A4-0084/99

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual para a promoção do rendimento energético (1998-2002) (COM(97)0550 - C4-0072/98 - 97/0371(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de atingir reduções significativas das emissões de CO2 na Comunidade, é necessário um esforço suplementar, tendo nomeadamente em conta a estimativa de um possível aumento das emissões de CO2 geradas pelo consumo de energia da ordem dos 5 a 8% entre 1995 e 2000, na hpótese de um crescimento económico normal; e que se torna, desde já, indispensável adoptar medidas complementares;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de atingir reduções significativas das emissões de CO2 na Comunidade, é necessário um esforço suplementar, tendo nomeadamente em conta a estimativa de um possível aumento das emissões de CO2 geradas pelo consumo de energia da ordem dos 5 a 8% entre 1995 e 2000, na hpótese de um crescimento económico normal; e que se torna, desde já, indispensável adoptar medidas

legislativas complementares a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros;

(Alteração 2)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando a necessidade urgente de uma melhor gestão da energia, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, para uma maior segurança do abastecimento energético e para o desenvolvimento sustentável;

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade urgente de uma melhor gestão da energia,

explorando principalmente as múltiplas possibilidades da respectiva poupança, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, para uma maior segurança do abastecimento energético e para o desenvolvimento sustentável;

(Alteração 3)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 130°-A do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção tendente a reforçar a sua coesão económica e social e que procure, em particular, reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas; que a sua acção deveria, nomeadamente, incluir o domínio da energia;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 130°-A do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção tendente a reforçar a sua coesão económica e social e que procure, em particular, reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas; que a sua acção deveria, nomeadamente, incluir o domínio da energia;

que, neste contexto, importa tomar em consideração a promoção de tecnologias sustentáveis, renováveis e permitindo um baixo consumo energético;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade reconheceu o papel importante desempenhado pelo programa Save na estratégia comunitária de redução das emissões de CO2; que na comunicação da Comissão, de 8 de Maio de 1991, relativa às actividades de programação energética da Comunidade a nível regional, nas conclusões do Conselho sobre esta comunicação e na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1993 se afirma que as actividades do programa devem ser prosseguidas, alargadas e utilizadas como base de apoio da estratégia da Comunidade em matéria de energia; que esta iniciativa de acções a nível regional deveria ser totalmente integrada num novo programa Save II;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade reconheceu o papel importante desempenhado pelo programa Save na estratégia comunitária de redução das emissões de CO2

, mas que o objectivo primordial do referido programa, nomeadamente a melhoria da intensidade energética da procura final e da eficiência energética não foi atingido; que na comunicação da Comissão, de 8 de Maio de 1991, relativa às actividades de programação energética da Comunidade a nível regional, nas conclusões do Conselho sobre esta comunicação e na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1993 se afirma que as actividades do programa devem ser prosseguidas, alargadas e utilizadas como base de apoio da estratégia da Comunidade em matéria de energia; que esta iniciativa de acções a nível regional deveria ser totalmente integrada num novo programa Save II;

(Alteração 5)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o objectivo do programa Save II é melhorar a intensidade energética do consumo final num ponto percentual por ano a mais do que seria atingido noutras circunstâncias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo do programa Save II é melhorar a intensidade energética do consumo final

em 1,5 pontos percentuais por ano a mais do que seria atingido noutras circunstâncias;

(Alteração 6)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adopção de disposições legais é o método mais eficiente, do ponto de vista dos custos, para melhorar a intensidade da procura final e a utilização eficiente da energia; considerando que cabe aos Estados-Membros elaborar as referidas disposições;

(Alteração 7)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o Parlamento Europeu, no seu parecer relativo ao Livro Verde da Comissão sobre política energética, solicitou que se procedesse à definição de objectivos e à elaboração de um programa comum relativo ao rendimento energético e à poupança de energia, de acordo com os objectivos referentes à emissão de gases com efeito de estufa acordados no Rio de Janeiro (1992) e em Berlim (1995); que o Parlamento Europeu solicitou a adopção de um programa Save II, bem como esclarecimentos por parte da Comissão quanto ao papel que esta tenciona desempenhar em matéria de poupança de energia e de rendimento energético através da criação de projectos concretos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu, no seu parecer relativo ao Livro Verde da Comissão sobre política energética, solicitou que se procedesse à definição de objectivos e à elaboração de um programa comum relativo

à fixação de objectivos mínimos nos domínios do rendimento energético e da poupança de energia, de acordo com os objectivos referentes à emissão de gases com efeito de estufa acordados no Rio de Janeiro (1992), em Berlim (1995) e em Quioto (1997); que o Parlamento Europeu solicitou a adopção de um programa Save II consideravelmente reforçado relativamente ao programa SAVE, bem como esclarecimentos por parte da Comissão quanto ao papel que esta tenciona desempenhar em matéria de poupança de energia e de rendimento energético através da criação de projectos concretos;

(Alteração 8)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que poderiam ser evitadas, até ao ano 2000, entre 180 e 200 milhões de toneladas de emissões de CO2, graças a um aumento de 5% da intensidade energética da procura final em relação às expectativas normais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que poderiam ser evitadas, até ao ano 2000, entre 180 e 200 milhões de toneladas de emissões de CO2, graças a um aumento de 5% da intensidade energética da procura final em relação às expectativas normais

, e que estes números poderiam ser consideravelmente aumentados por meio de uma alteração adequada do consumo das fontes de energia;

(Alteração 9)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que o programa Save II constitui um instrumento importante e necessário para a promoção de um maior rendimento energético;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa Save II constitui um instrumento importante e necessário para a promoção de um maior rendimento energético;

que uma das ideias-força do programa é a elaboração de disposições legais comuns, na medida em que os progressos realizados no domínio da melhoria do rendimento energético se ficaram a dever principalmente às medidas legislativas (directivas) de transposição obrigatória para a legislação dos Estados-Membros adoptadas no âmbito do programa SAVE;

(Alteração 10)

Vigésimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para evitar duplicações de esforços e permitir a criação de sinergias, seria conveniente garantir, na execução do programa, uma estreita colaboração com outros programas comunitários directamente ligados à promoção do rendimento energético;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para evitar duplicações de esforços e permitir a criação de sinergias, seria conveniente garantir, na execução do programa, uma estreita colaboração com outros programas comunitários directamente ligados à promoção do rendimento energético

e com acções complementares no domínio das fontes de energia renováveis;

(Alteração 11)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. A Comunidade cria, no âmbito do programa-quadro energia, um programa específico plurianual de preparação e execução, numa perspectiva de rentabilidade, de medidas e de acções com vista à promoção do rendimento energético na Comunidade. Os objectivos gerais do programa são os seguintes:

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade cria, no âmbito do programa-quadro energia, um programa específico plurianual de preparação e execução, numa perspectiva de rentabilidade, de medidas e de acções

legislativas e não legislativas com vista à promoção do rendimento energético na Comunidade, nomeadamente através da adopção de disposições legais complementares às tomadas no âmbito do programa SAVE. Os objectivos gerais do programa são os seguintes:

>Texto original>

a) Incentivar a adopção de medidas em matéria de rendimento energético em todos os sectores;

>Texto após votação do PE>

a) Incentivar a adopção de medidas em matéria de rendimento energético em todos os sectores;

>Texto original>

b) Promover investimentos destinados à poupança de energia por parte dos consumidores públicos e privados, bem como da indústria;

>Texto após votação do PE>

b)

Promover investimentos destinados à poupança de energia e à passagem para energias renováveis por parte dos consumidores públicos e privados, bem como da indústria;

>Texto original>

c) Criar de condições para um aumento da intensidade energética do consumo final.

>Texto após votação do PE>

c) Criar condições para um aumento da intensidade energética do consumo final de 1,5 pontos percentuais por ano a mais do que seria atingido noutras circunstâncias.

(Alteração 12)

Artigo 1°, n° 1, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) Assentar as bases para o desenvolvimento de novos instrumentos e mecanismos que permitam uma penetração no mercado, acelerada e coordenada, de todas as tecnologias energéticas sustentáveis.

(Alteração 13)

Artigo 2°, alínea a)

>Texto original>

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar as medidas comunitárias (tais como acordos voluntários, mandatos atribuídos a organismos de normalização, aquisições em cooperação e legislação) para promoção do rendimento energético, estudos relativos aos efeitos do preço da energia no rendimento energético e estudos com vista à inclusão do rendimento energético nos critérios dos programas comunitários;

>Texto após votação do PE>

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar as medidas comunitárias

existentes e elaborar medidas complementares (tais como acordos voluntários, mandatos atribuídos a organismos de normalização, aquisições em cooperação e legislação nos domínios seguintes:

- certificação energética dos edifícios,

- isolamento térmico das novas construções,

- fomento do financiamento por terceiros de investimentos no sector energético destinados a realizar poupanças de energia,

- controle regular das caldeiras,

- requisitos mínimos aplicáveis ao equipamento eléctrico de escritório (nomeadamente computadores/ecrãs) e aparelhos electrodomésticos,

- co-geração energia/calor,

bem como, em particular, a fixação de normasde potência energética no domínio dos transportes) para promoção do rendimento energético, estudos relativos aos efeitos do preço da energia no rendimento energético, tendo em vista introduzir preços mínimos e sistemas de tarifas adaptados à estrutura das fontes de energia renováveis, e estudos com vista à inclusão do rendimento energético nos critérios dos programas comunitários; além disso, estão previstos estudos de avaliação da incidência da legislação comunitária e das outras medidas no domínio da energia, tal como estudos sobre o desenvolvimento dos acordos voluntários e seu controle e sobre a participação em actividades internacionais coordenadas. Finalmente, deveriam ser realizadas investigações orientadas para a redução das deslocações individuais urbanas, privadas ou profissionais, bem como um resumo das investigações efectuadas com esse fim por iniciativa dos governos ou de organizações não governamentais a nível mundial;

(Alteração 14)

Artigo 2°, alínea a bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a bis) Medidas que promovam a passagem de centrais convencionais para instalações de energias renováveis e instalações descentralizadas de co-geração energia/calor;

(Alteração 15)

Artigo 2°, alínea b)

>Texto original>

b) Acções-piloto sectoriais orientadas com vista a acelerar os investimentos no domínio do rendimento energético e/ou a melhorar os hábitos de consumo de energia, cuja realização compete às organizações ou empresas públicas e privadas, bem como às redes existentes que abranjam toda a Comunidade, a associações temporárias de organizações e/ou a empresas à escala comunitária, criadas para a realização de projectos;

>Texto após votação do PE>

b) Acções-piloto sectoriais orientadas com vista a acelerar os investimentos no domínio do rendimento energético

, tendo em conta a passagem de umas fontes de energia para outras, e/ou a melhorar os hábitos de consumo de energia, cuja realização compete às organizações ou empresas públicas e privadas e aos centros energéticos locais autónomos, bem como às redes existentes que abranjam toda a Comunidade, a associações temporárias de organizações e/ou a empresas à escala comunitária, criadas para a realização de projectos (trata-se aqui, nomeadamente, das acções realizadas numa base ad hoc a título de uma cooperação acrescida entre os grandes operadores por meio das redes europeias, como os projectos de associação no sector da construção (por ex., as associações de arquitectos), no sector da distribuição de electricidade e/ou de gás (por ex, a planificação integrada dos recursos), ou as associações entre cidades (por ex., os projectos relativos ao rendimento energético dos transportes urbanos). Deveriam ser realizados estudos sobre a incidência das medidas propostas pelas instituições comunitárias (por ex., em matéria de direito fiscal europeu) quanto aos objectivos do Programa SAVE II.

(Alteração 16)

Artigo 2°, alínea c)

>Texto original>

c) Medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista à promoção de uma melhor coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais, através de meios adequados de divulgação da informação;

>Texto após votação do PE>

c) Medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências com vista à promoção de uma melhor coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais, através de meios adequados de divulgação da informação;

devem ser tomadas medidas para difundir as informações através das redes a fim de chegar aos grupos-alvo ou aos consumidores em geral por todas as formas possíveis (publicações, vídeos, workshops, conferências e seminários, bancos de dados).

(Alteração 19)

Artigo 2°, alínea e)

>Texto original>

e) Acompanhamento dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-Membros em matéria de rendimento energético e uma avaliação e acompanhamento contínuos das acções e medidas desenvolvidas no âmbito do programa;

>Texto após votação do PE>

e) Acompanhamento dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-Membros em matéria de rendimento energético e avaliação e acompanhamento contínuos das acções e medidas desenvolvidas no âmbito do programa

, por meio de sistemas de avaliação adequados (por ex., auditoria energética), antes e depois da aplicação das medidas, de intervenções e de estímulos, etc. Deve ser criado um grupo de peritos independentes, incumbido de verificar a utilização dos instrumentos elaborados no âmbito do programa SAVE e os progressos efectuados no domínio do rendimento energético. Além disso, com o programa SAVE II como catalisador, deverão ser identificados os projectos potencialmente indutores de rendimento energético susceptíveis de ser subsidiados no âmbito de outros programas comunitários, nomeadamente os Fundos regionais,

(Alteração 20)

Artigo 2°, alínea f)

>Texto original>

f) Acções específicas que promovam a gestão da energia a nível regional e urbano e visem uma maior coerência entre os Estados-Membros e entre as regiões em matéria de rendimento energético.

>Texto após votação do PE>

f) Acções específicas que promovam a gestão da energia a nível regional e urbano (

as que visam, nomeadamente, melhorar o rendimento energético das unidades de produção de energias primárias nocivas ao ambiente, a redução dos impactos sobre os consumidores locais e a revalorização da capacidade de oferta das unidades de produção) e visem uma maior coerência entre os Estados-Membros e entre as regiões em matéria de rendimento energético e a introdução de energias renováveis. No âmbito desta acção, devem ser criadas ligações entre os diversos Estados-Membros ou as suas regiões para promover a troca de informações. Por outro lado, devem ser disponibilizadas as fontes de informação necessárias (incluindo bancos de dados), a fim de permitir o acesso à informação sobre iniciativas locais. Finalmente, devem ser instituídos «centros de excelência», centros de investigação em gestão da energia e de actividades de formação que contribuam para o desenvolvimento de soluções locais visando o consumo de fontes regionais de energia.

(Alteração 18)

Artigo 6°, parágrafos único bis e ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Este comité deverá responder à prioridade, em todo o programa-quadro, das acções tendentes a aumentar a contribuição das tecnologias energéticas sustentáveis, em especial das actividades que promovam uma utilização da energia eficaz e de origem renovável, pelo seu potencial de protecção do ambiente e de criação de emprego.

Para tanto, o referido comité deverá ter em conta as directrizes e recomendações do grupo de trabalho constituído por representantes da Comissão e dos Estados-Membros previsto no Livro Branco das energias renováveis e do órgão análogo (ou complementar) que resulte do desenvolvimento da estratégia proposta pela Comissão em matéria de rendimento energético.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual para a promoção do rendimento energético (1998-

2002) (COM(97)0550 - C4-0072/98 - 97/0371(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0550 - 97/0371(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 130°-S e do artigo 189°-C do Tratado CE (C4-0072/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0084/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.