PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea (c) do 3º parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do Artigo 250º do Tratado CE

2000/0186 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea (c) do 3º parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do Artigo 250º do Tratado CE

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as 7 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A proposta da Comissão relativa ao acesso e interligação (COM(2000) 384 - 2000/0186(COD)) faz parte do novo pacote regulamentar proposto para as redes e serviços de comunicações electrónicas, harmonizando o modo como os Estados Membros regulam o mercado entre fornecedores de redes e serviços de comunicações na Comunidade .

O Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em 1 de Março de 2001 e a Comissão adoptou a sua proposta alterada em 4 de Julho de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Setembro de 2001. A Comissão aprovou plenamente a posição comum do Conselho.

As alterações votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura são parte de um pacote de alterações de compromisso a quatro directivas do novo quadro regulamentar, incluindo a directiva em apreço, e uma decisão relativa ao espectro, que foram apresentadas agrupadas ao PE pela Presidência do Conselho. O pacote foi aceite na sua totalidade na votação em plenário do PE do dia 12 de Dezembro. Dado que as alterações são aceitáveis para o Conselho, não será invocado o procedimento de conciliação. A adopção final pelo Conselho está prevista para o início de 2002, após verificação dos textos pelos juristas-linguistas.

3. finalidade da proposta

A Directiva estabelece um quadro de regras que são tecnologicamente neutras, mas que podem ser aplicadas a mercados específicos de produtos ou serviços em determinadas zonas geográficas, destinado a fazer face a problemas de mercado identificados entre fornecedores de acesso e interligação. O quadro abrange, entre outros, o acesso a redes fixas e móveis e o acesso a redes de radiodifusão digital, incluindo o acesso a sistemas condicionais e outros recursos conexos, como os guias electrónicos de programas (GEP) e as interfaces de programação de aplicações (API).

A Directiva proporciona segurança jurídica aos intervenientes no mercado, estabelecendo critérios claros para os seus direitos e obrigações (artigos 3º e 4º), e à intervenção regulamentar (artigo 5º). Impõe limitações quanto às obrigações respeitantes ao acesso e interligação que podem ser impostas e respectivas circunstâncias, proporcionando simultaneamente flexibilidade suficiente para as autoridades regulamentares responderem com eficácia a novos problemas no mercado que entravem uma efectiva concorrência (artigos 6º a 13º).

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento adoptou 7 alterações à Directiva Acesso em 12 de Dezembro de 2001. A Comissão aceita-as todas na íntegra.

4.1 Alterações técnicas introduzidas nos artigos (alterações, 27, 28 e 19)

O Parlamento Europeu introduziu as alterações 27 e 28, que são de natureza técnica e garantem compatibilidade com a alteração 26 introduzida na directiva-quadro, para que a análise do mercado seja efectuada "logo que possível após a entrada em vigor da presente directiva", respeitando, no entanto, os procedimentos de consulta pública.

A alteração 19 é também de natureza técnica, apresentando uma formulação linguística mais precisa.

A Comissão aceita estas alterações, que clarificam e reforçam a posição comum do Conselho.

4.2 Outras alterações introduzidas nos considerandos (alterações, 29, 31, 30 e 7)

O Parlamento Europeu adoptou ainda alterações que introduzem novo texto nos considerandos que realça a necessidade de controlo por parte das autoridades reguladoras e/ou da Comissão, devendo ser tomadas medidas regulamentares, quando necessário e em consonância com os procedimentos estabelecidos na directiva, em diversas questões essenciais. Inclui-se aqui a interoperabilidade dos serviços para os utilizadores finais, os encargos que justificam as tarifas aplicáveis aos utilizadores finais, a necessidade de uma análise do mercado dos serviços de itinerância internacional e os eventuais efeitos negativos das novas infra-estruturas no ambiente e na paisagem.

A Comissão aceita estas alterações, que clarificam os poderes de supervisão regulamentar previstos nas correspondentes disposições da posição comum do Conselho.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250º do tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima exposto.