Relatório final do Auditor (1)

Google Android

(AT.40099)

(2019/C 402/07)

Introdução

(1) O projeto de decisão diz respeito ao comportamento da empresa que inclui a Google LLC (anteriormente Google Inc. ( 2 ) ) e a Alphabet Inc. (a seguir designadas, em conjunto ou utilizadas de forma indistinta no presente contexto, «Google») no que diz respeito a determinadas condições previstas em acordos relacionados com a utilização do sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes da Google, o Android, e de certas aplicações e serviços móveis.

(2) o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 Em 15 de abril de 2015, na sequência de duas denúncias recebidas ( 3 ) , a Comissão deu início a um processo para efeitos do artigo 11., n.6, do Regulamento (CE) n.1/2003 ( 4 ) e do artigo 2., n.1, do Regulamento (CE) n.773/2004 ( 5 ) , relativamente à Google, Inc., no que diz respeito a uma série de práticas suspeitas.

Procedimento escrito

Comunicação de objeções

(3) o do TFUE e ao artigo 54. o do Acordo EEE e constituíam também uma infração única e continuada a esses artigos. Segundo a CO, as condições em questão: i) subordinavam a aplicação Google Search à «Play Store» da Google; ii) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store à condição de a Google Search ser definida como o serviço geral de pesquisa por defeito; iii) associavam o navegador Web Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search; iv) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search às obrigações «de antifragmentação»; v) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos fabricantes de equipamento de origem («OEM») e aos operadores de redes móveis («ORM») subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo dentro de uma carteira acordada; e vi) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos OEM e aos ORM subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente num determinado dispositivo. Em 20 de abril de 2016, a Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO») à Google Inc. e à Alphabet Inc. ( 6 ) , apresentando a sua conclusão preliminar de que certas condições constantes dos acordos celebrados pela Google constituíam infrações distintas ao artigo 102.do TFUE e ao artigo 54.do Acordo EEE e constituíam também uma infração única e continuada a esses artigos. Segundo a CO, as condições em questão: i) subordinavam a aplicação Google Search à «Play Store» da Google; ii) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store à condição de a Google Search ser definida como o serviço geral de pesquisa por defeito; iii) associavam o navegador Web Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search; iv) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search às obrigações «de antifragmentação»; v) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos fabricantes de equipamento de origem («OEM») e aos operadores de redes móveis («ORM») subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo dentro de uma carteira acordada; e vi) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos OEM e aos ORM subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente num determinado dispositivo.

Acesso ao processo na sequência da CO

(4) Em 3 de maio de 2016, a DG Concorrência concedeu à Google acesso a um dispositivo de armazenamento eletrónico encriptado que continha versões não confidenciais dos documentos do processo de investigação, incluindo os mencionados na CO. Forneceu elementos adicionais, incluindo versões menos expurgadas de determinados documentos fornecidos em 3 de maio de 2016, pelos mesmos meios, por diversas vezes, entre 12 de maio e 20 de julho de 2016. No que respeita aos restantes elementos do processo de investigação, a DG Concorrência facultou o acesso através: i) de uma série de acordos em círculos de confidencialidade ( 7 ) celebrados, entre junho e agosto de 2016, inclusive, entre a Google e vários terceiros junto dos quais a Comissão obteve informações; e ii) de um procedimento em sala de consulta de dados ( 8 ) que teve lugar no final de agosto e no início de setembro de 2016.

(5) Em 25 de julho de 2016, a Google dirigiu ao Auditor um pedido fundamentado de novo acesso ao processo. Tendo em conta o artigo 3. o , n. o 7, da Decisão 2011/695/UE e as circunstâncias particulares do procedimento de acesso ao processo no caso em apreço, o Auditor considerou que as questões suscitadas no referido pedido não reuniam, nessa fase, as condições para uma análise independente, em conformidade com o artigo 7. o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE. Por conseguinte, o pedido da Google de 25 de julho de 2016 foi remetido para a DG Concorrência e analisado por esta última.

(6) o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE, com vista a um novo acesso ao processo Posteriormente, a Google dirigiu vários pedidos ao Auditor, nos termos do artigo 7., n.1, da Decisão 2011/695/UE, com vista a um novo acesso ao processo ( 9 ) . Alguns deles diziam respeito a versões acessíveis de documentos, uma vez que estas versões eram posteriores ao tratamento do pedido da Google de 25 de julho de 2016 ( 10 ) pela DG Concorrência.

(7) Por duas decisões de 11 de outubro de 2016 e uma terceira de 13 de dezembro de 2016, o Auditor descreveu a forma como estes pedidos tinham sido ou seriam tratados pela Comissão. Na medida em que se considerou ser necessário um novo acesso para garantir o correto exercício do direito da Google a ser ouvida, o Auditor diligenciou para que a DG Concorrência concedesse o referido acesso à Google. Nalguns casos, e sempre que adequado, esse acesso foi concedido através de acordos em círculos de confidencialidade em que participaram consultores externos da Google. Registaram-se também quatro procedimentos em sala de consulta de dados entre outubro e dezembro de 2016, inclusive. Noutros casos, em que o Auditor não considerou ser necessário um novo acesso para garantir o correto exercício do direito da Google a ser ouvida, os pedidos de acesso adicional da Google foram indeferidos.

Prazo de resposta escrita à CO

(8) Inicialmente, a DG Concorrência concedeu à Google 12 semanas para apresentar uma resposta por escrito à CO e considerou que este período tinha começado a correr em 4 de maio de 2016, o dia após a Google ter recebido versões não confidenciais dos documentos em que se baseou a CO. Em resposta aos pedidos da Google, o prazo de resposta escrita à CO foi prorrogado várias vezes, pela DG Concorrência e pelo Auditor. Por último, o Auditor fixou em 11 de novembro de 2016 o prazo para a resposta escrita preliminar da Google à CO, mas permitiu-lhe apresentar uma resposta consolidada suplementar com base em quaisquer novos acessos ao processo que lhe pudessem ser concedidos com base em certos pedidos ainda pendentes nessa altura. Na sequência dos progressos conseguidos em relação a esses pedidos, o Auditor fixou em 23 de dezembro de 2016 o prazo para a apresentação da resposta escrita consolidada da Google à CO.

(9) A Google apresentou a sua resposta escrita inicial à CO em 10 de novembro de 2016. Esta resposta foi completada e substituída pela resposta escrita consolidada da Google, apresentada no prazo aplicável de 23 de dezembro de 2016. Nessa resposta, a Google queixou-se de dispor de um «prazo insuficiente» para rever todas as informações complementares que lhe tinham sido comunicadas após a apresentação da resposta inicial de 10 de novembro de 2016. No entanto, antes de apresentar a sua resposta escrita consolidada, a Google não formulou qualquer queixa ao Auditor nem solicitou qualquer alteração do prazo aplicável ( 11 )

Primeira carta de comunicação de factos

(10) Em 31 de agosto de 2017, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Google («primeira CCF»).

(11) A DG Concorrência facultou um acesso adicional ao processo (relativamente a documentos acessíveis aditados ao processo em 3 de maio de 2016 ou após essa data) através de um dispositivo de armazenamento eletrónico encriptado recebido pela Google em 1 de setembro de 2017, de um procedimento em sala de consulta de dados que teve início em 4 de setembro de 2017 e de acordos em círculos de confidencialidade suplementares. Em 8 de setembro de 2017, a Google solicitou informações ou esclarecimentos adicionais à DG Concorrência em relação a determinados documentos. A DG Concorrência tratou estes pedidos e deu a sua resposta consolidada em 19 de setembro de 2017.

(12) Por carta ao Auditor de 21 de setembro de 2017, a Google solicitou um novo acesso a 15 documentos especificados. O Auditor diligenciou para que a DG Concorrência organizasse um procedimento em sala de consulta de dados em relação à maioria dos referidos documentos no início de outubro de 2017. Tal como explicado posteriormente na decisão do Auditor de 16 de outubro de 2017, os documentos em causa continham informações confidenciais que teriam sido difíceis ou mesmo impossíveis de resumir de forma não confidencial e, simultaneamente, com o pormenor necessário para contribuir de forma útil para o exercício do direito a ser ouvido. O Auditor obteve e facultou à Google versões acessíveis revistas de dois documentos e indeferiu o pedido da Google quanto aos restantes.

(13) A primeira CCF fixou em 2 de outubro de 2017 o prazo para as observações da Google a este respeito. Depois de a DG Concorrência aceitar o pedido de prorrogação da Google, a Google apresentou a sua resposta no prazo revisto de 23 de outubro de 2017.

Segunda carta de comunicação de factos

(14) Em 11 de abril de 2018, a Comissão enviou outra carta de comunicação de factos à Google («segunda CCF»). Em 12 de abril de 2018, a Comissão facultou à Google versões não confidenciais de todos os documentos acessíveis, com exceção de um, aditados ao processo em 1 de setembro de 2017 ou após essa data. Este documento foi divulgado através de um acordo em círculo de confidencialidade.

(15) O prazo para a resposta escrita da Google era de 23 de abril de 2018. A Google solicitou à DG Concorrência uma prorrogação do prazo até 24 de maio de 2018. A DG Concorrência concedeu, porém, uma prorrogação de uma semana, até 30 de abril de 2018.

(16) Por carta ao Auditor de 24 de abril de 2018, a Google contestou essa prorrogação e reiterou perante o Auditor o seu pedido de revisão do prazo para 24 de maio de 2018. Por decisão de 26 de abril de 2018, o Auditor concedeu uma semana adicional para responder à segunda CCF, fixando o prazo em 7 de maio de 2018. A Google respondeu nessa data à segunda CCF.

Ausência de audição oral

A Google recusou uma audição oral na sequência da CO

(17) o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE. A Google também não procurou apresentar observações separadas relativamente aos dois últimos textos menos expurgados que, pouco antes do termo do prazo para a sua resposta escrita consolidada à CO, lhe tinham sido disponibilizados na sequência de pedidos de novo acesso ao processo apresentados ao Auditor Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google renunciou a uma audição oral. A Google referiu que a sua decisão se baseava no que descreveu como limitações de prazos impostas pela Comissão. No entanto, a Google não fez uso do direito, de que beneficiaria se tivesse solicitado uma audição oral ao responder por escrito à CO, de solicitar uma prorrogação em conformidade com o artigo 12., n.1, da Decisão 2011/695/UE. A Google também não procurou apresentar observações separadas relativamente aos dois últimos textos menos expurgados que, pouco antes do termo do prazo para a sua resposta escrita consolidada à CO, lhe tinham sido disponibilizados na sequência de pedidos de novo acesso ao processo apresentados ao Auditor ( 12 )

Indeferimento do último pedido de audição oral da Google

(18) Por carta ao Auditor de 7 de maio de 2018 (a mesma data que a resposta da Google à segunda CCF), a Google solicitou a convocação de uma audição oral. Alegando em primeiro lugar que a primeira CCF e a segunda CCF (as «CCF») deviam ter sido comunicadas enquanto comunicação de objeções suplementar, a Google alegou que, de qualquer modo, o Auditor dispõe de um poder discricionário para conceder uma audição oral mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, em qualquer fase do processo. A Google alegou que, tendo em conta o seu direito a ser ouvida e do que descreveu como «desenvolvimentos significativos» no processo desde a sua resposta escrita à CO ( 13 ) , esse poder discricionário deve ser exercido a seu favor.

(19) o e 12. o do Regulamento n. o 773/2004. Contrariamente ao que a Google sugeriu, o Auditor também não tinha um poder discricionário para convocar uma audiência oral em qualquer fase do processo nem após a receção de uma carta de comunicação de factos. De qualquer modo, ainda que essa competência existisse, os «desenvolvimentos» descritos pela Google não justificavam a organização de uma audição oral. Por carta de 18 de maio de 2018, o Auditor indeferiu o pedido da Google. As CCF não alteraram nem alargaram qualquer objeção constante da CO, nem acrescentaram qualquer nova objeção. Não era, portanto, necessária qualquer comunicação de objeções suplementar. Nos casos em que, como foi o caso em relação às CCF, uma parte podia apresentar as suas observações por escrito, não beneficiava de qualquer direito fundamental a ser ouvido oralmente ( 14 ) . O Auditor não tinha competência, ao abrigo da Decisão 2011/695/UE, para deferir um pedido de audição que não fosse apresentado em conformidade com os artigos 10.e 12.do Regulamento n.773/2004. Contrariamente ao que a Google sugeriu, o Auditor também não tinha um poder discricionário para convocar uma audiência oral em qualquer fase do processo nem após a receção de uma carta de comunicação de factos. De qualquer modo, ainda que essa competência existisse, os «desenvolvimentos» descritos pela Google não justificavam a organização de uma audição oral.

Autores da denúncia e terceiros

(20) Em março de 2013 e junho de 2014, respetivamente, a Fairsearch e a Aptoide S.A. apresentaram denúncias que levaram à abertura de um procedimento no processo AT.40099. Outras denúncias foram apresentadas pela Yandex S.A. em abril de 2015, pela Disconnect Inc. em junho de 2015 e pelo Open Internet Project em março de 2017. A Google recebeu e apresentou observações sobre uma versão não confidencial de cada uma destas denúncias. Em conformidade com o artigo 6. o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004, cada autor da denúncia recebeu e pôde apresentar observações por escrito sobre uma versão não confidencial da CO.

(21) o da Decisão 2011/695/UE, admitidas no processo na qualidade de terceiros interessados Nos seus pedidos fundamentados com várias datas, 14 entidades foram, em conformidade com o artigo 5.da Decisão 2011/695/UE, admitidas no processo na qualidade de terceiros interessados ( 15 )

Questões processuais suscitadas pela Google

Acesso ao processo

(22) Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google alegou ter «direito a um acesso pleno e sem entraves a todos os documentos do processo», especialmente tendo em conta o facto de «a CO se apoiar em grande medida em elementos de prova de terceiros». A Google queixou-se, em especial, de não ter examinado as versões confidenciais integrais de 142 documentos a que a Comissão facultou acesso através de acordos em círculos de confidencialidade ou de procedimentos em sala de consulta de dados.

(23) No entanto, o direito a «um acesso pleno e sem entraves», como invocado pela Google, não resulta das disposições e da jurisprudência aplicáveis. O acesso ao processo não é um fim em si, mas um simples corolário dos direitos da defesa ( 16 ) . Se os interesses concorrentes em matéria de confidencialidade e de direitos de defesa tiverem de ser ponderados e, se for caso disso, conciliados, o acesso (adicional) ao processo pode implicar, justificadamente, formas de acesso restritas.

(24) As decisões pertinentes do Auditor explicam que o acesso pela própria Google a versões confidenciais dos documentos em causa não era necessário para o correto exercício do direito da Google a ser ouvida e que o bom equilíbrio foi atingido através de várias formas de acesso restrito. As variantes de acesso restrito utilizadas eram as menos restritivas possíveis nessas circunstâncias. A Google alegou que tinha sido «incapaz de formular observações significativas» relativamente a questões sobre as quais os seus consultores externos em causa estavam menos bem colocados para apresentar observações. No entanto, não fez referência a casos específicos em que tal tenha prejudicado o exercício efetivo do direito a ser ouvida. Quanto à observação da Google de que os documentos tinham sido fornecidos de forma fragmentária, é inerente às disposições e textos relativos ao acesso ao processo ( 17 ) que, se os pedidos de um novo acesso ao processo forem fundamentados, podem ser disponibilizado mais elementos, por etapas, após ter sido facultado o corpo inicial dos elementos de acesso ao processo, sobretudo se tal acontecer na sequência de uma série de pedidos distintos

(25) Ao solicitar, em 24 de abril de 2018, uma prorrogação do prazo de resposta à segunda CCF (ver (16)), a Google indicou igualmente que o processo que lhe foi facultado não incluía algumas declarações de terceiros (não identificados), ou relatórios de chamadas, que, segundo a Google, tinham sido feitas à Comissão no âmbito do processo». A Google pediu a confirmação de que «todas as declarações de terceiros, relatórios de chamadas e quaisquer elementos de natureza semelhante» a este respeito lhe tinham sido facultados, mas não ofereceu mais pormenores sobre as chamadas e declarações de terceiros adicionais que parecia ter em mente. O Auditor respondeu, em substância, que, na ausência de informações mais específicas por parte da Google, o seu pedido relativo a declarações de terceiros não carecia de medidas adicionais.

(26) Por carta ao Auditor de 12 de junho de 2018, a Google solicitou a divulgação de cartas ou de outras comunicações recebidas pela Comissão de quatro terceiros identificados que a Google acreditava poderem ter apresentado observações sobre o processo AT.40099. O Auditor transmitiu este pedido para a DG Concorrência, que tratou do assunto. Em consequência, foram transmitidas à Google duas cartas de dois terceiros diferentes ( 18 )

Notas de reuniões e de chamadas telefónicas

(27) No âmbito do acesso ao processo na sequência da CO, em conformidade com o ponto 44 da Comunicação sobre boas práticas em matéria práticas anti-competitivas, a DG Concorrência facultou à Google notas sucintas de reuniões e chamadas telefónicas envolvendo a DG Concorrência e terceiros.

(28) Em 2 de setembro de 2016, a Google pediu à Comissão que apresentasse «notas completas» de todas as reuniões em que os representantes da Comissão falaram com terceiros sobre as questões objeto de investigação no presente processo. Em 22 de setembro de 2016, a DG Concorrência indeferiu este pedido com base na jurisprudência aplicável.

(29) Numa carta ao Auditor de 7 de outubro de 2016, a Google solicitou, entre outras coisas, i) a divulgação dos nomes expurgados nas notas que a DG Concorrência tinha fornecido e (ii) que o Auditor ordenasse diretamente à DG Concorrência que fornecesse as notas mais completas solicitadas pela Google ( 19 ) . A decisão do Auditor de 13 de dezembro de 2016 indeferiu o primeiro pedido. Relativamente ao último pedido, essa decisão explicava que o Auditor não dispunha de poderes decisórios ao abrigo da Decisão 2011/695/UE para proceder ao solicitado.

(30) o do Regulamento n. o 1/2003, tal como interpretados nas conclusões do advogado-geral no processo Intel/Comissão Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google alegou que os textos fornecidos pela DG Concorrência não satisfaziam os requisitos do artigo 19.do Regulamento n.1/2003, tal como interpretados nas conclusões do advogado-geral no processo Intel/Comissão ( 20 ) . Em 15 de setembro de 2017, na sequência do acórdão de 6 de setembro de 2017, no mesmo processo ( 21 ) . A Google solicitou à DG Concorrência, nomeadamente: registos completos das reuniões entre os representantes da Comissão e terceiros relativas à investigação no âmbito do presente processo; cópias de todos os documentos internos utilizados para reconstituir os registos, caso estes não tenham sido inicialmente efetuados; e os contactos de cada um dos terceiros interessados.

(31) Por carta de 28 de fevereiro de 2018, a DG Concorrência respondeu, fornecendo uma série de atas e notas de reunião e chamadas telefónicas e descrevendo a forma como estes elementos tinham sido elaborados.

(32) Em 14 de março de 2018, a Google apresentou ao Auditor uma queixa sobre essa resposta, procurando obter o que descreveu como «a integralidade das notas de reunião, como exigido pelo acórdão Intel». Em especial, a Google afirmou que a DG Concorrência: não tinha fornecido as notas de reunião adequadas nem explicações sobre a forma como os elementos fornecidos tinham sido «constituídos»; excluiu arbitrariamente reuniões em que participaram o Comissário da Concorrência e/ou um membro ou membros do seu gabinete do conjunto de documentos que foram fornecidos; e expurgou indevidamente os nomes de certos terceiros nos elementos fornecidos.

(33) Numa carta à Google de 30 de abril de 2018, o Auditor explicou que os seus poderes de decisão não incluíam contrariar a posição da DG Concorrência quanto à possibilidade de a Comissão ser obrigada, nas circunstâncias do caso em apreço, a fornecer registos mais completos do que os já fornecidos sobre as reuniões e chamadas telefónicas com terceiros. Na medida em que os pedidos da Google visavam obter um maior acesso ao processo de investigação da Comissão, em conformidade com o artigo 7. o da Decisão 2011/695/UE, o Auditor confirmou que a Comissão não tinha na sua posse outros documentos além dos que a DG Concorrência já tinha fornecido, se necessário expurgados para proteger as identidades relativamente às quais tinha sido solicitado tratamento confidencial. No que respeita aos pedidos da Google relativos à divulgação das identidades expurgadas, o Auditor diligenciou para que certos documentos menos expurgados fossem disponibilizados à Google.

(34) Por carta de 1 de junho de 2018, a Google convidou o Auditor a reconsiderar algumas das conclusões formuladas na sua carta de 30 de abril de 2018. Por carta de 20 de junho de 2018, o Auditor indeferiu este pedido.

(35) o do Regulamento n. o 1/2003, lido em conjugação com o artigo 3. o do Regulamento n. o 773/2004, não é tão simples como a Google a tentou descrever. Os elementos inicialmente fornecidos pela DG Concorrência estavam, em princípio, em conformidade com os requisitos da jurisprudência A questão de saber se, em circunstâncias como as do processo em apreço, os elementos fornecidos pela Comissão relativos às reuniões e às chamadas de terceiros satisfizeram, na medida do possível, as exigências do artigo 19.do Regulamento n.1/2003, lido em conjugação com o artigo 3.do Regulamento n.773/2004, não é tão simples como a Google a tentou descrever. Os elementos inicialmente fornecidos pela DG Concorrência estavam, em princípio, em conformidade com os requisitos da jurisprudência ( 22 ) . Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão ( 23 ) , a DG Concorrência forneceu elementos mais completos baseados, na medida do possível, em documentos da altura, como os fornecidos ou discutidos nas reuniões em causa.

(36) o do Regulamento n. o 1/2003 foi invocado no processo em apreço e que os seus requisitos não foram plenamente cumpridos, a questão de saber se essa irregularidade torna ilegal qualquer decisão de infração dirigida à Google no presente processo é outra questão. Decorre do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão o do Regulamento n. o 1/2003, lido em conjugação com o artigo 3. o do Regulamento n. o 773/2004, não constitui um fim em si mesmo, mas — tal como o acesso ao processo — um corolário dos direitos de defesa. As cartas da Google ao Auditor de 14 de março e 1 de junho de 2018 [ver (32) e (34)] não apresentaram qualquer argumento específico em apoio da alegação de que as atas e as notas finalmente fornecidas pela Comissão não eram suficientes para garantir os direitos de defesa da Google o do Regulamento n. o 1/2003 tenha realmente prejudicado o exercício efetivo dos direitos de defesa da Google. No entanto, os requisitos dos direitos de defesa devem ser examinados em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto Em todo o caso, mesmo que se admitisse que, como alega a Google no essencial, o artigo 19.do Regulamento n.1/2003 foi invocado no processo em apreço e que os seus requisitos não foram plenamente cumpridos, a questão de saber se essa irregularidade torna ilegal qualquer decisão de infração dirigida à Google no presente processo é outra questão. Decorre do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão ( 24 ) que o fornecimento de registos em conformidade com o artigo 19.do Regulamento n.1/2003, lido em conjugação com o artigo 3.do Regulamento n.773/2004, não constitui um fim em si mesmo, mas — tal como o acesso ao processo — um corolário dos direitos de defesa. As cartas da Google ao Auditor de 14 de março e 1 de junho de 2018 [ver (32) e (34)] não apresentaram qualquer argumento específico em apoio da alegação de que as atas e as notas finalmente fornecidas pela Comissão não eram suficientes para garantir os direitos de defesa da Google ( 25 ) . Em especial, essas cartas não revelaram que a alegada inobservância das exigências do artigo 19.do Regulamento n.1/2003 tenha realmente prejudicado o exercício efetivo dos direitos de defesa da Google. No entanto, os requisitos dos direitos de defesa devem ser examinados em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto ( 26 ) . Com base nas informações disponíveis e nas observações apresentadas ao Auditor sobre o fornecimento de registos de reuniões, não se afigura que tenha havido uma violação dos direitos de defesa da Google que possa pôr em causa a legalidade do projeto de decisão.

Observações finais

(37) O projeto de decisão reflete o facto de, à luz das observações da Google, as objeções incluídas na CO terem sido retiradas em relação às suspeitas de abusos relacionados com i) a concessão de licenças de acesso à Play Store subordinada à condição de a Google Search ser definida como serviço geral de pesquisa e ii) os acordos de partilha de receitas «com base nos dispositivos».

(38) Em conformidade com o artigo 16. o da Decisão 2011/695/UE, foi examinado se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Google teve a possibilidade de apresentar as suas observações. A resposta é afirmativa.

(39) No geral, o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 17 de julho de 2018. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Em setembro de 2017, a Google Inc. alterou a sua forma jurídica e tornou-se a Google LLC.

(3) Ver (20) infra relativamente a estas denúncias e a denúncias posteriores.

(4) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(6) Também em 20 de abril de 2016, na sequência da reorganização da Google Inc. e da criação da Alphabet Inc. enquanto empresa holding acima da Google Inc., a Comissão deu início a um processo em relação à Alphabet Inc.

(7) No contexto do acesso ao processo, um «círculo de confidencialidade» é uma forma restrita de divulgação pela qual uma parte com direito de acesso ao processo acorda, com um fornecedor de informações que solicitou o tratamento confidencial de determinadas informações dele obtidas pela Comissão, que essas informações sejam acedidas, em nome dessa parte, por um círculo restrito de pessoas (decidido através de negociação caso a caso). Ver também o ponto 96 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6) (a seguir «Comunicação sobre boas práticas em matéria anti-trust»). No presente processo, alguns dos círculos de confidencialidade incluíram dois dos consultores internos da Google.

(8) No contexto do acesso ao processo, um procedimento em «sala de consulta de dados» é uma forma restrita de divulgação pela qual os elementos são divulgados, por um período limitado de tempo, a um número limitado de consultores específicos, numa sala securizada nas instalações da Comissão e sob reserva de uma série de restrições e salvaguardas destinadas a impedir a divulgação das informações confidenciais fora da sala de consulta de dados.

(9) Nomeadamente em 6 e 13 de setembro, 7, 17, 21 e 27 de outubro e 8 de dezembro de 2016.

(10) Numa carta dirigida ao Auditor, datada de 7 de outubro de 2016, a Google indicou que tinha «recebido respostas satisfatórias» da DG Concorrência relativas à «grande maioria dos pedidos da Google referentes a documentos inicialmente divulgados através de círculos de confidencialidade.

(11) A decisão do Auditor de 13 de dezembro de 2016, que confirmou o prazo para a resposta escrita consolidada da Google à CO, especificava que, caso houvesse um atraso inesperado na disponibilização de qualquer um dos restantes novos acessos ao processo a que a Google tinha direito com base nessa decisão, poderia, se necessário, ser concedida a possibilidade de apresentar observações escritas separadas da resposta escrita consolidada à CO.

(12) Ver nota de rodapé 11 relativa à possibilidade de formular tais observações.

(13) De acordo com a Google, esses desenvolvimentos foram: as CCF (que, no entender da Google, introduziram novos elementos essenciais no processo da Comissão); o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão (C-413/14 P, EU:C:2017:632) e as conclusões dos advogados-gerais Wahl e Wathelet nos processos MEO (C-525/16, EU:C:2017:1020) e Orange Polska/Comissão (C-123/16 P, EU:C:2018:87), respetivamente; e «o interesse público no processo».

(14) Ver, neste sentido, entre outros, os acórdãos no processo People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho (T-256/07, EU:T:2008:461, n.o 93); Alsharghawi/Conselho (T-485/15, EU:T:2016:520, n.o 65); Bilde/Parlamento (T-633/16, EU:T:2017:849, n.os 96 a 102); e Gollnisch/Parlamento (T-624/16, EU:T:2018:121, n.os 89 a 95); bem como as conclusões no processo SKW Stahl-Metallurgie e SKW Stahl-Metallurgie Holding/Comissão Europeia (EU:C:2015:543, n.os 49 e 58 e jurisprudência referida).

(15) Duas destas entidades apresentaram pedidos e foram admitidas em conjunto. Um outro requerente não foi considerado com tendo um «interesse suficiente» para efeitos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 e do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Na ausência de uma resposta à apreciação negativa provisória do Auditor nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão 2011/695/UE, este pedido para ser ouvido como terceiro interessado foi considerado indeferido. Um outro requerente não respondeu a um convite para clarificar o seu pedido e o interesse invocado. O pedido não pôde ser tratado de forma mais aprofundada e o Auditor considerou que o pedido tinha sido retirado.

(16) Ver, neste sentido, entre outros, os acórdãos nos processos Aalborg Portland e outros/Comissão (C-204/00 P, EU:C:2004:6, n.o 68); Atlantic Container Line e outros/Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, EU:T:2003:245, n.os 376 e 377); bem como no processo Solvay/Comissão (T-186/06, EU:T:2011:276, n.o 214).

(17) Nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE e o ponto 47 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325 de 22.12.2005, p. 7, com as alterações de 2015 publicadas no JO C 256 de 5.8.2015, p. 3).

(18) Uma carta é posterior, em várias semanas, ao pedido da Google de 26 de abril de 2018. A outra carta, que data de finais de 2017, não estava diretamente relacionada com o objeto do processo AT.40099, mas inclui observações relativas, nomeadamente, aos sistemas operativos móveis, incluindo o Android. Os controlos internos da DG Concorrência e as suas investigações junto dos outros dois terceiros referidos no pedido da Google de 12 de junho de 2018 não revelaram a existência de outras comunicações do tipo das procuradas pela Google. Em 27 de junho de 2018, a Google apresentou observações escritas sobre estas duas cartas.

(19) Numa carta subsequente ao Auditor de 21 de outubro de 2016, a Google acrescentou uma referência às conclusões do advogado-geral de 20 de outubro de 2016 no processo Intel/Comissão (C-413/14 P, EU:C:2016:788), alegando que estas confirmavam a obrigação legal de a Comissão apresentar notas de reunião do tipo das solicitadas pela Google.

(20) Conclusões de 20 de outubro de 2016, C-413/14 P, EU:C:2016:788.

(21) Intel/Comissão, C-413/14 P, EU:C:2017:632.

(22) Ver os acórdãos no processo Atlantic Container Line e outros/Comissão (T-191/98, e T-212/98 a T-214/98, EU:T:2005:245, n.os 349 a 359, 372, 382, 383, 385 e 394); Groupe Danone/Comissão (T-38/02, EU:T:2005:367, n.o 66) e Intel/Comissão (T-286/09, EU:T:2014:547, n.os 619 e 620). A DG Concorrência forneceu estes elementos em conformidade com o ponto 44 da Comunicação sobre boas práticas em matéria anti-trust. Esta comunicação, como consta do seu ponto 7, não cria quaisquer novos direitos ou obrigações nem altera quaisquer direitos ou obrigações decorrentes das disposições legais e da jurisprudência aplicáveis.

(23) C-413/14 P, EU:C:2017:632.

(24) C-413/14 P, EU:C:2017:632, n.os 93 a 98 e 102.

(25) Os elementos finalmente fornecidos pela Comissão parecem ter sido concebidos para dar resposta às preocupações expressas na resposta escrita consolidada da Google à CO de que a Google tem «de compreender o conteúdo das informações fornecidas por um terceiro à Comissão, de determinar se a Comissão teve devidamente em conta essas informações e de verificar se as informações prestadas oralmente corroboram ou são incompatíveis com as eventuais observações escritas do referido terceiro.»

(26) Ver, entre outros, os acórdãos nos processos Solvay/Comissião (C-110/10 P, EU:C:2011:687, n.o 63) e Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129, n.o 682).