COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2022 COM(2022) 473 final 2022/0289(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Os preços do gás e da eletricidade atingiram níveis recorde em 2022, atingindo máximos históricos na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia. Ao longo do último ano, os preços da eletricidade na Europa aumentaram rapidamente, chegando a um nível muito mais elevado do que nas últimas décadas. Esta evolução está intrinsecamente associada ao elevado preço do gás, que agrava o preço da eletricidade produzida por centrais elétricas a gás, a que com frequência é necessário recorrer para satisfazer a procura. Os preços começaram a subir rapidamente no verão passado, com a retoma da economia mundial que se seguiu à atenuação das restrições decorrentes da pandemia de COVID-19. Esta situação foi posteriormente exacerbada pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Prevê-se que os preços da energia permaneçam elevados devido à incerteza prevalecente no mercado, após uma série de perturbações na oferta de gás que só podem ser explicadas por uma tentativa deliberada da Rússia de utilizar a energia como arma política. Novas perturbações no fornecimento de gás russo à UE, nas próximas semanas ou meses, poderão ter como resultado um novo agravamento dos preços do gás, que se repercutirá no preço da eletricidade e no nível da inflação, com o consequente impacto para os cidadãos e a estabilidade financeira e macroeconómica global da UE. A Comissão está perfeitamente ciente do impacto que a incerteza em torno do aprovisionamento de gás está a ter sobre o mercado da eletricidade. Os Estados-Membros de toda a Europa registaram um aumento dos preços da eletricidade motivado pelo aumento dos preços do gás, transformando o gás no combustível de fixação do preço marginal, em detrimento do carvão. Por outro lado, nos últimos meses, a disponibilidade de produção elétrica na UE tem sido inferior aos níveis habituais, devido a uma intensificação dos trabalhos de manutenção das centrais elétricas, a uma menor produção de energia hidroelétrica e ao encerramento de algumas centrais elétricas mais antigas. Paralelamente, as temperaturas registadas este verão, que atingiram níveis recorde, fizeram aumentar a procura de energia para arrefecimento, acentuando a pressão sobre a produção de energia elétrica. As condições meteorológicas extremas contribuíram assim para a escassez de energia e para o agravamento dos preços da energia, constituindo uma carga para os consumidores e para o setor e prejudicando a recuperação económica. As pressões adicionais sobre os preços dos produtos energéticos e dos bens alimentares geradas do lado da oferta contribuem para criar pressões inflacionistas a nível mundial, erodindo o poder de compra das famílias e da economia no seu conjunto. O drástico aumento dos preços da eletricidade a que se assiste atualmente está a exercer pressão sobre os agregados familiares, as pequenas e médias empresas e a indústria, sendo suscetível de causar danos sociais e económicos mais vastos. Os consumidores vulneráveis e os que se encontram em situação de pobreza energética são os mais afetados, como já aconteceu no inverno passado, mas o aumento dos preços está também a afetar cada vez mais as empresas e os agregados familiares com rendimentos médios, que correm o risco de não poderem pagar as suas faturas de energia e se deparam com o dilema de ter de escolher entre pagar a energia ou outros bens essenciais; ou, no caso das empresas, veem comprometida a própria viabilidade financeira e os seus planos de investimento. Este contexto económico exige uma resposta rápida e coordenada a nível da UE para atenuar as dificuldades que o agravamento dos preços está a causar aos consumidores, e não só aos consumidores em situação de pobreza energética e vulnerabilidade, mas também às empresas e aos agregados familiares com rendimentos médios. Os preços retalhistas da eletricidade aumentaram, em média, quase metade, em termos homólogos desde de julho de 2021, prevendo-se que prossigam os aumentos extraordinários até ao próximo período invernal, atingindo gradualmente a maioria dos contratos com os consumidores. A resposta da UE terá de ser coordenada de forma cuidadosa e holística. A eletricidade deve continuar a fluir de forma eficiente em toda a Europa, para que os Estados-Membros que têm eletricidade excedentária possam exportá-la para aqueles que mais dela necessitam. Não podemos ignorar o papel do mercado interno da energia para atenuar o impacto da atual crise energética. A avaliação da ACER sobre a configuração do mercado grossista da eletricidade da UE concluiu que o comércio transfronteiras tinha proporcionado 34 mil milhões de EUR de benefícios aos consumidores em 2021, contribuindo simultaneamente para atenuar a volatilidade dos preços e reforçando a segurança do aprovisionamento de cada Estado‑Membro e sua a resiliência aos choques nos preços. A União encontra-se, assim, confrontada com uma situação excecional. Os desafios sem precedentes com que atualmente se depara exigem a adoção de medidas adequadas, proporcionadas e temporárias, que deverão ser tomadas num espírito de solidariedade, a fim de fazer face às graves dificuldades que surgem no domínio da energia e superar a crise energética através de uma ação conjunta. Por conseguinte, a Comissão propõe a introdução imediata de um pacote integrado de medidas interdependentes. Estas medidas visam, nomeadamente, atenuar o impacto dos elevados preços da eletricidade e proteger os consumidores, preservando simultaneamente os benefícios do mercado interno e a equidade das condições concorrenciais. As medidas contribuem para estes objetivos atuando sobre diferentes aspetos da situação atual, complementando e reforçando assim os seus efeitos, e permitindo uma resposta única e coordenada da UE à crise. Por outro lado, são plenamente compatíveis com a comunicação de 8 de março de 2022, intitulada «REPowerEU: Ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», e com o plano REPowerEU da Comissão, de 18 de maio de 2022, que tem como objetivo pôr termo à dependência da União dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Os elevadíssimos preços da energia com que os consumidores atualmente se defrontam geram ganhos financeiros excessivamente elevados não só para os produtores de eletricidade que têm custos marginais mais baixos, mas também para as empresas dos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação. Estes ganhos devem-se essencialmente a fatores favoráveis do mercado externo causados pela guerra russa e não a esforços ou investimentos adicionais das próprias empresas. Estes elevados preços da energia levantam dificuldades aos agregados familiares e às empresas da UE e potenciam a inflação, tornando necessárias medidas de apoio que aumentam a despesa pública. Por conseguinte, convém reduzir a procura de eletricidade em toda a UE, a fim de reduzir a necessidade de produção de eletricidade em centrais a gás; e também redistribuir algumas das receitas recolhidas pelas empresas dos diferentes setores energéticos, em resultado destas circunstâncias excecionais, a fim de atenuar as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de energia e pela sociedade em geral. Essa redistribuição pode ser conseguida através de diferentes instrumentos, em função das circunstâncias do setor, com o objetivo de disponibilizar esses fundos aos consumidores ou a projetos que visem reforçar a autonomia energética da União; nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros canalizarem partes da contribuição para os fundos da União, num espírito de solidariedade, ou de os utilizarem com base em acordos entre Estados-Membros. Diversos Estados-Membros já adotaram medidas de redistribuição, ou estão a ponderar fazê‑lo. No entanto, a adoção de medidas apenas a nível nacional é suscetível de gerar uma desigualdade de condições concorrenciais para as empresas que operam no mercado da energia da UE. A fim de criar condições de concorrência equitativas, a Comissão propõe dois instrumentos complementares, por forma a abranger todo o setor da energia: a) uma medida que visa as receitas dos produtores de eletricidade, reduzindo-as temporariamente; e b) uma medida que estabelece temporariamente uma contribuição de solidariedade sobre os lucros excedentários no setor dos combustíveis fósseis abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Ao reduzir as receitas dos produtores de eletricidade, a medida proposta no regulamento visa espelhar os resultados do mercado que os produtores poderiam ter esperado se as cadeias de abastecimento mundiais tivessem funcionado normalmente, sem as perturbações do fornecimento de gás que ocorreram desde a invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022. Além disso, a Comissão propõe uma contribuição de solidariedade temporária aplicável aos lucros das empresas que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, que aumentaram significativamente em comparação com os anos anteriores. Os Estados-Membros deverão utilizar as receitas dessa contribuição de solidariedade para prestar apoio aos agregados familiares e às empresas e para atenuar os efeitos da subida dos preços da energia. Deverão também utilizar as receitas obtidas graças a esta medida de curto prazo para financiar medidas que visem a redução do consumo de energia e apoiar a atividade industrial, reforçando assim a autonomia energética da União a longo prazo. Estas medidas temporárias, que operam uma redistribuição das receitas e lucros excedentários em favor dos consumidores, proporcionam aos consumidores o benefício de uma produção de energia a custos mais baixos. Como tal, não prejudicam - e até complementam - os atuais trabalhos da Comissão Europeia sobre a liquidez nos mercados financeiros para a energia, o quadro temporário de crise para os auxílios estatais da UE, a redução dos preços do gás e a configuração do mercado a longo prazo anunciada na Comunicação intitulada «Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade», publicada juntamente com o plano REPowerEU, de 18 de maio de 2022. O regulamento proposto preserva os benefícios do mercado interno da eletricidade em termos de eficiência de despacho e de segurança do abastecimento, reduzindo simultaneamente a procura de eletricidade e o impacto da subida dos preços do gás nas faturas de eletricidade dos consumidores. 2.Instrumento de emergência para o setor da eletricidade Redução da procura de eletricidade Em resposta ao agravamento dos riscos para o próximo inverno e à necessidade de reduzir a procura global de eletricidade, de preservar as reservas de combustível para a produção de eletricidade e de tomar medidas focalizadas para reduzir os preços da eletricidade nas horas mais dispendiosas, e num espírito de solidariedade, o regulamento proposto estabelece dois objetivos em matéria de redução da procura de eletricidade. O primeiro exige aos Estados-Membros que adotem medidas para reduzir o consumo global de eletricidade de todos os consumidores, incluindo os que ainda não estão equipados com sistemas de contadores inteligentes ou dispositivos que lhes permitam ajustar o seu consumo ao longo do dia. As medidas devem ser suficientemente ambiciosas e poderão incluir, por exemplo, campanhas de informação e comunicação dirigidas especificamente aos consumidores. A este respeito, poderia criar-se uma aplicação à escala da União com informação especificamente destinada aos consumidores. Além disso, e visando especificamente as horas de consumo de eletricidade mais dispendiosas, quando o gás geralmente fixa o preço marginal, a Comissão propõe um objetivo obrigatório de redução de, pelo menos, 5 % do consumo bruto de eletricidade durante certas horas de ponta preestabelecidas, que deverão cobrir, no mínimo, 10 % das horas de cada mês em que se prevê que os preços sejam os mais elevados. Este objetivo vinculativo teria como resultado uma seleção de 3 a 4 horas por dia da semana, em média, que corresponderiam em princípio às horas de ponta, mas poderiam também incluir horas em que se prevê que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis seja baixa e seja necessária a produção a partir de centrais marginais para satisfazer a procura. Para ter em conta esta circunstância, os Estados‑Membros dispõem de uma certa margem de apreciação ao estabelecer essas horas. A imposição de um objetivo vinculativo visa especificamente os consumidores que podem conseguir flexibilidade através de uma redução da procura ou de ofertas de deslocação da procura numa base horária. Os Estados-Membros devem ter liberdade para escolher as medidas adequadas para alcançar os objetivos de redução da procura e, em especial, devem ponderar a adoção de medidas economicamente eficientes e baseadas no mercado, como leilões ou sistemas de concurso no que diz respeito à resposta do lado da procura ou à eletricidade não consumida. Tal pode incluir a expansão dos regimes existentes ou dos incentivos nacionais para potenciar a resposta da procura. Pode também incluir incentivos financeiros ou compensações aos intervenientes no mercado nos casos em que são pagas pela eletricidade adicional não consumida em comparação com o consumo normal previsto na hora em causa sem o concurso. A introdução e aplicação de tais medidas não deve prejudicar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Com base na produção horária observada durante o período compreendido entre janeiro e agosto de 2022, uma redução de 5 % durante 10 % das horas que registam o nível mais elevado de procura de eletricidade reconduziria a procura média durante essas horas para o nível das primeiras horas de ponta não selecionadas, resultando, por conseguinte, num alisamento do perfil de consumo horário. Além disso, uma vez que o gás constitui em geral a tecnologia marginal durante as horas de maior procura, a visada redução de 5 % poderá conduzir a uma redução do consumo de gás que se estima em cerca de 1,2 mil milhões de metros cúbicos num período de 4 meses, o que representa cerca de 3,8 % do consumo de gás para produção de energia durante o mesmo período. Estudos recentes mostram que o atual potencial de resposta da procura poderia permitir cumprir o objetivo vinculativo, com um impacto positivo nos preços da eletricidade e no volume de poupança de gás.

Limite máximo para as receitas de mercado para a produção de eletricidade a partir de tecnologias inframarginais Em segundo lugar, o regulamento proposto estabelece uma abordagem para recuperar as receitas excedentárias dos produtores com custos marginais mais baixos, como as energias renováveis, a energia nuclear e a lenhite («tecnologias inframarginais»), estabelecendo um limite ex post para as receitas por MWh de eletricidade produzida. No mercado diário, os preços da eletricidade são determinados pelo custo variável da tecnologia marginal, ou seja, da última e mais dispendiosa central a que é necessário recorrer para satisfazer a procura (fixação marginal de preços). Tendo em conta o papel que os preços da eletricidade no mercado diário desempenham enquanto referência para a fixação dos preços da eletricidade em todos os outros períodos de operação do mercado, esta medida reduz o impacto que a tecnologia de fixação do preço marginal (tipicamente o carvão, hoje em dia frequentemente as centrais elétricas a gás) tem sobre as receitas dos outros produtores com custos marginais mais baixos, como as energias renováveis, a energia nuclear e a lenhite. Espelha os resultados do mercado, para estas tecnologias, que poderiam ser esperados se as cadeias de abastecimento mundiais funcionassem normalmente e não estivessem sujeitas à utilização da energia para fins bélicos através de perturbações no fornecimento de gás. Com esta abordagem à escala da União, baseada no princípio da solidariedade, os mercados grossistas da eletricidade funcionariam com a regularidade atual, assegurando assim que as centrais elétricas mais baratas e mais eficientes da UE são sempre utilizadas em primeiro lugar e que os Estados-Membros podem contar com a importação sempre que necessário. Preserva-se deste modo o incentivo a que as tecnologias como as centrais elétricas a carvão e a gás, as instalações de armazenamento e a resposta da procura estejam disponíveis para funcionar quando necessário, assegurando o funcionamento estável do sistema elétrico durante o período invernal de 2022-23. O nível do limite máximo para as receitas do mercado O limite máximo para as receitas previsto no presente regulamento deve ser fixado a um nível que abranja a maioria dos produtores inframarginais na UE e evite comprometer a disponibilidade e a rentabilidade das instalações existentes, bem como as futuras decisões de investimento em novas instalações de produção inframarginais. Embora a ocorrência de picos de preços ocasionais e de curto prazo possa ser considerada uma característica normal num mercado da eletricidade e possa ser útil para alguns investidores recuperarem o seu investimento na produção, a subida de preços drástica e duradoura que se verifica desde fevereiro de 2022 é nitidamente diferente de uma situação normal de mercado com preços máximos ocasionais ou oscilações de preços a mais longo prazo associadas a ciclos económicos. Tal aplica-se, em especial, às decisões de investimento na produção a partir de fontes renováveis, que são cruciais para se alcançar as metas de descarbonização da União. Para evitar comprometer a análise de rentabilidade efetuada aquando das decisões de investimento, o limite máximo não deve ser fixado abaixo das expectativas dos participantes no mercado quanto ao nível médio de preços da eletricidade nas horas em que a procura de eletricidade atingia o seu nível mais elevado, antes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Os valores esperados dos preços médios de mercado para as horas de ponta foram consistente e significativamente inferiores a 180 EUR/MWh nas últimas décadas, embora se verifiquem divergências de preços entre as regiões da União. Além disso, as simulações baseadas nos preços observados durante os meses de janeiro a agosto de 2022 mostram que um limite máximo fixado em 180 EUR/MWh teria resultado na estabilização das receitas médias em torno de 150 EUR/MWh. Este nível médio de receitas é significativamente superior ao atual custo normalizado de produção de energia para as tecnologias inframarginais visadas pela aplicação do limite máximo para as receitas, permitindo aos produtores que a ele estão sujeitos cobrir os seus investimentos e custos de exploração. O limite máximo não deve, por conseguinte, prejudicar o investimento em novas capacidades inframarginais. Consequentemente, a Comissão propõe que se fixe o limite máximo para as receitas em 180 EUR/MWh, valor que incorpora a margem de segurança necessária. Este limite máximo deve aplicar-se apenas às receitas de mercado, e não abranger as receitas totais da produção (incluindo, por exemplo, as provenientes de regimes de apoio), a fim de evitar um impacto significativo na rendibilidade inicial esperada dos projetos. É necessário estabelecer um limite máximo para as receitas uniforme para toda a União, a fim de preservar o funcionamento do mercado interno da eletricidade, mantendo a concorrência baseada nos preços entre os produtores de eletricidade com base em diferentes tecnologias, em especial no que se refere às energias renováveis. Uma vez que o limite máximo se aplicará às receitas por MWh de eletricidade produzida, a formação dos preços nos mercados grossistas da eletricidade não será afetada. O despacho de centrais elétricas continuará a ser efetuado com base no seu nível de eficiência, sendo as centrais com custos marginais mais baixos despachadas em primeiro lugar, e o comércio transfronteiras de eletricidade não será afetado. Os Estados-Membros terão de instituir procedimentos adequados para recuperar as receitas excedentárias junto dos produtores, uma vez que o limite máximo para as receitas pode ser aplicado no momento em que as transações são liquidadas ou, se tal não for possível, posteriormente. Tal depende das diferenças na forma como os mercados grossistas de eletricidade funcionam em diferentes períodos e na forma como estão organizados nos Estados-Membros. Âmbito de aplicação do limite máximo O limite máximo para as receitas de mercado aplicar-se-ia às receitas da venda de eletricidade, para todos os produtores inframarginais tal como definidos no regulamento, e cobriria todos os períodos de operação do mercado, independentemente de a comercialização de eletricidade ter lugar bilateralmente (no mercado de balcão) ou em estruturas de mercado centralizadas. Se o limite se aplicasse apenas a determinados períodos ou apenas a bolsas e outros mercados organizados, os produtores inframarginais poderiam ter um incentivo para comercializar a eletricidade nos períodos e mercados não abrangidos pela medida. Por outro lado, a aplicação ampla do limite máximo para as receitas, tal como proposto, preservará os incentivos à celebração de contratos de aquisição de energia a longo prazo, que são cruciais para os consumidores se protegerem contra a volatilidade dos preços e constituem um instrumento importante para estimular o investimento em tecnologias inframarginais, especialmente em energias renováveis. Uma vez que o limite máximo para as receitas não interfere na formação dos preços, os consumidores teriam interesse em celebrar contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo que lhes permitissem beneficiar diretamente de preços inferiores aos observados no mercado. O limite máximo para as receitas será aplicável por MWh de eletricidade produzida. Independentemente da forma contratual que o comércio de eletricidade pode assumir, o limite máximo deve aplicar-se apenas às receitas de mercado realizadas. Tal é necessário para evitar afetar os produtores que não beneficiam efetivamente dos atuais elevados preços da eletricidade pelo facto de terem efetuado operações de cobertura para suas receitas face às flutuações no mercado grossista da eletricidade a um preço inferior ao limite máximo. Por conseguinte, na medida em que as obrigações contratuais atuais ou futuras, como os contratos de aquisição de eletricidade renovável e outros tipos de contratos de aquisição de eletricidade ou coberturas a prazo, conduzam a receitas de mercado provenientes da produção de eletricidade abaixo do limite máximo, não seriam abrangidas pela sua aplicação. Definição do conceito de tecnologias inframarginais relevantes O limite máximo para as receitas aplica-se às receitas de mercado provenientes da venda de eletricidade produzida a partir de tecnologias cujos custos marginais são inferiores ao limite máximo, como a energia eólica, solar, geotérmica, nuclear, a biomassa, o petróleo e produtos petrolíferos, as instalações hidroelétricas sem reservatório, etc. Todavia, o limite máximo para as receitas de mercado não deve aplicar-se às tecnologias em que o custo dos combustíveis utilizados faz com que o limiar de rentabilidade seja superior ao limite máximo, uma vez que tal comprometeria estas atividades e, em última análise, a segurança do aprovisionamento. É o caso, por exemplo, das centrais elétricas alimentadas a gás e a carvão. Desde a invasão da Ucrânia, os preços do gás natural e da hulha aumentaram acentuadamente, fazendo com que o preço de produção que corresponde ao limiar de rentabilidade se situe acima do limite máximo. Se as centrais elétricas alimentadas a gás e a carvão estivessem sujeitas ao limite máximo para as receitas, não conseguiriam cobrir os seus custos de exploração e deixariam de exercer a sua atividade. Em sintonia com os objetivos da Comunicação REPowerEU, a aplicação do limite máximo não deve prejudicar os incentivos ao investimento em tecnologias de produção flexíveis (por exemplo, de tipo «resposta da procura» e todos os tipos de armazenamento), nem a produção de eletricidade a partir de fontes que concorrem diretamente com as centrais elétricas a gás natural e a gás. Por conseguinte, o limite máximo não deve aplicar-se às centrais elétricas que utilizam biometano. Tal é necessário para preservar os incentivos a que estas tecnologias e tipos de produção diminuam o consumo de gás, tal como salientado na Comunicação REPowerEU. A fim de preservar os incentivos ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras, o limite máximo para as receitas não deve aplicar-se aos projetos de demonstração. Na prática, é o que já acontece normalmente, uma vez que a remuneração dos projetos de demonstração é tipicamente definida fora do mercado (por exemplo, receitas fixas através de tarifas de aquisição).

Em alguns Estados-Membros, as receitas obtidas por alguns produtores já estão limitadas por medidas estatais. Assim sendo, estes produtores não beneficiam do aumento das receitas ocasionado pela recente subida dos preços da eletricidade. Por conseguinte, os produtores atualmente sujeitos a este tipo de medidas estatais devem ser excluídos da aplicação do limite máximo. A fim de evitar uma carga administrativa excessiva e de assegurar uma aplicação eficiente da medida proposta, os Estados-Membros devem ser autorizados a excluir da aplicação do limite para as receitas os produtores que produzem eletricidade a partir de instalações com uma capacidade inferior a 20 kW. Redistribuição aos clientes finais As receitas excedentárias resultantes da aplicação do limite máximo devem ser canalizadas para os consumidores finais de eletricidade, incluindo todos os compradores de eletricidade para consumo próprio. Ao selecionar os beneficiários da redistribuição, os Estados-Membros devem visar tanto quanto possível os clientes finais, sejam eles privados ou comerciais, que são os mais fortemente expostos à subida dos preços da eletricidade. A distribuição das receitas excedentárias prevista no presente instrumento não prejudica a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Resolver as dificuldades com que se deparam os consumidores Por último, a presente proposta contém disposições fundamentais para fazer face às dificuldades com que os consumidores se deparam em virtude da acentuada subida dos preços da energia. A atual crise comporta o desafio de assegurar um apoio adequado aos consumidores domésticos, para que continuem a ter acesso à energia de que necessitam, sem todavia comprometer o incentivo à poupança de energia. O ponto de partida para agir é o pleno reconhecimento do risco de dificuldades que os agregados familiares enfrentam, incluindo os agregados familiares com rendimentos médios, e a necessidade de medidas de apoio a nível nacional. Os Estados-Membros já adotaram uma vasta gama de medidas de apoio, incluindo medidas baseadas no conjunto de instrumentos previstos. De citar o apoio direto ao rendimento, reduções de impostos, taxas e descontos nas faturas de energia dos consumidores, bem como medidas de apoio à eficiência energética e à produção local de energias renováveis. Os Estados-Membros também intervieram na fixação de preços no fornecimento de eletricidade - ou seja, estabelecendo preços regulados para os consumidores finais. Todos estes instrumentos continuarão a ser importantes. Os Estados-Membros deverão poder escolher os que melhor se adequam às suas circunstâncias nacionais. Na medida do possível, o apoio aos consumidores terá também de apoiar a redução da procura. No entanto, é igualmente importante reconhecer que alguns consumidores podem já estar próximos do nível mínimo essencial de consumo necessário para preservar o seu bem-estar. A Comissão forneceu orientações sobre a aplicação da intervenção estatal na fixação de preços na Comunicação intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», na conceção de intervenções públicas na fixação dos preços de fornecimento de eletricidade, assegurando que beneficiam os consumidores durante a atual crise, e reforçam a concorrência, em benefício dos consumidores, a longo prazo. Todavia, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944 essas intervenções na fixação dos preços não podem abranger as pequenas e médias empresas e não devem dar origem a preços inferiores aos custos. O direito dos consumidores de escolherem o fornecedor de energia que lhes oferece o melhor preço e serviço está no cerne do mercado interno da eletricidade. A concorrência daí resultante tem exercido pressão no sentido da baixa dos preços e aumentado as possibilidades de escolha, uma vez que os consumidores já não estão dependentes dos monopólios instalados. A concorrência e a escolha de fornecedores e ofertas serão também uma parte fundamental da concretização do Pacto Ecológico Europeu, dado que permitem aos consumidores beneficiar do mercado interno da eletricidade e contribuem para a consecução dos objetivos da União em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Tal como estabelecido na Comunicação intitulada «Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade», a Comissão considera que se poderia aceitar, no contexto atual, o alargamento da regulação dos preços às pequenas e médias empresas (PME). Uma vez que a legislação da UE em matéria de energia não prevê qualquer quadro específico para estes consumidores, permitir que os Estados Membros, durante esta crise, alarguem às pequenas e médias empresas as intervenções na fixação dos preços sob a forma de preços regulados, proporcionar-lhes-ia um instrumento adicional para gerir o seu impacto. Esta abordagem tem em conta a possibilidade de a atual situação do mercado da energia, com preços grossistas do gás e da eletricidade elevados e voláteis, estar a restringir a concorrência e a prejudicar os clientes no segmento das PME. No entanto, essa possibilidade deverá manter o incentivo à redução do consumo e, por conseguinte, ser limitada a 80 % do seu consumo histórico. As intervenções públicas na fixação dos preços da eletricidade que os levam a situar-se abaixo dos custos poderiam constituir uma forma de alguns Estados-Membros atenuarem diretamente o impacto da crise nos consumidores. No entanto, essas medidas têm também impactos significativos no funcionamento da concorrência no mercado retalhista, na inovação e no incentivo à redução da procura. É por este motivo que, mesmo enquanto medidas de emergência, têm de ser acompanhadas de salvaguardas para assegurar um tratamento não discriminatório dos fornecedores e um incentivo à redução da procura. Assegurar que o mercado interno da eletricidade proporciona aos Estados-Membros os instrumentos e a flexibilidade necessários para responder à crise é uma componente crítica da solidariedade que se impõe. No entanto, a decisão de utilizar ou não estas possibilidades deve continuar a caber aos Estados-Membros, que estão em melhor posição para determinar a eficácia de tais medidas, nomeadamente em comparação com outros instrumentos, e para as adequar à necessidade de direcionar o apoio para onde é mais necessário. 3.Contribuição de solidariedade As empresas produtoras de eletricidade, mas também o setor dos combustíveis fósseis, estão a beneficiar com os drásticos aumentos de preços devidos à atual situação do mercado, gerando lucros que vão além que seria normal na sua atividade comercial. O aumento dos preços da energia e da eletricidade está a sobrecarregar significativamente as autoridades públicas, os consumidores e as empresas, sendo necessárias medidas para evitar o risco de os preços atingirem níveis insustentáveis, com implicações sociais e económicas muito mais amplas e potencialmente prejudiciais. Estes desenvolvimentos exigem uma resposta coletiva a nível da União. Por conseguinte, os dirigentes da UE e a Comissão consideraram que era urgente adotar medidas adicionais para atenuar o impacto destes acontecimentos sobre os cidadãos e os operadores económicos da UE e evitar uma crise ainda mais grave. A fim de apoiar financeiramente as medidas necessárias para reagir à atual situação de crise para as famílias e as empresas, os operadores que geram lucros excedentários devem contribuir com uma parte desses lucros, num espírito de solidariedade. O presente regulamento introduz uma contribuição de solidariedade para o setor dos combustíveis fósseis, aplicável em todos os Estados-Membros. Esta contribuição de solidariedade constitui uma medida excecional e temporária que é adequada à situação atual, e que os Estados-Membros devem adotar num espírito de solidariedade para atenuar os efeitos económicos diretos do aumento dos preços da energia sobre os orçamentos das autoridades públicas, sobre os consumidores e sobre as empresas em toda a União. A introdução de uma contribuição de solidariedade temporária assegurará que estes setores contribuem também de forma proporcional aos lucros gerados pela situação de crise. Por outro lado, a configuração dessa contribuição deverá assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para financiar os investimentos necessários na transição energética e nas novas tecnologias, nomeadamente a nível da UE. Para esse fim, a presente proposta estabelece uma medida que consiste numa contribuição de solidariedade temporária baseada nos lucros excedentários tributáveis realizados no exercício fiscal de 2022 pelas empresas e estabelecimentos permanentes que operam apenas nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, e que é proporcionada e adequada à atual situação socioeconómica. Essa contribuição destina-se a financiar medidas que contribuam para atenuar a crise atual, num espírito de solidariedade entre Estados-Membros. A medida permitirá uma redistribuição de recursos e prestar apoio financeiro aos agregados familiares e às empresas a fim de atenuar os efeitos de preços da energia persistentemente elevados, reduzir o consumo de energia, apoiar as indústrias com utilização intensiva de energia que visam as energias renováveis ou a eficiência energética e desenvolver a autonomia energética da União, em benefício de todos os Estados-Membros. Além disso, a atual perturbação no aprovisionamento de gás, com os consequentes impactos sobre os preços do gás e da eletricidade, e o aumento da procura de energia em resultado de temperaturas estivais que atingiram níveis recorde, conjugados com a menor disponibilidade de alguns produtores de eletricidade, constituem uma dificuldade grave no aprovisionamento de um produto específico — neste caso, a energia. A medida contribuirá para preservar o bom funcionamento do mercado interno e assegurar a necessária solidariedade entre os Estados-Membros. A distribuição dos lucros excedentários, como previsto no presente instrumento, não prejudica a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE. 4.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O instrumento proposto estabelece medidas temporárias, proporcionadas e de caráter extraordinário. Complementa as iniciativas e a legislação pertinentes da UE em vigor, bem como as iniciativas já tomadas pela Comissão para dar resposta à atual crise nos mercados da energia. Decorre logicamente de iniciativas existentes, como o conjunto de medidas para os preços da energia, adotado em 13 de outubro de 2021, e o plano «REPowerEU», de 18 de maio de 2022, que contém uma lista de medidas que os Estados-Membros podem utilizar para apoiar os consumidores e constitui um complemento da iniciativa «Poupar gás para um inverno seguro». Além disso, os elementos de redução da procura contidos no regulamento proposto irão apoiar o Regulamento (UE) 2022/1032 relativo ao armazenamento, recentemente adotado, reduzindo a necessidade de produção de eletricidade a partir de gás e ajudando assim os Estados-Membros a manter as reservas de gás obtidas através das obrigações de enchimento das instalações de armazenamento e a salvaguardar o aprovisionamento para o inverno de 2022-2023. O alargamento do âmbito das intervenções estatais em consonância com as medidas propostas no regulamento justifica-se pela gravidade da atual situação nos mercados da eletricidade. A iniciativa proposta dá resposta à carga que o aumento dos preços de retalho representa para todos os consumidores de eletricidade, bem como à necessidade de reduzir a procura e poupar gás este inverno em consequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a configuração da iniciativa proposta, nomeadamente o nível e a natureza temporária do limite máximo proposto para as receitas de mercado no que se refere à produção de eletricidade a partir de tecnologias inframarginais, a Comissão considera que a proposta é consentânea com os objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima. 5.Coerência com outras políticas da União A proposta consiste numa medida de caráter extraordinário, que deverá ser aplicada durante um período limitado, e que é coerente com um conjunto mais vasto de iniciativas destinadas a reforçar a resiliência energética da União e a atenuar o risco de eventuais situações de emergência ou as suas repercussões. Preserva o funcionamento do mercado interno e não compromete a sua integridade, uma vez que o bom funcionamento dos mercados transfronteiras da energia é essencial para garantir a segurança do aprovisionamento numa situação de escassez. Prevendo reduções mais coordenadas da procura de eletricidade, está também em consonância com os objetivos da Comissão no âmbito do Pacto Ecológico e segue os mesmos princípios e objetivos definidos na iniciativa «Poupar gás para um inverno seguro». Por último, a proposta está em conformidade com os princípios da proteção dos consumidores, procurando garantir preços da energia comportáveis para todos os consumidores da UE. 6.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica deste instrumento é o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A atual perturbação no aprovisionamento de gás, com os consequentes impactos sobre os preços do gás e da eletricidade, bem como o aumento da procura de energia em resultado de temperaturas estivais que atingiram níveis recorde, conjugados com a menor disponibilidade de alguns produtores de eletricidade, constituem uma dificuldade grave no aprovisionamento de certos produtos - neste caso, a energia - como referido no artigo 122.º do TFUE. A subida dos preços da energia está a sobrecarregar significativamente os consumidores e as empresas, e, se não forem adotadas medidas, aqueles poderão atingir níveis insustentáveis, suscetíveis de ter implicações sociais e económicas muito mais vastas. Os dirigentes da UE e a Comissão consideraram que era urgente adotar medidas adicionais para atenuar o impacto sobre os cidadãos da UE e para estarmos mais bem preparados para o inverno que se avizinha. As medidas temporárias previstas no regulamento proposto integram o princípio da solidariedade no domínio da energia e permitem aos Estados-Membros adotar uma abordagem coordenada para proteger os consumidores sem comprometer o funcionamento do mercado interno da eletricidade. A fim de evitar distorções importantes no mercado interno e nas cadeias de abastecimento, suscetíveis de acentuar os riscos para a segurança do aprovisionamento neste inverno, é crucial que todos os Estados-Membros atuem em conjunto e num espírito de solidariedade, o mais rapidamente possível. Todos os Estados-Membros têm sido prejudicados pela atual crise, mas nem todos têm a mesma capacidade financeira para apoiar os consumidores, o que pode conduzir a uma situação em que alguns Estados-Membros prestam apoio aos consumidores, enquanto outros poderão não ter meios para o fazer ou poderão hesitar em intervir com medidas suscetíveis de prejudicar o mercado interno da eletricidade. Um esforço coordenado para reduzir a procura e redistribuir as receitas excedentárias aos consumidores em dificuldades constitui a melhor forma de fazer face aos desafios que se apresentam com o aproximar do inverno. Coordenando a redução da procura, preservando a possibilidade de importar eletricidade quando necessário e utilizando as receitas excedentárias para apoiar os consumidores, os Estados-Membros poderão prestar um melhor apoio aos consumidores e às empresas, atenuando assim o impacto da inflação no conjunto da economia e reforçando a resiliência do mercado interno da UE. É igualmente imprescindível uma ação coordenada no sentido de proporcionar melhores condições de solvência aos cidadãos e às empresas, para atenuar o impacto da inflação no conjunto da economia da União. Todos os Estados-Membros devem partilhar esta carga e contribuir para o esforço conjunto de apoio aos clientes, a fim de evitar comprometer os princípios do mercado único. Embora os Estados-Membros sejam afetados de forma diferente pelo impacto da escassez do aprovisionamento de gás sobre os preços da eletricidade, todos devem comprometer-se a aplicar esta medida para reduzir o seu consumo de eletricidade na mesma escala. Os esforços coordenados a nível da UE para reduzir a procura de eletricidade da União reduzirão o seu consumo global de eletricidade, conduzindo a uma descida dos preços grossistas da eletricidade e, subsequentemente, uma descida dos preços para os consumidores. A redução da procura de eletricidade durante as horas de ponta resultará também numa menor necessidade de centrais elétricas alimentadas a gás, uma vez que a procura global de eletricidade será menor. Essa resposta coordenada permitirá aproveitar o potencial de poupança de eletricidade na UE, o que não seria possível na mesma medida na ausência de uma ação coordenada de todos os Estados-Membros, a nível da UE. Todos os Estados‑Membros deverão contribuir para o esforço conjunto de reduzir os preços e de prevenir os riscos para a segurança do aprovisionamento. Uma vez que, no mercado interno da eletricidade, as redes de eletricidade dos Estados-Membros estão fortemente integradas, a medida só poderá ser eficaz se todos os Estados-Membros desempenharem o seu papel na redução da procura. Na mesma ordem de ideias, a solidariedade entre os Estados-Membros, através de um limite máximo uniforme para as receitas das tecnologias de produção inframarginal, gerará receitas que permitirão aos Estados-Membros financiar medidas de apoio aos consumidores finais de eletricidade, preservando simultaneamente os sinais de preços nos mercados em toda a Europa e salvaguardando o comércio transfronteiras. Por conseguinte, assegurará que a eletricidade na Europa continua a fluir para onde é mais necessária e que é exportada eletricidade produzida a baixo custo para os Estados-Membros onde a produção de eletricidade é mais cara. Este esforço coordenado dos Estados-Membros consagra, por conseguinte, o princípio da solidariedade energética entre os Estados-Membros e os cidadãos da União. Além disso, esta medida é compatível com a atual forma de comercialização e fixação de preços da eletricidade em toda a Europa, garantindo assim que o comércio e a partilha de energia permanecem intactos, que os Estados-Membros podem continuar a recorrer aos seus vizinhos para importar eletricidade e que os Estados-Membros com menor produção interna e recursos naturais limitados ficam mais protegidos dos riscos de perturbações no aprovisionamento. Justifica-se, por conseguinte, basear o instrumento proposto no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE. A subida drástica dos preços conduziu a uma situação em que não só muitos agregados familiares enfrentam dificuldades importantes para pagar as suas faturas, mas constitui também um sério risco para a economia. Uma vez que a dimensão dos problemas atuais não tinha sido prevista no atual quadro regulamentar, é adequado permitir intervenções estatais nos preços de retalho também em relação às pequenas e médias empresas e, em certas condições, intervenções que conduzam a níveis de preços inferiores aos custos suportados pelos fornecedores de energia, tanto para os agregados familiares como para as PME. No entanto, tanto o impacto da escassez do aprovisionamento de gás nos preços da eletricidade como as possibilidades de financiar medidas de apoio a partir do orçamento do Estado variam de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, a crise tem efeitos desproporcionados em alguns pontos da União, em que os consumidores não conseguem aceder à energia de que necessitam pelo facto de os fornecedores se retirarem do mercado. Na ausência das medidas propostas, existe o risco de que apenas os Estados-Membros com margem de manobra orçamental possam dispor dos recursos necessários para proteger estes consumidores e fornecedores, gerando graves distorções no mercado interno. A obrigação uniforme criada pelo regulamento proposto, no sentido de transferir as receitas excedentárias para os consumidores finais, assegurará que, em princípio, todos os Estados-Membros possam proteger os seus consumidores e utilizar esses recursos adicionais para o mesmo fim. O efeito positivo nos preços da energia terá repercussões positivas no mercado interligado da UE e contribuirá igualmente para diminuir a taxa de inflação. Por conseguinte, as medidas nacionais terão também, na economia interligada da União, um efeito positivo noutros Estados-Membros. É necessário que os Estados-Membros estabeleçam, em conjunto, uma contribuição de solidariedade coordenada e temporária baseada nos lucros excedentários tributáveis obtidos no exercício fiscal de 2022, aplicável às empresas e estabelecimentos permanentes da UE que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação na União, regida por um quadro comum, a fim de ajudar a proteger os consumidores e as empresas contra o aumento dos preços da energia em toda a União, preservando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno e assegurando a necessária solidariedade entre os Estados-Membros. Justifica-se, por conseguinte, basear o instrumento proposto no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE. O estabelecimento de uma contribuição de solidariedade acrescenta um elemento de equidade ao pacote de medidas a lançar no contexto da intervenção de emergência no domínio da energia.

Por conseguinte, a presente proposta assegura a coordenação dos esforços de todos os Estados-Membros. Reflete o princípio da solidariedade energética, que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente como sendo um dos princípios fundamentais do direito da UE. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As medidas previstas na presente iniciativa estão em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade. Devido à significativa incerteza que prevalece no mercado da eletricidade da União e aos consequentes preços extraordinariamente elevados causados pela utilização pela Rússia do aprovisionamento de gás para efeitos bélicos, é necessária uma ação a nível da União. É necessária uma abordagem coordenada através da redução da procura de eletricidade a nível da União, num espírito de solidariedade, para minimizar o risco de possíveis perturbações importantes durante os meses de inverno, em que o consumo de eletricidade e a produção de eletricidade a partir de gás serão mais expressivos. Dada a natureza sem precedentes da crise do aprovisionamento de gás e o papel do gás enquanto tecnologia essencial para satisfazer a procura de eletricidade, justifica-se igualmente uma ação a nível da União no domínio dos mercados da eletricidade. Os Estados-Membros devem poder contar com as importações se e quando necessário neste inverno, o que acentua a importância do mercado interno da eletricidade. A energia deve continuar a fluir em toda a Europa, a fim de evitar que uma crise de preços elevados se transforme numa crise de segurança do aprovisionamento. No entanto, tal deve ser comportável, devendo procurar-se evitar os efeitos desproporcionados nas faturas de eletricidade dos consumidores. A fim de preservar o funcionamento da rede de eletricidade e o comércio e os investimentos transfronteiras, uma abordagem comum para limitar as receitas das tecnologias inframarginais é simultaneamente razoável, adequada e proporcionada. No que diz respeito à eletricidade, a presente proposta estabelece o resultado final a alcançar pelas medidas, sob a forma de implementação de medidas de redução da procura e obrigações juridicamente vinculativas em matéria de redução da energia quando os preços da eletricidade atingem o seu nível mais elevado, bem como de limitação das receitas das tecnologias inframarginais. Por outro lado, confere plena autonomia aos Estados-Membros na escolha dos meios mais eficazes para cumprir estas obrigações, em função das suas especificidades nacionais, e alarga a possibilidade de os Estados-Membros intervirem na regulação dos preços. Mais especificamente: ·No que diz respeito à redução da procura de eletricidade, o regulamento proposto estabelece metas vinculativas a alcançar, deixando aos Estados-Membros a escolha dos meios para as atingir. ·No que diz respeito ao limite máximo para as receitas, destinado a financiar o apoio aos consumidores, o regulamento proposto estabelece um limite máximo uniforme a aplicar na União. No entanto, os Estados-Membros conservam o direito de introduzir limitações adicionais, desde que sejam proporcionadas, não distorçam o funcionamento dos mercados grossistas de eletricidade, assegurem que os custos de investimento são cobertos, não ponham em causa os sinais dirigidos ao investimento e estejam em conformidade com o direito da União. As receitas excedentárias serão utilizadas para apoiar os consumidores, mas os Estados-Membros terão plena autonomia no que diz respeito aos meios para garantir que essas receitas chegam aos consumidores. ·No que diz respeito às medidas de intervenção pública nos preços de retalho, o regulamento proposto alarga efetivamente a margem de manobra dos Estados‑Membros para tomarem esse tipo de medidas, em comparação com o atual quadro legislativo a nível da União, o que é consentâneo com o princípio da subsidiariedade. No que diz respeito à medida dirigida ao setor dos combustíveis fósseis, a contribuição de solidariedade temporária visa fazer face ao desafio com que se deparam todos os Estados‑Membros, e que está atualmente a ser abordado de formas díspares, estabelecendo um quadro que prevê uma contribuição de solidariedade a nível europeu. A iniciativa comum a nível da União consiste na introdução obrigatória de uma contribuição de solidariedade em cada Estado-Membro para certas empresas e estabelecimentos permanentes que operam predominantemente nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação. Este problema não pode ser tratado de forma adequada pelos Estados-Membros agindo isoladamente. A contribuição de solidariedade introduzida pelo presente regulamento aumentará as receitas para o orçamento do Estado e permitirá financiar medidas destinadas a atenuar a carga decorrente dos elevados custos da energia para os consumidores, em especial as pessoas vulneráveis e as empresas. No entanto, nem todos os Estados-Membros introduziram essas medidas, e o conteúdo das medidas já adotadas varia de um Estado-Membro para outro. Por conseguinte, uma contribuição de solidariedade obrigatória sobre os lucros excedentários, regida por um quadro comum da União, assegurará condições de concorrência suficientemente equitativas em toda a União e permitirá às autoridades de todos os Estados‑Membros aproveitar as receitas desses lucros excedentários, dando-lhes melhores condições para enfrentar a situação excecional de subida dos preços da energia, que exige uma ação urgente em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, uma iniciativa da UE traria valor acrescentado, se comparada com medidas individuais tomadas a nível nacional. Por conseguinte, atendendo à sua dimensão e efeitos, esta medida pode ser aplicada de forma mais adequada a nível da União, pelo que a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Proporcionalidade A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. No âmbito do artigo 122.º, n.º 1, do TFUE, a intervenção política é adequada à situação económica, sendo proporcionada face à dimensão e natureza dos problemas identificados e à realização dos objetivos fixados. Tendo em conta a situação geopolítica sem precedentes e a ameaça importante para a subsistência dos cidadãos e para a economia da UE, há uma necessidade evidente de uma ação coordenada. Os esforços coordenados para reduzir o consumo global de eletricidade, bem como o consumo de eletricidade nas horas de ponta, limitando as receitas obtidas pelos produtores de eletricidade inframarginais e dando aos Estados-Membros maior margem para intervenção pública na fixação dos preços de retalho constituem meios adequados para reduzir a pressão ascendente atualmente existente sobre os preços da eletricidade em detrimento dos consumidores. Por outro lado, não podem ser previstas outras medidas, menos intrusivas, que permitam alcançar esse objetivo de forma igualmente eficaz. A contribuição de solidariedade proposta respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excede o necessário para alcançar os objetivos visados. Assenta numa base e numa taxa de cálculo que garantem que os lucros são parcialmente sujeitos a essa contribuição sem impedir desnecessariamente as empresas de energia que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação de utilizarem esses lucros excedentários para investimentos futuros ou para assegurar a sua viabilidade. É por este motivo que a taxa proposta no regulamento se limita a um terço dos lucros tributáveis excedentários, após aplicação de um amortecedor à matéria coletável. No entanto, e a fim de assegurar que são tidas em consideração as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro, a taxa proposta é uma taxa mínima, podendo os Estados-Membros aplicar uma taxa mais elevada caso o considerem necessário. A contribuição de solidariedade é igualmente de natureza temporária e limitada aos lucros excedentários obtidos no exercício fiscal de 2022, aplicando-se apenas aos lucros excedentários dos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, considerando os lucros não esperados obtidos em resultado de circunstâncias imprevisíveis. Os Estados‑Membros que já aplicam uma taxa ou imposto nacional que excede a taxa proposta para a contribuição de solidariedade podem continuar a aplicar essa taxa mais elevada, para ter em conta as especificidades nacionais que os levaram a adotá-la. Assim, a proposta não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no atual instrumento. As medidas propostas são consideradas proporcionadas e baseiam-se, na medida do possível, nas iniciativas existentes, que foram acolhidas favoravelmente pelos Estados-Membros. Escolha do instrumento Tendo em conta a magnitude da crise energética, o potencial dos seus impactos a nível social, económico e financeiro, bem como a urgência de os atenuar, a Comissão considera adequado agir através de um regulamento de âmbito geral e de aplicação direta e imediata, que permitirá criar um mecanismo de cooperação rápido, uniforme e à escala da União.

7.CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas Devido à natureza politicamente sensível da proposta e à urgência de a preparar com vista à adoção em tempo útil pelo Conselho, não foi possível realizar uma consulta específica das partes interessadas. No entanto, a Comissão tenciona colaborar com as partes interessadas, nomeadamente as indústrias com utilização intensiva de energia, a fim de assegurar o êxito da implementação do presente regulamento. Dada a natureza temporária e urgente das medidas, que visam dar resposta a uma situação de emergência, não foi possível realizar uma avaliação de impacto. Direitos fundamentais Não foi identificado qualquer impacto negativo nos direitos fundamentais. As medidas previstas no presente instrumento não afetarão os direitos dos clientes classificados como protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1938, incluindo todos os clientes domésticos. Além disso, o estabelecimento de um limite máximo para as receitas e a introdução de uma contribuição de solidariedade temporária, como previstos na proposta de regulamento, têm plenamente em conta a necessidade de proteger as expectativas legítimas e os investimentos existentes e, por conseguinte, não comprometerão o direito de possuir e utilizar bens adquiridos legalmente. O instrumento permitirá aos Estados-Membros reduzir os riscos associados à escassez de gás e ao consequente aumento dos preços da energia que, de outro modo, afetariam significativamente a economia e a sociedade. Ao assegurar que os fornecedores que são obrigados a vender eletricidade abaixo do custo são compensados, garante-se que estes não são privados dos seus direitos fundamentais, não prejudicando contudo a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. 8.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Esta proposta não requer recursos suplementares do orçamento da UE. 9.OUTROS ELEMENTOS Sem efeito. 2022/0289 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte:

(1)Desde setembro de 2021, os preços observados nos mercados da eletricidade são muito elevados. Tal como explicado pela ACER na sua avaliação da configuração do mercado grossista da eletricidade da UE, de abril de 2022, tal deve-se principalmente ao preço elevado do gás, que é utilizado como matéria-prima para produzir eletricidade. Frequentemente é necessário recorrer às centrais elétricas alimentadas a gás natural para satisfazer a procura de eletricidade quando esta atinge o seu nível máximo durante o dia ou quando os volumes de eletricidade produzida a partir de outras tecnologias, como a energia nuclear ou hídrica, ou as fontes de energia renováveis variáveis não são suficientes para satisfazer a procura. A escalada da agressão militar russa contra a Ucrânia, Parte Contratante da Comunidade da Energia, desde fevereiro de 2022, conduziu a uma diminuição acentuada do fornecimento de gás. A invasão russa da Ucrânia também gerou incerteza em relação ao fornecimento de outros produtos de base, como a hulha e o petróleo bruto, que são utilizados pelas instalações de produção de energia. Tal deu origem a novos aumentos substanciais e à volatilidade do preço da eletricidade. (2)Os níveis de fornecimento de gás substancialmente mais baixos observados recentemente e as perturbações crescentes no aprovisionamento de gás proveniente da Rússia apontam para um risco significativo de uma interrupção total do fornecimento de gás russo num futuro próximo. A fim de aumentar a segurança do aprovisionamento energético da União, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/1369, que prevê uma redução voluntária da procura de gás natural de 15 % neste inverno e confere ao Conselho a possibilidade de declarar um alerta da União em matéria de segurança do aprovisionamento, caso em que a redução da procura de gás se tornaria obrigatória. (3)Paralelamente, as temperaturas excecionalmente elevadas registadas durante o verão de 2022 deram origem a um aumento da procura de eletricidade para arrefecimento, aumentando a pressão sobre a produção de eletricidade, enquanto a produção de eletricidade a partir de determinadas tecnologias se situou significativamente abaixo dos níveis históricos devido a circunstâncias de caráter técnico e meteorológico. Esta situação deve-se principalmente a uma seca excecional que conduziu i) a uma insuficiência na produção de eletricidade pelas centrais nucleares em vários Estados-Membros, causada pela falta de água de arrefecimento disponível, ii) a uma escassa produção de energia hidroelétrica e iii) a baixos níveis de água nos principais rios, que afetaram negativamente o transporte de produtos de base utilizados como combustível para a produção de energia. Devido a esta situação sem precedentes, os volumes de eletricidade produzida em centrais elétricas alimentadas a gás natural permaneceram persistentemente elevados, contribuindo para preços grossistas da eletricidade excecional e anormalmente elevados. Apesar da reduzida disponibilidade de capacidades de produção nalguns Estados-Membros, as trocas de eletricidade entre Estados-Membros ajudaram a evitar incidentes de segurança do aprovisionamento e contribuíram para atenuar a volatilidade dos preços nos mercados da UE, reforçando assim a resiliência de cada Estado-Membro aos choques de preços. (4)O aumento dos preços nos mercados grossistas da eletricidade conduziu a aumentos acentuados dos preços retalhistas da eletricidade, que deverão prosseguir antes do próximo período de inverno, repercutindo-se gradualmente na maioria dos contratos celebrados com os consumidores. O aumento acentuado dos preços do gás e a consequente procura de combustíveis alternativos também conduziram a um aumento dos preços de outras matérias-primas, como o petróleo e o carvão. (5)Todos os Estados-Membros foram afetados negativamente pela atual crise energética, embora em graus diferentes. O aumento brutal dos preços da energia está a contribuir substancialmente para a inflação geral observada na área do euro e a abrandar o crescimento económico na União. (6)Por conseguinte, é necessária uma resposta rápida e coordenada. A implantação de um instrumento de emergência temporário permitirá atenuar o risco de os preços da eletricidade e o custo da eletricidade para os consumidores finais atingirem níveis ainda menos sustentáveis e de os Estados-Membros adotarem medidas nacionais descoordenadas, o que poderia pôr em perigo a segurança do aprovisionamento a nível da União e representar um encargo adicional para a indústria e os consumidores da União. Num espírito de solidariedade entre Estados-Membros, estes devem envidar um esforço coordenado durante o próximo inverno de 2022-23 para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e assegurar que a crise atual não prejudica de forma duradoura os consumidores e a economia, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade das finanças públicas. (7)As atuais perturbações no aprovisionamento de gás, a disponibilidade reduzida de determinadas centrais elétricas e as consequências daí resultantes para os preços do gás e da eletricidade constituem uma grave dificuldade no fornecimento de produtos energéticos de gás e eletricidade na aceção do artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Existe um sério risco de a situação se deteriorar ainda mais no próximo inverno caso se verifiquem novas perturbações no aprovisionamento de gás e o inverno seja frio, o que levará a um aumento da procura de gás e eletricidade. Esta nova deterioração poderá conduzir a uma maior pressão ascendente sobre os preços do gás e de outros produtos energéticos, com um consequente impacto nos preços da eletricidade. (8)É necessária uma resposta unida e bem coordenada a nível da União para fazer face ao aumento acentuado dos preços da eletricidade e às suas repercussões nas famílias e na indústria. Se forem adotadas medidas nacionais descoordenadas, estas poderão afetar o funcionamento do mercado interno da energia, pondo em perigo a segurança do aprovisionamento e conduzindo a novos aumentos de preços nos Estados-Membros mais afetados pela crise. Por conseguinte, a salvaguarda da integridade do mercado interno da eletricidade é crucial para preservar e reforçar a solidariedade necessária entre Estados-Membros. (9)Embora alguns Estados-Membros possam estar mais expostos aos efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás russo e aos consequentes aumentos de preços, todos os Estados-Membros podem contribuir para limitar os prejuízos económicos causados por essa perturbação através de medidas adequadas de redução da procura. A redução da procura de eletricidade a nível nacional pode ter um efeito positivo nos preços da eletricidade a nível da União, uma vez que os mercados da eletricidade estão acoplados, e as poupanças realizadas num Estado-Membro beneficiam também os outros Estados-Membros. (10)A existência de limites máximos não coordenados para as receitas da eletricidade produzida por produtores com custos marginais mais baixos, como as energias renováveis, a energia nuclear e a lenhite (produtores inframarginais), pode conduzir a distorções significativas entre produtores na União, dado que os produtores concorrem em toda a UE num mercado da eletricidade acoplado. Um compromisso no sentido de adotar um limite máximo comum a nível da União para as receitas excedentárias evitará tais distorções. Além disso, nem todos os Estados-Membros podem apoiar os consumidores na mesma medida, por terem recursos financeiros limitados, enquanto alguns produtores de eletricidade poderão continuar a registar receitas excedentárias significativas. A solidariedade entre Estados-Membros, mediante a adoção de um limite máximo uniforme para as receitas das tecnologias de produção inframarginais, gerará receitas para os Estados-Membros financiarem medidas de apoio aos clientes finais de eletricidade, como as famílias, as PME e os setores com utilização intensiva de energia, preservando ao mesmo tempo os sinais de preços nos mercados em toda a Europa e o comércio transfronteiras. (11)Tendo em conta o aumento extremo dos preços de retalho do gás e da eletricidade, as intervenções estatais destinadas a proteger os pequenos consumidores revestem especial importância. No entanto, tanto o impacto da escassez do aprovisionamento de gás nos preços da eletricidade como as possibilidades de financiar medidas de apoio a partir do orçamento do Estado variam de um Estado-Membro para outro. Se apenas alguns Estados-Membros com recursos suficientes puderem proteger estes clientes e fornecedores, tal conduzirá a graves distorções do mercado interno. Uma obrigação uniforme de transferir as receitas excedentárias para os consumidores finais permite a todos os Estados-Membros proteger os seus consumidores. O efeito positivo nos preços da energia terá repercussões positivas no mercado interligado da UE e contribuirá igualmente para diminuir a taxa de inflação. Por conseguinte, na economia interligada da União, as medidas adotadas a nível nacional, num espírito de solidariedade, terão também um efeito positivo nos outros Estados-Membros. (12)A medida que consiste na contribuição de solidariedade aplicável às empresas de combustíveis fósseis que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação é uma medida excecional e estritamente temporária. Na situação atual, afigura-se adequado tomar medidas a nível da União para atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia nos orçamentos das autoridades públicas, nos consumidores e nas empresas em toda a União. (13)A contribuição de solidariedade constitui um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas. Esses lucros não correspondem aos lucros habituais que essas entidades obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais, se os acontecimentos imprevisíveis nos mercados da energia não tivessem ocorrido. Por conseguinte, a introdução de uma contribuição de solidariedade constitui uma medida conjunta e coordenada que permite, num espírito de solidariedade, gerar receitas adicionais para as autoridades nacionais prestarem apoio financeiro às famílias e às empresas fortemente afetadas pelo aumento dos preços da energia, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas em toda a União e no mercado interno. Esta contribuição deve ser aplicada paralelamente aos impostos normais sobre as sociedades cobrados por cada Estado-Membro às empresas em causa. (14)A fim de assegurar a coerência entre os domínios da política energética, as medidas devem funcionar como um pacote interdependente, reforçando-se mutuamente. Todos os Estados-Membros devem ter a possibilidade de apoiar os consumidores, de forma focalizada, através das receitas excedentárias originadas pela aplicação do limite máximo para as receitas de mercado geradas com a produção inframarginal de eletricidade, da redução da procura de eletricidade, que contribui para a diminuição dos preços da energia, e das receitas de uma contribuição de solidariedade imposta às empresas de combustíveis fósseis que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação. Ao mesmo tempo, a diminuição da procura deverá ter efeitos positivos em termos de redução dos riscos para a segurança do aprovisionamento, em consonância com os objetivos da Diretiva (UE) 2019/944. (15)Por conseguinte, os Estados-Membros devem envidar esforços para reduzir o seu consumo bruto total de eletricidade por parte de todos os consumidores, incluindo os que ainda não estão equipados com sistemas de contagem inteligentes ou dispositivos que lhes permitam monitorizar o consumo durante determinadas horas do dia. (16)A fim de preservar as reservas de combustível para a produção de eletricidade e visar especificamente as horas de consumo de eletricidade mais caras, quando a produção de eletricidade a partir do gás tem um impacto particularmente significativo no preço marginal, cada Estado-Membro deve reduzir o seu consumo bruto de eletricidade durante as horas de ponta tarifária identificadas. (17)Com base no perfil típico de consumo de eletricidade durante as horas de ponta, um objetivo vinculativo de 5 % durante as horas de ponta tarifária asseguraria que os Estados-Membros visam mais especificamente os consumidores que podem proporcionar flexibilidade através de ofertas de redução da procura numa base horária, nomeadamente através de agrupamentos energéticos. Por conseguinte, uma redução ativa da procura de eletricidade de, pelo menos, 5 % durante as horas selecionadas deverá conduzir a uma redução do consumo de gás e a uma repartição mais harmoniosa da procura ao longo das horas, o que terá um impacto nos preços de mercado horários. (18)Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher as medidas adequadas para alcançar os objetivos de redução da procura, refletindo as especificidades nacionais. Ao conceberem as medidas para reduzir a procura de eletricidade, os Estados-Membros devem assegurar que não comprometem os objetivos de eletrificação da União estabelecidos na Comunicação intitulada «Potenciar uma economia com impacto neutro no clima: estratégia da UE para a integração do sistema energético». A eletrificação é fundamental para reduzir a dependência da UE dos combustíveis fósseis e assegurar a autonomia estratégica da União Europeia a longo prazo, uma vez que permite limitar a magnitude desta crise energética e prevenir futuras crises. As medidas destinadas a reduzir o consumo bruto de eletricidade poderão incluir campanhas nacionais de sensibilização, a publicação de informações específicas sobre a situação prevista no sistema elétrico, medidas regulamentares que limitem o consumo não essencial de energia e incentivos específicos para reduzir o consumo de eletricidade. (19)Ao identificarem medidas adequadas de redução da procura nas horas de ponta tarifária, os Estados-Membros deverão equacionar a adoção de medidas baseadas no mercado, como leilões ou regimes de concursos, mediante as quais consigam promover uma redução do consumo de forma eficaz do ponto de vista económico. A fim de assegurar a eficácia e a aplicação rápida das medidas, os Estados-Membros poderão recorrer às iniciativas existentes e alargar os regimes em vigor para estimular a resposta da procura. As medidas tomadas a nível nacional poderão incluir igualmente incentivos financeiros ou compensações para os participantes no mercado afetados, se for alcançada uma redução tangível da procura para além do consumo normal previsto. (20)A fim de prestar assistência e fornecer orientações aos Estados-Membros na concretização das necessárias reduções da procura previstas no presente regulamento, a Comissão deve facilitar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros.

(21)Tendo em conta o aumento extraordinário e súbito dos preços da eletricidade e o risco iminente de novos aumentos, os Estados-Membros devem estabelecer imediatamente as medidas necessárias para alcançar reduções do consumo bruto de eletricidade, a fim de facilitar reduções rápidas dos preços e reduzir ao mínimo a utilização de combustíveis fósseis. (22)No mercado grossista diário, as centrais elétricas menos dispendiosas são despachadas em primeiro lugar, mas o preço recebido por todos os participantes no mercado é fixado pela última central necessária para cobrir a procura, ou seja, a que apresenta os custos marginais mais elevados no ponto de equilíbrio do mercado. O recente aumento dos preços do gás e da hulha traduziu-se num aumento excecional e duradouro dos preços a que as instalações de produção de eletricidade alimentadas a gás e a carvão licitam no mercado grossista diário. Tal conduziu, por sua vez, a preços excecionalmente elevados no mercado diário em toda a União, dado que frequentemente são as centrais com os custos marginais mais elevados que são necessárias para satisfazer a procura de eletricidade. (23)Tendo em conta o papel do preço no mercado diário enquanto referência para o preço noutros mercados grossistas de eletricidade e o facto de todos os participantes no mercado receberem o preço de equilíbrio, desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, as tecnologias com custos marginais significativamente mais baixos registaram sistematicamente receitas elevadas, muito acima das suas expectativas quando decidiram investir. (24)Numa situação em que os consumidores estão expostos a preços extremamente elevados, que também prejudicam a economia da União, é necessário limitar, temporariamente, as receitas de mercado extraordinárias dos produtores com custos marginais mais baixos, mediante a aplicação de um limite máximo para essas receitas de mercado obtidas através da venda de eletricidade na União. (25)O nível a que é fixado o limite máximo das receitas não deve comprometer a capacidade dos produtores a que se aplica, incluindo os produtores de energias renováveis, de recuperar os seus custos de investimento e de funcionamento e deve preservar e incentivar futuros investimentos nas capacidades necessárias para alcançar um sistema elétrico descarbonizado e fiável. É necessário estabelecer um limite máximo uniforme para as receitas em toda a União, a fim de preservar o funcionamento do mercado interno da eletricidade, uma vez que este manteria a concorrência baseada nos preços entre os produtores de eletricidade com base em diferentes tecnologias, em especial as energias renováveis. (26)Embora os picos de preços ocasionais e de curto prazo possam ser considerados uma característica normal num mercado da eletricidade e possam ser úteis para alguns investidores recuperarem o seu investimento na produção, o aumento de preços extremo e duradouro observado desde fevereiro de 2022 é nitidamente diferente de uma situação normal de mercado com picos de preços ocasionais. Por conseguinte, o limite máximo não deve ser fixado abaixo das expectativas razoáveis dos participantes no mercado quanto ao nível médio dos preços da eletricidade nas horas em que a procura de eletricidade atingiu o seu nível mais elevado, antes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Antes de fevereiro de 2022, previam-se picos de preços médios no mercado grossista da eletricidade significativa e sistematicamente abaixo de 180 EUR por MWh em toda a União, nas últimas décadas, apesar das diferenças nos preços da eletricidade entre as várias regiões da União. Uma vez que a decisão inicial de investimento dos participantes no mercado foi tomada com base na expectativa de que, em média, os preços seriam inferiores a esse nível durante as horas de ponta, o limite máximo fixado, de 180 EUR por MWh, constitui um nível muito superior a essas expectativas iniciais do mercado. Ao deixar uma margem sobre o preço que os investidores poderiam razoavelmente esperar, é necessário garantir que o limite máximo para as receitas não contraria a avaliação inicial da rentabilidade do investimento. (27)Além disso, o limite máximo de 180 EUR por MWh é bastante mais elevado, incluindo uma margem razoável, do que os atuais custos normalizados totais de produção de energia para todas as tecnologias de produção pertinentes, permitindo aos produtores aos quais se aplica cobrir os seus investimentos e custos de exploração. Tendo em conta que o cálculo escolhido na presente proposta deixa uma margem considerável entre os custos normalizados totais de produção de energia razoáveis e o limite máximo para as receitas, não se espera que este limite máximo afete os investimentos em novas capacidades inframarginais. (28)O limite máximo deve ser fixado sobre as receitas de mercado e não sobre as receitas totais da produção (incluindo outras fontes de receitas potenciais, como o prémio de aquisição), a fim de evitar um impacto significativo na rentabilidade inicial esperada de um projeto. Independentemente da forma contratual que o comércio de eletricidade pode assumir, o limite máximo deve aplicar-se apenas às receitas de mercado realizadas. Tal é necessário para evitar prejudicar os produtores que não beneficiam efetivamente dos atuais preços elevados da eletricidade pelo facto de as suas receitas estarem cobertas contra as flutuações no mercado grossista da eletricidade. Por conseguinte, na medida em que as obrigações contratuais existentes ou futuras, como os contratos de aquisição de eletricidade renovável e outros tipos de contratos de aquisição de eletricidade ou coberturas a prazo, conduzam a receitas de mercado provenientes da produção de eletricidade até ao nível do limite máximo, estes produtores não seriam abrangidos pela sua aplicação. (29)A medida que introduz um limite máximo para as receitas não deve, por conseguinte, dissuadir os participantes no mercado de celebrarem contratos de aquisição de eletricidade renovável. Tendo em conta os benefícios diretos que proporcionam aos consumidores finais, os Estados-Membros devem continuar a promovê-los, recorrendo à Recomendação da Comissão, de 18 de maio de 2022, relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis e à facilitação dos contratos de aquisição de energia, bem como às práticas descritas no capítulo II das orientações que figuram no anexo dessa recomendação. (30)É necessário aplicar um limite máximo uniforme para as receitas em toda a União, a fim de preservar o funcionamento do mercado interno da eletricidade, uma vez que tal limite manteria a concorrência baseada nos preços em toda a União entre os produtores de eletricidade com base em diferentes tecnologias, em especial as energias renováveis. (31)Embora a aplicação do limite máximo para as receitas no momento em que as transações são liquidadas possa ser mais eficiente, poderá nem sempre ser exequível, por exemplo devido a diferenças na forma como os mercados grossistas de eletricidade estão organizados nos Estados-Membros e nos vários períodos. A fim de ter em conta as especificidades nacionais e facilitar a aplicação do limite máximo para as receitas a nível nacional, os Estados-Membros deverão dispor de poder discricionário para decidir se o aplicam no momento em que ocorre a liquidação da troca de eletricidade ou posteriormente. (32)Uma vez que o cabaz de produção e a estrutura de custos das instalações de produção de energia diferem consideravelmente entre os Estados-Membros, estes devem manter a possibilidade de limitar ainda mais as receitas dos produtores, desde que tais medidas sejam compatíveis com o direito da União. (33)O limite máximo para as receitas deve aplicar-se às tecnologias com custos marginais inferiores a esse limite máximo, como, por exemplo, a energia eólica, solar ou nuclear. (34)O limite máximo não deve aplicar-se às tecnologias com custos marginais elevados relacionados com o preço do combustível utilizado para produzir eletricidade, como as centrais elétricas a gás e a carvão, uma vez que os seus custos de exploração seriam significativamente superiores ao nível do limite máximo e a aplicação deste limite comprometeria a respetiva viabilidade económica. A fim de manter os incentivos à diminuição global do consumo de gás, o limite máximo para as receitas também não deve aplicar-se às tecnologias que estão em concorrência direta com as centrais elétricas a gás para oferecer flexibilidade à rede elétrica e licitar no mercado da eletricidade com base nos seus custos de oportunidade, como a resposta da procura e o armazenamento. (35)O limite máximo para as receitas não deve aplicar-se às tecnologias que utilizam como combustíveis substitutos do gás natural, como o biometano, de modo a não comprometer a conversão das centrais elétricas a gás existentes, em consonância com os objetivos do plano REPowerEU. (36)A fim de preservar os incentivos ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras, o limite máximo para as receitas não deve aplicar-se aos projetos de demonstração. (37)Nalguns Estados-Membros, as receitas obtidas por alguns produtores já estão limitadas por medidas estatais, como tarifas de aquisição e contratos bilaterais por diferenças. Estes produtores não beneficiam do aumento das receitas resultante do recente aumento dos preços da eletricidade. Por conseguinte, os produtores sujeitos a este tipo de medidas estatais devem ser excluídos da aplicação do limite máximo para as receitas. Qualquer nova medida deve estar em conformidade com os princípios do mercado interno, não deve limitar o comércio transfronteiras nem conduzir a um aumento do consumo de gás. (38)Dado que, aplicando o limite máximo para as receitas, nem todos os Estados-Membros podem apoiar os seus clientes finais na mesma medida, devido a circunstâncias relacionadas com a sua dependência das importações de eletricidade de outros países, é necessário que os Estados-Membros com importações líquidas de eletricidade iguais ou superiores a 100 % tenham acesso a acordos que lhes permitam partilhar as receitas excedentárias com os principais países de exportação, num espírito de solidariedade. Esses acordos de solidariedade são também incentivados, em especial, a refletir as relações comerciais desequilibradas. (39)Tanto as práticas comerciais como o quadro regulamentar no setor da eletricidade são significativamente diferentes dos do setor dos combustíveis fósseis. Dado que o limite máximo visa simular o resultado do mercado que os produtores poderiam esperar se as cadeias de abastecimento mundiais funcionassem normalmente, sem as perturbações no aprovisionamento de gás registadas desde fevereiro de 2022, é necessário que a medida relativa aos produtores de eletricidade se aplique às receitas resultantes da produção de eletricidade. Em contrapartida, uma vez que a contribuição de solidariedade temporária visa a rentabilidade das empresas que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, que aumentou significativamente em comparação com os anos anteriores, é necessário aplicá-la aos seus lucros. (40)Os Estados-Membros devem assegurar que as receitas excedentárias resultantes da aplicação do limite máximo no domínio da eletricidade sejam repercutidas nos consumidores finais de eletricidade, a fim de atenuar o impacto dos preços da eletricidade excecionalmente elevados. As receitas excedentárias devem ser direcionadas para os clientes, nomeadamente as famílias e as empresas, que são particularmente afetadas pelos elevados preços da eletricidade. Se as medidas propostas não forem aplicadas, corre-se o risco de apenas os Estados-Membros mais ricos disporem dos recursos necessários para proteger os seus consumidores, o que conduziria a graves distorções no mercado interno.

(41)As receitas obtidas graças à aplicação do limite máximo ajudarão os Estados-Membros a financiar medidas, como transferências de rendimentos, descontos nas faturas, compensação dos fornecedores pelo fornecimento abaixo do custo, bem como investimentos que conduzam a uma redução estrutural do consumo, em especial de eletricidade produzida a partir de fontes de combustíveis fósseis. Quando o apoio é concedido a clientes não domésticos, estes devem envidar esforços para realizar investimentos em tecnologias de descarbonização, incluindo energias renováveis, por exemplo, através de um acordo de compra de energia ou de investimentos diretos na produção de energias renováveis, ou para investir na eficiência energética. (42)As intervenções públicas na fixação dos preços do fornecimento de eletricidade constituem, em princípio, uma medida que causa distorções no mercado. Por conseguinte, tais intervenções só podem ser efetuadas enquanto obrigações de serviço público e estão sujeitas a condições específicas. Atualmente, ao abrigo da Diretiva 944/2019/UE, é possível regular os preços para os agregados familiares e as microempresas, e tal também é possível, incluindo fixando preços abaixo do custo, para os clientes domésticos vulneráveis e em situação de carência energética. No entanto, perante o atual aumento excecional dos preços da eletricidade, o conjunto de medidas de que os Estados-Membros dispõem para apoiar os consumidores deve ser alargado temporariamente, prevendo a possibilidade de alargar os preços regulados às PME e permitindo a fixação de preços regulados abaixo do custo. Esse alargamento poderá ser financiado através do limite máximo para as receitas. (43)É importante que, nos casos em que os preços sejam inferiores ao custo, os preços de retalho regulados não estabeleçam discriminações entre fornecedores nem lhes imponham custos injustos. Por conseguinte, os fornecedores devem ser compensados equitativamente pelos custos em que incorrem ao fornecerem energia a preços regulados, sem prejuízo da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O custo que decorre da fixação de preços regulados abaixo do custo deve ser financiado pelas receitas provenientes da aplicação do limite máximo para as receitas. Para evitar que estas medidas contribuam para um aumento da procura de eletricidade, ao mesmo tempo que satisfazem as necessidades energéticas dos consumidores, os preços regulados abaixo do custo devem cobrir apenas uma quantidade limitada da eletricidade consumida. (44)Sem alterar substancialmente a sua estrutura de custos nem aumentar os seus investimentos, as empresas e os estabelecimentos permanentes da UE que geram, pelo menos, 75 % do seu volume de negócios no setor do petróleo, do gás, do carvão e da refinação assistiram a um aumento dos seus lucros devido às circunstâncias súbitas e imprevisíveis ligadas à guerra, à redução da oferta de energia e ao aumento da procura em virtude dos máximos históricos das temperaturas. (45)A contribuição de solidariedade temporária deverá funcionar como uma medida de redistribuição, a fim de assegurar que as empresas em causa que tenham obtido lucros excedentários em resultado de circunstâncias imprevistas contribuem proporcionalmente para a melhoria da situação de crise energética no mercado interno. (46)A base de cálculo da contribuição de solidariedade temporária é constituída pelos lucros tributáveis das empresas e dos estabelecimentos permanentes dos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação da UE, tal como determinado nas convenções bilaterais ou na legislação fiscal nacional dos Estados-Membros para o exercício fiscal com início em 1 de janeiro de 2022 ou após essa data. Os Estados-Membros que apenas tributam os lucros distribuídos das empresas devem aplicar a contribuição de solidariedade temporária aos lucros calculados, independentemente da sua distribuição. O exercício fiscal é determinado em função das regras em vigor ao abrigo da legislação nacional dos Estados-Membros. (47)Apenas os lucros de 2022 que se situem acima do correspondente a um aumento de 20 % dos lucros tributáveis médios gerados nos três exercícios fiscais com início em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data devem ser sujeitos à contribuição de solidariedade. (48)Esta abordagem garante que parte da margem de lucro, que não se deve à evolução imprevisível dos mercados da energia na sequência da guerra ilegal em curso na Ucrânia, possa ser utilizada pelas empresas e pelos estabelecimentos permanentes em causa para investimentos futuros ou para assegurar a sua estabilidade financeira durante a atual crise energética, nomeadamente a indústria com utilização intensiva de energia. Esta abordagem para determinar a base de cálculo garante a proporcionalidade da contribuição de solidariedade nos vários Estados-Membros. Ao mesmo tempo, esta abordagem que consiste na fixação de uma taxa mínima garante que a contribuição de solidariedade é justa e proporcionada. Os Estados-Membros continuam a ser livres de aplicar uma taxa mais elevada no caso de já terem introduzido uma contribuição de solidariedade, uma taxa ou um imposto sobre os lucros excedentários tributáveis das empresas de energia abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que excedam essa taxa de 33 % antes da entrada em vigor do presente regulamento. Tal permite a esses Estados-Membros manterem a taxa que preferem, e que considerem aceitável e adequada ao abrigo dos sistemas jurídicos nacionais. (49)A contribuição de solidariedade deve ser utilizada para i) medidas de apoio financeiro ao cliente final de energia, nomeadamente às famílias vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos dos elevados preços da energia; ii) medidas de apoio financeiro para ajudar a reduzir o consumo de energia; iii) medidas de apoio financeiro para apoiar as empresas em setores com utilização intensiva de energia; iv) medidas de apoio financeiro para desenvolver a autonomia energética da União. Os Estados-Membros devem também ser habilitados a afetar uma parte das receitas da contribuição de solidariedade temporária ao financiamento comum. (50)A utilização das receitas para esses fins reflete a natureza excecional da contribuição de solidariedade enquanto medida destinada a reduzir e atenuar os efeitos nocivos da crise energética para os agregados familiares e as empresas em toda a União, com o objetivo de proteger o mercado único e prevenir o risco de uma maior fragmentação. O aumento dos preços da energia afeta todos os Estados-Membros. No entanto, dadas as diferenças no cabaz energético, os Estados-Membros não são todos afetados da mesma forma nem dispõem todos da mesma margem de manobra orçamental para tomar as medidas necessárias para proteger as famílias e as empresas vulneráveis. Na ausência de uma medida europeia, como a contribuição de solidariedade, existe um elevado risco de perturbação do mercado único e de uma maior fragmentação, o que seria prejudicial para todos os Estados-Membros, dada a integração dos mercados da energia e das cadeias de valor. A luta contra a pobreza energética e a resposta às consequências sociais da crise, em especial para proteger os trabalhadores dos setores expostos, são também uma questão de solidariedade entre os Estados-Membros da União. A fim de maximizar o seu impacto, a utilização das receitas da contribuição de solidariedade deve ser feita de forma coordenada e/ou através de instrumentos de financiamento da UE, num espírito de solidariedade. (51)Em especial, os Estados-Membros devem direcionar as medidas de apoio financeiro para as famílias e as empresas mais vulneráveis, que são as mais afetadas pelo aumento dos preços da energia. Tal permitirá preservar o incentivo decorrente do preço para reduzir a procura e poupar energia. Além disso, o facto de visar as famílias mais vulneráveis e com dificuldades de liquidez terá um efeito positivo no consumo global (evitando um desvio excessivo em favor das despesas com bens não energéticos), dada a elevada propensão ao consumo desta categoria de famílias. Além disso, as receitas devem ser utilizadas para promover a redução do consumo de energia. A este respeito, as receitas devem ser utilizadas, por exemplo, para efeitos de redução da procura através de leilões ou de regimes de concurso, baixando os custos de aquisição de energia dos clientes finais de energia para determinados volumes de consumo, ou promovendo investimentos nas energias renováveis por parte dos clientes finais de energia - famílias e empresas vulneráveis - , investimentos em eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização. As receitas da contribuição de solidariedade devem também ser utilizadas para apoiar financeiramente as empresas dos setores com utilização intensiva de energia e nas regiões que dependem destes setores. Os custos da energia nestes setores, nomeadamente o dos fertilizantes, estão a disparar devido ao aumento dos preços da energia. As medidas de apoio financeiro devem ser condicionadas à realização de investimentos nas energias renováveis, na eficiência energética ou noutras tecnologias de descarbonização. Além disso, as medidas que contribuem para tornar a União mais autónoma no domínio da energia devem ser apoiadas por investimentos, em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação REPowerEU, nomeadamente para projetos com uma dimensão transfronteiras. (52)Os Estados-Membros poderão decidir afetar uma parte das receitas da contribuição de solidariedade temporária ao financiamento comum de medidas destinadas a reduzir os efeitos prejudiciais da crise energética, incluindo o apoio à proteção do emprego e à requalificação e melhoria das competências da mão de obra, ou a promover investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis, incluindo em projetos transfronteiras. O aspeto do financiamento comum abrange tanto a partilha de custos baseada em projetos entre os Estados-Membros como a canalização através de um instrumento da UE com base na afetação voluntária de receitas pelos Estados-Membros ao orçamento da UE, num espírito de solidariedade. (53)A monitorização regular e eficaz e a apresentação de relatórios à Comissão são essenciais para avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução dos objetivos de redução da procura, na aplicação do limite máximo para as receitas, na utilização das receitas excedentárias e na aplicação de preços regulados. (54)Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da contribuição de solidariedade nos respetivos territórios, bem como sobre quaisquer alterações que introduzam nessa contribuição. (55)Os Estados-Membros devem também comunicar informações sobre a utilização das receitas provenientes da contribuição de solidariedade. Trata-se, nomeadamente, de assegurar que utilizam as receitas em conformidade o previsto no presente regulamento. (56)A contribuição de solidariedade e o quadro jurídico da UE que a rege devem ser de natureza temporária para fazer face à situação excecional e urgente que surgiu na União no que diz respeito ao aumento dos preços da energia. A contribuição de solidariedade deverá ser aplicável para cobrir os lucros excedentários gerados em 2022, a fim de fazer face à atual crise energética e atenuar os seus efeitos prejudiciais para as famílias e as empresas. A aplicação da contribuição de solidariedade a todo o ano fiscal permitirá utilizar os lucros excedentários durante o período em causa, no interesse público que consiste em atenuar as consequências da crise energética, deixando simultaneamente às empresas em causa um montante adequado de lucros. (57)A contribuição de solidariedade deve aplicar-se apenas ao exercício fiscal de 2022. Até 15 de outubro de 2023, quando as autoridades nacionais tiverem uma opinião sobre a cobrança da contribuição de solidariedade, a Comissão reexaminará a situação e apresentará um relatório ao Conselho. (58)Caso um Estado-Membro tenha dificuldades na aplicação do regulamento e, em especial, na aplicação da contribuição de solidariedade temporária, deverá consultar, se adequado, a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 4.º do Tratado da União Europeia. (59)A volatilidade dos preços do gás subjacentes está a criar dificuldades para as empresas do setor da energia que operam nos mercados de futuros de eletricidade, em especial para aceder a garantias adequadas. A Comissão Europeia, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Bancária Europeia, está a avaliar as questões relacionadas com a elegibilidade das garantias e das margens, bem como possíveis formas de limitar a volatilidade intradiária excessiva. (60)Além disso, as medidas previstas no presente regulamento são coerentes com o trabalho complementar em curso da Comissão Europeia sobre a configuração do mercado a longo prazo, tal como anunciado na Comunicação sobre intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade, publicada juntamente com o plano REPowerEU, de 18 de maio de 2022.

(61)Tendo em conta a magnitude da crise energética, o nível do seu impacto social, económico e financeiro e a necessidade de agir o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (62)Dada a natureza excecional das medidas estabelecidas no presente regulamento e a necessidade de as aplicar, em especial durante o inverno de 2022-23, o regulamento deve ser aplicável por um período de um ano após a sua entrada em vigor. (63)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º



Objeto O presente regulamento estabelece uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo. Estas medidas visam reduzir o consumo de eletricidade, impor um limite máximo para as receitas de mercado que determinados produtores recebem pela produção de eletricidade e redistribuí-las aos clientes finais de modo focalizado, habilitar os Estados-Membros a aplicar medidas de intervenção pública de fixação de preços relativamente ao fornecimento de eletricidade às famílias e às pequenas e médias empresas e estabelecer regras com vista a uma contribuição de solidariedade temporária por parte das empresas e dos estabelecimentos permanentes da UE que operam principalmente nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, a fim de contribuir para a comportabilidade dos preços da energia para as famílias e as empresas. Artigo 2.º



Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/943. Além disso, aplicam-se igualmente as seguintes definições: (1)«Pequena ou média empresa», uma empresa na aceção do artigo 2.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão; (2)«Consumo bruto de eletricidade», o a