COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.07.1996 
COM(96) 326 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993. 
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) ne 2913/92 
do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da 
Comunidade? 
Em virtude de problemas persistentes com operações fraudulentas 
realizadas no quadro do regime do trânsito comunitário, torna-se 
necessário propor um reforço da legislação em matéria de trânsito. 
b) A acção prevista resulta de uma competência exclusiva da Comunidade 
ou de uma competência partilhada com os Estados-membros? 
A acção prevista resulta de uma competência exclusiva da Comunidade. 
c) Que modalidades de acção se encontram à disposição da Comunidade? 
Dado que a proposta de modificação do Regulamento (CEE) n° 2454/93 
da Comissão não recolheu o parecer favorável do Comité competente, o 
procedimento previsto pelo Código Aduaneiro impõe o recurso a um 
Regulamento do Conselho. 
d) Torna-se necessário estabelecer uma regulamentação uniforme ou é 
suficiente uma directiva definindo os objectivos gerais e reenviando a 
execução para o nível dos Estados-membros? 
É necessário estabelecer uma regulamentação uniforme. 
Com o fim de proteger os interesses financeiros dos Estados-membros e da 
Comunidade, a Comissão, pelas suas decisões de 28.11.19951 e de 20.12.19952, deu o 
seu acordo respectivamente à Espanha e à Alemanha para proibirem temporariamente o 
recurso à garantia global para as operações de trânsito externo, a partir de 1 de 
Fevereiro de 1996 para os cigarros e a partir de 1 de Abril de 1996 para um certo 
número de produtos agrícolas e alcoólicos. 
Estas duas medidas aplicam-se em toda a Comunidade ao conjunto de operações de 
trânsito comunitário externo incidindo sobre mercadorias não comunitárias importadas. 
No mesmo quadro, e em conformidade com o compromisso tomado pela Comissão na 
sua Comunicação de 21 de Fevereiro de 1996 relativa à acção da Comissão em matéria 
de luta contra a fraude no regime de trânsito3, os Serviços da Comissão propuseram 
que o montante da garantia global que cobre as operações de trânsito comunitário sobre 
as mercadorias não sensíveis, fosse fixado em 100% dos direitos e outras imposições 
devidos sobre o conjunto de operações de trânsito desenvolvidas pelo operador em 
causa durante uma semana. 
1 J.O. L 299 de 12 de Dezembro de 1995, p.24 
2 J.O. L 10 de 13 de Janeiro de 1996, p.44 
3 SEC (96) 290 final 
Z 
Esta proposta baseia-se no artigo 192° do Código Aduaneiro, para ter em conta o facto 
que a garantia global fixada em 30% em conformidade com o número 1 do artigo 361 ° 
do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 19934 não permite 
cobrar a integralidade dos direitos e taxas devidos no caso de cúmulo de operações 
irregulares. 
Tendo em conta a situação, o representante da Comissão, em conformidade com o 
artigo 249° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 
19925, submeteu ao Comité do Código Aduaneiro - Secção Trânsito, um projecto de 
Regulamento nesse sentido. 
O referido projecto de Regulamento (documento XXI/91/96) foi submetido ao voto do 
Comité na sua reunião de 16 e 17 de Abril de 1996. Dado que o Comité não emitiu 
parecer por falta de maioria qualificada (a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a 
Holanda, a Áustria, a Finlândia e o Reino Unido votaram contra o projecto, a Bélgica 
e o Luxemburgo abstiveram-se, e os restantes Estados-membros votaram 
favoravelmente), a segunda fase do procedimento do Comité deve ser desencadeada 
pela Comissão, tal como se encontra previsto na alínea b) do número 3 do artigo 249° 
do Código Aduaneiro Comunitário. 
Tal é o objecto da proposta de Regulamento junta. 
4 J.O. L 253 de 11 de Outubro de 1993, p.l 
5 J.O. L 302 de 19 de Outubro de 1992, p.l 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, 
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 
do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário \ e, nomeadamente, seu artigo 
249, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário 
externo, que foi fixado em, pelo menos, 30% pelo artigo 361°, nem sempre permite 
assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude e que, por conseguinte, 
convém aumentar esse montante; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
O Regulamento (CEE) n° 2454/93 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 361° passa a ter a seguinte redacção: 
"1.0 montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições 
legalmente devidos, com um nível mínimo de 7000 ecus, de acordo com as modalidades 
previstas no n° 2;" 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JO n°L 302 de 19.10.1992, p. 1 
4" 
PT ISSN 0257-9553 
COM(96) 326 final 
DOCUMENTOS 
02 
N. " de catálogo : CB-CO-96-337-PT-C 
ISBN 92-78-06088-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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