EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a sua cooperação no âmbito das atividades da União.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes.

A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE[1], deve ser incorporado no Acordo EEE através da alteração acima referida.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

A decisão do Comité Misto do EEE deverá igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 282/2014 a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à referida decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.

2014/0240 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa no domínio da saúde)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 Acordo EEE (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»).

(3) O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].

(5) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais relativas à decisão do Comité Misto do EEE, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014.

(6) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(7) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade.

(8) A presente alteração deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014.

(9) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.

[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[4] Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.03.2014, p. 1-13).

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2013, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE[1].

(2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais relativas à presente decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014.

(3) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(4) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Ao artigo 16.°, n.º 1, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

«– 32014 R 0282: Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.03.2014, p. 1).

Os custos incorridos para as atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]