Consulta das partes interessadas — Relatório de Síntese

Contexto - o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Em 8 de março de 2016, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação onde propôs um primeiro esboço preliminar do futuro Pilar Europeu dos Direitos Sociais . A Comunicação expõe a lógica subjacente à iniciativa, o seu papel, o seu âmbito de aplicação e a sua natureza .

Nesta base, a Comissão lançou, entre março e 31 de dezembro de 2016, uma ampla consulta pública destinada a recolher opiniões sobre o projeto apresentado no intuito de as integrar na sua proposta final. A consulta visava debater os direitos sociais existentes, a evolução das realidades do mundo do trabalho e das sociedades e o papel do Pilar no âmbito da dimensão social da União Económica e Monetária. Em 23 de janeiro de 2017, teve lugar uma conferência europeia que encerrou o processo de consulta e incidiu essencialmente em como garantir proteção social a todas as pessoas, independentemente da sua forma de emprego.

As partes interessadas afirmaram que uma proteção social adequada e sustentável deve abranger todas as pessoas independentemente da sua situação no emprego, prestar a devida atenção aos mais vulneráveis, assentar numa abordagem integrada das prestações e dos serviços fornecidos, bem como garantir cuidados de saúde acessíveis e sustentáveis que tenham em conta as circunstâncias nacionais, cuidados de longa duração de qualidade assentes, nomeadamente, em serviços de cuidados ao domicílio e de proximidade, e habitação e apoio aos sem-abrigo com vista à sua reinserção social. Prestações de desemprego adequadas e com uma duração razoável , em combinação com regimes de rendimento mínimo garantido, deverão proporcionar uma cobertura de proteção social sólida e conducente à reinserção no mercado de trabalho. Os regimes de pensões devem proporcionar uma proteção adequada contra a pobreza na velhice, assegurando ao mesmo tempo a sua sustentabilidade na perspetiva de proteger as gerações futuras e consagrar os recursos necessários a uma infância sem pobreza.

Também outras instituições da UE contribuíram para os debates sobre este assunto. Enquanto o Comité Económico e Social Europeu (considera imperativo que o debate lançado pela Comissão Europeia sobre o desenvolvimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais abranja também a situação dos trabalhadores em novas formas de emprego e, sobretudo, analise formas de reconhecer o seu estatuto e garantir que usufruem de um acesso adequado a sistemas de segurança social e proteção social) e o Comité das Regiões (defende que as novas formas de emprego ou a introdução de novas normas mínimas comuns da UE devem sempre prever níveis adequados de proteção social) contribuíram de forma pertinente para o debate, o Parlamento Europeu foi mais longe e defendeu a elaboração de uma recomendação que englobe todas as pessoas em todas as formas de emprego e todos os trabalhadores por conta própria».

A iniciativa sobre a garantia de acesso à proteção social

Foram realizadas várias consultas das partes interessadas com vista a reunir elementos para a elaboração desta iniciativa. Este processo incluiu uma consulta dos parceiros sociais europeus em duas fases, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE, e uma consulta pública aberta.

1. Resultados da avaliação de impacto inicial

A Comissão recebeu nove contributos para a avaliação de impacto inicial de pessoas em nome individual e de entidades dos Países Baixos (6), da Bélgica, da Alemanha e do Reino Unido. As reações de pessoas e de associações dos Países Baixos insistem na subsidiariedade e na vontade dos trabalhadores por conta própria de serem responsáveis pelas suas decisões, nomeadamente no que toca ao seguro contra riscos. Uma organização empresarial do Reino Unido considera que os regimes voluntários são mais fáceis de instituir nos Estados-Membros a curto e médio prazo (2-5 anos), mas exigem implementação a nível nacional, podendo ser difícil aos governos chegar a acordo sobre esta questão. O contributo da EuroHealthNet centra-se no papel importante da proteção social para o objetivo de redução das desigualdades na saúde, e as associações de cúpula da segurança social alemã (DSV) apoiam a reflexão sobre o acesso à proteção social e sobre a viabilidade dos sistemas de proteção social num mundo laboral em mutação.

2. Resultados da primeira fase de consulta dos parceiros sociais

A primeira fase da consulta dos parceiros sociais foi lançada em 29 de abril e encerrada em 23 de junho de 2017.

Os sindicatos que responderam à consulta foram a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), o Eurocadres e a Confederação Europeia dos Quadros (CEC), a Confederação Europeia dos Sindicatos Independentes (CESI), a Confederação europeia das artes e espetáculos (EAEA) e a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ). É de assinalar que a resposta da CES contemplou também os pareceres de 10 das suas organizações sindicais setoriais.

Do lado dos empregadores, foram recebidas respostas da BusinessEurope, do Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP), da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), do Conselho dos Empresários Europeus das Indústrias da Metalurgia, Engenharia e Novas Tecnologias (CEEMET), o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), o grupo dos empregadores do setor químico europeu (ECEG), da Confederação Europeia de Hotéis, Restaurantes e Cafés (HOTREC), da Representação junto da UE do comércio grossista, retalhista e internacional (Eurocommerce), do Grupo de Empregadores das Organizações Profissionais Agrícolas da CE (GEOPA-COPA) e da World Employment Confederation (WEC).

Identificação dos problemas relacionados com o acesso à proteção social

Essencialmente, todos os parceiros sociais concordaram com a existência de problemas relacionados com o acesso à proteção social dos trabalhadores em formas atípicas de emprego e dos trabalhadores por conta própria.

No entanto, os empregadores sublinharam que o agrupamento de formas muito diferentes de trabalho na categoria de empregos «atípicos» não é adequado, uma vez que ignora a diversidade entre estas formas e a necessidade e a vontade dos trabalhadores em questão, também no que respeita ao acesso à proteção social (BusinessEurope). A WEC salientou a heterogeneidade dos trabalhadores por conta própria. A UEAPME apelou à realização de um exercício rigoroso de levantamento das políticas nacionais, da disponibilidade e da oferta de regimes de proteção social específicos, e das taxas de adesão repartidas por diferentes grupos. A CEEP realçou os diferentes modelos sociais e do mercado de trabalho, que explicam os diferentes níveis de proteção.