B4-0058, 0062, 0089, 0096 e 0103/99

Resolução sobre o tráfico de bebés oriundos da Guatemala

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

- Tendo em conta a Convenção da Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional, de 29 de Maio de 1993,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre a melhoria da legislação e da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de adopção de menores (( JO C 20 de 20.1.1997, p. 176.)),

A. Considerando que as adopções internacionais, quando realizadas mediante processos adequados e com as devidas garantias para os bebés ou as crianças, lhes proporcionam frequentemente uma oportunidade de melhores condições de vida e constituem igualmente uma importante forma de cooperação internacional,

B. Considerando que é prioritário não penalizar a adopção internacional enquanto tal, mas dotá-la de normas transparentes e equilibradas,

C. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança apenas reconhece a adopção internacional como alternativa se a criança não puder ser objecto dos devidos cuidados no seu país de origem, e que na Convenção se declara que todas as partes tomarão todas as medidas adequadas para garantir que da adopção internacional não resultarão lucros financeiros indevidos,

D. Considerando que nos últimos anos, devido ao conflito interno e à recente catástrofe provocada pelo furação Mitch, aumentou o número de menores que ficaram órfãos e abandonados, assim como o número de pessoas dispostas a dar os filhos para adopção por razões económicas,

E. Considerando que em 1997, na Guatemala, foram efectuadas mais de 2.000 adopções internacionais por um pequeno grupo de advogados, a um custo médio de 15.000 a 20.000 dólares,

F. Considerando que as adopções internacionais na Guatemala quase duplicaram nos últimos doze meses,

G. Preocupado com as informações de que os métodos ilegais de adopção continuam a ser prática corrente na Guatemala,

H. Considerando que o actual código penal da Guatemala não qualifica o tráfico de crianças como crime; considerando que o furto de crianças implica simplesmente uma pena suspensa por um ano,

I. Considerando que as ONG que se ocupam da defesa dos direitos das crianças e as que trabalham no domínio da luta contra a adopção ilegal de bebés na Guatemala foram alvo de ameaças e intimidações,

1. Reconhece o importante papel desempenhado pelas adopções internacionais legais;

2. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a exercerem uma constante pressão no sentido de levarem o Governo da Guatemala a promover as adopções nacionais, a ratificar a Convenção da Haia relativa à adopção internacional, a reforçar as suas leis de adopção internacional e a pôr em prática o Código relativo às Crianças e aos Adolescentes, o qual reflectirá as obrigações da Guatemala ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

3. Exorta o Governo da Guatemala e os Estados-Membros a intentarem acções judiciais contra todos os indivíduos envolvidos no tráfico de bebés e crianças;

4. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem financeiramente os programas da Procuradoria-Geral da Guatemala, que zela por que os processos de adopção se processem com todas as garantias legais, nacionais e internacionais;

5. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que apenas os organismos públicos ou devidamente reconhecidos pelo Estado, sem fins lucrativos, sejam autorizados a actuar como intermediários nos processos de adopção;

6. Manifesta a sua grave preocupação com o facto de aqueles que trabalham para impedir o tráfico de crianças se encontrarem sujeitos a ameaças e intimidações, e exorta o Governo da Guatemala a garantir a sua segurança;

7. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investigarem especialmente o caso do director executivo dos programas para a América Latina da Casa Alianza, Bruce Harris, de origem britânica, que foi acusado de difamação depois de se ter pronunciado sobre o processo de adopção internacional na Guatemala;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Congresso da Guatemala, às Nações Unidas e à UNICEF.