RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2020

(2021/C 364/01)

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

Jan MULDER

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017, presidente desde 1 de março de 2017

Antigo deputado ao Parlamento Europeu, Países Baixos

Maria Helena FAZENDA

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017

Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Portugal

Procuradora-geral

Petr KLEMENT

Membro do Comité desde 1 de setembro de 2020

Procuradoria-Geral, República Checa

Procurador-geral

Grażyna STRONIKOWSKA

Membro do Comité desde 13 de julho de 2016

Procuradoria-Geral, Varsóvia, Polónia

Procuradora-geral

Rafael MUÑOZ LÓPEZ-CARMONA

Membro do Comité desde 1 de dezembro de 2017

Diretor da unidade de apoio da Intervenção Geral da Administração do Estado adstrita ao gabinete especial do Ministério Público contra a corrupção e a criminalidade organizada, Espanha

Auditor, jurista, economista

Dobrinka MIHAYLOVA

Membro do Comité desde 18 de novembro de 2020

Agência Executiva de Auditoria dos Fundos da União Europeia, Bulgária

Diretora da Direção de Auditoria dos Fundos da Política Regional

PREFÁCIO

O presente relatório anual começa de uma forma como provavelmente começarão muitos outros relatórios referentes a 2020, dado o efeito profundo que a pandemia de coronavírus teve nas instituições da UE e em cada cidadão na Europa e no resto do mundo. Apesar do impacto sem precedentes da pandemia de COVID-19 em 2020, o Comité continuou a trabalhar de acordo com o seu plano acordado, sendo as reuniões plenárias mensais realizadas em linha.

Durante 2020, e contrariamente à situação existente nos anos anteriores, o pessoal do secretariado do Comité estava completo, tendo a chegada do novo chefe do secretariado trazido um novo dinamismo ao seu funcionamento. Dedicámos a maior parte do nosso trabalho, durante 2020, a intercâmbios e deliberações com as três instituições envolvidas (Comissão, Parlamento e Conselho) sobre a revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) para ter em conta a criação recente da Procuradoria Europeia.

Na sequência de um pedido explícito do Comité, o novo Regulamento OLAF de alteração (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deixou claro, pela primeira vez, que devemos ter acesso a todas as informações e documentos do OLAF que consideramos necessários para executarmos as nossas funções de controlo e fiscalização.

Tal constituiu uma clarificação jurídica mais do que bem-vinda, com efeitos mais profundos, uma vez que permitiu ao OLAF e ao Comité proceder com a redação de novos acordos de cooperação com o OLAF, em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF alterado. Este regulamento forneceu igualmente as condições necessárias para que, no futuro próximo, o secretariado seja novamente vinculado administrativamente ao OLAF, permanecendo ainda totalmente independente do mesmo.

Uma componente das reuniões regulares do Comité era a participação pelo diretor-geral do OLAF. Saudamos sinceramente esta participação, uma vez que reforça o grau de boa fé, confiança mútua e respeito — ingredientes essenciais para um quadro de fiscalização e controlo saudável e significativo.

Em 2020, apesar das restrições da crise do coronavírus, o Comité emitiu dois pareceres:

— Parecer n.o 1/2020 sobre casos arquivados do OLAF relativos a membros das instituições da UE

— Parecer 2/2020 sobre o orçamento preliminar do OLAF para 2021.

O parecer sobre casos arquivados do OLAF foi bem acolhido pelo OLAF e também pelo Parlamento e pelo Conselho, dado que evidenciou uma área importante em que o diretor-geral do OLAF exerce um importante grau de poderes discricionários.

Também dedicámos a maior parte do nosso trabalho ao debate da adoção de novos acordos de cooperação com o OLAF, especialmente para fornecer o quadro para o acesso direto do Comité ao sistema de gestão de processos do OLAF (para executar as suas funções de controlo). Os debates prolongaram-se por 2021, quando se espera que sejam adotados os novos acordos de cooperação.

Importa fazer notar igualmente que o novo Regulamento OLAF de alteração criou o novo cargo de controlador das garantias processuais. O controlador tratará as queixas contra o OLAF por parte das «pessoas em causa» relativas a infrações das suas garantias processuais e estará vinculado administrativamente ao Comité de Fiscalização, com o apoio jurídico necessário prestado pelo secretariado.

Analisando os desafios futuros, o Comité continua determinado a prestar ao OLAF qualquer assistência necessária para que a sua cooperação com a Procuradoria Europeia seja bem-sucedida, bem como a garantir o bom funcionamento das atividades do novo controlador.

Ao longo do ano, o Comité forneceu igualmente informações regulares ao Conselho, ao Parlamento, à Comissão e a outras partes interessadas sobre as suas atividades de controlo e pareceres emitidos.

Por último, o Comité manifesta a sua gratidão pela boa cooperação com o secretariado e agradece-lhe o apoio jurídico e assistência prestados aos seus membros.

Jan MULDER Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

ÍNDICE

Prefácio 2

Índice 3

Sobre o Comité de Fiscalização 4

i) Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 4

ii) Secretariado 4

Declaração de missão 4

Funções de controlo do Comité de Fiscalização 5

i) Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer 2/2020 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF 5

ii) Controlo dos processos 6

iii) Controlo da duração dos inquéritos do OLAF 7

Acompanhamento da aplicação das garantias processuais 10

Processos nos quais as recomendações do OLAF não foram seguidas 12

Prioridades da política de inquérito do OLAF e orientações sobre os procedimentos de inquérito 13

Parecer 1/2020: «Dismissed cases on members of the EU institutions» [Casos arquivados relativos a membros das instituições da UE] 14

Revisão do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 e o controlador das garantias processuais 15

Governação do Comité de Fiscalização 15

SOBRE O COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

i) Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

1. O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é um organismo independente nomeado de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia ( 3 )

2. O Comité de Fiscalização controla o exercício do poder de inquérito do OLAF, a fim de reforçar a sua independência no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 (Regulamento OLAF). O Comité controla também o cumprimento, por parte do OLAF, das garantias processuais para pessoas ou organismos envolvidos em inquéritos.

3. O Comité é composto por cinco peritos externos independentes, nomeados por cinco anos («membros») ( 4 ) . Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE.

4. O regulamento interno do Comité ( 5 ) estabelece as normas que regem a sua composição, o seu funcionamento e os seus métodos de trabalho (os procedimentos ao abrigo dos quais desempenha a sua função de controlo nos termos do Regulamento OLAF), bem como as condições materiais em que o seu trabalho deve ser realizado. Importa salientar que o Comité exerce a sua atividade de controlo sem interferir no desenrolar dos inquéritos do OLAF em curso.

5. Por fim, o Comité responde perante as instituições investidas do poder de nomeação e informa o público, a sociedade civil e as autoridades nacionais competentes sobre o seu papel e as suas atividades.

ii) Secretariado

6. O Comité é apoiado no seu trabalho por um secretariado cujo funcionamento é assegurado numa base permanente. Em conformidade com o Regulamento OLAF, o secretariado desempenha as suas funções sob a autoridade direta do Comité e de modo independente da Comissão. Desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de controlo do Comité.

7. O secretariado é composto por pessoal da UE. Controla as atividades do OLAF e apresenta os resultados das suas atividades de controlo e supervisão aos membros do Comité para consideração e aprovação. O secretariado ajuda os membros do Comité no desempenho eficiente das respetivas funções, reforçando a independência do OLAF. Durante 2020, confrontado com os desafios decorrentes da COVID-19, o secretariado, tal como o resto da Comissão, adaptou as suas operações a um ambiente em linha e executou o programa de trabalho conforme acordado com o Comité de Fiscalização.

DECLARAÇÃO DE MISSÃO

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo diretor-geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8.

8. O Comité foi instituído para reforçar e garantir a independência do OLAF mediante o controlo periódico do respetivo poder de inquérito e para ajudar o seu diretor-geral no exercício das suas competências, estando plenamente empenhado neste mandato. O Comité desempenha este papel mediante a prestação de assistência ao diretor-geral do OLAF de um modo que permita ao OLAF reforçar a sua eficácia enquanto organismo investigativo da UE rigoroso e imparcial, completamente independente de pressões e de interferências externas indevidas. O Comité apoiará sempre os esforços do OLAF no sentido de melhorar a qualidade do seu trabalho e de desempenhar um papel fundamental no novo domínio da justiça europeia. A este respeito, a assistência e o apoio prestados pelo OLAF à Procuradoria Europeia, bem como a cooperação entre ambos, serão fundamentais para a proteção dos interesses financeiros da UE.

9. O Comité elabora pareceres e relatórios pormenorizados dirigidos ao diretor-geral do OLAF e às instituições sobre os inquéritos do OLAF em curso (sem interferir no seu desenrolar). Durante a totalidade do período a que se refere o relatório, o Comité participou intensamente na criação de uma relação de trabalho sólida com o diretor-geral do OLAF, a fim de melhorar a qualidade das informações que lhe são transmitidas regularmente pelo OLAF. Durante 2020, o Comité e o OLAF debateram novos acordos de cooperação para melhorar o acesso às informações do Comité [prevendo as regras de acesso nos termos do novo Regulamento OLAF de alteração (UE, Euratom) 2020/2223]. Tal aplica-se, em especial, a relatórios sobre os inquéritos com duração superior a 12 meses, queixas individuais contra os inquéritos do OLAF e recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes. O Comité também participa ativamente na troca de pontos de vista interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, mantendo constantemente a sua posição de que as prioridades da política de inquérito do OLAF devem estar em conformidade com os principais domínios de despesa orçamental da UE.

10. O Comité responde perante as instituições que nomearam os seus membros, tendo o seu último relatório anual de atividades sido debatido com o membro da Comissão responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, com o secretário-geral da Comissão, com a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e com o grupo de trabalho de luta contra a fraude do Conselho.

11. O Comité realizou dez reuniões plenárias ( 6 ) e deu continuidade à prática de convidar para assistir às reuniões o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para debater e informá-los sobre qualquer matéria pertinente para o Comité e o OLAF. No período a que se refere o relatório, membros do Comité foram nomeados relatores com a missão de elaborarem e acompanharem domínios específicos do plano de trabalho do Comité. Trabalharam em estreita cooperação com o secretariado para elaborar projetos de parecer e de relatório a adotar pelo Comité.

FUNÇÕES DE CONTROLO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

i) Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer 2/2020 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF (7)

Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 1999/352/CE da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (8) , com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/478/UE (9): 2. O diretor-geral deve comunicar ao diretor-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Fiscalização, um anteprojeto de orçamento destinado a ser inscrito no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão. Artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, […]. Considerando 37 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Organismo deverá gozar de independência no exercício das suas atribuições. Para reforçar essa independência, o exercício do poder de inquérito do Organismo deverá ser objeto de controlos periódicos por um Comité de Fiscalização, composto por personalidades externas independentes, especialmente qualificadas nos domínios de atividade do Organismo. O Comité de Fiscalização não deverá interferir na execução dos inquéritos em curso. O Comité de Fiscalização deverá igualmente ter por missão assistir o diretor-geral no exercício das suas competências.

12. O Comité lamenta que o fluxo de informações que lhe foi fornecido pelo OLAF relativamente ao anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021 tenha sido marcado por atrasos. Contudo, aceitamos que tal se deve à adoção excecionalmente tardia do novo QFP e do orçamento conexo, juntamente com o impacto do surto de COVID-19.

13. Durante 2020, o Comité emitiu um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021 e analisou a execução do orçamento do OLAF aprovado para 2020. Ao examinar o anteprojeto de orçamento para 2021, centrámo-nos especialmente: 1) na estratégia em matéria de recursos humanos do OLAF; 2) no impacto financeiro e operacional da implantação do novo sistema de gestão de processos do OLAF («OCM»); 3) no impacto orçamental da criação da Procuradoria Europeia no OLAF.

14. O Comité considerou o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021 conforme com os recursos necessários para efetuar inquéritos de forma eficiente.

15. O Comité manifestou novamente a sua preocupação sobre a forma como o projeto relativo ao sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF foi executado até ao momento. Reafirmou a sua recomendação de anos anteriores de que o diretor-geral solicite ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão a realização de uma avaliação ex post da aplicação do OCM, centrando-se em particular em todos os custos do projeto desde o seu início, experiências dos utilizadores e ganhos de eficiência em relação ao anterior sistema de gestão de processos do OLAF («CMS»). Para o Comité, tal auditoria, ou mesmo um relatório de avaliação interna «de fim de projeto», deve permitir ao diretor-geral do OLAF decidir se deve, em última análise, substituir o OCM por outra solução já utilizada por autoridades de execução e inquérito da UE similares. Durante 2020, o OLAF informou o Comité de que o OCM não poderia ser concluído a tempo devido a novas funcionalidades que precisavam de ser desenvolvidas. O Comité reafirmou o seu desejo de que este projeto esteja definitivamente concluído até ao início de 2021 e reservou-se o direito de analisar (no futuro próximo) o valor acrescentado efetivo deste projeto.

16. Relativamente aos recursos humanos , com base em recomendações do Tribunal de Contas Europeu, aceites pela Comissão, e nos efeitos adversos da transferência do pessoal do OLAF para a Procuradoria Europeia, o Comité apoiou o pedido do OLAF de cargos adicionais. Em particular, tal reforçará os conhecimentos especializados do OLAF em questões judiciais nacionais e assegurará o desempenho adequado da sua função de inquérito. Além disso, acreditamos que é provável que se verifique um aumento do futuro volume de trabalho do OLAF, exigindo um aumento adequado dos recursos.

ii) Controlo dos processos

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, […] Artigo 4.o da Decisão 1999/352/CE da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/478/UE: […] [O] [C]omité [de Fiscalização] exercerá um controlo regular sobre a execução da função de inquérito pelo Organismo.

Parecer conjunto dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 5 de setembro de 2016: O parecer conjunto salienta que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 confere poderes ao Comité de Fiscalização para receber informações do diretor-geral do OLAF: — sobre os processos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas informações às autoridades judiciais nacionais, inclusivamente quando o OLAF não tenha conduzido qualquer inquérito; — sobre informações adicionais relacionadas com processos, relativas à totalidade dos processos, incluindo inquéritos em curso e não apenas informações sobre processos encerrados; — quanto às obrigações de comunicação de informações do diretor-geral do OLAF, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 implica o dever ativo do OLAF de prestar informações. Nessa matéria, a concessão de acesso eletrónico puramente passivo às bases de dados do OLAF não é suficiente para que o diretor-geral do OLAF cumpra as suas obrigações, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

17. Para reforçar a independência do OLAF e ajudar o diretor-geral no exercício das suas funções, o Comité procede ao controlo ativo e regular do modo como o OLAF realiza os seus inquéritos . O Comité nomeou relatores para procederem ao controlo de determinados inquéritos internos sensíveis, bem como de outros processos no âmbito dos quais o diretor-geral do OLAF decidiu, após avaliar as informações recebidas, não abrir um inquérito («casos arquivados»).

18. O Comité recorda que, enquanto organismo independente, está numa posição privilegiada para desempenhar as tarefas de controlo e de fiscalização que lhe são atribuídas. Ao examinar os processos comunicados pelo OLAF, o Comité assegura que o seu trabalho se mantém centrado nos seguintes aspetos: — os possíveis riscos para a independente realização dos inquéritos; — o cumprimento das garantias processuais e dos direitos fundamentais; — o cumprimento dos princípios gerais e das regras de inquérito; — uma avaliação da qualidade dos processos e das informações constantes do OCM; — o cumprimento das regras estabelecidas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF.

iii) Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo diretor-geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8. Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 Os inquéritos realizam-se sem interrupção, durante um período que deve ser proporcionado em relação às circunstâncias e à complexidade do caso. Artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e as medidas previstas para acelerar o inquérito.

Observações de caráter geral

19. O controlo da duração dos inquéritos do OLAF constitui uma das principais formas como o Comité contribui para a independência do OLAF.

20. o , n. o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais A obrigação de observar um prazo razoável na condução dos procedimentos administrativos constitui um princípio geral de direito da União e é uma componente do direito a uma boa administração (artigo 41., n.1, da Carta dos Direitos Fundamentais ( 10 ) ). De acordo com a jurisprudência, quando a duração do processo não é fixada pelo direito da União, o caráter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, em particular, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes (11).

21. o , n. o 5, do Regulamento OLAF que o procedimento no OLAF deve ser realizado sem interrupções e não pode arrastar-se para lá de um prazo razoável, que deve ser apreciado em função das circunstâncias e da complexidade de cada caso Decorre desta jurisprudência e do artigo 7., n.5, do Regulamento OLAF que o procedimento no OLAF deve ser realizado sem interrupções e não pode arrastar-se para lá de um prazo razoável, que deve ser apreciado em função das circunstâncias e da complexidade de cada caso ( 12 )

22. O Comité considera igualmente crucial salientar o seu papel, tal como clarificado pela jurisprudência da UE ( 13 ) , e sublinha o âmbito da sua atividade de controlo no contexto específico dos inquéritos com uma duração superior a 12 meses.

23. Em primeiro lugar, ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura verificar se não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos, se é garantida a igualdade de tratamento e se os atrasos são proporcionados e justificados pela complexidade e/ou pelas circunstâncias do processo em questão.

24. Em segundo lugar, um inquérito moroso que não possa ser justificado pelas circunstâncias/pela complexidade de um determinado processo pode ter consequências negativas graves: i) para os direitos de defesa das pessoas visadas (que têm direito a que os inquéritos que lhes digam respeito sejam tratados dentro de um prazo razoável, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais); e ii) para o seguimento do inquérito (isto é, torna-se mais difícil recolher elementos de prova à medida que o tempo passa). Assim, ao controlar a duração dos inquéritos do OLAF, o Comité assegura-se de que os direitos processuais garantidos pelo artigo 41.o da Carta são respeitados.

25. Além disso, o controlo pelo Comité visa assegurar que os resultados e as conclusões dos inquéritos do OLAF sejam tidos em conta e devidamente seguidos pelas instituições, órgãos e organismos da UE pertinentes, bem como pelos Estados-Membros em causa. O seguimento judicial, financeiro ou disciplinar — e as possibilidades do exercício da ação penal e da recuperação — podem estar irremediavelmente comprometidos, em especial devido a questões relacionadas com a prescrição (prescrição ao abrigo do direito nacional aplicável) ou porque as autoridades judiciárias nacionais não podem realizar um inquérito adequado de acontecimentos ocorridos há muito tempo.

26. Por último, ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente. Tal poderá ter um impacto na adoção das prioridades da política de inquérito do OLAF e no seu orçamento global.

27. É importante salientar que esta função específica, confiada ao Comité pelo artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF, exige que o Comité efetue uma análise casuística de cada inquérito com mais de 12 meses, para assegurar que os inquéritos do OLAF são realizados sem interrupções e durante um período proporcionado em relação às suas circunstâncias e complexidade. Para que o Comité possa cumprir esse mandato, necessita de acesso direto e sem restrições, pelo menos, aos elementos essenciais que lhe permitam compreender o processo, identificar a(s) pessoa(s) visada(s) e seguir o calendário das medidas de inquérito, bem como as decisões relativas à gestão do processo tomadas pelo OLAF. Ao fazê-lo, o Comité respeita plenamente a independência do OLAF na realização dos seus inquéritos e não interfere, de forma alguma, na tramitação dos mesmos.

Acesso às informações relativas aos processos

28. O conteúdo e a qualidade das informações transmitidas pelo diretor-geral ao Comité de Fiscalização sobre os processos com duração superior a 12 meses têm sido uma questão antiga e objeto de debates intensivos entre o Comité e o OLAF durante os últimos anos ( 14 )

29. No seu relatório anual anterior, o Comité apresentou a análise pormenorizada do modelo de relatório revisto proposto pelo OLAF em 2019 ( 15 ) . O Comité chegou à conclusão de que esses modelos, embora possam ser considerados uma melhoria em relação aos anteriores (utilizados pelo OLAF de 2013 a março de 2019), continuam a não satisfazer as necessidades do Comité em termos de qualidade e exaustividade das informações neles contidas. Durante o período de referência, o Comité continuou o seu diálogo com o diretor-geral do OLAF sobre formas de restabelecer o acesso pré-2013 às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF. Sem este acesso, o Comité não pode controlar efetivamente a independência do OLAF na realização dos seus inquéritos internos e externos. O Comité espera (16) que seja encontrada no decurso de 2021 uma solução adequada para esta questão importante, mediante novos acordos de cooperação mutuamente acordados.

Relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2020

30. No seu último relatório de atividades, o Comité observou que quase 40 % dos processos individuais comunicados em 2019 tiveram uma duração superior a 24 meses ( 17 ) . Por conseguinte, decidiu centrar a sua atividade de controlo relativa a 2020 em 40 processos que, no final de 2019, estavam em curso há mais de 36 meses, solicitando então acesso total aos ficheiros desses processos. O Comité espera emitir um parecer sobre estes processos no decurso de 2021.

31. Durante 2020, o Comité recebeu 619 relatórios do OLAF relativos a 412 inquéritos individuais com uma duração superior a 12 meses. Destes processos individuais, 33 % tiveram uma duração superior a 12 meses e 18 % superior a 18 meses. 48 % de todos os processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF encontra-se representada na figura 2. Figura 1 412 processos individuais — 2020 Figura 2 412 processos individuais — 2020

ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais […]. Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral estabelece um procedimento interno de consulta e controlo, incluindo um controlo da legalidade, nomeadamente em matéria de respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais das pessoas em causa […]. Artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: Garantias processuais (não reproduzido no presente documento devido à sua extensão)

Queixas individuais ao OLAF sobre os seus inquéritos

32. o do Regulamento OLAF enumera os princípios e as garantias processuais que o OLAF deve aplicar ao realizar um inquérito. O artigo 15. o , n. o 1, segundo parágrafo, confia ao Comité a tarefa específica de assegurar que o OLAF respeita as garantias processuais no exercício dos seus poderes de inquérito. Resulta da jurisprudência constante que o OLAF é obrigado a respeitar os direitos fundamentais consagrados no direito da União, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais O artigo 9.do Regulamento OLAF enumera os princípios e as garantias processuais que o OLAF deve aplicar ao realizar um inquérito. O artigo 15., n.1, segundo parágrafo, confia ao Comité a tarefa específica de assegurar que o OLAF respeita as garantias processuais no exercício dos seus poderes de inquérito. Resulta da jurisprudência constante que o OLAF é obrigado a respeitar os direitos fundamentais consagrados no direito da União, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais ( 18 )

33. As pessoas ou organismos implicados num inquérito do OLAF podem apresentar uma queixa diretamente ao diretor-geral do OLAF. O procedimento do OLAF para lidar com este tipo de queixas é descrito pormenorizadamente e está publicamente disponível no seu sítio Web ( 19 ) . O diretor-geral tomou medidas para garantir que os relatórios sobre queixas individuais são transmitidos ao Comité, pelo menos, duas vezes por ano.

34. Em 2020, o OLAF recebeu 11 queixas no total. Não recebeu quaisquer queixas com base no artigo 90. o -A do Estatuto dos Funcionários.

35. Principais alegações em causa: i) Violação do direito de ser ouvido; ii) Violação do direito de ter acesso ao inquérito (em particular, a documentos utilizados como provas incriminatórias); iii) Uma decisão alegadamente errada de abrir um inquérito; iv) Violação do direito de ser informado da abertura de um inquérito externo do OLAF. Além disso, em algumas das queixas, o OLAF é acusado de irregularidades/preconceito/falta de imparcialidade na realização de entrevistas e de conflito de interesses pelo inspetor responsável. Ao avaliar estas alegações, o Comité teve acesso aos documentos pertinentes nos arquivos dos processos.

36. Grupo de alegação i) — o direito de ser ouvido O Comité refere que, para o exercício efetivo deste direito, as pessoas ou organismos em causa devem ser informados de todos os factos que lhe dizem respeito. Por conseguinte, o OLAF deve apresentar uma exposição completa dos factos pertinentes e manter um registo completo das observações formuladas por essas pessoas/organismos. Em quase todas as queixas analisadas, o(s) queixoso(s) em causa argumentou(aram) que: a) os factos descritos pelo OLAF na «exposição sumária dos factos» estavam incompletos/não eram claros/não eram precisos, privando-os da oportunidade de apresentar observações (artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento OLAF); b) as suas declarações (prestadas no decurso das verificações no local) não foram devidamente registadas; ou c) o prazo para apresentação de observações concedido pelo OLAF era demasiado curto. Em alguns casos, os autores das queixas solicitaram ser ouvidos através de uma entrevista ou audição oral.

37. O Comité concluiu que as alegações supramencionadas eram infundadas e que o OLAF tinha fornecido às partes em causa uma «exposição sumária dos factos» clara e completa, bem como a possibilidade de apresentar observações sobre esses factos. O OLAF forneceu igualmente informações adicionais e prorrogou o prazo de resposta, sempre que tal lhe foi solicitado, tendo também corrigido, numa ocasião, os «erros factuais».

38. Relativamente aos pedidos «para ser ouvido através de uma audição oral», o Comité refere que o artigo 9. o , n. o 4, do Regulamento OLAF exige que, uma vez concluído o inquérito e antes de serem tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa em causa, seja dada a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito. No entanto, cabe ao OLAF escolher os meios através dos quais é dada à pessoa visada a oportunidade de se pronunciar. Por conseguinte, a pessoa visada não tem o direito de participar numa «reunião oral» ou de ser ouvida oralmente.

39. Grupo de alegação ii) — acesso a documentos Segundo a jurisprudência da UE, uma pessoa objeto de inquérito não pode invocar utilmente o princípio do respeito dos direitos da defesa nem o artigo 41.o da Carta (direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram) para obter acesso aos processos de inquérito e/ou ao relatório final do OLAF. Os tribunais da UE concluíram de forma constante que a eficácia e a confidencialidade do trabalho do OLAF, e a sua independência, podiam ser prejudicadas se as pessoas objeto de inquérito tivessem acesso a esses documentos antes de ser tomada uma decisão final (pelos destinatários dos relatórios finais do OLAF) lesiva para as mesmas. Uma vez que os relatórios de inquérito do OLAF e as decisões de envio de informações às autoridades judiciárias nacionais não são considerados pela jurisprudência como sendo lesivos para as pessoas, o OLAF não é obrigado a facultar o acesso aos processos antes de tal decisão ser tomada. A jurisprudência restringiu a justo título este direito, dado que o mesmo é plenamente assegurado nas fases subsequentes (judicial, disciplinar ou financeira) do inquérito perante as autoridades nacionais ou da UE competentes.

40. Grupo de alegação iii) — decisão alegadamente errada de abrir um inquérito O Comité salienta que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento OLAF, o diretor-geral do OLAF dispõe de uma ampla margem de apreciação na avaliação das informações que lhe são apresentadas e na decisão de abrir ou não um inquérito para provar ou refutar essas suspeitas. Nada existe nas queixas em questão que sugira ter havido prima facie um abuso ou erro manifesto no exercício desse poder discricionário pelo diretor-geral do OLAF.

41. Grupo de alegação iv) — o direito de ser informado da abertura de um inquérito externo do OLAF O Regulamento OLAF não exige que o OLAF comunique a uma pessoa em causa que foi aberto um inquérito externo. Informar as partes em causa no momento adequado é uma prerrogativa do OLAF, tendo em conta as especificidades do processo e a possível interferência no decorrer do inquérito.

42. Falta de imparcialidade/conflito de interesses por um inspetor O Comité recorda que os inspetores do OLAF são funcionários da UE e, como tal, devem desempenhar os seus deveres e observar uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da UE. Esta posição impede-os de solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou pessoa fora da sua instituição. Devem desempenhar os deveres que lhes foram atribuídos de forma objetiva, imparcial e em plena lealdade perante a UE (20). O Comité não conseguiu encontrar qualquer indicação nos processos analisados que possa implicar que o inquérito do OLAF foi marcado por uma falta de imparcialidade ou conflito de interesses.

43. Em conclusão, o Comité não identificou uma violação das garantias processuais nos processos analisados.

44. o 883/2013, o controlador das garantias processuais será no futuro responsável pelo tratamento de todas as reclamações apresentadas por uma pessoa visada num inquérito do OLAF O Comité salienta que, com a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.883/2013, o controlador das garantias processuais será no futuro responsável pelo tratamento de todas as reclamações apresentadas por uma pessoa visada num inquérito do OLAF ( 21 ) relativamente ao cumprimento, por parte do OLAF, das garantias processuais e regras que regem a realização dos seus inquéritos.

Queixas recebidas pelo Comité de Fiscalização contra o OLAF

45. A caixa de correio eletrónico partilhada ( 22 ) do Comité de Fiscalização é o canal para as partes interessadas e o público em geral informarem o Comité sobre as preocupações e as questões que se inserem no seu âmbito de competências.

46. O Comité recebe frequentemente queixas sobre inquéritos em curso do OLAF ou sobre alegadas atividades fraudulentas que afetam os interesses financeiros da UE. Tais queixas não são da competência do Comité, que não é um organismo antifraude nem uma câmara de recurso de decisões do OLAF.

47. Dito isto, a prática do Comité é transmitir quaisquer informações pertinentes ao OLAF e informar o remetente em conformidade. Em 2020, o Comité recebeu um número relativamente pequeno de queixas contra decisões do OLAF ou inquéritos em curso. Na maioria dos casos, as partes em questão já tinham apresentado uma queixa ao OLAF (com cópia para o Comité «a título de informação»).

PROCESSOS NOS QUAIS AS RECOMENDAÇÕES DO OLAF NÃO FORAM SEGUIDAS

Artigo 17.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral informa regularmente o Comité de Fiscalização sobre as atividades do Organismo, sobre o exercício do seu poder de inquérito e sobre o seguimento dado aos inquéritos. O diretor-geral informa periodicamente o Comité de Fiscalização: […] a) Dos casos em que as recomendações formuladas pelo diretor-geral não foram seguidas;

48. O Comité declarou muitas vezes que a justiça não pode ser medida em números de condenações e que os resultados do OLAF não podem ser avaliados apenas em termos de estatísticas. No entanto, os números revelam que a taxa de acusação nas recomendações judiciais do OLAF tem diminuído constantemente ao longo dos anos de 53 % para 36 % ( 23 ) , em média ( 24 ) . Estes números são uma fonte de preocupação.

49. Ao redigir um parecer sobre recomendações do OLAF que não foram seguidas, o Comité analisou 43 processos em que o OLAF emitiu recomendações a partir de 1 de outubro de 2013 e para os quais o OLAF recebeu respostas das autoridades visadas, entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2018, que não seguiram as recomendações.

50. Em particular, durante 2020, a análise do Comité abrangeu 43 processos e 46 recomendações do OLAF (um único processo pode conter mais do que uma recomendação, ou seja, judicial, financeira ou disciplinar). Segundo a análise preliminar do Comité, os atuais procedimentos de controlo do OLAF parecem insatisfatórios por um determinado número de motivos, incluindo a falta de equipas de acompanhamento dedicadas, a ausência (até 2019) de ferramentas de controlo adequadas no OCM para acompanhar de forma adequada a execução nos 43 processos analisados e práticas de apresentação de relatórios pelas autoridades competentes, com base na utilização de modelos insuficientes.

51. As conclusões preliminares do Comité demonstraram igualmente que, em diversos processos, os inquéritos do OLAF foram bem fundamentados e que dificilmente poderiam constituir o motivo pelo qual as recomendações do OLAF não foram seguidas pelas autoridades destinatárias. No final do ano, o Comité partilhou o seu projeto de análise com o OLAF. Em fevereiro de 2021, o Comité adotou o seu parecer sobre recomendações do OLAF não seguidas.

PRIORIDADES DA POLÍTICA DE INQUÉRITO DO OLAF E ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INQUÉRITO

Artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral estabelece anualmente, no contexto do plano anual de gestão, as prioridades da política de inquérito do Organismo e transmite-as ao Comité de Fiscalização, antes da sua publicação. Artigo 5.o, n.o 1, segunda frase: A decisão do diretor-geral [do OLAF] de abrir ou não um inquérito tem em conta as prioridades da política de inquérito e o plano anual de gestão do Organismo, […]. Artigo 16.o, n.o 2, alínea a), Trocas de opiniões com as instituições: As trocas de opiniões podem dizer respeito: a) Às prioridades estratégicas da política de inquérito do Organismo.

52. Ao examinar as prioridades da política de inquérito do OLAF para 2020, o Comité realizou diversas reuniões com o diretor-geral e transmitiu os seus pontos de vista através da troca de pontos de vista interinstitucional. O OLAF manteve uma abordagem muito semelhante à de anos anteriores, escolhendo centrar as suas prioridades nos seguintes domínios: i) Casos relacionados com projetos de redes de transporte e infraestruturas, com destaque para os procedimentos de contratação pública; ii) Casos relacionados com projetos financiados ou cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (25), o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e os fundos de pré-adesão, no âmbito dos quais a ação dos Estados-Membros ou dos países candidatos pode ser insuficiente ou que têm elementos transfronteiriços; iii) Casos que envolvam possíveis abusos das normas de origem ou da classificação pautal, tanto em regimes comerciais preferenciais como não preferenciais, e fraude em matéria de valor, com o objetivo de evitar o pagamento de direitos aduaneiros convencionais, incluindo medidas pautais integradas na política de defesa comercial da UE; iv) Casos relacionados com o contrabando de tabaco, álcool, medicamentos contrafeitos e outros bens perigosos para a saúde e a segurança e que podem infringir os direitos em matéria de propriedade intelectual, e casos relacionados com o fabrico ilícito de produtos de tabaco; v) Casos relacionados com a ajuda humanitária e ao desenvolvimento prestada a migrantes, refugiados e pessoas deslocadas internamente, bem como casos relacionados com outro apoio prestado a estes grupos; vi) Casos ligados a políticas do Pacto Ecológico Europeu (ambiente, clima, segurança alimentar).

PARECER 1/2020: «DISMISSED CASES ON MEMBERS OF THE EU INSTITUTIONS» [CASOS ARQUIVADOS RELATIVOS A MEMBROS DAS INSTITUIÇÕES DA UE]

53. O objetivo das tarefas de controlo do Comité é reforçar a independência do OLAF no exercício adequado dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento OLAF. Por conseguinte, é essencial que o Comité seja capaz de controlar todo o ciclo de um inquérito realizado pelo OLAF, incluindo a decisão principal de abrir ou não um inquérito nos termos do artigo 5. o do Regulamento OLAF.

54. Nos termos do artigo 5. o do Regulamento OLAF, o diretor-geral « pode abrir um inquérito quando existam suspeitas suficientes […] da existência de fraude ou corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União». Ao fazê-lo, o diretor-geral tem de ter em conta as prioridades da política de inquérito e o plano anual de gestão do OLAF, a necessidade de uma utilização eficaz dos recursos do OLAF e o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, o diretor-geral dispõe de uma ampla apreciação na tomada de tal decisão.

55. O poder discricionário do diretor-geral de abrir um inquérito ou de arquivar um caso é compensado pelo papel confiado ao Comité de controlar de perto se tais decisões foram tomadas com total independência e imparcialidade, e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis ( 26 )

56. No seu Parecer n. o 1/2020, o Comité reviu 60 casos arquivados fornecidos pelo OLAF (abrangendo 2014-16) e analisou a forma como o OLAF trata do arquivo de casos que preocupam os membros das instituições da UE. Esses inquéritos do OLAF são especialmente sensíveis devido ao risco de danos à reputação da UE e ao potencial risco para a independência do OLAF.

57. O objetivo do parecer não era avaliar se a decisão do diretor-geral do OLAF de arquivar um caso específico se justificava. Pelo contrário, decidiu analisar: i) a forma como o OLAF recolheu, tratou e analisou todas as informações necessárias antes de decidir arquivar um inquérito interno relativo aos membros das instituições da UE; e ii) a conformidade do OLAF com o quadro jurídico aplicável.

58. Em suma, a análise dos 60 casos arquivados (abrangendo 2014-16) revelou a falta de uma abordagem sistemática e coerente em diversos domínios, desde o momento em que as informações são reunidas ou recebidas, até ao arquivamento definitivo de um caso. Esta falta de coerência, dados os vastos poderes discricionários do diretor-geral neste domínio, arrisca-se a prejudicar os princípios da imparcialidade, independência e segurança jurídica.

59. Para evitar este risco, o Comité dirigiu, no seu parecer, oito recomendações ao diretor-geral do OLAF. O diretor-geral do OLAF considerou as conclusões e observações do Comité válidas para o período abrangido pelo parecer e, em fevereiro de 2020, informou o Comité de que a maioria das recomendações elaboradas tinha sido entretanto aplicada. O Comité reconhece que, de facto, o OLAF tomou recentemente medidas em conformidade com as suas recomendações, ou seja, a adoção de um manual de seleção e a aprovação de uma nova estrutura da unidade 0.1, a fim de simplificar as atividades de seleção e melhorar a coerência dos pareceres emitidos a favor do diretor-geral do OLAF. Dito isto, o Comité lamenta ter tido conhecimento, apenas em fevereiro de 2020, destas medidas que foram aplicadas.

REVISÃO DO REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.O 883/2013 E O CONTROLADOR DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

60. Nos últimos dois anos, o Comité desempenhou um papel ativo e construtivo nos debates que conduziram à adoção do novo Regulamento OLAF de alteração. O Comité lamenta que a sua sugestão ( 27 ) para que a nova função de controlador das garantias processuais fosse atribuída ao Comité não tenha sido aceite no novo regulamento (adotado pelo Parlamento e pelo Conselho em 23 de dezembro de 2020).

61. Dito isto, o Comité refere a decisão desses dois organismos de lhe vincular administrativamente o controlador ( 28 ) . Ao vincular administrativamente o controlador ao Comité, mantêm-se os elevados padrões de independência exigidos por esta função e reduzem-se as despesas orçamentais globais.

62. O novo regulamento de alteração exige igualmente que o secretariado do Comité preste o apoio administrativo e jurídico necessário ao controlador. De facto, o secretariado já dispõe de experiência significativa, adquirida durante a prestação de assistência ao Comité no respetivo controlo do cumprimento, por parte do OLAF, das garantias processuais. Ao mesmo tempo, o Comité manifesta algumas dúvidas e preocupações relativamente ao impacto provável do vínculo administrativo no trabalho e funcionamento do secretariado, bem como, em última instância, na coexistência do controlador com o Comité. Na opinião do Comité, estas preocupações devem ser abordadas e deve ser encontrada rapidamente uma solução adequada. Tendo isto em mente, o Comité aguarda com expectativa a criação do controlador, uma função que poderá reforçar o quadro geral de controlo e fiscalização aplicado às atividades de inquérito do OLAF e a confiança pública nas tarefas e na missão de prevenção da fraude pelo OLAF.

GOVERNAÇÃO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

Método de trabalho do Comité de Fiscalização

63. Em 2020, o Comité realizou dez reuniões plenárias, oito das quais em linha ( 29 ) . O presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas. Para cada questão importante examinada, o Comité nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado na elaboração de projetos de relatórios, de pareceres ou de documentos a debater nas reuniões plenárias. Reuniram-se igualmente com a administração e o pessoal do OLAF, no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do Comité. Os dois pareceres do Comité foram objeto de debate com o OLAF antes da sua adoção.

64. Devido à sua nomeação como procurador europeu, Petr Klement demitiu-se do seu cargo em maio de 2020. Foi substituído por Dobrinka Mihaylova.

Recrutamento do secretariado

65. O Comité prevê que seja necessário mais pessoal para lidar com a chegada do controlador, bem como com o aumento do volume de trabalho do secretariado.

66. O Comité é, e continuará a ser, consultado em todos os processos de recrutamento para o pessoal do secretariado. Os funcionários nomeados para o secretariado nunca podem solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo ou qualquer instituição, órgão ou organismo relacionadas com o exercício do poder de controlo do Comité. O envolvimento do Comité nos recrutamentos para o secretariado assegura e garante a independência do processo de seleção.

Localização do secretariado

67. Na sequência da alteração introduzida no Regulamento OLAF ( 30 ) , o secretariado do Comité é assegurado pela Comissão, de forma independente do OLAF e em estreita cooperação com o Comité.

68. Nesta fase, o secretariado ainda está vinculado administrativamente ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») da Comissão Europeia, embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF.

69. No que respeita à localização efetiva do secretariado, o Comité reafirma a sua opinião de que uma localização adequada dentro da zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente. Do mesmo modo, a opinião do Comité é de que o secretariado deve ser novamente vinculado administrativamente a outra Direção-Geral, incluindo ao OLAF, permanecendo simultaneamente sob a autoridade exclusiva do Comité e totalmente independente do OLAF.

70. O Comité informou o OLAF, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas Europeu de que é necessário encontrar uma localização mais adequada para o seu secretariado.

Questões orçamentais

71. O orçamento do Comité para 2020 era de 200 000 EUR. Devido à realização de reuniões em linha por causa da pandemia, o montante efetivo desembolsado atingiu apenas 57 927,68 EUR até dezembro de 2020 (~29 %).

72. O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R0883-20170101

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

(3) Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(4) Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(5) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32011Q1124%2801%29

(6) De janeiro de 2020 a dezembro de 2020.

(7) https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/system/files/2020-10/opinion_2-2020_on_ olaf_draft_budget_2021.pdf.pdf.

(8) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(9) Decisão 2013/478/UE da Comissão, de 27 de setembro de 2013, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 257 de 28.9.2013, p. 19).

(10) Processo T-447/11 — Catinis/Comissão, de 21 de maio de 2014, n.o 34 e jurisprudência aí citada.

(11) Processo T-447/11 — Catinis/Comissão, de 21 de maio de 2014, n.o 34; Processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão [2002] Colet. I-8375, n.o 187.

(12) Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e processo T-48/05, processo Franchet e Byk/Comissão, 8 de julho de 2008, n.o 274.

(13) Franchet e Byk/Comissão, 8 de julho de 2008, processo T-48/05, n.os 167 e 168.

(14) Relatório de atividades do Comité relativo a 2019, n.os 38-51.

(15) O Comité transmitiu ao OLAF os resultados da sua análise numa carta de 27 de novembro de 2019 e propôs uma solução alternativa. Os resultados da análise também são comunicados no seu relatório de atividades de 2019, n.os 55-64.

(16) Até à data, o OLAF e o CF estão em processo de adoção de tais acordos de cooperação. O CF está confiante que esses acordos serão adotados antes do final do verão de 2021.

(17) Relatório de atividades do Comité relativo a 2019, n.os 52-54.

(18) Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 proferido no processo T-48/16, Sigma Orionis SA/Comissão Europeia, n.os 104 e 105 e jurisprudência ulterior citada no n.o 100.

(19) https://ec.europa.eu/anti-fraud/olaf-and-you/complaints-olaf-investigations_pt

(20) O Regulamento OLAF estabelece expressamente que, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários (artigos 11.o e 11.o-A), o pessoal do OLAF tem de exercer as suas funções de inquérito com total independência.

(21) Artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.

(22) OLAF-FMB-supervisory-committee@ec.europa.eu

(23) Parecer n.o 1/2021 do Comité de Fiscalização, p. 11 e seguintes.

(24) As taxas de acusação diferem consoante os Estados-Membros.

(25) O Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

(26) Ver Comité de Fiscalização do OLAF, Parecer n.o 2/2017, que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, n.os 12-16, disponível em https://ec.europa.eu/anti-fraud/sites/default/files/sc_opinion_2_evaluation_report_883_en.pdf files/sc_opinion_2_evaluation_report_883_en.pdf (artigo 19.o).

(27) Parecer n.o 2/2017 do Comité que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o), n.os 51 a 56.

(28) Artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento OLAF de alteração (UE, Euratom) 2020/2223. Como parte do novo mecanismo de reclamação do OLAF, o controlador das garantias processuais será incumbido da revisão das queixas apresentadas por pessoas ou organismos relativamente ao cumprimento, por parte do OLAF, das garantias processuais e das regras aplicáveis aos inquéritos — em especial infrações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais.

(29) As datas das reuniões do Comité estão disponíveis aqui: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/index_en

(30) Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017 (JO L 317 de 23.11.2016, p. 1).