A4-0162/97

Resolução sobre o desenvolvimento de perspectivas para a política de segurança comum da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 223.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995) (( JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a criação de um Centro de Análise da União Europeia para a Prevenção Activa de Crises ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 59.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG), a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 1997 sobre o quadro global para um projecto de revisão dos Tratados ((JO C 33 de 3.2.1997, p. 66.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4- 0162/97),

A. Considerando que a União Europeia, enquanto comunidade com um só destino, deve estar em condições de garantir a protecção dos seus cidadãos, contribuir para a estabilidade do continente europeu e das zonas contíguas, incluindo a região do Mar Báltico e a Bacia Mediterrânica, o Próximo e o Médio Oriente, bem como a região do Mar Negro, e para a preservação da paz e da segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e os objectivos da PESC,

B. Considerando que a União Europeia não utilizou ainda todas as potencialidades do Tratado da União Europeia para desenvolver uma autêntica política comum de segurança e que, simultaneamente, o campo de acção de uma tal política poderia ser melhor definido aquando da Conferência Intergovernamental,

C. Considerando que, na sua forma actual, a PESC deve dar lugar à aplicação adequada de uma política externa comum em que a União Europeia se exprima com uma só voz nas organizações internacionais, e que o perfil e a responsabilidade política da União devem desenvolver-se para melhor corresponderem ao peso político e económico que verdadeiramente detém no mundo;

D. Considerando que a política de segurança se devia basear no conceito de uma segurança comum, global e humana, obtida através de uma colaboração baseada nos princípios da equidade, da justiça e da reciprocidade e envolvendo a cooperação, a instauração de medidas de confiança, a transparência, o desarmamento gradual, a conversão e a desmilitarização, bem como a libertação de ameaças crónicas como a fome, a doença e a repressão;

E. Considerando que a PESC deveria desenvolver nomeadamente os meios que permitam à União impedir os conflitos e resolvê-los pacificamente;

F. Considerando que, apesar das divergências que subsistem entre os Estados- membros sobre a necessidade de integrar a UEO nas estruturas da União Europeia, começa a surgir entre todos os Estados-membros um certo consenso no que respeita à necessidade de dotar a União do poder e dos meios necessários para a realização de missões de manutenção e de restabelecimento da paz;

G. Considerando que, com efeito, o Tratado deveria explicitar a noção de segurança comum, que consiste na capacidade da União de prevenir e de fazer face às ameaças aos valores comuns, aos interesses fundamentais, à integridade territorial e à independência da União e de contribuir para a manutenção da paz e para o reforço da segurança internacional, através do reforço da solidariedade política mútua, incluindo a solidariedade financeira;

H. Considerando que a segurança implica igualmente a possibilidade de a União Europeia, sempre que necessário, participar em operações colectivas decididas no quadro da ONU ou da OSCE, para proteger os seus interesses e valores e assumir as suas responsabilidades a nível internacional, nomeadamente no quadro de missões de tipo Petersberg confiadas à União da Europa Ocidental, eventualmente em colaboração com a OTAN,

I. Considerando que a União Europeia não dispõe actualmente de uma capacidade de análise e de avaliação que lhe seja própria, facto que prejudica o prosseguimento de uma política externa e de segurança comum eficaz, enquanto que os Estados-membros e a UEO dispõem de capacidade de informação e de redes diplomáticas que deveriam ser postas ao serviço da PESC,

J. Considerando que o desenvolvimento da política de segurança comum constitui uma etapa essencial para a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum,

Uma política de segurança para a União Europeia

1. Recorda que o Conselho Europeu de Lisboa identificou quatro domínios abrangidos pela dimensão «Segurança» e que poderão ser objecto de acções comuns, a saber:

- o processo da CSCE (que se tornou na OSCE após a Cimeira de Budapeste),

- a política de desarmamento e de controlo de armamentos na Europa, incluindo as medidas destinadas a reforçar a confiança,

- as questões relativas à não proliferação nuclear,

- os aspectos económicos da segurança, nomeadamente o controlo da transferência de tecnologias militares para os países terceiros e o controlo das exportações de armas;

2. Considera que os domínios supradefinidos, que constituem elementos essenciais de uma política de segurança da União Europeia, deveriam ser ampliados no sentido de englobar todos os aspectos seguidamente indicados;

3. Propõe, por conseguinte, que a segurança seja objecto de uma definição que deveria estabelecer uma distinção entre segurança externa, que se enquadra na acção externa da União Europeia, como indicado no artigo C do Tratado da União Europeia, e segurança interna, que se enquadra, em particular, no terceiro pilar:

a) A segurança externa da União Europeia engloba as questões relativas:

- à integridade do território da União e dos seus Estados-membros e à protecção dos seus cidadãos,

- ao controlo dos armamentos, sejam estes clássicos ou nucleares, incluindo as questões da proliferação de armas e as questões relativas à limitação quantitativa dos armamentos, à restrição da sua utilização ou à sua proibição,

- à existência de problemas fronteiriços, de problemas pendentes de minorias ou de rivalidades interétnicas susceptíveis de se desenvolverem e acabarem por ameaçar os Estados-membros da União Europeia, assim como às situações de desordem e de instabilidade política em determinados países limítrofes do território comunitário,

- às manifestas desigualdades existentes entre os países ricos e os países pobres, com todas as consequências que isso implica, em particular para os fluxos migratórios,

- à protecção do ambiente, na medida em que os desequilíbrios ambientais representam uma ameaça para a paz, assim como às ameaças devidas à existência de centrais nucleares obsoletas e de depósitos de substâncias radioactivas ou resíduos nucleares,

b) A segurança interna da União Europeia engloba as questões relativas:

- às ameaças que representam o terrorismo e as actividades de criminalidade organizada, como o tráfico de armas e de drogas, o branqueamento de dinheiro e a prostituição,

- à crise económica e social nas sociedades europeias que minora o consenso social e que concentra no estrangeiro os descontentamentos da população, suscitando reacções de racismo e xenofobia;

4. Observa, neste contexto, que a segurança pode ser assegurada:

a) a nível externo, pelo recurso aos instrumentos da diplomacia clássica ou preventiva ou a medidas de confiança no domínio militar, bem como através da ajuda económica, da ajuda ao desenvolvimento, da realização de operações de manutenção ou de instauração da paz e de todas as formas de cooperação interestatais, sejam estas bilaterais ou multilaterais, como, por exemplo, a promoção da democracia e o pluralismo dos meios de comunicação social,

b) e, no plano interno, através de medidas de carácter económico e social, de acções a empreender, nomeadamente, no domínio da cultura e da educação, de forma a combater todas as formas de preconceitos de carácter racista ou xenófobo, bem como por via do desenvolvimento da Europol e de uma maior colaboração das autoridades policiais, judiciárias e administrativas nacionais por meio do estabelecimento de normas mínimas, que devem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos comunitários, e da comunitarização de vários domínios;

5. Insiste firmemente para que os Estados-membros aproveitem a Conferência Intergovernamental para aprofundar o debate sobre a segurança europeia e obter um acordo que permita dotar a União Europeia dos instrumentos necessários para a execução de uma política de segurança credível, de acordo com o espírito e a letra do Tratado da União Europeia;

6. Solicita, consequentemente, à Comissão e ao Conselho que realizem rapidamente um estudo de viabilidade sobre a criação de um corpo europeu composto por unidades militares e civis especialmente encarregado de realizar as operações de manutenção e de restabelecimento da paz;

7. Considera que a afirmação da solidariedade natural que liga os Estados-membros constitui, em si, um importante elemento de segurança, no sentido de que a mesma actua em sinergia com as garantias de segurança oferecidas no quadro da UEO e da OTAN;

8. Considera ainda que a inclusão de uma cláusula de segurança económica nos Tratados facultaria à União Europeia meios de acção em caso de ameaça da segurança das suas vias de comunicação e do seu abastecimento;

9. Afirma, finalmente, que, no quadro de uma política de segurança comum, a União Europeia deve poder contribuir para a paz e para uma ordem estável no mundo, em primeiro lugar nas zonas situadas nas suas fronteiras terrestres e marítimas, e que, neste contexto, as forças armadas dos Estados-membros da União Europeia poderiam ser chamadas a intervir no quadro de um mandato conferido pela ONU ou pela OSCE, a começar pelas missões de tipo Petersberg;

10. Solicita, por conseguinte, à CIG que preveja, na perspectiva da afirmação da política de segurança comum:

a) a inscrição nos Tratados de uma cláusula de solidariedade política, bem como a inserção do princípio da integridade das fronteiras da União Europeia e dos seus Estados-membros, enquanto elementos da solidariedade natural que liga os Estados da União,

b) a inclusão nos Tratados das missões de tipo Petersberg, as quais deveriam assumir a forma de acções comuns, na acepção do artigo J.3 do Tratado da União Europeia e nas quais todos os Estados-membros da União deveriam participar, física e/ou financeiramente, enquanto expressão da sua solidariedade natural;

c) a instituição, já solicitada na sua citada Resolução de 14 de Junho de 1995 e reiterada na de 16 de Janeiro de 1997, de um Centro de Análise, de Prevenção e de Programação Política sob a responsabilidade conjunta do Conselho e da Comissão e com o apoio da UEO, com o objectivo de fornecer em tempo útil os elementos para a identificação dos focos de crise e para a definição de posições e de acções comuns da União em matéria de segurança;

11. Solicita, na perspectiva do desenvolvimento da política de segurança comum e da execução das missões de tipo Petersberg, que a actual cooperação entre a União Europeia e a UEO seja progressivamente reforçada;

12. Deseja um reforço das estruturas operacionais da UEO, sem que isso implique uma duplicação dos meios da OTAN;

Aspectos regionais da segurança comum

Relações com os Estados situados a Leste das fronteiras da União

13. Observa que a OSCE é um elemento muito importante da segurança paneuropeia enquanto fórum de diálogo e instrumento de diplomacia preventiva; deseja que esta organização seja reforçada, na condição de tal reforço não prejudicar as estruturas de segurança em que participam a maioria dos Estados-membros da União Europeia;

14. Verifica igualmente que o Conselho da Europa tem um importante papel a desempenhar na promoção da democracia e do respeito pelos direitos do Homem, ambos componentes essenciais da segurança na Europa;

15. Recorda o papel positivo desempenhado pelo Pacto de Estabilidade na Europa, enquanto acção de diplomacia preventiva da União Europeia face a países da Europa Central e Oriental e, logo, enquanto elemento de uma política de segurança da União Europeia;

16. Regista o desejo dos países da Europa Central e Oriental de se integrarem nas estruturas de segurança ocidentais, a começar pela OTAN, e afirma que esta questão se insere no domínio da sua própria soberania e da dos Estados-membros da Aliança Atlântica;

17. Salienta igualmente que um alargamento da Aliança Atlântica não deve significar uma nova divisão no seio do continente europeu nem levar à criação de categorias entre os países da Europa Central e Oriental, sendo o seu objectivo, pelo contrário, alargar a estabilidade a Leste e reforçar a democracia nesta região;

18. Está consciente, no entanto, das apreensões manifestadas na Rússia quanto à perspectiva de uma adesão à OTAN dos antigos países do Pacto de Varsóvia, e salienta que estas poderiam ser desdramatizadas no caso de ser instituída uma parceria estratégica e de segurança, paralelamente ao alargamento da OTAN, entre os Estados Unidos, a União Europeia, a Rússia e os outros Estados interessados da CEI;

19. É de opinião que esta parceria estratégica e de segurança deverá definir os direitos e as obrigações dos parceiros e que entre estas obrigações se deverá inscrever o princípio da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras dos Estados europeus;

Relações com a região dos Balcãs

20. Observa que os Balcãs ainda constituem a principal zona de instabilidade na Europa, razão pela qual é necessário facilitar a aproximação dos países desta região às estruturas europeias;

21. Solicita, por conseguinte, à União Europeia que apoie as forças democráticas nestes países, que os faça partilhar dos seus valores oferecendo-lhes perspectivas de cooperação, que os ajude económica e financeiramente com o objectivo de os estabilizar e, por último, que promova a cooperação regional no interior desta região;

Relações com os Estados da região do Báltico

22. Recorda a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre as linhas de força da política da União Europeia para o Báltico ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 215.));

23. Salienta que, com as últimas adesões à União Europeia e com as futuras adesões, o mar Báltico adquirirá cada vez mais o carácter de um mar interior que se deveria tornar uma zona de cooperação entre todos os estados ribeirinhos, incluindo a Rússia e o seu exclave de Kaliningrado;

24. Salienta que a região euro-árctica do Mar de Barents faz parte integrante da Europa setentrional, abrangendo parte da região do Mar Báltico, onde a cooperação deverá ser desenvolvida no âmbito das políticas globais da União Europeia para as regiões setentrionais;

25. Convida, por conseguinte, o Conselho da União Europeia a utilizar, no quadro da PESC, todos os instrumentos ao seu alcance para reduzir as potenciais tensões na região e relançar a mesa redonda do Báltico, que fora criada no quadro das negociações sobre o Pacto de Estabilidade na Europa, de forma a transformá-la num fórum de diálogo regular com os Estados ribeirinhos não membros da União Europeia;

Relações com os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo e do Mar Negro e do Médio Oriente

26. Salienta a importância do Mediterrâneo para a segurança da União Europeia, como foi reafirmado na Conferência de Barcelona, e assinala que, apesar dos acordos de associação que assinaram com a União Europeia, os países do Sul do Mediterrâneo se encontram expostos, segundo os casos, à instabilidade política, ao terrorismo e às violações dos direitos do Homem devido aos desequilíbrios económicos e às dificuldades com que se confronta o processo de paz no Médio Oriente;

27. É de parecer que seria conveniente instaurar no Mediterrâneo estruturas de segurança cooperativa que completassem a política de acordos euro-mediterrânicos de parceria prosseguida pela União Europeia;

28. Reafirma que os diferendos existentes entre Estados ribeirinhos do Mediterrâneo deverão ser dirimidos no respeito do Direito Internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça;

29. Salienta a necessidade de garantir a complementaridade e a transparência do diálogo entre a União Europeia e os países da Bacia do Mediterrâneo com o correspondente diálogo de outros organismos internacionais, designadamente a UEO, a OTAN e a OSCE;

30. Afirma que uma política de segurança no Mediterrâneo deve estar prioritariamente centrada sobre a melhoria das condições económicas e sociais dos países ribeirinhos deste mar, nomeadamente dos da margem sul, sobre o controlo dos fluxos migratórios e dos mecanismos que servem para o tráfico de material de guerra;

31. Sublinha a importância do Mar Negro, mar contíguo, em particular, à Transcaucásia, para a segurança europeia e solicita, por conseguinte, à União Europeia que tenha uma maior intervenção na zona de cooperação económica do Mar Negro;

32. Observa igualmente a importância do Próximo e do Médio Oriente para a segurança mundial, devido, entre outras razões, à existência de recursos petrolíferos gigantescos, e exorta o Conselho a desenvolver a PESC em relação aos países desta região;

33. Espera igualmente que a União Europeia desempenhe um papel político mais activo no processo de paz do Médio Oriente, processo a que deu um impulso político essencial depois da Declaração de Veneza de 1980;

Outras considerações

34. Considera que, para a coerência e o desenvolvimento da PESC, seria oportuno que os Conselhos conjuntos que reúnem os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa dos Estados-membros fossem convocados sempre que tal se afigurasse necessário, nomeadamente quando se trate de encarregar a UEO de levar a cabo missões de tipo Petersberg;

35. Afirma que uma política de segurança comum não pode, só por si, pôr a União Europeia ao abrigo de todas as ameaças e que esta deverá inelutavelmente abordar a questão da defesa;

36. Considera que uma definição mais ampla de uma política de segurança comum na Europa inclui uma maior atenção a questões como, por exemplo, o desarmamento, a prevenção de conflitos e a criação de confiança;

37. Recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, a PESC inclui a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum;

38. Entende que a União Europeia deve, por um lado, adaptar mais estreitamente a sua actual estrutura à evolução da situação no sector da segurança e, numa fase posterior, no da defesa, e, por outro, manter contactos mais estreitos com as organizações que aplicam as políticas neste sector;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Conferência Intergovernamental, aos órgãos da UEO, da OTAN, da OSCE e da ONU e aos parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.