A4-0100/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(97)0396 - C4-0512/97 - 97/0203(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 2

>Texto original>

(2) Considerando que nos termos do Tratado CE a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum é essencialmente da competência da Comissão;

>Texto após votação do PE>

(2)

Considerando que, nos termos do Tratado CE, a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum e com os objectivos gerais das políticas comunitárias é essencialmente da competência da Comissão;

(Alteração 11)

Artigo 1°, alíneas a) a d)

>Texto original>

a) as categorias de auxílios a favor de:

(i) pequenas e médias empresas;

(ii) investigação-desenvolvimento;

(iii) protecção do ambiente;

(iv) emprego e formação;

>Texto após votação do PE>

a)

as categorias de auxílios a favor de:

(i) pequenas e médias empresas;

(ii) investigação-desenvolvimento;

(iii) protecção do ambiente;

(iv) emprego e formação;

(iv bis) serviços públicos locais;

>Texto original>

b) os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão destinado à aplicação dos auxílios com finalidade regional por cada Estado-Membro;

>Texto após votação do PE>

b)

os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão destinado à aplicação dos auxílios com finalidade regional por cada Estado-Membro.

>Texto original>

c) o seguro de crédito à exportação que cubra riscos não cessíveis na medida em que seja harmonizado pela legislação comunitária;

d) os créditos à exportação, incluindo os auxílios ligados, na medida em que estejam sujeitos a regras exactas definidas em acordos em que a Comissão é Parte.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 2)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9° do presente regulamento, decidir que, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum, determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no n° 1 do artigo 92° sendo, por conseguinte, isentos do procedimento de notificação previsto no n° 3 do artigo 93°, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um determinado período não exceda um certo montante fixado.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9° do presente regulamento, decidir que, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum, determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no n° 1 do artigo 92°, sendo, por conseguinte, isentos do procedimento de notificação previsto no n° 3 do artigo 93°, desde que o auxílio concedido à mesma empresa

ou grupo de empresas integradas no mesmo processo de produção, durante um determinado período, não exceda um certo montante fixado.

(Alteração 3)

Artigo 4°, n° 1, alíneas a) e b)

>Texto original>

a) Registarem e armazenarem numa base permanente todas as informações relevantes relativas às isenções por categoria;

>Texto após votação do PE>

a)

registarem, armazenarem e tornarem públicas, numa base permanente, todas as informações relevantes relativas às isenções por categoria, incluindo informações sobre a concessão de ajudas individuais;

>Texto original>

b) Fornecerem à Comissão pelo menos uma vez por ano informações relativas à aplicação da isenção por categoria de uma forma informatizada e em conformidade com os requisitos específicos da Comissão.

>Texto após votação do PE>

b)

fornecerem à Comissão, pelo menos uma vez por ano, informações relativas à aplicação da isenção por categoria de uma forma informatizada e em conformidade com os requisitos específicos da Comissão;

>Texto após votação do PE>

b bis) quantificarem o volume global dos auxílios isentos da obrigatoriedade de notificação à Comissão.

(Alteração 4)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros publicarão regularmente um resumo das informações exigidas na alínea a) do n° 1 no seu jornal oficial e mediante pedido darão a quaisquer partes interessadas acesso às informações relevantes relativas à aplicação das isenções por categoria.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros publicarão regularmente um resumo das informações exigidas na alínea a) do n° 1 no seu jornal oficial e, a pedido, darão a quaisquer partes interessadas acesso às informações relevantes relativas à aplicação das isenções por categoria

, incluindo informações sobre a concessão de ajudas individuais.

(Alteração 5)

Artigo 4°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os Estados-Membros ficarão igualmente obrigados a enviar os resumos mencionados no n° 2 à Comissão, que os publicará posteriormente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 6)

Artigo 4°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão dará a todos os Estados-Membros acesso às informações referidas na alínea b) do n° 1.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão dará a

todas as pessoas que o solicitem acesso às informações referidas nas alíneas b) e b bis) do n° 1.

(Alteração 7)

Artigo 4°, n° 5

>Texto original>

5. A Comissão e os Estados-Membros debaterão e avaliarão uma vez por ano no âmbito do Comité Consultivo as informações referidas na alínea b) do n° 1.

>Texto após votação do PE>

5. A Comissão e os Estados-Membros debaterão e avaliarão uma vez por ano, no âmbito do Comité Consultivo, as informações referidas nas alíneas b) e b bis) do n° 1. Será igualmente dedicada a estas informações uma secção do relatório anual sobre a política de concorrência.

(Alteração 8)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Podem ser revogados ou alterados quando a situação se modificar no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem.

>Texto após votação do PE>

2. Os referidos regulamentos podem ser revogados ou alterados quando a situação se modificar no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem. Neste caso, o novo regulamento fixará um período de adaptação para ajustamento dos auxílios dependentes do regulamento anterior. A duração deste período será determinada em função das consequências que a manutenção do regime poderá ter no mercado comum e do prazo necessário à adaptação das disposições nacionais em causa, não podendo, em caso algum, ser superior a seis meses.

(Alteração 9)

Artigo 6°

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o seu funcionamento.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar

três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o seu funcionamento, propondo, se for caso disso, um alargamento do âmbito das isenções.

(Alteração 10)

Artigo 9° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 9° bis

A Comissão informará o Parlamento Europeu antes de adoptar qualquer regulamento de isenção por categoria em matéria de auxílios estatais, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 9°.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(97)0396 - C4-0512/97 - 97/0203(CNS))(Processo de consulta: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0396 - 97/0203(CNS) ((JO C 262 de 28.8.1997, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 94° do Tratado CE (C4-0512/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0100/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.