ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 270/07)

Número do auxílio XR 163/07 Estado-Membro Polónia Região Łódzkie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program pomocy regionalnej miasta Łodzi na wspieranie nowych inwestycji w działalność wytwórczą i tworzenie związanych z nimi nowych miejsc pracy Base jurídica Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844, z późn. zm.) Uchwała nr VIII/136/07 Rady Miejskiej w Łodzi z dnia 28 marca 2007 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji w działalność wytwórczą i tworzenie związanych z nimi nowych miejsc pracy Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 2,5 milhões PLN Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 9.6.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Rada Miejska w Łodzi, Prezydent Miasta Łodzi Kontakt: Michał Łyczek — Z-ca Dyrektora Wydziału Finansowego ul. Piotrkowska 104 PL-90-004 Łódź Tel. (48-42) 638 47 10 E-mail: m.lyczek@uml.lodz.pl O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://bip.uml.lodz.pl/_plik.php?plik=uchwaly/rm/05_0136.DOC Outras informações —
NB: O montante disponível para autorização no final do exercício ascende a 746 922 euros (dos quais 211 240 euros das dotações de 2006 e 535 682 euros dos exercícios anteriores) NB: As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.
Real Decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre (BOE no 29, de 2 de febrero), por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas (Innoempresa) 2007-2013.

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/11

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1.8.2007 a 31.8.2007

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ]

(2007/C 228/03)

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 3.8.2007 INCRELEX Tercica Europe Limited 2 Harbourmaster Place International Financial Services Centre Dublin 1 Ireland Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 6.8.2007 22.8.2007 Cefuroximaxetil Ver anexo Ver anexo 23.8.2007 28.8.2007 Abseamed Medice Arzneimittel Pütter GmbH & Co KG Kuhloweg 37 D-58638 Iserlohn Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 31.8.2007 28.8.2007 Binocrit Sandoz GmbH Biochemiestraße 10 A-6250 Kundl Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 31.8.2007 28.8.2007 Epoetin alfa hexal HEXAL Biotech Forschungs GmbH Industriestraße 25 D-83607 Holzkirchen Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 3.9.2007

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
Agevolazioni per gli investimenti in innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza sui luoghi di lavori e tutela ambientale

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio
1.

A partir de 1 de Abril de 2008, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Cherbourg (Maupertus) e de Paris (Orly), impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1). As presentes obrigações substituem as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143 de 21 de Maio de 1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/19

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 194/13)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«BAD NIEDERNAUER QUELLE»

N.o CE: DE/PDO/017/0743/23.7.2003

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Bad Niedernauer Quelle»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Bad Niedernauer Römerquelle Endereço: D-72108 Bad Niedernau

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

o requerente é o único fabricante da denominação protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente decidiu deixar de utilizar a denominação enquanto denominação de origem protegida, pelo que não pretende continuar a suportar os custos de controlo.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/18

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2007/C 182/09)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, é feita mensalmente uma actualização no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19

A Ordem n.o PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de Maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha:

a) Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo interprofissional bruto (ou seja, 57,06 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo interprofissional bruto em vigor (ou seja, 513,54 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extracto de conta bancária ou de uma caderneta bancária actualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extractos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/5

Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Rússia

(2007/C 188/05)

Pelo seu acórdão de 14 de Março de 2007 no Processo T-107/04, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 821/2004 do Conselho (2), no que respeita ao silício importado para a Comunidade Europeia pela:

— Aluminium Silicon Mill Products (ASMP) GmbH,

e produzido pelos seguintes produtores coligados na Rússia:

— SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, região dos Urais, Rússia,

— ZAO KREMNY, Irkutsk, Região de Irkutsk, Rússia.

Por conseguinte, devem ser reembolsados os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 sobre as importações para a Comunidade Europeia de silício, classificado no código NC 2804 69 00, importado e produzido pelas empresas acima referidas sob o código adicional TARIC A465, incluindo os direitos provisórios definitivamente cobrados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2003. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Em consequência do acórdão de 14 de Março de 2007, o silício importado para a Comunidade Europeia pela Aluminium Silicon Mill Products GmbH e produzido pela SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, Região dos Urais, Rússia, e pela ZAO KREMNY, Irkutsk, Região de Irkutsk, Rússia, deixa de estar sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2003. Do mesmo modo, estas empresas deixam de estar obrigadas pelo compromisso aceite pela Decisão 2004/445/CE da Comissão (3) no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de silício originário da Rússia.

(1) JO L 339 de 24.12.2003, p. 3.

(2) JO L 127 de 29.4.2004, p. 1.

(3) JO L 127 de 29.4.2004, p. 114.
O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que:

«Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.»

Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
(3)

Por carta de 8 de Março de 2006, a Comissão comunicou à Áustria a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente à medida notificada. O caso foi registado com o n.o C 8/06. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentarem as suas observações.
N.o do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual:
Outras informações

Decisão de não levantar objecções à medida, uma vez que é compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e com as Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

O regime está sujeito aos níveis de intensidade definidos no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, pelo que não podem exceder 40 % das despesas elegíveis.

Financiamento possível até 100 % do programa de investimento durante um período máximo de sete anos, incluindo um período de carência não superior a dois anos. O auxílio por pedido de intervenção não poderá nunca exceder as intensidades máximas de auxílio concedido no âmbito das normas comunitárias relevantes.

Ajudar as PME a adquirirem ou alugarem nova maquinaria ou equipamento com recurso a bonificações de juros de 50 % da taxa de referência. Os custos de instalação, ensaio, transporte e embalagem são elegíveis até 15 % do custo respectivo.

Sector(es) económico(s) em questão
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

§ 19 des Landesgesetzes über die Förderung der kleinen und mittleren Unternehmen sowie der in der freien Wirtschaft tätigen freien Berufe (Mittelstandsförderungsgesetz) vom 03.2.1978 (GVBl. S. 103), geändert durch Artikel 2 Nr. 3 des Gesetzes vom 14.5.1982 (GVBl. S. 129), des § 44 der Landeshaushaltsordnung für Rheinland-Pfalz vom 20.12.1971 (GVBl. 1972, S.2), zuletzt geändert durch Artikel 51 des Gesetzes vom 6.2.2001 (GVBl. S. 29), § 4 Abs. 1 des Treuhandvertrages vom 21./22./23. Dezember 1993 zwischen dem Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau und der Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH, Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau zur Vergabe zinsverbilligter Darlehen an die mittelständische Wirtschaft

Despesa anual prevista: 4,9 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Outras informações
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Duração do regime ou concessão do auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/39

ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTO DOS CONTRATOS DE CULTURA DE TABACO

(2007/C 89/12)

A presente publicação é efectuada em conformidade com o artigo 171.oCO, respeitante ao regime de ajuda ao tabaco, do Regulamento (CE) no 1973/2004 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho.

BULGÁRIA

1. Tobacco Fund Regional Unit ul. Balgariya 14, ofis 504 Smolyan District BG-4700 Smolyan

2. Tobacco Fund Regional Unit ul. Vasil Levski 67, et. 1, st. 9 Razgrad District BG-7400 Isperih

3. Tobacco Fund Regional Unit ul. Petar Beron 2 Burgas District BG-8500 Aytos

4. Tobacco Fund Regional Unit ul. Tsar Osvoboditel 4, ofis 2 Haskovo District BG-6300 Haskovo

5. Tobacco Fund Regional Unit ul. Hristo Botev 15 Blagoevgrad District BG-2900 Gotse Delchev

6. Tobacco Fund Regional Unit ul. Dr G. M. Dimitrov 28 Plovdiv District BG-4000 Plovdiv

7. Tobacco Fund Regional Unit ul. Tsar Boris III 24 Blagoevgrad District BG-2850 Petrich

8. Tobacco Fund Regional Unit ul. Minyorska 1 Kardzhali District BG-6600 Kardzhali

ALEMANHA

Hauptzollamt Hamburg-Jonas Süderstraße 63 D-20097 Hamburg

ÁUSTRIA

Hauptzollamt Hamburg-Jonas Süderstraße 63 D-20097 Hamburg

BÉLGICA

1. Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Administratie Landbouwproductiebeheer Dienst Akkerbouw WTC III — 14de verdieping Simon Bolivarlaan 30 B-1000 Brussel

2. Ministère de la Région Wallonne Direction Générale de l'Agriculture Division des aides à l'agriculture Direction du secteur végétal Chaussée de Louvain, 14 B-5000 Namur

ESPANHA

1. Junta de Andalucía Consejería de Agricultura y Pesca Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA) C/ Tabladilla, s/n E-41071 Sevilla

2. Junta de Castilla — La Mancha Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de Producción Agropecuaria C/ Pintor Matías Moreno, 4 E-45002 Toledo

3. Junta de Castilla y León Consejería de Agricultura y Ganadería Dirección General de Política Agraria Comunitaria C/ Rigoberto Cortejoso, 14 E-47014 Valladolid

4. Junta de Extremadura Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria Avenida de Portugal, s/n E-68800 Mérida (Badajoz)

5. Diputación Foral de Navarra Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación Dirección General de Agricultura y Ganadería C/ Tudela, 20 E-31002 Pamplona

FRANÇA

ONIFLHOR 164, rue de Javel F-75739 Paris Cedex 15 Tél. (33-1) 44 25 36 77 Fax (33-1) 44 54 31 69

ITÁLIA

AGEA Via Torino, 45 I-00184 Roma

AVEPA Centro Tommaseo Via N. Tommaseo, 67 C I-35131 Padova

ARTEA Via San Donato, 42/1 I-50127 Firenze

POLÓNIA

Agencja Rynku Rolnego ul. Nowy Świat 6/12 PL-00-400 Warszawa Tel. (48-22) 661-72-72 Fax (48-22) 628-93-53

PORTUGAL

IFADAP/INGA Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/ Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G P-1600 Lisboa Tel. (351-21) 751 85 00 Fax (351-21) 751 86 11/2

ESLOVÁQUIA
2.

Do tipo “furgão”: Este tipo de veículo, com mais de uma fila de assentos, deve cumprir os critérios enunciados nas notas explicativas do SH relativas à posição 8703. No entanto, os veículos do tipo furgão com uma só fila de assentos, sem pontos de fixação permanentes e acessórios para instalar assentos e sem dispositivos de segurança na parte traseira do veículo, estejam ou não equipados com um painel ou divisória permanente entre a área destinada às pessoas e a destinada às mercadorias ou de janelas nos painéis laterais, devem ser classificados na posição 8704.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 77/07)

Número do auxílio: XA 7001/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Região da Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoio a organismos de controlo do modo de produção biológico (produção)

Base jurídica: Titel: Koninklijk Besluit van 17 april 1992 inzake de biologische productiemethode en aanduidingen dienaangaande op landbouwproducten en levensmiddelen, artikel 8bis; gewijzigd bij het KB van 10 juli 1998 en 3 september 2000 (B.s. 20-05-2000).

Referentie: Belgisch staatsblad 20-05-2000, dossier nr. 1992-04-17/32.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 60 000 EUR por 1 ano (renovável anualmente)

Intensidade máxima de auxílio: Tendo em conta o número total de 233 agricultores biológicos flamengos:

— 25 % (ou 128 EUR por produtor), no máximo, do custo total de controlo suportado pelo produtor;

— Custos administrativos resultantes da medida de auxílio, suportados pelos organismos de controlo.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido no decurso de 2007, mas não antes de decorridos 15 dias sobre a apresentação do pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto regulamentar a aprovar anualmente. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula de stand-still.

Duração do regime ou do auxílio individual: Termo final: 31.12.2007.

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.

Mais especificamente, «auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade», com fundamento no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector(es) em causa: Agricultura biológica

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do apoio:

Vlaamse overheid Beleidsdomein Landbouw en Visserij Departement Landbouw en Visserij Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling WTC III — 12de verd. Simon Bolivarlaan 30 B-1000 Brussel

Outras informações:: Sítio web do jornal oficial belga:

http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi/welcome.pl

http://www.ejustice.just.fgov.be/doc/rech_n.htm

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Gesetz vom 24. März 1994, über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), mit dem gleichzeitig das Burgenländische Tourismusgesetz 1992 geändert wird, LBGl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998

Intensidade máxima dos auxílios
—

se caracterize pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definem as suas condições de funcionamento, as suas condições de acesso, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE [relativa à admissão à cotação oficial] for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer pelos instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados nesse mercado;
1.

Por carta de 6 de Dezembro 2006, o Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, notificou um pedido com vista a manter a aplicação de disposições nacionais no que se refere à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP). Estas disposições nacionais afastam-se das disposições da Directiva 2002/45/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta). A Comissão recebeu a notificação neerlandesa em 8 de Dezembro de 2006.