Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (98/C 224/07) COM(1998) 367 final - 98/0215(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . do Conselho, que estabelece o regime agrimonetário do euro, suprime a possibilidade de fixação de uma taxa de conversão agrícola específica diferente da taxa de conversão real das moedas;

Considerando que as taxas de conversão agrícolas em vigor em 31 de Dezembro de 1998 em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), poderiam ser diferentes das taxas de conversão irrevogavelmente fixadas determinadas pelo Conselho para a moeda de cada Estado-membro participante, em conformidade com o nº 4, primeira frase, do artigo 109ºL do Tratado, e diferentes das taxas de câmbio reais em 1 de Janeiro de 1999 para os Estados-membros não participantes;

Considerando que a supressão da taxa de conversão agrícola em 1 de Janeiro de 1999 pode, em determinadas condições, ser considerada uma reavaliação sensível; que, por conseguinte, pode provocar uma diminuição do rendimento agrícola; que, assim sendo, se justifica prever a possibilidade de concessão de uma ajuda temporária e degressiva que acompanhe o ajustamento dos preços agrícolas de um modo compatível com as regras da economia geral;

Considerando que o efeito da supressão da taxa de conversão agrícola no nível em moeda nacional de determinadas ajudas directas deve poder ser compensado segundo regras específicas adaptadas à natureza dessas ajudas;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento e em derrogação do Regulamento (EC) nº . . ./. . de . . . que estabelece o regime agrimonetário do euro, entende-se por:

a) Reavaliação sensível:

Uma redução da taxa de conversão aplicável em 1 de Janeiro de 1999, superior, em valor absoluto, a cada uma das diferenças entre essa taxa e os níveis mais baixos das taxas de conversão aplicáveis:

- durante os últimos doze meses

e

- entre vinte e quatro meses e mais de doze meses antes

e

- entre trinta e seis meses e mais de vinte e quatro meses antes.

No que respeita às diferenças relativas aos segundo e terceiro travessões, serão tidos em conta, respectivamente, e do seu valor.

b) Percentagem de sensibilidade:

A diferença entre, por um lado, o limiar que separa as reavaliações sensíveis das não sensíveis e, por outro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999, sendo essa diferença expressa em percentagem do citado limiar.

Artigo 2º

Quando, relativamente a um Estado-membro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999 sofrer uma reavaliação sensível na acepção do artigo 1º em relação à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Dezembro de 1998, os artigos 4º e 6º do Regulamento (CE) nº . . ./. . que estabelece o regime agrimonetário do euro, aplicam-se a essa reavaliação sensível e a percentagem de sensibilidade será a referida na alínea b) do artigo 1º

Artigo 3º

1. No caso de a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador em 1999:

- a uma ajuda forfetária determinada por hectare ou por cabeça normal

ou

- a um prémio compensatório por ovelha ou cabra

ou

- a um montante de carácter estrutural ou ambiental

ser inferior à taxa aplicada anteriormente, será concedida uma ajuda compensatória.

O montante da ajuda é calculado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº . . ./. . de . . ., que estabelece o regime agrimonetário do euro.

Em derrogação do nº 1, segundo travessão, do artigo 6º do mesmo regulamento, a contribuição da Comunidade para o primeiro ano eleva-se a 100 %.

2. Em relação aos anos seguintes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode estabelecer uma derrogação ao disposto nos primeiro e segundo parágrafos do nº 1, prevendo uma degressividade das compensações.

Artigo 4º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas segundo o procedimento previsto:

a) No artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1766/92 (2) do Conselho, de 30 Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

ou

b) No artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado agrícolas ou dos produtos da pesca

ou

c) No artigo correspondente de outras disposições comunitárias que instituam procedimentos análogos.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 387 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31.1.1995, p. 1).

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.