EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 30 de julho de 2020, os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de modo a excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 10 de setembro de 2020, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por ofício de 11 de setembro de 2020, a Comissão notificou is Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas e serviços prestados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.

A medida pretendida pelos Países Baixos afasta-se desses princípios e exclui totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais, incluindo as atividades não económicas.

A taxa de 90 % baseia-se na aplicação desta taxa nos Países Baixos para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades e do imposto sobre o rendimento. Mais de 90 % da utilização não profissional significa que os investimentos são quase inteiramente utilizados pelo sujeito passivo para seu uso próprio ou do seu pessoal, ou, de um modo geral, para fins não profissionais, ou para atividades não económicas, e que estes investimentos não são, por conseguinte, considerados investimentos profissionais.

No seu pedido, os Países Baixos alegam que, com base no facto de que todas as pessoas que efetuam regularmente entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso são sujeitos passivos, as autoridades fiscais neerlandesas, no contexto atual da economia (digital), são confrontadas com um grande número de pessoas singulares, empresas a tempo parcial ou microempresas com um volume de negócios muito reduzido, que estão autorizadas a deduzir o IVA sobre os fatores de produção/custos. É o caso, por exemplo, dos proprietários de painéis solares, dos participantes na economia de partilha que alugam os seus automóveis ou arrendam as suas habitações, dos trabalhadores independentes sem pessoal, etc. A fronteira ténue entre as suas atividades profissionais e privadas gera, na prática, bastantes debates sobre o nível do seu direito à dedução do IVA pago a montante, um direito que é frequentemente muito limitado para essas pessoas.

Os Países Baixos informaram a Comissão de que a gestão do direito à dedução do imposto pago a montante, para estes sujeitos passivos, com declarações e correções de IVA contínuas, conduz a encargos desproporcionados, tanto para os sujeitos passivos em causa como para as administrações fiscais.

Dá origem, além disso, a uma vantagem injustificada em termos de fluxos de caixa relativamente aos sujeitos passivos que utilizam estes bens e serviços a 100 % para fins profissionais. Os sujeitos passivos que utilizam estes bens e serviços apenas de forma marginal para fins profissionais continuam a poder beneficiar de um direito à dedução de 100 %. Além disso, a legislação em matéria de IVA tem um elevado nível de complexidade para as microempresas que não dispõem de apoio jurídico, o que implica um grande risco de erros e de evasão e, por conseguinte, dificulta o cumprimento das obrigações. Esta última alegação é fundamentada pelo exemplo dos proprietários de painéis solares que passam a ser sujeitos passivos em relação à energia que produzem e fornecem à rede elétrica, deduzindo todo o IVA sobre os painéis comprados e até adicionando custos como o preço de aquisição de terrenos para construção e de casas para instalar os painéis solares. Uma vez que a utilização das garagens e casas se destina principalmente a uso privado, essa situação conduz a um debate complicado sobre o direito à dedução do IVA pago a montante e sobre a forma de o aplicar corretamente.

Em consequência, a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de um uso próprio em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da Diretiva 2006/112/CE. A autorização da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.

A medida deverá ter um impacto reduzido nas receitas fiscais globais. A dedução inicial é atualmente corrigida no que respeita à utilização não profissional pela correção com base nos artigos 16.º e 26.º da Diretiva 2006/112/CE. Prevê-se que a medida não terá qualquer impacto nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

Contudo, qualquer medida de derrogação deve ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições e os impactos em que a derrogação se baseia continuam a ser válidos. Assim, propõe-se autorizar a derrogação até ao final de 2023 e, caso pretendam uma nova prorrogação para além de 2023, solicita‑se aos Países Baixos que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresente, o mais tardar até 31 de março de 2023, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base para a exclusão da dedução.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros, nomeadamente à Áustria e à Alemanha, derrogações similares em relação à limitação do direito à dedução.