N? C 85/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 1 de 
Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação dos direitos niveladores 
nos termos do artigo 5? e C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos 
leiteiros 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/40) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? . . . . e, nomeadamente, o n? 6 
do seu artigo 5? C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4 
do seu artigo 5 C, prevê a constituição de uma reserva 
comunitária para completar, no início de cada período de 
doze meses, as quantitades garantidas dos Estados-membros 
cuja execução do regime de direitos niveladores levante 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2) e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 12?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 725/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento 
da política agrícola comum (3), com a última redacção que 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 231. 
(3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. dificuldades especiais; que é conveniente manter, para o 
terceiro período de doze meses, a quantidade de 393 000 
toneladas. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
No período cempreendido entre 1 de Abril del986e31de 
Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n? 4 do 
artigo 5 C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em 
393 000 toneladas. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3509/80 (4) e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o mercado da Comunidade se evidencia 
pelas existências de manteiga; que, localizando-se essas 
existências essencialmente em determinados Estados-mem­
bros, a Itália todavia não as possuí devido às características 
específicas da sua produção e dos seus hábitos de con­
sumo; 
Considerando que foram adoptadas, no plano comunitário, 
novas medidas destinadas a um melhor escoamento das 
(4) JO n? L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de manteiga para o organismo 
de intervenção italiano, pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/41)