ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/12

Relatório final do Auditor (1)

Processo COMP/39.316 — Encerramento do mercado do gás GDF

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) diz respeito ao alegado encerramento dos mercados a jusante de fornecimento do gás natural em França por parte da Gaz de France Suez S.A. e das suas filiais GRTgaz S.A. e Elengy S.A. (em seguida denominadas colectivamente «GDF»). Em especial, o encerramento seria o resultado da reserva, a longo prazo, da maior parte da capacidade de importação da França; os procedimentos de atribuição de capacidade de importação no novo terminal de gás natural líquido de Fos Cavaou; e a limitação estratégica de investimentos em capacidade de importação adicional no terminal de gás natural líquido de Montoir de Bretagne.

A Comissão deu início a um processo em 16 de Maio de 2008 e adoptou, em 22 de Junho de 2009, uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o. Em 24 de Junho de 2009, a GDF apresentou compromissos nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, a fim de dar resposta às objecções em matéria de concorrência expressas pela Comissão. Os compromissos consistem essencialmente numa libertação significativa de capacidade de importação a longo prazo e na obrigação de limitar, o mais tardar em 2014, as reservas da GDF a um nível inferior a 50 % da capacidade total de importação a longo prazo, mantendo esse nível durante dez anos.

Em 9 de Julho de 2009, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o, que resume as objecções e os compromissos e que convida os terceiros interessados a enviarem observações no prazo de dois meses a contar da sua publicação. A Comissão recebeu 23 respostas de terceiros interessados. Em 21 de Setembro de 2009, a Comissão informou oralmente a GDF do resultado do inquérito de mercado. A GDF não solicitou o acesso escrito às respostas ao inquérito de mercado. Em 21 de Outubro de 2009, a GDF apresentou uma proposta de compromissos revista.

A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela GDF, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, o processo deve ser encerrado.

Em 26 de Outubro de 2009, a GDF apresentou uma declaração à Comissão na qual afirmava ter recebido acesso suficiente às informações que considerava necessárias para propor compromissos no sentido de dar resposta às objecções em matéria de concorrência expressas pela Comissão.

Não foram apresentados à auditora outros pedidos ou contributos adicionais em relação ao presente processo pela GDF ou por terceiros interessados.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 17 de Novembro de 2009. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão 2001/462/CE, CECA, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) No texto que se segue, todos os artigos e capítulos referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria abstém-se.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Electrabel ter realizado de modo negligente uma concentração, infringindo o artigo 7.o, n.o 1, do anterior Regulamento das concentrações [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1)].
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à classificação dos factos como um acordo e/ou uma prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o n.o 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) 1/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/8

Relatório final do Auditor no processo COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 225/05

Em 20 de Fevereiro de 2008, a empresa Itema Holding S.p.A., Itália enviou uma notificação à Comissão relativa à sua intenção de adquirir, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, o controlo exclusivo da divisão Barco Vision da Barco NV (Bélgica), através da aquisição de acções.

Após a sua apreciação, a Comissão concluiu que a concentração notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Em 14 de Abril de 2008, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre a operação projectada.

Em 16 de Abril de 2008, na sequência de um pedido, foi facultado à parte notificante o acesso a documentos essenciais em conformidade com o ponto 45 do Código das Melhores Práticas sobre a tramitação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG Concorrência.

A Comissão decidiu suspender em 3 de Junho de 2008, com efeitos a partir de 26 de Maio de 2008, a investigação aprofundada após a empresa objecto da investigação não ter respondido adequadamente a um pedido de informações. A investigação foi retomada em 9 de Junho de 2008.

Com base em elementos de prova adicionais recolhidos no decurso da investigação aprofundada, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

Não fui contactada pelas partes na concentração nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 22 de Julho de 2008. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão em relação ao montante definitivo da sanção pecuniária compulsória a ser imposta à Microsoft devido ao não cumprimento da obrigação, que lhe incumbe, por força da alínea a) do artigo 5.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão de 24 de Março de 2004 de disponibilizar às empresas interessadas as informações em matéria de interoperabilidade em condições razoáveis e não discriminatórias.
(1)

As transportadoras aéreas só podem efectuar o transporte comercial de pessoas ou de carga a partir de países terceiros por serviços aéreos regulares (§ 2, n.o 2) se lhes for concedida uma autorização pela Austro Control GmbH (licença de plano de voo). O pedido de licença de plano de voo deve ser apresentado no prazo de 30 dias e, caso se trate de um pedido de uma transportadora aérea comunitária para o exercício de direitos de tráfego aéreo limitados ainda não atribuídos nesse momento, no prazo de 60 dias, o mais tardar, antes do prazo previsto para o início da actividade e deve conter, para além dos planos de voo, as seguintes informações: 1. Tipos de aeronaves utilizados, com o número de lugares sentados ou a capacidade de carga, 2. No caso das transportadoras aéreas de países terceiros, a prova dos seguros referidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, JO L 138 de 30 de Abril de 2004, p. 1, e 3. No caso das transportadoras aéreas comunitárias, informações que provem ser cumpridas as exigências em matéria de designação (§ 11, n.o 2).
5.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à conclusão de que os acordos e práticas concertadas entre as cervejeiras eram susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/19

Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank Luxembourg S.A. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 103/03

PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ADMINISTRADORES DO KAUPTHING BANK LUXEMBOURG S.A.

Por decisão de 2 de Abril de 2009, a segunda secção do Tribunal de a. Instância (Tribunal d'Arrondissement) de Luxemburgo, competente em matéria comercial, deliberando em audiência pública, após ter ouvido à porta fechada as conclusões dos administradores e do mandatário da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg S.A., dos representantes da Comissão de Supervisão do Sector Financeiro e do representante do Ministério Público, completa como a seguir se indica as decisões do mesmo tribunal de 9 e 31 de Outubro de 2008, bem como o acórdão de 28 de Janeiro de 2009 do Tribunal de a. Instância (Cour d’appel) do Grão-Ducado do Luxemburgo:

«prorroga até 9 de Junho de 2009 a duração da medida de suspensão de pagamentos de que beneficia a sociedade anónima KAUPTHING BANK LUXEMBOURG S.A.»,

A decisão não é susceptível de oposição, nem por parte de terceiros.

Os Administradores

PricewaterhouseCoopers S.àr.l., representada por Emmanuelle Caruel-Henniaux, e o advogado Franz Fayot.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
4.

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão relativamente ao âmbito geográfico dos mercados do produto acima identificados no que se refere: a) Ao papel autocopiador (deixando em aberto a questão de saber se o âmbito geográfico deveria ser nacional ou correspondente ao EEE, independentemente do facto de o mercado do produto ser subdividido ou não). b) Ao papel de decalque para uso industrial (deixando em aberto a questão de saber se o âmbito geográfico deveria corresponder ao EEE ou ser mundial). c) Ao papel de decalque para uso gráfico (deixando em aberto a questão de saber se o âmbito geográfico deveria corresponder ao EEE ou ser mundial). d) Ao papel fino de qualidade com uma subdivisão eventual em papel timbrado de qualidade, sendo o âmbito geográfico correspondente ao EEE. e) À distribuição do papel (deixando em aberto a questão de saber se o âmbito geográfico deveria corresponder ao EEE, independentemente do facto de o mercado do produto ser subdividido ou não).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de se poder considerar que assume dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento.
27.

O artigo 20.o estabelece a regra geral aplicável à transmissão de dados confidenciais entre autoridades nacionais e entre autoridades nacionais e a Comissão, bem como as regras sobre o intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos entre o SEE e o SEBC. O n.o 1 do artigo 20.o da proposta estipula que essas transmissões são necessárias para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, justificando assim as transferências planeadas. A AEPD considera que as transferências assim efectuadas entre o Eurostat e as autoridades nacionais e entre o Eurostat e o BCE estão em conformidade com as condições de necessidade previstas nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Além disso, a AEPD subscreve o segundo período do n.o 1 do artigo 20.o que prevê que «qualquer outra transmissão deve ser explicitamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados em questão». Acrescente-se ainda que, no seu parecer sobre a proposta, o BCE (14) sugeriu algumas alterações ao artigo 20.o com vista a reflectir a base jurídica das suas competências no tratamento dos dados estatísticos e no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos entre o SEE e o BCE. A AEPD concorda com as alterações de redacção da proposta sugeridas pelo BCE.
7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão no que se refere aos montantes finais das coimas devido à infracção ao artigo 82.o do Tratado CE. Uma minoria discorda.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, considerando que o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória deve ser fixado em 1,5 milhões de EUR por cada dia de incumprimento, em conformidade com o limite fixado pela decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o (máximo de 2 milhões de EUR por dia), ou seja, um total de 280,5 milhões de EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/10

Relatório final do auditor

(Processo COMP/M.4187 — Metso/Aker Kvaerner)

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 6/06)

Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu um pedido de remessa em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), que foi transmitido aos Estados-Membros. Nenhum Estado-Membro ou país do EEE competente para examinar a concentração à luz da sua legislação nacional de concorrência (Finlândia, Suécia, Polónia, Alemanha e Noruega) manifestou desacordo quanto ao pedido de remessa. Consequentemente, considera-se que a concentração tem uma dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, devendo, por conseguinte, ser notificada à Comissão.

Em 23 de Junho de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração através da qual a Metso Corporation Oy («Metso») adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de partes da empresa Aker Kvaerner ASA («Aker Kvaerner»), designadamente as actividades nos domínios da produção de pasta e de geração de electricidade, mediante aquisição de acções e de activos.

Após exame da notificação, a Comissão considerou que, mesmo tendo em conta os compromissos propostos pela Metso em 24 de Julho de 2006 e alterados em 27 de Julho do mesmo, a operação suscitaria sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, decidiu, em 11 de Agosto de 2006, dar início ao processo previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 6 de Novembro de 2006, a Metso propôs novos compromissos com vista a tornar a concentração compatível com o mercado comum. Tais compromissos foram posteriormente alterados em 8 de Novembro de 2006.

À luz dos compromissos, tal como alterados, e tendo em conta os resultados de um inquérito de mercado aprofundado, os serviços competentes da Comissão consideraram que, desde que os compromissos propostos sejam integralmente concretizados, as sérias dúvidas suscitadas seriam eliminadas e o projecto de concentração não entravaria significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Consequentemente, não foi enviada qualquer comunicação de objecções às partes.

O Auditor não foi consultado pelas partes em causa nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/30

Rectificação às informações comunicadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 18 de 24 de Janeiro de 2008 )

(2008/C 55/18)

Na página 17, a notificação feita pela França deve ler-se do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 290/9

Relatório final do auditor no Processo COMP/M.3975 — Cargill/Degussa

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 290/08)

Em 21 de Outubro de 2005, as Partes notificaram à Comissão, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações»), a operação nos termos da qual a empresa Cargill se propunha adquirir a empresa de ingredientes alimentares da empresa alemã Degussa AG.

Em 23 de Novembro de 2005 as Partes apresentaram uma proposta de medidas correctivas, prolongando desta forma o prazo para o termo da primeira fase da investigação para 14 de Dezembro de 2005.

Após ter efectuado um exame das provas apresentadas pelas Partes em relação à concentração proposta e ter realizado uma investigação de mercado, a Comissão concluiu que a concentração levantava sérias dúvidas em relação à sua compatibilidade com o mercado comum e decidiu, em 14 de Dezembro de 2005, dar início a um procedimento em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 19 de Dezembro de 2005 e 17 de Janeiro de 2006 os principais documentos foram apresentados às Partes para que estas os pudessem analisar em conformidade com as melhores práticas sobre a condução dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias.

Após uma investigação pormenorizada, a Comissão concluiu que os potenciais problemas de concorrência identificados no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o da decisão para os mercados em questão tinham sido ultrapassados. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às Partes.

O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que o processo pode ser concluído mediante uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que tornará os compromissos vinculativos para as partes na Extensão do Acordo de Cannes.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA apesar de o mesmo ter terminado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/17

Comunicação do Governo da Roménia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 194/11)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativo às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a Roménia notifica a Comissão Europeia que a única autoridade competente nesta matéria, conforme designada na Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, é a Agência Nacional de Recursos Minerais, um organismo especializado dotado de personalidade jurídica, sob a autoridade do Governo.

A Roménia notifica todas as pessoas interessadas que, para a concessão de autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, as disposições e critérios na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE para avaliação das propostas e das capacidades técnicas e financeiras dos proponentes estão definidas nas Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovada pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 1170 de 10 de Dezembro de 2004, na Parte I, alterada e complementada pela Decisão n.o 350/2007 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 272 de 24 de Abril de 2007, na Parte I.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de apreciação da presente operação, os mercados geográficos relevantes serem: no sector do gás natural: a) O mercado da armazenagem, ou alternativamente o mercado dinamarquês da flexibilidade de gás natural, para a Dinamarca é dinamarquês; b) O mercado da armazenagem, ou alternativamente o mercado sueco da flexibilidade de gás natural para a Suécia, é sueco ou alternativamente sueco-dinamarquês; c) O mercado grossista de gás natural para a Dinamarca é dinamarquês; d) O mercado grossista de gás natural para a Suécia é sueco ou alternativamente sueco-dinamarquês; e) O mercado do fornecimento de gás natural a centrais de produção combinada de calor e electricidade centralizadas dinamarquesas é dinamarquês; f) O mercado do fornecimento de gás natural a centrais de produção combinada de calor e electricidade centralizadas suecas é sueco ou alternativamente sueco-dinamarquês; g) O mercado ou mercados do fornecimento de gás natural a grandes clientes industriais e a centrais de produção combinada de calor e electricidade descentralizadas é dinamarquês; h) O mercado ou mercados do fornecimento de gás natural a pequenos clientes comerciais e às famílias é dinamarquês de âmbito nacional ou regional; no sector da electricidade: i) O mercado grossista da electricidade, correspondente às regiões oriental e ocidental da Dinamarca ou mais vasto; se os serviços conexos constituírem um ou vários mercados relevantes, o âmbito geográfico desse(s) mercado(s) é correspondente às regiões oriental e ocidental da Dinamarca; j) O mercado dos derivados financeiros da electricidade inclui a região da NordPool, se excluirmos os CD; se os CD constituírem um mercado distinto, os mercados relevantes são as regiões individuais da NordPool, isto é, as regiões oriental e ocidental da Dinamarca; k) O mercado retalhista das vendas de electricidade a clientes (comerciais), equipados com um contador, é de âmbito dinamarquês; l) O mercado retalhista das vendas de electricidade a clientes (principalmente famílias), não equipados com um contador, é dinamarquês de âmbito nacional ou regional; no que diz respeito aos outros mercados: m) O mercado do aquecimento urbano é local; n) O âmbito do mercado geográfico da produção de cinzas volantes pode ser deixado em aberto; o) O mercado do comércio de CO2 é comunitário.