30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989, o 
montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da 
ajuda directa a favor dos pequenos produtores 
(88/C 139/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4? e o 
n? 3 do seu artigo 4?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o montante da taxa de co-responsabili­
dade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/ 
75 é determinado com base na produção cerealífera, bem 
como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade 
sem intervenção financeira e nas importações de produtos 
de substituição dos cereais constantes do Anexo D do 
regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em conta a 
situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado 
manter, para a campanha de 1988/1989, o montante da 
taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a 
campanha anterior; 
Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de 
co-responsabilidade de base, por um lado, e a introdução 
de uma imposição suplementar, por outro, é igualmente 
necessário aumentar, para 1988/1989, o montante global 
da ajuda aos pequenos produtores, 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?, Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989: 
1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em 
5,38 ECUs por tonelada; 
2. O montante global da ajuda a favor dos pequenos 
produtores, referido no artigo 4?-A do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75, é fixado em 220 milhões de ECUs, 
repartidos do seguinte modo: 
— 110 milhões de ECUs a título da compensação da 
taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75; 
— 110 milhões de ECUs a título da compensação da 
imposição suplementar prevista no artigo 4?-B do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, o montante da ajuda para o trigo duro 
(88/C 139/04) 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.