COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 246 final 
Bruxelas, 17 de Julho de 1991 
Alteração da proposta de 
pi RECTI VA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua sessão de 12 de Março de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer sobre a proposta da Comissão constante do documento C0M(89) 647 
final, relativo a uma proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução 
nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais. 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações sugeridas pelo 
Parlamento Europeu relativamente às quais a posição da Comissão foi 
favorável. 
- 2 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu^1) sobre a 
proposta de Directiva do Conselho, enviada pela Comissão ao Conselho em 21 
de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos 
prejudiciais às plantas e produtos vegetais, e em conformidade com o 
na 3 do artigo 149* do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta do modo a seguir 
indicado : 
1. 0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção : 
"Considerando que esse regime deve prever uma participação adequada em 
determinadas despesas resultantes das medidas especificas adoptadas 
pelos Estados-membros para controlar e. se for caso disso, erradicar as 
infecções causadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de 
um outro Estado-membro e. onde for possível, reparar os prejuízos 
provocados;". 
2. Após o quarto considerando é aditado o novo considerando seguinte : 
"Considerando que, no caso de infecções provocadas por organismos 
prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, a Comunidade 
deveria também participar financeiramente no reforço das 
infra-estruturas de inspecção fitossanitária nas fronteiras exteriores 
da Comunidade;". 
3. 0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção : 
"Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá controlar a 
aplicação correcta das disposições do regime fitossanitário comunitário 
pelos produtores, abastecedores, agentes qualificados e funcionários 
públicos responsáveis nos Estados-membros;". 
- 3 
4. ARTIGO 1a : 
a) O artigo 19a B da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Caso se verifique propagação de organismos prejudiciais através de 
plantas, produtos vegetais e outros materiais que circulam no 
comércio intracomunitário, os Estados-membros podem beneficiar de 
assistência financeira por parte da Comunidade nos termos do 
disposto no artigo 19a C para efeitos de controlo destes 
organismos prejudiciais e. se for caso disso, de erradicação das 
infecções por eles provocadas e também, onde possível, de reparação 
dos danos causados. Para o efeito, a Comissão proporá a inscrição de 
dotações suficientes no orçamento comunitário.". 
b) 0 na 1 do artigo 19a C da Directiva 77/93/CEE passa a ter a 
seguinte redacção : 
"1. Sempre que seja estabelecido que um ou mais dos organismos 
prejudiciais constantes dos Anexos I e II foram introduzidos num 
Estado-membro onde a sua presença é desconhecida (ou onde não 
são endémicos ou onde foram ou esteiam em vias de ser 
erradicados) através de remessas de plantas, produtos vegetais 
ou outros materiais provenientes de outro Estado-membro, aquele 
Estado-membro pode beneficiar de assistência financeira por 
parte da Comunidade para cobrir as despesas resultantes de 
medidas oficiais adoptadas pelo Estado-membro para lutar contra 
os organismos prejudiciais em questão.". 
c) 0 na 2. primeiro travessão. do artigo 19a C da Directiva 
77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção : 
" - a destruição, desinfecção, desinfestação, esterilização ou 
qualquer outro tratamento efectuado oficialmente ou mediante 
pedido oficial em relação à remessa através da qual foram 
introduzidos os organismos prejudiciais, bem como em relação às 
plantas, produtos vegetais, terra, materiais de cultivo, materiais 
de acondicionamento e embalagem ou outros materiais que tenham es-
- 4 -
tado em contacto com a remessa em questão ou partes dessa -emess?. 
ou em relação aos quais exista qualquer suspeita de asíaram 
potencialmente contaminados pelos organismos prejudiciais 
introduzidos ou de serem potenciais portadores desses organismos;" 
d) No na 5 do artigo 19a C da Directiva 77/93/CEE. os segundo e 
terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção : 
"Essa assistência deverá cobrir, pelo menos. 50% das despesas, 
podendo ser dividida em várias prestações. 
0 nível de assistência será calculado com base em documentos 
comprovativos apresentados pelo Estado-membro em questão e. se for 
caso disso, em investigações a efectuar, sob a autoridade da 
Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19*0 A.". 
e) Ao artigo 19a C da Directiva 77/93/CEE é aditado o seguinte 
numero : 
"8. Os Estados-membros receberão uma participação financeira da 
Comunidade destinada ao reforço das infra-estruturas de 
inspecção fitossanitária nas fronteiras exteriores da 
Comunidade. Para o efeito, a Comissão proporá a inscrição das 
dotações necessárias no orçamento comunitário.". 
f) 0 no 2 do artigo 19a D da Directiva 77/93/CEE passa a ter a 
seguinte redacção : 
"2. Sempre que seja estabelecido, com base na informação obtida nos 
termos do n2 1 , que a não conformidade da remessa com o 
disposto na presente directiva não foi detectada no 
Estado-membro de proveniência devido à efectuação de forma 
inadequada dos exames previstos no artigo 6a, ou cias 
inspecções previstas no ns 1 do artigo 12uv ^o i,'~ *,. 
públicos responsáveis desse Estado-membro ou c^- o-, ., „i n • 
actuem sob o seu controio, quer intenc :o .„ :n»sníe v£ ~'* 
negligência, esse Estado-membro reembolsará a Comunidade peie 
assistência financeira comunitária concedida nos termos do 
artigo 19a C. Para efeitos de aplicação da presente 
disposição, e na ausência de prova em contrário, os exames- e 
- 5 -
i nspecções i nadequados ou a sua ausência, çn, ~co o'?; jçatór ice. 
poderão ser considerados como indícios de pre: ih'a negligência. 
Em caso de reembolso, a Comunidade transferirá para o Estado-
-membro que procedeu a esse reembolso todos os eventuais 
direitos adquiridos nos termos do na 7 do artigo 19a C. Além 
disso, o facto de ter procedido ao reembolso não prejudica os 
direitos reconhecidos ao Estado-membro no âmbito da legislação 
nacional contra as pessoas individuais ou colectivas, declaradas 
responsáveis. no que diz respeito à recuperação desse 
reembolso.". 
5. 0 nfl 1. primeiro parágrafo, do artigo 2a passa a ter a seguinte 
redacção : 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão.". 
E^ÏTOWraWWiiSBEKWSiS^B^^ 
/' -(, 
FICHE FINANCIERE (Révisée) 
(C5/FF/FR/91/004) 
Concernant : une proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/93/CEE 
concernant les mesures de protection contre l'Introduction dans fes Etats membres 
d'organismes nuisibles aux végétaux ou produits végétaux ("responsabilité") 
1- Llone budgétaire : 
B2-5Î0Î - Réalisation du marché Intérieur dans le donalm agricole - Autres actions 
2- Base juridique 
Article 43 CEE 
3. Classification / Dépenses non obligatoires 
4. Objectifs de la mesure et description de l'action Contribution financière de la Communau­
té en faveur des dépenses pub ilgués résultant de l'application de mesures: 
1) de lutte ou d'éradicatlon lors de l'Introduction d'organismes nuisibles aux végétaux 
ou produits végétaux dans une zone non contaminée de la Communauté à la suite d'échan­
ges Intracommunautaires effectués dans le cadre du régime phytosanitalre communautaire; 
.2) de l'amélioration des Infrastructures phytosanitalres aux frontières extérieures de 
la Communauté. 
5. Mode de calcul 
5.1. Nature de la dépense Dépenses relatives à la destruction, désinfection, la stérilisation 
et à d'autres traitements des végétaux/produits végétaux, de bâtiments ou de matériel, 
aux Inspections ou tests spéciaux et à la compensation des pertes dues aux interdictions 
et restrictions; dépenses relatives à l'amélioration des Infrastructures phytosanitalres 
aux frontières extérieures (Installations, égulpements). 
5.2. Part du financement communautaire Au moins 50X et en moyenne 75X pour les mesures adop­
tées immédiatement par les Etats membres infectés; jusgu'à 1001 pour toutes les mesures 
supplémentaires décidées au niveau de la Communauté. 
5.3. Calcul Destruction, désinfection, stérilisation, autres traitements, 
par Intervention 
Inspections/tests spéciaux par Intervention 
Compensation pour (en moyenne) 5 cultivateurs par 
Intervention: 5 x 60.000 ECU -
Coût estimé par Intervention de la CEE 
Coût global avec l'hypothèse de 4 Interventions par 
an: 4 X 450.000 ECU -
Amélioration Infrastructures phytosanitalres frontières 
extérieures 90.000 ECU 
60.000 ECU 
300.000 ECU 
450.000 ECU 
1.800.000 ECU 
300.000 ECU 
2.100.000 ECU 
6. Incidence financière sur les crédits opérationnels 
6.1. Echéancier des crédits d'engagement et de paiement (ECU) 
Exercice 
1991 
1992 
1993 
Total 1991-93 C.E./C.P. 
50.000 ECU 
650.000 ECU (montant retenu dans 
2.100.000 ECU 
2.800.000 ECU 'APB 1992) 
6.2. Financement pendant l'exercice en cours: Possible à partir des crédits inscrits au 
budget 
Observations : La nouvelle proposition (2,1 mécus/an) par rapport à la proposition 
Initiale (0,9 mécus/an) entraîne un coût supplémentaire annue! à partir de 1993 de 
1,2 mécus à financer à l'Intérieur de nouvelles perspectives financières. __J 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 246 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-327-PT-C 
ISBN 92-77-74680-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo