Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas"

(1999/C 293/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas" (COM(1998) 728 final) - 98/0347 (CNS)(1);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 10 de Março de 1999 de incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca" da preparação do parecer;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 309/98 fin)(2) sobre "Acções estruturais no sector da pesca";

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 101/99 rev.) aprovado pela Comissão 2 em 12 de Abril de 1999 (relatores: S. Day e S. Nordwall),

adoptou na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho) o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em Julho de 1997, a Comissão adoptou a Agenda 2000, um projecto de propostas futuras e de disposições orçamentais relacionadas com o alargamento da UE, a reforma da PAC e a revisão da política regional.

1.2. Em 18 de Março de 1998, a Comissão fez propostas de regulamentos, nomeadamente sobre gestão dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006, objecto de negociações com os Estados-Membros e de consulta ao Comité das Regiões.

1.3. Nas propostas sobre acções estruturais no sector das pescas, a Comissão indicava que posteriormente seriam publicados mais pormenores sobre tais acções. Essa publicação, aguardada para Setembro, foi de facto efectuada em 14 de Dezembro de 1998, quatro dias após a Comissão 2 ter aprovado o projecto de parecer que, com ligeiras alterações, foi adoptado pelo Comité das Regiões em 14 de Janeiro de 1999.

1.4. Não foi portanto possível incorporar nesse parecer quaisquer observações sobre os regulamentos e, além disso, esses regulamentos foram publicados sem referência ao parecer mencionado.

1.5. No entanto, as recomendações do Comité das Regiões continuam válidas e deveriam ser tidas em consideração na revisão da proposta de regulamento sobre modalidades e condições específicas, objecto do presente parecer. Essas recomendações são as seguintes:

a) O acesso ao financiamento deve ser tornado tão simples quanto possível.

b) Em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo único para os programas geridos a nível nacional e um fundo distinto para os programas geridos a nível regional.

c) Relativamente à restruturação da frota, estreitamente ligada ao sector da pesca, o Comité não pode concordar com a posição de que é impossível regionalizar as acções dessa restruturação; tais medidas devem ser regionalizadas e financiadas ao abrigo do IFOP.

d) Ainda quanto à restruturação da frota, para além dos subsídios ao desarmamento, deveria haver subsídios para a imobilização temporária dos navios, com vista à redução do esforço de pesca.

e) Deveria ser restabelecida a exigência do POP III, segundo a qual um mínimo de 55 % de reduções-alvo deveriam ser efectuadas por intermédio do desarmamento e um máximo de 45 % por intermédio de uma redução do esforço de pesca.

f) Não deveria haver qualquer limitação geográfica para a ajuda à indústria da pesca. Se um porto de pesca, seja qual for a sua dimensão, se situar fora das novas regiões dos Objectivos 1 e 2, deveria ser elegível para ajuda, sobretudo se for de reduzida dimensão e se encontrar em crise.

g) Deveria haver uma interpretação lata da diversificação de modo a atingir os quatro objectivos principais enunciados para a política comum das pescas e, para tal, o co-financiamento deveria provir de fontes tanto públicas, como privadas.

h) A indústria da pesca, tal como a agricultura, deveria ser reconhecida como indústria primária importante no espaço da UE e o respectivo financiamento deveria ser proporcional à sua importância, tendo em conta que para muitas regiões costeiras da Europa a pesca é, nalguns casos, a única fonte de riqueza em que assenta a capacidade de produção local.

i) No futuro, os critérios de ajuda no sector da pesca deveriam dar mais atenção aos aspectos do desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal objectivo, haveria, no entanto, que seguir um processo prático do ponto de vista técnico e sem sobrecarga administrativa.

1.6. À luz da decisão da Cimeira de Berlim, em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo único para todos os projectos.

1.7. Dada a lógica de metas nacionais de redução (POP) e do financiamento nacional através do IFOP, as acções estruturais no sector da pesca devem basear-se na continuidade das medidas actuais, em estreita vinculação com os POP.

1.8. Quanto à redefinição das capacidades de pesca, para além de medidas permanentes de paralisação definitiva, o CR apoia a nova abordagem da Comissão de aumentar os subsídios para a imobilização temporária dos navios como medida de redução do esforço de pesca.

1.9. Além disso, após a adopção do parecer de Janeiro de 1999, tornou-se claro que o POP IV é muito mais flexível que o POP III no que respeita ao âmbito da competência dos Estados-Membros para reduzirem o esforço de pesca. Esta flexibilidade foi conseguida com grande dificuldade, pelo que tem de ser mantida. Não há qualquer razão, seja como for, para o estabelecimento de percentagens estritas para os países que estão a cumprir os respectivos POP.

2. A proposta de regulamento

2.1. Lamentavelmente, por questões de calendário, não foram tidas em consideração as opiniões contidas no anterior parecer, nem foi efectuada qualquer tentativa para simplificar a complexidade dos fundos. Assim, o presente parecer não se destina a reiterar os pontos de vista anteriormente enunciados, embora se lhes possa referir. Pelo contrário, o seu objectivo principal é estabelecer se as normas e medidas agora propostas são suficientes para apoiar o sector das pescas e contribuir para o bem-estar económico e social das comunidades que dependem das pescas.

2.2. O objectivo do novo regulamento é melhorar a interpretação das disposições existentes, sempre que estas forem consideradas deficientes, alargar a ajuda a novas áreas e actualizar a percentagem de assistência.

2.3. São as seguintes as principais acções previstas:

a) No respeitante à frota:

- as entradas com ajuda pública só serão possíveis de forem associadas a uma retirada mais importante sem ajuda;

- no caso do segmento da pequena pesca costeira, as entradas não devem originar um aumento do esforço de pesca;

- um reforço das medidas quanto aos Estados-Membros que não cumpram as disposições do POP ou ao ficheiro comunitário dos navios de pesca;

- uma redefinição das sociedades mistas, para ter em conta as críticas do Tribunal de Contas sobre gestão.

b) No respeitante à pequena pesca costeira:

- mais atenção aos problemas específicos;

- modernização do sector, sem aumento do esforço de pesca, como prioridade política, dadas as características específicas deste tipo de pesca e a sua contribuição para o emprego.

c) No respeitante às medidas de acompanhamento:

- o alargamento da gama de medidas socioeconómicas sob a forma de prémio à reconversão individual dos pescadores;

- redefinição do mecanismo de cessação temporária de actividade.

d) No respeitante aos outros domínios de intervenção:

- acções a favor da continuação de investimentos produtivos na indústria transformadora e na aquicultura e no domínio do equipamento dos portos de pesca, com maior consideração para os aspectos ambientais no respeitante à aquicultura e prioridade para as acções colectivas;

- novas disposições sobre organizações de produtores;

- maior incentivo às "acções executadas pelos profissionais".

2.4. Estas medidas são em geral acolhidas favoravelmente. Contudo, em certos domínios, recomenda-se que sejam efectuadas alterações, para reflectir o ponto de vista previamente expresso pelo Comité das Regiões e para garantir que a ajuda à indústria das pescas não envolve discriminação nem será limitada por questões geográficas.

2.5. As referências subsequentes a artigos e anexos deverão ser entendidas como referências aos artigos e anexos da proposta de novo regulamento do Conselho, que é objecto do presente parecer.

2.6. Em conformidade com o ponto 1.6, que prevê o financiamento a partir de um fundo único, devem ser eliminadas todas as referências ao FEOGA ao longo do texto da proposta da Comissão e deve suprimir-se o artigo 4.o da mesma.

2.7. A proposta de um novo regulamento refere-se exclusivamente ao sector da pesca costeira. Em contrapartida, o sector da pesca interior não merece qualquer atenção, não obstante ter sido, até à data, sempre elegível para apoio comunitário. Uma vez que, actualmente, também para a exploração do potencial pesqueiro da pesca interior, são necessários dispositivos de captura e de conservação que abrangem, designadamente, melhorias nos níveis de respeito do ambiente, deveria continuar a ser assegurada a possibilidade de auxílio ao sector de pesca interior, no âmbito do plano estrutural em vigor. Dever-se-ia considerar aqui o facto de o apoio aos pescadores profissionais, também em águas interiores, contribuir para a preservação da cultura e da tradição regionais.

2.8. O artigo 5.o impõe que os Estados-Membros transmitam determinadas informações com vista à elaboração dos POP para o período de 2002 a 2006. A informação exigida consta do Anexo II. Nos casos em que o Estado-Membro não tenha cumprido os objectivos dos programas plurianuais de orientação para cada segmento de frota a Comissão retirará o financiamento da renovação da frota e da modernização dos navios até que os referidos objectivos tenham sido alcançados, excepto se o financiamento para a modernização dos navios houver de ser concedido sem esta ressalva, especialmente por se destinar a trabalho essencial no domínio da segurança.

2.9. O artigo 7.o refere-se à renovação das frotas e modernização dos navios de pesca. É surpreendente constatar que a obrigação dos Estados-Membros consiste em controlar, em vez de administrar, a renovação das frotas, e observar que as medidas a apresentar à Comissão pelos Estados-Membros devem referir-se especificamente aos requisitos definidos no artigo 5.o.

2.10. O artigo 8.o refere-se ao ajustamento do esforço de pesca. Os limites de antiguidade dos navios foram aumentados relativamente ao regime actualmente aplicado. Por conseguinte, alguns pescadores já não poderiam ter direito a receber compensações, o que deve ser corrigido. O n.o 4 do artigo 8.o também implica potenciais prejuízos para os pescadores. Na actual versão, poderia abusar-se deste disposição, na medida em que os Estados-Membros poderiam impor restrições muito fortes ao esforço de pesca, sem nenhum tipo de compensação monetária para os pescadores afectados.

2.11. O artigo 10.o refere-se às ajudas públicas à renovação da frota e à modernização dos navios. Relativamente a estas acções estruturais, seria conveniente que a contribuição europeia não se findasse pelos 15 % nas zonas do objectivo 2, mas que para essas zonas fosse fixado um montante intermédio entre o que for alcançado nas zonas do objectivo 1 e nas zonas fora do objectivo, isto é, um máximo de 25 % ou, em último caso, de 20 %.

2.12. O artigo 10.o também se refere às condições específicas constantes do Anexo III, onde se estipulam que não serão concedidas ajudas para a modernização dos navios cuja idade seja superior a 30 anos. No entanto, é necessário distinguir entre a modernização importante de navios antigos e certas outras operações de pesca. Por exemplo, deveriam ser previstas ajudas específicas para a modernização das artes de pesca e dos compartimentos de pesca, que actualmente são financiados através do programa Pesca, independentemente da idade do navio. Como a Comissão disse que pretende a continuidade das ajudas, esta anomalia deve ser rectificada.

2.13. O CR não pode dar o seu apoio ao novo tratamento que a proposta da Comissão dá às empresas mistas, eliminando além do mais as associações temporárias (joint ventures) de empresas. As empresas mistas têm sido e são ainda um instrumento importante na redução da frota comunitária, mantendo embora os empregos na Comunidade e assegurando um serviço em que a UE é muito deficiente. Por outro lado, ao vinculá-las exclusivamente à existência de um acordo de pesca, a Comissão incorre numa contradição inexplicável: por um lado, insiste que, no caso do desaparecimento de um acordo de pesca, a solução seria a criação de empresas mistas - como se vê claramente no caso do acordo com Marrocos -, mas, por outro lado, exige que para a criação de uma empresa mista haja um acordo de pesca. A Comissão deve assumir este erro e evitar esvaziar de conteúdo um instrumento sumamente útil para a política pesqueira mundial. Não há objecções, entretanto, a que se mantenha um bom sistema de controlo do funcionamento destas empresas nem a que, em especial, se vá ao encontro das observações críticas do Tribunal de Contas.

2.14. O artigo 12.o refere-se à pequena pesca costeira. O Comité apoia o teor das disposições deste artigo, embora se devesse reduzir a quantidade de elementos deixados à discrição dos Estados-Membros. Se estes realmente desejam ajudar a indústria de pesca, impõe-se um regime de carácter mais obrigatório.

2.15. O artigo 13.o prevê medidas de carácter socioeconómico. Podem aqui aplicar-se observações semelhantes às expendidas sobre o artigo 12.o. Deve modificar-se ligeiramente a definição de pescador, para reflectir tanto a correcção factual como política.

2.16. Acolhe-se com satisfação o regime de pré-reforma, embora esta devesse ser acessível a todos os pescadores que desejem abandonar a actividade de pesca, independentemente de lhes serem aplicadas as medidas previstas no artigo 8.o. Acolhe-se também com satisfação a alínea c) do ponto 3 deste artigo, visto que permitirá a concessão directa de prémios aos pescadores para empreenderem projectos de reconversão ou de diversificação das suas actividades.

2.17. O artigo 14.o refere-se à protecção dos recursos haliêuticos das zonas marinhas costeiras, aquicultura, equipamento dos portos de pesca, transformação e comercialização. Acolhe-se com satisfação a inclusão de ajudas nestes domínios, embora devessem ser encorajadas com mais vigor.

2.18. O artigo 16.o refere-se a acções desenvolvidas pelos profissionais. Aplicam-se aqui observações semelhantes às aduzidas sobre o artigo 12.o.

2.19. O artigo 17.o refere-se à cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras. Mais uma vez deveria ser eliminada a componente de arbítrio. Se se aplicam formas diferentes em cada Estado-Membro, tal poderá conduzir a discriminações. Por último, não há qualquer justificação para o n.o 4 deste artigo. A redução do esforço de pesca, como parte de um plano de recuperação das pescarias, pode ser uma parte essencial da estratégia de gestão da pesca.

3. Conclusões e recomendações

3.1. Trata-se de um domínio complexo e pormenorizado. A Comissão Europeia identificou a necessidade do IFOP quando este foi criado como o quarto fundo estrutural em 1993. Ao propor a concessão de fundos estruturais às regiões não incluídas nos objectivos através do FEOGA em lugar do IFOP, tornou a ajuda ao sector das pescas mais complexa. É fundamental que se introduzam as medidas suficientes para facilitar ajudas ao sector das pescas de acordo com critérios específicos de carácter não geográfico.

3.2. Também é essencial que a Comissão tome em consideração as recomendações constantes do parecer anterior(3).

3.3. Atento o exposto, o Comité recomenda as seguintes alterações ao projecto de proposta:

1. Na exposição de motivos do regulamento, incluir no ponto 4 antes da palavra "aquicultura" o conceito "pesca interior";

2. O Comité das Regiões, em consonância com a nova posição da Comissão surgida da Cimeira de Berlim, o Conselho e o Parlamento Europeu, considera que as acções de pesca estruturais devem ser financiadas com recurso a um único fundo, o IFOP. Por conseguinte, devem ser eliminadas da proposta da Comissão, tanto dos considerandos como dos artigos, todas as referências ao FEOGA-Garantia e deve ser suprimido o seu artigo 4.o;

3. No sétimo considerando aditar "e associações temporais de empresas";

4. Aditar ao artigo 6.o um n.o 2 com a seguinte redacção: "Nos casos em que o Estado-Membro não tenha cumprido os objectivos dos programas plurianuais de orientação para cada segmento de frota a Comissão retirará o financiamento da renovação da frota e da modernização dos navios até que os referidos objectivos tenham sido alcançados, excepto se o financiamento para a modernização dos navios houver de ser concedido sem esta ressalva, especialmente por se destinar a trabalho essencial no domínio da segurança";

5. Na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, suprimir "controlo" e inserir "gestão". No final do ponto, aditar "como se estabelece no artigo 5.o";

6. No n.o 1 do artigo 8.o, suprimir "previstos" e inserir "estabelecidos";

7. Na primeira frase do n.o 2 do artigo 8.o, suprimir "quinze" e substituir por "dez";

8. No n.o 3 do artigo 8.o, suprimir a primeira frase e inserir "As ajudas públicas à cessação definitiva serão pagas aos beneficiários de acordo com o seguinte:";

9. Na alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o, substituir "quinze" por "dez", "vinte e nove" por "vinte e quatro" e "trinta" por "vinte e cinco";

10. No ponto iii) da alínea a) do ponto 3 do artigo 8.o, após "quadros", inserir "1";

11. No n.o 4 do artigo 8.o, suprimir "Estas medidas não podem dar origem a qualquer ajuda pública";

12. Os números 1, 2 e 3 do artigo 9.o devem ser substituídos pelo texto do artigo 9.o do actual Regulamento (CE) n.o 3699/93, tomando-se providências para ir ao encontro das observações do Tribunal de Contas;

13. Substitua-se a alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o da proposta da Comissão pelo seguinte: "As ajudas públicas para a renovação ou modernização da frota poderão ser concedidas se forem cumpridos os objectivos finais do POP dentro de cada segmento da frota, independentemente de que haja algum aumento individual de capacidade";

14. No artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a redacção seguinte: "Se não forem cumpridos os objectivos globais e os objectivos dos diversos segmentos do plano de orientação plurianual (POP), pode ser concedida ajuda pública para a renovação da frota e a modernização dos navios se, em cada caso, a capacidade retirada exceder a nova capacidade em pelo menos 30 %";

15. Suprima-se a alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o da proposta da Comissão;

16. Nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, suprimir todas as referências a "poder" e inserir "dever";

17. No n.o 1 do artigo 13.o, a alteração proposta não abrange a versão portuguesa;

18. No n.o 2 do artigo 13.o, substituir "podem tomar" por "tomarão";

19. Na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o, suprimir "na acepção do artigo 8.o";

20. Na alínea c) do n.o 3 do artigo 13.o, aditar após "plano social ou colectivo", "incluindo os novos negócios em sectores não relacionados com a pesca";

21. No título III deve inserir-se antes da palavra "aquicultura" o conceito "pesca interior";

22. Do artigo 14.o deve passar a constar o conceito "pesca interior";

23. Na primeira frase do n.o 1 do artigo 17.o, substituir "podem conceder" por "concederão";

24. Na primeira frase do n.o 2 do artigo 17.o, substituir "podem conceder" por "concederão";

25. Nos anexos da proposta da Comissão, os limites à participação financeira dos beneficiários privados nas acções elegíveis serão iguais nas regiões do Objectivo n.o 1 e nas restantes regiões;

26. No Anexo III, na alínea b) do ponto 1.4, suprimir "Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, a substituição das artes de pesca não é considerada uma despesa elegível", aditar "iv) a substituição das artes de pesca e a modernização de compartimentos de pesca" e na alínea c) do ponto 1.4 substituir "alínea" por "alíneas" e aditar "e iv)";

27. No ponto 2 do Anexo IV, referente aos níveis de participação, no Quadro 3, substituir em "outras regiões do Grupo 2 e do Grupo 3" a referência a "15 %" por "25 %", para as regiões objectivo 2.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 16 de 21.1.1999, p. 12.

(2) JO C 93 de 6.4.1999, p. 16.

(3) CdR 309/98 final; JO C 93 de 6.4.1999, p. 16.