22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 191/21 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação da Convenção 
respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba (*) 
(91/C 191/09) 
Em 15 de Abril de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309 S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os 
trabalhos, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991, tendo sido relator Helmut Giesecke e co-
-relatores Klaus Boisseree e Klaus Schmitz. 
Na 287? reunião plenária, sessão de 29 de Maio de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer. 
1. Introdução 3. Observações na especialidade 
1.1. A Comissão propõe que a Comunidade Euro­
peia ratifique a Convenção assinada em Magdeburg, 
em 8 de Outubro de 1990, pela República Federal da 
Alemanha, pela República Federativa Checa e Eslovaca 
e pela Comunidade Económica Europeia. 
1.2. Esta Convenção, que exclui as questões relativas 
à pesca e à navegação, tem como objectivo principal 
a prevenção da poluição do Elba e da sua bacia de 
drenagem. 
1.3. A Convenção prevê, nomeadamente, a criação 
de uma Comissão Internacional encarregada, entre 
outros trabalhos, de preparar estudos sobre a poluição 
das águas e propor valores-limites para a descarga de 
efluentes, bem como acções específicas destinadas a 
reduzir as descargas de substâncias perigosas. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Com esta proposta de participação na Conven­
ção para a protecção do Elba, a Comissão prossegue 
os esforços relativamente à protecção do ambiente, em 
particular, no domínio da protecção da água. 
2.2. De acordo com o Quarto Programa de Acção 
das Comunidades Europeias, a CE participará, depois 
das Convenções Internacionais relativas à protecção do 
Reno e do Danúbio, num acordo internacional mais 
alargado, no qual intervém um país terceiro, a Repú­
blica Federativa Checa e Eslovaca (RFCE). 3.1. O Comité Económico e Social congratula-se 
com a presente proposta e, em especial, com o facto de 
a CE assinar esta Convenção na qualidade de Parte 
Contratante individualizada, o que não aconteceu no 
caso da Convenção relativa à protecção do Danúbio. 
Deste modo, as concepções materiais e as directivas 
comunitárias que favoreçam a protecção do ambiente 
e a gestão da água poderão ser transpostas, quanto 
antes, para um outro país terceiro — a RFCE. 
3.2. Deve ser, por conseguinte, atribuído, a nível dos 
diferentes grupos de trabalho do Acordo, um signifi­
cado especial a esta cooperação de base alargada, por­
que está em causa, pela primeira vez, uma parte contra­
tante que foi membro da Comunidade Económica dos 
Países Socialistas, para quem, tal como no território da 
antiga RDA, a concepção e a transposição de uma 
política do ambiente eficaz são algo de novo. 
3.3. Neste contexto, o CES considera positivo que, 
no âmbito do Programa Phare da Comissão destinado 
a apoiar as reformas económicas e sociais na Europa 
Central e de Leste (2), sejam fundamentalmente disponi­
bilizados meios destinados a programas que visam a 
protecção do ambiente e aplicados directamente 
também na protecção da água na antiga RDA e na 
RFCE. 
3.4. O CES levanta a questão da necessidade de 
serem tomadas em consideração, aquando da futura 
disponibilização de meios a favor da RFCE, sobretudo 
as condições impostas pelas instituições e pelos meca­
nismos em relação ao programa de medição e investi­
gação das matérias contidas nas águas e sua concen­
tração. Esse país veria, assim, facilitado o cumprimento 
das primeiras etapas do Acordo. 
í1) JO n?C 93 de 11. 4. 1991, p. 10. (2) Regulamentos (CEE) n?s 3906/89 e 2698/90. 
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3.5. Segundo o CES, as experiências adquiridas neste 
contexto deveriam ser também aproveitadas na plánifi-
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de decisão do Conselho relativa ao 
desenvolvimento de uma rede europeia de comboios de 
alta velocidade baseia-se essencialmente numa outra 
proposta de decisão relativa à implantação de uma rede 
ferroviária europeia de alta velocidade [doe. COM(89) 
564 fin.] (JO n? C 34 de 14. 2. 1990). 
1.2. O Comité adoptou, por ampla maioria, um 
parecer sobre este assunto na reunião plenária de 4 de 
Julho de 1990 (2). O parecer do Comité, muito embora 
aprove a proposta da Comissão nos seus princípios, 
tece algumas considerações sobre o que é prioritário e 
essencial fazer no sector ferroviário em geral: 
— preparar as infra-estruturas ferroviárias europeias 
para as necessidades do próximo século, sem descu­
rar, porém, a modernização e a progressiva extensão 
das infra-estruturas convencionais, 
(!) JOn?C51 de 27. 2. 1991, p. 6. 
(2) JO n? C 225 de 10. 9. 1990. cação do futuro Serviço Comunitário para a Protecção 
do Ambiente. 
— não pôr em causa as vantagens ecológicas inerentes 
aos caminhos-de-ferro quando da construção de 
redes de alta velocidade, 
— reduzir ao mínimo as perturbações de origem 
sonora e a intrusão no ambiente, 
— tomar em conta a duração total dos percursos e dos 
trajectos de correspondência, 
— atender à compatibilidade das tecnologias das infra-
-estruturas, do material e da transmissão de dados 
durante o transporte. 
1.3. O Conselho de Ministros dos Transportes de 17 
e 18 de Dezembro de 1990 adoptou uma resolução, na 
qual subscreveu as observações feitas pelo Comité no O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento de uma rede 
europeia de comboios de alta velocidade (*) 
(91/C 191/10) 
Por carta de 22 de Fevereiro de 1991, o Conselho consultou o Comité Económico e Social, 
nos termos do artigo 75? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 8 de Maio de 1991 (relator: René Bleser). 
Na 287? reunião plenária, sessão de 29 de Maio de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.