PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Abril de 2011

sobre uma proposta de regulamento que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros

(CON/2011/32)

2011/C 155/01

Introdução e base jurídica

Em 28 de Janeiro de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas à atribuição fundamental do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, tal como previsto no artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe favoravelmente e apoia a proposta da Comissão Europeia de impor, através de um regulamento da União, datas-limite de migração para o sistema de transferências de créditos SEPA e para o sistema de débitos directos SEPA (SEPA — Single Euro Payments Área/Área Única de Pagamentos em Euros). O BCE e o Eurosistema têm repetidamente chamado a atenção para a necessidade de fixar datas-limite ambiciosas, embora realistas, para a migração para o sistema de transferências de créditos SEPA e para o sistema de débitos directos SEPA, a fim de se tirar pleno proveito das vantagens da SEPA. Se bem que os potenciais benefícios do projecto SEPA sejam consideráveis, a estratégia actualmente aplicada, orientada essencialmente pelo mercado, não pode considerar-se totalmente bem sucedida. A incerteza prevalecente no mercado motivada pelo clima económico geralmente difícil, as dificuldades encontradas pelos precursores num contexto de actividades em rede e, ainda, a duplicação dos custos resultante do funcionamento simultâneo da SEPA e dos sistemas de pagamento anteriormente existentes têm levado muitos operadores de mercado, sobretudo do lado da oferta, a apelar à fixação de uma data-limite de migração para a SEPA através de legislação ao nível da União. Um acto de alcance geral da União, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros é, por conseguinte, considerado essencial para a migração bem sucedida para a SEPA, visto que, de outra forma, o projecto corre um elevado risco de fracassar.

Observações específicas

O BCE fez notar em diversas ocasiões a necessidade de orientações claras em matéria de taxas de intercâmbio para operações de débito directo (2). Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (3) introduziram uma taxa de intercâmbio temporária para operações de débito directo transfronteiriço a aplicar por defeito, juntamente com a aprovação de uma taxa de intercâmbio temporária para operações de débito directo nacionais. Estes dois artigos deixarão de se aplicar no dia 1 de Novembro de 2012. A fim de evitar um vazio jurídico susceptível de comprometer a migração para o sistema de débitos directos SEPA, importa adoptar uma solução de longo relativamente às taxas de intercâmbio para operações de débito directo. O artigo 6.o do regulamento proposto respeitante a taxas de intercâmbio para operações de débito directo transfronteiriço contribui para alcançar a certeza jurídica exigida.

Do anexo constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Abril de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2010) 775 final.

(2) Ver a Declaração conjunta da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu que esclarece determinados princípios subjacentes a um futuro sistema de débito directo SEPA (SDD), de Março de 2009, e «Área Única de Pagamentos em Euros, sétimo relatório intercalar — a prática para além da teoria», Outubro de 2010, p. 17, ambos disponíveis no sítio Internet do BCE em: http://www.ecb.europa.eu

(3) JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.