COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 434 final 
Bruxelas, 19.10.1994 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação da Decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade 
de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de investimento 
às pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo 
(Mecanismo PME) 
? 
INDICE 
1. INTRODUÇÃO 
2. QUADRO JURÍDICO 
3. DESCRIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO PME 
3.1. Empréstimos globais do BEI 
3.2. O papel dos agentes nacionais 
3.3. Características dos empréstimos bonificados concedidos às PME 
3.4. Caracterí sticas da bonificação 
3.5. Incentivos a uma rápida criação de postos de trabalho 
3.6. Prioridade concedida às PME de menor dimensão 
3.7. Regras relativas aos auxílios estatais 
3.8. Controlo e fiscalização 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Acordos com os intermediários e agentes 
4.2. Promoção do mecanismo PME 
4.3. Utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo PME 
5 ASPECTOS ORÇAMENTAIS 
ANEXO 
y 
1. INTRODUÇÃO 
O presente relatório foi elaborado nos termos do disposto na Decisão 94/217/CE do 
Conselho, de 19 de Abril de 1994^), relativa à concessão por parte da Comunidade de 
bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às 
pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo 
(mecanismo PME). 
O mecanismo PME foi instituído na sequência do pedido formulado pelo Conselho 
Europeu de Compenhaga (21-22 de Junho de 1993) ao BEI, no sentido de este aumentar 
em 3 mil milhões de ecus o montante do seu mecanismo temporário de empréstimo, sendo 
mil milhões de ecus reservados ao reforço da competitividade das pequenas e médias 
empresas europeias. O Conselho ECOFIN foi igualmente convidado a estudar a forma 
como esta parte das dotações destinada às PME poderia beneficiar de juros bonificados 
até um máximo de três pontos percentuais ao longo de cinco anos, ficando assente que a 
concessão dessas bonificações dependeria da criação de postos de trabalho e que seria 
financiada no âmbito das actuais perspectivas financeiras. O Conselho Europeu de 
Bruxelas (29 de Outubro de 1993) solicitou ao Conselho que assegurasse a criação de um 
mecanismo de bonificação da taxa de juro a favor das PME em conformidade com as 
orientações do Conselho Europeu de Compenhaga e dentro dos limites estabelecidos para 
o orçamento de 1994. 
2. QUADRO JURÍDICO 
Na sequência da apresentação de uma proposta legislativa da Comissão^2* e do parecer do 
Parlamento de 24 de Fevereiro de 1994<3>, o Conselho aprovou, em 19 de Abril de 1994, 
a base jurídica para a concessão das bonificações. Na decisão estabelece-se que as 
bonificações das taxas de juro devem ser: 
associadas a empréstimos do BEI, num montante igual a 1 000 milhões de 
ecus, a conceder às PME comunitárias, 
circunscritas a projectos de investimento que envolvam a criação de postos 
de trabalho, 
fixadas em 200 pontos de base (2%), 
concedidas por um período de cinco anos aos beneficiários dos 
empréstimos. 
Nela se estipula ainda que as decisões do BEI relativas à concessão de empréstimos 
bonificados devem ser tomadas no prazo de doze meses a contar da data de entrada em 
vigor do referido diploma, sendo o mecanismo gerido pelo BEI em nome da Comissão. 
(1) JO n° L 107 de 28.04.94, p.57. O artigo 3° da decisão estabelece que a Comissão 
apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de 
avaliação da execução da decisão. O primeiro relatório será apresentado antes de 30 
de Outubro de 1994. 
(2) COM(93)332 de 9.07.93, posteriormente alterado pelo COM(93)577 de 16.11.93 (JO n° 
C 10 de 14.01.94, p.13). 
(3) JOn°C 114 de 25.04.94. 
u 
As regras de execução da decisão deverão ser estabelecidas num acordo de cooperação 
celebrado entre a Comissão e o BEI. Este acordo foi assinado no Luxenburgo em 14 de 
Junho de 1994. 
3. DESCRIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO PME 
3.1. Empréstimos globais do BEI 
A grande maioria dos empréstimos concedidos pelo BEI para projectos ( 84% das 
operações na União em 1993) assume a forma de empréstimos directos, sendo os pedidos 
de empréstimo avaliados pelos próprios serviços do BEI. Os empréstimos directos são, 
em geral, concedidos no caso de operações que excedem uma determinada dimensão (por 
exemplo, projectos de infra-estruturas). 
Para empréstimos de menor dimensão e, em especial, para os empréstimos concedidos às 
PME, o Banco recorre a um mecanismo de concessão de empréstimos globais, no âmbito 
do qual são assinados acordos-quadro com vários intermediários financeiros que operam 
nos Estados-membros. Os intermediários estão então autorizados a efectuar saques, até 
um certo limite, a partir dos fundos postos à disposição pelo BEI, a fim de concederem 
eles próprios subempréstimos a favor de projectos que estejam em conformidade com as 
regras e condições estabelecidas no acordo-quadro. Os intermediários financeiros 
efectuam a avaliação dos projectos (de acordo com os critérios previamente acordados 
com o BEI e sob reserva da sua aprovação), assegurando todas as relações com os 
beneficiários. Além disso, os intermediários assumem perante o Banco a responsabilidade 
pelo reembolso integral e em tempo devido dos recursos concedidos aos beneficiários 
finais. No âmbito do mecanismo PME, o papel dos intermediários financeiros será muito 
semelhante, uma vez que avaliarão todos os pedidos e decidirão se satisfazem as 
condições para efeitos de concessão de um subempréstimo. 
3.2. O papel dos agentes nacionais 
Na maioria dos Estados-membros, o Banco confiou a gestão das bonificações das taxas de 
juros a um agente nacional por país. Estes agentes actuam sob a fiscalização do Banco e 
analisam todos os pedidos de bonificações relativos a um dado país; contudo, os 
beneficiários finais não têm quaisquer contactos ou relações directas com o agente em 
questão, uma vez que este recebe todas as informações necessárias através dos 
intermediários financeiros. Em alguns países, o agente pode também ser um intermediário. 
Compete aos agentes garantir que os pedidos de bonificação aprovados sejam registados e 
tratados de acordo com a sua ordem de chegada. Estes agentes são igualmente 
responsáveis pelo tratamento e pela verificação dos dados que os beneficiários são 
convidados a apresentar, no que respeita à criação de postos de trabalho, sendo ainda 
responsáveis pelo pagamento efectivo (e, se for caso disso, pela recuperação) da 
bonificação. Assim, os agentes são chamados a desempenhar um importante papel, no 
sentido de garantirem que os beneficiários potenciais e efectivos sejam tratados de um 
modo uniforme e que todos os procedimentos administrativos associados à verificação e 
ao pagamento dos pedidos de bonificação sejam realizados em devido tempo e de um 
modo coerente. 
3.3. Características dos empréstimos bonificados concedidos às PME 
O montante dos empréstimos individuais bonificados (empréstimos PME) concedidos 
pelos intermediários financeiros aos beneficiários encontra-se limitado a 30 000 ecus por 
posto de trabalho criado. Se o montante do empréstimo solicitado exceder o montante 
máximo (por exemplo, se for feito um pedido de 200 000 ecus para um projecto em que 
apenas se criam cinco postos de trabalho), o montante que excede o limite fixado em 
função do número de postos de trabalho criados (50 000 ecus) não será objecto de 
bonificação. 
Os empréstimos bonificados deverão ter uma duração mínima de cinco anos, não sendo 
permitido o reembolso voluntário durante os primeiros cinco anos (excepto se a 
bonificação for reembolsada). Estes empréstimos não podem ser combinados com outros 
empréstimos que usufruam de taxas reduzidas, concedidos pelo BEI ao abrigo de outros 
acordos, nem com empréstimos CECA. Não é imposta qualquer restrição quanto à moeda 
do empréstimo ou quanto às modalidades de reembolso (calendário de reembolso, período 
de carência,etc.). Os empréstimos podem ter uma taxa fixa ou variável. 
3.4. Características da bonificação 
A decisão do Conselho fixa a bonificação de juro em dois pontos percentuais. Uma vez 
que os empréstimos concedidos às PME podem ser expressos em diversas moedas e que 
os calendários de reembolso podem ser igualmente diferentes (em função do prazo de 
vencimento, da duração do período de carência, etc.), o verdadeiro valor da bonificação 
poderia diferir consoante os beneficiários, mesmo no caso de se tratar de empréstimos de 
montante idêntico. A fim de garantir a todos os beneficiários um tratamento equitativo e 
uniforme, a bonificação é calculada e paga com base num valor estimado em ecus de um 
empréstimo de uma duração de cinco anos e reembolsável de uma só vez. Para este tipo 
de empréstimo, uma bonificação de 2% ao ano durante cinco anos corresponde a um total 
de 10% do montante do empréstimo PME (ou seja, 3 000 ecus por posto de trabalho 
criado). 
3.5. Incentivos a uma rápida criação de postos de trabalho 
Tendo em conta os objectivos do mecanismo PME (criação de postos de trabalho, apoio 
ao crescimento mediante investimentos produtivos), os requerentes beneficiam de 
incentivos especiais, no sentido de procederem a uma rápida criação de postos de 
trabalho, bem como a uma rápida execução dos planos de investimento. Em primeiro 
lugar, os pedidos relativos a empréstimos bonificados, concedidos no âmbito do 
mecanismo PME, deverão ser recebidos antes de 1 de Agosto de 1995. Além disso, o 
montante total das bonificações de juro (ou seja, 3 000 ecus por cada novo posto de 
trabalho) será pago de uma só vez aos beneficiários, assim que se encontrarem satisfeitas 
as seguintes condições relativas ao investimento e à criação de postos de trabalho: 
ç 
o empréstimo PME tenha sido efectivamente desembolsado; 
tenha ocorrido o vencimento do primeiro pagamento de juros; 
os novos postos de trabalho criados existam pelo menos há seis meses 
consecutivos; 
os dados comprovativos do cumprimento destas condições tenham sido 
apresentados ao agente nacional (através do intermediário). 
Se bem que os requerentes sejam claramente incentivados a proceder o mais rapidamente 
possível aos recrutamentos previstos, a experiência tem mostrado que a criação de 
emprego pode ser morosa (por exemplo, porque os novos postos de trabalho estão 
associados à execução de um vasto programa de investimentos). Neste sentido, os 
requerentes usufruem de uma certa flexibilidade no que diz respeito ao prazo para a 
introdução dos pedidos de bonificação. De qualquer forma, os postos de trabalho devem 
ser criados o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. 
As PME que venham a criar um número de postos de trabalho inferior ao originalmente 
previsto (ou seja, inferior ao número estabelecido no pedido de empréstimo), só 
beneficiam da bonificação dos juros relativamente aos postos de trabalho efectivamente 
criados. No caso contrário (criação de um número de postos de trabalho superior ao 
inicialmente indicado), a bonificação só é concedida relativamente aos postos de trabalho 
referidos no pedido de empréstimo. 
A fim de evitar que as bonificações disponíveis no âmbito do, presente mecanismo sejam 
utilizadas de modo ineficaz ou apenas parcialmente, nomeadamente porque os requerentes 
sobreestimaram o número de postos de trabalho que são efectivamente capazes de criar 
ou porque estes postos de trabalho não foram criados no prazo acima referido, os agentes 
podem reafectar as bonificações disponibilizadas a outras PME que preencham todas as 
condições requeridas, respeitando para o efeito a ordem cronológica dos pedidos. 
3.6. Prioridade concedida às PME de menor dimensão 
Nos acordos relativos aos empréstimos globais, que o BEI tem concluído com os 
intermediários financeiros, as PME são em geral definidas como empresas cujo 
imobilizado não excede 75 milhões de ecus, com menos de 500 trabalhadores e cujo 
capital não é detido em mais de um terço por uma sociedade que não seja uma PME. No 
entanto, no âmbito do mecanismo PME, é dada especial atenção às empresas de menor 
dimensão, em especial àquelas que não têm mais de 250 trabalhadores e cujo volume de 
negócios ou activo total não excedam, respectivamente, 20 milhões de ecus e 10 milhões 
de ecus. 
A fim de favorecer as empresas de menor dimensão, pelo menos 60% do número de 
beneficiários de empréstimos bonificados deverão pertencer a esta categoria de empresas. 
Esta situação será regularmente analisada pela Comissão e pelo BEI, de modo a garantir a 
prossecução deste objectivo. Além disso, o montante dos empréstimos PME concedidos 
às empresas desta categoria não se encontra sujeito a limites, enquanto o montante dos 
empréstimos bonificados concedidos a PME de maior dimensão será limitado a 810 mil 
ecus (o que corresponde à criação de 27 novos postos de trabalho). 
3.7. Regras relativas aos auxílios estatais 
O mecanismo PME é compatível com as regras relativas aos auxílios estatais em vigor nos 
Estados-membros, estando em conformidade com o regime comunitário relativo ao 
procedimento acelerado^1), no qual se especificam limites ao montante do auxílio que 
pode ser concedido, nomeadamente em relação ao custo total do investimento, ao 
montante do auxílio por posto de trabalho criado, etc. Uma vez que os montantes dos 
auxílios concedidos são relativamente pouco importantes, os controlos administrativos 
relativos aos auxílios estatais podem limitar-se ao estritamente necessário. 
3.8. Controlo e fiscalização 
Compete aos agentes verificarem se os beneficiários têm direito às bonificações com base 
nas declarações apresentadas pelos intermediários e beneficiários, e, se o BEI considera 
terem sido observados os seus critérios. Além disso, para além do acompanhamento 
normal dos empréstimos globais, o BEI efectuará controlos por amostragem dos 
documentos apresentados respeitantes aos pedidos de pagamento de bonificação. No caso 
dos documentos apresentados ou das declarações feitas pelos beneficiários conterem 
incorrecções ou induzirem em erro, em especial no que diz respeito aos elementos que 
permitem verificar a criação de postos de trabalho, o pagamento da bonificação será 
cancelado e o beneficiário será obrigado a reembolsar à instituição intermediária os 
montantes recebidos. O BEI instituirá com os agentes e intermediários os procedimentos 
necessários, a fim de permitir que o Tribunal de Contas possa exercer a sua missão e 
verificar a regularidade dos pagamentos das bonificações. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Acordos com os intermediários e agentes 
A partir da entrada em vigor do quadro jurídico relativo à concessão de empréstimos 
bonificados pela Comunidade, o Banco começou a assinar os acordos necessários com os 
intermediários financeiros, mediante a alteração dos acordos globais de concessão de 
empréstimos já existentes ou através da assinatura de novos acordos. Já foi atribuída a 
cada agente uma primeira fracção dos recursos totais do mecanismo, a fim de lhes permitir 
iniciar as suas operações; as novas afectações de recursos serão decididas, 
designadamente, com base nos compromissos efectivos de empréstimo relativos à 
primeira fracção. 
Tal como acima referido, o Banco designou igualmente, após consulta das autoridades 
nacionais, um agente nacional por Estado-membro. Nos países em que não foi designado 
um agente, o Banco assumirá estas funções. No Anexo ao presente documento, 
resume-se a situação actual no que respeita aos agentes e intermediários; a lista dos 
intermediários irá sendo alargada à medida que forem assinados novos acordos. 
(1) Comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre o procedimento acelerado 
relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes 
(92/C213/03 de 02.07.92); JO n°C 213 de 19.08.92, p. 10. 
4.2. Promoção do mecanismo PME 
A promoção e o êxito da aplicação do mecanismo PME dependerá, em grande medida, da 
disponibilidade de informações sobre a sua existência e funcionamento, em especial entre 
os beneficiários potenciais. 
Neste sentido, a Comissão e o BEI têm dedicado especial atenção a este aspecto, tendo 
elaborado uma brochura de informação, na qual se resumem os objectivos e o 
funcionamento do mecanismo de bonificação dos juros, bem como a lista dos 
intermediários a quem devem ser enviados os pedidos. A brochura estará disponível em 
todas as línguas comunitárias, sendo divulgada, entre outros, através da rede de 
intermediários financeiros participantes no mecanismo. Além disso, os Eurogabinetes 
serão convidados a desempenhar um papel activo na divulgação de informações sobre o 
mecanismo e respectivas modalidades de acesso. 
4.3. Utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo PME 
Os acordos de empréstimos globais concluídos com os intermediários financeiros do BEI 
prevêem a elaboração de relatórios periódicos sobre os subempréstimos concedidos, mais 
especificamente sobre os beneficiários dos empréstimos, sobre o impacto dos empréstimos 
a nível da realização de investimentos e da criação de emprego, etc. Outras informações 
sobre os empréstimos bonificados serão divulgadas pelo BEI. 
O impacto do mecanismo PME sobre a criação de novos postos de trabalho será 
cuidadosamente acompanhado. Uma vez que os beneficiários podem receber um 
empréstimo bonificado num montante de 30 000 ecus por cada novo posto de trabalho 
criado e que o montante total dos empréstimos do BEI concedidos no âmbito do 
mecanismo se eleva a 1 000 milhões de ecus, o mecanismo PME permitirá apoiar a 
criação de, no máximo, 33 333 postos de trabalho. 
Dado que a maioria dos contratos relativos aos empréstimos globais concluídos com os 
intermediários financeiros se encontram em vigor apenas há algumas semanas, os dados 
estatísticos disponíveis são, de momento, muito parciais e insuficientes para se poder ter^ 
uma panorâmica coerente e fiável. No entanto, prevê-se que dentro de alguns meses^e 
possa ter já uma visão de conjunto sobre a evolução dos pedidos de empréstimo 
bonificados. 
5. ASPECTOS ORÇAMENTAIS 
As dotações orçamentais relativas ao pagamento da bonificação dos juros ascendem a 
45,5 milhões de ecus em 1994, tendo já sido transferidas para o BEI. A Comissão propôs 
a criação de um montante de 22,75 milhões de ecus no anteprojecto de orçamento (AO) 
para 1995, tendo referido um montante idêntico na sua programação indicativa para 1996. 
Não se prevêem novas autorizações ou pagamentos para além de 1996. —-ï? 
3 
Uma vez que todos os recursos financeiros confiados ao BEI para pagamento das 
bonificações dos juros serão creditados numa conta especial da Comunidade junto deste 
Banco, os juros produzidos por esta conta serão creditados mensalmente. Os montantes 
não utilizados à data do encerramento do mecanismo PME reverterão a favor do 
orçamento comunitário. 
^o 
ANEXO 
EXECUÇÃO DO MECANISMO PME EM CADA ESTADO-MEMBRO 
(SITUAÇÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 1994) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Agente e/ou Agente 
intermediário (1) 
SNCI/NMKN 
FIH 
KfW 
Ministério da Economia 
Nacional 
ICO 
CDC 
EIB 
MCC 
SNC1 
N1B 
IAPMEI 
Barclays Assinatura do 
contrato de agente 
brevemente 
brevemente 
assinado (29.07.94) 
assinado (04.08.94) 
assinado (28.07.94) 
assinado (19.09.94) 
assinado (28.07.94) 
assinado (02.08.94) 
brevemente 
assinado (23.09.94) 
assinado (19.09.94) Intermediários que 
não sejam agentes 
não 
não 
não (2) 
sim 
não (2) 
sim 
sim 
sim 
não 
sim 
sim 
sim 
(1) Em alguns países, o agente actua igualmente como intermediário. 
(2) O agente estabelece a ligação com o sistema bancário nacional. 
^1 -4 ISSN 0257-9553 
COM(94) 434 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-461-PT-C 
ISBN 92-77-81151-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Ruiopeias 
( .-298S Luxemburgo