[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.8.2006

COM(2006) 458 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é o estabelecimento, por decisão do Conselho ao abrigo do artigo 49.° do Tratado Euratom, de uma Empresa Comum através da qual a Euratom contribuiria para o projecto internacional proposto de investigação sobre energia de fusão ITER e para as actividades de investigação específicas relacionadas com a fusão.

Por Decisão de 16 de Novembro de 2000, o Conselho encarregou a Comissão da realização de negociações relativas a um quadro internacional que permita a preparação conjunta do estabelecimento futuro de uma Entidade Jurídica ITER para a Construção e Funcionamento do ITER, se e quando tal for decidido.

Em Novembro de 2003, o Conselho adoptou conclusões sobre esta matéria que autorizam “ a Comissão a apresentar a candidatura de Cardache (França) como local europeu para a implantação do ITER (reactor termonuclear experimental). O Conselho decidiu igualmente por unanimidade que a entidade jurídica europeia "ITER" ficará localizada em Espanha...." [1]

Por Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2004[2], que alterou as directrizes de negociação de 16 de Novembro de 2000, a realização do Projecto ITER na Europa no âmbito da "Abordagem mais Ampla" em matéria de energia de fusão foi considerada o principal elemento das actividades de investigação sobre energia de fusão a desenvolver ao abrigo dos Programas-Quadro de Investigação Euratom.

As Partes[3] nas negociações chegaram a um consenso em Junho de 2005 sobre a construção do Projecto ITER na Europa. O acordo internacional proposto para o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designados “o Acordo ITER” e a "Organização ITER") foi rubricado em 24 de Maio de 2006[4] e apresentado para aprovação do Conselho em conformidade com o estabelecido no artigo 101.° do Tratado Euratom.

Segundo os termos do Acordo ITER, a Euratom terá nomeadamente as seguintes obrigações:

- Instituir uma “Agência Interna" através da qual a Euratom fornecerá contribuições financeiras e em espécie, incluindo recursos humanos, para a Organização ITER;

- Apoiar a preparação do local de implantação do Projecto ITER, de acordo com as responsabilidades especiais da Euratom como Parte anfitriã.

Além disso, a Euratom fornecerá uma contribuição em espécie e financeira para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão, no primeiro caso nos termos de um acordo bilateral celebrado para esse fim.

Na sua decisão de 30 de Setembro de 2002[5], o Conselho adoptou o programa específico (Euratom) do sexto programa-quadro (2002-2006), no qual se reconhece que " uma vez tomada a decisão de avançar com o projecto (ITER ), serão necessárias [...] alterações na organização, em especial no que diz respeito a uma orientação conjunta da contribuição europeia para o ITER ."

Tendo em conta a escala e amplitude dos compromissos a cumprir pela Euratom, em especial a necessidade de adquirir e fornecer à futura Organização ITER componentes de alta tecnologia de acordo com as especificações e prazos exigidos para o projecto, bem como de apoiar a I&D associada, é necessário criar uma entidade com personalidade jurídica própria que possa funcionar de forma flexível e responder rapidamente de uma forma empresarial.

Na sua Comunicação ao Conselho de 28 de Fevereiro de 2003[6], a Comissão apresentou informações sobre o estado das negociações relativas ao ITER, incluindo a estrutura prevista para a gestão da contribuição europeia destinada à Organização ITER. Com base na consulta às partes interessadas relevantes, foi considerada adequada uma entidade jurídica sob a forma de uma empresa comum ao abrigo do disposto nos artigos 45.° a 51.° do Título II do Capítulo 5 do Tratado Euratom.

Na suas propostas relativas ao sétimo programa-quadro da Euratom de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[7] e ao programa específico associado[8] (seguidamente designado “7º PQ”), a Comissão propôs a criação de uma entidade jurídica sob a forma de uma empresa comum, que foi objecto de disposições financeiras.

A empresa comum proposta, “Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão”, constitui o meio mais eficaz com vista a fornecer a contribuição da Euratom para a Organização ITER, as Actividades da Abordagem mais Ampla e, a mais longo prazo, a preparar a construção de instalações de demonstração de energia de fusão (DEMO) e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão ( International Fusion Materials Irradiation Facility – IFMIF).

1.2. Contexto geral

Face à procura global crescente de energia e aos riscos económicos, políticos e ambientais de uma dependência contínua de fontes de combustíveis fósseis, a energia de fusão tem potencial para contribuir de forma importante, dentro de algumas décadas, para um sistema de aprovisionamento energético diversificado, sustentável e seguro.

Foram desenvolvidos esforços intensos a nível mundial para explorar o potencial da fusão, tendo-se realizado progressos consideráveis. A Europa passou para a vanguarda, largamente devido à integração dos programas de fusão nacionais num único programa coordenado de investigação sobre fusão da Euratom, incluindo nomeadamente a construção e funcionamento, através de uma Empresa Comum estabelecida ao abrigo do Tratado Euratom, do “ Joint European Torus” (JET), o dispositivo de fusão líder no mundo.

O objectivo a longo prazo do Programa Europeu de Fusão é a criação conjunta de reactores de demonstração economicamente viáveis. Esta estratégia implica, como primeira prioridade, a construção e funcionamento do ITER (" a via") - um dispositivo experimental importante concebido para demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da fusão como fonte energia em larga escala com características favoráveis em termos de segurança e ambiente.

Em virtude da sua escala e dos desafios científicos e técnicos envolvidos, o Projecto ITER tem sido desenvolvido ao longo dos últimos dezassete anos sob a forma de uma colaboração internacional. Após uma fase de concepção, as Actividades de Projecto de Engenharia do ITER (EDA) decorreram de 1992 a 2001 ao abrigo de um acordo intergovernamental sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica[9].

No final das EDA, e após avaliações científicas, tecnológicas e económicas aprofundadas realizadas a nível nacional pelas Partes no Acordo[10], o Conselho ITER concluiu que os objectivos tinham sido plenamente realizados e recomendou às Partes que adoptassem as medidas necessárias para a realização conjunta do ITER como nova etapa do desenvolvimento da fusão enquanto fonte de energia para utilizações pacíficas[11].

Desde 2001 que estão em curso negociações relativas à elaboração de um acordo internacional para a realização conjunta do Projecto ITER. Aos quatro participantes iniciais nesta actividade em colaboração - Euratom, Japão, Federação da Rússia e EUA – juntaram-se agora a China, a Coreia e a Índia - representando mais de metade da população mundial.

Em ligação com as negociações referentes ao ITER, as Partes consideraram também as actividades de investigação de fusão conjuntas complementares como um elemento de uma “Abordagem mais Ampla" para fins de uma concretização rápida da energia de fusão. As vantagens de uma tal abordagem foram salientadas nas Conclusões do Conselho de 24 de Setembro de 2004[12] e, na Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2004[13], a Comissão foi autorizada a incluir, nas modalidades de partilha de financiamentos e custos para a construção do ITER, a participação europeia em actividades de investigação em colaboração no âmbito de uma abordagem mais ampla com vista à concretização da energia de fusão. Neste contexto, a Euratom propõe-se participar numa série de projectos de investigação sobre fusão de interesse mútuo no âmbito de uma parceria privilegiada a desenvolver com o Japão numa escala temporal compatível com a fase de construção do Projecto ITER.

Com o consenso obtido entre as Partes em Junho de 2005 para a construção do ITER na Europa (Cadarache, França) e a celebração a breve prazo do Acordo ITER, todas as Partes em perspectiva estão obrigadas a estabelecer "agências internas", através das quais canalizarão as contribuições necessárias para a Organização ITER. Simultaneamente, a Comissão finalizou as negociações sobre um acordo entre o Japão e a Euratom com vista à criação de um quadro jurídico para as Actividades da Abordagem mais Ampla. Nos termos desse acordo, a Agência Interna da Euratom para o ITER deveria cumprir os compromissos assumidos pela Euratom associados à Abordagem mais Ampla. Para obter um máximo de sinergias, considera-se oportuno que à Agência Interna da Euratom para o ITER sejam igualmente confiadas actividades preparatórias para a construção da instalação DEMO e de instalações conexas, incluindo a IFMIF.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

De acordo com o artigo 46.° do Tratado Euratom, a Comissão realizou um vasto inquérito com a participação de todas as partes interessadas relevantes, incluindo o CCE-FU[14] e as Associações[15]. Aproveitando a experiência adquirida com a integração das actividades de fusão na Europa, em particular do JET, iniciou-se em 2001 um vasto debate[16]. O CCE-FU, em especial, criou grupos ad-hoc para estudar o assunto em profundidade e identificou a necessidade de criação de uma nova entidade jurídica com um âmbito que abrangesse o ITER, as Actividades da Abordagem mais Ampla e os trabalhos preparatórios para a construção da DEMO[17].

Para a apresentação das propostas relativas ao 7º PQ, a Comissão realizou uma avaliação do impacto aprofundada com base em contribuições das partes interessadas, da avaliação interna e externa e de outros estudos, bem como em contribuições de reputados peritos europeus especializados na avaliação de impactos[18]. Neste contexto, foi analisada a importância da investigação sobre fusão e do ITER e foi salientado que a criação de um Programa Europeu de Fusão plenamente integrado constitui um modelo para o Espaço Europeu da Investigação (EEI).

O Programa Europeu de Fusão gera aproximadamente 2 000 publicações científicas por ano, apoia a formação avançada de investigadores através de 4-5 cursos de Verão e workshops por ano e promove a inovação, a transferência de tecnologias e empresas derivadas, bem como o desenvolvimento de tecnologias avançadas, através de um grande número de contactos industriais[19]. Além disso, a liderança da UE neste domínio reforça a competitividade industrial em tecnologias afins (por exemplo, ímanes supercondutores).

De acordo com a avaliação de impacto do 7º PQ, o investimento em investigação a nível europeu, incluindo a fusão, permite formar uma massa crítica de recursos, partilhar conhecimentos e instalações em muitos países, estimular a difusão de resultados e proporcionar um mecanismo mais eficiente no sector da investigação. Obtém também um impacto significativo, nomeadamente a longo prazo, principalmente devido a efeitos económicos multiplicadores. A construção e funcionamento do ITER na Europa proporcionará, além disso, benefícios industriais e económicos directos e substanciais que aumentarão a competitividade europeia e reforçarão a indústria.

Os resultados do seu inquérito levaram a Comissão a formar uma opinião favorável sobre a proposta de criação de uma empresa comum para fins do cumprimento das obrigações da Euratom relativamente à Organização ITER e às Actividades da Abordagem mais Ampla, bem como à preparação para a construção da instalação DEMO, em consonância com o objectivo a longo prazo do programa europeu de investigação sobre fusão e promovendo a competitividade industrial.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

O Acordo ITER obriga a Euratom a estabelecer uma Agência Interna com vista ao fornecimento da sua contribuição para a Organização ITER. Para além da gestão desta contribuição pela própria Comissão, o que não seria adequado para um projecto desta dimensão e complexidade técnica, o único instrumento jurídico previsto no Tratado Euratom é o estabelecimento de uma Empresa Comum com base nas disposições dos artigos 45.° a 51.° do Título II do Capítulo 5 do Tratado Euratom. A Empresa Comum JET, estabelecida ao abrigo dessas mesmas disposições, demonstrou a eficácia desse instrumento jurídico. Por conseguinte, com base na experiência adquirida, a Comissão propõe a criação de uma Empresa Comum encarregue do cumprimento das obrigações da Euratom no que diz respeito à Organização ITER e às Actividades da Abordagem mais Ampla, bem como à preparação para a construção da DEMO. Além disso, a Comissão propõe que sejam conferidas à Empresa Comum as vantagens previstas no Anexo III do Tratado.

- Base jurídica

O Tratado Euratom estabelece no artigo 45.° do Capítulo 5 do Título II que “ as empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns ". Uma vez que a Empresa Comum desempenhará um papel central na manutenção da posição estratégica da Europa no domínio da investigação sobre fusão, existem fundamentos claros para o recurso a este capítulo. O Projecto JET dotou a Comunidade de uma vasta experiência na criação, funcionamento e dissolução de uma empresa comum deste tipo. A Comissão realizou um inquérito e tem uma opinião favorável sobre esta acção proposta.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A “ficha financeira legislativa” apensa à presente decisão estabelece as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos, apresentando também dados indicativos para o período de 2007 a 2016 e posterior. As contribuições dos Membros são estabelecidas no artigo 12.° dos Estatutos e no respectivo Anexo II. Este último apresenta um quadro geral, que será definido de forma mais pormenorizada no regulamento financeiro da Empresa Comum.

5. MEDIDAS PREPARATÓRIAS

Para além do artigo 51.° do Tratado Euratom, e antes da adopção dos Estatutos pelo Conselho, a Comissão aplicará medidas preparatórias a fim de garantir que a Empresa Comum possa iniciar as suas actividades atempadamente e honrar assim os seus compromissos políticos e jurídicos assumidos no âmbito do Acordo ITER. Essas medidas incluirão, nomeadamente:

- Início dos procedimentos de recrutamento de pessoal, sujeitos à criação da organização e à disponibilidade orçamental, a fim de permitir a sua nomeação logo que possível após o estabelecimento formal da Empresa Comum;

- Execução de todas as medidas necessárias para a preparação de projectos de documentos, incluindo, por exemplo, o regulamento financeiro, o regulamento interno, o plano do projecto, as regras em matéria de direitos de propriedade intelectual, etc.;

- Adopção de todas as medidas necessárias para assegurar que a Empresa Comum esteja operacional a partir do seu primeiro dia, por exemplo, mediante a preparação de acções para concursos, desenvolvimento de sistemas logísticos, etc.

6. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

De acordo com as conclusões do Conselho de Novembro de 2003 e de decisões subsequentes das autoridades espanholas, o artigo 1.° dos Estatutos define a designação da empresa comum e a implantação da sua sede em Barcelona, Espanha. Os Membros da Empresa Comum para além da Euratom serão os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros associados que tenham celebrado acordos de cooperação com a Euratom no domínio da fusão e tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Os objectivos e actividades da Empresa Comum estão definidos, respectivamente, nos artigos 2.° e 3.° dos Estatutos e são consentâneos com o inquérito realizado pela Comissão. É atribuída a maior prioridade ao cumprimento dos objectivos relacionados com o papel da Empresa Comum como Agência Interna da Euratom para o ITER. Espera-se que o programa de actividades para a preparação da instalação DEMO se desenvolva de uma forma progressiva.

Na fase final da construção do ITER (dentro de 8 a 10 anos), será realizada uma avaliação para a revisão dos progressos realizados pela Empresa Comum no sentido da concretização dos seus objectivos. Em função do resultado desta avaliação, poderá ser proposta uma alteração dos seus objectivos e actividades, de acordo com o estabelecido no artigo 21.° dos Estatutos.

O artigo 4.° dos Estatutos confirma a personalidade jurídica da Empresa Comum, de acordo com o artigo 49.° do Tratado. Esse aspecto é essencial para que a Empresa Comum possa celebrar contratos e executar as várias tarefas que lhe forem confiadas de uma maneira eficiente e empresarial.

Os órgãos da Empresa Comum estão definidos no artigo 5.° dos Estatutos como sendo o Conselho de Administração e o Director, sendo o primeiro assistido pelo Comité Executivo. Cada Membro é representado no Conselho de Administração por dois membros, a fim de permitir a inclusão de cientistas e técnicos. As actividades do Conselho de Administração vão desde a nomeação do Director até à aprovação dos programas de trabalho e dos orçamentos associados.

A distribuição dos direitos de voto pelos membros do Conselho de Administração está fixada no Anexo I dos Estatutos, sendo decidida com base no sistema utilizado no EFDA[20]. Os direitos de voto dos novos Membros seriam decididos pelo Conselho de Administração, tomando em consideração os acordos de cooperação com a Euratom. Deste modo, não deveria ser necessário rever esses Estatutos de cada vez que se verifica a adesão de um novo Membro, como acontecia no JET.

Os membros do Comité Executivo são nomeados colectivamente pelo Conselho de Administração de entre personalidades de reconhecida competência (artigo 7.°). O Comité Executivo terá de se reunir com frequência e a sua principal tarefa será a aprovação de contratos. A fim de permitir um funcionamento eficiente, o número de membros do Comité Executivo será de 13, sendo pelo menos metade desses membros substituídos de dois em dois anos devido à sensibilidade das suas tarefas.

Tendo em conta as obrigações jurídicas delegadas na Empresa Comum pela Euratom, bem como o volume e proporção do financiamento comunitário envolvido, as decisões por maioria do Conselho de Administração e do Comité Executivo, para serem válidas, deverão incluir os votos da Euratom (artigos 6.° e 7.°). O Conselho de Administração adoptará as medidas adequadas e definirá regras que permitam uma gestão apropriada de potenciais conflitos de interesses. Essas medidas serão igualmente aplicadas pelo Comité Executivo e pelo(s) Conselho(s) de Programa Científico.

O Director, cujas funções estão definidas no artigo 8.° dos Estatutos, é o responsável pela gestão corrente e o representante legal da Empresa Comum. O Director assinará todos os contratos em nome da Empresa Comum e celebrará contratos de emprego com o pessoal. O Director assume uma vasta gama de deveres e de responsabilidades.

A fim de proporcionar aconselhamento sobre os programas de trabalho descritos no artigo 11.° e de assegurar a complementaridade científica e técnica com outras actividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Fusão da Euratom (por exemplo, EDFA e Associações), o artigo 9.° permite Conselho(s) de Programa Científico com membros nomeados pelo Conselho de Administração.

Todo o pessoal será contratado de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (artigo 10.°). Esta situação é diferente da do JET, onde a existência de duas categorias de pessoal deu azo a reivindicações contra a Comissão. Além disso, estas disposições permitirão à Empresa Comum atrair o necessário pessoal científico, técnico e administrativo de alto nível.

Os princípios básicos em matéria de recursos são definidos no artigo 12.° dos Estatutos. Estão previstas contribuições dos Membros em numerário e em espécie para os recursos da Empresa Comum. Apesar de a Euratom contribuir com a maioria dos recursos, os outros Membros deverão pagar uma quota modesta. A soma destas quotas anuais não excederá 10% dos custos administrativos da Empresa Comum e estas serão calculadas com base na participação proporcional de cada Membro no Programa de Fusão da Euratom, tal como descrito no Anexo II.

Devido à natureza especializada das suas actividades, é necessário um regulamento financeiro e regras de execução distintos para que a Empresa Comum possa funcionar de uma forma empresarial, embora adoptando medidas e controlos que garantam uma sólida gestão financeira e protejam os interesses da Comunidade. Serão estabelecidas disposições relativas a contratos adjudicados com base em concursos e a contratos a custos repartidos. O regulamento financeiro será adoptado pelo Conselho de Administração, de comum acordo com a Comissão, observando os princípios enunciados no Anexo III dos Estatutos.

Os mecanismos de auditoria e supervisão estão descritos no artigo 15.º e no Anexo III e incluem: o estabelecimento de uma unidade de auditoria interna directamente responsável perante o Director, o papel do Tribunal de Contas no que diz respeito ao exame das contas e as medidas necessárias para facilitar investigações internas pelo OLAF.

A possibilidade de adesão de novos Membros à Empresa Comum, conforme descrito no artigo 16.º dos Estatutos, decorre quer da sua adesão à Euratom quer do facto de serem países terceiros associados que celebraram um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada e exprimiram o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

O artigo 17.° define a duração da Empresa Comum como sendo de 35 anos, o que é coerente com a escala temporal associada à construção e funcionamento do ITER, bem como à abordagem de “via rápida" da fusão, que tem como objectivo concretizar a produção de electricidade em grande escala numa escala temporal razoável. Este período pode ser alargado de acordo com o procedimento definido no artigo 21.° dos Estatutos.

A Espanha, como Estado anfitrião da Empresa Comum, proporcionará o local e apoio, para além das vantagens definidas no Anexo III ao Tratado, e estará sujeita a um acordo específico a celebrar entre a Empresa Comum e a Espanha (artigo 18.º). Os restantes artigos dos Estatutos estabelecem as disposições em matéria de dissolução da Empresa Comum, direitos de propriedade e cessão de direitos, alterações aos Estatutos e modalidades para a resolução de litígios.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 45.º a 49.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[21],

Considerando o seguinte:

(1) Através de um apoio comunitário sólido, contínuo e coordenado dos programas de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Euratom"), juntamente com o desenvolvimento dos conhecimentos e do capital humano nos laboratórios de fusão nacionais, a Comunidade criou um programa único e plenamente integrado de investigação no domínio da energia de fusão que tem desempenhado um papel de líder internacional no desenvolvimento da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente ilimitada, segura, sustentável, responsável do ponto de vista ambiental e economicamente competitiva.

(2) O estabelecimento do projecto de investigação sobre energia de fusão “Joint European Torus” (JET) em 1978[22], que tem cumprido, ou mesmo excedido, todos os seus objectivos de concepção incluindo a demonstração da libertação controlada de quantidades significativas de energia de fusão e a obtenção de recordes mundiais tanto em potência de fusão como em energia, demonstrou o valor acrescentado da reunião de recursos e especializações a nível comunitário sob a forma de uma empresa comum.

(3) A Comunidade desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do projecto internacional de energia de fusão “Next Step”, ITER, iniciado em 1988 com as Actividades de Concepção[23], continuado em 1992 com as Actividades de Projecto de Engenharia[24], que foram prolongadas por três anos em 1998[25] e seguidas por um segundo acordo em 1994[26] que produziu, em 2001, um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado[27] para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia, da qual a Comunidade poderia extrair benefícios significativos, especialmente no contexto da garantia da segurança e diversidade do seu aprovisionamento energético a longo prazo.

(4) As sete Partes nas negociações do ITER (Euratom, República Popular da China, Índia, Japão, Coreia, Rússia e Estados Unidos da América), que representam mais de metade da população mundial, concluíram o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER[28] (seguidamente designado "Acordo ITER") que institui a Organização Internacional de Energia de Fusão (seguidamente designada “Organização ITER"), com sede em St. Paul-lez-Durance (França).

(5) O Acordo ITER estabelece que todas as Partes devem contribuir para a Organização ITER através de entidades jurídicas adequadas, designadas "agências internas". A fim de permitir um arranque rápido da construção do ITER e tendo em conta que a Euratom, como Parte anfitriã, terá responsabilidades especiais, nomeadamente uma maior quota de contribuições e a preparação do local de implantação, a Agência Interna da Euratom deveria ser criada o mais rapidamente possível.

(6) A Euratom e o Japão concluíram um acordo bilateral para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla[29] (seguidamente designado o "Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão") que estabelece actividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão como elemento de uma “abordagem mais ampla” destinada a uma concretização rápida da energia de fusão acordada durante as negociações sobre o Acordo ITER. O Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão prevê que essas actividades da abordagem mais ampla sejam executadas pela Euratom através da Agência Interna da Euratom como agência de execução.

(7) A fim de permitir um máximo de sinergias e de economias de escala, a Agência Interna da Euratom, no contexto da abordagem de “via rápida" da fusão analisada por um grupo de peritos independentes a pedido dos Ministros da Investigação durante a Presidência Belga[30], deveria igualmente desenvolver um programa de actividades a longo prazo com vista a preparar a construção de reactores de fusão de demonstração e de instalações conexas, a fim de reforçar a competitividade da indústria europeia nesta matéria.

(8) Nas suas conclusões de 26-27 de Novembro de 2003 e por decisão unânime, o Conselho autorizou a Comissão a propor a França como Estado anfitrião do ITER e Cadarache como o local de implantação do ITER e decidiu que a Agência Interna da Euratom deveria situar-se em Espanha[31].

(9) A importância fundamental do Projecto ITER e das Actividades da Abordagem mais Ampla para o controlo da fusão como fonte de energia potencialmente ilimitada, segura, sustentável, responsável do ponto de vista ambiental e economicamente competitiva torna necessária a criação da Agência Interna da Euratom sob a forma de uma empresa comum, conforme previsto no Capítulo 5 do Tratado Euratom.

(10) A Empresa Comum, que deveria ser responsável por actividades de investigação públicas de interesse europeu e internacional e pelo cumprimento de compromissos assumidos em acordos internacionais, deveria ser considerada uma organização internacional na acepção do n.º 10, segundo travessão, do artigo 15.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[32], do n.º 1, segundo travessão, do artigo 23.° da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo[33], do artigo 22.° da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[34], e do artigo 15.° da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[35].

(11) A Empresa Comum deveria dispor, sujeita a concertação prévia com a Comissão, de um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do regulamento financeiro quadro[36] (seguidamente designado “o Regulamento Financeiro Quadro") tendo em conta as suas necessidades específicas de funcionamento decorrentes, em especial, das suas obrigações internacionais.

(12) A fim de reforçar a cooperação internacional no domínio da investigação, a Empresa Comum deveria estar aberta à participação dos países que concluíram com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear que associam os seus respectivos programas aos programas Euratom.

(13) A proposta de Decisão do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011 )[37] e o programa específico de execução desse programa-quadro[38] (seguidamente designado "7º PQ") coloca o ITER no centro da estratégia europeia para a fusão e prevê a contribuição da Euratom, através da Empresa Comum, para a Organização ITER, as Actividades da Abordagem mais Ampla e outras actividades conexas destinadas à preparação para a construção dos reactores de fusão de demonstração.

(14) A necessidade de assegurar condições de emprego estáveis e a igualdade de tratamento do pessoal, tendo em conta a experiência adquirida na Empresa Comum JET, a fim de atrair pessoal científico e técnico especializado do mais alto nível, exige a aplicação, a todo o pessoal recrutado pela Empresa Comum, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68[39].

(15) Tendo em conta que a Empresa Comum não tem uma finalidade económica e é responsável pela gestão da participação da Euratom num projecto de investigação internacional de interesse público, é necessário para o exercício das suas funções que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965[40] seja aplicado à Empresa Comum, ao seu Director e ao seu pessoal.

(16) Em virtude da natureza particular das actividades da Empresa Comum e da sua importância para o desenvolvimento da investigação no domínio da energia de fusão e a fim de promover uma gestão sólida e económica do financiamento público a conceder à Empresa Comum, deveriam ser-lhe conferidas todas as vantagens previstas no Anexo III ao Tratado.

(17) Tendo em conta os direitos e obrigações da Comunidade ao abrigo do Capítulo 2 do Título II do Tratado referentes à difusão da informação, a Empresa Comum deveria estabelecer as disposições adequadas sobre essa matéria em conjunto com a Comissão.

(18) Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e outro apoio a conceder pela Espanha à Empresa Comum.

(19) A presente decisão tem em conta o resultado do inquérito realizado pela Comissão e, em especial, o parecer positivo do Comité Consultivo do Programa Específico de Investigação e Formação no domínio da Energia Nuclear Euratom (Fusão) sobre as propostas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Constituição da Empresa Comum

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão ( Fusion for Energy ) (seguidamente designada "a Empresa Comum") é constituída por um período de 35 anos.

2. As funções da Empresa Comum são as seguintes:

1. Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Euratom") para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;

2. Fornecer a contribuição da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

3. Executar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. A Empresa Comum terá sede em Barcelona, Espanha.

4. A Empresa Comum será considerada uma organização internacional na acepção do n.º 10, segundo travessão, do artigo 15.° da Directiva 77/388/CEE, do n.º 1, segundo travessão, do artigo 23.° da Directiva 92/12/CEE, do artigo 22.° da Directiva 2004/17/CE e do artigo 15.° da Directiva 2004/18/CE.

Artigo 2.º

Membros

A Empresa Comum será composta pelos seguintes Membros:

4. Euratom;

5. Estados-Membros da Euratom;

6. Países terceiros que tenham concluído com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os seus respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Artigo 3.º

Estatutos

São adoptados os Estatutos da Empresa Comum, tal como constam do Anexo.

Artigo 4.º

Financiamento

1. Os recursos necessários para a execução pela Empresa Comum das suas tarefas serão determinados do seguinte modo:

7. Quanto às tarefas referidas no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º, nos termos do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER;

8. Quanto às tarefas referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 1.°, nos termos do Acordo bilateral para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla;

9. Quanto às tarefas referidas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.°, nos termos de programas de investigação e formação adoptados ao abrigo do artigo 7.° do Tratado.

2. Os recursos da Empresa Comum consistirão numa contribuição da Euratom, em contribuições do Estado anfitrião do ITER, nas contribuições das quotas anuais dos seus Membros e em contribuições voluntárias de Membros da Empresa Comum para além dos da Euratom, bem como em recursos adicionais.

3. Os recursos totais indicativos considerados necessários para a Empresa Comum de acordo com o n.º 1 serão de 9 653 milhões de euros[41]. A sua distribuição é a seguinte (em milhões de euros):

2007 – 2016 | 2017 - 2041 | 2007 - 2041 Total |

dos quais 2007-2011 | Valores constantes |

4 127 | 1 717 | 5 526 | 3 544 | 9 653 |

4. A contribuição total indicativa da Euratom para os recursos referidos no n.º 3 será de 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15% para despesas administrativas. A sua distribuição é a seguinte (em milhões de euros):

2007 - 2016 | 2017 - 2041 | 2007 - 2041 Total |

dos quais 7º PQ (2007-2011) | Valores constantes |

3 147 | 1 290 | 4 502 | 2 887 | 7 649 |

Artigo 5.º

Regulamento financeiro

1. A Empresa Comum terá um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. O regulamento financeiro pode afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que as necessidades de funcionamento específicas da Empresa Comum assim o exijam e sob reserva de concertação prévia com a Comissão.

2. A Empresa Comum criará o seu próprio serviço de auditoria interna.

3. A autorização para a execução da contribuição da Comunidade para os orçamentos da Empresa Comum será concedida pelo Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, no âmbito de um processo distinto do de quitação geral.

4. As contas da Empresa Comum serão consolidadas com as contas da Comissão.

Artigo 6.º

Pessoal

São aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, bem como as normas aprovadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do Estatuto e do Regime.

Artigo 7.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum, ao seu Director e ao seu pessoal.

Artigo 8.º

Vantagens

1. Os Estados-Membros conferirão à Empresa Comum todas as vantagens previstas no Anexo III do Tratado no âmbito das suas actividades oficiais, durante todo o período de existência da Empresa Comum.

2. Os Estados-Membros conferirão igualmente à Empresa Comum a isenção de todos os impostos indirectos que lhe pudessem ser imputados.

Artigo 9.º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum rege-se pelas disposições contratuais pertinentes e pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado pela Empresa Comum.

3. Em matéria de responsabilidade extra-contratual, a Empresa Comum deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, proceder à reparação de quaisquer danos causados pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

5. Quaisquer pagamentos a efectuar pela Empresa Comum relativamente à responsabilidade referida nos n.ºs 1 e 2, bem como os custos e despesas aferentes, serão considerados como despesas da Empresa Comum e cobertos pelos recursos da mesma.

Artigo 10.º

Difusão da informação

A Empresa Comum acordará com a Comissão as disposições adequadas que permitirão à Comunidade exercer os seus direitos e obrigações ao abrigo do Capítulo 2 do Título II do Tratado.

Artigo 11.º

Acordo de anfitrião

Será celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO À PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM EUROPEIA PARA O ITER E O DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO ( FUSION FOR ENERGY )

Artigo 1.º

Designação, sede e membros

1. A designação da Empresa Comum será "Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão ( Fusion for Energy )" (seguidamente designada "Empresa Comum").

2. A Empresa Comum terá sede em Barcelona, Espanha.

3. A Empresa Comum será composta pelos seguintes Membros:

10. Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom");

11. Estados-Membros da Euratom;

12. Países terceiros que tenham celebrado com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os seus respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum (a seguir designados “países terceiros associados”).

Artigo 2.º

Objectivos

1. Os objectivos da Empresa Comum serão:

13. Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER ("a Organização ITER"), nos termos do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER de… ("o Acordo ITER");

14. Fornecer a contribuição da Euratom para actividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão ("Actividades da Abordagem mais Ampla"), nos termos do acordo bilateral para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla ("Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão");

15. Executar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão ( International Fusion Materials Irradiation Facility – IFMIF).

Artigo 3.º

Actividades

1. Na sua qualidade de Agência Interna da Euratom para o ITER, a Empresa Comum dará cumprimento às obrigações da Euratom perante a Organização ITER tal como definidas no Acordo ITER e durante toda a vigência do mesmo. Deve, nomeadamente:

16. Supervisionar a preparação do local de implantação do Projecto ITER;

17. Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER;

18. Gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade;

19. Preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do Projecto ITER;

20. Garantir a execução das actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER;

21. Fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER;

22. Diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER;

23. Estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do Acordo ITER.

2. Na sua qualidade de agência de execução no contexto do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, a Empresa Comum dará cumprimento às obrigações da Euratom no que diz respeito à execução das Actividades da Abordagem mais Ampla. Deve, nomeadamente:

24. Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos às Actividades da Abordagem mais Ampla;

25. Preparar e coordenar a participação da Euratom na execução das Actividades da Abordagem mais Ampla;

26. Assegurar a execução das actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico;

27. Fornecer a contribuição financeira da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla;

28. Diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para as Actividades da Abordagem mais Ampla;

29. Realizar quaisquer outras actividades necessárias com vista ao cumprimento das obrigações da Euratom para a prossecução do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão.

3. Em preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF), a Empresa Comum executará um programa de actividades de investigação, desenvolvimento e projecto para além das relativas ao ITER e às Actividades da Abordagem mais Ampla.

4. A Empresa Comum deve realizar outras actividades destinadas à realização dos objectivos gerais definidos no artigo 2.°, incluindo actividades de sensibilização do público para a Empresa Comum e a sua missão.

Artigo 4.º

Personalidade jurídica

A Empresa Comum gozará de personalidade jurídica. No território de cada um dos seus Membros, gozará da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas ao abrigo do respectivo direito nacional. Pode, em especial, celebrar contratos, obter licenças, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, contrair empréstimos e estar em juízo.

Artigo 5.º

Órgãos

1. Os órgãos da Empresa Comum serão o Conselho de Administração e o Director.

2. O Conselho de Administração será assistido pelo Comité Executivo de acordo com o estabelecido no artigo 7.°.

3. O Conselho de Administração e o Director solicitarão o parecer do(s) Conselho(s) de Programa Científico nos termos do artigo 9.°.

Artigo 6.º

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração será responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objectivos definidos no artigo 2.° e assegurará uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas actividades.

2. Cada Membro da Empresa Comum será representado no Conselho de Administração por dois Membros, um dos quais terá especialização científica/técnica nas áreas relacionadas com as actividades da Empresa Comum.

3. O Conselho de Administração apresentará recomendações e tomará decisões sobre quaisquer questões, assuntos ou matérias no âmbito dos presentes Estatutos e de acordo com os mesmos. Ao Conselho de Administração incumbe, nomeadamente:

30. Adoptar alterações ao sistema e direitos de voto e determinar os direitos de voto de novos Membros mediante proposta da Euratom;

31. Aprovar propostas de alteração dos presentes Estatutos;

32. Decidir sobre todas as questões que lhe sejam apresentadas pelo Comité Executivo;

33. Nomear o presidente e os membros do Comité Executivo;

34. Adoptar o plano do projecto, os programas de trabalho, o plano de estimativas de recursos, o plano de quadro de pessoal e o plano de política de recursos humanos;

35. Adoptar o orçamento anual e aprovar as contas anuais de acordo com o regulamento financeiro;

36. Exercer as competências previstas no n.º 3 do artigo 10.º no que diz respeito ao Director;

37. Aprovar a estrutura organizacional básica da Empresa Comum;

38. Adoptar o regulamento financeiro da Empresa Comum, e respectivas normas de execução, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º,

39. Adoptar as disposições de execução referidas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 10.° no que diz respeito ao pessoal;

40. Adoptar normas de execução com vista à disponibilização de recursos humanos para a Organização ITER e para as Actividades da Abordagem mais Ampla;

41. Adoptar e aplicar medidas e orientações para o combate à fraude e às irregularidades e para a gestão de potenciais conflitos de interesses;

42. Aprovar o acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha (seguidamente designado "o Estado anfitrião");

43. Decidir sobre qualquer aquisição, venda e hipoteca de bens imóveis e outros direitos imobiliários, bem como sobre a constituição de cauções ou garantias, a participação noutras empresas ou instituições e a concessão ou contracção de empréstimos;

44. Aprovar a conclusão de acordos ou convénios em matéria de cooperação com países terceiros e com instituições, empresas ou pessoas de países terceiros, bem como com organizações internacionais;

45. Aprovar os relatórios anuais de actividades sobre os progressos realizados pela Empresa Comum no que diz respeito aos seus programas de trabalho e aos seus recursos;

46. Adoptar regras relativas à política industrial, aos direitos de propriedade intelectual e à difusão da informação em acordo com a Comissão Europeia (seguidamente designada "a Comissão");

47. Estabelecer o(s) Conselho(s) de Programa Científico e nomear os seus membros;

48. Exercer todas as outras competências e assumir todas as outras funções, incluindo a criação de órgãos subsidiários, que possam ser necessárias ao exercício das suas funções com vista à prossecução dos seus objectivos.

4. Os direitos de voto dos Membros da Empresa Comum serão os definidos no Anexo I. Os votos de cada Membro serão indivisíveis.

5. As decisões do Conselho de Administração no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a) e b) do n.º 3 devem ser sempre aprovadas por unanimidade.

As decisões do Conselho de Administração no que diz respeito às funções descritas nas alíneas c) a n) do n.º 3 exigirão uma maioria de dois terços do número total de votos.

Excepto quando indicado em contrário, todas as outras decisões do Conselho de Administração exigirão uma maioria simples do número total de votos.

Para que as decisões tomadas por maioria de votos sejam válidas, é necessário que a maioria inclua os votos da Euratom.

6. O Conselho de Administração elegerá o seu presidente de entre os seus membros, mediante proposta da Euratom. O mandato do presidente será de dois anos e este poderá ser reeleito uma vez.

7. O Conselho de Administração reunir-se-á, mediante convocatória do presidente, pelo menos duas vezes por ano. O Conselho de Administração poderá também reunir-se a pedido de uma maioria simples dos seus membros, ou a pedido do Director ou da Euratom. As reuniões terão normalmente lugar na sede da Empresa Comum.

8. Excepto quando decidido em contrário em casos especiais, o Director da Empresa Comum e o presidente do Comité Executivo participarão nas reuniões do Conselho de Administração.

9. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno e aprovará o regulamento interno do Comité Executivo por maioria de dois terços do número total de votos.

Artigo 7.º

Comité Executivo

1. O Comité Executivo assistirá o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e desempenhará quaisquer outras tarefas que o Conselho de Administração nele possa delegar.

2. O Comité Executivo será composto por treze membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre pessoas de reputação e experiência profissional reconhecidas em questões científicas, técnicas e financeiras relevantes para as funções definidas no presente artigo. Um membro do Comité Executivo será a Euratom.

3. O Comité Executivo deve, nomeadamente:

49. Aprovar a adjudicação de contratos de acordo com o regulamento financeiro;

50. Formular observações e recomendações ao Conselho de Administração sobre as propostas relativas ao plano do projecto, aos programas de trabalho, ao plano de estimativa de recursos, ao orçamento e contas anuais elaborados pelo Director;

51. Apresentar ao Conselho de Administração, em casos devidamente justificados, as decisões sobre a adjudicação de contratos ou quaisquer outras decisões que lhe tenham sido confiadas.

4. Cada membro do Comité executivo terá direito a um voto.

5. Excepto quando indicado em contrário, as decisões do Comité Executivo exigirão uma maioria de nove votos a favor, incluindo o voto da Euratom.

6. A duração do mandato dos membros do Comité Executivo será de três anos, renovável uma vez. De dois em dois anos proceder-se-á à substituição, no mínimo, de metade dos membros.

7. Findo o seu mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou à sua substituição. Em caso de demissão de um membro, este permanecerá em funções até ser substituído.

8. O presidente do Comité Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de dois anos, renovável uma vez.

9. O Comité Executivo reunir-se-á, mediante convocatória do presidente, pelo menos seis vezes por ano. O Comité Executivo pode também reunir-se a pedido de um número mínimo de três membros, ou a pedido do Director ou da Euratom. As reuniões terão normalmente lugar na sede da Empresa Comum.

10. O presidente do Comité Executivo participará nas reuniões do Conselho de Administração, a menos que o Conselho de Administração decida de outro modo.

11. Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité Executivo adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Director

1. O Director é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal.

2. O Director é nomeado pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Euratom, por um período de cinco anos. Após uma avaliação do Director pela Euratom, e mediante proposta desta última, o Conselho de Administração pode proceder uma vez à recondução do seu mandato por um período não superior a cinco anos.

3. O Director estará sujeito às regras e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, excepto quando disposto em contrário nos presentes Estatutos.

4. O Director implementará os programas de trabalho e dirigirá a execução das actividades definidas no artigo 3.°. O Director fornecerá ao Conselho de Administração, ao Comité Executivo, aos Conselhos de Programa Científico e a quaisquer órgãos subsidiários todas as informações necessárias para o desempenho das respectivas funções.

Em especial, o Director deverá:

52. Organizar, dirigir e supervisionar o pessoal e exercer as competências referidas no n.º 3 do artigo 10.º no que diz respeito ao pessoal;

53. Definir a estrutura organizacional básica da Empresa Comum e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

54. Elaborar e actualizar periodicamente o plano do projecto, os programas de trabalho e o plano de estimativa de recursos da Empresa Comum;

55. Elaborar, nos termos do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, normas de execução com vista à disponibilização de recursos humanos para a Organização ITER e para as Actividades da Abordagem mais Ampla;

56. Elaborar, nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, o plano de estimativa de recursos e o projecto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal da Empresa Comum;

57. Executar o orçamento, manter o inventário e elaborar as contas anuais, de acordo com o estabelecido no regulamento financeiro da Empresa Comum;

58. Assegurar a aplicação de uma boa gestão financeira e de controlos internos;

59. Estabelecer as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual e à política industrial, bem como à difusão da informação;

60. Elaborar o relatório anual de actividades sobre os progressos realizados na execução das actividades da Empresa Comum estabelecidas nos programas de trabalho e no plano de estimativa de recursos;

61. Elaborar outros relatórios que possam ser solicitados pelo Conselho de Administração ou pelo Comité Executivo;

62. Assistir o Conselho de Administração, o Comité Executivo e quaisquer órgãos subsidiários disponibilizando o respectivo secretariado;

63. Participar nas reuniões do Conselho de Administração, a menos que o Conselho de Administração decida em contrário, e participar nas reuniões do Comité Executivo;

64. Assegurar que sejam postas ao dispor da Empresa Comum as competências científicas e técnicas necessárias para a realização das suas actividades;

65. Executar outras actividades e, consoante necessário, apresentar outras propostas ao Conselho de Administração para a prossecução dos objectivos da Empresa Comum.

Artigo 9.º

Conselho(s) de Programa Científico

1. O Conselho de Administração nomeará os membros do(s) Conselho(s) de Programa Científico. O presidente do(s) Conselho(s) de Programa será eleito de entre os seus membros.

2. O(s) Conselho(s) de Programa Científico aconselharão o Conselho de Administração e o Director, consoante necessário, sobre a adopção e execução do plano do projecto e dos programas de trabalho.

Artigo 10.º

Pessoal

1. O pessoal da Empresa Comum assistirá o Director no desempenho dos seus deveres, sendo normalmente constituído por nacionais dos Estados que são Membros da Empresa Comum.

2. São aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[42] (seguidamente designado “o Estatuto”), e as normas aprovadas de comum acordo pelas instituições da Comunidade Europeia para fins de execução do Estatuto.

O Conselho de Administração adoptará, de comum acordo com a Comissão, as disposições de execução necessárias, nos termos das modalidades previstas no artigo 110.° do Estatuto.

3. A Empresa Comum exercerá, relativamente ao seu pessoal, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação.

4. O Conselho de Administração pode adoptar disposições que permitam o destacamento, para a Empresa Comum, de peritos nacionais de membros da Empresa Comum.

Artigo 11.º

Programas de trabalho e plano de estimativa de recursos

O Director prepara anualmente, para apresentação ao Conselho de Administração, o plano do projecto, o plano de estimativa de recursos e o orçamento e programas de trabalho anuais pormenorizados. Será elaborado um programa de trabalho para cada um dos três grupos de actividades da Empresa Comum, conforme definido no artigo 3.°.

Artigo 12.º

Recursos

1. Os recursos da Empresa Comum consistirão numa contribuição da Euratom, nas quotas anuais e contribuições voluntárias dos outros Membros, em contribuições do Estado anfitrião do ITER e em recursos adicionais.

66. A contribuição da Euratom será disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adoptados nos termos do artigo 7.° do Tratado;

67. As quotas anuais assumirão a forma de contribuições financeiras e serão disponibilizadas nos termos do Anexo II;

68. Poderão ser efectuadas contribuições voluntárias em numerário ou em espécie que não serão contadas como contribuições para as quotas anuais.

69. Contribuições do Estado anfitrião do ITER;

70. Poderão ser recebidos recursos adicionais em condições aprovadas pelo Conselho de Administração.

2. Os recursos da Empresa Comum serão utilizados exclusivamente para a prossecução dos seus objectivos tal como definidos no artigo 2.°. O valor das contribuições em espécie será determinado pela Empresa Comum. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, não será efectuado qualquer pagamento a favor dos Membros da Empresa Comum mediante a redistribuição de eventuais excedentes de recursos sobre as despesas.

Artigo 13.º

Regulamento financeiro

1. O regulamento financeiro e as suas normas de execução serão adoptados pelo Conselho de Administração.

2. O regulamento financeiro estabelece as normas para a elaboração e execução do orçamento da Empresa Comum.

3. O regulamento financeiro deve obedecer aos princípios gerais definidos no Anexo III.

Artigo 14.º

Relatório anual de actividades

No relatório anual de actividades descrever-se-á a implementação dos programas de trabalho pela Empresa Comum. O relatório deverá descrever, em especial, as actividades realizadas pela Empresa Comum e avaliar os resultados em função dos objectivos e calendário estabelecidos, os riscos associados às actividades desenvolvidas, a utilização de recursos e o funcionamento geral da Empresa Comum. O relatório anual de actividades será elaborado pelo Director, aprovado pelo Conselho de Administração e enviado aos Membros, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia (seguidamente designado "o Conselho").

Artigo 15.º

Contas anuais e supervisão

1. No prazo de dois meses após o termo de cada exercício, serão apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (seguidamente designado "o Tribunal de Contas") as contas anuais provisórias.

No prazo de seis meses após o termo de cada exercício, o Director apresentará as contas definitivas à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas.

O Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, dará quitação ao Director, até 30 de Abril do ano n+2 , sobre a execução da contribuição da Comunidade para o orçamento da Empresa Comum relativo ao ano n .

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão[43], dispõe, em relação à Empresa Comum e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhes são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a Empresa Comum aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[44]. O Conselho de Administração aprovará esta adesão e adoptará as disposições necessárias para facilitar a realização de investigações internas por parte do OLAF.

3. Todas as decisões adoptadas e contratos celebrados pela Empresa Comum devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspecções documentais no local de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.

Artigo 16.º

Adesão

1. Ao aderir à Euratom, os novos Estados-Membros da União Europeia tornar-se-ão Membros da Empresa Comum.

2. Tornar-se-ão também Membros os países terceiros que celebrem com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os seus respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que exprimam o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Artigo 17.º

Vigência

A Empresa Comum é estabelecida por um período de 35 anos.

Artigo 18.º

Apoio do Estado anfitrião

Será celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e o Estado anfitrião, especialmente no que diz respeito ao local de implantação e ao apoio a prestar.

Artigo 19.º

Dissolução

1. No termo do período previsto no artigo 17.°, ou na sequência de uma decisão do Conselho, a Empresa Comum será dissolvida.

2. Para fins de dissolução da Empresa Comum, o Conselho de Administração nomeará um ou mais liquidatários, que darão cumprimento às instruções emitidas pelo Conselho de Administração.

3. Ao ser dissolvida, a Empresa Comum devolverá ao Estado anfitrião quaisquer meios físicos por este disponibilizados nos termos estabelecidos no acordo de anfitrião previstos no artigo 18.°.

4. Quando os meios físicos de apoio tiverem sido objecto do tratamento previsto no n.º 3, outros eventuais bens serão utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum e os custos aferentes à sua dissolução. Qualquer excedente ou défice será distribuído ou assumido pelos Membros existentes no momento da dissolução, de forma proporcional às suas contribuições totais efectivas em favor da Empresa Comum.

Artigo 20.º

Propriedade e cessão de direitos

1. A Empresa Comum será proprietária de todos os recursos e imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras por esta criados ou adquiridos, excepto quando acordado em contrário entre a Comissão e a Empresa Comum.

2. Os Membros cederão, a título gratuito, à Empresa Comum quaisquer títulos, direitos e obrigações decorrentes de contratos celebrados e de encomendas efectuadas referentes às actividades da Empresa Comum antes da sua constituição.

3. A Empresa Comum poderá assumir quaisquer contratos e encomendas referidos no n.º 2.

Artigo 21.º

Alterações

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º, qualquer Membro da Empresa Comum pode apresentar ao Conselho de Administração uma proposta de alteração dos presentes Estatutos.

2. Após aprovação do Conselho de Administração, a proposta será apresentada à Comissão.

3. A Comissão pode apresentar uma proposta ao Conselho para a aprovação dessas alterações nos termos previstos no artigo 50.° do Tratado Euratom.

Artigo 22.º

Resolução de litígios

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 154.° do Tratado, qualquer litígio entre Membros da Empresa Comum ou entre um ou mais Membros e a Empresa Comum relativos à interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos, que não seja resolvida amigavelmente por intermédio do Conselho de Administração, pode, a pedido de qualquer parte no litígio, ser submetida a um tribunal de arbitragem.

2. O tribunal de arbitragem será estabelecido para cada caso individual. O tribunal será composto por três membros nomeados conjuntamente pelas partes no litígio. Os membros do tribunal de arbitragem elegerão entre si o presidente.

3. Se as partes no litígio não nomearem os membros do tribunal de arbitragem no prazo de dois meses a contar da data do pedido de apresentação do litigio ao tribunal de arbitragem, ou se, no prazo de um mês a contar da data da nomeação dos membros, esses membros não elegerem um presidente, esse membro ou membros ou o presidente serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pedido de uma das partes no litígio.

4. O tribunal de arbitragem deliberará por maioria de votos. As suas decisões serão vinculativas e finais.

ANEXO I AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUMDIREITOS DE VOTO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Os direitos de voto dos membros do Conselho de Administração serão distribuídos do seguinte modo:

Euratom | 5 |

Áustria | 2 |

Bélgica | 2 |

Bulgária | 1 |

Chipre | 1 |

República Checa | 2 |

Dinamarca | 2 |

Estónia | 1 |

Finlândia | 2 |

França | 5 |

Grécia | 2 |

Alemanha | 5 |

Hungria | 2 |

Irlanda | 2 |

Itália | 5 |

Letónia | 2 |

Lituânia | 1 |

Luxemburgo | 1 |

Malta | 1 |

Polónia | 3 |

Portugal | 2 |

Roménia | 2 |

Eslováquia | 2 |

Eslovénia | 2 |

Suécia | 2 |

Suíça | 2 |

Espanha | 3 |

Países Baixos | 2 |

Reino Unido | 5 |

ANEXO II AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUMCONTRIBUIÇÕES DAS QUOTAS ANUAIS

1. Os Membros, com excepção da Euratom, pagarão contribuições para a Empresa Comum sob a forma de quotas anuais.

2. O montante total das quotas anuais relativas ao ano N será calculado com base nos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum nesse ano, conforme adoptados pelo Conselho de Administração.

3. O montante total das quotas anuais não excederá 10% dos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum, conforme estabelecido no ponto 2.

4. A quota anual de cada Membro, excepto quando decidido em contrário pelo Conselho de Administração por unanimidade, será composta de:

71. Uma contribuição mínima de 0,1% do montante total das quotas anuais estabelecidas no ponto 2;

72. Uma contribuição adicional calculada proporcionalmente à participação financeira da Euratom (expressa em euros) nas despesas do Membro no âmbito do programa comunitário de investigação “Fusão” no ano N-2.

ANEXO III AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUMREGULAMENTO FINANCEIRO: PRINCÍPIOS GERAIS

1. O regulamento financeiro observará os princípios orçamentais de:

73. Unicidade e verdade orçamental;

74. Anualidade;

75. Equilíbrio;

76. Unidade de conta;

77. Universalidade;

78. Especificação;

79. Boa gestão financeira;

80. Transparência.

2. A Empresa Comum terá normas e mecanismos de controlo interno, incluindo normas para circuitos financeiros e procedimentos para operações financeiras.

3. A Empresa Comum estabelecerá uma unidade de auditoria interna.

4. Sob reserva do princípio de equilíbrio referido na alínea c) do ponto 1, a Empresa Comum terá a possibilidade de contrair empréstimos nos termos do artigo 4.° dos Estatutos, após aprovação do Conselho de Administração e nas condições previstas no regulamento financeiro.

5. O regulamento financeiro, em particular, estabelecerá:

81. O exercício orçamental, que terá início no primeiro dia do mês de Janeiro e termo no último dia do mês de Dezembro;

82. As normas e procedimentos para o plano do projecto e o plano de estimativa de recursos plurianuais, a sua apresentação e estrutura, incluindo disposições orçamentais e estimativas para um período de cinco anos;

83. As normas e procedimentos para os programas de trabalho e o plano de estimativa de recursos anuais e a sua apresentação e estrutura, incluindo disposições orçamentais e estimativas para um período de dois anos;

84. Normas e procedimentos para a preparação e aprovação do orçamento anual e sua execução, incluindo procedimentos relativos a autorizações e pagamentos;

85. Os princípios relativos à cobrança de montantes devidos e aos juros gerados pelos recursos entregues pelos Membros;

86. Normas e procedimentos relativos ao controlo financeiro interno, incluindo delegação de competências, nomeadamente no que diz respeito aos limites máximos com base nos quais o Director pode adjudicar contratos com ou sem a aprovação do Comité Executivo;

87. Normas e procedimentos relativos ao método de cálculo e de transferência de pagamentos das contribuições efectuados pelos Membros da Empresa Comum;

88. Normas e procedimentos para a gestão dos recursos, incluindo procedimentos para a aquisição, venda e determinação do valor de imobilizações corpóreas e incorpóreas;

89. Normas e procedimentos relativos à manutenção e apresentação das contas e inventários, bem como à elaboração e apresentação do balanço anual;

90. Normas e procedimentos relativos à gestão de conflitos de interesses e à comunicação de suspeitas de irregularidades e de fraude.

6. A Empresa Comum manterá contas baseadas no princípio da especialização dos exercícios, de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as normas internacionais de relato financeiro. As receitas e despesas serão geridas e registadas separadamente nas contas anuais, que incluirão a execução orçamental das autorizações e pagamentos, juntamente com as despesas administrativas. A Empresa Comum não manterá contas separadas por origem dos Membros, mas registará as contribuições de quotas anuais recebidas e as actividades realizadas.

7. O quadro de pessoal da Empresa Comum será elaborado de comum acordo com a Comissão e nos termos do n.º 3, alínea d), do artigo 46.º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

8. As previsões das receitas e despesas, juntamente com as contas de exploração, e os balanços da Empresa Comum relativamente a cada exercício serão apresentados à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

9. A Empresa Comum adoptará disposições e normas que formem um sistema de adjudicação de contratos integrado e compatível com o sistema de adjudicação de contratos da Organização ITER e tomando em consideração as necessidades operacionais específicas da Empresa Comum decorrentes, nomeadamente, de compromissos internacionais, permitindo assim à Empresa Comum realizar, de uma forma eficiente e atempada, as actividades de adjudicação de contratos programadas.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Decisão do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

INVESTIGAÇÃO - Investigação sobre energia de fusão

3. BASE JURÍDICA

Artigos 45.º a 51.º do Tratado Euratom

4. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

4.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

08.1902 (despesas operacionais) e 08.010440 (despesas administrativas)

4.2. Duração da acção e da incidência financeira:

35 anos após a entrada em vigor da Decisão do Conselho (2007 - 2041)

4.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

08.19.02 | Não obrig. | Difer[45]. | SIM* | NÃO | NÃO | Nº [1a] |

08.01.04.40 | Não obrig. | Não difer[46]. | SIM* | NÃO | NÃO | Nº [1a] |

* Orçamento de investigação da Euratom

A Empresa Comum administrará as suas próprias dotações administrativas de acordo com o seu regulamento financeiro.

Um acordo entre a Comissão e a Empresa Comum estabelecerá o procedimento relativo à participação da Comunidade:

- Os orçamentos indicativos anuais são estabelecidos por proposta da Empresa Comum e dirigidos à Comissão no decurso do procedimento EPA (N-1).

- Após a aprovação do orçamento anual, a Empresa Comum apresentará um pedido formal à Comissão das dotações necessárias no ano N (necessidades operacionais e administrativas).

- Após a aprovação do pedido, a Comissão autorizará todos os fundos da rubrica e efectuará pagamentos à Empresa Comum, tanto para as despesas operacionais como administrativas, com base em pedidos devidamente justificados.

5. RESUMO DOS RECURSOS

5.1. Recursos financeiros

Todos os números apresentados na presente ficha financeira são indicativos e sujeitos à aprovação das Perspectivas Financeiras, dos Programas-Quadro de Investigação e dos Programas Específicos associados. Os números são apresentados sob a forma de valores correntes [47], excepto quando indicado em contrário. As contribuições previstas dos outros Membros da Empresa Comum estão incluídas nos quadros infra a título informativo.

5.1.1. ITER

O total estimado de recursos financeiros para a construção, funcionamento e desclassificação do ITER está indicado no Quadro 1[48]. A estimativa da parte da contribuição comunitária a ser financiada pelo 7º Programa-Quadro Euratom (7º PQ)[49] e Programa Específico (PE) 2007-2011[50] é de 986 milhões de euros de um total de financiamento comunitário previsto de 4 926 milhões de euros.

Na fase de construção do ITER, a contribuição da Comunidade representará 36,4% e a contribuição do Estado anfitrião 9,1% dos custos totais de construção do ITER. Para a fase de funcionamento e desclassificação do ITER, as contribuições da Comunidade e do Estado anfitrião serão, respectivamente, de 27% e 7% dos custos totais de funcionamento e desclassificação do ITER. As contribuições da Comunidade e do Estado anfitrião serão geridas pela Empresa Comum.

É de salientar que a maior parte da contribuição da Euratom para o ITER e Tecnologias (IFMIF, Abordagem mais Ampla) será composta por componentes a adquirir e fornecer. Os números apresentados na presente ficha financeira são consistentes com as estimativas de valores atribuídas a estes componentes, mas os custos efectivos de aquisição poderão não ser os mesmos devido à sua natureza altamente especializada.

Quadro 1: ITER

CUSTOS TOTAIS | Milhões de euros | % Contribuição da Comunidade* | Contribuição do Estado anfitrião do ITER | Contribuição da Comunidade* | 7ºPQ/PE 2007–2011 |

I | CONSTRUÇÃO DO ITER (10 ANOS) 2007 - 2016[51] |

a | 5.550 | Total em valores constantes de 2005 | 36,4% | 9,1% | 2.018 |

b | 6.322 | Total em valores correntes | 36,4% | 9,1% | 2.299 | 986 |

II | FUNCIONAMENTO DO ITER (20 ANOS) 2017 - 2036 |

a | 266 | Por ano em valores de 2005 | 27% | 7% | 106 |

b | 5.314 | Total em valores constantes de 2005 | 27% | 7% | 1.445 |

c | 8.187 | Total em valores correntes | 27% | 7% | 2.227 | 0 |

III | DESCLASSIFICAÇÃO DO ITER |

2017 - 2036 |

a | 574 | Valores constantes de 2005 | 27% | 7% | 156 |

b | 884 | Total em valores correntes | 27% | 7% | 240 | 0 |

IV | CUSTOS DE DESACTIVAÇÃO DO ITER |

2037 - 2041 |

a | 304 | Valores constantes de 2005 | 27% | 7% | 83 |

b | 585 | Total em valores correntes | 27% | 7% | 159 | 0 |

V = (I+II+III+IV) | TOTAL DOS CUSTOS DO ITER 2007-2041 |

a | 11.741 | Valores constantes de 2005 | 31,5% | 3.702 |

b | 15.987 | Total em valores correntes | 30,8% | 4.926 | 986 |

* Contribuição da Comunidade proveniente do orçamento de investigação da Euratom.

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

5.1.2. Tecnologias (IFMIF, Abordagem mais Ampla e outras)

As estimativas de recursos para “Tecnologias” estão indicadas no Quadro 2. O total estimado da contribuição da Comunidade para todas as actividades “Tecnologias” é de 524 milhões de euros para o período de dez anos, dos quais um total de 169 milhões de euros é proposto para o período de 2007 a 2011.

A contribuição estimada da Euratom para as Actividades de Abordagem mais Ampla é de 382 milhões de euros para o período de 10 anos. Está previsto que os Membros da Empresa Comum forneçam contribuições em espécie voluntárias para as Actividades da Abordagem mais Ampla. Por conseguinte, nesta fase a subdivisão do orçamento global é apenas indicativa e dependerá do volume real das contribuições voluntárias.

A estimativa da contribuição comunitária para os custos de construção da IFMIF (1 022 milhões de euros de custo total previsto) é de 408 milhões de euros. Os custos totais estimados do funcionamento e desclassificação da IFMIF são de 1 433 milhões de euros, em valores de 2005. Enquanto se aguarda a finalização das negociações, estima-se que a Comunidade assumirá 40% dos custos[52].

Quadro 2: Tecnologias (IFMIF, Abordagem mais Ampla e outras)

CUSTOS TOTAIS | Milhões de euros | % Contribuição da Comunidade* | Contribuição do ANFITRIÃO/Membro ITER | Contribuição da Comunidade* | 7ºPQ/PE ‘207–2011 |

IX = (VI+VII+VIII) | TECNOLOGIAS 2007-2016 |

a | 979 | Valores constantes de 2005 | 451 |

b | 1137 | Valores correntes em 10 anos | 524 | 169 |

VI | DOS QUAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ITER NOS ANOS 2007- 2016 |

a | 265 | Valores constantes de 2005 | 100% | 265 |

b | 300 | Valores correntes em 10 anos | 100% | 300 | 142 |

VII | DOS QUAIS PARA A ABORDAGEM MAIS AMPLA E OUTRAS TECNOLOGIAS |

2007 - 2016 |

a | 97 | IFMIF EVEDA (2007 - 2012) | pm | pm | pm |

b | 161 | NCT (JT-60 Tokamak) | pm | pm | pm |

c | 81 | IFERC Fusion Centre Rokkasho | pm | pm | pm |

d | 339 | Total BA em valores constantes de 2005 | pm | pm | pm |

e | 382 | Total BA em valores correntes em 10 anos | pm | pm | pm |

f | 60 | Valores constantes para outras tecnologias | 100% | 60 |

g | 70 | Valores correntes para outras tecnologias | 100% | 70 | 27 |

VIII | DOS QUAIS PARA A CONSTRUÇÃO DA IFMIF |

2014 - 2016 (três anos) |

a | 316 | Valores constantes de 2005 | 40% | 10% | 126 |

b | 386 | Valores correntes | 40% | 10% | 154 | 0 |

TECNOLOGIAS 2017-2041 |

X | CONSTRUÇÃO DA IFMIF |

2017 - 2019 (três anos) |

a | 492 | Valores constantes de 2005 | 40% | 10% | 197 |

b | 636 | Valores correntes | 40% | 10% | 254 | 0 |

XI | FUNCIONAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO DA IFMIF |

2019 - 2041 |

a | 1433 | Valores constantes de 2005 | 40% | 10% | 573 |

b | 2346 | Valores correntes | 40% | 10% | 945 | 0 |

* Contribuição da Comunidade proveniente do orçamento de investigação da Euratom.

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

5.1.3. Custos de administração da Empresa Comum

A estimativa das despesas de administração da Empresa Comum é de 324 milhões de euros para o período de 2007 a 2016. É proposta a inclusão de um total de 135 milhões de euros no 7º PQ e Programa Específico Euratom. Estes montantes devem ser exclusivamente utilizados e geridos pela Empresa Comum.

Quadro 3: Necessidades de administração no período de 2007-2016 para o ITER e Tecnologias

XII | ADMINISTRAÇÃO (milhões de euros) | 7ºPQ/PE 2007–2011 |

A | VALORES CORRENTES EM 10 ANOS | 324 | 135 |

XII/XIII | Administração como % da contribuição da Comunidade | 10,3% | 10,5% |

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

5.2. Resumo dos recursos totais necessários

Quadro 4: Resumo dos recursos necessários

XIII | TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES COMUNITÁRIAS EM 10 ANOS (2007-2016) (VALORES CORRENTES) em milhões de euros | 3.147 |

Dos quais | Ib | ITER | 2.299 |

Administração | 81% | 264 |

IXb | TECNOLOGIAS | 524 |

Administração | 19% | 60 |

Total de Administração | 10,3% | 324 |

CONTRIBUIÇÕES COMUNITÁRIAS EM 11-35 ANOS (2017-2041) em milhões de euros | Valores constantes de 2005 | Valores correntes |

XIV | TOTAL | 2.887 | 4.502 |

Vb - Ib | ITER | 1.684 | 2.626 |

Administração | 81% | 353 | 550 |

Xb + XIb | TECNOLOGIAS | 770 | 1.200 |

Administração | 19% | 80 | 125 |

Total de administração | 15% | 433 | 675 |

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

Quadro 5: Propostas para o 7º PQ/PE e 8º PQ/PE Euratom (2007-2011 e 2012-2016) e restantes saldos no período de 2017 a 2041

Todos os números são apresentados em valores correntes (milhões de euros) e incluem as necessidades de administração previstas |

Orçamentos indicativos solicitados no 7º PQ e PE Euratom (2007-2011) |

ITER | ANO 1 - 5 | (2007 – 2011) | 1.096 |

Tecnologias | 194 |

XV | Total | 1.290 |

A ser solicitado adicionalmente para 2012-2016 |

ANO 6 - 10 | (2012 – 2016) |

ITER | 1.467 |

Tecnologias | 390 |

XVI | Total | 1.857 |

A ser solicitado adicionalmente para 2017-2041 |

ANOS 11 - 37 | (2016 – 2041) |

ITER | 3.176 |

Tecnologias | 1.325 |

XVII | Total | 4.502 |

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Secção n.º | Em milhões de euros | 2012 - 2016 |

Tipo de despesas | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total 2007-2016 |

Despesas operacionais[53] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 92,8 | 164,8 | 279,1 | 297,7 | 320,6 | 1.668,2 | 2.823,2 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 46,4 | 64,4 | 134,2 | 185,4 | 265,6 | 1.392,1 | 2.088,0 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[54] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 15,3 | 27,5 | 28,9 | 30,9 | 32,6 | 188,8 | 324,0 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 108,1 | 192,3 | 308,0 | 328,6 | 353,2 | 1.857,1 | 3.147,3 |

Dotações de pagamento | b+c | 61,7 | 91,9 | 163,1 | 216,3 | 298,1 | 1.580,9 | 2.412,1 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[55] Não aplicável/apenas RECURSOS DE INVESTIGAÇÃO DA EURATOM |

Total indicativo do custo da acção |

Dotações de autorização | 108,1 | 192,3 | 308,0 | 328,6 | 353,2 | 1.857,1 | 3.147,3 |

Dotações de pagamento | 61,7 | 91,9 | 163,1 | 216,3 | 298,1 | 1.580,9 | 2.412,1 |

Os números mencionados são indicativos e estão sujeitos à aprovação dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom, bem como dos orçamentos de programas-quadro e programas específicos subsequentes.

5.2.1. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente. Sujeita à aprovação final dos orçamentos do 7º PQ e Programa Específico Euratom.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[56] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

A programação financeira proposta será financiada pelos Programas-Quadro de Investigação, relativamente aos quais foram incluídas propostas nas Perspectivas Financeiras de 2007-2013 da Comissão[57]. A duração da acção proposta implica a necessidade de recursos financeiros de programas-quadro subsequentes.

5.2.2. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

5.3. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 - 2016 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 175 | 205 | 216 | 228 | 238 | 238* |

* Média por ano

6. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

6.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O Conselho reconheceu, na sua Decisão de 29 de Outubro de 2002, que " uma vez tomada a decisão de avançar com o projecto (ITER ), serão necessárias [...] alterações na organização, em especial no que diz respeito a uma orientação conjunta da contribuição europeia para o ITER "[58]. Para o cumprimento eficaz das obrigações internacionais da Euratom relativamente à Organização ITER, será estabelecida uma Empresa Comum por um período de 35 anos.

6.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Tendo em conta a escala e amplitude dos compromissos internacionais a cumprir pela Euratom, em especial a necessidade de aquisição de componentes de alta tecnologia e de apoio directo à I&D associada, é necessário criar uma entidade com personalidade jurídica própria que possa funcionar de forma flexível e responder rapidamente de uma forma empresarial.

6.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Investigação sobre energia de fusão: Desenvolvimento da base de conhecimentos - com a realização do ITER como principal passo nesse sentido - para a construção de reactores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras, sustentáveis, responsáveis em termos ambientais e economicamente viáveis. Serão desenvolvidos indicadores quantitativos e qualitativos para demonstrar os progressos realizados nos concursos europeus para aquisição de componentes destinados à construção do ITER e posteriormente.

6.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[59] escolhida(s) para a execução da acção.

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de Execução

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Nas suas propostas relativas ao 7º PQ e Programa Específico Euratom, a Comissão propôs o estabelecimento de uma entidade jurídica sob a forma de uma empresa comum ao abrigo dos artigos 45.° a 51.° do Tratado Euratom. Os Estados-Membros serão Membros da Empresa Comum, estarão representados no seu Conselho de Administração e contribuirão com recursos para as suas actividades. A Empresa Comum, da qual a Euratom é um Membro e está representada pela Comissão no Conselho de Administração com direito de veto, gerirá a execução do seu plano de trabalho.

7. CONTROLO E AVALIAÇÃO

7.1. Sistema de controlo

A Empresa Comum implementará normas de controlo interno em conformidade com os princípios aplicados pela Comissão Europeia. Será criada uma unidade de auditoria interna que responderá directamente perante o Director. A presença da Euratom com direito de veto no Conselho de Administração da Empresa Comum garantirá que possam ser e sejam observados os princípios de controlo adequados e que possam ser tomadas medidas, caso necessário.

O controlo da gestão executiva seria também garantido pelo quadro superior de gestão operacional da Comissão de um modo contínuo, com pontos de verificação anuais e utilizando um conjunto comum de indicadores de desempenho da gestão. Serão afectados recursos adequados para esse fim. Os resultados anuais deste exercício serão utilizados para informação dos quadros superiores de gestão e como um contributo para o exercício de avaliação plurianual.

7.2. Avaliação

7.2.1. Avaliação ex-ante

Em conformidade com os requisitos da Comissão, foi realizada uma avaliação ex-ante do 7º Programa-Quadro, ao abrigo do qual a Empresa Comum será estabelecida[60]. Além disso, a Comissão realizou um vasto inquérito que envolveu todas as partes interessadas, em especial o CCE-FU[61].

7.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Na preparação das presentes propostas, a Comissão tomou em devida consideração a experiência adquirida na criação e dissolução da Empresa Comum Europeia Torus (JET), que foi estabelecida ao abrigo do Tratado Euratom e que pode ser considerada a experiência de fusão mais bem sucedida do mundo.

7.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

O relatório de actividades anual deverá descrever a execução dos programas de trabalho pela Empresa Comum e avaliar os resultados em função dos objectivos e calendário estabelecidos, os riscos associados às actividades desenvolvidas, a utilização de recursos e o funcionamento geral da Empresa Comum.

Na fase final de construção do ITER (dentro de 8 a 10 anos), será realizada uma avaliação dos progressos realizados pela Empresa Comum no sentido da concretização dos seus objectivos. Os métodos de avaliação podem incluir: painéis de peritos, análises de amostras, casos e avaliações, estudos longitudinais, análises de custo-benefício ou análises de impacto macroeconómico de seguimento.

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Devem ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos nos Regulamentos (CE, Euratom) n.° 2988/95 e n.º 2185/95 e no Regulamento (EC) n.º 1073/1999.

9. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

9.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012-2016 | TOTAL2007-2016 |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 – 2016* |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 05 Agentes contratuais | 30 | 60 | 70 | 75 | 85 | 85 |

Outro pessoal[62] financiado pelo art. XX 01 04/05 | AD Dos quais lugares temporários | 105 54 | 105 54 | 106 56 | 113 62 | 113 62 | 113 62 |

AST Dos quais lugares temporários | 40 31 | 40 31 | 40 31 | 40 31 | 40 31 | 40 31 |

TOTAL | 175 | 205 | 216 | 228 | 238 | 238 |

* Média anual de pessoal necessário para o período de cinco anos.

9.2.2. Origem dos recursos humanos (estatutários)

O quadro de pessoal da Empresa Comum será elaborado de comum acordo com a Comissão e nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 46.° do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar:

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano de 2007: Foram solicitados 85 novos lugares temporários para o 7º PQ.

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna). 60 lugares permanentes a reafectar

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

Cálculo

Com base em 114K euros cada (funcionários/agentes temporários; Propostas do 7º PQ em valores de 2007, com aumento anual de 5 % para inflação e promoções.

Os agentes contratuais são considerados a 74K euros cada (propostas do 7º PQ a valores de 2007) e seguem as mesmas condições mencionadas supra.

O pessoal previsto para o Japão no âmbito da Abordagem mais Ampla é considerado a 212K euros cada.

[1] Conclusões da 2547ª Sessão do Conselho “Competitividade” de 26-27 de Novembro de 2003, 15397/03.

[2] Conclusões da 2624ª Sessão do Conselho “Competitividade” de 25-26 de Novembro de 2004, 14687/04.

[3] Euratom, República Popular da China, Coreia, Índia, Japão, Federação da Rússia e Estados Unidos da América.

[4] COM(2006) 240

[5] JO L 294 de 29.10.2002, p.74

[6] COM(2003) 215

[7] COM(2006) 364

[8] COM(2005) 445

[9] Technical Basis for the ITER-FEAT Outline Design 2001 (Bases técnicas das linhas gerais do dispositivo ITER-FEAT 2001), ITER EDA Documentation Series No 19 (Viena: AIEA).

[10] EU Domestic Assessment of the ITER-FEAT Final Design Report (Avaliação interna pela UE do relatório sobre o projecto final ITER-FEAT), Maio de 2001.

[11] Final Report of the ITER EDA, ( Relatório final sobre as actividades ITER EDA ), ITER EDA Documentation Series No. 21 , AIEA, Viena, 2001.

[12] Conclusões do 2605ª Sessão do Conselho “Competitividade” de 24 de Setembro de 2004, 12487/04

[13] Conclusões da 2624ª Sessão do Conselho “Competitividade” de 25-26 de Novembro de 2004, 14687/04.

[14] Comité Consultivo para o Programa Específico de Investigação e de Ensino Euratom no domínio da Energia Nuclear (Fusão) (CCE-FU).

[15] Por "Associações" entende-se os acordos jurídicos (Contratos de Associação) celebrados entre a Euratom e laboratórios em Estados-Membros ou Estados associados para a execução de parte do programa de fusão.

[16] COM(2003) 215

[17] Report to the CCE-FU from the Ad-hoc Working Group on ELE/EFEDO EUR (05) (Relatório ao CCE-FU do Grupo de Trabalho Ad-Hoc sobre ELE/EFEDO EUR (05)), CCE-FU 30/3.1

[18] SEC(2005) 430 e também http://www.cordis.lu/fp7/debate.htm

[19] EUR 20229, “ Fusion energy – Moving forward ” (Avançar na energia de fusão), 2003

[20] Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA) (Contrato ERB-5035-CT-99-0001 com a última redacção que lhe foi dada pelo FU36-CT -2004-00123)

[21] JO C , , p. .

[22] JO L 151 de 7.6.1978, p. 10.

[23] JO L 102 de 24.4.1988, p. 31.

[24] JO L 244 de 26.8.1992

[25] JO L 335 de 19.12.1998, p. 62.

[26] JO L 114 de 5.5.1994, p. 25.

[27] Technical Basis for the ITER-FEAT Outline Design 2001 (Bases técnicas das linhas gerais do dispositivo ITER-FEAT 2001), ITER EDA Documentation Series No 19 (Viena: AIEA).

[28] JO C , , p. .

[29] JO C , , p. .

[30] Conclusões da reunião de especialistas sobre a via rápida no domínio da fusão ( Fusion Fast Track Experts Meeting ) realizada em 27 de Novembro de 2001.

[31] Conclusões da 2547ª Sessão do Conselho “Competitividade” de 26-27 de Novembro de 2003, 15397/03.

[32] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24).

[33] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).

[34] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

[35] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[36] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[37] COM(2006) 364

[38] COM(2005) 445

[39] JO L 56, de 4.3.1968, p.1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004).

[40] JO L 152 de 13.7.1967, p.13, conforme alterado pelo Tratado de Amesterdão e pelo Tratado de Nice.

[41] Todos os números apresentados são expressos em valores actuais, excepto quando indicado em contrário, e sujeitos à aprovação dos orçamentos correspondentes para os programas comunitários de investigação e formação ao abrigo do artigo 7.° do Tratado.

[42] JO L 56, de 4.3.1968, p.1, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 de 22 de Março de 2004 (JO L 124 de 27.4.2004) e com a última redacção que lhe foi dada pela Rectificação (JO L 51, de 24 de Fevereiro de 2005, p. 28).

[43] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[44] JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

[45] Dotações diferenciadas

[46] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[47] Acumulado a 2% ao ano

[48] Conforme exposto no “ ITER Final Design Report ” (Série de Documentação ITER/EDA, n.º 24, AIEA, Viena 2002) - Capítulo 7), COM(2003) 215 final, SEC(2002) 276 de 7 de Março de 2002 e actualizado na sequência das negociações

[49] COM(2006) 364

[50] COM(2005) 445

[51] Incluindo disposições para a partilha de custos entre as Partes estabelecidas no Entendimento Comum "Partilha dos custos para todas as fases do Projecto ITER".

[52] As estimativas dos custos de construção da IFMIF e EVEDA foram preparadas em Dezembro de 2003 pela equipa internacional IFMIF (25 de Dezembro de 2003).

[53] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[54] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[55] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[56] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[57] COM(2004) 101

[58] JO L 294 de 29.10.2002, p.74

[59] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[60] SEC(2005)430

[61] Comité Consultivo para o Programa Específico de Investigação e de Ensino Euratom no domínio da Energia Nuclear (Fusão) (CCE-FU).

[62] Cujo custo está incluído no montante de referência.