COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às ofertas públicas de aquisição

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO

* Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(1995)655 final - 1995/0341/COD) : 8 de Fevereiro de 1996.

* Data do parecer do Comité Económico e Social: 11 de Julho de 1996.

* Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 25-26 de Junho de 1997.

* Data de transmissão da proposta alterada : 14 de Novembro de 1997.

* Data do acordo político e da adopção formal da posição comum:

- Acordo político: 21 de Junho de 1999

- Posição comum: 19 de Junho de 2000

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem dois objectivos principais:

- harmonizar os regimes nacionais relativos às ofertas públicas de aquisição (OPA), nomeadamente no que diz respeito à transparência do procedimento a fim de facilitar a realização de reestruturações na Europa; e

- assegurar em toda a União uma protecção equivalente dos accionistas minoritários em caso de mudança no controlo da sua sociedade, nomeadamente impondo uma oferta compulsiva para todas as acções restantes por um preço equitativo.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

A posição comum tem em conta as principais contribuições incluídas na proposta da Comissão, a saber, a instituição de medidas de protecção equivalentes para os accionistas minoritários em caso de mudança no controlo da sua sociedade, bem como de um sistema transparente quanto ao desenrolar da oferta pública de aquisição sob a fiscalização de uma autoridade de controlo.

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

- Alterações aceites pela Comissão e retomadas na posição comum:

A maior parte das alterações foram aceites pela Comissão e retomadas na posição comum. No entanto, o Conselho introduziu alterações nos seguintes três casos:

Nº 2, alínea c), do artigo 4º Autoridades de fiscalização

Foi retomada a proposta do PE, mas com um novo critério: quando a autoridade competente não é determinada de acordo com as alíneas anteriores (nº 2, alíneas a) e b), do artigo 4º), a sociedade visada deve então designar a autoridade competente;

Nº 1 do artigo 5º (ex-nº 1 do artigo 3º e artigo 10º) Protecção dos accionistas minoritários

Vai-se mesmo além da solicitação do PE, uma vez que, em caso de oferta compulsiva, esta deve dirigir-se a todos os detentores de títulos e abranger a totalidade dos seus títulos;

Artigo 7º( ex-N°3 do artigo 6°) Período de aceitação

Prevê-se a possibilidade de alterar o período de aceitação, mas apenas em casos específicos.

A Comissão considera que estas alterações vão no sentido do preconizado pelo PE.

- Alterações aceites pela Comissão, mas não retomadas na posição comum:

Artigo 2º Definições

A definição de «oferente» não foi completada por uma remissão para o direito nacional aplicável à autoridade de fiscalização;

Nº 1, alínea c), do artigo 3º (ex-nº 1, alínea c), do artigo 5º) Princípios gerais

A salvaguarda dos postos de trabalho não foi tida especificamente em conta;

Nº 1 do artigo 4º Autoridade de fiscalização

Não foi retida a especificação de que a autoridade designada pelos Estados-Membros devia exercer a fiscalização da totalidade do processo de oferta;

Nº 3 do artigo 5º (ex-nº 2 do artigo 3º) Protecção dos accionistas minoritários

Não foi retida a possibilidade de concessão de derrogações à obrigação de protecção dos accionistas minoritários em caso de uma pessoa deter os títulos que lhe conferem o controlo apenas temporariamente ou de não ter intenção de exercer o controlo da sociedade;

Nº 3, alínea d), do artigo 6º Informações

Não foi retido o exemplo do pagamento aos accionistas residentes num Estado-Membro que não seja o da sede da sociedade visada ou daquele em que os títulos estão cotados;

Nº 2 do artigo 8º (ex n° 2 do artigo 7°) Publicidade

O âmbito das regras sobre a publicação das informações ou documentos exigidos não foi alargado aos accionistas residentes noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade visada ou o Estado-Membro em que os títulos estão cotados.

A Comissão lamenta o facto de estas alterações terem sido abandonadas na sequência de longos debates, salientando no entanto que a essência da sua proposta foi mantida.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão:

Alínea d) do artigo 2º Definições

Foi acrescentado às definições o conceito de « pessoa que age em concertação » com o oferente ou com a sociedade visada.

A Comissão considera que se trata de uma contribuição importante no quadro da harmonização neste domínio;

Nº 2 do artigo 4º Autoridade de fiscalização

Foi introduzida uma distinção quanto às sociedades visadas cujos títulos não sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado do seu país de origem. As questões associadas ao procedimento e ao preço a pagar são abrangidas pelo direito do Estado-Membro em que a sociedade visada é cotada e as questões que se prendem com a informação dos trabalhadores e com o direito das sociedades são reguladas pelo direito do Estado-Membro em que a sociedade visada tem a sua sede.

A Comissão considera que esta distinção corresponde à realidade económica, devendo-se no entanto proceder a um acompanhamento da sua aplicação prática;

Nº 1 do artigo 5º (ex-nº 1 do artigo 3º) Protecção dos accionistas minoritários

A oferta compulsiva, prevista para proteger os accionistas minoritários, foi alargada a 100% dos restantes títulos e, quando a contrapartida proposta pelo oferente não consistir em títulos líquidos admitidos à negociação num mercado regulamentado, a oferta passa a ter de incluir, pelo menos enquanto opção, uma contrapartida em numerário.

A Comissão considera que, na sequência de longas negociações realizadas entre os Estados-Membros, este compromisso prossegue o objectivo da protecção dos accionistas minoritários;

Nº 3 do artigo 5º Protecção dos accionistas minoritários

Foi incluída a possibilidade de manter, durante o período transitório e sob certas condições, meios de protecção equivalentes a uma oferta compulsiva.

A Comissão considera que se trata de uma medida transitória aceitável;

Nº 2 do artigo 6º Informação

Foi introduzida uma disposição destinada a assegurar o reconhecimento mútuo dos documentos de oferta entre os Estados-Membros.

A Comissão insiste no facto de tal constituir um progresso assinalável para as operações transfronteiras;

Nº 2 do artigo 9º Obrigações do órgão de administração ou de direcção da sociedade visada

Foi previsto que os Estados-Membros pudessem autorizar o órgão de administração ou de direcção da sociedade visada a proceder a um aumento de capital durante o período de aceitação da oferta na condição de ter sido autorizado pela assembleia geral dos accionistas no máximo 18 meses antes do início deste período e desde que reconheça plenamente o direito de preferência de todos os accionistas.

A Comissão aceita esta excepção limitada ao princípio da neutralidade dos órgãos de administração ou de direcção da sociedade visada a fim de se alcançar um consenso sobre este princípio de base sem que no entanto seja comprometido;

Artigo 14º Alteração do nº 1 do artigo 1º da Directiva 88/627/CEE

Prevê-se a alteração da Directiva 88/627/CEE, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da alteração dos detentores dos direitos de voto de uma sociedade cotada, de modo a harmonizar a definição dos mercados regulamentados.

4. CONCLUSÕES OU OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão esforçou-se por ter em conta na medida do possível o parecer do Parlamento Europeu emitido em primeira leitura, alterando a sua proposta a fim de incluir as alterações pretendidas.

A Comissão salienta a existência de certas diferenças entre a sua proposta alterada e a posição comum do Conselho.

Contudo, a Comissão cooperou com o Conselho quanto às alterações introduzidas no texto da sua proposta, na sequência de debates e de esforços desenvolvidos durante várias presidências, considerando que o presente texto já constitui um progresso no domínio da harmonização das ofertas públicas de aquisição na Europa.

A Comissão congratula-se com o facto de esta posição comum ter sido adoptada pela unanimidade dos Estados-Membros e espera que a decisão final seja adoptada rapidamente.