Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais

(2003/C 190/02)

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade SAC

Gabinete J-70 5/7

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13 E-mail: COMP-SAC@cec.eu.int

Projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1) e, nomeadamente, a subalínea iv) da alínea a) do n.o 1 do seu artigo 1.o,

Após publicação de um projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão(3) prevê condições específicas em relação aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas. A definição de pequenas e médias empresas utilizada no Regulamento (CE) n.o 68/2001 é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(4). Esta recomendação será substituída pela Recomendação 2003/361/CE(5), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. A definição de pequenas e médias empresas utilizada no Regulamento (CE) n.o 68/2001 deve ser consequentemente alterada. No interesse da segurança jurídica, a definição utilizada no Regulamento (CE) n.o 68/2001 deve ser idêntica à utilizada no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(6).

(2) A experiência demonstrou que é desejável dispor-se de um sistema unificado e simplificado de relatórios anuais nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(7). Por conseguinte, as disposições específicas estabelecidas no anexo III em matéria de notificações devem ser aplicáveis enquanto não for adoptado um sistema geral neste domínio.

(3) É necessário estabelecer disposições para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum de quaisquer auxílios à formação concedidos sem autorização prévia da Comissão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

(4) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 68/2001 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"b) 'Pequenas e médias empresas', as empresas que correspondem à definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão(8);".

2. O n.o 3 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento em conformidade com quaisquer normas de execução respeitantes à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabelecidas por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. Enquanto essas disposições não forem adoptadas, os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável, em conformidade com o disposto no anexo III, também sob forma electrónica. Os Estados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, o mais tardar três meses após o termo do período a que se reporta.".

3. Ao artigo 8.o é aditado o seguinte n.o 1A:

"1A. As notificações pendentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento serão apreciadas em conformidade com as suas disposições.

Os regimes de auxílios executados antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como os auxílios concedidos ao abrigo desses regimes, sem autorização da Comissão e em violação da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos se preencherem as condições estabelecidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

Os auxílios individuais não abrangidos por qualquer regime concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da Comissão e em violação da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos se preencherem todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuando o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o no que respeita a uma referência expressa ao presente regulamento.

Os auxílios que não preencherem essas condições são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações relevantes.".

4. É suprimido o anexo I.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, os pontos 1 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C ...

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(4) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(5) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(7) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(8) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

Projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1) e, nomeadamente, a subalínea i) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 1.o,

Após publicação de um projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) A definição de pequenas e médias empresas ("PME") utilizada no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão(3) é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(4). Essa recomendação será substituída pela Recomendação 2003/361/CE(5), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. A definição de pequenas e médias empresas no Regulamento (CE) n.o 70/2001 deve ser consequentemente alterada.

(2) Devem ser clarificadas as regras relativamente aos casos em que é realizado um investimento numa região elegível para efeitos de auxílios regionais, mas num sector em que sejam proibidos os auxílios com finalidade regional. Os limites de auxílios regionais mais elevados apenas serão aplicados se tanto a região em que é realizado o investimento, como o sector a que o beneficiário pertence, forem elegíveis para efeitos de auxílios regionais.

(3) A experiência demonstrou que é desejável dispor-se de um sistema unificado e simplificado de relatórios anuais nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(6). Por conseguinte, as disposições específicas estabelecidas no anexo III em matéria de notificações devem ser aplicáveis enquanto não for adoptado um sistema geral neste domínio.

(4) É necessário estabelecer disposições para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum de quaisquer auxílios às pequenas e médias empresas concedidos sem autorização prévia da Comissão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(5) Os auxílios à investigação e desenvolvimento podem contribuir para o crescimento económico, reforçando a competitividade e fomentando o emprego. A concessão destes auxílios a favor das PME assume uma importância primordial, dado que uma das desvantagens estruturais das PME reside nas dificuldades com que se deparam em termos de acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos e à transferência de tecnologia. Simultaneamente, a Comissão considerou, no âmbito do actual enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento(7), que se pode presumir que os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento representam um incentivo para as PME no sentido de empreenderem uma maior investigação e desenvolvimento, dado que as PME em geral apenas consagram uma reduzida percentagem do seu volume de negócios a estas actividades. Com base na sua experiência a nível da aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento às PME, a Comissão decidiu, por conseguinte, que se justifica isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia, atendendo igualmente ao facto de esses auxílios apresentarem apenas um potencial muito limitado em termos de efeitos negativos sobre a concorrência. Tal é igualmente válido no que respeita aos auxílios para estudos de viabilidade e aos auxílios para cobertura dos custos de obtenção de patentes, bem como no que se refere aos auxílios individuais que não excedem determinados limiares.

(6) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 deve ser consequentemente alargado por forma a abranger os auxílios à investigação e desenvolvimento concedidos às PME no maior número possível de sectores.

(7) Algumas definições do Regulamento (CE) n.o 70/2001 devem ser alteradas, a fim de ter em conta as especificidades dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, devendo ainda outras ser aditadas. Em especial, devem ser inseridas as definições das etapas de investigação e desenvolvimento contidas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento. A lista de custos elegíveis corresponde à contida no anexo II do enquadramento, sendo necessárias algumas clarificações a fim de reflectir o facto de um regulamento ser directamente aplicável nos Estados-Membros. Os beneficiários não devem poder beneficiar duplamente de subvenções relativas a resultados de investigação idênticos.

(8) Não deve constituir um requisito prévio para a isenção dos auxílios relacionados com os custos de obtenção de patentes que a actividade que conduziu à patente tivesse igualmente beneficiado de auxílio. É suficiente que essa actividade fosse elegível para efeitos de auxílio.

(9) Nem todos os auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das PME podem ser isentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Os limites do enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento aplicáveis às notificações individuais devem ser igualmente aplicados aos auxílios individuais susceptíveis de serem isentos ao abrigo do presente regulamento. De igual forma, devem continuar a ser aplicadas regras específicas aos projectos Eureka abrangidos pela declaração da conferência ministerial realizada em Hanôver em 6 de Novembro de 1985(8) que sejam considerados de interesse europeu comum.

(10) O presente regulamento não deve isentar qualquer auxílio concedido sob a forma de um adiantamento que exceda a intensidade de auxílio fixada no mesmo e reembolsável apenas em caso de êxito das actividades de investigação, conforme previsto no enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, uma vez que a Comissão aprecia os auxílios reembolsáveis numa base casuística, tendo em conta as condições de reembolso propostas.

(11) O Regulamento (CE) n.o 70/2001, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, é apenas aplicável aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento concedidos a pequenas e médias empresas. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento continuará a ser aplicável para efeitos de avaliação dos restantes auxílios à investigação e ao desenvolvimento, incluindo as medidas de auxílio, tanto no que diz respeito às grandes como às pequenas e médias empresas.

(12) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 70/2001 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"a) No que diz respeito aos artigos 4.o e 5.o, às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado;".

2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:"Em relação aos auxílios à investigação e desenvolvimento ('I & D'), a intensidade bruta do auxílio de um projecto de I & D realizado em colaboração entre organismos públicos de investigação e empresas deve ser calculada com base no auxílio cumulado decorrente do apoio público directo a favor de um projecto de investigação específico e, sempre que constituam auxílios, das contribuições de estabelecimentos públicos de ensino superior ou de investigação sem fins lucrativos, a favor do projecto.";

b) São aditadas as seguintes alíneas h) a k):

"h) 'Investigação fundamental': qualquer actividade destinada a alargar os conhecimentos científicos e técnicos não ligada a objectivos industriais ou comerciais;

i) 'Investigação industrial': a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes;

j) 'Actividade de desenvolvimento pré-concorrencial': a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Este conceito pode igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou exploração comercial. Este conceito não inclui alterações de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais operações se possam traduzir em melhoramentos;

k) Para efeitos do disposto nos artigos 5.oA, 5.oB e 5.oC, por 'custos elegíveis' entendem-se:

i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, desde que se dediquem ao projecto de investigação),

ii) custos dos instrumentos e do equipamento, desde que utilizados no projecto de investigação e durante o período de realização deste. Se esses instrumentos e equipamento não forem utilizados ao longo de toda a sua vida no âmbito do projecto de investigação, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes ao período do projecto de investigação, calculados com base nas boas práticas contabilísticas,

iii) custos dos terrenos e instalações, desde que utilizados no projecto de investigação e durante o período de realização deste. No que diz respeito aos edifícios, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes ao período de realização do projecto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas. No que se refere aos terrenos, são elegíveis os custos da afectação em termos comerciais ou os custos de capital efectivamente incorridos,

iv) custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo a pesquisa, os conhecimentos técnicos e as patentes adquiridas ou as respectivas licenças obtidas junto de fontes externas a preços de mercado, sempre que a transacção tenha sido realizada em condições concorrenciais e não envolva qualquer elemento de colusão. Estes custos só são considerados elegíveis até 25 % da totalidade dos custos elegíveis do projecto,

v) encargos gerais suplementares decorrentes directamente do projecto de investigação,

vi) outros custos de exploração tais como os custos de materiais, fornecimentos e outros produtos similares, incorridos directamente em resultado da actividade de investigação, bem como os custos associados aos pedidos de patentes.".

3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Em regiões ou sectores não elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado no momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não deve exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que o investimento for realizado em regiões e em sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não pode exceder o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro em mais de:

a) 10 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 30 %; ou

b) 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 75 %.

Os limites máximos de auxílio regional majorados só serão aplicáveis se o auxílio for concedido na condição de o investimento se manter na região beneficiária durante pelo menos cinco anos e de a participação do beneficiário no seu financiamento ascender a pelo menos 25 %.".

4. São inseridos os seguintes artigos 5.oA, 5.oB e 5.oC:

"Artigo 5.oA

Auxílios à investigação e desenvolvimento

1. Os auxílios à investigação e desenvolvimento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado se reunirem as condições enunciadas nos n.os 2, 3 e 4.

2. O projecto subvencionado deve inserir-se plenamente nas etapas de investigação e desenvolvimento definidas nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.o

3. A intensidade bruta do auxílio, calculada com base nos custos elegíveis do projecto, não deve exceder:

a) 100 % para a investigação fundamental;

b) 60 % para a investigação industrial;

c) 35 % para o desenvolvimento pré-concorrencial.

Se um projecto incluir diferentes etapas de investigação e desenvolvimento, a intensidade de auxílio admissível será estabelecida com base na média ponderada das respectivas intensidades de auxílio admissíveis, calculadas com base nos custos elegíveis relevantes.

No caso de projectos em colaboração, o montante máximo do auxílio concedido a cada beneficiário não excederá a intensidade de auxílio permitida, calculada com base nos custos elegíveis incorridos pelo beneficiário em causa.

4. Os limites previstos no n.o 3 podem ser majorados da seguinte forma, até uma intensidade máxima de auxílio em termos brutos de 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial:

a) Quando o projecto é realizado numa região elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional no momento da concessão do auxílio, a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em cincos pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;

b) Quando o projecto visa realizar uma investigação com potencial aplicação multissectorial e se centra numa abordagem multidisciplinar em conformidade com o objectivo, funções e finalidades técnicas de um projecto ou programa específico empreendido no âmbito do sexto programa-quadro em matéria de I & D(9) ou de qualquer programa-quadro subsequente de I & D ou Eureka, a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais brutos;

c) Quando não estiverem reunidas as condições enunciadas na alínea b), a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais se for preenchida uma das seguintes condições:

i) o projecto envolve uma verdadeira cooperação transfronteiriça entre, pelo menos, dois parceiros independentes em dois Estados-Membros, nomeadamente no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de I & D; no caso de participação limitada apenas a uma empresa no Estado-Membro que concede o auxílio, só podem ser suportados por essa empresa 70 %, no máximo, dos custos elegíveis, ou

ii) o projecto envolve uma verdadeira cooperação entre uma empresa e um organismo público de investigação, nomeadamente no contexto da coordenação das políticas nacionais em matéria de I & D, em que o organismo público de investigação suporta pelo menos 10 % dos custos elegíveis do projecto e tem o direito de publicar os resultados, na medida em que procedam da investigação empreendida por esse organismo, ou

iii) os resultados do projecto são objecto de uma disseminação alargada através de conferências técnicas e científicas ou são publicados em revistas científicas ou técnicas especializadas.

Para efeitos do disposto nas subalíneas i) e ii), não se considera que a subcontratação seja equiparável a uma verdadeira cooperação.

Artigo 5.oB

Auxílios aos estudos de viabilidade técnica

1. Os auxílios aos estudos de viabilidade técnica realizados a título preparatório das actividades de investigação e desenvolvimento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado se reunirem as condições enunciadas nos n.os 2, 3 e 4.

2. Os estudos devem ser realizados a título preparatório de actividades de investigação industrial ou de actividades de desenvolvimento pré-concorrencial elegíveis para efeitos de isenção nos termos do presente regulamento.

3. A intensidade bruta do auxílio, calculada com base nos custos do estudo, não deve exceder:

a) 75 % para os estudos de viabilidade técnica realizados a título preparatório de actividades de investigação industrial;

b) 50 % para os estudos de viabilidade técnica realizados a título preparatório de actividades de desenvolvimento pré-concorrencial.

Artigo 5.oC

Auxílios aos custos associados aos pedidos de patentes

Os auxílios aos custos associados à elaboração e apresentação de pedidos de patentes e à manutenção de patentes concedidas são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado até ao montante do auxílio que seria elegível para efeitos de auxílios à I & D, no que se refere às actividades de investigação que conduziram às patentes relevantes.".

5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Auxílios individuais de elevado montante

1. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 4.o e 5.o, o presente regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam um dos limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto global ascendem a pelo menos 25 milhões de euros, e:

i) em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade bruta do auxílio corresponde a pelo menos 50 % dos limites máximos estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o,

ii) em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida do auxílio corresponde a pelo menos 50 % do limite máximo líquido do auxílio definido no mapa dos auxílios regionais aplicável à região em causa; ou

b) O montante total bruto do auxílio ascende a pelo menos 15 milhões de euros.

2. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 5.oA, 5.oB e 5.oC, o presente regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam os limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto global incorridos por todas as empresas nele participantes ascendem a pelo menos 25 milhões de euros; e

b) É proposta a concessão a uma ou mais empresas individuais de um auxílio correspondente a um equivalente subvenção bruta de pelo menos 5 milhões de euros.

No caso de auxílios concedidos a favor de um projecto Eureka, os limiares previstos no n.o 1 são substituídos pelos limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto Eureka incorridos por todas as empresas nele participantes ascendem a pelo menos 40 milhões de euros; e

b) É proposta a concessão a uma ou mais empresas individuais de um auxílio correspondente a um equivalente subvenção bruta de pelo menos 10 milhões de euros.".

6. É inserido o seguinte artigo 6.oA:

"Artigo 6.oA

Auxílios que continuam sujeitos a notificação prévia à Comissão

1. O presente regulamento não isenta os auxílios individuais ou concedidos ao abrigo de um regime de auxílios que assumam a forma de um ou mais adiantamentos reembolsáveis apenas em caso de êxito das actividades de investigação, sempre que o montante total desses adiantamentos exceder as intensidades previstas nos artigos 5.oA, 5.oB ou 5.oC ou o limite fixado no n.o 2 do artigo 6.o

2. O presente regulamento não prejudica qualquer eventual obrigação de um Estado-Membro notificar os auxílios individuais no quadro de outros instrumentos em matéria de auxílios estatais e, em especial, a obrigação de notificar ou de informar a Comissão de auxílios a uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação na acepção das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(10), bem como a obrigação de notificar auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial aplicável.".

7. O n.o 1 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4° a 6° são aplicáveis independentemente de o auxílio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição dos recursos comunitários.".

8. O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento em conformidade com quaisquer normas de execução respeitantes à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabelecidas por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. Enquanto essas disposições não forem adoptadas, os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável, em conformidade com o disposto no anexo III, também sob forma electrónica. Os Estados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, o mais tardar três meses após o termo do período a que se reporta.".

9. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte n.o 1A:

"1A. As notificações pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento serão apreciadas em conformidade com as suas disposições.

Os regimes de auxílios executados antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como os auxílios concedidos ao abrigo desses regimes, sem autorização da Comissão e em violação da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos se preencherem as condições estabelecidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

Os auxílios individuais não abrangidos por um regime concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da Comissão e em violação da obrigação de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos se preencherem todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuando o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o no que respeita a uma referência expressa ao presente regulamento.

Os auxílios que não preencherem estas condições são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações relevantes.".

10. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o ponto 10 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C ...

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(4) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(5) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(7) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(8) http://www.eureka.be/ifs/files/public/eureka/vademecum/basicdocuments/hanoverDeclaration.pdf

(9) Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(10) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

ANEXO

O Anexo I ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

DEFINIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

[Extraído da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36)]

DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ADOPTADA PELA COMISSÃO

Artigo 1.o

Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.

Artigo 2.o

Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

1. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

2. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

3. Na categoria das PME, uma micro-empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Artigo 3.o

Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros

1. Entende-se por "empresa autónoma" qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na acepção do n.o 2 ou como empresa associada na acepção do n.o 3.

2. Entende-se por "empresas parceiras" todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na acepção do n.o 3, e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na acepção do n.o 3, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na acepção do n.o 3, à empresa em causa:

a) Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (business angels) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos business angels numa mesma empresa não exceda 1250000 euros;

b) Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

c) Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

d) Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de euros e com menos de 5000 habitantes.

3. Entende-se por "empresas associadas" as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;

b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;

c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d) Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.

Presume-se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no segundo parágrafo do n.o 2 não se imiscuírem directa ou indirectamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de accionistas ou sócios.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores visados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

Entende-se por "mercado contíguo" o mercado de um produto ou serviço situado directamente a montante ou a jusante do mercado relevante.

4. Excepto nos casos referidos no segundo parágrafo do n.o 2, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, directa ou indirectamente, por uma ou várias colectividades públicas ou organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.

5. As empresas podem formular uma declaração sobre a respectiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no artigo 2.o Esta declaração pode ser elaborada mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa, ou propriedade conjunta de empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. As declarações deste tipo são efectuadas sem prejuízo dos controlos ou verificações previstos pela regulamentação nacional ou comunitária.

Artigo 4.o

Dados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência

1. Os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados são tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indirectos.

2. Se uma empresa verificar, na data de encerramento das contas, que superou ou ficou aquém, numa base anual, do limiar de efectivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, esta circunstância não a faz adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou micro-empresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.

3. No caso de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar serão objecto de uma estimativa de boa fé no decorrer do exercício.

Artigo 5.o

Efectivos

Os efectivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em fracções de UTA. Os efectivos são compostos:

a) Pelos assalariados;

b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;

c) Pelos proprietários-gestores;

d) Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.

Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efectivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

Artigo 6.o

Determinação dos dados da empresa

1. No caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa.

2. Os dados, incluindo os efectivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e em outros dados da empresa, ou - caso existam - das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.

Aos dados referidos no primeiro parágrafo devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.

3. Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respectivos dados já tenham sido retomados por consolidação.

Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respectivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes se agregam, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras destas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, a não ser que já tenham sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no segundo parágrafo do n.o 2.

4. Quando os efectivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efectua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais esta empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais esta empresa for associada.".