Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco»

(97/C 296/08)

Em 23 de Dezembro de 1996, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalho, emitiu parecer em 3 de Junho de 1997, tendo sido relator C. Fuchs.

Na 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité adoptou, por 86 votos a favor, 44 contra e 13 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão apresenta diversas opções para novas medidas comunitárias e nacionais de luta contra o consumo de tabaco, com o objectivo de diminuir os efeitos do tabagismo sobre os cidadãos europeus nos aspectos relevantes para a saúde pública. À luz das reacções à presente comunicação, a Comissão reflectirá posteriormente sobre a necessidade de propor medidas específicas.

1.2. Para justificar a necessidade de novas medidas, a Comissão refere que os progressos até agora alcançados no que respeita à diminuição da incidência do tabagismo na União Europeia são decepcionantes. Mais de 40 % da população da Comunidade continuaria a fumar, sendo de prever que as mortes causadas pelo consumo de tabaco aumentassem em flecha no decurso das próximas décadas. A comunicação salienta a necessidade de medidas que visem em especial grupos vulneráveis como, por exemplo, as mulheres, os jovens, pessoas económica e socialmente desfavorecidas, bem como os não-fumadores.

1.3. As opções propostas pela Comissão baseiam-se em várias iniciativas comunitárias como, por exemplo, o programa «A Europa contra o Cancro» para o quinquénio 1996 a 2000 e diversas directivas relativas, entre outras, à interdição da publicidade aos produtos do tabaco na televisão, aos avisos sobre os perigos para a saúde nas embalagens, à proibição da comercialização de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros. A comunicação, que surge em resposta à recente resolução do Conselho sobre a diminuição do tabagismo na União Europeia, baseia-se em parte nas recomendações feitas pelo Comité de Oncologistas de Alto Nível no âmbito do programa «A Europa contra o Cancro».

1.4. As opções previstas cobrem um vasto leque e englobam, entre outras, as seguintes áreas:

- educação sanitária e campanhas informativas;

- recolha de dados e estudos epidemiológicos;

- composição dos cigarros (alcatrão, nicotina, aditivos);

- rotulagem;

- tributação e preços a retalho;

- comercialização e publicidade;

- tabagismo passivo;

- colaboração com países terceiros e organizações internacionais.

1.5. A Comissão dividiu estas opções em dois grandes grupos: medidas susceptíveis de serem propostas e realizadas a nível comunitário e medidas nas quais a Comissão, de acordo com o princípio de subsidiariedade e as disposições do artigo 129º do Tratado, exerce apenas uma função de coordenação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de intensificar a luta contra o consumo do tabaco.

2.2. O Comité Económico e Social sublinha a importância para a saúde pública na Comunidade das recomendações do Comité de Oncologistas de Alto Nível apresentadas no anexo da comunicação da Comissão, de 2 de Outubro de 1996.

2.3. O Comité realça a importância da informação, do esclarecimento e, também, da educação sanitária do ponto de vista da prevenção do consumo de tabaco pelas crianças e jovens. Um dos alvos principais da intervenção devem ser estes grupos, visto o consumo de tabaco se iniciar muitas vezes na puberdade ou até mais cedo, existindo correlação entre o tabagismo precoce e persistência desse hábito. As mulheres grávidas devem, igualmente, ser alvo de protecção especial.

2.4. O Comité está, todavia, consciente da importância socioeconómica do sector do tabaco, designadamente para o emprego. O Comité assinala a inexistência de possibilidades de reconversão economicamente viáveis, no sector agrícola, para os produtores do tabaco em rama, devendo o seu caso ser objecto de especial atenção, estudando, por exemplo, as medidas que dêem indicações concretas e adequadas de reconversão para outras produções agrícolas ou criando condições para a criação de postos de trabalho em sectores não agrícolas. Em qualquer caso, o Comité, em coerência com os pareceres anteriormente emitidos, salienta a necessidade de uma avaliação sistemática e continuada das actuais medidas e das medidas propostas, para que se possa ajuizar da sua eficácia em termos de redução do consumo de tabaco.

2.5. Quanto às medidas a introduzir, o Comité parte do princípio de que cada ser humano tem o direito de respirar ar puro. No entanto, também não se põe em causa a autonomia do fumador, desde que este não prejudique a saúde de terceiros. Neste contexto, não se trata da estigmatização dos fumadores enquanto pessoas, mas de prevenção e de alteração de comportamentos.

2.6. O Comité concorda com a Comissão que «a Comunidade está numa boa posição para promover uma melhor e mais coerente estratégia global de luta contra o tabagismo». Além do mais, o Comité partilha o ponto de vista da Comissão que a futura acção comunitária no âmbito da saúde tem de ter em conta o princípio da subsidiariedade e a condição de proporcionalidade.

3. Observações na especialidade

3.1. No que diz respeito às componentes dos cigarros, a Comissão propõe avaliar as consequências potenciais para a saúde dos aditivos dos produtos do tabaco, considerar a possibilidade de uma nova redução do teor máximo de alcatrão (actualmente 15 mg e, de acordo com a Directiva 90/239/CEE do Conselho e a partir de 31 de Dezembro de 1997, 12 mg) e analisar se não se justificará estabelecer um teor máximo de nicotina nos cigarros.

Por princípio, apoia-se a limitação progressiva dos teores de alcatrão e nicotina no tabaco, como proposta pelo Comité de Oncologistas de Alto Nível, devendo-se, no entanto, verificar cientificamente as respectivas consequências nos hábitos dos consumidores de tabaco, bem como as consequências para a saúde.

O Comité adverte, também, para a possibilidade de a indústria abusar da redução dos teores de alcatrão e nicotina no tabaco para efeitos de publicidade, apresentando, por exemplo, produtos do tabaco como «light». Dando a ideia que se trata de um produto inofensivo, poder-se-ia provocar uma subida da incidência do tabagismo.

3.2. É necessário que a indústria transformadora prove a inocuidade de eventuais aditivos. Pesquisas nos EUA apontam para manipulações com aditivos para aumentar o efeito da nicotina e, em consequência, a dependência do fumador. Isto tem de ser vedado.

3.3. No atinente à rotulagem, a Comissão propõe analisar se, no âmbito das directivas vigentes, a 89/622/CEE e a 92/41/CEE do Conselho, não se deveria impor que os avisos sobre os perigos para a saúde fossem maiores e mais visíveis. O Comité acolhe favoravelmente esta proposta e propõe que se analise a possibilidade de introduzir novas medidas para a identificação exacta dos aditivos no tabaco, como é o caso, por exemplo, nos artigos farmacêuticos e alimentares.

3.4. No âmbito das directivas vigentes sobre a tributação de cigarros e outros produtos do tabaco, a Comissão tenciona insistir para que os Estados-Membros - em especial, aqueles em que se praticam preços ao consumidor inferiores à média comunitária - explorem a margem de que dispõem, aumentando os impostos.

O Comité acolhe favoravelmente esta proposta, dado um grande número de análises científicas ter demonstrado que o acesso fácil ao tabaco influencia os hábitos de fumar dos consumidores. Através de uma harmonização dos preços ao consumidor dos produtos do tabaco à alta, é possível dissuadir principalmente crianças e jovens do tabagismo, dados os seus meios financeiros limitados. As receitas fiscais deveriam reverter em benefício da prevenção do tabagismo, ficando afectadas proporcionalmente a medidas do tipo de campanhas de informação e medidas sanitárias gerais, em vez de reverterem na totalidade para o orçamento geral do Estado. O Comité recomenda que o referido aumento dos impostos não seja incluído no índice de preços ao consumidor, desde que esse aumento seja aplicado em medidas fiscais compensatórias e de modo a garantir que não tenha efeito inflacionista.

Juntamente com as medidas propostas para o aumento da tributação, o Comité sublinha a necessidade de uma luta consequente contra o contrabando de produtos de tabaco.

3.5. Note-se que a Comissão não apresenta quaisquer propostas concretas em relação à publicidade de produtos do tabaco. Não faz, em particular, referência à sua proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à publicidade a favor dos produtos do tabaco (COM (91) 111 final - SYN 194) de 1991, em cujos termos ficaria interdita toda e qualquer forma de publicidade directa e indirecta de produtos do tabaco (salvo em estabelecimentos de venda especializados).

No seu parecer de 23 de Setembro de 1992 (), o Comité sublinhou que a indústria europeia de produtos de tabaco devia ter a oportunidade de, em regime de auto-regulação, introduzir regras vinculativas para publicidade directa e indirecta. Tendo-se verificado que, em grande parte, essa auto-regulação não se realizou convenientemente, o Comité concorda com as recomendações do Comité de Oncologistas de Alto Nível, segundo as quais a publicidade a produtos do tabaco deveria ser proibida, entre outras razões, por induzir muitas crianças e jovens a fumarem.

3.6. Algumas propostas da Comissão relacionam-se com o consumo de tabaco em edifícios públicos e no local de trabalho. Estas propostas, incluindo a sugestão de abordar o tema da protecção dos não-fumadores no âmbito do acordo de política social, merecem claramente especial atenção, pois, independentemente do direito do fumador de fumar, o não-fumador tem direito de respirar ar que seja o menos poluído possível. Poluentes como o amianto e o benzeno são limitados por lei ao mais baixo nível que se pode atingir na prática. O nível mais baixo possível para o tabaco é zero. Para proteger os direitos dos não-fumadores, dever-se-ão tomar todas as medidas para reduzir o nível de fumo do tabaco no ambiente.

O Comité remete para os resultados positivos que alguns Estados-Membros, como por exemplo a Finlândia, têm alcançado, por meios legais, na protecção do não-fumador. Neste contexto, é igualmente importante que os Estados-Membros velem por que a sua legislação (por exemplo, no que se refere à proibição de fumar em edifícios públicos) seja aplicada consequentemente. Neste contexto, o Comité salienta ainda a importância da concertação e do papel dos parceiros sociais na negociação e aplicação dessas mesmas medidas.

3.7. No exercício orçamental de 1995, a Comunidade Europeia pagou, no âmbito da OCM do tabaco em rama, 993 milhões de ecus de prémios, destinando-se apenas 1 % desses prémios a investigação e informação (através do Fundo de Investigação e Informação sobre o Tabaco). A Comissão propôs um aumento da proporção do prémio a afectar a esta finalidade para 2 %.

O Comité acolhe favoravelmente esta proposta. Além disso, a Comissão é convidada a analisar a possibilidade de uma promoção independente de acções de informação e de medidas de esclarecimento específicas.

O Comité opina ainda que, no âmbito do programa «A Europa contra o Cancro», se aumentem substancialmente os meios disponíveis para a prevenção do consumo do tabaco (actualmente apenas 2 milhões de ECU).

3.8. De acordo com a proposta da Comissão e com múltiplas publicações científicas, o vício da nicotina deveria ser considerado como dependência.

3.9. Dever-se-ia limitar ainda mais o acesso ao tabaco, em particular para as crianças e jovens, por exemplo, retirando as máquinas de venda de cigarros de acesso livre. O Comité reconhece, neste contexto, que uma série de Estados-Membros tem instaurado programas coroados de êxito, encorajando todos os Estados-Membros a prosseguir com o desenvolvimento e introdução desse tipo de programas.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 313 de 20. 11. 1992.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As seguintes propostas de alteração que recolheram mais de um quarto dos sufrágios expressos foram rejeitadas no decorrer das deliberações:

Ponto 1.2

Propõe-se que este ponto seja reformulado como segue:

«1.2. A Comissão refere que a incidência do tabagismo na União Europeia diminuiu durante várias décadas mas que, nos últimos anos, o ritmo da quebra abrandou. A Comissão constata que mais de 40 % da população da Comunidade continua a fumar e prevê um rápido aumento dos problemas mais sérios de saúde imputáveis ao consumo de tabaco nas próximas décadas. O inquérito Eurobarómetro 41.0 revela um decréscimo ainda mais significativo do número de fumadores e afirma que apenas pouco mais de um terço dos cidadãos da UE com mais de quinze anos são fumadores (35 %). A Comunicação salienta, em particular, a necessidade de medidas que visem especificamente certos grupos vulneráveis como, por exemplo, as mulheres, os jovens, pessoas económica e socialmente desfavorecidas, bem como os não-fumadores.»

Justificação

Há uma diferença entre os dados apresentados na Comunicação e os números avançados pelo Eurobarómetro, órgão oficial da própria Comissão. É, pois, oportuna uma referência mais ampla aos diversos elementos de apreciação, como, por exemplo, os constantes da publicação Eurobarómetro 41.0, «A Europa e o tabagismo», de 21 de Setembro de 1994, realizada para a Unidade de Saúde Pública da DG V/F/I.

Resultado da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 92, abstenções: 7.

Ponto 2.5

Substitua-se a redacção actual pela seguinte:

«No parecer do Comité, as medidas propostas devem ter por base o princípio de que cada um tem o direito de respirar ar puro. Aceita-se, no entanto, que o fumador também tem o direito de fumar, sempre que não ponha em risco nem incomode outros. O Comité realça o importante papel que aos parceiros sociais incumbe na definição de directivas relativas ao fumo no local de trabalho. O objectivo é não estigmatizar os fumadores enquanto pessoas, mas antes procurar promover uma cultura não fumadora no âmbito das culturas nacionais e mudar as mentalidades.»

Justificação

Em matérias que tocam os trabalhadores no local de trabalho, os parceiros sociais devem estar sempre envolvidos. A melhor solução é as pessoas entenderem-se pontualmente.

Resultado da votação

Votos a favor: 51, votos contra: 87, abstenções: 10.

Ponto 3.5 - segundo parágrafo

Substitua-se a redacção deste parágrafo pela seguinte:

«No seu parecer de 23 de Setembro de 1992, o Comité rejeitava a proibição da publicidade do tabaco. O Comité pretendia dar à indústria tabaqueira europeia a oportunidade de adoptar medidas auto-reguladoras, sujeitas a um processo arbitral, ficando enquadradas quer a publicidade directa quer a indirecta, que não haveriam, nomeadamente, de se dirigir aos jovens e ao desporto. Os produtores de tabaco abster-se-iam, portanto, de fazer publicidade em publicações principalmente dedicadas ao desporto ou lidas por jovens. Esta auto-regulação tem funcionado satisfatoriamente.

Uma política coerente supõe, da parte do Comité, confirmar o parecer de 23 de Setembro de 1992 e rejeitar uma vez mais a proibição da publicidade do tabaco enquanto tal, à luz, nomeadamente, da experiência adquirida.»

Justificação

Indicada no próprio corpo da alteração.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 90, abstenções: 8.

Ponto 3.8

Propõe-se dar a seguinte nova redacção:

«3.8. O Comité regista que a comunicação propõe que o vício da nicotina seja considerado como dependência, o que possibilita o respectivo tratamento no âmbito de importantes programas comunitários de saúde pública. No parecer de 29 de Maio de 1991, o Comité já tinha sublinhado que a expressão "vício" era gravosa.»

Justificação

É legítima a questão de saber se será adequado reclassificar produtos legalmente vendidos para os poder tratar mediante programas comunitários que respeitam sobretudo a drogas ilegais. Anteriormente, o Comité tinha rejeitado tal interpretação.

Resultado da votação

Votos a favor: 49, votos contra: 71, abstenções: 5.