POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 61/96 adoptada pelo Conselho em 25 de Outubro de 1996 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (96/C 372/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 94º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (4), concede aos Estados-membros a possibilidade de desenvolverem os transportes combinados através da concessão de auxílios aos investimentos na infra-estrutura, nos equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo e nos materiais de transporte especificamente adaptados aos transportes combinados e utilizados apenas no transporte combinado ou de auxílios aos custos de exploração de serviços de transporte combinado intra-comunitário que transitem pelo território de países terceiros;

(2) Considerando que, face aos imperativos crescentes em matéria de mobilidade e às exigências e pressões daí decorrentes para o Homem e o ambiente e atendendo a que a actual repartição dos custos pelos diversos modos de transporte se revela extremamente desigual, há que viabilizar os apoios às modalidades de transporte consentâneas com a protecção do ambiente;

(3) Considerando que, no quadro da actual política de transportes, não foi ainda possível pôr em prática as condições necessárias para efeitos de promoção de uma concorrência sã entre as diversas modalidades de transporte e que o equilíbrio financeiro das empresas de caminhos-de-ferro não foi ainda atingido;

(4) Considerando que a evolução dos transportes combinados revela que a fase de arranque desta técnica ainda não terminou em todas as regiões da Comunidade; que, por conseguinte, o regime de auxílios deve ser prorrogado;

(5) Considerando que, nestas condições, é conveniente manter em vigor até 31 de Dezembro de 1997 o regime de auxílios actual; que o Conselho deverá decidir, nas condições previstas no Tratado, do regime a aplicar ulteriormente ou, eventualmente, das condições em que estes auxílios cessarão;

(6) Considerando que a possibilidade de concessão de auxílios aos custos de exploração dos serviços de transporte combinado em trânsito pelo território de países terceiros apenas deve ser mantida no caso da Suíça e dos Estados que sucederam à ex-Jugoslávia;

(7) Considerando que a Decisão 75/327/CEE (1), a que se refere o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, foi revogada pelo artigo 13º da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos/de-ferro comunitários (2), e que, consequentemente, convém suprimir o artigo 4º;

(8) Considerando que as categorias de auxílios autorizadas para o transporte combinado já deram provas de funcionamento satisfatório e que, consequentemente, é possível simplificar o respectivo controlo dispensando-as do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado;

(9) Considerando que o estabelecimento de regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados-membros em matéria de transportes é da competência exclusiva da Comunidade e deve assumir a forma de regulamento;

(10) Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1107/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1107/70 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1 do artigo 3º, a alínea e) é alterada do seguinte modo:

- nos primeiro e terceiro parágrafos, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1997»,

- no primeiro parágrafo, quarto travessão, é suprimida a expressão «pela Áustria,».

2. É suprimido o artigo 4º 3. No artigo 5º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os auxílios referidos no nº 1, alínea e), do artigo 3º estão dispensados do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado; os auxílios serão comunicados à Comissão, sob a forma de previsão, no início de cada ano e, posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a forma de relatório.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 22.

(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 102.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 25), posição comum do Conselho de 25 de Outubro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11).

(1) Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas ferroviárias e à harmonização das regras que regem as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (JO nº L 152 de 12. 6. 1975, p. 3).

(2) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 19 de Julho de 1995, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento, baseada nos artigos 75º e 94º do Tratado CE, que altera o regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável. (1) O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres sobre esta proposta em 29 de Fevereiro de 1996 (2) e 23 de Novembro de 1995 (3), repectivamente.

Á luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou ao Conselho, em 17 de Julho de 1996, uma proposta alterada (4).

Em 25 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão, que integra duas das seis alterações propostas pelo Parlamento Europeu, tem por objectivo principal prorrogar por dois anos (1996-1997) o actual regime de auxílios concedidos a título temporário aos transportes combinados, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (5), em vigor até 31 de Dezembro de 1995. A proposta inclui ainda três alterações do Regulamento (CEE) nº 1107/70.

Efectivamente, a Comissão considera que, para restabelecer uma concorrência modal correcta, é necessário continuar a autorizar os auxílios ao transporte combinado, dado que a desigualdade na repartição dos encargos de infra-estrutura consoante os modos e a contabilzação insuficiente dos custos externos influem negativamente no transporte ferroviário e fluvial e, portanto, no transporte combinado.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde à proposta alterada da Comissão.

1. Recondução do regime actual

(nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º)

A posição comum do Conselho prevê que o regime actual previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1997.

Sendo assim, os Estados-membros poderiam continuar a desenvolver os transportes combinados através da concessão de auxílios:

- aos investimentos em infra-estruturas,

- aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários para o transbordo,

- aos investimentos em materiais de transporte especificamente adaptados aos transportes combinados e utilizados exclusivamente no transporte combinado,

- aos custos de exploração de serviços de transporte combinado que transitem pelo território de determinados países terceiros.

2. Serviços de transporte combinado que transitem pela Áustria

(nº 1, segundo travessão, do artigo 1º)

Dado que a Áustria já não é, desde 1 de Janeiro de 1995, um país terceiro de trânsito mas um Estado-membro da União Europeia, a posição comum do Conselho prevê restringir o âmbito de aplicação dos auxílios concedidos aos custos de exploração de linhas de transporte combinado que transitem pelo território de países terceiros apenas aos serviços que transitam pela Suíça (tendo em conta o acordo de trânsito entre a Comunidade e a Suíça, que prevê, no âmbito das medidas de acompanhamento, a possibilidade de concessão desses auxílios) e pelos Estados da ex-Jugoslávia (tendo em conta a situação geográfica específica da Grécia).

3. Supressão do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70

(nº 2 do artigo 1º)

O artigo 13º da Directiva 91/440/CEE (1) revogou a Decisão 75/327/CEE (2) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Atendendo a que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 se refere à decisão revogada, a posição comum do Conselho prevê a sua supressão.

4. Controlo dos auxílios

(nº 3 do artigo 1º)

A posição comum do Conselho prevê a simplificação do controlo as categorias de auxílios referidos no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, dispensando-as do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Estes auxílios serão comunicados à Commissão, a título previsional, no início de cada ano e, posteriormente, a título de relatório de execução, após o final do exercício orçamental.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho

O Conselho seguiu a proposta da Comissão adoptando o teor, embora não a formulação, das seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- no segundo considerando, a alteração 1, que visa a inserção no regulamento de um novo considerando destinado a salientar a necessaidade de apoiar os modos de transporte respeitadores do ambiente;

- no terceiro considerando, a alteração 2, que visa a introdução no regulamento de um novo considerando justificativo da manutenção do actual regime de auxílios, uma vez que ainda não foram postas em prática as condições necessárias a uma concorrência sã entre os modos de transporte no âmbito da política comum de transportes e que ainda não se atingiu o equilíbrio financeiro das empresas de caminhos-de-ferro.

2. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão e não adoptadas pelo Conselho O Conselho não adoptou:

- a alteração 3, que visa a inserção no regulamento de um considerando que preveja a possibilidade de conceder auxílios aos custos de exploração dos serviços de transporte combinado não só em prol de determinados países terceiros, mas igualmente dos Estados-membros, e que saliente, por consequência, a necessidade de definir uma nova concepção dos transportes combinados nas regiões montanhosas da Comunidade;

- a alteração 4, que visa a inserção no regulamento de um considerando que preveja a necessidade de consagrar uma atenção especial aos auxílios ao transporte combinado nos novos Estados-membros da Comunidade, ou seja, a Áustria, a Finlândia e a Suécia.

Uma vez que a Comissão comunicou que estava a proceder a uma reformulação do Regulamento (CEE) nº 1107/70, o Conselho considerou que as medidas do tipo das previstas nas alterações 3 e 4 se enquadrariam melhor no âmbito da revisão geral do regulamento do que no âmbito da presente alteração, que é sobretudo de carácter factual. O Conselho declarou-se portanto pronto a analisar qualquer proposta que lhe venha a ser apresentada pela Comissão sobre esta matéria.

O Conselho também não adoptou as alterações 5 e 6, que visam a inserção no regulamento de um considerando e de uma disposição a fim de manter o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, enquanto o nº 2 do artigo 1º da posição comum visa a sua supressão, em conformidade com a proposta da Comissão.

Tal como mencionado no ponto III.3; o artigo 4º em questão já não se aplica desde 1 de Janeiro de 1993.

No caso de a Comissão dever reconsiderar, no âmbito da reformulação do Regulamento (CEE) nº 1107/70, as medidas previstas pelo antigo artigo 4º, o Conselho declarou-se disposto a analisar as suas eventuais propostas sobre esta matéria.

(1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 22.

(2) JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 25.

(3) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 100.

(4) JO nº C 273 de 19. 9. 1996, p. 9.

(5) JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11.

(1) Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25).

(2) Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminhos-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (JO nº L 152 de 12. 6. 1975, p. 3).