A4-0196/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão " Iniciativa na Região Báltica» (SEC(96)0608 - C4-0362/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa na Região Báltica», apresentada à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo do Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB), realizada em Visby, em 3 e 4 de Maio de 1996 (SEC(96)0608 - C4-0362/96),

- Tendo em conta a Declaração Final da Presidência da Cimeira do Conselho dos Estados do Mar Báltico, realizada em Visby, em 1996, e os programas de acção no domínio da cooperação entre os Estados do Mar Báltico adoptados na Quinta Sessão Ministerial do CEMB, em Kalmar, em 2 e 3 de Julho de 1996,

- Tendo em conta a Declaração de Estocolmo sobre o crescimento e o desenvolvimento na região do Mar Báltico, emanada da Cimeira do Mar Báltico, realizada em Estocolmo em 24 e 25 de Abril de 1996,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 14 de Julho de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre «Orientações para uma abordagem da União relativamente à região do Mar Báltico» (SEC(94)1747 - C4-0011/95 ((JO C 249, de 25.9.1995, p. 215.)), de 18 de Abril de 1996 sobre a Cimeira do Conselho dos Estados do Mar Báltico ((JO C 141, de 13.5.1996, p. 199.)) e de 20 de Setembro de 1996 sobre o relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas de cooperação na região do Mar Báltico (COM(95)0609 - C4-0017/96) ((JO C 320, de 28.10.1996, p. 248.)),

- Tendo em conta o trabalho realizado pelo Conselho Euro-Árctico de Barents (BEAC), no qual participam três Estados-membros (Dinamarca, Finlândia e Suécia) e a Comissão, e pelo recém criado Conselho do Árctico, de que os três países referidos são membros de pleno direito,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0196/97),

A. Considerando que a região do mar Báltico tem sido, desde há séculos, uma área rica em contactos e comunicação; que a reabertura das fronteiras no final da Guerra Fria criou fortes expectativas em termos de um maior bem estar, de reconversão ecológica e estabilidade, no quadro de uma nova era baseada no respeito pelos direitos humanos e na construção da democracia;

B. Considerando que a região do Mar Báltico dispõe de um enorme potencial de desenvolvimento político e económico e que, antes da revolução comunista, era a região da Europa em que se registava o mais rápido crescimento, encaminhando-se celeremente para a prosperidade,

C. Considerando que a UE e a Rússia têm agora uma fronteira terrestre comum e contactos directos no Mar Báltico, que conferem ao referido potencial uma especial importância,

D. Considerando que o malogro das políticas de reforma, crescimento, integração e estabilidade representa uma séria ameaça de destabilização,

E. Considerando que as três repúblicas da região do Mar Báltico, a saber, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, ocupadas durante um longo período pela União Soviética e parte integrante do regime económico planificado soviético, se defrontam com extraordinários desafios, têm preocupações específicas no domínio da segurança e se vêm confrontadas com problemas de transição mais difíceis do que os enfrentados pela maioria dos países anteriormente comunistas,

F. Considerando que a cooperação cria, a muitos níveis - pessoal, das organizações privadas, das ONG, das empresas e governamental -, uma fina rede de integração de grande importância para a estabilidade e o desenvolvimento em toda a região do Mar Báltico,

G. Considerando que se assiste à emergência, entre os Estados da região do Mar Báltico, de uma cooperação não vinculativa sobre assuntos de defesa e cooperação em matéria de segurança destinada a salvaguardar a paz e instaurar a confiança,

H. Considerando que a Polónia, a Lituânia, a Letónia e a Estónia apresentaram pedidos de adesão à União Europeia e à NATO,

I. Considerando que a União Europeia, através dos seus acordos de associação, dos seus programas de assistência e da sua qualidade de membro de pleno direito do Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB), pode prestar um contributo fundamental para os esforços de criação de estabilidade e desenvolvimento, cujo objectivo é, a prazo, o êxito das negociações de adesão à União Europeia,

J. Considerando que o CEMB realizou a sua primeira reunião de Chefes de Estado e de Governo em Visby, no Verão de 1996, abrindo novas perspectivas políticas à cooperação na região,

K. Considerando que a Comissão apresentou a sua iniciativa à referida Cimeira e que o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros adoptou três programas de acção concretos, nomeadamente, sobre a estabilidade do desenvolvimento político, a integração económica e o ambiente na região do Mar Báltico,

L. Lamenta que a União continue a manter barreiras à importação de certos produtos provenientes dos Estados do Mar Báltico,

M. Considerando que a Comissão, no seu primeiro relatório sobre o Mar Báltico (SEC 94/1747), adoptou uma visão abrangente quanto às regiões do Norte, ao incluir as áreas euro-árcticas russas da República da Carélia e de Murmansk na área geográfica da região do Mar Báltico,

1. Exorta o Conselho e a Comissão a exercerem a sua influência visando promover a ratificação dos acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em 12 de Junho de 1995 mas que ainda não foram ratificados por um determinado número de Estados-membros, para que o Mar Báltico venha a ser um mar interior europeu que permita o reforço da cooperação entre os Estados limítrofes, incluindo a Rússia;

2. Recorda que o acesso dos Estados Bálticos a uma série de programas comunitários, designadamente no domínio da educação e da investigação, está dependente da ratificação dos acordos europeus; está ciente de que os programas referidos permitiriam aperfeiçoar a estratégia de adesão;

3. Lamenta que a iniciativa apresentada pela Comissão à Cimeira do CEMB realizada em Visby não proponha quaisquer iniciativas verdadeiramente novas, reconhecendo, contudo, o seu valor enquanto síntese das políticas regionais e ponto de partida para as mesmas;

4. Exorta a Comissão a melhorar a qualidade e a eficácia dos seus esforços de assistência na região e a usar da sua qualidade de membro do CEMB para tomar novas iniciativas que permitam incrementar a estabilidade e o desenvolvimento sustentado na região e promover os esforços de reforma dos Estados candidatos à adesão;

5. Recorda o importante papel desempenhado pela Comissão na implementação concreta dos programas de acção já adoptados, e exorta esta instituição a prosseguir e a aprofundar este compromisso;

6. Exorta a Comissão a incentivar permanentemente os esforços de transformação e de reforma, mediante a adopção, para as negociações de adesão à UE, de uma estratégia segundo a qual sejam em primeiro lugar admitidos como novos membros os países que melhor tenham preenchido as condições definidas para a adesão, entendendo-se porém que todos os países candidatos arrancarão de uma mesma linha de partida; entende que, dado as reformas serem normalmente dolorosas a curto prazo, tais incentivos poderão contribuir para a superação de obstáculos no processo político e para assegurar a continuidade do processo de reformas;

7. Regista os consideráveis progressos realizados pelos Estados candidatos da região, não obstante a dificuldade das reformas e da transformação dos seus sistemas político e económico;

8. Regista igualmente a ambiciosa evolução registada na cooperação política e económica entre os três Estados do Mar Báltico, a Estónia, a Letónia e a Lituânia; e exorta, portanto, os países em fase de pré-adesão a desenvolverem a sua própria cooperação mútua, a fim de reforçarem a sua posição conjunta em antecipação da adesão à UE;

9. Exorta a Comissão a apoiar programas educativos e a criação das instituições que constituem a base da democracia, de um sistema de mercado livre e do primado do Direito; entende que tal facilitaria a adopção de legislação adequada, bem como a implementação e aplicação da lei, garantiria a salvaguarda dos Direitos do Homem e dos direitos das minorias e dos imigrantes, facilitaria a protecção da propriedade e dos direitos contratuais, viabilizaria a protecção do futuro segmento de fronteira externa comum e permitiria a incorporação do acervo comunitário, facilitando, igualmente, as negociações de adesão à UE;

10. Congratula-se com a decisão tomada pelos Chefes de Estado do CEMB no sentido da criação de um grupo de trabalho constituído por pessoal representativo para o combate ao crime organizado, e espera a apresentação de resultados concretos na próxima Cimeira, que terá lugar no Verão de 1997;

11. Exorta a Comissão a dar especial atenção aos desafios e às preocupações das três pequenas repúblicas do Mar Báltico, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, e a reconhecer o respectivo potencial para, num cenário de desenvolvimento bem sucedido, contribuírem, através dos seus contactos bilaterais com a Rússia, para uma Europa mais segura;

12. Incentiva o Conselho a fazer uso da sua influência junto da Federação Russa para que esta ratifique sem demora o acordo de fronteiras já aprovado pela Rússia e pela Estónia;

13. Regista as especiais dificuldades com que a Estónia e a Letónia se defrontam em resultado de um amplo influxo da população de língua russa durante o período de ocupação, população essa que constitui actualmente uma forte minoria; recorda que esta situação deve ser abordada em conformidade com o Estatuto do Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e remete, a este respeito, para a mais recente Resolução do Conselho da Europa (nº 1117/1997);

14. Reconhece as vantagens que a adesão dos Estados do Mar Báltico candidatos à UE representaria em termos de maior estabilidade política para o conjunto da região e - dado ser a segurança indivisível - também para a Europa como um todo;

15. Reconhece igualmente os grandes ganhos económicos que a adesão à UE implicaria em termos de crescimento das trocas comerciais e do investimento para os actuais Estados-membros, mas também, evidentemente, para os países candidatos, em que as reformas económicas e uma maior confiança estimulariam o crescimento;

16. Exorta a Comissão a adoptar medidas adicionais para:

- facilitar as reformas;

- aumentar o fluxo da assistência e tornar mais eficazes as políticas de assistência;

- apoiar os programas de acção adoptados em Kalmar;

- melhorar a infra-estrutura regional, incluindo as redes de transporte transfronteiriças e as condições-quadro para os investimentos;

17. Reconhece a importância da prossecução, enquanto parte do programa decidido em Kalmar, de ambiciosos esforços de melhoria do meio ambiente na região do Mar Báltico, gravemente poluída; é essencial melhorar a situação no tocante à segurança nuclear, por forma a que sejam adoptadas as normas ocidentais de segurança;

18. Insta a Comissão a participar no reforço do apoio adminsitrativo a conceder ao CEMS, nomeadamente no que toca à tradução dos programas de acção em programas específicos;

19. Solicita a realização de um inventário exaustivo dos resíduos nucleares e outras fontes de radiação na região do Báltico, enquanto primeiro passo necessário para a adopção de medidas de protecção;

20. Insta a Comissão a cooperar directamente e através do CEMB com outras organizações internacionais, como a OSCE, o Conselho da Europa e o Conselho de Barents, organizações estas que estão empenhadas na promoção da estabilidade na região, no desenvolvimento económico e na protecção eficaz do ambiente;

21. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a próxima Cimeira do CEMB, a realizar na Letónia no Verão ou no princípio do Outono de 1997, dando conta dos progressos alcançados no respeitante à implementação dos programas de acção;

22. Solicita à Comissão que participe nos trabalhos do Conselho Árctico e coordene esse trabalho com as actividades no seio do CEMB e do Conselho de Barents;

23. Sugere que o Presidente do Parlamento Europeu, juntamente com os Presidentes dos parlamentos dos Estados ribeirinhos do Mar Báltico, estude a possibilidade de organizar regularmente reuniões parlamentares para debater os problemas da cooperação política e da integração económica na UE, assim como o reforço das redes regionais, encontros em que participariam membros do Parlamento Europeu e deputados aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados associados da região do Báltico;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e dos Estados que integram o Conselho dos Estados do Mar Báltico, ao Conselho Euro-Árctico de Barents e ao Conselho Árctico.