COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a alteração do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à simplificação da aplicação da nomenclatura dos produtos

1997/0162 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a alteração do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à simplificação da aplicação da nomenclatura dos produtos

1. ANTECEDENTES

Data de envio da proposta (COM(1997) 275 final - 1997/0162/COD) ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 4 de Junho de 1997

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 1 de Abril de 1998

Data de envio da proposta alterada: 27 de Abril de 1998

Data de adopção da posição comum: 28.2.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: 29 de Outubro de 1997

Data do parecer do Comité das Regiões: 2 de Dezembro de 1997

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Simplificar os encargos declarativos das empresas no âmbito do sistema estatístico do comércio intracomunitário (INTRASTAT), no que respeita à nomenclatura dos produtos.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Breves observações gerais sobre a posição comum

A posição comum baseia-se em algumas conclusões importantes, emanadas do Comité de Conciliação em 18 de Março de 1999, relativamente a uma outra proposta SLIM/Intrastat (redução das variáveis de dados). São de salientar, em particular, a defesa da manutenção de apenas uma nomenclatura a nível das estatísticas do comércio intracomunitário e externo e um compromisso do Conselho no sentido de analisar novamente a proposta relativa à nomenclatura.

Apesar de se desviar da proposta inicialmente apresentada pela Comissão, a posição comum continua fiel à ideia fundamental da proposta, isto é, introduzir simplificações destinadas, em especial, às PME.

De facto, este objectivo é alcançado ao permitir que as empresas enviem informações apenas sobre, no máximo, os dez produtos mais importantes (em termos de valor) que comercializem, incluindo o país parceiro e o valor. A Comissão estabelecerá, de acordo com a comitologia, as regras para identificar os dez produtos mais importantes.

Para além disso, o Conselho convida a Comissão a analisar a possibilidade de aumentar o actual limiar de simplificação de 100 000 para 200 000 euros. Um aumento do limiar de simplificação permitiria às PME, nos Estados-Membros em que este ainda não permite a isenção total das referidas empresas, apresentar uma declaração mensal simplificada, referente apenas a três variáveis (mercadoria, país parceiro e valor).

3.2 Tipo de alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1 - Aceites pela Comissão e integradas na posição comum:

O Parlamento Europeu propôs diversas alterações após a primeira leitura da proposta inicial da Comissão.

Em princípio, todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram tidas em consideração na posição comum.

Alteração n° 3, em que se sublinha a importância da simplificação da Nomenclatura Combinada e da disponibilidade de instrumentos que facilitem a classificação dos produtos e tenham em consideração as dificuldades com que as empresas se deparam ao proceder a essa classificação.

Esta matéria é agora abrangida pelo título revisto da proposta e pelos considerandos nos 4 e 5.

Contudo, não se encontra uma referência explícita aos instrumentos que poderiam facilitar a classificação dos produtos.

Alteração n° 4, em que se afirma que a simplificação da Nomenclatura Combinada foi proposta, enquanto projecto-piloto, no âmbito da segunda fase da iniciativa SLIM.

Esta matéria é agora abrangida pelo considerando n° 5.

Alteração n° 5, em que se afirma que a Nomenclatura Combinada deverá ser a única nomenclatura utilizada nas estatísticas do comércio intra e extracomunitário.

Esta matéria é agora abrangida pelo considerando n° 5.

Alterações n° 6 e n° 7, em que se afirma a necessidade de uma parceria entre entidades nacionais e representantes europeus de utilizadores e declarantes. O objectivo desta parceria é a elaboração de propostas para a simplificação da Nomenclatura Combinada, que deverão, no entanto, ter em consideração a necessidade de alguns sectores continuarem a dispor de informações pormenorizadas.

Esta matéria é agora abrangida pelo considerando n° 5.

Alteração n° 8.1, em que se afirma que a Nomenclatura Combinada é utilizada para identificar os produtos.

Tal é implicitamente verdade devido ao facto de a Nomenclatura Combinada ser a única nomenclatura aplicável.

As alterações n° 1, 2, 8.2, 8.3 e 8.4 não são aplicáveis.

3.2.2 - Aceites pela Comissão mas não integradas na posição comum (posição da Comissão a este respeito):

Inexistentes.

3.3 Eventuais novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente a este ponto

Inexistentes.

3.4 Eventuais problemas de comitologia encontrados no momento da adopção da posição comum (e posição adoptada pela Comissão)

Inexistentes.

4. CONCLUSÕES OU OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão pode, em geral, apoiar a posição comum que permita efectuar simplificações, sobretudo se forem em benefício das PME, se o limiar de simplificação puder ser aumentado para 200 000 euros.

A Comissão considera que as alterações introduzidas pela posição comum do Conselho não constituem uma desvirtuação da sua proposta.

Apesar de se desviar da proposta inicial apresentada pela Comissão, a posição comum mantém ainda a ideia fundamental e os objectivos da proposta da Comissão, ou seja, simplificar a aplicação da nomenclatura dos produtos em benefício, sobretudo, das PME. Para além disso, inclui as alterações aceites da primeira leitura do Parlamento Europeu.

É de notar, nomeadamente, a aceitação geral, por parte do Conselho e do Parlamento Europeu, do princípio de uma nomenclatura uniforme para as estatísticas do comércio interno e externo, devendo recordar-se, também, que as federações europeias exprimiram repetidas vezes a sua forte oposição relativamente à utilização de duas nomenclaturas diferentes para as estatísticas do comércio interno e externo.

Por último, deve notar-se que, pelo terceiro ano consecutivo, o número de códigos da Nomenclatura Combinada diminui. Este novo avanço e os bons resultados obtidos com a iniciativa SLIM II reflectem os esforços conjuntos dos serviços da Comissão, dos Estados-Membros e das federações europeias, no sentido de simplificar e modernizar a Nomenclatura Combinada.