COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 18.10.2022 COM(2022) 549 final 2022/0339(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta Respostas a um contexto em mudança A guerra de agressão não provocada por parte da Rússia contra a Ucrânia e a sua instrumentalização do aprovisionamento energético vieram expor a dependência da União Europeia em relação aos combustíveis fósseis russos, testar as ferramentas de que dispomos para garantir a segurança do aprovisionamento e provocar um aumento dos preços da energia para níveis sem precedentes. Ao longo do último ano, a Comissão apresentou e implementou várias iniciativas, tendo deixado gradualmente de limitar-se a emitir orientações dirigidas aos Estados-Membros para lançar uma estratégia integrada de segurança do aprovisionamento, apoiada, eventualmente, por instrumentos jurídicos. Entre as suas iniciativas figura, mais recentemente, uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, que inclui, por exemplo, uma redução coordenada da procura de eletricidade (nomeadamente em horas de ponta), uma série de medidas melhoradas para os Estados‑Membros destinadas a proteger os consumidores e as empresas dos elevados preços da energia e uma contribuição de solidariedade para o setor dos combustíveis fósseis. Na sequência da Comunicação «REPowerEU», a Comissão e os Estados-Membros solicitaram que fosse criada uma Plataforma Energética da UE, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento. Esta plataforma deverá apoiar, num espírito de solidariedade, os Estados-Membros e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia, bem como as respetivas empresas de gás, no que respeita à obtenção de fornecimentos adicionais de GNL e de gás transportado por gasoduto para substituir o aprovisionamento de gás russo em falta. Necessidade de novas medidas de emergência A situação atual causa problemas económicos e sociais, sobrecarregando fortemente os cidadãos e a economia. O aumento dos custos da energia está a causar uma redução do poder de compra dos cidadãos e a uma perda de competitividade das empresas. O escasso aprovisionamento de gás e de eletricidade e a procura relativamente rígida de energia conduziram a aumentos significativos dos preços e à volatilidade dos preços do gás e da eletricidade na UE. As medidas nacionais para contrariar estas tendências podem conduzir a uma fragmentação do mercado interno e pôr em risco a solidariedade. Ao mesmo tempo, a instrumentalização do aprovisionamento de gás e a manipulação dos mercados que a Federação da Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a um aumento dos preços da energia na União, pondo em perigo não apenas a economia da União, mas também prejudicando gravemente a segurança do aprovisionamento. Por conseguinte, é necessário uma resposta coordenada e rápida por parte da UE. O aprovisionamento de gás russo diminuiu significativamente, tendo passado para 9 % do nosso aprovisionamento de gás por gasoduto em setembro de 2022 e para 14 % com a inclusão de GNL, em comparação com uma quota de 41 % de gás por gasoduto russo e de 45 % com a inclusão de GNL em 2021. A aparente sabotagem do gasoduto Nord Stream 1 aumenta a necessidade de substituir rapidamente e de forma duradoura as quantidades de gás russo importadas. Para além da redução da procura, das medidas de eficiência energética e do aumento das fontes de energia renováveis, o défice de aprovisionamento terá de ser colmatado, caso não existam outros meios de substituição, através da aquisição de quantidades de gás equivalentes a outros fornecedores, principalmente de GNL. Em comparação com este inverno, as empresas poderão ter graves dificuldades para fazer face a dois desafios adicionais relacionados com o enchimento das instalações de armazenamento de gás no inverno seguinte (2023/2024). Em primeiro lugar, é altamente provável que, atendendo à atual situação política, chegue cada vez menos gás por gasoduto à UE a partir da Rússia. Em segundo lugar, o objetivo é encher 90 % das capacidades de armazenamento de gás da UE, contra 80 % para este inverno, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2022/1032 relativo ao armazenamento de gás. Atendendo ao que precede e com base na legislação existente e noutras iniciativas, a agregação da procura da UE e a aquisição conjunta podem ser um instrumento útil para ajudar os Estados-Membros a cumprir as trajetórias e as metas de enchimento consagradas no Regulamento relativo ao armazenamento de gás. Objetivos da presente proposta Por conseguinte, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento de emergência, que visa atenuar o impacto no preço do gás, tendo em conta a oferta e a procura, garantindo a segurança do aprovisionamento em toda a União Europeia e reforçando a solidariedade. O regulamento contém quatro elementos principais que visam, de forma coerente, reduzir os preços e reforçar a solidariedade e a segurança do aprovisionamento. Em primeiro lugar, a agregação da procura de gás na UE e a aquisição conjunta de gás permitirão à UE utilizar o seu poder de compra coletivo para negociar preços melhores e reduzir o risco de os Estados-Membros licitarem uns contra os outros num mercado já restritivo e, ao fazê-lo, contribuírem para aumentar os preços de forma contraproducente. Estas medidas melhorarão a transparência e ajudarão, em especial, os Estados-Membros mais pequenos, que se encontram numa situação menos favorável enquanto compradores. A curto prazo, nos termos do artigo 122.º, a tónica será colocada na coordenação e agregação da procura (mutualização), a fim de apoiar o enchimento das instalações de armazenamento de gás para a próxima época de enchimento, que se aproxima a passos largos.

Em segundo lugar, a proposta contém um pacote completo de medidas relativas aos preços do gás, que visam fazer face aos preços excessivos e assegurar preços do gás e da eletricidade justos mesmo numa situação de crise. A presente proposta proporciona segurança quanto ao preço a praticar num contexto de escassez de gás, quando é declarada uma situação de emergência. Propõe igualmente um índice de referência complementar para o aprovisionamento de gás natural liquefeito (GNL), a fim de assegurar um índice de referência representativo das importações de GNL não influenciadas pela manipulação da Rússia. Para fazer face a uma excessiva volatilidade dos mercados, prevê mecanismos para atenuar a volatilidade através de um mecanismo de contenção da volatilidade intradiária dos preços que limita as alterações extremas num curto período de tempo («disjuntor»). Em terceiro lugar, uma abordagem conjunta para limitar os preços exige solidariedade de toda a União. Uma vez que nem todos os Estados-Membros têm acordos de solidariedade mútua em vigor, a Comissão propõe disposições diretamente aplicáveis na falta de tais acordos de solidariedade. Além disso, proporá igualmente estender a obrigação de solidariedade aos Estados-Membros não interligados que disponham de instalações de GNL. Tal assegurará que estaremos preparados e prontos para agir caso tais acordos sejam necessários. A Comissão está igualmente a analisar a necessidade de novas propostas para a eventualidade de algumas regiões enfrentarem uma maior escassez da oferta do que outras. Por último, deve ser possível reduzir ainda mais a procura de gás, assegurando simultaneamente que os consumidores continuem a ser adequadamente protegidos contra a escassez do aprovisionamento. A UE já reforçou os seus instrumentos de poupança no setor do gás e da eletricidade. No entanto, a regulamentação acordada deve ser plenamente aplicada para atingir as metas da necessária redução da procura. Desta forma, será possível resistir a novas perturbações do aprovisionamento de gás e aliviar a pressão sobre os mercados internacionais de gás e, por conseguinte, sobre os respetivos preços. A Comissão seguirá de perto as medidas de redução da procura, estando preparada para desencadear um alerta da UE ou para rever as metas de redução da procura de gás se as medidas voluntárias de redução da procura se revelarem insuficientes para garantir o aprovisionamento de gás durante o inverno. Principais elementos da proposta 1)Aquisição conjunta e funcionamento eficiente das infraestruturas de gás a) Aquisição conjunta A presente proposta aborda estas questões urgentes criando um instrumento temporário de aquisição conjunta, em conformidade com o pedido dos Estados-Membros. Existe uma pressão de tempo considerável para que este instrumento esteja pronto, o mais tardar, no início da primavera de 2023, em especial, antes da próxima estação de enchimento. Tendo em conta o que precede, propõe-se avançar rapidamente para estabelecer, o mais rapidamente possível, os princípios centrais da aquisição conjunta nos termos do artigo 122.º, pelo que alguns destes elementos devem ser aplicados a título provisório. A proposta de aquisição conjunta estabelece um processo composto por duas etapas: em primeiro lugar, a agregação da procura de gás natural; em segundo lugar, a eventual aquisição conjunta no âmbito da Plataforma Energética. i)Primeira etapa: agregação da procura Numa primeira fase, as empresas compradoras de gás agregariam a sua procura através de um prestador de serviços encarregado de organizar este processo, contratado pela Comissão através de um processo de contratação pública. As empresas podem comunicar a sua procura de gás (quantidade, prazo de entrega, duração e local) ao prestador de serviços através de uma ferramenta informática de recolha de dados. O prestador de serviços publicará esses dados, assegurando devidamente a proteção das informações confidenciais, no seu sítio Web, procurando obter ofertas através de um processo de concurso público para quantidades de gás natural que satisfaçam a procura agregada. Esta medida seria voluntária, com exceção de que, dada a importância do enchimento das instalações de armazenagem, os Estados-Membros devem exigir que as respetivas empresas incluam no processo de agregação da procura quantidades equivalentes a, pelo menos, 15 % (cerca de 13,5 mil milhões de m³ para a UE no seu conjunto) dos seus requisitos de enchimento para o próximo ano. As empresas que participarem na agregação da procura por obrigação podem decidir se adquirem ou não efetivamente o gás depois do processo de agregação. Além disso, o gás adquirido não tem necessariamente de ser utilizado para o enchimento das instalações de armazenamento. Dada a importância do enchimento das instalações de armazenamento no próximo ano, este mecanismo de aquisição conjunta de gás beneficiaria do efeito de alavanca do mercado decorrente da compra conjunta e ajudaria a atenuar as incertezas e os preços anormalmente elevados observados na última época de enchimento deste ano. Dada a urgência, o prestador de serviços deve ser uma empresa existente com um conhecimento aprofundado dos mercados da energia e que possua ferramentas informáticas e conhecimentos especializados de TI adequados para desempenhar as tarefas em questão. A aquisição conjunta está aberta à participação de empresas das Partes Contratantes na Comunidade da Energia (Balcãs Ocidentais, Ucrânia, Moldávia e Geórgia). ii)Segunda etapa: aquisição coordenada de gás Numa segunda fase, as empresas que tenham participado no processo de agregação da procura acima descrito podem decidir formar um consórcio de aquisição de gás a fim de celebrarem contratos com os fornecedores que ofereceram gás no âmbito deste processo. Poderiam, assim, decidir adquirir o gás em conjunto e coordenar certos elementos das suas posições, tais como quantidades, preços, pontos de entrega e hora de entrega. Um único consórcio de aquisição de gás com um forte poder de compra aumenta a probabilidade de obter preços melhores. Mas, poderão surgir mais do que um consórcio de aquisição de gás, dado a diferença acentuada entre os padrões de procura das empresas em toda a UE. O respeito pelas regras de concorrência teria de ser assegurado (ver a rubrica «Coerência com outras políticas da UE»). iii) Disposições de governação extraordinárias As medidas supracitadas devem ser acompanhadas de uma estrutura de governação adequada, a fim de assegurar uma coordenação eficaz que permita cumprir os objetivos. Por conseguinte, deve ser criado um Comité Diretor extraordinário, composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, para supervisionar o processo de a) agregação da procura e de b) aquisição coordenada de gás. O Conselho Diretivo pode assegurar a transparência do processo e emitir orientações para assegurar que a aquisição conjunta garante efetivamente a segurança do aprovisionamento no respeito do princípio da solidariedade energética. A proposta é cuidadosamente equilibrada e respeita o princípio da proporcionalidade. Existem alguns elementos obrigatórios necessários – como, por exemplo, a agregação da procura tendo em vista o enchimento das instalações de armazenamento de gás –, mas que não limitam de modo algum a liberdade de as empresas decidirem se compram ou não em função das condições propostas através do processo de agregação da procura. O objetivo da aquisição conjunta é apoiar as empresas da UE nos seus esforços para obter gás adicional e ajudar a garantir um acesso mais equitativo a fontes de gás novas ou complementares face à grave ameaça que paira atualmente sobre a segurança do aprovisionamento. Além disso, a proposta vem também na sequência do forte interesse demonstrado por alguns Estados-Membros em poderem operar no âmbito de consórcios de aquisição de gás, sob reserva das considerações relevantes em matéria de concorrência.

Em especial, tal como descrito, a apresentação de propostas para a procura agregada de gás pelo prestador de serviços poderia desempenhar um papel central para ajudar os Estados-Membros a encher as suas instalações de armazenamento de gás durante o inverno de 2023/2024. Com efeito, poderia também reforçar a solidariedade da UE, ajudando a assegurar uma distribuição mais justa do gás. A agregação da procura e a aquisição conjunta podem também reduzir o risco de as empresas de gás de alguns Estados-Membros pagarem preços demasiado elevados pelo gás adquirido mediante contratos em mercados a curto prazo restritos. Além disso, podem também ajudar as empresas da UE de menor dimensão, nomeadamente as empresas de países sem litoral que não tenham a experiência necessária em matéria de aquisições de GNL, a agrupar a sua procura para adquirirem remessas de GNL (que podem ser demasiado volumosas para as pequenas empresas poderem dar vazão sozinhas de uma só vez), bem como a estruturar a oferta de GNL de acordo com as suas necessidades específicas. A aquisição conjunta pode apoiar, em especial, as empresas que anteriormente compravam gás apenas ou principalmente a fornecedores russos. A aquisição conjunta pode conceder um tratamento preferencial ou apoio ao fornecimento de gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio, e de gás que, de outro modo, seria queimado ou rejeitado para a atmosfera. As empresas que celebrem contratos nos termos do presente regulamento devem ser incentivadas a utilizar a norma 2.0 da Parceria das Nações Unidas para o Petróleo e o Gás para medir, comunicar e verificar as emissões de metano ao longo da cadeia de abastecimento da União Europeia. Por último, a aquisição conjunta poderá futuramente reforçar o potencial do aprovisionamento de energias renováveis, contribuindo para garantir o acesso a futuras importações de hidrogénio de fontes não pertencentes à UE. b)Exploração eficiente dos gasodutos e dos terminais de GNL O regulamento proposto trata igualmente de formas de funcionamento mais eficientes dos gasodutos e dos terminais de GNL. A diversificação das fontes de aprovisionamento em detrimento da Rússia está a alterar os padrões de fluxos de gás na UE. Por conseguinte, as rotas entre os terminais de GNL e os centros de consumo podem tornar-se mais importantes do que a direção este-oeste dos fluxos de gasodutos, que atualmente é predominante. No entanto, tais alterações dos fluxos de gás podem provocar congestionamentos (contratuais e físicos) dos gasodutos existentes e dos terminais de GNL da UE. As atuais medidas de gestão de congestionamentos relativas aos gasodutos preveem procedimentos de perda da reserva de capacidade não utilizada («use-it-or-loose-it») , que levam, pelo menos, seis meses antes de produzirem efeitos. Além disso, é necessário que a autoridade reguladora nacional dos Estados-Membros em causa leve a cabo um procedimento administrativo complexo. A presente proposta prevê ferramentas para os operadores das redes de gás que lhes permitem reagir rapidamente a alterações dos fluxos de gás e a eventuais congestionamentos contratuais Em especial, as novas regras poderão acelerar a comercialização de capacidades a longo prazo não utilizadas em caso de congestionamento a curto prazo. Além disso, é da maior importância otimizar a capacidade de absorção de GNL dos terminais de GNL da UE e a utilização das instalações de armazenamento. É necessário desenvolver uma plataforma de transparência e um mercado organizado de capacidades secundárias, semelhantes aos que existem para o transporte de gás por gasoduto. A proposta da Comissão de revisão do Regulamento relativo ao gás do pacote de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás já contém disposições para o efeito nos seus artigos 10.º e 31.º. A presente proposta antecipa estas disposições como parte da resposta à crise, a fim de evitar no futuro situações em que sejam encontradas novas fontes de gás, mas os terminais de GNL ou as instalações de armazenamento de gás sejam utilizados de forma ineficiente sem a necessária transparência. 2) Segurança do aprovisionamento a)Redução da procura Uma parte integrante da resposta da UE em matéria de segurança do aprovisionamento no difícil contexto atual consiste em reduzir proativamente a procura de gás e preparar-se para eventuais ruturas do aprovisionamento, evitando simultaneamente o esgotamento das instalações de armazenamento. Se necessário, a Comissão proporá que seja desencadeado um alerta da União nos termos do Regulamento relativo à redução da procura de gás (Regulamento (UE) 2022/1369). A fim de melhor antecipar e preparar o inverno de 2023-24 e abastecer as instalações de armazenamento subterrâneo até 90 %, tal como previsto no Regulamento (UE) 2022/1032, qualquer redução da procura de gás será benéfica. Por conseguinte, devem ser prosseguidos os esforços para reduzir a procura de gás para depois de março de 2023, a fim de abastecer até 90 % as instalações de armazenamento subterrâneo, tal como previsto Regulamento (UE) 2022/1032. A Comissão acompanhará de perto as medidas de redução da procura, estando preparada para desencadear o alerta da UE ou rever as metas de redução da procura de gás, caso as medidas voluntárias de redução da procura se revelem insuficientes para garantir o aprovisionamento de gás durante o inverno. Por sua parte, os Estados-Membros devem tomar ativamente todas as medidas possíveis em conformidade com o Regulamento sobre a procura de gás para reduzir a procura de gás, em consonância com o Plano Europeu de Redução da Procura de Gás «Poupar gás para garantir um inverno em segurança», adotado em julho de 2022. Entre essas medidas, figuram campanhas de sensibilização do público, medidas de redução da procura nos edifícios geridos pelas autoridades públicas e nos espaços comerciais e exteriores. A fim de reforçar a preparação para eventuais emergências no inverno, a proposta introduz novas disposições relativas à segurança do aprovisionamento (ver mais abaixo). Dada a importância de todos os grupos de consumidores contribuírem para poupar gás dentro da sua capacidade, a presente proposta contém disposições que permitem aos Estados-Membros tomar medidas, a título excecional, para reduzir o «consumo não essencial» de clientes protegidos, desde que tal não reduza a proteção do seu consumo essencial. Estas medidas não afetarão, em caso algum, os consumidores vulneráveis sem margem para reduzir o seu consumo nem conduzirão a qualquer corte da ligação de clientes protegidos. Os Estados-Membros podem redefinir quem são os consumidores protegidos, desde que os agregados familiares vulneráveis continuem a estar protegidos em todas as circunstâncias. b)Alargamento da obrigação de proteção por razões de solidariedade às centrais elétricas a gás de importância crítica Ao abrigo do atual quadro regulamentar, nos Estados-Membros cujas centrais elétricas a gás de importância crítica desempenham um papel fundamental na segurança do aprovisionamento de eletricidade, estas teriam de ser reduzidas em primeiro lugar, possivelmente em detrimento da segurança do aprovisionamento de eletricidade de outros Estados-Membros, antes de os Estados-Membros em causa poderem solicitar medidas de solidariedade ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1938. A fim de evitar efeitos colaterais negativos na produção de eletricidade, propõe-se que os Estados-Membros possam, em determinadas condições, desencadear um pedido de solidariedade, se as centrais elétricas alimentadas a gás, necessárias para assegurar a adequação da rede elétrica, estiverem em risco de não serem abastecidas com quantidades de gás essenciais. Pela mesma razão, os Estados-Membros que prestam solidariedade terão o direito de assegurar que a exploração das suas centrais elétricas a gás de importância crítica não seja posta em risco quando prestam solidariedade a outro Estado-Membro. c)Regras genéricas de solidariedade bilateral As medidas específicas da presente proposta introduzem um mecanismo genérico entre os Estados-Membros para garantir que estes se ajudem mutuamente a abastecer os «clientes protegidos por razões de solidariedade» (agregados familiares e aquecimento urbano e serviços sociais essenciais em determinadas condições) e as centrais elétricas a gás de importância crítica, numa situação de emergência que cause uma escassez muito grave de gás. As atuais regras em matéria de segurança do aprovisionamento introduziram o princípio de solidariedade, mas a sua utilização efetiva numa crise exige disposições técnicas e financeiras pormenorizadas que devem ser acordadas bilateralmente entre os Estados-Membros. No entanto, até à data, apenas foram acordadas seis das 40 disposições necessárias. Por conseguinte, o regulamento proposto especifica as regras e os procedimentos que serão automaticamente aplicáveis entre os Estados-Membros que não tenham concluído acordos de solidariedade bilaterais. Baseia-se na Recomendação (UE) 2018/177 da Comissão e no modelo normalizado proposto pela Comissão no anexo 2 da proposta COM (2021)804, com as necessárias atualizações para ter em conta o facto de a situação do mercado e da segurança do aprovisionamento se ter deteriorado consideravelmente desde então. Este mecanismo de solidariedade genérico, aplicável na ausência de outros acordos bilaterais, compreende o seguinte: ·A compensação de solidariedade a pagar pelo Estado-Membro que solicita solidariedade ao Estado-Membro que presta solidariedade basear-se-á no preço médio de mercado do gás nos 30 dias anteriores ao pedido de assistência do Estado-Membro requerente da troca mais relevante. Esta média reflete a provável volatilidade extrema dos preços numa situação de emergência.

·Os custos eventuais resultantes de processos judiciais ou de arbitragem após a imposição de restrições à indústria não serão incluídos na compensação de solidariedade a pagar entre os Estados-Membros. Se tais custos se verificarem, terão, por conseguinte, de ser suportados pelo Estado-Membro fornecedor, em conformidade com as suas próprias regras nacionais. Tal deve-se ao facto de a compensação paga pela indústria, resultante das restrições, ser parcialmente coberta pelo preço do gás. Se subsistir uma parte correspondente aos custos de um litígio, esta é altamente incerta e pode muito bem exceder o custo do gás. A incerteza quanto aos custos de compensação indiretos tem sido, por conseguinte, um grande obstáculo aos acordos de solidariedade. No entanto, os Estados‑Membros continuarão a poder chegar a acordo sobre diferentes condições de compensação. ·O procedimento para solicitar e prestar solidariedade deve, na medida do possível, dar prioridade às medidas voluntárias baseadas no mercado, pondo simultaneamente em prática o facto de a solidariedade poder ter de incluir medidas como a libertação de reservas estratégicas ou a restrição como último recurso em caso de crise. A proposta deixa claro que, após receção de um pedido de solidariedade, os Estados-Membros ligados devem responder no prazo de 12 horas e adotar as medidas de solidariedade acordadas no prazo de 3 dias. A atual obrigação de solidariedade aplica-se entre os Estados-Membros diretamente ligados ou ligados através de um país terceiro. A presente proposta aplicará igualmente esta obrigação aos Estados-Membros com instalações de GNL que, mesmo que não estejam diretamente ligados, possam prestar solidariedade a um Estado-Membro em situação de emergência se este tiver as infraestruturas necessárias para receber o GNL em causa. d)Atribuição de capacidade em situações de emergência a nível da União ou a nível regional Por último, a proposta aponta para a possibilidade de uma emergência a nível da União ou a nível regional resultante de graves perturbações ou da escassez de aprovisionamento de gás. Nesses casos, a União deve estar preparada para aplicar rapidamente mecanismos de solidariedade, de forma coordenada a nível regional, a fim de atenuar a situação de emergência. Nestas circunstâncias extraordinárias, o Conselho deve poder decidir sobre uma atribuição eficiente das capacidades de gás disponíveis aos Estados-Membros afetados por uma emergência regional ou da União, com base numa proposta da Comissão. Nesse caso e na falta de um acordo de solidariedade bilateral, o preço do gás fornecido ao abrigo da solidariedade deve ser definido como o preço médio de mercado nos 30 dias anteriores ao pedido de assistência do Estado-Membro requerente da troca mais relevante (ver também a alínea a) do ponto 3). 3)Medidas relativas ao nível dos preços do gás a)Fórmula de cálculo dos preços nos acordos de solidariedade genéricos Tal como acima referido, a solidariedade deve basear-se numa compensação justa, tanto para os Estados-Membros requerentes como para os Estados-Membros que respondem ao pedido de solidariedade. O preço do gás tornou-se muito mais volátil desde 2021, o que torna o preço de mercado à vista menos adequado em situações de crise como base para uma compensação justa. Por conseguinte, o presente regulamento propõe utilizar-se o preço médio de mercado do último mês anterior ao pedido de assistência pelo Estado‑Membro requerente da troca mais relevante, a fim de proporcionar segurança às diversas partes em questão. Com o preço médio de mercado do último mês, a compensação continua a basear-se no «preço de mercado», tal como previsto na Recomendação de 2018. No entanto, o preço médio mensal de mercado é mais independente de uma conjuntura de volatilidade e de preços provavelmente muito elevados em situações de crise e, como tal, limita quaisquer incentivos perversos. Os Estados-Membros fornecedores continuam a receber uma compensação justa, uma vez que os fluxos de gás provêm de contratos de longo prazo e de instalações de armazenamento, sendo todos adquiridos a preços à vista inferiores aos previstos para a crise. b)Criação de um novo índice de referência complementar para o GNL O mercado de GNL da UE ainda está a emergir e os preços indexados às plataformas centrais continuam a ser fortemente influenciados pelo fornecimento por gasoduto e, por conseguinte, pela manipulação russa do aprovisionamento de gás natural à UE, bem como pelos estrangulamentos existentes nas infraestruturas. A fixação dos preços das importações de GNL na UE é indevidamente influenciada por estes condicionalismos, subsistindo dúvidas quanto à representatividade dos índices atuais. Simultaneamente, a perceção de mau funcionamento dos mercados financeiros da energia mina a confiança do público. É necessário prever preços estáveis e previsíveis para as importações de GNL, que são indispensáveis para substituir as quebras de aprovisionamento causadas pela provável interrupção das importações de gás russo. A presente proposta encarrega a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de criar, num curto espaço de tempo, um instrumento objetivo de avaliação dos preços e, ao longo do tempo, um índice de referência das importações de GNL da UE, recolhendo informações em tempo real sobre todas as transações diárias. Este novo índice de referência dependerá da comunicação, no mesmo dia, das importações de GNL – incluindo propostas, ofertas e transações de GNL que especifiquem a entrega ou sejam entregues na UE – por qualquer pessoa que exerça essa atividade, independentemente do seu local de constituição ou domicílio. Tal proporcionará informações mais completas aos compradores e aumentará a transparência dos preços. O regulamento proposto confere à ACER os poderes necessários para recolher os dados sobre as transações necessários para o estabelecimento do índice de referência do GNL, com base nas funções e poderes de que a ACER já dispõe ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.º, n.os 2 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (a seguir designados conjuntamente por «REMIT»). c)Mecanismo de correção do mercado do gás O Title Transfer Facility (TTF — mercado de transferência de títulos) é um local de fixação de preços virtualmente situado nos Países Baixos, que, devido à sua elevada liquidez, serve frequentemente de referência para os preços do gás no mercado europeu, afetando contratos e operações de cobertura em toda a UE. No entanto, o TTF é principalmente um índice associado ao gás transportado por gasodutos para injeção na rede neerlandesa, servindo principalmente de plataforma de negociação para o noroeste da Europa. Atualmente, o TTF está a negociar acima do par para a maioria das plataformas comerciais da UE, o que reflete, na sua maioria, a escassez de fornecimentos provenientes da Rússia e estrangulamentos nas infraestruturas da região. O facto de o TTF ser utilizado como referência de preços e como base para a cobertura dos contratos de gás nas diferentes plataformas da UE demonstra a sua importância na fixação do preço do gás natural na UE. Como medida de último recurso, a presente proposta de emergência visa fazer face a situações de preços extremos do gás natural, habilitando a Comissão a propor uma medida do Conselho para estabelecer um preço dinâmico máximo a que as transações de gás natural possam ter lugar nos mercados à vista de TTF em determinadas condições. As outras plataformas de negociação de gás da União devem estar ligadas ao preço à vista do TTF corrigido através de um corredor de preços dinâmico. A fim de evitar efeitos negativos, a medida deve permitir a comercialização de gás no mercado de balcão, não afetar a segurança do aprovisionamento de gás da UE e os fluxos intra-UE, não conduzir a um aumento do consumo de gás nem afetar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia. 4)Medidas para reduzir a volatilidade dos preços a)Mecanismo de contenção da volatilidade intradiária dos preços O Regulamento Financeiro (DMIF II) já exige a criação de um conjunto de mecanismos pelos mercados regulamentados para conter uma volatilidade significativa nos mercados financeiros e evitar padrões de negociação errados. No entanto, afigura-se que o número de vezes que foram desencadeadas pelas plataformas de negociação continua a ser pouco elevado, o que se deve principalmente ao facto de os mecanismos em vigor se destinarem a evitar erros nas encomendas e não flutuações rápidas de preços que reflitam a incerteza do mercado. Os grandes picos de volatilidade nos mercados do gás e da eletricidade dificultam a participação das empresas de energia nesses mercados e a satisfação das suas necessidades de cobertura, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético dos consumidores finais. Por conseguinte, a presente proposta estabelece um requisito para que as plataformas de negociação criem um novo mecanismo temporário de contenção da volatilidade intradiária destinado a limitar grandes variações de preços nos contratos de derivados de eletricidade e gás durante o mesmo dia de negociação. Além disso, a fim de se concentrar nos contratos com maior liquidez e de evitar perturbações indesejadas nos mercados de derivados menos líquidos, o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária deve centrar-se nos derivados de energia front-month. A fim de dar às plataformas de negociação o tempo necessário para criarem o mecanismo, espera-se que estas plataformas apliquem instrumentos preliminares que possam, de um modo geral, alcançar o mesmo objetivo que o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária.

O novo mecanismo visa complementar quaisquer disjuntores estáticos ou dinâmicos que as plataformas de negociação tenham criado, devendo ser aplicado para além dos mesmos. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do novo mecanismo de contenção da volatilidade, a Comissão deve poder especificar determinados elementos técnicos da sua calibração num ato de execução. Além disso, para garantir que o novo mecanismo esteja bem adaptado às características próprias dos contratos de derivados abrangidos, as plataformas de negociação devem ter liberdade para aplicar limites de volatilidade específicos de cada contrato, desde que respeitem os requisitos estabelecidos por lei. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) será incumbida, com base em relatórios regularmente apresentados pelas autoridades nacionais competentes, de coordenar a aplicação deste mecanismo em toda a União e de documentar as divergências na forma como o mecanismo é implementado. b)Ação não legislativa que acompanha a presente proposta As ações propostas no presente regulamento são complementadas por outras ações a realizar pela ESMA e pela ACER com vista a reforçar os mercados da energia e a respetiva transparência. A ESMA e a ACER estão a intensificar a sua cooperação com vista a reforçar as suas capacidades em matéria de monitorização e deteção de eventuais manipulações de mercado e abusos. A ESMA e as autoridades nacionais competentes também estão a reforçar as respetivas atividades de monitorização e fiscalização do mercado de derivados de energia. As empresas do setor da energia têm cada vez mais dificuldade em cobrir eficazmente os seus riscos comerciais nos mercados energéticos da UE com compensação centralizada. O aumento dos requisitos de margens e as dificuldades enfrentadas por certas empresas do setor da energia para garantir liquidez suficiente para satisfazer os requisitos de margens podem levá-las a reduzir as atividades de cobertura e, consequentemente, expô-las a outros riscos. No intuito de atenuar estas pressões, a Comissão adotou hoje um ato delegado que permite a utilização, em condições específicas, de garantias bancárias não garantidas e de garantias públicas como garantias que podem satisfazer exigências de margens adicionais. Este ato delegado está em conformidade com a proposta da ESMA de 14 de outubro de 2022. A ESMA esclareceu igualmente que o papel comercial e as obrigações da UE constam da lista de garantias elegíveis para garantias não monetárias. Coerência com as disposições existentes no quadro da mesma política setorial A iniciativa proposta estabelece medidas temporárias, proporcionadas e de caráter extraordinário, complementando outras iniciativas e atos legislativos da UE em vigor no mesmo domínio, destinados a assegurar que os cidadãos podem beneficiar de um aprovisionamento seguro de gás e que os clientes estão protegidos contra graves perturbações do aprovisionamento. A presente iniciativa vem na linha de outras iniciativas, como o Plano REPowerEU e a proposta de pacote de medidas de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás. Além disso, o Regulamento (UE) 2022/1032 relativo ao armazenamento de gás, recentemente adotado, introduziu obrigações de armazenamento em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, estabelecendo, no artigo 6.º-A, a obrigação de encher as instalações de armazenamento de gás de acordo com as trajetórias e as metas previamente definidas. A iniciativa proposta complementa a legislação da UE relativa ao mercado interno e à segurança do aprovisionamento. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a UE adotou o Plano REPowerEU, que visa pôr termo à dependência dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível, o mais tardar, até 2027. Para o efeito, o Plano REPowerEU estabelece a Plataforma Energética da UE criada pela Comissão e pelos Estados-Membros para a aquisição comum de gás, GNL e hidrogénio, anunciando que a Comissão iria desenvolver um mecanismo de aquisição conjunta. A este respeito, a iniciativa proposta é plenamente coerente com os objetivos estabelecidos no REPowerEU. A proposta reforça e complementa o Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás. Este último já comporta uma obrigação de solidariedade, bem como a noção de clientes protegidos por razões de solidariedade, que inclui os agregados familiares e, em determinadas circunstâncias, os serviços sociais essenciais e o aquecimento urbano. A proposta estende a obrigação de solidariedade, a fim de garantir o aprovisionamento de quantidades críticas para as centrais elétricas alimentadas a gás, e concretiza-a através de um mecanismo genérico em caso de falta de acordos de solidariedade concluídos bilateralmente. A proposta reflete plenamente também o objetivo do Regulamento (UE) 2022/1369 relativo à redução da procura, que é de reduzir proativamente a procura de gás, a fim de atenuar eventuais ruturas do aprovisionamento devido à invasão da Ucrânia pela Rússia. A redução da procura continua a ser um pilar fundamental da nossa resposta em matéria de segurança do aprovisionamento e a proposta reforça este pilar, permitindo que os Estados-Membros façam poupanças relativas ao consumo não essencial e protegendo simultaneamente os clientes vulneráveis e outros clientes protegidos. A proposta de regulamento relativo aos mercados internos de gás natural e renovável e de hidrogénio, adotada pela Comissão no âmbito do pacote de medidas sobre a descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás, compreende medidas destinadas a aumentar a transparência e a melhorar o acesso aos terminais de GNL e às instalações de armazenamento de gás. A presente proposta contém as mesmas disposições, com prazos mais curtos para a sua aplicação, pelo que é plenamente compatível com o Regulamento Gás. Além disso, respeita igualmente as exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/1032 relativo ao armazenamento de gás, recentemente adotado, que introduziu obrigações de armazenamento em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, O anexo 1, ponto 2.2.5, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005, contém disposições relativas a um mecanismo de perda da reserva de capacidade não utilizada («use-it-or-loose-it») a longo prazo. Estas disposições foram adotadas para evitar o bloqueio das capacidades de transporte pelos operadores no mercado quando não podem ou não tencionam utilizá-las. Devido à situação de crise, a presente proposta reduz os encargos administrativos e prevê a aplicação destas disposições. Em especial, a presente proposta reduz de seis para um mês o tempo que decorre até à reatribuição de capacidade não utilizada. A proposta está, por conseguinte, em conformidade com as regras do mercado interno, visando evitar uma utilização ineficiente das redes de gás. As disposições que permitem à ACER publicar um índice de referência do GNL têm por base as funções atuais da ACER ao abrigo do quadro jurídico REMIT, complementando‑as. Para além da intervenção de emergência no mercado da eletricidade para fazer face aos elevados preços, a Comissão melhorará a organização do mercado da eletricidade a longo prazo. O principal objetivo desta reforma da organização do mercado da eletricidade é proporcionar aos consumidores as vantagens de tecnologias não fósseis a preços acessíveis, preservando simultaneamente as vantagens de um sistema elétrico comum baseado no mercado. O objetivo da reforma é garantir que nenhum vetor energético possa causar perturbações no mercado, como acontece atualmente com o gás natural, tendo simultaneamente em conta as profundas transformações necessárias com vista a um continente descarbonizado e amplamente eletrificado. A Comissão comprometeu-se a apresentar os principais elementos da reforma até ao final de 2022. Estes elementos servirão de base para uma concertação com os ministros e outras partes interessadas sobre uma série de ideias apresentadas pela Comissão. Prevê-se que este processo conduza a uma proposta da Comissão em 2023. Coerência com outras políticas da União Pacto Ecológico Europeu A proposta, que visa fundamentalmente reforçar a segurança do aprovisionamento e combater os preços elevados e voláteis da energia, é também coerente com o objetivo a mais longo prazo do Pacto Ecológico, na medida em que os esforços de redução da procura acelerarão as medidas de eficiência energética e as mudanças estruturais.

Política relativa ao mercado interno A proposta é compatível com as regras relativas ao mercado interno da energia, incluindo as regras de concorrência da UE. O bom funcionamento dos mercados da energia transnacionais é fundamental para garantir a segurança do aprovisionamento numa situação de escassez do mesmo. Política de concorrência No que diz respeito às regras relativas à agregação da procura e à aquisição conjunta, o estabelecimento de formas de aquisição conjunta de gás de uma forma mais coordenada também está em consonância com a trajetória de descarbonização indicada no Pacto Ecológico e na REPowerEU. O âmbito de aplicação da Plataforma Energética inclui também o hidrogénio renovável. As disposições que permitem à ACER estabelecer um índice de referência do GNL contribuem para a transparência do mercado e, indiretamente, para a redução dos preços grossistas do gás, sendo, por conseguinte, coerentes com a política de concorrência de UE. As regras relativas à agregação da procura e à aquisição conjunta podem ser aplicadas de forma compatível com as regras de concorrência da UE, que permitem a aquisição conjunta por empresas concorrentes em determinadas condições e que são aplicadas à luz das circunstâncias prevalecentes no mercado. A fim de reduzir o risco de problemas de concorrência, o prestador de serviços não deve fazer parte de uma empresa verticalmente integrada ativa na produção, no fornecimento ou no consumo de gás natural na União ou nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia. Em caso de uma rutura grave do aprovisionamento ou à escassez do aprovisionamento, a aquisição conjunta por empresas de gás natural que operam a nível grossista pode ser compatível com as regras de concorrência da UE, caso essa cooperação em situações de crise seja: i) necessária para fazer face a uma rutura grave ou escassez do aprovisionamento, ii) de caráter temporário e iii) proporcional ao objetivo prosseguido. Regra geral, a aquisição conjunta é menos passível de suscitar preocupações em matéria de concorrência no caso de as empresas participantes não terem poder de mercado tanto no mercado de venda como no mercado de compra. Dito isto, nas atuais condições de mercado, que são excecionais, as empresas europeias de gás e as que consomem gás veem-se confrontadas com graves restrições de aprovisionamento que conferem um poder negocial muito substancial às partes que se situam no lado da oferta. Um consórcio comprador para efeitos de aumento do poder de negociação dos compradores de gás deve ser acessível a qualquer participante no mercado que o deseje, em condições não discriminatórias, reunindo participantes ativos numa grande variedade de produtos e mercados geográficos não relacionados entre si, de modo a que a representação de um determinado conjunto de concorrentes, mesmo que significativa em termos de partes de mercado num determinado mercado a jusante ou conexo, seja limitada em relação à participação total. O consórcio comprador deve ser constituído de forma a não causar nenhum risco de distorção da concorrência nos mercados a jusante ou conexos em que os participantes possam concorrer. A participação das empresas que recorrem ao prestador de serviços mediante um mecanismo de agregação da procura do prestador de serviços será tida em conta como fator positivo ao equilibrar os eventuais riscos e benefícios dos mecanismos de cooperação em matéria de aquisição de gás ao abrigo do direito de concorrência da União, na medida em que essa participação contribua para alcançar maiores ganhos de eficiência, contribuindo assim de forma significativa para contrabalançar quaisquer riscos de concorrência no quadro do critério do equilíbrio global. Afigura-se particularmente importante assegurar que a transparência necessária para o bom funcionamento da agregação da procura, entre as empresas participantes e o prestador de serviços, a Comissão e as autoridades nacionais competentes, não se traduza numa maior transparência sobre as quantidades, os calendários de entrega ou os preços praticados para as várias empresas participantes, nem mesmo a nível de um determinado setor ou subsetor que possa representar um mercado a jusante ou conexo no qual a concorrência deve continuar a verificar-se. Embora as Orientações da Comissão sobre a aplicabilidade do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal indiquem que as partes de mercado combinadas inferiores a 15 % no(s) mercado(s) de compra e venda são reveladoras de uma falta de poder de mercado, uma parte de mercado cumulada superior a esse limiar num ou em ambos os mercados não indica automaticamente que o acordo de aquisição conjunta pode dar origem a efeitos restritivos da concorrência. Um acordo de aquisição conjunta que não seja abrangido por essa esfera de segurança exige que seja feita uma avaliação dos seus efeitos no mercado, tendo em conta fatores como o eventual poder de compensação de fornecedores fortes e os mecanismos de governação e de troca de informações necessários para assegurar a manutenção da concorrência nos mercados a jusante, no contexto das atuais circunstâncias excecionais do mercado. A Comissão está disposta a acompanhar as empresas no que respeita à organização de tal consórcio e a emitir rapidamente uma decisão, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, sobre a inaplicabilidade dos artigos 101.º e/ou 102.º do TFUE, caso as salvaguardas aplicáveis sejam incorporadas e respeitadas. A Comissão está igualmente disposta a emitir orientações informais na medida em que as empresas participantes em qualquer outro consórcio se vejam confrontadas com incertezas quanto à apreciação de um ou mais elementos do mecanismo de aquisição conjunta ao abrigo das regras de concorrência da UE. Os participantes na aquisição conjunta de gás podem necessitar de garantias financeiras se alguma das empresas não estiver em condições de pagar o montante final objeto do contrato. Os Estados-Membros ou outras partes interessadas podem prestar apoio financeiro, incluindo garantias, às empresas de gás natural ou às empresas que consomem gás. A proposta legislativa menciona a possibilidade de conceder apoio financeiro às empresas que participam na aquisição conjunta. A proposta salienta que, se for caso disso, esse apoio deve estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. O estabelecimento de formas de aquisição conjunta de gás de uma forma mais coordenada também está em consonância com a trajetória de descarbonização indicada no Pacto Ecológico e no REPowerEU. O âmbito de aplicação da Plataforma Energética inclui também o hidrogénio renovável. As disposições que permitem à ACER estabelecer um índice de referência do GNL contribuem para a transparência do mercado e, indiretamente, para a redução dos preços grossistas do gás, sendo, por conseguinte, coerentes com a política de concorrência de UE. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica deste instrumento é o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo só pode ser aplicado em caso de dificuldades graves, devendo ser aplicado num espírito de solidariedade. A atual escassez de gás proveniente da Federação da Rússia constitui uma grave dificuldade no aprovisionamento de um produto energético na aceção do artigo 122.º. Os dirigentes da UE e a Comissão identificaram a necessidade urgente de tomar medidas adicionais com vista a uma ação mais coordenada a título temporário, que reforce a preparação para eventuais novas perturbações do aprovisionamento de gás nos dois próximos invernos.

O atual quadro regulamentar em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, nomeadamente o Regulamento (UE) 2017/1938 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, foi concebido para fazer face a perturbações do aprovisionamento a curto prazo e não a um corte prolongado do nosso principal fornecedor. Por conseguinte, são necessários instrumentos de emergência temporários adicionais para assegurar a segurança do aprovisionamento de gás, nomeadamente para evitar restrições transfronteiriças indevidas, bem como evitar que uma perturbação prolongada do aprovisionamento de gás tenha efeitos colaterais consideráveis que prejudiquem a adequação do sistema elétrico. Do mesmo modo, a noção de clientes protegidos foi concebida para períodos de escassez curtos, ao passo que, em caso de perturbação prolongada, os Estados-Membros devem poder permitir que os clientes protegidos também contribuam para reduzir a procura através de uma redução do consumo não essencial. As disposições em matéria de solidariedade estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás devem ser acompanhadas de disposições de solidariedade acordadas bilateralmente, que especifiquem os aspetos jurídicos, técnicos e financeiros da solidariedade. Esta obrigação de solidariedade não está operacional, devido à falta de acordos, o que justifica a necessidade de complementar as disposições existentes com a inclusão de um mecanismo de solidariedade genérico em caso de ausência de acordos bilaterais. As medidas ao abrigo do instrumento permitem que as empresas de todos os Estados‑Membros se preparem de forma coordenada para a eventualidade de novas carências de aprovisionamento e utilizem a infraestrutura de gás de forma mais eficiente. Prevê-se que a maior parte das instalações de armazenamento de gás da Europa possam estar esgotadas durante o período de inverno. Na falta de fornecimentos provenientes da Federação da Rússia, os Estados-Membros poderão ter dificuldade para proceder ao enchimento das suas instalações de armazenamento até aos níveis necessários. Esta situação exige uma coordenação das compras de gás e o estabelecimento de um processo de aquisição conjunta que permita recorrer à aquisição conjunta na prática. A aquisição conjunta contribui para assegurar um acesso mais equitativo das empresas de todos os Estados-Membros a fontes de gás novas ou suplementares em situações de urgência em que seja necessária solidariedade. Num espírito de solidariedade, a aquisição conjunta pode reduzir o efeito negativo da licitação de uns contra os outros e do consequente aumento dos preços, bem como ajudar as empresas de menor dimensão a beneficiar de condições de compra mais vantajosas resultantes da agregação da procura. O recurso à aquisição conjunta pode ajudar os Estados-Membros a atenuar os desafios no enchimento das instalações de armazenamento de gás decorrentes da diminuição dos fornecimentos de gás provenientes da Federação da Rússia. Concretamente, por exemplo, pode ajudar a coordenar as compras de gás, mantendo simultaneamente os preços a níveis sustentáveis e, através do Comité Diretor extraordinário, permitir uma coordenação da gestão conjunta do enchimento e do armazenamento, tendo em vista a próxima época de enchimento. A aquisição conjunta pode, portanto, reforçar a solidariedade da União no que respeita à aquisição e distribuição de gás. Num espírito de solidariedade, a aquisição conjunta pode apoiar, em especial, as empresas que compravam gás unicamente ou principalmente a fornecedores russos. A situação de urgência justifica plenamente o recurso ao artigo 122.º do TFUE para criar uma entidade assim que possível, celebrando os contratos de prestação dos serviços necessários com as entidades existentes. O êxito da aquisição conjunta de gás dependerá da disponibilidade de capacidades nos terminais e gasodutos de GNL. Este aspeto é ainda mais importante nas circunstâncias atuais, em que o congestionamento dos gasodutos e terminais causa estrangulamentos no aprovisionamento de gás, nomeadamente no que diz respeito ao enchimento das instalações de armazenamento. A aplicação de regras de transparência e a venda de capacidade não utilizada dos terminais de GNL e de capacidade não utilizada dos gasodutos permite maximizar a capacidade disponível das infraestruturas de gás. Uma utilização aberta, mais eficiente e não discriminatória das infraestruturas aumenta os fluxos transnacionais e internos de gás e é uma condição necessária para permitir que o GNL chegue aos consumidores de toda a UE. As regras atualmente em vigor não são suficientes para o garantir. É necessário, o mais rapidamente possível, adotar e aplicar regras que permitam dispor das capacidades dos terminais e gasodutos de GNL. A avaliação do preço do GNL deve ser publicada diariamente, o mais tardar, duas semanas após a entrada em vigor do presente regulamento, assegurando que os participantes no mercado dispõem de uma referência de preço objetiva a partir das estações invernais de 2022/23. A avaliação do preço deve ser complementada pela publicação de um índice de referência do GNL, o mais tardar, até 1 de março de 2023. Embora a criação de um instrumento deste tipo a título permanente deva, numa fase posterior, ser incluída numa revisão mais completa do quadro jurídico REMIT, a atual situação de crise exige que sejam tomadas desde já medidas urgentes para fazer face às atuais dificuldades graves de aprovisionamento e de fixação de preços adequados dos fornecimentos de GNL à União, a título temporário, até à adoção da revisão do quadro jurídico REMIT. Neste sentido, a proposta relativa ao índice de referência do GNL deve também ser considerada provisória, a fim de funcionar como uma «ponte» para disposições mais permanentes a propor no âmbito do processo legislativo ordinário. Justifica-se, por conseguinte, basear o instrumento proposto no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As medidas previstas na presente iniciativa estão em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade. Devido à dimensão e ao efeito significativo de novos cortes no aprovisionamento de gás por parte da Federação Russa, importa agir a nível da UE. É necessário uma abordagem coordenada mediante uma aquisição conjunta com um âmbito regional mais vasto e uma utilização mais eficiente dos terminais de GNL, das instalações de armazenamento de gás e dos gasodutos, a fim de minimizar o risco de eventuais ruturas do aprovisionamento durante este e o próximo invernos, durante os quais os Estados-Membros e as suas empresas terão de procurar substituir o aprovisionamento russo. Esta questão pode ser regulamentada de forma eficiente a nível da UE, mas não a nível nacional. É igualmente necessário uma abordagem coordenada a nível da UE em matéria de medidas de segurança do aprovisionamento, incluindo medidas destinadas a reduzir a procura. Tal coordenação é crucial para assegurar que os Estados-Membros têm a possibilidade de responder de forma eficiente e atempada aos pedidos de solidariedade. Embora os Estados-Membros continuem a ter a possibilidade de concluir acordos de solidariedade bilaterais, estarão em vigor regras genéricas até à conclusão desses acordos, permitindo que todos os Estados-Membros da UE beneficiem da solidariedade. Tal assegurará, em última análise, que a prestação de solidariedade bilateral não seja prejudicada pela falta de acordos administrativos e financeiros entre os Estados-Membros, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros complementem as regras genéricas com condições negociadas. Dada a natureza sem precedentes da crise de aprovisionamento de gás e os seus efeitos transnacionais, bem como o nível de integração do mercado interno da energia da UE, justifica-se uma ação a nível da União, uma vez que os Estados-Membros, por si só, não podem fazer face de forma coordenada ao risco de graves dificuldades económicas decorrentes de escaladas de preços ou de perturbações significativas do aprovisionamento. A presente proposta estabelece o resultado final a alcançar, mediante o alargamento da proteção por razões de solidariedade e a definição de regras de solidariedade genéricas, conferindo simultaneamente aos Estados-Membros autonomia para escolherem os meios mais eficazes para cumprir essas obrigações e para acordarem bilateralmente medidas de solidariedade. As disposições relativas à redução da procura não excedem o necessário para garantir a segurança do aprovisionamento, deixando às autoridades dos Estados‑Membros a decisão sobre a poupança decorrente do consumo não essencial por parte dos clientes protegidos, desde que não afetem os clientes vulneráveis. Importa salientar que a atual proposta prevê que as empresas privadas continuem a ser parte nos contratos de abastecimento de gás celebrados no âmbito da aquisição conjunta. Nem a União nem a Comissão celebrarão contratos de abastecimento de gás enquanto partes contratantes. Atendendo à dimensão e aos efeitos da medida, esta pode ser aplicada de forma mais adequada a nível da União, pelo que a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Definir um índice de referência a nível da UE para as transações de GNL também não é possível a nível dos Estados-Membros, podendo ser efetuado mais eficazmente a nível da União. A experiência anterior com o índice de referência TTF, que está ligado a uma plataforma de negociação num único Estado-Membro, demonstra que um sistema de índices de referência descentralizados pode fornecer aos participantes no mercado informações incompletas e originar preços mais elevados. Proporcionalidade A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. A intervenção política é proporcional à dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos. Tendo em conta a situação geopolítica sem precedentes e a ameaça significativa para os cidadãos e a economia da UE, existe uma necessidade evidente de uma ação coordenada. As medidas previstas na proposta não excedem o necessário para alcançar os seus objetivos e são proporcionais a esses objetivos. Em especial, baseiam-se, na medida do possível, nas abordagens existentes, como as atuais disposições do mercado interno do gás.

Mais especificamente, a atual proposta prevê que a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás sejam efetuadas a título voluntário, com apenas uma exceção limitada no que diz respeito à participação obrigatória na agregação da procura para efeitos de enchimento das instalações de armazenamento de gás. As empresas privadas continuam a ser parte nos contratos de abastecimento de gás celebrados no âmbito da aquisição conjunta. O gás natural que chega através dos pontos de entrada da Federação da Rússia está excluído da participação no mecanismo, uma vez que a sua inclusão seria contrária ao objetivo do regulamento proposto, que visa garantir fontes alternativas ao aprovisionamento russo. Além disso, estão excluídas da participação na aquisição conjunta, bem como da participação no prestador de serviços que efetua a aquisição conjunta, as empresas controladas pelo Governo russo ou por qualquer pessoa singular ou coletiva russa e as empresas controladas por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que sejam enumeradas nas sanções da União estabelecidas com base no artigo 215.º do TFUE. As medidas que os Estados-Membros poderão tomar para reduzir o consumo não essencial de clientes protegidos devem ser necessárias, proporcionadas e especificamente aplicáveis em situações de crise declarada, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1938 ou de um alerta da União declarado nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369. Não obstante a aplicação de medidas de redução do consumo não essencial, os clientes protegidos continuarão a beneficiar de proteção contra um corte da ligação. Além disso, tais medidas não podem limitar a proteção exigida aos clientes vulneráveis, cujo consumo atual deve ser considerado essencial. A extensão da solidariedade a centrais elétricas a gás de importância crítica impõe restrições aos operadores do mercado que são necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento de gás numa situação de redução da oferta de gás e de aumento da procura durante a época de inverno. Baseiam-se nas medidas em vigor estabelecidas, respetivamente, nos Regulamentos (UE) 2022/1369 e (UE) 2017/1938, com o objetivo de tornar essas medidas mais eficazes nas circunstâncias atuais. A obrigação imposta aos operadores de mercado de fornecerem à ACER informações sobre as transações de GNL é necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de permitir à ACER definir um índice de referência do GNL e está em consonância com as obrigações existentes dos operadores de mercado ao abrigo do REMIT. A ACER assegurará a confidencialidade das informações comerciais sensíveis. A medida destinada a limitar a volatilidade intradiária dos preços estabelece requisitos para as plataformas de negociação e os operadores de mercado que são necessários para permitir que as empresas do setor da energia continuem a participar nos mercados do gás e da eletricidade e satisfaçam as suas necessidades de cobertura, garantindo assim a segurança do aprovisionamento energético dos consumidores finais. Escolha do instrumento Tendo em conta a dimensão da crise energética e a escala do seu impacto social, económico e financeiro, a Comissão considera adequado adotar um regulamento de alcance geral e de aplicação direta e imediata, que permita criar um mecanismo de cooperação rápido, uniforme e à escala da União. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Devido à natureza politicamente sensível da proposta e à urgência de a preparar com vista à sua adoção pelo Conselho em tempo útil, não foi possível efetuar uma consulta das partes interessadas. Direitos fundamentais Não foi identificado qualquer efeito negativo nos direitos fundamentais. As medidas previstas no presente instrumento não afetam os direitos dos clientes classificados como protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1938, nomeadamente os clientes domésticos. As medidas destinadas a reduzir o consumo devem visar apenas utilizações não essenciais, não devendo conduzir ao corte da ligação dos clientes domésticos nem a uma diminuição da proteção dos clientes mais vulneráveis. A exclusão da aquisição conjunta de empresas de Estados sujeitos a sanções impostas pela UE limitar-se-á a ser aplicada enquanto tais sanções estiverem em vigor. A iniciativa permitirá reduzir os riscos associados à escassez de gás que, de outro modo, teriam implicações importantes para a economia e a sociedade. A obrigação imposta aos operadores de mercado de fornecerem à ACER informações sobre as transações de GNL é necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de permitir à ACER definir um índice de referência do GNL e está em consonância com as obrigações existentes dos operadores de mercado ao abrigo do REMIT. A ACER assegurará a confidencialidade das informações comerciais sensíveis. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais limitam-se à necessidade de financiar, através de contratos de prestação de serviços ou de outras iniciativas geridas diretamente pela Comissão, a criação do mecanismo pelo prestador de serviços responsável pela agregação da procura para fins da aquisição conjunta. No entanto, nem a Comissão nem o prestador de serviços responsável por efetuar a aquisição conjunta comprarão gás em nome das empresas participantes. Estas empresas celebrarão contratos de compra com fornecedores escolhidos através do mecanismo de aquisição. Para mais pormenores, ver a ficha financeira. O impacto orçamental da presente proposta no orçamento da UE diz também respeito aos recursos humanos e outras despesas administrativas da Direção-Geral (DG) da Energia da Comissão Europeia, assim como da ACER. A proposta estabelece uma arquitetura reforçada da segurança do aprovisionamento de gás, com novas obrigações para os Estados-Membros e, consequentemente, um papel reforçado para a DG Energia numa vasta gama de domínios, nomeadamente: ·gestão global e execução do regulamento (3 ETC); ·preparação e aplicação de uma proposta de medida do Conselho que preveja um mecanismo de atribuição de capacidades de gás aos Estados-Membros para os quais tenha sido declarada uma emergência a nível regional ou da União; gestão e execução da proposta, incluindo a participação do grupo de gestão de crises (2 ETC);

·trabalhos para elaborar disposições sobre a criação do consórcio de aquisição de gás em conformidade com o direito da concorrência, o que implica contactos com a indústria (2 ETC); ·avaliação dos pedidos de licenças de emissão dos Estados-Membros relativos a quantidades de gás essenciais mais elevadas (1 ETC); ·seguimento dos pedidos de solidariedade; facilitação da execução dos acordos de solidariedade (1 ETC); ·assistência administrativa (1 ETC); ·a proposta também estabelece novas tarefas para a ACER, que deve recolher dados sobre as transações de GNL para efeitos do estabelecimento de um índice de referência do GNL (5 ETC). OUTROS ELEMENTOS Sem efeito. 2022/0339 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a redução sem precedentes dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia aos Estados‑Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da União e dos seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a instrumentalização do aprovisionamento de gás e a manipulação dos mercados que a Federação da Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a um aumento dos preços da energia na União, pondo em perigo não apenas a economia da União, mas também prejudicando gravemente a segurança do aprovisionamento. (2)É necessária uma resposta forte e coordenada por parte da União, que vise proteger os cidadãos e a economia dos preços de mercado excessivos e manipulados e garantir que o gás atravessa as fronteiras para chegar a todos os consumidores que dele necessitam, inclusive em situações de escassez de gás. Uma melhor coordenação da aquisição de gás a fornecedores externos é fundamental para reduzir a dependência dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia e os preços excessivos. (3)O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. O risco elevado de uma interrupção total dos fornecimentos de gás russo e o aumento extremo dos preços da energia que está a prejudicar a economia da União constituem dificuldades graves. (4)Na sua Comunicação REPowerEU, a Comissão anunciou a criação de uma Plataforma Energética da UE, juntamente com os Estados-Membros, para a aquisição comum de gás, gás natural liquefeito (GNL) e hidrogénio. Este anúncio foi aprovado pelo Conselho Europeu de 30 e 31 de maio de 2022. No âmbito do Plano REPowerEU, a Comissão apresentou igualmente a estratégia de ação externa da UE no domínio da energia, que explica de que forma a UE apoia uma transição energética mundial, limpa e justa que garanta uma energia sustentável, segura e a preços acessíveis, incluindo por meio da diversificação do aprovisionamento energético da UE, nomeadamente através da negociação de compromissos políticos com os fornecedores de gás, existentes ou novos, com o objetivo de aumentar o fornecimento de gás à Europa. (5)A Plataforma Energética da UE pode desempenhar um papel central na procura de parcerias mutuamente benéficas que contribuam para a segurança do aprovisionamento e conduzam a preços de importação mais baixos do gás adquirido a países terceiros, tirando pleno partido do peso coletivo da União. Para o efeito, é essencial reforçar a sensibilização internacional dos fornecedores de gás transportado por gasodutos e de GNL, bem como dos futuros fornecedores de hidrogénio verde. Mais concretamente, uma coordenação mais forte com os Estados-Membros e destes entre si, em relação a países terceiros, através da Plataforma Energética poderia garantir uma maior eficácia do peso coletivo da União.

(6)Uma vez que persistem graves dificuldades no que respeita à segurança do aprovisionamento, a aquisição conjunta deverá contribuir para um acesso mais equitativo das empresas em todos os Estados-Membros e nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia a fontes de gás novas ou adicionais, bem como para garantir preços mais baixos do que os que poderiam ser aplicados aos compradores de gás que recorram ao prestador de serviços, em benefício dos consumidores finais. (7)A aquisição conjunta poderá resultar na concessão de um tratamento mais vantajoso ou apoio ao fornecimento de gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio, uma vez que podem ser injetados com segurança no sistema de gás, e ao fornecimento de gás que, de outro modo, seria rejeitado para a atmosfera ou queimado. Na ausência de uma obrigação jurídica formal em alguma jurisdição competente, as empresas que celebrem contratos nos termos do presente regulamento são incentivadas a utilizar a norma 2.0 da Parceria para o Petróleo e o Gás das Nações Unidas a fim de medirem, comunicarem e verificarem as emissões de metano ao longo da cadeia de abastecimento da União Europeia. (8)A aquisição conjunta nos termos do presente regulamento consiste num processo em duas etapas. Na primeira etapa, as empresas de gás natural ou as empresas que consomem gás estabelecidas na União ou nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia agregam a respetiva procura de gás junto de um prestador de serviços contratado pela Comissão, o que permitirá aos fornecedores de gás apresentarem ofertas baseadas em grandes quantidades agregadas em vez de ofertas mais pequenas a compradores que os contactem individualmente. Numa segunda fase, as empresas de gás natural ou as empresas que consomem gás estabelecidas na União ou nas Partes Contratantes na Comunidade da Energia podem celebrar contratos de aquisição de gás, individualmente ou em coordenação com outras, com fornecedores ou produtores de gás natural cujas propostas satisfaçam a procura agregada. (9)Dado que persistem graves dificuldades no que respeita à segurança do aprovisionamento, a aquisição conjunta deverá contribuir para um acesso mais equitativo das empresas em todos os Estados-Membros a fontes de gás novas ou adicionais, bem como para garantir preços mais baixos do que os que poderiam ser aplicados aos compradores de gás que recorram ao prestador de serviços, em benefício dos consumidores finais. A proposta de regulamento da Comissão relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio já incluiu uma primeira referência à possibilidade de uma forma muito limitada de aquisição conjunta de gás para efeitos de compensação. No entanto, a proposta é anterior à agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia; além disso, a proposta não contém uma descrição pormenorizada do conceito, dizendo unicamente respeito às necessidades muito específicas dos operadores das redes de transporte no que se refere a energia de compensação. Uma vez que o problema da falta de estruturas para a aquisição coordenada de gás exige uma solução imediata e muito mais abrangente, é conveniente propor uma solução expedita de caráter temporário. (10)A aquisição conjunta pode, portanto, reforçar a solidariedade da União na aquisição e distribuição de gás. Num espírito de solidariedade, a aquisição conjunta deve apoiar especialmente as empresas que, historicamente, adquiriam gás apenas ou principalmente a fornecedores russos, ajudando-as a abastecer-se junto de fornecedores ou provisores de gás natural alternativos em condições vantajosas em resultado da apresentação de propostas para a procura agregada. (11)Na eventualidade de a maior parte das reservas de gás europeias estar esgotada após o próximo inverno, a apresentação de propostas para a procura de gás agregada pelo prestador de serviços deverá contribuir para o enchimento das instalações de armazenamento de gás na atual situação de emergência. Além disso, deverá contribuir para que a aquisição de gás se realize de uma forma mais coordenada, num espírito de solidariedade. (12)Atenta a necessidade urgente de estabelecer de forma célere e temporária a aquisição conjunta, a presente proposta baseia-se no artigo 122.º do TFUE, o que permitirá o rápido estabelecimento de um prestador de serviços para possibilitar a agregação da procura. A proposta determina que o prestador de serviços contratado pela Comissão execute apenas algumas tarefas básicas e que o processo que este organiza contenha elementos obrigatórios unicamente no que se refere à participação na agregação da procura, mas ainda não inclui a obrigatoriedade de coordenação das condições contratuais nem de apresentação de propostas vinculativas para a aquisição de gás através do mesmo. (13)Não se exige que as empresas de gás natural ou as empresas consumidoras de gás adquiram gás através do prestador de serviços, celebrando contratos de fornecimento de gás ou memorandos de entendimento com os fornecedores ou produtores de gás cujas propostas tenham satisfeito a procura agregada. Não obstante, as empresas de gás natural ou as empresas consumidoras de gás são fortemente incentivadas a explorar formas de cooperação compatíveis com o direito da concorrência e a recorrer ao prestador de serviços para tirarem pleno partido da aquisição conjunta. Por conseguinte, o prestador de serviços e empresas participantes poderão desenvolver um mecanismo que estabeleça as condições essenciais em que essas empresas participantes se comprometem a adquirir o gás que satisfaça a procura agregada. (14)Importa que a Comissão e os Estados-Membros disponham de uma imagem clara dos contratos de fornecimento de gás previstos e celebrados em toda a União, que permita determinar se os objetivos de segurança do aprovisionamento e de solidariedade energética são cumpridos. Por conseguinte, as empresas deverão informar a Comissão sobre grandes aquisições de gás planeadas superiores a 5 TWh. A Comissão deverá formular recomendações aos Estados-Membros em causa, alertando para eventuais impactos negativos das aquisições planeadas no funcionamento da aquisição conjunta, na segurança do aprovisionamento, no mercado interno ou na solidariedade energética. (15)É conveniente que os Estados-Membros assistam a Comissão na realização da análise que visa determinar se as aquisições de gás em causa reforçam a segurança do aprovisionamento na União e são compatíveis com o princípio da solidariedade energética. Para facilitar a coordenação, deverá será criado um Comité Diretor extraordinário composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. (16)O processo de agregação da procura para efeitos de aquisição conjunta deverá ser realizado por um prestador de serviços adequado. Por conseguinte, a Comissão deve recorrer a um processo de contratação pública para contratar um prestador de serviços que desenvolva uma ferramenta informática adequada e organize o processo de agregação da procura. Poderão ser cobradas taxas aos participantes na aquisição conjunta para cobrir os custos de funcionamento. (17)A agregação da procura e a aquisição de gás natural são processos complexos que devem ter em conta vários elementos além dos preços, por exemplo as quantidades, os pontos de entrega e outros parâmetros. Por conseguinte, o prestador de serviços selecionado deverá ter o nível de experiência necessário na gestão e agregação de aquisições de gás natural ou em serviços conexos à escala da UE. Acresce que a agregação da procura e a aquisição de gás natural são elementos cruciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás à União. (18)A aquisição conjunta pode assumir diferentes formas. Pode realizar-se através de convites à apresentação de propostas ou leilões organizados pelo prestador de serviços responsável pela agregação da procura das empresas de gás natural e das empresas consumidoras de gás, para que a mesma seja satisfeita pelas ofertas de fornecedores ou produtores de gás natural, por meio de uma ferramenta informática de aquisição conjunta. (19)Um dos objetivos da agregação da procura e da aquisição conjunta é a mitigação do risco de aumentos de preço desnecessários influenciados por empresas que licitam o mesmo lote de gás. Em última análise, a repercussão de todos os benefícios da aquisição conjunta nos consumidores finais depende das decisões tomadas pelas empresas. As grandes empresas deverão coibir-se mesmo que possam vender gás a preços mais elevados. As empresas que beneficiam de preços mais baixos na aquisição de gás graças à aquisição conjunta deverão repercutir esses benefícios nos consumidores. Esta repercussão dos preços mais baixos poderá constituir um indicador importante do êxito da aquisição conjunta, uma vez que se trata de uma questão crucial para os consumidores. (20)Qualquer medida tomada nos termos do regulamento proposto deve respeitar as medidas restritivas da União estabelecidas com base no artigo 215.º do TFUE. Mais concretamente, as empresas controladas pelo Governo russo ou por qualquer pessoa singular ou coletiva da Federação da Rússia, ou as empresas visadas por medidas restritivas da União (sanções) da União estabelecidas com base no artigo 215.º do TFUE, ou detidas ou controladas por qualquer outra pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo sujeito a essas medidas restritivas, deverão ser excluídas da participação na aquisição conjunta, bem como da organização do processo de aquisição conjunta. Essas medidas restritivas foram adotadas com vista à consecução dos objetivos da política externa e de segurança comum da União, nomeadamente a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional e da União, em consonância com os princípios da Carta das Nações Unidas, sem prejuízo da adoção de futuras sanções contra a Rússia ou outros países. (21)O gás natural originário da Federação da Rússia que chega aos Estados-Membros ou às Partes Contratantes na Comunidade da Energia através de pontos de entrada da Federação da Rússia não deverá ser objeto de aquisição conjunta, o que é coerente com o objetivo do regulamento proposto, a saber, garantir fontes alternativas aos fornecimentos russos. (22)Os participantes na aquisição conjunta de gás poderão necessitar de garantias financeiras se alguma das empresas não estiver em condições de pagar o montante final objeto do contrato. Os Estados-Membros ou outras partes interessadas poderão prestar apoio financeiro, incluindo garantias, aos participantes na aquisição conjunta. A concessão de ajuda financeira deverá respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, incluindo o quadro temporário de crise, quando aplicável. (23)O enchimento das instalações de armazenamento de gás é vital para garantir a segurança do aprovisionamento na União. Em consequência da diminuição dos fornecimentos de gás natural a partir da Federação da Rússia, os Estados-Membros poderão ter dificuldades no enchimento das instalações de armazenamento que visa garantir a segurança do aprovisionamento de gás no inverno de 2023/2024, tal como previsto no Regulamento (UE) 2022/1032. O recurso à agregação da procura realizada pelo prestador de serviços poderá ajudar os Estados-Membros a mitigar essas dificuldades; poderá também, no respeito do direito da concorrência, apoiar uma gestão coordenada do enchimento e do armazenamento tendo em vista a próxima época de enchimento, evitando os picos de preços excessivos causados, nomeadamente, pela falta de coordenação do enchimento das instalações de armazenamento. (24)Para que a aquisição conjunta possa contribuir para o enchimento das instalações de armazenamento de gás em consonância com as metas intermédias estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/1032, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar que as empresas de gás natural sob a sua jurisdição recorrem ao processo organizado pelo prestador de serviços como um dos meios possíveis para alcançar as metas de enchimento. (25)O Regulamento (UE) 2022/1032 exige que, até novembro de 2023, os Estados-Membros aprovisionem as suas instalações de armazenamento até 90 %. Esta meta é superior à meta para novembro de 2022 (80 %). A aquisição conjunta poderá ajudar os Estados-Membros a atingir esta nova meta. Para o efeito, os Estados-Membros deverão exigir que as empresas nacionais recorram ao prestador de serviços para agregarem a procura com quantidades de gás suficientemente elevadas, a fim de diminuir o risco de não enchimento das instalações de armazenamento. Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas incluam no processo de agregação da procura quantidades equivalentes a, pelo menos, 15 % (cerca de 13 500 milhões de m3 para a UE no seu conjunto) das suas metas de enchimento das instalações de armazenamento para o próximo ano. Os Estados-Membros que não disponham de instalações de armazenamento subterrâneo no seu território deverão participar no processo de agregação da procura com quantidades equivalentes às suas obrigações de partilha dos encargos.

(26)Para utilizarem eficazmente a aquisição conjunta de gás e celebrarem contratos com fornecedores de gás que apresentem propostas ao prestador de serviços, as empresas poderão coordenar as condições de aquisição, por exemplo as quantidades, os preços e os pontos e prazos de entrega, no respeito do direito da União. Não obstante, as empresas de gás natural que participem num consórcio de aquisição de gás deverão assegurar que as informações trocadas, direta ou indiretamente, se limitam ao estritamente necessário para a consecução do objetivo visado, em conformidade com o artigo 101.º do TFUE. Ademais, as disposições em matéria de transparência e governação constantes do presente regulamento assegurarão que os contratos do consórcio adquirente não põem em perigo a segurança do aprovisionamento nem comprometem a solidariedade energética, em especial quando os Estados-Membros estiverem direta ou indiretamente envolvidos no processo de aquisição. (27)Embora seja possível constituir mais do que um consórcio de aquisição de gás, a opção mais eficaz será a constituição de um único consórcio de aquisição de gás que englobe o maior número possível de empresas para agregar a procura através do prestador de serviços e que seja compatível com o direito da concorrência da UE. Além disso, a associação num único consórcio de aquisição de gás afirmará ao mercado um poder negocial reforçado da União e criará condições vantajosas que dificilmente seriam proporcionadas a empresas da União de menor dimensão ou que agissem de forma mais dispersa. (28)A constituição e o funcionamento de consórcios de aquisição de gás nos termos do presente regulamento deverão cumprir as regras da União em matéria de concorrência, tal como aplicáveis à luz das atuais circunstâncias excecionais do mercado. A Comissão indicou que está pronta a acompanhar as empresas na conceção de tais consórcios de aquisição de gás e a tomar uma decisão, nos termos do artigo 10.º do Regulamento n.º 1/2003, sobre a inaplicabilidade dos artigos 101.º e 102.º do TFUE caso sejam incorporadas e respeitadas as salvaguardas pertinentes. Declarou igualmente que está pronta a fornecer orientações informais caso as empresas participantes em qualquer outro consórcio se vejam confrontadas com incertezas quanto à apreciação de um ou mais elementos do mecanismo de aquisição conjunta em causa ao abrigo das regras de concorrência da UE. (30)Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as medidas relativas à agregação da procura e à aquisição conjunta não excedem o necessário para atingir o objetivo, uma vez que serão executadas com base na adesão voluntária, estando unicamente prevista uma exceção limitada no que se refere à participação obrigatória na agregação da procura para efeitos de enchimento das instalações de armazenamento de gás, e as empresas privadas continuarão a ser parte nos contratos de fornecimento de gás estabelecidos no âmbito da aquisição conjunta. (31)A fim de otimizar a capacidade de absorção de GNL dos terminais de GNL da UE e a utilização das instalações de armazenamento, há que estabelecer disposições reforçadas em matéria de transparência e um mercado organizado que facilite as transações secundárias de capacidades de armazenamento de gás e de capacidades das instalações de GNL, à semelhança dos existentes para o transporte de gás através de gasodutos. Este aspeto é particularmente importante num período de emergência e de mudança dos fluxos de gás dos gasodutos da Federação da Rússia para o GNL. A proposta da Comissão de revisão do Regulamento relativo ao gás constante do pacote de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás contém disposições para o efeito nos seus artigos 10.º e 31.º. A antecipação destas disposições no âmbito da resposta à crise é crucial para que a utilização dos terminais de GNL e das instalações de armazenamento de gás se realize com a transparência necessária e maior eficiência. (32)No que diz respeito às reservas a longo prazo de capacidades de transporte de gás, as regras em vigor relativas à gestão de congestionamentos preveem procedimentos de perda da reserva de capacidade não utilizada («use‑it‑or‑loose‑it»). No entanto, estes procedimentos só produzem efeitos ao fim de pelo menos seis meses, exigindo procedimentos administrativos morosos das autoridades reguladoras nacionais. Por conseguinte, importa reforçar e simplificar essas regras para proporcionar aos operadores da rede de gás ferramentas que lhes permitam reagir rapidamente a mudanças nos fluxos de gás e responder a eventuais congestionamentos. Mais concretamente, as novas regras poderão acelerar a comercialização de capacidades a longo prazo não utilizadas que, de outro modo, continuariam por utilizar, tornando a utilização dos gasodutos mais eficiente. (33)Os operadores das redes de transporte deverão analisar as informações disponíveis sobre a utilização da rede de transporte pelos utilizadores da rede e determinar se existe subutilização da capacidade firme contratada. Essa subutilização pode definir-se como a situação em que um utilizador da rede tenha, nos últimos 30 dias, utilizado ou oferecido no mercado menos de 80 %, em média, da capacidade firme reservada. Caso exista subutilização, o operador da rede de transporte deverá publicar a capacidade disponível para o leilão mensal seguinte e posteriormente leiloá-la. (34)A invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia conduziu a grandes incertezas e perturbações nos mercados europeus do gás natural. Nos últimos meses, estes mercados têm evidenciado a incerteza na oferta e traduzido a expectativa do mercado em preços extremamente elevados e voláteis do gás natural. Esta situação colocou uma pressão adicional nos participantes no mercado e prejudicou o bom funcionamento dos mercados da energia da União. (35)A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras destinadas a assegurar o bom funcionamento das plataformas de negociação, nas quais também se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético. Essa diretiva estabelece que os Estados-Membros devem exigir que num mercado regulamentado existam mecanismos de garantia do funcionamento equitativo e ordenado dos mercados financeiros. No entanto, esses mecanismos não se destinam ao estabelecimento de um limite para a evolução intradiária dos preços e não evitaram os episódios de volatilidade excecional observados nos mercados de derivados do gás e da eletricidade. (36)Tendo em conta as dificuldades que os participantes no mercado enfrentam nas plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético e a urgência de assegurar que os mercados de derivados de energia continuem a desempenhar o seu papel na satisfação das necessidades de cobertura da economia real, é apropriado exigir que as plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético criem mecanismos temporários de contenção da volatilidade intradiária para controlar as oscilações excessivas de preços de forma mais eficiente. A fim de assegurar que o mecanismo se aplica aos contratos com maior liquidez e de evitar perturbações indesejadas nos mercados de derivados menos líquidos, o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária deverá aplicar-se unicamente aos derivados do mês seguinte de produtos de base relevantes para o setor energético. (37)As plataformas de negociação que permitem a negociação de derivados do mês seguinte de produtos de base relevantes para o setor energético admitem frequentemente a participação de várias empresas energéticas de todos os Estados-Membros. Essas empresas dependem fortemente dos derivados negociados nessas plataformas de negociação para assegurar fornecimentos cruciais de gás e eletricidade em toda a União. Por conseguinte, as oscilações excessivas de preços que ocorrem nas plataformas de negociação de mercadorias afetam o funcionamento das empresas energéticas em toda a União, acabando por afetar igualmente os consumidores finais. Assim, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, importa assegurar a coordenação da execução e aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, a fim de garantir que os operadores essenciais para a segurança do aprovisionamento energético em todos os Estados-Membros beneficiem de salvaguardas contra oscilações de preços que prejudiquem a continuidade das suas atividades, o que prejudicaria também os consumidores finais. (38)O mecanismo de contenção da volatilidade intradiária deverá evitar oscilações excessivas de preços dentro de um dia de negociação, baseando-se no preço de mercado observado a intervalos regulares. Dada a grande diversidade de instrumentos nos mercados de derivados de energia e as especificidades das plataformas de negociação associadas a esses instrumentos, importa adaptar os mecanismos de contenção da volatilidade intradiária às especificidades desses instrumentos e mercados. Por conseguinte, as plataformas de negociação deverão estabelecer limites de preços tendo em conta as especificidades de cada derivado do mês seguinte de produtos de base relevantes para o setor energético, o perfil de liquidez do mercado desse derivado e o seu perfil de volatilidade. (39)O mecanismo de contenção da volatilidade intradiária deverá ser complementar de quaisquer interruptores (circuit breakers) estáticos ou dinâmicos que as plataformas de negociação já tenham criado em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE antes da entrada em vigor do presente regulamento. (40)As plataformas de negociação deverão publicar uma descrição das características gerais do mecanismo de contenção da volatilidade intradiário por si criado, a fim de garantirem a transparência do funcionamento do mesmo. Não obstante, para salvaguardar uma negociação equitativa e ordenada, não deverão ser obrigadas a publicar todos os parâmetros técnicos desse mecanismo. (41)A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária e o bom funcionamento das plataformas de negociação que permitem a negociação de derivados do mês seguinte de produtos de base relevantes para o setor energético, há que atribuir competências de execução à Comissão para especificar as condições de execução do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, incluindo a frequência de renovação dos limites de preços ou as medidas a tomar caso a negociação supere esses limites de preços. A Comissão deverá poder tomar em consideração as especificidades de cada derivado de produtos de base relevantes para o setor energético, o perfil de liquidez do mercado desse derivado e o seu perfil de volatilidade. (42)As plataformas de negociação deverão dispor de tempo suficiente para executarem com solidez o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária previsto no presente regulamento, pelo que poderão criá-lo até 31 de janeiro de 2023. Para que as plataformas de negociação consigam responder rapidamente a oscilações excessivas de preços ainda antes da criação desse mecanismo, deverão dispor de um mecanismo provisório que possa, de um modo geral, alcançar o mesmo objetivo que o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária. (43)As obrigações e restrições impostas às plataformas de negociação e aos operadores de mercado por esta medida não excedem o necessário para permitir que as empresas do setor da energia continuem a participar nos mercados do gás e da eletricidade e satisfaçam as suas necessidades de cobertura, contribuindo assim para a segurança do aprovisionamento energético dos consumidores finais. (44)A fim de assegurar uma aplicação eficiente do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, as autoridades competentes deverão supervisionar a aplicação do mesmo pelas plataformas de negociação e informar periodicamente a Agência Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre essa aplicação. Tendo em vista assegurar uma aplicação coerente do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, as autoridades competentes deverão também certificar-se de que as divergências na aplicação do mecanismo pelas plataformas de negociação são devidamente justificadas. (45)A fim de resolver potenciais divergências na aplicação do mecanismo de contenção da volatilidade intradiária entre os Estados-Membros e baseando-se nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes, a ESMA deverá coordenar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e documentar quaisquer divergências observadas na forma como o mecanismo de contenção da volatilidade intradiária é aplicado pelas plataformas de negociação em todas as jurisdições da União. (46)Dada a redução sem precedentes do fornecimento de gás natural da Federação da Rússia e o risco persistente de novas perturbações súbitas do aprovisionamento, a União enfrenta a necessidade urgente de diversificar o seu aprovisionamento de gás. No entanto, o mercado do GNL da Europa ainda está a emergir e é difícil avaliar a correção dos preços que prevalecem neste mercado. A fim de obter uma avaliação correta, objetiva e fiável dos preços de fornecimento de GNL à União, a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deverá recolher todos os dados do mercado de GNL necessários para estabelecer uma avaliação diária desses preços.

(47)Importa que a avaliação dos preços de fornecimento de GNL à União seja realizada com base em todas as transações relativas a esse fornecimento, devendo a ACER estar habilitada a recolher esses dados de mercado junto de todos os participantes ativos no fornecimento de GNL à União. Esses participantes deverão ser obrigados a comunicar todos os dados do mercado de GNL à ACER num prazo tão próximo do tempo real quanto seja tecnologicamente possível, após a conclusão de uma transação ou após a publicação de uma proposta ou de uma oferta para realizar uma transação. A avaliação dos preços realizada pela ACER deverá abranger o conjunto de dados mais completo, incluindo os preços das transações e, a partir de 1 de março de 2023, os preços das propostas e das ofertas de fornecimento de GNL à União. A publicação diária desta avaliação objetiva dos preços e do índice de referência do GNL — diferencial estabelecido por comparação com outros preços de referência no mercado — abre caminho à sua aceitação voluntária pelos participantes no mercado como preço de referência nos seus contratos e transações. Uma vez estabelecidos, a avaliação do preço do GNL e o índice de referência do GNL poderão tornar-se uma taxa de referência para os contratos de derivados utilizados para cobrir o preço do GNL ou a diferença entre o preço do GNL e outros preços do gás. Tendo em conta a urgência da medida, a primeira publicação da avaliação do preço do GNL deverá ser realizada, o mais tardar, duas semanas após a entrada em vigor do presente regulamento. (48)Os poderes conferidos à ACER pelo Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão que dá execução ao artigo 8.º, n.os 2 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 (a seguir designados conjuntamente por «REMIT»), não são suficientes para a criação de um conjunto de dados completo e abrangente de todos os fornecimentos de GNL à União. Não obstante, há que assegurar um conjunto de dados abrangente e completo que possibilite a avaliação diária dos preços de modo que a União possa gerir, num espírito de solidariedade, as suas políticas de contratação das importações internacionais de GNL, em especial durante a atual situação de crise. É igualmente necessário dispor de dados e informações relevantes sobre os contratos de GNL para assegurar o acompanhamento da evolução dos preços, bem como realizar o controlo da qualidade dos dados e garantir essa qualidade. E