COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 167 Hnal 
Bruxelas, 21 de Abril de 1993 
Comunicação da ComlssSo ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu sobre o controlo de resíduos na carne. 
Hormonas - Sota-Agonistas,- Outras Substâncias 
... f - 3 - - 4 -
NOTA PRELIMINAR 
1. A presente comunicação diz respeito ao controlo de resíduos, 
sobretudo de hormonas e de beta-agonistas, na carne fresca. Com base 
num inquérito exaustivo à situação nos Estados-membros, a 
comunicação propõe uma série de medidas, incluindo nova legislação, 
destinadas a combater mais eficazmente o uso ilegal de substâncias 
anabolizantes* (hormonas e beta-agonistas**) e a utilização 
abusiva de medicamentos veterinários autorizados. 
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTE*** 
HORMONAS 
2. As primeiras directivas do Conselho (81/602/CEE e 85/358/CEE) 
proíbem o uso de certas hormonas (estilbenos e tireostáticos) na 
engorda, deixando aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem 
o uso de outras hormonas. Esta situação prolongou-se até 1 de 
janeiro de 1988, data em que foi proibido (Directiva 88/146/CEE) o 
uso de qualquer hormona para efeitos de engorda. 0 uso de hormonas 
de ocorrência natural para fins terapêuticos ou zootécnicos poderia 
continuar a ser autorizado. 
As mesmas condições aplicam-se também aos países terceiros que 
exportam animais vivos e carne para a Comunidade. Estas normas são 
aplicáveis, desde 1 de Janeiro de 1989, a seis fornecedores que 
autorizam o uso de hormonas (África do Sul, Argentina, Austrália, 
Canadá, Nova Zelândia e Estados Unidos). Os países terceiros são 
obrigados a criar sistemas que garantam que a carne enviada para a 
Comunidade Europeia provém de animais que nunca tenham sido tratados 
com hormonas. 
É de salientar que os beta-agonistas (clenbuterol e seus derivados) 
que, pela sua composição química, não são hormonas, exercem também 
uma função anabólica; os beta-agonistas não são, no entanto, 
abrangidos pela legislação comunitária relativa às hormonas. 
ÇQNTPQIQ PE RESIPUQS 
3. A Directiva 86/469/CEE do Conselho harmoniza os controlos de 
resíduos em animais vivos e na carne fresca, tanto na Comunidade, 
como nos países terceiros que exportam para a Comunidade. Em 1987 
todos os Estados-membros apresentaram à Comissão, pela primeira vez, 
um plano com vista à detecção da utilização ilegal de hormonas-, em 
1988 os Estados-membros apresentaram um plano para a detecção de 
outra substâncias (antibióticos, sulfonamidas, pesticidas, metais 
pesados). 
* Destinadas a aumentar a eficiência de conversão dos alimentos, o 
rendimento ou o teor de carne magra, e a taxa de crescimento. 
** Também designados por agentes de redistribuição; provocam um aumento 
do teor de proteína (músculos) e uma diminuição do teor de gordura na 
carcaça. 
*** Ver Anexo 1 para informações sobre os textos pertinentes do Conselho 
e da Comissão. 
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Os países terceiros devem apresentar planos equivalentes. Estes 
planos são actualizados anualmente com base na experiência adquirida 
resultados positivos no ano anterior, pesquisa de novas 
substâncias, aperfeiçoamento das técnicas laboratoriais, etc. 
Os controlos de resíduos na Comunidade aplicam-se apenas aos animais 
para abate (bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos). As aves de 
capoeira e outros produtos (peixe, produtos lácteos, ovos, mel) 
estão submetidos a exigências nacionais, uma vez que as normas não 
se encontram harmonizadas. A nova legislação proposta deverá 
abranger estes produtos. 
INQUÉRITO AOS ESTAPQS-MEMBRQS 
I. A pedido do Parlamento, a Comissão decidiu, em 1990, lançar um 
inquérito exaustivo aos Estados-membros sobre as dificuldades de 
aplicação da legislação comunitária relativa aos resíduos na carne 
fresca. Esta decisão fundamenta-se em diversos factores: 
a obrigação, por parte da Comissão, de verificar a transposição 
e aplicação das directivas 
o Relatório Pimenta ao Parlamento Europeu (Março de 1989) 
alegações públicas acerca do uso ilegal de hormonas. 
0 inquérito, que foi realizado de Maio de 1990 a Janeiro de 1992, 
abrangeu apenas os animais de abate. 0 inquérito foi exaustivo, 
tendo sido dedicadas 4 semanas ao estudo da situação em cada 
Estado-membro. 
Os funcionários da Comissão puderam contar com a cooperação integral 
dos sectores das administrações nacionais com que contactaram 
(agricultura, saúde pública, alfândegas, justiça). 0 inquérito foi, 
duma forma geral, bem recebido. 
As equipas encarregues do inquérito aproveitaram também a 
oportunidade, em cada Estado-membro, para auscultar as opiniões dos 
diversos grupos de interesse envolvidos (agricultores, talhantes, 
veterinários, farmacêuticos, indústria farmacêutica, importadores de 
produtos químicos e de medicamentos) bem como das associações de 
consumi dores. 
). Os resultados do inquérito indicam que 
a venda das substâncias anabol izantes (hormonas e 
beta-agonistas) é livre, o que leva ao seu uso ilegal. 
encontram-se frequentemente na carne resiudos de antibióticos e 
de su Ifonamidas, sobretudo em sistemas intensivos de criação de 
gado (vitelos para abate, bovinos para engorda e suínos para 
engorda); 
ocasionalmente, são também detectados outros resíduos (metais 
pesados incluindo o cádmio, pesticidas, desparasitantes). 
Ao nível dos Estados-membros foram detectadas deficiências graves em 
diversas áreas importantes como, por exemplo, na transposição de 
directivas, na detecção de fraudes, equipamento e funcionamento dos 
laboratórios e controlo dos produtos químicos de base. É também 
manifesto que a coordenação entre os diversos serviços nacionais 
envolvidos não é satisfatória. A ausência de medidas de dissuasão 
ef i cientes, 
a morosidade do sistema judicial e, nalguns casos, uma falta de 
clareza quanto à vontade, ao mais alto nível, de fornecer os 
recursos necessários, constituem, ainda, dificuldades adicionais. 
6. As deficiências de organização e dúvidas quanto ao verdadeiro 
empenho em resolver os problemas são factores importantes de 
desmotivação do pessoal responsável pelo controlo no terreno que, na 
pesquisa de irregularidades, se encontra a braços com uma tarefa 
difícil e, por vezes, perigosa. 
7. Deve também reconhecer-se que os textos comunitários nem sempre 
conduzem a um sistema de controlo eficiente. Em relação a certos 
aspectos importantes existem diferentes possibilidades de 
interpretação, tornando facilmente justificáveis, com base nos 
textos das directivas, planos cuja prioridade consiste em atingir um 
certo volume de análises, e não em estudar áreas de maior risco. 0 
sistema de classificação das carcaças, que constitui parte 
integrante do regime comunitário da carne de bovino, foi também 
considerado como um factor que conduz à utilização de substâncias 
ilegais pelos agricultores, no intuito de conseguir uma melhor 
classificação e, por conseguinte, aumentar as receitas. A lentidão 
com que entraram em funcionamento os laboratórios de referência 
comunitários constituiu, também, um importante factor de atraso na 
criação de programas eficazes de controlo nos Estados-membros. 
CONSEQUÊNCIAS DO INQUÉRITO 
8. Na sequência do inquérito realizado em todos os Estados-membros, a 
Comissão enviou uma comunicação pormenorizada às autoridades 
competentes, identificando as deficiências reveladas pelo inquérito 
e solicitando aos Estados-membros que tomassem as medidas 
necessárias para corrigir a situação. Todos os Estados-membros 
responderam já, indicando os progressos realizados e as medidas a 
tomar. A Comissão tem também estado em contacto permanente com os 
Estados-membros de forma a acompanhar de perto as medidas tomadas. 
As últimas informações (Março de 1993) indicam uma melhoria global 
da situação, nomeadamente quanto à transposição das directivas, 
execução dos planos de controlo e de amostragem, e contribuição dos 
laboratórios - devido, em grande medida, à aquisição de material de 
análise aperfeiçoado, coordenação dos serviços internos, 
identificação das explorações de origem, aumento das sanções 
judiciais e, em certos casos, utilização de sanções administrativas. 
Outras alterações importantes, quer processuais quer legislativas, 
estão em preparação nos Estados-membros. 
9. Também a nível comunitário se registaram alguns progressos. Os 
problemas de financiamento iniciais dos quatro laboratórios de 
referência comunitários deverão estar resolvidos dentro em breve. 
Estes laboratórios poderão, assim, desempenhar o seu papel de 
coordenação e assistência aos laboratórios nacionais. A Directiva 
92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais que, no 
que se refere aos bovinos, entrou em vigor em 1993, será também uma 
ajuda importante na identificação das explorações de origem das 
carcaças positivas. Quanto às sanções administrativas, o Regulamento 
(CEE) nQ 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, prevê que, nos 
casos de infracção das normas relativas ao uso ilegal de hormonas, 
os animais em questão não sejam elegíveis para os prémios para a 
carne de bovino. 
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SITUAÇÃO ACTUAL 
10. A avaliação global da Comissão é de que os Estados-membros estão 
agora mais conscientes da necessidade de tomar medidas eficazes para 
combater o uso de substâncias ilegais, de atibuir recursos 
adicionais à campanha, e de introduzir medidas de dissuasão mais 
eficientes. Há ainda uma atitude favorável à introdução de 
alterações na legislação comunitária para facilitar a tarefa. 
11. Mais difícil é determinar até que ponto esta consciência se 
concretizou em medidas eficazes para controlar a situação. 
Independentemente dos progressos legislativos e processuais, a 
campanha contra o uso de substâncias não autorizadas terá de ser 
implacável. Produtos ilegais mais sofisticados estão permanentemente 
a ser criados, a venda e a má utilização de beta-agonistas está 
actualmente generalizada, a rede de distribuição de substâncias 
ilegais está bem estabelecida e as condenações em tribunal são 
morosas e problemáticas. 0 lucro constituirá sempre um poderoso 
incentivo para a utilização destas substâncias. A título de exemplo, 
ca I cu Ia-se que o uso destas substâncias pode representar para um 
produtor de carne de bovino um ganho de 100 a 200 ecus por animal. 
Também os distribuidores, os produtores pouco escrupulosos de 
alimentos para animais, e os agentes que fornecem animais para 
abate, podem tirar lucros substanciais. Uma campanha eficaz contra 
as substâncias proibidas irá reduzir significativamente as 
possibilidades actuais de lucro destes operadores. É, por 
conseguinte, de esperar que utilizem todos os meios possíveis para 
defenderem os seus interesses ilícitos. 
12. Os riscos que estas substâncias representam para a saúde pública 
exigem, claramente, acções adicionais por parte da Comunidade e dos 
Estados-membros. No entanto, antes de delinear um contexto que possa 
servir de base para melhorar a situação, é necessário delimitar as 
possibilidades de que dispõe a Comissão. 
A Comissão continuará a acompanhar activamente a situação nos 
Estados-membros, a averiguar situações específicas, sempre que 
necessário, e a agir sempre que a legislação comunitária não esteja 
a ser correctamente aplicada. 
Todavia, a Comissão não pode assumir responsabilidades, no domínio 
do controlo das substâncias ilegais, que cabem aos Estados-membros 
ou a outras autoridades competentes. É, por conseguinte, à 
autoridade competente de cada Estado-membro que cabe a tomada de 
medidas efectivas para garantir condições que permitam atingir os 
objectivos fixados pelas Directivas. As autoridades competentes 
devem, nomeadamente, velar pela existência de processos legais que 
facilitem condenações rápidas e sanções dissuasivas, pela 
disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários, pela 
coordenação estreita entre os serviços nacionais envolvidos, e pela 
remuneração e protecção adequadas daqueles a quem incumbe uma missão 
desagradável e, por vezes, perigosa, ou seja, os controladores 
directos. Cabe, também, a cada Estado-membro influenciar a opinião 
pública no sentido de um maior interesse por esta questão, e 
encorajar os distribuidores, grossistas ou retalhistas, a insistir 
para que os matadouros apresentem garantias de segurança quanto à 
carne fornecida. Os Estados-membros podem também desempenhar um 
papel importante no controlo da rede de distribuição de 
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produtos farmacêuticos e de materias-primas. 0 uso de produtos pouco 
seguros pode também ser desencorajado através do estabelecimento de 
preços competitivos para os medicamentos veterinários autorizados. 
Estes preços poderiam resultar da aplicação de margens de lucro mais 
razoáveis por parte dos grossistas e retalhistas destes 
medi camentos. 
13. A Comissão não pode, também, desempenhar o papel de polícia 
internacional na campanha contra a distribuição destas substâncias, 
que frequentemente assume dimensões transnacionais. Este aspecto é 
do foro de outras organizações internacionais. Em contrapartida, a 
Comissão está em óptima posição para reunir regularmente 
representantes dos Estados-membros para uma troca de informações 
sobre as respectivas experiências, sobre as dificuldades no que se 
refere às normas, sobre a adopção, por parte dos fabricantes e 
distribuidores, de novas práticas ilegais ou de novas estratégias e 
sobre as medidas a tomar a nível comunitário para a resolução dos 
problemas. A Comissão está disposta a adoptar uma atitude mais 
flexível neste sentido, por exemplo organizando mesas redondas, 
seminários e de reuniões menos formais de representantes dos 
Estados-membros. A Comissão tem especial empenho na flexibilidade e 
rapidez de reacção, pelo que insite em que a nova legislação 
proposta seja enquadrada de forma a permitir uma adaptação rápida 
dos sistemas de controlo que permita resolver os problemas que vão 
surgindo, com base na experiência adquirida, e prevenir perigos 
futuros. 
RESPONSABILIPAPE PO PROPUTQR 
14. Ao procurar formas de melhorar os sistemas de controlo existentes, a 
Comissão tentou identificar medidas que beneficiem concretamente 
aqueles que estão directamente encarregues de combater o uso de 
substâncias proibidas. Tais medidas devem também permitir aos 
Estados-membros utilizar de forma mais eficaz os recursos 
existentes. As medidas dizem sobretudo respeito às principais partes 
interessadas, com especial relevo para o produtor e o fornecedor de 
carne, que são, conjuntamente, responsáveis pelo fornecimento, para 
consumo humano, de um produto seguro e saudável. 
15. Numa situação normal, seria de esperar que todos os produtores 
reconhecessem como seu interesse exclusivo o fornecimento de um 
produto garantido, sobretudo numa situação excedentária 
relativamente à maioria das carnes, em que o consumidor é cada vez 
mais exigente quanto às garantias de segurança e qualidade. Se se 
tratasse, portanto, de uma mera questão de mercado, poder-se-ia 
deixar ao produtor o cu idade de satisfazer o consumidor, sem 
qualquer interferência por parte da autoridade reguladora. No 
entanto, as implicações graves, a nível da saúde pública, da 
situação actual, exigem a intervenção das autoridades responsáveis, 
incluindo a Comissão. Do ponto de vista da concorrência, é também 
necessário garantir à grande maioria dos produtores, que respeitam 
as normas, que a sua competitividade não será comprometida por 
outros que lucram com o uso de substâncias ilegais. 
16. A Comissão considera que o produtor deve ser o principal foco de 
atenção. É ele, em última análise, o principal responsável pela 
segurança do produto. Essa responsabilidade poderia, de futuro, 
estar reflectida num compromisso formal, por escrito, de não 
utilizar substâncias anabol izantes, e numa garantia de respeitar o 
intervalo de segurança, no caso dos medicamentos veterinários 
autor i zados. 
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Este compromisso poderia fazer parte dos pedidos de ajuda financiada 
pela Comunidade (total ou parcialmente) no âmbito da política 
agrícola comum. 0 compromisso implicaria ainda a aceitação de que, 
se não fosse respeitado, ou seja, caso fossem detectadas substâncias 
proibidas, o produtor perderia automaticamente o direito à ajuda no 
sector em questão. Poder-se-ia prever a perda total ou parcial das 
ajudas durante um ano, para uma primeira infracção, e a exclusão, 
por um período a determinar, do direito às ajudas comunitárias, no 
caso de uma infracção subsequente. As normas actuais, que prevêem a 
perda do direito ao prémio para a carne de bovino correspondente 
apenas ao animal em que foi detectado o tratamento com substâncias 
ilegais não são suficientemente dissuasivas. 
Uma recusa de cooperação com as autoridades controladoras, por 
exemplo, a recusa de fornecer informações ou de dar acesso às 
instalações, na exploração, a obstrução, etc., constituiriam uma 
razão válida para rejeitar os pedidos de ajuda. 
Também em relação aos animais fornecidos ao matadouro deveria 
exigir-se que fossem acompanhados por uma garantia escrita similar. 
Esta exigência reforçaria o sentido de responsabilidade do 
fornecedor ou produtor/fornecedor, e constituiria também uma base 
para eventuais sanções eficazes, caso fosse provado que o 
compromisso não tinha sido respeitado. A sanção, no caso de um 
fornecedor que não fosse também produtor, seria classificar como 
"suspeitos" os produtos por ele fornecidos, exigindo-se assim um 
controlo sistemático, à sua custa. No caso de um fornecedor que 
fosse também produtor, a sanção poderia consistir na perda do 
direito a ajudas, tal como indicado acima. Estas sanções 
apl icar-se-iam sem prejuízo de outras sanções judiciais determinadas 
pelos Estados-membros. 
0 objectivo pretendido é o de que seja o produtor a arcar com os 
custos das análises exigidas, para os animais suspeitos, na 
exploração de origem, caso as amostras colhidas no matadouro dêem 
resultados positivos. 
A detecção de substâncias ilegais, quer na exploração, quer no 
abate, ou o desrespeito do necessário intervalo de segurança, no 
caso de medicamentos autorizados, levaria automaticamente à 
destruição dos animais em instalações próprias. A única excepção a 
esta norma consistiria em casos de abate de emergência, devidamente 
notificados, em que a destruição se limitaria às carcaças cuja 
análise revelasse ainda a presença de resíduos. 
17. A necessidade de uma maior consciência destes problemas coloca 
também a questão da utilidade de publicar em jornais locais e 
revistas agrícolas, e ainda de afixar, em locais bem visíveis das 
repartições públicas, os nomes e endereços daqueles que foram 
condenados por infracções. Um outro elemento essencial seria uma 
campanha publicitária coordenada, a nível comunitário, salientando o 
papel do produtor. A Comissão apoiaria esta campanha. 
18. Esta série de medidas destina-se a tornar os produtores conscientes 
da gravidade do uso de substâncias proibidas, e do uso incorrecto de 
outros produtos. As medidas constituiriam um elemento importante no 
controlo do problema ao nível operacional. 
As medidas indicadas não trariam qualquer problema para a grande 
maioria dos agricultores, respeitadores da lei. Para estes 
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produtores, as medidas seriam, inclusivamente benéficas, já que 
fariam regredir a ameaça que representa, para a profissão, a minoria 
sem escrúpulos que insiste em utilizar produtos proibidos. 
19. Numa perspectiva mais optimista, a Comissão deseja encorajar a 
criação de grupos de produtores que instituam sistemas de 
autocontrolo para garantir carne de bovino isenta de hormonas. Este 
será um elemento importante do financiamento, pelo fundo de promoção 
(10 MECUS em 1993), de medidas destinadas a aumentar o consumo de 
carne de bovino, acordadas no ano transacto, como parte integrante 
da reforma da política agrícola comum. A Comissão continua empenhada 
em apoiar este programa numa base plurianual. 
PAPEL PQ MATAP0UR0 
20. Para além do produtor, a fonte mais valiosa de informação e 
dissuasão no respeitante ao uso de substâncias ilegais é o 
proprietário e a direcção do matadouro. 0 matadouro é o local em que 
os animais podem ser inspeccionados mais facilmente, e em que se 
dispõe de uma informação completa quanto à sua origem. A experiência 
indica que o nível de cooperação de certos matadouros, e a sua 
vontade de desincentivar o uso de substâncias proibidas, é 
insuficiente. Este facto pode dever-se à ideia de que um matadouro 
que desencoraje o uso de substâncias ilegais se coloca numa posição 
comercialmente desvantajosa, devido ao desvio do abastecimento para 
instalações mais "acomodatíci as". Esta é uma situação perversa, já 
que deveria ser do interesse comercial estrito do matadouro fornecer 
um produto de consumo seguro e de qualidade. 
21. Com base no que foi exposto, consideram-se necessárias as medidas a 
seguir indicadas para melhorar a cooperação por parte dos 
matadouros. A cooperação integral dos proprietários e empregados do 
matadouro na identificação e detecção de substâncias ilegais poderia 
constituir uma condição da manutenção da autorização. Quando tal 
cooperação não se verificasse, os Estados-membros deveriam estar em 
posição de suspender a autorização. Para além disso, quando houvesse 
provas de falta de cooperação, poderia ser retirado o direito a 
ajudas comunitárias ou nacionais, sem prejuízo de eventuais sanções 
judiciais determinadas pelo Estado-membro. 
22. A Comissão considera, também, que deve haver possibilidade de 
conceder um reconhecimento específico aos estabelecimentos de abate 
que estiverem dispostos a introduzir sistemas de autocontrolo. Os 
distribuidores, quer grossistas quer retalhistas, deveriam ser 
incentivados no sentido de dar prioridade aos produtos provenientes 
desses estabelecimentos, podendo os Estados-membros introduzir 
sistemas aprovados baseados em especificações estritas. 
Deveriam também ser divulgados os nomes dos estabelecimentos que 
possuem sistemas aprovados de autocontrolo. 
23. A influência do matadouro é, frequentemente, um dos factores que 
levam os produtores a utilizar hormonas e beta-agonistas, a fim de 
obter classificações superiores na grelha de classificação das 
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carcaças de bovinos. Esta grelha faz parte da organização de mercado 
de carne de bovino, para efeitos de comunicação de preços e para 
determinação dos preços de compra dos bovinos adquiridos no âmbito 
do regime de intervenção. 
A Comissão considera que a remodelação da grelha actual, de foVma a 
eliminar o incentivo para as carcaças artificialmente bem 
conformadas, poderia ter um impacto importante na campanha para 
desencorajar o uso de substâncias proibidas, especialmente os 
beta-agonistas. Isto não impediria os fornecedores e os compradores 
de carne de bovino de introduzir voluntariamente um sistema de 
classificação. De qualquer forma, mesmo do ponto de vista 
exclusivamente financeiro, pode argumentar-se que os actuais níveis 
elevados das existências de intervenção (mais de 1 milhão de 
toneladas), bem como as perdas substanciais aquando da venda de 
produtos provenientes destas existências, exigem uma revisão do 
actual sistema de classificação. 
A imposição de um limite de peso para aquisição de carcaças em 
regime de intervenção será um importante factor de desincentivo ao 
uso de substâncias proibidas em partes da Comunidade. 
OUTROS INTERESSES 
24. 0 facto de a Comissão ter identificado os produtores e os matadouros 
como os elementos que mais poderiam influenciar no desincentivo ao 
uso de substâncias ilegais não significa que outros, tais como os 
farmacêuticos, os veterinários, os fabricantes e importadores de 
medicamentos veterinários, etc., não desempenhem também um papel 
importante. A Comissão salienta particularmente a responsabilidade 
dos fabricantes de alimentos para animais, especialmente bem 
colocados para prevenir a utilização incorrecta de produtos 
alimentares. Ao nível do Estado-membro, será necessário prever 
sanções eficazes sempre que sejam cometidas irregularidades. A 
Comissão procederia também à revisão das condições de aprovação dos 
fabricantes de alimentos para animais, e apresentaria ao Conselho 
propostas neste domínio. 
MEDIDAS DE CONTROLO 
25. A revisão das medidas de controlo existentes levou a Comissão a 
tirar duas conclusões principais: 
(i) 0 sistema de controlo para detecção de substâncias proibidas, 
baseado na colheita de amostras ao acaso, já não é apropriado; 
os sistemas futuros devem concentrar-se em situações de risco, 
por exemplo no que se refere ao tipo de exploração - unidades de 
engorda, etc., - ou aos antecedentes de fraude. 
(ii) As averiguações especificas a realizar devem ser feitas ao nível 
da exploração em vez do matadouro, devido à crescente 
sofisticação das substâncias utilizadas e à escolha criteriosa 
dos calendários de administrações destas aos animais, que tornam 
difícil a sua detecção em análises laboratoriais de amostras 
colhidas no matadouro. 
26. Estas conclusões básicas seriam reflectidas em propostas de 
alteração da legislação, nos seguintes moldes: 
exigência generalizada de submeter a uma pesquisa de substâncias 
proibidas, no mínimo, 0,1% de todos os animais de engorda 
(bovinos), nas explorações, e 0,05% dos mesmos animais, no 
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matadouro. [0 sistema actualmente em vigor prevê uma proporção 
inversa, ou seja, 0,1% nos matadouros e 0,05% nas explorações] 
As normas a respeitar nas investigações a realizar na 
exploração, na sequência de resultados positivos em amostras 
colhidas no matadouro, deverão ser clarificadas; será exigida 
uma análise dos alimentos para animais e da água de abeberamento 
- veículo, sobretudo, de beta-agonistas - bem como dos animais; 
no caso de explorações suspeitas, teria de ser testada uma 
percentagem mínima de animais por exemplo, 30%. 
A proporção exploração/matadouro poderá ser revista, caso surjam 
métodos práticos e comprovados de identificar mais eficazmente as 
amostras positivas. 
27. Nos casos de utilização incorrecta de substâncias autorizadas 
(geralmente, antibióticos) adoptar-se-ia o critério do número mínimo 
de amostras, no matadouro, para todas as substâncias, deixando-se 
maior margem aos Estados-membros para poderem lidar com substâncias 
que se revelem mais problemáticas, a nível nacional. Também nestes 
casos a amostragem seria selectiva, excepto no caso de contaminações 
ambientais, em que os problemas são de ocorrência mais aleatória. 
INVESTIGAÇÃO 
29. A Comissão considera especialmente importante que os laboratórios de 
referência, nacionais e comunitários, desempenhem, na íntegra, as 
funções para que foram criados. Estes laboratórios desempenham um 
papel fundamental no desenvolvimento de métodos de análise eficazes, 
na divulgação de informações junto de outros laboratórios, e 
garantem ainda que a intensidade dos programas de análise sejam 
elevada e uniforme em toda a Comunidade. 0 papel dos laboratórios de 
referência tem vindo gradualmente a ser reforçado por meio de 
diversos projectos comunitários e investigação. No âmbito destes 
projectos têm vindo a ser criados os instrumentos necessários, tais 
como materiais de referência certificados, compostos de referências 
e um manual de referência para a criação, aperfeiçamento e validação 
de metodologias, quer as já existentes, quer as novas. Está ainda em 
curso um projecto especial para ajudar a detectar a presença de 
beta-agonistas nos alimentos para animais. Os laboratórios não 
puderam, ainda, exercer a sua função de coordenação, devido a 
problemas com o financiamento comunitário. Estes problemas devem ser 
resolvidos em breve, e a Comissão procederá permanentemente à 
análise do seu funcionamento e eficiência. A Comissão dará ainda 
especial atenção à pesquisa de métodos novos e mais eficazes de 
identificação precisa de substâncias proibidas. Neste contexto, 
teria especial relevo o desenvolvimento de métodos que permitissem 
facilitar a pesquisa das amostras, tanto na exploração como no 
matadouro. A Comissão aprovou recentemente o financiamento dum 
projecto-pi loto que poderá dar resultados significativos neste 
sector. 
ASPECTO FINANCEIRO 
30. 0 sistema que consiste em cobrar o montante mínimo pela análise de 
resíduos no matadouro - 1,35 ecus por tonelada - deve ser revisto, 
sobretudo devido ao facto de as averiguações se centrarem, no caso 
das substâncias proibidas, ao nível da exploração. Para além do 
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próprio montante, o aspecto mais importante refere-se à forma de 
utilizar o rendimento proveniente dos montantes cobrados, e à sua 
atribuição específica à cobertura dos custos de campanhas nacionais 
anti-hormonas. Para além do aspecto da concorrência, estes montantes 
proporcionam uma oportunidade de os Estados-membros financiarem as 
suas campanhas de forma apropriada. É fundamental que as normas 
relativas aos montantes sejam aplicadas integralmente e com toda a 
transparência. 
BETA-AGONISTAS 
30. Para além da questão das hormonas ilegais, existe uma preocupação 
crescente com o uso de beta-agonistas, por vezes em conjunto com 
hormonas, para melhorar a conformação da carcaça. Tal como se 
verificou já na Comunidade, a utilização incorrecta de 
beta-agonistas pode constituir um risco grave para a saúde. 
Relativamente a esta questão, pode solicitar-se a opinião das 
entidades cientificas competentes. 
A utilização de beta-agonistas para fins terapêuticos é, 
actualmente, autorizada na maior parte dos Estados-membros (com 
excepção da Dinamarca e da Grécia) e por vários países terceiros; no 
entanto, a sua utilização como aditivo alimentar não é permitida. 
Coloca-se a questão de saber se a proibição completa de utilização 
dos beta-agonistas, incluindo para fins terapêuticos, melhoraria 
consideravelmente o controlo da sua utilização incorrecta. A opinião 
generalizada daqueles que, a nível dos Estados-membros, estão 
encarregues do controlo, é de que a incorrecta utilização de 
beta-agonistas se tornou um problema sério, e que a sua proibição 
viria diminuir, grandemente, a dificuldade de provar a sua 
utilização ilegal deliberada. Apesar da sua relutância em propor, 
normalmente, a retirada do mercado de um produto de uso terapêutico, 
a Comissão considera que a proibição total de beta-agonistas, 
excepto no tratamento terapêutico de equinos e de animais de 
estimação, seria uma contribuição significativa para a melhoria do 
controlo. A Comissão baseia, também, esta sua opinião em indicações 
de que existem, geralmente, produtos de substituição para os fins 
terapêut i cos. 
31. Coloca-se ainda a questão de saber se a Comunidade pode exigir à 
aplicação, por parte de países terceiros, de uma proibição 
semelhante, a título de condição prévia para a exportação de animais 
vivos e de carne para a Comunidade. Trata-se de um problema 
complexo, com implicações, por um lado, a nível da concorrência, e, 
por outro lado, a nível da necessidade de proteger a Comunidade de 
tendências semelhantes para a má utilização de beta-agonistas, que 
podem vir a surgir também em países terceiros. A Comunidade terá 
dificuldades em exigir a imposição de uma proibição equivalente nos 
casos em que não existam, actualmente, provas da utilização 
incorrecta, a níveis significativos, dos beta-agonistas em países 
terceiros. Qualquer medida que afecte a posição de países terceiros 
exigiria a consulta dos nossos parceiros comerciais, e a tomada em 
consideração do princípio de não discriminação. 
14 
CONCLUSÕES 
32. Apesar dos recentes progressos, por parte dos Estados-membros, tanto 
a nível da consciência existente como das acções empreendidas para 
controlar o uso de substâncias proibidas, a Comunidade encontra-se 
perante uma rede organizada, flexível e determinada, que irá 
provavelmente continuar a pôr estas substâncias à disposição dos 
utilizadores e distribuidores, com lucros consideráveis. Esta 
situação representa um risco grave para a saúde pública. A 
incapacidade dos sistemas jurídicos nacionais de aplicarem, de forma 
eficaz e rápida, sanções nos casos de infracção, bem como a falta de 
recursos disponíveis, actualmente, nos Estados-membros, irão 
provavelmente continuar a dificultar a resolução do problema. 
33. A Comissão está disposta a apresentar várias propostas para corrigir 
os principais defeitos do actual sistema de controlo e para tornar 
os produtores e fornecedores de carne de bovino conscientes das 
consequência da não observância dos regulamentos. 
Para que esta iniciativa seja bem sucedida, no entanto, as 
autoridades competentes dos Estados-membros deverão dar provas de 
maior determinação no seu esforço para aumentar os recursos 
disponíveis e coordená-los, e para criar sanções jurídicas mais 
eficientes. Será também necessário o apoio e a cooperação activas 
por parte dos proprietários e gestores dos matadouros, dos 
fabricantes de alimentos para animais e, sobretudo, por parte dos 
próprios produtores. Para além de serem os principais responsáveis 
pelo fornecimento de um produto são, os produtores e os 
distribuidores de carne têm todo o interesse em não perder a 
confiança do consumidor. Embora o sistema de controlo possa ser 
melhorado de forma significativa, o sucesso depende, em última 
análise, essencialmente, do empenho dos próprios produtores. É 
também fundamental que exista a vontade política de transformar a 
campanha contra as substâncias proibidas numa prioridade nacional, e 
uma determinação clara, por parte de todos os Estados-membros, de 
tomar medidas, mesmo difíceis, para corrigir a situação. 
- 15 -
ANEXO 
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTE 
HORMONAS 
Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, 
relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e 
de substâncias de efeito tireostático 
Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que 
completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibição de 
determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias 
com efeito tireostático 
Directiva 88/146/CEE do Conselho de 7 de Março de 1988 que 
proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas 
especulações animais 
Directiva 88/299/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1988 relativa 
às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias 
de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, 
referidos no artigo 7.° da Directiva 88/146/CEE 
Decisão 87/410/CEE da Comissão de 14 de Julho de 1987 que 
estabelece os métodos a utilizar para a pesquisa de resíduos de 
substâncias com efeito tireostático 
Decisão 87/561/CEE do Conselho de 18 de Novembro de 1987 
relativa às medidas transitórias respeitantes à proibição de 
administrar certas substâncias de efeito hormonal aos animais de 
exploração 
Decisão 89/358/CEE da Comissão de 23 de Maio de 1989 que 
estabelece as regras de execução do artigo 8Q_ da Directiva 
85/358/CEE do Conselho 
I. CONTROLO DOS RESÍDUOS 
Directiva 86/469/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1986 
respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes 
frescas 
Directiva 86/363/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa 
à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à 
superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem 
anima I 
Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, 
relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras 
colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas 
explorações de origem. 
Decisão 89/187/CEE do Conselho de 6 de Março de 1989 que 
determina os poderes e as condições de actividade dos 
laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 
86/469/CEE respeitante â pesquisa de resíduos nos animais e nas 
carnes frescas 
- 16 -
Decisão 89/610/CEE da Comissão de 14 de Novembro de 1989 que 
adopta os métodos de referência e a lista dos laboratórios 
nacionais de referência para a pesquisa de resíduos 
Decisão 90/515/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que 
adopta os métodos de referência para a pesquisa de resíduos de 
metais pesados e de arsénio. 
Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que 
designa os laboratórios comunitários de referência para a 
pesquisa de resísuos de determinadas substâncias 
Regulamento (CEE) no. 675/92 da Comissão de 18 de Março de 1992 
que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) no 2377/90 do 
Conselho, que prevê um processo comunitário para o 
estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos 
veterinários nos alimentos de origem animal 
Regulamento (CEE) no 3093/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 
1992, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do 
Conselho, que prevê um processo comunitário para o 
establecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos 
veterinários nos alimentos de origem animal 
Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que 
estabelece uma lista de países terceiros de onde os 
Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies 
bovina e suína e de carne fresca (com a última redacção que lhe 
foi dada pela Decisão no. 93/100/CEE da Comissão, de 19 de 
Janei ro de 1993). 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 167 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-199-PT-C 
ISBN 92-77-55082-1 
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L-2985 Luxemburgo