Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses para que passe a abranger o arroz"

(2001/C 144/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz" (COM(2000) 278 final - 2000/0151 CNS);

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses para que passe a abranger o arroz" (COM(2000) 278 final - 2000/0152 CNS);

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CES 1200/2000) de 19 de Outubro de 2000;

Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Junho de 2000 de consultar, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado CE, o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões 13 de Junho de 2000 de encarregar a Comissão 2 - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca - da elaboração dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 346/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 2, em 25 de Outubro de 2000 (relatora: Aubert (Conselheira regional de Provence-Alpes-Côte d'Azur, F, PSE),

adoptou, na sua 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 14 de Dezembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. concorda com o parecer da Comissão sobre a existência de um mercado do arroz desequilibrado, com stocks de intervenção em crescimento e cujos custos todos os anos aumentam, mas não pensa que as soluções propostas pela Comissão possam assegurar o desejado reequilíbrio do mercado e teme pela viabilidade da produção de arroz na Europa.

2. salienta que o arroz não é uma cultura comparável aos restantes cereais, pois embora tenha produções mais altas, tem custos de produção substancialmente mais elevados. A sua integração no regime geral das culturas arvenses poderia ser, a prazo, prejudicial para o sector. Embora mecanizada, a especificidade da cultura do arroz é tal que continua a ser a cultura cerealífera que mais necessita de mão-de-obra.

3. considera incompreensível que o tratamento diferenciado dado ao milho, como cultura regada, deveria também ser dado ao arroz, cujos custos de produção são idênticos, senão superiores, e cujo papel social, ambiental e de ocupação do território é determinante nas zonas europeias de produção.

4. deseja assinalar que a abolição do regime de intervenção apenas para o sector do arroz colocaria os agricultores em situação de fraqueza face à indústria na fixação dos preços. Com efeito, o preço de intervenção sempre funcionou como preço indicativo de mercado, o que a própria Comissão reconhece. Para os produtores de arroz, o recurso à intervenção, nos últimos anos deve-se mais a acordos internacionais desfavoráveis do que aos próprios produtores. Além disso, a fixação do pagamento a 63 euros/tonelada não permitiria manter o nível de rendimentos dos produtores e conduziria à falência de explorações.

5. salienta que, na ausência de uma garantia sobre a abertura de negociações internacionais com os principais parceiros comerciais da União Europeia, e sobre as suas conclusões, seria mais prudente, a fim de assegurar o futuro do sector do arroz na Europa, negociar novos direitos fixos à importação antes de suprimir a intervenção, e de proceder à reforma após o acordo sobre novos direitos fixos entre os diversos parceiros internacionais.

6. considera que, como assinala o parecer do Comité Económico e Social, não se justifica o receio da Comissão de um aumento da área de exploração de arroz. As condições que exige este tipo de cultura e a mecanização especializada que impõe não permitem culturas alternativas. Com efeito, a maioria das zonas tradicionais de arroz são zonas de terrenos não fundos, de paúl, com drenagem interna e superficial deficiente, ou zonas de aluvião nas margens dos rios com solos resultantes de sedimentos marinhos, e com alto teor de salinidade na toalha freática. Os problemas de encharcamento nos primeiros e salinidade nos segundos, não permitem outras culturas que não o arroz. Aliás o alagamento é indispensável para impedir a subida da toalha freática e assim evitar a absorção de sódio nas moléculas da argila, fenómeno que conduz à sua desfloculação, ou seja a perda de coesão e textura do solo, o que o torna inapto a qualquer tipo de cultivo. Sob o ponto de vista agronómico, o pousio das terras não se adapta à cultura do arroz e, antes pelo contrário, pode constituir um sério factor de desequilíbrio para o ambiente em numerosas áreas de produção actuais.

7. assinala que, como afirma o parecer do Comité Económico e Social, a Comissão prevê que a armazenagem privada poderá ser uma das medidas a tomar pelo comité de gestão dos cereais em caso de baixa ou aumento sensível e potencialmente persistente dos preços de mercado. Trata-se de uma disposição facultativa vaga e muito geral que poderia figurar no título de Disposições Gerais, mas nunca sob o título de Mercado Interno como é o caso das restantes OCM. Além do mais a Comissão não prevê na sua ficha financeira, nenhum orçamento para a armazenagem privada. O Comité convida a Comissão a clarificar e quantificar o que entende por ajuda à armazenagem privada em caso de crise do sector.

8. salienta que a obrigatoriedade do recurso a sementes certificadas é um agravamento de custos desnecessário, que só beneficia as empresas fornecedoras de sementes. O agricultor utiliza sempre uma parte de semente certificada e semente da sua produção, por ele seleccionada. O cálculo da quantidade de semente a utilizar em cada campanha é variável pois a densidade da sementeira é função da temperatura que se verifica no início da sementeira e ao longo desta.

9. chama a atenção para o facto de a produção de arroz desempenhar nas regiões do sul da Europa um papel determinante em termos económicos e de manutenção do emprego. Além disso, as propriedades são de pequena e média dimensão e frequentemente, como em Espanha, Portugal e Grécia, de pequeníssima dimensão já que muitas delas têm menos de 10 hectares. Estas culturas representam para estes pequenos produtores o essencial dos seus rendimentos agrícolas. Sem preço de intervenção, está posta em causa a viabilidade das suas explorações.

10. considera que a cultura do arroz é um factor essencial na conservação de zonas húmidas em certas regiões do sul da Europa e contribui, por isso, para a preservação de um ecossistema que garante a presença de uma fauna e de uma flora rica e específica. Flora e fauna que se desenvolveram em simbiose com as práticas agrícolas da cultura do arroz. Assegurar a preservação de zonas húmidas significa também assegurar a preservação de paisagens únicas ligadas à cultura do arroz.

11. assinala que será decisivo que a Comissão preveja por um lado, uma redução de 25000 toneladas das importações comunitárias de arroz no caso de alteração dos direitos de importação e, por outro, uma redução equivalente da produção comunitária através do pousio das terras. O Comité das Regiões considera que o resultado final pretendido, mas incerto, não justifica a aplicação de medidas que poderiam comprometer uma cultura marginal em relação às outras produções cerealíferas mas que, porém, é indispensável para o equilíbrio económico, ambiental e paisagístico de certas regiões do Sul da Europa.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões,

Jos Chabert