PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 75/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 8/2006

Denominação: Auxílios às actividades promovidas pelos conselhos reguladores de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas, pelos órgãos de gestão de vinhos de qualidade produzidos em região determinada (v.q.p.r.d.) e pelo Conselho da Agricultura Biológica de Castela e Leão com vista ao desenvolvimento de programas voluntários de divulgação da qualidade alimentar

Objectivo: Desenvolver acções de informação sobre os sistemas de controlo da qualidade dos produtos agro-alimentares para aumentar a confiança dos consumidores na produção agrícola e promover este sector económico no seu conjunto

Base jurídica: «Acuerdo de 20 de diciembre de 2005, del Consejo del Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León, por el que se establece la aportación económica del Instituto Tecnológico Agrario en las actividades promovidas por Consejos Reguladores de Denominaciones de Origen Protegidas (DOP) e Indicaciones Geográficas Protegidas (IGP), órganos de gestión de vinos de calidad producidos en regiones determinadas (v.c.p.r.d.) y el Consejo de Agricultura Ecológica de Castilla y León para el desarrollo de programas voluntarios de divulgación de la calidad alimentaria»

Orçamento: 1 150 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa do auxílio será de 50 % do custo total das acções previstas, com o limite máximo de 90 000 EUR por entidade beneficiária

Duração: De 23 de Dezembro de 2005 a 30 de Novembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 75/A/2005

Denominação: Dispositivo de apoio aos agricultores em dificuldades (AGRIDIFF) — assistência técnica

Objectivo: Prestar assistência técnica a empresas susceptíveis de se encontrarem em dificuldades

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos dos honorários dos peritos

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 190/B/2005

Denominação: Extensão da redução da taxa relacionada com as alterações climáticas (horticultura)

Objectivo: Com esta extensão dos auxílios NN 12/04, NN 28/04 e NN 27/04, a horticultura será elegível para a redução de 80 % da taxa relacionada com as alterações climáticas, sob reserva de determinados compromissos no domínio ambiental

Base jurídica: Finance Act 2000, Section 30 and Schedules 6 and 7

Orçamento: 25 milhões GBP (36,4 milhões de EUR).

Intensidade ou montante do auxílio: 80 %.

Duração: Desde a data da aprovação da Comissão até 31 de Março de 2011

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N435/2004

Denominação: Base de dados nacional sobre criação, avaliação e desempenho

Objectivo: Criação da National Equine Breeding, Evaluation and Performance Database (base de dados nacional sobre criação, avaliação e desempenho de equídeos), a fim de tornar mais eficiente a gestão da criação de cavalos no Reino Unido

Base jurídica: Acto não legislativo

Orçamento:

— Custo da base de dados nacional sobre equídeos — 2004/2005: 253 000 GBP — 2005/2006: 120 000 GBP — 2006/2007: 127 000 GBP

— Auxílio de minimis à National Equine Database Society: 45 000 GBP durante o período de três anos

— Remuneração dos serviços prestados pela National Equine Database Society: 112 860 GBP anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 2004 — 2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Úmbria).

N.o do auxílio: N 515/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (excesso de neve de 18 de Janeiro a 3 de Março de 2005 na província de Perugia)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis (excesso de neve de 18 de Janeiro a 3 de Março de 2005 na província de Perugia)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar pelo orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 522/2005

Denominação: Auxílios para a renovação do parque regional de tractores

Objectivo: Melhorar as condições da produção agrícola mediante investimentos nas explorações agrícolas através da substituição de tractores antiquados por novos tractores

Base jurídica: «Orden …/2005, de…, de la Consejería de Economía e Innovación tecnológica, por la que se regula en la Comunidad de Madrid la concesión de ayudas para la renovación del parque regional de tractores agrícolas y se aprueba la convocatoria para el año 2006.»

Orçamento: 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade do auxílio foi fixada a 30 % do montante total do investimento, IVA excluído, com o limite máximo de 9 000 EUR anuais por tractor

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 555/2002

Denominação: Reporte da tributação de reservas latentes em caso de cessação da actividade pecuária

Objectivo: Reporte da tributação de reservas latentes de empresas participantes num regime aplicável à cessação da actividade pecuária, a fim de eliminar obstáculos à continuação da actividade empresarial

Base jurídica: Artikel 3.64 van de Nederlandse Wet Inkomstenbelasting uit 2001

Orçamento: O orçamento desta medida consiste nas receitas não cobradas pelo Estado devido ao facto de os agricultores participantes não terem de pagar impostos sobre reservas latentes no momento em que cessam a sua actividade pecuária, mas apenas quando cessam, em definitivo, todas as suas actividades agrícolas. Consequentemente, o orçamento depende do número efectivo de agricultores participantes, do valor das suas reservas latentes e do período de cada reporte fiscal

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 566/05

Denominação: Auxílio destinado a promover a conversão das máquinas agrícolas e silvícolas para biocombustível

Objectivo: Auxílio ao funcionamento destinado às empresas agrícolas e silvícolas, a fim de compensar os custos suplementares gerados pela conversão das máquinas para biocombustível

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Umrüstung der Antriebe land- und forstwirtschaftlicher Maschinen auf Pflanzenöl

Orçamento: 7,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 5 000 EUR por máquina

Duração: Os pedidos serão aceites até 31.12.2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 645/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (geadas de 10 de Janeiro a 10 de Março de 2005 na província de Catania)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (geadas de 10 de Janeiro a 10 de Março de 2005 na província de Catania)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005).

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