2015 ANNUAL REPORT ON THE IMPLEMENTATION OF REGULATION (EC) N° 300/2008 ON COMMON RULES IN THE FIELD OF CIVIL AVIATION SECURITY

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

RELATÓRIO ANUAL DE 2015 SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008 RELATIVO A REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015.

INTRODUÇÃO

Em 2015 entraram em vigor medidas que se espera venham a reforçar consideravelmente a capacidade de deteção de explosivos em postos de controlo de segurança dos passageiros dos aeroportos no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina.

O final do ano caracterizou-se por um aumento dos níveis de alerta de segurança em vários Estados-Membros na sequência do incidente da Metrojet no Sinai e dos atentados de Paris. O impacto nos diferentes modos de transporte, incluindo a aviação, foi significativo. Esta situação de risco veio corroborar decisões estratégicas da Comissão e os trabalhos em curso relativos ao reforço da capacidade de deteção de explosivos em postos de controlo de segurança dos passageiros e das instalações de rastreio da carga aérea.

Outro objetivo da política da UE no domínio da segurança da aviação consiste em garantir um equilíbrio adequado entre o nível mais elevado possível de segurança e outros fatores importantes, como a conveniência, a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a facilitação de fatores operacionais. Esta abordagem baseada no risco irá continuar a ser prosseguida.

Neste contexto, a Comissão extendeu o controlo único de segurança ao Canadá e ao Montenegro e prosseguiu os seus esforços no que respeita ao estabelecimento de regras harmonizadas a nível internacional através da cooperação com os Estados Unidos e com outros parceiros do sector da segurança da aviação que se regem por valores idênticos. A Comissão participou ativamente em todos os eventos relevantes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e nas reuniões da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) relativas à carga aérea. Em estreita colaboração com os serviços responsáveis pela cooperação para o desenvolvimento e a política de vizinhança da UE, foram estabelecidos programas de reforço das capacidades no domínio da segurança da aviação nos países terceiros que deverão ser implementados a partir de 2016. A assistência irá centrar-se nos países de África e do Médio Oriente, bem como nos países vizinhos da UE e nos Estados da Ásia Central. A Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) irá gerir estes programas em nome da Comissão.

A clarificação, a harmonização e a simplificação da legislação no domínio da segurança da aviação correspondem a um exercício regular, em conformidade com o objetivo da UE «legislar melhor». Os atos de execução relativos à segurança da aviação, o Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão e a Decisão C(2010)774 da Comissão, têm sido objeto de várias alterações desde a sua entrada em vigor em abril de 2010. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 2015, dois atos jurídicos consolidados e atualizados, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1998 da Comissão e a Decisão de Execução C(2015)8005 da Comissão, que substituíram esses dois atos.

Por último, mas não menos importante, a Comissão prosseguiu a sua ação de controlo da aplicação das medidas de segurança da aviação adotadas pelos Estados-Membros através de inspeções a nível da UE, efetuadas em estreita cooperação com os Estados-Membros ao longo de todo o ano. Em 2015, os níveis de conformidade mantiveram-se estáveis, não tendo conduzido a quaisquer suspensões do sistema de controlo de segurança único da UE com vista a colmatar deficiências graves.

PRIMEIRA PARTE

Inspeções

1.Aspetos gerais

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve efetuar inspeções às administrações dos Estados-Membros responsáveis pela segurança da aviação (as «autoridades competentes») e aos aeroportos da UE. A Suíça também passou a fazer parte do programa da União, enquanto as inspeções à Noruega e à Islândia são efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo de disposições similares. Para realizar o seu trabalho de inspeção, a Comissão dispõe de uma equipa de nove inspetores de segurança da aviação a tempo inteiro. Os trabalhos de inspeção contam com o apoio de uma equipa de cerca de 100 inspetores nacionais, nomeados pelos Estados-Membros e pela Islândia, Noruega e Suíça, que ficam habilitados a participar nas inspeções da Comissão graças a uma formação dispensada por esta. O resumo das atividades de controlo da conformidade realizadas até à data pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA consta do anexo 1.

2.Inspeções às autoridades nacionais competentes

A Comissão prosseguiu o quarto ciclo de inspeções às autoridades competentes em 2015. O presente relatório abrange os resultados de todas as inspeções realizadas no decurso de 2015. No total, foram realizadas onze inspeções às autoridades competentes em 2015. Na maioria dos Estados-Membros, as inspeções revelaram melhorias significativas relativamente às inspeções anteriores.

As deficiências mais frequentemente detetadas em 2015 prendiam-se essencialmente com ligeiras discrepâncias no pleno alinhamento dos programas nacionais de segurança da aviação e com limitações observadas na aplicação dos programas nacionais de controlo da qualidade. No que diz respeito a este último ponto, alguns Estados-Membros não controlaram suficientemente a adequação e a aplicação dos programas de segurança das transportadoras aéreas estrangeiras e das entidades regulamentadas, principalmente devido à limitação dos recursos e ao elevado número de entidades envolvidas. Porém, na sua maioria, os Estados-Membros garantem o pleno respeito da frequência mínima de inspeção das medidas de segurança nos aeroportos. No que se refere à maioria dos Estados-Membros inspecionados em 2015, o processo de retificação em caso de deteção de deficiências era satisfatório e todos os Estados-Membros dispunham de medidas de execução adequadas. Graças ao seu sistema de revisão pelos pares, a Comissão continua a proceder em estreita colaboração com os Estados-Membros confrontados com dificuldades para cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE, a fim de encontrar soluções e de lhes prestar assistência.

3.Inspeções iniciais aos aeroportos

Foram efetuadas vinte inspeções iniciais de aeroportos em 2015. Foram tratados todos os capítulos (embora tal não tenha acontecido durante todas as inspeções). A percentagem global de medidas fundamentais consideradas conformes em 2015 foi de 80 %; aproximadamente a mesma que nos anos anteriores.