Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 do Conselho relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento (97/C 360/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 534 final - 97/0293(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incentivo sob forma de preferências adicionais aos países em desenvolvimento neles referidos; que, para o efeito, o Conselho procedeu a uma revisão com base nos relatórios da Comissão respeitantes aos resultados das análises efectuadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores, por um lado, e o ambiente, por outro;

Considerando que, à luz da referida revisão, se verificou que os resultados dos debates internacionais sobre as cláusulas social e ambiental constituem um incentivo para aplicar, numa perspectiva de desenvolvimento, um instrumento positivo de incentivo do cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais;

Considerando que os regimes especiais de incentivo previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 correspondem a tais objectivos;

Considerando que os regimes especiais de incentivo devem poder ser concedidos aos países beneficiários de regime geral em 1 de Janeiro de 1998; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, tais regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa;

Considerando que, em virtude do disposto no nº 1 do artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores está reservado aos países que o solicitem e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho;

Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado prioritariamente aos sectores de produção que tenham efectivamente tomado medidas para se conformarem com a referida legislação; que, por conseguinte, se afigura necessário contemplar a possibilidade de uma aplicação parcial do regime especial a determinados sectores;

Considerando que, por força do disposto no nº 1 do artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime especial de incentivo à protecção do ambiente está reservado aos países que o solicitem e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT);

Considerando que os pedidos de concessão dos regimes especiais de incentivo social e ambiental devem ser objecto de um procedimento de publicação que permita às pessoas interessadas darem a conhecer o seu ponto de vista; que a decisão de concessão ou não dos regimes especiais deve ser tomada, após análise aprofundada dos pedidos efectuada pela Comissão na sequência de um parecer favorável do Comité das Preferências Generalizadas;

Considerando que o funcionamento do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado através da certificação por parte das autoridades dos países beneficiários da conformidade dos produtos com as normas acima referidas e da aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos que estão em vigor no que respeita ao controlo da origem;

Considerando que a concessão de certificados e os métodos de cooperação administrativa a prever se regem pelas disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 12/97 (4);

Considerando que, para obter o maior efeito de incentivo pretendido com este regime, é conveniente prever uma margem preferencial atraente; que, relativamente, aos produtos do anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94, a duplicação da margem preferencial de base poderá satisfazer este objectivo, enquanto para os produtos do anexo I do Regulamento (CE) nº 1256/96 é conveniente prever uma proposta correspondente a cerca de 66 % da prevista para os produtos industriais, e que para os produtos do anexo I, retomados no anexo II, dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 é conveniente fixar essa margem em 25 % do direito da pauta aduaneira comum;

Considerando que, actualmente, as únicas normas internacionalmente aceites no domínio do ambiente respeitam exclusivamente às florestas tropicais; que, nestas condições, o benefício do regime especial de incentivo à protecção do ambiente deve ser reservado aos produtos resultantes da transformação das madeiras tropicais;

Considerando que os critérios internacionais relativos à preservação das florestas tropicais não permitem assegurar o seu controlo a nível das explorações florestais; que, por conseguinte, se afigura preferível, nesta fase, recorrer a um sistema de controlo prévio global por país, tendo em vista a aplicação de um regime de incentivo à protecção do ambiente; que as margens preferenciais adicionais susceptíveis de serem concedidas no âmbito deste regime podem ser idênticas às margens adoptadas no domínio social;

Considerando, todavia, que, perante a muito grande sensibilidade dos produtos referidos na parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, se afigura conveniente limitar a 40 % a redução adicional do direito resultante da aplicação dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os produtos em questão,

Considerando que as modalidades de aplicação das disposições do presente regulamento se baseiam nas medidas previstas na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em matéria de gestão dos regimes pautais preferenciais [COM(97) 402 final de 23 de Julho de 1997], em especial em matéria de identificação e responsabilização das autoridades governamentais dos países beneficiários, da sua formação e da organização de eventuais inquéritos nesses países;

Considerando que é conveniente analisar, no âmbito da aplicação dos novos regimes plurianuais de preferências pautais generalizadas que deverão substituir os regimes definidos nos termos dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, as melhorias a introduzir no regime especial de incentivo para a protecção do ambiente, incluindo um eventual alargamento do seu âmbito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Artigo 1º

É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 nas condições e modalidades fixadas no presente título.

Artigo 2º

1. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3281/94 e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:

- 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,

- 30 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I,

- 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I,

2. O direito preferencial aplicável aos produtos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96 e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a 66 % da margem preferencial aplicável.

3. O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 e que preenchem as condições do presente título, é reduzido num montante igual a 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

4. A redução do direito prevista nos números precedentes não é concedida:

- aos países e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96,

- aos países que não beneficiam de tratamento preferencial por força do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.

Secção 1 Procedimento de concessão

Artigo 3º

1. O artigo 2º é aplicável aos produtos originários dos países beneficiários que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido por escrito à Comissão, antes da aplicação do regime especial de incentivo, solicitando a concessão do regime especial para os produtos originários do respectivo país e especificando:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções nºs 87 e 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade deve ser anexado ao pedido,

- as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições e o seu controlo efectivo, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas, bem como a repartição de tais infracções por sectores de produção,

- o compromisso do governo do país em causa em assumir plenamente o controlo da aplicação do regime especial e dos métodos de cooperação administrativa atinentes.

2. A Comissão avisa, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que foi apresentado um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista.

Artigo 4º

1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária.

2. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 3º ou junto do qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, as informações recolhidas. A Comissão solicita às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida para o efeito pelos Estados-membros.

Artigo 5º

1. A Comissão, após consulta do comité referido no artigo 17º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96:

- decidirá conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, sob reserva do cumprimento dos métodos de controlo e de cooperação administrativa definidos nos artigos seguintes do presente título, ou

- decidirá não conceder o benefício do regime especial ou concedê-lo apenas a determinados sectores de produção se considerar que as disposições legislativas adoptadas por esse país não são suficientes ou são-no apenas parcialmente para assegurar a aplicação efectiva do conteúdo das Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT.

2. As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do número anterior serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3281/94 e no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1256/96.

3. As decisões tomadas ao abrigo do nº 1 assim como a data da respectiva entrada em vigor, serão notificadas pela Comissão aos países requerentes.

Secção 2 Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa

Artigo 6º

1. Os produtos referidos no artigo 2º, originários dos países que receberam notificação de uma decisão da Comissão que lhes concede o benefício do regime especial poderão, após a entrada em vigor da presente decisão, beneficiar do regime previsto no artigo 2º mediante a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário, certificando que os produtos em questão foram fabricados em condições conformes às disposições jurídicas internas referidas no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º e podem, por conseguinte, beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos trabalhadores.

2. O certificado previsto no nº 1 deve conter a seguinte menção, consoante o caso:

«Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT - artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3281/94»,

«Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT - artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1256/96»,

que deve constar da casa nº 4 do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura prevista no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 acima mencionado. Este certificado é validado por um carimbo da autoridade responsável do país beneficiário, em conformidade com as disposições do artigo 93º, referido no artigo 7º do presente regulamento,

3. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outra vantagem preferencial.

Artigo 7º

1. As disposições dos nºs 3 a 6 do artigo 81º e do artigos 84º e 93º a 95º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis aos certificados previstos no artigo 4º

2. As autoridades competentes para emitir os certificados previstos no artigo 6º podem ser distintas das autoridades competentes para emitir os certificados de origem - formulário A.

TÍTULO II REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À PROTECÇÃO DO AMBIENTE

Artigo 8º

É instituído o regime especial de incentivo previsto no artigo 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 nas condições e modalidades fixadas no presente título.

Artigo 9º

1. O direito preferencial aplicável aos produtos que constam do anexo e que preenchem as condições do presente título é reduzido num montante igual a:

- 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 1 do anexo I,

- 30 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 2 do anexo I,

- 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa, no caso dos produtos da parte 3 do anexo I.

2. O direito aplicável aos produtos enumerados no anexo I, retomados na parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 e que preenchem as condições do presente título, é igual a 30 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

3. A redução do direito prevista no número precedente e no artigo 9º não é concedida:

- aos países e sectores referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96,

- aos países que não beneficiam de tratamento preferencial por força do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.

Secção 1 Processo de concessão

Artigo 10º

1. O artigo 9º é aplicável aos produtos originários dos países beneficiários que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido por escrito à Comissão, antes da aplicação do regime especial de incentivo, solicitando a concessão do regime especial para os produtos originários do respectivo país e especificando:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas da OIMT e cujo texto integral acompanhado por uma tradução autêntica numa das línguas da Comunidade deve ser anexado ao pedido,

- as medidas tomadas para assegurar a execução de tais disposições.

2. A Comissão avisa, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que foi apresentado um pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações relevantes relacionadas com o pedido podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa interessada; a Comissão fixa o prazo durante o qual as pessoas singulares ou colectivas interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista.

Artigo 11º

1. A Comissão examina os pedidos apresentados pelos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reserva-se a possibilidade de lhes dirigir qualquer questão complementar que considere necessária.

2. A Comissão procura obter todas as informações que considera necessárias e, sempre que o julgue adequado, verifica as informações junto das pessoas referidas no nº 2 do artigo 3º ou junto de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar, no todo ou em parte, as informações recolhidas. A Comissão oferece, nessa ocasião, às autoridades do país beneficiário em questão a oportunidade de fornecer a colaboração necessária para a realização deste inquérito. A Comissão pode ser assistida para o efeito pelos Estados-membros.

Artigo 12º

1. A Comissão, após consulta do comité referido no artigo 17º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96:

- decide conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, ou

- decide não conceder o benefício do regime especial ao país requerente se considerar que as disposições legislativas por ele adoptadas não são suficientes para assegurar a aplicação efectiva nesse país do conteúdo das normas da OIT.

2. As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do número anterior são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3281/94 e no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1256/96.

3. As decisões tomadas ao abrigo dos nºs 2 e 3, assim como a data da respectiva entrada em vigor, são notificadas pela Comissão aos países requerentes.

Secção 2 Procedimentos de controlo e métodos de cooperação administrativa

Artigo 13º

1. Os certificados de origem - formulário A - emitidos para os produtos referidos no artigo 9º assim como as declarações na factura previstas no artigo 90º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 devem conter a seguinte menção, consoante o caso:

«Cláusula ambiental - artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3281/94»,

«Cláusula ambiental - artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1256/96».

2. Relativamente aos produtos constantes da parte 1 do anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, que tenham sido objecto de uma graduação completa, a validade do certificado de origem - formulário A - ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outra vantagem preferencial.

TÍTULO III PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14º

1. Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 acima referido, o benefício dos regimes especiais de incentivo previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 pode ser suspenso, na totalidade ou em parte, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que um país beneficiário não respeitou os seus compromissos na acepção dos artigos 3º e 10º do presente regulamento. Esta suspensão total ou parcial não prejudica a aplicação eventual dos artigos 9º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.

2. A decisão de retirada ou de suspensão do regime referida no nº 1 é adoptada pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3281/94 e no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1256/96.

Artigo 15º

Relativamente aos produtos muito sensíveis constantes da parte 1 do anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, a redução do direito resultante da aplicação do presente regulamento não pode exceder 40 %.

Artigo 16º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e expira na data do termo de vigência dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 9 de 13. 1. 1997, p. 1.

ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 7º (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no que respeita ao presente anexo, pelos códigos NC. No caso de códigos ex-NC, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.