A4-0041/95

Proposta de regulamento (CE, CECA, EURATOM) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(94)0338 - C4-0088/94 - 94/0192(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que esta nova abordagem competitiva implica a alteração de certas disposições do Regulamento Financeiro para que o CCI possa dispor de uma maior flexibilidade na gestão das suas dotações, por forma a poder responder eficazmente à concorrência de outros centros análogos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esta nova abordagem competitiva implica a alteração de certas disposições do Regulamento Financeiro para que o CCI possa gerir de forma mais eficaz as suas dotações, por forma a poder responder eficazmente à concorrência de outros centros análogos;

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando, a este propósito, que é conveniente dotar a Comissão de uma maior autonomia neste domínio para efectuar transferências de dotações, incluindo as dotações para despesas com pessoal;

>Texto após votação do PE>

Considerando, a este propósito, que é conveniente dotar a Comissão de uma maior autonomia neste domínio para efectuar transferências de dotações;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA d)

Artigo 92º, nº 3 (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

"3. Em derrogação do nº 1, o CCI pode receber dotações inscritas fora da subsecção referida naquele número no âmbito da sua participação numa base concorrencial nas acções levadas a cabo a título das políticas comunitárias financiadas, em princípio, pelo orçamento geral.»

>Texto após votação do PE>

"3. Em derrogação do nº 1, o CCI pode receber financiamentos imputados às dotações inscritas fora da subsecção referida naquele número no âmbito da sua participação numa base concorrencial nas acções levadas a cabo a título das políticas comunitárias financiadas, em princípio, pelo orçamento geral.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA d bis) (nova)

Artigo 92º, nº 3 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

d bis) A seguir ao nº 3 é aditado um novo número 3 bis:

"3 bis. As disposições do Título IV relativas à celebração de contratos são aplicáveis aos casos previstos no artigo 92º, nº 1, primeiro travessão da alínea e), e nº 3.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 94º, segundo travessão bis e ter (novos) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Ao artigo 94º são aditados os seguintes travessões:

- «por forma a permitir todas as comparações entre as previsões e a execução orçamental, o quadro de correspondência entre autorizações e pagamentos será apresentado com as mesmas subdivisões e rubricas no orçamento e na conta de gestão.

>Texto após votação do PE>

- a Comissão, através de um documento de trabalho anexo ao anteprojecto de orçamento, apresentará as informações necessárias sobre a repartição e a utilização previsível das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos de cada rubrica orçamental para a duração da acção, assim como sobre a evolução das receitas resultantes de financiamentos por terceiros (públicos ou privados) e das receitas provenientes de prestações a terceiros.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, ALÍNEAS b) e c)

Artigo 95º, segundo e terceiro parágrafos (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Estas transferências não podem ter por efeito aumentar ou diminuir em mais de 22% em dotações para autorizações a verba inicialmente inscrita no orçamento geral para cada um dos programas referidos no nº 1, alínea a), do artigo 92º com excepção da investigação exploratória. Não podem ter por efeito aumentar as dotações relativas à -investigação exploratória- em mais de 6% em dotações para autorizações da verba inicialmente inscrita para o conjunto dos programas acima referidos.»

c) O terceiro parágrafo é suprimido.

>Texto após votação do PE>

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Estas transferências não podem ter por efeito aumentar ou diminuir em mais de 15% em dotações para autorizações a verba inicialmente inscrita no orçamento geral para cada um dos programas referidos no nº 1, alínea a), do artigo 92º com excepção da investigação exploratória. Não podem ter por efeito aumentar as dotações relativas à -investigação exploratória- em mais de 6% em dotações para autorizações da verba inicialmente inscrita para o conjunto dos programas acima referidos.»

Suprimido.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 96º, nº 4, parágrafo único bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto após votação do PE>

«A execução destas dotações será indicada sob forma de contabilidade analítica da conta de gestão relativamente a cada categoria de acções a que se refira; serão indicadas de forma dissociada as receitas provenientes de financiamentos de terceiros (públicos ou privados) e as receitas provenientes de prestações a terceiros no âmbito das actividades a que se referem os nºs 1 e 2 ou de actividades de outra natureza."

(Alteração 8)

ARTIGO 2º, ANTES DO PRIMEIRO PARÁGRAFO (NOVO PARÁGRAFO)

>Texto após votação do PE>

Com base num relatório fundamentado, o disposto no artigo 95º poderá ser revisto, se necessário, aquando da expiração do Programa-Quadro 1995- 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, EURATOM) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(94)0338 - C4-0088/94 - 94/0192(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0338 - 94/0192(CNS) (( JO C 237 de 25.8.1994, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 209º do Tratado CE (C4-0088/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (( JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0041/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Insta a Comissão a modificar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado;

3. Requer o início do processo de concertação, nos termos da Declaração Comum de 4 de Março de 1975, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.