Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2010/282/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo na Áustria. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 68,2 % do PIB também em 2009, situando-se portanto acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[1].

(2) Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2], o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Áustria no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.

(3) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[3].

(4) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de 3 % do PIB no período objeto das previsões[4].

(5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Áustria em abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

– Após ter atingido um valor máximo de 4,5 % do PIB em 2010, o défice das administrações públicas da Áustria passou a ser inferior ao valor de referência de 3,0 % do PIB previsto no Tratado, ainda em 2011. Esta melhoria em relação aos resultados orçamentais inicialmente previstos deveu-se ao reconhecimento da despesa relativa às medidas adotadas pelo Governo para a recapitalização do «banco mau» KA Finanz (equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB) nas contas do Estado de 2012, altura em que se confirmaram, com base nas demonstrações financeiras do banco, os impactos efetivos. Em menor medida, a queda do défice resultou de despesas inferiores ao previsto a todos os níveis da administração e de condições económicas mais favoráveis, que resultaram num crescimento superior ao previsto das receitas. Em 2012, e contra o que previam tanto a Comissão como as autoridades nacionais, o défice das administrações públicas continuou a situar-se abaixo dos 3 % do PIB. No entanto, e à luz dos potenciais riscos relacionados com a eventual necessidade de novas operações de correção no setor financeiro, que poderiam ter como resultado um défice superior a 3 % do PIB nos anos subsequentes, a Comissão não recomendou a revogação do PDE. No entanto, esses riscos acabaram por não se materializar e a Áustria notificou, para 2013, um défice de 1,5 % do PIB. Esta nova diminuição do défice deveu-se em grande medida à dimensão inesperada das medidas pontuais relacionadas com a venda do espetro de telefonia móvel, que representou quase 0,6 % do PIB.

– O programa de estabilidade para 2014-2017, adotado pelo Governo austríaco em 29 de abril de 2014, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 2,7 % do PIB em 2014 e uma diminuição para 1,4 % do PIB em 2015. As previsões da primavera de 2014 da Comissão apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2014 e de 1,5 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. Além disso, no quadro do regulamento (UE) n.º 473/2013, o Governo anunciou, confirmando posteriormente numa carta dirigida à Comissão, uma série de poupanças adicionais e receitas mais elevadas que a Comissão avaliou em 0,2 % do PIB e que poderá permitir evitar um desvio significativo que estava previsto em termos do ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo.

– O aumento do défice das administrações públicas em 2014 decorre do estabelecimento de uma estrutura de alienação (entidade de liquidação, ou Abbaueinheit) destinada a liquidar os ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria. O impacto da criação da entidade de liquidação do Hypo Alpe Adria é estimado por um grupo especializado de consultores externos nomeado pelo governo em 4 mil milhões de EUR (1,2 % do PIB), incluindo os efeitos de uma injeção de capital de 750 milhões de EUR já iniciada em 2014. O registo final do impacto em termos de aumento do défice dependerá de uma análise independente da qualidade dos ativos do Hypo Alpe Adria, que será efetuada mais tarde neste ano, a fim de permitir que o Eurostat possa avaliar o efeito estatístico desta operação. A avaliação atualmente existente e que foi efetuada pelo grupo de peritos parece caracterizar-se por um grau razoável de prudência, pelo que pode ser vista como plausível; no entanto, não se pode excluir que venha a surgir um impacto mais importante sobre o défice em resultado desta operação. Esse elemento representa o principal risco para as projeções do défice para 2014. Ao mesmo tempo, e tendo também em conta as medidas discricionárias adicionais anunciadas pelo Governo após a publicação das previsões da Comissão, que deverão resultar numa nova redução do défice nominal, os riscos que afetam as previsões do défice para 2014 afiguram-se globalmente equilibrados.

– O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média quase 0,7 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, em grande medida na linha do que preconizavam as recomendações do Conselho. De acordo com as previsões da primavera da Comissão, com a sua avaliação do projeto de orçamento atualizado apresentado em 29 de abril de 2014 e em função das medidas adicionais anunciadas pelo Governo em 12 de maio de 2014, prevê-se que o saldo estrutural melhore ligeiramente em 2014. Neste contexto, parece estar a surgir nesta fase uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária.

– O rácio dívida/PIB aumentou de 69,2 % para 74,5 % entre 2009 e 2013. A dívida pública bruta deverá aumentar para cerca de 80 % do PIB em 2014, em grande medida devido à inclusão na dívida das administrações públicas dos passivos incorridos em ligação com a transferência dos ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria para a entidade de liquidação.

(6) O Conselho recorda que, a partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Áustria estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(7) Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

(8) O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/282/UE deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Áustria foi corrigida.

Artigo 2.º

A Decisão 2010/282/UE é revogada.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,5 % e 116,4 % do PIB, respetivamente.

[2] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[3] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[4] Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf