Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Requisitos técnicos para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros ***I

P7_TA(2012)0037

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferência de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (COM(2010)0775 – C7-0434/2010 – 2010/0373(COD))

2013/C 249 E/25

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 155 de 25.5.2011, p. 1.

(2) JO C 218 de 23.7.2011, p. 74.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Anexo à resolução legislativa

Declaração da Comissão sobre a governação do SEPA:

Para que a migração para o SEPA se processe sem dificuldades e o projeto SEPA em geral desenvolva todo o seu potencial, é essencial que todas as partes interessadas e, em particular, os utilizadores, incluindo os consumidores, sejam associados de perto a este processo e possam desempenhar plenamente o seu papel. Embora a criação do Conselho SEPA represente uma melhoria significativa para a governação do projeto SEPA, a migração para o SEPA foi, até à data, essencialmente desenvolvida pelo lado da oferta, em particular pelos bancos europeus, sob a égide do Conselho Europeu de Pagamentos (CEP). Por esta razão, aquando da reavaliação do funcionamento do Conselho SEPA, em 2012, a Comissão procederá à revisão da governação de todo o projeto SEPA e, em particular, avaliará o modo como melhor ter em conta os interesses dos consumidores, das pequenas e médias empresas, dos retalhistas e de outros utilizadores. A Comissão examinará, nomeadamente, a composição do EPC, a interação entre o EPC e uma estrutura de governação global, como o Conselho EPA, e o papel desta estrutura global. Se a avaliação da Comissão confirmar que são necessárias outras iniciativas para melhorar a governação do SEPA, a Comissão avaliará a possibilidade de apresentar propostas.

Declaração da Comissão sobre a revisão da Diretiva Serviços de Pagamentos:

A Comissão reconhece plenamente que, para assegurar um amplo apoio do público ao SEPA, é essencial manter um elevado nível de proteção dos ordenantes, em especial no caso das operações de débito direto. A Comissão observa que, atualmente, um grande número de consumidores beneficia de um direito incondicional ao reembolso ao abrigo dos regimes nacionais de débito direto. Observa igualmente que o único regime pan-europeu de débito direto existente, destinado aos consumidores, prevê um direito incondicional ao reembolso no caso dos pagamentos autorizados durante um período de oito semanas. Este direito de reembolso é mais amplo do que o mínimo exigido pela Diretiva relativa aos serviços de pagamento (Diretiva 2007/64/CE). É por esta razão que, tendo em conta a necessidade de assegurar um nível mais elevado de proteção dos consumidores e à luz da situação atual do mercado na União, bem como a exigência do Parlamento Europeu, expressa durante o debate político sobre o SEPA, de melhoria do direito de reembolso, a Comissão incluirá, no relatório que elaborará nos termos do artigo 87.o da referida Diretiva, uma revisão dos direitos existentes de reembolso de débitos diretos na União. A Comissão apresentará esse relatório, até 1 de novembro de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu. Se o relatório que a Comissão deverá apresentar em virtude do artigo 87.o da Diretiva relativa aos serviços de pagamento confirmar a necessidade de uma revisão desta Diretiva, em particular no que se refere aos critérios aplicáveis aos direitos de reembolso, a Comissão avaliará a possibilidade de apresentar propostas.

Declaração da Comissão sobre atos delegados:

A Comissão entende que a interpretação a dar ao artigo 290.o do TFUE deve ser a de que esta pode elaborar e adotar atos delegados com total autonomia. O considerando sobre a consulta de peritos contido no entendimento comum a que chegaram as três instituições reflete esta interpretação. A Comissão lamenta, por isso, que o considerando 22 do presente regulamento se afaste deste entendimento comum.