[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.10.2008

COM(2008) 622 final

2008/0189 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e o Acordo sobre o açúcar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não possam comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.

2. Em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, a Comissão negociou preços garantidos com os Estados ACP e a República da Índia, em aplicação, respectivamente, do n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP, mencionado no ponto 1, e do Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana.

3. Os países do Protocolo relativo ao açúcar ACP expressaram o seu acordo com as propostas da Comunidade em 24 de Junho de 2008. A Índia, que dera já o seu acordo relativamente às campanhas anteriores, expressou o seu acordo com a proposta da UE para os períodos de entrega de 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 em 11 de Julho de 2008.

4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão relativa à celebração dos referidos acordos sob forma de troca de cartas constante em anexo.

5. Incidência financeira: As incidências nos orçamentos de 2009 e 2010 dependerão da situação do mercado do açúcar, nomeadamente da aplicação do regime de reestruturação do açúcar e de outras decisões de gestão (eventual retirada preventiva). Assim, em caso de aplicação insuficiente do regime de reestruturação, estas importações poderiam contribuir para um excedente de açúcar e ter, por conseguinte, um impacto nos orçamentos de 2009 e 2010. Contudo, este impacto não é agora quantificável.

2008/0189 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE[1] e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana[2] é assegurada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º de cada acordo, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar.

(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.

Os textos dos acordos constam dos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.º, para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009

A. Carta n.º 1

Bruxelas, ……….

Excelentíssimo Senhor,

Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do Protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

- 1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;

- 2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta n.º 2

Bruxelas, ……….

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do Protocolo, no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

- 1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;

- 2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3

ANEXO II

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009

A. Carta n.º 1

Bruxelas, ……….

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

- 1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;

- 2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta n.º 2

Bruxelas, ……….

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

"No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

- 1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;

- 2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:

a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;

b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República da Índia

FICHA FINANCEIRA | (fichefin/08/22009) (OJ) 6.2.2008.1 |

16/7/2008 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 05 | DOTAÇÕES: 102 M EUR (AO 2009) |

2. | DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Garantir, para entregas à Comunidade de açúcar de cana branco ou bruto dos Estados ACP e da Índia, preços comparáveis aos preços garantidos a produtores de açúcar comunitários nos períodos de entrega indicados no título da decisão. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009 (milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | ver observações |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | ver observações | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM / NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM / NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM / NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM / NÃO |

OBSERVAÇÕES: As incidências nos orçamentos de 2009 e 2010 dependerão da situação do mercado do açúcar, nomeadamente da aplicação do regime de reestruturação do açúcar e de outras decisões de gestão (eventual retirada preventiva). Assim, em caso de aplicação insuficiente do regime de reestruturação, estas importações poderiam contribuir para um potencial excedente de açúcar e ter, por conseguinte, um impacto nos orçamentos de 2009 e 2010. Contudo, este impacto não é quantificável nesta fase. |

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.

[2] JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.