12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/27 
4.2. De qualquer forma, a resolução dos problemas 
referidos no capítulo 3, seria uma condição sine qua non 
para o funcionamento do mecanismo de compensação, 
caso este viesse a ser adoptado. 4.3. Pelo menos a longo prazo, dever-se-ão prever 
taxas únicas para todos os impostos indirectos em todo 
o território da Comunidade a fim de simplificar os 
problemas existentes e favorecer a concorrência. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que institui um processo de convergência 
das taxas do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos sobre consumos específicos (*) 
(88/C 237/09) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1989 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, responsável pela preparação 
dos trabalhos sobre este assunto, adoptou o seu parecer em 17 de Maio de 1988 com base 
no relatório do Sr. Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, durante a sua 257? sessão plenária, reunão de 7 de Julho de 
1988, adoptou por ampla maioria com 4 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Em 21 de Novembro de 1985, a Comissão apre­
sentara ao Conselho uma proposta de directiva relativa 
a um congelamento {standstill) no que se refere ao 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impos­
tos sobre consumos específicos. 
1.2. O Parlamento Europeu exprimiu um parecer de 
princípio favorável, mas solicitou a introdução de uma 
série de alterações uma das quais foi aceite pela Comis­
são que alterou assim a sua proposta original. 
1.3. O Comité Económico e Social formulou pare­
cer (2) favorável, com base no relatório do Sr. Delia 
Croce, fazendo contudo as seguintes observações: 
a) a adopção da directiva não deveria ter constituído 
um álibi para impedir ou retardar a harmonização 
necessária à realização do mercado interno; b) o termo standstill não era o mais correcto dado que 
propunha um processo facultativo de convergência 
das taxas; 
c) é de deplorar o facto de não se prever qualquer 
medida no que se refere à feitura de uma lista 
dos bens e serviços sujeitos às taxas nos diferentes 
regimes nacionais; 
d) a proposta da Comissão não analisava os problemas 
referentes aos bens e serviços sujeitos, em certos 
Estados-membros, à taxa zero; 
e) teria sido necessário estabelecer a obrigação efectiva 
de os Estados-membros actuarem no sentido da 
convergência; 
f) o número das taxas do IVA deveria ter sido redu­
zido; 
(') JO n(.> C 250 de 18.9. 1987, p. 3. 
(2) JOn<.>C207de 18. 8. 1986. g) a aproximação em relação à taxa normal do IVA 
deveria referir-se à média ponderada de todas as 
taxas normais existentes na Comunidade, tendo em 
conta o volume das transacções comerciais; 
N° C 237/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
h) não parecia ser oportuno que as disposições relati­
vas aos impostos sobre consumos específicos 
excluíssem os tabacos manufacturados, as bebidas 
alcoólicas e os óleos minerais — salvo se a Comissão 
apresentasse em relação a estas questões uma pro­
posta específica. 
1.4. O Conselho não tomou até agora qualquer deci­
são sobre aquela proposta da Comissão. 
1.5. Actualmente, com o documento COM(87) 324 
final/2, a Comissão apresenta uma nova proposta para 
uma convergência facultativa relativamente ao número 
e aos níveis das taxas do IVA, com vista à proibição 
de se introduzirem novos impostos sobre consumos 
específicos ou aumentar os já existentes e para indicar 
os limites em que poderia verificar-se a aproximação 
dos impostos de consumo sobre bebidas alcoólicas, 
sobre o tabaco e os óleos minerais. 
2. Observações gerais 
2.1. O parecer sobre a proposta está necessariamente 
relacionado com as outras propostas apresentadas pela 
Comissão em matéria de harmonização das taxas dos 
impostos indirectos, sendo especialmente importante a 
relação desta proposta com as propostas dos documen­
tos COM(87) 321 e COM(87) 322. Além disso, é 
também necessário neste caso sublinhar a importância 
e a complexidade da matéria em análise a qual requer 
uma apreciação atenta e profunda da situação actual e 
das alterações que se podem repercutir nas receitas 
fiscais dos Estados-membros, na competitividade das 
empresas, no poder de compra dos consumidores e, 
desta forma, no volume global da procura. 
2.2. No caso de a proposta global da Comissão ser 
aceite, pelo menos quanto ao seu princípio, dever-se-
-ia ter em conta o facto de não só as condições presentes 
aquando da elaboração da proposta de 1985 se haverem 
alterado consideravelmente desde então mas também 
o de que se poderia considerar inadequada a actual 
proposta. 
2.3. Dado que em 1992 todos os Estados-membros 
deveriam possuir taxas do IVA com um valor variável 
dentro de determinados limites e aplicar impostos sobre 
consumos específicos únicos, não parece ser oportuno 
que a acção se limite a estabelecer a obrigação de 
não aumentar as actuais divergências e a « permitir » a 
aproximação dos valores das taxas previstas para 1992. 
2.4. Com efeito, tendo em conta as habituais dificul­
dades encontradas pelos Estados-membros quando se 
trata de alterar os seus sistemas fiscais correr-se-ia o 
risco de em 1992 se continuar ainda a manter a situação 
actual. Tal facto poria em risco o processo de harmoni­
zação dado que se deveria procurar realizar, mediante 
uma única solução, uma operação complexa e dispen­
diosa. 2.5. Parece mais oportuno propor uma directiva que 
fixe a obrigação, por parte de todos os Estados-mem­
bros, de se aproximarem gradualmente do objectivo 
final. 
2.6. Nesse sentido, dever-se-iam calcular as actuais 
divergências em relação às taxas harmonizadas (os seus 
valores máximos e mínimos) prevendo-se que estes 
sejam superados em etapas anuais segundo um cálculo 
percentual. 
2.7. Poder-se-ia mesmo fixar, para a obtenção do 
objectivo final, uma data ulterior a 1992 dado que tal 
facto não parece poder vir a prejudicar substancial­
mente a abolição das fronteiras fiscais e a realização 
do mercado único europeu. 
2.8. Uma aproximação gradual não só permitiria 
terminar todo o processo com menores riscos e menores 
custos mas permitiria também a imediata apreciação 
das suas vantagens e desvantagens. 
2.9. Além disso, deve-se ter em conta as dificuldades 
com que se depararam todas as anteriores directivas e 
propostas de directiva em matéria fiscal. Essas directi­
vas e propostas surgiam de necessidades específicas dos 
vários Estados, aliás tradicionalmente avessos a aceitar 
a disciplina comunitária neste domínio. 
2.10. Espera-se que os próximos relatórios que a 
Comissão deverá apresentar em 1988 e 1990 dêem uma 
imagem mais encorajante da situação. 
3. Observações específicas 
3.1. O número 3 do artigo 1? da proposta de directiva 
deveria passar a ter a seguinte redacção: 
«3. Convergência obrigatória das taxas do imposto 
Os Estados-membros devem: 
a) Alterar os níveis das suas taxas reduzidas e 
normais fazendo convergir esses níveis para os 
limites previstos para a harmonização em 1 de 
Janeiro de 1993, à razão de uma percentagem 
anual igual a 25 % das diferenças entre os níveis 
actuais das taxas e os níveis a aplicar a partir 
de 1 de Janeiro de 1993. A primeira redução 
deverá efectuar-se até 31 deDezembro de 1989. 
b) Abolir as taxas de imposto agravadas ou reduzi-
-las gradualmente a uma percentagem anual pro­
porcional, até à sua abolição completa em 31 de 
Dezembro de 1992.» 
3.2. O n? 4 do artigo 2? deveria passar a ter a seguinte 
redacção: 
« 4. Os Estados-membros devem alterar as taxas dos 
impostos sobre consumos específicos aplicáveis aos 
produtos indicados no número 3, fazendo convergir 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/29 
essas taxas para os limites previstos para a harmoni­
zação em 1 de Janeiro de 1993 à razão de uma 
percentagem anual igual a 25% da diferença entre 
os níveis actuais e os níveis a aplicar a partir de 
1 de Janeiro de 1993. A primeira redução deverá 
efectuar-se até 31 de Dezembro de 1989.» 
3.3. De acordo com o que foi referido no ponto 2.7, 
perante uma convergência obrigatória a data prevista 
para a completa harmonização dos impostos indirectos, 
1 de Janeiro de 1993, poderia ser fixada em data ulterior 
(ex. 1995). Neste caso, o valor percentual de 25% 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Na perspectiva da eliminação dos controlos nas 
fronteiras, em 1992, a aproximação da tributação dos 
tabacos assume especial importância dadas as carac­
terísticas particulares destes produtos: são bens de valor 
elevado, volume reduzido, grande consumo e podem 
ser facilmente transportados através das fronteiras. 
1.2. A Comissão apresentou duas propostas diferen­
tes: uma, relativa aos cigarros, que representam cerca 
de 90 % do mercado, e a segunda, relativa aos tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros. Estas propos­
tas substituem outras anteriormente apresentadas com 
vista à harmonização progressiva dos impostos sobre o 
consumo de tabacos. 
(!) JO n° C 251 de 19. 9. 1987, p. 3 e 4. previsto nos pontos 3.1 e 3.2 deveria ser reajustado de 
uma forma adequada. 
A Comissão poderia sugerir aos Estados-membros 
medidas adequadas de compensação nos casos em que a 
harmonização fiscal, em determinado Estado-membro, 
esteja directamente na origem de uma redução das 
receitas fiscais de tal modo importante que possa vir 
a gerar uma grave carência de receitas, bem como 
problemas sociais e económicos que possam agravar as 
disparidades entre regiões da Comunidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.3. A proposta da Comissão relativa aos cigarros 
mantém a estrutura de imposto misto (componente 
específica e componente ad valorem) definida na Direc­
tiva n9 72/464/CEE. A proposta prevê também um 
imposto específico comum e um conjunto de taxas 
ad valorem que engloba o imposto proporcional de 
consumo e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 
1.4. No que se refere ao tabaco manufacturado dife­
rente dos cigarros, sobre o qual, para além de um 
sistema comum de classificação de produtos, não existe 
actualmente legislação comunitária, a Comissão propõe 
um estrutura comum ad valorem e estabelece listas de 
taxas para os diversos produtos que abrangem tanto o 
imposto sobre consumos específicos como o IVA. 
1.5. A Comissão ainda não elaborou propostas defi­
nitivas sobre os mecanismos destes impostos — ou 
seja, como deverão ser calculados e cobrados no novo 
contexto de uma Comunidade Europeia sem fronteiras. Parecer sobre a realização do mercado interno: proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação dos impostos sobre cigarros, e proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação dos impostos sobre tabacos manufacturados diferentes dos cigarros (!) 
(88/C 237/10) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o parecer em 22 de Junho de 1988, com 
base no relatório de Anne Robinson. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, com 2 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer.