COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra

2001/0166 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra

1. Antecedentes

Proposta apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 418 final - 2001/0166 (COD)) : 23 de Julho de 2001

O Banco Central Europeu emitiu o seu parecer : 11 de Outubro de 2001

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer : 29 de Novembro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura) : 28 de Fevereiro de 2002

Adopção da posição comum pelo Conselho : 23 de Setembro de 2002

2. Objectivo da proposta da Comissão

O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária, preparado pela Comissão (Eurostat) em estreita colaboração com o Banco Central Europeu, identificou a necessidade de criar um indicador das tendências dos custos da mão-de-obra a curto prazo. Este Plano de Acção foi aprovado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2000.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Observações gerais

Em primeira leitura, o Parlamento aprovou a proposta da Comissão sem qualquer alteração.

3.2. Decisões relativas às alterações do Parlamento Europeu após a primeira leitura

Não se aplica

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

Foram incorporadas quatro disposições fundamentais na posição comum do Conselho, as quais merecem o apoio total da Comissão:

- Estudos de viabilidade para as secções L a O da NACE Rev.1

A introdução pelo Conselho de estudos de viabilidade para substituir o período de transição de cinco anos reconhece as dificuldades com que vários Estados-Membros se deparam para abranger trimestralmente estes sectores da economia. Os estudos de viabilidade permitirão aos Estados-Membros estudar os métodos já utilizados noutros Estados-Membros de modo a que uma solução eficaz, em relação aos custos, possa ser proposta para aprovação através do procedimento de comitologia, a aplicar o mais tardar até 2007.

- Fixação da actividade económica ao nível de secção da NACE

A Comissão concorda que, nesta fase, uma estrutura económica fixada a nível de subsecção da NACE é demasiado detalhada para que muitos Estados-Membros a possam aplicar e não é uma prioridade urgente para os utilizadores, especialmente porque se centra de modo desproporcionado no sector transformador. A posição comum permite a possibilidade, no futuro, de mudar a estrutura fixa para o nível mais detalhado de 2 dígitos da NACE (que se refere a todos os sectores económicos) através da comitologia.

- Redução do pormenor requerido para os custos da mão-de-obra excluindo prémios

De forma a calcular o índice do total dos custos da mão-de-obra excluindo prémios, devem ser produzidos trimestralmente dados sobre pagamentos de prémios. Isto apresenta sérias dificuldades para vários Estados-Membros. A posição comum aborda estas dificuldades retirando a exigência de uma discriminação por actividade económica e salientando que são aceitáveis estimativas trimestrais. A Comissão aceita esta abordagem, porque a posição comum prevê igualmente a possibilidade de discriminações suplementares da actividade económica por comitologia no futuro, porque a redução do pormenor é aceitável para os utilizadores e porque estão previstos estudos de viabilidade para ajudar os Estados-Membros que não possam fornecer este índice.

- Separação dos critérios de qualidade para os dados actuais e os dados retrospectivos

A Comissão também aceita a alteração do Conselho na posição comum no sentido de que os dados retrospectivos podem ser sujeitos a critérios de qualidade menos rigorosos do que os dados actuais. Isto reflecte as dificuldades práticas dos Estados-Membros em que não existem informações históricas sobre as quais se possam fazer estimativas fiáveis a partir de dados retrospectivos. Contudo, os critérios de qualidade para os dados actuais serão mais exigentes, de forma a assegurar que os resultados actuais sejam da mais elevada qualidade possível.

- Outras alterações

O Conselho reformulou igualmente determinadas partes do texto, de forma a melhorar a sua compreensão e alterou datas de modo a ficarem em conformidade com a prevista entrada em vigor do regulamento.

3.4. Problemas de comitologia encontrados durante a adopção da posição comum (e da posição da Comissão)

Na sua posição comum, o Conselho substituiu o procedimento de gestão proposto pela Comissão por um procedimento regulamentar. A Comissão considera esta alteração aceitável para todas as medidas de aplicação sujeitas a procedimentos de comitologia.

4. Conclusão

A posição comum satisfaz plenamente os objectivos do regulamento proposto pela Comissão. Responde às necessidades imediatas e urgentes dos utilizadores e possui a flexibilidade para responder a requisitos mais detalhados no futuro, sujeitos a acordo através da comitologia. Tendo em conta o que acima ficou exposto, a Comissão emite um parecer favorável sobre a posição comum do Conselho adoptada por unanimidade.