para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Uma vez que o ato proposto visa assegurar a prossecução de dois programas de cooperação regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013, a conformidade com o princípio da subsidiariedade desses programas foi já examinada no momento da adoção deste último.

Artigo 178.º do TFUE•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis. O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar em resposta a esse apelo.

A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de Ação de Contingência» refere que «A Comissão está igualmente empenhada em assegurar a prossecução dos atuais programas PEACE e INTERREG, entre as circunscrições administrativas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte, em que o Reino Unido é parceiro».

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o que significa que, se o acordo de saída não for ratificado, a legislação primária e secundária da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 (a seguir «data de saída»). A partir desse momento o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente proposta visa assegurar a prossecução, caso o acordo de saída não seja ratificado, de dois programas bilaterais de cooperação com a Irlanda, nomeadamente o programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e o programa Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), sem alterar os montantes que lhes são atribuídos e o seu financiamento. Os dois programas continuarão a ser financiados pelo orçamento da União. A possibilidade de realizar os controlos e auditorias necessários em todas as regiões participantes terá de ser confirmada por um acordo entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido e constituirá uma condição para o financiamento.

Devido à natureza da medida proposta, não foi realizada qualquer avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor. Não existem outras opções políticas materialmente diferentes. A medida prevista representa a única opção viável para assegurar a prossecução ordenada de dois programas de cooperação bilateral que envolvem a Irlanda, nomeadamente o programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido), e o Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), após a saída do Reino Unido da União.

Devido ao facto de o presente regulamento, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, só ser aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia não tiver entrado em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, o ato ad hoc proposto é mais adequado do que um regulamento sob a forma de um ato modificativo.

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na ausência deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.

(2)A saída ocorre durante o período de programação de 2014-2020, durante o qual o Reino Unido participa em quinze programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia («programas de cooperação»). Dois desses programas são programas que envolvem a Irlanda do Norte e apoiam a paz e a reconciliação, e a cooperação Norte-Sul ao abrigo do «Acordo de Sexta-Feira Santa», e que a União tenciona prosseguir, mesmo que o Reino Unido saia da União sem que um acordo de saída tenha entrado em vigor na data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao e no Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve limitar-se aos dois programas de cooperação.

(3)Os dois programas de cooperação em causa são regidos, em especial, pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento deve estabelecer disposições que permitam que, após a saída do Reino Unido da União, estes dois programas de cooperação prossigam em conformidade com os referidos regulamentos.

(4)No que diz respeito aos programas de cooperação bilateral PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), a autoridade de gestão está localizada no organismo especial de programas da UE («SEUPB») criado ao abrigo do «Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que institui organismos de execução», assinado em 8 de março de 1999 (Acordo anglo-irlandês de 8 de março de 1999). Uma vez que estes dois programas de cooperação envolvem a Irlanda do Norte, devem continuar com as disposições complementares necessárias.

(5)Para efeitos da prossecução desses programas, importa clarificar que, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, os programas de cooperação em causa podem abranger as regiões participantes no Reino Unido, que teriam de ser equivalentes às regiões de nível NUTS 3.

(6)Para que estes programas continuem a ser financiados pelo orçamento geral da UE, deve ser celebrado um acordo administrativo com efeitos a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, a fim de permitir os controlos e auditorias dos respetivos programas. Se não puderem ser efetuados os controlos e as auditorias necessários, a Comissão deve ter a possibilidade de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos e aplicar as correções financeiras previstas nos artigos 83.º, 142.º, 144.º e 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

(7)Em conformidade com o artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as decisões da Comissão que aprovam o programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido), C(2015) 8564, de 30 de novembro de 2015, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2018) 5126, de 26 de julho de 2018, e o programa Interreg VA, C(2015) 890, de 12 de fevereiro de 2015, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2016) 1547, de 10 de março de 2016, devem continuar a constituir decisões de financiamento na aceção do Regulamento Financeiro e, por conseguinte, constituem um compromisso jurídico na aceção do referido regulamento. O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas obrigações financeiras assumidas enquanto Estado-Membro relacionadas com estes compromissos jurídicos da União.

(8)O Reino Unido cessará, a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis, de ser parte da «zona da União abrangida pelo programa», na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013. Por conseguinte, as disposições relativas à elegibilidade das operações em função da localização devem ser adaptadas.

(9)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento só deve ser aplicável se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições para fazer face às consequências da saída do Reino Unido da União se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, e no que diz respeito à prossecução dos dois programas de cooperação seguintes abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 («programas de cooperação») com a participação do Reino Unido («os programas de cooperação»):

(1)PEACE IV (Irlanda - Reino Unido);

(2)Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia).

O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 continua a aplicar-se aos programas de cooperação abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Cobertura geográfica

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, os programas de cooperação podem abranger as regiões participantes no Reino Unido que são equivalentes às regiões de nível NUTS 3.

Artigo 3.º

Autoridades do programa

Em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013,

–o organismo especial de programas da UE (SEUPB) em que estão inseridas a autoridade de gestão e a autoridade de certificação do programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e do programa Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia) deve continuar a exercer as suas funções;