*** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.10.1995 
COM(95) 460 final 
95/0240 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 520/94 
que estabelece um procedimento comunitário de gestão 
dos contingentes quantitativos 
(Apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
O n° 5 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 520/94 que estabelece um procedimento 
comunitário de gestão dos contingentes quantitativos0) estipula que as quantidades desses 
contingentes que não tenham sido repartidas, atribuídas ou utilizadas devem ser 
redistribuídas pelos importadores num prazo que permita a sua utilização antes do termo 
do período de contingentamento em causa. 
A experiência adquirida demonstrou a eventualidade de os dados relativos às quantidades 
não utilizadas (que representam a maior parte das quantidades passíveis de redistribuição) 
só estarem disponíveis findo o período de contingentamento, tal como se verificou para 
os contingentes de 1994. 
Este atraso deve-se ao facto de o prazo de validade das licenças de importação ter sido 
prorrogado para poder satisfazer as dificuldades de entrega, transporte, etc., relacionadas 
com a distância entre a Comunidade e a China. 
Por este motivo as quantidades não utilizadas dos contingentes de 1994 não puderam ser 
redistribuídas. 
Existe o risco de esta situação se repetir. 
Por conseguinte, revela-se oportuno alterar o n° 5 do artigo 2o para introduzir uma maior 
flexibilidade nas regras relativas à redistribuição das quantidades não repartidas, não 
atribuídas ou não utilizadas com vista à melhor utilização possível dos contingentes. 
Neste contexto, propõe-se que a Comissão, logo que verifique que não foi viável efectuar 
a redistribuição antes do termo do período de contingentamento, possa decidir dessa 
redistribuição durante o período de contingentamento seguinte. 
Com vista a evitar o risco de cumulação excessiva das importações, essa decisão será 
tomada caso a caso atendendo ao tipo dos produtos e aos objectivos perseguidos pela 
instituição dos contingentes em causa, após consulta do Comité do 
Regulamento (CE) n° 520/94, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23°. 
É seguidamente apresentada para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido. 
d) JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 1. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 520/94 
que estabelece um procedimento comunitário de gestão 
dos contingentes quantitativos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 520/94 do Conselho0' prevê, no n° 5 do seu 
artigo 2o, que as quantidades dos contingentes não repartidas, não atribuídas ou não 
utilizadas devem ser redistribuídas em prazos que permitam a sua utilização antes do 
termo do período de contingentamento; 
Considerando que a experiência adquirida na gestão dos contingentes válidos para 1994 
demonstrou que, devido, designadamente, ao prazo de eficácia das licenças, os dados 
sobre as quantidades não utilizadas (que representam a maior parte das quantidades 
passíveis de redistribuição) só estavam disponíveis após o período de contingentamento 
de 1994; que, em consequência, não se pôde redistribuir essas quantidades; 
Considerando que se revela oportuno, por conseguinte, prever uma maior flexibilidade 
na redistribuição das quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas; que, no 
entanto, para evitar o risco de cumulação excessiva das importações, importa examinar 
caso a caso a adequação de uma redistribuição para além do período de contingentamento 
e decidir eventualmente as modalidades, designadamente o prazo de eficácia das licenças, 
tendo em conta o tipo de produtos em causa e os objectivos perseguidos pela instituição 
dos contingentes em causa; 
Considerando que, para esse efeito, há que alterar o Regulamento (CE) n° 520/94, 
(D JO n°L 66 de 10.3.1994, p. 1 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 5 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 520/94 passa a ter a seguinte redacção: 
"5 As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas serão objecto de 
uma redistribuição nos termos do disposto no artigo 14o, em prazos que permitam 
a sua utilização antes do termo do período de contingentamento. 
Se se verificar que não foi possível redistribuir essas quantidades nos referidos 
prazos, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 23°, da sua eventual redistribuição durante o período de contingentamento 
seguinte". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 460 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-504-PT-C 
ISBN 92-77-94065-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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