Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em articulação com o artigo 121.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)O desenvolvimento sustentado e reforçado da área do euro exige a prossecução dos esforços envidados nos domínios de intervenção para apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público e aumentar o potencial de crescimento da economia a médio e longo prazo. Apesar de se assistir à retoma da área do euro, esta é entravada pelas consequências das recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazer-se sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada e as pressões daí decorrentes em termos de desendividamento, os fatores de rigidez estrutural que persistem nos mercados nacionais do trabalho e do produto, a elevada taxa de desemprego e falta de confiança, bem como a falta de dinamismo persistente do investimento. Ate à data, a execução das reformas delineadas nas recomendações específicas por país não tem sido suficientemente ambiciosa.

(2)A área do euro é mais do que o mero somatório dos seus membros. Dada a estreita interdependência entre as economias da área do euro, é de salientar a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais. A orientação estratégica na área do euro deve promover o crescimento, assegurando simultaneamente que os progressos realizados em termos de reequilíbrio não sejam comprometidos. Incumbe aos Estados-Membros da área do euro uma responsabilidade específica pela aplicação eficaz do quadro de governação, que foi substancialmente reforçado nos últimos anos. Tal apela para uma maior pressão inter pares no intuito de apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma avaliação mais aprofundada das reformas nacionais na perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas que assumam especial relevância para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(3)A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência dos mercados de trabalho, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e não se procedeu a um ajustamento dos grandes excedentes da balança de transações correntes. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e do produto contribuiria para facilitar o ajustamento económico que se impõe na área do euro e para estimular o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva.

(4)Um dos grandes desafios que se colocam na área do euro consiste na redução da dívida pública, mediante a prossecução da responsabilidade orçamental. Graças aos esforços de consolidação envidados ao longo dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro tem vindo a melhorar, mas a coordenação das políticas orçamentais continua a ser insuficiente. Uma série de Estados-Membros da área do euro devem ainda prosseguir o processo de ajustamento orçamental para assegurar a redução dos níveis muito elevados da dívida. Outros países dispõem de uma maior margem de manobra e podem utilizá-la para estimular a procura interna, colocando uma tónica particular no investimento; tal favoreceria o crescimento a nível nacional, bem como na área do euro no seu conjunto. A flexibilidade consagrada pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite aos Estados-Membros promover as reformas estruturais e o investimento, respeitando simultaneamente as normas definidas de comum acordo. As estratégias orçamentais não são ainda suficientemente favoráveis ao crescimento. Do lado das receitas, não obstante a maior coordenação no âmbito do Eurogrupo, é ainda possível melhorar a eficiência dos sistemas de tributação e reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho. Do lado das despesas, impõe-se que seja colocada uma maior tónica no investimento público, assente numa sólida análise custos-benefícios, bem como em outras despesas públicas com importantes efeitos positivos no crescimento. As análises das despesas sublinharam a necessidade de ganhos de eficiência na administração pública. O bom desempenho dos quadros orçamentais nacionais irá apoiar esse processo.

(5)As condições do mercado financeiro na área do euro têm vindo a melhorar, mas a concessão de crédito ao setor privado continua a ser modesta e persiste a fragmentação do mercado financeiro, o que tem entravado o investimento na área do euro. Em consequência, verifica-se um grande défice de investimento, não obstante as necessidades existentes quanto ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. O Plano de Investimento da UE cria oportunidades para a mobilização de fundos, tendo em vista a sua utilização para fins produtivos. No entanto, o impacto do Plano de Investimento e do programa alargado de aquisição de ativos por parte do BCE será tanto maior se for acompanhado por medidas no setor financeiro mais lato, destinadas a restabelecer os fluxos de crédito, a desenvolver os mercados de capitais e a estimular o financiamento a longo prazo da economia. Está em vias de ser concluída a união bancária, a qual irá ser apoiada pela aplicação de um conjunto único de regras e por uma abordagem regulamentar coerente. Uma melhor integração e uma maior eficiência dos mercados de capitais permitiriam mobilizar um maior volume de financiamento orientado para o investimento, para além de tornar a economia europeia menos dependente do setor bancários e a sua estrutura financeira mais equilibrada e mais estável.

(6)Não obstante os recentes progressos alcançados a nível do reforço da arquitetura da UEM, os desafios que se colocam atualmente apelam para a realização de progressos na conclusão da sua conceção. Para aprofundar a UEM, será necessário definir uma abordagem por etapas, aliando a disciplina à solidariedade. As próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro irão ser preparadas pelo Presidente da Comissão, em colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo.