A4-0337/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(C4-0342/98 - 97/0149(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0342/98 - 97/0149(COD) ((JO C 227 de 20.7.1998, p. 37.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 56 de 23.2.1998, p. 19.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0257 ((JO C 248 de 14.8.1997, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0176 ((JO C 141 de 6.5.1998, p. 9.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0337/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis)

Considerando que a presente directiva não se aplica aos aparelhos utilizados exclusivamente em actividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado, no caso de actividades relacionadas com questões de segurança do Estado) e as actividades do Estado no domínio do direito penal referidas no artigo 36° do Tratado CE;

(Alteração 2)

Considerando 40 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

40 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994,foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução de actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado;

(Alteração 3)

Artigo 1°, n° 5

>Texto original>

5. A presente directiva não é aplicável aos aparelhos utilizados exclusivamente em actividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado, no caso das actividades relacionadas com questões de segurança do Estado) e as actividades do Estado no domínio do direito penal.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Artigo 2°, alínea b)

>Texto original>

b) «Equipamento terminal de telecomunicações», qualquer produto ou respectivo componente concebido para ser ligado, seja por que meio for, a interfaces de redes públicas de telecomunicações (ou seja, redes de telecomunicações total ou parcialmente utilizadas para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público);

>Texto após votação do PE>

b)

«Equipamento terminal de telecomunicações», qualquer produto ou respectivo componente concebido para ser ligado, directa ou indirectamente, seja por que meio for, a interfaces de redes públicas de telecomunicações (ou seja, redes de telecomunicações total ou parcialmente utilizadas para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público);

(Alteração 5)

Artigo 3°

>Texto original>

1. Aplicam-se a todos os aparelhos os requisitos essenciais seguintes:

a) Os objectivos contidos na Directiva 73/23/CEE no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a aplicação do limite inferior de tensão;

>Texto após votação do PE>

1. Aplicam-se a todos os aparelhos os requisitos essenciais seguintes:

a) A protecção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os objectivos contidos na Directiva 73/23/CEE no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a aplicação de limite de tensão;

>Texto original>

b) Os requisitos de protecção contidos na Directiva 89/336/CEE no que se refere à compatibilidade electromagnética;

>Texto após votação do PE>

b)

Os requisitos de protecção contidos na Directiva 89/336/CEE no que se refere à compatibilidade electromagnética;

>Texto original>

c) A prevenção de danos na rede ou no seu funcionamento que causem uma degradação inaceitável do serviço em relação a pessoas que não o utilizador do aparelho.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. Além disso, a construção dos equipamentos de rádio deve ser de molde a que estes utilizem eficazmente o espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais e recursos orbitais, de modo a evitar interferências nocivas.

>Texto após votação do PE>

2.

Além disso, a construção dos equipamentos de rádio deve ser de molde a que estes utilizem eficazmente o espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais e recursos orbitais, de modo a evitar interferências nocivas.

>Texto original>

3. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14°, a Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento sejam construídos por forma a:

>Texto após votação do PE>

3.

De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14°, a Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos por forma a:

>Texto original>

a) Interfuncionar através das redes com outros aparelhos e a poder ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade; e/ou

>Texto após votação do PE>

a)

Interfuncionarem através das redes com outros aparelhos e a poderem ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade; e/ou

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a bis) Não danificarem a rede ou o seu funcionamento nem utilizarem de forma inadequada os recursos da rede provocando uma degradação inaceitável do serviço; e/ ou

>Texto original>

b) Incluir salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante; e/ou

>Texto após votação do PE>

b)

Incluirem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante; e/ou

>Texto original>

c) Admitir incluir certas funcionalidades que previnam as fraudes; e/ou

>Texto após votação do PE>

c)

Admitirem a inclusão de funcionalidades que previnam as fraudes; e/ou

>Texto original>

d) Admitir incluir certas funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência; e/ou

>Texto após votação do PE>

d)

Admitirem a inclusão de certas funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência; e/ou

>Texto original>

e) No caso de certos tipos especiais de aparelhos, admitir incluir certas funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências.

>Texto após votação do PE>

e) Admitirem a inclusão de certas funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências.

(Alteração 6)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. Consultado o Comité nos termos do artigo 13°, a Comissão pode emitir orientações sobre a interpretação da norma harmonizada e publicar uma lista de correcções a esta, na pendência da correcção formal da referida norma. Consultado o Comité nos termos do artigo 13°, a Comissão pode retirar normas harmonizadas mediante publicação de um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

3. Em caso de não conformidade com as normas harmonizadas no que diz respeito a requisitos essenciais a Comissão pode, após consulta do Comité nos termos do procedimento previsto no artigo 13°, publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias orientações para a interpretação das normas harmonizadas ou as condições em que do cumprimento dessas normas resulta a presunção de conformidade. Consultado o Comité nos termos do artigo 13°, a Comissão pode retirar normas harmonizadas mediante publicação de um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 7)

Artigo 7°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Em caso de urgência, um operador poderá desligar o aparelho caso a protecção da rede exija que o equipamento seja desligado de imediato e possa ser oferecida ao utente uma solução alternativa. O operador informará imediatamente do facto a autoridade nacional responsável pela execução do n° 4 do artigo 7° e do artigo 8°.

(Alteração 8)

Artigo 7° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 7° bis

Livre circulação de aparelhos

1. Os Estados-Membros não poderão proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território de aparelhos com a marcação CE a que se refere o Anexo VII, que indica a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva, incluindo o procedimento de avaliação da conformidade descrito no Anexo II, sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo 6° e no n° 2 do artigo 7°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Em feiras, exposições, acções de demonstração, etc, os Estados-Membros não levantarão obstáculos à apresentação de aparelhos que não obedeçam aos requisitos da presente directiva, desde que um aviso bem visível indique que estes aparelhos não podem ser comercializados ou colocados em serviço até que a sua conformidade esteja garantida.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Sempre que o aparelho seja abrangido por outras directivas relativamente a outros aspectos nos termos das quais esteja também prevista a aposição da marcação CE, esta deverá indicar que o aparelho está também em conformidade com as disposições dessas outras directivas. Todavia, se uma ou mais dessas directivas autorizarem o fabricante, durante um período transitório, a escolher as disposições aplicáveis, a marcação CE deverá indicar que o aparelho apenas cumpre os requisitos das directivas aplicadas pelo fabricante. Neste caso, os dados referentes a essas directivas, tal como constam do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, deverão constar dos documentos e manuais de informação e instruções exigidos por essas directivas e que acompanham tais produtos.

(Alteração 9)

Artigo 8°, n° 2, intróito

>Texto original>

2. O Estado-Membro em causa notificará imediatamente a Comissão, que informará por sua vez os outros Estados-Membros de todas essas medidas, indicando os motivos da sua decisão e se a não conformidade se deve a:

>Texto após votação do PE>

2.

O Estado-Membro em causa notificará imediatamente a Comissão de todas essas medidas, indicando os motivos da sua decisão e se a não conformidade se deve a:

(Alteração 10)

Artigo 8°, n° 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis.Quando um Estado-Membro notificar a Comissão de uma medida referida tanto no n° 1 como no n° 5, a Comissão informará, por sua vez, os outros Estados-Membros e consultará o Comité sobre o assunto.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Caso, após essa consulta, a Comissão considere que:

- a medida se justifica, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa e os outros Estados-Membros;

- a medida não se justifica, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro, convidando-o a retirar a medida.

(Alteração 11)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. Como alternativa aos procedimentos adiante previstos, a conformidade do aparelho com os requisitos essenciais das alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 3°, pode ser demonstrada através dos procedimentos especificados na Directiva 73/23/CEE e na Directiva 89/336/CEE, respectivamente, sempre que o aparelho esteja abrangido pelo âmbito das citadas directivas.

>Texto após votação do PE>

2. Por opção do fabricante, a conformidade do aparelho com os requisitos essenciais das alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 3°, pode ser demonstrada através dos procedimentos especificados na Directiva 73/23/CEE e na Directiva 89/336/CEE, respectivamente, sempre que o aparelho esteja abrangido pelo âmbito das citadas directivas, como alternativa aos procedimentos adiante previstos.

(Alteração 12)

Artigo 11°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os aparelhos que obedeçam aos requisitos essenciais pertinentes ostentarão a marcação CE de conformidade prevista no Anexo VII. A marcação será aposta sob a responsabilidade do fabricante ou do seu mandatário na Comunidade, ou da pessoa responsável pela colocação do aparelho no mercado.

>Texto após votação do PE>

1.

Os aparelhos que obedeçam a todos os requisitos essenciais pertinentes ostentarão a marcação CE de conformidade prevista no Anexo VII. A marcação será aposta sob a responsabilidade do fabricante ou do seu mandatário na Comunidade, ou da pessoa responsável pela colocação do aparelho no mercado.

(Alteração 14)

Artigo 16°

>Texto original>

A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até ................. e, seguidamente, de três em três anos. O relatório incidirá sobre os progressos alcançados na elaboração das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. Descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do Comité e avaliará os progressos registados na realização de um mercado concorrencial aberto dos aparelhos, ao nível comunitário. Analisará, em especial, se ainda são necessários os requisitos essenciais para todas as categorias de aparelhos abrangidas e se os procedimentos previstos no terceiro parágrafo do Anexo IV são adequados ao objectivo de garantir que os aparelhos abrangidos por aquele Anexo preenchem os requisitos essenciais. Se necessário, podem ser propostas no relatório medidas adicionais para a plena realização dos objectivos da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até ................. e, seguidamente, de três em três anos. O relatório incidirá sobre os progressos alcançados na elaboração das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. Descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do Comité

, avaliará os progressos registados na realização de um mercado concorrencial aberto dos aparelhos, ao nível comunitário e estudará de que modo o quadro regulamentar para a colocação no mercado e a colocação em serviço dos aparelhos se deverá processar de forma a:

a) garantir a instauração de um sistema coerente a nível comunitário para todos os aparelhos;

b) procurar a convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e das tecnologias da informação;

c) permitir a harmonização das medidas regulamentares a nível internacional.

Analisará, em especial, se ainda são necessários os requisitos essenciais para todas as categorias de aparelhos abrangidas e se os procedimentos previstos no terceiro parágrafo do Anexo IV são adequados ao objectivo de garantir que os aparelhos abrangidos por aquele Anexo preenchem os requisitos essenciais. Se necessário, podem ser propostas no relatório medidas adicionais para a plena realização dos objectivos da presente directiva.

(Alteração 18)

Artigo 17°, n° 3

>Texto original>

3. Para além dos requisitos essenciais referidos no n°1, alínea c), do artigo 3°, os Estados-Membros podem, por um período de 30 meses a contar da data a que se refere o n°1, primeira frase, do artigo 18°, e em conformidade com as disposições do Tratado, continuar a exigir que os equipamentos terminais de telecomunicações não sejam susceptíveis de causar uma deterioração inaceitável de um serviço telefonia vocal acessível no âmbito do serviço universal, tal como definido na Directiva 98/10/CE.

>Texto após votação do PE>

3.

Para além dos requisitos essenciais referidos no n°1 do artigo 3°, os Estados-Membros podem, por um período até 30 meses a contar da data a que se refere o n°1, primeira frase, do artigo 18°, e em conformidade com as disposições do Tratado, pedir para continuar a exigir que os equipamentos terminais de telecomunicações não sejam susceptíveis de causar uma deterioração inaceitável de um serviço telefonia vocal acessível no âmbito do serviço universal, tal como definido na Directiva 98/10/CE. O Estado-Membro informará a Comissão das razões do pedido de continuação desse requisito, da data em que o serviço em causa deixará de estar sujeito ao requisito e das medidas previstas para cumprir este prazo. A Comissão apreciará o pedido, tendo em consideração a situação particular observada no Estado-Membro e a necessidade de assegurar uma regulamentação coerente a nível comunitário e informará o Estado-Membro se a situação particular nele observada justificar uma continuação e, em caso afirmativo, da data até à qual essa continuação se justifica.

(Alteração 16)

Anexo I, ponto 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os conjuntos de componentes para montagem pelos rádio-amadores e o equipamento comercial modificado por rádio-amadores para a sua própria utilização não são considerados como equipamento disponível no comércio.