25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/111
ANEXO 11
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Nodecursododebate,foirejeitadaaseguintepropostadealteraçãoaoprojectodeparecer,apresentadanos
termosdoRegimento :
Pagina7
Inseriroseguintenovoponto:
«4.2.7.OCESsolicitaàComissãoumaatribuiçãomaislinearemenosselectivadasajudasfinanceiras,com
umamargemmáximadeafastamentodaventilaçãolinearmédiaóptimadaordemdos15%,exceptoem
relaçãoaumaactividadedo39Programa-Quadro quesetenhainiciadomuitorecentemente ,envolvendo
portantoumadespesareduzida—ouseja,MediçõeseensaioseCapitalhumanoemobilidade .»
Justificação
AalteraçãotemasuarazãodesernofactodearepartiçãopropostapelaComissãosermuitoselectiva,o
quecriaráproblemasjurídicosduranteoprocessodeaprovaçãodasdotaçõesemcausa,emespecialnos
casosemquenãohouverunanimidadeentreosEstados-membros .
Resultadodavotação
Afavor:26votos;contra:29votos;abstenções :8votos.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosconsumidores
emmatériadecontratosnegociadosàdistância(!)
(93/C19/28)
Em10deJunhode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
nestamatéria,emitiuparecerem4deNovembrode1992.FoirelatorRobertoBonvicini.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioria,com5abstenções,oseguinteparecer.
queestassedotemdecódigosdecondutaqueintegrem
asnormasmínimassobrepontosespecíficos .1.Antecedentes
1.1.Apropostadedirectivaemexameinsere-seno
contextodapolíticadeprotecçãodosconsumidores e
éfrutodeumlongoprocessodeconsultacomas
associaçõesdeconsumidores easorganizaçõesprofis­
sionaisdosector(ConselhoConsultivodosConsumido­
reseComitédoComércioedaDistribuição).
1.2.Combasenasdiscussõeshavidas,apresentaa
Comissãoumadirectiva-quadro definindonormas
mínimasdeprotecção,acompanhada deumarecomen­
dação(2)àsorganizaçõesprofissionaisnosentidode1.3.Trata-sedeumaviaintermedia,quepermite
quearegulamentação dosaspectossensíveis(solicitação
paracontratareprotecçãodaprivacidadedoconsumi­
dor,sistemasetécnicasdepromoção,garantiafinan­
ceira,direitoderesoluçãoereembolsodepagamentos
antecipados),tenhacaráctervoluntário,semdeixarde
garantir,porém,aexistênciadeumquadroregulamen­
tardereferênciaparadefesadosconsumidores .(•)JOn?C156de23.6.1992,p.14.
(2)JOn?L156de10.6.1992.

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2.Características dosector explícitoocarácterdeharmonização mínimadadirec­
tivaficariamsalvaguardadas disposiçõesdeprotecção
maisfavoráveis .
2.1.Na«ExposiçãodeFundamentos »,aComissão
analisaempormenorosectordavendaàdistância,
especialmente desenvolvidoemalgunsEstados-mem­
bros(Alemanha,França,ReinoUnido),efazuma
resenhadalegislaçãoadoptadadesde1987.3.4.Particularmente sensíveleaquestãodagarantia
financeira,diversamenteregulamentada nosEstados­
-membros,podendoirdaproibiçãototalouparcialde
exigirpagamentoantecipadoaoconsumidor (Bélgica,
Portugal,PaísesBaixos)àinstituiçãodefundosde
garantiaalimentadospelasempresasdosectornoque
serefereaosanúnciospublicadosnaimprensa(Reino
Unido).Outrassoluçõesconsistemnorecursoaseguros
ouaodepósitoobrigatóriodedeterminadaquantia,
ouaindaasançõesdestinadasaprotegeraspartes
contratantes .2.2.Sebemquerelativamente «jovem»,osectorda
vendaàdistânciaencontra-seemplenaexpansãopor
recorreràsnovastecnologiasdecomunicação eapre­
sentacaracterísticasprópriasqueodistinguemdasfor­
masmaistradicionaisdevendaadomicílioedevenda
porcorrespondência ,cujovolumedenegócioséjá
considerável .
2.3.Valendo-sedaflexibilidade inerenteasnovas
técnicasdecomunicação ,mesmoaspequenasemédias
empresas,nãotendofiliaisnoestrangeiro,podemdiri­
gir-semaisdirectamenteaosconsumidores deoutros
Estados-membros ,alargandodestemodoassuaspossi­
bilidadesdeescolha.3.5.Essassanções,quedeveriamtersemprecomo
pontodereferênciaaquantiacativaatítulodedepósito,
deveriamumareduçãoparcialouumaumentoem
percentagem aacordar.Essapercentagemdeveriaser
deacordocomolesado.
2.4.Aimportânciadosectoré,pois,jáconsiderável .
Comaexpansãodastécnicasdevendaelectrónica,
tudoindicaqueosectorcontinueadesenvolver-se
rapidamente ,namedidaemqueestastécnicaspodem
serutilizadasporumamultiplicidade deempresasde
benseserviços.3.6.Emsuma,seadiversidadedepraticasede
tradiçõespodedificultaraelaboraçãodoinstrumento
comumideal,aconselhando aquesedeixe,porenquan­
to,aregulamentação destaquestãoparaoscódigosde
condutafacultativos,oprincípiodasegurançafinan­
ceiradaspartescontratantesdeve,noentanto,sersalva­
guardado .
3.Considerações gerais
3.1.Aexistênciaderegulamentação quepromovaa
confiançanosistemadevendasàdistânciainteressa
nãosóaosconsumidores ,quequeremserprotegidos,
mastambémàsprópriasempresasdosector,namedida
emqueastornamaiscredíveise,consequentemente ,
lhespermiteaumentarovolumedenegócios.3.7.Nestabase,oComitéconsideraqueumadirec­
tivacomunitáriaquedefinagarantiasmínimasdepro­
tecçãodoconsumidoréoinstrumentomaisadequado,
massolicitaque,atítulodeprincípio,sefaça,nos
considerandos ,referênciaaalgunselementosconstantes
darecomendação ,emespecial,aoprincípiodeque
importapreveniroconsumidordosriscosfinanceiros
doincumprimento docontratoeprotegê-locontraprá­
ticasfraudulentas ,prejudiciaisnãosóparaopróprio
consumidormastambémparatodoosector.
3.2.Trata-se,alémdisso,deumsectorque,graças
àsnovastécnicasdecomunicação ,seprestaparticular­
menteaumdesenvolvimento transnacional .Desta
forma,proporcionará aoconsumidorumagamamais
vastadeprodutos,masimportaqueofaçasemprejuízo
delheasseguraromaiorníveldeprotecção.Aactual
fragmentação legislativacontrastacomofunciona­
mentodomercadoúnicoejustificaaadopçãodo
artigo1009Acomofundamentojurídico.3.8.Éóbvioque,seadirectivaforacompanhada de
umarecomendação relativaaoscódigosdeconduta,
devegarantir-seumainformaçãocorrectadosconsumi­
doressobreoconteúdodoscódigoselaboradospelas
associaçõesprofissionais ,recorrendoàcolaboraçãodas
organizaçõesdosconsumidores .
3.3.Aharmonização ,anívelcomunitário ,dasdis­
posiçõesdeprotecçãonestaáreaé,defactomuito
oportuna,namedidaemqueaslegislaçõesnacionais
nãoconseguemabarcartodososproblemasdosconsu­
midoresemnegociaçõestransnacionais .Tornando3.9.Odireitoderesolução,previstoexpressamente
noartigo119,éexercidoduranteoperíododereflexão
dequeoconsumidordispõe,incondicionalmente ,nas
transacçõesàdistância,sendodistintodapossibilidade
derescindirocontratovolvidooperíododereflexão

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porinadimplemento decláusulascontratuaisouprati­
casfraudulentas .
3.10.Emrelaçãoaesteúltimoaspecto,recorre-se,
evidentemente ,àlegislaçãosobrepráticascomerciais
desleaiseàpublicidadeenganosa.Aobrigaçãodeleal­
dadedeveincidirnaidentidadedacoisaoferecida(se
móvel)eaidentificaçãodaorigem,proveniência ,quan­
tidadeouqualidadedaprópriacoisaemrelaçãoaoque
foradeclaradooucontratado ;sobreagenuinidadedas
mercadoriascomercializadas ,nocasodeprodutosali­
mentares;sobreadesignação,amarcaousinaisdistinti­
vosdoproduto,osquaisnãopodem,emcasoalgum,
induziremerrooconsumidorquantoàorigem,prove­
niênciaequalidadedoprodutooudaprestaçãode
serviço.
3.11.Énoâmbitodoscódigosdecondutaquese
poderãoresolverosproblemasespecíficosdosprodutos
eserviçosoferecidos,bemcomoosdastécnicasde
vendas.do«acordopreliminar»ouda«manifestação de
recusa»(«MailPreferenceService»,noReinoUnido,
ou«StopPublicité»,emFrança).
4.4.Quantoàinformaçãoaforneceraoconsumidor
noactodasolicitaçãoparacontratar(artigo69),haveria
todaaconveniência empreverinformaçõessobrea
eventualexistênciademodalidadesdegarantiae,desig­
nadamente,sobreaexistênciadeeventuais«cláusulas»
relacionadascomoincumprimento ouaexecução
tardia.
4.5.Opreceitosegundooqualaausênciaderesposta
nãoequivaleaaceitação,previstonoartigo8",reveste­
-sedeextremaimportânciaparaimpedirpossíveisabu­
sos.Seria,porém,maisvincadamenteassertivoconside­
rarnulaqualquerindicaçãoemcontrário,istoé,quea
ausênciaderespostasignificariaconsentimento .
4.6.Nasinformaçõesafornecernoactodeexecução
docontrato(artigo109)serianecessáriomencionar
expressamente ascondiçõesdegarantia.Seria,além
disso,detodaaconveniênciaqueasinformaçõesfossem
fornecidasnumalínguaperfeitamente compreensível
paraoadquirente .Oqueestáprevistonaproposta,
istoé,queasinformaçõessejamfornecidasnamesma
línguaemqueéfeitaasolicitação,poderánãoproteger
suficientemente oconsumidor .
4.7.Verifica-sequeoprazomínimode7diaspara
aresoluçãodocontrato,previstonoartigo11'?,éinfe­
rioraoperíododereflexãousualnaRepúblicaFederal
daAlemanhaenoReinoUnido,paísesemqueavenda
àdistânciasepraticaemmaiorescalaehámaistempo.
Serádedesejarqueaslegislaçõesnacionaisseinspirem
nasexperiênciasmaisavançadas .Importa,alémdisso,
quehajaumaharmonização dométododecálculodo
númerodedias(inclusãoounãodosdiasferiados).
4.8.OComitécongratula-secomoreconhecimento ,
emacordocomaslegislaçõesnacionais,àsorganizações
profissionais eàsassociaçõesdeconsumidores do
direitodeagiremjudicialmente (n92doartigo139)e
comaprotecçãodosconsumidores queéassegurada
porforçadocarácterimperativo,irrenunciável ,das
disposiçõesdaDirectivaemapreço(artigo149).4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Emrelaçãoàsdefiniçõesconstantesdoartigo29,
cabeprecisarqueoscontratosvisadossãounicamente
osquetêmorigemnumasolicitação,acompanhadaou
nãodemensagempublicitária ,enãooscontratosque
nascemdeuma«procura»oudeumpedidoproveniente
deumúnicoutilizadorrelativamente aofornecimento
debensoudeserviços,comoéfrequentesobretudono
comércioretalhista .
4.2.Útilétambémadefiniçãodeconsumidorcomo
alguémqueageatítulopessoaloucom«fins...alheios
àsuaactividadeprofissional».
4.3.Particularmente importanteéorespeitoda
esferaprivadadoconsumidor ,previstonoartigo49,
designadamente noquerespeitaàspessoasidosase
aosmenores,maisexpostosaformasindevidasde
solicitação .Oconsumidorquedissotenhamanifestado
vontadedeveserpreservadodasolicitaçãoindesejada,
comosucedeemalgunsEstados-membros comexpe­
riêncianaáreadaprotecçãodosconsumidoresatravés
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanncTIEMANN