COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 277 final 
Bruxelas, 12.07.1994 
94/0162 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pauta 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários 
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 
(ACP) (1994/1995) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Protocolo no 6 anexo à Convenção de Lomé IV, assinado em 15.12.1989, 
prevê que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 
e 2208 90 19 (rum, tafiá e araca), originários dos Estados ACP, 
beneficiem aquando da respectiva importação na Comunidade de isenção de 
direitos aduaneiros. 
Este regime preferencial é limitado a uma quantidade a fixar anualmente 
pela Comunidade. 
No que diz respeito ao método de cálculo do volume do contingente, este 
estabelecido em comformidade com o artigo 2o, do citado Protocolo. 
Tendo em conta as particularidades inerentes ao mercado do rum, o 
período do contingente prolanga-se de 1 de Julho a 30 de Junho. 
Para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, o volume do 
contingente é igual ao volume do precedente aumentado de 20 000 hl. 
Este acréscimo corresponde à aplicação normal do protocolo, sem 
prejuízo da resposta a dar à pergunta formulada no que respeita a este 
volume com base no artigo 2 c do protocolo no 6 da convenção de Lomé 
pelos países ACP. Esta será, efectivamente, examinada no contexto dos 
trabalhos e das análises a efectuar na perspectiva do 
descentingentamento e dos reflexos a ele relativos. 
Por consequência, a Comissão reserva-se no direito de adaptar esta 
proposta oportunamente, tendo em vista as conclusões a tirar destes 
exames. 
2. Por conseguinte, é conveniente aplicar o regime preferencial mediante a 
abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a 
araca originários dos Estados ACP. 
3. É este o objectivo da proposta de regulamento do Conselho anexa. 
-z 
REGULAMENTO (CE) No /94 DO CONSELHO 
de 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de 
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE(1) entrou em vigor em 1 de 
Setembro de 1991 ; 
Considerando que o Protocolo no 6 da referida convenção prevê que, até â 
entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os 
produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, 
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 
beneficiem aquando da importação na Comunidade da isenção de direitos 
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de 
trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade por um 
lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa 
anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser 
importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido 
Protocolo, para o ano de 1994 e 1995, o volume do contingente será igual 
ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 
de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 foi fixado em 224 827 hectolitros 
de álcool puro; que este volume deve ser aumentado de 10 000 hl de álcool 
(1) JO No L 229 de 17.8.1991, p. 3 
-1 
puro para o segundo semestre do ano de 1994, e de 10 000 hl de álcool puro 
para o primeiro semestre do ano de 1995, que o volume do contingente 
paretal anual para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 
se eleva a 244 827 hl de álcool puro; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo 
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, 
sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao 
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações 
internacionais, cabe â Comunidade decidir da abertura de contingentes 
pautais; que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da 
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a 
sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de 
gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros; 
Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a 
aplicação do Protocolo no 6 em condições que permitam o desenvolvimento 
das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, 
por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
união económica do Benelux, qualquer operação relativa â gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, 
-<A -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos 
abaixo designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e 
do Pacífico (ACP) beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da 
isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal 
comunitário a seguir indicado: 
Número Código NC Designação das Volume do Direito 
de ordem mercadorias contingente aplicável 
(hl de âl- ao contingente 
cool puro) 
09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 244 827 Isenção 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 
Ar t i go 2o 
0 contingente pautal referido no artigo 1p_ é gerido pela Comissão, que 
pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para 
garantir eficazmente a respectiva gestão. 
Art igo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial 
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume 
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
-S 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos sem demora á Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do 
volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos 
pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques 
efectuados. 
Art igo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão 
acesso igual e contínuo ao cpntingente, enquanto o saldo do volume do 
contingente o permitir. 
Art igo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
Art igo 6o 
O Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, 
relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEEU) 
é aplicável aos produtos a que se refere o presente regulamento. 
JO No L 358 de 21.12.1990, p. 4. 
- C -
Art igo 7o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-> 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113o do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de 
África, das Caraíbas e do. Pacífico (ACP) (1994/1995) 
4. Object ivo : Aplicação de uma obrigação contratual (Convenção de Lomé 
IV) 
5. Modo de cálculo : 
Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19 
Volumes do contingente: 244 827 hl de álcool puro (período 1.7.94 -
30.6.95) 
Direitos a aplicar: Isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
- 1 ECU/hl/% vol + 5 ECU/hl (- 2 I) 
- 1 ECU/hl/% vol (+ 2 I). 
6- Perda de receitas : 
Estimativa : 56 310 hl en recipientes de 2 I ou menos 
188 517 hl en recipientes de mais de 2 I. 
A perda eleva-se a 23 891 935 ecus. No período precedente (1.7.1993 a 
30.6.1994) foi inscrita uma perda de 22 754 224 ecus. 
ï-
ISSN 0257-9553 
COM(94) 277 final 
DOCUMENTOS 
FT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-94-331-PT-C 
ISBN 92-77-71710-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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