N? C 85/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a companha de comercialização 
1986/1987, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar 
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso 
para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em 
Portugal 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 89?eon?2do artigo 
234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização 
comum de mercado no sector do açúcar (x), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, o n? 5 do seu 
artigo 5?, o n? 4 do seu artigo 8?eon?5do seu artigo 
14?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? do 
Conselho, de de 19.., que fixa, para a campanha de 
comercialização de 1986/1987, os preços no sector do 
açúcar e a qualidade-tipo das beterralas, fixou o preço de 
intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 
quilogramas; 
Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 prevê que os preços de intervenção 
derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma 
das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter 
em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que 
podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de 
livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais 
de formação dos preços de mercado; 
Considerando que é previsível uma situação de abastecimen­
to deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda e do 
Reino Unido; 
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81prevê a fixação de um preço de inter­
venção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este 
preço a partir do preço de intervenção para o açúcar 
branco; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? fixou o 
preço de base da beterraba em 40,89 ECUs por tonelada; que 
o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 que prevê o preço mínimo a fixar para a beterra A é igual a 98 % 
do preço de base da beterraba — que o preço mínimo a fixar 
para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido 
preço de base; 
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 14? do 
Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço-limiar do açúcar 
branco é igual ao preço indicativo majorado das despesas de 
transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais 
excedentária da Comunidade e de um montante forfetário 
que tenha em conta a quotização das despesas de armazena­
gem; que, dada a situação do abastecimento na Comunida­
de, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre 
os departamentos do norte da França e Palermo; 
Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser 
derivado do preço limiar do açúcar branco tendo em conta os 
montantes forfetários para a transformação e o rendimen­
to; 
Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado 
de modo a que as receitas das vendas de melaço possam 
atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas 
em consideração aquando da fixação do preço de base da 
beterraba; 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1358/77 do Conselho (2), prevê, que o montante do 
reembolso no âmbito da perequação das despesas de arma­
zenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em 
consideração os encargos de financiamento, os encargos de 
seguro e as despesas específicas da armazenagem; 
Considerando que para a fixação adequada dos preços em 
Espanha e Portugal, se devem aproximar os preços fixados 
para estes dois Estados-membros para o período de 1 de 
Março a 30 de Junho de 1986 aos preços comuns, em 
conformidade com os artigos 70? e 238? do Acto de 
Adesão; 
Considerando que os preços de intervenção para o açúcar 
branco e os preços da beterraba são fixados, para os países 
aderentes, por disposições ad hoc, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para as zonas deficitárias da Comunidade, com exclusão de 
Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é 
fixado, por 100 quilogramas, em: 
(>) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4, (2) JO n? L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. 
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a) 55,39 ECUs para todas as zonas do Reino Unido; 
b) 55,39 ECUs para todas as zonas da Irlanda; 
c) 56,12 ECUs para todas as zonas da Itália. 
Artigo 2 ? 
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar bruto 
é fixado em 44,85 ECUs. 
Artigo 3? 
1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comuni­
dade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por 
tonelada, em 40,07 ECUs. 
2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 28? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, 
válido na Comunidade com exclusão da Espanha e de 
Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81 ECUs. 
Artigo 4? 
1. Para a Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no 
sector do açúcar são fixados do seguinte modo: 
Para a Espanha: 
a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
68,50 ECUs por 100 quilogramas (3), 
b) Os preços da beterraba são fixados: 
— em 52,74 ECUs por tonelada, para o preço de 
base (3), 
— em 51,92 ECUs por tonelada, para o preço mínimo 
da beterraba A (3), 
— em 39,66 ECUs por tonelada, para o preço, mínimo 
da beterraba B (3), sem prejuízo da aplicação do 
artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81. Para Portugal: 
a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
53,17 ECUs por 100 quilogramas (4), 
b) Os preços da beterraba são fixados: 
— em 42,46 ECUs por tonelada, para o preço de 
base, 
— em 41,64 ECUs por tonelada, para o preço da 
beterraba A, 
— em 29,38 ECUs por tonelada, para o preço mínimo 
da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do artigo 
28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81. 
2. Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem 
respeito aos estádio de entrega, centro de colheita, e 
aplicam-se à qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3 ? 
do Regulamento (CEE) n? 
Artigo 5? 
O preço limiar é fixado: 
— em 67,03 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bran­
co, 
— em 57,40 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto, 
— em 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço. 
Artigo 6? 
O montante do reembolso referido no artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/85 é fixado em 0,53 ECUs por 100 
quilogramas de açúcar branco por mês. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(3) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo 
dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de 
1986. (4) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo 
dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de 
1986. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do 
azeite 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma