das Organizações Regionais de Pesca;C 223/188 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Solicita à Comissão que, no mesmo sentido, reforce as suas funções e responsabilidades no âmbito
das Organizações Regionais de Pesca e, tendo em conta o número elevado de organizações que executammedidas de ordenamento das espécies migradoras, que a maior parte das novas organizações regionais cuja
organização se reclama têm por principal, senão único, objectivo a regulamentação das pescas deste tipo
de espécies, e a responsabilidade derivada da ratificação, por parte da União Europeia, do Acordo de NovaIorque sobre espécies de peixes transzonais e altamente migradores, promova a criação de uma nova uni-
dade de grandes migradores no organigrama da Direcção-Geral «Pescas»;
10. Saúda as recentes iniciativas de algumas Organizações Regionais de Pesca no sentido de reforçarem
os seus programas de controlo e vigilância, tais como a NAFO e a NEAFC, ou de aplicarem medidas
relacionadas com o comércio, tais como a ICCAT, de modo a combater a pesca não regulamentada,incluindo a praticada por navios arvorando pavilhões de conveniência;
11. Solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa ao controlo da actividade da pesca que
contenha um regime de infracções e de sanções uniforme e um conjunto de medidas aplicáveis para garan-
tir que não possam ser comercializados no mercado comunitário os produtos de pesca provenientes de
navios que não tenham respeitado as disposições definidas nas Organizações Regionais de Pesca com vistaa assegurar a conservação e a gestão racional dos recursos do mar; salienta que, para tanto, é necessário
um sistema abrangente de vigilância que inclua os navios de pesca e os navios de transporte e de abaste-
cimento que os servem;
12. Reconhece a legitimidade da posição da Comissão, na medida em que não é possível reivindicar a
extensão das suas funções actuais se não lhe forem atribuídos meios adequados para assegurar o seu exer-cício; neste contexto, o Conselho e o Parlamento, no âmbito das suas competências, devem assumir as suasresponsabilidades para que a Comissão possa cumprir satisfatoriamente as suas;
13. Considera indispensável ser periodicamente informado, de forma fidedigna e pormenorizada, sobre
as questões relevantes tratadas nas reuniões das Organizações Regionais de Pesca;
14. Exige ser informado sobre as questões tratadas nos órgãos de decisão das Organizações Regionais
de Pesca que impliquem obrigações de natureza jurídica para a Comunidade com suficiente antecedência
para poder participar efectivamente no processo de decisão;
15. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de reduzir os prazos de transposição para o direito
comunitário dos acordos vinculativos para a Comunidade adoptados no seio das Organizações Regionaisde Pesca e salienta a necessidade de melhorar os procedimentos administrativos da Comissão e de preparar
adequadamente a posição da Comunidade nestas organizações;
16. Recorda, todavia, à Comissão que as decisões sobre os trabalhos das Organizações Regionais de
Pescas se enquadram plenamente na política de relações externas da Comunidade, o que implica uma
inegável componente política, e que, poressa r azão, é inaceitável a intenção da Comissão de afastaroConselho e o Parlamento desse processo;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.8.8.2001 PT C 223/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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