PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/4

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2005/C 161/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF1/04

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento de aplicação dos n.os 20 e 21 do artigo 6.o da lei regional 14/2003 que estabelece os critérios e as disposições para a concessão de auxílios às associações cooperativas do sector das pescas para a aplicação de programas de actividade na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 20.o da lei 41/1982 e alterações posteriores.

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982, n. 41 (articolo 20, comma 3, lettera b) — «Piano per la razionalizzazione e lo sviluppo della pesca marina» e successive modifiche.

Legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 (art. 6) — «Assestamento del bilancio 2003 e del bilancio pluriennale per gli anni 2003-2005».

Delibera di Giunta regionale n. 2629 dell'8 ottobre 2004.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 385 000 euros.

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da região e, no mínimo, 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenções (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e dentro do período de aplicação do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o1595/2004), isto é, até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura, através da aprovação dos acordos de programa com as associações representativas, com a duração máxima de 18 meses, destinados a salvaguardar e desenvolver uma gestão sustentável dos recursos biológicos, a valorizar os produtos da pesca, a salvaguardar e desenvolver os níveis de emprego e a promover consórcios entre empresas.

O auxílio contém uma referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito dos programas de recapitalização:

custos de pessoal das associações ou custos sustentados para a aquisição de serviços a terceiros;

despesas directamente ligadas à execução dos programas;

locação e amortização do equipamento e das instalações;

boletins de informação, artigos jornalísticos, textos gráficos e audiovisuais de interesse geral para os empregados do sector;

deslocações directamente ligadas com a execução dos programas;

despesas para a realização de conferências, congressos e seminários directamente ligados com a execução dos programas;

despesas gerais directamente ligadas com a execução dos programas até um máximo de 12 % do custo global da iniciativa proposta.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 33100 — Udine (I)

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF1/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na aquicultura.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 650 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: A contribuição poderá atingir, no máximo, 40 % das despesas consideradas admissíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios aos investimentos.

O auxílio faz referência ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

construção, ampliação ou modernização de instalações de aquicultura em águas salgadas, salobras ou doces, para cultura de peixes, crustáceos e moluscos ou outros organismos aquáticos;

aquisição ou adaptação de embarcações e máquinas exclusivamente destinadas a actividades de aquicultura, adaptação de veículos e equipamento estritamente necessários ao ciclo de produção ou ao transporte de produtos em condições controladas de conservação, desde que adequados à produção efectiva.

Sector(es) em causa: Aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF2/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos respeitantes a agrupamentos ou associações de produtores.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 110 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas se: o projecto apresentar um interesse colectivo; o beneficiário for representado por uma colectividade; o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis se: o projecto apresentar um interesse individual; o projecto não permitir o acesso público aos resultados da operação; estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos e institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector através de contribuições para intervenções, de interesse colectivo ou individual, realizadas por agrupamentos ou associações de produtores.

O auxílio faz referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

São admissíveis as despesas relativas à realização das seguintes intervenções:

gestão e controlo das condições de acesso a certas zonas de pesca, gestão das quotas e do esforço de pesca;

fomento da utilização de artes ou métodos de pesca mais selectivos;

promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

equipamentos colectivos para a aquicultura, reestruturação ou ordenamento de instalações de aquicultura, tratamento colectivo dos efluentes;

eliminação dos riscos patológicos associados à aquicultura ou dos parasitas presentes em bacias hidrográficas ou em ecossistemas costeiros;

colheita de dados de base ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector da pesca e da aquicultura, para efeitos de preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;

organização do comércio electrónico e do recurso a outros meios informáticos, com vista à divulgação de informações de carácter técnico ou comercial;

concepção e aplicação de sistemas com vista ao melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte ambiental;

melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF3/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na promoção e publicidade dos produtos da pesca.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 45 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse colectivo ou de o beneficiário ser representado por uma colectividade ou ainda se o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse individual ou de não prever o acesso público aos resultados da operação ou ainda se estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos ou institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios para intervenções de promoção.

O auxílio faz referência ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

operações de certificação de qualidade, de rotulagem, de racionalização das denominações e de normalização dos produtos;

campanhas de promoção, incluindo as destinadas a valorizar a qualidade;

inquéritos e estudos sobre consumo e mercados;

participação em feiras, salões e exposições.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm