Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO que institui normas de execução do Regulamento (CE) nº ... do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

2. ASPECTOS FORMAIS DA PROPOSTA

3. ASPECTOS DE FUNDO DO PROJECTO

REGULAMENTO DA COMISSÃO que institui normas de execução do Regulamento (CE) nº ... do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO I OBJECTO

TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTAL

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

CAPÍTULO 3 (CAPÍTULO 4 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTA

CAPÍTULO 4 (CAPÍTULO 5 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

CAPÍTULO 5 (CAPÍTULO 6 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO

CAPÍTULO 6 (CAPÍTULO 7 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO 7 (CAPÍTULO 8 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 2 ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO

TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2 NORMAS DE EXECUÇÃO

Secção 1 Disposições Gerais

Secção 2 Disposições especiais

CAPÍTULO 3 INTERVENIENTES FINANCEIROS

Secção 1 Direitos e obrigações dos intervenientes financeiros

Secção 2 O gestor orçamental

Secção 3 O contabilista

Secção 4 O gestor de fundos para adiamentos

CAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROS

Secção 1 Regras aplicáveis ao gestores orçamentais delegados e subdelegados

CAPÍTULO 5 OPERAÇÕES ASSOCIADAS A RECEITAS

Secção 1 Recursos próprios

Secção 2 Previsão de créditos

Secção 3 Apuramento de créditos

Secção 4 Emissão das ordens de cobrança

Secção 5 Cobrança

CAPÍTULO 6 OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESAS

Secção 1 Autorização das despesas

Secção 2 Liquidação das despesas

Secção 3 Emissão das ordens de pagamento

Secção 4 Pagamento das despesas

Secção 5 Prazos das operações associadas às despesas

CAPÍTULO 7 SISTEMAS INFORMÁTICOS

CAPÍTULO 8 O AUDITOR INTERNO

TÍTULO V CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação

Secção 2 Publicação

Secção 3 Procedimentos de adjudicação de contratos

Secção 4 Garantia e controlo

CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS POR SUA PRÓPRIA CONTA

TÍTULO VI SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO

CAPÍTULO 3 PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

CAPÍTULO 4 PAGAMENTO E CONTROLO

CAPÍTULO 5 EXECUÇÃO

TÍTULO VII CONTABILIDADE E APRESENTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO 1 APRESENTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO 2 (CAPÍTULO 3 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) CONTABILIDADE

Secção 1 Organização contabilística

Secção 2 Livros Contabilísticos

Secção 3 Plano de Contabilidade

Secção 4 Registo

Secção 5 Conciliação e verificação

Secção 6 Contabilidade orçamental

CAPÍTULO 3 (CAPÍTULO 4 DO REGULAMENTO FINANCEIRO) INVENTÁRIO DAS IMOBILIZAÇÕES

PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I (TÍTULO II DO REGULAMENTO FINANCEIRO) FUNDOS ESTRUTURAIS

TÍTULO II (TÍTULO II DO REGULAMENTO FINANCEIRO) INVESTIGAÇÃO

TÍTULO III (TÍTULO IV DO REGULAMENTO FINANCEIRO) ACÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2 EXECUÇÃO DAS ACÇÕES

CAPÍTULO 3 CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS

CAPÍTULO 4 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 5 FUNDOS PARA ADIAMENTOS

TÍTULO IV (TÍTULO V DO REGULAMENTO FINANCEIRO) SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS

TÍTULO V (TÍTULO VI DO REGULAMENTO FINANCEIRO) DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

TERCEIRA PARTE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Para a Comissão, a reforma administrativa e a reforma da gestão financeira constituem uma prioridade essencial. A reformulação do Regulamento Financeiro estava associada de forma inextricável a este processo de reforma administrativa, na medida em que esse regulamento consagra as disposições por que se regem a apresentação orçamental, a responsabilidade dos gestores orçamentais, a gestão financeira, o controlo e a auditoria.

O novo Regulamento Financeiro, fruto deste exercício de reformulação, foi aprovado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002 e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

O presente Regulamento, em seguida denominado "normas de execução", que institui normas de execução de determinadas disposições do Regulamento Financeiro constitui um seu complemento indispensável, tanto mais que a redacção do Regulamento Financeiro foi simplificada no sentido de nele apenas serem incluídos os princípios e definições essenciais, remetendo para as normas de execução todas as precisões e medidas de execução concretas. Por conseguinte, seria inviável que o Regulamento Financeiro entrasse em vigor e produzisse plenos efeitos em 1 de Janeiro de 2003 sem ser acompanhado do seu regulamento de execução.

Em consequência deste princípio de simplificação, o novo projecto de normas de execução é muito mais minucioso do que o Regulamento n° 3418/93, de 9 de Dezembro de 1993, actualmente vigente. Esta tendência foi reforçada pela inclusão no âmbito do Regulamento Financeiro de novas disposições, por exemplo em matéria de subvenções ou de Fundos Estruturais, e pelas opções de redacção, como, por exemplo, a transposição das directivas relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Como teve já oportunidade de declarar no âmbito dos debates relativos ao artigo 188º do Regulamento Financeiro, a Comissão, antes de aprovar definitivamente o presente projecto de Regulamento, apresentá-lo-á às restantes instituições, que formularão os respectivos pareceres.

2. ASPECTOS FORMAIS DA PROPOSTA

A. Efeitos da simplificação do Regulamento Financeiro

O Regulamento Financeiro centra-se no enquadramento regulamentar essencial, tendo sido confiada à Comissão a definição as modalidades técnicas e dos aspectos complementares operacionais indispensáveis, em consulta com as outras instituições. Além disso, esta via permite melhorar a legibilidade dos textos, reduzindo, simultaneamente, o risco de duplicações ou contradições entre disposições.

Por conseguinte, o projecto de Regulamento que institui normas de execução do Regulamento Financeiro inclui, para além de inúmeras disposições novas ou adaptadas do Regulamento actualmente vigente, outras disposições que figuram actualmente no Regulamento Financeiro.

B. Melhoria da apresentação e da clareza do texto

O presente projecto de Regulamento divide-se, pois, em três partes. A primeira consagra as disposições que constituem o "direito comum" (princípios orçamentais, elaboração, execução e controlo do orçamento, contratos públicos, subvenções, contabilidade e prestação de contas), a segunda contém disposições mais específicas (FEOGA, fundos Estruturais, investigação, acções externas, serviços e organismos e dotações administrativas) e a terceira as disposições transitórias e finais.

3. ASPECTOS DE FUNDO DO PROJECTO

No que se refere aos aspectos de fundo, o projecto de Regulamento altera as normas de execução actualmente em vigor em todos os domínios.

A. Reafirmação dos princípios de direito orçamental (Parte I, Títulos I e II do projecto)

A. 1. Contexto

Para além do princípio da transparência subjacente a muitas disposições dos Tratados, o Regulamento Financeiro retoma os sete princípios de direito orçamental que, no Tratado, enquadram especificamente a elaboração e execução do orçamento, a saber:

a) Unicidade e verdade orçamental (artigo 268º: "Todas as receitas e despesas da Comunidade ... devem ser ... inscritas no orçamento."). Este princípio implica a existência de um único orçamento para as Comunidades.

b) Anualidade (artigo 271º: "As despesas inscritas no orçamento serão autorizadas para o período de um ano financeiro").

c) Equilíbrio (artigo 268º: "As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas").

d) Unidade de conta (artigo 277º: "O orçamento será elaborado na unidade de conta ... ").

e) Universalidade do orçamento (artigo 268º: "Todas as receitas e despesas da Comunidade ... devem ser ... inscritas no orçamento."). Este princípio implica que todas as receitas serão afectas à cobertura da globalidade das despesas.

f) Especificação (parágrafo terceiro do artigo 271º: "Os créditos são especificados em capítulos ... e subdivididos, quando necessário").

g) Boa gestão financeira (artigo 274º: "A Comissão ... executa o orçamento ... de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações autorizadas sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira").

No entanto, o Tratado estabelece frequentemente derrogações a estes princípios, excepto no caso do princípio de boa gestão financeira, o qual não admite qualquer excepção.

O Regulamento Financeiro resultante da reformulação estrutura, pois, um sistema claro em que são enunciados os princípios e respectivas derrogações que, como tal, devem ser interpretadas de forma restritiva. O projecto de normas de execução desenvolve as disposições correspondentes, em especial no que se refere às derrogações, com vista a definir com precisão o seu âmbito de aplicação. O princípio do equilíbrio é o único que não requer qualquer disposição de execução.

A. 2. O projecto de Regulamento

a) Princípio da unicidade

O nº 4 do artigo 5º estabelece o lançamento nas receitas dos juros produzidos pelos fundos pertencentes às Comunidades Europeias geral. As normas de execução precisam, a este respeito, que os pré-financiamentos previstos na tipologia dos pagamentos continuarão a pertencer em princípio às Comunidades, salvo disposição em contrário do acto de base ou quando forem pagos aos Estados-Membros, ao pessoal ou em execução de um contrato público. Por conseguinte, as normas de execução determinam os juros a pagar por força destes pré-financiamentos, bem como a contabilização destes últimos.

b) Princípio de anualidade

A possibilidade de transitar dotações, instrumento de gestão indispensável reconhecido pelos Tratados, continuará a ser um meio de gestão de que a Comissão dispõe, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento Financeiro.

O artigo 6º das normas de execução precisa o conceito de etapas preparatórias, que devem estar concluídas antes de 31 de Dezembro do exercício N, em harmonização, designadamente, com as novas disposições relativas às autorizações globais, na perspectiva da utilização obrigatória das dotações antes de 31 de Março do exercício seguinte.

c) Princípio de unidade de conta

Na medida em que o Regulamento Financeiro prevê uma excepção ao princípio da unidade de conta a nível do contabilista, em virtude de necessidades de tesouraria devidamente justificadas, e a nível do gestor de fundos para adiamentos, as normas de execução precisam as modalidades de conversão aplicáveis nestes casos (taxa, cotação, contabilização no final do exercício). Todavia, estas normas não prejudicarão a aplicação de regulamentações sectoriais específicas, em especial no sector agrícola.

Estas disposições são conformes ao direito vigente e precisam mesmo algumas dessas disposições, em especial no que se refere à taxa de câmbio a utilizar na conversão.

d) Princípio de universalidade

As normas de execução precisam o tratamento a reservar a duas derrogações ao princípio de universalidade:

- as receitas afectadas, decorrentes de contribuições dos Estados-Membros ou países da EFTA, destinadas a certos programas comunitários e o produto das sanções aplicadas aos Estados-Membros declarados em situação de défice público excessivo,

- as disposições em matéria de compensação orçamental entre receitas e despesas, em cumprimento do disposto no artigo 20º do Regulamento Financeiro.

e) Princípio de especificação

As normas de execução visam precisar as disposições em matéria de enquadramento e informação da Autoridade Orçamental no que se refere a transferências e, em especial, à reserva de emergência.

f) Princípio de boa gestão financeira

As normas de execução confirmam a política seguida desde há vários anos em matéria de análise da economia, eficiência e eficácia das políticas comunitárias através de dois instrumentos:

- a avaliação ao longo do ciclo de um programa. A avaliação não deve ter lugar apenas com carácter ex ante, devendo também ter lugar durante a execução do programa e, ainda, com carácter ex post, por forma a possibilitar uma definição mais precisa dos objectivos e do custo das diferentes actividades; este trabalho deveria ser facilitado pela nova apresentação do orçamento por actividades (ABB),

- as fichas financeiras que acompanham todas as propostas legislativas e que sintetizam todos os dados essenciais, incluindo em matéria de prevenção de irregularidades e de luta contra a fraude.

g) Princípio de transparência

Para além da publicação do orçamento no Jornal oficial das Comunidades Europeias, será publicada uma síntese quantitativa do orçamento a partir do mês de Janeiro, por forma a assegurar que as principais informações relativas ao orçamento estarão rapidamente à disposição do público.

B. Elaboração e estrutura do orçamento (Parte I, Título III do projecto)

Para além das precisões habituais sobre a apresentação e observações orçamentais, o artigo 26º das normas de execução consagra uma nova definição de despesas administrativas, na perspectiva de uma passagem para o orçamento por actividades.

C. Execução do orçamento (Parte I, Título IV do projecto)

As normas de execução, nos seus artigos 29º a 31º, recordam as disposições do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, em matéria de competências específicas da Comissão, enquadramento das acções-piloto e preparatórias, bem como as formas que um acto de base pode revestir.

C. 1. Modalidades de execução orçamental

Numa preocupação de boa gestão financeira e no intuito de superar as dificuldades associadas aos gabinetes de assistência técnica e administrativa, o Regulamento Financeiro define claramente três modalidades possíveis de execução das dotações comunitárias, tanto no que se refere às políticas internas como às acções externas:

a) a gestão centralizada pela Comissão, directamente através dos seus serviços ou indirectamente, por delegação em determinados organismos que ofereçam garantias específicas de gestão, sem prejuízo dos limites das prerrogativas de poder público das instituições que implicam uma ampla margem de apreciação;

b) a gestão partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com países terceiros beneficiários, no âmbito de acções externas;

c) por fim, a gestão conjunta, no âmbito da colocação em comum dos fundos com organizações internacionais.

A este respeito, as normas de execução introduzem uma série de precisões indispensáveis relativamente:

a) aos controlos a implementar antes de proceder à externalização da execução orçamental sob qualquer forma; em concreto, trata-se de assegurar a existência, a qualidade e o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo existentes nos organismos em causa, à luz, em especial, do princípio de transparência e das exigências de boa gestão dos fundos comunitários;

b) aos princípios reguladores do procedimento de apuramento das contas em gestão partilhada ou descentralizada, nomeadamente a declaração de despesas dos Estados-Membros ou de países terceiros, a determinação, após controlo prévio da Comissão, das despesas a cargo do orçamento comunitário e o cálculo das correcções financeiras;

c) às condições de exercício da gestão conjunta, à qual apenas poderão aceder as organizações internacionais constantes da enumeração exaustiva contida no artigo 41º do projecto de Regulamento;

d) e, sobretudo, às modalidades da gestão centralizada indirecta, exercida através de actos de delegação ou de convenções que estabelecem as obrigações das partes:

- quer através das agências executivas, organismos de direito comunitário cujo estatuto é precisado e clarificado numa proposta de Regulamento distinto, no âmbito da reforma administrativa em curso (COM (2001) 808 final, de 28/12/2001). A execução do ciclo de um programa será confiada, no todo ou em parte, a estas novas estruturas, enquanto gestores orçamentais delegados da Comissão, muito embora esta mantenha o pleno controlo do seu funcionamento. Deste modo, a Comissão poderá continuar a assumir as suas responsabilidades a nível da execução orçamental,

- quer através de organismos nacionais públicos ou investidos de uma missão de serviço público, desde que reunam determinados requisitos, em especial no que se refere à observância das normas de boa gestão financeira e disponham de garantias financeiras suficientes,

- quer, por fim, no respeito das regras de adjudicação de contratos tradicionais, em favor de organismos externos de direito privado, para a realização de tarefas de assistência técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias (peritagem técnica ou trabalhos de carácter repetitivo), com exclusão de qualquer missão de poder público ou que implique um margem de avaliação discricionária, bem como de qualquer outra forma de participação na execução orçamental.

C. 2. Papel dos intervenientes (gestores orçamentais e contabilista)

A Comissão consagrou a melhoria e modernização da gestão financeira, bem como o desenvolvimento de uma nova cultura centrada nos resultados obtidos com a utilização dos fundos comunitários, enquanto elemento-chave da sua reforma interna.

a) as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro visam confiar exclusivamente aos gestores orçamentais a plena responsabilidade pelos controlos internos nos seus serviços e pelas decisões financeiras que adoptarem no exercício das suas funções.

Os gestores orçamentais deverão assumir a responsabilidade plena pela regularidade, legalidade, eficiência e eficácia da sua gestão, em função dos riscos subjacentes às operações em causa. Esta abordagem implica a definição prévia das tarefas a realizar e a integração destes controlos no processo de gestão. Para o efeito, e em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, o artigo 45º das normas de execução define os objectivos a alcançar pelos sistemas e procedimentos de gestão e controlo interno estabelecidos pelo gestor orçamental.

As normas de execução completam ainda o Regulamento Financeiro a nível da definição das funções e actividades dos diferentes intervenientes financeiros, o que pressupõe, em especial no caso dos gestores orçamentais, a organização dos circuitos financeiros e de controlos ex ante e ex post (artigo 44º) a implementar e que deverão ser descritos nos relatórios anuais de actividade transmitidos às respectivas Instituições.

O artigo 44º define com precisão os conceitos desenvolvidos no artigo 60º do Regulamento Financeiro, especialmente, os de início, verificação e independência dos agentes encarregados da verificação ex ante relativamente aos agentes responsáveis pelos aspectos preparatórios da adopção dos actos de gestão orçamental.

Qualquer operação anterior à adopção de um acto de execução orçamental é obrigatoriamente objecto de um controlo ex ante que visa verificar, em especial, a regularidade e conformidade da despesa, bem como a aplicação dos princípios da boa gestão financeira.

Este dispositivo é completado por controlos ex post, a efectuar, eventualmente, por amostragem com base numa análise de riscos.

Os agentes encarregados dos controlos serão seleccionados em função dos seus conhecimentos, capacidades e competências específicos, sancionados por um título ou experiência profissional adequados. Estarão, além disso, sujeitos a um código deontológico específico aprovado por cada Instituição (artigo 47º) que estabelecerá, em concreto, em matéria de controlo interno, inspecção e auditoria:

- o nível de competência técnica e financeira exigido a estes agentes, bem como as funções e missões que lhes são confiadas,

- as regras de conduta que devem observar, em especial, de deontologia e integridade,

- os métodos, técnicas e normas de controlo que devem observar.

Além disso, as normas de execução prevêem, tendo em conta os riscos em causa, um inventário anual dos contratos adjudicados mediante procedimento por negociação, bem como a obrigação de cada instituição de elaborar um relatório à autoridade de quitação a este respeito.

b) Por outro lado, as normas de execução definem o enquadramento mínimo necessário para que cada instituição possa criar, no quadro da sua autonomia organizativa, a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras prevista nos artigos 60º e 66º do Regulamento Financeiro.

As normas de execução precisam em particular:

- As condições em que cabe recorrer a esta instância, limitadas aos casos sobre os quais não pesa qualquer suspeita de fraude (da competência do OLAF), quer seja a própria Instituição a apresentar um tal recurso, quer seja um funcionário ou agente,

- a função meramente consultiva desta instância face à Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) ou à Entidade Habilitada para Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), conforme os casos.

c) Funções do contabilista

O projecto de normas de execução confirma que o contabilista é um funcionário nomeado pela instituição em razão das suas competências específicas. Aquando da cessação das suas funções, será elaborado um apuramento da situação provisório, o qual era aprovado e assinado, para efeitos de aceitação pelo novo contabilista.

O projecto de normas de execução define as funções do contabilista em matéria de gestão da tesouraria, gestão das contas bancárias e custódia dos documentos comprovativos relativos à contabilidade. Estas normas salientam o facto de os pagamentos por transferência bancária apenas poderem efectuar-se se as referências bancárias dos beneficiários tiverem sido previamente inscritas num ficheiro centralizado em cada Instituição.

Por fim, recorda-se que o contabilista deverá ser consultado sobre a criação e alteração dos sistemas de inventário, movimentados pelos gestores orçamentais. O contabilista deve dar o seu acordo à criação e alteração dos sistemas de gestão financeira definidos pelo gestor orçamental, sempre que, com base nestes sistemas, sejam comunicados dados à contabilidade.

C. 3. Funções do Auditor interno

Cada instituição designa um auditor interno encarregado de se assegurar do bom funcionamento dos sistemas de gestão, controlo e auditoria interna, instituídos pelos gestores orçamentais competentes. Tendo em conta a necessidade de adaptação às exigências das instituições, pode ser designado um auditor comum para mais de uma instituição, caso o seu orçamento de funcionamento seja modesto.

Ademais, as normas de execução estruturam a disseminação das boas práticas entre Instituições.

As normas de execução precisam também as garantias de independência funcional conferidas ao auditor interno: autonomia a nível do seu programa de trabalho, proibição de lhe dar instruções ou impor limitações no exercício dessas funções, regime especial de responsabilidade e possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

C. 4. Gestão das receitas

a) As normas de execução descrevem circunstanciadamente as funções de cada interveniente em todas as fases da gestão, desde a previsão de crédito até à sua cobrança efectiva. As operações associadas às receitas da competência do gestor orçamental (previsão e apuramento de créditos, emissão da ordem de cobrança e cópia da nota de débito a enviar ao devedor) desenrolam-se com base no modelo das operações associadas às despesas. São ainda precisadas as modalidades de cobrança de que o contabilista dispõe, em particular, as disposições em matéria de compensação.

b) Foram alteradas as disposições aplicáveis em matéria de juros de mora, por forma a integrar o disposto na Directiva 2000/35/CE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, no quadro das relações comerciais entre as Comunidades e as empresas na acepção da referida directiva.

c) As normas de execução precisam, por outro lado, os casos em que pode ocorrer uma renúncia a créditos, determinados em função do custo da sua cobrança, da antiguidade do crédito, da insolvência do devedor ou, ainda, da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Por fim, a renúncia à cobrança de um crédito devidamente apurado distingue-se, por um lado, da anulação de um crédito indevidamente apurado do e, por outro, de adaptações técnicas e contabilísticas susceptíveis de alterar marginalmente o montante a cobrar efectivamente, o que não implica, em caso algum, o abandono dos direitos apurados em favor das Comunidades.

C. 5. Gestão das despesas

a) O Regulamento Financeiro passa a definir com maior clareza os conceitos de autorização orçamental (reserva de dotações) e de compromisso jurídico (obrigações assumidas relativamente a terceiros) e, além disso, estabelece uma distinção entre autorizações orçamentais globais, individuais e provisionais.

As normas de execução precisam as condições de implementação das autorizações orçamentais globais e provisionais, definindo os actos prévios e posteriores que há que adoptar. Em especial, o projecto de normas de execução precisa que a autorização global pode ser executada, quer através de uma convenção de financiamento, quer através de compromissos jurídicos individuais. A autorização provisional, por seu turno, poderá ser executada mediante conclusão de compromissos jurídicos individuais ou, no caso das despesas de pessoal, directamente através de financiamentos. O prazo de adopção da autorização global está agora regulamentado: deve ocorrer, no máximo, antes da decisão de selecção dos beneficiários e não antes da aprovação do programa de trabalho, quando a execução das dotações assentar neste tipo de instrumento.

Em conformidade com o artigo 77º do Regulamento Financeiro, o projecto de normas de execução prevê a anulação das autorizações orçamentais correspondentes a um compromisso jurídico em relação ao qual não tenha sido efectuado qualquer pagamento durante um período de 3 anos a contar da assinatura do mesmo.

O projecto de Regulamento estabelece, ademais, disposições relativas às modalidades de registo dos compromissos jurídicos assumidos em aplicação de um compromisso global, bem como o âmbito de aplicação das autorizações provisionais.

Por outro lado, as normas de execução enquadram os casos em não se aplica a regra da unicidade da assinatura no âmbito de autorizações orçamentais e compromissos jurídicos.

b) As normas de execução apresentam, em seguida, precisões essenciais em matéria de liquidação de despesas, desenvolvendo a articulação entre a menção "conforme com os factos", aposta pelos serviços do gestor orçamental, e a menção "visto; a pagar" aposta pelo próprio gestor orçamental competente.

c) As normas de execução definem também os prazos associados às operações de liquidação, de emissão das ordens de pagamento e de pagamento, em conformidade com a Comunicação de 28 de Junho de 2000 (SEC(2000)1094). Nos termos destas normas, os pagamentos devem ser efectuados no prazo de 45 dias a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível. O gestor orçamental competente poderá suspender o prazo de pagamento, na condição de informar os credores de tal facto, caso o montante não seja devido ou não tenham sido apresentados os comprovativos adequados. No caso de contratos ou convenções cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório, o pedido de pagamento não poderá ser considerado admissível enquanto a referida aprovação não tiver ocorrido. As normas de execução consagram disposições que fixam o prazo de aprovação deste relatório.

No termo do referido prazo de 45 dias, são devidos pela instituição juros de mora, às mesmas taxas que as previstas em matéria de mora no âmbito da cobrança de créditos, salvo para os créditos sobre os Estados-Membros.

As normas de execução precisam, além disso, que o gestor orçamental competente deverá definir nos contratos e convenções, segundo o acto de base e no respeito pelo princípio da boa gestão financeira, a natureza dos documentos comprovativos dos pagamentos. Fica também claro que os relatórios de execução constituem documentos comprovativos.

Por fim, as normas de execução definem os diferentes tipos de pagamento e os documentos comprovativos, bem como que a totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será deduzida dos saldos a pagar.

d) Na perspectiva de uma boa gestão, e tendo em conta a evolução dos instrumentos de gestão disponíveis, as normas de execução limitam o recurso, a fundos para adiantamentos estritamente a operações que, simultaneamente, envolvam pequenos montantes e que não possam ser convenientemente efectuadas por via orçamental.

D. Contratos e subvenções (Parte I, Títulos V e VI do projecto)

D. 1. Contratos Públicos

a) O Título relativo aos contratos públicos constitui essencialmente, enquanto complemento dos princípios definidos no Regulamento Financeiro, uma transposição completa das directivas actualmente aplicáveis em matéria de coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos e obras, na pendência da adopção, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, da nova directiva consolidada. Este título deverá ser modificado após a adopção desta directiva.

Em função das especificidades e necessidades próprias das instituições comunitárias, as regras assim definidas podem, não obstante, ser mais rigorosas do que o previsto nas directivas, em especial, em matéria de sanções. A protecção dos interesses financeiros das Comunidades implica, assim, a criação de uma base de dados dos proponentes ou candidatos objecto de exclusão devido, por exemplo, a condenações por fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou infracções graves de disposições contratuais, no âmbito de anteriores relações contratuais com uma instituição.

b) À semelhança do Regulamento Financeiro, este Título começa por definir o seu âmbito de aplicação, a que se seguem os princípios gerais e procedimentos aplicáveis a todos os contratos públicos (Capítulo I), passando a enunciar as disposições aplicáveis às instituições que agem por conta própria, em especial, no que se refere a limiares e prazos processuais (Capítulo II).

O caso específico dos contratos no sector das acções externas é abordado, no que se refere às disposições derrogatórias na matéria, no Título III da Parte II.

c) Por outro lado, os princípios fundamentais da transparência ou da não-discriminação e igualdade de tratamento entre proponentes ou candidatos são também aplicáveis aos contratos cujo valor fica aquém ou que não se enquadram no âmbito de aplicação das referidas directivas, como os contratos relativos a imóveis.

Deste modo, as normas de execução institucionalizam o procedimento de convite à manifestação de interesse em contratos de valor superior a 50 000 euros e uma certa forma de publicidade a posteriori de todos os contratos das instituições, para além da informação obrigatória dos operadores económicos que tenham participado num procedimento de adjudicação de um determinado contrato.

Clarificam, por outro lado, o papel e a responsabilidade dos gestores orçamentais, enquanto entidades adjudicantes, em relação, designadamente, às comissões de avaliação das propostas e pedidos de participação, cujo parecer tem um carácter meramente consultivo.

d) As normas de execução incluem ainda instrumentos de gestão, como contratos-quadro, cujo estatuto jurídico era, até ao momento, ambíguo.

Na pendência da aprovação da directiva consolidada anteriormente menciona, não se pode afirmar que, em matéria de adjudicação electrónica de contratos, a abertura à inovação seja grande, excepto no atinente à publicidade dos pedidos de participação ou ao acesso aos documentos do contrato. Não obstante, estão em curso trabalhos na Comissão que visam o estudo das novas possibilidades proporcionadas pelos meios de comunicação electrónicos.

Além disso, a boa gestão financeira justifica o desenvolvimento de instrumentos, como as garantias financeiras, destinadas a proteger os interesses financeiros das Comunidades, tanto na fase da apresentação de propostas, como na do pagamento de pré-financiamentos e, ainda, no caso da garantia de boa execução. A duração destas garantias, prestadas por instituições bancárias ou financeiras, deve ser suficientemente longa para que possam ser accionadas; serão libertadas, conforme os casos, a partir da:

- atribuição do contrato,

- consolidação dos pré-financiamentos, no âmbito de pagamentos intermédios,

- execução do objecto do contrato, em conformidade com as condições do mesmo.

Por fim, no contexto geral da responsabilização dos gestores orçamentais, as normas de execução confirmam a supressão do Comité Consultivo de Compras e Contratos (CCCC) enquanto instância de controlo ex ante dos actos de execução orçamental.

D. 2. Subvenções

Gradualmente, as subvenções têm-se tornado um importante instrumento de intervenção das Comunidades, dentro e fora do território da União Europeia. No entanto, o Regulamento Financeiro e suas normas de execução não consagravam, até ao momento, disposições específicas relativas à concessão de subvenções. Por este motivo, estas disposições têm-se desenvolvido sem um enquadramento normativo preciso, muito embora em 1998 a Comissão tenha elaborado um Vade-mécum [1] para utilização interna pelos seus serviços.

[1] Vade-mécum sobre a gestão das subvenções, de 14 de Julho de 1998.

A reformulação do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução constitui a ocasião adequada para colmatar estas deficiências, graças à introdução de um título específico em matéria de subvenções.

Este título visa estabelecer as disposições de aplicação dos princípios de concessão, controlo e pagamento de subvenções, bem como as excepções e instrumentos de flexibilidade indispensáveis a uma boa gestão dos fundos comunitários, como enunciados no Regulamento Financeiro:

a) princípios da transparência e igualdade de tratamento, mediante:

- a programação anual de actividades e recurso a convites à apresentação de propostas, salvo em caso de urgência, designadamente no de ajuda humanitária, ou em situações de monopólio devidamente justificadas,

- publicação das subvenções pagas, excepto em caso de risco para a segurança dos beneficiários ou para os interesses comerciais da empresa,

- carácter colectivo das avaliações, clarificando, todavia, o papel e a responsabilidade dos gestores orçamentais face, nomeadamente, às comissões de avaliação, cujo parecer tem cariz consultivo,

- fundamentação das decisões de concessão e a informação obrigatória dos autores de pedidos de subvenção que tenham respondido a um convite à apresentação de propostas;

b) afirmação dos princípios da não-acumulação, do não fim lucrativo e do co-financiamento obrigatório, na perspectiva de uma boa gestão financeira; as normas de execução introduzem, não obstante, uma flexibilidade essencial para evitar uma excessiva morosidade burocrática a nível da gestão, ou seja, a possibilidade de passar, parcial ou mesmo totalmente, de uma lógica de reembolso de custos reais para uma abordagem de tomada a cargo parcial, numa base fixa, de uma acção, preferencialmente orientada para os resultados em termos de objectivos comunitários, em detrimento da verificação minuciosa das demonstrações financeiras face às previsões iniciais. Ademais, é consagrada a flexibilização dos requisitos de co-financiamento externo, ao autorizar as contribuições em espécie;

c) Afirmação do princípio da não retroactividade, sem prejuízo da indispensável flexibilidade em matéria de ajuda humanitária, por exemplo,

d) Imposição de critérios de exclusão idênticos aos previstos relativamente aos contratos, em especial, em caso de fraude ou corrupção, em prol da protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Por fim, as normas de execução introduzem precisões imprescindíveis em matéria de desenvolvimento do procedimento de concessão de subvenções e de instrumentos de boa gestão financeira, a saber:

a) convenções de subvenções, eventualmente inscritas no âmbito de uma parceria de longa duração;

b) exigência de auditorias externas das contas para as subvenções mais importantes, no intuito de reforçar a capacidade da Comissão em termos de análise prévia da viabilidade financeira dos potenciais beneficiários e da verificação das demonstrações financeiras após a execução das acções ou programas de trabalho aprovados;

c) garantias exigíveis relativamente a pré-financiamentos, por forma a escudar a Comissão do peso dos procedimentos de cobrança final, caso o orçamento da acção seja inferior ao inicialmente previsto, por um lado, e dos riscos de falência de um beneficiário, por outro.

E. Contabilidade e prestação de contas (Parte I, Título VII do projecto)

No âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro, foi reforçada a transparência das informações económicas e financeiras que as Comunidades proporcionam, tanto às instâncias de controlo, como ao público, para que todas as informações relativas à utilização de fundos públicos e à situação patrimonial das instituições estejam disponíveis de forma clara e compreensível.

Esta situação pressupõe que as informações contabilísticas subjacentes à contabilidade das Comunidades devem ser elaboradas segundo métodos contabilistícos internacionalmente reconhecidos, que todas as instituições e organismos responsáveis pela apresentação de contas, que serão consolidadas pela Comissão, utilizem os mesmos métodos e que a composição e estrutura das demonstrações financeiras e das demonstrações relativas à execução do orçamento sejam pertinentes para os destinatários.

Esta harmonização é assegurada pelo contabilista da Comissão. São estes os princípios em que se baseia o projecto de normas de execução. A este respeito, são as normas de execução as que devem definir, por referência aos princípios contabilistícos geralmente reconhecidos, os princípios por que se deve reger a elaboração das demonstrações financeiras:

- continuidade das actividades, o que requer que, em geral, as contas sejam apresentadas numa perspectiva de continuidade,

- princípio da prudência, que obriga a não sobrestimar o activo e a não subestimar o passivo,

- princípio da consistência dos métodos contabilísticos e princípio da comparabilidade das informações, que conduzem à aplicação das mesmas regras, independentemente do domínio, e à sua não alteração entre exercícios, salvo em casos excepcionais devidamente justificados,

- princípio segundo o qual as informações apresentadas devem ser sinceras, exaustivas, pertinentes e compreensíveis, de modo a permitir ao leitor uma imagem apropriada do património, da situação financeira e do resultado do exercício.

As normas de execução definem ainda os princípios da importância relativa, da não-compensação, da especialização dos exercícios e da prevalência da realidade sobre a aparência.

As normas de execução completam estos princípios com disposições relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo e com o princípio que estabelece a possibilidade de constituição de provisões.

Cabe também às normas de execução precisar o conteúdo e a apresentação de cada um dos documentos que compõem as demonstrações financeiras, ou seja, o balanço e a conta de resultados económicos, o mapa dos fluxos de tesouraria e o mapa da variação dos capitais próprios e o respectivo anexo. Quanto aos mapas sobre a execução orçamental, são compostos pela conta de resultados da execução orçamental e por um anexo.

Por fim, uma série de disposições das normas de execução enquadra o inventário do imobilizado e o procedimento aplicável em caso de revenda de bens inscritos no inventário.

No atinente aos métodos contabilísticos, as técnicas serão diferentes em função das informações a prestar.

Em contrapartida, a contabilidade geral, que regista as operações com vista à elaboração do balanço das Comunidades, é uma contabilidade patrimonial ("accrual accounting"), especificando as normas de execução os procedimentos em matéria de organização contabilística, conteúdo dos livros de contabilidade, plano de contabilidade e registo e verificação das operações. Em concreto, é oportuno salientar o princípio segundo o qual qualquer registo contabilístico deve, para efeitos de identificação, precisar a origem, conteúdo e imputação de cada dado, bem como as referências do documento comprovativo correspondente.

F. Acções externas (Parte II, Título IV do projecto)

O artigo 162º do Regulamento Financeiro estabelece que as disposições das Partes I e III se aplicarão na íntegra às acções externas, salvo no caso das excepções previstas no Título específico "Acções externas" da Parte II.

Por conseguinte, as normas de execução visam tomar em consideração, através de disposições derrogatórias, as especificidades operacionais do domínio das acções externas, essencialmente em matéria de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções.

a) Em especial no que se refere à adjudicação de contratos, as normas de execução visam a aplicação do artigo 167º do Regulamento Financeiro. Este artigo permite prever, nas normas de execução, disposições específicas aplicáveis exclusivamente aos limiares e formas de adjudicação de contratos externos, uma vez que se justifica a adopção de disposições específicas que estabeleçam limiares e modalidades operacionais de adjudicação dos contratos diferentes (designadamente, publicidade e prazos), adaptados às acções externas. Estas regras têm em conta os procedimentos específicos dos mercados externos, consagrados no Manual de Instruções, adoptada pela Comissão em 1999 [2]. Na sequência do novo enquadramento introduzido pelo Regulamento Financeiro reformulado e pelas presentes normas de execução, o Manual de Instruções será adaptado a fim de garantir o respectivo alinhamento.

[2] Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que simplifica os sistemas de gestão dos contratos celebrados no âmbito dos programas de cooperação implementados pelas Direcções-Gerais das relações externas (SEC(1999)1801).

b) No atinente às subvenções, o artigo 169º do Regulamento Financeiro prevê a possibilidade, apenas relativamente ao domínio das acções externas, de derrogar à obrigação de co-financiamento, ao dispor que uma acção só pode ser integralmente financiada pelo orçamento se esse financiamento se tal se revelar indispensável à sua realização.

As normas de execução (artigo 251º) enumeram os tipos de acções em que, como a experiência demonstrou, se torna extremamente complexo, se não mesmo impossível, obter um co-financiamento, em razão da sua natureza intrínseca e apresentam, na perspectiva da boa gestão, uma lista exaustiva das mesmas.

Trata-se, em especial, da ajuda humanitária e das ajudas destinadas a situações de crise, bem como de acções que visam proteger a saúde ou os direitos fundamentais das populações.

São também susceptíveis de financiamento integral as acções resultantes da implementação de convenções de financiamento com países terceiros ou as acções com organizações internacionais.

G. Outros aspectos

G. 1 Fundos Estruturais (Parte II, Título I)

Os regulamentos sectoriais relativos às acções estruturais e de coesão consagram disposições de carácter financeiro que introduzem regras específicas relativamente ao regime geral estabelecido pelo Regulamento Financeiro. Trata-se, especialmente, do pagamento de adiantamentos, que são objecto de uma disposição nas normas de execução.

G. 2. Agências

As normas de execução enumeram os organismos referidos no artigo 185º do Regulamento Financeiro, aos que são obrigatoriamente aplicáveis o Regulamento Financeiro Quadro das agências, a concessão de quitação por parte do Parlamento, a competência do auditor interno da Comissão e as normas contabilísticas fixadas pelo contabilista da Comissão.

G. 3. Serviços e organismos europeus (Parte II, Título V)

Um novo Título enquadra as modalidades de funcionamento dos serviços e organismos existentes, como o SPOCE, ou a criar no futuro, como o Serviço de Recrutamento.

G. 4. Parte III

A Parte III ("Disposições transitórias e finais") inclui uma disposição final sobre a actualização periódica, essencialmente por indexação face à inflação registada na União Europeia, dos diferentes limiares e montantes fixados no Regulamento que institui normas de execução do Regulamento Financeiro.

Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO de que institui normas de execução do Regulamento (CE) nº ... do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº ... do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

[3] JO L [...] de [...], p. [...].

Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do Regulamento (CE) nº ... (em seguida, "o Regulamento Financeiro") foram simplificadas por forma a limitá-las aos princípio e definições essenciais relativos à elaboração, execução e controlo do orçamento geral das Comunidades Europeias (em seguida, "o orçamento") ;

(2) As presentes normas de execução devem, por conseguinte, não só completar o Regulamento Financeiro no que se refere às disposições do mesmo que remetem expressamente para as normas de execução, como também no que se refere às disposições cuja aplicação exige a definição prévia de medidas de aplicação;

(3) Importa, no intuito de assegurar a conformidade da regulamentação sectorial com os princípios orçamentais definidos pelo Regulamento Financeiro, recensear todos os actos regulamentares relativos à execução do orçamento e determinar que este inventário será elaborado pela Comissão e transmitido à Autoridade orçamental;

(4) Quanto aos princípios orçamentais, e, em especial, ao princípio da unicidade, a obrigação de identificação dos juros relativos a pré-financiamentos a pagar a favor do orçamento requer a identificação dos pré-financiamentos que continuam propriedade das Comunidades. Estes pré-financiamentos continuam propriedade da Instituição, a menos que previsto em contrário no acto de base e a menos que se trate de pré-financiamentos pagos em execução de um contrato ou pagos a pessoal ou a Estados-Membros. Esta regra deve ser precisada em função dos diferentes tipos de gestão (centralizada directa e indirecta e partilhada). Não se aplica à gestão conjunta dado que, neste caso, os fundos comunitários são assimilados aos fundos da organização internacional. Os pré-financiamentos, que continuam propriedade da Instituição, são inscritos no activo do balanço da Instituição, em função das possibilidades técnicas e, o mais tardar, a título do exercício de 2005 e, caso vençam juros, estes deverão ser pagos a favor do orçamento enquanto receitas diversas;

(5) No caso do princípio da anualidade, é conveniente clarificar a noção de dotações do exercício, bem como a noção de etapas preparatórias do acto de autorização que, uma vez concluídas em 31 de Dezembro, podem dar origem ao direito de transição de dotações de autorização a ser utilizadas antes de 31 de Março do exercício seguinte.

(6) Relativamente ao princípio da unidade de conta, é oportuno precisar as taxas e cotações a utilizar na conversão entre o euro e as outras moedas, no âmbito das necessidades da tesouraria e da contabilidade;

(7) No que se refere às derrogações ao princípio da universalidade, importa precisar, por um lado, o tratamento orçamental reservado a certas receitas afectadas, em especial as contribuições dos Estados-Membros ou de países terceiros para certos programas comunitários e, por outro, os limites existentes em matéria de compensação entre despesas e receitas;

(8) No caso do princípio da especificidade, convém definir com precisão o cálculo das percentagens de dotações que as Instituições podem transferir em virtude da sua autonomia e assegurar a plena informação da Autoridade Orçamental mediante uma justificação circunstanciada dos pedidos de transferência que lhe devem ser apresentados ;

(9) Em relação ao princípio da boa gestão financeira, é oportuno identificar os objectivos e a periodicidade mínima das avaliações ex ante intermédias e ex post dos programas e acções, assim como as informações que devem ser incluídas na ficha financeira legislativa ;

(10) Em matéria de elaboração e de apresentação do orçamento, importa precisar o conteúdo da introdução geral do orçamento, dos documentos de trabalho a apresentar a título de apoio ao orçamento e das observações orçamentais, por forma a assegurar a plena informação da Autoridade Orçamental. No contexto da nova apresentação do orçamento por actividades, a definição e classificação das dotações administrativas são também precisadas;

(11) Em matéria de execução do orçamento, é conveniente começar por precisar as formas de que um acto de base pode revestir a nível comunitário e dos dois outros pilares da União Europeia. Além disso, convém também fixar os montantes máximos de dotações que podem ser executadas sem acto de base prévio, a título das acções preparatórias e dos projectos-piloto, bem como a lista das disposições dos Tratados que conferem directamente à Comissão competências específicas.

(12) Ademais, importa definir os actos susceptíveis de constituir um conflito de interesses, bem como o procedimento a seguir nestes casos;

(13) No atinente às diferentes modalidades de execução do orçamento, deve precisar-se que, nos casos em que a Comissão não executa directamente o orçamento nos seus serviços, deve assegurar-se previamente de que as entidades às quais tenciona confiar tarefas de execução possuem procedimentos de gestão e sistemas de controlo e contabilidade adequados e pertinentes à luz dos requisitos da boa gestão financeira;

(14) No atinente à gestão centralizada indirecta, ou seja, delegada pela Comissão quer a agências executivas quer a organismos de direito comunitário, quer ainda a organismos nacionais públicos ou investidos de uma missão de serviço público, convém ademais precisar o enquadramento e as modalidades de implementação, mediante acto de delegação ou convenção, dessa delegação; Deve ser reconhecido às agências executivas, cujo controlo a Comissão mantém, o estatuto de gestor orçamental delegado desta Instituição para efeitos de orçamento comunitário. Os organismos nacionais, na medida em que forem chamados a realizar actos de execução orçamental, devem apresentar garantias financeiras suficientes e ser seleccionados de forma transparente, no contexto de uma análise de custos-eficácia que justifique a opção da gestão delegada a um destes organismos. A Comissão solicitará o parecer do comité competente, em conformidade com o acto de base associado à execução das dotações em causa, antes de concretizar a delegação em organismos nacionais. No que se refere às entidades privadas que efectuam trabalhos preparatórios ou acessórios por conta da Comissão, devem as mesmas ser seleccionadas em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

(15) No atinente à gestão partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com países terceiros, importa precisar as etapas e os objectivos do procedimento de apuramento de contas, sem prejuízo das disposições específicas consagradas nos regulamentos sectoriais pertinentes;

(16) Por fim, no que diz respeito à gestão conjunta, convém precisar que no caso de uma tal gestão da parte relativa à contribuição de cada doador para cada tipo de despesa não ser identificada, dever-se-á identificar as organizações internacionais elegíveis para este tipo de gestão;

(17) No referente ao papel dos intervenientes, a reforma da gestão financeira, conjugada com a supressão dos controlos ex ante centralizados, reforça as responsabilidades dos gestores orçamentais a nível de todas as operações associadas a receitas e a despesas, incluindo em termos de sistemas de controlo interno. As funções, responsabilidades e princípios processuais a respeitar devem, por conseguinte, ser definidos. A internalização dos controlos ex ante pressupõe, em especial, ume distinção clara entre actividades de início e actividades de verificação das operações de execução orçamental, devendo, além disso, cada Instituição adoptar um código de normas profissionais aplicável aos agentes responsáveis pelas verificações, sejam ex ante, sejam ex post. Convém subsequentemente poder prestar contas das responsabilidades assumidas, mediante um relatório anual à Instituição, relatório esse que deverá incluir, designadamente, os resultados das verificações ex post. Deve também ser organizado um sistema de arquivo dos documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas. Por fim, atendendo ao seu carácter derrogatório, todos os tipos procedimentos por negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos devem ser objecto de um relatório específico dirigido à Instituição e transmitido à autoridade de quitação;

(18) Numa perspectiva de clarificação das responsabilidades, importa ainda definir com precisão as missões e responsabilidades do contabilista em termos de sistemas contabilísticos, de gestão de tesouraria e de contas bancárias, e de ficheiro de terceiros. As modalidades de cessação de funções do contabilista são também precisadas;

(19) As condições de recurso a fundos para adiantamentos, sistema de gestão derrogatório face aos procedimentos normais, são enquadradas e as missões e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e contabilistas são também precisadas;

(20) Uma vez definidas as missões e responsabilidades de cada interveniente, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes. Não obstante, deve ser criada uma nova instância especializada, nas condições adequadas a cada Instituição, a fim de caracterizar a existência de uma irregularidade de carácter financeiro. As modalidades segundo as quais o gestor orçamental pode solicitar a confirmação de uma instrução, e ficar, deste modo, eximido da sua responsabilidade são também precisadas;

(21) Em matéria de receitas, para além do caso concreto dos recursos próprios previstos no Regulamento (CE, Euratom) n° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades [4], convém precisar as tarefas e controlos da responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes etapas do procediemnto: elaboração das previsões de crédito, emissão da ordem de cobrança e envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos, cálculo de eventuais juros de mora e, por fim, decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, sem prejuízo dos critérios que garantem o respeito da boa gestão financeira. O papel do contabilista na cobrança das receitas e na eventual concessão de prazos de pagamento deve ser igualmente precisado;

[4] JO L 130 de 31.5.2000, p.1-12.

(22) Em matéria de despesas, importa, antes de mais, definir a articulação entre decisão de financiamento, autorização global e autorização individual, bem como as características destas diferentes etapas. A distinção entre autorização global e individual depende do grau de identificação dos beneficiários e dos montantes em causa. As autorizações provisionais ficam elas reservadas às despesas administrativas correntes e às despesas do FEOGA. No intuito de limitar o montante das autorizações pendentes, prevê-se a anulação das dotações correspondentes a autorizações que não foram objecto de qualquer pagamento num período de três anos;

(23) Convém, em seguida, clarificar a articulação entre as operações de liquidação, de emissão das ordens de pagamento e de pagamento e os controlos que os gestores orçamentais devem efectuar aquando da liquidação de despesas, mediante verificação da decisão de quitação, pela qual este interveniente passa a ser, doravante, o único responsável; É conveniente referir os documentos comprovativos que devem ser apresentados a título de apoio dos pagamentos e indicar as regras de apuramento de pré-financiamentos e de pagamentos intermédios. Por fim, devem ser precisados os pormenores referentes às operações de liquidação e de pagamento;

(24) Em matéria de auditoria interna, convém definir as modalidades de nomeação do auditor e garantir a sua independência no seio da Instituição que o nomeou e à qual deve prestar contas do seu trabalho;

(25) Em matéria de contratos públicos, optou-se por transpor as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE do Conselho, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras, respectivamente [5]. Tal pressupõe, antes de mais, a definição dos diferentes tipos de contratos, das medidas de publicidade aplicáveis, dos casos de recurso e das principais características dos procedimentos existentes, a especificação dos critérios de selecção e das possíveis modalidades de adjudicação, das modalidades de acesso aos documentos do contrato e de comunicação com os proponentes ou candidatos, bem como, nos casos em que a Comissão adjudica contratos por sua própria conta, dos diferentes limiares aplicáveis e das modalidades de cálculo do valor dos contratos a adjudicar;

[5] JO L 209 de 24.7.1992, p.1-24. JO L 199 de 9.8.1993, p.1-53. JO L 111 de 30.4.1994, p.115 e JO L 328 de 28.11.1997, p.1-59.

(26) Numa perspectiva de transparência do procedimento e da igualdade de tratamento dos candidatos, mas também da plena responsabilidade dos gestores orçamentais na escolha final, são em seguida descritos o procedimento de abertura e, subsequentemente, de avaliação dos pedidos de participação e das propostas, de nomeação de uma comissão e de decisão de adjudicação, fundamentada e documentada, que incumbe, em última análise, à entidade adjudicante. As garantias financeiras exigíveis a título da protecção dos interesses financeiros das Comunidades são igualmente especificados;

(27) Por fim, os poderes de aplicação de sanções administrativas das entidades adjudicantes são delimitados, no intuito de garantir o carácter proporcionado e dissuasor da sanção, bem como a igualdade de tratamento entre as diferentes Instituições e entre serviços;

(28) O âmbito de aplicação do título relativo às subvenções deve também ser precisado, à luz, designadamente, das diferentes modalidades de execução do orçamento, mas igualmente do tipo de acção ou organismo de interesse geral europeu susceptível de beneficiar de uma subvenção. As características do programa de trabalho anual e dos convites à apresentação de propostas são precisadas, tal como as possíveis derrogações neste domínio e em matéria de retroactividade, em especial a nível da ajuda humanitária e da gestão das situações de crise, cujas contingências são bastante particulares;

(29) Tendo sempre presentes as exigência de transparência, de igualdade de tratamento dos requerentes e da responsabilização dos gestores orçamentais, é definido o procediemnto de atribuição, desde o pedido de subvenção até à sua avaliação por uma Comissão, com base nos critérios de selecção e atribuição previamente anunciados antes de o gestor orçamental tomar a sua decisão final, a qual deve ser devidamente documentada;

(30) O princípio da boa gestão financeira exige em seguida que a Comissão se dote de garantias, na fase dos pedidos de subvenção, mediante de apresentação de auditorias financeiras, no caso dos pedidos mais importantes, e, posteriormente, aquando do pagamento de pré-financiamentos, de garantias financeiras prévias e, por fim, na fase do pagamento final, mediante apresentação de auditorias financeiras relativamente aos pedidos que apresentam maiores riscos A boa gestão e o controlo dos princípios da ausência de fim lucrativo e de co-financiamento pressupõem, além disso, o enquadramento das possibilidades de recurso a pagamentos num base fixa. Finalmente, a boa gestão dos fundos comunitários passa imperiosamente pelo respeito, por parte dos próprios beneficiários das subvenções, dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos potenciais contratantes, bem como pela adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa no caso de subcontratação parcial da acção;

(31) Por fim, os poderes de sanção na matéria são alinhados pelos previstos na matéria no domínio dos contratos públicos;

(32) Em matéria de contabilidade e prestação de contas, é conveniente definir cada um dos princípios contabilísticos geralmente aceites, com base nos quais devem ser elaboradas as demonstrações financeiras, à excepção do princípio da especialização dos exercícios que, tendo em conta a sua importância e carácter inovador, está definido no Regulamento Financeiro. É igualmente oportuno precisar as condições necessárias para que uma transacção seja contabilizada, tal como as regras de avaliação dos elementos do activo e do passivo e de constituição de provisões;

(33) Importa precisar que as contas das Instituições são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira e que o conteúdo e apresentação dos elementos que compõem, por um lado, as demonstrações financeiras (balanço, conta de resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria e anexo) e, por outro, as demonstrações relativas à execução orçamental (conta de resultados da execução orçamental e respectivo anexo);

(34) Em matéria de contabilidade, convém precisar que o contabilista de cada Instituição deve documentar a organização e o procedimento contabilísticos da sua Instituição e definir as condições que os sistemas informáticos de manutenção de contabilidade devem observar;

(35) A nível da manutenção da contabilidade, importa precisar os princípios aplicáveis em matéria de livros contabilísticos, do razão geral das contas, de conciliação periódica dos saldos deste razão e de inventário, bem como definir os elementos do plano de contabilidade estabelecido pelo contabilista da Comissão. As disposições em matéria de registo das operações, em especial o método das partidas dobradas, as regras de conversão das operações não efectuadas em euros e dos documentos comprovativos dos registos contabilísticos devem ser precisadas. O teor dos registos da contabilidade orçamental deve também ser precisado;

(36) Por fim, são definidas as regras relativas ao inventário dos activos imobilizados e clarificadas as responsabilidades respectivas dos contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as disposições aplicáveis à venda de activos inscritos no inventário ;

(37) Em matéria de Fundos Estruturais, convém precisar que o reembolso de adiantamentos pagos a título de uma intervenção não terá por efeito a anulação da autorização das dotações correspondentes, nem a redução da participação dos Fundos na intervenção em causa.

(38) A tipologia das acções, directas e indirectas, susceptíveis de serem financiadas no domínio da investigação deve ser precisada;

(39) Em matéria de acções externas, as normas de execução, tal como o próprio Regulamento Financeiro, visam introduzir disposições derrogatórias que tomem em consideração as especificidades operacionais do domínio das acções externas, essencialmente em matéria de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções;

(40) No que refere à adjudicação de contratos, as presentes normas de execução retomam a substância das disposições da Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, relativa à simplificação dos sistemas de gestão dos contratos adjudicados no âmbito dos programas de cooperação implementados pelas Direcções-Gerais das Relações Externas [6] , pelo que estabeleceu disposições em matéria de contratos distintas das do direito comum a nível, designadamente, dos limiares fixados e das modalidades de gestão adaptadas às acções externas

[6] (SEC(1999)1801).

(41) No domínio das subvenções, as presentes normas de execução discriminam os tipos de acção que podem beneficiar de uma derrogação à obrigação de co-financiamento referida no artigo 109º do Regulamento Financeiro. Trata-se, concretamente, da ajuda humanitária e de ajudas em situações de crise, bem como de acções que visem a protecção da saúde ou dos direitos fundamentais das populações;

(42) Por forma a garantir a boa gestão das dotações comunitárias, importa ainda precisar as condições prévias e o enquadramento convencional a criar em caso de descentralização da gestão das dotações e em caso de recurso a fundos para adiantamentos;

(43) As disposições do Regulamento Financeiro relativas aos serviços e organismos europeus devem ser precisadas mediante regras específicas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e mediante disposições que autorizem o contabilista das Comissão a delegar certas funções suas a agentes destes serviços e organismos. Convém também precisar as modalidades de movimentação das contas bancárias que os serviços e organismos europeus podem abrir em nome da Comissão;

(44) No atinente às dotações administrativas, cada Instituição deve informar a Autoridade Orçamental das operações imobiliárias significativas em curso, ou seja, as que implicam um aumento do parque imobiliário;

(45) É conveniente identificar os organismos susceptíveis de beneficiar de subvenções do orçamento e que devem ser objecto de um enquadramento regulamentar nas condições previstas no artigo 185º do Regulamento Financeiro;

(46) Importa actualizar regularmente os diferentes limiares e montantes referidos no presente regulamento, indexando-os ao índice de inflação registado na Comunidade, à excepção dos limiares aplicáveis no âmbito de contratos públicos;

(47) Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (Euratom, CECE, CE) n° 3418/93 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1687/2001 [8];

[7] JO L 315 de 16.12.1993, p.1.

[8] JO L 228 de 24.08.2001, p.8.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO I OBJECTO

Artigo 1º Objecto(Artigo 1 º do Regulamento Financeiro)

O presente regulamento define as normas de execução de certas disposições do Regulamento Financeiro [...]/2002 (em seguida designado "Regulamento Financeiro"), que especifica as regras de elaboração e execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, em seguida designado "orçamento".

As instituições visadas pelo presente regulamento são as instituições na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento Financeiro.

Artigo 2º Inventário dos actos regulamentares relativos à execução do orçamento.(Artigo 2 º do Regulamento Financeiro)

A Comissão manterá um inventário dos actos mencionados no artigo 2º do Regulamento Financeiro. A Comissão actualizará este inventário anualmente, facto de que informará a Autoridade Orçamental.

TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 3º Âmbito dos pré-financiamentos propriedade das Instituições (Nº 4 do artigo 5º do Regulamento Financeiro)

1. Os pré-financiamentos, na acepção do artigo 102º, continuam propriedade da instituição, a menos que previsto em contrário no acto de base. Os pré-financiamentos pagos em execução de um contrato, na acepção do artigo 88º do Regulamento Financeiro, a pessoal, a Estados-Membros ou a título dos instrumentos agrícolas e estruturais de pré-adesão não são abrangidos pela presente disposição.

Esta disposição não é aplicável à gestão conjunta na acepção do artigo 53º do Regulamento Financeiro.

2. Nos casos de gestão centralizada directa na acepção do artigo 53º do Regulamento Financeiro, na qual participem vários parceiros, a regra referida no nº 1 aplica-se apenas ao contratante principal.

3. Nos casos de gestão descentralizada e no caso de gestão centralizada indirecta na acepção do artigo 53º do Regulamento Financeiro, a regra referida no nº 1 aplica-se apenas à entidade que recebe directamente os pré-financiamentos pagos pela Comissão.

4. A regra referida no nº 1 aplica-se aos pré-financiamentos decididos depois da entrada em vigor do presente regulamento, a título de contratos ou convenções.

Artigo 4º Inclusão no orçamento dos juros produzidos pelos fundos comunitários. (Nº 4 do artigo 5º do Regulamento Financeiro)

1. Os pré-financiamentos que continuam propriedade da instituição são inscritos no activo do balanço da instituição, em conformidade com o artigo 3º. Nos casos em que estes pré-financiamentos vencem juros ou vantagens equivalentes, os mesmos serão inscritos no orçamento enquanto receitas diversas.

2. Os gestores orçamentais fornecerão ao contabilista as indicações que lhe permita identificar os pré-financiamentos que continuam propriedade da Instituição, em conformidade com o artigo 3º. Velarão, no âmbito de contratos e convenções celebrados com os beneficiários, por que:

a) Estes pré-financiamentos sejam pagos em contas que permitam identificar os fundos pagos pelas Comunidades, e

b) Os beneficiários notifiquem ao gestor orçamental competente o montante dos juros ou vantagens equivalentes eventualmente gerados por estes fundos, pelo menos uma vez por ano se os mesmos atingirem montantes significativos e, de qualquer modo, aquando do pedido de pagamento intermédio e do saldo.

3. Em conformidade com o disposto no Capítulo 5 do Título IV, o gestor orçamental competente elaborará, imediatamente a seguir ao pagamento do pré-financiamento, uma previsão de crédito relativa aos juros ou vantagens equivalentes eventualmente gerados pelo pré-financiamento.

O gestor orçamental competente emitirá uma ordem de cobrança correspondente ao montante dos juros a que se refere o nº 1, em conformidade com os prazos fixados na alínea b) do nº 2.

4. No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e a beneficiários que foram objecto de um mesmo procedimento de adjudicação, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de crédito comum a vários devedores.

CAPÍTULO 2 Princípio da anualidade

Artigo 5º Dotações do exercício(Nº 3 do artigo 8º do Regulamento Financeiro)

As dotações de dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento do exercício e que devem ser utilizadas durante esse mesmo exercício são compostas de dotações autorizadas para o exercício. São autorizadas para o exercício:

a) As dotações inscritas no orçamento, incluindo através de orçamento rectificativo;

b) as dotações transitadas;

c) As dotações reconstituídas;

d) As dotações resultantes de reembolsos de adiantamentos, em conformidade com o artigo 229º;

e) As dotações disponibilizadas na sequência da cobrança de receitas afectadas.

Artigo 6º Dotações transitadas(Nº 2 do artigo 9º do Regulamento Financeiro)

1. As dotações de autorização referidas no nº 2, alínea a), do artigo 9º do Regulamento Financeiro só poderão transitar para o exercício seguinte se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31 de Dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas para que seja razoável estimar que a autorização pode ser concedida antes de 31 de Março do ano seguinte.

2. As etapas preparatórias referidas no nº 2, alínea a), do artigo 9º do Regulamento Financeiro, que devem estar concluídas em 31 de Dezembro do exercício, para que seja possível a transição para o ano seguinte, são designadamente as seguintes:

a) No que diz respeito às autorizações globais na acepção do artigo 88º, a adopção de uma decisão de financiamento ou, antes desta data, o encerramento da consulta aos serviços interessados de cada instituição com vista à adopção desta decisão;

b) No que diz respeito às autorizações individuais na acepção do artigo 88º, a preparação numa fase avançada dos contratos ou convenções. Esta fase de adiantamento dos contratos ou subvenções implica o encerramento da fase de selecção dos contratantes ou dos beneficiários potenciais.

3. As dotações transitadas em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 9º do Regulamento Financeiro, que não tenham sido objecto de autorização em 31 de Março do ano seguinte, são automaticamente anuladas.

4. As dotações transitadas a título do nº 2, alínea b), do artigo 9º do Regulamento Financeiro podem ser utilizadas até 31 de Dezembro do exercício seguinte.

5. A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

CAPÍTULO 3 (Capítulo 4 do Regulamento Financeiro) Princípio da unidade de conta

Artigo 7º Taxa de conversão entre o euro e as outras moedas(Artigo 16 º do Regulamento Financeiro)

1. Sem prejuízo das disposições específicas que decorrem da aplicação de regulamentações sectoriais, a conversão entre o euro e uma outra moeda será efectuada com recurso à taxa diária do euro publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.

2. Na falta de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da cotação diária do euro relativamente à moeda em causa, a Comissão utilizará a taxa contabilística referida no nº 3.

3. Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 132º a 137º do Regulamento Financeiro, a conversão entre o euro e qualquer outra moeda é efectuada com recurso à taxa contabilística mensal do euro. Esta taxa será fixada pela Comissão com base em qualquer fonte de informação que considere fiável e partindo da taxa do antepenúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa foi fixada.

Artigo 8º Taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outras moedas.(Artigo 16 º do Regulamento Financeiro)

1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da regulamentação sectorial, a taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e qualquer outra moeda é a do dia da emissão, pelo serviço emitente, da ordem de pagamento de cobrança.

2. No caso dos fundos para adiantamentos em euros, a data do pagamento pelo banco determina a cotação a utilizar.

3. No caso dos fundos para adiantamentos em moedas nacionais referidos no artigo 16º do Regulamento Financeiro, a cotação a utilizar é a do dia da regularização do fundo para adiantamentos.

4. No caso das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a cotação a utilizar no mês "n" a título do qual estas despesas foram declaradas em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) n°296/96 da Comissão [9] ,é a cotação em vigor no dia 10 do mês "n+1" ou do primeiro dia precedente relativamente ao qual se dispõe de uma cotação geral.

[9] JO L39 de 17.02.1996, p.5-8.

Esta cotação será também utilizada no âmbito dos adiantamentos correspondentes, previstos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) n°296/96.

Artigo 9º Conversão em euros de despesas autorizadas no final do exercício orçamental (Artigo 16 º do Regulamento Financeiro)

O cálculo dos autorizações por pagar à data de encerramento do exercício é efectuado com base na taxa de câmbio do euro em Dezembro.

Artigo 10º Informações relativas às transferências de tesouraria efectuadas pela Comissão entre as diferentes moedas.(Artigo 16 º do Regulamento Financeiro)

A Comissão transmitirá trimestralmente aos Estados-Membros um extracto das transferências efectuadas entre as diferentes moedas.

CAPÍTULO 4 (Capítulo 5 do Regulamento Financeiro) Princípio da universalidade

Artigo 11º Contribuições dos Estados-Membros para programas de investigação (nº 1, alínea a), do artigo 18º do Regulamento Financeiro)

1. As contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de certos programas complementares de investigação, previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) 1150/2000, serão pagas:

a) Até um máximo de sete duodécimos do montante inscrito no orçamento, impreterivelmente até 31 de Janeiro do exercício em curso;

b) Até ao máximo dos cinco duodécimos restantes, impreterivelmente até 15 de Julho do exercício em curso.

2. Se o orçamento não for adoptado definitivamente antes do início do exercício, as contribuições previstas no nº 1 terão lugar com base no montante inscrito no orçamento do exercício precedente.

3. Qualquer contribuição ou pagamento suplementar devido pelos Estados-Membros a título do orçamento deve ser inscrito na conta ou contas da Comissão, nos trinta dias subsequentes à mobilização de fundos.

4. Os pagamentos efectuados serão inscritos na conta prevista no Regulamento (CE) nº 1150/2000, encontrando-se sujeitos às condições enunciadas no artigo 11º do mesmo regulamento.

Artigo 12º Receitas afectadas que resultam da participação dos países EFTA em certos programas comunitários(nº 1, alínea d), do artigo 18º do Regulamento Financeiro)

1. A estrutura de acolhimento orçamental das participações dos Estados da EFTA em determinados programas comunitários é a seguinte:

a) É aberta, no mapa das receitas, uma rubrica pro memoria destinada à inscrição do montante global, para o exercício em causa, da participação dos Estados da EFTA. O montante previsto será indicado nas observações orçamentais;

b) No mapa das despesas:

i) Nas observações sobre cada rubrica relativa às actividades comunitárias em que participam os Estados da EFTA, o montante previsto de participação será acompanhado da indicação "para informação";

ii) Um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, integrará todas as rubricas relativas às actividades comunitárias em que participam os Estados da EFTA.

Este anexo representa e completa a estrutura de acolhimento da abertura das dotações correspondentes a estas participações, nos termos do nº 2, bem como para a execução das despesas.

2. Por força do artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os montantes relativos à participação anual dos Estados da EFTA - como confirmados à Comissão pelo Comité Misto do EEE nos termos do nº 5 do artigo 1º do Protocolo 32 anexo ao acordo acima referido - dão lugar à abertura integral, desde o início do exercício, tanto das dotações de autorização, como das dotações de pagamento correspondentes.

3. Se, durante do exercício, as dotações orçamentais de rubricas em que participam os Estados da EFTA forem reforçadas sem que os Estados da EFTA possam, durante o exercício em questão, adaptar, em consequência, a sua contribuição a fim de respeitar o "factor de proporcionalidade" previsto no artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comissão está autorizada a assegurar, provisória e excepcionalmente, com base em fundos da sua tesouraria, o pré-financiamento da quota-parte dos Estados da EFTA. Na sequência de tal reforço, a Comissão mobilizará, o mais rapidamente possível, as contribuições correspondentes dos Estados da EFTA. A Comissão informará anualmente a Autoridade Orçamental das decisões adoptadas neste contexto.

O pré-financiamento será regularizado o mais rapidamente possível no âmbito do orçamento do exercício seguinte.

4. Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 18º do Regulamento Financeiro, as participações financeiras dos Estados da EFTA constituem receitas afectadas. O contabilista adoptará as medidas adequadas, a fim de assegurar o acompanhamento individualizado da utilização, tanto das receitas provenientes destas participações, como das dotações correspondentes;

A Comissão, no âmbito do relatório previsto no nº 2 do artigo 131º do Regulamento Financeiro, apresentará especificamente a execução correspondente à participação dos Estados da EFTA, tanto no que se refere às receitas, como às despesas.

Artigo 13º Produto das sanções aplicadas aos Estados-Membros declarados em situação de défice excessivo(Nº 1, alínea b), do artigo 18º do Regulamento Financeiro)

A estrutura de acolhimento orçamental para o produto das sanções referidas na Secção 4 do Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho [10] é a seguinte:

[10] Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2/8/1997, p.6-11).

a) É aberta, no mapa de receitas, uma rubrica orçamental pro memoria destinada à inscrição dos juros referentes a estes montantes;

b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 74º do Regulamento Financeiro, a inscrição desses montantes no mapa de receitas dará lugar à abertura, numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento. Estas dotações serão executadas em conformidade com o artigo 17º do referido regulamento.

Artigo 14º Emissão de ordens de pagamento pelo valor líquido(Nº 1 do artigo 20º do Regulamento Financeiro)

Em aplicação do artigo 20º do Regulamento Financeiro, podem ser deduzidas do montante dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a) As sanções aplicadas aos titulares de contratos;

b) As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem ser efectuadas por compensação por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza em favor do mesmo beneficiário, efectuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso e segundo a mesma modalidade de pagamento, na acepção do artigo 81º do Regulamento Financeiro.

Não devem ser contabilizados como receitas das Comunidades os bónus, descontos e abatimentos obtidos sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento.

Artigo 15º Contas "Encargos fiscais a recuperar"(Nº 2 do artigo 20º do Regulamento Financeiro)

Os encargos fiscais eventualmente suportados pelas Comunidades, em aplicação do nº 2 do artigo 20º do Regulamento Financeiro, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelos Estados em causa.

CAPÍTULO 5 (Capítulo 6 do Regulamento Financeiro) Princípio da especificação

Artigo 16º Disposições em matéria de transferências.(Artigo 23 º do Regulamento Financeiro)

1. O cálculo das percentagens a que se refere o nº 1, alíneas b) e c), do artigo 23º do Regulamento Financeiro será efectuado no momento do pedido de transferência.

2. Para o limite referido no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 23º do Regulamento Financeiro, importa tomar em consideração o montante das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual tem lugar a transferência, corrigido das transferências anteriores.

Artigo 17º Despesas administrativas (Artigo 23 º do Regulamento Financeiro)

As despesas referidas no nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 23º do Regulamento Financeiro incluem, relativamente a cada domínio político, as rubricas referidas no artigo 26º do presente regulamento.

Artigo 18º Justificação dos pedidos de transferência de dotações.(Artigos 22 º e 23º do Regulamento Financeiro)

As propostas de transferência e quaisquer informações destinadas à Autoridade Orçamental, relativas às transferências efectuadas em conformidade com os artigos 22º e 23º do Regulamento Financeiro, devem ser acompanhadas de justificações adequadas e pormenorizadas, que evidenciem a execução das dotações, bem como as previsões das necessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas a reforçar, como para as rubricas das quais são retiradas dotações.

Artigo 19º Justificação dos pedidos de transferências a partir da reserva de ajuda de emergência(Artigo 26 º do Regulamento Financeiro)

As propostas de transferências destinadas a permitir a utilização da reserva para ajudas de emergência, a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 26º do Regulamento Financeiro, serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas, das quais constarão:

a) Em relação à rubrica a beneficiar da transferência, informações o mais actualizadas possível sobre a execução das dotações, bem como as previsões em relação às necessidades até ao final do exercício;

b) Em relação ao conjunto das rubricas relativas a acções externas, a execução das dotações até ao fim do mês precedente ao pedido de transferência, bem como as previsões das necessidades até ao fim do exercício, acompanhadas de uma comparação com as previsões iniciais;

c) A análise das possibilidades de reafectação de dotações.

CAPÍTULO 6 (Capítulo 7 do Regulamento Financeiro) Princípio da boa gestão financeira

Artigo 20ºAvaliação(Artigo 27 º do Regulamento Financeiro)

1. Qualquer proposta de programa ou de acção da qual decorram despesas ou uma diminuição de receitas para o orçamento será objecto de uma avaliação ex ante. a qual identificará:

a) As necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo;

b) Os objectivos a atingir;

c) Os resultados esperados e os indicadores necessários para a sua avaliação;

d) O valor acrescentado da intervenção comunitária;

e) Os riscos, incluindo os de fraude, subjacentes às propostas e diferentes alternativas em aberto;

f) Os ensinamentos retirados da experiência com acções similares já concluídas;

g) O montante das dotações, recursos humanos e outras despesas administrativas a afectar em função do princípio custo /eficácia;

h) O sistema de acompanhamento a instituir.

2. Qualquer programa ou acção será seguidamente objecto de uma avaliação intermédia e/ou ex post, em termos de recursos humanos e financeiros afectados e de resultados obtidos, a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos fixados, que se pautará pelas seguintes condições:

a) Proceder-se-á a uma avaliação periódica dos resultados obtidos a nível da execução de um programa plurianual, segundo um calendário que permita ter em conta as conclusões destas avaliações para qualquer decisão relativa à prorrogação, alteração ou interrupção do programa;

b) As acções financiadas anualmente serão objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos. Esta obrigação pode igualmente ser respeitada mediante relatórios finais transmitidos pelos organismos que executaram a acção.

Artigo 21º Ficha financeira (Artigo 28 º do Regulamento Financeiro)

1. Qualquer proposta de acto apresentada ao legislador e susceptível de ter incidência orçamental, nomeadamente sobre o número de postos de trabalho, deve incluir uma ficha financeira.

A ficha financeira incluirá os elementos financeiros e económicos, com o propósito de permitir ao legislador apreciar a necessidade de uma intervenção da Comunidade. A ficha financeira deve incluir informações úteis relativas à coerência e à eventual sinergia com outros instrumentos financeiros.

No caso de acções plurianuais, a ficha financeira incluirá o calendário previsível das necessidades anuais, em dotações e efectivos, assim como uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo.

2. No intuito de prevenir riscos de fraude e irregularidades susceptíveis de afectar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, a ficha financeira apresentará informações relativas às medidas de prevenção e de protecção, existentes ou planeadas.

CAPÍTULO 7 (Capítulo 8 do Regulamento Financeiro) Princípio da transparência

Artigo 22º Publicação provisória da síntese do orçamento(Artigo 29 º do Regulamento Financeiro)

Na pendência da publicação oficial e no prazo de quatro semanas a contar da data de adopção definitiva do orçamento, será publicada no sítio Internet das Instituições, por iniciativa da Comissão, uma síntese dos dados contidos no orçamento.

TÍTULO IIIELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 23º Introdução geral ao anteprojecto de orçamento (Artigo 33 º do Regulamento Financeiro)

A Comissão elaborará a introdução geral ao anteprojecto de orçamento.

Cada secção do anteprojecto de orçamento será precedida de uma introdução elaborada instituição interessada.

Esta introdução geral incluirá:

a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;

b) No que diz respeito aos Títulos da Secção relativa à Comissão:

i) A definição das políticas que justificam os pedidos de dotações, tendo em conta os princípios e condições referidos no artigo 27º e no nº 2, alínea d), do artigo 33º do Regulamento Financeiro;

ii) A explicação das variações das dotações de um exercício para outro.

Artigo 24º Documentos de trabalho de apoio ao anteprojecto de orçamento.(Artigos 30 º e 33º do Regulamento Financeiro)

A título de apoio ao anteprojecto de orçamento, a Comissão apresentará os seguintes documentos de trabalho:

a) Em relação aos efectivos das instituições:

i) Uma exposição sobre a política de pessoas permanente e temporário,

ii) Relativamente a cada categoria de efectivos, um organograma dos postos orçamentados e do número de efectivos em serviço na data de apresentação do anteprojecto de orçamento, indicando a sua distribuição por grau e unidade administrativa,

iii) No caso de variação do número de efectivos, um documento que justifique essa variação,

iv) A discriminação dos efectivos por domínio de actividade;

b) Uma exposição circunstanciada da política de concessão e contracção de empréstimos;

c) Em relação às subvenções destinadas aos organismos referidos no artigo 32º do Regulamento Financeiro, um mapa previsional das receitas e despesas, precedido de uma exposição de motivos elaborada pelos organismos interessados e, no que diz respeito às escolas europeias, um mapa das receitas e despesas, precedido de uma exposição de motivos.

Artigo 25º Anteprojectos de orçamentos rectificativos (nº 1 do artigo 37º do Regulamento Financeiro)

Os anteprojectos de orçamentos rectificativos serão acompanhados das justificações e informações relativas à execução orçamental do exercício precedente e do exercício em curso, que estejam disponíveis aquando da sua elaboração.

CAPÍTULO 2 ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 26º Dotações administrativas(Artigo 41 º do Regulamento Financeiro)

As dotações administrativas serão objecto de rubricas separadas, por título, em função, nomeadamente, da seguinte classificação:

a) Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro de efectivos: a estas menções corresponde um montante de dotações e um número de postos;

b) Despesas relativas a pessoal externo (designadamente, auxiliares e interinos) e outras despesas de gestão (incluindo as despesas de representação e com reuniões);

c) Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesas de utilização dos serviços de telecomunicações e despesas com água, gás e electricidade;

d) Despesas de apoio.

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza é comum a todos os títulos podem igualmente ser discriminadas num mapa sintético distinto, classificadas em função da sua natureza.

Artigo 27º Despesas efectivas do último exercício encerrado (Nº 1, alínea e), do artigo 46º do Regulamento Financeiro)

Para efeitos da elaboração do orçamento, as despesas efectivas do último exercício encerrado serão determinadas da seguinte forma:

a) Em autorizações: autorizações contabilizadas durante o exercício, com base nas dotações do exercício como definidas no artigo 5º;

b) Em pagamentos: pagamentos efectuados durante o exercício, isto é, cuja ordem de execução foi transmitida ao banco, com base nas dotações do exercício, como definidas no mesmo artigo.

Artigo 28º Observações orçamentais (Nº 1, ponto 2, do artigo 46º do Regulamento Financeiro)

Estas observações orçamentais incidem, nomeadamente, sobre os seguintes elementos:

a) As referências do acto de base, quando existente;

b) Explicações adequadas sobre a natureza e o destino das dotações.

TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29º Formas que podem revestir os actos de base (Nº 1 do artigo 49º do Regulamento Financeiro)

1. A nível comunitário, um "acto de base" pode revestir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão.

2. No domínio da política externa e de segurança comum, um « acto de base » pode revestir uma das formas indicadas no nº 2 do artigo 13º, no artigo 14º e no nº 2 do artigo 23º do Tratado da União Europeia.

3. No domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal, um « acto de base » pode revestir uma das formas indicadas no nºs 2 do artigo 34º do Tratado da União Europeia.

Artigo 30º Montantes máximos para projectos-piloto e acções preparatórias (Nº 2, alíneas a) e b), do artigo 49º do Regulamento Financeiro)

1. O montante total das dotações relativas aos projectos-piloto referidos no nº 2, alínea a), do artigo 49º do Regulamento Financeiro não pode ultrapassar 32 milhões de euros por exercício.

2. O montante total das dotações relativas a acções preparatórias novas, referidas no nº 2, alínea b), do artigo 49º do Regulamento Financeiro, não pode exceder 30 milhões de euros por exercício orçamental e o montante total das dotações efectivamente autorizadas a título das acções preparatórias não pode ultrapassar 75 milhões de euros.

Artigo 31º Competências específicas da Comissão em conformidade com os Tratados (Nº 2, alínea c), do artigo 49º do Regulamento Financeiro)

1. Os artigos do Tratado CE que conferem directamente à Comissão competências específicas são os seguintes:

a) Artigo 138º (diálogo social),

b) Artigo 140º (estudos, pareceres e consultas em matéria social);

c) Artigos 143º e 145º (relatórios especiais no domínio social);

d) Nº 2 do artigo 152º (iniciativas com vista a promover a coordenação em matéria de protecção da saúde);

e) nº 2 do artigo 155º (iniciativas destinadas a promover a coordenação em matéria de redes transeuropeias),

f) Nº 2 do artigo 157º (iniciativas destinadas a promover a coordenação no domínio industrial);

g) Segundo parágrafo do artigo 159º (relatório sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social),

h) Nº 2 do artigo 165º (iniciativas destinadas a promover a coordenação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico);

i) Artigo 173º (relatório em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico);

j) nº 2 do artigo 180º (iniciativas destinadas a promover a coordenação das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento);

2. Os artigos do Tratado Euratom que conferem directamente à Comissão competências específicas são os seguintes:

a) Artigo 70º (intervenções financeiras, dentro dos limites previstos no orçamento, no quadro das campanhas de prospecção nos territórios dos Estados-Membros),

b) Artigos 77º e seguintes (controlo de segurança)

3. Esta lista poderá eventualmente ser completada aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, com indicação dos artigos em causa e dos montantes respectivos.

Artigo 32º

Definição de conflito de interesses(Nº 2 do artigo 52º do Regulamento Financeiro)

1. O acto susceptível de enfermar de um conflito de interesses pode assumir uma das seguintes formas:

a) Concessão a si próprio ou a outrém de vantagens directas ou indirectas indevidas;

b) Recusa em conceder a um beneficiário os direitos ou vantagens a que tem direito;

c) Exercício de actos indevidos ou abusivos, ou a omissão de realizar actos necessários.

2. A autoridade competente referida no artigo 52º do Regulamento Financeiro é o superior hierárquico do agente em causa. Deve confirmar por escrito a existência ou não de conflitos de interesses. Caso afirmativo, deverá tomar todas as decisões adequadas.

CAPÍTULO 2 NORMAS DE EXECUÇÃO

Secção 1Disposições Gerais

Artigo 33º Controlos prévios realizados pela Comissão (Artigos 53 º e 33º do Regulamento Financeiro)

1. A Comissão, sempre que executa o orçamento em gestão partilhada, descentralizada ou centralizada indirecta, assegurar-se-á, com base num exame prévio de documentos e in loco, da existência, pertinência e bom funcionamento destas entidades às quais confia a gestão, em conformidade com as regras da boa gestão financeira e, nos casos de gestão descentralizada, na totalidade ou em parte, em função do grau de descentralização acordado:

a) Os procedimentos aplicados;

b) Os sistemas de controlo;

c) Os sistemas de contabilidade,

d) Os procedimentos em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções.

2. A Comissão procederá aos reexames necessários aquando de qualquer alteração substancial dos procedimentos ou dos sistemas, por forma a assegurar-se de que as condições previstas no nº 1 continuam a ser respeitados.

3. Estas entidades comunicarão à Comissão, no prazo fixado, as informações que esta lhes solicitar e informá-la-ão de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas. A Comissão precisará estas obrigações nos actos de delegação ou nas convenções concluídas com estas entidades, conforme os casos.

4. Sempre que a Comissão executa o orçamento em gestão conjunta, aplicam-se os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais interessadas.

Secção 2DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 34ºGestão centralizada directa (Artigo 53 º do Regulamento Financeiro)

A Comissão, quando executa o orçamento de forma centralizada directamente nos seus serviços, confiará as tarefas de execução aos intervenientes financeiros na acepção dos artigos 58º a 68º do Regulamento Financeiro e nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 35º Exercício da delegação a favor de agências comunitárias(nº 2, alínea a), do artigo 54º e nº 2 do artigo 55º do Regulamento Financeiro)

1. As decisões de delegação a favor de agências executivas autorizam-nas, na qualidade de gestor orçamental delegado, a executar dotações associadas ao programa comunitário cuja gestão lhes foi confiada.

2. As competências delegadas às agências executivas serão exercidas pelo director da agência, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 55º do Regulamento Financeiro.

3. O acto de delegação da Comissão incluirá as mesmas disposições que as previstas no nº 2 do artigo 39º. Este acto será objecto de uma aceitação formal por escrito por parte do director, em nome da agência executiva.

Artigo 36º Condições e condições da delegação a organismos públicos nacionais ou a entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público(Nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro)

1. Salvo disposição em contrário consagrada no acto de base, a Comissão só poderá delegar tarefas próprias de poder público a organismos públicos nacionais ou a entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público na medida em que os mesmos se rejam pelo direito dos Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (EEE) ou dos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

2. A Comissão assegurar-se-á de que os referidos organismos ou entidades apresentam garantias financeiras sufic