N? C 71/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n9 797/85 no que respeita à extensificação da produção 
(89/C 71/02) 
Em 27 de Dezembro de 1988 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar, a título facultativo, o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir Walter Luchetti de preparar os trabalhos do 
Comité nesta matéria, na qualidade de relator-geral. 
Em 25 de Janeiro de 1989 (262? sessão plenária) o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer, sem votos contra e 1 abstenção. 
O Comité aprova a proposta da Comissão que prevê o adiamento para 31 de Dezembro de 
1989 da data de início da aplicação obrigatória do regime de extensificação da produção 
agrícola, a fim de permitir a adopção pelos Estados-membros, com base na experiência a 
adquirir no decurso de 1989 através de acções-piloto conduzidas a nível regional ou local, dos 
procedimentos técnicos e administrativos necessários ao aumento da eficácia das estruturas 
agrícolas e à retirada das terras da produção. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito do voto dos nacionais 
dos Estados-membros nas eleições municipais do Estado-membro de residência (*) 
(89/C 71/03) 
Em 8 de Julho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198 do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou em 12 de Janeiro de 1989 um parecer com 
base no relatório de E. Vercellino. 
O Comité Económico e Social, na 262? sessão plenária (reunião de 25 de Janeiro de 1989) 
adoptou por 126 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta de directiva da Comissão, 
com ressalva das observações e propostas que se 
seguem, formuladas com o único objectivo de facilitar 
a sua aprovação e a sua aplicação com base nas expe­
riências já efectuadas neste domínio em alguns países e 
nas condições e dificuldades que poderão surgir na sua 
aplicação num ou noutro Estado-membro. No que se 
refere à situação nos diferentes países, é apresentado 
em anexo ao parecer um quadro sintético relativo à 
(!) JO n? C 246 de 20. 9. 1988, p. 3. «situação quanto ao direito de voto nas eleições munici­
pais nos Estados-membros». 
1. Apreciação e observações na generalidade 
1.1. Actualidade e importância do problema 
A presente directiva, que é proposta pela Comissão 
após um longo período de estudos preparatórios, tem 
por objectivo garantir aos nacionais dos Estados-mem­
bros a participação nas eleições municipais do Estado-
-membro onde residem quando este for diferente do 
país de origem. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/3 
A mesma ideia figurava já no programa de acção comu­
nitária a favor dos trabalhadores migrantes e respecti­
vas famílias, de 1976 (JO n? C 34 de 14. 2. 1976). Tinha 
como base o facto de o Conselho de ministros, ao 
adoptar o Regulamento (CEE) n9 1612/68, de 15 de 
Novembro de 1968 (JO n? L 257 de 19. 10. 1968) ter 
reconhecido que « o direito de livre circulação, para ser 
exercido em condições objectivas, exige a garantia, de 
facto e de direito, de uma igualdade de tratamento que 
favoreça uma melhor integração no país de acolhi­
mento». 
Desta sorte, a presente directiva não constitui apenas 
uma medida que se tornou necessária para permitir 
a nacionais de um determinado Estado-membro que 
residam num outro Estado-membro o exercício deste 
direito, que hoje lhes está vedado, mas representa 
também o cumprimento de um compromisso há muito 
assumido bem como um contributo importante: 
— para que sejam superados os obstáculos ainda exis­
tentes à livre circulação dos cidadãos e à criação de 
um espaço europeu sem fronteiras internas, 
— para a realização do grande mercado único até 1992 
e para a construção da «Europa dos cidadãos», 
— para o respeito e pleno exercício dos direitos demo­
cráticos consignados no Acto Único, e 
— num plano mais geral, para o alargamento da parti­
cipação activa dos cidadãos e das populações no 
quadro de um desenvolvimento e de um progresso 
económico, social, democrático e cultural mais rápi­
dos e equilibrados da CEE e dos Estados-
-membros. 
1.2. Valor e base jurídica da Directiva 
O Comité, que se pronunciara já há alguns anos a favor 
do reconhecimento e da garantia do exercício deste 
direito, congratula-se com o empenhamento da Comis­
são na resolução deste complexo e delicado problema, 
reconhece-lhe competência na matéria e apoia a pro­
posta de directiva nas linhas de orientação, nos objecti­
vos principais e na base jurídica (Art. 2359; alínea c) do 
Art. 39, e Art. 89 A do Tratado), bem como a afirmação 
da oportunidade e da urgência da sua aprovação e da 
sua aplicação antes de 1992. 
1.3. Debates, estudos e experiências na Europa — 
Contributo do CES e do Parlamento Europeu 
O Comité congratula-se vivamente pelo facto de a 
Comissão, na sua proposta, ter tido em conta e tomado 
como base os debates realizados na Europa e as expe­
riências concretas já realizadas em alguns países bem 
como as solicitações e exigências repetidamente formu­
ladas, nos anos 70 e 80, por diversas forças, categorias 
e organizações sociais e políticas e, nomeadamente, pelo Parlamento Europeu (Junho de 1983; Maio e Novembro 
de 1985; Dezembro de 1987) e pelo Comité Económico 
e Social. 
Nessas ocasiões, o Comité pronunciara-se já a favor da 
exigência de um período de residência mínimo de 5 
anos como critério para o exercício do direito de voto 
nas eleições municipais num outro Estado-membro 
(pareceres: doe. CES 984/84, de 25 de Outubro de 1984, 
e doe. CES 470/85, de 29 de Maio de 1985) tendo 
então sublinhado que «ao interesse económico da livre 
circulação dos bens e capitais é de acrescentar um 
igual interesse jurídico e sociopolítico para os cidadãos» 
(parecer: doe. CES 213/88, de 25 de Fevereiro de 1988). 
1.4. Balanço e ensinamentos das primeiras experiên­
cias 
Particularmente significativos e preciosos foram o con­
tributo e as experiências de alguns Estado-membros 
(Países Baixos, Dinamarca, Irlanda) que reconheceram 
já o direito de voto nas eleições municipais aos residen­
tes nacionais de outros Estados-membros, tendo mesmo 
tornado esse direito extensivo aos residentes provenien­
tes de países terceiros, com resultados positivos e 
animadores. 
Um primeiro balanço, além de permitir evidenciar as 
dificuldades e os problemas existentes e demonstrar a 
utilidade e viabilidade desta medida, permite igual­
mente verificar que: 
— a participação dos imigrantes nas eleições munici­
pais tem contribuído não só para facilitar a sua 
inserção nas realidades locais como também para 
aumentar o interesse das instâncias, forças e grupos 
eleitorais pelos problemas e dificuldades com que 
os imigrantes se debatem, 
— no sentido de se obterem esses resultados, é conve­
niente, para além de prever uma correcta aplicação 
da Directiva e das disposições nacionais de 
execução, dar a maior atenção às especificidades e 
eventuais dificuldades locais e nacionais, tomando, 
entre outras coisas, medidas apropriadas de carácter 
informativo, organizativo e administrativo, 
— são necessária e extremamente úteis iniciativas de 
acompanhamento e dos meios de comunicação 
social de modo a criar condições que favoreçam 
uma mais activa colaboração, solidariedade e parti­
cipação das diversas nacionalidades, etnias e cultu­
ras na vida municipal, social e democrática da CEE 
e dos Estados-membros. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Livre opção mas não obrigatoriedade nem voto 
duplo 
O Comité está inteiramente de acordo com a parte 
fundamental da Directiva, a qual, no plano jurídico e 
N? C 71/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
socio-político, considera o direito de voto nas eleições 
municipais no Estado-membro e local de residência um 
direito inalienável que deve depender da livre opção 
do cidadão e não constituir uma obrigatoriedade ou 
imposição (no pleno respeito pelas obrigações que 
advêem das leis e disposições nacionais e locais do 
país de residência) e, simultaneamente determina que o 
exercício de voto nas eleições municipais não é possível, 
ao mesmo tempo, em mais do que um município e um 
Estado-membro. litaria a não aplicação dos textos constitucionais ainda 
não alterados e a aplicação da directiva dentro dos 
prazos previstos, com base no acórdão Internationale 
Handelsgesellschaft que precisa que «o facto de se 
verificar uma discordância em relação aos princípios 
de uma constituição nacional não pode diminuir a 
legitimidade de um acto comunitário nem impedir a 
sua aplicação nesse mesmo Estado-membro» (!) e do 
acórdão Costa/Enel(2), confirmado em 1978 por um 
acórdão de princípio « Simmenthal» (3). 
2.2. Prioridade absoluta a rápida aplicação da Direc­
tiva 
O Comité sublinha o facto de atribuir a máxima impor­
tância e considerar prioritária a rápida adopção e apli­
cação da Directiva sobre o direito de voto nas eleições 
municipais antes de 1992. Embora sem subestimar a 
importância dos problemas que estão no base de certas 
disposições da proposta e reconhecendo que estas pre­
vêem, de modo geral, apenas possibilidades dadas aos 
Estados-membros (sem carácter de obrigatoriedade), o 
Comité manifesta a sua perplexidade em relação a 
alguns aspectos, condições, prazos e excepções faculta­
tivos previstos em alguns artigos e nas disposições tran­
sitórias e finais. 
Assim, o Comité recomenda que se tenham em conta as 
observações e recomendações aqui feitas para eventuais 
alterações a introduzir na Directiva, sem que tal venha 
a atrasar a sua aplicação, nomeadamente quanto aos 
aspectos em que é possível obter um rápido consenso 
por parte dos Estados-membros e do Conselho de minis­
tros. As restantes alterações poderiam ser ulteriormente 
introduzidas ou tomadas em consideração a nível dos 
Estados-membros, se possível, antes da definitiva 
entrada em vigor da directiva ou no início da fase de 
aplicação. 
2.3. Adaptação das legislações nacionais 
Uma das medidas a tomar rapidamente, no sentido de 
garantir a livre opção pelo exercício do direito de voto 
nas eleições municipais, é a adaptação, segundo as 
orientações e disposições da directiva, de parte das 
leis e disposições eleitorais em vigor em alguns países, 
nomeadamente das que impedem que os nacionais des­
ses países exerçam o direito de voto num outro Estado-
-membro onde residam. 2.4. Duração do período de residência 
O Comité está de acordo com o período de residência 
exigido para permitir o exercício do direito de voto, o 
qual não deverá ser superior ao de um mandato eleito­
ral. No entanto, a fim de se evitarem malentendidos e 
interpretações divergentes no cálculo da duração do 
período de residência necessária para a inscrição nos 
cadernos eleitorais, o Comité é de opinião que se deveria 
precisar, no segundo parágrafo do artigo 4?, que a 
residência ininterrupta pode ser comprovada por qual­
quer meio ou atestado em uso ou reconhecido como tal 
no Estado-membro de residência; que é, igualmente, de 
tomar em consideração o período de residência anterior 
à entrada em vigor da Directiva; e que a duração total 
deste período não pode ser afectada por períodos de 
ausência temporária ou mais prolongados que não 
impliquem uma alteração no local de residência. 
2.5. Elegibilidade 
A directiva prevê (art. 89), como critério de elegibili­
dade, um período de residência duas vezes superior ao 
que é exigido para a aquisição do direito de voto nas 
eleições municipais. O Comité, com base nas experiên­
cias e nos estudos realizados em diversos países, consi­
dera que tal aumento complica inutilmente o processo 
e que se poderia reduzir esse período para o equivalente 
à duração de um mandato eleitoral, isto é, equivalente 
ao período de residência exigido para exercer o direito 
de voto. Tal facto permitiria, além disso, evitar uma 
excessiva penalização em caso de mudança de residência 
de um Estado-membro para outro e da própria liber­
dade de circulação de pessoas, tendo em conta, aliás, 
que a duração de um mandato eleitoral representa 
um período que parece ser amplamente suficiente para 
permitir a integração e o conhecimento dos principais 
No que se refere aos casos em que se verifique a necessi­
dade de alterar artigos da Constituição incompatíveis 
com a directiva, os prazos previstos para a sua entrada 
em vigor são suficientemente longos para permitir que 
os Estados-membros procedam à sua revisão. No 
entanto, nos casos em que tais prazos não sejam sufi­
cientemente longos, o princípio do primado do direito 
comunitário sobre o direito nacional, incluindo os tex­
tos constitucionais, princípio, além do mais, reafirmado 
pelo Tribunal de Justiça poderia justificar uma adap­
tação transitória. Este processo, para além de permitir 
conciliar os interesses comunitários e nacionais, possibi-(J) Acórdão de 17 de Dezembro de 1970; proc. 11/70; col jur. p. 
p. 1125. 
(2) Acórdão de 15 de Dezembro de 1964; proc. 6/64; col. jur. p. 
p. 1141. 
(3) Acórdão de 19 de Março de 1978; proc. 106/77; col jur. 
p. p. 629. Este acórdão reza o seguinte: «O juiz nacional 
encarregado de aplicar, no âmbito da própria competência, 
as disposições de direito comunitário, tem por obrigação 
garantir a plena eficácia das mesmas, não aplicando, se neces­
sário, por iniciativa própria, quaisquer disposições contrárias 
à legislação nacional mesmo que posteriores, sem ter de 
solicitar ou aguardar prévia revogação por via legislativa ou 
através de qualquer outro processo constitucional. » 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 71/5 
problemas da localidade de residência. Tanto mais que 
a «capacidade de ser eleito» é decorrente da «capacidade 
de votar». O período de residência equivalente a dois 
mandatos eleitorais como critério de elegibilidade pode, 
por outro lado, vir complicar o já árduo trabalhos 
administrativo de actualização dos cadernos eleitorais. 
2.6. Cargos municipais e eleições indirectas 
Independentemente das actuais disposições da Directiva 
e das leis nacionais vigentes, dever-se-á analisar atenta­
mente a possibilidade de cidadãos de outros Estados-
-membros que venham a ser eleitos membros de assem­
bleia municipal no Estado-membro de residência acede­
rem a cargos municipais ou outros de segundo grau e 
em que condições tal poderá ocorrer, sobretudo em 
países onde tal lhes é ou possa vir a ser negado. Para 
essa análise poder-se-á recorrer à experiência dos países 
onde não existem tais restrições. 
2.7. Sobre a faculdade de adiar a aplicação da Direc­
tiva 
O Comité considera que a possibilidade de adiar a 
aplicação da directiva e as limitações previstas nos 
artigos 11? et 129 deveriam ser utilizadas com muita 
prudência e parcimônia pelos Estados-membros, dado 
que isso permite retardar por muitos anos a aplicação 
da Directiva. 
No que se refere ao adiamento facultativo da aplicação 
da directiva com base na proporção numérica de cida­
dãos de outros Estados-membros em relação à popu­
lação total (art. 119), jugla-se preferível ter igualmente 
em consideração o número de cidadãos de outros Esta­
dos-membros que tenham direito de voto (com base no 
período de residência exigido) e que tenham optado 
por votar nas eleições municipais no Estado-membro 
de residência em relação ao número de cidadãos do 
Estado-membro de residência incritos nos cadernos elei­
torais. Além disso, dever-se-ia proceder à revisão da 
actual redacção do texto daquele artigo por demasiado 
vaga, pois não prevê qualquer prazo para a derrogação 
proposta, podendo vir a constituir uma fonte de discri­
minação entre os Estados e entre cidadãos da Comuni­
dade. 
2.8. Sobre a limitação do número de membros da 
assembleia municipal 
No que se refere à limitação do número de membros 
da assembleia municipal originários de outros Estados-
-membros (art. 129) recomenda-se que se tome em consi­
deração o facto de tal medida penalizar igualmente os 
cidadãos nacionais que pretendessem votar em candida­
tos de outros Estados-membros, violando assim normas 
já existentes. Deve igualmente ter-se em conta que, nos 
países em que as eleições municipais implicam a eleição 
indirecta dos deputados parlamentares, o recurso ao artigo 129 pode levar à violação do artigo 39 do proto­
colo anexo à Convenção europeia dos direitos do 
homem. 
Sublinhe-se, por último, o facto de o recurso cumulativo 
aos artigos 119 e 129 poder determinar um atraso exces­
sivo na aplicação da directiva o qual, se se tiverem em 
conta os três anos previstos para a sua entrada em 
vigor, poderá mesmo vir a ser superior a 25 anos. 
2.9. Relatório sobre a aplicação das disposições da 
directiva 
A Secção considera que o relatório referido no 
artigo 139 da proposta deveria ser igualmente dado a 
conhecer ao Comité Económico e Social. 
3. Considerações finais 
O Comité convida a Comissão, o Conselho e os Esta­
dos-membros a que, concomitantemente com a adop­
ção e aplicação da directiva sobre o direito de voto 
nas eleições municipais, desenvolvam as iniciativas e 
actuações necessárias para encontrar, logo que possível, 
uma solução para alguns problemas gerais ou específi­
cos, ainda em suspenso, relativos à problemática e às 
futuras perspectivas do direito de voto na CEE, às 
eleições europeias e à construção da Europa dos cida­
dãos. 
3.1. A Europa dos Cidadãos 
Tendo em vista este objectivo, sugere-se que, no sentido 
de para eles encontrar mais rapidamente uma solução, 
se proceda à análise de problemas importantes como: 
a participação dos cidadãos da CEE nas eleições inter­
médias (circunscrições, províncias, regiões ...), a criação 
de uma cidania europeia bem definida e independente 
da nacionalidade, bem como de um instrumento espe­
cial que permita a aplicação por transposição do 
artigo 1389 do Tratado, o qual prevê um processo uni­
forme para a eleição do Parlamento Europeu, com base 
na concessão do direito de voto activo e passivo nas 
eleições europeias no país de residência. 
3.2. Familiares, refugiados e apátridas 
Ainda neste domínio colocam-se outros problemas que 
é necessário procurar resolver, nomeadamente os relati­
vos à extensão do direito de voto nas eleições munici­
pais aos familiares, descendentes e ascendentes a cargo 
(em conformidade com o que é definido no artigo 109 
do Regulamento (CEE) n9 1612/68), bem como aos 
refugiados e apátridas residentes nos Estados-membros. 
3.3. Cidadãos de países terceiros 
A precária situação civil e jurídica de inúmeros cidadãos 
e emigrantes originários de países terceiros tem sido, e 
sê-lo-à cada vez mais na Europa dos cidadãos, um tema 
N? C 71/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
de grande actualidade. Tendo em conta as observações tornar extensivo o direito de voto nas eleições munici-
formuladas no ponto 1.4 do presente parecer, conside- pais aos cidadãos de países terceiros (!) nos países onde 
ra-se oportuno, por questões de coerência e de modo a tal ainda não se verifique, 
não acentuar situações de marginalização de divisão e 
de tensão entre cidadãos e trabalhadores de diferentes (1) Q Parlamento Europeu tomou já ldêntica posiçã0j tendo 
nacionalidades, recomendar a Comissão, ao Conselho solicitado que seja concedido o direito de voto nas eleições 
e aos Estados-membros que analisem a possibilidade municipais também a estes cidadãos (JO n? C 13 de 
de, a prazo, e tal como sucede já em outros países, 18. 1.1988). 
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 1 
Situação relativamente ao direito de voto nas eleições municipais nos Estados-membros 
I. Países onde o direito de voto é concedido a todos os estrangeiros: 
1. DINAMARCA 
A: Os dinamarqueses residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais na 
Dinamarca. 
B: TODOS os estrangeiros residentes na Dinamarca têm direito de voto nas eleições municipais dinamarque­
sas desde 1981. 
2. IRLANDA 
A: Os irlandeses residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais na Irlanda. 
B: TODOS os estrangeiros residentes na Irlanda têm direito de voto nas eleições municipais irlandesas. 
3. PAÍSES BAIXOS 
A: Os neerlandeses residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais nos Países 
Baixos. 
B: TODOS os estrangeiros residentes nos Países Baixos têm direito de voto nas eleições municipais ali 
realizadas desde 1983. 
II. Países onde o direito de voto nas eleições municipais é concedido apenas a algumas categorias de 
residentes estrangeiros: 
1. REINO UNIDO 
A: Os cidadãos britânicos residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais no 
Reino Unido. 
B: Apenas os irlandeses e os cidadãos provenientes de países da « Commonwealth » têm direito de voto 
nas eleições municipais no Reino Unido. 
2. PORTUGAL 
A: Os portugueses residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais portuguesas. 
B: Os estrangeiros residentes em Portugal não têm direito de voto nas eleições municipais, direito que a 
Constituição concede apenas aos cidadãos portugueses (constituem um caso particular os nacionais de 
países de expressão portuguesa, se se verificar reciprocidade). 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/7 
III. Países onde o direito de voto não é concedido aos estrangeiros: 
1. BÉLGICA 
A: Os belgas residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais belgas. 
B: Os estrangeiros residentes na Bélgica não têm o direito de voto nas eleições municipais belgas, direito 
que a Constituição concede exclusivamente aos nacionais. 
2. R.F. ALEMANHA 
A: Os alemães residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais alemãs. 
B: Os estrangeiros residentes na República Federal da Alemanha não têm direito de voto nas eleições 
municipais alemãs, direito que a Lei Fundamental concede exclusivamente ao «Povo», interpretado 
como o povo alemão. 
3. GRÉCIA 
A: Os gregos residentes no estrangeiro mantêm o seu direito de voto nas eleições municipais se se deslocarem 
à Grécia para votar. 
B: Os estrangeiros residentes na Grécia não têm direito de voto nas eleições municipais gregas, que a 
Constituição concede exclusivamente aos cidadãos nacionais. 
4. ESPANHA 
A: Os espanhóis residentes no estrangeiro mantêm o direito de voto nas eleições municipais espanholas, 
podendo igualmente votar por correspondência ou procuração. 
B: Os estrangeiros residentes em Espanha não têm direito de voto nas eleições municipais espanholas, 
prevendo a Constituição que este lhes possa ser concedido por lei numa base de reciprocidade. 
5. FRANÇA 
A: Os franceses residentes no estrangeiro mantêm o direito de voto nas eleições municipais francesas, 
podendo igualmente votar por procuração. 
B: Os estrangeiros residentes em França não têm direito de voto nas eleições municipais francesas, que a 
Constituição concede exclusivamente aos cidadãos nacionais. 
6. ITÁLIA 
A: Os italianos residentes no estrangeiro mantêm o direito de voto nas eleições municipais se se deslocarem 
à Itália para votar. 
B: Os estrangeiros residentes em Itália não têm direito de voto nas eleições municipais italianas, o qual a 
Constituição concede exclusivamente aos cidadãos nacionais. 
7. LUXEMBURGO 
A: Os luxemburgueses residentes no estrangeiro perdem o direito de voto nas eleições municipais luxembur-
guesas. 
B: Os estrangeiros residentes no Luxemburgo não têm direito de voto nas eleições municipais luxemburgue-
sas, concedido pela Constituição exclusivamente a cidadãos nacionais. 
Regulamentação em vigor nos países em que o direito de voto é concedido a todos os estrangeiros residentes: 
1. DINAMARCA 
Condições (direito de voto e eligibilidade): 
— ter 18 anos, 
— estar domiciliado na municipalidade em questão, 
— ter estado domiciliado na Dinamarca durante os três anos que precedem as eleições. 
N? C 71/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
2. IRLANDA 
Condições (direito de voto e eligibilidade): 
— ter 18 anos, 
— estar domiciliado na municipalidade em questão, 
— ter residido na Irlanda durante 6 meses antes das eleições. 
3. PAÍSES BAIXOS 
Condições (direito de voto e eligibilidade): 
— ter 18 anos, 
— estar domiciliado na municipalidade em questão, 
— ter estado juridicamente estabelecido nos Países Baixos durante os 5 anos que precedem as eleições. 
ANEXO 2 
Alteração rejeitada 
Durante o debate foi rejeitada a seguinte proposta de alteração, que, na votação obteve um número de votos 
favoráveis correspondente a um quarto dos votos expressos. 
Aditar ponto 2.3: 
« Contudo, surge um problema específico de aplicação nos Estados-membros cujo quociente de residentes 
estrangeiros oriundos de países comunitários é particularmente elevado, de tal modo que a capacidade de ser 
eleito poderia colocar cidadãos estrangeiros nos lugares cimeiros da direcção de uma autarquia local. O caso 
do Luxemburgo, que conta com mais de 27 % de residentes estrangeiros, sendo esta percentagem superior a 
50 % em determinadas autarquias locais, é suficientemente elucidativo. 
Seria ainda conveniente prever, nestes casos, a possibilidade de uma adaptação gradual da lei eleitoral, que 
poderia passar, por exemplo, por um colégio consultivo próprio, composto por representantes de cidadãos 
estrangeiros a nível local.» 
Exposição dos motivos 
A justificação desta alteração está implícita no próprio texto. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 75, abstenções: 20.