Proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (1999/C 32/12) COM(1998) 168 final - 98/0117(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o Fundo é alimentado por transferências do orçamento geral das Comunidades Europeias, por juros resultantes da colocação financeira das disponibilidades do Fundo, pelas cobranças obtidas junto dos devedores em situação de incumprimento, na medida em que tenha havido intervenção da garantia do Fundo;

Considerando que, à luz da experiência adquirida com o funcionamento do Fundo, é suficiente uma relação de 8 % entre os recursos do Fundo e as operações de concessão de empréstimos garantidas em capital aumentadas dos juros devidos e não pagos;

Considerando que são tidas por suficientes, para atingir o montante-objectivo, transferências para o Fundo de Garantia iguais a 6 % do montante de cada operação decidida;

Considerando que o Fundo atingiu o seu montante-objectivo em 31 de Dezembro de 1997 e que convém rever a taxa de aprovisionamento;

Considerando que, quando o Fundo excede o montante-objectivo, as verbas excedentárias são transferidas para o orçamento geral das Comunidades Europeias;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, o funcionamento do Fundo implica uma forte intervenção de diferentes serviços da Comissão;

Considerando que é conveniente nestas condições confiar a gestão financeira do Fundo à Comissão; que a gestão financeira do Fundo é objecto de controlos por parte do Tribunal de Contas;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235.° do Tratado CE e do artigo 203.° do Tratado CEEA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:

O montante-objectivo é fixado em 8 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

2. O n.° 1 do artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:

As transferências para o Fundo, a que se refere o primeiro travessão do artigo 2.°, serão iguais a 6 % do montante em capital das operações.

3. O primeiro parágrafo do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:

Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do Fundo baixarem para menos de 75 % do montante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 7 % até se voltar a atingir o montante-objectivo.

4. O artigo 6.° passa a ter a seguinte redacção:

A gestão financeira do Fundo é confiada à Comissão.

5. O artigo 9.° passa a ter a seguinte redacção:

Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará um relatório global sobre o funcionamento do Fundo.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.