relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

A negociação de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com São Tomé e Príncipe inscreve-se no quadro da ação externa da União relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca, o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de São Tomé e Príncipe, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014–2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas são-tomenses e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designada por «São Tomé e Príncipe») um novo protocolo do acordo de pesca existente. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de abril de 2019. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.

As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex ante e ex post de um eventual novo protocolo entre a União e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca é do interesse da União e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

•Consulta das partes interessadas

Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil de São Tomé e Príncipe, foram consultados no quadro da avaliação. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex ante e ex post, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis ao abrigo do acordo, isto é, à data de aplicação provisória do protocolo.

2019/0171 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 894/2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «acordo»). Este acordo está em vigor desde 29 de agosto de 2011.

(2)Em [inserir data de assinatura] foi assinado um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»), em conformidade com a Decisão 2019/.../UE do Conselho.