EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 7 de agosto de 2007. O Acordo estabelece no artigo XII, n.º 2, que este «tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente». O Acordo foi revisto pela última vez em 2017 e permanece em vigor até 7 de agosto de 2022, a menos que as Partes procedam à sua renovação para o próximo período de cinco anos.

Desde a última renovação do Acordo (Decisão (UE) 2018/343, o Brasil tem continuado a progredir no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação (CTI). Um continente em si mesmo, pela sua dimensão e recursos, o país pode ser considerado uma «potência científica» no continente latino-americano. O país continua a ser o principal parceiro da UE em matéria de CTI na região, continuando a cooperação em matéria de investigação e inovação (I&I) a ser um elemento importante e positivo das relações globais da UE com este país.

Os principais instrumentos de cooperação são os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação. Entre os países terceiros não associados, o Brasil foi o 6.º mais ativo no Horizonte 2020 (representando mais de 25 % da participação de todos os países da América Latina e das Caraíbas (ALC)), com uma taxa de sucesso muito superior à média. A avaliação levada a efeito pela Comissão Europeia demonstra claramente que o Acordo constitui um quadro importante para facilitar a cooperação entre a UE e o Brasil em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos.

Durante o período de vigência do Horizonte 2020 (2014-2020), a cooperação entre a UE e a comunidade de investigação brasileira conduziu, entre outros resultados, ao maior desenvolvimento da investigação e inovação marinha transatlântica no âmbito da Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico, com base na Declaração de Belém com a UE e a África do Sul. Além disso, houve uma importante colaboração na investigação no domínio da saúde, abordando desafios globais como o vírus Zika, com uma forte participação brasileira nos convites à apresentação de propostas lançados pela UE em 2016. Há que destacar a colaboração frutuosa para combater a COVID-19, com a participação de entidades brasileiras em dois projetos no âmbito dos «convites à apresentação de propostas de emergência» lançados pela Comissão Europeia, bem como no âmbito de iniciativas multilaterais, em especial no âmbito da Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPID-R). Além disso, nos últimos cinco anos, a participação positiva de entidades brasileiras em projetos de infraestruturas de investigação contribuiu para o mapeamento das infraestruturas de investigação dos países da ALC.

Um acordo de colaboração, no âmbito do Acordo, assinado em 2013 e renovado em 2018, entre o Centro Comum de Investigação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, reforçou a cooperação bilateral em vários domínios, nomeadamente na prevenção de catástrofes e na gestão de crises, na monitorização dos incêndios florestais e na degradação das florestas através da teledeteção; nas alterações climáticas e nas matérias-primas essenciais.

As entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros de elevado rendimento e não associados, como o Brasil, suportam geralmente os custos da sua participação em atividades de colaboração no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação da UE. Neste contexto, é de salientar que, em maio de 2018, foi assinado um acordo administrativo entre os organismos brasileiros de financiamento federal e estatal e a Comissão Europeia, com o objetivo de facilitar a cooperação com as agências que concederam financiamento a entidades jurídicas brasileiras que participam em atividades de colaboração no âmbito do Horizonte 2020. Será igualmente assinado um acordo semelhante no contexto do Horizonte Europa, garantindo que as entidades brasileiras sejam apoiadas pela sua participação em projetos do Horizonte Europa selecionados para financiamento.

A reunião do Comité Diretivo Conjunto UE-Brasil sobre ciência e tecnologia de 24 de março de 2021 confirmou a dinâmica positiva do nosso diálogo em todos os domínios acima referidos, com a perspetiva de prosseguir e intensificar a cooperação bilateral relativa à I&I no âmbito do Horizonte Europa (2021-2027). Tudo isto contribui para as perspetivas de participação do Brasil nas futuras missões e parcerias do Horizonte Europa. Além disso, o Brasil ocupa um lugar de destaque na próxima programação do SEAE para o período 2021-2027, com várias iniciativas da Equipa Europa relativas à cooperação entre a UE e o Brasil, centradas em objetivos globais da UE. Tal reafirma a posição do Brasil enquanto parceiro estratégico em matéria de ciência, tecnologia e inovação, assim como o significativo potencial das sinergias. Tendo em conta o anteriormente exposto, é, por conseguinte, do interesse da UE renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil por um novo período de cinco anos. Ambas as Partes confirmaram o seu desejo de renovar o Acordo por troca de cartas, datadas de 11 de maio de 2021 e 24 de maio de 2021. O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial