27.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C72/3 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71, o 
Regulamento (CEE) n°. 2727/75 e o Regulamento (CEE) n° 950/68 no que diz respeito às 
sementes 
COM(86) 28 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 28 de Janeiro de 1986) 
(86/C 72/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela Directiva /85/CEE do 
Conselho, que altera determinadas directivas relativas à 
comercialização das sementes e propágulos em razão da 
adesão de Espanha e de Portugal, a espécie sorghum s.p. 
foi incluída na Directiva n° 66/402/CEE do Con­
selho ('), relativa à comercialização das sementes de 
cereais; 
Considerando que, em conformidade com as orientações 
da Conferência, é conveniente incluir o sorgo híbrido, 
destinado a sementeira, nos produtos abrangidos pela or­
ganização comum de mercado no sector das sementes e 
submetê-lo ao sistema de preços de referência previsto 
para o milho híbrido; que é, portanto, necessário alterar 
o Regulamento (CEE) n°. 2358/71 do Conselho, que es­
tabelece a organização comum de mercado no sector das 
sementes (2); que, em consequência, é necessário alterar 
o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, que es­
tabelece a organização comum de mercado no sector dos 
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1018/84 (4), bem como o anexo 
do Regulamento (CEE) n? 950/68 (5), relativo à pauta 
aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3400/74 (6); 
Considerando que, em conformidade com as orientações 
da Conferência, é necessário alterar o anexo do Regula­
mento (CEE) n? 2358/71 para nele incluir as espécies 
Hedysarum coronarium L., Onobrichis viciifolia Scop.; 
(') JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. 
O JOn?L246 de 5. 11. 1971, p. 1. 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(4) JO n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. 
(5) JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. 
(*) JO n? L 320 de 10. 12. 1984, p. 1. Trifolium subterraneum L., Vicia villosa Roth., nas quais 
apresentam um grande interesse para a produção de le­
guminosas na Comunidade alargada; que é conveniente, 
numa preocupação de clareza, substituir o referido 
anexo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n°. 2358/71 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O quadro que consta do artigo Io. é substituído pelo 
seguinte quadro: 
N? da pauta 
aduaneira comum 
07.05 A 
10.01 A 
10.05 A 
10.06 A 
10.07 Cl 
12.01 A 
12.03 Descrição das mercadorias 
Legumes de vagem secos, descascados 
(em grão), mesmo em película ou parti­
dos, destinados a sementeira. 
Espelta, destinada a sementeira. 
Milho híbrido destinado a sementeira. 
Arroz destinado a sementeira. 
Sorgo híbrido destinado a sementeira. 
Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em 
pedaços, destinados a sementeira. 
Sementes, esporos e frutos para semen­
teira. 
2. No n? 1 do artigo 6?, primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Será fixado anualmente, antes de 1 de Julho, um 
preço de referência para cada tipo de milho híbrido, 
bem como de sorgo híbrido, destinados a sementeira». 
3. No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 6?, a expressão 
«sementes de milho híbrido originárias» é substituída 
pela seguinte expressão: 
«semente de milho híbrido e de sorgo híbrido originá­
rias». 
N?C72/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.86 
4. O anexo é substituído pelo Anexo I do presente regu­
lamento. 
Artigo 2o. 
Na alínea a) do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, a posição 10.07 é alterada do seguinte 
modo: 
«10.07 Trigo mourisco, milho painço, alpista, 
outros cereais 
10.07 C II Sorgo, com exclusão de sorgo híbrido 
destinado a sementeira». Artigo J? 
A subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum, que 
consta do anexo do Regulamento n? 950/68, é substi­
tuída pelo texto que consta do Anexo II do presente re­
gulamento. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
N? da pauta 
aduaneira comum 
10.01 A 
10.06 A 
ex 12.01 A 
ex 12.03 C 
ex 07.05 AI 
ex 07.05 A III Descrição das mercadorias 
1. 
2. 
3. 
4. CERES 
Triticum spelta L. 
Oryza sativa L. 
OLEAGINEAE 
Linum usitatissimum L. (linho têxtil) 
Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso) 
Cannabis sativa L. (monóico) 
GRAMINEAE 
Agrostis canina 
Agrostis gigantea Roth. 
Agrostis stolonifera L. 
Agrostis tenuis Sibth. 
Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex. J. et C. Presl. 
Dactylis glomerata L. 
Festuca arundinacea Schreb. 
Festuca ovina L. 
Festuca pratensis Huds. 
Festuca rubra L. 
Lolium multiflorum Lam. 
Lolium perenne L. 
— de elevada persistência, tardio ou semitardio 
— novas variedades e outras 
— de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce 
Lolium x hybridum Hausskn. 
Phleum Bertolonii (DC) 
Phleum pratense L. 
Poa nemoralis L. 
Poa pratensis L. 
Poa trivialis L. 
LEGUMINOSAE 
Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira) 
Vicia faba L. (partim) (favarola) 
27.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C72/5 
N? da pauta 
aduaneira comum Descrição das mercadorias 
ex 12.03 C Hedysarum coronarium L. 
Medicago lupulina L. 
Medicago sativa L. (ecotipos) 
Medicago sativa L. (variedades) 
Onobrichis viciifolia Scop. 
Trifolium alexandrium L. 
Trifolium hybriduum L. 
Trifolium incarnatum L. 
Trifolium pratense L. 
Trifolium repens L. 
Trifolium repens L. var. giganteum 
Trifolium resupinatum L. 
Trifolium subterraneum L. 
Vicia sativa L. 
Vicia villosa Roth. 
ANEXO II 
N? da pauta 
aduaneira comum 
10.07 Descrição das mercadorias 
C. Sorgo: 
I. Híbrido, destinado a sementeira 
II. Outros Taxa dos direitos 
autónomos 
10 
8(P) convencionais 
Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a promoção dos 
intercâmbios juvenis na Comunidade — «YES à Europa» — 1987—1989 
COM(86) 52 final 
(apresentado pela Comissão ao Conselho de 7 de Março de 1986) 
(86/C 72/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que os Estados-membros se declararam, 
assinando o Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia, «determinados a criar as bases duma 
união sempre mais forte entre os povos da Europa»; 
Considerando que, com este objectivo, determinaram a 
eliminação dos obstáculos à livre circulação das pessoas 
entre os Estados-membros; 
Considerando que, em ordem a atingir este objectivo, o 
Tratado atribui poderes para actuar de modo a garantir 
a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados, 
dos trabalhadores por conta própria e dos beneficiários 
de serviços;