COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 523 final - SYN 379 
Bruxelas, 13 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece procedimentos comunitários 
para os contaminantes presentes nos alimentos 
(apresentada pela Comissão) 

_. 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Os contaminantes podem ser Integrados nos alimentos por Incorporação 
durante o crescimento dos seres vivos que venham posterdormente a ser 
utilizados como alimentos e em todas as fases posteriores de transformação 
e comercializaçao. 
Os contaminantes são substâncias presentes, em geral, no ambiante e que 
surgem nos alimentos como consequência da produção ou preparação destes e 
não por lhes serem intencionalmente adicionados. Os contaminantes são 
substâncias que, se possível, não devem estar presentes nos géneros 
alimentícios, ou, se estiverem, os seus nfveis devem ser mentidos num 
mínimo. A presença de contaminantes nos alimentos tem, normalmente, um 
carácter residual. Na maioria dos casos, os contaminantes são multo 
dificilmente removidos dos géneros alimentícios, mesmo depois da aplicação 
das operações normais envolvidas na transformação (lavagem, filtragem ou, 
em gera!, técnicas de purificação ou separação). 
Contudo, a presença de um contaminante não torna um alimento 
automaticamente impróprio ou nocivo para a alimentação humana. Por outro 
lado, existem substâncias Indesejáveis que estão naturalmente presentes em 
determinados alimentos, tais como produtos tóxicos naturais que não são 
contaminantes. Estes produtos tóxicos naturais são normalmente eUmInados 
durante a preparação dos alimentos (em especlai, quando são cozinhados). 
A melhor forma de evitar a presença de contaminantes nos alimentos é actuar 
a nlve! das fontes para limitar a sua presença no ambiente. A Comunidade já 
estabeleceu uma grande variedade de medidas destinadas a eliminar ou 
limitar a presença de substâncias perigosas no ambiente que podem entrar na 
cadeia alimentar como contaminantes. 
Um exemplo da efectividade da politica de adopção de medidas preventivas 
na fonte em relação aos contaminantes ambientais consiste na diminuição da 
presença de chumbo como contaminante dos alimentos em resultado da 
introdução progressiva de gasolina sem chumbo. 
As materlas-primas com níveis de contaminantes susceptíveis de tornar os 
alimentos perigosos ou nocivos para a saúde pública, não devem ser 
utilizadas no fabrico de géneros alimentícios. Por conseguinte, a entrada 
de contaminantes na cadeia alimentar pode ser evitada através da 
monitorização nas fases iniciais da cadeia alimentar, p. ex. nas 
materlas-prImas. 
Os progressos nos conhecimentos científicos permitem não só ter uma melhor 
compreensão dos efeitos destas substâncias na saúde pública e das suas 
origens nos alimentos mas, Igualmente, detectá-los a níveis cada vez mais 
baixos. 
Multas das regras existentes relativas aos contaminantes, estabelecidas a 
nível dos Estados-membros, são o resultado de uma evolução histórica das 
medidas adoptadas para tratar de situações especificas e, como tal, podem 
apresentar disparidades entre si. Estas diferenças podem constituir um 
obstáculo à realização do mercado comum dos géneros alimentícios em 1992. 
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Na avaliação do nível admissível de um contaminante nos alimentos, é 
necessário definir, a partir de estudos toxicológicos, uma dose diária 
admissível. Dado que o mesmo contaminante pode ocorrer em vários alimentos, 
é necessário considerar, na definição do nível admissível, todas as fontes 
prováveis de contaminantes e definir os níveis admissíveis na óptica da 
contribuição dos vários alimentos para a dieta. 
Por conseguinte, é Inadequado estabelecer níveis de contaminantes na 
legislação vertical relativa aos grupos específicos de alimentos sem tomar 
em consideração a sua presença em outros alimentos. Está previsto um 
instrumento flexível que permite a tomada de decisões com vista a atingir 
objectivos toxicológicos gerais e que tenha em conta todos os aspectos da 
produção e transformação dos alimentos. 
A água constitui, todavia, um caso especial, pois não só é consumida 
directamente e utilizada como ingrediente alimentar, mas é igualmente 
utilizada na lavagem e transformação dos géneros alimentícios. 
As regras relativas aos pesticidas e medicamentos veterinários decorrem 
directamente da sua utilização na agricultura e os resíduos admissíveis 
fazem parte das considerações relacionadas com o seu uso. 
Em termos análogos, os contaminantes resultantes da migração a partir de 
materiais em contacto com os alimentos são controlados do melhor modo 
através da regulamentação dos materiais em contacto do que através da 
fixação de limites no próprio género alimentício. 
A existência de radloactIvidade natural nos alimentos é o resultado de uma 
distribuição natural de isótopos radioactivos na biosfera, incluindo o 
organismo humano. Por conseguinte, é necessário regulamentar a presença de 
radloactividade nos géneros alimentícios relacionada com os incidentes 
nucleares e na sequência do acidente de Chernob M; a Comunidade adoptou um 
regulamento para este efeito. 
A contaminação microbiológica será objecto de disposições gerais separadas. 
Logo que este regulamento-quadro seja adoptado, a Comissão pretende 
analisar as regras nacionais existentes sobre contaminantes na perspectiva 
da moderna avaliação toxicológica a fim de adoptar regras comunitárias, 
quando necessário. A Comissão já solicitou a notificação das regras 
nacionais de modo a dar-se inicio aos trabalhos de avaliação cientifica. As 
medidas nacionais subsequentes serão notificadas ao abrigo do procedimento 
previsto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que prevê um prazo para a 
implementação nacional que permite tomar acções adequadas a nível 
comunltárlo. 
Ao desenvolver este trabalho, a Comissão pretende dar prioridade aos 
contaminantes que causam especial preocupação, tais como os metais pesados. 
As acções podem ser iniciadas directamente a nível comunitário como 
resultado da investigação cientifica, da cooperação sobre a avaliação 
cientifica dos alimentos ou de informações decorrentes de controlos 
públicos ou de um sistema de alerta rápido relativo aos alimentos. 
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Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que estabelece procedimentos comunitários 
para os contaminantes presentes nos alimentos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente o seu artigo 100O-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<3>, 
Considerando a importância de serem tomadas medidas para o progressivo 
estabelecimento do mercado Interno num período que termina a 31 de Dezembro 
de 1992; que o mercado interno compreende uma área sem fronteiras internas 
em que é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e 
capitais; 
Considerando que as disparidades na regulamentação adoptada pelos 
Estados-membros podem prejudicar o funcionamento do mercado comum e que é, 
assim, necessário estabelecer um procedimento de adopção de regulamentação 
comunitária harmonizada; 
Considerando que os contaminantes podem entrar nos alimentos em qualquer 
fase desde a produção ao consumo; 
Considerando que é essencial, no Interesse da protecção da saúde pública, 
manter estes contaminantes a níveis que sejam toxteologicamente aceitáveis; 
(1) 
(2) 
(3) 
- 5 -
Considerando que devem ser observadas novas restrições sempre que sejam 
alcançáveis através de boas práticas profissionais; que a conformidade com 
tais boas práticas pode ser eficazmente controlada pelas autoridades 
públicas, dadas a formação e a experiência profissionais dos seus agentes; 
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo das 
disposições adoptadas no âmbito de regras comunitárias mais especificas; 
Considerando que os Estados-membros são obrigados, por força da Directiva 
83/189/CEE do Conselho*4* com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/182/CEE do Conselho*5), a notificar à Comissão os projectos 
de normas e regulamentações técnicas que adoptarem no domínio dos géneros 
alimentícios, bem como no domínio dos contaminantes, e que o procedimento 
de notificação previsto na citada directiva deve continuar a ser aplicado 
aos géneros alimentícios; 
Considerando que deve ser consultado, em todas as questões com incidência 
na saúde pública, o Comité Cientifico da Alimentação Humana; 
(4) JO no L 109.de 26.04.83, p. 8. 
(5) JO no L 81 de 26.03.88, p. 75. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
1. O presente regulamento define o procedimento a seguir para o 
estabelecimento de normas reiativas aos contaminantes presentes nos 
géneros alimentícios. 
2. 0 presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo das 
disposições adoptadas no âmbito de regras comunitárias mais 
especIf i cas. 
Artigo 2Q 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "contaminante" 
qualquer substância que não tenha sido intencionalmente adicionada a um 
a !mento mas neie esteja presente em resultado da produção, confecção, 
processamento, preparação, tratamento, empacotamento, embalagem, transporte 
ou armazenagem do produto ou em resultado de contaminação ambiental. 
Artigo 3Q 
1. Nenhum género alimentício deve ser comercializado se contiver um 
contaminante cujo teor seja toxico logicamente inaceitável. 
2. Além disso, os teores de contaminantes devem ser mantidos a níveis 
tão baixos quanto possível através de boas práticas durante todas 
as fases mencionadas no artigo 2o. 
3. Sempre que necessário para aplicar o no 1, devem ser estabelecidas 
tolerâncias máximas para teores de contaminantes específicos, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 8o. 
Essas tolerâncias devem ser adoptadas sob a forma de uma lista 
comunitária não exaustiva e podem Incluir: 
- diferentes limites para o mesmo contaminante em diferentes 
géneros a Ii ment 1c1os, 
- limites de detecção analíticos, 
- uma referência ao método de amostragem e análise a aplicar. 
7 -
Artigo 40 
Em derrogação do disposto no artigo 10o da Directiva 83/189/CEE do 
Conselho, de 28 de Março de 1983*6) relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho*7^, a 
notificação dos projectos das normas e regulamentações técnicas no domínio 
dos contaminantes deve continuar a ser efectuada nos termos do disposto nos 
artigos 8o e 9o da referida directiva. 
Artigo 5Q 
As disposições que possam ter Incidência na saúde pública serão adoptadas 
após consulta ao Comité Cientifico para a Alimentação Humana. 
Ar 11 go 6Q 
1. Um Estado-membro, que tenha, em consequência de novas informações 
ou de uma reavaliação das Informações existentes, motivos 
fundamentados para considerar que um contaminante presente num 
alimento, obedecendo embora ao presente regulamento ou aos 
regulamentos específicos adoptados nos termos do mesmo, põe em 
perigo a saúde humana, poderá suspender ou restringir 
temporariamente a aplicação no respectivo território das 
disposições em questão. Desse facto deve informar imediatamente os 
restantes Estados-membros e a Comissão, indicando as razões que 
motivaram a sua decisão. 
2. A Comissão examinará com a maior brevidade, e no âmbito do Comité 
Permanente dos Géneros Alimentícios, as razões apontadas pelo 
Estado-membro, emitindo de imediato o seu parecer e tomando as 
medidas que se revelarem adequadas. 
(6) JO no L 109 de 26.04.83, p. 8. 
(7) JO no L 81 de 26.03.88, p. 75. 
8 -
Ar 11 go ?o 
Os Estados-membros não devem, por rêzõ^s relacionadas COR OS aspectos 
abrangidos peio presente regulamente, proibir nem restringir © comércio die 
alimentos que obedeçam ao disposto no presente regulamento ou nos 
regulamentos específicos adoptados nos termos do mesmo. 
Ar 11 go 8Q 
1. Sempre que deva ser seguido o procedimento previsto no presente 
artigo, a Comissão será assistida pelo Comité ^armanente dos 
3óneros Alimentícios, instituído í>ela Decisão 64/414/CEE*8^ e a 
seguir denosTílnado "Contlté*3, que actuará na quailci^de de organismo 
consu111vo » 
2. o Presidente submete â apreciação do Cc-aité um projecto das meditíao 
i tomar. 0 Comité emite o seu parecer sofar<& es^e projecto nuni prazo 
que o presidenta pode ff#ar em função da urgência da questão em 
causa, s& necessário procedendo a uma votaçSo. 
3. Esse parecer deve ser extrade em acta; além disso, crda 
Estado-membro tam o direito de solicitar que a sua posição conste 
da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 
Com'té será por e.a Informado de mono como temou em '^nslderação o 
seu parecer. 
Ar 11 go 9o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
(8) JO no L 291 de 19.11.1969, p. 9. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 523 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-91-597-PT-C 
ISBN 92-77-78986-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo