EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Moçambique a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Junho de 2011, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do protocolo e após a data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de 2011).

O presente procedimento de repartição entre os Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do referido protocolo foi iniciado em paralelo com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo, e à decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do referido protocolo.

O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os armadores da União na zona de pesca de Moçambique para 43 navios de pesca com rede de cerco com retenida e 32 palangreiros. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

Solicita-se à Comissão que adopte a presente proposta e a transmita ao Conselho.

2011/0376 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1. Em 2 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, que concede possibilidades de pesca aos navios da União nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.

2. Em […] o Conselho adoptou a Decisão XXX/2010/UE[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo

3. Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do protocolo.

4. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[4], se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca não são totalmente utilizadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.

5. Uma vez que o protocolo ao acordo de parceria actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 2011, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

6. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «o protocolo») devem ser repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

Espanha | 22 navios |

França | 20 navios |

Itália | 1 navio |

Total | 43 navios |

b) Palangreiros de superfície

Espanha | 16 navios |

França | 8 navios |

Portugal | 7 navios |

Reino Unido | 1 navio |

Total | 32 navios |

7. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo das disposições do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo.

8. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

9. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão n.º XXX/2011 do Conselho, de xx de xxx de 2011 – Ref. SEC(2010) n.° 1593 final.

[2] JO C de …, p. .

[3] JO L …

[4] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.