[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.6.2008

COM(2008) 310 final

2005/0239 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

(apresentada pela Comissão)

2005/0239 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

1. H ISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2005)589 final – 2005/0239 (COD)] | 9.1.2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 15.6.2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 13.9.2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 25.4.2007 |

Data de adopção da posição comum | 6.6.2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios é uma de uma série de medidas destinadas a reforçar e complementar o arsenal legislativo no domínio da segurança marítima.

É objectivo da proposta complementar, reforçar e aclarar a Directiva 2002/59/CE nos seguintes aspectos:

- Aclaração e reforço das disposições da directiva relativas ao acolhimento dos navios em perigo em locais de refúgio. Trata-se de instituir o princípio de acolher num local de refúgio um navio que se encontre em perigo, excepto quando da avaliação da situação resultar uma conclusão diferente. Trata-se igualmente de garantir que sejam claramente identificadas autoridades independentes, responsáveis pela designação do local de refúgio mais adequado, e que essas autoridades disponham dos elementos necessários para tomarem rapidamente uma decisão, incluindo informações precisas sobre as zonas do litoral passíveis de servirem de local de refúgio.

- Obrigação de instalação a bordo de equipamento (AIS – Automatic Identification Systems ) que possibilite a identificação automática dos navios de pesca de comprimento superior a 15 metros. Este equipamento contribuirá para melhorar a identificação e a localização dos navios de pesca, nomeadamente pelos navios de comércio, e reduzir, assim, o risco de acidentes a que estão expostos.

- Generalização da utilização da rede telemática SafeSeaNet de intercâmbio de dados. Este sistema, criado pela Comissão e gerido pela Agência Europeia da Segurança Marítima, possibilitará que as autoridades marítimas conheçam com precisão os movimentos dos navios e da sua carga.

- Obrigação de os carregadores fornecerem ao comandante informações detalhadas sobre a carga, o que permitirá, inter alia , melhorar as operações de combate à poluição com base num melhor conhecimento das características físico-químicas dos produtos.

- Disposições que permitam aos Estados costeiros tomarem as medidas adequadas para limitar o perigo que a formação de gelo pode representar para a navegação em certas zonas marítimas do Norte da União Europeia. Este aspecto é particularmente importante à luz do risco acrescido associado ao aumento do volume de transporte de hidrocarbonetos no Báltico.

3. O BSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho afasta-se significativamente da proposta da Comissão numa questão importante, a dos locais de refúgio, o que a Comissão não pode aceitar. Com efeito, o Conselho diminuiu consideravelmente o alcance da proposta da Comissão ao suprimir, por um lado, o princípio de que os navios em perigo devem ser acolhidos em locais de refúgio, sob reserva dos resultados da avaliação da situação e, por outro lado, a obrigação de os Estados-Membros designarem uma autoridade independente com o encargo de avaliar a situação e tomar a decisão.

Ora, a Comissão considera que esse estatuto de independência é essencial para garantir que se tome a tempo, e ao abrigo de pressões políticas locais, a melhor decisão para pôr em segurança um navio em grandes dificuldades ou confinar a poluição quando não é possível evitá-la, e assim reduzir o seu impacto, inclusive para os Estados vizinhos.

A Comissão toma, pois, nota da posição comum adoptada por unanimidade pelo Conselho, sublinhando todavia a sua posição divergente quanto a esta questão central dos locais de refúgio.

A Comissão regista, em contrapartida, que o Conselho subscreve outros pontos da sua proposta, aceitando, nomeadamente, que os navios de pesca de comprimento superior a 15 metros sejam obrigatoriamente equipados com sistemas de identificação automática (AIS) a fim de prevenir o risco de abalroamento e reconhecendo a necessidade de garantir que a SafeSeaNet, isto é, a rede comunitária de intercâmbio de dados sobre os navios, os seus movimentos e a sua carga, funcione 24 horas por dia sete dias por semana.

4. OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS

4.1. Alterações aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

As alterações 17, 20 e 22 constituem aclarações úteis da proposta da Comissão, nomeadamente a definição do sistema LRIT e o aditamento do texto internacional de referência (alteração 17).

4.2. A lterações aceites pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

As alterações 1, 4, 12, 16, 18, 25, 26, 27, 28, 30, 36, 42, 43 e 48 constituíam, no entender da Comissão, aclarações e/ou aditamentos úteis ao texto da sua proposta.

As alterações 5, 31 e 33, respeitantes à designação de autoridades com as competências necessárias e independentes, isto é, com o poder de tomar decisões por iniciativa própria quanto ao acolhimento de navios em perigo num local de refúgio, tinham o apoio total da Comissão.

O mesmo é válido para as alterações 8, 34, 39 e 40, respeitantes ao princípio do acolhimento num local de refúgio.

A Comissão aceitara igualmente as alterações 13, 14 e 24, respeitantes à criação de um centro europeu de dados LRIT.

4.3. A lterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações 2, 45 e 46, cujo efeito seria retardar a instalação do AIS nos navios de pesca, não são compatíveis com o objectivo geral da proposta da Comissão, visto esta ser uma medida importante para salvar vidas humanas.

A alteração 3, respeitante à criação de uma rubrica orçamental específica, independente do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, para o equipamento da frota existente com AIS, não pode ser aceite pela Comissão, que recorda ser o Fundo Europeu para as Pescas o instrumento aplicável a nível comunitário para financiar a instalação de equipamento de segurança como o AIS.

A alteração 6, respeitante aos navios a necessitar de assistência, transcende o âmbito de aplicação da directiva, visto que as intervenções rotineiras de assistência a navios devem ser deixadas aos Estados-Membros em virtude do princípio da subsidiariedade. A proposta da Comissão visa os locais de refúgio para navios em perigo.

A alteração 11, cujo objectivo é proibir que os navios não cobertos por uma garantia financeira entrem nas águas territoriais dos Estados-Membros, é incompatível com o direito internacional, não sendo, portanto, aceite pela Comissão.

As alterações 21, 50, 51, 52, 53 e 54, que restringem a instalação obrigatória de AIS nos navios de pesca aos de comprimento superior a 24 metros (contra 15 m na proposta da Comissão), diminuem o alcance da proposta da Comissão, pelo que não podem ser aceites. Os navios mais pequenos (menos de 24 m) são, com efeito, os mais vulneráveis ao risco de abalroamento.

5. CONCLUSÕES

A Comissão toma nota da posição comum do Conselho, adoptada por unanimidade, mas assinala a sua posição divergente quanto à questão central dos locais de refúgio (princípio do acolhimento dos navios em perigo em locais de refúgio e obrigação de os Estados-Membros designarem uma autoridade independente).