JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que
 contém as observações qu e
 constitu em
 parte integrante das decisões sobre a qu itação
 pela 
execução 
do orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e 
Agências de Execu ção
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 finais
 das Comun idades
 Europeias
 relativas ao exercício de 2007 — volume I 
[SEC(2008)2359 
– C6-0415/2008]
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
os relatórios an uais 
da Comissão ao Parlamen to 
e ao Conselh
o sobre 
o seguimento 
dado 
às decisões n o
 âmbito
 da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os docu­
mentos
 de trabalho
 dos serviços da Comissão an ex
os a esses relatórios [SE C
(2008) 2579, SE C(2008)
 
2580], 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão in titulada «
Síntese 
dos resultados da g estão 
da Comissão 
em 2007» [COM(2008) 338], 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
da Comissão dirig ido 
à autoridade competen te 
para a decisão de qui­
tação sobre 
as auditorias in ternas 
realizadas em 2007 [COM(2008) 499], b e
m como o documen to 
de tra­
balho 
dos serviços da Comissão an exo 
a este relatório [SE C(2008) 
2361], 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão «Respostas dos E stados-Membros 
ao Relatório An ual 
do Tribu­
nal 
de Contas 
— exercício de 2006» [COM(2008) 112], 
—Tendo 
em conta 
o livro verde «Iniciativa 
Europeia 
em matéria de Tran sparê
ncia
», aprovado pela Comissão 
em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], 
—Tendo 
em conta 
o Parecer n .o 2/2004 do Trib unal de Contas das Comun idades Europeias sobre o modelo 
de «auditoria ún ica
» (e a proposta para um quadro de con trolo 
interno 
comunitário)
(3) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão relativa a um roteiro para um quadro in tegrado 
de controlo 
interno 
[COM(2005) 252], 
—Tendo 
em conta 
o «Plano 
de acção da Comissão para um quadro in tegrado 
de controlo in terno
» 
[COM(2006) 9], o Relatório in tercalar 
da Comissão ao Con selho, 
ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Tribunal 
de 
Contas 
sobre 
o Plano 
de acção da Comissão para um quadro in tegrado 
de cont
rolo interno 
[COM(2007) 
86], bem 
como o documen to 
de trabalho 
dos serviços da Comissão an exo 
a este último relatório 
[SEC(2007) 
311], 
—Tendo 
em conta 
o primeiro relatório semestral sob re 
o painel 
de avaliação relativo à execução do plan o 
de 
acção da Comissão para um quadro in tegrado 
de controlo 
interno, 
publica
do em 19 de Julho de 2006 
[SEC(2006) 
1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamen to 
Europe
u na 
sua resolução que 
acompanha 
a decisão sob re 
a quitação relativa ao exercício de 2004, 
—Tendo
 em conta
 o Parecer n .o 6/2007 do Trib unal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados­
-Membros,
 as declarações n acionais
 dos Estados-Membros
 e os trab alhos
 de auditoria sob re
 os fundos
 
comunitários 
das instituições 
nacionais 
de controlo
(4) JO C 216 de 14.9.2007, p. 3. (4), 
—Tendo
 em conta
 o plano
 de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão n o
 
âmbito 
da gestão 
partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],T P 6 3 / 5 5 2 L
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 —Tendo 
em conta 
a comunicação 
dos memb ros 
da Comissão Dan uta 
Hübner 
e Vladimir Špidla à Comissão 
em que se apresen ta 
um relatório in tercalar 
sobre 
a execução do plan o 
de acção para reforçar o papel de 
supervisão da Comissão n o 
âmbito 
da gestão 
partilhada de acções estruturais [SE C(2008) 
2756] e o docu­
mento 
de trabalho 
dos serviços da Comissão an exo 
a essa comun icação 
[SEC(2
008) 2755], 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão ao Con selho, 
ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Tribunal 
de Contas 
sobre 
o plano 
de acção da Comissão para um quadro in tegrado 
de controlo 
inte
rno 
[COM(2008) 110] e 
o documen to 
dos serviços da Comissão an exo 
a este relatório [SE C(2008) 
259], 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exercício 
de 2007
(1) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (1), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das I nstituições fiscalizadas, 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
enviada 
pelo Tribunal 
de Contas, 
ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Conselho, 
nos 
termos do 
artigo 
248.o do Tratado CE
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (2), 
—Tendo
 em conta
 a comun icação
 da Comissão de 16 de Dezemb ro
 de 2008  sobre
 uma interpretação
 
comum da n oção 
de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documen to 
de trabalho 
dos serviços da 
Comissão an exo 
a essa comun icação 
[SEC(2008) 
3054], 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 sob re 
a quitação a dar à Comis­
são quanto 
à execução do orçamen to 
para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 sob re 
a quitação a dar às ag ên­
cias 
de execução criadas pelas Comun idades 
Europeias 
quanto 
à execução do orçamen to 
para o exercício 
de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009), 
—Tendo 
em conta 
os artigos 
274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , bem como os artig os 179.o-A e 180.o-B 
do Tratado E uratom,
 
—Tendo 
em conta 
os artigos 
246.o e seguintes do Tratado CE , relativos ao Trib unal de Contas, 
—Tendo 
em conta 
as normas 
internacionais 
de auditoria e as n ormas 
de contab
ilidade internacionais, 
nome­
adamente 
as que se aplicam ao sector púb lico,
 
—Tendo 
em conta 
a avaliação in ternacional 
interpares 
do Tribunal 
de Conta
s, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CEE, 
Euratom, 
CECA) 
n.o 259/68 do Con selho, de 29 de Fevereiro de 
1968, que fixa o E statuto 
dos Funcionário
s e o Regime 
aplicável aos outros ag entes 
das Comun idades
(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (3), 
nomeadamente, 
o capítulo 3 do título V, relativo às pen sões 
e subsídio 
de invalidez, e o an exo 
XII 
sobre 
as 
regras 
de execução do artig o 
83.o-A do Estatuto, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4), nomea­
damente 
os artigos 
145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 58/2003 do Con selho, de 19 de Dezemb ro de 2002, que defin e 
o 
estatuto das ag ências 
de execução en carregadas 
de determin adas 
funções 
de gestão 
de programas 
comu­
nitários
(5) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. (5), nomeadamente os n.os 2  e  3  d o artigo 14.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
70.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e os pareceres das comissões in teres­
sadas 
(A6-0168/2009),T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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A. Considerando  que o artig o 274.o do Tratado CE estab elece que a respon sabilidade pela execução do 
orçamento 
comunitário 
incumbe 
à Comissão e deve ser exercida em con formid
ade com os prin cípios 
da 
boa 
gestão 
financeira, 
em cooperação com os E stados-Membros,
B. Considerando que a Comissão deve en vidar todos os esforços para apoiar plen amente as iniciativas des­
tinadas 
a melhorar a qualidade da g estão 
financeira 
a fim de ob ter 
uma declaração de fiab ilidade 
posi­
tiva do Trib unal 
de Contas,
C. Considerando que o artig o 184.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê uma revisão do 
Regulamento 
Financeiro 
sempre que tal se afig ure 
necessário, 
e pelo men os 
de três em três an os, 
e que 
este prazo termin a
 em 1 de Janeiro
 de 2010; con siderando
 que o mesmo artig o
 precisa que o Parla­
mento 
pode solicitar o recurso ao processo de con certação,
D. Considerando que o poder político das Comun idades Europeias sobre as agências não executivas, que 
constitui 
uma condição 
para a inclusão 
das contas destas últimas n o 
perímetro de con solidação 
das con­
tas 
das Comun idades 
Europeias, 
está aparen temente 
a perder força de an o 
para ano 
e que, prog ressiva­
mente,
 se perde de vista o lug ar
 que ocupam n o
 organigrama
 político das estruturas operacion ais
 
comunitárias,
E. Considerando que a aplicação das políticas da UE  é caracterizada pela « ges tão partilhada» do orçamen to 
comunitário 
entre 
a Comissão e os E stados-Membros, 
o que significa 
que 80 % das despesas comun i­
tárias 
são geridos 
pelos Estados-Membros,
F. Considerando que na sua resolução de 24  de Abril de 2007
(1) JO L 187 de 15.7.2008, p. 25. (1) sobre a quitação relativa ao exercício de 
2005 
o Parlamen to 
propôs que cada E stado-Membro 
deverá estar em con dições 
de assumir respon sa­
bilidades 
pela gestão 
dos fundos 
da UE 
recebidos, 
quer através de uma declaração ún ica 
de gestão 
naci­
onal, 
quer sob 
a forma de diversas declarações n um 
quadro nacional,
G. Considerando que, no seu Relatório An ual relativo ao exercício de 2007, o Trib unal de Contas subli­
nhou, 
no 
âmbito 
da apreciação dos prog ressos 
no 
sentido 
de um quadro de con t
rolo interno 
comuni­
tário 
eficaz, que «a natureza 
das despesas da UE  
implica que o prin cipal 
risco de erro se situa ao n ível 
dos 
beneficiários 
finais
» (ponto 
1.47),
H. Considerando que a apresen tação pelos Estados-Membros de um resumo an ual das auditorias e decla­
rações 
disponíveis 
no 
domínio 
da gestão 
partilhada, em aplicação do pon to 
44 do Acordo I nterinstitu­
cional 
de 17 de Maio de 2006 en tre 
o Parlamen to 
Europeu, 
o Conselho 
e a Comissão sob re 
a disciplin a 
orçamental 
e a boa 
gestão 
financeira
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) (AII), deve constituir um primeiro passo n o sentido das decla­
rações 
nacionais 
de gestão 
e contribuir 
claramente 
para a melhoria da g est
ão do orçamen to 
comunitá­
rio 
no 
âmbito 
do objectivo 
comum fun damental 
de obter 
uma declaração de fiab ilidade 
positiva para o 
conjunto 
das despesas da Un ião,
I. Considerando que o con ceito de nível de risco aceitável foi in troduzido ao nível da União pelo Tribunal 
de 
Contas, 
no 
seu Parecer n .o 2/2004, n o contexto do «modelo de auditoria ún ica»
(3) Parecer n.o 2/2004 do Trib unal de Contas das Comun idades Europeias sobre o modelo de «auditoria ún ica», e a proposta
para um quadro de con trolo 
interno 
comunitário 
(JO C 107 de 30.4.2004, p. 1). (3), e que o Trib unal 
de 
Contas 
declarou que «qualquer sistema de con trolo 
é um compromisso en tr
e, por um lado, o custo 
da realização dos con trolos 
segundo 
o nível 
de intensidade 
definido 
e, por outro, os b enefícios 
que tal 
procedimen to 
confere, 
e que no 
contexto 
comunitário, 
os benefícios 
correspon dem 
a reduzir o risco de 
desperdício de fun dos 
e limitar o risco de erro a um n ível 
aceitável»,
J. Considerando que, no seu Relatório An ual relativo a 2007, o Trib unal de Contas con sidera que « os cus­
tos dos con trolos 
são uma questão importan te, 
tanto 
para o orçamen to 
da UE, 
como para os E stados­
-Membros
», e que «o equilíbrio 
entre 
os custos e o risco residual n os 
domínios 
de despesas específicos é 
de tal forma importan te, 
que deverá ser aprovado ao n ível 
político (ou seja, pela autoridade orçamen tal 
competen te 
para a decisão de quitação) em n ome 
dos cidadãos da Un ião
» (alíneas b ) 
e c) do pon to 
1.52), 
e que, na 
alínea 
c) do pon to 
2.42 do seu Relatório An ual 
relativo a 2007, o Trib unal 
de Contas 
reco­
menda 
que se prog rida 
no 
desenvolvimento 
do conceito 
de risco aceitável,
K. Considerando que, no ponto 5 das suas Con clusões de 8  de Novemb ro de 2005, o Con selho ECOFIN 
considerou 
fundamental 
introduzir 
um sistema in tegrado 
de controlo 
inte
rno 
e simplificar a leg islação 
relativa
 aos controlos,
 e solicitou à Comissão uma avaliação «do custo dos con trolos
 por sector de 
despesa»,T P 8 3 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/39
L. Considerando  que a Presidên cia eslovena do Conselho declarou, em Jun ho de 2008, que « em conso ­
nância 
com as con clusões 
do Conselho 
de 2005, […] deve ser celeb rado 
um acordo en tre 
o Parlamen to 
Europeu 
e o Conselho 
relativamen te 
aos riscos residuais que podem ser aceitáveis n as 
operações con e­
xas, 
tendo 
em conta 
os custos e as van tagens 
das auditorias n o 
quadro das diferen tes 
políticas e do mon ­
tante 
de despesas correspon dente
»
(1) Conselho da Un ião Europeia, nota da Presidên cia às delegações – «An improved soun d financial management of EU funds
10284/08 
FIN 
217», 3.6.2008 (dispon ível 
apenas 
em versão in glesa). (1),
M. Considerando, todavia, que emb ora seja necessário um diálog o entre o auditor extern o (o Tribunal de 
Contas) 
e a entidade 
auditada (a Comissão), é in discutível 
que, na 
aplicação das normas in ternacionais 
de 
auditoria, que devem con tinuar 
a ser o quadro de referên cia 
geral 
do cont
rolo orçamen tal, 
cabe 
ao 
auditor extern o 
avaliar os riscos n os 
quais fundamenta 
o seu critério de escolha dos procedimen tos 
de 
controlo,
N. Considerando igualmente que os custos de uma auditoria depen dem, naturalmente, do nível de risco 
aceitável, 
mas tamb ém 
da complexidade da org anizaçã
o da entidade 
auditada e da qualidade do seu con ­
trolo 
interno,
O. Considerando que, em aplicação das n ormas internacionais de auditoria, o auditor extern o escolhe os 
métodos 
adequados para seleccion ar 
os elemen tos 
a controlar, 
no 
intuito 
de recolher as provas que lhe 
permitam cumprir os ob jectivos 
dos seus testes de auditoria; con siderand
o igualmente 
que, embora 
a 
escolha dos métodos depen da 
também 
das circun stâncias, 
ela depende, 
sobr
etudo, do risco da auditoria 
e do objectivo 
de eficácia dos con trolos; 
considerando 
ainda 
que o auditor extern o 
deve asseg urar 
que 
os métodos utilizados proporcion em 
provas suficien tes 
e adequadas para o cumprimen to 
dos objecti­
vos 
da verificação,
P. Considerando  que, na nova geração dos prog ramas, a Direcção-Geral da E ducação e da Cultura (DG 
EAC) 
harmonizou 
os programas 
de acção, em particular por via da in trodução 
da abordagem 
de audi­
toria única; 
que, neste 
contexto, 
as declarações ex ante e ex post dos E stados-Membros 
constituem 
ele­
mentos 
novos 
e adicionais 
na 
supervisão e con trolo 
dos sistemas;
Q. Considerando que o procedimen to de quitação an ual permite ao Parlamen to estabelecer uma relação 
directa 
com os prin cipais 
responsáveis 
por esta g estão 
e, segundo 
os resultados da auditoria do Trib unal 
de 
Contas, 
assegurar 
aos cidadãos uma melhor g estão 
das despesas da Un ião, 
o que lhe permitirá tomar 
uma decisão mais fun damentada,
R. Considerando que o artig o 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 estipula que o pag a­
mento 
de pensões 
constitui 
encargo 
do orçamen to 
e que os E stados-Membros 
garantem 
colectivamen te 
o 
pagamento 
de tais prestações, de acordo com o critério de repartição fixado para o fin anciamento 
des­
tas despesas; con siderando
 que os ag entes
 transferem
 para o orçamen to
 geral
 10,25 % do seu ven ci
­
mento 
para participarem n o 
financiamento 
do regime 
de pensões,
S. Considerando que o artig o 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 in staura uma garan­
tia
 colectiva dos E stados-Membros,
 o que significa que esta g arantia
 pode ser mob ilizada
 em caso de 
incumprimento 
por parte de um ou vários E stados-Membros, 
não 
permitindo, 
porém, deduzir-se daí que 
as Comun idades
 não
 dispõem de um crédito sobre os E stados-Membros
 que sub screveram
 este 
compromisso,
T. Considerando que 2007 foi o primeiro an o de aplicação do in strumento de financiamento da coope­
ração 
para o desen volvimento 
(ICD),
U. Considerando que 2007 foi o An o Europeu da Igualdade de Oportun idades para Todos, que deu par­
ticular 
atenção 
às múltiplas formas de discrimin ação 
que, frequen tement
e, as mulheres en frentam,
V. Considerando que, devido às disparidades persisten tes entre homens e mulheres, a utilização de recur­
sos 
orçamentais 
teve efeitos diferen tes 
nos 
dois géneros,
W. Considerando que o Con selho, no quadro do próximo processo orçamen tal, deve ter em con ta os resul­
tados 
e as recomen dações 
da quitação de 2007 e apoiar as propostas de reformas destin adas 
a reforçar 
a responsabilidade 
dos Estados-Membros, 
a fim de resolver em defin itivo 
os problemas 
identificados 
ao 
longo 
dos anos 
pelo Tribunal 
de Contas,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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X. Considerando que a Comissão, o Con selho e o Parlamen to, em colaboração com o Trib unal de Contas, 
devem 
concentrar-se 
no 
objectivo 
comum de ob ter 
uma declaração de fiab ili
dade positiva,
CONCLUSÕES PRINCIPAIS
1. Saúda os n ovos progressos realizados pela Comissão e alg uns dos Estados -Membros no sentido de uma 
utilização mais eficien te 
dos fundos 
comunitários 
e do ambiente 
global 
de controlo, 
que são reflectidos 
nas 
melhorias n a 
DAS do Trib unal 
de Contas;
2. Saúda 
os progressos 
consideráveis 
realizados pelo sector da in vestiga
ção da Comissão n a 
gestão 
do 7.o 
Programa-Quadro  em relação aos prog ramas-quadro  anteriores; reafirma que a g estão dos fundos da 
política 
agrícola 
comum (PAC) reg istou 
novas 
melhorias, n omeadamente 
gr
aças ao fun cionamento 
do 
Sistema Integrado 
de Gestão e de Con trolo 
(SIGC); 
lamenta 
profundamente 
que em 2007 a Grécia ain da 
não 
tenha 
cumprido as suas ob rigações 
quanto 
à aplicação do SI GC;
3.
 Constata
 que o an o
 de 2007 foi o primeiro an o
 de encerramento
 dos prog rama
s plurianuais
 2000­
-2006 e que foram recuperados muitos fun dos;
4. Regista 
as melhorias con sideráveis 
no 
domínio 
da gestão 
financeira 
da investigação 
e desenvolvimento 
tecnológico 
(IDT), 
cujas taxas de erro b aixaram 
mais de 50 % n o 
espaço de três an os; 
convida 
a Comis­
são a prosseg uir 
os seus esforços de simplificação a fim de melhorar a utilização dos prog ramas 
pelo 
beneficiário 
final;
5. Considera 
positivos os esforços empreen didos 
pela Comissão, n o 
domíni
o dos fun dos 
inscritos 
para a 
política de coesão, n a 
aplicação do plan o 
de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão n o 
âmbito 
da gestão 
partilhada de acções estruturais, o qual foi adoptado n o 
contexto 
da quitação de 2006; 
espera que os primeiros resultados do supracitado plan o 
de acção e dos esforços de simplificação sejam 
visíveis no 
Relatório An ual 
do Tribunal 
de Contas 
relativo ao exercício de 2008;
6. Continua 
preocupado com a falta de capacidade da UE  
na 
gestão 
de crises; con sidera 
que a União 
fica 
prejudicada n a 
sua capacidade de orien tação 
política, visib ilidade 
e na 
responsabilização 
ao utilizar fun ­
dos 
fiduciários in ternacionais 
que poderiam ser g eridos 
pela Comissão, se esta tivesse respeitado os rela­
tórios de quitação de 2005 e  2006 e criado um in strumento
 próprio pós-crise; está altamen te
 
preocupado com a falta de con trolo 
dos fundos da UE  
executados por determinadas ag ências 
das Nações 
Unidas 
e a relutân cia 
destas agências 
em acompan har 
os casos de fraude quan do 
estão em causa os fun ­
dos 
da UE;
QUESTÕES HORIZONTAIS
Declaração de fiabilidade
7. Constata 
as melhorias n as 
diferentes 
partes que in tegram 
a declaração de fiab ilidade, 
mas lamen ta 
que, 
pelo 14.o ano consecutivo, a declaração de fiab ilidade fornecida pelo Tribunal de Contas no seu Rela­
tório Anual 
relativo a 2007 in clua 
uma opin ião 
com reservas sob re 
a legalid
ade e regularidade 
das ope­
rações sub jacentes
 às contas;
 constata
 que o Trib una
l de Contas
 afirma que, em vários domín ios
 das 
despesas («Ag ricultura
 e Recursos Naturais», «Coesão», «Investigação,
 Energia
 e Transporte
», «Ajuda 
Externa, 
Desenvolvimento 
e Alargamento
» e «Educação 
e Cidadan ia
»), os pagamentos 
continuam 
a ser 
materialmen te 
afectados por erros, emb ora 
a níveis 
diferentes;
8. Congratula-se 
com o facto de, seg undo 
o Relatório An ual 
do Tribunal 
de Contas, 
as despesas admin is­
trativas 
e as despesas relativas aos assun tos 
económicos 
e financeiros 
estarem isen tas 
de erros materiais;
9. Constata
 que, desig nadamente
 ao nível
 dos sistemas de con trolo,
 a situação está a melhorar, mas de 
modo insuficiente 
e demasiado len to;T P 0 4 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/41
Fiabilidade das contas
10. Congratula-se 
com a declaração do Trib unal 
de Contas 
segundo 
a qual as con tas 
anuais 
das Comun i­
dades 
Europeias 
reflectem fielmen te, 
em todos os aspectos materialmen te 
relevantes, 
a situação fin an­
ceira 
das Comun idades 
em 31 de Dezemb ro 
de 2007, b em 
como os resultados das suas operações e 
fluxos de tesouraria relativos ao exercício en cerrado 
nessa 
data (capítulo 1, Declaração de fiab ilidade, 
ponto 
VII); 
convida, 
no 
entanto, 
a Comissão a dar a devida aten ção 
às observ
ações do Trib unal 
de Con­
tas 
a fim de melhorar o carácter exaustivo e a exactidão dos dados con tabilísticos 
de base;
11.
 Considera
 anormal
 que as con tas
 anuais
 apresentem capitais próprios de – 58 600 000 000  EUR
 e 
interroga-se
 sobre
 se as quan tias
 a solicitar aos E stados-Membros
 não
 devem ser in scritas
 no
 activo, 
tratando-se
 de um compromisso seg uro
 no
 respeitan te
 a pensões
 do pessoal, estimadas em
33 500 000 000 E UR; 
solicita uma maior especificação relativamen te 
às nota
s em anexo 
sobre 
os outros 
montantes 
a solicitar aos E stados-Membros 
no 
valor de 27 900 000 000 E UR; 
regista 
as explicações do 
contabilista 
da Comissão que con firmam 
a aplicação, n este 
caso, das n orma
s contabilísticas 
internaci­
onais 
aplicáveis ao sector púb lico; 
propõe que seja estudada a criação de um Fun do 
de Pensões 
comu­
nitário 
no 
sentido 
de externalizar 
estes compromissos fin anceiros 
para com o pessoal;
12. Não entende 
por que motivo os activos receb idos 
pelas Comun idades 
Euro
peias em relação com o pro­
grama 
Galileo não 
foram incluídos 
nas 
contas 
anuais, 
uma vez que, seg undo 
o relatório do Trib unal 
de 
Contas,
 foram celeb rados
 acordos n o
 final
 de 2007 en tre
 a Agência
 Espacial
 Europeia,
 a Empresa
 
Comum Galileo e a Autoridade E uropeia 
Supervisora do GNSS (Glob al 
Navigation 
Satellite System), cri­
ada em 2004 e en carregada
 de assumir oficialmente as atrib uições
 que anteriormente
 competiam à 
Empresa 
Comum Galileo em 1 de Janeiro 
de 2007; n este 
sentido, 
solicita que a Comissão apresen te 
uma 
proposta para os g randes 
projectos europeus (Galileo ou RTE ) 
que exigem 
um financiamento 
que ultra­
passa as perspectivas fin anceiras 
e para o seu correspon dente 
controlo;
13. Solicita 
que seja estudada a possib ilidade 
de incluir 
nas 
contas 
anuai
s provisões para g randes 
obras 
ou 
grandes 
reformas do parque imob iliário 
das Comun idades 
Europeias, 
que, na ausên cia 
de uma amorti­
zação dos imóveis através de compon entes 
específicos que recuperem os elemen tos 
principais 
dos acti­
vos fixos, devem fun cionar
 regularmente
 como seus sub s
titutos; con sidera
 que estas provisões para 
grandes 
obras 
ou grandes 
reformas devem ser atrib uídas 
a programas 
de manu
tenção 
plurianuais 
des­
tinados 
a conservar 
os imóveis em b om 
estado de fun cionamento 
sem prolon ga
r o seu tempo de vida;
14. Solicita que sejam tomadas medidas para asseg urar 
que, na 
ausência 
de participações de capital, a in flu­
ência 
do poder político das Comun idades 
Europeias 
nas 
agências 
abrangida
s pelo plan o 
de consolida­
ção
 de contas
 seja conforme
 às exigências estipuladas pelas n ormas
 intern
acionais
 de contabilidade
 
relativas ao sector púb lico;
15. Manifesta 
a sua preocupação e as suas dúvidas quan to 
à possibilidade 
de nomear 
altos funcionário
s além 
do quadro, salvo men ção 
específica n os 
quadros de efectivos, n o 
último escalão do g rau 
AD16 em quais­
quer circun stâncias,
 e convida
 a Comissão a esclarecer as possib ilidades
 no
 âmbito
 do Estatuto
 à luz 
desta posição orçamen tal 
específica;
Legalidade das operações subjacentes
16. Regista 
com satisfação que os domín ios 
em que a Comissão in stituiu 
sistemas de supervisão e de con ­
trolo
 adequados (as receitas, as autorizações e os pag amentos
 relativos às despesas admin istrativas
 e 
outras e aos assun tos 
económicos 
e financeiros) 
estão isen tos 
de erros materiais n o 
que respeita à leg a­
lidade 
e à regularidade 
das operações sub jacentes 
(capítulo 1, Declaração de fiab ilidade, 
ponto 
IX);
17. Deplora, 
todavia, o facto de, n outros 
domínios 
muito importan tes 
da ge
stão do orçamen to 
comunitá­
rio 
(despesas a título da ag ricultura 
não 
cobertas 
pelo FEAGA, 
bem 
como despesas n os 
domínios 
da coe­
são, da in vestigação, 
energia 
e transporte, 
da ajuda extern a 
e da educação e cidadan ia), 
o Tribunal 
de 
Contas 
ter constatado, 
uma vez mais, que existem ob rigações 
jurídicas complexas ou imprecisas que, 
por um lado, con têm 
um número 
importante 
de erros ao n ível 
dos beneficiários fin ais 
e, por outro lado, 
afectam a eficácia de um certo n úmero 
de sistemas de supervisão e de con trol
o, e que esta complexi­
dade contribui 
para a impossib ilidade 
de atribuição 
de uma declaração de fiab ilidade 
positiva por parte 
do Tribunal 
de Contas 
(capítulo 1, Declaração de fiab ilidade, 
ponto
s X e XI); 
por conseguinte, 
solicita à 
Comissão que efectue uma an álise 
destinada 
a determin ar 
a dimensão 
dos problemas 
e a apresen tar 
pos­
síveis soluções; salien ta, 
portanto, 
a necessidade 
de simplificar as reg ras e regulamentos 
subjacentes 
a 
fim de alcançar 
uma declaração de fiab ilidade 
positiva;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
18. Convida a Comissão a reforçar a supervisão que exerce sob re os controlo s delegados nos Estados­
-Membros 
e a fornecer-lhes 
orientações 
claras relativamen te 
à forma de preven ir, 
identificar 
e corrigir 
os 
erros, e in sta 
a Comissão a que, sempre que os sistemas de con trolo 
dos Estados-Membros 
se revelem 
ineficazes, 
utilize todos os meios para exig ir 
aos Estados-Membros 
que respeitem as suas ob rigações 
e 
introduzam 
as melhorias n ecessárias, 
nomeadamente 
através da aplicação das suspen sões 
de pagamen­
tos 
e das correcções fin anceiras;
Gestão 
do orçamento – correcções financeiras
19. Toma nota 
do facto de o Trib unal 
de Contas 
ter constatado 
que, em comparação com o in ício 
da pro­
gramação 
anterior, 
a utilização das dotações para autorizações melhorou claramen te 
em 2007, o pri­
meiro ano 
do novo 
período de prog ramação 
2007-2013;
20. Considera, 
todavia, que, em matéria de g estão 
partilhada ou descen tra
lizada, a Comissão deve aplicar 
plenamente 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 e assumir a sua respon sabilidade final na exe­
cução do orçamen to.
 Sublinha
 a necessidade
 de proceder a correcções fin anceiras
 sempre que forem 
detectadas irreg ularidades 
não 
corrigidas 
pelos Estados-Membros, 
sem esperar pelo fin al 
do ciclo 
plurianual;
Recuperações
21.
 Observa
 com preocupação os prob lemas
 associados à recuperação de fun dos
 comunitários
 indevida
­
mente 
pago
s  e  a  m á qualidade dos dados relativos aos mecan ismos 
de correcção aplicados ao n í
vel dos 
Estados-Membros 
em matéria de política de coesão, por vezes con traditóri
os e incompletos, 
e que, no 
caso
 da agricultura,
 levam o Trib unal
 de Contas
 a duvidar da fiab ilidade
 das informações
 fornecida
s 
(pontos 
3.26 e 5.44 do Relatório An ual 
relativo a 2007);
22. Assinala 
igualmente 
a importân cia 
das decisões e das medidas de correcção fin ais 
para o ob jectivo 
de 
excluir do fin anciamento 
comunitário 
as despesas que n ão 
tenham 
sido efectuadas em con formidade 
com 
a legislação 
comunitária 
e reitera o seu apelo a que sejam especificados a rub rica 
orçamental 
exacta 
e o ano 
a que se refere cada uma das recuperações, tal como é prática corren te 
no 
sector da ag ricultura 
e 
dos recursos n aturais;
23. Solicita 
à Comissão que promova uma melhoria da eficiên cia 
e da eficácia dos mecan ismos 
de recupe­
ração plurian uais 
referidos n o 
Relatório a n ível 
dos Estados-Membros 
e uma con solidação 
dos dados 
relativos às recuperações e às correcções fin anceiras, 
nomeadamente 
no 
domínio 
dos fundos 
estrutu­
rais, a fim de forn ecer 
números 
fiáveis e comparáveis en tre 
os diferen tes 
domínios 
políticos e as dife­
rentes
 modalidades de g estão
 dos fundos;
 solicita à Comissão que in forme
 o Parlamen to
 através das 
notas 
sobre 
as contas 
anuais, 
para lhe proporcion ar 
uma visão de con junto;
24. Toma 
nota 
da persistên cia 
dos problemas 
relacionados 
com as recuperações e solicita uma avaliação do 
sistema;
Suspensão 
de pagamentos
25. Apoia plen amente 
a Comissão n a 
aplicação rig orosa 
da legislação 
em matéria de suspen são 
de paga­
mentos 
e congratula-se 
com as acções empreen didas 
a fim de n ão 
transferir 
fundos 
enquanto 
a Comis­
são não
 tiver uma g arantia
 absoluta
 da fiabilidade
 dos sistemas de g estão
 e de con trol
o do 
Estado-Membro 
beneficiário 
dos fundos 
em causa;
Resumos
 anuais
 das auditorias,
 declarações disponíveis no domínio da gestão partilhada e 
declarações nacionais de gestão
26. Congratula-se 
com a dispon ibilização 
de resumos an uais 
das auditorias pelos E stados-Membros 
a partir 
de 2008, b em 
como da avaliação e das declarações apresen tadas 
nos 
relatórios an uais 
de actividades rela­
tivos a 2007 das direcções-g erais
 abrangidas
 pelos fun dos
 estruturais e exorta a Comissão a en vida
r 
esforços para que estes resumos an uais 
possam ser pub licados 
juntamente 
com a resposta da Comissão; 
considera 
que os resumos an uais 
elaborados 
pelos Estados-Membros 
são documen tos 
públicos 
e, por­
tanto, 
deverão tamb ém 
ser transmitidos 
à comissão competen te 
do Parlamento duran te 
o processo de 
quitação;T P 2 4 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/43
27. Observa com preocupação que, devido à disparidade que se verifica ao n í vel da sua apresen tação e à 
ausência 
de mais-valia, o Trib unal 
de Contas 
considera 
que estes resumos não con stituem 
ainda 
uma 
apreciação fiável do fun cionamento 
e da eficácia dos sistemas de con trolo
; congratula-se 
nesta 
perspec­
tiva com a n ota 
de orientação 
da Comissão destin ada 
a garantir 
uma maior qualidade n os 
resumos an u­
ais 
para 2008 e exorta, portan to, 
a Comissão a melhorar as orien tações 
dadas aos E stados-Membros 
para 
a elaboração 
dos resumos an uais; 
considera 
que a elab oração 
de resumos an u
ais fidedig nos 
reduzirá o 
número 
de auditorias in loco;
28. Solicita, n este 
contexto, 
que a Comissão an a
lise os resumos receb idos 
em 2009, com o ob jectivo 
de opti­
mizar a sua mais-valia em termos de g arantia 
do funcionamento 
dos sistemas de con trolo 
interno 
efec­
tuados pelos E stados-Membros;
 convida
 igualmente
 a Comissão a in cluir
 uma análi
se dos resumos 
anuais 
apresentados 
pelos Estados-Membros 
no 
relatório an ual 
elaborado 
em aplicação do n .o 4  d o  
artigo 
86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, utilizan do como referên cia as disposições 
do Acordo I nterinstitucional 
sobre 
a disciplin a 
orçamenta
l e a boa 
gestão 
financeira 
(AII);
29. Deplora 
que a Comissão n ão 
tenha 
dado seguimento 
ao apelo da resolução de 22 de Abril 
de 2008 rela­
tiva à quitação pelo exercício de 2006
(1) JO L 88 de 31.3.2009, p. 25. (1) para que elab orasse e transmitisse ao Parlamen to e ao Con­
selho 
um documen to 
específico que an alisasse, 
com base 
nos 
resumos an uais 
recebidos, 
os pontos 
fortes 
e as lacunas 
dos sistemas n acionais 
de cada Estado-Membro 
em matéria de g es
tão e controlo 
dos fundos 
comunitários, 
bem 
como os resultados das auditorias efectuadas; lamen ta 
igualmente 
não 
ter recebido, 
até 
à data, informações 
detalhadas por parte da Comissão relativas à avaliação e à an álise 
comparativa 
dos primeiros resumos an uais 
apresentados; 
considera 
que é fundamental 
divulgar 
informações 
acerca 
da qualidade dos resumos an uais 
a fim de asseg urar 
que o processo seja valorizado, n omeadamente 
atra­
vés da iden tificação 
de problemas 
comuns, 
de eventuais 
soluções e de melhores práticas;
30. Solicita à Comissão que apresen te
 regularmente
 esta avaliação qualitativa e quan titativa
 dos resumos 
anuais 
nos 
relatórios de actividade e que dispon ibilize 
esta informação 
a todas as partes em causa e ao 
público 
ao longo 
do processo de quitação; espera receb er 
a primeira destas avaliações até Setemb ro 
de 
2009 e solicita que esta an álise 
dos resumos n acionais, 
para além de ser formalmen te 
apresentada 
ao 
Parlamento 
todos os an os, 
seja também 
difundida 
junto 
de todas as comissões parlamen tares 
nacionais 
competen tes 
em matéria de con tas 
públicas;
31. Convida 
a Comissão a proceder, após três an os, 
a uma avaliação g lobal, 
analisando 
a mais-valia dos resu­
mos anuais 
para a boa 
gestão 
financeira 
dos fundos 
da UE 
nos 
Estados-Membro
s, bem 
como o grau 
de 
independência 
dos auditores en volvidos;
32.
 Considera
 que os resumos an uais
 que os Estados-Membros
 devem elab orar
 todos os an os,
 com uma 
recapitulação dos con trolos 
das contas 
e das declarações dispon íveis, 
em aplicação do pon to 
44 do AII, 
devem 
constituir 
um primeiro passo n o 
sentido 
da instauração 
das declarações n acionais 
de gestão 
em 
todos os E stados-Membros;
 solicita à Comissão que declare o que foi feito a este respeito, ten do
 em 
conta 
as resoluções preceden tes 
relativas à quitação; in sta 
a Comissão a en vidar 
urgentemente 
todos os 
esforços n ecessários 
para promover os resumos an uais 
para que estes ten ha
m o mesmo peso político 
que as declarações n acionais 
de gestão; 
entende 
que a Comissão deverá utilizar a sua in iciativa 
legisla­
tiva 
para propor uma decisão do Con selho 
que confira 
carácter ob rigatório 
às declarações n acionais;
33. Congratula-se 
com o facto de alg uns 
Estados-Membros 
(Dinamarca, 
Países Baixos, Suécia e Reino Unido) 
terem tomado a in iciativa 
de aprovar uma declaração n acional 
sobre 
a gestã
o dos fundos 
comunitários, 
mas 
lamenta 
o facto de, apesar destas in iciativas, 
a maior parte dos restantes E stados-Membros 
se opor 
à sua introdução, 
e deplora o facto de a Áustria, a Bélg ica, 
a Bulgária, 
Chipre, a Repúb lica 
Checa, a Ale­
manha, 
a Estónia, 
a Grécia, a E spanha, 
a Finlândia, 
a França, 
a Hungria, 
a Ir
landa, 
a Itália, 
a Lituânia, 
o 
Luxemburgo,
 a Letónia,
 Malta, a Polón ia,
 Portugal, a Romén ia,
 a Eslovénia
 e a Eslováquia
 não
 terem 
ainda 
tomado medidas destin adas 
a desenvolver 
um sistema eficaz de declarações n acionais;
34. Solicita, 
em aplicação do n .o 3 do artig o 248.o do Tratado CE , que, no controlo da gestão partilhada, 
seja reforçada a colab oração 
entre 
as instituições 
de fiscalização n acio
nais 
e o Tribunal 
de Contas 
Euro­
peu; 
propõe que seja estudada a possib ilidade 
de as instituições 
de fiscalização n acionais, 
na 
qualidade 
de auditores extern os 
independentes, 
e em conformidade 
com as normas 
inte
rnacionais 
de auditoria, 
atribuírem 
certificados n acionais 
de auditoria relativos à g estão 
dos fundos 
comunitários 
aos governos 
dos 
Estados-Membros, 
em função 
dos resultados ob tidos 
no 
processo de quitação, de acordo com um 
procedimen to 
interinstitucional 
apropriado, a ser criado;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Sistemas de controlo
Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno
35. Regista 
com satisfação os prog ressos 
globais 
alcançados
 no âmbito da elab oração 
de um plan o 
de acção, 
bem 
como o facto de a maior parte das acções terem sido executadas e de a maioria das lacun as 
enu­
meradas 
no 
plano 
de acção ter sido colmatada;
36. Manifesta 
a sua preocupação com a crítica repetida do Trib unal 
de Conta
s à qualidade in suficiente 
dos 
controlos 
nos 
Estados-Membros; 
observa 
com preocupação as queixas dos b e
neficiários 
e das instân­
cias 
de controlo 
nacionais 
relativamen te 
ao número 
de controlos 
e aos respectivos en cargos;
37. Observa 
igualmente 
com preocupação as críticas dos b eneficiários 
ao número de man uais, 
notas 
de ori­
entação, 
documentos 
de trabalho 
e regras 
de participação aplicáveis às sub venções; 
solicita uma con ­
solidação
 destes documen tos
 e uma discussão com o Parlamen to
 a fim de simplificar estas reg ras
 de 
execução;
38. Reafirma que os sistemas de con trolo 
são um reflexo da complexidade dos reg ulamentos 
e regras 
aos 
vários níveis, 
que por vezes se sob repõem; 
exorta, portan to, 
a Comissão a acelerar o exercício de sim­
plificação, en volvendo 
plenamente 
o Parlamen to; 
solicita aos E stados-M
embros 
e às regiões 
que envi­
dem 
um esforço idên tico;
39. Solicita 
à Comissão que reveja as con dições 
de utilização do método ún i
co, a fim de ob ter 
uma maior 
fiabilidade, 
no 
interesse 
dos beneficiários; 
considera 
inaceitável 
que se pon ha 
em causa, ex post, a esco­
lha dos mon tantes 
únicos;
40. Deplora 
que a acção n .o 4 do plano de acção para um quadro in tegrado de controlo interno, relativa ao 
lançamento 
de um diálog o 
interinstitucional 
sobre 
os princípios 
básicos 
a ter em con sideração 
no 
res­
peitante 
aos riscos a tolerar n as 
transacções 
subjacentes, 
seja executada tardiamen te;
41. Recorda 
igualmente 
a importân cia, 
neste 
contexto, 
da acção 10 do plan o 
de acção acima referido, que 
visa efectuar uma «análise 
dos custos de con trolo
» – dada a «necessidade 
de alcançar 
um equilíb rio 
ade­
quado entre 
os custos e os b enefícios 
dos controlos
»;
42. Espera 
também 
que os relatórios an uais 
de actividades das direcções-gerais con tenham 
novamente 
infor­
mações 
relativas à qualidade dos con trolos 
nos 
Estados-Membros 
e à sua melhoria e solicita à Comissão 
que elabore 
uma classificação de todas as ag ências 
de pagamento 
e dos organ
ismos de certificação;
43. Solicita à Comissão que apresen te 
regularmente 
uma avaliação do sistema in tegrado 
de controlo 
interno 
e
 solicita que os relatórios an uais
 de actividades e o relatório de sín tese
 analisem
 mais aprofun dada
­
mente 
os sistemas dos serviços da Comissão e dos E stados-Membros 
em gestão 
partilhada, n omeada­
mente 
no 
que respeita à qualidade técn ica 
e às considerações 
éticas, por exemplo, n o 
que respeita ao 
grau 
de independência 
das autoridades n acionais 
de auditoria;
44. Solicita à Comissão que efectue uma avaliação mais completa e exaustiva dos custos dos recursos con ­
sagrados 
aos sistemas de con trolo 
por domín io 
de despesas e em todos os domín ios 
das despesas, tal 
como solicitado pelo Parlamen to
 nas
 resoluções sob re
 quitação que pub licou
 nos
 anos
 anteriores
 e 
tendo 
em conta 
o conceito 
de «obtenção 
de resultados»;
45. Solicita ig ualmente 
à Comissão que, com b ase 
nos 
resumos an uais 
recebi
dos, elabore 
uma análise 
dos 
pontos 
fortes e das lacun as 
dos sistemas n acionais 
de cada Estado-Membro 
em matéria de g estão 
e con­
trolo 
dos fundos 
comunitários, 
acompanhada 
de uma estimativa dos custos dos sistemas n acionais 
de 
controlo 
dos fundos 
comunitários; 
recorda à Comissão o seu compromisso de melhorar a qualidade dos 
resumos an uais 
dos Estados-Membros, 
a fim de os tran sformar 
em instrument
os úteis para aten uar 
o 
risco de erros n os 
anos 
futuros; solicita à Comissão que respeite este compromisso;
46. Considera 
que esta an álise 
comparativa deve ser tran smitida 
ao Parlamen to, 
ao Conselho 
e ao Tribunal 
de 
Contas 
entre 
o final 
de 2009 e in ício 
de 2010 e deverá servir de b ase 
a um diálog o 
interinstitucional 
sobre 
o nível 
de risco aceitável;T P 4 4 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/45
47. Faz notar que, embora o «nível de risco aceitável» seja um con ceito fund amental num quadro in tegrado 
de 
controlo 
interno, 
que deve ser tido em con sideração 
pelo Tribunal 
de Contas n o 
âmbito 
da emissão 
da declaração de fiab ilidade, 
de acordo com o Parecer n .o 4/2006 do Trib unal de Contas sobre a pro­
posta de Reg ulamento
 do Conselho
 que altera o Reg ulamento
 (CE,
 Euratom)
 n.o 1605/2002
(1) JO C 273 de 9.11.2006, p. 2. (1), está 
ainda 
por definir 
o modo como este n ível 
de risco aceitável deve ser determin ado;
Nível 
de risco aceitável
48. Saúda a Comun icação 
da Comissão, de 16 de Dezemb ro 
de 2008, relativa a uma in terpretação 
comum 
do conceito 
de nível 
de risco aceitável como base metodológ ica 
sólida para a an álise 
económica 
do nível 
de 
risco aceitável, e espera que a Comissão con clua 
este trabalho 
durante 
a preparação da sua proposta 
relativa ao n ível 
de risco aceitável por domín io 
do orçamen to; 
reconhece, 
neste 
contexto, 
a importân cia 
desta 
comunicação 
enquanto 
primeira b ase 
de reflexão estritamen te 
econó
mica sobre 
o «nível 
de risco 
aceitável» para dois domín ios 
das despesas da Un ião, 
nomeadamente 
os fund
os estruturais e o FE ADER; 
apela, 
todavia, a que este diálog o 
entre 
o auditor extern o 
e a entidade 
auditada se man tenha 
conforme 
às 
normas 
internacionais 
de auditoria, seg undo 
as quais cab e 
ao auditor extern o 
avaliar os riscos n os 
quais 
fundamenta 
o critério de escolha dos procedimen tos 
de controlo;
49. Lamenta 
que a Comissão den uncie 
na 
referida Comun icação 
as dificuldades em ob ter 
informações 
sufi­
cientemente 
fiáveis por parte dos E stados-Membros 
e considera 
esta apreciação prejudicial à imag em 
da 
União;
50. Tem 
dúvidas sob re 
a fiabilidade 
dos dados forn ecidos 
pelos Estados-Me
mbros 
e solicita à Comissão que 
proceda a uma n ova 
recolha de dados quan titativos 
e, com o apoio técn ico 
do Tribunal 
de Contas, 
à 
análise 
aprofundada 
destes dados, log o 
que os efeitos da reg ulamentação 
2007-2013 sejam perceptí­
veis e que tran smita 
esta análise 
ao Parlamen to 
e ao Conselho 
até ao final 
do ano 
de 2011;
51. Considera 
que a determin ação 
de um nível 
de risco aceitável é muito importan te 
e se reveste de g rande 
complexidade; 
entende 
que o nível 
de risco aceitável deve ser estreitamente articulado com um estudo 
aprofundado 
da relação custo-eficácia dos sistemas de con trolo 
da Comissão e dos E stados-Membros 
para 
cada um dos domín ios 
das despesas comun itárias;
52. Solicita 
à Comissão, dada a urg ência 
de continu
ar a analisa
r os custos e b enefícios 
do controlo, 
que, com 
o apoio técn ico 
do Tribunal 
de Contas, 
proceda a uma an álise 
exaustiva n os 
domínios 
da investigação, 
das 
relações extern as 
e das despesas admin istrativas 
e que elab ore 
um relatório sob re 
esta matéria até ao 
final 
de 2010;
53. Considera 
que os mon tantes 
de fundos 
comunitários 
perdidos devido a erros devem ig ualmente 
ser tidos 
em consideração 
na 
determinação 
de um nível 
de erro tolerável;
54. Considera 
que é necessário 
chegar 
a propostas con cretas 
no 
que respeita à melhoria da g estão 
e do con­
trolo 
das despesas comun itárias, 
designadamente 
a harmon ização 
de algun
s aspectos, e propõe que o 
Parlamento 
conceda 
à Comissão, duran te 
o próximo processo orçamen tal, 
os recursos n ecessários 
para 
a realização de um estudo;
55. Solicita à Comissão que en tregue 
sem demora as suas propostas destin ad
as à concretização 
do objec­
tivo 
de uma declaração de fiab ilidade 
positiva;
Transparência
56. Recorda a decisão da Comissão de começar por criar um reg isto 
voluntári
o de lobistas 
e avaliar o sis­
tema ao fim de um an o; 
está consciente 
da existên cia 
de uma base 
jurídica para um reg isto 
obrigatório 
proporcion ada 
pelo Tratado de Lisb oa; 
recorda que o actual reg isto 
do Parlamen to 
já é obrigatório 
e que 
um eventual 
registo 
comum seria, de facto, ob rigatório, 
porque em qualquer dos casos o reg isto 
cons­
titui 
uma condição 
prévia para con seguir 
acesso ao Parlamen to;
57. Lamenta 
que o seu pedido de um n ovo 
código 
de conduta 
para os Memb ros 
da Comissão, de forma a 
melhorar e defin ir 
com maior clareza a sua respon sabilidade 
política e respon sabilização 
individual 
e 
colectiva pelas suas decisões políticas, b em 
como a execução de políticas pelos respectivos serviços, n ão 
tenha 
sido aplicado;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
58. Recorda n ovamente a responsabilidade da Comissão de asseg urar o carácter in tegral, a possibilidade de 
pesquisa e a comparab ilidade 
dos dados forn ecidos 
sobre 
os beneficiários 
dos fund
os da UE 
e lamenta 
que 
este objectivo 
não 
tenha 
ainda 
sido alcan çado;
59. Recorda 
novamente 
a importân cia 
de uma total tran sparência 
e da public
idade no 
que se refere ao pes­
soal dos g abinetes 
dos Memb ros 
da Comissão n ão 
recrutado ao ab rigo 
do Estat
uto dos Fun cionários;
60. Nota 
que a pub licação 
dos nomes 
de beneficiários 
dos fundos 
europeus é ob rigatória 
desde o exercício 
orçamental 
de 2007; lamen ta 
que o Parlamen to 
não 
possua uma visão de con jun
to da publicação 
e dos 
detalhes relativos aos b eneficiários
 e aos seus projectos; con vida
 a Comissão a avaliar a utilidade dos 
dados pub licados 
pelos Estados-Membros 
à luz dos ob jectivos 
políticos enun ciados;
61. Surpreende-o 
que a Comissão ten ha 
oferecido uma con tribuição 
de 1 500 000 E UR 
para a sala de g inás­
tica 
e de fitness 
do Parlamen to 
proveniente 
das contas b ancárias 
do antigo 
economato 
da Comissão fora 
do orçamen to 
[COM(2008) 692] e discorda desta forma de procurar o acordo do Parlamen to 
à utili­
zação de verb as; 
recorda o n .o 6 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sob re a quitação relativa ao 
exercício de 2005, acima citada, e os n .os 6  e  7  d a  s u a  resolução de 27 de Abril de 2006 sob re a qui­
tação relativa ao exercício de 2004
(1) JO L 340 de 6.12.2006, p. 5. (1); exorta a Comissão a in screver no orçamento o dinheiro prove­
niente 
das contas 
bancárias 
do antigo 
economato 
da Comissão fora do orçamen to 
antes 
de fazer 
propostas para a sua utilização;
62. Recorda à Comissão que deverá estar dispon í
vel antes
 das próximas eleições europeias uma b ase
 de 
dados completa, facilmen te 
acessível, con tendo 
informações 
sobre 
todos os b eneficiários 
finais 
dos fun­
dos 
da UE, 
aberta 
ao público 
em geral;
Regulamento 
Financeiro
63. Regista 
com satisfação o facto de a simplificação in iciada 
durante 
a última revisão do Reg ulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 ter tido os efeitos desejados n os mercados púb licos;
64. Regista, 
todavia, que as medidas tomadas em matéria de sub venções 
foram apen as 
parcialmen te 
efica­
zes; solicita à Comissão que apresen te 
até 1 de Janeiro 
de 2010 propostas para um Reg ulamento 
Finan­
ceiro 
revisto e plen amente 
consolidado, 
com capítulos especificamen te 
dedicados a prog ramas 
de 
despesas in dividuais 
que reúnam, 
num 
único 
documento 
exaustivo, todos os requisitos que um b ene­
ficiário 
de um prog rama 
tem de preen cher, 
bem 
como outras simplificações relativamen te 
à atribuição 
e 
controlo 
das subvenções; 
solicita, em con formidade 
com o artig o 
184.o do Regulamento (CE, Eura­
tom) 
n.o 1605/2002, o recurso ao processo de con certação para a próxima revisão trien al do Regula­
mento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002;
65. Convida 
a Comissão a en cetar 
consultas 
numa 
fase muito precoce com as outras in stituições 
sujeitas ao 
Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002;
Organismo Eu ropeu 
de Luta 
Antifraude 
(OLAF)
66. Observa 
com preocupação as con dições 
de trabalho 
do OLAF; solicita à Comissão que con ceda 
ao OLAF 
acesso imediato às suas b ases 
de dados em caso de n ecessidade 
relacionada 
com um in quérito, 
a fim de 
permitir a ab ertura 
e a gestão 
de inquéritos 
sem demoras;
67. Solicita ig ualmente 
à Comissão que verifique se os países terceiros b e
neficiários 
disponibilizam 
ao OLAF 
toda a assistên cia 
pedida no 
âmbito 
de controlos 
e verificações n o 
terreno
, bem 
como todas as in for­
mações
 pertinentes
 relativas ao acompan hamento
 dos inquéritos
 efectuados; solicita à Comissão que 
verifique se todos os futuros con tratos 
estipulam que as autoridades dos países em causa têm de coo­
perar plen amente 
com o OLAF;
68. Manifesta-se 
altamente 
preocupado com o facto de apen as 
6,7 % dos casos «seguimento 
judiciário» do 
OLAF terem resultado em processos judiciais; está conscien te 
de que, em 2007, 60 % dos casos do OLAF 
continham 
recomendações «
seguimento 
judiciário»; con sidera 
que esta situação in tolerável 
enfraquece 
o 
Estado 
de direito e min a 
a confiança 
dos cidadãos, dela poden do 
tirar proveito apen as 
os presumíveis 
autores de fraudes; acon selha, 
pois, vivamen te 
à Comissão que explore todos os meios previstos pelos 
tratados para g arantir 
uma cooperação efectiva das autoridades n acionai
s na 
luta contra 
a fraude 
comunitária;T P 6 4 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/47
69. Observa com preocupação que, en tre 2006 e 2008, apen as 37 dos 222 casos in ternos tiveram um seg ui­
mento 
disciplinar 
e que destes 37 casos apen as 
2 tiveram verdadeiramen te 
consequências, 
tendo 
3 casos 
sido arquivados por falta de provas, en quanto 
que, para os outros 32 casos, ou seja, 87 %, n ão 
foram 
obtidos 
até hoje quaisquer resultados; solicita à Comissão que se comprometa a tratar os casos discipli­
nares 
com a mesma firmeza com que trata os casos extern os 
e que sejam ob tidos 
resultados relativa­
mente 
aos casos que ain da 
não 
mereceram um seg uimento 
disciplinar 
efectivo;
70. Convida 
uma vez mais a Comissão a in staurar 
um mecan ismo 
de intercâmbio 
de informações 
entre 
o 
OLAF e os E stados-Membros 
sobre 
o seguimento 
dado aos in quéritos 
comunitá
rios no 
domínio 
da luta 
contra 
a fraude; con vida, 
em particular, a Comissão a asseg urar 
que as autoridades judiciais n acionais 
informem 
o OLAF com reg ularidade, 
através de relatórios periódicos, dos resultados da acção judicial 
desenvolvida 
na 
luta contra 
a fraude comun itária, 
na 
sequência 
da transmi
ssão dos processos do OLAF;
QUESTÕES SECTORIAIS
Recursos próprios
71. Observa 
que, segundo 
as informações 
fornecidas 
pela Comissão (ver resposta à Perg unta 
Escrita 
E-5221/08),
 em Setemb ro-Outubro
 de 2008, os 27 E stados-Membros
 incluíra
m pela primeira vez a 
afectação dos serviços de in termediação
 financeira
 indirectamente
 medidos (SIFIM)
 nos
 seus dados 
sobre 
as contas 
nacionais; 
com base 
nesses 
dados, o aumen to 
do rendimento 
nacional 
bruto 
(RNB) dos 
27 Estados-Membros
 da Un ião
 (UE-27)
 resultan te
 da afectação dos SI FIM
 cifra-se em
149 200 000 000 E UR 
em 2007 (ou seja, 1,2 % do RNB da UE -27); 
esta nova 
abordage
m estatística adi­
ciona,
 portanto,
 ao RNB um mon tante
 substancialmente
 superior ao volume total do orçamen to
 da 
União;
72. Chama 
a atenção 
para o pon to 
93 da sua resolução de 24 de Abril 
de 2007 sob r
e a quitação relativa ao 
exercício de 2005, n o 
qual indicava 
que os SIFIM 
serão automaticamen te 
inc
luídos na 
decisão relativa 
aos recursos próprios, para efeitos do recurso próprio RNB da Comun idade, 
uma vez que a Comissão, 
na 
sua proposta de decisão do Con selho 
[COM(2006) 99], n ão 
emitiu quaisquer reservas restritivas a 
esse respeito;
73. Observa 
que o Con selho, 
ao adoptar a Decisão 2007/436/CE , 
Euratom 
de 7 de Junho 
de 2007, relativa 
ao sistema de recursos próprios das Comun idades
 Europeias
(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. (1), com base na proposta da Comissão 
[COM(2006) 
99], tão-pouco formulou qualquer reserva restritiva relativamen te 
aos SIFIM; 
espera, por 
conseguinte,
 que quan do
 a nova
 decisão relativa aos recursos próprios en t
rar em vig or,
 com efeitos 
retroactivos a 1 de Janeiro 
de 2007, os dados do RNB que in cluem 
os SIFIM 
sejam utilizados para cal­
cular os recursos próprios comun itários 
e que, nesta 
base, 
os pagamentos 
já efectuados até ag ora 
pelos 
Estados-Membros 
e os pagamentos 
ainda 
a efectuar sejam calculados de n ovo
;
Agricultura 
e recursos 
naturais
74. Observa 
com preocupação que o Trib unal 
de Contas 
conclui 
que as operações sub jacentes 
às despesas 
declaradas para este g rupo 
de políticas são, no seu con junto, 
afectadas por um n ível 
significativo 
de erros 
de legalidade 
e/ou regularidade 
(pontos 
5.12 e 5.13 do Relatório An ual 
relativo a 2007) e toma n ota, 
além 
disso, dos prob lemas 
detectados pelo Trib unal 
de Contas 
ao nível 
dos beneficiários 
finais 
e do facto 
de cerca de 20 % dos pag amentos 
auditados a este n ível 
se terem revelado n ova
mente 
incorrectos; 
toma 
nota,
 contudo,
 da frequên cia
 decrescen te
 dos erros e do impacto fin anceir
o limitado dos mesmos 
(0,83 % das despesas em causa);
75. Concorda 
com o recon hecimento 
por parte do Trib un
al de Contas 
de que as despesas relativas ao desen ­
volvimento 
rural, em especial as despesas com as medidas ag ro-ambientais
, são particularmen te 
pro­
pensas 
a uma maior ocorrên cia 
de erros e que os con trolos 
se revelaram mais uma vez deficien t
es devido 
às regras 
complexas e defin ições 
pouco precisas das reg ras 
de elegibilida
de em alg uma 
legislação 
naci­
onal, 
que prejudicam a qualidade dos con trolos; 
insta 
a Comissão a simplificar, reforçar e fortalecer as 
regras 
de controlo;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
76. Constata, todavia, que o Trib unal de Contas conclui que o sistema in teg rado de supervisão e con trolo 
continua 
a reduzir eficazmen te 
o risco de despesas irreg ulares, 
desde que o sistema seja correctamen te 
aplicado 
e que sejam in troduzidos 
dados exactos e fiáveis n o 
que respeita aos pag amentos 
a título do 
Regime 
de Pagamento 
Único 
com base 
nos 
direitos atrib uídos 
(pontos 
5.20 e 5.21 do Relatório An ual 
relativo 
a 2007);
77. Manifesta, 
contudo, 
a sua preocupação com as críticas do Trib unal 
de Contas 
a respeito dos erros em 
matéria de in terpretação 
das disposições dos reg ulamentos, 
bem 
como com a con statação 
de que esses 
erros terão efeitos cumulativos sig nificativos 
nos 
próximos an os, 
se não 
forem corrig idos, 
e solicita à 
Comissão que tome, o mais rapidamen te 
possível, medidas adequadas, o que implica pelo men os 
sim­
plificar a política e g arantir 
sistemas de con trolo 
mais claros e coeren te
s, destinadas 
a corrigir 
os refe­
ridos erros e que in forme 
o Parlamen to 
no 
final 
de 2009 das medidas empreen d
idas;
78. Considera 
inaceitável 
a existência 
de problemas 
no 
âmbito 
da aplicação do sistema in tegrado 
de gestão 
e 
de controlo 
na 
Grécia, detectadas, uma vez mais, pelo Trib unal 
de Contas, 
e apoia a Comissão n a 
int
en­
ção anunciada 
perante 
a comissão parlamen tar 
competen te 
de aplicar rig or
osamente 
a legislação 
exis­
tente 
em matéria de suspen são 
de pagamentos, 
se o Govern o 
grego 
não 
corrigi
r os problemas 
actuais 
nos 
prazos an unciados; 
solicita a suspen são 
dos pagamentos 
caso as autoridades g regas 
não 
consigam 
provar 
que os prob lemas 
foram resolvidos até 31 de Dezemb ro 
de 2009;
79. Observa 
com preocupação as in suficiências 
importantes 
identificada
s pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
sis­
temas de con trolo 
de vários E stados-Membros 
em matéria de desen volviment
o rural, provocadas pelo 
facto de a leg islação 
nacional 
definir 
de modo pouco preciso alg umas 
condi
ções de eleg ibilidade 
e de as 
regras 
serem muitas vezes complexas, o que prejudica a qualidade dos con tr
olos efectuados;
80. Deplora em particular o facto de, n o 
que respeita à g estão 
e ao controlo 
do Regime 
de Pagamento 
Único, 
o 
Tribunal 
de Contas 
denunciar 
a existência, 
em vários dos «antigos
» Estad
os-Membros, 
de insuficiên­
cias 
que afectam os sistemas de con trolo 
neste 
domínio 
(Países Baixos, Portug al, 
Reino 
Unido, 
França 
e 
Espanha; 
ponto 
5.26 do Relatório An ual 
relativo a 2007), b em 
como de alg uma
s deficiências 
sistemá­
ticas no 
que respeita aos con trolos 
relativos à eleg ibilidade 
da ajuda «superfície» n a 
Grécia, na 
Itália, 
na 
Espanha, 
no 
Reino 
Unido, 
na 
França 
e nos 
Países Baixos (ver an exos 
5.1.1 e 5.1.2 do Relatório An ual 
relativo 
a 2007); toma n ota 
das respostas da Comissão em que con testa 
a situação exposta pelo Trib u­
nal 
de Contas;
81. Insta 
os Estados-Membros 
a que, em cooperação com a Comissão, in tensif
iquem de imediato os seus 
controlos, 
nomeadamente 
no 
que se refere ao cumprimen to 
das condições 
de elegibilidade 
por parte dos 
beneficiários;
 convida
 a Comissão a clarificar e a simplificar com a maior b revidade
 possível estas 
condições;
82. Deplora 
que o Trib unal 
de Contas 
detecte mais uma vez as mesmas limitações que con stituem 
parte ine­
rente 
do mecan ismo 
de apuramen to 
em 2007, como o carácter retroactivo e plurian ual 
do apuramen to 
de 
conformidade 
e o facto de n ão 
ser possível estab elecer 
uma relação válida en tre 
os monta
ntes 
recu­
perados e os mon tantes 
reais dos pag amentos 
irregulares 
(ponto 
5.47 do relatório an ual 
2007);
83. Considera 
que, após vários an os 
com as mesmas críticas g raves 
por parte do Trib unal 
de Contas 
rela­
tivamente 
ao mesmo prob lema, 
a Comissão deve propor medidas de reforma do sistema que torn em 
possível 
estabelecer 
relações claras e válidas en tre 
os montantes 
recuperados e os mon tantes 
reais dos 
pagamentos 
irregulares 
e garantir, 
tanto 
quanto 
possível, que os custos das correcções fin anceiras 
sejam 
suportados pelos b eneficiários 
finais 
e não 
pelos contribuintes, 
e que as correcções fixas sejam aplicadas 
aos Estados-Membros 
que não 
respeitem as suas ob rigações;
Subvenções 
ao sector das pescas
84. Congratula-se 
com a divulg ação 
por alguns 
Estados-Membros 
dos nomes 
dos beneficiários, 
da designa­
ção 
das operações em causa e dos mon tantes 
do financiamento 
público 
(da UE 
e nacional), e com o sítio 
da Comissão n a 
internet 
que contém 
ligações 
às fontes 
de informação 
dos Est
ados-Memb ros;T P 8 4 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/49
85. Solicita, con tudo, à Comissão que vele por que todos os E stados-Membro s cumpram as disposições dos 
artigos 
53.o, alínea b) e 53.o-B, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, b em como 
as disposições do artig o 
31.o, segundo parágrafo, alínea d) do Reg ulamento (CE) n.o 498/2007
(1) Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estab elece as normas de execução do Reg u­
lamento 
(CE) 
n.o 1198/2006 do Con selho relativo ao Fun do Europeu das Pescas (JO L 120 de 10.5.2007, p. 1). (1);
86. Congratula-se 
com a proposta de reg ulamento 
do Conselho que in stitui 
um regime 
comunitário 
de con­
trolo 
a fim de asseg urar 
o cumprimen to 
das regras da política comum das pescas [COM(2008) 721] que 
prevê a possib ilidade 
de suspen der 
ou reduzir o apoio fin anceiro 
do Fundo 
Europeu 
das Pescas aos 
Estados-Membros 
que não 
apliquem adequadamen te 
as regras 
da política comum das pescas (PCP);
87. Solicita, con tudo,
 que a Comissão propon ha
 igualmente
 que os Estados-Membros
 que não
 apliquem 
adequadamen te 
as regras 
da PCP sejam excluídos dos b enefícios 
dos acordos de parceria n o 
domínio 
das 
pescas;
88. Solicita à Comissão que in troduza 
legislação 
comunitária 
que exclua todos os proprietários de n avios 
condenados 
por infracções 
graves 
do benefício 
de ajuda comun itária 
ao abr
igo 
do Fundo 
Europeu 
das 
Pescas e/ou dos acordos de parceria n o 
domínio 
das pescas, em con formidade 
com o Reg ulamento 
(CE) 
n.o 1447/1999 do Con selho
(2) Regulamento  (CE)  n.o 1447/1999 do Con selho, de 24 de Jun ho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comporta­
mento 
que infringem 
gravemente 
as regras 
da política comum da pesca (JO L 167 de 2.7.1999, p. 5). (2);
89. Solicita à Comissão que asseg ure 
que a ajuda comun itária 
não 
seja utilizada para modern izar 
segmentos 
das 
frotas caracterizados por sob recapacidades;
90. Recorda 
à Comissão os compromissos que assumiu n o 
âmbito 
da estratég ia 
de desenvolvimento 
sus­
tentável 
da UE, 
aprovada pelo Con selho 
Europeu 
de Gotemb urgo 
em Junho 
de 2001 e revista pelo Con­
selho Europeu 
de Viena 
em Junho 
de 2006, de elimin ar 
os subsídios 
prejudiciais para o amb iente 
e de 
apresentar 
até 2008 um roteiro para a reforma, sector a sector, destes sub s
ídios com vista à sua 
eliminação;
Coesão
91. Observa 
com grande 
preocupação a estimativa do Trib unal 
de Contas 
segu
ndo 
a qual pelo men os 
11 % 
do montante 
total reemb olsado 
relativo a projectos n o 
domínio 
das políticas estruturais n ão 
o deveria 
ter sido;
92. Nota que a Comissão n ão 
contesta 
esta percen tagem 
de 11 %;
93. Constata
 que o número
 de controlos
 efectuados pelo Trib unal
 de Contas
 parece reduzido face ao 
número 
de pagamentos 
aos beneficiários 
finais 
(por exemplo, para a coesão, o Trib unal 
de Contas 
con­
trolou 
180 reemb olsos 
intercalares, 
segundo 
o ponto 
6.21 do Relatório An u
al relativo a 2007), n um 
universo 
de várias cen tenas 
de milhares de pag amentos 
aos beneficiários 
finais), 
mas toma n ota 
de que 
esta metodolog ia
 de auditoria está em con formidade
 com as n ormas
 internac
ionais
 de auditoria que 
figuram 
no 
parecer con stante 
do relatório in ternacional 
de avaliação in t
erpares do Trib unal 
de Contas 
da 
União 
Europeia, 
apresentado 
por uma equipa de auditores experimen tado
s em controlo 
financeiro 
e 
verificação de resultados das in stituições 
superiores de auditoria da Áustria, Can adá, 
Noruega 
e Portugal;
94.
 Lamenta,
 reconhecendo
 embora
 as melhorias na avaliação g lobal
 do sistema de supervisão e de con­
trolo indicadas 
no 
Relatório An ual 
do Tribunal 
de Contas 
e apesar dos esforços con tínuos 
da Comissão, 
que os sistemas de g estão 
e de controlo, 
tanto 
ao nível 
dos Estados-Membros
, como ao n ível 
da super­
visão da Comissão, n ão 
sejam ainda 
suficientemente 
eficazes para limitar os riscos de erro, e con vida 
a 
Comissão a apresen tar 
ao Parlamen to 
um relatório n o 
início 
de 2010 sob re 
as acções suplemen tares 
rea­
lizadas em 2009 e sob re 
o impacto in icial 
das acções executadas em aplicação do supracitado plan o 
de 
acção;
95. Observa 
com grande 
preocupação que a ab sorção 
dos fundos 
regionais 
e de coesão atin giu 
níveis 
ina­
ceitavelmen te 
baixos, 
e insta 
a Comissão a prosseg uir 
o processo de revisão e a simplificar sem demora 
a regulamentação 
em vigor;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
96. Recorda ig ualmente à Comissão a recomen dação do Tribunal de Contas para que tire partido, sempre 
que possível e sem comprometer a eficácia da execução, das possib ilidades 
de simplificação previstas 
nos 
regulamentos 
que regem 
as despesas e solicita à Comissão que dê in ício 
a um exercício de reflexão 
sobre
 novas
 medidas de simplificação que possam ser adoptadas, in cluindo
 a informatização
 do sis­
tema; saúda n este 
contexto 
a constituição 
pela Comissão do Grupo de Trab al
ho relativo à Simplificação 
e espera que a Comissão apresen te 
propostas con cretas 
de simplificação para o período 2007-2013 com 
base 
no 
resultado dos trab alhos 
do Grupo de Trab alho 
relativo à Simplificação;
97. Solicita ig ualmente 
à Comissão que elab ore 
uma estimativa dos impactos positivos da política de coe­
são por Estado-Membro 
e que apresen te 
um relatório sob re 
o valor acrescen t
ado desta política ao n ível 
da 
União;
98. Observa 
com preocupação que, n o 
se refere ao Fun do 
Europeu 
de Desenvolv
imento 
Regional 
entre 
2000 
e 2006, 95,47 % das correcções fin anceiras 
diziam respeito à E spanha 
(59,07 %), à I tália 
(31,97 %) 
e ao Reino 
Unido 
(4,43 %); n ota 
que 22 Estados-Membros 
são respon sáveis 
por 4,53 % das correcções 
financeiras; 
solicita à Comissão que adapte as suas con clusões 
em matéria de con trolos 
em função 
da 
frequência
 e da gravidade
 dos erros nos Estados-Membros com maior in cidên
cia; solicita tamb ém
 à 
Comissão que in forme
 o Parlamen to
 da sua reacção aos elevados n íveis
 de erros nestes três 
Estados-Membros;
99. Observa 
com preocupação que, n o 
que se refere ao Fun do 
de Coesão en tre 
2000 e 2006, 95,92 % das 
correcções fin anceiras 
diziam respeito à Grécia (53,06 %) e à E spanha 
(42,86 %); n ota 
que 23 Estados­
-Membros
 são respon sáveis
 por 4,08 % das correcções fin anceiras;
 solicita à Comissão que adapte as 
suas conclusões 
em matéria de con trolos 
em função 
da frequên cia 
e da gravidade 
dos erros n os 
Estados­
-Membros 
com maior in cidência; 
solicita tamb ém 
à Comissão que in forme 
o Parlamen to 
da sua reacção 
aos elevados n íveis 
de erros n estes 
dois Estados-Membros;
100. Observa 
com preocupação que, n o 
que se refere ao Fun do 
Social entre 
2000 e 2006, 84,28 % das cor­
recções fin anceiras
 diziam respeito à E spanha
 (46,42 %) e à I tália
 (37,86 %); n ota
 que 23 E stados
­
-Membros 
são respon sáveis 
por 15,72 % das correcções fin anceiras; 
solicita à Comissão que adapte as 
suas conclusões 
em matéria de con trolos 
em função 
da frequên cia 
e da gravidade 
dos erros n os 
Estados­
-Membros 
mais afectados; solicita tamb ém 
à Comissão que in forme 
o Parlamen to 
da sua reacção aos 
elevados n íveis 
de erros n estes 
dois Estados-Membros;
101. Reconhece 
a utilidade dos relatórios trimestrais que a Comissão apresen tou 
ao longo 
de 2008 sob re 
as 
correcções fin anceiras 
resultantes 
das suas próprias auditorias ou das auditorias do Trib unal 
de Contas; 
solicita 
à Comissão que con tinue 
a aplicar as correcções fin anceiras, 
em conformidade 
com o reg ula­
mento 
em vigor, 
a fim de elimin ar 
eventuais 
despesas irreg ulares 
anterior
mente 
declaradas e a aplicar 
processos rig orosos 
de conclusão 
dos programas 
do Fundo 
Europeu 
de Desenv
olvimento 
Regional, 
do 
Fundo 
de Coesão e do Fun do 
Social para o período 2000-2006, de forma a que essas despesas ten ham 
sido, 
em larga 
medida, elimin adas 
destes prog ramas 
no 
momento 
da respectiva con clusão; 
solicita, ig ual­
mente, 
à Comissão que con tinue 
a fornecer 
ao Parlamen to 
Europeu 
informações 
detalhadas sob re 
as cor­
recções fin anceiras 
aplicadas e que, imediatamen te 
após o início 
do processo de con clusão, 
forneça 
uma 
estimativa da taxa de erro residual n os 
programas 
concluídos;
102. Solicita 
à Comissão que con tinue 
a identificar, 
nos 
relatórios an uai
s de actividade, os prob lemas 
de con­
trolo 
em gestão 
partilhada n os 
Estados-Membros 
abrangidos 
ao nível 
das entidades pag adoras, 
a fim de 
identificar 
as deficiên cias 
concretas 
por Estado-Membro 
e por prog rama, 
e que associe directamen te 
as 
reservas a estes prob lemas; 
solicita à Comissão que elab ore 
uma classificação an ual 
dos Estados­
-Membros 
para cada fun do 
europeu e que a tran smita 
ao Parlamen to 
com o nível 
de erro estipulado, e 
solicita ao Trib unal 
de Contas 
que elabore 
a mesma lista de acordo com as suas auditorias;
103. Solicita à Comissão, en quanto 
responsável 
final 
pela boa 
gestão 
fina
nceira 
dos fundos 
comunitários, 
que, 
caso um E stado-Membro 
não 
apresente 
as garantias 
necessárias, 
sejam estritamen te 
aplicadas as reg ras 
comunitárias 
em matéria de suspen são 
dos pagamentos;
104. Nota 
que o Relatório do Trib unal 
de Contas 
relativo ao exercício de 2007 ain da 
abrange 
projectos exclu­
sivamente 
do período de 2000-2006, uma vez que 2007 con stituiu 
essencialm
ente 
a fase preparatória 
para a implemen tação 
dos programas 
de 2007-2013; salien ta, 
portanto, 
que os efeitos das n ovas 
regras 
estabelecidas 
para este último período de prog ramação, 
que são mais simples e mais rig orosas 
que as 
em vigor 
até 2006, ain da 
não 
podem ser avaliados;T P 0 5 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/51
105. Salienta que a política de coesão con tinua a ser uma das prin cipais políticas da Un ião; sublinha o seu 
importante 
papel na 
resposta da Un ião 
à crise financeira 
e o seu lug ar 
central 
no 
Plano 
de Recuperação 
Económica
 Europeu;
 congratula-se,
 portanto,
 com as medidas propostas pela Comissão, destin adas
 a 
facilitar e a acelerar a implemen tação 
dos programas 
de coesão;
106. Nota que estas medidas de simplificação são fun damentais 
para reduzir a carg a 
administrativa 
a nível 
nacional, 
regional 
e local; sub linha, 
no 
entanto, 
a importân cia 
de velar por que tais medidas de simpli­
ficação con tribuam 
no 
futuro para uma redução da taxa de erro;
107. Aprova a posição declarada da Comissão sob re 
as correcções fin anceir
as, nomeadamente 
que as possí­
veis irregularidades 
deverão ser detectadas e corrig idas 
através de um sistema de correcção plurian ual; 
nota 
que a Comissão verifica con tinuamente 
os dados apresen tados 
pelos Es
tados-Memb ros 
no 
que diz 
respeito à sua plen itude 
e precisão, e que tem havido verdadeiros prog ress
os na 
prestação de provas fiá­
veis para correcções pelos E stados-Membros;
108. Toma 
nota 
do nível 
de erros detectado pelo Trib unal 
de Contas 
e das obse
rvações sob re 
as diferen tes 
interpretações 
existentes 
entre 
o Tribunal 
de Conta
s e a Comissão relativamen te 
ao montante 
que não 
deveria 
ter sido reemb olsado 
(nomeadamente, 
a diferença 
de interpretaçã
o em matéria de reg ras 
relati­
vas à eleg ibilidade 
das empresas); salien ta 
a necessidade 
de uma maior clarificação e solicita uma har­
monização 
da interpretação 
das regras 
relativas à aplicação de correcções fin anceiras; 
pede tamb ém 
aos 
Estados-Membros 
que ainda 
o não 
tenham 
feito que forn eçam, 
o mais depressa possível, as declarações 
anuais 
de despesas n o 
âmbito 
da gestão 
partilhada;
109. Manifesta 
alguma 
satisfação com a aparen te 
melhoria estatística n os 
sistemas de con trolo 
dos Estados­
-Membros, 
mas lamen ta 
que muitos sistemas de con trolo 
nos 
Estados-Membro
s continuem 
sujeitos ao 
risco de irreg ularidades 
nos 
reembolsos; 
considera 
necessário 
que conti
nue 
a ser melhorada a eficácia 
do controlo 
de primeiro n ível 
à escala n acional 
e subnacional; 
sublinha, 
neste con texto, 
o importan te 
papel 
de supervisão da Comissão;
110. Sublinha 
que o nível 
de erros in dicado 
no 
relatório do TCE  
não 
está nece
ssariamen te 
relacionado 
com 
fraudes e pede, por isso, à Comissão e ao TCE  
que estabeleçam 
claramente 
uma distin ção 
a este nível 
em 
futuros documen tos;
111. Lamenta 
os erros mais frequen tes, 
que dizem respeito ao Fun do 
Social Europeu e que con sistiram, 
em 
primeiro lug ar, 
na 
não 
apresentação 
de provas de que certos custos admin is
trativos ou com pessoal eram 
relevantes 
para o projecto em questão e, em seg undo 
lugar, 
em sobre-estima
tivas das despesas admi­
nistrativas 
ou com pessoal; apoia, pois, firmemen te 
as novas 
regras 
do quadro fin anceiro 
para o perí­
odo de 2007-2013, que simplificam os procedimen tos
 e permitem a declaração dos custos 
administrativos
 numa
 base
 fixa, em proporção dos custos directos; solicita, além disso, aos E stados
­
Membros 
que intensifiquem 
as suas actividades de in formação 
dirigidas 
aos beneficiários 
e que melho­
rem os con trolos 
sistemáticos em matéria de g estão, 
a fim de reduzir a ocorrên cia 
de erros;
Políticas internas
112. Lamenta 
que, segundo 
o Tribunal 
de Contas, 
apesar de a Comissão g erir 
directamen te 
as acções relati­
vas às políticas in ternas, 
persistam os mesmos prob lemas 
dos anos 
anterio
res (erros n o 
reembolso 
de 
custos, complexidade das reg ras 
aplicadas e ausên cia 
de um mecan ismo 
de sanção 
eficaz) e solicita à 
Comissão que prossig a 
os seus esforços com vista a simplificar e a especificar melhor as reg ras 
de pro­
porcionalidade 
aplicáveis aos prog ramas 
de custos repartidos;
Investigação
113. Congratula-se 
com o desen volvimento 
verificado n o 
domínio 
da IDT, 
que conduziu 
a uma redução n a 
taxa 
de erro an ual 
de 8,03 % em 2006 para 2,39 % em 2007; este importan te 
feito constitui 
um sucesso 
para a implemen tação 
das recomen dações 
da quitação 2005 pelo sector da I nv
estigação 
da Comissão 
em estreita cooperação com a Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o Tribunal 
de Contas;
114. Observa 
que em 2007 o sistema de certificados de auditoria b aixou 
a taxa de erro dos projectos in te­
grados
 n.o 6.o Programa-Quadro para 2,5 %, em comparação com 4,06 % para os projectos do 5.o 
Programa-Quadro, que não estão sujeitos ao sistema de certificados de auditoria;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
115. Saúda o documen to de trabalho dos serviços da Comissão [SE C(2008) 3054], que apresen ta uma pri­
meira análise
 dos custos dos con trolos
 relativos, en tre
 outras, à Direcção-Geral da I nvestigação
 e à 
Direcção-Geral da Sociedade da I nformação 
e Média, com o ob jectivo 
de relançar 
o debate 
interinstitu­
cional 
com vista à celeb ração 
de um acordo sob re 
o nível 
de risco aceitável no domínio da política euro­
peia de in vestigação;
116. Solicita 
à Comissão que con tinue 
a ponderar 
as possibilidades 
de reembolso 
previstas pelo 7.o Programa­
-Quadro, 
nomeadamente 
prosseguindo 
a análise 
da adequação das reg ras 
deste prog rama 
relativas aos 
procedimen tos 
de remun eração 
fixa, e que in forme 
a comissão parlamen tar 
competen te 
no 
quadro da 
revisão in tercalar 
da sua con tribuição 
para a simplificação das reg ras 
aplicáveis aos b eneficiários 
e para 
as necessárias 
melhorias do sistema;
117. Manifesta 
a sua preocupação pelo facto de as reg ras 
do 7.o Programa-Quadro se desviarem dos métodos 
contabilísticos 
e de cálculo vulg armente 
reconhecidos 
e certificados a nível n acional 
e internacional 
e 
que não 
integram 
os resultados das autoridades n acionais 
de auditoria sobre valores-hora médios por 
centro 
de custos certificados a n ível 
nacional; 
considera que as reg ras 
do 7.o Programa-Quadro estão cla­
ramente 
em contradição 
com as novas 
normas 
de contabilidade 
e cálculo utilizadas pela in dústria 
euro­
peia, que requerem custos in dividuais
 para as pessoas que participam activamen te
 num
 programa
 
específico de in vestigação; 
solicita à Comissão que lan ce 
um procedimen t
o que permita torn ar 
as regras 
do
 7.o Programa-Quadro compatíveis com as práticas comerciais comun s, que permitem o cálculo e 
cobrança 
dos valores-hora médios por cen tro 
de custos sem exig ir 
custos individuais para as pessoas 
que participam activamen te 
num 
programa 
específico de in vestigação;
118. Manifesta, 
relativamen te 
aos certificados sob re 
a metodolog ia 
(CoM e CoMAv), a sua preocupação com 
os certificados ain da 
por aprovar, e in sta 
a Comissão a estab elecer 
os critérios compreen síveis 
necessá­
rios 
à aprovação de certificados sob re 
a metodolog ia 
tanto 
para os custos de pessoal como para os cus­
tos indirectos; 
considera 
que os beneficiários 
deverão ser autorizados a utilizar os custos médios de 
pessoal e a aplicar uma metodolog ia 
estabelecida 
para calcular o custo in d
irecto; solicita que o in ício 
da 
aprovação (ou rejeição) dos certificados ocorra em tempo oportun o 
para ga
rantir 
que os fun dos 
pre­
vistos para a in vestigação 
possam ser utilizados; in sta 
a Comissão a aprovar os valores-hora médios por 
centro 
de custos sem uma certificação da metodolog ia, 
pelo menos 
quando 
estes tenham 
sido audita­
dos e certificados por uma autoridade n acional;
119. Recorda 
que, com vista a simplificar os processos admin istrativos 
e o pedido de sub venções, 
solicitou 
um ponto 
de contacto 
único 
para todas as questões dos b eneficiários 
relativas ao quadro de in vestiga­
ção, 
o qual deve ter competên cia 
para decidir sob re 
estas questões;
120. Solicita à Comissão, como con dição 
para a seg urança 
jurídica, que se ab stenha 
de recalcular as demon s­
trações 
financeiras 
de projectos do 6.o Programa-Quadro já aprovados e reg ularizados pela Comissão, 
aplicando
 novas
 interpretações
 aos critérios de eleg ibilidade
 dos custos estab elecidos
 nas
 Condições
 
Gerais (an exo 
II) 
do modelo de con trato 
do 6.o Programa-Quadro;
121. Observa 
que a abordagem 
em duas fases ao 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é 
aplicada em determin adas 
áreas; solicita à Comissão que proceda a con sult
as com as org anizações 
de 
investigação 
sobre 
a oportun idade 
de alargar 
esta experiên cia 
a outros tipos de projectos, quan do 
tal per­
mite reduções con sideráveis 
dos custos de preparação das can didaturas 
iniciais dos projectos;
122. Regista
 que, no
 domínio
 da investigação,
 a Comissão multiplicou os org anismos
 de investigação,
 os 
modelos de cooperação e os mecan ismos 
de gestão; 
recorda que tal se deve ao aumen to 
considerável 
dos 
fundos 
disponibilizados 
para investigação 
e inovação 
ao abrigo 
do quadro fin anceiro 
2007-2013; 
convida 
o Tribunal 
de Contas 
a analisar 
os eventuais 
problemas 
de transpar
ência 
face à autoridade orça­
mental 
e a diferen ça 
de tratamen to 
dos beneficiários 
que está sub jacente 
a estes modelos; solicita que o 
Director-Geral, n o
 seu relatório an ual
 de actividades, dedique um capítulo a cada um destes org anis
­
mos, modelos e mecan ismos,
 de modo a prestar in formações
 relativas à utilização dos fun dos
 e aos 
resultados que preten de 
alcançar 
com estes modelos de cooperação púb lico
-privada;
123. Solicita ao Trib unal 
de Contas, 
dado que a estratég ia 
de auditoria da Comissão ab range 
as despesas de 
um programa-quadro 
ao longo 
de um período de quatro an os, 
enquanto 
o Tribun
al de Contas 
deve ela­
borar 
relatórios com uma frequên cia 
anual, 
que apresen te 
tabelas 
plurianuais em que o impacto fin an­
ceiro
 dos erros detectados n o
 seu trabalho
 de auditoria seja apresen tado
 de forma con sistente
 com a 
metodolog ia 
de controlo 
da Comissão:T P 2 5 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/53
Ambiente, saúde pública e segurança alimentar
124. Considera
 que as taxas g lobais
 de execução das rub ricas
 orçamen tais
 nos domín ios
 do ambiente,
 da 
saúde púb lica 
e da segurança 
alimentar 
são satisfatórias;
125. Chama a aten ção 
para a taxa g lobal 
de execução do orçamen to 
de 94,6 % n os 
domínios 
do ambiente, 
da 
saúde púb lica 
e da segurança 
alimentar, 
que represen ta 
um resultado satisfatório, uma vez que 2007 
foi o primeiro an o 
do novo 
quadro fin anceiro 
2007-2013 e se caracterizou pela adopção e en trada 
em 
vigor 
dos novos 
programas 
no 
domínio 
de intervenção 
Ambiente;
126. Congratula-se 
com a taxa de execução do Fun do 
Comunitário 
para o Tab ac
o, que foi de 100 %; está, 
portanto, 
convencido 
que este in strumento, 
que presta apoio fin anceiro 
a projectos de aumen to 
da sen­
sibilização 
pública 
para os efeitos n ocivos 
do consumo 
do tabaco, 
nomeada
mente 
através da in forma­
ção 
e da educação, está a ser implemen tado 
efectivamen te;
127. Insta 
a Comissão a providen ciar 
no 
sentido 
da promoção da assistên cia 
prestada aos can didatos 
no 
con­
texto 
de programas 
plurianuais, 
especialmen te 
dotando 
os candidatos 
de formação específica e de ori­
entações 
claras;
128. Congratula-se 
com os esforços en vidados 
com vista a uma melhor focalização dos con curso
s  e  a  u m a  
assistência 
acrescida aos can didatos, 
a fim de evitar a apresen tação 
de projectos claramen te 
não 
elegí­
veis 
para financiamento 
ou de má qualidade, mas con sidera 
serem necessári
as diligências 
suplemen tares 
visando 
alcançar 
uma situação satisfatória;
129. Salienta 
que parte do prog rama 
de acção para a saúde está a ser implementado pela Ag ência 
de Execu­
ção 
para a Saúde e os Con sumidores 
(AESC); 
neste 
contexto, 
recorda à Comissão que os fun dos 
opera­
cionais
 do programa
 devem ser utilizados de forma muito eficien te,
 na
 medida em que tamb ém
 são 
utilizados para tarefas admin istrativas;
130. Salienta 
que o cumprimen to 
das disposições admin istrativas 
e financ
eiras do Reg ulamento 
(CE, 
Eura­
tom)
 n.o 1605/2002 n ão deverá con duzir a atrasos desn ecessários na adjudicação de sub venções ou 
selecção dos projectos a fin anciar 
e solicita à Comissão que prossig a 
os seus esforços para melhorar os 
procedimen tos
 administrativos
 com incidência
 na
 execução das dotações para autorizações e para 
pagamentos;
Mercado 
interno e protecção do consumidor
131. Congratula-se 
com as ob servações 
formuladas n o 
Relatório do Trib una
l de Contas, 
que apresen ta 
uma 
avaliação fiel da política do mercado in terno,
 da política aduan eira
 e da política de protecção dos 
consumidores;
132.
 Solicita aos E stados-Membros
 que melhorem mais os seus sistemas de con trolo
 interno
 para evitar a 
introdução 
de produtos n ão 
autorizados n o 
mercado comun itário; 
solicita, além disso, à Comissão que 
monitorize 
quaisquer in suficiências 
detectadas n o 
domínio 
da protecção dos con sumidores 
em 2007;
133. Congratula-se 
com a observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que os sistemas de controlo no domínio adu­
aneiro
 e contabilístico
 estão a fun cionar
 bem; salien ta
 que, apesar de os con trolos
 aduaneiros
 serem 
essencialmente
 da respon sabilidade
 dos Estados-Membros,
 apenas
 os operadores econ ómicos
 fiáveis 
devem gerir 
o sector aduan eiro, 
a fim de evitar riscos de importação de b ens 
para o mercado in terno 
sem 
pagamento 
de direitos ou avaliação aduan eira;
134. Aprecia 
os esforços feitos para atin gir 
uma taxa de execução de 86 % das dotações da rub rica 
orçamen­
tal 
12 02 01 (I mplementação 
e desenvolvimento 
do mercado in terno); 
nota 
que, segundo 
a Comissão, 
a razão para a n ão 
execução de uma parte dos pag amentos 
é que alguns 
contrato
s de estudos foram 
assinados 
tardiamen te 
em 2007, pelo que, n esse 
ano, 
não 
foram efectuados pag amentos 
que estavam 
previstos;
135. Salienta 
que uma taxa de execução de 55 % n a 
rubrica 
orçamental 
14 04 02 (Alfân dega 
2007) não 
é 
suficiente
 e, portan to,
 exige
 um melhor plan ea
mento
 orçamen tal;
 nota
 que, segundo
 a Comissão, a 
maior parte desta rub rica 
diz respeito a con tratos 
de TI 
a longo 
prazo, com produtos e serviços forn e­
cidos
 «a pedido», o que torn a
 difícil a previsão e a prog ramação
 exactas das n ecessidades
 financeiras;
 
reconhece, 
porém, os resultados positivos do exercício de 2008, com uma taxa de execução das dota­
ções para pag amentos 
superior a 97 %;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
136. Nota que a taxa de execução de 77 % da rub rica orçamental 17 02 02 (Prog rama de defesa dos con su­
midores) 
é mais baixa 
do que nos 
anos 
precedentes; 
nota 
além disso que, seg u
ndo 
a Comissão, as razões 
desta situação foram a tran sferência 
de dotações n ão 
diferenciadas 
da Agê
ncia 
de Execução 
da Saúde e 
dos Consumidores 
de novo 
para o Prog ram
a de defesa dos con sumidore
s e a existên cia 
de algumas 
auto­
rizações efectuadas tardiamen te 
em 2007, o que fez com que os pag amentos 
previstos para 2007 n ão 
fossem 
realizados; solicita à Comissão que melhore o plan eamento 
orçamental n este 
domínio;
Transportes 
e turismo
137. Nota que, n o 
orçamento 
de 2007, tal como defin itivamente 
aprovado e rectificado n esse 
ano, 
foi ins­
crito 
para as políticas de tran sportes 
um montante 
de 1 322 667 000 E UR 
em dotações para autoriza­
ções e de 743 111 000 E UR 
em dotações para pag amentos; 
nota 
que, além destas dotações, estavam 
disponíveis:
—933 
578 000 E UR 
em dotações para autorizações e 369 665 000 E UR 
em dotações para pag amen­
tos, 
para projectos das Redes Tran seuropeias 
de Transportes 
(RTE-T),
 
—15 348 000 E UR 
em dotações para autorizações e 14 500 000 E UR 
em dotações para pag amen­
tos 
para a seg urança 
dos transportes,
 
—56 890 000 E UR 
em dotações para autorizações e 10 425 000 E UR 
em dotações para pag amen­
tos 
para o Prog rama 
Marco Polo, 
—113 631 000 E UR 
em dotações para autorizações e 114 716 000 E UR 
em dotações para pag amen­
tos 
para as ag ências 
no 
domínio 
dos transportes 
e para a Autoridade de Supervisão Galileo, 
—6 000 000 E UR 
em dotações para autorizações e 6 578 000 E UR 
em dotações para pag amentos 
para 
a segurança 
dos transportes, 
incluindo 
o projecto-piloto sob re 
a seguran ça 
no 
âmbito 
Rede 
Transeuropeia 
de Transportes 
Rodoviários;
138. Congratula-se 
com a persistên cia 
de elevadas taxas de execução das dotações, tan to 
para autorizações 
como para pag amentos, 
para projectos n o 
domínio 
das RTE-T, 
que em amb os 
os casos atin giram 
quase 
100 %, e solicita aos E stados-Membros 
que assegurem 
a disponibilidade 
de financiamento 
pelos orça­
mentos 
nacionais 
para satisfazer este compromisso da UE ;
139. Nota 
com preocupação a b aixa 
taxa de utilização das dotações para autorizações atrib uídas 
à segurança 
dos 
transportes 
(55,95 %) e à Autoridade de Supervisão do GNSS (33,24 % sob  
o título 3), para as quais 
uma grande 
parte do fin anciamento 
disponível 
em 2007, devido ao exceden te 
de 2006, foi tran sitada 
para 
2008; assin ala 
igualmente 
com apreen são 
a baixa 
taxa de utilização das dotações para pag amentos 
para 
o mercado in terno 
e a optimização dos sistemas de tran sportes 
(47,48 %), os direitos dos passa­
geiros 
(58,96 %), devido ao atraso n a 
assinatura 
dos contratos
, e a Autoridade de Supervisão do GNSS 
(33,24 % sob  
o título 3);
140. Nota com satisfação que, em virtude da reacção ao Relatório especial n.o 6/2005 do Trib unal de Contas, 
relativo 
às redes tran seuropeias 
de transportes
(1) JO C 94 de 21.4.2006, p. 1. (1), a taxa máxima de apoio fin anceiro a projectos tran s­
fronteiras 
aumentou 
para 30 % e o limiar de fin anciamento 
para 1 500 000 E UR; 
observa, 
além disso, 
que o procedimen to 
de avaliação para a selecção de projectos melhorou e que o acompan hamento 
foi 
reforçado; lamen ta 
porém que, en tretanto, 
a estrutura de descrição dos trab alhos 
não 
tenha 
sido har­
monizada 
e que o acompan hamento 
técnico 
e financeiro 
não 
tenha 
sido normal
izado;
141. Nota com satisfação que o exame pelo Trib unal 
de Contas 
sobre 
as normas 
de controlo 
interno 
direc­
tamente 
ligadas 
à legalidade 
e à regularidade 
das operações sub jacentes 
mostra que a Direcção-Geral da 
Energia 
e dos Tran sportes 
cumpre os requisitos essen ciais;T P 4 5 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/55
Educação e cultura
142. Observa 
que o Trib unal 
de Contas, 
no 
seu Relatório An ual 
relativo a 2007, se pron uncia 
sobre 
a taxa de 
erro detectada n o 
domínio 
das políticas da E ducação 
e Cidadan ia 
(ponto 
9.11 e anexo 
9.1, taxa de erro 
entre 
2 % e 5 %), mas n ão 
apresenta 
uma análise 
do modo de fun cionamento 
das diferen tes 
agências 
nacionais 
ou das agências 
executivas, n em 
sequer da qualidade do seu trab a
lho, nem 
dos motivos pelos 
quais se deve ter em con ta 
esta organização;
143. Solicita 
ao Tribunal 
de Contas 
que, no 
seu próximo Relatório An ual, 
se digne 
analisar 
mais em profun ­
didade 
a questão da eficácia e da man utenção 
das diferen tes 
agências 
no 
domínio 
das políticas da E du­
cação 
e da Cultura;
144. Toma nota 
de que, na 
nova 
geração 
dos programas, 
a DGEAC 
harmonizou 
os programas 
de acção e 
introduziu 
a abordagem 
de auditoria in terna 
única; 
neste 
contexto, 
consi
dera que as declarações ex ante 
e ex post dos Estados-Mem
bros constituem
 elementos
 novos
 na
 supervisão e con trolo
 interno
 dos 
sistemas;
145. Lamenta, 
todavia, as in suficiências 
detectadas pelo Trib unal 
de Contas n o 
procedimen to 
de declaração 
ex ante, bem 
como a con statação 
de que este procedimen to 
proporcion a 
garantias 
limitadas quan to 
à 
qualidade da g estão 
das despesas em causa (pon to 
9.16 do Relatório An ual 
relativo a 2007); ob serva, 
no 
entanto, 
que o procedimen to 
de declaração ex ante é apen as 
uma compon ente 
dos elemen tos 
de 
prova que o Trib unal 
de Contas 
obtém 
no 
âmbito 
da sua actividade de auditoria que lhe permite emitir 
o seu parecer;
146. Toma nota 
do facto de o Trib unal 
de Contas 
ter constatado 
que as abordag
ens 
adoptadas pelas autori­
dades nacionais 
a fim de ob terem 
uma declaração de fiab ilidade
 ex ante são diversas e que o n ível 
das 
informações 
comunicadas 
no 
que respeita aos procedimen tos 
aplicados por estas autoridades é muito 
variável; solicita à Comissão que dê in ício 
a um exercício de harmon ização 
das referidas declarações e 
que mantenha 
o Parlamen to 
e o Tribunal 
de Contas 
informados 
sobre 
este exercício;
147. Toma nota, 
além disso, de que as declarações de fiab ilidade
 ex post an uais 
para 2007 devem ter sido apre­
sentadas 
pelas autoridades n acionais 
dos Estados-Membro
s antes de 30 de Abril 
de 2008; ag uarda 
a ava­
liação a efectuar pelo Trib unal 
de Contas 
no 
quadro da auditoria de 2008;
148. Lamenta 
o facto de alg umas 
autoridades e ag ências 
nacionais 
não 
terem respeitado as suas ob rigações, 
motivando 
o envio 
de notificações 
por parte da Comissão, e apoia plen ament
e a decisão da Comissão 
de suspen der 
os pagamentos 
das subvenções 
nos 
casos em que ten ham 
faltado os relatórios fin ais;
149. Exorta 
as agências 
nacionais 
e as autoridades n acionais 
a cumprirem, n o 
âmbito 
das respon sabilidades 
respectivas, 
as regras 
de implemen tação 
estabelecidas 
pela Comissão; con gratula-se 
com o facto de a DG 
EAC 
não 
ter tido qualquer razão para man ter 
as suas reservas relativamen te 
aos mecan ismos 
de con­
trolo 
das agências 
nacionais 
e apoia a prossecução da realização de auditorias de con trolo 
rigorosas;
150. Congratula-se 
com o facto de o n úmero 
de pagamentos 
em atraso n o 
domíni
o da educação e da cultura 
estar a dimin uir, 
e espera que a Comissão prossig a 
os seus esforços para o reduzir ain da 
mais;
151. Espera
 que o sistema de con trolo
 estabelecido
 pela Direcção-Geral da Comun icação
 no
 fim de 2007 
venha 
a tornar 
desnecessária 
a emissão de reservas à sua g estão 
orçamental 
no 
futuro, como foi o caso 
relativamen te 
ao exercício de 2007;
152. Solicita à Comissão in formações 
adicionais 
sobre 
a criação de estruturas admin istrativas 
nos 
Estados­
Membros 
para apoiar as actividades de g eminação 
de cidades, n omeadamente 
no 
que diz respeito à 
necessidade 
de tais estruturas, aos custos que implicam e à sua fin alidade;
153. Solicita 
à Comissão que estude formas de torn ar 
o Programa 
Juventude 
mais capaz de ab ranger 
novos 
grupos 
de jovens, 
nomeadamente 
os oriundos 
de meios desfavorecidos; sug e
re, para este efeito, que tais 
organizações 
para joven s, 
incluindo 
o Fórum E uropeu 
da Juventude, 
intens
ifiquem os seus esforços para 
visar tais g rupos, 
melhorar as n ormas 
de prestação de in formação 
e os critérios de fin anciamento, 
bem 
como
 para divulg ar
 mais amplamen te
 entre
 os jovens
 as informações
 relativas ao Prog rama
 propria­
mente 
dito;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Liberdades cívicas, justiça e assuntos internos
154. Nota o baixo 
nível 
de execução das dotações para pag amentos 
do orçamento atrib uído 
ao Espaço 
de 
Liberdade, 
Segurança 
e Justiça em comparação com 2006 (60,41 % em 2007 e 86,26 % em 2006); está 
consciente 
de que esta situação tamb ém 
se deve à aprovação, em Maio e Jun ho 
de 2007, dos fun dos 
incluídos 
no 
quadro da Solidariedade e Gestão dos Fluxos Mig ratório
s e a atrasos n a 
implemen tação 
de 
outros prog ramas 
específicos (ex: Justiça Civil, Preven ção 
da Droga 
e Inf
ormação); n ota 
a diminuição 
relativa 
do nível 
de execução das dotações para autorizações relativamente a 2006 (90,29 % em 2007, 
em comparação com 94,47 % em 2006); solicita à Direcção-Geral da Justiça, da Lib erdade 
e da Segu­
rança 
que tente 
maximizar o n ível 
de execução das dotações para autorizações e para pag amentos 
em 
2008;
155. Toma nota 
da apreciação do Trib unal 
de Contas 
sobre 
os controlos 
de supervisão realizados pela Comis­
são ao Fun do 
Europeu 
para os Refug iados 
- Fundo 
II 
de que esses con trolos 
foram parcialmen te 
efici­
entes; 
toma boa 
nota 
das respostas da Comissão a este respeito;
156. Lamenta 
que as descrições dos sistemas de supervisão e con trolo 
dos Es
tados-Memb ros 
relativos ao 
Fundo 
para as Fron teiras 
Externas 
apenas 
tenham 
sido apresen tadas 
à Comissão n o 
último trimestre de 
2007, o que a impediu de avaliar os sistemas dos E stados-Membros 
até ao fim desse mesmo an o;
Direitos 
da mulher e da igualdade dos géneros
157. Recorda à Comissão que, n os 
termos do n .o 2 do artig o 3.o do Tratado CE , a promoção da ig ualdade de 
oportunidades 
entre 
homens 
e mulheres con stitui 
um princípio 
fundamenta
l da União 
e um objectivo 
transversal 
relevante 
no 
conjunto 
das actividades e políticas comun itár
ias;
158. Reitera o seu pedido à Comissão de que a ig ualdade 
de géneros 
seja consi
derada um ob jectivo 
priori­
tário perman ente 
durante 
a programação 
orçamental, 
de acordo com o prin cí
pio de integração 
das ques­
tões de género 
na 
orçamentação 
das restan tes 
políticas, como pedido n a 
sua resolução de 3 de Julho de 
2003 sobre «
gender 
budgeting
» – a elaboração 
de orçamen tos 
públicos 
com base 
na 
perspectiva do g éne­
ro
(1) JO C 74 E  de 24.3.2004, p. 746. (1), e lamen ta o atraso do estudo de viab ilidade da Comissão sob re esta matéria;
159. Lamenta 
que o Relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
relativo ao exercício de 2007 n ão 
inclua 
infor­
mações
 sobre
 se o orçamen to
 contribuiu
 com êxito para a promoção da ig ualda
de entre
 homens
 e 
mulheres;
160. Propõe ao Trib unal 
de Contas 
que inclua 
a questão da ig ualdade 
de géner
os nos 
seus relatórios an uais 
e 
especiais e, n omeadamente, 
informações 
relevantes 
sobre 
as políticas relativas à in tegração 
do princípio 
da 
não 
discriminação 
entre 
homens 
e mulheres n as 
outras políticas e sob re 
a disponibilidade 
de dados 
específicos sob re 
essas questões;
Acções externas
161. Observa 
com grande 
preocupação as mesmas críticas dos an os 
anteriore
s por parte do Tribun a
l de Con­
tas, nomeadamente 
no 
que respeita aos pag amentos 
ao nível 
dos beneficiári
os finais;
162. Regista 
que a ajuda extern a 
foi pouco ab ordada 
na 
última revisão do Regulamen to 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 e solicita uma revisão do título I V «Acções E xternas» do Regulamento (CE, Euratom) 
n.o 1605/2002, a fim de o adaptar melhor às con dições especiais dos mercados e das sub venções neste 
domínio;
163. Lamenta 
profundamente 
que a Comissão n ão 
tenha 
criado um in strumento 
verdadeiramen te 
europeu 
de gestão 
de crises, como lhe foi solicitado n as 
quitações de 2005 e 2006; reafirma que é urg ente 
criar 
este instrumento 
e convida 
novamente 
a Comissão a criar a possib ilidade 
de gerir 
autonomamente 
fun­
dos 
de vários doadores («multi don or 
trust funds
») se isso for pertin ente 
no âmbito 
da sua participação 
nestes 
fundos;T P 6 5 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/57
164. Solicita à Comissão que asseg ure uma plena transparência financeira no domínio da ajuda extern a, em 
conformidade 
com os artig os 
53.o e 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que respeite 
o seu compromisso para com o Parlamen to 
de que qualquer org anização 
intern
acional 
que receba 
fun­
dos 
comunitários 
seja obrigada 
a transmitir 
ao Tribunal 
de Contas 
e ao auditor in terno 
da Comissão os 
resultados do con junto 
das auditorias in ternas 
e externas 
efectuadas em matéria de utilização destes fun ­
dos 
comunitários; 
solicita tamb ém 
à Comissão que asseg ure 
o acesso do OLAF aos dados em caso de 
suspeita de fraude;
165. Toma nota 
do facto de, com b ase 
em algumas 
hipóteses («melhores estimativas»), o custo total dos con ­
trolos
 efectuados pela Direcção-Geral da Ajuda Human itária
 (ECHO)
 ter sido estimada em
25 000 000 E UR 
para o an o 
de 2007; este mon tante 
equivale a 3,2 % do orçamen to 
total da ajuda 
humanitária 
para o ano 
em causa; deplora a falta de mecan ismos 
de gestão 
de riscos por parte da E CHO 
e 
solicita a in tegração 
sistemática destes mecan ismos 
no 
controlo;
166. Constata 
que, segundo 
informações 
recebidas 
da Comissão, esta estimativa ab range 
apenas 
uma parte 
da totalidade dos custos associados às operações human itárias 
financiad
as pela Direcção-Geral da Ajuda 
Humanitária 
(ECHO), 
uma vez que os en cargos 
dos controlos 
efectuados pelas org anizações 
humani­
tárias 
que são in cluídos 
no 
custo total dos acordos de sub venção 
são também 
financiados 
pela Direcção­
-Geral da Ajuda Human itária 
(ECHO);
167. Constata 
que, com b ase 
na 
hipótese de que o custo das actividades de auditoria é composto por três 
grandes 
categorias 
– o custo das actividades de auditoria realizadas pelos serviços da Comissão e n o 
seio 
das delegações, 
os custos das auditorias extern as 
realizadas pela Comissão e o custo da verificação das 
despesas realizada por en tidades 
de auditoria con tratadas 
pelos benefic
iários – a Comissão estima que o 
custo das actividades de auditoria n o 
que respeita aos fun dos 
gerados 
pelo Serviço de Cooperação 
EuropeAid 
em 2007 ron de 
os 120 000 000 E UR;
168. Solicita 
ao Tribunal 
de Contas 
que, no 
seu próximo Relatório An ual, 
tenha 
em conta 
este valor n os 
seus 
cálculos e se pron uncie 
tanto 
sobre 
esta estimativa, como sob re 
a relação custo-eficácia destes sistemas 
de controlo, 
tendo 
sempre em con sideração 
as características e as con dici
onantes 
especiais das acções 
externas 
da União;
169. Lamenta 
que, no 
Quénia, 
a Comissão ten ha 
pago 
uma ajuda orçamen tal 
imediatamen te 
após as eleições 
de 27 de Dezemb ro 
de 2007, dan do 
a impressão de que tomava partido n o 
debate 
sobre 
a legitimidade 
dos 
resultados das eleições; recorda a sua resolução de 17 de Janeiro 
de 2008 sob re 
o Quénia
(1) JO C 41 E  de 19.2.2009, p. 70. (1) e espera 
que a Comissão a ten ha 
em conta;
170. Toma 
nota 
da apreciação do Trib unal 
de que os sistemas de supervisão e con trolo 
no 
domínio 
das rela­
ções extern as, 
do alargamento 
e da ajuda human itária 
são parcialmen te 
eficientes; 
constata 
que muitos 
dos erros detectados dizem respeito a pag amentos 
antecipados 
que, subseq
uentemente, 
são corrig idos 
ao 
efectuar os pag amentos 
finais; 
não 
obstante, 
convida 
a Comissão a realizar as melhorias n ecessárias 
dos 
seus procedimen tos 
de acompan hamento 
e verificação, n omeadamente 
ao nível 
das organizações 
de 
execução; recon hece 
simultaneamente 
os progress
os até ao momen to 
alcançados 
pela própria Comis­
são e pelas Nações Un idas;
171. Lamenta 
a continuada 
falta de tran sparência 
no 
que diz respeito à utilização de fun dos 
comunitários 
canalizados 
através de org anizações 
das Nações Un idas; 
apoia os esforços da Comissão para en contrar 
uma
 solução e para asseg urar
 que o Trib unal
 de Contas
 receba
 atempadamen te
 toda a in formação
 
pedida; con gratula-se 
com o crescen te 
número 
de missões de verificação realizadas pela Comissão ao 
abrigo 
do Acordo-Quadro Fin anceiro 
e Administrativo 
entre 
a Comunidade 
Europeia e as Nações Un i­
das 
(FAFA); espera que estas missões reforcem mais a tran sparênci
a e a visib ilidade 
das contribuições 
comunitárias 
para as actividades con duzidas 
pelas Nações Un idas;
172. Solicita 
à Comissão que melhore e defin a 
mais claramen te 
as condições 
e os indicadores 
de desempe­
nho 
utilizados para o desemb olso 
de apoio orçamen tal 
a países terceiros, de forma a dispor de critérios 
de avaliação claros, n ão 
ambíguos 
e quantificáveis, 
com calen dários 
específicos, quan do 
pertinente;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
173. Toma nota da apreciação do Trib unal de Contas de que são n ecessárias medidas urg entes para corrig ir 
as 
insuficiências 
da gestão 
de fundos 
da UE 
na 
Bulgária 
e de que devem ser mantidos os mecan ismos 
de 
acompanhamento
 necessários
 na
 Turquia; solicita igualmen t
e às autoridades n acionais
 que intensifi
­
quem os seus esforços para cumprir a reg ulamentação 
aplicável;
174. Espera 
ver resultados tan gíveis 
da aplicação do n ovo 
mandato 
para a verificação de despesas através de 
auditorias extern as 
lançadas 
pelos beneficiários 
ou a Comissão;
175. Toma nota
 do Relatório especial n .o 5/2007 do Trib unal de Contas, relativo à g estão do Programa 
CARDS pela Comissão
(1) JO C 285 de 27.11.2007, p. 1. (1); salienta a importân cia da orien tação estratégica reforçada em n ome da 
Comissão
 para asseg urar,
 em estreita cooperação e diálog o
 com o Parlamen to,
 a concentração
 sobre
 
domínios 
de intervenção 
essenciais, 
no 
âmbito 
do Instrumento 
de Pré-Adesão; solicita à Comissão que 
formule uma estratég ia 
abrangente 
para melhorar a apropriação local dos projectos n a 
concepção 
e na 
implemen tação;
176. Espera 
ser regulamente 
informado 
sobre 
as medidas tomadas pela Comissão relativamen te 
à implemen ­
tação 
do importan te 
compromisso de apoio à recuperação pós-con flito 
na 
Geórgia 
e sobre 
os futuros 
desenvolvimentos
 na
 sequência
 da Conferência
 Inter
na
cional
 de Doadores realizada em Bruxelas em
22 de Outub ro 
de 2008;
177. Reitera o seu pedido de que a Comissão apresen te 
regularmente 
ao Parlamen to 
medidas específicas para 
aumentar 
a apropriação pela Un ião 
das suas acções extern as 
no 
contexto 
geo
gráfico 
respectivo, em con ­
formidade 
com os prin cípios 
da eficiência, 
da prestação de con tas 
e da visibilidade.
Organizações 
não governamentais (ONG)
178. Constata 
o papel e o n úmero 
crescente 
de ONG en volvidas 
na 
gestão 
de fundos 
comunitários; 
solicita à 
Comissão que avalie a eficácia das sub venções 
operacion ais 
atribuídas 
às sedes das ONG em Bruxelas e 
que aplique rig orosamente 
o princípio 
da degressividade 
das subvenções 
operacion ais 
inscrito 
no 
Regu­
lamento 
Financeiro;
179. Solicita 
à Comissão que elab ore 
até ao final 
de 2009 uma lista exaustiva de todas as ONG que receb e­
ram 
fundos 
comunitários;
Desenvolvimento
180. Toma 
nota 
de que, uma vez mais, o Trib unal 
de Contas 
concluiu 
que a Direcção-Geral da Ajuda Huma­
nitária 
(ECHO) 
deve melhorar a sua estratég ia 
de auditoria, g arantindo 
uma melhor cob ertura 
das ope­
rações ao n ível 
dos organismos 
de execução e, mais particularmen te, 
no 
terreno 
para todas as categ or
ias 
de parceiros (alín ea 
f) do ponto 
8.33 do Relatório An ual 
relativo a 2007);
181. Apoia o ob jectivo 
da Comissão de, a partir de 2007, asseg urar 
que todos os projectos são visitados pelo 
menos 
uma vez por um perito, a n ão 
ser que as con dições 
de seguranç
a e a dificuldade de acesso n ão 
o 
permitam, e de con tinuar 
a assegurar 
a presença 
permanente 
de especialistas em ajuda human itária 
no 
terreno, 
a fim de facilitar e maximizar o impacto das operações human itári
as financiadas 
pela Comis­
são, qualquer que seja o país ou a reg ião;
182. Considera 
que, no 
quadro da execução dos projectos, a Comissão deve asseg urar 
que as disposições acor­
dadas com as Nações Un idas 
em Abril 
de 2007 em matéria de in formação 
finance
ira sejam estritamen te 
aplicadas 
e que os relatórios fin anceiros 
sejam elab orados 
em conformida
de com as referidas disposições;
183. Está 
consciente 
dos riscos da in suficiência 
dos controlos 
em vigor 
no
s locais de difícil acesso ou em que 
a neutralidade 
da ajuda human itária 
não 
é respeitada e, mais con cretament
e, de que esses riscos estão 
em certa medida relacion ados
 com os ob jectivos
 de apoio às n ecessidades
 humanitárias
 e àquilo que 
designamos 
como «crises esquecidas»;T P 8 5 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/59
184. Toma nota,  além disso, de que, seg undo  o relatório an ual  de actividades da Direcção-Geral da Ajuda 
Humanitária 
(ECHO) 
relativo a 2007, a ajuda human itária 
da Comissão n o 
Ira
que foi prestada exclusi­
vamente 
através do Comité I nternacional 
da Cruz Vermelha n os 
sectores da protecção e da ág ua 
e sane­
amento, 
envolvendo 
um montante 
total de 7 800 000 E UR;
185. Considera 
que deveria ser estudada uma clarificação das estruturas de in tervenção 
(Fundo 
Europeu 
de 
Desenvolvimento
 (FED),
 Comissão, Ban co
 Europeu
 de Investimento,
 etc.) em matéria de desen volvi
­
mento
 e de acções extern as,
 a fim de asseg urar
 uma maior visib ilidade
 da acção comun itária
 e um 
melhor con trolo 
dos fundos 
autorizados; solicita a elab oração 
de um estudo sob re 
a inscrição 
do FED 
no 
orçamento 
comunitário, 
na 
perspectiva de um deb ate 
político sob re 
esta questão;
186. Chama a aten ção 
para o compromisso
(1) Declaração da Comissão sob re  o artigo   5.o – ICD, Anexo à Comun icação da Comissão de 24  de  Outub ro de
2006 [COM(2006) 628]. (1) assumido pela Comissão n o sentido de se esforçar por asse­
gurar 
que, até 2009, um mon tante 
de referên cia 
de 20 % da ajuda que atrib ui 
seja consagrado 
ao ensino 
básico 
e secundário 
e aos cuidados de saúde primários; solicita à Comissão que forn eça 
informações 
por­
menorizadas 
sobre 
o modo como este mon tante 
de referên cia 
será atingido 
através de projectos, pro­
gramas 
e apoio orçamen tal; 
solicita uma maior coerên cia 
entre 
os documen t
os estratég icos 
temáticos, 
nacionais 
e regionais 
nos 
domínios 
da saúde e da educação, n omeadamente 
quando 
é fornecida 
ajuda 
através do apoio orçamen tal;
187. Acentua 
que deve dar-se prioridade à in scrição 
das crianças 
de grupos 
de «difícil acesso» em países com 
indicadores 
ODM críticos, in cluindo 
as crianças 
deficientes;
188. Insta 
a Comissão a con ferir 
prioridade ao apoio aos esforços en vidado
s pelos países parceiros para refor­
çar o controlo 
parlamentar 
e as capacidades de verificação das con tas, 
em particular quan do 
a ajuda é 
concedida
 sob a forma de apoio orçamen tal,
 e convida-a
 a apresen tar-lhe
 regularmente
 um relatório 
sobre 
os progressos 
realizados;
189. Realça que deve ser prestada a devida aten ção 
à sustentabilidade 
das intervenções 
da Comissão, n ome­
adamente
 à formulação de uma estratég ia
 clara de saída que n ão
 ponha
 em causa os resultados e ao 
acompanhamento 
da execução; con sidera 
que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para 
garantir 
a legitimidade 
democrática da cooperação da Un ião 
para o desen vo
lvimento;
190. Congratula-se 
com a adopção, em 2007, do Códig o 
de Conduta 
da União 
em matéria de complemen ­
taridade 
e divisão das tarefas n a 
política para o desen volvimento, 
que visa reforçar a cooperação e a coor­
denação 
entre 
a Comissão e os E stados-Membros; 
solicita à Comissão que redob re 
esforços n o 
sentido 
de 
assegurar 
uma verdadeira aplicação do Códig o 
de Conduta, 
nomeadamente 
empenhando-se 
em resol­
ver os prob lemas 
remanescentes 
no 
melhor in teresse 
dos países parceiros;
191. Considera 
que a con sulta 
da sociedade civil e das autoridades locais an tes 
da elaboração 
dos Documen ­
tos 
de Estratégia 
por País n o 
âmbito 
do instrumento 
de financiamento 
da cooperação para o desen vol­
vimento
 não
 foi suficien te
 para satisfazer a ob rigação
 legal
 estabelecida
 n o  n .o 3 do artig o 19.o do 
Regulamento 
(CE) 
n.o 1905/2006
(2) Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 18 de Dezemb ro de 2006, que in stitui um
instrumento 
de financiamento 
da cooperação para o desen volvimento 
(JO L 378 de 27.12.2006, p. 41). (2), segundo o qual « os documen tos de estratég ia são em prin cípio ela­
borados, 
sempre que possível, com b ase 
num 
diálogo 
com os países e reg iões 
parceiros, com a partici­
pação da sociedade civil e das autoridades reg ionais 
e locais destes últimos»; con sidera, 
a este respeito, 
que a participação dos parlamen tos 
nacionais 
dos países parceiros é in dis
pensável 
para que estes ten ham 
o 
sentimento 
de fazerem verdadeiramen te 
parte do processo; in sta 
a Comissão a en vidar 
todos os esfor­
ços para melhorar o diálog o
 com os diferen tes
 organismos
 em todas as fases do processo de 
programação;
Estratégia 
de pré-adesão
Mecanismo 
de Cooperação e de Verificação
192. Recorda que, pela primeira vez após a adesão dos n ovos 
Estados-Membro
s, a Comissão in staurou 
um 
Mecanismo 
de Cooperação e de Verificação para a Romén ia 
e para a Bulg ária 
destinado 
a colmatar «cer­
tas deficiên cias 
nos 
domínios 
da reforma judiciária e da luta con tra 
a corrupção e a crimin alidade 
orga­
nizada,
 bem
 como para acompan har
 os progressos
 realizados n estes
 domínio
s» [COM(2008) 63] e 
interroga-se 
sobre 
a eficácia deste mecan ismo, 
sobre 
a sua pertin ência 
e sobre 
a fiabilidade 
das infor­
mações 
fornecidas 
à autoridade competen te 
para a decisão de quitação;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
193. Regista que, sob a autoridade do Secretário-Geral, várias direcções-g erais e gabinetes têm respon sabili­
dade 
na 
gestão 
deste mecan ismo; 
observa 
que a acção con junta 
destes serviços apresen ta 
lacunas; 
espera 
uma melhoria da coorden ação 
e a inclusão 
sistemática da avaliação de todos os serviços em causa da 
Comissão n os 
relatórios de execução; in terroga-se 
sobre 
as lições que a Comissão daí retirará n o 
que 
respeita aos países can didatos 
e aos países poten cialmente 
candidatos;
Fundos 
europeus na Bulgária e na Roménia
194. Constata
 que foram dispon ibilizados
 650 000 000 E UR
 à Bulgária
 entre
 2004 e 2007 n o
 âmbito
 do 
fundo 
Phare, 226 000 000 E UR 
no 
âmbito 
do fundo 
SAPARD e 440 500 000 E UR 
no 
âmbi
to do fundo 
ISPA;
 foram ain da
 disponibilizados
 cerca de 1 346 500 000  EUR
 à Romén ia
 entr
e 2004 e 2007 n o
 
âmbito
 do fundo
 Phare, 526 300 000  EUR
 no
 âmbito
 do fundo
 SAPARD e 1 040 500 000  EUR
 no
 
âmbito 
do fundo 
ISPA;
195. Recorda 
que o Trib unal 
de Contas 
já detectou, n o 
seu Relatório especia l  n .o 4/2006 relativo aos pro­
jectos de in vestimento 
Phare na 
Bulgária 
e na 
Roménia
(1) JO C 174 de 26.7.2006, p. 1. (1), muitos prob lemas de gestão dos fundos euro­
peus, 
entre 
os quais irreg ularidades 
ao nível 
dos concursos 
e da elegibilidade 
dos custos, da alien ação 
dos 
bens 
de investimento, 
da falta de capacidade admin istrativa, 
entre 
outros;
196. Nota igualmente 
com preocupação o facto de a Comissão do Con trolo 
Orçamental 
não 
ter recebido 
do 
membro 
da Comissão respon sável 
pelo domín io 
do alargamento, 
dentro 
do prazo, in formações 
sufici­
entes 
sobre 
a dimensão 
das deficiên cias;
197.
 Nota com g rande
 preocupação o facto de a Comissão ter in terrompido
 os pagamentos
 da ordem de
200 000 000  EUR
 em fundos
 agrícolas
 à Romén ia
 e ter con gelado
 250 000 000  EUR
 no âmbito
 do 
Phare, 105 000 000 E UR 
no 
âmbito 
do SAPARD e 115 000 000 E UR 
no 
âmbito 
do ISPA 
destinados 
à 
Bulgária, 
o que represen ta 
uma perda total de 220 000 000 E UR 
para a Bulg ária
; constata 
que a perda 
total para a Bulg ária 
no 
âmbito 
do Phare é de 220 000 000 E UR;
198. Está 
consciente 
de que a falta de sistemas fiáveis de con trolo 
e os problemas de g estão 
encontrados 
apre­
sentam 
riscos para o din heiro 
dos contribuintes 
europeus; recon hece 
os esforços en tretanto 
empreen­
didos 
com vista à mitig ação 
destes prob lemas; 
insta 
os Estados-Membros 
a continuar 
a empreen der 
todos 
os esforços n ecessários 
para satisfazer as ob rigações 
europeias;
199. Considera 
necessário 
que a Comissão in tensifique 
o seu apoio técn ico 
aos Estados-Membros 
para refor­
çar as suas capacidades admin istrativas; 
recorda que a g estão 
correcta dos fun dos 
europeus é uma ob ri­
gação
 e um dever de cada E stado-Membro
 e apoia a in iciativa
 da Comissão de suspender 
temporariamen te 
os fundos, 
se os sistemas de g estão 
de um Estado-Membro 
nã
o funcionarem;
200. Constata 
que, no 
período en tre 
2007 e 2013, a Bulg ária 
deveria receb er 6 
853 000 E UR 
de fundos 
estru­
turais e que a Romén ia 
deveria receb er 19 
200 000 E UR; 
em complemen to 
das inf
ormações forn ecidas 
no 
relatório an ual 
de actividade e n os 
relatórios sob re 
os fundos 
estruturais e o Fun do 
de Coesão, soli­
cita uma g estão 
responsável 
e eficaz destes fun dos;
201. Considera 
que Comissão n ão 
tratou ain da 
com a seriedade n ecessária 
a questão da capacidade de ab sor­
ção 
da Bulgária 
e da Romén ia 
relativamen te 
aos fundos 
nos 
domínios 
da política ag rícola 
e da política 
de coesão e que as declarações e as acções da Comissão n este 
âmbito 
foram falaciosas n ão 
só para o 
Parlamento 
mas tamb ém 
para os governos 
búlgaro 
e romeno 
e constituíram 
um dos factores que esti­
veram na 
origem 
da perda de fun dos 
por parte destes países;
202. Solicita à Comissão que man tenha 
o Parlamen to 
informado 
sobre 
as cons
equências 
práticas dos esfor­
ços respeitan tes 
à reforma judiciária e à luta con tra 
a corrupção, e que in tegre 
nos 
relatórios de execu­
ção critérios que quan tifiquem 
os progressos 
realizados n estes 
domínios
;
203. Considera 
que as instituições 
da União, 
no 
que respeita à utilização ab usiva 
dos fundos 
europeus e em 
matéria de fraude e de corrupção, devem aplicar o prin cípio 
da tolerân cia 
zero; solicita à Comissão que 
garanta 
uma recuperação efectiva dos mon tantes 
indevidamente 
pagos;T P 0 6 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/61
204. Solicita ig ualmente  ao OLAF que lhe tran smita  o resultado dos seus in q uéritos em curso nos 
Estados-Membros;
205. Concorda 
com a Comissão quan to 
ao facto de todas as acções e medidas recen temente 
tomadas pela 
Bulgária 
deverem ser seg uidas 
de acções credíveis de correcção estrutural e de reformas fun damentais 
de 
todas as estruturas en volvidas 
na 
gestão 
de fundos 
da UE, 
assegurando 
a absorção 
atempada dos fun ­
dos 
e um elevado n ível 
de transparência; 
apela, neste 
contexto, 
à Comissão para que melhore a coor­
denação 
e a comun icação 
com as autoridades nacionais e acompan he 
de perto os vários plan os 
de acção 
que lhe foram apresen tados 
pela Bulgária 
e mantenha 
o Parlamen to 
informad
o sobre 
esse acompan ha­
mento; 
solicita à Comissão que lhe apresen te 
um relatório especial sob re 
a situação a n ível 
da gestão 
e 
do controlo 
de todos os fun dos 
da UE 
na 
Bulgária 
referente 
ao período até 15 de Julho de 2009;
206. Solicita à Comissão que, à luz do último relatório in tercalar 
e dos contratempos n a 
luta contra 
a cor­
rupção, lhe apresen te 
um relatório especial sob re 
a situação a n ível 
da ges
tão e do con trolo 
de todos os 
fundos 
da UE 
na 
Roménia 
e sobre 
as medidas adoptadas e os prog ressos 
realizados n a 
luta contra 
a cor­
rupção referen te 
ao período até 15 de Julho de 2009;
Turquia, Croácia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo e os outros países dos Balcãs Ocidentais
207. Recorda a respon sabilidade 
das delegações 
da Comissão n os 
países candidatos e poten ciais 
candidatos 
no 
sentido 
de os preparar para uma utilização correcta dos fun dos 
europeus; solicita, por um lado, que 
sejam integradas 
estratégias 
anti-fraude 
no 
processo de pré-adesão e, por outro, que seja min istrada 
for­
mação às admin istrações 
em causa através de um prog rama 
de intercâmbio 
ent
re a Comissão e as admi­
nistrações 
dos países can didatos 
e potencialmente 
candidatos;
208. Convida 
a Comissão a assumir um papel mais activo n o 
que respeita aos sistemas de con trolo 
das des­
pesas existen tes 
na 
Turquia, Croácia, Sérvia, an tiga 
República 
jugoslav
a da Macedón ia 
e nos 
outros paí­
ses dos Balcãs Ociden tais 
no 
quadro da fase de pré-adesão e solicita-lhe que forn eça 
ao Parlamen to, 
no 
âmbito 
do seu relatório sob re 
a evolução destes países, uma in formação 
mais detalhada relativamen te 
a 
esta questão, n omeadamente 
uma análise 
pormenorizada 
das causas dos in su
cessos; solicita à Comissão 
que inclua 
nos 
relatórios periódicos um sistema de luzes verdes, amarelas e vermelhas (luzes de semá­
foro) para os diferen tes 
objectivos 
de referên cia;
209. Deplora 
os casos de fraude e de má g estão 
dos fundos 
europeus g eridos 
pelas Nações Un idas 
detectados 
no 
âmbito 
dos fundos 
que a União 
consagrou 
à reconstrução 
do Kosov
o e a falta de acompan hamento 
destes 
casos claramen te 
identificados 
por parte das Nações Un idas, 
mas deseja tamb ém 
expressar a sua 
gratidão 
à Agência 
Europeia 
de Reconstrução 
e ao seu pessoal «europeu» e local pelo seu trab alho 
em 
prol da população do K osovo, 
realizado por vezes em circun stâncias 
difíceis;
210. Solicita ao Trib unal 
de Contas 
que elabore 
um relatório especial sob r
e a eficácia dos sistemas de con ­
trolo 
implemen tados 
pela Comissão n o 
que respeita aos fun dos 
europeus receb idos 
pelo Kosovo, 
bem 
como
 sobre
 o seu desempen ho
 em matéria de preven ção
 da fraude, e que verifique se este fin ancia
­
mento 
cumpriu plen amente 
as condições 
previstas nos acordos relativos aos prog ramas 
em causa, in clu­
indo 
as regras 
do Instrumento 
de Assistên cia 
de Pré-Adesão
(1) Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Con selho, de 17 de Julho de 2006, que in stitui um Instrumento de Assistên cia de
Pré-Adesão (I PA) 
(JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). (1) e o Reg ulamento (CE, Euratom) 
n.o 1605/2002;
211. Propõe que a Comissão solicite ao Govern o 
do Kosovo 
um certificado de auditoria do Trib unal 
de Con­
tas 
daquele país n o 
que respeita aos fun dos 
europeus, n omeadamente 
os que são orçamen tados;
212. Recorda 
que o Grupo de Trab alho 
de Investigação 
(GTI) 
criado para in ve
stigar 
irregularidades 
e fraudes 
financeiras 
relativas aos fun dos 
da UE 
no 
Kosovo 
concluiu 
as suas actividades em Ag osto 
de 2008, que 
o seu relatório fin al 
identificou 
práticas delituosas cometidas por, en t
re outros, fun cionários 
da ONU, e 
que foram emitidos vários man dados 
internacionais, 
não 
tendo 
a ONU con seg
uido qualquer resultado 
nessa 
matéria; solicita à Comissão que exerça pressão n o 
sentido 
da execução desses man dados; 
solicita 
também 
à Comissão que apresen te 
um relatório sob re 
o acompan hamento 
jurídico de todos os casos 
detectados; solicita a criação de uma org anização
 sucessora n o
 combate
 à fraude e às irreg ularidades
 
envolvendo 
a Comissão e o OLAF;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Despesas administrativas
213. Regista 
com satisfação que a auditoria do Tribun al
 de Contas 
não 
revelou qualquer erro sig nificativo 
que 
colocasse em risco a leg alidade 
e a regularidade 
das despesas admin istrativas;
Escolas 
europeias
214. Espera 
que a Comissão asseg ure 
que os governos 
belga 
e britânico 
se comprometam a cumprir as suas 
obrigações
 nos
 termos dos actuais acordos in tergovernamentais
 — no
 caso da Bélg ica,
 a disponibili
­
dade, o mais rapidamen te 
possível, de uma quarta ou mesmo de uma quin ta 
Esco
la Europeia 
e, no 
caso 
do Reino 
Unido, 
o destacamen to 
de um número 
suficiente 
de professores — e espera que a actual polí­
tica de matrículas n as 
escolas de Berk endael/Laeken 
seja revista, a fim de evitar tempos de deslocação 
longos 
e inaceitáveis 
para as crian ças;
Os 
efeitos da descentralização ao nível do pessoal
215. Regista 
com satisfação que a Comissão, a pedido do Parlamen to, 
efectuou um estudo dos recursos huma­
nos
 do seu quadro de pessoal em 2007 [SE C(2007)
 530] no
 contexto
 das suas actividades 
administrativas;
216. Manifesta-se 
desiludido com a in suficiência 
das informações 
fornec
idas em 2005 e 2006 pela Comissão 
neste 
domínio 
tão importan te 
no 
plano 
orçamental; 
reconhece 
os esforços en tretanto 
empreendidos 
no 
que 
se refere à tran sparência 
do seu sítio in ternet 
e ao relatório an ual 
sobre a avaliação do pessoal;
217. Manifesta 
a sua preocupação pelo facto de quase 32 % dos fun cionários 
da Comissão estarem associa­
dos ao domín io 
do apoio admin istrativo 
e da coorden ação; 
recorda que os 10 % de fun cionários 
asso­
ciados ao domín io 
orçamental 
ainda 
não 
estão incluídos 
nesta 
estatística; solicita à Comissão que retire 
consequências
 destes números
 e empreen da
 uma reestruturação do seu pessoal, a fim de reduzir em 
20 % o número 
de efectivos que trab alham 
nestes 
sectores;
218. Nota que a mob ilidade 
do pessoal era in icialmente 
um conceito 
relativo aos carg os 
sensíveis; 
manifesta 
a 
sua surpresa pela prática actual da Comissão de aplicar a mob ilidade 
a todo o seu pessoal ao fim de 
cinco 
anos 
ou, o mais tardar, ao fim de sete an os; 
receia que esta aplicação da mob ilidade 
reduza a efi­
cácia da Comissão e impeça a acumulação de experiên cia 
e de competên cias 
no 
seio da Comissão; soli­
cita à Comissão que lhe in dique 
de que forma seria possível limitar a mob ili
dade aos carg os 
sensíveis;
Questões 
relacionadas com as infra-estruturas imobiliárias da Comissão
219. Deplora a falta de tran sparência 
da Comissão n a 
gestão 
dos 61 edifícios de que dispõe em Bruxelas e n a 
evolução 
do seu parque imob iliário;
220. Convida 
a Comissão a in formar 
o Parlamen to 
de todos os n ovos 
projectos relativos ao seu parque imo­
biliário, 
na 
fase anterior 
à aprovação dos referidos projectos, e a in formar 
regularmente 
a Comissão do 
Controlo 
Orçamental 
de todas as in iciativas 
e novas 
decisões relativas a projectos imob iliários, 
inclu­
indo
 os trabalhos
 preparatórios e os con cursos,
 relativamen te
 aos quais se propõe a criação de uma 
comissão de con cursos 
que contará 
com a participação de represen tantes 
do Parlamen to;
221. Solicita 
ao OLAF que in forme 
o Parlamen to
 de situações de fraude detectadas n o 
quadro da política imo­
biliária 
e que examin e 
os possíveis con flitos 
de interesses;
222. Solicita 
à Comissão uma auditoria à g estão 
dos edifícios, n ão 
apenas 
da Comissão, mas do con junto 
das 
instituições
 das Comun idades
 Europeias,
 em que estude a ideia de uma estrutura comum de g estão
 
imobiliária;T P 2 6 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/63
Seguimento da quitação
223. Lamenta 
que, nas 
contas 
anuais 
das Comun idades 
Europeias 
do exercício de 2007
(1) JO C 287 de 10.11.2008, p. 9. (1), a Comissão n ão 
cite 
integralmente 
as disposições do Tratado CE  
relativas ao seg uimento 
da quitação, in dicando 
apenas 
que 
o Parlamen to, 
ao conceder 
a quitação, pode sub linhar 
quaisquer ob serv
ações que con sidere 
impor­
tantes, 
frequentemente 
recomendando 
à Comissão medidas a tomar sob re 
os temas em questão; ob serva 
que 
esta observação 
é pertinente, 
mas que a Comissão se esquece de men ciona
r que o artig o 
276.o do 
Tratado CE  
também 
obriga 
a Comissão a tomar todas as medidas n ecessárias 
para dar seg uimento 
às 
observações 
sobre 
a execução das despesas que acompan ham 
as decisões de quitação do Parlamen to; 
recorda, 
portanto, 
à Comissão que os pedidos formulados n a 
sua resolução de quitação n ão 
são apenas 
recomendações 
não 
vinculativas, 
mas antes 
instruções 
a que a Comissão deve dar seg uimento 
ao exe­
cutar o orçamen to;
CONCLUSÕES RELATIVAS AOS RELATÓRIOS ESPECIAIS PUBLICAD OS PELO TRIBUNAL D E CONTAS
Parte I: Relatório Especial n.o 6/2007 sobre a eficácia da assistência técnica no âmbito do 
desenvolvimento das capacidades
224. Considera 
que a assistên cia 
técnica 
e outros tipos de ajuda extern a, 
que ainda 
assentam 
em contribui­
ções 
de doadores e que são muitas vezes in eficientes 
e insustentáveis, 
têm urgentemente 
de ser refor­
madas através, en tre 
outros aspectos, da promoção da apropriação local, de uma coorden ação 
mais 
eficaz de recursos en tre 
Estados-Membros 
a nível 
da Uniã
o e a nível  internacional 
e da garantia 
de tempo 
suficiente 
para a execução dos projectos;
225. Nota, neste 
contexto, 
a aprovação por parte dos serviços da Comissão, em Julho de 2008, da E stratégia­
-Quadro 
e do Plano 
de Trabalho 
para o cumprimen to 
dos objectivos 
de eficácia da assistên cia 
no 
que se 
refere à Cooperação Técn ica
 e às Unidad
es de Execução
 dos Projectos; solicita, pois, à Comissão que 
informe 
o Parlamen to 
da execução desta estratég ia 
pela primeira vez an tes 
do final 
de Março de 2009 e, 
posteriormen te, 
de seis em seis meses;
226. Nota o en vio 
tardio das in formações 
relativas aos mon tantes 
gastos 
em assistên cia 
técnica 
por parte da 
Comissão ao Trib unal 
de Contas 
após a pub licação 
do Relatório E special 
do Tribunal; 
manifesta-se 
sur­
preendido 
com o facto de estas in formações 
não 
terem sido dispon ibilizada
s durante 
a preparação do 
Relatório E special; 
reconhece 
que a defin ição 
de CAD avan çada 
pela OCDE  
é ampla e, n a 
prática, per­
mite diferen tes 
interpretações; 
espera que a estratég ia 
adoptada pela Comissão con duza 
também 
a uma 
definição 
mais operacion al 
de assistên cia 
técnica;
227. Deplora 
o facto de o in strumento 
de geminação 
não 
ser ainda 
plenamente 
utilizado n os 
países ACP, asi­
áticos ou latin o-americanos; 
solicita, pois, à Comissão que propon ha 
as alterações leg islativas 
indispen­
sáveis 
antes 
do final 
do mandato 
da actual Comissão, e in sta 
os Estados-Mem
bros 
a darem os passos 
necessários 
para asseg urar 
a utilização g eneralizada 
deste instrumento
, adaptado às n ecessidades 
espe­
ciais desses países, e a alterar em con formidade 
o regulamento 
relativo à execução do 10.o FED;
228. Lamenta 
o facto de a cláusula suspen siva, 
que permite acelerar o processo de ab ertura 
dos concursos, 
raramente 
ser utilizada pela Comissão; solicita à Comissão que utilize sen satamente 
este instrumento, 
a 
fim de melhorar o calen dário 
da execução das operações de assistên cia 
técnica;
229. Considera 
inaceitável 
que algumas 
empresas delib eradamente 
proponham peritos com b ons 
currículos 
para obterem 
o contrato, 
sabendo 
que o perito n ão 
estará dispon ível 
para prestar os serviços; con corda 
com 
o Tribunal 
de Contas 
na 
sua afirmação de que os critérios de selecção utilizados pela Comissão em 
matéria de assistên cia 
técnica 
são inadequados;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
230. Solicita, por con seguinte, à Comissão que preste b astante mais atenç ão a outros critérios (como os que 
propõe o Trib unal 
de Contas), 
em vez de con siderar 
apenas 
o currículo do perito que lidera a equipa; 
sugere 
que isso pode ser feito, por exemplo, através da criação de uma b ase 
de dados, compatível com 
os requisitos leg ais, 
das firmas que n ão 
disponib
ilizem o perito proposto, impedin do 
essas firmas de par­
ticiparem em con cursos 
durante 
um determin ado 
período; n ota 
que a Comissão adoptou o Reg ula­
mento
 (CE,
 Euratom)
 n.o 1302/2008, de 17 de Dezemb ro de 2008, relativo à b ase de dados cen tral 
sobre 
as exclusões
(1) JO L 344 de 20.12.2008, p. 12. (1) e a Decisão 2008/969/CE , Euratom, de 16  de Dezemb ro de 2008, relativa ao sis­
tema de alerta rápido para uso por parte dos g estores 
orçamentais 
da Comissão e das ag ências 
de exe­
cução
(2) JO L 344 de 20.12.2008, p. 125. (2), mas que estes n ovos instrumentos não permitem excluir firmas com b ase nestes fundamentos; 
nota 
ainda 
que estes aspectos fazem parte do Plan o 
de Acção (E ixo 
3, Acções 13-15), e solicita à Comis­
são que aplique de imediato as acções con exas;
231. Concorda 
com o Trib unal 
de Contas 
quanto 
à incoerência 
da abordagem 
da Comissão n o 
que respeita 
ao recurso aos sistemas de g estão 
das finanças 
públicas 
e de adjudicação de con tratos 
dos países b ene­
ficiários, 
o que entra, 
por vezes, em con tradição 
directa com os compromissos assumidos pela Un ião 
no 
contexto 
da Declaração de Paris sob re 
a eficácia da ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005
(3) Concluída e aprovada em 2 de Março de 2005 n o Fórum de Alto Nível em Paris pelos países em desen volvimento e paí­
ses doadores, in cluindo 
a União 
Europeia, 
o Banco 
Africano 
de Desenvolvim
ento, 
o Banco Asiático de Desenvolvimento,
o Banco 
Europeu 
de Reconstrução 
e Desenvolvimento, 
o Banco 
Interamerican
o de Desen volvimento, 
o Comité de Ajuda
ao Desenvolvimento 
da OCDE, 
as Nações Un ida
s e o Banco 
Mundial. (3); insta, 
pois, 
a Comissão a asseg urar 
a rápida aplicação destes compromissos com b a
se no 
diálogo 
estratégico 
previsto 
no 
quadro dos domín ios 
de intervenção 
de Acra e pós-Acra e das acções do Plan o 
de Trabalho 
(Eixo 
1, em particular a Acção 20);
232. Apela à Comissão para que seja coeren te, 
tanto 
quanto 
possível, com as suas in iciativas 
em matéria de 
transparência 
e que tenha 
em conta 
a Resolução do Parlamen to, 
de 19 de Fevereiro de 2008, sob re 
a 
transparência 
nas 
questões fin anceiras
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0051. (4), e recomen da a criação de uma b ase de dados que proporci­
one 
um visão de con junto 
das actividades de assistên cia 
técnica 
e dos respectivos resultados e que possa 
ser utilizada em futuras missões de assistên cia 
técnica 
e evitar duplicações;
Parte II: 
Relatório Especial n.o 1/2008 relativo aos procedimentos de instru ção e de avaliação dos 
grandes projectos de investimento dos períodos de programação 1994- 1999 
e 2000-2006
233. Exorta 
a Comissão a rever o procedimen to 
de aprovação estrito relativo aos g randes 
projectos, mas reco­
menda 
que a Comissão racion alize 
o processo decisório in dicando 
valores reais, evitan do 
assim um tra­
tamento 
excessivamen te «
administrativo
» do procedimen to, 
reduzindo 
a duração do processo decisório 
a limites razoáveis e crian do 
o mais rapidamen te 
possível n a 
Direcção-Geral da Política Reg ional 
(DG 
REGI) 
uma unidade 
independente 
para grandes 
projectos com competên cia 
horizontal; 
assinala 
a impor­
tância 
de financiar 
o investimento 
em software, o que permitirá torn ar 
o sistema mais tran sparente 
e 
mais fácil de con trolar; 
ao mesmo tempo, a Comissão n ão 
deve reduzir o n úmer
o de controlos
 in loco 
em resultado deste in vestimento;
234. Convida 
a Comissão a apresen tar 
um relatório sob re 
a aplicação prática das reg ras «
n 
+ 2» e «n 
+ 3» para 
os grandes 
projectos, uma vez que alg uns 
Estados-Membros 
tentaram «
conto
rnar
» as regras 
do FEDER 
(concretamente 
a regra «
n 
+ 2»), proceden do 
à fusão de diversos projectos com um valor total lig eira­
mente 
inferior 
ao limiar estab elecido 
para grandes 
projectos, e esperan d
o em seguida 
pela decisão da 
Comissão de suspen der 
a regra «
n 
+ 2»;
235. Chama a aten ção 
para o facto de se ter desen volvido 
uma cultura de aversão ao risco — e g ostaria 
de 
compreen der 
de que modo pôde produzir-se esta evolução, passan do 
para segun do 
plano 
os investi­
mentos 
inovadores 
de elevada qualidade —, prática esta que con traria 
completamen te 
os esforços comu­
nitários
 previstos pela estratég ia
 de Lisboa;
 considera que o prob lema
 nã
o é o financiamento
 dos 
investimentos 
em infra-estruturas 
mas o facto de os E stados-Membros 
terem a possib ilidade 
de evitar os 
investimentos 
inovadores 
– «de risco»;T P 4 6 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/65
236. Considera que é lamen tável que a Comissão (DG RE GI) não financie a educação e a formação do seu 
próprio pessoal mas an tes 
um grupo 
exterior (JASPE RS) 
que está in tegrado 
na estrutura do Ban co 
Euro­
peu 
de Investimento 
e que, portan to, 
não 
responde 
pelo seu trab alho 
perant
e a Comissão; lemb ra 
aos 
Estados-Membros 
que, se não 
derem formação e desen volvimento 
aos seus peritos, ficarão depen dentes 
de 
grupos 
de peritos extern os 
estrangeiros, 
o que irá implicar um custo in d
irecto con siderável 
para o 
país em questão;
237. Apoia a in iciativa 
segundo 
a qual a Comissão se en carrega 
de elaborar 
a avaliação ex post dos g randes 
projectos 
e determin a 
as informações 
necessárias 
(dados un iformes 
e comparáveis) a recolher e tran s­
mitir 
pelos Estados-Membros 
dentro 
do prazo estipulado; con sidera 
que o acompan hamento 
tem de ser 
concentrado 
desta forma, porque actualmen te 
não 
há qualquer prova con cre
ta de que os g randes 
pro­
jectos financiados 
pelos fundos 
comunitários 
sejam eficazes e de que os E s
tados-Memb ros 
utilizam os 
fundos 
recebidos 
da forma mais eficaz e produtiva possível;
238. Lembra 
que, actualmen te, 
as informações 
sobre 
os grandes 
projectos só estão dispon íveis 
no 
relatório 
anual 
da Comissão sob re 
os fundos 
estruturais e o Fun do 
de Coesão após a aprovação deste; solicita, 
portanto, 
à Comissão que asseg ure 
que o seu sítio n a 
internet 
permita aos cidadãos acompan har 
o estado 
de qualquer g rande 
projecto;
Parte III: 
Relatório Especial n.o 2/2008 sobre Informações Pau tais Vinculativas (IPV)
239. Insta 
a Comissão a empen har-se 
em solucion ar 
urgentemente 
os problem
as e as insuficiências 
não 
resol­
vidas, uma vez que estas podem implicar perda de receitas para a Un ião 
sob 
a forma de recursos pró­
prios tradicion ais;
240.
 Toma nota
 das respostas da Comissão, seg undo
 as quais o Códig o
 Aduaneiro
 Modernizado
 (CAM), 
adoptado em 2008
(1) Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estab elece o Código
Aduaneiro 
Comunitário 
(Código 
Aduaneiro 
Modernizado) 
(JO L 145 de 4.6.2008, p. 1). (1), tornará obrigatórias as IPV relativamen te ao declaran te, prosseguirão os traba­
lhos 
de actualização do thesaurus e a in terface 
pública 
já está dispon ível 
em todas as lín guas 
oficiais da 
União;
241. Insta 
a Comissão a promover a resolução dos con flitos 
relativos à classificação pautal n o 
prazo previsto 
pela legislação 
comunitária 
e, o mais tardar, n um 
período de cin co 
meses, e solicita tamb ém 
à Comis­
são, tendo 
em conta 
as eventuais 
perdas de recursos próprios, que aumen te 
de 4 pessoas o pessoal que 
trabalha 
no 
domínio 
das IPV 
e da classificação pautal, in cumbindo-as 
de efectuar mais an álises 
de riscos 
e de controlar 
mais estreitamen te 
as contribuições 
dos Estados-Membros 
para o sistema, os even tuais 
casos 
de abuso 
dos «períodos de g raça
» e a «transacção
» das IPV;
242.
 Solicita à Comissão que in forme
 o Parlamen to,
 a partir de ag ora
 e até ao fin al
 de 2009, de todas as 
acções e medidas tomadas com b ase 
nas 
observações 
do Tribunal 
de Contas 
e da sua execução;
Parte IV: 
Relatório Especial n.o 3/2008 relativo ao F undo de Solidariedade da União Eu ropeia: em 
que 
medida é a su a 
intervenção rápida, eficiente e flexível?
243. Congratula-se 
com a avaliação g lobalmente 
positiva do Trib unal 
de Contas 
relativamen te 
aos resultados 
obtidos 
pela Comissão n o 
que respeita ao Fun do 
de Solidariedade da Un ião 
Eu
ropeia;
244. Observa 
que as críticas efectuadas con tra 
a «rapidez» n ão 
podem ser exclusivamen te 
atribuídas 
à gestão 
do 
Fundo 
por parte da Comissão, já que, muito frequen temente, 
os problemas 
estão relacion ados 
com 
lacunas 
na 
gestão 
dos Estados-Membros, 
como, por exemplo, a qualidade da in formação 
fornecida 
pelo 
requerente;
245.
 Observa
 também
 que, na
 sua resolução de 18 de Maio de 2006
(2) JO C 297 E  de 7.12.2006, p. 331. (2), o Parlamen to acolheu favoravel­
mente 
a proposta de reg ulamento 
do Parlamen to 
Europeu 
e do Conselho 
que ins
titui o Fun do 
de Soli­
dariedade da Un ião 
Europeia 
[COM(2005) 108], proposta que prevê critérios mais simples e mais claros 
que acelerem a activação, e que o Con selho, 
até ao momen to, 
não 
avançou 
com este processo;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Parte V: Relatório Especial n.o 4/2008 sobre a aplicação das qu otas leiteiras nos Estados- Membros 
que 
aderiram à União Eu ropeia 
em 1 de Maio de 2004
(1) JO C 185 de 22.7.2008. (1)
246. Lamenta 
que as autoridades n acionais 
tenham 
de realizar um g rande 
núm
ero de inspecções, 
que cor­
rem o risco de ser superficiais, o que n ão 
permite verificar a verosimilhança das ven das 
directas decla­
radas; con gratula-se 
com o Reg ulamento 
(CE) 
n.o 228/2008 da Comissão
(2) Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera o Reg ulamento (CE) n.o 595/2004
no 
respeitante 
à intensidade 
dos controlos 
das entregas 
e das vendas 
directas de leite (JO L 70 de 14.3.2008, p. 7). (2) que reduz para 1 % a taxa 
de controlo 
fixada para os produtores cuja produção é in ferior 
a 5 000 kg;
247. Considera 
que a Comissão deverá, n o 
âmbito 
da gestão 
partilhada, con t
inuar 
a empreen der 
todas as in i­
ciativas 
necessárias 
para garantir 
um acompan hamento 
efectivo da aplicação e da b oa 
gestão 
do regime 
de 
quotas leiteiras;
248. Convida 
as autoridades n acionais 
competen tes 
a elaborarem, 
com base 
numa 
análise 
de risco, um pro­
grama 
de controlo 
para cada período de 12 meses, e a efectuarem os con trolos 
durante 
e após a cam­
panha 
de contingentação, 
mas o mais tardar 18 meses depois do fin al 
da campan ha 
em causa;
249. Considera
 que, numa
 preocupação de simplificação, a Comissão deverá con vidar
 os novos
 Estados
­
-Membros 
a aderirem ao prin cípio 
geral 
segundo 
o qual a totalidade do leite comercializado deve ser 
contabilizada;
250. Solicita 
à Comissão que con vide 
os novos 
Estados-Membros 
a melhorarem a man utenção 
das suas bases 
de dados, como recomen da 
o Tribunal 
de Contas 
no 
seu relatório, e a evitarem os con trolos 
inúteis;
251. Solicita 
à Comissão que con tinue 
a avaliar a evolução do sector do leite, em especial a evolução do res­
pectivo mercado, a situação dos produtores e as con sequências 
em termos de orden amento 
do territó­
rio, nomeadamente, 
no 
âmbito 
dos relatórios de avaliação previstos até 31 de Dezemb ro 
de 2010 
e 31 de Dezemb ro 
de 2012 pelo acordo político sob re 
o «exame de saúde» da política ag rícola 
comum 
obtido 
em Novemb ro 
de 2008;
252. Convida 
a Comissão a seg uir 
o conjunto 
das recomen dações 
do Tribunal 
de Contas 
no 
âmbito 
deste
«exame de saúde», e a ter em con sideração 
as alterações susceptíveis de serem in troduzidas 
na 
OCM do 
leite e no 
regime 
de quotas leiteiras, que deverão, n omeadamente, 
ser orientadas 
para:
a) medidas de acompan hamento 
e de transição 
a considerar 
ao nível 
das regiõ
es em que os pequen os 
produtores 
continuam 
a ser largamente 
maioritários;
b) a 
necessidade 
de garantir 
aos produtores de leite dos n ovos 
Estados-Mem
bros 
um quadro reg ula­
mentar 
estável e perspectivas claras, in centivando-os 
a efectuarem os investimen tos 
indispensáveis 
para 
assegurar 
a viabilidade 
da sua actividade;
Parte VI: 
Relatório Especial n.o 5/2008 sobre agências da União:  obter resu ltados
253. Congratula-se 
com o relatório especial do Tribun a
l de Contas 
e aconse
lha vivamen te 
a Comissão a tomar 
nota 
das insuficiências 
nele 
identificadas, 
bem 
como a tomar medidas em con formidade 
com as reco­
mendações 
do Tribunal 
de Contas;
254.
 Solicita à Comissão que crie e execute um sistema de g estão
 global
 para as ag ên
cias de regulação da 
União, 
baseando-se 
em critérios explícitos que criem con dições 
de transp
arência, 
de economia, 
de bom 
funcionamento, 
de eficácia e de in tercâmbio 
recíproco das melhores práticas; con sidera 
que a Comissão 
deve man ter-se 
em comun icação 
activa com as ag ências 
da União 
e ajudar os respectivos con selhos 
de 
administração 
na 
execução de uma orçamen tação 
e de uma g estão 
baseadas 
em actividades (OBA/GBA);
255. Apela à Comissão para que in troduza 
um sistema de con trolo 
operacion a
l para as ag ências 
da União, 
que 
permita a tran sferência 
interna 
das melhores práticas e métodos e que in clua 
um conjunto 
de indi­
cadores 
gerais 
e específicos para a avaliação;T P 6 6 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/67
256. Convida a Comissão a desen volver linhas de conduta destinadas a melhorar a plan ificação, o controlo, 
a 
elaboração 
dos relatórios e a avaliação das actividades das ag ências 
e a aplicar plen amente 
o conceito 
de 
obtenção 
de resultados fixado pelo Reg ulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 e pelo Reg ulamento 
Financeiro 
Quadro das ag ências
(1) Regulamento  (CE,  Euratom)  n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezemb ro de 2002, que in stitui o Regulamento
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Con se­
lho,
 que institui
 o Regulamento
 Financeiro
 aplicável ao orçamen to
 ge
ral das Comunidades E ur
opeias (JO L 357 de
31.12.2002, p. 72). (1);
Parte VII:  
Relatório Especial n.o 6/2008 relativo à aju da à recuperação concedida pela Comissão 
Europeia 
no seguimento 
do maremoto e do fu racão 
Mitch
257. Convida 
a Comissão a retirar todas as con clusões 
necessárias 
das experiên cias 
que se seg uiram 
ao fura­
cão Mitch e ao maremoto, a fim de melhorar o seu desempen ho 
em situações futuras; acon selha 
viva­
mente 
a Comissão a assumir um papel activo ao n ível 
internacional, 
com vista a corrig ir 
as insuficiências 
sistémicas 
das capacidades in ternacionais 
de resposta a catástrofes;
258. Convida 
a Comissão a prestar especial aten ção 
às seguintes 
questões nas suas futuras actividades de recu­
peração: asseg urar 
que o financiamento 
se baseia 
nas 
necessidades, 
assegurar que as populações afec­
tadas, incluindo 
os mais pob res, 
as mulheres e as crian ças, 
estão no 
centro 
das medidas de apoio, 
assegurar 
que seja dispon ibilizada 
uma informação 
detalhada e precisa sob re 
os resultados da assistên ­
cia 
aos contribuintes 
dos países doadores e dos países em causa;
259. Convida 
as instituições 
superiores de con trolo 
das finanças 
pública
s e o Tribunal 
de Contas 
a intensifi­
carem 
a cooperação em matéria de in vestigação, 
de auditoria e de avaliação da utilização dos fun dos 
afectados 
à ajuda extern a 
relativa às catástrofes n aturais;
260. Convida 
a Comissão a rever a sua lista de ONG a fim de excluir as que n ão 
são de con fiança, 
e a definir 
uma 
política de aquisições que impediria o desvio de fun dos 
por parte destas ONG;
261. Convida 
também 
a Comissão a con ferir 
visibilidade 
suficiente 
à ajuda da Un ião, 
sem com isso compro­
meter a eficácia g lobal 
e os objectivos 
de equidade;
262. Convida 
as Nações Un idas, 
a Cruz Vermelha, o Crescen te 
Vermelho e todos os outros doadores a acor­
darem um quadro detalhado de con trolo 
e de auditoria, a fim de:
a) intensificar 
e melhorar o con trolo 
global 
dos fundos 
recolhidos,
b) eliminar 
a duplicação ou a frag mentação 
dos procedimen tos 
de controlo 
e reduzir os seus custos;
263. Espera 
que a Comissão n ão 
apenas 
aceite as recomen dações 
do Tribunal 
de Contas, 
mas tamb ém 
indi­
que 
uma data aproximada para a sua aplicação;
264. Considera 
também 
essencial, 
em situações de ajuda human itária, 
que a Comissão faça respeitar os cri­
térios de eficácia da ajuda estipulados n a 
Declaração de Paris sob re 
a eficácia da ajuda;
265. Convida 
a Comissão a defin ir 
uma data-limite realista e con creta 
para a dispon ibilização 
dos fundos, 
a 
fim de incentivar 
os países b eneficiários 
a executar os projectos aprovados oportun amente;
266. Considera 
que, em caso de catástrofe n atural, 
a ajuda human itária 
deverá ser oferecida sem con dições 
políticas; 
entende, 
todavia, que a Comissão deve exig ir 
aos países b enefi
ciários:
a) que o acesso às vítimas n ão 
seja limitado,
b)
 que a assistên cia
 seja isenta
 de impostos, de direitos aduan eiros
 e de qualquer forma de en cargo
 
fiscal,
c) que não 
existam atrasos ou recusas de atrib uição 
de vistos ao pessoal in ternacional 
das agências 
de 
ajuda human itária,
d) que 
não 
se exija aos b eneficiários 
que paguem 
os bens 
e serviços prestados (ou que estas receitas 
sejam inteiramente 
reinjectadas 
na 
reconstrução);T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
267. Convida a Comissão a con siderar a suspensão da ajuda em caso de violação de um dos prin cípios acima 
referidos;
Parte VIII:  
Relatório Especial n.o 7/2008 relativo ao programa Energia Inteligente para a Eu ropa 
2003-2006
268. Saúda 
o trabalho 
sério do Trib unal 
de Contas 
e as suas con clusões, 
que contêm 
alguns 
elogios, 
mas tam­
bém 
críticas relativamen te 
à gestão 
efectuada pela Comissão e pela Ag ênci
a de Execução 
de Energia 
Inte­
ligente 
do programa 
EIE 
2003-2006; valoriza a cooperação estreita e orientada para o futuro en tre 
a 
Agência, 
o Tribunal 
de Contas 
e o Parlamen to;
269. Conclui 
da análise 
do Tribunal 
de Contas 
que os custos suportados pelos b eneficiários 
(no 
âmbito 
da 
preparação de propostas e relatórios) são b astante 
elevados e, apesar de en tender 
que estes custos são 
diferentes 
dos custos meramen te 
administrativos, 
defende que tamb ém 
devem ser tidos em con ta 
e redu­
zidos em con sonância 
com os prin cípios 
do programa «
Legislar 
melhor»;
270. Considera 
que as con clusões 
do Tribunal 
de Contas 
podem tamb ém 
ser úteis para outras ag ências 
de 
execução; ag uarda 
com expectativa o próximo Relatório E special 
do Tribun
al de Contas 
sobre 
as agên­
cias 
de execução;
271. Lamenta 
o facto de, n o 
caso de projectos ou estudos relacion ados 
com o prog rama, 
bem 
como no 
caso 
de agências 
de energia 
locais, os n ovos 
Estados-Membros 
praticamen te 
não 
se terem en volvido; 
aceita, 
contudo, 
que esta situação pode ficar a dever-se em parte ao facto de o prog r
ama ter sido in iciado 
antes 
das 
adesões da UE -10; 
solicita à Comissão que prossig a 
activamen te 
a sua política de prioridade à cri­
ação de ag ências 
de energia 
nos 
Estados-Membros 
com maior atraso, a fim de alcan çar 
uma distrib uição 
equilibrada 
em toda a Un ião;
Parte 
IX: 
Relatório Especial n.o 8/2008 - A condicionalidade é u ma política eficaz?
272. Considera 
que os ob jectivos 
do Regulamento 
(CE) 
n.o 1782/2003 do Con selho
(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Con selho, de 29 de Setemb ro de 2003, que estab elece regras comuns para os reg i­
mes 
de apoio directo n o 
âmbito 
da política ag rícola 
comum e in stitui 
determinados 
regimes 
de apoio aos ag ricultores
(
JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (1) devem ser desen vol­
vidos 
de acordo com uma estratég ia «
SMART» (Specific, Measurab le, 
Achievable, 
Relevant, 
Timed, ou 
seja, específicos, men suráveis, 
realizáveis, pertin entes, 
datados) e org anizados 
segundo 
uma hierarquia 
lógica; 
considera 
que, partin do 
desta base, 
os Estados-Membros 
devem defin ir 
requisitos e n ormas 
pas­
síveis de verificação a n ível 
das explorações ag rícolas;
273.
 Considera
 que se deve simplificar o quadro leg al
 em matéria de con dicionalidade,
 restringindo-o
 aos 
principais 
elementos 
da actividade ag rícola 
que se preten dem 
melhorar e especifican do 
os resultados, as 
normas 
e os requisitos esperados;
274. Convida 
a Comissão a estab elecer 
uma distin ção 
clara entre 
condicion
alidade e ag ro-ambiente; 
consi­
dera 
que os elemen tos 
da política de desen volvimento 
rural, tais como a ob rigação 
de definir 
normas 
verificáveis, 
devem tamb ém 
aplicar-se à con dicionalidade;
275. Considera 
que deve ser in stituído 
um sistema eficaz de con trolo 
e de penalizações 
que assegure 
o cum­
primento 
das obrigações 
por parte dos ag ricultores 
nos 
Estados-Membros; 
no 
mínimo, 
devem ser con ­
troladas 
pelo menos 
1 % das explorações que aplicam todas as ob rigações, 
e o sistema de pen alizações 
deve 
basear-se 
no 
princípio 
de que as reduções dos pag amentos 
são proporcion ais 
à gravidade 
do 
incumprimento 
das obrigações, 
ou dela depen dentes;
276. Convida 
a Comissão a aplicar um sistema rig oroso 
de controlo 
do desempen ho, 
nomeadamente 
através 
da definição 
de indicadores 
e de níveis 
de base 
relevantes; 
convida 
os Esta
dos-Memb ros 
a apresentarem 
atempadamen te 
dados exaustivos e fiáveis, que devem ser sujeitos a uma an á
lise mais rig orosa 
por parte 
da Comissão;
277. Convida 
a Comissão a apresen tar 
propostas, o mais tardar duran te 
a revisão orçamen tal 
e a próxima 
reforma da Política Ag rícola 
Comum;T P 8 6 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/69
278. Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório sob re o cumprimento das con dições de condici­
onalidade 
no 
seu Relatório An ual 
(declaração de fiab ilidade);
Parte 
X: 
Relatório Especial n.o 9/2008 - Eficácia da aju da comunitária nos domínios da liberdade, 
da segurança 
e da justiça 
concedida à Bielorrú ssia, 
à Moldávia e à Ucrânia
279. Insta 
a Comissão a efectuar uma an álise 
completa das razões das dificuldades e da in suficiência 
de resul­
tados em alg uns 
dos projectos n a 
Ucrânia, 
na 
Moldávia e n a 
Bielorrússia e a melhorar o plan eamento, 
a 
gestão 
e o controlo 
dos fundos 
da União 
nestes 
países;
280. Reitera que a Comissão deve con tinuar 
a encaminhar 
os fundos 
da União 
para as prioridades específicas 
da Bielorrússia, da Moldávia e da Ucrân ia,
 tendo
 em conta
 os progressos
 realizados em projectos 
anteriores;
281. Solicita 
à Comissão que torn e 
os procedimen tos 
de financiamento 
mais flexíveis, o que permitiria ajus­
tar os dossiês, os valores de referên cia 
e os objectivos 
dos projectos às alterações n a 
situação política e 
económica 
dos países;
282. Solicita à Comissão que asseg ure 
a sustentabilidade 
dos projectos fin anciados 
pela União, 
definindo 
cla­
ramente 
os compromissos assumidos pelo g overno 
beneficiário 
no 
final 
do projecto;
283. Deplora o facto de a eficácia dos fun dos 
da UE 
ter sido in suficiente 
nos 
casos em que, apesar de se veri­
ficarem dificuldades n a 
gestão 
de projectos, foram con cedidas 
subvençõe
s aos mesmos con tratantes 
para 
novos
 projectos; in sta,
 pois, a Comissão a defin ir
 critérios claros para a selecção de con tratantes
 e a 
impedir a repetição da g estão 
insatisfatória 
dos fundos 
da UE;
284. Recomenda 
à Comissão que melhore a sua comun icação 
com os governos 
da Ucrânia, 
da Moldávia e da 
Bielorrússia e que tome medidas adequadas para en corajar 
e apoiar os países b eneficiários 
a instaurar 
e 
a executar uma coorden ação 
eficaz dos doadores;
285. Incentiva 
a Comissão a cen trar-se 
mais na 
questão da eficácia dos processos pen ais 
no 
combate 
ao crime 
organizado 
e a explorar possib ilidades 
de promoção de uma maior participação do púb l
ico na 
política 
anticorrupção, 
apoiando 
as organizações 
da sociedade civil em matérias relacion adas 
com o poder judi­
ciário e com a b oa 
governação;
Parte 
XI: 
Relatório Especial n.o 11/2008 sobre a gestão do apoio da União Eu ropeia às operações 
de armazenagem pú blica 
de cereais
286. Concorda 
com o Trib unal 
de Contas 
quando 
refere que a Comissão deve ter em con ta 
a localização g eo­
gráfica 
dos armazén s 
e, em particular, a qualidade dos lotes de cereais n a 
definição 
do preço mín imo 
de 
escoamen to;
287. Solicita 
à Comissão que, a fim de melhorar o processo orçamen tal, 
torne mais tran sparentes 
os custos 
das actividades que n ão 
estejam directamen te 
relacionadas 
com a interven
ção sob 
a forma de armaze­
nagem 
de cereais; sug ere, 
por conseguinte, 
que o elemen to 
de subvenção 
dos programas, 
como é o caso 
do apoio às pessoas mais n ecessitadas 
ou à indústria 
do bioetanol, 
seja directamen te 
imputado às acti­
vidades em causa;
288. Solicita aos E stados-Membros 
e à Comissão que avaliem os custos dos con trolos 
no 
domínio 
das ope­
rações de armazen agem 
pública 
de cereais; apela à Comissão para que crie mais in centivos 
aos Estados­
-Membros 
no 
sentido 
de reduzirem os custos de armazen agem 
e os custos fin an
ceiros das suas 
intervenções 
e optimizarem o período de ven da 
das suas existên cias;
289. Concorda 
com a opin ião 
do Tribunal 
de Contas 
de que a Comissão deverá reforçar o seu exame dos 
custos comun icados 
pelos organismos 
pagadores 
procedendo 
a um acompan ha
mento 
sistemático de 
quaisquer dados ou variações an ormais; 
as inspecções 
no 
local devem in clu
ir a verificação dos dados 
utilizados; a Comissão deverá rever os seus custos forfetários n o
 caso de operações sem movimento 
físico para evitar que excedam os custos reais;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
L 255/70 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
290. Apoia a opin ião do Tribunal de que seria útil efectuar con trolos no local das in formações relativas aos 
custos receb idas 
dos organismos 
pagadores 
dos Estados-Membros; 
salient
a, contudo, 
a necessidade 
de 
assegurar 
que as ob rigações 
em matéria de con trolo 
sejam econ omicamente 
viáveis;
291. Deplora o facto de n ão 
existir uma reserva estratég ica 
de cereais para fazer face a situações de escassez 
de alimen tos; 
nota 
que os Estados-Membros 
estão autorizados a con stituir 
reservas estratég icas 
de cere­
ais e que têm de in formar
 a Comissão dessas reservas; lamen ta,
 contudo,
 o facto de muito poucos 
Estados-Membros 
utilizarem esta possib ilidade 
e conside
ra que a Comissão deve explorar a ideia de con s­
tituir 
uma reserva estratég ica 
comunitária.