Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A directiva proposta destina-se a substituir a Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, que foi adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 15 de Dezembro de 1997 e devia ser transposta em 24 de Outubro de 1998, o mais tardar.

A proposta não pretende criar grandes alterações à substância da directiva existente, mas apenas adaptar e actualizar as disposições existentes a desenvolvimentos novos e previsíveis nos serviços e tecnologias de comunicações electrónicas.

A maioria das disposições da directiva existente são, por conseguinte, transpostas para a nova proposta, com pequenas alterações de pormenor.

2. Finalidades e objectivos

Um dos princípios regulamentares definidos no contexto da Análise de 1999 do quadro regulamentar para os serviços de comunicações electrónicas é o de as regras adoptadas serem tecnologicamente neutras, isto é, não devem impor a - nem exercer discriminação em favor da - utilização de um dado tipo de tecnologia, mas garantir que o mesmo serviço seja regulamentado de modo equivalente, independentemente dos meios utilizados no seu fornecimento.

Isso implica igualmente que os consumidores e utilizadores devem obter o mesmo nível de protecção, independentemente da tecnologia através da qual um serviço específico é fornecido. Um dos objectivos explícitos da Análise de 1999 é manter um elevado nível de protecção dos dados e da privacidade dos cidadãos.

3. Alterações propostas

Definições e terminologia

Na presente proposta, as definições de serviços e redes de telecomunicações da Directiva 97/66/CE serão substituídas por definições de serviços e redes de comunicações electrónicas, de modo a adaptar a terminologia à directiva proposta que estabelece um quadro comum para os serviços e redes de comunicações electrónicas. A actualização dessas definições é necessária para garantir que serão abrangidos todos os diferentes tipos de serviços de transmissão utilizados para comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada.

Além disso, acrescentam-se quatro novas definições de chamadas, comunicações, dados de tráfego e dados de localização para reforçar a compreensão comum desses termos e, assim, melhorar a aplicação harmonizada dos artigos em causa na Comunidade.

Dados de tráfego

Na actual Directiva 97/66/CE, o artigo 6º, relativo a dados de tráfego refere-se a 'chamadas' que, se interpretadas em sentido estrito, se referem apenas a conexões em circuitos comutados (telefonia vocal tradicional) e não a transmissões com comutação de pacotes (transmissão de dados, utilização da Internet). O facto de se protegerem dados de tráfego gerados no estabelecimento de chamadas telefónicas tradicionais, não protegendo dados de tráfego semelhantes gerados no processo de transmissão de comunicações pela Internet, não é tecnologicamente neutro.

Por conseguinte, o termo 'estabelecer chamadas', utilizado no nº 1 do artigo 6º, é substituído por 'transmissão de uma comunicação', de modo a abranger todos os dados de tráfego de um modo tecnologicamente neutro.

Uma outra alteração é feita no nº 3 do artigo 6º, criando a possibilidade de tratamento posterior de dados de tráfego, e não apenas dos dados de facturação, com o consentimento do assinante ou utilizador, para efeitos de serviços de valor acrescentado. Com a extensão das garantias relativas à protecção dos dados aos dados de tráfego gerados por qualquer rede de transmissão de comunicações electrónicas, a actual possibilidade de tratamento posterior dos dados de tráfego, limitada aos dados de facturação e apenas para efeitos de comercialização directa dos serviços de comunicações electrónicas dos fornecedores de serviços, tornou-se demasiado restrita. Hoje em dia, os serviços de valor acrescentado foram desenvolvidos e podem ser oferecidos com base em dados de tráfego específicos, não havendo razões para proibir esses serviços nos casos em que o assinante tenha dado o consentimento para a utilização dos dados de tráfego para efeitos desses serviços.

Por outro lado, é muito importante, para os assinantes, serem completamente informados acerca do tipo de dados que estão a ser processados e dos fins para os quais são processados. Por esta razão, é acrescentada no nº 4 do artigo 6º uma obrigação explícita de informar os assinantes dos dados pessoais que estão a ser recolhidos, o que dá a possibilidade aos assinantes de controlarem e, caso seja necessário, se oporem a processamentos de dados em curso.

Por fim, propõe-se a eliminação do Anexo da Directiva 97/66/CE sobre dados de tráfego e de facturação. Com o advento de muitos serviços de comunicações electrónicas diferentes, que são facturados de modos muito distintos (por contagem, tarifa fixa ou pagamento prévio), o Anexo actual não poderia passar o teste da neutralidade tecnológica. Os dados mencionados no Anexo apenas eram válidos para métodos de tarifação tradicionais utilizados para a telefonia vocal tradicional. Para muitos serviços existentes actualmente, o Anexo inclui demasiados dados (os que não são relevantes em termos de facturação), enquanto que para outros serviços a lista não contempla determinados dados que são relevantes para outros tipos de pagamento.

Dados de localização

Nas redes de comunicações móveis actuais, já existem dados de localização que fornecem a posição geográfica dos seus utilizadores ou, com mais rigor, do seu equipamento terminal. Estas informações são necessárias para permitir a transmissão de comunicações de e para um utilizador que não tenha uma localização fixa. Para as redes celulares, os dados de localização podem ser relativamente imprecisos, dependendo da superfície da célula em que se encontra o utilizador móvel. Para os sistemas de comunicações por satélite, os dados de localização, necessários para a transmissão das comunicações, são ainda menos precisos. Este tipo de informações vagas sobre a localização, que são, de facto, um subproduto do serviço de transmissão de comunicações, está já abrangido pela actual directiva no âmbito dos dados de tráfego.

No entanto, está disponível um novo tipo de serviço através das redes celulares e de satélite que permite determinar com exactidão a posição do equipamento terminal de um utilizador móvel. Neste caso, os dados de localização são muito mais precisos e especificamente processados pela rede para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado a utilizadores e assinantes. Um exemplo desses serviços são os serviços telemáticos de transporte rodoviário que fornecem informações e orientações sobre o tráfego rodoviário aos condutores.

Os dados de localização precisos são igualmente úteis para que os serviços de emergência possam enviar assistência ou equipas de socorro a utilizadores de comunicações móveis em perigo, que podem nem sempre estar em condições de descrever exactamente onde se encontram.

Embora a existência de serviços baseados na localização de telefones móveis deva ser acolhida favoravelmente, dado poder ser de grande utilidade para o público, é igualmente necessário garantir uma protecção adequada dos dados e da privacidade. A capacidade de processar dados de localização muito precisos em redes de comunicações móveis não deveria levar a uma situação em que os utilizadores de comunicações móveis se encontrem permanentemente sob vigilância, sem outros meios para proteger a sua privacidade para além da não utilização pura e simples de serviços de comunicações móveis.

Para os dados sobre localização que não se encontrem abrangidos pelo artigo 6º, relativo a dados de tráfego, é proposto um novo artigo que estipula que esses dados apenas podem ser utilizados com o consentimento do assinante e que devem ser fornecidos aos assinantes e utilizadores meios simples de recusarem temporariamente o processamento dos seus dados de localização, do mesmo modo que esses meios existem para a identificação da linha chamadora no âmbito do artigo 10º.

As únicas excepções ao princípio do consentimento prévio seriam a utilização de dados de localização por serviços de emergência e as derrogações existentes para os Estados-membros para efeitos de segurança pública e nacional e investigações criminais. Com este objectivo, é criado o direito de prevalência no artigo 11º, que segue as linhas da prevalência já existente em caso de bloqueamento da identificação da linha chamadora, que pode ser utilizado pelos serviços de emergência. Além disso, é incluída no nº 1 do artigo 15º (ex-nº 1 do artigo 14º) uma referência ao novo artigo 9º, para permitir aos Estados-membros utilizarem os dados de localização quando forem necessários para os fins anteriormente mencionados.

Listas de assinantes

O actual artigo sobre listas de assinantes da Directiva 97/66/CE assume que, por opção implícita, os dados relativos aos assinantes se encontram numa lista pública, como tem sido tradicionalmente o caso para os serviços de telefonia vocal fixa. Foi, no entanto, necessário criar uma lista bastante detalhada das possibilidades que os assinantes têm em alternativa à opção implícita (direito de ser omitido da lista, direito de omitir parte do seu endereço, direito de não ter qualquer referência ao seu sexo) e que lhes permite protegerem a sua privacidade.

A manutenção da inclusão dos dados dos assinantes dos serviços de telefonia vocal fixa como opção implícita na actual Directiva 97/66/CE foi defendida com base no facto de as listas públicas de assinantes serem do interesse do público e fazerem parte do serviço universal.

No entanto, para novos serviços de comunicações electrónicas, como o GSM e o correio electrónico, já não é adequado assumir que, implicitamente, os dados dos assinantes desses serviços se encontrem em listas públicas. Pelo contrário, a maioria dos assinantes não quer tornar públicos os seus números de telefone móvel e os seus endereços de correio electrónico e a maioria dos fornecedores de serviços tem, na prática, respeitado os desejos dos seus assinantes por boas razões comerciais.

É, por conseguinte, necessário adaptar o artigo sobre listas de assinantes a esta nova situação, dando aos assinantes o direito de determinarem se querem figurar numa lista pública e com quais dos seus dados pessoais. Isto permite igualmente uma simplificação substancial do artigo, dado já não ser necessário enumerar as várias opções de privacidade que o assinante deveria ter. Obviamente, a intenção do artigo é não forçar os fornecedores de serviços de listas a incluir dados do assinante para além do objectivo da lista. O assinante não pode insistir na inclusão de dados que se encontrem fora do âmbito determinado pelo fornecedor da lista.

Tendo em vista as várias possibilidades de utilização, em particular das listas públicas electrónicas (tais como funções de procura invertidas que permitem aos utilizadores descobrirem o nome e o endereço do assinante com base num número de telefone ou outro critério), é necessário informar os assinantes dos respectivos objectivos e garantir que o seu consentimento para a inclusão na lista é dado com base em informações completas acerca dos modos como os seus dados pessoais podem ser utilizados.

Comunicações não solicitadas

O artigo 12º da Directiva 97/66/CE em vigor protege os assinantes contra chamadas não solicitadas para efeitos de comercialização directa. No entanto, dado que o termo 'chamada' foi interpretado no sentido estrito, algumas das legislações nacionais de transposição apenas criaram uma protecção contra chamadas não solicitadas de telefonia vocal para efeitos de comercialização directa, excluindo mensagens de comercialização directa por correio electrónico ou outras novas formas de comunicação.

Para tornar o artigo tecnologicamente neutro, o termo 'chamada' é substituído pelo termo 'comunicação'.

Além disso, o correio electrónico para efeitos de comercialização directa que não tenha sido solicitado pelo assinante (o chamado 'spam'), será abrangido pelo mesmo tipo de protecção que existe para os faxes. Isto significa que o envio de correio electrónico não solicitado será proibido, excepto no que diz respeito a assinantes que tenham indicado que querem receber mensagens não solicitadas para fins de comercialização directa.

Quatro Estados-membros dispõem já de proibições relativamente a correio electrónico comercial não solicitado e outro está prestes a adoptar medidas semelhantes. Na maioria dos restantes Estados-membros, existem sistemas de rejeição (opt-out). Na perspectiva do mercado interno, esta situação não é satisfatória. As empresas que praticam a prospecção directa em países com sistemas de consentimento prévio (opt-in) não podem dirigir a sua prospecção a endereços de correio electrónico no seu próprio país, mas podem ainda continuar a enviar correio electrónico comercial não solicitado para países com um sistema de rejeição (opt-out). Além disso, dado que os endereços de correio electrónico frequentemente não indicam o país de residência dos seus titulares, um sistema de regimes divergentes dentro do mercado interno é, na prática, inviável. Este problema pode ser resolvido com base num sistema harmonizado de rejeição (opt-out).

4. Conformidade do software e do hardware utilizados em serviços de comunicações electrónicas no que diz respeito à privacidade

No contexto da consulta pública relativa à Análise de 1999, alguns consultados levantaram a questão do software e do hardware existentes que processam dados pessoais dos utilizadores e os colocam à disposição de terceiros sem o conhecimento ou o consentimento desses utilizadores. O grupo de trabalho do Grupo de protecção de dados pessoais, estabelecido no âmbito do artigo 29º da Directiva 95/46/CE [1] relativa à protecção de dados pessoais, já abordou o problema do chamado processamento invisível e automático de dados pessoais na Internet efectuado por software e hardware. Na sua Recomendação 1/99, de 23 de Fevereiro de 1999, o grupo descreveu o problema das funcionalidades que invadem a privacidade incorporadas no software e hardware utilizados para comunicações na Internet. O grupo exortou a indústria do software e do hardware a desenvolver produtos que respeitem a privacidade, em conformidade com as regras em matéria de protecção de dados da Directiva 95/46/CE, relativa à protecção dos dados em geral, e a Directiva 97/66/CE [2] relativa à protecção dos dados nas telecomunicações.

[1] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

[2] Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998, p. 1).

Dado que um dos objectivos da Análise de 1999 do quadro regulamentar das telecomunicações é garantir uma aplicação coerente e tecnologicamente neutra da regulamentação existente e propor alterações no caso de a neutralidade tecnológica não estar garantida, foi examinada a possibilidade de abordar a questão na revisão da Directiva 97/66/CE.

No âmbito da directiva, os fornecedores de serviços e redes públicos de telecomunicações encontram-se abrangidos por obrigações legais específicas para garantir a segurança das suas redes, para garantir a confidencialidade das comunicações e para eliminar os dados de tráfego. Ao mesmo tempo, algum do software necessário para os novos serviços de telecomunicações, tal como o software utilizado para enviar correio electrónico e os visualizadores (browsers) utilizados para navegar na Internet, não é compatível com a regulamentação em matéria de protecção dos dados, como referiu o grupo criado nos termos do artigo 29º. Claramente, não existe neutralidade tecnológica numa situação em que a protecção da privacidade do utilizador depende do facto de certas funcionalidades, necessárias para um serviço de telecomunicações, se encontrarem na rede ou no software.

No entanto, a opção de alterar a directiva alargando o seu âmbito de aplicação dos serviços e redes de comunicações electrónicas para o equipamento terminal, incluindo o software, é considerada inadequada. A Comissão poderia, no entanto, propor medidas no âmbito do nº 3, alínea c), do artigo 3º da Directiva 1999/5/CE [3] relativa a equipamentos terminais de telecomunicações, que prevê explicitamente a possibilidade de exigir aos fabricantes de equipamento terminal que construam os seus produtos de modo a incluírem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante. Tais medidas poderão ser propostas caso os equipamentos e o software continuem a não proteger devidamente a privacidade.

[3] Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

5. Descrição dos artigos

Artigo 1º - Objecto e âmbito

Harmoniza os requisitos relativos à protecção de dados, de modo a permitir a livre circulação de dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas.

Explica a ligação com a directiva relativa à protecção dos dados em geral e confirma a exclusão das matérias dos títulos V e VI do âmbito de aplicação da directiva.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à substituição de 'serviços de telecomunicações' por 'serviços de comunicações electrónicas')

Artigo 2º - Definições

Alinha as definições com as da nova directiva-quadro, acrescentando as definições de «chamada», «comunicação», «dados de tráfego» e «dados de localização».

(Actualizado e ampliado )

Artigo 3º - Serviços abrangidos

Limita o âmbito aos serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.

Cria uma opção de derrogação para centrais analógicas.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à substituição de 'serviços de telecomunicações' por 'serviços de comunicações electrónicas' e à eliminação da referência à RDIS e às redes móveis digitais, por motivos de neutralidade tecnológica)

Artigo 4º - Segurança

Impõe a responsabilidade da segurança de serviços e redes aos fornecedores e obriga-os a informarem os assinantes em caso de riscos residuais em matéria de segurança.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à substituição de 'serviços de telecomunicações' por 'serviços de comunicações electrónicas')

Artigo 5º - Confidencialidade das comunicações

Garante a confidencialidade das comunicações, incluindo os dados de tráfego pertinentes e proíbe as escutas ou outras formas de vigilância por terceiros.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à substituição de 'serviços de telecomunicações' por 'serviços de comunicações electrónicas' e ao acrescento de 'dados de tráfego', necessário tendo em vista a introdução das definições de 'comunicação' e 'dados de tráfego')

Artigo 6º - Dados de tráfego

Proíbe a utilização de dados de tráfego, excepto para efeitos de facturação; alarga o âmbito a todos os tipos de transmissão de comunicações electrónicas (e não apenas chamadas); introdução da possibilidade de processamento ulterior dos dados para serviços de valor acrescentado com base no consentimento do utilizador/assinante.

(Actualizado e ampliado )

Artigo 7º - Facturação detalhado

Dá aos assinantes o direito de receberem facturas não detalhadas; obriga os Estados-membros a garantirem a disponibilidade de modalidades suficientes para que as comunicações e pagamentos respeitem a privacidade.

(Inalterado, excepto no que diz respeito a uma pequena alteração de redacção que acrescenta 'que melhorem a privacidade')

Artigo 8º - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada

Oferece aos assinantes e utilizadores garantias de protecção da sua privacidade no que diz respeito aos serviços de identificação da linha chamadora e da linha conectada (CLI).

(Inalterado)

Artigo 9º - Dados de localização

Introduz garantias de privacidade para assinantes e utilizadores no que diz respeito a serviços de informações de localização de equipamento de comunicações móveis.

(Artigo novo)

Artigo 10º - Excepções

Permite o acesso a informações CLI bloqueadas por parte dos serviços de emergência e para determinar a origem de chamadas maliciosas; excepção a aplicar ao novo artigo relativo a informações de localização de equipamento móvel.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à inclusão do artigo 9º)

Artigo 11º - Reencaminhamento automático de chamadas

Confere aos assinantes o direito e os meios de anular o reencaminhamento de chamadas para a sua linha.

(Inalterado)

Artigo 12º - Listas de assinantes

Confere aos assinantes o direito de determinarem se querem figurar numa lista pública e quais das suas informações pessoais devem nela ser incluídas e ainda de receberem informações completas sobre os fins a que se destina a lista.

(Artigo simplificado e eliminação da possibilidade de cobrar pelo direito de ser excluído de uma lista; tem em conta os novos serviços de comunicações electrónicas e os novos tipos de serviços de listas)

Artigo 13º - Comunicações não solicitadas

Concede aos assinantes o direito de recusarem comunicações não solicitadas para efeitos de comercialização directa; alargado para abranger todas as formas de comunicações electrónicas.

Correio electrónico incluído no sistema de consentimento expresso.

(Actualizado e ampliado )

Artigo 14º - Características técnicas e normalização

Garante que as considerações em matéria de protecção de dados não possam criar entraves à livre circulação de equipamento terminal e de software no mercado único e garante que quaisquer requisitos obrigatórios relativos a equipamento terminal e a software para proteger os dados pessoais e a privacidade apenas possam ser impostos através de procedimentos comunitários.

(Actualização de referências e terminologia relativamente à nova directiva relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (1999/5/CE))

Artigo 15º - Aplicação de determinadas disposições da Directiva 95/46/CE

Especifica os casos em que os Estados-membros podem restringir as disposições da directiva para proteger a segurança pública e efectuar investigações criminais.

Alarga à presente directiva as disposições da directiva relativa à protecção dos dados em geral no que diz respeito a recursos judiciais e a procedimentos do grupo de trabalho.

(Inalterado, excepto no que diz respeito à inclusão do novo artigo 9º no âmbito da derrogação por razões de segurança pública, à substituição de 'serviços de telecomunicações' por 'serviços de comunicações electrónicas' e à eliminação do procedimento do comité, dado que o seu único papel no contexto da presente directiva era a alteração do Anexo, que desapareceu)

Artigo 16º - Disposições transitórias

Disposições transitórias para edições de listas públicas já existentes antes da transposição da directiva.

(Parte das disposições transitórias foram eliminadas, dado já não serem pertinentes no seguimento da transposição da Directiva 97/66/CE)

Artigo 17º - Transposição

Fixa a data-limite para a transposição da directiva.

(Data adaptada)

Artigo 18º - Entrada em vigor

Cláusula processual

Artigo 19º - Destinatários

Cláusula processual

Conclusão

A presente proposta destina-se a assegurar a continuação de um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade no que diz respeito a todos os serviços de comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada.

2000/0189 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

O PARLAMENTO EUROPEU O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C , , p. .

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [7],

[7] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [8], impõe aos Estados-membros a garantia dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.

[8] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) A confidencialidade das comunicações é garantida em conformidade com os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e com as Constituições dos Estados-membros.

(3) A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações [9], traduziu os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE em regras específicas para o sector das telecomunicações. A Directiva 97/66/CE deve ser adaptada ao desenvolvimento dos mercados e das tecnologias dos serviços de comunicações electrónicas, de modo a fornecer um nível idêntico de protecção dos dados pessoais e da privacidade aos utilizadores de serviços de comunicações publicamente disponíveis, independentemente das tecnologias utilizadas.

[9] JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

(4) Estão a ser introduzidas nas redes de comunicações públicas da Comunidade novas tecnologias digitais avançadas, que suscitam requisitos específicos de protecção de dados pessoais e da privacidade do utilizador. O desenvolvimento da sociedade da informação caracteriza-se pela introdução de novos serviços de comunicações electrónicas. O acesso a redes móveis digitais está disponível a custos abordáveis para um vasto público. Essas redes digitais têm grandes capacidades e possibilidades de tratamento de dados pessoais. O desenvolvimento transfronteiras bem sucedido desses serviços depende em parte da confiança dos utilizadores na garantia da sua privacidade.

(5) A Internet está a derrubar as tradicionais estruturas do mercado, proporcionando uma infra-estrutura mundial para o fornecimento de uma vasta gama de serviços de comunicações electrónicas. Os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da Internet abrem novas possibilidades para os utilizadores mas trazem igualmente novos riscos para os seus dados pessoais e a sua privacidade.

(6) No caso das redes de comunicações públicas, é necessário estabelecer disposições legislativas, regulamentares e técnicas específicas para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e dos interesses legítimos das pessoas colectivas, em especial no que respeita à capacidade crescente em termos de armazenamento e processamento informático de dados relativos a assinantes e utilizadores.

(7) As disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das comunicações electrónicas, devem ser harmonizadas por forma a evitar obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas, em consonância com o disposto no artigo 14º do Tratado. A harmonização deve limitar-se aos requisitos necessários para que a promoção e o desenvolvimento de novos serviços e redes de comunicações electrónicas entre Estados-membros não sejam prejudicados.

(8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em questão, juntamente com as instâncias comunitárias competentes, devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para aplicar as garantias previstas na presente directiva, tendo especialmente em conta os objectivos de reduzir ao mínimo o tratamento de dados pessoais e de utilizar dados anónimos ou pseudónimos sempre que possível.

(9) No sector das comunicações electrónicas, é aplicável a Directiva 95/46/CE, especialmente no que se refere a todas as questões relacionadas com a protecção dos direitos e liberdades fundamentais não abrangidos especificamente pelas disposições da presente directiva, incluindo as obrigações que incumbem à entidade que exerce o controlo e os direitos das pessoas singulares. A Directiva 95/46/CE é aplicável aos serviços de comunicações não acessíveis ao público.

(10) À semelhança da Directiva 95/46/CE, a presente directiva não aborda questões de protecção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com actividades que não são regidas pelo direito comunitário. Compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a protecção da segurança pública, da defesa, da segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e a aplicação do direito penal. A presente directiva não afecta a capacidade dos Estados-membros de efectuarem as intercepções legais de comunicações electrónicas, caso sejam necessárias para qualquer daqueles efeitos.

(11) Os assinantes de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível podem ser pessoas singulares ou colectivas. Em complemento da Directiva 95/46/CE, a presente directiva destina-se a proteger os direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à privacidade, bem como os interesses legítimos das pessoas colectivas. A directiva não implica a obrigação, para os Estados-membros, de tornarem a aplicação da Directiva 95/46/CE extensiva à protecção dos interesses legítimos das pessoas colectivas, que está assegurada no âmbito da legislação comunitária e nacional nesta matéria.

(12) A aplicação de determinados requisitos relacionados com a apresentação e restrição da linha chamadora e da linha conectada e com o reencaminhamento automático de chamadas para as linhas de assinante ligadas a centrais analógicas não deve ser obrigatória em casos específicos, quando essa aplicação se revele tecnicamente impossível ou imponha um esforço económico desproporcionado. É importante para as partes interessadas serem informadas desses casos, devendo os Estados-membros notificá-los à Comissão.

(13) Os fornecedores de serviços devem tomar medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário em conjunto com o fornecedor da rede, e informar os assinantes sobre quaisquer riscos específicos de violação da segurança da rede. Esses riscos podem ocorrer especialmente para os serviços de comunicações electrónicas através de uma rede aberta como a Internet. É particularmente importante para os assinantes e utilizadores desses serviços receberem do seu fornecedor de serviços todas as informações acerca dos riscos existentes em termos de segurança para os quais o fornecedor de serviços em causa não dispõe de soluções. Os fornecedores de serviços que fornecem serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da Internet devem informar os seus utilizadores e assinantes das medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, como seja o recurso a tipos específicos de software ou tecnologias de cifra. A segurança é avaliada em função do disposto no artigo 17º da Directiva 95/46/CE.

(14) Devem ser tomadas medidas para impedir o acesso não autorizado às comunicações efectuadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, a fim de proteger a confidencialidade do seu conteúdo e de quaisquer dados com elas relacionados. A legislação nacional de alguns Estados-membros apenas proíbe o acesso intencional não autorizado às comunicações.

(15) Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações electrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares que têm direito ao sigilo da sua correspondência. Os legítimos interesses das pessoas colectivas devem também ser protegidos. Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para o fornecimento do serviço, para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados que o fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis possa querer efectuar para a comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas, ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo com base em informações exactas e completas do fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. Os dados de tráfego utilizados para comercialização de serviços de comunicações próprios ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado devem igualmente de ser eliminados ou tornados anónimos após o fornecimento do serviço. Os fornecedores de serviços devem informar sempre os assinantes acerca dos tipos de dados que estão a tratar e dos fins e duração desse tratamento.

(16) A introdução de facturação detalhada melhorou as possibilidades de o assinante verificar a exactidão dos montantes cobrados pelo fornecedor do serviço, embora possa, ao mesmo tempo, pôr em causa a privacidade dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Por conseguinte, para preservar a privacidade do utilizador, os Estados-membros devem incentivar o desenvolvimento de opções de serviços de comunicações electrónicas, tais como possibilidades de pagamento alternativas que permitam o acesso anónimo ou estritamente privado a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, como a utilização de cartões telefónicos e a possibilidade de pagamento por cartão de crédito.

(17) Nas redes móveis digitais, os dados de localização que fornecem a posição geográfica do equipamento terminal do seu utilizador móvel são tratados para permitir a transmissão das comunicações. Esses dados são dados de tráfego, abrangidos pelo disposto no artigo 6º. No entanto, as redes móveis digitais podem ainda ter a capacidade de tratar dados de localização que são mais precisos do que o necessário para a transmissão de comunicações e que são utilizados para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, tais como serviços que fornecem aos condutores informações e orientações individualizadas sobre o tráfego. O tratamento desses dados para serviços de valor acrescentado apenas deve ser permitido se os assinantes tiverem dado o seu consentimento. Mesmo nos casos em que os assinantes tenham dado o seu consentimento, deverão ter um meio simples e gratuito de recusar temporariamente o tratamento de dados de localização.

(18) É necessário, no que respeita à identificação da linha chamadora, proteger o direito da parte que efectua a chamada de suprimir a apresentação da identificação da linha da qual a chamada é feita e o direito da parte chamada de rejeitar chamadas de linhas não identificadas. Em casos específicos, justifica-se anular a supressão da apresentação da identificação da linha chamadora. Certos assinantes, em especial os serviços de linhas SOS e outras organizações similares, têm interesse em garantir o anonimato de quem faz as chamadas. É necessário, no que se refere à identificação da linha conectada, proteger o direito e os legítimos interesses da parte chamada de impedir a apresentação da identificação da linha à qual a parte chamadora se encontra efectivamente ligada, em especial no caso das chamadas reencaminhadas. Os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis devem informar os seus assinantes da existência da identificação da linha chamadora e conectada na rede, de todos os serviços que são oferecidos com base na identificação da linha chamadora e conectada e das opções de privacidade existentes. Tal permitirá aos assinantes fazer uma escolha informada sobre os recursos de protecção da privacidade que possam querer utilizar. As opções de privacidade que são oferecidas linha a linha não devem necessariamente estar disponíveis como um serviço automático da rede, mas podem ser obtidas através de um simples pedido ao fornecedor do serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível.

(19) Devem prever-se medidas de protecção dos assinantes contra os incómodos que possam ser provocados pelo reencaminhamento automático de chamadas por terceiros e, nesses casos, deve ser possível aos assinantes interromper o reencaminhamento das que são passadas para os seus terminais mediante simples pedido ao fornecedor do serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível.

(20) As listas de assinantes de serviços de comunicações electrónicas são amplamente distribuídas e públicas. O direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes possam determinar se os seus dados pessoais devem ser publicados numa lista e, nesta eventualidade, quais os dados a incluir. Os fornecedores de listas públicas devem informar os assinantes incluídos nessas listas dos fins a que se destina a lista e de qualquer utilização particular que possa ser feita de versões electrónicas de listas públicas, especialmente através de funções de procura incorporadas no software, tais como funções de procura invertida que permitem aos utilizadores descobrir o nome e o endereço do assinante apenas com base no número de telefone.

(21) Devem ser previstas medidas de protecção dos assinantes contra a invasão da sua privacidade através de chamadas, telefaxes, mensagens de correio electrónico e outros tipos de comunicações não solicitadas, para fins de comercialização directa. Os Estados-membros podem limitar essas medidas de protecção aos assinantes que sejam pessoas singulares.

(22) As funcionalidades para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas podem ser integradas na rede ou em qualquer parte do equipamento terminal do utilizador, incluindo o software. A protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis deve ser independente da configuração dos vários componentes necessários para fornecer o serviço e da distribuição das funcionalidades necessárias entre esses componentes. A Directiva 95/46/CE abrange todas as formas de tratamento de dados pessoais, independentemente da tecnologia utilizada. A existência de regras específicas para os serviços de comunicações electrónicas em paralelo com regras gerais aplicáveis a outros elementos necessários para o fornecimento desses serviços pode não facilitar a protecção dos dados pessoais e da privacidade de um modo tecnologicamente neutro. Por conseguinte, pode ser necessário adoptar medidas que exijam que os fabricantes de certos tipos de equipamentos utilizados para serviços de comunicações electrónicas construam os seus produtos de tal modo que incorporem salvaguardas para garantir que os dados pessoais e a privacidade do utilizador ou assinante sejam protegidos. A adopção dessas medidas em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade [10], garantirá que a introdução de características técnicas nos equipamentos de comunicações electrónicas, incluindo software, para efeitos de protecção dos dados, seja harmonizada com vista à realização do mercado interno.

[10] JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(23) Concretamente e à semelhança do disposto no artigo 13º da Directiva 95/46/CE, os Estados-membros podem restringir o alcance das obrigações e direitos dos assinantes em determinadas circunstâncias, garantindo, por exemplo, que o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível possa anular a supressão da apresentação da identificação da linha chamadora em conformidade com a legislação nacional, para efeitos de prevenção ou detecção de infracções penais ou por razões de segurança do Estado.

(24) A legislação nacional deve prever a possibilidade de acções judiciais em caso de desrespeito dos direitos dos utilizadores e dos assinantes. Devem ser impostas sanções a qualquer pessoa que, sujeita ao direito privado ou ao público, não cumpra as medidas nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva.

(25) Na aplicação da presente directiva, é útil recorrer à experiência do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 29º da Directiva 95/46/CE.

(26) Para facilitar o cumprimento do disposto na presente directiva, são necessárias determinadas adaptações específicas para o processamento de dados já em curso à data da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição da presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito e objectivo

1. A presente directiva harmoniza as disposições dos Estados-membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

2. Para os efeitos do nº 1, as disposições da presente directiva especificam e complementam o disposto na Directiva 95/46/CE. Além disso, estas disposições asseguram a protecção dos legítimos interesses dos assinantes que são pessoas colectivas.

3. A presente directiva não é aplicável às actividades abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e em caso algum é aplicável às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal.

Artigo 2º

Definições

1. Salvo disposição em contrário, as definições constantes da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2001/../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas] [11] são aplicáveis.

[11] JO L...

São também aplicáveis as seguintes definições:

(a) «utilizador» é qualquer pessoa singular que utilize um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço;

(b) «dados de tráfego» são quaisquer dados tratados durante ou para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas;

(c) «dados de localização» são quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;

(d) «comunicação» é qualquer informação trocada ou transmitida entre um número finito de partes através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;

(e) «chamada» é uma ligação estabelecida através de um serviço telefónico publicamente disponível que permite uma comunicação bidireccional em tempo real.

Artigo 3º

Serviços abrangidos

1. A presente directiva é aplicável ao tratamento de dados pessoais no contexto do fornecimento de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis nas redes de comunicações públicas da Comunidade.

2. Os artigos 8º, 10º e 11º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija um esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.

3. Os casos em que seja tecnicamente impossível - ou seja necessário um investimento desproporcionado para - preencher os requisitos dos artigos 8º, 10º e 11º devem ser notificados à Comissão pelos Estados-membros.

Artigo 4º

Segurança

1. O fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível adoptará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário conjuntamente com o fornecedor da rede de comunicações públicas no que respeita à segurança da rede. Tendo em conta o estado da técnica e os custos da sua aplicação, essas medidas asseguram um nível de segurança adequado aos riscos existentes.

2. Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível informará os assinantes desse risco e das soluções possíveis, incluindo os respectivos custos.

Artigo 5º

Confidencialidade das comunicações

1. Os Estados-membros garantirão, na legislação nacional, a confidencialidade das comunicações (e respectivos dados de tráfego) realizadas através de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Proibirão, nomeadamente, a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, excepto quando legalmente autorizados a fazê-lo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º.

2. O disposto no nº 1 não se aplica às gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego no âmbito de práticas comerciais lícitas para o efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios.

Artigo 6º

Dados de tráfego

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2, 3 e 4, os dados de tráfego relativos a assinantes e utilizadores tratados para efeitos da transmissão de uma comunicação e armazenados pelo fornecedor de uma rede ou serviço de comunicações públicas devem ser eliminados ou tornados anónimos após a conclusão da transmissão.

2. Podem ser tratados dados de tráfego necessários para efeitos de facturação dos assinantes e de pagamento de interligações. O referido tratamento é lícito apenas até final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.

3. Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado ao assinante, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível pode tratar os dados referidos no nº 1 na medida do - e durante o tempo - necessário para o fornecimento desses serviços, se o assinante tiver dado o seu consentimento.

4. O fornecedor de serviços informará o assinante dos tipos de dados de tráfego que são tratados para os fins mencionados nos nos 2 e 3 e da duração desse tratamento.

5. O tratamento de dados de tráfego, em conformidade com o disposto nos nos 1 a 4, será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores das redes e serviços de comunicações públicas e está encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos próprios serviços de comunicações electrónicas do fornecedor ou do fornecimento de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades.

6. Os nos 1, 2, 3 e 5 são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes serem informadas dos dados de tráfego, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial os litígios relativos a interligações ou a facturação.

Artigo 7º

Facturação detalhada

1. Os assinantes terão o direito de receber facturas não detalhadas.

2. Os Estados-membros aplicarão disposições nacionais para reconciliar os direitos dos assinantes que recebem facturas discriminadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados, garantindo, por exemplo, que se encontrem à disposição desses utilizadores e assinantes meios alternativos suficientes para comunicações ou pagamentos que protejam melhor a privacidade.

Artigo 8º

Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada

1. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o utilizador que efectua a chamada deve ter a possibilidade de, chamada a chamada e através de um meio simples e gratuito, impedir a apresentação da identificação da linha chamadora. Esta possibilidade deve ser oferecida, linha a linha, aos assinantes que efectuam chamadas.

2. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito no caso de uma utilização razoável desta função, impedir a apresentação da identificação da linha chamadora nas chamadas de entrada.

3. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, caso a identificação dessa linha seja apresentada antes do estabelecimento da chamada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples, rejeitar chamadas de entrada sempre que a apresentação da identificação da linha chamadora tenha sido impedida pelo utilizador ou assinante que efectua a chamada.

4. Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha conectada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, impedir a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efectua a chamada.

5. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às chamadas para países terceiros originadas na Comunidade. O disposto nos nos 2, 3 e 4 é igualmente aplicável a chamadas de entrada originadas em países terceiros.

6. Os Estados-membros garantirão que, quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora e/ou da linha conectada, os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis informarão o público do facto e das possibilidades referidas nos nos 1 a 4.

Artigo 9º

Dados de localização

1. Nos casos em que as redes de comunicações electrónicas possam tratar dados de localização, para além dos dados de tráfego, relativos a utilizadores ou assinantes dos seus serviços, esses dados só podem ser tratados se forem tornados anónimos ou com o consentimento dos utilizadores ou assinantes, na medida do - e durante o tempo - necessário para o fornecimento de um serviço de valor acrescentado. O fornecedor de serviços deve informar os utilizadores ou assinantes, antes de obter o seu consentimento, do tipo de dados de localização que serão tratados, dos fins e duração do tratamento e da eventual transmissão dos dados a terceiros para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

2. Nos casos em que tenha sido obtido o consentimento dos utilizadores ou assinantes para o tratamento de dados de localização para além dos dados de tráfego, o utilizador ou assinante deve continuar a ter a possibilidade de, por meios simples e gratuitos, recusar temporariamente o tratamento desses dados para cada ligação à rede ou para cada transmissão de uma comunicação.

3. O tratamento de dados de localização deve, em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2, ser limitado ao pessoal que trabalha para o fornecedor do serviço de comunicações electrónicas ou para terceiros que forneçam o serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos de fornecimento do serviço de valor acrescentado.

Artigo 10º

Excepções

Os Estados-membros velarão pela transparência dos processos que regem o modo como os fornecedores de uma rede de comunicações públicas e/ou de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível podem anular:

(a) a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora, temporariamente e a pedido de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas maliciosas ou incomodativas; nestes casos, em conformidade com a legislação nacional, os dados que contêm a identificação do assinante que efectua a chamada serão armazenados e disponibilizados pelo fornecedor da rede de comunicações públicas e/ou serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;

(b) a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e a recusa temporária ou ausência de consentimento de um assinante ou utilizador para o tratamento de dados de localização, linha a linha, para as organizações que recebem chamadas de emergência e são reconhecidas como tal pelos Estados-membros, incluindo as autoridades encarregadas de aplicar a lei e os serviços de ambulâncias e de bombeiros, para efeitos de resposta a essas chamadas.

Artigo 11º

Reencaminhamento automático de chamadas

Os Estados-membros assegurarão que qualquer assinante possa, através de um meio simples e gratuito, pôr fim ao reencaminhamento automático de chamadas por terceiros para o terminal desse assinante.

Artigo 12º

Listas de assinantes

1. Os Estados-membros garantirão que os assinantes sejam informados gratuitamente dos fins a que se destinam as listas de assinantes impressas ou electrónicas publicamente disponíveis ou que podem ser obtidas através de serviços de informações de listas, nas quais os seus dados pessoais podem ser incluídos, bem como de quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas da lista.

2. Os Estados-membros garantirão que os assinantes disponham, gratuitamente, da possibilidade de decidir da inclusão dos seus dados pessoais nas listas públicas e, em caso afirmativo, dos dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, como estipulado pelo fornecedor das listas, bem como de verificar, corrigir ou retirar esses dados.

3. O disposto nos nos 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere à sua inclusão em listas públicas.

Artigo 13º

Comunicações não solicitadas

1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional.

3. O disposto nos nos 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere a comunicações não solicitadas.

Artigo 14º

Características técnicas e normalização

1. Na execução do disposto na presente directiva, os Estados-membros garantirão, sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3, que não sejam impostos requisitos obrigatórios sobre características técnicas específicas dos equipamentos terminais ou de outros equipamentos de comunicações electrónicas que possam impedir a colocação no mercado e a livre circulação desses equipamentos nos Estados-membros e entre estes.

2. Nos casos em que a execução das disposições da presente directiva só possa ser feita através da exigência de características técnicas específicas em redes de comunicações electrónicas, os Estados-membros informarão a Comissão nos termos do procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [12].

[12] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

3. Caso seja necessário, a Comissão adoptará medidas para garantir que o equipamento terminal incorpora as salvaguardas necessárias para assegurar a protecção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e assinantes, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho [13].

[13] JO L 36 de 7.2.1987, p. 31.

Artigo 15º

Aplicação de determinadas disposições da Directiva 95/46/CE

1. Os Estados-membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5º e 6º, nos nos 1 a 4 do artigo 8º e no artigo 9º da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE.

2. O disposto no capítulo III da Directiva 95/46/CE relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sanções é aplicável no que respeita às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e aos direitos individuais decorrentes da presente directiva.

3. O grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, realizará também as tarefas previstas no artigo 30º da mesma directiva no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva, nomeadamente a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e de interesses legítimos no sector das comunicações electrónicas.

Artigo 16º

Disposições transitórias

O disposto no artigo 12º não é aplicável às edições de listas publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.

Artigo 17º

Transposição

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 Dezembro 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo de referência será determinado pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

Artigo 18º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 19º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

As implicações financeiras da presesnte directiva são contemplada na Ficha Financeira da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária nesta área e quais os seus principais objectivos.

A Directiva constitui um elemento de um novo quadro regulamentar que procura garantir que o sector das comunicações electrónicas se continua a desenvolver como um mercado concorrencial que traz benefícios a todas as empresas e indivíduos na Comunidade que utilizam serviços de comunicações electrónicas.

A importância da consolidação do mercado único neste domínio é amplamente reconhecida e a adaptação das medidas comunitárias existentes é considerada como o método mais eficaz para o conseguir.

A presente proposta essencialmente actualiza a actual Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, de modo a ter em conta novos serviços e os progressos tecnológicos. O objectivo é abranger todos os serviços de comunicações electrónicas de um modo tecnologicamente neutro. Um nível harmonizado de protecção dos dados no sector das comunicações electrónicas constitui um elemento essencial para o funcionamento do mercado interno dos serviços e redes de comunicações electrónicas.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Todos os fornecedores de redes e serviços electrónicos e fornecedores de serviços de listas serão afectados pela proposta. No entanto, na maioria dos casos, a presente proposta não modificará as obrigações legais já existentes no âmbito da directiva actual.

3. Que deverão as empresas fazer para dar cumprimento à proposta-

As empresas necessitam de adoptar boas práticas em matéria de protecção de dados, tal como definidas na proposta de directiva, na concepção e gestão dos serviços e redes que fornecem.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-

Tal como foi explicado anteriormente, a maioria das disposições da presente proposta são já aplicáveis no âmbito da Directiva 97/66/CE existente. É provável que os efeitos económicos ao nível das empresas sejam mínimos. No entanto, a proposta pretende fomentar a confiança geral do consumidor em serviços de comunicações electrónicas, necessária para um desenvolvimento próspero desses serviços e do comércio electrónico.

5. A proposta contém medidas que tenham em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

Os artigos 12º e 13º sobre listas e comunicações não solicitadas requerem que os Estados-membros tenham em conta os interesse legítimos dos assinantes de serviços de comunicações electrónicas que sejam pessoas colectivas relativamente à publicação dos seus dados em listas públicas e no que diz respeito às possibilidades de se protegerem contra comunicações não solicitadas para efeitos de comercialização directa. Essas disposições pressupõem que as pequenas e médias empresas podem ter problemas semelhantes aos das pessoas singulares nesses dois domínios.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

A Comissão organizou uma consulta sobre vários aspectos dessas propostas no âmbito da comunicação publicada em Novembro de 1999 sobre a Análise de 1999 das Comunicações (COM(1999)539). Responderam 229 organizações ou particulares. Pode ser encontrada uma lista no endereço Web seguinte:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/comments/comments.html.

Os seus principais pontos de vista são resumidos na comunicação que apresenta os resultados da consulta pública (COM(2000)239). Além disso, foi publicado em 28 de Abril um documento de trabalho que resume as principais disposições da presente proposta, ao qual responderam 128 organizações ou particulares. A respectiva lista pode ser consultada no endereço Web seguinte:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/nrfwd/comments.html.