[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.1.2006

SEC(2006) 19 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido

PARECER DA COMISSÃO

sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

1. O artigo 104º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos ou que os corrijam caso ocorram. O PDE objecto de uma maior especificação no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, embora a maior parte das disposições sejam aplicadas ao Reino Unido do mesmo modo que aos outros países que não participam na zona do euro, o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido estabelece que a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se este país passar para a terceira fase da União Económica e Monetária[2]. Enquanto se mantiver na segunda fase da União Económica e Monetária, o Reino Unido deve envidar “esforços para evitar défices orçamentais excessivos”, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado. A aplicação do PDE ao Reino Unido processa-se com base nos seus exercícios financeiros (que vão de Abril a Março).

2. De acordo com o nº 2 do artigo 104º do Tratado, a Comissão tem de acompanhar o respeito da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: (a) se o rácio défice orçamental programado ou efectivo/PIB excede o valor de referência de 3% (salvo se o rácio tiver diminuído substancial e continuamente e tiver alcançado um nível próximo do valor de referência ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência tiver um carácter meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência); e (b) se o rácio dívida pública/PIB excede o valor de referência de 60% (salvo se o rácio estiver a diminuir a uma cadência suficiente e se estiver a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório).

3. O nº 3 do artigo 104º estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve elaborar um relatório. Este relatório “analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro”, tal como clarificado no nº 3 do artigo 2º do referido regulamento. Além disso, a Comissão tomará devidamente em consideração no relatório “quaisquer outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva do excesso em relação ao valor de referência e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro à Comissão e ao Conselho”.

4. Com base nos dados relativos ao PDE, notificados pelas autoridades britânicas em Agosto de 2005, bem como na avaliação económica intercalar elaborada pelos serviços da Comissão, esta adoptou um relatório relativo ao Reino Unido, em 21 de Setembro de 2005, ao abrigo do nº 3 do artigo 104º.

5. Subsequentemente e nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou, em 30 de Setembro de 2005, um parecer sobre o relatório da Comissão.

6. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão quanto à eventual existência ou possibilidade de ocorrência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tido em conta o seguinte: (i) as conclusões do seu relatório elaborado ao abrigo do nº 3 do artigo 104º; e (ii) o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre esse relatório. Com base nestes elementos e tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (publicadas em 17 de Novembro de 2005), a Comissão estabeleceu um conjunto de considerações em relação ao Reino Unido.

CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO REINO UNIDO

7. No período decorrido desde a revogação do anterior PDE relativo ao Reino Unido em Maio de 1998, o saldo do sector público administrativo passou de uma situação de excedente confortável no final da década de 1990 para um défice de 3,2% do PIB em 2003/04[3], ultrapassando[4] assim o valor de referência do Tratado pela primeira vez desde 1997. Esta evolução correspondeu a uma modificação do saldo orçamental estrutural de cerca de 4 pontos percentuais do PIB no período entre 1999/00 e 2003/04. Neste período, o rácio das despesas do sector público administrativo agravou-se, passando de um nível inferior a 40% do PIB para cerca de 43%. No mesmo período, a formação bruta de capital fixo do Estado aumentou de 1,2% para 1,6% do PIB, o rácio da dívida pública bruta desceu para 37,6% do PIB em 2002/03, mas tem vindo a aumentar desde então. Essa evolução, juntamente com a evolução das taxas de juro, conduziu a uma descida dos pagamentos de juros de 2,9% para 2,0% do PIB nesse período. Pelo facto de o défice de 2003/04 ter ultrapassado o valor de referência, a Comissão deu início a um procedimento relativo aos défices excessivos, tendo o relatório previsto no nº 3 do artigo 104º sido elaborado em Abril de 2004[5]. No entanto, uma vez que ao abrigo dessa avaliação se tinha concluído que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB pelo défice tinha sido reduzida e tinha provavelmente um carácter temporário, o défice não foi considerado excessivo.

8. No exercício financeiro 2004/05 e de acordo com os dados notificados pelo Reino Unido em Agosto de 2005 no quadro do PDE, o défice do sector público administrativo manteve-se ao nível de 3,2% do PIB[6], de novo em infracção do valor de referência de 3% do PIB. O nível indicado para o défice do exercício financeiro 2004/05 constituiu um elemento preliminar, comprovativo da existência de uma situação de défice excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, a Comissão adoptou um relatório em 21 de Setembro de 2005, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, que avaliava o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida[7]. O relatório considerava que o défice de 2004/05 se encontrava próximo, embora acima, do valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não era excepcional. Em especial, não resultava de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Estima-se que a taxa de crescimento de 3,2% de 2004 se tenha situado acima da respectiva taxa potencial, tal como foi o caso no exercício financeiro 2004/05. Estima-se que o diferencial do produto em 2004 tenha sido positivo. Relativamente à questão do carácter temporário, prevê-se que o défice continue a situar-se acima de 3% em 2005/06 e 2006/07, com base nas perspectivas económicas e orçamentais intercalares e actualizadas do Reino Unido.

9. O Comité Económico e Financeiro emitiu, em 30 de Setembro de 2005, um parecer de acordo com o nº 4 do artigo 104º, sendo este parecer coerente com a avaliação efectuada pela Comissão no seu relatório, no qual salientava que a situação de défice excessivo não podia ser considerada temporária. Todavia, o Comité recomendou que a tomada de novas medidas ao abrigo do PDE devia aguardar a finalização das Previsões do Outono de 2005 da Comissão.

10. Nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e no pressuposto de que a política orçamental do Reino Unido anunciada se mantenha inalterada, prevê-se que o défice se agrave para um nível ligeiramente inferior a 3½% do PIB em 2005/06 e que continue acima de 3% do PIB em 2006/07. Estas projecções confirmaram a avaliação da Comissão efectuada no seu relatório ao abrigo do nº 3 do artigo 104º e o parecer do Comité Económico e Financeiro, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 104º, nos termos dos quais se previa que o défice continuasse acima de 3% do PIB em 2005/06 e 2006/07, não sendo assim temporário. Com base nestas projecções, confirma-se que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não tem um carácter excepcional nem temporário, embora o défice esteja próximo do valor de referência.

11. Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tal como tidas em conta nas Previsões do Outono), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção de 0,1 ponto percentual do PIB no exercício financeiro 2006/2007. No relatório pré-orçamental, as autoridades britânicas prevêem que o défice seja inferior a 3% em 2006/07. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, mantém-se todavia a avaliação da Comissão de que o défice em 2006/07 deve exceder 3% do PIB, situando-se a um nível de 3,1% do PIB, não sendo assim temporário.

12. De acordo com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão analisou igualmente no seu relatório os outros “factores pertinentes”. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, estas condições só podem ser tidas em conta nas fases conducentes à tomada da decisão sobre a existência de uma situação de défice excessivo, caso esteja totalmente reunida a condição dupla – de que o défice se mantém próximo do valor de referência e a ultrapassagem desse valor temporária. No caso do Reino Unido, estas duas condições não se encontram reunidas. Por conseguinte, não são tidos em conta no presente parecer outros factores considerados relevantes. A análise indica assim que o critério do défice constante do Tratado não está a ser respeitado.

13. Em contrapartida, o rácio da dívida do sector público administrativo permanece bastante abaixo do valor de referência de 60% (os dados notificados em Agosto no quadro do PDE indicam um rácio de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/05), embora com uma tendência ascendente, dada a dimensão dos défices primários efectivos e projectados. Nas Previsões do Outono da Comissão, projecta-se que o rácio da dívida atinja cerca de 44½%do PIB em 2007/08.

CONCLUSÃO

14. O acompanhamento da situação orçamental do Reino Unido e, em especial, o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, tendo em conta o seu relatório, o parecer do Comité Económico e Financeiro, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e o relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 do Reino Unido, considera que existe uma situação de défice excessivo no Reino Unido.

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). É igualmente tido em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro relativo às “Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência”, adoptado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[2] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html

[3] Notificação do PDE de Agosto de 2005, revisto face a um nível inicial de 3,3% do PIB. Os dados de Agosto notificados pelo Reino Unido foram validados pelo Eurostat em 26 de Setembro de 2005.

[4] Os dados efectivos relativos ao saldo do sector público administrativo do Reino Unido indicados aplicam a Decisão do Eurostat de 14 de Julho de 2000 relativa à afectação das receitas obtidas com as licenças UMTS. O Reino Unido não aplicou em geral esta decisão aquando da publicação nacional dos seus dados sobre as finanças públicas, o que resultou numa capacidade líquida de financiamento calculada numa base Eurostat de cerca de 0,1 ponto percentual do PIB por ano mais baixa do que a indicada nas contas nacionais britânicas de 2001 e a partir de 2001/02.

[5] Ver: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf

[6] Contudo, o valor do défice registado em 2004/05 foi revisto para um valor superior após a notificação de Agosto. O resultado coerente com o indicado no relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 de 3,3% do PIB.

[7] Ver http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/comm_inf_note_en.pdf