12. Programa plurianual SAVE (1998-2002) ***II
A5-0015/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa pluria-nual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) (7123/1/1999 Odash C5-0033/1999 Odash
1997/0371(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7123/1/1999 Adash C5-0033/1999)(
1),
Adash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e
ao Conselho (COM(1997) 550),
Adash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 211),
Adash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Adash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0015/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 4)
Considerando 21
(21) A fim de assegurar que o auxílio comunitário é utilizado
eficazmente e de evitar duplicações de esforços, a Comissãoassegurará que os projectos sejam sujeitos a uma apreciaçãoprévia. A Comissão acompanhará e avaliará sistematicamentea evolução e os resultados dos projectos apoiados.(21) A fim de assegurar que o auxílio comunitário é utilizado
eficazmente e de evitar duplicações de esforços, a Comissãoassegurará que os projectos sejam sujeitos a uma apreciaçãoprévia. A Comissão acompanhará e avaliará sistematicamentea evolução e os resultados dos projectos apoiados , bem como
das actividades complementares desenvolvidas no domíniodas fontes de energia renováveis .
(Alteração 5)
Considerando 21 bis (novo)
(21 bis) A Decisão 1999/0468/CE(
1) do Conselho estabe-
leceu novos procedimentos para o exercício das compe-tências de execução atribuídas à Comissão tendo em vistauma maior participação do Parlamento Europeu.
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(1) JO C 232 de 13.8.1999, p. 20.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 269.13.4.2000 PT C 107/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
(Alteração 6)
Artigo 1o,no1, primeiro parágrafo
1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no
sector da energia, a Comunidade executa, no período1998-2002, um programa específico de incentivo à utilizaçãoracional e eficiente dos recursos energéticos, a seguir designado«Programa SAVE».1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no
sector da energia, a Comunidade executará, no período1998-2002, um programa específico de criação de medidas
legislativas e não legislativas tendentes ao incentivo à utili-
zação racional e eficiente dos recursos energéticos, a seguirdesignado «Programa SAVE».
(Alteração 7)
Artigo 2
a, alínea a)
a) Estudos e outras acções conexasdestinadas a executar e
complementar as medidas comunitárias (tais como acordos
voluntários, mandatos atribuídos a organismos de normali-
zação, aquisições em cooperação e legislação) que visem a
promoção do rendimento energético, estudos relativos aos efeitosdo preço da energia no rendimento energético e estudos tenden-
tes à inclusão do rendimento energético nos critérios dosprogramas comunitários;a) Estudos e outras acções destinadas a elaborar, executar e
complementar as medidas comunitárias existentes e ela-
borar medidas complementares (tais como acordos
voluntários, mandatos atribuídos a organismos de normali-zação, aquisições em cooperação e legislação) e estudostendentes à inclusão do rendimento energético nos crité-rios dos programas comunitários. Além disso, estão pre-
vistos estudos de avaliação da incidência da legislaçãocomunitária e das outras medidas no domínio da ener-gia, tal como estudos sobre o desenvolvimento dosacordos voluntários em matéria de objectivos e res-pectivo controlo, bem como sobre a participação emactividades coordenadas a nível internacional;
-(Alteração 8)
Artigo 2
o, alínea b)
b) Acções-piloto sectoriais orientadas, tendentes a acelerar os
investimentos no rendimento energético e/ou a melhorar os per-
fis de utilização da energia, a realizar por organizações ouempresas públicas e privadas, bem como por redes existen-tes à escala comunitária ou associações temporárias deorganizações e/ou empresas formadas para a realização deprojectos;b) Acções-piloto sectoriais orientadas, tendentes a melhorar
os perfis de utilização da energia, a realizar por organiza-
ções ou empresas públicas e privadas , por centros de
energia locais autónomos , bem como por redes existen-
tes à escala comunitária ou associações temporárias deorganizações e/ou empresas formadas para a realização deprojectos.
(Alteração 9)
Artigo 2
o, alínea e)
e) Acompanhamento dos progressos verificados na Comuni-
dade e nos diversos Estados-membros em matéria de ren-dimento energético e avaliação e acompanhamento contí-nuos das acções e medidas desenvolvidas no âmbito doprograma SAVE;e) Acompanhamento dos progressos verificados na Comuni-
dade e nos diversos Estados-membros em matéria de ren-dimento energético e avaliação e acompanhamento contí-nuos das acções e medidas desenvolvidas no âmbito doprograma SAVE por meio de sistemas de avaliação ade-
quados (por ex., auditoria energética), antes e depois
da aplicação das medidas, de intervenções e de estímu-
los, etc.
(Alteração 10)
Artigo 4
o,no1
1. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama SAVE é de 64milhões de euros. Deste montante, 25,6
milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a 1999.1. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama SAVE é de 68,4milhões de euros. Deste montante,
25,6 milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a1999.C 107/68 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de38,4milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esse
período.O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de42,8milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esse
período.
(Alteração 12)
Artigo 6o
Para efeitos de execução do programa SAVE, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho.Para efeitos de execução do programa SAVE, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho , o qual agirá nos ter-
mos do disposto no artigo 4oda Decisão 1999/0468/CE
do Conselho.
13. Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação CE-República da
África do Sul ***
A5-0020/1999
Decisão do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à
celebração de um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Euro-peia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (8731/1999 Odash COM(1999) 245 Odash
C5-0154/1999 Odash 1999/0112(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(1999) 245 Adash 1999/
0112(AVC)),
Adash Tendo em conta o projecto de Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comuni-
dade Europeia e a República da África do Sul,
Adash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300oe do artigo 310odo Tratado CE (8731/1999 Adash C5-0154/1999),
Adash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres
da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e daEnergia (A5-0020/1999),
1. Dá o seu parecer favorável à proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a decisão do Parlamento ao Conselho, e à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da África do Sul.13.4.2000 PT C 107/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO