Proposta de DECISÃO DO CONSELHO com vista a facultar ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação relativa à proibição imposta pela Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em Maio de 1996, as autoridades russas informaram a Finlândia, sem que fosse apresentada qualquer explicação, de que estavam proibidas as importações na Rússia de ovos frescos para consumo humano (NC 0407 00 30).

2. Explicou-se, posteriormente, que a proibição era aplicável a todos os países terceiros (erga omnes) e que se baseava em considerações de protecção sanitária, de acordo com o artigo 19º do Acordo de Parceria e Cooperação (APC). No entanto, a Rússia tem sido incapaz de apresentar provas de riscos sanitários, e as importações na Rússia de ovos frescos originários dos Estados Unidos aumentaram substancialmente desde a introdução da proibição.

3. Sem provas de problemas de saúde humana, a proibição constitui uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Como tal, viola as disposições do nº 2 do artigo 15º do acordo supracitado, que estipula que as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.

4. Em diversas ocasiões tiveram lugar consultas sobre a proibição pela Rússia das importações de ovos originárias da Comunidade com base no artigo 102º do APC (isto é, por ocasião do primeiro Conselho de Cooperação em 27 de Janeiro de 1998, do primeiro Comité de Cooperação em 22 de Abril de 1998, de consultas técnicas em 15 de Setembro de 1998, do segundo Comité de Cooperação em Dezembro de 1998, do primeiro Subcomité Agricultura em 8 e 9 de Fevereiro de 1999, do terceiro Comité de Cooperação em Outubro de 1999 e de reuniões do Subcomité Comércio e Indústria). A Comissão transmitiu também memorandos sobre esta questão às autoridades russas, não tendo recebido qualquer resposta satisfatória. Apesar do acordo alcançado, no âmbito das negociações do memorando de acordo sobre as entregas livres de produtos alimentares da Comunidade à Rússia, destinado a fazer avançar as consultas formais sobre a proibição russa de importação de ovos para resolver rapidamente o problema, não foi encontrada ainda qualquer solução.

5. No seguimento da entrada em vigor da proibição russa de importação de ovos, os operadores da Comunidade têm sofrido perdas económicas consideráveis, dado que deixaram de poder exportar ovos frescos para a Rússia. A fim de proteger o interesse da Comunidade, a Comissão propõe que se tomem medidas de retaliação à proibição russa de importação de ovos.

6. A Comissão Europeia considera que a Federação da Rússia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do APC no que respeita ao comércio de ovos frescos. O nº 2 do artigo 107º do APC estipula que uma das Partes pode tomar medidas adequadas se considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do acordo. Antes de o fazer, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes. A carta anexa apresenta o contexto e descreve, nomeadamente, os esforços consideráveis dispendidos em vão para tentar encontrar uma solução através de consultas. A carta especifica que, caso não seja encontrada uma solução aceitável no prazo de um mês a contar da sua data, a Comunidade tomará medidas adequadas e proporcionadas a fim de sancionar o incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do APC.

7. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que:

- aprove a proposta de Decisão com vista a fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação relativa à proibição imposta pela Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia, a fim de se encontrar uma solução aceitável pelas Partes;

- assine o projecto de carta ao Presidente do Conselho de Cooperação que figura em anexo.

2000/0166 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO com vista a facultar ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação relativa à proibição imposta pela Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a Decisão 97/800/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão de 30 de Outubro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [1],

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [3] (o Acordo), estabelece como um dos principais objectivos a promoção do comércio e dos investimentos e as relações económicas harmoniosas entre as Partes;

[3] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) O referido objectivo vê-se seriamente ameaçado pela proibição da importação de ovos originários da Comunidade, introduzida pela Federação da Rússia em Maio de 1996.

(3) A proibição da importação foi justificada pela Federação da Rússia com base na necessidade de proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas, em conformidade com o artigo 19º do Acordo, que especifica que o acordo não se opõe às proibições ou restrições às importações justificadas por essas razões. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

(4) As autoridades russas não apresentaram provas de que a proibição da importação de ovos originários da Comunidade seja justificada pela necessidade de proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou das plantas. A proibição russa de importação de ovos pode, assim, ser considerada como uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes, o que tem um impacto económico negativo considerável na Comunidade. Como tal, viola o nº 2 do artigo 15º do Acordo, que estipula que as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas;

(5) As consultas celebradas entre as Partes a pedido da Comunidade em conformidade com o artigo 102º do Acordo para debater a interpretação e aplicação do Acordo, nomeadamente do artigo 19º e do nº 2 do artigo 15º não conduziram a nenhuma solução satisfatória.

(6) Nos termos do nº 2 do artigo 107º do Acordo podem ser tomadas medidas adequadas se se considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações decorrentes do Acordo. A Comunidade considera que a Federação da Rússia por meio das restrições às exportações comunitárias de ovos frescos deixou de cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo. Podem, consequentemente, ser tomadas as medidas adequadas.

(7) Nos termos do n° 2 do artigo 107° antes de serem tomadas as medidas adequadas, devem ser facultadas ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes necessárias à análise aprofundada da situação a fim de se chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes. O incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do Acordo no que respeita ao comércio de ovos não constitui um caso de extrema urgência tal como definido na Declaração Conjunta relativa ao artigo 107° e na Declaração Conjunta relativa ao n° 2 do artigo 107° anexas ao Acto Final do Acordo.

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia facultará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação relativa ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, no que respeita ao comércio de ovos frescos para consumo humano, através da carta da Comunidade em anexo, e dirigida ao Presidente do Conselho de Cooperação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de carta da Comunidade ao Presidente do Conselho de Cooperação com a Federação da Rússia

Excelentíssimo Senhor,

Assunto: Incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do APC no que respeita ao comércio de ovos frescos para consumo humano

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [4], estabelece como um dos principais objectivos a promoção do comércio e dos investimentos e as relações económicas harmoniosas entre as Partes. O referido objectivo vê-se ameaçado pela proibição russa de importação de ovos originários da Comunidade, introduzida em Maio de 1996.

[4] JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

A proibição da importação foi justificada pela Federação da Rússia com base na necessidade de proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas, em conformidade com o artigo 19º do Acordo de Parceria e Cooperação, que especifica que o acordo não se opõe às proibições ou restrições às importações justificadas por essas razões. Todavia, o artigo 19º estabelece que essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

As autoridades russas não apresentaram provas de que a proibição da importação de ovos originários da Comunidade seja justificada pela necessidade de proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou das plantas. A proibição russa de importação de ovos pode, portanto, ser considerada como uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Como tal, viola o nº 2 do artigo 15º do Acordo de Parceria e Cooperação, que estipula que as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.

Em consequência da medida tomada pela Federação da Rússia, as exportações comunitárias de ovos frescos foram gravemente reduzidas, o que teve um impacto económico considerável na actividade dos operadores comunitários.

A Comunidade manifestou, por diversas ocasiões, a sua preocupação junto das autoridades russas numa tentativa de encontrar uma solução, designadamente em reuniões do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, bem como em reuniões dos Subcomités responsáveis pelo comércio e indústria e pela agricultura. A pedido da Comunidade procedeu-se a diversas consultas entre as Partes, nos termos do artigo 102º do Acordo de Parceria e Cooperação, para debater a interpretação e aplicação do acordo, nomeadamente do artigo 19º e do nº 2 do artigo 15º. Lamentavelmente, as referidas consultas não conduziram a nenhuma solução satisfatória.

A Comissão Europeia considera que a Federação da Rússia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do APC no que respeita ao comércio de ovos frescos. O nº 2 do artigo 107º do APC estipula que uma das Partes pode tomar medidas adequadas se considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do acordo. Contudo, antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes. O incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita ao comércio de ovos não constitui um caso de extrema urgência tal como definido nas duas Declarações conjuntas anexas ao Acto Final do Acordo de Parceria e Cooperação.

O propósito da Comunidade Europeia é fornecer, pela presente, informações ao Conselho de Cooperação com vista a encontrar-se uma solução aceitável pelas Partes, em conformidade com o nº 2 do artigo 107º do APC.

Por conseguinte, a Comunidade Europeia convida a Federação da Rússia a levantar imediatamente a proibição de importação na Federação da Rússia de ovos frescos para consumo humano originários na Comunidade, que representa uma violação do APC, ou a apresentar provas científicas convincentes de que a proibição é justificada por razões sanitárias.

A Comunidade Europeia aproveita, ainda, a oportunidade para informar o Conselho de Cooperação da sua intenção, caso não se chegue a uma solução satisfatória no prazo de um mês a contar da data da presente carta que consista quer no levantamento da proibição da importação em violação do APC, quer na apresentação pelas autoridades russas de provas científicas convincentes de que a proibição é justificada por razões sanitárias, de tomar medidas adequadas e proporcionadas a fim de responder ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações decorrentes do APC.

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse transmitir a presente carta aos membros do Conselho de Cooperação, tal como previsto no artigo 7º do regulamento interno.

Queira V. Exª aceitar os protestos da minha mais elevada consideração,

Pelo Conselho da União Europeia Pela Comissão Europeia

O Presidente O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas