P6_TA(2006)0274

Armas ligeiras e de pequeno calibre

Resolução do Parlamento Europeu sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em vista a Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspectos, e para a elaboração de um tratado internacional sobre o comércio de armas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 15 de Março de 2001 [1], de 15 de Novembro de 2001 [2], de 19 de Junho de 2003 [3] e de 26 de Maio de 2005 [4] sobre o combate à proliferação e à utilização abusiva de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC),

- Tendo em conta a sua anterior resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o Sexto Relatório Anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas [5],

- Tendo em conta o Programa da União Europeia para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, de 26 de Junho de 1997 [6], a Acção Comum do Conselho 2002/589/PESC, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à proliferação desestabilizadora de armas de pequeno calibre e armas ligeiras [7], a Posição Comum do Conselho 2003/468/PESC de 23 de Junho de 2003 relativa ao controlo da intermediação de armamento [8], bem como a Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 [9],

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" na sua reunião de 3 de Outubro de 2005, que expressam o apoio da UE a um tratado internacional sobre o comércio de armas no quadro da ONU que estabeleça normas vinculativas comuns para o comércio mundial de armas convencionais [10],

- Tendo em conta o Programa de Acção da ONU para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, aprovado em Julho de 2001,

- Tendo em conta a Segunda Reunião Bienal de Estados organizada pelas Nações Unidas, para analisar a implementação do Programa de Acção da ONU para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, realizada de 11 a 15 de Julho de 2005,

- Tendo em conta a aprovação na Assembleia Geral da ONU, em Dezembro de 2005, do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas [11],

- Tendo em conta a entrada em vigor em 6 de Julho de 2005 do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, de 2001 (a seguir designado Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo) [12],

- Tendo em conta a Conferência de Revisão do Programa de Acção da ONU agendada para o período de 26 de Junho a 7 de Julho de 2006 e a necessidade do êxito desta conferência e do seu seguimento,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Congratulando-se com o crescente apoio internacional no sentido de que um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o comércio de armas proíba as transferências de armas susceptíveis de pôr em risco os Direitos do Homem ou o direito humanitário internacional, que ameacem a estabilidade de países ou regiões ou que possam contribuir para o desencadeamento ou para a escalada de conflitos armados,

B. Considerando que o comércio ilícito de armas alimenta as organizações terroristas e de tráfico de drogas; que conduz à destruição e impõe o seu próprio código de morte e corrupção, sustém a criminalidade organizada, responsável por actos de pirataria aérea e de violência e a desestabilização da segurança pública, que presta apoio a organizações terroristas internacionais que têm por objectivo impedir a democracia e que exaltam o dogmatismo e a intolerância,

C. Reafirmando a sua preocupação com a presente proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, que causa sofrimentos humanos desnecessários, agrava os conflitos armados e a instabilidade, facilita o terrorismo, compromete o desenvolvimento sustentável e a boa governação, impede o funcionamento do Estado de direito e contribui para violações graves dos Direitos do Homem e do direito humanitário internacional,

D. Afirmando a sua determinação no reforço do Programa de Acção da ONU e de continuar a vincular os governos a aceitarem disposições vinculativas para controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre (nomeadamente a intermediação e as transferências), através de legislação internacional, regional e nacional; apoiando vigorosamente o apelo lançado no sentido de que seja disponibilizada assistência internacional nos planos financeiro e técnico, tal como está previsto no no 6 da Secção III do Programa de Acção da ONU,

E. Convicto de que é tempo de que a comunidade internacional aborde a proliferação e utilização abusiva de armas ligeiras e de pequeno calibre através de normas internacionais vinculativas que assentem no respeito absoluto do direito internacional, nomeadamente os Direitos do Homem e o direito humanitário internacional,

F. Preocupado com a exclusão das munições e explosivos do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e ainda com a natureza juridicamente não vinculativa do instrumento,

G. Lamentando, além disso, a lentidão do processo de consultas alargadas da ONU sobre o combate à intermediação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a ausência de um compromisso de negociação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a corretagem de armas,

H. Sublinhando que o Programa de Acção da ONU exige que os Estados avaliem os pedidos de autorização de exportação de acordo com regulamentos e procedimentos nacionais rigorosos que abranjam todas as armas ligeiras e de pequeno calibre e sejam coerentes com as responsabilidades dos Estados e com o direito internacional aplicável, tendo particularmente em conta o risco de desvio dessas armas para o comércio ilícito,

I. Persuadido de que a incorporação adequada das estratégias de redução e controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre deve passar a ser parte integrante dos programas internacionais que têm por objectivo a prevenção de conflitos e a instauração da paz na sequência de conflitos,

J. Aplaudindo e apoiando os esforços das campanhas em curso conduzidas por organizações da sociedade civil,

1. Apela aos Estados Partes na Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU para que acordem num conjunto de princípios globais para as transferências de armas, coerente com as suas responsabilidades ao abrigo das normas internacionais, regionais e nacionais, incluindo o requisito de não transferir armas susceptíveis de contribuir para violações dos Direitos do Homem ou para a prática de crimes contra a humanidade, ou que promovam a instabilidade regional ou nacional e o conflito armado;

2. Insta a comunidade internacional a iniciar negociações com vista a um tratado internacional sobre o comércio de armas no quadro da ONU, imediatamente após a Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU, a fim de estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo para regular as transferências de armas nos termos referidos no número anterior;

3. Exorta os Estados que participam na Conferência de Revisão de 2006 a tomarem em consideração a dimensão do Programa de Acção da ONU relativa à ajuda humanitária e ao desenvolvimento, salientando a importância da interconexão entre o tráfico, a proliferação e a utilização indevida das armas ligeiras e de pequeno calibre, por um lado, e o desenvolvimento, a redução da pobreza e a assistência humanitária, por outro; pede, por conseguinte, que se proceda a uma integração adequada dos programas e medidas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre nas estratégias internacionais, regionais e nacionais de desenvolvimento e de redução da pobreza;

4. Salienta a necessidade de codificação das disposições vinculativas já existentes à luz do direito internacional no que respeita a transferências de armas, cobrindo, especificamente, os Direitos do Homem e critérios referentes ao direito humanitário;

5. Apela a todos os signatários do Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo para que ratifiquem o protocolo e o incorporem na legislação nacional sem mais demora;

6. Insta os Estados a estabelecerem nas suas legislações nacionais que as violações de embargos de armas (nomeadamente o apoio financeiro ou logístico) são consideradas infracções penais;

7. Destaca que as reformas destinadas a melhorar o funcionamento, a transparência e responsabilidade das forças armadas, bem como das autoridades de aplicação da lei e dos sistemas de justiça penal, podem contribuir para um ambiente seguro onde os cidadãos deixem de sentir necessidade de possuir armas de fogo;

8. Considera que as legislações nacionais devem ser aplicadas na regulação dos serviços militares e de segurança privada que actuam noutros países e, onde tais leis não existam, devem ser desenvolvidas e aplicadas, a fim de melhorar a regulação e a responsabilidade do sector de segurança, que se encontra em crescimento;

9. Exorta todos os Estados a incorporarem na sua legislação nacional o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei [13] e os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei [14];

10. Recomenda energicamente aos Governos que:

a) Proíbam a posse e a utilização civis não autorizadas de quaisquer armas ligeiras e de pequeno calibre e de espingardas e metralhadoras automáticas e semiautomáticas,

b) Desenvolvam programas de informação e intercâmbio entre os Estados que estejam dispostos a cooperar em matéria de controlo da posse, por parte de civis, de armas ligeiras e de pequeno calibre,

c) Abordem a questão da redução da procura excessiva e indesejável de armas ligeiras e de pequeno calibre na sociedade e que, promovam, por conseguinte, programas e medidas de redução da procura e a prevenção da violência e insegurança nos meios rural e urbano, dando especial atenção aos grupos particularmente afectados pela violência praticada com armas ligeiras e de pequeno calibre;

11. Insta especialmente os Estados a desenvolverem legislação nacional para o rastreio e licenciamento de armas ligeiras e de pequeno calibre e de metralhadoras automáticas e semiautomáticas, e para impedir a aquisição de armas por pessoas que tenham um cadastro de violência, nomeadamente violência familiar, ou um cadastro criminal por tráfico ou violação da regulamentação sobre controlo do armamento;

12. Exorta os Estados Partes do Programa de Acção da ONU e do futuro tratado internacional sobre o comércio de armas a desenvolverem programas de assistência técnica a fim de apoiar quaisquer Estados terceiros ou organizações regionais que desejem desenvolver controlos legislativos para regular o comércio de armas;

13. Exorta os mesmos Estados Partes a criar mecanismos de informação e de controlo, a fim de apoiar os Estados na execução das suas obrigações;

14. Solicita que a delegação da UE defenda os princípios e recomendações enunciados na presente resolução durante a Conferência de Revisão do Programa de Acção da ONU;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Fórum Parlamentar sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e à Assembleia da União Interparlamentar.

[1] JO C 343 de 5.12.2001, p. 311.

[2] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 587.

[3] JO C 69 E de 19.3.2004, p. 136.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0204.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0436.

[6] Aprovado pelo Conselho Assuntos Gerais de 26 de Junho de 1997.

[7] JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

[8] JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

[9] Conselho da União Europeia, 5319/06, 13 de Janeiro de 2006.

[10] 2678a Reunião do Conselho da União Europeia, Luxemburgo, 3 de Outubro de 2005.

[11] Decisão A/60/463 (L.55) de 8 de Dezembro de 2005.

[12] Protocolo aprovado em Maio de 2001 pela Resolução 55/255 da Assembleia Geral da ONU.

[13] Aprovado pela Resolução 34/169 da Assembleia Geral da ONU, de 17 de Dezembro de 1979.

[14] Aprovados pelo Oitavo Congresso da ONU sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, Cuba, 27 de Agosto de 1990 a 7 de Setembro de 1990.

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