N° C 175/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Parecer sobre a proposta modificada de regulamento (CEE) do Conselho respeitante às 
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das 
suas intervenções entre si e com as do Banco europeu de investimento (BEI) e dos outros 
instrumentos financeiros existentes 
(88/C 175/17) 
Em 18 de Abril de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Este regulamento, sobre o qual o Comité se havia já pronunciado em Novembro de 1987 (*), 
foi, na verdade, objecto de modificações substanciais em relação à proposta inicial da 
Comissão (doe. COM(87) 376 final). 
Dada a urgência, o Presidente do Comité decidiu invocar o disposto no artigo 46? do 
Regulamento Interno, solicitando, pois, ao Sr. Dassis, como relator-geral, a elaboração de 
um projecto de parecer. 
Na sua 255? sessão plenária, realizada em 28 de Abril de 1988, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité dá o seu parecer favorável relativamente 
à proposta modificada de regulamento respeitante às 
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções 
entre si e com as do BEI e dos outros instrumentos 
financeiros, a qual contém clarificações e confirmações 
importantes, decorrentes dos acordos concluídos por 
ocasião do Conselho Europeu de Bruxelas, realizado 
em 11 e 13 de Fevereiro de 1988. 
2.1. O Comité regista, com satisfação, e aprova o 
facto de a Comissão ter tomado em consideração diver­
sas sugestões contidas no parecer emitido pelo Comité 
em 19 de Novembro de 1987, sendo relator o Sr. Serra 
Caracciolo, nomeadamente: 
— as referências, constantes dos considerandos, ao 
conjunto de acções que visam o reforço da coesão, 
incluindo a coordenação das políticas económicas e 
sociais, 
— a valorização do papel do Fundo Social Europeu 
(FSE) como «instrumento decisivo para a promoção 
das políticas de emprego coerentes », 
— a delimitação rigorosa, efectuada no Anexo 1, das 
regiões às quais se aplica o objectivo n? 1, delimi­
tação que o Comité aprova, 
— a utilização, para a concretização do objectivo 
n? 2, como o Comité havia proconizado, das unida­
des territoriais de nível NUTS III, e a concretização 
dos critérios para determinação das zonas elegíveis, 
— o desdobramento do objectivo n? 5 em dois sub-
-objectivos (a adaptação das estruturas agrícolas, 
por um lado, e o desenvolvimento rural, por outro 
lado), 
— a inserção de um novo artigo respeitante às dispo­
sições transitórias. 
2.2. O Comité reafirma, todavia, a necessidade de 
assegurar, para a concretização do objectivo n? 1, a 
afectação de pelo menos 80% das dotações do Fundo 
europeu de desenvolvimento regional (FEDER), em vez 
de tomar esta percentagem como um limite máximo. 
(!) JOn?C356de31. 12. 1987. 2.3. Tanto em relação ao objectivo n? 1 como em 
relação ao objectivo n9 2 o Comité insiste novamente 
na necessidade de: 
— concentrar os meios dos Fundos, 
— com este fim, desenvolver critérios mais específicos, 
— estender e reforçar a abordagem integrada, fazendo 
sobressair o valor do envolvimento das autoridades 
regionais e locais e das forças económicas e sociais, 
— promover novas formas de participação no capital 
social, capazes de estimular o desenvolvimento nas 
regiões menos favorecidas. 
2.4. O CES manifesta a sua preocupação relativa­
mente aos critérios restritivos definidos para os auxílios 
às regiões a que se aplica o objectivo n9 2. O Comité 
receia que esses critérios resultem em maiores desvanta­
gens para as regiões industriais em declínio. 
2.5. Por outro lado, o Comité entende dever precisar 
que deveriam existir critérios rigorosos para as regiões 
a que se aplica o objectivo n? 5, respeitante à adaptação 
das estruturas agrícolas e ao desenvolvimento rural 
(tendo em conta, particularmente, os problemas especí­
ficos das zonas de montanha e das ilhas desfavorecidas, 
que se encontram excluídas do objectivo n? 1). 
3.1. O projecto de regulamento confirma a dupli­
cação, em termos reais, dos fundos estruturais para o 
objectivo n? 1, até 1992, e para o conjunto dos fundos, 
até 1993. O Comité congratula-se com este progresso 
necessário, embora o considere uma condição mínima 
para atingir o objectivo do mercado interno, assegu­
rando um grau mínimo de coesão económica e social. 
O Comité manifesta mesmo o seu receio de que os 
meios sejam ainda insuficientes, em particular se não 
forem devidamente concentrados. 
3.2. Por este motivo, reitera as suas observações 
anteriores relativamente à necessidade de reforçar os 
mecanismos de apreciação do impacto regional das 
outras políticas comunitárias, bem como ao prossegui-
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/57 
mento e à intensificação dos estudos relativos ao 
impacto da realização do mercado interno sobre as 
disparidades regionais. 
3.3. No que diz respeito ao grau de coesão econó­
mica e social que será alcançado em 1992, o Comité 
convida a Comissão a apresentar um relatório suple­
mentar específico antes do final de 1991 e, eventual­
mente, prever medidas suplementares adequadas para 
atingir os objectivos fixados pelo Acto Único Europeu. 
3.4. O Comité insiste em que o aumento dos recursos 
do Fundo seja regularmente repartido no tempo até 
1992 e as regiões beneficiárias no âmbito do objectivo 
n9 1 recebam auxílios, pelo menos, proporcionais a este 
aumento. 
4. O Comité toma nota da importância que, no 
artigo 49, se atribui à colaboração entre a Comissão, 
os Estados-membros e as autoridades regionais e locais, 
que considera particularmente necessária para assegu-
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988. rar o êxito das intervenções estruturais. Insiste, todavia, 
com vigor, no papel indispensável dos operadores eco­
nómicos, enquanto participantes neste processo. 
5. O Comité recorda que já recomendara a criação 
de um comité consultivo único para o conjunto dos 
cinco objectivos, inspirado no modelo do actual comité 
do FSE. 
6. O Comité solicita a atenção do Conselho para a 
urgência em adoptar este regulamento-quadro no prazo 
estabelecido pela Cimeira, a fim de que seja cumprido o 
mandato decorrente do Acto Único. O Comité aguarda 
com interesse as propostas de regulamento relativas à 
coordenação técnica dos fundos estruturais e de outros 
instrumentos financeiros e dos três regulamentos de 
aplicação vertical que deverão completar e clarificar 
muitos aspectos ainda imprecisos relativamente à 
reforma dos fundos estruturais, e que não podem ser 
abordados enquanto o regulamento-quadro não for 
adoptado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT