PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/14

AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal C 45/07 (ex NN 51/07) — Amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 346/07

Por carta de 11 de Outubro de 2011, a Comissão notificou à Espanha uma rectificação da Decisão C(2010) 9566 final de 12 de Janeiro de 2011 (1), rectificada pela Decisão C(2011) 1257 final de 3 de Março de 2011.

TEXTO DA CARTA

«Como foi indicado pelas autoridades espanholas por carta de 26 de Julho de 2011, a Decisão C(2010) 9566 final, de 12 de Janeiro de 2011, rectificada pela Decisão C(2011) 1257 final, de 3 de Março de 2011, contém um erro, visto que o artigo 4.o, n.o 4, não retoma de forma exacta as conclusões da decisão. O artigo 4.o, n.o 4, remete unicamente para o artigo 1.o, n.o 2, quando devia remeter para o artigo 1.o, n.os 2, 3, 4 ou 5.

Por conseguinte, a Comissão decidiu rectificar o texto da decisão da seguinte forma:

“A Espanha suprimirá qualquer redução de impostos pendente prevista pelo regime referido no artigo 1.o, n.o 1, com efeitos a partir da data de aprovação da presente decisão, com excepção da redução associada aos direitos em empresas estrangeiras que cumpram as condições descritas no artigo 1.o, n.os 2, 3, 4 ou 5.”

Por outro lado, a Comissão salientou que a Decisão C(2010) 9566 final, de 12 de Janeiro de 2011, rectificada pela Decisão C(2011) 1257 final, de 3 de Março de 2011, contém outros erros de escrita e de tradução. Enquanto o ponto 190 estabelece claramente que deve ser feita uma distinção entre dois períodos: a) o período compreendido entre a data de entrada em vigor da medida, em 1 de Janeiro de 2002, e a data de publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, em 21 de Dezembro de 2007; e b) o período posterior à publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, o texto dos pontos 193, 197, 202, 203 e 210 inclui erros de escrita e de tradução relacionados com os elementos específicos desta distinção. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.os 2, 3, 4 e 5 contém igualmente erros de escrita e de tradução.

Assim, a Comissão decidiu rectificar esses erros da seguinte forma:

a) No ponto 193, a frase “antes da data de publicação (2), no Jornal Oficial da União Europeia” deve ser substituída por “o mais tardar na data de publicação (3) no Jornal Oficial da União Europeia”;

b) No ponto 197, a frase “independentemente do facto de a transacção ter sido realizada ou não previamente à adopção da presente decisão” deve ser substituída por “desde que a transacção tenha sido realizada o mais tardar na data de adopção da presente decisão”;

c) As rectificações ao ponto 202 não afectam a versão em língua portuguesa;

d) No ponto 203, a frase “salvo se, em primeiro lugar, uma empresa adquirente espanhola tiver assumido uma obrigação irrevogável de manutenção dos referidos direitos antes de 21 de Dezembro de 2007 (confiança legítima resultante das declarações da Comissão aos deputados do Parlamento Europeu) ou antes da data de publicação da presente decisão” deve ser substituída por “salvo se, em primeiro lugar, uma empresa adquirente espanhola tiver assumido uma obrigação irrevogável de manutenção dos referidos direitos o mais tardar em 21 de Dezembro de 2007 (confiança legítima resultante das declarações da Comissão aos deputados do Parlamento Europeu) ou na data de publicação da presente decisão”; da mesma forma, a frase “e, em terceiro lugar, se a operação tiver sido notificada antes de 21 de Dezembro de 2007 (confiança legítima resultante das declarações da Comissão aos deputados do Parlamento Europeu) ou antes da data de publicação da presente decisão” deve ser substituída por “e, em terceiro lugar, se a operação tiver sido notificada o mais tardar em 21 de Dezembro de 2007 (confiança legítima resultante das declarações da Comissão aos deputados do Parlamento Europeu) ou na data de publicação da presente decisão”;

e) No ponto 210, a frase “antes da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação” deve ser substituída por “na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação”. a frase “antes de 21 de Dezembro de 2007” deve ser substituída por (em duas ocasiões) “o mais tardar em 21 de Dezembro de 2007”; e a frase “antes da publicação da presente decisão” deve ser substituída por “até à data de publicação da presente decisão”.

Na sequência das rectificações anteriores, a Comissão decidiu rectificar os erros que figuram no artigo 1.o, n.os 2, 3, 4 e 5 da seguinte forma:

No artigo 1.o, n.o 2, a frase “em 21 de Dezembro de 2007” deve ser substituída por “o mais tardar em 21 de Dezembro de 2007”;

No artigo 1.o, n.o 3, a expressão “antes de 21 de Dezembro de 2007” deve ser substituída por (em duas ocasiões) “o mais tardar em 21 de Dezembro de 2007”;

No artigo 1.o, n.o 4, a frase “à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia” deve ser substituída por “o mais tardar na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia”.

No artigo 1.o, n.o 5, a frase “antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia” deve ser substituída por (em duas ocasiões) “o mais tardar na data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia”.

Estes erros em nada alteram as conclusões da Decisão C(2010) 9566 final, rectificada pela Decisão C(2011) 1257 final.

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu rectificar o texto da Decisão C(2010) 9566 final, rectificada pela Decisão C(2011) 1257 final.

A presente rectificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.»

(1) JO L 135 de 21.5.2011.

(2) JO C 311 de 21.12.2007, p. 21.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.