[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.5.2006

COM(2006) 201 final

2006/0075 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013)

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 570}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Decisão nº 253/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho aprova o Programa Alfândega 2007, um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade que termina em 31 de Dezembro de 2007. Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação[1] em que expressa a conveniência de prorrogar os Programas Alfândega 2007[2] e Fiscalis 2003-2007 através dos Programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, respectivamente. |

120 | Contexto geral Um dos principais desafios a que a União Europeia terá de fazer face durante os próximos anos é a realização dos objectivos de crescimento e emprego, como enunciado quando do relançamento da Parceria de Lisboa[3]. O Programa 2013 contribuirá activamente para a realização dessa estratégia, ao dar um contributo importante para a competitividade das empresas da União Europeia, tanto no mercado interno como externo. O Programa 2013 irá apoiar as administrações aduaneiras dos países participantes na facilitação do comércio lícito e na simplificação e aceleração dos procedimentos, garantindo simultaneamente a segurança e a protecção dos cidadãos e dos interesses financeiros da Comunidade. O novo programa propõe-se em particular: Apoiar o desenvolvimento de um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu e contribuir para a aplicação do Código Aduaneiro modernizado; Prosseguir a expansão da cooperação aduaneira a nível internacional entre as administrações aduaneiras da UE e as autoridades aduaneiras de países terceiros no que diz respeito à cadeia de abastecimento global, em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia; Apoiar o desenvolvimento e a aplicação da noção de “operador económico autorizado” com vista a simplificar os procedimentos aduaneiros para os operadores cumpridores; Assegurar a manutenção dos actuais sistemas operacionais transeuropeus de tecnologias da informação; Prosseguir o desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio de informações e de melhores práticas com as administrações aduaneiras de países terceiros, em especial dos países candidatos, dos países candidatos potenciais e dos países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Programa Alfândega 2013 sucede ao Programa Alfândega 2007. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Todos os países participantes participaram no inquérito em linha da avaliação intercalar, tendo sido realizadas visitas de casos de estudo em seis desses países. Durante as visitas organizaram-se entrevistas aprofundadas com os coordenadores do programa, utilizadores dos sistemas TI, participantes em eventos, a hierarquia da administração aduaneira e os operadores económicos. Os operadores económicos que participaram no Grupo de Contacto do Trânsito e no Grupo de Contacto das Alfândegas Electrónicas foram também entrevistados. É regularmente solicitado feedback aos participantes nos eventos do programa como parte de um sistema de acompanhamento integrado no Programa 2007. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta As partes interessadas consideram que o Programa Alfândega se reveste de extrema importância para as necessidades das administrações e que é essencial ao funcionamento da união aduaneira da União Europeia. Os países participantes apreciaram, em particular, a flexibilidade oferecida pelo programa e querem que seja mantida no futuro. Salientaram também que o programa tem um papel crucial no apoio que lhes presta para aprenderem uns com os outros, permitindo-lhes assim evitar cometer erros onerosos. A avaliação intercalar recomendou o reforço das actividades na área da formação e da divulgação das informações. Essas recomendações foram tidas em conta na elaboração da nova proposta. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto Uma primeira opção política, a de suspender o Programa Alfândega, teria um efeito imediato e devastador para o mercado interno, em geral, e para o funcionamento da união aduaneira, em particular. Uma segunda opção política, a de criar o Programa 2013 como uma prorrogação do Programa 2007 sem a afectação de recursos adicionais para apoiar as novas iniciativas políticas e/ou dar resposta a uma mudança das condições, implicaria uma deterioração progressiva da situação actual. Se bem que possa parecer satisfatória a curto prazo, esta opção demonstraria rapidamente as suas limitações e efeitos indesejáveis, uma vez que não afectaria recursos suficientes às administrações aduaneiras para enfrentarem os desafios que se adivinham. Uma terceira opção política prevê que o Programa 2013 seja criado como uma prorrogação do Programa 2007, reforçado com recursos financeiros adicionais para apoiar novas iniciativas políticas, por um lado, e prever um aumento insignificante do orçamento de todas as outras sub-rubricas, por outro. As novas iniciativas políticas que contribuirão em grande medida para o desenvolvimento de uma verdadeira administração aduaneira electrónica (iniciativa “alfândegas electrónicas”) absorverão a maior parte destes recursos adicionais. É também necessário um orçamento adicional para actualizar os sistemas TI transeuropeus por forma a absorverem o aumento previsto dos intercâmbios de informações, enquanto uma parte limitada dos recursos adicionais será utilizada para desenvolver iniciativas para apoiar a promoção da partilha de conhecimentos na área da aprendizagem em linha e da divulgação das informações. |

231 | A Comissão efectuou uma avaliação do impacto constante do programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no documento SEC(2006)570. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Criação de um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013). |

310 | Base jurídica O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

321 | Atendendo a que os objectivos das medidas previstas na presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos países participantes e podem, pois, devido à sua dimensão ou aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. |

Os objectivos da proposta serão alcançados de forma mais eficaz através da acção comunitária pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

324 | Embora a responsabilidade pela concretização dos objectivos deste programa incumba essencialmente aos países participantes, é necessária uma acção comunitária destinada a coordenar as actividades perseguidas no âmbito do programa, a criar uma infra-estrutura e a conferir o impulso necessário. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) seguinte(s). |

331 | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do Tratado CE, a presente decisão não vai além do necessário para atingir os seus objectivos. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: Outros (programa comunitário). |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não aplicável. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

401 | Os custos operacionais a suportar pela Comunidade podem ser repartidos em duas categorias principais: acções conjuntas e acções no domínio das tecnologias da informação. As acções conjuntas abrangem actividades de análise comparativa, seminários, workshops, grupos de projecto, visitas de trabalho, acções de acompanhamento e de formação, bem como quaisquer outras actividades previstas no nº2, alínea h), do artigo 1º. As acções TI dizem respeito ao funcionamento e à evolução dos sistemas transeuropeus existentes e ao desenvolvimento e implementação de novos sistemas. O montante total a cargo do orçamento da Comunidade é de 323,8 milhões de euros. O Programa 2013 terá uma duração de 6 anos coincidindo com as perspectivas financeiras 2007-2013. A execução do programa comunitário deveria assentar no recurso a prestadores de serviços através de contratos de assistência técnica e administrativa. A Comissão reserva-se a possibilidade de examinar se algumas tarefas de execução podem ser confiadas a uma agência de execução. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

520 | Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Artigo 7º: Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações Os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações transeuropeus desempenham um papel crucial para permitir que as administrações aduaneiras actuem como se de uma só administração se tratasse e, em particular, garantir a sua eficácia e eficiência. O Programa 2013 apoiará os sistemas no domínio aduaneiro que estejam a ser desenvolvidos ou que já estejam a funcionar à data da entrada em vigor da presente decisão, bem como quaisquer novos sistemas no domínio aduaneiro criados em conformidade com a legislação comunitária. O programa apoiará igualmente a iniciativa de informatização das alfândegas. A acção pan-europeia “administração em linha”, prevista na Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (e-Government) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)[4], requer medidas para aumentar a eficiência da organização dos controlos aduaneiros e para assegurar o fluxo contínuo de dados, a fim de tornar o desalfandegamento aduaneiro mais eficiente, diminuir os encargos administrativos, contribuir para a luta contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo, servir os interesses orçamentais, proteger a propriedade intelectual e o património cultural, aumentar a segurança dos produtos e a segurança do comércio internacional, bem como melhorar a protecção sanitária e ambiental. Para esse fim, as tecnologias da informação e de comunicação (TIC) para fins aduaneiros são de interesse vital, pelo que a Comissão lançou a iniciativa para introduzir um quadro aduaneiro electrónico sem papel na Comunidade[5]. Os programas anteriores demonstraram que, para assegurar uma boa gestão destes sistemas informáticos transeuropeus, é necessária uma ampla coordenação entre as partes interessadas. Além disso, é essencial que a Comissão e os países participantes demonstrem, cada um no respectivo âmbito de competências, o mesmo empenhamento em assegurar o funcionamento dos sistemas existentes e o desenvolvimento de futuras aplicações transeuropeias. A proposta prevê uma repartição clara das responsabilidades entre a Comissão e os países participantes. A Comissão pode tornar os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações acessíveis a outros serviços públicos para fins aduaneiros ou outros, desde que seja paga uma contribuição financeira para o orçamento do programa. Artigo 8º: Análise comparativa As actividades de análise comparativa são organizadas para melhorar o desempenho da administração aduaneira através da comparação de métodos de trabalho. A avaliação intercalar salientou a utilidade deste instrumento. Artigo 9º: Seminários e workshops Os seminários oferecem um enquadramento que permite aos países participantes divulgarem e trocarem informações, criarem e explorarem novas ideias, partilharem experiências e conhecimentos, incluindo conhecimentos especializados. Sempre que adequado, serão convidados a participar nestes seminários representantes do sector do comércio especializados num domínio particularmente pertinente ou outros delegados com especializações específicas. A fim de suscitar um certo empenhamento e obter uma visão geral estratégica, será possível organizar um seminário de alto nível para lançar uma nova acção importante. Os países participantes podem analisar certos domínios técnicos de modo mais aprofundado no âmbito de workshops que podem ser integrados num seminário ou organizados separadamente. Artigo 10º: Grupos de projecto e grupos directores Os grupos de projecto têm objectivos pré-definidos e resultados previstos específicos e são limitados em número e no tempo. No âmbito destes grupos, os peritos comerciais podem trocar informações e partilhar opiniões, alargando deste modo os seus conhecimentos. Assim, um número reduzido de Estados-Membros desenvolve conhecimentos valiosos que são seguidamente disponibilizados a todos os países participantes. Uma das principais funções do Programa 2013 é coordenar estas diferentes acções através da organização de grupos directores que reunirão representantes de todos os países participantes. Artigo 11º: Visitas de trabalho As visitas de trabalho têm por objectivo estudar, numa outra administração, uma determinada prática administrativa ou encontrar uma solução para um problema estratégico ou prático. Artigo 12º: Acções de formação Ao longo dos sucessivos programas aduaneiros, ficou perfeitamente claro que é essencial uma abordagem comum em matéria de formação para que os funcionários de todos os países participantes adquiram as qualificações e os conhecimentos profissionais comuns necessários. O Programa 2013 aproveitará os ensinamentos retirados do Programa 2007, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento de conteúdos e métodos de aprendizagem mista. Artigo 13º: Acções de acompanhamento No âmbito das acções de acompanhamento, os funcionários da Comissão e dos países participantes realizam, em conjunto, visitas para verificarem em que medida a legislação comunitária está a ser aplicada a nível nacional e para identificarem eventuais dificuldades. Estas acções permitem obter informações valiosas para prever a assistência futura ou actividades para sanar a situação. Nº 2, alínea h), do artigo 1º: Outras actividades O Programa 2007 demonstrou claramente que, em certas circunstâncias, podia ser necessário levar a cabo uma acção específica para dar resposta a necessidades específicas. No âmbito do Programa 2013 será possível empreender quaisquer outras actividades que se revelem necessárias para atingir os objectivos do programa. Artigo 3º: Participação no programa Os países participantes são os Estados-Membros da União Europeia, bem como os países candidatos, os países candidatos potenciais e certos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança (PEV), na medida em que tenham sido acordadas as disposições necessárias. Artigo 14º: Participação em actividades no âmbito do programa Os representantes das organizações internacionais, as administrações de países terceiros, os operadores económicos e as respectivas organizações podem participar nas actividades organizadas no âmbito do programa sempre que tal se revele essencial para a realização dos objectivos do programa. Artigo 15º: Partilha de informações A avaliação intercalar do Programa 2007 confirmou a necessidade de organizar, de uma forma mais estruturada, a partilha de informações e o intercâmbio de conhecimentos entre as administrações e entre estas últimas e a Comissão, bem como a consolidação dos conhecimentos adquiridos durante os diversos eventos do programa. Por conseguinte, o Programa 2013 prestará uma atenção especial à partilha das informações e à gestão dos conhecimentos. |

1. 2006/0075 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O crescimento e o emprego são os principais objectivos a realizar pela Comunidade durante os próximos anos, como enunciado quando do relançamento da Estratégia de Lisboa. Os anteriores programas no domínio aduaneiro, em particular a Decisão nº 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade[8] (a seguir denominado “Alfândega 2007”), contribuíram significativamente para a realização desses objectivos e dos objectivos gerais da política aduaneira. Por conseguinte, é conveniente prosseguir as actividades iniciadas ao abrigo desses programas. O presente programa deve ser criado por um período de seis anos, a fim de alinhar a sua duração pela do quadro financeiro plurianual integrado no Acordo Interinstitucional de ( inserir data ) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e uma boa gestão financeira[9].

(2) As administrações aduaneiras desempenham um papel crucial na protecção dos interesses da Comunidade, designadamente dos seus interesses financeiros. Oferecem também uma protecção de nível equivalente aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qualquer ponto do território aduaneiro comunitário onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de desalfandegamento. Neste contexto, a estratégia definida pelo Grupo de Política Aduaneira visa assegurar que as administrações aduaneiras nacionais funcionem de forma tão eficaz e eficiente e reajam a qualquer exigência resultante de um ambiente aduaneiro em mutação como se de uma administração única se tratasse. Por conseguinte, é importante que este programa seja coerente com a política aduaneira geral e a apoie, e que a criação do Grupo de Política Aduaneira, composto pelos directores-gerais das administrações aduaneiras e os respectivos suplentes, seja apoiada no âmbito do programa. Assim, a execução do programa deve ser coordenada e organizada pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito da política comum definida pelo Grupo de Política Aduaneira.

(3) É necessário que as acções realizadas no domínio aduaneiro atribuam prioridade à melhoria dos controlos e das actividades desenvolvidas na luta contra a fraude, minimizem os custos inerentes ao cumprimento da legislação aduaneira para os operadores económicos, assegurem uma gestão eficiente do controlo das mercadorias nas fronteiras externas e protejam os cidadãos da Comunidade no que respeita à segurança da cadeia internacional de abastecimento. A Comunidade deve, por conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, as acções das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, devendo tirar-se o maior partido de todas as possibilidades de cooperação administrativa e de assistência administrativa mútua previstas na regulamentação comunitária.

(4) O apoio ao processo de adesão dos países candidatos requer que se apoiem as administrações aduaneiras destes países para assumirem, a partir da data da adesão, o conjunto das funções que lhes incumbem por força da legislação comunitária, designadamente a gestão da futura fronteira externa. Assim, o presente programa será aberto aos países candidatos e aos países candidatos potenciais.

(5) Importa prever a possibilidade, sob determinadas condições, da participação dos países participantes na Política Europeia de Vizinhança em actividades seleccionadas do programa, a fim de apoiar as reformas aduaneiras nesses países.

(6) A crescente globalização do comércio, o desenvolvimento de novos mercados e as mudanças operadas nos métodos e na rapidez dos movimentos de mercadorias exigem um reforço das relações entre as administrações aduaneiras da Comunidade e entre estas e as empresas, o meio judicial e científico e outros operadores envolvidos no comércio externo. O programa deve prever a oportunidade de os representantes desses círculos ou entidades participarem, sempre que adequado, nas actividades do programa.

(7) Os sistemas transeuropeus de comunicação e de intercâmbio de informações informatizados seguros, financiados ao abrigo do Programa 2007, são fundamentais para o funcionamento das alfândegas comunitárias para o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras, pelo que devem continuar a ser financiados ao abrigo do presente programa.

(8) A experiência adquirida pela Comunidade no âmbito dos anteriores programas aduaneiros revela que contribui em grande medida para a realização dos objectivos do programa reunir funcionários de diferentes administrações aduaneiras nacionais no âmbito de actividades profissionais, através de instrumentos como acções de análise comparativa, grupos de projecto, seminários, workshops , visitas de trabalho, acções de formação e de acompanhamento. Assim, estas actividades devem ser prosseguidas, devendo ser simultaneamente possível, se for caso disso, conceber novos instrumentos para responder de forma ainda mais eficiente às necessidades.

(9) Os funcionários aduaneiros precisam de ter um nível de competência linguística suficiente para colaborar e participar no programa Alfândega. Incumbe aos Estados-Membros proporcionar aos seus funcionários a formação linguística necessária.

(10) A avaliação intercalar do Programa 2007 confirmou a necessidade de organizar de forma mais estruturada a partilha de informações e de conhecimentos entre as administrações e entre estas e a Comissão, bem como a consolidação dos conhecimentos obtidos durante as acções realizadas no âmbito do programa. Por conseguinte, deve ser consagrada uma atenção especial à partilha de informações e à gestão dos conhecimentos no âmbito do presente programa.

(11) Embora a responsabilidade pela concretização dos objectivos deste programa incumba essencialmente aos países participantes, é necessária uma acção comunitária destinada a coordenar as actividades perseguidas no âmbito do programa, a criar uma infra-estrutura e a conferir o impulso necessário. Atendendo a que os objectivos das medidas previstas na presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos países participantes e podem, pois, devido à sua dimensão ou aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente decisão não vai para além do necessário para alcançar aqueles objectivos.

(12) A presente decisão estabelece, para toda a vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[10].

(13) As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11],

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Criação do programa

1. É criado um programa de acção comunitário plurianual (Alfândega 2013), a seguir designado por “o programa”, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013, com vista a apoiar e a complementar as acções realizadas pelos Estados-Membros no domínio aduaneiro.

2. O programa compreende as seguintes actividades:

(a) Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações;

(b) Análise comparativa;

(c) Seminários e workshops ;

(d) Grupos de projecto e grupos directores;

(e) Visitas de trabalho;

(f) Acções de formação;

(g) Acções de acompanhamento;

(h) Quaisquer outras actividades necessárias à realização dos objectivos do programa.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(1) "Administração", as autoridades públicas e outros organismos dos países participantes no programa, responsáveis pela gestão de actividades aduaneiras e conexas;

(2) "Funcionário", um membro da administração.

Artigo 3º

Participação no programa

1. Os países participantes são os Estados-Membros da União Europeia e os países referidos no nº 2.

2. O programa estará aberto à participação:

(a) dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos no respectivo acordo-quadro e nas decisões do Conselho de Associação;

(b) dos países candidatos potenciais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários.

3. O programa pode também ser aberto à participação de certos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, no caso de estes terem atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes dos da Comunidade e em conformidade com as disposições a determinar com esses países na sequência da instituição de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários.

4. Os países participantes fazem-se representar por membros da respectiva administração.

Artigo 4º

Objectivos gerais

1. O programa visa a realização dos seguintes objectivos gerais:

a) Assegurar que as actividades aduaneiras correspondem às necessidades do mercado interno, designadamente em matéria de segurança da cadeia de abastecimento;

b) Assegurar que a interacção entre as administrações aduaneiras e o desempenho das respectivas funções sejam tão eficientes como se de uma única administração se tratasse, garantindo a equivalência dos controlos em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade e o apoio às actividades comerciais legais;

c) Assegurar a protecção necessária dos interesses financeiros da Comunidade;

d) Reforçar a segurança e a protecção dos cidadãos;

e) Efectuar os preparativos necessários para o alargamento, incluindo a partilha de experiências e de conhecimentos com as administrações aduaneiras dos países em causa.

2. A abordagem comum sobre a política aduaneira será continuamente adaptada às novas evoluções em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, constituído pelos directores-gerais das administrações aduaneiras da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente o Grupo de Política Aduaneira das medidas relativas à execução do programa.

Artigo 5º

Objectivos específicos

1. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

a) Diminuir os encargos administrativos e os custos relativos ao cumprimento da legislação para os operadores económicos, graças a uma melhor normalização e simplificação dos sistemas e controlos aduaneiros, especialmente no que respeita ao registo de dados e à gestão de riscos;

b) Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho, em especial no domínio dos controlos a priori e a posteriori baseados em técnicas de auditoria, da análise de riscos, dos controlos aduaneiros e dos procedimentos simplificados;

c) Manter um sistema de avaliação do desempenho das administrações aduaneiras dos Estados-Membros com vista à melhoria desse desempenho;

d) Apoiar acções com vista a prevenir irregularidades através da rápida transmissão de informações de controlo às estâncias aduaneiras da linha da frente;

e) Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, desenvolvendo sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações interoperáveis e efectuando as alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;

f) Manter os actuais sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e, se adequado, desenvolver novos sistemas;

g) Realizar acções de apoio aos serviços aduaneiros dos países candidatos na sua preparação para a adesão;

h) Contribuir para o estabelecimento de administrações aduaneiras de elevada qualidade em países terceiros;

i) Melhorar a cooperação entre as administrações aduaneiras da Comunidade e de países terceiros, em especial as dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança;

j) Desenvolver e reforçar a formação comum.

Artigo 6º

Programa de trabalho

A Comissão elabora um programa de trabalho anual, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º.

CAPÍTULO II

ACTIVIDADES DO PROGRAMA

Artigo 7º

Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações

1. A Comissão e os países participantes asseguram a operacionalidade dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações definidos no nº 2.

2. Os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são os seguintes:

a) Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de Sistemas (CCN/CSI);

b) O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS/NSTI);

c) Os sistemas pautais;

d) Os sistemas aduaneiros electrónicos;

e) Os sistemas para as alterações em matéria de segurança;

f) Novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro, estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária e previstos no programa de trabalho referido no artigo 6º.

3. Os componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são o equipamento, o suporte lógico e as conexões em rede, que devem ser comuns a todos os países participantes. A Comissão celebra, em nome da Comunidade, os contratos necessários para assegurar a operacionalidade destes componentes.

4. Os componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são as bases de dados nacionais que fazem parte desses sistemas, as ligações em rede entre os componentes comunitários e não comunitários e o equipamento e o suporte lógico que cada país participante considere adequados, tendo em vista o pleno funcionamento desses sistemas nas respectivas administrações. Os países participantes asseguram que os componentes não comunitários sejam mantidos operacionais e garantem a sua interoperabilidade com os componentes comunitários.

5. A Comissão coordena, em cooperação com os países participantes, os aspectos relativos ao estabelecimento e funcionamento dos componentes comunitários e dos componentes não comunitários dos sistemas e das infra-estruturas referidos no nº 2, que são necessários para assegurar a sua operabilidade e interconexão, bem como o seu aperfeiçoamento constante. O calendário e os prazos fixados para o efeito devem ser cumpridos pelos países participantes.

6. A Comissão pode tornar os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações acessíveis a outros serviços públicos para fins aduaneiros ou outros, desde que seja paga uma contribuição financeira para o programa.

Artigo 8º

Análise comparativa

Podem ser organizadas entre dois ou mais países participantes actividades de análise comparativa sob a forma de comparações dos métodos de trabalho, dos procedimentos ou dos processos, que envolvam indicadores aprovados destinados a identificar as melhores práticas.

Artigo 9º

Seminários e workshops

A Comissão e os países participantes organizam em conjunto seminários e workshops e asseguram a divulgação dos resultados respectivos.

Artigo 10º

Grupos de projecto e grupos directores

A Comissão, em cooperação com os países participantes, pode criar grupos de projecto para executar tarefas específicas que deverão ser concluídas dentro de um prazo determinado, bem como grupos directores que executam actividades de coordenação.

Artigo 11º

Visitas de trabalho

1. Os países participantes organizam para os funcionários visitas de trabalho cuja duração não pode ser superior a um mês. Cada visita de trabalho é orientada para uma actividade profissional específica e objecto de uma preparação adequada e de uma avaliação posterior por parte dos funcionários e das administrações envolvidos. As visitas de trabalho podem ser operacionais ou orientadas para acções prioritárias específicas.

2. Os países participantes permitem a participação efectiva dos funcionários visitantes nas actividades da administração de acolhimento. Para o efeito, esses funcionários são autorizados a desempenhar tarefas relacionadas com as funções que lhes sejam confiadas pela administração de acolhimento de acordo com a sua ordem jurídica.

3. Durante a visita de trabalho, a responsabilidade civil do funcionário visitante, no exercício das suas funções, é equiparada à dos funcionários da administração de acolhimento. Os funcionários visitantes estão sujeitos às mesmas regras em matéria de sigilo profissional que os funcionários nacionais.

Artigo 12º

Acções de formação

1. A Comissão, em cooperação com os países participantes, facilita uma cooperação estruturada entre os organismos de formação nacionais e os funcionários responsáveis pela formação nas administrações aduaneiras, nomeadamente através:

a) Da definição de normas de formação, do desenvolvimento dos programas de formação existentes e, se necessário, da criação de novos programas com vista a criar um tronco comum de formação para os funcionários abrangendo toda a regulamentação e procedimentos aduaneiros, a fim de lhes permitir adquirir as qualificações e conhecimentos profissionais comuns necessários;

b) Se for caso disso, da coordenação da abertura de cursos de formação em matéria aduaneira aos funcionários de todos os países participantes, sempre que esses cursos sejam administrados por um país participante aos seus funcionários;

c) Sempre que adequado, da criação das infra-estruturas e dos instrumentos necessários para a formação aduaneira comum e a gestão dessa formação;

d) Do exame das possibilidades de desenvolver as acções de formação com outros serviços públicos.

2. Os países participantes asseguram que os programas de formação comum e as respectivas infra-estruturas referidos na alínea c) do nº 1 estejam totalmente integrados nos programas de formação nacionais.

Os países participantes asseguram igualmente que os seus funcionários recebam a formação inicial e contínua necessária para adquirirem as qualificações e conhecimentos profissionais comuns, em conformidade com os programas de formação comum, e a formação linguística necessária para que atinjam um nível de competência linguística suficiente para poderem participar no programa.

Artigo 13º

Acções de acompanhamento

1. Em cooperação com os países participantes, a Comissão decide dos sectores específicos da legislação aduaneira comunitária que podem ser objecto de acompanhamento.

2. O acompanhamento é efectuado por equipas mistas constituídas por funcionários aduaneiros dos Estados-Membros e da Comissão. As equipas, com base numa abordagem temática ou regional, visitam diferentes pontos do território aduaneiro comunitário onde as administrações aduaneiras executam as suas funções. Analisam as práticas aduaneiras a nível nacional, identificam eventuais dificuldades na aplicação das regras e, se for caso disso, apresentam sugestões para adaptar as regras comunitárias e os métodos de trabalho com vista a melhorar a eficiência das actividades aduaneiras em geral. Os relatórios são transmitidos aos Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 14°

Participação em actividades no âmbito do programa

Os representantes das organizações internacionais, as administrações de países terceiros, os operadores económicos e as respectivas organizações podem participar nas actividades organizadas no âmbito do programa sempre que tal se revele essencial para a realização dos objectivos referidos nos artigos 4º e 5º.

Artigo 15°

Partilha de informações

A Comissão, em cooperação com os países participantes, desenvolve a partilha sistemática e estruturada das informações resultantes das actividades do programa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 16°

Quadro financeiro

1. O quadro financeiro para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013 é fixado em 323,8 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras plurianuais.

Artigo 17°

Despesas

1. As despesas necessárias à execução do programa são repartidas entre a Comunidade e os países participantes, em conformidade com os nºs 2 a 6.

2. A Comunidade toma a seu cargo as seguintes despesas:

a) As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento dos componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o nº 3 do artigo 7°;

b) As despesas de deslocação e de estada incorridas pelos funcionários dos países participantes com as acções de análise comparativa, visitas de trabalho, seminários, workshops e grupos de projecto, bem como com as acções de formação e de acompanhamento;

c) As despesas de organização de seminários e de workshops , bem como as despesas de deslocação e de estada incorridas com a participação de peritos externos e participantes referidos no artigo 14º;

d) As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção dos sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes;

e) As despesas com outras actividades referidas no n° 2, alínea h), do artigo 1°.

3. Os países participantes cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão determina as regras relativas ao pagamento das despesas e comunica-as aos países participantes.

4. A Comissão aprova todas as medidas necessárias à gestão orçamental do programa em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 19°.

5. A dotação financeira do presente programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas com vista à troca de informações, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica a que a Comissão pode recorrer para a gestão do programa.

6. Os países participantes tomam a seu cargo as seguintes despesas:

a) As despesas de desenvolvimento, aquisição, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento dos componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o nº 4 do artigo 7°;

b) As despesas relativas à formação inicial e contínua dos seus funcionários, incluindo a formação linguística.

Artigo 18º

Controlo Financeiro

As decisões de financiamento e quaisquer acordos ou contratos resultantes da presente decisão devem ser objecto de controlo financeiro e, se necessário, de auditorias no local a realizar pela Comissão, designadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. Todas as subvenções concedidas em conformidade com a presente decisão são objecto de um acordo prévio, por escrito, dos beneficiários. O acordo deve conter a aceitação, pelos beneficiários, da realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre a utilização dada ao financiamento concedido.

CAPÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 19º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo “Comité Alfândega 2013” (a seguir denominado "Comité").

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7º e 8º. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão nº 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 20º

Acompanhamento

O programa é objecto de um acompanhamento contínuo realizado conjuntamente pelos países participantes e pela Comissão.

Artigo 21º

Avaliação intercalar e avaliação final

1. O programa é objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, efectuadas sob a responsabilidade da Comissão, com base nos relatórios elaborados pelos países participantes referidos no nº 2 do presente artigo, bem como em outras informações pertinentes. O programa é avaliado tendo em conta os objectivos enunciados nos artigos 4º e 5º.

No âmbito da avaliação intercalar são analisados, em termos de eficácia e de eficiência, os resultados obtidos com as realizações do programa numa fase intermédia, bem como a pertinência dos objectivos iniciais do programa. É igualmente analisada a utilização dada ao financiamento, bem como os progressos do acompanhamento e da execução.

A avaliação final destina-se a analisar a eficácia e a eficiência das actividades do programa.

2. Os países participantes apresentarão os seguintes relatórios de avaliação à Comissão:

(a) Até 31 de Março de 2011 o mais tardar, um relatório de avaliação intercalar relativo à pertinência, à eficácia e à eficiência do programa;

(b) Até 31 de Março de 2014 o mais tardar, um relatório de avaliação final que incida, nomeadamente, na eficácia e eficiência do programa.

3. Com base nos relatórios referidos no nº 2 e em quaisquer outras informações úteis, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios seguintes:

(a) Até 30 de Setembro de 2011 o mais tardar, um relatório de avaliação intercalar, assim como uma comunicação sobre a conveniência de prosseguir o programa;

(b) Até 30 de Setembro de 2014 o mais tardar, um relatório de avaliação final.

4. Esses relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22º

Revogação

A Decisão nº 253/2003/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Não obstante, as obrigações financeiras relativas às acções realizadas no âmbito da referida decisão continuarão a ser por ela regidas até à sua conclusão.

Artigo 23º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 24º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa comunitário Alfândega 2013.

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):1404 Política aduaneira

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

- 140403 Programa Alfândega 2013

- 14010405 Programa Alfândega 2013 – Despesas de gestão administrativa

- A estrutura orçamental definitiva do Programa Alfândega 2013 será aprovada numa fase posterior.

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

- O período de vigência da base jurídica decorre entre 1.1.2008 e 31.12.2013.

- Os pagamentos continuarão a ser efectuados após 31.12.2013.

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas se necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

140403 | DNO | DD[12] | SIM | NÃO | SIM | 1a |

14010405 | DNO | DND[13] | SIM | NÃO | SIM | 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | A+c+d+e | 47.104 | 53.732 | 55.682 | 60.132 | 64.932 | 67.482 | 349.064 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 20.653 | 40.640 | 52.732 | 56.617 | 60.497 | 64.692 | 53.233 | 349.064 |

Informações relativas ao co-financiamento

N.A.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A presente decisão é compatível com o Quadro Financeiro Plurianual anexo ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Inscreve-se na sub-rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego. (Frase suprimida)

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira directa nas receitas, se bem que a modernização da administração aduaneira deva contribuir para tornar a cobrança de recursos próprios (IVA) mais eficiente e rendível.

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 47 | 49 | 49 | 49 | 49 | 49 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Para uma análise mais pormenorizada ver ponto 4 da avaliação do impacto do Programa Alfândega 2013.

O Programa Alfândega visa responder aos desafios, actuais e futuros, que se colocam aos serviços aduaneiros. Por conseguinte, a tónica será posta no reforço da segurança e da protecção do território comunitário e das fronteiras externas, melhorando a competitividade das empresas europeias e o funcionamento do mercado interno. O programa apoiará também a criação das alfândegas electrónicas.

O programa sucessor continuará a apoiar a rede de comunicação electrónica transeuropeia segura entre as administrações aduaneiras e desenvolverá o equipamento sempre que necessário. Continuará a desenvolver a cooperação entre as administrações aduaneiras e os seus funcionários através de um processo de partilha de conhecimentos e de melhores práticas que permitirá aos Estados-Membros aprenderem uns com os outros em vez de forjar conhecimentos técnicos a partir do zero. O Programa Alfândega terá em conta o facto de cada administração ter um ponto de partida diferente e oferecerá uma flexibilidade que permitirá aos Estados-Membros desenvolver um plano de acção adaptado às suas necessidades específicas.

As repercussões do programa no trabalho diário são consideráveis, uma vez que os sistemas TI existentes fornecem informações actualizadas diariamente a cerca de 100 000 funcionários aduaneiros. O Programa Alfândega é também um importante suporte para os funcionários aduaneiros na luta contra a contrafacção e na organização de controlos.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Ver Secção 2 da avaliação do impacto dos Programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013.

Para uma análise mais pormenorizada ver ponto 6 da avaliação do impacto do Programa Alfândega 2013.

Se o Programa Alfândega não existisse, os Estados-Membros teriam, não obstante, de melhorar a cooperação e procurar alcançar a harmonização para a realização dos objectivos da política aduaneira da União Europeia. Tal significaria, por exemplo, que não existiria uma rede segura nem sistemas de intercâmbio de informações seguros entre os 25 Estados-Membros e que não seria possível a interoperabilidade e interconexão dos sistemas TI. Sem o apoio de um programa comunitário, estes objectivos levariam muito mais tempo a atingir. Seria mais oneroso do ponto de vista do orçamento e dos recursos humanos, com resultados de pior qualidade e, acima de tudo, a organização seria muito menos eficiente. A avaliação intercalar demonstrou que existe entre todas as partes interessadas um consenso comum de que um programa comunitário é essencial para o funcionamento da união aduaneira da União Europeia.

O Programa Alfândega estabeleceu estruturas para a partilha de conhecimentos e de experiências entre os funcionários das administrações aduaneiras de uma forma organizada. Graças a estas estruturas, o programa tornou-se uma referência para a cooperação no âmbito da execução da política aduaneira da União Europeia. O programa apresenta uma flexibilidade que dá às administrações dos Estados-Membros a oportunidade de desenvolverem uma resposta adaptada às suas necessidades específicas. Sem o Programa 2013 não seria possível organizar, de forma sistemática, a partilha de informações e de conhecimentos entre as administrações aduaneiras e em todas as áreas da política aduaneira. Se se puser termo ao Programa Alfândega, as estruturas e os contactos estabelecidos desmoronar-se-ão, uma vez que o elo de ligação desaparecerá. Em consequência, as administrações aduaneiras podem tornar-se mais introspectivas em vez de promoverem a partilha de conhecimentos e de aprenderem umas com as outras.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O programa visa a realização dos seguintes objectivos:

a) Assegurar que as actividades aduaneiras correspondem às necessidades do mercado interno, designadamente em matéria de segurança da cadeia de abastecimento;

b) Assegurar que a interacção entre as administrações aduaneiras e o desempenho das respectivas funções sejam tão eficientes como se de uma única administração se tratasse, garantindo a equivalência dos controlos em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade e o apoio às actividades comerciais legais;

c) Assegurar a protecção necessária dos interesses financeiros da Comunidade;

d) Reforçar a protecção e a segurança dos cidadãos;

e) Efectuar os preparativos necessários para o alargamento, incluindo a partilha de experiências e de conhecimentos com as administrações aduaneiras dos países em causa.

Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

a) Diminuir os encargos administrativos e os custos relativos ao cumprimento da legislação para os operadores económicos, graças a uma melhor normalização e simplificação dos sistemas e controlos aduaneiros, especialmente no que respeita ao registo de dados e à gestão de riscos;

b) Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho, em especial no domínio dos controlos a pr i ori e a posteriori baseados em técnicas de auditoria, da análise de riscos, dos controlos aduaneiros e dos procedimentos simplificados;

c) Manter um sistema de avaliação do desempenho das administrações aduaneiras dos Estados-Membros com vista à melhoria desse desempenho;

d) Apoiar acções com vista a prevenir irregularidades, através da rápida transmissão de informações de controlo às estâncias aduaneiras da linha da frente;

e) Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, desenvolvendo sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações interoperáveis e efectuando as alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;

f) Manter os actuais sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e, se adequado, desenvolver novos sistemas;

g) Realizar acções de apoio aos serviços aduaneiros dos países candidatos na sua preparação para a adesão;

h) Contribuir para o estabelecimento de administrações aduaneiras de elevada qualidade em países terceiros;

i) Melhorar a cooperação entre as administrações aduaneiras da Comunidade e de países terceiros, em especial as dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança;

j) Desenvolver e reforçar a formação comum.

A Comissão elaborará anualmente um programa de trabalho.

Indicadores

Os indicadores serão desenvolvidos antes do início do Programa Alfândega 2013.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

Directamente pela Comissão

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os indicadores serão desenvolvidos de forma a permitir o acompanhamento regular dos progressos realizados.

As administrações enviarão à Comissão todos as informações necessárias para que os relatórios de acompanhamento possam ser elaborados do modo mais eficaz possível.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação de impacto

Foi preparada uma avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

6.2.2. Avaliação ex-ante

A avaliação ex-ante foi substituída pela avaliação de impacto.

6.2.3. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

6.2.4. Condições e frequência das avaliações futuras

O relatório de avaliação intercalar apresentará uma primeira avaliação, em termos de eficácia e de eficiência, dos resultados obtidos com as realizações do Programa 2013 numa fase intermédia. A pertinência dos objectivos iniciais do programa será igualmente avaliada para verificar se é necessário prever alterações ou adaptações para a segunda fase da sua realização. O relatório intercalar basear-se-á nos relatórios apresentados pelos países participantes e em quaisquer outros dados disponíveis e será elaborado pela Comissão.

O relatório de avaliação final basear-se-á na avaliação intercalar, nos relatórios finais dos países participantes e em quaisquer outras informações disponíveis. Este relatório apresentará uma avaliação final sobre a eficácia e eficiência do programa, comparando os resultados obtidos com os objectivos do programa. Poder-se-ão considerar outros critérios de avaliação, tais como a utilidade e a sustentabilidade das acções.

1. O programa é objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final , efectuadas sob a responsabilidade da Comissão, com base nos relatórios elaborados pelos países participantes referidos no n° 2, bem como em outras informações pertinentes.

No âmbito da avaliação intercalar são analisados, em termos de eficácia e de eficiência, os resultados obtidos com as realizações do programa numa fase intermédia, bem como a pertinência dos objectivos iniciais. É igualmente analisada a utilização dada ao financiamento, bem como os progressos do acompanhamento e da execução.

A avaliação final centra-se, nomeadamente, na eficácia e na eficiência das actividades do programa.

2. Os países participantes transmitem à Comissão:

a) Até 31 de Março de 2011, o mais tardar, um relatório de avaliação intercalar sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa;

b) Até 31 de Março de 2014, o mais tardar, um relatório de avaliação final designadamente sobre a eficácia e a eficiência do programa.

3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a) Até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar, o relatório de avaliação intercalar referido no n° 1, bem como uma comunicação sobre a conveniência de prosseguir o programa;

b) Até 30 de Setembro de 2014, o mais tardar, o relatório de avaliação final referido no n° 1.

7. Medidas antifraude

As despesas para o desenvolvimento de uma infra-estrutura transeuropeia informatizada segura e de outras actividades no âmbito do programa são executadas numa base contratual pelos serviços da Comissão antes do pagamento, de acordo com o procedimento de verificação estabelecido, tendo em conta as obrigações contratuais e uma boa gestão financeira e geral. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários.

As acções conjuntas (os instrumentos relacionados com os recursos humanos) são financiadas pelo orçamento “Acções conjuntas” do Programa Alfândega 2013. Os funcionários são reembolsados do seguinte modo:

Cada Estado-Membro tem um correspondente “Alfândega” que recebe um adiantamento para reembolsar as despesas de deslocação e de estada dos funcionários que participam numa actividade do Programa Alfândega, em conformidade com as regras financeiras estabelecidas para os programas. Os correspondentes reembolsam também um conjunto de despesas de organização claramente definido no guia financeiro do programa. Os países participantes têm de justificar estas despesas no instrumento “relatório da actividade” (ATR), devendo simultaneamente conservar os documentos comprovativos nos arquivos locais durante, pelo menos, cinco anos a contar do fim do exercício orçamental em que ocorreram as despesas.

Os participantes de países terceiros, as organizações internacionais ou o sector privado são reembolsados directamente pela Comissão de acordo com as práticas estabelecidas.

As visitas de controlo nos Estados-Membros são efectuadas pelos serviços financeiros da Comissão, a fim de assegurar a conformidade com as regras financeiras aplicáveis à gestão do programa.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | Ano 2013 | TOTAL |

Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 |

Funcionários e agentes temporários[18] (14 01 01) | A*/AD | 14 | 14 | 14 | 14 | 14 | 14 |

B*, C*/AST | 14 | 14 | 14 | 14 | 14 | 14 |

Pessoal financiado[19] pelo art. 14 01 02 | 12 | 14 | 14 | 14 | 14 | 14 |

Outro pessoal[20] financiado pelo art. 14 01 04/05* | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 |

TOTAL | 47 | 49 | 49 | 49 | 49 | 49 |

* A assistência técnica e administrativa cobre apenas o pessoal referido na proposta de decisão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005) 609) e na proposta de regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005) 608), bem como o pessoal afectado à gestão do programa (2A*, 2.B*/C*, 1 SNE).

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

As necessidades totais em recursos adicionais são as seguintes:

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

A* | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

B* /C* | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

END | 3 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Peritos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

*O reforço dos recursos humanos cobre o pessoal já referido na proposta de decisão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005) 609) e na proposta de regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005) 608).

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar 9 lugares presentemente afectados a esta actividade continuarão a ser utilizados no âmbito das alfândegas electrónicas e do Código Aduaneiro modernizado e 8 lugares haviam sido previamente afectados no âmbito do procedimento orçamental de 2006 para estas acções.

x Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano 2007 Foram solicitados 8 lugares no âmbito das alfândegas electrónicas e do Código Aduaneiro modernizado.

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (14 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

- intra muros * | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 6.792 |

- extra muros | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Total da assistência técnica e administrativa | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 1.132 | 6.792 |

*A assistência técnica e administrativa cobre apenas o pessoal referido na proposta de decisão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005) 609) e na proposta de regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005) 608).

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Funcionários e agentes temporários (14 01 01) | 3.024 | 3.024 | 3.024 | 3.024 | 3.024 | 3.024 | 18.144 |

Pessoal financiado pelo art. 14 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0.768 | 0.896 | 0.896 | 0.896 | 0.896 | 0.896 | 5.248 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 3.792 | 3.920 | 3.920 | 3.920 | 3.920 | 3.920 | 23.392 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

108 000 euros por ano por funcionário/agente temporário

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

64 000 euros por ano pelo pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 04/05

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

161 700 euros por ano pelo pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 04/05.

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

14 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0.300 | 0.300 | 0.300 | 0.300 | 0.300 | 0.300 | 1.800 |

14 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

14 01 02 11 03 - Comités[22] | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.072 |

14 01 02 11 04 – Estudos e consultas | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

14 01 02 11 05 – Sistemas de informação | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

2 2 Total de outras despesas de gestão (14 01 02 11) | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 1.872 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 0.312 | 1.872 |

*As reuniões já estão referidas na proposta de decisão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005) 609) e na proposta de regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005) 608).

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

1 000 euros por deslocação em serviço

Comités: Comité da Comitologia: Comité Alfândega, uma reunião por ano, despesas de deslocação para 27 peritos

[1] COM(2005)11 de 6.4.2005 (Avaliação de Impacto – SEC 2005/423).

[2] A expressão «Programa Alfândega» refere-se a este programa de um modo geral, independentemente de se tratar do Programa Alfândega 2000, 2002, 2007 e 2013. Quando é referido expressamente um determinado programa, este é indicado como Programa 2007 ou Programa 2013, por exemplo.

[3] COM (2005) 330 final de 20 de Julho de 2005 e SEC (2005)622/3 de 2 de Maio de 2005.

[4] JO L 144 de 30.4.2004, versão rectificada no JO L 181 de 18.5.2004, p. 2.

[5] COM(2005)609 final de 30.11.2005.

[6] JO C de … , p. .

[7] JO C de … , p. .

[8] JO L 36 de 12.2.2003, p. 1.

[9] A inserir durante as negociações.

[10] JO L 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[12] Dotações diferenciadas.

[13] Dotações não diferenciadas.

[14] Despesas fora do âmbito do Capítulo 14 01 do Título 14 em questão.

[15] Despesas abrangidas pelo artigo 14 01 04 do Título 14.

[16] A rubrica relativa às despesas administrativas antecipa a eventual externalização das actividades realizadas no âmbito do programa. Os valores orçamentais estarão disponíveis unicamente após a conclusão, em 2006, de um estudo de viabilidade sobre a questão.

[17] Despesas abrangidas pelo Capítulo 1401, com a excepção dos artigos 14 01 04 ou 14 01 05.

[18] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[19] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[20] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[21] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[22] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.