Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro ("AEA"), entrou em vigor, em 1 de Março de 2002, um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, ("Acordo Provisório").

Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia ("Protocolo relativo ao Alargamento"). Na medida em que o AEA não se encontra em vigor em 1 de Maio de 2004, tornou-se necessário concluir o referido protocolo do Acordo Provisório, a fim de adaptar as suas disposições comerciais ao alargamento da União Europeia. O Protocolo do Acordo Provisório será substituído pelo Protocolo do AEA quando este último entrar em vigor.

As negociações tiveram início em 26 de Fevereiro de 2004, após a realização prévia de consultas técnicas com a Croácia. Foram realizadas quatro sessões de negociação (26 de Fevereiro, 17 de Março, 5/6 de Abril e 16 de Abril). O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da República da Croácia em 16 de Abril de 2004. O texto do protocolo rubricado figura em anexo.

A Comissão propõe ao Conselho que conclua o Protocolo em nome da Comunidade Europeia.

2004/0120 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,

(2) Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tornou-se necessário adaptar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(3) O Protocolo foi rubricado em 16 de Abril de 2004. Deve ser concluído em nome da Comunidade.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11° do Protocolo.

Artigo 3º

O Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROTOCOLO

do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

a seguir designada "Croácia",

por outro,

Tendo em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designadas por "novos Estados-Membros") à União Europeia, e, consequentemente, à Comunidade, em 1 de Maio de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado por "Acordo Provisório"), entrou em vigor em 1 de Março de 2002.

(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.

(3) Foram realizadas consultas nos termos do nº 3 do artigo 23º do Acordo Provisório, a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Croácia enunciados no Acordo.

Acordaram no seguinte:

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO PROVISÓRIO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Secção I

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 1º

Produtos agrícolas no sentido restrito

1. O Anexo IV(a) e o Anexo IV(c) do Acordo Provisório são substituídos pelo texto constante do Anexo I do presente Protocolo.

2. O Anexo IV(b) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente Protocolo.

3. O Anexo IV(d) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo III do presente Protocolo.

4. O Anexo IV(e) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo IV do presente Protocolo.

5. O Anexo IV(f) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo V do presente Protocolo.

6. É aditado ao nº 3 do artigo 14º do Acordo Provisório uma alínea d) com o seguinte teor:

"d) A partir de 1 de Maio de 2004, a Croácia aplicará os direitos aduaneiros às mercadorias enumeradas no Anexo IV (g)."

7. O texto constante do Anexo VI do presente Protocolo é acrescentado ao Acordo Provisório como Anexo IV(g).

Artigo 2º

Produtos da pesca

1. O Anexo V(a) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo VII do presente Protocolo.

2. O Anexo V(b) do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo VIII do presente Protocolo.

Artigo 3º

Produtos agrícolas transformados

As Listas 2 e 3 do Anexo II do Protocolo nº 3 do Acordo Provisório são substituídas pelas Listas 2, 3 e 4 do Anexo IX do presente Protocolo.

Artigo 4º

Acordo sobre os vinhos

O Anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no nº 4 do artigo 14º do Acordo Provisório) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Provisório, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto constante do Anexo X do presente Protocolo.

Secção II

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 5º

1. O n° 4 do artigo 18° do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção:

'4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES "EXPEDIDO A POSTERIORI",

CS "VYSTAVENO DODATEN$",

DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",

DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT",

ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT",

EL "ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ",

EN "ISSUED RETROSPECTIVELY",

FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI",

IT "RILASCIATO A POSTERIORI",

LV "IZSNIEGTS RETROSPEKT:VI",

LT "RETROSPEKTYVUSIS IpDAVIMAS",

HU "KIADVA VISSZAMEN`LEGES HATÁLLYAL",

MT "MA6RU0 RETROSPETTIVAMENT",

NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI",

PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE",

PT "EMITIDO A POSTERIORI",

SL "IZDANO NAKNADNO",

SK "VYDANÉ DODATONE",

FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",

SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND",

HR "NAKNADNO IZDANO".'

2. O n° 2 do artigo 19° do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção:

'2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES "DUPLICADO",

CS "DUPLIKÁT",

DA "DUPLIKAT",

DE "DUPLIKAT",

ET "DUPLIKAAT ",

EL "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ",

EN "DUPLICATE",

FR "DUPLICATA",

IT "DUPLICATO",

LV "DUBLIKTS",

LT "DUBLIKATAS",

HU "MÁSODLAT",

MT "DUPLIKAT",

NL "DUPLICAAT",

PL "DUPLIKAT",

PT "SEGUNDA VIA",

SL "DVOJNIK",

SK "DUPLIKÁT",

FI "KAKSOISKAPPALE",

SV "DUPLIKAT",

HR "DUPLIKAT".'

3. O Anexo I do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo XI do presente Protocolo.

4. O Anexo II do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo XII do presente Protocolo.

5. O Anexo IV do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório é substituído pelo texto constante do Anexo XIII do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO III

Artigo 6º

OMC

A República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.

Artigo 7º

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pela República da Croácia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:

a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Provisório;

b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na República da Croácia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a República da Croácia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A República da Croácia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a República da Croácia e a Comunidade; e

b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo Provisório.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no nos 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da República da Croácia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 8º

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do Acordo Provisório podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 do Acordo Provisório e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da Croácia ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 9º

Contingentes em 2004

Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.

Disposições gerais e finais

Secção IV

Artigo 10º

O presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo Provisório.

Artigo 11º

1. O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Croácia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 12º

1. O presente Protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.

2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes dessa data, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

3. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes de 1 de Maio de 2004, o presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir dessa data.

Artigo 13º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 14º

O texto do Acordo Provisório, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. o Comité Provisório deve aprovar estes textos.

ANEXOS

Anexo I

"Anexos IV(a) e IV (c)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Isenção de direitos para quantidades ilimitadas em 1 de Maio de 2004)

(prevista no nº 3, alíneas a) e i), do artigo 14º e no nº 3, alíneas b) e i), do artigo 14º)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Tal como definido na pauta aduaneira da Croácia - publicada em NN 184/2003, com alterações.

Anexo II

"Anexo IV(b)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Isenção de direitos dentro dos limites de um contingente, a partir de 1 de Maio de 2004)

(prevista na alínea a), subalínea ii), do nº 3 do artigo 27º)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Contingente para o período compreendido entre 21 de Fevereiro e 14 de Setembro.Anexo III

"Anexo IV(d)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(eliminação progressiva dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais)

(prevista no nº 3, alíneas c) e i), do artigo 14º)

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente e eliminados segundo o seguinte calendário:

- em 1 de Maio de 2004, o direito aplicável será de 40% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2005, esses direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2006, os direitos remanescentes serão eliminados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo IV

"Anexo IV(e)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Redução progressiva dos direitos NMF sem limites quantitativos)

(prevista na alínea c), subalínea ii), do nº 3 do artigo 14º)

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente segundo o seguinte calendário:

- em 1 de Maio de 2004, o direito aplicável será de 70% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2005, esses direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2006, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo V

"Anexo IV(f)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Redução progressiva dos direitos NMF dentro dos limites de um contingente)

(prevista na alínea c), subalínea iii), do nº 3 do artigo 14º)

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente segundo o seguinte calendário:

- em 1 de Maio de 2004, cada direito será de 70% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2005, esses direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2006, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo VI

"Anexo IV(g)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(previstas no nº 3, alínea d), do artigo 14º)

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão aplicados tal como indicado a partir de 1 de Maio de 2004.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* No ano de 2005, o contingente para os produtos da posição 1601 00 está sujeito a um aumento de 400 toneladas.Anexo VII

"ANEXO V(a)

Produtos referidos no nº 1 do artigo 15º

Os produtos a seguir indicados, originários da Croácia, e importados na Comunidade, são objecto das seguintes concessões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição SH 1604, com excepção das preparações e conservas de sardinhas e de anchovas, será de 60 % do direito NMF em 2004 e de 50% desse direito a partir de 2005. Para as sardinhas e as anchovas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será de 100% do direito NMF.

Anexo VIII

"ANEXO V(b)

Produtos referidos no nº 2 do artigo 15º

Os produtos a seguir indicados, originários da Comunidade Europeia, e importados na Croácia, são objecto das seguintes concessões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição SH 1604, com excepção das preparações e conservas de sardinhas e de anchovas, será de 60% do direito NMF em 2004 e de 50% desse direito a partir de 2005. Para as sardinhas e as anchovas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será de 100% do direito NMF.

Anexo IX

Produtos referidos no artigo 12º do Acordo Provisório

"Lista nº 2: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos seguidamente apresentados beneficiarão de um direito pautal nulo ao abrigo dos contingentes pautais a seguir indicados. Nos anos 2005 e 2006, o volume dos contingentes será aumentado anualmente de acordo com o indicado na lista. Os direitos aplicáveis às quantidades que excedam os referidos volumes serão reduzidos, em 2004, 2005 e 2006, para 70 %, 60% e 50% da taxa do direito NMF.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista nº 3: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos que constam do quadro seguinte estão sujeitos concessões a seguir indicadas. Nos anos 2005 e 2006, o volume dos contingentes pautais será aumentado anualmente de acordo com o indicado no quadro. Os direitos aplicáveis às quantidades que excedam os referidos volumes serão reduzidos, em 2004, 2005 e 2006, para 65 %, 55% e 40% da taxa do direito NMF.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista nº 4: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos apresentados no quadro seguinte beneficiarão de um direito pautal nulo ao abrigo dos contingentes pautais anuais a seguir indicados. No que diz respeito às quantidades que excedem o contingente, são aplicáveis as condições estabelecidas na lista 1 do Anexo II do Protocolo nº 3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo X

"Anexo I

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia

sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. A partir de 1 de Maio de 2004, as importações na Comunidade dos produtos originários da República da Croácia a seguir indicados serão objecto da seguintes concessões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O aumento anual é aplicado até que a soma do contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 e do contingente aplicável à posição ex 2204 29 atinja o máximo de 98 000 hl, desde que pelo menos 80% da quantidade elegível tenham sido utilizados no ano anterior.

(2) A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser realizadas consultas a fim de se adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.

2. A Comunidade aplicará um direito nulo preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela República da Croácia.

3. A partir de 1 de Maio de 2004, as importações na República da Croácia dos produtos originários da Comunidade a seguir indicados serão objecto das seguintes concessões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O aumento anual é aplicado até que o contingente atinja o limite máximo de 18 000 hl, desde que pelo menos 80% da quantidade elegível tenham sido utilizados no ano anterior.

4. A República da Croácia aplicará um direito nulo preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em causa e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as normas que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no Título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho;

ii) sendo originários da República da Croácia, produzidos em conformidade com as normas que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação croata. As normas enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em causa é conforme com o disposto na alínea b) do ponto 5.

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as Partes Contratantes, estas examinarão, o mais tardar até ao primeiro trimestre de 2005, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As Partes Contratantes deverão assegurar que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Croácia.

Anexo XI

"ANEXO I

Notas introdutórias à lista do Anexo II

Nota 1:

A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6° do protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6º do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na República da Croácia.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias de qualquer posição (mesmo matérias da mesma designação e posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

No entanto, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . .» ou «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras classificadas na mesma posição que o produto» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas em qualquer posição, excepto as que tenham uma designação diferente da do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- lã,

- pêlo grosseiro (de animal),

- pêlo fino (de animal),

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10% do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20% no que respeita a estes fios.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou de cor colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking;

d) reforming;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) polimerização;

h) alquilação;

i) isomerização.

7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking;

d) reforming;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) polimerização;

h) alquilação;

ij) isomerização;

k) apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

l) apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

m) apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250° C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

n) apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300° C, segundo o método ASTM D 86;

o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;

p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de petróleo), desolificação por cristalização fraccionada.

7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem."

Anexo XII

"ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"Anexo XIII

"ANEXO IV

Texto da declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° ...(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(2).

Versão checa

Vývozce výrobk uvedených v tomto dokumentu (íslo povolení ...(1)) prohlasuje, ze krom+ zieteln+ oznaených, mají tyto výrobky preferenní pvod v ...(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ï åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. ...(1)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ...(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).

Versão letã

Eksport

tjs produktiem, kuri ietverti saj dokument (muitas pilnvara Nr. ...(1)), deklar

, ka, iznemot tur, kur ir citdi skaidri noteikts, siem produktiem ir prieksroc;bu izcelsme no ...(2).

Versão lituana

piame dokumente isvardint preki eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr ...(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ...(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szerepla áruk exportare (vámfelhatalmazási szám: ...(1)) kijelentem, hogy eltéra jelzés hianyában az áruk kedvezményes ...(2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ...(1)) jiddikjara li, 7lief fejn indikat b'mod ar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' ori1ini preferenzjali ...(2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów obj)tych tym dokumentem (upowanienie wRadz celnych nr ...(1)) deklaruje, e z wyjtkiem gdzie jest to wyranie okreklone, produkty te maj ...(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n° ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov st ...(1)) izjavlja, da, razen e ni drugae jasno navedeno, ima to blago preferencialno ...(2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (íslo povolenia ...(1)) vyhlasuje, ze okrem zreteNne oznaených, majú tieto výrobky preferenný pôvod v ...(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaenih ovom ispravom (carinsko ovlastenje br....(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukije izriito navedeno, ovi proizvodi ...(2) preferencijalnoga podrijetla.

(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".

......(3)

(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(local e data)

......(4)

(4) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)"