4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/39
Parecersobreoprimeirorelatóriosobreaaplicaçãodacartacomunitáriadosdireitossociais
fundamentais dostrabalhadores
(92/C287/12)
Em26deMaiode1992,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo209,n?4doregimento,elaborarumparecerdeiniciativasobreoprimeiro
relatóriosobreaaplicaçãodacartacomunitáriadosdireitossociaisfundamentais dos
trabalhadores .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
elaboraçãodoparecerdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem18deJunhode1992.
FoirelatoraÚrsulaEngelen-Kefer .
Na298?reuniãoplenária(sessãode2deJulhode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouopresenteparecer,por88votosafavor,65contraeumaabstenção.
1.Observaçõesnageneralidade
«Comumterçodeséculodeexistência,aEuropa
continuasemumapolíticasocialdignadessenome.»
(FrançoisStaedelin,Europesociale1/90)(!)àescaladaComunidadeEuropeiatemdeassentar
simultaneamente naliberdadedeiniciativaenocresci­
mentoeconómico,nosdireitossociaisfundamentais ,
noconsensoenacoesãosociais.Assim,nocontextoda
realizaçãodomercadointerno,osconselhoseuropeus
deHanôver,RodeseMadridconsideraramqueos
aspectoseconómicosesociaismereciamimportância
idênticaequeambosdeveriamserdesenvolvidos de
formaequilibrada .
1.4.Foinestaópticadeequilíbrioeparidadeentre
oprogressoeconómicoesocialqueoComitéeo
ParlamentoEuropeutrabalharamcomaComissãona
promoçãodaaplicaçãodacartasocialedoprograma
deacção(3).OComité,todavia,manifestaprofunda
preocupaçãocomalentidãodequeoConselhotem
dadomostranaadopçãodepropostasdecorrentesda
cartasocialedoprogramadeacçãosocial.Éinequívoca
adiscrepânciaentreasmetasvisadaspelacartaeasua
aplicaçãonaprática.Maisdedoisanosapósaadopção
dacarta,econtrastando comas218das282medidas
propostasparaaplicaçãodo«LivroBranco»sobreo
mercadointernoqueoConselhojáadoptou,apenas
foramadoptadasporelesetedirectivasdetodaapanó­
pliademedidaslegislativasprevistasnoprogramade
acçãosocial.Trata-sedasrecentesdirectivassobredes­
pedimentoscolectivos,estaleirostemporáriosemóveis,
sinalizaçãosobresaúdeesegurançanotrabalho,da
directivaquealteraadirectivasobreriscosinerentesà
exposiçãoaoamiantonolocaldetrabalho,asdirectivas
sobreprotecçãodasaúdeesegurançanosnaviosesobre
trabalhadores atípicosbemcomoadirectivasobrea
provadeumarelaçãolaboral,amaiorpartedasquais
tendoporbaseoartigo1189A,eencontrando-sepor
conseguintesujeitasàaprovaçãopormaioriaqualifi­
cadanoConselho.Otempourge,e,noentanto,o
Conselhotem-semostradoextremamente lentonadis­
cussãodeoutraspropostascruciais,apesardeoCon­
selhoEuropeu,reunidonoLuxemburgoemJunhode
1991,terapeladoaumaintensificação dodebateno
Conselhodosassuntossociaissobreoprogramade
acçãodaComissão .1.1.DesdehámuitoqueoComitéEconomicoe
Social(aseguirdesignadopor«oComité»)lutapor
umacomunidadededireitossociaisfundamentaisque,
respeitandoopapeldosparceirossociais,dosinteresses
económicosesociaisedosEstados-membros ,possa
integrarnaordemjurídicacomunitáriagarantiassociais
fundamentais ,semdeixardeteremcontaasespecifici­
dadessupranacionais quelhesestãoassociadas (2).O
Comitédesejariatambémsublinharquedireitosdesta
natureza,numcontextode«união»,deveriamser
acompanhados doscorrespondentes devereseobri­
gações.
1.2.OComitéacolhefavoravelmente oprimeiro
relatóriodaComissãosobreaaplicaçãodacartasocial
edoprogramadeacçãoqueaacompanha ,namedida
emqueforneceumpanoramacompletodetudooque
foiempreendido erealizadonaComunidade edoque
nãoteveseguimentonoConselho.
1.3.Importa,emespecial,reconheceràComissãoo
méritodetercumpridoomandatoparaaelaboraçãoe
aapresentaçãooficialdaquasetotalidadedaspropostas
previstasdentrodosprazosfixados.Estefactosuscitou
umvivodebateemtornodafinalidade,dorespeitodas
competênciasnacionaisecomunitárias edoequilíbrio
doprogramanoseuconjunto.Reconhece-seeaceita­
-sehojedeformaclaraqueomercadoúniconão
representaumfimemsimesmo,masummeiopara
melhorgarantiroprogressoeconómicoeobem-estar
socialemtodaaComunidade ,aomesmotempoque
vingouacertezadequeummodeloestáveldesociedade
(')Presidentedogrupodostrabalhadores (1990)erelatordo
parecersobreosdireitossociaisfundamentaiscomunitários .(3)Emanexoaopresenteparecerfiguraumalistadosprincipais
(2)Parecersobreosdireitossociaisfundamentaiscomunitários,pareceresdoComitéEconómicoeSocialsobreaaplicação
JOn?C126de23.5.1989,capítuloIII,n?1. dacartasocial.

N?C287/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
1.5.OnzechefesdeEstadoedeGovernoconsidera­
ramacartacomunitáriacomoumsinaldadoaostraba­
lhadoreseaoscidadãoseuropeusdavontadepolítica
delançar,naComunidade ,umconjuntodenormas
sociaisbasicas,concretasevinculativas .Todavia,
poucotemsidofeitoatéàdataparaatingiresteobjec­
tivo.Éassimque,nãoobstanteaexistênciadacarta
social,oConselhoaindanãodeuseguimentoàsegunda
tentativadaComissãoemnoveanosparaestabelecer
umquadrojuridicocomunitárioparacertasáreasda
legislaçãolaboralligadasàscondiçõesdetrabalhona
suarelaçãocomaconcorrência .
1.5.1.OComitéreiteraasuaposiçãodeque,tecnica­
mente,osinstrumentos eosprocedimentos previstos
peloTratadoCEEdevemserutilizados«paragarantir,
noquadrodasordensjurídicasdosEstados-membros ,
orespeitodosdireitossociaisfundamentais epara
facilitaraaplicaçãodasmedidassociaisindispensáveis
aobomfuncionamento domercadointerno»(M.
Porem,entreas47iniciativasanunciadasnoprograma
deacçãodaComissão,menosdemetadeapontapara
adefiniçãodenormascomunitáriasmínimasevincula­
tivas.OComitélamentaofactodeaComissãonão
tencionaractuarrelativamente arecomendações conti­
dasnacartacomunitaria ,taiscomoodireitodebenefi­
ciargratuitamente dosserviçospúblicosdecolocação,
umaáreanaqualomercadoúnicopoderáviracriar
dificuldadesaalgunsEstados-membros (2).
1.5.2.OComitéreafirma,igualmente,arecomen­
daçãodequeasinstituiçõescomunitárias «adoptemum
métodocapazdepermitirainterpretaçãodoconteúdoe
daextensãodestesprincípiosedireitosfundamentais
norespeitodasnormasjáreconhecidasnoutrosinstru­
mentosdodireitosocialinternacional »(3).Lamenta
que,atéàdata,estaquestãotenhamerecidotãopouca
atenção.OsEstados-membros aindanãoratificaram
umaseriedeconvençõesinternacionais queoCES
mencionanoparecerde22deFevereirode1989,além
dequealgunsdelesestãoaconsiderarapossibilidade
dedenunciaracordosjaratificados .AComissãodeveria
informarregularmente oComitéeoParlamentoEuro­
peuacercadaratificaçãoedaaplicaçãodasdisposições
daOIT(OrganizaçãoInternacionaldoTrabalho)bem
comodosproblemasjurídicosquepossamsurgirentre
aComunidadeEuropeiaeaOIT.Comoavançodo
processodeintegraçãonaComunidade ,ascaracterísti­
casespecíficasdeordeminstitucionaldaComunidade
edaOITsãosusceptíveisdegerarproblemasnadelimi­
taçãodasrespectivascompetências .Vistoquesódepois
deumlongoprocessodeintegraçãoéqueaComuni­
dadeEuropeiapoderiatornar-semembrodaOIT,o
Comitéconsideraindispensávelque,entretanto,sejam
dadosospassosnecessáriosparagarantirqueopapel
dosparceirossociaisnacionaisnoprocessodecisional
daOITnãosejapostoemcausa.Osparceirossociais
deveriam,porconseguinte ,serconsultadosanívelda
ComunidadeEuropeiasobreoscasosemrelaçãoaos
quaisaComissãoEuropeiajasubmetepareceresàOIT.
OComitéreserva-seapossibilidadedevirmaistarde
aelaborarumparecerdeiniciativasobreasrelações
entreasconvençõesdaOITeosinstrumentosdepolí­
ticasocialdaComunidadeEuropeia.1.6.OfactodeoConselhodeMinistrosnãoter
adoptadoinúmerasdasimportantespropostasapresen­
tadasemmatériadepolíticasocialnãoresultadequal­
queroposiçãomaioritáriaaqueseavance,antespelo
contrário :amaiorparte,defactoaquasetotalidade
dosEstados-membros ,admitequeoprocesso«1992»
temdeseracompanhado deumaplataformadedireitos
sociaisfundamentais àescaladaComunidadeEuropeia,
talcomooprevêoprogramadeacção.Arazãodo
malogroestano«liberumveto»quequalquerEstado­
-membropodeexercerouameaçarexerceremrelação
àmaiorpartedaspropostas-chave .Éverdadequeos
artigos1009Ae1189A(queprevêemovotopormaioriaqualificada )têmservidodebasejurídicaaComissão
(comaaprovaçãodoComitéedoParlamento )para
umnúmerodeprojectosdedirectivabemsuperiorao
queinicialmenteseprevia.Todavia,subsistemhesi­
taçõesquantoaorecursoregularaestesartigoseo
Conselhomostracertarelutânciaemaplicá-losnos
casosemquequalquerEstado-membro podecontestar
orecursoaeles.
1.6.1.Assim,temprevalecidoaregradaunanimi­
dadee,emconsequência ,oritmodeprogressãoda
políticasocialtemsidograndementedeterminadopelo
paísmaislentodopelotãoeuropeu,enquantoquea
UniãoEconómicaeMonetáriaavançaatodoovapor.
1.6.2.Poucosmesesnosseparamdaconclusãodo
mercadointerno,previstaparafinaisde1992.OComité
esperasinceramentequeoConselhodeMinistrosinten­
sifiqueagoraoritmodeadopçãodaspropostasprevis­
tasnoprogramadeacçãosocial.Oatrasojáacumulado
nãopodeaumentar,tantomaisqueatransposiçãodas
directivasparaaslegislaçõesnacionaiséumprocesso
moroso.OComitélamentaqueocalendárioproposto
noseuparecerdeFevereirode1989nãotenhamerecido
acolhimentofavorável.Nesseparecer,oCESpreconi­
zavaque«aadopçãodoinstrumentoquegarantirá
aprotecçãodosdireitossociaisfundamentais deverá
ocorrerantesdofinalde1989eaaplicaçãodasmedidas
sociaisindispensáveis aobomfuncionamento domer­
cadointernodeveráprocessar-sesegundoumcalendá­
riofixoquetenhaemcontaosprazosprevistosparaa
realizaçãodomercadointerno»(4).OComitélastima
profundamente que,apesardasrecomendações aduzi­
dasnacartasocialenoparecerdoCESsobreos
direitossociaisfundamentais ,aindanãotenhamsido
consagradosodireitoàlivreassociaçãoeànegociação
colectivaàescalacomunitária ,nãoobstanteaconfor­
midadecomoscorrespondentes compromissos no
âmbitodaOITeofactodeseremreconhecidos como
direitosfundamentaisnasconstituições e/ounalegis­
laçãodequasetodososEstados-membros .Estesdirei­
tosfundamentais tambémnãoforamconsiderados nas
alteraçõesaoTratado.
1.7.AlentidãocomqueoConselhotomadecisões
depolíticasociallevouaComissãoaproporarevisão
docapítulosocialdoTratado,afimdequeavotação
pormaioriaqualificadasepudesseaplicaradomínios
importantesabrangidospelacartasocial(5).OComité,
;')ParecerdoCESsobreosdireitossociaisfundamentaiscomu­
nitários,Bruxelas,22.2.1989,p.11.
{-)CartaSocial,ponto6.
;3)Cartasocialp.5.(4)Idem,p.11.
(5)ContribuiçãodaComissãoparaaconferênciaintergoverna­
mentalsobreauniãopolítica,SEC(91)500final,de30.3.
1991.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C287/41
porseulado,preconizouqueaconferênciaintergover­
namentalprocedesseaumarevisãodoTratadono
intuitodepermitirarealizaçãodeumapolíticasocial
comunitáriaequeaaplicaçãodosartigos1009Ae1189A
fossemaislataesefizessenumabase«maisfirmee
transparentedoqueaactual»í1).
1.8.Osresultadosreaisdaconferênciaintergoverna­
mentalnoquetocaaestamatériapodemconsiderar­
-seintrinsecamente ligadosàaplicaçãodacartasocial,
revestindo,porisso,umaimportânciavitalparaopre­
senteparecer.
1.8.1.O«Acordorelativoapolíticasocial»adop­
tadopelaCimeiradeMaastricht,quetemporobjectivo
«aplicaracartasocialde1989»,sendo,porisso,rele­
vanteparaopresenteparecer,constituiumpassona
direcçãocerta,namedidaemqueoschefesdeGoverno
dosDoze«autorizam»os11Estados-membros signatá­
riosdacartasocialaprosseguirnaviaapontadana
cartasocialde1989eaaplicarmuitasdaspolíticas
decisivasconsagradasnacartacombasenovotopor
maioriaqualificadanomeadamente paradirectivasque
incidamsobreosseguintesdomínios :
—melhoria,principalmente doambientedetrabalho,
afimdeprotegerasaúdeeasegurançadostrabalha­
dores,
—condiçõesdetrabalho,
—informaçãoeconsultadostrabalhadores ,
—igualdadeentrehomensemulheresnoqueserefere
aoportunidades nomercadodetrabalhoeaotrata­
mentonotrabalho,
—integraçãodaspessoasexcluídasdomercadode
trabalho(2)
1.8.2.Aomesmotempo,emboraestasnovasdisposi­
çõesrepresentemumpassoemfrentedecisivopara
11Estados-membros ,afigura-sedifícildeaceitarque,
numa«união»adoze,os«cidadãoseuropeus»de
umdadoEstado-membro sejamobjectodetratamento
discriminatório .AcartasocialeoAcordoanexoao
protocolorelativoàpolíticasocialdeveriamaplicar-se
atodososcidadãosdetodaa«união».
1.9.Entretanto,aComissãosinalizouasuaintenção
deusardasprerrogativasqueoAcordoanexoaoproto­
colorelativoapolíticasociallheconfere,umavez
ratificadoeaplicável,paraapresentarpropostasaum
conselhocomonzemembros,seforcasodisso,no
intuitodepromoveroudesbloquearoprogramade
acçãosocial.Éfundamental ,sobretudonocontextodo
mercadoúnico,queoestatutojurídicodasdecisõesde
políticasocialqueserãotomadaspormaioriaqualifi­
cadanãosejapostoemcausadevidoacomplicações
quantoáquestãodesaberseumEstado-membro goza
ounãododireitoimplícitodeseeximir,casoacaso,acompromissos anívelcomunitário (noqueserefere,
porexemplo,aoperíododedescansosemanal,aos
conselhoseuropeusdeempresaouaosdireitosdos
trabalhadoresatípicosàescalacomunitária).Poreste
motivo,oComitéporváriasvezessublinhouquesó
umquadrojurídicofundamentalcomunitário ,que
reconheçaplenamenteasprerrogativasnacionaiseo
papeldosparceirossociais,poderáproporcionarfor­
masresponsáveiseflexíveisdegarantirumaplataforma
dedireitossociaisfundamentaiscomunitáriosqueseja
parteintegrantedoprocesso«1992».Aomesmotempo,
recomendainsistentemente quetodasaspartesinteres­
sadasmultipliquem esforçosparaaplicaroAcordo
anexoaoprotocolorelativoàpolíticasocialeacarta
socialnos12Estados-membros da«Uniãoeuropeia».
1.10.Àmedidaqueoprocessodereforçoealarga­
mentodaComunidade sevaiacelerando,vai-setor­
nandourgenteumacordoadozerelativamente àcarta
socialeaocapítulosocialquedeveránecessariamente
integraroTratado,afimdeficargarantidaaadequada
aplicaçãodeste.
1.10.1.Oscontornosdomercadoúnicoedaunião
económicaemonetáriatornam-seagoramaisclaros.
Registaram-sejápassosconcretosnaviadeumaverda­
deirauniãopolitica.Asfusõestransfronteiriças ,a
criaçãodenovasempresasàescalaeuropeiaeacon­
vergênciatransnacional aníveldagestãoeconómica
avançamapassoslargos.Serácadavezmaisdifícilpara
umEstado-membro defenderunilateralmente qualquer
espéciedeauto-determinação faceaumatalevolução.
Damesmaforma,serámuitodifíciloptarpornão
participarnasdecisõescomunssemperderarespectiva
credibilidade ,noqueserefere,nomeadamente ,àsub­
contrataçãotransfronteiriça ,aodestacamento detra­
balhadoresdeumEstado-membro paraoutro,àsfor­
mastransfronteiriças departicipaçãodostrabalhado­
res,aosdespedimentos colectivoscomcaráctermultina­
cionaleaoimpactodeeventuaisacordoscolectivosà
escalaeuropeia.Oenquadramento dapolíticasocial
comunitária anterioràCimeiradeMaastrichtmos­
trou-setotalmenteinadequadoparafazerfaceà
situaçãoactual.Acomponentesocialdo«pós-Maas­
tricht»poderáoferecercondiçõesmaisfavoráveispara
enfrentarodesafio,desdequeseexcluaapossibilidade
deumgovernodequalquerEstado-membro seconside­
rar«dispensado »deassumirasresponsabilidades
comunsciaidecorrentes .OComitéesperaque,apartir
deJaneirode1993,nenhumEstado-membro pretenda
fazervalersemelhanteprerrogativa .
1.10.2.OprocessodealargamentodaComunidade
Europeia,quesetornouinevitáveleavançaaritmo
acelerado,exigeumacordofirmedosDozeemtorno
docapítulosocialdoTratado.Istoporque,paraa
Comunidade ,serácadavezmaisdifícil,senãoimpos­
sível,exigirdosnovosmembrosqueestesseintegrem
noacervocomunitário ,quandoopróprioconteúdo
desteúltimoépostoemcausanotocanteàspolíticas
sociaisdefinidasporonzeEstados-membros ,emvezde
doze.Qualquerfaltadeclarezarelativamente aeste
pontoabririaumacaixadePandoracheiadediscórdias
ederancorespolíticos.Háqueevitartalpossibilidade
fazendoaEuropaSocialassentarembasestãoclaras
quantoasqueforamdefinidasparaauniãoeconómica .
1.10.3.ÉumfactoqueMaastricht,emboravital,não
consubstancia oúnicocaminhoparaoprogressosocial,(')ParecerdoCESsobreaevoluçãosocialnaComunidadeem
1989,JOn?C225de10.9.1990,ponto5.3.
(2)Tratadosobreauniãoeuropeia,CONF-UP-UEM 2002/92
«AcordosobrepolíticasocialcelebradoentreosEstados­
-membrosdaComunidadeEuropeiacomexcepçãodoReino
UnidodaGrâ-Bretanha edaIrlandadoNorte»,p.70,ar­
tigo29,n1.'1.

N9C287/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.11.92
1.11.3.AComissãodeveriadarseguimentoaalguns
doscompromissos assumidosnaintroduçãodacarta
social,sobaformadeumapropostafirmedeintro­
duçãonoTratadodeumadisposiçãoqueproíbaqual­
querformadediscriminação baseadanosexo,cor,
raça,opiniõesoucrenças.
1.12.Deixando,comoadventodauniãoeconómica
emonetária,deserpossívelacorrecçãopelosEstados­
-membrosdosdesequilíbrios decomércioexterno
atravésdoajustamentodastaxascambiais,outros
mecanismosdeajustamentoganharãoimportância
crescente.Ésurpreendente verificarquenãohouve
aindaumadiscussãoeumaanálisedasincidências
positivasenegativasdauniãoeconómicaemonetária
nomercadodetrabalho,napolíticasalarialenapolítica
social.Umaoutraquestãoquesecolocaéadosefeitos
naintegraçãodeumsistemamonetárioaduasvelocida­
des.Assim,oComitépoderáviraconsiderarapossibili­
dadedeelaborarumparecerdeiniciativa,deexigirda
Comissãoarealizaçãodeestudosaprofundados sobre
oimpactodaUniãoeconómicaemonetáriasobreas
políticassociaiselaborais,edeconsultarosparceiros
sociaiseosinteresseseconómicos esociaisdosvários
paísesdaComunidade ,tendoemvistaobterumaper­
spectivacompletaediversificadadasposiçõeseexigên­
ciasdecadaumdossectoresprodutivos .adefesadosdireitosfundamentais eamelhoriadas
relaçõeslaboraisnaComunidade .Muitojáfoiconse­
guidonosEstados-membros edaComunidadeEuropeia
poderiampartirexemplosdepráticascorrectasneste
domíniosusceptíveisderealçareapoiaroquejáfoi
alcançado.
1.11.Umaspectodaaplicaçãodacartasocialqueo
relatóriodaComissãoapenasabordasuperficialmente
éaproblemáticadocontroloedoacompanhamento .
1.11.1.Aanálisedasegundapartedorelatóriorevela
quealgunsdosadeptosmaisentusiastasdasdirectivas
atinentesàpolíticasocialsãoporvezesosmenosefica­
zesquandosetratadeaslevaràprática,enquantoque,
porestranhoquepareça,oEstado-membro considerado
maisrenitenteencontra-seentreosmaisrápidosno
domíniodaaplicaçãodestalegislação[Doe.COM(92)
136final].OComitéexortaaComissãoaconsiderara
possibilidadederecursotantoamedidasadicionaisde
apoiocomoasanções(nostermosdoartigo1709do
Tratado)nointuitodegarantirumaexecuçãocon­
forme,porpartedosEstados-membros ,dasdecisões
obrigatóriastomadasemcomum.Importatambémcon­
ferirmaiorimportânciaaosdireitosdostrabalhadores
edoscidadãosrecorreremàsinstânciasjudiciaisnacio­
naisecomunitáriassemprequeasdirectivasnãoforem
aplicadas.Nocontextodaaplicaçãodacartasocial,há
queconsiderarapossibilidadedecriaçãodeumasecção
especialnoTribunaldeJustiçadasComunidadeEuro­
peias,paratratardequestõesrelacionadascomalegis­
laçãolaboral,compostadejuízesdevidamentequalifi­
cadosequecontecomaparticipaçãodosparceiros
sociais.
1.11.2.Parecetambémoportunorecordarqueo
Comitépreconizou,emdevidotempo,umalargamento
substancialdosdireitossociaisfundamentais comunitá­
rios,nointuitodenelesincluirdireitoscivisdeíndole
maisgeral(!).1.13.Aomesmotempo,aluzdosartigos39e49do
Acordoanexoaoprotocolorelativoápolíticasocial,
deMaastricht,importareflectirmaisatentamentesobre
ocontributodo«diálogosocial»àescalacomunitária
paraaplicar,maximizareultrapassaratéoescopoda
cartasocial.Atendendoàsprerrogativas (sobreservada
ratificação )dosparceirossociais,porforçadoAcordo
sobrepolíticasocial,quelhespermitirãointervirno
processodecisóriocomunitário eajudaradar-lhe
forma,seriaimportantepromoverumamaisampla
representação dosgrupossocioprofissionais quein­
cluísse,porexemplo,ostrabalhadoresporcontapró­
pria,ascooperativas ,etc.Osprogressosnestedomínio
iriamcompletarospertinentesprocedimentos institu­
cionaisanívelcomunitáriodepromoçãoeaplicação
dacartasocial.Étambémoportunoque,emmatéria
social,emconformidadecomoqueseencontraprevisto
noprotocolo,sevalorizeopapeldosparceirossociais
naadopçãodemedidascomunitárias ,atravésdo«diá­
logosectorial»,noâmbitodoqualosrepresentantes
dosempregadores edostrabalhadores possamdaro
seucontributopróprioemcadasectorespecífico.
1.14.OComitédesejariatambémevocaracoope­
raçãoentreasinstituiçõesdesolidariedade easfun­
daçõeseinstituiçõesresponsáveisporestabelecimentos
eserviçossociais,aqueserefereadeclaraçãoanexaao
TratadodeMaastricht .(J)«(...)A.Normasdeaplicaçãogeral:
—direitoàprotecçãosocialparatodasascategoriasda
população,
—direitoàassistência,àsegurançaeàprotecçãodasaúde
detodasascategoriasdapopulação,
—direitoàeducação,
—direitoaprotecçãodaprivacidadeedaintegridadeda
pessoa,nomeadamente noquedizrespeitoàutilizaçãode
sistemasinformatizados edebancosdedados,
—protecçãodapropriedadepessoaledefiniçãodasua
funçãosocial,
—direitoaigualdadedeoportunidades edetratamentoe
supressãodetodasasformasdediscriminação ,
—direitodacriança,damãeedafamíliaàprotecçãojurídica
eeconómica ,
—direitodosreformados ,
—direitodostrabalhadores ,dosprodutoresedosconsumi­
doresdeseassociaremlivrementeparacriarempresas
cooperativasoumutualidadescombasenosprincipiosda
solidariedade ,
—direitodosconsumidores àprotecçãodasaúde,auma
informaçãoeconomicaobjectivaedequalidade,àlivre
escolhadosbenseserviços,
—direitoàprotecçãodoambiente,
—direitoapreservaçãodopatrimóniocultural.»
(ParecerdoCESsobreosdireitossociaisfundamentaiscomu­2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComiténãosepropõefazerumaanálisepor­
menorizadadasegundapartedoRelatóriodaComis­ nitários,JOn9C126de23.5.1989,pontoIIIA.)

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/43
são,porconsiderarqueoexpostonoponto1.11.1
dopresenteparecerésuficientenapresentefasedo
processo.Permite-se,todavia,aduziralgumasobser­
vaçõescomplementares ,emboranãoexaustivas,relati­
vamenteàprimeirapartedodocumento .
2.1.1.Mercadodetrabalho
2.1.1.1.OComitéjámanifestouoacolhimentofavo­
rávelquetemdadoaorelatórioanual,agoradivulgado
comregularidade ,sobreo«EmpregonaEuropa».
Aproveitaoensejoparasublinharmaisumaveza
necessidadedeaComissãoelaborarepropor,em
matériadecrescimento eemprego,umaestratégia
comunitáriadinâmicaeglobal,assentenacooperação,
emvezdeselimitaraapresentarumrelatóriopura­
mentedescritivo,emboraútil,sobreastendênciasdo
emprego,acompanhado deumaactualizaçãodainfor­
maçãosobreasiniciativascomunitáriaspontuais,em
proliferação ,nodomíniodoempregoedomercadode
trabalho,cujoimpactoglobalnãoéquantificadoou
parecerelativamentelimitado.OComitéreiteraasua
posiçãoemproldodireitodecadaindivíduoaoacesso
gratuitoaosserviçospúblicosdecolocação,emsintonia
comasConvenções88e96daOIT.
2.1.2.Empregoeremuneração
2.1.2.1.DadasasdificuldadesqueoConselhotem
encontradoemrelaçãoàspropostas-chave sobre«for­
masespecíficasderelaçõesdetrabalho»(emprego
atípico),oComitégostariaderecordaràComissãoa
suaposição,maioritariamente adoptada,relativamente
àutilizaçãodosartigos1189Ae1009Acomobases
jurídicasadequadas .
2.1.3.Melhoriadascondiçõesdevida
2.1.3.1.Todasasdirectivaspropostasmereceramo
apoiodoComitéatravésdepareceresadoptadospor
maioria.OCESreiteraasuaposiçãoafavordodireito
àprotecçãodostrabalhadores emcasodedespedimento
individualedamelhoria,atravésdaaplicaçãodacarta
comunitária ,dalegislaçãolaboralaplicávelàssituações
defalência.
2.1.4.Livrecirculação
2.1.4.1.Tambémnestedomíniotodasaspropostas
enumeradasmereceramoapoiodoComité.
2.1.5.Protecçãosocial
2.1.5.1.OComitégostariaderecordaràComissão
que,tantonoqueserefereaos«recursossuficientes»
comoà«convergência daspolíticasnodomínioda
protecçãosocial»,serecomendouorecursoainstru­
mentoscomunitáriosmaisvinculativos ,acompanhados
deumabasejurídicaadequada.
2.1.6.Informação ,consulta epartici­
pação
2.1.6.1.OComiténotaqueoProtocoloeoAcordo
relativosàpolíticasocialnoâmbitodoTratadode
Maastrichtinseremcorrectamente ainformaçãoea
consultaentreosdomíniosquepodemserobjectode
votaçãopormaioriaqualificada .OComitésalienta
todaviaanecessidadedeasnormasjápropostas,relati­
vasàparticipaçãodostrabalhadores—previstaexplici­tamentenacartasocial—,seremadoptadasnoprazo
maisbrevepossível.
2.1.6.2.Nestamatéria,étambémreservadaparti­
cularatençãoao«diálogosectorial»,querparapossibi­
litaraaprovaçãodenormasadequadasàsdiversas
realidadesprodutivas,querparaassegurarformasde
participaçãoflexíveis,coerentescomasdiversasexpe­
riênciasnacionaisderelaçõeslaborais.
2.1.7.Igualdade detratamento entre
homensemulheres
2.1.7.1.Acartacomunitáriapreconizaaadopçãode
medidas«quepermitamaoshomenseàsmulheres
conciliarassuasobrigaçõesprofissionais efamiliares»,
maspoucotemsidofeitoatéàdataparapôremprática
esteprincípio.Seriaoportunorecordarqueadirectiva
relativaàprotecçãodasgrávidasnotrabalho,que
aguardaaindaoavaldoConselho,mereceuapoiofirme
eunânimedoComité.Apropostadedirectivarelativa
àlicençapormaternidade epaternidade (anteriorao
programadeacçãosocial)deveriaigualmenteserreexa­
minada,nomeadamente noqueserefereàsuabase
jurídica.Énecessáriotambémgarantirqueostrabalha­
dorescomobrigaçõesfamiliaresnãosejamprejudi­
cados.
2.1.8.Formaçãoprofissional
2.1.8.1.Odireitoqueacartasocialconfereacada
trabalhador ,quantoaoacessoàformaçãoprofissional ,
foirepetidasvezesdefendidopeloComité,oqual
aguardaatodoomomentoumapropostadeinstru­
mentocomunitárioqueogarantanaprática.Damesma
forma,aslicençasparaformação,preconizadaspelo
Comitéeconsagradasnacartasocial,aindanãoestão
regulamentadas .OComitéchamaaindaaatençãopara
osváriospareceresconjuntosadoptadosnocontexto
dodiálogosocialeuropeusobreeducaçãoeformação,
transiçãodaescolaparaavidaactiva,acessoàfor­
maçãoesobreasqualificações .
2.1.9.Protecçãodasaúdeesegurançadostrabalhadores
2.1.9.1.OapoiodoComiténestedomíniotemsido
constanteequasesempreunânime.
2.1.10.Criançaseadolescentes
2.1.10.1.OComitéconfereumagrandeimportância
àprotecçãodascriançasedosjovens.ExortaaComis­
sãoaapresentarsemdemoraapropostadedirectiva
sobreprotecçãodosjovensnotrabalho,anunciadano
seuprogramadeacção.
2.1.11.Idosos
2.1.11.1.OComitéapoiouoprogramadeacçãoeo
AnoEuropeuprogramadopara1993,sobreestaproble­
mática.Impõe-seumaacçãocontinuadaàescalacomu­
nitárianestedomínio,dadasasperspectivasdemográfi­
caspreocupantes queseregistamemquasetodosos
Estados-membros .

N?C287/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
2.1.12.Deficientes
2.1.12.1.OComitétemaprovadoregularmenteas
medidascomunitáriasadoptadasnestedomínioeape­
ladoparanovasiniciativas.2.1.13.OComitélamentaqueaComissão,contra­
riamenteaoqueanunciaranoseuprogramadeacção,
pareçanãotencionarapresentarqualquerinstrumento
jurídicorelativoàintroduçãodeumacláusulalaboral
noscontratosdedireitopúblico.
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXOI
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
ElencodosprincipaispareceresdoCESsobredireitossociaisfundamentais epropostasdedirectivasrelativas
àaplicaçãodacartasocial.
—Parecerdeiniciativasobreos«Aspectossociaisdomercadointerno»
JOn?C356de31.12.1987
(adoptadopor97votosafavor,44contrae13abstenções)
—Parecersobreos«Direitossociaisfundamentais comunitários »
JOn?C126de26.5.1989
(adoptadopor135votosafavor,22contraeoitoabstenções )
—Parecersobreas:
«PropostadedirectivadoConselhorelativaacertasrelaçõesdetrabalhoquantoàscondiçõesdetrabalho»,
«PropostadedirectivadoConselhorelativaacertasrelaçõesdetrabalhonoquerespeitaàsdistorçõesde
concorrência »,
«PropostadedirectivadoConselhoquecompletaaaplicaçãodemedidastendentesapromoveramelhoria
dasegurançaedasaúdedostrabalhadorestemporários »
JOn?C332de31.12.1990
(adoptadopor72votosafavor,59contrae9abstenções )
—Parecersobrea«Propostadedirectivarelativaàprotecçãonotrabalhodamulhergrávidaeemperíodo
pós-parto»
JOn?C41de18.2.1991
(adoptadopormaioria,comcincoabstenções )
—Parecersobrea«PropostadedirectivadoConselhorelativaadeterminadosaspectosdaorganizaçãodo
tempodetrabalho»
JOn?C60de8.3.1991
(adoptadopor91votosafavor,42contrae20abstenções )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàcriaçãodeumconselhoeuropeudeempresa
nasempresasougruposdeempresadedimensãocomunitáriatendoemvistaainformaçãoeaconsultados
trabalhadores
JOn?C120de6.5.1991
(adoptadopor93votosafavor,63contrae2abstenções )

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C287/45
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaumelementodeprovadarelaçãodetrabalho
JOn?C159de17.6.1991
(adoptadopormaioria,comcincoabstenções)
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaodestacamentodetrabalhadoresnoâmbito
deprestaçãodeserviços
CES1512/91de18.12.1991
(adoptadopormaioria,comdoisvotoscontra)
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva75/129/CEErelativaàaproximação
daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosdespedimentos colectivos
CES91/92de30.1.1992
(adoptadopor91votosafavor,27contrae12abstenções )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaadisposiçõesmínimasdestinadasamelhorar
amobilidadeeotransporteemcondiçõessegurasdostrabalhadorescommobilidadereduzidanotrajecto
paraotrabalho
JOn?C191de22.7.1991
(adoptadoporunanimidade )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasdesaúdeedesegurança
comvistaapromoverumamelhorassistênciamédicaabordodosnavios
JOn?C332de31.12.1990
(adoptadoporunanimidade )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva83/477/CEErelativaàprotecção
sanitáriadostrabalhadoresexpostosaoamiantoduranteotrabalho
JOn?C332de31.12.1990
(adoptadoporunanimidade )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasdesegurançaedesaúde
aaplicarnosestaleirostemporáriosoumóveis(OitavaDirectivaespecialnostermosdoartigo16?daDirectiva
89/391/CEE)
JOn?C120de6.5.1991
(adoptadopormaioria,com10abstenções )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasparaasinalizaçãode
segurançae/oudesaúdenotrabalho
JOn?C159de17.6.1991
(adoptadoporunanimidade )
—ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasdestinadasamelhorar
aprotecçãodasegurançaedasaúdedostrabalhadoresdasindústriasextractivas
JOn?C191de22.7.1991
(adoptadopormaioria,com14abstenções).

N9C287/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.11.92
ANEXO11
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Votosafavor—Conselheirospresentesourepresentados :
Senhoras/Senhores :ABEJÓNRESA,ATTLEY,BARBAGLI,BLESER,BOISSEREE ,BORDES-PAGES ,
BRIESCH,BURNEL,CAL,CARROLL,CASSINA,CEBALLOHERRERO,CHEVALIER ,CHRISTIE ,
COLOMBO ,DECAILLON ,vonderDECKEN,d'ELIA,vanDIJK,DRAIJER,DRILLEAUD ,DUNKEL,
ELSTNER,ENGELEN-KEFER ,ETTY,EULEN,FLUM,FORGASICABRERA,FRANDI,FREEMAN ,
GIATRAS,GÓMEZMARTÍNEZ ,GOTTERO,GREDAL,GROBEN,GUYAU,HAGEN,HILKENS,JANS­
SEN,JENKINS,KANELLOPOULOS ,deKNEGT,LACAMARTÍN,LANDABURU DESILVA,LAPPAS,
LARSEN,LAUR,LIVERANI ,LYONS,MADDOCKS ,MANTOVANI ,MARGALEF MASIA,MASUCCI ,
MAYAYOBELLO,MERCIER,MOLINAVALLEJO,MORRIS,MOURGUES ,MUÑIZGUARDADO ,
NIELSENB.,NIELSENP.,NIERHAUS ,OVIDEETIENNE,PASQUALI ,PAVLOPOULOS ,PE,PELLARINI ,
POMPEN,PRICOLO,QUEVEDOROJO,ROSEINGRAVE ,SABORGES,SAITIS,SANTILLANCABEZA,
SANTOS,SCHMIDT ,SCHMITZ,vonSCHWERIN ,SEQUEIRA ,SILVA,SMITH,TIXIER,VANDERMEE­
REN,VELASCOMANCEBO ,VERBOVEN ,WAGENMANS ,WALDACK ,ZUFIAURNARVAIZA .
Votoscontra—Conselheirospresentesourepresentados :
Senhoras/Senhores :ANDRADE ,ARENA,ASPINALL ,BAGLIANO ,BARROW ,BEALE,BELL,BEL­
TRAMI,BENTOGONÇALVES ,BERNABEI ,BREDIMASAVOPOULOU ,CAVALEIRO BRANDAO ,
CEYRAC,CONNELLAN ,vanDAM,DELOROZOY ,DONCK,DOUVIS,FRERICHS ,GAFFRON ,GAFO
FERNANDEZ ,GARDNER,GHIGONIS ,GIACOMELLI ,GIESECKE,GREEN,GUILLAUME ,JASCHICK,
KAARIS,KAFKA,KAZAZIS,LITTLE,LÖW,LUSTENHOUWER ,McGARRY,MERCÊJUSTE,MEYER­
HORN,MOBBS,MORELAND ,MULLERE.,NOORDWAL ,PANEROFLOREZ,PARDON,PEARSON,
PELLETIER Ch„PELLETIER R.,PERRIN-PELLETIER ,PETERSEN ,PETROPOULOS ,PROUMENS ,
ROBINSON ,RODRIGUEZ DEAZERODELHOYO,RODRIGUEZ GARCÍA-CARO ,ROMOLI,SAU­
WENS,SCHADE-POULSEN ,SCHNIEDERS ,SLIPMAN,SOLARI,STECHERNAVARRA ,STOKKERS ,
TESOROOLIVER,TUKKER,WHITWORTH ,WICK.
Abstenções :
SenhoreMARVIER.
ANEXO111
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Propostasdealteraçãoque,tendoobtidoummínimode1/4dosvotos,foramrejeitadasduranteodebate:
Pontos1.3a1.10.3
Suprimirospontos1.3a1.10.3inclusive,substituindo-ospelotextoseguinte:
«1.3.OComitécongratula-secomaadopçãodealgumasmedidaspeloConselhonoâmbitodoprograma
deacçãosocialetomanotadequeoConselhoestudapresentemente aadopçãodeoutrasmedidas.
1.4.OComitédeplora,contudo,alentidãoverificadarelativamente àadopçãodealgumasmedidas.Parte
daresponsabilidade cabeàComissão,quenãoformuloupropostassusceptíveisdecontarcomoapoiode
todasaspartesinteressadas (osempregadores ,porexemplo)equetivessemsidoadequadamente orçamentadas
e,sobretudo(comofoinomeadamente ocasodapropostarelativaaotrabalhoatempoparcial),correspondes­
semclaramenteaoobjectivodacriaçãodeemprego.
1.5.OComitédeploraaincapacidadedaCimeiradeMaastrichtparaobteroacordodetodosos12Estados­
-membrosrelativamente àpolíticasocial.PensaoComitéqueosEstados-membros eaComissãotêmde
privilegiarespecialmenteumapolíticasocialcompatívelcomocrescimentoeconómicoeacriaçãodeemprego,
tomandoplenamenteemconsideraçãooprincípiodesubsidiariedade ,enãoumapolíticaexcessivamente
centralizadaeburocrática .SóserápossíveloprogressodapolíticasocialeaadesãodetodososEstados­
-membrosaoAcordosetodososEstados-membros egruposdeinteressesestiveremconvictosdequeéesta
aorientaçãoseguidapelaComunidade .»
Justificação
Otextooriginalnãoserveoobjectivodoprogressoemmatériasocial.
Resultadodavotação
Votosafavor:51,votoscontra:82,abstenções :4.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/47
Ponto1.11.1
Suprimiroúltimoperíodo:
«Nocontexto...parceirossociais.»
Justificação
Jurisprudência recentedoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiastorna,emprincípio,possívelo
recursodepessoassingularescontraumEstado-membro quenãoobserveumaobrigaçãodecorrentedeuma
directivacomunitária .
ApropostadecriaçãodeumasecçãoespecialnoTribunaldeJustiçaé,pois,desnecessária emesmo
indesejável,jáqueaumentariaadistânciaentreocidadãoeasinstânciasjudiciais.Poroutrolado,éde
rejeitaradesignaçãode<•juízes-laicos »representativos dosparceirossociaisemmatériadelegislaçãolaboral,
tendoematençãoanecessáriaindependência dostribunais.
Resultadodavotação
Votosafavor:58,votoscontra:76,abstenções :7.
ANEXOIV
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
DECLARAÇAO DEMINORIA
Nofinaldavotaçãonominativadoparecernaglobalidadeogrupodosempregadores ,quevotaracontra,
produziuaseguintedeclaraçãodevoto:
1.Ogrupodosempregadoresnãoconcordacomopareceradoptadopormaioriasobreoprimeirorelatório
sobreaaplicaçãodacartaeuropeiadosdireitossociaisfundamentaisdostrabalhadores .
2.Consideraqueoparecer,nasobservaçõesnageneralidadenãosatisfaz,fundamentalmente porquatro
motivos :
—sobrestimaafaltadeprogressoanívelcomunitário eignorapraticamente aparteIIdorelatórioda
Comissão,
—tentaatribuiraresponsabilidade pelafaltadeprogressosàausênciadeconsensoaníveldoConselhode
MinistrosenãocontemplaaessênciadaspropostasdaComissãoquenãolograramobteraceitação,
—ignoraofactodeoTratadodeMaastrichteasconclusõesdaCimeiradeLisboaapontaremparaum
reexamedoprincípiodasubsidiariedade ,
—asconstantesreferênciasaanteriorespareceresdoComitésãoomissasquantoaofactodeasquestões
maiscontroversasnãoteremsistematicamente recolhidoapoiounânime.
3.OparecernãoreflecteaevoluçãoregistadanaComunidade ,emespecialnodomíniodaliberdadede
circulaçãoedasaúdeesegurança,talcomoresultadorelatóriodaComissãoesubsequentesdesenvolvimentos .
AparteIIdorelatoriotambémdemonstraquejáforamrealizadasacçõessignificativasemalgunsEstados­
-membros,comofimdeaplicarosprincípiosconsagradosnacartasocial.
4.OsaspectosmaiscontroversosdaspropostasdaComissãoquenãoobtiveramoavaldoConselhode
MinistrosvisavamimporàComunidadedeterminadosrequisitospontuaisqueimplicariamumareestrutu­
raçãodaslegislaçõesnacionaisedosacordoslaboraisemvigorquejárespeitamdevidamenteosprincípios
básicosinscritosnacartasocial.OparecerdoComitédeveriasugerirqueaComissãocolocasseestasquestões
naprimeiralinhadassuasreflexõesaodesenvolverfuturaspropostaseponderassedevidamenteasposições
detodasaspartesinteressadasqueemergemdoprocessoconsultivo.

N?C287/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
5.Ogrupodosempregadores registaofactodeoschefesdeEstadoedeGovernoteremdeclaradoem
Lisboasernecessárioreexaminarcertasdisposiçõescomunitáriascomvistaaadaptá-lasaoprincípioda
subsidiariedade econsideraqueestaacçãodeveriatambémenvolveraspropostasactualmenteemdiscussão
nocontextodoprogramadeacçãosocial.
Senhoras/Senhores :ANDRADE ,ARENA,BAGLIANO ,BEALE,BELL,BELTRAMI ,BENTOGONÇAL­
VES,BERNABEI ,BREDIMA-SAVOPOULOU ,CAVALEIROBRANDÃO ,CEYRAC,CONNELLAN ,van
DAM,DELOROZOY ,DONCK,DOUVIS,FRERICHS,GAFFRON,GAFOFERNANDEZ ,GARDNER ,
GHIGONIS ,GIACOMELLI ,GIESECKE ,GREEN,KAARIS,KAFKA,KAZAZIS,LITTLE,LÖW,
McGARRY ,MERCÊJUSTE,MEYER-HORN ,MOBBS,NOORDWAL ,PANEROFLOREZ,PARDON,
PEARSON ,PELLETIER R„PERRIN-PELLETIER ,PETERSEN ,PETROPOULOS ,PROUMENS ,ROBIN­
SON,RODRIGUEZ DEAZERODELHOYO,RODRIGUEZ GARCÍA-CARO ,ROMOLI,SAUWENS ,
SCHADE-POULSEN ,SCHNIEDERS ,SOLARI,STECHERNAVARRA ,TESOROOLIVER,TUKKER,
WHITWORTH ,WICK.
Parecersobrea«EvoluçãosocialnaComunidadeem1991»
(92/C287/13)
OComitéEconómicoeSocialdecidiu,em27deMaiode1992,aoabrigodoquartoparagrafo
doartigo20°doregimento,emitirparecersobrea«EvoluçãosocialnaComunidadeem
1991>>.
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadada
preparaçãodostrabalhossobreamatéria,emitiuparecerem18deJunhode1992(relator:
W.Löw).
OComitéadoptou,na298?reuniãoplenária(sessãode2deJulhode1992),pormaioria,
comcincoabstenções,oparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.OpareceranualmenteemitidopeloComité
sobreaevoluçãosocialincidirá,esteano,particular­
mentesobreaevoluçãodomercadodetrabalhoedo
emprego,tendoemcontaasconclusõesdorelatório
anualdaComissãosobreo«empregonaEuropaem
1991».Orelatórioanualsobrea«aplicaçãodacarta
social»,mencionadonoponto29dacartacomunitária
dosdireitossociaisfundamentais dostrabalhadores ,
seráanalisado,separadamente ,emoutroparecer.
1.2.OComitéconsideraasconsequências da
CimeiraeuropeiadeMaastricht,naglobalidade ,essen­
cialmentepositivas .Vênelasmaisumpassoemdirec­
çãoaumespaçosocialeuropeu.Osnovosdomíniose
procedimentos previstosnoprotocolorelativoàpolítica
social,emparticular,têmcomoconsequênciaquea
pardaComunidadeEconómicaEuropeianasçauma
comunidadesocial.OComitélamenta,porém,queo
Acordoanexoaoprotocolorelativoàpolíticasocial
anexoaoTratadofossesubscritoporapenas11dos
12Estados-membros .Seria,porconseguinte ,altamente
desejávelqueo12"aderisseomaisbrevementepossível
aonovoAcordo.Édetemer,aliás,quetallevea
umadivisãonapoliticasocialcomunitária ,passandoa
haver,porconseguinte,umapolíticasocialeuropeiapara11Estados-membros eoutraparaos12.Nãoé,
demodoalgum,desejável,noentanto,um«espaçoa
duasvelocidadesnodomíniosocial».Nãodeveriaser
possívelcriarcondiçõesdiferentes,deEstado-membro
paraEstado-membro ,nodomíniodaprotecçãosocial
oudosdireitossociaisfundamentais .Umatalsituação
poderiaprejudicarconsideravelmente alivrecirculação
dostrabalhadores e,poroutrolado,levaradistorções
deconcorrência naComunidade .
1.3.OComitépronunciar-se-á sobreestetemaem
parecerseparado.Parajá,noentanto,exigequeseja
feita,omaisrapidamentepossível,aqualificaçãojurí­
dicaepolíticadoTratadodeMaastrichtedoprotocolo
aeleanexoemanifestaodesejodequeoTratadode
Maastrichtsejaratificadoomaisrapidamentepossível
pelosParlamentoseintegralmenteaplicadoportodos
osEstados-membros .
1.4.Amaiorpartedasmedidascomunitárias de
PolíticaSocial,em1991,estiveramrelacionadascoma
Cartasocialecomoprogramadeacçãosocial.Até
1deNovembrode1991,aComissãotinhaapresentado
46das47iniciativasanunciadasnoprogramadeacção,
34dasquaispropostasdaComissãoaoConselho.Em
30deJunhode1992,13dessaspropostastinhamjá
sidodefinitivamente adoptadaspeloConselho;quatro