COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 247 final - SYN 437 
Bruxelas, 27 de Agosto de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
(Apresentada pela Comissão) 

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- 2 -
ÍNDICE 
A. RESUMO 
B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Introdução 5 
2. Antecedentes 6 
3. Processo de consulta 8 
4. Objectivos da proposta 9 
5. Descrição do conteúdo 10 
6. Conclusão 12 
C. PROPOSTA 
- de directiva do Conselho relativa à aplicação 
da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal 13 
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A. RESUMO 
A Comunidade atribui muita importância ao progresso das telecomunicações e 
ao crescimento das redes e serviços de telecomunicações transeuropeus. Uma 
infra-estrutura de telecomunicações eficiente e rentável à escala 
comunitária representa um alicerce essencial para um mercado único 
florescente e beneficiará por igual utilizadores, prestadores de serviços e 
organismos de telecomunicações. 
0 conceito de Oferta de Rede Aberta foi introduzido no Livro Verde das 
telecomunicações de 19871, tendo-lhe sido dada consistência numa directiva 
subsequente do Conselho relativa à Oferta de Rede Aberta (ORA)2, adoptada 
em 1990. A ORA destina-se a harmonizar o acesso e a utilização das redes e 
serviços de telecomunicações na Europa e a encorajar a oferta de novos 
serviços de telecomunicações concorrenciais garantindo condições 
equitativas para todos os intervenientes. 
A presente proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta aos serviços de telefonia vocal tem três objectivos básicos : 
- estabelecer os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia 
voca I 
- melhorar o acesso de todos os utilizadores, incluindo prestadores de 
serviços, à infra-estrutura da rede telefónica pública 
- reforçar a oferta de serviços de telefonia vocal à escala comunitária. 
0 ritmo das transformações neste sector - em termos quer de progresso 
tecnológico quer de necessidades dos utilizadores - exige flexibilidade na 
realização desses objectivos. A presente proposta representa um cuidadoso 
equilíbrio, baseado em amplas consultas das partes interessadas, que 
procura obter o máximo benefício para os utilizadores, a liberdade para os 
organismos de telecomunicações de satisfazerem a procura do mercado e a 
convergência para redes e serviços transeuropeus. 
1 COM(87)290 de 30.6.1987, "Rumo a uma Economia Europeia Dinâmica : Livro 
Verde relativo ao Desenvolvimento do Mercado Comum dos Serviços e 
Equipamentos de Telecomunicações". 
2 J.O. no L 192 de 24.7.1990, p. 1. "Realização do mercado interno dos 
serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de 
telecomunicações". 
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A proposta é apresentada de acordo com as prioridades estabelecidas na 
Directiva 90/387/CEE e vem no seguimento de uma anterior proposta da 
Comissão de directiva relativa à ORA aplicada às linhas alugadas3 e de 
propostas de recomendações relativas á ORA e aos serviços de transmissão de 
dados com comutação por pacotes (PSDS)4 e à ORA e à rede digitai com 
integração de serviços (RDIS)5. 
3 JO no_ L 165 de 19.6.1992, p. 27 
4 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 1. 
5 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 10 
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B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Introdução 
A Comunidade atribui muita importância ao progresso das telecomunicações e 
ao crescimento das redes e serviços de telecomunicações transeuropeus. Uma 
infra-estrutura comunitária de telecomunicações eficiente e rentável à 
escala comunitária representa um alicerce essencial para um mercado único 
florescente e beneficiará por igual utilizadores, prestadores de serviços e 
organismos de telecomunicações. 
A Comissão está a seguir um programa, estabelecido no Livro Verde6, de 
introdução progressiva da concorrência no mercado das telecomunicações. 0 
Conselho manifestou o seu amplo apoio aos objectivos deste programa, 
nomeadamente a criação progressiva de um mercado comunitário aberto dos 
serviços de telecomunicações7. 
Os consideráveis avanços tecnológicos nas telecomunicações nas últimas 
décadas permitem a oferta de uma gama crescente de serviços. 
0 conceito de Oferta de Rede Aberta (ORA / ONP) destina-se a harmonizar o 
acesso e utilização de redes e serviços de telecomunicações em toda a 
Europa e a encorajar a oferta de novos serviços concorrenciais de 
telecomunicações, assegurando igualdade de condições a todos os 
part icipantes. 
A direct i va-quadro da ORA (90/387) de 28 de Junho de 19908 descreve a ORA 
e estabelece os princípios gerais de um acesso aberto e eficiente às redes 
e serviços públicos de telecomunicações. Inclui o calendário da aplicação 
por fases da ORA a áreas específicas, com prioridade para as directivas 
relativas às linhas alugadas e à telefonia vocal e para as recomendações 
relativas aos serviços de dados com comutação por pacotes (PSDS) e à rede 
digital com integração de serviços (RDIS). 
6 COM(87)290 de 30.6.1987, "Rumo a uma economia europeia dinâmica: Livro 
Verde relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e 
equipamentos de telecomunicações" 
7 J0 no C257 de 4.10.1988, p.1 
8 J0 no L192 de 24.7.1990, p.1, "Realização do mercado interno dos serviços 
de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de 
te Iecomun i cações" 
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A Comissão apresentou já propostas de directiva relativa à aplicação da ORA 
às linhas alugadas9 e de recomendações relativas a ORA e PSDS10 e a ORA e 
RDIS11. 
2. Antecedentes 
A telefonia vocal é o maior e, em termos económicos, mais importante 
serviço explorado por organismos de telecomunicações, sendo essencial tanto 
para os consumidores como para empresas utilizadoras. No início de 1992 
havia cerca de 150 milhões de linhas telefónicas na Comunidade, prevendo-se 
que este número suba para cerca de 180 milhões em 199612. Este crescimento 
global esconde, no entanto, diferentes variações nos Estados-membros; em 
alguns Estados-membros é necessário efectuar investimentos consideráveis na 
rede telefónica pública, de modo a pô-la à disposição dos utilizadores em 
todas as regiões, estando previsto um crescimento que pode atingir 80% 
entre 1991 e 1996; noutros Estados-membros a penetração das Iinhas 
telefónicas já quase atingiu a saturação, indo a tónica para a adição de 
valor à rede telefónica de base. Contudo, independentemente do nível de 
desenvolvimento, o serviço de telefonia vocal desempenha um papel vital na 
vida social e económica de qualquer pais. 
Dado que a telefonia vocal representa uma parte muito importante dos 
serviços de telecomunicações, a rápida aplicação dos princípios 
harmonizados da ORA à telefonia vocal constituirá um grande passo para o 
pleno estabelecimento do mercado comunitário dos serviços de 
te Iecomun i cações. 
9 JO no L 165 de 19.6.1992, p. 27. 
10 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 1. 
11 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 10. 
12 Fonte: Lógica 
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A Directiva 90/388/CEE13 relativa à concorrência nos mercados de serviços 
de telecomunicações prevê que os Estados-membros mantenham direitos 
especiais ou exclusivos na oferta de serviços de telefonia vocal. 
Alguns Estados-membros permitem a concorrência na oferta do serviço de 
telefonia vocal em todo o território, outros permitem a coexistência de 
monopólios em diferentes zonas, outros ainda mantêm um único organismo de 
telecomunicações a servir todo o território. A presente proposta de 
directiva tem em conta esta diversidade de regimes. Incidindo na 
harmonização do acesso e utilização de redes e serviços, serve de 
complemento à Directiva 91/263/CEE do Conselho, que diz respeito aos 
equipamentos terminais de telecomunicações14. 
A tecnologia das redes telefónicas está a sofrer uma transformação 
fundamental, com a introdução, na antiga rede telefónica comutada (RTC) 
pública analógica, de equipamentos de comutação e transmissão digitais e a 
evolução desta para a rede digital com integração de serviços (RDIS), capaz 
de transportar todo o tipo de informação num formato digital comum. Ao 
mesmo tempo, a rede fixa tem agora que competir com as novas redes 
telefónicas móveis, oferecidas em muitos casos em regime concorrencial, e a 
interconexão de redes está a tornar-se uma questão de primordial 
importância. 
De acordo com os princípios estabelecidos na Directiva 90/388/CEE, a 
regulamentação das telecomunicações em cada Estado-membro é da 
responsabilidade de uma entidade regulamentadora nacional independente, 
tendo este organismo um importante papel a desempenhar na aplicação e 
acompanhamento do regime regulamentador das telecomunicações, tanto no que 
respeita a rede/serviços como a equipamentos terminais. 
Durante o ano de 1992, nos termos do artigo 8o da Directiva 90/387/CEE, o 
Conselho deverá examinar os progressos efectuados na harmonização das 
telecomunicações. O objectivo é analisar as condições ainda não 
harmonizadas de acesso às redes ou serviços de telecomunicações, os seus 
efeitos no funcionamento do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações e a necessidade de aumentar a abertura deste. A presente 
proposta de directiva não pretende, de nenhum modo, antecipar os resultados 
13 JO no L192 de 24.7.1990, p.10 
14 JO no L128 de 23.5.1991, p.1, "Aproximação das legislações dos Estados-
membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, 
incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade" 
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daquele exame. Foi elaboborada de modo a garantir, tanto quanto possível, a 
validade dos seus requisitos, seja qual for o resultado do referido exame. 
3. Processo de consulta 
A Directiva 90/387/CEE do Conselho estabelece um processo de consulta para 
a elaboração de propostas de aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) a 
áreas específicas. 
Nos termos do np.4 do artigo 4o da referida directiva, a Comissão elaborou 
um "Relatório de Análise relativo à aplicação da ORA à telefonia vocal" que 
foi discutido numa reunião do Comité ORA em 2/3 de Julho de 1991. Tendo em 
conta os comentários preliminares emitidos pelo Comité ORA, foi preparada 
uma versão alterada daquele relatório de análise, que ficou disponível para 
comentário público através de anúncio publicado no Jornal Oficial em 26 de 
Julho de 199115. 
O Relatório de Análise apresentava as principais propostas de forma 
concisa, para facilitar o processo de consulta. O conteúdo daquele 
relatório baseou-se num conjunto de estudos efectuados para a Comissão, 
entre os quais um relatório circunstanciado sobre a ORA e a telefonia 
vocal16. Incidia no que se considerava ser as principais necessidades na 
telefonia vocal, tendo em consideração as características do sector das 
telecomunicações, nomeadamente as rápidas mudanças tecnológicas, a 
evolução da procura no mercado e os grandes investimentos de longo prazo. 
A presente proposta de directiva do Conselho toma em consideração os 
comentários ao Relatório de Análise recebidos das partes interessadas 
durante o processo de comentário público e os debates no Comité ORA. 
Alguns comentários ao Relatório de Análise sugeriam a inclusão de 
características adicionais na proposta de directiva; outros receavam uma 
regulamentação excessiva, em que as obrigações impostas fossem 
desproporcionadas em relação aos efeitos desejados. Procurando um 
equilíbrio entre estas posições, a Comissão considera que se deve evitar 
uma regulamentação excessiva que sobrecarregue em demasia o sector e que 
possa dar origem a um desequilíbrio nas condições de concorrência. Embora 
tenham sido apreciadas as sugestões de ofertas adicionais, foi decidido 
15 JO noC197 de 26.7.1991, p.12 
16 "Study of the application of the ONP concept to voice telephony 
services", um relatório preparado, sob contrato, para a Comissão por 
National Economic Research Associates, de Londres 
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não alargar o âmbito da proposta de directiva para além das ofertas mínimas 
que constavam inicialmente do Relatório de Análise. 
4. Objectivos da proposta 
Existem três objectivos básicos subjacentes à presente proposta: 
- necessidade de estabelecer os direitos dos utilizadores da rede 
telefónica pública nas suas relações com os organismos de 
te I ecomun I cações -, 
- necessidade de abrir o acesso dos prestadores de serviços e outros 
operadores de telecomunicações (p.ex., comunicações móveis) à infra-
estrutura da rede telefónica pública em condições equitativas e não 
discr iminatór ias-, 
- necessidade de satisfazer as exigências do mercado único, especialmente 
na oferta de serviços telefónicos à escala europeia e no planeamento e 
coordenação da numeração pan-europeia. 
A directiva prevê um ambiente para as telecomunicações em que: 
- as considerações de natureza comercial sejam a razão primeira da 
introdução de novos recursos e características; 
- as entidades regulamentadoras nacionais sejam as principais responsáveis 
pela regulamentação dos mercados nacionais; 
- a Comissão, em colaboração com o Comité ORA, tenha uma acção minimamente 
coordenadora a nível comunitário, a fim de garantir que os utilizadores 
beneficiem de telefonia vocal verdadeiramente europeia. 
A directiva proposta põe em destaque o papel da procura do mercado e a 
necessidade de este elemento ser a força motriz do progresso no sector. 
Sublinha também a necessidade de publicação de informações acerca dos 
serviços de telefonia vocal; a publicação de informações assegura um 
tratamento equitativo e Justo dos prestadores de serviços, permite que os 
utilizadores sejam plenamente informados sobre o serviço oferecido e serve 
para reduzir a necessidade de intervenções de rotina das entidades 
reguIamentadoras. 
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5. Descrição do conteúdo 
0 artigo 1o_ define o âmbito e explica que as condições da ORA se aplicam 
tanto ao serviço de telefonia vocal como à rede telefónica pública fixa 
subjacente que serve de suporte à oferta daquele serviço. 
0 artigo 2o_ define os termos utilizados. 
0 artigo 3o_ estabelece os direitos básicos do utilizador de obter ligação á 
rede telefónica pública fixa e de a utilizar para fins vocais ou não 
vocais. 
0 artigo 4o assegura que as informações relativas ao serviço e rede 
telefónicos sejam publicadas e facilmente acessíveis. 
0 artigo 5o_ prevê o estabelecimento de metas para a qualidade do serviço e 
o controlo do nível de desempenho face àquelas metas. 
0 artigo 6p_ estabelece as condições de cessação de ofertas de serviço. 
0 artigo 7o refere-se aos contratos de utilização. 
O artigo 8o_ impõe um conjunto mínimo de características avançadas que 
estimularão o mercado dos novos serviços vocais. 
Os artigos 9p_ e 10o abordam as importantes questões do acesso especial á 
rede e da interconexão destinada a possibilitar um inter funcionamento à 
escala comunitária. 
Os artigos 11o a 13o exigem a orientação para os custos e a transparência 
de tarifas, mas têm devidamente em conta os requisitos específicos dos 
grandes utilizadores e dos utilizadores que menos fazem uso do serviço. 
O artigo 14o_ exige uma facturação discriminada. 
O artigo 15p_ refere-se ao acesso aos serviços de listas. 
Os artigos 16p_ e 17o dizem respeito ás cabinas telefónicas e á harmonização 
dos cartões de pré-pagamento de chamadas. 
O artigo 18o permite o estabelecimento de disposições específicas para 
deficientes e outras pessoas com necessidades especiais. 
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O artigo 19o prevê especificações técnicas para a interface da rede 
telefónica pública, incluindo a tomada, tendo em conta a evolução das 
tecnologias de rede (de RTC para RD IS). 
O artigo 20o exige que a numeração seja objecto de regulamentação. 
O artigo 21o trata das condições de utilização e das exigências essenciais. 
O artigo 22o assegura a referência às normas utilizadas como base para as 
ofertas do serviço de telefonia vocal. 
O artigo 23p_ descreve os processos de aprovação da aplicação harmonizada de 
características na Comunidade. 
O artigo 24o descreve os requisitos aplicáveis à comunicação de 
informações, bem como as informações que devem estar na posse da entidade 
regulamentadora nacional. 
O artigo 25o promove um processo simples de conciliação e de resolução de 
litígios destinado aos utilizadores. 
O artigo 26o apresenta os motivos que poderão ser aceites para um 
diferimento das obrigações estabelecidas na presente directiva. 
O artigo 27o prevê a actualização dos requisitos técnicos constantes da 
direct iva. 
Os artigos 28o e 29o descrevem o procedimento do comité. 
O artigo 30o prevê uma avaliação da aplicação da directiva em 1995. 
Os artigos 31o e 32o tratam das formalidades normais. 
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6. Conclusão 
A presente proposta da Comissão de directiva do Conselho relativa à 
aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal irá melhorar a oferta 
à escala comunitária de um conjunto mínimo harmonizado de serviços de 
telefonia vocal e estabelecer as condições de acesso e utilização da rede 
telefónica pública e do serviço de telefonia vocal aplicáveis aos 
prestadores de serviços de telecomunicações e outros. 
A proposta resulta das prioridades estabelecidas na Directiva 90/387/CEE do 
Conselho e o seu conteúdo foi objecto de um vasto processo de consulta 
Junto do Comité ORA e das partes interessadas. 
Deste modo, propõe-se ao Conselho a adopção da proposta de directiva anexa. 
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C. Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100p_A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, 
1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Junho de 
1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de 
telecomunicações4, prevê a adopção, pelo Conselho, de uma directiva 
especifica que estabelecerá as condições de aplicação da oferta de rede 
aberta ao serviço de telefonia vocal; 
2) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a oferta de rede 
aberta (ORA) se aplica às redes públicas de telecomunicações e, em 
alguns casos, aos serviços públicos de telecomunicações-, que, por 
consequência, a aplicação da ORA ao serviço de telefonia vocal deve 
também incluir a aplicação da ORA à rede que serve de suporte à oferta 
do serviço de telefonia vocal; 
3) Considerando que as condições da ORA devem ser aplicáveis a todas as 
tecnologias de redes actualmente utilizadas nos Estados-membros, 
incluindo redes telefónicas analógicas, redes digitais e a rede digital 
com integração de serviços (RDIS); 
1 
2 
3 
4 J0 no L 192 de 24.7.1990, p. 1. 
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4) Considerando que a presente directiva não se aplica aos serviços móveis 
de telefonia vocal; que, no entanto, se aplica à utilização da rede 
telefónica pública fixa por operadores de serviços móveis, nomeadamente 
no que respeita à interconexão das redes telefónicas móveis com a rede 
telefónica pública fixa, de modo a estabelecer serviços completos à 
escala europeia; 
5) Considerando que a presente directiva não se aplica a serviços ou 
características do serviço oferecidos em pontos terminais da rede 
situados fora da Comunidade-, 
6) Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de 
telecomunicações5 define os direitos especiais e exclusivos que os 
Estados-membros podem manter no que respeita à rede telefónica pública 
e ao serviço de telefonia vocal; 
7) Considerando que a utilização do serviço de telefonia vocal se tornou 
importante por motivos sociais e económicos e que, na Comunidade, 
qualquer cidadão deve ter o direito de se tornar assinante deste 
serviço; que, por aplicação do princípio da não discriminação, o 
serviço de telefonia vocal tem de ser oferecido e fornecido a pedido e 
sem discriminação a todos os utilizadores; que o princípio da não 
discriminação se aplica, nomeadamente, à disponibilidade de acesso 
técnico, tarifas, qualidade do serviço, tempo de oferta (período de 
entrega), distribuição justa da capacidade em caso de escassez, prazos 
de reparação, disponibilidade de informações relativas à rede e de 
informações especificas de cliente, no respeito da legislação aplicável 
relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada; 
8) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-
membros que mantêm direitos especiais ou exclusivos na oferta e 
exploração de redes públicas de telecomunicações devem tomar as medidas 
necessárias para que as condições que regem o acesso e a utilização da 
rede sejam objectivas e não discriminatórias e sejam publicadas; que é 
necessário harmonizar a selecção das especificações a publicar e a 
forma de publicação, a fim de facilitar a oferta de serviços de 
telecomunicações nos Estados-membros e entre Estados-membros, 
especialmente a oferta de serviços por empresas ou pessoas singulares 
estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa ou pessoa 
singular a quem se destinam os serviços-, 
9) Considerando que, em conformidade com o princípio da separação das 
funções de regulamentação e exploração, foram criadas entidades 
regulamentadoras nacionais nos Estados-membros; que, por aplicação do 
5 J0 no L 192 de 24.7.1990, p. 10. 
- 15 -
principio da subsidiariedade, a entidade regulamentadora nacional de 
cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na execução da 
presente directiva, nomeadamente em matérias relacionadas com a 
publicação das metas e das estatísticas de desempenho, as datas de 
introdução de novas características nos serviços, consultas adequadas 
junto de utilizadores/consumidores e de organizações de 
utilizadores/consumidores, controlo dos planos de numeração, vigilância 
das condições de utilização e resolução de litígios; 
10) Considerando que a qualidade do serviço, na perspectiva do utilizador, 
é um aspecto essencial do serviço oferecido e que os parâmetros da 
qualidade do serviço e o nível de desempenho alcançado devem ser 
publicados para beneficio dos utilizadores; que são necessários 
parâmetros harmonizados para a qualidade do serviço e métodos comuns de 
medição, de modo a ser avaliada a convergência à escala comunitária da 
qualidade do serviço; que os diferentes tipos de utilizadores exigem 
diferentes níveis de qualidade do serviço, para os quais poderá ser 
adequado estabelecer diferentes tarifas; 
11) Considerando que os utilizadores da rede telefónica pública devem ter, 
na sua relação com os organismos de telecomunicações, direitos 
similares aos que têm na sua relação com outros fornecedores de 
produtos e serviços e que os organismos de telecomunicações não devem 
dispor de qualquer protecção jurídica especial na sua relação com os 
utilizadores da rede telefónica pública; 
12) Considerando que, para além da oferta do serviço básico de telefonia 
vocal aos utilizadores para uso próprio ou partilhado ou para 
fornecimento de serviços a terceiros, é desejável garantir que, em 
função da sua exequibilidade técnica e económica, seja oferecido aos 
utilizadores um conjunto mínimo harmonizado de características 
avançadas do serviço de telefonia vocal, nas comunicações num Estado-
membro e entre Estados-membros; 
13) Considerando que a oferta de outras características do serviço de 
telefonia vocal, como resposta à procura do mercado e como complemento 
ao conjunto mínimo harmonizado de características do serviço de 
telefonia vocal aqui descrito, não deve impedir a oferta das 
características básicas do serviço de telefonia vocal; 
14) Considerando que as condições harmonizadas aplicáveis à telefonia vocal 
devem proporcionar aos Estados-membros flexibilidade na determinação do 
calendário de realização, tendo em conta as diferentes situações no que 
respeita ao desenvolvimento técnico da rede e à procura do mercado; 
- 16 -
15) Considerando que a Comissão emitiu "Orientações relativas á aplicação 
das regras comunitárias da concorrência no sector das 
telecomunicações"6 a fim de, Inter alia, clarificar a aplicação da 
legislação comunitária da concorrência nos casos em que organismos de 
telecomunicações cooperam na realização da conectividade à escala 
comunitária entre redes e serviços públicos-, 
16) Considerando que, para oferecerem serviços de telecomunicações 
eficientes e novas aplicações, os prestadores de serviços de 
telecomunicações e outros podem, de acordo com os princípios do 
direito comunitário, necessitar de aceder à rede telefónica pública em 
pontos diferentes dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria 
dos utilizadores de telefones; que é essencial manter a integridade da 
rede pública quando esta é utilizada de forma plena e eficiente 
através daquele acesso especial à rede; 
17) Considerando que, de acordo com a definição constante da Directiva 
90/387/CEE, o ponto terminal da rede pode situar-se nas instalações de 
um organismo de telecomunicações; que a instalação de equipamentos, 
que são propriedade de prestadores de serviços, nas instalações de um 
organismo de telecomunicações não está especificamente previsto na 
presente directiva; que é necessário que as entidades regulamentadoras 
nacionais estabeleçam salvaguardas adequadas destinadas a assegurar 
que os organismos de telecomunicações não exerçam discriminação em 
relação aos prestadores de serviços com os quais estejam em 
concorrência; que as tarifas aplicáveis aos organismos de 
telecomunicações na utilização da rede telefónica pública para a 
oferta de serviços de telecomunicações devem ser idênticas às 
aplicáveis aos restantes utilizadores; 
18) Considerando que os utilizadores devem beneficiar das economias de 
escala que poderão resultar de novas arquitecturas de redes 
inteligentes; que o desenvolvimento do mercado comunitário dos 
serviços de telecomunicações exige a disponibilidade generalizada de 
características como as identificadas na presente directiva; que o 
principio da não discriminação deve ser aplicado de modo a não impedir 
o desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações; 
19) Considerando que os organismos de telecomunicações devem ser 
encorajados a estabelecer os necessários mecanismos de cooperação por 
forma a assegurar uma interconectividade plena à escala comunitária 
entre redes públicas - nomeadamente no serviço de telefonia vocal; que 
as entidades regulamentadoras nacionais devem facilitar essa 
6 JO no C 233 de 6.9.1991, p. 2 
- 17 -
cooperação; que a referida interconexão deve estar sujeita a supervisão 
regulamentar, a fim de serem salvaguardados os interesses dos 
utilizadores à escala comunitária e o respeito da legislação 
comunitária e que, consequentemente, as entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter o direito de acesso a uma informação completa sobre 
os acordos de interconexão de redes, sempre que necessário; 
20) Considerando que em alguns Estados-membros a oferta do serviço de 
telefonia vocal, incluindo o serviço telefónico internacional, não está 
sujeita a direitos exclusivos e que é essencial, para a oferta de 
serviços de telefonia vocal à escala comunitária, um grau adequado de 
interconexão das redes telefónicas públicas; que compete às entidades 
regulamentadoras nacionais assegurar que as condições que regem o 
acesso às redes telefónicas públicas, incluindo o acesso por parte de 
organismos de telecomunicações de outros Estados-membros, sejam 
objectivas e não discriminatórias, em conformidade com a Directiva 
90/387/CEE; 
21) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, devem ser 
aplicados em toda a Comunidade princípios tarifários comuns e 
eficientes, baseados em critérios objectivos e na orientação para os 
custos; que poderá ser necessário um período de transição razoável para 
pôr plenamente em prática estes princípios tarifários; que, não 
obstante, as tarifas têm de ser transparentes e publicadas de modo 
adequado, suficientemente discriminadas em conformidade com as regras 
de concorrência do Tratado, não discriminatórias e têm ainda que 
garantir igualdade de tratamento; 
22) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais têm a 
responsabilidade de fiscalizar as tarifas-, que as estruturas tarifárias 
devem evoluir em resposta ao progresso tecnológico e à procura dos 
utilizadores; que a exigência de tarifas orientadas para os custos 
significa que os organismos de telecomunicações devem pôr em prática 
sistemas de contabilização dos custos através dos quais os custos 
possam ser imputados aos serviços de forma transparente; que, sem 
prejuízo de outras obrigações que venham a ser estabelecidas, 
nomeadamente para assegurar a transparência das transferências 
financeiras entre actividades no interior de empresas às quais tenham 
sido concedidas pelos Estados-membros direitos especiais ou exclusivos, 
deve ser estabelecido um conjunto mínimo de exigências; que tais 
exigências podem ser satisfeitas, por exemplo, através da aplicação do 
princípio de custeio total; 
23) Considerando que, dentro do princípio geral da orientação para os 
custos, é necessária certa flexibilidade, sob a supervisão da entidade 
regulamentadora nacional, de modo a permitir a existência de descontos 
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para determinadas utilizações, de tarifas socialmente desejáveis para 
grupos especiais de pessoas, para determinados tipos de chamadas ou 
para determinados períodos do dia; que os sistemas de descontos devem 
estar em conformidade com as regras de concorrência do Tratado e, em 
especial, com o principio geral segundo o qual a celebração de 
contratos não deve estar subordinada à aceitação de prestações 
suplementares que não têm ligação com o objecto desses contratos; que, 
nomeadamente, os sistemas de descontos não devem estabelecer ligação 
entre a oferta de serviços fornecidos em regime de direitos especiais 
ou exclusivos e a de serviços fornecidos em regime de concorrência-, 
24) Considerando que os utilizadores exigem poder verificar a correcção das 
suas facturas, que devem ser discriminadas em grau compatível com as 
suas necessidades e com a legislação aplicável relativa à protecção de 
dados e da vida privada-, 
25) Considerando que as listas dos utilizadores assinantes do serviço de 
telefonia devem ser postas prontamente á disposição dos utilizadores, 
dado que são um elemento importante para o acesso ao serviço 
telefónico; que as informações constantes das listas devem estar à 
disposição dos prestadores de serviços e de outros organismos de 
telecomunicações em condições justas e não discriminatórias; que os 
utilizadores devem poder escolher ser incluídos ou excluídos nas 
listas, em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção 
de dados e da vida privada; 
26) Considerando que as cabinas telefónicas públicas constituem um 
importante meio de acesso ao serviço de telefonia vocal, especialmente 
em situações de emergência e que é desejável assegurar a sua oferta 
adequada para utilização pública; 
27) Considerando que a Comissão, reconhecendo que os utilizadores seriam 
beneficiados com a instauração de um único tipo de cartão de pagamento 
de chamadas utilizável em todos os Estados-membros, atribuiu ao Comité 
Europeu de Normalização (CEN) / Comité Europeu de Normalização 
Electrotécnica (CENELEC) um mandato para o desenvolvimento de normas 
adequadas; que, para além destas normas, são necessários acordos 
comerciais para garantir que os cartões de pré-pagamento emitidos num 
Estado-membro possam ser usados nos outros Estados-membros; 
considerando que não deve ser impedida a colocação no mercado e a livre 
circulação e utilização de equipamentos terminais, incluindo telefones 
de moeda ou cartão, em conformidade com a legislação comunitária e, em 
especial, com a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 
1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo 
o reconhecimento mútuo da sua conformidade7, e com as regras da 
concorrência; 
7 JO no L 128 de 23.5.1991, p. 1 
- 19 -
28) Considerando que nos Estados-membros pode ser dado apoio a grupos de 
pessoas com necessidades especiais; que tal pode incluir ofertas 
relacionadas com o serviço de telefonia vocal, dado que este é 
reconhecido como um serviço importante para pessoas deficientes; 
29) Considerando que deve ser garantida a livre circulação de equipamentos 
terminais de telecomunicações e que a Directiva 91/263/CEE descreve os 
requisitos aplicáveis aos equipamentos terminais; que, para assegurar a 
efectiva realização deste objectivo, ó necessário estabelecer os 
requisitos aplicáveis ao correspondente ponto terminal da rede, 
incluindo especificações para a tomada e, se necessário, prever a 
utilização de adaptadores terminal/rede; 
30) Considerando que os números de telefone nacionais são um recurso que 
deve ser controlado por organismos regulamentadores; que os sistemas de 
numeração devem ser desenvolvidos através de um vasto processo de 
consultas Junto dos organismos de telecomunicações e em harmonia com um 
quadro de numeração de longo prazo à escala comunitária e com o sistema 
de numeração internacional; que as mudanças de números são dispendiosas 
para os organismos de telecomunicações e para os utilizadores, pelo que 
devem ser reduzidas a um mínimo compatível com as exigências a longo 
prazo nacionais e internacionais; 
31) Considerando que existe a necessidade urgente de criar um espaço 
europeu de numeração que preveja a atribuição de números comuns e 
códigos comuns nos serviços comunitários de telefonia vocal, incluindo 
os números verdes/gratuitos; 
32) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-
membros que sujeitem a oferta de serviços de telecomunicações a um 
processo de licenciamento ou declaração têm de assegurar que as 
condições de concessão de licenças sejam objectivas, não 
discriminatórias e transparentes, que os indeferimentos sejam 
devidamente fundamentados e que exista a possibilidade de recurso 
contra tais indeferimentos; que as condições de utilização da rede 
telefónica pública devem ser compatíveis com a legislação comunitária, 
nomeadamente com a Directiva 90/387/CEE; que, nos termos da Directiva 
92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, (relativa à aplicação da 
ORA ás linhas alugadas)8, não podem ser introduzidas ou mantidas 
restrições técnicas na interconexão de linhas alugadas e redes 
telefónicas públicas; 
33) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as exigências 
essenciais com base nas quais se justificam restrições no acesso e 
utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações 
8 JO no L 165 de 19.6.1992, p. 27 
- 20 -
compreendem apenas a segurança de operações na rede, a manutenção da 
integridade da rede, a interoperabilidade de serviços em casos 
justificados e a protecção de dados quando adequado; que, além disso, 
são aplicáveis as condições normalmente em vigor para a conexão de 
equipamentos terminais; que as entidades regulamentadoras nacionais 
podem autorizar processos através dos quais os organismos de 
telecomunicações poderão reagir imediatamente em caso de violação grave 
das condições de acesso ou utilização; 
34) Considerando que o principio da transparência deve ser aplicável às 
normas em que se baseiam os serviços de telefonia vocal; que, nos 
termos da Directiva 90/387/CEE, a harmonização das interfaces técnicas 
e condições de acesso se deve basear em especificações técnicas comuns 
que tomem em consideração a normalização internacional; que, nos termos 
da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a 
um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas9, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/182/CEE10, não podem ser desenvolvidas novas normas nacionais em 
domínios nos quais estejam a ser preparadas normas europeias 
harmonizadas; 
35) Considerando que, para a Comissão poder controlar efectivamente a 
aplicação da presente directiva, é necessário que os Estados-membros 
notifiquem á Comissão a identidade da entidade regulamentadora 
nacional responsável pela sua aplicação e forneçam as correspondentes 
informações previstas na presente directiva; 
36) Considerando que, para além dos meios de acção garantidos pela 
legislação nacional ou comunitária, é necessário um processo simples 
de conciliação para a resolução de litígios, tanto a nível nacional 
como a nível comunitário; que tal processo deve ser célere, pouco 
dispendioso e transparente e deve envolver as partes interessadas; que 
aquele processo não deve pôr em causa a aplicação normal do disposto 
nos artigos 169o e 170p_ e nas regras de concorrência do Tratado; 
37) Considerando que, no respeitante à interconexão, é necessário um 
processo de resolução de litígios, a fim de assegurar serviços à 
escala comunitária; que tal processo deve envolver o Comité ORA; 
38) Considerando que, dado o desenvolvimento tecnológico dinâmico neste 
sector, é necessário estabelecer um processo de ajustamento das 
disposições técnicas da presente directiva que envolva o Comité ORA-, 
39) Considerando que a Directiva .../.../CEE do Conselho [relativa à 
protecção de dados pessoais e da vida privada no contexto das redes 
9 JO no L 109 de 26.4.1983, p. 8. 
10 JO no L 81 de 26.3.1988, p. 75. 
- 21 -
públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digitai com 
integração de serviços (RDIS) e as redes públicas móveis digitais]11 
exige que os Estados-membros assegurem a protecção de dados pessoais e 
da vida privada no sector das telecomunicações, no que respeita a 
recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais e assegurem a 
confidencialidade das informações transmitidas através das redes 
públicas de telecomunicações; que o artigo 27o da Directiva .../.../CEE 
do Conselho [relativa à aproximação de determinadas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à protecção das pessoas no domínio do tratamento de dados 
pessoais]12 cria um grupo de trabalho para a protecção de dados 
pessoais; que, sempre que se justifique, a Comissão pode debater com o 
referido grupo de trabalho medidas relativas à protecção de dados e da 
vida privada no âmbito da oferta de rede aberta-, 
40) Considerando que os serviços de telecomunicações estão sujeitos à 
legislação relativa à protecção dos consumidores e à legislação 
relativa â difusão de informações ou materiais que possam ser 
considerados ofensivos pelo público em geral e que, consequentemente, 
não estão previstas, na presente directiva, medidas específicas 
adicionais; 
41) Considerando que, devido ao desenvolvimento dinâmico do sector, a 
aplicação da ORA à telefonia vocal deve ser um processo gradual e 
contínuo e que as condições regulamentares devem ser suficientemente 
flexíveis para responderem às exigências de um mercado e de uma 
tecnologia em transformação-, que, consequentemente, deve ser 
estabelecido um processo expedito de ajustamento técnico que tome 
plenamente em consideração os pontos de vista dos Estados-membros; 
42) Considerando que se prevê a necessidade de um processo que assegure a 
convergência do serviço de telefonia vocal e das características das 
redes a nível comunitário; que tal processo de convergência deve 
envolver o Comité ORA; que em tal processo deve ser devidamente tomado 
em consideração o estado de desenvolvimento das redes e a procura do 
mercado na Comunidade; 
43) Considerando que o objectivo de um serviço telefónico trans-europeu 
avançado e rentável - um elemento fundamental do mercado único -
requere a interconexão de redes nacionais e a interoperabilidade de 
serviços efectivas e eficientes; considerando que a alternativa à 
legislação comunitária ó um sistema de disposições análogo negociado 
entre Estados-membros o que poderá acarretar dificuldades óbvias devido 
ao número de organizações envolvidas em múltiplas negociações 
bilaterais; que, em contrapartida, uma directiva comunitária se tem 
11 C0M(90) 314 - SYN 288 de 13.9.1990. 
12 COM(90) 314 - SYN 287 de 13.9.1990. 
- 22 -
revelado repetidamente, no sector das telecomunicações, como em outros, 
um meio viável, rápido e eficiente; que, deste modo, se alcançará 
melhor, a nível comunitário, o objectivo da acção em causa. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPITULO 1. GENERALIDADES 
Art igo 1o 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. A presente directiva tem por objecto a harmonização das condições para 
o acesso e utilização abertos e eficientes das redes e serviços 
telefónicos públicos fixos e a disponibilidade em toda a Comunidade de 
um serviço harmonizado de telefonia vocal. 
2. As disposições da presente directiva são aplicáveis independentemente 
da tecnologia de rede utilizada na oferta do serviço de telefonia 
vocal. A directiva não se aplica aos serviços telefónicos móveis, 
excepto no que diz respeito à interconexão entre as redes utilizadas 
nos serviços telefónicos móveis e as redes telefónicas públicas. 
Ar t i go 2o 
Definições 
1. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis, 
sempre que necessário, à presente directiva. 
2. Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por: 
- "rede telefónica pública fixa" - rede pública de telecomunicações que 
fornece ligações em telefonia comutada entre pontos terminais da rede 
em locais fixos e que é utilizada Inter ai la na oferta do serviço de 
telefonia vocal; 
- "utilizadores" - utilizadores finais, incluindo consumidores (ou seja, 
utilizadores finais domésticos) e prestadores de serviços, incluindo 
organismos de telecomunicações, sempre que estes últimos se dediquem â 
oferta de serviços que são ou podem igualmente ser fornecidos por 
outras ent idades; 
- 23 -
"entidade regulamentadora nacional" - organismo (ou organismos) de cada 
Estado-membro, juridicamente distinto e funcionalmente independente dos 
organismos de telecomunicações, ao qual o Estado-membro confia, inter 
alia, as funções de regulamentação referidas na presente directiva; 
"Comité ORA" - comité criado nos termos do no 1 do artigo 9o da 
Directiva 90/387/CEE; 
"telefone público de moeda ou cartão" - telefone que está ao dispor do 
público em geral, cuja utilização é paga com moedas, cartões de 
crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento-, 
"cabina telefónica pública" - telefone de moeda ou cartão situado numa 
zona pública. 
CAPITULO 2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS E DOS 
SERVIÇOS DE TELEFONIA VOCAL 
Art igo 3o 
Prestação do serviço, ligação de equipamentos terminais 
e utilização da rede 
Os Estados-membros devem garantir aos utilizadores o direito a: 
a) Que lhes seja fornecida uma ligação à rede telefónica pública; 
b) Ligar e utilizar equipamentos terminais aprovados situados nas suas 
instalações em conformidade com a legislação nacional e 
comuni tár ia-, 
c) Utilizar a rede telefónica pública para a telefonia vocal e outras 
aplicações, incluindo as que exigem um circuito telefónico 
transparente, na medida em que seja autorizado pela legislação 
comunitária, em conformidade com os objectivos relativos ao prazo 
de fornecimento e á qualidade do serviço especificados no artigo 
5o. 
Art igo 4o 
Publ1 cação das informações e acesso às informações 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que sejam 
publicadas informações adequadas e actualizadas sobre o acesso e a 
utilização da rede telefónica pública e do serviço de telefonia vocal 
em conformidade com a lista de informações apresentada no Anexo 1. 
- 24 -
Salvo decisão em contrário da entidade regulamentadora nacional, as 
alterações introduzidas nas ofertas existentes devem ser publicadas o 
mais rapidamente possível, o mais tardar dois meses antes da respectiva 
aplicação. 
2. As informações referidas no no 1 devem ser publicadas de modo a 
permitir um fácil acesso ao utilizador. 
3. As entidades regulamentadoras nacionais notificarão à Comissão antes de 
1 de Janeiro de 1994, e posteriormente, caso se verifiquem alterações, 
o modo como as informações referidas no no 1 serão colocadas à 
disposição; a Comissão publicará regularmente a referência 
correspondente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Art igo 5o 
Objectivos relativos ao prazo de fornecimento e à qualidade do serviço 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a determinação e 
publicação de objectivos para os prazos de fornecimento e indicadores 
de qualidade do serviço com base na lista apresentada no Anexo 2, e que 
seja publicado periodicamente o nível de desempenho dos organismos de 
telecomunicações nacionais face a esses objectivos. As definições, 
métodos de medição e objectivos serão revistos periodicamente pela 
entidade regulamentadora nacional, tendo em conta a convergência, a 
nível comunitário dos critérios de qualidade do serviço. 
2. A publicação obedecerá ao disposto no artigo 4o. 
Ar t i go 6o 
Condições para a cessação das ofertas 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as ofertas 
de serviço existentes se mantenham por um período de tempo razoável e 
que a cessação de uma oferta apenas possa ser feita após consulta dos 
utilizadores e das organizações que representam os interesses dos 
utilizadores e/ou consumidores. 
2. Sem prejuízo de outros meios de acção previstos no direito nacional, os 
Estados-membros devem garantir que os utilizadores e as organizações 
que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam 
submeter à entidade regulamentadora nacional casos em que os 
utilizadores não concordam com a data de cessação prevista pelo 
organismo de telecomunicações. 
- 25 -
Art igo 7o 
Contratos de utilização 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir aos utilizadores 
um contrato que especifique o serviço a fornecer por um organismo de 
telecomunicações e as cláusulas relativas a indemnização aplicáveis no 
caso de não serem satisfeitos os níveis de qualidade do serviço fixados 
no contrato. 
2. A entidade regulamentadora nacional deve aprovar as condições 
contratuais-tipo e os sistemas de indemnização utilizados pelos 
organismos de telecomunicações. Os contratos celebrados entre os 
utilizadores e os organismos de telecomunicações devem conter um resumo 
do processo de resolução de litígios. 
3. Os Estados-membros devem garantir que os utilizadores tenham o direito 
de agir Judicialmente contra um organismo de telecomunicações, se for 
caso disso, em conjugação com organizações representativas dos 
interesses dos utilizadores e/ou consumidores. 
CAPITULO 3. CARACTERÍSTICAS AVANÇADAS, ACESSO ESPECIAL A REDE 
INTERCONEXÃO 
Ar t i go 8o 
Oferta de caracter Ist Iças avançadas 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a oferta, quando 
técnica e economicamente viável, das características que figuram no no 
1 do Anexo 3, em conformidade com as normas técnicas identificadas no 
art igo 22o. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem facilitar e encorajar a 
oferta dos serviços e características apresentados no no 2 do Anexo 3 
que respeitem as normas técnicas identificadas no artigo 22o, através 
de acordos comerciais entre organismos de telecomunicações e, se for 
caso disso, com outras entidades, em conformidade com as regras da 
concorrência processuais e substantivas contidas no Tratado e em 
resposta à procura dos utilizadores. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que, no 
estabelecimento das datas propostas para a introdução das referidas 
características, se tenha em conta o estado de desenvolvimento da rede, 
a procura do mercado e o progresso da normalização e que tais datas 
sejam publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o. 
- 26 -
Art igo 9o 
Acesso especial à rede 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações respondam aos pedidos dos utilizadores, 
incluindo os prestadores de serviços, em matéria de acesso à rede 
telefónica pública em pontos terminais da rede distintos dos referidos 
no Anexo 1. 
Tais pedidos podem ser transmitidos à entidade regulamentadora nacional 
sempre que o organismo de telecomunicações entenda que a concessão do 
acesso requerido irá prejudicar o funcionamento normal da rede 
telefónica pública ou violar os eventuais direitos especiais ou 
exclusivos concedidos ao organismo de telecomunicações nos termos da 
legislação comunitária. O acesso apenas pode ser restringido ou negado 
com base no artigo 22o. 
2. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações adiram ao principio da não-diseriminação 
ao utilizarem a rede telefónica pública para fornecerem serviços que 
são ou podem igualmente ser fornecidos por outros prestadores de 
serviços. 
3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter 
técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem 
prejuízo da intervenção da entidade regulamentadora nacional como 
previsto nos nos 1, 4 e 5. O acordo pode prever o reembolso ao 
organismo de telecomunicações das despesas específicas efectuadas com o 
fornecimento do acesso à rede requerido. 
4. A entidade regulamentadora nacional intervirá a pedido de qualquer das 
partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e 
razoáveis para ambas as partes, e que sejam as mais vantajosas para o 
conjunto dos utilizadores. 
5. As entidades regulamentadoras nacionais devem igualmente garantir, no 
interesse de todos os utilizadores, que os acordos sejam concluídos e 
aplicados oportuna e eficazmente e que incluam condições relativas à 
conformidade com as normas e com as exigências essenciais e/ou a 
manutenção da qualidade de extremo a extremo. 
6. Sempre que for caso disso, a Comissão pedirá ao Instituto Europeu da 
Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore normas para novos 
tipos de acesso à rede. Será feita referência a estas normas no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do no 1 do artigo 5o da 
Direct iva 90/387/CEE. 
- 27 -
7. O conteúdo dos acordos relativos ao acesso especial à rede deve ser 
posto à disposição das entidades regulamentadoras nacionais em causa, a 
seu pedido. Estas, por sua vez, devem colocá-lo à disposição da 
Comissão, caso esta o solicite. 
Ar t i go 10o 
/nterconexão 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os pedidos 
razoáveis de interconexão à rede apresentados por prestadores 
autorizados de serviços de telefonia vocal sejam satisfeitos, 
nomeadamente para garantir a oferta do serviço de telefonia vocal à 
escala comunitária. Não pode ser recusado qualquer pedido sem consulta 
prévia da ou das entidades regulamentadoras nacionais em causa. 
2. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter 
técnico e comercial respeitantes à interconexão, sem prejuízo da 
intervenção da entidade regulamentadora nacional nos termos do disposto 
nos nos 4 e 5 do artigo 9p_. 
3. Caso os acordos de interconexão incluam cláusulas de compensação 
especificas para os organismos de telecomunicações em situações em que 
são impostas às respectivas partes diferentes condições de 
funcionamento, como por exemplo, controlos de preços ou obrigações de 
serviço universal, tais compensações devem basear-se nos custos, ser 
plenamente justificadas e não discriminatórias, apenas podendo ser 
impostas com a aprovação da entidade regulamentadora nacional agindo em 
conformidade com o direito comunitário. 
4. As entidades regulamentadoras nacionais devem notificar à Comissão os 
nomes dos organismos de telecomunicações que, no seu território, estão 
autorizados a proceder à interconexão directa das suas redes às redes 
dos organismos de telecomunicações de outros Estados-membros para a 
oferta de serviços de telefonia vocal. A Comissão publicará os nomes 
dos organismos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
5. 0 conteúdo dos acordos de interconexão deve ser posto à disposição das 
entidades regulamentadoras nacionais em causa, a seu pedido. Estas, 
por sua vez, devem colocá-lo à disposição da Comissão, caso esta o 
solic i te. 
- 28 -
CAPÍTULO 4. PRINCÍPIOS TARIFÁRIOS E DE CONTABILIZAÇÃO DOS CUSTOS 
Art igo 11o 
Princípios tarifários 
As autoridades regulamentadoras nacionais devem garantir que as tarifas de 
utilização da rede telefónica pública respeitem os princípios básicos da 
orientação para os custos e da transparência e que observem o a seguir 
disposto: 
a) As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica pública serão 
independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores, 
salvo se estes exigirem serviços ou recursos diferentes. 
b) As tarifas aplicadas às características de serviço que vão além da 
oferta de ligação à rede telefónica pública e do serviço de 
telefonia vocal devem, em conformidade com o direito comunitário, 
ser suficientemente discriminadas de modo a que o utilizador não 
tenha que pagar por características não pedidas. 
c) As tarifas devem normalmente conter os seguintes elementos, 
discriminados no interesse do utilizador: 
encargos iniciais de assinatura pela ligação à rede telefónica 
pública e assinatura do serviço telefónico 
encargo periódico de aluguer, baseado no tipo de serviço e nas 
características seleccionadas pelo utilizador 
encargos de utilização, que poderão, inter alia, ter em conta os 
períodos de pico e de procura normal. 
Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes 
deverão ser transparentes e basear-se em critérios objectivos. 
d) A publicação das tarifas obedecerá ao disposto no artigo 4o. 
e) As alterações das tarifas apenas entrarão em vigor após a 
observação de um período adequado de informação do público, 
estabelecido pela entidade regulamentadora nacional. 
- 29 -
Art igo 12o 
Princípios de contabilização dos custos 
1. Os Estados-membros devem, sem prejuízo de outras obrigações específicas 
a estabelecer nos termos das regras de concorrência do Tratado, 
assegurar que os seus organismos de telecomunicações formulem e ponham 
em prática um sistema de contabilização dos custos adequado ao 
cumprimento do disposto no artigo 11o e que seja aprovado como tal pela 
entidade regulamentadora nacional para aplicação pelo organismo de 
te Iecomun i cações. 
2. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a publicação da 
descrição do sistema de contabilização de custos aprovado, nos termos 
do disposto no artigo 4o. 
3. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as contas 
financeiras dos organismos de telecomunicações notificados nos termos 
do no 2 do artigo 24o sejam objecto de uma auditoria anual por um 
organismo independente que verificará a conformidade dos valores 
apresentados pelos organismos de telecomunicações com as regras do 
sistema de contabilização dos custos aprovado, como previstos no 
presente artigo. O relatório anual das contas publicado pelo organismo 
de telecomunicações deverá incluir uma declaração do auditor sobre a 
conformidade dos valores apresentados com as regras do sistema de 
contabilização dos custos aprovado. 
Aquando da publicação, a entidade regulamentadora nacional enviará à 
Comissão uma cópia das contas publicadas. 
4. Deverão ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a 
pedido desta e confidencialmente, as especificações de todas as contas 
financeiras. A entidade regulamentadora nacional, por sua vez, 
colocá-las-á à disposição da Comissão, a pedido desta e 
conf idenciaImente. 
Art igo 13o 
Descontos, sistemas para a utilização reduzida e outras 
disposições relativas a tarifas especificas 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os 
utilizadores possam beneficiar de sistemas de descontos, sujeitos à 
supervisão da entidade regulamentadora nacional, segundo as regras de 
concorrência do Tratado. 
- 30 -
2. As entidades regulamentadoras nacionais podem aprovar tarifas especiais 
para o fornecimento de serviços socialmente desejáveis tais como os 
serviços de emergência ou os destinados aos utilizadores que recorrem 
pouco aos serviços, ou ainda a grupos sociais específicos. 
3. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as 
estruturas tarifárias prevejam preços reduzidos para as chamadas 
nocturnas e de fim-de-semana efectuadas na Comunidade. 
4. Devem ser sujeitas a notificação prévia à entidade regulamentadora 
nacional as tarifas especiais aplicadas aos serviços de telefonia vocal 
fornecidos em ligação com projectos específicos de curta duração, tais 
como experiências-piloto. 
CAPÍTULO 5. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO 
Artigo 14o 
Facturação díser I mi nada 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a fixação e 
publicação de objectivos no que respeita ao fornecimento de facturas 
discriminadas que permitam aos utilizadores a sua verificação, tendo em 
conta o grau de desenvolvimento da rede e a procura do mercado. 
Os utilizadores podem exigir que lhes seja fornecida uma facturação 
discriminada. Sem prejuízo do grau de especificação autorizado pela 
legislação aplicável em matéria de protecção dos dados pessoais e da vida 
privada, as facturas devem ser discriminadas. 
Neste quadro os utilizadores podem beneficiar de diferentes níveis de 
especificação a tarifas razoáveis. 
Artigo 15o 
Serviços de listas 
Sem prejuízo das exigências da legislação relativa à protecção de dados 
pessoais e da vida privada, as entidades regulamentadoras nacionais devem 
garantir que: 
a) As listas dos utilizadores assinantes do serviço de telefonia vocal 
sejam postas à disposição dos utilizadores sob forma impressa ou 
electrónica e actualizadas regularmente; 
- 31 -
b) Os utilizadores tenham o direito de optar pela sua inclusão ou não 
inclusão nas listas à disposição do público, sem qualquer encargo 
adicional -, 
c) De acordo com o direito comunitário, os organismos de 
telecomunicações ponham à disposição, quando solicitados, as 
informações relativas ao serviço de telefonia vocal constantes das 
listas, em condições objecto de publicação, equitativas, razoáveis 
e não discriminatórias. 
Artigo 16o 
Fornecimento de cabinas telefónicas públicas 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a instalação de 
cabinas telefónicas públicas que satisfaçam as necessidades dos 
utilizadores, tanto em quantidade como em distribuição geográfica, bem como 
a possibilidade de efectuar em todas essas cabinas chamadas de emergência. 
Artigo 17o 
Cartões de pré-pagamento de chamadas 
1. A Comissão deve garantir a elaboração, pelo ETSI e/ou o CEN/CENELEC, de 
normas para a harmonização dos cartões de pré-pagamento de chamadas e 
dos equipamentos associados para utilização nos telefones de moeda ou 
cartão em todos os Estados-membros, a fim de que os cartões emitidos 
num Estado-membro possam ser utilizados noutros Estados-membros. As 
normas serão objecto de referência no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias nos termos do no 1 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE. 
2. As entidades regulamentadoras nacionais devem encorajar a introdução 
progressiva de telefones públicos de moeda ou cartão conformes com 
essas normas. 
Art igo 18o 
Recursos específicos destinados a utilizadores deficientes 
e a pessoas com necessidades especiais 
Sem prejuízo do disposto no artigo 11o as entidades regulamentadoras 
nacionais podem estabelecer condições especificas de apoio a utilizadores 
deficientes e a pessoas com necessidades especiais na utilização do serviço 
de telefonia vocal. 
- 32 -
Artigo 19o 
Especificações comuns para o acesso à rede. 
Incluindo a tomada 
A Comissão deve solicitar ao ETSI e/ou ao CEN/CENELEC o estudo da 
viabilidade técnica e económica da harmonização de uma interface de 
rede de linha única adequada ao acesso e utilização da rede telefónica 
pública em todos os Estados-membros, na perspectiva de posterior 
normalização, incluindo a tomada. As normas de harmonização daquela 
interface da rede telefónica pública serão objecto de referência no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do no 1 do artigo 
5o da Directiva 90/387/CEE. 
Caso o serviço de telefonia vocal seja fornecido aos utilizadores 
através da RDIS, as entidades regulamentadoras nacionais devem garantir 
que, para o serviço fornecido a partir de 1 de Janeiro de 1994, o novo 
ponto terminal da rede esteja em conformidade com as especificações de 
interface física aplicáveis, nomeadamente as relativas à tomada, 
constantes da lista de normas publicada no Jornal Oficial das 
ComunIdades Europelas^^. 
CAPÍTULO 6. NUMERAÇÃO 
Art igo 20o 
Questões de numeração 
1. Os Estados-membros devem assegurar que o controlo dos planos nacionais 
de numeração telefónica, que, nos termos do direito comunitário, é da 
responsabilidade da entidade regulamentadora nacional, garanta que os 
números e as gamas de números são atribuídos de modo equitativo e em 
devido tempo. A entidade regulamentadora nacional deve garantir que não 
haja discriminação na atribuição de números entre os organismos de 
telecomunicações e outros prestadores de serviços. 
2. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que o plano 
nacional de numeração e todos os subsequentes aditamentos ou alterações 
sejam publicados, respeitando as limitações impostas por razões de 
segurança nacional. 
3. A Comissão promoverá a disponibilidade de uma numeração telefónica à 
escala comunitária que visará, nomeadamente, as características 
apresentadas no Anexo 4. 
13 JO no C 327 de 29.12.1990, p. 19. 
- 33 -
No âmbito desse sistema de numeração, será criado um mecanismo de 
atribuição de números telefónicos individuais únicos de âmbito 
pan-europeu em conformidade com o processo previsto no artigo 29o. 
Esses números, que devem incluir os números verdes gratuitos e os 
números de serviços que utilizam a facturação em loja, devem ser os 
mesmos para todos os utilizadores que efectuam chamadas na Comunidade e 
manter-se inalterados, qualquer que seja o local na Comunidade em que 
se situe o seu detentor. 
CAPÍTULO 7. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS E NORMAS 
Art igo 21o 
Condições de utilização e exigências essenciais 
Os Estados-membros devem garantir que as condições de utilização que 
restringem o uso das redes telefónicas públicas ou dos serviços de 
telefonia vocal se fundamentem apenas nos nos 3 a 6 e que sejam 
impostas com o acordo da entidade regulamentadora nacional. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem elaborar procedimentos 
para decidirem, numa base casuística e o mais rapidamente possível, 
autorizar ou não os organismos de telecomunicações a tomarem medidas 
como a recusa de fornecimento de acesso á rede telefónica pública ou a 
interrupção ou redução da disponibilidade do serviço de telefonia 
vocal, alegando desrespeito das condições de utilização por parte do 
utilizador. Esses procedimentos podem igualmente prever a 
possibilidade de a entidade regulamentadora nacional autorizar a priori 
medidas específicas em determinados casos de violação das condições de 
ut i I ização. 
A entidade regulamentadora nacional deve garantir que tais 
procedimentos prevejam um processo de decisão transparente no qual 
sejam respeitados os direitos das partes. A decisão deve ser tomada 
após ter sido dada a oportunidade a ambas as partes de apresentarem as 
suas observações. A decisão deve ser devidamente fundamentada e 
notificada às partes no prazo de uma semana a contar da sua adopção-, a 
decisão não pode ser aplicada antes da respectiva notificação. 
Esta disposição não prejudica o direito das partes interessadas de 
agirem Judicialmente. 
Os procedimentos acima referidos devem ser publicados nos termos do 
disposto no artigo 4o. 
- 34 -
3. Violação de direitos especiais ou exclusivos em matéria de telefonia 
vocaI. 
Quaisquer restrições de utilização impostas aos utilizadores com base 
em direitos especiais ou exclusivos em matéria de telefonia vocal devem 
ser aplicadas por via regulamentar e não por meio de restrições 
técnicas. 
4. Condições geralmente aplicáveis à ligação de equipamentos terminais à 
rede. 
As condições de ligação de equipamentos terminais à rede telefónica 
pública devem estar em conformidade com a Directiva 91/263/CEE e devem 
ser publicadas nos termos do disposto no artigo 4o. 
Caso o equipamento terminal de um utilizador não esteja ou deixe de 
estar em conformidade com as respectivas condições de aprovação, ou 
caso o seu mau funcionamento prejudique outros utilizadores da rede, ou 
ainda caso apresente perigo para o pessoal, as entidades 
regulamentadoras nacionais devem assegurar a aplicação do seguinte 
processo: 
- o fornecimento do serviço pode ser interrompido pelo organismo de 
telecomunicações até que o terminal seja desligado do ponto terminal da 
rede; 
- o organismo de telecomunicações comunica imediatamente ao utilizador a 
interrupção, apresentando a respectiva Justificação; 
- logo que o utilizador garanta que o equipamento terminal está desligado 
do ponto terminal da rede, o fornecimento do serviço será retomado. 
5. Razões baseadas nas exigências essenciais compatíveis com a legislação 
comuni tár ia. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 90/388/CEE, 
quando o acesso ou utilização da rede telefónica pública sofrer 
restrições com base nas exigências essenciais, as entidades 
regulamentadoras nacionais devem garantir que as disposições nacionais 
aplicáveis identifiquem quais das exigências essenciais, a) a d), a 
seguir apresentadas, constituem a base para tais restrições. 
As restrições impostas com base nas exigências essenciais devem ser 
publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o. 
- 35 -
As restrições de utilização resultantes das exigências essenciais devem 
ser publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o. 
Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 3o e do no 3 do artigo 5o da 
Directiva 90/387/CEE, as exigências essenciais especificadas no no_ 2 do 
artigo 3p_ da Directiva 90/387/CEE aplicam-se à rede telefónica pública 
e ao serviço de telefonia vocal do seguinte modo : 
a) Segurança das operações de rede. 
Não devem existir restrições à utilização da rede telefónica pública 
com base na segurança das operações de rede, excepto no período em que 
se verifique uma situação de emergência, durante o qual um organismo de 
telecomunicações, para salvaguardar a segurança das operações de rede, 
pode tomar as seguintes medidas: 
- interrupção do serviço 
- limitação das características do serviço 
- recusa de acesso à rede a novos utilizadores. 
Neste contexto entende-se por situação de emergência um caso 
excepcional de força maior, como intempéries, cheias, trovoadas ou 
incêndios, conflitos laborais ou lock-outs, guerra, operações militares 
ou agitação social. Em situação de emergência o organismo de 
telecomunicações deve envidar todos os esforços para garantir o 
fornecimento do serviço a todos os utilizadores. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações disponham de processos através dos quais 
os utilizadores e a entidade regulamentadora nacional sejam 
imediatamente notificados do início e do fim da emergência, bem como 
da natureza e grau das restrições de serviço temporárias. 
b) Manutenção da integridade da rede. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as 
restrições à utilização da rede telefónica pública baseadas na 
manutenção da integridade da rede, destinadas a proteger o equipamento, 
o suporte lógico, os dados armazenados ou o pessoal da rede, se limitem 
a um mínimo necessário ao funcionamento normal da rede. As restrições 
devem basear-se em critérios publicados e objectivos e ser aplicadas de 
modo não discriminatório. 
c) Interoperabilidade dos serviços. 
Sempre que as entidades regulamentadoras nacionais imponham condições 
relativas à interoperabilidade dos serviços em contratos relacionados 
- 36 -
com a interconexão das redes públicas ou com o acesso especial à rede, 
tais condições devem ser publicadas de acordo com o disposto no artigo 
4o. 
Após a aprovação do equipamento terminal e a sua entrada em 
funcionamento em conformidade com a Directiva 91/263/CEE, não devem ser 
impostas novas restrições de utilização com base na interoperabilidade 
dos serviços. 
d) Protecção dos dados. 
Os Estados-membros apenas podem restringir a utilização da rede 
telefónica pública com base na protecção dos dados na medida 
considerada necessária para garantir a conformidade com as disposições 
regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados, incluindo a 
protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações 
transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada, compatíveis 
com o direito comunitário. 
6. Não pagamento de facturas. 
As entidades regulamentadoras nacionais devem autorizar medidas 
específicas a priori, publicadas segundo o disposto no artigo 4o, que 
abranjam o não pagamento de facturas. Tais medidas devem garantir que 
qualquer interrupção de serviço se restrinja ao serviço em causa e que 
o utilizador seja prévia e devidamente informado dessa interrupção. 
Art igo 22o 
Normas técnicas 
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que na oferta 
dos serviços, recursos e características referidos na presente 
directiva, seja feita referência a normas ou especificações de 
importância para o utilizador, nomeadamente: 
normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos 
termos do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE, 
ou, na ausência de tais normas, 
normas europeias adoptadas pelo ETSI, CEN/CENELEC, ou quaisquer 
outros organismos que os venham a substituir 
ou, na ausência de ta/s normas, 
- 37 -
normas ou recomendações internacionais adoptadas pelo Comité 
Consultivo Internacional Telegráfico e Telefónico (CCITT), pelo 
Comité Consultivo Internacional de Radiocomunicações (CCIR), pela 
Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão 
Electrotécnica Internacional (CEI) 
ou, na ausência de tais normas, 
normas ou especificações nacionais 
sem prejuízo das normas que podem ser tornadas obrigatórias por força 
do np_ 3 do artigo 5o_ da Directiva 90/387/CEE. 
Os Estados-membros devem garantir que as normas ou especificações 
destinadas a utilização pelos organismos de telecomunicações satisfaçam 
os requisitos da Directiva 83/189/CEE. 
CAPÍTULO 8. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS 
Art igo 23o 
Disposições para uma convergência à escala comunitária 
1. Com base nos relatórios apresentados pelas entidades regulamentadoras 
nacionais nos termos do no 3 do artigo 24o e nas informações publicadas 
nos termos do artigo 4o, a Comissão analisará os progressos realizados 
na convergência dos objectivos e na instauração de serviços e recursos 
comuns na Comunidade. 
2. Sempre que a Comissão considere que, relativamente aos requisitos dos 
artigos 3o a 21o, as acções planeadas ou aplicadas, ou os objectivos 
aprovados pelas entidades regulamentadoras nacionais não produzem a 
adequada convergência a nível comunitário, poderá determinar a 
alteração dos objectivos, planos ou acções neste domínio, nos termos do 
disposto no artigo 29o. 
Os procedimentos iniciados pela Comissão terão em devida conta o estado 
de desenvolvimento da rede e a procura do mercado em cada um dos 
Estados-membros. 
3. No que se refere, nomeadamente, às características que exigem a 
cooperação à escala europeia descrita no no 2 do artigo 8o, sempre que 
não seja possível celebrar acordos comerciais entre os organismos de 
telecomunicações, poder-se-ão determinar condições de interconexão e 
- 38 -
acesso nos termos do disposto no artigo 29o_, de modo a garantir a 
oferta aos utilizadores de recursos e características harmonizados. 
Os procedimentos iniciados pela Comissão terão em devida conta o estado 
de desenvolvimento da rede e a procura do mercado na Comunidade. 
Art igo 24o 
Notificação e relatórios 
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão a identidade da 
respectiva entidade regulamentadora nacional. A entidade 
regulamentadora nacional será responsável pela aplicação dos requisitos 
descritos na presente directiva, incluindo a garantia de publicação e 
análise dos objectivos e o controlo do nível de desempenho face a esses 
object ivos. 
2. As entidades regulamentadoras nacionais devem notificar à Comissão a 
identidade dos organismos de telecomunicações que fornecem redes 
telefónicas públicas e serviços de telefonia vocal em conformidade com 
a presente directiva. 
3. As entidades regulamentadoras nacionais devem apresentar à Comissão um 
relatório anual sobre : 
os progressos alcançados na consecução dos objectivos aprovados 
pela entidade regulamentadora nacional nos termos dos artigos 5o, 
8o, 13o, 14o e 17p_; 
um resumo dos casos de recusa de pedidos de acesso especial à rede 
ou de interconexão de redes e dos casos em que é invocado o 
processo previsto no no 2 do artigo 21o. 
O relatório anual deve ser enviado à Comissão no prazo de cinco meses a 
contar do final do ano. 
4. As entidades regulamentadoras nacionais devem ter disponível e 
apresentar à Comissão, a pedido desta, informações sobre casos 
individuais, incluindo as medidas tomadas e a sua justificação. 
Art igo 25o 
Processo de conciliação e de resolução de litígios 
1. Os Estados-membros devem garantir que, em caso de litigio não resolvido 
com um organismo de telecomunicações, os utilizadores, incluindo os 
prestadores de serviços, consumidores ou outros organismos de 
telecomunicações tenham um direito de recurso junto da entidade 
- 39 -
regulamentadora nacional ou de outra entidade independente e que sejam 
criados processos fáceis a nível nacional para a resolução de litígios 
com celeridade, equidade e transparência. 
2. Sem prejuízo 
a) de qualquer acção que a Comissão ou os Estados-membros possam 
intentar ao abrigo do Tratado; 
b) dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos nos 3 e 
4, dos organismos de telecomunicações envolvidos ou de terceiros ao 
abrigo da legislação nacional aplicável, excepto se chegarem a 
acordo entre si para a resolução do litígio, 
a parte lesada pode, nos casos em que o litigio não possa ser resolvido 
a nível nacional ou envolva organismos de telecomunicações de mais de 
um Estado-membro, invocar o processo previsto nos nos. 3 e 4, 
notificando por escrito a entidade regulamentadora nacional e a 
Com i ssão. 
3. Caso a entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que, 
na sequência de uma notificação baseada no no 2, o caso justifica um 
exame mais aprofundado, este pode ser apresentado ao Presidente do 
Comité ORA. 
4. Nestes casos, o Presidente do Comité ORA, caso considere que foram 
efectuadas todas as diligências razoáveis a nível nacional, deve dar 
início ao processo a seguir descrito: 
a) 0 Presidente do Comité ORA deve convocar, o mais rapidamente 
possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros 
do Comité ORA, um representante das entidades regulamentadoras 
nacionais em causa e o Presidente do Comité ORA ou outro 
funcionário da Comissão por ele designado. 0 grupo de trabalho será 
presidido pelo representante da Comissão e reunirá normalmente num 
prazo de dez dias. 0 presidente do grupo de trabalho pode decidir, 
sob proposta de qualquer membro do grupo de trabalho, consultar, no 
máximo, duas outras pessoas, na qualidade de peritos. 
b) 0 grupo de trabalho dará à parte que invocou este processo, às 
entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e aos 
organismos de telecomunicações em causa a oportunidade de 
apresentarem oralmente ou por escrito as suas observações. 
- 40 -
c) 0 grupo de trabalho deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre 
as partes em causa no prazo de três meses a contar da data de 
recepção da notificação referida no no 2. 0 Presidente informará o 
Comité dos resultados do processo. 
5. Sempre que necessário e, nomeadamente, nos casos em que não se obtém 
acordo, especialmente no que se refere às questões relacionadas com os 
artigos 9o e 10o, podem ser tomadas medidas para resolver a questão nos 
termos do processo previsto no artigo 29o. 
6. A parte que invocou o processo suportará as despesas da sua 
participação no processo. 
Ar t i go 26o 
Diferimento 
1. Caso um Estado-membro não possa ou preveja não poder satisfazer 
determinados requisitos da presente directiva, deve notificar à 
Comissão as razões dessa impossibilidade. 
2. O diferimento das obrigações apenas poderá ser aceite no caso de o 
Estado-membro em causa poder apresentar provas de que o nível de 
desenvolvimento da sua rede telefónica pública ou as condições de 
procura tornariam excessivas aquelas obrigações. 
3. O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os requisitos 
poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse 
prazo. 
4. Caso a Comissão considere que o diferimento proposto se justifica em 
virtude da situação especial do Estado-membro em questão, a Comissão 
confirmará a data e as medidas propostas nos termos do no 3. 
Art igo 27o 
Adaptação técnica 
As alterações necessárias á adaptação das disposições técnicas da presente 
directiva aos novos desenvolvimentos tecnológicos ou às alterações da 
procura do mercado serão determinadas nos termos do procedimento previsto 
no art igo 29o. 
Art igo 28o 
Comité 
A Comissão será assistida pelo Comité criado nos termos do no 1 do 
artigo 9o da Directiva 90/387/CEE. 
- 41 -
Sempre que necessário, a Comissão informará o Comité do resultado das 
consultas com os representantes dos organismos de telecomunicações, dos 
utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes, dos prestadores de 
serviços e dos sindicatos. 
Art igo 29o 
Procedimento do Comité 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em 
consideração. 
CAPÍTULO 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art igo 30o 
Revisão 
Com base nos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro 
de 1995, a Comissão avaliará a necessidade de alteração das suas 
disposições. 
Art igo 31o 
Aplicação da Directiva 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
- 42 -
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela 
presente direct iva. 
Art igo 32o 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 43 -
ANEXO 1 INFORMAÇÕES A PUBLICAR 
nos termos do artigo 4o 
1. NOME(S) E ENDEREÇO(S) DO(S) ORGANISMO(S) DE TELECOMUNICAÇÕES 
Nome(s) e endereço(s) da sede do(s) organismo(s) que oferece(m) redes 
telefónicas públicas e/ou serviços de telefonia vocal. 
2. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OFERECIDOS 
2.1. Tipos de conexão à rede telefónica pública 
É necessário indicar as características técnicas das interfaces nos 
pontos terminais da rede normalmente fornecidos, incluindo uma 
referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais, em 
conformidade com o artigo 22o: 
para as redes com apresentação analógica e/ou digital; 
a) interface de linha única 
b) interface multilinhas 
c) interface de marcação directa (DDI) 
d) outras interfaces habitualmente fornecidas 
para a RD IS; 
a) especificação das interfaces de débito básico e primário 
nos pontos de referência S/T, incluindo o protocolo de 
sinalização 
b) dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte 
capazes de transportar serviços de telefonia vocal 
c) outras interfaces habitualmente fornecidas 
e ainda quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas. 
- 44 -
Para além de deverem publicar regularmente, como se descreve no 
artigo 4o, as informações acima referidas, os organismos de 
telecomunicações devem também publicar, sem atrasos injustificados, 
informações relativas a quaisquer características especificas da rede que 
se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais 
aprovados. 
2.2 Serviços telefónicos oferecidos 
Descrição do serviço básico de telefonia vocal oferecido, indicando o 
que está incluído nos encargos de assinatura e nos encargos periódicos 
de aluguer (p.ex., serviços com operador, listas, manutenção). 
Descrição de recursos e características opcionais do serviço de 
telefonia vocal que são objecto de tarifação separada da da oferta de 
base, incluindo uma referência às normas ou especificações técnicas 
aplicáveis com as quais estão em conformidade, nos termos do 
art igo 22o. 
2.3 Tarifas 
abrangendo o acesso, utilização e manutenção e incluindo informações 
pormenorizadas sobre os sistemas de descontos 
2.4 Po1111 ca de i ndemni zacões/reemboIsos 
incluindo informações especificas sobre as modalidades de 
i ndemn i zação/reemboIso ofereci das 
2.5 Nivel(eis) oferecido(s) no serviço de manutenção 
2.6 Processo de encomenda 
incluindo os pontos de contacto designados dentro do organismo de 
telecomunicações 
2.7 Contratos-tipo 
incluindo todos os períodos contratuais mínimos, caso se justifique 
- 45 -
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS DE LICENCIAMENTO APLICÁVEIS AOS 
UTILIZADORES 
Deve ser aqui incluída uma descrição clara de todas as condições de 
licenciamento que tenham repercussões nos utilizadores, incluindo os 
prestadores de serviços, apresentando-se, no mínimo: 
informações relativas à natureza das condições de licenciamento, 
que indiquem, nomeadamente, se é exigido um registo e/ou 
autorização individuais, ou se a licença é de carácter geral, não 
necessitando de registo e/ou autorização individuais; 
duração de todas as licenças ou autorizações nesta área-, 
uma lista contendo referências a todos os documentos que incluam as 
condições de licenciamento nesta matéria impostas pelo 
Estado-membro. 
4. CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO 
- de equipamentos vocais e não vocais, aprovados pela entidade 
regulamentadora nacional, sujeitas às disposições da Directiva 
91/263/CEE do Conselho, incluindo, se for caso disso, as condições 
relativas à instalação dos condutores nas instalações do cliente e à 
localização do ponto terminal da rede. 
5. RESTRIÇÕES A UTILIZAÇÃO 
- em conformidade com os requisitos do artigo 21o. 
6. PARÂMETROS DE DESEMPENHO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
Definições, métodos de medição, metas e valores de desempenho obtidos, em 
conformidade com o disposto no artigo 5o. 
- 46 -
7. METAS NA INTRODUÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, CARACTERÍSTICAS, RECURSOS E 
TARIFAS 
- em conformidade com o disposto nos artigos 5o, 8o, 13p_, 14o, 
17p_, 18o. 
8. PRAZOS DE AVISO DA CESSAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERÍSTICAS, RECURSOS OU 
TARIFAS EXISTENTES 
- em conformidade com o disposto nos artigos 6o e 11o. 
9. DESCRIÇÃO DO SISTEMA APROVADO DE CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS 
- apresentando as principais categorias em que se agrupam os 
custos (p.ex., equipamentos, pessoal, edifícios, etc.) e as 
regras utilizadas na imputação de custos ao serviço de telefonia 
vocal em conformidade com o disposto no artigo 12p_. 
10. PLANO NACIONAL DE NUMERAÇÃO 
- em conformidade com o disposto no artigo 20o. 
11. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS LISTAS 
- em conformidade com o artigo 15o.. 
12. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
- orientações para os utilizadores no que respeita aos mecanismos 
de recurso existentes para a resolução de litígios com os 
organismos de telecomunicações, incluindo informações 
pormenorizadas sobre o processo descrito no artigo 25o. 
13. PROCEDIMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE FACTURAS 
- em conformidade com o disposto no np_ 6 do artigo 21p_. 
- 47 -
ANEXO 2 INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
em conformidade com o disposto no artigo 5o_ 
1. A lista seguinte indica os domínios em que se exigem indicadores 
da qualidade do serviço nos termos do artigo 5o_ 
prazo de fornecimento da ligação inicial à rede 
taxa de falhas por ligação 
prazo de reparação de falhas 
taxas de falhas nas chamadas nacionais, intercomunitárias e 
extracomunitárias 
tempo de espera do sinal de marcação 
tempo de estabelecimento de chamada 
estatísticas relativas à qualidade da transmissão 
tempos de resposta dos serviços com operador 
disponibilidade de telefones de moeda ou cartão nas cabinas 
te Iefôn i cas púbi i cas 
exactidão da facturação 
Em conformidade com o artigo 5o, as definições e os métodos de 
medição devem ser publicados, incluindo uma referência à 
hierarquia de normas apresentada no artigo 22o. Caso se 
Justifique, a Comissão pedirá ao ETSI que elabore normas 
europeias de definições e métodos de medição comuns. 
- 48 -
ANEXO 3 CONJUNTO MÍNIMO DE CARACTERÍSTICAS E RECURSOS AVANÇADOS A OFERECER 
em conformidade com o artigo 8o_ 
Lista das características e recursos referidos no no 1 do 
art igo 8o. 
a) Funcionamento DTMF (muitifrequências bitonal/dual tone mui ti 
freouency) 
i.e. a rede telefónica pública serve de suporte à utilização de 
telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades 
definidas na Recomendação CCITT Q.23, e serve ainda de suporte às 
mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo através da 
rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros. 
b) Marcação directa 
(ou recursos que ofereçam uma funcionalidade equivalente) 
i.e. os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou 
de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a 
partir da rede telefónica pública sem intervenção do operador do 
PPC. 
c) Transferência de chamadas 
i.e. transferência de uma chamada Já estabelecida para terceiros no 
mesmo ou noutro Estado-membro. 
d) Reencaminhamento de chamadas 
i.e. envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou 
noutro Estado-membro (p.ex., incondicional ou nas situações de não 
resposta ou ocupado). 
Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação 
aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada. 
Lista de serviços, recursos e características que exigem uma 
cooperação à escala europeia referidos no no_ 2 do artigo 8o. 
a) Acesso em toda a Europa aos serviços de número verde/gratuito 
- 49 -
Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes, 
serviços de telefone gratuito, números 0800 etc, incluem os serviços 
de marcação através dos quais a parte que efectua a chamada não paga 
qualquer importância ou paga apenas parte do custo total da chamada. 
b) Facturação em loja à escala europeia 
Facturação em loja é um recurso através do qual os encargos de 
utilização de um serviço acedido por meio da rede de um organismo de 
telecomunicações são combinados com os encargos de rede relativos à 
chamada (serviço com encargos especia is/premi um rate service). 
c) Opção de imputação automática dos custos ao destinatário 
em chamadas cujo ponto de destino ou de origem se situe na 
Comun i dade. 
i.e. antes do estabelecimento da chamada a parte chamada, a pedido da 
parte que efectua a chamada, aceita pagar o custo da chamada. 
d) Identificação da linha que efectua a chamada 
i.e. o número da parte que efectua a chamada é apresentado à parte 
chamada antes do estabelecimento da chamada. 
Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação 
aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada. 
- 50 -
e) Acesso a serviços com operador noutros Estados-membros 
i.e. os utilizadores num Estado-membro podem chamar o operador/serviço 
de assistência noutro Estado-membro. 
f) Acesso aos serviços de interrogação das listas noutros 
Estados-membros 
i.e. os utilizadores num Estado-membro podem chamar o serviço de 
interrogação das listas noutro Estado-membro. 
- 51 -
ANEXO 4 CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS PARA UM SISTEMA DE NUMERAÇÃO A 
ESCALA COMUNITÁRIA 
em conformidade com o artigo 20o_ 
As prioridades a considerar nos termos do artigo 20o são as seguintes : 
- o indicativo normalizado 00 para as chamadas internacionais4' 
- um código para a área europeia (i.e. um código único de pais para a 
Europa) que facilite a introdução, à escala europeia, de códigos de 
acesso aos serviços pan-europeus** nomeadamente para: 
interrogação de listas 
números verdes/gratuitos (a parte chamada paga todos os encargos) e 
para chamadas a custos repartidos (a parte que chama paga apenas os 
encargos locais da chamada) 
serviços de valor acrescentado que utilizam a facturação em loja 
portabilidade global dos números. 
* JO no L 137 de 20.5.1992, p. 21 
** C0M(92) 344 de 24.7.1992. 

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ISSN 0257-9553 
COM(92) 247 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-92-195-PT-C 
ISBN 92-77-43848-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo