A4-0204/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Contribuições Financeiras da União Europeia para a Reconstrução da ex-Jugoslávia» (COM(95)0581 - C4- 0608/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0581 - C4-0608/95),

- Tendo em conta os artigos J.3 e J.11 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995,

- Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu de Bruxelas, de 29 de Outubro de 1995,

- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1995 ((JO L 309 de 21.12.1995, p. 2.)) sobre uma «acção comum» da União na Bósnia-Herzegovina,

- Tendo em conta o Acordo de Paz de Paris, de 14 de Dezembro de 1995, e a Conferência de Consolidação de Roma, de 17 e 18 de Fevereiro de 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Fevereiro 1996 sobre o financiamento da reconstrução da ex-Jugoslávia ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 33. )),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, bem como os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0204/96),

A. Considerando que a União Europeia apoia o processo de reconstrução nas repúblicas da ex-Jugoslávia, que entende constituir um objectivo prioritário no quadro da sua política externa,

B. Considerando que a União Europeia apoia todas as acções que contribuam para uma solução de paz duradoura na Bósnia-Herzegovina,

C. Considerando que as decisões constantes do Acordo de Dayton e aprovadas na Conferência de Roma de 17 e 18 de Fevereiro de 1996 constituem a base que permite fornecer a ajuda financeira destinada à reconstrução da ex-Jugoslávia,

D. Considerando que o Banco Mundial cifrou em cerca de 5.100 milhões de dólares norte-americanos o volume da assistência financeira necessária à reconstrução até 1999; que, todavia, até ao momento apenas existem compromissos parcelares da comunidade internacional de doadores em matéria de fornecimento e repartição de tais verbas,

E. Considerando que, durante a segunda Conferência de Doadores, que se realizou em Bruxelas em 12 e 13 de Abril de 1996, foi prometida a atribuição de 1.232 milhões de dólares norte-americanos, o que significa que foi atingido e até mesmo ligeiramente superado o objectivo de 1.800 milhões de dólares para o ano de 1996,

F. Considerando que, aquando da primeira Conferência de Doadores, a União Europeia disponibilizou 87 milhões de ecus do seu Orçamento, 62,5 milhões dos quais foram retirados da rubrica orçamental B7-500 («PHARE»),

G. Considerando que em Dezembro de 1995, na sua qualidade de ramo da Autoridade Orçamental, o Parlamento Europeu disponibilizou 12,13 milhões de ecus para despesas administrativas do Alto Representante,

H. Considerando a transferência de dotações nº 9/96, aprovada em 20 de Maio de 1996, num montante de 20 milhões de ecus, do capítulo B0-40 («Dotações provisionais») para a rubrica B7-541 («Acções de reconstrução das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia»), destinada ao financiamento de um primeiro programa relativo a projectos a efectuar em Sarajevo,

I. Considerando a transferência de dotações nº 11/96, parte 2, aprovada em 21 de Maio de 1996, num montante de 3,6 milhões de ecus, do capítulo B0-40 («Dotações provisionais») para a rubrica B8-013 («Outras acções comuns da União Europeia no domínio da política externa e de segurança comum»), relativa à acção comum respeitante ao apoio urgente à desactivação de minas na Bósnia-Herzegovina e na Croácia,

J. Considerando a grave subutilização de dotações do capítulo B7-54 «Cooperação financeira com as repúblicas que constituíam a ex-Jugoslávia», recentemente criado;

K. Considerando que a utilização de fundos do programa PHARE inicialmente previstos para a Jugoslávia só beneficia actualmente uma parte restrita das repúblicas recentemente criadas, encontrando-se excluídas a Eslovénia e a República da Sérvia-Montenegro,

L. Considerando que o contributo financeiro da União para as acções de assistência na ex-Jugoslávia se encontra já na origem - tal como acontecerá igualmente no próximo exercício orçamental - de um défice na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, se se partir do princípio de que não ocorrerão cortes orçamentais no quadro de outros compromissos financeiros assumidos no domínio da política externa,

M. Considerando que o presente projecto de revisão das Perspectivas Financeiras até ao ano de 1999 não contém quaisquer propostas tendentes a libertar recursos financeiros adicionais para a reconstrução da ex-Jugoslávia, através da reestruturação ou do aumento de verbas,

N. Considerando que a programação do contributo financeiro da União Europeia para a reconstrução da ex-Jugoslávia prevê, implicitamente, que a União contribuirá para o conjunto das acções de financiamento com uma quota de 20 a 25%, cabendo aos Estados-membros e aos restantes países da comunidade internacional de doadores outorgar os restantes recursos financeiros,

1. Reafirma a sua convicção de que cabe à União Europeia uma responsabilidade política importante no apoio internacional à reconstrução na ex-Jugoslávia;

2. Considera que as repúblicas da ex-Jugoslávia, e em primeiro lugar a Bósnia- Herzegovina, necessitam urgentemente de uma ajuda maciça à reconstrução, que deve ser sobretudo utilizada para uma rápida eliminação dos prejuízos causados pela guerra a nível das infra-estruturas (pontes, estradas, linhas de telecomunicações e centrais eléctricas) e dos serviços sociais (escolas, hospitais e habitação); salienta, a este respeito, que só assim poderão criar-se as condições necessárias para uma reforma de base e o relançamento de toda a actividade económica, condição necessária para levar por diante com êxito o processo de paz e a reconciliação entre as partes envolvidas na guerra civil;

3. Considera ainda que a reconstrução da ex-Jugoslávia pressupõe a necessidade de as novas repúblicas efectuarem uma transição difícil para a economia de mercado e para sistemas políticos plenamente democráticos e pluralistas;

4. Chama a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de a reconstrução da ex-Jugoslávia constituir uma tarefa de grande alcance que exige da parte da comunidade internacional e, em particular, da União Europeia um programa global de reconstrução para a região e meios financeiros adequados; salienta, a este respeito, que a UE deveria definir um programa a médio prazo de assistência à reconstrução adaptado às realidades da região, incluindo formas específicas de intervenção que a referida situação exige;

5. Reitera a sua disposição de apoiar de forma construtiva todas as acções que contribuam para uma solução pacífica duradoura na ex-Jugoslávia; recorda, neste contexto, as decisões constantes do Acordo de Dayton, assim como as que foram aprovadas na Conferência de Paris e, por último, na Conferência de Florença de 13 e 14 de Junho de 1996;

6. Salienta que a atribuição efectiva de recursos financeiros da comunidade de doadores internacionais e, nomeadamente, da UE deve ser subordinada à aplicação integral dos acordos de Dayton e dos resultados das negociações de Roma (nomeadamente, respeito dos direitos humanos e garantia da livre circulação de pessoas e bens) por todas as repúblicas da Federação da Bósnia-Herzegovina;

7. Subscreve as iniciativas empreendidas pelo Alto Representante Carl Bildt e pela Comissão, em Sarajevo e em outras partes do país, tendentes a criar as bases de uma ordem pacífica e estável, através do rápido relançamento de uma economia destruída e da resolução imediata das carências sociais mais prementes;

8. Recorda que é do interesse da União Europeia que o processo de paz abranja toda a ex-Jugoslávia;

9. Regista o facto de o Banco Mundial ter avaliado em 5.100 milhões de dólares norte-americanos as necessidades de financiamento das acções de reconstrução para o período que termina em 1999;

10. Insta a comunidade internacional de doadores a chegar a acordo logo que possível quanto ao financiamento global daquela soma e sublinha a necessidade de uma estimativa financeira e de uma repartição pormenorizada dos custos entre os países doadores, juntamente com um calendário preciso;

11. Reconhece que, na segunda Conferência, realizada em 12 e 13 de Abril de 1996, a comunidade internacional de doadores decidiu o financiamento de acções imediatas no ano de 1996;

12. Recorda à Comissão que o programa PHARE não foi concebido como instrumento de reconstrução de um país devastado pela guerra, advindo a sua legitimidade política, fundamentalmente, da necessidade de reconversão dos países da Europa Central e Oriental e da preparação da eventual adesão desses países à União Europeia; recorda que a base jurídica do programa PHARE é demasiado inflexível para a obtenção de ajuda rápida e eficaz, não sendo, portanto, adequada a esta tarefa; lamenta que a Comissão, em prejuízo dos beneficiários, se tenha abstido de utilizar os recursos da nova rubrica orçamental B7-54 com base nas especificações da Autoridade Orçamental;

13. Exorta a Comissão a atribuir ao representante da Comissão na Bósnia- Herzegovina maiores poderes discricionários para microprojectos (até 10.000 ecus), de modo a conseguir rápidos progressos no sector da habitação em áreas-chave, antes das eleições; solicita que esses meios sejam canalizados para a ajuda directa às comunidades locais, sem intervenção das autoridades governamentais;

14. Questiona a pertinência do projecto da Comissão de, no período de 1996 a 1999, desviar para a ajuda à reconstrução um total de 600 milhões de ecus do programa PHARE; recorda à Comissão que, em caso de reatribuição parcial dos recursos PHARE, há que obter o acordo da Autoridade Orçamental sobre a integração de projectos de reconstrução nos objectivos PHARE, e que as consequências de tal reatribuição para os programas operacionais em países que já beneficiam de apoio devem ser reduzidas ao mínimo;

15. Regista o facto de a Comissão ter disponibilizado, a partir do Orçamento Geral da União Europeia para 1996, um montante suplementar de 260 milhões de dólares norte-americanos destinado aos restantes meses do ano de 1996;

16. Toma conhecimento de que é intuito da Comissão disponibilizar, até 1999, um montante global de mil milhões de ecus para a reconstrução da ex- Jugoslávia, a cargo do Orçamento Geral da União Europeia;

17. Recorda à Comissão que o financiamento da ajuda à reconstrução da ex-Jugoslávia deu azo a um défice de cerca de 200 milhões de ecus na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 1996, défice que se registará igualmente no próximo ano se não for substancialmente reduzido o financiamento de outros compromissos assumidos no quadro da política externa;

18. Recorda ao Conselho que não deverá tomar quaisquer decisões em matéria de política externa em nome da União Europeia que impliquem compromissos financeiros e cuja cobertura não se encontre assegurada pelo Orçamento da União, sem ter consultado previamente o Parlamento Europeu;

19. Insta o Conselho, atendendo à situação financeira precária da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, a disponibilizar outros recursos - no quadro de uma revisão das Perspectivas Financeiras - para o financiamento de novas políticas, como a participação na reconstrução da ex-Jugoslávia, e, neste contexto, recorda que os novos limites máximos aplicáveis ao Orçamento da União, adoptados por unanimidade no Conselho Europeu de 1992, em Edimburgo, conferem suficiente margem de manobra para que se proceda à correspondente adaptação das Perspectivas Financeiras;

20. Chama a atenção para o facto de a Comissão ter efectuado uma planificação financeira insuficiente da participação na assistência à reconstrução da ex-Jugoslávia, sem ter envolvido em tempo oportuno a Autoridade Orçamental; recorda que os números apresentados divergem entre si, se referem frequentemente a rubricas orçamentais cuja utilização é questionável e ultrapassam os limites máximos da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, pelo que insta a Comissão a efectuar uma planificação financeira fiável, transparente e coerente;

21. Exorta a Comissão a apresentar urgentemente um novo projecto de revisão das Perspectivas Financeiras que atenda aos problemas que acima se mencionam quanto à participação financeira da União na reconstrução da ex-Jugoslávia;

22. Considera essencial que o BEI desenvolva um amplo programa de apoio regional nas repúblicas da ex-Jugoslávia, em colaboração com o BERD e outras instituições financeiras multilaterais, como o Banco Mundial; nesse sentido, serão prioritárias as acções que contribuam para favorecer a cooperação económica regional, desenvolvendo infra-estruturas que consolidem o espaço estruturado e promovam o comércio inter-regional;

23. Apoia a possibilidade de o programa PHARE financiar projectos preparatórios de acções de investimento do BERD nos sectores das telecomunicações, da energia e do desenvolvimento das pequenas e médias empresas, de acordo com os mecanismos do acordo de Banguecoque; chama a atenção da Comissão para a necessidade de os países doadores contribuírem com fundos para o financiamento de projectos que impliquem investimentos, dada a reduzida solvência internacional da maioria das repúblicas da ex-Jugoslávia;

24. Entende, por último, que a disponibilização de recursos financeiros para o processo de paz na ex-Jugoslávia constitui um factor decisivo para a aplicação das decisões políticas na realidade factual, mas que o inverso não é possível, isto é, não se pode levar a cabo um processo de paz somente com meios financeiros; que, assim sendo, a eficácia e o ritmo da ajuda à reconstrução dependem do modo como todos os participantes apoiem o processo de paz em todas as suas vertentes e nele colaborem;

25. Recorda que uma rápida reconstrução da ex-Jugoslávia deve ser associada a um máximo de transparência na utilização do apoio financeiro e a uma fiscalização rigorosa do destino dado a esses recursos, uma vez que tais condições são determinantes do sucesso do esforço de reconstrução; faz notar que tanto a sua Comissão dos Orçamentos como a sua Comissão do Controlo Orçamental devem ser plenamente implicadas neste processo;

26. Considera imprescindível que, com excepção da ajuda humanitária, a assistência técnica, financeira e macroeconómica da União Europeia às repúblicas da ex-Jugoslávia seja submetida aos critérios de condicionalismo político e económico estabelecidos pelo Conselho «Assuntos Gerais» na sua reunião de 30 e 31 de Outubro de 1995;

27. Requer igualmente a adopção de processos adequados para se manter devida e permanentemente informado, e solicita à Comissão que apresente relatórios de execução trimestrais;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.