Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego /* COM/2013/0740 final - 2013/0361 (APP) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA ANTECEDENTES A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (CST) foi instituída pela Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de março de 2003, que formalizou a prática de realizar, desde 1997, reuniões informais de alto nível no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego e, posteriormente, da estratégia de Lisboa. A Comissão propôs a decisão de 2003 para institucionalizar a prática da consulta a alto nível entre as instituições da UE e os parceiros sociais da UE. A proposta visava a supressão do antigo Comité Permanente do Emprego, que foi criado em 1970 e reformado em 1999, mas que se revelou demasiado «pesado» para ser um fórum apropriado de consulta entre a UE e os parceiros sociais — em especial, tendo em vista o alargamento e, na altura, a perspetiva de um formato UE-27. O seu âmbito era igualmente demasiado limitado para permitir que os parceiros sociais se envolvessem na estratégia de emprego da UE e na estratégia económica e social integrada da UE, resultantes do Tratado de Amesterdão e do Conselho Europeu de Lisboa de 2000. Desde 2003, a CST tem constituído um evento distinto das reuniões do Conselho Europeu e tem cumprido globalmente o seu objetivo de facilitar o intercâmbio de pontos de vista ao mais alto nível entre a Comissão, a Presidência da UE e os parceiros sociais da UE em matéria de emprego e dos aspetos sociais da estratégia de Lisboa (desde 2010 e, subsequentemente, da estratégia «Europa 2020»). Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as reuniões foram copresididas pela Presidência do Conselho e pelo Presidente da Comissão. A decisão de 2003 atribuiu igualmente um papel às duas presidências seguintes. Na sua Comunicação [COM(2013) 690], de 2 de outubro de 2013, sobre a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM), a Comissão anunciou que irá apresentar uma proposta de revisão da decisão do Conselho de 2003. POR QUE RAZÃO DEVE A DECISÃO SER REVISTA? O Tratado de Lisboa implicou mudanças institucionais significativas, que justificam a revisão da Decisão do Conselho de 2003, nomeadamente: – Institucionalizou o Conselho Europeu e criou o cargo de Presidente do Conselho Europeu (artigo 15.º do Tratado da UE); – Reconheceu o papel da CST como parte integrante do diálogo social da UE (artigo 152.º do TFUE); – Revogou o artigo 202.º do Tratado CE, que constituiu a base jurídica para adotar a decisão de 2003 (as funções do Conselho são agora definidas no artigo 16.º do Tratado da UE e os princípios em matéria de comitologia constam dos artigos 290.º e 291.º do TFUE). Na sequência das alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa para a criação da função de presidente do Conselho Europeu, a Decisão do Conselho de 2003, que institui a Cimeira Social Tripartida, precisa de ser revista. A fim de respeitar a lógica do Tratado e do quadro institucional da CST, o papel e as responsabilidades que a Decisão do Conselho de 2003 atribuíram à presidência rotativa do Conselho devem ser transferidos para a recém-criada função de presidente do Conselho Europeu. Além disso, o enquadramento político global tem de ser revisto, substituindo a estratégia de Lisboa pela estratégia «Europa 2020» e especificando a forma como a Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para a governação global. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não é exigida uma consulta formal dos parceiros sociais, tendo em conta a base jurídica escolhida (ver abaixo), mas os parceiros sociais interprofissionais da UE foram consultados, a título informal, relativamente ao objetivo principal da presente revisão. Registou-se um amplo consenso em torno da ideia de efetuar uma revisão limitada/técnica, a fim de introduzir as alterações técnicas necessárias em consequência das alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA BASE JURÍDICA A base jurídica para a adoção da decisão do Conselho deve ser o artigo 352.º do TFUE. ASPETOS INTERINSTITUCIONAIS DA REVISÃO Um aspeto específico da revisão diz respeito à representação do Conselho. No atual formato, participam nas reuniões da CST, a Presidência em exercício do Conselho e as duas presidências subsequentes. Especificamente, a atual prática, em vigor desde 2010, implica as seguintes regras: – Os convites oficiais são assinados pelo Presidente do Conselho Europeu, pelo Presidente da Comissão e pelo chefe de Estado ou de governo do Estado-Membro que exerce a presidência da UE; – A reunião é copresidida pelo Presidente da Comissão e pelo Presidente do Conselho Europeu, que abrem a sessão e apresentam as suas conclusões, respetivamente. O chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro que exerce a Presidência intervém uma vez durante a reunião; – A Presidência em exercício do Conselho e as duas presidências subsequentes participam ao nível de chefes de Estado ou de governo e dos ministros do emprego. Poder-se-ia argumentar, à luz de uma interpretação jurídica estrita do artigo 15.º do Tratado da UE, que a continuidade da participação do Conselho apenas poderia ser assegurada pela participação do Presidente do Conselho Europeu. Por conseguinte, já não seria necessária a participação das três presidências sucessivas. Porém, tendo em conta a experiência positiva adquirida com este formato, adotado desde 2010, e o consenso que este último gerou, a Comissão defende uma solução pragmática, assente na prática existente. Tal significa que a participação das três presidências sucessivas, a nível de chefes de Estado e de governo e a nível dos ministros do emprego, continua a justificar-se por razões de continuidade das funções que cabem ao Conselho no âmbito da responsabilidade das presidências rotativas. FREQUÊNCIA A atual decisão do Conselho prevê que a CST deva reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, uma delas antes do Conselho Europeu da primavera. Na prática, a CST reúne-se duas vezes por ano, com a participação interativa das presidências rotativas desde 2003, antes das sessões da primavera e do outono do Conselho Europeu. A Comissão considera que, uma vez mais, a experiência com a atual prática tem sido positiva e que a necessidade de uma concertação de alto nível, eficaz e visível, entre as instituições da UE e os parceiros sociais da UE justifica a realização de duas reuniões anuais da CST. A revisão confirma a prática das reuniões da CST antes das reuniões da primavera e do outono do Conselho Europeu. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL N/D 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS ARGUMENTOS A FAVOR DE UMA REVISÃO LIMITADA A Comissão não tenciona, nesta fase, utilizar a oportunidade proporcionada por esta revisão para efetuar uma reforma profunda do funcionamento da Cimeira Social Tripartida. A cimeira foi sempre considerada pelos parceiros sociais como um fórum privilegiado para debater questões sociais e de emprego ao mais alto nível, antes de os conselhos europeus da primavera e do outono, na presença dos chefes de Estado e dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais das presidências rotativas. Constitui também uma oportunidade de os representantes das instituições da UE que participam na CST ouvirem os pontos de vista e as propostas de ambos os lados do espetro do diálogo social, o que lhes permite transmitir, posteriormente, esses pontos de vista aos membros do Conselho Europeu. A Comissão é a favor de uma proposta que adapte a decisão vigente às alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, refletindo simultaneamente os resultados positivos da experiência prática recentemente adquirida no âmbito da CST. Com vista a melhorar a qualidade técnica do texto, foram igualmente introduzidas algumas adaptações de caráter editorial. Tal irá assegurar um processo de revisão célere. 2013/0361 (APP) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Tratado da UE define, como um dos objetivos da União Europeia, o desenvolvimento de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social. (2) Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta a sua dimensão social e, especificamente, as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do TFUE. (3) A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao seu nível e facilita o diálogo entre eles, no respeito pela sua autonomia, em conformidade com o artigo 152.º do TFUE. (4) A fim de promover uma concertação de alto nível com os parceiros sociais da UE sobre a estratégia global elaborada pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000, a União instituiu uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego, agora consagrada no artigo 152.º do TFUE como parte integrante do diálogo social a nível da UE. (5) A União e os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar no âmbito de uma estratégia integrada concebida para reforçar o potencial da UE em matéria de crescimento e emprego na década de 2010-2020, a designada estratégia «Europa 2020». Esta estratégia visa uma maior coordenação entre as políticas nacionais e europeias. (6) A União reconheceu a necessidade de reforçar a apropriação e o empenhamento dos parceiros sociais na estratégia «Europa 2020», com vista a permitir-lhes contribuir ativamente para a realização dos objetivos estratégicos. (7) O Regulamento (UE) n.º 1175/2011, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, sublinha que os parceiros sociais devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas. (8) Nas suas conclusões de 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu sublinhou que a dimensão social da UEM deve ser reforçada e destacou, neste contexto, o papel fundamental dos parceiros sociais e do diálogo social. Por conseguinte, a Comissão, na sua Comunicação [COM(2013) 690], de 2 de outubro de 2013, sobre a dimensão social da UEM, abordou a questão da promoção do diálogo social a nível nacional e da UE e anunciou uma proposta de revisão da decisão do Conselho de 2003. (9) Desde que foi criada pela decisão do Conselho em 2003, a Cimeira Social Tripartida cumpriu o seu papel fundamental de garantir uma concertação a alto nível. Contribuiu positivamente para o desenvolvimento do diálogo social a nível da UE, no âmbito da Estratégia de Lisboa, ao longo da década 2000-2010, bem como no âmbito da atual estratégia «Europa 2020». (10) O mandato e a composição da Cimeira Social Tripartida devem ser adaptados, por forma a ter em conta as alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente a criação da função de Presidente do Conselho Europeu, conforme previsto no artigo 15.º do Tratado da UE. (11) A presente decisão não prejudica a organização e o funcionamento dos sistemas nacionais de relações laborais e diálogo social, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Mandato A Cimeira Tripartida para o Crescimento e o Emprego tem por missão assegurar, em conformidade com o Tratado e no respeito pelas competências das instituições e dos órgãos da União, a existência de uma concertação permanente entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. Permitirá que os parceiros sociais a nível europeu contribuam, no contexto do diálogo social, para as diferentes componentes da estratégia de crescimento e emprego da UE. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais, que se realizam a montante nas diferentes instâncias de concertação sobre as questões económicas, sociais e do emprego. Artigo 2.º Composição 1. A cimeira é composta pelo Presidente do Conselho Europeu, pela presidência do Conselho em exercício e pelas duas presidências subsequentes, pela Comissão e pelos parceiros sociais, representados ao mais alto nível. Os ministros dessas três presidências e o comissário responsável pelas questões do Emprego e Assuntos Sociais estão igualmente presentes. Podem ser convidados a participar outros ministros das três referidas presidências, bem como outros comissários, em função da ordem do dia. 2. Os representantes dos parceiros sociais são repartidos por duas delegações de igual dimensão, incluindo dez representantes dos trabalhadores e dez representantes das entidades patronais, tendo em conta a necessidade de assegurar uma participação equilibrada de homens e de mulheres. 3. Cada delegação é composta por representantes das organizações interprofissionais europeias, em representação de interesses gerais ou mais específicos dos quadros de gestão e das pequenas e médias empresas a nível europeu. A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores é assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE). A CES e a BUSINESSEUROPE devem assegurar-se de que, nas suas contribuições, sejam tidos na devida conta os pareceres provenientes das organizações específicas e setoriais e, se for caso disso, integrar representantes de algumas delas nas suas delegações. Artigo 3.º Preparação 1. A ordem de trabalhos da cimeira é estabelecida em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelas organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da cimeira. Para o efeito, realizam-se reuniões preparatórias entre os serviços do Conselho, a Comissão e a CES e a BUSINESSEUROPE. 2. Os temas constantes da ordem do dia são objeto de uma troca de opiniões no seio do Conselho, na sua formação emprego, política social, saúde e consumidores. 3. O secretariado da cimeira é assegurado pelos serviços da Comissão. Em especial, o secretariado assegura que os documentos sejam distribuídos em tempo útil. Para a preparação e organização das reuniões, o secretariado da cimeira estabelece os contactos apropriados com a CES e a BUSINESSEUROPE, que devem assegurar a coordenação das respetivas delegações. Artigo 4.º Funcionamento 1. A cimeira reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões têm lugar antes das sessões da primavera e do outono do Conselho Europeu. 2. A cimeira é presidida conjuntamente pelo presidente do Conselho Europeu e pelo presidente da Comissão. 3. As reuniões da cimeira são convocadas por iniciativa dos copresidentes, em consulta com os parceiros sociais. Artigo 5.º Informação Os copresidentes elaboram uma síntese dos debates efetuados na cimeira, com vista à informação das formações pertinentes do Conselho e do público. Artigo 6.º Disposição revogatória A Decisão 2003/174/CE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor da nova decisão. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C , de , p. .