[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.4.2009

COM(2009) 157 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/938/CE da Comissão sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo de decisão do Conselho tem por objectivo alterar a Decisão 2008/938/CE da Comissão, retirando a Venezuela da lista de países beneficiários do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), em 2009-2011.

O Regulamento CE n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para 2009-2011 prevê a concessão de preferências SPG+ a países em desenvolvimento que cumpram os requisitos enunciados nos artigos 8.º e 9.º Em conformidade com tais requisitos, qualquer país beneficiário do SPG+ tem de ser «vulnerável» e deve ter ratificado e aplicado efectivamente 27 convenções internacionais nos domínios dos direitos humanos, normas laborais fundamentais, desenvolvimento sustentável e boa governação, especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Os países em causa devem ainda comprometer-se a aceitar e a respeitar plenamente o mecanismo de controlo e avaliação previsto nas convenções pertinentes e nos instrumentos relacionados.

Em 31 de Outubro de 2008, o Governo da Venezuela apresentou à Comissão o seu pedido para beneficiar das preferências SPG+ no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011. A análise do pedido efectuada pela Comissão revelou que a Venezuela não tinha ratificado, nessa altura, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008.

Através de uma carta da Missão da Venezuela junto das Comunidades Europeias, o Governo da Venezuela comprometeu-se a ratificar e a aplicar efectivamente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.

Em 9 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/938/CE sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do SPG+, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, e incluiu a Venezuela nessa lista, na expectativa de que o país tomaria as medidas adequadas para garantir a ratificação e a aplicação efectiva da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008, de acordo com o seu compromisso nesse sentido.

A Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, foi adoptada com o acordo prévio do Comité Permanente do Sistema de Preferências Generalizadas, em 25 de Novembro de 2008, com os votos a favor de 26 Estados-Membros (318 votos) e a abstenção de um Estado-Membro (27 votos), ficando implícito que se a Venezuela não ratificasse nem aplicasse efectivamente a convenção em falta até ao final do ano, a lista seria alterada.

Em 31 de Dezembro de 2008 a Venezuela não ratificara a Convenção contra a Corrupção, logo não cumpria todos os requisitos necessários em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 732/2008 para beneficiar do SPG+. As subsequentes acções tomadas pela Venezuela em Janeiro de 2009 no sentido de completar a ratificação não são relevantes no que se refere ao cumprimento das condições especificadas no Regulamento (CE) n.º 732/2008 para que os países possam beneficiar do SPG+ a partir de 1 de Janeiro de 2009. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2008/938/CE da Comissão em conformidade, retirando a Venezuela da lista de países beneficiários do SPG+ em 2009-2011.

Para evitar quaisquer impactos adversos para os operadores económicos, deve prever-se um período transitório adequado para a aplicação da decisão.

Neste contexto, em 30 de Janeiro de 2009, o projecto de decisão da Comissão para retirar a Venezuela da lista de países beneficiários do SPG+ foi submetido à apreciação do Comité Permanente do Sistema de Preferências Generalizadas, para votação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho. Votaram contra uma minoria de Estados-Membros (72 votos contra e 39 votos de abstenção). 21 Estados-Membros (234 votos) foram favoráveis à proposta. O Comité, por conseguinte, não formulou um parecer por maioria qualificada.

Assim, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/938/CE da Comissão sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão[1], e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 10.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho prevê um regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham certos requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.º e 9.º

(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º desse regulamento, a Comissão adoptou a Decisão 2008/938/CE, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011[2].

(3) Segundo essa decisão, à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») foi concedido o regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação.

(4) Todavia, verificou-se que a Venezuela não tinha ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Por conseguinte, a Venezuela não cumpriu todos os requisitos necessários previstos no Regulamento (CE) n.º 732/2008 para que lhe fosse concedido o regime especial de incentivo. A Decisão 2008/938/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade, prevendo, simultaneamente, um período transitório adequado para a sua aplicação. Nos termos do artigo 214.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3], não será, assim, afectada qualquer dívida aduaneira que tenha sido constituída ao abrigo da Decisão 2008/938/CE até à data de aplicação da presente decisão.

(5) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008, a presente decisão deve ser notificada à Venezuela.

(6) O Comité das Preferências Generalizadas não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão, segundo o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho[4], devem ser adoptadas pelo Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 1.º da Decisão 2008/938/CE são suprimidas as palavras «(VE) Venezuela».

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

A República Bolivariana da Venezuela é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

[2] JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.