COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 324 final 
Bruxelas, 19.07.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS N«S 1 E 2 DO ARTIGO 27 2 DA SEXTA DIRECTIVA 
IVA (77/388/CEE), PARA INTRODUZIR UMA MEDIDA ESPECIAL 
DERROGATÓRIA DESTA DIRECTIVA RELATIVAMENTE AOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS N^s 1 E 2 DO ARTIGO 27 2 DA SEXTA DIRECTIVA 
IVA (77/388/CEE), PARA INTRODUZIR UMA MEDIDA ESPECIAL 
DERROGATÓRIA DESTA DIRECTIVA RELATIVAMENTE 
AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS 
1. INTRODUÇÃO 
(a) Por força da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE1), os Estados-membros 
devem aplicar o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado. 
Nos termos do ns 1 do seu artigo 27 2, o Conselho pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das 
disposições da directiva, a fim de simplificar o processo de cobrança 
do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais. 
(b) Por carta de 19 de Abril de 1994, recebida pelo Secretariado-Geral da 
Comissão em 2 de Maio de 1994, a Representação Permanente da República 
Helénica notificou à Comissão uma medida projectada, destinada a 
isentar determinados serviços de transporte marítimo de mercadorias do 
imposto sobre o valor acrescentado. 
(c) Por carta do Secretariado-Geral da Comissão de 1 de Junho de 1994, os 
outros Estados-membros foram informados, nos termos do n2 3 do artigo 
27 2 da Sexta Directiva IVA, da medida que a República Helénica 
pretende introduzir. Nos termos do n2 4 do referido artigo, a Comissão 
ou qualquer Estado-membro pode solicitar que o assunto seja submetido 
à apreciação do Conselho. 
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA 
A República Helénica solicitou que as prestações de serviços de transporte 
intracomunitário, efectuadas por operadores de "ferry" identificados para 
efeitos de IVA na Grécia, sejam isentas do imposto sobre o valor 
acrescentado, sempre que o beneficiário desses serviços seja um sujeito 
passivo, igualmente identificado para efeitos de IVA na Grécia, que preste 
serviços de transporte rodoviário de mercadorias cujo IVA seja 
integralmente dedutível. 
Segundo as Autoridades gregas, a medida acima referida destina-se a 
melhorar a situação de tesouraria das empresas de transporte rodoviário 
elegíveis, que, na prática, recuperam o IVA após o pagamento do bilhete do 
"ferry". Caso esta medida não seja aplicada, as empresas de transporte 
rodoviário tenderão a utilizar as estradas para os outros Estados-membros, 
em detrimento dos serviços de "ferry". 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO n° L 60 de 3.3.1994, p. 16) 
% 
Esta medida, tal como solicitada pela República Helénica, constituiria uma 
derrogação ao nfi 1 do artigo 2 2 da Sexta Directiva IVA. 
3. PARECER DA COMISSÃO 
A Repúlica Helénica solicitou que a medida proposta seja autorizada com 
base no artigo 27 2 da Sexta Directiva IVA. Contudo, a razão apresentada 
para solicitar a autorização consiste em facilitar a tesouraria dos 
sujeitos passivos que prestam serviços de transporte rodoviário 
intracomunitário de mercadorias, mediante a utilização de serviços de 
"ferry". Por conseguinte, a justificação da medida proposta não é, em 
primeiro lugar, simplificar o processo de cobrança do imposto, ou evitar 
certos tipos de fraude ou de evasão fiscal, tal como previsto no artigo 
.27». 
Embora se possa considerar que a isenção iria simplificar os procedimentos 
de dedução do IVA, relativamente aos serviços de "ferry" utilizados pelas 
empresas de transporte rodoviário, é provável que os operadores de "ferry" 
venham a ter a obrigação suplementar de verificar a elegibilidade dos seus 
clientes em matéria de isenção. Uma vez que a concessão da isenção está 
dependente do facto de o imposto ser plenamente dedutível, é difícil 
avaliar como é que esta condição pode ser verificada na prática sem 
aumentar a complexidade do processo de cobrança do imposto. 
A Sexta Directiva IVA prevê que os serviços de transporte intracomunitário 
de mercadorias sejam tributáveis à taxa normal de IVA. A medida projectada 
afasta-se deste princípio, na medida em que isentaria a prestação de 
serviços de transporte de mercadorias quando efectuada por certos tipos de 
transportadores, neste caso os operadores de "ferry" identificados para 
efeitos de IVA na Grécia. Uma vez que não é aplicável a todos os tipos de 
transporte, esta isenção originaria uma distorção fiscal a favor do 
transporte marítimo de mercadorias e em detrimento do transporte aéreo ou 
rodoviário. A criação deste tipo de distorção entre diferentes modalidades 
de transporte não é considerada desejável. 
Além disso, um transportador rodoviário identificado para efeitos de IVA 
noutro Estado-membro, ao utilizar os serviços de "ferry" prestados por um 
operador identificado para efeitos de IVA nesse Estado-membro, teria de 
pagar o imposto à taxa normal de IVA, ao passo que o seu concorrente 
grego, pelo facto de recorrer a uma companhia de "ferries" grega, 
beneficiaria de um tratamento fiscal mais favorável, já que os serviços de 
"ferry" seriam isentos. Estas distorções tendem mais a fragmentar do que a 
desenvolver o mercado interno. 
4. CONCLUSÃO 
Uma vez que a medida em causa suscita objecções de fundo, a Comissão 
solicita que a questão seja levantada pelo Conselho, em conformidade com o 
disposto no n2 4 do artigo 272 da Sexta Directiva. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 324 final 
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PT 
08 
N.° de catálogo : CB-CO-94-336-PT-C 
ISBN 92-77-71791-2 
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