Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (97/C 129/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 511 final - 96/0304(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 130ºR do Tratado estabelece que a política comunitária em matéria de ambiente deve contribuir para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da saúde das pessoas e para a utilização prudente e racional dos recursos naturais e que deve basear-se no princípio da precaução; que isto exige, inter alia, a integração adequada das considerações ambientais nos planos e programas que forem adoptadas nos Estados-membros como parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento, nomeadamente, aquelas a que se aplica a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1).

Considerando que a presente directiva visa obter um nível elevado de protecção do ambiente através da consecução dos objectivos consignados no nº 1 do artigo 130ºR e tem natureza processual, na medida em que estabelece um procedimento de avaliação do impacto ambiental que deve ser seguido pela autoridade competente antes de se adoptar a decisão final no que respeita aos planos e programas susceptíveis de exercerem um impacto ambiental;

Considerando que a avaliação do impacto ambiental constitui um instrumento importante de integração das considerações ambientais nesses planos e programas, uma vez que garante que as autoridades competentes tomam en consideração os eventuais efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas antes da sua adopção;

Considerando que o quinto programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (2) sublinha a importância da avaliação dos efeitos que os planos e programas são susceptíveis de exercer sobre o ambiente;

Considerando que os diferentes sistemas de avaliação do impacto ambiental aplicados nos Estados-membros apresentam lacunas porque não abrangem todos os planos e programas essenciais que definem o quadro das subsequentes autorizações de desenvolvimento e porque nem sempre contêm os requisitos processuais mínimos necessários para garantir um alto nível de protecção do ambiente;

Considerando, em especial, que os sistemas de avaliação do impacto ambiental dos planos e programas aplicados na Comunidade não asseguram a realização de consultas transfronteiriças adequadas quando a aplicação de um plano ou programa em preparação num Estado-membro é susceptível de ter um impacto significativo no ambiente de outro Estado-membro;

Considerando que é necessária, portanto, uma acção a nível comunitário que estabeleça um quadro geral de avaliação do impacto ambiental e que colmate estas lacunas, contribuindo assim para a prossecução dos objectivos ambientais definidos no Tratado;

Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e a fim de garantir a uniformidade e transparência exigidas, a directiva deve estabelecer os princípios gerais do sistema de avaliação do impacto ambiental, deixando as especificidades processuais a cargo dos Estados-membros;

Considerando que os planos e programas que devem ser avaliados no âmbito da presente directiva são os planos e programas que são adoptados como parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento, incluindo os planos e programas estratégicos adoptados nos sectores da energia, dos resíduos, das águas, da indústria (incluindo a extracção de minérios), das telecomunicações e do turismo, bem como determinados planos e programas relativos às infra-estruturas de transportes;

Considerando que estes planos e programas são adoptados em conformidade com dois tipos de procedimento e que a directiva deve ser aplicada aos planos e programas adoptados nos termos de ambos os procedimentos, ou seja aos planos e programas adoptados pelas autoridades competentes, devendo a avaliação ser efectuada, neste caso, antes de o plano ou programa ser adoptado pela autoridade competente, e aos planos e programas adoptados mediante acto legislativo, caso em que a avaliação deve ser realizada, antes de se iniciar o respectivo processo legislativo;

Considerando que sempre que for exigida uma avaliação pela presente directiva, esta deve ser efectuada com base numa declaração ambiental que contenha as informações necessárias, tendo em conta a fase do plano ou programa no processo de tomada de decisões, para avaliar as potenciais incidências significativas para o ambiente da aplicação do plano ou programa;

Considerando que, para assegurar a transparência do processo de tomada de decisões e para que as informações fornecidas para a avaliação sejam completas e fiáveis, é necessário garantir que as autoridades e/ou organismos investidos de responsabilidades pertinentes em matéria de ambiente e o público sejam consultados durante a avaliação dos planos e programas;

Considerando que sempre que a aplicação de um plano ou programa preparado num Estado-membro é susceptível de ter um impacto significativo sobre o ambiente de outro Estado-membro, devem ser tomadas disposições para que os Estados-membros em questão procedam a consultas;

Considerando que os resultados da avaliação devem ser tomados em consideração pela autoridade competente antes de se adoptar o plano ou programa ou de dar início ao correspondente processo legislativo, tendo em conta que o poder de apreciação e de decisão final continuam a ser da competência exclusiva desta autoridade;

Considerando que a aplicação e a eficácia da presente directiva devem ser reexaminadas sete anos após a sua entrada em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva tem por objecto obter um nível elevado de protecção do ambiente, garantindo a realização de uma avaliação do impacto ambiental de determinados planos e programas e a tomada em consideração dos respectivos resultados na preparação e adopção desses planos e programas.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva:

a) «plano» e «programa»:

i) referem-se apenas a planos e programas de ordenamento do território:

- que são preparados e adoptados por uma autoridade competente ou que são preparados por uma autoridade competente para adopção mediante um acto legislativo e

- que fazem parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento e

- que contêm disposições sobre a natureza, dimensão, localização ou condições de exploração dos projectos,

ii) incluem alterações dos planos e programas existentes, conforme descrito na subalínea i) supra;

Esta definição inclui planos e programas de ordenamento do território em sectores como os transportes (incluindo corredores de transporte, instalações portuárias e aeroportos), a energia, a gestão de resíduos, a gestão de recursos hídricos, a indústria (incluindo extracção de recursos minerais), as telecomunicações e o turismo;

b) «Autoridade competente»: a autoridade designada pelos Estados-membros como responsável pela execução das obrigações decorrentes da presente directiva;

c) «Autorização de desenvolvimento»: a decisão da autoridade competente que permite ao promotor avançar com um projecto;

d) «Projecto»:

- a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,

- outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo;

e) «Avaliação do impacto ambiental»: a preparação de uma declaração ambiental, a realização de consultas e a tomada em consideração da declaração ambiental e dos resultados das consultas em conformidade com os artigos 5º a 8º

Artigo 3º

As exigências da presente directiva serão integradas nos procedimentos existentes nos Estados-membros para adoptar ou submeter ao processo legislativo planos e programas, ou incorporados nos procedimentos instituídos para dar cumprimento à presente directiva.

Artigo 4º

1. Antes de um plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo pela autoridade competente, proceder-se-á a uma avaliação do impacto ambiental, nos termos dos artigos 5º a 8º

2. A obrigação prevista no nº 1 será aplicável apenas aos planos e programas cujo primeiro acto de preparação formal seja posterior à data referida no nº 1 do artigo 12º

3. As alterações menores dos planos e programas existentes apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-membros considerarem que tais alterações podem exercer efeitos negativos significativos no ambiente.

4. Os planos ou programas que determinam a utilização específica de pequenas zonas a nível local apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-membros considerarem que estes podem exercer efeitos negativos significativos no ambiente.

Artigo 5º

1. Sempre que for necessária uma avaliação do impacto ambiental em aplicação do artigo 4º, a autoridade competente preparará uma declaração ambiental que contenha os tipos de informações referidos no anexo.

2. As informações contidas na declaração ambiental elaborada em aplicação do nº 1 serão apresentadas com o grau de pormenor necessário para efeitos da avaliação do impacto significativo, directo e indirecto, da aplicação do plano ou programa nos seres humanos, fauna, flora, solo, água, ar, clima, paisagem, activos corpóreos e património cultural, tendo em conta o nível de pormenor do plano ou do programa, a sua posição no processo de tomada de decisões e a medida em que determinadas questões são mais adequadamente avaliadas a níveis diferentes do processo.

3. A autoridade competente consultará as autoridades e/ou organismos ambientais em conformidade com o nº 3 do artigo 6º sobre o âmbito de aplicação e o grau de pormenor das informações que devem constar da declaração ambiental.

4. A declaração ambiental incluirá um resumo não técnico das informações contidas na declaração.

Artigo 6º

1. Será colocada à disposição das autoridades e/ou organismos ambientais competentes e do público envolvido uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como da declaração ambiental preparada em conformidade com o artigo 5º

2. Será conferida às autoridades e/ou organismos ambientais competentes e ao público interessado a oportunidade de manifestarem a sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre a declaração ambiental que o acompanha antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo.

3. Os Estados-membros designarão as autoridades e/ou organismos a consultar, os quais, devido às suas responsabilidades ambientais específicas, podem ser afectados pelos efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas.

4. Os Estados-membros designarão o público a consultar, tendo em conta a fase do plano ou programa no processo de tomada de decisões.

5. As modalidades pormenorizadas de informação e consulta das autoridades e/ou organismos ambientais competentes e do público interessado serão determinadas pelos Estados-membros.

Artigo 7º

1. Sempre que um Estado-membro considerar que a aplicação de um plano ou programa preparado para o seu território é susceptível de ter efeitos significativos sobre o ambiente de outro Estado-membro, ou sempre que um Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-membro em cujo território o plano ou programa está a ser preparado deve enviar ao outro Estado-membro, antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo por uma autoridade competente, uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como a declaração ambiental correspondente.

2. Sempre que um Estado-membro receber uma cópia de um projecto de plano ou programa e da declaração ambiental em aplicação do nº 1, deve indicar ao outro Estado-membro se pretende proceder a consultas antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo e, se tal for o caso, o Estado-membro em questão dará início às consultas sobre os prováveis efeitos ambientais transfronteiriços da aplicação do plano ou programa e as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos.

3. Sempre que os Estados-membros forem obrigados, em conformidade com o presente artigo, a efectuar consultas, definirão, no início dessas consultas, um calendário razoável para a duração das mesmas.

Artigo 8º

A autoridade competente responsável por adoptar ou submeter ao processo legislativo o plano ou programa em causa tomará em consideração, antes de o adoptar ou submeter ao processo legislativo a declaração ambiental elaborada em conformidade com o artigo 5º, quaisquer outros pareceres manifestados de acordo com o artigo 6º e os resultados das consultas estabelecidas nos termos do artigo 7º Em particular, a autoridade competente poderá efectuar as alterações ao plano ou programa que considerar apropriadas com base na declaração ambiental e nesses pareceres e consultas.

Artigo 9º

1. Sempre que um plano ou programa seja adoptado, a autoridade competente informará as autoridades e/ou organismos ambientais competentes, o público interessado, bem como qualquer Estado-membro consultado nos termos do artigo 7º, facultando-lhes:

a) Uma cópia do plano ou programa tal como foi adoptado e

b) Uma declaração sobre a forma como a declaração ambiental elaborada nos termos do artigo 5º, os pareceres manifestados em aplicação do artigo 6º e os resultados das consultas estabelecidas em conformidade com o artigo 7º foram tomados em consideração, como previsto no artigo 8º

2. Os Estados-membros determinarão as modalidades pormenorizadas das informações referidas no nº 1.

Artigo 10º

1. Uma avaliação do impacto ambiental efectuada ao abrigo da presente directiva não prejudica quaisquer outras disposições decorrentes da Directiva 85/337/CEE nem quaisquer outras disposições legislativas comunitárias.

2. A presente directiva não se aplica aos planos de gestão especificamente destinados a zonas especiais de conservação e adoptados em conformidade com o nº 1 do artigo 6º da Directiva 92/43/CEE do Conselho (3).

3. Nenhuma das disposições da presente directiva conferirá o direito à interposição de recurso judicial contra um acto legislativo através do qual tenha sido adoptado um plano ou programa.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros e a Comissão trocarão informações relativas à experiência adquirida na aplicação da presente directiva.

2. Sete anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação e eficácia da directiva.

3. À luz do relatório referido no nº 2, a Comissão pode apresentar ao Conselho, se for caso disso, uma proposta de alteração da presente directiva.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma lista dos tipos de planos e programas que tencionam subordinar a uma avaliação do impacto ambiental nos termos da presente directiva.

Artigo 13º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(2) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 2.

(3) JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.

ANEXO

Informações referidas no artigo 5º

Informações relativas às seguintes questões:

a) O conteúdo do plano ou do programa e os seus principais objectivos;

b) As características ambientais de qualquer zona susceptível de ser significativamente afectada pelo plano ou programa;

c) Quaisquer problemas ambientais existentes que sejam relevantes para o plano ou programa, incluindo, em especial, os relacionados com quaisquer zonas de importância ambiental particular, como por exemplo as zonas designadas em conformidade com as Directivas 79/409/CEE (1) e 92/43/CEE;

d) Os objectivos de protecção ambiental, estabelecidos a nível internacional, comunitário e dos Estados-membros (incluindo os objectivos fixados em outros planos e programas de idêntico nível hierárquico) que sejam relevantes para o plano ou o programa, bem como o modo como estes objectivos e quaisquer outras considerações de carácter ambiental foram tomados em consideração durante a sua preparação;

e) Os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes da aplicação do plano ou do programa;

f) Quaisquer meios alternativos de realizar os objectivos do plano ou programa que tenham sido considerados durante a sua preparação (por exemplo, outros tipos de desenvolvimento ou outros locais de desenvolvimento) e as razões pelas quais estas soluções alternativas não foram adoptadas;

g) As medidas previstas para evitar, reduzir e, sempre que possível, compensar quaisquer efeitos negativos importantes sobre o ambiente resultantes da aplicação do plano ou do programa;

h) Quaisquer dificuldades (tais como deficiências técnicas ou ausência de know-how) surgidas na recolha das informações exigidas.

(1) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.