COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - PAINEL DE AVALIAÇÃO RELATIVO À EXECUÇÃO DA AGENDA DE POLÍTICA SOCIAL

ÍNDICE

1. Introdução

2. O emprego e a situação social

3. A execução da Agenda de Política Social

3.1. MAIS E MELHORES EMPREGOS

3.2. ANTECIPAR E GERIR A MUDANÇA

3.3. PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL

3.4. MODERNIZAR A PROTECÇÃO SOCIAL

3.5. PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

3.6. REFORÇAR A VERTENTE SOCIAL DO ALARGAMENTO E DAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO EUROPEIA

4. Conclusões e perspectivas futuras

1. Introdução

A agenda de política social traça o percurso da UE no processo de modernização e aperfeiçoamento do modelo social europeu, através do investimento nas pessoas e da criação de um Estado-providência activo. Este processo deverá contribuir para a consecução do objectivo estratégico definido no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000.

O seu propósito consiste em dar resposta aos desafios comuns que se colocam à UE, assegurando, ao mesmo tempo, o pleno aproveitamento das novas oportunidades. No cerne desta agenda está a transposição do objectivo de Lisboa - redefinido em subsequentes reuniões do Conselho Europeu - através de uma interacção dinâmica e sinergética entre políticas económicas, de emprego e sociais.

Deverá ainda reforçar a política social enquanto factor produtivo, bem como a solidariedade e a justiça social. A promoção da "qualidade" constitui a força motriz de todo este processo.

O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu sublinharam a importância da realização de um painel de avaliação anual que trace os resultados conseguidos e dê conta do empenho e dos contributos dos diferentes agentes na execução da agenda.

A Comunicação da Comissão de Junho de 2000 [1] e as orientações políticas adoptadas pelo Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, constituem o ponto de referência para a avaliação dos progressos neste contexto. Este é o segundo painel de avaliação dos avanços conseguidos até ao momento.

[1] COM(2000)379 de 28.06.2000.

O presente painel complementa o relatório anual de síntese a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona no que respeita às acções que integram a Agenda de Política Social [2].

[2] COM(2001)14 de 15.01.02.

2. O emprego e a situação social

Em 2000, o crescimento do emprego foi o mais forte da última década com quase três milhões de novos postos de trabalho criados. A taxa de emprego elevou-se a 63,2% - 1% mais do que em 1999 - mas situa-se ainda quase 4% abaixo da meta intermédia fixada em Estocolmo e 7% abaixo do objectivo de Lisboa para 2010. Segundo as estimativas actuais, em 2001 o emprego deverá crescer 1,1%, elevando a taxa de emprego para 64%.

No período 1998-2000, foram criados mais empregos a tempo inteiro do que a tempo parcial. Os postos de trabalho a tempo inteiro representavam quase 70% da criação líquida de emprego em 2000, proporção que era de 54% em 1998 e 60% em 1999.

A taxa de desemprego desceu de 9,1% para 8,2% em 2000 e, embora o número de pessoas desempregadas tenha diminuído 1,5 milhões - o decréscimo mais significativo numa década - essa proporção é ainda muito elevada, cifrando-se nos 14,5 milhões. O desemprego de longa duração diminuiu a um ritmo mais acentuado do que o desemprego global, atingindo os 3,6%. Para 2001, estima-se que a taxa média de desemprego se situe nos 7,7% na UE-15, o que corresponde a uma redução de quase um milhão do número de pessoas desempregadas, e nos 8,4% na zona euro.

Os resultados das reformas estruturais dos mercados laborais europeus começam a ser evidentes, em especial no que respeita ao aumento da intensidade de emprego no crescimento, a uma mais forte criação de postos de trabalho nos sectores das altas tecnologias e intensivos em conhecimento - traduzindo a passagem para uma economia assente no conhecimento - e a um acentuado influxo de mulheres para o mercado de trabalho. Os sectores da alta tecnologia e intensivos em conhecimento foram os impulsionadores da recente criação de empregos, contribuindo para mais de 60% do total dos 10 milhões de postos de trabalho criados entre 1995 e 2000. Esta situação beneficiou não apenas os trabalhadores altamente especializados, mas também os segmentos da mão-de-obra com qualificações baixas e médias nesses mesmos sectores. Mais de 1,6 milhões dos novos postos de trabalho foram ocupados por mulheres, cuja taxa de emprego aumentou dos 52,8% registados em 1999 para 54% em 2000, esperando-se que atinja os 54,7% em 2001.

Contudo, persistem fragilidades estruturais no emprego que exigem uma atenção permanente e reforçada:

* Baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos: previstos 38,3% em 2001, comparativamente à meta de Estocolmo de 50% a atingir até 2010.

* Disparidades significativas entre homens e mulheres: 18% em termos da taxa de emprego e 14% no que respeita à remuneração.

* Elevados níveis de desemprego: cerca de 8% da mão-de-obra, dos quais 3,6% desempregados de longa duração e mais de 16% de jovens.

* Diferenças regionais no emprego e desemprego ainda muito elevadas.

A curto prazo, e tendo em conta as previsões económicas mais fracas para 2001 e 2002 [3], a economia da UE não oferecerá as mesmas condições favoráveis para progressos na frente do emprego. A extensão e a duração do período de abrandamento económico são ainda incertas, tal como o é o seu impacto no emprego.

[3] Ver Previsões Económicas da Comissão 2001-2003 - economia europeia; tendências económicas nº 10/11 - 2001)

No seu contributo [4] para o Conselho Europeu informal de Gent, em Outubro de 2001, a Comissão apresentou uma análise da conjuntura económica, sublinhando que todas as principais regiões do mundo estavam já a viver os efeitos de um abrandamento antes dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro nos EUA. Apesar dos sólidos alicerces, a UE não escapou ao período de retracção e já na segunda metade de 2000, o impacto no emprego se fez sentir em alguns Estados-Membros e em graus variáveis em diferentes sectores da economia A análise foi aprofundada no relatório anual de síntese [5] a apresentar ao Conselho Europeu de Barcelona, salientando as assaz diferentes condições económicas e políticas vividas em Março de 2000 ou mesmo aquando do Conselho Europeu da Primavera do ano passado. Não obstante, foram apresentados indícios que apontam para um optimismo prudente quanto à curta duração do actual período de retracção.

[4] COM(2001)611 de 17.10.2001.

[5] COM(2001)14 de 15.01.02.

Contudo, no final de 2001, o abrandamento económico tinha já provocado uma paragem na redução mensal das taxas de desemprego. Estas tendências representam um desafio às políticas laborais activas que visam ajudar os desempregados a reintegrar o mercado de trabalho e combater o desemprego de longa duração. Exigem igualmente um forte empenhamento na estratégia de Lisboa no sentido de aumentar a participação no emprego, em especial no caso das mulheres e dos trabalhadores mais velhos.

Em contraste com a aceitação generalizada de que a situação económica e laboral havia registado melhorias antes de 2001, a percepção das tendências em termos de pobreza e exclusão social é bastante desigual nos Estados-Membros.

A pobreza e a exclusão social continuam a fazer-se sentir em toda a União Europeia, embora a extensão e a natureza do fenómeno variem significativamente entre os países. Contudo, dado o persistente problema de ausência de estatísticas comparáveis e atempadas, não é possível formar uma imagem global das tendências recentes. Esta situação implica igualmente dificuldades na apreciação do impacto do período de crescimento económico, diminuição do desemprego e aumento do emprego na segunda metade da década passada.

No que respeita à distribuição do rendimento, os dados retirados do Painel Europeu de Agregados Domésticos, apresentada como indicador estrutural em apoio do relatório anual de síntese, evidenciam desigualdades consideráveis na distribuição do rendimento per capita. O rácio entre os 20% dos rendimentos mais elevados e os 20% dos rendimentos mais baixos é de 5,7% para o conjunto da UE, número este que esconde acentuadas diferenças entre os Estados-Membros [6].

[6] Ver indicador estrutural IV.1 - distribuição do rendimento. Fonte: SEC(2000) 29, anexo 2 ao documento de trabalho da Comissão em apoio do Relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona.

Uma questão que suscita preocupações especiais é ainda elevada proporção de pessoas que vivem com rendimentos baixos. Cerca de 18% da população, ou seja mais de 60 milhões de pessoas, encontram-se em risco de pobreza, vivendo abaixo de um limiar definido em 60% do rendimento mediano. Também aqui se observam variações consideráveis entre os Estados-Membros, com a proporção da população abaixo desse limiar a oscilar entre os 8% e os 23% [7].

[7] Ver indicador estrutural IV.2.2 - risco de pobreza após transferências sociais. Fonte: ver nota anterior.

Na ausência de transferências sociais -excluindo pensões - 26% da população da UE viveria em situação de pobreza, contra os actuais 18%. Este é um exemplo específico que ilustra o impacto que a não existência de política social teria na sociedade europeia [8]. Além disso, ao considerarmos a pobreza e a exclusão social, há que prestar especial atenção à situação das pessoas que vivem com baixos rendimentos por um longo período de tempo. 9%, ou seja cerca de 30 milhões de pessoas viviam em risco persistente de pobreza, com as variações entre os Estados-Membros a oscilar entre os 3% e os 15% [9].

[8] Ver indicador estrutural IV.2.1 - risco de pobreza antes das transferências sociais. Fonte: ver nota anterior.

[9] Ver indicador estrutural IV.3 - risco persistente de pobreza. Fonte: ver nota anterior.

3. A execução da Agenda de Política Social

A Comunicação da Comissão de Junho de 2000 definia, no Anexo 1, as propostas e as iniciativas a empreender pela Comissão, bem como um calendário de execução das mesmas. Todas as iniciativas anunciadas para 2000 e 2001 foram apresentadas, estando já a decorrer os trabalhos de preparação das principais acções, nomeadamente a revisão aprofundada da Estratégia Europeia de Emprego e a nova estratégia de higiene e segurança. Foram, pois, já dados os passos iniciais necessários, com algumas das iniciativas a gerarem decisões, outras ainda em fase de negociação.

Ao invés de apresentar uma descrição pormenorizada das medidas iniciadas pela Comissão, o estudo que se segue apresenta uma panorâmica exaustiva das acções e dos resultados, evidenciando, sempre que pertinente, o papel dos diferentes agentes. Contudo, dado que a Agenda de Política Social se encontra ainda numa fase muito inicial da sua execução, na qual novas iniciativas foram agora apresentadas e transmitidas a outras instituições e agentes, estas novas medidas constituem uma parte importante do painel de avaliação.

A estrutura desta síntese segue as orientações políticas relativas à agenda de política social adoptadas no Conselho Europeu de Nice.

3.1. MAIS E MELHORES EMPREGOS

Aumentar o emprego activo e combater o desemprego de longa duração

O Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu como prioridade fundamental para a União Europeia trabalhar no sentido do pleno emprego [10]. A dinâmica gerada pela agenda de Lisboa, assente em mais e melhores empregos, recebeu o apoio do Conselho Europeu de Estocolmo, momento em que os Chefes de Estado e de Governo complementaram os objectivos de Lisboa com metas intermédias para 2005, bem como uma meta específica para os trabalhadores mais velhos [11]. Aos Estados-Membros foi solicitada a definição de abordagens e indicadores comuns em matéria de qualidade no trabalho. Foram referidas várias iniciativas a favor das competências e da mobilidade. O Conselho e a Comissão foram convidados a apresentar um relatório conjunto sobre formas de aumentar a participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade.

[10] Metas acordadas em Lisboa: elevar a taxa de emprego para níveis próximos dos 70% até 2010 e aumentar a proporção de mulheres activas para 60% até 2010, tendo em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros.

[11] Foi especificado o objectivo comunitário de, até 2005, se atingirem níveis de 67% para a taxa de emprego total e de 57% para a taxa de emprego feminino. Foi também introduzida a meta de 50% para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos (grupo etário 55-64) até 2010.

Qualidade no trabalho

A quantidade de trabalho não deverá opor-se à qualidade do mesmo. Concretamente, o objectivo escolhido para a UE consiste em reforçar a qualidade do trabalho como contributo para aumentar o emprego. Este facto ficou evidente nas orientações políticas de Lisboa - "mais e melhores empregos" - e de Estocolmo, sendo igualmente explícito na Agenda de Política Social adoptada em Nice. Uma proposta concreta para avançar nesta via foi apresentada pela Comissão na Comunicação de Junho relativa ao investimento na qualidade, tendo sido incorporada nas Orientações para o Emprego para o ano 2002.

Na sequência do relatório elaborado pelo Comité do Emprego, o Conselho chegou a acordo sobre todos os pontos referentes à qualidade e respectivos indicadores, bem como sobre indicadores contextuais que permitem acompanhar a evolução e avaliar progressos. No entanto, é ainda necessário trabalhar mais neste contexto. O programa de investigação socioeconómica, que fomenta e apoia a investigação na área do desenvolvimento ulterior de indicadores para medir a qualidade do trabalho, poderia desempenhar um papel importante neste domínio.

* Comunicação sobre investimento na qualidade [12]

[12] COM(2001)313 de 20.06.2001.

* Objectivos de qualidade incorporados nas Orientações para o Emprego 2002

* Indicadores de qualidade adoptados no Conselho Europeu de Laeken

Reforçar e prosseguir a estratégia coordenada de emprego

A Comissão propôs, em 12 de Setembro de 2001, o novo pacote do emprego, o qual - após consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social - foi adoptado pelo Conselho em 3 de Dezembro e apresentado à Cimeira de Laeken.

Da análise das políticas de emprego dos Estados-Membros realizada no Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, ressaltam dois factos: foram já obtidos progressos substanciais, mas persistem ainda alguns desafios estruturais. A avaliação dos desempenhos do emprego e dos avanços conseguidos, em conjugação com perspectivas económicas menos favoráveis, demonstra que há que prosseguir sem complacências as reformas estruturais dos mercados laborais.

No que respeita aos quatro pilares da Estratégia de Emprego [13], a articulação de políticas continua a ser preterida em favor de acções empreendidas no contexto do pilar da Empregabilidade, seguidas do pilar do Espírito Empresarial. As medidas ao abrigo dos pilares da Adaptabilidade e da Igualdade de Oportunidades continuam a ser relativamente modestas. Embora tenham sido desenvolvidas as parcerias entre os poderes públicos e os parceiros sociais, os contributos específicos destes últimos nem sempre são facilmente identificáveis. Este é especialmente o caso no que respeita ao pilar da Adaptabilidade.

[13] No contexto da execução das Orientações para o Emprego, a expressão "articulação de políticas" refere-se ao equilíbrio entre os quatro pilares das Orientações.

Foram registadas melhorias claras em termos do desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, aspecto que está agora estabelecido como prioridade política em toda a União Europeia. Estão actualmente em curso estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida em cerca de metade dos Estados-Membros, permanecendo, no entanto, em fases precoces da sua implementação. Uma fragilidade ainda por colmatar é o facto de serem poucos os Estados-Membros que definem metas para o aumento do investimento em recursos humanos ou a participação em acções complementares de aprendizagem.

Os progressos na reforma dos sistemas de prestações e das estruturas de incentivos parecem ser, por vezes, insuficientes para promover a participação, e a interacção entre sistemas fiscais e de prestações exige atenção acrescida.

A maioria dos Estados-Membros carece de uma abordagem global de integração da perspectiva de género. As medidas para reduzir as persistentemente elevadas disparidades salariais entre os sexos são limitadas, quase não se registando novas iniciativas para promover as mulheres na tomada de decisão. As estruturas de acolhimento de crianças são ainda insuficientes em muitos Estados-Membros e não existe uma abordagem clara da problemática dos cuidados aos idosos ou outros dependentes.

No que respeita às Orientações para o Emprego 2002, a Comissão, apoiada pelas outras instituições europeias, optou por assegurar a continuidade para o ano 2002, dadas as alterações substanciais operadas em 2001 e a revisão aprofundada prevista para 2002. Não obstante, as Orientações incorporam as novas metas de emprego acordadas em Estocolmo, bem como um novo e distinto objectivo horizontal em matéria de qualidade no trabalho.

Além disso, foram dirigidas aos Estados-Membros recomendações específicas em matéria de emprego.

Em 2001, em estreita cooperação com as autoridades nacionais, deu-se já início a trabalhos significativos com vista a uma avaliação da Estratégia de Emprego, no âmbito da preparação da revisão em 2002 do período de cinco anos decorrido desde o seu lançamento.

Foram também alcançados progressos na adopção de uma decisão sobre medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego. Em Junho de 2001, o Conselho adoptou uma Posição Comum, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu. Espera-se agora que o programa de acção seja acordado brevemente pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

A Estratégia de Emprego é desenvolvida em articulação com as Orientações Gerais de Política Económica, o que sublinha o carácter sinergético das políticas económica e de emprego.

* Principais medidas

* Adopção do Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, das Orientações e das Recomendações para as políticas de emprego para 2002. [14]

[14] COM (2001)438 de 12.09.2001.

* Programa de Acção relativo a medidas de incentivo ao emprego (posição comum de Junho- PE segunda leitura) [15]

[15] COM(2000)459 de 20.07.2000

O papel do Fundo Social Europeu

Tal como foi recordado nas Orientações para o Emprego, o Fundo Social Europeu apoia e complementa as actividades dos Estados-Membros que visam o desenvolvimento dos respectivos mercados laborais e recursos humanos, em especial no contexto da Estratégia Europeia de Emprego e dos Planos de Acção Nacionais para o Emprego. Um olhar sobre os programas adoptados no ano de 2000 revela que mais de metade dos auxílios durante o período de programação 2000-2006 serão atribuídos a acções em prol da empregabilidade, em especial a promoção de políticas laborais activas e a prevenção do desemprego. Uma parte considerável é orientada para a adaptabilidade da mão-de-obra e o desenvolvimento de conceitos de aprendizagem ao longo da vida. O Fundo Social Europeu promove igualmente actividades orientadas para as PME e providencia apoios ao arranque de empresas e à criação de empregos no sector dos serviços. Por último, e para além da integração da dimensão da igualdade em todas as actividades financiadas, estão previstas acções específicas para melhorar a entrada e a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Os programas têm de ser implementados com alguma flexibilidade pelos Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias volúveis nas quais se prossegue a Estratégia de Emprego. Um Estado-Membro estabeleceu um sistema de acompanhamento contínuo da coerência entre os Planos de Acção Nacionais e os programas do Fundo Social Europeu. Esta abordagem poderia ser adoptada por outros Estados-Membros no contexto dos respectivos processos de acompanhamento previstos no novo Regulamento dos Fundos Estruturais [16].

[16] Regulamento 1260/1999, artigo 36º.

Principais medidas

* Acordo com os Estados-Membros sobre os Quadros Comunitários de Apoio e outros documentos de programação do Fundo Social Europeu

* Adopção de 17 Programas Operacionais no âmbito da EQUAL

As dimensões local e regional da Estratégia de Emprego

No contexto de uma nova e melhorada governança, foi dada atenção específica ao impulso das dimensões local e regional da política de emprego. Ainda que a definição global da estratégia de emprego seja decidida a nível europeu, a sua formulação, bem como o êxito da sua execução, dependem grandemente dos agentes locais, o que exige a mobilização de todos os recursos disponíveis e o apoio activo das autoridades regionais e locais.

A inclusão desta dimensão justifica-se pela necessidade de assegurar uma ampla partilha do manancial de experiência e know how a estes níveis. Por este motivo, a Comissão propôs a disseminação de boas práticas intra e entre Estados-Membros, bem como desenvolvimento de estratégias locais de emprego, coerentes com os Planos de Acção Nacionais e reflectindo as prioridades a nível local.

Principais medidas

* Comunicação "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego" [17]

[17] COM(2000)196 de 07.04.2000.

* Comunicação "Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego" [18]

[18] COM(2001)629 de 07.11.2001.

* Convite à apresentação de propostas no âmbito do artigo 6º do Regulamento FSE para apoiar projectos de desenvolvimento de estratégias locais de emprego [19]

[19] JO C 306 de 31.10.2001.

A dimensão laboral e social da sociedade da informação

Uma transição rápida para uma economia assente no conhecimento constitui um elemento central da estratégia de Lisboa. A dimensão laboral e social foi tratada num relatório de aferição comparativa, que sublinha o impacto crescente das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos empregos, na formação e na organização do trabalho. Neste contexto, foi também apresentado um plano de acção intitulado eLearning que desenha a educação do futuro.

A questão da acreditação na área das TI, componente da iniciativa global e-Europa, foi tratada pelo Grupo de Alto Nível responsável pela dimensão laboral e social da sociedade da informação; identificou ainda a Carta de Condução Informática (ECDL) como um mecanismo possível de acreditação, solicitando que, no âmbito do Plano de Acção e-Learning, fosse definida a orientação futura de um diploma europeu de competências TI.

Principais medidas

* Comunicação "eEurope 2002: Impacto e prioridades" [20]

[20] COM(2001)140 de 13.03.2001.

* Relatório de aferição consecutivo à Comunicação sobre Estratégias para o emprego na sociedade da informação [21]

[21] COM(2001)222 de 07.02.2001.

* Comunicação sobre o Plano de Acção eLearning [22]

[22] COM(2001)172 de 28.03.2001.

Mobilidade

Acresce que uma Europa baseada no conhecimento requer novas iniciativas que facilitem a mobilidade, em especial de docentes, investigadores, formadores e formandos. Estes grupos-alvo foram objecto de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, em 10 de Julho de 2001 [23]. A Comissão adoptou igualmente uma Comunicação sobre uma estratégia de mobilidade no Espaço Europeu de Investigação [24]. Em finais de Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre os novos mercados de trabalho europeus, abertos e acessíveis e todos [25]. Esta iniciativa visa eliminar os obstáculos à mobilidade e elevar o nível de competências da força de trabalho europeia a todos os níveis. Em resultado, foi criada uma Task Force no domínio das competências e da mobilidade, cujo relatório irá contribuir para o desenvolvimento de uma plano de acção sobre mobilidade a apresentar no início de 2002. No que respeita ao desenvolvimento de competências, foi também apresentado um programa de trabalho sobre os objectivos concretos dos sistemas de ensino e formação [26].

[23] COM(1999)708 de 21.01.2000.

[24] COM(2001)331 de 20.06.2001.

[25] COM(2001)116 de 28.02.2001.

[26] COM(2001)501 de 07.09.01.

Estas medidas no domínio do emprego deverão ser complementadas por progressos concretos em matéria de coordenação dos regimes de segurança social. O Conselho avançou já nesta área, através da adopção de parâmetros para a modernização do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Em termos da salvaguarda dos direitos de pensões adicionais dos trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia, foi criado um Comité em Julho de 2001 que estuda actualmente os regimes complementares de pensões [27].

[27] C(2001)1775 de 02.07.2001.

Principais medidas

* Criação de uma Task Force no domínio das competências e da mobilidade, cujo relatório, de Dezembro de 2001, irá contribuir para o desenvolvimento de uma plano de acção sobre mobilidade a apresentar no início de 2002 [28].

[28] Criação de uma Task Force no domínio das competências e da mobilidade, na sequência do Conselho Europeu de Estocolmo e da Comunicação da Comissão.

* Comunicação sobre aprendizagem ao longo da vida [29]

[29] COM(2001)678 de 21.11.2001.

* Adopção de parâmetros para modernização do Regulamento 1408/71 sobre a coordenação dos regimes de segurança social [30]

[30] COM(1998)779 de 21.12.1998.

3.2. ANTECIPAR E GERIR A MUDANÇA

Maior envolvimento dos trabalhadores na gestão da mudança

O acordo final pelo Conselho sobre um Regulamento que estabelece o Estatuto da Sociedade Europeia e a Directiva relativa à participação dos trabalhadores nesses sociedades constituem resultados de vulto em 2001. Este será um aspecto crucial para permitir às empresas tirar melhor partido do mercado interno, na medida em que implicará melhorias nas questões organizacionais e de gestão. Neste sentido, foi ultrapassado um importante obstáculo no que respeita às diferentes normas e procedimentos para as empresas que operam na União Europeia. Foram acordadas regras específicas para definir o envolvimento dos trabalhadores neste novo tipo de sociedades.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram uma Directiva que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Também a Directiva de 1977 e 1998 relativa às transferências foi codificada em 2001 [31]

[31] COM (2000) 259.

Principais medidas

* Estatuto da Sociedade Europeia e Directiva relativa ao envolvimento dos trabalhadores (acordada) [32]

[32] COM(1989)268 de 24.08.1989.

* Directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores (acordada) [33]

[33] COM(1998)612 de 11.11.1998.

* Apoios ao abrigo do artigo 6º do Regulamento FSE para 35 medidas inovadoras relativas à adaptação da nova economia no âmbito do Diálogo Social [34]

[34] Para uma lista destas iniciativas, consultar o seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dgs/employment_social/tender_en.htm (referência VP/2001/005)

Saúde e segurança no trabalho

A saúde e a segurança no trabalho são componentes fundamentais da qualidade no trabalho e contribuem para estabelecer uma envolvente harmonizada para as empresas da UE, através do cumprimento de um conjunto uniforme de normas mínimas. Estas normas garantem segurança aos trabalhadores, ao mesmo tempo que ajudam as empresas a reduzir os custos resultantes de acidentes e doenças profissionais através da prevenção.

O estabelecimento de normas mínimas que asseguram um elevado nível de protecção e criam uma envolvente harmonizada implica uma série de medidas legislativas.

A acção legislativa tem incidido em quatro temas: andaimes, amianto, vibrações e ruído. Os parceiros sociais foram também consultados em matéria de saúde e segurança para os trabalhadores por conta própria.

Nos últimos anos, foram obtidos progressos na redução de acidentes de trabalho e, desde meados da década de 90, o número de acidentes graves diminuiu, ainda que não uniformemente na União Europeia. A diminuição global de acidentes em quase 10%, no período 1994-1998, demonstra as vantagens das medidas preventivas e das normas de saúde e segurança.

Contudo, as elevadas taxas de incidência de acidentes profissionais continuam ainda a representar custos consideráveis para a competitividade da Europa: em 1998 e 1999 quase 148 milhões de dias de trabalho foram perdidos devido a acidentes desse tipo. Em 1998, a incidência de acidentes graves no trabalho diminuiu para 4 089 por 100 000 trabalhadores, isto é um total de cerca de 4,7 milhões de acidentes. Também em 1998, registaram-se 5 476 acidentes de trabalho mortais [35]. Este número atesta a insuficiência das actuais práticas em matéria de saúde e segurança no trabalho e, por conseguinte, os custos da política não social para empresas e trabalhadores.

[35] Acidentes profissionais na UE 1998-1999. Fonte: Statistics in focus. Population and social conditions (16-2001)

É também importante atender aos diferentes padrões de composição sectorial da economia e das categorias profissionais. A incidência de acidentes no trabalho é superior à média na indústria das pescas(2,4), na agricultura(1,3), na construção (1,4) e nos transportes (1,1) e afecta, em especial, homens com níveis de instrução inferiores ao ensino secundário, os quais tendem a concentrar-se nestes sectores [36].

[36] Fonte: ver nota anterior.

Além disso, a envolvente laboral em rápida mutação que impõe novos modelos de organização do trabalho, juntamente com ritmos cada vez mais intensos na esfera laboral, criam novos problemas e requerem soluções inovadoras. Emergem novos tipos de riscos, dando azo a novos problemas de saúde que envolvem afecções musculo-esqueléticas e as chamadas doenças psicossociais como o stress, a depressão e a ansiedade, responsáveis por 26% dos casos de ausências do trabalho superiores a duas semanas [37].

[37] Problemas de saúde relacionados com o trabalho na UE, 1998-1999. Fonte: Eurostat, Statistics in focus. Population and social conditions (17-2001)

Com vista a preparar a nova estratégia de saúde e segurança a apresentar no início de 2002, o Comité Económico e Social adoptou um parecer inicial. Esse relatório - redigido conjuntamente por representantes das entidades patronais, dos sindicatos e de outros grupos de interesse - fornece uma base importante para a nova estratégia, evidenciando formas de a União Europeia dar resposta aos novos e persistentes riscos no local de trabalho e explorando formas de conjugar os diferentes instrumentos disponíveis a nível europeu para melhorar as normas e as práticas em toda a UE.

Principais medidas

* Directiva relativa aos andaimes (adoptada em Junho de 2001) [38]

[38] COM(1998)678 de 27.11.1998.

* Saúde e segurança para os trabalhadores por conta própria - segunda fase de consulta dos parceiros sociais (Junho de 2001) [39]

[39] C(2001)1535 de 07.06.2001.

* Directiva relativa às vibrações (posição comum em Junho de 2001 // 2ª leitura do PE em Outubro) [40]

[40] COM(1992)560 de 23.12.1992.

* Directiva relativa ao ruído (posição comum em Outubro de 2001) [41]

[41] COM (1992) 560.

* Directiva relativa ao amianto (proposta da Comissão - Julho de 2001) [42]

[42] COM(2001)417 de 20.07.2001.

* Relatório do CES sobre Saúde e Segurança no local de trabalho [43]

[43] CES(2001)937 de 11.07.2001.

Ambiente de trabalho e relações laborais

O Observatório Europeu da Mudança foi criado em 2001. A sua missão será a de recolher e divulgar informações sobre aspectos da mudança económica e social resultante de evoluções tecnológicas, organização do trabalho, modelos produtivos e empresariais e práticas de trabalho.

Foi também criado um grupo de alto nível responsável pelo estudo das relações laborais, cujo teor incide nos principais desafios que se colocam às relações laborais numa envolvente em mutação, dedicando uma atenção especial à questão do futuro alargamento. Este grupo apresentará um relatório ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona, onde delineará um conjunto de propostas para ajudar os responsáveis europeus pela concepção de políticas, nomeadamente os parceiros sociais, a contribuir eficazmente para melhorar o processo de gestão da mudança. Nas primeira e segunda fases de consulta, os parceiros sociais analisaram a modernização e a melhoria das relações de trabalho e, em consequência, encetaram negociações sobre teletrabalho, com vista a alcançar um acordo a pôr em prática a nível nacional, em conformidade com o nº 2 do artigo 139º do Tratado. Haviam já sido acordadas orientações nesta matéria no sector das telecomunicações (Fevereiro de 2001) e do comércio (Abril 2001).

Em relação ao trabalho temporário, as negociações efectuadas pelos parceiros sociais não conduziram a um acordo. No início de 2001, a Comissão irá apresentar uma proposta de Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, tendo em conta os debates e os resultados alcançados pelos parceiros sociais, nomeadamente os aspectos que reuniram consenso. Atenderá igualmente à declaração conjunta de Outubro de 2001 expressa pelos parceiros sociais sectoriais em matéria de trabalho temporário.

Em Agosto de 2001, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre protecção de dados relativos aos trabalhadores.

Os parceiros sociais são ainda convidados a dar o seu contributo para a execução da Estratégia Europeia de Emprego, em especial no que respeita ao pilar da adaptabilidade.

Neste contexto, a formação profissional constitui um elemento crucial. Os parceiros sociais a nível interprofissional estão actualmente a preparar um Relatório Conjunto a apresentar ao Conselho Europeu de Barcelona, o qual analisa um conjunto de acções fundamentais, incluindo a identificação e a antecipação das necessidades de competências; o reconhecimento e a validação de competências; a informação, o apoio e a orientação; e a mobilização de recursos. A intenção é a de, subsequentemente, encetar negociações sobre esta matéria.

Também a nível sectorial, os parceiros sociais estão a tratar a questão da formação profissional, em especial através de projectos conjuntos concretos.

No plano legislativo, foram obtidos progressos relativamente à proposta da Comissão de uma directiva que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. O parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura foi adoptado em 29 de Novembro de 2001, tendo o Conselho alcançado um acordo político relativo a uma posição comum em 3 de Dezembro do mesmo ano. Com vista à preparação da Comunicação e do plano de acção sobre participação financeira dos trabalhadores e a fim de facilitar a consulta alargada neste domínio, a Comissão publicou um documento de trabalho em Julho [44].

[44] SEC (2001) 1308 de 26.07.01.

A Comissão adoptou ainda uma Comunicação sobre os aspectos sociais dos contratos de direito público.

* Criação de um Observatório Europeu da Mudança

* Contributo dos parceiros sociais para a execução da Estratégia Europeia de Emprego

* Adaptabilidade e modernização das relações laborais em relação com a Estratégia de Emprego - segunda fase de consulta dos parceiros sociais conducente a negociações sobre teletrabalho - início em Outubro de 2001

* Insolvência - posição comum em Dezembro de 2001 [45]

[45] COM(2000)832 de 15.01.2001.

* Comunicação sobre os aspectos sociais dos contratos de direito público [46]

[46] COM (2001) 566 de 15.10.01.

Responsabilidade social das empresas

Em resultado do Livro Verde sobre promoção de um enquadramento europeu para a responsabilidade social das empresas, foi lançado um debate à escala europeia e um intercâmbio de boas práticas. Ainda que numa base inteiramente voluntária, as empresas demonstraram grande interesse em assumir e reforçar a sua responsabilidade social - para com os seus trabalhadores e para com o ambiente que as rodeia. Este é um aspecto crucial para o desenvolvimento sustentável e para melhor articular os imperativos económicos, sociais e ambientais, em especial à luz das exigências dos consumidores.

* Livro Verde sobre responsabilidade social das empresas [47]

[47] COM(2001)366 de 18.07.2001.

3.3. PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL

O Conselho Europeu de Lisboa declarou explicitamente que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e são vítimas de exclusão social é inaceitável. Por conseguinte, apelou à tomada de medidas determinadas para a erradicação da pobreza até 2010. Ainda que não tenha apresentado metas comuns neste domínio, o Conselho de Lisboa definiu as primeiras medidas que deveriam orientar os esforços para intensificar a cooperação na UE em matéria de políticas de combate à pobreza e à exclusão social. Afirmou ainda explicitamente que o método aberto de coordenação deveria constituir a base adequada para essa cooperação política.

Estratégia de inclusão social - o método aberto de coordenação

Este importante desenvolvimento político foi ulteriormente desenvolvido no âmbito da Agenda de Política Social, nomeadamente através do compromisso de apresentar, até Junho de 2001, um plano de acção nacional para os dois anos subsequentes. Os objectivos da estratégia a que estes planos devem dar resposta foram confirmados pelo Conselho Europeu de Nice [48]. Neles se trata a natureza complexa e pluridimensional da pobreza e da exclusão social, através da mobilização de um conjunto amplo de políticas. Foram identificados quatro objectivos:

[48] Acordo político pelo Conselho em 17 de Outubro de 2000.

* facilitar a participação no emprego e o acesso de todos a recursos, direitos, bens e serviços;

* prevenir os riscos de exclusão;

* ajudar os mais vulneráveis;

* mobilizar o conjunto dos intervenientes.

O relatório conjunto sobre inclusão social fornece uma análise aprofundada da situação vivida em todos os Estados-Membros, uma avaliação dos principais desafios para o futuro e uma identificação de boas práticas e abordagens inovadoras de interesse comum. Com base nos planos de acção nacionais de combate à pobreza e à exclusão social apresentados por todos os Estados-Membros em Junho de 2001, e à luz dos quatro objectivos comuns, o relatório é o primeiro documento político produzido pela Comissão e o Conselho para dar resposta ao problema da exclusão social à escala da UE, constituindo, portanto, um marco no processo de reforço do modelo social europeu. Demonstra ainda a viabilidade do método aberto de coordenação na área social e as potencialidades do modelo de revisão interpares, cruciais para a plena execução da estratégia.

Foram também obtidos progressos significativos no desenvolvimento e aperfeiçoamento de indicadores definidos de comum acordo no domínio da inclusão social. Além disso, um programa de acção de cinco anos (2002-2006) irá promover a melhoria da apreensão e da avaliação quantitativa do fenómeno da pobreza e exclusão social, o intercâmbio de informações e boas práticas e a ligação em rede das organizações pertinentes, através de um conjunto de acções dotadas de um financiamento de 75 milhões de euros. Estas acções irão também facilitar o envolvimento activo de organizações não governamentais e outros agentes interessados, os quais podem desempenhar um papel crucial na execução desta estratégia. O programa de acção estabelece uma iniciativa de política que complementa a investigação científica no domínio da exclusão social e da integração social apoiada actualmente pelo programa de investigação socioeconómica da Comunidade Europeia.

Principais medidas

* método aberto de coordenação foi lançado com sucesso na área da inclusão social

* Acordo sobre objectivos comuns alcançado no Conselho Europeu de Nice

* Desenvolvimento de indicadores definidos de comum acordo sob a égide do Comité da Protecção Social

* Preparação e apresentação por todos os Estados-Membros de Planos de Acção Nacionais de combate à pobreza e à exclusão social, com a duração de dois anos

* Relatório Conjunto sobre Inclusão Social, preparado pela Comissão e os Estados-Membros, identificando boas práticas e abordagens inovadoras de interesse comum [49]

[49] COM(2001)565 de 10.10.2001.

* Decisão do Conselho e do Parlamento que institui um programa de acção de cinco anos de combate à exclusão social [50]

[50] COM(2000)368 de 16.06.2000.

Estes são importantes pontos de partida, mas as acções terão de ser intensificadas e serão necessários ulteriores esforços políticos ao longo dos próximos anos para produzir um impacto decisivo na pobreza e na exclusão social.

Fractura digital

A prevenção da exclusão social e da pobreza requer medidas para garantir o acesso às novas tecnologias. Uma fractura digital criaria novos obstáculos e barreiras à plena participação no mercado de trabalho e na sociedade. Por outro lado, as tecnologias da informação proporcionam oportunidades para desmantelar algumas das barreiras existentes. Para além dos trabalhos em curso no contexto da Estratégia Europeia de Emprego e do método aberto de coordenação aplicado à área social, o Conselho adoptou uma Resolução sobre eInclusão, acelerando assim os esforços políticos e enfrentando os desafios identificados num documento da Comissão sobre o potencial da sociedade da informação para a inclusão social.

Principais medidas

* Comunicação "eEurope 2002: Impacto e prioridades" [51]

[51] COM(2001)140 de 13.03.2001.

* eInclusão - O potencial da Sociedade da Informação para a inclusão social na Europa [52]

[52] SEC(2001)1428 de 28.09.2001.

* Resolução do Conselho de 8 de Outubro de 2001 sobre a "e-Inclusão" - Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social [53]

[53] "eInclusão - Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social"

Combater todos os tipos de discriminação

A justiça social exige respeito pelos direitos fundamentais e o combate à discriminação. Estas são componentes essenciais de uma sociedade equitativa e do respeito pela dignidade humana. A Agenda de Política Social sublinhou este aspecto com veemência, em especial no que respeita à definição de normas legislativas vinculativas comuns.

Este facto ficou claramente patente nas duas directivas com base no artigo 13º do Tratado CE - artigo relativo à anti-discriminação - as quais devem estar transpostas até 2003. A promoção da sensibilização e a tomada de acções concretas de combate à discriminação são apoiadas pelo programa de acção acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que disponibiliza quase 100 milhões de euros por um período de seis anos. Este programa contribui igualmente para assegurar o envolvimento activo da sociedade civil.

Principais medidas

* Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica [54]

[54] COM(1999)566 de 24.11.1999.

* Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [55]

[55] COM(1999)565 de 25.11.1999.

* Decisão que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação 2001-2006 [56]

[56] COM(1999)567 de 25.11.1999.

Política de integração de nacionais de países terceiros

Para além da Estratégia Europeia de Emprego, com a tónica que a mesma coloca na igualdade de acesso ao mercado de trabalho, e da estratégia de inclusão social, as Conclusões do Conselho sobre a base jurídica para o alargamento do âmbito do Regulamento (CEE) nº 1408/71 a nacionais de países terceiros constituíram um importante avanço na coordenação dos regimes de segurança social. O Conselho Europeu de Laeken apelou ao Conselho que adoptasse as disposições necessárias tão rapidamente quanto possível [57].

[57] Ver ponto 29 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken.

A Comissão propôs também uma Directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para fins de trabalho assalariado e exercício de uma actividade económica independente.

Principais medidas

* Acordo sobre a base jurídica para o alargamento a nacionais de países terceiros do âmbito do Regulamento (CEE) nº 1408/71 sobre a coordenação dos regimes de segurança social [58]

[58] COM(1998)779 de 21.12.1998.

* Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente [59]

[59] COM(2001)386 de 11.7.2001.

Integração das pessoas com deficiência

Por forma a aumentar a sensibilização para a deficiência e fomentar a integração das pessoas deficientes na economia, reforçando assim as suas oportunidades de participar plenamente na sociedade, o ano 2003 foi proclamado Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. A chamada de atenção para esta problemática e a troca de experiências e boas práticas deverão ser instrumentais para avançar com as medidas políticas no contexto da Estratégia Europeia de Emprego e do método aberto de coordenação aplicado à inclusão social.

Principais medidas

* Decisão relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência [60]

[60] COM(2001)271 de 29.05.2001.

Parcerias eficazes

O combate à pobreza, à exclusão e à discriminação são, por definição, áreas políticas nas quais há que envolver um amplo conjunto de agentes no processo de concepção e implementação das medidas. Neste sentido, são domínios onde deveria ser aplicada plenamente a noção de melhor governança, orientada por uma participação activa de vários intervenientes a diferentes níveis e pela partilha das responsabilidades. Este processo exige abertura, transparência, eficácia, coerência e assunção de responsabilidades. Permitirá igualmente demonstrar o empenho pelo respeito de diferentes culturas e tradições.

O envolvimento da sociedade civil assenta numa ampla definição e engloba um vasto conjunto de agentes, em especial ONG, autoridades regionais e locais, sindicatos e organizações patronais.

3.4. MODERNIZAR A PROTECÇÃO SOCIAL

Também sobre a modernização da protecção social o Conselho Europeu de Lisboa conseguiu um importante resultado político, ao apontar que os desafios comuns podem ser mais eficazmente enfrentados com um esforço de cooperação. As orientações políticas emanadas de Nice sublinham a necessidade de a modernização dos sistemas de protecção social cumprir os requisitos de solidariedade, designadamente no que respeita às pensões e aos cuidados de saúde, ao mesmo tempo que contribui para um Estado-providência activo que incentive a participação no emprego.

Cooperação em prol de pensões seguras e viáveis

A primeira questão diz respeito aos sistemas de pensões. Este é o domínio onde a premência da modernização dos sistemas é ditada pelas mutações demográficas e respectivo impacto no rácio de dependência de idosos. Sem a tomada de medidas - designadamente destinadas a aumentar a participação no emprego, consolidar as finanças públicas e adaptar os sistemas de protecção social -, os regimes de pensões podem tornar-se financeiramente insustentáveis no futuro e, como tal, incapazes de cumprir os respectivos objectivos sociais.

Ainda que a reforma dos regimes de pensões continue a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, a cooperação a nível da União Europeia foi intensificada, em especial através do Comité da Protecção Social, e beneficiou dos trabalhados realizados pelo Comité de Política Económica e respectiva análise do impacto orçamental previsto do envelhecimento. No Conselho Europeu de Gotemburgo, foram evidenciadas as potencialidades do método aberto de coordenação, tendo o Conselho Europeu de Laeken acordado os objectivos a que os relatórios nacionais devem dar cumprimento.

Estes objectivos comuns no sentido de regimes de pensões sustentáveis sublinham a necessidade de manter uma provisão pensionística adequada e a solidariedade desses regimes, assegurar a viabilidade financeira através de um elevado nível de emprego, sólida gestão das finanças públicas e reformas adequadas das pensões, e modernizar os regimes de forma a reflectirem as exigências em mutação de sociedade e indivíduos.

Principais medidas

* Comunicação sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo [61]

[61] COM(2000)622 de 11.10.2000.

* Comunicação relativa ao apoio às estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis [62]

[62] COM(2001)362 de 03.07.2001.

* Contributos do Comité da Protecção Social e do Comité de Política Económica que analisam o impacto social e financeiro do envelhecimento demográfico - nomeadamente através de um relatório conjunto - e avançam com a cooperação no sentido de regimes de pensões seguros e viáveis.

* Objectivo de aplicação do método aberto de coordenação à área das pensões afirmado no Conselho Europeu de Laeken

Saúde

O ano de 2003 é o momento definido na Agenda de Política Social para acções concretas na área dos cuidados de saúde [63]. A Comissão preparou já o caminho para essas acções, apresentando uma Comunicação sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados a idosos, em especial no contexto do envelhecimento demográfico [64].

[63] COM(2000)285 de 16.05.00.

[64] COM(2001)723 de 05.12.2001.

Nesse documento, exploram-se os fundamentos da cooperação consagrados no Tratado e outras partes do acervo comunitário e afirma-se que os sistemas nacionais enfrentam desafios comuns, como são o envelhecimento, as inovações técnicas e as novas exigências dos cidadãos impulsionadas pelo aumento dos níveis de vida e melhores sistemas de informação. Identificam-se ainda três objectivos de longo prazo a concretizar em simultâneo:

* Garantir que todos os cidadãos têm acesso a cuidados de saúde

* Melhorar a qualidade dos sistemas de cuidados de saúde

* Manter a estabilidade financeira dos sistemas de cuidados

Essa Comunicação irá servir de base ao relatório intercalar conjunto sobre orientações no domínio da saúde e dos cuidados a idosos, que o Comité da Protecção Social e o Comité de Política Económica apresentarão ao Conselho Europeu de Barcelona.

Os trabalhos a desenvolver nesta área devem ser encarados em relação com a estratégia comunitária em matéria de saúde.

3.5. PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Integração da igualdade ao nível das políticas (mainstreaming)

A promoção da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia assenta em duas vertentes: a integração do princípio da igualdade em todas as políticas e a adopção de medidas específicas. A integração da dimensão da igualdade implica que este aspecto deverá tornar-se o foco de atenção - e de ajustamentos políticos, se for caso disso - em todas as áreas políticas. A promoção da igualdade entre homens e mulheres não assenta apenas em direitos, mas constitui igualmente uma componente essencial da promoção do progresso económico e social. É por esse motivo que ocupa um lugar de destaque na Estratégia de Emprego e faz parte da estratégia de inclusão. O objectivo global consiste em promover a participação plena das mulheres nas esferas económica, científica, social, política e cívica.

Uma análise exaustiva dos progressos na via da igualdade entre homens e mulheres consta do relatório anual que define o contexto para o primeiro programa de trabalho anual de cada serviço da Comissão em matéria de execução da estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres [65]. Uma Comunicação sobre integração da dimensão da igualdade na política comunitária de cooperação para o desenvolvimento ilustra como este método funciona em outras áreas políticas [66].

[65] COM(2001)382 de 02.03.2001.

[66] COM(2001)295 de 21.06.2001.

Medidas vinculativas de não-discriminação

O Parlamento Europeu e o Conselho estão a negociar a revisão da Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. O Conselho acordou uma posição comum em Julho de 2001 e o PE emitiu o respectivo parecer em segunda leitura em Outubro; as duas instituições procederão agora a um processo de conciliação com vista à tomada de decisão no primeiro semestre de 2002.

Sensibilização

No cerne das campanhas de sensibilização e do intercâmbio de boas práticas está o programa de acção que integra a estratégia-quadro em matéria de igualdade entre homens e mulheres. No ano 2001, a tónica foi colocada nas disparidades salariais e na forma como estas poderiam ser reduzidas e completamente eliminadas [67].

[67] COM(2001)119 de 02.03.2001.

Foi ainda lançado neste contexto um estudo de viabilidade sobre a criação de um instituto europeu do género.

Igualdade salarial

Salário igual para trabalho igual é um princípio fundamental do Tratado. Continua também a ser um dos aspectos mais visíveis da discriminação entre homens e mulheres na Europa, tendo sido escolhido como tema prioritário para 2001 no programa da igualdade. Em Março de 2001, o Conselho Europeu suscitou a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres e identificou a necessidade de indicadores para medir os progressos. Através da defesa da qualidade no trabalho e da especificidade do processo de emprego, um diferencial salarial "não ajustado" foi incluído enquanto indicador estrutural para avaliar progressos na estratégia de Lisboa. Este trabalho foi apoiado pelo relatório de iniciativa que o Parlamento Europeu produziu sobre "salário igual por trabalho de igual valor", adoptado em Setembro de 2001, e pela adopção pelo Conselho de 9 indicadores de disparidades salariais, enquanto medida de follow-up da Plataforma de Pequim.

Conciliação entre vida profissional e familiar

Esta é uma área política que recebeu ampla atenção no contexto da Estratégia Europeia de Emprego, em especial no âmbito do pilar da igualdade de oportunidades. Contudo, a conciliação é também facilitada pela legislação existente em matéria de licença parental sobre a qual a Comissão está a preparar um relatório.

Principais medidas

* Integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as áreas políticas relevantes

* Relatório Anual sobre Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia 2000 [68]

[68] COM(2001)179 de 02.04.2001.

* Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres: relatório do PE [69], o programa de acção no domínio da igualdade, indicadores estruturais de acompanhamento da estratégia de Lisboa

[69] Relatório do PE, elaborado por iniciativa própria A5/2001/275 de 11.07.2001.

* Reforço do pilar da igualdade de oportunidades na Estratégia de Emprego

* Progressos alcançados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na revisão da directiva sobre acesso ao emprego, formação profissional, promoções e condições de trabalho

3.6. REFORÇAR A VERTENTE SOCIAL DO ALARGAMENTO E DAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO EUROPEIA

Alargamento

A Agenda de Política Social apontou uma série de medidas que poderão contribuir para preparar o alargamento da União em condições de desenvolvimento económico e social equilibrado. A fiscalização do cumprimento do acervo comunitário nas áreas laboral e social constitui um importante aspecto dos trabalhos de preparação para o alargamento. No âmbito da estratégia de pré-adesão, uma questão igualmente importante será a de ajudar os países candidatos a garantir que, uma vez Estados-Membros da UE, podem ser imediata e plenamente envolvidos nos processos políticos existentes. Esta garantia não se aplica apenas aos processos políticos do emprego e da inclusão social, mas implica igualmente que os parceiros sociais e as ONG possam participar no desenvolvimento e na execução das políticas. Este trabalho é fundamentalmente realizado através de contactos bilaterais, eventos conjuntos e redacção de documentos conjuntos.

O acompanhamento da estratégia de emprego reflecte-se na Análise Conjunta da Situação do Emprego, assinada pela Comissão e os países candidatos em questão. Em finais de 2001, foram assinados documentos conjuntos com a República Checa, a Eslovénia, a Polónia, a Estónia, a Hungria, a Eslováquia e Chipre. A Comissão está também a preparar propostas para desenvolver a cooperação com os países candidatos no domínio da inclusão social. A fim de ajudar os parceiros sociais dos países candidatos a preparem-se para a adesão e reforçarem as respectivas estruturas, a Comissão tem vindo a apoiar iniciativas adequadas desses mesmos parceiros sociais.

Estão também a ser tomadas medidas para preparar os países candidatos para participarem no Fundo Social Europeu. A Comissão apresentou uma Comunicação sobre o impacto do alargamento em regiões que fazem fronteira com países candidatos.

Principais medidas

* Fiscalização em curso do cumprimento do acervo comunitário

* Análises Conjuntas da Situação do Emprego

* Contactos bilaterais e eventos conjuntos em apoio do papel dos parceiros sociais

* Apoio à sociedade civil

* Preparação para a participação no FSE

* Comunicação da Comissão relativa à acção em favor das regiões fronteiriças [70]

[70] COM(2001)437 de 25.07.2001.

Cooperação internacional

A Comissão deu um contributo para a Conferência Mundial de Durban contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos. Apresentou igualmente uma Comunicação sobre normas laborais fundamentais e a melhoria da governação social no contexto da globalização. A troca de cartas entre a Comissão e a OIT em Maio de 2001 assume relevância neste contexto. Na 4ª Conferência Ministerial da OMC, em Novembro de 2001, os membros da OMC confirmaram o compromisso assumido para com normas laborais fundamentais, bem como a cooperação entre os Secretariados OIT e OMC. Para tal, a Comunidade irá incentivar o Secretariado OMC a desempenhar um papel activo e a cooperação entre a Comissão e a OIT será reforçada na sequência das conclusões de Doha.

No que respeita às mulheres dos países mediterrânicos, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as consequências da globalização.

Para dar maior visibilidade à dimensão externa da sua política social, a Comissão organizou, em Novembro de 2001, uma conferência subordinada ao tema "A Agenda Social Europeia e os Parceiros Internacionais da UE".

Principais medidas

* Comunicação destinada à Conferência de Durban contra o racismo [71]

[71] COM(2001)291 de 01.06.2001.

* Comunicação sobre as normas laborais fundamentais [72]

[72] COM(2001)416 de 18.07.2001.

* Resolução do PE sobre as consequências da globalização para as mulheres imigrantes dos países mediterrânicos [73]

[73] "As consequências da globalização para as mulheres imigrantes dos países mediterrânicos"

4. Conclusões e perspectivas futuras

No globalidade, a agenda está já no rumo certo em termos de tradução de compromissos em acções concretas. Todas as novas iniciativas que a Comissão anunciara explicitamente lançar até finais de 2001 estão em curso.

A execução da Agenda de Política Social é um claro exemplo de um sistema de governança novo e melhorado, demonstrando na prática como as autoridades públicas aos níveis europeu, nacional, regional e local, conjuntamente com os parceiros sociais e a sociedade civil, trabalham com eficácia para proceder às reformas necessárias. Este processo está estreitamente associado à utilização da combinação adequada de instrumentos políticos.

Os mercados de trabalho estão a ser reformados no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego, processo este apoiado pelo Fundo Social Europeu, em especial através do investimento em recursos humanos. O Conselho e o Parlamento Europeu prosseguem negociações relativas a um conjunto de propostas legislativas em domínios como a saúde e a segurança no local de trabalho, a participação dos trabalhadores e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O método aberto de coordenação está a ser usado para concretizar medidas de combate à pobreza e à exclusão social. A reforma dos regimes de segurança social, em particular as pensões, estão em curso, visando assegurar os respectivos objectivos sociais e financeiros de forma sustentável. As negociações em curso entre os parceiros sociais conduzirão à garantia de flexibilidade e segurança no processo de modernização da organização do trabalho, em especial o teletrabalho. Os programas de acção em matéria de combate à discriminação, igualdade de oportunidades e inclusão social não só facilitam o intercâmbio de experiências e boas práticas, como são instrumentais no envolvimento de todos os agentes, nomeadamente ONG europeias que operam nestes domínios. O fomento de actividades voluntárias por parte das empresas no sentido de apoiarem o desenvolvimento sustentável foi um dos temas do Livro Verde sobre Responsabilidade Social das Empresas.

Quanto ao futuro, 2002 assistirá ao lançamento de uma importante série de novas iniciativas. O principal objectivo será o de prosseguir as reformas estruturais previstas na Cimeira de Lisboa e definidas na Agenda de Política Social no âmbito de diferentes processos e políticas, introduzindo ao mesmo tempo novos elementos para dar resposta a novos desafios, o que reflectirá a natureza dinâmica e flexível da agenda.

- Na frente do emprego, as principais iniciativas visarão:

* A conclusão de uma avaliação dos primeiros cinco anos de aplicação do processo do Luxemburgo, culminando com uma Comunicação que servirá de base ao pacote do emprego 2002.

* relatório conjunto Comissão/Conselho sobre aumento da participação dos trabalhadores e promoção do envelhecimento em actividade, na sequência da solicitação da Cimeira de Estocolmo.

* A apresentação, antes do Conselho Europeu de Barcelona, de um Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade. Uma nova medida neste contexto poderá ser a preparação de um cartão europeu de seguro de saúde no âmbito do plano de acção para a mobilidade. Este será um aspecto crucial para a melhoria efectiva da livre circulação na União Europeia, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade da mão-de-obra. Mais para o fim do ano, será apresentada também uma proposta de revisão da base jurídica da EURES.

* A apresentação de uma Comunicação sobre integração da vertente de emprego em outras políticas comunitárias, a apresentar em 2003.

- Sobre a mudança e a envolvente de trabalho,

* A natureza dinâmica e flexível da agenda reflectir-se-á numa nova iniciativa no domínio da antecipação e gestão da mudança, bem como na necessidade de uma nova tónica nos aspectos sociais da reestruturação das empresas. Esta iniciativa visa estimular o diálogo entre parceiros sociais, a fim de identificar e desenvolver melhores práticas no domínio da antecipação e gestão do processo de reestruturação. O objectivo será o de facilitar a envolvente económica e contribuir para um ambiente onde a retoma económica se possa traduzir mais rapidamente em mais e melhores empregos. Tornar a Europa a economia mais competitiva do mundo até 2010 exigirá medidas que facilitem a articulação entre os objectivos mais imediatos e as metas estratégicas de longo prazo.

* No início de 2002, a Comissão apresentará uma nova estratégia de saúde e segurança.

* Com base na declaração conjunta dos parceiros sociais emanada de Laeken, uma renovação do diálogo social, associada ao contexto económico, poderá incluir:

- A conclusão de novos "acordos voluntários" em matéria de aprendizagem ao longo da vida e teletrabalho.

- reforço do envolvimento dos parceiros sociais no método aberto de coordenação, em especial na estratégia de emprego.

- reforço do diálogo social sectorial em relação com as evoluções económicas.

- A promoção da responsabilidade social das empresas, com um quadro de referência para futuros desenvolvimentos, com base numa nova comunicação sobre esta matéria.

* A Comissão apresentará igualmente, antes do Verão de 2002, uma comunicação sobre o diálogo social, acompanhada de uma proposta de criação de um novo comité de concertação.

* Além disso, no primeiro semestre de 2002, a Comissão irá lançar uma segunda fase de consulta sobre protecção de dados relativos aos trabalhadores. Apresentará ainda uma Comunicação e um plano de acção sobre participação financeira.

* Em matéria de legislação, a Comissão apresentará, no início de 2002, uma proposta de directiva relativa ao trabalho temporário. Considerará igualmente uma revisão da Directiva do Conselho relativa ao Conselho de Empresa.

- No que respeita à inclusão social,

* Na luta contra a pobreza e a exclusão social, urge definir metas concretas a longo prazo para a União, à luz do compromisso de Lisboa de produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza até 2010, com base no relatório acordado em matéria de indicadores de inclusão social.

* No entanto, globalmente, 2002 deverá ser o ano de consolidação do processo de inclusão social recentemente lançado. Marcará também o início da implementação do programa de acção.

* Além disso, será dada atenção específica à preparação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

- No que respeita à modernização da protecção social,

* Espera-se que as primeiras estratégias nacionais em matéria de pensões estejam operacionais até Setembro de 2002, estando agendado para Dezembro um primeiro relatório conjunto Comissão/Conselho.

* Também na área dos cuidados de saúde e dos cuidados aos idosos, será apresentado um relatório inicial antes do Conselho Europeu de Barcelona.

- A combinação de instrumentos disponíveis será usada em 2002 para reforçar a igualdade entre homens e mulheres, com

* Uma proposta de Directiva, com base no artigo 13º do Tratado CE, para combater a discriminação em função do sexo em outras áreas que não o emprego e a profissão.

* Uma iniciativa política incidindo sobre a questão do género nas relações externas.

* A concentração de esforços no tema da conciliação da vida profissional e familiar no contexto do pilar da igualdade de oportunidades da Estratégia Europeia de Emprego.

* programa de acção na área da licença parental, sobre o qual a Comissão está já a preparar um relatório.

* Conferência sobre a violência perpetrada contra as mulheres.

- No que respeita ao alargamento e às relações externas,

* A cooperação com os países candidatos será intensificada e o Relatório Anual de Síntese 2003 da Comissão irá referir progressos obtidos nos domínios do emprego e da política social.

* A evidenciar na estratégia de pré-adesão são as medidas preparatórias destinadas a facilitar aos países candidatos a participação no método aberto de coordenação na área do emprego e da inclusão social, bem como a abrir-lhes progressivamente os programas sociais e de emprego.

* Em matéria de actividades de cooperação internacionais, no início de 2002 a Comissão irá organizar eventos conjuntos subordinados aos temas "Competências e Mobilidade" e "Trabalhadores mais Velhos", com os EUA e o Japão, respectivamente.

* envelhecimento em actividade estará também no centro da Assembleia Mundial sobre envelhecimento, em Madrid, e da reunião do G-8 em Montreal, em Abril de 2002.

* Através da cooperação com a OIT, será prestada atenção específica às normas de trabalho, nomeadamente no contexto do follow-up da Comunicação sobre normas laborais fundamentais.

Também para 2002, a Agenda será um bom exemplo de como todos os instrumentos comunitários podem ser combinados para alcançar objectivos estratégicos. O método aberto de coordenação, a legislação, o diálogo social, os apoios dos Fundos Estruturais e os programas de apoio europeus são instrumentos orientados para a consecução das metas de progresso económico e social.

Contudo, o êxito da sua implementação irá depender inteiramente do empenho de todos os intervenientes em assumir as respectivas responsabilidades.