Bruxelas, 11.1.2006

SEC(2006) 24 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2005-2008

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. Nesta reforma, embora tenha sido reconhecida a utilidade do Pacto com vista alicerçar a disciplina orçamental, procurou-se todavia aumentar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Convergência da Hungria foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre esse programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Em conformidade com esse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e de convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité supracitado, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.

Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo a médio prazo em relação à situação orçamental e descrever as medidas de política económica para que seja alcançado e mantido, incluindo os pressupostos económicos em que assenta. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado por Estado-Membro, tendo em conta a heterogeneidade económica e orçamental da União, designadamente no que respeita ao risco orçamental para a sustentabilidade. Outros componentes da reforma são a necessidade de uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através do reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, atendendo simultaneamente a “reformas estruturais importantes” com impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo em caso de desvios temporários em relação ao objectivo a médio prazo ou à trajectória de ajustamento que conduz ao objectivo fixado.

Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Hungria recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.

Avaliação

(1) A actualização de 2005 do Programa de Convergência da Hungria foi apresentada em 1 de Dezembro ao Conselho e à Comissão. O programa abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, a actualização obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta. A actualização contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos pelo novo Código de Conduta; no entanto, há algumas incoerências com o SEC95 em relação ao tratamento do SIFIM e ao registo das despesas militares. O programa não apresenta dados pormenorizados sobre rubricas não recorrentes já existentes ou previstas. Também não define explicitamente o objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como requerido no Código de Conduta.

(2) Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e emitiu uma recomendação com vista à sua correcção ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Na sequência de uma decisão de Janeiro de 2005, em que constatava o incumprimento por parte da Hungria, o Conselho formulou, em 8 de Março de 2005, novas recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, em que reiterou que o défice excessivo deve ser corrigido até 2008, o ano fixado pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência de Maio de 2004 e confirmado na respectiva actualização de Dezembro de 2004, em conformidade com a trajectória fixada nesta actualização. Mais especificamente, o Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas eficazes para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 e para fazer depender o calendário e aplicação de eventuais reduções de impostos da consecução dos objectivos em relação ao défice no período compreendido entre 2005 e 2008. Esta posição foi reflectida no parecer do Conselho sobre a actualização de 2004 do Programa de Convergência, também adoptado em 8 de Março de 2005. Em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha cumprido as recomendações de Março do Conselho. Terá de ser formulada uma nova recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º com vista à correcção do défice excessivo.

(3) Na sequência da adopção de um vasto pacote de reformas económicas em meados da década de noventa, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais adequadas contribuíram para taxas de crescimento estáveis e elevadas e para a redução da inflação. No entanto, a partir de 2001, as despesas públicas aumentaram significativamente e acordos salariais generosos conduziram a acentuados desequilíbrios macroeconómicos. Embora o crescimento se tenha tornado mais equilibrado e a inflação e os aumentos salariais tenham abrandado a partir de 2003, a Hungria continua a defrontar-se com um elevado défice das finanças públicas e das contas externas. Na actualização, prevê-se que o crescimento real do PIB mantenha um valor estável de cerca de 4%, impulsionado pelo investimento e pelas exportações ao longo do período a que se refere o programa. Este cenário de crescimento está de um modo geral em conformidade com as projecções das Previsões do Outono dos serviços da Comissão[3]. No entanto, em relação ao último ano do período do programa, em que se verifica um diferencial do produto positivo com base nos cálculos da Comissão de acordo com a metodologia comum, afigura-se existir uma perspectiva de certo modo optimista. Neste contexto, as hipóteses de crescimento constantes da actualização parecem plausíveis, embora algo optimistas no que respeita à parte final do período do programa. A projecção a médio prazo do défice externo constante da actualização, afigura-se plausível, embora a redução prevista dependa do cumprimento estrito da austeridade orçamental descrita na actualização, bem como da execução de reformas estruturais que aumentem o produto potencial. As projecções em matéria de inflação constantes da actualização estão inteiramente em consonância com as da Comissão.

(4) A política monetária da Hungria continua a centrar-se simultaneamente na inflação e numa paridade fixa da taxa de câmbio. O Programa de Convergência confirma que a Hungria mantém o objectivo de 2010 como ano de adesão à zona do euro. Após ter atingido um valor máximo superior a 7% em meados de 2004, a inflação homóloga diminuiu rapidamente para menos de 4% no primeiro semestre de 2005. O abrandamento do crescimento real dos salários, o abrandamento da procura interna e a intensificação da concorrência por via das importações, após a adesão à UE, contribuíram para estabilizar a inflação a um nível mais baixo. A tendência para a apreciação da taxa de câmbio do forint em relação ao euro inverteu-se passando a registrar uma desvalorização gradual em Outubro de 2005, facto que foi desencadeado por um aumento da preocupação dos investidores com as derrapagens orçamentais e pelo aumento da incerteza em relação à data de adopção do euro. Em meados de Dezembro de 2005, o forint perdeu 3% em relação ao início do ano. As taxas de juro de longo prazo da Hungria permaneceram significativamente mais elevadas do que as de outros novos Estados-Membros. Após uma diminuição gradual de 7,2% em Janeiro para 5,6% em Setembro de 2005, para o que contribuiu uma melhor percepção do risco por parte dos mercados, as taxas de rendimento das obrigações (e os diferenciais em relação à zona do euro) aumentaram fortemente em Outubro, tendo-se mantido a um nível de cerca de 7% desde essa altura, em parte devido a preocupações acrescidas dos investidores com as derrapagens fiscais.

(5) A actualização mantém como objectivo o termo da situação de défice excessivo em 2008. A trajectória prevista para o défice de 6,1% em 2005, 4,7% em 2006, 3,3% em 2007 e 1,9% do PIB em 2008, o que representa uma diminuição anual de 1,4 pontos percentuais do PIB. A série cronológica prevista para o excedente primário semelhante. Estas projecções orçamentais não têm em conta despesas não recorrentes (designadamente aquisições de material militar correspondentes a 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007), bem como o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões de capitalização, que variará entre 1 e 1,5% do PIB e que será aplicada a partir da notificação da Primavera de 2007[4]. Prevê-se que a forte diminuição do rácio das receitas de cerca de 3,5 pontos percentuais do PIB, que se deveu sobretudo à estratégia quinquenal recentemente adoptada de reduções de impostos, seja mais do que contrabalançada pela redução do rácio despesas / PIB em cerca de 7,5 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008.

(6) As autoridades húngaras procederam, em Setembro de 2005, a uma revisão do objectivo em matéria de défice para 2005, que passou de 3,6% do PIB, tal como consta da actualização de Dezembro de 2004, para 6,1% do PIB. As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para a exequibilidade deste objectivo revisto para 2005. Os últimos dados da tesouraria disponíveis corroboram este parecer.

(7) A actualização prevê uma melhoria do saldo estrutural, que passará de – 5,7% do PIB em 2005 para – 2,1% do PIB em 2008 (excluindo os efeitos da reforma das pensões e das rubricas não recorrentes). O OMP não pode ser inferido com base nas projecções orçamentais constantes do programa.

(8) No entanto, as medidas estruturais descritas no programa, designadamente em relação aos sectores público, da saúde e da educação não são devidamente quantificadas para que se possa avaliar as suas consequências orçamentais a curto e a médio prazo. Além disso, os resultados orçamentais podem ser muito menos favoráveis do que as projecções do programa, tendo em conta igualmente o facto de os objectivos terem sido repetidamente falhados no passado. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam para um défice em 2005 de 6,7% do PIB (em que se contabilizam os aviões de caça militares), o que pode significar que o défice tendencial em 2006 pode vir a exceder o previsto no programa. Em 2006, os cortes das despesas correspondente a 4 pontos percentuais do PIB em relação ao orçamento de 2005 não se baseia em parâmetros claramente definidos e quantificados. Nos anos finais do programa, a transferência do investimento em auto-estradas públicas para regimes de parcerias público-privadas poderá gerar problemas contabilísticos e custos conexos; a diminuição prevista das taxas de juro pode não se concretizar. Registe-se ainda a incerteza em relação aos efeitos da reforma fiscal, que pode conduzir a um menor volume de receitas.

(9) Tendo em conta a avaliação dos factores de incerteza acima exposta, a estratégia orçamental do programa necessita de ser fundamentada em base reais sólidas para assegurar a sua coerência com a correcção do défice excessivo até 2008, tal como recomendado pelo Conselho.

(10) Prevê-se que o rácio da dívida aumente para 58,4% do PIB em 2006 e diminua em seguida para 56,2% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa, em virtude da diminuição contínua do défice do sector público administrativo. Se se atender aos encargos acumulados com a reforma do sistema de pensões, que passarão de 3% em 2004 para 6% em 2008, o nível da dívida ultrapassará o valor de referência de 60%. A comparação entre as Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão e a presente actualização confirma que as principais discrepâncias na avaliação da trajectória do rácio dívida / PIB decorrem do maior optimismo das projecções orçamentais constantes da actualização.

(11) No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Hungria parece correr um risco elevado face aos custos orçamentais previstos, em resultado do envelhecimento da população. O rácio dívida bruta / PIB está actualmente próximo do valor de referência e prevê-se que aumente no período até 2050. A Hungria reformou o seu sistema de pensões no final da década de noventa, com o objectivo de limitar aumentos futuros das despesas com as pensões, o que contribuiu para reduzir o impacto orçamental do envelhecimento. No entanto, o aumento das despesas públicas com pensões poderá ser superior ao previsto na actualização, o que sugere ser importante um controlo apertado de factores que possam contrabalançar este aumento das despesas, bem como da evolução das despesas com pensões e de outras despesas relacionadas com a idade. Além disso, o défice estrutural actualmente muito elevado contribui para aumentar os riscos em relação à sustentabilidade. Por conseguinte, necessário proceder a uma vasta consolidação das finanças públicas a médio prazo e reforçar a situação orçamental para limitar os riscos em relação à sustentabilidade das finanças públicas[5].

(12) As medidas previstas em matéria de finanças públicas não são coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período compreendido entre 2005 e 2008. A Hungria não deu cumprimento às segundas recomendações do Conselho, formuladas em 8 de Março de 2005 ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do teor da decisão tomada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização mantém o enquadramento plurianual de correcção do défice excessivo até 2008, embora seja provável um resultado orçamental menos favorável do que o previsto, e não foram apresentadas as especificações e quantificações pormenorizadas que permitam avaliar os efeitos orçamentais das medidas estruturais a curto e médio prazo.

(13) O Programa Nacional de Reforma da Hungria, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, apontava como um dos principais desafios a diminuição contínua e gradual do défice do sector público administrativo e a sua eliminação. As implicações orçamentais das medidas constantes do Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência no que respeita às reduções de impostos. A actualização descreve o programa quinquenal de reduções de impostos recentemente adoptado e apresenta vários planos de reforma do sector público, sem contudo apresentar as especificações e quantificações necessárias. Estes planos estão em termos gerais em conformidade com o Programa Nacional de Reforma apresentado em 14 de Outubro de 2005.

(14) Tendo em conta a avaliação acima exposta, afigura-se adequado que a Hungria apresente, o mais tardar em 1 de Setembro de 2006, uma revisão da actualização do Programa de Convergência, na qual sejam identificadas medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Entretanto, a Hungria deve fazer o necessário para alcançar os seus objectivos orçamentais para 2006 e para os anos seguintes.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2005-2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

1. Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, a actualização obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especif icada no novo Código de Conduta e contém igualmente todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos por esse Código. No entanto, há algumas incoerências com o SEC95 em relação ao tratamento dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) e ao registo das despesas militares. O programa não apresenta dados pormenorizados sobre rubricas não recorrentes já existentes ou previstas. Também não define explicitamente o objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como requerido pelo Código de Conduta.

2. Na sequência da adopção de um vasto pacote de reformas económicas em meados da década de noventa, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais adequadas contribuíram para taxas de crescimento simultaneamente estáveis e elevadas e para a redução da inflação. No entanto, a partir de 2001, as despesas públicas aumentaram significativamente e acordos salariais generosos conduziram a acentuados desequilíbrios macroeconómicos. Embora o crescimento se tenha tornado mais equilibrado e a inflação e os aumentos salariais tenham abrandado nos últimos anos, a Hungria continua a defrontar-se com um elevado défice das finanças públicas e das contas externas. O cenário macroeconómico apresentado na actualização de Dezembro de 2005 prevê que o crescimento real do PIB permaneça estável em cerca de 4 % ao longo da parte restante do período do programa, impulsionado pelo investimento e pelas exportações. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento, embora se afigure algo optimista em relação ao último ano do programa. A redução prevista do défice externo depende do cumprimento da austeridade orçamental e da execução de reformas estruturais que conduzam ao aumento do produto potencial. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

3. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e formulou uma recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º no sentido de que esta situação seja corrigida o mais tardar até 2008, em conformidade com a trajectória de ajustamento constante do Programa de Convergência de Maio, apresentado pela Hungria. Na sequência de uma decisão de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na qual foi constatado o incumprimento por parte da Hungria, o Conselho formulou pela segunda vez recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º em 8 de Março de 2005, em que reitera que 2008 o ano limite para o défice excessivo ser corrigido. O Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas eficazes para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 e para fazer depender o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos da concretização dos objectivos em relação ao défice constantes dessa mesma actualização do Programa de Convergência. Esta posição foi reflectida no parecer do Conselho sobre a actualização de 2004 do Programa de Convergência, também adoptado em 8 de Março de 2005. A actualização mantém como objectivo a supressão do défice excessivo até 2008. A trajectória prevista para o défice de 6,1% do PIB em 2005, 4,7% do PIB em 2006, 3,3% do PIB em 2007 e 1,9% do PIB em 2008, o que corresponde a uma diminuição anual de 1,4 pontos percentuais do PIB. A série cronológica prevista para o excedente primário semelhante. Estas projecções orçamentais excluem rubricas não recorrentes, bem como o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização, que representam 1 a 1,5% do PIB, que deverá ser aplicada a partir da notificação da Primavera de 2007[7]. As autoridades húngaras procederam em Setembro de 2005 a uma revisão do objectivo para 2005, que passou de 3,6% do PIB, como consta da actualização de Dezembro de 2004, para 6,1% do PIB. As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para a exequibilidade deste objectivo revisto para 2005. Os últimos dados de tesouraria disponíveis corroboram este parecer.

4. A actualização prevê uma melhoria do saldo estrutural, que deverá passar de – 5,7% do PIB em 2005 para – 2,1% do PIB em 2008 (excluindo os efeitos da reforma das pensões). O OMP não pode ser inferido com base nas projecções orçamentais constantes do programa.

5. Os resultados orçamentais poderão ser muito inferiores aos previstos no programa, na medida em que o controlo das despesas em 2006 e a contenção estrutural nos últimos anos do programa não se baseiam em medidas claramente definidas e quantificadas. Além disso, esta estratégia está sujeita a vários riscos.

6. Dada esta avaliação do risco, a estratégia orçamental do programa necessita de ser fundamentada em bases mais sólidas para assegurar a sua coerência com a correcção do défice excessivo até 2008, o último ano do programa, tal como recomendado pelo Conselho.

7. Estima-se que o rácio da dívida tenha sido de 57,7% do PIB em 2005. O programa prevê uma diminuição do rácio da dívida de cerca de 1,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que nele previsto, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais.

8. No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Hungria parece correr um risco elevado face aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O rácio dívida bruta/PIB está actualmente próximo do valor de referência e prevê-se que aumente no período até 2050. A Hungria reformou o seu sistema de pensões no final da década de noventa a fim de limitar aumentos futuros das despesas com as pensões, o que contribuiu para reduzir o impacto orçamental do envelhecimento demográfico. No entanto, o aumento das despesas públicas com pensões poderá ser superior ao previsto na actualização, o que sugere ser importante um controlo apertado de factores que possam contrabalançar este aumento das despesas, bem como da evolução das despesas com pensões e de outras despesas relacionadas com a idade. Além disso, o facto de o défice estrutural ser actualmente elevado contribui para aumentar os riscos em relação à sustentabilidade. É, portanto, necessário proceder a uma vasta consolidação das finanças públicas a médio prazo e reforçar a situação orçamental para limitar os riscos em relação à sustentabilidade das finanças públicas[8].

9. As medidas previstas em matéria de finanças públicas não são coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período compreendido entre 2005 e 2008. A Hungria não deu cumprimento às segundas recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do teor da Decisão tomada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização utiliza um quadro plurianual para a correcção do défice excessivo até 2008, embora seja provável que os resultados orçamentais fiquem aquém do previsto.

10. O Programa Nacional de Reforma da Hungria, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, aponta como um dos principais desafios a diminuição contínua e gradual do défice do sector público administrativo e a sua eliminação. As implicações orçamentais das medidas constantes do Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência em matéria de reduções de impostos. A actualização descreve o programa quinquenal recentemente adoptado de reduções de impostos e apresenta vários planos de reforma do sector público, sem contudo apresentar as especificações e quantificações necessárias. Estes planos estão em termos gerais em conformidade com o Programa Nacional de Reforma.

Tendo em conta a avaliação acima exposta, o Conselho considera que a Hungria deve apresentar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2006, uma revisão da actualização do Programa de Convergência que identifique medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Entretanto, a Hungria deve tomar as medidas necessárias para alcançar os seus objectivos orçamentais para 2006 e para os anos seguintes.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 1

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

PIB real (variação %) | PC Dez. 20056 | 4,2 | 4,0 | 4,1 | 4,0 | 4,0 |

COM Nov. 2005 | 4,2 | 3,7 | 3,9 | 3,9 | n.d. |

PC Dez.2004 | 3,9 | 4,0 | 4,2 | 4,3 | 4,6 |

Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 6,8 | 3,5 | 2,1 | 3,0 | 2,4 |

COM Nov. 2005 | 6,8 | 3,7 | 2,0 | 3,0 | n.d. |

PC Dez.2004 | 6,8 | 4,5 | 4,0 | 3,5 | 3.0 |

Diferencial do produto (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -1,3 | -1,0 | -0,5 | -0,1 | 0,4 |

COM Nov. 20057 | -0,9 | -0,7 | -0,3 | 0,2 | n.d. |

PC Dez.20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -5,4 | -6,1 | -4,78 | -3,38 | -1,9 |

COM Nov. 2005 | -5,4 | -6,1 | -6,7 | -6,9 | n.d. |

PC Dez.2004 | -4,5 | -3,6 | -2,9 | -2,2 | -1.6 |

Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -1,1 | -2,5 | -1,5 | -0,3 | +0,8 |

COM Nov. 2005 | -1,5 | -2,2 | -3,0 | -3,4 | n.d. |

PC Dez.2004 | -0,5 | µ0,0 | 0,2 | 0,6 | 1,0 |

Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -4,8 | -5,7 | -4,5 | -3,3 | -2,2 |

COM Nov. 2005 | -5.3 | -5.8 | -6.6 | -7.0 | n.d. |

PC Dez.20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PC Dez. 20054 | n.r. | n.r. | n.r. | n.r. | n.r. |

COM Nov. 20055 | -5,3 | -6,3 | -7,6 | -8,5 | n.r. |

PC Dez.2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 57,2 | 57,7 | 58,48 | 57,98 | 56,28 |

COM Nov. 2005 | 57,4 | 57,2 | 58,0 | 59,2 | n.d. |

PC Dez.2004 | 57,3 | 55,5 | 53,0 | 50,6 | 48,3 |

Notas: 1 As projecções orçamentais não têm em conta o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar, pelo menos a partir da notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o programa actualizado aponta para um saldo do sector público administrativo de 6,5% do PIB em 2004, 7,4% em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e para uma dívida pública bruta correspondente a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008 (ver igualmente nota 8). 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nos dados do programa. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 O programa não contém informações sobre medidas extraordinárias e outras medidas temporárias 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias constantes das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. 6 Excluindo a afectação aos SIFIM (após essa afectação, 4,6% em 2004; 4,2% em 2005; 4,3% em 2006; 4,1% em 2007 e 4,1% em 2008). 7 Com base numa estimativa da taxa potencial de crescimento de 3,7%, 3,5%, 3,5% e 3,4% respectivamente entre 2004 e 2007. 8 Excluindo aquisições militares correspondentes a 0,3% do PIB em 2007 e em 2008. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser encontrados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005.

[3] Importa sublinhar que as previsões da Comissão ainda se basearam em sérias cronológicas que não abrangeram a afectação aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), enquanto a actualização apresenta a decomposição do crescimento e atende à afectação aos SIFIM (indicando igualmente a taxa de crescimento nominal sem atender aos SIFIM para permitir uma comparação). Os rácios do défice e da dívida são calculados com base nas séries do PIB antes da afectação aos SIFIM.

[4] Se se atender a este impacto, o programa actualizado prevê que o saldo do sector público administrativo seja de 7,4% do PIB em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e que a dívida pública bruta corresponda a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008. No entanto, estes valores ainda não incluem o custo da aquisição de aviões militares correspondente a mais 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007.

[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão inclui pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo e será publicada no seguinte endereço Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[7] Se se atender a este impacto, o programa actualizado prevê que o saldo do sector público administrativo seja de 7,4% do PIB em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e que a dívida pública bruta corresponda a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008. No entanto, estes valores ainda não têm em conta a aquisição de aviões militares correspondente a mais 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007.

[8] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão inclui pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo e será publicada no seguinte endereço Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm