COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.9.2018 COM(2018) 553 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude - 2017











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ÍNDICE RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude (2017) Resumo 1. Introdução 2. Harmonização e reforço da luta contra a fraude em toda a UE: políticas, medidas e resultados antifraude transversais 2.1. Um novo cenário jurídico: atos legislativos adotados pelas instituições da UE 2.1.1. Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal 2.1.2. Regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia 2.2. Construir o futuro: iniciativas legislativas e políticas das instituições europeias 2.2.1. Avaliação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 2.2.2. Luta contra a corrupção na UE 2.2.3. Proposta de revisão do Regulamento Financeiro e de certas regras financeiras setoriais («Omnibus») 2.2.4. Cooperação internacional 2.2.5. Estratégia antifraude da Comissão (CAFS) 2.2.6. Execução do Programa Hercule 2.3. Jurisprudência do TJUE 2.3.1. Prazos de prescrição: os processos Alytaus e Glencore

2.3.2. IVA: o processo M.A.S. 2.4. Medidas adotadas pelos Estados-Membros 2.4.1. Resumo 2.4.1.1. Estratégias nacionais antifraude (NAFS) 2.4.1.2. Contratos públicos e corrupção 2.4.1.3. Outras medidas 2.4.2. Aplicação das recomendações de 2016 2.5. Resumo das estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas 2.5.1. Irregularidades fraudulentas detetadas 2.5.2. Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas 2.5.3. Inquéritos OLAF 3. Políticas, medidas e resultados antifraude – Receita 3.1. Medidas antifraude adotadas pelas instituições da UE – Receita 3.1.1. Assistência administrativa mútua 3.1.1.1. Execução do artigo 43.º-B do Regulamento (CE) n.º 515/97 3.1.1.2. Sistema de Informação Antifraude (AFIS) 3.1.1.3. Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) 3.1.2. Assistência mútua e disposições antifraude nos acordos internacionais 3.1.3. Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco 3.1.4. Luta contra a fraude no domínio do IVA

3.2. Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros – Receita 3.3. Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas – Receita 3.3.1. Irregularidades fraudulentas detetadas 3.3.2. Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas 4. Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude – Despesa 4.1. Políticas e medidas setoriais antifraude adotadas pelos Estados-Membros e que envolvem vários setores da despesa 4.2. Agricultura – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.2.1. Agricultura – Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros 4.2.2. Agricultura – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas 4.2.2.1. Irregularidades fraudulentas detetadas 4.2.2.2. Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas 4.3. Política de coesão e pescas – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.3.1. Política de coesão e pescas – Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros 4.3.2. Política de coesão e pescas – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas 4.3.2.1. Irregularidades fraudulentas detetadas 4.3.2.2. Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas 4.4. Gestão indireta (Pré-adesão) – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.4.1. Gestão indireta (Pré-adesão) – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas 4.5. Gestão direta — Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.5.1. Gestão direta – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas

4.5.1.1. Irregularidades fraudulentas detetadas 4.5.1.2. Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas 5. Recuperação e outras medidas preventivas e corretivas 6. Cooperação com os Estados-Membros 7. Sistema de deteção precoce e de exclusão 8. Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual de 2016 9. Conclusões e recomendações 9.1. Receita 9.2. Despesa 9.3. Cooperação a todos os níveis ANEXO 1 – Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2017 Anexo 2 – Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2017 ANEXO 3 — Lista dos documentos de trabalho dos serviços da Comissão Índice de imagens Figura 1: Principais iniciativas – 2017 Figura 2: Jurisprudência do TJUE em questões relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE (PIF) (2017) Figura 3: Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2017 Figura 4: Irregularidades comunicadas como fraudulentas e montantes associados, 2013-2017

Figura 5: Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2017 Figura 6: Inquéritos em curso no final de 2017, por setor Figura 7: Principais iniciativas em matéria de receita Figura 8: Operações aduaneiras conjuntas em 2017 Figura 9:Principais padrões das irregularidades detetadas e comunicadas em 2017 Figura 10: Política agrícola - Principais factos e números Figura 11:Medidas de mercado mais afetadas pelas irregularidades

(fraudulentas e não fraudulentas) Figura 12: Política de coesão e pescas – Principais factos e números Figura 13: Foco no período de programação 2007-2013 Figura 14: Estrutura e subgrupos do COCOLAF Resumo O relatório anual de 2017 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia («Relatório PIF») é apresentado pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Dois resultados importantes a nível legislativo Em 2017, foram adotados dois importantes atos legislativos que reforçarão a convergência, no sentido de assegurar um nível elevado e equivalente de proteção do orçamento da UE, em especial contra a fraude transfronteiriça: ·a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»). ·o Regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (EPPO). A adoção destes dois atos, após vários anos de negociações, é um testemunho do empenho das instituições europeias e dos Estados-Membros na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. Iniciativas legislativas e políticas Estes atos exigirão a adaptação da atual estrutura antifraude, a fim de assegurar uma coordenação eficaz entre os órgãos e as autoridades competentes.

Este trabalho continuará nos próximos anos, em especial, no que diz respeito à preparação do quadro jurídico que rege o quadro financeiro plurianual de 2021-2027. A primeira etapa consistiu na avaliação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 (mandato e competências do OLAF), que destacou os resultados alcançados, mas também as suas deficiências, tendo em vista a criação da Procuradoria Europeia. Em 2017, a Comissão também: ·continuou a avaliar a evolução e a formular recomendações específicas a cada Estado-Membro, no que se refere à luta contra a corrupção no âmbito do processo do Semestre Europeu; ·disponibilizou um orçamento de 14,95 milhões de EUR, através do programa Hercule III, para reforçar a capacidade operacional e administrativa dos Estados-Membros; ·negociou com êxito disposições antifraude em acordos internacionais da UE; e ·iniciou uma avaliação da estratégia antifraude da Comissão, com vista à sua atualização. Jurisprudência do TJUE Em 2017, foram acrescentadas três decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) à jurisprudência relativa à proteção dos interesses financeiros da UE. Em duas destas decisões (nos processos Alytaus e Glencore), o Tribunal pronunciou-se sobre questões relacionadas com prazos de prescrição, enquanto na terceira (M.A.S. e M.B.) abordou a questão do IVA, clarificando, nomeadamente, determinados aspetos do acórdão Taricco. Principais iniciativas em matéria de receita A Comissão adotou uma proposta legislativa destinada a tornar o sistema de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE mais simples e mais resistente à fraude e colmatar as lacunas no comércio transfronteiriço, reforçando os instrumentos de cooperação administrativa entre as autoridades fiscais e outras autoridades responsáveis pela aplicação coerciva da lei. Foram celebrados acordos de assistência mútua com o Mercosul e o Azerbaijão. A cláusula antifraude foi incorporada com sucesso no acordo de livre comércio com o Japão. O OLAF coordenou ou apoiou 11 operações aduaneiras conjuntas que visaram com êxito várias ameaças, como o contrabando de cigarros, a fraude nas receitas, os produtos de contrafação, os movimentos ilícitos de dinheiro e os narcóticos. Em termos financeiros, os painéis solares importados foram os produtos mais afetados por fraudes e irregularidades. Em muitos casos, foram detetadas irregularidades relacionadas com painéis solares na sequência de uma comunicação de assistência mútua emitida pelo OLAF. Foi instaurado um processo de incumprimento relativo à subavaliação das receitas dos recursos próprios tradicionais e do IVA detetada no Reino Unido. Principais iniciativas em matéria de despesa O Regulamento Omnibus promove a simplificação e clarificação das regras financeiras. As disposições relativas à agricultura foram adotadas em 2017, devendo as propostas de alteração aos demais setores da despesa ser adotadas em 2018. O Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude (COCOLAF) preparou orientações sobre alertas e melhores práticas em matéria de contratos públicos e de comunicação de irregularidades. A análise das irregularidades fraudulentas e não fraudulentas detetadas e comunicadas pelas autoridades nacionais confirmou as conclusões de 2016, no que se refere aos principais setores em risco. Também destacou métodos de deteção que ajudaram na identificação e resolução de casos fraudulentos e não fraudulentos de valor financeiro significativo. Estes métodos envolvem análise de risco, indicações de informadores, denúncias e informações dos meios de comunicação social.

A mesma análise aponta também para os resultados positivos alcançados através de uma coordenação mais estreita entre as autoridades judiciais e administrativas. Com base nessas conclusões, são formuladas recomendações específicas destinadas às autoridades nacionais, no sentido de estruturar e utilizar de forma mais sistemática os contributos das fontes acima referidas. Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros Os Estados-Membros comunicaram a adoção de 73 medidas essenciais para proteger os interesses financeiros da UE e lutar contra a fraude. Estas medidas abrangem todo o ciclo antifraude, mas concentram-se especialmente na deteção e na prevenção. Estão relacionadas, sobretudo, com o controlo de fundos sob gestão partilhada. A maioria dos Estados-Membros comunicou o número e a natureza das medidas adotadas para dar seguimento às recomendações de 2016, o que pode ser considerado positivo, embora ainda exista margem para melhorias. Deteção e comunicação de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) lesivas do orçamento da UE Em 2017, foram comunicadas à Comissão 15 213 irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, menos 20,8 % do que em 2016, as quais envolveram cerca de 2,58 mil milhões de EUR, menos 8,6 % do que no ano anterior. As 1 146 irregularidades comunicadas como fraudulentas envolveram cerca de 467 milhões de EUR de despesas ou receitas. A deteção de uma irregularidade implica a aplicação de medidas corretivas destinadas à recuperação dos montantes financeiros irregulares envolvidos e a instauração de um processo penal, se houver suspeitas de fraude. O anexo 1 apresenta o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas detetadas em cada Estado-Membro. Este número reflete os resultados do trabalho dos Estados-Membros na luta contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Os valores não devem ser interpretados como uma indicação do nível de fraude nos territórios dos Estados-Membros.



1.Introdução Nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do TFUE, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas adotadas para combater a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades nacionais gerem cerca de 74 % da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). A Comissão supervisiona ambos os domínios, estabelece as normas e verifica a sua observância. A fim de proteger os interesses financeiros da UE, é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros. O presente relatório avalia a eficácia desta cooperação, tendo em vista a sua melhoria. Para esse efeito: ·apresenta um resumo das medidas adotadas a nível da UE e dos Estados-Membros para combater a fraude; ·inclui uma análise dos principais resultados dos organismos nacionais e europeus na deteção e comunicação de fraudes e irregularidades relacionadas com a receita e a despesa da UE. O relatório baseia-se, sobretudo, em irregularidades e fraudes detetadas pelos Estados-Membros, em conformidade com a regulamentação setorial. O relatório é acompanhado por seis documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), apresentados no anexo 3. 2.Harmonização e reforço da luta contra a fraude em toda a UE: políticas, medidas e resultados antifraude transversais 2.1.Um novo cenário jurídico: atos legislativos adotados pelas instituições da UE

Nos últimos anos, a Comissão sublinhou as diferenças nas abordagens das autoridades nacionais para combater a fraude e as irregularidades que afetam os interesses financeiros da UE. Os inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) demonstraram a ocorrência crescente de casos de fraude transnacional. Em 2017, foram adotados dois importantes atos legislativos que reforçarão a convergência, no sentido de assegurar um nível elevado e equivalente de proteção do orçamento da UE, em especial contra a fraude transfronteiriça: 1.a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (a «Diretiva PIF»); e 2.o Regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (EPPO). A adoção destes dois atos, após vários anos de negociações, é um testemunho do empenho das instituições europeias e dos Estados-Membros na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. 2.1.1.Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal A diretiva substitui a Convenção de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e os seus protocolos (Convenção PIF), para os 26 Estados-Membros nela abrangidos. A Convenção PIF continua em vigor na Dinamarca e no Reino Unido. 2.1.2.Regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia Estados-Membros participantes: Eventual adesão de outros Estados-Membros no futuro .



2.2.Construir o futuro: iniciativas legislativas e políticas das instituições europeias Os novos atos exigirão a adaptação da atual estrutura antifraude aos desenvolvimentos mais recentes, a fim de assegurar uma coordenação eficaz entre os órgãos e as autoridades competentes. Este trabalho continuará nos próximos anos, nomeadamente, no que diz respeito à preparação do quadro jurídico que rege o quadro financeiro plurianual de 2021-2027. A próxima secção apresenta uma visão geral dos principais desenvolvimentos no que concerne às iniciativas legislativas e políticas da Comissão em 2017. 2.2.1.Avaliação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 é o elemento central do quadro jurídico que rege o mandato do OLAF para realizar inquéritos administrativos em matéria de fraude, corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Em 2 de outubro de 2017, nos termos do artigo 19.º do regulamento, a Comissão adotou um relatório sobre a avaliação da sua aplicação. A avaliação conclui que o regulamento permitiu ao OLAF cumprir o seu mandato com resultados concretos, tendo introduzido melhorias claras na condução dos inquéritos, na cooperação com os parceiros e nos direitos das pessoas em causa. Simultaneamente, revelou algumas lacunas que afetam a eficácia e a eficiência dos inquéritos do OLAF, nomeadamente quanto: ·aos instrumentos de inquérito do OLAF; ·ao exercício dos poderes do OLAF; ·às condições uniformes na condução dos inquéritos internos nas instituições, órgãos e organismos da UE; ·às divergências no seguimento das recomendações do OLAF; ·às obrigações de cooperação dos Estados-Membros e das instituições, órgãos e organismos da UE; ·à coerência global do quadro jurídico aplicável aos inquéritos do OLAF; ·à possibilidade de aceder a informações bancárias; e ·à clareza do mandato do OLAF no domínio do IVA. No que respeita à instituição da Procuradoria Europeia (ver secção 2.1) e ao seu impacto nas atividades do OLAF, a avaliação reconhece claramente a necessidade de regulamentar ainda mais as relações entre os dois organismos e apela a uma rápida adaptação do funcionamento do OLAF à existência da Procuradoria Europeia, por forma a garantir que o quadro jurídico é adequado aos fins a que se destina. A Comissão adotou, em 23 de maio de 2018, uma proposta de alteração do regulamento, motivada principalmente pela instituição da Procuradoria Europeia, tendo igualmente em consideração os resultados mais evidentes da avaliação para garantir que o OLAF continua a ser um parceiro forte e plenamente funcional da Procuradoria Europeia. O Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (EPPO) contém já disposições para regulamentar as relações entre a Procuradoria Europeia e o OLAF. Estas disposições baseiam-se nos princípios de cooperação estreita, no intercâmbio de informações, na complementaridade e na não duplicação de esforços. As regras devem ser refletidas e complementadas por alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, com o objetivo global de reforçar a luta contra as fraudes lesivas do orçamento da UE através de uma política integrada que permita a um OLAF forte e plenamente funcional realizar inquéritos administrativos para complementar os processos penais iniciados pela Procuradoria Europeia. As alterações devem incidir sobre os domínios em que o regulamento dá origem a divergências significativas na forma como o OLAF funciona nos Estados-Membros, por exemplo, as inspeções e verificações no local, o acesso a informações bancárias e a assistência por parte das autoridades nacionais. 2.2.2.Luta contra a corrupção na UE Em 2017, a luta contra a corrupção foi uma prioridade no processo do Semestre Europeu da governação económica. Vários relatórios por país incluíram uma avaliação do cenário jurídico, estratégico e institucional de combate à corrupção, incluindo os progressos obtidos e os desafios ainda por resolver. Por outro lado, vários Estados-Membros foram também destinatários de recomendações sobre a adoção de medidas destinadas a reforçar a transparência, melhorar a prevenção dos conflitos de interesses, combater os pagamentos informais no setor dos cuidados de saúde e intensificar os esforços no domínio da luta contra a corrupção na administração pública, no sistema judiciário e nos contratos públicos. No âmbito do programa de intercâmbio de experiências da UE no domínio da luta contra a corrupção, a Comissão organizou, em 2017, três sessões de trabalho que reuniram cerca de 100 profissionais e peritos de administrações nacionais dos Estados-Membros, de organizações internacionais, da sociedade civil, de universidades e de outras partes interessadas. Estas sessões de trabalho facilitaram o intercâmbio de melhores práticas nas seguintes áreas temáticas: indicadores da luta contra a corrupção (Bruxelas, março de 2017), conflitos de interesses em situações de «portas giratórias» (Barcelona, junho de 2017), e o impacto económico da corrupção (Bruxelas, dezembro de 2017). Em dezembro de 2017, foi lançado um convite à apresentação de propostas para projetos destinados a prevenir e combater a corrupção nos Estados-Membros, com um valor total de 2,2 milhões de EUR.

A Comissão e o OLAF participaram ativamente em várias instâncias europeus e internacionais de luta contra a corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Grupo de Trabalho do G20 Contra a Corrupção e os Parceiros Europeus Contra a Corrupção (EPAC)/Rede Europeia de Pontos de Contacto Anticorrupção (EACN). A EACN adotou a Declaração de Lisboa de novembro de 2017, que insta os decisores europeus a reforçarem a luta contra a corrupção. 2.2.3.Proposta de revisão do Regulamento Financeiro e de certas regras financeiras setoriais («Omnibus») Em 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberaram sobre a proposta legislativa da Comissão, de setembro de 2016, que propunha uma revisão ambiciosa e abrangente do Regulamento Financeiro acompanhada das correspondentes alterações às regras financeiras setoriais estabelecidas para vários programas plurianuais. A proposta visa modernizar e simplificar as regras financeiras da União e reforçar os sistemas em vigor para proteger o orçamento da UE da fraude e das irregularidades financeiras, Por exemplo, torna mais rigorosas as regras sobre evasão fiscal para os parceiros de execução da UE e esclarece que o dever de evitar conflitos de interesses se aplica a todos os modos de execução dos fundos da UE (incluindo ao nível dos Estados-Membros). A simplificação deve reduzir o número de erros, mas também aumentar o impacto das políticas e os seus resultados no terreno. Nas negociações legislativas, a pedido do Parlamento, os motivos para a exclusão dos beneficiários não fiáveis dos fundos da UE foram reforçados, nomeadamente no que diz respeito às «empresas-fantasma». Algumas das alterações propostas, relativas às políticas agrícolas, foram adotadas separadamente no Regulamento (UE) 2017/2393, enquanto se espera que o novo Regulamento Financeiro e as alterações às restantes regras setoriais sejam adotadas no terceiro trimestre de 2018. 2.2.4.Cooperação internacional A fim de combater mais eficazmente a fraude lesiva do orçamento da UE para além das suas fronteiras, a Comissão continuou a incluir disposições antifraude nos acordos com países terceiros e em modelos de acordos de subvenção e de delegação com instituições financeiras internacionais e outras organizações internacionais. Em 2017, o OLAF organizou dois eventos para apoiar países terceiros: ·o seu seminário anual (realizado no Montenegro) sobre as melhores práticas em matéria de deteção e comunicação de fraudes, destinado às autoridades parceiras dos países candidatos e potenciais candidatos; e ·uma sessão de trabalho no domínio da luta contra a fraude, com a participação de todos os serviços relevantes de luta contra a fraude e a corrupção da Geórgia, para os ajudar a implementar as disposições antifraude do Acordo de Associação UE-Geórgia. O OLAF também assinou acordos de cooperação administrativa com autoridades parceiras na Tunísia e no Kosovo . 2.2.5.Estratégia antifraude da Comissão (CAFS) A Comissão está a ponderar atualizar a CAFS, adotada em 24 de junho de 2011, cujo objetivo consiste em melhorar a prevenção, a deteção e a investigação de fraudes e assegurar que a aplicação de sanções, a recuperação e a dissuasão adequadas constituem uma prioridade para a Comissão. A maioria das ações da CAFS já foi concluída ou está em curso. Todos os 49 departamentos da Comissão introduziram estratégias setoriais antifraude (AFS) para os respetivos domínios de intervenção. Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação da execução global da CAFS. A avaliação examina os progressos alcançados desde a adoção da CAFS em 2011, em relação aos objetivos declarados, tendo em conta a evolução em termos das políticas da UE no contexto antifraude, os riscos de fraude correspondentes e os novos padrões de fraude. Os resultados destinam-se a servir de base a uma decisão sobre a eventual necessidade de atualizar a CAFS. A avaliação abrangerá o período desde a adoção da CAFS e avaliará a sua relevância, eficácia, eficiência e coerência. 2.2.6.Execução do Programa Hercule O programa Hercule III 2014-2020 promove atividades destinadas a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da UE. Em 2017, o quarto ano da sua execução, foi disponibilizado um orçamento de 14,95 milhões de EUR para: ·financiamento de ações destinadas a reforçar a capacidade técnica e operacional dos serviços aduaneiros e das forças policiais nos Estados-Membros, e para apoio informático (75 % do orçamento do programa); e ·ações de formação e conferências, nomeadamente formação em ciência forense digital destinada aos funcionários dos organismos responsáveis pela aplicação coerciva da lei nos Estados-Membros e nos países parceiros (25 % do orçamento). Os beneficiários de subvenções do programa Hercule III comunicaram que foram alcançados resultados significativos com a ajuda da formação e dos equipamentos financiados pelo programa, tais como:

·as apreensões de cigarros e tabaco de contrabando e de contrafação; ·a deteção de novos esquemas de fraude e redes de grupos de criminalidade organizada; e ·as operações e os inquéritos sobre irregularidades e corrupção perpetradas contra os interesses financeiros da União. 2.3.Jurisprudência do TJUE Em 2017, foram acrescentadas três decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) à jurisprudência relativa à proteção dos interesses financeiros da UE. Em duas destas decisões (nos processos Alytaus e Glencore ), o Tribunal pronunciou-se sobre questões relacionadas com prazos de prescrição, enquanto na terceira (M.A.S. e M.B.) abordou a questão do IVA, clarificando, nomeadamente, determinados aspetos do acórdão Taricco. 2.3.1.Prazos de prescrição: os processos Alytaus e Glencore No acórdão Alytaus, o Tribunal esclareceu o significado do prazo de prescrição para as irregularidades cometidas no âmbito de um programa plurianual e no caso de irregularidades «continuadas ou repetidas». Clarificou igualmente o momento em que se pode considerar que ocorre o «encerramento definitivo» do programa plurianual. No acórdão Glencore, o Tribunal prestou esclarecimentos adicionais sobre a interpretação das disposições referidas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho no que se refere à recuperação de créditos. 2.3.2.IVA: o processo M.A.S. Na sequência do acórdão M.A.S., a fim de não violar as obrigações que o artigo 325.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE lhes impõe, os Estados-Membros devem assegurar que, em casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União em matéria de IVA, sejam adotadas sanções penais efetivas e dissuasoras . 2.4.Medidas adotadas pelos Estados-Membros 2.4.1.Resumo O presente resumo apresenta uma panorâmica das tendências e prioridades das medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros, mas não é exaustivo; os Estados-Membros foram convidados a comunicar, no máximo, três medidas antifraude, mas alguns podem ter adotado mais medidas. Em 2017, os Estados-Membros comunicaram 73 medidas para proteger os interesses financeiros da UE e lutar contra a fraude. As medidas dos Estados-Membros abrangiam todo o ciclo de luta contra a fraude e referiam-se principalmente ao domínio da gestão partilhada, mas também à criminalidade financeira, aos serviços aduaneiros e ao comércio ilícito, aos contratos públicos, aos conflitos de interesses, às estratégias anticorrupção e antifraude, à criminalidade organizada, aos serviços de coordenação antifraude (AFCOS), à definição de fraude e aos denunciantes. A maior parte das medidas dizia respeito à deteção, seguindo-se a prevenção, a investigação e a repressão, a recuperação e a aplicação de sanções. A maioria das medidas (77 %) eram setoriais em vez de transversais (23 %). Quinze das medidas setoriais referiam-se às receitas nos domínios da fraude fiscal e aduaneiro. Outras 41 visavam as despesas, abrangendo todos os domínios orçamentais. As medidas setoriais serão abordadas nos números dedicados aos vários domínios orçamentais, enquanto esta secção se centra nas medidas transversais. 2.4.1.1.Estratégias nacionais antifraude (NAFS) Até ao final de 2017, dez Estados-Membros tinham adotado e enviado à Comissão uma estratégia nacional antifraude. Este número demonstra o reconhecimento, pelos Estados-Membros, da importância de uma abordagem estratégica para combater a fraude e as irregularidades A Comissão congratula-se com estes desenvolvimentos e apela a todos os outros Estados-Membros que elaborem essas estratégias. 2.4.1.2.Contratos públicos e corrupção

Muitas das medidas adotadas em 2017 pelos Estados-Membros em matéria de contratos públicos visam combater a corrupção e os conflitos de interesses e reforçar a transparência. Seis Estados-Membros comunicaram a adoção dessas medidas. 2.4.1.3.Outras medidas As outras medidas transversais comunicadas referiam-se, sobretudo, à criminalidade financeira e organizada (República Checa, Lituânia e Polónia), à revisão da organização e das competências de organismos específicos (Grécia e Suécia) ou à melhoria da cooperação interserviços. Três Estados-Membros comunicaram medidas destinadas à receita e à despesa em certos setores: ·A Letónia lançou uma campanha nacional antifraude (#FraudOff!), com o objetivo de sensibilizar o público para a fraude, complementada por formação específica para as administrações interessadas; ·A Itália adotou medidas para combinar iniciativas administrativas e penais que possibilitem a reconstrução de fluxos financeiros ilícitos e a apreensão dos bens de organizações criminosas; e ·A Eslovénia adotou medidas para aumentar a taxa de deteção e de resolução de crimes contra o orçamento da UE aquando do desalfandegamento. 2.4.2.Aplicação das recomendações de 2016 No relatório de 2016 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE («relatório PIF»), a Comissão formulou quatro recomendações aos Estados-Membros: uma relativa à receita e três relativas à despesa. De um modo geral, o seguimento dado às recomendações (ver diagramas abaixo) mostrou que a maioria dos Estados-Membros envidou ou está a envidar esforços significativos e construtivos, tendo dado a atenção adequada à maior parte das recomendações. A Comissão recomendou que os Estados-Membros: (1)procedessem à revisão da sua estratégia de gestão e controlo no que respeita à determinação do valor aduaneiro (2) transpusessem integralmente as diretivas revistas relativas aos contratos públicos (3)melhorassem a qualidade dos dados ao denunciar irregularidades

(4)tivessem em conta os resultados da análise dos riscos. No entanto, ainda é possível introduzir melhorias como, por exemplo, a aplicação de novas regras à subavaliação das mercadorias para fins aduaneiros e a não autorização de saída das mercadorias em caso de dúvida. Pode ser prevista uma utilização mais generalizada dos perfis de risco a nível da UE com base em «preços médios líquidos». Mais poderia ser feito para garantir procedimentos de contratação pública totalmente digitais. Além disso, embora alguns Estados-Membros disponibilizem ou organizem sessões de formação e seminários sobre a utilização de sistemas informáticos para a comunicação de informações, de modo a melhorar a qualidade dos dados e atualizar as irregularidades já comunicadas, outros poderiam intensificar os seus esforços. Por último, a cooperação entre os Estados-Membros poderia ser melhorada, no que diz respeito aos programas de cooperação no território europeu e à ameaça crescente da fraude transnacional. 2.5.Resumo das estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas Em 2017, foram comunicadas à Comissão 15 213 irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, menos 20,8 % do que em 2016, as quais envolveram cerca de 2,58 mil milhões de EUR, menos 8,6 % do que no ano anterior. A deteção de uma irregularidade implica a aplicação de medidas corretivas destinadas à recuperação dos montantes financeiros irregulares envolvidos e a instauração de um processo penal, se houver suspeitas de fraude. 2.5.1.Irregularidades fraudulentas detetadas O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas (que incluem casos de suspeitas de fraude ou de fraudes comprovadas) e os montantes associados não são um indicador direto do nível de fraude que lesa o orçamento da UE, mas sim uma indicação do número de potenciais casos de fraude detetados pelos Estados-Membros e organismos da UE. Em 2017, foram comunicadas como fraudulentas 1 146 irregularidades (ou seja, 7,5 % de todas as irregularidades detetadas e comunicadas), envolvendo 467 milhões de EUR (o que representa 18,1 % do total de todos os montantes financeiros afetados por irregularidades) e abrangendo tanto a despesa como a receita, conforme mostrado na Figure 3 . O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2017 registou uma redução de 19,3 %, em comparação com 2016, enquanto o valor financeiro envolvido aumentou 37,5 %. Analisando um período de cinco anos (2013-2017), registou-se uma redução de 32 % em comparação com 2013, 23 % abaixo da média quinquenal. O impacto financeiro varia consideravelmente (ver figura 4), já que pode ser afetado por casos individuais que envolvam montantes muito elevados. O anexo 1 apresenta uma discriminação de todas as irregularidades fraudulentas comunicadas em 2017, por Estado-Membro e por setor do orçamento.

2.5.2.Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas Em 2017, a Comissão foi notificada de 14 067 irregularidades comunicadas como não fraudulentas (20,9 % menos do que em 2016). Os valores diminuíram em todos os setores, exceto no setor da «pré-adesão». Os montantes financeiros envolvidos diminuíram cerca de 2,1 mil milhões de EUR, conforme mostrado na Figure 5 . 2.5.3.Inquéritos OLAF Em 2017, o OLAF abriu 215 inquéritos e concluiu 197, tendo recomendado recuperações financeiras no valor de 3,1 mil milhões de EUR, dos quais 2,7 mil milhões de EUR correspondem a receitas. Este valor excecionalmente elevado decorre dos principais casos de fraude por subavaliação concluídos pelo OLAF durante o ano. No final do ano, estavam em curso 362 inquéritos. 3.Políticas, medidas e resultados antifraude – Receita 3.1.Medidas antifraude adotadas pelas instituições da UE – Receita Quando se trata de combater a fraude em matéria de receita, o intercâmbio rápido, em tempo útil e preciso de informações é essencial para assegurar uma coordenação adequada, a fim de combater esquemas de fraude que são, por natureza, transnacionais. A UE combate as fraudes e as irregularidades nestes domínios, reforçando o quadro jurídico e os acordos de cooperação internacional, assegurando a coordenação operacional através das operações aduaneiras conjuntas (OAC) e facilitando o intercâmbio de informações sobre a fraude no domínio do IVA. Os Estados-Membros adotaram medidas nacionais para: ·rever planos estratégicos, avaliações de riscos e indicadores; ·reorganizar os serviços competentes: e ·reforçar o intercâmbio de informações. 3.1.1.Assistência administrativa mútua

3.1.1.1.Execução do artigo 43.º-B do Regulamento (CE) n.º 515/97 O Regulamento (UE) 2015/1525, que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, introduziu um novo artigo 43.º-B que exige que a Comissão avalie a necessidade de alargar o repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (Container Status Messages – CSM) e o repertório de importação, exportação e trânsito (IET) à exportação de dados não limitados a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A Comissão é igualmente solicitada a avaliar a viabilidade de alargar o repertório dos transportes aos dados sobre a importação, exportação e trânsito de mercadorias por terra e ar. A Comissão apresentou as suas conclusões preliminares no relatório PIF de 2016. Entretanto, prosseguiu o seu trabalho e concluiu a sua avaliação. 3.1.1.2.Sistema de Informação Antifraude (AFIS) O AFIS é um termo genérico que abarca um conjunto de aplicações de luta antifraude gerido pelo OLAF, recorrendo a uma infraestrutura técnica comum. Constitui uma ferramenta informática importante para muitas administrações e outros utilizadores que intervenham na proteção dos interesses financeiros da UE. O AFIS permite igualmente economias substanciais de escala e sinergias no desenvolvimento, na manutenção e no funcionamento de um vasto e diversificado conjunto de serviços e ferramentas, visando: ·o intercâmbio seguro e em tempo útil de informações relacionadas com a fraude entre as administrações nacionais e da UE; e ·o armazenamento e a análise de dados relevantes. O AFIS abrange dois domínios principais: ·a assistência mútua em matéria aduaneira; e ·a gestão de irregularidades. Até ao final de 2017, o AFIS tinha 8 600 utilizadores finais registados em nome de mais de 1 800 serviços competentes de Estados-Membros, países terceiros parceiros, organizações internacionais, serviços da Comissão e outros organismos da UE. Em 2017, estavam disponíveis 16 324 processos nos módulos e bases de dados de assistência mútua do AFIS. O Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI), que utiliza a plataforma do AFIS, recebeu 88 347 novas comunicações sobre irregularidades em Estados-Membros e países candidatos. Em 1 de setembro de 2016, entraram em funcionamento dois novos sistemas informáticos previstos no Regulamento (CE) n.º 515/97 (na sua versão alterada), o repertório CSM e o reportório IET. O AFIS recebeu 637 milhões de CSM em 2017. O repertório IET contém dados sobre as declarações de importação e trânsito de mercadorias e sobre a exportação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo. Foram processados cerca de 5,3 milhões de declarações de exportação e mensagens conexas. O AFIS foi utilizado para garantir o acesso seguro e o intercâmbio de informações em 11 operações aduaneiras conjuntas (ver a secção seguinte). O Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (ATIS) recebeu informação sobre 22,5 milhões de novas remessas de trânsito, a qual está igualmente disponível no repertório IET. 3.1.1.3.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) As operações aduaneiras conjuntas são medidas operacionais coordenadas e direcionadas, que são executadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de países terceiros durante um período de tempo limitado, a fim de combater o tráfico ilícito transnacional de mercadorias. Em 2017, o OLAF coordenou e apoiou 11 operações aduaneiras conjuntas, em cooperação com os Estados-Membros, e contribuiu com informações e apoio técnico, financeiro e logístico. As operações aduaneiras conjuntas visaram várias ameaças, incluindo o contrabando de cigarros, a fraude nas receitas, os produtos de contrafação, os movimentos ilícitos de dinheiro e os narcóticos. A Figure 8 apresenta um resumo da maioria das operações.

Operação Países participantes Âmbito de aplicação Resultados OAC Renegade Reunião Ásia-Europa: todos os Estados-Membros, Noruega, 12 países da Ásia, Interpol, Europol, Gabinete de Ligação Regional de Informação (OMC). Produtos de contrafação, em especial peças sobresselentes para automóveis (ASP) 70 000 ASP; 400 000 outros produtos de contrafação; 56 milhões de cigarros (no valor de 12 milhões de euros em direitos aduaneiros e impostos) OAC Cerberus 27 Estados-Membros, apoio da Europol Incumprimento da obrigação de declaração de somas de dinheiro líquido, branqueamento de capitais e organizações criminosas envolvidas em atividades terroristas. Retenção de 6,4 milhões de EUR OAC Magnum II Coordenada pelas autoridades aduaneiras da Estónia, com a participação de 14 Estados-Membros, da Europol e da Frontex Contrabando de produtos do tabaco transportados por via rodoviária para o território da UE provenientes de países terceiros (Bielorrússia, Ucrânia e Rússia) Apreensão de 20 milhões de cigarros Octopus II Organizada pelas autoridades aduaneiras francesas Fraude nas receitas Avaliação em curso Load, Lock Sea, Lucky e Pascal Coordenadas pelas autoridades aduaneiras francesas Operações de vigilância marítima para a deteção do tráfico ilegal de mercadorias sensíveis por mar, no Atlântico e no Mediterrâneo Apreensão de mais de cinco toneladas de resina de canábis e detenção de dez pessoas OAC Postbox Conduzida pelas autoridades aduaneiras da Bélgica, Alemanha e Suécia no âmbito da ação «Customs against Internet Crime» (Autoridades aduaneiras contra a criminalidade na Internet) Fraude em matéria de impostos especiais de consumo e comércio ilegal de mercadorias de contrafação, de drogas e de armas em remessas transportadas por via postal e por serviços de correio expresso Mais de 3 000 apreensões de milhares de produtos ilícitos, incluindo preparações farmacêuticas, narcóticos, cigarros, produtos de contrafação, espécies protegidas e armas OAC Darius Organizada pelas autoridades aduaneiras neerlandesas Contrabando de novas substâncias psicoativas específicas (NPS) e produtos de contrafação e subavaliados, transportados por correios rápidos e serviços postais Mais de 300 apreensões Ação conjunta Hansa Conduzida pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido, em cooperação com a Europol Circulação interna de produtos ilegais sujeitos a impostos especiais de consumo, designadamente cigarros Apreensões de grandes volumes de cigarros e de outros produtos do tabaco 3.1.2.Assistência mútua e disposições antifraude nos acordos internacionais No âmbito do disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 515/97, foram concluídas as negociações com o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e o Azerbaijão sobre disposições de assistência administrativa mútua que constituem uma base jurídica para o intercâmbio de informações sobre fraudes e irregularidades. As negociações com a Tunísia e a Indonésia evoluíram positivamente. A UE realizou igualmente progressos nas negociações em curso sobre a inclusão de uma cláusula antifraude nos acordos de comércio livre com o México, o Mercosul, o Chile, a Indonésia e a Tunísia, e celebrou um acordo com o Japão. 3.1.3.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco Em 12 de maio de 2017, a Comissão publicou um relatório intercalar sobre os resultados preliminares da sua Comunicação de 2013 intitulada Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco – Uma estratégia global da UE, que incluía um plano de ação abrangente. As Conclusões do Conselho sobre a intensificação da luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco na UE (adotada em 7 de dezembro de 2017) e a conferência das partes interessadas sobre a luta contra os produtos do tabaco ilícitos (coorganizada pelo OLAF e pelo Comité Económico e Social Europeu em março de 2018) serviram de base ao trabalho da Comissão sobre um novo plano de ação para combater os produtos do tabaco ilícitos, previsto para o final do verão de 2018. Além disso, a UE ratificou o Protocolo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (FCTC), em 24 de junho de 2016. O Protocolo da Convenção entrará em vigor em 25 de setembro de 2018. A Comissão representará a UE na primeira reunião das partes no Protocolo, em outubro de 2018, e continuará a desempenhar um papel de liderança no incentivo aos Estados-Membros, países vizinhos e principais países de origem e de trânsito para que ratifiquem e apliquem o Protocolo. 3.1.4.Luta contra a fraude no domínio do IVA Em 30 de novembro de 2017, na sequência do seu plano de ação sobre o IVA, de abril de 2016, a Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA. Em junho de 2018, o Conselho chegou a acordo político sobre a proposta, que se destina a tornar o sistema de IVA da UE mais imune à fraude e a colmatar as lacunas que podem levar à fraude em grande escala no domínio do IVA. As novas regras visam reforçar a confiança entre os Estados-Membros, com vista a um maior intercâmbio de informações, e promover a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais e os organismos responsáveis pela aplicação coerciva da lei. As principais medidas são as seguintes: ·reforço da cooperação entre os Estados-Membros (por exemplo, novo sistema informático para o tratamento da informação e análise de risco no âmbito da rede Eurofisc [rede europeia de peritos antifraude], auditorias conjuntas); ·reforço da comunicação e do intercâmbio de dados entre as autoridades fiscais nacionais no âmbito da rede Eurofisc e os organismos europeus responsáveis pela aplicação coerciva da lei (OLAF, Europol e futura Procuradoria Europeia); ·melhoria da cooperação entre as autoridades fiscais e aduaneiras nacionais relativamente a determinados procedimentos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros, que estão atualmente sujeitas a fraudes no domínio do IVA; e ·reforço da partilha de informações para lutar contra a fraude no domínio do IVA, no que respeita à venda de veículos automóveis em segunda mão. 3.2.Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros – Receita Doze Estados-Membros comunicaram medidas para combater a fraude fiscal e aduaneira, nomeadamente: ·aperfeiçoamento dos indicadores de risco para fazer face à subavaliação das declarações de importação; ·revisão da avaliação nacional dos riscos aduaneiros e aumento da coima mínima em caso de incumprimento da obrigação de declarar somas de dinheiro líquido à entrada ou à saída da União;

·elaboração de um plano aduaneiro interno; ·definição de prioridades estratégicas e operacionais para os serviços aduaneiros e os impostos especiais de consumo; e ·aplicação de um novo método de auditoria a posteriori que alarga as inspeções a todas as atividades do operador económico em questão. Três países introduziram medidas para assegurar o pagamento correto dos recursos próprios da UE ou recuperações mais eficazes, ou para combater a fraude e a evasão fiscais. Dois países criaram ou reviram a organização de organismos específicos. Um Estado-Membro identificou a necessidade de melhorar a quantidade e a qualidade das informações trocadas através de plataformas internacionais. 3.3.Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas – Receita 3.3.1.Irregularidades fraudulentas detetadas Em 2017, foram comunicadas 441 irregularidades como fraudulentas. Este número é 33 % inferior à média quinquenal (658 irregularidades em média no período 2013-2017). O montante afetado de RPT estimado e comprovado (76 milhões de EUR) em 2017 foi 28 % inferior à média quinquenal (106 milhões de EUR). No que respeita à investigação de fraudes por subavaliação no Reino Unido, deu-se início, em março de 2018, à fase pré-contenciosa do processo de incumprimento, com o envio de uma carta de notificação formal. O processo foi iniciado em tempo recorde, tendo em conta que, durante vários anos, o Reino Unido não tomou medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da UE e recusou colocar à disposição do orçamento da UE os prejuízos dos RPT decorrentes da sua inação. O incumprimento abrange o período desde 2011. Se as autoridades do Reino Unido não conseguirem recuperar os direitos devidos, serão responsabilizadas financeiramente por quaisquer RPT associados não colocados à disposição do orçamento da UE. Pelo segundo ano consecutivo, a Comissão introduziu uma reserva no relatório anual de atividades de 2017 sobre a inexatidão dos montantes dos RPT transferidos para o orçamento da UE pelo Reino Unido. 3.3.2.Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas Em 2017, foram comunicadas 4 195 irregularidades não fraudulentas, um número 8 % inferior à média quinquenal (4 564 no período 2013-2017). O montante total afetado de RPT estimado e comprovado foi de 425 milhões de EUR em 2017, um valor 15 % superior à média quinquenal de 369 milhões de EUR. 4.Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude – Despesa 4.1.Políticas e medidas setoriais antifraude adotadas pelos Estados-Membros e que envolvem vários setores da despesa Os Estados-Membros comunicaram várias medidas que envolvem diferentes fundos em simultâneo, principalmente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Algumas das medidas abrangem outros fundos de gestão partilhada, como o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). As medidas diferem significativamente em natureza e finalidade, e vão desde a simplificação de procedimentos até uma revisão do sistema para correções financeiras, ou desde avaliações de risco a cursos de formação sobre questões transversais específicas. 4.2.Agricultura – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.2.1.Agricultura – Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros

Nove Estados-Membros declararam ter adotado medidas antifraude especificamente relacionadas com a agricultura. Três países centraram-se na «criação artificial de critérios de elegibilidade». Outras medidas dizem respeito a: ·formação obrigatória em matéria de prevenção de fraude e uma estratégia antifraude para o desenvolvimento rural; ·prevenção de irregularidades aquando da concessão de auxílios e subvenções; ·verificações com base nas regras de adjudicação de contratos e avaliação da «razoabilidade» dos custos; ·melhoria da oportunidade e da qualidade das informações comunicadas através do sistema de gestão de irregularidades; ·revisão do sistema de controlo externo e interno, após a deteção de uma fraude; e ·revisão dos procedimentos em domínios como práticas de sinalização, a utilização de indicadores de risco e a cooperação na aplicação coerciva da lei. 4.2.2.Agricultura – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas A Política Agrícola Comum (PAC) inclui duas componentes principais: ·apoio direto (AP, ou seja a abordagem padrão), através de pagamentos diretos aos agricultores e de medidas de apoio ao mercado, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA – cerca de 80 % do orçamento da PAC); e ·desenvolvimento rural (DR), financiado principalmente através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER – os restantes 20 % do orçamento da PAC). O FEAGA segue um ciclo de execução anual, enquanto o FEADER financia programas plurianuais. A tendência observada nos últimos cinco anos nas irregularidades detetadas e comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros é influenciada por estas diferenças: o apoio direto mostra uma tendência estável, enquanto o desenvolvimento rural segue uma curva, com um pico em 2015. A análise das irregularidades confirma o maior risco associado às medidas de apoio ao mercado e aos investimentos em desenvolvimento rural. 4.2.2.1.Irregularidades fraudulentas detetadas No que respeita ao período de referência de 2013 a 2017, o nível de frequência de fraude (NFF) situa-se em cerca de 11 % e o nível de montante de fraude (NMF) em 25 %. Ambos os indicadores, mas especialmente o NMF, foram mais elevados para o apoio direto do que para o desenvolvimento rural. Em números absolutos, a maioria das potenciais fraudes detetadas afetou o desenvolvimento rural, mas o montante financeiro total dos casos de fraude relativos ao apoio direto foi maior e aumentou significativamente em 2017. A predominância do apoio direto em termos financeiros deveu-se a alguns casos de fraude relativos a medidas de mercado e que envolviam montantes muito elevados. No entanto, mesmo sem ter em conta estes casos excecionais, o montante financeiro médio de potenciais fraudes no domínio das medidas de mercado é superior ao montante dos casos de fraude no desenvolvimento rural. O montante financeiro médio de potenciais fraudes relativas a pagamentos diretos é inferior ao dos casos de fraude no desenvolvimento rural e diminuiu em 2017. A taxa de deteção de fraude (TDF) foi mais elevada para o desenvolvimento rural do que para o apoio direto, no seu conjunto. No entanto, as medidas de mercado foram as mais afetadas, com uma TDF de 1,17 %. Importa ter presente que este cenário é fortemente influenciado por alguns casos com montantes financeiros excecionais. Em termos financeiros, as principais medidas de mercado referem-se a «frutas e produtos hortícolas», «carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais» e «produtos do setor vitivinícola». A percentagem de casos de fraude arquivados é mais elevada na agricultura do que no domínio da política de coesão. As autoridades judiciais parecem menos propensas a instaurar ações penais contra alegados crimes neste setor.

4.2.2.2.Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas Em geral, os padrões descritos na secção 4.2.2 também se aplicam a irregularidades comunicadas como não fraudulentas. As irregularidades relacionadas com o desenvolvimento rural predominam tanto em termos numéricos como de montantes financeiros totais. Contudo, o valor médio envolvido nos casos de fraude relacionados com o apoio direto é mais elevado e aumentou ainda mais em 2017. Mais uma vez, alguns casos de fraude relativos a medidas de mercado e envolvendo montantes elevados contribuíram para essa média mais elevada. Contudo, mesmo sem ter em conta estes casos excecionais, o montante financeiro médio das irregularidades não fraudulentas no domínio das medidas de mercado no período de 2013-2017 continua a ser superior ao montante dos casos de fraude no desenvolvimento rural. O montante financeiro médio das irregularidades não fraudulentas relativas a pagamentos diretos é inferior ao dos casos de fraude no desenvolvimento rural e está a diminuir. Entre as irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas com mais frequência, as violações relativas a pedidos de pagamento ou a prova documental são predominantes, e existem muitos casos de falsificação. Contudo, estes casos não estão classificados como fraudulentos. A taxa de deteção de irregularidades (TDI) foi mais elevada para o desenvolvimento rural do que para o apoio direto, no seu conjunto. No entanto, a TDI relativa às medidas de mercado é de 1,39 %, a mais elevada de todo o domínio de intervenção. Novamente, esta situação é influenciada por alguns casos de fraude que envolvem montantes financeiros elevados. 4.3.Política de coesão e pescas – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.3.1.Política de coesão e pescas – Medidas antifraude adotadas pelos Estados-Membros A política de coesão e as pescas foram os domínios de intervenção mais visados pelas medidas adotadas pelos Estados-Membros em 2017. Oito países comunicaram que introduziram o instrumento ARACHNE no seu sistema de gestão, ferramentas informáticas para os contratos públicos, um sistema de contabilidade informatizado ou melhorias no seu sistema de informação sobre beneficiários. Quatro introduziram um instrumento de avaliação do risco de fraude ou desenvolveram uma análise de risco específica para a criminalidade económica. Quatro países adotaram medidas relativas à gestão ou à comunicação de irregularidades. Três adotaram medidas específicas relativas a um fundo. As restantes medidas incidiram sobre conflitos de interesses, a introdução de um procedimento de verificação e a formação antifraude. 4.3.2.Política de coesão e pescas – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas A análise da política de coesão é mais complexa em comparação com outros setores do orçamento, uma vez que as informações recebidas (irregularidades comunicadas) se referem a diferentes períodos de programação (PP), regidos por conjuntos de regras parcialmente diferentes. Além disso, o facto de os períodos de programação serem plurianuais afeta significativamente as tendências subjacentes. Tendo em conta as semelhanças na gestão dos fundos, a política de coesão e a política das pescas são analisadas em conjunto. O número de irregularidades comunicadas em relação às políticas de coesão e pescas atingiu um pico em 2015, em consonância com a evolução do ciclo do programa. As irregularidades comunicadas em 2017 dizem respeito a quatro períodos de programação diferentes, sendo a maior percentagem (94 %) relativa ao período de programação 2007-2013 e apenas 570 (menos de 2 %) ao período de programação 2014-2020. Em consonância com o ciclo de execução, a comunicação de irregularidades referente ao período de programação 2014-2020 começou basicamente em 2016 e aumentou em 2017. Ainda não existem dados suficientes para uma análise significativa.

Uma vez que a maior parte das irregularidades comunicadas diz respeito ao período de programação 2007-2013, a análise centra-se principalmente na totalidade do ciclo de programação. 4.3.2.1.Irregularidades fraudulentas detetadas O número de potenciais fraudes continuou a diminuir lentamente a partir do pico de 2015, enquanto os montantes financeiros aumentaram (devido, sobretudo, a irregularidades relacionadas com o período de programação 2007-2013). Os domínios prioritários «investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT)» e «transportes» foram dos mais afetados por potenciais fraudes. No primeiro caso, as infrações de disposições contratuais foram as violações mais comunicadas para irregularidades potencialmente fraudulentas e não fraudulentas. Foram comunicadas infrações relacionadas com as regras de adjudicação de contratos públicos, mas só um número reduzido como fraudulentas. As comunicações de violações relacionadas com questões de «ética e integridade» foram escassas, e foram classificadas, na sua maioria, como potencial fraude. Mais especificamente, a maior parte destas envolvia um conflito de interesses ou pertencia à categoria «outras». No que respeita ao domínio prioritário «transportes», as infrações relacionadas com documentos comprovativos foram as violações mais comunicadas como potencial fraude. As infrações relacionadas com regras de adjudicação de contratos públicos foram as mais comunicadas, mas raramente como potencial fraude. A situação foi inversa para as infrações relacionadas com questões de ética e integridade: essas violações foram raras, mas quase todas envolviam potencial fraude, e estavam relacionadas com conflitos de interesses, corrupção ou «outras». A percentagem de fraudes comprovadas foi maior, e o número de arquivamentos menor, para as medidas de política de coesão do que para a agricultura. 4.3.2.2.Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas O número de irregularidades não fraudulentas segue a tendência principal identificada supra. Os montantes financeiros atingiram um pico em 2016 e, em seguida, desceram mais lentamente do que os números. Os montantes financeiros médios mais elevados daí resultantes para o período de programação 2007-2013 podem ser o resultado de uma melhor orientação ou apenas fortuitos. 4.4.Gestão indireta (Pré-adesão) – Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.4.1.Gestão indireta (Pré-adesão) – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas A análise das irregularidades relacionadas com a gestão indireta centra-se nos instrumentos de pré-adesão. As irregularidades comunicadas continuam a abranger dois períodos principais: ·os programas de assistência de pré-adesão (APA) do período 2000-2006, destinados à preparação para as vagas de adesão de 2004 e 2007, que foram extintos de forma gradual e lenta (apenas foram comunicadas cinco irregularidades relacionadas com a APA em 2017, que envolveram 0,1 milhões de EUR); e ·o instrumento de pré-adesão (IPA) do período de 2007-2013, para o qual o número de irregularidades comunicadas se mantém praticamente inalterado desde 2016 (114 irregularidades, envolvendo 17,3 milhões de EUR). No que diz respeito à APA, apenas foi detetada e comunicada uma irregularidade como fraudulenta. Em relação ao IPA, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas desceu para 17 (de 22 em 2016), mas estas envolveram 3,1 milhões de EUR (face a 0,7 milhões de EUR). O principal domínio em causa continua a ser o apoio ao desenvolvimento rural. 4.5.Gestão direta — Políticas, medidas e resultados setoriais antifraude 4.5.1.Gestão direta – Estatísticas relativas às irregularidades e fraudes detetadas As estatísticas relativas à gestão direta baseiam-se em ordens de cobrança emitidas pelos serviços da Comissão e registadas no sistema de contabilidade de exercício (ABAC) da Comissão.

4.5.1.1.Irregularidades fraudulentas detetadas Em 2017, o ABAC registou 65 artigos de recuperação classificados como fraudulentos, que correspondiam a 7,33 milhões de EUR. Comparando este montante com a soma dos fundos efetivamente desembolsada, regista-se uma TDF de 0,03 %, ou seja, próxima do valor estável da média quinquenal. 4.5.1.2.Irregularidades não fraudulentas detetadas e comunicadas No que diz respeito às irregularidades não fraudulentas, foram registados 1 585 artigos de recuperação em 2017, perfazendo 64,15 milhões de EUR. Num período de cinco anos, a TDI, de cerca de 0,5 %, permaneceu estável. 5.Recuperação e outras medidas preventivas e corretivas As informações pormenorizadas sobre recuperações, correções financeiras e outras medidas preventivas e corretivas (interrupções e suspensões de pagamentos) são publicadas no relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, que, a partir de 2016, inclui a anterior Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a proteção do orçamento da UE. 6.Cooperação com os Estados-Membros O Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) reúne peritos da Comissão (OLAF) e dos Estados-Membros e proporciona um fórum para debater os principais desenvolvimentos em matéria de luta contra a fraude e a preparação do presente relatório, conforme exigido pelo artigo 325.º, n.º 5, do TFUE. O seu trabalho está estruturado em quatro grupos de trabalho e uma sessão plenária (ver Figure 14 ). Dois subgrupos elaboraram documentos de orientação em 2017: ·Subgrupo de comunicação e análise: Handbook on the requirement to report irregularities [Manual sobre a obrigação de comunicar irregularidades], que fornece orientações sobre os aspetos comuns da comunicação pelos Estados-Membros de irregularidades para o período de programação 2014-2020; e ·Subgrupo de prevenção da fraude: Fraud in public procurement – a collection of red flags and best practices [Fraude em contratos públicos – um conjunto de indicadores de risco e melhores práticas], que contém numerosos casos práticos, indicadores de risco, soluções e melhores práticas, agrupados tematicamente de acordo com as fases do concurso. O serviço de coordenação antifraude (AFCOS) reúne-se anualmente sob a presidência do OLAF. Em 2017, a cooperação do OLAF em matéria de inquéritos, em especial durante as verificações no local e as operações forenses digitais, foi debatida com os representantes do AFCOS na reunião anual. Outros temas de debate incluíram: ·o papel desempenhado pelos serviços de coordenação antifraude; ·desenvolvimentos políticos recentes; e ·a utilização do endereço eletrónico do AFIS para a troca de correspondência entre o OLAF e os serviços de coordenação antifraude. A rede OLAF de agentes de comunicação antifraude (OAFCN) reúne as entidades responsáveis no domínio da comunicação e os porta-vozes dos parceiros operacionais do OLAF nos Estados-Membros. Esta rede desempenha um papel fundamental na comunicação ao público das ameaças de fraude na UE, bem como nos esforços conjuntos das autoridades nacionais e da UE para combater essas ameaças. Em 2017, o OLAF celebrou dois acordos de cooperação administrativa para facilitar a cooperação com a Carabinieri and Direzione Nazionale Antimafia e Antiterrorismo italiana em matéria de inquéritos. Os Estados-Membros e a Comissão trocaram opiniões sobre questões no domínio da luta contra a fraude no Grupo do Conselho de Luta Antifraude (GAF). Em 2017, realizaram-se quatro reuniões do GAF: duas durante a Presidência maltesa e duas durante a Presidência estónia.

7.Sistema de deteção precoce e de exclusão O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) visa reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE, ao assegurar: ·a deteção precoce de operadores económicos que apresentem riscos para os interesses financeiros da UE; ·a exclusão da obtenção de fundos da UE por parte de operadores económicos não fiáveis e/ou a imposição de uma sanção financeira; e ·nos casos mais graves, a publicação, no sítio web da Comissão, das informações relacionadas com a exclusão e/ou a sanção financeira, a fim de reforçar o efeito dissuasor. Este sistema, que entrou em vigor em 2016, representa uma melhoria significativa na aplicação de regras relativas a sanções administrativas no âmbito dos direitos fundamentais, da independência e da transparência. Na ausência de uma decisão nacional transitada em julgado ou, quando aplicável, de uma decisão administrativa definitiva, as instituições, órgãos e organismos da UE só podem decidir da imposição de sanções a operadores económicos não fiáveis após terem obtido uma recomendação da instância interinstitucional centralizada. A instância não dispõe de competências de investigação. Em princípio, baseia a sua avaliação em factos apurados e nos resultados estabelecidos no contexto de auditorias ou investigações realizadas pelo Tribunal de Contas Europeu, pelo OLAF, por auditorias internas ou por quaisquer outras verificações, auditorias ou verificações realizadas sob a responsabilidade do gestor orçamental competente. É composta por um presidente permanente independente de alto nível, dois representantes da Comissão (enquanto proprietária do sistema) e um membro ad hoc, que representa o gestor orçamental do serviço que solicita a recomendação. A instância garante o direito de defesa do operador económico em causa e aplica o princípio da proporcionalidade. Em 2017, vários serviços dos gestores orçamentais apresentaram à instância, através do seu secretariado permanente, 11 casos relativos a 11 operadores económicos. Dez desses casos eram da Comissão e um era de uma empresa comum de execução de uma parceria público-privada da UE. O presente relatório abrange ainda quatro casos apresentados pelo secretariado permanente em 2016 e relativos a quatro operadores económicos, uma vez que foram apresentados à instância em 2017. A Comissão deve igualmente comunicar as decisões tomadas pelos gestores orçamentais sobre: ·a não exclusão de operadores económicos, a fim de assegurar a continuidade do serviço por um período limitado de tempo enquanto se aguarda a adoção de medidas corretivas pelos operadores económicos em causa; e ·a não publicação de informações sobre as sanções administrativas no sítio web da Comissão, quer para proteger a confidencialidade dos inquéritos quer para respeitar o princípio da proporcionalidade quando esteja em causa uma pessoa singular. Os gestores orçamentais não adotaram qualquer uma destas decisões em 2017. 8.Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual de 2016 Em 3 de maio de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução relativa ao Relatório anual de 2016 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – luta contra a fraude, da Comissão. A Comissão congratula-se com a resolução e sublinha o reconhecimento, pelo Parlamento, da sua atividade no domínio da luta contra a fraude. A Comissão poderá adotar medidas sobre muitas das questões suscitadas na resolução, em especial, no que respeita à estreita cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia, e formulará observações exaustivas sobre a resolução na sua resposta formal, que será transmitida ao Parlamento ainda este ano. 9.Conclusões e recomendações As medidas jurídicas e administrativas para combater a fraude e as irregularidades e proteger os interesses financeiros da UE devem ser objeto de adaptações constantes. A este respeito, o ano de 2017 constituiu uma referência, com a adoção de atos legislativos que abrirão caminho ao reforço da integração e da convergência. As diferenças ainda existentes nos quadros jurídicos e administrativos nacionais justificam a adoção de medidas específicas, idênticas às adotadas a nível nacional e descritas no presente relatório. Contudo, é possível retirar algumas conclusões e formular recomendações comuns, a fim de sublinhar as ameaças prevalentes e tirar partido das melhoras práticas que se revelaram eficazes em determinados países ou domínios orçamentais. 9.1.Receita Apesar de uma redução generalizada no número de irregularidades detetadas, tal como em 2016, os painéis solares importados foram os produtos mais afetados por fraudes e irregularidades em termos financeiros. Muitas das irregularidades relacionadas com painéis solares foram detetadas na sequência de uma comunicação de assistência mútua emitida pelo OLAF. Este facto realça a importância dos inquéritos efetuados pelo OLAF na deteção de irregularidades nas transações de determinados tipos de produtos (p. ex., declarações de origem ou códigos NC incorretos, evasão de direitos anti-dumping, subavaliação de mercadorias declaradas). Os países de origem mais afetados por fraudes e irregularidades foram a China (em termos do número de casos) e os Estados Unidos (em termos financeiros). Os inquéritos do OLAF revelaram fraudes nas receitas em grande escala, através da subavaliação das mercadorias importadas para a UE. Essas fraudes resultaram em perdas avultadas, não só em direitos aduaneiros como também em evasão ao IVA. Os inquéritos do OLAF sublinharam que os autores de fraudes explorarão todas as lacunas e que a quantidade de fraude pode compensar.

A experiência do OLAF mostra que a subavaliação continuará a ser uma ameaça a enfrentar nos próximos anos. Para colmatar essas lacunas, são fundamentais estratégias de controlo aduaneiro que envolvam uma combinação de diferentes controlos. A estratégia de controlo aduaneiro deve assegurar o equilíbrio adequado entre a facilitação/simplificação do comércio e a proteção dos interesses financeiros da UE. Recomendação 1 Os Estados-Membros devem permanecer vigilantes, no que respeita ao risco de subavaliação das mercadorias, em especial, produtos baratos importados em grandes quantidades como os têxteis e o calçado. A fim de reforçar os controlos aduaneiros, os Estados-Membros devem assegurar: ·estratégias que abranjam todos os tipos de procedimentos aduaneiros e todos os operadores; ·a coordenação adequada entre todos os serviços aduaneiros que lidam com análise de risco e controlos, bem como perfis de risco que prestem informações claras e que as informações sobre o risco sejam partilhadas com todos os Estados-Membros; ·o acompanhamento rigoroso dos resultados dos controlos (feedback) e das instruções em matéria de assistência mútua. Devem também: ·incluir de forma sistemática um elemento aleatório automatizado e ter em consideração o período de prescrição de três anos para a comunicação da dívida aduaneira como um indicador de risco na análise do risco após a autorização de saída; ·realizar auditorias após a autorização de saída baseadas no risco e o acompanhamento rigoroso dos seus resultados; e ·realizar controlos aduaneiros das operações efetuadas por operadores económicos autorizados (AEO), tendo em conta a gestão do risco realizada, no que respeita aos diferentes elementos destas operações. A Comissão também convida as autoridades nacionais competentes a fazer pleno uso do manual do controlo aduaneiro operacional, baseado nas melhores práticas dos Estados-Membros, bem como do guia de auditoria aduaneira. 9.2.Despesa A análise do presente relatório confirma as principais tendências e padrões identificados em anos anteriores. As taxas de deteção continuam elevadas para os programas nas regiões menos desenvolvidas da Europa e nas pescas, e baixas para os programas transfronteiriços. Na agricultura, as medidas de apoio ao mercado são afetadas por um número limitado de irregularidades altamente onerosas, que ainda exigem um nível adequado de atenção. A ênfase está a ser colocada na fraude que visa criar artificialmente as condições para o acesso a financiamento. Vários Estados-Membros comunicaram medidas específicas a este respeito. Embora tenham sido comunicadas menos irregularidades e menos fraudes em 2017, os montantes financeiros médios aumentaram, o que sugere que os controlos são mais bem orientados. As análises de risco, as indicações de informadores ou denunciantes ou as informações dos meios de comunicação social podem desempenhar um papel na melhoria da orientação dos controlos, especialmente porque parece que a sua utilização ainda não é uma prática generalizada. As informações obtidas em inquéritos judiciais levaram à descoberta de algumas irregularidades não fraudulentas envolvendo montantes financeiros médios elevados. O mesmo se aplica aos controlos que foram motivados por informações/pedidos de, ou irregularidades identificadas por, um organismo da UE.









Recomendação n.º 2 Os Estados-Membros são convidados a: ·explorar ainda mais o potencial da análise de risco, adequando a abordagem aos diferentes tipos de despesas e aproveitando as melhores práticas e os elementos de risco identificados no presente relatório; ·facilitar e avaliar a comunicação espontânea de potenciais irregularidades e reforçar a proteção dos denunciantes, que são também uma fonte essencial para o jornalismo de investigação ; e ·promover a cooperação sistemática e em tempo útil entre as autoridades judiciais e administrativas. Todas estas medidas teriam um impacto maior se estivessem integradas numa estratégia nacional antifraude. 9.3.Cooperação a todos os níveis As recomendações acima referidas destinam-se a reforçar uma tendência, em termos de iniciativas legislativas e políticas, que já é visível em vários Estados-Membros e é apoiada pela análise apresentada no presente relatório. A utilização adequada e orientada de dados e informações é eficaz para intensificar a luta contra a fraude e atender às expectativas da sociedade civil. Os cidadãos europeus não só avaliam o seu próprio país, como também avaliam cada vez mais o sucesso do projeto europeu, tendo em conta a situação nos outros Estados-Membros. No entanto, as informações e os dados necessários estão, frequentemente, dispersos por várias autoridades. A cooperação a nível nacional e da UE será essencial. A cooperação entre os inquéritos judiciais e administrativos já demonstrou desempenhar um papel ainda mais importante no combate à fraude de forma eficiente e eficaz. Ao nível das instituições da UE, a Comissão assegurará que um OLAF forte e plenamente funcional complemente, mediante inquéritos administrativos, os processos penais iniciados pela Procuradoria Europeia. ANEXO 1 – Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2017 O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas reflete os resultados do trabalho dos Estados-Membros no combate à fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Os valores não devem ser interpretados como uma indicação do nível de fraude nos territórios dos Estados-Membros. O presente anexo não abrange países não membros da UE (pré-adesão) nem despesas diretas.



Anexo 2 – Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2017 O presente anexo não abrange países não membros da UE (pré-adesão) nem despesas diretas.