14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/69 
(ECUs por 100 kg) 
Fixação de preços 
a) Preço indicativo do leite: 
b) Preço de intervenção: 
— manteiga 
— leite em pó desnatado 
— queijo grana padano: 
— com 30 a 60 dias de idade 
— com pelo menos 6 meses de idade 
queijo parmigiano reggiano: 
— compelo menos 6 meses de idade Comunidade dos Dez 
27,84 
300,67 
180,09 
392,23 
483,81 
532,67 Espanha 
[366,46] 
[261,45] 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que 
diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/37) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (*) do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1302/85 (2), criou uma taxa de 
co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha 
leiteira del985/1986e tributando, em princípio, o conjunto 
das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de 
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na 
exploração; 
(') JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. Considerando que a taxa se destina a estabelecer um melhor 
equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais 
directa entre a produção e as possibilidades de escoamento 
dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos 
interesses públicos em jogo; que os dados e previsões 
actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe­
ridos não podem possivelmente ser atingidos no final do 
período previsto; que é pois, necessário, por um lado, 
prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha 
leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar o valor da taxa para 
esta campanha leiteira em 2 % do preço indicativo do 
leite, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte 
modo: 
N? C 85/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
1) No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as campa­
nhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 
1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substituída 
pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 
1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984, 
1984/1985, 1985/1986 e1986/1987». 
2) No artigo 2°, é aditado o seguinte número: 
«8. No que diz respeito a campanha leiteira de 
1986/1987, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo 
do leite.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o seu 
artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os preços limiar devem ser fixados de 
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da 
indústria transformada da Comunidade, os preços dos 
produtos lácteos importados se situem a um nível que 
corresponda ao preço indicativo do leite; que é por conse­
quência necessário fixar-se o preço limiar com base no preço 
indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver 
estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite 
desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes 
para cada um dos produtos lácteos em causa; que é 
conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a 
assegurar uma suficiente protecção à indústria transforma­
dora da Comunidade; 
ADOUPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços 
limiar são fixados do seguinte modo: Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Produto-piloto 
do grupo de produtos 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 ECUs/lOOkg 
57,73 
202,30 
277,91 
102,65 
135,19 
336,90 
396,13 
328,78 
612,19 
355,88 
328,13 
95,47 
2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os que estão 
definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do 
Conselho (2). 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os 
preços limiar de determinados produtos lácteos 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/38) 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.