Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas /* JOIN/2014/034 final - 2014/0271 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho[1], todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar. (2) Através da sua Decisão [...], o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC. O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas, uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia. (3) A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem a revogação, com efeitos imediatos, do Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho. 2014/0271 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão […][2] do Conselho que revoga a Posição Comum 2000/1696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho[3], todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar. (2) Através da sua Decisão [...][4], o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC[5]. O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia. (3) É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 com efeitos imediatos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19). [2] […] [3] Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19). [4] […] [5] Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2000 relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).