2. A avaliaçªo examinarÆ a eficÆcia com que a AgŒncia
cumpre o seu mandato e apreciarÆ em que medida o presenteregulamento, a AgŒncia e os seus mØtodos de trabalho con-
tribuíram para um nível elevado de segurança da aviaçªo. A
avaliaçªo terÆ em conta os pontos de vista das partes interes-sadas, tanto a nível europeu como nacional, e serÆ realizadaapós consulta das partes interessadas.
3. O conselho de administraçªo recebe os dados da avalia-
çªo e envia à Comissªo recomendaçıes relativamente a alte-raçıes a introduzir no presente regulamento, na AgŒncia enas suas prÆticas de trabalho, recomendaçıes essas que aComissªo envia ao Parlamento Europeu. Se necessÆrio, serÆincluído um plano de acçªo com um calendÆrio de execuçªo.Sªo tornados pœblicos tanto os dados da avaliaçªo como asrecomendaçıes.
Alteraçªo 59
Artigo 52
o,no1
1. A Comissªo aprovarÆ o regulamento relativo às taxas, nos
termos do procedimento referido no no3 do artigo 53o.1. A Comissªo aprovarÆ o regulamento relativo às taxas, nos
termos do procedimento referido no no3 do artigo 53oe após
ter recebido o parecer do conselho de administraçªo .
Alteraçªo 60
Artigo 53o,no1 bis (novo)
1 bis. Se necessÆrio, a Comissªo consultarÆ as partes inte-
ressadas relevantes antes da apresentaçªo do projecto, em
conformidade com os procedimentos previstos nos nos2e3 .
Alteraçªo 61
Artigo 55o
A AgŒncia assumirÆ plenamente as tarefas que lhe sªo atribuí-
das pelo presente regulamento doze meses após a sua entrada
em vigor.1. A AgŒncia assumirÆ plenamente as tarefas que lhe sªo
atribuídas pelo presente regulamento doze meses após a sua
entrada em vigor.
2. Durante um período transitório suplementar de dois
anos após a entrada em vigor do presente regulamento, osEstados-membros poderªo continuar a emitir certificados aoabrigo das disposiçıes estabelecidas pela Comissªo nas nor-mas de aplicaçªo adoptadas.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviaçªo civil e cria a AgŒncia
Europeia para a Segurança da Aviaçªo (COM(2000) 595  C5-0663/2000  2000/0246(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 595) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0663/2000),
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 1.C 72 E/158 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo do Controlo Orçamental, da Comissªo dosAssuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investi-gaçªo e da Energia, bem como da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política doConsumidor (A5-0279/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
6. Veículos pesados em trânsito na `ustria *** I
A5-0266/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo no9d o
Acto de Adesªo da `ustria, Finlândia e SuØcia no que respeita ao sistema de ecopontos para veí-culos pesados de mercadorias em trânsito na `ustria (COM(2000) 862  C5-0769/2000 
2000/0361(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Protocolo no9 do Acto de Adesªo da `ustria, Finlândia e
SuØcia no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito
na `ustria (COM(2000) 862  C5-0769/2000  2000/0361(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 862) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE, assim como os Actos relativos à
Adesªo da Repœblica da `ustria, da Repœblica da Finlândia e do Reino da SuØcia à Uniªo Europeia (2),
designadamente o no4 do artigo 11odo Protocolo no9, nos termos dos quais a proposta lhe foi
apresentada pela Comissªo (C5-0769/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor
(A5-0266/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Convida a Comissªo a avaliar o impacto do sistema de ecopontos sobre a concorrŒncia entre os
Estados-membros;
3. Convida a Comissªo a apresentar, desde jÆ, e para o período após 2004, uma estratØgia coerente em
matØria de política de transportes para toda a regiªo dos Alpes que tenha em conta tanto os requisitos dapolítica dos transportes como tambØm, e muito particularmente, os requisitos ecológicos da regiªo dosAlpes;
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 283.
(2) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.21.3.2002 PT C 72 E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001