PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/17

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 243/05)

Número do auxílio: XA 165/08

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pagalba kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 23 d. įsakymas Nr. 3D-184 „Dėl pagalbos kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti teikimo taisyklių patvirtinimo“ (Žin., 2007, Nr. 46-1759)

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2008 m. kovo 3 d. įsakymas Nr. 3D-111 „Dėl žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 23 d. įsakymo Nr. 3D-184 “Dėl pagalbos kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti teikimo taisyklių patvirtinimo„ pakeitimo“ (Žin., 2008, Nr. 27-991)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 000 000 LTL, ou seja, 1 448 100 EUR à taxa de câmbio oficial

Intensidade máxima de auxílio:

1. até 100 % das despesas com estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária, e de certificação dos produtos agrícolas que são objecto de programas de qualidade alimentar inscritos na legislação nacional;

2. até 100 % das despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade em conformidade com a norma LST EN ISO 9001:2001, de um sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, de um sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), de um sistema EurepGAP, de sistemas de rastreabilidade, de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização;

3. até 100 % das despesas com a formação do pessoal que aplicará os regimes de garantia da qualidade em conformidade com a norma LST EN ISO 9001:2001, o sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, o sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, os sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), o sistema EurepGAP, os sistemas de rastreabilidade e os sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização;

4. até 100 % das despesas a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade de um sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, de um sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), de um sistema EurepGAP, de sistemas de rastreabilidade e de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e a certificação das normas de comercialização;

5. até 100 % das despesas relativas aos controlos efectuados pelos organismos de controlo de países terceiros, a menos que a legislação comunitária exija que as empresas suportem tais despesas. As despesas aferentes ao controlo e à vigilância da produção biológica são excluídas do auxílio sempre que o requerente participe no programa «Agricultura biológica» no âmbito dos «pagamentos agro-ambientais» previstos pelo programa de desenvolvimento rural da Lituânia para 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 5076 da Comissão, de 19 de Outubro de 2007

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílio a favor das PME.

Promover a produção primária de produtos agrícolas de qualidade.

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é aplicável

Despesas elegíveis:

1. despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária e a certificação dos produtos agrícolas que são objecto de programas de qualidade alimentar inscritos na legislação nacional;

2. despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade em conformidade com a norma LST EN ISO 9001:2001, de um sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, de um sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), de um sistema EurepGAP, de sistemas de rastreabilidade e de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização;

3. despesas com a formação do pessoal que aplicará os regimes de garantia da qualidade em conformidade com a norma LST EN ISO 9001:2001, o sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, o sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, os sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), o sistema EurepGAP, os sistemas de rastreabilidade e os sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização;

4. despesas a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade de um sistema de gestão do ambiente em conformidade com a norma LST EN ISO 14001:2005, de um sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios em conformidade com a norma LST EN ISO 22000:2005, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), de um sistema EurepGAP, de sistemas de rastreabilidade, de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e a certificação das normas de comercialização;

5. despesas relativas aos controlos efectuados pelos organismos de controlo de países terceiros, a menos que a legislação comunitária exija que as empresas suportem tais despesas. As despesas aferentes ao controlo e à vigilância da produção biológica são excluídas do auxílio sempre que o requerente participe no programa «Agricultura biológica» no âmbito dos «pagamentos agro-ambientais» previstos pelo programa de desenvolvimento rural da Lituânia para 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 5076 da Comissão, de 19 de Outubro de 2007

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3431&langparam=LT

http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3868&langparam=LT

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 191/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative (ECSFDI) 2008 to 2015

Base jurídica: This is a non-statutory service, participation in which is voluntary. The Agriculture Act 1986 (section 1c) provides the legal basis for the provision by Government of services in connection with any agricultural activity

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Maio de 2008-31 de Março de 2009 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2009-31 de Março de 2010 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2010-31 de Março de 2011 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2011-31 de Março de 2012 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2012-31 de Março de 2013 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2013-31 de Março de 2014 7,9 milhões de GBP 1 de Abril de 2014-31 de Março de 2015 7,9 milhões de GBP Total 55,3 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílios: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %, o que está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento

Data de aplicação: O novo programa tem início na data em que a Comissão publica a presente síntese

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início na data em que a Comissão publica a presente síntese e termina em 31 de Março de 2015. A última data de apresentação dos pedidos é 28 de Fevereiro de 2015. A última data de pagamento é 31 de Março de 2015

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. O ECSFDI tem como objectivo aumentar a consciencialização quanto à poluição difusa da água provocada pela actividade agrícola (DWPA: diffuse water pollution from agriculture) e incentivar os agricultores a tomarem medidas num estado precoce e de forma voluntária, a fim de lutar contra este problema em 40 bacias hidrográficas prioritárias, enumeradas no anexo A. É de assinalar que, durante a execução deste regime, haverá alterações no que se refere às bacias hidrográficas prioritárias e que alguns serviços de aconselhamento são fornecidos numa zona mais ampla (fora das bacias prioritárias). O regime contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente os objectivos da directiva-quadro relativa à água. O serviço de aconselhamento prestado no âmbito do ECSFDI está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 que rege a prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria para a redução da poluição difusa da água

Sector(es) em causa: Os beneficiários do ECSFDI deverão dedicar-se exclusivamente à produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

DEFRA

Water Quality Division

Ergon House

Horseferry Road

London SW1P 2AL

United Kingdom

Organização gestora do regime: Gerido em nome da DEFRA por Natural England e pela Environment Agency:

Integrated Services & Partnerships Team

John Dower House

Crescent Place

Cheltenham

Gloucestershire GL50 3RA

United Kingdom

Endereço do sítio Web: Para mais informações sobre o ECSFDI, consultar a página:

http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/pdf/state-aid-ecsfdi2008.pdf

Outras informações: O ECSFDI é muito semelhante ao Wales Catchment Sensitive Farming Project, que é também um auxílio estatal isento.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. Este será contratado pela Natural England, um organismo executvo do Governo do Reino Unido, em colaboração com a Environment Agency, que é a autoridade competente para a directiva-quadro da água

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

M. Duncan Kerr

UK Agricultural State Aid Adviser

DEFRA

Area 5D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Anexo A

Número do auxílio: XA 197/08

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Techninės paramos (konsultacinėms paslaugomis) teikimas žemės ūkio sektoriuje

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2008 m. balandžio 18 d. įsakymas Nr. 3D-222 „Dėl žemės ūkio ministro 2006 m. balandžio 25 d. įsakymo Nr. 3D-171 „Dėl žemdirbių konsultavimo finansavimo taisyklių“ pakeitimo“ (Žin., 2008, Nr. …)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8 000 000 LTL, à taxa de câmbio oficial do euro (2 316 960 EUR)

Intensidade máxima de auxílio:

1. 100 % das despesas de uma consulta individual de meia hora;

2. 100 % das despesas de uma consulta individual não superior a uma hora;

3. 80 % das despesas de uma consulta individual superior a uma hora;

4. 100 % das despesas de organização de um seminário de consultoria (de duração não inferior a quatro horas e pelo menos 12 participantes);

5. 100 % das despesas de organização de uma visita de estudo;

6. 100 % das despesas de redacção e impressão de artigo informativo (uma página A4);

7. 100 % das despesas de redacção e impressão de folheto (uma página A4)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios estatais às PME.

Assistência técnica e logística ao sector agrícola para desenvolvimento da actividade agrícola e actividades alternativas nas zonas rurais.

Aplica-se o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas elegíveis:

1. remuneração de consultores e especialistas;

2. contribuições para a segurança social e o fundo de garantia;

3. despesas de comunicação;

4. despesas de transporte;

5. despesas de aluguer e funcionamento de instalações;

6. despesas de redacção e publicação de material informativo e de consultoria;

7. despesas de aluguer dos meios e equipamento necessários para o fornecimento de serviços de consultoria;

8. despesas de aquisição dos programas e equipamento informático necessários para o fornecimento de serviços de consultoria;

9. despesas de reprodução e de manutenção do equipamento informático e de funcionamento;

10. despesas administrativas e outras directamente relacionadas com as actividades de consultoria

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr.19 (Lelevelio g.6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3584&langparam=LT

Outras informações: —

Kazys SIVICKIS

Subsecretário do Ministério da Agricultura da República da Lituânia

Número do auxílio: XA 201/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cynllun Grant Tirwedd Tywi (Tywi Landscape Grant Scheme)

Base jurídica: Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Actividade Exercício financeiro 2008/2009 Exercício financeiro 2009/2010 Exercício financeiro 2010/2011 Montante total Regime de subvenções a favor dos proprietários rurais 103 000 GBP 124 000 GBP 120 000 GBP 347 000 GBP Formação 2 000 GBP 4 200 GBP 3 000 GBP 9 200 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %

Data de execução: O regime terá início em 3 de Junho de 2008

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime terá início em 3 de Junho de 2008 etermina em 31 de Dezembro de 2011. O último pagamento será efectuado em 31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio:

Objectivo principal

Conservar as paisagens e edifícios tradicionais através de um programa de financiamento conforme ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio só será concedido a investimentos que protejam ou promovam o património paisagístico. A zona abrangida pelo projecto é uma paisagem tradicional de elevado valor em termos de conservação, identificada no plano de acção local no domínio da biodiversidade. Estão previstas três intensidades de auxílio:

1. nos casos em que é atribuída uma subvenção a um activo não produtivo, a intensidade do auxílio será de 100 %, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

2. nos casos em que os investimentos ou os trabalhos em infra-estruturas se destinam a conservar elementos do património dos activos produtivos das explorações agrícolas, como edifícios de produção, a intensidade do auxílio pode ir até 60 % dos custos efectivos incorridos, desde que o investimento não implique nenhum aumento da capacidade de produção da exploração agrícola. Esta regra aplica-se às despesas elegíveis decorrentes da realização dos trabalhos necessários utilizando materiais modernos normais. Pode ser concedido um auxílio suplementar até 100 % para cobrir os custos adicionais incorridos com a utilização de materiais tradicionais para que sejam mantidas as características históricas do activo;

3. no caso de aumento da capacidade de produção, a intensidade do auxílio não ultrapassará 40 % dos investimentos elegíveis. Esta regra aplica-se às despesas elegíveis decorrentes da realização dos trabalhos necessários utilizando materiais modernos normais. Pode ser concedido um auxílio suplementar, cuja intensidade pode atingir os 100 %, para cobrir os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais necessários para preservar as características históricas do activo.

A decisão relativa à intensidade de auxílio a conceder será tomada numa base individual, a fim de determinar se se trata de um activo produtivo, de um activo não produtivo ou se haverá um aumento da capacidade de produção.

Objectivo secundário

Facultar programas de formação aos agricultores e aos trabalhadores agrícolas sobre as competências necessárias para preservar as características tradicionais dos edifícios e das paisagens. O auxílio está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e os custos elegíveis incluirão a organização dos programas de formação e os serviços de consultoria. Os auxílios às empresas rurais não-agrícolas e às empresas agrícolas de transformação e comercialização serão concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às empresas de produção agrícola em actividade. As empresas elegíveis devem pertencer à categoria das «pequenas ou médias empresas», o que significa que os beneficiários deste regime (ao contrário dos prestadores de serviços) devem ter menos de 250 empregados, menos de 50 milhões de EUR de volume de negócios anual ou de 43 milhões de EUR de balanço patrimonial e o seu capital não deve ser detido em mais de 25 % por outras empresas.

Não será paga nenhuma verba directamente aos produtores para acções de formação e educação

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Carmarthenshire County Council County Hall Carmarthen SA31 1LQ United Kingdom

Organismo oficial responsável pelo regime:

Carmarthenshire County Council County Hall Carmarthen SA31 1LQ United Kingdom

Organização gestora do regime:

Carmarthenshire County Council na qualidade de entidade gestora do Tywi Afon yr Oesoedd (Tywi a River Through Time) Landscape Partnership

Endereço do sítio Web: http://www.carmarthenshire.gov.uk/ccc_apps/tywi/press %20releases/State %20Aid %20V3.final.doc

Outras informações: Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços Web acima referidos

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

M. Duncan Kerr

UK Agricultural State Aid Adviser

DEFRA

Area 5D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom