Aviso de início de um processo de exame respeitante a um entrave ao comércio, na acepção do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consiste em subvenções concedidas pelos Estados Unidos da América aos produtores de sementes oleaginosas

(2003/C 58/03)

Em 10 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho(1) (a seguir designado "o regulamento").

1. Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pela associação europeia dos produtores de sementes oleaginosas ("European Oilseed Alliance", a seguir designada "EOA"). A EOA é uma associação comercial constituída por associações nacionais da Alemanha, do Reino Unido, de Espanha, da França e da Suécia. Entre os membros destas associações encontram-se os produtores de oleaginosas, bem como outros profissionais do sector nalguns casos (por exemplo, empresas de armazenagem de cereais, transformadores e utilizadores). As associações membros da EOA representam 86 % da produção europeia de sementes oleaginosas.

A EOA é uma associação que age em nome da indústria comunitária - de produção de sementes oleaginosas - na acepção do n.o 5 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento.

2. Produtos

A denúncia diz respeito a subvenções concedidas aos produtores de sementes oleaginosas pelos Estados Unidos da América. As sementes oleaginosas são plantas cultivadas pelo óleo e pelas proteínas que delas se podem obter. As principais sementes de oleaginosas produzidas a nível mundial são a soja, a colza e o girassol. As sementes oleaginosas produzidas em menor escala são o linho oleaginoso, o cártamo e o sésamo. As sementes oleaginosas estão classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada: 1201, 1204, 1205, 1206 e 1207.

3. Assunto

A denúncia diz respeito a um entrave comercial alegadamente causado pelos Estados Unidos da América devido à concessão de subvenções aos produtores de sementes oleaginosas.

As subvenções dos Estados Unidos da América contestadas dizem respeito a um sistema de preços de intervenção ("loan rates"), a créditos à comercialização ("marketing loans"), a pagamentos directos e a pagamentos contra-cíclicos. Estes pagamentos são efectuados ao abrigo da lei dos EUA de 2002 relativa à segurança alimentar e ao investimento rural ("US Food Security and Rural Investment Act 2002"), a seguir designada "FSRIA".

Ao abrigo do sistema de preços de intervenção, os produtores podem contrair empréstimos sem garantias específicas ("non-recourse loans") propostos pelo governo. A garantia destes empréstimos é constituída pelas colheitas de sementes oleaginosas, cujo valor é fixado pelo governo. Se o agricultor puder vender as sementes oleaginosas a um preço mais elevado do que o preço de intervenção, reembolsa o empréstimo. Caso contrário, perde a colheita, mas não precisa de reembolsar o empréstimo. O regime funciona assim como uma garantia de preços pelo preço de intervenção fixado pelo governo. As taxas de empréstimo ao abrigo deste sistema são alegadamente mais baixas do que as taxas de empréstimo comerciais. Na prática, todavia, uma vez que os preços de mercado se mantiveram abaixo dos preços de intervenção, foram aplicadas as medidas seguintes.

Ao abrigo do sistema de créditos à comercialização, a fim de impedir a acumulação de existências públicas, aplica-se um sistema de ganhos sobre os créditos à comercialização ("marketing loan gains"). Ao abrigo deste sistema, quando o agricultor tiver contraído um empréstimo, pode simplesmente reembolsá-lo com base no preço de mercado prevalecente para as sementes oleaginosas (quando este for inferior ao preço de intervenção). Por conseguinte, recebe uma ajuda que consiste no diferencial entre o preço de mercado das colheitas e o preço de intervenção fixado pelo governo. É livre de vender a colheita no mercado.

Além disso, para simplificar os procedimentos, se o preço de mercado das sementes oleaginosas for inferior ao preço de intervenção, em vez de contrair um empréstimo, o agricultor pode simplesmente apresentar um pedido para beneficiar de uma ajuda ("loan deficiency payment") de montante equivalente à diferença entre o preço de mercado prevalecente e o preço de intervenção.

Estes mecanismos estão disponíveis para uma série de produtos agrícolas, designadamente as sementes oleaginosas. Os preços de intervenção são fixados consoante os produtos. Os pagamentos são, obviamente, específicos a cada produto.

Alega-se na denúncia que não há limites fixados para o montante das subvenções disponíveis ao abrigo destes regimes.

Os pagamentos directos são efectuados em relação a áreas históricas de referência para uma gama específica de diversas culturas, designadamente as sementes oleaginosas. Na prática, nestas áreas podem ser cultivadas várias culturas, embora alguns produtos estejam excluídos (por exemplo, frutas e produtos hortícolas) e os terrenos devam ser mantidos em boas condições agrícolas. As aéreas de referência podem ser actualizadas para abranger o período de referência 1998-2000.

Os pagamentos contra-cíclicos estão também relacionados com as áreas históricas de referência para várias culturas. Se o preço de uma determinada cultura no mercado mundial descer abaixo de um certo nível, os pagamentos são efectuados. Também neste caso, os pagamentos não estão subordinados à plantação efectiva da cultura em causa na área de referência, embora o cultivo de alguns produtos esteja excluído (por exemplo, frutas e produtos hortícolas) e os terrenos devam ser mantidos em boas condições agrícolas.

A denúncia cita também subvenções concedidas ao abrigo da lei anterior de 1996 relativa ao reforço da agricultura e à reforma ("US Federal Agricultural Improvement and Reform Act 1996" ou "FAIR Act"), que foram substituídas pelas subvenções FSRIA. Os preços de intervenção e os créditos à comercialização ao abrigo da lei de 1996 são semelhantes aos concedidos ao abrigo da FSRIA.

Os pagamentos directos conhecidos como pagamentos "de flexibilidade" ou "AMTA" ("Agricultural Market Transition Act"), bem como a ajuda de "urgência" (concedida em 1999, 2000 e 2001) foram também efectuados com base nas áreas históricas de referência que incluiam as áreas de referência para as sementes oleaginosas e as áreas para determinadas outras culturas arvenses.

Alega-se que as despesas incorridas ao abrigo destas medidas aplicáveis às sementes oleaginosas se elevaram a 1,2 mil milhões de dólares americanos em 1998, a 2,5 mil milhões em 1999, a 2,8 mil milhões em 2000 e a 3,5 mil milhões em 2001.

4. Alegação de entraves ao comércio

O autor da denúncia alega que as medidas comerciais acima referidas mantidas pelos Estados Unidos da América:

- constituem subvenções, tal como definido no artigo 1.o do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação ("Acordo SMC"), e que essas subvenções são específicas na acepção do artigo 2.o desse acordo,

- não excluem um direito de recurso em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Acordo SMC, por força do artigo 13.o do Acordo sobre a Agricultura, uma vez que asseguram aos produtos específicos - sementes oleaginosas - ajudas superiores às decididas durante a campanha de comercialização de 1992, que se alega ter registado valores praticamente nulos,

- tiveram repercussões negativas nos interesses da Comunidade, tal como estabelecido no artigo 5.o do Acordo SMC, causando um grave prejuízo a esses interesses, em particular na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 6.o desse acordo, uma vez que as subvenções tiveram por efeito uma recessão significativa dos preços no mercado mundial e, em consequência, no mercado comunitário, dado que os direitos aplicáveis às sementes oleaginosas são baixos ou nulos, o que decorre em parte de um modelo econométrico, e

- por conseguinte, conferem um direito de recurso por parte da Comunidade, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo SMC.

O autor da denúncia forneceu elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo de exame sobre se as medidas contestadas são incompatíveis com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos da América ao abrigo do Acordo da OMC, designadamente os artigos 5.o e 6.o do Acordo SMC, e, por conseguinte, constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento relativo aos entraves ao comércio.

5. Alegação de dumping

O autor da denúncia alega ter sofrido um prejuízo na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento.

Alega, designadamente, que a existência de um grave prejuízo para a CE, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 6.o do Acordo SMC, devido à recessão significativa dos preços verificada no mercado mundial e, em consequência, no mercado comunitário, é, por si só, um elemento de prova suficiente do prejuízo.

Para além da alegação da recessão dos preços, o autor da denúncia alega ainda que, comparativamente à produção comunitária, se registou um aumento dos volumes de importação e uma diminuição dos rendimentos dos produtores comunitários de sementes oleaginosas. Esta análise baseia-se, em parte, num modelo econométrico.

A produção comunitária de sementes oleaginosas foi, em média, de 14 milhões de toneladas durante o período decorrente de 1999 a 2002, o que representa um valor superior a 3 mil milhões de euros aos preços actuais. Por conseguinte, uma baixa significativa dos preços pode representar um prejuízo considerável para os produtores comunitários.

O autor da denúncia apresentou elementos de prova prima facie suficientes da existência de prejuízo, tal como definido no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para justificar o início de um processo de exame.

6. Interesse da Comunidade

A Comunidade tem um interesse sistémico na aplicação das regras da OMC no sector agrícola. As negociações dessas regras constituíram um elemento essencial do êxito da Ronda do Uruguai. O apoio às sementes oleaginosas foi, por si só, um elemento-chave das negociações sobre o acordo relativo à agricultura.

Decorrem negociações na OMC no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha e a agricultura é, mais uma vez, um dos sectores incluídos.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame para averiguar as questões de facto e de direito em causa e que este procedimento é necessário no interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e comunicar as suas observações por escrito, em especial no que respeita às questões específicas levantadas na denúncia e fornecendo elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte efectivamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8. Prazos

Todas as informações relativas a esta questão e os pedidos de audição devem ser enviados por escrito para o seguinte endereço: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral do Comércio Ao cuidado de Ignacio Garcia Bercero, DG Trade D/3 CHAR 9/74 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 32 64.

Todas as informações ou pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar no prazo de 30 dias seguintes à data de publicação do presente aviso.

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 do Conselho (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).