Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação»

(98/C 214/07)

Em 16 de Dezembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 130º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 1 de Abril de 1998, sendo relatora Jocelyn Barrow.

Na 354ª reunião plenária de 29 de Abril de 1998, o Comité Económico e Social adoptou por 114 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

O Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação () foi elaborado em resposta aos pedidos expressos pelo Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de que se procedesse a uma análise mais pormenorizada das questões de política europeia relacionadas com o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e de informação (neste documento serão referidos como «novos serviços»). O Livro Verde examinou as questões enfrentadas novos serviços ao procurarem garantir a protecção adequada dos menores e da dignidade humana, tendo em conta que estes serviços se desenvolvem rapidamente de sistemas de emissão tradicionalmente fechados para serviços em linha e sistemas híbridos abertos, como o «web-casting» (disponibilização de programas televisivos e radiofónicos na Internet). O Livro Verde chamou a atenção para o facto de a própria natureza dos novos serviços causar problemas que, frequentemente, não são apenas nacionais ou europeus, mas gerais. O Livro Verde analisou a situação na globalidade, bem como o papel de todos os intervenientes nos novos serviços, desde governos e fornecedores de serviços até ao utilizador individual, tendo tido particularmente em conta as iniciativas a nível europeu. Descreveu a evolução dos novos serviços e analisou a legislação, a regulamentação e as políticas existentes a nível nacional, europeu e internacional. Debruçou-se ainda sobre as várias opções a médio e a longo prazo para solucionar as questões decorrentes dos novos serviços, desde regulamentação e auto-regulamentação dos novos serviços, passando pela sensibilização e educação, até ao desenvolvimento e aplicação de dispositivos, como sistemas de filtragem e de classificação.

1.1. No processo de consulta subsequente à publicação do Livro Verde salientaram-se diversas questões importantes relativas à protecção dos menores e da dignidade humana nos novos serviços.

1.2. A principal lição do processo de consulta é que o pleno desenvolvimento do potencial dos novos serviços só será possível se for criado um clima de confiança, que, por sua vez, pressupõe a existência de garantia da protecção dos menores e da dignidade humana.

2. A proposta da Comissão para uma recomendação do Conselho

2.1. A proposta de recomendação do Conselho sugere que os Estados-Membros:

2.1.1. promovam a participação das partes interessadas nas medidas nacionais de protecção dos menores e da dignidade humana e contribuam para a elaboração de uma metodologia europeia de avaliação global;

2.1.2. favoreçam o estabelecimento de um quadro nacional de auto-regulamentação dos operadores dos novos serviços. A auto-regulamentação deveria basear-se:

- na plena participação de todas as partes interessadas;

- nos códigos de conduta que prevêem a protecção dos menores e da dignidade humana e os procedimentos em caso de violação destes códigos;

- na cooperação, a nível europeu, das instâncias nacionais;

- na avaliação dos quadros de auto-regulamentação;

2.1.3. completem os quadros de regulamentação existentes mediante o fomento da experimentação de novos meios de protecção dos menores [por ex., pastilhas anti-violência (V-chips) e PINs ()];

2.1.4. instaurem medidas de identificação, acção judicial e sanção dos infractores e desenvolvam a cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias;

2.1.5. promovam medidas para incitar os menores a uma utilização responsável dos novos serviços e para aumentar a sensibilização e introduzam conteúdos de qualidade destinados aos menores.

2.2. O Conselho apela às partes interessadas para:

- se dotarem de uma estrutura representativa a nível nacional, de modo a participarem na cooperação e na coordenação a nível europeu e internacional;

- prepararem código(s) de conduta;

- desenvolverem novos meios de protecção dos menores e de informação dos consumidores;

- promoverem iniciativas positivas para os menores;

- avaliarem e acompanharem iniciativas tomadas a nível nacional.

2.3. O Conselho convida a Comissão a:

- criar uma rede das instâncias encarregadas da definição e da aplicação dos quadros nacionais de auto-regulamentação, que permita a partilha de experiência e informação a nível europeu;

- estimular a cooperação entre as autoridades policiais e judiciais ao nível europeu;

- facilitar a cooperação internacional;

- desenvolver processos de avaliação das medidas de protecção dos menores.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité Económico e Social reconhece revestir-se o desenvolvimento dos novos serviços de grande importância para um número significativo de sectores na Europa. O Comité crê que a protecção de determinados princípios básicos, nos quais se incluem a protecção dos menores e da dignidade humana, deve constituir a base para as políticas de desenvolvimento de novos serviços. De facto, no entender do Comité, estes novos serviços apenas poderão desenvolver o seu pleno potencial num clima de confiança, o qual, por sua vez, só poderá ser alcançado com a garantia da protecção dos menores e da dignidade humana.

3.1.1. Para atingir este fim, são cruciais o acesso ao e a classificação do conteúdo dos novos serviços. É de extrema importância distinguir entre conteúdo ilícito e conteúdo lesivo, dado que suscitam questões de princípio diferentes, obrigando a abordagens jurídicas e tecnológicas distintas.

3.1.2. O conteúdo ilícito é fácil de identificar e de tratar de acordo com as leis e regulamentações existentes. No entanto, a questão da definição de conteúdo lesivo exige uma reflexão mais profunda. Todo o sistema de protecção dos menores tem de garantir que os menores não tenham acesso a conteúdos susceptíveis de afectar o seu desenvolvimento físico ou mental, facultando, no entanto e ao mesmo tempo, o acesso dos adultos a esses mesmos conteúdos.

3.1.3. A definição de conteúdo ilícito e de conteúdo lesivo poderá variar de país para país; enquanto um determinado conteúdo pode ser considerado ilícito em alguns países, esse mesmo conteúdo poderá ser considerado lícito noutros. Isto significa que poderão existir dificuldades práticas na aplicação das regulamentações nos vários países. Acresce ainda ser a definição de «conteúdo lesivo» influenciada pelo que poderá ofender determinados valores e crenças, dependendo, frequentemente, de diferenças culturais.

3.1.4. A falta de protecção dos menores contra conteúdos ilícitos e lesivos tem-se feito sentir cada vez mais, pelo que os pais se mostram relutantes em permitir aos seus filhos o acesso aos novos serviços. Uma solução prática para esta questão seria garantir que a qualidade dos conteúdos disponíveis nos novos serviços cumprisse determinados padrões mínimos e que os conteúdos destinados especificamente aos menores cumprissem regulamentações mais severas do que as aplicáveis a outros conteúdos.

3.2. Princípios de regulamentação

3.2.1. Toda e qualquer forma de regulamentação, quer se trate de regulamentação oficial ou de auto-regulamentação, deveria ser ponderada, proporcionada e não-discriminatória. Um excesso de regulamentação prejudicaria o desenvolvimento dos novos serviços e as vantagens deles decorrentes a nível nacional, europeu e internacional.

3.2.2. A auto-regulamentação encorajaria o desenvolvimento dos novos serviços, fornecendo meios flexíveis de adaptação à crescente globalização e ao rápido desenvolvimento desses serviços.

3.2.3. Sempre que possam ser aplicados sem alteração aos novos serviços, deve recorrer-se às regulamentações, políticas e procedimentos existentes.

3.2.4. Devem ser aplicados procedimentos que garantam uma avaliação regular das políticas e processos de auto-regulamentação a nível nacional, europeu e internacional.

3.2.5. A regulamentação deveria ser «tecnicamente neutra»: o número de novas regulamentações, políticas e procedimentos específicos para os novos serviços deve ser reduzido ao mínimo.

3.2.6. Dever-se-iam encorajar alternativas às regulamentações, como a educação, as iniciativas de sensibilização e a classificação.

3.2.7. O licenciamento dos ISP (Internet Service Providers - fornecedores de serviços na Internet) e dos fornecedores de conteúdos permitiria aos legisladores sujeitar as licenças a condições e sanções, a invocar sempre que fossem postos à disposição de menores conteúdos ilícitos ou lesivos.

3.2.8. A regulamentação deveria infringir o menos possível os princípios fundamentais de privacidade e liberdade de expressão.

3.2.9. Dever-se-iam introduzir penalidades específicas para a violação das regulamentações e dos códigos de conduta.

3.2.10. Dever-se-ia fazer, a nível nacional, europeu e internacional, campanhas publicitárias eficazes sobre as instâncias legisladoras e outras responsáveis pelos novos serviços.

3.3. Responsabilidade pelos conteúdos

3.3.1. Os fornecedores de conteúdos deveriam ser responsáveis prima facie pelos conteúdos. Os fornecedores de serviços não deveriam ser responsabilizados pelos conteúdos.

3.3.2. Dever-se-ia desenvolver e adoptar como instrumento-padrão europeu para o desenvolvimento de um sistema de classificação e de «software» para filtragem de conteúdos uma espécie de «Euro PICS» (), que, posteriormente, seriam integrados nos PICS. Até então, dever-se-iam adoptar os PICS como norma-padrão, para, deste modo, controlar o acesso aos conteúdos.

3.3.3. Dever-se-ia prosseguir a investigação no campo do desenvolvimento de um número limitado de sistemas de classificação e de «software» de filtragem globalmente aceites, que permitiriam enfrentar a questão dos conteúdos, a utilização de páginas de alerta («warning page») e sinais visuais e sonoros para assinalar os conteúdos «lesivos».

3.3.4. A coordenação das partes interessadas para debater questões de conteúdo, sistemas de classificação e «software» de filtragem deveria ser da responsabilidade da Comissão e de organizações internacionais reconhecidas.

3.3.5. Dever-se-ia encorajar, como opção adicional, a classificação de conteúdos por parte de terceiros.

3.3.6. Os principais métodos de controlo do acesso aos conteúdos deveriam ser a auto-regulamentação do conteúdo e a responsabilidade parental.

3.3.7. A qualidade do conteúdo deveria ser garantida por normas mínimas, cujo cumprimento deveria ser assegurado pelas instâncias legisladoras.

3.3.8. Como referido anteriormente, é necessário distinguir entre conteúdos ilícitos e conteúdos lesivos, pois estes dois tipos de conteúdos exigem abordagens diferentes. Deveriam ser adoptados critérios mínimos globalmente aceites; cada país por si, caso o desejasse, poderia depois adoptar critérios mais severos.

3.4. Organizações

3.4.1. Proporcionalmente, a presença europeia nas associações globais dos novos serviços é muito inferior à da América do Norte. Estas associações desempenham um papel fulcral, debruçando-se sobre os novos serviços, questões, políticas, processos e procedimentos. Uma presença europeia activa é fundamental para garantir um fórum internacional eficaz, estável e sustentável.

3.4.2. A participação da indústria europeia nas associações globais terá de aumentar, já que ela permite manter-se a par das questões relativas aos novos serviços, assegurar o desenvolvimento numa base equitativa internacional e fazer face a requisitos europeus específicos (por ex., diferenças culturais e linguísticas).

3.4.3. Uma abordagem coordenada, a nível internacional, das questões relativas aos novos serviços seria no interesse da Europa. Instâncias europeias deveriam participar também numa abordagem coordenada a nível europeu.

3.5. Educação

3.5.1. As oportunidades e perspectivas de carreira futuras dos menores de hoje irão depender fortemente dos novos serviços, pelo que é crucial que eles sejam capazes de integrar a utilização dos novos serviços na sua educação.

3.5.2. Devia ser encorajada a educação dos adultos e dos educadores em matéria de conteúdos e respectiva aceitabilidade.

3.5.3. Dever-se-iam criar centros de formação e instituições educacionais regionais e nacionais para formação de pais e educadores nesta área. As políticas educacionais relativas aos novos serviços deveriam encorajar a criação de redes nacionais e regionais de escolas.

3.5.4. Dever-se-iam introduzir novas estratégias de aprendizagem e métodos de ensino especificamente orientados para os novos serviços.

3.5.5. Seria aconselhável uma maior assistência pública à comunidade educacional na aplicação destas novas estratégias educacionais. Dever-se-iam introduzir medidas que permitissem aos pais tirar proveito das estratégias educacionais e, consequentemente, ajudar os seus filhos.

3.5.6. A investigação, as políticas e as estratégias na área da educação deveriam ser empreendidas a nível europeu e até a nível internacional, para assegurar plena inter-operabilidade e normas abertas no que se refere aos novos serviços educacionais.

3.5.7. Neste contexto, afigura-se pertinente referir o plano americano de quatro pontos para «limpar» a Internet: um guia sobre a Internet destinado aos pais, uma campanha de sensibilização, uma política de completa intolerância para com os infractores e a criação de «hot-lines» (linhas para gestão de queixas). Igualmente de referir é o modelo alemão, cuja recente legislação prevê a nomeação de delegados para «protecção dos jovens» (ver anexo I).

3.5.8. Dever-se-iam promover procedimentos para divulgação das «boas práticas» relativas à utilização dos novos serviços a nível europeu.

3.6. Bolsas

3.6.1. Deveria ser lançada uma iniciativa europeia de atribuição de bolsas para fomentar o desenvolvimento da educação e da sensibilização, tanto a nível nacional como europeu.

3.7. Cooperação e coordenação

3.7.1. Considerando a natureza global dos novos serviços, torna-se necessária uma abordagem comum não apenas europeia (de modo a permitir a representação adequada das questões europeias), mas também internacional. Para tal, uma cooperação e uma coordenação a nível europeu e internacional são imprescindíveis. Aliás, da cooperação e da coordenação entre todas as partes dependerá a aceitação, a eficácia e também o sucesso de todo e qualquer novo serviço.

3.7.2. A criação de redes entre as instâncias nacionais relevantes responsáveis pelos novos serviços a todos os níveis, por ex., governos, instâncias de auto-regulamentação e grupos de consumidores, facilitará a cooperação e a coordenação a nível europeu e internacional.

3.7.3. Deverão ser elaborados códigos de conduta básicos a nível europeu e internacional, a serem adoptados e aplicados por utilizadores, fornecedores de conteúdos e de serviços e pelas instâncias legisladoras.

3.7.4. Comparativamente à situação na América do Norte, a presença europeia nas associações dos novos serviços é muito reduzida. A estas associações cabe um papel fulcral na representação dos novos serviços. É, pois, essencial uma maior participação europeia nestas organizações internacionais, para que a Europa possa participar numa base internacionalmente equitativa e defender as questões especificamente europeias.

4. Conclusões

4.1. O Comité crê que os novos serviços oferecem vantagens significativas a nível nacional, europeu e internacional, mas que, para se tirar pleno proveito dessas vantagens, será necessário adoptar um quadro legislativo, políticas e procedimentos adequados. O Comité crê ainda que a proposta da Comissão para uma recomendação do Conselho proporciona um quadro legislativo adequado, quando associada aos princípios gerais e às propostas sobre coordenação das respostas nacionais e cooperação e intercâmbio de experiências a nível europeu e internacional.

Concluindo, o Comité:

4.1.1. preconiza uma abordagem internacional para solucionar as questões relativas aos novos serviços;

4.1.2. preconiza uma abordagem harmonizada da regulamentação;

4.1.3. encoraja a utilização de sistemas de classificação e de «software» de filtragem;

4.1.4. recomenda iniciativas educacionais e de consciencialização;

4.1.5. encoraja a auto-regulamentação, quando justificada;

4.1.6. entende necessária a clarificação das questões da responsabilidade pelos conteúdos e da distinção entre conteúdos ilícitos e lesivos;

4.1.7. solicita uma maior cooperação e coordenação entre as organizações nacionais, europeias e internacionais no que diz respeito a todos os aspectos dos novos serviços;

4.1.8. propõe a criação de um quadro europeu (ou até eventualmente internacional) de códigos de conduta, directivas e medidas básicas, tais como «hot-lines» e entidades de protecção dos jovens;

4.1.9. propõe que se encorajem todas as medidas, políticas e iniciativas introduzidas no âmbito dos novos serviços que visem garantir a sua utilização, aumentando, consequentemente, o número de utilizadores.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(96) 483 final.

() PIN = número de identificação pessoal.

() PICS = Plataforma para Selecção de Conteúdos na Internet.