A4-0152/96

Resolução sobre o seguimento da Conferência Internacional do Cairo sobre População e Desenvolvimento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Agenda 21 aprovada no Rio, em 1992, no final da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Duradouro,

- Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Novembro de 1986 sobre o planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em desenvolvimento e de Novembro de 1992 sobre o planeamento familiar,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Março de 1994 sobre a situação demográfica e o desenvolvimento ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 340.)) e a de 13 de Julho de 1995 sobre a integração das políticas e dos programas ambientais e demográficos ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 142.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 intitulada: «A Comunidade Europeia perante o desafio do crescimento demográfico: posição a adoptar pela Comunidade na Conferência Mundial sobre a População e o Desenvolvimento, Cairo, 5-13 de Setembro de 1994" (COM(94)0100),

- Tendo em conta o programa de acção aprovado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento,realizada no Cairo em 1994,

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 1994 sobre os resultados da Conferência Mundial do Cairo sobre População e Desenvolvimento ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 80.)),

- Tendo em conta a Resolução da Assembleia Paritária ACP-UE de 3 de Fevereiro de 1995 sobre os resultados da Conferência Mundial do Cairo sobre População e Desenvolvimento (Doc ACP-UE 1471/95 def.),

- Tendo em conta os resultados da Cimeira Social realizada em Copenhaga em Março de 1995,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1995 sobre a integração dos aspectos relacionados com as diferenças socio-culturais entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento (COM(95)0423),

- Tendo em conta o seu parecer de 24 de Maio de 1996 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento ((Cf. acta de 24.5.1996 (Parte II, ponto 8).)),

- Tendo em conta o programa de acção aprovado na IV Conferência sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 1995,

- Tendo em conta os relatórios do FNUAP e do PNUD de 1995,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pela Deputada Van Dijk sobre a execução do programa de acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo (B4-0158/95),

- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0152/96),

A. Considerando que o programa de acção aprovado por uma larga maioria de governos no Cairo marcou o início de uma nova perspectiva das questões demográficas abordando-as de um ponto de vista ético e não, como até ao momento, estritamente económico situando o indivíduo no centro do desenvolvimento sustentável;

B. Considerando que a Conferência do Cairo, seguida pela Conferência de Pequim, tornou a situação das mulheres, o seu nível de educação e de saúde, e, de um ponto de vista mais amplo, a sua participação na vida económica, social e cultural, uma das condições para o êxito de qualquer política demográfica e de desenvolvimento humano e, consequentemente, um dos elementos fundamentais do seu plano de acção;

C. Considerando que este programa reconhece, para além disso, que, para ser realmente eficaz, uma política demográfica deve inserir-se num contexto mais vasto de medidas de luta contra a pobreza e as ameaças que pesam sobre o ambiente, de promoção de um desenvolvimento sustentável, de protecção dos direitos humanos, de promoção da paz e da segurança, bem como de igualdade de oportunidades;

D. Considerando que a UE e os seus Estados-membros confirmaram, no Cairo, os principais objectivos da Agenda 21, de modo a garantir que a política demográfica e o desenvolvimento sustentável estejam interligados e integrados, a fim de promover a paz e a segurança, a erradicação da pobreza, a protecção do nosso ambiente comum e a concretização dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades;

E. Considerando que a explosão demográfica associada à pobreza está a traduzir-se numa degradação do ambiente nas zonas rurais mas, sobretudo, numa urbanização anárquica e incontrolada que é nociva tanto para a saúde como para o ambiente, e que por esta razão é necessário reduzir as causas das migrações forçadas, desenvolvendo as regiões de origem, e garantir a protecção das comunidades indígenas, integrando-as no processo de desenvolvimento;

F. Considerando os quatro objectivos do financiamento dos programas de população e de saúde aprovados na Conferência do Cairo, que incluem, nomeadamente: o planeamento familiar, a saúde genésica, a luta contra as doenças transmissíveis por via sexual e contra o HIV/SIDA, e o desenvolvimento da investigação nestes domínios;

G. Considerando que as ONGs desempenham um papel fundamental para o êxito das políticas de educação, demográfica, de saúde (genésica) e do ambiente;

SAÚDE GENÉSICA E PLANEAMENTO FAMILIAR

H. Considerando que foi consagrado um direito fundamental os indivíduos terem o controlo e a escolha livre e esclarecida em relação a todas as questões relativas à sua sexualidade e à saúde sexual e genésica, e a possibilidade, nomeadamente, de decidirem livremente quanto ao número de filhos e ao espaçamento entre os nascimentos;

I. Considerando que a saúde sexual e genésica, foi, pela primeira vez no Cairo, analisada no âmbito da igualdade dos sexos, tendo-se revelado a persistência de consideráveis formas de discriminação relativamente às mulheres;

J. Condenando todas as formas de violência e sevícias sexuais que atentam contra a dignidade das mulheres e das jovens e contra a sua saúde: mutilações sexuais, violência conjugal, violações, gravidezes ou abortos forçados, e assédios;

K. Considerando que, a nível global, não se registaram progressos significativos e que, de acordo com o FNUAP, a nível mundial, 500.000 mulheres morrem anualmente devido a gravidezes precoces e demasiado frequentes, a complicações decorrentes do parto e a abortos clandestinos (dos quais 94% nos PVD) e que cerca de 150 milhões de mulheres sofrem de doenças ou deficiências permanentes decorrentes de uma gravidez;

L. Considerando que, de acordo com estudos do FNUAP, a morbidade e a mortalidade perinatal estão muito frequentemente associadas a uma ausência real de infra- estruturas adequadas nos PVD;

M. Considerando que, de acordo com os últimos dados da OMS, em 1995, num total de 19,5 milhões de pessoas infectadas com o HIV, 8 milhões eram mulheres, vivendo a sua maioria em países em vias de desenvolvimento, e que, segundo a evolução actual da contaminação, as mulheres contam-se entre as principais vítimas do HIV, devido à sua falta de informação e à sua subjugação sexual e económica, sendo as mulheres jovens e as adolescentes as mais afectadas;

N. Considerando que o programa estabelecido no Cairo julga necessário generalizar, até ao ano 2000, o planeamento familiar enquanto componente de uma abordagem mais ampla da saúde genésica e dos direitos de reprodução que inclua as necessidades vitais em matéria de saúde, tais como a maternidade sem riscos e a prevenção das doenças transmissíveis por via sexual, incluindo o HIV/SIDA;

O. Lamentando que, apesar do empenho internacional, a esterilização das mulheres, que é ainda o método mais utilizado de controlo da natalidade, se processe em condições de informação muito insatisfatórias, nem sempre solicitando o seu consentimento, e susceptíveis de pôr em perigo a saúde das mulheres que a ela se sujeitam, e nem sempre respeite a sua integridade física e psíquica;

P. Considerando que se calcula em cerca de 300 milhões o número de mulheres que pretende espaçar ou evitar uma nova gravidez, mas que essas mulheres não têm acesso a contraceptivos e considerando que a Comissão e os Estados-membros deveriam considerar a possibilidade de distribuirem gratuitamente preservativos, no respeito da sensibilidade cultural e social das populações locais, tendo em conta que o preço dos mesmos é frequentemente proibitivo; considerando que é necessário reforçar o acesso à informação e a serviços de melhor qualidade em matéria de procriação, bem como a sua capacidade de iniciativa;

Q. Considerando que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um meio adequado de planeamento familiar e preconizando que as mulheres que não vêm pessoalmente outra saída para a sua angústia possam interromper a sua gravidez legalmente e nas melhores condições médicas, tal como se recomenda no programa de acção aprovado em Pequim;

R. Considerando que, até ao ano 2000, os adolescentes representarão 20% da população mundial e que deve ser feito um esforço especial de fornecimento de informação confidencial e de aconselhamento, bem como de uma série de serviços de saúde genésica e sexual, incluindo o planeamento familiar e a prevenção de doenças transmissíveis por via sexual e do HIV/SIDA;

S. Recordando igualmente que é necessário incentivar e garantir que os homens exerçam os seus direitos e responsabilidades em matéria de sexualidade, de relações sexuais sem riscos e de procriação, em benefício do respeito mútuo entre os sexos e da igualdade entre os sexos;

EDUCAÇÃO - DIREITOS DAS MULHERES

T. Considerando que, apesar dos compromissos mundiais assumidos no Cairo, nomeadamente o analfabetismo, em termos globais, não regrediu, existindo ainda 960 milhões de adultos analfabetos no mundo, dos quais dois terços são mulheres, e que cerca de 130 milhões de crianças, das quais 90 milhões de raparigas, não têm acesso ao ensino primário;

U. Considerando que o acesso à educação e à formação constitui um direito fundamental, independentemente de qualquer política demográfica, constituindo também uma condição prévia para dar às mulheres a possibilidade de participarem de forma plena no processo de desenvolvimento, para a redução da mortalidade materna e infantil, para a redução do crescimento demográfico e, ainda, para garantir um melhor acesso das crianças à saúde e ao saber; recordando que, nesse âmbito, é fundamental o papel desempenhado pela educação e, em especial, a inclusão de cursos adequados de educação sexual nos diversos níveis do ensino; considerando que as estatísticas demonstram que um aumento do nível de instrução das mulheres e dos homens permite a redução do crescimento demográfico, graças a um planeamento familiar consciente;

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

V. Considerando que as mulheres constituem 70% das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e que o desenvolvimento sustentável só poderá ser alcançado com o contributo das mulheres e a sua participação numa situação de igualdade com os homens;

W. Considerando que somente 3 milhões de ecus, em apenas oito Estados ACP, foram efectivamente despendidos ao abrigo da Convenção de Lomé IV;

X. Considerando que o desenvolvimento será um dos motores principais da transição demográfica a atingir e que, neste âmbito, as mulheres desempenham um papel importante desde que se melhorem as suas possibilidades de ter acesso à informação e à educação, à igualdade dos direitos e à emancipação;

RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS

Y. Considerando que devem ser envidados esforços para que seja possível atingir o objectivo de consagrar à ajuda ao desenvolvimento 0,7% do PNB, e que 4% da referida ajuda deverá destinar-se aos programas relativos aos objectivos definidos no Cairo; considerando que a Cimeira de Copenhaga encorajou os doadores de ajuda internacional a consagrarem, pelo menos, 20% dos seus orçamentos para o desenvolvimento ao sector social;

Z. Considerando que no Cairo se acordou que, até ao ano 2000, serão necessários 17 mil milhões de dólares para realizar os objectivos do Programa em matéria de saúde genésica, incluindo o fornecimento de serviços em matéria de planeamento familiar, de maternidade sem riscos e de prevenção das doenças transmissíveis por via sexual; considerando que, por todo o mundo, as expectativas de muitos povos estão voltadas para a União Europeia, na sequência do seu papel pioneiro e de liderança, tanto na promoção das liberdades democráticas, dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades, como no estabelecimento de um diálogo de qualidade com os PVD, para os quais constitui o principal doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, à frente dos Estados Unidos da América;

AA. Considerando que, antes da Conferência do Cairo, a Comissão afirmou que a União Europeia deveria conceder 300 milhões de ecus, entre 1995 e 2000, para o apoio a políticas e programas nos países em desenvolvimento e considerando que, no Cairo, o Conselho Europeu prometeu aumentos substanciais no financiamento de projectos e programas demográficos, mas que muito poucos projectos foram elaborados até à data; considerando que o artigo 130º-W (ver também os artigos 130º-U e 189º-C) do Tratado CE constitui uma boa base jurídica para a acção comunitária no domínio da cooperação para o desenvolvimento, mas que falta ainda atribuir uma base jurídica à rubrica orçamental intitulada «Ajudas às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento e acções decorrentes da Conferência sobre População e Desenvolvimento» (B7-631), criada em 1990, por iniciativa do Parlamento Europeu;

RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS

1. Considera que as políticas em matéria de população devem fazer parte integrante do desenvolvimento económico, social e cultural, e que o seu objectivo principal deve ser a melhoria da qualidade de vida de todos e a protecção desta para as gerações futuras;

2. Entende que a União Europeia e os seus Estados-membros deveriam conceber e implementar políticas e programas demográficos para apoiar os objectivos e as acções da Agenda 21, de molde a garantir que sejam tidos em conta factores demográficos;

3. Reafirma que a livre escolha da procriação constitui um direito fundamental do ser humano e condena toda a política de planeamento familiar discriminatório, directa ou indirectamente coerciva ou violenta;

4. Condena qualquer política que utilize as mulheres dos países em vias de desenvolvimento como cobaias para a experimentação de novos produtos anti-concepcionais;

5. Solicita que as disposições em matéria de planeamento familiar sejam incluídas nos cuidados de saúde genésica, que por sua vez deverão ser integrados nos cuidados de saúde primários, e que estas disposições sejam sistematicamente incluídas nos programas de cooperação e de desenvolvimento;

6. Considera que o acesso das mulheres à informação, aos serviços de saúde, à saúde genésica e ao planeamento familiar, nas suas diferentes opções, é ainda completamente inadequado, dada a procura actual desses serviços;

7. Salienta que é urgente pôr cobro às discriminações de que as mulheres são vítima, garantir a igualdade de oportunidades e melhorar o acesso das mulheres à educação, ao crédito, à aquisição e arrendamento de terras e ao emprego, como um objectivo em si e, em segundo lugar, como forma de garantir o êxito de todas as políticas demográficas e de desenvolvimento humano;

8. Solicita a aplicação de programas de criação das PME que promovam as iniciativas locais de emprego destinadas às mulheres;

9. Solicita que pelo menos 10% das rubricas orçamentais MEDA B7-4110 (Mediterrâneo), B7-3000 (Cooperação com a Ásia), B7-1000 (Cooperação com a África) e B7-3100 (Cooperação com a América Latina) se destinem a acções específicas «emprego e educação em favor das mulheres»; a mesma percentagem deverá ser destinada ao capítulo «emprego e educação em favor das mulheres» nos programas e projectos específicos de população;

10. Solicita que, para facilitar a selecção das acções neste sentido, as ONG e as associações femininas possam propor directamente programas à DG I da Comissão;

11. Solicita que as mulheres sejam sistematicamente incluídas como beneficiárias e participantes na concepção, planificação, execução e avaliação de todos os projectos e programas de desenvolvimento;

12. Recomenda que a cooperação financeira tenha em consideração a necessidade de melhorar a situação das mulheres e de encorajar as suas iniciativas;

13. Salienta que a decisão das mulheres ou dos casais de recorrerem a meios de contracepção fiáveis e diversificados não deve ser dificultada por obstáculos sociais e/ou financeiros;

14. Solicita que a política demográfica e a política sanitária em matéria de procriação sejam concebidas, decididas, organizadas e executadas com a participação da população interessada, sobretudo as mulheres, e que tenha além disso em consideração a necessidade de assegurar uma educação e serviços adaptados às condições locais para proteger homens e mulheres da propagação da SIDA e das doenças transmitidas por via sexual;

15. Solicita que a União Europeia e os seus Estados-membros, de acordo com as decisões tomadas no Cairo, favoreçam o co-financiamento dos programas de desenvolvimento que tenham em consideração o seu impacto sobre as disparidades existentes entre homens e mulheres, e que garantam que este critério seja incluído em todas as avaliações dos programas aplicados;

16. Convida a Comissão e os Estados-membros a desempenharem um papel de catalisadores nos esforços que visam instaurar a igualdade das mulheres na vida política e económica, na família, sob todas as suas formas, e na sociedade, em geral, em conformidade com os compromissos assumidos na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres;

17. Considera que os esforços já desenvolvidos pela União deveriam ser intensificados, coordenados e dirigidos para os países em desenvolvimento, incluindo os países da antiga União Soviética que beneficiam de ajuda ao desenvolvimento onde não estejam satisfeitas as necessidades em matéria de serviços de saúde genésica;

18. Salienta a necessidade de desenvolver acções específicas em países da Europa Central e Oriental que se debatem com dificuldades económicas e sociais especiais, sem esquecer determinados países da Europa Ocidental cujos sistemas de segurança social e de saúde têm vindo a degradar-se;

19. Apela à União Europeia e aos Estados-membros para que cumpram as promessas financeiras feitas na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, dadas as lacunas que subsistem em matéria de serviços de saúde genésica;

20. Recomenda que as instituições de Bretton Woods e outras organizações financeiras internacionais, ao conceberem as suas políticas e programas, tenham em consideração e avaliem as necessidades das populações em matéria de ambiente, saúde, educação, habitação e outros sectores sociais, bem como o seu impacto sobre a migração (designadamente o êxodo rural e uma taxa alarmante de urbanização) e insiste na necessidade de fazer acompanhar os ajustamentos estruturais de medidas que permitam aos países em desenvolvimento estabelecer, ou manter, um nível suficiente nas suas despesas sociais de base;

21. Propõe que o Banco Mundial e as outras instituições financeiras publiquem uma lista dos países doadores que assumiram compromissos financeiros, especificando os que procederam a pagamentos superiores à sua contribuição estrutural a título da ajuda para o desenvolvimento e os que não procederam ao pagamento da sua contribuição;

22. Solicita à Comissão que lhe forneça uma avaliação anual sobre a cooperação, fazendo o ponto da situação actual e identificando o quadro legal da cooperação da Comissão com as organizações e agências internacionais implicadas, tais como o FNUAP, bem como a lista dos peritos da Comissão e das organizações e agências internacionais que cooperam nos programas de população e desenvolvimento;

23. Exorta a Comissão a elaborar, em cooperação com a FNUAP, um acordo-quadro que contribua para a rápida aplicação das conclusões do Cairo;

24. Considera que, tendo em conta as dificuldades na aplicação do programa do Cairo e a lentidão na tomada de decisões por parte dos governos e instituições implicadas, a União Europeia deveria assumir um papel motor favorecendo a criação de redes, de centros de investigação e intercâmbio de informações e de novas formas de partenariado: ONGs, governos, políticos, parceiros privados, populações interessadas e cooperação Sul-Sul;

25. Considera que a Comissão deveria aumentar a sua cooperação com as ONGs, dado o importante papel que essas ONGs podem desempenhar na execução de projectos e programas demográficos e o conhecimento e experiência específicos de que dispõem neste domínio;

26. Solicita a instauração de um sistema de intercâmbio de informações sobre as iniciativas e as acções financiadas pela Comunidade, pelos Estados-membros, pelo BEI e pelos outros doadores bilaterais e internacionais e solicita uma melhor coordenação, em especial com o FNUAP;

27. Solicita à Comissão que o informe, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente resolução, sobre as iniciativas de cada Estado-membro com vista à realização dos objectivos estabelecidos no Cairo;

28. Solicita à Comissão que o informe sobre o impacto do artigo 155º da Convenção de Lomé IV, e das rubricas orçamentais B7-631 (Ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento e acções decorrentes da Conferência sobre População e Desenvolvimento), B7-6211 (Programas sanitários e luta contra o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento), B7-6212 (Medicina materno-infantil e assistência médica durante a gravidez), e dos protocolos financeiros dos acordos de cooperação entre a UE e os países em vias de desenvolvimento;

29. Solicita, por forma a evitar o recurso à esterilização forçada e a métodos directa ou indirectamente coercivos de controlo de natalidade, que se proceda a uma verificação dos métodos de contracepção previstos nos diversos programas demográficos financiados pela União Europeia nos países em vias de desenvolvimento;

30. Considera necessária a coordenação dos projectos financiados no âmbito de várias rubricas orçamentais e solicita que, para tal, se proceda a uma avaliação dos projectos que tenham, e/ou possam ter, um impacto na população, financiados no âmbito do FED, dos acordos de cooperação entre a União Europeia e os países em vias de desenvolvimento e das rubricas orçamentais específicas relativas ao auxílio humanitário (B7-21), à formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento (B7-610), ao papel da mulher no desenvolvimento (B7-611), ao ambiente nos países em desenvolvimento (B7-6200), às florestas tropicais (B7-6201), ào apoio às ONGs (B7-6000), à cooperação descentralizada (B7-643) e aos direitos do Homem (B7-702);

31. Solicita que sejam concebidos e executados programas de formação nos domínios demográfico e de saúde genésica destinados ao pessoal da Comissão;

32. Solicita à Comissão que lhe transmita uma síntese dos seus projectos e programas actuais, as suas intenções relativamente ao período até ao ano 2000 e um relatório anual sobre as suas actividades;

33. Solicita que se proceda à avaliação da incidência dos programas de desenvolvimento na situação demográfica e na saúde e na educação das mulheres, em particular;

34. Apela à Comissão para que dê início a um diálogo político com os governos sobre o apoio a programas demográficos e de saúde genésica;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e Chefes de Estado dos Estados-membros, à ONU e aos governos dos Estados ACP.