Bruxelas, 29.9.2004

COM(2004) 629 final

2004/0220 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A nova arquitectura dos instrumentos de execução da ajuda externa ao abrigo das perspectivas financeiras para 2007-2013 já foi amplamente descrita pela Comissão nas suas comunicações ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as perspectivas financeiras[1] e na comunicação introdutória aos regulamentos de base. Na ficha financeira anexada ao regulamento, são apresentadas informações complementares sobre os objectivos gerais, os objectivos específicos e as condições que regem a execução do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica. Por conseguinte, a exposição dos motivos limita-se a apresentar as características das principais disposições do regulamento.

1. OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS (TÍTULO I)

1.1. Objectivos gerais e domínios de cooperação (artigo 1º)

O artigo 1º define os países, territórios e regiões que podem beneficiar de uma intervenção a título do regulamento (nº 1), os objectivos gerais pretendidos (nº 1), e os domínios da cooperação comunitária (nº 2).

O regulamento abrange todos os países, territórios e regiões do mundo, excepto:

- os Estados-Membros da Comunidade;

- os Países e Territórios Ultramarinos cuja associação à Comunidade é regida pelos artigos 182º a 188º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

- os países elegíveis para o instrumento de pré-adesão (Albânia, ex-República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, Turquia);

- os países elegíveis para o instrumento europeu de vizinhança e de parceria (Argélia, Arménia, Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Federação da Rússia, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Moldávia, Síria, Tunísia, Ucrânia).

O regulamento cobre, simultaneamente, os objectivos gerais definidos no Título XX do Tratado que institui a Comunidade Europeia («A cooperação para o desenvolvimento») e no Título XXI («A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros»). Por conseguinte, apoia a política de desenvolvimento[2], bem como todas as formas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, os países em fase de transição e os países industrializados. Em termos mais gerais, em conformidade com a Comunicação sobre as Perspectivas Financeiras[3], o regulamento constitui igualmente a nova base jurídica consolidada para a persecução dos objectivos das políticas internas a nível internacional, inclusive a nível multilateral e global.

O regulamento não restringe os domínios de cooperação e de intervenção da Comunidade. A lista dos domínios é fornecida a título ilustrativo, devendo estes ser escolhidos em função da sua pertinência para atingir os objectivos definidos no Tratado, as obrigações e os compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional (tais como os Objectivos do de Desenvolvimento do Milénio) ou os objectivos específicos previstos nos acordos de parceria e cooperação concluídos com os países e regiões parceiros. Todavia, a escolha é feita tendo em conta as directrizes da Comunidade em matéria de concentração das ajudas[4] e procurando uma complementaridade entre a política comunitária e as políticas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 177º do Tratado[5], com as comunicações da Comissão e com as resoluções do Conselho e do Parlamento Europeu[6].

1.2. Princípios gerais (artigo 2º)

O artigo 2º enuncia os cinco princípios gerais que regem a execução do regulamento:

- a coerência entre os diferentes domínios da acção externa e com as outras políticas comunitárias, em conformidade com o disposto nos artigos 6º e 178º do Tratado[7], com as comunicações da Comissão e com as resoluções do Conselho[8];

- a coordenação das políticas e das acções de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 180º do Tratado[9], com as comunicações da Comissão e com as conclusões e resoluções do Conselho[10];

- a coordenação com as outras entidades financiadoras, bilaterais ou multilaterais, no contexto do objectivo geral da acção externa da União Europeia de promover uma abordagem multilateral a fim de resolver os problemas internacionais;

- a reorientação da ajuda comunitária para formas de apoio sectorial e orçamental, tendo nomeadamente em vista consolidar as estratégias de desenvolvimento nacional e as políticas de reformas, reforçar o impacto da ajuda comunitária, promover a apropriação e as capacidades locais e favorecer a coordenação e a complementaridade entre os doadores;

- o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. O processo de suspensão da ajuda em caso de incumprimento de um elemento essencial pelo país parceiro é descrito no artigo 23º.

2. PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS (TÍTULO II)

2.1. Quadro geral da programação e afectação dos fundos (artigo 3º), programação plurianual dos programas geográficos (artigo 4º) e programação plurianual dos programas temáticos (artigo 5º)

O artigo 3º descreve o quadro geral da execução da ajuda externa comunitária. Este tem em conta a experiência adquirida, respeita as directrizes estabelecidas pela reforma da gestão da ajuda externa comunitária[11] e adopta as principais inovações estabelecidas nos regulamentos mais recentes adoptados pela Comunidade[12] . A ajuda externa da Comunidade será executada através de grandes programas geográficos. É igualmente reservado um montante para a criação de programas temáticos destinados a financiar iniciativas globais e horizontais, nomeadamente no caso de iniciativas multilaterais ou globais com vista à promoção externa dos objectivos das políticas internas da União, estando previsto um programa temático específico para a cooperação com os países industrializados (ver igualmente os pontos 6.1.1 e 5.2 da ficha financeira).

Os artigos 4º e 5º apresentam as modalidades de programação plurianual dos programas geográficos (documentos de estratégia e programas indicativos plurianuais) e temáticos (documentos de estratégia temática) em conformidade com a reforma e com os princípios elaborados em estreita colaboração com os Estados-Membros desde 2000. A estrutura dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, estabelecidos para cada um dos países e regiões parceiros respeitará as indicações do documento intitulado «Quadro para os Documentos de Estratégia por País»[13], eventualmente adaptado para ter em conta a experiência acumulada desde o lançamento da reforma. Do mesmo modo, os documentos de estratégia temática serão elaborados de acordo com as disposições do documento intitulado «Quadro comum e procedimento para a elaboração da programação das rubricas orçamentais temáticas e horizontais»[14]. A qualidade e a uniformidade da programação serão mantidas e melhoradas a fim de reflectir os objectivos e as prioridades das políticas da União Europeia. As prioridades estratégicas serão formalizadas nos documentos de estratégia e a programação plurianual criará o «policy mix» mais adequado a cada país ou região parceiro, integrando os instrumentos da ajuda externa e outros instrumentos comunitários (comércio, PESC) e tomando em consideração as prioridades regionais da União, as sinergias e complementaridades com os Estados-Membros e os outros doadores bilaterais e multilaterais, o contexto macroeconómico específico a cada país e o diálogo relativo às políticas com os países parceiros. Os documentos de estratégia geográficos serão elaborados, no âmbito de um diálogo, pelos países e regiões parceiros e os programas indicativos plurianuais serão aprovados pelos países e regiões parceiros. A fim de assegurar a coerência das acções comunitárias e a complementaridade entre as intervenções da Comunidade e as dos Estados-Membros, estes participarão plenamente no processo de programação, inicialmente através de uma sólida coordenação no terreno entre a representação da Comissão e as representações dos Estados-Membros e, em seguida, em Bruxelas, através do procedimento dito de «comitologia».

2.2. Adopção dos documentos de programação plurianual (artigo 6º)

O artigo 6º indica que os documentos de programação plurianuais (ou seja, os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais para os países e regiões parceiros e os documentos de estratégia temática) são adoptados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, ou seja, após o parecer de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (o comité é instituído pelo artigo 21º do regulamento). O comité emite o seu parecer sobre os documentos de programação por maioria, tal como previsto no nº 2 do artigo 205º do Tratado no que respeita à adopção das decisões pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

3. EXECUÇÃO (TÍTULO III)

3.1. Adopção dos programas de acção (artigo 7º)

O artigo 7º prevê que as decisões de financiamento adoptadas pela Comissão assumirão a forma de programas de acção, por país e por região, adoptados numa base anual e no espírito dos novos princípios estabelecidos nos regulamentos mais recentes adoptados pela Comunidade[15]. Uma vez que se trata de decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com os documentos de programação plurianuais (ou seja, os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais para os países e regiões parceiros e os documentos de estratégia temática) aprovados pelos Estados-Membros, não está previsto submeter os programas de acção ao procedimento de «comitologia». A Comissão transmitirá os programas de acção aos Estados-Membros no prazo de um mês a contar da sua decisão. Os programas de acção conduzirão à assinatura de convenções de financiamento com os países e regiões parceiros, sempre que tal se afigure adequado, nomeadamente no âmbito dos programas geográficos. Os programas de acção poderão ser adaptados sempre que necessário no âmbito das prerrogativas da Comissão. Excepcionalmente, o artigo 7º prevê a possibilidade de adoptar medidas não abrangidas pelos programas de acção segundo as mesmas modalidades destes últimos. Esta disposição pode revelar-se útil no caso de a Comissão desejar atribuir rapidamente um financiamento num momento em que o programa de acção ainda não esteja totalmente concluído.

3.2. Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (artigo 8º)

O artigo 8º prevê a possibilidade de adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais caso surjam necessidades ou acontecimentos imprevistos. Esta disposição permite aumentar a capacidade de reacção da Comunidade e dispor da flexibilidade necessária a uma execução eficaz da ajuda externa da Comunidade, nomeadamente em caso de medidas urgentes. Uma vez que se trata de decisões adoptadas pela Comissão à margem do processo de aprovação da programação plurianual pelos Estados-Membros, está previsto submeter as referidas decisões aos procedimentos de «comitologia» quando o montante a financiar for superior a 15 milhões de euros. Deste modo, as medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, ou seja, após parecer de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (o comité é instituído pelo artigo 21º do regulamento). O comité emitirá um parecer sobre as medidas e a Comissão terá em devida conta o parecer formulado pelo comité. A Comissão informará o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração. A Comissão pode proceder a uma adaptação das medidas especiais de acordo com o mesmo procedimento; todavia, o parecer do comité não é necessário nos casos de adaptações consideradas de menor importância, referidas no nº 5 do artigo 8º.

3.3. Elegibilidade (artigo 9º)

O artigo 9º especifica o conjunto das entidades, organismos e instituições elegíveis a título do regulamento. Prevê uma elegibilidade abrangente em conformidade com a prática actual. As instituições e os órgãos da União Europeia só são elegíveis no âmbito da execução de medidas de apoio (ver artigo 11º). No que respeita à elegibilidade para as subvenções comunitárias, o artigo 9º deve ler-se com base no artigo 16º que especifica as regras de participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções.

3.4. Tipos de medidas (artigo 10º) e medidas de apoio (artigo 11º)

O artigo 10º, sem ser exaustivo, ilustra a partir das práticas actuais[16] o tipo de medidas que podem ser financiadas a título do regulamento.

Em conformidade com o disposto no artigo 11º, a Comunidade pode financiar a título do regulamento o conjunto das medidas de apoio necessárias à execução do mesmo. Nos casos em que as medidas de apoio não são financiadas directamente no âmbito das programações plurianuais e dos programas de acção, estão previstos montantes específicos (correspondentes às actuais «rubricas BA») no ponto 6.1.2 da ficha financeira e o nº 3 do artigo 11º prevê que as medidas de apoio serão adoptadas de acordo com as mesmas modalidades das medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (ver artigo 8º).

3.5. Co-financiamentos (artigo 12º) e modalidades de gestão (artigo 13º)

Em conformidade com a prática actual e tendo em conta a vontade das entidades financiadoras de promover uma maior coordenação das acções de cooperação, o artigo 12º confirma que as medidas financiadas podem ser objecto de um co-financiamento (paralelo ou conjunto). O referido artigo especifica, no seu nº 3, que a Comissão pode ter de receber e gerir fundos dos Estados-Membros (e, nomeadamente, dos seus serviços públicos e parapúblicos), de qualquer outro Estado financiador ou das organizações internacionais e regionais. Esta disposição permite à Comissão actuar em pé de igualdade com as outras entidades financiadoras.

O artigo 13º descreve as modalidades de gestão a que a Comissão pode recorrer para a execução das medidas financiadas a título do regulamento:

- gestão centralizada directa ou indirecta por agências comunitárias ou organismos criados pelas Comunidades (nº 2).

- gestão centralizada indirecta por organismos dos Estados-Membros (nº 3), em conformidade com o nº 2, subalínea i) da alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro que autoriza esta possibilidade se esta for estabelecida no acto de base. Em tal caso, o artigo especifica que a Comissão deliberará segundo o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, ou seja, após parecer de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros ( cf. Modalidades no ponto 2.2).

3.6. Autorizações orçamentais (artigo 14º)

O artigo 14º especifica que as autorizações orçamentais são concedidas com base nas decisões tomadas pela Comissão a título dos programas de acção (artigo 7º), das medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (artigo 8º) e das medidas de apoio (artigo 11º).

3.7. Protecção dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 15º)

O artigo 15º estabelece as medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade e, nomeadamente, a permitir a esta última efectuar todas as verificações necessárias ao controlo das actividades executadas.

3.8. Participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções e regras de origem (artigo 16º)

O artigo 16º define as condições de acesso aos contratos públicos e aos processos de concessão de subvenções no âmbito da aplicação do regulamento. Nesta fase, as disposições previstas são conformes à «proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade»[17] que prevê alterar os regulamentos de base dos principais instrumentos de ajuda comunitária com vista a uma maior desvinculação da ajuda. Importa salientar, nomeadamente, que o artigo 16º (nº 2) prevê que, quando um Estado terceiro permite o acesso dos Estados-Membros da Comunidade aos seus processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções, a Comissão poderá decidir autorizar o referido Estado a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções da Comunidade, após parecer de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros (procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE - cf. modalidades no ponto 2.2). O artigo 16º poderá ser alterado tendo em conta as conclusões do Conselho e do Parlamento Europeu aquando do exame do regulamento acima citado.

3.9. Pré-financiamentos (artigo 17º) e fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros (artigo 18º)

Os artigos 17º e 18º precisam determinados aspectos técnicos relativos à aplicação de determinadas medidas previstas no artigo 10º. Nomeadamente:

O artigo 17º refere que os juros relativos ao pré-financiamento são deduzidos do pagamento final.

O artigo 18º especifica o tipo de disposições que a Comissão deve adoptar, numa base caso a caso, quando decidir colocar fundos à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros.

3.10. Avaliação (artigo 19º)

O artigo 19º obriga a Comissão a avaliar regularmente os resultados das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS (TÍTULO IV)

4.1. Relatório anual (artigo 20º)

Em conformidade com as decisões aplicadas a partir de 2001 que se destinavam a simplificar e a reduzir o número de relatórios transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o artigo 20º reconduz a situação presente e prevê que a Comissão transmitirá anualmente um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O relatório será elaborado tendo em conta a experiência acumulada desde 2001 e, nomeadamente, as observações anuais do Conselho e do Parlamento Europeu relativas à forma e ao conteúdo do relatório[18].

4.2. Comitologia (artigo 21º)

O artigo 21º institui o comité dos Estados-Membros. No que respeita às prerrogativas do comité, remete-se para os pontos 2.2., 3.2., 3.5. e 3.8. Quando o comité analisa acções externas ligadas à projecção das políticas internas para o exterior, o comité pode ser co-presidido pelo serviço competente da Comissão.

4.3. Participação de um país terceiro não elegível ao abrigo do presente regulamento (artigo 22º)

A fim de aumentar a eficácia da ajuda comunitária e, nomeadamente, de evitar o fraccionamento de certos programas por vários instrumentos, o artigo 22º alarga o conjunto de países que podem beneficiar de medidas tomadas a título do regulamento aos Países e Territórios Ultramarinos, aos países elegíveis para o instrumento de pré-adesão e aos países elegíveis para o instrumento europeu de vizinhança e de parceria. Esta disposição será aplicada quando o projecto ou programa adoptado tiver um carácter global, regional ou transfronteiriço.

4.4. Suspensão da ajuda (artigo 23º).

O artigo 23º define o procedimento aplicável em caso de desrespeito pelos princípios definidos no Título I. É aplicado nos casos em que não existe um acordo de parceria e cooperação com um país parceiro ou em que tal acordo não preveja procedimentos para cláusulas “elementos essenciais”.

4.5. Disposições financeiras (artigo 24º)

O artigo 24º fixa o montante de referência financeira para a execução do regulamento e especifica a dotação global destinado à cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em conformidade com a comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Para uma plena integração da cooperação com os países ACP no orçamento da UE»[19].

4.6. Revisão do regulamento (artigo 25º)

O artigo 25º prevê a possibilidade de uma revisão do regulamento em 31 de Dezembro de 2011.

2004/0220 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 179º e o nº 2 do artigo 181º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[20],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro para regulamentar a planificação e a realização das actividades de assistência. O Regulamento (CE) nº … do Conselho de …, institui um instrumento de pré-adesão (IPA) que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos[21]. O Regulamento (CE) n° … do Parlamento Europeu e do Conselho, de … , institui o instrumento europeu de vizinhança e de parceria (ENPI). O presente regulamento constitui o terceiro instrumento geral que apoia directamente as políticas externas da União Europeia;

(2) A prossecução e o aprofundamento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países industrializados, bem como a consolidação das instituições multilaterais são factores importantes de reforço do papel e da posição da União Europeia no mundo e contribuem de forma significativa para o equilíbrio e para o desenvolvimento da economia mundial;

(3) Orientada pelos princípios estabelecidos nos acordos, planos de acção e outras declarações adoptadas em conjunto, a Comunidade leva a cabo uma política de cooperação com os países industrializados a fim de criar um ambiente favorável à prossecução e ao desenvolvimento das suas relações com estes países. A política de cooperação contribui para criar condições propícias ao reforço da presença europeia nestes países e ao desenvolvimento de intercâmbios, nomeadamente nos planos económico, comercial, académico e cultural;

(4) A Comunidade pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que visa, em especial, atingir os objectivos de luta contra a pobreza, de desenvolvimento económico e social sustentável e de integração harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial;

(5) Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os objectivos e os princípios de desenvolvimento sustentável acordados no âmbito das Conferências das Nações Unidas, orientam a política de cooperação para o desenvolvimento e a acção internacional da Comunidade;

(6) Um contexto político que garanta a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, os princípios democráticos e o Estado de Direito, bem como a boa governação constitui uma parte integrante do desenvolvimento a longo prazo;

(7) A adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento;

(8) A Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia estabelece o quadro geral de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento;

(9) A Comunidade e os seus Estados-Membros concluíram acordos de parceria e cooperação tendo em vista dar um contributo significativo para o desenvolvimento a longo prazo dos países parceiros e para o bem-estar das suas populações;

(10) Os acordos de parceria e cooperação baseiam-se em valores comuns e universais de respeito e de promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como no respeito pelos princípios democráticos e o Estado de Direito, que são elementos essenciais dos referidos acordos;

(11) O reforço da eficácia da ajuda é um objectivo essencial no âmbito da execução da política de desenvolvimento da Comunidade. Para assegurar a coerência e a pertinência da ajuda e, simultaneamente, reduzir as despesas suportadas pelos países parceiros, é necessária uma maior complementaridade e uma maior racionalização, simplificação, harmonização e coordenação dos procedimentos, sem comprometer as escolhas políticas tanto no seio da União Europeia como nas relações com as entidades financiadoras e outros intervenientes no processo de desenvolvimento;

(12) A apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países parceiros é a chave do sucesso das políticas de desenvolvimento e, nesta perspectiva, deve ser fomentada a mais ampla participação possível de todos os sectores da sociedade. As estratégias de cooperação e as modalidades de execução das intervenções das entidades financiadoras devem, na medida do possível, ser alinhados pelas dos países parceiros, num espírito de apropriação, eficácia e transparência;

(13) Importa garantir a coerência entre os diferentes domínios da acção externa da Comunidade, bem como a compatibilidade das políticas externas da Comunidade com as suas políticas internas;

(14) A Comissão adoptou duas comunicações sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (COM(1996) 153 e COM(2001) 153), às quais se seguiram resoluções do Parlamento Europeu e conclusões do Conselho, que sublinham a necessidade de assegurar uma ligação eficaz entre as operações financiadas por diferentes instrumentos de financiamento da Comunidade Europeia;

(15) A adopção de programas temáticos representa um instrumento fundamental para assegurar uma projecção efectiva das políticas internas no exterior da União. Estes programas devem conciliar a necessidade de coerência sectorial e de visibilidade temática, em relação às políticas internas, com a exigência de uma coerência global das relações externas;

(16) Um nível adequado de desvinculação da ajuda é um elemento fundamental para o aumento da mais-valia da ajuda e para o reforço das capacidades locais;

(17) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para 2007-2013 que constitui a principal referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental;

(18) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[22]. Os documentos de programação plurianuais, bem como determinadas medidas de aplicação específicas devem ser adoptados segundo o procedimento do comité de gestão. As outras medidas não previstas nos documentos de programação serão adoptadas de acordo com o procedimento do comité consultivo;

(19) Dado que os objectivos da acção prevista, que consistem em promover a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica, a cooperação financeira, a cooperação científica e técnica e qualquer outra forma de cooperação com os países, territórios e regiões que não são Estados-Membros da Comunidade ou Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade e que não são elegíveis para uma ajuda comunitária a título do IPA ou do ENPI, não podem ser realizados de forma cabal pelos Estados-Membros, podendo, por isso, devido à dimensão da acção, sê-lo mais adequadamente a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos;

(20) O presente regulamento deve revogar os regulamentos seguintes: (a) Regulamento (CE) nº 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento, (b) Regulamento (CE) nº 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento, (c) Regulamento (CE) nº 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, (d) Regulamento (CE) nº 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento, (e) Regulamento (CE) n° 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, (f) Regulamento (CE) nº 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento, (g) Regulamento (CE) nº 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada, alterado e prorrogado pelos Regulamentos nº 995/2002 e nº 625/2004, (h) Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998 relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento, (i) Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.° do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, (j) Regulamento (CE) nº 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1035/1999, (k) Regulamento (CE) nº 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, (l) Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, (m) Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento, (n) Regulamento (CE) nº 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, (o) Regulamento (CE) nº 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento, (p) Regulamento (CE) nº 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

(1) Em conformidade com os artigos 179º e 181º-A do Tratado, a Comunidade financiará medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões (a seguir designados «países e regiões parceiros») que não são Estados-Membros da Comunidade nem Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade nem são elegíveis para uma ajuda comunitária a título do instrumento de pré-adesão ou do instrumento europeu de vizinhança e de parceria, bem como acções a nível internacional no contexto multilateral.

(2) Em conformidade com os artigos 179º e 181º-A do Tratado, a ajuda comunitária apoiará, nomeadamente, a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica, financeira, científica e técnica e qualquer outra forma de cooperação com os países e regiões parceiros, assim como as acções internacionais destinadas a promover, no exterior da União, os objectivos das suas políticas internas. A cooperação nestes domínios será realizada em conformidade com os princípios e os objectivos da acção externa da Comunidade.

(3) As medidas financiadas a título do presente regulamento contemplarão todos os domínios de cooperação pertinentes para atingir os objectivos definidos nos artigos 177º a 181º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como para cumprir as obrigações e honrar os compromissos internacionais da Comunidade. As referidas medidas abrangerão igualmente os domínios previstos nos acordos de parceria e cooperação e outros instrumentos bilaterais concluídos com os países e regiões parceiros, ou especificados nas declarações aprovadas conjuntamente com os países e regiões parceiros, bem como a persecução, a nível internacional, dos objectivos das políticas internas. As medidas contemplarão os seguintes aspectos:

(a) o desenvolvimento social e humano, incluindo a saúde e a demografia;

(b) a promoção da igualdade dos géneros;

(c) o desenvolvimento rural e a ajuda alimentar e segurança alimentar;

(d) o desenvolvimento urbano;

(e) a protecção do ambiente;

(f) a gestão sustentável dos recursos naturais;

(g) as infra-estruturas, nomeadamente nos sectores dos transportes, da água, da energia, do ambiente e das telecomunicações, incluindo os sistemas de gestão e a segurança das infra-estruturas e acções no domínio da energia e dos transportes e as medidas relativas às economias de energia;

(h) o sector privado, os sectores produtivos e as infra-estruturas económicas;

(i) o comércio e os investimentos;

(j) o emprego, a coesão social e a protecção social;

(k) o respeito pelos direitos sociais fundamentais, incluindo as normas laborais fundamentais;

(l) as questões aduaneiras e a fiscalidade;

(m) as reformas macroeconómicas ou estruturais;

(n) as reformas sectoriais;

(o) o ensino básico, o ensino secundário ou superior e a formação profissional;

(p) a investigação, a cooperação e o desenvolvimento das capacidades científicas e técnicas, e a mobilidade científica;

(q) a cooperação cultural e os intercâmbios académicos e interculturais;

(r) a compreensão mútua entre a Comunidade e os países e regiões parceiros;

(s) o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo com os intervenientes não estatais, nomeadamente as associações, as organizações não governamentais, os meios de comunicação social e os parceiros sociais;

(t) o apoio institucional, tendo em vista, nomeadamente, promover a boa governação, reforçar o Estado de Direito, as capacidades administrativas e das autoridades locais, a melhorar a eficácia e o impacto dos serviços públicos e aproximar os quadros institucionais e regulamentares;

(u) o diálogo sobre as políticas;

(v) a promoção e a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o apoio aos processos de democratização, incluindo a observação e a assistência eleitorais;

(w) a cooperação e a integração regionais, incluindo a cooperação entre parceiros industriais;

(x) a cooperação transfronteiriça;

(y) a justiça, a cooperação judiciária, a cooperação policial, fiscal, financeira e aduaneira;

(z) o asilo e as migrações (legais e ilegais) em todas as suas dimensões, incluindo o controlo nas fronteiras, a readmissão e o repatriamento, bem como a protecção internacional;

(aa) a ajuda aos refugiados e às pessoas deslocadas ou desenraizadas;

(bb) a prevenção, a gestão e a resolução dos conflitos;

(cc) a transição da ajuda de emergência para a reabilitação e o desenvolvimento a longo prazo, a reconstrução e reabilitação pós-emergência;

(dd) a prevenção das catástrofes naturais;

(ee) qualquer outro domínio necessário à consecução dos objectivos definidos nos artigos 177º a 181º-A do Tratado.

Artigo 2º

Princípios gerais

(1) Relativamente a todas as medidas financiadas e a todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente regulamento, a Comunidade procurará garantir a coerência entre os diferentes domínios da acção externa, bem como com as outras políticas comunitárias. Esta coerência será assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e da execução das actividades.

(2) A fim de aumentar a coordenação das políticas de cooperação e a harmonização dos processos e dos procedimentos de programação das actividades, a Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coordenação e a complementaridade das respectivas acções em relação a todas as medidas financiadas e a todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente regulamento.

A coordenação implica o intercâmbio regular e frequente de informações entre os Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, sobre as análises relativas à situação dos países e regiões parceiros, as estratégias de cooperação, os sectores de intervenção prioritários, as actividades de cooperação futuras ou em curso e as avaliações.

Esta coordenação será especialmente promovida a nível local, nos países e regiões parceiros.

Os resultados dos exercícios periódicos de coordenação constituem dados fundamentais a utilizar pelos Estados-Membros e pela Comunidade nos respectivos processos de programação.

(3) No contexto da promoção de uma abordagem multilateral com vista à resolução dos problemas internacionais, a Comissão, em ligação com os Estados-Membros, adoptará as iniciativas necessárias para assegurar a coordenação e a cooperação com as organizações e os organismos multilaterais e regionais, tais como as instituições financeiras internacionais, as agências, os fundos e os programas das Nações Unidas, e com as entidades financiadoras bilaterais fora da Comunidade.

(4) A cooperação comunitária favorecerá e incentivará o apoio às estratégias de desenvolvimento nacional e às políticas de reforma, bem como as abordagens e programas sectoriais, utilizando para o efeito os instrumentos mais adequados, em particular o apoio orçamental.

(5) A União baseia-se nos valores de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos e procura promover a adesão dos países parceiros a estes valores através do diálogo e da cooperação.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 3º

Quadro geral da programação e afectação dos fundos

(1) As medidas serão financiadas no âmbito de programas geográficos ou temáticos ou no contexto de iniciativas globais.

Um programa geográfico cobre as actividades de cooperação, em todos os domínios adequados, com países e regiões parceiros determinados numa base geográfica.

Um programa temático contempla um assunto ou um domínio específico de interesse para um conjunto de países parceiros não determinados numa base geográfica ou actividades de cooperação dirigidas a diferentes regiões ou grupos de países parceiros ou ainda uma acção internacional sem base geográfica específica, nomeadamente no caso de iniciativas multilaterais ou globais tendo em vista a promoção, fora da União, dos objectivos das suas políticas internas.

A Comissão definirá os programas geográficos e temáticos e a respectiva cobertura geográfica.

(2) No que respeita aos programas geográficos, a Comissão elaborará um documento de estratégia e um programa indicativo plurianual para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 4º, e adoptará um programa de acção para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 7º.

No que respeita aos programas temáticos, a Comissão elaborará documentos de estratégia temática, em conformidade com o artigo 5º, e adoptará programas de acção, em conformidade com o artigo 7º.

Em circunstâncias excepcionais, o apoio da Comunidade pode igualmente assumir a forma de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, em conformidade com o artigo 8º.

(3) No quadro de um programa geográfico, a Comissão definirá uma dotação plurianual e indicativa dos fundos para financiar a cooperação com cada um dos países e regiões parceiros. Esta repartição terá em conta critérios baseados nas necessidades e no desempenho dos países e regiões parceiros no que respeita às políticas e estratégias comunitárias de cooperação, sem prejuízo de circunstâncias excepcionais ou dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade. A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para reforçar a cooperação entre as regiões ultraperiféricas da UE e os países e as regiões parceiros vizinhos.

Artigo 4º

Documentos de estratégia e programação plurianual dos programas geográficos

(1) Os documentos de estratégia para os países e regiões parceiros contemplarão um período máximo de sete anos, com o objectivo de estabelecer um quadro coerente de coordenação entre a Comunidade e o país ou região parceiro, proporcionando uma base para a elaboração de programas indicativos plurianuais.

Os documentos de estratégia serão objecto de uma revisão intercalar, ou de uma revisão ad hoc se necessário, aplicando, se for caso disso, os princípios e os procedimentos definidos nos acordos de parceria e de cooperação concluídos com os países e regiões parceiros.

(2) Os documentos de estratégia serão elaborados, na medida do possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil destes últimos, a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento, nomeadamente às estratégias de redução da pobreza.

(3) Serão elaborados programas indicativos plurianuais para cada um dos países e regiões parceiros com base nos documentos de estratégia. Na medida do possível, estes programas serão objecto de acordo com os países e regiões parceiros.

Os programas indicativos plurianuais especificarão os domínios prioritários seleccionados para financiamento comunitário, os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os programas indicativos plurianuais apresentarão igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, eventualmente sob forma de um intervalo de variação.

Os programas indicativos plurianuais podem ser adaptados, se tal se afigurar necessário e tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc dos documentos de estratégia.

Em circunstâncias excepcionais, a dotação plurianual indicativa pode ser objecto de um acréscimo ou de uma redução, nomeadamente à luz de necessidades específicas, tais como situações pós-crise ou resultados excepcionais.

(4) Em circunstâncias tais como crises, situações de pós-guerra, ameaças à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, pode ser efectuada uma revisão ad hoc da estratégia de cooperação por país ou por região, no âmbito de um procedimento especial de emergência. A revisão poderá conduzir a uma estratégia por país ou por região destinada a promover a transição para o desenvolvimento e a cooperação a longo prazo. A estratégia assegurará a coerência entre as medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e qualquer outro instrumento comunitário, nomeadamente o instrumento de estabilidade e a ajuda humanitária. Nos casos em que países parceiros ou grupos de países parceiros estejam directamente implicados ou afectados por crises ou situações pós-crise, o processo de programação plurianual privilegiará o reforço da coordenação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, a fim de assegurar a transição da situação de emergência para a fase de desenvolvimento, devendo os programas respeitantes a países e regiões expostos regularmente a catástrofes naturais privilegiar a preparação para catástrofes e prevenção das mesmas.

(5) A Comissão e os Estados-Membros consultar–se-ão mutuamente a fim de garantir a complementaridade das suas actividades de cooperação. Quando tal se afigurar adequado, serão associados ao processo outras entidades financiadoras e intervenientes na área do desenvolvimento, incluindo a sociedade civil.

Artigo 5.°

Documentos de estratégia e programação plurianual dos programas temáticos

(1) Os documentos de estratégia temática contemplarão um período máximo de sete anos. Apresentarão a estratégia comunitária relativamente aos temas tratados, as prioridades da Comunidade, a situação a nível internacional e as actividades dos principais parceiros.

A Comissão assegurará a coerência entre os programas temáticos e os programas geográficos, garantindo, nomeadamente, que as actividades executadas através dos programas temáticos sejam coerentes com os documentos de estratégia e com os programas indicativos plurianuais elaborados para os países e regiões parceiros.

Os documentos de estratégia temática especificarão os domínios prioritários escolhidos para financiamento comunitário, os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os documentos de estratégia temática apresentarão igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

Os documentos de estratégia serão objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de uma revisão ad hoc .

(2) A Comissão e os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente a fim de garantir a complementaridade das suas actividades de cooperação. Quando tal se afigurar adequado, serão associados ao processo outras entidades financiadoras e intervenientes, incluindo a sociedade civil.

(3) Serão definidos os recursos e as acções prioritárias para a participação nas iniciativas globais.

Artigo 6.°

Adopção dos documentos de programação plurianual

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 4º e 5º, bem como as respectivas revisões previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º, serão aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no nº 2 do artigo 21º.

TÍTULO III

EXECUÇÃO

Artigo 7.°

Adopção dos programas de acção

(1) A Comissão adoptará programas de acção anuais elaborados com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 4º e 5º.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode adoptar, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 4º e 5º, medidas não previstas nos programas de acção, de acordo com as regras e modalidades aplicáveis aos programas de acção.

(2) Os programas de acção determinarão os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Apresentarão uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.

(3) A Comissão transmitirá os programas de acção aos Estados-Membros para informação no prazo de um mês a contar da sua decisão.

Artigo 8.°

Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais

(1) Em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, a seguir designadas «medidas especiais».

As medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, incluindo as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes.

(2) Sempre que o seu custo for superior a 15 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de consulta previsto no nº 3 do artigo 21º.

(3) As medidas especiais especificarão os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Apresentarão uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.

(4) A Comissão comunicará as medidas especiais aos Estados-Membros para informação no prazo de um mês a contar da sua decisão.

(5) As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, o aumento do orçamento num montante inferior a 20% do orçamento inicial ou a redução do orçamento são efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 21º, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão.

Artigo 9.°

Elegibilidade

(1) Podem ser elegíveis para um financiamento a título do presente regulamento, no quadro da execução dos programas de acção previstos no artigo 7º ou das medidas específicas previstas no artigo 8º:

(a) os países e regiões parceiros e as suas instituições;

(b) as entidades descentralizadas dos países parceiros tais como regiões, departamentos, províncias e municípios;

(c) os organismos mistos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

(d) as organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões abrangidos pelo sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e os bancos de desenvolvimento, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

(e) as instituições e órgãos da Comunidade, unicamente no âmbito da aplicação das medidas de apoio previstas no artigo 11º;

(f) as agências da União Europeia e

(g) as entidades ou organismos seguintes dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de qualquer outro Estado terceiro, em conformidade com as regras em matéria de acesso à ajuda externa da Comunidade previstas no artigo 16º, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:

i. os organismos públicos ou parapúblicos, as administrações ou as autarquias locais e respectivos agrupamentos;

ii. as sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;

iii. as instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados nos países e regiões parceiros;

iv. os intervenientes não estatais tal como definidos no nº 2;

v. as pessoas singulares.

(2) Os intervenientes não estatais que podem obter apoio financeiro a título do presente regulamento são, nomeadamente: as organizações não governamentais, as organizações de populações autóctones, os grupos profissionais e os grupos de iniciativa locais, as cooperativas, os sindicatos, as organizações representativas dos agentes económicos e sociais, as organizações locais (incluindo as redes) com actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas, as organizações de consumidores, as organizações de mulheres ou de jovens, as organizações de ensino, culturais, de ciência e investigação, as universidades, as igrejas e associações ou comunidades religiosas, os meios de comunicação social e todas as associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de dar o seu contributo para o desenvolvimento ou para a dimensão externa das políticas internas.

Artigo 10.°

Formas de financiamento

O financiamento no quadro da execução dos programas de acção ou das medidas específicas pode assumir as formas seguintes:

(a) projectos e programas;

(b) apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o Estado parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e execute políticas sectoriais ou macroeconómicas bem definidas e aprovadas pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se pertinente, instituições financeiras internacionais;

(c) apoio sectorial;

(d) em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de apoio à importação que podem assumir a forma (a) de programas sectoriais de importação em espécie, (b) de programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais que contemplam uma vasta gama de produtos ou (c) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais relativas a uma vasta gama de produtos;

(e) fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado) ou de capitais de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou de outras aquisições de participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como das contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 18º;

(f) bonificações das taxas de juros, nomeadamente no que respeita aos empréstimos no domínio do ambiente;

(g) programas de redução do peso da dívida;

(h) subvenções destinadas ao financiamento de acções apresentadas pelas entidades previstas no artigo 9º, nº 1, alíneas b), c), d) e f) e pontos i), ii), iii), iv) e v) da alínea g);

(i) subvenções destinadas ao financiamento das despesas de funcionamento das entidades previstas no artigo 9º, nº 1, alíneas b), c), d) e f) e pontos i), iii) e iv) da alínea g);

(g) financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, organismos nacionais públicos e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países e regiões parceiros;

(k) contribuições para fundos internacionais, nomeadamente geridos por organizações internacionais ou regionais;

(l) contribuições para fundos nacionais estabelecidos por países e regiões parceiros a fim de favorecer o co-financiamento conjunto de várias entidades financiadoras, ou para fundos estabelecidos por uma ou várias outras entidades financiadoras com vista à realização conjunta de acções;

(m) contribuição de capital em favor de instituições financeiras internacionais e bancos de desenvolvimento regionais;

(n) os recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão efectiva dos projectos e programas pelos países e regiões parceiros.

Artigo 11.°

Medidas de apoio

(1) O financiamento comunitário pode cobrir as despesas aferentes às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação, as despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. Inclui igualmente as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

(2) Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, pelo que podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais.

A Comissão adoptará medidas de apoio não cobertas pelos programas indicativos plurianuais segundo as disposições previstas no artigo 8º.

Artigo 12.°

Co-financiamento

(1) As medidas financiadas podem ser objecto de um co-financiamento, nomeadamente com:

(a) os Estados-Membros e os seus organismos públicos e parapúblicos;

(b) os Estados terceiros financiadores e, nomeadamente, os seus organismos públicos e parapúblicos;

(c) as organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, e nomeadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

(d) as sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e os outros intervenientes não estatais;

(e) os países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

(2) Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa será dividido em vários subprojectos claramente identificáveis, cada um dos quais será financiado por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não é possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

(3) Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nos travessões (a), (b) e (c) do nº 1 para a execução de acções conjuntas. Estes fundos serão tratados como receitas afectadas em conformidade com o artigo 18º do regulamento financeiro.

Artigo 13.°

Modalidades de gestão

(1) As medidas financiadas a título do presente regulamento são executadas em conformidade com as disposições do Regulamento nº 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

(2) Em casos de co-financiamento e noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados no nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento nº 1605/2002.

(3) Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região parceiro beneficiário sob condição de:

- os procedimentos do país ou região parceiro beneficiário respeitarem os princípios de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação e impedirem qualquer conflito de interesses;

- o país ou região parceiro beneficiário se comprometer a verificar regularmente que as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram executadas de forma correcta, a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e a instaurar uma acção judicial, se for caso disso, a fim de recuperar fundos indevidamente pagos.

Artigo 14.°

Autorizações orçamentais

(1) As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão a título do nº 1 do artigo 7º, do nº 1 do artigo 8º e do nº 2 do artigo 11º.

(2) Os financiamentos comunitários assumem nomeadamente as formas jurídicas seguintes:

- as convenções de financiamento;

- as convenções de subvenção;

- os contratos de aquisição;

- os contratos de trabalho.

Artigo 15º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

(1) Qualquer convenção resultante do presente regulamento incluirá disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção e a outras irregularidades, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n° 2988/1995, (CE, Euratom) n° 2185/1996 e (CE) nº 1073/1999 do Conselho.

(2) As convenções devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os adjudicatários e subadjudicatários que tenham beneficiado de fundos comunitários. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/1996.

(3) Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, tal como previsto no nº 2 do presente artigo durante e após a execução dos contratos.

Artigo 16º

Participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e nos processos de concessão de subvenções e regras de origem

(1) No âmbito da execução dos programas de acção previstos no artigo 7º ou das medidas específicas previstas no artigo 8º, a participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e nos processos de concessão de subvenções está aberta:

- no caso de um programa temático, tal como definido no nº 1 do artigo 3º, a todas as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento ou de países em fase de transição, tal como definidos pela OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível a título do programa temático;

- no caso de um programa geográfico, tal como definido no nº 1 do artigo 3º, a todas as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento ou dos países em fase de transição, tal como definidos pela OCDE e elegíveis a título do programa geográfico;

- em todos os casos, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros da Comunidade, dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e dos Estados elegíveis para a ajuda comunitária a título do instrumento de pré-adesão, bem como de qualquer Estado terceiro, sob reserva de reciprocidade em conformidade com o disposto no nº 2.

(2) Se um Estado terceiro se comprometer a autorizar as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções no âmbito dos seus programas de cooperação, a Comissão pode decidir autorizar as pessoas singulares e colectivas desse Estado terceiro a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções.

A Comissão adoptará a decisão de acesso aos contratos e às subvenções após parecer do Comité instituído pelo artigo 21º, que deliberará com base num relatório em que serão analisadas as motivações, as condições e o impacto do acesso proposto e em conformidade com o procedimento de gestão previsto no nº 2 do artigo 21º.

A decisão de autorizar o acesso pode abranger a totalidade da ajuda comunitária ou um ou vários programas temáticos ou geográficos, ou um ou vários países ou regiões parceiros, podendo eventualmente ser limitada a determinados domínios de cooperação. A decisão será aplicável durante um período mínimo de um ano.

(3) Se as medidas financiadas a título do presente regulamento forem executadas de forma centralizada indirecta por organismos dos Estados-Membros ou entidades de direito privado dos Estados-Membros investidos de uma missão de serviço público, ou de forma descentralizada sob a responsabilidade do país ou região parceiro beneficiário dos fundos, ou por delegação em organizações internacionais ou regionais, e nomeadamente as instituições financeiras internacionais, a participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções levados a cabo pela entidade gestora estará aberta às pessoas singulares e colectivas dos estados que têm acesso aos contratos e subvenções comunitários em conformidade com os princípios enunciados nos nºs 1 e 2, bem como de qualquer Estado elegível segundo as regras e os procedimentos da entidade de gestão.

(4) A origem dos fornecimentos e dos materiais adquiridos ao abrigo de um contrato resultante da execução de medidas adoptadas a título do presente regulamento respeitará os princípios enunciados nos nºs 1, 2 e 3.

(5) Em circunstâncias excepcionais e, nomeadamente, em casos de extrema urgência, se os serviços, fornecimentos e materiais não estiverem disponíveis nos Estados que têm acesso aos contratos comunitários ou se as regras de participação nos contratos tornarem a realização do projecto ou programa impossível ou excessivamente difícil, a Comissão pode decidir:

- tornar o acesso aos contratos extensivo às pessoas singulares e colectivas de um Estado não elegível a título do nº 1;

- permitir a compra de fornecimentos e materiais originários de um Estado não elegível a título do nº 1.

Artigo 17.°

Pré-financiamentos

Os juros gerados pelos montantes colocados à disposição dos beneficiários a título de pré-financiamento serão deduzidos do pagamento final.

Artigo 18.°

Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

(1) Os fundos previstos na alínea d) do artigo 10º serão geridos por intermediários financeiros, o Banco Europeu de Investimento ou outro banco ou organização que possua as capacidades necessárias para gerir os referidos fundos.

(2) A Comissão deve adoptar, numa base caso a caso, as disposições de aplicação do nº 1 no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e recuperação dos lucros gerados por esses fundos e às condições de encerramento da operação.

Artigo 19.°

Avaliação

(1) A Comissão avaliará regularmente os resultados das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações.

(2) A Comissão transmitirá, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Comité instituído pelo artigo 21º.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.°

Relatório anual

(1) A Comissão analisará os progressos realizados na execução das medidas adoptadas a título do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução da ajuda. O relatório será igualmente enviado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(2) O relatório apresentará, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, sobre os resultados das actividades de controlo e avaliação e sobre a execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos por país e região, e por domínio de cooperação.

Artigo 21.°

Comité

(1) A Comissão será assistida por um comité.

(2) Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 8º. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de trinta dias.

(3) Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 8º.

(4) O Comité aprovará o seu regulamento interno. O regulamento interno deverá prever a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas especiais previstas no nº 2 do artigo 8º, de acordo com um procedimento de emergência.

(5) Um representante do Banco Europeu de Investimento assistirá aos trabalhos do Comité.

Artigo 22.°

Participação de um país terceiro não elegível

(1) A fim de assegurar a coerência e a eficácia da ajuda comunitária, a Comissão pode decidir, aquando da adopção dos programas de acção previstos no artigo 7º ou das medidas especiais previstas no artigo 8º, que os países, territórios e regiões elegíveis para uma ajuda comunitária a título do instrumento de pré-adesão ou do instrumento de vizinhança e de parceria, bem como os Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade, podem beneficiar de medidas adoptadas a título do presente regulamento sempre que o projecto ou programa geográfico ou temático a executar tiver um carácter global, horizontal, regional ou transfronteiriço. Esta possibilidade de financiamento pode ser prevista nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 4º e 5º. As disposições relativas à elegibilidade previstas no artigo 9º e as disposições relativas à participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e nos processos de concessão de subvenções e as regras de origem previstas no artigo 16º serão adaptadas de forma a permitir a participação efectiva dos países, territórios e regiões interessados.

(2) No caso de iniciativas globais em matéria de desenvolvimento sustentável ou de apoio aos bens públicos mundiais executadas através de mecanismos multilaterais, a Comissão pode prestar assistência financeira ao abrigo do presente regulamento. Nestes casos, a elegibilidade para financiamento é alargada a todos os países beneficiários de assistência ao abrigo da iniciativa global.

Artigo 23.°

Suspensão da ajuda

Sem prejuízo das disposições relativas à suspensão da ajuda estabelecidas nos acordos de parceria e cooperação concluídos com os países e regiões parceiros, se os princípios previstos no Título I não forem respeitados por um país parceiro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida ao país parceiro a título do presente regulamento.

Artigo 24.°

Disposições financeiras

(1) O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período compreendido entre 2007 e 2013 é de 44 229 milhões de euros, dos quais 23 572 milhões de euros se destinam a financiar a cooperação geográfica com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, com excepção da África do Sul e de Timor-Leste.

(2) As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 25º

Revisão do regulamento

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, quaisquer propostas relativas ao futuro do presente regulamento e a eventuais alterações que se revelem necessárias.

Artigo 26º

(1) Em 1 de Janeiro de 2007 serão revogados os regulamentos seguintes:

- (a) Regulamento (CE) nº 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento.

- (b) Regulamento (CE) nº 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento.

- (c) Regulamento (CE) nº 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.

- (d) Regulamento (CE) nº 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento.

- (e) Regulamento (CE) n° 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

- (f) Regulamento (CE) nº 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento.

- (g) Regulamento (CE) nº 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada, alterado e prorrogado pelos Regulamentos nº 995/2002 e nº 625/2004.

- (h) Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento.

- (i) Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.° do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar.

- (j) Regulamento (CE) nº 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1035/1999.

- (k) Regulamento (CE) nº 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.

- (l) Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

- (m) Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento.

- (n) Regulamento (CE) nº 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

- (o) Regulamento (CE) nº 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento.

- (p) Regulamento (CE) nº 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento.

(2) Os regulamentos revogados continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

Artigo 28.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHE FINANCIÈRE LÉGISLATIVE

Domaine(s) politique(s): Relations extérieures Développement et Relations avec les Etats ACP Aspects extérieurs des politiques internes Activité(s): Relations avec l’Europe de l’Est, le Caucase et les Républiques d’Asie Centrale (en partie)[23] Relations avec le Moyen-Orient et la Méditerranée du Sud (en partie)[24] Relations avec l’Asie Relations avec l’Amérique Latine Droits de l’Homme et Démocratisation Relations multilatérales et domaines généraux des relations extérieures (en partie)[25] Relations avec l’Afrique Sub-saharienne, les Caraïbes, le Pacifique et l’Océan Indien Politique de coopération au Développement et stratégies sectorielles Relations avec les pays de l’OCDE non membres de l’Union européenne Aspects extérieurs de la politique de l’environnement et des autres politiques internes |

DÉNOMINATION DE L’ACTION: FINANCEMENT DE LA COOPÉRATION AU DÉVELOPPEMENT ET DE LA COOPÉRATION ÉCONOMIQUE AVEC LES ETATS TIERS |

1. LIGNE(S) BUDGÉTAIRE(S) + INTITULÉ(S)

Activités actuellement couvertes par les Fonds européens de développement[26]

Et sous réserve de certaines activités relevant de l’instrument de stabilité :

Dépenses administratives [27]

07 01 04 06 - Participation aux activités internationales en matière d'environnement — Dépenses pour la gestion administrative

06 01 04 09 - Intelligent energy - Expenditure on administrative management (in part)

07 01 04 05 - LIFE (European Financial Instrument for the Environment — 2000 to 2006) — Operations outside Community territory — Expenditure on administrative management (in part)

19 01 04 01 - Coopération avec les pays tiers industrialisés - Dépenses pour la gestion administrative

19 49 04 01 — Coopération avec les pays tiers industrialisés — Dépenses pour la gestion administrative

19 01 04 04 - Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Asie - Dépenses de gestion administrative

19 49 04 04 - Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Asie - Dépenses de gestion administrative

19 01 04 05 - Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Amérique latine - Dépenses de gestion administrative

19 49 04 05 - Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Amérique latine - Dépenses de gestion administrative

19 01 04 07 - Assistance aux Etats partenaires d´Europe orientale et d´Asie centrale - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

19 49 04 06 - Assistance aux Etats partenaires d´Europe orientale et d´Asie centrale - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

19 01 04 11 - Développement et consolidation de la démocratie et de l´État de droit - Respect des droits de l´homme et des libertés fondamentales - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

19 49 04 10 - Développement et consolidation de la démocratie et de l´État de droit - Respect des droits de l´homme et des libertés fondamentales - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

19 01 04 12 - Promotion de l´investissement communautaire dans les pays en développement d´Amérique latine, d´Asie, de la Méditerranée et en Afrique du Sud, dans le cadre des accords de coopération économique et commerciale - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

19 49 04 11 - Promotion de l´investissement communautaire dans les pays en développement d´Amérique latine, d´Asie, de la Méditerranée et en Afrique du Sud, dans le cadre des accords de coopération économique et commerciale - Dépenses de gestion administrative ( en partie )

21 01 04 01 - Autres aides en produits, actions d´appui et transport, distribution, mesures d´accompagnement et de contrôle de la mise en oeuvre - Dépenses de gestion administrative

21 49 04 01 - Autres aides en produits, actions d´appui et transport, distribution, mesures d´accompagnement et de contrôle de la mise en oeuvre - Dépenses de gestion administrative

21 01 04 02 - Autres actions de coopération et stratégies sectorielles - Dépenses de gestion administrative

21 49 04 02 - Autres actions de coopération et stratégies sectorielles - Dépenses de gestion administrative

21 01 04 05 - Programme européen pour la reconstruction et le développement (PERD) - Dépenses de gestion administrative

21 49 04 05 - Programme européen pour la reconstruction et le développement (PERD) - Dépenses de gestion administrative

Relations multilatérales [28]

19 02 03 - Coopération avec les pays tiers sur les migrations ( en partie )

19 02 07 - Promotion de l´investissement communautaire dans les pays en développement d´Amérique latine, d´Asie, de la Méditerranée et en Afrique du Sud, dans le cadre des accords de coopération économique et commerciale ( en partie )

19 02 11 - Programme de coopération Nord-Sud dans la lutte contre les drogues et la toxicomanie ( en partie )

Droits de l’Homme[29]

19 04 02 - Aide aux victimes de violations de droits de l'homme ( en partie )

19 04 03 - Développement et consolidation de la démocratie et de l´État de droit - Respect des droits de l´homme et des libertés fondamentales ( en partie )

19 04 04 - Soutien aux activités des tribunaux pénaux internationaux et à la mise en place de la Cour pénale international ( en partie )

Pays industrialisés

19 05 02 - Coopération avec les pays tiers industrialisés

Europe de l’Est, Caucase et Républiques d’Asie Centrale[30]

19 06 01 - Assistance aux Etats partenaires d´Europe orientale et d´Asie centrale ( en partie )

19 06 02 - Coopération transfrontalière dans le domaine structurel ( en partie )

19 06 04 - Action de réhabilitation et de reconstruction en faveur des États partenaires d´Europe orientale et d´Asie centrale ( en partie )

Moyen-Orient et Méditerranée du Sud[31]

19 08 05 - Actions de réhabilitation et de reconstruction en faveur des pays méditerranéens et du Proche- et du Moyen Orient ( en partie )

19 08 06 - Autres interventions au bénéfice des pays en développement du Proche- et du Moyen-Orient ( en partie )

19 08 07 - Aide à la réhabilitation et reconstruction de l'Iraq

Amérique Latine

19 09 01 - Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Amérique latine

19 09 02 - Coopération politique, économique et culturelle avec les pays en développement d'Amérique latine

19 09 03 - Aide aux populations déracinées dans les pays d´Amérique latine

19 09 04 - Actions de réhabilitation et de reconstruction en faveur des pays en développement d´Amérique latine

Asie

19 10 01- Coopération financière et technique avec les pays en développement d´Asie

19 10 02 - Coopération politique, économique et culturelle avec les pays en développement d'Asie

19 10 03 - Aide aux populations déracinées dans les pays d´Asie

19 10 04 - Actions de réhabilitation et de reconstruction en faveur des pays en développement d´Asie

19 10 06 - Aide à la réhabilitation et reconstruction de l'Afghanistan

Stratégies sectorielles

07 02 01 Participation aux activités internationales en matière d'environnement

06 04 02 Intelligent energy — Europe programme (2003 to 2006): external strand — Coopener (in part)

07 02 02- LIFE (European Financial Instrument for the Environment — 2000 to 2006 — Operations outside Community territory (in part)

21 02 01 - Produits à mobiliser au titre de la convention relative à l´aide alimentaire

21 02 02 - Autres aides en produits, actions d´appui et transport, distribution, mesures d´accompagnement et de contrôle de la mise en oeuvre

21 02 03 - Participation communautaire à des actions en faveur de pays en développement exécutées par des organisations non gouvernementales

21 02 05 - Environnement dans les pays en développement

21 02 06 - Intégration des questions de genre dans la coopération au développement

21 02 07 02 - Lutte contre les maladies dues à la pauvreté (VIH/sida, paludisme et tuberculose) dans les pays en développement

21 02 07 03 - Aide aux populations et soins de santé en matière de procréation

21 02 07 04 - Lutte contre les maladies dues à la pauvreté, autres que le VIH/sida, le paludisme et la tuberculose, dans les pays en développement

21 02 08 - Aide à l'éducation fondamentale dans les pays en développement

21 02 12 - Intégration des droits de l'enfant dans la coopération au développement

21 02 13 - Coopération décentralisée

21 02 14 - Constitution de capacités dans le domaine des technologies de l'information et des communications et dans le domaine de l'énergie durable

21 02 17 - Coopération culturelle avec les pays en développement

Etats ACP

21 03 01 — Aide programmable – États ACP

21 03 02 — Ajustement structurel, y compris les pays pauvres lourdement endettés (PPLE) — États ACP

21 03 03 — Stabex — États ACP

21 03 04 — Sysmin — États ACP

21 03 05 — Capitaux à risque — États ACP

21 03 06 — Bonifications d'intérêts — États ACP

21 03 07 — Aides d'urgence — États ACP

21 03 08 — Aides aux réfugiés — États ACP

21 03 09 — Aide programmable — Pays et territoires d'outre-mer (PTOM

21 03 10 — Ajustement structurel, y compris les pays pauvres lourdement endettés (PPLE) — PTOM

21 03 11 — Stabex — PTOM

21 03 12 — Sysmin — PTOM

21 03 13 — Capitaux à risque — PTOM

21 03 14 — Bonifications d'intérêts — PTOM

21 03 15 — Aides d'urgence — PTOM

21 03 16 — Aides aux réfugiés — PTOM

21 03 17 - Programme européen pour la reconstruction et le développement (PERD)

21 03 19 - Assistance aux producteurs traditionnels de rhum ACP dans les domaines du développement et de la diversification des marchés

21 03 20 - Action de réhabilitation et de reconstruction en faveur des pays en voie de développement, notamment les Etats ACP

2. DONNÉES CHIFFRÉES GLOBALES

2.1 Enveloppe totale de l’action (partie B): 44 229 millions d'euros en CE

2.2 Période d’application: 2007-2013

2.3 Estimation globale pluriannuelle des dépenses: (prix courant)

a) Échéancier crédits d'engagement/crédits de paiement (intervention financière) (cf. point 6.1.1)

Millions d'euros ( à la 3 e décimale)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 + suivantes | Total |

Crédits d'engagement | 2.364 | 5.770 | 6.169 | 6.621 | 6.917 | 7.172 | 7.446 | 42.459 |

Crédits de paiement | 284 | 1.283 | 2.608 | 3.801 | 4.942 | 5.831 | 23.710 | 42.459 |

b1) Assistance technique et administrative : personnel (cf. point 6.1.2)

Crédits d'engagement | 53 | 130 | 142 | 155 | 165 | 175 | 185 | 1.005 |

Crédits de paiement | 53 | 130 | 142 | 155 | 165 | 175 | 185 | 1.005 |

b2) Assistance technique et administrative : dépenses d’appui (DDA) (cf. point 6.1.2)

Crédits d'engagement | 45 | 111 | 115 | 121 | 124 | 124 | 125 | 765 |

Crédits de paiement | 45 | 111 | 115 | 121 | 124 | 124 | 125 | 765 |

Sous-total a+b |

Crédits d'engagement | 2.462 | 6.011 | 6.426 | 6.897 | 7.206 | 7.471 | 7.756 | 44.229 |

Crédits de paiement | 382 | 1.524 | 2.865 | 4.077 | 5.231 | 6.130 | 24.020 | 44.229 |

* “années suivantes” ne s’appliquent qu’aux paiements

c) Incidence financière globale des ressources humaines et autres dépenses de fonctionnement (cf. points 7.2 et 7.3)

CE/CP | 122 | 303 | 330 | 361 | 386 | 408 | 431 | 2.341 |

TOTAL a+b2+c |

Crédits d'engagement | 2.531 | 6.184 | 6.614 | 7.103 | 7.427 | 7.704 | 8.002 | 45.565 |

Crédits de paiement | 451 | 1.697 | 3.053 | 4.283 | 5.452 | 6.363 | 24.266 | 45.565 |

2.4 Compatibilité avec la programmation financière et les perspectives financières

Proposition compatible avec la programmation financière prévue pour la période 2007-2013.

2.5 Incidence financière sur les recettes

Aucune implication sur les recettes.

3. CARACTÉRISTIQUES BUDGÉTAIRES

Nature de la dépense | Nouvelle | Participation AELE | Participation pays candidats | Rubrique PF |

DNO | CD | OUI | NON | NON | 4 |

4. BASE JURIDIQUE

Articles 179 et 181a du traité instituant la Communauté européenne.

5. DESCRIPTION ET JUSTIFICATION

5.1 Nécessité d'une intervention communautaire

5.1.1 Objectifs poursuivis

Coopération avec les pays en voie de développement

Avec la politique extérieure et de sécurité commune, la politique commerciale et l’assistance humanitaire, la politique de développement de la Communauté est un domaine important des relations extérieures de l’Union européenne.

Les objectifs poursuivis par le financement d’activités de coopération au titre du présent Règlement sont ceux définis à l’article 177 du traité instituant la Communauté européenne, à savoir :

- le développement économique et social durable des pays en développement et plus particulièrement des plus défavorisés d'entre eux ;

- l'insertion harmonieuse et progressive des pays en développement dans l'économie mondiale ;

- la lutte contre la pauvreté dans les pays en développement.

En outre, la politique de la Communauté contribue à l'objectif général de développement et de consolidation de la démocratie et de l'État de droit, ainsi qu'à l'objectif du respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales.

La déclaration conjointe du Conseil et de la Commission de novembre 2000[32] donne à la Communauté un encadrement général pour ses activités de coopération et ses partenariats avec les pays en développement ou en transition. C’est ainsi que le principal objectif de la politique de coopération au développement de la Communauté est de réduire et éventuellement d’éradiquer la pauvreté par un appui au développement économique, social et environnemental durable, par l’intégration progressive des pays en développement dans l’économie mondiale et par la lutte contre les inégalités. La promotion des droits de l’homme, de la démocratie, de l’Etat de Droit, et de la bonne gouvernance fait partie intégrante de la politique communautaire de développement. En outre, la Communauté encourage une plus grande participation des organisations non gouvernementales, des opérateurs économiques, et notamment du secteur privé, et des partenaires sociaux dans les processus de développement. La politique communautaire de développement contribue également aux objectifs internationaux approuvés dans le contexte des Nations Unies ou au sein d’autres organisations internationales compétentes.

Les objectifs de coopération de la Communauté sont inscrits dans les accords de coopération et de partenariat conclus entre la Communauté, ses Etats membres, et les pays et régions partenaires. Ils sont déclinés et adaptés en fonction des particularités régionales (les objectifs spécifiques par programme de coopération sont repris à la partie 5.2).

Les objectifs de la politique de développement de la Communauté sont notamment ancrés dans les engagements pris par 189 Etats membres des Nations Unies, y inclus tous les Etats membres de la Communauté, lors de l’assemblée du millénaire des Nations Unies en septembre 2000. Les Etats ont en effet convenu d’un ensemble d’objectifs, dénommés Objectifs du Millénaire pour le développement (OMD), et de cibles mesurables pour lutter contre la pauvreté, la faim, la maladie, l’analphabétisme, la dégradation de l’environnement et la discrimination à l’égard des femmes. La Déclaration du Millénaire a également énoncé dans ses grandes lignes un consensus sur la « marche à suivre » qui met l’accent plus résolument sur les droits de l’homme, la bonne gouvernance et la démocratie.

Objectifs du millénaire pour le développement devant être atteints d’ici 2015 :

- Réduire l’extrême pauvreté et la faim ;

- Assurer l’éducation primaire pour tous ;

- Promouvoir l’égalité entre les sexes et l’autonomisation des femmes ;

- Réduire la mortalité des moins de cinq ans ;

- Améliorer la santé maternelle ;

- Lutter contre le VIH/sida, le paludisme et d’autres maladies ;

- Assurer un environnement durable ;

- Développer un partenariat mondial pour le développement.

Atteindre les OMD dépendra largement des politiques mises en œuvre par les pays en voie de développement, mais aussi de l’augmentation des ressources allouées à la coopération au développement, de l’amélioration de l’efficacité de l’aide et de la mise en place d’un système commercial et financier multilatéral ouvert.

Lors de la Conférence internationale sur le financement du développement qui a eu lieu à Monterrey (Mexique) en mars 2002, les pays développés et les pays en développement ont commencé d’allouer des ressources et de prévoir des interventions conformément aux engagements du millénaire. C’est ainsi que les réformes politiques et économiques soutenues par les pays en développement devaient être appuyées par un apport direct du monde développé sous forme d’aide, d’échanges commerciaux, d’allègement de la dette et d’investissements.

Les engagements de Barcelone[33] qui définissent la contribution de l’Union européenne au consensus de Monterrey engagent notamment la Communauté et ses Etats membres à : accroître substantiellement leur aide officiel au développement, renforcer la coordination des politiques et l’harmonisation des procédures, délier plus avant leur aide, accroître l’aide liée au commerce, encourager le règlement de la question des biens publics mondiaux, poursuivre l’examen de sources de financement novatrices, favoriser certaines reformes des systèmes financiers internationaux et tendre vers l’établissement d’un niveau soutenable d’endettement, dans le cadre de l’initiative PPTE. Ces engagements contribuent donc à définir le cadre général de la politique de développement communautaire, ses objectifs et ses modalités de mise en œuvre.

The development and consolidation of democracy and the rule of law, and respect for human rights and fundamental freedoms constitute key objectives of the European Union’s external policies. Within the framework of the present Regulation and its geographical scope, the European Community will contribute to the implementation of operations advancing respect for human rights and fundamental freedoms, promoting and strengthening democratic processes, including where appropriate through election observation and assistance, and developing and consolidating the rule of law and good governance.

Coopération avec les pays industrialisés

The objectives pursued are essentially based on joint policy statements and instruments (joint political Declarations, Action Plans, Framework Agreements, New Transatlantic and Partnership Agendas…) between the European Union and the partner countries concerned.

Cooperation initiatives with industrialised non-member countries, by providing an underpinning of concrete activities for the bilateral dialogues, aim to contribute to the creation of a more favourable environment for the conduct and development of political, economic and trade relations between the European Union and these partner countries, thus building stronger bilateral links in all relevant areas. This includes the improvement of market access and business opportunities for European Union industry on those markets.

Cooperation objectives with industrialised countries relate more particularly to four main action fields: promoting peace, security, democracy and development in the world; strengthening bilateral economic and trade relations and contributing to the expansion of world trade and economy; responding to global and societal challenges; building bridges between people and cultures.

Multilateral and other cooperation as external aspects of internal policies

5.1.2 Dispositions prises relevant de l’évaluation ex ante

The Commission carried out in the second half of 2003 an extensive high-level review of the whole range of European Community external instruments, in the context of the preparation of its proposals for the new financial perspectives. The Commission established the “Peace Group” which was tasked with leading the identification of the future priorities for external relations and the instruments needed to serve those priorities. This Group functioned at both the level of the external relations Commissioners and the services. It met regularly between April and December 2003 and developed the principles, which were set out in the Communication “Building our Common Future, Policy Challenges and Budgetary Means of the Enlarged Union 2007-2013”[34]. The need to align objectives and instruments more closely to European Union values and interests was identified as being fundamentally important.

In particular, the “Peace Group” underlined that the European Union’s values, reflected by its democratic tradition, social model and integration experience, include human dignity, the rule of law, human rights, solidarity, equality between the sexes, adherence to the multilateral system of the United Nations and support, within the multilateral economic system, for regionalism as a force for development and stability. It emphasised that its interests drive the European Union to promote stable international growth founded on sustainable development. In this way it guarantees itself increasing outlets and quality jobs on competitive, open and regulated markets. Finally, the “Peace Group” recommended that the European Union promotes its values and interests by operating simultaneously as a continental power, and as a global economic and political player.

As far as external community instruments are concerned, the “Peace Group” recognised that the European Union's co-operation and assistance policy is the result of 50 years of successive sedimentation, which results in a multiplication of assistance instruments and a fragmentation of aid management both in terms of programming and implementation functions (even if recent policy and structural reforms have helped to improve coherence and consistency of the European Union's co-operation and assistance policy).

The “Peace Group” put forward that the European Union’s framework for external assistance should be rationalised and simplified by a reduction in the number of legal bases, the number of budget lines, and the number of programmes. More precisely, it recommended that:

- the complex structure of existing aid programs (EDF, ALA, MEDA, TACIS, CARDS, etc…) covering a wide range of interventions (peacekeeping and post-crisis operations; rehabilitation; economic reforms; projects; human rights programs; budgetary support) should be significantly streamlined;

- European Community and Member States policies and implementation should be harmonised.

Furthermore, the “Peace Group” underlined the following points:

- Large geographic programmes based on the principles of ownership and partnership with partner countries and regions and thematic programmes allowing for policy initiatives by the Community should be maintained;

- Strategy papers, subject to regular reviews, are the right tool to ensure overall policy coherence and to respect external policy objectives in the different areas as well as in the external aspects of internal policies;

- Resources should be allocated to partner countries according to expected and measured performances and strategy papers process, backed up by stronger analytical capabilities, should confront goals and achievements;

- Performance-based allocations do not mean increased conditionality in the traditional sense and the issue of political conditionality should be approached cautiously, on the basis of lessons drawn from experience;

- Though this is not necessarily a solution in each and every case, such concerns for results, namely the political and economic reforms in the partner countries, leads the Commission to suggest, where possible, moving further financial and technical assistance from projects towards sector programmes, budget support and macro-economic financial assistance which facilitate both the absorption by the partner country since its own budgetary procedures are used, and donors’ co-ordination as well as quick disbursement subject to compliance though.

The current proposal also takes account of the vast literature of work on development, the practice of other international and bi-lateral donors, as well as of the principles and objectives of the reform of the management of external assistance launched by the Commission in May 2000.

5.1.3 Dispositions prises à la suite de l’évaluation ex post

While the diversity of evaluations undertaken during the last five years to a large extent precludes the definition of any single overarching finding, the various sets of results available continue to isolate a cluster of key issues.

These results underline the fact that clearly-defined and realistic objectives, associated with agreed criteria for success, remain of great importance for the successful implementation of external assistance. At the same time, sensitivity to possible changes in the circumstances and capacity of partner organisations will be nurtured through appropriate institutional support, policy dialogue and technical assistance.

Coherent and comprehensive approaches will be formulated, embracing an array of means of interventions allowing for flexible planning and rapid delivery in response to any specific in-country situation.

Sound policy and methodological frameworks following the highest international standards will be translated into clear and realistic targets applying leaner procedures. Implementation will take full adv