EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Instrumento de Parceria objecto da presente proposta vem substituir o instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI)[1], que entrou em vigor em 2007 e tem sido o principal instrumento da UE para a cooperação com os países desenvolvidos. O IPI provou ser um instrumento eficaz para dar uma resposta diferenciada e adequada ao alargamento e aprofundamento da cooperação com 17 países (países industrializados e territórios de elevado rendimento da América do Norte, da região Ásia-Pacífico e da região do Golfo). Recentemente, com a adopção da proposta do IPI+, passou a abranger também os países em desenvolvimento. No entanto, a sua vigência termina no final de 2013, donde a necessidade de um novo instrumento financeiro.

Além disso, desde a entrada em vigor do Regulamento IPI, assistiu-se à emergência de economias como a Índia, a China e o Brasil, que assumem um protagonismo crescente na economia e no comércio internacionais, nos fóruns multilaterais (ONU e G20) e na resposta aos desafios de carácter global. Embora o desenvolvimento e a redução da pobreza continuem a constituir importantes preocupações, estes países estão, gradualmente, a deixar para trás o estatuto de países em desenvolvimento. A fim de sustentar a sua própria recuperação económica, a UE tem um interesse estratégico em incentivar estes países a desenvolver esforços realistas para dar uma resposta adequada a desafios globais como as alterações climáticas.

De igual modo, a UE celebrou acordos de vasto alcance com parceiros importantes e as economias emergentes, incidindo sobre questões bilaterais e matérias de carácter global. A aplicação destes instrumentos (sob a forma de acordos, declarações, planos de acção, etc.) exige um instrumento financeiro específico que permita à UE dotar-se dos meios necessários para promover os seus interesses de forma eficaz em todo o mundo e lidar com questões de natureza global, sempre que tal se revele necessário.

Além disso, factores como a evolução das relações com a Rússia, a crise financeira, que veio colocar novos desafios à economia mundial e à sua ordem económica, a crescente interdependência entre a UE e os seus principais parceiros, a mutabilidade dos padrões das trocas comerciais, o papel crescente da sociedade civil e das comunidades empresariais e comerciais na Europa e nos países parceiros exigem mais diálogo, integração e intercâmbios. Existe uma necessidade crescente de enfrentar desafios de natureza social (como as desigualdades na distribuição dos benefícios da globalização e o forte impacto da crise económica no consumo, nos rendimentos e na criação de emprego) e ambiental, bem como os desafios decorrentes das alterações climáticas. Neste contexto, o papel cada vez mais importante das economias emergentes, nomeadamente no quadro do comércio e da cooperação Sul-Sul, a necessidade de combinar a ajuda ao desenvolvimento, os instrumentos comerciais, o diálogo empresarial, o desenvolvimento de infra-estruturas e a evolução tecnológica e o investimento de apoio ao crescimento inteligente e inclusivo, a integração comercial, desenvolvimento do sector privado, a coesão social e aos programas de reforma e modernização tornaram necessária a criação de um novo instrumento.

Neste momento, a UE não dispõe de um verdadeiro instrumento que lhe permita cooperar com as novas economias emergentes em matérias relacionadas com a promoção dos interesses fundamentais da UE e os desafios comuns à escala global (como as alterações climáticas, por exemplo, ou a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável a todos os níveis). Embora, com a adopção do IPI+, em 1 de Dezembro de 2011, o IPI tenha sido alargado de modo a abranger os países em desenvolvimento, o seu âmbito revela-se limitado.

O Instrumento de Parceria proposto destina-se a superar esta limitação da capacidade da UE para intervir no plano internacional com o máximo de eficácia. Preencheria a lacuna acima descrita e, em particular, permitiria à UE promover outras agendas que não a cooperação para o desenvolvimento junto dos protagonistas globais, assim como, em caso de necessidade, defender os seus interesses fundamentais junto de qualquer outro país parceiro. Poderia também servir de base a novas relações com os países anteriormente beneficiários de ajuda ao desenvolvimento bilateral.

Mais especificamente, o Instrumento de Parceria perseguiria os seguintes objectivos específicos:

(a) implementar a dimensão internacional da Estratégia «Europa 2020» apoiando as estratégias de parceria de cooperação da UE a nível bilateral, regional e inter-regional, através da promoção de diálogos estratégicos e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas a desafios de carácter global como a segurança energética, as alterações climáticas e o ambiente;

(b) melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio das empresas europeias, nomeadamente as PME, por meio de parcerias económicas e da cooperação empresarial e em matéria regulamentar;

(c) reforçar a percepção geral e a visibilidade da União e do seu papel na cena mundial por intermédio da diplomacia pública, da cooperação académica e no domínio da educação e de actividades de sensibilização visando a promoção dos valores e interesses da União Europeia.

Deste modo, o Instrumento de Parceria contribuirá para a progressão e a promoção dos interesses da UE e dos interesses mútuos e conferirá à Estratégia «Europa 2020» um alcance global, respondendo de forma eficaz e flexível aos objectivos da cooperação que derivam das relações da UE com os países parceiros e enfrentando os desafios que se colocam à escala global. Terá um alcance global, com especial incidência nos parceiros estratégicos e nas economias emergentes. As despesas não terão de ser obrigatoriamente classificadas como ajuda pública ao desenvolvimento (APD), embora isso possa continuar a ser possível em especial para a Ajuda ao Comércio e Assistência associada ao Comércio. O montante financeiro para o período de 2014-2020 equivale a 1 131 milhões de EUR.

O Instrumento de Parceria será parte integrante da arquitectura global dos instrumentos financeiros da acção externa, organizada em torno de quatro capítulos principais: um capítulo centrado nas políticas, que visa primeiramente a cooperação com os países parceiros a todos os níveis e capítulos sobre acções respeitantes a prioridades e valores transversais como os direitos humanos e a democracia, a ajuda humanitária e a protecção civil e a gestão e prevenção de crises.

Uma das principais prioridades da Estratégia «Europa 2020» passa por restaurar um crescimento que seja compatível com a visão da Europa para um futuro com baixas emissões de carbono e os objectivos do desenvolvimento sustentável. A agenda reconhece que as economias emergentes em rápido crescimento e com uma classe média em expansão desempenharão um papel fundamental no apoio às exportações europeias de bens e serviços, domínio em que a UE detém uma vantagem comparativa. A título de exemplo, as futuras políticas climáticas (ou a sua ausência) na China, Índia, Brasil e EUA terão um impacto significativo na competitividade, na I&D e na cooperação científica futuras entre estas regiões, assim como no comércio internacional. É do nosso interesse maximizar o alinhamento e a cooperação. O Instrumento de Parceria deve ter um papel essencial no apoio à política comercial[2], nomeadamente no que toca aos parceiros económicos estratégicos. O apoio ao acesso aos mercados para as empresas europeias complementará as acções financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e PME.

No contexto da actual crise económica, as economias emergentes estão a assumir um protagonismo crescente, enquanto parceiros responsáveis, na resposta aos desafios globais. A UE reconhece a importância das responsabilidades cada vez maiores das economias emergentes para com os países menos desenvolvidos e outros países em desenvolvimento. Questões cruciais como a redução da pobreza, a competitividade e a liberalização do comércio, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, o desenvolvimento sustentável, o trabalho digno, incluindo o respeito pelas normas laborais fundamentais e o diálogo social, o reforço das qualificações e da inclusão no domínio da literacia digital, as pandemias, a cibersegurança, o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo a pirataria, apenas podem ser tratadas num contexto internacional. Num cenário de globalização acelerada, é fundamental que a agenda interna da garantia do crescimento sustentável e do emprego na Europa e as políticas internas da UE em geral sejam apoiadas por uma assistência financeira externa adequada. Esta dimensão externa da política interna deve trazer maior consistência e coerência à acção externa da UE, evitando a duplicação de esforços e potenciando o seu impacto.

Por conseguinte, o Instrumento de Parceria dará prioridade ao apoio a outras políticas externas da UE, como o comércio, bem como à dimensão externa das políticas da UE em matéria de alterações climáticas, ambiente, energia, transportes, emprego e questões sociais, e ainda no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. No âmbito do Instrumento de Parceria, a integração das questões climáticas e os objectivos em matéria de clima assumirão especial relevância nas actividades de promoção de um diálogo estratégico com as economias industrializadas e emergentes.

Num quadro de condicionalismos ambientais, uma utilização eficiente dos recursos será crucial para manter o crescimento económico sustentável. A UE está prestes a adoptar uma estratégia para uma utilização eficiente dos recursos, tida como uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia «Europa 2020». Esta estratégia terá efeitos nas normas da UE, mas só será verdadeiramente eficaz se todas as grandes economias adoptarem práticas visando uma utilização eficiente dos recursos. As economias emergentes têm a oportunidade de saltar a etapa dos padrões de consumo e de produção insustentáveis tantas vezes seguidos pela UE e por outras economias desenvolvidas durante a sua industrialização, e a UE tem todo o interesse em ajudá-las a fazê-lo.

No entanto, as economias emergentes, em particular a Índia e a China, têm também enormes franjas de população que vivem na pobreza absoluta e dependem de ecossistemas saudáveis, como água limpa e mares e florestas produtivos, para a sua subsistência. Simultaneamente, o Brasil, a África do Sul, a Índia e a China apresentam uma enorme biodiversidade. Estas economias modelam igualmente a utilização de recursos no resto do mundo em desenvolvimento, nomeadamente nos países em desenvolvimento mais pobres. A cooperação em matéria de protecção e gestão sustentável dos ecossistemas é do interesse comum da UE e dos seus parceiros.

O diálogo e a cooperação prática com os principais produtores e consumidores de energia mundiais são essenciais para responder ao desafio da salvaguarda da segurança energética da UE, nomeadamente numa altura em que estamos a ficar mais dependentes das importações, a par da promoção de uma agenda global da qual constem as baixas emissões de carbono, políticas energéticas sustentáveis, transparência e previsibilidade dos mercados de energia mundiais e cooperação tecnológica.

Os vários países que estão a deixar de ser abrangidos pela ajuda ao desenvolvimento bilateral procuram novas formas de cooperação. No domínio da tecnologia e da inovação, se quiser continuar a ser um parceiro estratégico e manter a liderança em matéria de normas mundiais, a UE terá de ser capaz de estabelecer parcerias nestes domínios com base no interesse mútuo.

A projecção externa das políticas internas da UE será, pois, totalmente integrada na programação do Instrumento de Parceria. No quadro da sua dotação financeira limitada, o Instrumento de Parceria pode complementar a dimensão externa das políticas internas executadas no âmbito de outros programas da UE (tais como as acções ao abrigo do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», o Programa Competitividade e PME, incluindo a cooperação no domínio do turismo, o Fundo para as Migrações e o Fundo para a Segurança Interna, bem como o Programa «Erasmus para Todos»), a fim de evitar duplicações. Pode também apoiar outras políticas externas da UE, como o comércio. A coerência e a complementaridade com outros instrumentos geográficos da acção externa, designadamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, serão tidas em consideração ao longo da fase de programação, integrando simultaneamente os princípios da diferenciação e da concentração.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Comissão Europeia realizou, entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, uma consulta pública sobre o financiamento futuro da acção externa da UE. Este processo baseou‑se num questionário em linha acompanhado por um documento de base intitulado «What funding for EU external action after 2013?» («Que financiamento para a acção externa da UE após 2013?»), elaborado pelos serviços da Comissão e do SEAE.

A maioria dos inquiridos (cerca de 70%) confirmou que a assistência financeira da UE proporcionava um valor acrescentado substancial nos principais domínios de intervenção apoiados pelos instrumentos financeiros da UE para a acção externa[3]. Muitos dos inquiridos referiram o valor acrescentado da UE como o principal motor para o futuro: consideravam que a UE devia aproveitar esta vantagem comparativa - associada à sua presença a nível mundial, à sua experiência numa vasta gama de domínios, à sua natureza supranacional e ao seu papel enquanto entidade facilitadora da coordenação - e as economias de escala.

Quase todos os inquiridos (92%) se mostraram favoráveis a uma abordagem mais diferenciada, talhada à medida da situação do país beneficiário e assente em critérios sólidos e numa recolha de dados eficiente, como forma de aumentar o impacto dos instrumentos financeiros da UE.

As opiniões divergiram quanto à simplificação dos instrumentos e ao equilíbrio entre os instrumentos geográficos e temáticos. Muitos receavam que a redução do número de programas temáticos da UE pudesse implicar uma diminuição do montante global disponível para as acções temáticas, tendo antes sugerido a simplificação das regras que regem o acesso ao financiamento temático e a sua aplicação. A maior flexibilidade geográfica dos instrumentos da UE como forma de responder aos desafios inter-regionais teve a opinião favorável de uma maioria significativa.

Quando solicitadas a indicar diferentes domínios de interesse que consideravam prioritários, as partes interessadas mencionaram, maioritariamente, «a estabilidade macroeconómica e financeira e o crescimento económico» e «a promoção do comércio e dos investimentos», seguindo-se «a energia, a utilização eficiente dos recursos e as alterações climáticas» e «o emprego e as questões sociais (incluindo o crescimento e o trabalho digno)».

Uma vasta maioria dos inquiridos concordou também com a ideia de que o sector privado é a principal força motriz do desenvolvimento económico e, como tal, presta um contributo significativo para o crescimento sustentável. Por este motivo, os inquiridos defenderam um envolvimento mais alargado da UE com a comunidade empresarial, enquanto parceira, tanto na UE como nos países terceiros, de modo a conseguir uma participação crescente do sector privado - em termos tanto financeiros como de aquisição de conhecimentos - enquanto motor do desenvolvimento sustentável.

Muitos dos inquiridos concordaram que a programação conjunta e o co-financiamento com os Estados-Membros podiam aumentar o impacto e a coerência da acção externa da UE, simplificar a prestação da ajuda e reduzir os custos de transacção totais.

No que se refere à avaliação do desempenho, um maior enfoque no acompanhamento das actividades durante a execução dos projectos e programas, a par de uma maior simplificação das regras que regem o financiamento externo, mereceu uma aprovação generalizada como meio de assegurar que os instrumentos externos da UE produzam o impacto previsto.

Muitas partes interessadas afirmaram-se favoráveis à intensificação das actividades de informação e comunicação para elevar o perfil do financiamento externo da UE, nomeadamente nos países beneficiários. Porém, a visibilidade da UE parece ser mais bem promovida por políticas e estratégias eficazes e pela presença nos países terceiros do que por despesas adicionais de comunicação. A ideia de reforçar o papel de coordenação da UE entre os restantes doadores e de assegurar que os parceiros responsáveis pela execução confiram mais visibilidade ao financiamento da UE teve, igualmente, um forte apoio.

Antes de apresentar a presente proposta relativa ao Instrumento de Parceria, a Comissão equacionou quatro opções: suprimir o IPI, manter o statu quo, alterar o ICD de modo a autorizar outras despesas para além da ajuda pública ao desenvolvimento ou introduzir um novo instrumento baseado no IPI/IPI+.

Após ponderada avaliação, considerou-se que nem a supressão do IPI nem a manutenção do statu quo seriam soluções politicamente viáveis. Confinar as despesas exclusivamente às acções ligadas à redução da pobreza ou manter o enfoque apenas na cooperação com as economias emergentes implicaria limitar artificialmente a acção externa da UE e descurar os seus interesses fundamentais.

A opção de alterar o Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento para autorizar despesas não relacionadas com a ajuda pública ao desenvolvimento teria como vantagem a coerência geográfica (um instrumento por país), mas considerou-se que as dificuldades decorrentes da gestão de um instrumento com dois objectivos muito diferentes seriam um entrave de peso.

Avaliação dos impactos

Económicos:

A introdução de um novo Instrumento de Parceria ofereceria à UE outra oportunidade para promover as suas empresas (em especial as PME) e os seus produtos. Poderia apoiar as empresas da UE em países terceiros, proporcionando incentivos à competitividade e à inovação europeias complementares das acções financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e PME e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020». Poderia também apoiar o comércio e o investimento da UE a nível internacional, o que, por sua vez, poderia facilitar a entrada de investimento estrangeiro na UE. Um novo Instrumento de Parceria pode também desempenhar um papel importante no comércio e na cooperação Sul-Sul mediante a promoção de práticas empresariais responsáveis por parte dos nossos parceiros em países terceiros, nomeadamente nos países em desenvolvimento mais pobres. Poderia abranger um grande número de domínios de cooperação, tais como as alterações climáticas, a energia[4], o ambiente, a aproximação da regulamentação técnica e a normalização, a responsabilidade social das empresas, os direitos de propriedade intelectual, a protecção de dados pessoais, melhores práticas nos domínios da economia, do comércio, do investimento, das matérias fiscais e financeiras e do turismo. Isto poderia reforçar a segurança económica da UE e criar novos postos de trabalho, o que, em última análise, contribuiria para o crescimento económico. O novo Instrumento de Parceria poderia ainda fomentar formas bem desenvolvidas de cooperação económica entre a UE e os países parceiros. Neste contexto, permitiria à UE garantir que a concepção e a execução de políticas e programas tenham em devida consideração o ambiente, a energia sustentável, as questões sociais, o emprego e outros valores ligados ao bem-estar.

Sociais:

Com o alinhamento dos instrumentos de financiamento da UE e dos seus Estados-Membros e o patrocínio de actividades conjuntas com outros doadores a nível bilateral e multilateral, o novo Instrumento de Parceria poderia ter um impacto significativo no tecido social dos países emergentes. Poderia apoiar reformas dos sistemas de protecção social, políticas nacionais de emprego, políticas nacionais de formação e de desenvolvimento de competências, programas de reforço das capacidades nos domínios da educação, da investigação e da inovação e medidas para reforçar as «redes» de segurança nacionais. A criação de mais postos de trabalho «verdes» aumentaria os rendimentos e reforçaria as estratégias de coesão social e de redução da pobreza a nível nacional. Nesse sentido, contribuiria para o êxito da aplicação da agenda social internacional promovida pela Organização Internacional do Trabalho da ONU e pelo G8 e o G20.

Ambientais:

As parcerias estabelecidas pela UE ao abrigo do novo Instrumento visarão incentivar e apoiar o crescimento e a sustentabilidade ambiental a longo prazo. Nesse sentido, prevê-se que o novo Instrumento desempenhe um papel fundamental apoiando as acções e os diálogos sobre políticas nos domínios do ambiente e das alterações climáticas da UE e dos países parceiros. O Instrumento de Parceria poderia apoiar um modelo económico com baixas emissões de carbono mediante incentivos ao sector privado europeu. Aproveitando os bons resultados da 16.ª Conferência das Partes (COP 16) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Cancún, podia servir para ajudar as empresas da UE a desenvolver políticas eficazes e de baixo custo com vista à consecução de objectivos ecológicos nos países parceiros. De igual modo, ajudaria os países parceiros a colher os vastos benefícios ambientais, ecológicos e de eficiência energética trazidos pela inovação. Poderia promover a transição para uma economia verde e eficiente na utilização dos recursos. O acréscimo da procura de produtos de base nas economias emergentes deixa perceber a necessidade de promover o intercâmbio das melhores práticas no sector privado e a ecologização das políticas de contratação pública. O Instrumento de Parceria podia ainda permitir uma cooperação apostada num melhor conhecimento dos custos económicos e sociais resultantes da perda de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas em países relevantes a nível global.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Nas discussões mantidas pela autoridade legislativa sobre a proposta da Comissão relativa ao IPI+ (COM/2009/197) e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, chegou-se a acordo entre as três instituições quanto à aplicação dos artigos 207.º, n.º 2, e 209.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para desenvolver acções fora do âmbito da cooperação para o desenvolvimento nos países em desenvolvimento. Quanto aos países «que não são países em desenvolvimento», aplica-se o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE.

No seguimento desse acordo, o Instrumento de Parceria proposto basear-se-ia, por conseguinte, na combinação dos três artigos seguintes do TFUE: artigos 212.º, n.º 2, 207.º, n.º 2 e 209.º, n.º 1.

A UE celebrou muitos acordos internacionais com países parceiros de todo o mundo, que excedem em muito os celebrados pelos Estados-Membros a título individual e conferem influência à UE em praticamente todos os domínios das relações internacionais. Com 27 Estados-Membros a agirem no âmbito de políticas e estratégias comuns, a UE possui a massa crítica necessária para dar resposta aos desafios de carácter global. De igual modo, a UE encontra-se numa posição única para promover as suas regras e normas e transformá-las em normas mundiais por intermédio da cooperação internacional.

O Instrumento de Parceria proposto demonstrará um valor acrescentado superior ao da situação actual, na medida em que engloba a Estratégia «Europa 2020» com base numa cooperação orientada para um crescimento ecológico, com um maior acento tónico nos interesses da UE no quadro da cooperação com os países emergentes e industrializados e uma incidência mais vincada na melhoria do enquadramento da actividade empresarial, do investimento, do comércio, da investigação e da inovação. Deve elaborar uma agenda proactiva de interesses mútuos com os países parceiros, com especial incidência nos parceiros estratégicos da UE.

O novo Instrumento de Parceria permitiria igualmente à UE honrar melhor os compromissos assumidos perante os países terceiros com os quais celebrou acordos de parceria e cooperação e acordos‑quadro. Acrescentaria credibilidade e coerência à política externa da UE de ligação da promoção dos seus valores e interesses a actividades de cooperação específicas. No âmbito dos acordos celebrados, o Instrumento de Parceria podia ainda servir de catalisador de projectos conjuntos da UE e dos Estados-Membros, visto que a UE e os seus Estados-Membros estão vinculados pelas disposições daqueles. Por último, o Instrumento de Parceria apoiaria as políticas regionais e bilaterais da UE, bem como o cumprimento dos compromissos da UE relativamente a processos e organismos ligados à cooperação regional e internacional.

As actividades de cooperação económica, o diálogo empresarial e outras formas de acção externa da UE na esfera económica podem constituir um poderoso instrumento de política externa e contribuir para projectar a visibilidade e a influência da UE no exterior. Tal projecção podia servir de base à ambição da Europa de se afirmar como um importante protagonista económico e político na cena internacional, tanto a nível bilateral como no quadro de organismos multilaterais, como o G20.

Além disso, o Instrumento de Parceria poderia tornar a acção conjunta com Estados-Membros da UE e as formas inovadoras de mobilização de recursos mais frequentes e exequíveis do que acontece actualmente com o IPI. Haverá mais fundos disponíveis para apoiar o co‑financiamento de operações em cooperação com organismos ou agências de ajuda bilateral ou financeiros dos Estados-Membros da UE. A programação plurianual permitiria iniciativas mais estruturadas e integradas. As parcerias públicas e privadas podiam tornar-se mais concretizáveis, envolvendo diversas partes interessadas da comunidade empresarial europeia. A combinação de subvenções e empréstimos poderia também tornar-se uma opção privilegiada, sempre que pertinente.

Escolha do Instrumento

A Comissão considera que o alargamento do âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento de modo a abranger acções não atinentes ao desenvolvimento gera um risco de tensão entre objectivos diferentes e pode levar a atrasos significativos em termos de decisão e execução. A Comissão recomenda a criação de um novo e único instrumento global, centrado na defesa dos principais interesses da UE e na resposta aos desafios de carácter global, e com um âmbito de aplicação claramente definido. Assim, a Comissão recomenda que se proponha um novo instrumento.

A apresentação de uma proposta para um novo instrumento é vista como a melhor opção. Apesar do amplo consenso existente quanto à necessidade de tomar por base o actual conjunto de instrumentos financeiros, importa reflectir as alterações institucionais decorrentes do Tratado de Lisboa. Com esta opção, a presente estrutura dos instrumentos, tida como pertinente e adequada quer pelas partes interessadas quer pelos Estados-Membros da UE, permaneceria largamente inalterada. Porém, um novo instrumento de parceria de alcance global e com objectivos bem direccionados contribuirá para uma adaptação completa dos actuais métodos de formulação de políticas, programação e execução.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A dotação financeira proposta para o Instrumento de Parceria perfaz um total de 1 131 milhões de EUR, a preços actuais, durante o período 2014-2020. Este montante é compatível com a rubrica 4 «A Europa Global» do Quadro Financeiro proposto para o período 2014-2020.

A fim de garantir a sua previsibilidade, o financiamento de actividades do ensino superior em países terceiros, no âmbito do programa «Erasmus para Todos», será disponibilizado, de acordo com os objectivos da acção externa da UE, através de 2 dotações plurianuais cobrindo apenas, respectivamente, os primeiros 4 anos e os 3 anos seguintes. Este financiamento será reflectido na programação indicativa plurianual do Instrumento de Parceria, em consonância com as necessidades identificadas e as prioridades dos países em causa. Em caso de circunstâncias excepcionais imprevistas ou de mudanças políticas importantes, as dotações podem ser revistas em sintonia com as prioridades externas da UE. Serão aplicáveis à utilização destes fundos as disposições do Regulamento (UE) «Erasmus para Todos» n.º [--] do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa «Erasmus para Todos»[5] .

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Simplificação

Uma das prioridades da Comissão neste novo Regulamento, bem como noutros programas ao abrigo do quadro financeiro plurianual, passa por simplificar o quadro regulamentar e facilitar o acesso de países e regiões parceiros, organizações da sociedade civil, etc., à ajuda da UE, na medida em que persigam os objectivos do Regulamento.

O novo Regulamento IP permitiria uma adopção mais célere das medidas de execução e, por via disso, mais espaço de manobra para a cooperação. Ademais, a revisão do Regulamento Financeiro, especialmente significativa no que respeita às disposições especiais relativas à acção externa, facilitará a participação das organizações da sociedade civil e das PME em programas de financiamento, mediante uma simplificação das regras, a redução dos custos de participação e a aceleração dos processos de adjudicação, nomeadamente. A Comissão pretende aplicar o presente Regulamento recorrendo aos novos procedimentos flexíveis previstos no Regulamento Financeiro revisto.

As regras de execução constam do Regulamento (UE) n.º [--] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [--], que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da acção externa da União.

2011/0411 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º, n.º 2, 209.º, n.º 1, e 212.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio directo às políticas externas da União Europeia. Irá substituir o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI)[6].

(2) Nos últimos dez anos, a União tem vindo a reforçar de forma sistemática as suas relações bilaterais com uma vasta gama de países e territórios industrializados e de outros países e territórios de elevado rendimento em diversas regiões do mundo, principalmente na América do Norte, na Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na região do Golfo.

(3) Além disso, desde 2007, a União reforçou e aprofundou a sua cooperação e parceria com países em desenvolvimento e em transição da Ásia, Ásia Central e América Latina, bem como com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, com base no Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).

(4) O âmbito da cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento ao abrigo dos programas geográficos previstos no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento limita-se ao financiamento de medidas concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

(5) Foram introduzidas acções preparatórias, tais como diálogos entre empresas, a promoção do comércio e intercâmbios científicos, para reforçar e aprofundar a cooperação com a Índia e com a China e com o grupo de países de médio rendimento da Ásia e da América Latina em domínios não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

(6) Além disso, a União tem vindo a reforçar as suas relações bilaterais com outros países em desenvolvimento de rendimento médio da Ásia e da América Latina cada vez mais relevantes, alargando a parceria de cooperação e o diálogo estratégico a domínios e matérias que vão além da cooperação para o desenvolvimento. As relações com a Rússia registaram igualmente uma evolução, nomeadamente através da Parceria para a Modernização UE-Rússia, o que sublinha a importância deste país enquanto parceiro estratégico da União nas relações bilaterais e em questões globais.

(7) É do interesse da União aprofundar as suas relações com parceiros que desempenham um papel cada vez mais importante na economia e no comércio internacionais, no comércio e na cooperação Sul-Sul, nos fóruns multilaterais, entre os quais o Grupo de Vinte Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais (G20), na governação global e na resposta a desafios de carácter global. A União precisa de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena internacional, a fim de apoiar uma ordem internacional estável e inclusiva, promover bens públicos mundiais comuns, defender os interesses vitais da UE e aumentar o conhecimento da União nesses países.

(8) A UE necessita de um instrumento financeiro de âmbito mundial que permita financiar medidas que podem não ser consideradas APD mas que, são de uma importância crucial para aprofundar e consolidar as suas relações com os países parceiros em causa, designadamente através de diálogos estratégicos e da instauração de parcerias.

(9) Apesar de especificamente centrado nos protagonistas globais, o presente regulamento deve ter um âmbito mundial que permita apoiar medidas de cooperação com países em desenvolvimento em que a União tenha interesses significativos, em conformidade com os objectivos do presente regulamento.

(10) Na Estratégia «Europa 2020»[7], a União reiterou o seu empenhamento constante em promover, nas suas políticas internas e externas, um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável agregando três pilares: o económico, o social e o ambiental.

(11) Nas relações que mantém com os seus parceiros de todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos, bem como a ratificação e a aplicação efectiva das normas laborais reconhecidas a nível internacional e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.

(12) Mais especificamente, o combate às alterações climáticas é reconhecido como um dos grandes desafios que se colocam à União e o domínio onde é necessária uma acção urgente a nível internacional. De acordo com a intenção declarada na Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa 2020»[8] de aumentar a parcela do orçamento da União relativa aos aspectos climáticos para pelo menos 20%, o presente regulamento deve contribuir para esse objectivo.

(13) A União está empenhada em ajudar a cumprir os objectivos globais em matéria de diversidade para 2020 e a executar a estratégia de mobilização de recursos que lhes está associada.

(14) Ao abrigo do presente regulamento, a União deve apoiar a execução da Estratégia «Europa 2020», nomeadamente os objectivos em matéria de alterações climáticas, transição para uma economia mais verde, utilização eficiente dos recursos, comércio e investimento, bem como cooperação empresarial e regulamentar com países terceiros, e promover a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio da educação em geral e as actividades de sensibilização.

(15) A promoção de iniciativas diversificadas de cooperação e parceria no âmbito de um único instrumento deve, ademais, possibilitar economias de escala, efeitos de sinergia, uma maior eficácia, processos de decisão e gestão mais simplificados e um elevado nível de visibilidade da acção externa da União.

(16) Para alcançar os objectivos do presente regulamento, é necessário adoptar uma abordagem diferenciada e flexível através do desenvolvimento de modelos de cooperação com os principais países parceiros que tenham em consideração os respectivos contextos económicos, sociais e políticos, assim como os interesses específicos, as prioridades e estratégias da União, mantendo simultaneamente a sua capacidade de intervir em todo o mundo, onde quer que seja necessário.

(17) A União deverá ter capacidade para responder de forma flexível e oportuna a necessidades em evolução e/ou imprevistas, a fim de se empenhar de forma mais eficaz na promoção dos seus interesses nas relações com os países terceiros, adoptando medidas especiais não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais.

(18) Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e que, devido à dimensão da acção prevista, podem ser mais bem realizados a nível da União, esta última pode adoptar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar tais objectivos.

(19) A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, é conveniente delegar na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos domínios específicos da cooperação enumerados no Anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas no decurso dos seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea e atempada da documentação pertinente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20) A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento n.º 182/2011, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[9]. Atendendo à natureza destes actos de execução, nomeadamente o seu carácter de orientação estratégica ou as suas implicações financeiras, deve, em princípio, ser utilizado o processo de exame para a sua adopção, excepto se estiverem em causa medidas técnicas de execução de limitado impacto financeiro.

(21) As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., a seguir designado por «Regulamento de Execução Comum».

(22) A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa são descritos na Decisão do Conselho 2010/427/UE,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto e objectivos

(1) O presente regulamento institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da UE e os interesses mútuos. O Instrumento de Parceria apoia medidas que respondam de forma eficaz e flexível aos objectivos decorrentes das relações bilaterais, regionais ou multilaterais da União com países terceiros, bem como aos desafios de carácter global.

(2) As medidas a financiar ao abrigo deste Instrumento reflectem os seguintes objectivos específicos da União:

(a) Realizar a dimensão internacional da Estratégia «Europa 2020», apoiando as estratégias de parceria para a cooperação bilateral, regional e inter-regional da UE, através da promoção de diálogos estratégicos e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas a desafios de carácter global como a segurança energética, as alterações climáticas e o ambiente. A consecução deste objectivo será avaliada com base na aceitação das políticas e objectivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos principais países parceiros;

(b) Melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas europeias, através de parcerias económicas e de cooperação empresarial e em matéria regulamentar. A consecução deste objectivo será avaliada com base na quota-parte da UE no comércio externo dos principais países parceiros e nos fluxos comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente visados por acções, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento;

(c) Reforçar a percepção geral e a visibilidade da UE e do seu papel na cena mundial, por intermédio da diplomacia pública, da cooperação académica e no domínio da educação e de actividades de sensibilização para promoção dos valores e interesses da União Europeia. A consecução deste objectivo poderá ser avaliada, inter alia, com base em inquéritos de opinião ou avaliações.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

(1) Todos os países terceiros, regiões e territórios podem ser elegíveis para a cooperação no âmbito do presente regulamento.

(2) No entanto, o presente regulamento privilegia o apoio a medidas de cooperação com os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento que assumam um protagonismo crescente na economia e no comércio internacionais, nas instâncias multilaterais, na governação global e na resposta aos desafios de carácter global, e sempre que a União tenha interesses significativos a defender.

Artigo 3.º Princípios gerais

(1) A União esforça‑se por promover, desenvolver e consolidar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito em que se baseia, mediante o diálogo e a cooperação com os países terceiros.

(2) A fim de reforçar o impacto da ajuda da UE, será adoptada, se for caso disso, uma abordagem diferenciada e flexível na concepção da cooperação com os países parceiros, a fim de ter em conta os respectivos contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos, as prioridades e as estratégias da União.

(3) No âmbito das respectivas esferas de competência, a União e os Estados-Membros promovem uma abordagem multilateral dos desafios globais e fomentam a cooperação com as organizações e organismos internacionais ou regionais, nomeadamente as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas da Organização das Nações Unidas, a OCDE, o Grupo de Vinte Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais (G20) e outros doadores bilaterais.

(4) Na aplicação do presente regulamento, a União deve esforçar‑se por garantir a coerência com outros domínios da sua acção externa, nomeadamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, para os países em desenvolvimento, bem como com outras políticas pertinentes da União, aquando da formulação de políticas, do planeamento e programação estratégicos e da aplicação de medidas.

(5) As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem basear-se, sempre que adequado, nas políticas de cooperação definidas em instrumentos como acordos, declarações e planos de acção firmados entre a União e os países terceiros e regiões em causa, devendo também ter em conta os domínios associados aos interesses específicos, prioridades e estratégias da União.

(6) O apoio da União no âmbito do presente regulamento é executado em conformidade com o Regulamento de Execução Comum.

Artigo 4.º Domínios de cooperação

Os domínios específicos de cooperação contemplados pela ajuda da União no âmbito do presente regulamento estão enumerados no Anexo. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 7.º, a fim de alterar ou completar o Anexo.

Artigo 5.º Programação e afectação indicativa dos fundos

(1) A Comissão adopta programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento de Execução Comum. Este procedimento aplica-se igualmente a revisões substanciais que conduzam a uma alteração significativa da estratégia ou da sua programação.

(2) Os programas indicativos plurianuais definem os interesses e as prioridades estratégicos da União e/ou mútuos, os objectivos específicos e os resultados esperados. Relativamente aos países ou regiões para os quais tenha sido elaborado um documento-quadro conjunto que estabelece uma estratégia global da UE, os programas indicativos plurianuais baseiam-se nesse documento.

(3) Os programas indicativos plurianuais definem igualmente os domínios prioritários seleccionados para financiamento por parte da UE e indicam as dotações financeiras indicativas, em termos globais, por domínio prioritário e por país parceiro ou grupo de países parceiros para o período em causa, incluindo a participação em iniciativas globais. Estes montantes podem, se necessário, ser expressos sob a forma de um intervalo de variação.

(4) Os programas indicativos plurianuais são adaptados, se necessário, tendo em conta as eventuais revisões intercalares ou ad hoc dos documentos de referência em que se baseiam.

(5) Os programas indicativos plurianuais podem incluir uma reserva de fundos não afectados. A afectação destes fundos é decidida em conformidade com o Regulamento de Execução Comum.

(6) O procedimento de exame referido no n.º1 não se aplica a alterações não substanciais dos programas indicativos plurianuais, tais como adaptações técnicas, reafectação de verbas no âmbito das dotações indicativas por domínio prioritário ou um aumento ou diminuição da dotação global inicial inferior a 20%, desde que essas alterações não afectem os domínios prioritários e os objectivos definidos nos programas indicativos plurianuais. Estas adaptações devem ser comunicadas no prazo de um mês ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7) O procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento de Execução Comum pode ser aplicado para a alteração dos programas indicativos plurianuais nos casos em que seja necessária uma resposta rápida por parte da UE.

Artigo 6.º Comité

A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento de Parceria. Trata‑se de um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 7.º Exercício da delegação

(1) A delegação de poderes referida no artigo 4.º é conferida pelo período de vigência do presente regulamento.

(2) A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

(3) Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(4) Um acto delegado adoptado só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de 2 meses a contar da data da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Este prazo pode ser prorrogado por 2 meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.º Montante de referência financeira

1. O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2014-2020 é de 1 131 000 000 EUR. As dotações anuais são decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual e dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

2. Tal como referido no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento «Erasmus para todos», a fim de promover a dimensão internacional do ensino superior, será afectado um montante indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos diversos instrumentos de acção externa (Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, Instrumento de Parceria e Fundo Europeu de Desenvolvimento) a acções de mobilidade para efeitos de aprendizagem com destino ou com origem em países terceiros, bem como à cooperação e ao diálogo estratégico com as autoridades/instituições/organizações desses países. As disposições do Regulamento «Erasmus para todos» são aplicáveis à utilização desses fundos.

O financiamento é disponibilizado através de 2 dotações plurianuais, que cobrem apenas os primeiros 4 anos e os 3 anos seguintes, respectivamente. Este financiamento será tido em conta na programação indicativa plurianual desses instrumentos, em consonância com as necessidades e prioridades dos países em causa. Em caso de circunstâncias excepcionais imprevistas ou de mudanças políticas importantes, as dotações podem ser revistas em função das prioridades externas da UE.

Artigo 9.º Serviço Europeu para a Acção Externa

A execução do presente regulamento está em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/427/UE que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa.

Artigo 10.º Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.

2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO ABRANGIDOS PELO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Para apoiar os objectivos previstos no artigo 1.º, a assistência da União pode abranger, inter alia, os seguintes domínios de cooperação:

a) Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de forma eficaz e flexível aos objectivos de cooperação ditados pelas relações da União com os países terceiros em causa;

b) Promoção da cooperação, de parcerias e de empresas comuns entre intervenientes dos sectores económico, social, cultural, governamental e científico da União e dos países terceiros;

c) Facilitação das (e apoio às) relações comerciais e processos de integração comercial, nomeadamente no quadro Sul-Sul, e apoio aos fluxos de investimento e parcerias económicas da União, especialmente centrado nas pequenas e médias empresas;

d) Promoção de diálogos estratégicos e sectoriais envolvendo intervenientes dos sectores político, económico, legislativo, ambiental, social, da investigação e da cultura da União e de países terceiros, bem como organizações não governamentais;

e) Promoção de actividades de sensibilização, intercâmbios intelectuais e o reforço do diálogo intercultural;

f) Promoção de iniciativas e acções do interesse da União ou de interesse mútuo em domínios como as alterações climáticas, as questões ambientais, incluindo a biodiversidade, a utilização eficiente dos recursos, as matérias-primas, a energia, os transportes, a ciência, a investigação e a inovação, o emprego e a política social, o desenvolvimento sustentável, incluindo a promoção do trabalho digno, e a responsabilidade social das empresas, o comércio e a cooperação Sul-Sul, a educação, a cultura, o turismo, as tecnologias da informação e da comunicação, a saúde, a justiça, as questões aduaneiras, a fiscalidade, as questões financeiras, as estatísticas e qualquer outro domínio que se inscreva nos interesses específicos da União ou que seja de interesse mútuo para a União e os países terceiros;

g) Melhoria da percepção e do conhecimento da União Europeia e reforço da sua visibilidade nos países terceiros.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração e impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) das despesas afectada(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) n.º …… que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[10]

Título 19: Relações externas

Actividade 19 05: Relações e cooperação com países terceiros industrializados.

O título deste capítulo orçamental 19 05 corresponde à estrutura actual dos instrumentos financeiros do período 2007-2013. É proposta a manutenção da mesma actividade 19 05, mas com a alteração do título deste capítulo para o período 2014-2020, que passará a ser o seguinte:

19 05: Cooperação com países terceiros no âmbito do Instrumento de Parceria

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

x A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/uma acção preparatória[11]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

1.4. Objectivos

1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Este instrumento financeiro destina-se a apoiar o objectivo estratégico seguinte de acordo com a Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Estratégia Europa 2020 - Parte II» de 29 de Junho de 2011 (COM/2011/500 Um orçamento para a Estratégia Europa 2020 - Parte II - Fichas temáticas «Acção externa», p. 42):

«Importa reforçar a projecção das políticas da UE de apoio à resposta aos grandes desafios globais, tais como o combate às alterações climáticas, a inversão da perda de biodiversidade e a protecção dos bens públicos e recursos mundiais. A Comissão propõe o desenvolvimento de uma agenda proactiva de interesses da UE e interesses mútuos com os países terceiros, com especial incidência nos parceiros estratégicos.»

1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Ao abrigo da actividade 19 05, serão prosseguidos os três objectivos específicos seguintes:

1) Realizar a dimensão internacional da Estratégia «Europa 2020» apoiando as estratégias de parceria para a cooperação bilateral, regional e inter-regional da UE, através da promoção de diálogos estratégicos e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas aos desafios de carácter global.

2) Melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio das empresas europeias por meio de parcerias económicas e da cooperação empresarial e em matéria regulamentar.

3) Reforçar a forte presença da Europa na economia mundial e o seu papel na cena mundial apoiando a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio da educação em geral e actividades e redes de sensibilização visando a promoção dos valores e interesses da UE.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

Actividade 19 05 deverá ter o novo título seguinte: Cooperação com países terceiros no âmbito do Instrumento de Parceria

1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados

Um Instrumento de Parceria inovador permitiria à UE dar um impulso às suas políticas em todo o mundo.

Impacto na economia da EU e no diálogo económico da UE com os países parceiros

A execução de um novo Instrumento de Parceria teria o condão de oferecer à UE outra janela de oportunidade para promover as suas empresas (em especial as PME) e os seus produtos. No plano financeiro, criaria a possibilidade de apoiar as empresas da UE em países terceiros, proporcionando incentivos à competitividade e à inovação europeias com o intuito de manter a complementaridade com as acções financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e PME e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» e de apoiar o comércio e o investimento da UE a nível internacional, o que, por sua vez, poderia facilitar a entrada de investimento estrangeiro na UE. Poderia abranger um grande número de domínios de cooperação, tais como as alterações climáticas, o ambiente, a aproximação da regulamentação técnica e a normalização, a responsabilidade social das empresas, os direitos de propriedade intelectual, a protecção de dados pessoais, as melhores práticas nos domínios da economia, do comércio, das matérias fiscais e financeiras, e o comércio e a cooperação Sul-Sul. Isto poderia reforçar a segurança económica da UE e criar novos postos de trabalho, o que, em última análise, contribuiria para o crescimento económico.

Este Instrumento poderia reforçar as relações comerciais da UE com os países parceiros, gerando um impacto positivo na balança de pagamentos da UE e nas suas relações económicas e comerciais com o resto do mundo, mantendo-se, em paralelo, coerente com os princípios do acesso e da abertura dos mercados. Nesse sentido, podia também contribuir para reduzir o risco de proteccionismo e apoiar a competitividade internacional e o processo de globalização em curso, assegurando ao mesmo tempo, e em linha com os princípios da Estratégia «Europa 2020», benefícios para todos os países.

O novo Instrumento de Parceria contribuiria igualmente para o apoio à competitividade da UE através de uma valorização orientada para os recursos humanos: a disponibilidade de pessoas altamente qualificadas e a sua capacidade para inovar e impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico são condições prévias para a prosperidade económica.

Impacto económico nos países parceiros

O novo Instrumento de Parceria poderia fomentar formas bem desenvolvidas de cooperação económica entre a UE e os países parceiros. Neste contexto, permitiria à UE garantir que a elaboração e a execução de políticas e programas tenham em devida consideração o ambiente, a energia sustentável, as questões sociais, o emprego e outros valores ligados ao bem-estar.

O aumento do investimento por parte das empresas da UE contribuiria também para o crescimento económico do país de acolhimento. As acções destinadas a promover a responsabilidade social das empresas melhorarão as normas sociais, laborais e ambientais e a sua aplicação no país parceiro.

Ao contribuir com assistência técnica, o Instrumento poderia identificar vias sustentáveis para a consolidação orçamental do crescimento, ajudando assim os países nos esforços envidados para controlar as suas contas. Poderia igualmente apoiar iniciativas visando a melhoria da eficiência administrativa, a utilização produtiva das remessas dos trabalhadores e a promoção de novos investimentos e transferências de tecnologia no âmbito de programas de industrialização ou de desenvolvimento de infra-estruturas a nível nacional, de modo a promover a eficiência e a sustentabilidade da utilização dos recursos, nomeadamente na produção e utilização da energia.

Impacto na governação económica

O Instrumento de Parceria deverá também ter um impacto importante na governação económica. A crise permitiu colher ensinamentos amargos sobre os limites dos mercados. Instou a revisitar o papel do Estado, a redefinir o equilíbrio entre Estado e mercado e a procurar formas de aumentar a confiança dos cidadãos em ambos.

A crise veio demonstrar que as políticas públicas são a âncora fundamental das economias nacionais em tempos de instabilidade económica, pois os foram os governos que travaram a queda livre dos mercados financeiros e evitaram a catástrofe financeira. Todavia, as subsequentes pressões orçamentais sentidas em muitos países reforçaram a necessidade de proceder a cortes nas despesas públicas, os quais, na maior parte dos casos, se destinam a emagrecer o Estado. Este esforço exorta a reavaliar o papel da intervenção governamental para conseguir uma governação melhor e mais eficaz, instituições sólidas e regras e procedimentos eficazes.

Outro aspecto importante em matéria de governação prende-se com o combate à corrupção, a transparência e a integridade. O novo Instrumento poderia ser orientado para a melhoria dos instrumentos de combate à corrupção e para o reforço da sua aplicação. Novas iniciativas poderiam melhorar a coordenação das acções orientadas para o combate à corrupção e a transparência a nível mundial, assim como a observância das convenções, «melhores práticas» e orientações internacionais pertinentes.

Por último, será fundamental promover o total envolvimento dos parceiros estratégicos nos processos de decisão política e governação global em matéria de ambiente, em especial no âmbito dos acordos ambientais multilaterais, para fomentar uma mudança económica sustentável.

Impacto social na economia da UE

A UE tem como ambição abordar políticas sociais interligadas e identificar orientações estratégicas que vão além do crescimento. Tal ambição poderia ser impulsionada pela cooperação económica com os países parceiros, reforçando os quadros regulamentares nacionais e internacionais e contribuindo para a melhoria da governação económica a nível nacional, regional ou mundial. Estas estratégias e abordagens poderiam ter um impacto positivo em políticas sociais e de emprego da UE, tais como o modelo europeu de bem-estar e protecção social, a criação de postos de trabalho «verdes», a agenda social da Estratégia «UE 2020», etc. A crescente concorrência vinda das economias emergentes poderia igualmente funcionar como incentivo estratégico para a Europa afectar mais recursos à formação e à reconversão profissional, melhorando a qualidade do ensino e da investigação, e à reforma dos sistemas de protecção social nacionais.

Impacto social nos países parceiros

Com a harmonização dos instrumentos financeiros da UE e dos seus Estados-Membros e o patrocínio de actividades conjuntas com outros doadores a nível bilateral e multilateral, o novo Instrumento poderia ter um impacto importante no tecido social dos países emergentes. Poderia apoiar a reforma dos sistemas de protecção social, as políticas nacionais de emprego, as políticas nacionais de formação e de desenvolvimento de competências, programas de reforço das capacidades nos domínios da educação, da investigação e da inovação e o reforço das «redes» de segurança nacionais. Daria um contributo relevante para a criação de mais postos de trabalho «verdes», para o aumento do rendimento per capita e para estratégias eficazes de coesão social e redução da pobreza a nível nacional. Nesse sentido, contribuiria para o êxito da execução da agenda social internacional promovida pela Organização Internacional do Trabalho da ONU e pelo G8 e o G20.

Impacto ambiental na UE e nos países parceiros

Entre as principais prioridades estratégicas do novo Instrumento para os próximos anos estarão a concretização do crescimento «ecológico», a execução da estratégia e o apoio aos países parceiros na execução das suas políticas orientadas para uma via de crescimento mais ecológica.

As parcerias estabelecidas pela UE através do novo Instrumento visarão incentivar e apoiar o crescimento e a sustentabilidade ambiental a longo prazo. Nesse sentido, o novo Instrumento deverá desempenhar um papel fundamental, apoiando as acções e os diálogos sobre políticas nos domínios do ambiente e das alterações climáticas da UE e dos países parceiros.

O Instrumento poderia apoiar um modelo económico com baixas emissões de carbono concedendo incentivos ao sector privado europeu. Aproveitando os bons resultados da 16.ª Conferência das Partes (COP 16) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Cancún, poderia servir para ajudar as empresas da UE a desenvolver políticas eficazes e de menor custo com vista à consecução de objectivos ecológicos nos países parceiros. De igual modo, ajudará as economias dos países parceiros a colher os vastos benefícios ambientais, ecológicos e de eficiência energética trazidos pela inovação.

O Instrumento poderia ainda permitir uma cooperação apostada num melhor conhecimento dos custos económicos e sociais resultantes da perda de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas em países relevantes a nível global.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

A realização dos três objectivos específicos será acompanhada com base nos três indicadores seguintes:

1) Aceitação das políticas e objectivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos principais países parceiros estratégicos e influência na formulação das políticas destes países.

2) Quota-parte da UE no comércio externo com os principais países parceiros e nos fluxos comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente visados por acções, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento.

3) Melhor percepção da UE e reforço do conhecimento mútuo nos principais países parceiros estratégicos, demonstrados, inter alia, com base em inquéritos de opinião e/ou avaliações.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Ver Exposição de Motivos da proposta legislativa e Avaliação de Impacto:

O Instrumento de Parceria proposto destina-se a superar as limitações da capacidade da UE para intervir na cena internacional da forma mais eficaz. Permitirá à UE prosseguir outras agendas que não a cooperação para o desenvolvimento com as novas potências e, se necessário, defender os aspectos fundamentais da sua agenda a nível mundial junto de qualquer país parceiro. Comparativamente ao anterior Instrumento de Cooperação com os Países Industrializados, os elementos principais do Instrumento de Parceria proposto são os seguintes:

Cobertura geográfica: âmbito global, com especial incidência nos parceiros estratégicos (países industrializados, economias emergentes, Rússia).

Objectivo: concentração na promoção dos interesses da UE e da Estratégia «Europa 2020», respondendo de forma eficaz e flexível aos objectivos de cooperação que derivam das relações bilaterais/regionais da UE com os países parceiros e enfrentando os desafios de carácter global.

Domínios prioritários: dimensão internacional da Estratégia «Europa 2020», diálogos estratégicos, desafios de carácter global, cooperação empresarial e em matéria regulamentar, cooperação bilateral, trilateral ou regional, diplomacia pública, cooperação académica e no domínio da educação em geral e sensibilização.

Programação: não vinculada aos requisitos da APD, programas plurianuais de investimentos a longo prazo, disposições não programáveis para uma resposta rápida a mudanças de contexto e acções ad hoc.

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE

A UE tem muitos acordos internacionais celebrados com países parceiros do mundo inteiro, que excedem em muito os celebrados pelos Estados-Membros a título individual e lhes conferem influência em quase todos os domínios das relações internacionais. Com 27 Estados‑Membros a agirem no âmbito de políticas e estratégias comuns, só a UE possui a massa crítica necessária para responder aos desafios de carácter global. Enquanto protagonista global, a UE goza de uma credibilidade e neutralidade fora do alcance de cada um dos Estados-Membros. De igual modo, a UE encontra-se numa posição única para promover as suas regras e normas e transformá-las em normas mundiais por intermédio da cooperação internacional.

O Instrumento de Parceria proposto demonstrará um valor acrescentado superior ao da situação actual, na medida em que engloba a Estratégia «Europa 2020» com base numa cooperação orientada para o crescimento ecológico, com um maior acento tónico nos interesses da UE no quadro da cooperação com os países emergentes e industrializados e uma incidência mais vincada na melhoria do clima da actividade empresarial, do investimento, do comércio, da investigação e da inovação. Deve elaborar uma agenda proactiva de interesses mútuos com os países parceiros, com especial incidência nos parceiros estratégicos da UE.

O novo Instrumento de Parceria permitiria igualmente à UE honrar melhor os compromissos assumidos perante os países terceiros com os quais celebrou acordos de parceria e cooperação e acordos‑quadro. Acrescenta credibilidade e coerência à política externa da UE, ligando a promoção dos seus valores e interesses a actividades de cooperação específicas. No âmbito dos acordos celebrados, o Instrumento de Parceria poderia ainda servir de catalisador de projectos conjuntos da UE e dos Estados-Membros, visto que a UE e os seus Estados-Membros estão vinculados pelas disposições daqueles. Por último, o Instrumento de Parceria apoiaria as políticas regionais e bilaterais da UE, bem como o empenhamento da UE nos processos de cooperação regional e internacional.

1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

A revisão intercalar (MTR) (COM/2009/196) dos instrumentos de financiamento das acções externas, efectuada em 2009, concluiu que o âmbito limitado do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) obstava ao financiamento de actividades que, embora não fossem «centradas nos parceiros» como a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), traziam contudo benefícios mútuos no contexto da globalização. O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) foi considerado inadequado para resolver o problema, porquanto tem como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento, e mais especificamente a erradicação da pobreza nos países e regiões parceiros no quadro do desenvolvimento sustentável, incluindo a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Esta limitação afectava as regiões mais dinâmicas do mundo (por exemplo, América Latina, Ásia, África do Sul), tendo a UE ficado sem um instrumento financeiro para apoiar a evolução das relações internacionais desencadeada pela globalização, nomeadamente em relação a economias emergentes. Para o efeito, a autoridade orçamental lançou acções preparatórias na América Latina e na Ásia para colmatar temporariamente as lacunas legislativas. Em Abril de 2009, a Comissão Europeia propôs um seguimento legislativo (COM/2009/197) para permitir o financiamento de medidas nos países abrangidos pelo Regulamento ICD, de modo a alargar o âmbito geográfico do presente Instrumento dos Países Industrializados (IPI) aos países em desenvolvimento (incluindo as economias emergentes) da Ásia e da América Latina, bem como ao Irão, Iraque, Iémen e África do Sul.

A revisão intercalar reconheceu também que o IPI, no qual se baseia a presente proposta de instituição de um novo instrumento, proporcionou uma base flexível para desenvolver a cooperação com um número mais vasto de territórios industrializados e de elevado rendimento, isto apesar das consideráveis limitações da dotação financeira.

Além da revisão intercalar, decorreram, nos últimos anos, avaliações de programas emblemáticos financiados ao abrigo do IPI, como o «EU Gateway» (Japão e República da Coreia) (financiamento de pavilhões da UE em feiras comerciais) e os Centros da UE (consórcios universitários com módulos de «estudos da UE» e fazendo a divulgação de informação importante sobre a UE junto de um público vasto), com resultados bastante positivos.

Relativamente ao Programa de Formação de Quadros («Executive Training Programme», ETP) (consistindo em programas linguísticos e de formação para quadros dirigentes), a avaliação realizada em 2010[12] demonstrou que o Programa ETP constitui uma oferta única em termos de estrutura (a familiaridade com as culturas empresariais japonesa e coreana representa um atributo inestimável) e de público-alvo (o programa é igualmente apreciado por grandes empresas e por PME). O Programa ETP constitui uma oportunidade para os participantes potenciais oriundos de Estados-Membros sem uma iniciativa semelhante. Além disso, dá boa visibilidade à UE. O Programa ETP teve um impacto positivo nas empresas da UE apostadas em estabelecer ou fazer crescer as suas actividades e negócios com o Japão e a Coreia, na medida em que as ajudou a aceder aos mercados japonês e coreano, produziu um impacto sustentado, e não um efeito breve e temporário, na sua actividade e ampliou as suas possibilidades de negócio noutros países asiáticos.

Realizada em 2010[13], a avaliação da iniciativa «Centros da UE» (dedicada à diplomacia pública) demonstrou que «os Centros estão, de facto, a acrescentar valor e a Comissão está a beneficiar grandemente com a iniciativa. O volume de trabalho levado a cabo pelos Centros compensa de longe os custos em que a Comissão incorre com o programa». O programa logrou assentar bases sólidas nos países pioneiros da iniciativa (EUA e Canadá) e caminha com sucesso para níveis superiores de maturidade na Austrália e na Nova Zelândia. O financiamento da UE consegue servir de capital de arranque, principalmente por atrair outras fontes de financiamento para a iniciativa, de modo a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.

1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

O Tratado de Lisboa estabelece princípios e objectivos comuns e define um novo quadro institucional para a acção externa da União (nomeadamente, o SEAE), gerando com isso grandes expectativas no domínio da acção externa, quer internamente, no seio da UE, quer por parte dos parceiros a nível nacional e regional, incluindo no âmbito multilateral. O Instrumento de Parceria (IP) será um elemento integrativo na arquitectura global dos instrumentos financeiros de acção externa, organizada em torno de quatro capítulos principais: um capítulo centrado nas políticas que visa primeiramente a cooperação com os países parceiros a nível bilateral, regional e internacional, e capítulos sobre acções respeitantes a prioridades e valores transversais como os direitos humanos e a democracia, a ajuda humanitária e a protecção civil, e a gestão e prevenção de crises. O IP insere-se no primeiro capítulo, ou seja, a cooperação com os países parceiros. Tem como objectivo principal projectar as políticas da UE de apoio à agenda da Estratégia «Europa 2020», dando resposta aos grandes desafios globais e desenvolvendo uma agenda proactiva de interesses da UE e de interesses mútuos com os países industrializados e as economias emergentes, com especial incidência nos parceiros estratégicos.

Uma das principais prioridades da Estratégia «Europa 2020» passa por restaurar o crescimento. A agenda reconhece que as economias emergentes em rápido crescimento e com uma classe média em expansão desempenharão um papel fundamental no apoio às exportações europeias de bens e serviços, domínio onde a UE detém uma vantagem comparativa. O Instrumento de Parceria deverá ter um papel essencial no apoio à política comercial[14], nomeadamente no que toca aos parceiros económicos estratégicos. O apoio ao acesso aos mercados por parte das empresas europeias complementará as acções financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e PME.

As economias emergentes estão igualmente a assumir um protagonismo crescente, enquanto parceiros responsáveis, na resposta aos desafios globais: questões como a redução da pobreza, as migrações, a competitividade e a liberalização do comércio, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, o reforço das qualificações e da inclusão no domínio da literacia digital, as pandemias, a cibersegurança, o terrorismo e a criminalidade organizada apenas podem ser tratadas num contexto internacional. Num cenário de globalização acelerada, é fundamental que a agenda interna da garantia do crescimento sustentável e do emprego na Europa e as políticas internas da UE em geral sejam complementadas por uma dimensão externa. Esta dimensão externa da política interna deve trazer maior consistência e coerência à acção externa da UE e complementá-la, evitando a duplicação de esforços.

Assim, o Instrumento de Parceria dará prioridade ao apoio à dimensão externa das políticas da UE em matéria de alterações climáticas, ambiente, energia, comércio e desenvolvimento sustentável, e tecnologias da informação e da comunicação. A UE elaborou já um sofisticadíssimo conjunto de incentivos, regras e regulamentos para facilitar a nossa transição para uma economia com baixas emissões de carbono e aprovou unilateralmente metas ambiciosas nesse sentido. Este quadro permite ter uma visão estratégica concreta e abrangente que podia e devia ser utilizada para facilitar ambições análogas por parte dos nossos principais parceiros estratégicos. Essa acção seria claramente positiva para o ambiente, servindo de catalisador de um amplo investimento em investigação e inovação, programas de capacitação e novas tecnologias mais ecológicas, e abrindo oportunidades comerciais à indústria da UE. No quadro do Instrumento de Parceria, a integração das questões climáticas a todos os níveis e os objectivos climáticos serão particularmente importantes para actividades que permitam um diálogo estratégico com as economias industrializadas e emergentes.

Num quadro de condicionalismos ambientais à escala planetária, uma utilização eficiente dos recursos será crucial para assegurar a manutenção de um crescimento económico sustentável. A UE está a adoptar uma estratégia de utilização eficiente dos recursos, que constitui uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia «Europa 2020». Esta estratégia terá, entre outras coisas, efeitos nas normas da UE e só será verdadeiramente eficaz se todas as grandes economias adoptarem práticas visando uma utilização eficiente dos recursos. As economias emergentes têm a oportunidade de saltar a etapa dos padrões de consumo e de produção poluentes e insustentáveis tantas vezes praticados pela UE e por outras economias desenvolvidas durante a sua industrialização, e a UE tem todo o interesse em ajudá-las a fazê-lo. No entanto, as economias emergentes, em particular a Índia e a China, têm também grandes franjas de população que vivem na pobreza absoluta e dependem de ecossistemas saudáveis, como água limpa e mares e florestas produtivos, para a sua subsistência. Simultaneamente, o Brasil, a África do Sul, a Índia e a China apresentam uma enorme biodiversidade. O diálogo e a cooperação sobre a economia da protecção e gestão sustentável dos ecossistemas são do interesse comum da UE e dos seus parceiros.

O diálogo e a cooperação prática com os principais produtores e consumidores de energia mundiais são essenciais para responder ao desafio de garantir a segurança energética da UE, nomeadamente numa altura em que a UE está a tornar-se mais dependente das importações, a par da promoção de uma agenda global da qual constem as baixas emissões de carbono, políticas energéticas sustentáveis, transparência e previsibilidade dos mercados de energia mundiais e cooperação tecnológica.

Os Estados que estão a deixar para atrás o estatuto de países em desenvolvimento procuram novas formas de cooperação em domínios tecnológicos e inovadores. Se quiser continuar a ser um parceiro estratégico e manter a liderança na promoção de normas mundiais, a UE terá de ser capaz de estabelecer parcerias de cooperação nestes domínios.

Em suma, a projecção externa das políticas internas da UE será totalmente integrada na programação do Instrumento de Parceria, que, dentro dos limites da sua dotação financeira, complementará também a dimensão externa das políticas internas conduzidas no âmbito de outros programas da UE (tais como as acções ao abrigo do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», o Programa Competitividade e PME, incluindo a cooperação no domínio do turismo, o Programa «Erasmus para Todos», o Fundo para as Migrações e o Fundo para a Segurança Interna), a fim de evitar duplicações. A coerência e a complementaridade com outros instrumentos geográficos da acção externa, designadamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, serão tidas em consideração ao longo da fase de programação, integrando simultaneamente os princípios da diferenciação e da concentração.

1.6. Duração e impacto financeiro

x Proposta/iniciativa de duração limitada

– x Proposta/iniciativa válida entre 01/01/2014 e 31/12/2020

– x Impacto financeiro no período compreendido entre 01/01/2014 e 31/12/2020

– ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre YYYY e YYYY,

– seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[15]

x Gestão centralizada directa por parte da Comissão

x Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

– ¨ nas agências de execução

– ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[16]

– ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

– ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Os sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia centram-se cada vez mais nos resultados, envolvendo os serviços internos e peritos externos.

Os gestores de projectos das delegações e da sede acompanham continuamente a execução dos projectos e programas. Fazem-no de várias formas, incluindo, se possível, visitas ao local. O acompanhamento fornece informações valiosas sobre o andamento dos projectos e programas, ajudando os gestores a identificar os problemas existentes e potenciais, e a tomar medidas correctivas.

São contratados peritos independentes externos para avaliar os resultados das acções externas da UE, através de três sistemas diferentes. Estas avaliações contribuem para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em curso. De igual modo, permitem tirar ensinamentos da experiência adquirida para fundamentar políticas e acções futuras. Todos os instrumentos aplicam os critérios de avaliação do CAD/OCDE internacionalmente reconhecidos, entre os quais o impacto (potencial).

Em primeiro lugar, a nível do projecto, o sistema de acompanhamento orientado para os resultados («Results Oriented Monitoring» - ROM), gerido pela sede, apresenta uma descrição breve e focalizada da qualidade de uma amostra de intervenções. Utilizando uma metodologia normalizada e altamente estruturada, os peritos independentes do sistema ROM atribuem classificações que sublinham os pontos fortes e os pontos fracos do projecto e emitem recomendações com vista ao aumento da eficácia.

As avaliações ao nível do projecto, geridas pela delegação da UE por ele responsável, traçam uma análise mais pormenorizada e aprofundada e ajudam os gestores do projecto a melhorar as intervenções em curso e a preparar intervenções futuras. São contratados peritos independentes externos, com conhecimentos temáticos e geográficos, para realizar a análise e recolher reacções e informações junto de todas as partes interessadas, incluindo, obviamente, os beneficiários finais.

A Comissão efectua também avaliações estratégicas das suas políticas, desde a programação e a definição da estratégia até à execução das intervenções num sector específico (saúde, educação, etc.), num determinado país ou região, ou de um instrumento específico. Estas avaliações representam um contributo importante para a formulação das políticas e a elaboração de instrumentos e projectos. São todas publicadas no sítio Web da Comissão, sendo um resumo das conclusões incluído no Relatório Anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1. Risco(s) identificado(s)

O ambiente operacional do Instrumento de Parceria caracteriza-se, para a consecução dos seus objectivos, pelos seguintes riscos:

- Projectos e programas geograficamente dispersos: O IP terá um alcance global e uma incidência específica nos parceiros estratégicos. Dará continuidade à actual cooperação com os países e territórios industrializados (do presente IPI), mas estabelecerá novos projectos/programas com um grupo de países onde a cooperação se centrava na APD. A cobertura mundial pode colocar desafios, ao nível da logística e dos recursos, ao acompanhamento, nomeadamente no acompanhamento das acções no local;

- O lançamento de novos programas/projectos, aliado ao risco de falta de capacidade institucional e administrativa em certos países parceiros, pode dar origem a dificuldades e atrasos na elaboração e execução das intervenções;

- As dificuldades de acompanhamento e quantificação do impacto desta cooperação na UE e nos países parceiros podem comprometer a capacidade da Comissão para prestar informações e contas pelos resultados;

- A agenda económica/política pode dar origem a dificuldades e atrasos na elaboração e execução das intervenções;

- Dado tratar-se de um novo instrumento, a falta de dotações para despesas com recursos humanos e administrativas destinadas a apoiar a execução do IP nas delegações e na sede pode dificultar a gestão adequada do instrumento.

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

O processo de controlo interno e gestão da Comissão visa dar garantias razoáveis, quanto à consecução dos objectivos, em termos de eficácia e eficiência das suas operações, fiabilidade dos seus relatórios financeiros e conformidade com o quadro legislativo e processual aplicável.

Para garantir a eficácia e eficiência das suas operações e atenuar o elevado nível de risco do contexto da sua cooperação externa, além de todos os elementos do vasto processo de definição das políticas e de planeamento estratégicos da Comissão, do quadro de auditoria interna e de outros requisitos resultantes das normas de controlo interno da Comissão, aplicam-se os seguintes elementos:

– Se necessário, uma gestão desconcentrada da cooperação por parte das delegações da UE presentes no terreno;

– Linhas claras de responsabilização financeira por subdelegação do Gestor Orçamental Subdelegado (Director/Chefe de Serviço) da sede no Chefe de Delegação;

– Envio de relatórios periódicos das delegações da UE à sede, incluindo uma declaração de fiabilidade anual do Chefe de Delegação;

– Realização de um importante programa de formação de pessoal, tanto na sede como nas delegações;

– Apoio e orientações significativos por parte da sede e das delegações (inclusive via Internet);

– Controlos ex-post periódicos;

– Uma metodologia de gestão do ciclo do projecto e do programa incluindo:

– Instrumentos de apoio de qualidade para a concepção da intervenção, o seu método de execução, mecanismo de financiamento, sistema de gestão, avaliação e selecção de eventuais parceiros para a execução, etc.

– Gestão de programas e projectos, instrumentos de acompanhamento e prestação de informações para uma execução eficaz, incluindo o acompanhamento periódico dos projectos por entidades externas no local.

– Componentes de avaliação e auditoria importantes.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Dado o contexto de elevado risco das acções externas, os sistemas têm de antecipar uma ocorrência significativa de possíveis erros de conformidade (irregularidades) nas operações e adoptar um elevado nível de controlos de prevenção, detecção e correcção logo no início do processo de pagamento. Na prática, isto significa que os controlos de conformidade se basearão sobretudo em importantes controlos ex-ante, efectuados numa base plurianual por auditores externos e funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais do projecto (realizando-se ainda algumas auditorias e controlos ex-post), que irão muito além das garantias financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de conformidade é constituído por componentes importantes, a saber:

· Medidas de prevenção

· Formação de base obrigatória sobre matérias relativas à fraude para os responsáveis pela gestão da cooperação;

· Avaliações de conformidade ex-ante para garantir a adopção de medidas antifraude adequadas, destinadas a prevenir e detectar situações de fraude na gestão dos fundos da UE, por parte de todos os parceiros de execução;

· Em 2008, a Comissão assinou, em Acra, a Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IITA), a qual estabelece uma norma em matéria de transparência da ajuda que garante dados mais oportunos, pormenorizados e regulares sobre os fluxos e a documentação da ajuda.

· Medidas de detecção e correcção

· Controlos de operações ex-ante realizados por funcionários da Comissão e abrangendo todas as operações relativas a contratos e pagamentos;

· Auditorias externas e verificações (obrigatórias e com base no risco) envolvendo o Tribunal de Contas Europeu;

· Controlos retroactivos (com base no risco) e recuperações.

Além disso, em casos de suspeita de irregularidade intencional (fraude), poderão aplicar-se as seguintes medidas:

· Suspensão do prazo-limite para os pagamentos e notificação à entidade competente;

· Auditorias específicas (auditoria ad hoc/forense);

· Sistema de alerta rápido e reforço do acompanhamento dos contratos;

· Suspensão/resolução do contrato;

· Processo de exclusão.

Os serviços da Comissão trabalharão em plena parceria com o OLAF para a execução do plano de acção da nova estratégia de luta antifraude da Comissão, adoptada pelo colégio em 2011 para assegurar, entre outras coisas, que:

– os controlos internos relacionados com a luta antifraude estão plenamente alinhados com a estratégia de luta antifraude da Comissão;

– a abordagem da gestão do risco de fraude está orientada para identificar as zonas de risco de fraude e as respostas adequadas;

– os sistemas utilizados para aplicar os fundos da UE em países terceiros permitem a recolha de dados pertinentes e passíveis de contribuir para a gestão do risco de fraude (por exemplo, duplo financiamento);

– sempre que necessário, podem ser criados grupos em rede e ferramentas de TI dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o sector da ajuda externa.

2.4 Estimativa dos custos e benefícios dos controlos

Os custos dos controlos internos e da gestão do Instrumento de Parceria devem ser semelhantes aos custos calculados pelo EuropeAid para a gestão dos instrumentos da sua acção externa (ou seja, 6% da dotação financeira):

Considerando a globalidade da carteira do EuropeAid, os custos de controlo interno e de gestão totalizam uma estimativa média anual de 658 milhões de EUR em autorizações no planeamento do orçamento para o período de 2014-2020. Este valor inclui a gestão do FED, cuja operação está integrada na estrutura de gestão do EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4% da estimativa média anual de 10,2 mil milhões de EUR previstos para as autorizações totais do EuropeAid (operacionais + administrativas) e, financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no período 2014‑2020.

Estes custos de gestão englobam todo o pessoal do EuropeAid na sede e nas delegações, infra‑estruturas, deslocações, formação, acompanhamento, contratos de avaliação e auditoria (incluindo os lançados pelos beneficiários).

Com base nas prováveis alterações decorrentes da revisão do Regulamento Financeiro, o EuropeAid prevê reduzir a relação actividades de gestão/operacionais ao longo do tempo com a melhoria e a simplificação das disposições dos novos instrumentos. Os principais benefícios destes custos de gestão consistem no cumprimento dos objectivos estratégicos, na utilização eficiente e eficaz dos recursos e na aplicação de medidas de prevenção rigorosas com uma boa relação custo‑eficácia, bem como de outros controlos, para assegurar a legalidade e a regularidade da utilização dos fundos.

Terá continuidade a prossecução de aperfeiçoamentos na natureza e na orientação das actividades de gestão e dos controlos de conformidade relativos à carteira, mas estes custos são, em geral, necessários para se atingir de forma eficiente e eficaz os objectivos dos instrumentos com um risco mínimo de incumprimento (taxa de erro residual inferior a 2%). São bastante menores do que os riscos associados à supressão ou redução dos controlos internos neste domínio de alto risco.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

· Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação

Número [Designação………………………...……….] || DD/DND([17] || dos países EFTA[18] || dos países candidatos[19] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

Rubrica 4 - A UE como parceiro mundial || 19 01 04 08 - Instrumento dos Países Industrializados (IPI) ‑ Despesas de gestão administrativa 19 05 01 - Cooperação com países terceiros industrializados 19 05 02 - KEDO 19 05 03 - Projecto-piloto sobre os métodos transatlânticos para lidar com desafios globais 19 09 03 - Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina) 19 09 02 - Acção preparatória - Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da América Latina 19 10 04 - Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão, Iémen) 19 10 01 03 - Acção preparatória sobre o intercâmbio empresarial e científico com a Índia 19 10 01 04 - Acção preparatória sobre o intercâmbio empresarial e científico com a China 19 10 01 05 - Acção preparatória - Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

· Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação

Número [Rubrica……………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

Rubrica 4 - A UE como parceiro mundial || 19 01 04 08 – Instrumento de Parceria (IP) – Despesas de gestão administrativa 19 05 01 - Cooperação com países terceiros ao abrigo do Instrumento de Parceria. 19 05 02 - Cooperação com países terceiros industrializados – conclusão do programa anterior de 2007-2013 (Antiga rubrica 19 05 01). Nota: Outras rubricas orçamentais existentes dos capítulos 19 09 e 19 10 permanecerão até ao encerramento das acções (com «p.m.» para as autorizações). || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 4 - A Europa Global ||

|| DG: FPI || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL

||  dotações operacionais (Preços actuais @ 2% de preços de 2011) || || || || || || || ||

|| 19 05 01 - Cooperação com países terceiros ao abrigo do Instrumento de Parceria. || Autorizações || (1) || 128,853 || 135,586 || 143,670 || 153,001 || 163,782 || 176,106 || 188,812 || 1 089,710

|| Pagamentos (a) || (2) || 27,753 || 68,486 || 110,870 || 143,201 || 152,182 || 162,506 || 174,112 || 839,110

|| Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[20] || || || || || || || ||

|| 19 01 04 08 – Instrumento de Parceria (IP) – Despesas de gestão administrativa (b) || || (3) || 4,847 || 5,114 || 5,430 || 5,799 || 6,218 || 6,694 || 7,188 || 41,290

|| TOTAL das dotações para a DG FPI || Autorizações || =1+1a +3 || 133,700 || 140,700 || 149,100 || 158,800 || 170,000 || 182,800 || 196,000 || 1 131,000

|| Pagamentos || =2+2a +3 || 32,600 || 73,600 || 116,300 || 149,000 || 158,400 || 169,200 || 181,300 || 880,400

a) Os pagamentos das despesas operacionais foram calculados utilizando um ciclo de projecto de referência de 4 anos de 20%-30%-30%-20%.

b) Foi posto de parte um montante de 4% da dotação para as despesas de gestão administrativa

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» ||

|| || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL

|| DG: FPI ||

||  Recursos humanos || 3,227 || 3,195 || 3,163 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 22,111

||  Outras despesas administrativas || 0,150 || 0,153 || 0,156 || 0,159 || 0,163 || 0,166 || 0,169 || 1,116

|| TOTAL DG FPI || Dotações || 3,377 || 3,348 || 3,319 || 3,291 || 3,294 || 3,297 || 3,301 || 23,227

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 3,377 || 3,348 || 3,319 || 3,291 || 3,294 || 3,297 || 3,301 || 23,227

em milhões de EUR

|| || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018-2020 || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 137,077 || 144,048 || 152,419 || 162,091 || 173,294 || 186,097 || 199,301 || 1 154,227

Pagamentos || 35,977 || 76,948 || 119,619 || 152,291 || 161,694 || 172,497 || 184,601 || 903,627

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais

|| Indicar objectivos e realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

|| REALIZAÇÕES

|| Tipo de realização[21] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total

|| OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1 Projectar a dimensão externa da Estratégia «Europa 2020», diálogos estratégicos, desafios de carácter global || || || || || || || || || || || || || || || ||

|| - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

|| - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

|| Subtotal para o objectivo específico n.º 1 || || 70,861 || || 74,571 || || 79,023 || || 84,164 || || 90,100 || || 96,884 || || 103,880 || || 599,483

|| OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 Parcerias económicas, cooperação e