N?C 258/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3976/87, 
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos e de 
práticas concertadas no sector dos transportes aéreos 
COM(89) 373 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 258/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «2. A Comissão pode adoptar tais regulamentos, 
em especial no caso de acordos, decisões ou práticas 
concertadas que tenham qualquer dos seguintes objec­
tivos : 
— planeamento e coordenação conjuntos da capaci­
dade de oferta de serviços aéreos regulares, 
— consultas para a preparação conjunta das propos­
tas e condições para o transporte de passageiros e 
de bagagem em serviços regulares, 
— distribuição das faixas horárias e fixação dos horá­
rios nos aeroportos, 
— compra, desenvolvimento e utilização em conjunto 
de sistemas informatizados de fixação de horários, 
reservas e emissão de bilhetes por empresas de 
transportes aéreos, 
— operações técnicas de assistência, executadas em 
terra, nos aeroportos, tais como o push-back, o 
abastecimento de combustível, a limpeza e a segu­
rança, 
— assistência aos passageiros e tratamento de cor­
reio, carga e bagagens nos aeroportos, 
— serviços de fornecimento de refeições a bordo.» Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3976/87 do 
Conselho (') confere poderes à Comissão para declarar, 
mediante regulamento, que o n? 1 do artigo 85? não se 
aplica a certas categorias de acordos entre empresas, de­
cisões de associações de empresas e práticas concertadas; 
Considerando que estas isenções por categoria foram 
concedidas por um período limitado, que termina em 31 
de Janeiro de 1991, durante o qual as transportadoras 
aéreas podem adaptar-se a um clima mais concorrencial 
ocasionado por alterações no regime aplicável aos trans­
portes aéreos internacionais intracomunitários; 
Considerando que a continuação da aplicação das isen­
ções por categoria, após essa data, se justifica pelas me­
didas posteriores de liberalização do sector dos transpor­
tes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o alcance 
destas isenções por categoria e as condições a que estão 
sujeitas devem ser definidas pela Comissão em estreita 
ligação com os Estados-membros, tendo em conta altera­
ções na situação de concorrência verificadas desde a en­
trada em vigor do Regulamento (CEE) n? 3976/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como se­
gue: 
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. 2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3° 
1. Qualquer regulamento adoptado nos termos do 
artigo 2? terá vigência limitada. 
2. Pode ser revogado ou alterado quando as cir­
cunstâncias se alterarem em relação a um elemento 
que tenha sido essencial para a sua adopção; neste 
caso, será previsto um período de adaptação para os 
acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regu­
lamento anterior.». 
3. O artigo 8? é revogado. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.