COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC9D515 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) no 1551/91, 1910/91 e 3163/91 
do Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários de determinados 
produtos agrícolas, originários de Chipre, de Marrocos, de Israe 
da Jordânia, da Tunísia e do Egipto (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

"Z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho, através dos seus Regulamentos (CEE) nos 1551/91, 1910/91 
e 3163/91, abriu contingentes pautais comunitários com direitos nulos 
ou reduzidos para os seguintes produtos e quantidades : 
300 toneladas, 50 toneladas, 17 000 toneladas e 65 toneladas de 
flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, 
do código NC 0603 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, 
da Jordânia, de Israel e de Chipre (1 de Novembro de 1991 a 31 de 
Outubro de 1992); 
86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código 
NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (de 15 de Novembro a 30 
de Abril de 1992) e, dos quais 15 000 toneladas em Abril, 
293 000 toneladas, 7 000 toneladas, 103 242 toneladas e 1 051 
toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10, 
originárias respectivamente, de Israel, de Marrocos, do Egipto e 
da Tunísia (de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para 
Israel e para o Egipto e de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e 
de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 para Marrocos e para a 
Tun ís i a). 
14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e 
satsumas). Clementinas, wi Ikings e outros citrinos híbridos 
semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de 
Israel (1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992), e 
9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90, 
originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio de 1992). 
Através do Regulamento (CEE) no 3416/91 da Comissão, de 25.11.1991 
relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no 
âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão de 
Espanha e de Portugal, os direitos residuais aplicáveis às 
importações na Comunidade a dez de determinados produtos agrícolas 
procedentes de Espanha e de Portugal são totalmente suspensos a 
partir de 29 de Novembro de 1991. E conveniente acordar a mesma 
concessão aos mesmos produtos originários de determinados paises 
terceiros mediterrânicos. 
?-• 
3. Por força do disposto no Regulamento (CEE) no .../91 da Comissão, de 
... 1991, relativo à supressão, em duas fases, de determinados 
direitos aduaneiros aplicáveis às trocas entre a Comunidade dos Dez e 
a Espanha e Portugal, na sequência dos Acordos Mediterrânicos, os 
direitos aduaneiros residuais, aplicáveis aos mesmos produtos 
provenientes de Espanha e de Portugal, serão eliminados em duas 
parcelas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993. 
Além disso, através do Regulamento (CEE) no .../91 do Conselho de ... 
1991, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de 
determinados prodiitos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do 
Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da 
Tunísia e da Jugoslávia, a Comunidade atribuiu, de forma autónoma, a 
mesma concessão aos mesmos produtos originários dos Países 
mediterrânicos terceiros acima referidos. 
4. Por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no .../91, os 
volumes dos referidos contingentes pautais devem ser aumentados em 
parcelas iguais anuais de 3 ou 5% a partir de Janeiro de 1992. 
Todavia, devido ao facto de a campanha e o período do contingente 
terem começado antes desta data, afigura-se conveniente determinar o 
volume do referido aumento caso a caso de modo a ter em conta o 
carácter sazonal e o nível das importações tradicionais médias de 
cada um dos produtos efectuadas durante os períodos correspondentes 
de 1989 a 1991. Por conseguinte, é conveniente alterar as taxas dos 
direitos dos contingentes e os volumes dos contingentes pautais em 
questão. 
-Jt 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE)... DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) no 1551/91, 1910/91 e 3163/91 
do Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários de determinados 
produtos agrícolas, originários de Chipre, de Marrocos, de Israel ,da Jordânia 
da Tunísia e do Egipto (1992) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho, através dos seus Regulamentos (CEE) nos 
1551/91(1>, 1910/91(2) e 3163/91(3), abriu contingentes pautais 
comunitárias com diretios nulos ou reduzidos para os seguintes produtos e 
quant i dades : 
300 toneladas, 50 toneladas, 17 000 toneladas e 65 toneladas de 
flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, 
frescos, do código NC 0603 10, originárias, respectivamente, de 
Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1 de Novembro de 
1991 a 31 de Outubro de 1992); 
86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código 
NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (de 15 de Novembro a 31 
de Abril de 1992) e, dos quais 15 000 toneladas em Abril, 
293 000 toneladas, 7 000 toneladas, 103 242 toneladas e 1 051 
toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10, 
originárias respectivamente, de Israel, do Egipto, de Marrocos e 
da Tunísia (de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para 
Israel e para o Egipto e de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e 
de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 para Marrocos e para a 
Tunísia). 
14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e 
satsumas). Clementinas, wi Ik ings e outros citrinos híbridos 
semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de 
Israel (1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992), e 
9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90, 
originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio de 1992). 
(1) J0 no L 144 de 8.6.1991, p. 3. 
(2) JC no L 170 de 29.6.1991, p. 8. 
(3) J0 no L 300 de 31.10.1991, p. 3, 
- 9 
Considerando que pelo Regulamento (CEE) no. 3416/91 da Comissão, de 
25.11.1991 relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 
1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão 
de Espanha e de Portugal ^\ os direitos residuais aplicáveis ás 
importações na Comunidade a dez de determinados produtos agrícolas 
procedentes de Espanha e de Portugal são totalmente suspensos a 
partir de 29 de Novembro de 1991. E conveniente acordar a mesma 
concessão aos mesmos produtos originários de determinados pai ses 
terceiros mediterrânicos. 
Considerando que, por força do disposto no Regulamento (CEE) no 
.../91 da Comissão, de ... 1991, relativo á supressão, em duas fases, 
de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos 
Dez às importações de Espanha e Portugal, na sequência dos Acordos 
Mediterrânicos^2^, os direitos aduaneiros residuais, aplicáveis em 
1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento 
pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, serão eliminados em 
duas parcelas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 
1993; que, além disso, através do Regulamento (CEE) no .../91 do 
Conselho de ... 1991, que altera o regime aplicável à importação na 
Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, 
de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, 
da Síria, da Tunísia e da Jugoslavia^3), a Comunidade atribuiu, de 
forma autónoma, a mesma concessão aos mesmos produtos agrícolas, 
originários dos Países mediterrânicos terceiros acima referidos; que, 
por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no .../91, os 
volumes dos referidos contingentes pautais devem ser aumentados 
anualmente em parcelas iguais anuais de 3 ou 5% a partir de Janeiro 
de 1992; considerando, todavia, que, para os referidos produtos tanto 
a campanha como o período do contingente tiveram inicio antes da 
referida data; que, pela razão apresentada é conveniente fixar o 
(1) JO no L 324 de 26.11.1991, p. 11 
(2) JO no L ... de ... 1991, p. 
(3) JO no L ... de ... 1991, p. 
-é 
volume do referido aumento, caso a caso, para, deste modo, ter em 
conta o carácter sazonal assim como o nível das importações 
tradicionais médias de cada um desses produtos efectuadas durante os 
períodos correspondentes de 1989 a 1991; que, por conseguinte, é 
conveniente modificar a taxa do direito do contingente e o volume dos 
contingentes pautais em questão e fixá-los, para cada um desses 
produtos, aos n!veis referidos nos artigos 1o, 2o e 3o do presente 
reguI amento ; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Ar t igo 1 ' 
O Regulamento (CEE) no 1551/91 é alterado do seguinte modo : 
O quadro que figura no artigo 1o é substituído pelo quadro a seguir 
apresentado : 
Número 
de ordem 
09.1114 
09.1152 
09.1306 
09.1420 Código NC 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0603 10 61 
0603 10 65 
0603 10 69 
0603 10 11 
0603 10 13 
0603 10 15 
0603 10 21 
0603 10 25 
0603 10 29 Designação das mercadorias 
Flores e seus botões,cortados,para 
ramos ou para ornamentação,frescos 
- De 1 de Novembro a 31 de Maio 
- De 1 de Junho a 31 de Outubro Or igem 
Marrocos 
Jordânia 
Israel 
Chipre Volume do 
cont ingente 
(em t) 
307 
51,5 
17 421 
65 Direito do cont igente 
(em X) 
De 1 de Novembro a 28 de 
Novembro de 1991 : 4,2 
De 29 de Novembro a 31 
de Dezembro de 1991 : 0 
De 1 de Janeiro a 31 de 
Outubro de 1992 : 0 
De 1 de Novembro a 31 de 
Dezembro 1991 : 10,8 
De 1 de Janeiro a 31 de 
Maio de 1992 : 5,4 
De 1 de Junho a 31 de 
Outubro de 1992: 7,6 
Art igo 2* 
O Regulamento (CEE) no_ 1910/91 é alterado do seguinte modo .-
0 quadro constante do artigo 1o é alterado em relação aos números de 
ordem a seguir apresentados e tal como indicado relativamente a cada um 
deles : 
Número de 
or i gem 
(D 
09.1117 
09.1118 
09.1323 
09.1707 
09.1121 
09.1207 Código NC 
(a) 
(2) 
ex0702 00 10 
ex0702 00 10 
0805 10 11 
0805 10 15 
0805 10 19 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 35 
0805 10 39 
0805 10 41 
0805 10 45 
0805 10 49 
ex0805 10 70 
ex0805 10 90 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 35 
0805 10 39 
ex0805 10 41 
ex0805 10 45 
ex0805 10 49 
ex0805 10 70 
ex0805 10 90 Designação das mercadorias 
(3) 
Tomates,frescos ou refrigerados, 
de 15 de Novembro de 1991 a 30 de 
Abril de 1992 
dos quais 
Tomates,frescos ou refrigerados, 
de 1 a 30 de Abril de 1992 
Laranjas frescas.de 1 de Julho de 
1991 a 30 de Junho de 1992 
Laranjas frescas.de 1 de Julho a 15 
de Outubro de 1991, de 1 de 
Janeiro a 31 de Março de 1992, e 
de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 Origem 
(4) 
Marrocos 
Marrocos 
Israel 
Egipto 
Marrocos 
Tunísia Volume do 
contingente 
(em t) 
(5) 
87 752 
15 305 
301 579 
7 100 
201 910 
24 954 Direito do cont ingente 
(em %) 
(6) 
- de 15 de Novembro a 31 
de Dezembro:3,6 min 
0,6 ECU/100kg/!Iquidos 
- de 1 de Jane iro a 29 
de Fevere i ro: 0,lecu/ 
100kg 1Iquidos (1) 
- de 1 de Março a 30 de 
Abri 1: 0,3 ECU/100 kg 
1 iquidos (1) 
0,3 ECU/100kg í iquidos 
(D 
2,8 
) 
!° 
) 
) o 
) 
(-de 16 de Outubro a 31 
(de Dezembro de 1991:6,6 
(-de 1 de Janeiro a 31 
de Março de 1992:3.3 
(-de 1 de Julho a 15 de 
(Outubro de 1991:5,0 
(-de 1 de Abri l a 30 de 
Junho de 1992 : 2.5 
-de 16 de Outubro a 31 
de Dezembro de 1991:6,5 
-de 1 de Janeiro a 31 
de Março de 1992:3,3 
) 
) o 
) o 
( 
(-de 1 de Janeiro a 31 
(de Março de 1992:3,3 
-de 1 de Abri I a 30 de 
Junho de 1992 : 2.5 
-de 1 de Janeiro a 31 
de Março de 1992:3.3 
- <f-
(1) 
09.1325 
09.1125 (2) 
ex0805 20 10 
ex0805 20 30 
ex0805 20 50 
ex0805 20 70 
ex0805 20 90 
ex0805 20 90 
ex0805 20 10 
ex0805 20 30 
ex0805 20 50 
ex0805 20 70 
ex0805 20 90 
ex0805 20 90 (3) 
Mandarinas (incluídas as tangerinas 
e satsumas),Clementinas,wlIklngs e 
outros citrinos híbridos semelhan-
tes.frescos.de 1 de Julho de 1991 a 
30 de Junho de 1992 
Minneolas.frescos.de 1 de Julho de 
1991 a 30 de Junho de 1992 
Mandarinas (incluídas as tangerinas 
e satsumas),clementinas,wiIkings e 
outros citrinos híbridos semelhan­
tes,frescos,de 1 de Julho de 1991 a 
30 de Junho de 1992 
Minneolas.frescos.de 1 de Julho de 
1991 a 30 de Junho de 1992 (4) 
Israel 
Marrocos (5) 
14 619 
48 938 (6) 
(-de 1 de Julho a 31 de 
( Dezembro de 1991: 6,6 
(-de 1 de Janeiro a 30 
( de Junho de 1992:3,3 
0 
)-de 1 de Janeiro a 30 
) de Junho de 1992:3,3 
) 
) 
0 
(a) Ver códigos Tarie em anexo. 
(1) Este direito aduaneiro especifico só é cobrado quando ultrapasse 2% ad valorem. 
Art iqo 3' 
O Regulamento (CEE) no 3163/91 é alterado do seguinte modo : 
O quadro que figura no artigo 1o é substituído pelo quadro a seguir apresentado: 
Número de 
ordem 
09.1329 Código NC 
(a) 
ex0807 10 90 Designação das 
mercador ias 
Melões Período 
1.11.1991 - 31.5.1992 Volume do 
contIngente 
(em t) 
9 623 Direito do 
contingente 
(em %) 
- de 1.11 a 28.11.1991: 4,9 
- de 29.11 a 31.12.1991: 3,6 
- de 1.1 a 31.5.1992 : 0 
(a) Código Taric: 
09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 90(*)12 
0807 10 90(*)13 
0807 10 90(*)14 
0807 10 90(*)23 
0807 10 90(*)24 0807 10 90(*)31 
0807 10 90(*)33 
0807 10 90(*)34 
0807 10 90(*)43 
0807 10 90(*)44 
Art iqo 4' 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Novembro de 1991. 
O prec^nte regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
-s 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental de referência .- Capítulo 12, artigo 120 
2. Base jurídica : artigo 113o do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) no .../91 
que altera os Regulamentos (CEE) nos 1551/91, 1910/91 e 3163/91, do 
Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários 
de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia ; da Jordânia e do Egipto 
(1992) 
4. Object ivo : Modificação das medidas pautais já em vigor de modo a ter 
em conta a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, da política 
mediterrânia renovada. 
5. Modo de cálculo : 
Designação 
das mercadorias 
Flores, frescas 
Tomates frescos 
Laranjas frescas 
Mandarinas 
frescas 
Melões Código NC 
0603 10 11 
a 69 
ex0702 00 10 
ex0805 10 
ex0805 20 
ex0807 10 90 Or igem 
MA 
JO 
IL 
CY 
MA 
IL 
EG 
MA 
TU 
IL 
MA 
IL Volume do 
contingente 
actual 
-em t-
300 
50,0 
17 000 
65 
86 000 
293 000 
7 000 
103 242 
1 051 
14 200 
9 500 Volume do 
cont ingente 
proposto 
-em t-
307 
51,5 
17 421 
65 
87 752 
301 579 
7 100 
201 910 
24 954 
14 619 
48 938 
9 623 Direitos 
a api icar 
-em %-
0 
0 
5,4 
7,6 
0 
0 2,9 
0 2,9 
0 2,9 
0 2,9 
3,3 
3,3 
2.4 Direitos 
da NC 
-em %-
17 
24 
17 
24 
11 
0 13 
0 13 
5 
5 
20 
20 
11 Preço 
est imado 
ECU/t 
4 022 
4 022 
4 022 
3 000 
749 
358 
296 
391 
393 
1 538 
516 
1 407 Perda 
suplementar de 
receitas 
(ECU) 
24 524 
4 349 
1 826 642 
760 
611 237 
2 153 041 
40 285 
810 162 
197 271 
413 372 
176 764 
545 412 
Perda de receitas : 
A perda suplementar total de receitas estimada eleva-se a 6 803 819 
ecus. 

ISSN 0257-9553 
COM(91)515final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-571-PT-C 
ISBN 92-77-78552-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxeirburgo