28.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C113/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que aplica provisoriamente entre a Comunidade e a Suíça as 
disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transpor­
tes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) 
COM(87) IH final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Abril de 1987) 
(87/C 113/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Decisão 82/505/CEE do Con­
selho ('), aprovou, em nome da Comunidade Económica 
Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de 
transportes rodoviários internacionais de passageiros 
efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou 
em vigor em 1 de Dezembro de 1983 entre a CEE, a 
Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia; 
Considerando que o ASOR só entrou em vigor para a 
Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que daí resulta que as 
disposições previstas nas secções II e III do ASOR deve­
riam, nos termos do n? 4 do artigo 18?, aplicar-se para a 
Suíça a partir de 1 de Agosto de 1987; 
Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras 
Partes Contratantes para antecipar este prazo para 1 de 
0) JO n? L 230 de 5. 8. 1982, p. 38. Abril de 1987, tendo em conta os inconvenientes práticos 
e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções 
II e III do ASOR em plena estação turística; 
Considerando que por razões práticas, económicas e polí­
ticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar 
provisoriamente o ASOR de 1 de Abril a 31 de Julho de 
1987, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comunidade Económica Europeia aceita que as dispo­
sições previstas nas secções II e III do Acordo relativo 
aos serviços ocasionais de transportes rodoviários inter­
nacionais de passageiros efectuados em autocarro 
(ASOR) sejam aplicadas provisoriamente entre a Comu­
nidade e a Suíça a partir de 1 de Abril até 31 de Julho de 
1987. 
Artigo 2° 
O Presidente do Conselho e a Comissão das Comunida­
des Europeias têm poderes para assinar, em nome da 
Comunidade, a carta que figura no anexo e de a enviar à 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes. 
N? C 113/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.87 
ANEXO 
(Lettre à envoyer à la Conférence Européenne des Ministres des Transports) 
Objet: Accord relatif aux services occasionnels internationaux de yoyageurs par route effectués 
par autocars ou par autobus (ASOR) 
Monsieur le Secrétaire General, 
En réponse à votre lettre du 19 décembre 1986 et suite à notre lettre du (date) (références), 
nous avons l'honneur de vous faire savoir que la Communauté économique européenne accepte 
que les dispositions prévues aux sections II et III de l'ASOR soient d'application provisoire 
entre la Communauté et la Suisse à partir du ler avril 1987 jusqu'au 31 juillet 1987. En vertu de 
Tarticle 18, paragraphe 4 de l'ASOR, les sections II et III seront de toute façon d'application à 
partir du ler aoüt 1987 pour les transports effectués entre toutes les parties contractantes. 
Nous vous saurions gré de bien vouloir en informer les autres parties contractantes de 1'ASOR. 
Veuillez agréer, Monsieur le Secrétaire General, 1'assurance de notre considération distinguée. 
Pour le Conseil 
des Communautés européennes Pour la Commission 
des Communautés européennes