COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.2.2016 COM(2016) 74 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento UE sobre a madeira) {SWD(2016) 33 final}

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Relatório da Comissão ao PE e ao Conselho 1. Introdução A União Europeia (UE) adotou em 2010 o Regulamento (UE) n.º 995/2010 que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento sobre a madeira, a seguir designado por RUEM ou Regulamento), enquanto parte da aplicação do Plano de Ação para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (PA FLEGT). O PA FLEGT é o instrumento político da UE para combater a exploração madeireira ilegal nas florestas a nível mundial e o RUEM o principal instrumento para tratar o problema na perspetiva da procura. O Regulamento é aplicável desde março de 2013. O artigo 20.º, n.º 3, do RUEM requer que a Comissão analise, com base nos relatórios dos Estados-Membros e na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento, o funcionamento e a eficácia deste, nomeadamente na prevenção da colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente ou de produtos da madeira dela derivados. De acordo com esses requisitos, o presente relatório apresenta a primeira análise do Regulamento realizada pela Comissão. A análise da Comissão assume a forma de uma avaliação efetuada em conformidade com as orientações «Legislar melhor» da UE. Responde a cinco questões relacionadas com a avaliação: relevância, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado para a UE. A avaliação abrange os dois primeiros anos de aplicação do RUEM. As conclusões baseiam-se nos relatórios sobre a aplicação do Regulamento apresentados à Comissão pelos Estados-Membros, numa ampla consulta, na análise de artigos científicos pertinentes, numa análise dos fluxos comerciais e num relatório de avaliação elaborado por um consultor externo. O presente relatório resume os principais resultados da avaliação, tira conclusões e recomenda ações de seguimento. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que apresenta mais pormenorizadamente os resultados da avaliação. Tenha-se em conta que a experiência de apenas dois anos com a execução constituiu um fator limitante para a avaliação. 2. Antecedentes A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, fortemente preocupante a nível internacional. Tem consequências devastadoras para algumas das florestas mais valiosas que ainda restam a nível mundial, bem como para as populações que nelas vivem e que dependem dos recursos que elas fornecem. Contribui para a desflorestação tropical e deterioração das florestas, que podem ser responsáveis por 7 a 14 % das emissões totais de CO2 provenientes da atividade humana; compromete a biodiversidade e a gestão florestal sustentável e tem um impacto negativo no combate à pobreza, no crescimento económico sustentável e inclusivo e no desenvolvimento sustentável, afetando nomeadamente a viabilidade comercial dos operadores que exercem a sua atividade em conformidade com a legislação aplicável. O PA FLEGT de 2003 estabelece procedimentos e medidas para combater a comercialização de madeira ilegal na UE, melhorar o aprovisionamento de madeira legal e aumentar a procura de madeira proveniente de florestas geridas responsavelmente. O PA FLEGT reconheceu a possibilidade de elaborar nova legislação para tratar o problema da madeira extraída ilegalmente na perspetiva da procura, o que levou à adoção do RUEM. O RUEM estabelece as três obrigações principais seguintes: 1.Proíbe a colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados; 2.Exige que os operadores que coloquem produtos da madeira no mercado da UE pela primeira vez exerçam a «diligência devida»; 3.Exige que os comerciantes de madeira e produtos da madeira mantenham, após a primeira colocação no mercado, registos dos seus fornecedores e compradores. Os produtos abrangidos pelo Regulamento são enumerados no seu anexo. O RUEM estabelece a obrigação de diligência devida e exige que os operadores criem e apliquem um sistema de diligência devida ou utilizem o sistema de diligência devida de uma organização de vigilância. O RUEM foi adotado em dezembro de 2010 e é aplicável desde 3 de março de 2013. O período decorrido entre a adoção e a aplicação destinou-se a permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e do setor privado se preparassem para a sua aplicação. Durante esse período, a Comissão adotou um ato delegado e um ato de execução para facilitar a aplicação. 3. Metodologia

A avaliação do RUEM teve início em abril e abrange o período de março de 2013 a março de 2015. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do RUEM, a principal fonte de informações para a elaboração do presente relatório foram os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do Regulamento, apresentados à Comissão até 30 de abril de 2015. Além disso, a Comissão lançou uma consulta pública aberta no portal «A sua voz na Europa» (15 de abril a 3 de julho de 2015). Foram também utilizados os resultados de inquéritos a interessados e comentários espontâneos de outras partes interessadas. A avaliação baseia-se numa ampla base de informações; no entanto, a avaliação do desempenho de um instrumento legislativo inovador apenas dois anos após o início da sua aplicação revelou-se complexa. Existem informações limitadas sobre o impacto da legislação e não é possível atribuir incondicionalmente à aplicação do RUEM alguns dos efeitos e tendências que emergem da análise. 4. Aplicação - ponto da situação O Regulamento exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes; adotem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar às infrações; elaborem planos para as inspeções e efetuem inspeções consistentes aos operadores e organizações de vigilância. Prevê ainda a prestação de assistência técnica e orientação aos operadores pelos Estados-Membros, assistidos pela Comissão, bem como o intercâmbio de informações entre partes interessadas. A avaliação revelou discrepâncias na aplicação geral do Regulamento na UE, no período de março de 2013 a março de 2015. Alguns Estados-Membros só iniciaram a aplicação do RUEM na parte final do período abrangido pelo relatório. Na sequência de um diálogo bilateral bem sucedido com oito Estados-Membros iniciado pela Comissão, a maioria destes passou rapidamente à ação. No entanto, a Comissão deu início a uma ação por incumprimento contra quatro Estados-Membros no decurso de 2015. 4.1 Designação das autoridades competentes Com exceção da Espanha, todos os Estados-Membros comunicaram ter designado uma autoridade competente para vigiar o cumprimento dos requisitos do RUEM pelos operadores . As estruturas institucionais, poderes legais e estatuto dessas instituições variam entre Estados-Membros, refletindo os seus diferentes quadros jurídicos e institucionais. Registou-se uma grande variação nos recursos humanos e financeiros disponíveis para a aplicação e controlo da aplicação do RUEM. Os recursos humanos disponíveis variam aproximadamente entre uma e 200 pessoas/mês . 4.2 Sanções por infrações do RUEM 24 Estados-Membros comunicaram a existência, na respetiva legislação nacional, de sanções por infração das obrigações do Regulamento (proibição, diligência devida e rastreabilidade). A Grécia, a Hungria, a Roménia e a Espanha estão ainda a elaborar disposições adequadas relativas às sanções. A gama de sanções varia consideravelmente entre Estados-Membros, desde a notificação de medidas corretivas, multas, confisco da madeira ou suspensão da autorização de comercialização até ao aprisionamento. Alguns Estados-Membros previram apenas sanções administrativas, tendo outros criminalizado a violação de algumas obrigações. As sanções pela violação da proibição são geralmente mais pesadas do que as aplicáveis à infração das obrigações de diligência devida e rastreabilidade. Os fatores tidos em conta pelos Estados-Membros para determinar o nível das sanções incluem as condições económicas nacionais e os níveis das sanções impostas a infrações a outras obrigações comparáveis, por exemplo, pelos regulamentos da UE relativos ao comércio da fauna e flora selvagens. Embora os Estados-Membros disponham do poder para fixar as sanções, uma variação excessiva no nível destas significa que os operadores não operam em pé de igualdade na UE. Em 19 Estados-Membros, as inspeções resultaram em ações corretivas ou sanções por infração de obrigações impostas pelo RUEM. Foram iniciadas algumas investigações com base em preocupações fundamentadas de terceiros. Dado que até agora foi aplicado um número limitado de sanções, não pode ainda determinar-se se estas são «eficazes, proporcionadas e dissuasivas». 4.3 Inspeções dos operadores e organizações de vigilância 26 Estados-Membros comunicaram que as suas autoridades competentes dispõem de planos para inspeção dos operadores, conforme exigido pelo artigo 10.º, n.º 2, do RUEM. Todas as autoridades competentes aplicam uma abordagem baseada no risco para a preparação e análise dos seus planos. Os fatores de risco incluem as características dos fornecedores e respetivos produtos, o tipo de operadores e as informações recebidas de terceiros (i.e., «preocupações fundamentadas»). Nem todos os Estados-Membros comunicaram ter realizado inspeções. Em vários países, as inspeções começaram tardiamente devido a atrasos na adoção da legislação nacional pertinente; embora tenham sido esporádicas inicialmente, tornaram-se mais sistemáticas e rigorosas com o tempo. O reconhecimento das organizações de vigilância pela Comissão teve início em agosto de 2013, com o reconhecimento das duas primeiras organizações. Aquando da avaliação, a Comissão tinha reconhecido nove organizações de vigilância. Dado que as autoridades competentes são obrigadas a efetuar inspeções das organizações de vigilância pelo menos uma vez de dois em dois anos, as inspeções das primeiras organizações de vigilância reconhecidas foram efetuadas na segunda metade de 2015, ou seja, após o período de avaliação abrangido pelo relatório. 4.4 Comunicação, divulgação, cooperação e intercâmbio de informações Em 2012, a Comissão realizou uma campanha de comunicação sobre o RUEM, tendo os Estados-Membros comunicado que tinham também realizado campanhas de sensibilização nacionais. Para ajudar a alinhar a interpretação das principais disposições do Regulamento com o objetivo de conseguir uma aplicação uniforme em toda a UE, a Comissão elaborou, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um documento de orientação sobre o RUEM. No entanto, a orientação e a assistência dirigidas às pequenas e médias empresas (PME) pelos Estados-Membros, apoiados pela Comissão, foram bastante limitadas. A cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros foi exaustiva e incluiu reuniões de peritos sobre a aplicação e reuniões orientadas para o controlo da aplicação, bem como contactos com diversos países terceiros produtores e consumidores de madeira. Em janeiro de 2015, a Comissão estabeleceu uma plataforma de comunicação eletrónica para intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. 5. Avaliação

5.1. Pertinência A União está empenhada no combate à exploração madeireira ilegal e comércio conexo, que continuam a constituir um problema persistente a nível mundial, com consequências ambientais, sociais e económicas altamente negativas. Parte do PA FLEGT, o RUEM foi adotado enquanto instrumento global destinado a garantir que só são comercializados na UE produtos obtidos de madeira extraída legalmente. Os dados mostram que, desde o início da sua aplicação, o Regulamento tem incentivado políticas de aprovisionamento mais responsáveis, tendo, por conseguinte, demonstrado o seu potencial para alterar o comportamento dos operadores a nível do mercado e criar cadeias de abastecimento isentas de madeira extraída ilegalmente, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos globais do PA FLEGT. A relevância do Regulamento foi confirmada no Sétimo Programa de Ação em matéria de ambiente (2013-2020), que refere explicitamente que o RUEM «serve à União de base jurídica para acometer o problema global da exploração madeireira ilegal através da sua procura de madeira e produtos da madeira». A avaliação revelou que o Regulamento é considerado por muitos interessados como um valor acrescentado significativo para os esforços internacionais para travar a desflorestação e degradação florestal, preservar a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas (através da redução das emissões resultantes da desflorestação, do reforço do papel de conservação das florestas, da gestão sustentável das florestas e do reforço das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento, com base no quadro de Varsóvia para a REDD +), contribuindo assim para o cumprimento das obrigações internacionais da UE. 5.2. Valor acrescentado para a UE A luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo constitui um desafio global que não pode ser resolvido de forma eficaz pelos Estados-Membros individualmente. Ao estabelecer regras uniformes a nível da UE, o RUEM permite que a União e os seus Estados-Membros tirem plenamente partido do seu efeito de alavanca combinado em termos de mercado, a fim de assegurar a procura de madeira resultante da exploração legal e evitar distorções do mercado da UE, que teriam ocorrido se os Estados-Membros tivessem agido individualmente e criado regras diversas. O RUEM visa criar condições equitativas ao estabelecer exigências idênticas em relação à legalidade da madeira explorada internamente e aos produtos da madeira importados e introduz um nível adicional de controlo aplicável a todos os operadores em toda a UE. Sem o RUEM, o processo de estabelecimento de condições equitativas para os operadores económicos seria interrompido, deixando os operadores que já aplicam os requisitos da diligência devida numa posição desvantajosa, sobretudo devido à entrada livre no mercado da UE de madeira explorada ilegalmente, mais barata. Sem o RUEM, os progressos alcançados com outros elementos do PA FLEGT, tais como os acordos de parceria voluntários (APV), bem como a possibilidade para a UE de assumir compromissos de combate à exploração madeireira ilegal em acordos comerciais bilaterais, seriam gravemente prejudicados. 5.3. Eficiência O RUEM implica custos de conformidade para os Estados-Membros. Uma parte desses custos decorre da realização de inspeções aos operadores e às organizações de vigilância. Em muitos casos, os recursos humanos e financeiros dedicados às inspeções dos operadores afiguram-se desproporcionadamente baixos face ao número de operadores nesses países, o que limita bastante o efeito dissuasor das atividades de controlo da aplicação das normas. A avaliação mostrou que os recursos financeiros atribuídos às autoridades competentes variam consideravelmente entre Estados-Membros. A este propósito, é de referir que alguns Estados-Membros não atribuíram quaisquer recursos financeiros adicionais à aplicação e controlo da aplicação do RUEM. O RUEM implica também custos de conformidade para o setor privado. Esses custos dependem da existência de anteriores políticas de aprovisionamento responsáveis, do tipo e complexidade dos produtos comercializados, do número de fornecedores e da sua localização geográfica e, por último, da complexidade das cadeias de abastecimento. Os custos para as empresas podem incluir investimentos em sistemas de informação, desenvolvimento de competências internas e formação do pessoal. Esta avaliação vai amplamente ao encontro das previsões de custos da avaliação de impacto realizada em 2008, quando a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento. Os custos de conformidade decorrentes da obrigação de proibição deveriam ser neutros, enquanto os custos de conformidade ligados à obrigação de diligência devida deveriam depender da existência prévia e qualidade dos sistemas de controlo decorrentes da política de aprovisionamento das empresas. Os custos de conformidade para o setor privado são, em geral, considerados aceitáveis no caso das empresas que praticam já políticas de aprovisionamento responsáveis. O mesmo pode ser válido para as empresas que optem por práticas eficazes em termos de custos (ver infra) ou que comercializem produtos de madeira com cadeias de abastecimento relativamente simples. Consequências administrativas para as PME A obrigação de diligência devida do RUEM aplica-se às empresas de todas as dimensões. As grandes empresas parecem ter sido capazes de se adaptar melhor e mais rapidamente aos novos requisitos do que as PME. Estas últimas parecem estar numa posição desvantajosa devido às suas baixas economias de escala, dado que os custos da diligência devida têm de ser cobertos por um menor volume de negócios. Não há, no entanto, indicações claras de que ser uma pequena empresa constitua uma barreira à aplicação de um sistema de diligência devida eficaz . A avaliação baseia-se numa amostra muito pequena constituída pelas respostas à consulta pública em linha e revelou que algumas PME consideram a observância do RUEM um desafio devido a dificuldades de compreensão dos requisitos técnicos do sistema de diligência devida, à falta de pessoal com os conhecimentos adequados e a experiência necessária para o exercício da diligência devida e/ou a recursos financeiros limitados para atualizar os sistemas de controlo de que dispõem. Está comprovado que os custos de conformidade com o RUEM podem ser reduzidos caso as PME apliquem práticas eficazes em termos de custos (ver infra), evitem soluções informáticas dispendiosas e beneficiem de apoio técnico externo para desenvolverem e aplicarem sistemas de diligência devida adequados. Práticas eficazes em termos de custos No decurso da aplicação do RUEM foram identificadas várias práticas eficazes em termos de custos: i) cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, bem como entre elas e as suas homólogas em países terceiros; ii) uso feito pelas autoridades competentes das preocupações fundamentadas recebidas de terceiros em relação ao cumprimento do Regulamento; iii) desenvolvimento pelos operadores de sistemas de diligência devida que obedeçam não só aos requisitos do RUEM mas também a outros instrumentos jurídicos (por exemplo o USA Lacey Act e o Australian Illegal Logging Prohibition Act); iv) utilização pelos operadores de regimes voluntários de verificação por terceiros (por exemplo, certificação florestal voluntária) na avaliação do risco e no processo de atenuação do risco; v) utilização, para efeitos de diligência devida, dos resultados das negociações da UE com os países APV no que respeita às definições de legalidade e aos contactos com as autoridades nacionais. Desde a entrada em vigor do RUEM, os principais sistemas de certificação da madeira adaptaram as suas normas a fim de refletir o âmbito da definição de legalidade inscrita no Regulamento, tendo-se tornado uma opção prática que pode ser utilizada pelos operadores da UE para contribuir para a sua avaliação do risco e processo de atenuação do risco. O papel desempenhado pelos regimes voluntários de verificação por terceiros na aplicação da legislação pôde ser melhor clarificado no documento de orientação relativo ao RUEM. 5.4. Eficácia No processo de avaliação foram identificados os seguintes grandes desafios à aplicação efetiva do RUEM: atribuição de recursos humanos e financeiros insuficientes às autoridades competentes, tipo e nível das sanções, variáveis de Estado-Membro para Estado-Membro, e falta de uniformidade na compreensão e aplicação do Regulamento na UE. Esses desafios resultaram numa aplicação desigual, o que leva a condições não-equitativas para os operadores económicos.

No entanto, a avaliação mostrou que o Regulamento e as campanhas de comunicação realizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros aumentaram a sensibilização para o problema da exploração ilegal. O regulamento, texto relevante para efeitos do EEE, foi incluído no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e é também aplicado atualmente pela Noruega, Islândia e Listenstaine. O regulamento incentivou os países produtores a desenvolver sistemas para verificar e demonstrar o cumprimento com os requisitos legais e encorajou alguns países terceiros a celebrar APV FLEGT com a UE. Além disso, juntamente com o US Lacey Act, encorajou outros países consumidores a expandir a sua legislação nacional com atos legislativos semelhantes (Austrália, Suíça) ou a começar a considerar a criação de medidas com objetivos semelhantes (China, Japão, Coreia). O RUEM conduziu também a alterações da legislação da UE sobre o comércio da fauna e flora selvagens, tendo o regulamento da Comissão sido reforçado com uma disposição legal para que as autoridades dos Estados-Membros recusem a emissão de uma licença de importação em caso de sérias dúvidas quanto à legalidade de uma expedição de espécimes CITES. Eficácia da proibição da colocação no mercado (artigo 4.º, n.º 1) Os Estados-Membros não comunicaram quaisquer casos de inquérito encerrados por violação da obrigação de proibição. Devido ao tempo limitado e dada a experiência insuficiente com a aplicação da proibição, não puderam ser tiradas conclusões quanto à sua eficácia. A avaliação quantitativa do impacto do RUEM sobre o comércio de madeira extraída ilegalmente constitui um desafio devido ao caráter clandestino das atividades. As estatísticas sobre o comércio analisadas não mostram uma mudança clara nas importações de madeira e produtos da madeira nos últimos dois anos que pudesse ser atribuída de forma inequívoca à aplicação do RUEM. Exercício dos sistemas de diligência devida (artigo 6.º) Na UE, os operadores não aplicaram consistentemente os requisitos de diligência devida durante os primeiros dois anos de aplicação do Regulamento. Embora se constate que a situação está a melhorar gradualmente, o cumprimento geral pelo setor privado continua a ser irregular e insuficiente. As inspeções realizadas pelas autoridades competentes revelaram que, embora muitos operadores dispusessem de algum tipo de sistema de diligência devida, nem sempre cumpriam os requisitos do RUEM, que exigem a imposição de medidas corretivas. Alguns interessados declararam que a obrigação de diligência devida implica um desafio significativo em termos de aplicação devido ao seu caráter inovador e à insuficiência de orientações. Os principais entraves à aplicação de sistemas de diligência devida plenamente operacionais incluem dificuldades de compreensão de todos os elementos necessários para instituir sistemas de diligência devida sólidos, dificuldades na recolha de informações sobre a legislação aplicável nos países produtores, falta de cooperação com os fornecedores e avaliação do risco e medidas de atenuação adequadas. As organizações de vigilância reconhecidas fornecem aos operadores um sistema de diligência devida caso estes não disponham de capacidade interna para desenvolver o seu próprio sistema. Os operadores mostraram-se em geral muito pouco interessados nos serviços das organizações de vigilância, sendo poucos aqueles que utilizam atualmente os sistemas de diligência devida das organizações de vigilância e os seus serviços de verificação. O baixo nível de aplicação pelas autoridades competentes não encoraja o recurso aos sistemas de diligência devida e os operadores mostram-se relutantes em contratar uma organização de vigilância, dado que estas são obrigadas pelo RUEM a comunicar incumprimentos graves às autoridades competentes. Embora a aplicação da obrigação de diligência devida tenha sido lenta, há provas de que os operadores estão gradualmente a aplicar esses sistemas, solicitando mais informações e garantias da legalidade aos seus fornecedores. Isto demonstra que a obrigação de diligência devida tem potencial para alterar os comportamentos de mercado dos operadores, criando assim cadeias de abastecimento isentas de madeira extraída ilegalmente. No entanto, mais tempo será necessário até que possa ser efetuada uma avaliação definitiva. 5.5. Coerência O RUEM é coerente com outros atos legislativos relevantes no setor florestal e outros, e em especial com os regimes de licenciamento APV FLEGT e com os regulamentos da UE relativos ao comércio da fauna e flora selvagens. Progressos relacionados com os APV FLEGT Os APV constituem um elemento fundamental do PA FLEGT. Os APV são acordos bilaterais entre a UE e países terceiros produtores e exportadores de madeira, negociados a pedido desses países. Os APV preveem o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT com o objetivo de garantir a legalidade das importações de produtos da madeira desses países para a UE. O RUEM prevê uma presunção de legalidade para os produtos da madeira abrangidos por uma licença FLEGT . Até agora, foram assinados seis APV, estando mais nove em preparação. Os dois países mais avançados são a Indonésia e o Gana e os primeiros produtos da madeira com licença FLEGT de um desses países (ou de ambos) deverão ser importados para a UE em 2016. Não obstante os progressos alcançados numa série de países com APV FLEGT, na ausência de madeira com licenças FLEGT no mercado da UE, não há provas claras de que os APV tenham contribuído para minimizar a presença no mercado interno de madeira ilegalmente extraída e de produtos da madeira dela derivados. 6. Produtos abrangidos Os produtos abrangidos pelo RUEM são definidos no anexo por meio de uma combinação de referências a códigos da Nomenclatura Combinada da UE (NC) e designação dos produtos. O RUEM abrange um número significativo de produtos da madeira, mas nem todos estão incluídos no seu âmbito. Há exceções referidas no texto do Regulamento e no seu anexo. Alguns produtos da madeira, como instrumentos musicais (NC 92), caixões em madeira (NC 4421) ou assentos em madeira (NC 94), não são abrangidos pelo Regulamento.

Consultas com os interessados revelaram que muitos deles não consideram ótima a gama de produtos abrangidos pelo RUEM e entendem que estes devem incluir produtos da madeira, como os acima mencionados, bem como o papel impresso (ver infra). Outros, porém, consideram que não devem ser aditados outros produtos antes de o RUEM ser plena e efetivamente aplicado. Em termos de parte de mercado, um grupo importante de produtos atualmente isento é o dos «Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas». Contrariamente aos meios de comunicação impressos internamente, cuja pasta para papel e papel importados são controlados para verificação da legalidade, os meios de comunicação impressos importados não são abrangidos pela diligência devida e não são submetidos a controlos da legalidade das fibras lenhosas que os constituem. Está-lhes, pois, associado um maior risco de serem obtidos de madeira extraída ilegalmente. A diferença entre o tratamento dos produtos impressos produzidos internamente e o dos produtos impressos importados seria superada se o papel impresso fosse incluído na gama de produtos abrangidos. A variedade e complexidade das mercadorias impressas teria de ser tida em conta ao ter em consideração o alargamento da atual gama de produtos abrangidos. 7. Conclusões A avaliação do RUEM apenas dois anos após o início da sua aplicação não é suficiente para avaliar o seu desempenho, sobretudo dada a novidade da obrigatoriedade da diligência devida. A aplicação e o controlo da aplicação do RUEM foram lentos e desiguais nos dois primeiros anos e continuam a ser incompletos. Recentemente, foram efetuados progressos significativos, ainda que, aquando da avaliação, nem todos os Estados-Membros tivessem preenchido todas as obrigações impostas pelo Regulamento. Há provas de que os operadores estão, gradualmente, a aplicar a obrigação de diligência devida. No entanto, a aplicação desigual e o seu controlo irregular durante os dois primeiros anos não facilitaram o estabelecimento de condições equitativas, que teriam protegido os operadores da concorrência desleal de produtos obtidos de madeira extraída ilegalmente. Devido ao período relativamente curto decorrido desde o início da aplicação do Regulamento, a avaliação não pôde quantificar o seu impacto no comércio de madeira e produtos da madeira ilegais no mercado interno, o que tornou difícil determinar se o Regulamento tinha alcançado o seu objetivo de impedir a colocação no mercado de madeira e produtos da madeira ilegais. O RUEM é globalmente entendido como um instrumento legislativo importante para combater e reduzir a exploração madeireira ilegal e o comércio de madeira e produtos da madeira ilegais. O Regulamento inspirou outros países consumidores a elaborar atos legislativos semelhantes. Além disso, representa, na perspetiva da procura, o complemento necessário ao instrumento principal na perspetiva da oferta: os APV FLEGT. Sem o RUEM, haveria muito menos incentivo para aplicar os APV, dado que a garantia da legalidade não seria exigida na UE. O regulamento alertou o setor e os consumidores para o problema da exploração madeireira ilegal e para os seus impactos no ambiente e clima. Influenciou também o reforço da regulamentação da UE sobre o comércio da fauna e flora selvagens. Quanto aos pontos específicos de análise enumerados no artigo 20.º do RUEM, a avaliação revelou o seguinte: I.As consequências administrativas para as PME dependem fortemente da complexidade do contexto empresarial e da existência prévia de políticas de aprovisionamento responsáveis. As PME parecem estar numa posição desvantajosa em relação à aplicação dos sistemas de diligência devida devido às suas baixas economias de escala; não há, no entanto, indicações claras de que ser uma pequena empresa constitua uma barreira à aplicação de um sistema de diligência devida eficaz. II.Quanto aos produtos abrangidos, alguns interessados consideram a lista incompleta e sugerem que lhe sejam aditados os instrumentos musicais, os caixões, as cadeiras e/ou o papel impresso. Alguns interessados sugeriram mesmo um alargamento da gama de produtos abrangidos, com a inclusão de todos os produtos que contêm madeira e o estabelecimento de possíveis exceções, considerando outros que a gama de produtos abrangidos não deve ser alargada até o RUEM ser aplicado uniformemente na UE. A Comissão poderá considerar uma expansão dos produtos abrangidos, sujeita a uma avaliação de impacto das opções. III.No respeitante à eficácia da proibição da colocação no mercado, não puderam ser tiradas conclusões dada a experiência insuficiente com o controlo da aplicação da proibição. Quanto à eficácia dos sistemas de diligência devida, ainda que estes sejam difíceis de compreender e aplicar, a obrigação parece ter algum impacto nas práticas dos operadores. 8. Recomendações e próximas etapas