COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 495 fina! 
Bruxelas, 08.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 3118/93 que fixa as condições de admissão 
de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários 
de mercadorias num Estado-membro 
(apresentada pela Comissão) 

1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Alargamento da Comunidade : 
1. O Regulamento N° 3118/93 ' fixa o número de autorizações de cabotagem e a 
repartição dessas autorizações entre os doze Estados-membros da Comunidade 
para o período entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1998. 
2. Tendo em vista a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à Comunidade em 1 de 
Janeiro de 1995, é necessário adaptar o Regulamento N" 3118/93 para reflectir 
a nova situação resultante do alargamento. 
3. No que diz respeito aos 12 Estados-membros actuais, o número de autorizações 
de cabotagem deve ser aumentado para reflectir o facto de as autorizações 
poderem ser utilizadas numa área maior, em 15 mercados nacionais em vez de 
12. O critério mais apropriado a utilizar é o número de toneladas-kilómetros 
(tkm) transportadas pelos transportadores rodoviários dos Estados-membros 
(incluindo a Áustria, Finlândia e Suécia) nos respectivos mercados nacionais. 
Com base neste critério e nos dados para 1990 (os dados mais recentes 
disponíveis) chega-se a um aumento de: 
3.99 % devido à inclusão da Finlândia a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
4.17 % devido à inclusão da Suécia a partir de 1 de Janeiro de 1995, e 
0.94 % devido à inclusão da Áustria, mas neste caso apenas a partir de 1 
de Janeiro de 1997, a data acordada no artigo 13° do Protocolo N° 9 
relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria2. 
Para 1995, isto resulta em 3190 autorizações adicionais para os doze 
Estados-membros actuais, da forma seguinte: 
Bélgica : 276 
Dinamarca : 267 
Alemanha : 452 
Grécia : 122 
Espanha : 286 
França : 373 
Irlanda : 125 
Itália : 374 
Luxemburgo : 129 
Países Baixos : 389 
Portugal : 162 
Reino Unido: 235 
JO No L279, de 12.11.1993, p.l 
JO N° C241, de 29.8.1994, p. 361 
4. No que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia, o número de autorizações de 
cabotagem a atribuir deve reflectir o nível relativo de actividade dos 
transportadores austríacos, finlandeses e suecos no mercado internacional entre 
os 15 Estados-membros. 
O critério mais apropriado a utilizar é o número de toneladas-kilómetros (tkm) 
efectuadas pelos transportadores rodoviários dos Estados-membros (incluindo a 
Áustria, Finlândia e Suécia) no transporte internacional bilateral entre os 15 
Estados-membros, relativamente ao qual os dados mais recentes disponíveis são 
de 1990. 
5. A inserção do número de tkm efectuadas pelos transportadores austríacos, 
finlandeses e suecos (no transporte internacional bilateral entre os 15 
Estados-membros) na relação entre tkm e o número de autorizações de 
cabotagem para os 12 Estados-membros actuais permite calcular o número 
apropriado de autorizações de cabotagem para a Áustria, Finlândia e Suécia. 
Consequentemente, o número de autorizações propostas para os novos 
Estados-membros é o seguinte: 
Finlândia 1774 autorizações para 1995, 
Suécia 2328 autorizações para 1995, 
Áustria 2466 autorizações teóricas para 1995 como base de cálculo 
das autorizações para 1997. 
6. Combinando o número de autorizações fixadas no n° 3 do artigo 2o do 
Regulamento 3118/93 com os resultados descritos nos n°s 3 e 5, chega-se ao 
número de autorizações constantes do Quadro 1 (para 1995 e 1996) e no 
Quadro 2 (para 1997 e 1998). 
II. Adaptações técnicas 
7. Por razões de simplificação administrativa, é proposto que a autorização 
imprimida pela Comissão seja establecida na, ou nas línguas oficiais do Estado-
membro que emite a autorização. 
8. Quando as autorizações de cabotagem foram mandadas imprimir ainda não era 
conhecido o número (3118/94) do regulamento relativo à cabotagem e, 
consequentemente, esse número não consta da autorização. A inclusão de uma 
referência ao Regulamento (CEE) N° 3118/93 na autorização tem a vantagem 
de tornar claro a que regulamento a autorização diz respeito. 
9. A nota n° 1 de pé de página da autorização (e da caderneta de verbetes 
descritivos do serviço) com os sinais distintivos a utilizar para os 
Estados-membros tem necessariamente de ser alterada. 
10. A lista de países que os transportadores têm de codificar aumentará com a 
adesão da Finlândia e da Suécia e, mais uma vez, em 1.1.97 com a Áustria. A 
terminologia proposta permitirá utilizar um tipo de caderneta de verbetes 
descritivos até 30 de Junho de 1998. 
11 A informação a fornecer à Comissão pelos Estados-membros, especificada no 
Anexo IV, deve passar a abranger os novos Estados-membros; a lista do novo 
Anexo IV estabelece a ordem pela qual a informação para os Estados-membros 
deve ser fornecida. 
III Disposições transitórias 
12. Uma vez que a Comissão teve de mandar imprimir as autorizações de 
cabotagem a utilizar no início de 1995 muito antes de serem conhecidos os 
resultados de todos os referendos, propõe-se que as disposições existentes no 
quadro do EEE, que já cobrem os 12 Estados-membros e a Finlândia e a 
Suécia, sejam prorrogadas por 6 meses. Isto significa que durante os primeiros 
6 meses de 1995, as autorizações de cabotagem terão o seguinte formato:: 
12 Estados-membros actuais. Tal como descrito no Regulamento 3118/93, i.e.. 
com a "Autorização" e as "Disposições Gerais" nas 9 línguas. 
Finlândia e Suécia. "Autorização" em 13 línguas e "Disposições Gerais" numa 
língua (finlandês ou sueco, respectivamente). 
13. Os 12 Estados-membros actuais podem ter ainda stocks da "Caderneta de 
Verbetes Descritivos do serviço" actual, tal como descrita no Regulamento 
3118/93 actualmente em vigor. Para que esses stocks não sejam desperdiçados, 
propõe-se que seja possível utilizar essas cadernetas de verbetes descritivos até 
31 de Dezembro de 1995. De forma similar, é possível que a Finlândia e a 
Suécia ainda tenham stocks da "Caderneta de Verbetes Descritivos" estabelecida 
nas disposições relativas ao EEE, propondo-se assim que também seja possível 
utilizar essas cadernetas até 31 de Dezembro de 1995. 
QUADRO 1 
NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
SUBTOTAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
SUBTOTAL 
TOTAL 
(ÁUSTRIA) 1995 
Regulamento 
3118/93 
3371 
3271 
5528 
1490 
3495 
4571 
1520 
4576 
1570 
4761 
1983 
2868 
39004 
39004 Com a inclusão 
da FIN, S 
Aumento 
de 
X.lft % Pela 
formula 
276 
267 
452 
122 
286 
373 
125 
374 
129 
389 
162 
235 
3190 
1774 
2328 
4102 
7292 
(2466) TOTAL 
3647 
3538 
5980 
1612 
3781 
4944 
1645 
4950 
1699 
5150 
2145 
3103 
42194 
1774 
2328 
4102 
46296 1996 
(1995 
+ 30%) 
4742 
4600 
7774 
2096 
4916 
6428 
2139 
6435 
2209 
6695 
2789 
4034 
54857 
2307 
3027 
5334 
60191 
(3206) 
QUADRO 2 
NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
SUBTOTAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
SUBTOTAL 
ÁUSTRIA 
TOTAL 1997 
(1996 
+ 30%) 
6165 
5980 
10107 
2725 
6391 
8357 
2781 
8366 
2872 
8704 
3626 
5245 
71319 
3000 
3936 
6936 
4168 
82423 Com a inclusão 
da Áustria 
Aumento de 0.94% 
58 
57 
96 
26 
61 
79 
27 
79 
27 
82 
35 
50 
677 
29 
37 
66 
40 
783 TOTAL 
6223 
6037 
10203 
2751 
6452 
8436 
2808 
8445 
2899 
8786 
3661 
5295 
71996 
3029 
3973 
7002 
4208 
83206 1998 
1/2 (1997 
+ 30%) 
4045 
3925 
6632 
1789 
4194 
5484 
1826 
5490 
1885 
5711 
2380 
3442 
46803 
1969 
2583 
4552 
2736 
54091 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 3118/93 do Conselho que fixa as condições de 
admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de 
mercadorias num Estado-membro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia e, 
nomeadamente, o seu artigo 169o1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,2 
Considerando que em virtude da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, o Regulamento 
(CEE) N° 3118/933 tem de ser alterado para atribuir um número apropriado de 
autorizações comunitárias de cabotagem à Áustria, à Finlândia e à Suécia; 
Considerando que nos termos do artigo 13° do Protocolo N° 9 relativo ao transporte 
rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria anexo ao Acto de Adesão da Noruega, 
Áustria, Finlândia e Suécia, o disposto no Regulamento (CEE) N° 3118/93 apenas será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos (a) transportadores que possuam uma 
licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria para a prestação de 
serviços nacionais de transporte rodoviário noutros Estados-membros c aos (b) 
transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades 
competentes de outro Estado-membro para a prestação de serviços nacionais de transporte 
rodoviário na Áustria; 
Considerando que o alargamento da Comunidade dará origem a um aumento do mercado 
de transporte rodoviário de mercadorias; considerando que, consequentemente, deve ser 
estabelecido um número adicional de autorizações comunitárias de cabotagem para os 
doze Estados-membros actuais; 
Considerando que, devido à adesão, devem também ser introduzidas várias alterações 
técnicas ao Regulamento (CEE) N° 3118/93; 
JO N° C241; de 29.8.1994 
JO N° L279, de 12.11.1993, p. I 
> 
Considerando que é necessário prorrogar, temporariamente, disposições estabelecidas no 
quadro do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), para que seja possível 
imprimir atempadamente as autorizações de cabotagem para o início de 1995; 
Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as Instituições 
da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169° do 
Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do 
referido Tratado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1" 
O Regulamento (CEE) N° 3118/93 é alterado da forma seguinte: 
1. O terceiro parágrafo do n° 1 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
"O contingente comunitário de cabotagem compreende autorizações de cabotagem 
com uma duração de dois meses em conformidade com a tabela seguinte: 
Ano Número de autorizações 
1994 30 000 
1995 46 296 
1996 60 191 
1997 83 206 
1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998 54 091 
S 
2. O quadro constante do n° 3 do artigo 2o é substituído pelo seguinte: 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 1995 
3647 
3538 
5980 
1612 
3781 
4944 
1645 
4950 
1699 
5150 
0 
2145 
1774 
2328 
3103 1996 
4742 
4600 
7774 
2096 
4916 
6428 
2139 
6435 
2209 
6695 
0 
2789 
2307 
3027 
4034 1997 
6223 
6037 
10203 
2751 
6452 
8436 
2808 
8445 
2899 
8786 
4208 
3661 
3029 
3973 
5295 1 de Janeiro 
a 30 de 
Junho de 
1998 
4045 
3925 
6632 
1789 
4194 
5484 
1826 
5490 
1885 
5711 
2736 
2380 
1969 
2583 
3442 
3. O texto na parte superior das páginas (a) e (b) dos Anexos I e II deve ser sustituído 
pelo seguinte : 
'(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite 
a autorização)' 
As páginas (c),(d),(e) e (0 são, por consequência suprimidas. 
3 
4. A parte central da página (a) dos Anexos I e II passa a ter a seguinte redacção: 
"Autorização de CABOTAGEM N° 
para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da 
Comunidade Europeia efectuado por um transportador não residente (cabotagem) 
A presente autorização habilita 
a efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias por num Estado-membro 
da Comunidade Europeia diferente daquele em que estiver estabelecido o titular da 
presente autorização, por meio de um veículo a motor ou de um conjunto de veículos 
acoplados, e a deslocar em vazio esses veículos em todo o território da Comunidade, 
tal como definidos no Regulamento (CEE) N° 3118/93 do Conselho, de 25 de 
Outubro de 1993, e nos termos das disposições gerais desta autorização". 
5. A nota 1 de pé de página da página (a) dos Anexos I, II e III passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Sinal distintivo do país: 
Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), 
Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal 
(P), Finlândia (FIN), Suécia (S), Reino Unido (GB)". 
6. O texto na parte superior das páginas (a) e (b) do Anexo III deve ser substituído pelo 
seguinte: 
'(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite 
a autorização)' 
no 
7. O parágrafo "Coluna 6" da página (c) do Anexo III passa a ter a seguinte redacção: 
"Coluna 6: Utilizar os seguintes sinais distintivos: 
- Bélgica: B 
- Dinamarca: DK 
- Alemanha: D 
- Grécia: GR 
- Espanha: E 
- França: F 
- Irlanda: 1RL 
- Itália: I 
- Luxemburgo: L 
- Países Baixos: NL 
- Portugal: P 
- Finlândia: FIN 
- Suécia: S 
- Reino Unido: GB 
e partir de Í.Janeiro. 1997 
- Áustria: A". 
8. O Anexo IV é substituído pelo Anexo do presente Regulamento. 
Artigo 2° 
Até 30 de Junho de 1995, as autorizações de cabotagem a utilizar pelos 
transportadores estabelecidos nos Estados-membros actuais serão as correspondentes 
aos modelos dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) N° 3118/93. Até essa mesma 
data, as autorizações de cabotagem a utilizar pelos transportadores estabelecidos na 
Finlândia c Suécia serão as correspondentes aos modelos dos Anexos 1 e II do 
Apêndice 2 ao Anexo XIII do Acordo EEE, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Decisão do Comité Misto do EEE n° 7/944. 
Estados-membros actuais podem autorizar a utilização das cadernetas de verbetes 
descritivos do serviço especificadas no Anexo III do Regulamento (CEE) N° 3118/93 
até 31 de Dezembro de 1995. Os outros Estados-membros aceitarão essas cadernetas 
de verbetes descritivos no seu território até 31 de Dezembro de 1995. Até esta mesma 
data, a Finlândia e a Suécia podem autorizar a utilização da caderneta de verbetes 
descritivos do serviço mencionado no Anexo III do Apêndice 2 ao Anexo XIII do 
Acordo EEE, con a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto 
do EEE n" 7/94. 
JO n° L160, de 28.6.1994, p. 1 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada 
em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
"ANEXO IV 
PRESTAÇÕES DE TRANSPORTE EFECTUADAS DURANTE O (TRIMESTRE) 
DE (ANO) AO ABRIGO DAS AUTORIZAÇÕES COMUNITÁRIAS DF 
CABOTAGEM EMITIDAS POR (SINAL DISTINTIVO DO PAÍS) 
País de carga e descarga Número de 
Toneladas transportadas Toneladas-quilómetros 
prestadas 
(em milhares) 
D 
F 
I 
NL 
B 
L 
GB 
IRL 
DK 
GR 
F 
P 
FIN 
S 
A1 
Total de cabotagem 
1 As informações relativas à Áustria só são exigidas a partir do primeiro trimestre de 
1997." 

A ~y ISSN 0257-9553 
COM(94) 495 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-523-PT-C 
ISBN 92-77-82087-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo