A4-0176/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (COM(94)0600 - C4-0280/94 - 94/0327(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi assinado um acordo relativo ao modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados nos termos das disposições estabelecidas no artigo 189º-B do Tratado CE;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando, todavia, que, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a permissão de comercialização só pode ser concedida após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana;

>Texto após votação do PE>

Considerando, todavia, que, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a permissão de comercialização temporária só pode ser concedida após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e de acordo com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;

(Alteração 7)

ARTIGO -1º (novo)

Antes do primeiro considerando (novo considerando) (Directiva 89/398/CEE)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1º

Na Directiva 89/398/CEE é inserido, antes do primeiro considerando, o seguinte considerando:

«Considerando que foi adoptado, em 20 de Dezembro de 1994, um acordo relativo ao «modus vivendi» entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE;»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 1 A (Directiva 89/398/CEE)

>Texto original>

É inserido no artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, o seguinte nº 1A:

"1 A. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode permitir, após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e dos Estados-membros no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, por um período de 2 anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas previstas no anexo I. A Comissão pode eventualmente estabelecer na decisão de permissão regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.»

>Texto após votação do PE>

Artigo -1º

É inserido no artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, o seguinte nº 1A:

"1 A. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode permitir, após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e dos Estados-membros no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, e de acordo com o processo previsto no artigo 13º, por um período de 2 anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas previstas no anexo I. A Comissão pode eventualmente estabelecer na decisão de permissão regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (COM(94)0600 - C4-0280/94 - 94/0327(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0600 - 94/0327(COD)) ((JO C 389 de 31.12.1995, p. 21.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0280/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0176/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer o início do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.