Parecer sobre o proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) () (96/C 100/23)

Nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões decidiu elaborar, em 19 de Julho de 1995, um parecer sobre a proposta supramencionada.

Incumbida pelo Comité das Regiões de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» designou para relatora C. du Granrut.

Na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 21 de Setembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Considerando que o artigo 2º do Tratado da União Europeia prevê que a Comunidade tem por missão, nomeadamente, «promover (...) um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente» e que o artigo 3º-K refere que a acção da Comunidade «comporta uma política no domínio do ambiente»;

1.2. Considerando que, ao abrigo do artigo 130º-R, a política da União em matéria de ambiente tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e que, na elaboração da sua acção, tomará em consideração, nomeadamente, a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União;

1.3. Considerando que, ao abrigo desse mesmo artigo, a União se baseará nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador, e que as exigências em matéria de protecção do ambiente serão integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias;

1.4. Considerando que o artigo 130º-S do Tratado da União enuncia que, para contribuir para a realização desses objectivos, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º-C e, após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as acções a empreender pela União;

1.5. Considerando que a Comunidade estabeleceu, através do Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, um instrumento financeiro unificado para o ambiente (LIFE), congregando os programas e acções comunitárias adoptados pelo Conselho a partir de 1984, e cuja vocação é contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação comunitária no domínio do ambiente;

1.6. Considerando que o instrumento LIFE foi elaborado com o objectivo de reunir os programas específicos relativos ao ambiente, de carácter não estrutural, destinados a apoiar medidas concretas e acções locais, visando essa concentração, ao mesmo tempo, uma certa racionalização e uma maior coerência com o desenvolvimento da política ambiental;

1.7. Considerando que o Regulamento LIFE foi concebido, fundamentalmente, para dar apoio financeiro a acções de demonstração, de incentivo e de assistência técnica e que, por consequência, o seu orçamento restrito apenas faz sentido se for destinado a actividades-piloto reproduzíveis, posteriormente, em maior escala com o concurso de outros instrumentos financeiros;

1.8. Considerando que o referido regulamento permite também o financiamento das medidas necessárias à manutenção ou ao restabelecimento de «habitats» naturais e de espécies prioritárias a proteger, o que significa promover intervenções de urgência, que poderão ir até à compra de terrenos, programas de preservação e de recuperação de espécies prioritárias, a elaboração de inventários e a recolha de dados;

1.9. Considerando que a primeira etapa do instrumento LIFE chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1995 e que a Comissão Europeia, em conformidade com o referido regulamento, se comprometeu a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na execução do mesmo, nomeadamente, na utilização das dotações (nº 4 do art. 12º) e a formular propostas sobre eventuais alterações a introduzir com vista à prossecução da acção para além da primeira etapa (art. 14º);

1.10. Considerando que a Comissão Europeia, ao elaborar o documento intitulado: «Relatório sobre o estado de aplicação do Regulamento LIFE e a avaliação das acções comunitárias para o ambiente ACE, MEDSPA, NORSPA e ACNAT», que satisfaz o pedido de formulação de alterações ao regulamento original tendo em vista o prosseguimento das acções para além de 31 de Dezembro de 1995, cumpriu o estipulado relativamente à prestação de informações sobre a aplicação do instrumento LIFE,

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de Regulamento do Conselho apresentada pela Comissão Europeia com vista à alteração do «Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)», uma vez que a análise do seu funcionamento durante os três primeiros anos e a experiência resultante da realização das iniciativas que o precederam puseram em relevo tanto as potencialidades existentes como os problemas para os quais é preciso encontrar solução.

O CR congratula-se por estas propostas visarem a melhoria da eficácia do LIFE, levando em conta a sua especificidade e o princípio da subsidiariedade, uma maior clareza dos domínios de intervenção, uma maior transparência dos procedimentos, uma simplificação dos encargos de gestão, bem como um maior aproveitamento dos resultados obtidos.

2.2. Consciente da importância da dimensão regional e local das acções da União Europeia em defesa do ambiente, o CR expressa satisfação pela possibilidade que lhe é dada de fazer observações sobre essa área de competência tão essencial para a vida dos cidadãos, nomeadamente, no que diz respeito às conclusões do relatório sobre a aplicação do LIFE e às recomendações de alterações regulamentares preconizadas com vista ao aumento da eficácia.

Lembra a este respeito as posições que tomou no seu parecer sobre a Comunicação da Comissão Europeia «Europa 2000+», nomeadamente, a necessidade de inscrever o ambiente no conceito de organização global e económica do espaço europeu, a tomada em consideração dos efeitos do crescimento económico sobre a utilização dos recursos naturais e, por fim, o papel da cooperação transnacional na gestão dos grandes complexos naturais, numa óptica de desenvolvimento sustentável.

2.3. O CR recorda, ainda, que as regiões são o espaço e o motor do meio em que vivem os cidadãos, e que a acção da União Europeia não deve contrariar as originalidades, e as identidades ambientais, mas antes favorecer o jogo entre as características distintas e constantes, que estão na origem da criação e da preservação do património natural, um meio privilegiado para cada um de nós tomar consciência da sua afinidade regional, nacional e europeia.

O CR está ciente do impacte sobre a economia das acções de preservação, de protecção e da melhoria da qualidade do capital ambiental da União Europeia, que, pela sua diversidade e amplitude, poderão contribuir para o desenvolvimento do potencial de criação de empregos, particularmente rico neste domínio.

2.4. O CR aprova a escolha dos domínios de actuação essenciais para a intervenção do instrumento financeiro LIFE, a saber:

- assegurar a aplicação da Rede Europeia «Natura 2000»;

- facilitar, noutros domínios que não os da protecção da natureza, a aplicação da política comunitária em matéria de ambiente através do financiamento de acções preparatórias, de demonstração, de assistência técnica de apoio e de incentivo e nomeadamente, às autarquias locais e tendo em vista promover o desenvolvimento sustentável nas actividades industriais;

- ajudar os países ribeirinhos do Mediterrâneo e do Mar Báltico, e os PECO, de conformidade com as condições definidas pelos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação destes países em programas comunitários;

- promover as aptidões existentes e a experiência adquirida.

2.5. O CR julga conveniente recordar que a intervenção do instrumento LIFE não deverá contrariar o princípio de concentração que releva da política dos fundos estruturais, financiando, em regiões não elegíveis, projectos que estariam sob a alçada de intervenções estruturais comunitárias, mas, pelo contrário, esforçar-se por afirmar a sua originalidade, limitando-se a acções de demonstração e de inovação, passíveis de serem reproduzidas e de carácter transnacional.

2.6. O CR entende que o LIFE, enquanto instrumento financeiro complementar dos outros instrumentos financeiros públicos e privados à disposição da União e dos Estados-Membros no domínio do ambiente, seja através do co-financiamento de acções, seja através da bonificação de juros, se deverá orientar essencialmente para domínios de intervenção específicos, utilizando procedimentos simples e transparentes, principalmente para com os beneficiários dos projectos, pois só assim as intervenções da União Europeia poderão trazer um valor acrescentado efectivo às políticas já existentes. Dever-se-á dar prioridade aos projectos locais de dimensão transnacional ou que possibilitem o tratamento de problemas particulares de dimensão comunitária, tais como a poluição das águas, a poluição urbana, a circulação dos resíduos perigosos na Europa.

2.7. O CR congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que prevê o prosseguimento, numa segunda etapa de mais quatro anos, da aplicação do instrumento financeiro LIFE, com início em 1 de Janeiro de 1996 e prolongando-se até 31 de Dezembro de 1999. É que, de facto, o LIFE tem possibilitado o financiamento de acções relacionadas com o melhoramento de técnicas de eliminação de resíduos, o desenvolvimento de modelos destinados a integrar o ambiente no ordenamento do território, a realização de actividades socioeconómicas, a protecção dos «habitats» e o aperfeiçoamento de novas tecnologias limpas.

Na opinião do CR, a dimensão horizontal do ambiente faz com que o LIFE seja um instrumento eficaz na definição de uma política de ordenamento do território europeu envolvendo a protecção da natureza e a aplicação das orientações do «5º Programa Prioritário em Defesa do Ambiente», em especial no que diz respeito ao desenvolvimento rural, ao turismo, aos transportes, ao desenvolvimento urbano e à gestão dos recursos hídricos. A este título, o CR regozija-se com a possibilidade de financiar medidas de acompanhamento essenciais para a análise, a avaliação ou a promoção das acções empreendidas no âmbito do LIFE, bem como a difusão de informação nessa matéria.

2.8. O CR exprime satisfação pela importância atribuída às acções de cooperação e de coordenação com os países não-membros da União Europeia, em especial, os países da Europa Central e Oriental, os países ribeirinhos do Mediterrâneo e do Mar Báltico, as quais facilitam a busca de soluções comuns para problemas ambientais com uma componente transnacional ou abarcando um problema específico.

3. Observações na especialidade

3.1. Objectivos

No tocante à protecção da natureza, o CR considera que é de recear, conforme pensa a Comissão Europeia, que as necessidades inerentes à aplicação de directivas neste domínio ultrapassem os recursos financeiros disponíveis do LIFE. O CR sugere que, numa primeira fase e para preservar a originalidade do LIFE em relação aos outros procedimentos existentes, o financiamento das suas acções seja considerado absolutamente prioritário.

No entanto, o CR estima que, na concessão do apoio financeiro ao abrigo do instrumento LIFE, se tenha em conta o importante papel que as regiões e os órgãos do poder local desempenham na promoção da protecção do ambiente. Os projectos que apoiam a rede Natura 2000 ou os projectos com estes relacionados e da iniciativa das autarquias locais podem ser financiados pelos fundos estruturais ou beneficiar do apoio do LIFE.

O CR insiste, além disso, na necessidade de se financiarem acções de apoio às autarquias locais, tendo em vista integrar as considerações ambientais no ordenamento do território e de se secundarem os projectos de carácter transnacional como, por exemplo, a gestão e a valorização dos resíduos, o tratamento das águas residuais, a reabilitação dos locais contaminados, a gestão das zonas costeiras ou o intercâmbio de experiências em matéria de combate à poluição urbana ou, mais globalmente, em matéria de prevenção de riscos.

O CR gostaria igualmente de sublinhar a importância das regiões e das autarquias locais e das regiões na prossecução dos objectivos da Agenda Local 21 e sugere que esse instrumento conceda um apoio financeiro às mesmas na prossecução do desenvolvimento sustentável e do 5º programa de acção em matéria de ambiente.

3.2. Prazos e cobertura financeira

O CR considera que quatro anos constituem um prazo adequado para a aplicação do instrumento financeiro LIFE e para a obtenção de resultados interessantes. Sublinha, no entanto, que os 450 milhões de ECU propostos não estão à altura das ambições do programa na sua configuração actual que prevê, nomeadamente, a verificação da aplicação e da pertinência dos projectos financiados e a promoção de medidas de acompanhamento.

3.3. Critérios de selecção

O CR solicita que o folheto informativo LIFE, que contém tanto os critérios de admissibilidade e de eligibilidade dos projectos como os critérios de selecção, seja facilmente acessível para os beneficiários dos projectos e convida a Comissão e os Estados-Membros a associarem as regiões e as autarquias locais à difusão de informação junto dos parceiros locais.

3.4. Procedimento

O CR julga conveniente que as regiões e as autarquias locais, devido ao seu conhecimento das necessidades e dos problemas locais, participem na recolha e na transmissão das propostas, a fim de reduzir preventivamente o envio de propostas não elegíveis e ao abrigo do LIFE melhorar a qualidade geral das propostas e a transparência do procedimento.

O CR concorda com a proposta da Comissão, que visa uma melhor repartição das tarefas e das competências na gestão dos projectos «Habitats», simplificando o processo de decisão e advogando a transparência na utilização das dotações disponíveis. Sabendo-se que a intervenção comunitária pode acelerar ou desbloquear o processo de decisão política relativa à classificação dos «habitats» em zonas protegidas com um estatuto jurídico oficial, é importante que se aumente a clareza do procedimento permitindo apenas ao Comité «Habitat» a tomada de decisões definitivas.

O CR insiste em que deve ser garantida a possibilidade de participação das regiões e das autarquias locais na elaboração de propostas nacionais a apresentar à Comissão, relativas a projectos a financiar. Assim será possível, no processo de selecção das propostas, beneficiar do conhecimento especializado das autarquias locais.

3.5. Análise custo/benefício

O CR manifesta a sua preocupação quanto à utilização de termos como «relação custo/benefício», que não é geralmente aplicável às avaliações de trabalho ambiental inovador. As medidas de sucesso dever-se-ão centrar na produção de contributos de qualidade, julgados por peritos externos (árbitros ou comentadores).

Medidas de acompanhamento, o CR compartilha da ideia de que a aplicação do instrumento financeiro LIFE carece de medidas de acompanhamento para melhor poder assumir a sua vocação de instrumento complementar dos outros instrumentos comunitários existentes. Considera, além disso, que as regiões e as autarquias locais devem participar na aplicação dessas medidas de acompanhamento indispensáveis à preparação, análise ou à promoção da informação sobre esta matéria junto de um público alargado para que, uma vez obtidos os resultados, estes possam ser difundidos em grande escala graças aos restantes instrumentos financeiros, ficando assim justificada a intervenção da União.

3.6. Pagamentos

O CR desejaria uma tomada de decisão rápida da Comissão e uma disponibilização de ajuda financeira, também com a maior brevidade possível.

4. Conclusões

4.1. Segundo o CR, a especificidade do instrumento LIFE reside na sua vocação de experimentar e homologar as técnicas, os métodos e os conhecimentos mais eficientes e rentáveis e de pugnar pela protecção dos biótopos prioritários, que se traduz numa maior protecção do ambiente. O LIFE deverá visar, prioritariamente, projectos locais e/ou transnacionais, inovadores e demonstrativos, em sectores específicos, tais como a protecção da natureza ou a tomada em consideração de um problema comum a vários Estados-Membros, que participem no desenvolvimento dos territórios da União Europeia, no seu ordenamento e na concretização da Agenda Local 21, bem como no desenvolvimento sustentável e no 5º Programa de acção em matéria de ambiente.

Nesta perspectiva, o LIFE pode permitir um aumento da coesão no comportamento dos Estados-Membros perante os problemas ambientais e garantir um melhor equilíbrio entre a política ambiental e as outras políticas comunitárias.

4.2. O CR estima que se defina exactamente os domínios de intervenção, se clarifique as modalidades de selecção dos projectos a nível nacional e comunitário e se preste aos beneficiários dos projectos todas as informações sobre as possibilidades financeiras que lhes são oferecidas, no âmbito do programa LIFE. Caberá às instituições comunitárias prever orçamentos complementares, conforme as necessidades.

4.3. O CR desejaria que, por força do princípio da subsidiariedade, as regiões e as autarquias locais, no âmbito das suas competências em matéria de ambiente e na sua qualidade de principais parceiros financeiros dos projectos apresentados, fossem associadas ao processo de selecção dos projectos apresentados ao abrigo do instrumento financeiro LIFE e à divulgação de informação neste domínio.

Bruxelas, 21 de Setembro 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 184 de 18. 7. 1995, p. 12.