28. Reafirma, neste contexto, que qualquer recurso à «comitologia» carece de uma revisão completa da
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên-
cias de execução atribuídas à Comissão (1), a fim de:
a) Garantir uma maior abertura;
b) Assegurar que a atribuição de competências de execução à Comissão se limita às medidas não essenciais
ou de execução e fica submetida a uma definição clara do objectivo, do conteúdo, do alcance e daduração da delegação de poderes, incluindo, se for caso disso, «cláusulas de caducidade»;
c) Garantir a introdução de uma igualdade formal entre as competências do Parlamento Europeu e do
Conselho na análise de tais medidas, mediante a introdução de mecanismos de avocação;
29. Toma devida nota de uma série de medidas previstas no Programa continuado de simplificação da
Comissão, e declara-se disposto a cooperar activamente na execução do objectivo de simplificação dos textoslegislativos, se necessário, no contexto do próximo processo legislativo;
30. Espera que as diversas propostas de reformulação e de revisão emanadas da Comissão contribuam para
melhorar o nível de desenvolvimento económico e social da União no contexto da política de desenvolvi-
mento sustentável, concomitantemente com o nível de protecção dos cidadãos em matéria de saúde e aqualidade do seu ambiente, em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 2.
odo Tratado CE.
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
P6_TA(2006)0206
Resultado do exame das propostas legislativas pendentes
Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da análise das propostas legislativas
pendentes (2005/2214(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro
de 2005, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (COM(2005)0462),
—Tendo em conta a carta do seu Presidente ao Presidente da Comissão Europeia, com data de 23 de
Janeiro de 2006 (1),
—Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão Europeia ao Presidente do Parlamento, com data de
8 de Março de 2006,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0143/2006),
A. Considerando que, na sua comunicação acima citada, a Comissão anunciou a sua intenção de retirar 68
propostas que considera incongruentes com os objectivos da Estratégia de Lisboa e os princípios rela-tivos à melhoria da legislação, ao passo que outras propostas serão objecto de uma nova avaliação do
impacto económico e, se necessário, modificadas,7.12.2006 C 297 E/140 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ref. Pres-A-Courrier D(2006)300689.
B. Considerando que a carta enviada pelo Presidente do Parlamento ao Presidente da Comissão, depois de
conhecidas as conclusões da análise dessa comunicação pelas comissões parlamentares, acolhe favoravel-
mente, de um modo geral, as intenções da Comissão, solicitando, porém, especificamente, que váriasdessas propostas não sejam retiradas e opondo-se à eventual modificação de algumas outras propostas,
C. Considerando que a resposta enviada pelo Presidente da Comissão ao Presidente do Parlamento afirma
que a Comissão tomou em devida conta a posição do Parlamento antes de adoptar a sua posição final eindica as razões específicas que a levaram a não aceder a alguns dos pedidos do Parlamento, bem como
as possíveis iniciativas que a Comissão tenciona empreender futuramente para atender a alguns desses
pedidos,
D. Considerando que essa comunicação proporciona uma excelente oportunidade para se proceder a uma
análise mais aprofundada dos problemas relacionados com a retirada ou a modificação de propostaslegislativas pela Comissão,
E. Considerando que, com raras excepções, os actos legislativos comunitários, na sua maioria, só podem
ser adoptados com base numa proposta apresentada pela Comissão, a qual goza de um quase monopólioem matéria de iniciativa legislativa,
F. Considerando que o n.
o2 do artigo 250.odo Tratado CE dispõe que a Comissão «pode alterar a sua
proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário», «enquanto oConselho não tiver deliberado»,
G. Considerando que o artigo 250.
o, apesar de o papel do Parlamento, por razões históricas, não ser
mencionado nessa disposição, deve ser interpretado em conjugação com o artigo 251.o, quando se tratar
da sua aplicação ao processo de co-decisão, e com o artigo 252.o, no caso do processo de cooperação,
H. Considerando que sempre que uma posição comum é aprovada no termo da primeira leitura, o terceiro
travessão do n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE apenas autoriza a Comissão a informar o Parlamento
da sua posição e que, se a posição comum for, subsequentemente, alterada pelo Parlamento, a alínea c)
do n.o2 do artigo 251.oapenas autoriza a Comissão a emitir um parecer, tornando assim claro que a
Comissão deixou de ser «proprietária» das suas propostas,
I. Considerando que os Tratados são omissos quanto à possibilidade da retirada de uma proposta legislativa
pela Comissão,
J. Considerando que essa ausência de disposições relativas à retirada de propostas legislativas não tem
impedido a Comissão de recorrer regularmente a essa prática,
K. Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão não parecem estar de acordo sobre a
extensão dos poderes da Comissão relativamente à retirada de propostas legislativas,
L. Considerando que, apesar dessas divergências, a Comissão tem procedido regularmente à retirada de
propostas legislativas, não tendo tal prática, em momento algum, dado origem à instauração de processono Tribunal de Justiça,
M. Considerando que a retirada de propostas apresentadas pela Comissão foi algumas vezes solicitada a esta
última pelo próprio Parlamento,
N. Considerando que o Acordo-Quadro (
1) de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento e a
Comissão dispõe que:
—«a Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas
aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas»
(ponto 31),
—em todas as propostas legislativas, «a Comissão compromete-se a informar previamente o Parlamento
e o Conselho da retirada das suas propostas» (ponto 32),
—nos processos legislativos que não impliquem co-decisão, a Comissão compromete-se a retirar, «se
for caso disso», as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento, bem como, caso decida manter asua proposta, a expor as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento
(ponto 33),7.12.2006 C 297 E/141 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0194, Anexo.
O. Considerando que um acordo entre as três Instituições baseado em directrizes comuns relativo à retirada
e, sendo necessário, à modificação de propostas legislativas pela Comissão poderia contribuir de forma
positiva para o desenrolar dos processos legislativos;
1. Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão acima citada e considera que a retirada ou a modifi-
cação de uma grande maioria das propostas referidas na mesma irão contribuir para uma simplificação doambiente legislativo comunitário, mas insiste em que sejam tidas devidamente em conta pela Comissão asobjecções levantadas pelo Presidente do Parlamento na sua carta de 23 de Janeiro de 2006;
2. Congratula-se com o facto de, antes de adoptar a sua posição final, a Comissão ter reexaminado as suas
propostas à luz das objecções do Parlamento; reconhece que a Comissão, sempre que não seguiu essas objec-
ções, apresentou as razões que a levaram a fazê-lo e que, em alguns casos, também indicou possíveis inicia-
tivas destinadas a satisfazer os desígnios do Parlamento;
3. Sublinha que a Comissão deverá, nos futuros procedimentos desta natureza, especificar as razões da
retirada ou da modificação de cada uma das propostas, em vez de se ater à invocação de princípios gerais,sem explicar claramente os motivos que a terão conduzido à conclusão de que uma determinada propostadeve ser retirada ou modificada;
4. Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta os objectivos da Agenda de Lisboa antes de
propor a retirada de uma proposta legislativa; lamenta, assim, que a Comissão tenha retirado a proposta dedirectiva sobre o estatuto da mútua europeia, que constitui, no entanto, um dos elementos-chave da estra-
tégia de Lisboa; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão avançar o argumento da diversidade das
legislações nacionais como obstáculo às iniciativas comunitárias; solicita, por conseguinte, à Comissão quetome até ao final do ano uma iniciativa tendente a permitir a elaboração de um estatuto da mútua europeiae da associação europeia;
5. Pede à Comissão que, imediatamente a seguir à sua investidura, elabore e apresente ao Parlamento e ao
Conselho uma lista das propostas legislativas emanadas da Comissão precedente que tenciona manter;
6. Pede à Comissão que inclua no seu programa legislativo e no seu programa de trabalho anuais uma lista
das propostas que pretende retirar ou modificar, para permitir que o Parlamento manifeste o seu ponto de
vista, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas pelos Tratados e com os procedimentos
previstos no Acordo-Quadro acima citado;
7. Regista o facto de a possibilidade de retirada de uma proposta legislativa pela Comissão não ser mencio-
nada em nenhuma disposição dos Tratados em vigor, ao passo que a possibilidade de modificar umaproposta legislativa é abrangida pelo princípio segundo o qual a Comissão pode modificar a sua propostano curso do processo que conduz à adopção de um acto comunitário, tal como prevê o no n.
o2 do artigo
250.odo Tratado CE; admite que este princípio é igualmente aplicável ao processo de co-decisão, previsto
pelo disposto no artigo 251.o, e ao processo de cooperação, referido no artigo 252.o;
8. Reconhece, todavia, que, dentro de limites claramente estabelecidos, a competência da Comissão para
retirar de uma proposta legislativa no curso de um processo que conduz à sua adopção:
—deriva do seu direito de iniciativa legislativa e constitui um complemento lógico à competência de que
dispõe para modificar uma proposta;
—pode contribuir para dar maior importância ao papel da Comissão no processo legislativo, e
—pode ser considerado um elemento positivo, a fim de assegurar que os processos que conduzem à
adopção de um acto comunitário bem como o diálogo interinstitucional têm por objectivo a promoçãodo «interesse da Comunidade»;
9. Reafirma, no entanto, que tal possibilidade deve ser vista à luz das prerrogativas de que gozam as
diversas Instituições no processo legislativo, tal como são definidas nos Tratados, e em conformidade com oprincípio da cooperação leal entre as Instituições;
10. Salienta que a possibilidade de retirada ou modificação não devem alterar o papel de cada uma das
Instituições no processo legislativo, a ponto de pôr em risco o equilíbrio institucional, e que a possibilidade
de retirada de propostas não equivale ao reconhecimento de uma espécie de «direito de veto» por parte da
Comissão;7.12.2006 C 297 E/142 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
11. Insiste no facto de que a retirada ou a modificação de propostas legislativas devem estar sujeitas aos
mesmos princípios gerais que regem a apresentação de propostas pela Comissão, devendo, nomeadamente,
guiar-se pelos interesses da Comunidade e ser devidamente justificadas;
12. Considera, sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para definir o alcance e os limites
exactos das prerrogativas conferidas às Instituições pelos Tratados, que a definição de directrizes comunspelas Instituições sobre a retirada ou a modificação de propostas legislativas pela Comissão, como comple-
mento dos princípios pertinentes já estabelecidos no Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e
a Comissão e no Acordo Institucional «Legislar melhor», constituiria um passo positivo no sentido de faci-litar o processo legislativo, bem como o diálogo entre as Instituições;
13. Propõe as seguintes directrizes sobre a retirada e a modificação de propostas legislativas pela
Comissão:
a) a Comissão pode, em princípio, retirar ou modificar uma proposta legislativa a qualquer momento do
processo que conduz à sua adopção, enquanto o Conselho não tiver deliberado, o que significa que, nosprocessos de co-decisão e de cooperação, a Comissão já não poderá fazê-lo após a adopção da posiçãocomum do Conselho, a não ser que, na sua decisão sobre a posição comum, o Conselho tenha excedidoas suas competências de alteração da proposta da Comissão, de tal modo que a decisão constitua, narealidade, uma iniciativa legislativa do próprio Conselho, algo que o Tratado não prevê,
b) caso o Parlamento tenha rejeitado a proposta legislativa ou apresentado alterações substanciais à mesma,
ou caso tenha solicitado à Comissão, de algum outro modo, a retirada ou a modificação substancial deuma proposta legislativa, isto será tomado devidamente em consideração pela Comissão; se esta, combase em motivos relevantes, decidir não seguir a posição expressa pelo Parlamento, exporá as razões quea levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento;
c) no caso de a Comissão pretender retirar ou modificar uma proposta legislativa por sua própria iniciativa,
comunicará previamente a sua intenção ao Parlamento. Esta comunicação será transmitida atempada-
mente, para que o Parlamento tenha a oportunidade de emitir o seu ponto de vista sobre a questão,
devendo incluir uma explicação clara das razões pelas quais a Comissão entende que uma determinadaproposta deve ser retirada ou modificada. A Comissão terá devidamente em conta os pontos de vista doParlamento. Se a Comissão, opondo-se à vontade do Parlamento, decidir retirar ou modificar a proposta,com base em motivos relevantes, exporá as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante oParlamento;
14. Salienta que a medida em que os pontos de vista do Parlamento são tomados em consideração pela
Comissão é um elemento essencial da confiança política que constitui o fundamento de uma cooperaçãosaudável entre as duas Instituições;
15. Considera que, no caso de a Comissão retirar ou modificar substancialmente uma proposta legislativa
de um modo que afecte as prerrogativas legislativas do Parlamento, a questão deverá ser submetida aosórgãos políticos competentes do Parlamento para uma apreciação quanto aos aspectos políticos; consideraainda que, no caso de a Comissão retirar ou modificar uma proposta legislativa, de um modo que afecte asprerrogativas dos dois ramos da autoridade orçamental, estes podem considerar que esta retirada não é efec-tiva e dar continuidade ao processo, na forma prevista pelos Tratados, até à eventual aprovação do acto em
causa;
16. Considera que, caso tenha sido apresentada uma proposta legislativa nos termos do artigo 138.
odo
Tratado, a Comissão deve informar devidamente os parceiros sociais europeus da sua intenção de retirar oude alterar substancialmente a proposta legislativa;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.7.12.2006 C 297 E/143 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT