RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/06)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1-13 49 Criação da Empresa Comum PCH 1-2 49 Governação 3-6 49 Objetivos 7 49 Recursos 8-12 49 Avaliações da Comissão 13 50 OPINIÃO 14-26 50 Opinião sobre a fiabilidade das contas 15 50 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 16 50 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 17 50 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 18-20 51 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 21-26 51 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 27-36 52 Execução do orçamento de 2017 27 52 Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ 28-31 52 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 32-36 52 CONTROLOS INTERNOS 37-39 53 Quadro de controlo interno 37-39 53 OUTRAS QUESTÕES 40 53 Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros 40 53 INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO 41-42 54 ANEXO - SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 55 RESPOSTA DA EMPRESA COMUM 56

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum PCH

1. A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e iniciou o seu funcionamento autónomo em 15 de novembro de 2010 ( 1 ) . Em maio de 2014, o Conselho prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 ( 2 )

2. A Empresa Comum PCH é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação tecnológica das pilhas de combustível e hidrogénio. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe e o Agrupamento de Investigação Hydrogen European Research .

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum PCH inclui os seguintes órgãos: o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados da PCH e o Fórum de Partes Interessadas.

4. O Conselho de Administração é composto por dez membros, sendo seis representantes do Agrupamento Industrial, três da Comissão e um do Agrupamento de Investigação. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Comité Científico é constituído, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Presta aconselhamento sobre as prioridades científicas a ter em conta nos planos de trabalho anuais e sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades.

6. O Grupo de Representantes dos Estados da PCH é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020 e emite pareceres sobre a orientação estratégica da Empresa Comum e a realização dos objetivos do programa Horizonte 2020. O Fórum de Partes Interessadas constitui um evento anual no qual as partes interessadas da PCH discutem as atividades da Empresa Comum e formulam eventuais observações.

Objetivos

7. A Empresa Comum PCH tem por objetivo demonstrar, até 2020, que as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio são um dos pilares dos futuros sistemas europeus de energia e transportes. A Empresa Comum procura promover o desenvolvimento de um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e globalmente competitivo na UE.

Recursos

8. o PQ A contribuição máxima da UE para a primeira fase de atividades da Empresa Comum PCH (PCH-1) é de 470 milhões de euros provenientes do 7.PQ ( 3 ) . As contribuições dos outros membros devem ser, no mínimo, equivalentes à contribuição da UE.

9. A contribuição máxima da UE para a segunda fase de atividades da Empresa Comum PCH (PCH-2) é de 665 milhões de euros financiados pelo Horizonte 2020. Deste montante, podem ser utilizados 570 milhões de euros, no máximo, para igualar a contribuição mínima dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação (definida em 380 milhões de euros) e podem ser utilizados 95 milhões de euros, no máximo, para igualar eventuais contribuições suplementares dos membros que excedam a contribuição mínima ( 4 )

10. Os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 380 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum ( 5 ) . Deste montante, têm de incorrer em custos de, pelo menos, 285 milhões de euros para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH ( 6 )

11. As despesas administrativas da Empresa Comum PCH não podem ser superiores a 38 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas igualmente, numa base anual, entre a UE e os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ( 7 )

12. Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum PCH foi de 198,6 milhões de euros (2016: 115,5 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 26 efetivos (2016: 26) ( 8 )

Avaliações da Comissão

13. A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito da 7. o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria.

OPINIÃO 14. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da empresa comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (9) e pelos relatórios de execução orçamental (10) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 15. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 16. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 17. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 18. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 19. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 20. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 21. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 22. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 23. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 24. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. 25. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208., n.4, do Regulamento Financeiro da UE ( 11 )

26. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

27. O orçamento definitivo de 2017 disponível para a execução do 7. o PQ e do programa Horizonte 2020 pela Empresa Comum incluía dotações de autorização no valor de 127,8 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 198,6 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 96 % e de 89 %. As dotações de pagamento foram essencialmente utilizadas para pagar o pré-financiamento dos convites à apresentação de propostas de 2016 e 2017.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

28. Do montante máximo de 470 milhões de euros dos fundos provenientes do 7. o PQ afetados à Empresa Comum PCH para execução da PCH-1, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 386,7 milhões de euros e em espécie com um montante total de 19,1 milhões de euros.

29. Dos 470 milhões de euros, no mínimo, de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação para as atividades operacionais da Empresa Comum PCH, no final de 2017 o Conselho de Administração tinha validado contribuições no montante de 396,2 milhões de euros. Além disso, até ao final de 2017, foram comunicadas à Empresa Comum PCH contribuições em espécie para as atividades operacionais no montante de 55,8 milhões de euros.

30. Por conseguinte, no final de 2017, a contribuição total dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação para a Empresa Comum ascendeu a 452 milhões de euros, em comparação com a contribuição acumulada da UE no montante de 405,8 milhões de euros.

31. o PQ, serão pagos mais 25,7 milhões de euros em 2018 e 17,4 milhões de euros nos anos seguintes. Por conseguinte, estima-se que o rácio de execução final do programa PCH-1 se eleve a 94,3 % do total do seu orçamento. De um total de 490 milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades da PCH-1 ( 12 ) , no final de 2017 a Empresa Comum tinha concedido autorizações no valor de 481,7 milhões de euros (98,3 % do orçamento disponível) e realizado pagamentos no valor de 418,5 milhões de euros. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para os projetos em curso do 7.PQ, serão pagos mais 25,7 milhões de euros em 2018 e 17,4 milhões de euros nos anos seguintes. Por conseguinte, estima-se que o rácio de execução final do programa PCH-1 se eleve a 94,3 % do total do seu orçamento.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

32. Do montante máximo de 665 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum PCH para a execução de PCH-2, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 234,3 milhões de euros.

33. Os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação não são obrigados a participar com contribuições mínimas em dinheiro ou em espécie para as atividades da Empresa Comum PCH-2. No final de 2017, estes membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 25,1 milhões de euros para atividades operacionais ( 13 ) , dos quais o Conselho de Administração da PCH tinha validado 0,6 milhões de euros. Esta situação reflete o facto de, em 2017, os projetos PCH-2 se encontrarem ainda na sua fase preliminar. Segundo as convenções de subvenção assinadas, as contribuições em espécie autorizadas à data de 31.12.2017 elevam-se a 137,4 milhões de euros ( 14 ) . Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 1,3 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do Agrupamento de Investigação e do Agrupamento Industrial para as despesas administrativas da Empresa Comum.

34. Do montante mínimo de 285 milhões de euros em contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devidas para atividades adicionais fora do âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum, no final de 2017, esses membros já tinham declarado 558,5 milhões de euros ( 15 ) , dos quais tinham sido certificados 382,2 milhões de euros, excedendo portanto de longe o objetivo estabelecido. Contudo, uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a sua natureza, qualidade e realidade.

35. Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendeu a 585 milhões de euros (dos quais 95,5 % são contribuições para atividades adicionais), em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 234,3 milhões de euros (ver igualmente o ponto 41).

36. Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum PCH-2 no montante máximo de 684 milhões de euros ( 16 ) , no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 407,2 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 223,3 milhões de euros.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

37. A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7. o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão.

38. o PQ, a taxa de erro residual das auditorias ex post indicada pela Empresa Comum no final de 2017 foi de 1,13 % ex post de uma amostra aleatória e baseada nos riscos de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados serão apresentados no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum de 2018. Em relação aos pagamentos do 7.PQ, a taxa de erro residual das auditoriasindicada pela Empresa Comum no final de 2017 foi de 1,13 % ( 17 ) . Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoriade uma amostra aleatória e baseada nos riscos de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados serão apresentados no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum de 2018.

39. Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos outros membros

40. Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor no domínio das suas atividades ( 18 ) . De acordo com o regulamento que cria a Empresa Comum PCH-2, o efeito de alavanca mínimo para as atividades operacionais e atividades adicionais eleva-se a 0,67 ( 19 ) . O efeito de alavanca, tal como definido no relatório de avaliação intercalar, alcançado pela Empresa Comum até ao final de 2017 elevava-se a 1,32 ( 20 ) , tendo em conta tanto as atividades operacionais como as adicionais (incluindo 0,35 ( 21 ) relativos às contribuições em espécie só para as atividades operacionais). O regulamento que cria a Empresa Comum PCH-2 não obriga os membros do Agrupamento Industrial a participar com contribuições mínimas em espécie para as atividades operacionais da Empresa Comum ( 22 ) . O fator final do efeito de alavanca relativo às contribuições em espécie para as atividades operacionais e adicionais será calculado no fim do programa Horizonte 2020. Uma vez que o Tribunal não está habilitado a auditar as contribuições em espécie para atividades adicionais, não pode emitir uma opinião sobre a natureza, qualidade ou realidade dessas contribuições ( 23 )

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

41. o PQ abrangeu o período de 2008-2016 A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.PQ abrangeu o período de 2008-2016 ( 24 ) , ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum PCH-2, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 ( 25 ) . As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à PCH ( 26 ) , e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 ( 27 )

42. Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores ( 28 ) , a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 em março de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum ( 29 ) , relativamente às quais já tiveram início algumas atividades ( 30 ) , devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto um pequeno número será tido em consideração no próximo período de programação ( 31 )

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

(2) Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

(3) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 521/2008.

(4) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(5) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(6) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 559/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não são auditados pela Empresa Comum, pelo TCE ou por qualquer órgão da União.

(7) Artigo 13.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum PCH-2 [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 559/2014].

(8) Podem encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum PCH e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.fch.europa.eu.

(9) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(10) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(11) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(12) O total é composto pelos 470 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE financiada pelo 7.o PQ e por 20 milhões de euros da contribuição em dinheiro dos outros membros para as despesas administrativas.

(13) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 36.

(14) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 13, quadro 1.1.2.

(15) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 14, quadro 1.1.3.

(16) O total é composto pelos 665 milhões de euros da contribuição em dinheiro da UE financiada pelo programa Horizonte 2020 e por 19 milhões de euros da contribuição em dinheiro dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de investigação para as despesas administrativas.

(17) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 69 e 74.

(18) O considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

(19) O total das contribuições mínimas dos membros do setor para as atividades operacionais e adicionais da Empresa Comum (380 milhões de euros) dividido pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (570 milhões de euros).

(20) Este efeito de alavanca estimado tem em consideração as contribuições em dinheiro dos membros privados efetivamente pagas (1,3 milhões de euros) acrescidas das contribuições em espécie desses membros (137,4 milhões de euros) autorizadas nas convenções de subvenção assinadas e das contribuições em espécie certificadas para as atividades adicionais (382,2 milhões de euros), divididas pelas contribuições em dinheiro autorizadas pela Comissão nas convenções de subvenção assinadas (395,6 milhões de euros).

(21) Este efeito de alavanca estimado tem em consideração as contribuições em dinheiro dos membros privados efetivamente pagas (1,3 milhões de euros) acrescidas das contribuições em espécie desses membros (137,4 milhões de euros) autorizadas nas convenções de subvenção assinadas, divididas pelas contribuições em dinheiro autorizadas pela Comissão nas convenções de subvenção assinadas (395,6 milhões de euros).

(22) O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 559/2014 especifica que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de investigação devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 380 milhões de euros durante o período de vigência da Empresa Comum, dos quais pelo menos 285 milhões de euros consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum.

(23) Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014, os custos das atividades adicionais são certificados por um auditor externo independente nomeado pela Empresa Comum. Contudo, o custo dessas atividades não será auditado pela Empresa Comum nem por qualquer órgão da União.

(24) Final evaluation of the FCH Joint Undertaking operating under FP7 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/fch.pdf

(25) Interim evaluation of the FCH 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/fch2.pdf

(26) Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à Empresa Comum PCH e do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 559/2014 que institui a Empresa Comum PCH-2.

(27) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

(28) As recomendações incidem designadamente sobre: a necessidade de melhorar as funções do Grupo de Representantes dos Estados e dos órgãos consultivos; a coerência com os outros programas da UE; a necessidade de apoiar mais os projetos de nível de maturidade tecnológica pouco elevado; o reforço da participação dos países que contribuem pouco para os projetos da Empresa Comum PCH e a promoção de uma participação mais ativa das regiões e dos institutos de ensino superior; a prestação de assistência financeira (formas de financiamento mais adequadas) e apoio à implantação comercial bem como uma melhor exploração dos direitos de propriedade intelectual da UE; a melhoria da comunicação com as partes interessadas, os decisores políticos, as autoridades regionais e o público em geral, com vista a aumentar a sensibilização do público para as tecnologias na área das PCH.

(29) As ações específicas inscritas no plano de ação elaborado em resposta às recomendações dos avaliadores consistem designadamente em: reforçar e melhorar as funções do Grupo de Representantes dos Estados; aumentar a participação das regiões e das cidades; melhorar as relações com as partes interessadas externas tendo em vista futuros fóruns das partes interessadas; reforçar as ligações com a Comissão Europeia para melhorar a coordenação com as outras iniciativas da UE e aumentar a divulgação e exploração dos resultados.

(30) As atividades já iniciadas incluem: a análise do Programa de Trabalho Plurianual com o Grupo de Representantes dos Estados para detetar lacunas e resolver a colaboração entre as regiões e as cidades; o exame das tarefas do responsável pela engenharia financeira da PCH-2 de modo a procurar sinergias com outros instrumentos da UE (em especial o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos do BEI); um estudo iniciado em março de 2017 para explorar os domínios com o mais elevado valor acrescentado nas cadeias de valor da UE; debates ao nível do Conselho de Administração sobre as atividades de nível de maturidade tecnológica pouco elevado com vista à sua inclusão na próxima revisão do Programa de Trabalho Plurianual.

(31) Em especial a coerência e as complementaridades com os outros programas da UE nos domínios dos transportes e da energia.