COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.9.2022 COM(2022) 438 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reexame da aplicação da política ambiental de 2022











Inverter a tendência através da conformidade ambiental {SWD(2022) 252 final} - {SWD(2022) 253 final} - {SWD(2022) 254 final} - {SWD(2022) 255 final} - {SWD(2022) 256 final} - {SWD(2022) 257 final} - {SWD(2022) 258 final} - {SWD(2022) 259 final} - {SWD(2022) 260 final} - {SWD(2022) 261 final} - {SWD(2022) 262 final} - {SWD(2022) 263 final} - {SWD(2022) 264 final} - {SWD(2022) 265 final} - {SWD(2022) 266 final} - {SWD(2022) 267 final} - {SWD(2022) 268 final} - {SWD(2022) 269 final} - {SWD(2022) 270 final} - {SWD(2022) 271 final} - {SWD(2022) 272 final} - {SWD(2022) 273 final} - {SWD(2022) 274 final} - {SWD(2022) 275 final} - {SWD(2022) 276 final} - {SWD(2022) 277 final} - {SWD(2022) 278 final}



1.A política ambiental é cada vez mais crucial no contexto atual Nos últimos três anos, a União Europeia enfrentou desafios sanitários, económicos e geopolíticos sem precedentes na história recente. O reforço da nossa segurança coletiva tornou-se uma prioridade fundamental. Com o desenrolar da guerra na Ucrânia, os preços da energia aumentaram drasticamente e a guerra terá claramente impacto na disponibilidade e nos preços dos produtos alimentares de base. Esta situação suscitou preocupações quanto ao facto de o objetivo da UE de fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima poder vir a sofrer um retrocesso. No entanto, a situação atual pôs em evidência, mais do que nunca, a importância de aumentar a futura independência da UE em termos de recursos, com base em energia produzida de fontes renováveis a nível interno e numa maior eficiência. O ambiente, sendo um dos pilares em que assenta o nosso modelo socioeconómico, não pode ser imune a estes desafios, mas pode ajudar a melhorar a nossa resiliência. O aumento das tensões geopolíticas não nos deve fazer perder de vista a atual crise ambiental. No seu plano REPowerEU, a Comissão recordou que a aceleração da transição da Europa para as energias limpas e uma aplicação mais rápida das propostas Objetivo 55 estão no cerne da estratégia europeia para fazer face à atual crise energética e alcançar um sistema energético mais resiliente. A guerra na Ucrânia não altera o facto de as alterações climáticas, a poluição e a perda de biodiversidade serem três dos desafios mais intimidantes que enfrentamos atualmente. Todos os anos, os fenómenos meteorológicos e climáticos extremos provocam mortes e perdas económicas significativas. Os efeitos das alterações climáticas já são visíveis nos incêndios que sofremos, verão após verão, no sul da Europa, nas secas que afetam cada vez mais o centro e o norte da Europa e na ocorrência de inundações de proporções cada vez maiores. A pressão sobre a água e a produção alimentar continuará a aumentar. Algumas partes da UE já estão sujeitas a níveis médios a elevados de stress hídrico, prevendo-se que estes venham a aumentar ao longo do tempo. Uma em cada oito mortes na Europa pode estar associada à poluição . A poluição afeta sobretudo os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis da população, agravando a discriminação e os riscos de conflitos. A poluição é também um dos cinco principais fatores de perda de biodiversidade, ameaçando agora a sobrevivência de mais de um milhão dos oito milhões de espécies vegetais e animais que se estima existirem no planeta. O Pacto Ecológico Europeu demonstrou ser correto nos seus objetivos e suficientemente flexível para se adaptar à evolução da situação. A aplicação e, se necessário, a definição das políticas e regras da UE em resposta aos desafios emergentes serão orientadas para a sustentabilidade a longo prazo. O Pacto Ecológico já apoia a descarbonização do sistema energético e o desenvolvimento de novas tecnologias mais limpas, como a eletromobilidade, o hidrogénio verde, os bioquímicos e os materiais descarbonizados. A UE está também a reavaliar a sua política energética para avançar para um sistema energético baseado, em grande medida, na energia proveniente de fontes renováveis e numa maior eficiência energética que apoie os seus objetivos climáticos e ambientais, complementado por uma estratégia comercial centrada na autonomia estratégica aberta, baseada no aumento da resiliência e da sustentabilidade da economia da UE. Do mesmo modo, o Pacto Ecológico e a legislação da UE relativa à ecologização da política agrícola e à proteção da biodiversidade, bem como ao incentivo à agricultura biológica, são algumas das respostas sustentáveis à questão da segurança alimentar mundial e da segurança do aprovisionamento. Além disso, um ambiente saudável está intrinsecamente ligado aos nossos valores democráticos. As gerações futuras têm o direito de herdar um ambiente limpo e nós temos o dever de moldar um modelo socioeconómico que respeite os limites do planeta. Nesse sentido, o nosso trabalho contribui para uma aplicação correta do Estado de direito ambiental, para uma governação ambiental mais forte e para uma melhor conformidade nos Estados-Membros. O Pacto Ecológico Europeu conferiu um mandato específico ao reexame da aplicação da política ambiental, em reconhecimento da sua análise e conclusões abrangentes e exatas, salientando que a Comissão e os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento das políticas e da legislação, sublinhando simultaneamente que «[a] revisão da aplicação da legislação ambiental desempenhará um papel fundamental na identificação da situação de cada Estado-Membro». Este aspeto foi reforçado pelo Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, que sublinha que o reexame da aplicação da política ambiental — à semelhança de outros instrumentos, como o Semestre Europeu e os planos nacionais em matéria de energia e clima no âmbito da União da Energia — servirá também para identificar as necessidades de investimento de cada Estado-Membro nos setores fundamentais da política ambiental. 2.Os objetivos estratégicos e as obrigações jurídicas não passarão de bons conselhos se não forem aplicados — o papel do reexame da aplicação da política ambiental Para além de chegar a acordo sobre objetivos ambiciosos a nível da UE, é extremamente importante assegurar a aplicação da legislação e das políticas ambientais da UE. A não aplicação ou a aplicação deficiente das regras ambientais pode ter múltiplos efeitos nocivos para o planeta, a população e a economia. Pode dar origem a desconfiança política e a frustração, em especial entre os jovens, que pouco se importam com frases ocas e irão avaliar com base nos resultados. Normalmente, a aplicação da política ambiental decorre durante longos períodos e a manutenção do impulso constitui um desafio. No entanto, é a aplicação que produz resultados para as pessoas. Por conseguinte, para alcançar as ambições ambientais da União, é necessário assegurar a continuidade e a persistência, enquanto ingredientes essenciais de uma aplicação eficaz. Em 2016, a Comissão comprometeu-se a apresentar regularmente relatórios sobre o estado da aplicação da legislação ambiental da UE. Este terceiro reexame da aplicação da política ambiental faz um balanço do desempenho dos Estados-Membros no cumprimento das obrigações ambientais da UE, cinco anos após o primeiro reexame da aplicação da política ambiental. Tal como mencionado nas edições anteriores, o reexame da aplicação da política ambiental complementa, em vez de substituir, outros instrumentos que apoiam a conformidade ou controlam e asseguram o cumprimento através da aplicação a nível da UE. O reexame da aplicação da política ambiental não afeta o poder da Comissão de instaurar processos por infração por violação do direito da UE. O reexame da aplicação da política ambiental visa apoiar os Estados-Membros, permitindo‑lhes aplicar melhor as políticas e regras ambientais, fornecendo-lhes as informações e as reações de que necessitam, bem como uma tão necessária visão global da situação atual da aplicação da política ambiental adequada em cada país da UE e a nível da UE. Além disso, clarifica os problemas com que os Estados-Membros se deparam para ajudar os decisores durante a aplicação, em especial no que diz respeito à forma como os recursos devem ser hierarquizados. Neste contexto, a Comissão identificou os objetivos e as metas mais importantes, tal como definidos nas políticas e regras acordadas em vigor, que constituem os parâmetros de referência para medir os progressos na aplicação. São semelhantes aos utilizados em ciclos anteriores do reexame da aplicação da política ambiental, mas, nos casos pertinentes, foram revistos e melhorados. Tal permite acompanhar os progressos e efetuar comparações equitativas no que diz respeito ao desempenho dos Estados-Membros na aplicação do acervo do direito da UE em matéria de ambiente (acervo ambiental). O reexame da aplicação da política ambiental mostra que os objetivos políticos comuns a todos só podem ser alcançados se os desafios específicos de cada Estado-Membro forem resolvidos de forma eficaz. As ações prioritárias, que fazem recomendações a cada Estado-Membro, foram adaptadas com base nas avaliações constantes dos relatórios por país, a fim de identificar a forma de colmatar a lacuna de conformidade. Em seguida, foram harmonizadas para se adequarem aos países que se encontravam numa posição semelhante. O anexo da presente comunicação apresenta uma panorâmica das ações prioritárias. Com base nos relatórios por país, a presente comunicação procura tirar conclusões transversais a nível da UE para cada um dos domínios temáticos avaliados nos relatórios por país, bem como sobre o quadro de governação e os mecanismos que devem permitir a aplicação da política ambiental. Termina com o Caminho a seguir. 3.Estado da aplicação: conclusões 3.1. Economia circular e gestão de resíduos Com o novo Plano de Ação para a Economia Circular, de março de 2020, a Comissão Europeia anunciou iniciativas para todo o ciclo de vida dos produtos, da conceção e do fabrico ao consumo, à reparação, à reutilização, à reciclagem e à reintrodução dos recursos na economia. O objetivo consiste em reduzir o impacto ecológico do consumo da UE e duplicar a taxa de utilização de materiais circulares da UE até 2030. Posteriormente, com a Iniciativa Produtos Sustentáveis e a primeira estratégia da UE para têxteis sustentáveis , a Comissão cumpre os principais compromissos assumidos no âmbito do novo Plano de Ação para a Economia Circular. O quadro revisto de controlo da economia circular identifica as principais tendências e padrões para compreender o desenvolvimento dos vários elementos da economia circular e para apurar se foram tomadas medidas suficientes. No entanto, são necessárias reformas e investimentos eficazes a nível nacional.

Para avaliar a circularidade em toda a UE no contexto do reexame da aplicação da política ambiental, a Comissão analisou vários aspetos, como a utilização secundária de materiais, a produtividade dos recursos e a existência de estratégias e programas para a economia circular a nível nacional. Os relatórios por país relativos ao reexame da aplicação da política ambiental analisaram igualmente a produção de resíduos per capita e a forma como os resíduos são tratados, com destaque para a evolução da taxa de reciclagem ao longo dos anos. Os relatórios de alerta precoce sobre a gestão de resíduos, que avaliam e sensibilizam para os progressos realizados na consecução das metas da UE em matéria de resíduos, estarão disponíveis até ao final de 2022. O reexame da aplicação da política ambiental avaliou igualmente o ponto da situação da transposição do pacote legislativo de 2018 relativo aos resíduos, incluindo a diretiva relativa aos resíduos, a diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros, a diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a diretiva que altera a Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, bem como o ponto da situação no que respeita à adoção dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, que são instrumentos fundamentais para a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos. Figura 1: Taxa de reciclagem de resíduos urbanos em 2020 (%) Figura 2: Taxa de utilização de materiais circulares em 2020 (%) Conclusões 1.A maioria dos Estados-Membros dispõe agora de estratégias e planos de ação nacionais para a economia circular ou anunciou e/ou realizou progressos no estabelecimento de estratégias globais, que abrangem todo o ciclo de vida dos produtos. 2.Existem grandes diferenças nas taxas de circularidade entre os Estados-Membros, com a utilização secundária de materiais a divergir da média da UE, que é de 12,8 %, dos 1,3 % registados na Roménia aos 30,9 % registados nos Países Baixos. O mesmo se aplica à produtividade dos recursos, em que a média da UE é de 2,09 EUR/kg, variando entre 0,3 EUR/kg na Bulgária e 5,89 EUR/kg nos Países Baixos. 3.Há que dar especial atenção a setores como o dos plásticos, dos materiais de construção e dos têxteis, devido ao seu impacto no ambiente, mas também à sua utilidade enquanto materiais secundários. 4.A prevenção de resíduos continua a ser um grande desafio em todos os Estados-Membros, mesmo nos que apresentam elevadas taxas de reciclagem. A tendência está a evoluir no sentido errado, uma vez que a produção de resíduos urbanos na UE aumentou desde 2014, passando de uma média de 478 kg para 505 kg per capita: nesse período, apenas cinco Estados-Membros reduziram a sua produção per capita . 5.A consecução da meta para 2020 de 50 % de preparação para a reutilização/reciclagem de resíduos urbanos continua a ser uma questão particularmente preocupante, tal como salientado nos relatórios de alerta precoce de 2018 . 6.Apesar de se terem registado alguns progressos, o cumprimento das obrigações de base impostas pela Diretiva-Quadro Resíduos e pela Diretiva Aterros (encerramento de aterros ilegais, reabilitação e tratamento de resíduos antes da deposição em aterros) ainda não foi alcançado. A Comissão está atualmente a instaurar processos por infração contra 12 Estados‑Membros por incumprimento da Diretiva Aterros. 7.Infelizmente, alguns Estados-Membros enfrentam ambos os problemas: estão longe de atingir as metas de reciclagem e continuam a manter em funcionamento aterros não conformes. Em consequência, estes países apresentam um maior défice de aplicação em comparação com o resto da UE. Têm de envidar grandes esforços não só para alcançar as metas da UE já em vigor em matéria de resíduos, mas também para construir infraestruturas de base e alterar práticas de gestão de resíduos improdutivas e, frequentemente, ilegais. Práticas bem-sucedidas A Espanha adotou uma estratégia nacional abrangente para a economia circular, denominada «España Circular 2030», que apresenta uma visão a longo prazo, bem como planos de ação trienais baseados em objetivos quantitativos. A Irlanda oferece um exemplo útil, com as suas reformas profundas no domínio dos resíduos, tendo encerrado aterros ilegais e financiado grandes obras de limpeza e reabilitação. As reformas foram feitas em estreita cooperação com a Comissão, resultando num sistema que assegura um nível elevado de conformidade com a legislação da UE relativa aos resíduos. 3.2. Biodiversidade e capital natural Na sequência do Pacto Ecológico, a Comissão comprometeu-se a renovar os seus esforços de fiscalização para combater as violações da legislação da UE relacionada com a natureza. A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa colocar a biodiversidade da Europa na via da recuperação e estabelece novas formas de aplicar a legislação em vigor de forma mais eficaz, com novas metas e mecanismos de governação, a fim de alcançar ecossistemas saudáveis e resilientes. Visa restaurar e proteger a natureza e reconhece que a melhoria da aplicação e da fiscalização exige apoio político e um aumento dos recursos financeiros e humanos, tanto a nível da UE como a nível nacional. Como elemento fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE, a Comissão propôs legislação sobre a restauração da natureza, que combina um objetivo global de restauração da natureza para a recuperação a longo prazo da natureza nas zonas terrestres e marítimas da UE com metas de restauração vinculativas para habitats e espécies específicos. Estas medidas deverão cobrir, pelo menos, 20 % das zonas terrestres marítimas da UE até 2030 e, em última análise, todos os ecossistemas que necessitam de restauração até 2050. Os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, assegurando a correta aplicação e fiscalização do acervo ambiental pertinente da UE. Em especial, a legislação relativa à restauração da natureza estabelece um sistema de apresentação pelos Estados‑Membros de planos nacionais de restauração, mostrando a forma como irão cumprir as metas, bem como sistemas de monitorização e comunicação de informações sobre os progressos alcançados. A estratégia de biodiversidade funciona em conjunto com a nova Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia da UE para as Florestas e a nova política agrícola comum para apoiar e concretizar a transição para práticas agrícolas e de gestão florestal plenamente sustentáveis. Estabelece igualmente metas em relação às espécies exóticas invasoras e reconhece a necessidade de reforçar a aplicação do Regulamento Espécies Exóticas Invasoras. A fim de alcançar os objetivos da estratégia de biodiversidade em matéria de cooperação internacional, a legislação da UE é concebida de modo a assegurar que cumprimos os nossos acordos internacionais e combatemos o consumo de produtos extraídos ilegalmente ou de espécies ameaçadas de extinção. No que diz respeito às florestas, que proporcionam benefícios ambientais e socioeconómicos significativos, em julho de 2021 a Estratégia da UE para as Florestas 2030 foi adotada no âmbito do pacote Objetivo 55. O seu principal objetivo consiste em assegurar florestas da UE saudáveis, diversificadas e resilientes. Além disso, em novembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação. Esse regulamento garante que os produtos de base abrangidos pelo âmbito de aplicação (bovinos, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira) e os produtos que os contenham não podem ser colocados ou disponibilizados no mercado da União, nem exportados a partir da União, a menos que não estejam associados à desflorestação. As florestas são importantes sumidouros de carbono e os esforços envidados para as conservar são vitais para a visão da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. Por conseguinte, a Comissão agiu no sentido de minimizar o contributo da UE para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial, reduzindo assim também a contribuição da UE para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial.

A nova Estratégia de Proteção do Solo da UE aborda a degradação dos solos e o seu impacto na biodiversidade. Salienta a importância da proteção dos solos, da gestão sustentável dos solos e da recuperação dos solos degradados para alcançar a neutralidade da degradação dos solos até 2030. O solo é um recurso finito e extremamente frágil, que está a sofrer uma degradação cada vez maior na UE. No domínio da natureza, o reexame da aplicação da política ambiental centra-se na avaliação do cumprimento das Diretivas Habitats e Aves e do regulamento relativo às espécies exóticas invasoras. Em especial, o reexame da aplicação da política ambiental avalia os sítios Natura 2000 (incluindo as florestas e os sítios marinhos) nos Estados-Membros e a forma como asseguram um estado de conservação favorável aos habitats e às espécies. Além disso, o reexame da aplicação da política ambiental avaliou a forma como os Estados-Membros mantêm à distância as espécies exóticas invasoras. O pleno cumprimento por todos os Estados-Membros é essencial para alcançar as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e constitui a pedra angular da legislação europeia destinada a preservar a vida selvagem da UE. Neste contexto, a rede Natura 2000, a maior rede coordenada de zonas protegidas do mundo, baseada nessas diretivas, desempenha um papel central. Trata-se de um instrumento fundamental para assegurar a proteção e a conservação a longo prazo das espécies e dos habitats mais valiosos e ameaçados da Europa e dos ecossistemas que estes sustentam. Tendo em conta o declínio maciço da biodiversidade, é extremamente urgente que a rede seja concluída e gerida de forma eficaz. Figura 3: Estado de conservação dos habitats e das espécies protegidos ao abrigo da Diretiva Habitats a nível dos Estados-Membros relativamente ao período de referência 2013-2018 Conclusões 1.Apesar dos esforços significativos envidados pelos Estados-Membros e de algumas melhorias, a biodiversidade continua em declínio e revela tendências de deterioração. Alguns dos habitats mais pobres da UE são prados seminaturais, turfeiras e pântanos. Apesar de se ter registado uma redução na última década, a ocupação líquida de terras na UE27 ainda ascendeu a 83,8 m2/km2 entre 2012 e 2018. 2.As florestas estão sob enorme pressão. Dos 27 % de superfície florestal da UE protegida ao abrigo das diretivas da UE relativas à natureza, menos de 15 % encontram-se num estado de conservação favorável e o número de habitats florestais que se encontram num mau estado de conservação aumentou. 3.Embora as disposições das Diretivas Habitats e Aves estejam há muito consolidadas e sejam bem conhecidas, vários Estados-Membros continuam a não designar zonas especiais de conservação nem a estabelecer objetivos e medidas de conservação. A maioria dos Estados‑Membros tem de intensificar os esforços para concluir as suas redes Natura 2000, especialmente no meio marinho. 4.A biodiversidade e os ecossistemas beneficiariam grandemente de melhorias significativas da política agrícola comum (PAC) global e dos novos planos estratégicos da PAC para 2023-2027, do apoio à gestão dos prados seminaturais, da proteção dos serviços ecossistémicos e dos esforços para reintroduzir elementos paisagísticos em zonas de onde desapareceram. 5.As medidas de execução a nível da UE limitaram os impactos prejudiciais dos projetos de infraestruturas e das atividades de exploração florestal, contribuindo simultaneamente para a proteção das espécies, alargando a rede Natura 2000 e aumentando o número de sítios com um plano de gestão em vigor. 6.Embora a plena aplicação do Regulamento Espécies Exóticas Invasoras só tenha tido início em 2019, já cumpre os seus objetivos, como um quadro coerente para combater as espécies exóticas invasoras a nível da UE e uma maior sensibilização para o problema das espécies exóticas invasoras. No entanto, subsistem desafios, uma vez que a maioria dos Estados-Membros ainda não aplicou os planos de ação para controlar as vias prioritárias exigidos pelo artigo 13.º desse regulamento. 7.Foram realizados progressos em toda a UE na avaliação do estado e das pressões sobre os ecossistemas e respetivos serviços, utilizando a metodologia comum da UE (MAES), e na contabilidade ecossistémica. No entanto, é necessário mais apoio para melhorar o desempenho da monitorização da biodiversidade e assegurar uma comunicação coerente de informações, bem como para envolver uma massa crítica de intervenientes empresariais, a fim de demonstrar os benefícios obtidos com o capital natural da UE e os impactos sobre este. Práticas bem-sucedidas: A Estónia é um dos países pioneiros na recuperação de zonas húmidas. Os conhecimentos especializados da Estónia na promoção da recuperação serão muito valiosos ao abrigo da legislação relativa à restauração da natureza, demonstrando que as zonas húmidas recuperadas podem trazer múltiplos benefícios e coexistir com práticas agrícolas bem-sucedidas. A Itália dispõe de práticas avançadas em matéria de contabilidade ambiental, capital natural e indicadores de bem-estar, que são agora reforçadas através do apoio do instrumento de assistência técnica da Comissão e do instrumento de intercâmbio entre pares do reexame da aplicação da política ambiental. 3.3. Rumo à poluição zero Qualidade do ar — Emissões industriais e segurança (Seveso) – Ruído O Plano de ação «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» estabelece uma visão para 2050 de reduzir a poluição do ar, da água e do solo para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar, criando assim um ambiente livre de substâncias tóxicas. Tal traduz-se em metas fundamentais para 2030 a fim de acelerar a redução da poluição na fonte.

O reexame da aplicação da política ambiental examina o cumprimento das principais obrigações da legislação em vigor relativa à qualidade do ar limpo, que estabelece normas sanitárias para as concentrações de emissões e compromissos nacionais de redução das emissões para um determinado número de poluentes atmosféricos. A poluição atmosférica tem um grande impacto na saúde humana e no ambiente. O local onde vive tem impacto nos riscos a que está exposto. A poluição atmosférica também afeta negativamente os ecossistemas, principalmente através da acidificação, da eutrofização e dos danos causados pelo ozono, conduzindo à perda de biodiversidade e à redução dos rendimentos agrícolas. Em termos de tendências em anos de vida perdidos por 100 000 habitantes no caso das partículas finas (PM2,5), registou-se uma redução de 820 (2015) para 762 (2019) e, no caso do dióxido de azoto (NO2), de 157 (2015) para 99 (2019) na UE27. No entanto, em muitos Estados-Membros, os valores-limite para estes poluentes são constantemente ultrapassados e são acompanhados de perto pela Comissão. Tal como em 2019, o reexame da aplicação da política ambiental analisa a Diretiva Emissões Industriais, que abrange cerca de 52 000 instalações agroindustriais em toda a UE. Apresenta novos dados relativos a 2018 e, pela primeira vez, dados das emissões para a água e para a atmosfera: as instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais emitem 20 % dos poluentes totais para a atmosfera e uma percentagem semelhante para a água . Estima-se que os danos para a saúde e o ambiente provocados pela poluição atmosférica causada pelas instalações industriais europeias tenham custado entre 277 mil milhões e 433 mil milhões de EUR em 2017, sendo cerca de 200 instalações responsáveis por metade dos danos. O reexame da aplicação da política ambiental de 2022 apresenta, pela primeira vez, dados relativos à aplicação da Diretiva Seveso III. A referida diretiva visa controlar os perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, especialmente substâncias químicas, e contribui para o esforço de redução dos riscos de catástrofes tecnológicas. Tendo em conta a taxa muito elevada de industrialização na UE, a Diretiva Seveso, que se aplica a cerca de 12 000 instalações industriais, contribuiu para reduzir a frequência de acidentes graves. A diretiva é amplamente considerada um marco de referência para as políticas em matéria de acidentes industriais e tem servido de modelo para a legislação de numerosos países em todo o mundo. O ruído ambiente é a segunda principal causa de morte prematura após a poluição atmosférica, conduzindo a 48 000 novos casos de doenças cardíacas por ano na UE27 . A Diretiva Ruído visa proteger a saúde humana, exigindo que os Estados-Membros avaliem os níveis de ruído, para que as autoridades e os cidadãos possam escolher as melhores soluções previstas em planos de ação obrigatórios. Figura 4: Avaliação dos riscos dos compromissos de redução das emissões para 2020-2029 Conclusões 1.Apesar de se terem registado melhorias, a poluição atmosférica continua a ser uma grande preocupação para a saúde dos europeus. Nos casos em que os limites foram constantemente ultrapassados, a Comissão tem sido coerente ao instaurar processos por infração relativamente aos principais poluentes, como as partículas e o dióxido de azoto. Em alguns destes processos, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) já proferiu acórdãos que tornam ainda mais urgentes as medidas corretivas. 2.Os Estados-Membros têm de cumprir os requisitos de monitorização da qualidade do ar de forma sistemática e coerente, a fim de fundamentar melhor as políticas em matéria de ar limpo e biodiversidade a nível nacional e da UE. Os processos por infração contra dois Estados‑Membros centram-se nas deficiências das redes de monitorização. 3.O cumprimento dos compromissos de redução das emissões de amoníaco (NH3) provenientes da agricultura, um dos cinco poluentes abrangidos pela Diretiva Compromissos Nacionais de Redução das Emissões, exige esforços suplementares. O reexame das projeções das emissões para 2022 indica que mais de 70 % dos Estados-Membros correm um elevado risco de incumprimento dos compromissos de redução das emissões de amoníaco para 2020-2029 e para 2030 e anos seguintes. O cumprimento exige medidas como a introdução de técnicas agrícolas com baixas emissões, incluindo na gestão da pecuária, do estrume e dos fertilizantes. 4.Considera-se igualmente que cerca de metade dos Estados-Membros apresentam um elevado risco de incumprimento dos compromissos de redução das emissões de óxidos de azoto (NOX), de partículas de 2,5 µm (PM2,5) e de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) a partir de 2030. 5.Um Estado-Membro ainda não apresentou o respetivo programa nacional de controlo da poluição atmosférica . 6.A transposição dos requisitos aplicáveis às instalações industriais é tardia. A Comissão instaurou processos por infração contra vários Estados-Membros por não terem transposto corretamente a Diretiva Emissões Industriais e a Diretiva Seveso III. 7.Verificou-se uma melhoria na adoção de mapas e planos de ação ao abrigo da Diretiva Ruído, embora estes ainda não tenham sido adotados por vários Estados-Membros que são objeto de processos por infração, alguns dos quais foram remetidos para o TJUE.

Práticas bem-sucedidas O projeto integrado LIFE PREPAIR (Po Regions Engaged to Policies of AIR) , na Itália, abrange o Vale do Pó com as regiões e cidades com maior impacto na qualidade do ar na bacia, estendendo-se até à Eslovénia. Tem uma duração de sete anos (2017-2024) e inclui medidas para a queima de biomassa, a eficiência energética, os transportes e a agricultura, em consonância com o Acordo de 2017 relativo à Bacia do Pó e os planos de qualidade do ar. Um dos objetivos específicos consiste em criar uma rede de estações de bicicletas nas principais cidades da bacia do Pó e desenvolver as infraestruturas que a acompanham. O projeto integrado LIFE-IP-HUNGAIRY tem por objetivo descarbonizar, até 2030, a central elétrica de Mátra, na Hungria, que utiliza lenhite, alavancando o apoio do Fundo para uma Transição Justa através da política de coesão, juntamente com o Mecanismo Interligar a Europa e o Fundo de Modernização. A descarbonização da central elétrica de Mátra é também uma ação no âmbito do plano de ação húngaro para a proteção do clima e do ambiente de 2020. A Chéquia implementou um regime de substituição de fontes de aquecimento local obsoletas e inadequadas em habitações (Kotlíkova dotace), apoiado por fundos da UE. O regime apoiou a substituição de 100 000 caldeiras até 2020, o que resultou numa poupança de 2,7 kt de emissões de PM2,5 e em poupanças no consumo de energia. Estas podem ser combinadas com subvenções nacionais adicionais para aumentar a eficiência energética dos edifícios (Nová zelená úsporám). Gestão e qualidade da água A proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas dependentes, bem como a disponibilidade de um abastecimento de água limpa, são fundamentais para a existência humana, a economia (a água sustenta todos os setores económicos) e o desenvolvimento sustentável, bem como para o nosso ambiente. A correta aplicação das regras em vigor é essencial para a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas. Tem também um grande potencial em termos de crescimento económico e de criação de emprego. Por estas razões, a política da água da UE é uma das prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu. Para o efeito, a Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros para ajudar a alcançar os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade dos nossos recursos hídricos. Os principais instrumentos são a Diretiva-Quadro da Água e as diretivas que lhe estão associadas, a Diretiva Inundações, a Diretiva Água Potável, a Diretiva Águas Balneares, a Diretiva Nitratos, a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. Os diferentes balanços de qualidade realizados até à data mostram que as diretivas relativas à água são, de um modo geral, adequadas à sua finalidade, mas exigem uma melhor aplicação global. Figura 5: Proporção de massas de água de superfície (rios, lagos, águas de transição e costeiras) num estado ecológico inferior a bom por região hidrográfica Conclusões 1.A execução dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água prossegue, mas, embora a avaliação dos terceiros planos de gestão de bacias hidrográficas esteja pendente, pode afirmar-se que os progressos no sentido de alcançar um bom estado das massas de água são, em geral, lentos, apesar de o prazo de 2027 estar próximo. Isto deve-se a uma combinação de fatores: a falta de definição de condições de referência para a caracterização das massas de água e a avaliação incompleta das pressões, as insuficiências na monitorização das águas, o que significa que o estado das massas de água é desconhecido, as avaliações do impacto das atividades nas massas de água são realizadas incorretamente e as isenções invocadas não são suficientemente fundamentadas. 2.Os relatórios por país apresentam as informações mais recentes sobre a percentagem de massas de água que não alcançam um bom estado ecológico e químico, a captação de água por setor, bem como o índice de exploração hídrica. O aumento dos investimentos é essencial para alcançar esses objetivos e o financiamento da UE continua a apoiar esses esforços de execução, principalmente através da política de coesão, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Horizonte Europa. 3.A Comissão partilhou as suas conclusões sobre os segundos planos de gestão de bacias hidrográficas com os Estados-Membros em causa e espera ver as deficiências colmatadas aquando da apresentação dos terceiros planos. A Comissão está igualmente a verificar de que forma os sistemas nacionais (por exemplo, licenças e inspeções) garantem que a Diretiva-Quadro da Água é corretamente aplicada no terreno por cada Estado-Membro no que diz respeito à captação de água e às fontes de poluição pontuais e difusas. Os Estados-Membros deviam ter comunicado à Comissão os seus planos de gestão de bacias hidrográficas e planos de gestão dos riscos de inundações até 22 de março de 2022. A Comissão está preocupada com o facto de muitos Estados-Membros ainda não terem cumprido as suas obrigações legais em matéria de comunicação de informações e está disposta a atuar face às constatações de incumprimento, conforme adequado. 4.A Diretiva Água Potável de 1998 está, de um modo geral, bem aplicada na UE. No entanto, é motivo de preocupação em alguns países . Até 12 de janeiro de 2023, todos os Estados-Membros têm de transpor a diretiva reformulada para dar cumprimento às normas de qualidade revistas e a Comissão está a prestar apoio para assegurar a transposição atempada e correta das novas regras. 5.De um modo geral, a Diretiva das Águas Balneares revela elevadas taxas de desempenho excelente ou bom na UE. Porém, existem algumas diferenças entre os Estados-Membros. 6.Em muitos casos, apesar de existirem obrigações, por vezes, bem definidas e específicas, como as previstas na Diretiva Nitratos e na Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, a aplicação no terreno tem sido muito lenta, devido a falhas de planeamento e de organização e à falta de financiamento e de definição de prioridades, apesar da abordagem de apoio da Comissão (como a garantia de um financiamento substancial da UE). É tarde para que estas questões se tornem prioritárias a nível nacional, por vezes após um segundo acórdão do TJUE. 7.Muitos Estados-Membros têm problemas relacionados com a aplicação da Diretiva Nitratos e devem intensificar os seus esforços para reduzir ainda mais a poluição por nitratos proveniente da agricultura nas águas subterrâneas e a eutrofização, designando todas as zonas vulneráveis aos nitratos e incluindo medidas adequadas nos seus planos de ação. 8.Apesar de se terem registado alguns progressos, as águas residuais urbanas ainda não são recolhidas e tratadas como deveriam em muitos Estados-Membros, motivo pelo qual muitos são ainda alvo de processos por infração e alguns foram alvo de sanções financeiras . O progresso depende da prioridade dada pelos Estados-Membros aos investimentos em sistemas coletores e estações de tratamento de águas residuais urbanas, incluindo através da utilização eficiente do financiamento da política de coesão, se disponível, e dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento. 9.Os progressos relativos à Diretiva-Quadro Estratégia Marinha constam do capítulo sobre a biodiversidades dos relatórios por país, devido à sua importância para a proteção do meio marinho. A Comissão analisou os progressos realizados na avaliação do estado das águas marinhas da UE e a cooperação regional entre os Estados-Membros que partilham a mesma sub‑região marinha para fazer face às pressões predominantes.

Práticas bem-sucedidas A abordagem dos Países Baixos em matéria de gestão dos riscos de inundações (sempre que possível, restaurando os leitos dos rios e as planícies de inundação do Reno e do Mosa) revelou-se eficaz durante as inundações que atingiram também a Bélgica e a Alemanha em julho de 2021. Recentemente, Portugal aprovou uma política de produção de águas residuais para reutilização para vários fins não potáveis. Para melhorar o meio aquático, a Suécia concede subvenções para a realização de investimentos que minimizem os microplásticos e outros poluentes emergentes (produtos farmacêuticos) através das águas pluviais. Produtos químicos A legislação da UE relativa aos produtos químicos procura assegurar que os produtos químicos são produzidos e utilizados de uma forma que atenue quaisquer efeitos adversos significativos na saúde humana e no ambiente. Assegura igualmente estabilidade e previsibilidade para a empresas que operam no mercado interno. Além disso, no âmbito do objetivo da UE de poluição zero no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão Europeia publicou, em 14 de outubro de 2020, a Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos: rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas, que visa aumentar a proteção dos cidadãos e do ambiente e impulsionar a inovação no domínio dos produtos químicos seguros e sustentáveis. A transição para uma economia circular hipocarbónica proporciona excelentes oportunidades para impulsionar uma química segura e sustentável do ponto de vista ambiental. A inovação deve centrar‑se em produtos «seguros desde a conceção», compatíveis com ciclos de matérias limpas, utilizando menos produtos químicos e menos nocivos. Na economia circular, as matérias podem acabar por ser utilizadas para fins muito diferentes dos inicialmente previstos e para os quais foram avaliados os riscos. Tal realça a necessidade de colocar a tónica na qualidade das matérias limpas como condição prévia para a consecução de metas ambiciosas e quantitativas em matéria de reciclagem . No entanto, os projetos coordenados de controlo do cumprimento realizados no contexto do Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento demonstraram que seria possível fazer mais para tornar o cumprimento mais eficaz, especialmente no que diz respeito às obrigações de registo e às fichas de dados de segurança, que revelam um nível bastante elevado de incumprimento. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) procurou corrigir esta situação através de uma análise sistemática dos registos e, entretanto, o Regulamento REACH foi atualizado para clarificar quando têm os registantes de informar a ECHA sobre quaisquer alterações pertinentes. O último projeto sobre vendas na Internet , revelou um grau significativo de não conformidade dos produtos vendidos por essa via. À luz das conclusões dos relatórios que se seguem, a Comissão está também a estudar a viabilidade da criação de uma capacidade europeia de auditoria para assegurar uma maior homogeneidade no controlo do cumprimento entre os Estados-Membros. Pela primeira vez, os relatórios do reexame da aplicação da política ambiental analisam o estado da aplicação do Regulamento Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH) e do Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem. Tal baseia-se na avaliação, pela Comissão, dos relatórios elaborados pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 117.º, n.º 1, do Regulamento REACH e do artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem. Em agosto de 2021, a Comissão publicou uma avaliação mensurável do controlo do cumprimento dos dois principais regulamentos da UE em matéria de produtos químicos utilizando um conjunto de indicadores sobre os vários aspetos do controlo do cumprimento. Conclusões 1.O controlo do cumprimento do Regulamento REACH e do Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem melhorou em relação ao período 2010-2012. Os níveis de conformidade registados parecem ser bastante estáveis ao longo do tempo e as autoridades fiscalizadoras parecem ser mais eficazes na deteção de produtos/empresas não conformes e de produtos não conformes colocados no mercado da UE. Em especial, o número de recursos e de decisões anuladas sobre o Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem diminuiu, o rácio entre as sanções e os custos de conformidade aumentou, mais inspetores receberam formação na UE e o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento produziu mais resultados. 2.Cerca de 70 % dos controlos de cumprimento do Regulamento REACH conduzem a medidas de execução. A medida de execução mais frequentemente utilizada é o aconselhamento escrito (11 %), seguida de medidas administrativas (4 %) e de aconselhamento verbal (2 %). Nove países realizaram ações de acompanhamento em relação à avaliação durante o período de referência. 3.O mais importante tipo de sanções utilizadas são, de longe, as coimas e, em menor medida, o recurso ao Ministério Público por violação dos Regulamentos REACH e Classificação, Rotulagem e Embalagem. Raramente se recorreu à suspensão ou revogação de licenças comerciais como medida restritiva. A situação varia muito de país para país. Por exemplo, quase três quartos dos recursos ao Ministério Público por violações do Regulamento REACH durante o período de referência foram comunicados por apenas dois Estados-Membros (Alemanha e Suécia). 4.A maioria dos países elaborou e aplicou, pelo menos parcialmente, uma estratégia de controlo do cumprimento dos Regulamentos REACH e Classificação, Rotulagem e Embalagem. Apenas quatro países — Croácia, Letónia, Polónia e Bélgica — ainda não elaboraram uma estratégia de controlo do cumprimento do Regulamento REACH. A Croácia, a Letónia, a Polónia e Malta não implementaram uma estratégia de controlo do cumprimento do Regulamento Classificação, Rotulagem e Embalagem. Práticas bem-sucedidas O Grupo de Trabalho Nórdico para os Produtos Químicos, o Ambiente e a Saúde reúne-se anualmente para debater a aplicação da legislação em matéria de produtos químicos, tem um programa de intercâmbio de inspetores e realiza projetos conjuntos de controlo do cumprimento entre os países nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, bem como Ilhas Faroé, Gronelândia e Alanda). Cooperação em matéria de comércio em linha entre a Áustria, a Alemanha e a Suíça e o Diálogo Internacional das Autoridades no domínio da Nanotecnologia – uma plataforma que reúne autoridades ambientais, sanitárias e de segurança da Áustria, da Alemanha, do Listenstaine, do Luxemburgo e da Suíça e várias partes interessadas (ONG, associações, empresas) para o intercâmbio informal de conhecimentos e experiências sobre a utilização segura e sustentável da nanotecnologia. Projeto LIFE «Chemicals Regulations Enforcement & Inspections – CHEREE» entre a Grécia e Chipre, que visa aumentar a eficiência do controlo do cumprimento do Regulamento REACH através de um protocolo de inspeção comum; visitas e projetos-piloto comuns; a criação de um «centro eletrónico de inspetores» e de uma «ferramenta REACH de aprendizagem em linha» para o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os inspetores e as autoridades competentes. 3.4. Ação climática Em consonância com o Acordo de Paris e no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Lei Europeia em matéria de Clima de 2021 fixa a meta da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. Esta legislação limita igualmente o contributo das remoções de carbono para a redução das emissões até 2030, a fim de garantir que são envidados esforços de atenuação suficientes. Desde o reexame da aplicação da política ambiental de 2019, foi adotada legislação em matéria de clima para incentivar a redução das emissões dos transportes, do setor marítimo e dos gases fluorados utilizados em produtos. No transporte rodoviário, a atual legislação da UE exige que a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis para veículos seja reduzida em 6 % até 2020 em relação aos níveis de 2010 e estabelece normas em matéria de emissão de gases com efeito de estufa para as diferentes categorias de veículos que devem ser respeitadas. Graças ao atual Regulamento Gases Fluorados, as emissões de gases fluorados da UE serão reduzidas em dois terços até 2030 em relação aos níveis de 2014. A partir de 2021, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa provenientes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) foram incluídas nos esforços de redução das emissões da UE.

A política de adaptação da UE é parte integrante do Pacto Ecológico Europeu. Desde 2021, os Estados-Membros são obrigados a comunicar as suas políticas nacionais de adaptação. A Lei Europeia em matéria de Clima reconhece que a adaptação é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas. Exige que os Estados-Membros e a UE reforcem as suas medidas de adaptação, introduzindo um requisito para a execução de estratégias nacionais e avaliações regulares dos progressos no âmbito da governação global da UE em matéria de ação climática e no domínio da energia. Em fevereiro de 2021, a Estratégia da UE para a Adaptação atualizada definiu a forma como a UE pode adaptar-se aos impactos inevitáveis das alterações climáticas e tornar-se resiliente às alterações climáticas até 2050. O presente reexame da aplicação da política ambiental analisa as políticas e estratégias nacionais em matéria de clima, em especial os planos nacionais em matéria de energia e clima e as estratégias de adaptação. Em seguida, analisa as emissões fora do âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), em que os Estados-Membros têm metas nacionais vinculativas ao abrigo da legislação relativa à partilha de esforços. Segue-se uma análise dos principais desenvolvimentos setoriais, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviários, dos edifícios e do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas. É apresentada a utilização das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do CELE por Estado-Membro. As ações prioritárias por país são apresentadas pela primeira vez. Conclusões 1.De um modo geral, existe um bom nível de aplicação da legislação da UE em matéria de clima em toda a UE. 2.Em 2020, as emissões internas de gases com efeito de estufa da UE27, incluindo as da aviação internacional, diminuíram 31 % em relação aos níveis de 1990 e atingiram o nível mais baixo em 30 anos. Se incluirmos as emissões e remoções respeitantes ao setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) nos cálculos, a redução das emissões líquidas atinge 34 %. Por conseguinte, a UE ultrapassou substancialmente a sua meta, assumida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20 % até 2020 em relação aos níveis de 1990. 3.Desde que o sistema de partilha de esforços para setores não incluídos no sistema de comércio de licenças de emissão da UE (como os setores dos transportes, da indústria não abrangida pelo CELE, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos) foi lançado em 2013, as emissões à escala da UE têm sido, todos os anos, inferiores ao limite global. 4.A Decisão Partilha de Esforços estabelece metas nacionais de emissões para 2020, expressas em variações percentuais relativamente aos níveis de 2005. Estabelece igualmente dotações anuais de emissões que os Estados-Membros têm de respeitar. Do mesmo modo, o Regulamento Partilha de Esforços que lhe sucedeu estabelece metas nacionais de emissões para 2030 e dotações anuais de emissões para o período 2021-2030. 5.Em 2019, as emissões da UE27 abrangidas pela Decisão Partilha de Esforços foram quase 11 % inferiores às registadas em 2005. Por conseguinte, a meta para 2020 (-8 %) já tinha sido ultrapassada antes da crise da COVID-19. Todos os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços em 2013-2018. Alguns Estados-Membros necessitaram de mobilizar os mecanismos de flexibilidade previstos na legislação para cumprirem as suas obrigações atuais. Os Estados-Membros estão a planear, a adotar e a executar políticas e medidas para alcançar as atuais metas estabelecidas no Regulamento Partilha de Esforços. Existe uma necessidade forte e iminente de os Estados-Membros planearem e executarem ações climáticas adicionais nos setores da partilha de esforços, a fim de refletir a ambição acrescida no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços revisto proposto. 6.O CELE tem uma taxa de conformidade muito elevada, uma vez que, todos os anos, as instalações cobrem cerca de 99 % das suas emissões com o número necessário de licenças. Atualmente, o sistema abrange cerca de 36 % do total de emissões de gases com efeito de estufa da UE, provenientes de aproximadamente 9 500 centrais elétricas e de instalações de produção (isto é, instalações fixas), bem como de voos no Espaço Económico Europeu. No total, em 2020, as emissões das instalações fixas abrangidas pelo CELE já tinham diminuído 43 % em relação a 2005. 7.Até 2020, todos os Estados-Membros puseram em prática uma estratégia ou um plano nacional de adaptação. Os esforços de adaptação em cada Estado-Membro e a nível da UE têm de ser intensificados, uma vez que os impactos climáticos parecem estar no extremo pior do espetro projetado e manifestar-se-ão cada vez mais também em riscos em cascata e compostos. Entretanto, a aplicação da adaptação ficou para trás. A adoção de medidas adequadas para prevenir e/ou minimizar os danos que podem ser causados pelas alterações climáticas traz benefícios económicos e sociais significativos. Práticas bem-sucedidas O plano de recuperação e resiliência da Dinamarca promove a reforma fiscal ecológica. Espera-se que o plano contribua significativamente para a execução da reforma, financiando uma «vertente de investimento» objeto de benefícios fiscais, a fim de criar um incentivo para que as empresas acelerem os seus investimentos ecológicos, por exemplo, em software para tornar as cadeias logísticas mais eficientes em termos de recursos. A ambição climática da Estónia tem aumentado de forma constante ao longo dos anos, afastando-se de uma forte dependência do xisto betuminoso. O Governo estónio comprometeu-se a eliminar progressivamente, até 2035, a produção de eletricidade a partir de xisto betuminoso e o xisto betuminoso no setor da energia até 2040. 3.5. Financiamento da aplicação da política ambiental Para ser bem sucedida, é essencial que a plena aplicação da política ambiental seja devidamente financiada. A maioria tem de ser apoiada através das despesas públicas dos Estados-Membros e dos fundos privados dos operadores económicos, mas os fundos da UE contribuem de forma pertinente para orientar a aplicação e ajudar a satisfazer as necessidades de investimento ambiental da UE, que continuam a ser significativas. O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu de 2020 interliga o financiamento e os investimentos ambientais e mobiliza 1 bilião de EUR em investimentos ecológicos (públicos e privados) ao longo da década, apoiados pelo orçamento da UE para 2021‑2027. Desde 2021, para além do financiamento substancial disponível através da política de coesão no âmbito do quadro financeiro plurianual, a aplicação da política ambiental tem também sido apoiada pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao abrigo do qual as reformas e os investimentos têm de respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente». A taxonomia da UE para as atividades sustentáveis e outras iniciativas de financiamento sustentável contribuirão para aumentar a transparência, integrar as considerações ambientais e reorientar os fluxos financeiros para os seis objetivos ambientais no caso dos investimentos privados. Pela primeira vez, o reexame da aplicação da política ambiental analisa as necessidades de investimento da aplicação da política ambiental e compara-as com os recursos disponibilizados até à data, em resposta ao mandato conferido pelo Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu de 2020. Conclusões 1.O nível global de financiamento dos investimentos ambientais (proveniente de fontes nacionais e da UE combinadas) em 2014-2020 foi estimado entre 0,6 % e 0,7 % do PIB (para 2014-2020) na UE27, dos quais 14 % provêm de financiamento da UE. Em alguns países (por exemplo, Croácia, Grécia, Eslováquia e Roménia), perto de 50 % ou mais provém de financiamento da UE. Em média, na UE, metade do financiamento total (53 %) provém de fontes públicas (fundos da UE e fontes públicas nacionais combinadas) e mais de dois terços no caso de cerca de dez países, o que demonstra a importância das fontes públicas de financiamento. 2.A título de comparação, estima-se atualmente que as necessidades anuais de investimento ambiental a nível da UE para o período de programação de 2021-2027 se situem entre 0,9 % e 1,5 % do PIB previsto para 2021-2027, o que indica um défice de investimento considerável (0,6 % a 0,8 % do PIB, que ascende a um valor compreendido entre 76 mil milhões e 110 mil milhões de EUR por ano, embora variando consideravelmente entre os Estados-Membros) que tem de ser abordado a fim de assegurar a execução eficaz das prioridades ambientais e apoiar a transição ecológica da UE.

3.Quase dois terços do défice de investimento ambiental dizem respeito à luta contra a poluição geral e à proteção e gestão das nossas massas de água. Estima-se que o défice de investimento nos domínios da economia circular e dos resíduos se situe entre 13 mil milhões e 28 mil milhões de EUR por ano, em função dos níveis de ambição pretendidos no que toca à circularidade. O défice anual de financiamento da biodiversidade é estimado em cerca de 20 mil milhões de EUR. 4.As necessidades de investimento adicionais em relação às linhas de base nos domínios do clima, da energia e dos transportes foram estimadas em 390 mil milhões de EUR por ano (UE27), além dos 130 mil milhões de EUR suplementares por ano para alcançar os principais objetivos ambientais da UE. Os custos associados à adaptação às alterações climáticas também podem ser significativos, variando entre 35 mil milhões e 62 mil milhões de EUR (âmbito mais restrito) e entre 158 mil milhões e 518 mil milhões de EUR (âmbito mais alargado) por ano. Essas necessidades de investimento refletem os objetivos de aplicação até 2020 e 2030 (embora se preveja que os custos de adaptação às alterações climáticas se prolonguem por um período mais longo). 5.A maior parte dos investimentos ecológicos (71 %) nos planos de recuperação e resiliência foi afetada à mobilidade sustentável, à renovação de edifícios e à eficiência energética, bem como à energia de fontes renováveis e às redes de energia. Em contrapartida, a biodiversidade, a economia circular, a prevenção e o controlo da água e da poluição representaram apenas 13 % do total da contribuição ecológica. Os investimentos ecológicos atribuídos aos domínios do clima, da energia e dos transportes apoiam significativamente os objetivos ambientais, por exemplo, de tornar o ar mais limpo na Europa. No entanto, não satisfarão, por exemplo, as necessidades significativas em matéria de infraestruturas e gestão da água e dos resíduos. Além disso, vários Estados-Membros optaram por não dar prioridade às medidas que beneficiam diretamente a biodiversidade . 6. Os fundos globais da UE, que abrangem o quadro financeiro plurianual (QFP 2021-2027) e o NextGenerationEU, mobilizarão 2,018 biliões de EUR a preços correntes para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e as prioridades a longo prazo da UE, incluindo a proteção do ambiente. Trinta por cento do quadro financeiro plurianual será dedicado à ação climática e 7,5 % à biodiversidade (em 2024), percentagem esta que aumenta para 10 % em 2026 e 2027. No âmbito do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência consagrará 37 % à ação climática. Quadro 1: Repartição estimada das necessidades adicionais de investimento ambiental da UE Figura 6: Financiamento ambiental total (2014‑2020) e estimativas das necessidades (2021‑2027) na UE27 (% do PIB) Objetivo ambiental Défice de investimento estimado (UE27, por ano) Mil milhões de EUR % Prevenção e controlo da poluição 42,8 38,9 % Proteção e gestão dos recursos hídricos e indústrias do setor da água 26,6 24,2 % Economia circular e resíduos 13,0 11,8 % Biodiversidade e ecossistemas 21,5 19,6 % Investigação, desenvolvimento e inovação e outro 6,2 5,7 % Total 110,1 100 % Práticas bem-sucedidas No âmbito do seu plano de recuperação e resiliência, a Grécia está a realizar investimentos importantes na reflorestação, biodiversidade, gestão de incêndios florestais, atenuação das inundações e modernização da rede de irrigação, complementados por reformas que promovem a deposição em aterro e a reciclagem sustentáveis. A Croácia visa melhorar a proteção contra as inundações utilizando soluções baseadas na natureza, como a revitalização de cursos de água, a ligação de meandros abandonados, a criação de habitats secundários de zonas húmidas e a eliminação de espécies invasoras. Malta, juntamente com a Estónia, a Grécia, a Letónia, a Roménia e a Eslováquia, incorporou um sistema de pagamento de um imposto em função da produção de resíduos (pagar pelo produzido) que se aplica ao peso ou ao volume de resíduos produzidos pelos agregados familiares e pelas empresas e recolhidos pelas autoridades responsáveis pela recolha de resíduos. Este instrumento apoia o princípio da prevenção de resíduos. A Alemanha, a França e a Suécia destacaram-se com um nível elevado de emissões de obrigações verdes em 2020. A Itália realizou progressos no acompanhamento e na comunicação dos impactos ambientais do seu orçamento nacional (ecologização do orçamento). Desde 2000, a Itália reforçou a comunicação de informações sobre as despesas previstas para a proteção do ambiente e a gestão dos recursos. Tal comunicação incluiu igualmente 12 indicadores sobre o bem-estar justo e sustentável, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as metas da Agenda 2030. 3.6. Governação ambiental A governação ambiental é um conceito amplo que inclui a integração de considerações ambientais no processo de decisão, a participação do público, o acesso à justiça, a partilha de informações e a comunicação de informações, a garantia de conformidade ambiental e a abordagem das responsabilidades ambientais. Abrange igualmente a forma como as autoridades públicas verificam e asseguram o cumprimento no terreno através do controlo. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, todas as ações e políticas da UE terão de contribuir para a consecução dos seus objetivos. O Pacto Ecológico Europeu afirma explicitamente que a Comissão tomará medidas para melhorar o acesso dos cidadãos e das ONG à justiça perante os tribunais nacionais. Neste contexto, os instrumentos de governação ambiental foram desenvolvidos com vista a alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu em matéria de neutralidade climática, proteção e recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade, poluição zero e economia circular. Para o mesmo efeito, em 14 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta de nova diretiva relativa à criminalidade ambiental destinada a proteger o ambiente de forma mais eficiente através de medidas de direito penal a nível nacional. A nova diretiva, que substituirá a Diretiva 2008/99/CE, estabelece novas infrações penais ambientais na UE e clarifica as existentes, propõe sanções adicionais para os crimes ambientais e visa assegurar investigações e processos penais eficazes, bem como ajudar a investigação e a ação penal transfronteiras. As principais obrigações e temas abrangidos por este terceiro reexame da aplicação da política ambiental baseiam-se nos requisitos da Diretiva INSPIRE, as avaliações de impacto ambiental, o acesso à justiça em matéria de ambiente nos tribunais nacionais, as sanções e a garantia de conformidade ambiental, bem como da Diretiva Responsabilidade Ambiental. Para além da sua ação de controlo do cumprimento, a Comissão incentivou a racionalização das avaliações ambientais, a fim de reduzir a duplicação e evitar sobreposições aquando da autorização de projetos. A racionalização ajuda a reduzir encargos administrativos desnecessários e acelera a tomada de decisões, desde que não comprometa a qualidade da avaliação ambiental. É igualmente essencial que, ao mesmo tempo que tornam os procedimentos mais eficientes, os padrões em matéria de direitos de participação, incluindo de participação do público e de acesso à justiça em matéria de ambiente, sejam respeitados em conformidade com o direito derivado da UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE. A Comissão apoiou igualmente o reforço das capacidades, a fim de reforçar as capacidades de aplicação das autoridades nacionais e das ONG. Os relatórios por país apresentam alguns destes esforços envidados através do Instrumento de Assistência Técnica e do programa entre pares TAIEX EIR, como ilustrado na figura abaixo. Conclusões 1.Apesar das melhorias verificadas na aplicação da Diretiva INSPIRE, em especial na Estónia, na Alemanha, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, na Eslovénia e na Espanha, continua a ser difícil para a maioria dos Estados-Membros assegurar uma melhor partilha de dados, o que proporcionaria ao público um nível mais elevado de transparência e apoiaria a aplicação de políticas ambientais.

2.A garantia de um acesso efetivo à justiça a nível nacional é essencial para a aplicação da legislação ambiental. A Comissão tomou medidas para garantir que as ONG ambientais e os cidadãos possam solicitar a revisão das medidas de combate à poluição atmosférica , das prorrogações das licenças de exploração mineira ou das derrogações em matéria de caça. As medidas de execução procuraram igualmente garantir o acesso à justiça na aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental. No entanto, há ainda margem para melhorias na maioria dos Estados-Membros em termos de melhoria do acesso do público aos tribunais para impugnar decisões, atos ou omissões, em especial nos domínios do planeamento relacionado com a água, a natureza e/ou a qualidade do ar. 3.A maioria dos Estados-Membros também tem de manter o público mais bem informado sobre os seus direitos de acesso à justiça. Um melhor acesso do público às informações sobre o ambiente e a divulgação de tais informações contribuiriam para uma maior sensibilização do público em matéria de ambiente e para uma participação mais efetiva do público no processo de decisão em matéria de ambiente e resultariam, eventualmente, num ambiente melhor. 4.Além disso, em vários países, são necessárias mais ações e/ou esforços de acompanhamento para garantir que os custos não prejudicam o acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente. 5.A fragmentação regional e local continua a representar um desafio para a governação ambiental na Hungria, na Itália, no Luxemburgo e na Espanha. Esta questão tem de ser abordada, em especial através do desenvolvimento de melhores mecanismos de coordenação ambiental. 6.A Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental foi revista em 2014 para reduzir os encargos administrativos e melhorar a proteção do ambiente, tornando simultaneamente as decisões de investimento público e privado mais sólidas, previsíveis e sustentáveis. A maioria dos Estados‑Membros aproveitou esta oportunidade para racionalizar o seu quadro regulamentar para as avaliações ambientais. No entanto, foram necessárias medidas de execução para garantir que a diretiva era corretamente transposta em todos os Estados-Membros. Práticas bem-sucedidas Na Letónia, o Ministério da Proteção do Ambiente e do Desenvolvimento Regional apresenta, no seu sítio Web, uma panorâmica do procedimento de avaliação do impacto ambiental. O Gabinete de Monitorização Ambiental fornece informações a nível de projeto sobre quem apresentou uma proposta, ligações para os sítios onde é possível aceder aos documentos e informações sobre quando e onde serão realizadas consultas públicas. Encontram-se igualmente publicadas informações abrangentes sobre as avaliações de impacto ambiental concluídas, e o sítio Web inclui uma infografia que especifica todo o procedimento para a realização de uma avaliação de impacto ambiental, juntamente com uma breve explicação da sua finalidade. Vários Estados-Membros criaram organismos ou tribunais especializados em matéria de levantamento ambiental. Os exemplos existentes incluem o Tribunal Fundiário e do Ambiente da Suécia, o Tribunal Administrativo da Finlândia, a Câmara de Recurso para a Proteção da Natureza e do Ambiente da Dinamarca, o Tribunal de Fiscalização do Ambiente e do Ordenamento de Malta, o Conselho de Planeamento da Irlanda e o Conselho para a Resolução de Litígios sobre a Concessão de Autorizações da Bélgica («Raad voor Vergunningsbetwistingen»). Mais recentemente, foi criada uma secção ambiental («chambre de l’environnement») no Tribunal de Recurso de Mons, na Bélgica, tanto para processos cíveis como penais. Figura 7: Exemplos de assistência prestada pela Comissão Europeia aos Estados-Membros durante o período de referência 4.O caminho a seguir em matéria de Estado de direito ambiental Os europeus consideram as alterações climáticas um dos principais desafios da UE . Os estudos disponíveis apontam no mesmo sentido: se continuarmos a degradar os ecossistemas dos quais dependemos fundamentalmente, as gerações futuras pagarão um preço terrível. As campainhas de alarme estão a soar mais alto do que nunca. Com a atual extinção de espécies e a destruição de florestas, secas, degradação dos solos, poluição atmosférica, abastecimento de água degradado, perda de biodiversidade e catástrofes naturais e de origem humana, uma coisa é clara: é necessária uma ação coletiva determinada para inverter estas tendências e recuperar e proteger os nossos sistemas ecológicos. O reforço da transparência permitirá a aplicação efetiva das normas e da legislação. O reexame da aplicação da política ambiental não visa apenas os decisores em matéria de ambiente, mas também todas as pessoas em toda a UE. Não se trata apenas de mais um relatório entre muitos outros. Sensibiliza o público, defende a responsabilização e permite que as pessoas de toda a UE participem num esforço conjunto, dando-lhes uma melhor compreensão do que pode ser, e/ou ainda precisa de ser, feito a nível individual, local, nacional ou da UE. O reexame da aplicação da política ambiental visa capacitar todas estas partes interessadas para agirem de forma coerente, mas sob diferentes ângulos, na prossecução do mesmo objetivo de bom senso: aplicar as regras de que dispomos. Aos olhos do público, o incumprimento dos objetivos ambientais da UE afeta a credibilidade tanto das autoridades nacionais como da UE. O número significativo de processos judiciais relacionados com o ambiente, infrações, petições e reclamações, tratados tanto a nível nacional como da UE, reflete o nível insuficiente de aplicação do acervo ambiental. As autoridades nacionais responsáveis pelo ambiente e os tribunais nacionais, que são os principais responsáveis pela aplicação do direito da UE, envidaram esforços para aplicar e fazer cumprir as regras ambientais, mas tal não foi suficiente para colmatar as lacunas. Embora alguns Estados‑Membros e regiões tenham um excelente historial na aplicação do acervo ambiental, outros registam atrasos, por vezes significativos. Mesmo nos casos em que a Comissão tomou medidas coercivas que resultaram, por vezes, no pagamento de sanções pecuniárias elevadas pelos Estados‑Membros após um segundo acórdão do TJUE ter confirmado que infringiram o direito da UE, a aplicação é fraca. Por que razão está isto a acontecer? Os reexames da aplicação da política ambiental anteriores identificaram algumas das razões, que continuam a ser válidas atualmente. Dizem respeito à integração insuficiente dos objetivos ambientais na elaboração e execução de políticas públicas com uma pegada ambiental significativa, à ineficácia da governação ambiental, nomeadamente por parte dos responsáveis pela garantia do cumprimento no terreno, e à falta de transparência da informação ambiental, o que permitiria aos interessados, quer se trate de autoridades ou de cidadãos comuns, mobilizarem-se e agirem. Os relatórios por país apontam igualmente para as lacunas que subsistem na aplicação dos três pilares da Convenção de Aarhus: acesso à informação, participação do público e acesso à justiça, o que afeta a aplicação e a execução a nível nacional. Assim, o que se pode fazer? Embora cada um de nós tenha um papel a desempenhar, a vontade política é o elemento fundamental para que os governos e os decisores políticos impulsionem a aplicação atempada, correta e eficiente das políticas e dos regulamentos ambientais da UE, alcancem os seus objetivos e colham os seus benefícios. Na sua comunicação intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros», a Comissão apelou igualmente a que se acelerasse a aplicação através de um acesso mais eficaz à justiça em matéria de ambiente nos tribunais nacionais. Concretamente, o Parlamento Europeu e o Conselho foram convidados a adotar disposições sobre o acesso à justiça em propostas legislativas novas ou revistas da UE. A resposta à crise da COVID-19 ou ao conflito na Ucrânia demonstrou aquilo de que são capazes os governos quando se veem confrontados com uma emergência. As autoridades públicas dispõem de meios para mobilizar fundos públicos a fim de realizar os investimentos e as reformas necessárias para recuperar e proteger os sistemas ecológicos, a terra, a água e o ar. Uma vez assegurada a necessária vontade política, as soluções para as causas profundas da aplicação insuficiente são as seguintes: 1.Planear antecipadamente e identificar as correlações e implicações: antes de tomar decisões com impacto ambiental, todos os aspetos ambientais pertinentes devem ser avaliados de forma sistemática e prévia, com vista a identificar novas soluções integradas para os setores envolvidos. A legislação relativa às avaliações de impacto ambiental proporciona o quadro necessário e a prática mostra que os procedimentos ambientais (avaliações de impacto, consultas públicas, autorizações ambientais) podem ser integrados e, com um planeamento e organização adequados, não precisam de ser onerosos. Podemos aprender com as boas práticas. 2.Afetar atempadamente os recursos adequados, uma vez que, mais tarde, os custos serão mais elevados: não podemos esperar uma rápida aplicação das regras ambientais se não dispusermos dos recursos humanos e materiais, da organização ou da formação necessários para o efeito. O reforço das capacidades é um investimento que compensa, mas a análise efetuada no presente reexame da aplicação da política ambiental indica que, em muitos Estados-Membros, ainda existe uma lacuna significativa entre as necessidades e o financiamento.