Anúncio referente à decisão do Conselho Único de Resolução, de 17 de março de 2020, sobre a eventual necessidade de compensar os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español S.A. produziram efeitos (SRB/EES/2020/52) (a «Decisão»)

(2020/C 91/02)

Por meio da Decisão, o Conselho Único de Resolução determina que não é necessário compensar, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español S.A. produziram efeitos («Acionistas e Credores Afetados») (1).

Resumo da Decisão do Conselho Único de Resolução

Em 7 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução (CUR) aprovou uma decisão relativa à adoção de um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. («Instituição») (2), o qual foi aprovado pela Comissão Europeia (3). Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da referida decisão, a medida de resolução para a Instituição consistiu na aplicação do instrumento de alienação da atividade para transferir as ações na Instituição para o Banco Santander S.A. (ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 806/2014), na sequência do exercício dos poderes de redução e conversão de instrumentos de capital da Instituição (ao abrigo do artigo 21.o do mesmo Regulamento).

Na sequência da aplicação da medida de resolução pelo FROB, de acordo com o artigo 20.o, n. os 16 e 17, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/344 (4) da Comissão, o CUR teve de assegurar a realização de uma avaliação por um avaliador independente, a fim de apurar se os acionistas e credores afetados teriam recebido um tratamento mais favorável se a Instituição tivesse entrado num processo normal de insolvência («Avaliação da diferença de tratamento» ou «Avaliação 3»).

A Deloitte Réviseurs d’Entreprises («Deloitte») (5) foi o avaliador independente contratado para realizar as avaliações exigidas no âmbito da resolução da Instituição. Em 14 de junho de 2018 (6), o CUR recebeu por via postal o relatório final da Deloitte sobre a Avaliação da diferença de tratamento relativa à resolução da Instituição («Relatório da Avaliação 3»), apresentado como Anexo I à Decisão. Resulta do Relatório da Avaliação 3 que não existe diferença entre o tratamento efetivo dos acionistas e credores afetados e o tratamento que teriam recebido se a Instituição tivesse entrado num processo normal de insolvência à data da resolução.

Tendo em conta o que precede, o CUR decidiu, no seu Aviso de 2 de agosto de 2018 (7) («Aviso»), a título preliminar, que não era necessário pagar compensação aos acionistas e credores afetados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

Além disso, para que o CUR tome a sua decisão final sobre a eventual necessidade de compensação, i) o CUR convidou, através do anúncio, os acionistas e credores afetados a manifestar o seu interesse em exercer o seu direito de serem ouvidos (fase de registo), e ii) numa fase posterior, convidou os acionistas e credores afetados, que manifestaram o seu interesse e cujo estatuto foi verificado pelo CUR, a apresentarem as suas observações sobre a decisão preliminar do CUR e a respetiva fundamentação, tal como indicado no aviso (fase de consulta).

No final da fase de consulta, uma vez que os acionistas e credores afetados evocaram uma série de elementos que não estavam relacionados com a decisão preliminar do CUR e a respetiva fundamentação, tal como indicado no aviso, o CUR avaliou, em primeiro lugar, a pertinência dessas observações. Posteriormente, o CUR agrupou todas as observações pertinentes, tendo em conta o facto de os acionistas e credores afetados terem apresentado observações idênticas ou semelhantes. O CUR analisou cuidadosamente as observações pertinentes relacionadas com a sua decisão preliminar, mas não com o Relatório da Avaliação 3. No que diz respeito às observações pertinentes relativas ao Relatório da Avaliação 3, a fim de concluir se essas observações poderiam afetar a sua decisão preliminar, o CUR solicitou à Deloitte, no seu papel de avaliador independente, que apresentasse um documento com a sua avaliação independente destas observações pertinentes e que ponderasse se o Relatório da Avaliação 3 continuava a ser válido à luz dessas observações.

Em 18 de dezembro de 2019, a Deloitte facultou ao CUR a sua avaliação («documento de esclarecimento»), anexada à decisão como Anexo II. No documento de esclarecimento, depois de analisar as observações dos acionistas e credores afetados, relacionadas com o Relatório da Avaliação 3, tal como transmitido pelo CUR à Deloitte, a Deloitte confirmou que tanto a estratégia como os vários cenários hipotéticos de liquidação pormenorizados no Relatório da Avaliação 3, bem como as metodologias seguidas e as análises aí utilizadas, permanecem válidas.

À luz da avaliação das observações pertinentes apresentadas durante o processo de registo para o direito a ser ouvido relativo à independência da Deloitte, o CUR considera que, na execução das tarefas relacionadas com a Avaliação 3, a Deloitte agiu como avaliador independente, em conformidade com os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (8).

Além disso, tendo em conta o Relatório da Avaliação 3 e o documento de esclarecimento, o CUR considera que o Relatório da Avaliação 3 constitui uma base adequada para o CUR adotar a decisão. O CUR conclui, assim, que não existe qualquer diferença entre o tratamento efetivo dos acionistas e credores afetados e o tratamento que teriam recebido se a Instituição tivesse entrado num processo normal de insolvência à data da resolução.

Por conseguinte, o CUR determina que os acionistas e credores afetados não terão direito a compensação da parte do Fundo Único de Resolução, de acordo com o artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

O destinatário da decisão é a FROB, na sua qualidade de Autoridade Nacional de Resolução.

Para mais informações sobre a decisão do CUR e respetivos anexos, ou seja, o Relatório da Avaliação 3 (Anexo I) e o documento de esclarecimento (Anexo II), consulte o sítio Web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/banco-popular

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, JO L 225, de 30.7.2014, p. 1.

(2) SRB/EES/2017/08 (JO C 222, de 11.7.2017, p. 3).

(3) Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. (JO L 178, de 11.7.2017, p. 15).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (JO L 67, de 9.3.2018, p. 3).

(5) Em conformidade com o contrato específico em causa, a Deloitte contratou pessoal dos seus escritórios na Bélgica, Espanha e Reino Unido.

(6) O Relatório da Avaliação 3 em anexo reflete as alterações introduzidas pela adenda da Deloitte, que corrigia apenas erros materiais, conforme recebida pelo CUR, por correio eletrónico, em 31 de julho de 2018.

(7) Aviso do Conselho Único de Resolução, de 2 de agosto de 2018, sobre a decisão preliminar relativa à eventual necessidade de compensar os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español S.A. produziram efeitos e o lançamento do processo para o direito a ser ouvido (SRB/EES/2018/132) (JO C 277 I, de 7.8.2018, p. 1).

(8) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184, de 8.7.2016, p. 1).