A4-0462/98

Resolução sobre o documento de trabalho da Comissão «Para uma melhor aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) - Plano de acção» (SEC(98)0949 - C4-0378/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão (SEC(98)0949 - C4-0378/98),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a evolução do controlo no âmbito da Política Comum da Pesca (COM(98)0092 - C4-0134/98), bem como a sua Resolução de 18 de Setembro de 1998 sobre a evolução do controlo no âmbito da Política Comum da Pesca ((JO C 313 de 12.10.1998, p. 241.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Política Comum da Pesca após o ano 2002 ((JO C 358 de 24.11.1997, p. 43.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0462/98),

A. Considerando que solicitou a implementação de um plano de acção acompanhado de um calendário circunstanciado, no intuito de corrigir as lacunas detectadas no âmbito dos procedimentos de controlo da PCP,

B. Considerando que, ainda que tenham sido registados muitos progressos desde a adopção do Regulamento (CEE) n° 2847/93 ((JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.)), que institui um regime de controlo da PCP, continua a haver importantes deficiências que devem solucionar-se quanto antes,

C. Considerando que é inadmissível que haja Estados-Membros cuja comunicação de dados, a que obriga a legislação comunitária, é mínima, ou mesmo, em alguns casos, inexistente,

D. Considerando que uma incorrecta regulamentação e gestão da política de controlo aplicável às pescas coloca em posição de desvantagem os pescadores que não cometem infracções, minando a confiança dos profissionais nas instituições,

E. Considerando, neste sentido, o diferente tratamento dado pela regulamentação comunitária ao Mediterrâneo, já que, enquanto no resto das águas comunitárias os navios estão submetidos a medidas de controlo cada vez mais rígidas, incluindo o controlo por satélite, as frotas que operam no Mediterrâneo estão isentas de obrigações tão básicas como diários de bordo e declarações de capturas,

F. Considerando que uma tipificação uniformizada das infracções graves, estabelecida de forma consensual, e a aplicação de sanções baseada em critérios homogéneos e equiparáveis constituem elementos essenciais para lograr aceitação e colaboração por parte de pescadores e armadores,

G. Considerando que o exercício de uma pesca responsável exige uma correcta e equitativa política de preservação de recursos e que para a sua eficaz implementação é necessário haver sistemas de controlo que ajudem e reforcem a sua promoção, tornando-se imprescindível a aplicação pelos Estados-Membros de medidas compatíveis com a política de preservação de recursos,

H. Considerando que o esforço de controlo deve incidir na generalidade da actividade da indústria de pesca, com especial incidência nas artes de pesca, tamanhos mínimos das espécies e embarcações com maior impacto sobre os recursos haliêuticos,

I. Considerando que o aprofundamento da política de controlo, para ter êxito, exige a respectiva integração e articulação com uma série muito mais vasta de orientações políticas, globalmente complementares e interdependentes, cuja implementação prática deve ser feita em simultâneo,

J. Considerando que os meios afectos ao desenvolvimento de qualquer sistema de controlo devem ser comparticipados por dotações orçamentais comunitárias e nacionais, já que se trata de assegurar a preservação dos oceanos e dos respectivos recursos, objectivos de óbvio interesse geral,

K. Considerando que a colaboração efectiva entre os serviços competentes dos Estados-Membros da União em matéria de controlo das pescas deve ser reforçada,

L. Considerando que se deve votar maior atenção ao controlo dos produtos da pesca a partir da sua entrada na Comunidade, qualquer que seja o meio de transporte utilizado ou a identidade do primeiro comprador, assegurando o respectivo acompanhamento em toda a cadeia de comercialização até ao consumidor final; que o controlo dos produtos da pesca importados para a Comunidade a partir de países terceiros deve também obedecer aos mesmos critérios, particularmente no que respeita à regulamentação da UE em matéria de saúde e higiene e sustentabilidade dos recursos,

1. Acolhe o plano de acção apresentado pela Comissão, que considera mais uma medida positiva no sentido de dar plena resposta aos insistentes pedidos do Parlamento Europeu;

2. Considera decisivo para a respectiva eficácia que as acções de controlo não sejam encaradas de forma isolada e prioritária, esquecendo ou relegando para segundo plano a implementação prática de outras orientações políticas, igualmente essenciais para a correcta aplicação de uma política comum no sector das pescas;

3. Considera necessária uma maior e mais efectiva cooperação, no âmbito das actividades de acompanhamento e controlo, entre a Comissão e os Estados-Membros e entre estes, e que a Comissão deve tomar a iniciativa de providenciar no sentido de que tal cooperação seja efectivamente implementada; recorda, porém, que a responsabilidade essencial do controlo cabe aos Estados-Membros;

4. No que respeita à maior cooperação a que se refere o ponto anterior, aplaude o conteúdo do capítulo «Meios e esforços» do documento da Comissão, mas considera que esta deve continuar a ser obrigada a fornecer esta mesma informação a respeito dos seus próprios efectivos de controlo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no quadro do relatório que elabora anualmente em matéria de controlo;

5. Entende ser fundamental a participação e colaboração dos pescadores, das organizações de produtores e dos armadores na discussão relativa ao aprofundamento da política de controlo, sem a aceitação e a colaboração dos quais poderá ficar comprometida a respectiva eficácia prática e o desejável acréscimo de transparência;

6. Considera que qualquer sistema de controlo tem de basear-se em dados fiáveis que permitam um tratamento correcto da informação e uma melhoria do grau de transparência do próprio sistema;

7. Neste quadro, e tendo em vista a necessidade de criar condições de estabilidade para o sector, entende ser decisivo manter os dispositivos legais relativos ao acesso aos recursos e dar seguimento à sua resolução de 15 de Maio de 1997 sobre os acordos internacionais de pesca ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 130.)) e à sua resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a PCP após o ano 2002, acima citada;

8. Insiste em que a adaptação dos esforços de pesca aos recursos possa utilizar fórmulas diversificadas que não envolvam exclusivamente a diminuição de frotas; considera no entanto que, sejam quais forem as modalidades adoptadas, elas devem ser sempre acompanhadas por compensações financeiras adequadamente comparticipadas, extensíveis a armadores, pescadores e, quando se justifique, à indústria transformadora, bem como por programas de reciclagem, formação profissional e ajuda à reorientação e inserção social, específicos e adaptáveis; entende que as ajudas do Fundo Social Europeu para formação e reciclagem devem ser substancialmente aumentadas no sector das pescas no próximo Programa Operacional, devendo as normas de formação no sector das pescas ser harmonizadas em toda a Comunidade;

9. Recorda, neste contexto, que os POP III foram desigualmente implementados pelos diversos Estados-Membros, tendo-se gerado situações de injustiça; considera, assim, que deve ser restabelecida a equidade entre todos os Estados-Membros no âmbito dos POP IV;

10. Insiste novamente na necessidade de harmonizar parâmetros que permitam comparar as características, dimensões, capacidades e produtividades das diversas frotas comunitárias, avaliando o seu esforço de pesca e procurando analisar os efeitos da modernização e dos acréscimos de potencial e de meios tecnológicos sofisticados na exploração dos recursos, tomando, em conformidade, eventuais medidas para o respectivo condicionamento;

11. Solicita um co-financiamento adequado e cabal dos custos decorrentes do aprofundamento do sistema de controlo, tanto no que se refere ao indispensável aumento das disponibilidades humanas como à introdução de novas tecnologias, designadamente na extensão generalizada do sistema de controlo por satélite;

12. Considera essencial desenvolver e articular com outras políticas comunitárias, em permanente colaboração e cooperação com os Estados-Membros e organizações internacionais, um plano de investigação científica sobre o estado e a evolução dos recursos, bem como sobre as incidências que sobre eles têm a exploração pesqueira e as diversas fontes de poluição existentes;

13. Solicita à Comissão que assegure que as medidas de controlo, tanto em terra como no mar, sejam levadas a cabo de forma equitativa e com a mesma diligência, sem ter em conta qual o Estado-Membro que efectua o controlo ou qual o pavilhão do navio inspeccionado;

14. Insiste em que se reforce a fiscalização dos navios de países terceiros que operam em águas comunitárias, quer ao nível do acesso aos recursos, quer ao nível do desembarque, incluindo os navios dos chamados pavilhões de conveniência, no intuito de restaurar a confiança dos pescadores comunitários numa aplicação imparcial do sistema de controlo;

15. Solicita uma maior cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, no intuito de controlar devidamente os canais de comercialização dos produtos da pesca; no âmbito desta cooperação, considera indispensável a colaboração de organizações de produtores, de armadores e de associações de pescadores, para a participação das quais devem ser criados mecanismos de apoio adequados;

16. Considera que deve existir uma maior harmonização das disposições relativas ao tamanho mínimo das espécies capturadas, solicitando uma especial vigilância sobre o desembarque e a comercialização de juvenis;

17. Insta a Comissão a rectificar o desequilíbrio existente entre os controlos efectuados em águas comunitárias e os realizados em águas internacionais;

18. Solicita uma melhor certificação e uniformização dos produtos da pesca desembarcados e comercializados no território da UE, tendo em conta a origem, as condições fitossanitárias e os métodos de produção aceitáveis do ponto de vista social e ambiental, impedindo, neste contexto, a importação, os desembarques e a comercialização de produtos que não respeitem os tamanhos mínimos, as regras de conservação e as condições de higiene da UE;

19. Insta a Comissão a apresentar propostas de melhoria do controlo dos produtos da pesca procedentes tanto da UE como de Estados terceiros após o desembarque, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, mediante a instituição de um sistema que permita conhecer, em qualquer momento, a origem e a situação da mercadoria no processo de transporte até ao ponto final de venda, de forma a evitar a comercialização de produtos da pesca de tamanho ilegal e do pescado desembarcado ilegalmente;

20. Pede que, no que se refere aos navios de países terceiros, se tomem medidas que permitam o acesso das inspecções e o controlo por satélite quando operem em águas comunitárias;

21. Insta todos os Estados-Membros, sem excepção, a desenvolverem plenamente as actividades de fiscalização e a cumprirem as suas obrigações legais de disponibilizarem informação de forma útil e atempada;

22. Considera, neste sentido, que a pobreza dos dados que alguns Estados-Membros continuam a fornecer impossibilita uma adequada política de controlo das suas frotas, pelo que solicita que se estudem tipos de penalização específicos para actuações reiteradas de ocultação de dados;

23. Considera que a Comissão deveria continuar a elaborar um relatório anual sobre o controlo, fornecendo mais pormenores do que uma mera avaliação factual estrita e incluindo uma análise suficientemente detalhada para demonstrar onde são necessárias acções imediatas de correcção;

24. Insta a uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação no processo de controlo, incluindo o uso dos satélites, por forma a reduzir as carências de um sistema fundamentalmente baseado na utilização do papel;

25. Solicita à Comissão que formule propostas destinadas a garantir que a todos os pescadores sejam impostas sanções de valor equivalente para as mesmas infracções graves em toda a União Europeia, apresentando, ao abrigo do seu direito de iniciativa e sem mais demoras, propostas sobre um regime disciplinar e sancionatório homogéneo aplicável a todos os Estados da União;

26. Solicita à Comissão que confira carácter prioritário ao desenvolvimento e financiamento dos programas de intercâmbio de inspectores dos Estados-Membros, entre as suas administrações e entre estas e a administração das pescas da Comunidade, por forma a criar uma doutrina comum sobre a definição das inspecções e a forma de as levar a cabo; solicita ainda a criação de sistemas de formação e especialização equiparáveis e mutuamente aceitáveis entre as diversas administrações;

27. Insta a que se reforce a colaboração e cooperação informativa ao nível das bases de dados, entre as diversas administrações nacionais e entre estas e a Comissão, devendo ser garantida a confidencialidade dos dados;

28. Se bem que se congratule com a iniciativa, exprime a sua preocupação pelo conteúdo da lista de projectos-piloto enumerados no Anexo III-2 do documento da Comissão, dado que está demasiado centrado no controlo de determinadas áreas, esquecendo por completo outras onde a cooperação nas inspecções é igualmente imprescindível; neste sentido, sugere a inclusão de um projecto-piloto sobre as pescas no Mediterrâneo;

29. Insta a Comissão a preparar com urgência um Código de Conduta sobre os procedimentos de inspecção;

30. No que respeita ao calendário dos estudos que devem ser levados a cabo antes do final de 1999, constante do mesmo ponto do documento da Comissão, lamenta que, contrariamente ao anunciado no dito ponto, em 1998 não se tenha publicado nenhum estudo da Comissão sobre a adaptação do formato dos documentos administrativos (cadernos diários de pesca e fichas de desembarque e de venda) no contexto mediterrânico e para as pescas especializadas (atum tropical); mais concretamente, no que se refere à adaptação do Mediterrâneo, exige que em 1999 não só sejam levados a cabo os estudos a que se refere a Comissão no seu documento mas também que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) n° 2847/93, abolindo a isenção prevista no terceiro parágrafo do artigo 40°;

31. O mencionado no ponto anterior é igualmente válido para o capítulo VII «Calendário recapitulativo de 1998 e 1999" do documento da Comissão; sem que tal signifique oposição à continuação da implementação de melhores medidas de controlo, chama a atenção da Comissão para o facto de as normas aplicáveis a distintas zonas apresentarem diferenças cada vez maiores e para a incoerência de haver navios submetidos a todo o tipo de vigilância, incluindo o controlo por satélite, enquanto que, em lugares de pesca tão sensíveis como os do Mediterrâneo, nem sequer existe a obrigação de preencher um diário de bordo;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.