ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

Reitera a sua profunda preocupação face à situação no sudeste da Turquia, em especial nas zonas onde é imposto o recolher obrigatório, a utilização da força é excessiva e são aplicadas punições coletivas; insta a Turquia a apresentar um plano para a reintegração efetiva do meio milhão de pessoas deslocadas no interior do país; reitera a sua condenação do regresso à violência por parte do PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE desde 2002, e apela a que deponha as armas e recorra a meios pacíficos e democráticos para expressar as suas expectativas; recorda que o Governo turco tem a responsabilidade de proteger todos os seus cidadãos; lamenta a prática generalizada da expropriação, nomeadamente de bens pertencentes aos municípios; manifesta a convicção de que só uma solução política justa da questão curda pode trazer estabilidade e prosperidade sustentáveis, tanto à região afetada como a toda a Turquia, e apela, por conseguinte, a ambas as partes para que regressem à mesa das negociações;
47.

Exorta a Comissão a ter plenamente em conta os crescentes desafios em matéria de segurança na sua proposta para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP); considera que tanto a dimensão como a flexibilidade do orçamento da PESC devem corresponder às expetativas dos cidadãos da UE relativamente ao papel por ela desempenhado como garante da segurança; insiste na necessidade de dispor de uma visão global das políticas e instrumentos da UE no domínio da segurança, incluindo a coordenação frutuosa com o Fundo Europeu de Defesa proposto; insta os Estados-Membros a visarem o objetivo de consagrar 2 % do PIB à defesa e a gastarem 20 % dos seus orçamentos de defesa em equipamentos identificados como necessários pela AED; recorda também que qualquer nova política deve ser apoiada através de novas fontes de financiamento; faz notar que diversos Estados-Membros têm dificuldade em manter uma grande variedade de capacidades defensivas plenamente operacionais, principalmente devido a restrições financeiras; apela, por conseguinte, a uma maior cooperação e coordenação sobre as capacidades a manter, de modo a que os Estados-Membros se possam especializar em determinadas capacidades e utilizar os seus recursos de forma mais eficaz; entende que a interoperabilidade é fundamental se se pretender que as forças dos Estados-Membros sejam mais compatíveis e integradas; recorda que as dotações para a PESC representaram 3,6 % das autorizações da rubrica 4 em 2016 e 0,2 % do orçamento global da UE; lamenta que o volume e a subutilização do capítulo relativo à PESC, bem como as transferências sistemáticas a partir do mesmo revelem uma persistente falta de ambição por parte da UE para agir como um ator global;
47.

Acolhe com satisfação a inclusão, no Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, do capítulo sobre a cooperação no domínio das alterações climáticas; pede à UE que continue a cooperar com o Governo do Cazaquistão, ajudando-o na identificação e no desenvolvimento de políticas ambientais e ecológicas inovadoras e sustentáveis; recorda que o Cazaquistão é fortemente afetado pelas consequências de duas das catástrofes ambientais de origem humana mais devastadores a nível mundial, nomeadamente a seca do mar de Aral e o perímetro soviético de ensaios nucleares de Semey/Semipalatinsk; exorta a Comissão a aumentar o apoio às autoridades cazaques, tanto a nível técnico como financeiro, a fim de melhorar consideravelmente a gestão de recursos hídricos e a conservação da água no que respeita à bacia do mar de Aral, no quadro de um plano de ação do Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral, assim como a desenvolver um plano de ação eficaz para a limpeza da antiga área do polígono nuclear; congratula-se com a participação do Cazaquistão no programa voluntário de parceria «Green Bridge»; está convicto de que o programa proporcionará uma base estável e a longo prazo para o investimento ecológico, a transferência de novas tecnologias e as inovações com vista a alcançar uma sociedade que use energia sem produção de carbono;
B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.o da CEDH; que, nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger os valores comuns nos quais se baseia; que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros;
—

Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão intitulado «Benefit and feasibility of a range of new technologies and unregulated measures in the field of vehicle occupant safety and protection of vulnerable road users» (Benefícios e viabilidade de um conjunto de novas tecnologias e medidas não regulamentadas no domínio da segurança dos ocupantes de veículos e da proteção dos utilizadores vulneráveis da estrada), elaborado pelo Transport Research Laboratory e publicado em 26 de março de 2015,
45.

Exorta a Comissão a reforçar os fundos do IEDDH para abordar a redução do espaço cívico e a situação dos defensores dos direitos humanos; lamenta que os montantes anuais em alguns países estejam a um nível extremamente baixo; exorta a Comissão a identificar novas formas de ativismo elegíveis para o financiamento pelo IEDDH, a adotar uma abordagem global em relação às OSC e a prosseguir os seus esforços para instaurar um procedimento mais flexível e simplificado de acesso aos fundos do IEDDH, nomeadamente por parte dos jovens, que inclua exceções mais significativas para as OSC particularmente em risco e o apoio a grupos não registados que deverão, a seu tempo, ser reconhecidos pelas autoridades; considera que se deve dar maior ênfase ao apoio a grupos e intervenientes locais, uma vez que as questões de direitos humanos são, com frequência, vividas de forma mais concreta e intensa a nível local; reitera a importância do IEDDH na prestação de apoio financeiro e material direto urgente aos defensores dos direitos humanos em risco e do fundo de emergência, que permite que as delegações da UE lhes atribuam subvenções diretas «ad hoc»; reconhece a importância de parcerias ou consórcios de intervenientes internacionais e nacionais da sociedade civil para facilitar e proteger o trabalho das ONG locais contra as medidas repressivas; insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a promoverem a aplicação conjunta efetiva das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos em todos os países terceiros em que a sociedade civil está em risco, adotando estratégias locais com vista ao seu pleno funcionamento;
15.

Insta todas as partes a garantirem que os respetivos CDN estejam em conformidade com as metas a longo prazo, em consonância com o objetivo a longo prazo relativo à temperatura, constante do Acordo de Paris; realça que deve ser tido em consideração o trabalho no contexto do relatório especial do PIAC sobre o impacto e as trajetórias do aumento de 1,5 o C, bem como as conclusões do diálogo facilitador de 2018; neste contexto, recorda o compromisso do G7 de apresentar, bem antes do prazo fixado para 2020, estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; manifesta a sua disponibilidade para participar plenamente no desenvolvimento da estratégia da UE com base na análise da Comissão, tal como anunciado na sua comunicação «Depois de Paris», de 2 de março de 2016 (COM(2016)0110);
49.

Salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho para aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a política comercial comum (tais como informações relativas a negociações — nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações — a natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu e ao público os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, fazendo das negociações da TTIP as mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Direção-Geral do Comércio da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», e de a implementar;
H.

Considerando que as noivas-crianças são vítimas de uma forte pressão social para provar a sua fertilidade, o que as torna mais suscetíveis de ficar sujeitas ao risco de gravidez precoce e frequente; que as complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte entre as raparigas com idades entre os 15 e os 19 anos em países com baixos e médios rendimentos;
33.

Sublinha que a resolução do problema de Chipre teria um efeito positivo em toda a região, embora venha, acima de tudo, beneficiar tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos; congratula-se com a declaração conjunta de 11 de fevereiro de 2014 como base para uma resolução e felicita os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca pelos importantes progressos realizados nas conversações de reunificação; acolhe com agrado o acordo entre ambos os líderes sobre um conjunto de medidas de reforço da confiança e insta a que todas as medidas objeto de acordo sejam aplicadas; congratula-se com a troca de mapas preferenciais, até agora sem precedentes, e com a primeira conferência sobre Chipre, realizada em Genebra com as potências garantes e a participação da UE, e apoia a sua continuidade com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente aceitável quanto ao capítulo sobre segurança e garantias; apoia uma solução justa, abrangente e viável, baseada numa federação bizonal e bicomunitária com igualdade política, numa personalidade jurídica internacional única, soberania única, cidadania única com igualdade política entre as duas comunidades, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o direito internacional, o acervo da UE, e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União; saúda a intensificação do empenho das partes na resolução do problema de Chipre; espera que a Turquia demonstre apoiar ativamente uma conclusão rápida e bem-sucedida das negociações, e reitera que o empenho e contributo da Turquia para uma solução abrangente continuam a ser fundamentais; solicita a todas as partes em causa que apoiem ativamente o processo de negociação, contribuam para um resultado positivo e aproveitem a atual janela de oportunidade; insta a Comissão a utilizar todos os seus recursos para apoiar plenamente a conclusão, com êxito, do processo de reunificação;
G.

Considerando que todas as espécies de grandes baleias estão incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, o que reflete o facto de que estão sob ameaça de extinção e de que qualquer tipo de caça comercial poria em causa a sobrevivência da espécie; considerando que o artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento proíbe a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A;
41.

Insta os Estados-Membros a garantirem que tanto os homens como as mulheres disponham da possibilidade de concluir períodos completos de quotizações e de beneficiar do direito a uma pensão, com vista a colmatar a disparidade das pensões mediante o combate à discriminação em razão do género no emprego, o ajustamento entre a educação e o planeamento de carreiras, uma melhor conciliação das responsabilidade profissionais e familiares e o reforço do investimento na prestação de cuidados a crianças e pessoas idosas; entende que também são relevantes aspetos como uma regulamentação sólida em matéria de saúde e segurança no local de trabalho que tenha em conta os riscos profissionais associados ao género e os riscos psicossociais, o investimento em serviços públicos de emprego capazes de orientar as mulheres de todas as idades na procura de um posto de trabalho e a introdução de regras flexíveis aplicáveis à transição da vida profissional para a situação de reforma;
26.

Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da OIT e a Agenda do Trabalho Digno e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38. o do ADPC;
40.

Sublinha que as competências digitais devem ser integradas nos programas nacionais de ensino; observa que os exemplos de iniciativas apoiadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), como o Mês Europeu da Cibersegurança e o Desafio Europeu da Cibersegurança, deverão ser desenvolvidos para a prossecução deste objetivo; sublinha a importância da formação de professores especializados em competências digitais e que as competências digitais deverão ser ensinadas a todas as crianças; insta os Estados-Membros a garantirem que todas as escolas estejam equipadas com Wi-Fi e material informático atualizado; observa que a programação desempenha também um papel importante; exorta ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, com vista a aprender com as práticas consagradas, como o programa Fit4Coding, as iniciativas de academias digitais, os programas de aprendizagem em linha ou as escolas de programação como a Webforce3; convida a Comissão a promover a integração de testes de competências digitais nos estudos IGCU/Pisa, de modo a permitir uma concorrência e uma comparação entre os Estados-Membros da UE; apela aos Estados-Membros para que, em cooperação com a Comissão, elaborem programas de estudo interdisciplinares, que visem a integração de diversas competências, como a tecnologia de informação e a gestão de empresas ou a engenharia e a ciência de dados; salienta que todos os Estados-Membros deverão desenvolver estratégias nacionais abrangentes em matéria de competências digitais, com metas, como a Comissão os convidou a desenvolver; salienta o papel chave que os parceiros sociais e outras partes interessadas podem desempenhar no desenvolvimento e na aplicação destas estratégias; observa que, até agora, apenas metade dos Estados-Membros da UE criaram coligações nacionais para a criação de emprego na área digital; salienta que uma rubrica orçamental específica para apoiar as atividades da «Coligação para a criação de competências e emprego na área digital» reforçaria a difusão de informações e a realização de outras atividades;
10.

Insta todas as partes envolvidas no conflito a agirem por forma a eliminar todos os obstáculos logísticos e financeiros que afetam a importação e distribuição de alimentos e de material médico para os civis carenciados; insta, em especial, as partes a garantirem o funcionamento total e efetivo dos principais pontos de entrada, como os portos de Hodeida e de Aden; destaca a sua importância enquanto via essencial para a prestação de assistência humanitária e a entrada de bens essenciais; solicita a reabertura do aeroporto de Saná a voos comerciais, por forma a que os medicamentos e mercadorias urgentemente necessários possam ser transportados de avião para o país e os iemenitas que necessitam de tratamento médico possam voar para fora do país;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) (quarta diretiva ABC), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 5,
3.

Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para contribuírem ativamente para garantir a segurança dos seus cidadãos judeus e das infraestruturas religiosas, educativas e culturais judaicas, em estreita consulta e diálogo com as comunidades judaicas, as organizações da sociedade civil e as ONG que lutam contra a discriminação;
60.

Apela a um debate político, que conte com a participação o Parlamento, sobre a cooperação prevista do BEI com o Banco Asiático de Investimentos em Infraestruturas (AIIB); regista com preocupação que, até à data, as estruturas de governação do AIIB não preveem um envolvimento adequado dos acionistas nas decisões relativas ao financiamento de projetos e que a documentação do projeto disponibilizada ao público não contém quaisquer dados sobre o cumprimento das medidas ambientais e sociais que o AIIB exige aos seus mutuantes; insta o BEI a estabelecer sinergias e, se possível, agregar recursos com outros bancos regionais de desenvolvimento, a fim de evitar que as suas atividades entrem em concorrência; considera importante que, como condição para uma eventual participação de capital, o BEI preconize as mais elevadas normas de transparência e de desempenho social e ambiental no quadro da sua cooperação com outros bancos de desenvolvimento; insta o BEI a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade e transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional; recorda, além disso, que, nas suas decisões sobre os projetos a financiar, o BEI deve ter em conta as medidas adotadas pelas empresas candidatas em matéria de responsabilidade social das empresas;
3.

Condena firmemente o elevado número de execuções extrajudiciais levadas a cabo pelas forças armadas e por grupos de milícias no contexto da campanha contra a droga; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; manifesta a sua viva apreensão com relatos credíveis segundo os quais as forças policiais das Filipinas falsificariam provas para justificar as execuções extrajudiciais cujas vítimas são, na sua esmagadora maioria, a população pobre das zonas urbanas; apela às autoridades das Filipinas para que realizem sem demora investigações imparciais e eficazes sobre estas execuções extrajudiciais, exortando-as a processar judicialmente e levar a julgamento todos os responsáveis; insta a UE a prestar apoio a este tipo de investigações; exorta as autoridades das Filipinas a adotarem todas as medidas necessárias para evitar mais assassínios;
36.

Insta a UE a explorar, no âmbito do quadro da OMC, a melhor forma de os regimes ambientais globais e de comércio mundial se apoiarem mutuamente, especialmente no contexto dos trabalhos em curso sobre o reforço da coerência entre a OMC e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, bem como à luz do acordo de facilitação do comércio;
M.

Considerando que todas as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a adotar regras internas para proteger os seus funcionários que denunciem irregularidades, em conformidade com o disposto nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários, e que o grupo de trabalho preparatório do Comité Interinstitucional do Estatuto, que se ocupa da proteção dos autores de denúncias, ainda não concluiu os seus trabalhos; que parte dos trabalhos realizados por esse grupo de trabalho deve consistir em avaliar a situação dos autores de denúncias que tenham tido de enfrentar consequências negativas nas instituições, no intuito de adotar boas práticas com base na experiência do passado; que as regras atrás referidas devem ter em conta a estrutura de gestão e as especificidades das diferentes categorias, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários;
97.

Considera que a livre circulação dos dados é benéfica para a economia digital e para o desenvolvimento da ciência e da investigação; salienta que a iniciativa da Comissão sobre a livre circulação de dados deve permitir o crescimento do setor europeu de computação em nuvem no sentido de ficar na primeira linha da corrida mundial da inovação, incluindo para fins científicos e de inovação; recorda que qualquer transferência de dados pessoais para as infraestruturas de computação em nuvem ou outros recetores situados fora da União deve respeitar as regras de transferência previstas no Regulamento geral sobre a proteção de dados e que a iniciativa da Comissão sobre a livre circulação de dados deve estar em conformidade com as disposições regulamentares; salienta que a Iniciativa deve também ter como objetivo reduzir as restrições quanto ao local onde as empresas devem situar as suas infraestruturas ou armazenar os dados, na medida em que estas entravariam o desenvolvimento da economia europeia e impediriam que os cientistas retirassem plenamente os benefícios de uma ciência baseada em dados, mantendo, ao mesmo tempo, as restrições decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados, a fim de evitar possíveis futuros abusos no que diz respeito à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta;
10.

Recorda, neste contexto e quanto aos pontos 34 a 45 do citado parecer da Provedora de Justiça, que, apesar de a Comissão não ter ainda definido formalmente o seu conceito de «equilíbrio», este não pode ser entendido como o resultado de um exercício aritmético, mas antes como o resultado de um esforço com vista a conseguir que o conjunto dos membros de um grupo de peritos possua as qualificações técnicas e a amplitude de perspetivas necessárias para cumprir o mandato do grupo de peritos em causa; considera que, por conseguinte, o conceito de equilíbrio deve ser entendido como algo ligado ao mandato específico de cada grupo de peritos; considera que os critérios para avaliar o equilíbrio de um grupo de peritos devem incluir as atribuições deste, as qualificações técnicas necessárias, as partes interessadas mais suscetíveis de serem afetadas pela questão, a organização dos grupos de partes interessadas e o rácio adequado entre interesses económicos e não económicos;
3.

Salienta os benefícios suscetíveis de salvar vidas, no domínio da oncologia pediátrica, do desenvolvimento pediátrico obrigatório baseado num mecanismo de ação de um medicamento compatível com a biologia de um tumor, e não por indicação, limitando a utilização do medicamento a um determinado tipo de cancro;