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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8251 — Bite/Tele2/Telia Lietuva/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 282/02)

Em 19 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8251.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/3

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8431 — Omers/AIMCo/Vue/Dalian Wanda Group/UCI Italia/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 255/06)

Em 18 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8431.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 7 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a CTDI GmbH («CDTI EU», Alemanha), controlada conjuntamente pela Communication Test Design, Inc. (EUA) e pela Deutsche Telekom AG (Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo do negócio EMEA da Regenersis (Depot) Services Ltd (Reino Unido, «Regenersis EMEA»), mediante aquisição de ações.
1.

Em 24 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Singapore Airlines Engineering Company Limited («SIAEC», Singapura), uma filial de Singapore Airlines Limited («SIA», Singapura), e Moog Singapore Pte Ltd («MSPL», Singapura), controlada em última instância por Moog Inc. («Moog», EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JV»), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8521 — Segro/PSPIB/SELP/CAT Site)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 253/03)

Em 11 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8521.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8550 — USSL/Goldman Sachs/Redexis Gas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 234/01)

Em 13 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8550.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8500 — Central/SIGNA Prime/JVCo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 242/01)

Em 14 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8500.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8515 — CPPIB/BPEA/Nord Anglia Education)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 224/01)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8515.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8508 — Engie/CDC/SolaireCorsica 1-2-3)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 232/01)

Em 4 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

— em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8508.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/17

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8490 — Blackstone/CPPIB/Ascend Learning)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/08)

Em 20 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8490.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8314 — Broadcom/Brocade)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 222/04)

Em 12 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8314.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 28 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Deere & Company («Deere», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de todo o negócio operacional da Wirtgen Group («Wirtgen», Alemanha), mediante aquisição de ações.
A presidente Ursula von der Leyen afirmou no seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2020, que «[q]uem for reconhecido como progenitor num país, deve ser reconhecido como progenitor em qualquer outro país». Com esta declaração, a presidente referiu a necessidade de assegurar que a filiação estabelecida num Estado‑Membro seja reconhecida em todos os outros Estados‑Membros.

A Comissão foi informada, através de queixas dos cidadãos, petições ao Parlamento Europeu e processos judiciais, de que as famílias podem deparar-se com dificuldades em obter o reconhecimento da filiação dos seus filhos em situações transfronteiriças na UE.

As causas dos problemas ao nível do reconhecimento da filiação são as seguintes: i) as regras divergentes dos Estados‑Membros em matéria de estabelecimento da filiação em situações nacionais (regras substantivas) e em situações transfronteiriças (regras em matéria de lei aplicável); ii) as regras divergentes dos Estados‑Membros em matéria de reconhecimento da filiação estabelecida no estrangeiro; e iii) a ausência de regras em matéria de reconhecimento da filiação nos atos jurídicos da UE em vigor e a nível internacional.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) exige que os Estados‑Membros reconheçam a filiação estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos dos direitos decorrentes do direito da UE, em especial os direitos de que a criança usufrui ao abrigo do direito da UE em matéria de livre circulação, incluindo a Diretiva 2004/38/CE. No entanto, nos termos da jurisprudência do TJUE, os Estados‑Membros não são atualmente obrigados a reconhecer a filiação de um filho para outros fins. A recusa do reconhecimento da filiação para outros fins pode ter consequências negativas significativas para os filhos em situações transfronteiriças.

Tal recusa do reconhecimento interfere com os direitos fundamentais dos filhos, em especial o direito a uma identidade, o direito à não discriminação e o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Os direitos conferidos aos filhos pela filiação ao abrigo do direito nacional também podem ser negados. Por exemplo, os filhos podem perder, em relação a um dos seus progenitores, o seu direito em matéria de alimentos, de sucessão ou de guarda, ou o direito a que um dos seus progenitores atue como representante legal noutro Estado‑Membro em matérias como escolarização, tratamentos médicos, abertura de uma conta bancária ou gestão dos seus bens.

A recusa do reconhecimento da filiação leva, por vezes, as famílias a intentar ações judiciais para que a filiação do seu filho seja reconhecida noutro Estado‑Membro. No entanto, estes processos implicam custos, tempo e encargos significativos e têm resultados incertos. Além disso, a recusa do reconhecimento da filiação tem um efeito negativo no bem-estar dos filhos e das suas famílias. Em última análise, a falta de reconhecimento da filiação pode dissuadir os filhos e as suas famílias de exercer o seu direito à livre circulação por receio de que a filiação do filho não seja reconhecida noutro Estado‑Membro para todos os efeitos.
Apesar dos progressos realizados na redução das emissões nocivas através da introdução de ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE, sigla inglesa) em 2017, a avaliação das normas de emissões Euro 6/VI para automóveis/furgões e camiões/autocarros, respetivamente, identificou três problemas fundamentais que mostram que as normas existentes não contribuem suficientemente para a redução das emissões de poluentes provenientes do transporte rodoviário na UE: 1) as normas de emissões dos veículos são demasiado complexas. 2) os atuais limites das emissões de poluentes estão obsoletos uma vez que muitos poluentes nocivos permanecem não regulamentados e, com as tecnologias atuais, são possíveis maiores reduções de emissões. 3) as emissões em condições reais de condução dos veículos não são suficientemente controladas ao longo do ciclo de vida do veículo (por exemplo, a Euro 6 exige uma durabilidade de apenas cinco anos, ao passo que a idade média dos automóveis nas estradas da UE é de 10,8 anos). Apesar das metas propostas de redução de 100 % das emissões de CO2 para os automóveis e furgões até 2035, do aumento da percentagem de veículos pesados com nível nulo ou baixo de emissões e dos veículos novos Euro 6d/VI E que entram no mercado, não é possível alcançar um nível de poluição baixo para as emissões de poluentes provenientes do transporte rodoviário, nem para os poluentes tradicionais, como o NOx, as partículas das emissões de escape ou o metano, nem para novos poluentes, como o gás hilariante ou as partículas não emitidas pelo tubo de escape dos travões e pneus, que existirão independentemente do motor.
A plataforma de pedidos de visto da UE beneficiaria os Estados-Membros, reduzindo o tempo despendido no tratamento dos pedidos de visto para os consulados e no arquivamento dos pedidos em papel. Haveria uma diminuição direta dos casos de «visa shopping» e as verificações no Sistema de Informação sobre Vistos seriam efetuadas numa fase mais precoce.

O visto digital melhoraria a segurança interna do espaço Schengen, uma vez que eliminaria as falsificações das vinhetas de visto e reduziria consideravelmente os encargos administrativos das autoridades centrais e dos consulados dos Estados-Membros, que deixariam de ser obrigados a despender tempo e dinheiro no fabrico, na encomenda e no transporte seguro das vinhetas de visto até aos consulados. De um modo geral, com a opção 4, os Estados-Membros poupariam 510,9 milhões de EUR em custos administrativos no período de 2025-2029.

Os requerentes de visto também beneficiariam com a opção 4. Os requerentes que repetem o pedido de visto deixariam de ter de suportar os custos da deslocação para requerer um visto. Os requerentes poderiam manter na sua posse os documentos de viagem e durante o procedimento de pedido. Com a opção 4, os requerentes poupariam, em média, 31 EUR por pedido, de um total de 74 EUR gastos para cada pedido no cenário de referência.

Espera-se igualmente que a opção 4 tenha um ligeiro impacto positivo no contributo dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto para o PIB da UE, devido a um eventual aumento do número de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que viajam para a UE. No entanto, o impacto do aumento do número de viajantes no PIB da UE tem de ser cuidadosamente ponderado, uma vez que depende de um número acrescido de viajantes previsto para o período de 2025-2029, o que é difícil de prever.

De um modo geral, a opção 4 harmonizaria em grande medida o panorama atualmente fragmentado dos procedimentos de pedidos de visto nos Estados-Membros e melhoraria a imagem da UE enquanto entidade unificada, em conformidade com a política comum de vistos.
Regulamento Disposições Comuns (RDC)

•Taxa de cofinanciamento de 85 % para todas as regiões ultraperiféricas, independentemente do PIB. •Aumento da dotação específica adicional de 1,514 mil milhões de EUR: •- 1,142 mil milhões de EUR no FEDER e 372 milhões de EUR no FSE+ (preços correntes) •Retroatividade: os investimentos ao abrigo do envelope de compensação do FEAMPA e da dotação adicional do FEDER/FSE+ são passíveis de financiamento após a sua conclusão. •Uma dotação mais elevada para a assistência técnica.
O cenário de base (opção 1) consiste em manter a situação atual e não rever o Regulamento n.º 1141/2014, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/493. Esta opção não resolve, contudo, os problemas acima identificados e pode não ser a mais adequada à evolução futura.

A opção 2 centra-se na revisão das disposições do regulamento em matéria de financiamento. Esta opção está rigorosamente alinhada com o compromisso assumido pela presidente Ursula von der Leyen nas suas orientações políticas no sentido de apresentar propostas legislativas no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a fim de assegurar maior transparência da propaganda política paga e regras mais claras sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. Permitiria melhorar a viabilidade financeira dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, criaria salvaguardas contra a interferência estrangeira através de donativos e permitiria aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias estabelecer relações mais sólidas com partidos afiliados de países terceiros.

A opção 3 vai mais longe do que a mera revisão das disposições sobre o financiamento, incidindo noutras partes do texto do regulamento que, segundo a análise da Comissão e os contributos das partes interessadas, podem ser alvo de melhorias. Para além da revisão das disposições em matéria de financiamento, esta opção visa reduzir os encargos administrativos, reforçar a aplicação coerciva e das sanções previstas no regulamento, operacionalizar o mecanismo de verificação dos valores da UE e promover a igualdade de género.

A avaliação de impacto sugere que se retenha a opção 3 por ser a que melhor serve os objetivos gerais da revisão.
O primeiro problema é a inconveniência para o consumidor causada pela existência no mercado de três conectores diferentes e pela falta de interoperabilidade do carregamento.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

1.Promover a interoperabilidade através da redução na fragmentação do mercado causada pela existência de diferentes conectores;

Quais foram as opções consideradas?

Disponibilizar no mercado soluções desagregadas

Apoiar o protocolo de carregamento pertinente do dispositivo terminal e informar os consumidores sobre o desempenho de carregamento

Harmonizar o conector do dispositivo terminal

C. Impactos da opção preferida

A opção 5, de âmbito de aplicação alargado, oferece os maiores benefícios, tanto em termos de conveniência dos consumidores como do ambiente.

Os custos da opção 5 dizem principalmente respeito aos fabricantes que (i) não utilizam nos seus produtos a interface USB de tipo C, (ii) não desagregam, ou (iii) não apoiam um protocolo comum de carregamento. Terão de remodelar o circuito de carregamento do seu equipamento, mas este impacto será atenuado ao longo de um período de transição.