COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 211 final 
Bruxelas, 2 de Junho de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos 
veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, 
na perspectiva da realização do mercado interno 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 89/662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários 
aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do 
mercado interno^), prevê que deixem de ser efectuados nas fronteiras 
internas da Comunidade controlos veterinários de determinados produtos 
animais. 
No entanto, essa directiva : 
- não prevê as regras aplicáveis após o termo do período de vigência de 
certas disposições (artigo 14* para os produtos referidos no 
anexo B; artigos 2 0s e 21* relativamente a determinadas 
exigências), 
prevê certos controlos especiais relativamente aos produtos 
provenientes de paises terceiros. 
Além disso, o quarto parágrafo do artigo 21* da Directiva 90/425/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e 
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais 
vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno^), 
prevê a inclusão no âmbito de aplicação da Directiva 89/662/CEE ou da 
Directiva 90/425/CEE dos animais e produtos de origem animal não 
abrangidos por estas directivas. 
A presente proposta prevê a supressão, em 1 de Julho de 1992, dos 
controlos veterinários efectuados nas fronteiras internas relativamente a 
todos os produtos animais. 
A presente proposta tem em consideração os progressos consideráveis 
registados no domínio da harmonização veterinária, nomeadamente no que diz 
respeito : 
aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países 
terceiros (Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 
(1) JO n* L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
(2) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
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1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade)^), 
às medidas de luta contra a febre aftosa (Directiva 90/423/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, 
que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a 
Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária 
em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina 
e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e 
de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e 
suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes 
de países terceiros)(4)r e a peste suína (Directiva .../.../CEE do 
Conselho, de , que altera a Directiva 80/217/CEE que 
estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína 
clássica)(5). 
(3) JO nf L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
(4) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 13. 
(5) JO n* L ... de , p. ... 
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Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos 
veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, 
na perspectiva da realização do mercado interno 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que a Directiva 89/662/CEE(^), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 91/496/CEE(5), previu que deixem de ser 
efectuados nas fronteiras internas da Comunidade controlos veterinários de 
certos produtos animais; 
(1) JO n* C 
(2) JO n* C 
(3) JO n* C 
(4) JO n* L 395 de 30.12.1989, p. 13 
(5) JO n* L 268 de 24.9.1991, p. 56. 
5 -
Considerando que, após a adopção da Directiva 89/662/CEE, o Conselho 
definiu os princípios relativos à organização dos controlos veterinários 
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; 
que, a este respeito, é conveniente atender às disposições da Directiva 
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios 
relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos 
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade'6), e da 
Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os 
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais 
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera 
as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(7); 
Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 14* da 
Directiva 89/662/CEE, é necessário fixar "antes de 31 de Dezembro de 1991 
o regime definitivo aplicável ao comércio dos produtos referidos no 
anexo B"; 
Considerando que, nos termos do quarto parágrafo do artigo 21s da 
Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos 
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio 
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da 
realização do mercado interno^), COm a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 91/628/CEE<^), é conveniente prever a inclusão "dos 
animais e produtos de origem animal não abrangidos pela Directiva 
89/662/CEE e pela presente directiva no âmbito de aplicação destas 
directivas"; 
Considerando que, nos termos do artigo 21Q da Directiva 89/662/CEE, é 
necessário determinar "o regime aplicável uma vez terminada a vigência das 
disposições transitórias previstas no artigo 20*"; que, a este respeito, 
é conveniente ter em conta os progressos registados na Comunidade em 
matéria de fixação das regras para os produtos provenientes de países 
terceiros e de harmonização das medidas de luta contra a febre aftosa e a 
peste suína, concretizadas pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de 
(6) JO n* L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
(7) JO n* L 268 de 24.9.1991, p. 56. 
(8) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
(9) JO n* L 340 de 11.12.1991, p. 17. 
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Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas 
comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, 
relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio 
intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 
72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na 
importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de 
produtos à base de carne provenientes de países terceiros(10), e pela 
Directiva .../.../CEE do Conselho, de , que altera a Directiva 
80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste 
suína clássica(11); 
Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio 
veterinário, é conveniente prever a eliminação, em 1 de Julho de 1992, dos 
controlos veterinários do conjunto dos produtos animais realizados nas 
fronteiras internas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 1Q 
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo : 
1. É suprimido o n* 3 do artigo 3*. 
2. No n* 2 do artigo 6* a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída 
pela data de 1 de Julho de 1992. 
3. Ao n* 2, primeiro parágrafo, do artigo 8* é aditada a seguinte 
expressão : 
", excepto no caso previsto no quarto parágrafo." 
4. No n* 2, quarto parágrafo, do artigo 8*, são suprimidos os 
seguintes termos : 
"e sem prejuízo destas vias de recurso,". 
(10) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 13. 
(11) JO n* L 
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5. No primeiro parágrafo do artigo 14*, é suprimida a seguinte 
expressão : "Até 31 de Dezembro de 1992, ". 
6. O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 14* são substituídos 
pelo seguinte parágrafo : 
"Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros 
Estados-membros as condições e regras aplicáveis ao comércio dos 
produtos referidos no primeiro parágrafo". 
7. O artigo 16* passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 16* 
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, num formulário 
harmonizado, as informações essenciais relativas aos controlos 
realizados nos termos da presente directiva. 
2. A Comissão examinará, no seio do Comité Veterinário Permanente, as 
informações referidas no n* 1. De acordo com o processo previsto 
no artigo 18*, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas. 
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a 
periodicidade da comunicação das informações, o formulário a 
considerar e a natureza das informações, serão determinadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 18*." 
8. É suprimido o n* 1 do artigo 19*. 
9. São suprimidos os artigos 20* e 21*. 
10. Ao anexo B é aditado o seguinte parágrafo: 
"Outros produtos de origem animal não constantes do anexo A da 
presente directiva nem do anexo A ou do anexo B, ponto B, da Directiva 
90/425/CEE(*). Os referidos produtos serão definidos pela Comissão. 
(*)JO nQ L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
Artigo 2* 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva em 1 de Julho de 1992. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As referidas disposições, devem incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 3a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 211 final 
DOCU 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-224-PT-C 
ISBN 92-77-44325-1 
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L-2985 Luxemburgo