Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Política Europeia do Turismo"

(1999/C 138/02)

Em 26 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a "Política Europeia do Turismo".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 12 de Março de 1999. Relator: C. Lustenhouwer.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 24 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 80 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O desenvolvimento de uma política europeia específica para o sector do turismo e do lazer parece ter entrado num beco sem saída. Na reunião de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho "Mercado Único" foi incapaz (mais uma vez) de chegar a acordo sobre o conteúdo e o orçamento necessário a um programa plurianual para o sector. Aparentemente, tornou-se inviável a proposta de um programa deste tipo, inicialmente intitulado Philoxenia, já consideravelmente desvalorizado pela presidência do Conselho.

1.2. O Comité, que sempre manifestou o seu apoio(1) à Comissão nos seus esforços para o desenvolvimento de uma política pro-activa da UE para o sector do turismo-lazer, e em benefício dos consumidores dos produtos turísticos, lamenta a situação mas recusa-se a admitir derrota.

1.3. Uma vez que parece difícil a execução de uma política coordenada com base num programa plurianual, há que encontrar outras soluções para ter em conta as necessidades do sector e dos consumidores. Existe ainda o risco de as actividades da UE se desenvolverem numa base casuística, sem qualquer coordenação entre os diferentes departamentos da Comissão e sem prestar atenção a uma perspectiva de médio e longo prazo.

1.4. O Comité tem plena consciência das dificuldades que enfrenta a recentemente criada Direcção do Turismo na DG XXIII da Comissão. O Comité apoia sem reservas esta aposta, que deverá ser lançada e executada em estreita cooperação e concertação com as organizações do turismo e do lazer e com os parceiros sociais.

A posição negativa do Conselho não deverá constituir obstáculo a que as direcções da Comissão tenham em conta, de modo integrado, as necessidades deste sector e dos consumidores.

2. Observações na generalidade

2.1. O sector económico da União Europeia que regista o maior crescimento (2,5 % a 4 % ao ano em volume de negócios, e 1 a 1,5 % em termos de criação de empregos) é afectado, como é do conhecimento geral, pelas actividades da UE em diversos domínios. Anteriores pareceres do CES(2) abordaram este tema, bem como o Parlamento Europeu(3). Apesar do clima político pouco favorável, o Comité apela ao Conselho e à Comissão para que façam um verdadeiro esforço no sentido de integrar os desafios da indústria do turismo em todas as políticas da Comissão. Esta abordagem constitui uma importante condição prévia para garantir o crescimento potencial do sector, o qual se reveste de especial importância à luz do futuro relativamente seguro do sector do turismo, uma vez que o produto turístico não corre o risco de ser afectado pela evolução tecnológica.

2.2. Os domínios mais evidentes para debate incluem a formação dos empresários (muitas vezes pequenas empresas independentes) e do pessoal; acesso ao capital de investimento; a relação incerta e, muitas vezes, problemática entre o lazer e a protecção do ambiente; implementação de novas tecnologias de gestão; modalidades e condições de emprego; o impacto da sociedade da informação e, em especial, do comércio electrónico, nos intermediários; o impacto do desenvolvimento do acesso (por exemplo, a falta de capacidade no transporte aéreo); acesso à informação e aos conhecimentos em matéria de tendências de consumo, importante devido às rápidas mudanças das preferências dos consumidores; e por último, mas não menos importante, a fiscalidade.

2.3. A fiscalidade reflecte, com especial relevo, o impacto da legislação e regulamentação europeias. A legislação relativa ao IVA tem um impacto notável no poder competitivo do sector hoteleiro e de restauração e em outros ramos da actividade turística. Com efeito, muitos países exteriores à UE não aplicam IVA a estes serviços. Por isso, deverá ser mantida a reduzida taxa aplicada aos sectores hoteleiro, de restauração e de turismo. Além disso, uma taxa reduzida de IVA nos serviços de mão-de-obra intensiva que actualmente não beneficiam de uma taxa reduzida reflectir-se-ia favoravelmente no emprego.

3. Grupo de alto nível para o turismo

3.1. De maneira geral, a UE deverá promover um ambiente legislativo e regulamentar mais favorável às empresas. O Comité acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de criação do chamado "Grupo de alto nível para o turismo"(4) e dá o seu acordo às respectivas conclusões, particularmente quando afirma, por exemplo, que as recomendações apresentadas pelo "BEST Group" (Business Environment Simplification Task Force) devem ser aplicadas a curto prazo. O Comité tem igual interesse em conhecer as intenções da Comissão quanto às modalidades de aplicação das conclusões do Grupo de alto nível. O relatório apresenta uma série de recomendações importantes que poderão dar um contributo notável para a promoção do emprego nos sectores do turismo e lazer.

3.2. O relatório do Grupo de alto nível ilustra igualmente que um sector com uma actividade com predominância transfronteira merece uma política europeia com uma abordagem estimulante, inovadora e pro-activa do desenvolvimento empresarial sustentável, preferivelmente com um quadro de protecção do consumidor e em harmonia com outras exigências, por exemplo, ambientais.

3.3. Para actualizar a imagem dos recursos humanos na indústria do turismo, o relatório do Grupo de alto nível convida os parceiros sociais (com a participação das organizações das PME) a seguirem, nos demais sectores do turismo e lazer o exemplo dos seus colegas do sector hoteleiro e de restauração, a fim de estabelecerem um diálogo social sectorial, especialmente no respeitante a qualificações profissionais e condições de trabalho. Este debate também poderá contribuir para melhorar a imagem muitas vezes negativa que existe a respeito das condições de trabalho no sector e torná-lo, assim, mais atraente para as pessoas à procura de emprego que poderão ver aqui a sua oportunidade de aceder ao mercado de trabalho.

4. Observações na especialidade

4.1. Segundo o Comité, e como acima se depreende, a difícil tarefa que a Comissão enfrenta apenas será proveitosa como parte de um diálogo estruturado com os representantes da indústria do turismo e do lazer. Por isso, o Comité recomenda o estabelecimento de um efectivo comité consultivo para o turismo e o lazer.

4.1.1. O Comité verifica com satisfação que o Livro Branco sobre o Comércio(5) recentemente publicado pela Comissão estabelece uma ligação entre o turismo e o comércio retalhista. A comunicação da Comissão reconhece, com justiça, na opinião do Comité, que o comércio retalhista e a indústria do turismo têm alguns interesses comuns. O Comité gostaria de salientar que especialmente os centros das cidades necessitam de uma variedade de instalações comerciais e deverão dar espaço a pequenos comércios independentes. Uma boa diversidade de lojas de comércio faz realçar o atractivo turístico de uma cidade. O Comité crê que o comércio retalhista deverá igualmente contribuir para o aumento deste atractivo. Alguns estudos revelam a importância do comércio retalhista. Chegados aos destinos, os turistas gastam mais dinheiro no sector retalhista do que no sector de restauração (um estudo efectuado em Amesterdão estabelece uma proporção de 60 % e 40 %, respectivamente para o sectores retalhista e de restauração). O Comité crê que a intenção da Comissão em estimular esta cooperação através da organização de um concurso com atribuição de prémios é uma maneira original de dar ênfase à imagem de projectos bem sucedidos.

4.2. O Comité verifica ainda que a presidência alemã do Conselho não previu qualquer reunião de ministros com responsabilidades no turismo, nem mesmo de modo informal. É de lamentar esta total ausência de interesse por parte do Conselho. Deste modo, o Comité apela à presidência em exercício, e à futura presidência finlandesa, para que inscrevam um Conselho do Turismo na agenda.

4.3. Com inteira justiça, o programa de trabalho da presidência alemã chama a atenção para o fenómeno repugnante que é o "turismo sexual infantil". Como o Comité salientou em pareceres anteriores(6), não há que poupar esforços na luta contra aquelas práticas degradantes. O Comité aplaude simultaneamente as acções da Comissão nesta área e o facto de que a indústria do turismo lançou iniciativas próprias. Operadores turísticos e agências de viagens de vários Estados-Membros distanciaram-se visivelmente de tais práticas perversas e introduziram sanções - inclusive a expulsão de quaisquer dos seus membros envolvidos - com o objectivo de prevenir o envolvimento activo de companhias da UE. Igual apreço abrange as iniciativas (tais como um código de conduta) tomadas pela associação internacional do sector de hotelaria e restauração. Deverá salientar-se que este tipo de exploração e abuso das crianças nada tem a ver com o turismo e poderá denegrir a imagem da indústria. O Comité convida a Comissão a prosseguir na mesma via e a desenvolver acções nesta área.

4.4. Será necessário o contributo de todos os actores para colocar na ordem do dia o desenvolvimento de uma política europeia do turismo e do lazer. Por isso, o Comité associa-se ao apelo do Grupo de alto nível para a realização de uma cimeira anual do turismo. Na primeira reunião, a cimeira poderia estabelecer e coordenar um programa de actividades, que poderia ser avaliado em reuniões subsequentes. Através do envolvimento da Comissão, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, da indústria e das organizações de consumidores, a cimeira poderia fazer um levantamento dos inúmeros desafios, o que nos conduz à inevitável conclusão de que "a Europa não pode continuar a recusar ao seu sector económico com a maior taxa de crescimento - tanto no plano político como em termos de elaboração de políticas - o reconhecimento a que tem direito face à sua posição económica e social!".

5. Conclusões

5.1. O Comité apoia sem reservas estes esforços, como prova a declaração feita na conferência realizada no Luxemburgo em 4 e 5 de Novembro de 1997 pelo ex-presidente do CES, Tom Jenkins: "O Comité Económico e Social salientou, em vários pareceres, a importância económica, social e cultural do turismo para a União Europeia e apelou repetidas vezes ao reconhecimento do seu papel, não só do ponto de vista social, económico, cultural e político, mas igualmente como um meio de integração dos diferentes povos e geografia da UE."

5.2. O Comité chama a atenção para a necessidade do estabelecimento de uma estratégia comunitária a longo prazo relativa ao turismo, aprovada por uma decisão do Conselho, a fim de garantir o reconhecimento político do turismo como um factor de crescimento e emprego.

5.3. Tal estratégia contribuiria para garantir a utilização efectiva dos recursos da Comissão, ao mesmo tempo que o reconhecimento da importância do sector seria uma condição prévia para atingir os principais objectivos da UE, tais como o emprego, a política regional, o ambiente, os objectivos ligados ao alargamento, bem como os objectivos gerais da política das PME.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Cf. inter alia: parecer do CES sobre o Livro Verde da Comissão "O papel da União em matéria de turismo" (JO C 301 de 13.11.1995); parecer do CES sobre o "Primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu Philoxenia (1997-2000)" (JO C 30 de 30.1.1997).

(2) Parecer do CES sobre o relatório da Comissão sobre "Medidas comunitárias com impacto sobre o turismo (1995/1996)" (JO C 19 de 12.1.1998).

(3) Cf. resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo, A4-0247/98 de 7 de Outubro de 1998; cf. resolução do Parlamento Europeu de 27 de Janeiro de 1999 sobre os empregos do futuro na Europa, relator: Mann, A4-0475/98, PE 227.966 final, pontos 19-20 e 21.

(4) Conclusões e recomendações do Grupo de alto nível para o emprego e o turismo: Nova parceria para o emprego, Comissão Europeia, DG XXIII, Bruxelas, Outubro de 1998.

(5) COM(1999) 6 final de 27.1.1999.

(6) JO C 284 de 14.9.1998.