Parecer sobre o papel do Banco Europeu de Investimento no Desenvolvimento Regional (94/C 133/01)

Em 22 de Novembro de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 20º do Regimento, elaborar um parecer sobre o papel do Banco Europeu de Investimento no Desenvolvimento Regional.

A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 18 de Janeiro de 1994, de que foi Relator E. Müller.

O Comité Económico e Social adoptou, na 313ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), por maioria, com 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 23 de Novembro de 1993, o Comité autorizou a Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo a elaborar um parecer de iniciativa com base no relatório de informação da Secção. Este relatório elaborado pela Secção deve ser considerado como parte integrante do presente parecer. Salienta o importante papel que o BEI pode desempenhar no processo de integração europeia e no êxito das políticas comunitárias, com especial relevo para a política de desenvolvimento regional.

1.2. O Comité Económico e Social considera seu dever não só contribuir eficazmente para uma informação adequada acerca das funções e do funcionamento das instituições comunitárias, mas também manifestar o seu interesse e o seu apoio à melhoria da coordenação entre as instituições comunitárias, nacionais e regionais e entre as políticas levadas a cabo, aos diversos níveis, nos domínios que, de uma forma ou outra, dizem respeito à política do desenvolvimento regional. Esta atitude revela-se útil no momento em que estão a ser fixadas ou projectadas diversas orientações políticas novas, a saber: a reforma dos Fundos Estruturais, a criação do Fundo de Coesão, a criação do Comité das Regiões, a recente evolução verificada nos Estados-membros em matéria de política regional e estrutural, o tratado da União Europeia e o respectivo impacto sobre a União Monetária, as conclusões das cimeiras de Edimburgo, Copenhaga e Bruxelas, no que diz respeito nomeadamente à missão cometida ao BEI, a criação de um Fundo Europeu de Investimento, o papel que o CES doravante entende desempenhar em matéria de consulta e de informação, o desenvolvimento estrutural e regional visto na perspectiva do desenvolvimento e do ordenamento territorial da comunidade na óptica da Europa após o ano 2000, a criação do Espaço Económico Europeu e o pedido de adesão de novos Estados-membros.

Convém ainda ter em conta que as intervenções do BEI em prol do desenvolvimento dos países terceiros, preconizadas pelo CES, em particular no seu parecer sobre a América Latina (1), constituem um factor de estabilidade e de desenvolvimento, contribuindo, também, em certa medida, para ultrapassar determinadas dificuldades que afectam a Comunidade e as suas regiões.

1.3. O relatório supracitado, que deve ser entendido como uma descrição voluntarista de certos aspectos relativos ao papel e ao funcionamento do BEI no contexto do desenvolvimento regional, suscita diversas questões atinentes às acções e evolução do BEI, que devem ser acompanhadas de uma série de propostas e de recomendações com vista a optimizar a eficácia desta instituição financeira da comunidade.

2. O BEI e o novo contexto da União Europeia

2.1. A posição actual do BEI, subsequente às diversas etapas descritas nos capítulos 3 e 4 do relatório, é fortemente influenciada não só pelas recentes medidas decorrentes das cimeiras de Edimburgo, Copenhaga e Bruxelas, mas também por uma crescente tomada de consciência das possibilidades e da necessidade de melhorar as intervenções do BEI.

2.2. Neste contexto, importa mencionar, nomeadamente:

2.2.1. O acordo de cooperação para a aplicação do instrumento financeiro de coesão (futuro Fundo de Coesão). Este acordo, assinado em 23 de Setembro de 1993, deve ser considerado como uma iniciativa de cooperação mais estreita com vista a atingir um elevado nível de complementaridade entre os investimentos financiados pelo Banco e as subvenções provenientes do orçamento comunitário. É de prever que as modalidades aprovadas confirmem a utilidade de uma maior coordenação entre as instituições e a necessidade de uma maior transparência relativamente a todos os parceiros.

2.2.2. Diversas posições tomadas pela Comissão e, em particular, a nota apresentada pelo Comissário Bruce Millan ao Conselho informal dos Ministros encarregados das políticas regionais, realizado em 12 e 13 de Novembro de 1993, intitulada « Aumentar a eficácia das políticas estruturais comunitárias (1994-1999) ».

Esta nota, interessante sob diversos aspectos, salienta que « os resultados do esforço desenvolvido para combinar de forma mais harmoniosa os empréstimos e as subvenções ainda não são satisfatórios » e que o novo artigo 198º E do Tratado poderá facilitar um processo de programação de empréstimos coordenado com a acção dos Fundos Estruturais.

2.2.3. A resolução do Conselho de 22 de Novembro relativa ao reforço da competitividade das pequenas e médias empresas e do artesanato e ao desenvolvimento do emprego na Comunidade (1).

A referida resolução, ao mesmo tempo que sublinha o papel das PME enquanto componentes essenciais da retoma do crescimento e da criação de emprego, convida a Comissão a « incentivar, (...), o apoio aos investimentos nas PME pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente através do desenvolvimento contínuo do seu programa de empréstimos globais ». O documento sublinha ainda a necessidade de, para tanto, garantir que as PME possam beneficiar das intervenções do FEI e aceder - sobretudo as mais pequenas - ao mecanismo de garantias, ao mesmo tempo que convida o Banco Europeu de Investimento a ter em conta as eventuais vantagens de uma necessária diversificação dos intermediários financeiros.

As questões levantadas nesta resolução de 22 de Novembro de 1993 requerem, sem dúvida, reflexão, consultas e actuações aos diversos níveis.

2.2.4. O acordo sobre o Espaço Económico Europeu comporta um mecanismo financeiro que prevê:

- 1,5 mil milhões de ecus de empréstimos do BEI, acompanhados de bonificações de juros de 2 pontos percentuais, pagas pelos 6 países da EFTA/AECL que aderem ao Espaço Económico Europeu;

- 500 milhões de ecus de subvenções que, nos termos de um acordo celebrado entre os Estados-membros da CE e o BEI, serão disponibilizados pelo Banco, mediante consulta da Comissão e dos países da EFTA/AECL, no quadro de um comité consultivo.

2.2.5. As conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993.

No quadro das perspectivas financeiras definidas em Edimburgo, e para o financiamento das redes nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente, assim como das infra-estrutruras no domínio da informação, o Conselho:

- Prevê que o « Banco Europeu de Investimento, no âmbito das suas actividades normais, e o Fundo Europeu de Investimento contribuirão com um montante da ordem de 7 mil milhões de ecus por ano, sob a forma de empréstimos e garantias »;

- Solicita ao Conselho ECOFIN que, em colaboração com a Comissão e o BEI, « estude as modalidades que permitam à Comunidade mobilizar até 8 mil milhões de ecus suplementares por ano de empréstimos em benefício dos operadores que se dedicam à realização e à exploração das redes ».

2.3. O relatório, as notas e as tomadas de posição supracitadas suscitam uma série de problemas que devem ser tidos em consideração e que serão tratados nos capítulos seguintes.

3. Consulta, Cooperação, Coordenação e Coerência

3.1. Modalidades de cooperação e de consulta com as outras instituições comunitárias

Na óptica de uma mobilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis no mercado de capitais, com vista à persecução do objectivo da coesão económica e social, devidamente sublinhado pelo Conselho « Política Regional » de 12 e 13 de Novembro de 1993, são necessárias certas melhorias.

3.1.1. Assim, nas relações com a Comissão, e numa perspectiva de maior eficácia, seria conveniente que o Banco fosse associado de forma mais sistemática aos trabalhos da Comissão relacionados com Fundos Estruturais.

Isto permitiria, por exemplo, limitar as situações em que uma iniciativa considerada elegível, no quadro de um programa operacional, para a concessão de fundos por parte da Comissão não obtenha, numa fase ulterior, o aval do BEI, por este considerar que a iniciativa não responde às condições para concessão de um empréstimo.

Seria igualmente conveniente que fossem tomadas as disposições necessárias para que o mecanismo de consulta dos parceiros sociais, previsto no artigo 4º do regulamento-quadro dos Fundos Estruturais (1), seja extensível ao BEI.

3.1.2. Atenta a experiência adquirida e valorizada em matéria de política de investimento « pari passu » com a evolução geral da Comunidade, seria útil para todas as partes em causa uma implicação do BEI, sob forma de consulta, na fase de concepção de novas orientações nos diversos domínios da política comunitária. Esta actuação pressupõe, todavia, uma mudança de atitude por parte do Banco, da Comissão, do Conselho e de cada um dos Estados-membros.

O Comité Económico e Social, por seu lado, poderia reflectir sobre a oportunidade e as modalidades de uma colaboração com o BEI numa fase determinada da consulta, tanto mais que de uma forma geral, o CES não tem ocasião de se debruçar sobre as actividades e as orientações do BEI.

O CES gostaria de ver melhorada esta situação, tanto mais que a sua composição e a missão que lhe incumbe fazem dele um organismo consultivo com uma visão de conjunto das políticas comunitárias e capaz de funcionar como divulgador junto dos meios socioeconómicos interessados no desenvolvimento regional. No contexto geral do papel do CES e das possibilidades de consulta que este pode proporcionar, remete-se para os recentes pareceres do Comité sobre « O mercado interno da comunidade após 1992 » e « Um programa estratégico sobre o mercado interno » (2).

3.1.3. Os processos de consulta deveriam ser reexaminados, na medida em que será necessário doravante coordenar as actividades cada vez mais diversificadas do Banco.

Trata-se de encontrar forma de conciliar e coordenar actividades no âmbito do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu de Investimento e da aplicação do mecanismo financeiro EFTA/AECL e as missões tradicionalmente cometidas ao BEI, no quadro do reforço da coesão económica e social da Comunidade. Tudo isso em ligação com a actividade da Comissão que visa os mesmos objectivos.

3.2. O reforço da integração do BEI na política regional comunitária e a coordenação com as outras políticas comunitárias

3.2.1. As relações de cooperação entre o BEI e as diversas instituições da Comunidade estão descritas no capítulo 3 do relatório.

3.2.2. Acontece que os novos instrumentos, cuja criação foi recentemente decidida no contexto do funcionamento da União Europeia e da coesão económica e social, põem em evidência a necessidade de uma busca mais intensa de novas sinergias a desenvolver entre, por um lado, as instâncias que intervêm no domínio dos Fundos Estruturais e, por outro, o BEI, contribuindo assim, no âmbito da sua missão, para as acções de investimento que respondem aos objectivos comunitários em matéria de política regional. Tais sinergias só serão viáveis na medida em que assentarem em mecanismos de cooperação e coordenação claros e flexíveis. A necessidade de tais sinergias foi sublinhada nas conclusões do recente Conselho Europeu de Bruxelas, referidas no ponto 2.2.5.

3.2.3. Quanto à questão de saber em que medida estes mecanismos existem e funcionam de forma apropriada face às exigências das políticas a realizar, o Comité Económico e Social considera-os insuficientes.

Com efeito, é difícil interpretar diversamente os convites e as indicações que constam de diversos documentos comunitários. Refira-se neste contexto, nomeadamente, a nota de 12 e 13 de Dezembro de 1993 acima referida, onde se sublinha que « a associação directa do BEI à implementação dos quadros comunitários de apoio (QCA) permanece limitada », que seria indicado chegar a um processo de programação de empréstimos coordenado com a acção dos Fundos Estruturais, que o funcionamento das relações entre os instrumentos comunitários e os parceiros nacionais está marcado por rigidezes administrativas demasiado importantes a diversos níveis.

3.2.4. Ao mesmo tempo que reconhece a vontade de agir e a realidade de um esforço empreendido com vista a uma cooperação e a uma coordenação entre o BEI e as outras instituições, o Comité considera que há lacunas a assinalar a todos os níveis e insiste, em particular, na necessidade de chegar a formas mais directas e mais transparentes de consulta, cooperação e coordenação a nível dos Estados-membros e, no interior dos Estados-membros, a nível dos agentes económicos nacionais, regionais e locais.

3.2.5. Neste contexto se coloca não só o problema do funcionamento dos comités de acompanhamento nacionais e regionais, mas, de uma forma geral, a problemática de uma avaliação « ex ante » dos projectos e « ex post » das realizações, tendo em conta os meios utilizados e o impacto das acções nos diversos domínios e objectivos da política comunitária.

Para responder com maior eficácia à necessidade de complementaridade e de coordenação dos diversos tipos de investimentos - diferentes nos seus objectivos directos e na respectiva envergadura - é lícito pensar se não seria oportuno prever a criação de uma espécie de observatório para apreender de forma coordenada as articulações entre os meios disponibilizados pelo BEI, os orçamentos comunitários e os orçamentos nacionais e as acções realizadas em prol de uma coesão económica e social útil e palpável para as populações interessadas. Na opinião do Comité, este observatório poderia perfeitamente integrar-se nas estruturas existentes, sem implicar novos fardos burocráticos nem novos encargos orçamentais.

4. O BEI e os intermediários financeiros

4.1. O seu papel

A cooperação com outros bancos constitui um elemento essencial da actividade do BEI, patente, em particular, na realização de empréstimos globais que permitem ao Banco estender a sua acção ao financiamento de pequenos projectos.

O financiamento de projectos de pequena e média dimensões constitui uma actividade importante e crescente do BEI, que, todavia, por razões evidentes de eficácia operacional, não pode assegurar a instrução e a gestão de tais operações. Daí que tenha desenvolvido, desde 1968, uma forma específica de colaboração com bancos ou organismos de financiamento especializados aos níveis nacional, regional ou sectorial, mais conhecidos por intermediários financeiros, e que são os parceiros do BEI na execução de uma técnica particular de empréstimos conhecida por técnica de « empréstimo global ».

Esta técnica consiste na abertura de uma linha de crédito a um organismo intermediário, encarregado de gerir os fundos e repartir o respectivo montante entre os projectos seleccionados de acordo com o BEI que respondam às condições e aos objectivos estabelecidos no momento da concessão do empréstimo global.

4.2. Os critérios que presidem à escolha dos intermediários financeiros

Os critérios que presidem à escolha dos organismos intermediários por parte do BEI dizem essencialmente respeito à situação financeira do organismo e à estimativa da respectiva capacidade de utilização do empréstimo global, relacionada com a experiência, o conhecimento do mercado, as afinidades com os sectores económicos ou os objectivos e as regiões em causa, e a respectiva carteira de investimentos, em função do tipo de investimento que se pretende financiar.

4.3. Constata-se que a cooperação com organismos estabelecidos nos diferentes Estados-membros regista graus de desenvolvimento diversos, em função das necessidades e das possibilidades da rede bancária. Com efeito, nos países onde a liquidez bancária é tradicionalmente mais abundante, a necessidade de recorrer a empréstimos BEI tende a ser mais reduzida. O mesmo se pode verificar nas regiões e nos países onde a actividade económica é reduzida.

4.4. Ao longo dos anos, a colaboração com os organismos financeiros tem vindo a alargar-se e o Banco estabeleceu relações com uma centena de organismos parceiros repartidos pelos países da Comunidade.

Importa referir que, se não há uma repartição pré-estabelecida dos empréstimos directos, ela também não existe em relação aos empréstimos globais. O seu volume depende em larga medida da procura, ela própria função da liquidez disponível no mercado e do nível relativo das taxas de juro. No que se refere ao volume dos fundos transferidos, o BEI realizou, em 1992, empréstimos globais no valor total de 3 258 milhões de ecus, tendo sido outorgados 8 788 créditos na base de empréstimos globais em curso, no valor total de 4 071 milhões de ecus. Os relatórios anuais do BEI fornecem indicações precisas quanto à repartição por país e por sector.

5. Os intermediários financeiros e a gestão dos empréstimos globais

5.1. O intermediário financeiro, que juridicamente é mutuário do BEI, deve comprometer-se a executar o empréstimo global em conformidade com as instruções dadas pelo BEI. Incumbe-lhe ainda prestar garantia sobre o reembolso desse empréstimo global.

O contrato do empréstimo global é celebrado para um dado montante, a uma determinada taxa, por um período determinado e numa certa moeda. Os empréstimos concedidos ulteriormente no quadro desse empréstimo global não têm necessariamente de ser feitos na mesma moeda. O contrato de empréstimo global prevê ainda as prestações a garantir pelo intermediário financeiro. Na prática, equipas pluridisciplinares do BEI (economistas, financeiros, engenheiros) procedem a uma avaliação in loco da capacidade dos intermediários no atinente à distribuição do empréstimo e é em função do resultado desta avaliação pelo pessoal do Banco que o sistema de controlo da concessão dos empréstimos individuais será escolhido. Este controlo poderá, portanto, ser organizado de forma diferente, em função da experiência do intermediário financeiro e da relação de confiança existente com o BEI. O Banco procederá então a um simples exame das listas de pedidos de financiamento apresentadas pelo intermediário ou optará por apreciar cada processo. Este exame pode, se for caso disso, implicar visitas aos locais. Haverá, também, uma vez concedido o empréstimo ao beneficiário final, um controlo « ex post » da evolução dos projectos financiados.

5.2. Os contratos individuais celebrados pelo intermediário financeiro com o beneficiário final devem enquadrar-se no contrato de empréstimo global. Todavia, as taxas de juro praticadas pelo intermediário financeiro são fixadas por este último e reflectem geralmente as condições de empréstimo do BEI, às quais se junta uma margem destinada a cobrir os encargos de gestão bem como o risco bancário que o intermediário tem de suportar. Recorde-se que é o intermediário financeiro que recebe o empréstimo BEI e que, portanto, o deve reembolsar, pelo que, no cálculo da taxa de juro aplicada aos empréstimos individuais, há que incluir o custo do risco. Embora o BEI não possa intervir na fixação da taxa de juro que será aplicada ao beneficiário final, é lícito questionar-se se, e em que medida, a taxa praticada pode constituir um elemento de concorrência entre os intermediários e pesar sobre a decisão do BEI de conceder um empréstimo global a um ou a outro organismo.

O número crescente de instituições financeiras ou de bancos que operam com o BEI constitui, sem dúvida, um factor que estimula a concorrência, desempenhando, por isso, um papel moderador ao nível das margens aplicadas. As condições dos créditos concedidos a partir do empréstimo global do BEI dependem também, para além dos elementos já referidos, de outros factores, próprios de cada país, e que estão relacionados com o nível geral das taxas no mercado, bem como com as disposições que regem a cobertura do risco de câmbio.

Acresce que, para além das condições de crédito favoráveis que os promotores possam obter quando recorrem aos fundos do BEI, as medidas governamentais específicas destinadas a encorajar os investimentos num dado sector e que revestem a forma de garantias financeiras,

de medidas fiscais ou de bonificações de juros, contribuem, também, para fazer dos empréstimos BEI um meio de financiamento interessante para o beneficiário final.

Apesar de tudo, o sistema de recurso aos intermediários pode comportar elementos desfavoráveis para as PME. Com efeito, muitos consideram que as condições de empréstimo, no sistema actual, são menos vantajosas do que as que poderiam ser obtidas por negociação directa com o BEI, como é o caso das grandes empresas ou das autarquias.

5.3. Para além dos problemas que a seguir se referem, as condições de garantia e as modalidades de reembolso dos empréstimos aplicadas pelos intermediários relativamente aos investidores deveriam ser objecto de um exame mais aprofundado.

6. O papel dos intermediários financeiros à luz das novas orientações

6.1. O instrumento temporário de crédito, criado pelo Conselho Europeu de Edimburgo e posteriormente alargado pela Cimeira de Copenhaga, e que confere um papel mais importante ao BEI na execução das políticas económicas na Comunidade, foi alargado às PME. Prevê-se que a Comunidade conceda bonificações destinadas a baixar a taxa de juro dos empréstimos que o BEI faculta às PME na Comunidade (1).

Convém ter presente que, nos termos dos estatutos, o BEI não pode conceder bonificações de juros. Isto não impede, todavia, uma outra instância comunitária de fazer acompanhar os empréstimos de uma tal bonificação, suportada pelo orçamento comunitário.

Dado que os empréstimos do BEI às PME são geridos por intermediários financeiros através dos empréstimos globais, estes intermediários deverão actuar neste contexto, na medida em que, enquanto vectores de utilização das bonificações, poderão financiar a parte do custo dos projectos que o BEI não poderá cobrir.

Com efeito, a Comissão considera que os intermediários financeiros terão um papel decisivo a desempenhar no âmbito deste mecanismo e está disposta a zelar, em colaboração com o BEI, por que o benefício das bonificações comunitárias reverta integralmente a favor dos beneficiários finais.

Ao que parece, as modalidades concretas de colaboração com o BEI ainda não estão definidas, havendo alguns problemas relativamente a esta questão.

6.2. A decisão da criação de um Fundo Europeu de Investimento diz também respeito aos intermediários financeiros. Este fundo (ver ponto 5.6) funcionará na prática como um Fundo de Garantia. Com efeito, no que se refere às PME, o Fundo prestará garantias no quadro dos empréstimos globais concedidos a instituições bancárias.

O facto de estes empréstimos globais serem garantidos pelo Fundo Europeu de Investimento deveria produzir efeitos sobre a taxa de juro praticada pelos intermediários. Com efeito, não devendo estes últimos garantir o empréstimo global, o custo do risco relativo a esta garantia deveria deixar de repercutir-se na taxa de juro aplicada ao beneficiário final, o que provocaria a respectiva baixa.

6.3. Para tornar extensíveis às PME as condições de crédito aplicadas aos grandes projectos e às grandes empresas, nomeadamente no que se refere às bonificações de juros, há que analisar em que medida o BEI deverá optar por formas de financiamento idênticas às que são utilizadas por alguns bancos de investimento dos Estados-membros.

No atinente a esta questão, falta ainda definir as modalidades concretas de organização e aplicação destes novos princípios.

7. O BEI e a promoção dos investimentos das PME

7.1. A importância das PME no contexto da integração europeia e do funcionamento do mercado interno tem sido salientada em diversas ocasiões. Inúmeras resoluções, declarações e estratégias de acção salientam a relação estreita entre estas empresas e uma grande parte das políticas comunitárias. Assim, a política a favor das PME conta-se sem dúvida entre os objectivos prioritários da Comunidade relativamente à coesão económica e social e ao desenvolvimento regional. O Relatório Anual do Observatório Europeu das PME, que acaba de ser publicado, confirma a importância do sector (2).

7.2. As possibilidades de desenvolvimento e até de sobrevivência das PME dependem em grande medida quer das condições de financiamento que obtenham no momento da respectiva criação quer daquelas de que possam beneficiar posteriormente.

O Comité Económico e Social insistiu, em inúmeros pareceres (3), no problema do financiamento das PME e do respectivo acesso ao mercado de capitais. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de elaborar uma comunicação sobre os problemas de financiamento das pequenas e médias empresas, que permitirá, sem dúvida, esclarecer uma série de problemas enunciados até à data e relacionados com as desvantagens que as PME enfrentam nesta matéria.

Por outro lado, é possível que as conclusões relativamente a esta comunicação que saiam do processo de consulta, ao qual o CES está associado, apontem para intervenções do BEI susceptíveis de melhorarem a situação do financiamento das empresas e que poderiam consistir na criação de formas de financiamento como, por exemplo, os regimes de capitais de risco.

7.3. Importa assinalar, desde já, que o BEI intervém, através dos créditos concedidos sobre empréstimos globais, ao nível do financiamento dos investimentos das PME. O relatório anual do BEI relativo ao exercício de 1992 indica que, dos 8 788 créditos outorgados no âmbito dos empréstimos globais em curso, 4 782 destinaram-se a PME em zonas assistidas, ascendendo o respectivo montante a 1 463,1 milhões de ecus, e 2 529 a PME situadas fora das zonas assistidas, num montante de 802,8 milhões de ecus.

Os critérios para a selecção das PME correspondem aos geralmente aplicados no plano comunitário e baseiam-se no número de trabalhadores (salvo no caso da hotelaria) e nas imobilizações líquidas. Além disso, a obtenção de créditos do BEI depende de não haver participação de uma grande empresa no capital da PME.

As modalidades de reembolso e o respectivo grau de flexibilidade em função das características financeiras específicas das PME recém-criadas ou em desenvolvimento deveriam ser objecto de um exame mais aprofundado.

Convém, igualmente, recordar que o Fundo Europeu de Investimento, para além do financiamento de grandes projectos de infra-estrutura no âmbito das redes transeuropeias garantirá ainda o financiamento de investimentos a favor das PME. É de lamentar, no entanto, a exiguidade dos meios atribuídos a este Fundo.

7.4. Seria sem dúvida útil melhorar os sistemas de avaliação « ex post », para se poder chegar a conclusões mais correctas, embora sempre aproximativas, quanto à justificação económica e ao valor social das intervenções do BEI, bem como quanto ao valor do sistema actual de concessão de créditos no âmbito de empréstimos globais.

7.5. Para além das medidas em curso, tais como o Fundo Europeu de Investimento e o sistema de bonificação de juros, de que se falou nos pontos anteriores, pode colocar-se a questão de saber em que medida e de que modo é que as intervenções do Banco a favor das PME poderiam ser melhoradas.

Os meios económicos parecem encontrar, pelo menos em alguns Estados-membros, certas dificuldades com o sistema dos intermediários financeiros que intervêm, sobretudo, no domínio dos empréstimos globais. A solução para este tipo de inconvenientes decerto que não pode consistir na substituição dos intermediários por filiais do BEI nos vários Estados-membros ou em acções que ponham em causa os princípios da economia de mercado.

A melhoria do sistema de informação dirigido aos agentes económicos envolvidos aos níveis comunitário, nacional, regional e sectorial, assim como o reforço da coordenação entre a Comissão e o BEI, entre as empresas e as instituições de crédito, entre as organizações profissionais e os poderes públicos permitiriam a definição de novas orientações em consonância com a política para o sector das PME. Assim, os relatórios das intervenções dos Fundos Estruturais por Estado-membro, publicados pela Comissão (Direcção-Geral das Políticas Regionais), poderiam também referir sistematicamente as intervenções do BEI. Da mesma forma, as diligências que a Comissão tem vindo a efectuar, a alto nível, junto dos meios bancários poderiam igualmente tratar dos problemas do financiamento das empresas em geral e das possibilidades de cooperação com o BEI em particular. Os Estados-membros poderiam rever certos aspectos da respectiva política de incentivo ao investimento, da política fiscal, da política regional, da política de ordenamento do território numa perspectiva de abrir possibilidades de cooperação e de coordenação no âmbito da missão cometida ao BEI. Por fim, as PME e as respectivas associações profissionais poderiam empreender esforços no sentido de criar sociedades de garantia mútua sólidas e rentáveis, capazes não só de contribuir para facilitar o acesso ao crédito mas também, sempre que necessário, de desempenhar com eficácia o papel de intermediários para empréstimos globais.

8. O BEI e a nova conjuntura política, económica, social e monetária

8.1. O presente relatório de informação não pretende entrar no pormenor das perspectivas para o papel do BEI, consagrado, aliás, no Tratado de Roma e confirmado no Tratado da União Europeia.

Não se pode, no entanto, ignorar que as Cimeiras de Edimburgo, Copenhaga e Bruxelas definiram novas orientações neste contexto.

Em 23 de Setembro de 1993, a Comissão das CE e o BEI assinaram um acordo de cooperação para a aplicação do « instrumento financeiro de coesão » (futuro Fundo de Coesão). São de referir, igualmente, as resoluções do Conselho de 11 de Novembro de 1993, já mencionadas, e as conclusões do Conselho informal dos Ministros encarregados da política regional e do ordenamento territorial, de 12 e 13 de Novembro de 1993.

8.2. Os empréstimos individuais e os créditos sobre empréstimos globais concedidos com base em « critérios horizontais » visam, actualmente, diversos objectivos de interesse comunitário. Para além do desenvolvimento regional, trata-se dos seguintes objectivos: infra-estruturas ou redes transeuropeias, ambiente e qualidade de vida, objectivos energéticos e objectivos industriais, incluindo a vertente de competitividade internacional e a vertente de PME. Perante as modificações verificadas recentemente (abertura das fronteiras a Leste - crescentes movimentos migratórios); atenta também a situação de estagnação ou de recessão económica na Comunidade e os respectivos efeitos negativos, como o desemprego crescente; tendo em conta o processo de alargamento da Comunidade, a criação do Espaço Económico Europeu e a perspectiva da União Política e Monetária Europeia, é de prever que os objectivos de interesse comunitário actualmente servidos pelo BEI mudem de tónica e de domínio. É preciso, portanto, saber se o BEI será directamente afectado pelas imposições e as mutações necessárias em matéria de integração europeia e se o Banco será capaz de responder de forma satisfatória a estes novos desafios, mantendo, ao mesmo tempo, o seu carácter específico de Banco de Investimento. É provável que o processo de adaptação assuma uma amplitude considerável, sendo conveniente não agravar o peso dos processos burocráticos existentes.

8.3. Tendo o Banco, enquanto Banco de Investimento, de intervir no quadro do Tratado, caberá antes de mais, aos Estados-membros incentivar os agentes económicos a recorrerem às prestações do Banco no âmbito das políticas que entendam desenvolver no domínio económico e social, designadamente no que se refere ao crescimento e ao emprego. Na mesma ordem de ideias, poderia prever-se a possibilidade de obtenção de condições de empréstimo deferenciadas em função do efeito esperado do financiamento.

8.4. Atentas as adaptações que cada vez mais se impõem em diversos domínios das políticas comunitárias, poderia ser útil uma reflexão profunda e global sobre o papel do BEI.

9. Observações finais

9.1. O Comité Económico e Social considera que, com o presente parecer e o relatório que o acompanha poderá contribuir para:

a) uma informação mais completa relativamente à missão e às actividades do BEI, graças à divulgação que deles os seus Membros podem fazer, através da adequada publicidade que lhes dêem junto dos grupos socioeconómicos que representam;

b) uma percepção mais correcta das possibilidades e dos limites da intervenção do BEI e uma sensibilização mais directa dos meios económicos e sociais interessados: PME, autarquias locais e regionais e parceiros sociais em geral;

c) uma cooperação mais estreita entre o BEI e o CES, nomeadamente sempre que se trate de responder a atitudes, por vezes críticas, relativamente ao funcionamento do BEI e sempre que um amplo consenso e uma informação adequada se revelarem úteis para a concepção e a execução do acompanhamento e da avaliação de novas orientações;

d) uma consulta eficaz relativamente a uma série de questões suscitadas de forma sintética nos pontos anteriores.

9.2. Estas questões poderão ser reagrupadas nos seguintes temas:

a) melhoria da informação sobre o funcionamento do BEI através do recurso a instrumentos adequados e às redes de informação existentes, tais como os Eurogabinetes;

b) busca de processos de coordenação e de complementaridade de acções entre os Fundos Estruturais da Comunidade, as políticas de incentivo ao investimento dos Estados-membros e as intervenções do BEI;

c) definição do papel do Comité Económico e Social, enquanto plataforma de informação, consulta e reflexão ao serviço das organizações profissionais interessadas no problema do funcionamento das empresas e na missão cometida ao BEI no domínio do financiamento dos investimentos;

d) correcta percepção das inadequações, que frequentemente se verifica existirem, entre as possibilidades de intervenção do BEI e as possibilidade de absorção dos recursos oferecidos pelos Estados-membros em aplicação da respectiva política regional, bem como a busca de uma melhor convergência;

e) criação de um sistema de informação e de cooperação entre a Comissão, o BEI e o CES nas diversas fases de arranque de novas acções em matéria de desenvolvimento regional;

f) trocas de pontos de vista relativamente à melhoria das condições de financiamento para as PME, tendo em conta o papel dos intermediários financeiros, as modalidades de reembolso dos empréstimos, o sistema de avaliação das intervenções do BEI e as possibilidades de valorização do papel das sociedades de garantia mútua, cujo desenvolvimento deveria ser apoiado pela Comissão e para o funcionamento das quais o BEI poderia eventualmente contribuir;

g) modalidades ao dispôr dos intermediários financeiros especializados no financiamento das PME para recorrerem ao BEI com vista à concessão de garantias às PME, devido, em particular, ao papel destas últimas no mecanismo de relançamento do crescimento.

Convém ainda estudar, à luz das conclusões da Cimeira de Bruxelas e das propostas do Conselho, as modalidades de execução do sistema de bonificação de juros a favor das PME. O Comité considera oportuno, neste contexto, examinar as possibilidades de estabelecer acordos entre os bancos que actuam enquanto intermediários e as empresas elegíveis, acordos esses que integrariam claúsulas de bonificação sobre uma taxa de juro pré-estabelecida.

9.3. Com base no presente parecer e no relatório, o CES considera que seria oportuno organizar quanto antes um colóquio subordinado a temas a definir de comum acordo com a Comissão, o BEI e, eventualmente, o Comité das Regiões, com vista a lançar, no âmbito do CES, uma forma de diálogo susceptível de contribuir para uma melhor compreensão de um dos elementos primordiais da integração europeia e para a busca de soluções adequadas. Este colóquio teria o duplo interesse de proporcionar uma primeira colaboração entre o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o BEI e suscitar a problemática da avaliação das relações entre instituições com funções e posições distintas.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) Doc. CES 87/90 - JO nº C 705 de 26. 3. 1990.

(2) JO nº C 326 de 3. 12. 1993.

(3) Regulamento (CEE) nº 2081/93.

(4) JO nº C 201 de 26. 7. 1993 e JO nº C 304 de 10. 11. 1993.

(5) Doc. COM(93) 332 final - « Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI ».

CES 1005/93 - « Proposta de Decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos com o objectivo de conceder financiamentos aos Estados-membros no âmbito do mecanismo intercalar » [doc. COM(93) 332 final].

CES 1002/93 - « Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI » [doc. COM(93) 332 final].

(6) The European Observatory for SMES - European Network for SMI Research - EIM, PO Box 7001, NL - 2701 AA Zoetermeer.

(7) Nomeadamente:

Parecer sobre « A política empresarial - uma nova dimensão para as PME » (JO nº C 102 de 18. 4. 1991);

Parecer sobre « O papel dos sistemas de garantia mútua no financiamento das PME na Comunidade Europeia » (JO nº C 169 de 6. 7. 1992);

Parecer sobre « PME e artesanato » (JO nº C 332 de 16. 12. 1992);

Parecer sobre « Política empresarial - PME » (JO nº C 161 de 14. 6. 1993).