ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.

Recorda que o relatório anual de atividades faz parte da estrutura de governação do Parlamento Europeu; saúda e apoia as seguintes medidas acordadas pelo auditor interno com as DG responsáveis: — no que diz respeito à auditoria da organização dos convites dirigidos a jornalistas pela DG COMM, reforçar o quadro de gestão e de controlo, assegurando que os reembolsos aos jornalistas correspondem às despesas verdadeiramente incorridas (nomeadamente conferindo o início e o termo da viagem); corrigir os desvios sistémicos das normas pelas quais se regem os convites; tornar obrigatório que o reembolso dos jornalistas seja efetuado por meio de transferência bancária, incluindo quando se trata de deslocações a Estrasburgo; e tomar medidas para orientar o processo de seleção e estabelecer a economia, a eficiência e a eficácia do procedimento aplicado aos convites; — em relação às auditorias dos direitos individuais ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, melhorar o ambiente de controlo e a metodologia aplicável aos controlos, os procedimentos específicos de gestão e controlo que abrangem o direito a subsídios de expatriação e ajudas de custo (nomeadamente a aplicação coerente das regras), bem como os procedimentos específicos aplicáveis às ajudas de custo de viagem anuais; — no que diz respeito à auditoria da contratação pública e da execução dos contratos no domínio da tradução externa, prever que a organização do processo de contratação inclua pedidos mais atempados de prestação de informação adicional e uma avaliação melhorada, reforçar, nos futuros procedimentos de adjudicação de contratos, os critérios de adjudicação relacionados com a qualidade, incentivar as empresas que prestam serviços de tradução externa a melhorarem a qualidade da tradução, nomeadamente através de uma verificação ex post mais abrangente, e aumentar a fiabilidade do cálculo da integralidade dos custos reais da tradução externa, em especial tendo em conta que aproximadamente um terço das páginas traduzidas é assegurado por tradutores externos, sendo altamente provável que esta percentagem venha a aumentar; — no que se refere à auditoria das atividades descentralizadas desenvolvidas no domínio das tecnologias da informação, e a fim de colher todos os benefícios destas atividades, reforçar o controlo do orçamento atribuído às iniciativas no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), tal como coordenadas ao abrigo dos programas de TI, através não só da prestação de informações sobre determinadas fases específicas do projeto, mas também da apresentação de uma panorâmica completa de todas as fases do projeto, do início ao fim; reforçar a garantia de que as iniciativas no domínio das TIC são realizadas em tempo útil, cobrem o âmbito acordado e correspondem à qualidade exigida, no respeito dos limites do orçamento; melhorar o controlo e a validação das novas versões de software pelas unidades descentralizadas e os processos de gestão de problemas que estas aplicam; e passar gradualmente de contratos com especialistas externos baseados em prazos e recursos para contratos baseados em prestações concretas;
B.

Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento disponível no orçamento geral da União para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança;
33.

Considera que as agências da UE, os programas e as políticas envolvidas na gestão da migração e dos fluxos de refugiados e dos controlos nas fronteiras, ou com elas relacionadas, devem ser dotadas de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face à atual crise dos refugiados, relativamente aos quais os Estados-Membros devem igualmente assumir responsabilidades, em conformidade com o princípio da repartição dos encargos e as Convenções de Genebra; considera que, com vista a encontrar uma solução a longo prazo, a UE deve também demonstrar solidariedade através da promoção de condições para a paz e a prosperidade nos países de origem, conferindo maior ênfase ao investimento e às políticas de desenvolvimento, nomeadamente através da implementação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento de Ajuda Humanitária; reconhece a importância e o valor distinto da política de desenvolvimento, com prioridades como a erradicação da pobreza, a educação, a saúde e o desenvolvimento económico; sublinha a necessidade de apoiar as ações e os programas da UNRWA; salienta que uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE é a estabilidade sua vizinhança; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços desenvolvidos para resolver os principais problemas neste domínio – migração, refugiados e desenvolvimento na vizinhança meridional e instabilidade na vizinhança oriental –, em parte devido a uma política externa russa que não está em conformidade com o direito internacional e as normas democráticas e de direitos humanos; realça que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE, como a segurança e defesa, devem ser financiados por novas dotações e não por cortes em políticas e programas já existentes que são bem-sucedidos e importantes, como o desenvolvimento e a ajuda humanitária ou a política de vizinhança; realça, além disso, que as políticas de segurança e de desenvolvimento se influenciam mutuamente e que ambas são condições importantes para a construção de um Estado funcional, bem como estruturas administrativas que funcionem sem corrupção e normas mínimas nos setores social, da saúde e da economia;
4.

Salienta que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016, o Instituto lançou um concurso público para um contrato-quadro relativo à manutenção e atualização dos seus instrumentos e recursos de elaboração de estatísticas sobre o género, num montante máximo de 1 600 000 EUR; chama, além disso, a atenção para o facto de o concurso ter sido dividido em dois lotes, sem indicação do montante por lote; salienta que, na sequência de uma questão colocada por um proponente, o Instituto clarificou no seu sítio Internet que o montante máximo por lote estava estimado em 800 000 EUR; observa que, segundo o Instituto, se tratou de um erro administrativo em resultado do qual o montante indicado não foi alterado como devia e que não teve implicações orçamentais; observa ainda, com preocupação, que, de acordo com o relatório do Tribunal, a concorrência dos preços no concurso público baseou-se apenas na tarifa diária, e não igualmente no tempo necessário para a realização das tarefas, o que não permitiu ao Instituto identificar e selecionar as propostas economicamente mais vantajosas, nem garantiu a melhor relação custo-benefício; toma nota de que, segundo o Instituto, este alterou os modelos de especificações técnicas em causa e mitigará o risco inscrevendo um número máximo de dias úteis em futuros pedidos de serviços específicos;
23.

Observa que o Provedor deu seguimento em tempo útil, isto é, antes de 30 de junho de 2018, à quitação relativa ao exercício de 2015, com o seu relatório à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, nos termos do artigo 166. o do Regulamento Financeiro; lamenta, no entanto, a falta de dados de 2016 em diversas partes do relatório anual de atividades de 2016 do Provedor;
24.

Constata com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da União (incluindo a Agência), um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software , licenças e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas; observa que o contratante atua como intermediário entre a Agência e os fornecedores e que, em relação a esses serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores; observa, ainda, que o contrato-quadro estipula explicitamente que não confere qualquer direito exclusivo ao contratante; regista que, em 2016, a Agência utilizou este contrato-quadro para adquirir licenças de software , num montante total de 442 754 EUR; assinala que a maioria dessas aquisições disse respeito a produtos pertencentes a uma categoria específica, que apenas deve ser utilizada em situações excecionais, não tendo os preços sido indicados durante o processo de concurso, nem no contrato-quadro; reconhece que o relatório do Tribunal indica que este procedimento não assegura concorrência suficiente nem a escolha da solução mais económica; reconhece, além disso, que os aumentos cobrados pelo contratante não foram verificados de forma adequada; refere que a encomenda maior disse respeito à renovação das licenças de software fornecidas por um revendedor exclusivo escandinavo (112 248 EUR); manifesta preocupação pelo facto de, neste caso, não existir qualquer justificação para a utilização do contrato-quadro, o que resultou num aumento desnecessário dos custos; toma nota da resposta da Agência à observação do Tribunal;
24.

Observa com satisfação que o Centro adotou um novo plano de ação para garantir a qualidade da tradução (TQAAP) para o período de 2015-2016; toma nota de que o objetivo da taxa de sucesso do TQAAP no programa de trabalho modificado do Centro para 2016 foi fixado em 100 % e que, até ao final de 2016, 98,2 % do plano fora executado; reconhece que foi conferida especial atenção à implementação de um novo instrumento de gestão de corpora (MultiTrans) e à automatização do fluxo de informações relacionadas com os pedidos de tradução correspondentes através da nova ferramenta de gestão do fluxo de trabalho, CDT; congratula-se com os novos progressos realizados no âmbito dos testes efetuados com motores de tradução automática específicos do Centro;
F.

Considerando que, embora o montante total disponível para cobrir a mobilização do FSUE nesta fase do exercício seja inferior em 293 971 080 EUR ao montante proposto, a Comissão propõe cobrir esta diferença a partir do montante anual disponível em 2018, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento QFP; considerando que esta possibilidade nunca foi utilizada anteriormente;
P8_TA(2017)0454

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (COM(2017)0270 — C8-0161/2017 — 2017/2076(BUD))

(2018/C 356/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0270 — C8-0161/2017),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta os resultados do trílogo de 17 de novembro de 2017,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0371/2017),

A. Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).
19.

Constata que o programa de trabalho anual de 2015 da Agência só foi adotado em março de 2015, e que está pendente a adoção do seu programa de trabalho plurianual de 2014 a 2020; observa, além disso, que a adoção tardia de documentos de planificação essenciais compromete a realização dos objetivos da Agência; reconhece, com base em informações da Agência, que foi prejudicada no desenvolvimento do programa de trabalho plurianual de 2014 a 2020 devido à rápida mutação do programa do GNSS europeu, o qual é gerido pela Comissão e do qual dependem as atividades da Agência; reconhece, além disso, que, na sequência do desenvolvimento de novas versões do referido programa de trabalho plurianual e no debate com a Comissão, foi finalmente decidido inserir o programa de trabalho plurianual no documento único de programação, que abrange o período de 2017 a 2020; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados em matéria de planeamento a longo prazo;
29.

Salienta que a previsibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do orçamento da UE são condições indispensáveis para uma União Europeia forte e estável; salienta a necessidade de harmonizar a duração do QFP com os ciclos políticos do Parlamento e da Comissão; chama a atenção para o facto de a saída do Reino Unido da UE representar uma oportunidade para resolver as questões de longa data que têm impedido o orçamento da UE de alcançar o seu verdadeiro potencial, em especial no que diz respeito ao lado das receitas, a fim de proceder à eliminação faseada de todos os abatimentos e mecanismos de correção; reafirma a sua posição a favor de uma reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da UE e congratula-se, neste contexto, com a apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; convida todas as partes envolvidas a extrair as conclusões adequadas deste relatório e a analisar a viabilidade de aplicar as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que contribuiriam para tornar o orçamento da UE mais estável, simples, autónomo, justo e previsível; espera que quaisquer eventuais novos recursos próprios levem a uma redução nas contribuições RNB dos Estados-Membros; congratula-se com a conclusão do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que se refere ao facto de o orçamento da UE ter de se centrar em domínios que proporcionem o maior valor acrescentado europeu e no que se refere ao conceito da «contrapartida justa», que deve ser suprimido, uma vez que o relatório demonstrou que todos os Estados-Membros beneficiam do orçamento da UE, independentemente do seu «saldo líquido»;
3.

Salienta que o orçamento do Provedor é meramente administrativo e ascendeu, em 2015, a 10 346 105 EUR (9 857 002 EUR em 2014); sublinha, no entanto, que a orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Provedor, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Provedor a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações correntes;
21.

Congratula-se com o facto de, durante o exercício de 2015, a Agência se ter concentrado especialmente nas questões dos direitos fundamentais relacionadas com a situação dos refugiados e dos migrantes que chegam à União, tal como demonstrado, por exemplo, pelo parecer da Agência sobre os direitos fundamentais nos centros de registo criados na Grécia e em Itália; reconhece, em particular, que a Agência intensificou consideravelmente as suas atividades nos domínios da imigração e integração dos migrantes e dos vistos, do controlo das fronteiras e dos procedimentos de asilo;
2.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas («o Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
7.

Regista, com base no relatório do Tribunal, que o Gabinete subestimou as suas necessidades no que respeita aos serviços de organização de eventos profissionais; observa que o contrato-quadro por quatro anos, que foi assinado em 2013, atingiu o seu valor máximo em dezembro de 2014; assinala que a subestimação do Gabinete se deveu a alterações inesperadas na organização da sua reunião plenária final para 2014; considera que o Gabinete deve estabelecer um modus operandi com os seus membros e observadores para essas reuniões, a fim de evitar que tal situação se repita; salienta que em agosto de 2015 foi lançado um procedimento de contratação para assinatura de um novo contrato-quadro e que, entretanto, o Gabinete continuou a prestar esses serviços através de ordens de compra e contratos de valor reduzido (procedimentos por negociação); concorda com o Tribunal no sentido de que deveria ter sido utilizado um procedimento público de contratação que permitisse a apresentação de propostas por parte de todos os parceiros económicos interessados; observa que, em 2016, o Gabinete reviu as suas regras de contratos públicos em vigor tendo em vista a racionalização do processo, nomeadamente através da utilização da plataforma de concurso eletrónico; congratula-se com o facto de o Gabinete já ter adotado medidas no sentido de melhorar as suas regras em matéria de contratação pública e ter lançado um concurso público que resultou num contrato-quadro múltiplo em «cascata» celebrado com três empresas em janeiro de 2016;
26.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
A.

Considerando que a Comissão propôs, juntamente com o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2016, mobilizar a margem para imprevistos num montante de 240,1 milhões de EUR em 2016, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «pendentes» no relatório do Tribunal de 2012 e «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 e assinaladas como estando «pendentes» ou «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas» e a outra como estando «em curso»; regista que, no que diz respeito às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, que duas estão assinaladas no relatório do Tribunal como estando «em curso» e uma como «não aplicável»;
31.

Recorda que o acordo final sobre o QFP 2014-2020, consagrado no artigo 2.o do Regulamento QFP, inclui uma revisão obrigatória do QFP 2014-2020, acompanhada por uma proposta legislativa de revisão do QFP até ao final de 2016; sublinha que o objetivo da reapreciação/revisão é avaliar os aspetos qualitativos e quantitativos do funcionamento do QFP e abordar deficiências sistémicas do orçamento da União, bem como garantir que a União receba recursos suficientes para fazer face de modo eficaz às crises internas e externas e financiar as prioridades políticas em evolução na segunda metade do atual QFP; realça que o Conselho deve corresponder às expectativas criadas pelas declarações e decisões do Conselho Europeu; assinala, a este respeito, que o Conselho deve assumir a responsabilidade de velar por que sejam disponibilizadas as dotações necessárias para dar resposta ao financiamento de novas tarefas e circunstâncias imprevistas, incluindo mediante uma revisão em alta dos limites máximos do QFP; tem a intenção de adotar uma abordagem coerente nas negociações sobre o orçamento de 2017 e a revisão do QFP; manifesta sérias dúvidas quanto à possibilidade de a gestão das crises em questão ser financiada dentro dos condicionalismos do atual QFP; salienta, além disso, que a revisão do QFP em 2016 constitui uma oportunidade para adaptar os seus meios e aumentar a sua flexibilidade;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas (a seguir designado «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014 (a seguir designado «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
6.

Salienta que o orçamento definitivo da sede do SEAE para o exercício de 2014 foi de 518,6 milhões de EUR, o que representa um aumento de 1,9 % em comparação com o exercício anterior, com a seguinte repartição: 212,9 milhões de EUR para a sede do SEAE e 305,7 milhões de EUR para as delegações da União; constata que, para além do orçamento do SEAE, a Comissão contribuiu com 271 milhões de EUR a título de compensação pela gestão do pessoal da Comissão na rede de delegações;
1.

Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», estando uma assinalada como «não aplicável»;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório para o exercício de 2014 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
5.

Verifica que, segundo a Empresa Comum, foram realizados progressos na execução do plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; observa que as garantias fornecidas pelos sistemas nacionais foram objeto de uma avaliação positiva nos países que representam 54 % das subvenções concedidas, enquanto as avaliações relativas a outros países se encontram numa fase avançada de execução, do que resultará uma cobertura das subvenções de 84 %; insta a Empresa Comum a prosseguir o processo de avaliação de molde a cobrir a totalidade das subvenções concedidas;