COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 455 final 
Bruxelas, 30 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao 
cofinanelamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que 
altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho que estabelece un 
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados 
regimes de ajudas comunitários. 
(apresentada pela Comissão) 
-1-
Exposição dos motivos 
A teledetecção, utilizada para controlo dos subsídios com base nas superfíces 
cultivadas, foi primeiro experimentada pela Comissão, isoladamente, a partir 
de 1990, e, posteriormente, foi proposta em colaboração, aos Estados-membros, 
que presentemente são convidados a assumir a sua responsabilidade a nível 
nacional, com o apoio técnico da Comissão. 
Esta técnica de controlo foi autorizada oficialmente pelo artigo 82 do 
Regulamento (CEE) ne 1703/91 do conselho, de 13 de Junho de 1991, que introduz 
um regime de retirada temporária para a campanha de 1991/92(1), e pouco 
depois pelo artigo 9e do Regulamento (CEE) ne 3766/91 do Conselho, de 12 de 
Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes 
de soja, de colza e nabita e de girassol^). 
As disposições destes regulamentos, aplicáveis a uma única campanha, foram 
entretanto substituídas pelo n« 4 do artigo 8e do Regulamento (CEE) ne 3508/92 
do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de 
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas 
comunitárias(-^ ). No que se refere a 1993, terão sido controlados por 
teledetecção cerca de 35 000 processos em onze Estados-membros, o que 
representa cerca de k do número mínimo de controlos imposto por este novo 
regulamento. Os restantes controlos são em geral efectuados por métodos 
"tradicionais". 
Já desde 1970, o ne 4 do artigo 1«? do Regulamento (CEE) ne 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 197 0, relativo ao financiamento da política 
agrícola comum^', colocou a cargo dos orçamentos nacionais as despesas 
administrativas de controlo. Todavia, o controlo por teledetecção é uma 
técnica ainda bastante recente e complexa e, embora se assista a uma rápida 
diminuição dos custos unitários, continua a implicar despesas importantes. 
Segundo a Comissão, é conveniente que essas despesas sejam em parte cobertas 
por fundos comunitários, de modo a permitir a todos os Estados-membros que o 
desejem modernizar mais rapidamente as suas técnicas de controlo. Este 
co-financiamento pode, no entanto, ser limitado ao tempo necessário à 
transição. 
Eis por que, em derrogação à regra geral, os Regulamentos (CEE) 
na 2069/91Í5) e ne 615/92(6) da Comissão, que estabelecem normas de 
execução, respectivamente da retirada temporária de terras e do regime de 
apoio às oleaginosas, tinham já previsto a possibilidade de financiar os 
(1) JO ne L 162 de 26. 6.1991, p. 1. 
(2) JO ne L 356 de 24.12.1991, p. 17. 
(3) JO no L 355 de 5.12.1992, p. 1. 
(4) JO na L 94 de 28. 4.1970, p. 13. 
(5) JO nfi L 191 de 11. 7.1991, p. 19. 
(6) JO no L 67 de 10. 3.1992, p. 11. 
- 2 -
controlos por teletedecção a partir do orçamento da Comissão. Essa 
possibilidade foi renovada pelo Regulamento (CEE) ne 3887/92 da Comissão, que 
estabelece as normas de execução do sistema integrado^7). 
Além disso, conviria eliminar todas as ambiguidades do ne l do artigo 10e do 
Regulamento (CEE) no 3508/92, entre as despesas de investimento ligadas ao 
estabelecimento do sistema integrado e as despesas com controlos anuais por 
teledetecção espacial ou aérea. 
Também a experiência demonstrou que uma negociação centralizada ao nível da 
Comunidade, destinada à compra das imagens por satélite necessárias, assim 
como uma gestão comum das imagens de arquivo, abrem possibilidades que, para 
um Estado-membro isolado, são inacessíveis. 
Por fim, a teledetecção está em constante evolução e ainda não se encontram 
identificadas, expressas ou satisfeitas todas as necessidades dos 
Estados-membros em matéria de controlo das superfícies. A Comissão tem por 
conseguinte a intenção de prosseguir com experiências pontuais no que diz 
respeito às exigências relativas ao controlo. É igualmente conveniente prever 
uma base jurídica para o seu financiamento. 
Todas as anteriores considerações conduziram à elaboração da proposta que se 
segue. Trata-se de um regulamento ad hoc que reúne as disposições previstas no 
artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 3508/92 e no artigo 7e do Regulamento (CEE) 
nfi 3887/92 e que introduz uma série de novas disposições, isto é, 
essencialmente: 
- um co-financiamento limitado a 50% das despesas e a 5 anos; 
- acções pontuais de apoio técnico ou de experimentação levadas a cabo 
pela Comissão e não limitadas no tempo; 
- a compra centralizada das imagens por satélite; 
- a separação nítida entre o estabelecimento de um sistema integrado e as 
despesas anuais de teledetecção. 
(7) JO ne L 391 de 31.12.1992, p. 36. 
-^ 
Proposta de 
Regulamento (CEE) ne / do Conselho, de , relativo ao co-
financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que 
altera o Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho que estabelece um 
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados 
regimes de ajudas comunitários 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do 
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado 
de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas 
comunitários(*), previu a possibilidade de os Estados-membros 
utilizarem a teledetecção para determinar a superfície das parcelas 
agrícolas, identificar a sua utilização e verificar o seu estado; 
Considerando que, devido à sua novidade e complexidade, a teledetecção 
ocasiona ainda despesas importantes que é conveniente cobrir em parte 
pelos fundos comunitários, de forma a permitir a todos os Estados-
membros que o pretendam modernizar mais rapidamente as . suas técnicas de 
controlo; que, todavia, é conveniente prever um co-financiamento 
limitado no tempo; 
Considerando que o co-financiamento deve incidir unicamente na técnica 
aplicada e não pode ter como resultado pôr a cargo do orçamento 
comunitário despesas puramente administrativas que, em conformidade com 
o disposto no no 4 do artigo lo do Regulamento (CEE) no 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política 
agrícola comumí^), estão a cargo dos orçamentos nacionais; 
Considerando que é conveniente prever a consulta da Comissão sobre os 
aspectos técnicos e financeiros dos projectos elaborados pelos Estados-
membros, bem como sobre a adjudicação de contratos, para garantir uma 
homogeneidade suficiente entre os Estados-membros; 
Considerando que, dado que os fundos disponíveis são limitados, é 
necessário prever uma repartição equitativa entre os Estados-membros 
mediante uma taxa máxima de co-financiamento e uma chave de repartição; 
Considerando que a experiência demonstrou que uma negociação 
centralizada a nível da comunidade, destinada a comprar as imagens de 
satélites necessárias, e que uma gestão comum das imagens de arquivos 
abrem possibilidades inacessíveis aos Estados-membros isoladamente; 
(1) JO na L 355 de 5.12.1992, p. 1. 
(2) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
-v-
Considerando que a teledetecção está em constante evolução e que, por 
outro lado, as necessidades dos Estados-membros em matéria de controlo 
das superfícies não foram ainda completamente identificadas, expressas 
ou satisfeitas; que, portanto, é conveniente prever a possibilidade de 
financiar experiências pontuais em relação com as necessidades do 
controlo; 
Considerando que é indispensável, para uma gestão correcta dos fundos, 
dispor de paridades entre moedas que permaneçam fixas ao longo de todo o 
exercício orçamental; 
Considerando que é conveniente eliminar qualquer ambiguidade do no l do 
artigo loa do Regulamento (CEE) no 3508/92 entre as despesas de 
investimento ligadas à instalação do "sistema integrado" e as despesas 
dos controlos anuais por teledetecção espacial ou aérea, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
1. A Comunidade pode participar, na sequência de um pedido anual 
dirigido à Comissão, nas despesas efectuadas pelos Estados-membros para 
a utilização da teledetecção aérea ou espacial aquando dos controlos das 
superfícies agrícolas, em aplicação do no 1 do artigo 8o do Regulamento 
(CEE) na 729/70. 
Sem prejuízo do no 4 do artigo lo do referido regulamento, são 
consideradas "despesas técnicas", na acepção do presente regulamento, as 
despesas ocasionadas por: 
aquisição de imagens espaciais ou de fotografias aéreas, 
respectiva foto-interpretação, 
tratamento de documentos ou utilização de técnicas qee permitam a 
localização das parcelas que figuram nos pedidos de subsídios, com 
vista a reconhecer os cobertos vegetais e a medir as superfícies 
declaradas. 
2. O co-financiamento referido no presente artigo não pode ser concedido 
senão por ano civil, durante um período de cinco anos consecutivos a 
contar da entrada em aplicação do presente regulamento. Será concedido 
até ao limite das dotações afectadas para o efeito no orçamento 
comunitário e não pode exceder 50% as despesas reais do Estado-membro em 
causa a titulo do exercício orçamental. 
As dotações disponíveis são distribuídas entre os Estados-membros de 
acordo com a chave de repartição que figura em anexo, deduzidas, se for 
caso disso, das despesas para as compras e trabalhos referidas no artigo 
20 do presente regulamento. As dotações que não tenham sido objecto de 
um pedido podem ser reutilizadas em conformidade com o artigo 2o, ou 
redistribuídas, sem atender à chave de repartição, pelos Estados-membros 
que satisfaçam as condições do presente regulamento. 
3 -
3. A concessão do financiamento fica sujeita: 
- a apresentação de uma declaração de intenções do Estado-membro a 
transmitir antes de uma data a fixar pela Comissão, anterior ao 
dia 1 de Janeiro do exercício orçamental em causa, 
à apresentação, antes de 15 de Janeiro, de um caderno de 
encargos que especifique os trabalhos para os quais é pedido o 
co-financiamento. A Comissão pode solicitar alterações, 
- à consulta da Comissão, antes de 31 de Março, sobre a atribuição 
do contrato, bem como sobre um orçamento previsional. Qualquer 
que seja a forma dada a este contrato pelo Estado-membro, o 
acordo de co-financiamento da Comissão deve ser renovado 
anualmente. 
Nos três casos, um parecer negativo da Comissão ou a ausência de 
consulta nos prazos estabelecidos implica uma recusa de cofinanciamento. 
A própria Comissão pode propor um caderno de encargos aos Estados-
membros que o pretendam. Neste caso, esse caderno de encargos é 
considerado como aprovado. 
4. O pagamento comunitário depende da apresentação de documentos 
comprovativos. Estes compreendem, no mínimo, os principais elementos do 
acordo entre o Estado-membro e o ou os fornecedores de serviços, bem 
como as provas de pagamento correspondentes. Para serem admissíveis para 
reembolso, essas provas de pagamento devem ser recebidas pela Comissão, 
o mais tardar, em 15 de Junho do ano seguinte ao do exercício orçamental 
em causa. 
5. Mediante pedido devidamente justificado do Estado-membro, a Comissão 
pode adiantar uma parte dos montantes dos pagamentos anuais referidos no 
número anterior. 
6. A conversão dos montantes expressos em ecus em moeda nacional é 
efectuada mediante aplicação da taxa de câmbio em vigor no primeiro dia 
útil do ano civil em causa, publicada na série "C" do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 20 
A Comissão pode adquirir e entregar gratuitamente aos organismos de 
controlo, ou aos fornecedores de serviços por eles mandatados, as 
imagens de satélites necessárias aos controlos, cuja lista será acordada 
com o Estado-membro em conformidade com o caderno de encargos referido 
no no 3 do artigo lo. A Comissão fica proprietária das imagens 
fornecidas, recuperando-as no final dos trabalhos. Pode também mandar 
realizar trabalhos destinados a aperfeiçoar a técnica e os métodos de 
trabalho no domínio do controlo das superfícies agrícolas por 
teledetecção. 
-(-
Artigo 3o 
O co-financiamento comunitário previsto no presente regulamento, nos 
domínios referidos nos artigos 1Q e 2o, não pode ser cumulado com a 
participação financeira prevista noutros regulamentos, nomeadamente: 
- Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, 
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo 
a determinados regimes de ajudas comunitários, 
- Regulamento (CEE) no 307/91 do conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, 
relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"(3). 
Artigo 4Q 
A Comissão adoptará, as normas de execução do presente regulamento de 
acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 
729/70. 
Artigo 5o 
No no 1 do artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 3508/92, é suprimida a 
expressão "e à aquisição e análise de fotografias aéreas ou de imagens 
espaciais". 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a 
partir de 1 de Janeiro de 1994. Todavia, em relação às despesas 
autorizadas pelos Estados-membros antes da sua entrada em vigor 
permanece aplicável o artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 3508/92 na sua 
antiga versão. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(3> JO no L 37 de 9.2.1991, p. 5. 
FICHA FINANCEIRA T 
DATA: 10.6.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
Artigo Bl-360 (APO 1994) DOTAÇÕES : 111 milhões de ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo 
ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que 
altera o Regulamento (CEE) nQ 3508/92 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
1) Co-financiamento (50%) da teledetecção (arto 1Q) 
2) Fornecimento de serviços acessórios à teledetecção (art. 2o) 
3) Separação entre despesas do "sistema integrado" e da teledetecção (art.5o) 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ECU 
de 15 (1994) 
a 3 (1994) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões de ECU EXERCÍCIO 
SEGUINTE 94 
(milhões de ECU 
15 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 20 20 20 20 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (1) SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO (1) SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
(1) Sem objecto: a entrada em vigor está prevista para 1994. 
as dotações estão previstas no APO 1994. 
% 
ANEXO 
MODO DE CALCULO 
A dotação máxima autorizada é de: 
15 milhões de ecus no primeiro ano, 
20 milhões de ecus nos quatro anos seguintes, 
3 milhões de ecus em seguida. 
É repartida da seguinte forma: 
1) Co-financiamento: reembolso máximo de 12 milhões de ecus em 1994 e de 
17 milhões de ecus durante 4 anos. 
(50% das despesas reais dos Estados-membros); 
2) Serviços acessórios: 
- imagens de satélites ou fotografias aéreas : 
2,5 milhões de ecus por ano, com base em despesas de 1992 e 
1993, 
assistência técnica aos Estados-membros: 
estimativa de 0,5 milhões de ecus por ano. 
3) Alteração do Regulamento (CEE) no 3508/92: neutra do ponto de vista 
orçamental. 
3 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 455 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-502-PT-C 
ISBN 92-77-59566-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo