Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 67/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.10.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 120/01

Denominação: Auxílio à Rolls-Royce para o desenvolvimento de motores

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento de dois novos motores com elevada potência para a aviação civil

Base jurídica: 1982 Civil Aviation Act

Orçamento: 250 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: Um adiantamento reembolsável até 37 % dos custos elegíveis

Duração: Última parcela a ser paga até 31.3.2004

Outras informações: Relatório anual

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 209/01

Denominação: Garantia a favor de empréstimos da Housing Finance Agency

Objectivo: Habitação social

Base jurídica: Housing Finance Agency Act, 1981 with its amendments 1982, 1985, 1988 and 1992

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Data de adopção da decisão: 21.12.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 611/B/01

Denominação: Transformação e comercialização - Sector da pesca

Objectivo: Favorecer a gestão económica e técnica das empresas do sector da pesca mediante conselhos neste domínio

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación, y se convocan para el ejercicio 2001 (Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación)

Orçamento: 40 milhões de pesetas espanholas (± 240405 euros) para 2001 (este montante é aplicável ao conjunto dos sectores abrangidos pela base jurídica: agricultura, florestas, pesca e alimentação)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 20.6.2001

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

N.o do auxílio: N 804/2000

Denominação: Venda de acções na GSG - Land de Berlim

Objectivo: Venda de uma empresa pública através de uma transacção comercial

Intensidade ou montante do auxílio: "A medida não constitui um auxílio"

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Data de adopção da decisão: 20.6.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: NN 87/2000

Denominação: Sistema de gestão de resíduos provenientes de papel e de cartão quando os preços internacionais se situam a níveis baixos

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: Artikel 15.36 Wet Milieubeheer

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio

Duração: 1.4.1998-31.12.2001

Outras informações: A medida torna extensível um acordo entre produtores e importadores de papel e produtos de papel, as autarquias e as empresas de reciclagem de papel a todos os produtores e importadores de papel e produtos de papel nos Países Baixos

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