[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.3.2006

SEC(2006) 381 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

no sentido de a autorizar a abrir negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório

1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. FUNDAMENTOS E OBJECTIVOS DO ACORDO PROPOSTO

A presente recomendação da Comissão ao Conselho refere-se à autorização da abertura de negociações pela Comissão com vista à celebração de um acordo com os EUA que estabelece a base de um programa de promoção da eficiência energética do equipamento de escritório a gerir em conjunto - o programa ENERGY STAR. A CE e os EUA executam conjuntamente o programa ENERGY STAR de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (computadores, monitores, impressoras, fotocopiadoras, etc.) desde 2001, com base no acordo entre os EUA e a CE[1], que caduca em Junho de 2006. O acordo foi celebrado com a Decisão 2003/269/CE do Conselho[2], de 8 de Abril de 2003, (que substitui a Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2001) e o programa foi aplicado na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2422/2001 do Parlamento Europeu do Conselho de 6 de Novembro de 2001[3].

Tendo em conta os pareceres expressos pelos representantes dos Estados-Membros e pelos outros interessados no contexto da Administração ENERGY STAR para a Comunidade Europeia, bem como a experiência adquirida durante o primeiro período de execução do programa ENERGY STAR, a Comissão sugere que seja dada continuidade ao programa ENERGY STAR CE e que sejam abertas negociações com vista à celebração de um novo acordo de 5 anos com os EUA para o período 2006 a 2011.

2. O PROGRAMA ENERGY STAR

A utilização eficiente da energia um dos principais pilares de uma política energética sustentável na CE. O aumento da eficiência energética contribui para a competitividade da economia europeia, para a protecção do ambiente através da atenuação das alterações climáticas e para a segurança do aprovisionamento energético[4].

O equipamento de escritório responsável por uma parte importante do consumo de electricidade na CE. De acordo com um estudo recente realizado na Alemanha, o equipamento de escritório representa aproximadamente 5 % do consumo total de electricidade[5]. O consumo poderá aumentar, dado que a eventual redução das perdas nos modos de espera e «desligado» poderá ser contrariada por um consumo energético acrescido no modo «ligado».

Tendo em vista uma política energética sustentável que satisfaça os objectivos acima mencionados, necessário optimizar o desempenho energético do equipamento de escritório. O programa ENERGY STAR estabelece um quadro para a promoção da eficiência energética do equipamento de escritório através da coordenação dos sistemas de rotulagem deste tipo de produtos nos EUA e na CE. O programa ENERGY STAR da Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) igualmente aplicado por outros parceiros comerciais importantes em todo o mundo (por exemplo Japão, Canadá, Austrália, Coreia do Sul).

O programa ENERGY STAR oferece aos fabricantes de equipamento de escritório a possibilidade de, em regime voluntário, registarem os produtos conformes com os requisitos de eficiência energética (especificações técnicas) estabelecidos pelo programa e utilizarem o rótulo/logótipo ENERGY STAR para fins de comercialização. O objectivo último incentivar e apoiar a aquisição e a utilização eficiente de equipamento com um bom desempenho energético.

3. DISPOSIÇÕES EM VIGOR NO DOMÍNIO DO ACORDO PROPOSTO

O primeiro acordo entre os EUA e a CE caduca em Junho de 2006. Um novo acordo deverá ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do programa ENERGY STAR na CE entre 2001 e 2005. A avaliação deste primeiro período resumida na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ENERGY STAR na CE no período 2001-2005.

A Directiva 92/75/CEE[6] do Conselho, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, constitui um quadro para a rotulagem obrigatória da eficiência energética dos aparelhos para uso doméstico. O regulamento relativo ao programa ENERGY STAR prevê um sistema de rotulagem voluntário cobrindo unicamente o equipamento de escritório. Mas, dada a sua utilização cada vez mais frequente no sector doméstico, este tipo de equipamento também poderá ser abrangido pela Directiva 92/75/CEE. No entanto, a Directiva 92/75/CEE não o instrumento mais adequado para regular a rotulagem energética do equipamento de escritório pelas seguintes razões:

- o elevado ritmo de inovação e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos no sector do equipamento de escritório oferecem oportunidades para poupar energia que podem ser aproveitadas da melhor forma através da pronta adaptação dos critérios de desempenho;

- a coordenação dos esforços dos Estados-Membros e da Comunidade em matéria de rotulagem energética do equipamento de escritório com os outros grandes parceiros comerciais ao nível mundial minimiza os custos para os fabricantes e os comerciantes, e, portanto, para quem compra e utiliza equipamento de escritório.

A Directiva 2005/32/CE[7] cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia. A noção de concepção ecológica concentra-se na fase de concepção de um produto e tem em conta a totalidade do seu ciclo de vida. A eficiência energética um aspecto importante, mas não o único. Embora no quadro das medidas de concepção ecológica possam ser estabelecidos requisitos mínimos para o desempenho ambiental de um produto específico, nomeadamente em matéria de eficiência energética, o programa ENERGY STAR visa orientar o mercado para níveis de eficiência mais elevados e incentiva os fabricantes a optimizarem o desempenho energético do equipamento de escritório. Por conseguinte, o programa ENERGY STAR e as eventuais medidas para uma concepção ecológica são complementares para os produtos abrangidos pelos dois sistemas, permitindo explorar sinergias importantes para reduzir os custos (por exemplo métodos de medida ou estudos comuns).

4. CONSULTA DOS INTERESSADOS ENERGY STAR 2001-2005

Com base no acordo actualmente em vigor, a Comissão foi encarregada da execução do programa ENERGY STAR enquanto órgão de gestão, com o apoio de um órgão consultivo – a Administração ENERGY STAR para a Comunidade Europeia. Foi pedido à Comissão que, em consulta com a Administração ENERGY STAR CE e a EPA, avaliasse o funcionamento do acordo no primeiro período de cinco anos e tirasse conclusões com vista à sua eventual renovação.

A Comissão consultou os Estados-Membros, os países da EFTA (que aderiram ao programa em 2004) e outros interessados, em especial fabricantes de equipamento de escritório e suas associações, peritos em transformação do mercado (agências da energia dos Estados-Membros), ONG ambientalistas (por exemplo, WWF) e organizações de consumidores (ANEC), durante as reuniões da Administração ENERGY STAR CE e dos respectivos subgrupos técnicos. Além disso, a Comissão organizou um seminário específico (Abril de 2004, Frankfurt/Main) em que foram discutidas as bases gerais do programa ENERGY STAR para o equipamento escritório.

A conclusão de um novo acordo ENERGY STAR com os EUA contou com o apoio de todos os interessados, na condição de uma aplicação mais eficaz do programa na CE, nomeadamente através da simplificação do procedimento de actualização das especificações técnicas. Tal necessário para acompanhar o carácter altamente inovador e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos no sector do equipamento escritório. Ficariam, assim, garantidas a eficácia e a credibilidade do programa ENERGY STAR, que, em grande medida, dependem do nível de ambição das especificações técnicas para a atribuição do logótipo ENERGY STAR. Os interessados consideram que, em princípio, as especificações técnicas devem ser estabelecidas por forma a que, no momento definição dos critérios, apenas cerca de 25% dos modelos disponíveis no mercado sejam elegíveis para a atribuição do rótulo.

Durante a reunião de 2 de Dezembro de 2005, os membros da Administração ENERGY STAR CE apoiaram a sugestão dos serviços da Comissão no sentido de prosseguir a aplicação do programa ENERGY STAR CE durante um segundo período. Os documentos de trabalho apresentados que contemplavam as alterações acima mencionadas contaram com um apoio alargado por parte da Administração ENERGY STAR CE.

5. SUGESTÃO DA COMISSÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ACORDO ENERGY STAR COM OS EUA

Tendo em conta o exposto, a Comissão sugere que a CE continue a participar no programa ENERGY STAR pelos seguintes motivos:

- A utilização eficiente da energia um dos principais pilares do aprovisionamento energético sustentável na CE. O Livro Verde da Comissão sobre eficiência energética identifica as seguintes vantagens principais da utilização eficiente da energia: garantia da competitividade da economia europeia através da diminuição das despesas com a energia; melhor protecção ambiental graças à redução das emissões de dióxido de carbono provenientes da utilização da energia; maior segurança do aprovisionamento energético decorrente da menor procura de energia e consequente redução da dependência das importações de energia.

- O equipamento de escritório representa uma parte importante do consumo de electricidade na CE. Caso não sejam tomadas medidas, este consumo poderá aumentar pois uma eventual diminuição do consumo nos modos de espera e «desligado» poderá ser contrariada por um consumo acrescido de energia no modo «ligado». Para atingir as metas estabelecidas no Livro Verde sobre eficiência energética, necessário optimizar o desempenho energético do equipamento de escritório.

- O programa ENERGY STAR CE constitui um quadro que permite coordenar os esforços nacionais dos Estados-Membros para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório. Esta abordagem coordenada necessária para minimizar o impacto negativo na indústria e no comércio. A falta de coordenação dos requisitos nacionais acarretaria custos adicionais para os fabricantes e os comerciantes, e, portanto, para quem compra e utiliza equipamento de escritório.

- Dado que o equipamento de escritório comercializado a nível mundial, as medidas de optimização da sua eficiência energética devem ser aplicadas em conjunto com os parceiros e os decisores que actuam à escala mundial. Uma abordagem harmonizada reduz os custos da aplicação do programa e evita situações confusas para os consumidores. O programa ENERGY STAR constitui um quadro para a coordenação das acções que visam melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório nos EUA, no Japão e noutros mercados determinantes. O programa ENERGY STAR da EPA, gerido pela Comissão Europeia na CE e no EEE, , portanto, a plataforma natural para a adopção de medidas com vista a melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório através da sua rotulagem.

- O programa ENERGY STAR um sistema voluntário que goza de uma aceitação generalizada por parte dos fabricantes. Além disso, nos EUA, o programa importante para o sector público, que obrigado a respeitar as suas especificações técnicas nos contratos públicos. Pode, por conseguinte, esperar-se que, após um certo período, uma grande parte do equipamento disponível no mercado passe a satisfazer as especificações técnicas do ENERGY STAR. Poderão assim ser obtidas economias de energia significativas, desde que as especificações técnicas sejam exigentes (por exemplo, abranjam 25% dos modelos conforme sugerido nas directrizes de negociação previstas em anexo) no momento da definição dos critérios. Na opinião da Comissão, a participação de peritos da CE importante e contribui para o desenvolvimento de especificações técnicas coerentes e exigentes.

- Embora não seja possível fazer um cálculo quantificativo, os serviços da Comissão consideram que o programa ENERGY STAR contribuiu para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório vendido na UE. Por outro lado, continua a existir um potencial importante de melhoria do desempenho energético do equipamento de escritório com uma boa relação custo-eficácia. Contudo, o ritmo elevado da inovação e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos impõem instrumentos altamente flexíveis, como sistemas voluntários de rotulagem, com maior capacidade de adaptação aos desenvolvimentos tecnológicos e do mercado.

- O programa reforça a transparência do mercado no sector do equipamento de escritório, nomeadamente no que se refere ao seu desempenho energético. Esta uma condição prévia para que as actividades que visam motivar os consumidores, o sector terciário e os responsáveis pela contratação pública tenham em conta a eficiência energética e o custo total dos bens, incluindo a electricidade consumida, na decisão de aquisição. Concretamente, a base de dados ENERGY STAR gerida pela EPA e pela Comissão pode ser utilizada pelas autoridades nacionais, regionais ou locais para apoiar as suas actividades de promoção do equipamento de escritório energeticamente muito eficiente.

Sugere-se, por conseguinte, a negociação de um novo acordo com o Governo dos EUA por um segundo período de cinco anos. Esta limitação no tempo proporciona uma flexibilidade total a todas os interessados, permitindo-lhes reconsiderar as vantagens do programa ENERGY STAR enquanto instrumento político para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório.

2. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda:

1. que o Conselho a autorize a abrir negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório;

2. que, posto que em conformidade com o Tratado, será a Comissão a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho nomeie um comité especial para a assistir nesta missão;

3. que o Conselho emita as directrizes de negociação apresentadas em anexo à presente recomendação.

ANEXO

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

1. A Comissão garantirá a inclusão das disposições a seguir enumeradas no projecto de acordo. Estas disposições preliminares foram elaboradas no contexto de debates exploratórios com a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA, conforme previsto no artigo XII, n.º 2, do acordo actualmente em vigor[8].

- Princípios gerais

As Partes utilizam especificações comuns de eficiência energética e um logótipo comum a fim de definir objectivos coerentes para os fabricantes, e maximizar assim os efeitos dos respectivos esforços sobre a oferta e a procura deste tipo de produtos.

As Partes utilizam o logótipo comum para identificar os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C.

As Partes devem assegurar que as especificações comuns conduzam a uma eficiência cada vez maior, que tenha em conta as práticas técnicas mais avançadas existentes no mercado.

As especificações comuns devem corresponder apenas aos melhores modelos, no máximo 25% dos modelos em relação aos quais existem dados disponíveis no momento da definição das especificações, tendo igualmente em conta outros factores.

- Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

"ENERGY STAR", a marca registada de serviços dos EUA, apresentada no Anexo A, que propriedade da Agência de Protecção do Ambiente dos EUA («EPA»);

«Logótipo comum», a marca de certificação registada dos EUA apresentada no Anexo A, que propriedade da EPA;

«Marcas ENERGY STAR», o nome e o logótipo comum «ENERGY STAR» e eventuais versões destas marcas que possam ser desenvolvidas ou modificadas pelos órgãos de gestão ou participantes no programa, tal como a seguir definidos, incluindo a sinalização ou marcação que figura no Anexo A ao presente acordo;

«Programa de rotulagem ENERGY STAR», um programa gerido por um órgão de gestão, que utiliza especificações, marcas e directrizes comuns relativas à eficiência energética a aplicar aos tipos de produtos designados;

«Participantes no programa», os fabricantes, vendedores ou revendedores de produtos energeticamente eficientes designados que cumprem as especificações do programa de rotulagem ENERGY STAR e que nele decidiram participar mediante registo no órgão de gestão de umas das Partes ou celebração de um acordo com aquele órgão;

«Especificações comuns», os requisitos de eficiência energética e de desempenho aplicáveis, incluindo os métodos de ensaio, enumerados no Anexo C, utilizados pelos órgãos de gestão e pelos participantes no programa para determinar se os produtos têm uma eficiência energética que lhes permita beneficiar do logótipo comum.

- Órgãos de gestão

Cada uma das Partes designa um órgão de gestão responsável pela aplicação do presente Acordo ("órgãos de gestão"). A Comunidade Europeia designa para este efeito a Comissão das Comunidades Europeias («Comissão») e os Estados Unidos da América designam a EPA.

- Gestão do programa de rotulagem ENERGY STAR

Cada órgão de gestão gerirá o programa de rotulagem ENERGY STAR para os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C, em conformidade com as modalidades e condições definidas no presente Acordo. A gestão do programa inclui o registo voluntário dos participantes no programa, a manutenção de listas dos participantes no programa e dos produtos conformes e a fiscalização do cumprimento das directrizes para uma utilização correcta do nome e logótipo comum ENERGY STAR constantes do Anexo B.

O programa de rotulagem ENERGY STAR utiliza as especificações comuns enumeradas no anexo C.

Cada órgão de gestão custeará integralmente as actividades que efectuar no âmbito do presente Acordo.

- Participação no programa de rotulagem ENERGY STAR

Todo e qualquer fabricante, vendedor ou revendedor pode participar no programa de rotulagem ENERGY STAR mediante registo como participante no programa no órgão de gestão de uma das Partes.

Os participantes no programa podem utilizar o logótipo comum para identificar os produtos conformes que tenham sido testados nas suas próprias instalações ou por um laboratório independente e que obedeçam às especificações comuns definidas no Anexo C; podem também autocertificar a conformidade dos produtos.

O registo de um participante no programa de rotulagem ENERGY STAR pelo órgão de gestão de uma das Partes reconhecido pelo órgão de gestão da outra Parte.

A fim de facilitar o reconhecimento dos participantes no programa de rotulagem ENERGY STAR em conformidade com o parágrafo anterior, os órgãos de gestão devem cooperar de forma a manter actualizadas as listas comuns de todos os participantes no programa e dos produtos que preenchem os requisitos necessários para beneficiar do logótipo comum.

Sem prejuízo das disposições de autocertificação previstas no segundo parágrafo, cada órgão de gestão reserva para si o direito de testar ou examinar os produtos que são ou foram vendidos no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão) para determinar se esses produtos estão certificados em conformidade com as especificações comuns enunciadas no Anexo C. Os órgãos de gestão comunicam e cooperam entre si para garantir que todos os produtos que ostentem o logótipo comum obedeçam às especificações enunciadas no Anexo C.

- Coordenação do programa entre as Partes

As Partes criarão uma Comissão Técnica, encarregada de fiscalizar a aplicação do presente Acordo; essa comissão será composta por representantes dos respectivos órgãos de gestão.

Em princípio, a Comissão Técnica reúne-se anualmente e, a pedido de um dos órgãos de gestão, procederá a deliberações para examinar o funcionamento e a gestão do programa de rotulagem ENERGY STAR, as especificações comuns enunciadas no Anexo C, os produtos abrangidos pelo programa e os progressos realizados em relação aos objectivos visados pelo presente Acordo.

Às reuniões da Comissão Técnica podem assistir terceiros (incluindo representantes de outros Governos e da indústria) na qualidade de observadores, salvo decisão em contrário acordada pelos órgãos de gestão.

- Registo das marcas do ENERGY STAR

A EPA, na qualidade de proprietária das marcas ENERGY STAR, registou as marcas na Comunidade Europeia como marcas comerciais comunitárias. A Comissão não pode pedir nem obter o registo das marcas ENERGY STAR ou variações destas marcas em nenhum país.

A EPA compromete-se a não considerar infracção a utilização, pela Comissão ou por um programa participante no programa registado na Comissão, da sinalização ou da marcação constantes do Anexo A nos termos do presente Acordo.

- Fiscalização e incumprimento

A fim de proteger as marcas ENERGY STAR, cada órgão de gestão velará pela correcta utilização das mesmas no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão). Cada órgão de gestão garantirá que as marcas ENERGY STAR apenas sejam utilizadas na forma prevista no Anexo A, e apenas da maneira especificada nas directrizes para uma utilização correcta do nome e logótipo comum ENERGY STAR enunciadas no Anexo B.

Cada órgão de gestão garantirá uma acção rápida e adequada contra os participantes no programa relativamente aos quais tenha conhecimento de que utilizaram uma marca de forma indevida ou apuseram as marcas ENERGY STAR num produto não conforme com as especificações comuns enunciadas no Anexo C. Esta acção pode consistir, nomeadamente, em:

- Informar por escrito o participante do programa da inobservância das condições do programa de rotulagem ENERGY STAR;

- Através de consultas, elaborar um plano para atingir a conformidade; e

- Se a conformidade não puder ser atingida, cancelar o registo do participante no programa, se necessário.

Cada órgão de gestão garantirá que sejam tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada das marcas ENERGY STAR ou à utilização indevida de uma marca por uma entidade que não participe no programa. Estas medidas podem consistir, nomeadamente, em:

- Informar a entidade que utiliza as marcas ENERGY STAR dos requisitos do programa de rotulagem ENERGY STAR e das directrizes para uma utilização correcta do nome e do logótipo comum ENERGY STAR; e

- Incentivar a entidade a participar no programa e a registar os produtos conformes.

Cada órgão de gestão notificará imediatamente o órgão de gestão da outra Parte de qualquer utilização indevida das marcas ENERGY STAR de que tenha conhecimento, bem como das medidas tomadas para pôr termo a essa situação.

- Procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os Anexos A e B, e para incluir novos anexos

Cada órgão de gestão pode propor uma alteração ao presente Acordo ou aos seus Anexos A e B, bem como a inclusão de novos anexos.

A proposta de alteração apresentada por escrito e discutida na reunião seguinte da Comissão Técnica, na condição de ter sido comunicada ao órgão de gestão da outra Parte com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa reunião.

As decisões relativas à alteração do presente Acordo e dos Anexos A e B, bem como à inclusão de novos anexos, são tomadas de comum acordo pelas Partes.

- Procedimentos de alteração do Anexo C

Se um órgão de gestão pretender alterar o Anexo C para rever as especificações comuns em vigor ou acrescentar um novo tipo de produto ("órgão de gestão proponente"), são aplicáveis os procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os paragrafos 1 e 2, e para incluir novos anexos, devendo a proposta incluir:

- Uma demonstração de que de uma revisão das especificações ou da inclusão de um novo tipo de produto resultariam poupanças de energia substanciais;

- Conforme apropriado, requisitos de consumo energético para os vários modos de consumo;

- Informação sobre os protocolos de ensaio normalizados a utilizar na avaliação do produto;

- Provas de que existem tecnologias não exclusivas que permitiriam realizar poupanças de energia rentáveis sem afectar negativamente o desempenho do produto;

- Uma estimativa do número de modelos de produtos que responderiam às especificações propostas e da respectiva quota-parte de mercado aproximada;

- Informações sobre a posição dos grupos industriais potencialmente afectados pela alteração proposta; e

- A data proposta para entrada em vigor efectiva das novas especificações, tendo em conta os ciclos de vida dos produtos e os calendários de produção.

As propostas de alterações aceites pelos dois órgãos de gestão entram em vigor numa data estabelecida de comum acordo.

Se, após recepção de uma proposta apresentada em conformidade com procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os paragrafos 1 e 2, e para incluir novos anexos, o outro órgão de gestão («órgão de gestão oponente») considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo ou se se opuser a essa proposta, notificará a sua objecção de imediato (normalmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notificação quaisquer informações susceptíveis de a corroborar, como por exemplo, informações que demonstrem que da aprovação da proposta poderiam decorrer:

- Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma empresa ou grupo industrial;

- Prejuízo para a participação global da indústria no programa de rotulagem ENERGY STAR;

- Conflitos com as suas disposições regulamentares ou legislativas; ou

- Imposição de requisitos técnicos excessivamente complexos ou onerosos.

Os órgãos de gestão envidarão todos os esforços para chegar a acordo sobre a alteração proposta na primeira reunião da Comissão Técnica que se seguir à apresentação da proposta. Se tal não se verificar, tentarão chegar a acordo por escrito antes da reunião seguinte daquela Comissão.

Se, até ao final da reunião seguinte da Comissão Técnica, as Partes não tiverem alcançado acordo, o órgão de gestão proponente retirará a sua proposta; no que respeita às propostas de revisão das especificações vigentes, o tipo de produto correspondente será retirado do Anexo C até à data acordada por escrito entre os órgãos de gestão. Todos os participantes no programa serão informados dessa alteração e dos procedimentos a seguir para a aplicar.

Quando da preparação de novas especificações ou revisão de especificações em vigor, os órgãos de gestão devem garantir uma coordenação e consultas efectivas entre si e com os interessados, nomeadamente no que se refere ao conteúdo dos documentos trabalho e aos prazos.

- Disposições gerais

O presente Acordo não abrange outros programas de rotulagem ambiental que possam vir a ser desenvolvidos e aprovados por qualquer das Partes.

Todas as actividades empreendidas ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada Parte e à disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.

O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações de nenhuma das Partes decorrentes de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.

Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, cada órgão de gestão pode aplicar programas de rotulagem para tipos de produtos que não figurem no Anexo C. Nenhuma das Partes levantará obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra Parte.

- Entrada em vigor e duração do Acordo

O presente Acordo entra em vigor na data em que cada uma das Partes tiver notificado a outra, por escrito, da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários.

O presente acordo válido por um período de cinco anos. As Partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo deste período para examinar a eventual renovação do Acordo.

- Denúncia

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso de três meses notificado por escrito à outra Parte.

No caso de denúncia ou de não renovação do presente Acordo, os órgãos de gestão informarão todos os participantes no programa de que efectuaram o registo da denúncia do programa comum. Informarão ainda os participantes no programa de que cada órgão de gestão pode continuar as suas actividades de rotulagem ao abrigo de dois programas distintos. Neste caso, o programa de rotulagem da Comunidade Europeia não utilizará as marcas ENERGY STAR. A Comissão garante que ela própria, os Estados-Membros da Comunidade Europeia e todos os participantes no programa por ela registados terão cessado a utilização das marcas ENERGY STAR na data acordada por escrito pelos órgãos de gestão. As obrigações estipuladas neste parágrafo continuarão a vigorar após a denúncia do Acordo.

- Anexo A ao Acordo

O Anexo A define o logótipo comum.

- Anexo B ao Acordo

O Anexo B contém as directrizes de utilização do logótipo comum.

- Anexo C ao Acordo

O Anexo C contém as especificações técnicas comuns para o equipamento abrangido pelo Acordo - ou seja computadores, monitores, equipamento de representação gráfica ((impressoras, fotocopiadoras, digitalizadores, dispositivos multifunções), telecopiadoras, máquinas de franquiar - na última versão disponível quando da assinatura do acordo.

2. A Comissão informará o Conselho sobre o resultado das negociações e, se for caso disso, sobre qualquer problema que possa surgir durante as mesmas.

[1] JO L 172 de 26.6.2001, p. 3

[2] JO L 99 de 17.4.2003, p. 47

[3] JO L 332 de 15.12.2001, p. 1

[4] Livro verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos», COM(2005) 265 final de Junho de 2005

[5] « Technical and legal application possibilities of the compulsory labelling of the standby consumption of electrical household and office appliances », Fraunhofer-Institute for Systems and Innovation Research, Karlsruhe, Munique, Dresden, Junho de 2005

[6] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16

[7] JO L 191 de 22.7.2005, p. 29

[8] JO L 172 de 26.6.2001, p. 3