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PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/2

Relatório final do Auditor no Processo COMP/ M.2139 — Bombardier/Adtranz

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 321/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 3 de Abril de 2001, a Comissão Europeia declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma concentração através da qual a Bombardier adquiria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems (ADtranz). Esta declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações.

Uma das condições dizia respeito à empresa austríaca Elin EBG Traction («ETR»), uma filial da VA Tech AG, um fornecedor de tecnologias de propulsão para, nomeadamente, comboios regionais e eléctricos/veículos ligeiros sobre carris. Após a interrupção da ligação estrutural entre a ETR e a Bombardier, a fim de tornar a projectada concentração compatível com o mercado comum, tornou-se necessário garantir uma carga de trabalho para a ETR, que lhe permitisse sobreviver economicamente. A Bombardier foi, por conseguinte, obrigada a concluir um acordo de desenvolvimento conjunto com a ETR para uma cooperação entre estas duas empresas até 2006, no que se refere ao eléctrico «CityRunner Type Linz», para o qual a ETR fornecia a tracção eléctrica.

A justificação para esta obrigação pode em breve deixar de ter razão de existir: a Siemens propôs-se adquirir o controlo exclusivo da VA Tech e, portanto, também o controlo da ETR. Por conseguinte, está iminente uma alteração na estrutura financeira da ETR, pelo que esta empresa deixará de necessitar de encomendas garantidas da Bombardier para sobreviver do ponto de vista económico. Já não é, pois, necessário impor à Bombardier condições de abastecimento de tracção eléctrica para o seu CityRunner Type Linz junto da ETR, no caso de a Siemens adquirir o controlo exclusivo da ETR.

Sem prejuízo da entrada em vigor da decisão de autorização no processo COMP/M.3653 — Siemens/VA Tech e à realização da projectada aquisição do controlo exclusivo da VA Tech pela Siemens, tal como aprovado na referida decisão, o presente projecto de decisão propõe a revogação da obrigação anteriormente referida imposta à Bombardier nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 4046/2004 do Conselho.

Tendo em conta o facto de o projecto de decisão se limitar a aliviar a Bombardier de uma obrigação e dado que a Siemens, na sua carta de 16 de Junho de 2005, renuncia expressamente a quaisquer direitos decorrentes desta obrigação, o presente processo não suscita quaisquer observações especiais no que diz respeito ao direito a ser ouvido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/10

Notificação da República Checa sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/15)

A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e tem a honra de reiterar mais uma vez o seu apreço pelo Conselho da União Europeia pela sua constante cooperação e apoio em relação aos diversos assuntos que constituem as missões correntes da Representação Permanente. Atendendo ao cordial ambiente de trabalho que existe entre o Conselho da União Europeia e a Representação Permanente, esta última gostaria de aproveitar a presente oportunidade para chamar a atenção do Conselho da União Europeia para a questão a seguir indicada.

A República Checa notifica oficialmente os países que, apesar do facto de a República Checa ser um Estado-Membro da União Europeia desde 1 de Maio de 2004, continuam a aplicar aos nacionais checos o regime unilateral de vistos.

Pela presente nota, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a República Checa notifica que a Austrália é o país que aplica unilateralmente o regime de vistos aos nacionais da República Checa.

Dado que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerado um problema muito sensível a nível político, a República Checa está certa de que serão tomadas as medidas adequadas para assegurar que todos os cidadãos da União Europeia, por um lado, e os nacionais da Austrália, por outro, poderão beneficiar de um regime idêntico e recíproco ao atravessarem as respectivas fronteiras.

A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia aproveita a oportunidade para reiterar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/2

RELATÓRIO FINAL DO AUDITOR NO PROCESSO COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 288/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 9 de Julho de 2004, a Comissão recebeu notificação, em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de um projecto de concentração tendo em vista a obtenção por parte das empresas EDP e ENI do controlo conjunto da empresa GDP.

No final da primeira fase do procedimento, a Comissão chegou à conclusão que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Por conseguinte, em 12 de Agosto de 2004, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 12 de Outubro de 2004, a Comissão enviou às partes uma comunicação de objecções, em que conclui, a título preliminar, que a operação prevista é incompatível com o mercado comum porque conduziria (i) ao reforço da posição dominante da EDP nos mercados portugueses da venda por grosso de electricidade, do fornecimento a retalho de electricidade, bem como no mercado do fornecimento de serviços auxiliares, e (ii) ao reforço da posição dominante da GDP nos mercados portugueses de aprovisionamento de gás às centrais de ciclo combinado, aos grandes clientes industriais, às empresas locais de distribuição, bem como no mercado do aprovisionamento de gás aos clientes de pequena dimensão (industriais, comerciais e particulares).

As partes tiveram acesso ao dossier pelo envio de um CD-Rom com a comunicação de objecções e responderam à comunicação de objecções em 27 de Outubro de 2004. As partes prescindiram de uma audição formal.

Em 28 de Outubro de 2004, as partes propuseram compromissos no sentido de solucionar os problemas de concorrência identificados pela Comissão na sua comunicação de objecções. Estas propostas de compromisso foram objecto de um inquérito de mercado cujo resultado foi comunicado às partes. Os serviços da Comissão consideraram que os compromissos eram muito insuficientes. Em 17 de Novembro de 2004, as partes apresentaram novos compromissos que só ligeiramente alteravam os inicialmente apresentados.

Em 19 de Novembro de 2004, a Comissão enviou aos membros do Comité Consultivo em matéria de Concentrações um projecto de decisão com base no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, declarando o projecto de concentração, tal como alterado pelas propostas de compromissos, incompatível com o mercado comum.

O processo não suscita qualquer observação especial sobre o direito de audição.
1.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada com base no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que vem confirmar a opinião por si expressa no documento de estratégia de 18 de Março de 2005 («A AEPD (…) aconselha as instituições comunitárias sobre propostas legislativas, assim como sobre documentos conexos»). No entender da AEPD, esta missão de aconselhamento é extensiva à celebração de acordos entre a CE e os países terceiros e/ou organizações internacionais, no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/3

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/04)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da Malásia, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

A Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que a Malásia aplica o regime de isenção de visto aos cidadãos da República da Letónia para visitas até 30 dias. Tendo em conta o considerando 4 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, esta situação não pode ser considerada de reciprocidade plena.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da Malásia em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/3

Relatório final do Auditor no processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom

(nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 151/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 18 de Maio de 2004, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, através da qual as empresas Sonoco Luxembourg S.à.r.l. (Luxemburgo), pertencente à Sonoco Products Company («Sonoco», EUA), e a Ahlstrom Holding GmbH (Alemanha), pertencente à Ahlstrom Corporation («Ahlstrom», Finlândia), adquirem o controlo conjunto da empresa Sonoco — JV S.à.r.l. («a EC», Luxemburgo), uma empresa recentemente criada, que constitui uma empresa comum.

Após análise dos elementos de prova apresentados pelas partes no projecto de concentração e após a realização de uma investigação de mercado, a Comissão concluiu que a concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE. Os compromissos oferecidos pelas partes, que alteraram o plano de concentração inicial, não foram considerados suficientes para dissipar as sérias dúvidas suscitadas nessa fase, na sequência de um teste de mercado inicial. A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 6 de Agosto de 2004, as partes ofereceram compromissos alternativos, que alteravam o plano de concentração inicial, que foram igualmente objecto de um teste de mercado. Em 25 de Agosto de 2004, foi apresentado um outro conjunto de compromissos, que estava mais próximo dos compromissos iniciais apresentados na fase I. Tendo já realizado nesta fase uma análise pormenorizada do mercado e na sequência de observações enviadas por participantes no mercado, o serviço competente da Comissão considerou que as sérias dúvidas tinham sido dissipadas. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes. Nem as partes nem outras empresas colocaram quaisquer questões ao Auditor no que diz respeito ao teste de mercado. O processo não suscita quaisquer observações específicas no que se refere ao direito a ser ouvido.
A proposta tem um vasto âmbito de aplicação. Não se limita às condenações por infracções específicas. Do Anexo B consta uma lista de infracções graves, mas essa lista não é limitada e determinadas categorias não estão claramente especificadas (tais como as infracções às regras do código da estrada). Além disso, a alínea b) do n.o 1 refere que a proposta abrange não só as sentenças, mas também as decisões de autoridades administrativas, o que significa que vai muito além do âmbito da prevenção e da luta contra a criminalidade como geralmente se entende.

Este vasto âmbito de aplicação tem de ser avaliado no contexto das diferenças fundamentais existentes nas legislações dos Estados-Membros em matéria de registo criminal. Essas diferenças verificam-se em relação às condenações que devem ser inseridas no registo criminal, aos prazos para manter as condenações nesse registo, às informações extraídas do registo criminal que serão prestadas a terceiros e aos fins para que podem ser prestadas as informações. A proposta prevê o intercâmbio de informações e a sua coordenação num quadro jurídico heterogéneo.
Relatório final do auditor no processo COMP/38.240 - Tubos industriais

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos da concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 102/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações quanto ao direito de audição:

Na sequência de uma denúncia de um cartel no sector dos tubos LWC pela Mueller Industries Inc., a Comissão adoptou uma comunicação de objecções em 3 de Julho de 2003 no que diz respeito a produtores de tubos industriais, designadamente, a Wieland Werke AG, a Outokumpu Oyj, a Outokumpu Copper Products Oy, a Società Metallurgica Italiana SpA, a KM Europa Metal AG, a Tréfimétaux SA e a Europa Metalli SpA.

Todas as partes apresentaram respostas por escrito às objecções no prazo estabelecido. As partes não refutaram substancialmente os factos.

Às empresas foi facultado o acesso ao processo mediante CD-ROM.

Uma empresa solicitou autorização para participar numa audição, mas retirou posteriormente o seu pedido. As outras partes renunciaram ao direito de exporem os seus argumentos numa audição oral.

Uma parte solicitou o acesso às versões não confidenciais das respostas das outras empresas visadas pela comunicação de objecções. Respondi que a Comissão não estava sujeita a qualquer obrigação no sentido de facultar o acesso às versões não confidenciais das respostas das outras empresas visadas pela comunicação de objecções.

À luz das respostas dadas por escrito pelas empresas, os serviços da Comissão decidiram não prosseguir o procedimento no que diz respeito à Società Metallurgica Italiana SpA.

O projecto de decisão da Comissão não inclui quaisquer objecções adicionais relativamente às empresas para além das delineadas na comunicação de objecções.

Tendo em conta o que precede, considero que os direitos de audição das partes foram plenamente respeitados no presente processo.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003.

Serge Durande
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2187 - CVC/Lenzing

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 69/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações específicas. O processo desenrolou-se normalmente durante a fase escrita. Não foi solicitada qualquer audiência oral e nenhuma das partes apontou problemas de ordem processual.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Luc Gyselen
52004XX0406(02)

Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand [elaborado nos termos do artigo 15.° da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)] (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 086 de 06/04/2004 p. 0014 - 0014
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2434 - Grupo Villar Mir/ENBW/Hidroeléctrica del Cantábrico

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 42/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações específicas sobre o processo, que teve uma tramitação normal na fase escrita. Não foi solicitada qualquer audição oral pelas partes.

Os direitos das partes em matéria de defesa foram plenamente respeitados, o mesmo acontecendo em relação ao direito da RTE de ser ouvida, na qualidade de terceiro interveniente.

O projecto de decisão só aborda objecções a respeito das quais foi dada oportunidade às partes de se pronunciarem.

Bruxelas, 5 de Setembro de 2001.

Helmuth Schröter
Relatório final do Auditor no processo COMP/38.369/C1 - "T-Mobile Deutschland/02 Germany"

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 64/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 6 de Fevereiro de 2002, a T-Mobile Deutschland GmbH ("T-Mobile") e a 02 Germany & Co. OHG ("02 Germany", anteriormente designada VIAG Interkom GmbH) notificaram à Comissão um acordo de 20 de Setembro de 2001 relativo à partilha de infra-estruturas e à itinerância nacional para a terceira geração de telecomunicações móveis GSM ("3G") no mercado alemão.

Em 28 de Fevereiro de 2002, a Comissão publicou um resumo do pedido, convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 9 de Agosto de 2002 foi publicada uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento 17/62, em que se indicavam os principais elementos do acordo e a posição preliminar da Comissão e se solicitava aos terceiros interessados que apresentassem as suas observações. Foram recebidas observações de um conjunto de terceiros interessados e da Autoridade alemã da concorrência.

Em Janeiro de 2003, as partes alteraram o acordo, tendo alargado o âmbito da sua cooperação. Os terceiros interessados que tinham respondido à consulta ao abrigo do n.o 3 do artigo 19.o foram consultados relativamente a tais alterações. Foi assim dada oportunidade a todos os terceiros eventualmente interessados para apresentarem observações, no caso de o pretenderem. Na sequência de debates com os serviços da Comissão, as partes fizeram ainda novas alterações a esta parte do acordo.

O direito de audição foi respeitado no presente caso.

Bruxelas, 7 de Julho de 2003.

Karen Williams
Tribunal de Justiça - Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento



Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0006 - 0007



Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento (2003/C 255/11) O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oB, n.o 2, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da grande secção: - C. Gulmann - K. Lenaerts - D. A. O. Edward - R. Silva de Lapuerta - A. La Pergola - A. Rosas - J.-P. Puissochet - J. N. Cunha Rodrigues - R. Schintgen - S. von Bahr - F. Macken - N. Colneric. O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oC, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes: Primeira Secção: - D. A. O. Edward - K. Lenaerts - A. La Pergola - R. Silva de Lapuerta - S. von Bahr - A. Rosas. Segunda Secção: - C. Gulmann - J. N. Cunha Rodrigues - J.-P. Puissochet - N. Colneric - R. Schintgen - F. Macken. O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oC, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes: Terceira Secção: - D. A. O. Edward - R. Schintgen - N. Colneric. Quarta Secção: - J.-P. Puissochet - F. Macken - K. Lenaerts. Quinta Secção: - A. La Pergola - S. von Bahr - R. Silva de Lapuerta.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 75.a reunião, em 28 e 29 de Fevereiro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1636 - MMS/DASA/Astrium

(2003/C 285/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de apresentar dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os sectores afectados pela concentração notificada incluírem:

a) Satélites,

b) Infra-estrutura espacial,

c) Lançadores e serviços de lançamento,

d) Componente terrestre

e

e) Equipamento para satélites.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as definições precisas de mercado poderem ser deixadas em aberto no que se refere aos mercados seguintes:

a) Satélites civis,

b) Infra-estrutura espacial,

c) Lançadores e serviços de lançamento,

d) Componente terrestre

e

e) Equipamento para satélites que não as rodas mecânicas,

na medida em que a concentração não dá origem à criação ou ao reforço de uma posição dominante nestes domínios.

4. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados relevantes, tal como indicado no projecto de decisão, em relação a:

a) Rodas mecânicas para satélites na Europa; e

b) Satélites militares de comunicações em França.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação, tal como notificada, suscitar preocupações de concorrência nos mercados de:

a) Rodas mecânicas para satélites na Europa; e

b) Satélites militares de comunicações em França.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos oferecidos pelas partes notificantes permitirem eliminar as preocupações de concorrência referidas no ponto 5 supra.

7. O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão no sentido de, sob reserva da plena observância destes compromissos, a concentração poder ser declarada compatível com o mercado comum.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados pelos Estados-Membros durante a discussão.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.