Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2398/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Pelo Regulamento (CE) nº 2398/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão, originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão. O inquérito, que conduziu à instituição do direito acima referido, recorreu à amostragem em conformidade com o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 384/96, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a seguir designado "regulamento de base".

2. O nº 4 do artigo 11º do regulamento de base prevê que, quando se tiver recorrido à amostragem no inquérito, não se pode dar início a um reexame relativamente a um novo exportador. Todavia, a fim de assegurar um tratamento igual entre todos os novos produtores exportadores genuínos e as empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra utilizada no inquérito, o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2398/97 estipula que sempre que um novo produtor exportador forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que preenche as três condições de base, ou seja, que não exportou durante o período de inquérito, que não está ligado aos produtores exportadores sujeitos às medidas e que exportou efectivamente ou contraiu uma obrigação contratual de exportar após o período de inquérito, o Conselho pode aplicar a estes novos produtores exportadores o direito médio ponderado aplicável às empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra. Para o efeito, o Conselho pode alterar o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2398/97, acrescentando os novos produtores exportadores à lista do Anexo I do regulamento.

3. A Comissão recebeu diversos pedidos da Índia solicitando a concessão do estatuto de novos exportadores. O exame desses pedidos, conjuntamente com os novos elementos de prova facultados, sempre que necessário, pelas empresas requerentes, demonstrou que três dessas empresas preenchiam todas as condições exigidas.

4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que altera o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2398/97, acrescentando estes três novos produtores exportadores à lista do Anexo I do referido regulamento.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2398/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1],

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

Tendo em conta o artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistã [2],

[2] JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2398/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de roupa de cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00, ex 6302 22 90, ex 6302 31 10, ex 6302 31 90 e ex 6302 32 90, originárias, designadamente, da Índia. Relativamente aos produtores exportadores indianos foi utilizada a técnica de amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra taxas de direitos individuais que variaram entre 2,6% e 24,7%, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicada uma taxa de direito média ponderada de 11,6%. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicada uma taxa de direito de 24,7%.

(2) O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2398/97 estipula que sempre que um produtor exportador forneça elementos de prova suficientes de que:

- não exportou para a Comunidade os produtos descritos no nº 1 do artigo 1º desse regulamento durante o período de inquérito (de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996),

- não está ligado a nenhum dos exportadores ou produtores do país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento,

- exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito em que se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto,

o nº 3 do artigo 1º do referido regulamento pode ser alterado, aplicando a esse produtor exportador a taxa de direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não foram incluídos na amostra, ou seja, 11,6%.

B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES EXPORTADORES

(3) Três novos produtores exportadores indianos, após terem solicitado um tratamento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, apresentaram, mediante pedido, provas de que preenchiam as condições fixadas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2398/97. As provas apresentadas por estas empresas requerentes são consideradas suficientes para alterar o referido regulamento, acrescentando ao seu Anexo I estes três novos produtores exportadores. O Anexo I enumera os produtores exportadores indianos que estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 11,6%,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

À lista de produtores exportadores indianos do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2398/97, são acrescentadas as seguintes empresas:

- Creative Mobus Fabrics Limited, Mumbai (Bombaím),

- Falcon Finstock Pvt. Ltd, Surat,

- Pacific Exports, Mumbai (Bombaím).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas ,

Pelo Conselho

O Presidente