N? C 115/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 87 
Considerando que os referidos movimentos da capitais 
podem ser dificultados pela existência, nos Estados-
-membros, de disposições divergentes em matéria de im­
postos indirectos sobre as transacções de títulos, que, 
muitas vezes, dão origem a dupla tributação e a discrimi­
nações; 
Considerando que, para eliminar essas distorções, a su­
pressão dos impostos em questão é a solução mais indi­
cada do ponto de vista do bom funcionamento do mer­
cado de capitais; que esta supressão deveria ocorrer, de 
preferência, na data fixada para a liberalização dos mo­
vimentos de capitais; que, contudo, convém conceder um 
prazo aos Estados-membros que lhes permita, se assim o 
desejarem, repartir no tempo os efeitos orçamentais da 
supressão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros que submetem as transacções de 
títulos a um imposto devem suprimir tal imposto. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros abster-se-ão de submeter as 
transacções de títulos a qualquer imposto, cobrado de 
forma fixa ou não, cuja matéria colectável seja consti­
tuída pelo valor do título que é objecto da transacção. 
2. Em derrogação do disposto no n? 1, os Estados-
-membros podem cobrar: a) O imposto sobre as entradas de capital, definido pela 
Directiva 69/335/CEE do Conselho (»); 
b) Os impostos sobre a transmissão de imóveis sempre 
que, no seguimento de transacções de títulos de parti­
cipação em sociedades, fundos, associações ou outras 
pessoas jurídicas cujo património seja total ou parcial­
mente constituído por imóveis situados no seu territó­
rio, o adquirinte obtenha o conjunto do património 
ou uma posição que lhe permite exercer o controlo 
dessas sociedades, fundos, associações ou outras pes­
soas jurídicas. Neste caso, o imposto sobre a trans­
missão só se aplica ao valor dos bens imobiliários, 
sendo este determinado de acordo com a legislação 
nacional; 
c) O imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos 
títulos de participação e a acções cuja posse garanta, 
de direito ou de facto, a atribuição em regime de 
propriedade ou de usufruto, de um imóvel ou de uma 
fracção de imóvel. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições que adoptem para aplicação da presente 
directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
O JO n? L 249 de 3. 10. 1969, p. 25. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1938/81 
relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas 
agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha 
COM(87) 157 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Abril de 1987) 
(87/C 115/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1981/85 
(2), prevê para a acção comum uma duração de cinco 
anos a contar da entrada em vigor do regulamento, e 
que este prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o 
referido artigo prevê no n? 2 que o regulamento seja 
objecto de um reexame pelo Conselho sobre a proposta 
da Comissão; 
Considerando que não puderam ser atendidos projectos 
apresentados em conformidade com o programa-quadro 
aprovado pela Decisão 82/197/CEE da Comissão (J) de­
vido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no 
O JO n? L 197 de 20. 7. 1981, p. 1. O JO n? L 186 de 19. 7. 1985, p. 7. 
O JO n? L 44 de 16. 2. 1982, p. 28. 
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orçamento comunitário; que, em consequência, é conve­
niente prorrogar por um ano a duração desta acção co­
mum para que os seus objectivos possam ser realizados; 
Considerando que a insuficiência das dotações no plano 
comunitário torna necessária uma transferência posterior 
do pedido de participação; que, em consequência, as 
restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14? 
do Regulamento (CEE) n? 1938/81 deixaram de ter ra­
zão de ser na fase final desta acção comum, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1938/81 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: «1. A duração prevista para a realização da acção 
comum é de seis anos a contar da data de entrada em 
vigor do presente regulamento.» 
2. O segundo parágrafo do artigo 14? passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Os pedidos de transferência devem ser apresentados 
à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data 
em que o Estado-membro tenha recebido a notifica­
ção do resultado do procedimento previsto no artigo 
15?» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.