COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.11.1997 
COM(97)533 final 
97/ 0299 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do artigo 6o 
dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho 
relativos aos sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos 
produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que 
prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício 
das preferências pautais generalizadas 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
A presente proposta de retirada da Coreia do Sul, de Hong Kong e de Singapura da lista 
dos países beneficiários das preferências pautais generalizadas baseia-se no artigo 6o dos 
Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho. Esta disposição prevê a 
exclusão dos países mais avançados a partir de 1 de Janeiro de 1998 com base em 
critérios objectivos e claramente definidos. 
Esta proposta prevê que os países beneficiários do SPG dele sejam excluídos caso 
disponham de um rendimento por habitante superior a 8 210 dólares dos Estados 
Unidos1, na condição do seu índice de desenvolvimento ser superior a -1, segundo a 
fórmula e com base nos dados que figuram no Anexo H, parte 2, dos Regulamentos (CE) 
n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 acima referidos. A Coreia do Sul, Hong Kong e Singapura 
satisfazem estes critérios. 
A opção escolhida baseia-se em dois princípios essenciais: por um lado, uma abordagem 
objectiva e não discriminativa; por outro, uma abordagem global, incluindo na análise as 
implicações de todas as outras medidas adoptadas ou a adoptar no âmbito do SPG em 1 
de Janeiro de 1998. 
No que diz respeito à objectividade da abordagem, verificou-se que o nível-limiar do 
rendimento por habitante do Estado-membro com o rendimento mais baixo constituía o 
indicador menos contestável, o mais objectivo e o mais actual da situação dos países 
beneficiários. Contudo, dado que o objectivo do SPG era igualmente o de assegurar a 
diversificação das exportações dos países beneficiários, convinha assegurar que os países 
beneficiários que não tivessem atingido um nível suficiente de desenvolvimento das suas 
exportações de produtos manufacturados, embora dispusessem das receitas substanciais 
das suas exportações de matérias-primas, possam continuar a ser encorajados pelo SPG 
na via de um desenvolvimento industrial mais diversificado. 
No que diz respeito à abordagem global, os efeitos moderados da solução adoptada 
permitem pensar que o princípio da neutralidade da oferta SPG será respeitado na medida 
em que a exclusão dos três países em questão poderá ser contrabalançada pelas 
concessões específicas em favor dos países menos avançados (PMA) previstas nas 
Dados do Banco Mundial para 1995 
conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 2 de Junho de 1997 e que devem entrar 
em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A retirada dos três países provocará o aumento, em 
termos relativos, da margem preferencial dos países não excluídos não obstante o 
inevitável desfasamento no tempo dos efeitos benéficos da exclusão sobre os outros 
países. Nesta mesma abordagem global, deve-se igualmente ter em conta a entrada em 
vigor em 1 de Janeiro de 1998 dos novos regimes de incentivo (cláusulas social e 
ambiental), cujos efeitos positivos devem ir além do nível da oferta que reflecte o 
princípio de neutralidade. 
Os efeitos benéficos acima referidos, e nomeadamente o reequilíbrio a prazo da oferta 
SPG nos países menos desenvolvidos, não deveriam, claro está, ser contrariados pelo 
efeito perverso de algumas exclusões efectuadas no que diz respeito às vantagens de que 
beneficiam outros países no quadro dos mecanismos da cumulação regional. Convém, 
pois, prever a manutenção destas vantagens quando estas constituem um acervo de longa 
data, autorizando os países excluídos a continuar a abastecer os seus vizinhos membros 
dos mesmos grupos regionais em semi-produtos ou em matérias de base. 
Tal é o objecto da presente proposta sobre a qual o Conselho é convidado a pronunciar-se 
num prazo que permita uma informação suficientemente antecipada dos operadores em 
questão antes da sua entrada em vigor. 
-3 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /97 do Conselho 
de 1997 
relativo à aplicação do artigo 6o 
dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho 
relativos à aplicação de sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para 
certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que 
prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício 
das preferências pautais generalizadas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas 
no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de 
desenvolvimento1 e, nomeadamente, o seu artigo 6o, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, 
relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no 
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos 
agrícolas originários de países em desenvolvimento2 e, nomeadamente, o seu artigo 6o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, 
Considerando que os regulamentos acima referidos prevêem, no artigo 6o, que os países 
beneficiários mais avançados sejam excluídos do benefício dos regulamentos em questão, 
a partir de 1 de Janeiro de 1998, com base em critérios objectivos e claramente definidos; 
1 JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. 
2 JOL 160 de 29.6.1996, p. 1. 
3 JOC de ,p. 
4 JOC de ,p. 
Considerando que se afigura adequado adoptar como limiar de referência para a exclusão 
dos países mais avançados o nível de rendimento por habitante do Estado-membro com o 
nível mais baixo, pressupondo-se que existe a possibilidade de corrigir esse limiar por 
uma referência complementar ao índice de desenvolvimento indicado no Anexo H, 
parte 2, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho, a fim de ter 
em conta a necessidade de certos países continuarem a desenvolver as suas exportações 
de produtos manufacturados; 
Considerando que esta abordagem é objectiva e clara na medida em que inclui o 
indicador menos contestável e o mais actual da situação dos países beneficiários, ao 
mesmo tempo que permite manter um dos objectivos do SPG, que é assegurar também a 
diversificação das exportações dos países beneficiários; 
Considerando que a exclusão de países do benefício das preferências pautais 
generalizadas não deve levar à privação dos países membros de grupos regionais, de que 
os países excluídos seriam igualmente membros, das vantagens que tiraram no passado 
da utilização dos seus próprios fabricos, no quadro da cumulação regional, de produtos 
originários dos referidos países excluídos; que a interrupção desta facilidade iria contra o 
objectivo do artigo 6o dos regulamentos acima referidos, que é o de efectuar uma 
redistribuição das vantagens do sistema em favor dos países menos desenvolvidos; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Os critérios referidos no artigo 6o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 
do Conselho são os seguintes: 
- Produto nacional bruto por habitante superior a 8210 dólares dos Estados Unidos para 
1995, segundo os dados mais recentes do Banco Mundial; 
- índice de desenvolvimento superior a -1, calculado segundo a fórmula e com base nos 
dados que constam do Anexo H, parte 2, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 
1256/96 do Conselho. 
Estes critérios são aplicáveis cumulativamente. 
Artigo 2o 
A retirada de um país ou território da lista dos países ou territórios beneficiários das 
preferências generalizadas por força dos critérios referidos no artigo Io não afecta a 
possibilidade de utilizar produtos originários deste país no quadro do mecanismo da 
cumulação regional aplicável aos grupos regionais referidos no n° 3 do artigo 72" do 
Regulamento (CE) n° 2454/93 da Comissão alterado pelos Regulamentos (CE) 
n°s 3254/94 e 12/97 da Comissão, na condição de este país ter sido membro deste grupo 
regional desde a entrada em vigor do sistema plurianual de preferências aplicável ao 
produto em causa e de o referido país não ser considerado o país de origem do produto 
final na acepção do artigo 72°A do Regulamento (CE) n° 2454/93. 
Artigo 3o 
De acordo com os critérios referidos no artigo Io, os países e territórios a seguir 
indicados são retirados da lista dos países e territórios beneficiários das preferências 
generalizadas que constam do Anexo Hl dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) 
n° 1256/96 do Conselho: 
Coreia do Sul 
Hong Kong 
Singapura 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-6 
Ficha financeira 
Designação da acção 
Projecto de proposta de regulamento relativo à aplicação do artigo 6o dos Regulamentos 
(CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, e (CE) n° 1256/96 do 
Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativos à aplicação de sistemas plurianuais de 
preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de 
países em vias de desenvolvimento, que prevê a exclusão dos países beneficiários mais 
avançados do benefício das preferências pautais generalizadas. 
Base jurídica 
Artigo 113° do Tratado. 
Objectivo da acção 
Este projecto de proposta de regulamento tem por objectivo excluir os países mais 
avançados dos benefícios pautais do SPG, com base em critérios objectivos claramente 
definidos. 
Estimativa das receitas aduaneiras 
Com base na oferta SPG calculada em relação às importações totais de produtos elegíveis 
ao SPG provenientes de Hong Kong, da Coreia do Sul e de Singapura em 1995 e na 
utilização média por estes países do sistema SPG (todos os produtos reunidos), o ganho 
total de receitas aduaneiras resultante da exclusão destes países do SPG pode ser 
estimado em 40,3 milhões de ecus. 
(1000 ecus) 
Coreia do Sul 
Singapura 
Hong Kong 
Totais Importações em 
1995 de produtos 
elegíveis ao SPG 
em 1997 
1 100 380 
1 204 852 
837 157 
3 142 389 Perdas de 
receitas 
aduaneiras 
estimadas 
para 1997 
40 095 
42 488 
30 434 
113 017 Taxa média 
de 
utilização 
do SPG em 
1995 
62,40% 
27,80% 
11,40% Estimativa das perdas 
de receitas aduaneiras 
que serão recuperadas 
(direito aduaneiro 
aplicável em 1997) 
25 019 
11812 
3 469 
40 300 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 533 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 10 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-578-PT-C 
ISBN 92-78-26729-5 
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L-2985 Luxemburgo