Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 21 de abril de 2016 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2020/C 424/04)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto de Quiribáti no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 21 de abril de 2016 com a sua Decisão C/2016/2254 (1), em que notificou este país de que o considerava suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (em seguida designado por «Regulamento INN»).

1. Quadro jurídico

Dispõe o artigo 32.o do Regulamento INN que a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, bem como a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2. Procedimento

Em 21 de abril de 2016, a Comissão Europeia notificou Quiribáti da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

Nessa comunicação salientou-se que, para evitar que fosse identificado como país terceiro não cooperante, Quiribáti devia cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com Quiribáti e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas por este país. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.

Quiribáti introduziu as medidas necessárias à prevenção das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

3. Conclusão

Consequentemente, após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas as diligências efetuadas junto de Quiribáti em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas que a Comissão ou o Conselho possam adotar ulteriormente no caso de elementos factuais revelarem que o país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D0423(01)&from=PT