POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 14/2009

adoptada pelo Conselho em 16 de Fevereiro de 2009

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que institui o Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (GERT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 75 E/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (4) , a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (5) , a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (6) , a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (7) e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas) (8) (a seguir designadas conjuntamente «a Directiva-Quadro e as directivas específicas») têm em vista criar um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e protecção dos consumidores através do reforço da concorrência.

Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União Europeia, a Comissão criou o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) para as redes e serviços de comunicações electrónicas pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002 (9) para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.

O GRE tem dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre estas e a Comissão. Esta abordagem no sentido de desenvolver uma maior coerência entre as autoridades reguladoras nacionais mediante a troca de informação e conhecimentos sobre experiências práticas, já demonstrou o seu sucesso no curto prazo que se seguiu à sua aplicação. Será necessário continuar a reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais para aprofundar o mercado interno das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.

Tal exige um reforço do GRE e o seu reconhecimento no quadro regulador da União Europeia como Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (a seguir designado «GERT»). O GERT não deverá ser uma agência comunitária nem ter personalidade jurídica. O GERT deverá substituir o GRE, prestar aconselhamento especializado e criar confiança em virtude da sua independência, da qualidade do aconselhamento e informação prestados, da transparência dos seus procedimentos e métodos de operação e da sua diligência no exercício das suas funções.

O GERT deverá, através da partilha de conhecimentos, assistir as autoridades reguladoras nacionais sem as substituir nas suas actuais funções nem duplicar o trabalho já em curso, e assistir a Comissão no exercício das suas competências.

O GERT deverá continuar o trabalho do GRE, desenvolvendo a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, de forma a assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da União Europeia para as redes e serviços de comunicações electrónicas, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno.

Os trabalhos do GERT deverão centrar-se na regulamentação ex ante dos mercados de comunicações electrónicas, em particular no contexto dos procedimentos de análise de mercado. O GERT deverá executar as suas tarefas em cooperação com os grupos e comités existentes e sem prejuízo do papel desempenhado por esses grupos e comités, tais como o Comité das Comunicações, criado nos termos da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Comité do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (10) , o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão n.o 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (11) , e o Comité de Contacto, criado ao abrigo da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (12) .

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente a continuação do desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente através de cooperação e coordenação intensificadas entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, designadamente através da troca de informação, a fim de aprofundar o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo facto de o âmbito do presente regulamento se estender à União Europeia, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito e funções

Artigo 1.o

Objecto, âmbito de aplicação e finalidades

1. É criado um grupo consultivo das autoridades reguladoras nacionais para as redes e serviços de comunicações electrónicas, denominado «Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações» (a seguir designado «GERT»).

2. As actividades do GERT inscrevem-se no âmbito da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/58/CE (directivas específicas), nomeadamente no que se refere às questões relativas à regulação económica dos mercados de comunicações electrónicas.

3. O GERT exerce as suas funções com independência, imparcialidade e transparência. Em todas as suas actividades, o GERT visa os mesmos objectivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em especial, o GERT contribui para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas, procurando assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar da União Europeia para as comunicações electrónicas.

4. O GERT promove a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, e aconselha o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Artigo 2.o

Funções do GERT na aplicação do quadro regulamentar da UE

1. O GERT deve:

Elaborar e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia;

Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, sobre questões regulamentares, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre litígios transfronteiras em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou assistindo as autoridades reguladoras nacionais no contexto da análise dos mercados relevantes nos termos do artigo 16.o daquela directiva;

2. Os projectos de decisões, recomendações e/ou linhas de orientação mencionados na alínea c) do n.o 1 dizem respeito a:

3. As autoridades reguladoras nacionais e a Comissão têm em conta os pareceres, opiniões e boas práticas de regulamentação emitidos ou aprovados pelo GERT.

CAPÍTULO II

Organização do GERT

Artigo 3.o

Composição

1. O GERT é composto pelos dirigentes ou representantes de alto nível da autoridade reguladora nacional instituída em cada Estado-Membro com a principal responsabilidade pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.

2. O GERT é composto por um representante por Estado-Membro.

3. A Comissão tem o estatuto de observador e é representada ao nível apropriado.

4. As autoridades reguladoras nacionais dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos países candidatos à adesão à União Europeia têm o estatuto de observador e são representadas ao nível apropriado.

Artigo 4.o

Disposições operacionais

1. O GERT aprova e torna público o seu regulamento interno.

2. Os pareceres, boas práticas de regulamentação e relatórios do GERT são aprovados por maioria de dois terços dos membros. Cada membro dispõe de um voto.

O regulamento interno define mais pormenorizadamente o processo de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, as regras em matéria de quórum e os prazos de convocatória para as reuniões. O regulamento interno pode também prever procedimentos de votação de urgência.

Os pareceres, boas práticas de regulamentação e relatórios emitidos ou aprovados pelo GERT são tornados públicos e, a pedido das autoridades reguladoras nacionais, incluem as reservas formuladas por estas.

3. O GERT elege o seu Presidente e Vice-Presidentes de entre os seus membros, nos termos do regulamento interno. O mandato do Presidente e dos Vice-Presidentes é de um ano. O Presidente e os Vice-Presidentes são responsáveis pela representação do GERT.

4. As reuniões plenárias do GERT são convocadas pelo Presidente e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano em sessão ordinária. As reuniões extraordinárias são igualmente convocadas por iniciativa do Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente e tornada pública.

5. O trabalho do GERT pode, se necessário, ser organizado em grupos de trabalho de peritos.

6. A Comissão é convidada para todas as reuniões plenárias do GERT e pode ser convidada para participar nas reuniões dos grupos de trabalho de peritos.

7. Podem participar nas reuniões do GERT, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O GERT pode convidar outros peritos e observadores a participar nas suas reuniões.

CAPÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 5.o

Consulta

Sempre que oportuno, antes de aprovar pareceres, melhores práticas de regulamentação ou relatórios, o GERT deve consultar os interessados e dar-lhes a oportunidade de apresentarem observações num prazo razoável. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o GERT torna públicos os resultados das consultas.

Artigo 6.o

Transparência e responsabilização

1. O GERT deve exercer as suas actividades com elevado nível de transparência. O GERT deve assegurar que sejam fornecidas ao público e a quaisquer interessados informações objectivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre os resultados do seu trabalho.

2. Anualmente e após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o GERT aprova o programa de trabalho para o ano seguinte, transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e torna-o público. O GERT publica, igualmente, o relatório anual de actividades.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar que o GERT os consulte sobre questões importantes relacionadas com as actividades do GERT.

Artigo 7.o

Comunicação de informações ao GERT

A Comissão e as autoridades reguladoras nacionais devem facultar as informações pedidas pelo GERT para o exercício das suas funções. Essas informações são tratadas nos termos do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

Artigo 8.o

Confidencialidade

O GERT não publica nem divulga junto de terceiros as informações que trate ou receba e para as quais tenha sido pedida confidencialidade.

Caso os pareceres pedidos ou as questões levantadas sejam de natureza confidencial, os membros do GERT, bem como os observadores e quaisquer outras pessoas, ficam obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento através dos trabalhos do GERT ou dos seus grupos de trabalho especializado.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 2009.

(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 50.

(2) JO C 257 de 9.10.2008, p. 51.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 e Posição do Parlamento Europeu de ....

(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(8) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(9) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

(10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(11) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

(12) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 16 de Novembro de 2007, a Comissão aprovou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (1). O Conselho recebeu a proposta da Comissão (2) em 19 de Novembro de 2007.

O Parlamento Europeu aprovou parecer em primeira leitura em 24 de Setembro de 2008.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 19 de Junho de 2008 (3).

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2008 (4).

A Comissão alterou a sua proposta em 5 de Novembro de 2008 (5).

O Conselho aprovou a sua posição comum em 16 de Fevereiro de 2009.

II. OBJECTIVO

O regulamento proposto, que faz parte do quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas apresentado pela Comissão em Novembro de 2007, visa a criação de um novo organismo comunitário. Tal contribuiria, no âmbito da Directiva-Quadro e das directivas específicas, para melhorar o funcionamento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas, em especial para o desenvolvimento de comunicações electrónicas transcomunitárias. O referido organismo funcionaria como um centro de competência no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas a nível da UE, baseando-se na experiência das autoridades reguladoras nacionais. Deste modo, a aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas seria coerente, o que reforçaria a concorrência e contribuiria para a competitividade.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1) Observações gerais

Embora o Conselho tenha optado por um formato jurídico diferente do proposto pela Comissão, a posição comum integra a maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, textualmente, parcialmente ou nas suas grandes linhas.

A posição comum contém igualmente um certo número de alterações novas tendo em vista a criação de um organismo flexível e independente, dotado de uma estrutura de apoio de direito privado.

Uma parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu não está reflectida na posição comum porque o Conselho acordou em que eram desnecessárias ou inaceitáveis ou — em vários casos — porque algumas disposições da proposta inicial da Comissão foram suprimidas ou profundamente reformuladas.

Em especial, o Conselho adoptou a sua posição comum na perspectiva da melhoria e do reforço das estruturas existentes, em especial o Grupo de Reguladores Europeus («GRE»). O novo organismo proposto deverá substituir o GRE e melhorar as modalidades do seu funcionamento a fim de assegurar uma maior transparência e eficácia no processo de decisão. O Conselho optou pela formalização do GRE num regulamento comunitário, definindo com mais precisão as suas tarefas, o seu funcionamento e as suas relações com as instituições comunitárias. Esse novo organismo, denominado GERT («Group of European Regulators in Telecoms»– Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações), não será uma agência comunitária e não terá personalidade jurídica. Será dotado de uma estrutura de apoio de direito privado. Assim, a criação do GERT corresponderá à criação de um organismo flexível e eficaz, que agirá de modo independente, dentro dos limites das suas atribuições, nomeadamente no âmbito de aplicação da directiva-quadro e das directivas específicas.

O Conselho acrescentou ou alterou um certo número de disposições a fim de assegurar que a composição do GERT seja clara, que a sua organização interna seja proporcional às suas ambições e que as modalidades de tomada de decisão sejam simples e eficazes. O Conselho, indo neste particular ao encontro do Parlamento Europeu, considerou importante que o novo organismo exerça as suas actividades de forma transparente e preste contas às instituições europeias.

2) Observações específicas

a) Objecto, âmbito de aplicação e finalidades

O Conselho partilha a opinião da Comissão e do Parlamento Europeu segundo a qual deverá ser criado um novo organismo no âmbito do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas (alterações 7-13). O novo organismo, que será um organismo consultivo, deverá prestar assistência às ARN («Autoridades Reguladoras Nacionais») e ajudar a Comissão a desempenhar as suas funções (alteração 12). Deverá igualmente servir de instância de reflexão, de debate e de aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no domínio das comunicações electrónicas e aconselhá-los, a pedido daquelas instituições ou por sua própria iniciativa (alterações 17-18, 52). Com efeito, deverá substituir o GRE («Grupo de Reguladores Europeus»), que actualmente aconselha e assiste a Comissão no desenvolvimento do mercado interno (alteração 13). Deverá continuar o trabalho do GRE, prosseguindo a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, de forma a assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno (alterações 11, 48-49, 53).

O Conselho concorda com a Comissão e o Parlamento Europeu em que as actividades do novo organismo devem inscrever-se no âmbito de aplicação da directiva-quadro e das directivas específicas, e ser definidas de forma clara (alterações 47-50, 56-60, 64, 69, 75-78, 80, 85, 87, 91-92, 97, 98, 99, 105). À semelhança do Parlamento Europeu, o Conselho considera que o GERT tem igualmente por missão elaborar e difundir, junto das ARN, as boas práticas regulamentares, tais como abordagens, métodos ou directrizes comuns sobre a implementação do quadro regulamentar (alteração 53). Concorda igualmente com as duas instituições em que a ENISA («European Network and Information Security Agency») não deverá tornar-se uma componente deste novo organismo, que não deverá ter competências a nível europeu no que respeita às questões de segurança das redes e da informação (alterações 9-10, 24, 27, 36, 50, 56, 65, 89, 107 alínea (d), 143).

Ao contrário do Parlamento Europeu, o Conselho considera que a designação GERT («Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações») será mais apropriada para este organismo do que ORET («Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações») (alteração 47). Embora esteja de acordo com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de uma base mais sólida para criar um tal organismo (alteração 8), o Conselho considera que o GERT não deverá ter as características de uma agência nem ser dotado de personalidade jurídica (alterações 14, 51). Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho considera que o GERT proporcionará aconselhamento especializado e instaurará a confiança em virtude da sua independência, da qualidade dos conselhos dados e das informações que divulga, da transparência dos seus procedimentos e métodos de operação e da sua diligência no exercício das suas funções (alteração 12). Com efeito, o Conselho considera necessário instaurar o GERT por regulamento comunitário no intuito de prosseguir o desenvolvimento de uma prática regulamentar coerente graças a uma intensificação da cooperação e coordenação entre as ARN e entre estas e a Comissão, a fim de reforçar o mercado interno dos serviços de comunicações electrónicas.

O princípio da proporcionalidade não permitirá exceder o necessário para alcançar o objectivo visado. O Conselho considera que esse objectivo pode ser atingido pelo GERT, que é um organismo mais leve e menos burocrático do que uma agência comunitária.

No que respeita às funções do GERT, o Conselho considera, ao contrário do Parlamento Europeu, que as mesmas deverão centrar-se nomeadamente nas questões ligadas à regulamentação económica dos mercados das comunicações electrónicas, excluindo atribuições que não tenham sido previamente definidas com clareza (alterações 16, 19, 20, 22, 26, 28, 68, 70, 71, 79, 81-84, 86, 93, 95, 102, 103-104, 106). O Conselho não concorda com a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual o GERT deverá aconselhar igualmente os intervenientes no mercado (alterações 15, 54), por considerar que o GERT deverá poder executar as suas tarefas de forma independente, evitando quaisquer conflitos de interesse. O Conselho considere oportuno que o GERT procure desempenhar as suas funções em cooperação com os grupos e comités existentes, mas não que o GERT aconselhe esses grupos e comités (alterações 81-84, 88).

b) Composição e disposições operacionais

O Conselho concorda com o Parlamento Europeu quanto ao facto de que o novo organismo deverá ser composto por responsáveis de alto nível provenientes da ARN instituída em cada Estado-Membro — principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas — e deverá compreender um membro por cada Estado-Membro. Concorda igualmente que a Comissão deverá ter o estatuto de observador (alteração 108) e que o novo organismo deverá ter um presidente e vice-presidentes eleitos de entre os seus membros (alteração 109). O Conselho partilha a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual o novo organismo deverá desempenhar as suas funções de forma independente, imparcial e transparente (alteração 112) e tomar as suas decisões por maioria de dois terços dos membros (alteração 111). Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho considera que as ARN e a Comissão deverão ter na devida conta os pareceres emitidos pelo GERT (alteração 72).

O Conselho concorda com a simplificação da estrutura e das funções do novo organismo proposta pelo Parlamento Europeu, nomeadamente em relação à estrutura proposta pela Comissão (alterações 107, alíneas d) e e), 115-117, 119-120, 122, 125, 129-130, 138, 143-147) e partilha a opinião do Parlamento Europeu sobre certas disposições operacionais, como por exemplo a adopção pelo novo organismo de um regulamento interno (alteração 111) ou a convocação das reuniões (alteração 110).

No entanto, o Conselho é favorável a uma estrutura organizativa e financeira mais leve e menos burocrática do que a proposta pelo Parlamento Europeu. O Conselho não considera que, para a boa execução das funções do GERT, seja necessário criar um Conselho de Reguladores nem um posto de Director-Geral (alterações 107, 108, 114, 126-127, 131, 133-139, 142). Para assegurar a independência do GERT, o Conselho considera que o GERT não deverá receber financiamento total ou parcial do orçamento comunitário (alterações 37, 51, 168, 149-151, 153-154). A fim de assegurar a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, o Conselho entende que não é nem necessário nem proporcional às funções confiadas ao GERT optar pela forma de agência comunitária (alterações 14, 51, 163, 168). No que respeita à duração de dois anos e meio do mandato do presidente e dos vice-presidentes, o Conselho considera mais adequado um mandato mais curto, de um ano (alteração 109).

c) Transparência e confidencialidade

À semelhança do Parlamento Europeu, o Conselho considera que, sempre que oportuno, antes de emitir pareceres, de preconizar melhores práticas de regulamentação ou de elaborar relatórios, o GERT deverá consultar as partes interessadas e dar-lhes a oportunidade de apresentarem observações num prazo razoável.

Em princípio, os resultados do procedimento de consulta deverão ser tornados públicos, juntamente com as reservas emitidas por uma ARN, se esta o solicitar (alteração 156). O Conselho concorda com o Parlamento Europeu em que o GERT deverá exercer as suas actividades com uma grande transparência (alteração 31).

Concorda igualmente com o princípio segundo o qual o GERT deverá publicar o seu programa anual e um relatório anual de actividades, e prestar contas das suas actividades ao Parlamento Europeu e ao Conselho, embora as modalidades organizativas propostas pelo Parlamento Europeu divirjam, quanto à sua concepção, das preconizadas pelo Conselho (alterações 101,118, 124, 136, 139-142, 152). Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho considera que o GERT deverá respeitar devidamente o princípio da confidencialidade (alterações 39-40, 96). Mais concretamente, o Conselho considera que o GERT não deverá publicar nem divulgar a terceiros as informações que trate ou receba para as quais tenha sido pedida confidencialidade. Além disso, os membros do GERT, os observadores e qualquer outra pessoa deverão ter por obrigação não divulgar nenhuma informação de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do GERT ou dos grupos de peritos.

(1) COM(2007) 699 final.

(2) Doc. 15408/07.

(3) JO C 257 de 9.10.2008, p. 68.

(4) TEN/327-329 — CESE 984/2008 — 2007/0247 (COD) — 2007/0248 (COD) — 2007/0249 (COD).

(5) COM(2008) 720 final.