EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 23 de agosto de 2022, os Países Baixos solicitaram autorização para prorrogar uma medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou todos os Estados-Membros, com exceção da Espanha, por ofício de 25 de agosto de 2022, e a Espanha em 26 de agosto de 2022, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 29 de agosto de 2022, a Comissão notificou os Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA autoriza os Estados-Membros a aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentarem de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limiar. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho podem conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda 5 000 EUR. Nos termos do artigo 285.º, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, estes Estados-Membros podem também aplicar uma redução degressiva do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual exceda o limite que tenham fixado para a aplicação da isenção.

Os Países Baixos foram autorizados a introduzir essa medida especial pela Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho. A medida, que terminará em 31 de dezembro de 2022, é facultativa para os sujeitos passivos.

Neste contexto, os Países Baixos solicitaram uma prorrogação da medida especial por mais dois anos.

Os Países Baixos indicaram que a medida especial reduz os encargos administrativos tanto para os sujeitos passivos como para a autoridade fiscal e que contribui para a simplificação da cobrança do imposto. Segundo os Países Baixos, o efeito da medida especial no orçamento de Estado é de cerca de 0,1 %. Os Países Baixos indicaram igualmente que a prorrogação da medida especial teria apenas um impacto negligenciável nas receitas totais do IVA cobradas na fase de consumo final. Tais efeitos estão em conformidade com os requisitos do artigo 395.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA.

Além disso, a prorrogação da medida especial até 31 de dezembro de 2024 cumpre os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas, que estabeleceu um limiar máximo do volume de negócios do IVA para as pequenas empresas em toda a UE a partir de 1 de janeiro de 2025.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar os Países Baixos a prorrogar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Recentemente, por exemplo, foi concedido à Eslovénia o direito de prorrogar a utilização de um limiar de 50 000 EUR, à Polónia um limiar de 40 000 EUR, à Hungria um limiar de 48 000 EUR, à Bélgica um limiar de 25 000 EUR, a Malta um limiar de 30 000 EUR e à República Checa um limiar de 85 000 EUR.

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas, que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais. Além disso, o limiar de 25 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

•Coerência com outras políticas da União