[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.9.2010

COM(2010) 485 final

2010/0248 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 16.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (o «acordo de associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê que a Comunidade e Marrocos adoptem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico com o Reino de Marrocos, tendo em conta os progressos realizados pelo Reino de Marrocos no que respeita ao plano de acção da política europeia de vizinhança, adoptado em Julho de 2005, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, no espírito do processo de Barcelona e em conformidade com os princípios da política europeia de vizinhança e as conclusões da conferência euro-mediterrânica de ministros dos negócios estrangeiros realizada no Luxemburgo em 30 e 31 de Maio de 2005.

Neste contexto, e com base nas conclusões da conferência ministerial euro-mediterrânica sobre agricultura realizada em Veneza em 27 de Novembro de 2003, as seguintes medidas deveriam designadamente fazer parte integrante do processo de negociação: as medidas sanitárias e fitossanitárias, a aproximação das normas técnicas e a harmonização da legislação e a protecção das indicações geográficas.

A Comissão e as autoridades marroquinas iniciaram oficialmente as negociações em 26 de Fevereiro de 2006, em Rabat, e concluíram-nas em 14 de Dezembro de 2009, em Bruxelas.

A fim de dar execução aos resultados das negociações concluídas com o Reino de Marrocos, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a substituição dos protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos, a revogação do artigo 10.º, a alteração do título do capítulo II e a alteração dos artigos 7.º, 15.º e 17.º e do artigo 18.º, n.º 1.

É intenção de ambas as partes que o presente acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Além disso, para reforçar a cooperação existente no que respeita às questões sanitárias e fitossanitárias e às ligadas aos obstáculos técnicos ao comércio, são incluídas disposições específicas no protocolo n.º 1, título II, artigo 3.º, do presente acordo.

As partes decidiram abrir as negociações o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente acordo no que respeita à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem.

Solicita-se à Comissão que aprove e apresente propostas respeitantes a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo e 2) uma decisão do Conselho relativa à celebração do acordo.

Em conformidade com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu será solicitado a aprovar a celebração do presente protocolo.

Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão que se segue após a aprovação pelo Parlamento Europeu.

2010/0248 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 16.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro[1] (o «acordo de associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê que a Comunidade e o Reino de Marrocos adoptem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2. O Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou, em Julho de 2005, um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.

3. Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do acordo de associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

4. Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas com vista à alteração do acordo de associação.

5. O acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

Sempre que a União Europeia deva adoptar uma medida de salvaguarda, prevista no acordo de associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida será adoptada em conformidade com os procedimentos previstos pelo artigo 159.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas[2], no respeitante aos produtos agrícolas, ou pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000[3], no respeitante ao peixe e aos produtos da pesca. No caso dos produtos agrícolas transformados, as medidas de salvaguarda são adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos pelo artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina, ou pelo artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[4].

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa autorizada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

A. Carta da União Europeia

Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros dos negócios estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, aquando da conferência euro-mediterrânica, com vista à aceleração da liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 16.° e 18.° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (o «acordo de associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, que prevê que a Comunidade e o Reino de Marrocos adoptem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca.

Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações do acordo de associação:

6. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com excepção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

7. É revogado o artigo 10.º.

8. O título do capítulo II é substituído pelo seguinte título: «Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca».

9. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

«As expressões "produtos agrícolas", "produtos agrícolas transformados" e "peixe e produtos da pesca" referem-se aos produtos constantes nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.»

10. O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

«1. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no protocolo n.º 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse protocolo.

As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.

Esse elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações provenientes dos países terceiros.

2. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do protocolo n.º 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse protocolo.

As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do protocolo n.º 2.»

11. No artigo 18.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.»

12. Os protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos anexos I e II apensos à presente troca de cartas.

O presente acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO I

PROTOCOLO N.º 1

relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos

As importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são sujeitas às condições a seguir fixadas.

Título I: Disposições gerais

Artigo 1.º

1. Na perspectiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Título II: Disposições específicas

Artigo 2.º

Disposições pautais

1. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros ( ad valorem e específicos) aplicáveis às importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são eliminados, salvo disposições contrárias constantes dos n.os 2 e 3, para os produtos agrícolas, e do artigo 5.º, para os produtos agrícolas transformados.

2. No que respeita aos produtos originários de Marrocos enumerados no anexo do presente protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles.

Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contingente pautal são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «c» para cada um deles.

3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2:

a) No que respeita aos produtos sujeitos a um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[5], e em relação aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, a eliminação do direito só é aplicável à parte ad valorem ;

b) No que respeita aos produtos a seguir indicados, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados são iguais aos preços a seguir indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite dos contingentes pautais fixados no anexo do presente protocolo e para quantidades ilimitadas no caso dos produtos dos códigos NC 0709 90 80, 0805 10 20, 0806 10 10, 0809 10 00 e 0809 30.

Código NC | Produtos | Período | Preço de entrada convencional (EUR/100 kg) |

0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | 01/10 – 31/05 | 46,1 |

0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados | 01/11 – 31/05 | 44,9 |

0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas | 01/10 – 31/01 01/02 – 31/03 01/04 – 20/04 | 42,4 41,3 42,4 |

0709 90 80 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas | 01/11 – 31/12 | 57,1 |

0805 10 20 | Laranjas doces, frescas | 01/12 – 31/05 | 26,4 |

0805 20 10 | Clementinas frescas | 01/11 – Fim de Fevereiro | 48,4 |

0806 10 10 | Uvas frescas de mesa | 21/07 – 20/11 | 35,8 |

0809 10 00 | Damascos frescos | 01/06 – 31/07 | 64,5 |

0809 30 | Pêssegos frescos, incluindo as nectarinas | 11/06 – 30/09 | 49,1 |

No que respeita aos produtos acima enumerados:

Se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico preferencial é igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional.

Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC.

Os preços de entrada convencionais são reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo ritmo que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC;

c) No que respeita aos produtos dos códigos NC 1701 e 1702, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com excepção dos códigos NC 1702 11 00, ex 1702 30 50, ex 1702 30 90 (lactose e glicose quimicamente pura já isenta de direitos aduaneiros) e do produto do código NC 1702 50 00 constante do anexo do presente protocolo.

4. No que respeita ao produto dos códigos NC 0707 00 05 e 0709 90 70, os volumes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes cada uma a 3 % dos montantes indicados na coluna «b» do anexo do presente protocolo. O primeiro aumento terá lugar na data da segunda abertura de cada contingente pautal após a entrada em vigor do presente protocolo.

5. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, o volume dos contingentes pautais para os quais o período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de entrada em vigor do presente protocolo é calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em conta o período decorrido antes da entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 3.º

Dispositivo para os tomates

1. Relativamente aos tomates, frescos ou refrigerados, do código NC 0702 00 00, para cada período de 1 de Outubro a 31 de Maio, a seguir denominado «campanha», o tratamento preferencial previsto no anexo do presente protocolo é aplicado no quadro dos contingentes pautais mensais e do contingente pautal adicional seguintes:

Contingentes pautais mensais de base | Campanha 2010/2011 | Campanha 2011/2012 | Campanha 2012/2013 | Campanha 2013/2014 | Campanha 2014/2015 e seguintes |

Outubro | 12 900 | 13 350 | 13 800 | 14 250 | 14 700 |

Novembro | 33 700 | 34 900 | 36 100 | 37 300 | 38 500 |

Dezembro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 000 | 43 500 |

Janeiro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 000 | 43 500 |

Fevereiro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 000 | 43 500 |

Março | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 000 | 43 500 |

Abril | 20 000 | 20 700 | 21 400 | 22 100 | 22 800 |

Maio | 6 000 | 6 250 | 6 500 | 6 750 | 7 000 |

Total | 225 000 | 233 000 | 241 000 | 249 000 | 257 000 |

Contingente pautal adicional (de 1 de Novembro a 31 de Maio) | 28 000 | 28 000 | 28 000 | 28 000 | 28 000 |

2. Marrocos compromete-se a que a utilização do contingente pautal adicional para um dado mês não exceda 30 % desse contingente adicional.

3. Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de Outubro a Dezembro e de Janeiro a Março deixarão de poder ser efectuados, respectivamente, em 15 de Janeiro e no segundo dia útil seguinte ao dia 1 de Abril de cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão transferidas para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas datas, qualquer pedido de benefício retroactivo relativo a um dos contingentes pautais mensais de base encerrados aplicáveis durante os meses de Novembro, Dezembro e Janeiro a Março e qualquer eventual transferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contingente pautal adicional dessa mesma campanha.

4. Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações semanais realizadas para a União Europeia num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum exceder 15 dias.

Artigo 4.º

Cooperação

1. O regime específico estabelecido no artigo 2.º, n.os 2 e 3, e no artigo 3.º tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a União Europeia, evitando perturbações dos mercados comunitários.

2. Para garantir a plena realização desse objectivo e melhorar a estabilidade do mercado e a continuidade dos abastecimentos no sector das frutas e produtos hortícolas, as duas partes consultam-se pelo menos uma vez por ano, ou em qualquer outra altura, a pedido de uma das partes e dentro de um prazo não superior a cinco dias úteis.

3. As consultas incidem nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspectivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mercados, bem como às regras de execução dos regimes específicos previstos no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 3.º. No âmbito dessas consultas, as partes podem ser assistidas, se for caso disso, por peritos ou representantes do sector.

Artigo 5.º

Produtos agrícolas transformados

1. Os produtos com um teor de sacarose ou de isoglicose igual ou superior a 70 % a seguir indicados ficam sujeitos a um mecanismo especial de vigilância:

Código NC (1) | Designação (2) |

ex 1704 90 99 | Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 1806 10 30 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 % |

1806 10 90 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % |

ex 1806 20 95 | Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras,com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 1901 90 99 | Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 2101 12 98 | Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 2101 20 98 | Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 2106 90 59 | Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 2106 90 98 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

ex 3302 10 29 | Outras misturas e preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a indústria das bebidas, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

1 Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 1031/2008 (JO L 291 de 31 de Outubro de 2008).

2 Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

2. Em caso de aumento cumulativo das importações dos produtos originários de Marrocos constantes do n.º 1, superior a 20 %, em quantidade, durante o ano civil em curso comparativamente à média das importações anuais nos três anos civis precedentes, a União Europeia suspenderá a concessão de tratamento preferencial durante o ano civil em curso.

3. O n.º 2 não é aplicável se a quantidade total importada desde o início do ano civil em curso para o conjunto dos produtos constantes do n.º 1 for inferior a 5 000 toneladas.

4. Nos cinco dias úteis seguintes à data de entrada em vigor da suspensão do tratamento preferencial, as partes consultar-se-ão para avaliar conjuntamente a situação do mercado, em termos quantitativos e em termos de classificação aduaneira dos produtos em causa, a fim de chegar a um acordo sobre as condições de reintrodução do tratamento preferencial.

5. Assim que estiverem reunidas as condições referidas no n.º 4, a União Europeia adoptará num prazo máximo de 15 dias úteis todas as medidas necessárias para retirar a suspensão com entrada em vigor imediata.

No entanto, o tratamento preferencial deve ser restabelecido, o mais tardar:

- no início do ano seguinte, se a suspensão produzir efeitos antes de 30 de Junho,

- num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da suspensão, se esta produzir efeitos após 30 de Junho.

6. O mais tardar nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente protocolo, as partes acordam em examinar conjuntamente o funcionamento desse mecanismo de vigilância.

Artigo 6.º

Cláusula de apreciação posterior (cláusula de «rendez vous»)

As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.

Artigo 7.º

Medida de salvaguarda

Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.º a 27.º do acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários de Marrocos que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves dos mercados e/ou prejuízos graves ao sector de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias.

A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação.

Artigo 8.º

Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas

As partes, na perspectiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas:

1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossanidade»).

2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas.

3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).

4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 9.º

Indicações geográficas

Numa perspectiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de protecção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria.

No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a protecção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 10.º

Vinhos com denominação de origem

Os vinhos com indicações geográficas originários de Marrocos com a menção « appellation d’origine contrôlée » em conformidade com o direito marroquino devem ser acompanhados por um documento V I 1 ou V I 2 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 555/2008[6], nomeadamente no artigo 50.º, n.º 2, sobre os certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas.

ANEXO DO PROTOCOLO 1

relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos

Código NC (1) | Designação (2) | a | b | c |

Redução do direito aduaneiro do contingente NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Redução dos direitos aduaneiros NMF aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes pautais existentes (%) |

0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de Maio | 100 | ver artigo 3.º | 60 % |

0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 30 de Setembro | 60 | ilimitado |

0703 20 00 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 100 | 1 500 | - |

0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | 15 000 | - |

0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 31 de Outubro | 100 | ilimitado |

0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 20 de Abril | 100 | 50 000 | - |

0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de Abril a 31 de Maio | 60 | ilimitado |

0805 20 10 | Clementinas frescas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro | 100 | 175 000 | 80 % |

0805 20 10 | Clementinas, frescas, de 1 de Março a 31 de Outubro | 100 | ilimitado |

0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | ilimitado |

0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Abril a 30 de Abril | 100 | 3 600 | - |

0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Maio a 31 de Maio | 50 | 1 000 | - |

0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Junho a 31 de Outubro | 0 | - |

1702 50 00 | Frutose (levulose) quimicamente pura | 100 | 600 | 100 % sobre o direito ad valorem + 30 % sobre o EA³ em 3 anos (10 % por ano) |

1 Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 1031/2008 (JO L 291 de 31 de Outubro de 2008).

2 Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

3 EA: elemento agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3448/93 de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 318 de 20.12.1993).

ANEXO II

PROTOCOLO N.º 2

relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia

As importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições a seguir fixadas.

Título I: Disposições gerais

Artigo 1.º

1. Na perspectiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Título II: Disposições específicas

Artigo 2.º

Disposições pautais

1. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições fixadas nas listas (1), (2) e (3) anexas ao presente protocolo.

2. Os produtos enumerados na lista (1) anexa ao presente protocolo são sujeitos a um processo de liberalização com base num desmantelamento anual linear (em parcelas iguais) dos direitos aduaneiros em conformidade com as seguintes indicações, constantes da coluna «a», a partir da data de entrada em vigor do acordo:

- G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em vigor do presente protocolo,

- G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente protocolo para atingirem um direito nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por um asterisco na coluna «a», o período de desmantelamento é de dois anos a contar de 1 de Março de 2010,

- G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente protocolo para atingirem um direito nulo em dez anos.

3. No que respeita aos produtos originários da União Europeia enumerados na lista (2) anexa ao presente protocolo, e sob reserva da aplicação do n.º 2, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a» no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles.

Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contigente pautal são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do acordo, segundo o regime especificado para cada um dos grupos G2 ou G3 referidos no n.º 2.

4. No que respeita aos produtos originários da União Europeia não sujeitos a um processo de liberalização, enumerados na lista (3) anexa ao presente protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles. O tratamento fora do contingente é o direito NMF em vigor.

5. No que respeita aos produtos dos códigos SH 1701, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com excepção dos produtos dos códigos SH 1701 99 10 11, 17 01 99 10 19, 17 01 99 20 00 e 17 01 99 99 00 constantes da lista 1 do anexo do presente protocolo.

Artigo 3.º

Disposições relativas aos cereais

1. Relativamente aos cereais do código marroquino 1001 90 90 10, a fixação do contingente pautal em conformidade com a nota de rodapé 2 da lista 3 do presente protocolo é efectuada com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de Maio. Esse contingente é, se for caso disso, adaptado no final de Julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixa o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no artigo 4.º.

2. O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de Junho e Julho. As partes acordam, aquando das consultas previstas no número anterior, em examinar a oportunidade do prolongamento desse período, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de Agosto.

3. No que respeita aos produtos da posição 1001 90 90 10 indicados na lista 3 do presente protocolo, o direito aduaneiro indicado na coluna «a» é o aplicado em 1 de Outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.

Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes , a percentagem indicada na coluna «a» é alterada de acordo com as seguintes regras:

- em caso de redução do direito erga omnes , essa percentagem é aumentada de 0,275 % por ponto de redução,

- em caso de aumento subsequente do direito erga omnes , essa percentagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento,

- em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de acordo com a fórmula pertinente.

4. Se, após a entrada em vigor do presente protocolo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código marroquino 100 90 90 10, uma redução pautal mais importante a um país terceiro [no quadro de um acordo internacional], Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à União Europeia.

Artigo 4.º

Cooperação

1. Para permitir a gestão do disposto no artigo 3.º, n.º 1, para assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a estabilidade e a continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, é aplicado neste sector o regime de cooperação seguinte: antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na primeira quinzena de Junho, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as duas partes.

2. Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspectivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

Artigo 5.º

Cláusula de apreciação posterior (cláusula de «rendez vous»)

As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.

Artigo 6.º

Medida de salvaguarda

Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.º a 27.º do acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários da União Europeia que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves do mercado e/ou prejuízos graves ao sector de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias.

A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação.

Artigo 7.º

Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas

As partes, na perspectiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas:

1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossanidade»).

2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas.

3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).

4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 8.º

Indicações geográficas

Numa perspectiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de protecção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria.

No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a protecção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente protocolo.

Lista 1: Produtos sujeitos a liberalização

Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) |

0101101000 | G1 | 0106195000 | G1 | 0204210090 | G1 | 0208900099 | G3 |

0101102000 | G1 | 0106196100 | G1 | 0204220090 | G1 | 0209000011 | G1 |

0101901000 | G1 | 0106196900 | G1 | 0204230090 | G1 | 0209000019 | G1 |

0101902000 | G1 | 0106199000 | G1 | 0204300090 | G1 | 0209000030 | G1 |

0101903010 | G1 | 0106201000 | G1 | 0204410090 | G1 | 0209000090 | G1 |

0101903090 | G1 | 0106209100 | G1 | 0204420090 | G1 | 0210110010 | G1 |

0101909010 | G1 | 0106209200 | G1 | 0204430090 | G1 | 0210110090 | G1 |

0101909090 | G1 | 0106209900 | G1 | 0205000000 | G1 | 0210120010 | G1 |

0102100010 | G1 | 0106311000 | G1 | 0206101000 | G2 | 0210120090 | G1 |

0102100090 | G1 | 0106319000 | G1 | 0206109900 | G1 | 0210190010 | G1 |

0102902200 | G1 | 0106321000 | G1 | 0206210010 | G2 | 0210190090 | G1 |

0102903100 | G1 | 0106329000 | G1 | 0206210099 | G1 | 0210201100 | G3 |

0102909000 | G1 | 0106391100 | G1 | 0206220010 | G1 | 0210201500 | G3 |

0103100010 | G1 | 0106391200 | G1 | 0206220099 | G1 | 0210201700 | G3 |

0103100090 | G1 | 0106391900 | G1 | 0206291000 | G1 | 0210209000 | G1 |

0103911000 | G1 | 0106392000 | G1 | 0206299900 | G1 | 0210910010 | G1 |

0103919000 | G1 | 0106393000 | G1 | 0206300010 | G1 | 0210910090 | G1 |

0103921010 | G1 | 0106399100 | G1 | 0206300091 | G1 | 0210920010 | G1 |

0103921090 | G1 | 0106399900 | G1 | 0206300099 | G1 | 0210920090 | G1 |

0103929000 | G1 | 0106901000 | G1 | 0206410010 | G1 | 0210930010 | G1 |

0104101010 | G1 | 0106902100 | G1 | 0206410091 | G1 | 0210930090 | G1 |

0104101090 | G1 | 0106902900 | G1 | 0206410099 | G1 | 0210991000 | G3 |

0104109090 | G1 | 0106903000 | G1 | 0206490010 | G1 | 0210999011 | G3 |

0104201010 | G1 | 0106909100 | G1 | 0206490091 | G1 | 0210999019 | G3 |

0104201090 | G1 | 0106909200 | G1 | 0206490099 | G1 | 0210999020 | G1 |

0104209090 | G1 | 0106909900 | G1 | 0206800010 | G1 | 0210999031 | G1 |

0105111000 | G1 | 0201100090 | G1 | 0206800091 | G1 | 0210999032 | G1 |

0105119000 | G2 | 0201209010 | G1 | 0206901010 | G1 | 0210999033 | G1 |

0105120010 | G1 | 0201209090 | G1 | 0206901091 | G1 | 0210999034 | G1 |

0105120090 | G1 | 0201309010 | G1 | 0206909010 | G1 | 0210999035 | G1 |

0105190011 | G1 | 0201309090 | G1 | 0206909091 | G1 | 0210999036 | G1 |

0105190019 | G1 | 0202100090 | G1 | 0207320000 | G3 | 0210999039 | G1 |

0105190023 | G1 | 0202209010 | G1 | 0207330010 | G3 | 0210999040 | G3 |

0105190029 | G1 | 0202209090 | G1 | 0207330020 | G3 | 0210999050 | G3 |

0105190093 | G1 | 0202301100 | G2 | 0207330090 | G3 | 0210999090 | G3 |

0105190099 | G1 | 0202309000 | G1 | 0207341000 | G3 | 0301100010 | G1 |

0105920000 | G1 | 0203110010 | G1 | 0207349000 | G3 | 0301100090 | G2 |

0105930000 | G1 | 0203110090 | G1 | 0207361000 | G3 | 0301911000 | G1 |

0105990010 | G1 | 0203120011 | G1 | 0208100010 | G1 | 0301919000 | G1 |

0105990020 | G1 | 0203120019 | G1 | 0208100091 | G3 | 0301921000 | G1 |

0105990030 | G2 | 0203120091 | G1 | 0208100099 | G3 | 0301929010 | G1 |

0105990090 | G2 | 0203120099 | G1 | 0208200000 | G1 | 0301929090 | G1 |

0106111000 | G1 | 0203190010 | G1 | 0208300010 | G1 | 0301931000 | G1 |

0106119000 | G1 | 0203190090 | G1 | 0208300090 | G1 | 0301939000 | G1 |

0106121000 | G1 | 0203210010 | G1 | 0208400010 | G1 | 0301991100 | G1 |

0106129000 | G1 | 0203210090 | G1 | 0208400020 | G1 | 0301991910 | G1 |

0106191100 | G1 | 0203220011 | G1 | 0208400090 | G1 | 0301991920 | G1 |

0106191900 | G3 | 0203220019 | G1 | 0208500010 | G1 | 0301991990 | G1 |

0106192100 | G1 | 0203220091 | G1 | 0208500090 | G1 | 0301999001 | G2 |

0106192900 | G1 | 0203220099 | G1 | 0208900010 | G1 | 0301999011 | G2 |

0106193000 | G1 | 0203290010 | G1 | 0208900020 | G1 | 0301999015 | G2 |

0106194100 | G1 | 0203290090 | G1 | 0208900091 | G1 | 0301999021 | G2 |

0106194900 | G1 | 0204100090 | G1 | 0208900093 | G1 | 0301999025 | G2 |

0301999031 | G2 | 0303410000 | G2 | 0304100037 | G3 | 0305490090 | G2 |

0301999035 | G2 | 0303420000 | G1 | 0304100038 | G3 | 0305510010 | G2 |

0301999041 | G2 | 0303430000 | G2 | 0304100039 | G3 | 0305510090 | G2 |

0301999045 | G2 | 0303440000 | G2 | 0304100041 | G3 | 0305590010 | G2 |

0301999051 | G2 | 0303450000 | G2 | 0304100042 | G3 | 0305590021 | G2 |

0301999055 | G2 | 0303460000 | G2 | 0304100043 | G3 | 0305590023 | G2 |

0301999090 | G2 | 0303490000 | G2 | 0304100044 | G3 | 0305590029 | G2 |

0302110000 | G3 | 0303500000 | G2 | 0304100090 | G3 | 0305590030 | G2 |

0302120000 | G2 | 0303600000 | G2 | 0304200011 | G3 | 0305590040 | G2 |

0302190010 | G2 | 0303710011 | G2 | 0304200012 | G3 | 0305590050 | G2 |

0302190090 | G2 | 0303710013 | G2 | 0304200013 | G3 | 0305590090 | G2 |

0302210000 | G2 | 0303710019 | G2 | 0304200014 | G3 | 0305610000 | G2 |

0302220000 | G2 | 0303710090 | G2 | 0304200019 | G3 | 0305620000 | G2 |

0302230000 | G2 | 0303720000 | G2 | 0304200091 | G3 | 0305630000 | G1 |

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2208900022 | G1 | 2306500000 | G2 | 3301190090 | G2* | 3502200099 | G2* |

2208900028 | G1 | 2306600000 | G2 | 3301210011 | G2* | 3502900010 | G2* |

2208900032 | G1 | 2306700000 | G2 | 3301210019 | G2* | 3502900020 | G2* |

2208900038 | G1 | 2306901000 | G1 | 3301210090 | G2* | 3502900090 | G2* |

2208900041 | G1 | 2306902000 | G2 | 3301220010 | G2* | 3503000010 | G2* |

2208900049 | G1 | 2306903100 | G2 | 3301220090 | G2* | 3503000021 | G2* |

2208900061 | G1 | 2306903800 | G1 | 3301230010 | G2* | 3503000029 | G2* |

2208900068 | G1 | 2306908000 | G1 | 3301230090 | G2* | 3503000030 | G2* |

2208900071 | G1 | 2307000010 | G1 | 3301240010 | G2* | 3503000090 | G2* |

2208900079 | G1 | 2307000090 | G1 | 3301240090 | G2* | 3504000000 | G2* |

2208900091 | G1 | 2308001000 | G1 | 3301251100 | G2* | 3505101000 | G2* |

2208900098 | G1 | 2308002000 | G1 | 3301251900 | G2* | 3505102000 | G2* |

2209000010 | G2* | 2308009000 | G1 | 3301259000 | G2* | 3505103000 | G2* |

2209000090 | G2* | 2309100000 | G1 | 3301260010 | G2* | 3505109000 | G2* |

2301100000 | G1 | 2309901000 | G1 | 3301260090 | G2* | 3505201000 | G2* |

2301200000 | G3 | 2309909010 | G1 | 3301291100 | G2* | 3505202000 | G2* |

2302100010 | G1 | 2309909020 | G1 | 3301291300 | G2* | 3505209000 | G2* |

2302100091 | G1 | 2309909030 | G1 | 3301291811 | G2* | 3809101010 | G2* |

2302100099 | G1 | 2309909040 | G1 | 3301291812 | G2* | 3809101090 | G2* |

2302200010 | G1 | 2309909050 | G1 | 3301291821 | G2* | 3809109100 | G2* |

2302200091 | G1 | 2309909060 | G1 | 3301291829 | G2* | 3809109900 | G2* |

2302200099 | G1 | 2309909070 | G1 | 3301291830 | G2* | 3823110000 | G1 |

2302300010 | G1 | 2309909081 | G1 | 3301291850 | G2* | 3823120000 | G1 |

2302300090 | G1 | 2401100000 | G2 | 3301291870 | G2* | 3823130000 | G1 |

2302400010 | G1 | 2401200000 | G2 | 3301299000 | G2* | 3823190010 | G1 |

2302400090 | G1 | 2401300000 | G2 | 3301300000 | G2* | 3823190090 | G1 |

2302500010 | G1 | 2402100000 | G2* | 3301901000 | G2* | 3823701000 | G1 |

2302500090 | G1 | 2402200000 | G2* | 3301902000 | G2* | 3823709090 | G1 |

2303100000 | G3 | 2402900010 | G2* | 3301903010 | G2* | 3824600010 | G1 |

2303200010 | G1 | 2402900090 | G2* | 3301903020 | G2* | 3824600090 | G1 |

2303200090 | G1 | 2403100000 | G2* | 3301903030 | G2* | 4101201100 | G2* |

2303300000 | G1 | 2403910000 | G2* | 3301903040 | G2* | 4101201910 | G1 |

2304000010 | G2 | 2403991000 | G2* | 3301903090 | G2* | 4101201921 | G1 |

4101201929 | G1 | 4101909099 | G1 | 5102110000 | G1 |

4101201931 | G1 | 4102100011 | G1 | 5102190010 | G1 |

4101201939 | G1 | 4102100012 | G1 | 5102190020 | G1 |

4101201941 | G1 | 4102100019 | G1 | 5102190090 | G1 |

4101201949 | G1 | 4102100091 | G1 | 5102200000 | G1 |

4101201951 | G1 | 4102100092 | G1 | 5103100000 | G1 |

4101201959 | G1 | 4102100099 | G1 | 5103200010 | G1 |

4101201991 | G1 | 4102211000 | G2* | 5103200091 | G1 |

4101201992 | G1 | 4102219010 | G1 | 5103200099 | G1 |

4101201999 | G1 | 4102219090 | G1 | 5103300010 | G1 |

4101208000 | G1 | 4102291000 | G2* | 5103300091 | G1 |

4101209100 | G1 | 4102299010 | G1 | 5103300099 | G1 |

4101209300 | G1 | 4102299090 | G1 | 5201000010 | G1 |

4101209400 | G1 | 4103101000 | G2* | 5201000091 | G1 |

4101209900 | G1 | 4103109010 | G1 | 5201000099 | G1 |

4101501000 | G2* | 4103109020 | G1 | 5202100010 | G1 |

4101509011 | G1 | 4103109030 | G1 | 5202100090 | G1 |

4101509018 | G1 | 4103109090 | G1 | 5202910000 | G1 |

4101509019 | G1 | 4103201000 | G2* | 5202990000 | G1 |

4101509021 | G1 | 4103209010 | G1 | 5203001010 | G1 |

4101509029 | G1 | 4103209090 | G1 | 5203001020 | G1 |

4101509031 | G1 | 4103301000 | G2* | 5203001090 | G1 |

4101509039 | G1 | 4103309010 | G1 | 5203009000 | G1 |

4101509041 | G1 | 4103309090 | G1 | 5301100000 | G1 |

4101509049 | G1 | 4103901000 | G2* | 5301210000 | G1 |

4101509051 | G1 | 4103909011 | G1 | 5301290010 | G1 |

4101509052 | G1 | 4103909012 | G1 | 5301290090 | G1 |

4101509059 | G1 | 4103909019 | G1 | 5301300010 | G1 |

4101509091 | G1 | 4103909092 | G1 | 5301300090 | G1 |

4101509092 | G1 | 4103909099 | G1 | 5302100000 | G1 |

4101509093 | G1 | 4301100000 | G1 | 5302901000 | G1 |

4101509099 | G1 | 4301300000 | G1 | 5302902000 | G1 |

4101901000 | G2* | 4301600000 | G1 | 5302903000 | G1 |

4101909011 | G1 | 4301700000 | G1 | 5302908000 | G1 |

4101909012 | G1 | 4301801000 | G1 |

4101909019 | G1 | 4301802000 | G1 |

4101909021 | G1 | 4301803000 | G1 |

4101909022 | G1 | 4301809000 | G1 |

4101909029 | G1 | 4301900000 | G1 |

4101909031 | G1 | 5001000000 | G1 |

4101909039 | G1 | 5002000000 | G1 |

4101909041 | G1 | 5003100000 | G1 |

4101909049 | G1 | 5003900010 | G1 |

4101909051 | G1 | 5003900090 | G1 |

4101909059 | G1 | 5101110010 | G1 |

4101909061 | G1 | 5101110090 | G1 |

4101909062 | G1 | 5101190010 | G1 |

4101909069 | G1 | 5101190090 | G1 |

4101909091 | G1 | 5101210000 | G1 |

4101909092 | G1 | 5101290000 | G1 |

4101909093 | G1 | 5101300000 | G1 |

Lista (2) Produtos sujeitos a liberalização com contingentes |

Código SH ou marroquino | Designação (1) | Redução dos direitos aduaneiros NMF | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes |

(%) |

a | b | C |

0105 11 90 00 | Galos e galinhas de peso não superior a 185 g | 100 % | 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0401 30 00 11 | Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % | 88,50 % | 1 000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0401 30 00 19 |

0401 30 00 20 |

0401 30 00 30 |

0401 30 00 40 |

0401 30 00 99 |

Ex | 0402 10 11 10 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg | 50 | 7000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 0402 10 11 90 |

Ex | 0402 10 18 00 |

Ex | 0402 10 20 10 |

Ex | 0402 10 20 91 |

Ex | 0402 10 20 99 |

Ex | 0402 10 12 00 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg | 50 |

Ex | 0402 91 00 10 | Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % (com excepção do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) | 38,60 % | 2 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 0402 91 00 91 |

Ex | 0402 91 00 99 |

0402 99 00 11 | Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 90,90 % | 1 000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0402 99 00 12 |

0402 99 00 19 |

0402 99 00 21 |

0402 99 00 22 |

0402 99 00 29 |

0402 99 00 91 |

0402 99 00 92 |

0402 99 00 99 |

Ex | 0403 90 40 00 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau | 79,80 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 0403 90 51 00 |

Ex | 0403 90 59 00 |

Ex | 0403 90 60 00 |

Ex | 0403 90 70 00 |

Ex | 0403 90 81 00 |

Ex | 0403 90 89 00 |

Ex | 0403 90 91 00 |

Ex | 0403 90 99 00 |

0405 10 00 10 | Manteiga | 100 % | 16000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0405 10 00 90 |

0405 20 00 00 | Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite | 80 % |

0406 20 00 10 | Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo | 65,30 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0406 20 00 21 |

0406 20 00 29 |

0406 20 00 30 |

0406 20 00 40 |

0406 20 00 90 |

0406 20 00 50 |

0406 30 00 00 | Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó | 65,30 % | 350 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0406 40 00 00 | Queijos de pasta azul | 65,30 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0406 90 19 19 | Outros queijos, excepto os destinados à transformação do código NC 0406 90 01 | 100 % | 1000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0406 90 19 99 |

0406 90 90 10 |

0406 90 90 91 |

0406 90 90 99 |

0406 90 19 11 | Outros queijos destinados à transformação | 100 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0406 90 19 91 |

0406 90 19 93 |

Ex | 0407 00 10 00 | Ovos de aves domésticas, para incubação (com excepção dos ovos de peruas ou de gansas) | 100 % | 200 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0408 99 00 10 | Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (com excepção dos ovos secos e das gemas de ovos) | 50 % | 90 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0409 00 00 10 | Mel natural | 30 % | 500 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0409 00 00 90 |

Ex | 0712 90 99 00 | Cenouras e outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 50 % | 150 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0713 10 99 10 | Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (com excepção das destinadas a sementeira) | 24 % | 350 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0713 10 99 20 |

0713 10 99 90 |

0713 33 90 10 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em grão, mesmo pelado ou partido, (com excepção do destinado a sementeira) | 50 % | 150 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0713 33 90 90 |

0713 90 90 90 | Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, com excepção dos destinados a sementeira | 42 % | 3 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0802 22 00 10 | Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, sem casca, mesmo peladas | 100 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0802 22 00 90 |

0804 40 00 00 | Abacates, frescos ou secos | 44,2 % | 1000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0806 20 00 10 | Uvas, secas | 44,2 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0806 20 00 90 |

0808 20 19 10 | Peras, frescas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril | 100 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

0813 20 00 00 | Ameixas secas | 100 % | 200 | Artigo 2.º, n.º 3 |

1005 90 00 00 | Milho (excepto para sementeira) | 100 % | 9000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

1006 30 10 00 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado | 100 % | 200 | Artigo 2.º, n.º 3 |

1006 30 90 00 |

1108 12 00 00 | Amido de milho | 23,1 % | 1000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 1507 90 00 00 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, acondicionado | 100 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 1514 19 00 00 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor de ácido erúcico é inferior a 2 %) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com excepção dos óleos em bruto e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados | 100 % | 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2003 10 10 00 | Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 % | 200 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2003 10 90 10 |

2003 10 90 90 |

2003 90 10 00 |

2003 90 90 10 |

2003 90 90 90 |

2004 10 20 00 | Batatas, simplesmente cozidas, congeladas | 100 % | 2000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2005 40 10 00 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 50 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2005 40 20 00 |

2005 40 90 11 |

2005 40 90 19 |

2005 40 90 91 |

2005 40 90 99 |

2005 51 00 10 |

2005 51 00 90 |

2005 70 00 11 | Azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 30 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2005 70 00 12 |

2005 70 00 13 |

2005 70 00 19 |

2005 70 00 91 |

2005 70 00 92 |

2005 70 00 93 |

2005 70 00 99 |

Ex | 2007 10 00 11 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com excepção dos de citrinos, morangos e damascos | 50 % | 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 2007 10 00 19 |

Ex | 2007 10 00 90 |

Ex | 2007 99 10 11 |

Ex | 2007 99 10 19 |

Ex | 2007 99 10 90 |

Ex | 2007 99 90 91 |

Ex | 2007 99 90 93 |

Ex | 2008 19 21 10 | Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 50 % | 200 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 2008 19 21 90 |

Ex | 2008 19 90 10 |

Ex | 2008 19 90 90 |

2008 70 00 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar | 50 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 2009 80 00 11 | Sumos (sucos) de fruta ou produtos hortícolas, não fermentados, concentrados | 100 % | 1 000 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 2009 80 00 19 |

Ex | 2009 80 00 96 |

Ex | 2009 80 00 98 |

Ex | 2009 90 00 99 | Misturas de sumos (sucos) de frutas, incluindo os mostos de uvas, e de produtos hortícolas (com excepção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e frutas tropicais, sem açúcar) | 100 % | 300 | Artigo 2.º, n.º 3 |

2204 10 00 00 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos | 53,80 % | 3 000 hl | Artigo 2.º, n.º 3 |

2204 21 00 10 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l | 53,80 % | 6000 hl | Artigo 2.º, n.º 3 |

2204 21 00 20 |

2204 21 00 31 |

2204 21 00 39 |

2204 21 00 41 |

2204 21 00 49 |

2204 21 00 51 |

2204 21 00 59 |

2204 21 00 70 |

2204 21 00 91 |

2204 21 00 99 |

2204 29 00 10 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l | 53,80 % | 12 000 hl | Artigo 2.º, n.º 3 |

2204 29 00 20 |

2204 29 00 31 |

2204 29 00 39 |

2204 29 00 41 |

2204 29 00 49 |

2204 29 00 51 |

2204 29 00 59 |

2204 29 00 70 |

2204 29 00 91 |

2204 29 00 99 |

Ex | 2401 10 00 00 | Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado | 100 % | 600 | Artigo 2.º, n.º 3 |

Ex | 2401 20 00 00 | Tabaco dark air cured, não destalado |

Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não trabalhado de outro modo |

1 Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. |

Lista (3) Produtos não liberalizados |

Código SH ou marroquino | Designação (1) | Redução dos direitos aduaneiros NMF | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes |

(%) |

a | B | C |

Ex | 0102 90 10 00 | Vitelos, com excepção dos vitelos em amamentação, de peso inferior a 150 kg (*) | taxa de 2,5 % | 40 000 cabeças | Artigo 2.º, n.º 4 |

0102 90 39 00 | Touros da espécie doméstica, com excepção dos novilhos e dos touros de combate (*) | 40 % | 100 | Artigo 2.º, n.º 4 |

0102 90 41 00 |

0102 90 49 00 |

0104 10 90 10 | Ovinos da espécie doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura (*) | 40 % |