15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C73/73
éinaceitável,alémdecontráriaàResoluçãodoCon-Comissãoaassumirasconsequências quedofacto
selhode18deJunhode1992.OComitéconvidaaresultam.
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaaummecanismodemonitorização
dasemissõescomunitáriasdeCO,edeoutrosgasesresponsáveispeloefeitodeestufa
(93/C73/13)
OConselhodecidiu,em22deJunhode1992,consultar,aoabrigododispostonoartigo
130?SdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,oComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadapreparaçãodos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem5deJaneirode1993.Foirelator
A.Silva.
Na302?reuniãoplenária(sessãode28deJaneirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioria,comquatroabstenções,opresenteparecer.
—noquadro,emboranasuaespecificidade ,daEstra­
tégiaComunitáriaparaLimitarasEmissõesdeDió­
xidodeCarbonoeMelhoraraEficiênciaEnergética,
propostapelaComissão,dequefazparte,alémdos
programasSAVEeAltener,aeventualadopçãode
medidasfiscais(1).
1.2.OComitésempretemapoiadoeapreciaainves­
tigaçãoeonotáveltrabalhoatéagoradesenvolvido
nestecampo,asexperiênciaspositivasrealizadas,os
importantesdadoseavaliaçõeselaborados,oesforço
parasuperarasdificuldadesencontradaseasdiferenças
deposiçãoconcertandomedidascomuns.Issomostra
àevidênciaqueosgrandesatrasosverificadossedevem
queràcomplexidadedoproblemaqueraodesacordo
aindaexistenteentreosEstados-membros eosdiversos
sectoresquantoàsmedidascomunsoudiferenciadas a
quesedeverecorrer,tendoemcontatantoasdiferenças
deníveldedesenvolvimento edepoluiçãocomoa1.Preâmbulo—Antecedentes
1.1.Apropostadeummecanismodemonitorização
dasemissõesdeC02edeoutrosgasesresponsáveis
peloefeitodeestufa,paraseradequadamente apreciada
emtodasassuasimplicações,deveserexaminada :
—noquadrodasposiçõesedeliberaçõesprecedentes
daCEEsobreamatéria,emparticular,docompro­
missoassumidopeloConselho «Energia/
Ambiente»de29deOutubrode1990deestabilizar,
noano2000,asemissõesdeC02nosníveisde1990,
—tendoemcontaosactuaisníveisdeemissãoeas
tendênciasquesedesenhamparaospróximosanos,
—emestreitarelaçãocomaevoluçãododebatesobre
estetemaanívelinternacional ,comoaperfeiçoa­
mentoeaharmonização dosmétodosdemonitori­
zaçãoedemediçãoanívelnacionaleaníveleuro­
internacional ,bemcomocomadisponibilidade eo
empenhodosEstados-membros edeoutraspartes
emcausa,inclusivamente dascategoriassocioeco­
nómicasdirectamenteenvolvidas ,(!)Does.SEC(91)1744final,COM(92)246final,COM(92.)180,
182,226final.

N?C73/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
necessidadedeumaequitativarepartiçãodosencargos
edasvantagens.Saúda-se,pois,apresenteproposta
enquantocontributoimportanteparaosultrapassar
commedidas,acçõeseintervençõeseficazes,coordena­
daseintegradas .
2.Actualidadeeconteúdofundamentaldaproposta
2.1.Operíodoemqueapropostaemapreçofoi
preparadaeestáaserdebatidacoincidiu:
1)notocanteaoesforçoarealizareaoscustosa
suportarnosváriospaíses,comaacentuaçãodo
debatesobreoefeitodeestufa,mastambémcoma
aproximaçãodasposiçõesanívelquercomunitário
querinternacional ;
2)comadeterminação dealgunsprocedimentos ,
soluções,temposeprazos,constantesdaproposta,
osquaistornammaisfácilasuaaceitaçãoeapli­
caçãopelosEstados-membros ;
3)comodebate,oesclarecimento easensibilização
daopiniãopúblicaanívelinternacionalsobreeste
tema,antes,duranteedepoisdaConferênciado
Rio.3.EmissõesdeC02edeoutrosgasesresponsáveis
peloefeitodeestufanaEuropaenomundo:dados
eavaliações
3.1.Efeitodeestufaeinfluêncianoclima
Odióxidodecarbonoaumentou,nomundo,20%nos
últimosdezanos.Emaumentoestão,também,osoutros
gasesresponsáveispeloefeitodeestufa(metano,dióxi­
dosdeazotoeclorofluorcarbonos ),oqueinfluina
temperaturadaTerra.SegundooIPCC(«Intergovern­
mentalPaneionClimateChange»),atemperatura
aumentou,nosúltimoscemanos,entre0,3°e0,6°.
Comaduplicaçãododióxidodecarbononospróximos
decénios,elapoderáaumentaraindaentre1,5°e4,5°,
comconsequênciasmuitograves.
3.2.EmissõesdeC02porpaíseporgrupodepaíses
Em1989,asemissõesdeC02representavam 61%dos
gasesresponsáveispeloefeitodeestufa.ACEEera
responsávelpor13%dasemissões,osEstadosUnidos
daAméricapor23%,aEuropaCentraleOrientalpor
25%,oJapãopor5%í1).Segundoasprevisõesmais
recentes,noperíodode1990a2000,anãohaverqual­
querintervenção,asemissõesdeC02aumentarão
13,5%(2),provavelmente .Entre1986e1990asemis­
sões,naCEE,aumentaram4%,depoisdeteremestabi­
lizadode1970a1985(3).Estasvariaçõesreflectem,
sobretudo,aevoluçãodospreçosdopetróleo.
3.3.Relaçãopopulação-recursos-emissões deC02
20%dapopulaçãomundialconsome80%dosrecursos
eproduz80%dapoluição.Sãoospaísesmaisindustria­
lizadosquemmaiscontribuiparaoefeitodeestufa.Os
EUA,com5%dapopulaçãomundial,utilizam25%
daenergiaeemitem23%dodióxidodecarbono.A
índia,com16%dapopulaçãodoplaneta,possuiape­
nas1%dassuasriquezas,utiliza3%daenergiaeemite
3%dodióxidodecarbono.Importaterpresentea
dinâmicaepreverqueospaísesemdesenvolvimento
rapidamenteaumentarãoasrespectivasemissõesem
funçãodocrescimentodoconsumoenergético.Dentro
de30ou40anos,autilizaçãodocarvãocomofonte
energéticaparaapoiarocrescimentoeconómicoda
Chinapoderá,porsisó,fazerduplicarasemissões
dedióxidodecarbonodaresponsabilidade dosseres
humanos,aindaqueasquantidadesemitidaspercapita
continuemaserlargamenteinferioresàsdepaísescomo
aItáliaouaFrança.
4.Observaçõeseapreciaçõesnageneralidade
4.1.OComitéapoia,comaressalvadasobservações
queseseguem,apropostaemexame,tendoemconta
asseguintesapreciaçõesemotivosquelhesestãona
base.2.2.AComunidadefixa-se,atravésdeumpaçotede
medidasqueenglobaomecanismodemonitorização ,
oobjectivomínimoeatingíveldegarantir,atéaoano
2000,naCEEnasuaglobalidade,aestabilizaçãodas
emissõesdeC02edeoutrasemissõesdegasesresponsá­
veispeloefeitodeestufanosníveisde1990.Estecom­
promissoinsere-senocontextodaConvençãosobreas
AlteraçõesClimáticas,assinadanoRiodeJaneiroe
recentementeratificadapelosEUA.
2.3.AComissãobaseia-se,principalmente ,querem
experiênciasefectuadasduranteanos(porexemplo,o
programaCorineparaarecolha,acoordenação ea
harmonização dedados)quernasestatísticaselabora­
daspeloEurostatenosrespectivosresultados,bem
comonostrabalhosdeharmonização dosmétodosno
quadrodaOCDEedoIPCC.Segundoaproposta
emapreço,sãocincooscomponentesessenciaisdo
mecanismodemonitorização :
1)osprogramasnacionais,quedeverãoserelaborados
directamentepelosEstados-membros ;
2)aavaliaçãodosplanosnacionais,queserárealizada
pelaComissãocombasenoacordodeestabilização ;
3)oacompanhamento daaplicaçãodosprogramas
nacionaismedianteumsistemadecomunicaçãode
dados;
4)aelaboraçãodeuminventáriodasemissõesdegases
responsáveispeloefeitodeestufa;
5)acriaçãodeumcomitéconsultivocompostopor
representantes dosEstados-membros .(')Fonte:Doe.SECÍ91)1744final.
(2)«EnergyinEurope:Aviewtothefuture»(September1992),
CCE—DGXVII.
r)Eurostat,«EnvironmentStatistics»,1989.

15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C73/75
4.2.Acçãocomunitaria
4.2.1.Noquedizrespeitoàopçãopelalimitação
dasemissões,oComitéregistaasconsideraçõestecidas
naComunicação daComissão,segundoasquaisa
remoçãodoC02dasemissõesnãoé,actualmente,
economicamente viávelnem,aníveltécnico,osmétodos
estãosuficientemente aperfeiçoadosparaoefeitoí1).
Portanto,asoluçãopraticávelacurtooumédioprazo
élimitarautilizaçãocrescentedoscombustíveisfósseis,
melhoraraeficiênciaenergéticaepromoverasenergias
renováveis .
4.2.2.OComitésugere,dequalquermodo,quea
Comunidadefavoreça,demaneiramaisconsistente,a
investigaçãoeodesenvolvimento anívelcomunitário ,
bemcomoorecursoatecnologiaseprocessosnão
poluentesdeutilizaçãodaenergiafóssil,quevaiconti­
nuaraterumpapeladesempenharnofuturo.
4.2.3.Umaposiçãotãopragmáticaeatentaàreali­
dadepodemereceraconcordânciadoComité,mas
devesercompletadacomoempenhoemsuperaros
atrasosacumulados,emaprovareemaplicarrapida­
menteapropostadaComissãorelativaaonovomeca­
nismodemonitorização eemfornecerosinstrumentos
financeirosadequadosparaaplainaradificuldadeque
algunsEstados-membros irãoteremagir,nosprazos
previstos,quesãoapertados.
4.2.4.Recorde-sequeoComité,noparecerde
Novembrode1989sobreaAgênciaEuropeiado
Ambiente(2),exprimiufortespreocupaçõesquercom
osatrasoseasresistênciasàcriaçãodaAgênciaquer
pelafaltadeacordonaescolhadarespectivasede,
preocupaçõesque,empareceresqueseguiram,reiterou.
Éevidentequeomecanismodemonitorizaçãoproposto
encontrariaoenquadramento idealnaAgênciaeque
osatrasosnaharmonização dasmetodologiasresultam
tambémdademoraempôremfuncionamento uma
estruturaeuropeiaencarregadadaprotecçãodo
ambiente.ApropostapendentedaComissãoéimpor­
tanteprecisamenteporquevisasuperarempartetais
atrasosedificuldadeseadoptarummecanismocomuni­
táriocapazdeasseguraramonitorização easinterve­
nçõescomunitáriasenacionaisnoquerespeitaaoC02
eaosoutrosgasesresponsáveispeloefeitodeestufa.
4.2.5.Apropostadedecisãojacentedeveriaterpor
baseosartigos1309Re1309SdoTratadoCEE(Acto
Único).OComitépartilhadestaperspectiva .Segundo
rezamessesartigos,aComunidadedeveteremconta
asvantagenseosencargosquepodemresultardaacção
oudaausênciadeacçãoedevefundamentar-seno
princípiodopoluidor-pagador ,quepreconizaa«inter­
nalização»doscustosexternosdosdanoscausadosao
ambiente(3).4.2.6.Esteprincipiotemumaimportânciaespecial
noquedizrespeitoaosdanoscausadospelautilização
daenergia;justifica-se,pois,quesetomemmedidas
preventivas,comoomelhoramento daeficiênciaenergé­
tica.
4.2.7.OComité,aoapoiarapropostadeummeca­
nismodemonitorizaçãodasemissõesdeC02eaestra­
tégiacomunitárianestedomínio,concordacomoobjec­
tivocomumdeestabilização ,paracujaconsecução
estãoprevistostrêstiposdeacções,queseinspiramno
conceitode«repartiçãoequitativadosencargos»:
1)intensificaçãodasmedidasnãofiscais(programas
SAVEeAltener)-,
2)utilizaçãodeinstrumentoseconómicosefiscais,
eventualmente umataxaparaincentivarapoupança
energéticaeareduçãodasemissões,massemum
aumentodatributaçãoglobal;
3)medidasnacionaisaplicativasecomplementares .
4.3.Aacçãocomunitáriaeacooperaçãointernacional
OComitéinsistenanecessidadedeumasoluçãoglobal.
Comefeito,umavezqueasemissõesdeC02têmum
impacteplanetário,requeremumasoluçãoqueseja
tambémglobaleenvolvatodosospaísesdesenvolvidos
eemdesenvolvimento .Tantomaisque,seatéagorao
mundoindustrializado foiomaiorprodutordeC02e
outrosfactoresdepoluição,tudoindicaqueseassistirá,
tambémnospaísesemdesenvolvimento ,aumaumento
muitorápidodessasemissõesnospróximosanos.Por­
tanto,aestratégiaeasintervençõesdaCEEdeverão
apontar(atéparateremcontaasdiversasmedidas
adoptadaseasdificuldadesencontradasnasvárias
zonas)paraumadefiniçãoeumaaplicaçãomaisrápidas
dosacordosedasacçõesquevisamosmesmosobjecti­
vosporpartedetodosospaíses,dosmaisindustrializa­
dosaosqueestãoemviasdedesenvolvimento eaosda
EuropaCentraleOriental.
4.4.Acooperaçãocomospaísesemdesenvolvimento
ecomoLesteeuropeu
4.4.1.OComitéconsideraquedeveserdadauma
atençãoespecialàassociaçãodospaísesemdesenvolvi­
mentoaosesforçosdesenvolvidosnestecampo,procu­
rando,omaisrapidamentepossível,celebrarcomeles
osnecessáriosacordosetomarmedidasapropriadas,
atransferênciadetecnologiaserecursosfinanceiros
inclusive.
4.4.2.NotocanteaospaísesdoLesteeuropeu,res­
ponsáveisdeumaparteimportantedasemissõesem
causa,considera-seconvenienteeurgentepôremfun­
cionamento edesenvolvercomelesintercâmbios de
experiênciaseformasadequadasdecooperação (4)para
evitarosinconvenientes eosefeitosnegativosque,neste
campo,setêmobservadonosoutrospaísesezonasde
maisintensaconcentraçãoindustrialeenergética.O
(!)Doe.SEC(91)1744.
(2)JOn?C56de7.3.1990.
(3)JOn?C332de31.12.1990. (4)ProgramaPhareeCartaEuropeiadaEnergia.

N?C73/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
objectivoprioritárioaperseguirdeveraserfavorecer
opçõesesoluçõesqueprivilegiemclaramenteaeficiên­
ciaenergéticaeo«saneamentoambiental»e«tecnoló­
gico»,tendoemcontaascondiçõesdosváriospaíses
destazonanoquadrodasuacomplexaedifícilreestru­
turaçãoeconómica .Seriaconvenientequefosseindicadocommaiorpreci­
sãooquedeveriaconstardessesprogramasparapoder
elaboraroprogramacomunitário .Essasindicações,
emboraestejamjácontidasnoutrosdocumentos ,seriam
utilíssimasparatodosenãointerfeririamminimamente
comalivreelaboraçãonemcomoajustamentoàreali­
dadelocaldessesprogramaspelosEstados-membros .
Notocanteaosprogramasnacionaissuplementares ,
nãosecompreendebemsesetrataderelaçõesde
coisasjáfeitas(porexemplo,em1990),deautênticos
programas,comcompromissos eacçõesarealizarpara
manter,noano2000,osníveisdasemissõesverificados
noanode1990,oudeprogramasintegrativoseespecífi­
cosquetenhamemcontaasváriassituaçõeslocaise
sectoriais.Considera-sequeumamaiorprecisãona
definiçãodoconteúdodosdoistiposdeprogramassó
contribuiriaparaumamelhorcompreensão euma
maioreficáciadasmedidaseacçõesarealizar.5.Observaçõesepropostasnaespecialidade
5.1.Noquedizrespeitoàestruturadonovomeca­
nismoeaosprocedimentos previstos,queroComité
formularasseguintesapreciações,observaçõesepro­
postassobrecadaumdosartigosdaproposta.
5.4.2.Dadoque,emalgunsEstados-membros ,apo­
líticaambientalédacompetênciadasautoridadesregio­
nais,pareceessencialparaobomfuncionamento do
mecanismodemonitorização queestejaasseguradaa
colaboraçãoeficazdetodasasautoridadescompeten­
tes,emespecial,dasautoridadesregionais.OComité
manifestaasuapreocupaçãoaesterespeitoeinsiste
emquesejamadoptadasasdisposiçõesnecessárias .5.2.Artigo19—Mecanismodemonitorização
Concorda-secomaformulaçãoecomoobjectivo,
muitorealista,masnãosepodedeixardesalientarque
omecanismoétalvezdemasiadoesparsonotempo,no
intentodeatenderaosváriosinteressesesituações.De
facto,paraatingirem2000oníveldeemissõesde1990,
aacçãoessencialteráinícioapenasnofinalde1994
(dataprevistaparaaelaboraçãodosprogramasnacio­
naiseparaafixaçãodosobjectivosnacionaispara
1996,1998e2000).Noseuconjunto,aoperação,se
viesseaseracompanhada denovosatrasos,desacordos
ouinobservâncias ,poderianãodarosresultadosespe­
rados.Paraevitarestesinconvenientes eadispersão
deesforçosétalveznecessárioqueexistam,alémdos
programaseacçõesdemaislongoprazo,tambémpla­
nosoperacionaisnacionaiseeuropeusdemaiscurto
prazo,queestabeleçamobjectivosintermédiosadefinir
eacontrolardecomumacordo.5.5.Artigo49—Primeiraavaliaçãodosprogramas
nacionais
Ficabemclarooprocedimento aseguirparaavaliar
osprogramasnacionaiseasuaintegraçãonaacção
comunitáriaeparaeventuaismedidassuplementares .
Seriaconvenienteesclarecersetaisacçõespodemser
nacionais,comunitáriasoumistas.Muitoútilserá,em
qualquercaso,orecursoaacçõessuplementares deum
ououtrotipoparaseatingiroobjectivodaestabilização
dasemissõesdeC02,tendoemcontaoprincípioda
equitativarepartiçãodosencargos.Noquerespeitaàs
medidassuplementares nacionais,importa,acimade
tudo,recorreraoprocedimento decomitéprevistono
artigo89.5.3.Artigo29—Definiçãodostermosusados
Concorda-secomasdefinições,maselaslimitam-seaos
termos:«EmissãodeC02»,«Objectivocomunitário
deestabilizaçãodeC02»,«Objectivosnacionaisde
emissõesdeC02»,«Programanacional»e«Outras
emissõesdegasesresponsáveispeloefeitodeestufa».
Sãodefiniçõesmuitolacónicaseparciais,queserestrin­
gemàexplicaçãodosignificadogeraldostermos.Seria
dedesejarque,nesteartigoounoutrosoumesmo
naintrodução,fosseexplicitadomaisconcretamente o
conteúdodasmedidaseacçõesarealizar.Poder-se­
-ia,eventualmente ,inseriradefiniçãode«Planosde
trabalhointermédios »ou«Períodosintermédios »para'
responderàsobservaçõesfeitassobreoartigo19.5.6.Artigo59—Inventárioecomunicaçãodosdados
OComitéconcordacomapreparaçãoemcomum(CEE
eEstados-membros )doinventáriodasemissões,coma
adequaçãodosmétodosdequantificaçãodasemissões
aosprogressosdametodologiainternacional ecom
outrasindicaçõesconstantesdoartigo59.
5.4.Artigo39—Planosnacionaisesuplementares
paraasemissõesdeCOz
5.4.1.Apropostalimita-seadarumaexplicação
geraldoquepoderãoconterosprogramasnacionais.5.7.Artigo69—Aplicaçãodosprogramasnacionais
MereceaconcordânciadoComitéaapresentaçãopela
ComissãoaoConselhoeaoParlamento,detrêsemtrês

15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C73/77
seromaispossível»integradosnoprocessoderevisão
daspolíticasenergéticasnacionais.anos,deumrelatoriodaavaliaçãodosprogressosfeitos
naaplicaçãodosprogramasnacionais,contendouma
perspectivadoavançoconseguidoedosproblemas
surgidosemcadaumdosEstados-membros enaComu­
nidadeemgeral.Insiste-se,noentanto,emqueesse
relatóriosejaenviadotambémaoComitéEconómicoe
Social,talcomoaconteceucomapropostaemexame.
5.8.Artigo8?—Monitorização dasemissõesdeC02
erevisãodaspolíticasenergéticasnacionais
OComitéconsideraqueesteartigoéimportantepor
preverqueosdadossobreasemissõesdeC02«devem5.9.Artigo8°.—Comitéconsultivo
Considera-sequeocomitépropostotemumpapel
importanteadesempenhar ,enquantoinstânciaconsul­
tiva,emevitar—contribuindoparadesenvolveros
contactoseatrocadeinformações—eventuaisatrasos
oudesacordos,bemcomoemfacilitaraconcertação ,
acomunicaçãodosdadoseaexecuçãodasacções
previstas.
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Duranteodebatefoiexaminadaerejeitadaaseguintepropostadealteração,querecolheumaisde25%dos
votosexpressos :
Ponto3.2.1(p.3)
Aredacção,aseguira«...aumentaram4%»(penúltimalinha),passariaaseraseguinte:
«...de1970a1985.Emboraestavariaçãopossaparecerreflectirtendênciasdopreçodopetróleo,háum
outrofactordemaiorsignificadoparaexplicaraestabilidadenosanosprecedentesequeéasubstituiçãode
consumosdepetróleoedecarvãoporgásnaturaleenergianuclear,aomesmotempoqueaumentavao
consumototaldeenergia.»
Justificação
Evidente.
Resultadodavotação
Votosafavor:18,votoscontra:40,abstenções :5.