PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2015

QUE ACOMPANHA A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO FUNDO EUROPEU PARA INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) N.º 1291/2013 E (UE) N.º 1316/2013

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, adotado em 17 de dezembro de 2014[2],

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 1 ao orçamento de 2015.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 5

2. Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 5

2.1. Proposta de alteração da nomenclatura orçamental. 5

2.2. Provisionamento do fundo de garantia – autorizações para 2015-2018 e pagamentos para 2016-2020. 6

2.3. Fontes de financiamento para o provisionamento do fundo de garantia em dotações de autorização no período 2015-2018. 6

2.4. Reafetação das dotações de autorização para o provisionamento do fundo de garantia em 2015. 6

3. Quadro Recapitulativo por rubrica do QFP.. 9

1. Introdução

Em 26 de novembro de 2014, a Comissão propôs «Um Plano de Investimento para a Europa»[3], que visa mobilizar pelo menos 315 mil milhões de EUR de investimentos adicionais ao longo dos próximos três anos. Para tal, será instituído um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), no âmbito de uma parceria entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI). O FEIE será apoiado por uma garantia de 16 mil milhões de EUR do orçamento da UE, coberta por um fundo de garantia que cobre 50 % das dívidas pendentes do FEIE.

A proposta legislativa relativa à instituição do FEIE foi adotada pela Comissão em 13 de janeiro de 2015[4]. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2014[5], os legisladores da União são convidados a chegar a acordo sobre as propostas até junho de 2015, de modo a que os novos investimentos possam ser lançados já em meados de 2015.

Em conformidade com a proposta legislativa, o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2015 cria a estrutura orçamental necessária para o provisionamento do fundo de garantia, as eventuais mobilizações da garantia da UE, bem como a orçamentação das dotações para a prestação de apoio consultivo no âmbito da seleção, preparação e desenvolvimento de projetos de investimento.

O objetivo do POR n.º 1 consiste em propor as alterações necessárias à nomenclatura orçamental e proceder à reafetação correspondente de 1 360 milhões de EUR em dotações de autorização e de 10 milhões de EUR em dotações de pagamento. O impacto global em termos de despesas e receitas é neutro.

2. Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)

A referida proposta de regulamento que institui o FEIE prevê a criação de um fundo de garantia da UE a partir do qual o BEI pode ser pago em caso de mobilização da garantia da UE. Além disso, o artigo 2.º, n.º 2, da proposta de regulamento prevê uma contribuição da União para o financiamento da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), que deverá proporcionar um apoio reforçado para o desenvolvimento e a preparação de projetos em toda a UE através da criação de um balcão único para as questões relacionadas com a assistência técnica aos investimentos na União.

2.1. Proposta de alteração da nomenclatura orçamental

Devem ser criados três novos artigos orçamentais para ter em conta o impacto orçamental da criação do FEIE: dois artigos que reflitam a estrutura existente do fundo de garantia relativo às ações externas e um terceiro que inclua a contribuição da União para o financiamento da PEAI. O presente POR propõe portanto a inclusão das seguintes novas rubricas na nomenclatura orçamental:

· 01 04 04: Garantia para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)

· 01 04 05: Provisionamento do fundo de garantia do FEIE

· 01 04 06: Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI)

O artigo 01 04 04 dispõe apenas de uma menção pro memoria («p.m.»), que só exigirá dotações no caso de ser acionada a garantia da UE num montante que exceda os recursos do fundo de garantia.

2.2. Provisionamento do fundo de garantia – autorizações para 2015-2018 e pagamentos para 2016-2020

As dotações de autorização necessárias para o provisionamento do fundo de garantia refletem o montante anual das fontes de financiamento correspondentes identificadas na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de regulamento (ver quadro infra):

|| 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total

Provisionamento do fundo de garantia em dotações de autorização (em milhões de EUR) || 1 350 || 2 030 || 2 641 || 1 979 || 0 || 0 || 8 000

Em conformidade com o artigo 6.º da proposta de regulamento relativo ao FEIE, o montante do fundo de garantia será aumentado gradualmente até atingir o montante-alvo de 8 mil milhões de EUR, ou seja, 50 % da garantia total da UE, de 16 mil milhões de EUR. As dotações de pagamento do orçamento geral da União serão progressivamente integradas até 2020, segundo o calendário indicativo que figura no anexo I da proposta de regulamento:

|| 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total

Recursos do fundo de garantia (% cumulada da garantia total da UE) || 0 || 3 % || 8 % || 22 % || 36 % || 50 % || 50 %

Provisionamento anual do fundo de garantia em dotações de pagamento (em milhões de EUR) || 0 || 500 || 1 000 || 2 000 || 2 250 || 2 250 || 8 000

Não são necessárias dotações de pagamento para o exercício orçamental de 2015.

2.3. Fontes de financiamento para o provisionamento do fundo de garantia em dotações de autorização no período 2015-2018

O montante de 8 mil milhões de EUR em dotações de autorização necessário para o provisionamento do fundo de garantia será financiado do seguinte modo:

· 3,3 mil milhões de EUR do Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

· 2,7 mil milhões de EUR do Programa-Quadro Horizonte 2020 (H 2020)[6];

· 2,0 mil milhões de EUR a partir das margens não afetadas abaixo dos limites máximos de despesas do quadro financeiro plurianual (QFP), incluindo a eventual utilização da margem global para autorizações.

2.4. Reafetação das dotações de autorização para o provisionamento do fundo de garantia em 2015

Propõe-se a reafetação de um montante de 1 350 milhões de EUR em dotações de autorização a favor do novo artigo orçamental (01 04 05) a fim de provisionar o fundo de garantia do FEIE para o exercício de 2015.

A Comissão propõe reduzir as dotações de autorização do MIE em 790 milhões de EUR, como indicado no quadro infra. As reduções propostas têm em conta a execução prevista do programa, assim como dos programas de trabalho plurianuais setoriais respetivos, de modo a que as atividades já previstas para 2015 não sejam comprometidas.

Rubrica orçamental || Descrição || em milhões de EUR

06 02 01 01 || Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços || 560,3

06 02 01 02 || Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes || 34,9

06 02 01 03 || Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade || 104,8

32 02 01 01 || Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras || 30,0

32 02 01 02 || Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União || 30,0

32 02 01 03 || Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente || 30,0

Total MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA || 790,0

No que diz respeito à contribuição do Programa-Quadro Horizonte 2020, a redução das dotações de autorização é limitada a 70 milhões de EUR (ver quadro infra), a fim de ter em conta as atividades de planeamento dos consórcios e as propostas já elaboradas pela comunidade de investigação europeia para o exercício de 2015.

Rubrica orçamental || Descrição || em milhões de EUR

02 04 02 01 || Liderança no espaço || 11,0

02 04 02 03 || Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) || 1,8

02 04 03 01 || Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas || 3,7

02 04 03 02 || Promoção de sociedades europeias seguras || 7,5

10 02 01 || Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes || 11,0

15 03 05 || Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação || 25,0

32 04 03 01 || Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo || 10,0

Total PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020 || 70,0

Por último, os restantes 490 milhões de EUR serão reafetados em 2015 a partir do ITER (rubrica orçamental 08 04 01 02). Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho de Administração da Empresa Comum Energia de Fusão (F4E) – a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão – informou oficialmente a Comissão de que uma grande parte das dotações de autorização de 2014 será na realidade utilizada para cobrir as necessidades de 2015. Juntamente com o adiamento da assinatura de contratos de valor elevado para o final de 2015, tal torna possível a reafetação de uma grande parte das dotações de autorização do ITER autorizadas no orçamento de 2015 para o provisionamento do fundo de garantia do FEIE. A Comissão tenciona compensar a redução das dotações do ITER em 2015 através de um aumento equivalente da sua programação financeira no período de 2018-2020, como previsto na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de regulamento.

A redução combinada das dotações de autorização do MIE (790 milhões de EUR), do Programa-Quadro Horizonte 2020 (70 milhões de EUR) e do ITER (490 milhões de EUR) corresponde ao montante das dotações de autorização (1 350 milhões de EUR) propostas para o novo artigo orçamental destinado ao provisionamento do fundo de garantia do FEIE (01 04 05).

Além disso, para o exercício de 2015, a Comissão propõe orçamentar 10 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento a favor do novo artigo orçamental 01 04 06 a título de contribuição do orçamento geral da União para a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI). O Banco Europeu de Investimento e a Comissão estimam que o nível da contribuição anual da União necessária para a PEAI se situa em 20 milhões de EUR. Tendo em conta que a adoção do regulamento relativo ao FEIE está prevista para junho de 2015, a Comissão propõe orçamentar 10 milhões de EUR para 2015. A Comissão propõe compensar estes montantes através de uma redução correspondente das autorizações e pagamentos da rubrica orçamental 08 04 01 02 relativa ao ITER.

O quadro que se segue resume as fontes de reafetação das dotações de autorização e de pagamento solicitadas no âmbito do presente projeto de orçamento retificativo.

Rubrica orçamental || Descrição || em milhões de EUR

|| REAFETAÇÃO DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

06 02 01 01 || Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços || 560,3

06 02 01 02 || Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes || 34,9

06 02 01 03 || Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade || 104,8

32 02 01 01 || Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras || 30,0

32 02 01 02 || Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União || 30,0

32 02 01 03 || Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente || 30,0

Subtotal MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA || 790,0

02 04 02 01 || Liderança no espaço || 11,0

02 04 02 03 || Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) || 1,8

02 04 03 01 || Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas || 3,7

02 04 03 02 || Promoção de sociedades europeias seguras || 7,5

10 02 01 || Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes || 11,0

15 03 05 || Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação || 25,0

32 04 03 01 || Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo || 10,0

Subtotal PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020 || 70,0

08 04 01 02 || Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusão para a Produção de Energia (F4E) || 500,0

TOTAL da reafetação das dotações de autorização || 1 360,0

REAFETAÇÃO DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

08 04 01 02 || Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusão para a Produção de Energia (F4E) || 10,0

Total da reafetação das dotações de pagamento || 10,0

3. Quadro Recapitulativo por rubrica do QFP

Rubrica || Orçamento 2015 || Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2015 || Orçamento 2015

|| (incl. POR n.º 1/2015)

DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. || Crescimento inteligente e inclusivo || 66 781 974 020 || 66 922 960 910 || || || 66 781 974 020 || 66 922 960 910

Das quais a título do Instrumento de Flexibilidade || 83 285 595 || || || || 83 285 595 ||

Limite máximo || 66 813 000 000 || || || || 66 813 000 000 ||

Margem || 114 311 575 || || || || 114 311 575 ||

1A || Competitividade para o crescimento e o emprego || 17 551 688 425 || 15 798 230 895 || || || 17 551 688 425 || 15 798 230 895

Limite máximo || 17 666 000 000 || || || || 17 666 000 000 ||

Margem || 114 311 575 || || || || 114 311 575 ||

1B || Coesão económica, social e territorial || 49 230 285 595 || 51 124 730 015 || || || 49 230 285 595 || 51 124 730 015

Das quais a título do Instrumento de Flexibilidade || 83 285 595 || || || || 83 285 595 ||

Limite máximo || 49 147 000 000 || || || || 49 147 000 000 ||

Margem || || || || || ||

2. || Crescimento sustentável: recursos naturais || 58 808 572 540 || 55 998 594 806 || || || 58 808 572 540 || 55 998 594 806

Limite máximo || 59 599 000 000 || || || || 59 599 000 000 ||

Margem || 790 427 460 || || || || 790 427 460 ||

Das quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos || 43 455 780 762 || 43 447 624 585 || || || 43 455 780 762 || 43 447 624 585

Sublimite máximo || 44 313 000 000 || || || || 44 313 000 000 ||

Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 123 215 000 || || || || 123 215 000 ||

Margem || 734 004 238 || || || || 734 004 238 ||

3. || Segurança e cidadania || 2 146 731 538 || 1 859 513 793 || || || 2 146 731 538 || 1 859 513 793

Limite máximo || 2 246 000 000 || || || || 2 246 000 000 ||

Margem || 99 268 462 || || || || 99 268 462 ||

4. || Europa Global || 8 408 418 991 || 7 422 489 906 || || || 8 408 418 991 || 7 422 489 906

Limite máximo || 8 749 000 000 || || || || 8 749 000 000 ||

Margem || 340 581 009 || || || || 340 581 009 ||

5. || Administração || 8 660 469 063 || 8 658 756 180 || || || 8 660 469 063 || 8 658 756 180

Limite máximo || 9 076 000 000 || || || || 9 076 000 000 ||

Margem || 415 530 937 || || || || 415 530 937 ||

Das quais: despesas administrativas das instituições || 6 941 188 663 || 6 939 475 780 || || || 6 941 188 663 || 6 939 475 780

Sublimite máximo || 7 351 000 000 || || || || 7 351 000 000 ||

Margem || 409 811 337 || || || || 409 811 337 ||

6. || Compensações || || || || || ||

Limite máximo || || || || || ||

Margem || || || || || ||

Total || 144 806 166 152 || 140 862 315 595 || || || 144 806 166 152 || 140 862 315 595

Das quais a título do Instrumento de Flexibilidade || 83 285 595 || 11 315 595 || || || 83 285 595 || 11 315 595

Limite máximo || 146 483 000 000 || 141 901 000 000 || || || 146 483 000 000 || 141 901 000 000

Margem || 1 760 119 443 || 1 050 000 000 || || || 1 760 119 443 || 1 050 000 000

|| Outros instrumentos especiais || 515 365 000 || 351 724 968 || || || 515 365 000 || 351 724 968

Total geral || 145 321 531 152 || 141 214 040 563 || || || 145 321 531 152 || 141 214 040 563

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L XX de XX.XX.2015, p. X.

[3] COM(2014) 903 de 26.11.2014.

[4] COM(2015) 10 de 13.1.2015.

[5] EUCO 237/14 de 18 de dezembro de 2014, p. 1.

[6] Tal como indicado na secção 2.4, o projeto ITER contribuirá com um montante de 490 milhões de EUR para o provisionamento do fundo de garantia em 2015. Este montante será devolvido ao ITER através de uma redução equivalente das dotações de autorização do Programa-Quadro Horizonte 2020 para o período 2018-2020.