sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/40/UE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins

·ao estabelecimento de níveis máximos de teor para aditivos, caso se demonstre que um aditivo ou uma quantidade do mesmo amplificam o efeito tóxico ou de dependência de um produto do tabaco, e caso daí resultem proibições, em aplicação do artigo 7.º, n.º 9, em pelo menos três Estados-Membros (artigo 7.º, n.º 11);

·à adaptação dos métodos de medição das emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, se tal for necessário, com base no desenvolvimento científico ou nas normas acordadas internacionalmente (artigo 4.º, n.º 3);

·à integração no direito da União de normas acordadas pelas partes na CQLAT ou pela OMS relativas aos níveis máximos de emissão para emissões dos cigarros que não sejam as emissões referidas no artigo 3.º, n.º 1, e para emissões de produtos do tabaco que não sejam os cigarros (artigo 3.º, n.º 4);

·à redução dos níveis máximos de emissão fixados no artigo 3.º, n.º 1, se tal for necessário, com base em normas acordadas internacionalmente (artigo 3.º, n.º 2);

O artigo 27.º da Diretiva Produtos do Tabaco confere poderes à Comissão para adotar atos delegados em determinados casos referidos n diretiva e sujeitos às condições estabelecidas no mesmo artigo. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados no que diz respeito:

para facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde humana, especialmente dos jovens, e cumprir as obrigações da União decorrentes da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (CQLAT).

b) a certos aspetos da rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, incluindo as advertências de saúde a figurar nas embalagens individuais de produtos do tabaco e qualquer embalagem exterior, bem como aos elementos de rastreabilidade e de segurança que são aplicados aos produtos do tabaco a fim de garantir a sua conformidade com a Diretiva Produtos do Tabaco;

O objetivo da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE («Diretiva Produtos do Tabaco») é aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas:

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/40/UE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins

·à retirada de isenções para os produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar das proibições previstas no artigo 7.º, n.os 1 e 7, caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, tal como estabelecido num relatório da Comissão (artigo 7.º, n.º 12);

·à adaptação da redação da mensagem informativa prevista no artigo 9.º, n.º 2, à evolução científica e do mercado (artigo 9.º, n.º 5);

·à adaptação das advertências em texto enumeradas no anexo I, tendo em conta a evolução científica e do mercado (artigo 10.º, n.º 3, alínea a));

·ao estabelecimento e à adaptação da biblioteca de imagens referida no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), tendo em conta a evolução científica e do mercado (artigo 10.º, n.º 3, alínea b));

·à retirada da possibilidade de conceder isenções a qualquer das categorias de produtos referidas no artigo 11.º, n.º 1, caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, estabelecida num relatório da Comissão para essa categoria de produtos (artigo 11.º, n.º 6);

·à adaptação da redação da advertência de saúde prevista no artigo 12.º, n.º 1, à evolução científica (artigo 12.º, n.º 3);

·à definição dos elementos principais dos contratos de conservação de dados referidos no artigo 15.º, n.º 8, tais como a sua duração, renovação, conhecimentos técnicos necessários ou confidencialidade, incluindo a monitorização e avaliação regulares desses contratos (artigo 15.º, n.º 12);

·à extensão de uma proibição em pelo menos três Estados-Membros de comercialização de cigarros eletrónicos ou recargas específicos, ou de um tipo de cigarro eletrónico ou recarga, a todos os Estados-Membros, se essa extensão for justificada e proporcionada (artigo 20.º, n.º 11);

·à adaptação da redação da advertência de saúde prevista no artigo 20.º, n.º 4, alínea b) (artigo 20.º, n.º 12);

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Diretiva Produtos do Tabaco. Nos termos do referido artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 19 de maio de 2014, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

3.1 Aspetos processuais

No período de referência, a Comissão adotou dois atos delegados com base no artigo 10.º, n.º 3, alínea b), e no artigo 15.º, n.º 12, da Diretiva Produtos do Tabaco.

Antes da sua adoção, os dois projetos de atos delegados foram apresentados ao grupo de peritos sobre política do tabaco , criado nomeadamente para garantir a adequada consulta de peritos para a preparação dos atos delegados. O Parlamento Europeu tem sido sistematicamente convidado a participar nas reuniões deste grupo de peritos. Os documentos pertinentes para estas consultas foram simultaneamente transferidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como previsto no Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre Atos Delegados . Após a adoção, os atos delegados foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Não foram levantadas quaisquer objeções a nenhum dos atos delegados adotados pela Comissão no âmbito da Diretiva Produtos do Tabaco por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, no prazo de dois meses previsto no artigo 27.º, n.º 5, da diretiva. Relativamente ao ato delegado adotado ao abrigo do artigo 15.º, n.º 12, da diretiva, o Parlamento Europeu solicitou uma prorrogação do prazo por dois meses.

3.2 Atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva Produtos do Tabaco

3.2.1. Artigo 10.º, n.º 3, alínea b)

O artigo 10.º, n.º 3, alínea b), habilita a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer e adaptar uma biblioteca de imagens. As imagens constantes dessa biblioteca são parte integrante da advertência de saúde combinada, que deve figurar em cada embalagem individual e em cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar distribuídos no mercado da UE. Por conseguinte, a Comissão adotou a Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco . Em conformidade com os poderes delegados que lhe são conferidos, a Comissão pode utilizar este poder delegado no futuro para adaptar a biblioteca de imagens.

3.2.2. Artigo 15.º, n.º 12

Em conformidade com o artigo 15.º, n.os 1 e 5, os Estados-Membros devem assegurar que todas as embalagens individuais de produtos do tabaco sejam marcadas com um identificador único, a fim de permitir que os seus movimentos sejam registados por todos os operadores económicos envolvidos no comércio de produtos do tabaco, desde o fabricante até ao último operador económico antes do primeiro estabelecimento retalhista. O artigo 15.º, n.º 8, prevê que os Estados-Membros assegurem que os fabricantes e importadores de produtos do tabaco celebrem contratos de conservação de dados com um terceiro independente, com vista a albergar a instalação de conservação de dados para todos os dados pertinentes de rastreabilidade registados neste âmbito. O artigo 15.º, n.º 12, habilita a Comissão a adotar atos delegados para definir os elementos principais dos contratos de conservação de dados, tais como a duração, renovação, conhecimentos técnicos necessários ou confidencialidade, incluindo a monitorização e avaliação regulares desses contratos. Para garantir o funcionamento eficaz do sistema de rastreabilidade em geral e a interoperabilidade do sistema de conservação de dados em particular, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/573, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco .