sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão prevista dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no contexto do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), no que diz respeito a uma decisão prevista sobre a alteração das disposições do Convénio relativas à taxa de juro. As referidas disposições fixam as Taxas de Juro Comercial de Referência (TJCR) mínimas que se aplicam ao apoio financeiro oficial para os créditos à exportação. A decisão prevista harmonizaria as práticas entre os aderentes ao Convénio e asseguraria termos e condições que refletem os praticados nos mercados financeiros privados.

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia e a Turquia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE.

O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,. As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.

2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes («Participantes») no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação.

O artigo 63.º, alínea a), do Convénio prevê que «Os Participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames abrangem também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.».

2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

Desde o início de 2014, está em curso uma revisão do sistema TJCR. As TJCR são taxas de juro mínimas fixas que podem ser oferecidas no âmbito de um contrato de financiamento da exportação apoiado pelo Estado. As TJCR são fixadas para cada moeda dos Participantes no Convénio. Na 127.ª reunião dos Participantes, que se realizou em junho de 2014, os Participantes incumbiram os peritos técnicos dos Participantes («PTP») de rever as disciplinas do Convénio relativas às TJCR.

A reforma das TJCR constituiria uma reforma abrangente que abarcaria aspetos operacionais (por exemplo, modalidades como detenção e fixação de taxas de juro), bem como aspetos estruturais (por exemplo, taxas de base, margens e majorações). O objetivo da reforma das TJCR é harmonizar as práticas de empréstimo entre os Participantes e aproximar as TJCR das taxas de mercado. As disposições previstas relativas às TJCR seriam aplicáveis a todas as transações, exceto as cobertas pelo Acordo Setorial relativo aos Navios e pelo Acordo Setorial relativo às Aeronaves Civis.

Na 141.ª reunião dos Participantes, que se realizou em junho de 2019, o presidente dos PTP apresentou um projeto de proposta do presidente relativa à reforma das TJCR que visa alcançar um equilíbrio entre interesses e pontos de vista divergentes expressos durante os trabalhos técnicos. O projeto de proposta do presidente recebeu o apoio generalizado dos Participantes, embora ficassem por resolver algumas questões de menor importância. Na reunião dos Participantes de novembro do ano passado, os pontos de vista dos Participantes foram convergentes. Os Participantes no Convénio irão adotar, por procedimento escrito, uma decisão sobre o projeto de proposta de compromisso.

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») prevê uma exceção ao Convénio na lista descritiva de subvenções à exportação, desde que uma prática de crédito à exportação que seja conforme às disposições do Convénio não seja considerada como uma subvenção proibida à exportação proibida pelo Acordo SMC. Tal significa que se um membro da OMC é parte no Convénio e a sua prática de crédito à exportação é conforme ao Convénio ou se, na prática, um membro da OMC utiliza práticas em matéria de taxas de juro que são conformes às disposições do Convénio, a prática de crédito à exportação não é considerada como uma subvenção à exportação. Tal confere uma importância especial às disposições do Convénio relativas às taxas de juro.

As disposições relativas às TJCR mantiveram‑se inalteradas durante muito tempo e requerem uma reforma abrangente. O financiamento comercial tornou‑se cada vez mais importante para as decisões de abastecimento no âmbito do comércio global, o que deu lugar à oferta de uma ampla gama de produtos financeiros e estruturas contratuais nos mercados financeiros privados. Para garantir a conformidade, as disposições relativas às taxas de juro do Convénio devem ser periodicamente adaptadas à evolução das práticas de mercado. O Convénio traça apenas os princípios gerais ao conceder empréstimos apoiados pelo Estado a taxas de juro fixas e centra‑se nos aspetos estruturais. Uma vez que os Estados‑Membros concedem TJCR em maior medida que a maioria dos demais Participantes e a fim de contribuir para a convergência de práticas no interior da UE, os Estados‑Membros acordaram informalmente em estabelecer um conjunto de regras que abrange os aspetos operacionais do sistema TJCR, como complemento das disposições do Convénio. Além do Convénio e das diretrizes informais da UE, a maior parte dos Estados‑Membros adotou regulamentação nacional em matéria de TJCR.

A decisão prevista sobre a reforma das TJCR proporcionaria uma atualização mais pormenorizada e exaustiva do anexo XVI do Convénio. Abrangeria tanto os custos suportados pelo mutuante antes de o comprador assinar o contrato de exportação (por exemplo, regras sobre comissões mínimas cobradas pela oferta e fixação da taxa de juro), bem como regras sobre como calcular a taxa de juro, que corresponde ao rendimento de uma obrigação do Estado mais uma margem que cobre outros custos de financiamento. Ao incorporar componentes que afetam os custos de financiamento, a reforma das TJCR visa aumentar a coerência dos termos e condições oferecidos pelas ACE, dessa forma garantindo condições equitativas entre os Participantes no Convénio. Deste modo, a reforma reduziria a margem dos Estados‑Membros da UE para adaptar as disposições relativas às TJCR, ao nível nacional, às necessidades específicas da sua indústria interna. Prevê‑se um período de transição de dois anos, para permitir que as agências de crédito à exportação que oferecem empréstimos diretos se adaptem às novas diretrizes.

Em resumo, a decisão prevista sobre a reforma das TJCR envolve regras sobre aspetos operacionais e aspetos estruturais, que proporcionariam uma maior coerência política e reforçariam as condições equitativas entre os Participantes. Por conseguinte, recomenda‑se que a posição da União seja a de aprovar a decisão prevista dos Participantes no Convénio, por procedimento escrito, de adotar novas diretrizes em matéria de TJCR.