Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval (94/C 334/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 444 final - 94/0238(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,

Tendo conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/115/CE (2), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que a política de auxílios estabelecida na actual Directiva 90/684/CEE, de um modo geral, atingiu os seus objectivos;

Considerando que, no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), foi elaborado um texto de acordo relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial, entre as principais nações no sector da construção naval a nível mundial, incluindo a Comunidade, que proíbe quaisquer auxílios à construção naval, com excepção dos auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios de natureza social ligados a encerramentos;

Considerando que este acordo deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, após depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pelas partes no acordo;

Considerando que os Estados participantes acordaram em não aumentar o actual nível dos auxílios ao sector da construção naval até à entrada em vigor do acordo;

Considerando que deverá ser prevista uma disposição para que a Espanha possa proceder ao pagamento de auxílios já autorizados pela Comissão em 1991 (3), e relativamente aos quais foi já prevista uma derrogação ao Acordo da OCDE até final de 1998;

Considerando a evolução tecnológica verificada na construção naval, é necessário adaptar a definição de embarcações abrangidas pela directiva suprimindo a obrigação de as embarcações terem um casco metálico,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/684/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

- a parte inicial da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Construção naval:

a construção, na Comunidade, das seguintes embarcações marítimas:»,

- A parte inicial da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Transformação naval:

a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas,».

2. Após o artigo 5º é aditado um artigo 5ºA:

«Artigo 5ºA

Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 5º, a Espanha pode conceder auxílios ao funcionamento superiores ao limite fixado na medida em que se trate de auxílios já autorizados no passado, sob forma de compensação de perdas, aos estaleiros navais públicos para permitir a sua reestruturação, mas ainda não pagos por razões de ordem orçamental em 31 de Dezembro de 1994. Estes auxílios não pagos, majorados dos juros decorrentes dos atrasos registados no calendário de pagamento, elevam-se a um máximo de 89 104 milhões de pesetas em 31 de Dezembro de 1994, dos quais 64 196 milhões de pesetas correspondem a auxílios não pagos e 24 908 milhões de pesetas correspondem a juros de mora. A disponibilização do total deste montante de um máximo de 89 104 milhões de pesetas deve ser objecto de uma notificação individual e de aprovação prévia por parte da Comissão até 31 de Dezembro de 1995 e ser pago até 31 de Dezembro de 1998.»

3. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995.».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.

(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62.

(3) JO nº C 66 de 14. 3. 1991, p. 10.