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Bruxelas, 22.08.2005

COM(2005) 382 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Tratado CE, apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Directiva 94/80/CE relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas

FINALIDADE DO RELATÓRIO

A Directiva 94/80/CE do Conselho[1] estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade[2].

O n.º 4 do artigo 12.º da directiva prevê que até 31 de Dezembro de 1998 o mais tardar e, posteriormente, de seis anos em seis anos, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que analisará a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de uma derrogação nos termos do nº 1 do artigo 19.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e proporá, eventualmente, que se proceda às adaptações necessárias.

DIREITO DE ELEGER E DE SER ELEITO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado[3].

Este é um dos direitos que a cidadania da União, introduzida pelo Tratado de Maastricht em 1992, confere aos cidadãos da União. Os direitos específicos de participação na vida política no Estado-Membro de residência encontram-se consagrados no artigo 19.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir «Tratado CE»).

O n.º 1 do artigo 19.º estabelece que todos os não nacionais da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Este direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho. As modalidades podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.

As modalidades relativas ao exercício do direito voto e de elegibilidade nas eleições municipais foram estabelecidas em 1994 na directiva já mencionada. O artigo 3.º da mesma directiva dispõe que qualquer pessoa que, no dia de referência:

(a) seja cidadão da União na acepção do artigo 17º do Tratado e que,

(b) embora não tenha a nacionalidade do Estado-Membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,

tem direito de voto e é elegível nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência, em conformidade com o disposto na directiva.

Na generalidade, a directiva não permite que o Estado-Membro de residência exija que os não nacionais da União cumpram um período mínimo de residência no território desse Estado-Membro para serem eleitores ou elegíveis, se não existe uma exigência semelhante para os seus próprios nacionais. Além disso, considera-se que os não nacionais da União preenchem a condição de residência, durante um período mínimo, no território do Estado-Membro de residência quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros (cf. n.º 1 do artigo 4.º).

DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 12.º DA DIRECTIVA

A Directiva prevê derrogações às regras gerais. As derrogações podem justificar-se devido a problemas específicos a um Estado-Membro. O n.º 1 do artigo 12.º prevê que se num Estado-Membro, em 1 de Janeiro de 1996, a proporção de cidadãos da União aí residentes que não tenham a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes, esse Estado-Membro pode, em derrogação ao disposto na directiva:

(a) Reservar o direito de voto aos eleitores referidos no artigo 3.º da directiva que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo, que não pode ser superior à duração do mandato da assembleia representativa da autarquia

(b) Reservar a elegibilidade aos elegíveis referidos no artigo 3.º da directiva que tenham residido nesse Estado-Membro durante um período mínimo, que não pode ser superior à duração de dois mandatos da referida assembleia; bem como

(c) Adoptar as medidas adequadas em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União nacionais de um outro Estado-Membro.

O n.º 2 do artigo 12.º estabelece que o Reino da Bélgica pode, em derrogação ao disposto na directiva, aplicar as disposições da alínea a) do n.º1 a um número limitado de autarquias cuja lista comunicará pelo menos um ano antes do acto eleitoral autárquico para o qual está prevista a utilização da derrogação.

O n.º 3 do artigo 14.º da directiva estabelece que, se a legislação de um Estado-Membro determinar que os nacionais de outro Estado-Membro nele residentes têm direito de voto para o parlamento nacional desse Estado exactamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, o primeiro Estado-Membro pode não aplicar os artigos 6.º a 11.º a esses nacionais, em derrogação da directiva.

DERROGAÇÃO APLICADA

O Luxemburgo foi o único Estado-Membro que exerceu o seu direito a uma derrogação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º. O Luxemburgo limita o direito de voto aos não nacionais da União com residência legal no território do Luxemburgo e que nele tenham residido durante um período mínimo de cinco anos antes da inscrição[4]. No que se refere à elegibilidade, o Luxemburgo exige que os não nacionais da União tenham também residido no território luxemburguês durante pelo menos cinco anos antes de apresentarem a respectiva declaração de candidatura[5].

Os membros da assembleia representativa da autarquia são eleitos para um mandato de seis anos[6]. Por conseguinte, o período mínimo de residência exigido é inferior à duração do mandato da assembleia representativa, o que está em conformidade com a directiva. O mesmo acontece com o período mínimo de residência no que se refere à elegibilidade, visto que é inferior “à duração de dois mandatos da referida assembleia”.

No que se refere ao n.º 2 do artigo 12.º, a Bélgica não comunicou quaisquer autarquias relativamente às quais pretendesse aplicar uma derrogação.

AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA DERROGAÇÃO

As circunstâncias descritas no n.º 1 do artigo 12.º, como condições para a concessão de uma derrogação, são as seguintes: a proporção de cidadãos da União residentes num Estado-Membro, que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto, ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes.

Por conseguinte, é necessário verificar se a proporção de não nacionais da União em idade de voto que residem no Luxemburgo, ultrapassa 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto residentes nesse país.

O n.º 4, segundo período, do artigo 12.º prevê que os Estados-Membros que adoptem disposições derrogatórias nos termos do n.º 1 forneçam à Comissão todos os elementos justificativos necessários. A Comissão solicitou[7] às Autoridades luxemburguesas que apresentassem as informações mais recentes relativas:

- ao número de cidadãos da União em idade de voto residentes no Luxemburgo, mas que não tenham a sua nacionalidade e

- o número total de cidadãos da União em idade de voto residentes no Luxemburgo.

Segundo os dados fornecidos pelas Autoridades do Luxemburgo, o número de não nacionais da União residentes no Luxemburgo elevava-se a 133 831. O número total de cidadãos da União em idade de voto residentes no Luxemburgo elevava-se a 356 274.

Verifica-se que a proporção de não nacionais da União em idade de voto, que residem no Luxemburgo, era de 37,6% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes. A proporção é nitidamente mais elevada do que o limiar fixado pela directiva, isto é, 20%.

No que se refere à derrogação nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Tratado e do n.º 2 do artigo 12.º da directiva, a situação na Bélgica – embora nunca tenha invocado a possibilidade de derrogação – relativa às particularidades e equilíbrios próprios relacionados com o facto de a sua Constituição prever três línguas oficiais e uma repartição em regiões e comunidades, não sofreu qualquer alteração.

CONCLUSÕES

A Comissão conclui que continuam a ser aplicáveis as condições que justificam a concessão ao Luxemburgo de uma derrogação nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Tratado e do n.º 1 do artigo 12.º da directiva, uma vez que permanecem válidos os motivos que justificam tal derrogação.

A Comissão conclui que continuam a ser aplicáveis as condições que justificam a concessão à Bélgica de uma derrogação nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Tratado e do n.º 2 do artigo 12.º da directiva, uma vez que permanecem válidos os motivos que justificam tal derrogação.

Consequentemente, a Comissão considera não ser necessário propor quaisquer adaptações.

[1] Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996 (JO L 122 de 22.5.1996, p. 14) e adaptada pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 334), a seguir designada “a directiva”.

[2] A seguir designados "não nacionais da União".

[3] Artigo 40.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 364 de 18.12.2000, p. 1).

[4] Artigo 2.º da Lei eleitoral de 18 de Fevereiro de 2003.

[5] Artigo 192.º da Lei eleitoral de 18 de Fevereiro de 2003.

[6] Artigo 186.º da Lei eleitoral de 18 de Fevereiro de 2003.

[7] Carta de 30 de Agosto de 2004.