RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

1. Introdução e base jurídica

O artigo 39.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado «regulamento relativo aos animais de companhia») prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício da delegação conferida à Comissão por esse regulamento. O relatório deverá ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos da delegação de poderes, que teve início em 28 de junho de 2013. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

2. Exercício da delegação

O artigo 39.º, n.º 2, do regulamento relativo aos animais de companhia aplica-se ao poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo artigo 5.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 38.º desse regulamento.

Mais especificamente:

a) O artigo 5.º, n.º 5, do regulamento relativo aos animais de companhia confere poderes à Comissão para estabelecer regras que fixem o número máximo de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte B, que podem acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada durante uma só circulação de caráter não comercial, a fim de evitar que a circulação comercial de animais de companhia dessas espécies seja fraudulentamente dissimulada como não comercial. Neste contexto, há que adquirir mais experiência do ponto de vista da aplicação prática das novas regras antes de avançar com a preparação de um ato delegado relativo ao número de animais de companhia das espécies enumeradas na parte B.

b) O artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, do regulamento relativo aos animais de companhia confere poderes à Comissão para estabelecer requisitos específicos de cada espécie para a marcação ou para a descrição de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte B, tendo em conta eventuais requisitos nacionais. Apesar de não ter surgido até ao momento a necessidade de estabelecer esses requisitos num ato delegado, a Comissão está disposta a avançar com a preparação de um ato delegado relativo à marcação ou descrição dos animais de companhia das espécies enumeradas na parte B, em conformidade com essa disposição, quando justificado pelos progressos científicos ou técnicos ou pela experiência adquirida sobre a aplicação prática do regulamento relativo aos animais de companhia.

c) O artigo 19.º, n.º 1, do regulamento relativo aos animais de companhia confere poderes à Comissão para adotar medidas sanitárias preventivas para o controlo de doenças ou infeções diferentes da raiva e suscetíveis de se propagarem devido à circulação de animais de companhia. Com base nesta habilitação, a Comissão preparou um projeto de Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1152/2011. Tendo em vista a sua adoção pela Comissão e a notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 4, do regulamento relativo aos animais de companhia, o projeto foi aberto à apresentação de comentários na secção de consultas públicas do sítio Web da Comissão entre 8 de setembro e 6 de outubro de 2017.

d) O artigo 38.º do regulamento relativo aos animais de companhia confere à Comissão o poder de alterar os anexos II a IV do mesmo regulamento e, por conseguinte, de definir pormenores adicionais sobre diversos aspetos técnicos abrangidos pelos referidos anexos, a fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica e a proteção da saúde pública ou a saúde dos animais de companhia. Uma vez que o regulamento só se tornou aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014, deve ser recolhida uma maior experiência sobre a aplicação prática das novas regras antes de decidir sobre a utilização adequada deste poder delegado.

3. Conclusão

O regulamento relativo aos animais de companhia foi aplicado durante um período de pouco mais de dois anos e meio.

Até à data, a Comissão preparou e lançou uma consulta pública sobre um projeto de ato delegado sobre medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães com base na habilitação que lhe é conferida pelo artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

A Comissão não tem atualmente planos para avançar com a preparação de um ato delegado relativo a qualquer dos poderes delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, ou o artigo 38.º do regulamento relativo aos animais de companhia.

A Comissão considera que os poderes delegados conferidos pelo regulamento relativo aos animais de companhia deveriam continuar em vigor devido à necessidade de adquirir mais experiência sobre a aplicação prática do regulamento, a fim de poder dar resposta a ameaças para a saúde novas ou emergentes relacionadas com a circulação de animais de companhia e assegurar a adaptação ao progresso técnico e à evolução científica.