Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 /* COM/2011/0614 final - 2011/0275 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014‑2020: Um orçamento para a Europa 2020[1]. Na sua proposta, a Comissão decidiu que a política de coesão deve permanecer um elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central na consecução da estratégia «Europa 2020»[2]. Por conseguinte, a Comissão propõe um conjunto de alterações importantes ao modo como a política de coesão é concebida e aplicada. Entre as principais características da proposta encontram‑se a concentração do financiamento num número de prioridades mais reduzido mas mais bem interligadas com a estratégia «Europa 2020», o enfoque nos resultados, a monitorização dos progressos obtidos face aos objectivos acordados, o aumento do número de critérios utilizado e a racionalização dos resultados. O presente regulamento estabelece as disposições que regem o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Dá continuidade ao trabalho realizado desde a publicação do Quarto Relatório sobre a Coesão, em Maio de 2007, que esboçou os principais desafios com que se confrontarão as regiões nas próximas décadas e lançou o debate sobre o futuro da política de coesão. Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão aprovou o Quinto Relatório sobre a Coesão, que fazia uma análise das tendências sociais e económicas e esboçava as orientações para a futura política de coesão. A política de coesão é o principal instrumento de investimento para apoiar as prioridades mais importantes da União, tal como se encontram consagradas na estratégia «Europa 2020». Fá‑lo graças à concentração nos países e nas regiões onde se verifica mais necessidade de apoio. Um dos maiores êxitos da UE tem sido a sua capacidade para melhorar o nível de vida de todos os seus cidadãos. Fá‑lo não só através da ajuda que presta ao desenvolvimento e ao crescimento dos Estados‑Membros e das regiões mais pobres, mas também graças ao seu papel no trabalho de integração do mercado único, cuja dimensão permite disponibilizar a todos os mercados e todas as partes da UE, ricas e pobres, grandes ou pequenas, as mesmas economias de escala. A avaliação que a Comissão fez das despesas da política de coesão no passado mostrou muitos exemplos de valor acrescentado e de investimento no crescimento e na criação de empregos que não poderiam ter acontecido sem o apoio do orçamento da UE. No entanto, os resultados indicam igualmente os efeitos da dispersão e uma falta de definição de prioridades. Num momento em que os fundos públicos são escassos e o investimento no crescimento é mais necessário do que nunca, a Comissão decidiu propor alterações importantes à política de coesão. O objectivo do FEDER é reforçar a coesão económica e social na União Europeia, ao corrigir os desequilíbrios entre as suas regiões. O FEDER apoia o desenvolvimento local e regional, através do co‑financiamento do investimento na I&D e na inovação; nas alterações climáticas e no ambiente, no apoio empresarial às PME; nos serviços de interesse económico geral; nas telecomunicações, na energia e nas infra‑estruturas de transportes; nas infra‑estruturas de saúde, de educação e sociais; e no desenvolvimento urbano sustentável. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 2.1. Consultas e consultoria Aquando da formulação de propostas foram considerados todos os resultados das consultas públicas do Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social, a reapreciação do orçamento comunitário[3], as propostas para o quadro financeiro plurianual[4], o Quinto Relatório sobre a Coesão[5] e as consultas que se seguiram à adopção do relatório. A consulta pública relativa às conclusões do Quinto Relatório sobre a Coesão foi realizada entre 12 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. Foi recebido um total de 444 respostas. Nos inquiridos incluem‑se os Estados‑Membros, as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais, as organizações de interesse europeu, as organizações não governamentais, os cidadãos e outras partes interessadas. A consulta pública colocava uma série de questões sobre o futuro da política de coesão. Em 13 de Maio de 2011, foi publicado um resumo dos resultados[6]. Os resultados das avaliações ex post realizadas sobre os programas de 2000‑2006 e de uma vasta gama de estudos e pareceres dos peritos foram utilizadas como base. Foram igualmente prestados pareceres de peritos através do Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política de Coesão, composto por peritos das administrações nacionais, que realizou 10 reuniões entre 2009 e 2011. Os resultados da consulta pública relativos ao Quinto Relatório sobre a Coesão revelam que existe um consenso generalizado quanto ao conceito de concentração do financiamento. Existe, no entanto, uma preocupação relativamente ao facto de as decisões de concentração não serem tomadas ao nível apropriado. Nomeadamente, muitas intervenções sublinham a necessidade de flexibilidade e de não se descurarem as especificidades territoriais. Além disso, muitos inquiridos manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de as prioridades a nível da UE serem demasiado limitadas, o que impede a flexibilidade necessária para definir as estratégias de desenvolvimento regional mais adequadas. 2.2. Avaliação de impacto Foram avaliadas várias opções, em especial no que diz respeito à contribuição do FEDER para duas políticas de interesse público: – contribuição para o emprego, a I&D e inovação, por intermédio do apoio empresarial; – investimento em infra‑estruturas de base (por exemplo, transportes, energia, ambiente, infra‑estruturas sociais e de saúde). Outras áreas em que o FEDER contribui de forma importante para a prestação de serviços públicos na UE não foram atendidas, dado o facto de as sucessivas avaliações e investigação académica não terem identificado problemas específicos nesses domínios, no respeitante ao âmbito de intervenção do FEDER. No que diz respeito ao apoio empresarial, pode argumentar‑se que, em especial sob a forma de subvenções, é mais premente para as pequenas empresas, para as actividades de inovação e para as zonas industriais em declínio em fase de mutação estrutural. O investimento nas grandes empresas, nas zonas menos inovadoras e nas regiões que são atraentes para os investidores que não necessitam de apoio é muito mais fraco. A necessidade de financiamento em infra‑estruturas é mais premente em regiões menos desenvolvidas, onde as autoridades públicas não têm fundos suficientes para investir e onde os custos de investimento não podem ser recuperados porque os rendimentos da população são baixos. A necessidade de investimento em infra‑estruturas de base nas regiões mais desenvolvidas é muito menor. As opções examinadas incluem a manutenção do statu quo, a introdução de alterações para redireccionar o financiamento e uma opção que seria significativamente mais limitada no âmbito de aplicação em comparação com as actuais opções de financiamento. A opção escolhida foi a de redireccionar o investimento, o que aumenta a sua eficiência, eficácia e o seu valor europeu acrescentado, mas, ao mesmo tempo, concede suficiente flexibilidade às regiões em termos de investimento e minimiza o risco de as actividades que dele necessitam não serem abrangidas pelo âmbito de intervenção. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A política regional europeia tem um papel importante a desempenhar na mobilização dos activos locais que incidem sobre o desenvolvimento do potencial endógeno. O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) insta a União Europeia a agir para reforçar a sua coesão económica, social e territorial e promover um desenvolvimento harmonioso global mediante a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões e a promoção do desenvolvimento nas regiões menos favorecidas. O objectivo de coesão económica, social e territorial é promovido através de três Fundos da UE. Tal como estipulado no artigo 176.º do TFUE, o objectivo do FEDER é promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e das regiões industriais em declínio. O artigo 174.º do TFEU dispõe que seja prestada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pelas mutações industriais e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves ou permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa, as regiões insulares, as regiões de fronteira e as regiões de montanha. O artigo 349.º do TFUE estabelece que devem ser adoptadas medidas específicas para ter em conta a situação das estruturas económicas e sociais das regiões ultraperiféricas, que se encontra agravada por determinadas características específicas prejudiciais ao seu desenvolvimento. As medidas específicas devem incluir as condições de acesso aos Fundos Estruturais. O calendário da revisão do financiamento da UE para promover a coesão está ligado à proposta para um novo quadro financeiro plurianual, tal como consta do programa de trabalho da Comissão. Tal como destacou a reapreciação do orçamento da UE, «o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar bens públicos da UE, acções que os Estados‑Membros e as regiões não possam financiar por si só ou os domínios em que possam ser obtidos melhores resultados»[7]. A proposta jurídica irá respeitar o princípio da subsidiariedade, dado que as tarefas do FEDER são estabelecidas no Tratado e a política é executada de acordo com o princípio da gestão partilhada, no respeito das competências institucionais dos Estados‑Membros e das regiões. O instrumento legislativo e o tipo de medida (ou seja, o financiamento) são ambos definidos no TFUE, que fornece a base jurídica dos Fundos Estruturais e determina que as tarefas, os objectivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais serão definidos em regulamentos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão para um quadro financeiro plurianual prevê uma proposta de 376 mil milhões de euros para a coesão económica, social e territorial no período de 2014‑2020. Orçamento proposto para o período de 2014‑2020 || Mil milhões de EUR Regiões abrangidas pelo objectivo de Convergência Regiões em transição Regiões abrangidas pelo objectivo de Competitividade Cooperação Territorial Fundo de Coesão Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas || 162,6 39 53,1 11,7 68,7 0,926 Facilidade «Interligar a Europa» no domínio dos transportes, da energia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) || 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros reservados no Fundo de Coesão) *Todos os valores em preços constantes de 2011. A proposta da Comissão estabeleceu percentagens mínimas para o Fundo Social Europeu (FSE) em cada categoria de regiões, com o objectivo de reforçar a contribuição dos Fundos para a realização das metas principais da estratégia «Europa 2020». A aplicação das percentagens resulta numa percentagem global mínima para o FSE de 25 % do orçamento atribuído às políticas de coesão, ou seja, 84 mil milhões de euros. Tal implica que permaneça disponível um máximo de 183,3 mil milhões de euros a título do FEDER para o período de 2014‑2020. 5. RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO PROPOSTO O regulamento proposto determina o âmbito de intervenção do FEDER e define igualmente, pela negativa, uma lista das actividades não elegíveis para apoio. Define prioridades em matéria de investimento para cada um dos objectivos temáticos. As regiões em transição e as mais desenvolvidas terão de concentrar a maior parte da sua dotação (excepto o FSE) na eficiência energética e nas energias renováveis, na competitividade e na inovação. As regiões menos desenvolvidas poderão consagrar a sua dotação a uma gama mais vasta de objectivos que reflictam as necessidades de desenvolvimento mais diversificadas. O mecanismo proposto prevê que: – pelo menos 80 % dos recursos sejam concentrados na eficiência energética e energias renováveis, investigação e inovação e apoio às PME nas regiões mais desenvolvidas e em fase de transição, dos quais 20 % para a eficiência energética e as energias renováveis. Dada a necessidade crescente de reestruturação das regiões em fase de saída do objectivo de Convergência, a percentagem mínima será limitada a 60 %. – Pelo menos 50 % dos recursos sejam concentrados na eficiência energética e nas energias renováveis, na investigação e inovação e no apoio às PME nas regiões menos desenvolvidas, dos quais 6 % para a eficiência energética e as energias renováveis. O regulamento proposto prevê que se dê maior destaque ao desenvolvimento urbano sustentável. Esta concentração acrescida deverá ser alcançada através da reserva de um mínimo de 5 % dos recursos do FEDER para o desenvolvimento urbano sustentável, a criação de uma plataforma de desenvolvimento urbano que seja capaz de promover o desenvolvimento de capacidades e o intercâmbio de experiências, e a adopção de uma lista das cidades onde serão executadas medidas de desenvolvimento urbano sustentável. O regulamento proposto visa contribuir para um maior enfoque nos resultados do financiamento, graças à definição de indicadores comuns de resultados concretos, bem como nos resultados relacionados com o objectivo final do financiamento. O regulamento proposto menciona a necessidade de prestar especial atenção, nos programas operacionais, a dificuldades específicas das regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Por último, o regulamento proposto contém disposições específicas relativas à utilização da dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas. 2011/0275 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 178.º e 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O artigo 176.º do Tratado dispõe que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na União. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas, designadamente as zonas rurais e urbanas, as regiões industriais em declínio e as zonas com limitações graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, como por exemplo as ilhas, as zonas montanhosas, as zonas escassamente povoadas e as regiões de fronteira. (2) As medidas comuns ao FEDER, ao Fundo Social Europeu (FSE) (em seguida designados por «Fundos Estruturais») e ao Fundo de Coesão são contempladas no Regulamento (UE) n.º […]/2012, de […], que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006[10] [Regulamento Disposições Comuns]. (3) É conveniente estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser apoiadas pelo FEDER no âmbito dos objectivos temáticos definidos no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Ao mesmo tempo, as despesas fora do âmbito de aplicação do FEDER devem ser definidas e clarificadas, incluindo no que toca à redução das emissões de gases com efeitos de estufa em instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho[11]. (4) Para responder às necessidades específicas do FEDER, e em consonância com a estratégia «Europa 2020»[12], segundo a qual a política de coesão deve apoiar a necessidade de se alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é necessário delimitar, no âmbito de cada objectivo temático estabelecido no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] as acções do FEDER que são especificamente «prioridades de investimento». (5) O FEDER deve contribuir para a estratégia «Europa 2020», assegurando, deste modo, uma maior concentração do apoio do FEDER nas prioridades da União. De acordo com as categorias de regiões apoiadas, o apoio do FEDER deve ser concentrado na investigação e inovação, pequenas e médias empresas e atenuação das alterações climáticas. O nível de concentração deve ter em conta o nível de desenvolvimento da região, bem como as necessidades específicas das regiões cujo PIB per capita em 2007‑13 foi inferior a 75 % da média do PIB da UE‑25 no período de referência. (6) Deve ser estabelecido um conjunto comum de indicadores para avaliar o avanço dos programas antes de os Estados‑Membros elaborarem os seus programas operacionais. Estes indicadores devem ser complementados pelos indicadores específicos do programa. (7) No âmbito do desenvolvimento urbano sustentável, considera‑se necessário apoiar acções integradas para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afectam as zonas urbanas e definir um procedimento para estabelecer a lista das cidades abrangidas por estas acções e determinar a dotação financeira para as mesmas. (8) Com base na experiência e nas vantagens colhidas da integração de medidas atinentes ao desenvolvimento urbano sustentável nos programas operacionais apoiados pelo FEDER durante o período de 2007‑2013, deve ser dado um novo passo a nível da União, através da criação de uma plataforma de desenvolvimento urbano. (9) De modo a identificar ou testar novas soluções para os problemas relacionados com o desenvolvimento urbano sustentável relevantes para a União, o FEDER deve apoiar acções inovadoras neste domínio. (10) O FEDER deverá abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados que se verificam em algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo n.º 6, do Acto de Adesão de 1994, relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo n.º 6, no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia. O FEDER deverá igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por algumas ilhas, zonas montanhosas, regiões de fronteira e zonas escassamente povoadas, cujo desenvolvimento é entravado pela sua situação geográfica, com o objectivo de apoiar o desenvolvimento sustentável dessas regiões. (11) Deverá ser dada especial atenção às regiões ultraperiféricas, designadamente através do alargamento, com carácter excepcional, do âmbito de intervenção do FEDER ao financiamento das ajudas de funcionamento ligadas à compensação dos custos adicionais resultantes da situação económica e social específica dessas regiões, caracterizada pelos factores referidos no artigo 349.º do Tratado, designadamente o afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima adversos e pela sua dependência económica de um número reduzido de produtos, factores esses cuja persistência e conjugação travam fortemente o seu desenvolvimento. Para apoiar o desenvolvimento das actividades económicas existentes e de outras novas, pelo menos 50 % da dotação adicional específica deve ser atribuída a acções que contribuem para a diversificação e modernização das economias das regiões ultraperiféricas. (12) Para estabelecer os procedimentos de selecção e execução das acções inovadoras, deve ser conferido à Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita ao conteúdo e ao âmbito de aplicação nos termos do artigo 9.º. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o trabalho de preparação, incluindo a nível dos peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar os actos delegados deve assegurar, em simultâneo, em tempo útil e de modo adequado, a transmissão dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (13) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão no que toca à lista de cidades participantes na plataforma de desenvolvimento urbano. Tais poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[13]. (14) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999[14]. Convém, pois, por razões de clareza, que o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 seja revogado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Disposições comuns Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as atribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o âmbito do seu apoio relativamente ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia, bem como as disposições específicas relativas ao apoio do FEDER para o objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Artigo 2.º Funções do FEDER O FEDER contribui para o financiamento do apoio que tem por objectivo reforçar a coesão económica, social e territorial, através da correcção dos principais desequilíbrios regionais e do apoio ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a reconversão das regiões industriais em declínio e das regiões menos desenvolvidas. Artigo 3.º Âmbito de aplicação do apoio do FEDER 1. O FEDER apoia: a) o investimento produtivo que contribui para criar e manter empregos sustentáveis, através de ajudas directas ao investimento, nas pequenas e médias empresas (PME); b) o investimento na prestação das infra‑estruturas necessárias para prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas da energia, do ambiente, dos transportes e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); c) o investimento em infra‑estruturas sociais e educativas; d) o desenvolvimento do potencial endógeno, através do apoio prestado ao desenvolvimento regional e local, à investigação e inovação. As referidas medidas incluirão: (i) o investimento fixo em equipamentos e infra‑estruturas de pequena escala; (ii) o apoio e os serviços a empresas, em especial PME; (iii) o apoio a organismos públicos de investigação e inovação e investimento em tecnologia e investigação aplicada em empresas; (iv) a criação de redes, cooperação e intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes. e) A assistência técnica. Nas regiões mais desenvolvidas, o FEDER não prestará apoio ao investimento nas infra‑estruturas necessárias para prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas do ambiente, transportes e tecnologias da informação e da comunicação (TIC). 2. O FEDER não apoia: a) a desactivação de centrais nucleares; b) a redução das emissões de gases com efeito de estufa em instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE; c) a produção, transformação e comercialização do tabaco e dos produtos do tabaco; d) as empresas em dificuldade, na acepção das regras da União sobre os auxílios estatais. Artigo 4.º Concentração temática Os objectivos temáticos previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] e as correspondentes prioridades de investimento estabelecidas no artigo 5.º do presente regulamento, para as quais o FEDER pode contribuir, concentram‑se do seguinte modo: a) Em regiões mais desenvolvidas ou em transição: (i) pelo menos 80 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]; (ii) pelo menos 20 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. b) Nas regiões menos desenvolvidas: (i) pelo menos 50 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]; (ii) pelo menos 6 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Em derrogação da alínea a), subalínea i), nas regiões cujo PIB per capita em 2007‑13 foi inferior a 75 % da média do PIB da UE‑25 no período de referência, mas que são elegíveis para a categoria em transição, ou em regiões mais desenvolvidas, na acepção do artigo 82.º, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º [ ]/2012 [RDC], no período de 2014‑2020, pelo menos 60 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a cada um dos objectivos temáticos definidos no artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Artigo 5.º Prioridades de investimento O FEDER financia os seguintes objectivos temáticos de investimento prioritário previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]: 1. Reforço da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação: a) Fomento da infra‑estrutura de investigação e inovação (I&I), promoção da excelência na I&I, promoção de centros de competência, nomeadamente os de interesse europeu; b) Promoção do investimento em I&I das empresas, desenvolvimento de produtos e serviços, transferência de tecnologia, inovação social e aplicações de interesse público, estimulação da procura, redes, clusters e inovação aberta através de especialização inteligente; c) Apoio tecnológico e investigação aplicada, linhas‑piloto, acções avançadas de validação de produtos, capacidades avançadas de produção e primeira produção de tecnologias seminais essenciais, bem como difusão de tecnologias de interesse geral. 2. Fomento da acessibilidade, utilização e qualidade das TIC: a) Implantação alargada da banda larga e implantação de redes de banda larga; b) Desenvolvimento de produtos e serviços TIC, comércio electrónico e fomento da procura de competências TIC; c) Fomento das aplicações TIC na administração pública em linha, aprendizagem em linha, saúde em linha, info‑inclusão. 3. Reforço da competitividade das PME: a) Promoção do espírito empresarial, nomeadamente facilitando a exploração económica de ideias novas e incentivando a criação de novas empresas; b) Desenvolvimento de novos modelos empresariais para as PME, tendo especialmente em vista a sua internacionalização. 4. Apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os sectores: a) Promoção da produção e distribuição de fontes renováveis de energia; b) Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas PME; c) Apoio à eficiência energética e às energias renováveis nas infra‑estruturas públicas e no sector da habitação; d) Desenvolvimento de sistemas de distribuição inteligente a níveis de baixa tensão; e) Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para as zonas urbanas. 5. Promoção da adaptação às alterações climáticas e da prevenção e gestão de riscos: a) Investimento especializado de apoio para a adaptação às alterações climáticas; b) Promoção de investimentos para abordar riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes. 6. Proteger o ambiente e a eficiência dos recursos: a) Resolução das necessidades significativas de investimento no sector dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo em matéria de ambiente; b) Resolução das necessidades significativas de investimento no sector da água para satisfazer os requisitos do acervo em matéria de ambiente; c) Protecção, promoção e desenvolvimento do património cultural; d) Promoção da biodiversidade, protecção dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, incluindo a rede NATURA 2000[15], e infra‑estruturas verdes; e) Acções para melhorar a qualidade do ambiente urbano, incluindo a regeneração de instalações industriais abandonadas e a redução da poluição do ar. 7. Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infra‑estruturas de rede: a) Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na rede transeuropeia de transportes (RTE‑T); b) Melhoria da mobilidade regional, com a ligação dos nós secundários e terciários às infra‑estruturas de RTE‑T; c) Desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos e com baixo teor de carbono e promoção da mobilidade urbana sustentável; d) Desenvolvimento de um sistema ferroviário interoperável global e de elevada qualidade. 8. Promoção do emprego e apoio à mobilidade do trabalho: a) Desenvolvimento dos viveiros de empresas e do apoio à actividade por conta própria e à criação de empresas; b) Iniciativas locais de desenvolvimento e ajuda às estruturas que prestam serviços de proximidade para criar novos empregos, sempre que essas medidas não se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FSE]; c) Investimento na infra‑estrutura dos serviços públicos de emprego. 9. Promoção da integração social e combate à pobreza: a) Investir na saúde e nas infra‑estruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redução das desigualdades de saúde e para a transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária; b) Apoio à regeneração física e económica das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas; c) Apoio para empresas sociais. 10. Investimento na educação, competências e aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infra-estruturas educativas e formativas; 11. Reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER, e apoio a acções de reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública apoiadas pelo FSE. Capítulo II Indicadores para o apoio do FEDER ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego Artigo 6.º Indicadores para o objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego Se necessário, os indicadores comuns estabelecidos no anexo do presente regulamento serão utilizados, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Os indicadores comuns serão reformulados ab initio e fixadas as metas cumulativas para 2022. Os indicadores de realizações específicos aos programas serão reformulados ab initio e fixadas as metas cumulativas para 2022. Quanto aos indicadores de resultados específicos a cada programa, os últimos dados disponíveis serão reutilizados e as metas a alcançar serão fixadas para 2022, podendo assumir uma expressão quantitativa ou qualitativa. Capítulo III Disposições específicas relativas ao tratamento das particularidades territoriais Artigo 7.º Desenvolvimento urbano sustentável 1. O FEDER apoiará o desenvolvimento urbano sustentável no âmbito dos programas operacionais, através de acções integradas em estratégias para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afectam as zonas urbanas. 2. O Contrato de Parceria de cada Estado‑Membro deve estabelecer uma lista das cidades onde devem ser implementadas acções de desenvolvimento urbano sustentável e estabelecer também uma dotação anual indicativa nacional para estas acções. Pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a acções integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelas cidades no âmbito dos investimentos territoriais integrados referidos no artigo 99.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Artigo 8.º Plataforma de desenvolvimento urbano 1. A Comissão deve estabelecer, em conformidade com o artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], uma plataforma de desenvolvimento urbano para promover o reforço das capacidades, a criação de redes entre as cidades e o intercâmbio de experiências de política urbana ao nível da União, nos domínios relacionados com as prioridades de investimento do FEDER e o desenvolvimento urbano sustentável. 2. A Comissão adoptará uma lista das cidades participantes na plataforma, com base nas listas estabelecidas nos contratos de parceria, por intermédio de actos de execução. Os actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 14.º, n.º 2. A lista deve conter um número máximo de 300 cidades, com um número máximo de 20 por Estado‑Membro. As cidades serão seleccionados com base nos seguintes critérios: (a) População, tendo em conta as especificidades dos sistemas urbanos nacionais; (b) Existência de uma estratégia com acções integradas para resolver os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afectam as zonas urbanas. 3. A plataforma apoiará igualmente o trabalho em rede entre todas as cidades que desenvolvem acções de inovação por iniciativa da Comissão. Artigo 9.º Acções inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável 1. Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar acções inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável, desde que não ultrapassem 0,2 % do financiamento anual total da sua dotação. Incluem‑se estudos e projectos‑piloto para identificar ou testar novas soluções para problemas de desenvolvimento urbano sustentável relevantes ao nível da União. 2. Em derrogação do artigo 4.º, as acções inovadoras podem apoiar todas as actividades necessárias para alcançar os objectivos temáticos estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] e que correspondam a prioridades de investimento. 3. A Comissão adopta actos delegados em conformidade com o artigo 13.º relativo aos procedimentos de selecção e execução das acções inovadoras. Artigo 10.º Zonas com desvantagens naturais ou demográficas Os programas operacionais co‑financiados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais referidas no artigo 111.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.º …/2012 [RDC] devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas. Artigo 11.º Regiões ultraperiféricas 1. A dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas é utilizada a fim de compensar os custos adicionais relacionados com as desvantagens referidas no artigo 349.º do Tratado, incorridos nas regiões ultraperiféricas para apoiar: a) Os objectivos temáticos previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]; b) Os serviços de transporte de mercadorias e o auxílio ao arranque de serviços de transporte; c) As operações relacionadas com as limitações da capacidade de armazenamento, o sobredimensionamento e a manutenção dos instrumentos de produção e a carência de capital humano no mercado de trabalho local. Pelo menos 50 % da dotação específica adicional será atribuída a acções que contribuam para a diversificação e modernização das economias das regiões ultraperiféricas, com especial atenção para os objectivos temáticos estabelecidos no artigo 9.º, n.º1, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. 2. Além disso, a dotação específica adicional pode ser utilizada a fim de contribuir para o financiamento das ajudas ao funcionamento e das despesas relacionadas com obrigações e contratos de serviço público nas regiões ultraperiféricas. 3. O montante a que é aplicável a taxa de co‑financiamento é proporcional aos custos adicionais mencionados no n.º 1, incorridos pelo beneficiário, no caso das ajudas ao funcionamento e das despesas relacionadas com obrigações e contratos de serviço público, e pode abranger a totalidade dos custos elegíveis no caso das despesas de investimento. 4. O financiamento ao abrigo do presente artigo não é utilizado para apoiar: a) Operações que envolvam produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado; b) Auxílios ao transporte de pessoas autorizados nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea a), do Tratado; c) Isenções fiscais e isenção de encargos sociais. Capítulo IV Disposições finais Artigo 12.º Disposições transitórias 1. O presente regulamento não afecta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, de intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.º 1080/2006 ou em qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de Dezembro de 2013, que, por conseguinte, será aplicável a essas intervenções ou aos projectos em causa até ao respectivo encerramento. 2. Os pedidos de apoio apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 permanecerão válidos. Artigo 13.º Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 9.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 2014. 3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 9.°, n.º 3, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formulam objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 14.º Procedimento do comité 1. A Comissão é coadjuvada pelo Comité de Coordenação dos Fundos. Esse comité entende‑se na acepção que lhe é conferida pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 15.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 1080/2006. As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 16.º Revisão O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no artigo 177.º do Tratado. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente A Presidente ANEXO Indicadores comuns para o apoio do FEDER ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (artigo 6.º) || UNIDADE || NOME Investimento Produtivo || || || Empresas || Número de empresas que beneficiam de subvenções || Empresas || Número de empresas que beneficiam de apoio financeiro, com excepção de subvenções || Empresas || Número de empresas que recebem apoio não financeiro || Empresas || Número de novas empresas apoiadas || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (subvenções) || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (não subvenções) || Equivalentes tempo inteiro || Número de postos de trabalho criados em PME assistidas Turismo || Visitantes || Número de visitantes a atracções beneficiárias de apoio Infra‑estrutura TIC || Pessoas || População abrangida pelo acesso a banda larga de 30 Mbps, no mínimo Transportes || || Caminhos‑de‑ferro || km || Quilometragem total das novas linhas férreas || da qual: RTE‑T km || Quilometragem total das linhas reconstruídas ou modernizadas || da qual: RTE‑T Estradas || km || Quilometragem total das novas estradas || da qual: RTE‑T km || Quilometragem total das estradas reconstruídas ou modernizadas || da qual: RTE‑T Transportes urbanos || Viagens de passageiros || Aumento das viagens de passageiros nos serviços de transportes urbanos beneficiários Vias navegáveis interiores || toneladas‑km || Aumento da carga transportada em vias navegáveis interiores melhoradas Ambiente || || Resíduos sólidos || Toneladas || Capacidade adicional de reciclagem de resíduos Abastecimento de água || Pessoas || População adicional servida pelas melhorias de abastecimento de água || M3 || Redução estimada das fugas na rede de abastecimento de água Tratamento das águas residuais || Equivalente de população || População adicional servida pelas melhorias do sistema de tratamento de águas residuais Prevenção e gestão de riscos || Pessoas || População que beneficia de medidas de protecção contra inundações Pessoas || População que beneficia de protecção contra incêndios florestais e outras medidas de protecção Reabilitação dos solos || Hectares || Superfície total de solos reabilitados Impermeabilização dos solos || Hectares || Alterações nos solos objecto de impermeabilização devido ao desenvolvimento Natureza e biodiversidade || Hectares || Superfície dos habitats em melhor estado de conservação Investigação & Inovação || || || Pessoas || Número de pessoal/investigadores de I&D a trabalhar em infra‑estruturas de investigação novas ou recentemente equipadas || Empresas || Número de empresas em cooperação com instituições de investigação apoiadas || Equivalentes tempo inteiro || Número de postos para pessoal/investigadores de I&D criados em instituições apoiadas || EUR || Investimento privado paralelo ao apoio público prestado à inovação ou a projectos de I&D || Empresas || Número de empresas que introduziram novos produtos ou produtos significativamente melhorados no mercado, graças ao apoio à inovação ou a projectos de I&D || Empresas || Número de empresas que introduziram novos produtos ou produtos significativamente melhorados na empresa, graças ao apoio à inovação ou a projectos de I&D Energia e alterações climáticas || || Energias renováveis || MW || Capacidade suplementar de produção de energia renovável Eficiência energética || Agregados || Número de agregados familiares com consumo de energia melhorado || kWh/ano || Redução do consumo de energia primária em edifícios públicos || Utilizadores || Número adicional de utilizadores de energia ligados a redes inteligentes Redução das emissões de gases com efeito de estufa || Toneladas de equivalente CO2 || Diminuição estimada dos gases com efeito de estufa em equivalentes de CO2 Infra‑estruturas sociais || || Acolhimento de crianças e educação || Pessoas || Capacidade de acolhimento de crianças ou das infra‑estruturas de ensino Saúde || Pessoas || Capacidade dos serviços de saúde apoiados Habitação || Agregados || Número de agregados que beneficiam de condições de habitação melhoradas Património cultural || Visitantes || Número de visitantes em atracções beneficiárias de apoio Desenvolvimento urbano || || || Pessoas || População que habita em áreas com estratégias integradas de desenvolvimento urbano || Metros quadrados || Novos espaços abertos em áreas urbanas || Metros quadrados || Novos edifícios públicos ou comerciais em áreas urbanas || Metros quadrados || Novas habitações em áreas urbanas [1] COM(2011) 500 final de 19.10.2010. [2] Comunicação da Comissão: Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de 3.3.2010. [3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais: «Reapreciação do orçamento da UE», COM(2010) 700 final de 19.10.2010. [4] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um orçamento para a Europa 2020, COM(2011) 500 final de 29.6.2011. [5] Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, Novembro de 2010. [6] Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Resultados da consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, SEC(2011) 590 final, 13.5.2011. [7] COM(2010) 700 final de 19.10.2010. [8] JO C de …, p. . [9] JO C de …, p. . [10] JO C de …, p. . [11] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. [12] Comunicação da Comissão: Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de 3.3.2010. [13] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [14] JO L 210 de 31.7.2006, p. 1. [15] Criadas como rede ecológica europeia coerente de áreas especiais de conservação, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.