PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/5

DIRECTRIZES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS ESTATAIS NO SECTOR DAS PESCAS E DA AQUICULTURA

(2004/C 229/03)

1. FUNDAMENTO JURÍDICO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. A aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, estabelecidas nos artigos 87.o a 89.o do Tratado CE, à produção e à comercialização de produtos agrícolas está prevista no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1), e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2). O princípio da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, está sujeito às derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o A Comissão pretende, no âmbito das presentes directrizes, gerir essas derrogações no sector das pescas.

1.2. As presentes directrizes aplicam-se ao sector das pescas no seu conjunto e dizem respeito à exploração de recursos aquáticos vivos e à aquicultura, incluindo os meios de produção, de transformação e de comercialização dos produtos daí resultantes, com exclusão das actividades de recreio e desportivas sem carácter comercial. As presentes directrizes dizem respeito a todas as medidas que constituam um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, incluindo quaisquer medidas que impliquem um benefício financeiro, independentemente da sua forma, financiadas directa ou indirectamente através de recursos orçamentais de qualquer entidade pública (nacional, regional, provincial, departamental ou local) ou de outros recursos estatais. Podem constituir auxílios, nomeadamente, as transferências de capital, os empréstimos com taxa reduzida, as bonificações de juros, determinadas participações públicas nos capitais das empresas, os auxílios financiados por recursos provenientes de tributações especiais ou imposições parafiscais, bem como os auxílios concedidos sob a forma de garantia do Estado sobre empréstimos bancários e sob a forma de redução ou isenção de impostos, incluindo as amortizações aceleradas e a redução das contribuições sociais.

2. DEVER DE NOTIFICAR OS AUXÍLIOS ESTATAIS E ISENÇÃO DESSE DEVER

A Comissão recorda aos Estados-Membros o dever que lhes incumbe, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), de notificar os projectos de concessão de qualquer novo auxílio.

Nas condições especificadas nos pontos 2.1 e 2.2, certas medidas estão, contudo, isentas deste dever de notificação.

2.1. Como determinado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para as medidas co-financiadas pela Comunidade, previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento referidos no n.o 3 do artigo 3.o desse regulamento e definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (4), ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca (5). Em consequência, os Estados-Membros não devem notificar essas contribuições à Comissão. As referidas contribuições não são objecto das presentes directrizes. Contudo, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as medidas que prevêem um financiamento público por parte dos Estados-Membros superior às disposições desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 2370/2002 relativas às contribuições financeiras obrigatórias, referidas no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, devem ser notificadas à Comissão como tratando-se de auxílios estatais e são objecto das presentes directrizes. A fim de reduzir a carga administrativa que pode resultar da aplicação do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e facilitar o pagamento de fundos estruturais comunitários, os Estados-Membros têm interesse em fazer uma distinção clara entre as contribuições financeiras obrigatórias que pretendem conceder a fim de co-financiar medidas comunitárias no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, que não têm de ser notificadas, e os auxílios estatais, que estão sujeitos ao dever de notificação.

2.2. Os Estados-Membros não têm de notificar os auxílios ao sector das pescas que satisfazem as condições previstas nos regulamentos de isenção por categoria adoptados pela Comissão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/1998 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (6). Esses auxílios incluem: — os auxílios que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o (1595/2004) da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (7); — os auxílios à formação que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (8); — os auxílios à investigação que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresa (9); — os auxílios ao emprego que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (10); — os auxílios que satisfazem as condições de qualquer futuro regulamento adoptado pela Comissão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/1998 e aplicável ao sector das pescas.

2.3. O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (11) não se aplica às pescas.

3. PRINCÍPIOS

3.1. No sector das pescas, assim como noutros sectores económicos da Comunidade, a política da Comunidade em matéria de auxílios estatais tem por objectivo evitar as distorções de concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais no sector das pescas só se justificam se estiverem em conformidade com os objectivos da política de concorrência e os objectivos da política comum da pesca, definidos nas presentes directrizes e, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (12), e nos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 e (CE) n.o 104/2000.

3.2. É essencial assegurar a coerência entre as políticas comunitárias no domínio do controlo dos auxílios estatais e no respeitante à utilização dos Fundos estruturais no âmbito da política comum da pesca. Em consequência, na medida em que sejam elegíveis para financiamento comunitário, as medidas só devem ser elegíveis para auxílio estatal se observarem os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999. A taxa da participação financeira do auxílio estatal, expressa em percentagem dos custos elegíveis, não pode, em caso algum, ser superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV desse regulamento. A Comissão examinará caso a caso qualquer auxílio atribuído a medidas que não sejam abrangidas pelas presentes directrizes ou pelo Regulamento (CE) n.o 1595/2004 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca atendendo aos princípios enunciados nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado e à política comum da pesca.

3.3. É essencial que não seja concedido nenhum auxílio nos casos em que não seja respeitado o direito comunitário e, designadamente, as regras da política comum da pesca. Em consequência, os auxílios estatais só podem ser considerados compatíveis se, antes de conceder qualquer auxílio, o Estado-Membro em causa verificar que as medidas financiadas e os seus efeitos observam o direito comunitário. Durante o período de concessão, os Estados-Membros devem verificar que os beneficiários do auxílio observam as regras da política comum da pesca. Se durante o período de concessão se revelar que o beneficiário não observa essas regras, o auxílio deve ser reembolsado proporcionalmente à gravidade da infracção.

3.4. Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível de fomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, nenhum auxílio a favor de actividades que o beneficiário exerceria de qualquer forma em condições normais de mercado pode ser considerado compatível com o mercado comum. Não deve ser concedido qualquer auxílio relativamente a actividades que já tenham sido levadas a cabo pelo beneficiário.

3.5. Os auxílios estatais não devem ter efeitos protectores, devendo contribuir para fomentar a racionalização e a eficácia da produção e da comercialização dos produtos da pesca. Os auxílios, quaisquer que sejam, devem conduzir a melhoramentos duradouros de forma a que o sector se possa desenvolver graças, apenas, aos rendimentos do mercado.

3.6. Os auxílios à exportação e ao comércio intracomunitário de produtos da pesca são incompatíveis com o mercado comum.

3.7. Os auxílios estatais, concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários em termos da política comum da pesca, destinados a melhorar a situação das empresas e das respectivas tesourarias, ou calculados em função da quantidade produzida ou comercializada, dos preços dos produtos, das unidades produzidas ou dos meios de produção, e que tenham por resultado a diminuição dos custos de produção ou a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. A Comissão pretende aplicar esta regra rigorosamente a todos os auxílios ao funcionamento, incluindo aos auxílios sob a forma de desagravamentos fiscais ou reduções das contribuições para a segurança social ou para os sistemas de prestações de desemprego.

3.8. Para fins de transparência, nenhum auxílio estatal pode ser declarado compatível pela Comissão se o Estado-Membro em causa não tiver comunicado o montante total do auxílio por medidas, assim como a intensidade do auxílio. Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão, os limiares de auxílio devem normalmente ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de montantes máximos de auxílio. Contudo, são tidos em conta todos os elementos que permitam avaliar a vantagem real do beneficiário. Na apreciação dos regimes de auxílios estatais, é tido em conta o efeito cumulativo para o beneficiário de todas as medidas com carácter de subsídio, concedidas pelas entidades públicas nos termos do direito comunitário, nacional, regional ou local, incluindo, nomeadamente, as que favorecem o desenvolvimento regional.

3.9. As directrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (13) não são aplicáveis a este sector. Os elementos dos regimes de auxílio regionais relativos ao sector das pescas serão examinados com base nas presentes directrizes.

3.10 Os auxílios estatais para as categorias de medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1595/2004 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, mas que se destinem a beneficiar empresas que não sejam PME ou que excedam o limite fixado no n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento, serão avaliados com base nas presentes directrizes e nos critérios estabelecidos para cada categoria de medidas nos artigos 4.o a 13.o desse regulamento.

4. AUXÍLIOS SUSCEPTÍVEIS DE SEREM DECLARADOS COMPATÍVEIS

4.1. Auxílios abrangidos por determinadas directrizes horizontais

4.1.1. Os auxílios estatais para a protecção do ambiente serão analisados de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (14). Para além dos requisitos determinados no enquadramento, os auxílios estatais para a protecção do ambiente não serão declarados compatíveis se disserem respeito à capacidade do navio ou se se destinarem a aumentar a eficácia das suas artes de pesca.

4.1.2. Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade serão apreciados de acordo com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (15). Para além dos requisitos determinados nessas orientações, os auxílios estatais à reestruturação de empresas em dificuldade cuja principal actividade consista na pesca marítima apenas podem ser concedidos se tiver sido apresentado à Comissão um plano adequado que preveja reduções da capacidade da frota superiores às reduções exigidas pela legislação comunitária.

4.2. Auxílios à cessação definitiva das actividades dos navios de pesca através da sua transferência para países terceiros

Os auxílios à cessação definitiva das actividades dos navios de pesca através da sua transferência para países terceiros, não ligados à construção ou aquisição de novos navios, são compatíveis com o mercado comum desde que satisfaçam as condições exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 para serem elegíveis para um apoio comunitário, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 5, alíneas b) e c), do artigo 7.o, o artigo 8.o e os pontos 1.1 e 1.2 do anexo III do referido regulamento.

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, não é permitida nenhuma saída da frota apoiada por auxílio público, excepto se for antecedida da retirada da licença de pesca, conforme definida no Regulamento (CE) n.o 3690/1993 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (16) e, se for caso disso, das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes.

4.3. Auxílios à cessação temporária das actividades de pesca

4.3.1. Os auxílios à cessação temporária das actividades de pesca podem ser considerados compatíveis sob condição de satisfazerem o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Em caso de cessação temporária das actividades de pesca no âmbito de um plano de recuperação ou de um plano de gestão, os auxílios estatais só poderão ser declarados compatíveis se o plano tiver sido adoptado em conformidade com o artigo 5.o ou 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Em caso de cessação temporária das actividades de pesca no âmbito de uma medida de emergência, os auxílios estatais só podem ser declarados compatíveis se a medida tiver sido decidida pela Comissão em conformidade quer com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, quer com o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (17), ou por um ou vários Estados-Membros em conformidade quer com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, quer com o n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998.

4.3.2. Nos termos do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, pode ser considerada compatível a introdução de medidas sociais de acompanhamento para as tripulações de navios afectados destinadas a facilitar a cessação temporária das actividades de pesca no quadro de planos para a protecção dos recursos aquáticos. A cessação das actividades deve ser aprovada pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 8.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, ou em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998, ou em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (18), ou ainda em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94, de 27 de Julho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (19). Os planos para a protecção dos recursos aquáticos devem incluir, para além da cessação temporária das actividades, medidas eficazes destinadas a reduzir a mortalidade por pesca, nomeadamente através da redução permanente das capacidades de pesca ou da adopção de medidas técnicas. Os planos devem ser notificados à Comissão e conter objectivos precisos e mensuráveis, e a indicação da respectiva duração. A Comissão solicitará imediatamente o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas criado pelo n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 acerca dos planos. Devem ser aduzidas as razões do interesse social do plano, bem como a justificação de medidas especiais adoptadas em complemento do regime normal de segurança social. Consideram-se tripulantes apenas as pessoas recrutadas para trabalhar, enquanto actividade profissional principal, a bordo de um navio de pesca marítima em actividade. Os auxílios para os proprietários de navios não são elegíveis, excepto no caso dos proprietários cuja actividade profissional principal consista em trabalhar a bordo do respectivo navio. A notificação da medida à Comissão deve ser acompanhada de justificação científica e, se necessário, económica, do auxílio. As medidas não podem exceder o estritamente necessário para atingir o objectivo prosseguido e devem ter duração limitada. Deve ser evitada a sobrecompensação. A compensação por um Estado-Membro pode ser concedida durante um período de um ano que poderá ser prorrogado por um ano suplementar.

4.3.3. Os auxílios estatais especificados nos pontos 4.3.1 e 4.3.2 só podem compensar uma parte da perda de rendimentos resultante de uma medida de cessação temporária.

4.3.4. Não são autorizados os auxílios que se destinam a limitar as actividades de pesca, introduzidos por um Estado-Membro com vista a reduzir o respectivo esforço de pesca nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

4.4. Auxílios aos investimentos na frota

4.4.1. Os auxílios à renovação de navios de pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 9.o e 10.o e no ponto 1.3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e que o montante do auxílio estatal não exceda, em equivalente-subvenção, a taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do referido regulamento. Os estaleiros navais não podem beneficiar de qualquer auxílio para a construção de navios de pesca comunitários. Os auxílios aos estaleiros navais para a construção, reparação ou reconversão de navios de pesca não comunitários são abrangidos pelo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (20).

4.4.2. Os auxílios para a modernização e o equipamento de navios de pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 9.o e 10.o e no ponto 1.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e que o montante do auxílio estatal não exceda, em equivalente-subvenção, a taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do referido regulamento.

4.4.3. Os auxílios especificados nos pontos 4.4.1 e 4.4.2 só podem ser concedidos se for respeitado o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (21) e, quando pertinente, no Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (22).

4.4.4. Os auxílios à compra de navios em segunda mão são considerados compatíveis com o mercado comum apenas se observarem o disposto no n.o 3, alínea d), e no n.o 4, alínea f), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

4.4.5. Nenhum auxílio estatal para investimentos na frota será considerado compatível ou concedido por um Estado-Membro no respeitante a medidas para as quais tenha sido suspensa a assistência financeira comunitária por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

4.5. Medidas socioeconómicas

Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios ao rendimento dos trabalhadores do sector das pescas e da aquicultura, bem como da indústria de transformação e de comercialização dos produtos em causa, no âmbito de medidas socioeconómicas de acompanhamento destinadas a compensar perdas de rendimento ligadas a medidas cujo objectivo é obter um ajustamento das capacidades adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Esses auxílios serão avaliados caso a caso, em conformidade com os princípios determinados no ponto 3. No caso da cessação temporária das actividades de pesca, é aplicável o ponto 4.3.

4.6. Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são considerados compatíveis com o mercado comum.

Para que esses auxílios possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, o nível dos danos causados por calamidades naturais ou outro acontecimento extraordinário deve representar um mínimo de 20 % do volume médio de negócios da empresa em causa nos três anos anteriores nas regiões do objectivo n.o 1, tal como definidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, incluindo as regiões definidas no n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, e 30 % nas outras regiões.

Uma vez demonstrada a existência de uma calamidade natural ou de um acontecimento extraordinário, é permitido um auxílio até 100 % para compensar os danos materiais. A compensação deve ser calculada ao nível do beneficiário individual, devendo ser evitada a sobrecompensação. Devem ser deduzidos os montantes recebidos ao abrigo de um regime de seguros, assim como os custos normais não suportados pelo beneficiário. Os danos que possam ser cobertos por um contrato de seguro comercial ordinário ou que constituam um risco normal de empresa não são elegíveis para auxílio.

A compensação deve ser concedida no prazo de três anos a contar do acontecimento a que se refere.

4.7. Regiões ultraperiféricas

Sempre que as disposições do direito comunitário se refiram especificamente às regiões ultraperiféricas, como é o caso das disposições do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 sobre as taxas dos auxílios aos investimentos no sector das pescas, a Comissão só declarará que um auxílio ao sector das pescas nestas regiões é compatível se forem observadas essas disposições. No respeitante às medidas relativamente às quais não estão previstas disposições específicas para as regiões ultraperiféricas, os auxílios destinados a atender às necessidades das regiões ultraperiféricas serão avaliados caso a caso e tendo em conta o disposto no n.o2 do artigo 299.o do Tratado CE, assim como a compatibilidade das medidas em causa com os objectivos da política comum da pesca e o potencial efeito das medidas na situação de concorrência nessas regiões e noutras partes da Comunidade.

4.8. Auxílios financiados com imposições parafiscais

Os regimes de auxílios financiados por encargos especiais, em especial imposições parafiscais, aplicados a determinados produtos da pesca e da aquicultura independentemente da sua origem, podem ser considerados compatíveis desde que os regimes de auxílios se apliquem não só aos produtos nacionais mas também aos produtos importados e que os auxílios observem as condições das presentes directrizes.

5. QUESTÕES PROCESSUAIS

A Comissão recorda que são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999, assim como as respectivas disposições de aplicação.

Assim, se for adoptada uma decisão negativa pela Comissão relativamente a um auxílio concedido sem notificação da Comissão e sua aprovação, será exigido aos Estados-Membros que recuperem o auxílio pago ao beneficiário, incluindo os juros, nos termos do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Com vista a acelerar o exame das medidas de auxílio, aconselha-se que os Estados-Membros preencham os formulários constantes da parte I e da parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE 23 (23).

5.1. Nova notificação e relatório anual

Para permitir à Comissão desempenhar a sua tarefa de exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-Membros, estes últimos devem notificar novamente a Comissão dos regimes de duração ilimitada, pelo menos dois meses antes do décimo aniversário da sua entrada em vigor.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios existentes, em relação aos quais não tenham sido impostos deveres específicos em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional. Os auxílios individuais concedidos fora de um regime de auxílio aprovado também devem ser incluídos nos referidos relatórios. O relatório anual deve conter todas as informações pertinentes, indicadas no formulário constante do anexo IIIC do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão.

5.2. Propostas de medidas adequadas

As presentes directrizes substituem as anteriores linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (24), na sequência da evolução da política comum da pesca, nomeadamente, da adopção do Regulamento (CE) n.o 2369/2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

A Comissão alterará as presentes directrizes tendo em conta a experiência adquirida no exame regular dos inventários de auxílios estatais e à luz da evolução da política comum da pesca.

Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão propõe que os Estados-Membros alterem os respectivos regimes de auxílios existentes no sector das pescas até 1 de Janeiro de 2005, de modo a torná-los conformes às presentes directrizes.

Os Estados-Membros são convidados a confirmar por escrito, até 15 de Novembro de 2004, a sua aceitação das presentes propostas de medidas adequadas.

Se um Estado-Membro não confirmar por escrito, antes dessa data, a sua aceitação, a Comissão considerará que esse Estado-Membro aceitou as presentes propostas, salvo se declarar por escrito, expressamente, o seu desacordo.

Se um Estado-Membro não aceitar a totalidade ou parte das presentes propostas até aquela data, a Comissão procederá em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

5.3. Início de aplicação

A Comissão aplicará as presentes directrizes a partir de 1 de Novembro de 2004 a quaisquer auxílios estatais notificados a partir dessa data.

Os «auxílios ilegais» nos termos da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio.

As referências ao direito comunitário ou às directrizes da Comissão feitas nas presentes directrizes, devem ser interpretadas no sentido de incluir uma referência a qualquer alteração dos referidos instrumentos ocorrida após 1 de Novembro de 2004.

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).

(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão.

(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 57.

(6) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(7) JO L 291 de 14.9.2004.

(8) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

(9) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

(10) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(11) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(12) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(13) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. Directrizes modificadas pela Alteração das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 258 de 9.9.2000, p. 5).

(14) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(15) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(16) JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.

(17) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

(18) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

(19) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

(20) JO C 317 de 30.12.2003, p. 11.

(21) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 916/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 81).

(22) JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

(23) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(24) JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.