COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 126 final 
Bruxelas, 15.04.1994 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu relativa à aplicação da 
Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de março de 1986, 
que institui um sistema de informação comunitário 
para o controlo e a redução da poluição causada pelo 
derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar 
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Comunicação da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu relativa à aplicação da 
Decisão 86/85/CEE(1) do Conselho, de 6 de março de 1986, 
que institui um sistema de informação comunitário 
para o controlo e a redução da poluição causada pelo 
derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar 
1. Introdução 
O artigo 5o da Decisão 86/85/CEE do Conselho que institui uma sistema de informação 
comunitário (SIC) para o controlo e a redução da poluição causada pelo derrame de 
hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar estabelece que a Comissão deve 
elaborar, de dois em dois anos, um relatório relativo ao funcionamento do sistema de informação 
e da sua utilização pelos Estados-membros e enviá-lo ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
O primeiro de tais relatórios foi apresentado ao Conselho em 1989(2). 
Na sequência deste relatório, diversas trocas de pontos de vista a nível dos peritos, tanto num 
enquadramento comunitário como em outros enquadramentos internacionais, levaram à conclusão 
que o sistema de informação deveria ser consolidado (ver pormenores no ponto 4); esta 
consolidação exigiu um trabalho considerável. 
O presente relatório constitui, por conseguinte, o segundo relatório deste tipo relativo ao 
funcionamento do sistema. 
2. Aplicação do sistema 
O sistema de informação comunitário constitui parte integrante do plano de acção comunitário 
para o controlo e a redução da poluição causada pelos hidrocarbonetos e por outras substâncias 
perigosas rejeitadas no mar. 
A Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, ampliou o domínio de aplicação da 
Decisão 81/971/CEE anterior, que abrangia apenas os derrames de hidrocarbonetos, a outras 
substâncias perigosas para além dos hidrocarbonetos. 
A primeira versão preliminar do inventário dos meios de resposta aos derrames de substâncias 
perigosas para além dos hidrocarbonetos no mar foi distribuído em Novembro de 1987. 
Foram publicadas até ao momento cinco edições do sistema: em Junho de 1985, Junho de 1986, 
Novembro de 1987, Novembro de 1988 e Março de 1990. 
(1) JO n° L 77 de 22 de março de 1986. 
m COM(89) 01/2 - 8 de Março de 1989. 
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O manual do sistema, que inclui informações relativas ao seu funcionamento e informações 
genéricas relativas aos equipamentos e ao pessoal especializado disponíveis em cada um dos 
Estado-membro, foi redigido pela primeira vez na sequência da adopção da supramencionada 
decisão do Conselho de 1981. 
Nessa altura, limitava-se obviamente a informações relativas aos derrames de hidrocarbonetos. 
A Decisão 88/346/CEE do Conselho<3), de 16 de Junho de 1988, ampliou o domínio de aplicação 
das disposições de modo a abranger determinadas águas interiores. 
3. Utilização do sistema 
A utilização do sistema pelos Estados-membros foi influenciada por diversos factores. Em 
primeiro lugar, os Estados-membros melhoraram, de um modo geral, as suas capacidades 
nacionais de resposta à poluição marinha acidental. 
Em segundo lugar, foi consideravelmente desenvolvida a rede entre os pontos de contacto 
nacionais, incluindo os indivíduos que trabalham no domínio de tais incidentes, tornando, deste 
modo, menos necessário o recurso ao sistema de informação. 
Por fim, diversos acordos regionais de cooperação em tais situações melhoraram a cooperação 
entre os Estados-membros em matéria de luta contra a poluição marinha acidental. 
Parece igualmente que o sistema de informação comunitário, como parte do plano de acção 
comunitário, desempenhou um papel importante neste desenvolvimento ao longo dos últimos doze 
anos. 
Em termos práticos, o sistema foi utilizado por ocasião da poluição acidental do Golfo no início 
de 1991 e no incidente que envolveu o cargueiro Haven ao largo de Génova igualmente em 
1991. Além disso, o sistema foi utilizado pelos representantes dos sistemas de indemnização, 
nomeadamente por ocasião do acidente do Aegean Sea em Dezembro de 1992. 
Todavia, em termos gerais, parece que a frequência de utilização do sistema é decrescente. Este 
decréscimo é evidente quando se estabelece uma comparação com o primeiro relatório e uma 
eventual simplificação do sistema poderia ser considerada no próximo relatório. 
Este facto deve ser encarado como uma prova do êxito da própria acção comunitária. 
Deve igualmente ser salientado que os Estados-membros forneceram e validaram, de um modo 
geral, as informações mencionadas no ponto 2. 
4. Elaboração de uma versão consolidada do sistema comunitário de informação 
A evolução do sistema, envolvendo inicialmente apenas os hidrocarbonetos e mais tarde passando 
a incluir outras substâncias perigosas, conduziu a um determinado grau de sobreposição e a 
disparidades na apresentação de cada uma das suas secções. 
Acabou de ser elaborada uma nova versão consolidada com o objectivo específico de constituir 
um instrumento mais funcional destinado a todos os que participam directamente na luta contra 
a poluição acidental. A consolidação exigiu uma racionalização das categorias de dados 
O) JO n° L 158 de 25 de Junho de 1988. 
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recolhidos e, através da adopção de novas formas de apresentação, o reagrupamento das 
informações anterioremente apresentadas em partes diferentes do sistema. 
A parte do manual intitulada "o catálogo" foi actualizada e ampliada passando a constituir um 
inventário completo de todos os meios enumerados nos inventários nacionais. Esta restruturação 
do sistema conduziu à elaboração de um manual apresentado sob uma forma mais simplificada 
que permite consultar mais facilmente as informações compiladas. 
Num contexto mais vasto, os Estados-membros que são igualmente parte em outros acordos 
regionais ou internacionais que promovem a cooperação inter-governamental na luta contra a 
poluição, tais como o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona e a Convenção de Helsínquia, 
procedem à recolha de dados muito semelhantes. Na elaboralação de uma nova versão 
consolidada do sistema, foi atribuída uma especial atenção à necessidade de evitar a duplicação 
de esforços ou conflitos no que respeita às disposições tomadas em aplicação desses acordos. 
Foi encetado um procedimento de validação que consistia em solicitar às autoridades nacionais 
competentes que confirmassem as respectivas informações nacionais incluídas actualmente no 
projecto de versão provisória do sistema consolidado. A redacção da nova versão consolidada e 
o procedimento de validação subsequente exigiram bastante tempo, por diversas razões, o que 
conduziu a um atraso na elaboração do presente relatório. 
Parece realista esperar que o novo sistema, e em especial o inventário, possam ser utilizados no 
âmbito de outros acordos europeus regionais ou bilaterais em matéria de cooperação na luta 
contra a poluição pelos hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas e, deste modo, reduzir o 
volume considerável de trabalho em duplicado efectuados por diversos Estados-membros que são 
igualmente partes em um ou mais desses acordos. 
Neste contexto, é importante mencionar que no Acordo de Bona, a Comissão tomou a iniciativa 
de propor novas listas de equipamentos no manual deste acordo com base no novo sistema 
consolidado com o objectivo de evitar, o mais possível, duplicações de trabalhos. 
A nova versão consolidada não abrange as águas interiores em si mesmas mas esta parte da 
Decisão 88/346/CEE(1) do Conselho é considerada como sendo aplicada por diversas medidas de 
acompanhamento baseadas na resolução do Conselho de 8 de Julho de 1991(2) relativa ao 
melhoramento da assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou 
tecnológica. 
Deste modo, foi estabelecido um "manual operacional de protecção civil na Comunidade 
Europeia". Este manual inclui todas as informações relevantes relacionadas com a luta contra o 
derrame de produtos químicos e de petróleo nas águas interiores e inclui, nomeadamente, 
informações relevantes relativas a: 
autoridades competentes; 
pontos de contacto nacionais acessíveis 24H em 24H; 
funcionários de cooperação; 
pessoal especializado; 
(1) JO n° L 158 de 25 de Junho de 1988. 
(2) JO n° L 198 de 27 de Julho de 1991. 
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inventário dos meios; 
directrizes destinadas aos funcionários de cooperação. 
A elaboração deste manual é posterior ao sistema de informação comunitário (SIC) e baseia-se 
na experiência adquirida com o SIC. 
Apesar da organização do manual operacional ser bastante diferente do sistema de informação 
comunitário, abrange todos os elementos considerados necessários para a luta contra os derrames 
nas águas interiores. 
5. Conclusões e perspectivas 
A Comissão considera que continua a ser importante o interesse pelo sistema de informação 
comunitário. Este interesse surgiu claramente após o estabelecimento, em Novembro de 1990, da 
Convenção relativa à preparação, luta e cooperação em matéria de poluição pelos hidrocarbonetos 
(Convenção OPRC). 
Além disso, diversos organismos internacionais, nomeadamente o PNUA e IMO, manifestaram 
o seu interesse e é possível que o sistema de. Task Force comunitário criado em relação com a 
Convenção OPRC venha a constituir um modelo para um sistema de Task Force a nível mundial. 
Esta opinião foi igualmente manifestada na 21a reunião do comité consultivo em matéria de 
controlo e redução da poluição provocada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras 
substâncias perigosas no mar (CCPH) que se realizou em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1992, 
e confirmada na sua 22a reunião em 1 e 2 de Março de 1993. 
De um modo geral, os membros do comité consideraram que a nova versão consolidada do 
sistema era bastante melhor que a versão precedente e que deveria ser publicada o mais 
brevemente possível em virtude do considerável espaço de tempo que a sua preparação exigiu. 
Todavia, por ocasião da 21a reunião do comité, alguns peritos indagaram se seria necessário 
reunir dados exaustivos relativos às capacidades de intervenção em caso de derrame e sugeriram 
uma simplificação considerável do sistema. A Comissão considera que não é actualmente 
necessário introduzir quaisquer modificações para permitir que a nova versão consolidada do 
sistema seja suficientemente experimentada e ensaiada. Todavia, poder-se-á prever avançar no 
futuro para uma versão simplificada do sistema. 
É apresentado em anexo o índice do novo sistema de informação comunitário consolidado. 
Anexo 
ÍNDICE 
DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS DA COMISSÃO 
RESPONSABILIDADE 
INTRODUÇÃO GERAL 
1. Plano de acção comunitário 
2. Historial do SIC 
3. Objectivos e domínio de aplicação da versão consolidada do SIC 
4. Texto da Decisão 86/85/CEE do Conselho 
Parte I : MEIOS DE INTERVENÇÃO 
A. TASK FORCE 
1. Introdução 
2. Modo de funcionamento 
3. Pormenores relativos aos contactos 
4. Directrizes destinadas aos peritos 
B. ORGANIZAÇÕES NACIONAIS 
1. Introdução 
2. Organizações nacionais 
C. CENTROS ESPECIALIZADOS 
1. Introdução 
2. Centros especializados 
D. INVENTÁRIO DOS MEIOS 
1. Introdução 
2. Levantamento dos meios 
3. Perspectiva geral das equipas de intervenção 
4. Inventários nacionais 
E. CATÁLOGO 
1. Introdução 
2. Catálogo 
F. ANUÁRIO 
1. Introdução 
2. Anuário 
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Parte II : DADOS DE BASE 
A. RESUMO DAS PROPRIEDADES DOS HIDROCARBONETOS 
1. Introdução 
2. Propriedades dos hidrocarbonetos 
B. SISTEMA DE REFERÊNCIAS PARA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
Parte Dl : FONTES DE INFORMAÇÃO DO IMPACTO 
A. BASES DE DADOS E MODELOS 
1. Introdução 
2. Bases de dados 
3. Modelos 
B. BIBLIOGRAFIA SELECTIVA 
1. Introdução 
2. Bibliografia selectiva 
% -ISSN 0257-9553 
COM(94) 126 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-94-134-PT-C 
ISBN 92-77-67508-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo