P6_TA(2005)0177

Alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre alterações climáticas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), de 11 de Dezembro de 1997, e as respetivas medidas de execução, aprovadas para a sua implementação adoptadas nas conferências das Partes em Bona (Julho de 2001), Marraquexe (Novembro de 2001), Nova Deli (Novembro de 2002), Milão (Dezembro de 2003), e Buenos Aires (Dezembro de 2004),

- Tendo em conta a decisão da Décima Conferência das Partes de convocar em Maio de 2005 um Seminário de Peritos Governamentais a fim de promover um intercâmbio informal de informações sobre acções de mitigação e adaptação para assistir as Partes a continuarem a desenvolver respostas eficazes e apropriadas às alterações climáticas, e sobre políticas e medidas adoptadas pelos respectivos governos para apoiar a aplicação dos seus actuais compromissos no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente, a de 13 de Janeiro de 2005 sobre os resultados da Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas [1],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que as alterações climáticas constituem um dos principais desafios do século XXI, dadas as suas consideráveis consequências negativas globais no plano ambiental, económico e social, pre-vendo-se que vão influir negativamente no desenvolvimento sustentável e nos meios de subsistência de milhões de pessoas no mundo inteiro;

B. Considerando que a UNFCCC, que entrou em vigor em 21 de Março de 1994 e já foi ratificada por 189 países, estabelece um plano de acção com o objectivo de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera, a fim de evitar "uma perigosa interferência antropogénica" no sistema climático;

C. Considerando que o Protocolo de Quioto à UNFCCC entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005 após a sua ratificação por 146 países e organizações regionais de integração económica, o que corresponde a 61,6 % das emissões de gases com efeito de estufa em 1990 referidas no Anexo I,

D. Considerando que o Protocolo de Quioto estabelece, para o período 2008/2012, objectivos vinculativos de redução de emissões para os países referidos no Anexo I; que o Protocolo estabelece ainda que os compromissos respeitantes aos períodos subsequentes começarão a ser analisados pelo menos sete anos antes do fim do primeiro período de compromisso,

E. Considerando que a Décima Conferência das Partes (COP 10), reunida em Buenos Aires em Dezembro de 2004, decidiu convocar um Seminário de Peritos Governamentais em Maio de 2005 para promover o intercâmbio de informações entre as partes sobre medidas de mitigação e adaptação e sobre políticas e medidas de apoio à aplicação dos actuais compromissos,

F. Considerando que os países desenvolvidos têm uma grande responsabilidade no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, razão pela qual devem desempenhar um papel determinante no processo de redução das emissões; que o Parlamento Europeu tem sistematicamente apelado para que a UE continue a assumir esse papel de liderança;

G. Considerando que os objectivos do Protocolo de Quioto constituem uma condição essencial para uma estratégia global em matéria de alterações climáticas, mas que em breve será necessário definir objectivos suplementares para o período posterior a 2012, a fim de proporcionar segurança de investimento para as fontes de energia com baixo teor de carbono, as tecnologias que assegurem baixas emissões de gases com efeito de estufa e as energias renováveis, e de evitar investimentos em infra-estruturas energéticas incompatíveis; considerando que a prevenção das alterações climáticas propicia também oportunidades e incentivos para a inovação, em conformidade com os objectivos fixados na Agenda de Lisboa;

H. Considerando que o objectivo de restringir o nível médio de aumento da temperatura à escala mundial a um máximo de 2° C acima dos níveis de pré-industrialização deve igualmente ser estabelecido no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto,

I. Considerando que, de acordo com relatórios científicos recentes, o risco de exceder o limite de +2° C é de cerca de 85 % para concentrações estáveis de gases com efeito de estufa ao nível de 550 ppm (CO2-eq) e de cerca de 50 % ao nível de 450 ppm; considerando, por conseguinte, que estes relatórios sublinham que o mundo pode ter muito menos tempo para começar a reduzir as emissões totais de gases com efeito de estufa do que o previamente calculado para evitar exceder um aumento médio da temperatura global de 2°C acima dos níveis de pré-industrialização e evitar assim alterações climáticas perigosas; considerando que este facto pode tornar necessárias reduções mais acentuadas das emissões no futuro próximo, para todos os emissores importantes de gases com efeito de estufa, sublinhando assim claramente a importância de um esforço global mais amplo,

1. Acolhe com satisfação a decisão tomada em Buenos Aires de realizar um Seminário de Peritos Governamentais; lamenta, contudo, que a Décima Conferência das Partes, apesar dos os esforços da delegação da UE, apenas tenha concedido um mandato muito restrito para esta reunião;

2. Está firmemente persuadido de que a União Europeia deve continuar a assumir um papel destacado no que respeita aos esforços realizados a nível internacional para lutar contra as alterações climáticas; salienta a necessidade de uma abordagem tripla para apoiar a política climática da UE a nível interno: reduções anuais da ordem dos 2-2,5 % da intensidade energética da economia da UE, um aumento significativo da percentagem de energia alternativa na energia total e aumentos substanciais no apoio à I&D sobre energia susten- tável; sublinha que o sector dos transportes representa um desafio importante, que são necessárias políticas novas e inovadoras para limitar as emissões provenientes dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos, e solicita à Comissão que apresente propostas de medidas economicamente eficazes para fazer face a estes problemas;

3. Congratula-se com as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, nomeadamente, com o facto de se ter chegado a acordo sobre objectivos de redução da ordem dos 15-30 % até 2020 para o grupo dos países desenvolvidos; lamenta, contudo, que o Conselho Europeu não tenha dado qualquer indicação no que se refere a objectivos de redução de longo prazo, e propõe que sejam exigidas reduções da ordem dos 60-80 % até 2050;

4. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem em nome da UE, no próximo Seminário de Peritos Governamentais, propostas relativas a um futuro regime compatíveis com o objectivo comunitário de manter o aumento médio da temperatura global em menos de 2° C acima dos níveis de pré-indus-trialização, o que implica atingir os níveis máximos de emissões globais de gases com efeito de estufa nas duas próximas décadas, e que respeitem os princípios de equidade, de responsabilidade e de possibilidade ou capacidade de actuação;

5. Convida a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas relativas a uma estratégia futura baseada no Protocolo de Quioto, na inovação ecológica e no desenvolvimento de tecnologias ambientais, centradas em especial nos sectores da energia e dos transportes, e a dar particular prioridade a esta questão no âmbito de iniciativas políticas pertinentes, tais como o Plano de Acção para incentivar as tecnologias ambientais ou o Sétimo Programa-Quadro de Investigação; entende que deveriam ser despendidos esforços para cooperar com vários países, nomeadamente com os países em vias de desenvolvimento mais avançados;

6. Insiste em que o Seminário de Peritos Governamentais se concentre na questão de saber como desenvolver respostas adequadas e eficazes às alterações climáticas no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto para lá de 2012; solicita a publicação de um relatório sobre os resultados do Seminário, tendo em vista fornecer elementos de base para as negociações formais sobre o período de compromisso posterior a 2012, que terão início em 2005;

7. Está convicto de que, no futuro, o regime deve basear-se em responsabilidades comuns mas diferenciadas, em reduções contínuas e mais acentuadas das emissões e na participação de um maior número de países, nomeadamente os Estados Unidos, por um lado, e, por outro, a Índia e a China, bem como outros países em desenvolvimento mais avançados, nos esforços com vista a essas reduções; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a realçarem a necessidade da protecção do clima no âmbito dos diálogos mantidos com os parceiros internacionais, especialmente os Estados Unidos, a China e a Índia;

8. Considera que as empresas que competem a nível internacional, em particular as indústrias que consomem muita energia, requerem uma abordagem sectorial relativamente a futuros objectivos internacionais de redução de emissões, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional; convida a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem essa abordagem sectorial nas discussões;

9. Reconhece a possível ameaça que as emissões de carbono podem representar para os países em desenvolvimento mais avançados;

10. Convida os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto a fazê-lo quanto antes; exorta os Estados Unidos e a Austrália a reconsiderarem a sua decisão de não participação e a darem um primeiro passo nesse sentido, aceitando respeitar o compromisso que assumiram no âmbito da UNFCCC de reduzir as suas emissões para os níveis de 1990;

11. Solicita à Comissão que, em eventuais análises sobre os custos e benefícios das futuras políticas em matéria de alterações climáticas, estude a possibilidade de adoptar medidas de ajustamento transfronteiriço, a fim de contrabalançar as eventuais vantagens competitivas de que possam gozar os produtores em países industrializados não sujeitos a restrições quanto às emissões de carbono;

12. Reafirma a necessidade de uma maior assistência financeira para medidas de adaptação nos países em desenvolvimento, especialmente para os países menos desenvolvidos; salienta, por outro lado, que o desenvolvimento económico é um direito que assiste a todos os países em desenvolvimento; reconhece, contudo, que os países em desenvolvimento não têm que repetir as mesmas práticas poluidoras dos países industrializados, e que a UE deveria desenvolver mecanismos fortes, por exemplo, através dos organismos de crédito à exportação dos Estados-Membros da UE, a fim de promover os saltos tecnológicos nos sectores da energia e dos transportes dos países em desenvolvimento, para incentivar meios de desenvolvimento baseados em baixos valores de carbono;

13. Convida a Comissão e Estados-Membros a fazerem progressos consideráveis no sentido de uma economia baseada em baixos valores de carbono; encoraja os Estados-Membros a partilharem experiências e as melhores práticas, não só entre si mas também com países de outras regiões do mundo;

14. Exorta as próximas Presidências britânica e austríaca a assegurarem que o impulso dado a esta questão seja mantido ou inclusivamente reforçado, aumentando simultaneamente o nível de empenhamento e o número de parceiros internacionais envolvidos neste processo;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, solicitando a sua divulgação junto de todo os países não comunitários que são Partes Contratantes da Convenção.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0005.

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