Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de controlo aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho»

[COM(2018) 577 final — 2018/0304 (COD)]

(2019/C 159/09)

Relator-geral: Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

Consulta Conselho, 3.9.2018 Parlamento Europeu, 10.9.2018 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 23.1.2019 Reunião plenária n.o 540 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 104/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de controlo adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na UE.

1.2. No entanto, o CESE considera que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e não resolve o problema da necessidade de atualizá-las anualmente.

1.3. O CESE é favorável a um mecanismo mais rápido e simples, pelo que propõe um regulamento constituído por um único artigo, no qual se determine que a União Europeia deve imperativamente aplicar à sua frota as normas adotadas pela NAFO.

1.4. O CESE alerta para os riscos associados à introdução do sistema de atos delegados, que confere à Comissão o poder de legislar sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A proposta em apreço visa transpor para o direito da União as medidas adotadas pela NAFO entre 2008 e a entrada em vigor, em 2017, da Convenção da NAFO alterada. Uma vez que essas medidas são alteradas anualmente, a proposta prevê a transposição das mais recentes e estabelece um mecanismo para agilizar e facilitar a sua aplicação no futuro.

2.2. Prevê, por conseguinte, a delegação de poderes na Comissão, para regular as medidas relacionadas com a operação dos navios que operam nesta área de regulamentação, e que têm a ver, por exemplo, com as possibilidades de pesca (limitações das capturas e do esforço de pesca), o encerramento da pesca, as capturas acessórias, a pesca específica da raia, do camarão-ártico e do alabote-da-gronelândia, a conservação de tubarões, as artes de pesca utilizadas, a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e a inspeção e o controlo da atividade em causa. No total, são descritos trinta tipos diferentes de medidas.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de controlo adotadas pela NAFO, com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na UE.

3.2. No entanto, tendo em conta que a NAFO altera as suas medidas de conservação e de controlo todos os anos, o Comité entende que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e atualizá-las anualmente.

3.3. O CESE está em crer que o mecanismo mais rápido para se proceder à atualização periódica das normas adotadas pela NAFO consistiria na adoção de um regulamento simples que explicasse a necessidade de atualização periódica, pelo menos, das normas pertinentes nas trinta áreas propostas, constituído por um único artigo, no qual a União Europeia assumia firmemente o compromisso de aplicar à sua frota as normas que são adotadas anualmente pela NAFO.

3.4. Caso tal não venha a suceder, o CESE alerta para o risco de existência de um desfasamento permanente entre as normas adotadas pela NAFO e a legislação adotada pela UE, com a incerteza jurídica que daí poderia resultar.

3.5. O Comité manifesta preocupação com a redução encadeada dos prazos previstos para determinadas diligências, na medida em que a Comissão reduz o prazo para as comunicações específicas aos Estados-Membros, que, por sua vez, se verão obrigados a reduzir os prazos para os operadores dos navios de pesca.

3.6. O Comité considera que o único procedimento que facilitará a introdução do sistema de atos delegados consiste na possibilidade de a Comissão estabelecer regras sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

4. Observações na especialidade

4.1. O artigo 5. o prevê, no seu n. o 1, que os Estados-Membros devem assegurar que as limitações das capturas e do esforço se aplicam às unidades populacionais objeto das possibilidades de pesca. O CESE considera que deveria dar-se a seguinte redação: «[…] as limitações de capturas e/ou do esforço […]».

4.2. O artigo 28. o , relativo à comunicação eletrónica do programa de observação, nomeadamente o n. o 3 e, sobretudo, o n. o 1, apresenta uma redação confusa por não deixar claro se se refere ao observador eletrónico , sem que isso seja expressamente mencionado. Por conseguinte, o Comité considera que o referido artigo pode prestar-se a uma interpretação confusa.

4.3. O CESE considera que o artigo 31. o , n. o 1, alínea a), relativo aos procedimentos de vigilância, também não deixa claro de que modo é possível realizar uma avaliação volumétrica ou da composição das capturas do conteúdo de um lanço, sem se proceder a uma inspeção.

Bruxelas, 23 de janeiro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 340 de 23.12.2005, p. 3).

(2) Regulamentos (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).