COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.05.1997 
COM(97) 236 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
relativa à implementação do pacote de medidas 
regulamentares para o sector das telecomunicações 

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico 
e Social e ao Comité das Regiões relativa à implementação do pacote de medidas 
regulamentares para o sector das telecomunicações 
1. Antecedentes 
O quadro regulamentar comunitário para as telecomunicações, cujo objectivo é a criação de 
um mercado europeu liberalizado e harmonizado com base nos artigos 90° e 100o-A do 
Tratado, está praticamente concluído. Há ainda que adoptar formalmente um pequeno número 
de directivas, também já praticamente finalizadas. Faltam pouco mais de seis meses para a 
data da liberalização total, fixada em 1 de Janeiro de 1998, e, na verdade, muitas das datas 
intermédias previstas nesse quadro estão a aproximar-se ou já passaram. 
Na sua resolução de 21 de Novembro de 19961, o Conselho reconheceu que "a liberalização 
dos mercados das telecomunicações, dentro dos prazos estabelecidos, irá estimular o 
investimento privado e público necessário ao desenvolvimento da sociedade da informação na 
Europa". A sociedade da informação irá, por sua vez, "apoiar a promoção de um elevado nível 
de emprego e o aumento do nível e da qualidade de vida na Comunidade". 
Neste contexto, o Conselho sublinhou que 
"a rápida adopção e a efectiva implementação do quadro regulamentar ... é 
crucial para assegurar o desenvolvimento da competitividade em benefício de 
todos os utilizadores", 
e exortou os Estados-Membros a 
"garantirem a transposição coerente e efectiva do pacote ... dentro dos 
calendários acordados". 
A importância da data de 1 de Janeiro de 1998 foi reforçada pela conclusão do acordo da 
Organização Mundial do Comércio sobre serviços básicos de telecomunicações em 15 de 
Fevereiro de 1997. Nos termos do acordo, aplicam-se as obrigações gerais do GATS ao 
fornecimento de todos os serviços de telecomunicações públicos e privados. O compromisso 
da Comunidade de abrir o seu mercado das telecomunicações na maioria dos 
Estados-Membros até 1 de Janeiro de 1998 estará, por conseguinte, sujeito às regras e 
procedimentos de resolução de litígios da OMC, incluindo as matérias específicas das 
telecomunicações. 
A presente comunicação analisa sucintamente o estado actual da legislação em causa e os 
progressos realizados até ao momento na sua implementação, avalia alguns dos problemas que 
há ainda que ultrapassar e, por último, indica o modo como a Comissão tenciona prosseguir os 
seus esforços para garantir a total implementação da legislação até 1 de Janeiro de 1998. 
1 Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da 
sociedade da informação, JO n° C 376 de 12.12.1996, p. 1. 
A presente comunicação aborda exclusivamente a situação da implementação da legislação 
comunitária em matéria de liberalização e regulamentação das telecomunicações pelos 
Estados-Membros da CE. Não aborda a implementação dos compromissos assumidos pela CE 
e os seus Estados-Membros no âmbito da OMC. 
2. O pacote de medidas regulamentares 
O quadro regulamentar comunitário evoluiu com base nos três princípios básicos a seguir 
enumerados, que foram apresentados pela primeira vez no Livro Verde de 1987 sobre o 
desenvolvimento de um mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações. 
a) Liberalização de sectores em regime de monopólio 
O fornecimento de equipamentos terminais foi liberalizado em 1988, seguindo-se a 
liberalização do fornecimento de serviços de valor acrescentado, das comunicações de dados e 
dos serviços vocais e de dados para redes de empresas e grupos fechados de utilizadores em 
1990 ("Directiva Serviços"2). O processo foi completado com a adopção de quatro directivas3 
que alteram aquela última, liberalizando 
a oferta de serviços e equipamentos de comunicações via satélite ("Directiva 
Satélites"); 
a utilização de redes de televisão por cabo para a oferta de serviços liberalizados 
("Directiva TV por Cabo"); 
a oferta de serviços e infra-estruturas de comunicações móveis ("Directiva 
Comunicações Móveis"); 
a oferta de telefonia vocal e das respectivas infra-estruturas ("Directiva Plena 
Concorrência"). 
A última directiva deixa em aberto a possibilidade de períodos suplementares para a 
introdução da liberalização total, que podem ir até cinco anos para os Estados-Membros com 
redes menos desenvolvidas ou até dois anos para os que têm redes de pequena dimensão, 
desde que a realização dos necessários ajustamentos estruturais o justifique. 
b) Harmonização do mercado europeu 
A legislação de harmonização estabelece um conjunto de regras para a criação de um mercado 
europeu baseado em princípios comuns que regem o acesso às redes e serviços públicos de 
2 Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos 
serviços de telecomunicações, JO n° L 192 de 24.7.1990, p. 10. 
3 Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 relativa às comunicações via satélite, JO n° L 
268 de 19.10.1994, p. 15; Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, relativa à abolição 
das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para a oferta de serviços de telecomunicações já 
liberalizados, JO n° L 256 de 26.10.1995, p. 49; Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, 
relativa às comunicações móveis e pessoais, JO n° 20 de 26.1.1996, p. 59; Directiva 96/19/CE da Comissão, 
de 13 de Março de 1996, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, 
JOn°L 74 de 22.3.1996, p. 13. 
telecomunicações ("oferta de rede aberta" - ORA), um ambiente regulamentar comum e 
normas harmonizadas para serviços e tecnologias. 
Em 1990, foi adoptado um quadro para o acesso, que estabelece regras para as interfaces 
técnicas, princípios tarifários e condições de utilização (Directiva-Quadro ORA). Em 1992, 
foi adoptada uma directiva do Conselho relativa à oferta harmonizada de linhas alugadas. A 
Directiva "Telefonia Vocal" de 1995 alarga o âmbito de aplicação das regras para o acesso e a 
utilização, nomeadamente à rede telefónica pública fixa e ao serviço de telefonia vocal, 
definindo desse modo os elementos básicos de um serviço universal. Foram apresentadas 
propostas de alteração, em primeiro lugar, da Directiva-Quadro, para incluir, nomeadamente, 
uma disposição relativa à independência das entidades regulamentadoras nacionais e, em 
segundo lugar, das Directivas "Linhas Alugadas" e "Telefonia Vocal" para adaptá-las a um 
ambiente liberalizado. Prevê-se que seja acordada a adaptação da Directiva "Linhas 
Alugadas" e da Directiva-Quadro em meados de 1997; o Conselho acordou numa posição 
comum sobre a adaptação da Directiva "Telefonia Vocal" em Março de 1997. 
Acordou-se num texto final da Directiva "Interconexão", que estabelece regras para o acesso 
dos novos intervenientes às redes de telecomunicações existentes para a oferta de serviços 
públicos de telecomunicações, com base nos princípios ORA. A Directiva "Licenciamento", 
adoptada em 10 de Abril de 1997, prevê um quadro comunitário para o licenciamento baseado 
numa abordagem regulamentar "branda" destinada a encorajar a entrada no mercado de 
prestadores de serviços e operadores. Foi também adoptada uma decisão sobre um sistema de 
licenciamento para os sistemas de comunicações pessoais via satélite, utilizando condições de 
licenciamento harmonizadas. Será em breve iniciado um processo de concertação sobre uma 
directiva relativa à protecção de dados e da vida privada, que estabelece princípios, com base 
em regras comuns e normas acordadas, que irão reger a confidencialidade das comunicações 
nas redes públicas ou que presidirão à utilização de serviços de acesso público. 
Entre 1987 e 1991, foram adoptadas três directivas relativas à reserva de bandas de 
frequências para a oferta de serviços GSM e DECT (Digital Cordless Telephone) e de canais 
para os serviços ERMES (European Radio Messaging System). 
No que respeita aos equipamentos terminais, foi adoptada em 1991 e alterada em 1993 uma 
directiva relativa ao reconhecimento mútuo da conformidade com os requisitos essenciais da 
Comunidade. Antes do final do último trimestre do corrente ano será proposta uma directiva 
de substituição baseada na auto-declaração de conformidade com normas não obrigatórias. 
c) Aplicação das regras de concorrência 
Em 1991, a Comissão publicou orientações sobre a aplicação integral das regras de 
concorrência da CE (artigos 85°, 86° e o Regulamento relativo a fusões) ao mercado 
comunitário liberalizado das telecomunicações. Além disso, a Comissão publicou em 1996 
uma nota sobre a aplicação das regras de concorrência ao acesso às redes de 
telecomunicações. 
Embora as directivas relativas à liberalização e à harmonização se baseiem em diferentes 
disposições do Tratado, nos artigos 90° e 100°-A respectivamente, deverá ficar claro que a 
abertura do mercado e a reforma regulamentar comunitária são dois aspectos do mesmo 
processo. É, por conseguinte, inevitável que haja uma estreita ligação entre as directivas 
adoptadas ao abrigo de cada uma das disposições jurídicas. 
O Anexo I apresenta um panorama da legislação em matéria de concorrência e 
harmonização, incluindo os principais elementos que falta ainda adoptar, e indica as 
principais disposições nestes dois domínios, incluindo os principais indicadores e os 
prazos de aplicação. 
3. A abordagem da Comissão 
A adopção e a aplicação do pacote de medidas regulamentares para o sector das 
telecomunicações têm representado e continuam a representar desafios importantes. A 
Comissão procurou, pois, adoptar uma abordagem que, embora flexível, guarde como único 
objectivo a aplicação efectiva de um conjunto de regras de liberalização e de harmonização 
uniformes em toda a União. Tendo também em conta as restrições na utilização dos recursos 
disponíveis, a Comissão optou, por conseguinte, por uma abordagem de "duas vias" destinada 
a garantir a conformidade, utilizando: 
canais informais para apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes à 
implementação, envolvendo reuniões bilaterais (ver adiante), contactos bilaterais em 
comités (ACTE, ORA) e nas capitais nacionais e uma série de 
seminários/conferências, 
apoiados, se necessário, pelo rápido recurso 
aos procedimentos formais previstos no Tratado (artigo 169° - processos de infracção 
- e artigo 171° - execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça). 
Esta abordagem foi aprovada, inter alia, pelo Grupo de Alto Nível de regulamentadores 
nacionais, reunidos em 25 de Outubro de 1996. 
No que respeita às medidas informais, os serviços da Comissão traçaram um programa de 
reuniões bilaterais com as autoridades de cada Estado-Membro responsáveis pela transposição 
da legislação para o direito nacional. Em alguns casos, estiveram envolvidos a entidade 
regulamentadora nacional ou o departamento ministerial que está no centro da actividade 
regulamentadora. O objectivo dessas reuniões é, em primeiro lugar, dar assistência aos 
Estados-Membros no processo de implementação; em segundo lugar, fazer a avaliação do 
estado de implementação do pacote regulamentar; e em terceiro lugar, analisar as 
perspectivas de uma plena implementação até 1 de Janeiro de 1998. 
4. Estado da implementação 
Para proceder à avaliação do estado de implementação, a Comissão teve em conta uma série 
de factores: 
i) Os Estados-Membros com redes menos desenvolvidas ou redes de muito pequena 
dimensão pediram períodos suplementares para a implementação relativamente a alguns dos 
prazos estabelecidos nas Directivas "Comunicações Móveis" e "Plena Concorrência". A 
Comissão decidiu conceder esses períodos suplementares à Irlanda, ao Luxemburgo e a 
Portugal. Aguardam ainda decisão os pedidos da Grécia e da Espanha. Essas derrogações, no 
entanto, dizem respeito apenas a algumas disposições da directiva relativa à concorrência e 
não prejudicam a obrigação desses Estados-Membros de implementarem no prazo previsto 
todas as outras disposições do pacote regulamentar. 
ii) A primeira prioridade da Comissão é garantir a total e correcta transposição da 
legislação para o direito nacional. Atendendo a que não terminaram ainda alguns dos prazos 
para a transposição e notificação à Comissão previstos no pacote, o acompanhamento deste 
processo prosseguirá pelo menos até aos prazos-limite para a implementação previstos nas 
directivas, que, na maioria dos casos, é o final de 1997, e até uma data posterior para os 
Estados-Membros aos quais foram concedidos períodos suplementares. 
iii) A implementação total e efectiva exige, além disso, um esforço por parte dos 
Estados-Membros para garantir que as medidas transpostas para o direito nacional sejam 
correctamente aplicadas. O acompanhamento da plena implementação exige que a Comissão 
verifique se as medidas em causa produziram o efeito desejado a nível do funcionamento do 
mercado. Por exemplo, a Directiva "Interconexão" exige taxas de interconexão orientadas 
para os custos, o que pode ser considerado um elemento essencial para a abertura do mercado. 
A Directiva "Plena Concorrência", de acordo com a lógica do processo de liberalização, exige 
que o reequilíbrio das tarifas se faça até 1 de Janeiro de 1998, por forma a eliminar as 
distorções anteriormente criadas pela subvenção cruzada de alguns sectores de actividade por 
outros. Enquanto aguarda a adopção do pacote integral, a Comissão começou a testar a 
situação do mercado perante estes e outros indicadores essenciais. Os trabalhos nesta 
matéria ganharão naturalmente importância com a aproximação da data de 1 de 
Janeiro de 1998 e posteriormente. 
iv) A Comissão definiu uma série de questões regulamentares, como a pré-selecção do 
portador e a selecção do portador (ver, nomeadamente, a comunicação relativa à numeração4), 
a portabilidade dos números e o acesso à linha de assinante separado de outros serviços. As 
medidas nacionais que regulam estas e outras questões semelhantes são a prova de que o 
processo de liberalização e de harmonização está a avançar sem esperar por quaisquer 
iniciativas comunitárias. 
A Comissão está a avaliar neste momento, à luz destes factores, a legislação e os 
projectos de legislação que lhe foram comunicados pelos Estados-Membros; há que 
continuar essa verificação. Com base nisso, apresenta-se seguidamente a avaliação que a 
Comissão faz do estado actual da implementação do quadro regulamentar e das 
perspectivas para 1 de Janeiro de 1998. O Anexo II apresenta um apanhado do que a 
Comissão conclui ser o desempenho dos Estados-Membros medido face à transposição 
de certos indicadores essenciais. O Anexo III apresenta uma análise por país. 
No que respeita aos objectivos das directivas, a Comissão constata a existência de um total 
empenho por parte de todos os Estados-Membros em aplicar os princípios definidos no pacote 
e, na realidade, parece terem-se registado alguns progressos em toda a Comunidade na 
tradução desse empenho em actos legislativos. 
No que respeita à transposição do pacote para o direito nacional, a Comissão considera que 
é possível dividir os Estados-Membros em quatro grandes categorias: 
os que introduziram amplas medidas de liberalização e harmonização do sector 
(caso da Dinamarca, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido). Exceptuando alguns aspectos 
COM (97) 203. 
secundários que haverá ainda que clarificar e, em alguns casos, a necessidade de transposição 
formal de determinados aspectos das directivas que falta adoptar, pode considerar-se que estes 
países transpuseram praticamente todo o pacote e que, nos quatro casos, tiveram em conta 
algumas das questões regulamentares adicionais acima referidas; 
os países, como a França, a Alemanha e os Países Baixos, onde foram 
recentemente adoptadas, ou estão em vias de ser adoptadas, medidas importantes e onde se 
prevê a transposição do pacote para o final de 1997. Além disso, a Alemanha e a França 
tiveram em conta, na sua legislação, algumas das questões regulamentares adicionais; 
os países, como a Áustria, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo, onde, não 
obstante as derrogações acima referidas concedidas ao Luxemburgo e à Irlanda, foram dados 
passos importantes no sentido da transposição. Nestes países, os principais princípios 
definidos no pacote foram transpostos, mas o calendário legislativo nacional é apertado e 
serão necessários esforços consideráveis para que estes Estados-Membros possam adoptar 
toda a legislação secundária necessária para garantir a transposição completa até ao final de 
1997; 
os países em que a transposição se encontra menos avançada por outras razões 
(Bélgica, Grécia, Portugal e Espanha). 
Há que ter em conta os países em que a total liberalização poderá ser adiada em virtude de 
circunstâncias que justificaram o pedido de períodos de implementação suplementares nos 
termos das Directivas 96/2/CE e 96/19/CE (a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e a 
Espanha apresentaram os seus pedidos, tendo a Comissão concedido até ao momento 
derrogações à Irlanda, ao Luxemburgo e a Portugal). 
Esta avaliação bem como a que é apresentada nos anexos é forçosamente uma síntese de 
factores e condições amplamente divergentes nos Estados-Membros e de diferentes 
pontos de partida no processo de liberalização. 
5. Acções futuras 
No período que resta até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão continuará a desenvolver esforços 
para garantir a total implementação do pacote de medidas regulamentares, com base na 
abordagem de "duas vias" acima delineada, recorrendo prontamente aos procedimentos de 
infracção nos casos em que a implementação não tenha sido correcta e em tempo 
oportuno: 
Aplicação efectiva das medidas nacionais de transposição 
À medida que o processo de transposição se for completando, a Comissão centrará os seus 
trabalhos na avaliação "operacional", para verificar se as regras nacionais em vigor estão ou 
não a ser aplicadas efectivamente. Para isso, a Comissão 
controlará a efectividade da transposição com base nos indicadores 
essenciais identificados nos Anexo II; 
verificará em que medida estão a surgir novos operadores e serviços no 
mercado; 
pedirá aos intervenientes no mercado que a mantenham informada dos sectores 
em que as regras não estão a ser aplicadas correctamente. Quaisquer denúncias 
fundamentadas terão seguimento, na medida do necessário, no contexto do 
* processo de infracção; 
acompanhará a adopção da regulamentação mais avançada suplementar (não 
incluída no pacote). 
Transparência 
A Comissão continuará a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as avaliações do 
processo de implementação em curso e a comunicá-las ao Comité Económico e Social. A 
Comissão propõe-se ainda disponibilizar estas informações no seu sítio Web, para dar a 
conhecer a um público mais vasto os progressos realizados. 
Avaliação dos regimes de licenciamento nacionais 
Nos termos da Directiva "Plena Concorrência", os Estados-Membros devem notificar até 1 de 
Janeiro de 1997 os seus projectos de regimes de licenciamento. A Comissão deve pronunciar-
se formalmente sobre esses regimes antes de 1 de Julho de 1997. 
Reunião de alto nível dos regulamentadores nacionais e outros comités 
A reunião de alto nível, os Comités ORA e ACTE e, depois de criado, o Comité 
Licenciamento, são também fóruns adequados para promover as trocas de informações. 
Reuniões bilaterais 
Estas reuniões realizar-se-ão por iniciativa da Comissão ou dos Estados-Membros. 
Medidas internas da Comissão 
A Comissão tomou uma série de medidas organizativas internas para garantir uma abordagem 
integrada, nomeadamente a criação de uma equipa comum formada por elementos dos 
serviços envolvidos. Essas medidas serão, se necessário, reforçadas no período que antecede a 
data de 1 de Janeiro de 1998. 
"M" ^ v-^ ;y< 
Este anexo enumera as principais disposições do pacote regulamentar, com os prazos 
estabelecidos nas directivas para a comunicação das medidas nacionais adoptadas, e destaca 
alguns indicadores essenciais do progresso na implementação, cujo estado é analisado no 
Anexo II. 
QUADRO REGULAMENTAR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES 
MEDIDAS ADOPTADAS 
Directiva 
Serviços 
90/388/CE 
Satélites 
94/46/CE 
TV por cabo 
95/51/CE 
Comunicações 
móveis 
96/2/CE 
Plena 
concorrência 
96/19/CE 
i 
! Data de 
Adopção 
28.06.1990 
13.10.1994 
18.10.1995 
16.01.1996 
13.03.1996 Principais disposições 
Liberalização da oferta de serviços de valor acrescentado e de serviços de 
dados e voz a redes de empresa e grupos fechados de utilizadores 
Liberalização da oferta de comunicações de dados 
Separação das actividades regulamentares e operacionais 
Liberalização dos serviços e terminais de comunicações via satélite 
Liberalização da utilização da TV por cabo para a oferta de serviços 
liberalizados 
Liberalização das comunicações móveis 
fêliflftiitação <fc toâ&& *$ íí$stfLçõé$ i intôrsonexão dtr&cta cafn a &TC 
publia Rouiras países e entre redes móveis 
Operadores móveis autorizados a construir a $aa própria ÍUÍta-eStmtura 
fim e a titàlim « ínfra*esírutura de terceiros 
ObsralteacSt* total da tefcftaùa vocal ë respectiva iirfra-esfcrtttwra 
POde $er utilizada tuna mfra-estíuíiíra alternativa para a oferta de serviços 
íiíieralrcados 
0$ E$tadus.-Nietnt)tO$ <#mijMíçara <tó seus projecta 4$ procedimentos: dfc 
licenciamento m de de©îar«çao para « telefonia vacai e a oferta áe redes 
públicas de íeíeconuiatcaçóes 
Os EstaáasrMerobrO$ decidem dâ flece$$idadfc de uffl regime nacional pata 
a partitas tios wstos îfcjuidos da oferta do serviço wàversaï 
0$ Bstado^M«ftíbíos 4ev$m publicam as jirOÉ*<linuéptos de liçeneiaííi^riw 
ou <te deçíaraçao para a telefonia vocal e a oferta de redes pfòUc*» de 
t«Jece«»ïjnica$!Des 
Os E?ts«to^Mi&ïRfero« garantem » disponiM idade de nteros adeçuado$ 
para os serviços de telecomunicações Prazos para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
31 de Dez. 1990 
31 de Dez. 1992 
1 de Julho 1991 
Agosto 1995 
1 de Novembro 
1996 
15 de Novembro 
1996 
15 de Novembro 
1996 
15 de Novembro 
1996 (operadores 
autorizados desde 
15.02.1996) 
1 de Janeiro 1998 
1 de Julho 1996 
1 de Janeiro 1997 
1 de Janeiro 1997 
1 de Julho 1997 
1 de Julho 1997 
10 
11 As orgaaiza^Ses dfe telecomttntca^es (01) ptMcsttt as condifees-tipo 
CfeBstodaH^ 1 de Julho 1997 
1 de Janeiro 1998 
Directiva 
Quadro ORA 
90/387/CEE 
ORA linhas 
alugadas 
92/44/CEE 
ORA Telefonia 
Vocal 
95/62/CEE Data de 
Adopção 
28.06.1990 
5.06.1992 
13.12.1995 Principais disposições 
Condições harmonizadas de acesso às redes e serviços públicos ainda não 
abertos à concorrência (harmonização das interfaces técnicas, dos 
princípios tarifários, das condições de utilização) 
Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas 
Os Estados-Membros disponibilizam informações relativas às linhas 
alugadas 
Os Estados-Membros garantem a continuação das ofertas durante um 
período razoável 
Os Estados-Membros garantem que o acesso às linhas alugadas e a sua 
utilização apenas possam estar sujeitos a restrições para garantir o 
cumprimento dos requisitos essenciais 
Ò$ i^aj3á$>MemhrD& grafitem a orientação dzj$ tarifes para QS çusîOS é a 
suatraaspar^çía 
Os Estadps+MerabrO$ garantem <^tie ã$ 0rggni23$$& 4* tèmW&fâ&e$ 
estabelççam xm «stetna -de mt&bíHdaoe de custos 
As ERN (Entidades Regulamentadoras Nacionais) estabelecem 
procedimentos para autorizar as OT a recusarem/interromperem a oferta de 
linhas alugadas 
As ERN garantem que as OT adiram ao princípio da não-discriminação 
As ERN estabelecem procedimentos para autorizar as organizações de 
telecomunicações a diversificar as tarifas e as condições de fornecimento 
Os Estados-Membros notificam as suas ERN 
Os Estados-Membros garantem que as OT forneçam uma rede telefónica 
pública fixa e um serviço de telefonia vocal fixo 
As OT estabelecem um sistema de ^taMdads <te custos que s^a 
adequado para a wíeritaçSo das tarifas pmas custos 
As OT respondem aos pedidos de conexão dos utilizadores, indicando uma 
data para a satisfação do pedido 
As OT respondem aos pedidos razoáveis de interconexão apresentados por 
outras OT e operadores móveis e aos pedidos razoáveis dos utilizadores 
para acesso especial 
As ERN estabelecem procedimentos para autorizarem as OT a 
recusarem/interromperem a conexão 
A» ERN garantem a aioerviaai» dos acordo* de i&tôrcone&íto 
UfrtHôíte recurso $m a* &$N ' Prazo&para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
31 de Dezembro 
1990 
5 de Junho 1993 
1 de Janeiro 1993 
5 de Junho 1993 
5 de Junho 1993 
5 de Junho 1993 
31 de Dez. 1993 
5 de Junho 1993 
5 de Junho 1993 
5 de Junho 1993 
13 de Dez. 1996 
12 
Directiva Data de 
adopção Principais disposições Prazos para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
Licenciamento 10.04.1997 
toiças «tâivjdjaais 
Estabelecimento de procedimentos de recurso 
IMkaçãô, tanto quanta possível, das autorizares gmis, que âmrni 
inçíúir apenas <50ndiçoe$ conformes <50rp & direito çfttinuitótÉria 
licenças iildividliuis 
» âmjbiio lirnitado; 
- «penas poetem w^uír^endíçíSes confoH^eom o direito comunitário 
Não limitação do número de licenças individuais, excepto no que respeita 
às frequências ou ao tempo necessário para disponibilizar números 
suficientes em conformidade com o direito comunitário (ver Directiva 
96/19/CE) 
As taxas cobrem apenas os custos administrativos (excepto no que respeita 
aos recursos escassos) 
Concessão de autorizações para novos serviços 31 de Dez. 1997 
Satélites - PCS 
(Decisão) 24.03.1997 
(entrada em 
vigor no 
20° dia 
após a 
publicação) Os Estados-Membros garantem que qualquer regime nacional de 
licenciamento para a oferta de serviços S-PCS seja "organizado em 
bandas de frequências", harmonizadas pela CEPT 
Os Estados-Membros são autorizados a incluir nas autorizações as 
mesmas condições que as definidas na Directiva Licenças 
Os Estados-Membros apoiam um procedimento de balcão único para o 
licenciamento 
Os Estados-Membros coordenam os seus procedimentos de autorização 
nalguns casos 
^^^^^^^^^^^^^^H !lli::ilÍ:|: IIII^il:IÍ:l:|||||=l!IÍIIIIIÍ;lll;||||i 
Directiva 
GSM 
87/372/CEE 
ERMES 
90/544/CEE 
DECT Data de 
Adopção 
25.06.1987 
9.10.1990 
3.06.1991 Principais disposições 
Reserva da banda de frequências para a oferta do serviço 
Reserva dos canais para a oferta do serviço 
Reserva da banda de frequências para a oferta do serviço Prazos para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
1 de Janeiro 1991 
31 de Dez. 1992 
1 de Janeiro 1992 
13 
91/287/CEE 
Directiva 
Equipamentos 
terminais 
91/263/CEE 
alterada pela 
93/68/CEE 
Equipamentos 
das estações 
terrestres de 
comunicações via 
satélite 
93/97/CEE Data de 
Adopção 
29.04.1991 
29.10.1993 Principais disposições 
Reconhecimento mútuo da conformidade para os equipamentos terminais 
destinados a serem ligados às redes de telecomunicações públicas 
Procedimentos comunitários de aprovação de tipo baseados em RTC 
(vinculativos) e normas harmonizadas (facultativas) 
Marcação CE 
Extensão das mesmas regras aos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite Prazos para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
6 de Novembro 
1992 
1 de Maio 1995 
Decisão 
Número de 
chamada de 
emergência (112) 
91/396/CEE 
Código de acesso 
internacional 
92/264/CEE Data d* 
Adopção 
29.07.1991 
11.05.1992 Principais disposições 
Introdução de um número único europeu de chamada de emergência (112) 
Introdução de um código telefónico normalizado de acesso internacional 
na Comunidade Prazos para 
comunicação 
das medidas 
adoptadas 
31 de Dezembro 
1992 
31 de Dezembro 
1992 
14 
FUTURAS MEDIDAS 
Directiva 
Interconexão 
Alteração das 
Directivas ORA 
quadro e ORA 
linhas alugadas Estado 
actual 
Texto comum 
aprovado pelo 
Comité de 
Conciliação 
em 
20.03.1997 
Posição 
Comum: 
12.09.1996 
Procedimento 
de 
Concertação 
será iniciado 
oficialmente 
até ao final de 
Maio/princípi 
os de Junho Principais disposições 
Eliminação de todas as restrições à interconexão entre as organizações 
autorizadas a fornecer redes de telecomunicações públicas e serviços de 
telecomunicações de acesso público 
*• respondem -a todoá os pedidos razoáveis de acesso à rede 
~ mantêm sistemas de contabUidadç de custos serrados e tratisparentes; e 
oferecem tarifas orientadas para opostos 
- publicam utna oferta de interconexão de referência adequaria. 
Instauração de ptoeedimentûa de resoíuç&o de litígios 
As ERN garantem a n^o-discriminação ç inspeccionam na fotegra todos 
os acordos cie iaterconexao 
As ERN; 
~ garantes uma disporuMídade adequada de números; 
- contratem/publicam planos de nummeão; 
+• garantem â portabilidade das números entre as redes nos*principais 
centros populacionais ate 1 de Janeiro de 20t>3 
Os Estados-Membros criam um mecanismo de partilha do existo líquido 
do serviço universal (se as obrigações de serviço universal * OSU -
representarem um encargo excessivo) 
0 cálculo do custo das OSU obedece a requisitos de transparência e de 
contabilidade 
(Alteração das actuais directivas para as adaptar a um ambiente 
concorrencial ) 
Independência das ERN: 
•r ERN juridicamente distintas e ruocioaalmeníe indepeudentes de todas 
as organizações activas aos mercados das teie^muràcaçôe^í 
~ separação estrutural efectiva garantida no caso de os Estados-Membros 
serem proprietários ou controlarem aá org^íaaçôes qtí& fornecem tàâ$$ 
ou ssrvftos 
À$ ERN podem decidir m tytàw a j^^afc&ttfiífc e*,;MtëflfôtâO,$&& 
- às organizações que nlo têm um poder de raetcaáo significativo 
- quando esteja instaurada uma concorrência suficiente no nuereado em 
Os Estados-Membros incentivarão a oferta de mais tipos de linhas 
alugadas Adopção 
prevista 
final do segundo 
trimestre de 1997 
final do segundo 
trimestre de 1997 
15 
Directiva Estado 
actual Principais disposições 
0$ E^utdas-Mémbf 05 garantem â 
preços; 
- dtt ligação à rede telefónica publica fixa e do acesso aos serviços 
telefónicos 
- dos serviços de listas 
* dos postos nubjfcqs. 
~ da assistência de telefonista 
- dos serviços de emergência 
Os Estados-Membros garantem que os operadores (incluindo os 
operadores móveis) proponham contratos aos utilizadores e publiquem 
ou dêem acesso às informações 
Os Estados-Membros promovem a qualidade do serviço e a 
disponibilidade da facturação discriminada, da marcação tonal e do 
barramento selectivo de chamadas 
Os Estados-Membros garantem que as organizações de telecomunicações 
com um poder de mercado significativo não se recusem a negociar o 
acesso especial à rede Adopção/PC 
prevista 
Alteração da 
Directiva ORA 
Telefonia Vocal acordo 
político 
concluído em 
6.03.1997 <MM& $ a acessibilidade d$ posição comum 
prevista para o 
final do segundo 
trimestre de 1997 
Exigência de omtabilida<ie dos custos imposta apenas 
organizações de telecomunicações 
Criação de um mecanismo de consulta dos utilizadores algumas 
Protecção dos 
dados e da vida 
privada nos 
serviços digitais Posição 
Comum: 
12.09.1996 
Processo de 
concertação a 
iniciar 
formalmente 
em finais de 
Maio Os Estados-Membros garantem a segurança dos serviços e da rede e a 
confidencialidade das comunicações 
Os operadores que oferecem serviços de telecomunicações tomam 
medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços e 
salvaguardar o direito à privacidade dos seus clientes final do segundo 
trimestre de 1997 
16 
Este anexo expõe a análise que a Comissão faz da situação de alguns 
indicadores essenciais dos progressos realizados pelos Estados-Membros 
na transposição do pacote regulamentar no seu todo. 
Os elementos contidos no anexo não constituem uma avaliação jurídica 
definitiva pela Comissão da conformidade com o direito comunitário, pelo 
que não devem ser interpretados como tal. 
17 
"> >>* >< *MXW B 1M * B8TAD0 «HMI MKWftOIKS IttMttfClAtt 
Actuais directivas 
Infra-estrutura alternativa para 
serviços liberalizados em 1.7.96 
(15.11.96 para a infra-estrutura 
móvel) 
(96/2/CE ; 96/19/CE) 
Interconexão directa das redes 
móveis com as redes móveis e fixas 
de outros E-M em 15.11.96 
(96/2/CE) 
Plena concorrência em 1.JL98 
(medidas notificadas até 1 Kl,97) 
(96/19/CE) 
* telefonia vocal 
• infra-estruíura para serviços 
vocais 
« serviços internacionais 
© infra-estrutura para serviços 
internacionais 
Disponibilidade de números em 
17.97 
- fixas 
- móveis 
(96/19/CE; dir UC) 
Mecanismo de financiamento das 
OSU, caso tenha sido criado, 
notificado a Comissão até í.7.97 
(96/19/CE; dir l/C.) 
Condições para a interconexão 
publicadas peias organizações de 
telecom, até 1.7,97 
(96/19/CE; dir Í/C.) 
Instauração de am sistema de 
contabilidade ú& custos para a 
fixação dos preços da interconexão 
(96/J9/Œ;dirl/C.) 
MRecquilfbrio das tarifas 
-em 1.1.98 
; - caso contrário, pianos: para •••'.••• 
:. eliminação gradual 
(96/19/CE) 
Projecto dé: proce^iperitos'de: \ ';; 
licenciamento/declaração 
notificado à Comissão até ï.1.97 
(96/19/CE) B 
/ DK 
Y 
/ 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
Y 
Y 
Y & 
Y 
Y 
Y 
Y 
/ 
Y 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
Y 
Y EL 
d 
d 
d 
d 
d 
d 
d 
d 
d E 
• 
=> 
d 
d 
d 
d 
d 
d 
=> 
Y 
=> 
Y 
d F 
• 
• 
/ 
• 
/ 
• 
Y 
Y 
=> 
Y 
/ Hub 
D 
1.7.1997 
D 
1.1.1999 
D 
1.1.2000 
D 
1.1.2000 
D 
D 
D 
D 
D ï 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
D 1 L 
D 
1.7.1997 
=> 
D 
1 7.1998 
D 
1.7.1998 
D 
D 
• 
• 
• 
D NL 
Y 
Y 
=> 
=> 
=> 
=> 
Y 
=> 
=> 
=> À ; 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=» 
=> 
=> F 
D 
1.7.1997 
D 
1.1.199 
D 
1.1.2000 
D 
1.1.2000 
D 
D 
D 
D 
D 
D mn 
Y 
Y 
/ 
Y 
/ 
/ 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
=> 
Y 
Y $ ! 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a 
Y 
=> 
Y 
Y ÏÎK 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
• 
• 
Y 
Futuras directivas 
ERN independentes 
(nova ãirãínhas alugadas) 
com poderes em matéria de; 
-I/C 
* licenciamento 
- números 
- serviço universal 
- resolução de litígios 
(Dir.lic$nçiatnento.; dir I/C; nova 
dir linhas alugadas.; nova dir. 
telefonia vocal) 
Definição das obrigações de 
serviço universal 
Definição da acessibilidade de 
preços 
(dir I/C.;nova dtt'Jelefania vocal) 
Instauração de um eventual 
mecanismo de financiamento 
das OSU 
(dir I/C.) 
Sistema de contabilidade de 
custos verificado e aprovado 
pela ERN 
- para a I/C 
- para as linhas alugadas 
- para a telefonia vocal 
(dir I/C; nova dir.linhas alugadas; 
nova dir. telefonia vocal) 
Princípios tarifários 
- para a I/C 
• para as linhas alugadas 
- para a telefonia vocal 
(dir I/C; nova dir.linhas alugadas; 
nova dir. telefonia vocal) 
Procedimentos para a 
atribuição de números 
(dir I/C.) 
Disposições sobre licenciamento 
(Dir. licenciamento) B 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• DK 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a. ï* 
/ 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
n.a. 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y EL 
• 
• 
• * 
Y 
Y 
Y 
=> 
• 
=> 
•=> 
=> 
/ 
=> 
=* f 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
=> 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y mt 
• 
D 
• t 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> lu 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• KL" 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> =» 
=> 
=> 
=> 
=> 
=> V 
Y 
Y 
Y 
Y 
• 
• Ï9W 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
=> 
n.a. 
=> 
• 
• 
• 
• 
=> S 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
=> 
n.a. 
=> 
• 
• 
• 
e 
=> tflfc 
• 
Y 
Y 
Y 
Y 
Y 
m 
n.a. 
0 
a 
9 
0 
• 
• 
• 
• 
S = principais disposições já em vigor 
« = algumas disposições já em vigor 
=> = projecto de medidas comunicado à Comissão n.a. = não aplicável 
D = derrogação concedida 
d = derrogação pedida 
19 
Legenda 
96/2/CE: Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE no que respeita às comunicações móveis e pessoais. 
96/19/CE: Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos 
mercados das telecomunicações. 
Directiva Licenciamento: Directiva do PE e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças 
individuais no domínio dos serviços de telecomunicações. 
Directiva I/C: proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia do 
serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). 
Nova directiva linhas alugadas: proposta de Directiva do PE e do Conselho, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do 
Conselho com vista à sua adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. 
Nova directiva telefonia vocal: proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa à aplicação da ORA à telefonia 
vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CEE). 
20 
•"••*•*> ï MJ lyiyiiyiniiinnn 
Neste anexo a Comissão apresenta uma breve avaliação da situação da transposição do 
quadro regulamentar em cada Estado-Membro. 
Os elementos contidos no anexo não constituem uma avaliação jurídica definitiva pela 
Comissão da conformidade com o direito comunitário, pelo que não devem ser 
interpretados como tal. 
21 
BÉLGICA 
Transposição 
O actual quadro baseia-se na Lei de 21 de Março de 1991, alterada pela Lei de 20 de 
Dezembro de 1995. Em 28 de Outubro de 1996 foram adoptados três Decretos Reais, nos 
termos dos quais é estabelecido um regime de autorização de infra-estruturas alternativas 
para a oferta de serviços não reservados. São também estabelecidos os princípios gerais 
para a oferta do serviço universal. Nos próximos meses prevê-se a adopção de outros 
Decretos Reais. 
Questões pendentes 
O quadro regulamentar está bastante incompleto (tendo apenas sido adoptados até agora 
três dos 39 Decretos Reais previstos). É necessário adoptar outra legislação secundária 
essencial para completar a reforma do quadro regulamentar (interconexão, regime de 
financiamento do serviço universal, novo plano de numeração). No que respeita à 
interconexão, nomeadamente, não existe qualquer medida de implementação nem é 
possível prever se o operador estabelecido publicará as suas condições de interconexão 
até 1 de Julho de 1997. A Comissão considera ainda incompleta a transposição da actual 
Directiva Linhas Alugadas. 
Existe ainda uma certa preocupação quanto à abordagem seguida pela Bélgica no que 
respeita ao regime para a nova infra-estrutura (apenas a infra-estrutura alternativa 
existente se encontra liberalizada e pode ser licenciada). 
Outro problema pendente diz respeito à entidade regulamentadora nacional (IBPT/BIPT), 
regida por uma legislação que não parece dotá-la dos poderes e da independência 
necessários para desempenhar toda a gama de tarefas previstas no pacote. 
DINAMARCA 
Transposição 
A Dinamarca iniciou relativamente cedo os trabalhos sobre a reestruturação do mercado e 
o correspondente quadro jurídico, tendo a legislação básica sido adoptada em 1990. O 
quadro principal de liberalização está instaurado, embora algumas disposições apenas 
entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O essencial da legislação de harmonização 
também parece ter sido transposto. Foi criada uma entidade regulamentadora 
independente (Telestyrelsen), em cujas regras está claramente estipulada a independência 
da ERN quer dos operadores, quer do Ministério. 
Questões pendentes 
Em Abril de 1997, foi dado a conhecer um projecto de lei sobre interconexão para 
apreciação pública. Exceptuando o facto de a Comissão ter sido consultada acerca da 
interpretação de um determinado aspecto da Directiva Interconexão, tudo indica não 
existirem dificuldades. 
22 
Outra regulamentação 
Está implementada a selecção do transportador para as chamadas nacionais interurbanas e 
internacionais. 
ALEMANHA 
Transposição 
Em Julho de 1996, foi adoptada a Lei das Telecomunicações (TKG), que entrou 
parcialmente em vigor em 1 de Agosto de 1996. Esta lei prevê um quadro geral para a 
transposição de todo o pacote das telecomunicações. A partir de 1 de Janeiro de 1998, o 
mercado da telefonia vocal será liberalizado, eliminando os direitos exclusivos da 
Deutsche Telekom AG. A TKG cria uma entidade regulamentadora nacional 
(Regulierungsbehõrde) a partir de 1 de Janeiro de 1998 que, formalmente, é independente 
dos operadores de telecomunicações e também, em certa medida, do Ministério dos 
Assuntos Económicos. Os eventuais problemas no que respeita à independência da ERN 
podem ser causados pela influência do Conselho Consultivo, que, em alguns domínios, 
goza de certos direitos de co-decisão. As taxas de licenciamento previstas, que podem 
ascender a 40 milhões de marcos, não reflectem a obrigação prevista na Directiva 
Licenciamento de orientação para os custos e poderão ser um óbice à entrada de novos 
operadores. 
Questões pendentes 
A legislação secundária necessária para implementar vários aspectos importantes do 
pacote não foi ainda adoptada (por exemplo, as portarias relativas às taxas para as 
licenças e números, os planos de numeração e de frequências). No entanto, esses actos 
encontram-se em preparação e está estabelecido um calendário detalhado para a sua 
adopção. 
Outra regulamentação 
A obrigação de fornecer acesso à linha de assinante separado de outros serviços está 
prevista no decreto sobre o acesso às redes (Netzzugangs VO), embora subsistam dúvidas 
quanto à viabilidade técnica desse acesso. 
GRÉCIA 
Transposição 
Em Outubro de 1994, a Grécia adoptou uma nova lei de telecomunicações (Lei n° 
2246/94), que cria o Comité Nacional das Telecomunicações ("EET") como entidade 
regulamentadora. O EET iniciou as suas funções em Julho de 1995. O Decreto 
Presidencial que define o regulamento interno do EET ainda não foi adoptado. Em 6 de 
Fevereiro de 1997, a lei foi alterada para generalizar um procedimento de declaração para 
a oferta de serviços já liberalizados. Ainda é exigida uma licença nos casos em que é 
23 
necessário utilizar radiofrequências, números ou satélites. Algumas das disposições não 
estão, no entanto, conformes com a Directiva Licenciamento. 
As autoridades gregas pediram períodos de implementação adicionais com base na 
Directiva 96/19/CE, nomeadamente até 1 de Janeiro de 2003 (em vez de 1 de Janeiro de 
1998) no que respeita à abolição dos direitos exclusivos actualmente concedidos à OTE 
para a oferta de telefonia vocal e da infra-estrutura de rede subjacente; e até 1 de Julho de 
2001 (em vez de 1 de Julho de 1996) para a liberalização da infra-estrutura alternativa. A 
decisão da Comissão está prevista para o final de Maio de 1997. 
Questões pendentes 
Apesar das recentes iniciativas tomadas pelo Governo grego, a Grécia regista um atraso 
considerável a nível da transposição. Nomeadamente, não foram ainda transpostas as 
Directivas 93/97/CEE, 94/46/CEE, 95/5l/CE, 95/47/CE, 95/62/CE e 96/2/CE. A 
Comissão também considera incompleta a transposição da Directiva Linhas Alugadas. 
Além disso, a concessão de uma terceira licença móvel à OTE levanta problemas quanto 
à sua conformidade com a legislação comunitária (em especial no que respeita aos 
procedimentos). Foi comunicado à Comissão um calendário para a implementação dessas 
directivas. 
Tanto quanto a Comissão tem conhecimento, não existem projectos sobre a 
implementação das futuras directivas. 
ESPANHA 
Transposição 
As disposições essenciais encontram-se estabelecidas na Lei das Telecomunicações de 
1987, alterada em 1992. Pelo Decreto-Lei Real 6/1996, adoptado em 7 de Junho de 1996, 
o Governo espanhol criou um novo organismo regulamentador, cuja estrutura e funções 
se encontram definidas no Decreto Real 1994/1996. O Decreto-Lei Real 6/1996 criou um 
segundo operador e concedeu uma licença. A Lei Orçamental de 1997 inclui uma 
disposição relativa à liberalização da oferta de serviços de telecomunicações utilizando 
infra-estruturas alternativas a partir de 1 de Janeiro de 1997. As novas redes não se 
encontram ainda liberalizadas. 
As autoridades espanholas estão a preparar um novo projecto de lei de bases (para 
substituir a Lei de 1987). A adopção desta lei está prevista para o final de 1997. 
Questões pendentes 
Uma parte substancial do pacote está ainda por transpor, nomeadamente a Directiva ORA 
Telefonia Vocal. Além disso, o Governo espanhol pediu derrogações com base na 
Directiva 96/19/CE. Foram pedidos períodos adicionais até 1 de Janeiro de 1998 (em vez 
de 1 de Janeiro de 1997) no que respeita à notificação dos regimes de licenciamento para 
a oferta de telefonia vocal e a criação de redes públicas de telecomunicações; até 1 de 
Agosto de 1998 (em vez de 1 de Julho de 1997) no que respeita à publicação e à entrada 
em vigor dos procedimentos de declaração e de licenciamento para a oferta de telefonia 
vocal e a criação de redes públicas de telecomunicações; e até 30 de Novembro de 1998 
24 
(em vez de 1 de Julho de 1997) para garantir que estejam disponíveis números adequados 
para todos os operadores de serviços de telecomunicações. 
25 
FRANÇA 
Transposição 
Em Julho de 1996, o Parlamento francês adoptou uma nova lei-quadro ("Loi de 
régulation des télécommunications", n° 96-659). O principal objectivo da nova 
legislação, que deve ser complementada com uma série de decretos, é liberalizar o 
mercado das telecomunicações antes de 1 de Janeiro de 1998. A lei cria um novo 
organismo regulamentar, a ART ("Autorité Réglementaire des Télécommunications") e 
garante aos seus responsáveis um nível mínimo de independência. A ART é responsável 
pela implementação da legislação e o controlo da aplicação efectiva da regulamentação. 
No entanto, apesar da transferência de algumas importantes competências para o novo 
organismo, as principais competências regulamentares continuam a pertencer ao Ministro 
das Telecomunicações (concessão de licenças individuais, fixação de tarifas para o 
serviço universal). 
Questões pendentes 
A lei é, em termos gerais, conforme com o quadro regulamentar comunitário. No entanto, 
alguns aspectos não estão claramente em consonância, nomeadamente a obrigação de os 
licenciados gastarem pelo menos 5% das suas receitas anuais na investigação e 
desenvolvimento. A maior parte dos decretos que implementam as disposições mais 
importantes da lei foram adoptados recentemente; a sua conformidade está a ser 
analisada, embora os projectos anteriormente apresentados pareçam implementar em 
grande medida o quadro regulamentar. 
Outra regulamentação 
A França introduziu um sistema de seleccção do transportador baseado em códigos 
digitais. 
IRLANDA 
Transposição 
Em Dezembro de 1996 foi oficialmente instituída uma entidade regulamentadora 
nacional (o Director das Telecomunicações), que, no entanto, não está ainda a exercer 
funções. A Irlanda implementou as Directivas Frequências, bem como os principais 
princípios da Directiva-Quadro e da Directiva Linhas Alugadas. 
A Irlanda pediu períodos de implementação adicionais para certas obrigações decorrentes 
das Directivas 96/2/CE e 96/19/CE, tendo a Comissão decidido, em 22 de Novembro de 
1996, conceder alguns desses períodos: 1) para a liberalização da telefonia vocal e das 
respectivas redes - até 1 de Janeiro de 2000; 2) para a liberalização da oferta de serviços 
já liberalizados em redes próprias ou alternativas - até 1 de Julho de 1997; e 3) para a 
interconexão internacional directa das redes móveis com outras redes (móveis ou fixas) -
até 1 de Janeiro de 1999. 
26 
A Comissão não tem conhecimento de projectos de legislação que transponham as 
futuras directivas. 
Questões pendentes 
A Directiva ORA Telefonia Vocal não foi transposta, embora se encontre em preparação 
legislação nesse sentido, mas sem data marcada para adopção. Relativamente à Directiva 
Terminais, ainda não há notificações oficiais (embora as autoridades irlandesas tenham 
notificado informalmente as medidas de transposição da Directiva Terminais (Directiva 
91/263 e Directiva 93/68 que altera a anterior). 
ITALIA 
Transposição 
A Itália está neste momento a tentar colmatar o seu atraso a nível da implementação e a 
tornar a sua legislação conforme com a legislação comunitária. Foram apresentados dois 
projectos de lei ao Parlamento de revisão total do quadro regulamentar e para a criação de 
uma entidade regulamentadora nacional para os sectores das telecomunicações e da 
televisão. Paralelamente, o Governo italiano está em vias de adoptar um regulamento 
ministerial, com base num mandato do Parlamento, com o objectivo de transpor as 
directivas ainda não implementadas (TV por cabo, Comunicações Móveis, Plena 
Concorrência, ORA Telefonia Vocal) e a futura legislação comunitária. 
Prevê-se que o projecto de regulamento abranja os princípios básicos do "pacote 1998", 
incluindo a interconexão, o serviço universal, o licenciamento e a protecção dos dados. 
Questões pendentes 
Prevê-se que o projecto de lei sobre a nova autoridade seja adoptado até ao final de Maio; 
a adopção do projecto de regulamento está prevista para Junho de 1997. No entanto, 
haverá ainda que aprovar posteriormente várias medidas específicas de implementação 
(incluindo os procedimentos de licenciamento, o regime do serviço universal) para tornar 
o novo quadro operacional. Existe ainda uma certa apreensão quanto ao licenciamento do 
terceiro operador móvel (DCS 1800) e à atribuição de frequências (banda de extensão) 
aos serviços GSM, nos termos da Directiva 87/372/CEE, embora já se vislumbrem 
soluções, no seguimento da adopção do decreto-lei n. 115 em 30 de Abril de 1997. 
LUXEMBURGO 
Transposição 
As Directivas Frequências (Directivas 87/372, 90/544 e 91/287) estão implementadas. O 
processo de implementação avançou com a adopção de uma nova lei-quadro em 21 de 
Março de 1997, que prevê uma base para a transposição do pacote de Directivas CE. 
Além disso, foram adoptados dois regulamentos referentes a terminais (incluindo 
equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite) e serviços móveis. 
27 
Questões pendentes 
Foram concedidos às autoridades luxemburguesas períodos de implementação adicionais 
para certas obrigações decorrentes da Directiva 96/19/CE: 1) abolição dos direitos 
exclusivos para a oferta de telefonia vocal e a estrutura de rede subjacente, até 1 de Julho 
de 1998 e 2) levantamento das restrições à oferta de serviços de telecomunicações já 
liberalizados em infra-estrutura própria e alternativa, até 1 de Julho de 1997. 
Encontram-se em preparação regulamentos sobre licenças, serviço universal, gestão do 
espectro e taxas. Tanto quanto a Comissão pode avaliar, a nova legislação não contempla 
um pequeno número de questões essenciais. Também existe uma certa preocupação 
quanto ao recurso a concursos para a atribuição de frequências e à eventual falta de 
poderes da ERN para resolver diferendos em matéria de interconexão. 
PAÍSES BAIXOS 
Transposição 
Nos Países Baixos está em curso um processo de reforma total do actual quadro 
regulamentar, baseado na "Lei das Telecomunicações" n.520 e na "Lei provisória" de 
Junlio de 1996, adoptada para estabelecer um novo regime de licenciamento para a infra-
estrutura de telecomunicações. Foi elaborada uma nova "Lei das Telecomunicações", 
cuja adopção está prevista ainda para 1997. A nova lei deve transpor os princípios 
básicos da legislação actual e futura e introduzir uma abordagem liberal, eliminando 
iodas as restrições à entrada no mercado (não exigência de licenças) e simplificando o 
acesso aos recursos. O ministro aprovou recentemente um novo plano nacional de 
numeração, que será actualizado regularmente. Foram concedidas duas licenças para 
infra-estruturas nacionais. 
Questões pendentes 
A legislação secundária destinada a implementar aspectos específicos como a 
interconexão e o serviço universal está em preparação, prevendo-se a sua adopção para o 
final de 1997. Está actualmente a ser discutida no Parlamento outra lei relativa à criação 
de uma ERN independente. A ERN será criada da autonomização de uma divisão do 
Ministério e poderá iniciar as suas funções antes do Verão. A nova lei definirá também a 
divisão de tarefas entre a ERN e o Ministério. Além disso, foi submetida à apreciação da 
Comissão uma lei relativa à concessão de novas licenças de comunicações móveis que 
prevê o estabelecimento de procedimentos de leilão. Para além desta questão, apenas 
parece deverem ser assinalados alguns problemas menores relacionados com a Directiva 
Linhas Alugadas. 
Transposição 
Varias questões comunitárias encontram-se regulamentadas pela Lei das 
Telecomunicações de 1994 e pela legislação secundária relativa aos serviços e aos 
28 
equipamentos terminais. A conclusão da transposição formal deve efectuar-se através da 
adopção do projecto de Telekommunikationsgesetz (TKG), que prevê um quadro que 
contempla as questões principais, incluindo as contidas nas futuras directivas, e que está 
neste momento a ser objecto de consultas. 
Questões pendentes 
A estrutura da futura ERN não consta da TKG e será objecto de futura legislação, embora 
as suas competências estejam definidas na nova lei. Uma das preocupações actuais é 
garantir que a ERN seja dotada de recursos suficientes para o desempenho das suas 
tarefas. A atribuição de frequências para o DCS 1800 é problemática. Embora a 
transposição da Directiva Telefonia Vocal pareça contemplar a maior parte das questões 
previstas na directiva, será necessária uma revisão à luz da legislação adoptada no âmbito 
da TKG. No que respeita à directiva relativa aos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite, uma transposição correcta exige, ao que tudo indica, um acto 
jurídico explícito que faça referência à directiva. 
Outra regulamentação 
Questões como a selecção do transportador estão a evoluir a bom ritmo. Quanto a 
portabilidade dos números, num futuro próximo prevê-se a disponibilização de um bloco 
de números adequado. 
PORTUGAL 
Transposição 
A "Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração de Infra-estruturas e Serviços 
de Telecomunicações" (Lei 88/89, adoptada em 11 de Setembro de 1989) continua a ser o 
principal instrumento jurídico que rege o sector das telecomunicações. O Decreto-lei 
283/89 cria o Instituto das Comunicações de Portugal ("ICP") como entidade 
regulamentadora nacional. O ICP iniciou as suas funções em Novembro de 1989. 
Portugal pediu períodos de implementação adicionais com base nas Directivas 96/2/CEE 
e 96/19/CE da Comissão. Por decisão adoptada em 12 de Fevereiro de 1997, Portugal foi 
autorizado a adiar até 1 de Janeiro de 1999 a eliminação das restrições à interconexão 
directa das redes de telecomunicações móveis com redes estrangeiras; até 1 de Janeiro de 
2000 a abolição dos direitos exclusivos actualmente concedidos à Portugal Telecom para 
a oferta de telefonia vocal e a criação e fornecimento de redes públicas de 
telecomunicações; e até 1 de Julho de 1997 o levantamento das restrições à oferta de 
serviços de telecomunicações já liberalizados em infra-estruturas alternativas. 
Questões pendentes 
As autoridades portuguesas notificaram à Comissão o decreto-lei 198/94 e a decisão 
ministerial (portaria) n° 1318/95 como medidas de transposição da Directiva Linhas 
Alugadas (92/44/CEE). A Comissão considera esta transposição incompleta. Por decisão 
ministerial (portaria) n° 477/96, Portugal liberalizou oficialmente a oferta de serviços de 
telefonia vocal a grupos de utilizadores fechados. A Comissão considera que as 
29 
exigências impostas por esta decisão em matéria de licenças não estão em conformidade 
com a legislação comunitária. 
FINLÂNDIA 
Transposição 
A legislação finlandesa parece, em geral, conforme com as directivas comunitárias 
existentes. Foi proposta uma Lei das Telecomunicações totalmente nova, que pretende 
substituir a Lei das Telecomunicações de 1987 na sua versão alterada. A nova lei será em 
breve adoptada e prevê-se que entre em vigor em Junho de 1997. Foi considerado 
necessário rever a lei completamente, nomeadamente para cumprir as exigências de 
harmonização da UE. A lei torna a legislação finlandesa conforme com a legislação 
comunitária que está para ser adoptada. O projecto de lei tem, nomeadamente, em conta 
os principais princípios da Directiva Interconexão. 
Questões pendentes 
A maioria dos problemas pendentes parece ficar resolvida com o novo projecto de lei e as 
decisões/regulamentos subsequentes que serão adoptados no seu âmbito. 
Outra regulamentação 
A legislação finlandesa aborda já algumas questões regulamentares antecipadamente à 
legislação comunitária. Designadamente, foi introduzida a pré-selecção automática do 
operador, bem como a selecção chamada-a-chamada, como referido na Comunicação da 
Comissão relativa à Numeração. 
SUÉCIA 
Transposição 
Todas as directivas actualmente em vigor foram transpostas nos prazos previstos. A 
legislação parece, em geral, conforme com as directivas, tendo as principais disposições 
sido transpostas correctamente, embora haja ainda que verificar certos pormenores. 
Muitas destas disposições constam de um projecto de alteração à Lei das 
Telecomunicações e de legislação secundária actualmente em discussão no Parlamento 
sueco. O projecto tem igualmente em conta os princípios das directivas recentemente 
finalizadas, nomeadamente as Directivas Interconexão e Licenciamento. 
Questões pendentes 
Um problema pendente diz respeito à reatribuição de frequências para permitir que o 
GSM ocupe toda a banda que lhe está atribuída de acordo com a procura comercial, como 
exigido pela Directiva 87/372/CEE relativa às frequências para o GSM. Está prevista 
para breve uma solução para o problema. 
Outra regulamentação 
30 
Estão em curso trabalhos sobre uma política de numeração que introduzirá a 
portabilidade dos números e um modo concorrencialmente neutro de aceder aos 
operadores. O novo projecto de lei prevê a separação de contas para a linha de assinante. 
REINO UNIDO 
Transposição 
O Reino Unido transpôs a grande maioria das actuais directivas CE e está bastante 
avançado no que respeita à transposição das futuras directivas. Os principais princípios 
da futura Directiva Interconexão estão já patentes nas condições de licenciamento da BT, 
embora pareçam necessárias algumas alterações. Espera-se para o início do Outono um 
instrumento legislativo. A transposição das restantes futuras directivas (Directiva 
Licenciamento, a directiva que altera a Directiva Linhas Alugadas e a Directiva-Quadro e 
a directiva que altera a Directiva Telefonia Vocal) parece requerer algumas pequenas 
alterações legislativas, mas não se prevêem problemas de maior. 
Questões pendentes 
O Governo do Reino Unido pediu um adiamento, que lhe foi concedido, de algumas das 
obrigações decorrentes da Directiva ORA Linhas Alugadas: 1) de três anos para a 
obrigação de fornecer um conjunto mínimo de linhas alugadas nos termos do n° 1 do 
artigo 7°, para a BT e a Kingston; e 2) de cinco anos para as obrigações em matéria de 
tarifas e de contabilidade de custos, decorrentes dos n°s 1 e 2 do artigo 10°, para a 
Mercury. Além disso, as autoridades do Reino Unido não notificaram formalmente 
quaisquer medidas de transposição relativas à Directiva Telefonia Vocal. No entanto, 
foram recentemente enviados para consulta os projectos de regulamento que 
implementam a Directiva Telefonia Vocal e a intenção é que os regulamentos estejam em 
vigor no Verão. 
Outra regulamentação 
As autoridades do Reino Unido têm muitas vezes defendido a "facilidade de acesso" (ou 
seja, a utilização de 'telefones inteligentes' com dígitos armazenados) em detrimento da 
igualdade de acesso, como proposta na Comunicação relativa à numeração, uma vez que 
o primeiro princípio representa um equilíbrio entre encorajar a concorrência entre redes e 
encorajar a concorrência entre serviços. Uma análise custo-eficácia efectuada pela 
OFTEL em 1994 mostrou que os benefícios adicionais da paridade na marcação e da pré-
assinatura não seriam superiores aos custos da sua introdução. As autoridades britânicas 
defendem igualmente que a introdução do acesso à "linha de cobre" (ou seja, acesso 
directo a cada assinante) nada contribuiria para promover a concorrência local no Reino 
Unido e poderia prejudicar o desenvolvimento da concorrência já em curso (infra-
estrutura alternativa). 
31 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 236 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 08 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-262-PT-C 
ISBN 92-78-20773-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo