N? C 243/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 86 
5. O montante da ajuda referida no n? 4 é fixado em 
ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de 
mostos de uvas concentrados, tendo-se em considera­
ção a incidência, no preço dos alimentos destinados 
aos animais, da substituição de um elemento conven­
cional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o 
montante será fixado de modo a não conduzir a um 
aumento da produção de mostos de uvas, que se tra­
duziria numa produção de mostos de uvas concentra­
dos destinados unicamente à alimentação dos animais. 
6. O montante da ajuda referida no n? 4 não pode ser 
superior ao montante concedido no âmbito da destila­
ção preventiva. 
7. De acordo com o processo previsto no artigo 83? 
— o montante das ajudas referidas nos n?s 1 e 4 será 
fixado anualmente, antes de 31 de Agosto, 
— serão adoptadas as condições para a concessão das 
ajudas referidas nos n?s 1 e 4 e as outras regras de 
execução do presente artigo, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as regras comuns relativas aos fundos 
próprios das instituições de crédito constituem um ele­
mento chave na criação de um mercado interno, dado 
que servirão para assegurar a continuidade das institui­
ções de crédito, proteger a poupança, valorizar o con­
trolo bancário e promover a coordenação futura no sec­
tor bancário; 
Considerando que as regras comuns serão, em princípio, 
aplicadas em todas as instituições de crédito autorizadas 
na Comunidade; 
Considerando que, em certos Estados-membros, existem 
disposições que estabelecem regras especiais para os fun­
dos próprios das instituições especializadas que efectuam 
operações de crédito hipotecário; que, dado que essas 
disposições são geralmente mais rigorosas do que as que — será eventualmente determinado o limite do vo­
lume global dos mostos concentrados utilizados na 
alimentação dos animais. 
8. A comissão apresentará um relatório ao Conselho, a 
fim de lhe permitir examinar, antes de 1 de Setembro 
de 1990, o funcionamento do regime referido no 
n? 4.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
se aplicam às instituições de crédito não especializadas, 
as regras comuns acima mencionadas podem ser adapta­
das de modo a corresponder às suas necessidades especí­
ficas; que estas disposições devem ser revistas quando fo­
rem adoptadas medidas comunitárias que permitam às 
instituições de crédito operar no estrangeiro; 
Considerando que os fundos próprios de uma instituição 
de crédito podem servir para cobrir perdas não cobertas 
por lucros futuros suficientes e, consequentemente, 
desempenham um papel vital para assegurar a continui­
dade da instituição; que, além disso, os fundos próprios 
constituem, para as autoridades competentes, um impor­
tante critério para avaliar, por exemplo, a solvibilidade 
das instituições de crédito bem como para outros fins de 
controlo; 
Considerando que, num mercado comum bancário, insti­
tuições de crédito estão em concorrência directa entre si, 
pelo que as definições e as regras relativas aos fundos 
próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os 
critérios utilizados para determinar a composição dos 
fundos próprios não devem ser decididos apenas pelas 
autoridades nacionais; que a adopção de critérios co­
muns serviria melhor o interesse da Comunidade, dado 
que evitaria distorções da concorrência e reforçaria o sis­
tema bancário da Comunidade; 
Considerando que a definição prevista pela presente di­
rectiva contém um número máximo de elementos e de 
montantes limitativos, deixando-se aos Estados-membros 
a faculdade de utilizar todos ou parte de tais elementos 
ou de fixar limites inferiores aos montantes em causa; Proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições de crédito 
COM(86) 169 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986) 
(86/C 243/06) 
27.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 243/5 
Considerando que é conveniente que a directiva especifi­
que os critérios que certos elementos dos fundos próprios 
devem observar, deixando aos Estatos-membros a liber­
dade de aplicar disposições mais rigorosas; 
Considerando que a presente directiva estabelece uma 
distinção, em função da qualidade, entre os elementos 
dos fundos próprios internos que podem ser utilizados 
para cobrir as perdas que uma instituição de crédito em 
actividade pode sofrer e os elementos externos colocados 
à disposição de uma instituição de crédito mas que não 
são plenamente controlados por ela; 
Considerando que, numa primeira fase, tais regras co­
muns são definidas de forma suficientemente genérica 
para cobrir o conjunto dos elementos que constituem os 
fundos próprios nos vários Estados-membros; que a pre­
sente directiva deve ser considerada como uma fase pre­
liminar de um processo para reforçar a adequabilidade 
do capital das instituições de crédito que operam na Co­
munidade e definir mais rigorosamente os critérios com 
base nos quais determinados elementos podem ser consi­
derados como fundos próprios e, em especial, o conceito 
de elementos internos; que o processo de reforço da ade­
quabilidade do capital deve abranger, igualmente, a par­
ticipação de elementos externos na cobertura das perdas 
que uma instituição de crédito pode sofrer; 
Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que 
os elementos externos não têm a mesma qualidade que 
os elementos internos, tais elementos não devem repre­
sentar mais do que 50 % do total dos elementos internos 
e que o montante dos elementos externos que exceda 
esta proporção não deve ser contado como fundos pró­
prios; 
Considerando que as instituições públicas de crédito não 
deveriam incluir no cálculo dos seus fundos próprios as 
garantias que lhes são concedidas pelos Estados-
-membros ou pelas autoridades locais; que, contudo, a 
dispensa especial actualmente existente num Estado-
-membro pode ser mantida até que tal prática seja objec­
to de coordenação posterior; 
Considerando que, quando, no âmbito do controlo exer­
cido, é necessário determinar a importância dos fundos 
próprios de um grupo de instituições de crédito, esse cál­
culo será efectuado em conformidade com as disposições 
da Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho 
de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de 
crédito numa base consolidada ('); que a directiva em 
questão deixa aos Estados-membros a liberdade de de­
terminarem os pormenores técnicos da sua aplicação na 
condição de que respeitem o espírito da presente direc­
tiva; 
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da 
proposta de directiva relativa à contas anuais dos bancos 
e outras instituições financeiras, que contém certas adap­
tações das disposições da Directiva 83/349/CEE do 
Conselho, de 13 de Junho de 1983, fundamentada no 
n° 3, alínea g), do artigo 54? do Tratado e relativa às 
contas consolidadas (2), a técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios é deixada 
ao critério dos Estados-membros; que a partir da aplica­
ção da referida directiva é necessário ter em conta o es­
quema de balanço nela previsto; 
Considerando que a Comissão elaborará um relatório e 
reexaminará periodicamente a presente directiva com o 
fim de reforçar as suas disposições e desse modo atingir 
uma maior convergência para uma definição comunitária 
dos fundos próprios; que tal convergêngia terá por efeito 
melhorar a adequabilidade do capital das instituições de 
crédito da Comunidade; 
Considerando que a Comissão, no âmbito da revisão pe­
riódica acima referida, alterará esta directiva após con­
sulta do Comité Consultivo Bancário, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
Âmbito de aplicação 
1. Sempre que um Estado-membro estabelecer, por via 
legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposi­
ção que utilize o termo ou se refira ao conceito de fun­
dos próprios, no contexto do controlo de uma instituição 
de crédito em actividade, procurará que o conceito de 
fundos próprios que utiliza ou a que se refere coincida 
com o conceito de fundos próprios definido nos artigos 
que se seguem. 
2. Entende-se por instituições de crédito na acepção 
da presente directiva as instituições a que se aplicam 
a Primeira Directiva do Conselho 77/780/CEE (3). 
Enquanto se aguarda uma coordenação ulterior, os 
Estados-membros podem diferir a aplicação da presente 
directiva em relação às instituições de crédito hipote­
cário. 
Artigo 2° 
Princípios gerais 
1. Os fundos próprios das instituições de crédito con­
sistem nos elementos a seguir enumerados: 
a) Elementos internos: 
i) O capital realizado mais os prémios de emissão e 
menos as acções próprias detidas pela institução 
de crédito; 
ii) As reservas, incluindo as reservas legais e estatutá­
rias e as outras reservas, mais os lucros transitados 
após a afectação do resultado do exercício e me­
nos os montantes afectados à cobertura dos riscos 
bancários gerais; 
iii) As reservas de reavaliação (reconhecidas como 
fazendo parte dos fundos dos accionistas); 
iv) Os «outros elementos internos», tais como são 
definidos no artigo 3?; 
b) Os elementos externos, tais como são definidos no 
artigo 4?; 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. 
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. O JO n? L 322 de 12. 12. 1977, p. 30. 
N? C 243/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 86 
2. O conceito de fundos próprios, tal como é definido 
na presente directiva, contém um número máximo de 
elementos e de montantes e deixa aos Estados-membros 
a faculdade de utilizarem todos ou parte de tais elemen­
tos ou de fixarem limites inferiores aos montantes em 
causa. 
3. Os elementos enumerados na alínea a) do n? 1 de­
vem poder ser utilizados livremente pelas instituições de 
crédito interessadas e o seu montante deve estar isento 
de qualquer imposto previsível no momento em que for 
calculado ou determinado tendo-o em conta. 
Artigo 3o. 
Outros elementos internos referidos no n? 1, alínea a) 
(iv), do artigo 2? 
O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-
-membro pode incluir «outros elementos internos» desde 
que se tratem de elementos que, independentemente da 
sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem 
as seguintes características: 
a) Poderem ser utilizados livremente pela instituição de 
crédito para cobrir riscos ligados ao exercício da acti­
vidade bancária, sempre que as perdas pu menos-
-valias ainda não tenham sido identificadas; 
b) A sua existência constar da contabilidade interna que 
a instituição de crédito comunica às autoridades com­
petentes; 
c) O seu montante for fixado pela direcção, verificado 
por revisores independentes, comunicado às autorida­
des competentes e sujeito ao seu controlo. No que se 
refere à verificação, a auditoria interna pode ser con­
siderada como preenchendo provisoriamente as con­
dições acima mencionadas até ao momento em que 
venham a ser introduzidas disposições comunitárias 
que tornem a auditoria externa obrigatória. 
Artigo 4° 
Elementos externos referidos no n? 1, alínea b), do 
artigo 2? 
1. Os elementos externos são fundos colocados à dis­
posição de uma instituição de crédito mas que não são 
sua plena propriedade ou que não podem ser por ela uti­
lizados com plenas liberdades ou que estão colocados à 
disposição da instituição de crédito apenas por um pe­
ríodo limitado. Os elementos externos, sob reserva do 
disposto no n? 3, podem incluir igualmente as importân­
cias que os membros de instituições de crédito sob forma 
cooperativa estão obrigados a pagar mas que ainda não 
foram efectivamente liberadas. 
2. Os elementos externos não podem representar mais 
de 50 % do total dos elementos internos dos fundos 
próprios. Este objectivo deve ser atingido em 1 de Ja­
neiro de 1995. As autoridades de controlo devem certifi­
car-se de que as instituições de crédito cujos elementos 
externos excedem esta proporção os reduzem progressi­
vamente e de forma irreversível até este limite e que as 
instituições cujos elementos externos são actualmente in­
feriores a este limiar não os aumentam temporariamente 
para além desse limite. 3. As partes de capital não liberadas dos membros de 
cooperativas de instituições de crédito sob forma coope­
rativa só podem ser incluídas nos fundos próprios se a 
sua tomada em conta para os fundos próprios deste tipo 
de instituições já era autorizada em 31 de Dezembro de 
1984. 
4. Os Estados-membros não podem incluir nos fundos 
próprios das instituições de crédito as garantias que eles 
próprios ou as respectivas autoridades concedem a essas 
instituições. 
5. Os Estados-membros ou as autoridades de controlo 
podem incluir nos fundos próprios outros elementos ex­
ternos diferentes das partes de capital das cooperativas, 
se existirem acordos imperativos nos termos dos quais, 
em caso de falência ou de liquidação de uma instituição 
de crédito, esses elementos ocupam uma ordem inferior 
nos créditos de todos os outros credores e não serão 
reembolsados enquanto as dívidas em curso nesse mo­
mento não tiverem sido liquidadas. 
Esses outros elementos externos devem observar os 
seguintes critérios: 
a) Os fundos em questão devem ter sido totalmente libe­
rados; 
b) Devem ter um prazo de vencimento inicial de pelo 
menos 5 anos durante o qual podem ser sujeitos a re­
dução progressiva; se a data de vencimento da dívida 
não estiver fixada só são reembolsáveis mediante um 
pré-aviso de 5 anos, excepto se deixaram de ser consi­
derados como fundos próprios ou se foi pedido, for­
malmente, o acordo prévio das autoridades competen­
tes para o seu reembolso antecipado; as autoridades 
competentes podem autorizar o reembolso antecipado 
desses fundos sob condição de que o pedido tenha 
sido feito por iniciativa do emissor e a solvibilidade 
da instituição de crédito não seja afectada; 
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fun­
dos próprios será progressivamente reduzido durante, 
pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de venci­
mento; 
d) As autoridades competentes devem poder verificar em 
pormenor se as condições acima mencionadas estão 
preenchidas e, em especial, os acordos que prevêem a 
utilização dos fundos para cobrir os riscos incorridos 
pela instituição de crédito devem ser acessíveis às re­
feridas autoridades e por elas aprovados ou as cláusu­
las desses acordos devem estar fixadas na legislação 
nacional. 
Artigo 5? 
O mais tardar, três anos após a data de notificação da 
presente directiva, a Comissão elaborará um relatório so­
bre a aplicação desta directiva. Se necessário, a Comissão 
reexaminará as disposições da directiva em função dos 
resultados desse relatório e adoptará as alterações neces­
sárias após consulta do Comité Consultivo instituído 
pelo artigo 11? da Directiva 77/780/CEE. O Comité 
Consultivo pronunciar-se-á aquando da sua reunião nor­
mal, o mais tardar, seis meses após a consulta da Comis­
são. 
27.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C243/7 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá­
rias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. No prazo de um ano a partir da data da notificação 
da presente directiva, os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das principais disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que adoptem no domí­
nio regulado pela presente directiva. 3. A comunicação referida no n? 2 deve igualmente 
conter uma declaração, acompanhada de um comentário, 
notificando a Comissão das disposições especiais e dos 
elementos que foram adoptados pelas respectivas autori­
dades competentes como fazendo parte dos fundos pró­
prios. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.