[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.5.2008

COM(2008)236 final

2008/0092 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 97/126/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, respeita à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro. Considerando que todas as alterações ao acordo têm de ser reflectidas nas disposições pertinentes da legislação comunitária, há que assinalar explicitamente que a Comissão está autorizada a adoptar medidas de execução, sem prejuízo de outros actos específicos do Conselho, em especial a Decisão 1999/778/CE, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro[1].

A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento comunitário.

2008/0092 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 97/126/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°, em conjugação com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1. A Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996[3], respeita à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

2. Nos termos do artigo 31.º do Acordo, é instituído um comité misto encarregado da gestão do acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que a Comissão está autorizada a adoptar as referidas normas de execução, quando necessário.

3. As medidas necessárias à aplicação da Decisão 97/126/CE devem ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].

4. A Decisão 97/126/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

DECIDE:

Artigo 1.º

Após o artigo 1.º da Decisão 97/126/CE são inseridos os artigos seguintes:

"Artigo 1.ºA

A Comissão aprova as normas de execução do acordo nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º da presente decisão.

Artigo 1.ºB

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais*, ou pelo comité competente instituído pelo artigo correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité adopta o seu regulamento interno.

* JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.” [inserir numeração das notas de rodapé de acordo com numeração na Decisão 97/126/CE]

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 305 de 30.11.1999, p. 25.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).