[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.11.2008

COM(2008) 685 final

2008/0202 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia.

A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.

Consequentemente, devem ser adaptadas as disposições do anexo 11 do Acordo Agrícola. Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo Agrícola, o anexo 11 é excluído do procedimento de alteração fixado no seu artigo 11.º. A alteração do anexo 11 deve, assim, ser aprovada através de um procedimento idêntico ao do Acordo Agrícola.

A aplicação provisória desta decisão, na pendência da realização dos procedimentos internos das Partes, permite ter em conta as alterações induzidas pela alteração dos apêndices do anexo 11 e a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 2009.

A Comissão apresenta assim ao Conselho as propostas relativas a duas decisões, respectivamente sobre a assinatura com aplicação provisória e sobre a celebração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo à alteração do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, como apresentadas em anexo.

Esta decisão não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade Europeia .

A alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

* * *

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de

relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições.

2. A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.

3. Este Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos procedimentos internos das partes.

4. O acordo apresentado em anexo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.º

A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido acordo numa data posterior.

O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, em conformidade com as disposições previstas no artigo 3.º do Acordo que figura em anexo.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2008/0202 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de

que aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

5. A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.

6. Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em xx.xx.2008, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão xx/xxx/CE do Conselho de xx.xx.2008.

7. O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «a Suíça»,

a seguir designadas «as Partes»,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o Acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O anexo 11do Acordo, a seguir designado «o anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.

(3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho[1]. As Partes devem, por conseguinte, alterar o Acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.

(4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[2], da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[3], da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[4], do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[5], bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as Partes, por conseguinte, adaptar as disposições do Acordo.

(5) As alterações e os ajustamentos decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o anexo 11 do Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. É aditado um terceiro travessão no final do n.º 1 do artigo 1.º do anexo 11:

«( à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.»

2. O título do Título I do anexo 11 é alterado do seguinte modo:

«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões e circulação sem carácter comercial dos animais de companhia».

3. O artigo 3.º do Título I do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

As Partes acordam em que o comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos, embriões e a circulação sem carácter comercial dos animais de companhia se efectuarão em conformidade com as legislações que são objecto do Apêndice 2. A aplicação dessas legislações fica sujeita às normas de execução especiais previstas no mesmo Apêndice.»

Artigo 2.º

O artigo 15.º do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas

Os controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do Apêndice 10.»

Artigo 3.º

O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

As Partes notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.

O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos referidos procedimentos.

Artigo 4.º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em ..., em …

Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça

[1] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

[2] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

[3] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

[4] JO L 18 de 23.1.2003, p.11.

[5] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.