COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 541 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as Importações de certos tipos de microcircuitos 
electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas 
de acesso aleatório), originários da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

IJ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1)0 Regulamento (CEE) no. 2686/92 da Comissão criou um direito ant i-
dump i na provisório sobre as Importações de certos tipos de 
microclrcuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas 
de acesso aleatório) originários da República da Coreia 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como Interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento 
(CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de 
microclrcuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas 
de acesso aleatório) originários da República da Coreia por um 
período adicional de dois meses. 
3 
REGULAMENTO (CEE) N& 
de 
que prorroga o direito anti-dump!na provisório 
sobre as importações de certos tipos de microcircultos 
electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas 
de acesso aleatório), originários da República da Coreia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS» 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nû 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dump I na ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europela(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2686/92(2) criou um direito 
antI-dumping provisório sobre as Importações de certos tipos de 
microcircultos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de 
acesso aleatório) originários da República da Coreia 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão Informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
Intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
(1) JO nû L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO nfi L 272 de 17.9.1992, p. 1. 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumpInq provisório sobre as Importações de certos tipos de 
microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de 
acesso aleatório) originários da República da Coreia , criado pelo 
Regulamento (CEE) no. 2686/92. O referido direito deixa de ser aplicável 
se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o_ do 
Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
pubIIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
£ f&îfêï^w'!?*-
ISSN 0257-9553 
CÕM(92) 54H final 
PT 11 02 
N.° efe fcatálc^o : CB-GO-92-564-FT-C 
ISBN 92-77-50613-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo ,