PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/31

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 138/10)

Número XA: XA 53/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cross Compliance Advice Programme — Practical advice for land managers (England)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-30 de Junho de 2008: 400 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007, e terminará em 30 de Junho de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 15 de Setembro de 2007. O último pagamento será efectuado em 30 Novembro 2007.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de grupos de trabalho nas explorações, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência e um sítio Web, é proporcionar aos agricultores, aos conselheiros e às empresas de trabalhos agrícolas orientações claras e definidas sobre o que são os requisitos legais de gestão (Statutory Management Requirements) e as boas condições agrícolas e ambientais (Good Agricultural and Environmental Condition) e o que significam em termos de gestão agrícola. Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e de realização de programas de formação. Não serão efectuados pagamentos directos ao beneficiário.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

C/o Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

Cambs CB2 8DR

United Kingdom

Endereço Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidCrossCompliance.pdf

Clicar em «Cross Compliance». Pode igualmente consultar o sítio Web central do Reino Unido para os auxílios estatais agrícolas.

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr Agricultural State Aid Department for Environment, Food and Rural Affairs Area 8B, 9 Millbank C/o Nobel House 17 Smith Square London SW1P 3JR United Kingdom

Número XA: XA 54/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Purbeck

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Purbeck Natural Landscape Programme

Base jurídica: A lei de 1980 (National Heritage Act 1980) criou um fundo denominado National Heritage Memorial Fund (NHMF). A lei foi alterada diversas vezes, principalmente pela lei de 1997 relativa ao património (National Heritage Act 1997) e pela lei de 1993 e 1998 (National Lottery Act) relativa a rifas e lotarias.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Fonte 2007-2008 2008-2009 Apoio financeiro às paisagens tradicionais Projecto Frome Valley 634 200 GBP 15 000 GBP Projecto Purbeck Ridge 41 277 GBP 4 600 GBP Subtotal 105 427 GBP 19 600 GBP Apoio técnico às paisagens tradicionais Orientação (incluindo estudos de viabilidade) 73 400 GBP 12 400 GBP Formação e outros eventos no domínio da conservação 2 350 GBP 550 GBP Subtotal 75 750 GBP 12 950 GBP Total 181 177 GBP 32 550 GBP

Intensidade máxima do auxílio: O regime é constituído por 2 medidas: Infra-estruturas e assistência técnica. A intensidade do auxílio à assistência técnica será de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o. A intensidade máxima de auxílio às infra-estruturas será de 100 % no caso de uma subvenção a favor dos trabalhos para a conservação de bens patrimoniais não-produtivos. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio é produtivo. Se o auxílio for pago em conformidade com o artigo 4.o, a intensidade máxima de auxílio desembolsada equivalerá a 40 % do investimento elegível.

Data de aplicação: O regime terá início em 30 de Abril de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 30 de Abril de 2007 e terminará em 1 de Novembro de 2009. O último pagamento será efectuado em 30 de Novembro de 2009.

Objectivo do auxílio: Conservação do património — o objectivo geral do regime é promover e ajudar a manter o rico património paisagístico de Purbeck através da conservação das suas características e das paisagens tradicionais principalmente o vale Frome e o monte de Purbeck.

Em relação à componente infra-estruturas do regime, os custos elegíveis serão constituídos pelas despesas reais efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar as paisagens tradicionais. Tal está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Para as infra-estruturas que exigem investimento nas explorações agrícolas, tendo vista a manutenção do efectivo bovino, os custos elegíveis corresponderão a 40 % das despesas efectuadas em infra-estruturas destinadas a preservar e a melhorar o ambiente natural. Tal está em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em relação à componente assistência técnica do regime, os custos elegíveis serão os relativos à formação de agricultores e trabalhadores de explorações agrícolas, nomeadamente os custos de organização do programa de formação, e aos serviços de consultoria. O auxílio assumirá a forma de serviços em condições preferenciais — não haverá pagamentos de directos em numerário aos produtores o que está de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se à produção de todos os produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Purbeck District Council Westport House Worgret Road Wareham Dorset BH20 4PP United Kingdom

Endereço Web: O texto integral dos critérios e condições do regime, pode ser consultado no seguinte endereço Internet:

http://www.purbeck.gov.uk/docs/Purbeck%20natural%20landscape.doc

Para mais informações sobre este regime, pode igualmente consultar o sítio Web do DEFRA em

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: —

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais) (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr Agricultural State Aid Department for Environment, Food and Rural Affairs Area 8B, 9 Millbank C/o Nobel House 17 Smith Square Westminster London SW1P 3JR United Kingdom

Número: XA 55/07

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saarland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directiva para a promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Vermarktung von ökologisch und regional erzeugten Produkten

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 250 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50-100 % (com exclusão dos auxílios respeitantes às despesas relativas à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Promoção da comercialização de produtos ecológicos e regionais a título dos artigos 14.o e 15.o

Em princípio, são elegíveis as despesas de funcionamento devidamente comprovadas nos seguintes domínios:

No respeitante às medidas previstas nas alíneas e) a h), só são elegíveis os custos de serviços prestados por terceiros, não sendo elegíveis as despesas relacionadas com investimentos.

O material usado é elegível, sob reserva de não ter mais de um ano, não ter ainda sido amortizado e não ter beneficiado de auxílio.

Não são elegíveis as despesas de pessoal e prestações próprias da empresa, assim como as despesas de substituição e reparação.

Sector(es) em causa: Produtos ecológicos e regionais

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministerium für Umwelt Keplerstraße 18 D-66117 Saarbrücken

Endereço do sítio web: http://www.saarland.de/22497.htm

Outras informações: Contacto: Ministerium für Umwelt, Referat B/1

Dorothee Wehlen (pessoa responsável)

d.wehlen@umwelt.saarland.de

Número XA: XA 60/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008.

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria, por parte das autoridades públicas, sobre qualquer actividade agrícola.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 de Maio de 2007-31 de Março de 2008: 1,6 milhões GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %.

Data de execução: O regime terá início em 5 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Março de 2010. O último dia para os pagamentos será 30 de Junho de 2008.

Objectivo do auxílio: Apoio técnico. O fornecimento de formação e conselhos em matéria de planificação sanitária proactiva ajudará os agricultores a melhorar os níveis de saúde e bem-estar dos animais e permitirá demonstrar que, no respeitante às doenças de animais, a prevenção é melhor do que a cura.

Os custos elegíveis serão os da organização de programas de formação e os relativos aos serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às empresas agrícolas do sector da pecuária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food and Rural Affairs 1A Page Street London SW1P 4PQ United Kingdom

Endereço do sítio Web: ww.defra.gov.uk/animalh/ahws/fhp/cattle/initiative.html

Em alternativa, pode aceder à página web dedicada aos auxílios estatais, através do endereço: www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em «Farm Health Planning Cattle Initiative 2007-2008».

Outras informações: O auxílio será fornecido sob forma de serviços, não sendo entregue dinheiro directamente aos agricultores.

A formação e a consultoria serão propostas igualmente a empresas não agrícolas que se dediquem a actividades de planificação sanitária (por exemplo, assessores agrícolas e veterinários). Esse auxílio será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis.

Número do auxílio: XA 61/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Parama kreditų palūkanoms kompensuoti

Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 159 «Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 160 «Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus su UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 5 000 000 LTL (ou seja, 1,45 milhão de EUR à taxa de câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Relativamente a cada projecto, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: 1.5.2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME. Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.

O objectivo deste auxílio é criar condições de financiamento mais favoráveis, a fim de contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.

O presente regime de auxílios foi elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

É concedida uma compensação se as despesas elegíveis do projecto forem as seguintes:

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3406&langparam=LT

http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3408&langparam=LT

Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será calculada aplicando o método notificado à Comissão e por ela aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílios N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) (Decisão C(2006) 6786), N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) (Decisão C(2006) 5704), N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílios à aquisição de tecnologias no sector do linho) (Decisão C(2006) 6867).

Número do auxílio: XA 62/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dalies garantinio užmokesčio kompensavimas kreditų su garantija gavėjams.

Base jurídica: Žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymas Nr. 3D- 161 «Dėl garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių patvirtinimo»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 7 500 000 LTL (ou seja, 2,18 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Relativamente a cada projecto, a intensidade máxima de auxílio é de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: 1.5.2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.

O objectivo deste auxílio é criar condições de financiamento mais favoráveis, a fim de contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.

O presente regime de auxílios foi elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Em troca da garantia concedida pelo fundo de garantia, os beneficiários do crédito pagam à sociedade uma remuneração (até 7 % do montante garantido). Os beneficiários do crédito garantido podem obter o reembolso de uma parte da remuneração (80 %).

É concedida uma compensação se as despesas elegíveis do projecto forem as seguintes:

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3407&langparam=LT

Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será calculada aplicando o método notificado à Comissão e por ela aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílios N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) (Decisão C(2006) 6786), N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) (Decisão C(2006) 5704), N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílios à aquisição de tecnologias no sector do linho) (Decisão C(2006) 6867).