COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados

2002/0046 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados

1. PROCEDIMENTO

Envio da proposta da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 85 final - 2002/0046(COD)) nos termos do disposto no nº 1 do artigo 175º do Tratado - 18 de Fevereiro de 2002

Parecer do Comité das Regiões - 16 de Maio de 2002

Parecer do Comité Económico e Social Europeu - 17 de Julho de 2002

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura) - 24 de Setembro de 2002

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade em 4 de Março de 2003.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A presente proposta tem por objectivo aplicar as disposições pertinentes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança através do estabelecimento de um sistema comum de notificação e de informação aplicável às exportações de organismos geneticamente modificados (OGM) para países terceiros. Este sistema deverá contribuir para assegurar um nível adequado de protecção no que respeita à transferência, à manipulação e à utilização seguras de OGM que possam ter efeitos adversos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo simultaneamente em conta os riscos para a saúde humana, bem como prestando especial atenção às transferências transfronteiras.

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

Em termos gerais, a posição comum segue de perto a estrutura da proposta original da Comissão. Não obstante, alarga o seu âmbito de aplicação inicial e reforça substancialmente as obrigações que incumbem aos exportadores comunitários, indo para além das exigências do Protocolo sobre Biossegurança. Atendendo a que não se encontrava em condições de subscrever a posição comum que foi adoptada por unanimidade, a Comissão proferiu uma declaração para a acta do Conselho "Ambiente" (ver Anexo I).

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Na Sessão Plenária de 24 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou 45 alterações. No total, foram incorporadas 31 alterações na posição comum, na íntegra, em parte ou em princípio (alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 43, 46, 51, 56 e 59).

As 14 alterações restantes (alterações 9, 15, 16, 17, 27, 30, 31, 32, 44, 45, 47, 50, 53 e 60) não foram aceites pelas seguintes razões (dependendo dos casos): coerência jurídica e técnica legislativa, clareza na terminologia técnica, exequibilidade prática ou para evitar impor custos administrativos exagerados aos operadores e às autoridades públicas.

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na sua proposta alterada, mas não incorporadas na posição comum

A alteração 2 reconhece o direito dos cidadãos à livre escolha em matéria de OGM. Em princípio é integrada no considerando 4.

As alterações 6, 8, 11, 12, 13, 28, 40, 43 e 56 melhoram a qualidade redactorial da proposta. Foram respectivamente incorporadas, na íntegra ou em princípio, nas partes correspondentes do texto da posição comum, ou seja, considerandos 10 e 17, nº 1 do artigo 8º, nº 6 do artigo 3º, nº 7 do artigo 3º, nº 1 do artigo 9º, nº 2, alínea b), do artigo 14º, nº 2, alínea g), do artigo 15º e nº 1 do artigo 8º.

A alteração 10 reformula o texto relativo à isenção concedida aos OGM que sejam produtos farmacêuticos para consumo humano. Em princípio é incorporada no nº 2 do artigo 2º da posição comum.

A alteração 14 elimina a definição de "notificador" constante do nº 11 do artigo 3º da proposta. Esta alteração foi tomada em linha de conta na posição comum através da supressão do nº 11 do artigo 3º da proposta original.

A alteração 18 tem por objectivo introduzir uma definição de "transferências transfronteiras". Será incorporada, em princípio, no nº 14 do artigo 3º da posição comum.

A primeira parte da alteração 23, que elimina a referência ao "notificador", foi incorporada no artigo 6º da posição comum. A segunda parte da alteração 23 não foi aceite.

As alterações 24 e 25 reflectem as disposições do artigo 21º do Protocolo sobre Biossegurança que trata da informação confidencial. Em princípio, serão incorporadas no artigo 16º da posição comum.

As alterações 34, 35 e 36 complementam os requisitos de identificação constantes da proposta. Em princípio serão incorporadas nas disposições do artigo 12º da posição comum.

A alteração 37 assegura a transposição do nº 4 do artigo 11º do Protocolo sobre Biossegurança. Em princípio, será incorporada nas disposições do nº 1 do novo artigo 10º da posição comum.

A alteração 46 adapta os prazos-limite respeitantes às obrigações de acompanhamento e de apresentação de relatórios, à luz da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [1]. Em princípio será incorporada no nº 1 do artigo 19º da posição comum.

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39

A alteração 51 isenta os OGM destinados a utilização confinada, bem como os OGM em trânsito, da aplicação do procedimento de acordo prévio fundamentado. Foi incorporada, em princípio, nas disposições do nº 1 do artigo 11º da posição comum relativo à utilização confinada e do artigo 13º relativo ao trânsito de OGM.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na proposta alterada, mas não integradas na posição comum

Alteração 15: a Comissão poderia admitir, em princípio, a alteração da definição do conceito de "exportador" constante da proposta original, na condição de esta ser substituída por uma referência às disposições pertinentes do Código Aduaneiro Comunitário. O Conselho optou, contudo, por manter uma versão ligeiramente alterada da proposta original da Comissão. Dada a sua compatibilidade com o Código Aduaneiro, a Comissão pode aceitar a formulação constante da posição comum.

Alteração 50: a Comissão lamenta que o Conselho não tenha aceite esta alteração, que claramente excluía a re-notificação das transferências subsequentes de um OGM específico previamente autorizado num determinado país.

3.2.3. Principais diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

A alteração 21 diz respeito ao procedimento a adoptar em caso de ausência de decisão de uma Parte importadora sobre uma notificação de um OGM. A Comissão poderia aceitar a alteração na íntegra, à excepção da quarta frase. A Comissão considera que, ao impor o consentimento expresso da Parte importadora antes da realização de uma transferência transfronteiras, se vai além das disposições do Protocolo e prejudica os futuros debates e práticas internacionais. O Conselho não acompanhou a linha de pensamento da Comissão e decidiu por unanimidade incorporar, em princípio, a alteração 21 na íntegra, que entretanto passa a constar do artigo 5º da posição comum. A Comissão manifestou uma reserva sobre esse ponto e fez uma declaração para a acta do Conselho "Ambiente" de 17 de Outubro de 2002 (ver Anexo I).

A alteração 29 estabelece procedimentos para os OGM destinados a utilização directa na alimentação humana ou animal ou para fins de transformação que não estão inteiramente em conformidade com as disposições do artigo 11º do Protocolo sobre Biossegurança. Mais importante ainda, ao limitar as exportações comunitárias aos OGM autorizados na União Europeia para utilização directa na alimentação humana ou animal ou para fins de transformação, a alteração 29 contraria o disposto no artigo 12º do Regulamento 178/2002/CE, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar. Nestas circunstâncias, a Comissão não estava em condições de aceitar essa alteração. Todavia, o Conselho não adoptou a posição da Comissão, tendo decidido por unanimidade incorporar, em princípio, a alteração 29, que entretanto passa a constar do artigo 10º da posição comum. A Comissão manifestou uma reserva sobre este ponto no Conselho "Ambiente" de 17 de Outubro de 2002.

As alterações 38 e 59 criam a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas apropriadas para prevenir as transferências transfronteiras não intencionais de organismos vivos modificados. A Comissão considera que o conceito de transferências transfronteiras não intencionais abrange essencialmente os casos de acidente. Este aspecto já se encontra adequadamente regulado pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 2001/18/CE. O Conselho não seguiu a linha de pensamento da Comissão e decidiu por unanimidade incorporar as alterações 38 e 59 no nº 1 do artigo 14º da posição comum. A Comissão proferiu uma declaração para a acta do Conselho "Ambiente" (ver Anexo I).

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão na matéria

Além das alterações a que é feita referência acima, o Conselho também introduziu várias outras modificações, essencialmente com o objectivo de harmonizar o texto com a estrutura do Protocolo. Muitas dessas alterações são mínimas. Salvo indicação em contrário, a Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações a seguir indicadas:

Título: substituição da expressão "transferência transfronteiras" por "transferências transfronteiras".

Considerandos da posição comum

O considerando 1 inclui uma nova referência à decisão tomada pela Comunidade em 25 de Junho de 2002 no sentido da ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

No considerando 3, foi suprimida a referência a uma eventual revisão da Directiva 2001/18/CE no âmbito do futuro regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados. Esta alteração vai ao encontro da alteração 1 do Parlamento Europeu.

O considerando 6 clarifica o alcance do procedimento de notificação, que apenas abrange os OGM destinados a libertação deliberada no ambiente.

Os considerandos 7 e 12 passam a ter uma redacção mais simples, incluindo a eliminação da referência ao "notificador", em conformidade com a alteração 4 do Parlamento Europeu.

É aditado um novo considerando 8, que prevê a obtenção do consentimento expresso da Parte ou não-Parte importadora antes de ser autorizada a primeira transferência de OGM destinados a serem deliberadamente libertados no ambiente. Este aditamento é consentâneo com o correspondente nº 1 do artigo 5º da posição comum, que foi objecto de uma declaração da Comissão no Conselho "Ambiente" (ver Anexo I). A Comissão manifesta as suas reservas.

O novo considerando 9 prevê o reconhecimento político da importância do reforço das capacidades, de harmonia com a alteração 5 do Parlamento Europeu.

No considerando 14 procede-se à eliminação da referência à proposta relativa à rotulagem e à rastreabilidade dos OGM, que é substituída por uma referência mais genérica à legislação comunitária que regula a rastreabilidade, rotulagem e identificação dos OGM.

O novo considerando 15 prevê o reconhecimento político da importância da definição de normas e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da responsabilidade por perdas e danos resultantes de transferências transfronteiras de OGM, em conformidade com a alteração 7 do Parlamento Europeu.

É aditado um novo considerando 16, que prevê o reconhecimento político do trabalho actualmente desenvolvido à escala internacional sobre o estabelecimento da documentação de acompanhamento dos OGM.

No considerando 17 é aditada uma referência à consulta dos Estados afectados ou que possam eventualmente vir a ser afectados em caso de transferências transfronteiras não intencionais, de harmonia com as disposições do nº 2, alínea b), do artigo 14º da posição comum.

No considerando 18 é eliminado o termo "regular".

O novo considerando 20 introduz uma referência adicional ao princípio da precaução. Incorpora, em princípio, a alteração 3 do Parlamento Europeu.

Artigos da posição comum

Artigo 1º (Objectivo)

- Inclusão de uma referência à Directiva 2001/18/CE e à aplicação do Protocolo de Cartagena no objectivo da proposta. A Comissão considera que os considerandos remetem para a questão da articulação jurídica/política com o Protocolo e com a Directiva 2001/18/CE. Idealmente, as disposições funcionais apenas deveriam incidir no objectivo prático da proposta, ou seja, nos direitos e deveres dos operadores e das administrações públicas;

- Substituição do termo "exportações" pela expressão "transferências transfronteiras" no objectivo da proposta e ao longo do texto. A Comissão sempre mostrou a sua preferência pela definição constante do Código Aduaneiro da Comunidade (ou seja "exportações").

Artigo 2º (Âmbito de aplicação)

- Substituição do termo "exportações" pela expressão "transferências transfronteiras" (ver comentários sobre o artigo 1º acima) .

Artigo 3º (Definições)

- Aditamento da expressão "de modo adequado" a propósito do recurso a métodos de confinamento de OGM que não sejam micro-organismos (nº 5, alínea b), do artigo 3º);

- Supressão da definição do conceito de "produto", raramente utilizado na proposta (nº 6 do artigo 3º da proposta original);

- Clarificação da definição de "notificação" mediante a inclusão de uma referência ao papel do "exportador" e das "não-Partes" (nº 8 do artigo 3º);

- Substituição do termo "produto" por "OGM" na definição de "exportação" (nº 10 do artigo 3º);

- Substituição do termo "produto" por "OGM" na definição de "importação" (nº 11 do artigo 3º) e clarificação do seu âmbito (introdução de um OGM no território aduaneiro de um país terceiro);

- Substituição do termo "produto" por "OGM" na definição de "exportador" (nº 12 do artigo 3º) e clarificação do papel do exportador no que respeita à notificação;

- Aditamento de uma nova definição de "importador" (nº 13 do artigo 3º);

- Modificação das definições dos conceitos de "Parte" e "não-Parte" constantes dos nºs 15 e 16 do artigo 3º;

- Clarificação da definição de "autoridade competente" para ter em conta a situação das não-Partes (nº 19 do artigo 3º).

Artigo 4º (Notificação das Partes e das não-Partes importadoras)

- Supressão do termo "nacional" com referência à autoridade competente;

- Introdução de uma referência à "utilização especificada nos termos do ponto (i) do Anexo I" no caso dos OGM sujeitos ao procedimento de acordo prévio fundamentado. A Comissão considera que as utilizações intencionais já constam da notificação (Anexo I da posição comum); Este aditamento apresenta por conseguinte um valor acrescentado limitado.

- nº 2 do artigo 4º da proposta original foi deslocado para o novo artigo 8º ("Excepções da Secção 1 do Capítulo II").

Artigo 5° (Casos de ausência de decisão)

- Introdução da obrigação de os exportadores não procederem à primeira transferência transfronteiras intencional de um OGM destinado a libertação deliberada se não tiverem sido respeitados os procedimentos determinados pela Parte importadora nos termos dos artigos 9º e 10º do Protocolo ou, quando aplicável, se não tiverem sido respeitados os procedimentos equivalentes exigidos por uma não-Parte importadora. Reservas da Comissão, que optou por uma solução mais conforme com a redacção dos artigos 9º e 10º do Protocolo sobre Biossegurança;

- Inclusão de uma referência aos procedimentos simplificados e estabelecidos através de acordos ou disposições bilaterais, regionais ou multilaterais;

- Introdução de uma referência aos procedimentos e mecanismos a adoptar a nível internacional para facilitar o processo decisório e promover a sua aplicação.

Artigo 6º (Informação da Parte exportadora)

- Introdução de um prazo de cinco anos para conservação dos registos relativos às notificações;

- Aditamento das decisões adoptadas pelas Partes ou não-Partes importadoras à lista de documentos abrangidos pelas disposições do artigo 6º.

Artigo 7º (Revisão das decisões)

- Novo artigo baseado no artigo 12º do Protocolo sobre Biossegurança.

Artigo 8º (Excepções da Secção 1 do Capítulo II)

- Novo artigo que reúne as derrogações ao acordo prévio fundamentado anteriormente cobertas pelos artigos 2º e 4º da proposta original;

- Aditamento de novas derrogações aplicáveis ao procedimento simplificado, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 13º do Protocolo e à transferência de OGM entre Partes que tenham celebrado os acordos ou convénios bilaterais, regionais ou multilaterais a que se refere o nº 3 do artigo 14º do Protocolo.

Artigo 9º (Informação ao CIB)

- Novo título mais próximo da terminologia adoptada no Protocolo sobre Biossegurança: "Informação do CIB" em vez de "Notificação do CIB";

- Nova repartição de competências entre a Comunidade e as entidades nacionais no que se refere à transmissão de informações ao CIB, dependendo da entidade que tomou a decisão sujeita à obrigação de informação. Do ponto de vista formal e do direito comunitário, as questões relacionadas com a concessão das autorizações em matéria de OGM são da competência da Comunidade. Embora incumba aos Estados-Membros dar início aos procedimentos de autorização, fazem-no no quadro do direito comunitário;

- Limitação da isenção prevista para as decisões relativas a ensaios de campo aos OGM autorizados nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE e que não sejam destinados a serem utilizados directamente na alimentação humana ou animal nem a serem transformados num país terceiro sem adopção de nova decisão. Trata-se de uma nova restrição, não prevista no Protocolo.

Artigo 10º (Decisões nacionais das Partes e não-Partes sobre a importação)

- Novo artigo que estabelece os procedimentos de exportação aplicáveis aos OGM destinados a serem utilizados directamente na alimentação humana ou animal ou transformados. Parte deste novo artigo incorpora, em princípio, as alterações 29 e 37 do Parlamento Europeu (ver observações constantes dos pontos 3.2.3 (alteração 29) e 3.2.1 (alteração 37) acima. Reservas da Comissão, que preferia uma solução mais consentânea com a redacção do artigo 11º do Protocolo sobre Biossegurança e do artigo 12º do Regulamento 178/2002/CE, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar [2];

[2] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1-24

Artigo 11º (OGM destinados a uma utilização confinada)

- Novo artigo de aplicação das disposições do nº 2 do artigo 6º do Protocolo sobre Biossegurança. Este artigo isenta, sob determinadas condições, os OGM destinados a utilização confinada da aplicação do procedimento de acordo prévio fundamentado. Também reconhece o direito de as Partes regulamentarem a importação de OGM destinados a utilização confinada no seu território.

Artigo 12º (Identificação e documentação de acompanhamento)

- nº 1 do artigo 12º, aplicável a todos os OGM, consiste numa versão revista da proposta original da Comissão, adaptada aos últimos desenvolvimentos da proposta relativa à rotulagem e rastreabilidade;

- nº 2 do artigo 12º é aplicável aos OGM destinados a serem utilizados directamente na alimentação humana ou animal ou transformados. Aplica as disposições do nº 2, alínea a), do artigo 18º do Protocolo sobre Biossegurança. No seu último parágrafo, prevê a aplicação de uma derrogação às misturas de OGM, em conformidade com o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, sem prejuízo da aplicação da legislação comunitária pertinente (futura e em vigor) sobre rotulagem e rastreabilidade de OGM. Este parágrafo resulta do compromisso firmado no Conselho "Ambiente", que foi aceite pela Comissão;

- Os nºs 3 e 4 do artigo 12º aplicam respectivamente as disposições do nº 2, alínea b), do artigo 18º do Protocolo sobre Biossegurança (OGM destinados a utilização confinada) e do nº 2, alínea c), do artigo 18º (OGM destinados a libertação deliberada no ambiente).

Artigo 13º (Trânsito)

- Novo artigo que toma em linha de conta as disposições da proposta original da Comissão (antigo artigo 7º da proposta original), mas que alarga a obrigação de notificação, sob determinadas condições, a todos os OGM (e não apenas aos OGM destinados a libertação deliberada no ambiente).

Artigo 15º (Participação no procedimento de informação internacional)

- Nova repartição de competências entre a Comunidade e as entidades nacionais no que se refere à transmissão de informações ao CIB, dependendo da entidade que tomou a decisão sujeita à obrigação de informação;

- Novas obrigações de transmissão de informações pormenorizadas sobre as decisões relativas aos OGM abrangidos pela Parte B da Directiva 2001/18/CE ou pelas classes de risco 3 ou 4 no caso da utilização confinada (nº 1, alínea e), do artigo 15º);

- Nova obrigação de informação sobre as medidas de salvaguarda adoptadas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE ou de emergência nos termos do artigo 35º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (COM(2001) 425 final) [3].

[3] JO C 304 E de 30.10.2001, p. 221-240

Artigo 17º (Autoridades competentes e pontos focais)

- Nova possibilidade oferecida à Comissão de identificar, sempre que adequado, as autoridades comunitárias competentes;

- Nova partilha de responsabilidade entre a Comunidade e as entidades nacionais no que se refere à designação das autoridades competentes e dos pontos focais.

Artigo 20º (Entrada em vigor)

- Aditamento de uma nova condição para a entrada em vigor do regulamento, tendo em conta o facto de a Comunidade já ter depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Cartagena.

4. CONCLUSÃO

Apesar de a proposta original ter sofrido melhorias substanciais em muitos aspectos, algumas das modificações introduzidas pelo Conselho, nomeadamente no que se refere à questão do consentimento expresso e da exportação de produtos GM, prejudicam a coerência da proposta com outras disposições legislativas comunitárias. Além disso, essas alterações também podem levantar problemas de aplicação prática da proposta, nomeadamente a nível do comércio internacional. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode subscrever a posição comum adoptada em 4 de Março de 2003.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

Ver Anexo I.

ANEXO I Declaração da Comissão

A Comissão toma nota da unanimidade alcançada no Conselho no que se refere à necessidade de os exportadores da Comunidade obterem o consentimento expresso da Parte importadora antes da primeira transferência transfronteiras intencional de um OGM destinado a ser deliberadamente libertado no ambiente (nº 1 do artigo 5º).

A Comissão considera que o acordo firmado no Conselho vai para além dos exactos termos do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e que poderá vir a comprometer as exportações de OGM que tenham obtido uma autorização de libertação nos termos da Parte B ou C, a partir da Comunidade para países terceiros, dado gerarem custos administrativos excessivos, eventualmente desproporcionados em relação aos objectivos a atingir.

A Comissão toma, igualmente, nota da posição unânime adoptada pelo Conselho a favor do aditamento de um novo nº 1 ao artigo 14 [4], que obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas adequadas para prevenirem as transferências transfronteiras não intencionais de OGM. A Comissão salienta a falta de consistência desta disposição com as medidas de avaliação e de gestão dos riscos previstas nas Directivas 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CE, dado que a protecção da saúde humana e do ambiente, no que se refere a esses OGM, é assegurada através dessas medidas.

[4] Referência adaptada à versão final da posição comum