Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (96/C 100/26)

Em 19 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar parecer de iniciativa sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» de preparar os trabalhos do Comité das Regiões sobre a matéria designou como relator H. Tellerup.

Na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 21 de Setembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o parecer seguinte.

Antecedentes da proposta

O objectivo da apresentação da proposta de directiva é simplificar, codificar e actualizar a Directiva 80/778/CEE vigente, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

O propósito é, assim, adaptar a directiva ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Ao mesmo tempo, pretende-se pôr a directiva em consonância com o Tratado da União Europeia e, designadamente, com o princípio de subsidiariedade constante do artigo 3º-B do Tratado, em cujos termos a Comunidade intervirá apenas na medida necessária à realização dos objectivos do Tratado, privilegiando-se, portanto, a observância de parâmetros essenciais em matéria de qualidade e de saúde e deixando-se ao cuidado dos Estados-Membros o aditamento de parâmetros complementares que julguem apropriados.

Nos termos do princípio de subsidiariedade, as diferenças de características naturais e socioeconómicas entre as diferentes regiões da União exigem que a maior parte das decisões a tomar em matéria de controlo, análise e acção com o fim de ocorrer a deficiências verificadas seja tomada aos níveis local, regional e nacional.

O objecto principal da directiva é a protecção da saúde humana, razão por que o seu fundamento jurídico é o artigo 130º-S do Tratado.

Antecedentes

O abastecimento de água potável à população é um centro de interesse e área de competência essencial das autoridades locais e regionais.

Assim, os poderes locais e regionais são favoráveis à definição de orientações para o abastecimento de água potável. As orientações são importantes para o exercício das competências do poder local e regional em matéria de ambiente e, em alguns países, pela responsabilidade que recai neste nível de poder em matéria de abastecimento. Além disso, têm influência na economia local.

Observações

1. O Comité das Regiões regista com apreço a revisão ora efectuada pelo Conselho da directiva sobre a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, com o objectivo principal de pôr a directiva em consonância com a letra do Tratado que institui a União Europeia no que diz respeito aos princípios de subsidiariedade e de prudência.

Assim, o Comité das Regiões aprova que a directiva se limite a exigir a observância de parâmetros considerados essenciais para a protecção da saúde dos consumidores em toda a Comunidade, descentralizando-se a faculdade de definir normas mais estritas e normas relativas a parâmetros suplementares, em função das circunstâncias regionais e locais.

O Comité das Regiões vê, igualmente, com bons olhos a criação pela directiva de um quadro legislativo mais flexível, em cujo âmbito as autoridades competentes podem adoptar medidas supletivas de protecção da saúde dos consumidores.

2. O Comité das Regiões concorda com que a directiva seja referida ao artigo 130º-S, por a sua finalidade principal ser a protecção da saúde da população. Tal não obsta a que as águas destinadas ao consumo humano sejam consideradas como um bem que deve poder circular livremente através das fronteiras.

O Comité das Regiões entende ser importante que a directiva vise principalmente à protecção da saúde humana, à protecção dos consumidores e à protecção do ambiente.

O Comité das Regiões entende que a introdução de disposições em matéria de livre circulação implicará o enfraquecimento do princípio que levou a que a directiva fosse baseada no artigo 130º-S.

3. O Comité das Regiões aplaude a flexibilidade dada aos Estados-Membros no sentido de adoptarem requisitos mais estritos que os propostos, a par da liberdade de acrescentarem parâmetros secundários em função das circunstâncias locais. O CR considera razoável que às autoridades competentes seja exigido que dêem conhecimento da natureza e do grau de cumprimento dos requisitos mais estritos ou da adopção de outros parâmetros. O CR considera, todavia, não ser razoável que tais correcções exijam a aprovação da Comissão antes de serem aplicadas.

4. O Comité das Regiões considera importante que os parâmetros escolhidos para garantir a qualidade geral das águas destinadas ao consumo humano em toda a Comunidade sejam os necessários e suficientes.

Os parâmetros devem ser medidos com métodos que assegurem a mesma «performance» em todos os Estados-Membros e segundo as melhores técnicas disponíveis. Assim, o anexo III deve não só indicar os requisitos, mas dar também, a título indicativo, um método, se possível normalizado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), que permita respeitar as «performances» inscritas no quadro 2.1.

Por outro lado, o Comité das Regiões considera que os métodos indicados no 3º parágrafo para a medição dos parâmetros microbiológicos não correspondem às melhores técnicas actualmente existentes, e não têm em consideração os trabalhos em curso no Comité Europeu de Normalização (CEN).

5. O Comité das Regiões aplaude uma simplificação que possa, designadamente, evitar que a aplicação da directiva se torne desnecessariamente dispendiosa, mas adverte contra a omissão de elementos importantes de informação sobre a qualidade das águas.

Assim, à gama de parâmetros da directiva deve ser aditada a exigência de análise de parâmetros microbiológicos bem conhecidos, sob controlo constante, geralmente reconhecidos como indicadores da presença potencial de germes patogénicos na água destinada ao consumo.

6. Águas com teores em pesticidas mensuráveis não devem, em princípio, poder ser usadas para o abastecimento.

Por conseguinte, o Comité das Regiões apoia a manutenção, na proposta de directiva, do valor paramétrico actualmente vigente para o teor em pesticidas da água de consumo, sem cláusula de abertura alguma.

O Comité das Regiões chama, além disso, a atenção para o facto de ser de crer que os produtos da degradação dos pesticidas tenham os mesmos efeitos na saúde humana que os próprios pesticidas.

O valor paramétrico para o teor total em pesticidas da água de consumo não é assumido na proposta de directiva.

Não havendo actualmente estudos científicos suficientes dos efeitos cumulativos e interactivos dos pesticidas na saúde humana, o Comité das Regiões recomenda manter em aplicação o valor paramétrico correspondente ao teor total em pesticidas que tem vigorado, pois, em tais circunstâncias, se impõe como baliza o princípio de prudência.

7. No que toca ao chumbo, o Comité das Regiões aceita que, na perspectiva da saúde humana, em particular na da saúde infantil, a proposta de reduzir o valor paramétrico do chumbo é de aplaudir e deve-lhe ser dada prioridade absoluta. Reconhece-se que o valor foi proposto com a intenção de chegar a longo prazo a uma água isenta de chumbo. As concentrações de chumbo nas torneiras variam em função de circunstâncias locais e o CR aplaude a proposta de «amostras representativas» que reflictam a exposição do consumidor ao chumbo.

Além disso, o CR reconhece que um teor substancial de chumbo na água potável provém da canalização doméstica e que a sua substituição total resulta em custos elevados para os utilizadores. A médio prazo, podem ser realizadas reduções substanciais nas concentrações de chumbo mediante modificações do tratamento da água combinadas com substituições selectivas e orientadas das canalizações.

O CR chama a atenção para o facto de os materiais utilizados para substituir as canalizações de chumbo deverem, sem excepção, ser cuidadosamente escolhidos. Os materais de substituição destinados a estar em contacto com a água potável devem ser seleccionados em função da minimização da concentração de chumbo.

Preocupa também o CR que, apesar de as propostas tratarem do sistema de distribuição e abastecimento de água, não haver um requisito para aplicar o valor paramétrico do chumbo à água da torneira sob a responsabilidade de outrem, nomeadamente, consumo doméstico, escolas, hospitais, restaurantes, instalações de preparação de alimentos, etc. No sentido da rápida substituição de todas as canalizações de chumbo, o CR exorta a UE a disponibilizar os meios financeiros necessários para incentivar a substituição total do chumbo.

8. O tetracloreteno e o tricloreteno são poluentes conhecidos, subprodutos da actividade industrial, ocorrendo frequentemente nas águas presentes nas proximidades das povoações. Suspeita-se que estas substâncias sejam carcinogénicas.

O Comité das Regiões recomenda, por isso, a adopção de valores paramétricos mais rigorosos.

9. A presença na água de consumo de produtos residuais de tratamentos com desinfectantes é indesejável, mas inevitável até serem desenvolvidos e postos em aplicação métodos de desinfecção alternativos.

O Comité das Regiões recomenda aditamento ao anexo de um valor indicativo para estas substâncias, baseado no seu efeito toxicológico conhecido. O facto poderá contribuir para o desenvolvimento dos métodos acima referidos.

10. As populações são favoráveis a que se envidem esforços para que a água de consumo de abastecimento público seja sã e de boa qualidade, entendendo o Comité das Regiões que o esclarecimento e o aconselhamento em tais matérias revestem a máxima importância.

O Comité das Regiões aprova, por conseguinte, a proposta, constante da directiva, de melhorar a informação dos cidadãos sobre a qualidade da água de consumo.

Conclusão

A concluir, o Comité das Regiões manifesta o seu apoio à proposta de directiva do Conselho sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano apresentada pela Comissão (COM(94) 612 final), sob reserva das observações seguintes:

1. O Comité das Regiões recomenda que o processo que rodeia a fixação de requisitos complementares ou mais rigorosos para a qualidade das águas de consumo seja reduzido a uma obrigação de notificação da Comissão.

2. O Comité das Regiões recomenda que, ao escolher os parâmetros, se assegure à água destinada ao consumo humano um padrão de qualidade microbiológica correcto.

3. O Comité das Regiões propõe que seja mantido o parâmetro de análise do teor total em pesticidas e que os produtos da degradação dos pesticidas também fiquem abrangidos pela directiva.

4. O Comité das Regiões considera positivo que, por razões de saúde pública, o valor paramétrico para o chumbo seja tornado mais restritivo, advertindo, porém, que as significativas despesas inerentes ao acatamento de tal requisito exigem alguma forma de comparticipação comunitária.

5. O Comité das Regiões recomenda que o princípio de prudência tenha lugar de destaque no processo de fixação de valores paramétricos para as substâncias tricloreteno e tetracloreteno.

6. O Comité das Regiões entende que a directiva deve servir de inspiração ao desenvolvimento e aplicação de métodos de desinfecção alternativos.

7. O Comité das Regiões é da opinião de que, ao investigarem as causas de variações da qualidade da água de consumo, as águas naturais devam ser um dos factores a considerar.

8. O Comité das Regiões considera que os clostrídios sulfito-redutores são organismos indicadores úteis embora falíveis como indicadores de poluição primária, motivo por que a OMS não recomenda o seu emprego no controlo de rotina. Assim, propõe-se que o parâmetro seja retirado do anexo I, parte A, e inserido no anexo I, parte C, mantendo-se o actual valor paramétrico de <1/20 ml.

9. O Comité das Regiões aplaude o valor paramétrico revisto para o nitrito quando é praticada a cloração, na medida em que ajudará a minimizar a produção de clorofórmio e bromodiclorometano (produtos derivados da desinfecção).

10. O Comité das Regiões aplaude a proposta de maior transparência na aplicação da directiva.

11. O Comité das Regiões considera de exigir, no espírito dos princípios de prudência que devem presidir à protecção da água de consumo, que todas as directivas que interfiram com os recursos hídricos, especialmente as directivas relativas às águas subterrâneas, às águas superficiais e à água de consumo, assim como a directiva sobre a colocação no mercado de produtos fitossanitários, sejam coadunadas e compatibilizadas a um nível de protecção elevado.

Bruxelas, 21 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC