Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/895/CEE do Conselho, 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, e a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1) (97/C 103/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 21 final - 95/0154(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 31 de Janeiro de 1997)

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta, apresentada pela Comissão ao Conselho, de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, a Directiva 86/363/CE do Conselho, de 24 de Jullho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, e a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta em epígrafe como segue.

Alterações no artigo 1º da proposta (Directiva 76/895/CEE do Conselho)

1. Os pontos seguintes são acrescentados após o título do artigo 1º da proposta:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito aos produtos destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à dos animais, constantes das posições da Pauta Aduaneira Comum reproduzidas no anexo I, nos quais ou sobre os quais se encontrem resíduos de pesticidas enumerados no anexo II.

2. A presente directiva aplica-se também aos mesmos produtos depois de secos ou transformados ou ainda depois de incorporados num alimento composto, desde que possam conter determinados resíduos de pesticidas.

3. A presente directiva aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (*), e na Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes a crianças jovens (**).

(*) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 35; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 12).

(**) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 17.».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Resíduos de pesticidas", os remanescentes de pesticidas e dos seus metabolitos e produtos de degradação ou reacção que se encontrem nos ou sobre os produtos referidos no artigo 1º;

2. "Introdução em circulação", qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos referidos no artigo 1º, após a sua collheita.».

3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Sempre que um Estado-membro, com base em novas informações ou numa nova avaliação de informações existentes, considerar que um teor máximo fixado no anexo II põe em perigo a saúde humana ou animal e, portanto, exige uma acção rápida, pode reduzir, provisoriamente, esse teor no seu território. Neste caso, comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, bem como a respectiva fundamentação.».

2. Os pontos 1 a 5 da proposta passam a pontos 4 a 8, respectivamente.

Alterações no artigo 2º da proposta (Directiva 86/362/CEE do Conselho)

3. No ponto 1, o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«A presente directiva aplica-se aos produtos de cereais e demais grãos ou sementes enumerados no anexo I, desde que estes produtos possam conter determinados resíduos de pesticidas.».

4. No ponto 4, os termos «primeiro parágrafo» do nº 1 do artigo 5ºA são suprimidos.

5. No ponto 4, os termos «primeiro parágrafo» do nº 2 do artigo 5ºA são suprimidos.

6. No ponto 4, o nº 3, ponto 1, do artigo 5ºA passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual não sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto o outro Estado-membro em causa e a Comissão, no prazo de 20 dias a contar do início da aplicação das medidas. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.».

7. No ponto 5, o nº 3 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Anualmente, antes de 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlo. A Comissão reunirá e conferirá estas informações com os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/363/CEE e 90/642/CEE e analisará:

- as infracções aos teores máximos de resíduos, e

- os níveis reais médios de resíduos e a sua importância relativa em referência aos teores máximos de resíduos fixados.

A Comissão estabelece progressivamente um sistema, no âmbito da preparação do programa coordenado de controlo, que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar.

A Comissão comunicará estas informações aos Estados-membros, no âmbito do Comité fitossanitário permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente. Em especial, as recomendações devem abranger:

- qualquer iniciativa a tomar em relação às infracções comunicadas dos teores máximos,

- a conveniência da publicação das informações conferidas e reunidas,

- conclusões específicas quanto a eventuais alterações dos programas nacionais de controlo.».

Alterações no artigo 3º da proposta (Directiva 86/363/CEE do Conselho)

8. No ponto 4, os termos «primeiro parágrafo» do nº 1 do artigo 5ºA são suprimidos.

9. No ponto 4, os termos «primeiro parágrafo» do nº 2 do artigo 5ºA são suprimidos.

10. No ponto 4, o nº 3, ponto 1, do artigo 5ºA passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual não sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-lo a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto o outro Estado-membro em causa e a Comissão, no prazo de 20 dias a contar do início da aplicação das medidas. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.».

11. Entre os pontos 4 e 5, é inserido o seguinte ponto 4A:

4A. Ao artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão reunirá e conferirá estas informações, que serão tratadas conjuntamente com os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE.».

Alterações no artigo 4º da proposta (Directiva 90/642/CEE do Conselho)

12. No ponto 4, o nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:

«3. Anualmente, antes de 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlo. A Comissão reunirá e conferirá estas informações com os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE e analisará:

- as infracções aos teores máximos de resíduos, e

- os níveis reais médios de resíduos e a sua importância relativa em referência aos teores máximos de resíduos fixados.

A Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema, no âmbito da preparação do programa coordenado de controlo, que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar.

A Comissão comunicará estas informações aos Estados-membros, no âmbito do Comité fitossanitário permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente.».

13. No ponto 5, os termos «primeiro parágrafo» no nº 1 do artigo 5ºB são suprimidos.

14. No ponto 5, os termos «primeiro parágrafo» no nº 2 do artigo 5ºB são suprimidos.

15. No ponto 5, o nº 3, ponto 1, do artigo 5ºB passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual não sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-lo a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto o outro Estado-membro em causa e a Comissão, no prazo de 20 dias a contar do início da aplicação das medidas. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.».

16. No ponto 6, o texto do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«As alterações dos anexos I e II resultantes da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 9º Em especial, na fixação de teores máximos de resíduos, ter-se-á em conta uma avaliação pertinente do risco de ingestão por via alimentar, bem como o número e a qualidade dos dados disponíveis.».

17. No ponto 7, ao artigo 10ºA é aditado o seguinte parágrafo:

«Com o objectivo de salvaguardar expectativas legítimas, os actos jurídicos comunitários de aplicação podem prever períodos de transição para a entrada em vigor de determinados teores máximos de resíduos que permitam a normal comercialização dos produtos colhidos.».

(1) JO nº C 201 de 5. 8. 1995, p. 8.