P6_TA(2007)0486
Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde sobre uma
maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias
(2007/2026(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União
Europeia: penhora de contas bancárias (COM(2006)0618),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liber-
dades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetá-rios (A6-0371/2007),
A. Considerando que as modalidades de pagamento virtuais e os pagamentos transfronteiriços realizaram
progressos decisivos e, no contexto do SEPA (Single Euro Payments Area —espaço único de pagamentos
em euros, realizarão ainda mais progressos,
B. Considerando que, em quase todos os Estados-Membros, existem disposições para a aplicação de medi-
das de execução provisórias, mas que, devido às diferentes ordens jurídicas e modalidades processuais,só é possível aplicar tais medidas à escala da UE através de procedimentos complexos e morosos, dando
ao devedor a oportunidade de transferir o seu dinheiro para contas no estrangeiro,
C. Considerando que um procedimento europeu único para casos transfronteiriços beneficiaria aqueles
com litígios pendentes em muitos países e as instituições bancárias que recebem ordens de penhorade vários Estados-Membros,
D. Considerando que um credor deve poder contrariar a possibilidade de o seu devedor enviar dinheiro
para contas no estrangeiro em pouco tempo e, eventualmente, diversas vezes,
1. Congratula-se com o facto de a Comissão, através do Livro Verde, ter adoptado a iniciativa de intro-
duzir um procedimento europeu transfronteiras para congelar as contas bancárias;
2. Solicita que, no quadro de futuras análises, sejam igualmente recolhidos dados estatísticos sobre a
extensão real do problema dos devedores que escapam às medidas de execução tomadas contra eles, a fimde poder avaliar melhor a conveniência das medidas propostas;
3. Apoia a introdução de regras europeias uniformes, independentes e complementares das disposições
nacionais de execução dos Estados-Membros;
4. Entende que, em vez de uma harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros, é preferí-
vel um tal processo europeu autónomo, coerente e de fácil utilização em matéria de penhora de contasbancárias, sujeito a garantias processuais estritas;
5. Acentua que este procedimento só deverá aplicar-se aos casos transfronteiriços;16.10.2008 PT C 263 E/655 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
6. Salienta que só devem ser reguladas a penhora e o congelamento das contas bancárias, e nunca o
reembolso do credor;
7. Considera que, para este procedimento, o artigo 65o, alínea c), do Tratado CE é a base jurídica ade-
quada;
8. Salienta que a introdução de tal procedimento deve ser possível antes mesmo do início do processo
principal;
9. Refere que se trata apenas de um processo sumário, no qual o credor deve provar que o seu pedido é
fundamentado e demonstrar o carácter urgente da medida, bem como o risco que ameaça os seus direitos;
10. Considera que as ordens devem ter por consequência o congelamento das contas e impedir qualquer
transferência de fundos até que seja proferida uma decisão judicial no Estado-Membro onde existe a conta, oque deverá igualmente resolver qualquer problema em matéria de prioridade do crédito pecuniário; consi-
dera que não devem ser congelados bens com um valor superior ao crédito pecuniário, incluindo os custos;
11. Considera que deve ser apontado um fundamento para uma ordem, como, por exemplo, o risco de
desaparecimento dos bens; refere que deverão existir salvaguardas para impedir as ordens de abranger maiscontas do que o necessário;
12. Considera que deve haver um equilíbrio delicado entre o direito do credor à recuperação da dívida e
a garantia de uma protecção adequada do demandado;
13. Considera que deve ter-se em conta a responsabilidade do credor pelos prejuízos causados ao deve-
dor por uma ordem de penhora injusta;
14. Considera que devem ser fornecidas informações suficientes para a identificação de uma conta, ainda
que os bancos, agindo com a necessária diligência, sejam obrigados a efectuar buscas de nomes e direcções;
15. Considera apropriado examinar a questão do reembolso dos custos suportados pelos bancos ao
proceder à penhora de contas;
16. Defende que o credor deve ser obrigado a iniciar o processo principal dentro de um prazo determi-
nado;
17. Considera que deve ser possível, no entanto, prolongar a sua validade quando esteja em curso um
procedimento judicial, com a condição de que esse procedimento seja efectuado com a devida diligência;
18. Considera que é necessário limitar o montante da penhora, a fim de evitar uma compensação exces-
siva do credor e de proteger o devedor;
19. Insiste especialmente na protecção do devedor, no sentido de que é necessário evitar que a sua
reputação fique injustamente manchada e garantir a manutenção de um montante mínimo para a suasubsistência;
20. Considera necessário, como medida de protecção do devedor e para evitar abusos por parte do
credor, desde que não seja apresentado um título juridicamente vinculativo, prever a prestação de umagarantia pelo credor, cujo valor deve ser determinado pelo montante a congelar;C 263 E/656 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
21. Rejeita a harmonização na UE dos montantes isentos de execução e considera que deve competir ao
devedor reivindicar o respectivo limite nacional;
22. Defende o direito que assiste ao devedor de interpor recurso e de pôr fim à penhora através da
prestação de uma garantia; sustenta, em particular, que o requerido, em caso de contestação ou de pedidode anulação da ordem de penhora, não deve ser desfavorecido no que respeita aos princípios e à duração doprocesso;
23. Considera que as contas de mandatários devem ser especialmente protegidas contra a penhora; con-
sidera que a penhora de contas conjuntas deve ser possível, desde que submetida a garantias e salvaguardasadequadas e no respeito dos direitos de terceiros que não o devedor;
24. Acentua que é necessário assegurar, no que se refere à transmissão da ordem de penhora, o estabe-
lecimento de normas uniformes (por exemplo, mediante a utilização de formulários uniformes) na UniãoEuropeia para a comunicação entre tribunais e bancos;
25. Considera que as ordens de penhora devem ser transmitidas por meios que assegurem uma notifica-
ção do banco até ao dia seguinte ao da transmissão e executadas no prazo de 24 horas após a identificaçãoda conta; que o banco deve enviar uma notificação formal à autoridade executória e ao credor sobre acolocação em segurança do montante objecto da penhora; que o banco deve também notificar formalmenteo devedor sobre o momento em que a ordem se tornará efectiva; considera que seria desejável haver noti-ficações oficiais normalizadas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de suprimirou reduzir a necessidade de traduções específicas;
26. Pensa que um eventual acto jurídico sobre esta matéria deveria assumir a forma de um regulamento;
27. Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma proposta, clarifique as questões pendentes, e em
parte complexas, através de um estudo exaustivo e de vasto alcance e, especialmente, que leve a cabo umaavaliação do impacto da legislação;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Actividades do Provedor de Justiça (2006)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do
Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta os artigos 195o, 230oe 232odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 43oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
—Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março
de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de JustiçaEuropeu (
1),
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom
(JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).16.10.2008 PT C 263 E/657 Jornal Oficial da União Europeia
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