COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.11.2015 COM(2015) 701 final 2015/0263(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 {SWD(2015) 750 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A criação de um quadro regulamentar e institucional sólido e uma economia eficiente constituem condições essenciais para que se obtenham ganhos de competitividade, incentive o investimento, promova a criação de emprego, eleve o nível de vida e produza um crescimento sustentável em todos os Estados-Membros da União. Muitas economias da União têm sido e continuam a ser objeto de processos de ajustamento para corrigir desequilíbrios macroeconómicos acumulados no passado e muitas estão confrontadas com o desafio de um reduzido crescimento potencial. Esta situação resulta frequentemente de reformas estruturais adiadas ou insuficientes das respetivas economias. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência. As reformas devem ser bem concebidas, bem legisladas e executadas efetivamente. O êxito das reformas exige mais do que a simples adoção da legislação necessária: exige uma aplicação eficaz, o que implica fazer face aos problemas estruturais da administração pública (por exemplo, competências, mobilidade, incentivos, alterações dos métodos de trabalho, etc.) e aos desafios nos domínios económico e social. Os benefícios das reformas poderão demorar algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma aplicação atempada e eficiente, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. A prestação de assistência técnica (AT) foi crucial no apoio ao processo de ajustamento económico de Chipre e da Grécia (através do Grupo de Apoio a Chipre - SGCY e da Task Force para a Grécia - TFGR). A experiência adquirida no passado na prestação de assistência técnica (AT) a Chipre e à Grécia, em domínios que abrangem praticamente todo o espetro das políticas públicas, proporciona ensinamentos úteis para o futuro no que diz respeito à prestação de apoio técnico a potencialmente todos os Estados-Membros. Neste contexto, pretende-se proceder a uma extensão — no quadro do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) — do apoio técnico a todos os Estados-Membros requerentes. Com efeito, os Estados-Membros poderão beneficiar de apoio para fazer face a desafios no que se refere à conceção e execução das reformas institucionais, estruturais e administrativas, que podem estar relacionados com fatores, tais como uma reduzida capacidade administrativa e institucional e uma insuficiente aplicação da legislação da União. Além disso, a melhoria da aplicação do acervo da União é uma das prioridades da Comissão. A este respeito, a Comissão indicou que importa «(c)ooperar com os EstadosMembros na análise dos melhores meios de assegurar o cumprimento do direito da UE a nível nacional». Verifica-se igualmente a necessidade de cooperar com os Estados-Membros relativamente às lacunas identificadas no que se refere à execução das reformas, tal como indicado nas recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu. Neste contexto, é necessário estabelecer o Programa de Apoio às Reformas Estruturais com o objetivo de reforçar a capacidade global dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas institucionais, estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, desde que os Estados-Membros solicitem o apoio da União para este fim. O apoio ao abrigo do programa será prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro e estará disponível em apoio do seguinte: (i) a execução das reformas no contexto de processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país (REP), formuladas no contexto do Semestre Europeu e/ou de outras ações relacionadas com a aplicação do direito da União, (ii) as reformas relacionadas com a execução dos programas de ajustamento económico dos Estados-Membros que recebem assistência financeira da União e (iii) as reformas que os Estados-Membros realizam por sua própria iniciativa para assegurar a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. O apoio às reformas — incluindo através de assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União [ou seja, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tal como definidos no Regulamento Disposições Comuns, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), assim como os fundos relacionados com o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras] — estará relacionado com domínios de intervenção específicos, nomeadamente com a gestão das finanças públicas, o processo orçamental, a gestão da dívida e a administração das receitas, a reforma institucional e o funcionamento eficiente e orientado para a prestação de serviços da administração pública, o efetivo Estado de direito, a reforma do sistema judicial e o reforço da luta contra a fraude, contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o acesso ao financiamento, o investimento, as políticas financeiras setoriais, os processos de privatização, o comércio e o investimento direto estrangeiro, a concorrência, os contratos públicos, o desenvolvimento setorial sustentável e o apoio à inovação, a educação e a formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde, as políticas de asilo, migração e fronteiras e as políticas do setor agrícola e de desenvolvimento sustentável das zonas rurais. •Coerência com disposições vigentes no âmbito do respetivo domínio de intervenção O programa será complementar em relação aos recursos existentes afetados ao desenvolvimento de capacidades e à assistência técnica, disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União abrangidos pelo quadro financeiro plurianual, assim como à assistência técnica e a outras ações financiadas por fundos da União. Com efeito, vários programas da União preveem a possibilidade de prestar assistência técnica aos Estados-Membros para a execução de determinadas ações das políticas públicas em domínios específicos. Em função do seu objetivo e domínio específicos, são concebidas para promover a criação de condições favoráveis para o crescimento económico e a proteção e melhoria no plano social e ambiental. O apoio prestado ao abrigo destes programas é caracterizado por um enfoque temático específico e contribui para a realização dos objetivos específicos dos programas em causa. O programa proposto visa proporcionar um valor acrescentado e complementar os resultados positivos obtidos com as medidas de apoio existentes, centrando-se nos aspetos da assistência que estão mais ligados à disponibilização de aconselhamento e conhecimentos especializados no terreno, isto é, através do acompanhamento (sempre que possível através de peritos destacados) das autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes ao longo do processo de reformas ou de acordo com fases definidas ou com diferentes fases deste processo. Basear-se-á nas necessidades mais prementes do país em causa, tal como mutuamente acordado entre a Comissão e esse Estado-Membro. Neste espírito, a eficiência do apoio da União seria melhorada se pudesse beneficiar de uma abordagem abrangente que inclua um espetro mais amplo de políticas da União coordenadas no âmbito de uma única plataforma e que forneça, mediante pedido, a assistência técnica específica no terreno da Comissão e de peritos nacionais. Este apoio complementar terá as seguintes características distintas: a) a capacidade para prestar apoio técnico e financeiro a todos os Estados-Membros no que diz respeito a reformas abrangentes das políticas públicas no quadro de uma plataforma única, e b) a possibilidade de mobilizar a presença física no terreno numa base contínua, sempre que necessário e com o acordo do Estado-Membro em causa. Tal está em conformidade com a prática de algumas organizações internacionais, tais como as instituições financeiras internacionais, que têm vindo a criar, desde há vários anos, uma capacidade de apoio aos países onde atuam prestando assistência técnica, no âmbito das suas atividades de concessão de empréstimos e outras.

O programa proposto irá introduzir uma perspetiva mais horizontal do apoio técnico. O apoio prestado ao abrigo do programa será transversal em termos das áreas específicas abrangidas, embora incidindo nas necessidades de reforma mais prementes do país em causa em função das conclusões do processo de supervisão macroeconómica ou das lacunas/deficiências verificadas na aplicação do acervo da União. O programa acrescentará valor ao apoio prestado pelos vários programas setoriais da União e às ações executadas no âmbito dos fundos da União, uma vez que proporcionará uma perspetiva macroeconómica específica por país, incentivando ao mesmo tempo a realização das mais importantes reformas estruturais nos Estados-Membros, em consonância com os principais objetivos estratégicos da União. Em especial, será assegurado o valor acrescentado das ações realizadas no âmbito do programa em relação a outros instrumentos da União, dado a decisão de apoiar um Estado-Membro requerente ter devidamente em conta as ações existentes e as medidas financiadas por fundos da União ou outros programas da União no Estado-Membro em causa. A Comissão e os Estados-Membros beneficiários, no âmbito das respetivas competências, devem promover sinergias e assegurar uma coordenação efetiva entre o programa e os demais programas e instrumentos da União, em especial as medidas financiadas por fundos da União. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coerência e evitar a duplicação de esforços nas fases de programação e de execução, entre as ações apoiadas por este programa e as ações realizadas no âmbito de outros programas da União. Em especial, a Comissão irá reforçar a coordenação no âmbito das modalidades internas de trabalho, com a criação de um mecanismo de coordenação que envolva representantes dos principais serviços envolvidos, por forma a garantir que o apoio concedido ao abrigo de programas e fundos da União é coerente e evita a duplicação de esforços. •Coerência com outras políticas da União A estratégia Europa 2020 visa criar as condições para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros. O crescimento económico é essencial para reduzir o desemprego, melhorar a coesão social e aumentar o nível de vida. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência. O processo de reforma é complexo, muitas vezes dispendioso, exige conhecimentos especializados em diferentes áreas em simultâneo e pode ter impacto a nível transfronteiras. O apoio da União contribuirá para reforçar a capacidade para empreender profundas reformas favoráveis ao crescimento nos Estados-Membros, com impacto no conjunto da União. O programa, que deve ser executado em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, irá contribuir ativamente para o reforço da capacidade administrativa nestes Estados-Membros para efeitos de reforma das suas instituições, administração e setores económicos e sociais, com vista à criação de estruturas simplificadas, eficientes e modernas ao serviço dos cidadãos e das empresas. Por último, o programa permitirá a prestação de apoio técnico essencial para a execução com êxito de novos elementos importantes do mercado único (incluindo a sua vertente digital). Por exemplo, o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) prevê a prestação de apoio técnico para efeitos de desenvolvimento dos mercados de capitais. O programa prevê o enquadramento e o financiamento necessários para esse apoio. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 175.º(, terceiro parágrafo,) e pelo artigo 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 175.º(, terceiro parágrafo,) do TFUE estabelece que se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O artigo 197.º, n.º 2, do TFUE dispõe que a União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a melhorar a sua capacidade administrativa para efeitos de aplicação do direito da União, facilitando designadamente o intercâmbio de informações e apoiando programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, devem tomar as medidas necessárias para o efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A conjugação do artigos 175.º(, terceiro parágrafo,) com o artigo 197.º, n.º 2, permite uma abordagem abrangente na conceção de um programa da União de apoio às capacidades e esforços das autoridades nacionais dos Estados-Membros no sentido da execução de reformas favoráveis ao crescimento (reformas institucionais, incluindo aspetos de governação, estruturais e/ou administrativas) para promover o desenvolvimento sustentável e a inovação e, assim, utilizar de modo mais eficiente e eficaz os fundos da União. Ao mesmo tempo, o artigo 121.º prevê que a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma questão de interesse comum. Tendo em conta os artigos 175.º e 197.º, este programa pode contribuir decisivamente para reforçar: i) a capacidade administrativa dos Estados-Membros em matéria da aplicação eficaz do direito da União através da cooperação administrativa entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, e ii) a coesão económica, social e territorial na União, fora do âmbito das ações desenvolvidas com base nos FEEI, indo esta ação coordenada contribuir, em última análise, para: iii) uma melhor coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O financiamento das atividades propostas através do programa previsto respeita os princípios do valor acrescentado europeu e da subsidiariedade. O financiamento a partir do orçamento da União concentra-se em atividades cujos objetivos não podem ser suficientemente realizados apenas a nível dos Estados-Membros («teste de necessidade») e em que a intervenção da União pode representar um valor adicional em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros.

A União está em melhor posição do que os Estados-Membros para identificar, mobilizar e coordenar os melhores conhecimentos especializados disponíveis (com origem nos serviços das instituições europeias, noutros países ou em organizações internacionais) e promover o intercâmbio das melhores práticas (e assegurar a sua difusão efetiva em toda a União) para apoio à execução de reformas específicas favoráveis ao crescimento nos Estados-Membros. Além disso, a mobilização de competências pela União será também mais eficaz, dado permitir a obtenção de economias de escala e de âmbito através da criação de uma plataforma a nível da União para a disponibilização e partilha de boas práticas. Neste contexto, as ações a desenvolver devem acompanhar os esforços dos Estados-Membros e ser complementares em relação a outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional, o que será materializado principalmente por ações de apoio que acompanharão no terreno (sempre que possível através de peritos destacados) os esforços de reforma das autoridades nacionais ao longo das diferentes fases do processo de reforma, orientados nomeadamente para intervenções que não beneficiem já de fundos da União, no âmbito de outros programas da União, ou de iniciativas nacionais. Em especial, as ações realizadas ao abrigo do programa devem permitir o desenvolvimento e a execução de soluções que, embora visem dar resposta aos desafios nacionais, terão um impacto potencial a nível transfronteiras e da União e contribuirão para o intercâmbio de boas práticas e para a criação de uma rede de conhecimentos especializados disponíveis. Em última análise, as ações realizadas no âmbito do programa contribuirão para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros beneficiários e a Comissão. O programa proposto constitui o meio mais adequado para apoiar no terreno os Estados-Membros que executam reformas favoráveis ao crescimento, uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para identificar, mobilizar e coordenar os melhores conhecimentos especializados disponíveis e assegurar uma abordagem coordenada do apoio técnico aos Estados-Membros que solicitem assistência. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que se limita ao mínimo exigido para alcançar os objetivos definidos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito. A assistência a prestar ao Estado-Membro deve ter por base um pedido de apoio proveniente do mesmo, sendo o âmbito do apoio mutuamente acordado entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. 3.RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DA TASK FORCE PARA A GRÉCIA (TFGR) E DA AVALIAÇÃO EX ANTE DO PROGRAMA PROPOSTO •Avaliação da Task Force para a Grécia (TFGR) O apoio técnico que os serviços da Comissão (coordenados pela Task Force para a Grécia) concederam à Grécia com vista a apoiar a execução do programa de ajustamento económico foi objeto de uma avaliação realizada por uma empresa de consultoria independente em julho de 2014. A avaliação analisou a assistência técnica prestada às autoridades nacionais em dois domínios fundamentais, ou seja, a administração fiscal e a reforma da administração central, com base em mais de quarenta entrevistas aos principais prestadores e destinatários de assistência técnica, incluindo os líderes políticos, os administradores de topo, os gestores intermédios e os quadros inferiores da Grécia, outros Estados-Membros envolvidos e organizações internacionais. Globalmente, esta avaliação concluiu que a assistência técnica prestada e coordenada pela TFGR tinha contribuído para a execução do programa de reformas na Grécia nos domínios da administração fiscal e da administração central durante o período 2011-2013. Esta conclusão baseou-se na avaliação da eficácia, eficiência, pertinência e sustentabilidade da assistência prestada e foi amplamente confirmada pelas respostas da maioria das partes interessadas envolvidas, que indicaram que, na ausência da assistência técnica prestada pela TFGR, as reformas realizadas não se teriam concretizado. Quanto ao futuro do apoio técnico, o relatório afirmou: "A assistência técnica não deve ser prestada apenas quando um país da UE está em crise. Deve constituir uma atividade normal na UE. A Comissão Europeia pode trabalhar com os Estados-Membros a fim de estabelecer uma estrutura permanente, com um orçamento específico para permitir a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos entre os Estados-Membros e coordenar a prestação de assistência técnica a todos os Estados-Membros para permitir a partilha e a adoção das melhores práticas. O intercâmbio das melhores práticas não só no plano das ideias, mas também da respetiva aplicação, foi salientado como importante nas respostas recebidas.» Neste contexto, o programa proposto permitirá reforçar a prestação de apoio técnico e destinar-se-á a permitir à União cooperar de forma concreta e fornecer apoio técnico no terreno aos esforços das autoridades nacionais dos Estados-Membros na conceção e execução de reformas estruturais favoráveis ao crescimento, para além dos países que beneficiam de assistência financeira da União e que são objeto de um programa de ajustamento económico. •Avaliação ex ante do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) Foi efetuada pelos serviços da Comissão no segundo semestre de 2015 uma avaliação ex ante do programa proposto. A avaliação ex ante apoia a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2017-2020, o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE). A avaliação ex ante cumpre os requisitos previstos no artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (Regulamento Financeiro relativo à execução do orçamento da União).

•Obtenção e utilização de conhecimentos especializados A avaliação da assistência técnica prestada pelo TFGR nos domínios da administração fiscal e da reforma da administração central contribuiu a título de conhecimentos especializados de origem externa para a elaboração da presente proposta. Foram igualmente tomadas em consideração as reações recebidas dos Estados-Membros envolvidos na prestação de assistência técnica à Grécia e a Chipre no passado. •Avaliação das opções estratégicas A Comissão examinou duas opções estratégicas na avaliação ex ante que acompanha a presente proposta: a opção de base, que prevê não alterar a situação, e uma segunda opção em que é introduzido um programa de financiamento específico. No âmbito da opção de base, o apoio técnico continuará a ser prestado: a) através de uma série de programas de financiamento da União (abertos a todos os Estados-Membros) no âmbito do quadro financeiro plurianual relativamente a domínios de intervenção específicos; e b) através do apoio técnico «extensivo» (ou seja, apoio adaptado às necessidades do país, abrangendo vários domínios de políticas públicas, e prestado de forma abrangente e com uma visão global do país em causa) relacionado com a execução de reformas no quadro de um programa de ajustamento económico em favor de Estados-Membros beneficiários de assistência financeira da União (trata-se atualmente da Grécia e de Chipre). Este apoio poderá ser prestado no âmbito dos objetivos do programa da União em causa e — no que diz respeito ao apoio técnico «extensivo» — no quadro dos objetivos das disposições específicas do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 para os Estados-Membros com dificuldades financeiras. No âmbito da segunda opção estratégica, é introduzido um programa de financiamento específico, o Programa de Apoio às Reformas Estruturais, e prestado apoio técnico, a pedido dos Estados-Membros, para ajudar potencialmente todos os Estados-Membros, a fim de apoiar a execução de reformas favoráveis ao crescimento no contexto de processos de governação económica, nomeadamente se decorrentes das recomendações específicas por país e de ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como de ajudar os Estados-Membros na execução das reformas empreendidas por sua própria iniciativa, nomeadamente para assegurar a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. O programa permitirá igualmente continuar a prestar assistência aos Estados-Membros que recebem assistência financeira da União, sujeitos a um programa de ajustamento económico. Com base na avaliação ex ante, o segundo cenário é a opção estratégica preferida, uma vez que permite apoiar de forma sistemática e organizada todos os Estados-Membros. •Adequação e simplificação do quadro regulamentar A proposta não está relacionada com o exercício de adequação e simplificação do quadro regulamentar e não acarreta quaisquer custos de cumprimento para as PME ou outras partes interessadas •Direitos fundamentais A proposta poderá ter um efeito positivo na preservação e desenvolvimento dos direitos fundamentais da União, partindo do princípio de que os Estados-Membros solicitam e recebem assistência técnica em domínios conexos. Por exemplo, o apoio em matéria de assistência técnica em domínios como a migração, o mercado de trabalho e a segurança social, os cuidados de saúde, a educação, o ambiente, os bens, a administração pública e o sistema judicial, podem apoiar direitos fundamentais da União como a dignidade, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, os direitos dos cidadãos e a justiça. 4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS A dotação financeira para a execução do PARE, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, ascende a 142 800 000 EUR (a preços correntes) para um período de quatro anos. A ficha financeira legislativa apresenta as necessárias explicações. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A consecução dos objetivos específicos do programa será acompanhada e avaliada de acordo com uma série de indicadores ligados às atividades de assistência técnica, que incluirão: número e tipo de autoridades nacionais que receberam apoio, o número e tipo de prestadores de serviços de apoio, o número e tipo de ações elegíveis realizadas (como, por exemplo, a disponibilização de peritos, ações de formação, seminários, etc.), o número de iniciativas políticas (por exemplo, planos de ação, roteiros, orientações, recomendações, legislação recomendada e/ou adotada). Estas informações quantitativas serão recolhidas em relação às recomendações específicas por país, às ações relacionadas com a aplicação da legislação da União, aos programas de ajustamento económico ou às reformas de um Estado-Membro por sua própria iniciativa. Os indicadores sobre os resultados esperados serão decorrentes das medidas relevantes tomadas pelos Estados-Membros beneficiários em resultado de ações de apoio efetuadas no quadro do programa; estas informações serão separadas por recomendação específica por país, por ação relacionada com a aplicação da legislação da União, por programa de ajustamento económico ou por reformas realizadas por um Estado-Membro por sua própria iniciativa. Além disso, as respostas das autoridades nacionais que recebem apoio, bem como as informações provenientes de outros prestadores de serviços de apoio sobre o impacto e/ou os resultados do apoio por domínio de intervenção e o Estado-Membro em causa, servirão como indicação qualitativa dos resultados esperados. Por outro lado, um indicador fundamental será igualmente a evolução dos pontos de vista das partes interessadas em causa sobre o contributo do programa para a realização das reformas. Os necessários dados empíricos ou quantitativos disponíveis serão igualmente utilizados para efeitos de avaliação. Os indicadores atrás referidos podem ser utilizados em função dos dados e informações disponíveis e poderão ser ajustados pela Comissão, se for caso disso, ao longo da vigência do programa, com base na delegação de poderes na Comissão. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento, nomeadamente no contexto dos processos de governação económica, incluindo através de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União (artigo 4.º). Os objetivos específicos do programa serão o apoio das iniciativas das autoridades nacionais tendentes a definir as suas reformas em função de prioridades, o reforço da sua capacidade para elaborar, desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reformas e prosseguir uma abordagem integrada que permita assegurar a coerência entre objetivos e meios a nível de todos os setores, o apoio dos seus esforços tendentes a definir e aplicar processos e metodologias adequadas, bem como a contribuição para a melhoria da eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos. O apoio mencionado anteriormente estará relacionado com domínios de intervenção específicos, nomeadamente com a gestão das finanças públicas, o processo orçamental, a gestão da dívida e a administração das receitas, a reforma institucional e o funcionamento eficiente e orientado para a prestação de serviços da administração pública, o efetivo Estado de direito, a reforma do sistema judicial e o reforço da luta contra a fraude, contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o acesso ao financiamento, o investimento, as políticas financeiras setoriais, os processos de privatização, o comércio e o investimento direto estrangeiro, a concorrência, os contratos públicos, o desenvolvimento setorial sustentável e o apoio à inovação, a educação e formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde, as políticas de asilo, migração e fronteiras e as políticas do setor agrícola e de desenvolvimento sustentável das zonas rurais (artigo 5.º). O tipo de ações financiadas no âmbito do programa incluirá, entre outros, seminários e conferências, visitas de trabalho, estudos, investigação, análises e inquéritos, avaliações de impacto e de outro género, elaboração de projetos, execução e avaliação, desenvolvimento das capacidades de TI, conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudanças a nível de políticas, reformas legislativas, institucionais, estruturais e/ou administrativas e disponibilização de peritos (residentes) e organização de apoio operacional no terreno em domínios como o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras (artigo 6.º). Estas ações podem dizer respeito às diferentes fases do processo de reforma. A Comissão e os Estados-Membros em causa devem assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as ações desenvolvidas no âmbito do programa e as ações realizadas no âmbito de outros instrumentos da União no Estado-Membro em causa, em especial com as medidas financiadas por fundos da União (artigo 13.º), sendo evitado o duplo financiamento das mesmas despesas (artigo 11.º). Um pedido de apoio no âmbito do programa será apresentado por um Estado-Membro que pretenda beneficiar desse apoio. O pedido pode ser apresentado no âmbito do diálogo do Semestre Europeu e, em qualquer caso, até 31 de outubro do ano civil. O pedido de apoio pode estar relacionado com três circunstâncias: a) a execução das reformas no contexto de processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país pertinentes formuladas no contexto do Semestre Europeu, ou de outras ações relacionadas com a aplicação do direito da União, b) a execução das reformas relacionadas com os programas de ajustamento económico dos Estados-Membros que recebem assistência financeira da União no quadro dos instrumentos existentes e c) a execução das reformas realizadas pelos Estados-Membros por sua própria iniciativa, nomeadamente para assegurar a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, a Comissão irá analisar o pedido de apoio do Estado-Membro, com base na urgência, na amplitude e na gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio dos domínios de intervenção em causa e na análise de indicadores socioeconómicos e da capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Nesta base e tendo em conta as medidas existentes e as medidas financiadas por fundos da União ou outros programas da União, a Comissão, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, irá definir as áreas prioritárias, o âmbito do apoio a prestar e a contribuição financeira global. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão irá elaborar programas de trabalho plurianuais que definirão os objetivos políticos prosseguidos através do apoio previsto e os resultados esperados, bem como as prioridades de financiamento nos domínios de intervenção em causa. Os programas de trabalho plurianuais serão apresentados de forma mais pormenorizada no quadro dos programas de trabalho anuais para efeitos de aplicação, mediante decisões de execução (artigo 12.º). A dotação financeira específica máxima para a execução do programa é de 142 800 000 EUR (artigo 9.º), que será deduzida dos recursos de assistência técnica por iniciativa da Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e distribuída adequadamente para utilização em função do âmbito e objetivos do programa. Para o efeito, propõe-se a alteração do artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 (artigos 17.º e 18.º). Além disso, o programa pode receber recursos financeiros adicionais também através de dotações voluntárias provenientes dos recursos financeiros para a assistência técnica, por iniciativa dos Estados-Membros. Para o efeito, propõe-se alterar o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de permitir que todos os Estados-Membros (e não apenas os Estados-Membros em dificuldades financeiras temporárias, como é atualmente o caso) contribuam para a dotação financeira do programa, através da transferência de uma parte dos recursos para a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, de acordo com o artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (artigo 17.º). Estes recursos financeiros adicionais podem ser utilizados para apoiar as ações que contribuem para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo exclusivamente nos Estados-Membros beneficiários (artigo 10.º). 2015/0263 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 197.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tenha em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de educação, formação e proteção da saúde humana. Além disso, tal como estabelecido no artigo 11.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas nas políticas da União com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável. (2)Os artigos 120.º e 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem que os Estados-Membros devem conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União, no âmbito das orientações gerais que o Conselho deve formular. Deste modo, a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma questão de interesse comum. (3)Vários Estados-Membros têm sido e continuam a ser objeto de processos de ajustamento para corrigir desequilíbrios macroeconómicos acumulados no passado e muitos estão confrontados com o desafio de um reduzido crescimento potencial. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência. (4)As reformas são, pela sua própria natureza, processos complexos que exigem uma cadeia completa de conhecimentos e competências altamente especializados. As reformas estruturais constituem um desafio em vários domínios de intervenção, uma vez que os seus benefícios, muitas vezes, levam algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma conceção e execução atempadas e eficientes, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. Neste contexto, o apoio da União sob a forma de assistência técnica tem sido crucial para apoiar o processo de ajustamento económico da Grécia e de Chipre nos últimos anos. (5)Os Estados-Membros poderão beneficiar de apoio para fazer face a desafios no que se refere à conceção e execução das reformas estruturais. Estes desafios podem depender de vários fatores, nomeadamente a fraca capacidade administrativa e institucional ou a aplicação inadequada da legislação da União. (6)A União dispõe de uma longa experiência na prestação de apoio específico às administrações nacionais e a outras autoridades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao reforço das capacidades e a ações semelhantes em determinados setores (por exemplo, fiscalidade, alfândegas, apoio a pequenas e médias empresas) e à aplicação da política de coesão. A experiência adquirida pela União para ajudar as autoridades nacionais na realização de reformas deve ser utilizada para reforçar a capacidade da União de prestação de apoio aos Estados-Membros. É, com efeito, necessária uma ação abrangente e integrada a fim de apoiar os Estados-Membros que estão a empreender reformas favoráveis ao crescimento e solicitam a assistência da UE para o efeito. (7)Neste contexto, é necessário criar o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O programa destina-se a contribuir para a realização de objetivos comuns relativos à retoma económica, criação de emprego, reforço da competitividade da Europa e estímulo do investimento na economia real. (8)O apoio no âmbito do programa deve ser prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, em domínios como o orçamento e a fiscalidade, a função pública, as reformas institucionais e administrativas, o sistema judicial, a luta contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o investimento, a concorrência, os contratos públicos, os processos de privatização, o acesso ao financiamento, o investimento, o comércio, o desenvolvimento sustentável, a inovação, a educação e a formação, as políticas de trabalho, a saúde pública, o asilo, as políticas de migração, a agricultura e o desenvolvimento rural e as políticas financeiras setoriais. (9)Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de solicitar o apoio da Comissão no quadro do programa em relação à execução das reformas no contexto dos processos de governação económica, nomeadamente das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, às ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como à execução dos programas de ajustamento económico. Devem ter igualmente a possibilidade de solicitar apoio em relação às reformas realizadas por sua própria iniciativa, a fim de garantir a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. (10)Na sequência do diálogo com o Estado-Membro requerente, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido, tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e determinar o apoio que será prestado com base na urgência, amplitude e gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio relativamente aos domínios de intervenção previstos, na análise de indicadores socioeconómicos e na capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Além disso, a Comissão deve, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, identificar as áreas prioritárias, o âmbito das medidas de apoio e a contribuição financeira global para esse apoio, tendo em conta as ações em curso e as medidas financiadas por fundos da União ou de outros programas da União. (11)As Comunicações da Comissão intituladas «Reapreciação do orçamento da UE» e «Um orçamento para a Europa 2020» sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Neste contexto, o apoio a ações realizadas no âmbito do programa deve assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional. As ações no âmbito do programa devem permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União e alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, devem contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados. (12)É necessário criar uma dotação financeira específica do programa com uma duração de quatro anos, de forma a alinhar a sua vigência pela do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (13)A dotação financeira do programa deve consistir em recursos financeiros deduzidos às dotações para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de permitir essa dedução, é necessário alterar os referidos regulamentos. (14)Os Estados-Membros que solicitarem apoio devem poder contribuir para a dotação financeira do programa com fundos adicionais. Atualmente, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 limita a possibilidade, por iniciativa de um Estado-Membro, de se transferirem recursos consagrados à assistência técnica para os Estados-Membros que enfrentam dificuldades orçamentais temporárias. O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado de forma a permitir que todos os Estados-Membros participem financeiramente no programa. Os recursos transferidos para o orçamento da União devem ser utilizados para apoiar ações que contribuam para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo ou finalidades específicas dos fundos nos Estados-Membros em causa.

(15)O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia. A Comissão deve adotar programas de trabalho plurianuais que estabeleçam os objetivos estratégicos prosseguidos, os resultados esperados decorrentes do apoio e as prioridades de financiamento nos respetivos domínios de intervenção. Esses elementos devem ser especificados nos programas de trabalho anuais adotados com base em atos de execução. (16)Dada a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução de reformas estruturais, institucionais e administrativas, é necessário prever uma taxa de cofinanciamento de 100 % das despesas elegíveis para a realização dos objetivos do programa, assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios do cofinanciamento e da inexistência de lucro. (17)Em caso de motivos imprevistos e devidamente justificados de urgência que exijam uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão deve poder adotar medidas especiais, relativamente a uma proporção limitada do programa de trabalho anual, em conformidade com os objetivos e as ações elegíveis no quadro do programa para apoiar a resposta das autoridades nacionais às necessidades urgentes. (18)A fim de garantir a atribuição eficiente e coerente de fundos a partir do orçamento da União e a aplicação do princípio da boa gestão financeira, as ações realizadas no âmbito do programa devem complementar e acrescentar-se aos programas em curso da União, evitando o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e o Estado-Membro em causa, de acordo com as respetivas responsabilidades, devem assegurar, a nível da União e dos Estados-Membros, em todas as fases do processo, uma coordenação efetiva, a fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as fontes de financiamento do apoio a ações nos Estados-Membros em causa com base numa articulação estreita com o programa, especificamente as medidas financiadas a partir dos fundos da União nos Estados-Membros. (19)Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (20)A fim de facilitar a avaliação do programa, deve ser instituído desde o início um quadro adequado para acompanhar os seus resultados. Deve ser realizada uma avaliação intercalar do cumprimento dos objetivos do programa, da sua eficiência e do seu valor acrescentado a nível europeu. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa devem ser objeto de uma avaliação final. Essas avaliações devem basear-se em indicadores que meçam os efeitos do programa. (21)A fim de adaptar a lista de indicadores de medição da consecução dos objetivos do programa à luz da experiência adquirida durante a execução do programa, o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (22)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento relativamente à adoção dos programas de trabalho anuais e plurianuais, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (23)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes para medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais, através nomeadamente da assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, não pode ser suficientemente alcançado isoladamente pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir esse objetivo, dado o âmbito do apoio ser mutuamente acordado com o Estado-Membro em causa. (24)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Criação e vigência do programa O presente regulamento institui o Programa de Apoio às Reformas Estruturais, a seguir designado por «programa», para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1.«Estado-Membro beneficiário», um Estado-Membro que recebe o apoio da União no âmbito do programa; 2.«Fundos da União», os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas criado pelo Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração instituído pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, criado, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, pelo Regulamento (UE) n.º 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, criado, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 3.º

Valor acrescentado europeu 1.O programa financia ações com valor acrescentado europeu. Para o efeito, a Comissão deve assegurar que as ações selecionadas para financiamento são de natureza a produzir resultados com um valor acrescentado europeu e verificar se o valor acrescentado europeu é efetivamente conseguido.

2.As ações e atividades do programa devem assegurar o valor acrescentado europeu, em especial, através do seguinte: (a)O desenvolvimento e a aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União; (b)A sua complementaridade e sinergia com outros programas e políticas da União a nível nacional, internacional e da União; (c)O seu contributo para a aplicação uniforme e coerente do direito da União; (d)O seu contributo para a partilha de boas práticas e construção de uma plataforma e rede de competências a nível da União; (e)O reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros beneficiários e a Comissão, bem como da cooperação entre os Estados-Membros. Artigo 4.º

Objetivo geral O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento, nomeadamente no contexto dos processos de governação económica, através nomeadamente de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. Artigo 5.º

Objetivos específicos e âmbito do programa 1.A fim de alcançar o objetivo geral fixado no artigo 4.º, o programa visa especificamente apoiar o seguinte: (f)As iniciativas das autoridades nacionais para conceber as suas reformas em função de prioridades, tendo em conta as condições iniciais e os impactos socioeconómicos previstos; (g)O reforço por parte das autoridades nacionais da sua capacidade para formular, desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma e prosseguir uma abordagem integrada que permita assegurar a coerência entre objetivos e meios a nível de todos os setores; (h)Os esforços das autoridades nacionais tendentes a definir e aplicar processos e metodologias adequados, tendo em conta as boas práticas e os ensinamentos recolhidos de outros países em situações semelhantes; (i)A melhoria por parte das autoridades nacionais da eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos, se for caso disso, através da definição de responsabilidades claras e do reforço dos conhecimentos especializados e competências profissionais. Estes objetivos devem ser prosseguidos em estreita cooperação com os Estados-Membros beneficiários. 2. Os objetivos específicos estabelecidos no n.º 1 devem fazer referência a domínios de intervenção relacionados com a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento e, em especial, o seguinte: (a)A gestão das finanças públicas, o processo orçamental e a gestão da dívida e das receitas; (b)As reformas institucionais e o funcionamento eficiente e orientado para a prestação de serviços da administração pública, o efetivo Estado de direito, a reforma do sistema judicial e o reforço da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais; (c)O contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o investimento, os processos de privatização, o comércio e o investimento direto estrangeiro, a concorrência e os contratos públicos, o desenvolvimento setorial sustentável e o apoio à inovação; (d)A educação e a formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde e as políticas de asilo, migração e fronteiras;

(e)As políticas para o setor agrícola e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; (f)As políticas do setor financeiro e o acesso ao financiamento. Artigo 6.º

Ações elegíveis Tendo em vista a prossecução dos objetivos definidos nos artigos 4.º e 5.º, o programa pode financiar, em especial, os seguintes tipos de ações: (b)Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudança de políticas e reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; (c)Disponibilização de um ou mais peritos (incluindo peritos residentes), durante um período curto ou longo, para o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais, eventualmente com o apoio de interpretação, tradução, apoio à cooperação, assistência administrativa, infraestruturas e equipamento; (d)Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, nomeadamente: i)seminários e conferências, ii)visitas de trabalho aos Estados-Membros em causa ou a um país terceiro para permitir aos funcionários adquirir ou aumentar os seus conhecimentos especializados ou competências nas matérias relevantes, iii)ações de formação e o desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo para apoiar as competências e os conhecimentos profissionais necessários relacionados com as reformas em causa; (e)Recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; (f)Organização do apoio operacional local em domínios como o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras; (g)Reforço das capacidades informáticas: desenvolvimento, manutenção, funcionamento e controlo da qualidade das infraestruturas e aplicações de TI necessárias para executar as reformas em causa; (h)Estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações de impacto e outras; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; (i)Projetos de comunicação: aprendizagem, cooperação, sensibilização, atividades de difusão e intercâmbio de boas práticas; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a comunicação institucional; (j)Recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa e seus resultados: desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação; (k)Quaisquer outras atividades de apoio aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º. Artigo 7.º

Pedido de apoio 1.Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de apoio no âmbito do programa deve apresentar um pedido de apoio à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades para o apoio no âmbito do programa, definidos no artigo 5.º, n.º 2. Este pedido deve ser apresentado o mais tardar até 31 de outubro de cada ano.

2.Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, na sequência de um diálogo com o Estado-Membro, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu, a Comissão deve analisar o pedido de apoio referido no n.º 1, com base na urgência, na amplitude e na gravidade dos problemas identificados, nas necessidades de apoio dos domínios de intervenção em causa e na análise de indicadores socioeconómicos e da capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Tendo em conta as medidas existentes e as medidas financiadas por fundos da União ou outros programas da União, a Comissão, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, deve definir as áreas prioritárias de apoio, o âmbito do apoio a prestar e a respetiva contribuição financeira global. 3.Os pedidos de apoio podem ser apresentados no que diz respeito ao seguinte: (a)A execução de reformas no contexto de processos de governação económica, nomeadamente das recomendações relevantes específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu ou de ações pertinentes relacionadas com a aplicação da legislação da União; (b)A execução dos programas de ajustamento económico dos Estados-Membros que recebem assistência financeira da União ao abrigo dos instrumentos existentes, em especial, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para os Estados-Membros da área do euro, e o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro; (c)A aplicação das reformas empreendidas pelos Estados-Membros por sua própria iniciativa, nomeadamente para assegurar a sustentabilidade do investimento, do crescimento e da criação de emprego. Artigo 8.º

Organização do apoio 1.A Comissão pode definir o apoio previsto para os Estados-Membros beneficiários, em cooperação com outros Estados-Membros ou organizações internacionais. 2.O Estado-Membro beneficiário, em coordenação com a Comissão, pode dar início a uma parceria com um ou mais Estados-Membros que devem atuar como parceiros das reformas relativamente a domínios específicos que têm de ser objeto de reformas. Um parceiro das reformas deve, em coordenação com a Comissão, contribuir para a formulação de estratégias e roteiros de reformas, a conceção de assistência de alta qualidade ou o acompanhamento da execução de estratégias e projetos. Artigo 9.º

Dotação financeira 1.A dotação financeira máxima para a execução do programa é de 142 800 000 EUR. 2.A dotação financeira do programa pode também cobrir despesas decorrentes de atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do programa. 3.A autoridade orçamental deve autorizar as dotações anuais disponíveis dentro dos limites do quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. Artigo 10.º

Outras contribuições financeiras para o orçamento do programa 1.Para além da dotação financeira fixada no artigo 9.º, o programa pode ser financiado através de contribuições adicionais dos Estados-Membros. 2.As contribuições adicionais referidas no n.º 1 podem consistir em contribuições provenientes dos recursos previstos para a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e transferidos nos termos do artigo 25.º do mesmo regulamento. 3.As contribuições adicionais referidas no n.º 1 devem ser utilizadas para apoiar ações que contribuem para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Uma contribuição efetuada por um Estado-Membro beneficiário em conformidade com o n.º 2 deve ser utilizada exclusivamente nesse Estado-Membro. Artigo 11.º

Exclusão do duplo financiamento As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento podem ser objeto de apoio de outros programas, instrumentos ou fundos da União no âmbito do orçamento da União, desde que o apoio não abranja os mesmos custos. Artigo 12.º

Execução do programa 1.A Comissão deve executar o programa nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2.As medidas do programa podem ser executadas diretamente pela Comissão ou indiretamente por entidades e pessoas que não sejam os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Em especial, o apoio financeiro da União a favor das ações previstas no artigo 6.º do presente regulamento devem assumir a forma de: (d)Subvenções (incluindo subvenções às autoridades nacionais dos Estados-Membros); (e)Contratos públicos; (f)Reembolso dos custos incorridos por peritos externos; (g)Contribuição para fundos fiduciários; (h)Ações realizadas na modalidade de gestão indireta. 3.Podem ser concedidas subvenções às autoridades nacionais dos Estados-Membros, ao grupo do Banco Europeu de Investimento, a organizações internacionais, a organismos públicos e/ou privados e a entidades constituídas legalmente em qualquer um dos seguintes: (i) Estados-Membros; (j)Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu, nos termos das condições previstas no Acordo EEE. A taxa de cofinanciamento das subvenções pode ir até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo dos princípios do cofinanciamento e da inexistência de lucro. 4.Pode também ser concedido apoio por parte de peritos que podem ser convidados a contribuir para atividades específicas organizadas no âmbito do programa, sempre que necessário para a realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 5.º. 5.A fim de executar o programa, a Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, programas de trabalho plurianuais. Os programas de trabalho plurianuais devem definir os objetivos estratégicos prosseguidos através do apoio previsto e os resultados esperados, bem como as prioridades de financiamento nos domínios de intervenção em causa. Os programas de trabalho plurianuais devem ser descritos de forma mais pormenorizada no quadro dos programas de trabalho anuais, adotados através de atos de execução, identificando as medidas necessárias para a sua execução, juntamente com todos os elementos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 6.A fim de assegurar em tempo útil a disponibilidade de recursos, o programa de trabalho anual pode indicar que, em caso de imperativos de urgência imprevistos e devidamente justificados que impliquem uma resposta imediata, tais como uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem significativamente as condições sociais ou económicas de um Estado-Membro que vão para além do seu controlo, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, adotar medidas especiais, em conformidade com os objetivos e as ações definidos no presente regulamento, para apoiar as autoridades nacionais a resolver as necessidades urgentes. Essas medidas especiais podem representar apenas uma parte limitada do programa de trabalho anual e não devem estar sujeitas às condições estabelecidas no artigo 7.º. Artigo 13.º

Coordenação e complementaridade A Comissão e os Estados-Membros beneficiários, no âmbito das respetivas competências, devem promover sinergias e assegurar uma coordenação efetiva entre o programa e os demais programas e instrumentos da União, em especial as medidas financiadas por verbas da União. Para o efeito, devem: a)Assegurar a complementaridade e a sinergia entre os diferentes instrumentos, a nível da União e nacional, em especial no que se refere às medidas financiadas por verbas da União, tanto na fase de planeamento como na de execução; b)Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; c)Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União e nacional a fim de serem concebidas ações de apoio coerentes e racionalizadas. Os programas de trabalho plurianuais e anuais podem servir como quadro para a coordenação, sempre que estiver previsto apoio em qualquer um dos domínios referidos no artigo 5.º, n.º 2. Artigo 14.º

Proteção dos interesses financeiros da União

1.No quadro da execução da ação financiada ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2.A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poder para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido verbas da União ao abrigo do programa. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por esse financiamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de investigar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam relacionados com uma convenção ou decisão de subvenção ou um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo do preceituado no primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento habilitam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar as referidas auditorias e verificações e inspeções no local. Artigo 15.º

Acompanhamento e avaliação 1.A Comissão deve acompanhar a execução das ações financiadas pelo programa e aferir a consecução dos objetivos específicos referidos no artigo 5.º, n.º 1, em conformidade com os indicadores definidos no anexo. É atribuída à Comissão competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 16.°, no que diz respeito a alterações da lista de indicadores constante do anexo. 2.A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar até meados de 2019, o mais tardar, e um relatório de avaliação ex post até ao final de dezembro de 2021. 3.O relatório de avaliação intercalar deve incluir informações sobre a realização dos objetivos do programa, a eficiência na utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, assim como a determinação da eventual necessidade de o financiamento nos domínios abrangidos pelo programa dever ser adaptado ou prorrogado para além de 2020. Deve igualmente abordar se se continua a verificar a pertinência de todos os objetivos e ações. O relatório de avaliação ex post deve incluir informações sobre o impacto do programa a longo prazo. Artigo 16.º

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2017. 3. A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 17.º

Alterações ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 25.º é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Gestão da assistência técnica aos Estados-Membros»;

b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A pedido de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho(*), uma parte dos recursos previstos no artigo 59.º do presente regulamento e programados em conformidade com as regras específicas dos Fundos, pode, em concertação com a Comissão, ser transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão tendo em vista a execução de medidas relacionadas com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea l), do presente regulamento através de gestão direta ou indireta.» (*) JO […]» c) No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Um Estado-Membro deve solicitar a transferência a que se refere o n.º 1 para um ano civil até 31 de janeiro do ano em que deva ser efetuada uma transferência. O pedido deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do programa ou programas a partir do qual será feita a transferência. Devem ser introduzidas no acordo de parceria, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, as correspondentes alterações, estabelecendo o montante total anualmente transferido para a Comissão.»; d) É aditado o seguinte n.º 4: «4. Os recursos transferidos por um Estado-Membro nos termos do n.º 1 devem ser sujeitos à regra de anulação de autorizações estabelecida no artigo 136.º.». 2. No artigo 58.º, n.º 1, terceiro parágrafo, a alínea l) passa a ter a seguinte redação: «l) Ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/XXX, a fim de contribuir para a concretização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.». 3. No artigo 91.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. 0,35 % dos recursos globais após a dedução do apoio ao MIE referido no artigo 92.º, n.º 6, e o apoio para as pessoas mais carenciadas referido no artigo 92.º, n.º 7, são atribuídos para assistência técnica de iniciativa da Comissão, dos quais, no máximo, 112 233 000 EUR são atribuídos ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais para utilização no âmbito e para os objetivos deste programa.». Artigo 18.º

Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1305/2013 No artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, o FEADER pode utilizar até 0,25 % da sua dotação anual para financiamento das tarefas previstas no artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, incluindo os custos de criação e de funcionamento da rede europeia de desenvolvimento rural prevista no artigo 52.º e da rede PEI prevista no artigo 53.º do presente regulamento, por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome, dos quais, no máximo, 30 567 000 EUR são atribuídos ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais para utilização no âmbito e para os objetivos deste programa.» Artigo 19.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) para o período 2017-2020 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB Domínio de intervenção: Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico Atividade ABB: Programa de Apoio às Reformas Estruturais Para uma pormenorização das atividades ABB, ver secção 3.2 Domínio de intervenção: Emprego, assuntos sociais e inclusão Domínio de intervenção: Política regional e urbana Domínio de intervenção: Agricultura e desenvolvimento rural Domínio de intervenção: Migração e asilo 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ⌧A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar as instituições, a governação, a administração e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a competitividade, o crescimento, o emprego e o investimento, nomeadamente no contexto dos processos de governação económica, através nomeadamente de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União.

Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa O programa tem os seguintes objetivos específicos: Objetivo específico n.º 1 as iniciativas das autoridades nacionais para conceber as suas reformas em função de prioridades, tendo em conta as condições iniciais e os impactos socioeconómicos previstos; o reforço por parte das autoridades nacionais da sua capacidade para formular, desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma e prosseguir uma abordagem integrada que permita assegurar a coerência entre objetivos e meios a nível de todos os setores; Objetivo específico n.º 3 Apoiar os esforços das autoridades nacionais tendentes a definir e aplicar processos e metodologias adequados, tendo em conta as boas práticas e os ensinamentos recolhidos de outros países em situações semelhantes Objetivo específico n.º 4 Apoiar a melhoria por parte das autoridades nacionais da eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos, se for caso disso, através da definição de responsabilidades claras e do reforço dos conhecimentos especializados e competências profissionais Estes objetivos devem ser prosseguidos em estreita cooperação com os Estados-Membros beneficiários. O apoio às reformas — incluindo através de assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União [ou seja, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tal como definidos no Regulamento Disposições Comuns, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), assim como os fundos relacionados com o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras] — estará relacionado com domínios de intervenção específicos, nomeadamente com a gestão das finanças públicas, o processo orçamental, a gestão da dívida e a administração das receitas, a reforma institucional e o funcionamento eficiente e orientado para a prestação de serviços da administração pública, o efetivo Estado de direito, a reforma do sistema judicial e o reforço da luta contra a fraude, contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais, o contexto empresarial, o desenvolvimento do setor privado, o acesso ao financiamento, o investimento, as políticas financeiras setoriais, os processos de privatização, o comércio e o investimento direto estrangeiro, a concorrência e os contratos públicos, o desenvolvimento setorial sustentável e o apoio à inovação, a educação e a formação, as políticas do mercado de trabalho, a inclusão social, os sistemas de segurança social e de assistência social, os sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde, as políticas de asilo, migração e fronteiras e as políticas do setor agrícola e de desenvolvimento sustentável das zonas rurais. Atividade(s) ABM/ABB em causa REGIO, EMPL, MARE, AGRI, TAXUD, JUST, HOME, GROW, MARKT, RTD, CNECT, COMP.



1.4.2.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros para reformar as instituições, a administração, os setores económicos e sociais, através nomeadamente da utilização eficiente e eficaz dos fundos da União, com vista a criar estruturas simplificadas, eficientes e modernas ao serviço dos cidadãos e das empresas; • Reforço da capacidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros para identificar e abordar as deficiências económicas e estruturais;

• Reforço das competências e capacidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros para desenvolverem, conceberem e executarem políticas em matéria de reformas em função de prioridades; • Reforço da capacidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros para prosseguirem uma abordagem integrada das reformas a nível de todos os domínios de intervenção, garantindo simultaneamente a coerência entre objetivos e meios; • Aumento da capacidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros para definir processos e metodologias a nível nacional a fim de apoiar a conceção, a gestão e a execução de reformas, em consequência do intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos retirados pelos pares; • Reforço da eficiência e da eficácia da gestão dos recursos humanos por parte das autoridades nacionais dos Estados-Membros através da melhoria dos conhecimentos profissionais, competências e adaptabilidade à mudança dos processos de gestão; • Reforço dos canais de comunicação estabelecidos com a Comissão, os Estados-Membros e as organizações internacionais a fim de melhorar a comunicação e a coordenação no âmbito dos esforços tendentes à realização de reformas; e • Reforço da capacidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros para assegurar o avanço das reformas recomendadas no âmbito do ciclo do Semestre Europeu, os programas de ajustamento económico, as reformas de iniciativa dos Estados-Membros, assim como a aplicação uniforme e coerente do direito da União. Os resultados esperados dependem, em grande medida, do país e do projeto e a sua realização irá variar em função dos domínios de intervenção e da amplitude e profundidade do apoio concedido. Além disso, deverão decorrer das medidas aplicadas por domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário, na sequência de ações de apoio realizadas no âmbito do programa. 1.4.3.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. O cumprimento destes objetivos específicos irá ser avaliado com base nos indicadores apresentados seguidamente, que serão utilizados de acordo com os dados e informações disponíveis (incluindo os dados empíricos ou quantitativos adequados) e poderão ser ajustados no decurso do programa pela Comissão, se for caso disso, com base no artigo 15.º do regulamento: a) O número e tipo de autoridades nacionais, serviços administrativos e outras entidades públicas, tais como ministérios nacionais ou autoridades reguladoras, por Estado-Membro beneficiário de apoio no âmbito do programa; b) O número e tipo de prestadores de apoio, tais como organismos das administrações nacionais, organismos de direito público e organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, organizações internacionais, por objetivo específico, domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário; c) O número e tipo de ações elegíveis realizadas nos termos do artigo 6.º, tais como a disponibilização de peritos, ações de formação, seminários, etc., repartidas por: i. recomendações específicas por país ou ações pertinentes relacionadas com a aplicação da legislação da União, programas de ajustamento económico e reformas de iniciativa do Estado-Membro, ii. objetivo específico, domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário, iii. prestadores de apoio, tais como organismos das administrações nacionais, organismos de direito público e organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, organizações internacionais, iv. beneficiários de apoio do Estado-Membro beneficiário, tais como as autoridades nacionais; d) O número e tipo de disposições jurídicas e políticas, tais como memorandos de entendimento ou cartas de intenções, convenções e contratos celebrados entre a Comissão, os parceiros de reforma (consoante o caso) e os prestadores de apoio para atividades realizadas no âmbito do programa, por objetivo específico, domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário; e) O número de iniciativas políticas (por exemplo, planos de ação, roteiros, orientações, recomendações, legislação recomendado) adotadas por objetivo específico, domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário, na sequência de atividades relevantes apoiadas pelo programa; f) O número de medidas aplicadas por domínio de intervenção e por Estado-Membro beneficiário em resultado de ações de apoio realizadas no âmbito do programa, discriminadas por recomendações específicas por país ou ações pertinentes relacionadas com a aplicação da legislação da União, programas de ajustamento económico e reformas de iniciativa do Estado-Membro;

g) As informações comunicadas pelas autoridades nacionais, serviços administrativos e outras entidades públicas que beneficiaram de apoio no âmbito do programa, bem como (se disponível) por outras partes interessadas/participantes sobre os resultados e/ou o impacto das ações realizadas no quadro do programa, por objetivo específico, domínio de intervenção e Estado-Membro beneficiário, consubstanciadas, quando disponíveis, por dados empíricos ou quantitativos; h) As informações comunicadas pelos prestadores de apoio sobre os resultados e/ou o impacto do apoio prestado no âmbito do programa para o objetivo específico e o domínio de intervenção relativamente aos quais tenham sido ativos, por Estado-Membro beneficiário, consubstanciadas, quando disponíveis, por dados empíricos ou quantitativos; i) A evolução dos pontos de vista das partes interessadas em causa sobre o contributo do programa para a consecução das reformas por objetivo específico, domínio de intervenção e Estado -Membro beneficiário, consubstanciada, quando disponíveis, por dados empíricos ou quantitativos. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A criação de um quadro regulamentar e institucional sólido e uma economia eficiente constituem condições essenciais para que se obtenham ganhos de competitividade, incentive o investimento, promova a criação de emprego, eleve o nível de vida e produza um crescimento sustentável a nível de toda a União. Muitas economias da União têm sido e continuam a ser objeto de processos de ajustamento para corrigir desequilíbrios macroeconómicos acumulados no passado e muitas estão confrontadas com o desafio de um reduzido crescimento potencial. Esta situação resulta frequentemente de reformas estruturais adiadas ou insuficientes das respetivas economias. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência. As reformas devem ser bem concebidas, bem legisladas e executadas efetivamente. O êxito das reformas exige mais do que a simples adoção da legislação necessária: exige uma aplicação eficaz, o que implica fazer face aos problemas estruturais da administração pública (por exemplo, competências, mobilidade, incentivos, alterações dos métodos de trabalho, etc.) e aos desafios nos domínios económico e social. Os benefícios das reformas poderão demorar algum tempo a materializar-se. Por conseguinte, é crucial uma aplicação atempada e eficiente, quer se trate de economias afetadas por crises quer se trate de economias com debilidades estruturais. Além disso, a melhoria da aplicação do acervo da União é uma das prioridades da Comissão. A este respeito, a Comissão indicou que importa «(c)ooperar com os Estados-Membros na análise dos melhores meios de assegurar o cumprimento do direito da UE a nível nacional». O apoio prestado no âmbito do PARE estará assim à disposição de todos os 28 Estados-Membros da UE. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE A União está em melhor posição do que os Estados-Membros para identificar, mobilizar e coordenar os melhores conhecimentos especializados disponíveis (com origem nos serviços das instituições europeias, noutros países ou em organizações internacionais) e promover o intercâmbio das melhores práticas (e assegurar a sua difusão efetiva em toda a União) para apoio à execução de reformas específicas favoráveis ao crescimento nos Estados-Membros. Além disso, a mobilização de competências pela União será também mais eficaz, dado permitir a obtenção de economias de escala e de âmbito através da criação de uma plataforma a nível da União para a disponibilização e partilha de boas práticas. Neste contexto, as ações a desenvolver devem acompanhar os esforços dos Estados-Membros e ser complementares em relação a outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional, o que será materializado principalmente por ações de apoio que acompanharão no terreno (sempre que possível através de peritos destacados) os esforços de reforma das autoridades nacionais ao longo das diferentes fases do processo de reforma (delimitação do âmbito, hierarquização de prioridades, conceção, criação de roteiros e execução), orientados nomeadamente para intervenções que não sejam já objeto de fundos da União, no âmbito de outros programas da União, ou de iniciativas nacionais. Em especial, as ações realizadas ao abrigo do programa devem permitir o desenvolvimento e a execução de soluções que, embora visem dar resposta aos desafios nacionais, terão um impacto potencial a nível transfronteiras e da União e contribuirão para o intercâmbio de boas práticas e para a criação de uma rede de conhecimentos especializados disponíveis. Em última análise, as ações realizadas no âmbito do programa contribuirão para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros beneficiários e a Comissão. O programa proposto constitui o meio mais adequado para apoiar no terreno os Estados-Membros que executam reformas favoráveis ao crescimento, uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para identificar, mobilizar e coordenar os melhores conhecimentos especializados disponíveis e assegurar uma abordagem coordenada do apoio técnico aos Estados-Membros que solicitem assistência. O valor acrescentado europeu obtido com a criação do PARE é apresentado seguidamente: • As ações no âmbito do PARE assegurarão a complementaridade e a sinergia com os demais programas e políticas a nível nacional, da União e internacional e contribuirão para promover a confiança mútua e uma maior cooperação entre os Estados-Membros beneficiários e a Comissão e para assegurar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, as ações desenvolvidas no âmbito do programa permitirão o desenvolvimento e execução de soluções que, embora deem simultaneamente resposta a desafios a nível nacional, têm um impacto transfronteiras positivo e/ou para o conjunto da União. Esta iniciativa contribuirá para o reforço da coordenação das políticas económicas e setoriais dos Estados-Membros e para uma melhor aplicação do direito da União. Além disso, o programa promoverá a colaboração no quadro da aplicação efetiva do direito e das políticas da União por parte dos Estados-Membros e da União: dado que a execução de uma determinada política/reforma num determinado país pode beneficiar fortemente (e enriquecer mutuamente) da experiência de um ou mais países semelhantes que aplicaram reformas/políticas análogas. • O apoio aos Estados-Membros será prestado de forma coordenada em todos os domínios de intervenção. O reforço por parte das autoridades nacionais da sua capacidade para formular, desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma será prosseguido no quadro de uma abordagem integrada que permita assegurar a coerência entre objetivos e meios a nível de todos os setores. Em especial, será assegurado o valor acrescentado das ações realizadas no âmbito do programa em relação a outros instrumentos da União, dado a decisão de apoiar um Estado-Membro requerente ter devidamente em conta as ações existentes e as medidas financiadas por fundos da União ou outros programas da União no Estado-Membro em causa.

A fim de permitir gerir da melhor forma os pedidos de assistência técnica e assegurar a coerência e a sinergia entre as medidas de assistência técnica, o PARE prosseguirá uma abordagem integrada semelhante à seguida no caso da Grécia e de Chipre, em que a assistência técnica a nível de todos os setores foi coordenada pela Comissão (através da TFGR e do SGCY) e, ao nível dos Estados-Membros, os trabalhos foram coordenados por uma entidade específica (ou seja, SGCO na Grécia e DGEPCG em Chipre) no âmbito das administrações nacionais. • O apoio dado aos Estados-Membros será reforçado através da utilização de uma plataforma para a partilha e a adoção das melhores práticas entre Estados-Membros e organizações internacionais. A União está em melhor posição do que qualquer Estado-Membro isoladamente para identificar as melhores práticas, garantindo-se assim ganhos de eficiência em termos de rápida mobilização de conhecimentos especializados e intercâmbio dos conhecimentos especializados mais relevantes através de um grupo de peritos, que poderá ser fácil e rapidamente ativado para prestar apoio a pedido de um Estado-Membro. • O programa permitirá a obtenção de economias de escala e de âmbito. Os Estados-Membros enfrentam frequentemente desafios semelhantes e fazem face a problemas práticos idênticos relacionados com a execução das reformas. A intervenção da União pode contribuir para evitar a duplicação de esforços, promover a cooperação entre os Estados-Membros e a coordenação com as organizações internacionais. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A experiência adquirida no passado na prestação de assistência técnica (AT) à Grécia e a Chipre, em áreas que abrangem praticamente todo o espetro das políticas públicas, proporciona ensinamentos úteis para o futuro no que diz respeito à prestação de apoio técnico a potencialmente todos os Estados-Membros. A prestação de assistência técnica (AT) foi crucial no apoio ao processo de ajustamento económico de Chipre e da Grécia (através do Grupo de Apoio a Chipre - SGCY e da Task Force para a Grécia - TFGR). Para efeitos de obtenção do valor acrescentado decorrente do apoio às reformas, a Grécia e Chipre (ou seja, os dois países elegíveis para requerer assistência técnica através da TFGR e do SGCY) solicitaram e receberam apoio técnico relativamente a um vasto leque de domínios de intervenção, que vão além dos respetivos programas de ajustamento económico. Ao abrigo do PARE previsto, este tipo de apoio técnico «extensivo» será disponibilizado a todos os Estados-Membros, independentemente do seu estatuto de «país objeto do programa». A assistência técnica prestada à Grécia pela TFGR foi objeto de uma avaliação externa independente, que concluiu que a AT contribuiu para a execução do programa de reformas na Grécia nas áreas sob avaliação, ou seja, a administração fiscal e a reforma da administração central durante o período 2011-2013. Neste contexto, a intenção consiste em proceder a uma extensão — no quadro do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) — do apoio técnico a todos os Estados-Membros. Com efeito, poderão existir desafios nos Estados-Membros no que se refere à conceção e execução das reformas estruturais e administrativas, que podem estar relacionados com fatores, tais como uma reduzida capacidade administrativa e institucional e uma insuficiente aplicação da legislação da União. Tendo em consideração esta experiência adquirida, o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) proposto destina-se a prever uma extensão do apoio técnico que será disponibilizado a todos os Estados-Membros, mediante apresentação de pedido. Especificamente, a Comissão irá fornecer apoio técnico, mediante apresentação de pedido. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes O programa será complementar em relação aos recursos existentes afetados ao desenvolvimento de capacidades e à assistência técnica, disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União abrangidos pelo quadro financeiro plurianual, assim como à assistência técnica e a outras ações financiadas por fundos da União. O programa acrescentará valor ao apoio prestado pelos vários programas setoriais da União e às ações executadas no âmbito dos fundos da União, uma vez que proporcionará uma perspetiva macroeconómica específica por país, incentivando ao mesmo tempo a realização das mais importantes reformas estruturais nos Estados-Membros, em consonância com os principais objetivos estratégicos da União. Por outro lado, a Comissão assegurará a necessária coordenação no âmbito dos seus métodos de trabalho internos, em especial durante o processo conducente à adoção do(s) programa(s) de trabalho. Os serviços envolvidos trabalharão em conjunto para assegurar que as ações propostas a executar no âmbito do(s) programa(s) de trabalho do PARE são efetivamente complementares e não se sobrepõem em relação às dos demais programas e fundos da União (incluindo os fundos da União, em especial os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento). A este respeito, como já referido, a decisão de conceder apoio a um Estado-Membro poderá, nomeadamente, tomar em consideração as ações existentes financiadas por fundos da União ou outros programas da União. Com efeito, vários programas da União preveem a possibilidade de prestar assistência técnica aos Estados-Membros para a execução de determinadas ações das políticas públicas em domínios específicos. Em função do seu objetivo e domínio específicos, são concebidas para promover a criação de condições favoráveis para o crescimento económico e a proteção e melhoria no plano social e ambiental. O apoio prestado ao abrigo destes programas é caracterizado por um enfoque temático específico e contribui para a realização dos objetivos específicos dos programas em causa. A estratégia Europa 2020 visa criar as condições para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros. O crescimento económico é essencial para reduzir o desemprego, melhorar a coesão social e aumentar o nível de vida. A União identificou a execução das reformas estruturais no quadro das suas prioridades políticas, a fim de colocar a retoma numa trajetória sustentável, libertar o potencial de crescimento para reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência. O processo de reforma é complexo, muitas vezes dispendioso, exige conhecimentos especializados em diferentes áreas em simultâneo e pode ter impacto a nível transfronteiras. O apoio da União contribuirá para reforçar a capacidade para empreender profundas reformas favoráveis ao crescimento nos Estados-Membros, com impacto no conjunto da União. O programa, que deve ser executado em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, irá contribuir ativamente para o reforço da capacidade administrativa nestes Estados-Membros para efeitos de reforma das suas instituições, administração e setores económicos e sociais, com vista à criação de estruturas simplificadas, eficientes e modernas ao serviço dos cidadãos e das empresas. Por último, o programa permitirá a prestação de apoio técnico essencial para a execução com êxito de novos elementos importantes do mercado único (incluindo a sua vertente digital). Por exemplo, o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) prevê a prestação de apoio técnico para efeitos de desenvolvimento dos mercados de capitais. O programa prevê o enquadramento e o financiamento necessários para esse apoio. Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que se limita ao mínimo exigido para alcançar os objetivos definidos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito. Esta conclusão é corroborada pelo facto de que, em primeiro lugar, a assistência a prestar às autoridades nacionais de um Estado-Membro (incluindo as autoridades nacionais) deve ter por base um pedido de apoio proveniente do próprio Estado-Membro e, em segundo lugar, pelo facto de o âmbito do apoio ser mutuamente acordado entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

1.6.Duração da ação e impacto financeiro ⌧ Proposta/iniciativa de duração limitada –⌧ Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2017 e 31.12.2020. –⌧ Incidência financeira de 1.1.2017 a 31.12.2020 e anos seguintes. ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) ⌧ Gestão direta pela Comissão –⌧ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; –◻ por parte das agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ⌧ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental a: –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados; –⌧ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –⌧ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –⌧ nos organismos de direito público; –⌧ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –⌧ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações