COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1995 
COM(95) 696 final 
95/ 0353 (SYN) 
Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão 
de estacionamento de defícientes 
(apresentado pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
I. INTRODUÇÃO 
1. No ponto 6.3.3 do seu Programa de Acção Social a Médio Prazo para 1995-1997 
(COM(95) 134 final, de 12 de Abril de 1995), a Comissão comprometeu-se a 
apresentar uma recomendação relativa ao reconhecimento mútuo de cartões de 
estacionamento de deficientes, com vista a facilitar a livre circulação de pessoas 
deficientes. 
2. É certo que o Conselho Europeu dos Ministros dos Transportes, no âmbito da 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT)1 recomendou, na sua 
Recomendação de 6 de Dezembro de 1977, relativa ao tema "cartões de 
estacionamento para deficientes", que: 
- se previssem facilidades de estacionamento para pessoas deficientes, 
- se emitissem os correspondentes cartões de estacionamento dando direito 
ao beneficio de tais facilidades, 
- se concedessem aos titulares de tais cartões provenientes de outros 
Estados-membros (da CEMT) as mesmas facilidades concedidas aos 
cidadãos nacionais, e 
- se tomassem as necessárias medidas para o reconhecimento mútuo dos 
cartões de estacionamento. 
No passado verificou-se, no entanto, que na prática surgem muitos problemas, 
apesar da referida Recomendação. Devem-se eles sobretudo à falta de 
uniformidade na apresentação gráfica dos cartões de estacionamento nacionais, 
bem como a dificuldades de compreensão em virtude da multiplicidade das 
línguas. 
3. Tendo isto em conta, a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes 
(CEMT) mandou elaborar um relatório de avaliação sobre a aplicação da 
Recomendação de 1977 na prática. Em Julho de 1995 foi concluído o relatório, 
cujo título é "Towards as common European parking badge for motoriste with 
disabilities". Dele se conclui claramente que, para além dos problemas já 
mencionados, persiste um problema mais grave: é que, embora a maioria dos 
Estados-membros da CEMT tolere, regra geral, os cartões de estacionamento de 
deficientes de outros países, tal não foi formalmente estipulado. Para a pessoa 
deficiente em questão não é previsível se o seu cartão de estacionamento nacional, 
A Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes é uma organização de representantes dos 
governos e foi criada por um protocolo assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953. O 
Conselho da Conferência reúne os ministros dos transportes de 31 Estados europeus. 
A 
num caso concreto, será realmente aceite noutro país que não o seu; e dada a 
ausência de um acordo formal, também não poderá reivindicar o seu direito em 
caso de dúvida. 
4. O referido relatório chega, portanto, à conclusão que é preciso introduzir um 
cartão europeu de estacionamento de deficientes. E ele o meio mais adequado de 
dar às pessoas deficientes interessadas o direito de beneficiarem das facilidades 
de estacionamento concedidas localmente nos diferentes países em razão do cartão 
de estacionamento. 
5. Foram, assim, confirmadas a opinião e a intenção da Comissão de recomendar, 
neste domínio, a introdução de um cartão de estacionamento facilmente utilizável 
na prática. 
II. POSIÇÃO DA COMISSÃO 
6. Esta proposta complementa as disposições comunitárias no âmbito de uma política 
de transportes comum com vista a melhorar a segurança do tráfego rodoviário. 
Faz dele parte também o chamado "tráfego parado", portanto o estacionamento de 
automóveis. A regulamentação de facilidades de estacionamento pertence ao sector 
de política de transportes. Facilidades de estacionamento concedidas a pessoas 
deficientes vão ao encontro das necessidades especiais destas pessoas, que 
derivam da redução da sua capacidade de deslocação. Contribuem, assim, para a 
segurança rodoviária. 
Se um deficiente puder beneficiar das facilidades de estacionamento locais que 
vigoram no Estado-membro em que em dada altura se encontra - em virtude de 
ser titular de um cartão de estacionamento de modelo comunitário, reconhecido 
em toda a União - tal contribuirá também para a segurança rodoviária. 
7. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a recomendação tem por objectivo 
apenas a uniformização da apresentação gráfica do cartão de estacionamento de 
deficientes e o reconhecimento mútuo do mesmo. Não pretende intervir nas 
disposições nacionais relativas à concessão do cartão ou relativas às facilidades 
de estacionamento a ele ligadas. 
Divergem elas de Estado-membro para Estado-membro e, precisamente por isso, 
uma regulamentação uniforme das facilidades de estacionamento facilitaria imenso 
às pessoas deficientes em questão a respectiva utilização na prática. A este 
respeito, no entanto, a Comissão vê também a possibilidade de as pessoas 
deficientes interessadas serem informadas sobre as facilidades de estacionamento 
locais que vigoram nos Estados-membros da União Europeia. Medidas neste 
sentido deverão ser tomadas subsequentemente à apresentação desta 
recomendação. 
8. A recomendação tem por objectivo a uniformização da apresentação gráfica do 
cartão de estacionamento de deficientes e respectivo reconhecimento mútuo. Não 
se pretende introduzir um cartão de estacionamento europeu, pelo contrário, os 
cartões de estacionamento nacionais devem permanecer nacionais. Mas 
configurados segundo um modelo das Comunidades Europeias, tal como acontece 
relativamente à carta de condução (cf. Directiva do Conselho de 29 de Julho de 
1991 relativa à carta de condução, JO L 237/1, de 24.8.1991). Deste modo, é 
também necessário o reconhecimento mútuo para que o cartão nacional possa ser 
utilizado para além das fronteiras do Estado-membro que o emitiu em qualquer 
Estado-membro da UE, sem que para tal tenha que ser trocado ou requerido de 
novo. 
9. A apresentação gráfica uniforme permite aos órgãos de fiscalização identificar o 
cartão. Deixa de haver as actuais dificuldades devidas à variedade dos cartões 
existentes. Dado prever-se que o título do cartão figurava na frente do mesmo em 
todas as línguas oficiais da UE - tal como acontece com a carta de condução -
fica solucionado também o problema da compreensão linguística. Através da 
utilização do cartão de estacionamento de modelo comunitário e do seu 
reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, facilita-se aos deficientes em 
causa o estacionamento em todo o território da UE. 
10. No parecer da Comissão isto contribui simultaneamente para fomentar a 
integração profissional e social das pessoas deficientes. E facilitada a deslocação 
em automóvel para além-fronteiras e, assim, também a actividade turística. 
11. A proposta de recomendação assenta nos resultados de amplas consultas aos 
Estados-membros e às organizações não-governamentais. Foram consultados os 
órgãos consultivos do programa HELIOS II, a saber, o Comité Consultivo 
(representantes governamentais dos Estados-membros) e o Fórum Europeu dos 
Deficientes (representantes das organizações não-governamentais europeias, 
associações de deficientes, ou organizações não-governamentais nacionais, bem 
como os parceiros sociais) em Setembro de 1995; e, igualmente, o Grupo de 
trabalho de HELIOS "Mobilidade e Transporte" (representantes governamentais 
e uma organização não-governamental) em Outubro de 1995. Foi, além disso, 
consultado em Novembro de 1995 o grupo de trabalho ad hoc "Transporte de 
pessoas com mobilidade reduzida" da CEMT. 
A iniciativa da Comissão foi por todos bem acolhida e chegou-se a um consenso 
básico geral relativamente ao conteúdo da recomendação e, no essencial, à 
configuração do cartão de estacionamento tal como é proposta na recomendação. 
m. SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
12. Em todos os Estados-membros existem cartões de estacionamento de deficientes 
nacionais. Em Espanha existem cartões diferentes consoante a região. 
Na sua maioria, os cartões nacionais ostentam o pictograma da acessibilidade 
internacionalmente reconhecido, o símbolo de utilizador de cadeira de rodas, assim 
como o nome do titular do cartão, o carimbo da entidade emissora e o prazo de 
validade. 
13. As facilidades de estacionamento ligadas ao cartão são parecidas. Trata-se, por 
exemplo, de estacionamento sem limitação de tempo ou com duração mais longa, 
excepções à interdição de parar ou estacionar, desde que não seja afectada a 
segurança rodoviária. Os pormenores diferem, porém, de Estado para Estado, e até 
no interior de um Estado podem diferir de região para região ou de cidade para 
cidade. 
Daqui resulta que é preciso fornecer aos deficientes interessados informações 
precisas sobre as facilidades de estacionamento nos diferentes Estados. 
14. Em determinadas circunstâncias é já actualmente praticado ou está formalmente 
regulamentado, em alguns Estados-membros, o reconhecimento mútuo dos cartões 
de estacionamento de deficientes. No entanto, devido à falta de uniformidade, os 
utentes de fora sentem uma grande insegurança relativamente à utilização. 
IV. DESCRIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 
A. Base jurídica 
15. A recomendação tem por objectivo melhorar a segurança rodoviária, permitindo 
às pessoas deficientes exercerem o direito de utilizar facilidades de 
estacionamento em vigor no local, em virtude de possuírem um cartão de 
estacionamento de deficientes, de configuração uniforme e mutuamente 
reconhecido, alínea c) do n° 1 do artigo 75°. 
B. Disposições 
16. No ponto 1 é recomendada a introdução de um cartão de estacionamento de 
deficientes nacional, configurado segundo um modelo comunitário uniforme. 
Além disso, no ponto 2. é recomendado o seu reconhecimento mútuo a fim de que 
o titular de um tal cartão possa, por direito, beneficiar das facilidades de 
estacionamento ligadas ao cartão que vigoram no Estado-membro em que se 
encontra. 
No ponto 3 é recomendado aos Estados-membros que concedam o cartão de 
estacionamento apenas a pessoas deficientes cuja mobilidade esteja reduzida. Pois 
as facilidades de estacionamento pretendem ir ao encontro dos problemas de 
pessoas deficientes que resultam da sua mobilidade reduzida. Pretendem reduzir 
ao máximo a distância que o deficiente em causa tem de que percorrer quando sai 
do automóvel. 
No ponto 4 é recomendada a data de 1 de Janeiro de 1998 como limite para a 
execução das medidas propostas. Até essa data os Estados-membros têm tempo 
suficiente para proceder às necessárias acções. 
Por conseguinte, no ponto 5. a Comissão recomenda que os Estados-membros 
elaborem, até 1 de Março de 1998, um relatório de aplicação. Tal relatório é 
também importante para poder avaliar até que ponto os deficientes em causa têm 
que ser informados sobre as diferentes facilidades de estacionamento de que 
podem beneficiar nos diferentes Estados-membros em razão do cartão de 
configuração uniforme e mutuamente reconhecido. 
17. Anexo 
O anexo contém a descrição da configuração do modelo comunitário de cartão de 
estacionamento de deficientes. A título de orientação foram tomados como 
referência os actuais cartões de estacionamento de deficientes nacionais e, 
também, a atrás citada directiva relativa à carta de condução. 
Ponto A: 
O tamanho do cartão corresponde ao dos actuais cartões de estacionamento 
nacionais e a dois terços do tamanho da carta de condução de modelo 
comunitário. O formato escolhido oferece espaço suficiente para imprimir 
claramente todas as necessárias indicações. 
Ponto B: 
Escolheu-se a cor azul por ser frequentemente usada em conexão com o símbolo 
da acessibilidade - o utilizador de cadeira de rodas estilizado - e por estar já a 
ser usada em alguns cartões de estacionamento nacionais (p. ex. na Bélgica, em 
Portugal, no Luxemburgo). 
Ponto C: 
Prevê-se que o cartão seja plastificado, não só para fins de protecção como 
também para fins de segurança- falsificação dificultada. Excluída da plastificação 
é apenas a linha sobre a qual o titular deverá pôr a sua assinatura - tal como 
acontece nos cartões de crédito. Deste modo, o deficiente em questão não tem que 
se apresentar pessoalmente junto da entidade emissora antes da plastificação. Pode 
assinar o cartão posteriormente. 
Ponto D: 
Neste ponto são descritas em pormenor a configuração textual, a separação da 
superfície em divisões e demais indicações do cartão de estacionamento. 
A frente do cartão contém todos os elementos relevantes para a identificação: o 
símbolo do utilizador de cadeira de rodas, o título em todas as línguas oficiais da 
União Europeia, o prazo de validade, nome e carimbo da entidade emissora. Fica 
assim patente o carácter oficial do documento. Tal como para a carta de condução, 
prevê-se que figure no cartão o distintivo nacional do respectivo Estado-membro, 
cercado da coroa de 12 estrelas como símbolo da União Europeia, bem como a 
referência de que se trata de um modelo das Comunidades Europeias. 
Tendo em conta que, em alguns Estados-membros, o cartão de estacionamento 
está ligado à matrícula do automóvel do beneficiário, prevê-se que, 
facultativamente, essa indicação apareça na frente do cartão. Para este lado do 
cartão não estão previstas outras indicações, dado que não são necessárias à sua 
identificação. 
O verso do cartão de estacionamento começa por ostentar referências para 
identificação do beneficiário, a saber, apelido, nome próprio, data de nascimento, 
endereço e assinatura do mesmo. Além disso, no verso figuram as principais 
indicações para a utilização, que são válidas, independentemente das disposições 
nacionais, para todos os cartões de estacionamento de modelo comunitário, a 
saber: 
- para que o titular possa fazer valer o seu direito de beneficiar das 
facilidades de estacionamento ligadas ao cartão é preciso que, no caso de 
utilização, coloque o cartão no automóvel de forma bem visível para o 
respectivo órgão de fiscalização; 
- o cartão de estacionamento só dá direito ao benefício das facilidades de 
estacionamento que vigoram localmente no Estado-membro em que o 
titular do cartão se encontra, e não das facilidades de estacionamento que 
vigoram no seu país de origem. 
Ponto E: 
Este ponto contém disposições de natureza linguística para a configuração do 
cartão, tal como estão também previstas para a carta de condução de modelo 
comunitário. 
COMISSÃO EUROPEIA 
Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão 
de estacionamento de defícientes 
O Conselho da União Europeia, 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente a 
alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°, 
tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão, 
em cooperação com o Parlamento Europeu(,), 
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3), 
considerando que o reconhecimento mútuo de um cartão de estacionamento de deficientes 
segundo um modelo comunitário uniforme foi preconizado pela Comissão na sua 
Comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo 1995-1997, 
transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu bem como ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões em 12 de Abril de 1995(4), assim como no seu relatório 
ao Conselho relativo às medidas a tomar, na Comunidade, em matéria de acessibilidade 
dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro 
de 1993(5); 
considerando que, nos termos do ponto 26 do Título I da Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, todas as pessoas deficientes, quaisquer que 
sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas 
adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social; que, 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) COM(95) 134. 
COM(93) 433. 
Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles - Bélgica - Escritório:J27 0/110 
Telefone: linha directa (+32-2)295.50.39,central 299.11.11 .Telecopiadora:295.10.12 
Telex: COMEU B 21877. Endereço telegráfico: COMEUR Bruxelas. 
> 
consoante as capacidades dos interessados, tais medidas de melhoria devem respeitar 
designadamente, à acessibilidade, à mobilidade e aos meios de transporte; 
considerando que a utilização de um automóvel particular constitui, para muitos deficientes que 
não podem utilizar os meios de transporte públicos, o único meio de se deslocarem de forma 
autónoma com vista a uma integração profissional e social; que, no respeito da segurança 
rodoviária, convém, em certas condições, permitir a estas pessoas deficientes detentoras de um 
cartão de estacionamento de deficientes que estacionem o seu veículo de modo a que não tenham 
que percorrer, depois, longos percursos; que convém, assim, que as pessoas deficientes possam 
beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de 
estacionamento de deficientes cm conformidade com as regras nacionais em vigor no país em que 
a pessoa se encontra; 
considerando que os cartões de estacionamento de deficientes podem recair no âmbito da 
competência da região, pelo que convém consultar o Comité das Regiões; 
considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, é necessária uma acção 
comunitária para induzir a compreensão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento 
de deficientes e para facilitar a livre circulação das pessoas deficientes e respectivas actividades 
turísticas, evitando os problemas práticos que se colocariam às pessoas deficientes e aos agentes 
de fiscalização no caso de modelos nacionais divergentes; 
considerando que c desejável, para fins da política comum dos transportes e com vista a contribuir 
para melhorar a segurança rodoviária, de que o estacionamento dos automóveis faz parte, que 
exista um cartão de estacionamento de deficientes de modelo comunitário reconhecido 
mutuamente pelos Estados-membros, 
recomenda aos Estados-membros: 
1. que estabeleçam o cartão nacional de estacionamento de deficientes concedido a pessoas 
deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo 
comunitário uniforme descrito no anexo; 
2. que reconheçam mutuamente os cartões de estacionamento de deficientes estabelecidos 
em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo 
a que o titular de um tal catão possa beneficiar das facilidades de estacionamento 
associadas ao mesmo e concedidas no Estado-membro em que se encontra; 
3. que reservem a concessão do cartão de estacionamento de deficientes unicamente às 
pessoas deficientes com mobilidade reduzida; 
4. que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de 
estacionamento de deficientes de acordo com o modelo comunitário uniforme, assim como 
o seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar; 
5. que informem a Comissão antes de 1 de Março de 1998 sobre as medidas tomadas em 
aplicação da presente recomendação. 
Feito em Bruxelas, 
pelo Conselho 
Anexo 
Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento de 
defícientes 
A. Segundo o modelo comunitário as dimensões do cartão de estacionamento de 
deficientes são as seguintes: 
- altura: 106 mm 
largura: 148 mm 
B. A cor do cartão é azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que é 
branco sobre largo fundo azul escuro. 
C. O cartão de estacionamento de deficiente é plastificado, salvo na linha prevista 
para a assinatura do titular no verso do cartão, à esquerda. 
D. O cartão de estacionamento para deficientes compõe-se de dois lados, frente e 
verso, cada um dividido verticalmente em duas metades. 
A metade da esquerda da frente do cartão contém os seguintes elementos: 
- símbolo da cadeira de rodas a branco sobre fundo azul escuro 
- prazo de validade do cartão 
- número de série do cartão 
- nome e carimbo da repartição pública/organização emissora 
- facultativamente: matrícula do veículo. 
A metade da direita da frente do cartão contém os seguintes elementos: 
- o título, em maiúsculas, "Cartão de estacionamento de deficientes" na(s) 
língua(s) do Estado-membro emissor do cartão. A uma distância adequada 
segue-se o título "Cartão de estacionamento", em maiúsculas ou 
minúsculas, nas restantes línguas da União Europeia 
- a referência "Modelo das Comunidades Europeias" na(s) língua(s) do 
Estado-membro emissor do cartão 
em plano de fundo o distintivo do Estado-membro emissor do cartão, a 
saber, 
B: Bélgica I: Itália 
DK: Dinamarca L: Luxemburgo 
D: Alemanha NL: Países Baixos 
GR: Grécia A: Áustria 
E: Espanha P: Portugal 
F: França FIN: Finlândia 
IRL: Irlanda S: Suécia 
UK: Reino Unido 
cercado do símbolo da União Europeia, a coroa de 12 estrelas. 
? 
A metade da esquerda do verso do cartão contém os seguintes elementos: 
1. apelido do titular 
2 nome próprio do titular 
3. data de nascimento do titular 
4. endereço do titular 
5. assinatura do titular 
A metade da direita do verso do cartão contém os seguintes elementos: 
1. a referência: 
"Este cartão dá direito a beneficiar das facilidades de estacionamento localmente 
em vigor no Estado-membro em que o titular se encontra". 
2. a referência: 
"Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado interior do pára-brisas ou, 
na falta de pára-brisas, no lado da frente do veículo, de modo a que a frente do 
cartão fique bem e completamente visível". 
E. Com excepção das indicações que figuram na metade da direita da frente do 
cartão, as demais indicações são redigidas na(s) língua(s) do Estado-membro que 
emite o cartão. 
No caso de um Estado-membro pretender que estas indicações sejam redigidas 
noutra língua nacional que não as línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, 
finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca ou espanhola, 
deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão 
bilingue, utilizando para tal uma das onze línguas referidas. 
A* 
Dato efe validité : 00-00-0000 
He: 00 00 00 
Délivré par: Carte de stationnement 
pour personnes handicapées 
Parkerfngskirt 
Kápxa 0TÓc8u£\)cni<; 
Tarje ta de estacionamiento 
Parka us wet s 
Contrassegno d\ parcheggio 
Parkeerkaart 
Cartão de estacionamento 
Pysákõintllupa 
Parkerfngstilstand 
Parking card 
Modèle des 
COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES 
Prénom : 
naissance X 
défaut, sur la partie avant du 
An 
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COM(95) 696 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-95-732-PT-C 
ISBN 92-77-98217-9 
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L-2985 Luxemburgo