Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Livro Branco da Comissão sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2020/C 392/03)

Resumo

Em 19 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia publicou um Livro Branco sobre «a inteligência artificial: Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança». Faz parte de um pacote mais lato de documentos estratégicos, incluindo também uma Comunicação intitulada «Uma estratégia europeia para os dados».

O Livro Branco tem um duplo objetivo: definir opções políticas para promover a adoção da Inteligência Artificial («IA») e de abordar «os riscos associados a determinadas utilizações desta nova tecnologia». Para alcançar esses objetivos, o Livro Branco propõe um conjunto de ações para promover o desenvolvimento e a adoção da IA e um novo quadro regulamentar que abordará as preocupações específicas da IA que o quadro atual não pode abordar.

O presente parecer apresenta as opiniões da AEPD sobre o Livro Branco no seu conjunto, bem como sobre certos aspetos específicos, tais como a abordagem baseada no risco proposta, a aplicação da regulação da IA ou os requisitos específicos para a identificação biométrica à distância (incluindo o reconhecimento facial).

A AEPD reconhece a importância e o impacto crescentes da IA. Contudo, a AI acarreta os seus próprios riscos e não é uma «solução mágica» que resolverá todos os problemas. Os benefícios, custos e riscos deverão ser considerados por quem adote a tecnologia, sobretudo pelas administrações públicas que procedem ao tratamento de grandes quantidades de dados pessoais.

A AEPD congratula-se vivamente com as inúmeras referências do Livro Branco a uma abordagem europeia da IA, assente em valores e direitos fundamentais da UE e a consideração atribuída à necessidade da observância da legislação europeia em matéria de proteção de dados.

Por conseguinte, o objetivo das recomendações formuladas no presente parecer é clarificar e, sempre que necessário, continuar a desenvolver as garantias e controlos no que respeita à proteção de dados pessoais, tendo em conta o contexto específico da IA.

Para o efeito, a AEPD recomenda, em particular, que qualquer novo quadro regulamentar para a IA:

— seja aplicável aos Estados-Membros da UE e às instituições, serviços, órgãos ou agências da UE;

— seja concebido para proteger contra qualquer impacto negativo, não apenas sobre as pessoas, mas também sobre as comunidades e a sociedade no seu todo;

— proponha um regime de classificação dos riscos mais robusto e com mais cambiantes, assegurando que qualquer dano potencial significativo causado por aplicações de IA é compensado por medidas de atenuação apropriadas;

— inclua uma avaliação de impacto que defina claramente as lacunas regulamentares que pretende colmatar;

— evite a sobreposição de diferentes autoridades de supervisão e inclua um mecanismo de cooperação.

No atinente à identificação biométrica à distância, a AEPD apoia a ideia de uma moratória relativamente à implantação, na UE, do reconhecimento automatizado em espaços públicos de características humanas, não apenas dos rostos, mas também da forma de caminhar, impressões digitais, ADN, voz, digitação e outros sinais biométricos ou comportamentais, para que possa ter lugar um debate informado e democrático e até ao momento em que a UE e os Estados-Membros disponham todos das garantias apropriadas, nomeadamente um quadro jurídico abrangente em vigor para garantir a proporcionalidade das respetivas tecnologias e sistemas para o caso de utilização específica.

A AEPD mantém-se à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar mais aconselhamento e espera ser consultada em tempo útil conforme previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725. As observações formuladas no presente parecer não prejudicam a apresentação de observações adicionais no futuro sobre questões específicas e/ou se ficarem disponíveis mais informações.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. o 10 («Uma abordagem europeia da IA») e insere-se no «capítulo»«Uma Europa preparada para a era digital» do Programa de trabalho da Comissão para 2020. O Livro Branco da Comissão «sobre a inteligência artificial - Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança» ( 1 ) («Livro Branco») faz parte da iniciativa n.10 («Uma abordagem europeia da IA») e insere-se no «capítulo»«Uma Europa preparada para a era digital» do Programa de trabalho da Comissão para 2020.

2. A AEPD observa que o Livro Branco está estreitamente associado à «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma estratégia europeia para os dados» ( 2 ) («Estratégia para os dados»), relativamente à qual a AEPD adotou um parecer distinto ( 3 )

3. A AEPD foi consultada pela Comissão, em 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto do Livro Branco e apresentou observações preliminares a título informal. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo e incentiva-a a manter esta boa prática.

4. O Livro Branco está sujeito a consulta pública. Esta consulta visa recolher opiniões sobre o Livro Branco no seu conjunto, bem como sobre certos aspetos específicos do mesmo. Uma consulta pública similar foi lançada sobre a Comunicação da Comissão Europeia «Uma estratégia europeia para os dados».

5. O presente parecer discorre sobre algumas das observações informais da AEPD e proporciona um contributo mais específico à Comissão Europeia à luz da consulta pública. Além disso, o presente parecer não prejudica eventuais observações adicionais que a AEPD possa formular com base em outras informações disponíveis numa fase posterior, nomeadamente no contexto das futuras consultas legislativas sobre os atos jurídicos previstos no Livro Branco e no programa de trabalho da Comissão.

6. Embora as instituições, serviços, órgãos ou agências da União Europeia estejam sujeitos ao EUDPR e não ao RGPD, ambos os regulamentos perseguem os mesmos objetivos e os seus princípios são idênticos ( 4 ) . Para refletir esta coerência, qualquer referência a uma disposição do RGPD no presente parecer indicará também entre parêntesis a disposição do EUDPR correspondente.

7. No interesse de uma abordagem coerente em toda a União , a AEPD recomenda que qualquer novo quadro regulamentar para a IA seja aplicável aos Estados-Membros da UE e às instituições, serviços, órgãos ou agências da UE. Nos casos em que as instituições, serviços, órgãos ou agências da União recorram à Inteligência Artificial («IA»), devem estar sujeitos às mesmas regras aplicáveis nos Estados-Membros.

3. CONCLUSÕES

77. A AEPD concorda plenamente com a Comissão quanto à necessidade de uma abordagem europeia da IA e congratula-se vivamente a reste respeito com o compromisso do Livro Branco em relação aos direitos fundamentais e valores europeus.

78. Contudo, a AEPD entende que as propostas estabelecidas no Livro Branco carecem de mais adaptações e esclarecimentos nalgumas questões pertinentes. Entre os tópicos que necessitarão de mais clareza em qualquer futura proposta legislativa figura a ligação entre os riscos causadas pela IA e as lacunas legislativas conexas, a abordagem baseada no risco aplicada a aplicações de IA e a definição da própria IA que deverá permitir definir claramente o âmbito de aplicação da legislação proposta.

79. Para o efeito, a AEPD recomenda ainda que qualquer novo quadro regulamentar para a IA: — seja aplicável aos Estados-Membros da UE e às instituições, serviços, órgãos ou agências da UE; — seja concebido para proteger contra qualquer impacto negativo, não apenas sobre as pessoas, mas também sobre as comunidades e a sociedade no seu todo; — proponha um regime de classificação dos riscos mais robusto e com mais cambiantes, assegurando que qualquer dano potencial significativo causado por aplicações de IA é compensado por medidas de atenuação apropriadas; — inclua uma avaliação de impacto que defina claramente as lacunas regulamentares que pretende colmatar; — evite a sobreposição de diferentes autoridades de supervisão e inclua um mecanismo de cooperação.

80. No atinente à identificação biométrica à distância, a AEPD apoia a ideia de uma moratória relativamente à implantação, na UE, do reconhecimento automatizado em espaços públicos de características humanas, não apenas dos rostos, mas também da forma de caminhar, impressões digitais, ADN, voz, digitação e outros sinais biométricos ou comportamentais, para que possa ter lugar um debate informado e democrático e até ao momento em que a UE e os Estados-Membros disponham todos das garantias apropriadas, nomeadamente um quadro jurídico abrangente em vigor para garantir a proporcionalidade das respetivas tecnologias e sistemas para o caso de utilização específica.

81. Se houver um novo quadro regulamentar conforme refletido no Livro Branco e no programa de trabalho da Comissão, a AEPD prestará aconselhamento adicional à Comissão conforme previsto no artigo 42. o do EUDPR.

Bruxelas, 29 de junho de 2020. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM (2020) 65 final.

(2) COM (2020) 66 final.

(3) Parecer da AEPD n.o 3/2020 sobre a estratégia europeia para os dados https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-06-16_opinion_data_strategy_en.pdf

(4) Sempre que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 sigam os mesmo princípios que as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esses dois conjuntos de disposições deverão ser interpretados de forma homogénea, sobretudo porque o regime do EUDPR deverá ser entendido como equivalente ao regime do RGPD; ver considerando 5 do EUDPR, que faz referência ao acórdão do TJUE de 9 de março de 2010, Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha, Processo C-518/07, ECLI:EU:C:2010:125 n.o 28.