Parecer sobre as relações entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental: a Eslovénia (94/C 195/27)

Em 19 de Outubro de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o disposto no parágrafo 4º do artigo 20º do Regimento, elaborar parecer sobre as relações entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental: a Eslovénia.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, que emitiu parecer em 18 de Abril de 1994. Foi Relator G. Frerichs.

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 28 de Abril de 1994), o Comité adoptou por maioria, havendo 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A cooperação entre a União Europeia e a Eslovénia assenta actualmente nos seguintes convénios celebrados durante o ano de 1993: um acordo de comércio e cooperação, um protocolo financeiro, um acordo sobre transportes e, ainda, uma Declaração Conjunta sobre diálogo político. Trata-se de uma versão revista e actualizada do acordo de comércio e cooperação com a antiga Iugoslávia em vigor desde 1980. Estes instrumentos foram assinados em 5 de Abril de 1993, tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1993.

1.2. O acordo de comércio e cooperação compreende, no artigo 50º, uma cláusula evolutiva. Nos seus termos, as relações entre a União Europeia e a Eslovénia serão, o mais brevemente possível, solevadas ao nível de acordo de associação (acordo europeu). A prolação do parecer presente do Comité Económico e Social obedece ao objectivo de ver tal acordo celebrado em breve.

1.3. O Grupo de Estudo do Comité Económico e Social encarregado da elaboração do parecer sobre as « Relações entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental - Eslovénia » empreendeu uma viagem de estudo à Eslovénia entre 9 e 11 de Fevereiro de 1994, em cujo transcurso houve lugar a intensas conversações com representantes do governo esloveno e dos grupos económicos e sociais locais.

2. Perfil geográfico e histórico

2.1. A Eslovénia é um país relativamente pequeno do centro da Europa, situado na vertente sul dos Alpes. Países limítrofes são a Itália a ocidente, a Austria a norte, a Hungria a este e a Croácia a sul. A Eslovénia está, assim, localizada num importante nó de transportes entre a Europa Ocidental, de um lado, e a Europa Central e Oriental, assim como o caminho para o Próximo Oriente, do outro. O trânsito dos países da União Europeia e da AECL para os países da Europa Central e Oriental, sobretudo, faz da Eslovénia um parceiro muito importante para a União Europeia.

2.2. No ponto de vista climático, a Eslovénia subdivide-se em três zonas principais. Uma delas é a faixa costeira adriática, com 40 km de extensão. Aí se situa também o porto mediterrâneo de Koper, importante para o comércio esloveno. Ao longo da costa, espraia-se uma paisagem de colinas ondulantes de arenito calcário, em que se formaram numerosas grutas estalactíticas. Para norte elevam-se as vertentes íngremes dos Alpes meridionais, com o ponto mais elevado da Eslovénia, o Triglav (2 864m). Ali se encontram áreas de esqui alpino. Por fim, pela Eslovénia central e em direcção à fronteira oriental com a Hungria, espraia-se uma fértil planície banhada pelos rios Sava, Savinja e Drava.

2.3. A República da Eslovénia tem cerca de 2 milhões de habitantes e uma superfície de 20 251 km² (metade da qual florestada), representando aproximadamente metade da área da Suíça. Pertencem à Eslovénia quer um pedaço de costa mediterrânea, no Mar Adriático, quer uma parte dos Alpes. As maiores cidades são Ljubljana (300 000 habitantes) e Maribor.

2.4. A Eslovénia tem uma população muito homogénea. Mais de 90 % da população pertence à etnia eslovena. A par dela, há duas pequenas minorias, italiana e húngara, que, em conjunto, representam menos de 0,5 % da população e beneficiam de estatuto especial, que passa mesmo pela utilização respectiva das línguas italiana e húngara como línguas oficiais nessas regiões fronteiriças. Cerca de 10 % são emigrantes económicos de regiões menos desenvolvidas da antiga Jugoslávia. Estes números não tomam ainda em consideração os cerca de 30 500 refugiados de guerra da Croácia e da Bósnia-Herzegovina.

2.5. O território da Eslovénia actual já era povoado no tempo dos Celtas. Sob domínio romano, a actual capital, Ljubljana, chamava-se Emona. Os antepassados dos Eslovenos foram tribos eslavas vindas com as invasões bárbaras em finais do séc. VI. No início do séc. VIII, fora já fundado um reino livre dos Eslovenos - a Caríntia. No mesmo século, os Eslovenos adoptaram a fé crista. Ainda hoje, mais de 90 % da população é católica romana. Em finais do séc. VIII, o reino esloveno caiu sob domínio franco, tornando-se, desde Carlos Magno, parte integrante do Sacro Império Romano-Germânico. De 1335 a 1918, a actual Eslovénia foi governada pela monarquia dos Habsburgos, a partir de Viena. A influência austríaca ainda hoje é claramente visível na actual Ljubljana.

2.6. Após a dissolução do império Habsburgo, os Eslovenos optaram pela fundação de um Estado independente em conjunto com a Sérvia e a Croácia - o reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos - que, em 1929, foi rebaptizado com o nome de « Jugoslávia ». A Eslovénia, que durante a Segunda Guerra Mundial resistiu à ocupação alemã, italiana e húngara, tornou-se depois numa das seis repúblicas constituintes da República Popular Socialista da Jugoslávia, que viria a tornar-se num país não alinhado.

3. O Caminho da Independência

3.1. A Eslovénia era a mais abastada das repúblicas federadas na ex-Jugoslávia. O rendimento per capita era de cerca do dobro da média iugoslava. O movimento pela autonomia da Eslovénia começara já em 1988.

3.2. Em Dezembro de 1990, a Eslovénia levou a cabo um referendo sobre a independência. 88 por cento da população optou pela independência (a participação rondou os 93 %). A Eslovénia declarou-se independente em 25 de Junho de 1991. Dois dias depois, o Exército Popular Iugoslavo invadiu o país. Após dez dias de guerra, acertou-se um cessar-fogo mediado pela CE, condicionado a que a eficácia legal da independência ficasse suspensa por três meses. Durante esse período, o exército retirou-se completamente da Eslovénia.

3.3. Em 8 de Outubro de 1991, a declaração de independência da Eslovénia adquiriu força legal. Foi introduzida uma moeda própria, o tólar esloveno. A designação oficial do país é « República da Eslovénia ». A língua oficial é o esloveno (que pertence ao grupo das línguas eslavas do sul e usa o alfabeto latino) - a par do italiano e do húngaro nas regiões fronteiriças de implantação respectivamente predominante destas minorias. A capital é Ljubljana.

3.4. A Eslovénia é o único país da antiga Jugoslávia que praticamente não foi tocado pela guerra e cujo esforço autonómico foi coroado de êxito. Não se tendo envolvido na guerra depois de a declaração de independência ter entrado em vigor, a Eslovénia não está abrangida pelo embargo comercial da ONU (salvo o embargo ao armamento).

3.5. A nova constituição eslovena foi adoptada em 31 de Dezembro de 1991. Nela são consagrados os princípios do Estado de Direito, os direitos humanos e civis e, ainda, a protecção das minorias. A República da Eslovénia é, assim, uma democracia pluralista. A par do Parlamento, com 90 deputados, há uma segunda câmara, o Conselho Nacional. Os negócios do Governo são assegurados por um Primeiro-Ministro, competindo ao Presidente da República unicamente funções de representação.

3.6. Segundo o processo legislativo esloveno, detêm direito de iniciativa para apresentação de projectos de lei o governo, cada deputado ao Parlamento, o Conselho Nacional, mas também grupos de cidadãos que recolham número determinado de assinaturas. Após o debate parlamentar, os projectos de lei são remetidos para parecer ao Conselho Nacional, composto por 40 membros. Nele estão representados quer os interesses de autarquias locais (22 membros) quer os interesses económicos (empregadores através da câmara económica, agricultores, profissões livres, empregados através de representantes sindicais) quer as actividades não económicas (administração pública e serviços sociais).

3.7. O voto do Conselho Nacional pode, entretanto, ser suplantado pelo Parlamento na sucessiva votação para adopção da lei. O Conselho Nacional pode reclamar referendo em matérias de particular importância. Uma lei entra em vigor ao ser publicada no jornal oficial esloveno. Em certas circunstâncias, é possível haver verificação de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional esloveno.

3.8. As primeiras eleições livres e democráticas do pós-guerra realizaram-se em Abril de 1990, tendo obtido a maioria uma coligação de centro-direita com o nome « Demos ». O primeiro Primeiro-Ministro, de seu nome Peterle, viria a ser derrubado em Abril de 1992 por um voto de desconfiança. É, actualmente, Ministro dos Negócios Estrangeiros. O novo governo (uma coligação multipartidária a que pertencem partidos quer do centro-esquerda quer do centro-direita) é dirigido por Janez Drnovsek.

3.9. A República da Eslovénia foi reconhecida como Estado soberano pelos Estados-membros da Comunidade Europeia em 15 de Janeiro de 1992, tendo, desde então, sido reconhecida por mais de 100 países. Desde 3 de Outubro de 1993, a Comissão tem também representação diplomática própria em Ljubljana.

3.10. A Eslovénia é já membro de várias organizações internacionais. Entre elas, as Nações Unidas (desde 22 de Maio de 1992), o FMI (desde 19 de Janeiro de 1993), o Banco Mundial (desde 25 de Fevereiro de 1993), o Conselho da Europa (desde 14 de Maio de 1992) e o Banco da Europa de Leste (BERD, desde Dezembro de 1992). Em início de Abril de 1994, a Eslovénia subscreveu a iniciativa « Parceria pela Paz » da NATO. A adesão ao GATT está actualmente em fase de negociação. A Eslovénia aderiu, no mais, a algumas convenções internacionais. Está em estudo estreitamento da cooperação com os países do quadrado de Visegrado.

4. Perfil económico da Eslovénia

4.1. O rendimento per capita da Eslovénia situava-se, em 1993, em US$ 6 186 (números do Banco Mundial), nível inferior ao da Irlanda, mas superior ao de Portugal e da Grécia. Comparado com os países da Europa Central e Oriental, era significativamente superior ao da Hungria e ao da República Checa.

4.2. Como país pequeno que é, o comércio externo reveste-se-lhe de grande importância. O rácio entre as exportações e o Produto Interno Bruto foi de quase 60 % no ano de 1992, fazendo da Eslovénia a economia mais aberta da Europa Central e Oriental.

4.3. Quanto à importância dos sectores na economia eslovena, o país aproxima-se gradualmente dos padrões ocidentais. No ano de 1992, a quota-parte da agricultura e silvicultura no Produto Interno Bruto foi de 4,6 %, a da indústria de 39,4 % (só a indústria transformadora 30,9 %) e a quota-parte do sector dos serviços 56 % (dos quais serviços financeiros 17,7 %, comércio e hotelaria, conjuntamente, 13,1 % e transportes e comunicações 6,8 %). Absorvendo 20,6 % do Produto Interno Bruto, a administração pública move-se em níveis perfeitamente razoáveis.

4.4. Pelo ângulo do emprego, a quota-parte da agricultura e da silvicultura é de 5,7 % (inferior à média comunitária), a da indústria 45,6 % e a dos serviços 48,6 %, com tendência para crescimento desta última.

4.5. O turismo representa igualmente importante fonte de receitas para a Eslovénia. As estâncias de vilegiatura e termais eslovenas têm uma tradição de mais de 100 anos. As principais regiões turísticas da Eslovénia são a costa adriática, as zonas alpinas de esqui e de passeio de montanha e, ainda, algumas estâncias termais.

4.6. O volume de negócios do sector do turismo é estimado em 850 milhões de dólares americanos para 1993. A Eslovénia está entre os poucos países que em 1993 registaram crescimento do turismo, da ordem, mesmo, de 25 %. Os turistas provêm, principalmente, da Hungria, da Alemanha, da Austria, dos países do Benelux, da Suíça, da França, do Reino Unido e dos EUA. Há já sete escritórios de turismo eslovenos no exterior, ao serviço da divulgação das regiões turísticas eslovenas (nomeadamente em Roterdão, Franqueforte do Meno, Budapeste e Nova Iorque). A Eslovénia dispõe também de uma companhia aérea nacional já com 30 anos, a Adria Airways.

5. O desenvolvimento macroeconómico

5.1. A economia eslovena encontra-se na fase de estabilização da transição de uma economia semi-planeada de pendor socialista para uma economia de mercado integral ao estilo ocidental. A quebra cumulativa da produção desde 1987 atingiu 21,6 %. A contracção do Produto Interno Bruto abrandou em 1992. Em 1993, deu-se uma estabilização, o que parece ser indício de estarem já concluídos processos de ajustamento essenciais.

5.2. Em 1993, segundo estimativas provisórias, o Produto Nacional Bruto terá crescido perto de 1 % em relação ao nível do ano anterior, quando nos dois anos anteriores se haviam ainda registado quebras, de 9,3 % em 1991 e de 6,5 % em 1992. A esta estabilização espera o governo se siga, em 1994, o regresso a ligeiro crescimento da economia, da ordem de 1 a 3 %.

5.3. Esta quebra de produção deveu-se em grande parte ao colapso abrupto das relações económicas com os países que constituíam a antiga Jugoslávia, conforme é constantemente frisado por representantes do governo esloveno. A economia eslovena padece das consequências do embargo económico decretado pela ONU contra a « Jugoslávia restante » e da situação de guerra civil que ainda prevalece nas outras ex-repúblicas iugoslavas. A quebra de crescimento eslovena não foi induzida apenas pela perda súbita dos mercados tradicionais. Também a cessação das relações económicas em geral, o desaparecimento de antigos fornecedores de componentes do processo de produção, por exemplo, ou a interrupção de corredores de transporte tradicionais se podem considerar entre as suas causas.

5.4. Não obstante, a quebra de produção sofrida pela Eslovénia ficou muito aquém da que experimentou a maior parte dos outros países da Europa Central e Oriental a braços com processos de transição da economia (semi)planeada para a economia de mercado integral. É um indício de que os processos de ajustamento que se vê obrigada a efectuar na sua estrutura produtiva são menos drásticos do que os dos restantes vizinhos este-europeus, por, tradicionalmente, a Eslovénia ter estado mais voltada para os mercados europeus ocidentais.

5.5. O investimento esteve em queda durante os últimos anos, situando-se em 1993 nuns 17 % do Produto Interno Bruto. Nos últimos seis meses, registou-se, porém, um aumento do investimento. Já a quota-parte do consumo subiu um pouco, o que transparece, aliás, na composição das importações eslovenas.

5.6. A saúde das finanças públicas eslovenas é bastante boa. No orçamento consolidado do governo e das autarquias, obteve-se, em 1992, um excedente orçamental da ordem de 0,3 % do Produto Interno Bruto, após excedente de 2,6 % em 1991. Para 1993, espera-se um défice orçamental de 0,9 % do PIB, devido ao aumento das despesas com o desemprego. As necessidades de financiamento do sector público deverão orçar por 2 % do PIB (1,3 % satisfeitas externamente).

5.7. O endividamento público da Eslovénia não é elevado: 1 800 milhões de dólares. Mesmo considerando a quota-parte da dívida federal da antiga Jugoslávia cabente à Eslovénia, o rácio dívida pública/PIB não chega a 20 %, o que é relativamente pouco. A Eslovénia tem cumprido pontualmente as suas obrigações de pagamento decorrentes da dívida pública.

5.8. Os subsídios pagos directamente às empresas do orçamento do Estado não são excessivamente elevados (3,8 % do PIB). Alguns produtos são ainda subsidiados no consumidor. Mas é pequena a quantidade de mercadorias e serviços (transportes públicos, caminho-de-ferro, correio) nessas condições.

5.9. O custo do sistema social da Eslovénia representa, no total, 28,2 % do PIB. Deste total, 7,9 % do PIB recaem no seguro de saúde e 13,7 % no fundo de pensões. Esta última quota deverá baixar para 12 % até 1997. Também na Eslovénia há consciência das incidências do problema geral da estrutura etária da população, com uma taxa de crescimento demográfico de apenas 0,7 %, no sistema de previdência na velhice. A idade da reforma dos homens é presentemente de 63 anos, a das mulheres 58. Há uma reflexão geral em curso sobre a reforma do sistema, que, no entanto, não ganhará decerto contornos mais concretos antes de alguns anos.

5.10. A estabilização monetária tem dado bons resultados. A taxa de inflação da moeda eslovena, o tólar, foi já significativamente reduzida graças a uma política monetária muito restritiva. Depois de 92,9 % em 1992, a taxa de inflação de 1993 situou-se em 21,9 %, valor mais baixo dos últimos onze anos. O governo quer prosseguir a política de estabilização da moeda eslovena. Para 1994, o objectivo de taxa de inflação foi fixado em 15 a 18 %. Para 1995, porém, poderá ser de contar - por causa da planeada instauração do imposto sobre o valor acrescentado - com uma ligeira ponta inflacionista.

5.11. O tólar esloveno é presentemente a moeda este-europeia mais forte (medindo pela relação entre câmbio oficial e câmbio à paridade de poderes de compra). As reservas de divisas não pararam de crescer - actualmente estão em 1 700 milhões de dólares - desde que foi instituído, equivalendo a uns bons três meses de importações. Pretende-se que continuem a aumentar.

5.12. A convertibilidade do tólar relativamente às transacções da balança de pagamentos foi já atingida em Outubro de 1992. A Eslovénia preencheu, deste modo, uma condição essencial para o reforço do comércio com países de divisa forte. Os cidadãos eslovenos podem cambiar livremente tólares por moeda estrangeira para uso privado. Mantêm-se em vigor, apenas, algumas restrições às transacções de capitais.

5.13. O câmbio do tólar é, em princípio, flexível. O banco central esloveno intervém, no entanto, episodicamente, para manter a máxima estabilidade possível do câmbio do tólar contra o marco alemão (a Alemanha é o principal parceiro comercial da Eslovénia). 75 tólares correspondem aproximadamente a 1 marco alemão (Fevereiro de 1994).

5.14. O desemprego na Eslovénia situou-se, segundo as estatísticas nacionais, em 10,1 % em 1991, 13,3 % em 1992, 15 %, em média anual, em 1993, situando-se em Março de 1994 em 14,1 %. Medida pela craveira internacionalmente reconhecida da OIT, a taxa de desemprego seria, no entanto, muito inferior, apenas 9,1 % em Maio de 1993, por exemplo (taxa oficial na mesma data: 14 %).

5.15. O desemprego dos jovens (desempregados de idade inferior a 26 anos) representava 36 % do total de desempregados, sendo, portanto, relativamente alto. Metade estava à procura do primeiro emprego. A quota-parte dos desempregados de longa duração era de mais de 55 %, o que se explica, antes de mais, pelo processo de reestruturação da economia. 45 % dos desempregados são trabalhadores indiferenciados. A quota-parte das mulheres entre os desempregados era de 44 %.

5.16. A taxa de actividade feminina na Eslovénia é de 52 %, a masculina de 64 %. Como as mulheres tendem a trabalhar no sector dos serviços, não tão afectado pelo processo de reestruturação da economia como a indústria, a taxa de desemprego das mulheres é inferior à dos homens. Na Eslovénia, o princípio de salário igual para trabalho igual é, em termos gerais, uma realidade. A maior concentração de mulheres empregadas verifica-se no sector terciário, onde o nível salarial médio é inferior. O trabalho a tempo parcial não é muito popular, abrangendo menos de 2 % de todos os trabalhadores.

5.17. Os custos do apoio financeiro aos desempregados, assim como das medidas de reciclagem, corresponderam, em 1993, a cerca de 1,8 % do PIB. Dos desempregados, 44,4 % estavam a receber subsídio de desemprego e 21,7 % subsídio complementar de desemprego. Esgotados estes, podem, eventualmente, requerer assistência social. A Eslovénia já antes de iniciar o processo de transformação em economia de mercado de estilo ocidental dispunha de um sistema de serviços oficiais de emprego. Este serviço não teve, pois, de ser criado de raiz, o que constitui uma vantagem sobre outros países este-europeus.

5.18. 10 % dos desempregados tomaram parte em medidas estatais de requalificação e reciclagem profissional. Dois terços destes programas são de prazo curto. Especialmente para os jovens recém-saídos da escola, há subsídios estatais a empresas que dêem possibilidades de formação profissional a jovens. Os custos da formação são integralmente suportados pelo Estado. Foram cerca de 10 000 os jovens que puderam tirar partido desta oferta em 1993.

5.19. A partir de 1994, entra, além disto, em vigor um programa estatal de combate ao desemprego de longa duração. As empresas recebem de um fundo expressamente estabelecido para o efeito subsídios à contratação de desempregados que estejam nessa situação há mais de dois anos. A par disto, há uma série de medidas estatais de criação de emprego, que compreendem a ocupação de desempregados na área social, na protecção do ambiente ou em medidas de reparação de obras de infra-estrutura e de edifícios públicos. Em 1993, puderam participar nestas medidas cerca de 6 000 trabalhadores. Para sanar o desemprego de longa duração, explora-se, ainda, a possibilidade de reforma antecipada. Cerca de 2 000 desempregados puderam aproveitá-la em 1993.

6. As relações económicas externas da Eslovénia

6.1. Para um país relativamente pequeno como a Eslovénia, com um mercado interno limitado, o comércio externo adquire extraordinária importância. O governo esloveno prossegue, pois, uma política de comércio externo activa. É neste espírito que o governo se encontra presentemente em negociações com vista à adesão da Eslovénia ao GATT.

6.2. Foram celebrados acordos comerciais bilaterais com os seguintes parceiros: um acordo de comércio e cooperação com a União Europeia (veja-se desenvolvimento infra), acordos de comércio livre respectivamente com a República Checa e com a Eslováquia, que prevêem a criação de uma zona de comércio livre (salvo de produtos agrícolas) dentro de dois anos, um acordo comercial com a antiga república iugoslava da Macedónia, outro com a Croácia, país vizinho da Eslovénia (já ratificado pelo Parlamento croata).

6.3. Foi assinado em 6 de Abril de 1994 um acordo de comércio livre com a Hungria. O acordo envolve a criação de uma área de comércio livre num período de cinco a seis anos. A Eslovénia participa, ainda, no âmbito da cooperação regional, da iniciativa « alpinoadriática » de cooperação com os Estados da orla mediterrânea (lançada pela Itália). Estão de momento a correr conversações, nomeadamente, com a Polónia, a Lituânia e a Roménia sobre estabelecimento de negociações para acordos comerciais.

6.4. As negociações de um acordo de comércio livre entre a Eslovénia e a AECL foram suspensas por iniciativa desta. A AECL invocou pretender pautar-se pelos prazos de liberalização a definir em novo acordo europeu ainda a negociar entre a União Europeia e a Eslovénia, a fim de preservar o paralelismo (atendendo, também, à iminente adesão de alguns países da AECL). É mais um sinal da importância que para a Eslovénia tem a celebração a breve prazo de um acordo europeu com a União Europeia.

6.5. O comércio externo da Eslovénia realiza-se com os seguintes parceiros comerciais: a União Europeia é, de longe, o parceiro comercial mais importante da Eslovénia, com uma parte de 58 % das exportações eslovenas na primeira metade de 1993, seguida pela AECL, com uma parte de 7 %. Cerca de 16 % das exportações destinaram-se aos países que constituíam a antiga Jugoslávia.

6.6. Do lado da importação, a União Europeia era origem de cerca de 55 % das importações, os países da AECL de cerca de 12 %, os países ex-iugoslavos de 11 %, todos os restantes de 22 % (mais do que no caso das exportações, por causa das importações de petróleo e gás). Medidos pelo valor das trocas de mercadorias país a país, os cinco primeiros parceiros comerciais da Eslovénia eram a Alemanha, a Croácia, a Itália, a França e a Austria.

6.7. Para a União Europeia, o comércio com a Eslovénia é, em comparação com o comércio com outros países da Europa Central e Oriental, relativamente importante. Comparando o comércio bilateral entre a UE e a Eslovénia, em volume, com o comércio entre a CE e a Hungria, aquele representa cerca de 80 % deste, 75 % do comércio com a República Checa, é superior ao comércio com a Eslováquia e 9 vezes superior ao comércio da UE com a Bulgária. Estes números ilustram a importância da Eslovénia - apesar de ser um pequeno país - como parceiro comercial centro-leste-europeu, mesmo para a União Europeia.

6.8. Os principais sectores exportadores da Eslovénia foram, em 1993, a construção de aparelhagem eléctrica (16,1 %), os equipamentos de transporte (12,0 %), a indústria química (9,4 %), a metalurgia (8,6 %), a indústria da madeira e do mobiliário (7,0 %), a construção de máquinas (5,7 %) e, ainda, os têxteis e vestuário (3,3 %). O movimento tributário de trabalhos por empreitada pontificou também na estrutura do comércio, representando 19,1 % das exportações eslovenas.

6.9. Nas importações, tiveram parte de leão, em 1993: os veículos (15 %), as máquinas (9,2 %), as aparelhagens eléctricas (10,5 %), os produtos químicos, incluindo petróleo/gás (17,1 %), os produtos alimentares (9,5 %) e a metalurgia (8,7 %). O quinhão do movimento de importação tributário de trabalhos por empreitada foi 13,4 % do total.

6.10. A vantagem comparativa da Eslovénia reside, assim, em produtos « medium-tech », bem como em produtos semiacabados e no trabalho por empreitada na indústria transformadora. A Eslovénia revela-se, deste modo, amplamente complementar da União Europeia, que fornece à Eslovénia, principalmente, produtos « high-tech » destinados a investimentos de ampliação e reestruturação da indústria eslovena.

6.11. A estrutura das trocas de mercadorias foi mudando nos últimos anos. Perderam importância indústrias ditas tradicionais, como os têxteis, o calçado e a madeira. Outras, tecnicamente mais apuradas (electrotecnia, produção de veículos, produção de químicos de base), ganharam peso. A esta tendência não foi estranha a relativamente boa qualificação média dos trabalhadores eslovenos. Segundo se depreende, ainda, deste elenco de sectores exportadores e das importações, grande parte do comércio externo esloveno dá-se como comércio intra-industrial, o que corrobora, ainda, o nível de desenvolvimento relativamente « ocidental » da estrutura económica da Eslovénia.

6.12. A evolução quantitativa do comércio externo em 1993 não foi tão favorável como nos dois anos precedentes. Após dois anos de ligeiro crescimento nominal das exportações, a Eslovénia teve de se conformar em 1993 com uma quebra de 8,9 %. Uma das razões do facto foi a subida dos custos salariais no país, que assim perdeu competitividade para os seus vizinhos da Europa Central e Oriental. Outra foi ter a Eslovénia, com a sua economia fortemente tributária dos mercados ocidentais, sofrido com a recessão na União Europeia e nos países da AECL, destino acumulado de mais de 65 % das exportações eslovenas. Note-se, entretanto, que a baixa das exportações da Eslovénia para a União Europeia, cifrando-se em 7 %, foi menos marcada do que a baixa global das exportações.

7. A política de reforma do governo

7.1. A viga-mestra da política de estabilização macroeconómica da Eslovénia é uma política monetária muito restritiva. O banco central esloveno é independente de instruções do governo na determinação da sua política monetária e cambial. Tem ao seu dispor um arsenal monetário equiparável, no essencial, ao dos bancos centrais dos Estados-membros da União Europeia.

7.2. A introdução do tólar marcou o primeiro passo de emancipação da hiper-inflação em que mergulhou o dinar iugoslavo. A política monetária restritiva seguidamente prosseguida surtiu relativa estabilização monetária, como o comprovam os valores que traduzem a queda da taxa de inflação, até aos actuais cerca de 21 % anuais. Em reverso, o número de desempregados viu-se lançado em alta.

7.3. Das leis cruciais para a criação do quadro institucional da economia de mercado, o governo esloveno adoptou já as mais importantes, internando a Eslovénia numa via de reforma autónoma das regras do FMI. A garantia da propriedade privada consta da própria Constituição. O governo entende a sua política, principalmente, como política de criação do enquadramento político-institucional. Assim, por exemplo, no caso da lei das formas da empresa, do início de 1993, confeccionada segundo o modelo alemão e austríaco; no da lei de protecção da propriedade industrial e comercial de Março de 1992; no da lei da contabilidade das empresas do ano de 1993 e, ainda, de uma lei contra a concorrência desleal.

7.4. A Eslovénia adoptou em Junho de 1991 uma nova lei da banca. Nela ficou regulada, nomeadamente, a recapitalização ou liquidação em caso de falência bancária. Existem cerca de 33 bancos, dos quais 15 recentemente fundados.

7.5. O sistema financeiro esloveno padece ainda das dívidas herdadas pelas antigas empresas estatais, que, nos anos passados, tiveram essencialmente prejuízos. Cerca de um terço das responsabilidades vincendas para com a banca estão boas para serem anuladas. Para recuperar a banca, o governo esloveno lançou um programa de reabilitação bancária. Começaram por ser abrangidos os dois maiores bancos, que, em conjunto, detêm cerca de 50 % do mercado. O programa permite transformar as dívidas incobráveis em empréstimos estatais a 30 anos. Os custos do programa são cobertos, em parte, pelo orçamento do Estado e, no restante, por um empréstimo do Banco Mundial.

7.6. Há uma bolsa de valores mobiliários a funcionar em Ljubljana desde Março de 1990. O volume negociado atingiu, em 1993, 1 500 milhões de marcos, número ainda pequeno por padrões ocidentais, mas que não deixa, provavelmente, de ser o mais elevado, per capita, da Europa Central e Oriental. No início de 1994, havia cotados 50 títulos. Espera-se, com o progresso da privatização, uma animação do mercado de valores.

7.7. Um terço dos fogos para habitação foi transferido para posse privada em acção de venda levada a cabo no início de 1993. Para o efeito, os eslovenos mobilizaram os seus pés-de-meia em marcos alemães. A acção acabou, assim, ao mesmo tempo, por servir para aumentar as reservas de divisas do banco central esloveno.

7.8. A conversão da economia eslovena à propriedade privada progride lentamente. A lei de privatização foi atrasada por extensa discussão do ressarcimento de expropriações, só tendo podido ser promulgada em Novembro de 1992. É designada « lei de transformação das relações de propriedade », fazendo, assim, jus ao tipo particular de relações na área da empresa característico do antigo sistema económico iugoslavo. Entra-se, nomeadamente, em linha de conta com o relativo grau de autonomia de que gozavam os gestores de empresas.

7.9. Das 29 500 empresas da Eslovénia, são afectadas por esta lei 2 600 grandes empresas de propriedade colectiva. Posto que este número corresponda a um pouco mais de 10 % das empresas activas, o valor agregado dos volumes de negócios respectivos representa 60 % do volume de negócios total e o do emprego 79 % do emprego total. Estes valores ilustram a importância relativa do sector empresarial de propriedade colectiva. Deste sector, ficam excluídos da privatização alguns ramos, como a banca e os seguros, a agricultura e silvicultura, a lotaria e, ainda, empresas que tivessem já entrado em processo de falência.

7.10. A agência de privatização estatal leva a efeito o programa de privatização do governo. Todas as empresas afectadas tinham que apresentar um balanço inaugural até 1 de Janeiro de 1993, em que fosse definido um valor do « capital em propriedade colectiva ». Após o que, cada empresa tem que apresentar, até 31 de Dezembro de 1994, um plano de privatização, sujeito à aprovação da agência de privatização. Esta contemplará, nomeadamente, o aspecto da preservação de postos de trabalho, visto num prisma regional e social.

7.11. Não sendo apresentado plano de privatização até final de 1994 (o que parecerá ir ser o caso de cerca de um sexto das empresas), a própria agência de privatização elaborará um plano de privatização. A agência supervisionará seguidamente a execução dos planos de privatização. A transformação da forma empresarial em sociedade por acções (sociedade de capital) dá-se, em geral, logo no início do processo. Caso a empresa não tenha condições de sobrevivência, a agência encarrega-se da venda do respectivo património.

7.12. Se bem que, em princípio, a privatização destas empresas de propriedade colectiva deva estar concluída até ao final de 1995, é possível que surja uma série de problemas que atrasem o calendário previsto. Antes de se poder elaborar o balanço inaugural de uma empresa, é preciso, em alguns casos, proceder a transferências de recapitalização que restabeleçam a situação original. Está em tal caso, mais ou menos, um sexto das empresas. Outro sexto não tem a sua situação de propriedade regularizada em virtude de reivindicações indemnizatórias em curso de antigos proprietários. É, ainda, de prever, por último, que a escassez de crédito e de capitais reinante na Eslovénia dificulte a venda a empresários eslovenos.

7.13. A privatização das empresas de propriedade colectiva eslovenas é um híbrido de distribuição gratuita aos cidadãos eslovenos e de venda. O esquema básico é o seguinte: 10 % das quotas da empresa (acções) vão para o fundo de pensões esloveno, 10 % para o fundo de compensação para indemnização de expropriações, 20 % para um fundo de desenvolvimento da empresa, 20 % para distribuição interna à empresa a condições especiais, ficando 40 % disponíveis para venda livre.

7.14. A população eslovena participa directamente através de certificados nominativos, títulos representativos de direitos sobre a antiga propriedade colectiva, que todo e qualquer cidadão esloveno pode receber. O valor dos certificados nominativos varia com a idade. Os certificados não são transmissíveis a não ser por sucessão. Tais títulos representativos de direitos podem ser ou convertidos em acções pelo seu detentor no acto da distribuição interna de quotas da empresa ou remidos na venda pública ou, ainda, usados para aquisição de títulos de fundos de investimento.

7.15. A privatização está, em princípio, aberta à participação de investidores estrangeiros. No entanto, participações de capital estrangeiro que excedam os 40 % de acções disponíveis para venda pública carecem de autorização da agência de privatização do Estado. Carecem igualmente de autorização governamental investimentos de valor superior a 10 milhões de ECU. De modo geral, nada obsta, entretanto, a participações de capital estrangeiro que cheguem mesmo aos 100 %. A par da participação na privatização, estão evidentemente disponíveis as outras formas correntes de investimento de capital estrangeiro.

7.16. O investimento de capital estrangeiro é bem visto quer pelo governo quer pela economia, porquanto pode melhorar substancialmente tanto a competitividade da economia eslovena no estrangeiro como a situação interna no domínio do emprego. A quota-parte de capitais estrangeiros na economia eslovena é ainda reduzida.

7.17. Foi adoptada em finais de 1991 legislação liberal em matéria de investimento estrangeiro. O seu figurino corresponde às normas internacionais. Garantem-se, nomeadamente, o direito ao « tratamento nacional », o direito de transferir capitais e lucros e direitos de participação na gestão proporcionais à parte no capital investido. São possíveis investimentos estrangeiros em todos os sectores, com excepção dos expressamente reservados por razões de segurança nacional (bens militares, telecomunicações, etc.).

7.18. Até Setembro de 1993, tinha sido investido na Eslovénia, desde 1988, um total de 1 000 milhões de ECU, dos quais 110 milhões no ano de 1993 (Janeiro a Setembro). O investimento estrangeiro na Eslovénia é possível, em princípio, segundo quatro formas: consórcio com um parceiro local (joint venture), aplicação de capital numa empresa preexistente, aquisição de quota (até 100 %) de uma empresa local e, finalmente, fundação de uma empresa. Destas, a que tem sido mais frequentemente escolhida é a de joint venture. A fundação de filiais a 100 % mal representava 2 % do total de investimentos. Do investimento estrangeiro total em 1988, quase 500 milhões de ECU tinham ido para joint ventures convencionadas, 200 milhões para aquisições e 135 milhões para investimentos em instalações de fabrico novas (greenfield investment).

7.19. A soma média investida por projecto é relativamente pequena, pois o grosso do investimento tem ido, para já, para os serviços e para o comércio. Não quer isto dizer que não haja alguns projectos estrangeiros de envergadura apreciável na indústria transformadora. Dos cerca de 40 países de origem do capital estrangeiro, os maiores investidores são a Alemanha (com 44,9 % do total), a Austria (20,7 %), a Itália (16 %) e a França (7,1 %). Quase 70 % do capital estrangeiro investido na Eslovénia provém, assim, de países da União Europeia. Apesar do crescimento rápido do investimento estrangeiro nos dois últimos anos, a sua importância na economia eslovena é ainda relativamente pequena, quer em valor absoluto quer em percentagem.

7.20. Passemos agora às relações de propriedade na economia eslovena. Em meados de 1993, havia em actividade na Eslovénia 23 298 firmas, das quais 82 % de propriedade privada (muitas fundações de empresas). Está empregada no sector privado uma percentagem estimada de 10 % da população trabalhadora, enquanto a quota-parte das grandes e médias empresas, ainda de propriedade estatal, no emprego representa 72 %, e no volume de negócios 60 %. O sector privado e misto realiza mais ou menos 25 % do volume de negócios total. Há, ainda, um número não contabilizável de trabalhadores transfronteiriços, em geral em regime de vai-vem diário entre a Eslovénia e a Itália ou a Austria, onde uma parte trabalha sem licença.

7.21. A reestruturação da economia goza de elevada prioridade na Eslovénia. A par do já apresentado programa de privatização, há, ainda, ao seu serviço um programa de revitalização e desenvolvimento da empresa. O programa de revitalização abrange actualmente 100 empresas. Um fundo de desenvolvimento concede às empresas aptas para sobreviver os créditos intercalares de estabilização necessários. Compete-lhe, ainda, iniciar a liquidação das empresas sem futuro.

8. Grupos económicos e sociais na Eslovénia

8.1. Comparativamente às restantes ex-economias socialistas planeadas, a Eslovénia vinha com um avanço na dotação de quadros dirigentes da economia. Este avanço remonta ao sistema de autogestão socialista das empresas, que na ex-Jugoslávia atingiu proporções sem paralelo. Os gestores tinham uma certa autonomia na condução da empresa. Assim se explica a elevada predisposição para a fundação de empresas independentes (veja-se supra sobre o grande número de novas empresas). O facto irá facilitar sensivelmente o processo de reajustamento da economia eslovena, no ponto de vista da competitividade internacional.

8.2. A Eslovénia tem ao seu dispor mão-de-obra relativamente bem habilitada. A boca da escolaridade obrigatória, há um sistema de escolas técnicas médias que dão preparação profissional específica. Há, além disso, liceus e universidades, bem como instituições de formação especializada nas profissões técnico-científicas. Na área do artesanato, há na Eslovénia cerca de 37 000 mestres e mais 32 500 trabalhadores artesanais.

8.3. A semana de trabalho legal é de 36 a 42 horas, com direito a um mínimo de 18 dias de férias por ano (actualmente, a regra é 40 horas de trabalho semanal). Os salários horários são inferiores aos portugueses, sendo Portugal, actualmente, o país da União Europeia com salários mais baixos. Acrescem-lhes outros custos laborais, não desmesurados em relação aos salários. Em comparação com outros países da Europa Central e Oriental, a Eslovénia tem perdido, contudo, algo da sua competitividade neste aspecto, por causa da sua moeda relativamente forte.

8.4. As cerca de 39 500 empresas independentes da Eslovénia estão organizadas na Câmara Económica Eslovena. Desse número, cerca de 23 000 podem ser consideradas empresas em actividade. A Câmara Económica é uma organização independente e apolítica. A adesão à Câmara é obrigatória por lei e extensiva a consórcios (joint ventures) que representem pessoas colectivas fundadas segundo o direito esloveno.

8.5. A Câmara Económica subdivide-se em 13 câmaras económicas regionais. A par delas, estão em actividade 23 associações sectoriais, da indústria, por exemplo, do comércio, da banca, do turismo, dos têxteis, da electrónica, etc. A Câmara do Artesanato é outra dessas subdivisões da Câmara Económica Eslovena. Existe há cerca de 140 anos. Estão hoje associados nela 37 100 mestres e os respectivos 32 500 empregados.

8.6. Na alçada da Câmara Económica Eslovena encontram-se a promoção da cooperação internacional, a divulgação de informação sobre feiras de especialidade no estrangeiro, a formação profissional e contínua, a arbitragem de litígios entre empresas. A Câmara Económica tem ao seu dispor três centros de formação, onde são organizados seminários de formação contínua de quadros intermédios e superiores. O trabalho internacional da Câmara Económica é desenvolvido a partir de Ljubljana.

8.7. A Câmara Económica Eslovena é membro associado das Eurochambres, podendo, enquanto tal, participar nalgumas das actividades destas. Há, ainda, cooperação com as organizações europeias de normalização. A Câmara Económica Eslovena não tem ainda, enquanto tal, representação directa no estrangeiro. As possibilidades de promoção de investimento directo estrangeiro na Eslovénia são, portanto, limitadas.

8.8. Em Fevereiro de 1994, estavam em andamento diligências para a fundação de uma associação de empregadores exterior à Câmara Económica Eslovena. A iniciativa tinha sido subscrita, até meados de Fevereiro, pelos empregadores de cerca de 1 500 empresas, que empregam cerca de 58 % dos trabalhadores. Esta nova associação de empregadores tornar-se-ia então representante exclusiva do lado patronal na contratação colectiva, onde tem sido a Câmara Económica a representá-lo. Poderia, ainda, estabelecer relações oficiais com a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

8.9. Na contratação colectiva intervêm, na Eslovénia, a Câmara Económica Eslovena como representante do lado patronal e quatro organizações sindicais de cúpula representativas dos trabalhadores. O direito dos trabalhadores à greve está consagrado na Constituição eslovena. Ainda não estão, porém, reguladas em nenhum diploma medidas legais de réplica patronal, como o lock-out.

8.10. A taxa de sindicalização na Eslovénia é relativamente alta: 70 %. As quatro organizações sindicais de cúpula são: 1. a Federação de Sindicatos Livres, 2. o sindicato Pergam (Tipografias e Indústria do Papel), 3. A Aliança Sindical 90 e 4. a Aliança de Novos Sindicatos da Eslovénia pela Independência.

8.11. A maior das federações sindicais é, de longe, com 437 000 sindicalizados, a Federação de Sindicatos Livres saída do antigo sindicato único obrigatório do socialismo. A respectiva estrutura orgânica inspira-se no antigo sistema sindical. As restantes organizações de cúpula estão ainda em processo de estruturação. Está de momento a dar-se um processo de fragmentação, com sindicatos sectoriais e de empresa a destacarem-se do velho sindicato. Mas já é possível discernir indícios claros de uma tendência à recomposição de sindicatos de empresa em novos sindicatos por ramo de indústria, para melhorar a sua posição negocial.

8.12. O diálogo entre os parceiros sociais para um pacto de solidariedade iniciou-se antes ainda do arranque do programa de privatização da economia eslovena, há ano e meio. Porém, dada a delicadeza do tema (definição de directrizes salariais e de limites mínimos para aumentos salariais), as negociações são extremamente difíceis, não se tendo, ainda, podido chegar a resultados concretos.

8.13. A voz dos sindicatos no processo legislativo está circunscrita a uma audição parlamentar nas iniciativas legislativas e, ainda, ao direito de participação em grupos de trabalho. O sindicato maior tem no Conselho Nacional, onde dispõe de um décimo dos votos, uma possibilidade mais de exercer influência. O Parlamento pode, no entanto, sobrepor-se a votações do Conselho Nacional.

8.14. Há três tipos distintos de contratos colectivos: contratos-quadro, contratos por sector económico e contratos colectivos para os serviços públicos e sociais. A par dos contratos-quadro globais, existem também contratos colectivos que abrangem ramos inteiros (exemplo: o têxtil), assim como acordos de empresa em grandes empresas.

8.15. O princípio de autonomia contratual dos parceiros sociais ainda não foi plenamente reconhecido pelo governo, que, nos anos de 1992 e 1993, se serviu por várias vezes de medidas legislativas para interromper as negociações colectivas. Apesar de um congelamento dos salários nominais por um período de três meses (Março a Junho de 1993) imposto por lei, os salários reais sofreram em 1993 um aumento global superior a 10 %.

8.16. Daí adveio degradação da competitividade dos produtos eslovenos. Por causa dos elevados custos salariais e, também, por ter uma moeda forte, a Eslovénia perdeu já para os seus vizinhos da Europa Central e Oriental com níveis salariais inferiores alguns empreendimentos de trabalho por empreitada.

8.17. Foram, sobretudo, acordos salariais internos o que mais contribuiu para essa subida dos salários reais, amiúde mais acentuada do que o aumento da produtividade. Em virtude da ainda frequente indefinição das relações de propriedade antes da privatização das empresas em regime de propriedade colectiva, os gestores anuíram a salários mais altos, em detrimento das perspectivas a mais longo prazo das empresas, o que, por seu turno, surtiu inflação do volume de crédito no sistema bancário.

8.18. Os contratos colectivos negociados entre sindicatos e Câmara Económica previam também, pelo menos, a indexação dos salários ao aumento do nível de preços. Contudo, numerosas empresas, a braços com os problemas de liquidez provocados pelo processo de reestruturação que se está a desenrolar na economia eslovena, não se ativeram aos contratos nem se sentiram vinculados a eles.

8.19. Vê-se na garantia de assistência jurídica no domínio do direito do trabalho uma das tarefas principais dos sindicatos, a par das já mencionadas. Porém, não é ainda muito volumosa a legislação eslovena na matéria. Nos tribunais, que sofrem de falta de pessoal, vem ao de cima um congestionamento de tal modo agudo, que não é raro mesmo processos relativamente simples manterem-se abertos durante vários anos. A lei de reforma da jurisdição do trabalho está no Parlamento há já quase dois anos. Mesmo depois de adoptada, ainda demoraria uns quatro a cinco anos a pôr em prática a nova lei.

8.20. Quanto à intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas, foi adoptada uma lei em tal matéria em Agosto de 1993. A lei prevê, por um lado, representação dos trabalhadores no Conselho Fiscal das sociedades por acções e cooperativas. Por outro, prevê igualmente, via conselho de empresa ou ombudsman (provedor), co-gestão em questões que digam directamente respeito ao domínio de trabalho do trabalhador. Individualmente, os trabalhadores têm, ainda, certos direitos de proposta. No entanto, por agora, os sindicatos eslovenos ainda não estão preparados para exercer plenamente os seus direitos legais.

8.21. Ainda estão, neste momento, em fase de instalação na maior parte das empresas conselhos de empresa. A juventude da lei ainda não permitiu que o mecanismo de consulta da representação dos trabalhadores pela direcção da empresa entrasse na rotina. Demorará ainda, com certeza, alguns anos até que a co-gestão dos trabalhadores passe a ser uma componente bem consolidada da cultura empresarial eslovena.

8.22. A pequena e média empresa tem relevo especial na economia eslovena. 70 % das empresas registadas na Câmara Económica são pequenas e médias empresas (PME). Estão, nomeadamente no artesanato, organizadas em cooperativas.

8.23. O governo esloveno esforça-se por promover as pequenas e médias empresas (PME). Há um ministério à parte para as PME, assim como um fundo de promoção das PME alimentado com verbas governamentais. Este fundo oferece créditos a prazo fixo, atribui bonificações de juros para projectos de investimento e assume garantias. A par disso, são acompanhados os resultados de gerência das PME, e promovidos projectos promissores assestados no mercado interno da UE.

8.24. A Câmara Económica Eslovena contribui, além disso, para a promoção da pequena e média empresa, organizando, por exemplo, seminários de formação contínua para quadros dirigentes. Apesar das medidas já em andamento, as verbas disponíveis para promoção da pequena e média empresa são ainda reduzidas quando comparadas com as necessidades levantadas. A organização do sistema de formação profissional dual é igualmente da competência da Câmara Económica.

8.25. Para efeitos de promoção das exportações, há na Eslovénia um programa de crédito especial, ao abrigo do qual são distribuídas, via banca, garantias de cobertura do risco de exportação. De um fundo especial podem, além disso, ser atribuídos subsídios às empresas para investimentos que aumentem a exportação para mercados ocidentais. O princípio que preside à estratégia económica da Eslovénia é o do crescimento induzido pela exportação. É hoje exportada cerca de 30 % da produção industrial. O objectivo de longo prazo é que este valor suba para 60 a 70 %. Porém, os recursos ao dispor da promoção das exportações ainda são, para um objectivo desta grandeza, muito escassos.

8.26. A tributação das empresas faz-se por conta de um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de taxa única (30 %), que arruma a Eslovénia entre os países de carga fiscal relativamente baixa. Em caso de reinvestimento, a matéria colectável pode ser reduzida 20 %, e 10 % em caso de lançamento de parte dos lucros a reservas. Há ainda bonificações fiscais à criação de empresas novas (100 % no primeiro ano, 66 % no segundo, 33 % no terceiro). Bonificações análogas podem beneficiar empresas situadas em regiões susceptíveis de promoção específica.

8.27. Lucros distribuídos e dividendos são colectados em retenção na fonte à taxa de 15 %. As empresas têm, ainda, de pagar contribuições obrigatórias para a segurança social, que representam cerca de 25 % dos salários brutos.

8.28. Existe um imposto, progressivo, sobre o rendimento pessoal. A taxa mínima é de 17 %, a máxima de 50 %. A evasão fiscal ainda relativamente generalizada constitui, no entanto, um problema.

8.29. Quanto a impostos indirectos, a Eslovénia pretende instaurar, em 1 de Janeiro de 1995, o imposto sobre o valor acrescentado ou imposto de transacções segundo o modelo em uso nos Estados-membros da União Europeia. Actualmente em vigor está um imposto monofásico sobre o consumo, pagável no acto da venda ao consumidor final. A taxa geral é de 20 %. Há uma taxa reduzida de 10 % para, entre outros, materiais de construção, carvão, vinho e vestuário. Aplica-se uma taxa de 5 %, por exemplo, aos carros em segunda mão, aos adubos e aparelhagens agrícolas. Uma taxa máxima de 32 % incide em artigos de luxo, como tapetes, jóias e afins. As exportações são isentas de imposto.

8.30. Os interesses dos consumidores eslovenos são representados por uma associação de defesa do consumidor fundada em 1990. Esta associação tem actualmente 3 500 sócios (pessoas privadas). É financiada por quotas dos associados, recebendo, no entanto, verbas do governo vinculadas a projectos específicos, como a publicação de uma revista de defesa do consumidor. A maior parte do trabalho da associação é assegurada por voluntários muito empenhados. Informar o consumidor contribui para a compreensão do sistema de economia de mercado e de formação livre de preços. Uma rede de serviços de informação telefónica de base voluntária permite aos consumidores obterem informações sobre produtos, mas também apresentarem queixas e reclamações. A associação de defesa do consumidor é membro da organização internacional do consumidor, assim como primeiro membro este-europeu da organização internacional de testes.

8.31. 80 % da agricultura eslovena está organizada em pequenas e médias explorações camponesas de estrutura familiar, sendo 20 % grandes explorações agrárias. Em 1993, trabalhava na agricultura perto de 4 % da população, nas pescas 2 %.

8.32. Além de cereais, cultiva-se o milho, o lúpulo, a batata e a beterraba-açucareira, muitos frutos e legumes de todos os géneros. A vitivinicultura (vinho branco e tinto) tem uma tradição secular de qualidade, aspecto em que os vinhos eslovenos se medem com os melhores vinhos das grandes regiões vinícolas europeias.

8.33. A maior parte da agricultura eslovena é hoje de propriedade privada. Há cerca de 20 anos, parou-se com a formação de cooperativas. Depois vigorou uma limitação pessoal de direitos de propriedade da terra a 10 ha por pessoa. Este número foi aumentado para 20 ha por pessoa em finais dos anos 70. Hoje em dia, a propriedade predial agrícola de cidadãos eslovenos não está sujeita a quaisquer restrições de área.

8.34. É de prever que mesmo as cooperativas agrícolas que ainda se mantêm percam a sua base de existência umas atrás das outras. Este processo foi iniciado pela lei de « desnacionalização », ao abrigo da qual grandes superfícies agrícolas úteis estão a ser restituídas a antigos proprietários. Conta-se entre estes, designadamente, a igreja católica romana, que já reivindicou a restituição das vastos domínios agrícolas e florestais que possuía antigamente.

8.35. Há na Eslovénia um ministério específico para a protecção do ambiente, que coopera com o ministério do trabalho e com outras instâncias na transposição de programas regionais. No domínio do consumo final, algumas medidas prendem-se com a reciclagem. Está já, por exemplo, bastante vulgarizada a recolha nas cidades de papel e vidro usado e de pilhas. Há igualmente projectos de eliminação de detritos nas bermas das ruas e estradas, que se propõem lutar, no ensino básico, por uma mudança de mentalidade de que saiam consumidores atentos ao ambiente.

8.36. Os automóveis equipados com catalisador têm direito a bonificações fiscais, e há gasolina sem chumbo praticamente em todas as bombas. Poucos preceitos há de defesa do ambiente em matéria de emissões e outros resíduos de processos de produção industrial. São relativamente altos - em comparação com os em uso na Alemanha, que são os mais severos da UE - os valores de poluição máxima admissíveis.

8.37. A Eslovénia tem uma central nuclear, cuja capacidade cobre cerca de 20 % das necessidades eslovenas. Não se tratando de um modelo que obedeça às normas de segurança mais recentes, alguns grupos de defensores do ambiente exigem a sua paralisação.

9. Quadro jurídico da cooperação com a União Europeia

9.1. Já como parte da antiga Jugoslávia a Eslovénia tinha ido intensificando as relações comerciais com a Comunidade Europeia no âmbito do acordo de comércio e cooperação em vigor desde 1980. Com a dissolução da antiga Jugoslávia e a independência nacional da Eslovénia, tornou-se necessário rever aquele acordo. A nova versão foi subscrita em 5 de Abril de 1993.

9.2. Em 1 de Setembro de 1993, entrou em vigor o novo acordo de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia. Em muitos sectores (telecomunicações, estatística, harmonização legislativa), deverá passar a haver permuta mais intensa de informações e a ser promovida cooperação. Foi inserida pela primeira vez uma cláusula sobre direitos humanos, que compreende também a protecção de minorias.

9.3. No capítulo da política comercial, o acordo estabelece a supressão imediata de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente a produtos industriais. Aos restantes produtos eslovenos é facilitado o acesso ao mercado interno europeu, ficando, entretanto, sujeitos a taxas diferentes conforme as categorias. Algumas ficam sujeitas a « tectos » pautais: além de certa quantidade, aplica-se-lhes uma taxa superior. Aos produtos agrícolas aplicam-se determinados contingentes, deduzidos por repartição do antigo contingente global. Em futuras negociações, impor-se-á atenção particular ao vinho.

9.4. Certos produtos sensíveis, caso do aço, ficam sujeitos a regimes especiais. Rubricou-se, assim, em 23 de Julho de 1993, um novo acordo têxtil com regimes especiais, em que, por exemplo, se substituem contingentes por « tectos » aduaneiros e por um sistema de dupla fiscalização. Este acordo concede mais benefícios do que o acordo de comércio e cooperação. A aplicação foi antecipada, tendo este acordo têxtil entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Continuam, em casos devidamente fundamentados, a poder ser empregados no comércio entre as partes instrumentos de defesa contra práticas comerciais desleais (pautas antidumping, pautas retaliatórias e outras medidas de autodefesa).

9.5. Faz parte do acordo de cooperação um protocolo financeiro. A União Europeia põe, ao abrigo deste, à disposição da Eslovénia um total de 150 milhões de ECU até finais de 1997 na forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI). Estes empréstimos servirão ao aperfeiçoamento das vias de transporte, em que a União Europeia, dada a situação estratégica da Eslovénia como nó de transportes, tem interesse próprio. Os empréstimos terão uma bonificação de juros de 2 pontos percentuais. As verbas a usar para o efeito provirão do orçamento da União Europeia. Foi já libertado pelo BEI, em Dezembro de 1993, um primeiro empréstimo de 47 milhões de ECU para reparação da principal ligação ferroviária eslovena, entre a fronteira italiana, junto a Trieste, e Maribor.

9.6. A par disso, foi assinado com a Eslovénia um acordo sobre transportes, que entrou igualmente em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Pelo seu teor, este acordo entronca no protocolo financeiro. Ao seu abrigo, a Eslovénia concede livre trânsito pelo seu território aos veículos pesados da União Europeia, contra uma contrapartida de ajuda financeira. Além disso, as formalidades fronteiriças serão simplificadas. A Eslovénia compromete-se, ainda, a aderir a determinadas convenções internacionais em matéria de transportes (nomeadamente o AETR).

9.7. Em simultâneo com o acordo de comércio e cooperação, os doze Estados-membros da UE e a Eslovénia assinaram uma Declaração Conjunta sobre o Diálogo Político. O objectivo desta é consolidar as relações entre a UE e a Eslovénia, apoiando as transformações políticas em curso neste país e desenvolvendo novas formas de cooperação. O primeiro encontro oficial no novo quadro decorreu em Dezembro de 1993.

9.8. A Eslovénia é desde 1992 um dos países que recebem verbas do programa Phare (programa de ajuda da União Europeia à reestruturação da economia dos países da Europa Central e Oriental). Neste âmbito, a Comunidade Europeia disponibilizou, ao abrigo do primeiro programa para a Eslovénia, verbas para ajuda num montante global de 9 milhões de ECU no ano de 1992, dos quais 6,7 milhões em apoio técnico, tendo os restantes fundos sido utilizados no âmbito do programa Tempus. Em 1993, a Comunidade Europeia pôs à disposição da Eslovénia 11 milhões de ECU de verbas Phare, dos quais 7,5 milhões de ajuda técnica. Está planeada para 1994, graças ao bom funcionamento da cooperação bilateral, uma quase duplicação de verbas. 12,5 milhões de ECU seriam aplicados em ajuda técnica, 2,5 milhões no âmbito do programa Tempus e mais 4 milhões noutros programas técnicos de promoção da cooperação regional (Eureka, ACE, por exemplo).

9.9. O governo esloveno previu os seguintes domínios prioritários para aplicação de verbas Phare: reestruturação económica e privatização (de empresas e do sector financeiro), reestruturação do sector público (energia, transportes e telecomunicações) e reforço da integração com a União Europeia. À guisa de exemplo concreto, refira-se a modernização, apoiada com verbas Phare, das estâncias termais eslovenas, com o objectivo de acautelar até ao longo prazo as receitas do sector do turismo, importantes para a Eslovénia. Os grupos sociais da Eslovénia manifestam, todavia, o desejo de que haja mais transparência e melhor informação sobre projectos do âmbito Phare.

9.10. A União Europeia mantém, ainda, através das suas diversas instituições, contactos com diversos ministérios e autoridades eslovenas, organizando de tempos a tempos oportunidades de diálogo e troca de informações, de que foi exemplo um seminário organizado pela Comissão em Bruxelas em Novembro do ano transacto, em que puderam tomar parte representantes de diversos ministérios da Eslovénia.

9.11. Mais está a Eslovénia a participar já em alguns outros projectos comunitários. Exemplo disso é o acordo de cooperação no domínio da estatística firmado em finais de Janeiro de 1994 com o Eurostat. Ao abrigo deste acordo, a Eslovénia receberá, juntamente com outros seis países da Europa Central e Oriental que já têm acordos europeus assinados com a Comunidade Europeia, ajuda técnica para harmonização das estatísticas eslovenas com as da União Europeia. Pode ser gasta para tal efeito na Eslovénia uma parte das verbas postas à disposição do Eurostat para este fim, num total de 5,5 milhões de ECU.

10. Propostas para um Acordo Europeu futuro

10.1. Consta do acordo de comércio e cooperação celebrado com a Eslovénia uma cláusula evolutiva. Com efeito, o artigo 50º prevê que « as partes outorgantes estudarão no mais breve prazo possível as possibilidades de celebração de um acordo europeu » (acordo de associação).

10.2. Vários são os aspectos em que um acordo europeu iria muito mais longe do que o acordo de comércio e cooperação em vigor. No capítulo da política comercial, implicaria um desmantelamento progressivo das pautas e restantes restrições comerciais recíprocas, até se estabelecer uma zona de comércio livre. Tal liberalização comercial seria extensiva a grande parte do comércio recíproco e seria concretizada por etapas, durante um período de transição.

10.3. Constam, ainda, normalmente, de um acordo europeu disposições institucionalizadoras de um diálogo político, em matéria de liberdade de estabelecimento e de mobilidade (em geral quantitativamente limitada) dos trabalhadores (direito a « tratamento nacional »), de cooperação ecológica, de intercâmbio intercultural, etc.

10.4. Acrescendo a esta extensa liberalização do comércio recíproco, consta de acordos europeus, principalmente, a referência a um objectivo de adesão plena do país associando à União Europeia.

10.5. Num acordo europeu, o Estado associando compromete-se, ainda, a aproximar a sua legislação da União Europeia. Como, aliás, por aquele acordo, o país associando manifesta expressamente por escrito a sua vontade de adesão, tanto maior é o estímulo à tão importante harmonização legislativa.

10.6. A Eslovénia, pelo seu lado, manifestou vontade de iniciar no prazo mais breve possível negociações com vista a um acordo europeu com a União Europeia e de concluí-las antes de findar 1994. A Eslovénia tem como objectivo explícito de médio prazo a adesão plena à União Europeia, com todos os direitos e deveres decorrentes.

10.7. É, por outro lado, de observar, acerca do processo interno à União Europeia, que, pela sua parte, a Comissão levou já a cabo, em Dezembro de 1993, primeiras conversações exploratórias para um acordo europeu com a Eslovénia. Verificou-se não serem de esperar grandes complicações em futuras negociações.

10.8. Com a sua decisão de 8 de Fevereiro de 1993, o Conselho da UE deu luz verde à possibilidade de apresentação de candidatura à União Europeia por todos os países, compreendidos os saídos da antiga Jugoslávia (portanto, em particular, a Eslovénia), que preencham as condições necessárias para o efeito. O Conselho abriu, no mais, a título preparatório, a perspectiva de concessão das medidas de apoio requeridas (acordos europeus). Em Abril de 1994, a Comissão requererá ao Conselho competente mandato negocial, de modo que, por volta de Maio de 1994, poderão iniciar-se negociações com vista a um acordo europeu com a Eslovénia.

11. Observações recapitulativas e recomendações conclusivas

11.1. Pelo rendimento per capita e pelas condições de vida da população, a Eslovénia é o mais rico de todos os países da Europa Central e Oriental. Vem de longe a sua tradição de parte integrante do coração da Europa, claramente reflectida na cultura, mentalidade e modo de vida das suas gentes. A autonomia ganha pela Eslovénia, assim como as particularidades do sistema socialista na antiga Jugoslávia, deram como resultado que os quadros dirigentes da economia e da administração estão habituados, como em nenhum outro país da Europa Central e Oriental, a tomar iniciativas.

11.2. A democracia pluralista, o princípio do Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias estão garantidos pela Constituição eslovena e são integralmente acatados. Na Eslovénia, estão já em vigor os principais quadros legais da criação de instituições de economia de mercado. O país adoptou, ainda, medidas eficazes de modernização e reestruturação da sua economia. A política de estabilização macroeconómica do governo tem sido bem sucedida, com o que a moeda eslovena, nomeadamente, veio a ser a moeda mais estável em toda a Europa Central e Oriental.

11.3. A Eslovénia está, aturada e conscienciosamente, a procurar aproximar-se rapidamente da União Europeia. O esforço estende-se à orientação de harmonização legislativa com a UE, à adopção de euronormas e à cooperação em todos os domínios possíveis.

11.4. A União Europeia é, de longe, o parceiro comercial mais importante do país. O comércio com a Eslovénia tem também a sua importância para a União Europeia, quando comparado com o que mantém com outros países da Europa Central e Oriental (o seu valor corresponde, por exemplo, a 80 % do comércio da UE com a Hungria e é nónuplo do comércio com a Bulgária).

11.5. Há complementaridade no comércio externo entre a União Europeia e a Eslovénia, complementaridade tributária de vantagens comparativas distintas e do nível salarial mais baixo da Eslovénia.

11.6. Pela sua situação geográfica, a Eslovénia encontra-se numa posição de importância estratégica para a União Europeia no ponto de vista da realização plena do mercado interno. Além de que a Eslovénia é um importante país de trânsito no comércio entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental.

11.7. Resulta de todas estas considerações ser o acordo europeu o quadro jurídico de que a Eslovénia carece para consolidar a situação económica e democrática do país e aprofundar a integração com a União Europeia que almeja.

11.8. O Comité Económico e Social vê com bons olhos iniciativas como a organizada pela Comissão para representantes dos ministérios e da administração eslovenos. Considera útil o prosseguimento de tão frutíferos contactos com os diferentes níveis das autoridades eslovenas, para facilitar a adaptação da Eslovénia e ajudar aqueles a quem compete tomar decisões a manterem o rumo certo durante o resto do processo de integração.

11.9. O Comité Económico e Social é favorável a breve início, pela União Europeia, das negociações para um acordo europeu com a Eslovénia. Faz votos para que essas negociações se concluam até ao fim do ano de 1994.

11.10. Como os grupos económicos e sociais já estão relativamente bem constituídos na Eslovénia, fazendo sentir a sua influência nas decisões relevantes para a economia nacional, reputa o Comité Económico e Social pertinente prever a constituição de um foro de cooperação regular com os grupos económicos e sociais da UE representados no CES. A cooperação ajudaria, em particular, a chamar a atenção para problemas da vida económica eslovena relacionados com o intercâmbio económico com a UE, facilitando destarte a aproximação às estruturas e à vida económica da União Europeia.

11.11. O Comité Económico e Social propõe, assim, que, no âmbito do acordo europeu a negociar, se institucionalize um Comité Consultivo Paritário. Para esse efeito, poder-se-ia integrar no acordo europeu um artigo de teor análogo à fórmula infra.

Proposta de Integração no Acordo de Associação (Acordo Europeu) da União Europeia com a Eslovénia de Artigo que Institua um Comité Consultivo Paritário

1. Fica instituído um Comité Consultivo Paritário dos grupos económicos e sociais da União Europeia e da Eslovénia, encarregado de promover o diálogo e a cooperação entre ambas as partes.

2. O Comité será constituído por seis membros do Comité Económico e Social da União Europeia e por igual número de representantes de grupos económicos e sociais congéneres da Eslovénia.

3. O diálogo e a cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a Eslovénia, com especial atenção aos domínios referidos no acordo europeu.

4. O Comité Consultivo Paritário adoptará o seu próprio Regimento.

11.12. O Comité Económico e Social tem por pertinente que as negociações para um acordo europeu sirvam de preâmbulo a posteriores negociações de adesão plena à União Europeia. Assim, as negociações para o acordo europeu deviam abranger todas as ideias que pudessem vir a ter alguma importância para negociações de adesão que viessem dar seguimento a candidatura a adesão plena.

11.13. Entende o Comité que, ao examinar a maturidade da Eslovénia para futura integração plena na União Europeia, cumprirá considerá-la unicamente pelo ângulo do nível de desenvolvimento alcançado e do mérito próprio do processo de reforma. Importará, em particular, não fazer paralelos com outros países da antiga Jugoslávia. Assim como não caberia fazer depender o juízo a formar de processos políticos relacionados com os restantes países da Europa Central e Oriental.

11.14. O Comité Económico e Social é do parecer que, com um período de transição bem preparado no âmbito do acordo europeu, e uma vez integralmente realizada a zona de comércio livre com a UE, a Eslovénia terá atingido um ponto de maturação que autorizará a poupá-la a novo período de transição depois da posterior adesão à UE, de tal modo que, a seu tempo, ela possa tornar-se directamente Estado-membro da União Europeia, com todos os direitos e deveres e sem as reservas e limitações temporárias que têm sido habituais noutros casos.

11.15. O Comité Económico e Social é do parecer que um acordo europeu com a República Eslovena gizado nos moldes referidos poderá funcionar como factor estabilizador, de consolidação da paz em toda a região balcânica e mediterrânea e contribuir para gradual prosperidade económica.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN