[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2009

COM(2009) 355 final

2009/0095 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, a CE alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (n.º 6 do artigo XXIV do GATT), a CE tem de dar início a negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em listas de qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. Esse ajustamento é devido, caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».

2. Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (proposta COM 16703/06 WTO 270).

3. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.

4. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de troca de cartas com o Brasil.

6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.

2009/0095 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Janeiro de 2007 o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto das adesões da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3) A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil. O Acordo deverá ser aprovado.

(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

As regras de execução do Acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) [2].

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ACORDO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

Entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

(local e data)

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:

Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.

Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Carnes ditas «de alta qualidade» de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente.

Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente ou 20% + 45% da taxa do direito específica.

Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.

Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para «Pedaços de peruas ou de perus, congelados», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 300 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 250 000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.

O presente Acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta do Brasil

(local e data)

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:

Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.

Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Carnes ditas «de alta qualidade» de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente.

Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente ou 20% + 45% da taxa do direito específica.

Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.

Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para «Pedaços de peruas ou de perus, congelados», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 300 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 250 000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.

O presente Acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Em nome do Brasil

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.