PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 117/09)

Número do auxílio: XA 2/08

Estado-Membro: Dinamarca

Região: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø

Base jurídica: Finanslov 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 000 000 DKK

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a contribuir para a cobertura das despesas com medidas de controlo obrigatórias ligadas à certificação de sementes de cereais e de outras sementes para sementeira. O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A base jurídica ainda não foi publicada

Sector(es) em causa: Produção vegetal (sementes de cereais e outras sementes para sementeira)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Plantedirektoratet Skovbrynet 20 DK-2800 Kgs. Lyngby

Endereço do sítio Web: www.pdir.dk

Número do auxílio: XA 3/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programma dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare per l'anno 2007

Base jurídica:

— Legge Regionale 23 dicembre 1999, n. 37 «Disciplina dei servizi per lo sviluppo del sistema agroalimentare regionale».

— Legge Regionale 23 ottobre 2007, n. 14 «Assestamento del bilancio 2007» comma 1 dell'art. 26 «Interventi a favore della zootecnia».

— Deliberazione Amministrativa n. 57/2007 del 5 giugno 2007: «L.R. 37/99. Proroga al 2007 del Programma Operativo 2006 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale».

— Deliberazione della Giunta Regionale delle Marche n. 1079 dell'8 ottobre 2007 avente ad oggetto «L.R. 23 dicembre 1999 n. 37 — D.A. 57/07: Programma obiettivo 2007 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale. Approvazione criteri per l'attuazione del Programma annuale 2007 e per la presentazione dei programmi operativi 2007».

— Deliberazione di Giunta Regionale n. 1182 del 31 ottobre 2007 avente ad oggetto «Integrazione della DGR n. 1079 dell'8 ottobre 2007» avente ad oggetto «L.R. 23 dicembre 1999, n. 37 — D. A. 57/07: Programma Obiettivo 2007 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale. Approvazione criteri per l'attuazione del Programma Annuale 2007 e per la presentazione dei Programmi Operativi 2007».

— Deliberazione della Giunta Regionale delle Marche n. 1500 del 18 dicembre 2007, avente ad oggetto «Integrazione della DGR n. 1079 dell'8 ottobre 2007» avente ad oggetto «L.R. 23 dicembre 1999, n. 37 — D. A. 57/07: Programma Obiettivo 2007 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale. Approvazione criteri per l'attuazione del Programma Annuale 2007 e per la presentazione dei Programmi Operativi 2007»

Despesas anuais previstas a título do regime: O montante da despesa pública prevista para 2007 ascende a 2 285 000 EUR. A contribuição pública será, em todos os casos, estabelecida dentro dos limites dos recursos financeiros atribuídos no âmbito do anteprojecto de orçamento de 2007 para as actividades dos serviços de desenvolvimento agrícola. A previsão da despesa pública para 2007, acima referida, pode ser aumentada para ter em conta eventuais economias realizadas no âmbito dos projectos plurianuais. O regime de auxílio apenas é válido em 2007

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios podem cobrir até 70 % dos custos elegíveis e serão concedidos sob forma de serviços prestados pelas entidades responsáveis pela execução, com excepção dos pagamentos directos em dinheiro aos produtores. Este limite não se aplica aos serviços de consultoria especializados com um elevado teor científico e inovador prestados pelas associações de criadores (APA e ARA), para os quais a intensidade do auxílio público poderá atingir 100 % das despesas elegíveis efectuadas

Data de aplicação: O regime de auxílio só será aplicado depois de a Comissão confirmar ter recebido a presente ficha sintética e, tratando-se da prorrogação do programa de 2006, dirá respeito, exclusivamente, aos pedidos apresentados à autoridade competente (região Marche) pelas entidades responsáveis pela execução em Setembro de 2006. O mesmo se aplica aos pedidos apresentados pelas explorações individuais às entidades responsáveis pela execução, isto é, os documentos relativos à adesão dessas explorações ao projecto. Serão, portanto, cumpridas todas as disposições do artigo 18.o do regulamento de isenções

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime de auxílio apenas se aplica a 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo principal do auxílio é o apoio às pequenas e médias empresas agrícolas que se dedicam à produção de produtos referidos no anexo I do Tratado, através da prestação de serviços de assistência técnica. Os objectivos gerais da prestação dos serviços de desenvolvimento são os seguintes:

auxiliar os agricultores quer a nível técnico, quer a nível da organização e da gestão, para instaurar a agricultura multifuncional,

criar as melhores condições para o acesso dos agricultores aos conhecimentos e à aquisição de competências em matéria de protecção do ambiente e conservação e preservação do território,

favorecer e acompanhar a substituição de gerações, com vista prioritariamente à requalificação estrutural das explorações,

manter as instalações de produção nas zonas interiores desfavorecidas,

promover, através de acções de divulgação e de animação nas explorações, actividades de produção de qualidade ligadas à valorização do carácter típico e tradicional do sector agro-alimentar regional, a fim de introduzir e difundir a certificação dos processos e produtos, bem como a consequente valorização dos produtos agrícolas com marcas de qualidade,

procurar as melhores condições empresariais para limitar os custos directos e indirectos das empresas,

incentivar os empresários a melhorar a organização da oferta e, se for caso disso, definir acordos de sector e contratos e acordos conexos,

difundir os resultados da investigação e experimentação para favorecer a modernização das empresas agrícolas.

Tais objectivos são perseguidos através das seguintes acções:

Os serviços de assistência técnica fornecidos não revestem um carácter continuado ou periódico nem estão relacionados com as despesas normais de funcionamento da empresa; para cada projecto, é exigido o controlo dos indicadores para avaliar o melhoramento resultante das acções de assistência, bem como a elaboração de um relatório sobre os resultados obtidos.

É invocado o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, e, mais especificamente, os seus n.os 2 e 3 no respeitante à elegibilidade e à possibilidade de reembolsar as despesas efectuadas em consequência da concessão dos auxílios previstos na base jurídica

Sector(es) em causa: Produção pecuária (bovinos, ovinos e caprinos, suínos, aves de capoeira, coelhos, etc.) e vegetal (culturas arvenses e herbáceas), produção silvícola (apenas no que se refere à produção para venda de plantas de viveiro), actividades conexas, como o agro-turismo e a venda directa de produtos agrícolas.

No respeitante ao agro-turismo, são concedidos auxílios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência técnica com o objectivo de fomentar a venda na exploração, em locais não separados e não destinados exclusivamente a essa actividade, de produtos agrícolas da exploração referidos no anexo I do Tratado.

Em relação à transformação e à venda pelas explorações agrícolas dos seus próprios produtos que estejam abrangidos pelo anexo I do Tratado, será concedido auxílio unicamente para os serviços destinados à venda na exploração, em locais não separados e não destinados exclusivamente a essa actividade

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Marche — Servizio Agricoltura — PF Competitività e sviluppo dell'impresa agricola Via Tiziano, 44 I-60125 Ancona

Endereço do sítio web: http://www.agri.marche.it/Aree tematiche/Aiuti di stato/documentazione.pdf

Informações complementares: O auxílio consiste na prorrogação em 2007 dos anteriores auxílios N 16/04 e N 700/06.

Como se pode ver na tabela comparativa anexa à presente ficha de síntese, com excepção de algumas alterações menores necessárias para tornar os auxílios conformes com a legislação nacional em matéria de organizações de produtores, o regime de auxílios é o mesmo para o triénio 2003 a 2005 (auxílio N 16/04), para 2006 (auxílio N 700/06) e para 2007. A única diferença significativa é o aumento da taxa de auxílio — que, no entanto, continua a respeitar o limite máximo de 100 % dos custos elegíveis, em conformidade com o artigo 15.o do novo Regulamento de isenções (CE) n.o 1857/2006 — para os programas desenvolvidos pelas associações de criadores de animais, devido aos maiores esforços de inovação que se lhes exige.

Os serviços de desenvolvimento das explorações agrícolas serão fornecidos pelas entidades responsáveis pela execução, conforme disposto nas leis regionais de referência, mais precisamente:

— organizações profissionais agrícolas e/ou institutos e entidades de consultoria e assistência técnica e formação profissional por elas estabelecidos,

— centrais cooperativas, mesmo através dos próprios associados, e/ou institutos e entidades de consultoria e assistência técnica e formação profissional por elas estabelecidos;

Serviços de apoio: a assistência agrometeorológica e a assistência para o melhoramento genético e funcional dos efectivos para produção de leite serão cometidas à ASSAM; a ASSAM fornecerá tais serviços através de, respectivamente, associações fitossanitárias, que operam através dos CAL (centros agrometeorológicos locais), e estruturas das ARA (associações regionais de criadores).

Em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os beneficiários finais do sistema de serviços de desenvolvimento a que diz respeito o presente regime de auxílio são as pequenas e médias empresas agrícolas que satisfazem as condições previstas na lei regional n.o 37 de 23 de Dezembro de 1999, «Disciplina dei servizi per lo sviluppo del sistema agroalimentare regionale», na decisão administrativa n.o 57/2007 de 5 de Junho de 2007 («L.R. 37/99. Proroga al 2007 del Programma Operativo 2006 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale») e nas DGR que constituem a base jurídica do presente regime de auxílio.

É de assinalar que os beneficiários finais não receberão pagamentos directos em dinheiro, mas beneficiarão apenas dos serviços prestados pelas entidades responsáveis pela execução especificadas no ponto 3.1.1 do anexo da DGR n.o 1079 de 8 de Outubro de 2007, conforme alterada pela DGR n.o 1500 de 18 de Dezembro de 2007, e incluídos na tabela comparativa referida supra.

Os serviços prestados serão acessíveis a todos os beneficiários da zona abrangida pelo projecto. A pertença de um beneficiário final a uma entidade responsável pela execução não será uma condição para ter acesso ao serviço. As eventuais contribuições dos beneficiários, que não façam parte da organização da entidade responsável pela execução, para os custos administrativos desta última devem ser limitadas aos custos do serviço prestado

Número do auxílio: XA 14/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Hrastnik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Hrastnik 2007–2010

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Hrastnik

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 21 574 EUR

2008: 22 033 EUR

2009: 22 033 EUR

2010: 22 033 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 50 % das despesas elegíveis com investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas e 50 % com investimentos que se destinem a conservar elementos de carácter produtivo na exploração agrícola, tais como edifícios agrícolas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros e que não incluam despesas correntes operacionais da empresa, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Junho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2010

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Hrastnik inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Hrastnik Pot Vitka Pavliča 5 SLO-1430 Hrastnik

Endereço do sítio Web: http://sftp.slovenka.net/o-hrastnik/h/os/pravilnik_kmetijstvo_hrastnik_2007.doc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miran JERIČ

Presidente do Município de Hrastnik

Número do auxílio: XA 16/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Razkrižje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Razkrižje za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Razkrižje (II. poglavje).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 7 000 EUR

2008: 9 000 EUR

2009: 10 000 EUR

2010: 11 000 EUR

2011: 12 000 EUR

2012: 13 000 EUR

2013: 14 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para investimentos ou esforços que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo,

— até 60 % dos custos reais para investimentos ou esforços que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que, no entanto, tal não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— um auxílio adicional pode também ser concedido, até 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Os auxílios estatais serão concedidos até 31.12.2013

Objectivo dos auxílios: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Razkrižje inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Razkrižje Šafarsko 42 SLO-9240 Ljutomer

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007112&dhid=93013

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Stanko IVANUŠIČ

Presidente do Município de Razkrižje

Número do auxílio: XA 17/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Velika Polana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči v kmetijstvu na območju občine Velika Polana 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja kmetijstva in podeželja v občini Velika Polana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 9 390 EUR

2008: 9 400 EUR

2009: 9 450 EUR

2010: 9 500 EUR

2011: 9 600 EUR

2012: 9 650 EUR

2013: 9 700 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação e que simultaneamente cumpram as condições do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 da Comissão.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros e que não incluam despesas correntes operacionais da empresa, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e à aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Velika Polana inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Velika Polana Velika Polana 111 SLO-9225 Velika Polana

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007113&dhid=93094

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Damijan JAKLIN

Presidente do Município