[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2006

COM(2006) 787 final

2006/0276 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1648}{SEC(2006) 1654}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

O Conselho Europeu de Junho de 2004 solicitou à Comissão que elaborasse uma estratégia global de protecção das infra-estruturas críticas. A Comissão adoptou, em 20 de Outubro de 2004, uma Comunicação relativa à protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo, que apresenta sugestões sobre a forma de reforçar a prevenção, o estado de preparação e a capacidade de resposta europeia aos atentados terroristas que envolvam infra-estruturas críticas (IC).

As conclusões do Conselho em matéria de “prevenção, de preparação para intervir e de resposta a atentados terroristas” e o “programa de solidariedade da União Europeia respeitante às consequências das ameaças e dos atentados terroristas", adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2004, apoiaram a intenção da Comissão de propor um programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC) e a criação pela Comissão de uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC).

Em Novembro de 2005, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo a um programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas que descreve as opções políticas com vista ao estabelecimento pela Comissão do PEPIC e da RAIC.

Em Dezembro de 2005, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) convidou a Comissão a apresentar uma proposta sobre o PEPIC até Junho de 2006.

A presente proposta de directiva apresenta as medidas que a Comissão propõe para a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias (ICE) e para a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.

- Contexto geral

Na União Europeia há algumas infra-estruturas críticas cuja perturbação ou destruição afectaria dois ou mais Estados-Membros. Pode igualmente suceder que a avaria de uma infra-estrutura crítica num Estado-Membro tenha efeitos noutro Estado-Membro. Tais infra-estruturas críticas de dimensão transnacional devem ser identificadas e designadas como infra-estruturas críticas europeias, o que apenas será viável por intermédio de um procedimento comum de identificação destas ICE e de avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.

Devido a esta dimensão transnacional, na investigação dos pontos fracos e das vulnerabilidades e na identificação das lacunas nas medidas de protecção pode ser útil uma abordagem integrada de toda a UE que complemente e beneficie os programas nacionais de protecção das infra-estruturas críticas já em vigor nos Estados-Membros, valorizando simultaneamente a prossecução da viabilidade e da capacidade de criação de riqueza do mercado interno europeu.

Uma vez que vários sectores se caracterizam por experiências, competências e requisitos específicos no que respeita à protecção das infra-estruturas críticas (PIC), importa desenvolver e aplicar uma abordagem da UE relativamente a esta matéria que atenda às especificidades sectoriais das infra-estruturas críticas e assente em medidas sectoriais existentes em relação às mesmas. É necessário definir uma lista comum dos sectores das infra-estruturas críticas para facilitar a aplicação da abordagem sectorial em relação à sua protecção.

- Necessidade de um enquadramento comum

Só um enquadramento comum pode proporcionar a base necessária para a aplicação de medidas coerentes e uniformes de reforço da protecção das ICE, assim como para a definição clara das responsabilidades dos intervenientes nas ICE. Medidas facultativas e não vinculativas, ainda que flexíveis, não constituiriam uma base suficientemente estável, dado não serem suficientemente claras para esclarecer a repartição de tarefas e os direitos e obrigações dos intervenientes envolvidos nas ICE.

Um procedimento de identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e uma abordagem comum em relação à avaliação da necessidade de melhorar a protecção das mesmas só podem ser estabelecidos por intermédio de uma directiva, a fim de assegurar:

- níveis adequados de protecção das ICE;

- o estabelecimento de direitos e obrigações idênticos para todos os intervenientes nas ICE;

- a estabilidade do mercado interno.

A danificação ou perda de uma infra-estrutura num Estado-Membro pode ter consequências negativas em vários outros, bem como na economia europeia em geral. A probabilidade de situações deste tipo é cada vez maior na medida em que novas tecnologias (como a Internet) e a liberalização dos mercados (por exemplo, do abastecimento de gás e electricidade) conduzem a que muitas infra-estruturas se integrem numa rede mais vasta. Neste contexto, as medidas de protecção valem tanto como o seu elo mais fraco, ou seja, pode ser necessário um nível de protecção comum.

- Diálogo sectorial com os intervenientes

A protecção eficaz requer comunicação, coordenação e cooperação a nível nacional e da UE entre todas as partes interessadas relevantes.

A participação plena do sector privado é importante, uma vez que possui e explora a maior parte das infra-estruturas críticas. Cada operador necessita de controlar a gestão dos respectivos riscos, dado que normalmente é apenas ele quem toma decisões sobre as medidas de protecção e os planos de continuidade comercial a aplicar. Os planos de continuidade devem respeitar os processos e a lógica comerciais e, sempre que possível, as soluções devem basear-se em acordos comerciais normalizados.

Os sectores caracterizam-se por experiências, competências e requisitos específicos no que respeita à protecção das suas infra-estruturas críticas.

Por conseguinte, em consonância com as respostas ao Livro Verde relativo ao PEPIC, a abordagem da UE deve abranger todo o sector privado, atender às características sectoriais e assentar em medidas sectoriais de protecção existentes.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Não existe actualmente a nível da UE qualquer disposição horizontal sobre a protecção das infra-estruturas críticas. A presente directiva estabelece um procedimento de identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e uma abordagem comum relativamente à avaliação da necessidade de melhorar a protecção das mesmas.

Existem algumas medidas sectoriais, nomeadamente:

- No sector das tecnologias da informação:

- Directiva Serviço Universal (2002/22/CE), que aborda designadamente a integridade das redes públicas de comunicações electrónicas;

- Directiva Autorização Universal (2002/20/CE), que aborda designadamente a integridade das redes públicas de comunicações electrónicas;

- Directiva Privacidade Universal (2002/58/CE), que aborda designadamente a segurança das redes públicas de comunicações electrónicas;

- Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação;

- Regulamento (CE) n.º 460/2004, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

- No sector da saúde:

- Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade;

- Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano.

- No sector financeiro:

- Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF);

- Normas de controlo dos sistemas de pagamento de pequenos montantes em euros, adoptadas em Junho de 2003 pelo Conselho do Banco Central Europeu (BCE);

- Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício;

- Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito;

- Proposta de Directiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/12/CE e 2002/65/CE (COM(2005) 603);

- Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial;

- Directiva 1998/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação.

- No sector dos transportes:

- Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias;

- Regulamento (CE) n.º 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo;

- Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos;

- Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil;

- Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;

- Regulamento (CE) n.º 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil;

- Regulamento (CE) n.º 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil;

- Regulamento (CE) n.º 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;

- Regulamento (CE) n.º 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil;

- Regulamento (CE) n.º 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos;

- Regulamento (CE) n.º 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;

- Regulamento (CE) n.º 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;

- Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária;

- O transporte ferroviário de mercadorias perigosas é abrangido pela Directiva 96/49/CE (alterada pela Directiva 2004/110, que adopta o RID 2005);

- Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (assinatura em 1980, adesão em 1981 e entrada em vigor em 1987).

- No sector químico:

- Instalações perigosas abrangidas pela Directiva Seveso II (Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003).

- No sector nuclear:

- Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica;

- Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A presente proposta é inteiramente coerente com os objectivos da União e mais concretamente com o objectivo da " manutenção e desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade".

A presente proposta é coerente com outras políticas, dado não se destinar a substituir medidas existentes, mas sim a complementá-las para melhorar a protecção das ICE.

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Todos os intervenientes relevantes foram consultados sobre a elaboração do PEPIC. Esta consulta envolveu:

- O Livro Verde sobre o PEPIC, adoptado em 17 de Novembro de 2005, cujo prazo de consulta terminou em 15 de Janeiro de 2006 e a que responderam oficialmente 22 Estados-Membros. Cerca de 100 representantes do sector privado apresentaram igualmente observações em relação ao Livro Verde. As respostas foram de um modo geral favoráveis à ideia da criação do PEPIC.

- A Comissão organizou três seminários subordinados ao tema da protecção das infra-estruturas críticas (em Junho de 2005, Setembro de 2005 e Março de 2006). Os três seminários contaram com a participação de representantes dos Estados-Membros. O sector privado foi convidado para os seminários realizados em Setembro de 2005 e Março de 2006.

- Reuniões informais de Pontos de Contacto PIC. A Comissão organizou duas reuniões entre os Pontos de Contacto PIC dos Estados-Membros (Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006).

- Reuniões informais com representantes do sector privado. Realizaram-se numerosas reuniões informais com representantes de determinadas empresas privadas e com associações industriais.

- Internamente, a nível da Comissão, prosseguiu o trabalho de elaboração do PEPIC, para que contribuíram as reuniões periódicas do Subgrupo "Protecção das Infra-Estruturas Críticas" do Grupo Interserviços "Aspectos Internos do Terrorismo".

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Foram mobilizadas competências disponíveis através de numerosas reuniões e seminários realizados em 2004, 2005 e 2006, assim como através do processo de consulta do Livro Verde sobre o PEPIC. Foram recolhidas informações junto de todos os intervenientes relevantes.

- Avaliação de impacto

Apresenta-se em anexo uma cópia da avaliação de impacto do PEPIC.

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A acção proposta cria um enquadramento horizontal para a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e para a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.

- Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 308.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é satisfeito, visto que as medidas adoptadas por intermédio da presente proposta não podem ser alcançadas por nenhum Estado-Membro isolado da UE e devem, portanto, ser tomadas a nível da UE. Embora incumba a cada Estado-Membro proteger as infra-estruturas críticas sob a sua jurisdição, é fundamental para a segurança da União Europeia assegurar que as infra-estruturas com impacto em dois ou mais Estados-Membros, ou num só Estado-Membro se estiverem localizadas noutro Estado-Membro, estão suficientemente protegidas e que um ou mais Estados-Membros não se tornem vulneráveis devido a fragilidades ou à menor exigência das normas de segurança de outros Estados-Membros. Regras análogas em matéria de segurança contribuirão igualmente para garantir a não distorção das regras de concorrência no mercado interno.

- Princípio da proporcionalidade

A presente proposta não vai além do necessário para que sejam alcançados os objectivos subjacentes de melhorar a protecção das infra-estruturas críticas europeias. As suas ideias fundamentais incluem a criação de um mecanismo básico de coordenação a nível da UE, que requer que os Estados-Membros identifiquem as respectivas infra-estruturas críticas, a aplicação de um conjunto de medidas básicas de segurança das infra-estruturas críticas e, por último, a identificação e designação das principais infra-estruturas críticas europeias. A proposta estabelece, por conseguinte, os requisitos mínimos necessários para que se possa começar a melhorar a protecção das infra-estruturas críticas. Este objectivo não pode ser adequadamente alcançado através de outras medidas, designadamente mediante a adopção de orientações em relação ao PEPIC, dado que, em última análise, não assegurariam a melhoria da protecção a nível de toda a UE e a plena participação de todos os intervenientes.

- Escolha dos instrumentos

Os Estados-Membros têm abordagens diferentes em relação à protecção das infra-estruturas críticas e sistemas jurídicos também diferentes. Uma directiva é, portanto, o instrumento mais adequado para instituir um procedimento comum de identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias, bem como uma abordagem comum relativamente à avaliação da necessidade de melhorar a protecção de tais infra-estruturas.

4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O impacto orçamental é estimado na ficha financeira em anexo.

O programa "Prevenção, estado de preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos de segurança conexos" para o período de 2007-2013 contribuirá para a execução da presente directiva no que respeita à protecção das pessoas contra riscos de segurança, bem como à protecção de recursos físicos, serviços, tecnologias da informação, redes e infra-estruturas cuja perturbação ou destruição afectaria gravemente funções essenciais para a sociedade e integra-se no programa geral denominado "Segurança e protecção das liberdades".

Este programa não se aplica a questões abrangidas por outros instrumentos financeiros, nomeadamente pelo Instrumento de Resposta Rápida em situações de emergência grave e pelo Fundo de Solidariedade da UE.

5) OUTRAS INFORMAÇÕES

- Revogação de disposições legislativas em vigor

Não é necessário revogar qualquer acto legislativo.

- Explicação pormenorizada da proposta

Artigo 1.° - Apresentação do objecto da Directiva. A directiva estabelece um procedimento comum para a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias, ou seja, das infra-estruturas cuja destruição ou perturbação afectaria dois ou mais Estados-Membros, ou um Estado-Membro se a infra-estrutura crítica estiver localizada noutro Estado-Membro. A directiva introduz igualmente uma abordagem comum em relação à avaliação da necessidade de melhorar a protecção das infra-estruturas críticas europeias. Esta avaliação permitirá definir medidas de protecção específicas para cada sector PIC.

Artigo 2.° - Apresenta uma lista de definições básicas pertinentes para a Directiva.

Artigo 3.° - Descrição do procedimento de identificação das ICE. As ICE são as infra-estruturas críticas cuja perturbação ou destruição afectaria gravemente dois ou mais Estados-Membros, ou um Estado-Membro se a infra-estrutura crítica estiver localizada noutro Estado-Membro. Este procedimento desenrola-se em três etapas. Em primeiro lugar, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e os intervenientes relevantes, elabora critérios transversais e sectoriais para a identificação das ICE, que são posteriormente adoptados através do procedimento de comitologia. Os critérios transversais são desenvolvidos com base na gravidade da perturbação ou destruição da IC. A gravidade das consequências da perturbação ou destruição de uma infra-estrutura específica deve ser avaliada, sempre que possível, com base em:

- efeitos na população (número de pessoas afectadas);

- efeitos económicos (importância das perdas económicas e/ou da degradação de produtos ou serviços);

- efeitos ambientais;

- efeitos políticos;

- efeitos psicológicos;

- efeitos na saúde pública.

Cada Estado-Membro identifica em seguida as infra-estruturas que satisfazem estes critérios. Por último, os Estados-Membros notificam à Comissão as infra-estruturas críticas que satisfazem os critérios estabelecidos. O trabalho relevante será empreendido no âmbito dos sectores PIC prioritários seleccionados anualmente pela Comissão de entre os enumerados no Anexo I. A lista de sectores PIC constante deste anexo pode ser alterada por intermédio do procedimento de comitologia, desde que não seja alargado o âmbito da directiva, o que significa, nomeadamente, que as alterações da lista se destinarão a clarificar o seu conteúdo. A Comissão considera que os sectores dos transportes e da energia se integram nas prioridades imediatas de acção.

Artigo 4.° - Estabelece o procedimento de designação das ICE. No seguimento do procedimento de identificação realizado em conformidade com o artigo 3.°, a Comissão elabora um projecto de lista de ICE. Essa lista basear-se-á nas notificações recebidas dos Estados-Membros e noutras informações relevantes da Comissão. A lista é subsequentemente adoptada através do procedimento de comitologia.

Artigo 5.° - Planos de segurança dos operadores (PSO). O artigo 5.° requer que todos os proprietários/operadores de infra-estruturas críticas designadas como ICE elaborem um plano de segurança que identifique os diferentes elementos das ICE dos proprietários e operadores e defina soluções de segurança relevantes para a sua protecção. O Anexo II estabelece o teor mínimo de tais planos, que devem abranger:

- a identificação dos elementos importantes;

- a realização de uma análise de risco baseada em cenários de ameaça importantes, na vulnerabilidade de cada activo e nas repercussões possíveis;

- a identificação, selecção e grau de prioridade de contramedidas e procedimentos, distinguindo entre:

- Medidas permanentes de segurança , que identificam investimentos e meios de segurança imprescindíveis que não possam ser instalados pelo proprietário/operador a curto prazo. Esta categoria incluirá informações relativas a medidas gerais, medidas técnicas (incluindo a instalação de meios de detecção, controlo do acesso, protecção e prevenção), medidas organizativas (incluindo procedimentos de alerta e gestão de crises)e medidas de controlo e verificação, bem como relativas às comunicações, à sensibilização e formação e à segurança dos sistemas de informação.

- Medidas de segurança progressivas , que são desencadeadas em função do grau de risco e de ameaça.

Cada sector PIC pode desenvolver PSO sectoriais específicos baseados nos requisitos mínimos constantes do Anexo II, que podem ser adoptados através do procedimento de comitologia.

No que respeita aos sectores em que há já obrigações deste tipo, o n.º 2 do artigo 5.° prevê a possível isenção da obrigação de elaborar um PSO com base numa decisão adoptada de acordo com o procedimento de comitologia. Considera-se que a Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, satisfaz já o requisito da elaboração de um plano de segurança do operador.

Uma vez elaborado um plano de segurança do operador, os proprietários/operadores das ICE devem transmiti-lo à autoridade competente do Estado-Membro. Todos os Estados-Membros instituirão um sistema de controlo destes planos para assegurar que os proprietários/operadores das ICE recebam informações suficientes em relação à qualidade dos mesmos, nomeadamente quanto à adequação da avaliação dos riscos e ameaças.

Artigo 6.° - Agente de Ligação de Segurança (FLS). O artigo 6.° requer que todos os proprietários/operadores das IC designadas como ICE nomeiem um FLS. O FLS servirá de ponto de contacto para questões de segurança entre as ICE e as autoridades PIC competentes dos Estados-Membros. O FLS receberá, portanto, das autoridades do Estado-Membro todas as informações relevantes relativas à protecção das infra-estruturas críticas e incumbir-lhe-á apresentar ao Estado-Membro informações relevantes sobre a ICE.

Artigo 7.º - Relatórios. O artigo 7.° introduz uma série de medidas em matéria de elaboração de relatórios. Cada Estado-Membro deve efectuar uma avaliação dos riscos e ameaças em relação às ICE. Estas informações constituirão a base para o diálogo entre as ICE e os Estados-Membros sobre questões de segurança (controlo), como indicado no artigo 5.°. Uma vez que o artigo 5.° requer que os proprietários/operadores de ICE elaborem planos de segurança dos operadores e os apresentem às autoridades dos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve elaborar uma panorâmica geral dos tipos de vulnerabilidades, ameaças e riscos existentes em cada sector PIC e enviar estas informações à Comissão. Tais informações constituirão a base em que assentará a avaliação da Comissão para determinar a necessidade de medidas de protecção adicionais. As informações podem ser subsequentemente utilizadas para o desenvolvimento de avaliações de impacto, que serão anexadas a futuras propostas neste domínio.

Este artigo prevê igualmente o desenvolvimento de metodologias comuns de elaboração de avaliações dos riscos, ameaças e vulnerabilidades das ICE. Tais metodologias comuns serão adoptadas por intermédio do procedimento de comitologia.

Artigo 8.° - Apoio da Comissão às ICE. A Comissão apoiará os proprietários/operadores das ICE, facultando o acesso às melhores práticas e metodologias disponíveis ligadas à protecção das infra-estruturas críticas. A Comissão recolherá tais informações de várias fontes (por exemplo, os Estados-Membros ou fontes internas) e facultá-las-á aos interessados.

Artigo 9.° - Pontos de contacto PIC. Para assegurar a cooperação e a coordenação de questões relativas à protecção das infra-estruturas críticas, os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto PIC. Este ponto de contacto coordenará as questões PIC quer no interior do Estado-Membro, quer com outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 10.° - Confidencialidade e intercâmbio de informações PIC. A confidencialidade e o intercâmbio de informações PIC constituem um elemento fundamental e sensível do trabalho relativo à protecção das infra-estruturas críticas. Por conseguinte, a directiva requer que a Comissão e os Estados-Membros adoptem medidas adequadas para proteger as informações. As autoridades dos Estados-Membros devem sujeitar todas as pessoas com acesso a informações classificadas PIC necessário ao procedimento de habilitação de segurança.

Artigo 11.º - Comité. Certos elementos da directiva serão aplicados através do procedimento de comitologia. O Comité será composto pelos Pontos de Contacto PIC. O procedimento consultivo será utilizado para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.°, que consistem em isentar sectores específicos da obrigação de elaborar um plano de segurança do operador.

O procedimento de regulamentação está previsto nos seguintes casos:

- N.º 1 do artigo 3.° - adopção de critérios transversais e sectoriais específicos para identificar ICE

- N.º 2 do artigo 3.° - alteração da lista de sectores PIC constante do Anexo I

- N.º 2 do artigo 4.º- adopção do projecto de lista de ICE

- N.º 2 do artigo 5.° - definição de requisitos sectoriais específicos em relação aos planos de segurança dos operadores

- N.º 2 do artigo 7.° - desenvolvimento de um modelo comum de relatórios gerais sobre riscos, ameaças e vulnerabilidades identificados

- N.º 4 do artigo 7.° - desenvolvimento de metodologias comuns de elaboração de avaliações dos riscos, ameaças e vulnerabilidades.

2006/0276 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) Em Junho de 2004, o Conselho Europeu solicitou a elaboração de uma estratégia global de protecção das infra-estruturas críticas[4]. Em resposta, a Comissão adoptou em 20 de Outubro de 2004 uma Comunicação relativa à protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo[5], que apresenta sugestões sobre como reforçar a prevenção, o estado de preparação e a capacidade de resposta da Europa em relação a atentados terroristas que envolvam infra-estruturas críticas.

(2) Em 17 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre um programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas[6], com opções políticas relativas à elaboração deste programa e da Rede de Alerta para as Infra-Estruturas Críticas (RAIC). As reacções ao Livro Verde indicaram claramente a necessidade de instituir um enquadramento comunitário em matéria de protecção das infra-estruturas críticas. Foi reconhecida a necessidade de aumentar a capacidade de protecção das infra-estruturas críticas europeias e de contribuir para diminuir a vulnerabilidade das mesmas. Foi sublinhada a importância do princípio da subsidiariedade e do diálogo entre as partes interessadas.

(3) Em Dezembro de 2005, o Conselho Justiça e Assuntos Internos solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC) e decidiu que este devia assentar numa abordagem de todos os riscos, com destaque para a luta contra as ameaças do terrorismo. Esta abordagem devia atender às ameaças humanas e tecnológicas e às catástrofes naturais no processo de protecção das infra-estruturas críticas, embora devesse privilegiar a ameaça do terrorismo. Se o nível das medidas de protecção contra uma dada ameaça de risco elevado for considerado adequado num sector das infra-estruturas críticas, as partes interessadas devem centrar-se noutras ameaças a que estejam ainda vulneráveis.

(4) A principal responsabilidade pela protecção das infra-estruturas críticas incumbe actualmente aos Estados-Membros e aos proprietários/operadores das mesmas. Esta situação não deve alterar-se.

(5) Há um certo número de infra-estruturas críticas na Comunidade cuja perturbação ou destruição afectaria dois ou mais Estados-Membros, ou um Estado-Membro diferente daquele em que a infra-estrutura crítica está localizada. Pode tratar-se de efeitos intersectoriais transfronteiriços resultantes de interdependências entre infra-estruturas interligadas. Tais infra-estruturas críticas europeias devem ser identificadas e designadas por intermédio de um procedimento comum. A necessidade de melhorar a protecção destas infra-estruturas deve ser avaliada no âmbito de um enquadramento comum. Os regimes bilaterais de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da protecção das infra-estruturas críticas constituem um meio já estabelecido e eficaz de abordar as infra-estruturas críticas transfronteiriças. O PEPIC deve assentar nessa cooperação.

(6) Uma vez que vários sectores se caracterizam por experiências, competências e requisitos específicos em relação à protecção das infra-estruturas críticas, deve ser elaborada e aplicada uma abordagem comunitária neste domínio que atenda às especificidades sectoriais e às medidas sectoriais existentes, nomeadamente a nível da UE, regional, ou nacional, e, se for caso disso, quando já existam acordos de assistência mútua transfronteiras entre os proprietários/operadores de infra-estruturas críticas. Dada a participação muito significativa do sector privado no controlo e gestão dos riscos, nos planos de continuidade da exploração e na recuperação após catástrofes, a abordagem comunitária deve incentivar o pleno envolvimento deste sector. É necessário elaborar uma lista comum dos sectores de infra-estruturas críticas para facilitar a aplicação da abordagem sectorial à protecção das infra-estruturas críticas.

(7) Cada proprietário/operador de infra-estruturas críticas europeias deve elaborar um plano de segurança do operador que identifique os activos críticos e defina soluções de segurança relevantes para a sua protecção. Este plano deve atender às avaliações das vulnerabilidades, ameaças e riscos, bem como a outras informações relevantes facultadas pelas autoridades dos Estados-Membros.

(8) Cada proprietário/operador de infra-estruturas críticas europeias deve designar um Agente de Ligação de Segurança para facilitar a cooperação e a comunicação com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção das infra-estruturas críticas.

(9) A identificação eficaz dos riscos, ameaças e vulnerabilidades nos vários sectores exige comunicação entre os proprietários/operadores de infra-estruturas críticas europeias e os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão. Cada Estado-Membro deve recolher informações sobre as infra-estruturas críticas europeias localizadas no respectivo território. A Comissão deve receber informações gerais dos Estados-Membros sobre vulnerabilidades, ameaças e riscos, designadamente informações relevantes sobre eventuais lacunas e dependências intersectoriais, que devem servir de base para a elaboração de propostas específicas de melhoria da protecção das ICE, quando necessário.

(10) Para facilitar a melhoria da protecção das infra-estruturas críticas europeias, devem ser desenvolvidas metodologias comuns de identificação e classificação das vulnerabilidades, ameaças e riscos no que respeita aos elementos das infra-estruturas.

(11) Só um enquadramento comum pode permitir a aplicação coerente de medidas de protecção das infra-estruturas críticas europeias e a definição clara das responsabilidades individuais de todos os intervenientes relevantes. Os proprietários/operadores de infra-estruturas críticas europeias devem ter acesso às melhores práticas e metodologias em matéria de protecção das infra-estruturas críticas.

(12) A protecção eficaz das infra-estruturas críticas requer comunicação, coordenação e cooperação a nível nacional e comunitário. O melhor meio para o conseguir é a nomeação de pontos de contacto PIC em cada Estado-Membro, que devem coordenar as questões relativas à protecção das infra-estruturas críticas quer a nível interno, quer com outros Estados-Membros e com a Comissão.

(13) Para desenvolver actividades de protecção das infra-estruturas críticas em domínios que requerem um certo grau de confidencialidade, convém assegurar um intercâmbio de informações coerente e seguro no quadro da presente directiva. Algumas informações sobre a protecção das infra-estruturas críticas são de molde a que a sua divulgação possa comprometer a protecção do interesse público em matéria de segurança pública. Os dados específicos sobre elementos de infra-estruturas críticas que possam ser utilizados para planear e actuar com intenção de provocar consequências inaceitáveis em instalações de infra-estruturas críticas devem ser classificados e o seu acesso apenas deve ser concedido com base no princípio da "necessidade de os conhecer", tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros.

(14) O intercâmbio de informações sobre infra-estruturas críticas deve decorrer num clima de confiança e segurança. As empresas e organizações devem ter confiança em que os seus dados sensíveis serão adequadamente protegidos. Para promover o intercâmbio de informações, as empresas devem ter a noção clara de que os benefícios de fornecerem informações sobre infra-estruturas críticas ultrapassam os custos que elas e, de um modo geral, a sociedade suportam. Deve, portanto, ser incentivado o intercâmbio de informações sobre a protecção das infra-estruturas críticas.

(15) A presente directiva complementa medidas sectoriais existentes a nível comunitário e dos Estados-Membros. Quando já existam mecanismos comunitários, devem continuar a ser utilizados, contribuindo assim para a aplicação global da presente directiva.

(16) As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7].

(17) Uma vez que os objectivos da presente directiva, a saber, a criação de um procedimento para a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a concepção de uma abordagem comum relativamente à avaliação da necessidade de melhorar a protecção de tais infra-estruturas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, mencionado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(18) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º Objecto

A presente directiva estabelece um procedimento de identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e uma abordagem comum relativa à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Infra-estrutura crítica", os activos ou elementos dos activos essenciais para a manutenção das funções críticas para a sociedade, nomeadamente a cadeia de abastecimento, a saúde, a segurança, a protecção e o bem-estar económico ou social das pessoas;

b) "Infra-estrutura crítica europeia", as infra-estruturas críticas cuja perturbação ou destruição afectaria significativamente dois ou mais Estados-Membros, ou um Estado-Membro se a infra-estrutura crítica estiver localizada noutro Estado-Membro. Estão incluídos os efeitos resultantes de dependências intersectoriais em relação a outros tipos de infra-estruturas;

c) "Gravidade", o impacto da perturbação ou destruição de uma infra-estrutura específica no que respeita a:

- efeitos na população (número de pessoas afectadas);

- efeitos económicos (importância das perdas económicas e/ou da degradação de produtos ou serviços);

- efeitos ambientais;

- efeitos políticos;

- efeitos psicológicos;

- efeitos na saúde pública;

d) "Vulnerabilidade", uma característica de um elemento da concepção, aplicação ou funcionamento da infra-estrutura crítica que a torna susceptível de uma ameaça de perturbação ou destruição e inclui as dependências em relação a outros tipos de infra-estruturas;

e) "Ameaça", qualquer indicação, circunstância ou evento susceptível de perturbar ou destruir uma infra-estrutura crítica ou qualquer dos seus elementos;

f) "Risco", a possibilidade de perda, dano ou lesão tendo em conta o valor atribuído ao elemento da infra-estrutura pelo seu proprietário/operador, o impacto da perda ou alteração desse elemento e a probabilidade de uma dada vulnerabilidade ser aproveitada para uma ameaça específica;

g) "Informações sobre a protecção das infra-estruturas críticas", os factos específicos sobre um elemento de uma infra-estrutura crítica que, se divulgados, poderiam ser utilizados para planear e actuar no sentido de provocar uma avaria ou efeitos inaceitáveis nas instalações de infra-estruturas críticas.

Artigo 3.ºIdentificação das infra-estruturas críticas europeias

1. Os critérios transversais e sectoriais a utilizar para identificar as infra-estruturas críticas europeias serão adoptados em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.°. Tais critérios podem ser alterados em conformidade com o mesmo procedimento.

Os critérios transversais aplicáveis horizontalmente a todos os sectores das infra-estruturas críticas serão elaborados tendo em conta a gravidade do efeito da perturbação ou destruição de uma dada infra-estrutura. Serão adoptados o mais tardar [ um ano após a entrada em vigor da presente directiva ].

Serão elaborados critérios sectoriais para sectores prioritários que atenderão às características específicas dos sectores das infra-estruturas críticas e envolvendo, se adequado, os intervenientes relevantes. Serão adoptados para todos os sectores prioritários o mais tardar um ano após a sua designação como sector prioritário.

2. Os sectores prioritários utilizados para elaborar os critérios previstos no n.º 1 serão identificados anualmente pela Comissão de entre os enumerados no Anexo I.

O Anexo I pode ser alterado em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.° desde que não seja alargado o âmbito da presente directiva.

3. Os Estados-Membros identificam as infra-estruturas críticas localizadas nos seus territórios, bem como as infra-estruturas críticas fora dos seus territórios e que possam ter impacto neles, que satisfazem os critérios adoptados nos termos dos n.os 1 e 2.

Os Estados-Membros notificam à Comissão as infra-estruturas críticas identificadas o mais tardar um ano após a adopção dos critérios relevantes e, subsequentemente, de modo regular.

Artigo 4.ºDesignação das infra-estruturas críticas europeias

1. Com base nas notificações efectuadas nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 3.° e de quaisquer outras informações à sua disposição, a Comissão propõe uma lista das infra-estruturas críticas a designar como infra-estruturas críticas europeias.

2. A lista das infra-estruturas designadas como infra-estruturas críticas europeias será adoptada em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.°.

Esta lista pode ser alterada em conformidade com o mesmo procedimento.

Artigo 5.ºPlanos de segurança dos operadores

1. Os Estados-Membros devem exigir aos proprietários/operadores de cada infra-estrutura crítica europeia localizada nos respectivos territórios que elaborem e actualizem um plano de segurança do operador e o revejam pelo menos de dois em dois anos.

2. O plano de segurança do operador deve indicar os activos da infra-estrutura crítica europeia e definir soluções de segurança relevantes para a sua protecção, em conformidade com o Anexo II. Podem ser adoptados, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.°, requisitos sectoriais específicos em relação ao plano de segurança do operador que atendam às medidas comunitárias existentes.

A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º, pode decidir que o cumprimento das medidas aplicáveis a sectores específicos constantes do Anexo I satisfaz o requisito da elaboração e actualização de um plano de segurança do operador.

3. O proprietário/operador de uma infra-estrutura crítica europeia apresenta o plano de segurança do operador à autoridade competente do Estado-Membro no prazo de um ano após a designação da infra-estrutura como infra-estrutura crítica europeia.

Se, com base no n.º 2, forem adoptados requisitos sectoriais específicos em relação ao plano de segurança do operador, tal plano só é apresentado à autoridade competente do Estado-Membro no prazo de 1 ano após a adopção dos requisitos sectoriais específicos.

4. Os Estados-Membros instituem um sistema que assegure o controlo adequado e regular dos planos de segurança dos operadores e a sua aplicação com base nas avaliações de riscos e de ameaças efectuadas nos termos do n.º 1 do artigo 7.°.

5. O cumprimento da Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, satisfaz o requisito da elaboração de um plano de segurança do operador.

Artigo 6.º Agentes de Ligação de Segurança

1. Os Estados-Membros devem exigir aos proprietários/operadores de infra-estruturas críticas europeias existentes no seu território que designem um Agente de Ligação de Segurança que servirá de ponto de contacto para questões de segurança entre o proprietário/operador da infra-estrutura e as autoridades responsáveis pela protecção das infra-estruturas críticas desse Estado-Membro. O Agente de Ligação de Segurança será designado no prazo de um ano após a designação da infra-estrutura como infra-estrutura crítica europeia.

2. Os Estados-Membros comunicam os dados relevantes referentes aos riscos e ameaças identificados ao Agente de Ligação de Segurança da infra-estrutura crítica europeia em causa.

Artigo 7.º Apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros efectuam uma avaliação dos riscos e ameaças ligados às ICE situadas nos seus territórios no prazo de um ano após a designação da infra-estrutura como infra-estrutura crítica europeia.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão uma síntese dos tipos de vulnerabilidades, ameaças e riscos encontrados em cada sector referido no Anexo I no prazo de 18 meses após a adopção da lista prevista no n.º 2 do artigo 4.° e, posteriormente, de dois em dois anos.

Pode ser adoptado um modelo comum de relatório, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.º.

3. A Comissão determina, sector a sector, a necessidade de medidas de protecção específicas para as infra-estruturas críticas europeias.

4. Podem ser desenvolvidas a nível sectorial metodologias comuns para a realização das avaliações de vulnerabilidades, ameaças e riscos das infra-estruturas críticas europeias, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.°.

Artigo 8.º Apoio da Comissão em matéria de infra-estruturas críticas europeias

A Comissão apoia os proprietários/operadores das infra-estruturas críticas europeias designadas, facultando o acesso às melhores práticas e metodologias disponíveis ligadas à protecção das infra-estruturas críticas.

Artigo 9.ºPontos de contacto para a protecção das infra-estruturas críticas

1. Os Estados-Membros nomeiam um ponto de contacto para a protecção das infra-estruturas críticas.

2. Este ponto de contacto coordena as questões de protecção das infra-estruturas críticas a nível do Estado-Membro, bem como com outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 10.º Confidencialidade e intercâmbio de informações relativas à protecção das infra-estruturas críticas

1. Na aplicação da presente directiva, a Comissão, em conformidade com o disposto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, toma medidas adequadas para proteger as informações sujeitas a requisitos de confidencialidade a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis. Deve ser devidamente considerada a gravidade dos eventuais prejuízos que possam ser causados aos interesses essenciais da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

2. Todas as pessoas que tratem informações confidenciais por força da presente directiva em nome de um Estado-Membro serão sujeitas a um procedimento adequado de habilitação de segurança por parte do Estado-Membro em causa.

3. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre a protecção de infra-estruturas críticas apresentadas aos Estados-Membros ou à Comissão não são utilizadas para fins diferentes da protecção das infra-estruturas críticas.

Artigo 11.º Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité composto por um representante de cada ponto de contacto para a protecção das infra-estruturas críticas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8°.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo referido no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 12.º Execução

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2007. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 13.º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 14.ºDestinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

A NEXO I

lista dos sectores de infra-estruturas críticas

Sector | Subsector |

I Energia | 1 Produção, refinação, tratamento, armazenagem e distribuição de petróleo e de gás por oleodutos e gasodutos 2 Produção e transporte de electricidade |

II Indústria nuclear | 3 Produção e armazenagem/tratamento de substâncias nucleares |

III Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) | 4 Protecção de sistemas de informação e de redes 5 Sistemas de instrumentação, automação e controlo (SCADA, etc.) 6 Internet 7 Oferta de telecomunicações fixas 8 Oferta de telecomunicações móveis 9 Radiocomunicação e navegação 10 Comunicações por satélite 11 Radiodifusão |

IV Água | 12 Abastecimento de água potável 13 Controlo da qualidade da água 14 Verificação e controlo da quantidade de água |

V Produtos alimentares | 15 Fornecimento de produtos alimentares e garantia da sua segurança |

VI Saúde | 16 Cuidados médicos e hospitalares 17 Medicamentos, soros, vacinas e produtos farmacêuticos 18 Biolaboratórios e bioagentes |

VII Financeiro | 19 Infra-estruturas e sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários 20 Mercados regulamentados |

VIII Transportes | 21 Transportes rodoviários 22 Transportes ferroviários 23 Transportes aéreos 24 Transportes fluviais 25 Transportes marítimos e costeiros |

IX Indústria química | 26 Produção e armazenagem/tratamento de substâncias químicas 27 Condutas de mercadorias perigosas (substâncias químicas) |

X Espaço | 28 Espaço |

XI Infra-estruturas de investigação | 29 Infra-estruturas de investigação |

A NEXO II

Plano de segurança do operador (PSO)

O PSO deve identificar os activos dos proprietários e operadores de infra-estruturas críticas e prever soluções de segurança relevantes para a sua protecção. O PSO abrange, no mínimo:

- identificação dos activos importantes;

- análise de risco baseada em cenários de ameaça grave e na vulnerabilidade de cada activo e eventuais repercussões;

- identificação, selecção e prioridade de contramedidas e procedimentos, distinguindo entre:

- Medidas de segurança permanentes , que identificam investimentos e meios de segurança imprescindíveis que não possam ser instalados a curto prazo pelo proprietário/operador. Esta categoria inclui informações relativas a medidas gerais, medidas técnicas (incluindo a instalação de meios de detecção, controlo do acesso, protecção e meios de prevenção), medidas organizativas (incluindo procedimentos de alerta e gestão de crises) e medidas de controlo e verificação, bem como à comunicação, sensibilização e formação e segurança dos sistemas de informação.

- Medidas de segurança progressivas , que são desencadeadas em função do grau de risco e ameaça.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) de intervenção : Justiça e Assuntos Internos Actividade: Protecção das infra-estruturas críticas |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção |

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Não aplicável

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em dotações de autorização

Não aplicável

2.2. Período de aplicação:

Arranque em 2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) ( cf. ponto 6.1.1 )

Milhões de euros ( três casas decimais )

[2006] | [2007] | [2008] | [2009] | [2010] | [2011] | Total |

Autorizações | - | - | - | - | - | - | - |

Pagamentos | - | - | - | - | - | - | - |

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio ( cf. ponto 6.1.2 )

Autorizações | - | - | - | - | - | - | - |

Pagamentos | - | - | - | - | - | - | - |

Subtotal a + b | - | - | - | - | - | - | - |

Autorizações | - | - | - | - | - | - | - |

Pagamentos | - | - | - | - | - | - | - |

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

Autorizações/pagamentos | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 |

TOTAL a + b + c | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 |

Autorizações | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 |

Pagamentos | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 | 1 280 000 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A Directiva é compatível com o programa "Prevenção, estado de preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos de segurança conexos" para o período de 2007-2013.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

O programa recentemente aprovado "Prevenção, estado de preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos de segurança conexos" para o período de 2007-2013 (137,5 milhões de euros) contribuirá para a aplicação do PEPIC no que respeita aos riscos de segurança e aos recursos físicos, serviços, infra-estruturas de tecnologias da informação, redes e infra-estruturas cuja perturbação ou destruição afecte gravemente funções essenciais para a sociedade e integra-se no programa geral denominado "Segurança e protecção das liberdades". O programa tem um âmbito limitado, visto não cobrir os investimentos relacionados com equipamentos informáticos e outros equipamentos. Este programa não se aplica a questões abrangidas por outros instrumentos financeiros, nomeadamente pelo instrumento de resposta rápida em situações de emergência grave.

No que respeita à prevenção e preparação, o programa destina-se a:

a) Incentivar, promover e apoiar a avaliação dos riscos e das ameaças sobre as infra-estruturas críticas, incluindo avaliações no local para identificar eventuais ameaças e vulnerabilidades e determinar a necessidade de reforçar a sua segurança;

b) Promover e apoiar medidas operacionais comuns para melhorar a segurança de cadeias de abastecimento transfronteiras, desde que não sejam falseadas as regras de concorrência no mercado interno;

c) Promover e apoiar o desenvolvimento de normas de segurança mínimas, o intercâmbio de melhores práticas, ferramentas de avaliação dos riscos, metodologias de comparação e estabelecimento de prioridades das infra-estruturas nos diferentes sectores e análises de vulnerabilidades e interdependências no domínio da protecção das infra-estruturas críticas;

d) Promover e apoiar a coordenação e a cooperação a nível comunitário em matéria de protecção das infra-estruturas críticas. Se for caso disso, desenvolvimento de propostas de medidas de protecção mínimas e orientações comuns.

No que respeita à gestão das consequências, o programa destina-se a:

a) Incentivar, promover e apoiar o intercâmbio de saber-fazer, experiência e tecnologias;

b) Incentivar, promover e apoiar a elaboração de métodos e de planos de emergência pertinentes;

c) Assegurar a disponibilidade em tempo real de competências específicas em matéria de segurança no âmbito de mecanismos globais de gestão de crises, alerta rápido e protecção civil.

A proposta não tem, por conseguinte, incidência financeira nas receitas.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não obrig. | Não diferenc. | NA | NA | NA | Nº NA |

4. BASE JURÍDICA

A base jurídica da proposta é o artigo 308.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

A melhor forma de criar o enquadramento comum PEPIC é através de uma directiva, visto que as abordagens e tradições jurídicas em relação à protecção das infra-estruturas críticas variam consoante os Estados-Membros. A apresentação de algumas ideias fundamentais e o facto de os Estados-Membros poderem utilizar abordagens mais adequadas às suas necessidades permitirão concretizar plenamente os objectivos do PEPIC e reforçar simultaneamente os resultados já alcançados.

5.1.2. Medidas adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Tod os os intervenientes relevantes foram consultados sobre a elaboração do PEPIC, o que envolveu:

- O Livro Verde sobre o PEPIC, adoptado em 17 de Novembro de 2005, cujo prazo de consulta terminou em 15 de Janeiro de 2006 e a que responderam oficialmente 22 Estados-Membros. Cerca de 100 representantes do sector privado também apresentaram observações sobre o Livro Verde. As respostas foram de um modo geral favoráveis à ideia da criação do PEPIC.

- A Comissão organizou três seminários subordinados ao tema da protecção das infra-estrutura críticas (em Junho de 2005, Setembro de 2005 e Março de 2006). Os três seminários contaram com a participação de representantes dos Estados-Membros. O sector privado foi convidado para os seminários realizados em Setembro de 2005 e Março de 2006.

- Reuniões informais de Pontos de Contacto PIC. A Comissão organizou duas reuniões entre Pontos de Contacto PIC dos Estados-Membros (Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006).

- Reuniões informais com representantes do sector privado. Realizaram-se numerosas reuniões informais com os representantes das empresas privadas e com associações industriais.

- Internamente, a nível da Comissão, prosseguiu o trabalho de elaboração do PEPIC, para que contribuíram as reuniões regulares do Subgrupo "Protecção das Infra-Estruturas Críticas" do Grupo Interserviços "Aspectos Internos do Terrorismo".

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O impacto orçamental é estimado na ficha financeira em anexo.

5.3. Modalidades de execução

Trata-se de uma directiva, pelo que não é necessário um método de execução orçamental.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

Não aplicável

6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)

Não aplicável

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Não aplicável

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de lugares | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

Número de lugares permanentes | Número de lugares temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 8 A 1 B | 1 C | 10 | Recolha e tratamento de informação, preparação das reuniões do Comité |

Outros recursos humanos |

Total | 9 | 1 | 10 |

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no âmbito do processo anual de atribuição de verbas.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montantes (euros) | Método de cálculo * |

Funcionários Agentes temporários | 1 080 000 48 000 | 108 000 x 10 = 1 080 000 4 000 x 12 = 48 000 |

Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |

Total | 1 128 000 |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental (número e designação) | Montantes (euros) | Método de cálculo |

Dotação global (título A7) A0701 – Missões A07030 – Reuniões A07031 – Comités obrigatórios A07032 – Comités não obrigatórios A07040 – Conferências A0705 – Estudos e consultas Outras despesas (especificar) | 24 000 - 128 000 - - - | 2000 x 12 meses = 24 000 - 32 000 x 4 reuniões por ano = 128 000 - - - |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) | - | - |

Outras despesas - Parte A (especificar) |

Total | 152 000 |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | 1 280 000 Contínua |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Não aplicável

8.2. Modalidade e periodicidade da avaliação prevista

Não aplicável

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não aplicável

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] Documento do Conselho n.º 10679/2/04 REV 2.

[5] COM(2004) 702.

[6] COM(2005) 576.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.