ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.

solicita que, em todo o caso, sejam considerados os seguintes aspectos num futuro Tratado: — importância dada aos objectivos da UE, valores e direitos fundamentais e, em particular, ao respeito da autonomia local e regional, bem como ao reconhecimento da diversidade cultural e linguística (artigos I-3, I-5 e preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União); — nova definição do princípio da subsidiariedade (n.o 3 do artigo I-11.o); — impacto da legislação comunitária nas autarquias locais e regionais (Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade); — reconhecimento do princípio de consulta e, por conseguinte, uma associação mais estreita com as autarquias locais e regionais durante a elaboração, aplicação e avaliação das políticas comunitárias (protocolo supramencionado); — possibilidade de os parlamentos regionais com poder legislativo se associarem ao sistema de alerta precoce do mecanismo de controlo ex ante da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 6.o do protocolo supramencionado), — concessão ao CR do direito de recurso para defesa das suas próprias prerrogativas (artigo III-365.o) e em caso de não respeito do princípio da subsidiariedade (artigo 8.o do protocolo supramencionado); — alinhamento do mandato dos membros do Comité das Regiões pelo dos membros do Parlamento Europeu e da Comissão (artigo III-386.o, segundo parágrafo); — novo sistema que estabeleça o número e a designação dos seus membros e suplentes, que substitua o actual e se aproxime de um sistema baseado em critérios políticos ou territoriais (artigo III-386.o); — reconhecimento da importância da democracia de proximidade na União (artigo I-46.o); — novas disposições relativas à democracia participativa que convidam as instituições da União a darem às associações representativas, entre as quais as associações de vocação local e regional, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União e a manterem com elas um diálogo aberto, transparente e regular (artigo I-47.o); — inclusão da coesão territorial nos objectivos da União (artigo I-3.o) e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em relação à promoção da coesão económica, social e territorial (Protocolo relativo à coesão social, económica e territorial); — reconhecimento de um estatuto específico para as regiões ultraperiféricas (artigo III-424.o); — inclusão da dimensão regional e local em questões relacionadas com a protecção civil (artigo III-284.o);
Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas COM(2016) 824 final Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento… [Regulamento CEES] COM(2016) 823 final Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões COM(2016) 822 final Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno COM(2016) 821 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais COM(2016) 820 final
59.

de minimis , embora fosse desejável complementar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n. o 651/2014 da Comissão o ), auxílios destinados a remediar os danos causados por pandemias. Seria útil proceder a uma «adaptação» das regras relativas à acumulação, uma vez que, em circunstâncias como as atuais, se deve permitir a acumulação de auxílios ao abrigo do regime de minimis ou do RGIC com auxílios concedidos ao abrigo do quadro temporário, tendo em conta a sua intensidade e também os custos elegíveis; salienta a necessidade de adaptar várias regras. Por exemplo, é necessário ir além da recente alteração do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) relativamente às empresas em dificuldade, prevendo um critério mais flexível para as empresas nesta situação, especialmente no caso das empresas em fase de arranque e das empresas jovens de acelerado crescimento, que muitas vezes beneficiam de rondas de financiamento regulares, tornando-se, por conseguinte, empresas tecnicamente em dificuldade, mesmo quando são intrinsecamente sólidas e se encontram em rápido crescimento. Por conseguinte, é urgente uma maior flexibilidade em relação ao regime, embora fosse desejável complementar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.651/2014 da Comissão ( 4 ) , prevendo também, para além dos auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais (artigo 50.), auxílios destinados a remediar os danos causados por pandemias. Seria útil proceder a uma «adaptação» das regras relativas à acumulação, uma vez que, em circunstâncias como as atuais, se deve permitir a acumulação de auxílios ao abrigo do regimeou do RGIC com auxílios concedidos ao abrigo do quadro temporário, tendo em conta a sua intensidade e também os custos elegíveis;
33.

observa que, devido a fatores externos, tais como neve, nevoeiro e chuva, não é possível garantir em permanência que a marcação horizontal e a sinalização vertical rodoviária possam ser reconhecidas, de forma fácil e fiável, pelos condutores ou pelos veículos equipados com sistemas de assistência ao condutor ou com um elevado grau de automatização. Em caso de nevão, mesmo depois de uma «remoção aprofundada»da neve do pavimento com o objetivo de garantir a ausência quase completa de neve e/ou gelo na estrada, não é possível garantir que as vias de circulação estejam permanentemente desimpedidas de neve, não obstante a utilização de todos os meios à disposição. No caso de uma «remoção superficial», que consiste em empurrar a maioria da neve fresca para a berma, deixando uma faixa de neve que será sucessivamente compactada pela ação do tráfego, é evidente que tal sistema não permite assegurar a visibilidade permanente das marcações horizontais. Por conseguinte, deve ser excluída a possibilidade de as entidades responsáveis pela gestão das estradas serem responsabilizadas por quaisquer acidentes resultantes de uma interpretação incorreta por um sistema de assistência ao condutor ou por um veículo com um elevado grau de automatização, uma vez que tal transferiria implicitamente da indústria automóvel para o gestor das estradas o risco de falha dos sistemas de assistência ao condutor;
(11) No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União.

(11) No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias , sem prejuízo do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União. Antes de adotarem essas medidas, os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do impacto social, económico e ambiental, por forma a garantirem que as medidas são proporcionadas e não discriminatórias.
49.

frisa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na proteção e no desenvolvimento do tecido urbano, dos territórios rurais e do património comum, e podem contribuir para o que a Agenda 2030 define como um «mundo transformado», graças a uma atitude proativa e à assunção do compromisso de: a. melhorar a sua capacidade de gestão estratégica, b. favorecer uma sociedade civil exigente e lúcida, c. levar a cabo um planeamento urbano e territorial integrado, d. estimular as potencialidades económicas a nível local a fim de criar empregos de qualidade e reforçar a coesão social, e. promover planos e estratégias regionais de desenvolvimento sustentável, articulando os ODS com os objetivos políticos, mas também revendo e alterando o planeamento de modo a responder aos desafios do desenvolvimento sustentável e contribuir, assim, para a definição dos programas nacionais de reformas (PNR), f. conduzir a transição para uma economia hipocarbónica e para cidades e regiões resilientes, g. facilitar a elaboração de planos de mobilidade urbana sustentável, h. reconhecer e promover o papel da cultura no desenvolvimento sustentável e valorizar o património local, a criatividade e a diversidade, i. incentivar a participação dos intervenientes económicos, sociais e culturais, das universidades e dos centros de investigação científica, bem como dos cidadãos, na elaboração de planos e iniciativas com vista à consecução dos ODS, nomeadamente em colaboração com o Centro Comum de Investigação no âmbito da iniciativa «Science meets Regions» [Encontro entre a ciência e as regiões], j. promover programas de educação para o desenvolvimento sustentável nas escolas e nas atividades culturais que abordem o problema da sustentabilidade, k. promover a inclusão de «indicadores de bem-estar justo e sustentável» no ciclo de elaboração da legislação e dos documentos relativos aos orçamentos regionais, l. criar parcerias no âmbito da cooperação descentralizada para o desenvolvimento;
37.

apoia a tónica no reforço da capacitação dos órgãos de poder local e regional neste contexto e salienta a necessidade de reconciliar o princípio da concentração temática com um contexto favorável à adoção de soluções integradas a nível local e regional. A relação entre a concentração temática e a orientação da política de coesão para os resultados, bem como a necessidade de assegurar que a política de coesão pode oferecer soluções integradas, flexíveis e diferenciadas no período pós-2020 já foi abordado no Parecer do CR — O futuro da política de coesão após 2020, no qual se defendia igualmente um diálogo de cooperação entre as autoridades responsáveis pela execução das políticas regionais e setoriais em tempo útil e antes do início do próximo período de financiamento, a fim de reforçar a abordagem territorial em consonância com a governação a vários níveis;
9.

insta a Comissão Europeia a rever as políticas da UE no sentido de tornar os setores do aquecimento e refrigeração sustentáveis e eficientes. Um exemplo que ilustra a falta de coerência entre os diferentes elementos da legislação da UE é o Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão (2), que complementa a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, pois permite que a energia térmica e elétrica renovável seja deduzida do desempenho energético do edifício se for produzida no local, mas não se for fornecida através de uma produção centralizada. Esta incoerência acarreta o risco de pôr em causa os sistemas urbanos de aquecimento e refrigeração e de cogeração, e é contrária aos objetivos de promover a utilização de energias renováveis e calor residual e de reduzir as emissões de CO2; considera que o desempenho energético dos edifícios deve centrar-se, antes de mais, na utilização e na necessidade de energia de cada edifício;
39.

frisa que os órgãos de poder local e regional dispõem de importantes competências no que toca à promoção do diálogo intercultural, uma vez que muitas iniciativas interculturais são coordenadas a nível local e/ou regional. Pela sua proximidade aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional estão estrategicamente posicionados para satisfazer as necessidades e as solicitações específicas dos diferentes grupos culturais no interior do seu território e para os mobilizar de forma eficaz no intuito de incentivar um maior diálogo intercultural (12);
Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;

Encorajar e apoiar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;
A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo. Além disso, exploram as sinergias com os programas complementares da União.

A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo. As autoridades nacionais e infranacionais são convidadas a pronunciar-se sobre os resultados desse acompanhamento . A Comissão e o Comité ISA2 Além disso, exploram igualmente as sinergias com os programas complementares da União.
Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE.

Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir de forma significativa o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE.
Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão devem ser isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 22.o, para retirar esta isenção caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias estabelecida num relatório da Comissão.

Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, ou tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão devem ser isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 22.o, para retirar esta isenção caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias estabelecida num relatório da Comissão.
4.

concorda com a Comissão Europeia, segundo a qual para aumentar significativamente o contributo das energias renováveis há que melhorar os atuais regimes de apoio. De acordo com a análise da Comissão, os elevados custos administrativos e de capital fazem frequentemente disparar o custo dos projetos de energia proveniente de fontes renováveis e enfraquecem a sua competitividade, em especial nas fases iniciais. A comunicação refere a necessidade de regimes de apoio nacionais coerentes, o que poderá ajudar a suprimir as distorções no mercado da energia. A passagem para regimes que exponham progressivamente os produtores ao risco dos preços de mercado deverá aumentar a competitividade da tecnologia no domínio das fontes renováveis. Em particular, um mercado de carbono funcional é crucial para diminuir, a longo prazo, a necessidade de subsídios para as tecnologias amadurecidas. No entanto, será necessário apoiar as tecnologias mais recentes e menos amadurecidas. Por conseguinte, o CR acolhe favoravelmente os projetos da Comissão Europeia de preparar orientações sobre as melhores práticas e experiência obtida nestas matérias;
Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

Os Estados-Membros devem assegurar, no quadro das estruturas nacionais existentes, a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres.
1. O programa nacional a ser preparado ao abrigo do presente instrumento, assim como aquele que deve ser preparado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal].

1. O programa nacional a ser preparado ao abrigo do presente instrumento, assim como aquele que deve ser preparado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal].
10.

concorda com a Comissão em que existe margem de manobra para que a UE colabore mais com a sociedade civil e com os órgãos de poder local e regional, mas insiste em que deve reforçar os seus laços com as organizações da sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, mediante um diálogo periódico e estruturado. Lamenta que neste contexto não se destaque o papel central que cabe aos órgãos de poder local e regional, enquanto agentes democráticos e representativos. Estes órgãos poderiam estabelecer parcerias de excelência com os órgãos de poder local e regional dos países em desenvolvimento. Insta pois a Comissão a criar um instrumento financeiro específico que promova a criação de tais parcerias. O CR também anima a Comissão a definir objetivos para o apoio ao nível local no quadro de programas específicos, a fim de que as estratégias nacionais possam, dessa forma, levar a um espetro mais alargado de iniciativas a favor da descentralização. A esse propósito, o CR acolhe favoravelmente a proposta de aumentar a parte destinada à descentralização, em conformidade com os meios e os objetivos definidos para a coesão social e os direitos humanos;
61.

recomenda que se examine se, devido à importância geográfica, histórica e cultural específica da região do Danúbio, não será possível adaptar a zona de cooperação da Europa do Sudeste existente no âmbito da vertente B do programa CTE (Cooperação Territorial Europeia), à luz da nova macrorregião. Deste modo, a política de coesão europeia teria em conta a nova macrorregião do Danúbio, o que permitiria a colaboração no âmbito de uma zona única de cooperação. Tal permite que: a. em especial nos domínios políticos estratégicos das infra-estruturas, das vias navegáveis, da energia, da inovação, da protecção do ambiente, da prevenção de inundações e da economia sustentável, o potencial da região possa ser aproveitado mais eficazmente; b. o potencial económico e científico comum possa ser explorado de forma direccionada, sustentável e eficiente; c. seja garantida a transferência de inovações entre as regiões do Danúbio; d. as sinergias possam aumentar, tanto no âmbito da cooperação entre os níveis nacional, regional e local, como entre domínios políticos a nível transsectorial, e que seja possível aumentar a capacidade de funcionamento e a eficácia desta região e, consequentemente, também da UE; e. a região do Danúbio possa ser entendida em toda a sua dimensão natural, cultural e histórica como um espaço único dentro da Europa;
56.

propõe à Comissão, em conformidade com o princípio da transparência previsto no Tratado e com o disposto nos artigos 14.o e 106.o, n.o 2, do TFUE, que a aplicação destas três disposições seja condicionada, por um lado, à existência de um «contrato de serviço público» (8), isto é, de qualquer acto oficial: 1 – que reconheça o interesse geral da missão desempenhada pelo operador e a sua inclusão no âmbito dos artigos 14.o e 106.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 2.o do Protocolo n.o 26; 2 – que especifique a natureza das obrigações específicas daí decorrentes e o território abrangido; 3 – que estabeleça os parâmetros de cálculo da compensação de serviço público concedida, e, por outro lado, à publicação desse «contrato de serviço público» no Jornal Oficial da UE, num registo específico criado para o efeito.
43.

sugere que, no tocante à coordenação de programas de investigação, a iniciativa ERA-NET seja simplificada e alargada e a participação de órgãos regionais seja promovida, uma vez que as regiões a têm considerado demasiado restritiva; considera que as regiões devem ter a oportunidade de desenvolver iniciativas idênticas às oferecidas aos governos centrais no âmbito da programação conjunta.