RESOLUÇÃO (UE) 2019/1427 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0100/2019),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 relativos às despesas administrativas e outras do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais;

2. Regista com satisfação que, no seu Relatório Anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), o Tribunal não identificou nenhuma insuficiência significativa no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que diz respeito ao Comité;

3. Observa que, em 2017, o orçamento do Comité ascendeu a 133 807 338 EUR (em comparação com 130 586 475 EUR em 2016), com uma taxa de execução de 96,5 %, relativamente a 97,2 % em 2016; observa que a taxa de execução das dotações transitadas de 2016 para 2017 foi superior à de 2016, a saber 84,9 % (7,4 milhões de EUR) em comparação com 65,7 % em 2016 (6,8 milhões de EUR);

4. Observa que o orçamento do Comité é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas a pessoas, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos;

5. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Comité de alargar a metodologia de orçamentação baseada no desempenho às componentes pertinentes do seu orçamento; toma nota da revisão periódica dos indicadores de desempenho fundamentais, a par das atividades e da organização do secretariado nesse contexto; solicita ser regularmente informado sobre as realizações relacionadas com a aplicação dos princípios da orçamentação baseada no desempenho;

6. Incentiva o Comité a publicar o seu Relatório Anual de Atividades e as suas contas anuais até 31 de março do ano seguinte ao exercício em questão, a fim de otimizar e acelerar o processo de quitação;

7. Observa que as dotações finais para despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros aumentaram até 19 819 612 EUR em 2017 (em comparação com 19 561 194 EUR em 2016); acolhe com agrado a lista detalhada de viagens dos membros, apresentada no Relatório Anual de Atividades; congratula-se com as medidas que contribuem para um planeamento eficiente das reuniões e para a redução dos custos de transporte;

8. Observa que o Comité reduziu em 59 postos, de 727 para 665, o número total de lugares do seu quadro de pessoal entre 2013 e 2017, principalmente devido à execução da decisão tendo em vista o corte de pessoal de 5 % e à execução de um acordo de cooperação celebrado em 2014 com o Parlamento Europeu; observa que o Comité ajustou a sua estrutura organizacional, designadamente através da fusão da Direção de Recursos Humanos com a Direção das Finanças, em maio de 2017;

9. Acolhe com agrado a cooperação administrativa interinstitucional com o Parlamento e os resultados da avaliação intercalar sobre a execução do acordo de cooperação entre o Comité e o Comité das Regiões, que evidenciam a execução bem-sucedida de várias medidas; observa que, no contexto de um exercício de reafetação, o Comité já transferiu 16 lugares da Direção da Tradução para os seus próprios serviços e que as restantes transferências decorrerão de forma progressiva; regista o cálculo das economias orçamentais do Comité e do Comité das Regiões decorrentes dessa cooperação interinstitucional, tais como, designadamente, as poupanças em custos de infraestruturas, no montante de 12,5 milhões de EUR, em custos informáticos, de 5 milhões de EUR, ou em custos de pessoal de segurança, no valor de 500 000 EUR; insta o Comité e o Comité das Regiões a continuarem a melhorar a cooperação interinstitucional, a fim de realizar mais economias;

10. Regista que o Comité adotou em 2017 um total de 155 pareceres e relatórios, incluindo 13 pareceres exploratórios a pedido das presidências da UE ou da Comissão, 59 pareceres a pedido do Parlamento e do Conselho e 45 a pedido da Comissão;

11. Assinala que os serviços de tradução ainda estão em transição para um nível mais elevado de externalização, devido à transferência de pessoal para o Parlamento, no âmbito do acordo de cooperação (16,61 % do orçamento foram utilizados para a externalização da tradução em 2016 e 17,10 % em 2017); insta o Comité a acompanhar as áreas relacionadas com a gestão da tradução que exigem uma maior atenção do gestor salientadas pelo serviço de auditoria interna e deseja ser informado em conformidade;

12. Observa que a taxa de faixas horárias para serviços de interpretação não utilizadas foi de 3,6 % em 2017 (em comparação com 4 % em 2016); incentiva o Comité a manter uma tendência positiva, no sentido de registar menos cancelamentos;

13. Manifesta o seu interesse nos trabalhos do grupo ad hoc criado pela Mesa do Comité sobre o futuro do Comité, que visa delinear uma nova visão para o Comité e o seu papel numa União em mudança; observa que o grupo apresentou o seu relatório em julho de 2017, com propostas sobre os métodos de trabalho e a organização interna; observa que as ideias apresentadas no relatório resultarão progressivamente em ações concretas e solicita ao Comité que forneça mais informações no próximo Relatório Anual de Atividades;

14. Salienta que apenas 11 lugares foram abertos no Comité em 2017 (relacionados com lugares permanentes), em comparação com 62 lugares em 2015, e acolhe com agrado essa evolução;

15. Congratula-se com o reforço do diálogo político entre o Comité e o Parlamento, e também com outras instituições; regista o contributo ativo do Comité para a cooperação interinstitucional sobre a avaliação das políticas e da legislação da União, no âmbito do Acordo «Legislar Melhor» e do programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT); incentiva o Comité e o Parlamento a prosseguirem os seus esforços no sentido de reforçar a cooperação política;

16. Acolhe com agrado a cooperação administrativa interinstitucional com o Parlamento; regista com satisfação a cooperação com o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) e a cooperação entre os departamentos de comunicação; congratula-se com as economias orçamentais do Comité decorrentes dessa cooperação interinstitucional, tais como as poupanças em custos de pessoal, no valor de 3,3 milhões de EUR (níveis salariais de 2016), resultantes da transferência de 36 lugares do Comité para o EPRS;

17. Observa que, na sequência da cooperação com o Parlamento, foram adotados 52 pareceres em resposta a pedidos formulados pelo Parlamento; observa que os membros do Comité realizaram mais de 60 reuniões com relatores e relatores-sombra do Parlamento, a par de outros deputados, e desempenharam um papel ativo em mais de 42 eventos no Parlamento e que, ao mesmo tempo, os deputados do Parlamento participaram ativamente em 35 reuniões de trabalho legislativo do Comité; incentiva o Comité a continuar a trabalhar e a reforçar a cooperação com o Parlamento no âmbito do trabalho legislativo;

18. Dado que os custos interinstitucionais da formação informática, designadamente em 2017, foram influenciados por preços indicativos incorretos, solicita um novo acordo de nível de serviço nesse domínio com a Comissão, de molde a evitar a incerteza, trabalhando com um montante global único para todas as ações de formação;

19. Congratula-se com os resultados alcançados pelo Comité em termos de atividades de comunicação, para aumentar a sua visibilidade e impacto mediático, incluindo o aumento do seu impacto nas redes sociais; congratula-se, em particular, com os debates locais organizados em 27 Estados-Membros no contexto da reflexão da Comissão sobre o futuro da Europa, a par de outros eventos culturais e das 221 atividades «Agir a nível local»;

20. Acolhe com agrado os esforços envidados em prol da eficiência dos sistemas de informação, das infraestruturas de TI e dos serviços de apoio aos utilizadores; regista os exemplos como o desenvolvimento de novas aplicações para a avaliação do pessoal, um vade-mécum em linha para o pessoal, a melhor utilização dos principais sistemas operacionais e dos ambientes de comunicação de informações; observa, no entanto, com preocupação, que o Comité, juntamente com o Comité das Regiões, afetou menos de 3 % do seu orçamento às TI, enquanto os projetos e equipamentos informáticos foram objeto de subfinanciamento durante vários anos; solicita ao Comité que elabore uma estratégia de médio prazo relativa aos investimentos nos seus projetos e equipamentos de TI, a incluir no próximo relatório anual de atividades do Comité;

21. Regista a aprovação de uma estratégia imobiliária pela Mesa do Comité, em 17 de outubro de 2017, e pela Mesa do Comité das Regiões, em 29 de novembro de 2017; observa que a estratégia imobiliária prevê um quadro para a tomada de eventuais decisões futuras relacionadas com a política imobiliária e inclui um conjunto de princípios orientadores no domínio do imobiliário; observa que foram identificados e explorados vários cenários, para preparar a política imobiliária após 2021, dando prioridade a cenários que incluem a permanência da utilização do edifício VMA; pede para ser informado sobre as negociações em curso com a Comissão relativas à permanência da utilização do edifício VMA; incentiva o Comité a realizar, em conjunto com o Comité das Regiões, uma avaliação das necessidades potenciais de reabilitação e a fazer uma estimativa dos custos para um cenário em que os dois Comités ocupem todo o edifício VMA;

22. Lamenta a baixa participação dos operadores económicos nos convites à apresentação de propostas lançados pelo Comité; insta o Comité a aumentar os esforços de publicação e a reduzir o número de procedimentos de negociação excecionais com apenas um candidato e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

23. Congratula-se com os resultados alcançados no que diz respeito ao sistema de gestão ambiental através da cooperação conjunta entre o Comité e o Comité das Regiões; regista com satisfação as poupanças significativas realizadas em diferentes domínios, incluindo uma redução em 11 % do consumo de eletricidade e em 15 % do consumo de gás, uma redução do consumo de papel de 11 % e uma redução dos resíduos de 13 %; congratula-se com o facto de o Comité, juntamente com o Comité das Regiões, ter obtido o selo «Good Food», atribuído pela Região de Bruxelas para certificar que as cantinas dos Comités são geridas de forma sustentável;

24. Acolhe com agrado a iniciativa do Comité, de lançar, no final de 2016, um inquérito ao pessoal sobre os riscos psicossociais, a fim de acompanhar a respetiva perceção das questões relacionadas com o stress; congratula-se com este acompanhamento rigoroso e com as ações que visam a sensibilização ao nível da gestão e do pessoal, tais como a Semana da Segurança e da Saúde no Trabalho organizada em outubro de 2017; insta o Comité a prosseguir os seus esforços nesse sentido, tendo em conta que a taxa de absentismo tem vindo a aumentar de 4 % em 2015 para 5,5 % em 2017 e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar do seu pessoal; observa, nesse contexto, que o teletrabalho ocasional diminuiu, de 62,5 % em 2016 para 47,6 % em 2017;

25. Regista um ligeiro aumento do número de mulheres em cargos de gestão, de 37,5 % em 2016 para 41,4 % em 2017; congratula-se com o «Plano de ação para a igualdade de oportunidades e a diversidade», com cerca de 25 medidas propostas; manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 80 % dos membros do pessoal que solicitam regimes de trabalho flexíveis serem mulheres; sugere que o Comité adapte a sua política, de molde a incentivar mais os homens a recorrerem a estas medidas, nomeadamente com vista a promover a sua participação na vida familiar;

26. Regista os esforços desenvolvidos em termos de equilíbrio geográfico, tendo a percentagem de gestores provenientes de Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente (UE-13) aumentado para 16 % em 2017, situando-se agora em 18,5 %; insta o Comité a prosseguir os seus esforços para atingir o objetivo de 20 %, que reflete a percentagem da população da UE-13 em relação à população total da União;

27. Congratula-se com a nomeação, em julho de 2018, pelo Comité, de uma equipa de quatro conselheiros de ética, na sequência da adoção da Decisão n.o 053/2016, de 2 de março de 2016, relativa a um procedimento de denúncia de irregularidades;

28. Destaca os esforços envidados pelo Comité para trabalhar no sentido de uma consolidação das regras estatutárias e internas relativas a uma conduta ética e respeitadora da função pública; congratula-se com o facto de serem abrangidos aspetos como a utilização dos meios de comunicação social, os sistemas informáticos e a proteção de dados; regista os esforços envidados em conjunto com os seus homólogos no Comité das Regiões, a fim de aplicar de forma coerente as regras ao pessoal, designadamente no que toca aos colegas dos serviços conjuntos; insta o Comité a proporcionar atualizações regulares sobre o novo quadro geral de ética e integridade;

29. Congratula-se com a publicação, pelo Comité, das declarações de interesses do presidente e do vice-presidente, na página dedicada ao perfil individual desses membros no sítio Web do Comité, tal como solicitado no último relatório de quitação;

30. Observa que os membros do pessoal devem igualmente declarar a sua participação em atividades externas, em conformidade com o artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários; insta o Comité a redigir rapidamente orientações sobre a prevenção de conflitos de interesses, a disponibilizar a todos os membros do pessoal, na sequência da decisão do Provedor de Justiça Europeu no caso 1306/2014/OV;

31. Observa que o diretor dos Recursos Humanos e das Finanças foi nomeado para o lugar de secretário-geral em 14 de novembro de 2018; regista que o mesmo continua a desempenhar o seu cargo anterior enquanto estão a ser tomadas disposições para a nomeação de um sucessor; manifesta a sua preocupação pelo facto de as duas funções serem incompatíveis e exorta o Comité a nomear rapidamente um novo diretor dos Recursos Humanos e a informar a autoridade de quitação dos progressos registados nesse sentido;

32. Observa que os membros do Comité têm antecedentes profissionais diferentes e podem estar habituados a diferentes culturas de gestão; observa que as atividades políticas dos membros também implicam determinadas tarefas de gestão, uma vez que o seu trabalho é apoiado pelo seu próprio pessoal e por funcionários do Secretariado; sublinha a necessidade de familiarizar os membros com os princípios da cultura administrativa das instituições da União e de assegurar a dignidade e o respeito no local de trabalho;

33. Congratula-se com o trabalho da rede de conselheiros confidenciais tendo em vista a prevenção ativa e o combate ao assédio no ambiente de trabalho; observa que, em 2017, a rede prestou aconselhamento informal a 25 membros do pessoal; incentiva o Comité a acompanhar de perto a eficiência da sua política neste domínio, a continuar o trabalho de informação sobre o assédio no local de trabalho e a continuar a promover uma cultura da política de tolerância zero em relação ao assédio; toma nota da reflexão em curso sobre os procedimentos e as sanções aplicáveis aos membros envolvidos em casos de assédio e insta o Comité a introduzir regras e procedimentos a este respeito no próximo processo de quitação;