P6_TA(2005)0456
Despesas no domínio veterinário
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera
a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0171 —
C6-0196/2005 —2005/0063(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0171) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0196/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como os
pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança
Alimentar (A6-0326/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975,
se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 4
(4) Tendo em conta a adopção da Directiva xxxconvém alterar
a Decisão 90/424/CEE de modo a que a ajuda financeira da
Comunidade também possa ser concedida para as medidas de
erradicação executadas pelos Estados-Membros para combateras estirpes de vírus da gripe aviária de baixa patogenicidadeque possam sofrer uma mutação e transformarem-se em estir-pes de alta patogenicidade.(4) Tendo em conta a aprovação da Directiva 2005/…/CE, con-
vém alterar a Decisão 90/424/CEE de modo a que a ajuda finan-
ceira da Comunidade também possa ser concedida para as
medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros paracombater as estirpes de vírus da gripe aviária de baixa patoge-nicidade que possam sofrer uma mutação e transformarem-seem estirpes de alta patogenicidade. Por causa deste risco de
mutação, convém prever o mesmo nível de ajuda financeirada Comunidade tanto para os casos de gripe aviária de altapatogenicidade (GAAP) como para os de baixa patogenicidade(GABP).
(1) Ainda não publicada em JO.22.11.2006 PT C 285 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Alteração 2
CONSIDERANDO 5 BIS (novo)
(5 bis) As consequências que podem advir para a saúde
pública de uma epidemia de gripe aviária impõem que se
aposte mais na prevenção e na vigilância, começando pelo
levantamento das zonas de risco em cada país e pela vigilânciaserológica periódica e sistemática nessas zonas, a ritmo men-sal, com divulgação dos resultados aos responsáveis directos.
Alteração 3
CONSIDERANDO 5 TER (novo)
(5 ter) Deverão ser tomadas, de imediato, medidas de apoio
ao desenvolvimento da investigação de uma vacina oral paraos diversos casos, e à sua aplicação em caso de necessidade.
Alteração 4
ARTIGO 1
oPONTO −1 (novo)
Artigo 1o, parágrafos 2 bis, 2 ter e 2 quater (novos) (Decisão 90/424/CEE)
−1. Ao segundo parágrafo do artigo 1osão aditados os
seguintes parágrafos:
A Comissão investigará a criação de um fundo europeu de
sanidade animal, uma vez que as disposições orçamentais
serão provavelmente insuficientes em caso de uma nova
epidemia. Este fundo poderá cobrir os custos de surtos dedoenças animais contagiosas. Os criadores pecuários eoutras pessoas e empresas afectadas da União Europeiapoderão contribuir para este fundo.
A Comissão elaborará uma proposta de harmonização da
repartição dos custos relacionados com os surtos dedoenças animais contagiosas entre o sector agrícola e osgovernos dos Estados-Membros.
Os Regulamentos (CEE) n
o2759/75 (1), (CEE)
no2771/75 (2), (CEE) no2777/75 (3), (CE)
no1254/1999 (4), (CE) no1255/1999 (5) e (CE)
no2529/2001 (6) do Conselho, relativos a medidas
excepcionais de apoio ao mercado, serão harmonizadoscom a Decisão 90/424/CEE do Conselho, na última
redacção que lhe foi dada.
(1) Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sec-tor da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1).
(
2) Regulamento (CEE) no2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sec-
tor dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49).
(3) Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975,p. 77).
(
4) Regulamento (CE) no1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).
(5) Regulamento (CE) no1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de
26.6.1999, p. 48).
(6) Regulamento (CE) no2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezem-
bro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001,
p. 3).C 285 E/116 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 5
ARTIGO 1o, PONTO 1, ALÍNEA B)
ARTIGO 3o,no2, travessão 1 (Decisão 90/424/CEE)
—«o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou
contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou deestarem contaminados, e a sua destruição e, no caso da
gripe aviária, a destruição dos ovos»,—«o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou
contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou deestarem contaminados, e a sua destruição, e, no caso da
gripe aviária, a destruição dos ovos e a perda de valor no
caso de serem encontrados outros usos para os ovos e asaves de capoeira e de as receitas assim obtidas serem infe-riores ao valor normal dos ovos ou das aves de capoeira »,
Alteração 6
ARTIGO 1
o, PONTO 2
ARTIGO 3o-A, no1 (Decisão 90/424/CEE)
1. O presente artigo é aplicável em caso de ocorrência de
gripe aviária no território de um Estado-Membro.1. O presente artigo é aplicável em caso de ocorrência de
gripe aviária no território de um Estado-Membro ; aplica-se
igualmente ao apoio comunitário a medidas preventivas e decooperação e ao apoio técnico a países terceiros.
Alteração 7
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no2 (Decisão 90/424/CEE)
2. O Estado-Membro em causa obtém uma participação
financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviáriase as medidas mínimas de luta contra a doença, previstas naDirectiva xxx, tiverem sido plena e eficazmente aplicadas em
conformidade com a legislação comunitária pertinente e se, nocaso de occisão de animais de espécies sensíveis, atingidos oucontaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de esta-
rem contaminados, os proprietários de animais tiverem sido
compensados rápida e adequadamente.2. O Estado-Membro em causa obtém uma participação
financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviáriase as medidas mínimas de luta contra a doença, previstas naDirectiva 2005/…/CE, tiverem sido plena e eficazmente aplica-
das em conformidade com a legislação comunitária pertinente ese, no caso de occisão de animais de espécies sensíveis, atingi-dos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou
de estarem contaminados, de destruição de ovos e de perda de
valor no caso de serem encontrados outros usos para os ovos eas aves de capoeira e de as receitas assim obtidas serem infe-riores ao seu valor normal, os proprietários de animais tiverem
sido compensados rápida e adequadamente. Isto significa, entre
outras coisas, que deve ser efectuada uma diferenciaçãoquando é concedida uma compensação por diferentes catego-rias de ovos,
Alteração 8
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no2 bis (novo) (Decisão 90/424/CEE)
2 bis. Os Estados-Membros beneficiam igualmente da ajuda
da Comunidade para organizar um sistema de vigilância econtrolo da doença, incluindo o diagnóstico em laboratório, ainvestigação sobre vacinas adequadas, a organização de estu-dos e reuniões de peritos, a realização de acções de informaçãoe a edição de publicações, e toda e qualquer medida destinadaa avaliar o impacto das deslocações das aves migratórias sobrea disseminação das doenças contagiosas na Europa e a asse-gurar a observação das suas rotas migratórias.22.11.2006 PT C 285 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
ARTIGO 1o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3, travessão 1 (Decisão 90/424/CEE)
—no caso de gripe aviária de alta patogenicidade, 50 % e, no
caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, 30 % das des-
pesas suportadas pelo Estado-Membro para compensar osproprietários de animais pela occisão e a destruição de ani-mais, pela destruição de produtos de origem animal, pelalimpeza e desinfecção de explorações e equipamentos, peladestruição dos alimentos contaminados e pela destruição deequipamentos contaminados, quando esses equipamentosnão possam ser desinfectados,—no caso de gripe aviária de alta patogenicidade, 50 % e, no
caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, igualmente
50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro para
compensar os proprietários de animais pela occisão e a des-truição de animais, pela destruição de produtos de origemanimal, pela perda de valor no caso de serem encontrados
outros usos para os ovos e as aves de capoeira e de asreceitas assim obtidas serem inferiores ao seu valor nor-mal, pela limpeza e desinfecção de explorações e equipa-
mentos, pela destruição dos alimentos contaminados epela destruição de equipamentos contaminados, quandoesses equipamentos não possam ser desinfectados ,
Alteração 10
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3, travessão 2 bis (novo) (Decisão 90/424/CEE)
—100 % dos encargos com a vacinação .
Alteração 11
ARTIGO 1o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3 bis (novo) (Decisão 90/424/CEE)
3 bis. A Comunidade apoia igualmente o desenvolvimento
de acções de cooperação e assistência técnica em favor de paí-ses terceiros, nomeadamente países asiáticos, de forma a asse-gurar a prevenção e a despistagem nos países de proveniência
da gripe aviária.
P6_TA(2005)0457
Alargamento da Zona Euro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no974/98 relativo à introdução do euro (COM(2005)0357 —
C6-0374/2005 —2005/0145(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0357) (1),
—Tendo em conta o Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0374/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0329/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 285 E/118 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO