18.

As principais alterações em relação à proposta inicial da Comissão que foram aprovadas por ambos os colegisladores são as seguintes: 1) foi introduzida em várias disposições uma formulação de compromisso para alinhar o texto com as disposições do Regulamento Europa Digital e do Regulamento Horizonte Europa, uma vez que o Centro de Competências irá gerir o apoio financeiro relacionado com a cibersegurança dos Programas Horizonte Europa e Europa Digital; 2) foi suprimida a referência à sede do Centro de Competências no articulado do regulamento (artigo 1.o). No seu lugar, foi aditado um novo considerando 20; 3) foram acrescentados vários conceitos, com definições adequadas, como «ciberameaça», «ação conjunta», «contribuição em espécie» e «Polo Europeu de Inovação Digital»; 4) foi adicionado o termo «agenda», que se define como uma estratégia industrial, tecnológica e de investigação em matéria de cibersegurança abrangente e sustentável, que formula recomendações estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do setor industrial, tecnológico e de investigação europeu no domínio da cibersegurança e prioridades estratégicas para as atividades do Centro de Competências; 5) as atribuições do Centro de Competências, inicialmente definidas num único artigo juntamente com os objetivos, são agora definidas num artigo específico e é feita uma distinção entre as atribuições estratégicas e as atribuições de execução do Centro; 6) foi reforçado o papel da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). A ENISA será um observador permanente no Conselho de Administração do Centro de Competências e poderá prestar aconselhamento e contribuir para a elaboração da agenda e dos programas de trabalho anuais e plurianuais; 7) foram inseridas novas disposições relativas aos Centros Nacionais de Coordenação, em especial no que se refere à designação dos centros e à avaliação da Comissão; 8) as atribuições do Conselho de Administração foram aprofundadas, em especial no que diz respeito à adoção da agenda e dos programas de trabalho anuais e plurianuais; 9) as regras de votação do Conselho de Administração do Centro de Competências foram alteradas e foi estabelecido o princípio de «um membro, um voto», em vez da disposição original prevista na proposta da Comissão, que mencionava que a UE deveria deter 50% dos direitos de voto. No entanto, relativamente a determinadas decisões relacionadas com a execução do orçamento da União, bem como no que respeita ao programa de trabalho anual, ao programa de trabalho plurianual e à metodologia de cálculo das contribuições dos Estados-Membros, a Comissão terá 26% dos direitos de voto; o Conselho de Administração toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75% de todos os seus membros; 10) o Conselho Consultivo Industrial e Científico passou a ser o Grupo Consultivo Estratégico, que prestará aconselhamento com base num diálogo regular entre o Centro de Competências e a Comunidade de Competências em Cibersegurança; 11) a Comunidade de Competências em Cibersegurança será constituída por organismos/organizações de natureza coletiva, não entrando na sua composição particulares; a título de compromisso, o Centro de Competências e os seus organismos poderão recorrer aos conhecimentos especializados de pessoas singulares e de particulares como peritos ad hoc; 12) foram aditados novos artigos sobre o equilíbrio de género (artigo 35.o) e sobre a personalidade jurídica do Centro de Competências (artigo 39.o).