ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 375/2

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 375/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/3

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2017/C 319/03)

Denominação do regime Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do regime notificado Estado-Membro notificante Nível de garantia Autoridade responsável pelo sistema eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso (EAC) Bilhete de identidade nacional Cartão eletrónico de residência República Federal da Alemanha Elevado Ministério Federal dos Assuntos Internos Alt-Moabit 140 10557 Berlin Alemanha ITI4@bmi.bund.de +49 30186810

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
10.7.2017

Veterinary medicinal products containing tylosin that are administered parenterally and intended for the treatment of bovine mastitis caused by Mycoplasma spp.

tylosin

Ver anexo II

Ver anexo II
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com e Autoridade Nacional da Aviação Civil concurso.osp@anac.pt Para mais informações, contactar: Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Av. Barbosa do Bocage n.o 5 – 2.o andar 1049-039 Lisboa PORTUGAL Correio Eletrónico: gab.infraestruturas@mpi.gov.pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 294/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Bicicletas República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17). 6.6.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido nesta coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.6.2017 Duração 21.6.2017 - 31.12.2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/07A. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Divisão VIIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 09/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Moravskoslezský kraj — Krajský úřad 28. října 117 702 18 Ostrava REPÚBLICA CHECA Tel. +420 595622716 Fax +420595622226 Correio eletrónico: martin.vymetal@msk.cz Internet: www.msk.cz ou CÍSAŘ, ČEŠKA, SMUTNÝ s.r.o., advokátní kancelář Hvězdova 1716/2b 140 00 Praha 4 REPÚBLICA CHECA Tel. +420 224827884 Fax +420 224827879 Correio eletrónico: sniehotta@akccs.cz Internet: www.akccs.cz
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/4

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 264/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 5012 4 de agosto de 2017 Cromato de chumbo N.o CE 231-846-0 N.o CAS 7758-97-6 Etienne Lacroix Tous Artifices SA, Route de Gaudiès, 09270 Mazères, França REACH/17/10/0 Utilização industrial de cromato de chumbo na produção de elementos retardadores pirotécnicos contidos nas munições de autodefesa naval 4 de agosto de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/56

Lista das organizações reconhecidas com base no Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

(2017/C 220/08)

— American Bureau of Shipping (ABS)

— Bureau Veritas Marine & Offshore SAS (BV)

— China Classification Society (CCS)

— Croatian Register of Shipping (CRS)

— DNV GL AS

— Indian Register of Shipping (IRS)

— KR (Korean Register)

— Lloyd’s Register Group Ltd. (LR)

— Nippon Kaiji Kyokai General Incorporated Foundation (ClassNK)

— Polish Register of Shipping (PRS)

— RINA Services S.p.A.
(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, a partir de 2012 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4), no primeiro semestre de 2015 (5), em junho de 2015 (6) e em junho de 2016 (7). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2017. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2017, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 214/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Acessórios para tubos, de ferro ou de aço República da Coreia Malásia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1283/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 347 de 3.12.2014, p. 17) 29.1.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, «se a Comissão, com base nas informações obtidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 26.o, apurar que a licença de exploração concedida a uma transportadora aérea comunitária não cumpre os requisitos do presente regulamento, transmite os elementos apurados à autoridade de licenciamento competente, que deve transmitir as suas observações à Comissão no prazo de 15 dias úteis.

Se a Comissão, depois de analisar as observações da autoridade de licenciamento competente, mantiver que a licença de exploração não está conforme, ou se não tiverem sido recebidas observações da autoridade de licenciamento competente, deve, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, tomar a decisão de requerer à autoridade de licenciamento competente que tome as medidas corretivas adequadas, ou que suspenda ou revogue a licença de exploração. A decisão determina a data até à qual devem ser aplicadas as medidas ou ações corretivas pela autoridade de licenciamento competente. Se as medidas ou ações corretivas não forem aplicadas até essa data, a transportadora aérea comunitária em causa não pode exercer os direitos de […] [explorar serviços aéreos intra-UE].»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/5

Comunicação da Comissão sobre a data de receção do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato ao nível da UE

(2017/C 204/05)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão (1) prorrogou o período de aprovação da substância ativa glifosato até 6 meses a contar da data de receção pela Comissão do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ou até 31 de dezembro de 2017, consoante a data que for anterior.

No considerando 7 do referido regulamento, a Comissão indicou que assim que recebesse o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos comunicaria a data de receção no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão recebeu o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato a nível da UE em 15 de junho de 2017.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52).
(17)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 passou a ser aplicável para efeitos de aplicação do Acordo EEE por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 (4) e da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2005 (5), que suprimiu a exclusão do transporte aéreo entre aeroportos do EEE e de países terceiros do âmbito de aplicação das disposições de aplicação do Acordo EEE, em especial através da alteração do Protocolo 21. A Decisão n.o 130/2004 e a Decisão n.o 40/2005 entraram em vigor em 19 de maio de 2005 e, a partir dessa data, o Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 tornaram-se aplicáveis no âmbito do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, antes de 19 de maio de 2005, a Comissão não constatou qualquer infração nem aplicou coimas por comportamentos relacionados com rotas entre os países do EEE que não são Estados-Membros da UE e países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/34

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 180/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 40, na Nota Explicativa relativa à subposição da NC «0408 99 80 Outros», é aditado o seguinte texto:

«Esta subposição inclui produtos constituídos por ovos de aves inteiros líquidos pasteurizados (pelo menos 99 % em peso) que contenham pequenas quantidades de água adicionada e de ácido cítrico adicionado, o qual impede a descoloração. Esses produtos apresentam as características organoléticas idênticas às de um ovo de aves fresco.».

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
COM/2016/0159

2016/0086/COD
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 146/09)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Acessórios para tubos, de ferro ou de aço Rússia Turquia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 78/2013 do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia (JO L 27 de 29.1.2013, p. 1). 30.1.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/3

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da ADRIA Way

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 123/04)
Objectivo

Medidas aquiambientais no setor das pescas e da aquicultura [art. 12o do Reg. (CE) n.o 736/2008], Medidas de saúde animal no setor das pescas e da aquicultura [art. 14.o do Reg. (CE) n.o 736/2008]
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/7

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

(2017/C 101/08)

As importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (CE) n.o 1136/2006 do Conselho (1) («regulamento inicial») e tornado extensivo pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2012 do Conselho (2).

A Dongguan Nanzha Leco Stationary, código adicional TARIC (Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia) A729, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 27,1 %, informou a Comissão de que alterou a sua firma para DongGuan Humen Nanzha World Wide Stationery Mfg. Co., Ltd.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 796/.

Por conseguinte, a seguinte referência no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2012:

«Dongguan Nanzha Leco Stationary The First Industrial Camp, Nanzha, Humen, Dongguan, China A729»

é substituída pela referência:

«DongGuan Humen Nanzha World Wide Stationery Mfg. Co., Ltd. A729»

O código adicional TARIC A729, anteriormente atribuído à Dongguan Nanzha Leco Stationary The First Industrial Camp, Nanzha, Humen, Dongguan, China, é aplicável à empresa DongGuan Humen Nanzha World Wide Stationery Mfg. Co., Ltd.

(1) JO L 205 de 27.7.2006, p. 1.

(2) JO L 238 de 4.9.2012, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de abril de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 73/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 45 de 11.2.2017, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 52/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 98, entre a Nota Explicativa da subposição NC «2204 10 11 Champanhe» e a Nota Explicativa das subposições NC «2204 21 06 a 2204 21 09 Vinhos, excluindo os referidos na subposição 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C», é inserido o seguinte texto:

«2204 10 15 Prosecco Prosecco é um vinho espumante com denominação de origem protegida, obtido a partir de uvas da casta “Glera” colhidas nas regiões com denominação de origem “Prosecco”, “Conegliano-Valdobbiadene – Prosecco”, “Colli Asolani-Prosecco” e “Asolo-Prosecco”.».

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/326 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Bassam Ahmad Al-Hasri, Iyad Nazmi Salih Khalil, Ghalib Adbullah Al-Zaidi e Nayif Salih Salim Al-Qaysi à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como