relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

Em 1 de agosto de 2010, entrou em vigor o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo («TFTP»).

Aspetos de procedimento

O artigo 13.º do Acordo prevê um reexame conjunto periódico em matéria de garantias, controlos e disposições de reciprocidade a realizar pelas equipas delegadas para este efeito pela União Europeia e pelos Estados Unidos, compostas por membros da Comissão Europeia, do Departamento do Tesouro dos EUA e por representantes de duas autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados, podendo incluir também peritos em segurança e proteção de dados, bem como pessoas com experiência judicial.

O presente relatório diz respeito ao quarto reexame conjunto do Acordo desde a sua entrada em vigor e abrange um período de 22 meses entre 1 de março de 2014 e 31 de dezembro de 2015. O primeiro reexame conjunto do Acordo, realizado em fevereiro de 2011, abrangeu os seis primeiros meses seguintes à entrada em vigor do Acordo (de 1 de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011) e o segundo, realizado em outubro de 2012, abrangeu os vinte meses seguintes (de 1 de fevereiro de 2011 a 30 de setembro de 2012). O terceiro reexame conjunto, realizado em abril de 2014, abrangeu um período de dezassete meses (de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2014). Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação relativa ao relatório conjunto da Comissão e do Departamento do Tesouro dos EUA sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Acordo.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo, e para efeitos do reexame, a União Europeia esteve representada pela Comissão Europeia, enquanto os Estados Unidos estiveram representados pelo Departamento do Tesouro. A equipa da UE encarregada do reexame foi chefiada por um alto funcionário da Comissão, sendo constituída por um total de dois funcionários da Comissão, representantes de duas autoridades responsáveis pela proteção de dados e um perito judicial da Eurojust.

O quarto reexame conjunto foi realizado em duas etapas principais: em 1 de março de 2016, nas instalações da Europol em Haia e em 15 e 16 de março de 2016, no Departamento do Tesouro dos EUA em Washington (a seguir designado «Departamento do Tesouro»).

O presente relatório baseia-se nas informações constantes das respostas escritas do Departamento do Tesouro ao questionário da UE enviado previamente ao reexame, nas informações obtidas nas reuniões com os funcionários do Departamento do Tesouro, bem como nas informações constantes de outros documentos da mesma entidade acessíveis ao público. Além disso, foram utilizadas informações fornecidas pelos funcionários da Europol durante o reexame e foi tido em conta o relatório de inspeção da Instância Comum de Controlo da Europol de setembro de 2015. Para completar os elementos de informação, a Comissão também se reuniu com o fornecedor designado que lhe transmitiu informações adicionais.

Recomendações e conclusões

A Comissão, com base nas informações e explicações recebidas do Departamento do Tesouro, da Europol, do fornecedor designado e dos supervisores independentes, bem como na verificação dos documentos pertinentes e numa amostra representativa das pesquisas de dados efetuadas no quadro do TFTP, está convencida de que o Acordo e as suas garantias e controlos estão a ser corretamente aplicados e que as conclusões do terceiro reexame conjunto foram seguidas pelo Departamento do Tesouro. Em especial, a Comissão congratula-se com o resultado dos debates sobre a interpretação do artigo 15.º, no que se refere ao direito de acesso e ao modo como o Departamento do Tesouro continua a avaliar a necessidade de conservar dados extraídos na aceção do artigo 6.º, n.º 7, do Acordo.

A Europol está a cumprir as suas tarefas de verificação, em plena conformidade com o artigo 4.º, com base em documentos de apoio pormenorizados e regularmente atualizados recebidos do Departamento do Tesouro. O mecanismo de supervisão funciona corretamente e é eficaz para assegurar que o tratamento de dados respeita as condições previstas no artigo 5.º. Todos os dados não extraídos são suprimidos semestralmente, a fim de assegurar que esse tipo de dados são apagados o mais tardar cinco anos após a sua receção, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 4, do Acordo. A avaliação regular pelo Departamento do Tesouro dos dados extraídos inclui uma apreciação dos períodos de conservação dos dados. Informações úteis sobre o procedimento de retificação de dados foram integradas no sítio Web do Departamento do Tesouro.

No respeitante à introdução de eventuais melhorias, a Comissão sugere que os Estados-Membros considerem a possibilidade de proceder ao retorno regular de informações sobre os dados TFTP recebidos do Departamento do Tesouro, o que poderia melhorar significativamente a qualidade e a quantidade das informações trocadas ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º. A Comissão encoraja igualmente a Europol a prosseguir os seus esforços para promover ativamente o conhecimento do TFTP e para apoiar os Estados-Membros que solicitam o seu aconselhamento e experiência na elaboração dos pedidos previstos no artigo 10.º. É importante que a Europol continue a cumprir o seu papel de verificação, a título do artigo 4.º, de forma tão rigorosa e independente como até aqui.

No contexto do reexame, o Departamento do Tesouro confirmou por escrito a validade das garantias dadas durante as consultas de 2013. Referiu que, desde que o Acordo TFTP entrou em vigor em agosto de 2010, o Governo dos EUA, incluindo todos os departamentos e agências, não recolheram mensagens de pagamentos financeiros a partir do fornecedor designado na União Europeia, exceto nos casos autorizados pelo Acordo TFTP. O Departamento do Tesouro referiu igualmente que, durante esse período, o Governo americano não emitiu qualquer intimação administrativa ao fornecedor designado na UE nem ao fornecedor designado nos Estados Unidos para que transmitissem dados armazenados na UE, exceto nos casos previstos no artigo 4.º do Acordo TFTP. O Departamento do Tesouro confirmou igualmente que os Estados Unidos respeitam e continuarão a respeitar integralmente todos os seus compromissos ao abrigo do Acordo TFTP.

O TFTP continua a ser um importante instrumento para dispor de informações rápidas, precisas e fiáveis sobre atividades associadas a suspeitas de planeamento ou de financiamento de atos terroristas. Além disso, contribui para identificar e vigiar os terroristas e as suas redes de apoio em todo o mundo.

A Comissão congratula-se com o facto de as autoridades americanas continuarem a demonstrar uma maior transparência na partilha de informações, o que reflete o valor do TFTP a nível dos esforços internacionais para lutar contra o terrorismo. As informações pormenorizadas sobre as utilizações possíveis e efetivas dos dados fornecidos no quadro do TFTP, bem como em alguns casos concretos citados no relatório conjunto sobre o valor desses dados e no contexto do presente reexame, constituem um progresso considerável no sentido de explicar com maior clareza o funcionamento e a mais-valia do TFTP.

No período considerado, a UE pôde beneficiar em maior medida do TFTP do que durante os períodos objeto dos reexames anteriores. Em alguns casos, as informações transmitidas ao abrigo do Acordo têm sido cruciais para fazer avançar investigações específicas relacionadas com os atentados terroristas no território da UE. As autoridades americanas têm recorrido amplamente à possibilidade prevista no artigo 9.º do Acordo no sentido de transmitirem informações espontaneamente do TFTP para as autoridades da UE. Além disso, a Europol, de forma proativa, iniciou uma série de pedidos ao abrigo do artigo 10.º do Acordo durante o período objeto de reexame. Tal contribuiu para aumentar o conhecimento sobre o TFTP entre as autoridades da UE, traduzindo-se numa maior utilização do TFTP pelas referidas autoridades.

Um reexame regular do Acordo TFTP é essencial para garantir a sua correta aplicação, estabelecer uma relação de confiança mútua entre as Partes Contratantes e reassegurar as partes interessadas quanto à utilidade do instrumento TFTP. A Comissão e o Departamento do Tesouro acordaram realizar o próximo reexame conjunto, a título do artigo 13.º do Acordo, no início de 2018.