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PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8468 — NorgesGruppen/Axfood/Eurocash)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 337/02)

Em 16 de agosto de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8468.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 3 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — GETEC Wärme und Effizienz AG («GETEC», Alemanha), controlada por EQT Fund Management SARL (Luxemburgo) e GETEC Energy Holding GmbH (Alemanha), — Briva Group B.V. («Briva», Países Baixos), controlada pelo Ten Brinke Group B.V. (Países Baixos), — Empresa comum («JV», Alemanha). A GETEC e a Briva adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV). A concentração é realizada através de uma compra de ações e por contrato de gestão, ou por quaisquer outros meios, numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.
1.

Em 19 de setembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). A presente notificação diz respeito às seguintes empresas: — Platinum Equity Group (EUA); — Pattonair Holdings Limited (Reino Unido). A Platinum Equity Group («Platinum») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Pattonair Holdings Limited («Pattonair»). A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 19 de setembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Greenergy International Limited («Greenergy», Reino Unido), controlada em última instância pela Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Inver Energy Limited («Inver», Irlanda), mediante aquisição de ações.
1.

Em 8 de setembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). A presente notificação diz respeito às seguintes empresas: — Shell Midstream Partners (Shell Midstream, Estados Unidos da América, EUA), controlada pela Royal Dutch Shell plc (Shell, Reino Unido), — Crestwood Permian Basin Holdings (EUA), controlada pela First Reserve Management L.P. (First Reserve, Ilhas Caimão) e pela Crestwood Equity Partners LP (Crestwood, EUA), — Crestwood Permian Basin LLC (EUA), controlada pela Crestwood Permian Basin Holdings. A Shell Midstream adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Crestwood Permian Basin. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 13 de setembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). A presente notificação diz respeito às seguintes empresas: — Axis Capital Holdings Limited (Bermudas) («Axis»); — Novae Group PLC (Reino Unido) («Novae»). A Axis adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Novae. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 29 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Remondis SE & Co. KG («Remondis», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de TSR Recycling GmbH & Co. KG («TSR Recycling», Alemanha), mediante aquisição de ações.
1.

Em 31 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). A presente notificação diz respeito às seguintes empresas: — IFM Investors Pty Ltd (Austrália) — PSA International Pte Ltd B (Singapura), controlada pela Temasek Holdings (Singapura) — Mersin Uluslararası Liman İşletmeciliği A.Ş. (Turquia) A IFM Investors Pty Ltd («IFM») e a PSA Internacional Pte Ltd («PSA») adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Mersin Uluslararası Liman İşletmeciliği A.Ş. («MIP»). A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 25 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o, e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas AUNDE Achter & Ebels GmbH, pertencente ao grupo Aunde («Aunde», Alemanha) e controlada pela CCBA GmbH & Co. KG, e Bader Holding GmbH, pertencente ao grupo Bader («Bader», Alemanha) e controlada pela Bader GmbH & Co. KG, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da AUNDE C & S GmbH («JV», Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.
1.

Em 11 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo) e a PAI Partners S.A.S. («PAI», França) adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Cortefiel SA («Cortefiel», Espanha), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8449 — Peugeot/Opel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 282/03)

Em 5 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8449.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8563 — Intervias/Esso Italiana Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 255/01)

Em 28 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8563.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8443 — TPG/Oaktree/Iona Energy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 268/01)

Em 17 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8443.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/21

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8498 — Toray/Mitsui/Soda)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 250/04)

Em 24 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8498.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8538 — IFM/OHL/OHL Mexico)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 253/02)

Em 11 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8538.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 14 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Banco Santander, S.A. («Santander», Espanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Banco Popular Español, S.A. («BPE», Espanha), mediante aquisição de ações.
(53)

Em segundo lugar, o teste de mercado revelou incertezas quanto à questão de saber se, à luz da concentração, um projeto pré-concentração para alargar as capacidades de compensação para algumas obrigações na LCH SA conduziria a uma transferência de volumes da LCH Ltd. para a LCH SA. Especificamente, os resultados indicaram que os clientes estão interessados na partilha da compensação do rendimento fixo numa só moeda com uma contraparte central, em especial devido à possibilidade de compensação entre elementos patrimoniais do balanço resultante da introdução do T2S. Contudo, o teste de mercado não permitiu concluir que esse movimento iria efetivamente acontecer na estrutura de mercado pós-concentração, em que a entidade resultante da concentração teria tido um incentivo para consolidar a compensação na LCH Ltd., e não na LCH SA.
1.

Em 3 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Intervias Group Ltd (UK) («Intervias»), uma sociedade gestora de participações sociais controlada conjuntamente por TDR Capital LLP e duas pessoas singulares, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de uma unidade operacional da Esso Italiana S.r.l., constituída por postos de abastecimento de combustível na Itália («atividade de postos de abastecimento de combustível da Esso Italiana»), através de aquisição de ativos.
(38)

Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/15

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8504 — EDF Energy Services/ESSCI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/03)

Em 29 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8504.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8507 — GENUI/Summit/Sycamore/Market Logic Software)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 222/03)

Em 3 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8507.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8525 — Apax Partners/Safety-Kleen)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 214/01)

Em 28 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8525.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Em relação às opções para resolver o primeiro problema, 56 % dos inquiridos na consulta pública (exceto os cidadãos) manifestaram-se a favor de uma alteração legislativa destinada a adaptar as regras de responsabilidade à economia digital e circular. Entre os cidadãos, a percentagem ascendeu a 75 %. As organizações de consumidores, as autoridades públicas e as ONG mostraram-se mais favoráveis a uma maior intervenção (opção 1b ou 1c) que as empresas e as organizações empresariais. Estas partes interessadas empresariais mostraram-se particularmente céticas em relação à opção 1c, uma vez que consideraram que as violações dos direitos fundamentais poderiam ser indemnizadas ao abrigo de outra legislação, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e que a aplicação da responsabilidade sem culpa aos produtores seria desproporcionada. Embora reconheçam a atual falta de segurança jurídica, as partes interessadas que representam as grandes empresas e a indústria do software mostraram-se mais favoráveis a uma resolução deste problema por meio de orientações do que por meio de alterações legislativas. As partes interessadas de setores mais tradicionais (engenharia, fornecedores de componentes, eletrodomésticos) pronunciaram-se a favor de uma mudança cautelosa (opção 1a ou 1b).

Em relação às opções para resolver o segundo problema, as organizações de consumidores e as ONG mostraram-se mais a favor da opção 2b. Consideraram que a opção 2a não vai suficientemente longe para alcançar um justo equilíbrio entre os consumidores e os produtores. As partes interessadas que representam as empresas mostraram-se mais a favor da opção 2a, mas, de um modo geral, manifestaram o seu ceticismo quanto à introdução de quaisquer alterações ao equilíbrio existente entre consumidores e produtores.
Os ecrãs eletrónicos são um dos produtos que mais eletricidade consomem nos agregados familiares (logo a seguir aos aparelhos de refrigeração) e estão sujeitos a requisitos mínimos de eficiência energética e de etiquetagem energética em grande parte das regiões do globo. Os atuais requisitos da UE em matéria de conceção ecológica para televisores e monitores de televisão deixaram de garantir poupanças de energia eficazes em termos de custos. A atual etiqueta energética já não permite aos consumidores diferenciarem eficazmente os aparelhos comercializados e as informações nela indicadas já não refletem os padrões de utilização reais. Além disso, o âmbito de aplicação dos regulamentos em vigor sobre a conceção ecológica e a etiquetagem energética é pouco claro e levantam-se dúvidas quanto à inclusão de determinados produtos no mesmo. Uma crescente proporção de dispositivos no mercado não está abrangida. São necessárias condições mais equitativas para a indústria e as autoridades de fiscalização do mercado têm por vezes dificuldades em aferir o âmbito de aplicação dos regulamentos para exercerem uma fiscalização correta do mercado. Por último, os ecrãs eletrónicos têm um impacto ambiental significativo para além do consumo de energia, e utilizam materiais que requerem uma atenção específica no fim da vida útil: os ecrãs representam 75 % do peso dos resíduos elétricos e eletrónicos na categoria do equipamento eletrónico para o público em geral. Esta revisão vai permitir à UE: ·realizar mais poupanças de energia eficazes em termos de custos, ·continuar a adotar medidas eficazes de conceção ecológica e de etiquetagem energética, ·alcançar progressos nos objetivos da economia circular.
As propostas de alterações dos anexos REACH para o registo das substâncias com nanoformas que constam da opção preferida contribuirão para um melhor conhecimento dos potenciais efeitos das nanoformas na saúde e no ambiente e, portanto, para a adoção de medidas mais adequadas para prevenir os riscos, que constitui o princípio subjacente ao Regulamento REACH, para todos os produtos químicos. No entanto, será necessário muito tempo para que a maioria dos benefícios para a saúde e o ambiente decorrentes da aplicação das medidas da opção preferida – que são difíceis de quantificar – se concretize. Em termos de benefícios económicos e sociais, prevê-se que a clareza e a certeza jurídica afetem de forma positiva as decisões de investimento das empresas e aumentem a confiança dos consumidores na utilização segura de substâncias com nanoformas.

Os principais custos da opção preferida são os custos suplementares de alinhamento com a legislação para as empresas que registem substâncias com nanoformas. A falta de clareza dos atuais requisitos REACH no que respeita aos nanomateriais deu origem a diferentes interpretações por parte da indústria e da ECHA, sendo que as opções 1 e 2 constituem possíveis bases de referência para a comparação dos custos da opção preferida. A decisão da Câmara de Recurso de 2 de março de 2017, relativa ao dióxido de titânio, esclareceu que a base de referência deve ser considerada mais próxima da opção 2, não devendo, contudo, abranger esta opção na sua totalidade, dado que a caracterização das nanoformas não é atualmente requerida no âmbito das informações sobre a identidade da substância. Durante o debate com os Estados-Membros no âmbito do Comité REACH, a Comissão alterou algumas das disposições da sua proposta inicial, introduzindo requisitos específicos relativos a dois parâmetros físico-químicos e à obrigatoriedade de realizar ensaios por inalação em vez de ensaios de toxicidade aguda por via oral. O relatório apresenta informações complementares sobre os custos e a utilização de animais: Os custos de registo de uma nanoforma aumentariam 32 % em comparação com a base de referência. O custo do processo de registo de uma substância com uma forma a granel e quatro nanoformas aumentaria 27 %. O custo total da opção preferida, na sua versão alterada, para o registo de todas as substâncias nas nanoformas que se presume existirem no mercado estima-se em 1,4 mil milhões de EUR, ou seja, mais 337 milhões de EUR do que no caso da base de referência estimada. Estes resultados são muito sensíveis a vários pressupostos fundamentais dos cálculos subjacentes, conduzindo a uma incerteza de, pelo menos, 50 %. Em comparação com o cenário de base, a opção preferida reforça certos requisitos aplicáveis aos ensaios em animais. Não se preveem impactos negativos significativos no emprego.