[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.11.2010

COM(2010) 635 final

2010/0309 (COD)

2010/0309 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos

(Versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelos cidadãos, o que lhes permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhes são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo, é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]; a presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 21/2004 e dos instrumentos que o alteram, em todas as línguas oficiais, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III do regulamento codificado.

ê 21/2004 (adaptado)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Ö n.º 2 do seu artigo 43.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento (CE) n.° 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE[6], foi por várias vezes alterado de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 21/2004 Considerando 1 (adaptado)

(2) Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno[8], os animais destinados às trocas comerciais Ö dentro da União Õ devem ser identificados de acordo com os requisitos da regulamentação Ö da União Õ e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem. Esses sistemas de identificação e registo deviam ser alargados às deslocações de animais dentro dos territórios dos Estados-Membros, até 1 de Janeiro de 1993.

ê 21/2004 Considerando 2

(3) [O artigo 14.o] da Directiva [91/496/CEE] do Conselho, [de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[9],] estabelece que a identificação e o registo desses animais, previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE, devem, excepto no caso dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos controlos veterinários.

ê 21/2004 Considerando 4 (adaptado)

(4) Ressalta da legislação Ö da União Õ, em especial do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho[10], que as noções de detentor e de exploração geralmente utilizadas não se referem às clínicas ou consultórios veterinários. Num intuito de legibilidade da legislação, afigura-se oportuno explicitar melhor o alcance destas noções.

ê 21/2004 Considerando 8 (adaptado)

(5) A tecnologia da identificação electrónica dos ovinos e caprinos está suficientemente desenvolvida para poder ser aplicada. Ö As Õ medidas de execução Ö previstas para o adequado funcionamento Õ do sistema de identificação electrónica à escala Ö da União Õ Ö deverão Õ permitir a identificação individual dos animais e da sua exploração de nascimento.

ê 933/2008 Considerando 7

(6) O presente regulamento estabelece que, a partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, durante o primeiro ano após 31 de Dezembro de 2009, a maioria dos animais será apenas identificada com identificadores não electrónicos convencionais, uma vez que esses animais nasceram antes dessa data. Durante esse ano, os animais com identificadores electrónicos e não electrónicos serão deslocados e manipulados em conjunto.

ê 1560/2007 Considerando 5 (adaptado)

(7) Alguns Estados-Membros desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva aplicação Ö antes de 31 de Dezembro de 2009 Õ. Ö Aquela Õ experiência Ö facultou Õ à Comissão e aos demais Estados-Membros informações valiosas sobre as implicações técnicas da identificação electrónica e do respectivo impacto.

ê 21/2004 Considerando 10

(8) É também útil que a Comissão, nomeadamente à luz dos trabalhos realizados pelo seu Centro Comum de Investigação, estabeleça orientações técnicas pormenorizadas, definições e procedimentos aplicáveis às características técnicas dos dispositivos de identificação e dos leitores, aos procedimentos de teste, aos critérios de aceitação e ao modelo de certificação para os laboratórios acreditados, à aquisição de dispositivos de identificação e de leitores adequados, à aplicação, leitura e recuperação dos dispositivos de identificação, à codificação desses dispositivos e, ainda, a um glossário comum, a um dicionário de dados e a normas de comunicação.

ê 21/2004 Considerando 11

(9) Nos Estados-Membros em que os efectivos de ovinos ou caprinos sejam relativamente reduzidos, poderá não se justificar a introdução de um sistema de identificação electrónica. É pois, conveniente permitir a esses Estados-Membros torná-lo facultativo. É igualmente conveniente prever a possibilidade de adaptar, por um processo rápido, os limiares demográficos abaixo dos quais se poderá tornar facultativa a identificação electrónica.

ê 21/2004 Considerando 12

(10) A fim de permitir rastrear as deslocações dos ovinos e caprinos, os animais deverão ser adequadamente identificados e todas as suas deslocações deverão poder ser rastreadas.

ê 21/2004 Considerando 13 (adaptado)

(11) É necessário que os detentores de animais mantenham actualizadas as informações relativas aos animais presentes nas suas explorações. As informações mínimas exigidas deverão ser determinadas Ö ao nível da União Õ .

ê 21/2004 Considerando 14 (adaptado)

(12) Deve ser estabelecido em cada Estado-Membro um registo central que inclua uma lista actualizada de todos os detentores de animais abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam a sua actividade no respectivo território, bem como as informações mínimas determinadas Ö ao nível da União Õ.

ê 21/2004 Considerando 15

(13) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deverá criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais.

ê 21/2004 Considerando 16 (adaptado)

(14) A natureza dos meios de identificação deverá ser determinada Ö ao nível da União Õ.

ê 21/2004 Considerando 17

(15) As pessoas implicadas nas trocas comerciais de animais devem manter registos das suas transacções e a autoridade competente deve, sempre que o solicite, ter acesso a esses registos.

ê 21/2004 Considerando 18 (adaptado)

(16) A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, é necessário prever um intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre os meios de identificação e os documentos correspondentes entre os Estados-Membros. Foram estabelecidas disposições Ö da União Õ nessa matéria pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola[11], e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica[12].

ê 21/2004 Considerando 19

(17) Para garantir a fiabilidade das disposições previstas no presente regulamento, é necessário que os Estados-Membros apliquem medidas de controlo adequadas e eficazes, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[13].

ê 21/2004 Considerando 21

(18) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14],

ê 21/2004

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

1. Todos os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

ê 21/2004 (adaptado)

2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras Ö da União Õ que possam ser estabelecidas para fins de erradicação e controlo de doenças e sem prejuízo da Directiva [91/496/CEE] e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho Ö [15] Õ.

Artigo 2. o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Animal», qualquer animal das espécies ovina e caprina;

b) «Exploração», qualquer estabelecimento, qualquer construção ou, no caso de criação ao ar livre, qualquer meio em que os animais sejam detidos, criados ou manipulados de forma permanente ou temporária, com excepção das clínicas ou consultórios veterinários;

c) «Detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável por animais, mesmo a título temporário, com excepção das clínicas ou consultórios veterinários;

d) «Autoridade competente», a autoridade ou as autoridades centrais de um Estado-Membro responsáveis pela, ou incumbidas da, execução dos controlos veterinários e do presente regulamento ou, no que respeita ao controlo dos prémios, a autoridade incumbida da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

ê 21/2004

Artigo 3. o

1. O sistema de identificação e registo de animais deve incluir os seguintes elementos:

a) Meios de identificação que permitam identificar cada animal;

b) Registos actualizados mantidos em cada exploração;

c) Documentos de circulação;

d) Registo central ou base de dados informatizada.

2. A Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro em questão devem ter acesso a todas as informações abrangidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para garantir o acesso a essas informações por todas as partes interessadas, incluindo as organizações de consumidores reconhecidas pelo Estado-Membro, desde que sejam respeitados os requisitos em matéria de protecção e confidencialidade dos dados previstos na legislação nacional.

Artigo 4. o

ê 21/2004 (adaptado)

è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)

1. Todos os animais de uma exploração nascidos após 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, Ö após Õ 1 de Janeiro de 2007, ç devem ser identificados em conformidade com o n.o 2, num prazo a determinar pelo Estado-Membro, a partir do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. Esse prazo não pode exceder seis meses.

Em derrogação Ö do primeiro parágrafo Õ, os Estados-Membros podem alargar esse prazo, mas sem que ultrapasse nove meses no caso dos animais criados em regime extensivo ou ao ar livre. Os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão da derrogação concedida. Se necessário, podem ser adoptadas normas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.

2. Os animais devem ser identificados por:

a) Um primeiro meio de identificação em conformidade com os requisitos constantes dos pontos A.1, A.2 e A.3 do anexo I; e

b) Um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que obedeça às características técnicas enumeradas nos pontos ÖA.1, A.2 e Õ A.4 do anexo I.

Todavia, até à data prevista no n.o 3 do artigo 9.o, o segundo meio de identificação Ö , referido na alínea b) do primeiro parágrafo, Õ pode ser substituído pelo sistema descrito no ponto A.5 do anexo I, excepto no que se refere aos animais que sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ.

Os Estados-Membros que instaurarem o sistema referido no segundo parágrafo devem solicitar à Comissão que o aprove nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. Para tal, a Comissão deve examinar a documentação apresentada pelos Estados-Membros em questão e procederá às auditorias necessárias à avaliação do sistema. No termo dessas auditorias, e no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido de aprovação, a Comissão apresentará ao comité Ö referido no n.° 1 do artigo 13.° Õ um relatório acompanhado de um projecto de medidas adequadas.

3. Ö Em derrogação do disposto no n.° 2 Õ, para os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses e que não se destinem a trocas comerciais Ö dentro da União Õ nem à exportação para países terceiros, a autoridade competente pode autorizar o método de identificação descrito no ponto 7 da parte A do anexo I, em alternativa aos meios de identificação referidos no n.o 2.

4. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido sujeito após 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, Ö após Õ 1 de Janeiro de 2007, ç aos controlos previstos na Directiva [91/496/CEE] e permaneça no território da Ö da União Õ deve ser identificado, em conformidade com o n.o 2, na exploração de destino em que é praticada uma actividade de criação, num prazo, a determinar pelo Estado-Membro, que não pode exceder 14 dias, após a realização dos referidos controlos e, de qualquer forma, antes de deixar a exploração.

ê 21/2004

A identificação inicial estabelecida pelo país terceiro deve ser inscrita no registo da exploração previsto no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação atribuído pelo Estado-Membro de destino.

Contudo, a identificação prevista no n.o 1 não é necessária no caso de um animal destinado ao abate se este for transportado directamente do posto fronteiriço de inspecção veterinária para um matadouro situado no Estado-Membro onde sejam efectuados os controlos referidos no primeiro parágrafo e se o animal for abatido no prazo de cinco dias úteis após esses controlos.

5. Todos os animais originários de outros Estados-Membros devem conservar a sua identificação inicial.

6. Nenhum meio de identificação pode ser removido ou substituído sem a autorização da autoridade competente. Sempre que um meio de identificação se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, deve ser aplicado logo que possível, em conformidade com o presente artigo, um meio de identificação de substituição com o mesmo código. Além do código e de forma claramente distinta, o meio de identificação de substituição pode ostentar uma marca com o número referente à sua versão.

Todavia, a autoridade competente pode autorizar que, sob o seu controlo, o meio de identificação de substituição ostente um código diferente, desde que não se comprometa o objectivo da rastreabilidade, nomeadamente no caso dos animais identificados de acordo com o disposto no n.o 3.

7. Os meios de identificação devem ser atribuídos à exploração, distribuídos e aplicados nos animais em moldes a determinar pela autoridade competente.

8. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo dos meios de identificação e o método de identificação utilizados nos respectivos territórios.

ê 21/2004 (adaptado)

9. Até à data prevista no n.o 3 do artigo 9.o, os Estados-Membros que tenham instaurado a identificação electrónica, numa base voluntária, em conformidade com os pontos 4 a 6 da parte A do anexo I devem assegurar que o número de identificação electrónica individual e as características do meio utilizado constem do certificado pertinente que acompanha os animais alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ , nos termos da Directiva 91/68/CEE Ö [16] Õ .

ê 21/2004

Artigo 5. o

1. Todos os detentores de animais, com excepção dos transportadores, devem manter um registo actualizado que contenha, no mínimo, as informações constantes da parte B do anexo I.

2. Os Estados-Membros podem solicitar aos detentores que aditem ao registo referido no n.o 1 informações complementares das constantes na parte B do anexo I.

3. O registo deve ter um formato aprovado pela autoridade competente, ser mantido manual ou informaticamente e estar permanentemente acessível na exploração e à disposição da autoridade competente, a pedido desta, por um período mínimo a determinar pela mesma autoridade, mas que não pode ser inferior a três anos.

4. Em derrogação do n.o 1, a menção das informações exigidas na parte B do anexo I num registo é facultativa em todos os Estados-Membros em que esteja operacional uma base de dados informatizada e centralizada que já contenha essas informações.

5. Os detentores de animais devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à origem, à identificação e, se for caso disso, ao destino dos animais que possuíram, mantiveram, transportaram, comercializaram ou abateram nos últimos três anos.

6. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo do registo da exploração utilizado nos respectivos territórios e a eventual derrogação concedida ao disposto no n.o 1.

ê 21/2004

è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)

Artigo 6. o

1. A partir de 9 de Julho de 2005 è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç sempre que um animal seja deslocado no território nacional entre duas explorações distintas, deve ser acompanhado de um documento de circulação baseado num modelo estabelecido pela autoridade competente, que contenha no mínimo as informações constantes da parte C do anexo I, e preenchido pelo detentor caso a autoridade competente não o tenha feito.

ê 21/2004

2. Os Estados-Membros podem aditar ou mandar aditar ao documento de circulação referido no n.o 1 informações complementares das constantes na parte C do anexo I.

3. O detentor da exploração de destino deve conservar o documento de circulação por um período mínimo a determinar pela autoridade competente, mas que não pode ser inferior a três anos, e deve fornecer cópia do mesmo à autoridade competente, a pedido desta.

4. Em derrogação do n.o 1, o documento de circulação é facultativo nos Estados-Membros em que esteja operacional uma base de dados informatizada e centralizada, que contenha pelo menos as informações exigidas na parte C do anexo I, com exclusão da assinatura do detentor.

5. Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo do documento de circulação utilizado nos respectivos territórios e a eventual derrogação a que se refere o n.o 4.

Artigo 7. o

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente mantenha um registo central de todas as explorações relativas aos detentores que exerçam a sua actividade nos respectivos territórios, com excepção dos transportadores.

2. Esse registo deve incluir o código de identificação da exploração ou, se a autoridade competente o autorizar, o do detentor, com excepção dos transportadores, a actividade do detentor, o tipo de produção (carne ou leite) e as espécies mantidas. Caso o detentor mantenha animais de uma forma permanente, deve realizar regularmente o recenseamento dos animais mantidos, com a periodicidade fixada pela autoridade competente do Estado-Membro e, de qualquer forma, pelo menos anualmente.

ê 21/2004

è1 1791/2006 Art. 1, pt. 1 e anexo, pt. 5, B), I, 7, a)

3. As explorações devem continuar inscritas no registo central até que tenham decorrido três anos consecutivos sem animais na exploração. A partir de 9 de Julho de 2005è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç o registo deve ser integrado na base de dados informatizada referida no n.o 1 do artigo 8.o.

Artigo 8. o

1. A partir de 9 de Julho de 2005 è1 ou, para a Bulgária e a Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ç a autoridade competente de cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada em conformidade com o ponto D.1 do anexo I.

ê 21/2004

2. Todos os detentores de animais, com excepção dos transportadores, devem fornecer à autoridade competente, no prazo de 30 dias, no que respeita às informações relativas ao detentor ou à exploração, ou no prazo de sete dias no que respeita às informações relativas às deslocações de animais:

a) As informações destinadas a constar do registo central e o resultado do recenseamento a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, bem como as informações necessárias à criação da base de dados referida no n.o 1 do presente artigo;

b) Nos Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no n.o 4 do artigo 6.o, sempre que um animal seja deslocado, as informações relativas a essa deslocação, tal como constam do documento de circulação referido no artigo 6.o.

ê 21/2004 (adaptado)

3. A autoridade competente de cada Estado-Membro Ö terá Õ uma base de dados informatizada que contenha, no mínimo, as informações constantes do ponto D.2 do anexo I.

4. O Estados-Membros podem aditar à base de dados informatizada referida nos n.o 1 e 3 informações complementares das constantes dos pontos D.1 e D.2 do anexo I.

ê 21/2004

Artigo 9. o

1. As orientações e os procedimentos relativos à aplicação do sistema de identificação electrónica devem ser adoptados nos termos do n. o 2 do artigo 13.o.

2. As decisões a que se refere o n.o 1 serão adoptadas a fim de melhorar a aplicação do sistema geral de identificação electrónica.

ê 1560/2007 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

3. A partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica, de acordo com as orientações referidas no n.o 1 e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo I, é obrigatória para todos os animais Ö nascidos após aquela data Õ .

ê 21/2004 (adaptado)

Todavia, os Estados-Membros onde o efectivo total de animais das espécies ovina e caprina seja inferior ou igual a 600 000 cabeças, podem tornar a referida identificação electrónica facultativa para os animais que não sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ .

Os Estados-Membros onde o efectivo total de animais da espécie caprina seja inferior ou igual a 160 000 cabeças podem igualmente tornar a referida identificação electrónica facultativa para os animais da espécie caprina que não sejam alvo de trocas comerciais Ö dentro da União Õ .

ê 1560/2007 Art. 1, pt. 2

4. Antes de 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros podem introduzir a utilização obrigatória da identificação electrónica para os animais nascidos no seu território.

ê 21/2004

Artigo 10. o

1. As alterações dos anexos e as medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 13.o.

Essas medidas dizem nomeadamente respeito:

a) Ao nível mínimo dos controlos a efectuar;

b) À aplicação de sanções administrativas;

c) Às disposições transitórias necessárias durante o período de arranque do sistema.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, podem ser actualizados os seguintes dados:

a) Prazos de notificação das informações constantes do n.o 2 do artigo 8.o;

b) Limiares demográficos dos efectivos constantes dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 do artigo 9.o.

Artigo 11. o

1. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissão da identidade da autoridade competente incumbida de garantir o cumprimento do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas responsáveis pela identificação e o registo de animais recebam instruções e orientações sobre as disposições pertinentes do anexo I e tenham acesso a cursos de formação adequados.

Artigo 12. o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento. Os controlos previstos serão efectuados sem prejuízo dos controlos que a Comissão pode realizar nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3. Os peritos da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes, devem:

a) Verificar se os Estados-Membros cumprem o disposto no presente regulamento;

b) Efectuar, se necessário, controlos in loco a fim de se assegurarem de que os controlos referidos no n.o 1 são realizados em conformidade com o presente regulamento.

4. O Estado-Membro em cujo território se efectue um controlo in loco deve prestar aos peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas funções.

O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em questão, antes de ser elaborado e divulgado um relatório final.

ê 21/2004 (adaptado)

5. Sempre que considere que o resultado dos controlos o justifica, a Comissão deve reexaminar a situação no comité referido no n.o 1 do artigo 13.o. A Comissão pode aprovar as decisões necessárias nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.

ê 21/2004

6. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação. À luz dessa evolução e nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode alterar ou revogar as decisões referidas no n.o 5.

7. Se necessário, devem ser adoptadas normas de execução do presente artigo nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.

Artigo 13. o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[17].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

ê

Artigo 14.°

O Regulamento (CE) n.° 21/2004 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

ê 21/2004 (adaptado)

Artigo 15.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 21/2004

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

ANEXO I

A. MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO

1. A autoridade competente aprova meios de identificação, tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o, que devem:

a) Assegurar, pelo menos, uma marca visível e uma legível electronicamente;

b) Permanecer presos ao animal sem lhe causar sofrimento; bem como

c) Ser de fácil remoção da cadeia alimentar.

2. Os meios de identificação devem ostentar um código que faculte a seguinte informação, pela ordem indicada:

a) O código alfabético de duas letras ou o código numérico de três dígitos[18], em conformidade com a norma ISO 3166, do Estado-Membro no qual se encontra a exploração onde o animal foi primeiro identificado («código do país»);

b) Um código animal individual com um máximo de 12 dígitos.

Para além dos códigos referidos nas alíneas a) e b), e desde que a legibilidade desses códigos não seja afectada, a autoridade competente pode autorizar um código de barras e a adição de informação suplementar pelo detentor.

3. O primeiro meio de identificação referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o deve cumprir os critérios estabelecidos nas alíneas a) ou b):

a) Um identificador electrónico sob a forma de um bolo ruminal ou uma marca auricular electrónica, em conformidade com as características técnicas constantes do ponto 6; ou

b) Uma marca auricular de material inalterável, infalsificável e facilmente legível durante toda a vida do animal; não pode ser reutilizável, devendo os códigos previstos no ponto 2 nela inscritos ser indeléveis.

4. O segundo meio de identificação, tal como previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, deve cumprir os seguintes critérios:

a) Para animais identificados em conformidade com a alínea a) do ponto 3:

i) uma marca auricular que cumpra os critérios estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ou

ii) uma marca no travadouro que cumpra os critérios para marcas auriculares estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ou

ê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)

iii) uma tatuagem, excepto no que respeita aos animais objecto de trocas comerciais Ö dentro da União Õ ;

b) Para animais identificados em conformidade com a alínea b) do ponto 3:

i) um identificador electrónico que cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) do ponto 3, ou

ii) para animais que não sejam objecto de comércio Ö dentro da União Õ, um identificador electrónico sob a forma de uma marca electrónica no travadouro ou um transpondedor injectável, em conformidade com as características técnicas constantes do ponto 6, ou

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

iii) sempre que a identificação electrónica não seja obrigatória, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o:

1. uma marca auricular que cumpra os critérios estabelecidos na alínea b) do ponto 3,

2. uma marca no travadouro que cumpra os critérios para marcas auriculares estabelecidos na alínea b) do ponto 3, ou

3. uma tatuagem.

ê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)

5. O sistema referido Ö no segundo parágrafo Õ do n.o 2 do artigo 4.o exige a identificação dos animais tanto por exploração como individualmente, prevê um processo de substituição sempre que o meio se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, sob controlo da autoridade competente e sem comprometer a rastreabilidade entre explorações, tendo por objectivo controlar as epizootias, e permite rastrear as suas deslocações no território nacional, com o mesmo objectivo.

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

6. Os identificadores electrónicos devem ter as seguintes características:

a) Devem ser transpondedores passivos exclusivamente de leitura que utilizem a tecnologia HDX ou FDX-B e respeitem as normas ISO 11784 e ISO 11785;

b) Devem ser legíveis por dispositivos de leitura que respeitem a norma ISSO 11785 e possam ler transpondedores HDX e FDX-B;

c) A distância de leitura deve ser a seguinte:

i) um mínimo de 12 cm para marcas auriculares e marcas no travadouro quando lidas com leitor portátil,

ii) um mínimo de 20 cm para bolos ruminais e transpondedores injectáveis quando lidos com dispositivo de leitura portátil,

iii) um mínimo de 50 cm para todos os tipos de identificadores quando lidos com dispositivo de leitura fixo.

7. O método de identificação referido no n.o 3 do artigo 4.o é o seguinte:

a) Os animais devem ser identificados por uma marca auricular aprovada pela autoridade competente, aplicada numa orelha;

b) A marca auricular deve ser de material inalterável, infalsificável e facilmente legível; não pode ser reutilizável e deve ostentar códigos exclusivamente indeléveis;

c) A marca auricular deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

i) o código do país de duas letras[19], bem como

ii) o código de identificação da exploração de nascimento ou um código animal individual a partir do qual se possa determinar a exploração de nascimento.

Os Estados-Membros que utilizam este método alternativo devem desse facto informar a Comissão e os restantes Estados-Membros, no âmbito do comité referido no n.o 1 do artigo 13.o.

ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 1 (adaptado)

Os animais identificados de acordo com o presente ponto que se destinarem a ser mantidos para além da idade de 12 meses ou se destinarem a trocas comerciais Ö dentro da União Õ ou à exportação para países terceiros devem ser identificados de acordo com os pontos 1 a 4, para assegurar completamente a identificação da exploração de nascimento de cada animal.

ê 506/2010 Art. 1 e anexo, pt. 1

8. Em derrogação ao requisito de identificação previsto no artigo 4.º, n.º 1, a autoridade competente pode decidir que o disposto na secção A não se aplica a ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Directiva 92/65/CEE do Conselho[20], ou transportados entre esses zoos, desde que os animais sejam individualmente identificados e rastreáveis.

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

B. REGISTO DA EXPLORAÇÃO

1. Desde 9 de Julho de 2005, o registo da exploração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) O código de identificação da exploração;

b) O endereço da exploração e as coordenadas geográficas ou uma indicação equivalente da localização geográfica da exploração;

c) O tipo de produção;

d) O resultado do último recenseamento referido no artigo 7.o e a data em que foi efectuado;

e) O nome e o endereço do detentor;

f) No caso de animais que deixam a exploração:

i) o nome do transportador,

ii) o número de registo dos meios de transporte dos animais,

iii) o código de identificação ou o nome e o endereço da exploração de destino ou, no caso de animais transportados para um matadouro, o código de identificação ou o nome do matadouro e a data de partida;

ou uma duplicata ou cópia autenticada do documento de circulação referido no artigo 6.o;

g) No caso dos animais que cheguem à exploração, código de identificação da exploração de que provêm e a data de chegada;

h) Informação sobre qualquer substituição de meios de identificação.

2. A partir de 31 de Dezembro de 2009, o registo da exploração deve conter pelo menos a seguinte informação actualizada sobre cada animal nascido após essa data:

a) O código de identificação do animal;

b) Na exploração de nascimento, o ano de nascimento e a data de identificação;

c) O mês e o ano da morte do animal na exploração;

d) Se sabido, a raça e o genótipo.

No entanto, para os animais identificados em conformidade com o ponto 7 da parte A, as informações previstas nas alíneas a) a d) da referida parte devem ser prestadas para cada lote de animais com a mesma identificação e devem incluir o número de animais.

3. O registo da exploração deve conter o nome e a assinatura do agente designado ou autorizado da autoridade competente que verificou o registo e a data dessa verificação.

C. DOCUMENT DE CIRCULAÇÃO

1. O documento de circulação deve ser preenchido pelo detentor com base num modelo redigido pela autoridade competente. Esse documento incluirá, pelo menos, as seguintes informações:

a) O código de identificação da exploração;

b) O nome e o endereço do detentor;

c) O número total de animais transportados;

d) O código de identificação ou o nome e o endereço da exploração de destino ou do detentor seguinte dos animais ou, sempre que os animais sejam transportados para um matadouro, o código de identificação ou o nome e a localização do matadouro ou ainda, aquando de uma transumância, o local de destino;

e) Os dados relativos ao meio de transporte e ao transportador, incluindo o número de autorização deste último;

f) A data de partida;

g) A assinatura do detentor.

ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 2

2. A partir de 1 de Janeiro de 2011, o detentor da exploração de partida deve registar no documento de circulação o código de identificação individual de cada animal identificado em conformidade com os pontos 1 a 6 da parte A, antes do início da circulação.

ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 2 (adaptado)

Como excepção ao primeiro parágrafo, a autoridade competente pode, caso a circulação não envolva trocas comerciais Ö dentro da União Õ , autorizar o registo do código de identificação individual de cada animal no destino, em nome do detentor da exploração de partida, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 2

a) Os animais não são transportados nos mesmos meios de transporte que animais de outras explorações, excepto se os lotes de animais estiverem fisicamente separados uns dos outros;

b) A exploração de destino está aprovada pela autoridade competente para fins de registo dos códigos individuais dos animais em nome do detentor da exploração de partida;

c) Existem procedimentos para assegurar que, no prazo de 48 horas a contar do momento de partida:

i) o código de identificação individual de cada animal é registado, nos termos da parte B, ponto 2, alínea a), no registo da exploração de partida,

ii) a informação relativa à circulação é facultada à autoridade competente, para actualizar a base de dados informatizada, nos termos da parte D, ponto 2.

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

3. Contudo, a informação prevista no ponto 2 não é obrigatória para animais nascidos até 31 de Dezembro de 2009:

a) No seu transporte para um matadouro, directamente ou através de um outro procedimento de deslocação, com exclusão do transporte subsequente para qualquer outra exploração;

b) Até 31 de Dezembro de 2011 para todas as restantes deslocações.

D. BASE DE DADOS INFORMATIZADA

1. A base de dados informatizada deve conter, pelo menos, para cada exploração, as seguintes informações:

a) O código de identificação da exploração;

b) O endereço da exploração e as coordenadas geográficas, ou uma indicação equivalente da localização geográfica da exploração;

c) O nome, endereço e a actividade do detentor;

d) As espécies de animais;

e) O tipo de produção;

ê 759/2009 Art. 1 e anexo, pt. 3

f) O resultado do recenseamento dos animais previsto no artigo 7.o, n.o 2, e a data em que foi efectuado, excepto nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada e centralizada contém o código de identificação individual de cada animal mantido numa exploração;

ê 933/2008 Art. 1 e anexo (adaptado)

g) Um campo reservado à autoridade competente em que esta possa facultar informações sanitárias como, por exemplo, restrições de circulação, estatuto ou outras informações pertinentes no âmbito de programas Ö da União Õ ou nacionais.

ê 933/2008 Art. 1 e anexo

2. Conforme disposto no artigo 8.o, cada deslocação de animais deve ser registada na base de dados.

Este registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a) O número de animais deslocados;

b) O código de identificação da exploração de partida;

c) A data de partida;

d) O código de identificação da exploração de chegada;

e) A data de chegada.

_____________

é

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das suas sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8) |

Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Apenas no que diz respeito à referência ao Regulamento (CE) n.° 21/2004 no artigo 1.°, n.° 1, quinto travessão, e no ponto 5, B, I, 7 do anexo |

Regulamento (CE) n.° 1560/2007 do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 25) |

Regulamento (CE) n.° 933/2008 da Comissão (JO L 256 de 24.9.2008, p. 5) |

Regulamento da Comissão (CE) n.º 759/2009 (JO L 215 de 20.8.2009, p. 3) |

Regulamento da Comissão (CE) n.º 506/2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 3) |

_____________

ANEXO III

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 21/2004 | Presente Regulamento |

Artigo 1.° | Artigo 1.° |

Artigo 2.°, proémio, alíneas a) a d) | Artigo 2.°, frase introdutória, alíneas a) a d) |

Artigo 2.°, alínea e) | - |

Artigo 3.° | Artigo 3.° |

Artigo 4.°, n.° 1 | Artigo 4.°, n.° 1 |

Artigo 4.°, n.° 2, alínea a) | Artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória e alínea a) |

Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) | Artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 4.°, n.° 2, alínea c) | Artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 4.°, n.° 2, alínea d) | Artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo |

Artigo 4.°, n.os 3 a 9 | Artigo 4.°, n.os 3 a 9 |

Artigos 5.°, 6.º e 7.° | Artigos 5.°, 6.º e 7.° |

Artigo 8.°, n.os 1 a 4 | Artigo 8.°, n.os 1 a 4 |

Artigo 8.°, n.° 5 | - |

Artigos 9.° a 12.° | Artigos 9.° a 12.° |

Artigo 13.°, n.os 1 e 2 | Artigo 13.°, n.os 1 e 2 |

Artigo 13.°, n.° 3 | - |

Artigo 14.° | - |

Artigo 15.° | - |

Artigo 16.° | - |

- | Artigo 14.° |

Artigo 17.°, primeiro parágrafo | Artigo 15.° |

Artigo 17.°, segundo parágrafo | - |

Anexo | Anexo I |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

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[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo II da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

[7] Ver anexo II.

[8] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

[9] [JO L 268 de 24.9.1991, p. 56].

[10] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

[11] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

[12] JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

[13] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[15] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

[16] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

[17] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[18] Bélgica BE 056Bulgária BG 100República Checa CZ 203Dinamarca DK 208

Alemanha DE 276Estónia EE 233Irlanda IE 372

Grécia EL 300

Espanha ES 724

França FR 250Itália IT 380

Chipre CY 196Letónia LV 428Lituânia LT 440Luxemburgo LU 442

Hungria HU 348Malta MT 470Países Baixos NL 528

Áustria AT 040Polónia PL 616Portugal PT 620Roménia RO 642

Eslovénia SI 705Eslováquia SK 703Finlândia FI 246Suécia SE 752Reino Unido UK 826

[19] Ver nota de pé-de-página 18.

[20] JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.