5. Entende que, no âmbito do «mØtodo aberto de coordenaçªo», a reflexªo geral sobre o papel futuro da
educaçªo e da formaçªo deve ter em conta nªo só o contributo dos Estados-membros, mas tambØm doParlamento Europeu e da Comissªo, dentro do respeito do princípio da subsidariedade;
6. Insiste em que, num espírito de cooperaçªo interinstitucional, o Parlamento Europeu seja estreita-
mente associado à elaboraçªo do relatório de acompanhamento, bem como às medidas que serªo tomadasno quadro do programa de trabalho a longo prazo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo e aos governos dos Estados-
-membros.
16. Extensªo aos produtos originÆrios dos países menos avançados da isençªo de
direitos aduaneiros sem limites quantitativos
A5-0128/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) no2820/98 do Conselho relativo à aplicaçªo de um sistema plurianual de prefe-
rŒncias pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originÆrios dos países menosavançados a isençªo de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (COM(2000) 561  C5-0136/
/2001  2000/0239)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (COM(2000) 561  C5-0136/2001), Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o416/2001 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2001, que
altera o Regulamento (CE) no2820/98 do Conselho relativo à aplicaçªo de um sistema plurianual de
preferŒncias pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originÆrios dos países menos avan-çados (PMA) a isençªo de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (
1),
 Tendo em conta a Terceira ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre os Países Menos Avançados (PMA),
realizada nas instalaçıes do Parlamento Europeu em Bruxelas, de 14 a 20 de Maio de 2001,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 5 de Abril de 2001 sobre a Terceira ConferŒncia das Naçıes
Unidas sobre os PMA (2),
 Tendo em conta a Resoluçªo da Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP/UE, reunida em Libreville,
sobre a proposta da Comissªo «Tudo Menos Armas» (ACP-UE 3171/01/fin.),
 Tendo em conta a XXIII Declaraçªo do Acordo de Cotonou, que estabelece o procedimento a seguir
aquando da abertura dos mercados da UE aos produtos oriundos dos PMA,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo e o parecer da
Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0128/2001),
A. Considerando que, de acordo com o relatório 2000 da Unctad relativo aos PMA, a situaçªo económica
e social nestes países praticamente nªo melhorou nos anos 90, o fosso relativamente aos demais paísesem vias de desenvolvimento voltou a aumentar e os PMA tŒm um PIB per capita extremamente baixoe uma taxa de analfabetismo particularmente elevada,
B. Considerando que os PMA tŒm um PIB mØdio per capita de menos de 300 dólares, extremamente
baixo, particularmente se comparado com os mais de 27 000 dólares dos países desenvolvidos,
(1) JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.
(2) «Textos Aprovados», ponto 15.7.2.2002 PT C 34 E/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
C. Considerando que, em muitos PMA, as medidas em matØria de políticas comerciais atØ agora adopta-
das nªo contribuíram para reduzir o fosso económico e social que os separa dos outros países emdesenvolvimento e dos países industrializados,
D. Considerando que a Uniªo Europeia deve permanecer vigilante sobre o impacto qualitativo e quanti-
tativo induzido por esta liberalizaçªo nos PMA e nas regiıes comunitÆrias afectadas,
E. Considerando que 48 PMA totalizam somente 0,4 % do comØrcio mundial total e apenas 1 % das
importaçıes da UE,
F. Considerando que a maior parte dos PMA nªo logrou realizar as transformaçıes estruturais da sua
economia, indispensÆveis para abandonarem a categoria de PMA,
G. Considerando que mais de 99 % do comØrcio da Comunidade com os PMA beneficia de uma isençªo
total de direitos aduaneiros, quer no âmbito da Convençªo de LomØ, quer no âmbito do sistema depreferŒncias generalizadas (SPG),
H. Considerando que a protecçªo comunitÆria na importaçªo ainda Ø uma realidade, envolvendo frequen-
temente produtos cujo comØrcio dos PMA com a Comunidade Ø muito limitado ou mesmo inexis-tente, e que esta ausŒncia de comØrcio Ø em parte causada pela protecçªo comunitÆria,
I. Considerando que o acesso ao mercado com isençªo de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos
pode contribuir para o desenvolvimento dos PMA, ao incentivar o desenvolvimento do comØrcio
daqueles produtos,
J. Considerando que importa que o desenvolvimento das trocas resultante desta liberalizaçªo seja efecti-
vamente favorÆvel às populaçıes autóctones e nªo apenas às multinacionais vindas implantar-se nofito œnico de beneficiarem da isençªo de direitos aduaneiros no mercado comunitÆrio,
K. Considerando que a proposta da Comissªo «Tudo Menos Armas» Ø um primeiro sinal no âmbito da
política comercial que deve ser acompanhado de outras medidas ainda ao nível comercial e, mais emgeral, no contexto da política de cooperaçªo e desenvolvimento,
L. Considerando a forte incidŒncia do comØrcio na sobrevivŒncia da agricultura familiar e na autonomia
e autosuficiŒncia alimentares dos países de menor desenvolvimento,
M. Considerando que a Declaraçªo dos Ministros do comØrcio ACP de 15 de Dezembro de 2000 saœda e
apoia a iniciativa «Tudo Menos Armas», nutre a expectativa de que a CE honre os acordos existentes eexorta alØm disso a que a iniciativa «Tudo Menos Armas» tome em consideraçªo a vulnerabilidade dosEstados ACP mais pequenos, interiores e insulares,
N. Considerando que a iniciativa «Tudo Menos Armas» terÆ repercussıes positivas sobre o acesso ao
mercado de mercadorias oriundas de países menos avançados, como carne de vaca, arroz e açœcar,mas que esta proposta tambØm suscita no seio de países ACP nªo incluídos entre os PMA apreensıesde que o aumento das exportaçıes dos PMA se possa verificar em seu detrimento,
O. Considerando que a iniciativa da Comissªo «Tudo Menos Armas», que visa admitir no mercado euro-
peu, com isençªo de direitos aduaneiros, todos os produtos dos PMA, à excepçªo das armas, induz aopiniªo pœblica em erro, ao assimilar os PMA aos exportadores de armamentos, quando sªo os paísesindustrializados que vendem armamentos aos PMA,
P. Considerando que o estudo Oxfam/IDS sobre a iniciativa «Tudo menos armas», de Janeiro de 2001,
revela que a iniciativa produzirÆ um impacto absolutamente positivo sobre o acesso ao mercado deum nœmero limitado de mercadorias, designadamente carne de vaca, arroz e açœcar, oriundas dospaíses menos avançados e menos industrializados do ACP, do Mercosur, da `sia meridional, doSudeste AsiÆtico, da Europa Oriental e da Regiªo do Mediterrâneo, mas que reconhece tambØmserem legítimas as apreensıes dos ACP nªo incluídos entre os PMA de que qualquer aumento dasexportaçıes destes se possa operar em seu detrimento (inclusive a curto prazo); que Ø necessÆriotomar em consideraçªo estas perdas potenciais em qualquer avaliaçªo ponderada do impacto globalda proposta,C 34 E/244 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Q. Lamentando que, apesar do espírito que inspirou a assinatura do Acordo de Cotonou, Ø de lamentar
que os países ACP nªo tenham sido devidamente consultados e que tenha surgido a apreensªo de quea iniciativa «Tudo Menos Armas» fosse susceptível de fazer gorar, por um lado, o Protocolo da UEsobre o açœcar e o regime SPG do açœcar, que proporcionaram vantagens considerÆveis, nomeada-mente em relaçªo aos preços, e, por outro, fosse tambØm susceptível de fazer malograr o sistema dequotas e direitos dos exportadores ACP de arroz, substituindo o arroz ACP no mercado da UE,
R. Considerando que importa conceder aos PMA, o mais rapidamente possível, acesso ilimitado à isençªo
de direitos aduaneiros em relaçªo a todos os seus produtos destinados aos mercados dos países indus-trializados, incluindo a UE, e que a iniciativa da Comissªo «Tudo Menos Armas» constitui apenas umprimeiro passo e deve ser acompanhada por outras medidas de apoio, visando, em particular, desen-volver capacidades administrativas e logísticas, e que deve tambØm estar em sintonia com o Acordo deCotonou e com os protocolos comerciais associados, mantendo preços garantidos em relaçªo aosprincipais produtos sensíveis das pequenas exploraçıes agrícolas de tipo familiar, tanto nos paísessetentrionais como meridionais,
1. Congratula-se com a iniciativa da Comissªo que visa dar acesso ilimitado aos mercados da UE a
todos os produtos dos PMA, à excepçªo de armas e muniçıes; reconhece, alØm disso, que a UE devetomar na devida consideraçªo as legítimas expectativas dos países ACP no quadro do Acordo de Cotonoue, ao mesmo tempo, reconhecer que o actual Acordo de Cotonou exclui os países que nªo sªo membrosdo ACP, em que vive a maioria das pessoas mais pobres; lamenta todavia que a plena liberalizaçªo doaçœcar, do arroz e da banana, que constituem produtos de exportaçªo muito importantes para inœmerosPMA, nªo seja implementada antes de 2009; espera que entretanto sejam adoptadas outras medidas emmatØria de comØrcio e de cooperaçªo para o desenvolvimento;
2. Insta os Estados-membros da UE a estabelecerem de forma explícita políticas de controlo das expor-
taçıes de armamento com destino aos PMA e convida-os a respeitar o Registo de exportaçªo de armasconvencionais das Naçıes Unidas;
3. Considera que a capacidade local de produçªo e de comercializaçªo dos PMA deve ser encorajada a
fim de dar satisfaçªo às necessidades das populaçıes;
4. Insta o mundo desenvolvido a preparar-se para fazer novas concessıes em matØria de acesso ao
mercado dos produtos agrícolas originÆrios do mundo em desenvolvimento;
5. Lamenta que o Conselho nªo tenha consultado voluntariamente o Parlamento com base na proposta
da Comissªo «Tudo Menos armas», apesar de um pedido cedo formulado pelo Parlamento e do apoiomanifestado pela Comissªo nesse sentido; considera que, lamentavelmente, esta recusa pode ter umimpacto negativo numa futura cooperaçªo entre o Conselho e o Parlamento baseada na confiança;
6. Exorta a UE a consultar os países ACP sobre a proposta «Tudo Menos Armas», tal como referido na
Declaraçªo XXIII do Acordo de Parceria ACP-CE; os artigos 36
oe3 7odo Acordo de Cotonou sublinham a
necessidade de salvaguardar as vantagens dos protocolos relativos aos produtos bÆsicos e a necessidade defixar um período preparatório para que as indœstrias sensíveis dos países ACP possam enfrentar o termo
do regime de preferŒncias;
7. Insta a Comissªo a honrar o compromisso consagrado na Declaraçªo XXIII de examinar todas as
medidas necessÆrias para preservar a posiçªo concorrencial dos Estados ACP no mercado comunitÆrio;
8. Insta a Comissªo a elaborar, juntamente com os países ACP, estudos de impacto sobre a proposta
«Tudo Menos Armas», a fim de avaliar o efeito desta iniciativa sobre os PMA e sobre outros países, taiscomo países ACP nªo-PMA;
9. Salienta que a abertura dos mercados da UE a todos os produtos dos PMA se deve processar em
conformidade com o espírito e a letra do Acordo de Cotonou, firmado com os Estados ACP, e do proto-colo relativo ao açœcar; apoia por conseguinte a adopçªo de disposiçıes relativas a períodos de transiçªoadequados para o acesso isento de direitos aduaneiros para o açœcar, o arroz e as bananas originÆrias dos
PMA;
10. Considera que esta medida deveria ser fundada nos princípios que regem o Acordo de Cotonou,
nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de contingentes a preços garantidos e a direitos nulos:7.2.2002 PT C 34 E/245 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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11. Verifica que a proposta de reduçªo progressiva dos direitos aplicÆveis às importaçıes dos produtos
mais sensíveis, como a banana, o açœcar e o arroz, foi apresentada no momento em que as respectivasOCM se encontravam em plena reforma, criando uma situaçªo de intranquilidade entre os produtores daComunidade e dos países ACP e graves incoerŒncias entre a política agrícola e a política comercial;
12. Assinala que as exportaçıes com destino ao mercado comunitÆrio provindas dos países ACP,
incluindo as exportaçıes provenientes de 39 PMA, tŒm diminuído, apesar do acesso preferencial;
13. Insta os PMA a passarem de uma abordagem de acesso ao mercado dominada pelas exportaçıes
comerciais para uma estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel intra-regional que tenha em conta as neces-
sidades reais da populaçªo, concretamente, reduzir a sua dependŒncia dos países industrializados e criar
mercados nacionais e regionais;
14. Inquieto, em particular, pelos efeitos que esta medida poderÆ ter, aos níveis da segurança e da
autonomia alimentares, nos países destinatÆrios da medida;
15. Sublinha a importância das divergŒncias de pontos de vista no seio da Comissªo entre as Direcçıes-
-gerais da agricultura e do comØrcio quanto ao impacto desta liberalizaçªo sobre produtos tªo sensíveiscomo o arroz, a banana ou ainda o açœcar;
16. Considera que toda a política comercial deve procurar promover o desenvolvimento sustentÆvel e
regras comerciais equitativas;
17. Sublinha que uma entrada em vigor e uma aplicaçªo cØleres da iniciativa «Tudo Menos Armas», e a
sua complementaçªo adequada atravØs de medidas como a transferŒncia de tecnologia e o perdªo dadívida, poderiam melhorar a situaçªo dos PMA;
18. Lamenta profundamente que, na sua Decisªo de 28 de Fevereiro de 2001, o Conselho, pressionado
por alguns Estados-membros, tenha prolongado o prazo para a abertura do mercado europeu à importa-
çªo de açœcar, banana e arroz provenientes dos PMA, em sintonia com a proposta inicial da Comissªo;
19. Congratula-se com a adopçªo da referida iniciativa e solicita que se promovam acçıes para que
outros países industrializados adoptem iniciativas semelhantes para com os países menos avançados;
20. Considera que os países ACP deveriam proteger a sua economia e proceder a aberturas selectivas de
mercado, tal como se fez na Europa, a fim de desenvolver as suas próprias indœstrias e de garantir a suasoberania alimentar, bem como a sobrevivŒncia e o desenvolvimento do seu campesinato;
21. Convida a Comissªo a apoiar os PMA no estabelecimento de capacidades tecnológicas, produtivas,
administrativas e logísticas, de modo a que possam beneficiar plenamente do livre acesso aos mercados daUE e desenvolver a sua capacidade tecnológica a fim de poderem vir tambØm a exportar produtos acaba-dos;
22. Considera, neste sentido, fundamental favorecer o desenvolvimento das pequenas empresas, das
cooperativas e das actividades artesanais, dos microcrØditos e do acesso ao crØdito por parte da populaçªo,mediante a aplicaçªo de formas de cooperaçªo económica descentralizada entre as entidades europeias e asentidades homólogas dos PMA, apoiando as actividades de formaçªo e de investigaçªo científica e tecno-lógica e a formaçªo de empresas em participaçªo;
23. Convida a Comissªo a ajudar as PMA a diversificarem a sua produçªo e as suas exportaçıes;
24. Insta a Comissªo a garantir que, aquando da finalizaçªo das disposiçıes em matØria de acesso da
banana oriunda de PMA, nªo se adopte qualquer medida susceptível de desestabilizar o mercado ou degerar uma nova queda dos preços;
25. Sublinha que a abertura do mercado Ø susceptível de gerar um incremento do transbordo de mer-
cadorias e, por conseguinte, uma fraude nas normas de origem; pede por isso à Comissªo e aos Estados--membros que activem mecanismos de assistŒncia tØcnica tendentes a evitar a ocorrŒncia de fraudes;C 34 E/246 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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26. Recorda que os produtos alimentares comercializados devem satisfazer, nos dois sentidos, critØrios
exigentes em matØria de segurança alimentar, nomeadamente no que diz respeito às questıes veterinÆrias,fitossanitÆrias e de resíduos mÆximos de pesticidas;
27. Considera necessÆrio financiar e transferir para os países menos avançados os conhecimentos tØcni-
cos e a tecnologia relativos às exigŒncias de qualidade que o consumidor europeu impıe aos seus produtos
alimentares;
28. Solicita a anÆlise atenta da resposta a dar a toda a perda de rendimento que se produza no sector
agrícola como consequŒncia desta iniciativa;
29. Lamenta que a Comissªo nªo tenha realizado oportunamente estudos de impacto adequados sobre
as possíveis repercussıes da sua proposta, nomeadamente no que diz respeito à rÆpida abertura dos mer-cados da UE ao açœcar, ao arroz e às bananas;
30. Solicita ao Conselho e à Comissªo que apresente, num prazo razoÆvel, uma avaliaçªo da implemen-
taçªo desta medida e, se necessÆrio, uma revisªo da mesma, após consulta do Parlamento Europeu e dosPaíses ACP, em concertaçªo com os PMA e após o estabelecimento de um diÆlogo com as organizaçıessociais implicadas;
31. Convida a Comissªo a apresentar um exame periódico, de cinco em cinco anos, tendente a avaliar
as consequŒncias desta liberalizaçªo, tanto nos PMA como nas regiıes ultraperifØricas;
32. Considera que, a comprovar-se a existŒncia de fraude manifesta por parte dos países beneficiÆrios
das medidas, deve mandatar-se uma comissªo conjunta UE-PMA para investigar e suspender temporaria-mente as concessıes pautais;
33. Exorta a Comissªo a acompanhar atentamente os mercados locais dos países menos avançados para
detectar eventuais situaçıes de escassez provocadas pela exportaçªo de quantidades excessivas; entendeque, se se provar que as situaçıes de escassez nos mercados locais sªo causadas pela exportaçªo de quan-tidades excessivas, a Comissªo deve poder suspender as exportaçıes destes países, em conformidade com oartigo 22
odo Regulamento;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.7.2.2002 PT C 34 E/247 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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