Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca () (94/C 393/26)

Em 12 de Abril de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 48º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 1 de Setembro de 1994, sendo relator J. Muñiz Guardado.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 15 de Setembro de 1994) o Comité Económico e Social adoptou, por mairoria, 7 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer.

SÍNTESE

Ocupa-se o parecer de uma arte de pesca problemática, que, na opinião de técnicos e biólogos, é prejudicial, pelo que as Nações Unidas e outras organizações importantes recomendam a sua rejeição.

O problema desta arte circunscreve-se essencialmente ao Atlântico Norte, do meridiano 30oW ao Golfo da Biscaia. No Báltico, o assunto é encarado de forma diferente e requer um estudo independente.

O debate sobre a utilização das grandes redes de emalhar de deriva foi aberto na Europa há cinco anos e tem por base, por um lado, o impacte desta técnica nos pesqueiros explorados e as confrontações havidas entre as frotas que utilizam esta técnica e as que a não utilizam e, por outro, as consequências ecológicas das capturas secundárias ou acessórias, evidentemente de mamíferos marinhos, assim como problemas de navegabilidade para todo o tipo de navios.

Se na União Europeia há uma dinâmica de redução do esforço de pesca, dado o desequilíbrio entre os recursos existentes e esse esforço, uma arte prejudicial como esta, que só um reduzido número de pescadores utiliza, deve deixar de existir, permitindo-se, no máximo, a faina com redes de 2,5 km de comprimento dentro da zona das 12 milhas de cada Estado-Membro, como já, em Dezembro de 1993, preconizou o Parlamento Europeu.

1. Observações na generalidade

O Comité aprova a proposta de regulamento nas suas linhas gerais, aduzindo contudo as seguintes observações :

1.1. A expansão incontrolada desta técnica piscatória representa um grave perigo, já que pode levar a um excessivo aumento do esforço de pesca dirigido às espécies-alvo, podendo também fazer perigar a segurança da navegação; não é cumprido o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, pelo que se impõem um controlo e uma vigilância rigorosa e exaustiva.

1.1.1. O aumento do esforço de pesca manifestou-se a um ritmo aproximado de 250 % entre 1988 e 1992, passando as capturas de 750 toneladas, em 1988, para 7 300 toneladas (dados provisórios) em 1993, segundo a comunicação da Comissão COM(94) 50 final de 8 de Abril de 1994 (ponto 4.2.3 e quadros 1 e 2, p. 25).

1.2. A captura de salmões e salmonídeos com redes de deriva no Mar Báltico há-de ser regulamentada pela Comissão Internacional para a Pesca no Mar Báltico, já que a situação naquele mar é completamente diferente da do Atlântico.

1.3. Os navios que têm vindo a utilizar redes de emalhar com comprimento não superior a 5 km devem ser autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva de comprimento não superior a 2,5 km ou recorrer de imediato a todas as ajudas comunitárias à reconversão da frota. Tal reconversão deverá efectuar-se o mais rapidamente possível, abrangendo todos os navios e tendo em conta as repercussões sociais.

1.4. A pesca com redes de emalhar de deriva poderia continuar a praticar-se, desde que em condições que permitissem um controlo efectivo, cumprindo-se a resolução do Parlamento Europeu (Dezembro de 1993) segundo a qual a Comissão poderia, por proposta de um Estado-Membro devidamente fundamentada, autorizar a utilização de tal técnica no perímetro das 12 milhas de águas territoriais e de acordo com normas adoptadas para cada caso concreto.

1.5. A utilização de redes de emalhar de deriva não pode representar um risco para a navegação, devendo tornar-se obrigatório que a rede se mantenha sempre amarrada ao navio e que a tralha superior da rede permaneça imersa. Assinale-se que já se registaram incidentes, especialmente durante a noite, entre navios de pesca e barcos-patrulha, quando as hélices destes foram imobilizadas por redes de emalhar de deriva flutuantes não devidamente estendidas ou marcadas.

1.5.1. A presença à superfície da tralha superior constitui, em termos gerais, um risco para a navegação; daí a necessidade de satisfazer a indicada condição, já que as observações efectuadas no mar, particularmente pelos inspectores da Comissão, confirmam que tal risco é substancialmente reduzido se a tralha for imersa, ainda que o seja a pouca profundidade.

1.6. Os navios que utilizem redes de comprimento não superior a 2,5 km devem estar sujeitos a normas complementares que visem determinados objectivos de natureza biológica.

1.7. A utilização desta arte conduz a elevado número de capturas acessórias, havendo Resoluções () da Assembleia Geral das Nações Unidas em que se solicita a cessação imediata da expansão da pesca de altura em grande escala com rede de emalhar de deriva, nas zonas do alto mar do Pacífico Setentrional e em todas as zonas do alto mar fora do Oceano Pacífico.

1.8. A definição de grande rede de deriva mais aceite e difundida é a da Convenção de Wellington que estabeleceu os 2,5 km, havendo definições mais restritivas. Por esta razão, não se deve encarar a possibilidade de utilização de redes de emalhar de 5 km.

1.9. Segundo o comité Científico e Técnico da Pesca, para que esta pesca seja rentável é necessário 1 km de rede por pescador embarcado, o que conduz à utilização de um comprimento fraudulento, com elevado número de capturas acessórias, tal como reconhece o mencionado Comité.

1.10. O Comité propõe que a arte de deriva seja submetida a um estudo tendente à sua eventual proibição ou supressão em razão da sua incidência :

- na ruptura do ecossistema,

- nos problemas de navegabilidade,

- no aumento do esforço de pesca,

- na redução dos postos de trabalho nos barcos,

- no tocante à compatibilidade com as obrigações internacionais da Comunidade.

Entretanto, este Comité solicita a aplicação rigorosa da normativa estabelecida.

2. Observações na especialidade

Artigo 9ºA

Nº 2 - Tendo em conta que a utilização da malha de deriva superior a 2,5 km foi derrogada em 31 de Dezembro de 1993, não se compreende por que se hão-de conceder novamente privilégios aos navios inscritos no Registo Comunitário desde 1992. É um contra-senso aprovar e derrogar.

Nº 3 - É necessário adoptar um regulamento específico sobre esta matéria, em que se disponha a obrigatoriedade de inscrição dos navios numa lista a elaborar pela Comissão com base em pedidos devidamente fundamentados e se estabeleça um comprimento acumulado total máximo de 21 km para as redes de cada navio. Esse regulamento deveria ser elaborado pela Comissão Internacional de Pesca do Mar Báltico.

Nº 4 - Suprimir.

Artigo 9ºAA

Nº 3 - O Comité entende e considera que as reduções proporcionais aos anos de 1995, 1996 e 1997 devem referir-se concretamente a capturas e ao esforço pesqueiro (navios), porquanto o objectivo desta proposta de regulamento é o desaparecimento e a reconversão da frota que se dedica a artes de deriva, tomando-se como ano de referência os navios existentes em 1993.

Nº 4 - O cálculo do esforço de pesca basear-se-á nas capturas, no número de navios e no dia de utilização de 1 km de rede de emalhar de deriva. O esforço de pesca e as capturas de referência em relação a cada espécie-alvo consistirão nos somatórios dos esforços de pesca e das capturas dos navios que tiverem utilizado em 1993 redes de emalhar de deriva até 2,5 km de comprimento.

Nº 5 - Volta a referir-se os 5 km, sendo entendimento do Comité que esta proposta de regulamento deve basear-se no máximo de 2,5 km, que, na prática, já ocorre neste ano de 1994.

Artigo 9ºC

Nº 1 - Em todo este articulado deve suprimir-se « com mais de ». Pelas razões expostas, entendemos que não se deve falar de mais de 2,5 km.

Nº 2 - Neste número devem suprimir-se as referências aos nºs 2 e 3 do artigo 9ºA e dar-lhe a seguinte redacção :

« Todos os navios que utilizem esta técnica devem manter a bordo uma baliza emissora que permita às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo pavilhão arvorem localizá-los em permanência, quaisquer que sejam as águas marítimas em que operem ou o porto em que se encontrem. »

Nº 3 - As informações provenientes do diário de bordo e das fichas de desembarque, os dados de localização recolhidos nos termos do nº 2 e os resultantes das inspecções referidas no nº 1 serão, de imediato, objecto de uma validação cruzada sistemática, apoiada, se necessário, por missões aéreas.

Nº 4 - Tal como para o nº 2, entendemos que este artigo deve ter a seguinte redacção :

« A bordo de todos os navios que utilizem esta técnica embarcarão observadores designados pelo Estado-Membro do pavilhão, à razão de, pelo menos, dez dias consecutivos por navio durante a campanha de pesca. O dispositivo instaurado deve permitir assegurar mensalmente a presença de observadores durante, pelo menos, metade do número total de dias de pesca. Os observadores verificarão e assinalarão as actividades de pesca dos navios em que embarcarem num relatório que, no termo do período de observação, comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão, que o retransmitirá à Comissão. »

Nº 5 - O peso total de atum voador desembarcado pelos (90) navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva de comprimento não superior a 2,5 km não pode, em 1994, ser superior a 4 200 toneladas.

Fundamentação : Se os navios autorizados a utilizar redes de emalhar de deriva de comprimento até 5 km representam um terço do total de navios e se se estabelece que as suas capturas não poderão exceder 2 800 toneladas em 1994, conclui-se :

- 30 navios - 5 km = 2 800 t

- 60 navios - 2,5 km = 2 800 t

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Total de capturas = 5 600 t

Conseguindo-se suprimir os 5 km, os 90 navios teriam que utilizar redes de deriva de 2,5 km de comprimento, do que resultariam as seguintes capturas máximas :

- 30 navios - 2,5 km = 1 400 t

- 60 navios - 2,5 km = 2 800 t

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Total de capturas = 4 200 t

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº 118 de 29. 4. 1994, p. 2.

() 44/225, Reunião Plenária de 22. 12. 1988; 45/197, Reunião Plenária de 21. 12. 1990; 46/215, Reunião Plenária de 20. 12. 1991.