EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato do Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 3 de fevereiro de 2012, que abrange um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2013.

O procedimento referente à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à celebração do novo protocolo, com a aprovação do Parlamento Europeu, bem como à decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da UE e à aplicação provisória do novo protocolo.

O novo protocolo está em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Gronelândia, no interesse de ambas as Partes.

Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

É igualmente conveniente assinalar que as possibilidades de pesca disponíveis em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais que são objeto de negociações ou acordos internacionais são adotadas anualmente pelo regulamento do Conselho que fixa as possibilidades de pesca anuais. Dada a especificidade da pesca do capelim, que é muito diferente de outras unidades populacionais, a campanha de pesca decorre de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte e é conveniente que o Conselho confira à Comissão competências de execução para esse efeito.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote o presente regulamento.

2012/0129 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 753/2007[2] relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

(2) Uma vez que o atual protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (adiante denominado «o Protocolo») caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas.

(3) Em …, o Conselho adotou a Decisão n.º…/2012[3], relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

(4) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de setembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[4].

(5) As possibilidades de pesca disponíveis em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais que são objeto de negociações ou acordos internacionais são adotadas anualmente pelo regulamento do Conselho que fixa as possibilidades de pesca anuais.

(6) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

(7) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento relativamente à revisão das quotas de capelim de que dispõe a União nas águas gronelandesas, devem ser conferidas competências de execução à Comissão.

(8) Atendendo a que o protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Se, na data fixada no anexo do presente regulamento para cada unidade populacional em causa, os pedidos de autorização de pesca apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não cobrirem o total das possibilidades de pesca fixadas nesse protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

2. O prazo referido no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.

3. Para cada uma das unidades populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:

a) Um mês antes da data constante do anexo; e

b) À data constante do anexo.

4. A Comissão deve rever a quota de capelim disponível para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV, com base no TAC e na sua atribuição à União, estabelecida no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo Protocolo.

Artigo 2.º

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

3. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Data a que se refere o artigo 1.º, n.os 1 e 3:

Unidade populacional || Data

Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V || 1 de agosto

Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V || 15 de setembro

Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V e na subárea 1 da NAFO || 1 de setembro

Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68º N || 15 de outubro

Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO || 1 de outubro

Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO || 1 de setembro

Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO || 1 de setembro

Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO || 1 de outubro

Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO || 31 de outubro

[1] Adotado na 3108ª reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) na terça-feira, 19 de julho de 2011 (pontos "A" do documento 12843/11).

[2] JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

[3] JO L, …, p. ….

JO: Inserir a data, o número e a referência da publicação no JO da decisão.

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.