PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/14

POSIÇÃO (UE) N.o 11/2015 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Adotada pelo Conselho em 23 de junho de 2015

(2015/C 239/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 254.o, primeiro parágrafo, e o artigo 281.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do alargamento progressivo da sua competência desde a sua criação, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, o que acarreta, a prazo, um aumento do número de processos pendentes nesse tribunal. Tal aumento tem consequências sobre a duração dos processos.

(2) Atualmente, a duração dos processos não parece ser aceitável do ponto de vista dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(3) A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas estruturais relacionadas, nomeadamente, com o aumento do número e da diversidade dos atos jurídicos das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, bem como com o volume e a complexidade dos processos instaurados no Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais.

(4) Importa, em consequência, tomar as medidas adequadas para fazer face a esta situação, sendo a possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral suscetível de permitir reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva da sua tramitação no Tribunal Geral.

(5) Tendo em conta a provável evolução do volume de trabalho do Tribunal Geral, o número de juízes deverá ser fixado em 56 no final de um processo em três etapas, ficando entendido que em nenhum momento pode haver mais de dois juízes do Tribunal Geral nomeados sob proposta do mesmo Estado-Membro.

(6) Em … (2), doze juízes suplementares deverão assumir funções, a fim de reduzir rapidamente o número de processos pendentes.

(7) Em setembro de 2016, a competência para decidir em primeira instância em processos da função pública da União e os lugares de sete juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia deverão ser transferidos para o Tribunal Geral, com base num futuro pedido legislativo a apresentar pelo Tribunal de Justiça.

(8) Em setembro de 2019, os restantes nove juízes suplementares deverão assumir funções. A fim de garantir uma boa relação de custo/eficácia, tal não deverá implicar o recrutamento de novos referendários ou outro pessoal de apoio. A tomada de medidas de reorganização interna dentro da instituição deverá assegurar uma utilização eficiente dos recursos humanos existentes.

(9) Haverá, por conseguinte, que adaptar as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas à substituição parcial dos juízes e advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.

(10) Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em metade do número de juízes. Se o número de juízes for ímpar, o número de juízes a substituir corresponde, alternadamente, ao número imediatamente superior a metade do número de juízes e ao número imediatamente inferior a metade. O primeiro parágrafo aplica-se igualmente à substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.».

2) O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o O Tribunal Geral é composto por: a) 40 juízes a partir de … (3); b) 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016; c) Dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019.».

Artigo 2.o

O mandato dos juízes suplementares do Tribunal Geral a ser nomeados nos termos do artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é o seguinte:

a) O mandato de seis dos doze juízes suplementares, a nomear a partir de … (3) cessa em 31 de agosto de 2016. Esses seis juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes seis juízes cessa em 31 de agosto de 2019;

b) O mandato de três dos sete juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2016 cessa em 31 de agosto de 2019. Esses três juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes quatro juízes cessa em 31 de agosto de 2022;

c) O mandato de quatro dos nove juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022. Esses quatro juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes cinco juízes cessa em 31 de agosto de 2025.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em …, Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de junho de 2015.

(2) «setembro de 2015» ou «após a entrada em vigor do presente regulamento», se esta última for posterior a 31 de agosto de 2015.

(3) «1 de setembro de 2015» ou a data de entrada em vigor do presente regulamento, se esta última for posterior a 1 de setembro de 2015.