ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: — Em termos do número de frequências mínimas: Duas frequências diárias de ida e volta a operar de segunda a sexta-feira. Em casos de procura eminente de serviços, poderão ainda ser realizadas frequências aos fins-de-semana. — Em termos de horários: Deverão ser respeitadas as condições de operacionalidade dos aeródromos de Bragança e Vila Real. Deverão permitir ao passageiro deslocar-se entre Bragança e Lisboa e Vila Real e Lisboa e efectuar uma viagem de ida e volta durante o dia com uma amplitude de pelo menos cinco horas e sete horas no destino, respectivamente no período de Inverno e de Verão. — Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida: Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/2003 de 14 de Novembro de 2003, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1). — Em termos de tarifas: Deve ser oferecida uma tarifa, sem restrições, de ida e volta e uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, grupos, eventos, etc.), para cada um dos percursos: — Lisboa-Bragança — Lisboa-Vila Real — Bragança-Vila Real. — Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços: Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA 3 % do número de voos programados no plano de exploração. Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos programados no plano de exploração. Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses. — Em termos de comercialização dos voos: Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado. — Em termos de tripulação: Face à especificidade destas ligações, as transportadoras têm de demonstrar que pelo menos um elemento da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/14

Actualização da lista dos títulos de residência referidos no n.o 15 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1, JO C 153 de 6.7.2007, p. 5, JO C 192 de 18.8.2007, p. 11, JO C 271 de 14.11.2007, p. 14, JO C 57 de 1.3.2008, p. 31)

(2008/C 134/06)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no n.o 15 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESTÓNIA

Substituição da lista publicada no JO C 271 de 14.11.2007, p. 14

Documentos que conferem o direito de residência:

1. bilhete de identidade;

2. vinheta para autorização de residência (aposta no documento de viagem emitido pela Estónia ou por um país terceiro).

1. Os bilhetes de identidade emitidos a nacionais de países terceiros podem conter as seguintes observações: — autorização de residência temporária válida até dd.mm.aa/tähtajaline elamisluba kehtivusega kuni pp.kk.aa, — residente UE de longa duração/pikaajaline elanik EL, — autorização de residência permanente/alaline elamisluba — emitida até 31 de Maio de 2006. O bilhete de identidade não é um documento de viagem válido para transpor uma fronteira nacional. Para efeitos de viagem, o bilhete de identidade deve ser apresentado juntamente com um passaporte válido.

2. A vinheta para autorização de residência pode conter as seguintes observações: — autorização de residência temporária/tähtajaline elamisluba, — residente UE de longa duração/pikaajaline elanik EL, — autorização de residência permanente/alaline elamisluba — emitida até 31 de Maio de 2006. As autorizações de residência podem ser: — temporárias (com uma validade máxima de cinco anos), ou — permanentes. Todas as observações, excepto as que dizem respeito à autorização de residência permanente, são apresentadas em inglês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 129/06)

Número do auxílio XR 133/07 Estado-Membro Espanha Região Galicia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Proyectos de inversión empresarial en centros de servicios avanzados, referidos a alguna de las actividades subvencionables e intensivos en creación de empleo Base jurídica Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo de 2007) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 4,4 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 26.3.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE: K Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://dxosi.xunta.es:90/Doc/Dog2007.nsf/FichaContenido/A40A?OpenDocument Outras informações —
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Checa impôs obrigações de serviço público relativamente a serviços aéreos regulares entre Ostrava (OSR) e Amesterdão (AMS).
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/28

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações na Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2008/C 110/12)

O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho (JO L 288 de 6.11.2007, p. 1) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

A SRF Limited, uma empresa localizada na Índia, cujas exportações de películas de poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 3,5 % pelo regulamento acima mencionado, informou a Comissão de que, em 7 de Novembro de 2005, tinha alterado o seu endereço para:

Block C, Sector 45 Greenwood City Gurgaon 122003 Haryana India

A empresa alegou que a alteração de endereço não afecta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob o anterior endereço, nomeadamente:

Express Building 9-10 Bahadur Shah Zaraf Marg New Delhi 110002 India

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que, efectivamente, a alteração de endereço da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1292/2007. Por conseguinte, a referência a:

‘Express Building 9-10 Bahadur Shah Zaraf Marg New Delhi 110002 India’

significa:

‘Block C, Sector 45 Greenwood City Gurgaon 122003 Haryana India’

no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007.

O código adicional Taric A753 atribuído à SRF Limited permanece inalterado.
Objectivo

Ajustamento do âmbito do auxílio N 58/05 para incluir os ovinos, as vacas em aleitamento e as explorações mistas no regime de auxílios. O objectivo desta medida para o projecto-piloto consiste em criar práticas agrícolas mais compatíveis com o ambiente e sustentáveis transformando todo o sistema de exploração num sistema fechado (auto-suficiência)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 102/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/4

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

(2008/C 100/02)

Nos termos do segundo travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são modificadas como se segue:

Na página 87, o texto relativo à posição 2009 passa a ter a seguinte redacção:

«2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não-fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes No que respeita ao termo “sumos não-fermentados sem adição de álcool”, ver a nota 6 do presente capítulo. No que respeita ao termo “valor Brix”, ver a nota de subposições 3 do presente capítulo. No que respeita ao termo “teor de açúcares de adição”, ver a nota complementar 5 a) do presente capítulo. Para aplicação da nota complementar 5 b) do presente capítulo, são considerados como tendo perdido o carácter original de sumos de frutas nos termos da posição 2009 os produtos adicionados de açúcar em quantidades tais que contenham menos de 50 %, em peso, de sumos de frutas. Para determinar se os produtos perderam o seu carácter original após a adição de açúcar, somente as notas complementares 2 e 5 do presente capítulo devem ser aplicadas. O teor dos vários açúcares, expresso em sacarose, é determinado de acordo com a nota complementar 2 acima mencionada. Se o teor de açúcares de adição, calculado por aplicação da nota complementar 5 a) do presente capítulo, for superior a 50 %, em peso, o teor calculado de sumo de frutas será inferior a 50 %, em peso, não sendo o produto classificado na posição 2009. A nota complementar 5 b) do presente capítulo não se aplica aos sumos de frutas naturais concentrados. Os sumos de frutas naturais concentrados não são, portanto, excluídos da posição 2009. No que respeita à adição de outras substâncias aos produtos da posição 2009, vejam-se as notas explicativas do SH, posição 2009. EXEMPLO O resultado da análise de uma amostra de sumo de laranja é o seguinte: — valor indicado pelo refractómetro à temperatura de 20 °C: 65,3, — teor calculado dos vários açúcares, expresso em sacarose (nota complementar 2 do presente capítulo): 62,0 (65,3 × 0,95), — teor de açúcares de adição (nota complementar 5 do presente capítulo): 49 %, em peso (62,0 – 13), — teor calculado de sumo da fruta: 51 %, em peso (100 – 49). Conclusão: Considera-se que a amostra não perdeu o seu carácter original, nos termos da nota complementar 5 b) do presente capítulo, porque o teor calculado de sumo de fruta não é inferior a 50 %, em peso.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 89/06)

Número do auxílio XR 8/07 Estado-Membro Itália Região Friuli Venezia Giulia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Fondo di rotazione per iniziative economiche Base jurídica Delibera del Comitato di Gestione del F.R.I.E. del 20.12.2006«Criteri operativi del Comitato F.R.I.E.» Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 4 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 15 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 28.11.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Comitato di Gestione del Fondo di Rotazione per Iniziative Economiche Via Locchi, 19 I-34123 Trieste Tel. (39) 040 319 75 09 frie@mediocredito.fvg.it O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.frie.it Outras informações —





Número do auxílio XR 11/07 Estado-Membro Reino Unido Região Northern Ireland Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Selective Financial Assistance (SFA) for Northern Ireland Base jurídica Industrial Development Order (NI) 1982 amended by the Industrial Development Act (NI) 2002 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 100 milhões de GBP Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Invest Northern Ireland Bedford Square Bedford Street Belfast BT2 7EH United Kingdom Tel. (44-28) 90 69 82 76 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.investni.com/selective_financial_assistance_guidelines.pdf www.investni.com/selective_financial_assistance_guidelines_from_Invest_NI.pdf Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/5

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

(2008/C 68/03)

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição Eurocontrol (2) Spec-0107 3.0 Especificação Eurocontrol relativa à apresentação de troca de dados ATS (ADEXP) (3) 20.10.2007

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, B-1130 Bruxelas, tel. (32-2) 729 90 11, fax (32-2) 729 51 90

(3) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/sk_community_specs_completed.html
Para efeitos dos presentes regulamentos, entende-se por:

“a Lei”, a Lei sobre a Aviação Civil de 1982;

“acordo de serviço aéreo”, um acordo entre o Reino Unido e um país terceiro sobre as relações em matéria de aviação nos termos do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (5);

“requerente”, uma transportadora admissível que tenha solicitado um certificado de atribuição de capacidades limitadas;

“parte”, qualquer pessoa que tenha exercido o direito de ser ouvida em conformidade com o n.o 1 do Regulamento 13 e qualquer pessoa que a autoridade responsável pela aviação civil (CAA) decida ouvir nos termos do n.o 3 do Regulamento 13;

“transportadora admissível”:

a) uma empresa à qual tenha sido atribuída uma licença de transporte aéreo em conformidade com a secção 65 da Lei; ou

b) uma transportadora aérea comunitária tal como definida no n.o 8 da secção 69A da Lei, que tenha obtido da CAA a sua licença de exploração ou que esteja estabelecida no Reino Unido em conformidade com o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (6);

“direitos de tráfego aplicáveis”, os direitos de tráfego concedidos ao Reino Unido nos termos de um acordo de serviço aéreo ou por força de tal acordo;

“capacidades limitadas”, a capacidade existente para prestar serviços aéreos quando os direitos de tráfego aplicáveis são insuficientes para permitir que todas as transportadoras admissíveis e que desejam explorar serviços numa rota prestem todos os serviços que desejariam;

“certificado de atribuição de capacidades limitadas”, um certificado emitido em conformidade com o Regulamento 19;

“país terceiro”, um Estado que não seja um Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/26

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 40/09)

A Comissão recebeu, em 17 de Janeiro de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da República Italiana, diz respeito aos serviços de correio expresso desse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 29 de 1.2.2008, p. 18. O prazo inicial finda em 18 de Abril de 2008.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceira frase, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final termina em 18 de Maio de 2008.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
a) Investimentos

Pequenas empresas: 15 % ESB do montante dos investimentos elegíveis. No caso de pequenas empresas situadas nas zonas assistidas da região da Umbria na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 20 % ESB do montante dos investimentos elegíveis (inferior ao limite autorizado pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional).

Empresas médias: 7,5 % ESB do montante dos investimentos elegíveis. No caso de empresas médias situadas nas zonas assistidas da região da Umbria na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 10 % ESB do montante dos investimentos elegíveis (inferior ao limite autorizado pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional).

b) Serviços de consultoria e outros serviços e actividades

Pequenas e médias empresas: 50 % ESB do montante das despesas elegíveis.

c) Investigação industrial e desenvolvimento pré-concorrencial

Pequenas e médias empresas: subvenção equivalente a 35 % do custo do projecto autorizado a beneficiar de auxílio e correspondente às actividades de desenvolvimento pré-concorrrencial (experimental);

Pequenas e médias empresas: subvenção equivalente a 60 % do custo do projecto autorizado a beneficiar de auxílio e correspondente às actividades de investigação industrial;

No que respeita às PME situadas em zonas assistidas na região da Umbria na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a subvenção beneficia de uma majoração de 5 %.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

O auxílio é compatível com as medidas de incentivo da produção de energia eléctrica mediante instalações fotovoltaicas previstas no D.M. de 28.7.2005, tal como modificado pelo D.M. de 6.2.2006 e pelo D.M. de 19.2.2007 (denominado «conto energia»).

O auxílio é concedido na condição de o investimento ser conservado na região por um período de pelo menos 5 anos e de a contribuição de recursos próprios por parte do beneficiário não ser inferior a 25 % do investimento elegível.

O auxílio concedido consiste numa contribuição de capital numa medida máxima de 20 % ESB (ou na medida máxima consentida pelo «Mapa dos auxílios com finalidade regional» em vigor no momento da concessão do auxílio se inferior a 20 %) das despesas elegíveis suportadas para a realização da instalação fotovoltaica.

A concessão dos auxílios não está prevista antes de 120 dias do encerramento do convite à apresentação de candidaturas.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Inserida no âmbito das acções a favor do sistema industrial, a medida propõe-se favorecer a difusão das energias renováveis junto das PME da Sardenha.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/6

Informação relativa à queixa 2005/4316

(2008/C 24/03)

A Comissão Europeia enviou 5 respostas individuais a 5 queixas registadas da Áustria e 6 queixas da Alemanha relativamente ao facto de ter sido ultrapassado o limite máximo diário de emissão de partículas PM10 em algumas zonas ou localidades destes Estados-Membros. Em ambos, essas queixas foram seguidas de um grande número de queixas. O aviso de recepção foi publicado no JO C 147 de 17.6.2005, p. 20, e no JO C 233 de 22.9.2005, p. 2.

A Comissão informa os autores da queixa que foi publicada uma resposta a todas as queixas no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/crime/pdf/letter_eu_server.pdf
Rectificação do aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de fio-máquina originário da República Popular da China, da República da Moldávia e da Turquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 113 de 8 de Maio de 2008 )

(2008/C 145/08)

Na página 22, na alínea b), segundo parágrafo, do ponto 5.1:

«Salvo especificação em contrário, os produtores-exportadores da Turquia que pretendam solicitar uma margem individual, com vista à aplicação do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo de 40 dias a contar da data de publicação da presente rectificação no Jornal Oficial da União Europeia.».
Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração por parte da Itália das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Pantelleria-Trapani

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 230 de 9 de Setembro de 2008 )

(2008/C 245/08)

Na página 17, o texto da comunicação passa a ter a seguinte redacção:

«Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Pantelleria-Trapani, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12 de Maio de 2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26 de Junho de 2007 e no Jornal Oficial da União Europeia C 121 de 17 de Maio de 2008.

As tarifas indicadas no ponto 2.4, alínea c), das imposições são alteradas do seguinte modo:

Rota Tarifa revista sem IVA Pantelleria-Trapani ou vice-versa 26,53 EUR

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12 de Maio de 2006 permanecem inalterados.».