PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás»

[COM(2003) 741 final — 2003/0302 (COD)]

(2004/C 241/11)

Em 23 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás»

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2004. (Relatora: U. SIRKEINEN).

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou o presente parecer por 154 votos a favor, 1 voto contra e 10 abstenções.

1. Introdução

1.1 A segunda directiva relativa ao mercado interno do gás, adoptada em Junho de 2003, introduz as mudanças estruturais necessárias no quadro regulamentar com o objectivo de remover os obstáculos que subsistem e que impedem a plena realização do mercado interno do gás natural. A directiva estabelece que, em 1 de Julho de 2004, todos os consumidores não domésticos de gás terão o direito de escolher livremente o seu fornecedor e que, em 1 de Julho de 2007, todos os consumidores terão igualmente o mesmo direito. O documento também prevê o acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição com base em tarifas publicadas e regulamentadas, o acesso a instalações de armazenagem numa base negociada ou regulamentada, a separação jurídica das empresas de transporte e das empresas de distribuição de grande dimensão e de dimensão média e a criação de uma entidade reguladora em cada um dos Estados-Membros.

1.2 Para alcançar o objectivo de um mercado interno do gás, são necessárias outras medidas pormenorizadas sobre as modalidades de funcionamento dos sistemas de transporte. Já foram adoptadas medidas similares para a electricidade mediante um regulamento que foi adoptado em Junho de 2003. Este regulamento estabelece as estruturas das tarifas comuns, incluindo para o comércio transfronteiriço, a prestação de informações sobre as capacidades de interconexão e as regras sobre a gestão dos congestionamentos.

1.3 O Fórum Europeu de Reguladores do Gás, que tem por missão desenvolver regras práticas para o transporte no mercado do gás, reúne-se duas vezes por ano em Madrid. Participam neste fórum a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais, a indústria do gás e os utilizadores da rede. Em Fevereiro de 2002, este fórum aprovou as «Orientações sobre as Boas Práticas ATR (Acesso de Terceiros)» e em Setembro de 2003 uma versão revista e mais pormenorizada das mesmas. Estas orientações não são vinculativas e são aprovadas numa base voluntária, mas os operadores da rede de transporte e as outras partes comprometeram-se a respeitá-las.

1.4 A Comissão acompanhou e controlou a aplicação das directivas por parte dos operadores da rede de transporte e assinala que persiste um nível elevado e inaceitável de incumprimento. Para a Comissão, ainda há um longo caminho a percorrer em termos de igualdade de condições de acesso às redes de transporte de gás.

2. Proposta da Comissão

2.1 A proposta da Comissão tem por objectivo desenvolver o mercado interno do gás mediante o estabelecimento, ao nível europeu, de um novo quadro regulamentar aplicável ao transporte do gás baseado nas conclusões do último fórum de Madrid. As regras propostas seguem a legislação vigente no âmbito dos intercâmbios transfronteiriços de electricidade, mas excedem o seu âmbito de aplicação, ao regulamentarem também o acesso às redes e a tarifação da utilização dos gasodutos no interior de cada Estado-Membro.

2.2 O regulamento sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás contempla a adopção de orientações vinculativas detalhadas, baseadas nas actuais Orientações sobre as Boas Práticas aprovadas no Fórum de Madrid (excepto no que diz respeito às tarifas), que incluem: — os serviços de acesso de terceiros que devem ser facultados pelos operadores do sistema de transporte; — a atribuição de capacidade e a gestão dos congestionamentos, incluindo o princípio do «usar ou largar», e mecanismos comerciais secundários; — requisitos de transparência; e — a estrutura e o cálculo das tarifas, incluindo as taxas de equilibração.

2.3 O regulamento estabelece igualmente um método de adaptação destas orientações através do Procedimento de Comitologia e prevê que os reguladores nacionais velem pela aplicação das orientações aprovadas.

3. Observações na generalidade

3.1 A finalidade do regulamento proposto consiste em estabelecer uma regulamentação equitativa aplicável às condições de acesso aos sistemas de transporte de gás natural. Os objectivos fundamentais são reforçar a concorrência no mercado interno do gás e garantir a segurança do abastecimento a todos os utilizadores e, consequentemente, responder à necessidade de incentivar os investimentos na infra-estrutura de transporte. Actualmente, há capacidade suficiente nas redes de transporte de gás da UE, mas esta situação pode mudar rapidamente pois há uma procura cada vez maior de gás. A crescente dependência da UE em relação ao fornecimento de gás por países terceiros, com os inerentes problemas de abastecimento e de segurança, tornam indispensável o controlo e a regulação das infra-estruturas de transporte.

3.2 As orientações adoptadas no Fórum de Madrid existem desde Fevereiro de 2002 e, sob a sua forma actual revista, existem há mais de meio ano. Os representantes do sector do transporte de gás afirmam que este período é demasiado curto para se poder extrair quaisquer conclusões sobre a sua aplicação e preferem que se mantenha o seu carácter voluntário e as legislações nacionais baseadas na subsidiariedade conforme está previsto na segunda directiva sobre o mercado do gás. Destacam a necessidade de um quadro regulamentar fiável, estável e baseado em incentivos, capaz de viabilizar os investimentos e de minimizar os riscos para os investidores.

3.2.1 Uma questão relevante é saber se um dos principais motivos que justificam o atraso na aplicação é a verdadeira incapacidade de adaptação dos operadores. Em relação a este aspecto, a Comissão nota que, em vários Estados-Membros, procedeu-se à adaptação dentro do calendário previsto.

3.2.2 Outra observação sobre o ritmo da adaptação é que, em meados de 2003, foi adaptado um regulamento sobre as condições de acesso às redes transfronteiriças de transporte de electricidade, que completa a directiva relativa ao mercado da electricidade que foi aprovada ao mesmo tempo do que a directiva relativa ao mercado interno do gás.

3.3 Tendo em conta estes argumentos, o CESE acolhe com favor a proposta de regulamento da Comissão sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás. Não obstante, o Comité pretende formular algumas observações sobre o conteúdo da proposta de regulamento.

3.4 O âmbito da proposta de regulamento é um tema para debate. Colocam-se duas questões: O regulamento deverá aplicar-se a qualquer transporte realizado no interior da UE ou unicamente ao transporte transfronteiriço? Deverá aplicar-se igualmente às instalações de armazenagem? O CESE espera que o regulamento venha permitir um quadro regulamentar estável, eficaz e harmonizado para o mercado interno do gás, associando o respeito do princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do comércio. Nesta perspectiva, o acesso às instalações de armazenamento deverá, em conformidade com o acordo político da directiva, ser negociado o mais rapidamente possível no Fórum de Madrid.

3.5 Uma questão importante é determinar como serão preparadas e decididas as alterações às regras previstas no regulamento. A Comissão propõe ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 13.o do regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade. As regras actuais foram aprovadas no Fórum de Madrid, no qual estão representados os operadores da rede de transporte e os seus utilizadores. A participação destas partes também deverá ser garantida no futuro reconhecendo no regulamento que as alterações futuras serão baseadas nos acordos estabelecidos no Fórum de Madrid, através, por exemplo, de uma adenda ao artigo 14.o ou aos considerandos.

4. Observações na especialidade

4.1 Tendo em vista facilitar alterações às orientações e evitar a necessidade de alterar em breve o texto do regulamento propriamente dito, as «Definições» (artigo 2.o) poderiam ser completadas for forma a terem em conta as mudanças previsíveis das orientações.

4.2 Taxas de acesso às redes (artigo 3.o)

O n.o 1 afirma que as taxas reflectirão, entre outros aspectos, os custos realmente suportados, incluindo a rentabilidade adequada dos investimentos. No entender do CESE, importa especificar que esses «custos» devem ser «custos economicamente eficientes», assegurando taxas razoáveis aos utilizadores.

O n.o 1 afirma ainda que as taxas tomarão em consideração «a aferição comparativa das tarifas à escala internacional». O CESE considera pouco clara esta formulação e pergunta-se se tal aferição será no interesse dos utilizadores, pelo que propõe que esta frase seja suprimida.

4.3 O artigo 14.o deveria ser alterado acrescentando a participação das partes interessadas ao Procedimento de Comitologia proposto.

4.4 No processo de acompanhamento e controlo da aplicação do regulamento, a Comissão também deverá fazer valer os pontos de vista de todas as partes interessadas. Este aspecto deveria ser considerado no artigo 15.o

4.5 Os pontos importantes relativos às redes, sobre os quais deverão ser publicadas informações, estão actualmente definidos no anexo (ponto 3.2) da proposta de regulamento. Estas definições, que são fundamentais para a transparência, deverão ser incluídas sob a forma de artigo no articulado da proposta de regulamento para que as alterações a estes pontos apenas sejam possíveis através do processo de co-decisão.

4.5 O Comité sublinha a natureza sensível e estratégica das infra-estruturas do gás: equilíbrio das redes, limiares de pressão nos pontos de conexão, reforço das estruturas de transporte por canalização e por liquefacção e limiares de saturação. O regulamento comunitário deveria, assim, prever meios e disposições para permitir a previsão e a boa regulação pelos operadores neste domínio.