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it^it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.04.1998 
COM( 1998) 245 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATIVO A 
EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 
2455/92 DE 23 DE JULHO DE 1992 
sobre a exportação e importação de determinados produtos 
químicos perigosos 

RELATÓRIO DA COMISSÃO 
RELATIVO A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) N° 2455/92 
SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 
DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS 
Resumo 
O presente relatório é apresentado à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, dando 
cumprimento ao disposto no artigo 9o do Regulamento, com vista à análise dos progressos 
realizados desde o primeiro relatório de 1993. 
O relatório apresenta um resumo das principais disposições do regulamento e uma análise das 
tarefas a levar a cabo pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Indústria, seguido de 
uma apreciação dos pareceres das diferentes partes no que diz respeito à eficácia das 
disposições do regulamento. O relatório explica o sistema de notificação das exportações 
(NE) e o procedimento de Prévia Informação e Conhecimento (PIC), e inclui ainda uma 
panorâmica das iniciativas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no sentido de 
melhorar a eficácia do Regulamento. 
O Regulamento considera igualmente futuros aperfeiçoamentos que poderiam contribuir para 
uma maior protecção da saúde humana e do ambiente a nível internacional, em especial as 
negociações actualmente em curso para uma Convenção PIC. 
O relatório baseia-se nas contribuições fornecidas pelos Estados-Membros, pela Indústria, 
pelas organizações não governamentais e pela própria Comissão. 
-/-
Sumário 
pagina 
1. Antecedentes 3 
1.1 Notificação de exportação (NE). 3 
1.2 O procedimento PIC 4 
1.3 Requisistos de embalagem e rotulagem 4 
2. Obriga9Ões da indústria, dos Estados-membros e 
da Comissão ao abrigo do Regulamento 5 
3. Opiniões sobre a eficácia do Regulamento 7 
3.1 A Comissão 7 
3.2 Os Estados-Membros ; 7 
3.3 A Indústria 8 
3.4 As organiza9ões não governamentais 9 
4. Iniciativas da Comissão .9 
4.1 Relativamente ao Regulamento 10 
4.2 Relativamente ao nível internacional 11 
5. Evolução futura 13 
5.1 Maior participação nas negociações da Convenção PIC 13 
5.2 Revisão das disposições gerais do Regulamento 13 
5.3 Revisão dos Anexos I e II 13 
5.4 Documentação 14 
5.5 Criação de capacidades 14 
6. Conclusões 14 
Apêndice I: Sistema administrativo e controlo do cumprimento 
nos Estados-Membros da UE 15 
Apêndice II: Estatísticas 19 
Apêndice III: Autoridades Nacionais Designadas nos Estados-Membros .23 
Apêndice IV: Lista de abreviaturas 28 
1. ANTECEDENTES 
O Regulamento do Conselho (CEE) N° 2455/92• relativo à exporta9ão e importa9ão de 
certos produtos químicos perigosos, adiante designado Regulamento, foi adoptado em 
23 de Julho de 1992 e entrou cm vigor em 29 de Novembro de 1992, substituindo e 
alargando o Regulamento do Conselho (CEE) N° 1734/882. O seu objectivo abrange 
três aspectos diferentes: 
• estabelecer um sistema comum de notifica9ão e de informa9ão das exporta9Ões para 
países terceiros de produtos químicos que estejam proibidos ou severamente 
limitados no interior da Comunidade atendendo aos seus efeitos para a saúde humana 
e o ambiente (estes produtos constam da lista do Anexo I do regulamento); (Artigo 
4») 
• aplicar e tornar o procedimento Prévia Informa9ão e Consentimento (PIC) da 
PNUA/FAO, obrigatório na Comunidade no que diz respeito às importa9ões de 
países terceiros e às exporta9ões para esses países de certos produtos químicos 
perigosos (estes produtos constam da lista do Anexo II do regulamento); (Artigo 5o) 
• assegurar que os produtos e prepara9Ões químicos perigosos são embalados e 
rotulados do mesmo modo, tanto quando se destinem a ser exportados para países 
terceiros, como a circular no interior da Comunidade. (Artigo 7o). 
1.1 Notificação de exportação (NE) 
O procedimento de notifica9ão de exporta9ão da UE é aplicável aos produtos químicos e 
aos grupos químicos que constam da lista do Anexo I do regulamento (alterado pelo 
Regulamento do Conselho (CE) N° 3135/943 de 15 de Dezembro de 1994). Este Anexo 
inclui actualmente 39 produtos químicos ou grupos químicos proibidos ou 
rigorosamente restrictos pela legisla9ão comunitária. 
As duas principais fontes da legisla9ão comunitária que dispõem acerca das proibÍ9Ões 
Ou restrÍ9ões rigorosas relativamente a produtos químicos são a Directiva do Conselho 
76/769/CEE4, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 
97/1 O/CE5, que restringe a comercializa9ão e o uso de certas substâncias e prepara9ões 
perigosas, e a Directiva do Conselho 79/117/CEE6, com a última redac9ão que lhe foi 
dada pela Directiva da Comissão 91/188/CEE7, que proíbe a coloca9ão no mercado e o 
uso de produtos de protec9ão das plantas contendo determinadas substâncias activas. 
A primeira exporta9ão de qualquer produto químico constante da lista do Anexo I, para 
um país terceiro, está sujeita a uma notifica9ão de exporta9ão pelo menos 30 dias antes 
1 JOn°L251 de 29.08.92, p. 13 
2 JOn°L 155 de 22.06.88, p. 2 
3 JOn°L 332 de 22.12.94, p. 1 
4 JO n° L 262 de 27.09.76, p. 201 
5 JO n° L 068 de 08.03.97, p. 24 
6 JO n° L 33 de 08.02.79, p. 36 
7 JOn°L092de 13.04.91, p. 42 
dessa exporta9ão se realizar. Será atribuído um Número de Referência de Exporta9ão 
(NRE) ao produto químico em causa de acordo com o seu destino. As exporta9Ões 
subsequentes do mesmo produto químico da UE para o mesmo país terceiro não 
precisam de ser notificadas, mas o exportador deve assegurar-se que a exporta9âo é 
acompanhada pelo NRE atribuído no momento da primeira notifica9ão de exporta9âo. 
Qualquer prepara9âo que contenha produtos químicos constantes do Anexo I está 
igualmente sujeita a notifica9âo. Será atribuído um NRE específico às prepara9ões que 
contenham a mesma substância e que tenham a mesma classifica9ão nos termos da 
legisla9ão comunitária aplicável. 
O Anexo III do Regulamento dispõe quanto à informa9ão a incluir no impresso da 
notifica9ão de exporta9ão. A sua última redac9ão foi-lhe dada pelo Regulamento da 
Comissão 1492/968, de 26 de Julho de 1996. 
1.2 O procedimento PIC 
O procedimento internacional voluntário Prévia Informa9ão e Consentimento (PIC) 
baseia-se na versão alterada das Directrizes de Londres relativas à Troca de Informa9Ões 
sobre Produtos Químicos no Comércio Internacional (PNUA, 1989), e na redac9ão 
alterada do Código de Conduta relativo à DistribuÍ9ão e Utiliza9ão de Pesticidas (FAO, 
1990). O procedimento PIC constitui um meio de obter e difundir formalmente as 
decisões dos países importadores, i.e., saber se pretendem receber futuros envios de 
certos produtos químicos potencialmente perigosos, através da informa9ão que lhes é 
prestada sobre as iniciativas adoptadas por outros países no sentido de proibirem ou 
imporem severas restric9ões à utiliza9ão dos referidos produtos químicos. O objectivo é 
promover uma partilha das responsabilidades entre países importadores e exportadores 
na protec9ão da saúde humana e do ambiente dos efeitos de certos produtos químicos 
perigosos objecto de comércio internacional. Com uma regularidade de 12 meses será 
publicada na "Circular PIC" uma lista completa das decisões relativas à importa9ão nos 
países participantes de produtos químicos proibidos ou objecto de severas restric9Ões a 
nível internacional. Uma publica9ão intercalar, com uma regularidade de 6 meses, 
incluirá as novas decisões entretanto recebidas desde a publica9ão da última lista 
completa. O procedimento é regulamentado conjuntamente pela FAO e pelo 
PNUA/RISQPT (Registo Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente 
Tóxicas). 
O Regulamento 2455/92 torna o procedimento PIC obrigatório quanto às exporta9Ões de 
produtos químicos da União Europeia para os países partes, o que significa que os 
exportadores sediados na Comunidade (e nos Estados EEE) devem aplicar as condÍ9Ões 
de importa9ão impostas pelos países partes no procedimento PIC. O Anexo II do 
Regulamento enumera os produtos químicos, os países e as decisões sobre importa9ões 
abrangidos pelo sistema PIC. Este Anexo é regularmente actualizado. Actualmente, a 
UE é o único "país" onde o PIC é obrigatório. 
8 JOn°L 189 de 30.07.96, p. 19 
-4-
1.3 Requisitos de embalagem e rotulagem 
Os produtos químicos e as prepara9Ões perigosos, tal como definidos pela legisla9ão 
comunitária, devem ser embalados e rotulados para exporta9ão nos mesmos termos a 
que se encontra sujeita a sua comercializa9ão no interior da UE (os requisitos 
específicos constam das Directivas 67/548/CEE9, 78/63l/CEE10 e 88/379/CEE11, 
alteradas); assim, o rótulo deverá incluir a mesma informação e, nos casos em que tal for 
praticável, na língua do país importador. Além disso, deverão ser respeitados os 
requisitos de rotulagem do país importador. 
2. OBRIGAÇÕES DA INDÚSTRIA, DOS ESTADOS-MEMBROS E DA 
COMISSÃO AO ABRIGO DO REGULAMENTO 
O papel das diferentes partes envolvidas está claramente definido no Regulamento. 
No que toca aos Estados-Membros, estes devem: 
- designar uma ou mais autoridades responsáveis por dar cumprimento ao Regulamento 
e pelo contacto com os exportadores. Todos os Estados-Membros já o fizeram (lista 
no Apêndice III); 
- pôr em vigor disposições legais ou regulamentares que tornem possível actuar em caso 
de infracção; 
r assegurar-se que os exportadores aplicam os procedimentos NE e PIC; 
- comunicar o NRE recebido da Comissão ao exportador antes de se realizar a primeira 
exportação; 
- assegurar-se que os exportadores respeitam os requisisitos de rotulagem dos produtos 
químicos e preparações perigosos; 
- cooperar estreitamente com a Comissão na avaliação dos riscos levantados pelos 
produtos químicos incluídos no procedimento PIC, de modo a definir decisões da UE 
relativamente à importação de tais produtos para a UE; 
- informar a Comissão das notificações recebidas no que respeita as importações para a 
UE de químicos cujo fabrico, utilização, manuseamento, consumo, transporte e/ou 
venda são proibidos ou estão sujeitos a severas restrições no país de exportação. 
No Apêndice I deste relatório está descrito o sistema administrativo e o controlo do 
cumprimento nos Estados-membros da UE e na Noruega. 
A Comissão, deverá: 
- fornecer às Autoridades Nacionais Designadas (AND) num prazo de 24 horas um NRE 
único para a primeira exportação para qualquer país exterior à UE de algum dos 
produtos químicos constantes do Anexo I. Estes NRE serão publicados em Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, cada 6 meses; 
9 JOn°L 196 de 16.08.67, p. 1 
10 JO n° L 206, 29.07.78, p. 13 
11 JOn°L 187, 16.07.88, p. 14 
- publicar as AND, juntamente com um formulário parcialmente preenchido de uma 
Notifica9âo de Exporta9ão contendo os elementos de classifica9ão e rotulagem 
relativos ao produto químico do Anexo I, assim como as razões que determinaram as 
restrÍ9Ões à sua comercializa9ão e utiliza9ão, e ainda as referências à legisla9ão 
aplicável; 
- enviar uma cópia da NE às AND dos demais Estados-Membros e Estados EEE e ao 
RISQPT; 
- notificar os países terceiros que tenham recebido a notifica9ão, num prazo de seis 
meses, das altera9ões à legisla9ão comunitária relativa à comercializa9ão e utiliza9ão 
ou à rotulagem da substância ou da prepara9ão em questão; 
- registar todas as notifica9Ões de importa9ão que obede9am ao disposto no 
Regulamento; esta informa9ão será periodicamente enviada aos Estados-Membros; 
- remeter aos Estados-Membros informa9ões respeitantes aos produtos químicos 
abrangidos pelo PIC e as decisões dos países terceiros relativas à imposÍ9ão de 
proibÍ9Ões ou de condÍ9ões de importa9ão dos referidos produtos químicos e alterar em 
consonância o Anexo II do Regulamento; 
- notificar o secretariado conjunto da FAO/PNUA das decisões sobre importa9ões da 
Comunidade abrangidas pelo sistema PIC; 
- agir como a AND comum da União Europeia na troca de informa9ões entre Estados-
Membros e a FAO/PNUA; 
- alterar o Anexo I, em estreita coopera9ão com os Estados-Membros, com base na 
evolu9ão da legisla9ão comunitária e notificar o RISQPT dos produtos químicos 
incluídos no Anexo I; 
- presidir às reuniões das AND sobre a execu9ão do Regulamento; 
- controlar e assistir a execu9ão do regulamento, com apresenta9ão regular de relatórios 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
No final de 1992 o Gabinete Europeu dos Produtos Químicos (ECB) foi formalmente 
criado no Centro de Investiga9ão Comum de Ispra, através de uma decisão da Comissão 
(COM(92) 585 final). A responsabilidade administrativa pelo procedimento de 
notifica9ão de exporta9ão/importa9ão foi transferida para o ECB em 1995. As questões 
políticas continuam a ser tratadas pela Direc9ão Geral do Ambiente, Segurada Nuclear 
e Protec9ão Civil. 
Os Exportadores, devem: 
- verificar se determinado produto químico que pretendam exportar está incluído no 
Anexo I e, se tal for o caso, verificar se já foi atribuído um NRE para a exporta9ão do 
referido produto para o país de destino. Caso se trate de uma primeira exporta9ão, 
deverão enviar à AND, a informa9ão a que se refere o Anexo III pelo menos 30 dias 
antes da data de exporta9ão. Nas subsequentes exporta9Ões, o número de referência 
pertinente deverá constar dos documentos de acompanhamento da exporta9ão; 
- certificar-se se determinado produto químico que tencione exportar consta do Anexo I 
e, se tal for o caso, verificar se existe alguma decisão de importa9ão para o país 
importador em causa. Os exportadores deverão cumprir com as decisões sobre 
importa9ões existentes e, caso a lista não refira nenhuma decisão de importa9ão, 
deverá aplicar-se o princípio do status quo. Assim, o produto químico não deverá ser 
-6-
exportado sem o consentimento expresso do país importador, a não ser que se trate de 
um pesticida registado nesse país ou se trate de um produto químico cuja utiliza9ão ou 
importa9ão foi autorizada através de outra ac9ão do país importador. Encorajam-se os 
exportadores a consultar a AND do país importador, de modo a averiguar se o 
respectivo Governo comunicou alguma decisão de importa9ão que ainda não tenha 
sido incorporada no Anexo II; 
embalar e rotular os produtos químicos ou prepara9ões perigosos exportados da UE em 
conformidade com o disposto na legisla9ão comunitária. 
3. OPINIÕES SOBRE A EFICÃCIA DO REGULAMENTO 
Procedeu-sc à recolha de comentários quanto à eficácia do Regulamento, através de um 
questionário pedindo às diferentes partes envolvidas o respectivo parecer sobre as suas 
vantagens e inconvenientes. 
3.1 A Comissão 
A Comissão considera o Regulamento eficaz, em particular o sistema NE: 
- no interior da UE a informa9ão circula sem obstáculos ; 
- tem-se obtido uma experiência considerável no que toca ao sistema internacional de 
troca de informa9Ões; 
- o sistema da UE tem servido de base a legisla9ão fora da UE, por exemplo na SuÍ9a. 
No entanto, deverão ainda ser tratadas algumas questões: 
- não existe até ao momento um procedimento de rotina estabelecido no que diz respeito 
às notifica9Õcs das importa9ões; 
- a altera9ão do Anexo 1 defrontou-se com problemas relativos à definÍ9ão de produtos 
químicos sujeitos a utiliza9ão restrita ; 
-o actual processo de altera9ão do Anexo II é muito pesado e demorado e deveria 
simplificar-se o modo como as altera9Ões são feitas anualmente (o mesmo se diga em 
rela9ão ao processo de decisão de decisões sobre importa9Ões comunitárias); 
- algumas notifica9ões de exporta9ão nunca chegaram às mãos das AND competentes 
dos países importadores. 
3.2 Os Estados-Membros 
• O procedimento de Notifica9ão de Exporta9ão. 
De acordo com as respostas a um questionário recentemente enviado às AND da UE 
(mais a Noruega), o actual sistema NE é de um modo geral considerado eficiente, e o 
peso administrativo aceitável. Verifica-se existir um apoio geral a uma participa9ão 
activa dos senhos aduaneiros no controlo do cumprimento. 
No entanto, foram apontadas algumas deficiências: 
- na NE requere-se uma estimativa do volume de produtos químicos que se pretende 
exportar para o país de destino a seguir à primeira exporta9ão. Considera-se que esta 
informa9ão não é suficiente e deveriam ser dados mais pormenores; 
- deveriam ser definidos mais precisamente os significados das categorias de utiliza9âo 
"produto químico de consumo", "produto químico industrial" e "produto 
fito farmacêutico", assim como o termo técnico utiliza9ão restrita. 
• O sistema PIC é considerado de um modo geral eficiente. 
No entanto, sublinhe-se que: 
- o sistema PIC apenas é obrigatório para os países da UE. Deveria ser aperfeÍ9oado no 
caso de se vir a regulamentar um instrumento global juridicamente vinculativo (ver 
adiante, Conven9ão PIC); 
-o sistema PIC aplica-se a produtos químicos de utiliza9ão múltipla (ou seja, 
pertencendo a diferentes categorias de utiliza9ão). A utiliza9ão poderá ser proibida em 
rela9ão a uma determinada categoria de utiliza9ão, continuando a serem permitidas as 
utiliza9ões nas outras categorias. Poderão daí resultar confusões e ambiguidades 
quanto ao estatuto das decisões dos países importadores; 
- deverá prcstar-se uma maior aterão ao actual comércio e utiliza9ão dos produtos 
químicos perigosos e aos problemas que podem causar nos países em 
desenvolvimento, sempre que incluam produtos químicos abrangidos pelo 
procedimento PIC. 
3.3 A Indústria 
Verifica-se que o sector industrial está de um modo geral bem informado e preparado 
para cooperar e participar no procedimento de notifica9ão. Na opinião deste sector, o 
sistema não deveria ser sobrecarregado, mas antes limitado a um reduzido número de 
produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita devido a razões de saúde ou 
ambientais. 
As respostas ao questionário preparado para a Conferência sobre o Comércio 
Internacional de Produtos Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 7 de Julho 
de 1995 (ver adiante), não referem críticas a nenhuma parte do Regulamento nem 
mencionam quaisquer dificuldades. 
Nas respostas ao questionário recentemente enviado às AND, não são referidas 
reclama9ões da indústria relativamente à questão da confidencialidade. Algumas 
preocupa9Ões foram geralmente dissipadas após consulta. 
Foram no entanto apontadas algumas preocupa9ões: 
- foram sentidas algumas dificuldades com atrasos antes de a exporta9ão se poder 
realizar; 
- surgiram problemas no que se refere aos produtos químicos de utiliza9ão múltipla. De 
acordo com as actuais disposições do Regulamento, sempre que uma substância consta 
do Anexo I, tem que ser notificada qualquer que seja a utiliza9ão. O sector industrial 
considera que não devia ser necessária uma NE quanto aos produtos químicos de 
utilização múltipla sempre que a sua utilização prevista nos países importadores não 
esteja proibida nem sujeita a severas restrições; 
- indústria da UE concorda com o procedimento PIC. No entanto, é de opinião que as 
alterações ao Anexo II deveriam ser feitas mais regularmente, de modo a melhorar o 
conhecimento das decisões sobre importações. 
3.4 As organizações não governamentais 
• Numa Declaração destinada à Conferência sobre o Comércio Internacional de Produtos 
Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 7 de Julho de 1995, foi salientado 
que a situação nos países industrializados é diferente da situa9ão nos países em 
desenvolvimento, e que portanto, as regras de comércio, que estabelecem a classifica9ão 
dos produtos químicos e as medidas de segurada não são as mais adequadas. 
Aparentemente, os vários problemas associados ao manuseamento de produtos químicos 
nos países em desenvolvimento têm vindo a aumentar. Além disso, as Hmita9Ões do 
enquadramento, a falta de infraestruturas, conhecimentos e experiência e equipamentos 
tais como vestuário de protec9ão adequado, impõem aos países exportadores de 
produtos químicos uma maior responsabilidade, incluindo o fornecimento de assistência 
para melhorar a situa9ão nos países em desenvolvimento. 
• Tendo em vista melhorar a situa9ão, foi sugerido que: 
- deveria atribuir-se aos países exportadores um papel mais importante no fornecimento 
de informa9ão; considera-se que a notifica9ão no momento da primeira exporta9ão não 
é suficiente, 
- os critérios de inclusão dos produtos químicos na lista PIC deveriam ser revistos e 
deveriam apresentar-se sugestões, no sentido de, por exemplo, serem consideradas as 
condÍ9ões concretas nos países importadores, 
- assegurar que não há relocaliza9Ões das fábricas que produzem produtos químicos 
proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita, 
- as restrÍ9ões ao comércio de produtos químicos perigosos deveria basear-se nos 
princípios da liberdade do comércio. 
• Continuam a manifestar-se muitas preocupa9ões quanto à utiliza9ão de produtos 
químicos nos países em desenvolvimento, por exemplo, falta de consciência, normas 
inadequadas, tecnologia antiquada, cálculos discutíveis da rela9ão custos/benefícios e as 
condÍ9ões de utiliza9ão especificamente quanto aos pesticidas. O procedimento-PIC 
teve um impacto muito limitado nos países em desenvolvimento. 
4. INICIATIVAS DA COMISSÃO 
Apesar da eficácia do regulamento ter sido considerada de um modo geral bastante 
satisfatória, como acima se referiu, poderia ainda ser melhorada. Para tal, a Comissão 
levou a cabo as seguintes actividades desde o primeiro relatório (1993): 
4.1 Relativamente ao Regulamento 
• Prepara9ão e adop9ão de: 
- Regulamento da Comissão (CE) N° 41/9412 (primeira altera9ão do Anexo II). 
Foram incluídos na lista seis produtos químicos e decisões finais de importa9ão de 18 
países terceiros. 
- Regulamento do Conselho (CE) N° 3135/94 (altera9âo do Anexo I). 
Foram acrescentados à lista quinze produtos químicos ou grupos de produtos 
químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita para determinadas utiliza9Ões, 
pela legisla9ão comunitária, devido aos seus efeitos para a saúde e o ambiente. 
- Regulamento da Comissão (CE) No 1492/96 (altera9ão do Anexo II e do Anexo III). 
A lista de produtos químicos PIC inclui agora 17 produtos químicos/prepara9Ões (12 
pesticidas e 5 produtos químicos industriais). O Anexo III inclui informa9ão adicional a 
ser fornecida juntamente com a NE, por exemplo, o número dos servÍ9os aduaneiros 
(SA) e o código da Nomenclatura Combinada (NC) para uma mais fácil identifica9ão; o 
uso previsto, caso seja conhecido, do produto químico; os motivos da sua proibÍ9ão ou 
restrÍ9ões na UE; uma estimativa das quantidades a ser exportadas no ano a seguir à 
primeira exporta9ão, assim como o nome do importador. O formulário da notifica9ão 
de exporta9âo é agora acompanhado por uma confirma9ão de recep9ão para controlar a 
opera9ão do sistema. 
- Regulamento da Comissão (CE) No 1237/9713 (alteração do Anexo II). 
Nova altera9ão do Anexo II que inclui igualmente decisões intercalares de países 
terceiros participantes. 
• DefinÍ9ão de novos critérios de inclusão de substâncias no Anexo I, de modo a 
identificar produtos químicos sujeitos a severas restri9ões na UE. 
• Coopera9ão com a DG XXI (Alfândega e Impostos Indirectos) como acompanhamento 
do Grupo de Trabalho "Coopera9ão com os ServÍ9os Aduaneiros" constituído pela 
Comissão. O objectivo é melhorar o controlo do cumprimento do Regulamento. Os 
produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliza9ão restrita foram identificados na 
Nomenclatura Combinada (Código aduaneiro). 
• Desenvolvimento da Base de Dados Europeia sobre EXporta9Ões e IMporta9ões 
(EDEXIM, 1996). 
A base de dados inclui dados específicos sobre as NE, assim como a lista de todas as NE 
recebidas, tendo sido distribuída a todas as AND da UE e às autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros. As AND de países que não pertencem à UE podem obter uma 
versão não confidencial desta base de dados sem quaisquer encargos; o sector industrial 
e outras organiza9Ões poderão obtê-la ao pre90 de custo. Está actualmente em fase 
experimental uma versão de consulta "on-line". 
12 JOn°L008, 12.01.94, p. 001 
13 JOn°L 173, 01.07.97, p 37 
-10-
• Publica9ão do guia "Informa9ão ao Importador", em alemão, espanhol, francês, inglês, 
italiano e neerlandês. 
• Realiza9ão de reuniões regulares entre as AND da UE e da EEE para discutir os 
problemas existentes em rela9ão à execução do Regulamento (até agora realizaram-se 
15 reuniões deste tipo) 
• Realização de reuniões especiais ad hoc para discussão de questões específicas, como o 
desenvolvimento de uma base de dados, cooperação com os serviços aduaneiros, 
definição de critérios para o Anexo I. 
4.2 Relativamente ao nível internacional 
• Por iniciativa do Parlamento Europeu, foi organizada uma Conferência sobre o 
Comércio Internacional de Produtos Químicos Perigosos, realizada em Bruxelas, de 5 a 
7 de Julho de 1995, que contou com a presença de cerca de 150 participantes de 37 
países. 
De salientar as seguintes questões e sugestões surgidas durante essa Conferência: 
- de acordo com as respostas a um questionário enviado a 317 AND, empresas, ONG e 
outras organizações na UE e noutros países, um certo número de NE nunca chegaram 
às mãos das AND destinatárias; 
- deverão adoptar-se medidas adicionais para dar cumprimento às decisões do 
Conselho Executivo da PNUA, nomeadamente a gradual erradicação dos produtos 
químicos que levantam problemas globais, promovendo práticas alternativas na 
agricultura, formação e desenvolvimento das capacidades, juntamente com 
organizações internacionais competentes, como a FAO e a UNITAR; 
- o Regulamento deveria ser actualizado através do alargamento da informação 
incluída na NE e o período de tempo entre a notificação e a chegada da carga; assim 
como o envio da NE mais do que uma vez antes da primeira exportação. Deveria 
estabelecer-se um limiar da quantidade para a exigência de notificação, de modo a 
permitir distinguir entre as utilizações laboratoriais isentas e outras utilizações, 
quando a utilização prevista não é conhecida. O âmbito de aplicação do 
Regulamento deveria ser tornado extensivo, por exemplo, aos pesticidas a que não 
foi concedido registo ou lhe foi retirado por motivos de saúde ou ambientais. 
Na sequência da Conferência sobre Comércio Internacional foi levado a cabo um 
inquérito em todos os países terceiros aos quais fora enviada uma NE, para verificar se 
as AND dos países importadores receberam notificações de exportação da União 
Europeia durante os quatro anos precedentes. Com a ajuda de delegações da Comissão 
às quais foi enviada uma circular, foi possível determinar que os casos em que as NE 
não foram recebidas se ficaram a dever à reorganização de ministérios ou de serviços 
governamentais em vários países ou simplesmente a endereços errados ou ultrapassados 
constantes das circulares PIC. Este inquérito permitiu à Comissão estabelecer contactos 
úteis com as autoridades responsáveis em muitos países terceiros, verificar o respectivo 
conhecimento que tinham do Regulamento e do sistema PIC, proceder a um intercâmbio 
de informação e documentação, e informar essas autoridades da possibilidade de 
adquirirem a base de dados EDEXIM, assim como estabelecer algumas pontes para uma 
-11-
• maior coopera9ão e, de um modo geral, aumentar a consciência dos problemas ligados 
ao comércio de produtos químicos perigosos. 
Participa9ão nas negocia9ões de uma Conven9ão PIC, na sequência das decisões 
tomadas em Novembro de 1994 pelo Conselho da FAO e em Maio de 1995 pelo 
Conselho da PNUA sobre, respectivamente, a prepara9âo de um projecto de instrumento 
juridicamente vinculativo quanto à actua9ão do procedimento da Prévia Informa9ão e 
Consentimento como parte do programa conjunto FAO/PNUA sobre a PIC e a 
convoca9ão de um Comité de Negocia9ão Intergovernamental (CNI), com mandato para 
preparar um instrumento juridicamente vinculativo para aplica9ão do procedimento PIC 
a determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. 
Pela primeira vez nestas negocia9Ões, foi garantida à CE a plena participa9ão e o direito 
a voto no âmbito das Na9Ões Unidas. Recorrendo à sua experiência em torno do 
Regulamento, a Comissão e os Estados-Membros desempenharam um papel activo 
durante as quatro primeiras sessões apresentando argumentos convincentes a favor dos 
requisistos de classifica9ão e rotulagem na futura Conven9ão. 
ContribuÍ9ão financeira para as actividades da UNITAR no sentido de criar Perfis 
Nacionais l4, de organizar seminários regionais sobre o procedimento PIC e de 
dispensar informa9Ões sobre uma boa gestão dos produtos químicos nos países em 
desenvolvimento. 
Financiamento de uma "Base de dados sobre Pesticidas e Ambiente", coordenada pelo 
"('entre de Coopération en Recherche Agronomique pour le Développement (CIRAD)" 
em Montpellier (Fran9a). A base de dados contém informa9ão sobre condÍ9ões de 
utiliza9ão, utiliza9ão segura, propriedades toxicológicas e ecotoxicológicas, de mais de 
8 000 produtos comerciais, incluindo pesticidas PIC, utilizados em 29 países africanos e 
6 asiáticos. 
ContribuÍ9ão financeira para o GTZ (Deutsche Gesellschaft fur Technische 
Zusammenarbeit), especializado em projectos de forma9ão e assistência para os países 
em desenvolvimento em coopera9ão com a OMS, UNITAR e outras organiza9ões 
internacionais. O projecto "Promo9ão de Princípios de Garantia de Qualidade" consistiu 
na forma9ão de pessoal em determinados países em desenvolvimento no sentido da 
adop9ão de boas práticas laboratoriais e em especial na cria9ão de laboratórios em 
conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. 
Numa perspectiva mais vasta, valerá a pena referir que a IV Conven9ão do Lomé 
revista, assinada entre a Comissão e os países ACP em 1995, e mais especificamente os 
artigos relacionados com o ambiente, determina que qualquer país ACP pode requerer 
informa9ão técnica à Comunidade acerca dos pesticidas e outros produtos químicos, de 
modo a contarem com assistência no desenvolvimento de uma utiliza9ão segura desses 
produtos. 
14 O Perfil Nacional é um documento bastante extenso que inclui informações sobre disposições legais e 
administrativas, as utilizações de produtos químicos e uma avalilação das áreas prioritárias para a gestão 
dos riscos num país determinado. 
-12-
5. EVOLUÇÃO FUTURA 
A evolu9ão futura está profundamente, mas não exclusivamente, associada aos 
resultados das negocia9ões sobre a Conven9ão PIC. 
5.1 Maior participação nas negociações da Convenção PIC 
As discussões em curso sobre a Convenção PIC deverão estar concluídas no final de 
1998. As suas disposições, nomeadamente as que dizem respeito ao procedimento 
internacional de troca de informações, poderão diferir das disposições correspondentes 
actualmente em vigor na UE. Por isso, o calendário para a alteração da legislação UE 
eslá dependente dos progressos verificados na adopção do instrumento da PNUA/FAO. 
Espera-se que seja introduzido um procedimento PIC obrigatório para os países 
terceiros, instituindo-se igualmente um melhor intercâmbio de informações. A 
Convenção será uma contribuição para as acções previstas no Capítulo 19 da Agenda 21 
da Conferência CNUAD do Rio de Janeiro. 
5.2 Revisão das disposições gerais do Regulamento 
Tendo em consideração as sugestões apresentadas no decurso da Conferência sobre o 
Comércio Internacional de Químicos Perigosos, de 1995, e os resultados das 
negociações da Conferência PIC, como atrás ficou exposto, o intercâmbio de 
informações através do sistema NE/PIC poderia ser alargado: 
• de modo a incluir outros diplomas da legislação comunitária, como por exemplo, as 
disposições relativas à notificação de artigos que contenham substâncias perigosas, 
lai como, amianto ou PCB/PCT, e à protecção dos trabalhadores; 
• a produtos químicos, especialmente pesticidas, que não constam do Anexo I, mas que 
se verificou terem causado graves problemas de saúde ou ambientais em países em 
desenvolvimento; 
• através da obrigatoriedade de comunicar os volumes anuais de produção e comércio 
dos produtos químicos constantes do Anexo I e abrangidos pelo procedimento PIC. 
Sugeriu-se igualmente que fosse dada atenção à questão do "trânsito", como por 
exemplo, no caso de uma substância ser exportada através de um país de trânsito, que 
não faz parte do procedimento PIC. Uma declaração referindo o destino final do 
produto químico pode ser a única forma de resolver esta questão. 
5.3 Revisão dos Anexos I e II 
A possível adopção de novos critérios para a definição de produtos químicos sujeitos a 
severas restrições tomaria em conta, antes de mais, a redução do número de utilizações 
permitidas, a redução das quantidades utilizadas por categoria e a redução do risco 
previsível devido à acção de controlo. Encontra-se em preparação uma alteração do 
Anexo I, de acordo com estes critérios e tomará em linha de conta a nova legislação UE, 
em especial as recentes alterações introduzidas na Directiva 76/769/CEE e eventuais 
novas alterações à Directiva 79/117/CEE. 
A Comissão publicará anualmente uma versão revista do Anexo II, em conformidade 
com as actualizações regulares publicadas nas circulares PIC. 
-13-
5.4 Documentação 
Encontra-se em preparação uma versão actualizada do folheto "Informação ao 
Importador / Guia para o Regulamento 2455/92". 
A versão "on line" da base de dados EDEXIM está a ser concluída, encontrando-se já 
disponível na Internet, a título experimental. 
5.5 Criação de capacidades 
O sistema de notificação das exportações, assim como o procedimento PIC constituem 
instrumentos de assistência aos países em desenvolvimento, na sua gestão dos produtos 
químicos. Tendo em vista habilitar estes países a criar estruturas para uma boa gestão 
dos produtos químicos, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, 
procurará aperfeiçoar a sua colaboração com as organizações internacionais 
competentes (UNITAR, RISQPT, etc.) e, se possível, proporcionará assistência técnica 
e financeira a programas de educação e de supervisão. 
6. CONCLUSÕES 
A cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão é excelente. A informação 
circula sem obstáculos entre as diferentes partes. A colaboração com as orgnizações 
interneionais e com a indústria tem-se revelado igualmente eficaz. 
Verificaram-se progressos significativos desde o primeiro relatório de 1993, 
nomeadamente: 
• o número de notificações de exportações enviadas para países terceiros aumentou 8 
vezes; 
• os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utlização restrita constantes do Anexo I 
passaram de 24 para 39 grupos de substâncias, abrangendo cerca de 200 produtos 
químicos; 
• o Anexo il inclui actualmente 16 produtos químicos PIC, 192 países participantes e 
várias decisões sobre importações; 
• o volume c tipo de informação exigida pelo Anexo III para a notificação de 
exportação foram melhorados e aumentados: 
• a inclusão de uma confirmação de recepção acompanhando a notificação de 
exportação ajudará a controlar o procedimento e a estabelecer contactos com os 
países terceiros. 
Presentemente, o Regulamento torna o procedimento PIC obrigatório apenas para os 
Estados-Membros da UE e da EEE. A Comissão aguarda com expectativas uma 
Convenção e a assinatura de um instrumento juridicamente vinculativo e continuará a 
desempenhar um papel activo nas negociações. 
Com base na valiosa experiência obtida com o Regulamento 2455/92 e aproveitando a 
oportunidade da conclusão das negociações da Convenção PIC, a Comunidade deverá 
alterar o Regulamento, aperfeiçoando-o. de modo a constituir um melhor contributo 
para o objectivo de conseguir uma boa gestão dos produto,s químicos nos países em 
desenvolvimento e nos países em transição . 
-14-
Apêndice I 
Sistema administrativo e controlo do cumprimento nos Estados-Membros da UE 
Todos os Estados-Membros da UE dispõem de um sistema administrativo destinado a dar 
cumprimento ao regulamento. Os organismos governamentais competentes procedem a uma 
troca de informações com a indústria, ou directamente com as empresas ou/e através das 
respectivas organizações comerciais. Os exportadores são normalmente informados das 
decisões sobre importações/exportações e outra informação pertinente através de boletins 
próprios, seminários ou por correio directo. 
Os quadros que se seguem sumarizam as respostas a um questionário recentemente enviado a 
todas as AND da UE e da Noruega. 
Alemanha: 
AND - Instituto Federal para a Seguranca Ocupacional e Saude, em Dortmund, assistido pelo 
Ministdrio Federal do Ambiente, Conservacao daNatureza e Seguranca Nuclear 
- Centro Federal de Investigac3o Bioldgica para a Agricultura e Silvicultura, assistido pelo 
Ministerio da Alimentacao, Agricultura e Silvicultura, AND no que toca aos pesticidas 
relacionados com o C6digo de Conduta da FAQ. 
Disposicdes A Associac3o Alema da Industria Qulmica (VCI) estabeleceu um C6digo de Conduta 
nationals voluntario; o Ministdrio Federal do Ambiente tern informacao sobre a exportacao de cerca de 
44 substantias. 
Controlo do Autoridades de fiscalizacJSo nos respectivos Estados Federais. A participacao dos services 
cumprimento aduaneiros no controlo das exportacSes e importacOes e" regulada pelo artigo 21a da Lei 
Alema sobre Produtos Quimicos. 
Sanciles lefjais As infraccSes podem ser punidas por multas ate1 100.000 DM (Lei Alema sobre Produtos 
Quimicos, artigo 26, §1, n° 11 e Decreto de 25 de Abril de 1996). 
Informacdo A industria e o comercio s3o informados atravds das respectivas associates e publica^des 
adequadas. 
Áustria: 
AND Ministdrio Federal do Ambiente, Juvcntude c Famllia 
Disposicdes Todos os produtos quimicos proibidos ou sujeitos a severas restricts na Austria n3o podem 
nationals scr exportados. No cntanto ha excepedes, estabelecidas superiormente, que podem abranger 
produtos quimicos PIC. 
Controlo do Os inspectores federais realizam controlos ao acaso nas empresas. A Lei sobre Produtos 
cumprimento Quimicos atribui aos inspectores o direito de verificar toda a documentacao, incluindo a 
respeitante as exportagSes. Os inspectores dependem do Ministerio Federal do Ambiente, 
Juventude e Famllia. 
Sancdes legals Multas que podem ir de 5000 a 200000 ATS, e a segunda vez atd 400000ATS. 
Informac&o Foram distribuidos folhetos de informacao sobre as obrigacdes a cumprir pelas empresas. 
Bélgica: 
AND Ministerio da Saude Publica e do Ambiente. O sistema 6 accionado pelos services do 
"controlo dos riscos". Troca de informacSes com servi?os responsaveis da Agricultura, 
Comercio e Alfandegas. 
Controlo do Desde Janeiro de 1995, os funcionarios do ministerio estao encarrcgados do controlo do 
cumprimento cumprimento, aldm dos agentes da policia. 
Satieties lejfais As sancOes e as penas atingem um maximo de 100.000 FB e um maximo de 5 anos de pris3o 
cstabelccidos pela Lei Nucional de 21 de Dezembro de 1994. 
Informacilo As empresas recebem informacao atravds das AND quanto as obrigacSes que Ihes cabem. 
-IS-
Dinamarca: 
AND Servico de Protecc3o Ambiental da Dinamarca 
Controlo do Pela Fiscalizac3o do Servico de Protec?3o Ambiental da Dinamarca. 
cumprimento 
Disposicdes Ao abrigo do Decreto No 790 de 30 Agosto de 1996, foram proibidos 19 ingredientes activos 
nationals de pesticidas. Esta informacgo sera enviada 3 Comissao. 
Sancdes legais As disposicfles legais constam do §69 da Lei sobre Produtos Quimicos n° 21 de 16 de Janeiro 
de 1996; as infracydes s3o punidas com multas ou com penas de pris3o ate" 24 meses. 
Informacao Informacao enviada a Industria pelas AND. 
Espanha: 
AND Ministerio da Saude; funcionando atravds da Direcc3o da Saude Publica. 
Controlo do O controlo do sistema de NE e PIC e* realizado pelos servicos aduaneiros. 
cumprimento 
Sancdes legais Regras gerais sobre penas. 
Informac&o A AND comunica 3 FEIQUE, ramo espanhol da CEFIC, as alteracfies ao Regulamento e as 
, obrigac5es que cabem 3s empresas. 
Finlandia: 
AND Instituto do Ambiente FinlandSs. Ministerio do Ambiente, responsavel pelo desenvolvimento 
da legislac3o. As Alf3ndegas, as Autoridades Sanitarias e o Ministdrio dos Neg6cios 
Estrangeiros s3o informados. 
Controlo do pelos Servicos Aduaneiros atravds de um sistema de informacao "on line". 
cumprimento 
Disposicdes Nos termos da Lei finlandesa sobre Produtos Quimicos, a cxporta$3o de pesticidas proibidos e 
nationals biocidas industrials esta sujeita a notificac3o . Um projecto de Decreto estabelecera uma lista 
destes produtos quimicos. 
Sancdes legais Regras gerais sobre sanc5es incluldas na Lei sobre Produtos Quimicos e no C6digo Penal. 
Informac&o Enviada informac3o 3 Industria 
Franca: 
ANDs - Ministerio do Ambiente e Ministdrio da Industria, no que respeita ao Regulamento. 
- Ministdrio do Ambiente e Ministerio da Agricultura, no que diz respeito aos pesticidas em 
relagSo com o programa PNUA/FAO. 
Controlo do Os services aduaneiros controlam o cumprimento do Regulamento. 
cumprimento 
Sancdes legais As infraccSes podem ser punidas com multas (p.e. o dobro do valor das mercadorias 
enviadas) e/ou atd 3 anos de pris3o (C6digo Aduaneiro, artigo 414°). 
Informac&o A informacao recebida pelo R1SQPT foi enviada ao Ministerio da Agricultura e 3s diferentes 
associates da industria qulmica, protecc3o industrial e comercio de produtos quimicos. 
Grecia: 
AND | Laborat6rio Nacional de Produtos Quimicos(LNPQ) - Secc3o Ambiente. 
Controlo do O LNPQ, em cooperac3o com os servicos aduaneiros, 6 responsavel pelo controlo do 
cumprimento cumprimento. 
Sancdes legais As infraccOes podem ser punidas com multas de 100.000 atd 1.000.000 de dracmas (Decisao 
Interministerial n° 776/1992). 
InformacSo O LNPQ - Secc3o Ambiente 6 responsavel pelo envio de toda a informacao e documentacao 
aos servicos regionais do LNPQ, aos services aduaneiros, aos exportadores/importadores de 
substantias e preparacSes perigosas atravds das Cdmaras da Industria e do Comdrcio. 
-16-
Irlanda: 
AND O sistema NE e PIC s3o administrados conjuntamente pelo Departamento de Agricultura, 
Alimentacao e Silvicultura (pesticidas) e pela Autoridade para a Saiide e a Seguranca 
(produtos quimicos de consumo e industriais). 
Controlo do S3o efectuadas inspecc5es como parte da regulamentacao geral do controlo dos pesticidas. 
cumprimento 
Sangdes legais As infraccdes podem ser punidas com multas de um maximo de 1.000 libras e/ou uma pena de 
pris3o que n3o pode exceder seis meses. 
Informac&o As associacSes nacionais da Industria foram avisadas das exigencias do Regulamento. Al6m 
disso, o Regulamento foi referido na Circular da Autoridade para a Saiide e a Seguranpa, cuja 
circulacao abrange um vasto leque de empresas da industria de manufacture e de servicos a 
funcionar na Irlanda. 
Itália: 
AND Ministerio da Saiide: - Servico de Prevenc3o para produtos quimicos e pesticidas (NE/PIC); 
- Services de Alimentacao, Nutric3o e Saiide Veterin3ria para Pesticidas (PIC); 
O Ministerio do Ambiente e Ministdrio da Industria mantem uma cooperacSo regular. 
Controlo do por inspectores nacionais e regionais. 
cumprimento 
Sancdes legais Penas de 200.000 a 10.000.000 liras e/ou penas de pris3o atd 6 meses. 
Informac&o A industria recebe informacao sempre que o solicitar, e e" mantida informada sobre as 
alterac5es e a aplicapSo do Regulamento pela Federchimica (Federazione Nazionale della 
Industria dei Prodotti Chimici). 
Paises-Baixos: 
AND Ministerio do Ambiente. Todos os produtos sujeitos a medidas restritivas (PIC, precursores 
de drogas, armas qufmicas, notificacOes GATT, etc) s3o tratadas administrativamente por um 
Servico de ExportacSes; as notificapSes de exportapao s3o primeiro apresentadas a este 
Servico que as comunica 3 AND. Deste modo, a Industria dispde de um ponto central para 
todas as quest5es relativas 3s exportacdes. 
Disposicdes De 1986 atd 1993 funcionava nos Palses-Baixos um sistema volunt3rio para as substantias 
nacionais nflo incluldas no Anexo 1. Actualmente n3o se aplica nenhum sistema national suplementar. 
Controlo do A Fiscalizacao do Ambiente d responsavel pela execuc^o do Regulamento. 
cumprimento 
Sancdes legais As infraccdes podem ser punidas com multas atd 100.000 florins e/ou seis anos de pris3o (Lei 
Neerlandesa sobre as Substantias Qulmicas). 
Informac&o As AND informam regularmente a industria e as federacSes do comercio. A industria e o 
comdrcio fornecem informacao suplementar atravds de revistas que publicam. As firmas que 
n3o s3o membro de nenhuma federacSo s3o regularmente informadas directamente pelo 
correio. 
Portugal: 
AND Direcpao Geral do Ambiente. 
Controlo do O sistema de controlo do cumprimento opera em estreita colaborac3o com os servicos 
cumprimento aduaneiros. 
Sancdes legais As multas em caso de infraccao variam entre 50.000 e 6.000.000 escudos. 
Informac&o A Industria nacional e as associacdes de comercio s3o sistematicamente avisadas e informadas 
dos requisitos impostos pelo Regulamento e das respectivas actualizacOes. 
•17-
Reino Unido: 
AND - Secretariado para a Saiide e a Seguranca (HSE) no que diz respeito ao regulamento; 
- Departamento do Ambiente para o sistema voluntario PNUA/FAO. 
A Administracao para o Desenvolvimento presta assistencia para criapao de capacidades. O 
Departamento da Saiide e o Departamento do Come'rcio tambdm se encontram envolvidos. 
Controlo do por inspectores do HSE. 
cumprimento 
Sangdes legais As infraccSes podem ser punidas com penas aplicadas ao abrigo da Lei sobre Saiide e 
Seguranpa nos Locais de Trabalho, de 1974. Os inspectores do HSE podem apresentar avisos 
para melhoramentos ou de proibicao. A desobediencia 3s prescribes de tais avisos € punida 
com uma pena maxima de multa ilimitada e/ou 2 anos de prisao. ^ 
Informag&o O HSE mantdm informada a industria quimica do Reino Unido das alteracSes do regulamento 
atrav&s de boletins (trimestrais) e reuni5es peri6dicas com associates comerciais 
interessadas. 
Suécia: 
AND A Fiscalizac3o dos Produtos Quimicos (KEMI) 6 responsavel pelo sector dos pesticidas, 
produtos quimicos industrials e de consume O KEMI trabalha coordenadamente com outras 
autoridades (p.e. Protecc3o do Ambiente, Agricultura, Saiide e Seguranca, Alf3ndegas e ainda 
com as ONG). 
Controlo do Fiscalizacjio dos Produtos Qufmicos (KEMI) 
cumprimento 
Sangdes legais As penas ao abrigo da Lei sobre Produtos Quimicos de 1985, art. 426 (pena maxima: multa 
ilimitada ou at6 2 anos de prisSo). 
Informag&o O KEMI publica anualmente toda a legislac3o pertinente. S3o regularmente enviadas 
circulares a todos os produtores e importadores de produtos quimicos. 
EEE: 
Noruega: 
AND A Autoridade para o Controlo da Poluição da Noruega actua como AND central no que diz 
respeito ao Regulamento. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola, Secção de Pesticidas, é 
reponsável pelo sector dos pesticidas (NE e PIC quanto ao programa FAO/PNUA). 
Controlo do 
cumprimento A Autoridade para o Controlo da Poluição da Noruega, para os produtos químicos industriais 
e de consumo. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola, para os pesticidas. 
Sangdes legais As infracções s3o punidas com penas de multa e prisão. 
informag&o Informação às Associações nacionais da indústria. Sflo enviadas cópias do Regulamento a 
todas as empresas registadas como produtoras ou importadoras de produtos químicos. 
•18-
Apêndice II 
Estatísticas 
Experiência Operacional - Sistema de Notificação de Exportações (NE) 
O primeiro relatório da Comissão, de 31 de Março de 1993, sobre o funcionamento do 
Regulamento (CEE) n° 1734/88, referia a emissão de 60 NE até 1 de Novembro de 1992. No 
EDEXIM registaram-se 488 NE até 3 de Junho de 1997. Estas notificações de exportações 
que se faziam pela primeira vez tinham origem em 9 Estados-Membros da UE: 
País Exportador NE 
Áustria Î 
Bélgica 3 
França 4 
Alemanha 49 
Grécia 1 
Itália 46 
Países-Baixos 10 
Espanha 65 
Reino Unido 309 
A Noruega, o Liechtenstein e a Islândia participam também no sistema UE de notificação de 
exportações ao abrigo do Acordo EEE. Não foi enviada nenhuma notificação. 
99 países terceiros receberam pelo menos uma NE. O quadro que se segue indica os países 
não UE que receberam mais do que 9 NE desde 1989: 
Pais Importador NE 
Austrália 12 
Hong Kong 10 
Hungria 10 
índia 10 
Indonésia 10 
Israel 12 
Paquistão 11 
África do Sul 11 
Suíça 17 
Tailândia 12 
A maior parte das notificações foram apresentadas em 1993, com um total de 250 
notificações. Esse ano corresponde à entrada em vigor do Regulamento (CE) N° 2455/92. 
As notificações foram enviadas sobretudo pelo Reino Unido, com um total de 309 
(nomeadamente 256 NE para compostos de mercúrio, 29 NE para dicloroetano e 16 NE para 
óxido de etileno),ou seja praticamente 2/3 da totalidade de NE. 
•19-
A maior parte das NE emitidas pela Comunidade dizem respeito aos seguintes compostos de 
utilização múltipla: compostos de mercúrio (291 como produtos químicos e 85 em 
preparações), 1,2-dicloroetano (59 como produtos químicos) e óxido de etileno (11 como 
produtos químicos e 6 em preparações). Foram notificados 19 dos 27 pesticidas e apenas 2 
(PBB e pentaclorofenol) dos produtos químicos industriais constantes da lista do Anexo I. 
Indica-se seguidamente o número de NE: 
Anexo I 
n° 
1.0 
2.0 
3.0 
3.1 
4.1 
5.0 
5.1 
5.2 
7.0 
12.0 
13.0 
14.0 
20.0 
23.0 
24.0 
25.0 
29.0 
30.1 
33.0 Produto Quimico / Preparacao 
Óxido de mercúrio (monóxido de mercúrio) 
Cloreto de mercúrio (calomelanos) (dicloreto de dimercúrio) 
Compostos inorgânicos de mercúrio 
Compostos inorgânicos de mercúrio: cloreto de mercúrio 
(II) 
Compostos de alquil-mercúrio 
Compostos de alcoxi-alquil e aril-mercúrio 
Composto de alcoxi-alquil e aril-mercúrio: acetato 
fenilmercúrio 
Composto de alcoxi-alquil e aril-mercúrio: nitrato 
fenilmercúrio 
Clordano 
Heptacloro 
Hexac 1 orobenzeno 
Canfecloro (toxafeno) 
Bifenilos polibromados (PBB) 
1,2-dibromoetano 
1,2-dicloroetano 
Pentaclorofenol, seus sais e esteres 
Óxido de etileno 
Dinoseb de 
de 
Dicofol contendo < 78% p,p'-dicofol ou > lg/kg de DDT e 
compostos relacionados com DDT m(PQ) 
50 
19 
71 
71 
35 
36 
8 
1 
-
-
2 
2 
4 
6 
59 
1 
11 
1 
9 
386 NE(P) 
66 
7 
1 
11 
2 
2 
6 
4 
3 
102 
(PQ) = produto químico, (P) = preparação 
-20-
Produtos químicos doAnexo I que não foram objecto de notificação: 
Anexo 1 n° 
6.0 
8.0 
9.0 
10.0 
11.0 
15.0 
16.0 
17.0 
IK.O 
19.0 
21.0 
22.0 
26.0 
27.0 
28.0 
31.0 
32.0 
34.0 
35.0 
36.0 
37.0 
38.0 
39.0 Produto Quimico / Preparac3o 
Aldrina 
Dieldrina 
DDT (clofenotano) 
Endrina 
HCH contendo menos do que 99.0 % do isómero gama 
Bifenilos policlorados (PCB), excepto os bifenilos mono e 
diclorados 
Terfenilos policlorados (PCT) 
Preparações contendo PCB ou PCT >0.005% do peso 
Fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) 
Óxido de tris-aziridinilfosllna 
Fibras de amianto 
Nitrofeno 
Ugilec 121 
Ugilec 141 
DBBT 
Binapacrilo 
Captafol 
Hidrazida maleica, e respectivos sais 
Quintozeno contendo > 1 g/kg de hexaclorobenzeno ou 
> 10 g/kg de pentaclorobenzeno 
2-Naftilamina 
Benzidina 
4-Nitrobifenilo 
4-Aminobifenilo Categoria de 
utilização 
f 
f 
f 
f 
f 
i 
i 
i 
i 
i 
i 
f 
i 
i 
i 
f 
f 
f 
f Limitacao de 
utilização 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
ur 
ur 
P 
P 
P 
ur 
P 
P 
P 
P 
P 
ur 
ur 
ur 
ur 
f: produto fitofarmacêutico; i: químico industrial; ur: utilização restrita; p: proibido 
Experiência Operacional: Sistema de notificação de importações 
Em Novembro de 1996, o total de notificações de importações registadas no EDEXIM era de 
311, das quais 98 respeitam o artigo 8o. As notificações que não satisfazem o disposto no 
artigo 8o são as seguintes: 
- pesticidas que não estão registados no país de origem, 
- produtos químicos sujeitos a testes, ainda sem uma decisão final sobre utilização limitada, 
- produtos e produtos/preparações químicos sujeitos a regras de novas utilizações 
significativas nos termos notificados pelos Estados Unidos da América. 
Foram importados para a UE compostos como o DDT, o pentaclorofenol, 1,2-dibromoetano, 
1,2-dicloroetano, amianto, produtos químicos com crómio hexavalente, PCB, CFC, PBB e 
compostos de mercúrio orgânicos ou inorgânicos. Desconhecem-se as quantidades 
importadas; no entanto, em muitos casos é possível que a utilização prevista fosse a 
investigação ou ensaios. 
-21-
Experiência Operacional - Sistema PIC 
De acordo com o Anexo II, a lista dos países participantes no procedimento PIC inclui 192 
países. Foram designadas 222 AND. No que diz respeito aos 16 produtos químicos, os países 
participantes não enviaram todos as respectivas decisões sobre importa9ões. 
As notifica9ões de produtos químicos constantes do Anexo I igualmente incluídos no Anexo 
II, demonstram que as exporta9Ões de produtos químicos do Anexo II se realizaram apesar ter 
sido dada uma decisão PIC negativa/restritiva pelos países importadores. Por exemplo, em 
1996 foram exportadas 20.000 toneladas de uma mistura de dinoseb/etilbenzeno (70/30) para 
utilização industrial para a Indonésia, apesar de este país ter proibido este produto segundo o 
Anexo II. Uma consulta à Indonésia revelou que este país apenas proibia a utilização como 
pesticida. No momento actual em que a Indonésia proíbe todas as utilizações do dinoseb, o 
NRE desta substância será publicado no Jornal Oficial como tendo deixado de ser relevante 
numa lista de NRE semelhantes actualmente em preparação. Este caso ilustra o problema dos 
produtos químicos com utilizações múltiplas. 
Outras notificações de exportações referiam a exportação de compostos de mercúrio para 
países (México, Chile e Turquia) que proibiram a importação de tais compostos; no entanto, 
não se conhecia a utilização prevista e as quantidades declaradas, quando conhecidas, eram 
diminutas, liste facto sugere que esses compostos eram importados para análises e/ou com 
objectivos de investigação l5. Não se pode falar de uma eventual infracção das decisões sobre 
importações do país importador quando a utilização prevista não é conhecida. 
De 1991 a 1996 foram importadas para a UE substâncias PIC como o DDT (pelo menos 6 
vezes), dibromoetano (pelo menos 6 vezes), compostos de mercúrio (pelo menos 13 vezes), 
PCB (pelo menos 6 vezes). O DDT está proibido para a protecção das plantas em todos os 
Estados-Membros da UE. Está totalmente proibido em 4 Estados-Membros, ao passo que em 
7 outros se exige uma autorização escrita para a sua importação. Não se pode falar 
seguramente de eventuais infrações ao sistema PIC uma vez que as importações podem 
destinar-se apenas à investigação e/ou análises. 
Os candidatos à inclusão na lista PIC (ou seja, compostos sujeitos a utilização restrita num ou 
mais países cuja produção e utilização foi declarada pelas AND) são: o hexafluorosilicato de 
bário, o sulfato de tálio e os compostos de tálio, clorodecone, clorohidrino de etileno, ácido 
hexaíluorosilícico. Outros dos candidatos são fórmulas de paratião, paratião de metilo, 
fosfamidão, monocrotofos e metamidofos2 uma vez que são susceptíveis de causar problemas 
em determinadas condições de utilização nos países em desenvolvimento. 
^ Nota: o Regulamento não se aplica aos produtos químicos importados ou exportdos para análises ou para 
utilização na investigação científica e desenvolvimento levados a cabo em condições contraídas, e quando as 
quantidades em causa forem suficientemente diminutas para tornarem improváveis os danos para a saúde 
pública ou para o ambiente. 
-22-
Apêndice IH 
Autoridades Nacionais Designadas nos Estados-Membros 
ALEMANHA Bundesanstalt fur Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin 
Anmeldestelle Chemikaliengesetz 
Postfachl7 02 02 
D-44061 DORTMUND 
Tel. +49.231.9071.516 
Fax +49.231.9071.679 
AUSTRIA Bundesministerium fur Umwelt, Jugend und Familie 
Environment Unit 
Stubenbastei 5 
A-1010WIEN 
Tel. +431 51522 2327 
Fax +43151522 7334 
BÉLGICA Ministère des Affaires sociales, de la Santé publique et de l'Environnement 
Centre administratif de l'Etat 
Service Maîtrise des Risques 
B- 1010 BRUXELLES 
Tél. +32.2.210.48.71 
Fax. +32.2.210.48.84 
Ministerie van sociale Zaken, Volksgezondheid en Leefmilieu 
Rijksadministratief Centrum 
Dienst Risicobeheersing 
B-1010BRUSSEL 
Tel. +32.2.210.48.71 
Fax +32.2.210.48.84 
DINAMARCA Milj0styrelsen 
Bekaempelsesmiddelkontoret 
Strandgade 29 
DK - 1401 K0BENHAVN K 
Tel. +45.32.66.01.00 
Fax +45.32.66.04.79 
-23-
ESPANHA Ministério de Sanidad y Consumo 
Subdirección Gral. de Sanidad Ambiental 
Paseo dei Prado, 18 
E-28014 MADRID 
Tel. +34.1.596.20.84/(85) 
Fax. +34.1.596.44.09 
FINLÂNDIA Finnish Environment Institute 
Chemicals Division 
P.O. Box 140 
FIN-00251 HELSINKI 
Tel. +358 9.40.30.05.45 
Fax +358 9.40.30.05.91 
FRANÇA Ministère de l'Industrie 
Direction générale des Stratégies industrielles 
3-5, rue Barbet de Jouy 
F - 75353 PARIS CEDEX 07 
Tél. +33.1.43.19.47.58 
Fax. +33.1.43.19.44.75 
Ministère de l'Environnement 
Direction de la Prévention des Pollutions et des Risques 
Bureau des Substances et Préparations chimiques 
Av. de Ségur, 20 
F - 75302 PARIS 07-S.P. 
Tél. •+33.1.42.19.15.85 
Fax +33.1.42.19.14.68 
GRÉCIA General Chemical State Laboratory 
16, An. Tsocha Street 
EL-115 21 ATHENS 
Tel. +30.1.642.82.11.(250) 
Fax +30.1.646.51.23 
-24-
IRLANDA The Health and Safety Authority 
I lazardous Substances Assessment Unit 
Temple Court 
10, Hogan Place 
IRL - DUBLIN 2 
Tel. +353.1.66.20.400 
Fax +353.1.66.20.417 
Department of Agriculture and Food 
Pesticide Control Service 
Abbotstown Laboratory Complex 
Abbotstown, Castleknock 
IRL-DUBLIN 15 
Tel. +353.1.607.26.16 
Fax +353.1.820.42.60 
ITÁLIA Minislero del la Sanita 
Dipartimento della Prevenzione 
Via della Sierra Nevada, 60 
I - 00144 ROMA 
Tel. +39.6.599.44.209 
Fax +39.6.599.44.249 
LUXEMBURGO Ministère de l'Environnement 
18, Montée de la Pétrusse 
L-2918 LUXEMBOURG 
Tél. +352.478.68.16 
Fax +352.400.410 
PAÍSES-BAIXOS Ministerie van Volkshuisvesting, 
Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer 
Directoraat-Generaal Milieubeheer 
Directie Stoffen, Veiligheid, Straling / 655 
Postbus 30945 
NL - 2500 GX 's-GRAVENHAGE 
Tel. +31.70.339.47.44 
Fax +31.70.339.12.97 
-25-
PORTUGAL Ministério do Ambiente 
Direcção Geral do Ambiente 
Rua da Murgueira - Zambujal 
Apartado 7585 Alfragide 
P - 2720 AMADORA 
Tel. +351.1.472 8200 
Fax +351.1.4719074 
REINO UNIDO Health and Safety Executive 
Chemical Supply Management Unit 
65 W Rose Court 
2, Southwark Bridge Road 
UK - LONDON SEI 9HS 
Tel. +44.171.717.63.75 
Fax +44.171.717.62.21 
SUÉCIA KEMI 
The National Chemicals Inspectorate 
P.O. Box 1384 
S-17127SOLNA 
Tel. +46.(8) 730 67 95 
Fax +46 (8) 735 76 98 
-26-
Autoridades Nacionais Designadas nos países EEE 
ISLÂNDIA Hollustuvernd rikisins 
Armula la 
IS-108 Reykjavik 
Tel. +354 5.68.88.48 
Fax +354 5.68.18.96 
LIECHTENSTEIN Amt fur Umweltschutz 
Stãdtle, 38 
FL - 9490 VADUZ 
Tel. +41 752.36.61.94 
Fax +41 752.36.61.99 
NORUEGA Statens forurensningstilsyn 
P.O. Box 8100 Dep 
N - 0032 OSLO 
Tel. +47.22.57.34.00 
Fax +47.22.67.67.06 SFT 
-27-
Apêndice IV 
Lista de abreviaturas 
ACP, país 
AND 
ECB 
EDEXIM 
EEE 
NE 
NRE 
FAO 
RISQPT 
ONG 
PCB/PCT 
PIC 
CNUAD 
PNUA 
UNITAR 
OMS país da África, Caraíbas, Pacífico 
Autoridade Nacional Designada 
European Chemicals Bureau 
(Gabinete Europeu de Produtos Químicos) 
European Database on Export and Import 
(Base de Dados Europeia sobre Exporta9ões e Importa9Ões) 
Espa90 Económico Europeu 
Notifica9ão de Exporta9ão 
Número de Referência de Exporta9ão 
Food and Agriculture Organization of the United Nations 
(Organiza9ão das Na9Ões Unidas para a Alimenta9ão e a 
Agricultura) 
Registo Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas 
Organiza9ão Não Governamental 
Bifenilos policlorados/ Terfenilos policlorados 
Prévia Informa9ão e Conhecimento 
Conferência das Na9Ões Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento 
Programa das Na9ões Unidas para o Ambiente 
United Nations Institute for Training and Research 
(Instituto das Na9ões Unidas para a Forma9ão e a Investigação) 
Organiza9ão Mundial de Saúde 
-28-

ISSN 0257-9553 
COM(98) 245 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 15 14 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-266-PT-C 
ISBN 92-78-35290-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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