COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.6.2016 COM(2016) 401 final 2016/0187(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (CE) n.º 1984/2003 e (CE) n.º 520/2007 do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA • Fundamentação e objetivos da proposta A proposta destina-se a transpor para o direito da UE as medidas de conservação, controlo e coerção adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em que a União Europeia é Parte Contratante. A ICCAT, organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão das chamadas «espécies da ICCAT» no oceano Atlântico e mares adjacentes, adota todos os anos novas medidas de conservação, controlo e coerção. A presente proposta de transposição incide nas medidas adotadas pela ICCAT desde 2008, com exceção do plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que é objeto de um processo de transposição específico. A ICCAT tem autoridade para adotar decisões vinculativas («recomendações») com vista à conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada. Tais atos destinam-se essencialmente às Partes Contratantes na ICCAT, mas contêm igualmente obrigações para os operadores (por exemplo, o capitão do navio). As recomendações da ICCAT entram em vigor seis meses após a sua adoção, são obrigatórias para as Partes Contratantes e, no caso da UE, devem ser transpostas para o direito europeu na medida em que não sejam já abrangidas pela sua legislação. • Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A mais recente transposição das recomendações da ICCAT em matéria de conservação e medidas coercivas foi feita através dos seguintes atos jurídicos: Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores, Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001, e Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. As recomendações da ICCAT adotadas depois de 2008 alteram diversas recomendações anteriores e estabelecem várias disposições novas. Além disso, a legislação da UE neste domínio evoluiu substancialmente desde a última transposição, mediante a adoção dos Regulamentos (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas. Por razões de clareza, partes dos Regulamentos (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 520/2007, do Conselho, acima referidos serão revogadas para ter em conta as múltiplas alterações adotadas desde 2008. À luz do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe que cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca, a presente proposta não abrangerá as possibilidades de pesca da UE decididas pela ICCAT. • Coerência com outras políticas da União NA 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O princípio da subsidiariedade não é aplicável neste contexto, dado que a proposta está relacionada com a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da vertente externa da política comum das pescas. • Proporcionalidade A opção considerada assegurará a transposição das obrigações da ICCAT para o direito da UE, sem exceder o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido. • Escolha do instrumento

Dado que um regulamento é diretamente aplicável e vinculativo para os Estados-Membros, deverá contribuir para a aplicação uniforme das regras propostas em toda a União, criando assim condições de concorrência equitativas para todos os operadores da UE que participam nas atividades de pesca na área da Convenção ICCAT. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente NA • Consulta das partes interessadas A presente proposta visa transpor recomendações da ICCAT já existentes, vinculativas para as Partes Contratantes. Os peritos dos Estados-Membros e as partes interessadas são consultados durante a preparação das reuniões da ICCAT em que essas recomendações são adotadas e ao longo das negociações aquando da reunião anual da ICCAT. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas para o presente regulamento de transposição. • Obtenção e utilização de competências especializadas NA • Avaliação de impacto A presente iniciativa legislativa não requer uma avaliação de impacto, uma vez que não serão definidos novos aspetos políticos e que diz respeito a obrigações internacionais em vigor, já vinculativas para a UE. • Adequação e simplificação da legislação NA • Direitos fundamentais NA 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL NA 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação NA • Documentos explicativos (para as diretivas)

NA • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O título I contém disposições gerais, designadamente o objeto e o âmbito de aplicação, objetivos e definições. O aspeto mais importante é o facto de o regulamento ser aplicável aos navios da União que pescam na área da Convenção ICCAT ou, em caso de transbordo, fora da área da Convenção ICCAT para as espécies capturadas nessa área. O título II contém medidas de gestão da ICCAT, que são divididas, por espécie, em 7 capítulos. O capítulo 1 diz respeito aos tunídeos tropicais, o capítulo 2 ao atum-voador do Atlântico Norte, o capítulo 3 ao espadarte (do Atlântico e do Mediterrâneo), o capítulo 4 ao espadim-azul e ao espadim-branco, o capítulo 5 aos tubarões, o capítulo 6 às aves marinhas (capturadas como capturas acessórias) e o capítulo 7 às tartarugas marinhas (capturadas como capturas acessórias). O título III contém medidas comuns de controlo e acompanhamento. O capítulo 1 diz respeito ao registo ICCAT dos grandes navios. O capítulo 2 estabelece disposições sobre o fretamento. O capítulo 3 diz respeito ao controlo das capturas e, nomeadamente, ao respeito das quotas e dos tamanhos mínimos, à amostragem das capturas e à notificação das capturas e do esforço de pesca. Os capítulos 4 e 5 estabelecem disposições sobre, respetivamente, o transbordo e os programas de observadores científicos. O capítulo 6 estabelece disposições sobre as obrigações de prestação de informações sobre os portos e pontos de contacto designados e sobre as inspeções no porto. O capítulo 7 diz respeito às medidas coercivas, mais concretamente, às presumíveis infrações e casos de incumprimento e à lista INN da ICCAT. O título IV contém disposições finais, nomeadamente sobre o relatório anual, a confidencialidade dos dados, o procedimento de alteração, o exercício de delegação, a execução e as alterações da legislação da UE em vigor. 2016/0187 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (CE) n.º 1984/2003 e (CE) n.º 520/2007 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, é assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma consentânea com a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a União Europeia aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém, inter alia, certos princípios e certas regras respeitantes à conservação e à gestão dos recursos biológicos marinhos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União Europeia participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. (3)Desde 14 de novembro de 1997 e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho, a União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada por «Convenção ICCAT».

(4)A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada por «ICCAT». (5)A ICCAT tem autoridade para adotar decisões vinculativas («recomendações») com vista à conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada. Essas decisões são vinculativas para as Partes Contratantes. Tais atos destinam-se essencialmente às Partes Contratantes na ICCAT, mas contêm igualmente obrigações para os operadores privados (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da ICCAT entram em vigor seis meses após a sua adoção e, no caso da UE, devem ser transpostas para o direito da União Europeia. (6)As mais recentes transposições de recomendações da ICCAT em matéria de conservação e medidas coercivas foram feitas através do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 e do Regulamento (CE) n.º 520/2007, do Conselho. (7)A recomendação da ICCAT sobre um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo foi implementada através do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho. O presente regulamento não abrange esse plano plurianual de recuperação. (8)O presente regulamento tão-pouco abrange as possibilidades de pesca decididas pela ICCAT, uma vez que o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca. (9)As recomendações da ICCAT adotadas depois de 2008 alteram diversas recomendações adotadas anteriormente e estabelecem várias disposições novas. (10)A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras alterações vinculativas das recomendações da ICCAT, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (11)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (12)A fim de garantir a conformidade com a PCP, foi adotada legislação da UE com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (13)Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 do Conselho estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Através destes regulamentos foram já implementadas diversas disposições previstas nas recomendações da ICCAT. Não é, portanto, necessário incluir tais disposições no presente regulamento. (14)O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 impôs uma obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 às pescarias de pequenos e de grandes pelágicos, às pescarias para fins industriais e às pescarias de salmão no mar Báltico. No entanto, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, desse regulamento, essa obrigação é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes de recomendações da ICCAT. Nos termos desta mesma disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar. Por conseguinte, em certas pescarias de pequenos e de grandes pelágicos e pescarias para fins industriais, as devoluções serão autorizadas em determinadas situações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão. (15)O Regulamento (CE) n.º 1984/2003 do Conselho estabelece programas de documento estatístico para o espadarte e o atum-patudo, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Uma vez que a ICCAT adotou novas disposições sobre programas estatísticos no respeitante aos transbordos no mar, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1984/2003 para incorporar essas disposições no direito da União. (16)Nos últimos anos, diversas recomendações da ICCAT foram alteradas ou revogadas. Por conseguinte, por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece disposições em matéria de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies de peixes altamente migradores geridos pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Artigo 2.º

Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável: (a)Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, que operam na área da Convenção ICCAT e, em caso de transbordo, igualmente fora da área da Convenção ICCAT, se efetuarem transbordos de espécies capturadas nessa área;

(b)Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que tenham a bordo espécies da ICCAT ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto. Artigo 3.º

Relação com outros atos da União O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições estabelecidas nos seguintes atos: (a)Regulamento 2016/XXXX [novo regulamento RAP]; (b)Regulamento 2016/YYYY [regulamento de transposição relativo ao BFT]. Artigo 4.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Espécies da ICCAT»: as espécies constantes do anexo I; (2)«Tunídeos tropicais»: o atum-patudo, o atum-albacora e o gaiado; (3)«Navio de pesca»: um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca do atum-rabilho; (4)«Navio de captura»: um navio de pesca utilizado para a captura de recursos biológicos marinhos; (5)«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; (6)«Autorização de pesca»: uma autorização emitida em nome de um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; (7)«Autorização de pesca especial»: uma autorização emitida em nome de um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas com artes específicas durante um período especificado, numa determinada zona e para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; (8)«Transbordo»: a descarga da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio para outro navio; (9)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos aquáticos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto; (10)«Dados da Tarefa I»: os dados definidos como relativos à Tarefa I pela ICCAT no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»; (11)«Dados da Tarefa II»: os dados definidos como relativos à Tarefa II pela ICCAT no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»; (12)«PCC»: as Partes Contratantes na Convenção ICCAT, bem como as Partes, Entidades ou Entidades de pesca não Contratantes Cooperantes; (13)«Área da Convenção ICCAT»: todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes;

(14)«Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável»: um acordo internacional tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 37, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; (15)«Comprimento do navio»: a distância medida em linha reta da extremidade anterior da proa até à extremidade posterior da popa; (16)«Grandes palangreiros pelágicos»: palangreiros pelágicos de comprimento de fora a fora superior a 24 metros; (17)«Grandes navios de pesca»: navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 20 metros; (18)«Registo ICCAT dos grandes navios de pesca»: a lista, mantida pelo Secretariado da ICCAT, dos grandes navios de pesca autorizados a dirigir a pesca a espécies da ICCAT na área da Convenção ICCAT; (19)«Navio de apoio»: um navio, que não esteja equipado com artes de pesca operacionais, que abasteça um navio de captura ou que facilite, assista ou prepare atividades de pesca; (20)«Navio de transporte»: um navio de apoio que participe em transbordos e receba espécies da ICCAT de um grande palangreiro pelágico; (21)«Registo ICCAT dos navios de transporte»: a lista, mantida pelo Secretariado da ICCAT, dos navios autorizados a receber transbordos no mar de grandes palangreiros pelágicos na área da Convenção ICCAT; (22)«Registo ICCAT dos navios autorizados para o atum tropical»: a lista, mantida pelo Secretariado da ICCAT, dos grandes navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar tunídeos tropicais na área da Convenção ICCAT; (23)«Dispositivo de concentração de peixes (DCP)»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair peixes; (24)«Pesca INN»: as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas; (25)«Lista INN da ICCAT»: a lista dos navios que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes considerados pela ICCAT como tendo exercido atividades de pesca INN; (26)«Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos) empatadas com anzóis e cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo; (27)«Rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa; (28)«Anzol»: engenho de aço curvo e afiado. TÍTULO II

MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTAS ESPÉCIES Capítulo I

Tunídeos tropicais Artigo 5.º

Limitação do número de grandes navios de captura que dirigem a pesca ao atum-patudo O número e a capacidade total, expressa em arqueação bruta (GT), dos grandes navios de captura da União que dirigem a pesca ao atum-patudo na área da Convenção ICCAT são determinados: (a)Pelo número médio e a capacidade, em GT, dos navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo na área da Convenção ICCAT no período 1991-1992; e

(b)Com base na limitação do número de navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo em 2005, notificado à ICCAT em 30 de junho de 2005. Artigo 6.º

Autorizações específicas para grandes navios de captura de tunídeos tropicais e para navios de apoio 1.Os Estados-Membros devem emitir, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/XXXX [novo regulamento RAP], autorizações para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão e que podem pescar tunídeos tropicais na área da Convenção ICCAT. 2.Os Estados-Membros devem emitir autorizações para os navios que arvoram o seu pavilhão utilizados para qualquer tipo de apoio aos navios referidos no n.º 1. Artigo 7.º

Registo ICCAT dos navios autorizados para os tunídeos tropicais 1.Todos os acontecimentos que resultem num aditamento, supressão ou alteração do registo ICCAT dos navios autorizados para tunídeos tropicais devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros sem demora, o mais tardar 30 dias depois da ocorrência. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da ICCAT sem demora, o mais tardar 45 dias depois da ocorrência. 2.Os navios que dirigem a pesca ao atum-patudo na área da Convenção ICCAT só podem ser substituídos por navios de capacidade equivalente ou inferior. 3.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os grandes navios de pesca não inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados para os tunídeos tropicais não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir ou transformar tunídeos tropicais da área da Convenção ICCAT. Artigo 8.º

Lista de navios que pescam tunídeos tropicais num determinado ano Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão a lista dos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão e que, no ano civil anterior, exerceram a pesca dirigida aos tunídeos tropicais na área da Convenção ICCAT. Até 31 de julho de cada ano, a Comissão deve informar a ICCAT das listas recebidas dos Estados-Membros. Artigo 9.º

Planos de gestão para os DCP 1.Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros com navios com rede de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco) que exercem atividades de pesca dirigida aos tunídeos tropicais que envolvam DCP devem apresentar à Comissão planos relativos à gestão da utilização desses dispositivos pelos navios que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 1 de julho de cada ano. 2.Os planos de gestão dos DCP devem ter por objetivo: (a)Melhorar o conhecimento sobre as características dos DCP e das boias, a pesca com DCP, incluindo o esforço de pesca, e os impactos em espécies alvo e não-alvo; (b)Gerir eficazmente a colocação e recuperação de DCP e de balizas, bem como a sua potencial perda; (c)Reduzir e limitar os impactos dos DCP e da pesca com estes dispositivos no ecossistema, se for caso disso, atuando ao nível dos diferentes componentes da mortalidade por pesca (por exemplo, número de DCP colocados, incluindo o número de lances DCP por cercadores com rede de cerco com retenida, capacidade de pesca, número de navios de apoio). 3.Os planos de gestão a que se refere o n.º 1 devem conter as informações previstas no anexo II. 4.Os Estados-Membros devem assegurar que o número de boias com instrumentação ativas num dado momento, por cercador com rede de cerco com retenida que arvore o seu pavilhão e exerça atividades de pesca de tunídeos tropicais que envolvam DCP, não excede 500. Artigo 10.º

Requisitos relativos aos DCP 1.Os DCP devem cumprir todos os requisitos que se seguem:

a)A estrutura emersa do DCP deve estar descoberta ou coberta unicamente por materiais que impliquem um risco mínimo de enredamento de espécies não-alvo; b)As componentes imersas devem ser exclusivamente compostas por materiais que não enredem espécies não-alvo. 2.Na conceção dos DCP deve dar-se prioridade a materiais biodegradáveis, com vista a eliminar progressivamente os DCP não-biodegradáveis até 2018. 3.Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 70.º, as medidas adotadas para garantir a observância dos n.os 1 e 2. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT. Artigo 11.º

Informação sobre os DCP apresentadas pelos navios 1.Sempre que um DCP seja colocado, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e os navios de apoio da União devem recolher e comunicar as seguintes informações e dados: a)Posição; b)Data; c)Tipo de DCP (DCP ancorado, DCP derivante artificial); d)Identificador do DCP (isto é, marcação do DCP ou identificação da baliza, tipo de boia — por exemplo, boia simples ou associada a sonda acústica) ou qualquer informação que permita identificar o proprietário; e)Características da conceção do DCP (dimensão e material da parte flutuante e da estrutura suspensa submarina e características de enredamento da estrutura suspensa submarina). 2.Aquando de cada visita de um DCP, seguida ou não de um lance, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e os navios de apoio da União devem recolher e comunicar as seguintes informações e dados: a)Tipo de visita (alagem, recuperação, intervenção sobre os equipamentos eletrónicos); b)Posição; c)Data; d)Tipo de DCP (DCP ancorado, DCP derivante natural, DCP derivante artificial); e)Identificador do DCP (isto é, marcação do DCP ou identificação da baliza ou qualquer informação que permita identificar o proprietário); f)Se a visita for seguida de um lance, os resultados deste em capturas e capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer devolvidas ao mar, vivas ou mortas. 3.Sempre que se perca um DCP, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e todos os navios de apoio da União devem recolher e comunicar as seguintes informações: a) Última posição registada;

b)Data da última posição registada; c)Identificador do DCP (isto é, marcação do DCP ou identificação da baliza) ou qualquer informação que permita identificar o proprietário. 4.Os navios de pesca da União devem manter atualizada trimestralmente uma lista dos DCP colocados, que contenha, pelo menos, as informações previstas no anexo III. Artigo 12.º

Informação sobre os DCP apresentadas pelos Estados-Membros Os Estados-Membros devem apresentar todos os anos à Comissão, 15 dias antes da data-limite fixada pela ICCAT para o ano em questão, para que sejam colocadas à disposição do Secretariado da ICCAT, as seguintes informações: a)O número de DCP efetivamente colocados, numa base trimestral, por tipo, com indicação da presença ou ausência de uma baliza/boia associada ao DCP; b) O número e o tipo de balizas/boias (por exemplo, rádio, com sonda acústica) efetivamente colocadas, numa base trimestral; c)O número médio de balizas/boias ativas, numa base trimestral, que foram seguidas por cada navio; d)O número médio de DCP ativos perdidos, numa base trimestral; e) Para cada navio de apoio, o número de dias no mar, por grelha de 1º, por mês e por Estado de pavilhão. Artigo 13.º

Diários de bordo Os Estados-Membros devem garantir que: a)Os diários de pesca em papel e eletrónicos, bem como os diários de bordo dos DCP, se aplicável, são rapidamente recolhidos e colocados à disposição dos cientistas da União; b)Os dados da Tarefa II transmitidos à Comissão por força do artigo 49.º contêm a informação recolhida dos diários de pesca ou, se for caso disso, dos diários de bordo relativos aos DCP. Artigo 14.º

Zonas de proibição ou períodos de defeso ligadas à proteção de juvenis 1.A pesca dirigida aos tunídeos tropicais, ou atividades de apoio a essa pesca em associação com objetos que possam afetar a concentração de peixes, incluindo DCP, é proibida: (a)De 1 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano, e (b)Na zona delimitada do seguinte modo: –Limite setentrional - paralelo 5° de latitude norte –Limite meridional - paralelo 4° de latitude sul

–Limite ocidental - meridiano 20° de longitude oeste –Limite leste - costa africana. 2.A proibição referida no n.º 1 incide: (a)No lançamento de qualquer objeto flutuante, com ou sem boias; (b)Na pesca em torno de, por baixo de ou em associação com objetos artificiais, incluindo navios; (c)Na pesca em torno de, por baixo de ou em associação com objetos naturais; (d)No reboque de objetos flutuantes do interior para o exterior da zona. 3.Cada Estado-Membro que pesca na zona geográfica de proibição ou durante o período de defeso deve: (a)Tomar as medidas adequadas para garantir a presença de um observador a bordo de todos os navios que arvoram o seu pavilhão, incluindo os navios de apoio, aquando do exercício de atividades de pesca num período de defeso/zona de proibição referidos no n.º 1. O programa de observação deve respeitar os requisitos estabelecidos no anexo IV; (b)Apresentar as informações recolhidas pelos observadores a que se refere a alínea a) todos os anos, até 30 de junho, à Comissão, que as deve notificar à ICCAT até 31 de julho; (c)Tomar as medidas adequadas contra os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que não respeitem a zona de proibição/período de defeso referidos no n.º 1; (d)Apresentar à Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 70.º, um relatório sobre o respeito da zona de proibição/período de defeso. Artigo 15.º

Pesca de tunídeos tropicais em determinadas águas portuguesas Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido manter a bordo qualquer quantidade de tunídeos tropicais capturada com redes de cerco com retenida em águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na subzona CIEM X a norte de 36º30′ N ou nas zonas CECAF a norte de 31º N e a leste de 17º30′ W, ou dirigir a pesca a essas espécies nessas zonas e com essas artes. Artigo 16.º

Identificação de atividades INN Se o Secretário Executivo da ICCAT notificar à Comissão uma eventual violação, por navios de pesca da União, do artigo 7.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.os 1 e 2, a Comissão deve informar de imediato o Estado-Membro de pavilhão. O Estado-Membro de pavilhão deve investigar imediatamente a situação e, se o navio estiver a pescar com recurso a objetos que possam ter influência na concentração de peixes, incluindo DCP, deve solicitar ao navio que ponha termo às atividades de pesca e, se for caso disso, saia da zona sem demora. O Estado-Membro de pavilhão deve comunicar sem demora à Comissão os resultados da sua investigação e as medidas correspondentes tomadas. A Comissão deve transmitir essa informação ao Estado costeiro e ao Secretário Executivo da ICCAT. Capítulo II

Atum-voador do Atlântico Norte Artigo 17.º

Limitação do número de navios O número máximo de navios de captura da União que dirigem a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte na área da Convenção ICCAT é determinado pelo número médio de navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte no período 1993-1995. Capítulo III

Espadarte

Secção 1

Espadarte no Atlântico Artigo 18.º

Planos de gestão para o espadarte do Atlântico Norte Os Estados-Membros que pescam espadarte do Atlântico Norte devem apresentar à Comissão os seus planos de gestão até 15 de agosto de cada ano. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 15 de setembro de cada ano. Artigo 19.º

Tamanho mínimo do espadarte do Atlântico 1.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda e vender ou comercializar espadarte com menos de 25 kg de peso vivo ou, em alternativa, menos de 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca. 2.Em derrogação do n.º 1, as capturas ocasionais de, no máximo, 15 % de espadarte com menos de 25 kg de peso vivo ou menos de 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou colocadas à venda.. 3.A tolerância de 15 % referida no n.º 2 é calculada com base no número total de espécimes de espadarte presentes nas capturas do navio, por desembarque. Secção 2

Espadarte no Mediterrâneo Artigo 20.º

Navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo 1.Os Estados-Membros devem emitir autorizações, nos termos das disposições do Regulamento (UE) 2016/XXXX [novo Regulamento RAP], para a pesca dirigida ao espadarte do Mediterrânico. 2.Até 1 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar, por via eletrónica e em conformidade com o modelo definido nas Orientações para a Apresentação dos Dados e Informações Exigidos pela ICCAT: (a)Uma lista de todos os navios de captura da União que arvoram o seu pavilhão autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo; (b)Uma lista de todos os navios da União autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa. 3.A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 15 de janeiro. 4.Os Estados-Membros devem notificar a Comissão sem demora, no prazo máximo de 30 dias, de qualquer aditamento, supressão ou alteração das listas dos navios de captura da União e dos navios da União que participem na pesca recreativa que estão autorizados a dirigir a pesca ao espadarte no Mediterrâneo. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da ICCAT sem demora, o mais tardar 45 dias depois do aditamento, supressão ou alteração. Artigo 21.º

Capturas acessórias Os navios de captura da União não incluídos na lista referida no artigo 20.º, n.º 2, alínea a), não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar uma quantidade de espadartes superior a 5 %, em peso e/ou número de espécimes, do total das capturas a bordo. Artigo 22.º

Autorização de pesca especial 1.Os navios de captura da União incluídos na lista de navios autorizados a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, alínea a), que utilizam arpões ou palangres devem dispor de uma autorização de pesca especial. 2.Até 30 de junho de cada ano, cada Estado-Membro deve transmitir por via eletrónica à Comissão a lista de autorizações de pesca especiais para o ano anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 31 de julho.

Artigo 23.º

Épocas de defeso da pesca 1.O espadarte do Mediterrâneo não pode ser capturado (nem como espécie-alvo nem como captura acessória), mantido a bordo, transbordado ou desembarcado de 1 a 31 de março e de 1 de outubro a 30 de novembro. 2.Os Estados-Membros devem controlar a eficácia do defeso e apresentar à Comissão, até 15 de agosto de cada ano, todas as informações pertinentes sobre os controlos e inspeções adequados efetuados para garantir o cumprimento do n.º 1. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT pelo menos dois meses antes da reunião anual da ICCAT. Artigo 24.º

Tamanho mínimo do espadarte do Mediterrâneo 1.Só podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados e transportados espécimes inteiros de espadarte, aos quais não tenha sido retirada qualquer parte exterior, ou espécimes sem guelras e eviscerados. 2.É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda espadarte do Mediterrâneo com menos de 90 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca ou, em alternativa, com menos de 10 kg de peso vivo, ou de 9 kg de peso eviscerado e sem guelras, ou de 7,5 kg de peso limpo (sem guelras, eviscerado, sem barbatanas, sem parte da cabeça). 3.Em derrogação do n.º 2, podem ser mantidas a bordo, transbordadas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, expostas ou colocadas à venda capturas ocasionais de espadarte abaixo do tamanho mínimo fixado nesse número, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, por desembarque, do total das capturas de espadarte a bordo. Artigo 25.º

Especificações técnicas das artes de pesca para navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo 1.Em derrogação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, é fixado em 2 800 o número máximo de anzóis que podem ser calados ou mantidos a bordo de navios que dirigem a pesca ao espadarte. 2.Além do número máximo referido no n.º 1, pode ser autorizado a bordo um segundo conjunto de anzóis armados para viagens de duração superior a 2 dias, desde que esteja devidamente amarrado e arrumado em conveses inferiores, de forma a que não possa ser rapidamente utilizado. 3.Os anzóis não podem ter menos de 7 cm de altura. 4.Os palangres pelágicos não podem ter mais de 30 milhas marítimas (55,56 km) de comprimento. Artigo 26.º

Obrigações de comunicação no respeitante ao espadarte do Mediterrâneo 1.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, as seguintes informações relativas aos navios de captura da União que no ano anterior tenham sido autorizados a exercer atividades de pesca com palangre pelágico ou com arpões dirigidas ao espadarte no Mediterrâneo: (a)Informações sobre o navio de captura: i)nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país), ii)número de identificação no ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR), tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, iii)número na lista ICCAT; (b)Informações ligadas às atividades de pesca, com base numa amostragem ou na totalidade da frota: i)período(s) de pesca e número total anual de dias de pesca do navio, por espécie-alvo e zona,

ii)zonas geográficas, por retângulos estatísticos da ICCAT, das atividades de pesca efetuadas pelo navio, por espécie-alvo e zona, iii)tipo de navio, por espécie-alvo e zona, iv)número de anzóis utilizados pelo navio, por espécie-alvo e zona, v)número de palangres utilizados pelo navio, por espécie-alvo e zona, vi)comprimento total de todos os palangres para o navio, por espécie-alvo e zona; (c)Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível: i)tamanho e, se possível, distribuição por idade das capturas, ii)capturas e composição das capturas por navio, e iii)esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio). 2.As informações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas no formato exigido pela ICCAT. 3.A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 31 de julho de cada ano. Capítulo IV

Espadim-azul e espadim-branco no Atlântico Artigo 27.º

Libertação do espadim-azul e do espadim-branco capturados vivos 1.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro que esteja prestes a esgotar a sua quota devem libertar todos os espadins-azuis (Makaira nigricans) e espadins-brancos (Tetrapturus albidus) que estejam vivos quando chegam a bordo. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem adotar as medidas adequadas para assegurar que o espadim-azul e o espadim-branco são libertados de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. 3.Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de estralhos de monofilamento e com destorcedores, a fim de facilitar a libertação do espadim-azul e do espadim-branco vivos. Artigo 28.º

Desembarque de espadim-azul e espadim-branco acima das possibilidades de pesca Os Estado-Membros que tenham esgotado as suas quotas devem assegurar que os desembarques de espadim-azul e espadim-branco que estejam mortos quando são trazidos para junto do navio não sejam vendidos nem comercializados. Artigo 29.º

Pesca recreativa de espadim-azul e espadim-branco 1.Todos os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca recreativa de espadim-azul e de espadim-branco devem manter uma cobertura por observadores científicos de 5 % dos desembarques destas espécies efetuados aquando de torneios.

2.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido capturar, manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda, vender ou comercializar espadim-azul com menos de 251 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca. 3.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido capturar, manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda, vender ou comercializar espadim-branco com menos de 168 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca. 4.É proibido vender ou colocar à venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de espadim-azul ou espadim-branco capturado na pesca recreativa. Capítulo V

Tubarões Artigo 30.º

Disposições gerais 1.Na pesca não dirigida aos tubarões, devem ser libertados os tubarões vivos capturados ocasionalmente e não utilizados para alimentação ou subsistência. 2.Os Estados-Membros devem realizar investigações sobre as espécies de tubarões capturadas na área da Convenção ICCAT, a fim de melhorar a seletividade das artes de pesca, identificar potenciais zonas de reprodução e considerar a possibilidade de períodos de defeso, zonas de proibição e outras medidas, se for caso disso. A investigação deve fornecer informações sobre os principais parâmetros biológicos e ecológicos, fases do ciclo de vida e características comportamentais, bem como sobre a identificação das potenciais zonas de acasalamento, desova e alevinagem. Artigo 31.º

Tubarão-sardo (Lamma nasus) 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-sardo. 2.Os navios de captura da União devem libertar prontamente no mar indemnes os tubarões-sardo capturados em associação com pescarias da ICCAT quando forem trazidos para junto do navio. Artigo 32.º

Tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo capturado em associação com pescarias da ICCAT. 2.Os navios de captura da União devem libertar prontamente no mar indemnes os tubarões-raposo-olhudo capturados em associação com pescarias da ICCAT quando forem trazidos para junto do navio. Artigo 33.º

Tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) Os Estados-Membros devem envidar esforços para reduzir a mortalidade por pesca na pesca dirigida ao tubarão-anequim do Atlântico Norte e comunicar anualmente à Comissão os progressos realizados, no relatório anual a que se refere o artigo 70.º. Artigo 34.º

Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-de-pontas-brancas capturados em associação com pescarias da ICCAT. 2.Os navios de captura da União devem libertar prontamente no mar indemnes os tubarões-de-pontas-brancas capturados em associação com pescarias da ICCAT quando forem trazidos para junto do navio. Artigo 35.º

Tubarões-martelo 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em associação com pescarias da ICCAT.

2.Os navios de captura da União devem libertar prontamente no mar indemnes os tubarões-martelo capturados em associação com pescarias da ICCAT quando forem trazidos para junto do navio. Artigo 36.º

Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-luzidios capturados em associação com pescarias da ICCAT. 2.Os navios de captura da União devem libertar prontamente no mar indemnes os tubarões-luzidios capturados em associação com pescarias da ICCAT o mais tardar antes de colocar as capturas nos porões de peixe, dando a devida atenção à segurança da tripulação. 3.Os navios com rede de cerco com retenida da União que participam em pescarias da ICCAT devem tomar medidas adicionais para aumentar a taxa de sobrevivência dos tubarões-luzidios capturados ocasionalmente. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão os progressos realizados, no relatório anual a que se refere o artigo 70.º. Artigo 37.º

Amostragem de espécies de tubarão por observadores científicos e outros indivíduos autorizados 1.Em derrogação da proibição de manter a bordo tubarão-sardo, tubarão-raposo-olhudo, tubarão-de-pontas-brancas, tubarão-martelo (da família Sphyrnidae, com exceção do Sphyrna tiburo) e tubarões-luzidios, estabelecida nos artigos 31.º, 32.º, 34.º, 35.º e 36.º, é autorizada a recolha de amostras biológicas durante operações de pesca comercial por observadores científicos ou pessoas autorizadas pela PCC a fazê-lo, nas seguintes condições: (a)A recolha de amostras biológicas é feita exclusivamente em animais que se encontrem mortos na subida da arte; (b)As amostras biológicas são recolhidas no âmbito de um projeto de investigação notificado ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT e elaborado tendo em conta as prioridades de investigação recomendadas por esse Comité; (c)As amostras biológicas são mantidas a bordo até ao porto de desembarque ou de transbordo; e (d)A autorização do Estado-Membro de pavilhão ou, no caso dos navios fretados, da PCC fretadora e do Estado-Membro de pavilhão deve acompanhar todas as amostras recolhidas em conformidade com o presente artigo, até ao último porto de desembarque. Essas amostras e outras partes dos espécimes de tubarão que foram objeto de amostragem não podem ser comercializadas nem vendidas. 2.A amostra biológica referida no n.º 1 pode incluir, em especial, vértebras, tecidos, órgãos de reprodução, estômagos, amostras de pele, válvulas espirais, maxilares, espécimes inteiros ou esqueletos para estudos de taxonomia e inventários da fauna. 3.A campanha de amostragem só pode ser iniciada depois de o Estado-Membro em causa emitir a autorização. Capítulo VI

Aves marinhas Artigo 38.º

Medidas de atenuação para as aves marinhas na zona situada entre 20° de latitude Sul e 25° de latitude Sul 1.Todos os navios que exercem atividades de pesca entre 20° e 25° de latitude Sul devem manter a bordo e utilizar cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) e varas de cabos de galhardetes que preencham os requisitos e as diretrizes suplementares constantes do anexo V. 2.Os cabos de galhardetes devem ser sempre instalados antes de os palangres serem imersos. 3.Aquando de grandes concentrações ou de grande atividade de aves, deve ser utilizada uma segunda vara e cabo de galhardetes. 4.Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados. 5.Os palangreiros que exercem a pesca dirigida ao espadarte com palangres de monofilamento estão isentos dos requisitos constantes dos n.os 1, 2 e 3, desde que:

(a)Calem os palangres durante a noite, entendendo-se por noite o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer náutico, como definido no Almanaque Náutico crepúsculo/amanhecer para a posição geográfica em que é exercida a pesca; (b)Usem um peso destorcedor de pelo menos 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol, por forma a obter taxas ótimas de imersão; (c)Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que aplicam esta derrogação devem informar a Comissão das suas conclusões científicas resultantes na sequência da presença de observadores a bordo destes navios. Artigo 39.º

Medidas de atenuação para aves marinhas na zona situada a sul de 25° de latitude Sul Os palangreiros devem aplicar pelo menos duas das seguintes medidas de atenuação em conformidade com os requisitos e diretrizes suplementares constantes do anexo V: (a)Calagem noturna com iluminação mínima do convés; (b)Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes); (c)Lastragem dos palangres. Artigo 40.º

Obrigações de comunicação no respeitante às aves marinhas 1.Os palangreiros devem recolher e comunicar ao Estado-Membro de pavilhão informações sobre as interações com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais. Os Estados-Membros devem transmitir essas informações à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão deve transmitir sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT. 2.Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o modo como estão a aplicar as medidas estabelecidas nos artigos 38.º e 39.º e sobre o progresso da execução do plano de ação da UE para reduzir as capturas ocasionais de aves marinhas nas artes de pesca. Capítulo VII

Tartarugas Artigo 41.º

Disposições gerais relativamente às tartarugas 1.Os cercadores com rede de cerco com retenida devem evitar cercar tartarugas marinhas e devem libertar as tartarugas cercadas ou enredadas, incluindo em DCP. Devem informar o respetivo Estado-Membro de pavilhão das interações das redes de cerco com retenida ou dos DCP com tartarugas marinhas. 2.Os palangreiros pelágicos devem manter a bordo e utilizar um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação, capaz de libertar as tartarugas de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. 3.A fim de maximizar a probabilidade da sobrevivência das tartarugas-marinhas, os tripulantes dos palangreiros pelágicos devem utilizar o equipamento especificado no n.º 2 e em conformidade com o anexo VI. 4.Os Estados-Membros devem formar esses pescadores em técnicas seguras de manipulação e libertação. Artigo 42.º

Obrigações de comunicação no respeitante às tartarugas 1.Os Estados-Membros devem recolher e comunicar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, informações sobre as interações das respetivas frotas com tartarugas marinhas nas pescarias da ICCAT, por tipo de arte. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 31 de julho. Essas informações devem incluir: (a)As taxas de captura, as características das artes, as horas e os locais, as espécies-alvo e o estado (ou seja, devolvidas ao mar mortas ou libertadas vivas);

(b)Uma discriminação das interações por espécie de tartarugas marinhas; e (c)A natureza do enganche no anzol ou do enredamento (incluindo em DCP), o tipo de isco, a dimensão e tipo do anzol e o tamanho do animal. 2.Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 70.º, da execução do artigo 41.º e de outras medidas pertinentes tomadas para aplicar, no respeitante às pescarias da ICCAT, as orientações da FAO para reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca. TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO COMUNS Capítulo I

Autorizações Artigo 43.º

Registo ICCAT dos grandes navios de pesca 1.Os Estados-Membros devem emitir, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/XXXX [novo regulamento RAP], autorizações para os grandes navios de pesca que arvorem o seu pavilhão que podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da ICCAT na área da Convenção ICCAT. 2.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no momento da autorização, uma lista dos grandes navios de pesca autorizados nos termos do n.º 1. A Comissão deve apresentar sem demora essa informação ao Secretariado da ICCAT para inclusão no registo ICCAT dos grandes navios de pesca. 3.Todos os acontecimentos que resultem num aditamento, supressão ou alteração do registo ICCAT dos grandes navios de pesca devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros sem demora, o mais tardar 30 dias depois da sua ocorrência. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da ICCAT, o mais tardar 45 dias depois da ocorrência em causa. 4.Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os grandes navios de pesca não inscritos no registo ICCAT dos grandes navios de pesca não podem dirigir a pesca, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da ICCAT provenientes da área da Convenção ICCAT. Capítulo II

Fretamento Artigo 44.º

Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável aos convénios de fretamento, exceto o fretamento em casco nu, entre navios de captura da União e PCC, em que os navios de captura da União envolvidos não alteram o seu pavilhão. Artigo 45.º

Disposições gerais 1.Os navios de captura da União podem ser autorizados a participar num convénio de fretamento concluído com PCC exclusivamente como navios fretados sob reserva das seguintes condições: (a)Os navios fretados devem possuir uma licença de pesca emitida pela PCC fretadora e não podem constar da lista INN da ICCAT; (b)Os navios fretados não podem ser autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento ao mesmo tempo; (c)As capturas dos navios fretados só podem ser descarregadas nos portos das PCC fretadoras, salvo disposição em contrário do convénio de fretamento; (d)A empresa de fretamento deve estar legalmente estabelecida na PCC fretadora. 2.Qualquer operação de transbordo no mar deve ser prévia e devidamente autorizada pela PCC fretadora e deve ser conforme com o disposto no capítulo IV.

Artigo 46.º

Notificação 1.Aquando do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão a sua aprovação do convénio de fretamento. 2.Se, no prazo de 15 dias após a transmissão à Comissão das informações a que se refere o n.º 1, a Comissão não pedir informações suplementares, o navio fretado pode iniciar as atividades de pesca. 3.O Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, sem demora, da cessação de cada fretamento. 4.A Comissão deve transmitir sem demora ao Secretariado Executivo da ICCAT as informações referidas nos n.os 1 e 3. Capítulo III

Controlo das capturas Artigo 47.º

Respeito das quotas e dos tamanhos mínimos 1.Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações sobre as capturas de espécies da ICCAT sujeitas a quotas efetuadas no ano anterior e sobre o respeito dos tamanhos mínimos. 2.A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 15 de setembro de cada ano. Artigo 48.º

Amostragem das capturas 1.A amostragem das capturas com vista ao melhoramento do conhecimento sobre a biologia das espécies da ICCAT pertinentes e à estimativa dos parâmetros necessários para a sua avaliação deve ser realizada em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, pela Decisão 2010/93/UE da Comissão e pelo «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico» (terceira edição, ICCAT, 1990). 2.A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere aos requisitos aplicáveis à amostragem das capturas prevista no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 74.º, n.º 2. Artigo 49.º

Notificação das capturas e do esforço de pesca 1.Salvo disposição em contrário estabelecida pela Comissão a fim de cumprir prazos anuais fixados pela ICCAT, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os seguintes dados (dados da Tarefa I) até 30 de junho de cada ano: a)Informações sobre as características da sua frota no ano anterior; b)Estimativas dos dados anuais sobre as capturas nominais (incluindo sobre as capturas acessórias e as devoluções) relativas a espécies da ICCAT no ano anterior. 2.Salvo disposição em contrário estabelecida pela Comissão para cumprir prazos anuais fixados pela ICCAT, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os seguintes dados (dados da Tarefa II) para as espécies da ICCAT o mais tardar até 30 de junho de cada ano: (a)Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, com uma discriminação pormenorizada por estratos espácio-temporais; esses dados devem incluir estimativas das devoluções e libertações com indicação do estado dos peixes (vivos ou mortos); (b)Todos os dados que possuam sobre as capturas no âmbito da pesca recreativa no ano anterior. 3.A Comissão deve transmitir sem demora à ICCAT as informações referidas nos n.os 1 e 2.

4.A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere aos requisitos aplicáveis aos dados das Tarefas I e II previstos no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 74.º, n.º 2. Capítulo IV

Transbordo Artigo 50.º

Âmbito de aplicação 1.O presente capítulo é aplicável às operações de transbordo de: (a)Espécies da ICCAT e outras espécies capturadas em associação com aquelas, realizadas na área da Convenção ICCAT; e (b)Espécies da ICCAT e outras espécies capturadas em associação com aquelas na área da Convenção ICCAT, realizadas fora da área da Convenção ICCAT. 2.Em derrogação do n.º 1, alínea b), o presente capítulo não é aplicável aos transbordos no mar realizados fora da área da Convenção ICCAT de pescado capturado na área da Convenção, sempre que esses transbordos estejam sujeitos a um programa para o transbordo estabelecido por outra organização regional de gestão das pescas de atum. 3.O presente capítulo não se aplica aos navios que operam com arpões que participam no transbordo no mar de espadarte fresco. Artigo 51.º

Transbordo no porto 1.Todas as operações de transbordo devem ser realizadas no porto, com exceção das realizadas por grandes palangreiros pelágicos em conformidade com os artigos 52.º a 59.º. 2.Aquando da realização de transbordos no mar, os navios de pesca da União devem respeitar as obrigações estabelecidas no anexo VII. 3.O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º a 22.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Artigo 52.º

Transbordo no mar As operações de transbordo no mar por grandes palangreiros pelágicos devem ser realizadas em conformidade com os artigos 53.º a 59.º. Artigo 53.º

Registo ICCAT dos navios de transporte 1.Os Estados-Membros devem emitir, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/XXXX [novo regulamento RAP], autorizações para os navios de transporte autorizados a receber transbordos no mar de grandes palangreiros pelágicos na área da Convenção ICCAT. 2.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no momento da autorização, uma lista dos navios de transporte autorizados nos termos do n.º 1. A Comissão deve apresentar sem demora essa informação ao Secretariado da ICCAT para inclusão no registo ICCAT dos navios de transporte. 3.Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração efetuados no registo ICCAT dos navios de transporte. A Comissão deve apresentar sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT. 4.A notificação referida nos n.os 2 e 3 deve refletir o formato e a configuração estabelecidos pelo Secretariado da ICCAT e incluir as seguintes informações: –nome do navio, número de registo,

–número de registo ICCAT (se aplicável), –número OMI, –nome anterior (se aplicável), –pavilhão (se aplicável), –informações anteriores de supressão de outros registos (se aplicável), –indicativo de chamada rádio internacional, –tipo de navio, comprimento, tonelagem de arqueação bruta (TAB) e capacidade de transporte, –nome e endereço do(s) armador(es) e operador(es), –período autorizado para o transbordo. 5.Só podem receber transbordos no mar na aceção do artigo 52.º os navios inscritos no registo ICCAT de navios de transporte. Artigo 54.º

Grandes palangreiros pelágicos autorizados a transbordar na área da Convenção ICCAT 1.Os Estados-Membros devem emitir, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) XXXX/2016 [novo regulamento RAP], autorizações para os grandes palangreiros pelágicos que arvoram o seu pavilhão que podem realizar transbordos no mar. 2.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no momento da autorização, uma lista dos grandes palangreiros pelágicos que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados nos termos do n.º 1. A Comissão deve apresentar sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT. 3.Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração efetuados nas respetivas listas dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar. A Comissão deve apresentar sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT. 4.A notificação referida nos n.os 2 e 3 deve refletir o formato e a configuração estabelecidos pelo Secretariado da ICCAT e incluir as seguintes informações: –nome do navio, número de registo, –número de registo ICCAT, –período autorizado para o transbordo no mar, –pavilhão(ões), nome(s) e número(s) de registo do(s) navio(s) de transporte autorizado(s) para utilização pelos grandes palangreiros pelágicos. Artigo 55.º

Autorizações prévias para o transbordo no mar

1.Os transbordos realizados por grandes palangreiros pelágicos em águas sob a jurisdição de uma PCC estão sujeitos à autorização prévia dessa PCC. Um original ou cópia da autorização deve ser conservado no navio e disponibilizado, quando pedido, ao observador regional da ICCAT. 2.Os grandes palangreiros pelágicos só podem realizar transbordos no mar se tiverem obtido uma autorização prévia do seu Estado-Membro de pavilhão. O original ou uma cópia da documentação da referida autorização deve ser conservado no navio e disponibilizado, quando pedido, ao observador da ICCAT. 3.Para receber as autorizações prévias referidas nos n.os 1 e 2, o capitão ou o armador do grande palangreiro pelágico deve notificar as seguintes informações às autoridades do seu Estado-Membro de pavilhão e à PCC costeira, pelo menos 24 horas antes do transbordo previsto: (a)O nome do grande palangreiro pelágico e o seu número na lista ICCAT dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar; (b)O nome do navio de transporte e o seu número no registo ICCAT dos navios de transporte; (c)O produto a transbordar, por espécie, se conhecida, e, se possível, por unidade populacional; (d)As quantidades de espécies da ICCAT a transbordar, se possível por unidade populacional; (e)As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da ICCAT, a transbordar, por espécie, se conhecida; (f)A data e o local do transbordo: (g)A localização geográfica das capturas, por espécie e, se for caso disso, por unidade populacional, de forma coerente com as zonas estatísticas da ICCAT. Artigo 56.º

Declaração de transbordo ICCAT 1.O capitão ou o armador do grande palangreiro pelágico deve, o mais tardar 15 dias após o transbordo, preencher e transmitir ao seu Estado-Membro de pavilhão e à PCC costeira a declaração de transbordo ICCAT. 2.O capitão do navio de transporte recetor deve, no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, preencher e transmitir ao Secretariado da ICCAT, à PCC de pavilhão do grande palangreiro pelágico e ao seu Estado-Membro de pavilhão a declaração de transbordo ICCAT, juntamente com o seu número no registo ICCAT dos navios de transporte. 3.O capitão do navio de transporte recetor deve, 48 horas antes do desembarque, transmitir às autoridades competentes do Estado em que o desembarque vai ter lugar a declaração de transbordo ICCAT, juntamente com o seu número no registo ICCAT dos navios de transporte. 4.Todas as espécies da ICCAT e quaisquer outras espécies capturadas em associação com aquelas, desembarcadas ou importadas para a zona ou território de uma PCC, sem transformação ou após transformação a bordo, e que sejam objeto de transbordo no mar, devem ser acompanhadas da declaração de transbordo ICCAT até ter sido efetuada a primeira venda. Artigo 57.º

Programa de observação regional da ICCAT para o transbordo no mar 1.Cada Estado-Membro deve assegurar que todos os navios de transporte que realizem transbordos no mar têm a bordo um observador da ICCAT, em conformidade com o programa de observação regional da ICCAT para o transbordo no mar, constante do anexo VIII. 2.O observador da ICCAT está encarregado de verificar a conformidade com o disposto no presente capítulo e, nomeadamente, se as quantidades transbordadas correspondem às capturas declaradas na declaração de transbordo ICCAT e às capturas registadas no diário de bordo do navio de pesca. 3.Os navios não podem iniciar ou prosseguir um transbordo na área da Convenção ICCAT sem a presença a bordo de um observador regional da ICCAT, exceto em casos de força maior devidamente notificados ao Secretariado da ICCAT. Artigo 58.º

Obrigações de comunicação

1.Os Estados-Membros de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos e os Estados-Membros de pavilhão dos navios de transporte que aceitaram transbordos no ano anterior devem comunicar anualmente à Comissão, até 15 de agosto: (a)As quantidades de capturas de espécies da ICCAT transbordadas no ano anterior, por espécie e, se possível, por unidade populacional; (b)As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da ICCAT, transbordadas no ano anterior, por espécie, se conhecida; (c)A lista dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos no ano anterior; (d)Um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores afetos a navios de transporte que tenham recebido transbordos dos seus grandes palangreiros pelágicos. 2.A Comissão deve transmitir as informações recebidas por força do n.º 1 ao Secretariado da ICCAT até 15 de setembro de cada ano. Artigo 59.º

Coerência dos dados comunicados Os Estados-Membros de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos que participem em transbordos no mar devem examinar as informações recebidas por força do disposto no presente regulamento a fim de determinar a coerência entre as declarações das capturas, dos transbordos e dos desembarques de cada navio, cooperando, se necessário, com o Estado de desembarque. Essa verificação deve ser efetuada de modo a minimizar as interferências e perturbações sofridas pelos navios e a evitar a degradação da qualidade do pescado. Capítulo V

Programas de observadores científicos Artigo 60.º

Estabelecimento de programas nacionais de observadores científicos 1.Os Estados-Membros devem estabelecer programas nacionais de observadores científicos que assegurem: (a)Uma cobertura pelos observadores correspondente a, no mínimo, 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco); (b)No caso dos navios fretados, em derrogação da alínea a), uma cobertura pelos observadores correspondente a, no mínimo, 10 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco); (c)Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, tendo em conta as características das frotas e das pescas; (d)A recolha de dados sobre todos os aspetos da operação de pesca, incluindo a captura, como especificado no artigo 62.º, n.º 1. 2.A cobertura pelos observadores referida no n.º 1, alíneas a) e b), deve ser calculada com base: (a)No número de lances ou viagens de pesca, no caso da pesca com redes de cerco com retenida; (b)Nos dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca, no caso da pesca com palangres pelágicos; ou (c)Nos dias de pesca, no caso da pesca com navios de pesca com canas (isco). 3.Em derrogação do n.º 1, alínea a), para os navios de comprimento inferior a 15 metros relativamente aos quais possa existir um problema inabitual de segurança que impeça a presença de um observador a bordo, os Estados-Membros podem recorrer a uma abordagem alternativa do acompanhamento científico. Essa abordagem alternativa deve assegurar uma cobertura comparável à especificada no n.º 1, alínea a), e uma recolha de dados equivalente. O Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão os pormenores dessa abordagem.

4.A Comissão deve apresentar os pormenores da abordagem alternativa ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT, para efeitos de avaliação. As abordagens alternativas aplicadas em conformidade com a presente disposição ficam sujeitas à aprovação da Comissão ICCAT, aquando da reunião anual da ICCAT, antes de serem aplicadas. Artigo 61.º

Qualificações dos observadores científicos Os Estados-Membros devem assegurar que os observadores tenham adquirido a formação necessária e tenham sido aprovados antes de serem destacados. Os observadores devem apresentar o seguinte perfil: a)Possuir conhecimentos e experiência suficientes para identificar as espécies e recolher informações sobre as diferentes configurações das artes de pesca; b)Possuir conhecimentos satisfatórios das medidas de conservação e gestão da ICCAT; c)Possuir capacidade para observar e registar com exatidão os dados a recolher no âmbito do programa; d)Possuir capacidade para recolher amostras biológicas; e)Não serem membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação; e f)Não serem empregados de uma empresa de navios de pesca que participe na pescaria observada. Artigo 62.º

Responsabilidades dos observadores científicos 1.Em especial, os Estados-Membros devem exigir que os observadores: (a)Registem e comuniquem informações sobre a atividade de pesca, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos: i) dados relativos ao total das capturas de espécies-alvo, das capturas acessórias e das devoluções (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), composição por tamanho, estado (ou seja, mantidas, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas, escamas), ii) informações sobre a operação de pesca, incluindo a zona de captura, por latitude e longitude, informações relativas ao esforço de pesca (p. ex.: número de lances, número de anzóis, etc.), data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem das atividades de pesca; (b)Observem e registem o recurso às medidas de atenuação das capturas acessórias e outras informações pertinentes; (c)Apresentem as propostas que considerem adequadas para melhorar a eficiência das medidas de conservação e do acompanhamento científico. 2.Os Estados-Membros devem garantir a utilização de protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, se necessário, a utilização da fotografia ou de câmaras. 3.Os capitães dos navios devem garantir ao observador o acesso adequado aos navios e suas operações para que este possa exercer eficazmente as suas responsabilidades. Artigo 63.º

Apresentação da informação recolhida Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos seus programas nacionais de observadores. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT até 31 de julho de cada ano.

Capítulo VI

Controlo de navios de países terceiros nos portos dos Estados-Membros Artigo 64.º

Obrigações de comunicação sobre os portos e pontos de contacto designados 1.Os Estados-Membros que desejem permitir o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo espécies da ICCAT ou produtos obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto devem: (a)Designar os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (b)Designar um ponto de contacto para fins de receção da notificação prévia prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (c)Designar um ponto de contacto para efeitos de transmissão dos relatórios de inspeção no porto, em conformidade com o artigo 65.º. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações da lista dos portos designados e dos pontos de contacto designados pelo menos 30 dias antes de tais alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT pelo menos 14 dias antes de tais alterações produzirem efeitos. Artigo 65.º

Obrigações de comunicação sobre as inspeções no porto 1.O Estado-Membro que procede à inspeção deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção no porto a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 à Comissão no prazo de dez dias a contar da data de conclusão da inspeção. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da ICCAT no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão da inspeção. 2.Se não for possível transmitir o relatório de inspeção no porto no prazo de dez dias, o Estado-Membro de inspeção deve comunicar à Comissão, no prazo de dez dias, as razões do atraso e o momento em que o relatório será apresentado. 3.Se as informações recolhidas durante a inspeção contiverem elementos de prova que levem o funcionário a crer que um navio de um país terceiro cometeu uma infração das medidas de conservação e gestão da ICCAT, é aplicável o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Capítulo VII

Medidas coercivas Artigo 66.º

Presumíveis infrações comunicadas pelos Estados-Membros 1.Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos 140 dias antes da reunião anual da ICCAT, informações documentadas sobre um possível incumprimento das medidas de conservação e gestão da ICCAT por parte das PCC. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmite-as ao Secretariado da ICCAT pelo menos 120 dias antes da reunião anual da ICCAT. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos navios de captura de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e dos navios de transformação do pescado, rebocadores, navios que participam em transbordos e navios de apoio que se presuma terem exercido atividades de pesca INN na área da Convenção ICCAT no ano em curso e no ano anterior, acompanhada dos elementos comprovativos relativos à presunção de atividades de pesca INN. Essa lista deve ser apresentada pelo menos 140 dias antes da reunião anual da ICCAT. A Comissão deve examinar essas informações e, se estas estiverem suficientemente documentadas, transmite-as ao Secretariado da ICCAT pelo menos 120 dias antes da reunião anual da ICCAT para efeitos do estabelecimento do projeto de lista INN da ICCAT. Artigo 67.º

Projeto de lista INN Os Estados-Membros devem acompanhar de perto os navios inscritos no projeto de lista INN da ICCAT distribuída pelo Secretário Executivo da ICCAT, a fim de determinar as atividades e as eventuais mudanças de nome, de pavilhão e/ou de proprietário registado dos referidos navios. Artigo 68.º

Presumíveis casos de incumprimento comunicados pelo Secretário Executivo da ICCAT 1.Se receber do Secretário Executivo da ICCAT qualquer informação que indicie uma suspeita de incumprimento por um Estado-Membro, a Comissão deve transmitir essa informação ao Estado-Membro em causa, sem demora. 2.O Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, o mais tardar 45 dias antes da reunião anual da ICCAT, as conclusões de eventuais investigações realizadas em relação com os presumíveis casos de incumprimento e quaisquer medidas tomadas para resolver questões de cumprimento. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT pelo menos 30 dias antes da reunião anual da ICCAT.

Artigo 69.º

Presumíveis infrações comunicadas por uma PCC 1.Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto das PCC. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações do ponto de contacto a que se refere o n.º 1 pelo menos 30 dias antes de tais alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT pelo menos 14 dias antes de tais alterações produzirem efeitos. 3.Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber um relatório de inspeção no porto de uma PCC que contenha elementos de prova de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e gestão da ICCAT, o Estado-Membro deve imediatamente investigar a infração e notificar a Comissão, no prazo de 160 dias a contar da receção do relatório, do ponto em que se encontra a investigação e das eventuais medidas coercivas tomadas. 4.Se o Estado-Membro de pavilhão não puder cumprir o prazo a que se refere o n.º 1, deve notificar à Comissão as razões do atraso e o momento em que a notificação sobre o ponto da situação será apresentada. 5.A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da ICCAT num prazo de 180 dias a contar da receção do relatório de inspeção e deve incluir no relatório anual a que se refere o artigo 70.º informações sobre o ponto em que se encontra a investigação e quaisquer medidas coercivas tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão. TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 70.º

Relatório anual 1.Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual relativo ao ano civil anterior, que inclua informações sobre as pescas, a investigação, as estatísticas, a gestão, as atividades de inspeção e eventuais informações adicionais. 2.O relatório anual deve incluir informações sobre as medidas tomadas para reduzir as capturas acessórias e as devoluções, bem como sobre qualquer investigação pertinente neste domínio. 3.A Comissão deve compilar as informações recebidas e transmiti-las à ICCAT sem demora. 4.A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere aos requisitos do modelo do relatório anual previsto no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 74.º, n.º 2. Artigo 71.º

Confidencialidade Deve ser garantida a confidencialidade dos dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento, nos termos dos artigos 112.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 72.º

Procedimento de alteração A fim de integrar no direito da União as alterações às recomendações da ICCAT, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 73.º para alterar: a) Os anexos II a VIII do presente regulamento; b)Os prazos previstos no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, no artigo 9.º, n.º 1, no artigo 10.º, n.º 2, no artigo 14.º, n.os 1 e 3, no artigo 18.º, no artigo 20.º, n.os 2, 3 e 4, no artigo 22.º, n.º 2, no artigo 23.º, n.os 1 e 2, no artigo 26.º, n.os 1 e 3, no artigo 40.º, n.º 1, no artigo 42.º , n.º 1, no artigo 43.º, n.º 3, no artigo 46.º, n.º 2, no artigo 47.º, n.os 1 e 2, no artigo 49.º, n.os 1 e 2, no artigo 55.º, n.º 3, no artigo 56.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 58.º, n.os 1 e 2, no artigo 63.º, no artigo 64.º, n.º 2, no artigo 65.º, n.os 1 e 2, no artigo 66.º, n.os 1 e 2, no artigo 68.º, n.º 2, no artigo 69.º, n.os 2, 3 e 5, e no artigo 70.º, n.º 1; c)A zona prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b); d)Os tamanhos mínimos fixados no artigo 19.º, n.os 1 e 2, no artigo 24.º, n.º 2, e no artigo 29.º, n.os 2 e 3;

e)As tolerâncias fixadas no artigo 19.º, n.os 2 e 3, no artigo 21.º e no artigo 24.º, n.º 3; f)As especificações técnicas dos anzóis e palangres estabelecidas no artigo 25.º e no artigo 38.º, n.º 5, alínea b); g)A cobertura por observadores científicos prevista no artigo 29.º, n.º 1, e no artigo 60.º, n.º 1, alíneas a) e b); h)O tipo de informações e de dados previstos no artigo 11.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 12.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 26.º, n.º 1, no artigo 42.º, n.º 1, no artigo 49.º, n.os 1 e 2, no artigo 53.º, n.º 4, no artigo 54.º, n.º 4, no artigo 55.º, n.º 3, e no artigo 58.º, n.º 1; i)O número máximo de boias com instrumentação fixado no artigo 9.º, n.º 4. Artigo 73.º

Exercício da delegação 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 72.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento. 3.A delegação de poderes referida no artigo 72.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notifica-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 72.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 74.º

Execução 1.A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 75.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 No Regulamento (CE) n.º 1936/2001 são suprimidos os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 9.º-A, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º. Artigo 76.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1984/2003 O Regulamento (CE) n.º 1984/2003 é alterado do seguinte modo: a)Ao artigo 3.º são aditadas as seguintes alíneas g) e h): «g) "Grandes navios de pesca": os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros;