14.

O acordo centra-se nos seguintes aspetos: — a principal abordagem para as ações financiadas ao abrigo do IVCDCI — Europa Global passa por programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e de aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das suas populações. Esta abordagem geral é complementada por programas temáticos e por ações de resposta rápida, sem deixar de assegurar a coerência de todos os programas e ações; — um equilíbrio entre as disposições processuais e o alcance mundial do Instrumento. Concretamente, foi acordado que os documentos de programação para os programas geográficos e temáticos serão adotados por meio de atos de execução e que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nomeadamente para alterar o montante máximo para as ações de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, o montante máximo para a Garantia para a Ação Externa, o montante máximo de provisionamento e as taxas de provisionamento, os domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, os domínios prioritários das operações do FEDS + enumerados no anexo V e a lista de indicadores de desempenho essenciais do anexo VI, e a completar o regulamento com objetivos específicos, domínios prioritários de cooperação, metas temáticas e dotações financeiras indicativas para as sub-regiões selecionadas e com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação; — uma abordagem abrangente, coordenada e orientada, nomeadamente através da aplicação do princípio do primado das políticas baseada num quadro político alargado, que abranja também as resoluções do Parlamento Europeu (artigo 7.o) e num diálogo inclusivo, bem como na opção de permitir que o comité se reúna em diferentes formatos responsáveis por domínios específicos de intervenção, tais como ações geográficas, temáticas e de resposta rápida, e que os Estados-Membros terão a possibilidade de solicitar o exame de qualquer outra questão relativa à execução do presente regulamento, em especial no que diz respeito aos documentos de programação plurianual, incluindo as revisões e avaliações intercalares ou ad hoc; — a realização dos objetivos do Instrumento é ainda assegurada através de um conjunto de metas de despesa que, à exceção do objetivo de ajuda pública ao desenvolvimento, foram incluídas nos considerandos e visam assegurar que os fundos sejam atribuídos da seguinte forma: pelo menos 93 % como ajuda pública ao desenvolvimento; 30 % para os objetivos climáticos; pelo menos 85 % das ações em prol da igualdade entre homens e mulheres, das quais pelo menos 5 % para o G2, e pelo menos 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento dedicada à inclusão social e ao desenvolvimento humano; e um limite máximo de 5 % para a cooperação transfronteiriça no âmbito do enquadramento financeiro da Vizinhança. O IVCDCI — Europa Global contribuirá igualmente para o objetivo global do QFP em matéria de biodiversidade [considerando (48)]; — o Instrumento contribuirá igualmente para a resposta global da União aos desafios, necessidades e oportunidades relacionados com a migração e as deslocações forçadas, em coerência e complementaridade com a política da União em matéria de migração, em especial uma vez que, a título indicativo, 10 % da dotação financeira do IVCDCI será dedicada, em especial, a ações de apoio à gestão e à governação da migração irregular e das deslocações forçadas, bem como a ações destinadas a combater as suas causas profundas; — o mandato de empréstimo externo será prorrogado (artigo 49.o, n.o 1) e os ativos serão transferidos para o fundo comum de provisionamento (artigo 31.o, n.o 8); — é criado o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+»), com base no seu antecessor, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS); este fundo, juntamente com a Garantia para a Ação Externa, pode apoiar operações de financiamento e investimento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e instrumentos financeiros em países parceiros nas zonas geográficas abrangidas pelo IVCDCI — Europa Global, bem como operações em beneficiários do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III; — o papel do Banco Europeu de Investimento é especificado em mais pormenor e é confiada ao banco a execução de uma vertente de investimento específica exclusiva para operações com contrapartes soberanas e não comerciais subsoberanas e, se for caso disso, de vertentes específicas não exclusivas adicionais para operações com contrapartes comerciais subsoberanas e operações para a promoção do investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros; — é ainda assegurada uma abordagem global do financiamento das ações no âmbito da política de vizinhança através do aditamento de disposições sobre os objetivos específicos da Vizinhança (artigo 18.o, transferido do anexo II) e sobre os programas plurinacionais (artigo 21.o); — a definição de ações e medidas que não podem ser apoiadas ao abrigo do IVCDCI (atividades excluídas no artigo 29.o); — a especificação, nos considerandos, da utilização da reserva para novos desafios e prioridades e da possibilidade de suspender a assistência em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito em países terceiros; — a definição de um conjunto indicativo de indicadores de desempenho essenciais a utilizar para ajudar a medir a contribuição da União para a realização dos objetivos específicos do regulamento (anexo VI); — A aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021 [artigo 27.o, n.o 4, artigo 50.o e considerandos (60) e (85)].