DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Resumo da Avaliação de Impacto que acompanha o documento Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União Europeia no Programa Europeu de Inovação e Investigação Metrológica (EMPIR) ido por vários Estados-Membros /* SWD/2013/0250 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Resumo da Avaliação de Impacto que acompanha o documento Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União Europeia no Programa Europeu de Inovação e Investigação Metrológica (EMPIR) ido por vários Estados-Membros O presente resumo descreve os principais resultados e conclusões do Relatório da Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de Decisão do Conselho sobre o seguimento a dar ao Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) empreendido por vários Estados-Membros. Este seguimento foi solicitado pelos Estados-Membros da UE participantes no Programa EMRP e confirmado pela apresentação do seu projeto de programa relativo ao «Programa Europeu de Investigação e Inovação Metrológica» (EMPIR) e de dotações financeiras nacionais de 28 países. A metrologia é a ciência das medições e inclui todos os aspetos teóricos e práticos relativos a medições. O ponto fulcral da metrologia é a definição, o desenvolvimento e a divulgação de unidades de medida e a sua ligação às unidades de base (quilograma, metro, segundo, kelvin, etc.). Os Institutos Nacionais de Metrologia (INM) são responsáveis por garantir a necessária investigação e infraestruturas e pela sua implementação com base no financiamento institucional proveniente de ministérios ou organismos da administração central. 1. Definição do problema 1.1. Responder ao desafio da inovação e investigação metrológica O ponto fulcral na espinha dorsal do nosso mundo altamente tecnológico é a metrologia, a ciência da medição. Todos os aspetos do nosso quotidiano são afetados pela metrologia. São cada vez mais essenciais medições precisas e fiáveis para dinamizar a inovação e o crescimento na nossa economia baseada no conhecimento. Medição fiáveis e rastreáveis permitem à comunidade científica mais ampla desenvolver melhores instrumentos e conhecimentos científicos. Abrem novos territórios para a indústria, criando espaço e oportunidades para inovar. É um elemento subjacente crucial para permitir avanços nos conhecimentos e consensos sobre desafios globais, nomeadamente no domínio dos cuidados de saúde e das alterações climáticas. A resolução de grandes desafios societais depende frequentemente de soluções metrológicas. Este é particularmente o caso nas áreas da saúde, ambiente e energia, mas também é aplicável noutras áreas como os transportes (veículos teleguiados, reduções de emissões), agricultura (segurança dos alimentos) ou sociedades seguras (medições relativas a produtos químicos e radiações, melhoria da segurança dos dados). Todos os governos dos países tecnologicamente avançados apoiam uma infraestrutura metrológica devido às vantagens daí decorrentes e do seu forte caráter de bem público, que justifica uma intervenção pública. Grandes potências económicas mundiais estão a aumentar o seu investimento em investigação metrológica e infraestruturas conexas. Na China, por exemplo, verificou-se um aumento do investimento nacional em I&D no domínio da metrologia entre 2001 e 2007 por um fator de 25 — embora a partir de um nível baixo. Os EUA estão empenhados em duplicar o orçamento do Instituto Nacional de Normas e Tecnologia (National Institute of Standards and Technology - NIST) até 2017. A figura 1 mostra o forte aumento do investimento no domínio da metrologia em algumas grandes economias nos últimos anos. Figura 1: Investimento em metrologia: comparação da evolução (dados internos do National Physical Laboratory (NPL), Reino Unido) Tendo em conta o nível de investimento no domínio da metrologia e o seu papel na promoção da excelência científica e da competitividade industrial, um Estado-Membro isoladamente, ou mesmo um grupo de países agindo em conjunto, não poderia competir no contexto mundial. 1.2. Principais problemas e seus fatores determinantes O resultado da consulta pública[1] realizada sobre a matéria forneceu informações claras sobre os problemas que devem ser resolvidos, tanto em termos gerais como para diferentes grupos de partes interessadas, e confirma os resultados da avaliação intercalar do Programa EMRP. Houve um acordo quase unânime (97%) quanto à importância da investigação metrológica para enfrentar os grandes desafios, para a economia europeia e a competitividade industrial e para as políticas, a normalização e o trabalho de regulamentação europeus. A maioria esteve também de acordo quanto a 15 problemas específicos subjacentes (50% a 90% consideraram esses problemas «importantes» ou «muito importantes»). Figura 2: Resultados da consulta pública: exposição dos problemas relativos ao sistema europeu de investigação metrológica, por ordem de importância Os dois principais problemas que uma iniciativa futura deve abordar podem ser resumidos do seguinte modo: (1) Potencial subexplorado suscetível de ter um maior impacto no crescimento e nos desafios socioeconómicos · A metrologia tem de dar um maior contributo para o desenvolvimento económico através de atividades pós-investigação que reduzam os obstáculos e riscos existentes para a exploração da investigação metrológica em novos produtos no mercado. · A comunidade de metrologia deveria permitir uma melhor e mais rápida elaboração de regulamentação e normas, proporcionando os dados científicos independentes muitas vezes em falta sobre os métodos metrológicos e as suas limitações. · A investigação metrológica tem de se tornar mais interdisciplinar e aberta a uma mais ampla base científica; apenas a modernização do sistema de metrologia para domínios interdisciplinares e a abertura a uma maior base científica poderá assegurar que este gera melhores tecnologias metrológicas para enfrentar os desafios societais em domínios como a saúde, a energia e o ambiente. (2) Fragmentação e deficiências estruturais da investigação metrológica e do sistema de inovação da Europa · O desenvolvimento e a exploração de novas tecnologias metrológicas na Europa têm de ser mais coordenados e inclusivos com vista a reduzir as duplicações desnecessárias e permitir aos INM com menor intensidade de investigação reduzir as lacunas de conhecimentos e, por conseguinte, posicionarem-se melhor no sentido de apoiarem as prioridades nacionais de desenvolvimento socioeconómico. · A Europa necessita de assegurar uma liderança mundial e de desenvolver uma estratégia coordenada. A Europa necessita de desenvolver uma estratégia coordenada de cooperação a nível de programas com o resto do mundo no domínio da investigação metrológica de uma forma que proporcione vantagens económicas mais amplas e permita à Europa falar com uma só voz e demonstrar a sua liderança na abordagem dos desafios metrológicos a nível mundial. 1.3. A intervenção pública a nível da UE justifica-se plenamente A intervenção pública a nível da UE é necessária com vista a reunir programas de investigação nacionais que estão compartimentados, a contribuir para a conceção de estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e a gerar a massa crítica de intervenientes e investimentos necessária para enfrentar importantes desafios no domínio da metrologia, melhorando assim a relação custo-eficácia e o impacto das atividades europeias e dos investimentos neste domínio. A iniciativa inscreve-se nos objetivos do Tratado de reforço das bases científica e tecnológica da UE (artigo 179.º, n.º 1, do TFUE) e de desenvolvimento de um Espaço Europeu da Investigação baseado na cooperação entre investigadores além-fronteiras (artigo 179.º, n.º 2, do TFUE), nomeadamente mediante a participação da UE em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros (artigo 185.º do TFUE). A estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo — Europa 2020 — define a agenda da investigação e inovação europeia para os próximos anos. A investigação metrológica tem repercussões em várias iniciativas emblemáticas desta estratégia, nomeadamente a «União da Inovação», a «Agenda Digital para a Europa», «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização». Na presente iniciativa, os Estados-Membros EMRP e os seus INM, juntamente com a estrutura de execução específica EURAMET, provaram que uma estrutura de governação ligeira pode permitir uma execução eficiente e eficaz do Programa. O programa sucessor melhorado - EMPIR - respeitaria também o princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros seriam responsáveis pela elaboração do seu programa de trabalho estratégico conjunto e por todos os aspetos operacionais. O papel da UE é assegurar uma melhor coordenação e contribuir para a obtenção de massa crítica e o alinhamento das estratégias nacionais e europeias, aumentando a eficiência na utilização dos fundos públicos, bem como assegurando sinergias com as políticas da UE e contribuindo para as prioridades do Programa-Quadro Horizonte 2020. 1.4. EMRP: Principais realizações e ensinamentos retirados A atual iniciativa EMRP é um programa europeu conjunto de investigação metrológica executado por 22 Institutos Nacionais de Metrologia. A sua base jurídica é o artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que permite, na execução do Programa-Quadro Plurianual, a coordenação de programas nacionais de investigação. O atual programa dispõe de um orçamento público total de 400 milhões de EUR para um período de cinco anos, com contribuições equivalentes dos países participantes e da União Europeia. A avaliação intercalar reconheceu o valor da iniciativa: «É opinião consensual do Painel que o artigo 185.º constitui um instrumento quase perfeito para a programação conjunta no âmbito da comunidade metrológica devido aos compromissos de financiamento nacionais assumidos a longo prazo, às estruturas nacionais relativamente homogéneas e aos quadros preexistentes de ligação em rede.» As principais deficiências do Programa EMRP são uma abertura limitada dos INM à excelência científica existente fora desses institutos e um insuficiente reforço das capacidades. Além disso, a falta de instrumentos específicos para apoiar roteiros de inovação e de regulamentação/normalização limitam a exploração industrial e, por conseguinte, os impactos económicos mais vastos. 2. Objetivos 2.1. Objetivos gerais Em consonância com a Estratégia Europa 2020, a iniciativa emblemática União da Inovação, o Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Espaço Europeu da Investigação, o objetivo abrangente da futura iniciativa consiste em dar resposta aos desafios que o sistema europeu de investigação metrológica enfrenta e em explorar plenamente os benefícios para a Europa de melhores soluções metrológicas. Por conseguinte, os objetivos gerais consistem em: (1) Proporcionar soluções metrológicas adequadas, integradas e adaptadas à finalidade que apoiem a inovação e a competitividade industrial, bem como tecnologias metrológicas para dar resposta a desafios societais em domínios como a saúde, o ambiente e a energia, incluindo o apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas (OG1) (2) Criar um Sistema Europeu de Investigação Metrológica integrado, com massa crítica e com participação ativa aos níveis regional, nacional, europeu e internacional (OG2) 2.2. Objetivos específicos Com vista a atingir os objetivos gerais e a assegurar um elevado nível de integração científica, financeira e de gestão em todas as atividades relevantes, bem como um elevado impacto, foram definidos os seguintes objetivos específicos e parâmetros de referência conexos: · Promover a aceitação industrial e melhorar o nível de normalização: · Pelo menos 400 milhões de EUR de volume de negócios decorrentes de produtos e serviços novos ou significativamente melhorados que possam ser atribuídos às atividades de investigação do Programa EMPIR e dos seus predecessores; · Implicar no programa pelo menos 60% dos Comités Técnicos CEN/CENELEC/ISO/IEC e organismos de normalização equivalentes que possam beneficiar diretamente do Programa EMPIR. · Apoiar um panorama europeu coerente, sustentável e integrado no domínio da metrologia a fim de explorar plenamente o potencial da UE: · Manter um nível de, pelo menos, 50% de investimentos nacionais dedicados à investigação metrológica na Europa que sejam coordenados ou influenciados através do Programa; · Todos os INM europeus e seus institutos designados a interagirem com o Programa; · Liderança europeia em, pelo menos, 20% dos comités internacionais de metrologia[2]. 2.3. Objetivos operacionais Dos objetivos específicos supramencionados decorrem seis objetivos operacionais: · Estabelecimento de agendas comuns com forte integração da investigação fundamental, bem como da investigação metrológica orientada para enfrentar desafios, mediante o estabelecimento de prioridades comuns e a realização de convites à apresentação de propostas conjuntos com seleção de projetos baseada na excelência (OO1); · Apoio a atividades relacionadas com a inovação mediante o desenvolvimento de novas tecnologias, projetos de investigação conjuntos liderados pela indústria e aceitação industrial. Para tal é necessário um rastreio sistemático dos aspetos tecnológicos dos projetos e, pelo menos, 20% de investigação liderada pela indústria (não há um módulo específico no atual Programa EMRP) (OO2); · Maior relevância imediata para os decisores políticos e organismos de normalização. Pelo menos 10% para fins de investigação normativa, em comparação com 0% no Programa EMRP (OO3); · Abertura do Programa às comunidades científicas relevantes e maior sensibilização e participação das organizações europeias que desenvolvem atividades tecnológicas e de investigação. O que significa, pelo menos, uma duplicação da participação no Programa de cientistas exteriores aos INM (OO4); · Apoio ao reforço de capacidades nos INM em desenvolvimento, nomeadamente ajudando as autoridades nacionais a explorar plenamente a utilização dos Fundos Estruturais e outros programas relevantes. Espera-se aumentar o efeito de alavanca dos Fundos Estruturais da UE e de outros programas de 0% para 10% do coinvestimento no Programa EMPIR (OO5); · Reforço da liderança europeia através da EURAMET e promoção da cooperação a nível mundial. Tal deverá resultar em, pelo menos, duas cooperações estruturadas com importantes intervenientes no domínio da metrologia de países fora da Europa (por exemplo, Estados Unidos, Canadá) (OO6). 3. Opções políticas Foram identificadas as seguintes três principais opções políticas para o sucessor do Programa EMRP: Na Opção 1 («ausência de ação específica da UE»), a participação da UE no Programa EMRP cessaria em 2013, que é o termo da sua atual fase de financiamento. Por outro lado, não seria estabelecida nenhuma disposição específica em políticas, programas ou financiamentos da UE de apoio aos objetivos do Programa EMRP. Na Opção 2 («Manutenção do statu quo» — EMRP-2) continuar-se-ia com uma iniciativa idêntica centrada exclusivamente na coordenação e integração da investigação fundamental e orientada para desafios. Incluiria alguns convites sobre temas relevantes para a indústria. A Opção 3 («Iniciativa melhorada ao abrigo do artigo 185.º - EMPIR») basear-se-ia no sucesso do Programa EMRP implementando uma iniciativa mais ambiciosa e inclusiva ao abrigo do artigo 185.º, em consonância com os objetivos do Programa Europeu de Investigação e Inovação Metrológica (EMPIR). As vantagens da passagem do Programa EMRP para o Programa EMPIR consistem numa maior incidência na inovação e na aceitação por parte da indústria, num apoio completamente novo à normalização e ao reforço específico das capacidades e nas ligações a outras fontes de financiamento, como os Fundos Estruturais, a fim de apoiar os Estados participantes com sistemas metrológicos incompletos ou emergentes com vista a permitir-lhes colmatar o fosso existente em relação a sistemas metrológicos estabelecidos. 4. Comparação das opções A análise dos impactos nos seis objetivos operacionais, bem como dos impactos económicos, sociais, ambientais e outros, proporciona uma base para comparação. Figura 2: Comparação do impacto das opções na realização dos seis objetivos operacionais (OO) e nas repercussões económicas, sociais, ambientais e outras || Opção 1 : Ausência de ação específica da UE || Opção 2: EMRP-2 || Opção 3: EMPIR OO1 Integração || Baixo/Médio || Muito elevado || Elevado OO2 Inovação || Baixo/Médio || Médio || Elevado OO3 Relevância política || Baixo/Médio || Médio || Muito elevado OO4 Abertura do Programa || Baixo || Médio || Médio/Elevado OO5 Reforço de capacidades || Baixo || Baixo/Médio || Médio OO6 Cooperação global || Baixo/Médio || Baixo/Médio || Médio/Elevado Impactos económicos || Baixo || Médio || Médio/Elevado Impactos sociais || Médio || Médio/Elevado || Elevado Impactos ambientais || Baixo || Médio/Elevado || Médio/Elevado Impactos na política europeia de investigação e inovação || Baixo || Médio/Elevado || Elevado Eficiência || Muito baixo || Elevado || Muito elevado Encargos administrativos || Elevado || Médio || Médio 5. Opção privilegiada A Opção 3 é claramente a opção privilegiada tendo em conta a eficácia na realização dos objetivos e a eficiência, bem como a coerência entre todos os critérios. Esta conclusão é plenamente corroborada pelos resultados da consulta pública (em 93% de todas as respostas a opção é considerada «muito adequada» ou «adequada»). Esta opção consolidará as realizações anteriores do Programa EMRP, dando continuidade às atividades em curso e com a sua implementação no novo programa, permitindo simultaneamente uma integração harmoniosa de atividades adicionais desde o início, de modo a abordar os problemas que não puderam ser abordados no contexto da atual iniciativa. A dotação orçamental efetiva está sujeita à decisão adotada relativamente ao Programa-Quadro Horizonte 2020. Os países participantes já apresentaram compromissos financeiros superiores a 300 milhões de EUR. Com contribuições equivalentes da UE, o resultado seria um programa com uma dotação de 600 milhões de EUR e com convites à apresentação de propostas ao longo de um período de sete anos, o que corresponde a um aumento do orçamento anual de 7% (85,7 milhões de EUR por ano) em comparação com o atual Programa EMRP. 6. Acompanhamento e avaliação O estabelecimento de um sistema adequado de acompanhamento e avaliação a nível do programa e dos projetos permitirá efetuar uma avaliação sólida dos progressos do Programa EMPIR e da realização dos seus objetivos. A avaliação seria composta pelos seguintes elementos: · Relatórios anuais sobre a execução do programa, apresentando informações pormenorizadas sobre o seu desempenho e os progressos verificados para atingir os seus objetivos e metas, com base em indicadores predefinidos. · Uma avaliação intercalar efetuada por um painel de peritos independentes reunido pela Comissão Europeia, realizada o mais tardar em 2018, com uma incidência específica na execução até à data, na qualidade da investigação e da inovação, nos progressos realizados para o cumprimentos dos objetivos e metas fixados, bem como em recomendações de possíveis melhorias. · No termo da participação da União no Programa EMPIR, uma avaliação final independente em que são analisados os objetivos, os resultados e os impactos. Foi desenvolvido um conjunto abrangente de indicadores subjacentes aos objetivos específicos e operacionais, que é apresentado no Relatório da Avaliação de Impacto. [1] Consultar a versão integral do relatório em: http://ec.europa.eu/research/consultations/pdf/empir-survey-final-report.pdf [2] Por exemplo, nos comités da Convenção do Metro: www.bipm.org/en/committees.