Relatório final do Auditor (1)

Processo M.9076 — Novelis/Aleris (Medidas de restabelecimento da situação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 283/04)

1. O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004 (2) («projeto de decisão»), cujo destinatário é a Novelis Inc. («Novelis»). No projeto de decisão, a Comissão considera que a Novelis realizou a operação de aquisição da Aleris Corporation («Aleris») em infração de uma condição associada a uma decisão tomada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, o que justifica a adoção de medidas adequadas nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento.

Contexto da aquisição da Aleris pela Novelis

2. Em 1 de outubro de 2019, a Comissão declarou a aquisição da Aleris pela Novelis compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE («decisão de autorização»), desde que a Novelis cumprisse plenamente os compromissos previstos na decisão de autorização («compromissos») ( 3 )

3. Ao abrigo dos compromissos, a Novelis comprometeu-se a alienar i) as atividades de produção de chapa de alumínio para carroçarias de automóveis («ABS de alumínio») da Aleris e ii) outras atividades relacionadas com produtos laminados planos de alumínio localizadas na fábrica da Aleris na Bélgica («atividade a alienar»), e a encontrar um adquirente e celebrar um contrato de compra e venda vinculativo e definitivo para a atividade a alienar no prazo de seis meses a contar da data de adoção da decisão de autorização. A Novelis comprometeu-se ainda a concluir a venda da atividade a alienar num prazo de […] meses a contar da data da aprovação do adquirente e das condições de venda pela Comissão («período de conclusão»).

4. Em 26 de novembro de 2019, a Novelis propôs a Liberty como adquirente adequado da atividade a alienar. Em 7 de abril de 2020, a Comissão aprovou a Liberty como adquirente adequado da atividade a alienar.

5. Em 14 de abril de 2020, a Novelis procedeu à aquisição da Aleris.

Prorrogação do período de conclusão

6. Em 7 de junho de 2020, a Novelis pediu uma prorrogação do período de conclusão, […]. A Novelis pediu novas prorrogações em 14 de julho de 2020 e 21 de julho de 2020. Em resposta a estes pedidos sucessivos, a Comissão prorrogou quatro vezes o período de conclusão: — Por decisão de 7 de julho de 2020, a Comissão prorrogou o período de conclusão até 14 de julho de 2020; — Por decisão de 14 de julho de 2020, a Comissão prorrogou o período de conclusão até 22 de julho de 2020; — Por decisão de 22 de julho de 2020, a Comissão prorrogou o período de conclusão até 31 de julho de 2020; — Por decisão de 31 de julho de 2020, a Comissão prorrogou o período de conclusão até 31 de agosto de 2020.

7. Em 28 de agosto de 2020, a Novelis pediu nova prorrogação do período de conclusão («quarto pedido de prorrogação»).

8. Em 31 de agosto de 2020, o administrador responsável pela supervisão ao abrigo dos compromissos («administrador responsável pelo acompanhamento») apresentou um parecer fundamentado sobre o quarto pedido de prorrogação.

9. Numa reunião realizada em 31 de agosto de 2020 para fazer o ponto da situação, na sequência da apresentação do parecer do administrador responsável pelo acompanhamento, e posteriormente por carta fundamentada, a Comissão informou a Novelis de que não iria deferir o quarto pedido de prorrogação. A Comissão explicou que não tinha sido informada atempadamente pela Novelis sobre aspetos pendentes da venda e que esta não garantiu que a conclusão da venda da atividade a alienar à Liberty teria lugar em 30 de setembro de 2020 ( 4 )

Decisão que impõe medidas provisórias nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento das Concentrações

10. Por decisão de 1 de setembro de 2020, a Comissão considerou que, uma que não tinha concluído a venda da atividade a alienar no período de conclusão, a Novelis tinha realizado a aquisição da Aleris em infração de uma condição associada à decisão de autorização. A Comissão considerou que havia uma necessidade premente de restabelecer ou manter as condições de concorrência efetiva no mercado do EEE para o fornecimento de ABS de alumínio. Por conseguinte, impôs medidas provisórias à Novelis nos termos do artigo 8. o , n. o 5, alínea b), e do artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento das Concentrações, que, essencialmente, reproduziam as obrigações da empresa decorrentes dos compromissos («decisão sobre medidas provisórias»).

11. A Comissão prorrogou várias vezes, por sua própria iniciativa, bem como a pedido da Novelis, o prazo inicial de dez dias úteis para esta apresentar as suas observações no que concerne à decisão sobre medidas provisórias. Em 16 de outubro de 2020, a Novelis apresentou as suas observações sobre a referida decisão.

12. As medidas ordenadas na decisão sobre medidas provisórias caducam com a adoção do projeto de decisão.

Procedimento nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações

13. Em 18 de setembro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») na qual concluiu, a título preliminar, que, uma vez que não tinha concluído a venda da atividade a alienar à Liberty até ao termo do período de conclusão, a Novelis tinha realizado uma concentração que dava origem a um entrave significativo à concorrência efetiva no que se refere ao mercado do EEE para a produção e fornecimento de ABS de alumínio, em infração de uma condição associada à decisão de autorização. Na CO, a Comissão manifestou igualmente a sua intenção de ordenar a dissolução da concentração nos termos do artigo 8. o , n. o 4, alínea b), do Regulamento das Concentrações, bem como outras medidas adequadas para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da sua realização. Se não fosse possível restabelecer a situação existente antes da realização da concentração por via da sua dissolução, a Comissão manifestou a sua intenção de ordenar a venda da atividade a alienar por um administrador responsável pela alienação, bem como certas medidas destinadas a preservar o seu valor.

14. Em 30 de setembro de 2020, a Novelis informou a Comissão de que tinha concluído, nessa data, a venda da atividade a alienar à Liberty.

15. Em 23 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma carta à Novelis, na qual explicava que, à luz da conclusão da venda da atividade a alienar à Liberty e atendendo às circunstâncias expostas pela Novelis na sua resposta à CO, já não se afigurava possível restabelecer a situação existente antes da concentração por via da sua dissolução («carta de 23 de novembro»). A Comissão declarou a sua intenção de ordenar as medidas ainda necessárias para assegurar e manter o efeito estrutural da transferência da atividade a alienar e para proteger a sua viabilidade e competitividade. Na carta de 23 de novembro, a Novelis foi igualmente informada da existência de novos elementos factuais e de prova que não tinham sido expressamente mencionados na CO e que, após análise da resposta da Novelis, a Comissão tencionava mencionar ou invocar na sua decisão final.

16. Em 8 de setembro de 2020 e 21 de setembro de 2020, foi concedido à Novelis acesso ao processo da Comissão. Em 5 de outubro de 2020, a Novelis apresentou novo pedido de acesso a documentos, o qual foi concedido pela Direção-Geral da Concorrência no próprio dia e em 8 de outubro de 2020.

17. Em 16 de outubro de 2020, a Novelis respondeu à CO.

18. Em 30 de novembro de 2020, a Novelis pediu novamente acesso a determinados elementos do processo. A Direção-Geral da Concorrência concedeu posteriormente à Novelis novo acesso às informações solicitadas em 2, 3, 4, 7, 8 e 9 de dezembro de 2020.

19. Em 14 de dezembro de 2020, a Novelis apresentou a sua resposta à carta de 23 de novembro e pediu novamente acesso ao processo da Comissão. Em 18 de dezembro de 2020, a Direção-Geral da Concorrência concedeu acesso aos documentos adicionais solicitados e deu à Novelis a possibilidade de apresentar novas observações até 22 de dezembro de 2020. A Novelis não apresentou outras observações.

20. Não recebi qualquer queixa ou pedido da Novelis relativamente ao acesso ao processo.

21. No projeto de decisão, a Comissão impõe à Novelis certas medidas para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da realização da concentração, na aceção do artigo 8. o , n. o 4, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A Comissão considera estas medidas necessárias para garantir a eficácia da venda da atividade a alienar à Liberty e para preservar a viabilidade e a competitividade dessa atividade.

Conclusão

22. De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2021. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

(3) Decisão da Comissão que autoriza a aquisição da Aleris pela Novelis no processo M.9076 Novelis/Aleris [C(2019) 7061 final]; v. igualmente Relatório Final do Auditor de 19 de setembro de 2019 no mesmo processo.

(4) Em 11 de novembro de 2020, a Novelis interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o quarto pedido de prorrogação. Este recurso encontra-se atualmente pendente (processo T-680/20, Novelis/Comissão).