11. Entende que as grandes empresas que pretendam limitar o emprego por razões específicas deverão
fazê-lo no âmbito de uma estratégia industrial e empresarial de médio ou longo prazo, que justifique adecisão e preveja medidas sociais adequadas;
12. Exige a participação dos representantes dos trabalhadores nas negociações relativas à reestruturação,
bem como na respectiva preparação e, se necessário, execução;
13. Salienta que, a nível europeu, apenas se encontra prevista a consulta prévia dos representantes dos
trabalhadores em caso de despedimento colectivo, pelo que insta o Conselho a adoptar a directiva relativaà informação e consulta dos trabalhadores;
14. Insta a Comissão a elaborar, com urgência, uma avaliação da aplicação da directiva sobre despedi-
mentos colectivos e encerramentos de empresas e a apresentar propostas de aplicação de sanções eficazes,em particular sanções financeiras, em caso de incumprimento, bem como a apresentar propostas demelhoria da directiva para reforçar a sua eficácia em matéria de protecção do emprego e de defesa dostrabalhadores; convida ainda a Comissão a reformular a legislação comunitária e as suas directivas demodo a que possam ser tidas em conta as questões mencionadas na presente resolução;
15. Recorda que deverão ser respeitadas a Directiva 98/0059/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos,bem como a Directiva 94/0045/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselhode empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresasou grupos de empresas de dimensão comunitária;
16. Reafirma a necessidade de a Comissão acelerar a revisão da Directiva 94/0045/CE, relativa à insti-
tuição de um conselho de empresa europeu, em particular no intuito de reforçar a informação e a consultapara que estas ocorram antes da tomada de decisões, durante a fase de planeamento, de modo a garantir aeficácia da informação e da consulta e a poder ter influência nas decisões; espera, além disso, que a direc-tiva seja completada para se acelerar o nível de instalação dos referidos conselhos de empresa e conferir--lhes a capacidade de funcionarem de forma autónoma;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.
9. TratadodeInterdiçãoTotaldeTestesNucleares
B5-0198,0200,0202e0203/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a não ratificação pelo Senado dos EUA do Tratado de
InterdiçãoTotaldeTestesNucleares
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a declaração final aprovada por unanimidade na Conferência sobre o Tratado de
Interdição Total de Testes Nucleares (CTBT) realizada em Viena, em 8 de Outubro de 1999,
Ddash Tendo em conta a decisão do Senado dos EUA, de 13 de Outubro de 1999, de rejeitar a ratificação do
CTBT,
Ddash Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Conselho Europeu de Tam-
pere e dos vários Chefes de Estado e de Governo, em particular as proferidas pelo Presidente dos EUA
sobre a referida decisão do Senado Americano,
Ddash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre desarmamento nuclear, proliferação nuclear e
testes nucleares, nomeadamente a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 sobre a Coligação
«Nova Agenda» para o desarmamento nuclear (1),
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 261.5.6.2000 PT C 154/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,28deOutubrode1999
A. Considerando que o Senado dos Estados Unidos da América votou contra a ratificação do Tratado que
proíbe os testes nucleares e pretende travar a proliferação de armas nucleares,
B. Considerando que é a primeira vez que o Senado norte-americano rejeita um pacto de controlo de
armas nucleares,
C. Considerando que nos EUA, bem como na Europa, inúmeras sondagens de opinião mostraram que há
um apoio público esmagador à cessação dos testes nucleares,
D. Considerando que o CTBT já foi assinado por mais de 150 países, mas que só poderá entrar em vigor
se for ratificado pelos 44 países que se considera disporem de potencial nuclear;
E. Registando que, para além dos Estados Unidos da América, 17 outros Estados não procederam ainda à
ratificação do CTBT, entre os quais a Federação Russa, a China, o Irão, Israel, a Índia, o Paquistão e aRepública Popular da Coreia,
F. Salientando que a decisão, adoptada pelo Senado dos Estados Unidos da América, de não ratificar o
CTBT poderá ter graves consequências, dado que, no momento da renovação do Tratado de NãoProliferação por um período indeterminado, a perspectiva da entrada em vigor do CTBT desempenhouum papel crucial,
G. Tomando em consideração que a rejeição do Tratado foi um facto, apesar de uma carta aberta publi-
cada no New York Times de 8 de Outubro de 1999, na qual o Presidente francês Jacques Chirac, o
Primeiro-Ministro britânico Tony Blair e o Chanceler alemão Gerhard Schroeder, em conjunto, insta-
vam os EUA a ratificar o CTBT;
1. Critica energicamente a atitude irresponsável do Senado norte-americano, na sua votação realizada
em 13 de Outubro de 1999, de rejeitar a ratificação do Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares;saúda, todavia, a declaração do Presidente Clinton segundo a qual os Estados Unidos prosseguirão entre-
tanto a sua política de não realização de quaisquer ensaios nucleares;
2. Recorda ao Senado dos EUA e a toda a comunidade internacional que essa não ratificação poderá ter
graves consequências para o frágil sistema mundial de tratados contra a proliferação de armas de destrui-ção em massa e, por isso, para a segurança mundial; por esta razão, entende que o CTBT é do maiorinteresse para todos os Estados, por constituir um entrave essencial à proliferação de armas nucleares;
3. Solicita aos Estados que ainda não assinaram o Tratado que o façam com a maior brevidade e, entre-
tanto, se abstenham de actos que possam pôr em causa o seu objectivo e finalidade;
4. Além disso, insta todos os Estados que ainda não ratificaram o Tratado a fazê-lo rapidamente, em
especial os 17 Estados cuja ratificação é necessária para que o mesmo entre em vigor;
5. E, o que é mais importante, pede, acima de tudo, ao Senado dos EUA que reexamine o assunto com
vista à ratificação do Tratado CTBT pelos EUA o mais rapidamente possível;
6. Solicita à Presidência do Conselho que garanta que estas questões serão levantadas durante a próxima
Cimeira UE-EUA, salientando o apoio da UE ao Tratado ABM e ao CTBT, e solicita ainda à Comissão e ao
Conselho que levantem a questão da ratificação do CTBT em todas as reuniões bilaterais com as partes
homólogas dos EUA até o Tratado ser ratificado;
7. Solicita à UE, aos seus Estados-membros e aos países candidatos a Estados-membros que aceitem o
desafio de desempenhar um papel de liderança em todas as questões de desarmamento nuclear;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos
dos Estados-membros e ao Governo e ao Senado dos EUA.C 154/142 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,28deOutubrode1999