[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.2.2009

COM(2009) 40 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa a um plano de acção da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão

{SEC(2009) 103}{SEC(2009) 104}{SEC(2009) 106}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa a um plano de acção da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão

1. INTRODUÇÃO

Os tubarões são geralmente conhecidos como os maiores predadores dos oceanos e dos mares. No entanto, são espécies muito vulneráveis, cujas populações registam um declínio significativo, enfrentando, nalguns casos, uma verdadeira ameaça de extinção das águas da UE.

Numa perspectiva biológica, os tubarões, raias e quimeras – colectivamente conhecidos por condropterígeos – dividem-se em dois grandes grupos: elasmobrânquios e quimeras, que incluem mais de 1000 espécies[1]. Encontram-se em todos os oceanos e mares e, designadamente, no Atlântico Norte, onde se concentram mais de 50 % das capturas efectuadas pelos navios da CE.

Embora represente ainda um parte limitada da produção pesqueira mundial, a pesca do tubarão tem registado um crescimento rápido desde meados da década de 80. Esta tendência tem sido impulsionada por um aumento da procura de produtos de tubarão (nomeadamente barbatanas, mas também carne, pele, cartilagens, etc.), especialmente nos mercados asiáticos, e apoiada por uma série de factores, incluindo os progressos da tecnologia da pesca, da transformação e da comercialização e o declínio de outras unidades populacionais de peixes. Todos estes elementos contribuíram para tornar o tubarão um recurso haliêutico mais valioso. Entre 1984 e 2004, as capturas mundiais de tubarões aumentaram de 600 000 para mais de 810 000 toneladas métricas.

As populações de tubarões são especialmente vulneráveis à pesca não regulamentada e intensiva, devido às suas características biológicas específicas. O seu baixo potencial de reprodução e a sua reduzida capacidade de aumento das populações traduzem-se, na realidade, numa capacidade limitada de recuperação das unidades populacionais após períodos de sobrepesca ou outros choques negativos. É, por conseguinte, necessário criar um quadro estável e eficaz de gestão da pesca do tubarão para garantir a sua exploração sustentável.

A nível internacional, têm sido envidados esforços para assegurar uma gestão coordenada da pesca do tubarão.

No âmbito do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, a FAO adoptou em 1999 o Plano de Acção Internacional para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA SHARKS). Embora não seja vinculativo, o plano de acção da FAO destina-se a oferecer a todos os Estados interessados um ponto de referência e orientações para a concepção dos seus próprios planos de conservação, gestão e exploração sustentável a longo prazo do tubarão.

Não obstante a sua importância para as frotas da CE, a pesca do tubarão ainda não foi objecto de um quadro de gestão global a nível comunitário. Ao longo do tempo, têm sido adoptadas diversas medidas directa ou indirectamente vocacionadas para a conservação e gestão do tubarão. No entanto, afigura-se necessário reforçar o conjunto de medidas já existentes, a fim de garantir a reconstituição de inúmeras unidades populacionais depauperadas pela pesca praticada pela frota da UE nas águas comunitárias e extracomunitárias. Além disso, devido ao seu compromisso a favor da pesca sustentável e ao seu peso internacional, a Comunidade deveria assumir um papel de liderança no desenvolvimento de políticas tendo em vista a exploração racional dos condropterígeos.

É por conseguinte oportuno e adequado desenvolver e aplicar a nível da CE uma política e um quadro regulamentar globais, eficazes e integrados para a pesca do tubarão.

A presente comunicação estabelece um plano de acção para o tubarão. Apresenta o contexto em que o plano foi elaborado, resume os princípios fundamentais em que este se baseia e descreve os seus principais elementos. O quadro que figura em anexo oferece uma panorâmica das acções previstas.

O plano baseia-se nas contribuições valiosas das partes interessadas no âmbito de uma consulta pública e institucional concluída em Março de 2008 e apoia-se na análise contida na avaliação de impacto que figura em anexo. Em conformidade com os requisitos do Plano de Acção Internacional da FAO, a comunicação e o plano de acção são acompanhados de um relatório da avaliação sobre os tubarões, que é apresentado no anexo como documento de trabalho dos serviços da Comissão.

2. SITUAÇÃO ACTUAL

2.1. Pesca do tubarão na CE

2.1.1. Atlântico Norte

O Atlântico Norte abarca uma série de importantes pescarias do tubarão, praticadas em águas sob a jurisdição da UE e de países terceiros (Noruega, ilhas Faroé, etc.), bem como em águas internacionais abrangidas por diversas organizações regionais de gestão da pesca (ORGP). Estas incluem a pesca do tubarão e da raia em águas pouco profundas do Nordeste da Europa, a pesca demersal e em águas intermédias do Atlântico Nordeste e a pesca do tubarão em águas profundas (a pesca pelágica tropical de maiores dimensões é tratada separadamente, na secção seguinte). Os navios da UE capturam cerca de 56 000 toneladas de elasmobrânquios nesta região (Atlântico Noroeste e Nordeste, incluindo o Mediterrâneo), compostas essencialmente por espécies demersais de raia e pequenos tubarões, sendo as capturas de espécies pelágicas de grandes tubarões relativamente reduzidas.

Um dos principais problemas que coloca a gestão dos tubarões nesta zona é o carácter misto da pesca demersal, que torna muito difícil direccionar a acção para a protecção do tubarão, sem consequências graves para as restantes espécies capturadas. Além disso, a sobrecapacidade considerável das frotas que efectuam capturas acessórias de tubarões e raias de pequenas dimensões no quadro da pesca demersal constitui igualmente um importante factor de problemas de gestão nesta zona.

2.1.2. Atlântico Central e Sul

Pesca pelágica do tubarão no Atlântico Central: Esta pesca de superfície, dirigida principalmente às espécies de tunídeos e de espadarte, e, em certa medida, as suas principais capturas acessórias de espécies pelágicas de tubarão são geridas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Se as redes de cerco com retenida e as linhas de vara raramente capturam tubarões, os palangreiros de superfície registam uma taxa de captura elevada (cerca de 68 %) relativamente aos 30 % correspondentes às capturas-alvo declaradas de espadarte e de tunídeos. Este tipo de capturas de tubarão representa cerca de 31 000 toneladas por ano, essencialmente compostas pela tintureira ( Prionace glauca ) e pelo tubarão-anequim ( Isurus oxyrinchus ). Só a tintureira representa 75 % de todas as capturas de tubarões.

Para além da pesca do atum nesta zona do Atlântico, os navios comunitários praticam diversas pescarias costeiras nas águas sob jurisdição de países terceiros. As capturas declaradas por navios comunitários (presumivelmente as mantidas a bordo) são relativamente modestas, ascendendo a cerca de 2 300 toneladas por ano nos últimos cinco anos.

2.1.3. Oceano Índico

Os dois principais grupos de espécies presentes nas capturas são o espadarte (45 %, ou seja, cerca de 7 000 toneladas por ano) e o tubarão (40 %, ou seja, cerca de 6 100 toneladas por ano). A principal espécie de tubarão é a tintureira ( Prionace glauca ), que representa até 88 % das capturas totais de tubarões. Entre as outras espécies importantes, destaca-se o tubarão-anequim ( Isurus oxyrinchus ), que corresponde a cerca de 9 % das capturas totais de tubarões.

2.1.4. Oceano Pacífico

Duas ORGP gerem a pesca do atum no Pacífico: a IATTC na zona oriental e a WCPFC nas zonas central e ocidental. A Comunidade é parte contratante nesta última, mas apenas goza de um estatuto de observador na IATTC. De 2001 a 2005, os desembarques de tubarões aumentaram de forma constante, passando de cerca de 400 para 6 100 toneladas. Esta evolução reflecte um aumento da manutenção de tubarões a bordo, devido ao potencial económico crescente destas espécies e dos seus derivados nos mercados internacionais. Por outro lado, é a consequência da expansão da pesca a oeste desde 2004.

À semelhança do que acontece nos oceanos Atlântico e Índico, as espécies pelágicas de tintureira ( Prionace glauca ) e de tubarão-anequim ( Isurus oxyrinchus ) predominam nas capturas e nos desembarques dos palangreiros de superfície que operam no oceano Pacífico.

2.2. Mercado do tubarão na UE

O galhudo malhado ( Squalus acanthias ) e a pata-roxa ( Scyliorhinus spp.) são espécies abrangidas pela organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho[2], e podem beneficiar de medidas de intervenção. Entre 2005 e 2007, as retiradas de galhudo malhado variaram entre 0,76 % e 1,46 % da produção da UE25. Por outro lado, as retiradas de patas-roxas passaram de 4,04 % da produção da UE25 em 2005 para 6,54 % dessa produção em 2007.

No que respeita ao comércio externo, as importações da UE25 de galhudo malhado e outros tubarões (inteiros, frescos, refrigerados e congelados) ascenderam a 19 439 toneladas em 2005, diminuindo para 18 756 toneladas em 2007. Por outro lado, as exportações da UE25 de galhudo malhado e outros tubarões (inteiros, frescos, refrigerados e congelados) passaram de 696 toneladas em 2006 para 2 704 toneladas em 2007.

2.3. Quadro legislativo aplicável aos tubarões na UE

Os tubarões são recursos aquáticos vivos, pelo que o plano comunitário se insere no âmbito de aplicação da política comum das pescas (PCP), conforme definida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.

Já existe legislação comunitária que regula a gestão da produção, as medidas técnicas, o controlo, a política de frotas e a política comercial, podendo revelar-se eficaz na garantia da exploração sustentável do tubarão. Outras medidas, que não se prendem especificamente com os tubarões, podem ter uma influência significativa nestes, nomeadamente nos que são objecto de capturas acessórias. Tais medidas são adoptadas no âmbito de planos plurianuais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.

Em termos gerais, no que respeita às possibilidades de pesca do tubarão, dois tipos de regulamentos estabelecem as regras relativas à pesca dirigida ao tubarão e às capturas acessórias deste:

a) Regulamentos bienais do Conselho que fixam, de dois em dois anos, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade para os navios de pesca comunitários e que abrangem as águas da UE e da NEAFC (Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico);

b) Regulamentos anuais do Conselho que fixam, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, incluindo as administradas pela NEAFC, pela NAFO e pela CCAMLR.

Além disso, o Regulamento (CE) n.° 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002[3], estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas, incluindo uma vasta gama de tubarões de águas profundas.

O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho[4] proíbe e previne a prática da «remoção das barbatanas», que consiste em retirar as barbatanas e devolver ao mar a parte que resta do corpo do tubarão. O regulamento prevê que o peso das barbatanas não devolvidas ao mar e resultantes da captura nunca deve exceder o peso teórico das barbatanas que corresponderia às partes que restam dos tubarões mantidos a bordo, transbordados ou desembarcados. Para garantir o cumprimento desta obrigação, o regulamento preconiza que o peso teórico das barbatanas nunca exceda 5 % do peso vivo da captura de tubarões.

Importa salientar igualmente que foram adoptadas diversas medidas a nível internacional e da Comunidade Europeia para regulamentar o comércio internacional de tubarões e produtos derivados. Estas medidas foram adoptadas sob os auspícios da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Algumas espécies de tubarão, nomeadamente o tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ), o tubarão de São Tomé ( Carcharodon carcharias ) e o tubarão-baleia ( Rhincodon typus ), estão incluídas no apêndice II da CITES, o que significa que o comércio respectivo é estritamente regulamentado.

Além disso, o tubarão-frade e o tubarão de São Tomé estão mencionados nas listas dos apêndices I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras (CMS). O tubarão-baleia é referido na lista do apêndice II desta convenção.

3. PLANO DE ACÇÃO

3.1. Plano de acção da Comunidade: objectivo geral, âmbito de aplicação e objectivos operacionais

O ponto de referência deste plano de acção é o IPOA SHARKS da FAO, cujo objectivo é assegurar a conservação e gestão do tubarão e a sua exploração sustentável a longo prazo à escala mundial.

O objectivo do plano de acção da Comunidade é contribuir para este objectivo geral, garantindo a reconstituição de inúmeras unidades populacionais depauperadas pela pesca praticada pela frota da UE nas águas comunitárias e extracomunitárias. O plano de acção resume as medidas já existentes e as que ainda são necessárias para assegurar uma política legislativa global e coerente e um quadro legislativo para a conservação e gestão do tubarão dentro e fora das águas comunitárias.

O âmbito de aplicação do plano de acção proposto inclui a pesca comercial dirigida, a pesca comercial com capturas acessórias, a pesca recreativa dirigida e a pesca recreativa com capturas acessórias de condropterígeos em águas comunitárias. Abarca igualmente quaisquer pescarias abrangidas por acordos e parcerias existentes e potenciais entre a Comunidade Europeia e países terceiros, bem como as pescarias no alto mar e as pescarias abrangidas por ORGP que efectuam a gestão ou formulam recomendações não vinculativas fora das águas comunitárias.

O plano de acção propõe-se alcançar os três objectivos específicos seguintes:

1. Aprofundar os conhecimentos sobre a pesca do tubarão e sobre as espécies de tubarões e o seu papel no ecossistema;

2. Assegurar que as pescarias dirigidas ao tubarão sejam sustentáveis e que as capturas acessórias de tubarão provenientes de outras pescarias sejam devidamente regulamentadas;

3. Promover uma abordagem coerente entre a política interna e externa da Comunidade aplicável ao tubarão.

3.2. Plano de acção da Comunidade: princípios orientadores e principais acções

3.2.1. Estratégia gradual para enfrentar as questões relacionadas com o tubarão, baseada em dados científicos sólidos

Regra geral, a gestão da pesca de peixes cartilagíneos, à semelhança de qualquer outra pescaria, deve assentar em pareceres científicos sólidos. No entanto, atendendo às características biológicas e ecológicas específicas da maioria das espécies em causa, impõe-se uma abordagem de gestão mais prudente. As medidas de aplicação devem basear-se no princípio de precaução descrito na Comunicação da Comissão COM(2000) 803 final[5] para a gestão das pescas numa base monoespecífica, .

Importa salientar que o grupo de trabalho do CIEM para o tubarão (WGEF) vai proceder a avaliações do estado das unidades populacionais das principais espécies durante o período de 2007-2009. Na medida em que os resultados destas avaliações deverão constituir a base de eventuais medidas futuras a favor de unidades populacionais específicas, não será possível aplicar simultaneamente todas as medidas desejáveis relacionadas com a conservação do tubarão.

Além disso, atendendo ao volume crescente de dados científicos e de controlo disponíveis, afigura-se sensato defender uma abordagem gradual. Neste contexto, é conveniente assinalar que, por Decisão de 6 de Novembro de 2008, a Comissão adoptou um programa comunitário plurianual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, que abrange questões relacionadas com o tubarão no âmbito dos sistemas de amostragem para a recolha de dados (unidades populacionais do grupo 1).

No que respeita à proibição das práticas de remoção das barbatanas, uma eventual lacuna grave na aplicação do regulamento nesta matéria por parte dos Estados-Membros da CE é o risco de estes aceitarem justificações de carácter demasiado geral para a necessidade de separar a transformação a bordo das barbatanas de tubarão da das restantes partes do corpo do animal. Por conseguinte, afigura-se conveniente reforçar e clarificar os elementos da justificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1185/2003.

Neste contexto, a Comissão teve igualmente em conta outros elementos pertinentes, designadamente as recomendações de peritos internacionais sobre este assunto, segundo as quais o regulamento relativo à remoção das barbatanas, para ser eficaz e prático, deve impor o desembarque de tubarões com as barbatanas não removidas, bem como as respostas à consulta pública lançada pela Comissão sobre o projecto de plano de acção da Comunidade.

3.2.2. Importância da cooperação regional

Diversas espécies de tubarões presentes nas águas internacionais têm uma vasta área de repartição e são altamente migradoras. Por conseguinte, a responsabilidade pela gestão das pescarias que exploram estas unidades populacionais está essencialmente nas mãos das organizações regionais de gestão da pesca competentes, cabendo-lhes determinar as medidas adequadas para as águas sob a sua responsabilidade. Assim, é importante apoiar o trabalho das ORGP neste contexto, reforçar as ORGP já estabelecidas e cooperar para a rápida criação de novas ORGP em zonas que ainda não estejam cobertas.

Existem actualmente poucas recomendações vinculativas em matéria de gestão do tubarão adoptadas por ORGP nas quais a Comunidade seja parte contratante. Quando não estejam previstas recomendações ou planos de gestão, a Comunidade deveria incentivar os comités científicos respectivos a elaborar propostas que melhorem a disponibilidade de dados e a realizar avaliações preliminares.

Um componente fundamental do plano de acção da Comunidade é o reforço do papel das ORGP na sua própria política de gestão das pescas, contribuindo para garantir a formulação de pareceres altamente qualificados por parte dos comités científicos respectivos. Na ausência de recomendações e pareceres claros das ORGP sobre a gestão do tubarão, o presente plano de acção incidirá essencialmente na melhoria dos conhecimentos sobre a pesca dirigida ao tubarão e as capturas acidentais de tubarões. Neste contexto, a Comissão continuará a cooperar com as ORGP e a apoiar os seus esforços no sentido de uma vasta disponibilização de dados relativos aos tubarões e da adopção de medidas de gestão adequadas.

A proibição das práticas de remoção das barbatanas de tubarão, prevista no Regulamento (CE) n.º 1185/2003, aplica-se a todos os tipos de pesca em águas comunitárias e a todos os tipos de navios comunitários que operam em águas não comunitárias. Além disso, nos últimos anos, as práticas de remoção das barbatanas têm sido proibidas na maioria das ORGP com competências em matéria de conservação do tubarão. Estas proibições foram frequentemente acordadas com base em propostas da Comissão e apoiadas por outras partes interessadas.

As regras pertinentes adoptadas pelas ORGP proíbem a remoção das barbatanas de tubarão e preconizam que as partes contratantes não autorizem os seus navios a possuir barbatanas de tubarão a bordo num total superior a 5 % do «peso dos tubarões a bordo» até ao primeiro ponto de desembarque (ao passo que a legislação comunitária se refere actualmente a 5 % do «peso vivo da captura de tubarões»).

A Comissão continuará a contribuir para garantir que as medidas adoptadas a nível comunitário sobre as práticas de remoção das barbatanas sejam aplicadas no âmbito de todas as convenções internacionais pertinentes, incluindo as organizações regionais de gestão da pesca.

Por último, a Comunidade procurará reforçar a cooperação internacional através da CMS e da CITES, a fim de controlar a pesca e o comércio do tubarão.

3.2.3. Quadro integrado de intervenções

A Comissão entende que a gestão adequada do tubarão exige um conjunto integrado de diversas medidas de input / output e de medidas técnicas. Globalmente, o conteúdo proposto para o plano de acção da Comunidade está estruturado em conformidade com o plano da FAO a favor do tubarão, conforme previsto no apêndice A do IPOA da FAO para a conservação e gestão dos tubarões.

O plano de acção incluirá medidas destinadas a melhorar a recolha de dados e o aconselhamento científico, medidas de gestão e técnicas, assim como o ulterior reforço do controlo da proibição da remoção das barbatanas de tubarão. Tais medidas serão aplicadas a nível comunitário e dos Estados-Membros e a Comunidade procurará garantir a sua aprovação por parte de todas as ORGP competentes.

3.3. Conclusões

O plano de acção proposto inclui um vasto leque de medidas jurídicas e políticas, incluindo a alteração de uma série de regulamentações em vigor. Algumas destas medidas podem ser aplicadas a nível da Comunidade, outras requerem uma intervenção à escala dos Estados-Membros ou o apoio de ORGP. Por outro lado, o plano de acção prevê acções que podem ser executadas de imediato e outras que exigem um compromisso a mais longo prazo e que devem basear-se em dados e pareceres científicos progressivamente disponíveis. O calendário de aplicação do plano de acção dependerá, por conseguinte, das contribuições de todos os interessados. A Comissão apresenta este plano de acção ao Conselho e ao Parlamento e incita-os a apoiar as acções propostas.

Plano de acção a favor do tubarão

Objectivo específico Aprofundar os conhecimentos sobre a pesca do tubarão bem como sobre as espécies de tubarões e o seu papel no ecossistema |

Objectivo | Nível de acção | Acção | Parte responsável | Calendário |

Dispor de dados quantitativos e biológicos fiáveis e pormenorizados, por espécie, sobre capturas e desembarques, bem como dados comerciais relativos a pescarias de média e elevada prioridade | Comunidade | Aumentar o investimento na recolha de dados sobre os tubarões nos locais de desembarque e por parte dos sectores da transformação e da comercialização | Comissão, Conselho e Estados-Membros | Execução gradual para obtenção de resultados concretos após três anos |

Estabelecer sistemas de verificação das informações sobre capturas por espécie e por pescaria |

Impor uma cobertura representativa no respeitante à presença de observadores a bordo dos navios de pesca da CE com mais de 24 m e com valores recentes de capturas acessórias de tubarões superiores a 10 %-15 % (em função da pescaria em causa) das capturas totais |

Para todas as frotas de pesca longínqua não abrangidas pela medida supracitada, mas que pescam tubarões como captura acessória, impor uma cobertura mínima de 10 % no respeitante à presença de observadores, até 2013 | Execução gradual para obtenção de resultados concretos até 2013 |

Para pescarias de elevada prioridade em águas pouco profundas do Atlântico NE, impor um programa-piloto de observação (por exemplo, cerca de 25 observadores) até 2013 |

Garantir que todos os desembarques e as trocas comerciais de barbatanas, carne e óleo de tubarão sejam registados separadamente, por produto e, se possível, por espécie, relativamente às principais pescarias e às principais espécies | Execução gradual para obtenção de resultados concretos após três anos |

Medidas a promover no âmbito das organizações regionais de gestão da pesca | Promover a qualidade dos dados relativos às capturas e aos desembarques, por espécie, e o controlo das capturas de tubarões por pescaria | Comissão, Conselho, Estados-Membros e ORGP | Execução gradual |

Melhorar, em cooperação com a FAO e organismos de gestão das pescas competentes, o controlo e a comunicação de dados relativos às capturas, capturas acessórias e devoluções, bem como de dados sobre o mercado e o comércio internacional, sempre que possível por espécie |

Solicitar, através da FAO e, se for caso disso, das organizações regionais de gestão da pesca, que estas organizações elaborem e apliquem planos regionais e medidas associadas a favor dos tubarões, a fim de contribuir para a identificação e o controlo das espécies, tal como requerido pelo IPOA-SHARKS, até meados de 2009, com vista à sua comunicação na 15.ª reunião da conferência das partes na CITES |

Promover a identificação e a comunicação de dados biológicos e comerciais, por espécie, no mínimo relativamente às principais espécies |

Promover uma cobertura representativa no respeitante à presença de observadores a bordo dos navios de pesca com mais de 24 m que operam no alto mar e com valores recentes de capturas acessórias de tubarões superiores a 10 %-15 % (em função da pescaria em causa) das capturas totais Para outras frotas não abrangidas pela medida supracitada e que pescam tubarões como captura acessória, promover uma cobertura mínima de 10 % no respeitante à presença de observadores, até 2013 |

Estados-Membros | Controlar as capturas da pesca recreativa e estabelecer uma distinção entre a mortalidade derivada da pesca recreativa e a derivada da pesca comercial | Estados-Membros |

Ter a capacidade de controlar e avaliar, de forma eficaz, as unidades populacionais de tubarões, por espécie, e desenvolver estratégias de exploração coerentes com os princípios da sustentabilidade biológica e da utilização económica racional a longo prazo | Comunidade e ORGP | Melhorar os programas de investigação da Comunidade e das ORGP destinados a facilitar a recolha de dados, o controlo e a avaliação das unidades populacionais, por espécie | Comissão, Conselho, Estados-Membros e ORGP | Execução gradual para obtenção de resultados concretos após três anos |

Estados-Membros | Desenvolver competências nacionais | Estados-Membros | Execução gradual |

Melhorar e desenvolver quadros para o estabelecimento e a coordenação de consultas eficazes em que participem as partes interessadas em matéria de investigação, gestão e iniciativas pedagógicas | Comunidade | Facilitar a sensibilização e a consulta das partes interessadas sobre a gestão dos tubarões e as melhores práticas, a fim de reduzir as capturas acessórias indesejáveis através de programas dos conselhos consultivos regionais (CCR) | Comissão, Estados-Membros e partes interessadas | Execução gradual |

Estados-Membros | Incentivar os Estados-Membros a autorizarem o acesso público a dados agregados pertinentes relativos às frotas e a informações sobre a pesca do tubarão, no respeito do direito à confidencialidade | Comissão e Estados-Membros |

Lançar programas pedagógicos especificamente orientados para a instrução dos pescadores e do público sobre programas de conservação do tubarão e da raia e sobre as restrições aplicáveis | Estados-Membros |

Objectivo específico Garantir que a pesca dirigida ao tubarão seja sustentável e que as capturas acessórias desta espécie resultantes de outras pescarias sejam devidamente regulamentadas |

Objectivo | Nível de acção | Acção | Parte responsável | Calendário |

Adaptar as capturas e o esforço de pesca aos recursos disponíveis, prestando especial atenção às pescarias de elevada prioridade e às unidades populacionais de tubarões vulneráveis ou ameaçadas | Comunidade | Limitar ou proibir actividades de pesca em zonas consideradas sensíveis para unidades populacionais ameaçadas | Comissão, Conselho e Estados-Membros | Execução gradual para obtenção de resultados concretos após três anos |

Reforçar a limitação do esforço de pesca por parte dos sectores da pesca pertinentes |

Comunidade e organizações regionais de gestão da pesca | Estabelecer limites de captura para as unidades populacionais em conformidade com o parecer formulado pelo CIEM e pelas ORGP competentes Proibir todas as devoluções de tubarões a médio e longo prazo e exigir que todas as capturas (incluindo as capturas acessórias) sejam desembarcadas. As capturas acessórias indesejáveis de tubarões que tenham a possibilidade de sobreviver devem ser devolvidas ao mar Aumentar a selectividade para reduzir as capturas acessórias indesejáveis Estabelecer bolsas espácio-temporais em zonas onde os juvenis ou os reprodutores são abundantes, designadamente para espécies vulneráveis ou ameaçadas Promover programas e análises destinados a adaptar o esforço de pesca a nível internacional Estabelecer programas de redução das capturas acessórias para espécies de tubarão que as organizações internacionais competentes considerem gravemente ameaçadas ou ameaçadas Estabelecer uma cooperação internacional no âmbito da CMS e da CITES, a fim de controlar a pesca e o comércio do tubarão Analisar o possível impacto dos mecanismos de mercado nas medidas de conservação, incluindo para espécies de tubarão no âmbito da avaliação em curso da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura | Comissão, Conselho, Estados-Membros e ORGP | Execução gradual |

Minimizar os resíduos e as devoluções das capturas de tubarões, exigindo a manutenção dos tubarões aos quais foram retiradas as barbatanas e reforçando as medidas de controlo | Comunidade e organizações regionais de gestão da pesca | Confirmar a proibição das práticas de remoção das barbatanas[6]. Regra geral, será proibido remover barbatanas de tubarão a bordo e proceder ao transbordo ou ao desembarque de barbatanas de tubarão. Qualquer excepção a esta regra deverá ser plenamente justificada com base em motivos sólidos e objectivos e documentada antes de o Estado-Membro emitir a autorização especial. Os Estados-Membros não devem emitir autorizações especiais a navios que não satisfaçam esta condição Ponderar uma eventual revisão da regra dos 5 %, exigindo que, em nenhum caso, o peso das barbatanas exceda 5 % do peso das carcaças limpas (sem cabeça e sem vísceras) da captura de tubarões. Contudo, os Estados-Membros que tenham criado e aplicado programas de recolha de dados que provem que esta percentagem pode ser aumentada em determinados casos, poderão fazê-lo até uma percentagem correspondente a 5 % do peso vivo da captura de tubarões Para os navios dos Estados-Membros isentos da obrigação de desembarcar tubarões com as barbatanas não removidas, introduzir a obrigação de desembarcar as barbatanas e carcaças de tubarão ao mesmo tempo e no mesmo porto | Comissão, Conselho e Estados-Membros | Execução imediata, após a recepção das conclusões do Conselho e do PE |

[pic][pic][pic]

[1] Salvo indicação em contrário, a expressão «tubarões» no presente documento deve entender-se como referência a todas as espécies da classe dos Chondrichthyes .

[2] Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000).

[3] JO L351 de 28.12.2002.

[4] JO L167 de 4.7.2003, p.1.

[5] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Aplicação do princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (COM(2000) 803 final).

[6] Prática que consiste em remover as barbatanas do tubarão e devolver ao mar as partes que restam do seu corpo.