1. Introdução e objetivos

Contexto

O Regulamento (UE) n.º 575/2013[1] («CRR») e a Diretiva 2013/36/UE[2] («CRD») constituem o enquadramento jurídico que rege o acesso à atividade, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (a seguir designadas no seu conjunto por «instituições»).

O CRR estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições no que diz respeito ao funcionamento dos mercados de serviços bancários e financeiros. Tem como objetivo garantir a estabilidade financeira dos operadores nesses mercados, bem como assegurar um elevado nível de proteção dos investidores e dos depositantes. A fim de evitar distorções do mercado e arbitragens regulamentares, estes requisitos prudenciais devem garantir um grau de harmonização muito elevado.

As autoridades nacionais competentes e os Estados-Membros continuam, todavia, a dispor de diferentes opções e poderes discricionários. Tal inclui a possibilidade prevista nos termos do artigo 8.º do CRR de as autoridades competentes concederem derrogações à aplicação de requisitos de liquidez em base individual. Muito embora a derrogação esteja sujeita ao critério das autoridades nacionais, facilitará em grande medida a aplicação das novas normas em matéria de liquidez num contexto de grupo.

Razões na origem do presente relatório

Em conformidade com o artigo 8.º do CRR, as autoridades competentes podem dispensar, no todo ou em parte, da aplicação da Parte VI do CRR, isto é, dos requisitos de liquidez, uma instituição e todas ou algumas das suas filiais na União e proceder à respetiva supervisão como um subgrupo de liquidez único («SGLU»), desde que satisfaçam cumulativamente as condições indicadas.

Estas condições são as seguintes:

a) A instituição-mãe em base consolidada ou uma instituição filial em base subconsolidada cumpre as obrigações previstas na Parte VI;

b) A instituição-mãe em base consolidada ou a instituição filial em base subconsolidada acompanha e fiscaliza permanentemente as posições de liquidez de todas as instituições do grupo ou subgrupo que são objeto da dispensa e assegura um nível suficiente de liquidez a todas essas instituições;

c) As instituições celebraram contratos que, a contento das autoridades competentes, preveem a livre circulação de fundos entre si de modo a poderem satisfazer as suas obrigações individuais e coletivas no respetivo vencimento;

d) Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, ao cumprimento dos contratos a que se refere a alínea c).

Nos termos do último parágrafo do artigo 8.º, n.º 1, do CRR, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre eventuais obstáculos jurídicos suscetíveis de impossibilitar a aplicação da alínea c) e é convidada a apresentar até 31 de dezembro de 2015, se adequado, uma proposta legislativa sobre os obstáculos que deverão ser eliminados.

Nos últimos meses, a Comissão Europeia consultou diretamente tanto o setor como as autoridades públicas nacionais, a fim de identificar eventuais obstáculos à livre circulação de fundos entre as instituições pertencentes a um SGLU na UE, examinar a forma de superar estes obstáculos e ponderar a necessidade de medidas regulamentares a nível da UE. A Comissão debateu igualmente esta questão com o seu grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros, em setembro de 2013.

2. Possíveis obstáculos à livre circulação de fundos

O presente relatório centra-se principalmente nas situações transfronteiras, dado ser este o contexto em que os obstáculos são mais suscetíveis de se verificarem na prática. Além disso, a derrogação no que se refere à aplicação dos requisitos de liquidez em base individual, a favor das instituições e todas ou algumas das suas filiais caso todas as instituições do SGLU estejam autorizadas no mesmo Estado‑Membro, é regulamentada de forma separada no artigo 8.º, n.º 2, do CRR.

É de observar que os obstáculos potenciais em países terceiros não serão analisados no presente relatório dado que, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do CRR, a derrogação é apenas aplicável na União, muito embora a Comissão reconheça que tais obstáculos seriam fonte de preocupação no contexto da supervisão em base consolidada.

Liberdade de circulação de capitais enquanto regra geral da UE

Regra geral, não devem vigorar quaisquer restrições à livre circulação de capitais no território da União Europeia. Nos termos do artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre Estados-Membros.

Por conseguinte, qualquer legislação nacional que impeça as instituições de celebrar contratos que prevejam o livre movimento de fundos a nível transfronteiras entre elas no intuito de cumprir as suas obrigações individuais e comuns à data do respetivo vencimento constituiria, em princípio, uma restrição proibida pelo Tratado, passível de um procedimento por infração nos termos dos artigos 258.º e seguintes do TFUE. Consequentemente, os Estados-Membros não podem, enquanto princípio geral, adotar qualquer tipo de legislação que proíba diretamente a livre circulação de capitais.

Por outro lado, o artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do TFUE estabelece que a regra geral enunciada no artigo 63.º não prejudica o direito de os Estados-Membros tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infrações à sua legislação e regulamentação nacionais, nomeadamente em matéria de supervisão prudencial das instituições financeiras, ou de tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública. Nos termos do artigo 65.º, n.º 3, estas medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos.

Consequentemente, quaisquer requisitos nacionais que tenham por efeito restringir os fluxos de capitais não podem ser considerados, por si só, como uma infração ao artigo 63.º do TFUE, desde que não assumam uma natureza discriminatória e sejam devidamente justificados por motivos prudenciais, adequando-se ao objetivo prosseguido e sendo proporcionais em relação a este último.

Podem verificar-se circunstâncias excecionais em que se justifica uma restrição à livre circulação de capitais, por exemplo, mediante a imposição de controlos de capitais. A este respeito, a Comissão considerou recentemente que as restrições temporárias impostas por Chipre se justificavam por razões de ordem pública/segurança pública (artigo 65.º, n.º 1, alínea b) do TFUE) e por razões imperiosas de interesse geral.

Delimitação (Ring-fencing)

Na prática, as autoridades competentes dos Estados-Membros tomam, por vezes, medidas destinadas a manter os meios líquidos, os dividendos e outros ativos bancários no âmbito das fronteiras nacionais, com efeitos prejudiciais potenciais a nível dos demais Estados-Membros, ou seja, as denominadas medidas de «delimitação». Essas medidas de delimitação podem assumir a forma de restrições à livre circulação de capitais, que são proibidas pelo Tratado, salvo se forem devidamente justificadas e proporcionadas. É também fonte de preocupação o facto de as autoridades nacionais competentes poderem, por vezes, procurar subtrair-se às obrigações de cooperação com outros Estados-Membros, previstas pelo CRR e pela CRD.

Com base num inquérito confidencial lançado junto de vinte e sete Estados‑Membros, os serviços da Comissão identificaram o pilar 2[3], o regime de grandes riscos[4] e os quadros de liquidez interna[5] como os domínios específicos em que a livre circulação de capitais entre as instituições pode ser entravada, quer através de medidas autorizadas ao abrigo do enquadramento CRR/CRD, quer através de outras medidas informais.

A linha de demarcação entre as medidas legais e ilegais é, por vezes, pouco clara, dado que as medidas de delimitação ocorrem frequentemente no contexto de ações legalmente autorizadas (ou são por elas dissimuladas) e/ou em domínios em que autoridades competentes dispõem de poderes discricionários.

No entanto, os instrumentos utilizados nos domínios supramencionados, tal como as competências ao abrigo do pilar 2, prosseguem claramente um objetivo válido e útil, na condição de serem aplicados em conformidade com a lei e de não serem desproporcionados em relação ao seu objetivo prudencial. O simples facto de a sua utilização poder resultar num efeito negativo sobre a possibilidade de transferir fundos no âmbito de um grupo não justifica a sua classificação automática como um obstáculo jurídico, na aceção do artigo 8.º do CRR. Estes instrumentos só podem ser considerados como um obstáculo se forem utilizados para uma finalidade não consentânea com a legislação da UE. Esta utilização inadequada deve ser evitada, mas tal não pressupõe que os instrumentos em si devam ser alterados.

Além disso, o presente relatório não visa pôr em causa as disposições recentemente acordadas no âmbito do CRR e da CRD no que respeita aos instrumentos acima referidos. A necessidade desses instrumentos é patente e válida e a sua inclusão no CRR/CRD resulta de necessidades em matéria de supervisão que remontam a longa data e estão bem comprovadas. O objetivo do presente relatório consiste antes em examinar os obstáculos jurídicos decorrentes de outras fontes que não as disposições do CRR e da CRD.

Disposições ao abrigo do direito das sociedades

Durante a consulta das partes interessadas, algumas disposições do direito das sociedades, que impedem as instituições de proporcionarem liquidez de forma ilimitada aos demais membros do mesmo grupo, foram referidas como um eventual obstáculo à livre circulação de capitais no âmbito de um grupo. Trata-se nomeadamente do caso em que a gestão de uma instituição está vinculada por uma obrigação fiduciária geral no sentido de proteger os interesses dessa instituição (mesmo em detrimento dos interesses mais latos do grupo em que a instituição se insere). Por conseguinte, mesmo se uma instituição dispuser de um excesso de liquidez, não tem automaticamente o direito de transferir este excesso para outros membros do grupo, se o seu reembolso não puder ser garantido. Por conseguinte, uma instituição não pode celebrar livremente um contrato com outros membros do grupo que preveja a livre circulação de fundos entre ambos (ou, pelo menos, não o pode fazer sem uma reflexão aprofundada).

Todavia, esses «obstáculos» afiguram-se perfeitamente justificados, nomeadamente por fazerem parte dos princípios gerais do direito das sociedades, ou seja, são também aplicáveis às empresas de outros setores que não o bancário. Seria bastante questionável se um princípio deste teor não fosse aplicável. Estes problemas devem ser resolvidos de forma equitativa, quer garantindo devidamente o reembolso de qualquer liquidez proporcionada, quer recorrendo a estruturas diferentes, tais como as sucursais, que não constituem entidades jurídicas distintas.

Apesar de os Estados-Membros disporem atualmente de poderes significativos em matéria de gestão da liquidez pelas sucursais, estas competências assumem uma natureza diferente. Prendem-se com requisitos prudenciais e não com as obrigações decorrentes do direito das sociedades. Além disso, registarão uma perda de importância (ver infra — evolução das regras europeias em matéria de liquidez e mecanismo único de supervisão).

Legislação fiscal

Muito embora a legislação fiscal que prevê a existência de limitações à dedução fiscal dos juros pagos sobre os empréstimos de outros membros do grupo possa considerar-se um entrave à livre circulação de capitais, tal não parece impedir as instituições de celebrarem entre si contratos que preveem a livre circulação de capitais entre ambas.[6]

3. Necessidade de dar resposta à situação atual

A presente análise indica que não parece haver obstáculos jurídicos substanciais que impeçam as instituições de celebrar contratos que prevejam a livre circulação de fundos entre si, pelo menos na aceção de obstáculos jurídicos injustificados.

A primeira série de dificuldades que as instituições poderão encontrar sempre que pretendam celebrar esses contratos prende-se com os requisitos em matéria de supervisão (impostos pelas autoridades competentes) que, em alguns casos, comprometem a livre circulação de capitais no âmbito do grupo. Estes requisitos podem ser fundamentados - quando exigidos de forma válida pela situação da instituição individual abrangida pelo requisito de supervisão — ou questionáveis — quando o verdadeiro objetivo subjacente visado pelas autoridades competentes é o de manter os meios líquidos nos seus territórios, protegendo assim de forma excessiva os contribuintes nacionais e os credores da instituição que supervisionam à custa dos contribuintes de outros Estados-Membros da UE e dos credores de outras partes do grupo.

As reações de um grande número de Estados-Membros e das suas autoridades competentes demonstram que tais considerações assumem uma natureza corrente, sendo mesmo reconhecidas abertamente. Tal sugere que muitas autoridades competentes não se sentem plenamente à vontade com o conceito de um SGLU (transfronteiras), dado entenderem que constitui um perigo potencial para os interesses nacionais. Este comportamento (práticas de delimitação), que se afigura lógico de um ponto de vista meramente nacional, mas que tem efeitos adversos patentes e significativos numa perspetiva europeia mais lata, dificilmente se alterará sem uma maior integração do atual quadro de regulamentação e de supervisão. Por outras palavras, para a supressão efetiva destas práticas, não basta tratar apenas os sintomas do problema, havendo também de suprir as causas e os receios na sua origem. Por conseguinte, a menos que as referidas causas e receios subjacentes sejam igualmente abordados, as autoridades competentes podem procurar meios alternativos para alcançar os mesmos objetivos.

Na medida em que o problema subjacente se prende com a defesa dos interesses nacionais, o alinhamento dos objetivos das partes interessadas do setor público, através de uma maior integração europeia no domínio dos serviços financeiros e das responsabilidades em matéria de supervisão parece ser uma via mais eficiente para assegurar a realização de progressos a este nível.

A Autoridade Bancária Europeia

Uma primeira pista para evitar ou retificar práticas de supervisão que restringem a livre circulação de capitais (na medida em que não sejam justificadas) passa pela Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada «ABE»). A ABE desempenha um papel cada vez mais importante, facilitando a cooperação entre as autoridades competentes, proporcionando conhecimentos especializados e definindo o conjunto único de regras de supervisão.

Em especial, as autoridades competentes devem ser incentivadas a melhorar a cooperação e a recorrer à mediação não vinculativa da EBA , em caso de desacordo quanto à questão de saber se as condições para a criação de um SGLU se encontram preenchidas. Isto também é válido durante o período anterior a 2015, data após a qual as disposições do CRR relativamente à tomada de decisões conjuntas e à mediação não vinculativa neste domínio se tornarão aplicáveis[7].

Decorrido o período de observação e após a plena aplicação do requisito de cobertura de liquidez em conformidade com o CRR, a Comissão avaliará a necessidade de medidas suplementares.[8]

Mecanismo único de supervisão

Um importante passo em frente foi alcançado com a criação do mecanismo único de supervisão («MUS»), através do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho[9]. O BCE irá efetivamente ter capacidade jurídica para supervisionar todas as instituições de crédito da área do euro, bem como de todos os países que decidam aderir à União Bancária.

O Regulamento MUS confere ao BCE funções e competências fundamentais em matéria de supervisão no que se refere a todas as instituições de crédito estabelecidas na área do euro. O BCE irá supervisionar diretamente algumas grandes instituições de crédito e as instituições de crédito que tenham solicitado ou recebido assistência financeira pública de forma direta. O BCE irá também fiscalizar a supervisão assegurada pelas autoridades competentes das instituições de crédito menos significativas. O BCE pode, em qualquer momento, decidir supervisionar diretamente uma ou mais instituições de crédito, a fim de garantir a aplicação coerente das normas de supervisão.

Em relação às instituições de crédito transfronteiras que desenvolvam atividades tanto dentro como fora dos Estados-Membros participantes no MUS, continuarão a vigorar os procedimentos de coordenação existentes entre as autoridades competentes no Estado de origem/de acolhimento, tal como sucede atualmente. Todavia, na medida em que o BCE passou a exercer diretamente funções de supervisão, desempenhará as funções de autoridade de supervisão do país de origem e de acolhimento em relação a todos os Estados-Membros participantes. Tal deverá traduzir-se numa supressão significativa das práticas indesejáveis de delimitação, conforme acima descritas. Quanto maior for o número de Estados-Membros participantes no MUS, menos provável será a existência de práticas de delimitação indesejáveis.

O mecanismo único de resolução

A criação do mecanismo único de resolução (MUR) é o primeiro passo em direção à União Bancária e uma das condições sine qua non para a recapitalização direta das instituições de crédito pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade. Uma União Bancária integrada inclui igualmente um mecanismo comum de resolução das instituições de crédito, apoiada por um conjunto único de regras.

A Comissão sublinhou a importância de chegar a um consenso sobre as propostas relativas aos regimes de reestruturação e resolução das instituições de crédito e de garantia dos depósitos, bem sobre a proposta da Comissão de um mecanismo único de resolução a nível europeu, no intuito de assegurar a resolução eficiente das instituições de crédito transfronteiras e evitar que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado para o resgate das instituições de crédito. A legislação acordada deverá contribuir numa medida significativa para a harmonização dos objetivos das autoridades públicas e limitar em maior grau os incentivos em termos de práticas de delimitação.

Requisitos de liquidez a nível europeu

A Comissão está a preparar um ato delegado, a fim de estabelecer um requisito de cobertura de liquidez pormenorizado e harmonizado na União. Este ato delegado deve, nos termos do artigo 460.º, n.º 2, do CRR, entrar em vigor até 31 de dezembro de 2014, não sendo todavia aplicável antes de 1 de janeiro de 2015.

O ato delegado deverá igualmente contribuir para limitar quaisquer práticas indesejáveis destinadas a bloquear a liquidez dentro das fronteiras nacionais, uma vez que prevê regras vinculativas harmonizadas, uniformes e pormenorizadas em matéria de liquidez, promovendo assim a confiança mútua entre as autoridades de supervisão competentes.

Em especial, o ato delegado deve procurar dar resposta a algumas questões relacionadas com a gestão da liquidez intragrupo a nível transfronteiras. Por razões de eficácia e de eficiência, alguns bancos asseguram a sua gestão de liquidez e de tesouraria a nível do grupo. Em relação aos grupos que não tenham recorrido à isenção em matéria de SGLU (subgrupo de liquidez único), um fluxo intragrupo preferencial pode constituir uma importante fonte de liquidez. Este fluxo é descrito como «preferencial», na medida em que o banco beneficiário dispõe de um maior volume de entradas do que aquele que seria normalmente autorizado em base «individual» ao abrigo do CRR. Tal poderia ser conjugado, caso necessário, com um fluxo correspondente de saídas mais elevado para o banco que proporciona a liquidez. Infelizmente, durante a crise financeira, a realização destes fluxos intragrupo numa base transfronteiras revelou-se, por vezes, pouco fiável.

O artigo 425.º, n.º4, do CRR define as condições a preencher para que as autoridades competentes concedam esse tratamento preferencial às entradas no âmbito das facilidades de crédito e de liquidez. O artigo 425.º n.º 4, alínea d), do CRR exige que a instituição e a contraparte estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro. Mas o artigo 425.º, n.º 5, do CRR permite às autoridades competentes renunciar à aplicação desta condição, desde que sejam satisfeitos critérios objetivos adicionais. A Comissão irá examinar se estes critérios objetivos adicionais podem ser definidos no próximo ato delegado. Vigoram disposições correspondentes no artigo 422.º, n.º 8, alínea d), e no artigo 422.º, n.º 9, do CRR em relação às saídas intragrupo.

Em suma, na elaboração do ato delegado relativo ao rácio de cobertura de liquidez, os serviços da Comissão examinarão se podem ser fixados critérios objetivos adicionais, a fim de autorizar o tratamento preferencial das entradas e saídas intragrupo a nível transfronteiras. Tal deverá clarificar e melhorar o funcionamento dos fluxos intragrupo transfronteiras que se revelaram por vezes problemáticos, anteriormente.

Defesa contra a discriminação dos grupos transfronteiras

Uma eventual fonte de tratamento discriminatório reside no facto de as autoridades nacionais permitirem a formação de SGLU a nível nacional, mas não em relação a um grupo internacional. Tal deverá ser todavia atenuado, em parte pelo facto de, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do CRR, as autoridades competentes só poderem dispensar um SGLU a nível nacional da aplicação dos requisitos de liquidez do CRR se forem preenchidas as mesmas condições básicas[10] que um grupo transfronteiras deve satisfazer.

Uma vez que os requisitos da legislação da UE em matéria de não discriminação e os princípios jurídico-administrativos gerais excluiriam a aplicação das mesmas condições de forma diferente a grupos puramente nacionais e transfronteiras, teria de haver uma diferença significativa entre esses grupos, a fim de não permitir a criação de um SGLU num contexto transfronteiras se um SGLU fosse autorizado no contexto nacional. O simples facto de um grupo assumir ou não uma dimensão transfronteiras, sendo supervisionado por diferentes autoridades competentes, não pode ser considerado, por si só, como uma diferença signficativa.

Futura revisão da CRD e do CRR

A Comissão está convicta que um conjunto único de regras, juntamente com a União Bancária, assegurarão a coerência e garantirão a estabilidade financeira. Estas novas regras garantirão também a igualdade das condições de concorrência em todo o mercado único entre as autoridades de origem e de acolhimento, bem como entre os Estados-Membros participantes e não participantes no MUS, pelo que serão evitadas as possibilidades de arbitragem regulamentar e de demarcação artificial do capital e da liquidez, para além de facilitar a recuperação e a resolução bancárias a nível transfronteiras.

Nas eventuais revisões futuras do CRR e da CRD, poderá ser útil analisar o efeito dos poderes discricionários exercidos pelas autoridades competentes sobre a livre circulação dos capitais no âmbito dos grupos. Caso necessário, e sempre que possível (ou seja, sem comprometer o âmbito e a eficácia dos instrumentos pertinentes em casos justificados), a Comissão avaliará se esses poderes devem ser concebidos de molde a assegurar uma menor margem de manobra em termos de adoção de potenciais medidas restritivas da livre circulação de capitais.

4. Conclusão

Em conclusão, atendendo ao facto de que:

i) o processo legislativo relativo ao CRR e à CRD só foi concluído muito recentemente (pelo que a aprovação pelos colegisladores dos atuais poderes discricionários nacionais é recente);

ii) a Comissão irá examinar se o próximo ato delegado relativo ao rácio de cobertura de liquidez pode contribuir para limitar as práticas indesejáveis destinadas a bloquear a liquidez dentro das fronteiras nacionais. Neste contexto, procurará desenvolver regras uniformes, pormenorizadas e vinculativas em matéria de liquidez, promovendo assim a confiança mútua no domínio da supervisão entre as autoridades competentes. Mais especificamente, o ato delegado poderá ser uma oportunidade para definir critérios objetivos adicionais que facilitem a aplicação de um tratamento preferencial às entradas e saídas intragrupo a nível transfronteiras, clarificando e melhorando deste modo o funcionamento dos fluxos intragrupo transfronteiras;

iii) há um processo contínuo no sentido de melhorar o alinhamento dos objetivos das partes interessadas do setor público, através de uma maior integração europeia mediante um conjunto único de regras, da ABE e, particularmente, da União Bancária; e

iv) a presente análise não identificou quaisquer obstáculos jurídicos pertinentes que impeçam as instituições de celebrar contratos que prevejam a livre circulação de fundos entre si no âmbito de um subgrupo de liquidez único;

a Comissão considera não ser necessário apresentar na fase atual uma proposta legislativa sobre esta matéria. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar de perto a situação, examinando a sua evolução e, caso esta venha a deteriorar-se, a Comissão reavaliará a necessidade de apresentar uma proposta legislativa desse tipo.

[1] Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

[2] Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

[3] Quando a situação de uma instituição não for considerada suficientemente forte ou estável, apesar de estarem preenchidos os requisitos do pilar 1, as autoridades competentes estão autorizadas a adotar medidas do Pilar 2. Nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da CRD, as autoridades competentes tomam medidas efetivas sempre que as instituições tenham perfis de risco que sejam superiores ao que permite o bom funcionamento e a solidez do sistema. O artigo 104.º, n.º 1, alínea k), e o artigo 105.º da CRD permitem impor requisitos específicos de liquidez.

[4] Ao abrigo do regime aplicável aos grandes riscos, há uma margem de manobra potencial para restringir o movimento de capitais sempre que os riscos intragrupo sejam limitados em conformidade com um limite vinculativo em matéria de grandes riscos. Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, do CRR, uma instituição não deve ser exposta aos riscos de outra entidade do grupo, uma vez tido em conta o efeito da redução do risco de crédito, para além de 25 % dos fundos próprios elegíveis, salvo se estiver isenta do regime aplicável aos grandes riscos em conformidade com o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), e o n.º 2, alíneas c), e) e f) do CRR. As autoridades competentes podem igualmente impor às instituições limites mais estritos aos grandes riscos ao abrigo do pilar 2, nomeadamente quando consideram que o risco de concentração não é devidamente tratado e controlado (artigo 81.º da CRD). O regime aplicável aos grandes riscos estabelece também disposições específicas que visam diretamente os riscos intragrupo em relação aos quais os Estados-Membros podem, em determinadas condições, aplicar um limite em matéria de grandes riscos inferior a 25 % numa base subconsolidada (artigo 395.º, n.º 6, do CRR). Contudo, neste caso específico, a Comissão pode rejeitar as medidas nacionais propostas se considerar que estas criam, nomeadamente, um obstáculo à livre circulação de capitais nos termos do disposto no TFUE (artigo 395.º, n.º 8, do CRR).

[5] Nos termos do artigo 412.º, n.º 5, e do artigo 413.º, n.º 3, do CRR, os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez e de financiamento estável antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas. Em consequência, e pelo menos até 2018 [ou 2019, se a Comissão decidir alterar o faseamento especificado no artigo 460.º, diferindo assim até 2019 a introdução de uma norma mínima vinculativa de 100 % para o requisito de cobertura de liquidez (artigo 461.º do CRR)], os Estados-Membros estão autorizados, em relação ao requisito de cobertura de liquidez, a manter ou a introduzir disposições nacionais em matéria de liquidez que sejam mais prudentes do que o quadro CRR/CRD, exigindo um requisito de cobertura de liquidez até 100 %.

[6] No entanto, esta legislação fiscal pode limitar o incentivo no sentido de assegurar a livre circulação de capitais, uma vez que aumenta a carga fiscal para o grupo.

[7] Ver o artigo 8.º, n.º 3, e o artigo 21.º do CRR, em articulação com o artigo 521.º, n.º 2, alínea a), do CRR.

[8] Ver o considerando 30 do CRR.

[9] O Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito. JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

[10] As condições enunciadas no artigo 8.º, n.º 1, do CRR. Quando o SGLU assume uma natureza transfronteiras, devem ser igualmente preenchidas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 3, do CRR (aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015).