Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste constitui um quadro político regional estabelecido pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste dispõe que o Pacto de Estabilidade terá um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.

O Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) [1], alterado pelo Regulamento (CE) nº 2098/2003 [2], de 27 de Novembro de 2003, prevê a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2004, de um quadro jurídico para o apoio financeiro da Comunidade ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e um procedimento para a nomeação de um Coordenador Especial.

[1] JO L 122 de 24.5.2000, p. 27

[2] JO L 316 de 29.11.2003, p. 1

Este novo quadro político substituirá o quadro existente no âmbito da PESC, pelo qual o Conselho adoptou várias acções comuns relativas à nomeação do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade e para lhe facultar os meios necessários para cumprir o seu mandato. A Acção Comum 2002/964/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste [3], prorrogada pela Acção Comum 2003/449/PESC do Conselho de 16 de Junho de 2003 [4], deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2003.

[3] JO L 334 de 11.12.2002, p. 9

[4] JO L 150 de 18.6.2003, p. 74

Por conseguinte, o Conselho deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2003, uma decisão relativa à nomeação de um Coordenador Especial, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2004. A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek para Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Dado que o mandato do Coordenador Especial não será afectado pela alteração do quadro jurídico, as atribuições do seu mandato decorrem das atribuições enumeradas no âmbito da presente acção comum.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) [5], alterado pelo Regulamento (CE) nº2098/2003 [6] do Conselho de 27 de Novembro de 2003 e, nomeadamente, o seu artigo 1º-A,

[5] OJ L 122 de 24.5.2000, p. 27

[6] JO L 316 de 29.11.2003, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999 os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade ".

(2) A Acção Comum 2002/964/PESC [8] do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, prorrogada pela Acção Comum 2003/449/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003 [9], deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2003.

[8] JO L 334 de 11.12.2002, p. 9

[9] JO L 150 de 18.6.2003, p. 74

(3) O artigo 1º- A do Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, prevê o procedimento de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(4) É necessário definir, simultaneamente à sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. O mandato definido na Acção Comum 2002/964/PESC para o Representante Especial pode ser aplicado ao Coordenador Especial.

(5) É oportuno atribuir claramente as competências e fornecer indicações precisas em matéria de coordenação e de relatórios.

DECIDE:

Artigo 1º

O Dr. Erhard Busek é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2º

O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3º

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:

(a) promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia;

(b) presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

(c) manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional ;

(d) cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

(e) realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste;

(f) trabalhar com base numa lista, acordada previamente e em consulta com os participantes no Pacto, de acções prioritárias para o Pacto a realizar em 2004, e passar em revista os métodos de trabalho e as estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e a eficaz utilização dos recursos.

Artigo 4º

O Coordenador Especial concluirá um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5º

As actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante, da presidência e da Comissão. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência, a Comissão, os Chefes de missão, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6º

O Coordenador Especial informará, consoante for adequado, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu .

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2004.

Feito em Bruxelas ,

Pelo Conselho

O Presidente