EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (COP 15). A Conferência das Partes está prevista para 19 a 30 de julho de 2021. A presente proposta abrange igualmente a posição negocial da União relativamente a eventuais alterações dos anexos pertinentes propostas pelas outras Partes.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi adotada em 22 de março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção. A Convenção conta atualmente com 187 partes.

Os requisitos da Convenção aplicam-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da Convenção e aos outros resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações, os resíduos provenientes da incineração de resíduos domésticos e, a partir de 1 de janeiro de 2021, alguns tipos de resíduos de plástico. O anexo IX da Convenção enumera também resíduos, por rubricas, que não estão sujeitos aos requisitos da Convenção, a menos que esses resíduos contenham matérias pertencentes a uma das categorias constantes do anexo I, em quantidades que confiram a esses resíduos uma característica perigosa indicada no anexo III. Os resíduos elétricos e eletrónicos perigosos estão enumerados no anexo VIII (rubrica A1180) e, se não forem perigosos, no anexo IX (rubrica B1110). O anexo II não contém rubricas relativas a resíduos elétricos e eletrónicos.

O anexo IV da Convenção enumera e especifica as operações de gestão de resíduos que são consideradas «eliminação» de acordo com a definição deste termo no artigo 2.º, n.º 4, da Convenção. Na Convenção, o termo «eliminação» abrange as operações de eliminação final, como a deposição em aterro e a incineração (enumeradas no anexo IV, secção A), e as operações de valorização, como a reciclagem e outras operações de valorização (enumeradas no anexo IV, secção B).

A inclusão no anexo IV é importante porque, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção, apenas são considerados «resíduos» as «substâncias ou objetos que são eliminados ou se projeta eliminar, ou são objeto de pedido para serem eliminados», e «eliminação» significa «qualquer operação especificada no anexo IV». Por conseguinte, os requisitos da Convenção aplicam-se unicamente às operações de eliminação enumeradas no anexo IV. Este anexo deveria, portanto, abranger todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente de serem realizadas de acordo com o direito nacional ou internacional ou de serem consideradas ambientalmente corretas. Caso contrário, criaria lacunas no que respeita aos requisitos da Convenção.

Os principais requisitos da Convenção são os seguintes:

·A proibição das exportações, de países membros da OCDE para países não membros da OCDE, de resíduos enumerados como perigosos no anexo VIII;

·Um sistema de controlo (o consentimento prévio esclarecido, a seguir designado por «procedimento PIC», da sigla inglesa de prior informed consent) das exportações, importações e trânsito dos resíduos enumerados no anexo II como requerendo especial atenção ou no anexo VIII como perigosos, mas que não estão sujeitos à proibição anteriormente referida. O procedimento PIC determina que as exportações são previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. A notificação cabe ao Estado de exportação, que pode igualmente obrigar os produtores ou exportadores a efetuá-la através da sua autoridade competente. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V, secção A, da Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (Artigo 6º da Convenção).

2.2.Conferência das Partes

A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da Convenção. Tem poderes para alterar os anexos da Convenção e reúne-se de dois em dois anos.

A revisão dos anexos I, III, IV e aspetos conexos do anexo IX da Convenção foi lançada na decisão BC-12/1 da 12.ª reunião da Conferência das Partes (COP 12).

A 13.ª reunião da Conferência das Partes (COP 13) decidiu criar um grupo de trabalho de peritos (a seguir designado por «grupo de peritos») para a revisão dos anexos acima referidos, constituído por 50 membros designados pelas Partes com base numa representação geográfica equitativa das cinco regiões das Nações Unidas. Os participantes da UE e dos seus Estados-Membros no grupo de peritos são a Comissão, a Estónia, a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia. As observações por escrito e as contribuições orais foram coordenadas no Grupo das Questões Ambientais Internacionais do Conselho (WPIEI). A COP 13 acordou em que o grupo de peritos deveria dar maior prioridade aos trabalhos sobre o anexo IV e aos aspetos conexos do anexo IX. Entre 2017 e 2019, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram propostas preliminares de alteração do anexo IV ao Secretariado da Convenção e ao grupo de peritos.

A decisão BC-14/16 da 14.ª reunião da Conferência das Partes (COP 14) alargou o mandato do grupo de peritos de modo a também abranger a revisão das duas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos, ou seja, a rubrica B1110 do anexo IX e a correspondente rubrica A1180 do anexo VIII, bem como as implicações da revisão dos anexos I, III e IV para outros anexos da Convenção e para as decisões pertinentes da Conferência das Partes. Na sua decisão BC-14/16, a COP 14 solicitou ao grupo de peritos que prosseguisse os seus trabalhos tendo em vista a negociação e possível adoção das propostas de alteração dos anexos IV, VIII (A1180) e IX (B1110) na 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP 15).

O grupo de peritos apresentou uma série de recomendações e opções que as partes poderão ter em conta caso tencionem apresentar propostas à COP 15. O prazo estabelecido pelo Secretariado da Convenção de Basileia para a apresentação de propostas de alteração dos anexos da Convenção expira em 4 de dezembro de 2020, tendo em conta o adiamento da Conferência das Partes de maio para julho de 2021.