sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras

1.Contexto

O Regulamento (UE) n.º 1143/2014, relativo às espécies exóticas invasoras (a seguir designado por «Regulamento EEI»), estabelece um quadro para o tratamento do impacto das espécies exóticas invasoras na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos e habilita a Comissão a adotar, atualizar e rever, sob a forma de atos de execução, uma lista das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. A Comissão é assistida para esse efeito por um comité composto por representantes dos Estados-Membros («Comité EEI»).

Antes de se considerar a inclusão de uma espécie na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, deve ser realizada uma avaliação exaustiva do risco em relação a essa espécie, apoiada em dados científicos sólidos e tendo em conta todos os elementos indicados no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento EEI.

O artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento EEI enuncia todos os elementos necessários para a preparação de uma avaliação do risco que sustente a tomada de decisões. O regulamento reconhece que pode ser útil especificar esses elementos, nomeadamente fornecendo uma metodologia a aplicar na avaliação do risco. Por outro lado, as práticas científicas no domínio das avaliações de risco podem evoluir e essa evolução terá de ser integrada na realização de avaliações do risco para efeitos do Regulamento EEI.

O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento IAS habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de especificar mais pormenorizadamente o tipo de elementos de prova aceitáveis no que respeita à capacidade de estabelecimento de uma população viável e de propagação no ambiente de espécies exóticas invasoras, bem como de fornecer uma descrição pormenorizada dos diferentes elementos das avaliações dos riscos. Esta descrição deve incluir a metodologia a aplicar, tendo em conta as normas nacionais e internacionais relevantes.

2.Base jurídica

O presente relatório é exigido pelo artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento EEI. Nos termos dessa disposição, a delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2015. A Comissão deve também elaborar um relatório relativo a essa mesma delegação de poderes, o mais tardar 9 meses antes do final desse período de cinco anos. Dispõe ainda o citado artigo que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.Exercício da delegação

Em 2018, a Comissão atuou em conformidade com os poderes que lhe haviam sido delegados, tendo adotado em 30 de abril o Regulamento Delegado (UE) 2018/968 da Comissão (a seguir designado «Regulamento Delegado»), que foi publicado no Jornal Oficial em 10 de julho de 2018, após o termo do período de controlo pelo Parlamento Europeu e do Conselho, e entrou em vigor em 30 de julho de 2018.

O regulamento delegado em causa foi elaborado com base em vários estudos e na melhor literatura científica disponível. Além disso, o fórum científico , grupo de peritos criado pelo Regulamento EEI com mandato para prestar aconselhamento científico em relação à sua aplicação, esteve estreitamente envolvido na preparação do regulamento delegado e o respetivo projeto esteve aberto a observações do público.