ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2019/C 384/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/2074, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1893, e do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1891.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(3) JO L 291 de 12.11.2019, p. 42.

(4) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(5) JO L 291 de 12.11.2019, p. 13.
Informação à atenção de ABDOLLAHI Hamed, ARBABSIAR Manssor, BOUYERI, Mohammed, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, SOLEIMANI Qasem, PARTIDO COMUNISTA DAS FILIPINAS, incluindo o NOVO EXÉRCITO POPULAR — «NPA», Filipinas, EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL («Exército de Libertação Nacional»), SENDERO LUMINOSO — «SL» («Sendeiro Luminoso») pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexos da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho]

(2019/C 382/03)

Chama-se a atenção das pessoas e grupos acima referidos — que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho (2) para as seguintes informações:

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (3) prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas e aos grupos em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho tenciona alterar em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos previstas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 15 de novembro de 2019.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (4).

Chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, desse regulamento.

(1) JO L 209 de 9.8.2019, p. 15.

(2) JO L 209 de 9.8.2019, p. 1.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2019/C 361/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho, e do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1763 e no Regulamento (UE) 2015/1755.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39

(2) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(3) JO L 272 de 25.10.2019, p. 148.

(4) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(5) JO L 272 de 25.10.2019, p. 6.
Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1778 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a República da Guiné

(2019/C 361/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/638/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1778 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho relativos à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão (PESC) 2019/1790.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2020, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2) JO L 272 de 25.10.2019, p. 153.

(3) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

(4) JO L 272 de 25.10.2019, p. 4.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2019/C 361/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 2 de julho de 2020, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763 e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 272 de 25.10.2019, p. 148.

(3) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(4) JO L 272 de 25.10.2019, p. 6.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a República da Guiné

(2019/C 361/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão 2010/638/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1778 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/638/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1778 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/638/PESC e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(3) JO L 272 de 25.10.2019, p. 153.

(4) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

(5) JO L 272 de 25.10.2019, p. 4.
Atualização para 2020 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

(2019/C 436/01)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE:

1. A partir de 1 de janeiro de 2020, as ajudas de custo a que se refere o artigo 19.o são fixadas em 35,83 euros e 143,30 euros.
16.

o , n. o 1, do TFUE, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. O princípio do reconhecimento mútuo assenta na confiança recíproca entre os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça da União Europeia indicou, no seu acórdão de 5 de abril de 2016, no processo Pál Aranyosi e Robert Căldăraru Nos termos do artigo 82., n.1, do TFUE, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. O princípio do reconhecimento mútuo assenta na confiança recíproca entre os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça da União Europeia indicou, no seu acórdão de 5 de abril de 2016, no processo Pál Aranyosi e Robert Căldăraru ( 6 ) , que as más condições nas prisões dos Estados-Membros podem afetar a confiança mútua e dificultar o reconhecimento mútuo, e sublinhou que a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe as penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Na sequência da decisão, o Conselho, durante a Presidência austríaca do Conselho, adotou conclusões sobre «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua» ( 7 ) , em dezembro de 2018. Nestas conclusões, os Estados-Membros são incentivados a assegurar a existência de legislação que permita, se for caso disso, o recurso a medidas alternativas à detenção, a fim de reduzir a população nos respetivos estabelecimentos prisionais, promovendo assim o objetivo da reabilitação social e atendendo igualmente ao facto de que a confiança mútua frequentemente é minada devido a deficientes condições de detenção e ao problema da sobrelotação nas prisões. O Tribunal de Justiça clarificou ainda os requisitos estabelecidos no acórdão Aranyosi e Căldăraru no recente acórdão Dorobantu ( 8 )
Conclusões do Conselho sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria civil

(2019/C 419/02)

1. O Conselho sublinha a importância da cooperação judiciária em matéria civil para a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, e recorda os compromissos assumidos com as conclusões de Tampere e o Programa de Estocolmo. O Conselho salienta que, para cumprir os objetivos da Agenda Estratégica 2019-2024, é necessária uma reflexão mais aprofundada sobre o acervo relativo à cooperação judiciária em matéria civil. Em termos de ação futura, o Conselho salienta a necessidade de dar prioridade à aplicação efetiva, à execução, à avaliação da aplicação e ao funcionamento dos instrumentos existentes da UE, bem como à digitalização. O atual quadro jurídico da UE deve ser o mais convivial possível. Quaisquer novas iniciativas legislativas devem basear-se em provas com um claro valor acrescentado e nas necessidades práticas dos cidadãos e das empresas. Sempre que as iniciativas visem harmonizar o direito civil material, não deverão impedir desnecessariamente o bom funcionamento dos quadros jurídicos nacionais já em vigor.

2. O Conselho recorda que, a fim de assegurar a coerência e a consistência do acervo relativo à cooperação judiciária em matéria civil, as propostas legislativas no domínio do direito civil devem ser devidamente coordenadas e que importa evitar a fragmentação, não só no processo de negociação, mas também mais tarde no processo de execução.

3. O Conselho salienta o papel fundamental da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial e do Portal Europeu da Justiça na execução e na aplicação da legislação, e convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para aumentar a visibilidade e a utilização destes instrumentos entre os profissionais. Recordando a importância do e-CODEX, o Conselho convida a Comissão a considerar todas as opções, legislativas e não legislativas, para assegurar a sua sustentabilidade e gestão a longo prazo.
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Regulamento (UE) n.o 1288/2013, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2)
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«Trabalho digital com jovens» traduz‐se na utilização ou abordagem proativa dos meios de comunicação digitais e das tecnologias digitais no trabalho com jovens. Os meios de comunicação digitais e as tecnologias digitais podem ser ferramentas, atividades ou conteúdos do trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens não é um método de trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens pode ser incluído em qualquer contexto de trabalho com jovens e tem os mesmos objetivos que o trabalho com jovens em geral. O trabalho digital com jovens pode ocorrer em situações presenciais, em ambientes em linha ou numa combinação destes dois contextos. O trabalho digital com jovens assenta na mesma ética, valores e princípios do trabalho com jovens. (Fonte: https://publications.europa.eu/fi/publication‐detail/‐/publication/fbc18822‐07cb‐11e8‐b8f5‐01aa75ed71a1)