N? C 339/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 7/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma segunda alteração da proposta de 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(87/C 339/19) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias ('), e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 107? (2), 
Tendo em conta a proposta de Regulamento do Con­
selho de revisão do Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977 (3), 
Tendo em conta a primeira alteração da proposta de 
Regulamento do Conselho de revisão do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão datada de 
29 de Julho de 1987 (5), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho 
em 19 de Agosto de 1987 e apresentado ao Tribunal em 
24 de Setembro de 1987, 
Considerando que, segundo a sua exposição de motivos, 
a proposta tem por objectivo essencial traduzir, no domí­
nio da legislação financeira das Comunidades, alterações 
específicas decorrentes explicitamente dos objectivos de­
finidos pela Comissão nos documentos COM(87) 100 e 
COM(87) 101 final (6) para a implementação do Acto 
Único Europeu; 
(') JOL356, de 31.12.1977, p. 1. 
(2) Alterado a última vez pelo Regulamento n? 1176/80, JO 
L345, de 20.12.1980, p. 23. 
(3) JOC 119, de 21.5.1981, p. 1. 
O JOC 97, de 9.4.1984. 
C) JOC 278, de 16.10.1987. 
(6) Documento COM(87) 100 final: Comunicação da Comissão 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15.12.1987 (Bole­
tim das CE Suplementar 1/87); 
Documento COM(87) 101 final: Relatório da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28.2.1987. Considerando que a proposta tende, em primeiro lugar, 
a reforçar o princípio da anualidade do orçamento, su­
primindo o carácter automático das transições de dota­
ções diferenciadas e da reconstituição das dotações de 
autorização, nomeadamente nos domínios do Fundo Eu­
ropeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Euro­
peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), 
secção «Orientação»; 
Considerando que a proposta se orienta no sentido do 
reforço do princípio da anualidade, ao qual, por diversas 
vezes, o Tribunal reconheceu um valor superior; mas 
que, contudo, esta proposta visa conferir, no âmbito das 
atribuições da Comissão, o poder de gerir regimes de ex­
cepção que autorizam a transição de dotações ou a re­
constituição das dotações de autorização; que tais regi­
mes de excepção devem ser submetidos, na sua execução, 
ao respeito de critérios objectivos, precisos e antecipada­
mente definidos, cuja previsão a proposta omite; 
Considerando que a proposta da Comissão não inclui 
qualquer elemento que tenha em vista reforçar de ma­
neira significativa o princípio da anualidade no caso das 
rubricas orçamentais relativamente às quais não existe, 
actualmente, distinção entre dotações de autorização e 
dotações de pagamento; 
Considerando que a proposta tende, em segundo lugar, a 
instituir, para as dotações operacionais, uma «reserva 
global» estabelecida numa secção separada; que a pró­
pria noção de reserva pressupõe que a sua constituição e 
utilização sejam rigorosamente limitadas a condições ex­
cepcionais de direito e de facto que, como tais, devem 
ser prévia e objectivamente definidas; que, a este res­
peito, nem a exposição de motivos, nem a redacção da 
proposta oferecem justificação suficiente, deixando, as­
sim, à autoridade orçamental e à autoridade executiva do 
orçamento uma liberdade de acção demasiado ampla na 
constituição e gestão dessa reserva; 
Considerando, além disso, que a proposta alterada de 
1984 tem como efeito, em matéria de liquidação das con-
17. 12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C339/17 
tas, prolongar o prazo da decisão de liquidação até ao 
exercício N 4- 2 e, assim, adiar a data em que os resulta­
dos financeiros são tomados em consideração; 
Considerando que, através do seu parecer n°. 3/87, o 
Tribunal condenou já uma proposta que teria como 
efeito atrasar as decisões de liquidação relativamente aos 
prazos instituídos pela legislação em vigor, dado que tal 
atraso equivaleria a destruir a coerência do calendário 
orçamental, ao tornar obrigatória a prática lamentável 
que conduz a autoridade de quitação a pronunciar-se so­
bre números provisórios; 
Considerando que, tratando-se dos elementos da pro­
posta que introduz alterações pontuais relativas à apre­
sentação do anteprojecto do orçamento de 1988, o Tri­
bunal teve já oportunidade de se pronunciar através do 
seu parecer n° 5/87 (8), existindo, portanto, razões para 
que se faça referência a esta tomada de posição anterior 
do Tribunal, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) quanto às disposições que têm em vista reforçar o 
princípio da anualidade, o Tribunal lamenta o âmbito 
limitado da proposta e considera que tem de ser 
completada pela introdução de critérios precisos que 
(') JO C 175, de 3.7.1987, página 7. 
(•) Parecer do Tribunal de 21.9.1987, ainda não publicado 
no JO. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadament, o seu artigo 209?, 
Tendo em conta o Acto Único Europeu (l), 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias (2), definam as condições de execução dos regimes de ex­
cepção a este princípio; 
b) quanto às disposições referentes à criação, numa sec­
ção separada, de uma «reserva global» para as dota­
ções operacionais, o Tribunal é de opinião que tal ins­
trumento é de natureza a prejudicar consideravel­
mente a técnica de elaboração orçamental rigorosa 
que a Comissão propõe instituir, não sendo conciliá­
vel com os princípios de rigor orçamental se a sua 
constituição e utilização não forem prévia e objectiva­
mente definidas por meio de critérios rigorosos; 
c) quanto às disposições referentes à alteração das «dis­
posições específicas aplicáveis ao FEOGA, secção 
"Garantia"», o Tribunal considera que a proposta 
deve ser revista no que diz respeito ao regime de li­
quidação das contas; 
d) quanto às disposições referentes à introdução de alte­
rações pontuais relativas ao anteprojecto do orça­
mento de 1988, o Tribunal remete para o seu parecer 
n? 5/87 de 21 de Setembro de 1987. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 26 de Novembro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
Tendo em conta a proposta de Regulamento do Con­
selho, de 12 de Dezembro de 1980, de revisão do Regu­
lamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3), 
Tendo em conta a primeira alteração da referida pro­
posta, datada de 9 de Março de 1984 (4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 30 
de Setembro de 1987 (5), que introduz a terceira altera­
ção da proposta de revisão do Regulamento Financeiro 
de 21 de Dezembro de 1977, PARECER N? 8/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma terceira alteração da proposta de 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(87/C 339/20) 
(') JOL 169, de 29.6.1987. 
O JOL356.de 31.12.1977. (3) JOC 119, de 21.5.1981. 
(4) JOC 97, de 9.4.1984. 
O Doe. COM(87) 458 final.