12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/49 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que introduz uma medida financeira 
comunitária para a erradicação da brucelose em ovinos e caprinos (x) 
(90/C 62/20) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Colin Hancock, Relator-Geral, incumbindo-o de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações preliminares 3. Observações na especialidade 
1.1. A brucella melitensis é uma doença grave que 
acarreta avultados prejuízos financeiros aos agricultores e 
proprietários de rebanhos, podendo infectar os seres 
humanos, por vezes com resultados fatais. 
1.2. Esta doença foi já erradicada em sete Estados-
-membros, apenas subsistindo na França, Grécia, Itália, 
Espanha e Portugal. 
1.3. Se bem que seja possível vacinar os animais, este 
facto não impede inteiramente o aborto ou a disseminação 
da doença. Nestas condições, o abate é a única política 
susceptível de proporcionar uma solução duradoira. 
1.4. Dado que os agricultores estão a ser compelidos a 
diversificar as suas actividades e que as raças com lã de pêlo 
longo e grandes produtoras de leite são originárias das 
zonas presentemente afectadas pela brucelose, a incapaci­
dade para erradicar a doença representaria uma desvanta­
gem do ponto de vista económico e um entrava à livre 
circulação na Comunidade. 
2. Observações na generalidade 
O Comité aprova, pois, os grandes objectivos do regula­
mento proposto. 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 51. 3.1. Artigo 2? 
Tendo em conta que o teste oficial de brucelose, apesar de 
ser o mais eficaz de quantos existem neste momento, não é 
tão rigoroso quanto seria de desejar, o Comité congratula-
-se com a aparente intenção da Comissão de promover o 
prosseguimento da investigação com o objectivo de 
melhorar a eficácia deste teste. 
3.2. Artigo 3° 
N? 2. Dever-se-ia especificar que os proprietários de 
explorações, os laboratórios, os veterinários ou outras 
entidades competentes que diagnostiquem esta doença 
serão responsáveis, em conjunto e solidariamente, pela 
respectiva notificação, a efectuar obrigatoriamente. Os 
Estados-membros deveriam ser instados a assegurar a 
aplicação de sanções apropriadas em caso de não 
observância deste requisito. 
3.2.1. N? 5 do artigo 3?. Dever-se-ia ponderar a melhor 
forma de controlar a proibição de tratamento terapêutico 
de rebanho, isto é, mediante a administração de antibióti­
cos. Espera-se que os Estados-membros apliquem sanções 
adequadas pela prescrição ou utilização intencional de tais 
medicamentos neste contexto. 
3.2.2. N? 9 do artigo 3?. É essencial proceder à 
marcação dos rebanhos de forma permanente (a marcação 
N° C 62/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
dos animais afectados, no Reino Unido, efectuada na 
sequência do acidente de Chernobil, abriu um precedente 
nesta matéria). Importa que a autoridade competente 
mantenha e controle com regularidade um registo apro­
priado dos movimentos de animais. 
3.2.3. N? 10 do artigo 3°. Se bem que seja pacífico que, 
quando digamos 60 % do rebanho se encontra infectado, é 
preferível abater todos os animais e começar de novo, 
põe-se o problema de os proprietários de rebanhos 
poderem, ocasionalmente, considerar vantajoso, do ponto 
de vista financeiro, o abate de outros animais, o que 
representa um encargo desnecessário para os fundos 
comunitários. Para evitar esta situação haverá que definir 
com precisão os pormenores técnicos dos procedimentos a 
observar. 
3.2.4. N? 13 do artigo 3°. Nos quinto, sexto e sétimo 
travessões alude-se ao tratamento térmico adequado. Seria 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 preferível utilizar o termo «pasteurização», deixando 
embora ao critério das autoridades nacionais a decisão 
quanto ao método mais adequado. 
No oitavo travessão determina-se que as peças de animais 
infectados utilizadas na alimentação de animais deverão ser 
tratadas de forma a «impedir a contaminação». O 
aditamento de «e torná-las indemnes de brucelose» 
imprimiria maior clareza a este ponto. 
3.3. Artigo 5? 
N? 5 do artigo 5°. A formulação é um tanto imprecisa, dado 
não se especificar o número de testes negativos exigido. 
Sugere-se que este número passe a ter a seguinte redacção: 
«Serão realizados, na exploração infectada em causa, 
tantos testes oficiais de brucelose quantos os necessários 
para obter confirmação de que a doença foi eliminada. » 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE