Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que visa alargar as disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições apenas por força da respectiva nacionalidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Comentário geral

1.1. Contexto

A presente proposta visa alargar as disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros. Ela substitui a proposta da Comissão, de 12 Novembro 1997 [1], que foi retirada. O Regulamento (CEE) n° 1408/71 [2] estabelece a coordenação comunitária dos regimes de segurança social dos Estados-Membros. Este regulamento é actualmente aplicável aos cidadãos comunitários e determinadas categorias de nacionais de Estados terceiros.

[1] JO C 6 de 10.01.1998, p. 15.

[2] Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo regulamento (CE) n°118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1)e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1386/2001 do Parlamento Europeu e o Conselho de 5 de Junho 2001 (JO L 187 de 10.7.2001p. 1).

A proposta da Comissão, de 12 Novembro de 1997, visava responder à exigência de os nacionais de Estados terceiros considerados residentes legais na Comunidade beneficiarem do mesmo tratamento que os cidadãos comunitários. Além disso, tinha por objectivo simplificar as regras, reduzindo o número de instrumentos nacionais e internacionais que disciplinam a coordenação dos regimes de segurança social para esta categoria de pessoas, o que deve permitir reduzir consideravelmente o custo administrativo. Estes motivos ainda são válidos.

Aliás, o objectivo da igualdade de tratamento foi confirmado pelas instituições comunitárias desde a introdução da referida proposta pela Comissão.

Aquando da sua reunião especial em Tampere, em 15 e 16 Outubro de 1999, o Conselho Europeu sublinhou por diversas vezes a necessidade de assegurarum tratamento equitativo aos nacionais de Estados terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. Declarou que uma política de integração mais determinada deverá ter como objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE. Deverá de igual modo promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e permitir o desenvolvimento de medidas contra o racismo e a xenofobia. O Conselho Europeu reconheceu igualmente que o estatuto jurídico dos nacionais de Estados terceiros deveria ser aproximado do dos cidadãos dos Estados-Membros [3].

[3] Conclusões da Presidência, pontos 18 e 21.

Por seu lado, a Agenda Social Europeia anexa às conclusões do Conselho Europeu de Nice de Dezembro 2000 inclui um compromisso em prol de uma política mais determinada em matéria de integração dos nacionais de Estados terceiros que residem regularmente no território da União.

Na sua resolução de 27 de Outubro 1999, o Parlamento Europeu insistiu numa concretização rápida das promessas de tratamento equitativo dos nacionais de Estados terceiros residentes legalmente nos Estados-Membros e sobre a definição do seu estatuto jurídico, que deverá incluir direitos uniformes tão próximos quanto possível daqueles de que beneficiam os cidadãos da União Europeia [4].

[4] JO C 154 de 5 de Junho de 2000, p. 63.

No seguimento da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão apresentou nomeadamente uma proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, que estabelece, no nº 2, as condições para que os residentes de longa duração [5] possam instalar-se noutro Estado-Membro para aí trabalhar, estudar ou para outros fins. Esta proposta implica a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento 1408/71 nos termos do compromisso da Comissão para assegurar uma verdadeira integração dos nacionais de Estados terceiros instalados de forma duradoura no território dos Estados-Membros e que propicia um tratamento equitativo para os residentes de longa duração em matéria de protecção social.

[5] JO C 240 E de 28 de Agosto de 2001, p.79.

Além disso, a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 situa-se num contexto de apoio à mobilidade dos trabalhadores. Na sua Comunicação de 28 de Junho de 2000 [6] sobre a Agenda de Política Social, a Comissão recordou a necessidade de alargar o Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros, nomeadamente para apoiar a mobilidade dos trabalhadores. Tendo em consideração este objectivo, e mais particularmente a fim de assegurar a promoção de uma nova estratégia para a abertura e a acessibilidade a todos de novos mercados europeus de trabalho, a Comunicação da Comissão de 28 Fevereiro de 2001 [7] apela para o apoio da mobilidade também para os nacionais de Estados terceiros.

[6] COM (2000) 379 de 28 de Junho de 2000.

[7] COM(2001) 116 de 28 de Fevereiro de 2001

Por último, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada solenemente em Dezembro de 2000, em Nice, pelo Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, consagra diversos direitos que são reconhecidos tanto aos cidadãos dos Estados-Membros como aos nacionais de Estados terceiros que neles residem.

1.2. Escolha da base jurídica

Decorreu um debate no Conselho sobre a escolha da base jurídica a utilizar para a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros. A proposta da Comissão de 12 Novembro 1997 retomava as bases jurídicas do próprio Regulamento (CEE) n° 1408/71, ou seja, os ex-artigos 51º e 235º, actualmente 42º e 308º do Tratado CE.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e das novas disposições do Título IV do Tratado e à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça (cf. nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 11 de Outubro de 2001, no processo Khalil (C -9599)) impunha-se um reexame das bases jurídicas tal como tinham sido perspectivadas inicialmente. Considerou-se que, no caso presente, o artigo 63, nº 4 relativo às condições de entrada e de residência dos nacionais de Estados terceiros na Comunidade constituiria uma base jurídica adequada para permitir a aplicação da coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros a todos os nacionais de Estados terceiros que preenchessem os requisitos materiais do Regulamento 1408/71 e que dele são actualmente excluídos devido à sua nacionalidade.

O Conselho nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2001 decidiu afirmativamente quanto à possibilidade de se utilizar o artigo 63º, nº4, do Tratado CE como base jurídica para a referida extensão. Considerou igualmente que da aplicação da coordenação aos nacionais de Estados terceiros deve resultar um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia.

O Conselho Europeu de Laeken, que decorreu em 14 e 15 de Dezembro de 2001, tomou conhecimento do acordo político relativo à extensão da coordenação dos sistemas de segurança social aos nacionais de Estados terceiros e convidou o Conselho a adoptar o mais rapidamente possível as disposições necessárias [8].

[8] Conclusões da Presidência, ponto 29.

Neste contexto, a Comissão considera ser adequado fazer uma nova proposição com o artigo 63º, nº 4, como base jurídica. A presente proposta deverá permitir ao Conselho a continuação dos trabalhos, bem como uma nova consulta do Parlamento Europeu.

O artigo 63º, nº 4, foi introduzido pelo Tratado de Amsterdão. Este artigo estipula que o Conselho deve adoptar "medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de Estados terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros". A coordenação dos regimes de segurança social constitui inegavelmente um elemento para que os nacionais de Estados terceiros possam residir efectivamente num outro Estado-Membro e deslocarem-se na Comunidade.

A proposta de regulamento deve ser adoptada segundo o procedimento referido no artigo 67º do Tratado: o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa dos Estados-Membros e após consulta do Parlamento Europeu. O Título IV do Tratado CE não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes Estados decidam de outra forma nos termos das modalidades estabelecidas no Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. O Título IV também não pode aplicar-se à Dinamarca de acordo com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos Tratados.

1.3. Subsidiariedade e proporcionalidade

As competências da Comunidade Europeia devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5º do Tratado CE, isto é, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente proposta de regulamento preenche estes critérios.

Uma intervenção normativa vinculativa, através de um regulamento, é claramente proporcionada ao objectivo em vista. Com efeito, importa garantir a igualdade de tratamento no domínio da coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, entre os cidadãos comunitários e nacionais de Estados terceiros, bem como simplificar e clarificar as disposições jurídicas aplicáveis neste domínio a esta última categoria de pessoas que não estivessem já abrangidas pelas disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71. Considerou-se ser o regulamento o instrumento mais adequado para atingir este objectivo.

2. Comentário artigo por artigo

Artigo 1º

Este artigo destina-se a possibilitar a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros que por força dos artigos 2º e 22º-A ainda não estejam abrangidos por este regulamento devido à sua nacionalidade. Com efeito, certas categorias de nacionais de Estados terceiros já estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Trata-se dos apátridas, dos refugiados bem como dos membros da família e dos sobrevivos de cidadãos comunitários tal como foram definidos por este regulamento.

Os nacionais de Estados terceiros referidos nesta disposição deverão residir legalmente no território de um Estado-Membro, aqui possuindo, por isso, um direito de residência temporário ou permanente. Esta exigência responde ao objectivo constantemente referido pela Comissão, designadamente na sua recente comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [9], de prevenir a imigração clandestina. Contudo, para que o nacional de um Estado terceiro seja abrangido pelo regulamento num segundo Estado-Membro, não é obrigatório que satisfaça a condição relativa à residência, podendo encontrar-se em simples deslocação, de acordo com o estabelecido pela legislação nacional quanto à entrada e residência neste Estado.

[9] COM (2001) 672 de 15.11.2001

As disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 são referidas de uma forma dinâmica para que possam ser aplicáveis às pessoas abrangidas pela versão em vigor no momento relevante, incluindo assim possíveis alterações futuras.

Artigo 2º

Este artigo prevê disposições transitórias destinadas a proteger as pessoas abrangidas pelo presente regulamento, pretendendo-se evitar que percam direitos devido à sua entrada em vigor e permitindo-se, nomeadamente, a liquidação, o restabelecimento ou a revisão das prestações.

2002/0039 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que visa alargar as disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições apenas por força da respectiva nacionalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 63º, nº°4,

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] ......

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [11],

[11] ......

Considerando que:

(1) Aquando da reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de Estados terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros, oferecer-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia, favorecer a não discriminação na vida económica, social e cultural, e aproximar o seu estatuto jurídico do dos cidadãos dos Estados-Membros.

(2) Na sua resolução de 27 de Outubro 1999, o Parlamento Europeu insistiu numa concretização rápida das promessas de tratamento equitativo dos nacionais de Estados terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros e sobre a definição do seu estatuto jurídico, que deverá incluir direitos uniformes tão próximos quanto possível daqueles que beneficiam os cidadãos da União Europeia [12].

[12] JO C 154 de 5 de Junho de 2000, p. 63.

(3) Comité Económico e Social apelou também para a aplicação de um tratamento equitativo entre cidadãos comunitários e nacionais de Estados terceiros em matéria social, nomeadamente, no seu parecer, de 26 Setembro de 1991, sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes proveniente de Estados terceiros [13].

[13] JO C 339 de 31.12.1991, p.82.

(4) Artigo 6º, nº2, do Tratado da União Europeia prevê que a União respeitará os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(5) Presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios que são reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

(6) A promoção de um elevado nível de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros constituem objectivos da Comunidade.

(7) Tratando-se das condições relativas à protecção social dos cidadãos de Estados terceiros, e mais particularmente do regime de segurança social que lhes é aplicável, o Conselho "Emprego e Política Social" considerou nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2001 que a coordenação aplicável aos nacionais de Estados terceiros deve conceder-lhes um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível daqueles de que beneficiam os cidadãos da União Europeia.

(8) Actualmente, o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 Junho de1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que constitui o fundamento da coordenação dos regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros, é aplicável apenas a alguns nacionais de Estados terceiros [14]. A quantidade, bem como a diversidade dos instrumentos jurídicos que são utilizados para tentar solucionar os problemas de coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros com que se podem confrontar os nacionais de Estados terceiros que se encontrem na mesma situação que os cidadãos comunitários, estão na origem de complexidades tanto de natureza jurídica como administrativa. Conduzem a dificuldades importantes não só para as pessoas envolvidas como para os seus empregadores e organismos nacionais de segurança social competentes.

[14] Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo regulamento (CE) n°118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho 2001 (JO L 187 de 10.7.2001p. 1).

(9) Portanto, é necessário prever a aplicação das regras de coordenação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros em situação regular na Comunidade que actualmente não estejam cobertos pelas disposições deste regulamento devido à sua nacionalidade e que preencham as outras condições previstas pelo mencionado regulamento.

(10) A aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 a estas pessoas não confere aos interessados nenhum direito à entrada, estada ou residência nem o acesso ao mercado de emprego num Estado-Membro.

(11) Importa adoptar disposições transitórias que possam proteger as pessoas a quem o presente regulamento se destina e que possam evitar que estas percam direitos como resultado da sua entrada em vigor.

(12) Para atingir estes objectivos, é necessário e adequado que a extensão do âmbito de aplicação das regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros que tenham adoptado o presente regulamento.

(13) Dado que os objectivos da acção perspectivada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois devido à dimensão da acção ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, tal como é enunciado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 são aplicáveis aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estejam abrangidos pelas suas disposições unicamente devido à sua nacionalidade, desde que se encontrem em situação regular de residência no território de um Estado-Membro e se desloquem regularmente no interior da Comunidade.

Artigo 2º Disposições transitórias

1. O presente regulamento não confere qualquer direito em relação ao período anterior a... [15]

[15] data de entrada em vigor do regulamento decorrente da presente proposta

2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de... será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é conferido por força do presente regulamento mesmo quando a data de ocorrência do risco for anterior a....

4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de ..., desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5. Os interessados cujos direitos a uma pensão ou renda tenham sido liquidados antes de..., podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no presente regulamento.

6. Se o pedido referido nos nºs 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de ..., os direitos conferidos por força do presente regulamento são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de nenhum Estado-Membro relativas à caducidade ou prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7. Se o pedido referido nos nºs 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo referido no nº 6, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente