2.º Plano de ação para a luta contra o comércio ilícito de tabaco para 2018-2022

Introdução

O comércio ilícito de tabaco tem sido uma das principais preocupações da UE e dos Estados-Membros há algum tempo, em consequência de preocupações fiscais, de saúde e de segurança. Para combater esse fenómeno, a UE adotou há cinco anos uma estratégia global. Paralelamente, a Comissão apresentou um primeiro plano de ação, que foi aplicado em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Em maio de 2017, a Comissão assinalou o progresso na aplicação da estratégia e do plano de ação. Em suma, o relatório referia que, apesar das várias medidas adotadas desde 2013, o desafio do comércio ilícito de tabaco continuava a ser preocupante, tal como fora no passado. A UE e os seus Estados-Membros não têm outra solução senão continuar a abordar a ameaça do tabaco ilícito e respetivos padrões em mudança com determinação. Neste sentido, com a respetiva combinação de fortes respostas legislativas, uma aplicação sólida da legislação e uma cooperação reforçada a nível nacional, europeu e internacional, a estratégia de 2013 permaneceu pertinente. A Comissão concluiu, com base na análise apresentada e num diálogo posterior com as partes interessadas, que realizaria a reapreciação da presente estratégia e tomaria uma decisão sobre o seguimento adequado em 2018.

O relatório foi apoiado pelas conclusões do Conselho, adotadas em 7 de dezembro de 2017, que identificaram igualmente os domínios prioritários dos Estados-Membros que necessitavam de trabalho adicional nesse âmbito. Paralelamente, a Comissão continuou as discussões técnicas com os Estados-Membros nos grupos de trabalho do Conselho e de peritos competentes. Além disso, as partes interessadas foram consultadas, em 23 de março de 2018, durante uma conferência pública «Fighting illicit tobacco trade – The Stakeholder Perspective» (Luta contra o comércio ilícito de tabaco – A perspetiva das partes interessadas) organizada conjuntamente com o Comité Económico e Social Europeu. Participantes das partes interessadas representativos de um largo espetro de perspetivas governamentais, societais, comerciais e académicas estiveram presentes no evento.

O Parlamento Europeu sublinhou em várias ocasiões as sérias preocupações suscitadas pelo comércio ilícito de tabaco e o fenómeno de cigarros destinados ao contrabando («illicit whites»), em especial, mais recentemente na Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o relatório anual de 2016 relativo à proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude. O relatório em questão confirma, em grande medida, a Resolução anterior do Parlamento Europeu, de março de 2016, que solicitou, em especial, um plano de ação para a luta contra o comércio ilícito de tais produtos.

As consultas revelaram que a luta contra o tabaco ilícito continua a ser uma preocupação partilhada para muitas partes interessadas e os problemas identificados no relatório da Comissão de 2017 foram considerados, na sua totalidade, pertinentes.

2.º Plano de ação para a luta contra o comércio ilícito de tabaco para 2018-2022

Tendo em conta as várias contribuições efetuadas, bem como a natureza persistente do problema colocado pelo comércio ilícito de tabaco, a Comissão decidiu apresentar um novo plano de ação. Este tem por base a análise da estratégia de 2013, bem como garante a continuidade ao manter o foco no Protocolo da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) a nível global e na aplicação bem-sucedida do novo sistema de rastreabilidade da UE para produtos do tabaco na UE. Estes dois elementos deverão permanecer os principais elementos da ação política da UE neste âmbito a longo prazo. Além disso, à semelhança do respetivo predecessor, este plano de ação apresenta medidas políticas e de aplicação operacional da legislação, uma vez que apenas uma combinação de ambas é suscetível de conduzir a uma redução sustentável do comércio ilícito de tabaco.