PT

Bruxelas, 14.10.2009

COM(2009) 533 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010

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{SEC(2009) 1340}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010

1. Introdução

O quinto o alargamento da UE contribuiu para consolidar a democracia e o Estado de direito na Europa. Aumentou as perspectivas económicas e deu mais peso à UE para abordar os desafios mundiais como as alterações climáticas, a competitividade e a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. Nestes últimos cinco anos, a União Europeia alargada demonstrou a sua capacidade de colaborar para fazer face aos desafios importantes com que se confronta. O alargamento constitui um dos instrumentos de política externa da UE mais eficazes.

O actual processo de alargamento da União inscreve-se no quadro de uma recessão profunda e generalizada. A crise atingiu tanto a União Europeia como os países implicados no alargamento. Durante o mesmo período, a UE recebeu três novos pedidos de adesão provenientes do Montenegro (Dezembro de 2008), da Albânia (Abril de 2009) e da Islândia (Julho de 2009). Estas candidaturas constituem uma nova prova da força de atracção que a União Europeia exerce e confirmam o seu papel na promoção da estabilidade, da segurança e da prosperidade.

Os progressos realizados pelos países do alargamento nas suas reformas permitiram-lhes atravessar as sucessivas etapas do processo de adesão. As negociações de adesão com a Croácia chegam à sua fase final. As negociações de adesão com a Turquia atingiram uma fase mais difícil, necessitando de um novo impulso na execução das reformas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos significativos para dar resposta a desafios essenciais. A Comissão está actualmente a preparar pareceres sobre o pedido de adesão do Montenegro, bem como sobre o da Islândia. Está pronta para redigir um parecer sobre a candidatura da Albânia, logo que para tal receba um convite do Conselho. Para todos os países dos Balcãs Ocidentais implicados, progressos suplementares podiam traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, logo que tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir tal estatuto.

Os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia devem ainda, em graus diferentes, envidar esforços importantes para respeitar as condições e os critérios estabelecidos. O ritmo das reformas é frequentemente lento. A crise económica internacional aumenta ainda mais a pressão. Em vários casos, questões bilaterais afectam de forma injustificada o processo de adesão.

À luz destes desafios, o consenso renovado sobre o alargamento, adoptado no Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continua a indicar o caminho a seguir. Esta política baseia-se nos princípios da consolidação dos compromissos, da condicionalidade equitativa e rigorosa e de uma boa comunicação com o público, em ligação com a capacidade da União Europeia em integrar novos membros. A União Europeia melhorou a qualidade do processo de alargamento, sendo em especial dada agora maior ênfase ao Estado de direito e à boa governação numa fase precoce do processo.

O processo de adesão incentiva fortemente à execução das reformas políticas e económicas. É do interesse estratégico da UE manter a dinâmica deste processo, com base em princípios e condições bem estabelecidos.

A política de alargamento da UE prevê um processo gerido com discernimento no quadro do qual os países candidatos ou potencialmente candidatos se aproximam da União em função do ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, em conformidade com os critérios de Copenhaga. Nos Balcãs Ocidentais, a cooperação regional continua a ser fundamental e constitui um dos pilares do processo de estabilização e de associação.

O Tratado de Lisboa reforma as instituições da União alargada, de forma a permitir-lhe adaptar as suas políticas a um mundo em rápida mutação. No que diz respeito ao alargamento em especial, o Tratado assegurará a criação de um quadro institucional que deve permitir uma adaptação flexível das instituições da União aquando da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, e alterará o procedimento de adesão, devendo o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais passar a ser informados dos pedidos de adesão.

O estabelecimento, no início de 2010, de um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, com base na proposta da Comissão, demonstrará de forma concreta os benefícios que as reformas trazem para os cidadãos. A Comissão apresentará propostas análogas em relação à Albânia e à Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, logo que estes países satisfaçam as condições necessárias.

No que diz respeito à questão cipriota, os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca entraram numa fase decisiva das negociações tendo em vista uma resolução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e fornece aconselhamento técnico sobre aspectos da competência da UE.

A presente comunicação apresenta os progressos realizados e os principais desafios com que se confrontam os países implicados no processo de alargamento. Expõe as grandes linhas da estratégia da Comissão para orientar e apoiar os esforços desses países durante o próximo ano. Além disso, num documento de acompanhamento, a Comissão propõe uma pista para o Kosovo [1], a fim de progredir na via da integração com a União, em conformidade com a perspectiva europeia da região.

2. Principais desafios

O capítulo que se segue aborda os principais problemas que afectam actualmente o processo de alargamento. Graças à sua política de alargamento, a UE pode ajudar a resolver esses desafios, cabendo no entanto a principal responsabilidade aos países em causa.

Crise económica

A recessão mundial atingiu, em graus diferentes, as economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. A UE ajuda os países do alargamento a atenuar os efeitos da crise e a preparar o caminho para uma recuperação sólida, em coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI).

A actividade económica nos Balcãs Ocidentais e na Turquia contraiu-se acentuadamente a partir da segunda metade de 2008, devido a uma diminuição das exportações e à redução dos investimentos estrangeiros directos e das operações transfronteiras de empréstimo. Os resultados orçamentais degradaram-se em todas as economias. O desemprego, já elevado em vários países, começou a aumentar ainda mais. O abrandamento da actividade económica em 2009 nos Balcãs Ocidentais e na Turquia é da mesma ordem que a média da União Europeia, mas menos grave do que nos Estados-Membros da União mais atingidos pela crise. De qualquer forma, a situação macroeconómica continua frágil em todos os países.

Os países dos Balcãs Ocidentais dispõem de margem de manobra limitada para dar uma resposta forte à crise, em termos de política macroeconómica nacional. As medidas de política monetária e orçamental estão sujeitas a restrições significativas, devido a antigas orientações orçamentais procíclicas, créditos e hipotecas em divisas estrangeiras e importantes desequilíbrios externos. Nestas condições, a resposta à crise foi globalmente adequada na maior parte dos países da região, apesar de, em certos casos, não se ter reconhecido numa fase inicial toda a gravidade do desafio. A perspectiva da adesão à UE contribuiu para preservar a confiança nas economias da região dos Balcãs Ocidentais e serviu de âncora às políticas económicas no recente período de turbulência. Paralelamente, certos países do alargamento puderam colher os frutos das reformas estruturais introduzidas nos últimos anos, que contribuíram para atenuar os efeitos de crise. Uma regulamentação financeira mais adequada, como por exemplo na Croácia e na Turquia, contribuiu para assegurar a estabilidade e a resistência do sector bancário. A Sérvia e a Bósnia e Herzegovina beneficiaram do apoio do FMI, dado que nestes dois países os desequilíbrios externos se acentuaram e as finanças públicas foram particularmente atingidas, devido a políticas expansionistas anteriores.

A crise continua a perturbar os países do alargamento, particularmente a nível da economia real, nomeadamente no que diz respeito ao emprego e à situação social. A recuperação levará o seu tempo, uma vez que se prevê apenas um lento restabelecimento da actividade económica nos principais parceiros comerciais. As entradas de capitais que incentivam a procura interna ameaçam ser ainda moderadas. Foram tomadas medidas de curto prazo para atenuar o impacto social da crise nas camadas mais vulneráveis da sociedade. A médio prazo, é importante assegurar uma política orçamental sólida, que se centre em despesas públicas mais eficazes e efectivas, bem como nos investimentos. São necessárias políticas a favor do emprego e medidas de protecção social para lutar contra o desemprego estrutural e proteger os grupos de população vulneráveis.

A resposta à crise deve ter em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável, e o desafio que representam as alterações climáticas e dar prioridade a medidas que favoreçam uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono. As reformas associadas à UE contribuem para uma melhor competitividade e uma maior abertura, bem como para o estabelecimento de um quadro jurídico favorável ao comércio e aos investimentos. As medidas para reforçar o Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção, são essenciais para melhorar o contexto empresarial.

No que diz respeito ao apoio da UE, a assistência de pré-adesão foi programada para apoiar o sector bancário, os projectos de infra-estruturas, as PME e a criação de postos de trabalho, nomeadamente nas zonas rurais. Foi afectado, para o efeito, um montante de 200 milhões de EUR sob a forma de subvenções a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o que permitirá mobilizar investimentos da ordem dos mil milhões de EUR, pelo menos, co-financiados por empréstimos das IFI. A Comissão propôs a redução do requisito de co-financiamento para os países beneficiários do IPA. Concedeu apoio orçamental directo à Sérvia através do IPA, a fim de atenuar os efeitos da crise económica e financeira. A Comissão propôs, além disso, ao Conselho a aprovação de uma assistência macrofinanceira à Sérvia sob a forma de um empréstimo de 200 milhões de EUR. Estas possibilidades poderão ser utilizadas pelos outros países, se necessário. Nos dois casos, a assistência financeira está subordinada a determinadas condições, nomeadamente a um acordo com o FMI sobre a execução de políticas macroeconómicas sólidas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com as IFI, que se comprometeram a aumentar os seus empréstimos a favor dos Balcãs Ocidentais e da Turquia para mais de 5 mil milhões de EUR em 2009.

Estado de direito

Os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuam a ser confrontados com desafios essenciais relacionados com o Estado de direito, em especial no que se refere à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estas questões são fundamentais para o bom funcionamento da democracia e da economia e condicionam em grande medida o processo de adesão à UE. Têm igualmente um impacto, por vezes desproporcionado, na percepção que a opinião pública da UE tem do alargamento. Estão a ser envidados esforços significativos nos países do alargamento para resolver os problemas. A Comissão continuará a explorar todo o potencial do processo de alargamento para apoiar esse esforços e acompanhará de perto os resultados.

A corrupção prevalece em inúmeras áreas e prejudica a vida quotidiana dos cidadãos, bem como o ambiente empresarial. Entre as áreas que exigem uma atenção especial figuram os contratos públicos e a privatização, o sistema judiciário, o financiamento dos partidos políticos e a transparência da administração pública e do governo. Um sector judiciário independente e imparcial, bem como procuradores especializados na luta contra a corrupção e crimes associados são essenciais, tal como uma polícia e uma administração despolitizadas e profissionais. É necessária legislação clara objecto de uma aplicação efectiva em áreas como os contratos públicos, os direitos de propriedade intelectual, o controlo financeiro, a auditoria e a luta contra a fraude.

São necessários esforços suplementares para lutar contra a criminalidade organizada, que continua a ser um problema em toda esta região. As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei devem ser reforçadas e intensificar a sua colaboração para eliminarem as organizações criminosas internacionais.

Em conformidade com o consenso renovado sobre o alargamento e tendo em conta a experiência adquirida com o quinto alargamento, o Estado de direito constitui uma prioridade fundamental que deve ser abordada pelos países em causa numa fase precoce do processo de adesão. Com a ajuda da UE, foram realizados certos progressos na adopção da legislação necessária e na criação de estruturas eficazes tendo em vista lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, impondo-se no entanto uma aplicação e execução rigorosas das leis para obter resultados concretos. Em 2009, foram afectados ao reforço do sistema judiciário e à aplicação da lei cerca de 80 milhões de EUR a título do IPA. A Comissão efectuou missões de avaliação pelos pares com peritos dos Estados-Membros nos domínios do sistema judiciário e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada nos países candidatos, e intensificará este tipo de missões. O recurso a critérios de referência nas negociações de adesão e o diálogo sobre a flexibilização do regime dos vistos incentivaram as reformas.

A Comissão prosseguiu o seu apoio a favor da cooperação regional entre as instâncias judiciárias, a polícia e os procuradores no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Os países dos Balcãs Ocidentais devem melhorar a cooperação judiciária na região, a fim de garantir o funcionamento eficaz dos seus sistemas judiciários. Neste contexto, afigura-se particularmente importante encontrar soluções para o problema da impunidade por crimes de guerra e outros crimes graves. Os países deviam, para o efeito, proceder à reavaliação das restrições existentes nos seus quadros jurídicos em relação à extradição dos seus nacionais e à transferência dos processos judiciais.

A Comissão continuará a apoiar os países parceiros na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. No entanto, só poderão ser obtidos resultados efectivos e duradouros se existir a vontade política necessária e um real empenhamento por parte das autoridades dos países em causa. A Comissão acompanhará escrupulosamente os progressos realizados no terreno, baseando-se nos resultados.

Na maior parte dos países do alargamento, a liberdade de expressão continua a constituir uma questão preocupante. De forma geral, apesar de os principais elementos do quadro jurídico, que garante a protecção da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, estarem já em vigor, as pressões políticas intempestivas exercidas sobre os meios de comunicação e o número crescente de ameaças e ataques físicos contra jornalistas, bem como certos obstáculos jurídicos subsistentes, são aspectos extremamente preocupantes. Estas questões devem ser tratadas com urgência.

Questões bilaterais

As questões bilaterais, nomeadamente os diferendos fronteiriços, estão cada vez mais a afectar o processo de alargamento. As questões bilaterais devem ser resolvidas pelas partes em causa e não devem paralisar o processo de adesão.

Durante o período de referência, a questão fronteiriça entre a Eslovénia e a Croácia atrasou as negociações de adesão com a Croácia.

Os quadros de negociação com a Croácia e a Turquia, acordados por todos os Estados-Membros, estabelecem que a UE espera que os países candidatos resolvam eventuais litígios fronteiriços no respeito do princípio da resolução pacífica dos diferendos consagrado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se for caso disso, o reconhecimento da competência do Tribunal Internacional de Justiça. A procura de soluções mutuamente aceitáveis e a conclusão de acordos sobre questões pendentes com os países vizinhos faz igualmente parte do processo de estabilização e associação.

A Comissão espera que todas as partes em causa envidem esforços para resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos nesta perspectiva. Se for caso disso, a Comissão está disposta a facilitar a procura de soluções, a pedido das partes em causa. O acordo de princípio concluído entre a Croácia e o Montenegro sobre a delimitação da fronteira em Prevlaka com recurso ao Tribunal Internacional de Justiça é encorajador.

Todas as partes implicadas em tais litígios bilaterais têm a responsabilidade de encontrar soluções num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. Tal reforçará a eficácia de consenso renovado sobre o alargamento, que confirma que os progressos realizados por um país na aproximação à UE é determinado pelo ritmo das suas reformas.

Cooperação regional

Nos últimos anos, a cooperação regional na Europa do Sudeste registou progressos importantes e a apropriação do processo pela região foi reforçada. A cooperação regional não funciona, contudo, tão bem quanto seria necessário. Litígios bilaterais e desacordos relativamente ao Kosovo perturbam indevidamente a cooperação regional. A eficácia das estruturas e das iniciativas regionais deve igualmente ser reforçada.

Desacordos relativamente à participação do Kosovo em reuniões, iniciativas e acordos regionais estão a tornar-se um obstáculo à cooperação regional. O funcionamento normal de estruturas importantes como o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), o Conselho de Cooperação Regional (CCR) ou a Escola Regional de Administração Pública (ERAP) pode ser ameaçado, se as práticas actuais não mudarem. A Comissão incentiva vivamente todas as partes em causa a procurarem soluções práticas e pragmáticas, a fim de assegurar a participação de todos na cooperação regional, sem prejuízo das diferentes posições assumidas sobre a questão do estatuto. Os resultados obtidos na prossecução da cooperação regional são avaliados no quadro das condições do processo de estabilização e associação em todas as fases do processo de alargamento.

O CCR está a funcionar há mais de um ano como o sucessor do pacto de estabilidade, reforçando desta forma a apropriação da cooperação regional, e funciona sob a égide política do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE). O CCR deve agora intensificar os seus esforços para obter resultados concretos. O CCR desempenha um papel estratégico no que diz respeito ao desenvolvimento da cooperação regional e identificação e satisfação das necessidades a nível das actividades e estruturas regionais e tem igualmente um papel a desempenhar na programação da assistência comunitária associada à cooperação regional. A Comissão apoia o trabalho do CCR e financia um terço do orçamento do seu Secretariado no período 2008-2010. A Comissão encetou um diálogo com o Secretariado do CCR em matéria de prioridades da organização, melhoria do seu funcionamento e desenvolvimento futuro. Analisa igualmente as disposições para uma futura assistência, bem como a melhor forma de a utilizar para aumentar a eficácia do CCR.

O comércio regional é particularmente importante para o desenvolvimento económico dos Balcãs Ocidentais e para a reconciliação. Pode igualmente contribuir para atenuar o impacto da crise económica. O papel da zona regional de comércio livre estabelecida através do CEFTA é fundamental. Outras etapas importantes para a liberalização do comércio, nomeadamente do comércio agrícola, foram negociadas com êxito no quadro do CEFTA, não se encontrando ainda no entanto em vigor, e estão em curso trabalhos para suprimir os obstáculos técnicos ao comércio. Entraram em vigor as disposições relativas à cumulação diagonal entre a UE e alguns países dos Balcãs Ocidentais, o que favorece a integração comercial regional. Todavia, os diferendos sobre a questão do estatuto do Kosovo, que impedem já à adopção do protocolo sobre a liberalização do comércio agrícola, ameaçam paralisar o CEFTA. As pressões proteccionistas resultantes da crise internacional estão a aumentar, o que conduz à adopção de certas medidas contrárias às obrigações contratuais. Esta tendência deve ser combatida, devendo tais medidas de ser suprimidas.

A cooperação regional registou progressos nos sectores da energia e dos transportes. A comunidade da energia incentiva a reforma do sector energético e melhora a segurança do abastecimento na região, integrando simultaneamente esta última no mercado da energia comunitário. As negociações com vista ao estabelecimento de uma comunidade dos transportes entre a UE e os Balcãs Ocidentais prosseguem, devendo estar concluídas até ao final do presente ano. O Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) contribui para o crescimento do tráfego aéreo entre a UE e os Balcãs Ocidentais, integrando-os progressivamente no mercado interno do transporte aéreo da UE. A cooperação regional nos domínios do ambiente e da justiça e dos assuntos internos intensificou-se.

A Escola Regional de Administração Pública (ERAP) aumentou as suas actividades de formação. A ratificação do Acordo Internacional, que estabelece a sua personalidade jurídica, deve ser efectuada com prioridade, a fim de que a escola fique plenamente operacional.

A Comissão, no contexto do processo de Liubliana, apoia a restauração do património cultural como um meio importante de reconciliação e contribui igualmente para o desenvolvimento da economia local. Na próxima conferência ministerial, que se realizará em Liubliana em Novembro de 2009, a Comissão promoverá outras actividades de recuperação.

A Comissão elaborará uma estratégia da UE para a região do Danúbio até ao final de 2010, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2009. Os países do alargamento, bem como as organizações em causa, serão estreitamente associados a este exercício. No que diz respeito à região do Mar Negro, a Turquia compromete-se a cooperar na região e faz parte do quadro da Sinergia do Mar Negro. A Comissão apoia a participação da Turquia no programa de cooperação da Bacia do Mar Negro a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

A Comissão continuará a apoiar as actividades e estruturas de cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através de uma maior participação da região na planificação e programação do programa multibeneficiários do IPA.

3. Instrumentos de pré-adesão: dar resposta aos principais desafios

Obter um regime de isenção de vistos

O processo de liberalização do regime de vistos entrou na sua fase decisiva no que diz respeito aos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o compromisso assumido no quadro da Agenda de Salónica. Desde Janeiro de 2008, entraram em vigor com todos os países implicados acordos de facilitação da emissão de vistos, paralelamente com os acordos de readmissão. Os roteiros adoptados em 2008 para cada país no quadro do diálogo relativo à flexibilização do regime de vistos revelaram-se motores eficazes para acelerar as reformas nos domínios em causa, nomeadamente a segurança dos documentos, a gestão das fronteiras e dos fluxos migratórios, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

Tendo em conta os progressos realizados por cada país para cumprir os critérios de referência aplicáveis em matéria de flexibilização do regime de vistos, a Comissão propôs, em Julho de 2009, estabelecer um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. A aplicação deste regime até ao início de 2010 contribuirá de forma significativa para favorecer os contactos entre as pessoas, demonstrando aos cidadãos dos países em causa que as reformas iniciadas numa perspectiva europeia proporcionam vantagens concretas. A Comissão apresentará propostas relativamente à Albânia e à Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, desde que estes países cumpram as condições necessárias. No estudo relativo ao Kosovo, a adoptar paralelamente à presente comunicação, propõe-se continuar a promover a facilitação da concessão de vistos e dar início a um processo relativamente ao Kosovo na perspectiva de uma flexibilização do regime de vistos, quando as reformas necessárias tiverem sido realizadas e as condições cumpridas.

Assegurar a qualidade dos preparativos de pré-adesão

Foram realizados esforços contínuos para melhorar a qualidade do processo no quadro do consenso renovado sobre o alargamento. Os critérios de referência rigorosos que determinam as condições de abertura e de encerramento dos capítulos demonstraram a sua eficácia para garantir o respeito dos compromissos contratuais existentes e orientar os países candidatos para reformas económicas, jurídicas e administrativas difíceis, ajudando-os deste modo a prepararem-se sem demora para a adesão. Está em curso um estudo sobre o impacto financeiro da adesão da Croácia à UE. Futuramente, os pareceres relativos aos pedidos de adesão incluirão avaliações de impacto da adesão do país candidato nos principais domínios de acção da UE. Está actualmente a ser realizado um diálogo político aprofundado com os países a fim de acompanhar a evolução dos seus progressos, utilizando as parcerias como documentos de referência privilegiados. No contexto da actual crise, o diálogo económico deve continuar a ser intensificado.

Por seu lado, os países do alargamento devem assegurar que a nova legislação é elaborada cuidadosamente, procedendo às consultas necessárias com as partes interessadas, bem como a sua correcta aplicação. É conveniente criar uma função pública independente, transparente, responsável e com base no mérito para facilitar a aplicação efectiva do acervo.

Aproximar os cidadãos e as administrações da UE

Uma maior participação das organizações da sociedade civil reforça a qualidade da democracia e contribui para a reconciliação. O seu empenhamento no quadro das reformas em curso nos países do alargamento melhora a qualidade do processo e contribui para a manutenção do apoio da opinião pública à adesão. A Comissão, através da aplicação da facilidade da sociedade civil do IPA, financiou a instalação de gabinetes de apoio técnico em cada país beneficiário, um número crescente de curtas visitas às instituições da UE, bem como a participação de cerca de 800 pessoas em seminários organizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A Comissão continuará a apoiar as parcerias com a sociedade civil, dando prioridade à cultura, às minorias e às associações profissionais.

A participação em programas e agências comunitários revelou-se útil para aproximar da UE as instituições e os cidadãos dos países parceiros. A Comissão reforçou o seu apoio às agências comunitárias para que os países do alargamento pudessem preparar-se para nelas participar. Os países potencialmente candidatos decidiram participar em novos programas depois de lhes terem sido oferecidas possibilidades suplementares de co-financiamento comunitário. A Comissão continuará a ajudar os países parceiros a dotarem-se das capacidades e dos recursos necessários para garantir uma participação frutífera nos programas e agências comunitários.

Em conformidade com a prioridade dada às questões fundamentais de governação, a Comissão continuará a dar especial atenção à criação de uma administração pública profissional e eficaz. Incentivará igualmente os países a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a partilharem a sua experiência no domínio da reforma da administração pública. Para o efeito, recorrerá a todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente a geminação, o TAIEX e o SIGMA [2], e intensificará os contactos com outras organizações internacionais e com institutos de formação em administração pública a nível nacional, regional e europeu.

Apoiar os países do alargamento através de assistência financeira

Em 2009, os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuaram a beneficiar da assistência prestada a título do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA). Será atribuído um montante de 1,5 mil milhões de EUR em 2009. Será dado especial ênfase à consolidação do Estado, à boa governação, ao Estado de direito e ao desenvolvimento da sociedade civil. O IPA continuou a apoiar a cooperação transfronteiras e o desenvolvimento sustentável nas regiões fronteiriças, o que contribui para a reconciliação e para boas relações de vizinhança, bem como para os preparativos de adesão à UE. A Comissão continuará a centrar a sua assistência nos preparativos de pré-adesão em função das prioridades estabelecidas no quadro das parcerias.

Os países candidatos progrediram no que diz respeito à gestão descentralizada dos fundos. O processo de descentralização avançou bastante na Croácia e na Turquia, devendo estes dois países intensificar os seus esforços a fim de cumprir todas as condições com ele relacionadas. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a descentralização das componentes «desenvolvimento regional» e «recursos humanos» do IPA está concluída, devendo no entanto ser realizados esforços suplementares para que o processo de descentralização possa prosseguir. A Comissão continua a conceder a assistência necessária aos países candidatos, a fim de que estes satisfaçam as exigências estabelecidas em matéria de gestão descentralizada dos fundos comunitários, sendo os esforços igualmente orientados para o desenvolvimento regional, rural e dos recursos humanos.

Noutros países do alargamento, as delegações da Comissão, que contam com todos os seus efectivos na sequência do encerramento da Agência Europeia de Reconstrução, são responsáveis pela execução da assistência da UE e da cooperação com os beneficiários, a fim de garantir que esta assistência é utilizada de forma eficaz. A assistência descentralizada continua a ser um objectivo de médio prazo, nomeadamente para a preparação da gestão posterior dos instrumentos da política de coesão.

A Comissão incentiva os países beneficiários a elaborarem estratégias sectoriais a fim de favorecer uma iniciativa mais estratégica e mais centrada nos programas no que diz respeito ao fornecimento da assistência e de contribuir para melhorar a eficácia da assistência.

Tal como previsto no Regulamento IPA, a Comissão reforçou o processo de coordenação dos doadores, que associa os Estados-Membros da UE, as instituições financeiras internacionais (IFI) e outros mutuantes. Trata-se nomeadamente de estabelecer e coordenar as prioridades e de assegurar o acompanhamento periódico da execução no terreno.

A Comissão, as IFI parceiras e os Estados-Membros estão a finalizar as modalidades de um Quadro para os investimentos nos Balcãs Ocidentais (WBIF). Trata-se de uma etapa importante que facilitará o apoio aos investimentos a favor das infra-estruturas, das PME e da eficiência energética. Este quadro destina-se a reunir os recursos provenientes da Comissão, das IFI parceiras, dos Estados-Membros e de outros mutuantes e a combinar estas subvenções com os empréstimos concedidos por instituições financeiras internacionais para apoiar projectos prioritários nos sectores em causa. Para este efeito, a Comissão reservou mais de 100 milhões de EUR para a concessão de subvenções, o que a torna o maior dador. No total, o WBIF deve permitir a concessão de mais de mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos durante os próximos anos.

Trabalhar em conjunto para lutar contra as alterações climáticas

A UE tenciona intensificar o diálogo regular sobre as alterações climáticas que estabeleceu com os países candidatos e potencialmente candidatos, nomeadamente no quadro da futura Rede Ambiental Regional para a Adesão (RENA). A Comissão espera que todos os países do alargamento apoiem o objectivo da UE, que consiste em obter um acordo ambicioso e global na conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, que se realizará no final de 2009. Estes últimos anos, Comissão consagrou 120 milhões de EUR às facilidades IFI sob forma de subvenções, que darão origem a cerca de 600 milhões de EUR de investimentos a favor de projectos no domínio da eficiência energética, o que ajudará os Balcãs Ocidentais e a Turquia a reduzirem as suas emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão continuará a apoiar as iniciativas a favor da luta contra as alterações climáticas nos países do alargamento.

Comunicar sobre o tema do alargamento

Uma melhor comunicação com o público constitui um princípio essencial do consenso renovado sobre o alargamento. Para que o processo de alargamento da UE tenha êxito é necessário escutar os cidadãos e dar resposta às suas preocupações e questões. A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. A Comissão apresentou um estudo sobre os resultados dos desafios económicos do quinto alargamento da UE, aquando do quinto aniversário deste último. Este estudo concluiu que o alargamento tinha contribuído para o crescimento e reforçado o papel da UE na economia mundial. A UE incentiva a realização de um debate público esclarecido sobre as consequências do quinto alargamento e organizou uma série de eventos para celebrar este quinto aniversário, que coincidia com o 20.º aniversário da queda da Cortina de Ferro. Criou um sítio Web consagrado a este acontecimento e co-produziu material audiovisual.

Sendo a garantia do apoio da opinião pública um objectivo fundamental da política de alargamento da UE, a Comissão continuará a aplicar uma estratégia de comunicação dinâmica neste aspecto. Mais especialmente, apoiará e completará os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, que assumem uma responsabilidade importante na matéria, e pelos países parceiros, e organizará actividades de comunicação destinadas aos formadores de opinião, nomeadamente entre as organizações da sociedade civil, os jornalistas e os jovens. Serão envidados esforços específicos para incentivar a consciencialização, no âmbito da UE, da cultura e do modo de vida dos países parceiros implicados no alargamento.

4. Progressos realizados nos países do alargamento e programa para 2009-2010

4.1. Orientar os países candidatos e os países potencialmente candidatos para a UE

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se no ano passado do seu objectivo de adesão à UE, tendo a região progredido, embora de forma desigual, na aplicação das reformas e no respeito das condições e dos critérios estabelecidos. Foram realizados progressos consideráveis na flexibilização do regime de vistos, o que levou a Comissão a propor, em Julho de 2009, a supressão da obrigação de visto para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. A rede constituída pelos acordos de estabilização e associação foi reforçada. Foram apresentados pela região dois pedidos de adesão.

Para todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, progressos suplementares podiam traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, logo que tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto. Resultados satisfatórios no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do AEA, incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial nos progressos que cada país deve realizar na via da adesão à UE.

O capítulo que se segue resume os progressos realizados e estabelece o programa para 2009-2010 no que diz respeito aos países do alargamento.

Croácia

A Croácia continuou a realizar progressos a nível das suas reformas políticas essenciais. Continua a satisfazer os critérios políticos e progrediu na maior parte dos domínios, intensificando nomeadamente os seus esforços em matéria de Estado de direito. As prioridades da Parceria para a Adesão foram amplamente tomadas em consideração.

Na sua comunicação «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009» [3], a Comissão apresentou um roteiro indicativo para atingir a fase final das negociações de adesão. Este roteiro galvanizou os esforços envidados pela Croácia para satisfazer os critérios de referência estabelecidos para a abertura e o encerramento dos capítulos, em conformidade com o calendário indicativo nele fixado. Devido ao atraso registado pela Croácia em determinados domínios, os progressos realizados nalguns capítulos não estavam em conformidade com o roteiro. No entanto, globalmente, os preparativos avançaram consideravelmente, aproximando-se actualmente as negociações técnicas da sua fase final.

A Croácia foi fortemente atingida pela crise económica, mas a resistência do sector bancário e a solidez das reservas em divisas permitiram limitar as suas consequências. É essencial que o país reforce as suas reformas estruturais e adopte uma estratégia orçamental de médio prazo credível para melhorar a sua competitividade.

A questão da fronteira entre a Eslovénia e a Croácia atrasou as negociações de adesão, razão pela qual um número considerável de capítulos não pôde ser aberto nem encerrado antes de Outubro de 2009, muito embora, de um ponto de vista técnico, os preparativos estivessem terminados antes desta data. A Comissão propôs os seus serviços de mediação para resolver este diferendo, que devia permanecer uma questão bilateral. Os esforços intensos desenvolvidos durante mais de seis meses pela Comissão, apoiada pela tróica presidencial, abriram uma via para um acordo político que foi concluído entre as duas partes em Setembro de 2009. A Comissão congratula-se com os recentes progressos que conduziram à abertura ou ao encerramento provisório de um grande número de capítulos aquando da conferência de adesão, em Outubro. As questões bilaterais não deviam atrasar as negociações de adesão.

A Croácia deve intensificar os seus esforços em matéria de reformas no domínio judiciário e dos direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à independência e a eficácia do aparelho judiciário, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, e aos processos por crimes de guerra. A reforma da administração pública deve ser objecto de especial atenção. A Croácia deve igualmente assegurar-se de que são tomadas todas as medidas necessárias pelo Governo para resolver a questão do acesso do TPIJ aos documentos importantes. A Comissão está actualmente a preparar um pacote financeiro para a adesão da Croácia. O país deve intensificar os seus esforços para criar os instrumentos necessários à gestão e ao controlo dos instrumentos financeiros comunitários. A Comissão recomenda a criação, pelo Conselho, do grupo de trabalho técnico especial encarregado da redacção do Tratado de Adesão, com base em textos preparados pela Comissão. Se a Croácia satisfizer, dentro dos prazos, o conjunto dos critérios pendentes, as negociações de adesão poderão estar concluídas no próximo ano, incluindo em matéria de regimes transitórios.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia

Desde a adopção do parecer emitido pela Comissão [4] e a concessão do estatuto de candidato em 2005, a Antiga República Jugoslava da Macedónia consolidou o funcionamento da sua democracia e assegurou a estabilidade das suas instituições, garantindo o Estado de direito e o respeito os direitos fundamentais. Esses esforços devem prosseguir.

O país realizou progressos consideráveis para cumprir as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão [5]. As eleições presidenciais e autárquicas de Março e Abril de 2009 decorreram no respeito da maior parte das normas internacionais. O funcionamento do Parlamento melhorou, nomeadamente graças à criação de regras processuais parlamentares e à adopção de uma nova lei relativa ao Parlamento. A lei relativa à polícia entrou em vigor, na sequência nomeadamente da nomeação de comandantes de polícia regionais e locais, e a reforma deste sector prosseguiu através da adopção da lei relativa aos assuntos internos. A vertente legislativa da estratégia de reforma do poder judicial foi concluída, os novos tribunais e órgãos judiciários estão operacionais e, globalmente, a eficácia foi reforçada. Foram realizados progressos satisfatórios na luta contra a corrupção graças a acções penais nos casos de alto nível, ao reforço do quadro jurídico, nomeadamente através da adopção da lei alterada sobre o financiamento dos partidos políticos, e a melhoria das capacidades dos organismos de luta contra a corrupção. A lei relativa à função pública foi alterada, a fim de reforçar a autoridade da agência da função pública, uma etapa suplementar rumo ao estabelecimento de um sistema de promoção baseado no mérito. No domínio do emprego, foram intensificadas as medidas activas a favor do mercado do emprego e o ambiente empresarial melhorou, nomeadamente através do reforço das agências de regulação.

O país cumpriu os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e Associação. Tendo em conta estes progressos, a Comissão propôs, em Outubro, a passagem à segunda etapa da associação, em aplicação do artigo 5.º do AEA.

O país foi atingido pela crise económica, mas a estabilidade do sector bancário e a manutenção do consumo privado permitiram limitar o abrandamento do crescimento. Uma política orçamental sólida e medidas de luta contra o desemprego estrutural permitiriam melhorar a competitividade da economia.

O problema que se coloca com a Grécia relativamente à designação do país continua por resolver. A Antiga República Jugoslava da Macedónia participa em discussões sob a égide das Nações Unidas tendo em vista encontrar uma solução negociada. Há que evitar todas as acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. É essencial manter boas relações de vizinhança e procurar, sob a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e mutuamente aceite para o problema da denominação do país.

Montenegro

As reformas políticas prosseguiram no Montenegro e as eleições legislativas de Março de 2009 cumpriram na quase totalidade as normas internacionais. Contudo, é conveniente remediar as insuficiências que subsistem. Realizaram-se alguns progressos que diz respeito à reforma do aparelho judiciário. Globalmente, a aplicação do acordo provisório progride de forma satisfatória.

O Montenegro foi afectado pela crise económica mas uma época turística satisfatória e a adopção de medidas de luta contra a crise permitiram limitar as suas consequências. Afigura-se essencial que o país prossiga as suas reformas estruturais a fim de melhorar ainda mais a sua competitividade.

O Montenegro apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2008 e, em Abril de 2009, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A elaboração deste documento está em curso. O Montenegro deve apresentar resultados concretos no que diz respeito à consolidação do Estado de direito, em especial em matéria de reforma judiciária e de luta contra a corrupção. As capacidades administrativas e de aplicação da legislação devem ser ainda reforçadas.

Albânia

A Albânia registou progressos nas suas reformas políticas essenciais. As eleições legislativas de Junho de 2009 realizaram-se em conformidade com a maior parte das normas internacionais, sendo no entanto necessários esforços suplementares para colmatar as lacunas identificadas. Globalmente, a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação, que entrou em vigor este ano, progride de forma satisfatória.

Até agora, a crise económica teve um impacto limitado na Albânia. A prossecução das reformas estruturais e a modernização das infra-estruturas são essenciais para a competitividade do país.

A Albânia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Abril de 2009. Em Julho de 2009, o Conselho declarou que voltaria a analisar este pedido de adesão quando o processo eleitoral albanês tivesse sido concluído. A Comissão está pronta para começar a elaborar o seu parecer logo que o Conselho a convite para tal. A Albânia deve realizar progressos, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, e mais particularmente à luta contra a corrupção, bem como ao funcionamento adequado das instituições públicas, em especial a independência do poder judicial. As capacidades administrativas e de aplicação da legislação devem continuar a ser reforçadas.

Bósnia e Herzegovina

Globalmente, na Bósnia e Herzegovina a aplicação do acordo provisório foi satisfatória. No entanto, os progressos realizados pelo país relativamente às suas reformas essenciais continuam a ser muito limitados. O clima político nacional deteriorou-se, enquanto o funcionamento adequado das instituições e as declarações incendiárias continuaram a colocar problemas. As condições que permitirão uma substituição suave do Gabinete do Alto Representante (GAR) por uma presença reforçada da UE no país não estão plenamente reunidas. Neste contexto, a UE adoptou disposições destinadas a reforçar o Gabinete e o mandato do Representante Especial da UE (REUE) e está a considerar adoptar a fórmula de dupla função entre o REUE e o Chefe da delegação da Comissão, em conformidade com os Tratados e no respeito do equilíbrio institucional.

A Bósnia e Herzegovina deve urgentemente acelerar o ritmo das suas reformas essenciais. Para que o país progrida, os seus dirigentes devem partilhar uma visão comum do rumo global do país e ter a vontade política de cumprir as exigências em matéria de integração europeia. A Bósnia e Herzegovina deve também satisfazer as condições que foram estabelecidas para o encerramento do GAR. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão por parte da Bósnia e Herzegovina após o encerramento do GAR.

A Bósnia e Herzegovina deve reformar o seu quadro constitucional para que as suas instituições possam funcionar eficazmente antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de candidato. O país deve nomeadamente estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE. A Comissão convida a Bósnia e Herzegovina a adoptar sem demora as alterações que devem ser introduzidas na Constituição e está disposta a apoiar os esforços envidados pelo país para fazer evoluir a sua Constituição e realizar outras reformas essenciais, o que lhe permitirá fazer progredir o seu processo de adesão.

A Bósnia e Herzegovina foi fortemente atingida pela crise económica, tendo solicitado ao FMI assistência financeira. O país deve retomar as reformas estruturais da sua economia e garantir finanças públicas sólidas.

Sérvia

A Sérvia demonstrou a sua vontade de se aproximar da União Europeia obtendo resultados na aplicação das disposições do Acordo Provisório com a UE e realizando reformas políticas fundamentais em conformidade com as normas europeias. A Sérvia envidou igualmente esforços para aplicar um ambicioso programa de integração europeia. Dispõe das capacidades administrativas necessárias para progredir de forma substancial rumo à UE e deve utilizá-las para prosseguir o seu programa de reformas, o que lhe permitirá realizar progressos concretos em domínios prioritários como o reforço do Estado de direito.

A Sérvia foi fortemente atingida pela crise económica, tendo recorrido ao FMI e à UE para obter assistência financeira. O país deve acelerar o ritmo das suas reformas económicas e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

A cooperação com o Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a ex-Jugoslávia (TPIJ) continuou a melhorar mas Ratko Mladić e Goran Hadžić, inculpados pelo TPIJ, continuam em liberdade. Tendo em conta a cooperação permanente com o TPIJ e o compromisso renovado da Sérvia a favor do processo de integração europeia, a Comissão considera que o Acordo Provisório deve agora ser aplicado pela UE. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva face à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) já começou, mas é conveniente reforçar mais os esforços envidados relativamente a este aspecto, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da EULEX no norte do Kosovo.

Kosovo

A estabilidade do Kosovo foi mantida mas permanece frágil. Na sequência da reconfiguração da presença internacional, a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) foi alargada a todo o território do Kosovo e está plenamente operacional. As autoridades facilitaram o envio da EULEX para o Kosovo. Incidentes recentes, que danificaram bens da EULEX, suscitam preocupações. O Kosovo deve assegurar um apoio permanente ao trabalho da EULEX. O Kosovo aderiu ao FMI e ao Banco Mundial e adoptou alguns textos legislativos essenciais. No entanto, o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o reforço das capacidades administrativas, a protecção dos sérvios e das outras minorias, bem como a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades continuam a ser desafios importantes a que deve ser dada resposta. A UE incentiva os sérvios do Kosovo a participarem nas instituições do país e nas eleições autárquicas que se realizam em Novembro. O Kosovo deve adoptar uma atitude construtiva face à cooperação regional e à sua participação no comércio regional.

Na sequência da conferência de doadores de 2008, a assistência financeira de que o Kosovo beneficia aumentou substancialmente. Foram afectados ao Kosovo cerca de 500 milhões de EUR a título do IPA para o período 2007-2011. O Kosovo foi moderadamente atingido pela crise económica. É essencial que as autoridades kosovares respeitem os seus compromissos em matéria de disciplina orçamental, de gestão das despesas públicas e de reforma da política económica e social.

A UE apoia o desenvolvimento económico e político do Kosovo, oferecendo-lhe uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a perspectiva europeia da região. A melhoria das condições de vida é fundamental para o bem-estar da população kosovar e para a estabilidade da região. Neste contexto, e em conformidade com a estratégia de alargamento de 2008 bem como com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2008, a Comissão aprovou, paralelamente ao presente documento de estratégia, uma comunicação intitulada «Kosovo [6] – Concretizar a perspectiva europeia». Este estudo identifica os instrumentos comunitários que a UE pode mobilizar para promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo. Propõe, nomeadamente, uma abordagem estruturada a fim de aproximar os cidadãos kosovares da UE, designadamente no quadro de um diálogo sobre a questão dos vistos na perspectiva de uma eventual liberalização do regime. A Comissão propõe, além disso, prorrogar as medidas comerciais autónomas e, quando o Kosovo tiver cumprido as exigências aplicáveis, proporá atempadamente a elaboração de directrizes de negociação para a celebração de um acordo comercial.

Turquia

A Turquia continuou a expressar o seu empenhamento no processo de adesão à UE. Foram organizadas eleições autárquicas livres e equitativas. Foram tomadas medidas positivas no que diz respeito ao sistema judiciário, graças à adopção da estratégia e do plano de acção para a reforma do sistema judiciário, às relações entre a esfera civil e a esfera militar e os direitos culturais. O Parlamento alterou, nomeadamente, a legislação a fim de que os tribunais civis possam julgar membros do pessoal militar em tempo de paz. O Governo lançou um vasto debate público com o objectivo de resolver a questão curda, e a televisão pública lançou um novo canal cujos programas são exclusivamente difundidos em língua curda.

No que diz respeito às negociações de adesão, foram abertos novos capítulos. A Turquia adoptou um programa nacional para a adopção do acervo. A nomeação de um Chefe da Delegação para as Negociações a tempo inteiro deverá contribuir para racionalizar os esforços desenvolvidos pelo Governo no quadro das reformas associadas à UE. Esta designação é particularmente importante num momento em que as negociações de adesão atingem uma fase mais exigente que requer por parte da Turquia esforços mais sustentáveis para satisfazer os critérios de referência para se avançar na abertura dos capítulos.

A Turquia foi fortemente atingida pela crise económica, mas um sector bancário forte e a adopção de medidas de luta contra a crise permitiram limitar as suas consequências. A prossecução das reformas estruturais, em articulação com uma política orçamental prudente, é essencial para continuar a melhorar a competitividade do país.

A investigação sobre a rede Ergenekon, alegadamente implicada em actividades criminosas, deu origem a graves acusações penais contra oficiais do exército e membros de círculos nacionalistas. Este processo dá à Turquia a oportunidade de reforçar a confiança no funcionamento adequado das suas instituições democráticas e no Estado de direito. É necessário que os procedimentos neste contexto respeitem escrupulosamente a lei, em especial os direitos da defesa.

Neste momento, é necessário acelerar significativamente o ritmo das reformas. Vários domínios continuam a colocar problemas, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a liberdade de culto, os direitos dos sindicatos, o controlo civil das forças militares, os direitos das mulheres e a igualdade de género. Devem ser envidados esforços muito mais significativos no que diz respeito à impunidade das pessoas implicadas em casos de tortura e maus tratos. A iniciativa do Governo relativa à questão curda deveria dar origem a medidas concretas que garantam o respeito do conjunto dos direitos e das liberdades dos cidadãos turcos, independentemente da sua origem, e devia melhorar de forma significativa a situação no sudeste do país. Um diálogo reforçado entre os partidos políticos será benéfico para o processo de reforma e, nomeadamente, para os trabalhos em matéria de reforma constitucional.

A Turquia exprimiu o seu apoio às negociações em curso, sob os auspícios das Nações Unidas, entre os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca para obter uma resolução global da questão cipriota. No entanto, não há a assinalar quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o protocolo adicional ao Acordo de Associação, nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições que incidem sobre as ligações de transporte directas com Chipre. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a analisar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

A Grécia dirigiu à Turquia um número considerável de queixas relativas a violações constantes dos seu espaço aéreo por parte deste país, nomeadamente o sobrevoo das ilhas gregas.

As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais.

A Turquia desempenha um papel determinante em termos de segurança regional e de promoção do diálogo entre civilizações. Tomou iniciativas para contribuir para a estabilização do Cáucaso do Sul, do Médio Oriente e de outras regiões e participa em diferentes missões de manutenção da paz da UE. Foram desenvolvidos importante esforços diplomáticos tendo em vista a normalização das relações com a Arménia, o que deu origem, em Outubro de 2009, à assinatura histórica de protocolos que consagram a normalização das relações. É necessário que estes protocolos sejam rapidamente ratificados pelos dois países.

Em Julho de 2009, a Turquia assinou o acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco. Este projecto constitui uma etapa estratégica importante na via de uma cooperação energética mais estreita entre a UE, a Turquia e outros Estados da região, bem como da diversificação das fontes energéticas. A conclusão atempada do Corredor Meridional de Gás, graças, nomeadamente, à rápida aplicação do acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco, continua a ser uma das principais prioridades da UE em matéria de segurança energética.

O processo de adesão à UE incentiva fortemente a Turquia a prosseguir as suas reformas, a reforçar a democracia e os direitos do homem e a modernizar mais o país. O ritmo das reformas na Turquia continua a constituir um elemento determinante para a prossecução deste processo.

4.2. Islândia

A Islândia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em 16 de Julho de 2009 e, em 27 de Julho, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A candidatura da Islândia será apreciada face aos princípios estabelecidos no Tratado, aos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, bem como às conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006 relativas ao consenso renovado sobre o alargamento, que prevêem uma condicionalidade equitativa e rigorosa segundo o princípio dos méritos próprios.

A Islândia é uma democracia consolidada. Foi fortemente atingida pela crise económica e financeira mundial. Está integrada em grande medida no mercado interno devido à sua participação no Espaço Económico Europeu, sendo igualmente membro do Espaço Schengen. A Islândia é um parceiro importante para a UE no quadro da dimensão setentrional e da elaboração da política árctica. A Comissão terá em conta estes elementos no seu parecer. Os resultados obtidos pela Islândia na execução das suas obrigações relativamente ao Acordo EEE constituirão um elemento essencial desta análise. A Comissão está actualmente a preparar uma alteração do Regulamento IPA, a fim de incluir a Islândia enquanto país beneficiário.

5. Conclusões e recomendações

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

1. O processo de adesão incentiva fortemente à aplicação das reformas políticas e económicas nos países do alargamento e reforça a paz e a estabilidade na Europa. É do interesse da UE manter a dinâmica deste processo em conformidade com os princípios e condições acordados e com o consenso renovado sobre o alargamento.

2. Os países do alargamento não escaparam às consequências da recessão económica mundial. A UE ajuda-os a atenuar os efeitos da crise e a preparar a via que conduz a uma recuperação sólida, para o que contribui a execução das reformas associadas à UE.

3. O Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas igualmente o reforço das capacidades administrativas, permanecem desafios importantes a que os países do alargamento devem dar resposta. A Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos do processo de alargamento para os ajudar a atingir este objectivo. Os problemas associados à liberdade de expressão e aos meios de comunicação devem ser tratados com urgência.

4. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão. Os diferendos bilaterais devem ser resolvidos pelas partes em causa, que têm a responsabilidade de encontrar soluções num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE.

5. A cooperação regional na Europa do Sudeste melhorou com a apropriação crescente do processo pela região. A eficácia das estruturas e das iniciativas regionais deve contudo ser reforçada. Os litígios sobre a questão do Kosovo [7] não devem obstruir a cooperação regional.

6. O estabelecimento, no início de 2010, de um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, com base na proposta da Comissão, demonstrará de forma concreta os benefícios que as reformas trazem para os cidadãos. A Comissão apresentará propostas para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, desde que estes países satisfaçam as condições fixadas nos roteiros. A liberdade de circulação das pessoas e os intercâmbios, em especial de jovens cidadãos e de estudantes, são essenciais para ajudar o Kosovo a construir estruturas económicas viáveis. Neste contexto, a facilitação da concessão de vistos deve continuar a ser promovida, devendo ser lançado um processo para o Kosovo na perspectiva de uma liberalização do regime de vistos, quando as reformas necessárias tiverem sido realizadas e as condições satisfeitas.

7. A Croácia registou progressos significativos nos seus esforços para cumprir os critérios de referência fixados nas negociações de adesão. Esses progressos foram registados na conferência de adesão realizada em Outubro de 2009, na sequência do acordo político sobre a questão fronteiriça concluído entre a Eslovénia e a Croácia em Setembro de 2009. Tal constituiu um grande passo em frente, dando um novo impulso às negociações de adesão. A Croácia deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, e aos processos por crimes de guerra. Deve resolver a questão do acesso do TPIJ aos documentos. Se a Croácia satisfizer todas as condições pendentes, as negociações de adesão poderão estar concluídas no próximo ano.

8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos consideráveis para satisfazer as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão. Nesta base e tendo em conta os progressos globais realizados em matéria de reformas, a Comissão considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia satisfaz suficientemente os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e pelo Processo de Estabilização e Associação. O país progrediu satisfatoriamente na via da criação de uma economia de mercado viável, e efectuou progressos em determinados domínios associados à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão.

Tendo em conta as considerações expostas e as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e de Dezembro de 2006, a Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

9. O Montenegro apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2008 e, em Abril de 2009, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. As eleições legislativas satisfizeram a quase totalidade das normas internacionais, subsistindo no entanto determinados problemas que deverão ser resolvidos. O reforço das capacidades administrativas e a consolidação do Estado de direito continuam a constituir desafios importantes para o Montenegro.

10. A Albânia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Abril de 2009 e a Comissão está pronta para redigir o seu parecer logo que o Conselho a convide para o efeito. As eleições legislativas satisfizeram a maior parte das normas internacionais, subsistindo no entanto determinados problemas que deverão ser resolvidos para as próximas eleições. O reforço do Estado de direito e a garantia de um funcionamento adequado das instituições do Estado continuam a constituir desafios importantes.

11. A Bósnia e Herzegovina deve urgentemente acelerar o ritmo das suas reformas essenciais. Para que o país progrida, os seus dirigentes devem partilhar uma visão comum do rumo geral do país e ter a vontade política de satisfazer as exigências em matéria de integração europeia. A Bósnia e Herzegovina deve também satisfazer as condições que foram fixadas para o encerramento do GAR. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão por parte da Bósnia e Herzegovina após o encerramento do GAR. A Bósnia e Herzegovina deve reformar o seu quadro constitucional para permitir que as suas instituições funcionem eficazmente antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de candidato. O país deve nomeadamente estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE.

12. A Sérvia demonstrou o seu empenho na integração na UE, obtendo resultados na aplicação das disposições do Acordo Provisório com a UE e realizando reformas políticas cruciais em conformidade com as normas europeias. Tendo em conta a cooperação permanente da Sérvia com o TPIJ e o seu compromisso reafirmado a favor do processo de integração europeia, a Comissão considera que o Acordo Provisório deve actualmente ser aplicado pela UE. O reforço do Estado de direito e a aceleração das reformas económicas continuam a ser importantes. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) começou, sendo no entanto necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da EULEX no norte do Kosovo.

13. A estabilidade do Kosovo foi mantida, mas permanece frágil. A missão «Estado de direito» da UE (EULEX) foi alargada a todo o território e está plenamente operacional. O Kosovo confrontou-se com desafios importantes, nomeadamente o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o reforço das capacidades administrativas, a protecção dos sérvios e das outras minorias, bem como a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades. O Kosovo deve adoptar uma atitude construtiva relativamente à cooperação regional e assegurar um apoio contínuo aos trabalhos da EULEX. A Comissão propõe diferentes meios para mobilizar os instrumentos comunitários a fim de promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo, nomeadamente no domínio dos vistos e do comércio, e prosseguir, em conformidade com a perspectiva europeia da região, na via da integração europeia no quadro do Processo de Estabilização e Associação. No domínio do comércio, a Comissão tenciona prorrogar as medidas comerciais autónomas e, logo que o Kosovo tiver cumprido as exigências aplicáveis, proporá atempadamente a elaboração das directrizes de negociação tendo em vista a conclusão de um acordo comercial.

14. A Turquia deve apoiar-se nos esforços realizados em matéria de reformas políticas que acabam de ser lançados. As negociações de adesão atingiram uma fase mais difícil, exigindo da Turquia uma aceleração dos seus esforços para satisfazer as condições aplicáveis. O processo de adesão à UE incentiva fortemente a Turquia a reforçar a democracia e os direitos do homem, a modernizar mais o país e a aproximá-lo da UE. A Turquia desempenha um papel determinante no que diz respeito à segurança regional, ao abastecimento energético e à promoção do diálogo entre civilizações. Realizaram-se importante esforços diplomáticos tendo em vista a normalização das relações com a Arménia, o que conduziu, em Outubro de 2009, à assinatura histórica de protocolos que consagram a normalização das relações. A Turquia deve garantir a aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e progredir na via da normalização das relações com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar e a reexaminar os progressos realizados nas questões abrangidas pela declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. As relações de boa vizinhança continuam a revelar-se essenciais.

15. No que diz respeito à questão cipriota, os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca entraram numa fase decisiva das negociações tendo em vista uma resolução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e presta aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE. Incentiva os dirigentes das duas comunidades a redobrar esforços para encerrar as negociações com êxito o mais rapidamente possível e incentiva a Turquia a contribuir em termos concretos para a resolução global da questão cipriota.

16. A Islândia apresentou a sua candidatura de adesão à UE e a Comissão prepara o parecer solicitado pelo Conselho. A candidatura da Islândia será apreciada em função dos princípios estabelecidos no Tratado, dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006 relativas ao consenso renovado sobre o alargamento. A Islândia está estreitamente integrada na UE em vários domínios, dado que é membro do Espaço Económico Europeu e de Schengen.

17. O apoio da opinião pública ao processo de alargamento é essencial. É necessário que as autoridades dos Estados-Membros, dos países parceiros e das instituições europeias incentivem a compreensão por parte do grande público da política de alargamento da União Europeia.

ANEXO

Conclusões sobre a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo [8] e a Turquia

Albânia

O Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entrou em vigor em Abril e a sua aplicação desenrola-se, globalmente, sem dificuldades. A Albânia continuou a realizar progressos no quadro dos esforços empreendidos para cumprir os critérios políticos, em conformidade com a Parceria Europeia. A OSCE/ODIHR considerou que as eleições legislativas do mês de Junho se realizaram no respeito da maior parte das normas internacionais, sendo no entanto necessários esforços suplementares para ter em conta, aquando das próximas eleições, as recomendações formuladas. Registaram-se progressos concretos no que diz respeito à elaboração das listas eleitorais e ao quadro jurídico, mas verificaram-se deficiências a nível dos procedimentos de contagem dos votos. A reforma eleitoral foi concluída, tendo sido adoptado um novo código eleitoral a tempo das eleições. Foram elaboradas listas eleitorais melhoradas com base no novo registo do estado civil, respondendo assim em grande medida a esta prioridade fundamental da Parceria Europeia. A distribuição de bilhetes de identidade, o que permitiu aos cidadãos sem passaporte votar, foi em grande medida concluída. No entanto, a cultura de diálogo entre os principais partidos políticos degradou-se durante o período eleitoral. O diálogo político, que se conta entre as prioridades essenciais de Parceria Europeia, deve ser relançado.

Observaram-se alguns progressos no que diz respeito ao reforço da democracia e do Estado de direito. As principais recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR aquando de eleições anteriores foram em grande medida tomadas em consideração no quadro da reforma eleitoral global. O Parlamento adoptou uma série de leis importantes para se alinhar pelo acervo da UE. Contudo, a cultura de diálogo passou para segundo plano face às agendas políticas dos partidos e as reformas fundamentais atrasaram-se. A Albânia realizou alguns progressos em matéria de reforço das suas estruturas governamentais para coordenar os trabalhos relativos à integração europeia. No entanto, continua a ser necessário reforçar as capacidades e a planificação estratégica. No domínio da administração pública, continuaram a ser efectuadas nomeações contrárias à legislação relativa à função pública, essencialmente graças ao recurso a contratos temporários. A ausência de transparência e da obrigação de prestar contas em matéria de nomeações continua a constituir um problema por resolver a fim de concretizar uma prioridade essencial da Parceria Europeia. É necessário desenvolver esforços significativos para estabelecer uma função pública independente, eficaz, baseada no mérito e ao abrigo de qualquer ingerência política. A aplicação plena e integral da legislação relativa à função pública, o reforço das capacidades institucionais no âmbito do departamento da função pública e a execução da estratégia para a reforma da administração pública afiguram-se essenciais para assegurar progressos.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial. Foi criado um sistema privado de oficiais de justiça. No entanto, continua por adoptar uma estratégia global de reforma do sistema judiciário. A lei de lustração foi adoptada sem qualquer procedimento de consulta aprofundada nem consenso, através de um voto por maioria simples no Parlamento. A aplicação da lei de lustração foi seguidamente suspensa pelo Tribunal Constitucional. O quadro jurídico para a reforma judiciária não foi concluído. A adopção de actos legislativos importantes relativos ao funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos está suspensa. O problema dos processos em atraso persiste e as infra-estruturas dos tribunais continuam a estar inadaptadas. As tentativas do executivo para limitar a independência do poder judiciário continuam a ser extremamente preocupantes. O adiamento, por razões processuais, de processos de alto nível, como o processo Gërdec, suscitou interrogações relativamente à imparcialidade do sistema judiciário. De forma geral, o sistema continuou a funcionar de forma deficiente e muito continua por fazer para assegurar a sua independência, transparência e eficácia, respeitando deste modo esta prioridade essencial da Parceria Europeia.

O Governo prosseguiu os seus esforços em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. Foi iniciada a aplicação da estratégia do plano de acção anticorrupção, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi introduzida uma lei que exige o recurso a procedimentos electrónicos em linha para os contratos públicos. Foram envidados esforços para aumentar a transparência em certos sectores, como a educação. Ainda que se trate de progressos positivos, a corrupção continua endémica em muitos sectores e constitui um problema particularmente grave. Impõe-se uma vontade política mais firme, nomeadamente no que diz respeito aos processos de alto nível, a fim de romper com a cultura da impunidade que continua a prevalecer. Globalmente, os acordos institucionais e a coordenação entre os serviços em matéria de luta contra a corrupção devem ser reforçados. É necessário trabalhar mais sobre todos os aspectos desta questão, nomeadamente a responsabilidade jurídica e a transparência do financiamento dos partidos políticos.

Foram ainda realizados alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias, relativamente ao qual o quadro legislativo está em grande medida em vigor. Todavia, continuam a ser necessários esforços suplementares para melhorar a aplicação da legislação existente em vários domínios.

No que diz respeito aos direitos civis e políticos, foram tomadas medidas para lutar contra o problema dos maus tratos em detenção provisória. Foram construídas novas prisões e novos centros de detenção preventiva para os jovens e os doentes mentais. O regime de liberdade condicional está operacional. No entanto, as condições de prevenção deficientes, exacerbadas pelo excesso de população, continuam a constituir um problema preocupante, particularmente nas prisões mais vetustas. É necessário desenvolver esforços adicionais para assegurar a protecção dos direitos humanos e aplicar as recomendações do Mediador. No que diz respeito ao acesso à justiça, continua a ser preocupante a questão do acesso à assistência jurídica por parte dos grupos vulneráveis e de certas minorias.

O quadro jurídico que assegura a protecção da liberdade de expressão está em vigor. Todavia, alguns operadores dos meios de comunicação foram sujeitos a pressões e mesmo expulsos de instalações pertencentes ao Governo. O quadro jurídico relativo à política dos meios de comunicação deve ainda ser concluído e a legislação existente deve ser aplicada. Impõem-se esforços importantes para finalizar o quadro jurídico, melhorar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e reforçar a independência do organismo de regulação da radiodifusão pública. O respeito pela liberdade de reunião e de culto mantém-se satisfatório. O Governo intensificou os seus esforços para apoiar as organizações da sociedade civil. Foram envidados esforços para implicar a sociedade civil na redacção de textos de leis essenciais. A participação das organizações da sociedade civil na tomada de decisões sobre as diversas políticas deve no entanto ser reforçada.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos económicos e sociais. Verificaram-se progressos no reforço dos direitos das mulheres. O código eleitoral prevê uma quota de 30 % de mulheres, que foi aplicada pela maior parte dos partidos políticos aquando das eleições do mês de Junho. Foi criado um conselho nacional para a igualdade de género. No entanto, a legislação existente para proteger as mulheres contra todas as formas de violência não foi ainda totalmente aplicada. A violência doméstica continua a constituir um problema extremamente preocupante. Os direitos das crianças são melhor respeitados. O recurso a penas alternativas para os jovens aumentou. Impõem-se esforços suplementares, no entanto, para lutar contra o trabalho infantil e reduzir as taxas de abandono escolar, particularmente no que diz respeito às crianças ciganas. As medidas destinadas a ajudar as pessoas socialmente vulneráveis e as pessoas com deficiência continuam a ser limitadas. Impõe-se uma melhor coordenação das agências governamentais. É necessário desenvolver esforços suplementares para reforçar os direitos profissionais e sindicais. A ausência de progressos realizados em termos de alterações ao direito do trabalho continua a entravar o desenvolvimento do diálogo social. Além disso, deve ainda ser adoptada a lei relativa à luta contra a discriminação.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito ao reforço dos direitos de propriedade, outra prioridade fundamental da Parceria Europeia. Foram estabelecidos para todo o país mapas de avaliação dos terrenos, necessários para indemnizar os antigos proprietários. No entanto, devem ser envidados esforços suplementares no que diz respeito a todos os aspectos desta questão. As questões de propriedade pendentes continuam a comprometer os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional, a manter os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial e a alimentar a corrupção. A adopção de uma estratégia global que regule as questões jurídicas e institucionais será fundamental neste domínio.

Prosseguiram os progressos no que diz respeito à protecção das minorias. Foram envidados esforços para recrutar na polícia pessoas provenientes das minorias. A aplicação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa deve no entanto ser acelerada. Continuam a não existir dados fiáveis sobre as minorias. O próximo recenseamento da população, respeitando simultaneamente as normas em matéria de protecção dos dados, será fundamental para resolver este problema. O quadro jurídico relativo à protecção das minorias deve ainda ser reforçado e clarificado a fim de permitir a todas as minorias beneficiarem plenamente dos seus direitos culturais. Foram tomadas medidas para melhorar a situação dos ciganos, mas a aplicação da estratégia a favor dos ciganos revela-se lenta. A minoria cigana continuar a viver em condições muito difíceis e a ser vítima de discriminações.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a desempenhar um papel construtivo na manutenção da estabilidade regional e na promoção das boas relações com os outros países dos Balcãs Ocidentais e os países vizinhos membros da UE. O país participou activamente nas iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). As relações bilaterais com os outros países do alargamento e os Estados-Membros vizinhos continuaram a ser positivas. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está conforme com as posições comuns e os princípios directores da UE na matéria. É conveniente que a Albânia se alinhe pela posição da UE.

A economia da Albânia permaneceu numa situação macroeconómica estável, tendo em conta o contexto da crise financeira e económica internacional. Ao longo de 2008, o crescimento económico continuou a acelerar, tendo no entanto abrandado em 2009 como consequência de uma redução das exportações, dos repatriamentos de capitais e do crescimento do crédito. A política monetária continuou sólida e a estabilidade dos preços foi preservada. No entanto, uma política orçamental expansionista, nomeadamente orientada para a realização de obras públicas indispensáveis na rede rodoviária, deu origem a um défice orçamental elevado. As deficiências a nível do Estado de direito, a insuficiência das infra-estruturas e a economia informal continuam a ser obstáculos ao desenvolvimento económico e ao ambiente empresarial.

Quanto aos critérios económicos, a Albânia registou progressos satisfatórios na criação de uma economia de mercado viável. A fim de lhe permitir enfrentar a médio prazo as pressões concorrenciais e as forças do mercado no âmbito da União, a Albânia tem de reformar e reforçar o seu sistema jurídico e remediar as suas fraquezas em matéria de infra-estruturas e de recursos humanos.

O Governo reagiu bem à crise internacional, recorrendo a toda uma série de instrumentos monetários e orçamentais, bem como a medidas de regulação. As elevadas entradas de capitais, alimentadas em parte pela aceleração do processo de privatização, foram mais do que suficientes para financiar o défice da balança corrente. A prossecução da execução da reforma da administração fiscal alargou a matéria colectável, melhorou o respeito das obrigações fiscais e contribuiu para reduzir o sector informal. Uma cobrança mais eficaz dos impostos contribuiu para um excedente do saldo orçamental primário e permitiu realizar uma melhor combinação das políticas económicas em 2008. O nível de participação do Estado na economia continuou a ser reduzido, nomeadamente nos sectores da energia e das telecomunicações. O acesso ao mercado foi facilitado e os operadores beneficiaram de registos melhorados de propriedade e de crédito. Num ambiente internacional difícil, o sector bancário manteve-se bem capitalizado e abastecido em liquidez. As obras públicas de grande escala melhoraram a rede rodoviária.

Contudo, a política orçamental expansionista utilizada durante o período eleitoral deu origem a um importante défice orçamental em 2008, continuando o défice previsto para 2009 elevado. Impõem-se esforços suplementares para sanear as finanças públicas. Os procedimentos de declaração de falência nem sempre são utilizados. A deficiência das capacidades administrativas afecta a autoridade e a aceitação do sistema jurídico. Métodos informais para a execução dos contratos, contornando o sistema legal, continuam a ser moeda corrente. As questões de propriedade, que continuam pendentes, comprometem os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional e mantiveram os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial. O sector informal continua a constituir um problema grave e o desemprego mantém-se elevado. Impõe-se uma reforma importante do sistema educativo. As infra-estruturas de transporte continuam deficientes e a segurança do abastecimento em electricidade nem sempre é totalmente assegurado, devido à falta de diversificação da produção e às capacidades de interconexão limitadas.

A Albânia realizou progressos no alinhamento da sua legislação, nas suas políticas e nas suas capacidades a nível das normas europeias. Foram realizados progressos na maior parte dos domínios, ainda que de forma desigual. Continuaram a registar-se progressos em domínios como a livre circulação dos bens, a energia e a política em matéria de PME. Noutros domínios, como os direitos de propriedade intelectual, a política audiovisual, a agricultura e o controlo veterinário/fitossanitário, os progressos foram limitados. De forma geral, é necessário desenvolver esforços suplementares para melhorar as capacidades administrativas e para reforçar a aplicação eficaz da legislação.

São de assinalar progressos em determinados domínios no âmbito do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação das mercadorias, continuam a observar-se progressos satisfatórios no que diz respeito à adopção das normas europeias e em matéria de acreditação e de metrologia. É necessário contudo reforçar as capacidades de execução. O quadro jurídico relativo aos movimentos de capitais melhorou com a revisão da regulamentação sobre as operações em divisas. O quadro regulamentar relativo à protecção dos consumidores melhorou com a criação de órgãos consultivos e decisionais.

Continuaram os progressos no domínio da informatização e da infra-estrutura das alfândegas, mas são ainda necessários esforços suplementares no que diz respeito ao alinhamento pelas normas europeias e ao reforço das capacidades administrativas. Os funcionários aduaneiros não têm o estatuto de funcionários públicos. Continuaram a verificar-se progressos no domínio da fiscalidade. O desempenho da administração fiscal melhorou e a informatização dos serviços de cobrança está quase terminada. Globalmente, a taxa de cobrança dos impostos continua a ser fraca. A tributação sobre as importações de veículos usados e de material impresso não está conforme aos compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e Associação.

Continuam a verificar-se progressos no domínio da concorrência, tanto no domínio antitrust como no dos auxílios estatais. O quadro legislativo está em grande parte conforme ao acervo, devendo no entanto ser envidados esforços suplementares para assegurar a sua aplicação.

São de assinalar alguns progressos no que diz respeito aos contratos públicos. Os procedimentos electrónicos foram alargados à maior parte dos contratos públicos. Todavia, a aproximação da legislação nos domínios das concessões, dos serviços públicos e das vias de recurso continua pendente. As capacidades administrativas da Agência dos contratos públicos foram melhoradas, mas devem continuar a ser reforçadas. São de assinalar progressos no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e industrial. O número de infracções apresentadas aos tribunais aumentou. Contudo, devem ser ainda desenvolvidos esforços consideráveis neste sentido. A execução continua a ser deficiente e as capacidades dos institutos de patentes e dos direitos autor, bem como a experiência e as qualificações do sistema judiciário continuam a ser insuficientes.

Verificaram-se poucos progressos no quadro da política social e do emprego. O orçamento consagrado à protecção social aumentou e foi aprovada a estratégia para a segurança e higiene no trabalho. As normas em matéria de higiene e de segurança no local trabalho continuam a deixar muito a desejar e as capacidades de inspecção do trabalho continuam a ser insuficientes. O alinhamento legislativo pelas normas europeias prosseguiu em certos domínios da saúde pública. As capacidades administrativas continuam contudo a revelar-se insuficientes. O alinhamento pelas normas europeias nos domínios da educação e da investigação progrediu.

Podem ser mencionados progressos em determinadas políticas sectoriais. No que diz respeito à indústria e às PME, a Albânia progrediu bem na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Registaram-se progressos no domínio da agricultura, no que diz respeito ao quadro legislativo e institucional, persistindo no entanto deficiências estruturais. As capacidades dos laboratórios melhoraram nos domínios da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária, mas o respeito das normas europeias continua a ser insuficiente, o que constitui um travão à capacidade de exportação da Albânia. Prosseguiram os progressos no domínio das pescas no que diz respeito à legislação horizontal, às inspecções e à cooperação internacional. Os controlos das capturas e dos desembarques continuam no entanto a revelar-se fracos.

No que diz respeito ao ambiente, são de assinalar progressos em matéria de gestão dos resíduos e de protecção da natureza. As capacidades de elaboração das políticas, bem como os mecanismos de aplicação e execução, devem no entanto continuar a ser reforçados. No domínio dos transportes, o quadro legislativo foi melhorado nos sectores aéreo e marítimo. Globalmente, continuam no entanto a revelar-se necessárias importantes melhorias.

Registaram-se progressos no domínio da energia. O departamento da empresa de electricidade encarregado da distribuição foi privatizado. As medidas destinadas a melhorar a produção de electricidade e as capacidades de interconexão estão em curso de elaboração. No entanto, o sector da energia permanece frágil. A segurança do abastecimento em electricidade nem sempre está assegurada. Devem ser mantidos os esforços destinados a reduzir as perdas e a aumentar a cobrança das facturas.

São de assinalar progressos limitados no que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação. A liberalização do mercado das comunicações electrónicas prosseguiu, mas continua a ser entravada pela ausência de instrumentos destinados a preservar a concorrência. As capacidades administrativas continuam deficientes, particularmente no âmbito do Conselho da agência de regulação. Registaram-se progressos limitados no domínio da política audiovisual. São necessários esforços suplementares para assegurar a execução do plano de acção sobre as reformas dos meios de comunicação. No que diz respeito ao controlo financeiro, observaram-se progressos moderados, mas o quadro jurídico e as capacidades de execução devem continuar a ser reforçados. Prosseguiram os progressos no domínio das estatísticas.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, verificam-se progressos, é certo que desiguais, na maior parte dos domínios. No quadro do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, foram tomadas medidas para satisfazer os critérios de referência fixados no roteiro sobre a flexibilização deste regime e foram introduzidas reformas importantes no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. Prosseguiram os progressos no domínio da política de vistos. Foram tomadas medidas para garantir o respeito dos critérios de referência previstos no roteiro sobre a flexibilização do regime de vistos. A lei relativa aos estrangeiros entrou em vigor, tendo sido adoptadas as disposições de execução. Entrou em vigor um sistema fiável de registo civil e de endereços, tendo sido emitidos bilhetes de identidade. Foi acelerado o ritmo de emissão dos passaportes biométricos. No entanto, devem ser desenvolvidos esforços suplementares para garantir o alinhamento pelas normas europeias. A aplicação do acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Albânia prosseguiu.

São de assinalar alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras. A execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras prosseguiu. No entanto, são necessários esforços suplementares para garantir a aplicação efectiva da coordenação interserviços e assegurar um nível adequado de informação, de recursos humanos e de material nos postos fronteiriços. A lei relativa aos controlos nas fronteiras deve ainda ser efectivamente aplicada. Há que melhorar a cooperação transfronteiras. Foram observados progressos satisfatórios em matéria de asilo. A lei relativa ao asilo foi revista. No entanto, deve ainda ser adoptada legislação de execução para finalizar o quadro jurídico. Os progressos prosseguiram no domínio das migrações. A execução da estratégia nacional em matéria de migrações está em curso. Afiguram-se necessários esforços suplementares para lutar contra a migração clandestina.

Realizaram-se progressos modestos na luta contra o branqueamento de capitais. O quadro jurídico e as capacidades administrativas foram melhoradas. Os serviços de investigação e as capacidades necessárias ao confisco de bens devem no entanto ser reforçados. A cooperação entre a polícia e o sistema judiciário continua deficiente. São de assinalar progressos limitados em matéria de luta contra a droga. Os resultados neste domínio continuam a ser insuficientes e a cooperação interserviços, em especial, deve ser reforçada e o tráfico de estupefacientes continua a colocar um grave problema.

Continuaram a verificar-se progressos no domínio da polícia, com a aplicação da nova lei relativa à polícia. Foram introduzidas determinadas melhorias no que diz respeito aos efectivos. No entanto, afiguram-se necessários esforços suplementares para reforçar os meios investigação, intensificar a cooperação com o Ministério Público e melhorar a gestão dos recursos humanos. A gestão da polícia, os efectivos, a formação e as estruturas de controlo interno devem ainda ser reforçados. Impõem-se esforços suplementares para elaborar estatísticas fiáveis sobre a criminalidade.

Continuaram a registar-se progressos limitados no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, que continua a ser muito preocupante. Foram tomadas medidas destinadas a melhorar a protecção das testemunhas, mas continuam a ser insuficientes. A cooperação com a Interpol foi reforçada, o que permitiu executar um certo número de mandados internacionais. No entanto, a luta contra a criminalidade organizada é minada pela corrupção, pela protecção insuficiente das testemunhas e pelo recurso insuficiente aos serviços de informações em matéria penal. Os problemas de cooperação entre a polícia e os procuradores continuaram a prejudicar a eficácia das investigações.

São de assinalar alguns progressos no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. A base de dados em linha sobre as vítimas está já operacional. As capacidades administrativas do coordenador da luta contra o tráfico de seres humanos e o mecanismo nacional de orientação foram melhoradas. No entanto, afiguram-se necessários recursos suplementares e uma melhor coordenação entre os serviços para a execução desta estratégia, nomeadamente no que diz respeito à protecção das vítimas. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Albânia continua a ser um país de origem. O tráfico de mulheres e crianças no interior do país tem vindo a aumentar.

Continuaram a verificar-se progressos no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. O quadro jurídico está em vigor, tendo sido designada uma autoridade independente encarregada do controlo da protecção dos dados. No entanto, para assegurar o funcionamento eficaz do Gabinete do comissário para a protecção dos dados, são necessários recursos apropriados, nomeadamente em termos de formação. Afigura-se necessário desenvolver esforços suplementares tendo em vista garantir a aplicação da legislação existente e o reforço das capacidades administrativas.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. O clima político nacional deteriorou-se, enquanto o funcionamento das instituições e a retórica inflamada continuaram a causar problemas. A execução das reformas foi lenta devido a ausência de consenso e de vontade política, bem como devido à complexidade do quadro institucional. Para que a Bósnia e Herzegovina se aproxime da União Europeia, é fundamental que os seus dirigentes políticos tenham uma visão comum do rumo a seguir pelo país e das grandes reformas associadas à UE que devem ser realizadas. É essencial cumprir os objectivos e as condições que foram fixados para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) [9]. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão depois do encerramento do GAR. É necessário proceder à reforma do quadro institucional da Bósnia e Herzegovina, por forma a assegurar o funcionamento eficaz das suas instituições, antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de país candidato. Para o efeito, os responsáveis políticos do país participam numa iniciativa comum da UE e dos Estados Unidos, lançada em 8 e 9 de Outubro em Sarajevo. Esta iniciativa deve agora traduzir-se em resultados concretos que permitirão à Bósnia e Herzegovina prosseguir rumo à UE através de alterações constitucionais e de um consenso nacional renovado.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, os progressos foram limitados no que se refere à criação de estruturas de Estado mais funcionais e eficazes e à execução da reforma constitucional, sendo esta última uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A constituição da Bósnia Herzegovina foi alterada pela primeira vez a fim de definir o estatuto do distrito de Brčko, o que representou um importante passo em frente. No entanto, o Alto Representante teve de recorrer recentemente aos seus poderes executivos para se poder avançar na questão do fim da supervisão internacional do distrito.

O sistema de governação do país continua a implicar uma presença internacional. Ainda que tenham sido obtidos progressos tendo em vista satisfazer as condições aplicáveis ao encerramento do GAR e permitir uma transição para uma presença reforçada da UE, estes foram entravados pela ausência de um compromisso político suficiente. Impõe-se uma acção urgente a partir de agora para realizar os objectivos que continuam por atingir, nomeadamente a repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis de poder e a problemática dos bens pertencentes à defesa, e para garantir a criação de um ambiente político estável e construtivo no país.

O funcionamento dos órgãos executivo e legislativo do Estado foi deficiente. O funcionamento do Parlamento da Bósnia e Herzegovina continua a ser entravado por recursos técnicos e humanos inadequados, enquanto a cooperação com o Conselho de Ministros e os parlamentos das entidades continua a ser limitada. O Parlamento adoptou poucas leis ligadas à integração europeia. Os organismos que operam a todos os níveis do poder executivo continuaram a ser afectados por tensões políticas internas, bem como por uma elaboração fragmentada e não coordenada das diferentes políticas. As autoridades mostraram-se frequentemente incapazes de designar rapidamente funcionários de alto nível. Os trabalhos da direcção para a integração europeia foram travados pelo clima político geral e pela ausência de um director durante uma grande parte do período de referência. O país começou a preparar a organização de um recenseamento da população previsto para 2011, não tendo sido ainda adoptada uma lei na matéria a nível estadual, que no entanto se revela essencial para este processo.

Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública, devendo no entanto continuar a ser envidados esforços nesta área. A estratégia de reforma da administração pública, que se conta entre as prioridades essenciais da Parceria Europeia, está actualmente a ser aplicada, mas de forma lenta. O fundo criado para apoiar a reforma da administração pública está operacional e inúmeros projectos estão em fase de execução. No entanto, é conveniente continuar a melhorar a coordenação entre as diversas administrações do país. Continua a afigurar-se necessário desenvolver esforços sustentados para evitar as ingerências políticas, a fim de limitar a influência da identidade étnica ou da filiação polít