P7_TA(2012)0446

Unidade populacional de salmão do mar Báltico e pescarias que exploram essa unidade populacional ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do Mar Báltico e às pescarias que exploram essa unidade populacional (COM(2011)0470 — C7-0220/2011 — 2011/0206(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 419/51)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0220/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 68 de 6.3.2012, p. 47.

P7_TC1-COD(2011)0206

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de novembro de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do Báltico e às pescarias que exploram essa unidade populacional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Plano de Acção para o Salmão, adotado no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico em 1997, expirou em 2010. As Partes contratantes na Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM) têm instado a União a elaborar um plano de longo prazo para a gestão do salmão do Báltico.

(2) Os recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) afirmam que algumas unidades populacionais de salmão do Báltico do rio atingiram um nível inferior aos limites biológicos de segurança e que deve ser definido um plano plurianual a nível europeu.

(3) De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas. Sendo o salmão uma espécie anádroma, a conservação das unidades populacionais marinhas de salmão do Báltico não é possível sem a adopção de medidas destinadas a proteger essas unidades populacionais durante a fase em que vivem nos rios. Por conseguinte, essas medidas também são abrangidas pela competência exclusiva da União, porquanto visam assegurar a conservação efectiva das espécies marinhas durante todo o seu ciclo migratório, devendo ser contempladas pelo plano plurianual.

(4) A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), enumera o salmão como uma espécie de interesse da União e as medidas adotadas ao abrigo dessa directiva devem assegurar que a exploração desta espécie seja compatível com o seu estado de conservação favorável. Por conseguinte, é necessário assegurar que as medidas destinadas a proteger o salmão, tomadas ao abrigo do presente regulamento, sejam coerentes e coordenadas com as medidas tomadas ao abrigo da referida directiva. A proibição da pesca com palangres derivantes constitui igualmente um instrumento importante para o incremento das unidades populacionais de salmão, uma vez que reduz as devoluções de salmão subdimensionado. [Alt. 1]

(5) A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (4), tem por fim proteger, conservar e melhorar o meio aquático onde o salmão passa parte do seu ciclo de vida. O plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do Báltico deve contribuir para a consecução dos objectivos da Directiva 2000/60/CE. As medidas já impostas por essa directiva, como os planos de gestão das bacias hidrográficas, não devem ser duplicadas pelo presente regulamento. Contudo, é necessário assegurar a coordenação e a coerência entre as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e as medidas tomadas ao abrigo da referida directiva para a protecção e melhoria dos habitats do salmão em águas interiores.

(6) O Plano de Execução aprovado na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, estabelece que todas as unidades populacionais comerciais devem ser repostas em níveis que permitam um rendimento máximo sustentável até 2015. O CIEM Esta obrigação legal, em vigor desde 1994, decorre da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A HELCOM considera que, para as unidades populacionais de salmão do Báltico do rio, este nível corresponde a uma produção de juvenis entre 60 % e 75 % de 80 % da capacidade potencial de produção de juvenis de todos os rios de salmão selvagem. Este parecer científico deve servir de base para a definição dos objectivos e metas do plano plurianual. [Alt. 2]

(6-A) A capacidade de produção de juvenis constitui um indicador aproximado da saúde das unidades populacionais de salmão de um determinado rio. A utilização da produção de juvenis como indicador requer a existência de toda uma série de pressupostos. Além disso, o nível de produção de juvenis depende de vários fatores, que dificultam o estabelecimento de uma correlação entre a produção de juvenis e a saúde das unidades populacionais de salmão. Por conseguinte, o nível de salmões fêmeas que regressam aos rios deverá ser utilizado como um segundo indicador viável da saúde das unidades populacionais de salmão. [Alt. 3]

(7) O parecer científico assinala que a poluição genética das unidades populacionais de salmão do Báltico pode causar uma redução da taxa de sobrevivência e da abundância das populações indígenas, e a diminuição da capacidade genética para combater doenças e enfrentar alterações das condições ambientais locais. Por conseguinte, a preservação da integridade e diversidade genéticas das unidades populacionais de salmão do Báltico desempenha um papel fundamental na sua conservação e deve figurar entre os objectivos do plano plurianual.

(8) A taxa de mortalidade por pesca no mar e nos rios deve resultar numa dimensão da população de salmão selvagem que produza o rendimento máximo sustentável, de acordo com as metas e prazos definidos. A taxa de mortalidade por pesca no mar deve ser fixada com base no parecer do CCTEP.

(9) Para uma execução mais eficaz do plano, e a fim de permitir uma resposta mais orientada para as características específicas de cada unidade populacional de salmão do rio, os Estados-Membros em causa deverão estar habilitados a determinar o nível da taxa de mortalidade por pesca do salmão, os totais admissíveis de capturas e certas medidas técnicas de conservação nos seus rios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do TFUE.

(10) Quando adotarem medidas no âmbito do presente regulamento, os Estados-Membros deverão cumprir as suas obrigações internacionais, em particular as decorrentes do artigo 66.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (5), que estabelece, entre outros requisitos, que o Estado de origem das unidades populacionais das espécies anádromas cooperem com outros Estados visados na conservação e gestão destas unidades populacionais.

(11) Devem ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequabilidade e eficácia das medidas adotadas pelos Estados-Membros, à luz das metas e objectivos estabelecidos no plano plurianual.

(12) De acordo com os pareceres científicos, as ações de povoamento inadequadas podem ter implicações significativas na diversidade genética das populações de salmão do Báltico, existindo. Existe também o risco de o grande número de peixes de cultura libertado todos os anos no mar Báltico estar a poder afetar a integridade genética do das populações de salmão selvagem, pelo que essas acções devem ser eliminadas de forma progressiva . Tendo em conta este aspeto , o povoamento deverá ser objeto de controlos mais rigorosos . Além disso, as condições relativas à libertação de peixes devem, pois, que regem a origem do material genético para fins de reprodução e criação de elementos de povoamento de salmão, bem como as condições que regem as ações de povoamento, deverão ser fixadas neste plano plurianual , a fim de assegurar que o povoamento não produza efeitos negativos na diversidade genética . [Alt. 4]

(13) O repovoamento directo dos potenciais rios de salmão é considerado, em determinadas condições, uma medida de conservação. Dado que pode restabelecer as populações de salmão auto-suficientes, tem um efeito positivo no número total de salmões e na pesca. Deverão ser adotadas disposições que permitam expressamente que as medidas de repovoamento directo que cumpram estas condições sejam elegíveis para financiamento nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (6).

(14) Porém, uma vez que a libertação de salmão para fins distintos do pode ser actualmente obrigatória em determinados Estados-Membros e, a fim de conceder aos Estados-Membros um prazo para adaptarem as suas medidas a estes requisitos, a libertação de salmão para fins que não sejam o povoamento ou repovoamento directo deve deverá deixar de ser permitida durante um período transitório de sete após um prazo de dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento se, findo esse prazo, a produção de juvenis selvagens tiver atingido 80 % da capacidade potencial de produção de juvenis num determinado rio . Se o referido nível não tiver sido atingido, a libertação de salmão para fins distintos do povoamento ou repovoamento direto pode prosseguir por mais dez anos, assim que o Estado-Membro em questão tiver analisado e eliminado as causas de incumprimento desse nível. É possível que a libertação de salmão seja atualmente obrigatória em determinados Estados-Membros e, por conseguinte, é necessário conceder aos Estados-Membros um prazo para adaptarem as suas medidas a estes requisitos . [Alt. 5]

(15) A fim de garantir o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser adotadas medidas de controlo específicas além das previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (7).

(15-A) A fim de conseguir uma pesca sustentável, a confiança e os métodos de comunicação entre as partes interessadas deverão ser melhorados. [Alt. 6]

(16) Muitos dos navios de pesca costeira de salmão têm um comprimento inferior a 10 metros. Por este motivo, o uso de diários de pesca, exigido pelo artigo 14.o, e a notificação prévia, exigida pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, devem deverão ser alargados a todos os navios de pesca comercial e a todos os navios de serviço . [Alt. 7]

(17) Para assegurar que as capturas de salmão sejam correctamente comunicadas, ao contrário do que sucede com a truta marisca, e não escapem ao devido controlo, é necessário alargar a obrigação de apresentar as notificações prévias, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a todos os navios que mantenham truta marinha a bordo.

(17-A) Os Estados-Membros deverão reforçar os sistemas de controlo e de notificação prévia em relação às embarcações recreativas utilizadas na pesca à linha e em outros tipos de pesca, a fim de garantir um sistema simples e eficaz e de promover a pesca sustentável. [Alt. 8]

(17-B) Deverá estabelecer-se um tamanho mínimo de desembarque comum para a truta marinha (Salmo trutta) e para o salmão (Salmo salars) nas subdivisões CIEM 22-32, mediante derrogação do disposto no artigo 14.o e no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (8) . [Alt. 9]

(18) A fim de melhorar a qualidade e quantidade dos dados científicos sobre as unidades populacionais de salmão, deverá ser permitida a pesca com meios eléctricos.

(19) Um parecer científico recente indica que a pesca recreativa de salmão no mar tem um impacto significativo nas unidades populacionais de salmão, mesmo tendo em conta que os dados disponíveis nesta matéria são muito precisos. Em particular, a pesca recreativa praticada por navios operados por empresas que prestam os seus serviços com fins lucrativos pode ser responsável por uma parte importante das capturas de salmão do Báltico. Para assegurar que o plano plurianual funcione bem, é, pois, conveniente introduzir determinadas medidas de gestão específicas para controlar essas actividades de pesca recreativa . [Alt. 10]

(19-A) A fim de simplificar a transmissão de informações, cabe promover e apoiar, nos Estados-Membros ou entre eles, a utilização de sistemas de transmissão de informações via Internet. As informações relativas às capturas declaradas deverão ser de acesso público. Todavia, o pesqueiro específico da captura não deverá ser divulgado, para evitar fornecer um incentivo aos pescadores que têm como alvo esse pesqueiro específico. [Alt. 11]

(20) A fim de alcançar eficientemente as metas fixadas no presente regulamento e poder reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que se refere a certos elementos não essenciais do presente regulamento, conforme previsto nos artigos 6.o, 7.o, 11.o e 25.o. Esse poder deverá incluir a possibilidade de alterar a taxa de mortalidade por pesca no mar, de alterar a lista dos rios de salmão selvagem e determinadas informações técnicas contidas nos anexos do presente regulamento, e de adotar medidas para as unidades populacionais fluviais do Báltico, sempre que os Estados-Membros não adoptem medidas ao abrigo da habilitação a que se refere o considerando 9 ou quando essas medidas forem consideradas ineficazes.

(20-A) A Comissão deverá assegurar que os Estados-Membros adotem as medidas administrativas ou penais necessárias para resolver o problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. [Alt. 12]

(21) Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(22) A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições relativas ao povoamento de salmão, estabelecidas no artigo 12.o do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9).

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano plurianual para a conservação e gestão da unidade populacional de salmão do Báltico («plano»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O plano aplica-se à

a) pesca comercial e à pesca recreativa praticadas no mar Báltico e nos rios a este ligados, situados no território dos Estados-Membros («Estados-Membros visados»); [Alt. 13]

b) Pesca recreativa de salmão no mar Báltico, quando esta actividade é praticada por navios de serviço. [Alt. 14]

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (10), pelo artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE e pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Aplicam-se também as seguintes definições:

a) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

b) «Rios do Báltico»: os rios ligados ao mar Báltico, situados no território dos Estados-Membros;

c) «Unidade populacional de salmão do Báltico»: todas as unidades populacionais de salmão selvagem e de cultura do mar Báltico e dos rios do Báltico;

d) «Rio de salmão selvagem»: um rio onde existem populações de salmão selvagem auto-suficientes sem libertações ou com libertações limitadas de salmão de cultura, constante da lista do anexo I;

e) «Rio de salmão potencial»: um rio com tradição de populações de salmão selvagem e onde actualmente existe um nível de reprodução natural nulo ou reduzido, mas que possui potencial para o restabelecimento de uma população de salmão selvagem auto-suficiente;

f) «Capacidade potencial de produção de juvenis»: a capacidade de produção de juvenis, determinada para cada rio com base em parâmetros pertinentes relativos a esse rio;

g) «Medidas técnicas de conservação»: medidas que regulam a composição das espécies, a composição das capturas por tamanhos e os impactos nas componentes dos ecossistemas resultantes das actividades de pesca, através do condicionamento da utilização e da estrutura das artes de pesca e das restrições de acesso às zonas de pesca;

h) «Povoamento»: a libertação deliberada de salmões de cultura em fase juvenil ou em fases mais precoces em rios de salmão selvagem;

h-A)« Pesca recreativa»: não obstante o disposto no artigo 4.o, n.o 28, do Regulamento (CE) 1224/2009, todas as formas de actividade de pesca não comerciais que utilizem qualquer tipo de navios e de artes de pesca com fins comerciais e não comerciais; [Alt. 15]

i) «Repovoamento directo»: a libertação deliberada de salmão de cultura em fase juvenil ou em fases mais precoces em rios de salmão potenciais;

j) «Navio de serviço»: um navio operado por uma empresa que presta serviços, incluindo o fornecimento de equipamentos de pesca, de transportes e/ou de orientações, para fins de pesca recreativa de salmão no mar Báltico;

k) «Total admissível de capturas (TAC)»: a quantidade de salmão do Báltico que pode ser capturada e desembarcada em cada ano.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS

Artigo 4.o

Objectivos

O plano destina-se a assegurar que:

a) A unidade populacional de salmão do Báltico seja explorada de forma sustentável, de acordo com o princípio do rendimento máximo sustentável;

b) Sejam preservadas a integridade e a diversidade genéticas da unidade populacional de salmão do Báltico.

CAPÍTULO III

METAS

Artigo 5.o

Metas para as unidades populacionais de salmão selvagem do rio

1. Para os rios de salmão que tenham atingido 50 % da sua capacidade potencial de produção de juvenis até … (11), a produção de juvenis selvagens deve alcançar 75 % 80 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio num prazo de cinco sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento até … (12). [Alt. 16]

2. Para os rios de salmão selvagem que não tenham atingido 50 % da sua capacidade potencial de produção de juvenis à data de entrada em vigor do presente regulamento até … (13), a produção de juvenis selvagens deve alcançar 50 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio num prazo de cinco anos até … (14) e 75 % 80 % num prazo de dez doze anos após a entrada em vigor do presente regulamento até … (15). [Alt. 17]

3. Após um prazo de dez doze anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento… (15), a produção de juvenis de salmão selvagem deve ser mantida a um nível mínimo de 75 % 80 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio de salmão selvagem. [Alt. 18]

4. Os Estados-Membros visados podem estabelecer, para cada rio de salmão selvagem, metas mais exigentes , baseados, nomeadamente, no número de reprodutores que regressam às zonas de origem . [Alt. 19]

Os Estados-Membros visados fornecem e publicam dados numéricos sobre os salmões fêmeas que regressam aos seus rios. [Alt. 20]

CAPÍTULO IV

REGRAS DE EXPLORAÇÃO

Artigo 6.o

Determinação dos TAC para os rios

1. O TAC anual para as unidades populacionais de salmão nos rios de salmão selvagem não deve exceder o nível correspondente à taxa de mortalidade por pesca a que se refere o n.o 2.

2. A taxa de mortalidade por pesca aplicável às unidades populacionais de salmão nos rios de salmão selvagem deve ser fixada por cada Estado-Membro, de acordo com as metas referidas no artigo 5.o e com os pareceres dos peritos da CCTEP e do CIEM, e deve ser sujeita a reavaliações regulares por estes dois organismos sempre que estiverem disponíveis mais informações ou sempre que surgirem alterações nas características dos rios. Para esse efeito, os Estados-Membros devem tomar em consideração a capacidade potencial de produção de juvenis determinada pelo CIEM para cada rio, com base nos parâmetros específicos pertinentes a cada rio, reavaliada regularmente por este organismo sempre que estiverem disponíveis mais informações ou sempre que as características dos rios se alterem.

3. Os Estados-Membros visados devem publicar, na parte acessível ao público do seu sítio Internet oficial, criado nos termos do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a taxa de mortalidade por pesca nos rios de salmão selvagem e o correspondente TAC de salmão até … (16), e devem revê-los anualmente.

4. A Comissão deve avaliar de três em três anos anualmente a compatibilidade e a eficácia das medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo, com base nos objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o. [Alt. 21]

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o no que diz respeito à especificação da taxa de mortalidade por pesca e/ou ao correspondente TAC em rios de salmão selvagem e/ou ao encerramento da pescaria em causa se os Estados-Membros visados não tiverem publicado essas medidas de acordo com os n.os 1, 2 e 3 dentro dos prazos fixados.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o no que diz respeito à especificação da taxa de mortalidade por pesca e/ou ao correspondente TAC em rios de salmão selvagem e/ou ao encerramento da pescaria em causa se, com base na avaliação realizada nos termos do n.o 4, as medidas adotadas pelos Estados-Membros forem consideradas incompatíveis com os objectivos e as metas estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o, ou se forem consideradas inadequadas para o cumprimento desses objectivos e metas.

7. As medidas adotadas pela Comissão devem ter por finalidade assegurar que os objectivos e as metas estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o sejam atingidos. As medidas dos Estados-Membros deixam de produzir efeitos assim que a Comissão adotar o ato delegado.

Artigo 7.o

Determinação do TAC no mar

1. O TAC anual para as unidades populacionais de salmão no mar não deve exceder o nível correspondente a uma taxa de mortalidade por pesca de 0,1.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o para alterar o valor da taxa de mortalidade por pesca no mar referida no n.o 1 se existirem indicações claras de que as condições da unidade populacional se alteraram e/ou de que a taxa de mortalidade por pesca é inadequada para alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 4.o.

3. Em caso de surto de doença repentinos, de redução crítica das taxas de sobrevivência de salmões na fase pós-juvenil ou de outras circunstâncias imprevistas, o Conselho fixa um TAC inferior ao TAC resultante da taxa de mortalidade por pesca referida no n.o 1.

Artigo 8.o

Utilização de quotas nacionais pelos navios de serviço no âmbito da pesca recreativa [Alt. 22]

As capturas de salmão realizadas no mar por navios de serviço no âmbito da pesca recreativa costeira ou fluvial, são imputadas às quotas nacionais. [Alt. 23]

CAPÍTULO IV-A

TAMANHO MÍNIMO DE DESEMBARQUE PARA O SALMÃO E A TRUTA MARINHA

Artigo 8.o-A

Em derrogação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, o tamanho mínimo de desembarque para o salmão deve ser 60 cm, e para a truta marinha 50 cm, em cada uma das subdivisões CIEM referidas no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). [Alt. 26]

CAPÍTULO V

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 9.o

Medidas de protecção das unidades populacionais vulneráveis de salmão dos rios adotadas pelos Estados-Membros

1. Para os rios de salmão selvagem que não tenham alcançado atingido 50 % da sua capacidade potencial de produção de juvenis até … (17), os Estados-Membros visados devem estabelecer , manter e, se necessário, melhorar as medidas técnicas de conservação nacionais, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento já existentes até… (18) . [Alt. 24]

2. As medidas técnicas de conservação a que se refere o n.o 1 devem ser determinadas em função das exigências específicas de cada rio, de modo a contribuírem para a consecução das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.o e 5.o. A localização destas medidas deve basear-se nas melhores informações disponíveis relativas às rotas de migração dos salmões no mar.

Artigo 10.o

Medidas de protecção de outras unidades populacionais de salmão dos rios

Os Estados-Membros podem estabelecer medidas técnicas de conservação nacionais nos rios da região do Báltico situados no seu território para as unidades populacionais de salmão dos rios não abrangidas pelo artigo 9.o. Essas medidas devem contribuir para a consecução das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.o e 5.o.

A Comissão deve rever as diretrizes aplicáveis aos auxílios estatais a fim de permitir que os Estados-Membros compensem mais facilmente os danos causados por focas e corvos marinhos. [Alt. 25]

Artigo 11.o

Medidas adotadas pela Comissão

1. A Comissão deve avaliar de três em três anos anualmente , à luz das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.o e 5.o, a compatibilidade e a eficácia das medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 9.o e 10.o, nomeadamente nos casos em que os rios de salmão selvagem atravessam vários Estados-Membros. [Alt. 27]

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o no que diz respeito à especificação das medidas técnicas de conservação necessárias se os Estados-Membros visados não adotarem essas medidas, de acordo com o artigo 9.o, no prazo fixado após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o no que diz respeito à especificação das medidas técnicas de conservação necessárias se, com base na avaliação realizada em conformidade com o n.o 1, as medidas adotadas pelos Estados Membros forem consideradas incompatíveis com os objectivos e as metas estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o, ou se forem consideradas inadequadas para o cumprimento desses objectivos e metas.

4. As medidas adotadas pela Comissão devem ter por finalidade assegurar que os objectivos e as metas estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o sejam atingidos. As medidas dos Estados-Membros deixam de produzir efeitos assim que a Comissão adotar o ato delegado.

CAPÍTULO VI

LIBERTAÇÕES DE SALMÃO

Artigo 12.o

Povoamento

1. O povoamento de salmão só pode ser efetuado em rios de salmão selvagem O número de juvenis libertados em cada rio não deve exceder a capacidade potencial estimada de produção de juvenis do rio se for necessário para evitar a extinção das unidades populacionais locais . [Alt. 28]

2. O povoamento deve ser efetuado de modo a salvaguardar a diversidade genética e a variabilidade genéticas das diferentes unidades populacionais de salmão do rio, tendo em conta as comunidades piscícolas existentes no rio povoado e nos rios vizinhos e maximizando o efeito do povoamento. Os juvenis devem provir do rio mais próximo com populações de salmão selvagem. [Alt. 29]

2-A. Os juvenis destinados ao povoamento devem ser assinalados com um corte na barbatana adiposa. [Alt. 30]

3. A Comissão pode, por adota atos de execução que estabelecem adotados segundo o procedimento de exame previsto no artigo 27.o, n.o 2, estabelecer as normas de execução do presente artigo até … (19). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. [Alt. 31]

Artigo 13.o

Repovoamento directo

O repovoamento directo de rios de salmão potenciais só pode ser efectuado se:

a) O rio permitir ou os seus afluentes permitirem o livre fluxo migratório e tiverem uma qualidade de água e um habitat adequados para a reprodução e o crescimento do salmão; [Alt. 32]

b) O repovoamento directo tiver como finalidade estabelecer ou reforçar uma população de salmão selvagem auto-suficiente;

c) Tiver sido estabelecido um programa de acompanhamento prévio e posterior à libertação, com um procedimento de avaliação;

d) Tiverem sido adotadas medidas de conservação e de gestão adequadas para facilitar o restabelecimento de uma população de salmão auto-suficiente no rio;

d-A) As operações de povoamento forem efetuadas de modo a preservar a diversidade genética das diferentes populações de salmão do rio, tendo em conta as comunidades piscícolas existentes no rio objeto povoado e nos rios vizinhos e maximizando o efeito do povoamento; [Alt. 34]

d-B) Os juvenis destinados ao povoamento forem assinalados com um corte na barbatana adiposa. [Alt. 35]

O princípio do «poluidor-pagador» constitui o princípio diretor da reabilitação das vias navegáveis. O repovoamento direto a que se refere o primeiro parágrafo deve ser considerado uma medida de conservação para efeitos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas. [Alt. 36]

Artigo 13.o-A

Origem dos peixes adultos e juvenis

Os peixes adultos e juvenis devem provir do mesmo rio de salmão selvagem ou, caso tal se revele impossível, da bacia hidrográfica de salmão selvagem mais próxima possível. [Alt. 33]

Artigo 14.o

Período de transição

As libertações de salmão que não sejam efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 13.o podem prosseguir durante sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento até … (20) , e devem ser cuidadosamente avaliadas . A sua supressão progressiva deve obedecer a critérios diferenciados consoante o rio. Deve ser gerida pelos organismos locais, regionais e/ou nacionais dos Estados-Membros e deve envolver também os intervenientes locais, recorrendo às respetivas competências no quadro da recuperação do habitat e de outras medidas. As decisões nacionais juridicamente vinculativas relativas à mobilização dos recursos económicos atualmente utilizados para fins de repovoamento devem ser reorientadas para apoiar os pescadores potencialmente afetados pelos efeitos negativos de uma supressão progressiva . [Alt. 37]

CAPÍTULO VII

CONTROLO E APLICAÇÃO EFECTIVA

Artigo 15.o

Relação com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009

As medidas de controlo estabelecidas no presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, salvo disposição em contrário dos artigos do presente capítulo.

Além disso, o artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como os artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (21) , aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todos os tipos de pesca recreativa de salmão no mar Báltico. [Alt. 38]

Artigo 16.o

Diários de pesca

Em derrogação ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União Europeia, com qualquer comprimento, que possuam autorização de pesca para o salmão , assim como os capitães de navios de serviço utilizados na pesca à linha e noutros tipos de pesca, devem manter um diário de pesca sobre as suas operações, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. [Alt. 39]

Artigo 17.o

Notificações prévias

Em derrogação ao proémio do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União Europeia, com qualquer comprimento, bem como os capitães de navios de serviço, que mantenham a bordo salmão e/ou truta devem comunicar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão, imediatamente após a conclusão da operação de pesca, as informações enumeradas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. [Alt. 40]

Artigo 18.o

Autorizações para actividades especiais

1. Para o exercício da pesca de salmão, os navios de serviço devem possuir uma autorização para actividades especiais, emitida em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros visados devem incluir as autorizações para actividades especiais na lista de autorizações de pesca constante da base de dados electrónica criada em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Devem incluir ainda os dados relativos às autorizações para actividades especiais no seu sistema de validação informatizado, referido no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 19.o

Declaração Declarações de capturas da pesca recreativa [Alt. 41]

1. O capitão do navio de serviço deve Todos os navios de pesca recreativa, seja qual for o seu tipo, devem preencher e apresentar uma declaração de capturas em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e apresentar a mesma às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio de serviço até ao último dia de cada mês. [Alt. 42]

2. Até ao dia 15 de cada mês, os Estados-Membros visados devem registar as informações constantes das declarações de capturas referentes ao mês anterior na sua base de dados electrónica criada em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, assim como no seu sistema de validação informatizado, mencionado no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os dados electrónicos e as declarações de capturas devem ser conservados durante três anos.

Artigo 20.o

Inspecções de desembarque

Os Estados-Membros visados devem verificar a exactidão das informações constantes das declarações de capturas através de inspecções de desembarque. As inspecções de desembarque devem incidir, no mínimo, em 10 % 20 % do número total de desembarques. A Agência Europeia de Controlo das Pescas efetua controlos efetivos e encoraja os Estados-Membros a realizar inspeções mais específicas e seletivas nas zonas em que se suspeite ou se tenha conhecimento da prática de atividades de pesca INN. [Alt. 43]

Artigo 20.o-A

Controlo da pesca recreativa

Para efeitos do presente regulamento, o controlo das atividades de pesca recreativa rege-se, nomeadamente, pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e pelos artigos 64.o e 65.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011. [Alt. 44]

Artigo 21.o

Programas de controlo nacionais

Os programas de controlo nacionais previstos no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 devem contemplar, no mínimo:

a) A aplicação das medidas técnicas de conservação adotadas em conformidade com o capítulo V do presente regulamento;

b) O cumprimento das normas relativas à utilização das quotas, à autorização de actividade e às declarações de capturas pelos navios de serviço e pelos navios de pesca recreativa que utilizem qualquer tipo de equipamento ; [Alt. 45]

c) O acompanhamento da aplicação das normas de povoamento e de repovoamento directo.

CAPÍTULO VIII

RECOLHA DE DADOS

Artigo 22.o

Para efeitos de recolha de dados, cada coorte de salmão juvenil existente em todos os rios de salmão selvagem pode ser observada através da eletropesca antes da primeira migração para o mar.

A Comissão pode adotar atos de execução que determinem as condições pormenorizadas para a realização da eletropesca assentes nos dados científicos mais recentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. [Alt. 46]

Artigo 22.o-A

Até … (22) , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dos estudos científicos realizados sobre a incidência dos predadores, em particular focas e corvos marinhos, nas unidades populacionais de salmão do Báltico. Com base nos resultados desses estudos, a Comissão elabora um plano de gestão das unidades populacionais de predadores que tenham incidência nas unidades populacionais de salmão do Báltico, que deverá entrar em vigor até 2016. [Alt. 47]

Artigo 22.o-B

Até … (23) , a Comissão transmite ao Parlamento e ao Conselho os resultados dos estudos científicos realizados sobre as devoluções e as capturas acessórias de salmão em todas as pescarias relevantes no mar Báltico. [Alt. 48]

CAPÍTULO IX

ACOMPANHAMENTO

Artigo 23.o

Relatórios dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros visados devem apresentar à Comissão, no terceiro ano após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos em … (24) , e, posteriormente, anualmente , um relatório sobre as medidas técnicas de conservação adotadas em conformidade com o capítulo V e sobre o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 5.o. [Alt. 49]

2. Os Estados-Membros visados devem apresentar à Comissão, em … (25) e, posteriormente, de seis em seis anos de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 5.o. O relatório dos Estados-Membros deve incluir, em particular, as seguintes informações:

[Alt. 50]

a) A evolução das pescarias nacionais, incluindo a repartição das capturas entre a pesca em águas ao largo da costa e em águas costeiras e fluviais, assim como entre os pescadores comerciais, as empresas de navios de serviço e outros pescadores recreativos;

b) Para cada rio de salmão selvagem, a produção de salmão com menos de dois anos (parr) e de juvenis (smolts) e as melhores estimativas disponíveis da capacidade potencial de produção de juvenis;

c) Para cada unidade populacional de salmão selvagem do rio, as informações genéticas disponíveis;

d) As actividades de povoamento e repovoamento directo de salmão;

e) A aplicação do programa de controlo nacional referido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 24.o

Avaliação do plano

Com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o do presente regulamento e em pareceres científicos, a Comissão deve avaliar, no ano seguinte ao da recepção dos relatórios dos Estados-Membros, o impacto das medidas de gestão na unidade populacional de salmão do Báltico e nas pescarias que exploram esta unidade populacional.

CAPÍTULO X

ALTERAÇÕES DOS ANEXOS

Artigo 25.o

Alterações dos anexos

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados adotados nos termos do artigo 26.o para alterar a lista dos rios de salmão selvagem constante do anexo I a fim de a atualizar com dados científicos mais recentes.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados adotados nos termos do artigo 26.o para alterar os anexos II e III a fim de assegurar um controlo eficaz.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 26.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 11.o e 25.o é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.o, 7.o, 11.o e 25.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 11.o e 25.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 27.o

Revogação da delegação

Se os Estados-Membros visados não tiverem estabelecido ou publicado, até ao termo do prazo fixado, as medidas previstas nos artigos 6.o ou 11.o, ou se tais medidas forem consideradas inadequadas e/ou ineficazes após a avaliação realizada nos termos do artigo 6.o, n.o 4, ou do artigo 11.o, n.o 1, a delegação dos Estados-Membros visados a que se referem os artigos 6.o ou 11.o é revogada pela Comissão. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada.

Artigo 28.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Esse comité deve ser entendido como comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de …

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 68 de 6.3.2012, p. 47.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2012.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(5) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

(6) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(7) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(8) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

(9) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(10) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(11) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(12) Data correspondente a sete anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(13) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(14) Data correspondente a cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(15) Data correspondente a doze anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16) Data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(17) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(18) Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(19) Data correspondente a três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(20) Data correspondente a 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(21) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(22) Data correspondente a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(23) Data correspondente a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(24) Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(25) Data correspondente a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I Rios de salmão selvagem na região do mar Báltico Finlândia — Símploce Finlândia/Suécia — Tornionjoki/Torneälven Suécia — Kalixälven, Råneälven, Piteälven, Åbyälven, Byskeälven, Rickleån, Sävarån, Ume/Vindelälven, Öreälven, Lögdeälven, Emån, Mörrumsån, Ljungan Estónia — Pärnu, Kunda, Keila, Vasalemma Letónia — Salaca, Vitrupe, Peterupe, Irbe, Uzava, Saka Letónia/Lituânia — Barta/Bartuva Lituânia — Bacia fluvial do Nemunas (Zeimena)

ANEXO II INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA ACTIVIDADES ESPECIAIS 1. DADOS SOBRE O NAVIO Nome do navio (1) Estado de pavilhão Porto de registo (nome e código nacional) Marcação externa Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS (2)) 2. TITULAR DA LICENÇA, PROPRIETÁRIO E CAPITÃO DO NAVIO (3) Nome e morada da pessoa singular ou colectiva 3. CARACTERÍSTICAS DO NAVIO Potência do motor (kW) (4) Arqueação (GT) Comprimento de fora-a-fora 4. CONDIÇÕES DE PESCA 1. Data de emissão: 2. Validade: 3. Condições de autorização, incluindo, se for caso disso, espécies, zonas e artes de pesca: (1) Para os navios que possuem nome. (2) Para os navios que tenham de dispor de um IRCS. (3) Indicar para cada pessoa aplicável. (4) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).