[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.3.2006

COM(2006) 122 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia Política Anual para 2007 Promover a confiança através da acção

ÍNDICE

Promover a confiança através da acção 3

Parte I. Acções prioritárias em 2007 6

1. Prosperidade 6

2. Solidariedade 8

3. Segurança e liberdade 10

4. A Europa como parceiro mundial 11

5. A governança europeia e a melhor regulamentação traduzidas na prática 14

Parte II.Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2007 15

1. Recursos humanos 15

1.1. Aumento dos recursos decorrente do alargamento 15

1.2. Contributo para a constituição de um grupo central de recursos 15

1.3. Recursos humanos totais disponíveis para as quatro prioridades 15

2. Recursos financeiros 16

PROMOVER A CONFIANÇA ATRAVÉS DA ACÇÃO

A Europa e os seus cidadãos estão a passar por um período de grandes dificuldades. Para as enfrentar, a acção é o melhor instrumento da Europa. A confiança dos cidadãos na acção da União assenta no que esta faz e no modo como o faz. A Comissão considera que a execução eficaz das políticas constitui um dos seus principais objectivos. Todavia, e para o cumprir, a União Europeia tem de agir no âmbito de uma verdadeira parceria, de modo a assegurar que o desenvolvimento, a determinação e a execução das políticas europeias assentam num sólido consenso político.

A adesão da Bulgária e da Roménia terá lugar em 2007, desde que estes países preencham as condições necessárias à plena execução do acervo desde o primeiro dia da adesão. Tendo em conta a prossecução do debate sobre o futuro da Europa e o projecto de Constituição, bem como a celebração dos 50 anos do Tratado de Roma, as atenções estarão naturalmente viradas para os grandes valores e objectivos da União Europeia e para o modo como uma União modernizada pode responder às aspirações dos europeus de hoje. O lançamento dos novos programas no âmbito do quadro financeiro para 2007-2013 constituirá um exemplo palpável desta resposta, devendo igualmente ser um sinal de que o debate sobre o futuro da Europa se deverá centrar, em primeiro lugar, nas medidas que esta deverá adoptar com o apoio do Plano D (Democracia, Debate e Diálogo). Para recuperar a confiança dos cidadãos, é necessário instaurar uma comunicação eficaz sobre as questões europeias, bem como um verdadeiro diálogo. As actividades em matéria de comunicação serão dinamizadas em 2007, com a execução da maior parte do Plano da Acção para Melhorar a Comunicação sobre a Europa e a tradução, na prática, da consulta relativa ao Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia.

Os objectivos estratégicos de prosperidade, solidariedade e segurança adoptados no início do mandato da actual Comissão proporcionam um enquadramento político coerente para as acções da UE. Estes objectivos continuam a ser pertinentes para responder aos actuais desafios e expectativas, exigindo uma Europa forte e definindo o rumo a seguir. Em colaboração, as instituições europeias podem trazer um verdadeiro valor acrescentado e apresentar aos europeus resultados concretos.

O objectivo da Estratégia Política Anual consiste em isolar as prioridades-chave que conduzirão às medidas essenciais de 2007, mantendo um claro sentido de continuidade de ano para ano. As acções prioritárias para 2007 não se desenvolvem exclusivamente ao longo de doze meses, resultando algumas de decisões tomadas e de consultas lançadas em 2005 e 2006. Muitas só serão concluídas ou executadas mais tarde, razão pela qual é importante considerar estas acções parte de um processo coerente e de desenvolvimento interactivo da concepção de políticas, com acções específicas em diversos domínios, dentro ou fora da Europa, que constituem as peças necessárias para atingir os grandes objectivos da Europa.

A actual Comissão atingirá, em 2007, metade do seu mandato. Algumas das suas iniciativas de política terão sido executadas, enquanto o cenário da segunda metade do mandato será definido por novas orientações. Será um ano essencial para cumprir os objectivos estratégicos para cinco anos. O tempo urge e, em 2007, deverão ser apresentados resultados concretos. É fundamental realizar progressos palpáveis para dar credibilidade às diversas estratégias plurianuais da Europa. O principal objectivo deve ser a prossecução do crescimento e a criação de mais e melhor emprego na Europa . As preocupações dos cidadãos vão, acima de tudo, para os seus empregos e esta deve permanecer a principal prioridade da Europa. Um dos objectivos operacionais fundamentais da actual Comissão continuará a ser, evidentemente, o bom funcionamento da Europa alargada e a plena aplicação das políticas e regras comunitárias em todos os Estados-Membros. Estas medidas essenciais constituem a base para a criação de novas prioridades políticas.

Enquadramento da acção

Desde que assumiu funções, a Comissão e os seus parceiros da UE lançaram novas orientações importantes para a política europeia, continuando a envidar esforços para encerrar dossiers essenciais que exigem medidas a longo prazo, que servem agora de base para as novas iniciativas de 2007.

- A Estratégia de Lisboa renovada tornou mais claro e definido o objectivo de crescimento e emprego da Europa, tendo os primeiros resultados surgido em 2006, com os primeiros programas nacionais de reforma, contributos nacionais para a execução da reforma económica, e com as medidas adoptadas a nível da UE através do Programa Comunitário de Lisboa. Este foi apoiado pela revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pela nova Agenda Social e pela revisão da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável. A nova política de coesão e o novo fundo de desenvolvimento rural centram-se, também, muito claramente no objectivo de crescimento e emprego.

- A cimeira informal de Hampton Court , de Outubro de 2005, permitiu igualmente que os dirigentes da UE chegassem a um consenso quanto a uma série de questões fundamentais para a acção comunitária num mundo em processo de globalização: investigação e desenvolvimento, universidades, problemas demográficos, energia, migração e segurança. Estes temas foram objecto de novas iniciativas nos meses que se seguiram, nomeadamente a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia e de um Fundo Europeu de Ajustamento «Globalização», bem como a apresentação de um Livro Verde sobre a Energia, mas ainda têm de ser integrados nas acções europeias de base.

- Após a conclusão das negociações sobre as novas Perspectivas Financeiras , estas constituirão a base para o financiamento das acções comunitárias nos próximos sete anos, orientando os recursos para as prioridades políticas a longo prazo.

- O papel especial desempenhado pela União no domínio da liberdade, da segurança e da justiça foi reconhecido no Programa de Haia que estabeleceu, de forma pormenorizada, um programa plurianual para a União nesta matéria. Estes continuam a ser os aspectos fundamentais que devem nortear a acção da União neste domínio que será objecto de uma nova orientação em 2007, em resposta à primeira avaliação anual a apresentar em Junho do corrente ano.

- A União lançou igualmente as bases para uma série de objectivos complementares destinados a reforçar a prosperidade, a solidariedade e a segurança a nível mundial, procurando garantir que a abertura dos mercados, o reforço da concorrência e o sistema internacional baseado em regras oferecem novas oportunidades e mais dinamismo, tanto a nível interno como externo. A política de vizinhança é agora considerada um instrumento de política externa , tal como o processo de alargamento, tendo sido iniciadas as negociações de adesão com a Croácia e a Turquia. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento constitui o primeiro quadro estratégico aprovado por todas as instituições.

As questões colocadas à União no âmbito do debate sobre o futuro da Europa só poderão obter resposta numa União dinâmica, capaz de proporcionar à Europa uma verdadeira mudança, respeitando simultaneamente este quadro estratégico.

Traduzir os objectivos na prática

Em 2007, a Comissão tenciona converter estes objectivos numa realidade, e imprimir uma velocidade de cruzeiro à sua execução. Aplicará as políticas já aprovadas, desenvolverá novas iniciativas para manter o ritmo na prossecução dos mesmos e definirá as grandes linhas da segunda parte do seu mandato.

Os objectivos estratégicos de prosperidade, solidariedade e segurança, na União e a nível mundial, continuarão a ser a pedra angular da acção da Comissão. Em todos estes domínios, a União Europeia influencia directamente as questões que mais preocupam os cidadãos europeus. Manter-se-á o objectivo global de maior crescimento tendo em vista mais e melhor emprego. Para manter a credibilidade da Europa, a Estratégia de Lisboa tem de produzir resultados concretos, devendo ser utilizada uma perspectiva macroeconómica mais positiva a fim de preparar o caminho da mudança. A Europa deve aproveitar todas as oportunidades ao seu alcance para acelerar as reformas e pô-las em prática.

2007 será igualmente um ano de novas orientações para a segunda metade do mandato da Comissão que preparará o futuro, dedicando-se intensamente à preparação do reexame global do orçamento da União que conduzirá à publicação de um Livro Branco em 2008-2009.

A Estratégia Política Anual define as acções prioritárias programadas para cada um dos três objectivos estratégicos, bem como a sua concretização a nível externo, constituindo mais um passo em frente para os atingir. Estas novas iniciativas serão adoptadas paralelamente às actividades de consolidação e execução das políticas já aprovadas e em curso. Para garantir o êxito desta tarefa, é necessário que as políticas existentes da União continuem a ser geridas e executadas de forma adequada. A parte final apresenta os recursos necessários à gestão destas políticas, bem como à sua adaptação a uma Europa alargada.

As novas iniciativas serão adoptadas no respeito integral pela necessidade de uma acção europeia regida por padrões de elevada qualidade. As iniciativas europeias devem ser coerentes, concretas e avaliadas de forma adequada. A Comissão comprometeu-se a efectuar avaliações de impacto relativamente às suas iniciativas a fim de confirmar que a acção se justifica. A responsabilidade de melhorar a regulamentação é partilhada pelas instituições europeias, enquanto a responsabilidade de traduzir as decisões tomadas em resultados palpáveis é partilhada por todas as instituições.

A Estratégia Política Anual dá-nos a oportunidade de olhar para o futuro. O diálogo entre as instituições europeias por ela desencadeado é essencial para preparar adequadamente os trabalhos a realizar em 2007 com base numa visão comum do que deve ser a essência e o modus operandi da Europa. A Comissão apresenta a sua estratégia neste espírito de parceria e aguarda com interesse os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os aspectos a que a Europa se deve dedicar em 2007.

PARTE I. ACÇÕES PRIORITÁRIAS EM 2007

1. Prosperidade

A estratégia principal da Comissão para promover o crescimento e o emprego a longo prazo encontra-se agora bem definida. Em 2005, a Estratégia de Lisboa Renovada foi aprovada pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu. Em 2006, os programas nacionais de reforma conduzirão a execução da estratégia a uma nova fase, assinalando os domínios que as acções devem privilegiar no futuro. A Comissão continuará a apoiar a acção nacional e a intervir a nível comunitário, sempre que tal se afigure adequado, a fim de permitir que, em 2007, a Estratégia de Lisboa comece a produzir resultados concretos no terreno. São salientados quatro domínios prioritários:

- O conhecimento, com objectivos claros para melhorar as estruturas da educação e da investigação e inovação europeias, enquanto motores de crescimento;

- As empresas, em especial as PME, a fim de garantir um ambiente e um acesso aos financiamentos que contribuam para realizar o potencial empresarial da Europa;

- O emprego e o envelhecimento demográfico, a fim de rentabilizar ao máximo as competências dos europeus em todas as fases das suas vidas;

- A energia, a fim de promover uma verdadeira abordagem comum para garantir o fornecimento de energia e a eficiência da sua utilização.

São estas as pedras angulares das novas iniciativas de 2007. As políticas da UE devem ser coerentes no seu apoio à abordagem de Lisboa, motivo pelo qual a Comissão prosseguirá a execução do plano de acção no domínio dos auxílios estatais. A Comissão procurará obter o justo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança do emprego. Do mesmo modo, dará seguimento ao Livro Verde sobre a Energia, apresentando propostas mais pormenorizadas para melhorar o mercado da energia na Europa. Simultaneamente, o desempenho da zona Euro será determinante para permitir que o crescimento assente em bases sólidas. Dado que a zona Euro poderá vir a ser alargada a partir de 2007, a Comissão contribuirá activamente para assegurar uma transição harmoniosa e bem preparada dos Estados-Membros em causa. A Comissão continuará igualmente a utilizar as abordagens já em curso nos diferentes domínios de intervenção, fazendo avançar o mercado único, em especial nos sectores fundamentais dos serviços e dos transportes. A racionalização da estratégia regulamentar aplicável ao mercado interno das mercadorias, incluindo a criação de um sistema de controlo eficaz e homogéneo, garantirá que o nível de aplicação do acervo seja equivalente em toda a Europa. Além disso, a gestão eficaz da migração legal é um contributo essencial para os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Prosperidade: Acções essenciais previstas para 2007 Estratégia de Lisboa Avaliação anual dos progressos efectuados e identificação dos domínios onde é necessária uma acção suplementar. Início de novos programas para 2007-2013: 7º Programa-Quadro de Investigação; Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação; Galileo; Redes Transeuropeias; Marco Pólo; aprendizagem ao longo da vida; Alfândegas e Fiscalis. Acções destinadas a promover o investimento em investigação e inovação pelos Estados-Membros e pelo sector privado, apoiando nomeadamente os mercados de mercadorias e serviços inovadores, a procurar obter um mercado único atractivo para os investigadores e a reforçar a investigação universitária. Lançamento do Programa Espacial Europeu. Emprego Comunicação sobre a «flexigurança»: procurar obter um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança do emprego. Gestão da União Económica e Monetária (UEM) Melhoria do acompanhamento dos programas de estabilidade e convergência e do diálogo com os Estados-Membros susceptíveis de preencherem as condições de participação na zona Euro. Aperfeiçoamento do funcionamento da zona Euro no âmbito da reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reforço da coordenação das políticas. Energia e transportes Preparativos para a criação de um Observatório Europeu dos mercados da energia. Medidas de apoio à conclusão do mercado interno da electricidade e do gás. Plano de acção relativo à logística dos transportes intermodais, com o objectivo de reduzir o congestionamento do trânsito e de diminuir os custos de transporte. Medidas previstas pelo Plano de Acção NAIADES para promover os transportes por vias navegáveis interiores e explorar o seu potencial comercial. Mercado interno Concessões (seguimento do Livro Verde sobre as Parcerias Público-Privadas e o direito comunitário sobre contratos públicos e concessões) Sector do pagamento de serviços – criação de um Espaço de Pagamentos Único Europeu até 2010. Prossecução das acções destinadas a criar um verdadeiro mercado único no sector dos serviços financeiros Proporcionalidade da participação no capital social e do controlo (uma acção - um voto) a fim de reforçar a convergência entre as contribuições financeiras dos accionistas, bem como os respectivos direitos de controlo nas empresas cotadas na bolsa. Promoção do crescimento nos mercados das comunicações sem fios e do sector do equipamento e serviços através de uma estratégia comum a nível da UE no que respeita à reserva de radiofrequências. Mercados de defesa, através da definição de novas regras em matéria de contratos públicos no sector da defesa e da simplificação dos procedimentos de transferência de produtos relacionados com a defesa, a fim de resolver o problema da fragmentação do mercado e de aumentar a concorrência no sector. Migração legal: Propostas sobre a migração da mão-de-obra, em especial para facilitar a admissão de trabalhadores altamente qualificados na sequência do Plano de Acção sobre a Migração Legal. |

- 2. Solidariedade

O crescimento económico deve ser acompanhado da coesão económica e social e de um nível elevado de protecção ambiental e humana, tendo em vista as gerações futuras e respeitando os valores comuns ; esta é a essência do desenvolvimento sustentável. Em muitos domínios, a União aprovou um caminho a seguir, com a Agenda Social revista e um acordo destinado a dar uma dimensão europeia ao desafio do envelhecimento demográfico. Em 2007, será lançada uma nova geração de programas de solidariedade centrados numa nova política de coesão e no desenvolvimento rural. As negociações interinstitucionais e posterior execução da reforma das organizações comuns de mercado vitivinícola, dos frutos e produtos hortícolas, bem como das bananas e do açúcar, permitirão uma gestão mais sustentável destes recursos fundamentais. Em 2007, a Europa terá de demonstrar que a coesão, a solidariedade e a protecção ambiental são compatíveis com o objectivo de crescimento e emprego . Para atingir este objectivo, será essencial atribuir-lhe uma parte dos fundos relativos às despesas da coesão no contexto do novo exercício financeiro. Serão privilegiados os seguintes aspectos:

- A promoção da gestão sustentável e da protecção dos recursos naturais , procurando em especial reduzir a perda de biodiversidade.

- Propostas relativas a uma política marítima da UE que apresentarão uma abordagem global do desenvolvimento sustentável, bem como da competitividade nas actividades marítimas.

- A Energia , sendo privilegiada a promoção das energias renováveis.

- O respeito pelos compromissos assumidos pela UE em matéria de alteração climática, através da actualização do regime de comércio de direitos de emissão.

- 2007 será o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos e exigirá acções específicas destinadas a facilitar as vidas dos cidadãos confrontados com problemas familiares ou relacionados com a aplicação de decisões judiciais.

Paralelamente, é importante manter o controlo da legislação em vigor, nomeadamente em matéria de igualdade dos géneros, antidiscriminação, livre circulação de trabalhadores e legislação laboral.

Solidariedade: Acções essenciais previstas para 2007 Início de novos programas para 2007-2013: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; Fundo de Coesão; Fundo Social Europeu; Fundo Europeu de Ajustamento «Globalização»; programas de desenvolvimento rural; Fundo Europeu para as Pescas; Progress; Life +; Juventude em Acção, Cultura 2007; MEDIA 2007; Cidadãos para a Europa; Solidariedade e Gestão dos Fluxos de Migração; Direitos Fundamentais e Justiça. Solidariedade social Directiva revista sobre as transferências de empresas. Consulta dos parceiros sociais sobre as negociações colectivas transnacionais. Simplificação da legislação sobre a divulgação de informações e a consulta dos trabalhadores. Seguimento dado ao Livro Verde sobre a evolução da legislação laboral. Estratégia Europeia para as Novas Tecnologias da Informação e de Comunicação a fim de promover a inclusão social e a autonomia de vida numa sociedade em envelhecimento. Justiça e assuntos internos Seguimento dos Livros Verdes sobre sucessões e testamentos, regimes de bens no matrimónio e apreensão de activos bancários. Livro Verde e Plano de Acção sobre o estabelecimento do Sistema Comum Europeu de Asilo. Livro Verde sobre uma execução eficaz das decisões judiciais. Normas mínimas relativas à recolha e tratamento de provas com vista à admissibilidade mútua. Comunicação sobre a política de luta contra a droga e os mecanismos de detecção, de acompanhamento e de resposta no que respeita às novas tendências verificadas a nível do consumo de droga e dos mercados da droga. Comunicação sobre uma interpretação mais harmonizada das disposições essenciais da directiva relativa à protecção de dados. Gestão e utilização sustentáveis dos recursos e protecção do ambiente Reexame do regime de comércio de direitos de emissão da UE e proposta sobre a captura e armazenagem geológica de carbono. Nova iniciativa sobre contratos públicos ecológicos no âmbito do Plano de Acção sobre a produção e o consumo sustentáveis. Novas estruturas para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias do carvão não poluentes. Criação, em Helsínquia, de uma nova agência da UE para os produtos químicos e execução da legislação sobre a nova regulamentação nesta matéria (REACH). Reexame das directivas Habitats e Aves, a fim de as adaptar aos novos conhecimentos científicos. Conclusão da consulta no âmbito do Livro Verde sobre uma futura política marítima e apresentação de um plano de acção. |

- 3. Segurança e liberdade

A garantia de segurança e de justiça, bem como a gestão dos riscos modernos, serão possíveis unicamente se forem dotadas de uma dimensão europeia. Em 2005, o Programa de Haia especificou o modo de aplicar as políticas em matéria de liberdade, segurança e justiça na Europa durante o período 2005-2009. No primeiro semestre de 2006 será realizada uma primeira avaliação.

Em 2007, o objectivo principal será a migração e o controlo das fronteiras, com a suspensão dos controlos nas fronteiras internas nos novos Estados-Membros e entre eles, bem como o alargamento do Espaço Schengen, após verificação do preenchimento das condições necessárias e da adopção de medidas de acompanhamento . Além disso:

- a luta contra o crime organizado e a violência assumirão especial importância, sendo lançadas iniciativas para reduzir a possibilidade da utilização da Europa sem fronteiras para fins criminosos.

- outras medidas serão orientadas para esforços no sentido de garantir uma investigação penal justa e eficaz em toda a UE.

A realização de esforços preventivos suplementares garantirá a segurança e a protecção dos cidadãos. A acção da UE, em colaboração com os Estados-Membros, com os países terceiros e com as organizações internacionais, orientar-se-á em especial para a protecção contra as doenças, bem como para o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida em caso de ataques terroristas graves e outras catástrofes. A realização de inspecções mais rigorosas às centrais nucleares prosseguirá no âmbito da nova abordagem em matéria de controlo da segurança e das garantias de protecção contra as radiações.

Segurança: Acções essenciais previstas para 2007 Início de novos programas para 2007-2013: Segurança e Protecção das Liberdades; Direitos Fundamentais e Justiça; Instrumento de Resposta Rápida e Prevenção; Novo Fundo de Solidariedade; Saúde e Protecção dos Consumidores. Justiça e assuntos internos Lançamento do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), incluindo os identificadores biométricos e a decisão do Conselho conexa relativa à supressão dos controlos nas fronteiras com os novos Estados-Membros e entre eles. Iniciativas sobre: a protecção de testemunhas e indivíduos que colaboram no processo judicial, no âmbito da luta contra a criminalidade internacional organizada. o regime de licenças de exportação e importação para armas de fogo. Comunicações sobre: a transparência das entidades jurídicas a fim de as tornar menos permeáveis à infiltração da criminalidade organizada. a luta contra o tráfico ilícito transfronteiras de mercadorias proibidas ou regulamentadas. a promoção de actividades de aplicação da lei com base na comunicação de informações em toda a UE. Saúde e segurança Fase de arranque dos serviços de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (Global Monitoring for Environment and Security - GMES) para o controlo da utilização dos solos, a gestão das crises e a monitorização dos oceanos. Criação de um quadro comunitário para serviços de saúde seguros, eficazes e de elevada qualidade, através do reforço da cooperação entre os Estados-Membros e de informações claras e seguras no que respeita à aplicação do direito comunitário aos serviços de saúde e aos cuidados de saúde. Reforço e simplificação das estruturas europeias a fim de responder às ameaças para a saúde, nomeadamente através da criação de uma rede europeia de alto nível composta por funcionários especialistas na prevenção da gripe. Nova estratégia da UE em matéria de saúde animal que incluirá uma política de prevenção das doenças e permitirá reforçar a coerência com as outras políticas da UE e melhorar a utilização de recursos financeiros. |

- 4. A Europa como parceiro mundial

Para além das suas fronteiras, as instituições europeias devem prosseguir as actividades para promover na prática e para proteger os seus objectivos estratégicos, nenhum dos quais poderá ser atingido por uma Europa que actue isoladamente . As orientações fundamentais da Europa em matéria de política externa terão uma incidência directa na consecução destes objectivos:

- No sector do comércio, o Doha Round deverá dar os primeiros frutos em 2007, reflectindo a solidariedade com os países em desenvolvimento e assegurando, simultaneamente, a abertura de novos mercados aos bens e serviços da Comunidade.

- Em 2007, deverá realizar-se a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, desde que estes países preencham as condições necessárias à plena execução do acervo desde o primeiro dia da adesão. A Comissão concluirá a sua avaliação até Maio de 2006 e o Conselho Europeu deverá adoptar uma decisão definitiva durante o corrente ano.

- A realização de progressos para a estabilização dos Balcãs Ocidentais , nomeadamente com vista à clarificação do estatuto do Kosovo, bem como a abertura dos capítulos principais das negociações com a Turquia e a Croácia, darão um contributo significativo para a segurança e a estabilidade gerais da Europa e para a consolidação das bases de uma prosperidade a longo prazo.

- Na Política Europeia de Vizinhança , serão reforçados os laços com os países parceiros através da execução de planos de acção e da cooperação regional e transfronteiras. A energia será um tema fundamental no âmbito da convergência dos quadros regulamentares em prol do comércio e do investimento.

- A conclusão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) permitirá que as relações da Europa com os seus parceiros ACP passem a uma nova fase, reforçando a dinâmica da integração regional e criando um potente instrumento de desenvolvimento através da conjugação de regras comerciais fiáveis, da criação de maiores mercados e da adopção de medidas de apoio adaptadas às necessidades dos países ACP.

- A UE deverá igualmente prosseguir os seus esforços para consolidar e tornar mais eficaz a sua capacidade de resposta no que respeita à prevenção dos conflitos, à gestão das crises e à construção da paz , através de uma rápida mobilização de recursos e competências. Será prestada maior atenção às reformas efectuadas pelos países parceiros no domínio dos direitos humanos e da democracia, bem como às missões de observação eleitoral.

Essencial para a realização destes objectivos será a manifestação concreta de uma maior coerência das políticas e o reforço da eficácia da ajuda na acção externa da União. Deve ser melhorada a coordenação entre a Política Externa e de Segurança Comum, a política externa da Comunidade e os aspectos externos das políticas internas.

Projecção externa: Acções essenciais previstas para 2007 Início de novos programas para 2007-2013: Instrumento de Pré-Adesão; Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria; Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica; Instrumento para a Estabilidade. Alargamento, política de vizinhança e Rússia Controlo do respeito pelos critérios de Copenhaga pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. Reexame das relações contratuais com a Sérvia e Montenegro e clarificação do estatuto do Kosovo. Reexame das questões relativas à assistência financeira e ao comércio com a comunidade cipriota turca. Realização de negociações com a Ucrânia para o acordo que sucederá ao actual Acordo de Parceria e Cooperação. Início das negociações com a Rússia para o acordo que sucederá ao actual Acordo de Parceria e Cooperação. Prossecução do contributo para o Processo de Paz do Médio Oriente, bem como para a resolução de outros «conflitos congelados». Resto do mundo Conclusão dos Acordos de Parceria Económica (APE) com as seis regiões ACP a fim de permitir a sua execução a partir de 1 de Janeiro de 2008. Reforço do apoio aos países ACP afectados pela reforma do sector do açúcar. Conclusão das negociações de Doha e início da execução dos acordos. Prossecução da melhoria da capacidade de resposta da CE às crises internacionais, naturais ou causadas pelo Homem, em coordenação com o Conselho. Reforço da eficácia da ajuda concedida pela UE através de uma programação conjunta com os Estados-Membros. Aumento da contribuição das políticas internas da UE para a realização, a nível da UE, da agenda dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) sobre a coerência das políticas em favor do desenvolvimento. Negociação de um novo acordo-quadro UE-China. Cinco anos após a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, avaliação dos progressos realizados pela UE no que respeita aos compromissos assumidos e identificação dos principais desafios para os próximos cinco anos. Execução do fundo internacional para as fontes de energia renováveis e consolidação dos progressos efectuados a nível internacional contra a alteração climática. Reforço da cooperação com os países terceiros para a gestão das migrações; adopção de normas comuns sobre o regresso dos nacionais de países terceiros e a prorrogação dos acordos de readmissão. Lançamento de uma formação comunitária em matéria de segurança alimentar aberta a participantes dos países em vias de desenvolvimento, promoção e clarificação das normas comunitárias e melhoria do comércio internacional de produtos alimentares seguros. |

- 5. A GOVERNANÇA EUROPEIA E A MELHOR REGULAMENTAÇÃO TRADUZIDAS NA PRÁTICA

A Comissão realizou sólidos progressos para honrar o seu compromisso de melhorar a regulamentação. Centrou os seus esforços na melhoria da qualidade das propostas sobre as políticas a adoptar e das propostas legislativas, através da avaliação sistemática dos seus impactos económico, social e ambiental das mesmas. Foi assumido o compromisso de continuar a realizar melhorias qualitativas no que respeita ao sistema de avaliação do impacto e os resultados de uma avaliação externa da experiência da Comissão neste domínio serão tidos em conta no debate a realizar em 2007 sobre esta questão.

Um outro domínio que deve ser melhorado é a simplificação . Em 2007, serão executadas muitas das iniciativas de simplificação apresentadas no seu programa evolutivo trienal. Este programa abrange vários sectores, desde o ambiente (por exemplo, no que respeita aos resíduos, às emissões industriais e à camada de ozono) à indústria (por exemplo, no que respeita à construção, ao sector automóvel, aos cosméticos e aos sectores dos dispositivos médicos) e à modernização da legislação laboral, à promoção dos direitos dos consumidores e a sectores essenciais do mercado interno (regulamentação dos serviços financeiros, etiquetagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios). A simplificação não é um objectivo limitado às questões internas da Europa, constituindo igualmente a base da nova estrutura proposta para os instrumentos financeiros externos no período 2007-2013. A Comissão continua igualmente a melhorar as suas actividades relativas à aplicação do direito comunitário, melhorando o diálogo com os Estados-Membros a fim de assegurar a aplicação atempada, eficaz e equitativa da legislação, nomeadamente nos casos que exigem medidas prioritárias. A Comissão partilha a responsabilidade de legislar melhor com o Conselho e o Parlamento. São necessários esforços de todas as partes para traduzir na prática o objectivo de melhor regulamentação.

Para desenvolver a confiança dos cidadãos europeus, a Comissão deve dispor, igualmente, de uma administração moderna, eficaz e responsável para aplicar as suas políticas. Neste contexto, prosseguirá os esforços no sentido de obter um parecer sem reservas positivo do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão financeira do orçamento da UE e aumentar a transparência no que respeita ao modo como os recursos financeiros são utilizados e como as decisões são adoptadas.

PARTE II. QUADRO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA 2007

1. Recursos humanos

1.1. Aumento dos recursos decorrente do alargamento

Com base na avaliação da Comissão, a Autoridade Orçamental confirmou a necessidade de recrutar mais 3 960 efectivos entre 2003 e 2008, a fim de permitir à Comissão alargar as suas actividades aos novos Estados-Membros e assumir as suas responsabilidades institucionais. Após os pedidos de 2 680 novos postos apresentados nos últimos quatro anos, o pedido para 2007 diz respeito a um aumento líquido de 640 efectivos suplementares. Em conformidade com a sua comunicação de Novembro passado sobre as consequências da adesão da Bulgária e da Roménia ao nível dos seus recursos humanos, avaliadas em 850 novos postos, a Comissão solicita 250 novos postos com base no próximo alargamento previsto para 2007. Este recrutamento geral constitui a base essencial para a continuidade da gestão e da supervisão dos programas comunitários e para a aplicação do acervo comunitário na União após o alargamento. A Comissão utilizará estes novos recursos para enfrentar a extensão das suas tarefas na sequência do alargamento e prosseguir as suas quatro prioridades políticas na medida em que digam respeito à União alargada.

1.2. Contributo para a constituição de um grupo central de recursos

Para além destes novos postos, a Comissão deve mobilizar recursos suplementares a fim de executar as iniciativas prioritárias independentes do alargamento, propondo-se fazê-lo através de uma reafectação no interior dos serviços e entre eles. Tal como em anos anteriores, propõe-se a constituição de um núcleo de reafectação composto, de modo geral, a partir da totalidade dos efectivos e equivalente a 1% destes últimos. A identificação de prioridades negativas e de outras formas de atribuir ao pessoal novas tarefas ligadas às prioridades continuará a ser um elemento fundamental para justificar qualquer pedido de novos recursos. As poupanças resultantes da externalização (como a criação prevista do organismo de execução TEN) ou de ganhos de produtividade (por exemplo ao nível da tradução, através de uma gestão pró-activa da procura) serão igualmente orientadas para as prioridades estabelecidas. A Comissão afectará igualmente postos temporários para tarefas de carácter temporário, tornando este processo mais flexível e mais dinâmico nos anos vindouros.

1.3. Recursos humanos totais disponíveis para as quatro prioridades

O quadro que se segue sintetiza as previsões dos recursos humanos que serão necessários para lançar novas iniciativas ou consolidar as acções em curso, por prioridade e por origem.

Prioridades EPA em 2007 | Novos recursos associados ao alargamento e à tradução para irlandês | Reafectações entre serviços | Reafectações no interior dos serviços | Total de recursos disponíveis para as priorida-des |

1. Prosperidade | 98 | 30 | 67 | 195 |

2. Solidariedade | 97 | 29 | 73 | 199 |

3. Segurança | 66 | 12 | 25 | 103 |

4. Projecção externa | 28 | 124 | 25 | 177 |

Extensão das actividades existentes na União alargada (incluindo eliminação progressiva das actividades associadas à pré-adesão) | 614 | 50 | 151 | 815 |

TOTAL | 903 | 245 | 341 | 1489 |

A afectação dos novos recursos associados ao alargamento, por domínio de intervenção, será concluída no decurso da preparação do Anteprojecto de Orçamento para 2007, incluindo a repartição entre postos efectivos e pessoal externo.

2. Recursos financeiros

A decisão relativa à EPA fornece normalmente dados sobre os novos recursos financeiros afectados a iniciativas específicas no âmbito dos diversos domínios de intervenção, apresentando as suas diferenças em relação à programação financeira existente. Todavia, dado que a programação financeira depende das Perspectivas Financeiras, a Estratégia Política Anual para 2007 não aborda, excepcionalmente, a questão dos recursos financeiros. Porém, a programação financeira será concluída pelo Anteprojecto de Orçamento, sendo posteriormente adaptada pela Comissão após a conclusão de um acordo inter-institucional sobre as Perspectivas Financeiras.