P6_TA(2005)0524
Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comis-
são para 2006
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para
2006: «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005)0531),
—Tendo em conta o artigo 33oeono4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento indispensável
que permite à União Europeia concentrar-se na prossecução dos seus objectivos-chave estratégicos:fomentar a prosperidade, a solidariedade e a segurança na Europa e reforçar o seu papel na cenainternacional,
B. Considerando que o estreitamento da coordenação e da cooperação entre as Instituições da União e o
reforço de uma capacidade de liderança política mais credível por parte do Conselho Europeu quantoaos assuntos da União constituem requisitos prévios para que a UE cumpra os seus objectivos estraté-gicos e se aproxime dos seus cidadãos,
C. Considerando a importância crítica do ano de 2006, por um lado, para o futuro institucional do
projecto europeu e, por outro lado, para a tradução na prática dos objectivos de Lisboa,
D. Considerando a necessidade de melhorar a qualidade da actividade legislativa, regulamentar e adminis-
trativa da União e, para o efeito, de examinar efectivamente a compatibilidade de todas as propostaslegislativas existentes ou previstas pela Comissão, em termos de custos das medidas previstas, do seuimpacto sobre a competitividade e da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e diminuira burocracia,
Prioridades políticas
1. Aprova a orientação geral dada pela Comissão ao seu programa legislativo e de trabalho para 2006,
por concordar firmemente em que a melhor maneira de a Europa responder ao desafio da globalização ealcançar os seus objectivos estratégicos é libertar todo o seu potencial e promover os seus valores comuns,tanto a nível interno como à escala mundial; solicita às instituições da União e às autoridades dos Estados--Membros que contribuam plenamente, de acordo com as suas competências e responsabilidades, para arealização desse programa.
Crescimento, emprego e competitividade
2. Congratula-se com a importância crucial dada ao estímulo do crescimento e do emprego entre as
prioridades da Comissão, bem como à importância atribuída à modernização da economia europeia; realçaa importância central que assume a implementação da estratégia revista de Lisboa para o crescimento e oemprego, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível comunitário, assim como o necessário desen-volvimento dos recursos humanos, do conhecimento, da inovação e da investigação;
Uma Europa dos cidadãos: debate sobre o futuro do projecto europeu
3. Reitera a urgente necessidade de comunicar o ideal europeu de forma mais eficaz aos seus cidadãos e
convida a Comissão a empenhar-se mais na solução do «défice de comunicação» existente e a reforçar aconfiança dos cidadãos no projecto europeu, em especial mostrando-lhes o valor acrescentado da Europa na
sua vida quotidiana;
4. Saúda o plano «D» da Comissão para a democracia, o diálogo e o debate (COM(2005)0494), mas
reclama uma campanha e uma estratégia interinstitucionais devidamente coordenadas para facilitar a rápidaadopção da Constituição Europeia, com base no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, járatificado por mais de metade dos Estados-Membros, representando mais de 50 % da população da União;23.11.2006 PT C 286 E/487 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Perspectivas Financeiras
5. Insiste em que as Perspectivas Financeiras 2007/2013 devem fornecer a base para o ulterior desenvol-
vimento de uma União Europeia forte, e espera que a Comissão defenda o seu ponto de vista segundo oqual as Perspectivas Financeiras devem ser fixadas a um nível que permita o financiamento das prioridadespolíticas da União;
6. Salienta com insistência o facto de que o ano de 2006 será o da conclusão de mais de 40 programas
plurianuais, que devem poder reiniciar-se em inícios de 2007, a fim de permitir a aplicação das novasprioridades políticas ligadas à nova geração de programas plurianuais; convida a Comissão —independen-
temente de um acordo relativo às Perspectivas Financeiras —a cooperar com o Parlamento de forma mais
determinada (nomeadamente no domínio dos programas de política externa) e a tomar todas as medidasnecessárias para permitir a correcta conclusão dos necessários processos legislativos;
Por um programa anual visível, coerente e interinstitucional
7. Acolhe favoravelmente a associação do Parlamento à elaboração do programa legislativo e de trabalho,
mas solicita à Comissão que melhore a coerência da apresentação e o conteúdo do programa anual, nomea-damente incluindo a base legal de cada proposta, bem como a visibilidade da acção da União; espera que,num futuro muito próximo, o Programa Anual se torne um verdadeiro programa de acção interinstitucio-nal, através do qual os cidadãos interessados poderão ser informados e acompanhar o modo como a UniãoEuropeia projecta resolver os seus problemas.
Uma Europa mais competitiva e com maior coesão
Investigação, conhecimento e qualificações
8. Considera que os Estados-Membros e a União Europeia devem intensificar os seus esforços para
melhorar o conhecimento e a investigação, em conformidade com a Agenda de Lisboa; neste contexto,solicita, com ênfase, que os novos programas-quadro relativos à investigação e à competitividade e inovação,bem como as iniciativas i2010, sejam dotados de meios suficientes e que o Conselho traduza plenamente asua importância também em termos orçamentais;
9. Enaltece as propostas previstas pela Comissão no sentido da criação de um Instituto Europeu de
Tecnologia e da criação, numa base voluntária, de um quadro de qualificações europeu, mas lamenta a
falta de propostas mais ambiciosas para dar resposta às carências dos sistemas de educação da UE; reitera
o pedido apresentado simultaneamente pelo Parlamento e pelo Conselho no sentido da promoção, não sóda excelência nas universidades europeias e no ensino superior, mas também da aquisição de competências,nomeadamente no domínio das línguas;
Mercado único
10. Reafirma a necessidade, para melhorar a competitividade da economia europeia, de atribuir priori-
dade à conclusão do mercado interno, no interesse tanto dos consumidores como das empresas;
11. Requer energicamente, para as pequenas e médias empresas, que geram dois terços dos empregos,
medidas destinadas à flexibilização da burocracia, bem como uma legislação simples e clara, que não cons-titua um obstáculo ao crescimento e à inovação das empresas;
12. Solicita à Comissão que não retire as propostas sobre a sociedade mútua europeia e a associação
europeia, e convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, a proposta da décima quartadirectiva relativa à transferência transfronteiriça da sede e a completar o «Estudo de exequibilidade visandoapreciar a necessidade concreta de uma sociedade privada europeia e os problemas que a sua criação pode-ria colocar»;
13. Exorta a Comissão a garantir uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e a
apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de patente comunitária única, o que iria proporcionarmais certeza jurídica e promover a inovação;
14. Reafirma que o êxito da integração dos mercados dos serviços financeiros dependerá, de forma
decisiva, da transposição tempestiva e da aplicação eficaz da legislação existente, bem como de uma maiorconvergência das práticas de vigilância;C 286 E/488 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
15. Insta a Comissão a assegurar que o processo Lamfalussy funcione eficazmente a todos os níveis e, em
especial, que sejam preservadas as prerrogativas do Parlamento na qualidade de co-legislador;
16. Enaltece o empenho da Comissão em melhorar o devido funcionamento do sistema fiscal, assim
como a sua intenção de lançar um debate sobre uma estratégia da UE contra a fraude fiscal;
17. Saúda as propostas incidentes sobre a justiça civil, que irão beneficiar directamente os cidadãos, em
particular as crianças, em questões transfronteiriças, como o divórcio e os regimes de bens do casamento;sublinha, todavia, a necessidade de mais medidas no domínio da justiça civil como única forma de garantir a
segurança e o acesso à justiça de todos os cidadãos europeus;
Transportes e redes transeuropeias
18. Sublinha a necessidade de planificar uma realização muito rápida dos grandes projectos de redes
transeuropeias de transportes (RTE-T), cujo financiamento deverá ser coberto simultaneamente pelo orça-mento da UE e, na medida do possível, por parcerias público-privado;
19. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que estabeleça requisitos mínimos em maté-
ria ambiental e de saúde, com vista à reciclagem das embarcações em fim de vida; solicita à Comissão queapresente propostas legislativas sobre a logística dos transportes, a fim de promover os transportes intermo-dais, bem como sobre a protecção das infra-estruturas críticas de transportes e de energia;
20. Acolhe favoravelmente a nova estratégia marítima que visa construir uma Europa mais coesa em
termos de integração do desenvolvimento das diferentes políticas públicas neste domínio;
Política de coesão
21. Constata que a estratégia de Lisboa e a política de coesão estão fundamentalmente ligadas, e consi-
dera que um maior esforço de coordenação das duas políticas permitiria uma maior coerência e melhoresresultados para as regiões menos favorecidas;
22. Insta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para que os regulamentos relativos aos
Fundos Estruturais para o período 2007/2013, bem como as orientações estratégicas, sejam adoptados em2006;
Alargamento da zona euro
23. Considera que o euro contribui para a manutenção de um clima macroeconómico estável; sugere que
se iniciem atempadamente os preparativos para a introdução do euro nos países que progridem mais rapi-damente no sentido do respeito dos critérios de convergência para o acesso à zona euro, mas solicita àComissão que seja rigorosa na avaliação dos progressos efectuados por esses Estados.
Melhoria da qualidade de vida
Ambiente
24. Solicita à Comissão que preserve um papel de líder na luta contra as alterações climáticas, desenvol-
vendo estratégias destinadas a incluir a aviação nos regimes de comércio de emissões da UE, e que estabeleçaum quadro preparatório dos novos compromissos em matéria de redução das emissões no período pós--Quioto, a partir de 2012, continuando a incentivar o recurso a instrumentos de mercado para atingir essesobjectivos;
25. Declara-se a favor da prossecução de uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios
ambientais que se fazem sentir no continente (inundações, secas, qualidade do ar nas cidades, etc.); rego-zija-se com a referência à importância de salvaguardar a biodiversidade aos níveis europeu e internacional;23.11.2006 PT C 286 E/489 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Fontes de energia duradouras e inovadoras
26. Congratula-se com o impulso dado à política energética e, nomeadamente, com o projecto de Livro
Verde tendente a assegurar fontes de energia seguras, competitivas e duradouras, que se revestirá de umaimportância fundamental para a definição de uma estratégia global capaz de dar resposta aos desafios nosector da energia (eficácia energética, desenvolvimento de uma grelha integrada, promoção de fontes deenergia renováveis); é de opinião que uma proposta legislativa relativa ao aquecimento e ao arrefecimentopor fontes de energia renováveis deveria fazer parte integrante de tal estratégia;
Agricultura, desenvolvimento rural, pesca e turismo
27. Realça a importância da prossecução da reforma da política Política Agrícola Comum e da plena
implementação das reformas já acordadas, e solicita o reforço dos investimentos em investigação e tecnolo-gia nestes sectores;
28. Constata que as reformas no domínio da agricultura e das pescas já estabeleceram marcos em termos
de sustentabilidade e de maior competitividade e, neste âmbito, aprova as reformas sectoriais (vinho, frutas e
produtos hortícolas, bananas) previstas para 2006;
29. Regozija-se com o lançamento de trabalhos com vista à simplificação da Política Agrícola Comum e
aguarda com grande interesse o plano de acção correspondente, a fim de que as dificuldades administrativasactualmente impostas aos agricultores possam ser drástica e rapidamente reduzidas;
30. Deplora a falta de iniciativas no domínio das pescas e convida, portanto, a Comissão a criar, nomea-
damente, programas específicos nos domínios da investigação aplicada e da investigação fundamental, e aassegurar que lhes seja atribuída uma dotação orçamental adequada;
31. Solicita à Comissão que preste um contributo complementar à acção dos Estados-Membros no domí-
nio do turismo, domínio esse que desempenha um papel importante na economia europeia e contribui paraa criação de empregos;
Política social
32. Acolhe favoravelmente o acompanhamento dado ao Livro Verde de 2005 sobre a evolução demo-
gráfica na UE e espera que as propostas de acções concretas da Comissão contribuam para dar solução aoproblema demográfico do envelhecimento na Europa, que verá a sua população activa diminuir em quase21 milhões de pessoas nos próximos 20 anos; atribui uma importância particular a um aumento da parti-cipação activa no mercado do emprego da população em idade de trabalhar, a fim de alcançar o objectivofixado em Lisboa de um nível de participação de 70 % em 2010;
33. Salienta a necessidade de uma política de apoio à família e de promoção de um ambiente favorável às
crianças, a fim de permitir uma melhor conciliação entre vida profissional e vida familiar; propõe, emespecial, a revisão da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa à licença parental (
1), a fim de aumentar a
sua pertinência e eficácia;
34. Acolhe favoravelmente o projecto de uma comunicação da Comissão sobre os direitos da criança,
que lhe ofereceria a oportunidade de corrigir a «invisibilidade» dos direitos da criança a nível da União;
35. Saúda a proclamação de 2006 como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e exorta a
Comissão a multiplicar a sua actividade em prol da salvaguarda e promoção do direito à livre circulação dos
trabalhadores de todos os Estados-Membros;
36. Exorta a Comissão a propor e a vincular-se a soluções de mais longo prazo para enfrentar os desafios
da globalização; realça a importância da educação e da formação como as melhores formas de reforçar asoportunidades de as pessoas encontrarem trabalho em novas áreas de emprego;
37. Salienta a necessidade de adaptar e de modernizar o modelo social europeu, a fim de que este con-
tinue a ser um elemento nuclear da sociedade europeia;
(1) JO L 145 de 19.6.1996, p.4.C 286 E/490 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Igualdade entre os sexos
38. Toma conhecimento da apresentação para breve de uma comunicação que definirá um roteiro para a
igualdade entre homens e mulheres, e salienta que o princípio de salário igual para trabalho igual foi
introduzido há trinta anos pela Directiva 75/117/CEE do Conselho (1); recorda igualmente o objectivo, fixado
em Lisboa, de um nível de emprego das mulheres de 60 % em 2010;
39. Exorta a Comissão a estabelecer métodos, definições e critérios harmonizados, em cooperação com o
Eurostat, a Agência dos Direitos Fundamentais e o futuro Instituto Europeu do Género, a fim de reunirdados comparáveis e compatíveis em todo o território da União Europeia no que diz respeito à violênciade que são vítimas as mulheres, em especial, estudos de prevalência exaustivos;
Cultura
40. Lamenta a ausência de referências à dimensão cultural da Europa e convida a Comissão a cooperar
com os governos dos novos Estados-Membros, bem como com os países candidatos da Europa Central eOriental, tendo por objectivo encorajar a diversidade cultural e reforçar a consciencialização do público, emtoda a UE;
41. Insta à ratificação, pela UE e pelos seus Estados-Membros, da Convenção da UNESCO sobre a Pro-
tecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e convida a Comissão a apresentar, até fins de2006, as propostas e a adoptar as iniciativas necessárias para dar cumprimento à Convenção da UNESCO aonível da UE;
Saúde
42. Salienta que a Comissão deve garantir o devido seguimento das suas comunicações sobre a luta
contra a obesidade, as doenças cardíacas, a diabetes, o cancro, os distúrbios mentais e o VIH/SIDA;
43. Convida a Comissão a reforçar o seu empenho no desenvolvimento de uma política coerente de
emergência sanitária, deficiência, mobilidade e informação dos doentes.
Uma Europa mais segura e mais livre
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
44. Reafirma, no contexto dos atentados terroristas de Londres e Madrid, a importância de que se reveste
a aplicação do Programa da Haia; aguarda com grande interesse o relatório intercalar sobre os progressosrealizados no âmbito da aplicação do Plano de Acção da Haia e solicita que a avaliação ponha em evidência
os défices essenciais na aplicação do «acervo» no domínio da justiça e dos assuntos internos; insiste especi-
ficamente no facto de a inexistência de progressos na aplicação do Plano de Acção da Haia dever seratribuída ao Conselho, que bloqueou regularmente os objectivos fixados pelo Conselho Europeu;
45. Realça que uma maior segurança para os cidadãos nunca deverá comprometer a protecção dos seus
direitos fundamentais;
46. Insta a Comissão a continuar a dar prioridade às medidas destinadas a combater o terrorismo e a
criminalidade organizada e, nomeadamente, a avançar na solução das questões ligadas ao financiamento doterrorismo, abordando simultaneamente o problema da radicalização;
47. Exorta a Comissão a prosseguir urgentemente a sua actividade com vista a uma definição comum,
clara no plano jurídico e mais bem redigida, de certos crimes graves com dimensão transfronteiriça (desig-nadamente o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, o branqueamento de capitais e acriminalidade informática);
48. Considera que, para lutar contra o terrorismo, é essencial um melhor intercâmbio de informações,
uma cooperação operacional mais eficaz e o reforço das acções contra o financiamento do terrorismo;
(1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.23.11.2006 PT C 286 E/491 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
49. Convida a Comissão a propor uma base jurídica adequada para a Europol, a qual deverá reforçar o
seu papel futuro e garantir a sua eficácia;
50. Lamenta verificar que são poucas as iniciativas atinentes a questões de liberdade ou acesso mais fácil
dos cidadãos à justiça em matérias que afectam o seu quotidiano; convida a Comissão a ter em conta ospareceres e as propostas do Parlamento neste domínio e a mostrar-se mais activa e empenhada na promo-ção da protecção e do exercício dos direitos fundamentais;
Fronteiras e imigração
51. Está ciente de que a gestão dos fluxos migratórios constitui uma questão capital para o futuro ime-
diato e a longo prazo das nossas populações; considera que a luta contra a imigração ilegal, conduzida norespeito das tradições humanitárias do nosso continente, e a integração dos imigrantes legais devem ser doisaspectos do mesmo problema; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte as medidas adequadas,contribuindo para uma boa gestão desta questão crucial;
52. Considera necessária uma política de vistos comum da União e considera que o Sistema Central de
Informação sobre Vistos (VIS) e o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) constituem dois elementosfulcrais desse objectivo;
53. Insiste na necessidade de um esforço conjunto no sentido da redução da imigração ilegal, nomeada-
mente mediante o reforço da capacidade de controlo das fronteiras, a melhoria dos sistemas informáticos e
uma maior utilização dos dados biométricos, por exemplo através dos sistemas VIS e SIS II;
54. Congratula-se com a criação e o lançamento oficial das actividades da Agência Europeia de Gestão da
Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Agência FRON-TEX) e considera que esta agência contribuirá para reforçar a segurança das fronteiras externas e para lutareficazmente contra a criminalidade internacional organizada;
55. Solicita à Comissão que elabore um plano de acção global para fazer face ao tráfico de seres huma-
nos e reforçar as acções de luta contra a droga.
A Europa enquanto parceiro mundial
56. Reitera a necessidade de prosseguir o processo de alargamento em conformidade com os compro-
missos já assumidos, mas solicita à Comissão que promova uma reflexão tendente a analisar os limitesexternos da União, tendo em conta a capacidade de absorção da União, e apresente as conclusões aoParlamento;
Estabilidade e democracia na Europa do Sudeste
57. Reitera o seu pedido à Comissão para que imprima uma orientação mais política ao roteiro de pré-
-adesão para os Balcãs Ocidentais, colocando a tónica no encorajamento e nas necessidades específicas decada um dos países em causa, salientando que os países que progridem na via das reformas e preenchem oscritérios de Copenhaga —incluindo a cooperação com o TPI e a cooperação regional —teriam a corres-
pondente perspectiva de adesão; insiste no facto de a União dever preencher também o critério deCopenhaga relativo à sua própria capacidade de absorção;
58. Apoia veementemente a Política Europeia de Vizinhança lançada há alguns anos, enquanto prioridade
essencial das relações externas da União Europeia; sublinha a sua importância para o desenvolvimento e oreforço da democracia, da estabilidade e da prosperidade nos países vizinhos da União; solicita, por conse-guinte, que esta política seja dotada de recursos financeiros suficientes;
59. Apoia integralmente, neste contexto, o novo impulso conferido ao Processo de Barcelona, dez anos
após a Conferência de 1995, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre e de segurança naregião do Mediterrâneo, bem como uma maior prosperidade para o conjunto dos países envolvidos nesteprocesso;C 286 E/492 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Relações bilaterais
60. Recorda as suas outras prioridades no que diz respeito à política externa, em especial o reforço das
relações transatlânticas através da actualização e da substituição da Nova Agenda Transatlântica existente poruma verdadeira «parceria», a intensificação das relações com a América Latina e as Caraíbas, a fim de chegara uma associação bi-regional com plena participação do Parlamento, e o reforço do papel da União noprocesso de paz para o Médio Oriente, bem como a manutenção dos compromissos da União relativamenteao Iraque e ao Afeganistão, em termos económicos, militares e políticos;
61. Convida a Comissão a exercer um controlo constante e atento sobre a tendência e a evolução das
suas relações comerciais com a China, para garantir que a China respeite o princípio da concorrênciaequitativa e as suas obrigações sociais e ambientais, bem como os princípios da OMC relativos ao direitode propriedade;
Protecção dos Direitos do Homem
62. Insta a Comissão a ter em conta a vontade política do Parlamento no que se refere às modalidades do
programa temático para a promoção da democracia e dos Direitos do Homem, bem como a assegurar acoerência entre os objectivos políticos, o financiamento e a gestão de projectos neste domínio;
Política de desenvolvimento
63. Congratula-se com a nova estratégia para África e, particularmente, com o princípio da propriedade
africana, com a identificação das questões prioritárias ligadas à governação, elemento-chave para um desen-volvimento duradouro e com os investimentos no domínio das infra-estruturas, incluindo a água, a energia
e as tecnologias de informação e comunicação, devendo todos os investimentos nestes domínios ser obri-
gatoriamente precedidos de uma avaliação da sua contribuição para o desenvolvimento económico e para aredução da pobreza;
64. Requer uma abordagem com duas vertentes relativamente a África, dirigindo-se, por um lado, aos
Estados mais eficazes, dando-lhes os meios para maximizarem os esforços a fim de atingir os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio, e, por outro lado, aos Estados frágeis, utilizando instrumentos políticos dife-rentes, adaptados a um contexto mais difícil;
Política comercial e negociações no seio da OMC
65. Considera a política do comércio internacional um elemento-chave para a promoção da competitivi-
dade e do crescimento, tanto na União como nos países em desenvolvimento, e salienta a importância daabordagem multilateral e, nomeadamente, da conclusão das negociações da OMC em Hong-Kong, emDezembro de 2005;
66. Sublinha que é essencial, no que respeita ao acesso ao mercado dos produtos industriais, obter a
redução ou eliminação dos direitos aduaneiros elevados; considera, além disso, que o comércio dos serviçosconstitui igualmente um elemento-chave das negociações de Doha, oferecendo a abertura dos mercadosneste domínio um importante potencial;
67. Realça a absoluta necessidade de um desenvolvimento global sustentável; exorta à adopção, com
carácter de urgência, de acções europeias em matéria de desflorestação, incluindo medidas suplementarescontra o derrube ilegal de árvores;
Segurança e defesa
68. Regozija-se com a inclusão de uma comunicação sobre as indústrias e os contratos públicos em
matéria de defesa na lista de prioridades para 2006 e encoraja a Comissão a apresentar as correspondentespropostas legislativas, que permitirão reforçar a competitividade do sector europeu da defesa;
69. Aguarda com grande interesse a comunicação relativa à interpretação do artigo 296
odo Tratado CE
referente aos contratos públicos em matéria de defesa, que permitirá clarificar os critérios de aplicação daderrogação às regras da concorrência no domínio da compra de material militar.23.11.2006 PT C 286 E/493 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Melhorar o funcionamento da Europa e aproximá-la dos cidadãos
Melhorar e simplificar a legislação70. Sublinha a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação europeia, bem como
de multiplicar os esforços com vista a uma melhor regulamentação, rápida transposição e correcta aplicaçãoda legislação da UE; insta a Comissão a considerar prioritária a aplicação efectiva do Acordo Interinstitucio-nal «Legislar Melhor» (
1), incluindo a criação de mecanismos adequados que permitam a consulta dos inte-
ressados;
71. Solicita à Comissão que coopere com o Parlamento no processo de controlo e de melhoria da
legislação existente, incluindo a escolha de prioridades em matéria de simplificação, a fim de que sejampreservadas as prerrogativas de co-legislador do Parlamento, e requer uma melhor avaliação ex-post das
medidas adoptadas e aplicadas;
72. Solicita à Comissão que utilize de forma mais coerente as avaliações de impacto, que devem ter
imperativamente em conta o custo da falta de medidas e alternativas possíveis à regulamentação pública;
reclama, para o efeito, a criação de uma agência europeia independente para efectuar as avaliações de
impacto;
73. Exige que, no âmbito do procedimento de «comitologia», a Comissão respeite os seus compromissos
no sentido de transmitir tempestivamente todas as medidas visadas e de não «exceder as competências deque está dotada em virtude dos instrumentos de base»; está convicto da necessidade, para a Comissão e parao Parlamento, de explorar vias de revisão do quadro actual de aplicação das medidas de comitologia e deassegurar a salvaguarda efectiva das prerrogativas do Parlamento;
Transparência, orçamento e responsabilidade orçamental
74. Solicita, tendo em vista uma maior transparência na tomada de decisões das instituições europeias,
que as reuniões legislativas do Conselho sejam públicas;
75. Insta a Comissão a apresentar uma proposta revista de «Acordo Interinstitucional relativo à disciplina
orçamental e à melhoria do processo orçamental» que inclua as propostas do Parlamento relativas às reser-vas e à flexibilidade, bem como outros elementos qualitativos, constantes da sua Resolução de 8 de Junhode 2005 (
2);
76. Solicita aos Estados-Membros que dêem o mais completo apoio à Comissão nos esforços que esta
desenvolve para criar um quadro de controlo interno seguro e global para o orçamento da União, podendoeste conduzir finalmente à criação de um mecanismo, há muito esperado, de responsabilidade, nomeada-mente no que se refere à gestão partilhada;
77. Salienta a importância de desenvolver a ideia, proposta na sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (
3),
de as mais altas autoridades políticas e administrativas de cada Estado-Membro emitirem declarações defiabilidade no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes;
78. Reitera o seu pedido de revisão do Regulamento (CE) n
o1073/1999, relativo ao OLAF (4), de modo a
garantir a sua independência, em especial no que toca ao processo de recrutamento do seu director;
79. Salienta a necessidade de a Comissão prosseguir o actual processo de reforma interna, para uma
transparência e uma responsabilidade totais na utilização dos dinheiros públicos; recorda a sua Resoluçãode 6 de Setembro de 2001 (
5), que insta a Comissão a iniciar a elaboração de um código de conduta admi-
nistrativa comum a todos os organismos e instituições comunitárias;
*
**
80. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0224.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0092.
(4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(5) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.C 286 E/494 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005