Parecer sobre os aspectos económicos e financeiros do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego »

(94/C 295/09)

Na Reunião plenária de 21 de Dezembro de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto parágrafo do artigo 20º do Regimento, elaborar uma parecer sobre os aspectos económicos e financeiros do Livro Branco da Comissão : Crescimento, Competitividade e emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI.

A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 1994, sendo relator Aldo Romoli.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994) o Comité Económico e Social adoptou, por ampla maioria, com 4 votos contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Preâmbulo

1.1. Repercussões da publicação do Livro Branco

1.1.1. O Livro Branco da Comissão « Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI », actualmente o único documento de política económica global da União Europeia, suscitou, na altura da sua publicação, em meados de Dezembro de 1993, notável interesse junto da opinião pública e, em particular, dos sectores mais atentos e informados.

1.1.2. A gravidade da crise económica e o desemprego crescente levaram os cidadãos a considerar as propostas da Comissão com a esperança que apontassem, finalmente, para uma saída para a difícil situação registada na Europa nos últimos anos.

1.1.3. Volvidos alguns meses, forçoso é constatar, porém, que o interesse inicial da opinião pública esfriou gradualmente.

1.1.4. Pode dizer-se que o Livro Branco não suscitou a mobilização psicológica favorável que havia caracterizado, em 1985, o lançamento do projecto do « grande mercado unificado de 1992 ».

1.1.5. Importa salientar, facto lamentável, que os meios de comunicação social, as organizações políticas e os governos não deram ao Livro Branco o relevo que merece.

1.1.6. O facto deve-se a vários motivos. Um deles é que o Livro Branco é, por natureza, um instrumento de orientação de políticas económicas a médio prazo, sujeitas em grande parte à responsabilidade dos governos dos Estados-membros, sempre pouco dispostos a delegar tais tarefas nas instituições comunitárias. Em contrapartida, a maior parte das preocupações dos cidadãos giram em torno do curto prazo.

1.1.7. Além disso, estão em curso ou vão realizar-se em breve, em vários países, consultas eleitorais, de resultado incerto, ao mesmo tempo que se corre o risco de as eleições para o Parlamento Europeu se centrarem em temas de carácter nacional e não no futuro da construção comunitária.

1.1.8. É, pois, compreensível que a opinião pública tenha relegado para segundo plano as análises técnicas - complexas e de difícil leitura - do Livro Branco.

1.1.9. Neste panorama, constitui excepção o grande interesse que, a este respeito, manifestaram e continuam a manifestar diversos círculos do mundo empresarial e laboral.

1.1.10. De facto, o Livro Branco proporcionou-lhes o ensejo de debater e analisar os temas, sobretudo, em relação aos quais se têm manifestado concepções diferentes, se têm proposto prioridades diversas e se têm observado insuficiências de conteúdo.

1.1.11. O processo, ainda em curso, é encorajador e já produziu resultados significativos. O Comité Económico e Social faz votos para que estas análises possam continuar e intensificar-se no futuro próximo (1).

2. Observações sobre os aspectos macroeconómicos do livro branco

2.1. O Comité Económico e Social e a iniciativa do Livro Branco

2.1.1. O Livro Branco, concebido como documento estratégico geral orientado para o médio prazo, mostra ter já potencialidades para iniciar um processo de revisão das perspectivas e das estruturas futuras da União Europeia com a participação directa dos governos dos Estados-membros, das organizações do mundo do trabalho e das organizações sociais.

2.1.2. Neste sentido, o Livro Branco parece capaz de realizar o objectivo fundamental que lhe foi confiado : conferir à União Europeia, instituída pelo Tratado de Maastricht, um horizonte mais vasto, encontrando soluções a médio prazo para os problemas cruciais do desenvolvimento e dando prioridade absoluta à questão do emprego.

2.1.3. Por este motivo, o Comité Económico e Social concorda com a iniciativa da Comissão e do Conselho e apoia-a, reconhecendo que é correcta a maneira como o Livro Branco aborda os problemas e define os objectivos.

2.1.4. O CES teve já o ensejo de exprimir a sua opinião sobre estas matérias em vários pareceres sobre problemas gerais da Comunidade, dos quais o último, aprovado em 20 de Outubro de 1993, pretendia ser um contributo para a preparação do próprio Livro Branco da Comissão (1).

2.1.5. Todavia, o Comité Económico e Social detecta no Livro Branco algumas incoerências e inconsistências conceptuais e, sobretudo, ausência de alguns argumentos importantes (ver infra).

2.1.6. O Comité Económico e Social também está consciente de que, ressalvados os já aludidos desenvolvimentos, da responsabilidade dos meios socioprofissionais, tem faltado um debate geral e aprofundado sobre estes mesmos temas, que possa responder às preocupações dos cidadãos e concitar o consenso sobre os exigentes programas de reformas estruturais da economia e da sociedade europeia doravante necessários.

2.1.7. A opinião pública não compreende por que razão a Europa perdeu a capacidade de crescer da forma estável e ordenada que antigamente a caracterizava.

2.1.8. Como será possível, nestas condições, conter e absorver o desemprego, como continua a ser objectivo primeiro e fundamental da Comunidade ?

2.1.9. Os cidadãos perguntam-se também se o « modelo europeu » - crescimento económico associado a protecção social substancial e a solidariedade concreta para com as camadas mais débeis da sociedade - está realmente em perigo.

2.1.10. Ao responder de forma global, não explícita, a estes quesitos, o Livro Branco afirma que não são possíveis « remédios milagrosos » : nem proteccionismo, nem fuga para a frente alimentada a inflação, nem soluções malthusianas de partilha do trabalho existente, nem, por fim, a vã procura de competir com o custo do trabalho dos países em vias de desenvolvimento, reduzindo os salários ou desmantelando drasticamente a protecção social.

2.1.11. Mas o próprio Livro Branco é impreciso quanto ao conteúdo concreto a dar aos programas gerais propostos e ao modo como controlar se os objectivos indicados são efectivamente realizados.

2.1.12. É urgente, pois, que se proceda a um reexame aprofundado destes temas em sede apropriada : nomeadamente, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social.

2.2. O Livro Branco, o « Plano de Acção » do Conselho e as « Grandes Orientações de Política Económica » do Conselho ECOFIN

2.2.1. Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, aprovou o Livro Branco sobre a estratégia a médio prazo para promover crescimento, competitividade e emprego.

2.2.2. Com base neste documento, o Conselho Europeu decidiu aplicar um « plano de acção » a curto e médio prazo, que define um enquadramento geral para as políticas que os Estados-membros deverão seguir, completado com uma série de acções específicas de acompanhamento e seguimento.

2.2.3. O « plano de acção » assenta em quatro pressupostos : uma economia sã, aberta, solidária no plano social e tendencialmente descentralizada a nível local (temas amplamente tratados no Livro Branco).

2.2.4. Na mesma reunião de Dezembro, o Conselho Europeu aprovou também uma recomendação proposta pelo Conselho Ecofin sobre as « Grandes Orientações de Política Económica ».

2.2.5. Desta recomendação consta um quadro de referência macroeconómico para 1994, orientado para o regresso a crescimento económico não inflacionista (estabilidade de preços entre 2 e 3% em 1996). Prevê também a eliminação de vários obstáculos estruturais macro (2) e microeconómicos, a consolidação dos orça-mentos públicos e o reforço dos mecanismos do Sistema Monetário Europeu, no respeito do calendário de realização da União Monetária Europeia.

2.2.6. A diferença significativa relativamente ao Livro Branco reside em que as « Orientações » insistem mais na convergência do que no desenvolvimento (por exemplo, aumento do investimento de 19% para 23 ou 24% do PIB).

2.2.7. A Comissão e o Conselho deveriam interceder por que as « Orientações » fossem alteradas para apoiar mais activamente o crescimento e impulsionar o processo de convergência a médio prazo.

2.3. Politícas macroeconómicas e desemprego

2.3.1. É um assunto a que o Livro Branco deu grande relevo, traduzido em várias recomendações aos Estados-membros.

2.3.2. As teses defendidas baseiam-se na comparação macroeconómica entre os índices de crescimento e de emprego na União Europeia durante as últimas décadas e os índices correspondentes nos Estados Unidos e no Japão.

2.3.3. O Livro Branco chega à conclusão de que a situação de desequilíbrio estrutural registada na União Europeia se deve em muito grande medida a políticas macroeconómicas deficientes.

2.3.4. Todavia, esta conclusão, gravíssima, não foi acompanhada da procura das causas dos erros e insuficiências nem, em certa medida, de uma autocrítica das políticas macroeconómicas conduzidas pelas instituições da União Europeia, os governos e os bancos centrais dos Estados-membros nos últimos anos (1).

2.3.5. O Livro Branco passou imediatamente a um objectivo de grande impacte político : adoptar políticas correctivas para superar a crise actual e criar, no mínimo, 15 milhões de novos postos de trabalho até ao ano 2000 (2).

2.3.6. As intervenções para adaptar as estruturas da economia comunitária às mutações do contexto económico e social internacional deverão ser essencialmente da competência dos Estados-membros. De facto, a Comissão e o Conselho pretendem limitar-se a formular recomendações de carácter geral sobre as iniciativas a empreender.

2.3.7. O Comité critica esta concepção redutora do papel do executivo comunitário no terreno macroeconómico, entendendo que a tarefa da União Europeia não se esgota na publicação do Livro Branco, deixando os Estados-membros a enfrentarem sozinhos a difícil situação.

2.3.8. O Comité não deixa de reconhecer que, em anos anteriores, até à aprovação do Tratado de Maastricht, a Comunidade não dispunha de meios suficientes para orientar e controlar as políticas macroeconómicas dos Estados-membros (3).

2.3.9. Hoje, a tarefa de orientação e de controlo pode e deve ser desempenhada mais eficazmente, através de maior coordenação das directrizes de política económica e de política monetária, por forma que todos os esforços sejam mobilizados para o mesmo fim.

2.3.10. O Comité Económico e Social concorda com o princípio da coordenação, controlo e estímulo da convergência das políticas macroeconómicas dos Estados-membros.

2.3.11. Concretamente, o « plano de acção » a breve prazo do Conselho não parece ser suficiente para tornar as orientações do Livro Branco realmente operacionais.

2.3.12. Daí a necessidade premente de assegurar um seguimento operacional concertado através de sucessivos programas específicos que contenham propostas pormenorizadas.

2.3.13. O Comité salienta, também, a necessidade de retomar e aprofundar o debate sobre as relações entre desemprego e evolução da procura global da economia europeia.

2.3.14. É indispensável avaliar até que ponto as políticas monetaristas restritivas exigidas pelo financiamento da reunificação alemã e pela definição dos rigorosos critérios de convergência de Maastricht tiveram influência negativa sobre a procura global da economia europeia e, consequentemente, contribuíram para a actual recessão (4).

2.3.15. Isto para avaliar se há margem para um relançamento não inflacionista da economia europeia num futuro próximo.

2.3.16. Convém recordar que o objectivo fundamental de Maastricht, concebido em 1990, é essencialmente de estabilidade e convergência das economias dos Estados-membros. Hoje, o objectivo prioritário deve concentrar-se na absorção do desemprego através do crescimento económico e da competitividade das empresas europeias, sem inflação nem aumento do défice público.

2.3.17. O Comité exorta o Conselho a declarar explicitamente a prioridade ao emprego na União Europeia. Tal prioridade também deverá ser obedecida quando houver que definiras políticas macroeconómicas e monetárias da própria União.

2.3.18. Estas últimas políticas deverão conciliar as exigências de estabilidade e a necessidade de gerar uma retoma estável, acompanhada de uma expansão capaz de determinar directa e indirectamente um aumento substancial do emprego em todos os países da União Europeia.

2.3.19. Por último, o Comité pretende realçar, em conclusão, que a criação de um enquadramento macroeconómico favorável é condição fundamental para regressar ao crescimento, à competitividade das empresas e a investimentos produtivos de envergadura e, consequentemente, para se criarem novos postos de trabalho na União Europeia.

2.3.20. O Comité apoia o objectivo do Livro Branco que consiste em fazer subir a taxa de investimento macroeconómica de 19% para 23 a 24% do PIB e espera que as medidas de intensificação do investimento privado e público necessárias para o efeito sejam levadas a efeito no âmbito de um plano de médio prazo.

2.4. Crescimento económico, desemprego e coesão entre os Estados-membros

2.4.1. As análises do Livro Branco indicam que a economia europeia terá de atingir crescimento anual superior a 3% para poder absorver lentamente o actual desemprego. Com uma taxa de 2%, será possível tão-só estabilizar o emprego, ao passo que, com taxas inferiores, o desemprego continuará a aumentar (1).

2.4.2. A situação é difícil, já que se trata de alcançar, não só a curto prazo, mas estavelmente, uma taxa de crescimento de 3% ao ano e, se possível, superior, sem correr o risco de relançar a inflação. Em todo o caso, não se pode perder a ocasião de rasgar uma via de desenvolvimento significativo de toda a economia europeia.

2.4.3. Por outro lado, haverá que atacar um outro problema muito complexo : atenuar os grandes desequilíbrios existentes nos Estados-membros entre regiões desenvolvidas e regiões em atraso (onde o desemprego aumenta assustadoramente) (2).

2.4.4. A fim de melhorar a coesão económica e social, haverá também que aplicar políticas coerentes no domínio da cooperação entre as regiões fronteiriças da União Europeia.

2.4.5. As situações de crise proliferam agora por toda a União Europeia, onde o « sinistro do emprego » está a gerar tensões dramáticas.

2.4.6. É preciso, portanto, que os governos dos Estados-membros e a própria União Europeia recorram às indispensáveis medidas de apoio para superar as crises mais graves e, simultaneamente, dêem um sinal forte, capaz de restituir a confiança aos cidadãos europeus e, em particular, aos empresários, de quem dependerão as decisões em matéria de novos investimentos.

2.4.7. Convém assinalar, além disso, o risco potencial de que as intervenções de emergência dos Estados--membros provoquem divergências entre eles, afastando assim o objectivo da « coesão » entre os países comunitários - um dos pilares da construção europeia.

2.5. Consolidar o modelo económico e social europeu : necessidade de equilíbrio entre sector produtivo e sector público

2.5.1. O Livro Branco evoca sucintamente (pág. 15) as razões que levaram os países europeus a desenvolver mecanismos colectivos de protecção social e de solidariedade para compensar os desequilíbrios que normalmente afectam as categorias mais débeis quando o crescimento do mercado é muito dinâmico.

2.5.2. O Comité Económico e Social realçou, no seu parecer de 20 de Outubro de 1993, que o problema mais urgente que hoje se coloca aos países da União Europeia é o de reencontrar um crescimento elevado, que permita reabsorver o desemprego e, ao mesmo tempo, manter um sistema eficaz de protecção social e de solidariedade, enraízado nas aspirações e na cultura dos cidadãos europeus.

2.5.3. Ao examinar de novo este aspecto, o Comité considera que a Europa não pode inspirar-se no modelo dos Estados Unidos, país onde muito se descuidam, se é que, praticamente, não se ignoram, os problemas da protecção e da solidariedade, nem tão-pouco no modelo japonês, demasiado enraizado nos valores culturais desta nação (1).

2.5.4. O modelo tradicional escandinavo do « Estado--Providência », que durante décadas foi estudado e enaltecido por todos os países industrializados, e que está hoje em revisão, merece, pelo contrário, profunda reflexão. Este modelo permite demonstrar claramente que, quando os equilíbrios entre o sector produtivo de mercado e o sistema social público ficam comprometidos, se podem desencadear reacções negativas que põem em perigo todo o sistema socioeconómico.

2.5.5. Com efeito, em alguns países, como a Suécia, por exemplo (2), registaram-se desequilíbrios entre o sector produtivo de mercado e o sector social público, os quais provocaram uma crise em todo o sistema socioeconómico. O desemprego total, que se mantivera durante muito tempo em níveis baixos, aumentou rapidamente, ao passo que o sector público, sem recursos devido ao enfraquecimento do sector produtivo e à recessão geral da economia, perdia a sua capacidade de criar emprego.

2.5.6. Vários países nórdicos procuram, agora, novas fórmulas para grande parte das actividades públicas, recorrendo, inclusivamente, a soluções mais próximas do mercado.

2.5.7. Da experiência aqui recordada os países comunitários deveriam tirar as necessárias ilações, no sentido de manter o equilíbrio entre o sector motriz, o da produção ligada ao mercado, e a intervenção pública, de carácter social.

2.5.8. O Livro Branco presta escassa atenção ao nível absoluto das despesas públicas e apenas se interessa pelo défice do sector público enquanto critério de convergência para realizar a longo prazo a União Monetária. Também as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro ignoram esta questão.

2.5.9. O Comité Económico e Social entende que não é possível ignorar este ponto, antes importando discuti-lo e aprofundá-lo com vista à formulação de recomendações pertinentes por parte da União Europeia.

2.5.10. São, de facto, indiscutíveis as consequências negativas registadas em alguns países (Itália, p. ex.) (3), derivadas da excessiva expansão das despesas públicas, que têm absorvido parcelas elevadas e, em alguns casos, exorbitantes do rendimento nacional dos Estados--membros (4).

2.5.11. Em termos gerais, um reequilíbrio dos fluxos de poupança e de financiamento para o investimento no sector produtivo poderia estimular a maior crescimento e, por conseguinte, gerar maior volume de emprego em toda a União Europeia.

2.5.12. A este propósito, importa recordar que já se reconhece que os sectores da grande indústria e dos serviços de mercado só em medida limitada poderão contribuir para a criação de novos postos de trabalho, mesmo na hipótese de retorno ao crescimento.

2.5.13. O objectivo de crescimento do emprego à taxa de 2% ao ano proposto pelo Livro Branco poderá ser alcançado, principalmente :

- através das pequenas e médias empresas, protagonistas fundamentais da relação entre crescimento e emprego,

- através do desenvolvimento das economias locais, que exige decentralização das estruturas públicas, dos serviços e dos correspondentes centros de decisão das despesas,

- no sector público e no da economia social e dos serviços à colectividade.

2.5.14. O Comité Económico e Social considera, em todo o caso, que o esforço essencial para criar emprego deve ser, em primeiro lugar, incentivar as empresas produtivas a investir e a criar novos postos de trabalho economicamente necessários e justificados. (Na perspectiva de favorecer o desenvolvimento das PME, haveria que prever nomeadamente um acesso adequado ao crédito em programas eficazes de difusão das tecnologias.)

2.5.15. Ao mesmo tempo, será necessário pensar em criar postos de trabalho financiados directamente pelo orçamento do Estado, mas os recursos financeiros necessários deverão ser previamente gerados pelo sis-tema produtivo, sem recorrer, portanto, como já tem sucedido, à inflação ou ao défice do orçamento público.

2.5.16. A Comissão tem uma missão muito importante : estudar e tornar transparente o sector da área pública, pouco conhecido, apesar de absorver mais de metade do rendimento nacional dos países comunitários (superando, portanto, a soma do investimento e do consumo privado) (1).

2.5.17. O objectivo deverá consistir em encontrar formas de utilizar mais criteriosa e eficazmente as despesas públicas, as quais, salvo poucas e louváveis excepções em alguns Estados-membros, utilizam in-correctamente as dotações dos orçamentos de Estado, com graves ineficiências e desperdícios.

2.5.18. Para levar a cabo esta tarefa, a Comissão poderia comparar as experiências dos diferentes países em sectores específicos (da saúde à educação, dos preços políticos aos sistemas de segurança social, etc.) com vista a detectar as soluções mais eficientes e a dá-las a conhecer a todos os países da União Europeia.

2.5.19. O Comité Económico e Social tem vindo a sentir a necessidade de uma reflexão acerca do papel do sector público cuja eficácia produtiva constitui requisito indispensável para a retoma da competitividade da economia europeia relativamente à concorrência internacional (2).

2.5.20. O Comité Económico e Social propõe-se como sede apropriada para análises, debates e confrontos de ideias sobre este tema.

3. Aspectos financeiros e fiscais do livro branco

3.1. O financiamento das infra-estruturas transeuropeias

3.1.1. Para relançar e reforçar a competitividade da economia europeia, o Livro Branco atribui papel de relevo à realização das redes transeuropeias nos sectores dos transportes, energia e telecomunicações.

3.1.2. O Livro Branco fornece um primeiro elenco indicativo dos projectos prioritários.

3.1.3. Os vultuosos investimentos necessários até 1999 foram quantificados do seguinte modo : 220 mil milhões de ECU no sector dos transportes, 13 mil milhões no sector da energia e 67 mil milhões no das redes de telecomunicações.

3.1.4. De acordo com o Livro Branco (que a este respeito remete para o Tratado de Maastricht), a União Europeia deverá cingir-se a apoiar os esforços de investimento dos operadores privados e públicos dos diferentes países, sob as formas de estudos de viabilidade, garantias de empréstimos obtidos no mercado e bonificações de juros.

3.1.5. Esta última forma de participação poderá envolver uma contribuição máxima de 10% do custo do financiamento dos investimentos, equivalendo a um subsídio traduzido numa bonificação de 2 a 3 pontos da taxa de juro.

3.1.6. O Livro Branco manifesta também a vontade de intervir para eliminar a lentidão de processos e os obstáculos que, aos vários níveis, têm entravado o lançamento de iniciativas no domínio das infra--estruturas europeias.

3.1.7. O Comité tem vindo a examinar os problemas complexos resultantes das propostas da União Europeia, que, em geral, visam sistematizar projectos, em grande parte já existentes, e criar sinergias entre eles.

3.1.8. Em termos mais gerais, o Comité quis saber se, perante uma procura tão grande de recursos financeiros, a própria União Europeia não poderia desempenhar um papel mais activo e directo, com iniciativas que dessem uma contribuição financeira adicional (a cargo do orçamento comunitário ou pela via de empréstimos comunitários contraídos no mercado financeiro internacional).

3.1.9. Tudo isto para evitar que as propostas do Livro Branco não passem, pelo menos em parte, de letra morta, atendendo às dificuldades de muitos Estados-membros e dos próprios investidores privados, ou sejam aplicadas de forma desequilibrada, acabando por acentuar as disparidades económicas e sociais na área comunitária.

3.1.10. Sabe-se, entretanto, que o Conselho Ecofin de Bruxelas de Dezembro transacto não se manifestou a favor de iniciativcas directas da União Europeia no campo financeiro, tendo adoptado posição mais dilatória e menos firme do que a que saíra do Conselho Europeu de Bruxelas que havia aprovado o Livro Branco e as correspondentes acções no domínio das infra-estruturas.

3.1.11. Espera-se que, nas próximas reuniões do Conselho Europeu, se dissipem todos os equívocos e se reitere o empenho em realizar, sem demora, os programas previstos no Livro Branco, de modo a não desperdiçar a ocasião de estimular as economias dos Estados--membros.

3.1.12. O Comité está consciente de que um recurso desta envergadura ao mercado financeiro internacional poderia criar tensões e contribuir para que se reacendesse a tendência ao endividamento dos Estados-membros.

3.1.13. Há, todavia, que dar o devido relevo aos efeitos positivos de estímulo ao crescimento que a economia europeia poderia receber a curto prazo e, sobretudo, aos efeitos estruturais a mais longo prazo a benefício da economia europeia no seu conjunto. Os projectos a realizar deveriam ser identificados de acordo com as prioridades apropriadas.

3.1.14. Trata-se, pois, de encontrar um justo equilíbrio, numa perspectiva de expansão, para poder atacar frontalmente o problema do desemprego na Europa e para consolidar as vantagens decorrentes da realização do Mercado Único.

3.2. A cobertura fiscal dos custos não salariais do trabalho

3.2.1. O Livro Branco detém-se longamente no tema das interacções entre o nível das contribuições sociais obrigatórias e o crescimento, a competitividade e o emprego.

3.2.2. É um facto que, quando são pesados, os custos não salariais da mão-de-obra constituem um obstáculo e exercem um efeito dissuasivo sobre a criação de emprego, encorajam a substituição de trabalho por capital e podem determinar fenómenos de transplantação de investimentos e actividades para países não comunitários.

3.2.3. Conviria, portanto, diminuir os custos não salariais, sobretudo os da mão-de-obra menos qualificada e dos jovens. Para realizar este objectivo sem desmantelar o sistema de protecção social existente, haverá que estudar medidas fiscais de compensação.

3.2.4. O Livro Branco examina várias hipóteses de medidas fiscais « neutras » (isto é, que não comprometem a competitividade das produções europeias) e defende a necessidade de se realizar um estudo aprofundado, até por estarem tão divididas as opiniões dos governos dos Estados-membros sobre esta questão.

3.2.5. Contudo, dedica-se atenção especial à hipótese de impostos com finalidade ambiental, que incidam sobre a utilização de recursos escassos e fontes de energia.

3.2.6. Esta solução iria no mesmo sentido das « Reflexões sobre um novo modelo de desenvolvimento da Comunidade » (Capítulo 10 do Livro Branco), que examinam as relações estruturais entre ambiente e emprego.

3.2.7. De acordo com esse modelo de « desenvolvimento duradouro », a tributação ecológica e da energia poderia aliviar o peso das contribuições obrigatórias não salariais que oneram o custo do trabalho e, ao mesmo tempo, permitiria criar novas possibilidades de emprego no sector da protecção do ambiente e das tecnologias limpas.

3.2.8. O Comité declara-se disposto a examinar numa perspectiva construtiva o « modelo de desenvolvimento duradouro » proposto no Livro Branco (1).

3.2.9. Todavia, o Comité concorda sobretudo com a opinião expressa no referido Livro Branco de que é necessário examinar as repercussões das várias hipóteses em discussão, antes de se adoptar esta ou aquela decisão definitiva.

3.2.10. Deveriam também tomar-se em consideração as experiências já levadas a cabo em alguns países comunitários, tais como a Dinamarca, onde os encargos laborais com a protecção social foram há algum tempo substituídos por aumento dos impostos indirectos (IVA), com resultados que merecem ser avaliados.

3.2.11. Por outro lado, o Comité recorda que as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993 não fazem eco de forma específica desta problemática, mas salientam justamente que « medidas fiscais que possam nomeadamente incidir sobre o ambiente poderiam constituir um dos meios para compensar a redução das contribuições sociais num contexto de estabilização dos descontos obrigatórios » e de redução da pressão fiscal.

4. A união europeia na economia mundial - Uma política de relações externas activa e de longo prazo

4.1. No parecer do Comité Económico e Social de 20 de Outubro de 1993, frisava-se a necessidade de a União Europeia seguir uma « segunda ideia-força » para dar um impulso às actividades económicas e superar a actual fase de estagnação e de recessão : expandir as trocas comerciais e contribuir para o desenvolvimento das economias dos países terceiros, começando pelos mais próximos da área europeia (potencialmente, novos mercados de considerável importância).

4.2. O parecer sublinhava não só o carácter genérico e as incertezas da política económica externa que a União tem seguido em relação aos países industrializados e ao sistema multilateral do comércio, mas também a ausência de estratégia eficaz relativamente aos países da zona ex-comunista e aos países do terceiro mundo.

4.3. O Livro Branco deu menos relevo a estes temas do que aos referentes ao desenvolvimento da economia interna da União, não parecendo, em todo o caso, ter acolhido as críticas de ausência de estratégia formuladas no parecer do CES.

4.4. O Comité pretende insistir nestes temas para reafirmar que é necessário desenvolver uma política de relações externas muito mais activa e orientada para o longo prazo do que a que até agora tem sido desenvolvida.

4.5. Esta insistência deriva também da percepção de que algo está a mudar nas convicções da Comissão, como o demonstram as recentes declarações do Presidente Delors, segundo o qual « a União Europeia carece de perspectivas claras nas suas relações com os países da Europa de Leste », pelo que se impõe uma « auto-análise » do que até agora foi realizado, para definir novas linhas de acção.

4.6. O Comité deseja, pois, reexaminar algumas questões importantes, tais como as incertezas que a Comissão deixa de pé relativamente à globalização das trocas e das comunicações e à mobilidade dos investimentos internacionais (relocalização), que estão retraçando padrões, em mutação, na divisão internacional do trabalho.

4.7. O papel da economia europeia no contexto mundial não parece, hoje, nem claro nem dotado de estratégias a longo prazo (1).

4.8. É necessário repensar em profundidade, já que se registam importantes mutações conceptuais, que, pelo menos em parte, põem em causa os postulados nos quais a Comissão desde sempre baseou as suas relações económicas externas.

4.9. Por exemplo, questiona-se, hoje, o papel do mercado, baseado na concorrência e na globalização internacional, quando se entrevêem limites à sua capacidade de defrontar problemas complexos, como o da coexistência e da cooperação entre áreas industriais extremamente desenvolvidas e áreas extensíssimas de depressão económica e de degradação social, onde se aglomeram e crescem tumultuosamente três quartos da população mundial.

4.10. Esboçam-se novas soluções, assentes em formas de cooperação (e não unicamente de concorrência de mercado), para canalizar coordenada e eficazmente os grandes recursos tecnológicos, materiais e humanos do mundo ocidental para as regiões mais pobres do planeta (2).

4.11. Estas novas soluções deverão acompanhar, de forma coerente, o sistema multilateral de relações comerciais internacionais, renovado e revitalizado com a conclusão das negociações do Uruguay Round do GATT.

4.12. O Comité Económico e Social considera que a União Europeia deveria colocar-se na vanguarda deste frente e promover activamente junto dos Estados Unidos e do Japão a construção concreta de uma novo modelo de relações económicas e políticas entre os países industrializados e os países do Terceiro Mundo.

5. Conclusões

5.1. O Comité Económico e Social concorda com o conteúdo estratégico a longo prazo do Livro Branco e apoia a iniciativa da Comissão e do Conselho.

5.2. Contudo, verifica que o Livro Branco é um documento analítico e estratégico : importa que as suas orientações se traduzam no imediato em acções eficazes e coerentes.

5.3. A absorção do desemprego e a criação de novos postos de trabalho para os jovens deverão constituir a prioridade fundamental de todas as políticas da União, incluindo as políticas macroeconómicas e monetárias.

5.4. O regresso ao crescimento sólido e à competitividade das empresas devem ser os objectivos a alcançar a curto e médio prazos.

5.5. O « modelo económico e social » europeu, assente na procura de um nível elevado de crescimento, mas também num eficaz sistema de protecção social e de solidariedade, deve ser defendido e revitalizado.

5.6. É necessário maior equilíbrio entre os recursos destinados à produção e ao investimento e os destinados ao sector público, onde, às vezes, há distorções e esbanjamento.

5.7. Os Estados-membros são responsáveis pela estrutura económia e social das suas economias. A Comissão deveria comparar as experiências realizadas e as soluções mais eficientes encontradas nos diferentes países na gestão do sector público. O Comité Económico e Social poderá participar na discussão e na análise dessas experiências.

5.8. A realização de importantes infra-estruturas inter-europeias constitui um dos principais pontos programáticos do Livro Branco. Estas infra-estruturas constituem complemento essencial para a realização do mercado interno e contribuirão para reforçar a coesão interna da União Europeia. O Comité Económico e Social concorda com tal proposta e afirma que a principal tarefa da União deve consistir em criar as condições para a realização rápida e sem distorções destes projectos.

5.9. Os encargos não salariais que oneram o custo da mão-de-obra constituem um obstáculo à criação de emprego e um entrave à competitividade das produções europeias. Será possível reduzir estes custos recorrendo a medidas fiscais de compensação que, no entanto, deverão ser estudadas atentamente antes de qualquer decisão definitiva sobre a matéria.

5.10. O Comité Económico e Social pretende vincar que a União terá de desenvolver uma política de relações externas muito mais activa e de longo prazo. Importa que os países industrializados tenham estratégias claras e propostas coordenadas face à procura de desenvolvimento dos países de Leste e dos demais países do Terceiro Mundo.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) Ver o relatório da UNICE « Making Europe more competitive » e o relatório da European Round Table of Industrialists « Beating the crisis. A charter for the Europe`s industrial future », ambos de Dezembro de 1993. Ver também o documento do Comité executivo da Confederação Europeia dos Sindicatos de 10 e 11 de Março de 1994, intitulado « Crescimento, competitividade, emprego ». Outras iniciativas sectoriais vão surgindo. Assim, os Comissários Bangemann e Christophersen promoveram a criação de grupos de trabalho entre as maiores empresas europeias para estudar iniciativas nos sectores das telecomunicações e das redes.

(2) Ver parecer do Comité Económico e Social sobre « Crescimento, Competititividade, Emprego - Considerações a médio prazo » (JO nº C 352 de 30. 12. 1993).

(3) Um dos obstáculos macroeconómicos significativos reside na contradição entre o objectivo de estabilidade - que importa em restrições monetárias, taxas de juro elevadas, controlo dos défices orçamentais - e o objectivo de recuperação do crescimento económico e do emprego, com a expansão dos investimentos.

(4) Um primeiro passo na procura das causas da crise actual é dado no capítulo « Herança do passado recente » do Relatório Económico Anual de 1994 da Comissão [doc. COM(94) 90 final] de 23 de Março de 1994.

(5) A metodologia seguida pela Comissão para chegar ao número de 15 milhões de novos postos de trabalho até ao ano 2000 suscitou críticas. Estes números parecem pouco credíveis, sobretudo se considerarmos a persistente recessão e as modestas perspectivas de recuperação para os próximos anos.

(6) Veja-se o parecer do Comité Económico e Social, de 27 de Abril de 1994, sobre o « Relatório Económico Anual de 1994 » JO nº C 195 de 18. 7. 1994. Considera o Comité que os meios previstos pela Tratado de Maastricht devem ser ulteriormente reforçados.

(7) Este tema já foi abordado na Conferência sobre « Tecnologia, Inovação e Emprego », realizada em Helsínquia, de 7 a 9 de Outubro de 1993, por iniciativa da OCDE e do governo finlandês.

(8) Recentemente, no entanto, verificou-se que a relação entre crescimento e emprego não era tão directa quanto se presumia.

(9) Sobre este mesmo tema das relações entre o desenvolvimento das regiões da Comunidade e as hipóteses de crescimento, competitividade e emprego do Livro Branco, ver também o parecer paralelo elaborado pela Secção da Indústria do CES. Num âmbito mais geral, a União Europeia deverá quanto antes enfrentar a problemática das relações entre a a tendência para a centralização das decisões decorrente da realização da união monetária e a necessidade de proceder a uma vasta descentralização e regionalização dos processos decisionais locais, incluindo algumas competências fiscais e financeiras.

(10) Para uma comparação coerente dos quatro principais modelos socioeconómicos nos países da OCDE - europeu, americano, países EFTA e japonês - remete-se para o Estudo sobre emprego e desemprego, um projecto do Secretariado-geral da OCDE, de Janeiro de 1994, apresentado oficialmente na reunião do G7, em Detroit, em Março de 1994.

(11) Inúmeras são as publicações sobre o « modelo sueco » de « welfare state » e sobre as suas recentes evoluções. A título de síntese, remete-se para o artigo « Model no more » publicado na revista Time de 19 de Julho de 1993.

(12) Em Itália, nos últimos anos, a dívida pública absorveu 60% da poupança dos particulares, que desta forma foi subtraída aos investimentos produtivos.

(13) Não obstante as incertezas metodológicas quanto à fronteira entre sector público e privado, é significativo que, em muitos países europeus, o sector público represente 50% da actividade total, contra 40% nos Estados Unidos e 30% nos Japão.

(14) Ver nota precedente. Uma imprecisão das estatísticas pode residir na transferência de rendimentos para determinadas camadas sociais (pensões, por exemplo).

(15) Ver parecer de iniciativa do CES de 22 de Setembro de 1993 sobre o tema « O sector público na Europa » (JO nº C 304 de 10. 11. 1993). Nas futuras análises, haverá que prestar particular atenção ao papel e eficiência dos serviços públicos essenciais.

(16) Veja-se, a este propósito, o parecer do Comité Económico e Social, de 24 de Fevereiro de 1993, sobre a « Proposta de Directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia » (JO nº C 108 de 19. 4. 1993).

(17) Este assunto é igualmente tratado no parecer da Secção da Indústria sobre o Livro Branco.

(18) Ver o relatório « Limits to competition » do « Group of Lisbon » Fundação Gulbenkian - Dezembro de 1993.