COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 538 final 
Bruxelas, 21.12.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
ivl ali va a revisão intercalar 
cia Associação dos Países e Territórios Ultramarinos (1'Tlij 
a Comunidade 

RESUMO 
Páginas 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 6 
I. Situação geral dos PTU 8 
II. Recapitulação do conteúdo da Decisão de Associação 9 
A. Parceria 10 
B. Regime de estabelecimento e de prestação 
de serviços 10 
(\ Centro para o Desenvolvimento Industrial 1 ] 
D. Regime comercial 11 
III: Princípios da revisão intercalar 12 
A Dotação quinquenal do FED 12 
B. Memorandos dos Estados-membros 12 
C Experiência da Comissão 13 
PROPOSTAS 15 
I Parceria Comissão/Estado-membro/PTU 15 
II. Estratégia de cooperação, maior coerência e 
eficácia 16 
A. Promoção de iniciativas locais, cooperação 
descentralizada 16 
B. Intensificação do diálogo e valorização da 
estratégia de cooperação da Comunidade 17 
1. Programação da ajuda comunitária 
2. Apoio ao desenvolvimento económico 
C. Maior coerência e eficácia dos instrumentos 
e processos de execução da cooperação 20 
1 STABEX 
2. Reabilitação 
3. Processos 
4 Contratos de fornecimentos 
III Saúde, Droga 22 
IV. Ambiente 23 
V. Regime comercial 23 
A Regime geral 23 
I Textos em vigor 
2. Desenvolvimentos 
3 Alteração proposta 
WinKK/b 
B. O rum 
C. Alteração técnica relativa à acumulação 
VI. As regiões ultraperiféricas da União Europeia 
A. Situação actual 
B Alteração proposta 
VII Acesso dos cidadãos dos PTU a certos programas 
comunitários 
A. Situação actual 
B. Alteração proposta 
VIII. Regime aplicável ao estabelecimento e aos serviços 
A. Regime actual 
B Pedidos formulados e alterações propostas 
1. Bancos, companhias de seguros, OICVM 
2. Qualificações profissionais 
3. Cabotatíem marítima 25 
26 
26 
26 
27 
27 
27 
28 
30 
30 
30 
ANEXOS 
Anexo I Situação geral dos PTU 
I. Características socioeconómicas 
II. Observações de natureza estatística 
III. Estatuto dos PTU relativamente aos 
Estados-membros em causa 
IV Consequências em matéria de direito 
comunitário 
Indicadores económicos - Quadros A,B,C, D 10 a.b.cd Páginas 
Anexo 2 A Parceria Comissão/Estado-membro/PTU 
(artigos 234' a 236°) 
Anexo 3 Centro para o Desenvol vi mento Industrial 
(artigos 48 a 48 -B) 
Anexo 4 Saúde e nutrição (artigo 88 '-A), 
Ambiente (n 2a - art 16) 
Anexo 5 Regime comercial 
Anexo 6 Regime aplicável ao estabelecimento e aos 
serviços 21 
Revisão intercalar 
da Decisão 91/482/CEE do Conselho, 
de 25 de Julho de 1991, 
relativa à associação dos países e territórios 
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 25 de Julho de 1991, o Conselho adoptou a Decisão 91/482/CEE relativa à associação 
dos países e territórios ultramarinos (PTU) à CEE1. 
A exemplo da Convenção de Lomé IV com os Estados ACP, esta Decisão foi adoptada por 
um período de 10 anos, com início em I de Março de 1990, com cláusula de revisão antes de I de 
Marco de 1995. Esta revisão constitui o objecto da presente comunicação. 
As alterações propostas pela Comissão constam da Parte II, enquanto a exposição dos 
motivos, Parte I, inclui: 
uma breve apresentação das características socioeconómicas e do estatuto dos PTU, quer face 
aos Estados-membros interessados quer face ao direito comunitário; 
uma recapitulação do conteúdo da Decisão de Associação; 
os princípios da revisão intercalar. 
I SITUACÀO GERAL DOS PTU 
Os PTU são vinte (cf. Anexo I, Quadros A a D), repartidos do seguinte modo: 
1 I PTU dependentes do Reino Unido (Quadro A) 
6 PTU dependentes da República Francesa (Quadro B) 
2 PTU dependentes do Reino dos Países Baixos (Quadro C) 
1 PTU região autónoma do Reino da Dinamarca (Quadro D). 
A. A análise das suas características socioeconómicas revela uma extrema diversidade entre 
estes países e territórios, não só no que se refere aos aspectos culturais e linguísticos, como 
também em termos de localização, superfície, demografia e grau de desenvolvimento (cf. 
Anexo I, parte I). 
A este respeito, convém observar uma certa prudência na exploração de dados estatísticos 
relativos aos PTU (cf. Anexo I, parte II). 
JO N" I, 2hl de I4.4.IW1. p. I ;i 153. 
B Quanto ao estatuto dos PTU relativamente aos Estados-membros, a sua característica comum 
reside na existência de laços constitucionais específicos com determinados Estados-membros 
da União Europeia. No entanto, a natureza desses laços varia segundo os Estados-membros 
e, frequentemente entre os diversos PTU e um mesmo Estado-membro (cf. Anexo I, parte 
III) 
A sua análise permite inferir motivos de natureza constitucional, jurídica ou política, que se 
encontram na base de certos pedidos de alteração da Decisão de Associação formulados este 
ano pelas autoridades dos PTU, na véspera da realização do mercado interno ou à luz de 
diversas facetas da construção comunitária. 
C. No que se refere ao estatuto dos PTU relativamente ao direito comunitário, os países e 
territórios ultramarinos estão sujeitos, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 227° do 
Tratado CE, a um regime especial definido nos artigos 13 Io a 136° A, executado através da 
Decisão 91/482/CEE do Conselho, que se encontra em vigor e que constitui o único quadro 
jurídico para as relações comunitárias com os PTU. 
A sua situação pode resumir-se do seguinte modo: 
aos PTU é unicamente aplicável o regime previsto na Decisão de Associação e não 
as disposições gerais do Tratado ou o direito derivado baseado nessas disposições; 
no entanto, enquanto indivíduos, os naturais dos PTU possuem a cidadania dos 
Estados-membros da União (com algumas excepções relativamente a uma parte dos 
PTU britânicos), tratando-se. por conseguinte, de cidadãos da União; por este motivo, 
é compreensível que pretendam - e tal constitui um dos elementos novos desta 
revisão - que a Decisão de Associação mencione os seus direitos decorrentes dessa 
cidadania. 
II RECAPITULACÀO DO CONTEÚDO DA DECISÃO DE ASSOCIAÇÃO 
A Decisão 91/482/CEE inclui, para além das disposições gerais e das disposições finais, 
quatro partes. 
domínios da cooperação; 
instrumentos da cooperação, 
regime aplicável ao estabelecimento e á prestação de serviços, 
parceria Comissão/Estado-membro/PTlI. 
Estas disposições podem resumir-se na concessão de um regime comercial extremamente 
aberto (cf adiante) e de dotações do FED e do BEI, cuja gestão é similar à dos Estados ACP. Por 
outro lado, existem diversos elementos, entre os quais o regime aplicável ao estabelecimento e à 
prestação de serviços, que diferem, desde há quatro anos, do paralelismo tradicional entre as 
Decisões de Associação e as Convenções de Lomé, a fim de ter em conta o facto de os PTU 
dependerem de Estados-membros. 
Esta Decisão, adoptada no final de Julho de 1991 após longos debates no Conselho, 
constituía o seguimento da proposta da Comissão adoptada em 19 de Setembro de 19902. 
A Decisão incluía elementos novos decorrentes da Convenção de Lomé IV: 
extensão do período de vigência de cinco para dez anos (com excepção dos aspectos 
financeiros previstos para um período de cinco anos); 
melhoria das condições de financiamento (todos os projectos beneficiam de subvenções); 
abertura â cooperação descentralizada em favor das comunidades locais; 
prioridade concedida ao respeito do ambiente, ao papel das mulheres, à promoção das 
empresas e dos serviços, á melhoria dos mecanismos do STABEX e do SYSMTN; 
insistência na cooperação regional entre os Estados ACP e os PTU das mesmas zonas 
geográficas. 
Em contrapartida, um certo número de inovações referiam-se ao estatuto especial dos PTU. 
pondo assim termo ao paralelismo tradicional entre os PTU e os listados ACP. Estas inovações, 
algumas das quais propostas pela Comissão e outras resultantes da insistência de certas delegações 
no Conselho, foram as seguintes: 
A. A Decisão de Associação introduziu, pela primeira vez, o princípio de uma parceria 
Comissão/Estado-membro/autoridades territoriais (artigos 234 a 236 ) 
Ao propor a inclusão deste princípio, a Comissão corrigia, em relação às seis Decisões de 
Associação adoptadas desde 1957, uma lacuna evidente no dialogo democrático. Ao conferir 
o direito à palavra aos representantes eleitos a nível local, o principio da parceria constituiu 
uma opção política de democracia e de diálogo que satisfez vivamente as autoridades 
territoriais ultramarinas. 
Assim, em 1992, os Programas Indicativos do FED relativos a cada Território foram pela 
primeira vez assinados no local, por representantes eleitos a nível dos territórios, bem como 
por representantes do Estado-membro da Comissão. Do mesmo modo, realizaram-se 
igualmente numerosas reuniões tripartidas que contemplaram diversos domínios relacionados 
com o funcionamento da Associação. 
B O regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nos PTU por 
parte de nacionais, sociedades e empresas dos Estados-membros (artigos 232° e 233 ) foi 
alterado tendo em vista promover ou apoiar o emprego locai Desde 1991, as autoridades 
locais dos PTU podem, com o acordo da Comissão, tomar medidas de protecção a favor dos 
seus habitantes e das actividades locais, em matéria de estabelecimento e de prestação de 
serviços em sectores sensíveis da economia dos PTU. 
COM (90) 3X7 ilc 2.«.1490. 
10 
C. No que se refere ao desenvolvimento industrial, os PTU podem, tal como no período 
precedente, beneficiar dos serviços do "Centro para o Desenvolvimento Industrial" (CDI) 
definido na Convenção de Lomé IV, ou ainda, o que constitui um elemento novo desde 
1991, dos centros europeus de informação criados no âmbito da política comunitária em 
favor das empresas (artigo 48°). A possibilidade dos PTU beneficiarem deste duplo 
instrumento coloca novamente estes últimos na fronteira entre Estados ACP e regiões da 
Comunidade. 
O Conselho decidiu que o recurso a estes organismos pressuponha uma contribuição 
financeira a partir dos recursos do FED atribuídos aos PTU no âmbito do "Programa 
Indicativo" do território em causa. 
D O regime comercial foi objecto de numerosas inovações, tanto em relação ao passado como 
em relação a outras associações ou convenções, a Decisão 91/482/CEE concede a liberdade 
de acesso (sem direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, ou contingentes) a todos 
os produtos originários dos PTU (artigo 101°). Anteriormente a esta Decisão de Associação, 
os produtos agrícolas beneficiavam de um regime preferencial idêntico ao dos Estados ACP. 
Esta abertura, totalmente inovadora, traduz-se nas maiores concessões jamais concedidas pela 
Comunidade no âmbito dos numerosos acordos negociados com países terceiros. 
Estas inovações do regime comercial incluem: 
a eliminação, sem limites quantitativos (com excepção do rum), dos direitos de 
importação anteriormente aplicados aos PTU e que continuam aplicáveis aos Estados 
ACP (abandono do paralelismo ACP/PTU); 
as alterações das regras de origem introduzidas na Convenção de Lomé IV e 
alterações específicas das regras de origem PTU; 
a introdução de um sistema de transbordo ("transhipment"), que permite a mesma 
liberdade de acesso a produtos de países terceiros que transitem no seu estado 
inalterado através de um PTU (com excepção, contudo, dos produtos da PAC e de 
alguns outros casos), na condição de terem sido cobrados direitos aduaneiros ou 
direitos niveladores agrícolas pelo menos equivalentes à protecção comunitária 
aquando da entrada no PTU. Para o efeito, foi criado um novo certificado para 
acompanhar tais mercadorias. 
m PRINCÍPIOS DA REVISÃO INTERCALAR 
A Decisão de Associação (n° 3 do artigo 240") prevê a meta de 1 de Março de 1995 para 
très tipos de objectivos': 
a fixação da dotação do 8o FED para o período compreendido entre I de Março de 1995 e 
29 de Fevereiro de 2000, 
as eventuais alterações resultantes de notificações recebidas das autoridades competentes dos 
PTU; 
eventuais alterações propostas pela própria Comissão. 
A. A dotacào quinquenal do FED atribuída aos PTU é negociada paralelamente à dotação 
atribuída aos Estados ACP. Por conseguinte, afigura-se prematuro abordar esta questão, uma 
vez que a dotação do 8° FED, que se decide tradicionalmente na fase final da negociação 
ACP, só será determinada dentro de alguns meses. O Conselho declarou, aliás, no âmbito 
das directrizes de negociação para a revisão intercalar da Convenção de Lomé IV, adoptadas 
em 7 de Fevereiro de I9941, que "não é ainda possível, nesta fase, pronunciar-se sobre a 
dotação financeira do 8° FED". 
B. Por volta de 1 de Maio de 1994 (ou seja, dez meses antes de 1 de Março de 1995), a 
Comissão recebeu os pareceres e pedidos das autoridades competentes dos PTU, por 
intermédio dos três Estados-membros interessados5. 
Artigo 240 .n .VAiilcs do (ermo do primeiro período de cinco anos. o Conselho, deliberando por unanimidade sob 
proposta da Comissão, adoptará, para além das contribuições financeiras referidas no n" 1 do artigo 154 : 
a) se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir nas disposições t|iie tenham sido objecto de notificação 
à Comissão por parle das autoridades competentes dos PPU. o mais tardar de/, meses antes do termo deste 
período quinquenal: 
b) se loi caso disso, as alterações eventualmente propostas pela Comissão com base na sua própria experiência 
ou na ligação com as alterações objecto de negociação entre a Comunidade e os listados ACP." 
Hoc. do Conselho 4750/04 ACPIX/LIN40 de ".2.1444, p. 20. 
< )s documentos sao os seguintes: 
1 rança : Nota a Comissão das Comunidades Luropeias. de 5 de Maio de I ')l>4 (Carla do Representante 
1'erniancnle. I'. de Hoissieií. ao Vice-Prcsidcnlc Marin, de 9 de Maio de 1404). 
I'aises Haixos : 
Memorando das Antilhas Neerlandesas, do Ministro-Prcsidcnle A. Pouricr. de 29 de Abril de 1994 
(Carla do Ministro Plenipotenciário das Antilhas Neerlandesas. Dr. R.S.J. Martha, à Representação 
Permanente dos Países Haixos. de 2 de Maio de 1994). 
Memorando apresentado por Aruba. em conformidade com o n" 3. alínea a), do artigo 240 da 
Decisão do Conselho relativa a associação dos ITD à C\:.\;. (Carta do Dr. R.S..I. Marília, de 16 de 
Junho de 1094): 
Carla do Ministro dos Negócios 1 estrangeiros dos Países Haixos. R . Lubbers, ao Presidente Delors, 
de 27 de Julho de 1904 (caria do Representante Permanente. H.R. Hot de I I de Agosto de 1994). 
Reino Unido : nota "Alterações propostas peio Reino Unido", por carta da Haronesa Chalker of Wallasey. 
Ministra da Cooperação para o Desenvolvimento, ao Vice-Presidenle Marin, de 30 de Abril de 1994. 
12 
Subsequentemente, realizaram-se reuniões explicativas, por vezes a alto nível, no âmbito da 
parceria Comissào/Estado-membro/PTU, em presença dos principais representantes eleitos 
a nível local. 
A análise dos memorandos e as reuniões realizadas a esse propósito revelaram a utilidade 
de precisar algumas normas em vigor, bem como de introduzir no texto da Decisão revista 
alguns elementos novos listes elementos estão ligados à própria natureza das relações entre 
os PTU e a União Europeia, designadamente: 
os PTU não fazem parte do mercado interno e o direito derivado não lhes é 
directamente aplicável; 
os PTU dependem de Estados-membros da União, dos quais constituem por vezes 
parte integrante e, em numerosos casos, por força das constituições respectivas dos 
Estados-membros, os cidadãos destes países e territórios são cidadãos europeus. 
Tal como exposto de um modo mais preciso no Anexo I, a cidadania da União confere 
direitos e obrigações que não são tidos em conta no actual texto da Decisão de Associação. 
Algumas destas questões haviam já sido levantadas, explicando o facto de vários elementos 
da Decisão 91/482/CEE divergirem da Convenção de Lomé. Além disso, a Decisão 
91/482/CEE incluía o Anexo VIII "Declaração do Governo do Reino dos Países Baixos", 
mencionado na correspondência trocada no âmbito do processo de revisão. 
Desde 1991, teve lugar a assinatura e a ratificação do Tratado da União Europeia, cujo artigo 
8° dispõe que: "E cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um 
Estado-membro". À luz desta disposição, os representantes dos PTU interessados (todos, com 
excepção de alguns PTU do Reino Unido, cf Anexo I) manifestaram o desejo de ver 
doravante inseridos na Decisão de Associação textos mais precisos e mais completos 
relativos à aplicação aos seus cidadãos de determinadas políticas comuns aplicáveis aos 
indivíduos enquanto tal. 
Assim, nos pedidos formulados advinha-se uma nova evolução no sentido do reconhecimento 
de um estatuto dos PTU mais próximo da União do que o dos países terceiros. Daí, os dois 
novos temas abordados na presente comunicação: 
a possibilidade dos naturais dos PTU beneficiarem de certos programas comunitários 
destinados às pessoas, isto é, aos cidadãos da União; 
disposições mais precisas, abertas e recíprocas no que se refere ao estabelecimento 
e â prestação de serviços em certos domínios previstos no direito comunitário: 
diplomas, bancos, seguros, organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários (OICVM). 
C A ('omissão, com base na sua própria experiência, designadamente como gestora do FED, 
propôs a alteração de determinados aspectos da actual decisão 
13 
A este respeito, a sua experiência no domínio da cooperação financeira é frequentemente 
similar no caso dos Estados ACP e dos PTU: as observações formuladas pela Comissão em 
Setembro de 1993 na exposição dos motivos da sua "Proposta de Decisão do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, relativa à abertura 
de negociações com os Estados Parte na Quarta Convenção AÇP-ÇEE de: Lomé» tendo em 
vista a revisão da Convenção"6 e as conclusões aí apresentadas são igualmente válidas, 
quanto ao fundo, para os PTU. A fim de assegurar uma maior coerência e eficácia dos 
instrumentos e processos de cooperação CEE/PTU, impõe-se aplicar plenamente aos PTU 
as alterações previstas relativamente aos Estados ACP no mandato do Conselho de 7 de 
Fevereiro de 1994. 
Em contrapartida, os elementos relativos ao diálogo com os Estados ACP ou ao ajustamento 
estrutural constituem capítulos que, do ponto de vista político e jurídico, não é oportuno 
abordar, uma vez que os PTU dependem de Estados-membros; aliás, pelos mesmos motivos, 
estes diversos temas não eram contemplados pela Decisão 91/482/CEE, embora fossem 
tratados na Convenção de Lomé IV. 
14 
PROPOSTAS DA COMISSÃO 
A presente comunicação inclui reflexões e não ainda propostas formais de textos, especialmente 
porque, no que se refere aos temas objecto das negociações em curso para a revisão intercalar de 
Lomé IV, será necessário fazer referência aos textos finais resultantes das negociações. 
Quanto aos outros aspectos, não associados ás negociações ACP, apresentam-se em anexo propostas 
de redacção de alguns artigos que precisam o conceito proposto. 
A exemplo da proposta da Comissão ao Conselho relativa à revisão da Convenção de Lomé IV, 
cada tema abordado na presente comunicação inclui duas partes: a experiência ou as motivações, 
as alterações propostas em consequência. 
Seia posteriormente necessário proceder a uma nova redacção com vista à transmissão ao Conselho 
de uma proposta formal da ('omissão; esta proposta poderia, após I de Março de 1995, acompanhar 
as propostas de repartição dos recursos do 8° FED atribuídos aos PTU, já referidas no ponto III.A. 
I PARCERIA 
A. Situação actual 
A "parceria Comissâo/Estado-membro/PTU", tal como referido na exposição de motivos, foi 
proposta pela Comissão e instituída pela Decisão 91/482/CEE (artigos 234° a 236°). 
Os representantes dos PTU manifestaram o seu apreço por este novo capítulo da associação 
aquando de reuniões, por vezes a nível regional, realizadas localmente ou na sede da 
Comissão. 
Muitos dos memorandos recebidos abordam este assunto, felicitando-se com esta prática e 
solicitando o seu reforço. Este reforço a nível da execução constitui o corolário da prática 
institucional seguida com outros parceiros, por um lado, as numerosas instituições paritárias 
ACP/UE e, por outro, a parceria instaurada com as próprias regiões da Comunidade na 
sequência da reforma dos Fundos Estruturais de 1989, bem como na execução das opções 
especificas a favor das regiões ultraperiféricas (DU, Canárias, Açores e Madeira), adoptadas 
sob a designação de POSEIDOM7 e posteriormente de POSEICAN e POSEIMA. 
Decisão X0/nK7/CLL do Conselho, tie 22.12. |0K0. t|iK- institui um programa de opines rspet ilitas para o afastamento e 
a insularidade dus Deparlainenlos liant rses I Hliaiuaiinos. IO N" I *'>'> de 10. LM 0X0. |, l'l 
IS 
B. Alteração proposta 
Afigura-se conveniente eliminar dos artigos 234° a 236° as expressões que tornam 
facultativa a concretização da parceria (cf. Anexo 2). 
II ESTRATÉGIA DE COQPERACÀO. MAIOR COERÊNCIA E EFICÁCIA 
Tal como indicado na exposição dos motivos, a experiência adquirida pela Comissão na 
execução do FED é idêntica no caso dos Estados ACP e dos PTU. 
E certo que numerosos elementos das observações formuladas pela Comissão na sua 
Comunicação de Setembro de 1993 relativa às directrizes de negociação ACP/UE, posteriormente 
retomados no mandato do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994, não se aplicam aos PTU: tanto por 
razões institucionais (os PTU dependem de Estados-membros) como pela análise dos próprios factos 
(os direitos humanos, os valores democráticos e o Estado de direito são respeitados nesses países 
e territórios), propõe-se que não seja aplicável aos PTLJ a parte A do mandato do Conselho, com 
excepção da cooperação descentralizada. 
Em contrapartida, propõe-se aplicar aos PTU, mutatis mutandis, todos os elementos deste 
mandato que contribuam: 
para o reforço do diálogo e a valorização da estratégia de cooperação da Comunidade (parte 
B) 
para uma maior coerência e eficácia dos instrumentos e dos processos de execução (parte 
C), não sendo retomados no caso dos PTU os elementos relativos ao ajustamento estrutural. 
A PROMOÇÃO DE INICIATIVAS LOCAIS. COQPERACÀO DESCENTRALIZADA 
I A Comissão, tendo constatado que a execução da cooperação descentralizada não permitiu 
alcançar os resultados pretendidos, considera necessário introduzir alterações nos 
procedimentos previstos na Decisão que actualmente não permitem a este instrumento 
desenvolver-se plenamente 
Com base nas experiências do passado, afigura-se oportuno prever procedimentos mais 
flexíveis que, muito embora respeitando a exigência de participação dos PTU nas diferentes 
fases do processo de decisão, confiram aos beneficiários finais das operações de cooperação 
descentralizada um maior poder de iniciativa e um acesso mais directo ao financiamento. 
2. A fim de permitir uma maior coerência entre as acções de cooperação descentralizada e o 
programa indicativo, cada PTU indicará, aquando da redacção deste último, o montante que 
tenciona afectar ás acções de cooperação descentralizada, bem como os princípios e as 
condições que devem reger a afectação dos fundos e as categorias de possíveis beneficiários. 
Após a assinatura do acordo de financiamento entre o PTU, o Estado-membro e a Comissão, 
que estabelece o quadro das acções de cooperação descentralizada, os beneficiários poderão 
apresentar directamente à Comissão os seus pedidos de financiamento. A Comissão 
examinará tais pedidos com base em critérios acordados juntamente com as autoridades 
competentes do PTU e, após se ter assegurado da sua conformidade, bem como da 
viabilidade da operação, informará o Ordenador do PTU das conclusões da instrução. Caso 
este não apresente objecções num prazo a fixar, a Comissão procederá directamente ao 
financiamento da operação e à sua gestão financeira. 
Este dispositivo devera constar do artigo 9o da Decisão de Associação. 
3. Para permitir aos agentes da cooperação descentralizada o acesso directo aos processos de 
financiamento, será necessário que estes figurem como beneficiários elegíveis a título do 
artigo 285". Para tal, será necessário incluí-los na lista dos beneficiários elegíveis prevista 
no artigo 191 \ 
4 Além disso, considerando que estão previstas medidas especificas para empresas que 
desenvolvam actividades no mercado, não se justifica a manutenção das empresas, no artigo 
7o, entre os beneficiários possíveis das acções de cooperação descentralizada. 
B REFORÇO DO DIÁLOGO E VALORIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE COOPERAÇÃO DA 
COMUNIDADE 
I. Programação da ajuda comunitária 
A Comissão propõe que a Comunidade reafirme a importância primordial que atribui à 
programação, enquanto instrumento do diálogo sobre as políticas, chamando a atenção das 
autoridades competentes dos PTU para a rigidez do actual sistema, que conduz por vezes à 
não utilização dos recursos que lhes foram atribuídos. 
A ('omissão propõe adaptar o actual sistema do seguinte modo: 
a) Antes da redacção do programa indicativo, a Comissão e o Estado-membro 
transmitirão ao PTU uma indicação sobre a dotação financeira global que poderá ser 
colocada à sua disposição durante a última fase da Decisão de Associação. Este 
montante, que terá um carácter indicativo, deverá ser considerado como um objectivo 
a alcançar pelas duas partes. 
No entanto, não implicará a obrigação jurídica de afectação automática das dotações 
correspondentes Permitirá, porém, ás autoridades competentes dos PTU planificar o 
seu desenvolvimento numa base previsível. 
17 
b) Aquando da redacção do programa indicativo, a Comissão e o Estado-membro 
interessado indicarão a dotação financeira de que o PTU poderá dispor para a 
execução de uma primeira parcela do programa indicativo. O montante desta parcela 
será significativo e, de qualquer modo, suficiente para permitir a execução do 
programa indicativo durante um período trienal, de acordo com o calendário das 
autorizações previsto no n° 2, alínea c), do artigo 188°. 
c) A segunda parcela do programa indicativo será afectada na sequência da revisão 
desse programa, que terá lugar, o mais tardar, três anos após a sua assinatura, no 
âmbito da parceria referida no n° 1 do artigo 235". Na sequência deste processo de 
parceria, será decidido o montante da segunda parcela, tendo presente o objectivo 
indicativo quinquenal e tendo em conta a execução dos projectos e programas a título 
da primeira parcela, bem como a natureza dos projectos e programas a financiar. Será 
igualmente tomada em consideração a situação específica de cada PTU e os factores 
internos que influenciam a realização do seu programa indicativo. 
O processo de afectação da segunda parcela será fixado no âmbito do acordo interno. 
Assim, é conveniente alterar o disposto nos artigos 187°, 188' e 190 da Decisão 
de Associação. 
d) Além disso, perante as grandes diferenças registadas em matéria de utilização dos 
recursos do FED afectados a cada um dos três grupos de PTU (britânicos, franceses, 
neerlandeses) para projectos regionais, poderia aplicar-se a este tipo de recursos o 
mesmo mecanismo das parcelas. 
2. Apoio ao desenvolvimento económico 
A Comissão propõe que a Comunidade sublinhe a importância da promoção do sector 
privado, cujo papel no processo de desenvolvimento dos PTU deve ser reforçado. 
a) ('entro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) 
Nos últimos dez anos, foram adoptadas duas Decisões de AssociaçàoK nas quais se 
previa a possibilidade de os PTU beneficiarem dos serviços do CDI, financiando os 
custos destas intervenções a título do seu programa indicativo FED. 
Com efeito, a economia de urna grande parte dos PTU justifica o recurso a esse tipo 
de instrumento: 
Decisão X6/2X3/CLL do Conselho, de 30.6.10X6. artigo 20 (JO I. 175 de 1.7.10X6) e 
Decisão 0I/4X2/CLL do Conselho, de 25.7.IOOI. artigo 4X (.IO I. 263 de 10.0.1001). 
18 
alguns PTU consagram uma parte significativa do seu programa indicativo ao 
desenvolvimento do comércio, dos serviços ou das empresas (Antilhas Neerlandesas: 
Business Development scheme - 6" e 7" FED; Nova Caledónia: formação de 
aprendizes, formação de responsáveis de empresas, etc.); 
diversas acções regionais empreendidas pelo CDI nos Estados ACP poderiam ter 
incluído os PTU. 
Alem disso, o contexto regulamentar é o seguinte: 
o CDI e um órgão paritário ACP/CEE, cujo financiamento, incluindo as operações 
a empreendei e as despesas de funcionamento, está previsto no âmbito do FED; 
uma vez que os PTU não podem utilizar recursos dos Estados ACP, o Conselho 
previu expressamente que "os eventuais custos das intervenções do ('Dl em benefício 
dos PTU que a ele recorram serão financiados através dos recursos previstos para 
uma das três zonas da qual faça parte esse PTU" 
No entanto, nunca foi apresentado qualquer pedido. Pode tratar-se de falta de informação por 
parte das autoridades locais, mas a situação pode igualmente explicar-se pelo facto de a 
dotação limitada dos programas indicativos ser totalmente utilizada noutras acções 
Assim, para uma informação completa dos potenciais beneficiários, convém assegurar que 
o texto seja suficientemente explícito no que se refere aos objectivos, actividades e meios 
do CDI (o actual texto da Decisão de Associação faz unicamente referência aos artigos ad 
hoc da Convenção de Lomé IV). 
Por conseguinte, com base nos artigos 87° a 95° da Convenção de Lomé IV, propõe-se que 
seja alterado o artigo 48° da Decisão e sejam acrescentados artigos explicativos após este 
ultimo (cf. artigos 48 e seguintes no Anexo 3). 
b) Intervenções do BEI 
Propòe-se que a Comunidade introduza uma maior flexibilidade no que se refere às 
condições das operações sobre capitais de risco (eliminação do limite máximo obrigatório 
sobre as taxas de juro para as operações em quase capital que interessam directamente ao 
sector privado) bem como à concessão de bonificações de juros, automáticas e fixas, no caso 
de empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco. 
C MAIOR COERÊNCIA E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS E DOS PROCESSOS DE 
EXECUÇÃO DA COOPERAÇÃO 
I STABEX 
a) No que se refere à eventual redução das bases de transferência em caso de 
"importantes alterações " (artigo 129 da Decisão de Associação) 
Topoe-se 
precisar que uma transferência será reduzida sempre que se verificar uma 
importante alteração na produção comercializada ou exportada no ano de 
aplicação relativamente ao período de referência (a menos que seja fornecida 
uma explicação satisfatória para esta alteração); assim, seria eliminada a 
referência, no artigo 129", à "procura na Comunidade"; 
isentar os PTU menos desenvolvidos dessas reduções sempre que as suas 
bases de transferência sejam inferiores a 1 milhão de ecus. 
20 
b) Quanto â realização dos "quadros de obrigações mútuas" (COM) relativos a utilização 
das transferências (artigo 135° da Decisão de Associação). 
Reafectar aos recursos do sistema os montantes depositados em contas bloqueadas 
no caso de: 
um PTU não apresentar um projecto de COM à Comissão nos doze meses 
seguintes a uma decisão de transferência; 
uma parte significativa do COM não ser executada no prazo de doze meses 
a partir do termo do prazo fixado pelo calendário de desembolso previsto no 
COM 
Reabilitação 
Propõe-se alargar as operações de reabilitação referidas no artigo 167° da Decisão de 
Associação (acções posteriores â lase de emergência) o recurso aos processos previstos no 
artigo 206 (contratos de ajuda de emergência). 
As autoridades competentes dos PTU poderão solicitar o recurso aos processos previstos no 
artigo 206", que deverá ser autorizado pelas instâncias competentes numa base caso a caso. 
O artigo 206 da Decisão de Associação será alterado em consequência. 
Processos 
Propõe-se as seguintes alterações: 
a) No que se refere à preparação, instrução e avaliação dos projectos e programas, as 
autoridades competentes dos PTU continuarão a determinar, em ligação com os 
serviços da Comissão, as condições de execução da cooperação previstas na Decisão 
de Associação. Assim, a Comissão será responsável por propor o adjudicatário do 
estudo e, após acordo das autoridades competentes do PTU, redigir e gerir o contrato 
relativo ao estudo em questão. As autoridades competentes do PTU aprovarão ou 
solicitarão a alteração dos resultados do estudo. 
Nesta perspectiva, a Comunidade introduzirá as alterações necessárias nas seguintes 
disposições n° 2, alínea c), do artigo 145 , n° 3, alínea c) do artigo 145 (repartição 
das competências), artigos 192 , 193 , (papel das autoridades competentes do PTU 
e da Comissão), 217 e2I9 (papel do Ordenador Principal e do Ordenador do PTU) 
e 226 (aplicação destes processos à avaliação). 
b) Quanto â gestão e execução dos projectos/programas, as autoridades competentes dos 
PTU terão a possibilidade de criar uma unidade técnica de gestão. Esta unidade será 
criada, se necessário, tendo em conta a natureza específica e a dimensão do projecto 
ou programa, a pedido da Comissão ao Ordenador do PTU Esta unidade será 
dirigida por um responsável proveniente da administração territorial, designado pelo 
21 
Ordenador do PTU, que nele delegará formalmente os poderes de gestão previstos 
no n" 2 do artigo 219". 
Caso se revele necessário prestar apoio â unidade de gestão, a Comissão fornecera 
o pessoal de assistência apropriado. 
Assim, e necessário introduzir alterações nos artigos 217 (Ordenador Principal) e 
219 (Ordenador Nacional). 
c) A Hm de permitir a execução directa das acções acima referidas, a Comunidade 
deverá prever um montante específico a reservar para este objectivo no âmbito de 
cada programa indicativo Tal montante, a gerir em conformidade com as normas 
estabelecidas nos artigos referidos nas alíneas a) e b), será determinado em função 
das necessidades calculadas com base no programa indicativo e comunicado às 
autoridades competentes do PTU aquando da comunicação das dotações financeiras 
previstas para execução da primeira e da segunda parcelas do programa indicativo. 
O artigo 187 (programação) deverá ser alterado neste sentido. 
Contratos de fornecimentos 
A fim de de suprir uma lacuna da Decisão 91/482/CEE, afigura-se necessário precisar as 
regras de origem relativas aos fornecimentos elegíveis para os contratos financiados pdo 
FED, a exemplo das regras aplicáveis a estes contratos no caso de fornecimentos nos Estados 
ACP 
Propõe-se, por conseguinte, que à alínea b) do artigo 200" seja aditado o seguinte: "em 
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário"" 
SAÚDE. DROGA 
Situação actual 
Nos últimos anos, a luta contra o tráfico de droga a nível regional e inter-regional tem vindo 
a revelar-se uma necessidade crescente. 
.IO N" I. 302 de 10.III.|002. p. I. 
Por este motivo, a Comunidade previu ajudar os PTU neste esforço, incluindo este objectivo 
no domínio de aplicação da política regional (alínea j) do artigo 93 ° da Decisão 91/482 CEE. 
idêntica à alínea k) do artigo 159 da Convenção de Lomé IV). 
No entanto, a enumeração dos tipos de intervenções possíveis no sector da saúde (tal como 
figura no artigo 154 de Lomé IV) não consta da Decisão de Associação, que se limita, no 
seu Título XI "Cooperação cultural e social" (artigo 88°), a citar este sector entre os sectores 
nos quais se exerce esta cooperação. Perante a dimensão do problema evocado, seria útil 
precisar os tipos de acções que podem ser apoiadas. 
B Alteração proposta 
Convém introduzir um artigo "Saúde e nutrição" inspirado no artigo 154" de Lomé IV (cf. 
artigo 88 -A no Anexo 4). 
IV. AMBIENTE 
Na sua actual redacção, a Decisão de Associação trata unicamente da exportação de resíduos 
perigosos da Comunidade para os PTU: são proibidas tais exportações, sendo, contudo, permitido 
que um Estado-membro reexporte para um PTU resíduos tratados que foram previamente importados 
des^e PTU. A Convenção de Lomé IV prevê um regime idêntico para os Estados ACP. 
Todavia, o regime de importação na Comunidade não é explicitado, estando excluída, na 
pendência de uma decisão do Conselho com base no artigo 136 do Tratado (Decisão de 
Associação) a aplicação mutatis mutandis aos resíduos dos PTU das regras "internas" adoptadas em 
ll)t)> Assim, importa suprir esta lacuna da legislação comunitária, tornando aplicável a estas trocas 
comerciais o Regulamento (CEE) n° 259/93 (cf. n° 2a do artigo I6e no Anexo 4) 
V REGIME COMERCIAL 
Regime geral 
Recapitulacâo dos textos em vigor 
Pela Decisão 91/482/CEE, o Conselho efectuou as mais importantes concessões jamais 
outorgadas pela Comunidade nos numerosos acordos negociados com países terceiros: 
liberdade de acesso (sem direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas ou 
contingentes) para todos os produtos originários dos PTU; 
derrogações específicas no que se refere às regras de origem; 
introdução de um sistema de transbordo. 
23 
No entanto, o Conselho manteve o princípio da acumulação entre produtos ACP e produtos 
PTU, que permite a produtos ACP obterem a origem do PTU sempre que sejam objecto de 
operações de complemento de fabrico, mesmo simples, neste último. Importa sublinhar que 
se trata do primeiro e único caso de aplicação da regra da acumulação entre dois regimes 
preferenciais que não são idênticos 
Ciente da novidade desta situação, o Conselho havia encarregado a Comissão de lhe 
apresentar, antes do final de 1993, um relatório sobre a aplicação destes mecanismos do 
regime comercial, que permita, se for caso disso, a sua revisão (n° 2 do artigo 240 ) 
Desenvolvimentos 
listas concessões, associadas à manutenção da regra da acumulação, provocaram perturbações 
no sector agrícola da Comunidade em 1992-93 Assim, em 1993, a Comissão viu-se obrigada 
a adoptar medidas de salvaguarda, que posteriormente foram adaptadas e finalmente 
i m revogadas . 
I'm Novembro de 1993, a Comissão transmitiu esse relatório ao Conselho, acompanhado de 
uma proposta de alteração do artigo 101 da Decisão 91/482/CEE" Esta proposta, que deve 
ser aprovada por unanimidade (artigo 136 do Tratado CEE), não foi ainda objecto de 
acordo por parte de todos Estados-membros. 
Seria útil recordar, por ocasião da revisão intercalar da Decisão, as duas principais 
considerações que figuram nas conclusões do relatório da Comissão, que estiveram na 
origem da sua proposta de alteração; a Comissão considerava que (ponto 55 do relatório): 
"o regime comercial adoptado em meados de 1991 deve ser mantido a fim de 
permitir que continuem a ser aplicados os novos mecanismos ainda recentes, 
satisfazendo, deste modo, o objectivo de desenvolvimento pretendido pela associação 
dos PTU à CEE; 
existe um conflito de fundo entre duas políticas comunitárias decorrente da liberdade 
de acesso concedida a produtos originários dos PTU que, na Comunidade, se 
encontram sujeitos à organização comum dos mercados." 
Decisão OVI27CLL. JO I 50 de 2.3.1003. p. 27. 
Decisão 0.V2I I (TL. IO I 00 de 14.4.1003. p. 36. 
Decisão 0VV56/OLL. IO I 147 de IX.6. 1003. p. 2X. 
COM (01> 555 final tie 25.1 I.IOOV 
24 
It)/ 
A fim de gerir este conflito entre duas políticas comuns - desenvolvimento dos PTU e 
respeito das garantias concedidas aos produtores pelas organizações comuns de mercado -
a Comissão havia previsto diversas possibilidades (ponto 35 do relatório): a supressão da 
acumulação ACP/PTU, a aplicação integral do direito nivelador, a aplicação de um direito 
nivelador reduzido, a instauração de um mecanismo que permitisse a ('omissão fixar preços 
de referência para a importação a fim de evitar a aplicação de medidas de salvaguarda. A 
('omissão havia optado por esta última solução. 
Alteração proposta 
A Comissão mantém o seu duplo objectivo de "respeitar simultaneamente os objectivos da 
politica agrícola comum, ao assegurar o equilíbrio dos preços no mercado e os objectivos 
da politica de desenvolvimento, ao proporcionar aos exportadores dos PTU condições 
estáveis, previsíveis e vantajosas de acesso ao mercado" (ponto }> do relatório). 
Por conseguinte, a ('omissão mantém a sua proposta apresentada em Novembro de 1993 (cf. 
alteração do artigo 101 ", no Anexo 5). 
Posteriormente a apresentação desta proposta pela Comissão, revelou-se pouco a pouco que 
outros produtos ACP - muito sensíveis para a produção comunitária - eram objecto de 
iniciativas de transformação nos PTU, designadamente o açúcar e a carne de bovino. Por 
conseguinte, a Comissão reserva-se o direito de completar o mecanismo proposto através de 
uma adaptação adequada, se necessário, das regras de origem PTU, no que se refere à 
acumulação ACP/PTU e às operações de complemento de fabrico mínimas que permitem 
obter a origem PTU 
B Rum 
O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, relativo ao rum, determina, para o período ate 31 de 
Dezembro de 1995, as quantidades de rum originário dos PTU que podem ser importadas 
com isenção de direitos aduaneiros 
A alínea b) do artigo 2° do mesmo Anexo prevê que "no que se refere ao regime a aplicar 
a partir de 1996, a Comunidade determinará, antes de I de Fevereiro de 1995, com base num 
relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho antes de 1 de Fevereiro de 1994, as regras 
para a supressão, já prevista, do contingente pautal comunitário, tendo em conta a situação 
e as perspectivas do mercado comunitário do rum e as exportações dos PTU e dos Estados 
ACP" 
A Comissão transmitiu recentemente este relatório ao Conselho, tendo proposto, em 
conclusão "suprimir esse contingente a partir de 1 de Janeiro de 1996, sem prejuízo da 
possibilidade de a Comunidade rever esse regime no decurso do segundo período de 
aplicação da Decisão 91/482/CEE, caso o aumento das importações de rum originário dos 
PTII fosse de natureza a causar um prejuízo a produção comunitária de rum, nomeadamente 
de rum tradicional" 
2S 
A revisão intercalar proporciona, assim, uma ocasião para reformular neste sentido o Anexo 
Y da Decisão (cf. Anexo 5) 
C. Alteração técnica relativa à acumulação 
Aproveitando a revisão intercalar e sem alterar na sua essência o princípio da acumulação 
ACP/PTU, a Comissão propõe-se clarificar as normas nesta matéria através de uma alteração 
do artigo 6° do Anexo II da Decisão de Associação (cf. Anexo 5). 
VI AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO EUROPEIA 
A Situação actual 
Na Decisão de Associação dos PTU 91/482/CEE, tal como na Convenção de Lomé IV, a 
Comunidade sublinhou a necessidade de intensificar a cooperação regional. 
Imbuídas do mesmo espirito e em sentido inverso, as mesmas orientações figuram nos textos 
relativos aos departamentos franceses ultramarinos desde a Decisão 89/oK7/CEE do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria o POSE1DOM1' 
Desde então, o Conselho, inspirando-se no reconhecimento das especificidades dos 
departamentos franceses ultramarinos no âmbito da União, optou por soluções semelhantes 
relativamente às Ilhas Canárias, aos Açores e à Madeira, todas elas regiões afastadas e 
insulares reconhecidas desde esse momento como "regiões ultraperiféricas". Assim, em Junho 
de 1991, o Conselho aprovou a Decisão 91/314/CEE que cria um programa de opções 
específicas para o afastamento e a insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN)'\ o 
Regulamento (CEE) 1991/91 relativo à aplicação do direito comunitário nas Ilhas Canárias14 
e a Decisão 91/315/CEE que cria um programa de opções específicas para o afastamento e 
a insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA)15. 
IO I 300 de 30.12.10X0. p. 30. 
IO I 171 tie 20.6.IOOI. p. 5. 
lo I 171 de 20.6.1001. p. I cillcrado pelo Regulamento (CLL) n" 2X4/02 JO I 314 de 7.12.1002. p. h). 
lo I 171 de 20.0.1001. p. III. 
2o 
A exemplo da Convenção de Lomé IV (nn 4 do artigo 156°), a Decisão de Associação dos 
PTU (n 4 do artigo 90 ) prevê que "a cooperação regional pode transcender as noções de 
circunscrição geográfica". Assim, faz todo o sentido que esta relação temática, embora não 
sendo geográfica, se aplique à cooperação entre os PTU, os DU, as Canárias, os Açores e 
a Madeira, 
B. Alteração proposta 
Propõe-se 
mencionar as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira paralelamente aos DU nos 
seguintes artigos: 
n" 4, segundo parágrafo, do artigo 90° (cooperação regional) 
n I, terceiro travessão, do artigo 91 " (agentes da cooperação regional) 
n" 1, alínea d), do artigo 92" (diversificação económica) 
n" I, alínea h), do artigo 92" (alargamento dos mercados); 
alterar sentido o Anexo II da Decisão relativo às regras de origem, a fim de incluir 
as Ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário (cf. Anexo 5 "regime 
comercial"). 
VII. ACESSO DOS CIDADÃOS DOS PTU A CERTOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS 
A. Situação actual 
Foi já claramente recordado (cf. Anexo 1 "Consequências sobre o direito comunitário") que 
o direito derivado só é aplicável aos PTU se for objecto de uma referência específica nos 
textos do Conselho adoptados em aplicação da Parte IV do Tratado CEE (Decisão de 
Associação). 
Os cidadãos dos PTU possuem a nacionalidade dos Estados-membros de que dependem (com 
uma ligeira diferença no caso dos PTU britânicos, com excepção das Falkland), razão pela 
qual, aquando das consultas realizadas pela Comissão, os representantes eleitos dos PTU 
manifestaram a sua estupefacção perante o actual silêncio da Decisão de Associação quanto 
às consequências dessa nacionalidade. 
27 
A luz, nomeadamente, do disposto no artigo 8o do Tratado da União Europeia, é pertinente 
interrogarmo-nos sobre a ausência de uma referência, no actual texto, a um certo número de 
acções comunitárias relativas aos indivíduos, que dizem em princípio respeito a todos os 
cidadãos comunitários. 
0 exemplo mais flagrante prende-se com o acesso ao programa ERASMUS17: será que uma 
estudante com a nacionalidade de um Estado-membro, francesa ou neerlandesa, por exemplo, 
imo terá o direito, após ter iniciado os seus estudos em Papeete ou em Curaçau, de beneficiar 
do programa Erasmus no Reino Unido ou na Alemanha ? 
1 Ima resposta positiva a esta questão pressupõe, juridicamente, a inclusão desta possibilidade 
no texto da Decisão de Associação 
B Alteração proposta 
Os serviços da Comissão, confrontados com esta questão, deram início a um inventário 
exaustivo dos programas comunitários através dos quais a União Europeia aplicou um 
conjunto de medidas que contribuem para o desenvolvimento humano, técnico e económico, 
bem como para uma maior mobilidade e uma melhor comunicação entre os cidadãos. 
Actualmente existem cerca de 80 programas, entre os quais, 
não interessa, como é óbvio, considerar os programas financiados através dos Fundos 
Estruturais (FEDER, FSE, FEOGA) que, por definição, não são aplicáveis aos PTU 
(o seu equivalente é o FED); 
não é oportuno, tão pouco, considerar os programas que correspondem a acções ja 
contempladas pelo FED nos diversos domínios de cooperação, tais como os 
numerosos programas "Energia" (ALTENER, SAVE, THERMIE) ou os programas 
"Ambiente" (IJFE). 
Propõe-se, em contrapartida, que sejam aplicáveis aos cidadãos dos PTU que possuem a 
nacionalidade plena de Estados-membros da União, os programas 
aplicáveis aos cidadãos comunitários enquanto indivíduos (por exemplo. ERASML!S); 
aplicáveis às PME e às empresas artesanais. Convém referir que alguns dos 
programas aplicáveis às PME beneficiam já as PME de certos países terceiros 
(EFTA, Europa Central e Oriental) e que seria mal interpretado pelas PME dos PTU 
dependentes de Estados-membros o facto de tais programas não lhes serem 
aplicáveis 
Os programas comunitários que satisfazem esses critérios (SOCRATES, LEONARDO, ILE, 
LEDAJ>AUVRETE III, ERGO II, HELIOS II, BC-Net, Euromanagement, Europartenariat, 
Euroleaders, Interprise, Seed capital, Venture consort, COST, IMPACT 
Mesmo se esta terminologia e doiavanle retomada no eonlexlo mais vaslo tie SOCKATLS (el. Anexo 6). 
28 
2, SPRINT, TIDE, KALEIDOSCOPE, MEDIA, FESTIVALS, H.R.T.P., KAROLUS)figuram 
no Anexo 7. 
Propõe-se, além disso, acordar para o futuro que os novos programas criados segundo os 
mesmos critérios se aplicarão igualmente aos cidadãos dos PTU. 
Este aditamento ao texto actual constituiria um avanço político evidente, defensável e 
apreciado, em favor do reconhecimento das escolhas democraticamente feitas pelos cidadãos 
dos PTU 
listas propostas traduzir-se-iam na inclusão, na Decisão de Associação, de novos artigos a 
inserir antes das disposições relativas ao estabelecimento e á prestação de serviços (artigo 
232") e de anexos descritivos dos programas em questão. 
Estes programas podem dividir-se em diversas categorias. 
V Programas Educaçào-Formação: SOCRATES, LEONARDO. 
B. Programas Emprego-Assuntos Sociais: ILE (iniciativas locais para o emprego das mulheres), 
LEDA (programa de acção para o desenvolvimento local do emprego), PAUVRETE III, 
ERGO II (programa de acção comunitário a favor dos desempregados de longa duração), 
HELIOS II (programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiências). 
C. Programas PME: BC-Net (rede europeia de cooperação e de aproximação de empresas), 
Euromanagement, Europartenariat, Euroleaders, Interprise, Seed Capital, Venture Consort, 
bem como as acções especificamente empreendidas em favor das pequenas empresas e do 
artesanato. 
D. Programas Investigaçào-Desenvolvimento-Inovação: COST (cooperação europeia no domínio 
da investigação científica e técnica), IMPACT 2 (programa relativo a um mercado de 
serviços da informação), SPRINT (programa estratégico para a inovação e a transferência 
de tecnologia), TIDE (iniciativa comunitária no domínio da tecnologia para deficientes e 
idosos). 
E Programas Cultura-Audiovisual: KALEIDOSCOPE, MEDIA, FESTIVALS FILMS 
F O programa HRTP Japão: (programa de formação de recursos humanos no Japão), cujos 
beneficiários potenciais são, evidentemente, os cidadãos europeus do Pacífico. 
29 
VIII. REGIME APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO E AOS SERVIÇOS 
A exemplo do ponto precedente, coloca-se o problema de normas mais precisas relativas as 
condições de exercício do direito de estabelecimento e de prestação de serviços nas relações entre 
a Comunidade e os PTl I. 
A. Regime actual 
O regime em vigor tem por base o n° 5 do artigo 132" do Tratado CEE, que prevê que este 
direito seja regulado em conformidade com as disposições do Tratado relativas ao direito de 
estabelecimento e numa base não discriminatória sem prejuízo das disposições especiais 
adoptadas por força do artigo 136 (Decisão de Associação) A Decisão 91/482/CEE, por 
sua vez, contempla unicamente os casos em que as pessoas singulares, sociedades ou 
empresas de um Estado-membro desejem estabelecer-se num PTU: e reafirmado o princípio 
da não discriminação entre Estados-membros e os PTU podem, após autorização da 
Comissão, estabelecei regulamentações derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das 
actividades locais, as regras normalmente aplicáveis (alínea a) do artigo 232 ). 
Alem disso, as autoridades dos PTU não são obrigadas a conceder um tal tratamento m\o 
discriminatório se "para uma actividade determinada, um Estado-membro não for obrigado 
a conceder, por força do direito comunitário ou, na ausência de normas comunitárias, do 
direito nacional, um tratamento não discriminatório a habitantes de um PTU nacionais de um 
Estado-membro (alínea b) do artigo 232°). 
lista regulamentação, fruto de sucessivas alterações quinquenais, permite uma elevada 
margem de incerteza 
B. Pedidos formulados e alterações propostas 
A necessidade de uma definição nesta matéria foi evocada em todos os memorandos 
recebidos. Refere-se, designadamente, a necessidade de precisar de uma forma mais 
adequada que o tratamento não discriminatório é aplicável nos dois sentidos; do mesmo 
modo, importa assegurar que, no âmbito das negociações do GATS (Acordo Geral sobre o 
Comercio de Serviços), os PTU beneficiem pelo menos das mesmas vantagens concedidas 
aos países terceiros. 
Propõe-se incluir na Decisão de Associação uma disposição adicional que permita alaigai 
aos PTU o beneficio da oferta comunitária no âmbito do GATS, como contrapartida de um 
compromisso de não discriminação da sua parte (cf. artigo 233 -A, no Anexo 6). 
Alem disso, as Antilhas Neerlandesas formularam pedidos concretos relativos a determinados 
sectores 
30 
Bancos, companhias de seguros, OICVM 
Estes pedidos visam nomeadamente a extensão do regime comunitário por forma a que os 
bancos e companhias de seguros estabelecidos nos PTU possam estabelecer-se e prestar 
serviços na Comunidade em condições idênticas às aplicáveis às instituições comunitárias. 
A extensão dos benefícios do regime comunitário aos PTU não pode ser considerada sem 
a aplicação simultânea do acervo comunitário às instituições financeiras estabelecidas nestes 
territórios. Caso as instituições financeiras não fossem obrigadas a respeitar as disposições 
aplicáveis às instituições financeiras comunitárias, beneficiando, paralelamente, das vantagens 
consideráveis do mercado interno, tais como, por exemplo, a licença única, tal situação 
implicaria riscos significativos para o bom funcionamento do mercado interno, decorrentes 
da aplicação de regras que prevêem normas mínimas diferentes, nomeadamente no que 
respeita as condições de estabelecimento, facto que seria susceptível de criar uma grave 
distorção da concorrência. Paralelamente, a vigilância tal como efectuada no âmbito do 
mercado interno seria ameaçada, bem como a protecção do consumidor. 
Por conseguinte, importa verificar se certos PTU estariam dispostos a aplicar a legislação 
comunitária no domínio dos serviços financeiros ou todo o acervo comunitário às instituições 
financeiras estabelecidas nos seus territórios que pretendessem exercer as suas actividades 
na Comunidade; convém, no entanto, sublinhar que o mercado interno constitui um todo, 
com uma abordagem comum nos diferentes domínios e políticas frequentemente 
interdependentes Assim, a título de exemplo, os serviços financeiros estão estreitamente 
ligados ao direito das sociedades e às disposições relativas à vigilância do sistema financeiro. 
Por conseguinte, allgura-se difícil aceitar um regime "por medida", que admitiria uma 
participação parcial no mercado interno por parte de determinados PTU. Alem disso, o 
regime comunitário assenta em larga medida no reconhecimento mútuo da vigilância 
efectuada pelas autoridades de controlo do Estado-membro em que a instituição financeira 
possui a sua sede. Para tal, é indispensável uma estreita cooperação entre as administrações 
nacionais que permita instaurar um clima de confiança mútua. Na actual situação, afigura-se 
contudo difícil conceber uma cooperação similar entre as autoridades dos Estados-membros 
e as autoridades dos PTU. Dado o que precede, m\o poderíamos pretender que as autoridades 
de cada PTU assegurassem o respeito das mesmas normas. 
Qualificações profissionais 
Este pedido tem por objecto o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas no 
PTU ou num país terceiro, na sequência de uma formação que satisfaça o nível mínimo 
lixado pela Comunidade. 
a) As qualificações profissionais que podem ser adquiridas nos PTU são, no total, bastante 
limitadas, sendo mesmo inexistentes no caso de certos PTU Por outro lado, não verificam, 
regra geral, problemas significativos decorrentes da ausência de reconhecimento de tais 
qualificações, 'fendo em conta estes elementos, não se afigura presentemente necessário 
adoptar medidas especificas neste domínio. 
Todavia, seria pertinente iniciar trabalhos preparatórios tendo em vista a elaboração de uma 
lista das qualificações profissionais adquiridas nos PTU pelos cidadãos desses países e 
territórios que beneficiariam do reconhecimento nos Estados-membros, desde que 
satisfizessem o nível de formação lixado pela Comunidade (cf. artigo 233 -B, no Anexo 0). 
b) No que se refere ao reconhecimento das qualificações adquiridas num país terceiro, não são 
aplicáveis as directivas comunitárias específicas a uma profissão. Os Estados-membros 
mantém a faculdade de reconhecer ou não esta formação, e o facto de ser reconhecida por 
um Estado-membro não obriga os outros Estados-membros a reconhecerem automaticamente 
esta formação Uma derrogação a este sistema em beneficio exclusivo dos cidadãos dos 
PTU romperia o equilíbrio e o próprio fundamento do sistema, não sendo por conseguinte 
possível. 
c) No que se refere às profissões para cujo exercício a Comunidade não determinou um nível 
mínimo de qualificações necessárias, os Estados-membros conservam a faculdade de fixar 
esse nível. As possibilidades de reconhecimento das qualificações adquiridas em países 
terceiros previstas na Directiva 89/48/CEE pressupõe um sistema de colaboração entre os 
Estados-membros que seria difícil de levar avante com os PTU. Nestas condições, não é 
possível adoptar medidas neste domínio. 
3 Cabotagem marítima 
Por ultimo, foi solicitada a aplicação aos navios dos PTU do Regulamento (CEE) 3577/92 
do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação 
de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)17. 
A Comissão considera difícil a aplicação aos PTU deste regulamento, que foi objecto de 
longas discussões antes da sua adopção. Com efeito, os beneficiários do regulamento sobre 
a cabotagem são os armadores comunitários que exploram navios "registados num 
Estado-membro e que arvoram pavilhão desse Estado-membro" sob reserva de que tais 
navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse 
Estado-membro. Esta última condição (suspensa até 1997) foi introduzida expressamente 
para limitar a participação dos navios do segundo registo de certos Estados-membros, uma 
vez que os seus custos de funcionamento são claramente inferiores aos dos outros registos 
dos Estados-membros, podendo, por esse motivo,causar uma distorção da concorrência no 
mercado de cabotagem europeu. 
IO n" I. 364 tie 12.12 1002. p. 7. 
32 
O regulamento relativo à cabotagem foi excluído do "acervo" alargado aos países da EFTA 
no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na sequência das recentes 
negociações de adesão, o regulamento será extensivo a esses paises, muito embora os navios 
do segundo registo norueguês não possam dele beneficiar. 
A análise jurídica do pedido das Antilhas incidiu simultaneamente sobre os navios registados 
nas Ilhas Kerguelen (PTU francês) e sobre os navios das Antilhas neerlandesas (PTU 
neerlandês), em relação com as diversas propostas de regulamentos na matéria (EUROS, 
cabotagem, "community shipowner"). Concluiu-se que o "registo de um Estado-membro" 
abrange apenas os registos efectuados no território do Estado-membro a que se aplica o 
Tratado, com os seus direitos e obrigações. Ora, este não é o caso dos PTU, nos quais, além 
disso, estão em vigor normas sobre tripulações diferentes das aplicada nos território dos 
Estados-membros. 
Em consequência, a Comissão não propõe, nesta fase, qualquer alteração nesta matéria. 
33 
ANEXO I 
SITUAÇÃO GERAL DOS PTU 
I. CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÓMICAS 
A. A única característica comum aos vinte PTU é a insularidade, uma vez que, com excepção 
da Gronelândia e dos Territórios Antárcticos (britânico e francês), todos são constituídos por 
ilhas, e em muitos casos arquipélagos. 
No entanto, convém repartir estas ilhas do seguinte modo: 
ilhas situadas em regiões tropicais (tais como os PTU franceses do Pacífico, os PTU 
neerlandeses e as ilhas britânicas das Caraíbas) e 
alguns territórios situados no extremo Norte (tais como a Gronelândia e São Pedro 
e Miquelon) ou no extremo Sul (tais como as Falkland ou os territórios austrais e 
antárcticos). 
B. Com excepção da Cîronelândia (2 175 600 km2, mais vasta que a União Europeia), a Nova 
Caledonia (19 000 km2), as Ilhas Falkland (12 000 km2) ou a Polinésia Francesa (4 200 
km2), os PTU têm uma superfície extremamente reduzida. 
C. A sua localização é extremamente variada: 
os onze territórios britânicos estão bastante dispersos: cinco situam-se na 
região das Caraíbas, três dos quais nas Antilhas (Anguila. Montserrat. Ilhas 
Virgens Britânicas) e dois perto da Flórida e de Cuba (Ilhas Caimào. Ilhas 
Turcas e Caicos); diversas ilhas situam-se no Atlântico Sul. quer a latitude da 
Terra do Fogo (Falkland, Sandwich) quer de Angola (Santa Helena); Pitcairn 
está isolada no Oceano Pacífico e os Territórios Britânicos do Oceano Índico 
situam-se a Sul do subcontinente indiano. 
os seis territórios franceses, igualmente dispersos, estão situados no Oceano 
Pacífico (Polinésia Francesa, Nova Caledónia, VVallis e Futuna), no Oceano 
Indico (Mayotte e Territórios Austrais) e ao largo da Terra Nova (São Pedro 
e Miquelon); 
os territórios neerlandeses, em contrapartida, estão todos situados no Mar das 
Caraíbas, com três ilhas ao largo da costa venezuelana (Aruba, Bonaire, 
Curaçau) e três ilhas a Norte das Pequenas Antilhas (Saba, Santo Eustáquio 
e São Martinho). 
a Cîronelândia, por último, ocupa um vasto território que se estende do 
Oceano Atlântico ao Mar do Lavrador. 
34 
ANEXO I 
I). A população total e de aproximadamente 900 000 habitantes, dos quais 
85 000 nos PTU britânicos, 
483 000 nos PTU franceses, 
262 000 nos PTU neerlandeses e 
55 000 no PTU dinamarquês. 
Destes grupos, apenas três PTU têm mais de 150 000 habitantes (Antilhas Neerlandesas, 
Polinésia Francesa, Nova Caledónia), possuindo a grande maioria uma população reduzida, 
frequentemente inferior a 10 000 habitantes (Anguila, Santa Helena, Falkland entre os PTU 
britânicos, ou São Pedro e Miquelon, entre os PTU franceses). 
E. Estas características têm necessariamente repercussões negativas em termos económicos, os 
esforços de investimento são condicionados pelos custos inerentes à grande distância, bem 
como à pequena superfície; os custos de produção são relativamente mais elevados do que 
na Comunidade, sendo os custos de investimento e de amortização repartidos por um numero 
muito reduzido de contribuintes. 
Os PIB per capita são bastante diferentes: 
seis PTU são nitidamente mais desenvolvidos (sob reserva das observações de 
natureza estatística formuladas no ponto II): 
Ilhas Caimào (US$30 51 1), Gronelândia (US$16 679), Aruba (US$15 866), Polinésia 
Francesa (US$15 270), Nova Caledónia (US$13 400) e Ilhas Virgens Britânicas 
(US$10 882); 
os restantes PTU têm um PIB per capita compreendido entre US$1 500 e US$7 000. 
F. A balança comercial é sistematicamente - e por vezes fortemente - deficitária. O comércio 
dos PTU está extremamente ligado à Comunidade e, não obstante a abertura do mercado 
comunitário no âmbito das sucessivas Decisões de Associação, as trocas comerciais não se 
diversificaram, continuando a efectuar-se predominantemente com os Estados-membros de 
que dependem. 
II OBSERVAÇÕES l)E NATURE/A ESTATÍSTICA 
E conveniente usar de extrema prudência na exploração dos dados estatísticos relativos aos 
PTU 
No que se refere aos dados de base, a falta de informações pormenorizadas e recentes é 
flagrante, não existindo garantias quanto à sua coerência técnica, e por conseguinte à sua 
comparabilidade. Na ausência de dados suficientes e coerentes dos Estados-membros, o Seniço de 
Estatísticas das Comunidades Europeias viu-se obrigado a recorrer a diversas fontes (Banco Mundial, 
35 
Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, etc.) para obter um inventário tão preciso quanto possível 
dos dados de base. Estas informações permitem, contudo, expor de forma sucinta os principais 
indicadores económicos dos PTU (Anexo 1, quadros A a D). 
Paralelamente, no caso da maioria dos PTU, a pequena dimensão ou a reduzida população 
(frequentemente da ordem de 10 mil habitantes) tornam discutível qualquer análise económica 
baseada, por exemplo, no PNB per capita ou na balança comercial. Neste último domínio, um 
elemento pontual a nível da importação ou da exportação pode originar uma falsa impressão 
relativamente a todo um ano. Além disso, uma economia que assenta principalmente no sector dos 
serviços deveria pressupor o aparecimento de operações invisíveis na balança comercial que, 
contudo, não ressaltam dos dados disponíveis. 
Ill ESTATUTO DOS PTU RELATIVAMENTE AOS ESTADOS-MEMBROS INTERESSADOS 
De um modo geral, e não obstante as características específicas da Constituição ou dos actos 
legislativos dos Estados-membros, as autoridades dos PTU desfrutam de um elevado grau de 
autonomia, com excepção do que respeita aos negócios estrangeiros, à defesa, às questões 
monetárias e, por vezes, à justiça.. 
O seu estatuto decorre de uma opção expressa democraticamente, em muitos casos através 
de sufrágio universal (referendo). Os governos dos Estados-membros possuem um Ministério que 
tutela as relações com os territórios ultramarinos dependentes desse Estado. 
Os seus estatutos constitucionais são extremamente diversos, podendo ter consequências 
diferentes face ao direito comunitário, tal como veremos mais adiante. 
A PTU britânicos 
Os PTU britânicos estão sob a jurisdição da Coroa, têm por Chefe de Estado a Rainha 
Elizabeth II e escolheram todos eles livremente permanecer dependentes do Reino Unido 
sem atingirem a plena autonomia governamental. 
1 Os PTU britânicos são administrados localmente segundo um sistema misto de representantes 
eleitos e de funcionários nomeados. Gozam de um elevado grau de autonomia, embora certos 
poderes estejam reservados aos Governadores nomeados pelo Ministro dos Negócios 
Estrangeiros. Esses poderes incluem geralmente os negócios estrangeiros e a defesa, bem 
como a segurança interna e a justiça. Alguns Governadores são igualmente responsáveis 
pela administração do pessoal, e, no caso das Caraíbas, também são responsáveis pelas 
finanças "off-shore". 
36 
As restantes funções administrativas incumbem aos Ministros eleitos localmente. 
O orgão-chave do Governo é o Conselho Executivo, geralmente presidido pelo Governador 
e composto por Ministros eleitos e por altos funcionários nomeados pelo poder central, tal 
como o Procurador-Geral. 
A maioria dos territórios possui uma Assembleia única que adopta a legislação territorial, 
em conformidade com a legislação do Reino Unido e a legislação internacional. 
Os PTU possuem os seus próprios recursos orçamentais, embora o Governo de Sua 
Majestade (Reino Unido) continue a proporcionar, assistência ao desenvolvimento e 
cooperação técnica, na maioria dos casos. 
2. O grau de cidadania dos naturais desses PTU - elemento que pode ter repercussões em 
matéria de legislação comunitária - varia consante os casos. 
Com efeito, o Reino Unido definiu, em duas ocasiões, a sua interpretação do termo 
"nacionais" ("nationals") relativamente ao direito comunitário: a primeira vez, aquando da 
adesão do Reino Unido à CEE e posteriormente aquando da adopção do British Nationality 
Act de 1981. Assim, 
na maioria dos casos, trata-se de súbditos britânicos ("British subjects"), e não de 
cidadãos britânicos ("British citizens"), que gozam do direito de permanência no 
Reino Unido; 
no entanto, os habitantes das Ilhas Falkland são cidadãos de Territórios Britânicos 
Dependentes ("British Dependent Territories citizens"), estatuto que partilham com 
os habitantes de Gibraltar desde a adopção do Falkland Islands Act de 1983. 
B PTU franceses 
Os PTU franceses têm dois tipos de estatuto: os quatro Territoires d'Outre-mer (Territórios 
Ultramarinos - TU) e as duas Collectivités territoriales (autarquias territoriais). 
I Os Territórios Ultramarinos (Nova Caledónia e suas Dependências, Polinésia Francesa, 
Territórios Austrais e Antárcticos Franceses, e Ilhas Wallis e Futuna) são todos eles objecto 
de uma lei orgânica que define as instituições e delega poderes nas autoridades territoriais, 
em níveis que variam extremamente entre si. 
A Polinésia Francesa possui o estatuto "de autonomia interna" mais avançado, desfrutando 
de autonomia legislativa, confiada ao Governo do Território e à Assembleia Terrioriai. O 
listado está representado por um Alto Comissário da República, que promulga as leis 
votadas pelo Governo do Território, após deliberação da Assembleia Territorial 
37 
Após o referendo nacional de Novembro de 1988, na sequência dos "Acordos de Matignon", 
a Nova Caledónia vive sob o regime da lei referendária, que permanecerá em vigor ate a 
realização de um referendo sobre a autodeterminação, previsto para 1998; o actual regime 
institucionalizou o Congresso, formado pelas Assembleias das três Províncias (Norte, Sul e 
Ilhas) e confiou ao Alto Comissário delegado da República o poder executivo. 
Nas Ilhas Wallis e Futuna, as funções de Chefe do Território são confiadas a um 
Administrador superior nomeado pelo Estado, que é assistido por um Conselho Territorial 
e actua com base em pareceres da Assembleia Territorial. 
Os Territórios Austrais e Antárcticos Franceses (Ilha St. Paul, Ilha Amsterdam, Arquipélago 
Crozet, Arquipélago Kerguelen, Terra Adélia) são governados por um Administrador superior 
nomeado pelo Estado e assistido por um Conselho Consultivo. 
2. As duas Autarquias Territoriais (Mayotte, São Pedro e Miquelon), muito embora sejam 
qualquer delas objecto de uma lei relativa à sua organização, dispõem de um estatuto muito 
próximo do de um departamento ("département"). O Governo francês designa um 
representante do nível de prefeito e a Autarquia Territorial dispõe de um Conselho Geral 
eleito por sufrágio universal directo. 
3 No que se refere ao grau de cidadania dos naturais dos PTU franceses, importa referir que, 
independentemente do seu estatuto, todos eles possuem a cidadania francesa e, por esse 
motivo, possuem um passaporte europeu tal como os outros cidadãos franceses. 
Tais cidadãos gozam do direito de eleger e de serem eleitos para a Assembleia Nacional (um 
ou mais deputados por PTU), para o Senado (um ou mais senadores por PTU), para as 
eleições presidenciais e, caso único entre os diversos PTU, igualmente para as eleições do 
Parlamento Europeu (em legislaturas recentes, existia um deputado polinésio e 
posteriormente um deputado caledónio). 
C PTU neerlandeses 
A Carta do Reino dos Países Baixos de 22 de Outubro de 1954 estabeleceu um reino 
tripartido, cujo Chefe de Estado é o soberano dos Países Baixos . Segundo esta "nova ordem 
constitucional" os Países Baixos, as Antilhas Neerlandesas e o Suriname (que entretanto se 
tornou independente) tratam os respectivos assuntos internos de um modo autónomo e os 
assuntos de interesse comum numa base de igualdade. Por conseguinte, as Antilhas 
Neerlandesas estão associadas aos Paises Baixos com igualdade de direitos. 
38 
Este texto fundamental rege as relações entre os Países Baixos e as Antilhas Neerlandesas, 
grupo que incluía Aruba até I de Janeiro de 1986. A revisão da Carta, de 22 de Julho de 
1985, concedeu a Aruba um "status aparte" a partir de I de Janeiro de 1986, que a colocou 
em pe de igualdade com as Antilhas Neerlandesas (as cinco ilhas de Coraçau, Bonaire, Saba, 
Santo Eustáquio e São Martinho) em relação aos Países Baixos. 
Cada um dos dois países ultramarinos (Antilhas Neerlandesas e Aruba) possui a sua própria 
Constituição e dispõe de autonomia interna, com um Governo e um Parlamento. 
A Carta assenta em dois princípios essenciais: 
associação dos dois "países ultramarinos" a todos os assuntos do Estado (a expressão 
"reino" é utilizada na Carta no que respeita aos "assuntos comuns"); 
autonomia interna em matéria de gestão dos assuntos internos. 
A Carta prevê igualmente um sistema de representação recíproca dos Países Baixos e dos 
países ultramarinos nos órgãos políticos e administrativos, que desempenha um papel muito 
importante. 
Os "países" membros da Coroa são associados à condução dos assuntos do Reino, que são 
geridos "em cooperação". Os ministros plenipotenciários dos paises associados têm assento 
no Conselho de Ministros do Reino, participam nas suas deliberações e em qualquer reunião 
especial do Conselho que trate de assuntos comuns com impacto sobre o respectivo país. 
Paralelamente a esta representação do país ultramarino na Haia, o soberano neerlandês é 
representado no país pelo Governador, que exerce o poder executivo juntamente com o 
Conselho de Ministros do país, sendo assistido por um Conselho Consultivo. 
A nível da organização constitucional e legislativa, o princípio da autonomia na condução 
dos assuntos internos por parte de cada uma das componentes do Reino consta do artigo 41 
da Carta. No entanto, estão previstas algumas restrições no que se refere aos assuntos do 
Reino qualificados de "questão de interesse comum". 
Esta lista não é exaustiva, podendo eventualmente ser completada com o consentimento 
mútuo das diferentes partes. Por conseguinte, qualquer matéria não explicitamente 
reconhecida como assunto comum é considerada "assunto interno". 
39 
Relativamente ao grau de cidadania dos naturais dos dois PTU neerlandeses, importa referir 
que possuem a plena nacionalidade neerlandesa, dispondo, por este motivo, a exemplo dos 
PTU franceses, do mesmo passaporte europeu, independentemente do facto de habitarem na 
Haia, em Coraçau CHI em Aruba. 
Os cidadãos de cada uma das três partes do Reino gozam do direito de eleger e de serem 
eleitos para o seu próprio parlamento. 
No caso das eleições para o Parlamento Europeu, gozam do direito de eleger e de serem 
eleitos os naturais das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba que residam nos Países Baixos, 
bem como os que residam no estrangeiro (Estados Unidos, Espanha, etc.), direito que não 
assiste aos residentes num dos dois PTU. 
D Cîronelândia 
Aquando da revisão da Constituição dinamarquesa de 1953, a Gronelândia passou de colónia 
dinamarquesa a parle integrante do Reino. 
Por ocasião da adesão da Dinamarca à CE, em 1973, a Gronelândia (contrariamente às Ilhas 
Faroe, que haviam obtido o "Home Rule" desde 1948) tornou-se parte da CE da mesma 
forma que a Dinamarca "metropolitana". No entanto, a relação da Gronelândia com a 
Comunidade constituía uma questão muito controversa, uma vez que 70% dos gronelandêses 
haviam votado contra a entrada na Comunidade aquando do referendo dinamarquês sobre 
a adesão, em 1972. 
Em I de Maio de 1979, a Gronelândia adquiriu o estatuto de "comunidade distinta do Reino 
da Dinamarca", correspondente ao princípio de "Home Rule" introduzido para as Ilhas Faroé 
em 1948. Este estatuto foi confirmado localmente através de um referendo realizado em 
Fevereiro de 1982. 
O sistema de "Home Rule" baseia-se na preservação da unidade do Reino da Dinamarca, 
precisando que o estatuto constitucional da "Home Rule Authoritv" e contemplado pela 
legislação dinamarquesa, ao abrigo da qual o Parlamento Nacional delega na Cîronelândia 
uma parte da sua autoridade. 
Deste modo, a gestão dos problemas locais incumbe às autoridades gronelandesas, sendo as 
questões mais gerais da responsabilidade dos representantes do Reino ou das autoridades 
centrais dinamarquesas: 
a protecção do ambiente foi transferida para o "Home Rule" em 1 de Janeiro de 
1989, ao contrário das questões relacionadas com as relações internacionais, a defesa, 
as finanças e o direito privado que não podem ser objecto de tal transferência; 
a exploração dos recursos mineiros é propriedade comum da Dinamarca e da 
Gronelândia; 
40 
as relações internacionais são da competência das autoridades dinamarquesas, após 
consulta da Cîronelândia nas questões que lhe dizem respeito. 
Ao abrigo do sistema do "Home Rule", a Gronelândia elegeu dois deputados para o 
Parlamento dinamarquês. 
IV CONSEQUÊNCIAS PARA O DIREITO COMUNITÁRIO 
Consoante os PTU sejam ou não parte integrante do Estado-membro de que dependem, os 
seus cidadãos podem encontrar-se numa situação diferente no que se refere ao âmbito de aplicação 
pessoal do direito comunitário 
De facto, como se viu, só um acto do Conselho (a Decisão de Associação adoptada com base 
no artigo 136 do Tratado CEE) pode tornar aplicável qualquer disposição do Tratado e do direito 
derivado (facto que distingue fundamentalmente os PTU dos DU). Não obstante, os cidadãos dos 
PTU que fazem parte integrante de um dos Estados-membros (Dinamarca, França, Países-Baixos) 
têm o direito de contestar esta situação .... Daí que os seus representantes eleitos tenham, no âmbito 
das consultas prévias realizadas em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 240' da Decisão 
91/482/CEE, efectuado diligências junto da Comissão. 
A título de exemplo de tais contestações e, eventualmente, dos seus direitos, passaremos a 
citar o professor Jacques /iller, um dos mais eminentes especialistas mundiais de direito 
comunitário, a propósito das conclusões do processo Kaeffer e Procacci perante o Tribunal de 
Justiça1 
Citação 
Os PTU franceses e neerlandeses, bem como a Gronelândia, fazem parte integrante, respectivamente, 
da República francesa, do Reino dos Países Baixos e do Reino da Dinamarca, com variações 
significativas quanto ao seu grau de autonomia interna (nenhuma autonomia para Wallis e Futuna 
e para os Territórios Austrais e Antárticos Franceses, autonomia jurídica igual à dos Países Baixos 
na Europa para Aruba e as Antilhas Neerlandesas). A legislação em matéria de cidadania destes 
países não distingue entre naturais da metrópole e naturais dos territórios ultramarinos, facto que 
tem consequências importantes no que se refere ao âmbito de aplicação pessoal do direito 
comunitário. 
Lxtracto de "Champ d'application du droit conununaulaire". Professeur J./.illcr in Ldilions Techniques Juris-Chasseurs. 
fascicule 470.1001 | |. 
41 
Em contrapartida, os PTU britânicos não são parte integrante do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte. Independentemente do seu estatuto de "colónia", "Estado associado" ou de 
"território" e do seu grau de autonomia interna, estes PTU devem ser considerados como territórios 
"cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido". A legislação britânica em matéria de 
cidadania estabelece uma distinção entre naturais do Reino Unido e naturais dos PTU, facto que tem 
importantes repercussões a nível do âmbito de aplicação pessoal do direito comunitário. 
As consequências dessa diversidade de estatuto são ilustradas pelos processos apensos Kaefer e 
Procacci "\ 
Segundo o Reino Unido, que interveio no processo, o Tribunal Administrativo de Papeete, autor das 
questões prejudiciais submetidas ao Tribunal neste processo, não seria "um órgão jurisdicional de 
um dos Estados-membros" na acepção do artigo 177° do Tratado CEE. A primeira questão a 
resolver no que respeita a esta afirmação consistia em saber se o tribunal de Papeete, cujo carácter 
jurisdicional não era contestado, podia ser considerado um órgão jurisdicional de um dos 
Estados-membros. Não constitui uma surpresa o facto de esta questão ter sido suscitada pelo 
Governo do Reino Unido dado que, em virtude do estatuto constitucional dos PTl' britânicos, os 
Tribunais dos PTU "dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte" não são 
tribunais desse Estado, mesmo se das suas decisões cabe recurso para o Judicial Committee of the 
Privy Council, órgão que não tem qualquer função judicial no que se refere aos assuntos internos 
do Reino Unido. 
O caso dos "Países ultramarinos dependentes do Reino dos Países Baixos" é mais complexo uma 
vez que fazem parte integrante do Reino dos Países Baixos, listado tripartido criado em 1953 e 
composto (desde 1986) por Aruba, pelas Antilhas Neerlandesas e pelos Países Baixos. Aruba e as 
Antilhas Neerlandesas dispõem dos seus próprios tribunais, que, no entanto, administram a justiça 
em nome do Rei* e, facto muito mais determinante, dependem, por via do recurso de cassação, do 
Alto Conselho dos Países Baixos4, que constitui assim o Tribunal Supremo da ordem judiciária para 
as três partes do Reino. Afigura-se, por conseguinte, possível concluir que os tribunais de Aruba e 
das Antilhas Neerlandesas são órgãos jurisdicionais de um Estado-membro, do mesmo modo que 
os órgãos jurisdicionais dos Países Baixos propriamente ditos. 
Tribunal de Justiça das Comunidades Kuropeias (12 de De/cmhro de 1000. P. Kaefer e A. Procacci contra Kstado francês, 
processo C-100 X0 e C-10LX0: Col. 1 p. 4647 s. 
Artigo 07 do Regulamento de Lslado das Antilhas Neerlandesas (Staats-regeling van de nederlandse Antillen. Slaatsblad. 
1055. |.<6) c anigo VI. I do Regulamento tie Lstado de Arulia (Staatsregeling van Aruba. Alkondigingsblad van Aruba. 
10X5. 26). 
lloge Raad der Nederlaiuler. artigo 2.Í do Kstatuto do Remo dos Países Baixos (Statuut voor hei koninkrijk der 
Netlerlanden). 
42 
Por último, no que se refere à Gronelândia, o estatuto de autonomia interna que lhe foi concedido 
em 1 de Maio de 1979 fez deste território uma "comunidade distinta do Reino da Dinamarca", 
embora as questões respeitantes à justiça permaneçam da competência das autoridades centrais do 
Reino. Por conseguinte, pode igualmente considerar-se que os órgãos jurisdicionais da Gronelândia 
são "órgãos jurisdicionais de um Estado-membro". 
E legitimo supor que a intervenção do Reino Unido não se prendia tanto com o problema do 
tribunal administrativo de Papeete enquanto tal, visando essencialmente tomar uma posição 
relativamente nosjribunais dos PTU britânicos. A solução constante do acórdão deve, deste ponto 
de vista, satisfazer este E.stado-membro, uma vez que o Tribunal se contentou em sublinhar que não 
c contestado o facto de o tribunal administrativo de Papeete ser um órgão jurisdicional francês, 
tendo o Advogado Geral precisado, nas suas conclusões, as bases de tal estatuto através de uma 
referência aos artigos 2", 72 e 74 da Constituição, bem como à lei de 6 de Setembro de 1984 
relativa ao estatuto do Território da Polinésia Francesa. Assim, é claro que a noção de tribunal de 
um Estado-membro deve entender-se em relação ao direito interno desse Estado, devendo a 
competência ratione materiae desse tribunal ser definida em relação ao direito comunitário. 
Fim de citação 
43 
ANEXO 1 QUADRO A 
PTL BRITÂNICOS 
Territórios 
.Anguila 
Ilhas Caimào 
Ilhas Falkland 
Ilhas Sandwich do 
Sul 
Ilhas Virgens 
Britânicas 
Montserrat 
Pite aim 
Santa Helena e 
Dependent. 
Território da 
Antártida br. 
Territ. brit do 
Oceano Indu o 
Ilhas Turcas e 
Caieos População 
Hab 
1992 
9.U00 
30.000 
2.000 
-
13.000 
12.000 
il993)55 
7.000 
-
-
12.000 Superfície 
(Knr) 
1992 
91 
264 
12.173 
-
150 
102 
(1993) 35.5 
308 
-
-
417 Densidade 
(Hab Km:; 
1992 
98.9 
113.64 
86.96 
-
86.67 
117.65 
1.54 
22.73 
-
-
28.78 PIB 
Milhões ï. SS 
1992 
66.3 
836.0 
n a 
-
185.0 
63.3 
-
15.3 
-
-
78.8 PIBr>er 
.apita 1'SS 
1992 
6.834 
30.511 
n a 
-
10.882 
5.976 
-
2.804 
-
-
6. 252 Importações 
Milhões l SS 
1991 
32.6 
271.(J 
H 989; 
13.867 
-
135.0 
35.2 
-
10.2 
-
-
45.0 Exportações 
Milhões USS 
1991 
0.4 
3.0 
(1989) 
17.692 
-
3.3 
1.0 
-
0.2 
-
-
4.0 Balança 
Comercial 
1991 
-32.2 
-268.0 
(1989.) 
3.825 
-
-131.7 
-34.2 
-
-10 
-
-41.0 
TOTAL 85.000 13.540.5 
Fonte: IX Population and Vital Statistics Report. April 1994 
Caribbean Development Bank Annual Report 1993 
St. Helena and Dependencieas Yearbook 
Nota: Relati'. amente ao PNB. os dados disponíveis releriam-se apenas às Ilhas Virgens Britânicas (164.9 milhões SS em 1989) e a Santa Helena e Dependências (9.67 milhões de libras em 1990 91) 
44 
'..\i.;:o ï OrADRO B 
PH I RANCI.SI S 
Territórios 
Mavoue 
Nova Caledonia 
Polinésia France;.a 
Sào Pedro e 
Miquelon 
Territ. Austrais e 
Antárcticos 
Wallis e Futuna PopuLuã. 
Hab 
1991 
94.41" 
d99i" 
169.9'.'-' 
199.031 
« 1990 •• 
6.392 
-
(1990. 
13.-05 Superficie 
Km2 
1991 
374 
19.103 
4.167 
242 
-
274 Densidade 
Hab Km: 
1991 
252 
8.89 
47.76 
26.4 
-
50 1MB 
Milh-o I.'SS 
1991 
4~6 
i 1989 
(199o. 
3.00" 
-
-
-IMIirter 
capita L'SS 
1991 
5.041 
(1989) 
13.400 
(1990) 
15.270 
3.200 
-
(1986) 
1.500 Importações 
Milhões l'SS 
1992 
(1990) 
38.55 
(1988) 
839.89 
(1990; 
882 
47.5 
-
(1985) 
13.04 INportações 
Milhões l'SS 
1992 
(1990i 
4.42 
(1990) 
424.45 
(1990.) 
106 
15.77 
-
•1985) 
0.002 Balança 
Comercial 
1992 
(1990i 
-34.13 
(1990) 
-414.45 
f1990) 
-776 
-31.73 
-
(1985) 
-13.038 
TOTAL 483 43> 24 160 
Fonte: 
Mayotte: Prefecture- Dzadoudi 
Nova Caledonia: institut Territorial de la Statistique et des Etudes Economique. Noumea 
Polinésia Francesa: Institut Territorial de la Statistique. Papeete 
Sào Pedro e Miquelon. Prefecture place du Lieutenant. Si Pierre 
Wallis e Futuna: Europa World Yearbook 1994 
FAO Production Yearbook 1992 
45 
ANEXO I QUADRO C 
PTU NEERLANDESES 
Pais 
Aruba 
Antilhas 
Neerlandesas Poulaçâo 
Hab. 
1992 
71.233 
191.311 Superfície 
(Km-) 
1992 
193 
800 Densidade 
(Hab/Km2) 
1992 
369 
239 PNB 
Milhões US$ 
1992 
1.130,16 
(1988) 
1.407 PNB per 
capita USS 
1992 
15.866 
(1988) 
7.395 Importações 
Milhões USS 
1992 
387.3 
(1990) 
2.093 Exportações 
Milhões US$ 
1992 
22.8 
(1990) 
1.776 Balança 
Comercial 
Milhões US$ 
1992 
-364.5 
(1990) 
-317 
TOTAL 262 544 99: 
Fonte: Centraal Bureau Voor de Statistique, Curacuo. 
Bank Van de Netherlandse Antilles, Curacao 
Central Bank Van Aruba 
46 
ANEXO QUADRO D 
GRONELÂNDIA 
Territórios 
Gronelândia População 
Hab. 
1993 
55.117 Superfície 
(Km-) 
1993 
2.175.600 Densidade 
(Hab/Km-) 
1993 
0,025 PIB 
Milhões USS 
1991 
919,32 PNB per 
capita US$ 
1991 
16.679 Importações 
Milhões USS 
1992 
415,37 Exportações 
Milhões USS 
1992 
304,82 Balança 
Comercial 
Milhões US$ 
1992 
-110.55 
Fonte: Greenland Bureau of Statistics 
Europa World Yearbook 1994 
47 
ANEXO 2 
A PARCERIA COMISSÃO/ESTADO-MEMBRO/PTU 
Eliminar as expressões entre parênteses: 
Artigo 234° 
A acção comunitária assenta (tanto quanto possível) numa estreita concertação entre a Comissão, 
o Estado-membro de que depende um PTU e as autoridades locais competentes do PTU. 
lista concertação e a seguir denominada "parceria". 
Artigo 235° 
1. A parceria refere-se à programação, à preparação, ao financiamento, ao acompanhamento e 
à avaliação das acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da presente decisão, bem como 
a todos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade. 
2. Para o efeito, (podem ser) são criados grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter 
consultivo e compostos pelos très parceiros referidos no artigo 234 , quer por zona geográfica de 
PTU. quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo Estado-membro, a pedido, nomeadamente, 
dos PTU em questão. Estes grupos serão constituídos: 
quer numa base ad hoc, para tratar problemas específicos, 
quer numa base permanente, para o período restante da vigência Decisão de Associação, 
(neste caso, deverão reunir-se no mínimo uma vez por ano para apreciar a execução da 
presente decisão ou para tratar as (nitras questões referidas no n° I) 
3 A presidência dos grupos de trabalho é assegurada pela Comissão. O representante do Banco 
assistirá ás suas reuniões sempre que figurem na ordem de trabalhos questões nos domínios das suas 
atribuições. 
O financiamento das despesas gerais destas reuniões, bem como da participação dos 
representantes dos PTU será assegurado pelas autoridades competentes dos PTU. 
48 
Artigo 236° 
1. As recomendações de um grupo de trabalho serão comunicadas aos restantes PTU pela 
Comissão. 
2. Os pareceres emitidos por um grupo de trabalho serão devidamente tomados em consideração 
pela Comissão, nomeadamente no âmbito das suas competências enquanto gestora do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento (FED). Além disso, estes pareceres poderão ser objecto de propostas 
tia Comissão ao Conselho tendo em vista pôr em prática, com base no artigo 136 do Tratado, 
novos elementos de aplicação da associação dos PTU â Comunidade Económica Europeia, em 
especial no que se refere às consequências, para os PTU, da realização do mercado interno. 
49 
ANEXO 3 
CENTRO PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
Artigo 48" 
A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes países e territórios poderão beneficiar dos 
serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI), referido nos artigo 87 a 96 da 
Convenção de Lomé IV e cujos objectivos e actividades são adiante definidos, bem como dos 
centros europeus de informação criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas. 
Os custos eventuais das intervenções do Centro para o Desenvolvimento Industrial ou dos centros 
europeus de informações em benefício dos PTU que a eles recorram são financiados pelos recursos 
previstos no artigo 154 para a zona que inclui esses PTU. 
Artigo 48 -A 
O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos PTU, encorajando, 
designadamente, iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos PTU 
Por motivos de eficácia, o CDI concentrará as suas actividades nos PTU que tenham identificado, 
nos respectivos programas indicativos, o apoio ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado 
em geral como sector de concentração da ajuda comunitária. 
Nesses PTU, o CDI enquadrará as suas actividades em programas de apoio ao desenvolvimento 
industrial ou ao sector privado, definidos para a execução dos programas indicativos, orientando as 
suas actividades para as pequenas e médias empresas industriais. 
0 CDI exercerá as funções acima referidas de uma forma selectiva, concedendo especial importância 
às possibilidades de criação de empresas comuns e de subempreitadas. 
Artigo 48°-B 
1 O CDI exercerá as funções referidas no artigo 48°-A concedendo prioridade aos projectos 
que apresentem um potencial real. As suas actividades consistirão nomeadamente em: 
a) identificar os projectos industriais viáveis nos PTU, que instruirá, avaliará, promoverá, 
contribuindo para a sua execução; 
50 
b) efectuar estudos e avaliações a fim de evidenciar as possibilidades concretas de cooperação 
industrial com a Comunidade, com vista a promover o desenvolvimento industrial dos PTU 
e a facilitar a realização de acções adequadas; 
c) fornecer informações e serviços de consultoria e assistência técnica específica, incluindo 
estudos de viabilidade, com o objectivo de acelerar a criação e/ou a renovação de empresas 
industriais; 
d) identificar os potenciais parceiros dos PTU e da Comunidade tendo em vista realizar 
investimentos conjuntos e prestar assistência técnica à sua execução e acompanhamento; 
e) identificar e fornecer informações sobre as fontes de financiamento possíveis, contribuir para 
a apresentação para financiamento e, quando necessário, prestar assistência à mobilização 
de fundos provenientes de tais fontes destinados a projectos industriais nos PTU; 
f) identificar, reunir, avaliai e fornecei informações e conselhos sobre a aquisição, adaptação 
e desenvolvimento de tecnologias industriais apropriadas em relação com projectos concretos 
e, se for caso disso, prestar assistência em matéria de execução de acções experimentais ou 
de demonstração. 
2. A fim de facilitar a realização dos seus objectivos, o CDI pode, para alem das suas 
actividades principais: 
a) realizar estudos, estudos de mercado e avaliações e reunir e divulgar todas as informações 
úteis sobre as condições e possibilidades de cooperação industrial, nomeadamente sobre o 
enquadramento económico, o tratamento a dar aos investidores potenciais, bem como sobre 
as potencialidades de projectos industriais viáveis; 
b) contribuir, nos casos apropriados, para promover a comercialização local e nos mercados dos 
outros PTU e da Comunidade dos produtos transformados PTU, a fim de favorecer a 
utilização óptima da capacidade industrial instalada ou a criar; 
c) identificar os responsáveis pelas políticas industriais, os promotores e os operadores 
económicos e financeiros da Comunidade e dos PTU e organizar e facilitar todas as formas 
de contacto e encontros entre eles; 
d) identificar, com base nas necessidades comunicadas pelas autoridades competentes dos PTU, 
as possibilidades em matéria de formação industrial, principalmente no local de trabalho, de 
modo a satisfazer as necessidades das empresas industriais existentes e previstas dos PTU 
e, se necessário, apoiai a execução de acções adequadas; 
51 
e) reunir e divulgar todas as informações úteis relativas ao potencial industrial dos PTU e à 
evolução dos sectores industriais na Comunidade e nos PTU; 
f) promover a subcontratação, a expansão e a consolidação de projectos industriais regionais. 
52 
ANEXO 4 
SAÚDE E NUTRICÀO 
Artigo 88°-A 
I. A Comunidade reconhece a importância do sector da saúde para um desenvolvimento 
duradouro e auto-suficiente dos PTU. A cooperação visa facilitar o direito de acesso do maior 
numero de pessoas a cuidados de saúde satisfatórios e, por conseguinte, incentivar a equidade e a 
justiça social, minimizar o sofrimento, aliviar o fardo económico da doença e da mortalidade e 
incentivar a participação efectiva da colectividade nas acções de promoção da saúde e do bem-estar 
das populações. 
A realização destes objectivos implica: 
uma actividade sistemática a longo prazo para melhorar e reforçar o sector da saúde, 
a formulação de orientações e de programas globais em matéria de saúde, 
uma melhor gestão e utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes. 
2 Para o efeito, a cooperação neste sector procurará apoiar serviços de saúde funcionais e 
viáveis que sejam abordáveis, aceitáveis sob o ponto de vista cultural, geograficamente acessíveis 
e competentes do ponto de vista técnico. A cooperação esforçar-se-á por incentivar uma estratégia 
integrada em matéria de criação de serviços de saúde baseados no alargamento dos cuidados de 
saúde preventivos, na melhoria dos cuidados de saúde curativos e na complementaridade entre os 
serviços hospitalares e os serviços de base, de acordo com a política relativa aos cuidados de saúde 
primários. 
3. A cooperação no sector da saúde pode apoiar: 
a melhoria e o alargamento dos serviços de saúde de base, bem como o reforço dos hospitais 
e a manutenção dos equipamentos reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento 
de todo o sistema sanitário, 
a planificação e a gestão do sector da saúde, incluindo o reforço dos serviços estatísticos. 
a formulação de estratégias de financiamento do sector sanitário a nível territorial, regional 
e distrital, sendo este último o local privilegiado para desenvolvei a coordenação de serviços 
de base, para proporcionar os primeiros serviços especializados e para pôr em prática 
programas de erradicação das doenças generalizadas, 
acções de integração da medicina tradicional com os cuidados de saúde modernos, 
53 
programas e estratégias de abastecimento de medicamentos essenciais, incluindo unidades 
locais de produção de medicamentos e de produtos consumíveis, tendo em conta a 
farmacopeia tradicional, nomeadamente no domínio da utilização das plantas medicinais, que 
deverá ser estudado e desenvolvido, 
a formação de pessoal no âmbito de um programa global, incluindo os responsáveis pelo 
planeamento da saúde pública, quadros, gestores e especialistas, bem como o pessoal que 
trabalha no terreno, em função das tarefas reais que deverão ser assumidas a cada nível, 
o apoio aos programas e campanhas de formação e de informação sobre a erradicação de 
doenças endémicas, a melhoria da higiene do meio, a luta contra a utilização de droga, as 
doenças transmissíveis e os outros flagelos que afectam a saúde das populações, no âmbito 
dos sistemas de saúde integrados, 
o reforço, nos PTU, dos institutos de investigação, das faculdades universitárias e das escolas 
especializadas, nomeadamente no domínio da saúde pública. 
AMBIENTE 
Número 2a do Artigo 16° 
No que se refere â importação na Comunidade de resíduos perigosos provenientes dos PTU, é 
aplicável o disposto no Regulamento CEE n° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, 
relativo â fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída 
da Comunidade Europeia\ 
,ION"l. M) de (>.2.lW.V p. I. 
54 
ANEXO 5 
REGIME COMERCIAL 
O n° 1 do artiuo 101 " passa a ter a seguinte redacção: 
"Os produtos originários dos PTU são importados na Comunidade com isenção de direitos 
de importação". 
Ao artigo 101" é aditado o seguinte n° 3a: 
"Relativamente a produtos sujeitos a um regime de preços institucionais no âmbito da 
política agrícola comum, no caso de se verificarem riscos de perturbações dos mercados 
devido às trocas comerciais destes produtos entre os PTU e a Comunidade, a Comissão pode, 
após consulta das autoridades competentes, no âmbito do processo de parceria previsto no 
artigo 235°, fixar um preço de referência para o produto em causa. 
O preço de referência é fixado tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico 
e social dos PTU, de modo a não exceder o nível estritamente necessário para que sejam 
cumpridos os objectivos referidos no artigo 39° do Tratado e que assegure aos produtos 
originários dos PTU condições mais favoráveis do que as aplicáveis à importação do mesmo 
produto originário de um país terceiro que beneficie de um tratamento preferencial nas suas 
trocas comerciais com a Comunidade. 
O sistema de preços de referência, bem como as medidas necessárias para assegurar que seja 
respeitado, serão aplicados de acordo com o procedimento previsto no artigo 38° do 
Regulamento (CEE) n° l36/66f' ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas". 
Regulamento que eslahclece a or»ani/acào comum do mercado no sector das matérias cordas. .IO I, 172 de 30.9.l%ci. 
Pi. 
55 
ANEXO 5 
ALTERAÇÃO TÉCNICA RELATIVA À ACUMULAÇÃO 
(Anexo II da Decisão 91/482/CEE) 
Ao n" 4 do artigo 6° é aditado o termo "todavia", seguido de todo o texto do antigo artigo 7o. O 
artigo 7° e suprimido. O novo artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6o 
Acumulação 
I. Para efeitos da aplicação do presente título, os PTU sào considerados como um so território 
2 Sempre que produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos PTU sejam objecto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo 
sido inteiramente obtidos nos PTU. 
3 As operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas na Comunidade ou 
nos PTU são consideradas como tendo sido efectuadas nos PTU sempre que os produtos obtidos 
sejam posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações nos 
PTU. 
4 O disposto nos n°s 2 e 3 é aplicável a qualquer operação de complemento de fabrico ou 
transformação efectuada nos PTU, incluindo as operações enumeradas no n° 3 do artigo 3o. Todavia, 
os produtos originários feitos de produtos inteiramente obtidos ou suficientemente transformados em 
dois ou mais PTU ou num ou mais Estados ACP e num ou mais PTU sào considerados como 
produtos originários do PTU ou do listado ACP em que se realizou a ultima operação de 
complemento de fabrico ou transformação, desde que tal operação de complemento de fabrico ou 
transformação ultrapasse as operações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3° ou exceda a 
acumulação de várias delas." 
ILHAS CANÁRIAS 
(Anexo II da Decisão 91/482/CEE) 
No Título IV do Anexo II "Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha", bem como no artigo 31e que constitui 
esse título, eliminar a expressão "Ilhas Canárias". 
56 
ANEXO 5 
RUM 
(Anexo V da Decisão 91/482/CEE) 
A partir de 1 de Janeiro de 1996, o Anexo V passa a ter a seguinte redacção: 
"I. O regime aplicável às importações dos produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 
2208 90 1 1 e 2208 90 19 originários dos PTU poderá ser revisto no caso de o aumento das 
importações destes produtos ser de natureza a causar um prejuízo â produção comunitária 
de rum, nomeadamente de rum tradicional. 
2 O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão fixará, se for 
caso disso, as normas de execução necessárias à aplicação do disposto no n° I." 
57 
ANEXO 6 
REGIME APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO E AOS SERVIÇOS 
Artigo 232" 
(o texto sublinhado constitui as alterações propostas) 
No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de 
serviços, em conformidade com o n" 5 do artigo 132 do Tratado, e sob reserva do disposto nos n°s 
1 e 2 infra, 
os Estados-membros concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais, sociedades 
e empresas dos PTU, 
as autoridades competentes dos PTU concederão um tratamento não discriminatório aos 
nacionais, sociedades e empresas dos Estados-membros. 
1 Todavia, as autoridades competentes de um PTU podem estabelecer regulamentações 
derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das actividades locais, às regras normalmente 
aplicáveis aos nacionais, sociedades e empresas de todos os Estados-membros. desde que 
essas derrogações se limitem aos sectores sensíveis da economia do PTU em questão e 
tenham por objectivo promover ou apoiar o emprego local. 
a) Essas derrogações poderão ser concedidas pela Comissão a pedido das autoridades 
competentes do PTU em questão e após concertação no âmbito do processo de 
parceria referido nos artigos 234 a 236". 
b) Este pedido deve ser fundamentado, mencionando nomeadamente os sectores em 
questão, bem como a duração e as outras modalidades consideradas. O pedido será 
notificado à Comissão que dele informará os Estados-membros e tomará uma decisão 
no prazo de três meses. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo, 
considera-se que a derrogação foi aprovada. 
c) Estas derrogações são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2 Se, para uma actividade determinada, um Estado-membro não e obrigado a conceder, por 
força do direito comunitário ou, na ausência de disposições comunitárias, do direito nacional, 
um tratamento não discriminatório a habitantes de um PTU nacionais de um Estado-membro 
ou que beneficiam de um estatuto jurídico próprio de um PTU, bem como a sociedades ou 
empresas estabelecidas num PTU tal como definidas no artigo 233°, as autoridades desse 
PTU não sào obrigadas a conceder tal tratamento. 
58 
ANEXO 6 
Artigo 233°-A 
A Comissão e os seus Estados-membros alargam aos PTU o beneficio dos compromissos 
assumidos com base na cláusula da nação mais favorecida no âmbito do Acordo Geral sobre 
o Comércio de Serviços (GATS). 
No que se refere ao regime aplicável ao comércio de serviços, os PTU assegurarão às 
sociedades, nacionais e empresas dos Estados-membros um tratamento não menos favorável 
do que o concedido às sociedades, nacionais e empresas de um país terceiro. 
Artigo 233°-B 
A fim de assegurar, a prazo, o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas nos PTU. 
a Comissão iniciará, com os Estados-membros interessados, trabalhos preparatórios tendo em vista 
estabelecer, se for caso disso, uma lista das qualificações profissionais adquiridas nos PTU pelos 
nacionais destes territórios que serão reconhecidas nos Estados-membros, desde que tais 
qualificações satisfaçam o nível mínimo de formação fixado pela Comunidade. 
59 

ISSN 0257-9553 
COM (94) 538 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-565-PT-C 
ISBN 92-77-82903-6 
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