[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 5.3.2010

COM(2010)79 final

2009/0027 (COD)2009/0026 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

relativa à posição adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e de uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

2009/0027 (COD)2009/0026 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

relativa à posição adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e de uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho da proposta de regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (documento COM(2009)66 final - [2009/0027(COD): Data da transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (documento COM(2009)67 - 2009/0026(COD): | 19 de Fevereiro de 2009 18 de Fevereiro de 2009 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | Não aplicável |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 7 de Maio de 2009 |

Data da transmissão da proposta alterada: | Não aplicável |

Data da adopção da posição do Conselho: | 25 de Fevereiro de 2010 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de regulamento relativo à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e a proposta de alteração da decisão que cria o FER para o período 2008-2013, inscrevem-se no âmbito dos esforços envidados pela União Europeia para elaborar uma política global em matéria de asilo. Destinam-se a dar resposta aos pedidos do Conselho e do Conselho Europeu no sentido da criação de uma estrutura de apoio no domínio do asilo e entram no âmbito dos trabalhos anunciados no Plano de Acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 pela Comissão. A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que se encarregará de facilitar e reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre Estados-Membros, bem como de contribuir para apoiar a aplicação do sistema comum de asilo. O Gabinete revestirá a forma institucional de uma agência de regulação e será um organismo na acepção do artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

O seu financiamento será assegurado por uma rubrica orçamental inscrita no Orçamento geral da União Europeia. Com uma preocupação de simplificação da utilização dos fundos disponíveis , na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo será responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas a título do FER, a proposta de decisão transfere para o Gabinete uma parte dos meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER, de modo a assegurar um financiamento optimizado da cooperação prática em matéria de asilo.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

3.1 Observação geral sobre a posição do Conselho

O texto da Posição do Conselho está, em substância e em grande medida, em consonância com as propostas da Comissão, merecendo, pois, a sua total aprovação.

3.2 Acordo na fase da posição do Conselho

A posição do Conselho é o resultado de intensas negociações interinstitucionais, realizadas na sequência da proposta da Comissão de 18 de Fevereiro de 2009, bem como da adopção pelo Parlamento Europeu, em 6 de Maio de 2009, do seu parecer em primeira leitura. Diversas reuniões informais e técnicas permitiram chegar a compromissos sobre diferentes questões em suspenso. A proposta de decisão que visa o financiamento do Gabinete não foi objecto de qualquer alteração, nem por parte do Parlamento Europeu nem por parte do Conselho.

Na sequência destas negociações, em 11 de Novembro de 2009 o Coreper chegou a um acordo sobre o texto. Em 16 de Novembro, o presidente da Comissão LIBE, Juan Fernando Lopez Aguilar, confirmou por carta à presidência o acordo dos relatores e dos relatores de parecer relativamente ao texto aprovado pelo Coreper e à declaração interinstitucional em anexo e indicou que, no caso de estes textos serem transmitidos formalmente ao Parlamento Europeu enquanto posição do Conselho, recomendaria na Comissão LIBE e posteriormente na sessão plenária que esta posição fosse aceite sem alterações. Nesta base, o Coreper chegou a um acordo político em 20 de Novembro de 2009.

Os principais elementos de negociação sobre os quais incidiu o acordo são indicados a seguir.

Os mecanismos de solidariedade apoiados pelo Gabinete (relocalização e reinstalação) foram objecto de um compromisso relativo a uma formulação neutra, a fim de que o Gabinete pudesse apoiar eficazmente todos os mecanismos presentes ou futuros.

A nomeação do Director executivo do Gabinete foi objecto de um compromisso que permite uma forte implicação do Parlamento Europeu na sua nomeação, prevendo-se que o Parlamento possa emitir um parecer após a audição do candidato designado pelo Conselho de Administração do Gabinete e devendo o Conselho de Administração informar sobre a forma como o parecer do Parlamento foi tido em conta para a nomeação definitiva do Director executivo. O Parlamento manifestou a vontade de que esta disposição de natureza institucional horizontal seja plenamente inscrita no âmbito dos trabalhos actualmente em curso no Grupo interinstitucional relativo às agências de regulação. Por conseguinte foi adoptada a seguinte declaração interinstitucional:

" O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão criaram um grupo interinstitucional encarregado de avaliar a coerência, eficácia, prestação de contas e transparência das agências de regulação e de definir as bases comuns para melhorar os trabalhos destas agências. O Grupo está actualmente a analisar uma série de questões essenciais, nomeadamente o papel e a posição das agências de regulação no quadro institucional da UE, a sua criação, estrutura e funcionamento, bem como aspectos relacionados com o seu financiamento, orçamento, supervisão e gestão.

A fórmula acordada para a nomeação do Director do futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (artigo 28.º do regulamento de base) que prevê que o Parlamento Europeu "pode aprovar um parecer sobre o candidato seleccionado" e que o "Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu sobre a forma como este parecer foi tido em conta" deve ser vista na perspectiva dos esforços interinstitucionais para melhorar a governação e a prestação de contas das agências ."

A participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) nos trabalhos do Gabinete foi objecto de um acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu a fim de permitir ao Gabinete beneficiar plenamente da experiência do ACNUR nos trabalhos futuros.

A pedido do Parlamento pôde ser encontrado um compromisso para associar plenamente a sociedade civil aos trabalhos do Gabinete através do fórum consultivo, cujas regras de funcionamento foram precisadas.

4. CONCLUSÃO

A posição do Conselho e a declaração interinstitucional em anexo correspondem aos objectivos da proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aprova o respectivo texto.