Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde - Papel, estatuto e responsabilidade do revisor oficial de contas na União Europeia»

(97/C 133/01)

Em 29 de Julho de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde - Papel, estatuto e responsabilidade do revisor oficial de contas na União Europeia».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1997 (relator: R. Moreland).

Na 343ª reunião plenária (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), o Comité Económico e Social aprovou por 84 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. Exposição da Comissão

A Comissão entende que a falta de um ponto de vista e de uma acção comuns a nível da UE no que diz respeito aos revisores oficiais de contas tem um impacto negativo sobre a fiabilidade da contabilidade financeira, em resultado das dúvidas sobre a qualidade dos serviços de auditoria, e sobre a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços no domínio da revisão oficial de contas. A Comissão pretende garantir que estes serviços beneficiem plenamente do Mercado Único.

A Comissão solicita observações sobre os seguintes domínios:

- o requisito de independência dos revisores de contas;

- o rigor das contas;

- o papel do revisor de contas nos planos ambiental e social;

- o conteúdo do relatório de auditoria;

- as diferenças em matéria de qualificações exigidas e de sistemas de ensino para os revisores de contas;

- a rotação dos revisores de contas;

- a nomeação e aprovação dos revisores de contas;

- as responsabilidades profissionais;

- a revisão de contas das pequenas empresas;

- as modalidades da revisão de contas dos grupos.

2. Conferência promovida pela Comissão

2.1. A Comissão promoveu em Bruxelas, em 5 e 6 de Dezembro de 1996, uma conferência sobre o Livro Verde que contou com a presença de 200 representantes de instituições profissionais e entidades públicas. Desta conferência extraiu a Comissão conclusões «provisórias», que incluíam, nomeadamente: privilegiar iniciativas dos profissionais de auditoria, possível constituição de um subcomité técnico, estudo da responsabilidade profissional, análise do artigo 2º da 8ª Directiva (), possível elaboração de uma directiva sectorial sobre a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços de auditoria, necessidade de as pequenas empresas não serem sujeitas a auditorias compulsivas.

2.2. Na redacção do presente parecer, foram tidos em conta os debates e as conclusões «provisórias» da conferência.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité congratula-se com o Livro Verde da Comissão, pois este suscita um debate muito necessário sobre a via a seguir para garantir normas contabilísticas elevadas e compatíveis e proporciona a base para a posição da União Europeia relativamente à definição de normas internacionais.

3.2. O Comité reconhece que, muito embora todos os Estados-Membros partilhem o objectivo comum de garantir que as contas e os relatórios financeiros publicados dêem uma imagem viva e fiel da situação financeira de uma empresa, a legislação, os hábitos e as práticas variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro e não existe consenso sobre várias questões. Por conseguinte, o Comité insta com a Comissão para que estabeleça prioridades e um plano de acção em termos de requisitos mínimos para a UE. Deveria incentivar, na medida do possível, os próprios revisores de contas a normalizarem os seus procedimentos em todos os países da UE, isto é, a praticarem a auto-regulação. Este aspecto requereria, contudo, um debate com muitas entidades interessadas (accionistas, gestores de empresas, etc.) e deveria ser cuidadosamente acompanhado pela Comissão. Esta deveria elaborar relatórios periódicos sobre os progressos registados nesta área, a transmitir ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social. Em geral, a posição da Comissão deveria centrar-se na subsidiariedade e na flexibilidade. O Comité aconselha a que seja feito um exame claro dos custos que todas as recentes legislações e normas implicam, de modo a garantir que os custos não sejam excessivos em relação aos benefícios, em especial para as pequenas empresas.

Em qualquer processo de inovação importa evitar a formulação de requisitos que sejam de muito difícil ou quase impossível cumprimento por parte da empresa ou do revisor oficial de contas.

Em paralelo com a internacionalização das regras contabilísticas, através da actividade dos organismos IASC e IOSCO, deveria igualmente procurar-se a harmonização internacional, tendo nomeadamente em conta os progressos já realizados pelo IFAC. Este processo deveria ser apoiado se fosse privilegiada a auto-regulamentação, da responsabilidade do próprio sector profissional.

3.3. O Comité salienta que deve ser dada prioridade aos domínios em que as legislações e as práticas nacionais em vigor constituem um obstáculo ao funcionamento do Mercado Único. Neste contexto, os seguintes domínios merecem ser prioritários:

- os domínios que limitam a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços;

- a revisão de contas dos grupos em diversos Estados-Membros;

- coerência do processo evolutivo das normas internacionais em matéria de revisão de contas com os objectivos do Mercado Único;

- um tratamento comum do papel e do estatuto jurídico dos revisores oficiais de contas;

- garantir que as contas sejam efectivamente sujeitas a uma revisão independente;

- qualificações exigidas.

Além disto, a questão das responsabilidades profissionais é importante para os profissionais do sector em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, propõe-se que haja coordenação entre os Estados-Membros e a UE nesta matéria, sem prejuízo de se procurar encontrar um quadro mínimo de procedimentos técnicos e jurídicos, aplicáveis horizontalmente em todos os Estados-Membros.

3.4. O Comité reclama da Comissão que deixe bem claras as suas conclusões quanto à acção a desenvolver após a presente fase de consulta.

4. Observações na especialidade

(As observações seguem a estrutura do Livro Verde.)

4.1. O papel do revisor oficial de contas (3.1-3.38)

4.1.1. A definição da revisão oficial de contas (3.1-3.7)

A definição adoptada não deve ser restritiva na sua aplicação. Seja como for, o Comité entende que a atenção deveria concentrar-se nos objectivos da auditoria e num consenso sobre o modo como os revisores deveriam transmitir as suas conclusões aos utilizadores das contas. O Comité considera que a iniciativa de uma «definição» deveria vir das organizações dos profissionais do sector da contabilidade, em vez de se basear numa directiva ou recomendação da UE.

4.1.2. O rigor das contas financeiras (3.8-3.13)

O Comité apoia as observações da Comissão. Considera, no entanto, que o quadro contabilístico deve ser claramente definido pelas vias mais adequadas, tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos profissionais mencionados no ponto 4.1.7. O revisor de contas deveria fazer uma referência clara ao quadro adoptado no seu parecer.

4.1.3. A continuidade da exploração/solvência da empresa (3.14-3.21)

O Comité concorda com os argumentos do Livro Verde. Ao transmitir o resultado de uma avaliação da situação de uma empresa, deve-se ter o cuidado de não induzir em erro, nem pôr em perigo o êxito das medidas de correcção que já possam ter sido introduzidas.

Uma possibilidade seria - no caso de os revisores estarem de algum modo preocupados com a continuidade da exploração - que os administradores fossem vinculados a fazer uma declaração sujeita a observações por parte dos revisores oficiais de contas (esta questão deveria ser tida em consideração em qualquer análise da administração das empresas - ver ponto 4.2.3).

4.1.4. A existência de eventuais fraudes (3.22-3.29)

O Comité reconhece que aos administradores cabe a responsabilidade primeira de prevenir e detectar a fraude e de estabelecer, quando tal seja apropriado, controlos internos satisfatórios, a auditoria interna incluída.

Todavia, tal como a Comissão refere, parece ser opinião bastante generalizada entre o público que é da responsabilidade do revisor oficial de contas detectar as fraudes. O Comité concorda que os revisores devem reagir positivamente a esta convicção.

Em matéria de fraude, há que distinguir as diferentes fases (detecção, prevenção e declaração) e ter em conta que o papel do revisor oficial pode variar em consequência.

Afigura-se todavia discutível que o relatório de auditoria deva pronunciar-se sobre os sistemas de controlo da empresa examinada. O revisor oficial de contas deve avaliar os sistemas de controlo, como base para a elaboração do relatório de auditoria. Só quando esta avaliação concluir por um juízo negativo se justificará a sua menção no âmbito do comité de auditoria.

4.1.5. O respeito por parte da empresa das suas obrigações legais (3.30-3.32)

O Comité concorda com o Livro Verde.

4.1.6. O comportamento responsável da empresa nos planos ambiental e social (3.33-3.35)

No quadro da sua missão fundamental, que consiste em emitir um parecer sobre a exactidão e a fidelidade da situação financeira de uma empresa, os revisores de contas devem confirmar que todas as responsabilidades se encontram registadas e estão reflectidas nas contas da empresa, incluindo as responsabilidades relativas ao foro ambiental ou social, quando estes são susceptíveis de afectar a posição financeira da empresa.

O Comité defende que as principais empresas sejam sujeitas a uma auditoria relativa ao seu comportamento social e concorda com que tal auditoria abranja, não só o ambiente físico, mas também outros domínios, como as práticas em matéria de emprego. Esta acção implica, todavia, outras competências que vão além das de um revisor de contas financeiras; tal significa que a pessoa responsável por este tipo de auditoria não tem que ser o revisor «oficial» de contas.

4.1.7. O relatório de auditoria (3.39-3.46)

O Comité considera que deve ser apoiado o trabalho do Comité Internacional das Práticas de Auditoria da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC).

4.2. O estatuto do revisor oficial de contas (4.1-4.36)

4.2.1. As qualificações do revisor oficial de contas (4.1-4.6)

O Comité entende que a Oitava Directiva () deveria eventualmente ser adaptada às orientações recomendadas no Livro Verde e pelas recomendações da Conferência citada no ponto 2.1, tal como alteradas na sequência do processo de consulta. Contudo, as adaptações deveriam incluir domínios não abrangidos pela auto-regulamentação.

O Comité propõe que se conceda maior atenção à formação prática e à educação profissional contínua. Defende uma maior coordenação da elaboração dos curricula de formação de revisores de contas e regista que a Comissão tenciona ponderar a possível criação de um comité permanente sobre a educação no domínio contabilístico.

4.2.2. A independência do revisor oficial de contas (4.7-4.28) - Definição de independência

O Comité salienta que seria importante que o revisor de contas fosse independente e que fosse visto como tal.

No entanto, o Comité reconhece - tal como faz o Livro Verde - que não existe um consenso claro sobre questões como a de os revisores prestarem outros serviços para além dos serviços de auditoria. O Comité regista e concorda em geral com a afirmação da Comissão de que «o revisor não deve participar na elaboração das contas do seu cliente». O revisor não deveria intervir na gestão ou no processo de decisão da empresa objecto da auditoria.

O Comité reconhece que o revisor poderia desempenhar um papel mais directo quanto ao aconselhamento em matéria de processos e à elaboração das contas nas pequenas empresas com competência contabilística limitada.

O Comité veria com agrado a apresentação pelos profissionais do sector da contabilidade de uma proposta de um conjunto nuclear comum de princípios essenciais sobre a independência. Por conseguinte, o CES apoia a «conclusão provisória» da Comissão de que deve ser o proposto novo subcomité técnico do Comité de Contacto sobre as directivas contabilísticas a examinar o conjunto nuclear de princípios relativos à independência que a «Fédération des Experts Comptables Européens» decidiu elaborar. O Comité considera, no entanto, essencial que entre os membros do subcomité técnico haja representantes de todo o leque de partes interessadas, como as entidades sujeitas à revisão oficial de contas e os utilizadores das contas submetidas a revisão.

4.2.3. O estatuto do revisor oficial de contas em relação à empresa cliente - Revisão oficial de contas e administração da empresa (4.18-4.28)

O Comité reconhece como justificado o recurso aos comités de auditoria (conselhos fiscais). No entanto, qualquer tipo de legislação deveria permitir uma certa flexibilidade nas práticas nacionais. O Comité concorda que, nesta altura, seria prematuro legislar.

Embora aprecie a importância da função de auditoria interna, o Comité não apoia a adopção de legislação vinculativa sobre esta questão.

O Comité pensa que a aplicação à auditoria dos princípios de administração da empresa deve ser precedida pela definição de orientações claras a nível da UE sobre a administração da empresa.

4.2.4. O papel dos organismos públicos e profissionais (4.29-4.36) - Controlo de qualidade

O Comité concorda com os pontos de vista da Comissão.

4.3. A responsabilidade civil do revisor de contas (5.1-5.7)

O Comité reconhece que esta é uma questão importante para os profissionais do sector da auditoria. O Comité sabe que as tradições jurídicas dos Estados-Membros nesta matéria são bastante diferentes. No entanto, dado que todos os Estados-Membros precisam de se debruçar sobre esta questão, sugere uma abordagem coordenada. O Comité gostaria que os profissionais do sector e a Comissão cooperassem na apresentação de propostas concretas. O Comité concorda que a responsabilidade deveria ser assumida de modo proporcional ao grau de negligência. O Comité apoia a proposta da Comissão de realizar um estudo das diferenças entre os regimes legais dos Estados-Membros.

Neste contexto, a questão da isenção profissional precisa de ser analisada em mais pormenor.

4.4. A revisão oficial de contas nas pequenas empresas (6.1-6.7)

O Comité reconhece que tem que ser conseguido um equilíbrio no que diz respeito à imposição de encargos suplementares às pequenas empresas e à garantia de que todas as empresas têm que apresentar contas que não induzam em erro. O Comité entende que as empresas deveriam ser obrigadas a submeter as suas contas a revisão apropriada e concorda com a Comissão em que não deveria haver excepções para as empresas médias. Contudo, as pequenas empresas não deveriam ser sujeitas à obrigação de revisão de contas por um profissional qualificado.

Os encargos relacionados com outras questões referidas neste documento, por exemplo, a administração da empresa e as auditorias no plano ambiental e social, podem ser desproporcionadamente elevados para as pequenas empresas. Estas empresas não deveriam ser sujeitas a tais requisitos.

4.5. As modalidades da revisão de contas dos grupos (7.1-7.4)

Esta questão precisa de ser aprofundada.

O Comité reconhece que as legislações nacionais poderão impedir a realização do processo de auditoria dos grupos. A Comissão deveria examinar a possibilidade de a legislação da UE regular o acesso à informação nos grupos.

4.6. A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços (8.1-8.13)

4.6.1. A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços para as pessoas singulares (8.3-8.5)

O Comité entende que este domínio carece de mais estudo.

O Comité concorda na generalidade com o Livro Verde, mas não considera que as observações relativas à delegação sejam importantes.

4.6.2. A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços das empresas de auditoria (8.6-8.13)

É evidente que, tal como acontece com determinadas profissões, por exemplo os advogados, a total liberdade de estabelecimento não é possível. Esta questão precisa de ser analisada em mais profundidade, o que possivelmente conduzirá à adopção de legislação suplementar.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() 84/253/CEE: Oitava Directiva do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas responsáveis pelos documentos contabilísticos (JO nº L 126 de 12. 5. 1984).

() Vide nota 1, p. 1.