POSIÇÃO (UE) N.o 29/2021 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Adotada pelo Conselho em 14 de junho de 2021

2021/C 265/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O objetivo da União de garantir um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser alcançado, nomeadamente, através da adoção de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas, e da política comum de vistos, preservando, simultaneamente, um justo equilíbrio entre a livre circulação de pessoas, por um lado, e a segurança, por outro.

(2) Nos termos do artigo 80.o do TFUE, as políticas da União relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

(3) Na Declaração de Roma, assinada em 25 de março de 2017, os dirigentes de 27 Estados-Membros afirmaram o seu empenho em trabalhar em prol de uma Europa segura e protegida e em construir uma União em que todos os cidadãos se sintam seguros e possam circular livremente, em que as fronteiras externas estejam protegidas, com uma política de migração eficiente, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada a lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

(4) Todas as ações financiadas ao abrigo do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Instrumento»), criado pelo presente regulamento, incluindo as realizadas em países terceiros, deverão ser executadas no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados no acervo da União e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e estar em consonância com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são parte, em especial garantindo a conformidade com os princípios da não discriminação e da não repulsão.

(5) O objetivo estratégico do Instrumento consiste em desenvolver e aplicar uma gestão europeia integrada das fronteiras que seja rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança interna na União, salvaguardando simultaneamente a livre circulação das pessoas no seu interior e respeitando plenamente o acervo da União aplicável e as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são parte.

(6) A gestão europeia integrada das fronteiras, tal como executada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é uma responsabilidade partilhada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que executem missões de controlo fronteiriço. Deverá contribuir para facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiras e gerir eficazmente os fluxos migratórios.

(7) Facilitar as viagens legítimas e, ao mesmo tempo, prevenir a migração irregular e os riscos para a segurança foi identificado como um dos principais objetivos da abordagem da União apresentada na Comunicação da Comissão de 23 de setembro de 2020, intitulada «Um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo».

(8) O apoio financeiro a partir do orçamento da União é indispensável para a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras, a fim de ajudar os Estados-Membros, agindo no pleno respeito dos direitos fundamentais, a gerirem a passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazerem face aos desafios futuros nessas fronteiras, o que contribuirá para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiras.

(9) Os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado da União a fim de promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras e de assegurar que essa gestão europeia integrada das fronteiras se torne uma realidade operacional. A gestão europeia integrada das fronteiras consiste, nomeadamente, nas seguintes componentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1896: o controlo fronteiriço; as operações de busca e salvamento durante a vigilância de fronteiras; as análises de risco; a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo o apoio coordenado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; a cooperação interagências, incluindo o intercâmbio regular de informações;, a cooperação com países terceiros; as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo fronteiriço e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e lutar contra a criminalidade transfronteiras; a utilização das tecnologias mais avançadas; e um mecanismo de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade.

(10) O Instrumento deverá poder proporcionar aos Estados-Membros o apoio necessário para a aplicação de normas mínimas comuns de vigilância de fronteiras externas, em consonância com as competências respetivas dos Estados-Membros, da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e da Comissão.

(11) Dado que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vindo a assumir um número crescente de funções que frequentemente se estendem ao domínio da segurança e que são executadas nas fronteiras externas, é importante promover a cooperação interagências enquanto elemento da gestão europeia integrada das fronteiras, em consonância com o Regulamento (UE) 2019/1896. A complementaridade do controlo fronteiriço e dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas necessita de ser garantida através da prestação de suficiente apoio financeiro da União aos Estados-Membros. A cooperação interagências não só reforçará os controlos aduaneiros, a fim de combater todas as formas de tráfico, como também facilitará o comércio e as viagens legítimos e contribuirá para garantir a segurança e eficácia da união aduaneira.

(12) Por conseguinte, é necessário criar o fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020, criado pelos Regulamentos (UE) n.o 513/2014 (4) e n.o 515/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, criando, entre outros, o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras («Fundo»).

(13) Tendo em conta as especificidades jurídicas do título V do TFUE e as diferentes bases jurídicas aplicáveis às políticas relativas às fronteiras externas e aos controlos aduaneiros, não é juridicamente possível criar o Fundo sob a forma de um instrumento único.

(14) O Fundo deverá, portanto, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos, que inclua o Instrumento, bem como o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro, criado pelo Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (+). Esse quadro deverá ser completado pelo Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (++), para o qual o presente regulamento deverá remeter no que respeita às regras em matéria de gestão partilhada.

(15) O Instrumento deverá basear-se nos resultados e nos investimentos dos seus predecessores, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, criado pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014, e o seu âmbito deverá ser alargado de forma a abranger novos desenvolvimentos.

(16) A fim de garantir um controlo fronteiriço uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de facilitar as viagens legítimas através das fronteiras externas, o Instrumento deverá contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui as medidas que impliquem questões de política, direito, cooperação sistemática, partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes irregulares, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias, que podem ser adotados a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, como outros órgãos e organismos da União, em particular a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e, se for caso disso, países terceiros e organizações internacionais.

(17) O Instrumento deverá contribuir para melhorar a eficiência do tratamento de vistos em termos de flexibilização dos procedimentos de concessão de vistos aos viajantes de boa-fé e de deteção e avaliação dos riscos de segurança e migração irregular. O Instrumento deverá, em particular, prestar assistência financeira à digitalização do tratamento dos pedidos de visto com o objetivo de proporcionar procedimentos de concessão de vistos céleres, seguros e simples em benefício dos requerentes de vistos e dos consulados. O Instrumento deverá servir igualmente para assegurar uma ampla cobertura de serviços consulares em todo o mundo. A aplicação uniforme e a modernização da política comum de vistos, bem como as medidas decorrentes do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão também ser abrangidas pelo Instrumento, a exemplo da assistência aos Estados-Membros para a emissão de vistos, incluindo vistos com validade territorial limitada emitidos por razões humanitárias, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais em consonância com o acervo da União em matéria de vistos.

(18) O Instrumento deverá apoiar medidas associadas ao controlo das fronteiras externas no território dos países que aplicam o acervo de Schengen no quadro da aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras, que fortaleçam o funcionamento geral do espaço Schengen.

(19) Com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas, facilitar as viagens legítimas, contribuir para prevenir e combater a passagem irregular das fronteiras, aplicar a política comum de vistos e contribuir para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, o Instrumento deverá apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala em conformidade com o direito da União no domínio da gestão das fronteiras. Deverá igualmente apoiar a concretização da interoperabilidade, conforme estabelecido nos Regulamentos (UE) 2019/817 (12) e (UE) 2019/818 (13) do Parlamento Europeu e do Conselho, nos Estados-Membros entre os sistemas de informação da UE, a saber, o Sistema de Entrada/Saída (SES), criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o Eurodac, criado pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado pelos Regulamentos (UE) 2018/1860 (17) (UE) 2018/1861 (18) e (UE) 2018/1862 (19) do Parlamento Europeu e do Conselho, e o sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN), criado pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para que esses sistemas de informação da União e os respetivos dados se complementem mutuamente. O Instrumento deverá contribuir igualmente para os desenvolvimentos necessários a nível nacional na sequência da aplicação das componentes da interoperabilidade a nível central, a saber, o portal europeu de pesquisa (ESP, do inglês European search portal), um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS partilhado, do inglês biometric matching service), um repositório comum de dados de identificação (CIR, do inglês common identity repository) e um detetor de identidades múltiplas (MID, do inglês multiple-identity detector).

(20) A fim de beneficiar dos conhecimentos e capacidades das agências descentralizadas com competência nos domínios da gestão das fronteiras, da política de vistos e dos sistemas informáticos de grande escala, a Comissão deverá, em tempo útil, envolver as agências pertinentes aos trabalhos do Comité dos Fundos para os Assuntos Internos, criado pelo presente regulamento, em especial no início e a meio do período de programação. Se for caso disso, a Comissão deverá também poder envolver os órgãos e organismos pertinentes da União ao acompanhamento e avaliação, em especial com vista a assegurar que as ações apoiadas pelo Instrumento respeitam o acervo da União aplicável e as prioridades da União acordadas. O Instrumento deverá completar e reforçar as atividades de execução da gestão europeia integrada das fronteiras em consonância com o princípio da responsabilidade partilhada e da solidariedade entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que representam os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal significa, em especial, que, quando elaborarem os seus programas executados em regime de gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ter em conta as ferramentas analíticas e as diretrizes operacionais e técnicas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como os programas de formação por esta concebidos, como o tronco comum de formação para os guardas de fronteira, incluindo as componentes desses programas relativas aos direitos fundamentais e ao acesso à proteção internacional. A fim de desenvolver a complementaridade entre as suas funções e as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, garantir a coerência e evitar ineficiências em termos de custos, a Comissão deverá, em tempo útil, consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas apresentados pelos Estados-Membros, na medida em que se enquadrem na esfera das competências dessa agência, em particular no que respeita às atividades financiadas a título do apoio operacional.

(21) Na medida em que os Estados-Membros afetados o solicitem, o Instrumento deverá apoiar a aplicação da abordagem baseada nos pontos de crise, referida na Comunicação da Comissão de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração», e aprovada pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015, e pormenorizada de forma mais desenvolvida no Regulamento (UE) 2019/1896. A abordagem baseada nos pontos de crise permite prestar apoio operacional aos Estados-Membros que enfrentem desafios migratórios desproporcionados nas fronteiras externas. O Instrumento oferece assistência integrada, global e direcionada, num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhada.

(22) No espírito da solidariedade e da responsabilidade partilhada com vista a proteger as fronteiras externas, sempre que sejam identificadas vulnerabilidades ou riscos, nomeadamente após uma avaliação Schengen nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (21), o Estado-Membro em causa deverá tratar a questão de forma cabal, utilizando os recursos constantes do seu programa, a fim de dar execução às recomendações adotadas ao abrigo do referido regulamento e em consonância com avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896.

(23) O Instrumento deverá prestar assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições do acervo de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos e aos Estados-Membros que se aprestam a participar plenamente no espaço Schengen, e deverá ser utilizado pelos Estados-Membros no interesse da política comum da União para a gestão das fronteiras externas.

(24) Embora se destine a apoiar os investimentos dos Estados-Membros na gestão das fronteiras, o Instrumento não deverá proporcionar financiamento para infraestruturas e edifícios novos e permanentes nas fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos. Contudo, nessas fronteiras, o Instrumento deverá apoiar os investimentos em infraestruturas móveis para o controlo fronteiriço e a manutenção, modernização limitada ou substituição das infraestruturas existentes, que sejam necessárias para continuar a cumprir o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(25) Nos termos do Protocolo n.o 5 ao Ato de Adesão de 2003, relativo ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kaliningrado e o resto da Federação da Rússia, o Instrumento deverá suportar os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo da União aplicáveis a esse trânsito, ou seja, os Regulamentos (CE) n.o 693/2003 (23) e (CE) n.o 694/2003 (24) do Conselho. No entanto, a necessidade de apoio financeiro continuado relativamente a emolumentos não cobrados deverá depender do regime de vistos da União em vigor com a Federação da Rússia.

(26) A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Instrumento, os Estados-Membros deverão assegurar que os seus programas incluem ações que têm em conta todos os objetivos específicos do Instrumento e que a afetação de recursos entre os objetivos específicos assegura que esses objetivos podem ser alcançados.

(27) De acordo com o princípio da eficiência, importa procurar sinergias e coerência com outros Fundos da União, e evitar a sobreposição das ações.

(28) O regresso de nacionais de países terceiros que são visados por decisões de regresso emitidas por um Estado-Membro é uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896. No entanto, devido à sua natureza e objetivo, as medidas no domínio do regresso não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Instrumento, sendo abrangidas pelo Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (25) (+).

(29) A fim de reconhecer o papel importante das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nas fronteiras externas e assegurar que essas autoridades disponham de meios suficientes para desempenhar o vasto leque das suas atribuições nessas fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro para Equipamentos de Controlo Aduaneiro deverá dotar essas autoridades nacionais dos fundos necessários para investirem em equipamentos de controlo aduaneiro e equipamentos que, para além do controlo aduaneiro, possam servir outras finalidades, como o controlo fronteiriço.

(30) A maioria dos equipamentos e dos sistemas de tecnologias de informação e comunicação (TIC) de controlo aduaneiro pode igualmente ou pontualmente servir para a realização de controlos do cumprimento com outros atos jurídicos da União, como as disposições relativas à gestão das fronteiras, aos vistos ou à cooperação policial. O Fundo foi concebido, portanto, com uma estrutura integrada por dois instrumentos complementares, que abrangem domínios distintos, mas complementares, no respeitante à aquisição de equipamentos. Por um lado, o Instrumento prestará apoio financeiro para equipamentos e sistemas de TIC cuja principal finalidade seja a gestão integrada das fronteiras e permitirá também a sua utilização no domínio complementar do controlo aduaneiro. Por outro lado, o Instrumento de Apoio Financeiro para Equipamentos de Controlo Aduaneiro prestará apoio financeiro para equipamentos cuja principal finalidade seja o controlo aduaneiro, mas permitirá também a sua utilização para outras finalidades, como o controlo fronteiriço e a segurança. Esta repartição de funções promoverá a cooperação interagências enquanto componente da gestão europeia integrada das fronteiras, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896, permitindo assim que as autoridades aduaneiras e responsáveis pelas fronteiras trabalhem em conjunto e maximizem o impacto do orçamento da União através da utilização partilhada e da interoperabilidade de equipamentos de controlo.

(31) A vigilância de fronteiras marítimas é uma das funções exercida pelas guardas costeiras no domínio marítimo da União. As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram igualmente um vasto conjunto de atribuições, que poderão incluir, embora sem caráter exaustivo, a segurança, a proteção, as operações de busca e salvamento marítimos, o controlo fronteiriço, o controlo da pesca, o controlo aduaneiro, as funções de polícia e segurança em geral e a proteção do ambiente. O vasto leque de funções das guardas costeiras coloca-as sob a alçada de diferentes políticas da União, que deverão procurar sinergias para obter resultados mais eficazes e eficientes.

(32) Na execução das ações financiadas pelo Instrumento relacionadas com a vigilância de fronteiras marítimas, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção às suas obrigações internacionais em matéria de operações de busca e salvamento no mar. A este respeito, deverão também poder ser utilizados os equipamentos e sistemas apoiados ao abrigo do Instrumento em operações de busca e salvamento em situações que possam surgir durante uma operação de vigilância de fronteiras marítimas.

(33) Para além da cooperação, a nível da União, quanto às funções das guardas costeiras entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), e a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), deverá também ser assegurada uma maior coerência das atividades no domínio marítimo a nível nacional. As sinergias entre os vários intervenientes no domínio marítimo deverão ser consentâneas com as estratégias europeias de gestão europeia integrada das fronteiras e de segurança marítima.

(34) Para fortalecer a complementaridade e reforçar a coerência das atividades marítimas, para evitar a duplicação de esforços e para reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, deverá também poder ser utilizado o Instrumento para apoiar atividades marítimas de natureza polivalente.

(35) Os equipamentos e sistemas de TIC financiados ao abrigo do Instrumento deverão também poder ser utilizados para alcançar os objetivos do Fundo para a Segurança Interna, criado pelo Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (28) (+), e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (++). Tais equipamentos e sistemas de TIC deverão permanecer disponíveis e mobilizáveis para atividades de controlo fronteiriço eficazes e seguras, e a utilização desses equipamentos e sistemas de TIC para os objetivos do Fundo para a Segurança Interna e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração deverá ser limitada no tempo.

(36) O Instrumento deverá, em consonância com os seus objetivos específicos, estar prioritariamente ao serviço da política interna da União. Se for caso disso, o Instrumento deverá permitir apoiar simultaneamente ações em consonância com as prioridades da União em países terceiros ou com estes relacionadas. Tais ações deverão ser executadas em total sinergia e coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União e complementá-las. Em particular, essas ações deverão ser executadas de maneira a assegurar a plena coerência com a política externa da União, o respeito pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e a coerência com os documentos de programação estratégica para o país ou a região em causa. Essas ações deverão igualmente incidir em medidas não orientadas para o desenvolvimento, servir os interesses da política interna da União e ser coerentes com as atividades realizadas no interior da União. Nas avaliações intercalar e retrospetiva, a Comissão deverá prestar especial atenção à execução de ações em países terceiros ou com estes relacionados.

(37) O financiamento proveniente do orçamento da União deverá centrar-se nas ações em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com as ações isoladas dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar um quadro que permita expressar a solidariedade da União na gestão das fronteiras e na política comum de vistos, bem como uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns de grande escala em apoio a essas políticas, o apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir, em particular, para o reforço das capacidades nacionais e da União nesses domínios.

(38) Quando promovem as ações apoiadas pelo Instrumento, os destinatários do financiamento da União deverão fornecer informações na língua ou línguas do público-alvo. A fim de assegurar a notoriedade do financiamento da União, os seus destinatários deverão fazer referência à sua origem quando divulgam a ação. Para esse efeito, os destinatários deverão assegurar que todas as comunicações dirigidas aos média e ao público ostentam o emblema da União e mencionam explicitamente o apoio financeiro da União.

(39) A Comissão deverá ter a possibilidade de utilizar recursos financeiros ao abrigo do Instrumento para promover as boas práticas e o intercâmbio de informações no que respeita à execução do Instrumento.

(40) A Comissão deverá publicar atempadamente informações sobre o apoio prestado ao abrigo do instrumento temático, em regime de gestão direta ou indireta, e deverá atualizar essas informações, se for caso disso. Os dados deverão poder ser classificados de acordo com o objetivo específico, o nome do beneficiário, o montante legalmente autorizado e a natureza e a finalidade da medida.

(41) Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do Instrumento, se não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos, incluindo as obrigações em matéria de direitos fundamentais, se existir um risco manifesto de violação grave dos valores da União por esse Estado-Membro na aplicação do acervo em matéria de gestão das fronteiras e da política de vistos, ou se, num relatório de avaliação elaborado no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013, tiverem sido identificadas deficiências no domínio em causa.

(42) O Instrumento deverá assegurar uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para cumprir os objetivos estabelecidos no presente regulamento. A fim de cumprir os requisitos em matéria de transparência, a Comissão deverá publicar informações sobre os programas de trabalho anuais e plurianuais do instrumento temático. Nos termos do Regulamento (UE)…/… (+), cada o Estado-Membro deverá assegurar que, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do seu programa, exista um sítio Web em que estejam disponíveis informações sobre o seu programa, as quais incidam nos objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realizações do programa.

(43) O presente regulamento deverá fixar os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros que consistem em montantes fixos estabelecidos no anexo I e num montante calculado com base nos critérios definidos nesse anexo, e que refletem a extensão e os níveis de impacto nos troços das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados. Dadas as necessidades especiais dos Estados-Membros que receberam o maior número de pedidos de asilo per capita em 2018 e 2019, é adequado aumentar os montantes fixos atribuídos a Chipre, Malta e à Grécia.

(44) Os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros deverão constituir a base para os investimentos a longo prazo dos Estados-Membros. A fim de ter em conta a evolução da situação inicial, designadamente a pressão sobre as fronteiras externas e a carga de trabalho nas fronteiras externas e nos consulados, deverá ser atribuído um montante suplementar aos Estados-Membros a meio do período de programação, que deverá ser baseado nos dados estatísticos disponíveis, nos termos do anexo I, tendo em conta o estado da execução dos seus programas.

(45) A Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar do presente regulamento. Essa avaliação intercalar deverá ser utilizada para avaliar a eficácia e o valor acrescentado da União do Instrumento e para fornecer uma panorâmica transparente da sua execução.

(46) Como os desafios no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento às alterações das prioridades a nível da política de vistos e da gestão das fronteiras, nomeadamente as alterações que resultam de um aumento da pressão nas fronteiras, e é necessário orientar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. Para responder a necessidades prementes e a alterações nas políticas e prioridades da União, e para canalizar o financiamento para ações com elevado valor acrescentado da União, parte do financiamento deverá ser periodicamente atribuída, através do instrumento temático, a ações específicas, a ações da União e à ajuda de emergência. O instrumento temático proporciona flexibilidade na gestão do Instrumento e poderá também ser executado através dos programas dos Estados-Membros.

(47) Os Estados-Membros deverão ser incentivados a afetar parte das dotações dos respetivos programas às ações enumeradas no anexo IV, de modo a beneficiarem de uma maior contribuição da União.

(48) O Instrumento deverá contribuir para apoiar os custos operacionais relacionados com a gestão das fronteiras, a política comum de vistos e os sistemas informáticos de grande escala, a fim de possibilitar aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a UE no seu conjunto. Esse apoio deverá consistir no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do Instrumento e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(49) Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento poderá ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da dotação inicial. Tais ações específicas deverão ser identificadas a nível da União e deverão dizer respeito a ações com valor acrescentado da União que exijam a cooperação entre os Estados-Membros ou a ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para realizar as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala e o estabelecimento da interoperabilidade entre esses sistemas. A Comissão deverá definir essas ações específicas nos seus programas de trabalho.

(50) Para completar a execução do objetivo estratégico do Instrumento a nível nacional através dos programas dos Estados-Membros, o Instrumento deverá também apoiar ações a nível da União. Tais ações deverão destinar-se a fins estratégicos gerais na esfera de intervenção do Instrumento relacionados com a análise estratégica e a inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e a experimentação de novas iniciativas e ações em toda a União.

(51) A fim de reforçar a capacidade da União para responder imediatamente a necessidades urgentes e específicas em caso de situação de emergência, como um afluxo maciço ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, em especial nos troços de fronteira em que tenha sido conferido um nível de impacto elevado ou crítico ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896, ou outras situações em relação às quais esteja devidamente fundamentadas a necessidade de uma ação imediata nas fronteiras externas, deverá ser possível prestar ajuda de emergência, em conformidade com o regime estabelecido no presente regulamento.

(52) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (29), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiado afetado ao Instrumento é majorado de um montante adicional de mil milhões de EUR, a preços de 2018, conforme especificado no anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (30).

(53) O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao Instrumento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(54) Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Instrumento deverá fazer parte de um regime coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) …/… (+).

(55) O Regulamento (UE) …/… (+) estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, do Fundo para uma Transição Justa, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, de acompanhamento e avaliação, de gestão e de controlo dos fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Além disso, é necessário especificar os objetivos do Instrumento relativamente à gestão das fronteiras e à política de vistos no presente regulamento, e estabelecer disposições específicas quanto às ações que podem ser financiadas ao abrigo do Instrumento.

(56) O Regulamento (UE) …/…. (+) estabelece um sistema de pré-financiamento do Instrumento, e o presente regulamento fixa uma taxa de pré-financiamento específica. Além disso, a fim de assegurar que é possível reagir rapidamente em situações de emergência, é adequado fixar uma taxa de pré-financiamento específica para a ajuda de emergência. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que os Estados-Membros disponham dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução dos seus programas.

(57) Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento. Ao fazer essa escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(58) Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que os custos incorridos no que respeita a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento em regime de gestão direta que já tenham sido iniciadas sejam considerados elegíveis para financiamento da União desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tais custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de ajuda.

(59) A fim de tirar o máximo partido do princípio da auditoria única, é conveniente estabelecer regras específicas em matéria de controlo e auditoria de projetos em que os beneficiários sejam organizações internacionais cujos sistemas de controlo interno tenham sido avaliados favoravelmente pela Comissão. Para esses projetos, as autoridades de gestão deverão poder limitar as suas verificações de gestão, desde que o beneficiário apresente atempadamente todos os dados e informações necessários sobre a evolução do projeto e a elegibilidade das despesas subjacentes. Além disso, caso um projeto executado por uma tal organização internacional faça parte de uma amostra de auditoria, a autoridade de auditoria deverá poder realizar o seu trabalho em conformidade com os princípios da Norma Internacional sobre Serviços Relacionados 4400, «Engagements to perform Agreed-upon Procedures regarding Financial Information» [Trabalhos para Executar Procedimentos Acordados Respeitantes a Informação Financeira].

(60) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (33), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (34) e (UE) 2017/1939 (35) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (36). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão cooperar plenamente e prestar toda a assistência necessária às instituições, órgãos e organismos da União na proteção dos interesses financeiros da União.

(61) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(62) Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (37), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Instrumento, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(63) Nos termos do artigo 349.o do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros em causa deverão assegurar que os seus programas respondem às ameaças emergentes que as regiões ultraperiféricas enfrentam. O Instrumento deverá conceder apoio a esses Estados-Membros com recursos suficientes a fim de ajudar as regiões ultraperiféricas, conforme adequado.

(64) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (38), o Instrumento deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno. A fim de avaliar as realizações do Instrumento, deverão ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do Instrumento. Esses indicadores deverão incluir indicadores qualitativos e quantitativos.

(65) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (39) e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas do quadro financeiro plurianual para a integração dos objetivos climáticos, e para alcançar a ambição de consagrar 7,5 % do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. O Instrumento deverá apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

(66) O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020 deverão continuar a aplicar-se aos programas e projetos apoiados pelo Instrumento ao abrigo do período de programação 2014-2020. Dado que o período de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 coincide com o período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinados projetos aprovados por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições sobre o faseamento dos projetos. Cada uma das diferentes fases do projeto deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento.

(67) Através dos indicadores e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar a execução do Instrumento, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) …/… (+) e do presente regulamento. A partir de 2023, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios anuais de desempenho que abranjam o último exercício contabilístico. Esses relatórios deverão conter informações sobre os progressos realizados na execução dos programas dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também apresentar resumos desses relatórios à Comissão. A Comissão deverá traduzir esses resumos para todas as línguas oficiais da União e disponibilizá-los ao público no seu sítio Web, juntamente com ligações para os sítios Web dos Estados-Membros a que se refere o Regulamento (UE) …/… (+).

(68) A fim de completar e alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de ações constante do anexo III, à lista das ações elegíveis para taxas de cofinanciamento mais elevadas constante do anexo IV, ao apoio operacional nos termos do anexo VII e à continuação do desenvolvimento do regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(69) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial obrigações relativas à prestação de informações à Comissão, e o procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção de atos de execução relativos às disposições pormenorizadas para a prestação de informações à Comissão no quadro da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relativos à adoção de decisões de concessão de ajuda de emergência prevista no presente regulamento se, em casos devidamente justificados relativos à natureza e à finalidade dessa assistência, imperativos de urgência assim o exigirem.

(70) A participação de um Estado-Membro no Instrumento não deverá coincidir com a sua participação num instrumento financeiro temporário da União que apoie os Estados-Membros beneficiários no financiamento, nomeadamente, de ações nas novas fronteiras externas da União com vista à execução do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e de vistos e de controlo das fronteiras externas.

(71) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(72) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (43), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (44).

(73) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (45), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (46).

(74) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (47), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (48).

(75) A fim de especificar a natureza e os modos da participação no Instrumento de países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, deverão ser celebradas disposições adicionais entre a União e os referidos países ao abrigo das disposições aplicáveis dos respetivos acordos de associação. Tais acordos deverão constituir acordos internacionais na aceção do artigo 218.o do TFUE. Tendo em vista minimizar o eventual desfasamento entre o momento em que o Instrumento se torne vinculativo para o país em causa e a entrada em vigor dos acordos, é conveniente dar início às negociações sobre tais acordos o mais rapidamente possível após o país interessado ter notificado o Conselho e a Comissão da sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento e de o transpor na sua ordem jurídica interna. A celebração de tais acordos deverá ter lugar depois de o país em causa ter notificado por escrito o cumprimento de todas as suas formalidades internas.

(76) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deverá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, decidir se procede à transposição do presente regulamento para o seu direito interno.

(77) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (49). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(78) É conveniente alinhar o período de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

(79) A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Instrumento»), no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras («Fundo»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. O presente regulamento cria o Fundo, juntamente com o Regulamento (UE) …/… (+), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. O presente regulamento estabelece o objetivo estratégico do Instrumento, os objetivos específicos do Instrumento e as medidas destinadas à consecução dos mesmos, o orçamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Ponto de passagem de fronteira», um ponto de passagem de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/399; 2) «Gestão europeia integrada das fronteiras», a gestão europeia integrada das fronteiras a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896; 3) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399 e as fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos; 4) «Troço de fronteira externa», o troço de fronteira externa na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1896; 5) «Zona de pontos de crise», uma zona de pontos de crise na aceção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (UE) 2019/1896; 6) «Fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos»: a) A fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade desse acervo, de acordo com o respetivo Ato de Adesão, mas relativamente ao qual a decisão pertinente do Conselho que o autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor; b) A fronteira comum entre dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, de acordo com os respetivos Atos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão pertinente do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor; 7) «Situação de emergência», uma situação resultante de pressão urgente e excecional, em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros tenha atravessado, atravesse ou se preveja que atravesse as fronteiras externas de um ou mais Estados-Membros, ou em que ocorram incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiras nas fronteiras externas de um ou mais Estados-Membros cujo impacto na segurança das fronteiras seja tal que possam comprometer o funcionamento do espaço Schengen, ou qualquer outra situação em que tenha sido devidamente justificada a necessidade de uma ação imediata nas fronteiras externas, no âmbito dos objetivos do Instrumento; 8) «Ações específicas», os projetos transnacionais ou nacionais com valor acrescentado da União, para os quais, de acordo com os objetivos do Instrumento, um, vários ou todos os Estados-Membros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas; 9) «Apoio operacional», uma parte da dotação de um Estado-Membro que pode ser utilizada no apoio às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e pela prestação de serviços que constituam um serviço público à União; 10) «Ações da União», os projetos transnacionais ou os projetos que se revistam de especial interesse para a União executados de acordo com os objetivos do Instrumento.

Artigo 3.o Objetivos do Instrumento 1. No âmbito do Fundo, o objetivo estratégico do Instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras que seja rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança interna na União, salvaguardando simultaneamente a livre circulação das pessoas no seu interior e respeitando plenamente o acervo da União aplicável e as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são partes. 2. No âmbito do objetivo estratégico enunciado no n.o 1, o Instrumento contribui para os objetivos específicos seguintes: a) Apoiar a efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, no quadro da responsabilidade partilhada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiras e gerir eficazmente os fluxos migratórios; b) Apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à emissão de vistos e de facilitar as viagens legítimas, contribuindo simultaneamente para prevenir os riscos migratórios e de segurança. 3. No âmbito dos objetivos específicos estabelecidos no n.o 2, o Instrumento é executado através das medidas de execução enumeradas no anexo II.

Artigo 4.o Não discriminação e respeito dos direitos fundamentais As ações financiadas ao abrigo do Instrumento são executadas no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados no acervo da União e na Carta, bem como das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais, em especial garantindo a conformidade com os princípios da não discriminação e da não repulsão.

Artigo 5.o Âmbito de aplicação do apoio 1. No âmbito dos seus objetivos e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o Instrumento apoia, em especial, as ações enumeradas no anexo III. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 31.o, para alterar a lista de ações constante do anexo III a fim de incluir novas ações. 2. A fim de alcançar os seus objetivos, o Instrumento pode apoiar, em consonância com as prioridades da União, as ações a que se refere o anexo III, realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se adequado, nos termos do artigo 20.o. 3. No que diz respeito às ações em países terceiros ou com estes relacionadas, a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, asseguram, em conformidade com as respetivas responsabilidades, a coordenação com as políticas, estratégias e instrumentos pertinentes da União. Asseguram, em especial, que as ações em países terceiros ou com estes relacionadas: a) São realizadas em sinergia e em coerência com outras ações fora da União apoiadas por outros instrumentos da União; b) São coerentes com a política externa da União, respeitam o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e são coerentes com os documentos de programação estratégica para o país ou a região em causa; c) Estão centradas em medidas não orientadas para o desenvolvimento; e d) Servem os interesses das políticas internas da União e são coerentes com atividades desenvolvidas na União. 4. Não são elegíveis as seguintes ações: a) As ações referidas no anexo III, ponto 1, alínea a), nas fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos; b) As ações relacionadas com a reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/399; c) As ações cuja finalidade principal seja o controlo aduaneiro. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, numa situação de emergência, as ações a que se refere o primeiro parágrafo podem ser consideradas elegíveis.

CAPÍTULO II

QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO

SECÇÃO 1

Disposições comuns

Artigo 6.o Princípios gerais 1. O apoio concedido ao abrigo do Instrumento complementa as intervenções nacionais, regionais e locais, e visa principalmente contribuir com valor acrescentado da União para a consecução dos objetivos do Instrumento. 2. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio concedido ao abrigo do Instrumento e pelos Estados-Membros seja coerente com as ações, políticas e prioridades da União pertinentes, e complemente o apoio prestado por outros instrumentos da União. 3. O Instrumento é executado em regime de gestão direta, partilhada ou indireta, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento Financeiro.

Artigo 7.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 5 241 000 000 EUR, a preços correntes. 2. Em resultado do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, o montante referido no n.o 1 do presente artigo é majorado de uma dotação adicional de 1 000 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, conforme especificado no anexo II desse regulamento. 3. O enquadramento financeiro é utilizado da seguinte forma: a) 3 668 000 000 EUR são atribuídos aos programas dos Estados-Membros, dos quais 200 568 000 EUR são atribuídos ao regime de trânsito especial a que se refere o artigo 17.o; b) 1 573 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.o. 4. A dotação adicional referida no n.o 2 é atribuída ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.o. 5. Por iniciativa da Comissão, até 0,52 % do enquadramento financeiro é atribuído à assistência técnica a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/… (+), para a execução do Instrumento. 6. Nos termos das disposições aplicáveis dos respetivos acordos de associação, são adotadas disposições a fim de especificar a natureza e modos da participação no presente Instrumento dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O mais rapidamente possível depois de o país em causa ter notificado a sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento e de o transpor para a sua ordem jurídica interna, em conformidade com o acordo de associação pertinente, a Comissão apresenta uma recomendação ao Conselho para a abertura de negociações sobre essas disposições nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE. Após receção da recomendação, o Conselho delibera sem demora quanto à decisão de autorizar a abertura dessas negociações. As contribuições financeiras desses países são adicionadas aos recursos totais disponíveis a partir do enquadramento financeiro a que se refere o n.o 1. 7. Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) …/… (+), até 5 % da dotação inicial atribuída a um Estado-Membro de qualquer dos fundos ao abrigo desse regulamento em regime de gestão partilhada podem ser transferidos para o Instrumento em regime de gestão direta ou indireta, a pedido desse Estado-Membro. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) desse parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o Disposições gerais relativas à execução do instrumento temático 1. O montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), é atribuído de forma flexível através de um instrumento temático em regime de gestão partilhada, direta ou indireta, tal como previsto nos programas de trabalho. Dada a natureza interna do Instrumento, o instrumento temático está prioritariamente ao serviço da política interna da União, de acordo com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2. O financiamento a partir do instrumento temático é utilizado para as suas componentes, que são as seguintes: a) Ações específicas; b) Ações da União; e c) Ajuda de emergência a que se refere o artigo 25.o. A assistência técnica por iniciativa da Comissão, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/… (+), recebe igualmente apoio a partir do montante referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento. 2. O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou utilizado para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas, vertidas no anexo II, nomeadamente a necessidade de proteger as fronteiras externas e de prevenir e detetar a criminalidade transfronteiras nas fronteiras externas, em especial a introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos e a imigração irregular, bem como para gerir eficazmente os fluxos migratórios e apoiar a política comum de vistos. O financiamento, referido no primeiro parágrafo do presente número, com exceção do financiamento utilizado para a ajuda de emergência nos termos do artigo 25.o, apoia apenas as ações enumeradas no anexo III. 3. A Comissão colabora com as organizações da sociedade civil e as redes pertinentes, nomeadamente com vista à elaboração e à avaliação dos programas de trabalho das ações da União financiadas ao abrigo do Instrumento. 4. Quando o financiamento a partir do instrumento temático for prestado aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, a Comissão assegura que não sejam selecionados projetos objeto de um parecer fundamentado da Comissão no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o do TFUE, que questione a legalidade e regularidade das despesas ou o desempenho dos projetos. 5. Para efeitos do artigo 23.o e do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) …/… (+), caso o financiamento a partir do instrumento temático seja executado em regime de gestão partilhada, o Estado-Membro em questão assegura que, e a Comissão avalia se, as ações previstas não são objeto de um parecer fundamentado elaborado pela Comissão no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o do TFUE, que questione a legalidade e regularidade das despesas ou o desempenho das ações. 6. A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União. 7. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as decisões de financiamento a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das componentes referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo. As decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e abranger uma ou mais componentes do instrumento temático referido no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do presente regulamento. 8. A Comissão assegura que a repartição dos recursos pelos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, é equitativa e transparente. A Comissão apresenta um relatório sobre a utilização do instrumento temático e a sua repartição pelas várias componentes referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, incluindo sobre o apoio prestado a ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas no âmbito das ações da União. 9. Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.o 7, a Comissão pode alterar os programas dos Estados-Membros em conformidade.

SECÇÃO 2

Apoio e execução em regime de gestão partilhada

Artigo 9.o Âmbito de aplicação 1. A presente secção aplica-se ao montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e aos recursos adicionais que são executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão de financiamento relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.o. 2. O apoio concedido a título da presente secção é executado em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.o do Regulamento Financeiro e do Regulamento (UE) …/… (+).

Artigo 10.o Recursos orçamentais 1. O montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea a), é atribuído, a título indicativo, aos programas dos Estados-Membros da seguinte forma: a) 3 057 000 000 EUR em conformidade com o anexo I; b) 611 000 000 EUR para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 14.o, n.o 1. 2. Sempre que o montante referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo, não seja atribuído na totalidade, o montante restante pode ser acrescentado ao montante referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea b).

Artigo 11.o Pré-financiamento 1. Nos termos do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) …/… (+), o pré-financiamento do Instrumento é pago em parcelas anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo: a) 2021: 4 %; b) 2022: 3 %; c) 2023: 5 %; d) 2024: 5 %; e) 2025: 5 %; f) 2026: 5 %. 2. Caso o programa de um Estado-Membro seja adotado após 1 de julho de 2021, as parcelas anteriores são pagas no ano da sua adoção.

Artigo 12.o Taxas de cofinanciamento 1. A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto. 2. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro de ações específicas. 3. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 90 % do total das despesas elegíveis para as ações indicadas no anexo IV. 4. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 100 % do total das despesas elegíveis para apoio operacional, incluindo o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 17.o. 5. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 100 % do total das despesas elegíveis nos termos do artigo 85.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. 6. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 25.o. 7. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada até 100 % do total das despesas elegíveis para a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, no respeito dos limites estabelecidos no artigo 36.o, n.o 5, alínea b), subalínea vi), do Regulamento (UE) …/… (+). 8. A decisão da Comissão que aprova o programa de um Estado-Membro fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo de apoio a partir do Instrumento aos tipos de ação abrangidos pela contribuição a que se referem os n.os 1 a 7. 9. A decisão da Comissão que aprova o programa de um Estado-Membro determina para cada tipo de ação se a taxa de cofinanciamento se aplica: a) À contribuição total, incluindo a contribuição pública e a privada; ou b) Apenas à contribuição pública.

Artigo 13.o Programas dos Estados-Membros 1. Cada Estado-Membro assegura que as prioridades que orientam o seu programa sejam compatíveis com as prioridades da União e os desafios da União no domínio da gestão das fronteiras e da política de vistos e lhes deem resposta, bem como respeitem plenamente o acervo da União aplicável e as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são parte. Na definição das prioridades dos respetivos programas, os Estados-Membros asseguram que as medidas de execução enumeradas no anexo II sejam tratadas de forma adequada no âmbito dos respetivos programas. Dada a natureza interna do Instrumento, os programas dos Estados-Membros estão prioritariamente ao serviço da política interna da União, de acordo com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão avalia os programas dos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) …/… (+). 2. No âmbito dos recursos atribuídos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, cada Estado-Membro atribui, no seu programa, um mínimo de 10 % ao objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). 3. Um Estado-Membro apenas pode atribuir menos do que a percentagem mínima referida no n.o 2 se o seu programa incluir uma explicação pormenorizada das razões pelas quais a atribuição de recursos aquém desse nível não comprometeria a consecução do objetivo em causa. 4. A Comissão assegura que os conhecimentos e as capacidades das agências descentralizadas pertinentes, em especial a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (50), são tidos em conta no que respeita às suas esferas de competência, numa fase precoce e em tempo útil, para efeitos do desenvolvimento dos programas dos Estados-Membros. 5. A Comissão consulta a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre as ações incluídas no apoio operacional, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e dos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras, para evitar o duplo financiamento e racionalizar os custos. Sempre que necessário, a Comissão consulta a sobre as ações incluídas no apoio operacional relativamente às quais a eu-LISA disponha de conhecimentos especializados em conformidade com o seu mandato. 6. Se adequado, a Comissão pode envolver agências descentralizadas pertinentes, nomeadamente as mencionadas no n.o 4, às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do Instrumento respeitam o acervo da União aplicável e as prioridades da União acordadas. 7. Na sequência da adoção de recomendações no âmbito do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 e da emissão de recomendações no âmbito das avaliações da vulnerabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896, o Estado-Membro em causa examina, em conjunto com a Comissão, a abordagem considerada mais adequada para dar seguimento a essas recomendações com o apoio do Instrumento. 8. A Comissão envolve, se adequado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao processo de análise da abordagem mais adequada para dar seguimento às recomendações a que se refere o n.o 7 com o apoio do Instrumento. Nesse contexto, a Comissão pode, se for caso disso, recorrer aos conhecimentos especializados de outros órgãos e organismos da União sobre questões específicas nos seus domínios de competência. 9. Ao aplicar o disposto no n.o 7, o Estado-Membro em causa aplica como prioridade do seu programa as medidas destinadas a suprir qualquer deficiência identificada, em especial as medidas que visem suprir deficiências graves e avaliações de não conformidade. 10. Se necessário, o programa do Estado-Membro em causa é alterado nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/… (+), a fim de ter em conta as recomendações a que se refere o n.o 7 do presente artigo. 11. Em cooperação e em consulta com a Comissão e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em conformidade com os domínios de competência dessa agência, o Estado-Membro em causa pode reafetar recursos a título do seu programa, incluindo os recursos programados para apoio operacional, a fim de dar seguimento às recomendações referidas no n.o 7 caso essas recomendações tenham implicações financeiras. 12. Sempre que um Estado-Membro decida executar um projeto com um país terceiro ou num país terceiro com o apoio do Instrumento, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão antes da aprovação do projeto. 13. Sempre que um Estado-Membro decida executar uma ação com um país terceiro, num país terceiro ou relacionadas com um país terceiro, com o apoio do Instrumento, relativamente ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas das fronteiras para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração irregular e a criminalidade transfronteiras, ou para efeitos de contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, esse Estado-Membro assegura que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896. 14. No que diz respeito aos equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os sistemas de TIC necessários a um controlo fronteiriço efetivo e seguro, inclusive para operações de busca e salvamento, adquiridos com o apoio do Instrumento: a) Os Estados-Membros asseguram o cumprimento das normas estabelecidas nos termos dos artigos 16.o e 64.o do Regulamento (UE) 2019/1896 aquando do lançamento dos procedimentos de aquisição dos equipamentos e sistemas de TIC a desenvolver com o apoio do Instrumento; b) Todos os equipamentos operacionais de grande dimensão utilizados na gestão das fronteiras, designadamente os meios de transporte e de vigilância aéreos e marítimos adquiridos pelos Estados-Membros, são registados na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para que os referidos equipamentos possam ser disponibilizados nos termos do artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1896; c) Podem também ser utilizados nos seguintes domínios complementares: controlo aduaneiro, operações marítimas de natureza polivalente e para alcançar os objetivos do Fundo para a Segurança Interna e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração; d) Os Estados-Membros, a fim de apoiar um plano de desenvolvimento de capacidades coerente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o eventual recurso à contratação pública conjunta, comunicam à Comissão, no âmbito do requisito de comunicação de relatórios ao abrigo do artigo 29.o, a planificação plurianual disponível para a aquisição prevista dos equipamentos ao abrigo do Instrumento e a Comissão transmite essas informações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O equipamento e os sistemas de TIC referidos no primeiro parágrafo só são elegíveis para apoio financeiro do Instrumento se for cumprido o requisito estabelecido no primeiro parágrafo, alínea a). Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), o equipamento e os sistemas de TIC devem permanecer disponíveis e implantáveis para atividades eficazes e seguras de controlo fronteiriço. A utilização de equipamento nas áreas complementares referidas no primeiro parágrafo, alínea c), não pode exceder 30 % do período total de utilização desse equipamento. Os sistemas de TIC desenvolvidos para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), fornecem dados e serviços aos sistemas de gestão das fronteiras a nível nacional ou da União. Os Estados-Membros informam a Comissão no relatório anual de desempenho da utilização múltipla a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), e o local de implantação do equipamento polivalente e dos sistemas de TIC. 15. Aquando da execução de ações ao abrigo do Instrumento, os Estados-Membros prestam especial atenção às suas obrigações internacionais em matéria de operações de busca e salvamento no mar. Os equipamentos e sistemas de TIC referidos no n.o 14, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), podem ser utilizados em operações de busca e salvamento em situações que possam surgir durante operações de vigilância de fronteiras no mar. 16. A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do Instrumento baseia-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade relevantes em matéria de educação e formação comum de guardas fronteiriços e costeiros, em especial o tronco comum de formação referido no artigo 62.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896. 17. Os Estados-Membros põem em prática, em particular, as ações enumeradas no anexo IV nos seus programas. Para fazer face a circunstâncias novas e imprevistas e para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 31.o, para alterar a lista de ações elegíveis para taxas de cofinanciamento mais elevadas constante do anexo IV. 18. A programação a que se refere o artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) …/… (+) tem por base os tipos de intervenção indicados no quadro 1 do anexo VI do presente regulamento e inclui uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção para cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 14.o Reapreciação intercalar 1. Em 2024, a Comissão atribui aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no anexo I, ponto 1, alínea c), e pontos 2 a 10. A dotação baseia-se nos dados estatísticos mais recentes disponíveis relativos aos critérios indicados no anexo I, ponto 1, alínea c), e pontos 2 a 10. O financiamento é efetivo a partir de 1 de janeiro de 2025. 2. Se pelo menos 10 % da dotação inicial do programa a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento não tiver sido objeto de pedidos de pagamento apresentados nos termos do artigo 91.o do Regulamento (UE) …/… (+), o Estado-Membro em causa não é elegível para receber a dotação adicional para o seu programa a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. 3. Quando atribuir os fundos do instrumento temático referidos no artigo 8.o do presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2025, a Comissão tem em conta os progressos realizados pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos intermédios do quadro de desempenho a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) …/… (+), bem como as lacunas identificadas na execução.

Artigo 15.o Ações específicas 1. Um Estado-Membro pode receber financiamento para ações específicas, para além da sua dotação ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, desde que esse financiamento seja posteriormente afetado, como tal, no programa e contribua para a realização dos objetivos do Instrumento. 2. O financiamento para ações específicas não pode ser utilizado para outras ações do programa do Estado-Membro, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e conforme aprovado pela Comissão mediante alteração do programa do Estado-Membro.

Artigo 16.o Apoio operacional 1. Um Estado-Membro pode utilizar até 33 % do montante atribuído ao seu programa ao abrigo do Instrumento para financiar o apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e pela prestação de serviços que constituam um serviço público à União. 2. Quando utilizem o apoio operacional, um Estado-Membro devem respeitar o acervo da União aplicável. 3. Um Estado-Membro explica, no seu programa e nos relatórios anuais de desempenho a que se refere o artigo 29.o, de que forma o recurso ao apoio operacional contribui para a realização dos objetivos do Instrumento. Antes da aprovação do programa do Estado-Membro, a Comissão avalia a situação inicial nos Estados-Membros que manifestaram a intenção de recorrer ao apoio operacional, após consulta à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, à eu-LISA no que respeita aos domínios de competência dessas agências nos termos do artigo 13.o, n.o 4, e tendo em conta as informações comunicadas por esses Estados-Membros e, se for caso disso, as informações disponíveis resultantes das avaliações de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade, incluindo as recomendações decorrentes das avaliações de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 4, alínea c), o apoio operacional incide nas ações abrangidas pelas despesas previstas no anexo VII. 5. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 31.o, para alterar o anexo VII relativamente às despesas elegíveis para apoio operacional.

Artigo 17.o Apoio operacional ao regime de trânsito especial 1. O Instrumento presta apoio para cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos emitidos para fins de trânsito e os custos suplementares resultantes da aplicação do regime de trânsito facilitado, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 693/2003 e (CE) n.o 694/2003. 2. Os recursos atribuídos à Lituânia para o regime de trânsito especial, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), são disponibilizados enquanto apoio operacional adicional à Lituânia, incluindo para investimento em infraestruturas, em conformidade com as despesas elegíveis para apoio operacional no âmbito do seu programa, como referido no anexo VII. 3. Em derrogação do disposto no artigo 16.o, n.o 1, a Lituânia pode utilizar o montante que lhe tenha sido atribuído nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), para financiar o apoio operacional para além do montante referido no artigo 16.o, n.o 1. 4. A Comissão e a Lituânia reexaminam a aplicação do presente artigo em caso de alterações com impacto na existência ou no funcionamento do regime de trânsito especial. 5. Na sequência de um pedido fundamentado da Lituânia, os recursos atribuídos para o regime de trânsito especial nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), são reexaminados e, se necessário, ajustados antes da adoção do último programa de trabalho do instrumento temático referido no artigo 8.o, no limite dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), através do instrumento temático referido no artigo 8.o.

Artigo 18.o Verificações de gestão e auditorias dos projetos realizados por organizações internacionais 1. O presente artigo aplica-se às organizações internacionais ou às respetivas agências a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Financeiro cujos sistemas, regras e procedimentos tenham sido avaliados positivamente pela Comissão, nos termos do artigo 154.o, n.os 4 e 7, desse regulamento, para efeitos de execução indireta de subvenções financiadas pelo orçamento da União («organizações internacionais»). 2. Sem prejuízo do artigo 83.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) …/… (+) e do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, caso a organização internacional seja um beneficiário na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) …/… (+), a autoridade de gestão não é obrigada a realizar as verificações de gestão a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) …/… (+), desde que a organização internacional apresente à autoridade de gestão os documentos referidos no artigo 155.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b), e c), do Regulamento Financeiro. 3. Sem prejuízo do artigo 155.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro, a declaração de gestão a apresentar pela organização internacional confirma que o projeto cumpre o direito aplicável e as condições do apoio do projeto. 4. Além disso, caso os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) …/… (+), a declaração de gestão a apresentar pela organização internacional confirma que: a) A fatura e a prova do seu pagamento pelo beneficiário foram verificadas; b) Os registos contabilísticos ou os códigos contabilísticos mantidos pelo beneficiário para as operações relacionadas com as despesas declaradas à autoridade de gestão foram verificados. 5. Caso os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), do Regulamento (UE) …/… (+), a declaração de gestão a apresentar pela organização internacional confirma que as condições de reembolso das despesas foram cumpridas. 6. Os documentos referidos no artigo 155.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do Regulamento Financeiro são fornecidos à autoridade de gestão juntamente com cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário. 7. O beneficiário apresenta as contas à autoridade de gestão, todos os anos até 15 de outubro. As contas são acompanhadas de um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites. Este parecer estabelece se os sistemas de controlo existentes funcionam adequadamente e são eficientes em termos de custos, e se as operações subjacentes são legais e regulares. Esse parecer indica igualmente se a auditoria põe em causa as afirmações constantes das declarações de gestão apresentadas pela organização internacional, incluindo informações sobre suspeitas de fraude. Esse parecer certifica que as despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados pela organização internacional à autoridade de gestão são legais e regulares. 8. Sem prejuízo das possibilidades existentes de realizar novas auditorias a que se refere o artigo 127.o do Regulamento Financeiro, a autoridade de gestão elabora a declaração de gestão referida no artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) …/… (+). A autoridade de gestão deve fazê-lo com base nos documentos fornecidos pela organização internacional nos termos dos n.os 2 a 5 e 7 do presente artigo, em vez de se basear nas verificações de gestão referidas no artigo 74.o, n.o 1, desse regulamento. 9. O documento que estabelece as condições de apoio a que se refere o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) …/… (+) inclui os requisitos estabelecidos no presente artigo. 10. O n.o 2 não é aplicável e, por conseguinte, uma autoridade de gestão é obrigada a realizar verificações de gestão caso: a) A referida autoridade de gestão identifique um risco específico de irregularidade ou um indício de fraude relativamente a um projeto iniciado ou executado pela organização internacional; b) A organização internacional não apresente à referida autoridade de gestão os documentos referidos nos n.os 2 a 5 e 7; ou c) Os documentos referidos nos n.os 2 a 5 e 7 apresentados pela organização internacional estejam incompletos. 11. Caso um projeto no qual uma organização internacional seja um beneficiário na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) …/… (+), faça parte de uma amostra a que se refere o artigo 73.o desse regulamento, a autoridade de auditoria pode realizar o seu trabalho com base numa subamostra de transações que digam respeito a esse projeto. Caso sejam detetados erros na subamostra, a autoridade de auditoria pode, se for caso disso, solicitar ao auditor da organização internacional que avalie a dimensão completa e o montante total dos erros nesse projeto.

SECÇÃO 3

Apoio e execução em regime de gestão direta ou indireta

Artigo 19.o Âmbito de aplicação A Comissão executa o apoio a título da presente secção quer diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, quer indiretamente, nos termos da alínea c) desse parágrafo.

Artigo 20.o Entidades elegíveis 1. As seguintes entidades são elegíveis para financiamento da União: a) Entidades jurídicas estabelecidas: i) Num Estado-Membro ou num país ou território ultramarino a ele ligado, ii) Num país terceiro indicado no programa de trabalho, de acordo com as condições especificadas no n.o 3; b) Entidades jurídicas criadas ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional pertinente para efeitos do Instrumento. 2. As pessoas singulares não são elegíveis para financiamento da União. 3. As entidades referidas no n.o 1, alínea a), subalínea ii), participam como parte de um consórcio composto por, pelo menos, duas entidades independentes, das quais pelo menos uma está estabelecida num Estado-Membro. As entidades que participam como parte de um consórcio a que se refere o primeiro parágrafo do presente número asseguram que as ações em que participam respeitam os princípios consagrados na Carta e contribuem para a consecução dos objetivos do Instrumento.

Artigo 21.o Ações da União 1. Por iniciativa da Comissão, o Instrumento pode ser utilizado para financiar ações da União relacionadas com os objetivos do Instrumento, nos termos do anexo III. 2. As ações da União podem conceder financiamento sob qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos. 3. As subvenções executadas em regime de gestão direta são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. 4. Os membros da comissão de avaliação que avaliam as propostas, referidos no artigo 150.o do Regulamento Financeiro, podem ser peritos externos. 5. As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. O artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (51) é aplicável.

Artigo 22.o Assistência técnica por iniciativa da Comissão Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/… (+), o Instrumento pode apoiar a assistência técnica executada por iniciativa ou em nome da Comissão a uma taxa de financiamento de 100 %.

Artigo 23.o Auditorias As auditorias da utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo por pessoas ou entidades que para tal não estejam mandatadas pelas instituições, órgãos ou organismos da União, constituem a base da garantia global nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 24.o Informação, comunicação e publicidade 1. Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz, relevante e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral. A notoriedade do financiamento da União deve ser assegurada e essa informação ser prestada, exceto em casos devidamente justificados em que a divulgação pública dessa informação não seja possível ou adequada ou em que a difusão da informação seja limitada por lei, nomeadamente por razões de segurança, ordem pública, investigações criminais ou proteção de dados pessoais. A fim de assegurar a notoriedade da União, os seus destinatários fazem referência à origem do financiamento quando comunicarem publicamente sobre a ação em questão e ostentam o emblema da União. 2. Para alcançar um público tão vasto quanto possível, a Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Instrumento, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Instrumento e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados ao Instrumento contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos do Instrumento. 3. A Comissão publica os programas de trabalho do instrumento temático a que se refere o artigo 8.o. No que respeita ao apoio prestado em regime de gestão direta ou indireta, a Comissão publica as informações referidas no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro num sítio Web acessível ao público e atualiza periodicamente essas informações. Essas informações são publicadas utilizando um formato aberto e legível por máquina, que permita que os dados sejam classificados, pesquisados, extraídos e comparados.

SECÇÃO 4

Apoio e execução em regime de gestão partilhada, direta ou indireta

Artigo 25.o Ajuda de emergência 1. O Instrumento presta assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas em caso de situações de emergência devidamente justificadas. Em resposta a tais situações de emergência devidamente justificadas, a Comissão pode prestar ajuda de emergência dentro dos limites dos recursos disponíveis. 2. A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente às agências descentralizadas. 3. A ajuda de emergência pode ser atribuída aos programas dos Estados-Membros adicionalmente à sua dotação ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, desde que essa ajuda de emergência seja posteriormente afetada, como tal, nos programas dos Estados-Membros. Esse financiamento não pode ser utilizado para outras ações do programa do Estado-Membro, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e conforme aprovado pela Comissão mediante alteração do programa do Estado-Membro. O pré-financiamento para a ajuda de emergência pode ascender a 95 % da contribuição da União, sob reserva da disponibilidade de fundos. 4. As subvenções executadas em regime de gestão direta são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. 5. Sempre que tal seja necessário para executar uma ação, a ajuda de emergência pode cobrir as despesas incorridas antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de assistência para essa ação, desde que essas despesas não tenham sido incorridas antes de 1 de janeiro de 2021. 6. A ajuda de emergência é prestada no pleno respeito do acervo da União aplicável e das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais em que são parte. 7. Por imperativos de urgência devidamente justificados e a fim de assegurar a disponibilidade atempada de recursos para a ajuda de emergência, a Comissão pode adotar separadamente uma decisão de financiamento, a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro, para a ajuda de emergência através de um ato de execução imediatamente aplicável, pelo procedimento a que se refere o artigo 32.o, n.o 4. Esses atos mantêm-se em vigor por um período não superior a 18 meses.

Artigo 26.o Financiamento cumulativo e alternativo 1. Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Instrumento pode igualmente receber uma contribuição de qualquer outro programa da União, inclusive de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio. 2. Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/… (+), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Fundo Social Europeu Mais podem apoiar ações às quais foi atribuído um rótulo de selo de excelência na aceção do artigo 2.o, ponto 45, desse regulamento. Para poderem receber o rótulo de selo de excelência, as ações devem cumprir as seguintes condições cumulativas: a) Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Instrumento; b) Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas; e c) Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à