COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 14.07.1999
COM(1999)335 final
99/0070 (COD)
Propostaalteradade
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à cooperação para o desenvolvimento coma África do Sul
(apresentada pela Comissão emconformidade como disposto no n°2
do artigo 250°do Tratado CE)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O regulamentopropostodefineosobjectivoseasmodalidadesdasacções financiadasno
âmbito da rubrica orçamentalB7-3200.
A primeira versão desta proposta foi apresentada pela Comissão em 12 de Março
de 1999.
Com base no relatório elaborado pelo deputado Raimondo Fassa, o Parlamento
aprovou, em 5 de Maio de 1999 (em primeira leitura), a proposta da Comissão, com
seis alterações.
A Comissão comunicou ao Parlamento a sua posição quanto às alterações propostas,
indicando que uma poderia ser aceite integralmente, duas poderiam ser aceites
parcialmente etrês não poderiamser aceites.
A Comissão deve, por conseguinte, redigir uma proposta alterada que incorpore as
alterações que aceitou (ver texto sublinhado), que se destinam a assegurar uma maior
coordenação e durabilidade dos programas levados a cabo.
As alterações que a Comissão não pode aceitar dizem respeito a determinados
procedimentosdecomitologia(rejeitadosna medidaemqueosobjectivosdeclareza e
de coerência exigem que se assegure a continuidade em matéria de comitologia), a
uma coordenação sistemática com o BEI no país beneficiário (considerada
impraticável, na medida em que o BEI não dispõe de representação permanente), bem
como à institucionalização da transmissão de avaliações e de relatórios à Assembleia
Nacionalda África do Sul, o que criaria umprecedente invulgar.
A proposta inicial da Comissão foidiscutida no âmbito do grupo de trabalho “África”
do Conselho, ainda não tendo sido acordada qualquer posição comum.
3Propostaalteradade
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à cooperação para o desenvolvimento coma África do Sul
O PARLAMENTO EUROPEUE OCONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 179,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o1,
Deliberando nostermos do procedimento previsto no artigo 251do Tratado,
(1) Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um
governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio
às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades sul-africanas;
(2) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2259/96 do
Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à cooperação para o
desenvolvimento coma África do Sul2;
(3) Considerando que o regulamento acima referido caduca em 31 de Dezembro
de 1999;
(4) Considerando que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação
entre a Comunidade Europeia e República da África do Sul estabelece, no
capítulo VII, que a assistência financeira sob a forma de subvenções será
coberta por uma facilidade de financiamento especial criada no âmbito do
orçamentodaComunidade, equeaComunidadesedeclaradispostaamantera
cooperação financeira com a África do Sul a um nível substancial, adoptando
as decisões necessárias para o efeito combase numa proposta daComissão;
(5) Considerando que, após a entrada em vigor do referido acordo, poderão ser
disponibilizados outros instrumentos financeiros adequados, nomeadamente no
âmbito do futuro acordo de cooperação CE/ACP e da elegibilidade da África
do Sulpara o Fundo Europeu de Desenvolvimento;
(6) Considerando que referido acordo contém no Capítulo V disposições relativas
aos objectivos, às prioridades, aos métodos e à execução da cooperação para o
desenvolvimento coma África do Sul;
1COM(1999)124final, 12.3.1999.
2JO L306, 28.11.1996.
4(7) Considerando que, à luz da aplicação do Regulamento (CE) nº 2259/96 do
Conselho, de 22 de Novembro de 1996acima referido, bemcomo do Relatório
Especial no. 7/98 do Tribunal de Contas sobre o Programa Comunitário de
Ajuda ao Desenvolvimento relativo à África do Sul (1986-1996), o
Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 tem
de ser adaptado, em especial no que se refere à simplificação dos
procedimentos, à maior ênfase a atribuir às prioridades sectoriais e ao processo
descentralizado detomada de decisões;
(8) Considerando que a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento
deve ser executada de forma coerente com as acções dos outros doadores,
incluindo as instituições multilaterais;
(9) Considerando que a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
19873, fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída
àComissão eo modo defuncionamento doComitéqueassisteaComissão;
(10) Considerando que o funcionamento deste Comité deve seguir o procedimento
de gestão ou o procedimento consultivo quando o primeiro destes
procedimentos não for julgado adequado;
(11) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de
18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das
Comunidades Europeias4estabelece um quadro jurídico comum para todos os
domínios dos recursos próprios e despesas das Comunidades;
(12) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/96 do Conselho,
relativo às inspecções e verificações efectuadas no local pela Comissão para
proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude
e outras irregularidades5se aplica a todos os domínios de actividade das
Comunidades sem prejuízo das disposições específicas constantes das
regulamentações comunitárias sectoriais,
ADOPTARAMO PRESENTEREGULAMENTO:
Artigo 1º
Objectivos
A Comunidade estabelecerá uma cooperação financeira e técnica coma África do Sul
para apoiar as políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais deste país
numcontexto de parceria e diálogo estratégico.
O programa de cooperação comunitário, intitulado «Programa Europeu para a
Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul», tem por objectivo contribuir
para um desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso deste país e
3JO L197, 18.7.1987.
4JO L312, 23.12.1995.
5JO L292, 15.11.1996.
5para a sua inserção na economia mundial, bem como consolidar as bases de uma
sociedade democrática e de um Estado de Direito no pleno respeito pelos direitos do
Homeme pelas liberdades fundamentais.
Neste contexto, a Comunidade apoiará prioritariamente as acções que contribuam
para lutar contra a pobreza.
Artigo 2º
Domínios de cooperação
A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento
incidirá, principalmente, nos seguintes domínios:
-apoio às políticas, instrumentos e programas destinados a assegurar a
integração progressiva da economia sul-africana na economia e no comércio
mundiais, para a criação de emprego, o desenvolvimento do sector privado, a
cooperação e integração regionais. Neste último contexto, será dada especial
atenção à concessão de apoio aos esforços de ajustamento que se revelarão
necessários na região em virtude da criação da zona de comércio livre ao
abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação,
especialmente na SACU. Pode igualmente prever-se a promoção da
cooperação de interesse mútuo geralentre as empresas da União Europeia e da
África do Sul;
– melhoria das condições de vida e prestação de serviços sociais de base;
-apoio à democratização, protecção dos direitos humanos, boa gestão pública,
reforço das autoridades locais e participação da sociedade civil no processo de
desenvolvimento.
Serão promovidos o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros
de desenvolvimento eoutros intervenientes não-governamentais.
Os programas incidirão na luta contra a pobreza, terão em conta as necessidades das
comunidades desfavorecidas e reflectirão as dimensões ambiental e de género do
desenvolvimento.
Artigo 3º
Elegibilidade dos parceiros da cooperação
Os parceiros da cooperação que podem obter assistência financeira por força do
presente regulamento são as autoridades e entidades públicas nacionais, provinciais e
locais, as organizações não governamentais e as organizações colectivas de base, as
organizações regionais e internacionais, as instituições e os operadores públicos ou
privados. Qualquer outro organismo pode obter assistência financeira, se for
designado parao efeito por ambas as Partes.
6Artigo 4º
Meios, natureza das despesas, informações sobre o programa e coordenação
1. Os meios a utilizar no âmbito das acções de cooperação referidas no artigo 2º
incluem nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou a
prestação de outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como
auditorias e missões de avaliação e controlo.
2. O financiamento comunitário, em divisas ou em moeda local, consoante as
necessidades e a natureza das acções de cooperação, pode cobrir:
– despesas orçamentais para apoiar as reformas e a execução de políticas
nos sectores prioritários identificados através de um diálogo
estratégico, soba forma de apoio orçamentalsectorialdirecto,
– investimentos e equipamento,
– em certos casos e, em especial, sempre que um programa seja
executado por um parceiro não-governamental, tendo em conta o facto
de que o programa deve visar tanto quanto possível a viabilidade a
longo prazo, as despesas recorrentes (que englobem as despesas de
administração, de manutenção e defuncionamento).
Parte do financiamento pode ser canalizado, de um modo bem preciso (por
exemplo, empresas nascentes), para empréstimos do Banco Europeu de
Investimento soba forma de capitalde risco oude bonificações de juro.
3. Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros
referidos no artigo 3º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será
solicitada de acordo com as possibilidades dos parceiros em causa e em
função da natureza de cada acção, em especial quando o projecto em causa
se destine a lançar uma acção com uma duração indeterminada, a fim de
assegurar a sua sustentabilidade após a cessação do financiamento por
parte da Comunidade , e poderá ser prestada em espécie. Em casos
específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou
uma organização colectiva de base, a contribuição pode não ser requerida.
4. A Comissão pode tomar todas as medidas úteis para divulgar o carácter
comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do presente regulamento.
5. Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento com outros
doadores, especialmente comos Estados-membros.
6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade
referidos no Tratado e de optimizar a ajuda, a Comissão pode adoptar todas
as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
a) A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações
sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está
previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros ou pelo BEI ;
7b) Uma coordenação no localde execução das acções, através de reuniões
regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da
Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.
7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, pode tomar todas as
iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os restantes
doadores envolvidos.
Artigo 5º
Forma de apoio financeiro
O apoio financeiro concedido por força do presente regulamento assumirá a forma de
subvenções.
Artigo 6º
Programação
1. A programação indicativa trienal baseada em objectivos específicos será
efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e
tendo em conta os resultados da coordenação referida nos nos6e7d o
artigo 4º. O processo de programação indicativa deverá respeitar na íntegra
o princípio da programação centrada nas necessidades do beneficiário. Esta
programação deverá permitir que a ajuda incida anualmente num número
limitado de sectores identificados de entre os domínios referidos no artigo 2º.
Se necessário, serão adoptadas disposições a fim de assegurar a
prossecução de determinadas iniciativas por períodos mais longos.
2. A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará - no
âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-membros, incluindo
n ol o c a l-u md o c u m e n t od es í n t e s es o b r eae s t r a t é g i ad ec o o p e r a ç ã o
(Documento de Estratégia), que será analisado pelo comité referido no
artigo 8º, a seguir designado "o comité". Este documento de estratégia terá
em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções
financiadas ao abrigo do Regulamento nº 2259/96 e do presente regulamento,
bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Este
documento será discutido a pedido da Comissão ou de um ou mais membros
do comité. Neste caso, sempre que não seja possível chegar a um consenso
desejável sobre o documento de estratégia, o comité dará o seu parecer em
conformidade como procedimento previsto no artigo 8º.
3. A Comissão enviará ao Comité, para informação, um Programa Indicativo
Trienal elaborado com base nessa análise, que deverá ser assinado pela
Comissão e pelo Governo sul-africano. Proceder-se-á anualmente a uma
troca de pontos de vista, com base na apresentação das orientações gerais
para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da
Comissão.
8Artigo 7º
Procedimentos
1. A Comissão será responsável pela instrução, decisão e gestão das acções
realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os
procedimentosorçamentais e outros procedimentos emvigor, nomeadamente
os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias.
2. No caso específico da contribuição do PERD para os programas regionais na
zona da SADC financiados pelo FED, essa contribuição pode ser utilizada de
acordo com as modalidades previstas na Convenção de Lomé, desde que
sejam respeitados os das disposições do Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geraldas Comunidades Europeias.
3 . Af i md ea s s e g u r a rat r a n s p a r ê n c i aear e a l i z ação dos objectivos referidos no
nº 6 do artigo 4º, a Comissão comunicará aos Estados-membros e aos seus
representantes no local as fichas de identificação dos projectos, logo que for
tomada a decisão de proceder à instrução dos mesmos. Posteriormente, a
Comissão actualizará essas fichas de identificação e transmitirá essas
informações aos Estados-membros.
4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do
presente regulamento deve prever, nomeadamente, que a Comissão e o
Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local segundo as regras
habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em
especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias.
Além disso, a Comissão pode proceder a controlos e a inspecções no local
emconformidade como Regulamento nº 2185/96.
As medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento
descrito no artigo 8º assegurarão uma protecção adequada dos interesses
financeiros da Comunidade Europeia em conformidade com o
Regulamento nº 2988/95.
5. Sempre que as acções impliquem a celebração de acordos de financiamento
e n t r eaC o m u n i d a d eeaÁ f r i c ad oS u l ,t a i sa c o r d o sd e v e mp r e v e rq u eo s
impostos, direitos e encargos não serão suportados pela Comunidade.
6. Podem participar, em igualdade de condições, nos concursos e convites à
apresentação de propostas todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-membros, da África do Sul e dos outros Estados ACP. A
participação pode ser tornada extensiva a países terceiros em casos
devidamente justificados e com o objectivo de assegurar a melhor relação
custo/eficácia.
7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros da
Comunidade Europeia, da África do Sul ou dos outros Estados ACP. Em
9casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser
originários de outros países.
8. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os contratos serão
assinados pelo Governo sul-africano. Além disso, se um contrato não for
coberto por um acordo de financiamento, os contratos serão celebrados pela
Comissão.
Em aplicação do artigo 111º do Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos serão
efectuados através de um pagador delegado a nível local, escolhido de
comum acordo pelas autoridades sul-africanas e a Comissão, que será
responsávelpela aberturadas contas bancárias emmoeda locale em euros. O
pagador delegado deve manter umregisto completo das operações efectuadas
a partir destas contas, estando sujeito a controlos da Comissão e do Tribunal
de Contas.
Em aplicação do artigo 109º do Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geraldas Comunidades Europeias, umGestor Nacionalpoderá vir
a ser nomeado.
Artigo 8º
Comitologia
1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do
Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período
não superior a ummês a contar da data dessa comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo referido no parágrafo anterior.
3. Em derrogação do nº 2, para as decisões de financiamento relativas a uma
acção cujo custo seja superior a 5 milhões de euros e inferior a 25 milhões de
euros, ou a qualquer adaptação de uma acção que implique um aumento de
mais de 20% do montante inicialmente acordado, e para as propostas
10resultantes de alterações substanciais na execução de umprojecto parao qual
já tenha sido efectuada uma autorização, o Comité emite o seu parecer sobre
o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa, se necessário procedendo a votação. Esse parecer é
exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar
que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O
Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu
parecer.
4. A Comissão informa sucintamente o Comité das decisões de financiamento
que tenciona tomar relativamente a projectos e programas de um montante
inferior a 5 milhões de euros. Essas informações devem ser comunicadas,
pelo menos, uma semana antes de ser tomada a decisão.
5. Quando o aumento acima referido no nº 3 for superior a 5 milhões de euros
mas inferior a 20% da autorização inicial, o parecer do Comité deve ser
obtido por procedimento simplificado e acelerado.
6. No caso de programas aprovados pelo Comité e financiados através de
parcelas que digam respeito a mais de um exercício orçamental, a Comissão
tomará subsequentemente decisões de financiamento anuais, sem exceder o
montante máximo de despesas fixado para o programa aprovado e dentro dos
limites dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orçamental,
não sendo necessária nova comunicação ao Comité.
Artigo 9º
Acompanhamento e avaliação
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho umrelatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório
exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e
aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e
incluirá estatísticas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e
programas.
Além disso, a Comissão acompanhará os progressos efectuados em função dos
objectivos fixados para cada acção em termos de rendimento e resultados, através de
indicadores objectivamente verificáveis.
A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para
determinar se foram atingidos os objectivos fixados para essas acções e para definir
directrizes tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos
relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-membros. Os relatórios
completos serão facultados aos Estados-membros, a pedido destes.
Até 31 de Outubro de 2003 e dezoito meses antes do termo de vigência do presente
regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do programa
11trienal 2000-2002 ao abrigo do presente regulamento, acompanhada, se necessário,
por propostas de alteração desse programa e, neste último caso, de sugestões para o
futuro regulamento.
Artigo 10º
Dotações anuais
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das
perspectivas financeiras.
Anualmente, a descrição orçamental fixará um montante máximo da dotação anual
para os contratos de Assistência Técnica a celebrar pela Comissão para a execução de
acções comuns embenefício mútuo da Comissão e do beneficiário.
Artigo 11º
Duração
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e caduca em31 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito emBruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente