P6_TA(2005)0030

Qualidade da justiça penal na União Europeia

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (2005/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por António Costa, em nome do Grupo PSE, sobre a qualidade da justiça penal na União Europeia (B6-0234/2004),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A (III), de 10 de Dezembro de 1948, em particular os seus artigos 7o, 8o, 9o, 10o e 11o,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado por essa Assembleia Geral na sua Resolução 2200 A (XXI), de 16 de Dezembro de 1966, em vigor desde 23 de Março de 1976, em particular os seus artigos 2o, 7o, 9o, 10o e 14o,

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa (CEDH), de 4 de Novembro de 1950, em vigor desde 3 de Setembro de 1953, em particular os seus artigos 6o e 13o,

- Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29o, o no 1, alínea c), do artigo 31o, e o no 2, alíneas a) e b), do artigo 34o,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado pelos Estados-Membros em Roma, em 29 de Outubro de 2004, em particular os seus artigos I-42o e III-260o (mecanismos de avaliação), III-270o e III-271o (cooperação judiciária em matéria penal) e II-107o a II-110o, que retomam os artigos 47o a 50o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta o acervo comunitário em matéria de justiça penal, nomeadamente a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal [1], a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [2], a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [3], a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM (2003)0688) e a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM(2004)0328),

- Tendo em conta os artigos pertinentes do Tratado de Adesão que prevêem a possibilidade de suspender a aplicação de determinadas disposições do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) no caso de algumas normas não serem respeitadas (o que exige que essas normas sejam definidas previamente),

- Tendo em conta a sua Recomendação de 14 de Outubro de 2004, ao Conselho e ao Conselho Europeu, referente ao futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça e às condições para reforçar a sua legitimidade e eficácia [4],

- Tendo em conta o Programa de Haia adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião em Bruxelas, em 4- 5 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 114o e o no 5 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0036/2005),

A. Considerando que os artigos II-107o a II-110o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e os artigos 6o e 13o da CEDH definem o alcance do "direito à justiça" que, no âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros devem assegurar aos cidadãos europeus,

B. Considerando que o "direito à justiça" abrange, nomeadamente, o direito a um recurso efectivo, o direito de acesso a um tribunal imparcial, o direito a um processo equitativo, o direito a ser julgado num prazo razoável e o direito de acesso a apoio judiciário e inclui igualmente o respeito integral dos direitos fundamentais das pessoas suspeitas, antes do início de um processo penal, bem como o direito das pessoas condenadas, no seguimento desse processo, a um tratamento digno e humano, no respeito das normas internacionais da ONU e da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,

C. Considerando que a protecção destes direitos é ainda mais essencial no âmbito de processos penais, em que as liberdades fundamentais estão em causa,

D. Considerando que tal protecção emerge, liminarmente, da esfera de competências de cada Estado-Membro, que a garante em conformidade com o seu próprio enquadramento constitucional e as suas tradições jurídicas; que é necessário que os Estados-Membros se ocupem dos problemas actuais dos respectivos sistemas judiciários e, nomeadamente, dos problemas identificados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; que um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça implica a necessidade, por um lado, de assegurar aos cidadãos europeus um tratamento comparável, independentemente do local da União em que se encontrem, e, por outro lado, de reforçar a confiança recíproca entre os Estados-Membros a fim de permitir o reconhecimento mútuo dos julgamentos e mesmo a admissão da entrega dos seus próprios cidadãos aos juízes de outros Estados-Membros,

E. Considerando também que deve ser tomada em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Luxemburgo, e a do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo, bem como o facto de que ambas devem ser coerentes,

F. Considerando que após a adopção do programa de Tampere (ponto 33) o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais se tornou a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia,

G. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-260o) e o Programa de Haia (em particular o ponto 3.2.) reconhecem a importância da avaliação mútua entre os Estados-Membros para reforçar a confiança recíproca, enquanto condição necessária para o reconhecimento mútuo, bem como a adopção de normas mínimas substanciais e processuais e a fixação de prazos razoáveis,

H. Considerando que a avaliação da qualidade da justiça na UE deve abordar também os métodos de trabalho dos juízes e dos diferentes sistemas de administração da justiça nos Estados-membros, o que não está em contradição com o pleno respeito do princípio da independência do Poder Judiciário,

I. Considerando que esta avaliação deve assentar num quadro de referência comum que garanta a sua coerência e objectividade,

J. Considerando que cumpre definir instrumentos e procedimentos mais adequados para tal avaliação, bem como reforçar o intercâmbio de informação e as possibilidades de formação, em prol da qualidade da justiça penal na Europa,

K. Considerando que a criação, neste últimos anos, de redes europeias como a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos, a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais, a Rede de Supremos Tribunais e a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, no seio da União Europeia, testemunha uma crescente tomada de consciência da necessidade de trabalhar em comum para melhorar a qualidade da justiça ao serviço dos cidadãos da União,

L. Considerando o papel chave da formação no desenvolvimento de uma cultura judiciária comum, bem como de uma cultura dos direitos fundamentais no seio da União, designadamente, através da acção da Rede Europeia de Formação Judiciária,

M. Considerando que a melhoria dos padrões de qualidade da justiça e da sua eficácia com base na avaliação devem conduzir ao reforço, por um lado, da qualidade das normas penais substantivas e processuais e, por outro lado, da qualidade da sua aplicação, o que não contraria o respeito do princípio da independência da justiça,

N. Considerando que o processo de avaliação mútua, dada a sua complexidade, exige uma metodologia específica,

O. Considerando que o Programa de Haia reconhece a necessidade de adoptar o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa como quadro de referência e de dar início aos trabalhos preparatórios para que as medidas previstas no Tratado Constitucional possam ser aplicadas desde a sua entrada em vigor,

P. Considerando o seminário público subordinado ao tema "Promover uma melhor qualidade da justiça na Europa", organizado, em 18 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

Q. Aprovando as orientações contidas no Programa de Haia relativas ao reforço da confiança mútua (ponto 3.2.), nomeadamente através da melhoria da qualidade da justiça, do desenvolvimento da avaliação e do contributo indispensável das redes de instituições e organizações judiciárias,

R. Recordando o ponto 3.2. do Programa de Haia, que realça a necessidade de respeitar a diversidade das várias estruturas e das características tradicionais dos sistemas judiciários nacionais e a independência do poder judicial em cada Estado-Membro, promovendo simultaneamente a melhoria da qualidade da justiça na Europa através da confiança mútua;

1. Formula ao Conselho Europeu e ao Conselho as seguintes recomendações:

a) Lançamento imediato de uma acção da União Europeia para que os cidadãos europeus, independentemente do local da União em que se encontrem e do quadro jurídico e constitucional do Estado-Membro em questão, possam beneficiar do direito à justiça em condições comparáveis e que respondam a normas de qualidade cada vez mais elevadas;

b) Definição, em conjunto com os Estados-Membros, de uma "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa", que constitua um quadro de referência comum para todos os Estados-Membros e garanta uma avaliação coerente e objectiva; esta Carta deverá ser elaborada com base nas experiências e nos trabalhos já realizados tanto a nível nacional como, a nível internacional, pelo Conselho da Europa e pelas Nações Unidas;

c) Criação de um mecanismo de avaliação mútua permanente, a fim de reforçar a confiança recíproca entre os sistemas judiciários nacionais, no respeito pela sua diversidade, que tome como quadro de referência objectivo a Carta da Qualidade, tenha em conta as experiências realizadas noutros domínios em que a avaliação mútua já é praticada (Schengen, terrorismo, alargamento, etc.), antecipe, na medida do possível, o mecanismo previsto no artigo III-260o do Tratado Constitucional e responda aos seguintes objectivos:

- criação de uma base de dados comparativos e estatísticos,

- organização de exercícios de avaliação comparativa,

- difusão das melhores práticas,

- informação sobre a natureza e o funcionamento dos sistemas judiciários dos outros Estados-Membros;

- publicação anual de um relatório de avaliação da qualidade da justiça na Europa, acompanhado de uma série de recomendações ao Conselho e aos Estados-Membros com o objectivo de propor melhorias para os problemas identificados;

d) Formalização desse mecanismo de avaliação mútua (procedimentos, estruturas, indicadores, relatórios, etc.) numa ou mais decisões baseadas no artigo 31o do Tratado da União Europeia, que ponham em prática os princípios da jurisprudência dos Tribunais de Estrasburgo e do Luxemburgo, bem como as orientações da Comissão para a Eficácia da Justiça do Conselho da Europa;

e) Participação de juízes e de profissionais do direito, peritos e utilizadores da justiça bem como dos parlamentos nacionais nesta avaliação, nomeadamente através da constituição de um comité de seguimento da qualidade da justiça, segundo o espírito do no 2 do artigo I-42o do Tratado Constitucional e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, podendo esta avaliação ser conduzida em concertação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais;

f) Reconhecimento do facto de que a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, assente na confiança recíproca, não pode prescindir de uma aproximação mínima das legislações nacionais; havendo concordância, no que respeita ao direito penal material, com a posição do Conselho segundo a qual deve ser dada prioridade aos crimes expressamente previstos no Tratado Constitucional, atribuição de prioridade, quanto ao direito processual, ao tratamento dos seguintes temas:

- transparência na administração da justiça, bem como respeito integral dos direitos fundamentais das pessoas suspeitas, antes do início de um processo penal, bem como o direito a um tratamento digno e humano das pessoas condenadas, no seguimento desse processo,

- constituição e avaliação da prova,

- transferência de reclusos para cumprimento de penas no Estado-Membro de residência,

- execução de penas não privativas da liberdade no Estado-Membro de residência,

- execução de medidas de coacção no Estado-Membro de residência,

- direitos mínimos dos reclusos em qualquer Estado-Membro,

- reincidência para actos que já tenham sido objecto de medidas de harmonização;

- regime de protecção dos depoimentos das testemunhas e das vítimas;

Reconhecimento, além disso, do facto de que a avaliação também deve ser feita com base nestes elementos, a fim de adoptar ou prosseguir iniciativas nestes domínios a nível da União Europeia;

g) Afirmação de que o corolário do princípio da avaliação mútua deverá ser a promoção de acções de formação destinadas a todos os profissionais do direito, apoiando-se nas redes europeias de organizações e instituições judiciárias; previsão, por conseguinte, no quadro da adopção das Perspectivas Financeiras 2007/2013 e conforme estabelecido no Programa de Haia (ponto 3.2., alínea 2), de financiamento quer das redes europeias de organizações e instituições judiciárias, quer dos programas de intercâmbio entre autoridades judiciárias iniciados pelo Parlamento Europeu (nomeadamente a rubrica 18 05 0103), bem como de novas acções-piloto que permitam a colaboração de agentes ou organizações dos diversos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a qualidade da justiça;

h) Convite dirigido à Comissão para que integre desde já, no plano de acção que deverá apresentar em 2005, em conformidade com o Programa de Haia, a "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa", o mecanismo de avaliação mútua e as medidas complementares de harmonização de determinadas normas penais, ao mesmo tempo que, a este propósito, o Parlamento se associa ao Conselho Europeu para recomendar à Comissão que zele por que o plano de acção adopte como quadro de referência as disposições previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

[1] Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1).

[2] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

[3] JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0022.

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