relativo à utilização sustentável dos biocidas nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

A resposta a esta procura societal exige investimentos avultados por parte das empresas responsáveis pela colocação de produtos biocidas no mercado, em especial no que se refere ao fornecimento dos dados necessários para demonstrar a segurança e a eficácia dos seus produtos.

No entanto, para as substâncias ativas que já se encontravam no mercado quando a DPB entrou em vigor, a abordagem é a inversa. A DPB estabeleceu um período transitório para a avaliação destas substâncias ativas, durante o qual os produtos biocidas que contêm estas substâncias ativas ainda podem ser colocados no mercado de acordo com as práticas nacionais dos Estados-Membros.

O RPB visa melhorar o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente.

O Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (adiante designado por «RPB»), rege a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas. O RPB revogou a Diretiva 98/8/CE (adiante designada por «DPB») e começou a ser aplicado em 1 de setembro de 2013.

O objetivo deste relatório é, assim, examinar os elementos enumerados no artigo 18.º do RPB (secção 2) mas também refletir sobre elementos adicionais (secção 3).

O artigo 18.º do RPB estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base na experiência adquirida com a aplicação do RPB, um relatório sobre a forma como este contribui para a utilização sustentável dos produtos biocidas. O referido relatório deve igualmente refletir sobre a necessidade de adotar medidas adicionais, em particular para os utilizadores profissionais, com vista a reduzir os riscos dos produtos biocidas para a saúde humana, para a saúde animal e para o ambiente.

Importa, no entanto, salientar que os produtos biocidas são igualmente ferramentas importantes para proteger a saúde humana e animal e o ambiente e que as alternativas não químicas podem nem sempre ser eficazes, práticas ou mesmo estar disponíveis. Por conseguinte, as estratégias de utilização sustentável devem igualmente assegurar que permanecem disponíveis produtos biocidas suficientes para alcançar estes objetivos.

Uma boa prática é uma metodologia ou abordagem exemplar, frequentemente apresentada em orientações, destinada a reduzir os riscos e a promover a compreensão do ponto de vista técnico aquando da aplicação de um produto ou técnica. Do ponto de vista da aplicação e da aplicabilidade (de preferência à escala da UE), a participação das partes interessadas na elaboração de orientações sobre boas práticas é essencial. As orientações sobre boas práticas centram-se na fase da utilização de produtos biocidas e são um instrumento destinado a ser utilizado para além do processo de autorização com vista a promover a utilização sustentável destes produtos.

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que se refere à utilização sustentável de produtos biocidas em toda a UE, um dos desafios consiste em assegurar a divulgação de boas práticas e a adesão aos princípios da utilização sustentável de produtos biocidas.

2.1.1.Introdução de boas práticas através da autorização de produtos ou da aprovação de substâncias

As autorizações de produtos devem estabelecer os termos e as condições relativos à disponibilização no mercado e à utilização dos produtos para os quais são concedidas. Em especial, devem conter instruções para uma utilização e eliminação seguras de produtos biocidas.

Um dos meios para promover a divulgação de códigos de boas práticas ou documentos de orientação disponíveis consiste em fazer-lhes referência na autorização do produto, de modo a que as instruções de utilização do produto façam expressamente referência aos mesmos. Na Alemanha, por exemplo, as autorizações de rodenticidas anticoagulantes incluem uma referência juridicamente vinculativa a um código de boas práticas para a aplicação destes produtos por profissionais especializados e detentores de licença que tem por base orientações existentes do setor industrial e disposições jurídicas da UE . No entanto, esta opção espera que o utilizador final leia e siga corretamente as recomendações apresentadas.

Se estiver disponível um programa de formação ou de certificação, a referência ao programa em causa pode ser incluída na autorização. Por exemplo, esta abordagem está a ser adotada no Reino Unido em relação à autorização de rodenticidas, que exigirá a conformidade com um regime de gestão proposto pelo setor industrial como condição de autorização de rodenticidas anticoagulantes .

No caso dos agentes antivegetativos, todas as substâncias ativas aprovadas até à data contêm uma disposição que obriga as pessoas que disponibilizam produtos antivegetativos no mercado para utilizadores não profissionais a fornecerem estes produtos com luvas adequadas.

Este é um exemplo das obrigações impostas aos pontos de venda a fim de assegurar que não só as informações mas também os equipamentos de proteção individual são disponibilizados aos utilizadores finais. Mostra o modo como os requisitos podem ser impostos à cadeia de abastecimento e, em especial, a nível retalhista, para divulgar boas práticas e fomentar a utilização sustentável de produtos biocidas.

Tais obrigações são possíveis uma vez que o âmbito de aplicação do RPB abrange a disponibilização de produtos biocidas (isto é, do primeiro fornecimento ao ponto de utilização) e que as substâncias ativas são aprovadas através de regulamentos de execução e medidas de alcance geral que permitem a adoção de disposições dirigidas à cadeia de abastecimento.

Através da aprovação da substância é possível, por exemplo, proibir a venda livre ou através da Internet de produtos biocidas que contenham substâncias ativas que satisfaçam os critérios de exclusão mas que tenham sido aprovados e autorizados com base na derrogação prevista no artigo 5.º, n.º 2, do RPB. Adicionalmente, poder-se-ia considerar limitar a distribuição e a venda de tais produtos biocidas a profissionais devidamente qualificados.

2.2.Abordagens eficazes para controlar a utilização de produtos biocidas

O estudo revelou que, atualmente, os Estados-Membros recolhem muito poucas informações sobre a utilização de produtos biocidas.

Atualmente, a nível da UE, não existe nenhum sistema específico de controlo de dados relativos às vendas anuais de produtos biocidas. No futuro, o registo de produtos biocidas (R4BP), disponibilizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, poderá proporcionar uma ferramenta para recolher tais dados.

No entanto, é importante definir claramente qual seria o conteúdo exigido e a finalidade de recolher estas informações e como tal poderia apoiar os objetivos do RPB, incluindo a utilização sustentável.

2.3.Princípios para uma gestão integrada de pragas (IPM) e utilização de produtos biocidas — boas práticas

O estudo revelou já terem sido elaborados numerosos documentos de boas práticas relativos aos diferentes tipos de produtos por associações industriais ou Estados-Membros.

2.3.1.Códigos de boas práticas

A indústria pode elaborar orientações ou códigos de boas práticas para promover a utilização sustentável de produtos biocidas com base nos princípios para uma gestão integrada de pragas.

A este respeito, um desenvolvimento digno de nota é a publicação intitulada «Guideline on Best Practice in the Use of Rodenticide Baits as Biocides in the European Union» (Orientações sobre boas práticas na utilização de iscos rodenticidas como biocidas na União Europeia), elaborada pela indústria europeia de produtos biocidas. Estas orientações descrevem o que fazer antes, durante e após a aplicação de rodenticidas, apresentam orientações práticas que devem ser seguidas nas muitas e variadas situações de utilização de rodenticidas, descrevem como monitorizar a presença de infestações por roedores sem a aplicação permanente de iscos rodenticidas e debatem alternativas aos rodenticidas. O documento de orientação presta igualmente aconselhamento sobre onde obter informações sobre a resistência a anticoagulantes e a melhor forma de geri-la.

2.3.2.HACCP