Resumo da Decisão da Comissão

de 21 de fevereiro de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

Processo AT. 40528 — Meliá (Holiday Pricing)

[notificada com o número C(2020) 893 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2020/C 182/07)

Em 21 de fevereiro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo quaisquer sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A Decisão é dirigida à Meliá Hotels International, S.A («Meliá»), por infração ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).

(2) Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, a Meliá participou numa infração única e continuada que consistia em contratos verticais celebrados pela Meliá com operadores turísticos que restringiram as vendas ativas e passivas de alojamentos.

2. PROCEDIMENTO

(3) Por decisão de 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo contra a Meliá nos termos do artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004.

(4) Em 5 de agosto de 2019, a Meliá apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7. o e 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(5) Em 4 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Meliá. Em 20 de novembro de 2019, a Meliá apresentou a sua resposta à comunicação de objeções.

(6) Em 10 de fevereiro de 2020, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

3. FACTOS

(7) As relações comerciais da Meliá com operadores turísticos para a distribuição de alojamento em hotéis em complexos turísticos da Meliá baseiam-se em contratos escritos. Alguns desses contratos baseiam-se em condições gerais da Meliá («cláusulas-tipo da Meliá»).

(8) Uma dessas cláusulas (a seguir designada por «a cláusula») prevê o seguinte: «MERCADO DA APLICAÇÃO: contrato válido única e exclusivamente para os mercados referidos na observação 16. O hotel poderá solicitar à agência/ao operador turístico que verifique o mercado de origem de qualquer reserva sobre a qual existam dúvidas razoáveis; em qualquer caso, se à chegada dos clientes ao hotel se constatar que o país de residência é diferente do acordado por contrato, o hotel teria direito o de recusar a reserva».

(9) Nos diferentes contratos celebrados com operadores turísticos, a observação 16 estava em branco ou especificava o país ou os países em que o contrato era válido.

(10) De acordo com as informações apresentadas pela Meliá, os 2 212 contratos celebrados com operadores turísticos em vigor em 2014 e que incluíam a cláusula especificavam pelo menos um país do EEE na observação 16. Em 2015, o número desses contratos ascendia a 2 004. Os contratos que incluem a cláusula nos quais se especifica pelo menos um país do EEE na observação 16 e que estiveram em vigor em 2014 e 2015 são designados, em conjunto, por «contratos relevantes».

4. APRECIAÇÃO JURÍDICA

(11) Os contratos relevantes constituem acordos na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e do artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE.

(12) Nos contratos relevantes, a Meliá e os operadores turísticos especificaram os territórios a que cada contrato era aplicado e, por conseguinte, diferenciaram os consumidores europeus em função do seu país de residência.

(13) O conteúdo e o objetivo da cláusula constante das condições gerais da Meliá, em conjugação com a observação 16 dos contratos relevantes, consistia em restringir a capacidade de os operadores turísticos venderem os alojamentos da Meliá a consumidores residentes fora do país ou países especificados na observação 16 e/ou responderem a pedidos não solicitados efetuados por esses consumidores.

(14) Assim, esses acordos restringiram a capacidade de os operadores turísticos venderem livremente o alojamento em todos os países do EEE e, por conseguinte, poderão ter conduzido à compartimentação do mercado interno em função das fronteiras nacionais. Este comportamento constitui, pela sua própria natureza, uma restrição da concorrência pelo objetivo na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado.

(15) A decisão conclui igualmente que o comportamento da Meliá não beneficia de uma isenção nos termos do Regulamento (UE) n. o 330/2010, nem satisfaz as condições do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado.

5. DURAÇÃO

(16) Os contratos relevantes estiveram em vigor em 2014 e 2015. A infração durou de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

6. MEDIDAS CORRETIVAS E COIMAS

(17) A Meliá confirmou que foram tomadas as medidas necessárias para pôr termo à infração. No entanto, é necessário que a Comissão exija formalmente que a Meliá ponha efetivamente termo à infração, caso ainda não o tenha feito, e se abstenha de qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objeto ou um efeito idêntico ou semelhante. A decisão conclui igualmente que a infração foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência, e que deve ser aplicada uma coima.

Montante de base da coima

(18) Em princípio, ao fixar as coimas, a Comissão tem em conta o valor das vendas durante o último ano completo da participação da empresa na infração. No caso em apreço, a Comissão tem em conta as receitas da Meliá para os serviços de alojamento gerados em 2015 e vendidos em conformidade com as suas condições gerais e nos casos em que o contrato entre a Meliá e o operador turístico especificava, pelo menos, um país do EEE na observação 16.

Circunstâncias agravantes ou atenuantes

(19) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

Aumento específico de caráter dissuasivo

(20) No caso em apreço, não é necessário aplicar esse aumento.

Aplicação do limite de 10% do volume de negócios

(21) A coima calculada não excede 10% do volume de negócios da Meliá.

Redução do montante da coima em virtude da cooperação

(22) A fim de refletir a cooperação da Meliá com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, o montante de base da coima é reduzido em 30% em conformidade com o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas.

Montante final da coima

(23) O montante final da coima a aplicar à Meliá, nos termos do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003, é de 6 678 000 euros.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.