A4-0403/97

Resolução sobre as relações comerciais e económicas transatlânticas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações CE-EUA de 22 de Novembro de 1990 (((() )Boletim das Comunidades Europeias 11-1990, ponto 1.5.3.)),

- Tendo em conta a Nova Agenda Transatlântica adoptada em Madrid em 3 de Dezembro de 1995, e o Plano de Acção Comum UE-EUA que a acompanha,

- Tendo em conta a Declaração de Chicago sobre o Diálogo Comercial Transatlântico (9 de Novembro de 1996) e os resultados da Conferência sobre o Diálogo Comercial Transatlântico em Roma, em 6 e 7 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta os resultados das Cimeiras UE/EUA de 16 de Dezembro de 1996, 28 de Maio de 1997 e 5 de Dezembro de 1997 e o relatório do grupo de representantes de alto nível que a precedeu,

- Tendo em conta os resultados da Conferência da NAT intitulada «Lançar Pontes sobre o Atlântico: Ligações entre os Povos», que se realizou em Washington em 5 e 6 de Maio de 1997,

- Tendo em conta a declaração de Singapura adoptada no âmbito da OMC em 13 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 20 de Novembro de 1997 sobre a Nova Agenda Transatlântica (relações UE-EUA) (( Cf. acta de 20.11.1997 (Parte II, ponto 4).)); de 15 de Maio de 1997 sobre a suspensão do processo de arbitragem de litígios no âmbito da OMC relativo à lei Helms-Burton (( JO C 167 de 2.6.1997, p. 150.)) e de 18 de Setembro de 1997 sobre as negociações entre a Comissão e a Administração dos EUA sobre a lei Helms-Burton (( JO C 304 de 16.10.1997, p. 116.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0403/97),

A. Considerando que as relações entre a UE e os Estados Unidos da América deverão basear-se em interesses comuns nos domínios económico, político e de segurança, bem como nos campos do desenvolvimento ecológico sustentável e da coesão social e numa percepção comum das responsabilidades, dependências e necessidades a nível mundial,

B. Considerando que a UE e os Estados Unidos partilham valores comuns - democracia, direitos humanos, filosofia económica, estabilidade social, protecção do ambiente e soberania cultural -, bem como uma política de segurança comum,

C. Considerando que a relação transatlântica é uma das mais abertas e das mais independentes do mundo e constitui, para ambos os parceiros, a relação económica mais forte, se se tiverem em conta as trocas comerciais e tecnológicas e os investimentos,

D. Considerando que estes factores tornam necessário que a UE e os EUA, apesar da transformação da situação mundial e da deslocação de fluxos comerciais e da actividade económica da região do Atlântico para a Ásia, continuem a manter relações estreitas entre si,

E. Considerando que a cooperação nos domínios da investigação e da tecnologia se reveste de importância crucial para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, tanto nos Estados Unidos como na União Europeia,

F. Considerando que a complexidade e a incerteza crescentes que reinam em matéria de segurança e as mutações ocorridas na estrutura do comércio e dos investimentos a nível mundial e regional enfraqueceram essa relação, que já não pode ser considerada como um dado adquirido e deve ser activamente revitalizada,

G. Considerando que, actualmente, a identificação automática dos EUA com os interesses da Europa Ocidental já não se verifica, e que a política comercial dos EUA pós-guerra fria se caracteriza por uma atitude de maior endurecimento, baseando-se, mais do que anteriormente, em princípios como o comércio justo, a reciprocidade, o regionalismo e o unilateralismo,

H. Considerando que a cooperação transatlântica pressupõe a igualdade entre os parceiros e deve ter na devida conta as especificidades políticas, culturais, sociais e económicas de ambos,

I. Considerando que a cooperação transatlântica deverá principalmente reforçar a segurança no mundo e facultar vantagens económicas não só às empresas mas também aos trabalhadores e aos consumidores, no quadro de um ambiente saudável,

J. Considerando que, pelo facto de a nova agenda económica internacional abranger a liberalização do comércio, é essencial uma política comercial comunitária coerente, caracterizada por uma dimensão visionária e humana, por forma a melhorar as relações transatlânticas de modo ainda mais eficaz,

Em geral

1. Considera que a força económica dos EUA e da UE lhes confere uma responsabilidade particular a nível mundial, designadamente no que diz respeito à preservação e ao desenvolvimento de normas essenciais em matéria de direitos humanos fundamentais e de defesa do meio ambiente, ao respeito do direito internacional, ao reforço e à democratização das instituições internacionais e à participação dos países em vias de desenvolvimento no sistema económico mundial;

2. Considera que é importante o impacto das relações UE/EUA sobre a vida dos cidadãos - nomeadamente a nível do emprego -, tal como no que diz respeito à qualidade de vida e à cultura, e que as instâncias parlamentares que representam o conjunto dos cidadãos devem desempenhar um papel importante na orientação destas iniciativas;

3. Congratula-se com a adopção da Nova Agenda Transatlântica (NAT), que identificou as prioridades para um plano de acção conjunto nos principais domínios de cooperação e contribuiu para reestruturar as relações transatlânticas e concentrar os esforços numa ordem de trabalhos pragmática;

4. Salienta que a NAT é um documento vivo que permite o acompanhamento permanente dos progressos realizados e a actualização das prioridades; apoia o plano de acção conjunto UE/Estados Unidos que contém os princípios e os instrumentos necessários à realização dos objectivos da NAT;

5. Salienta que os compromissos e acções comuns da Nova Parceria Transatlântica devem produzir, no próximo ano, vantagens reais para os cidadãos da Europa e dos Estados Unidos, já que até agora o ritmo das realizações tem sido irregular;

6. Congratula-se com o facto de a NAT cobrir toda uma série de iniciativas políticas, sociais e económicas e considera como um trunfo a abordagem global adoptada relativamente ao Espaço Transatlântico UE-EUA;

7. Recorda que a UE e os Estados Unidos, pelo seu peso económico, têm a responsabilidade de fazer com que essa força beneficie outros povos e nações, e que a nova agenda bilateral deve ser uma contribuição para a estabilidade e o crescimento do sistema multilateral; convida instantemente todas as partes, incluindo o Congresso dos Estados Unidos da América, a enfrentarem resolutamente este desafio;

8. Entende que o estabelecimento de prioridades no processo da NAT deve ser mais acentuado e que, em particular, se devem calendarizar as iniciativas, o que levará a que todas as partes interessadas possam contribuir oportunamente para esse processo;

9. Recorda que os processos de negociação, incluindo os que incidem sobre «acordos administrativos» e outros, devem ser seguidos de perto pelos órgãos parlamentares; reconhece que as questões de responsabilidade democrática se tornarão cruciais à medida que a interdependência económica e a convergência das legislações e regulamentações de ambos os lados do Atlântico forem exploradas até ao máximo do seu potencial; considera que, se for criada uma «Área Transatlântica Comum», será necessário o parecer favorável prévio do Parlamento;

10. Convida a Comissão a transmitir-lhe um relatório anual que forneça uma panorâmica dos diversos acordos e acções no âmbito da NAT;

11. Reconhece o importante papel desempenhado pelos órgãos do Parlamento e do Congresso americano e, em especial, pela sua Delegação para as Relações com os Estados Unidos e pela Delegação da Câmara de Representantes dos EUA no desenvolvimento da cooperação entre ambas as partes e salienta a declaração dos presidentes de ambas as Delegações na 47ª reunião interparlamentar, realizada em 22 e 23 de Setembro de 1997 em Washington D.C., na qual se afirma que existe acordo nos seguintes pontos:

a) Transatlantic Business Dialogue (TABD);

b) criminalidade internacional, drogas e terrorismo;

c) alargamento da NATO e da UE;

d) análise da relação custo/benefício antes da aplicação de sanções económicas e embargos;

e) sistema de aquisições públicas;

f) legislação da concorrência e anti-trust;

g) «people-to-people links»;

12. Reconhece o papel pioneiro desempenhado pela Rede de Política Transatlântica (RPT) para a definição do conceito da Nova Parceria Transatlântica;

13. Congratula-se vivamente com o importante papel neste domínio dos diferentes Diálogos, «Transatlantic Small Business Initiative» (TASBI), «Transatlantic Business Dialogue» (TABD), «Transatlantic Civil Society Dialogue» (TACD) e «Transatlantic Labour Dialogue» (TLD);

14. Realça em particular a importância do TABD enquanto motor do progresso das relações transatlânticas, ao ter contribuído com êxito para a celebração de acordos como o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), concluído na Cimeira G7 em Denver em 1997;

15. Chama a atenção para o facto de que as convenções debatidas no âmbito geral da NTA (New Transatlantic Agenda) (incluindo TABD (Transatlantic Business Dialogue), TABSI (Transatlantic Small Business Initiative), TACD (Transatlantic Civil Society Dialogue), TLD (Transatlantic Labour Dialogue)) e os acordos de reconhecimento mútuo (MRA (Mutual Recognition Agreements)) não devem prejudicar a elaboração de leis, convénios e regulamentações comerciais nem a consulta parlamentar pertinente;

16. Congratula-se com as declarações comuns adoptadas na Cimeira UE/Estados Unidos em 5 de Dezembro de 1997 sobre os assuntos seguintes:

a) comércio de produtos electrónicos: o comércio de produtos electrónicos é considerado como um motor essencial de crescimento e de criação de novas oportunidades, e é encorajado a nível mundial o diálogo entre os governos e o sector privado, visando instaurar um ambiente jurídico e comercial previsível para o comércio através da Internet; nelas figura além disso um acordo que prevê a actuação a favor da ratificação e da aplicação, logo que possível, do convénio WIPO sobre o copyright e do convénio WIPO sobre as actuações e os fonogramas, da garantia de uma protecção eficaz da vida privada no domínio do tratamento de dados pessoais nas redes de informação mundiais, e da criação de um sistema global, orientado pelo mercado, de registo, atribuição e gestão dos nomes de sites na Internet,

b) Ucrânia: as duas partes reconhecem que a evolução da Ucrânia para uma democracia próspera constitui um elemento-chave da estabilidade e da segurança na Europa,

c) cooperação no domínio da regulamentação: as duas partes acordam reforçar, na medida do possível, a cooperação nos domínios de consulta durante as primeiras fases de elaboração de resoluções, para aumentar a confiança mútua nos recursos e conhecimentos técnicos respectivos, e para harmonizar as exigências em matéria de regulamentação e de reconhecimento mútuo;

17. Reserva-se o direito de adicionar os temas acima mencionados à ordem do dia da próxima cimeira UE-EUA;

Questões bilaterais

18. Entende que a UE e os Estados Unidos devem empenhar-se na constituição de um espaço económico transatlântico que permita progredir verdadeiramente para um acesso efectivo ao mercado de ambos os lados do Atlântico, e que esse Novo Mercado Transatlântico, instaurado no âmbito da NAT, deveria integrar as normas mais estritas em matéria de ambiente e de protecção dos consumidores e ter em conta a dimensão social; lembra neste contexto a ambas as partes que honrem os compromissos por si assumidos e dêem aplicação às Orientações da OCDE sobre Normas Multilaterais de Trabalho e Ambiente de 1997;

19. Refere, na sequência de divergências de opinião entre os EUA e a UE, devidas, nomeadamente, à importação dos EUA de carne sujeita a tratamento hormonal, de carne de aves e de milho transgénico, a necessidade de consenso entre os EUA e a UE quanto ao respeito das disposições legais sobre produtos alimentares;

20. Assinala, todavia, a necessidade de estabelecer acordos para reduzir os direitos alfandegários que se aplicam aos tecidos e vestuário de lã, pois constituem um obstáculo considerável às importações de produtos têxteis comunitários;

21. Salienta que é importante definir uma abordagem global, um enquadramento, uma rota, um calendário e uma data limite para a realização do Novo Mercado Transatlântico, incluindo um mecanismo de consulta política com o Parlamento Europeu;

22. Considera importante que o estudo conjunto em curso sobre os entraves comerciais seja alargado por forma a explorar, com base em modelos económicos, o possível impacto do Novo Mercado Transatlântico; manifesta, porém, a sua preocupação pelo facto de a UE (para além da declaração de princípios) manter barreiras aduaneiras de facto em quase todos os sectores da economia, como a Comissão voltou a demonstrar no seu 13º relatório sobre os obstáculos levantados pelos EUA ao comércio e aos investimentos, publicado em Julho de 1997;

23. Salienta a importância dos acordos de reconhecimento mútuo rubricados em 20 de Junho de 1997 como instrumentos essenciais para revitalizar as trocas bilaterais, lança um apelo para que os acordos sejam ratificados o mais rapidamente possível, incluindo a consulta do Parlamento Europeu, e insiste na necessidade de intensificar a cooperação sobre as questões de regulamentação;

24. Observa que as MRA constituem apenas um instrumento para melhorar o comércio transatlântico, devendo para este efeito fazer-se uso de todas as possibilidades; as MRA deverão ser implementadas com rapidez, devendo o processo ser controlado cuidadosamente e tornado transparente; deverão ser periodicamente apresentados pela Comissão ao Parlamento Europeu relatórios sobre o avanço deste processo;

25. Considera que o estreitamento da cooperação política e económica UE/EUA e o desenvolvimento de abordagens comuns em matéria de política económica e de regulamentação exigirão a criação de um quadro institucional global (por exemplo, um tratado) entre os dois parceiros, envolvendo maior cooperação interparlamentar;

26. Considera que a NAT (e nomeadamente o TABD e o TASBI) constitui a instância adequada para explorar os meios de eliminar os obstáculos específicos às trocas e aos investimentos; entende que devem tomar-se iniciativas em domínios cruciais para o futuro, tais como a sociedade da informação, os direitos de propriedade intelectual, as trocas electrónicas, a protecção de dados, os investimentos nos meios de comunicação ou as normas relativas a novos serviços (como, por exemplo, as tecnologias de criptagem); não obstante devem ser adoptadas iniciativas relativas à protecção industrial dos desenhos e modelos têxteis, a fim de garantir o respeito do acordo TRIPS da OMC em matéria de registo e apreciação de desenhos e modelos;

27. Assinala que as comunicações, a Internet, a tecnologia da informação e o ciberespaço estão a modificar o mundo e as modalidades de comércio, assim como as formas como trabalhamos e vivemos; reclama que o Acesso Universal faça parte da agenda bilateral/multilateral e considera que os cidadãos só poderão beneficiar plenamente da sociedade da informação se esse Acesso Universal for garantido;

28. Desaprova formalmente os efeitos extraterritoriais das leis Helms-Burton e d'Amato adoptadas pelos Estados Unidos e apoia o processo de arbitragem interposto junto da OMC pela UE; se o «entendimento» estabelecido entre a UE e os Estados Unidos em 11 de Abril de 1997 não conduzir a uma solução, a UE terá que retomar o procedimento do painel OMC;

29. Considera que deverão ser tomadas medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado dos EUA por parte dos produtos audiovisuais europeus; assinala que o mercado americano do audiovisual é um mercado fechado em si próprio, que consome apenas 3% de produtos não americanos, e manifesta a sua preocupação em relação ao desequilíbrio das trocas comerciais entre os EUA e a UE no sector audiovisual, causado por razões de ordem estrutural e por barreiras de facto; considera que este desequilíbrio constitui uma ameaça para a cultura europeia e para o pluralismo, tanto nos EUA como na UE, e que este problema deve constituir um ponto essencial nas negociações entre ambas as partes;

30. Considera que os EUA e a UE, no âmbito da respectiva actividade comercial com países contra os quais foram aplicadas sanções pela ONU, devem sintonizar as suas posições o mais possível, a fim de impedir que estes países possam explorar diferenças de opinião, coloquem em perigo a segurança internacional e facultem oportunidades desiguais às empresas dos EUA e da UE;

31. Sublinha que os problemas que afectam as relações bilaterais, em particular as fricções comerciais, não atrasam visivelmente o desenvolvimento considerável das relações económicas e deveriam ser resolvidos por negociações directas e, em último recurso, pelo procedimento de resolução de litígios da OMC, devendo ambas as partes comprometer-se a respeitar na íntegra as deliberações da OMC;

32. Apoia os esforços desenvolvidos para lutar contra o crime internacional, o terrorismo e o tráfico de droga mediante novos procedimentos destinados a perseguir os que escapam à justiça, melhorar os acordos de extradição e confiscar os bens obtidos por meios criminosos; estes procedimentos deverão respeitar os princípios estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Questões multilaterais

33. Recorda que as relações económicas e comerciais UE/Estados Unidos são primordiais para o funcionamento e o desenvolvimento eficaz do sistema de trocas aberto, multilateral e regulamentado que a OMC constitui;

34. Insiste na importância fundamental de que se revestem, para a UE e para os Estados Unidos, as actividades futuras da OMC, nomeadamente a aplicação integral do Uruguai Round e da respectiva agenda, bem como a realização de progressos substanciais nos novos dossiers (comércio e concorrência/investimentos/ambiente/normas laborais básicas), e considera que a UE e os Estados Unidos devem esforçar-se por definir uma abordagem comum desses dossiers;

35. Afirma que as relações entre comércio/investimentos e segurança nacional/sanções económicas deveriam ser também examinadas no âmbito da OMC a fim de explorar a possibilidade de abordagens multilaterais, e preconiza a realização de um estudo sobre esta questão no seio da OMC e, eventualmente, da OCDE;

36. Considera que a opinião pública (quer na UE, quer nos Estados Unidos) deve ser muito melhor informada sobre as actividades da OMC e que a transparência e a responsabilidade democrática muito ganhariam com a constituição de uma assembleia parlamentar consultiva da OMC;

37. Considera que as autoridades europeias e americanas devem elaborar propostas conjuntas em matéria de direitos do Homem no trabalho aquando da realização de reuniões internacionais no âmbito da OMC e da OIT;

38. Recorda que a segurança mundial e a política comercial são cada vez mais indissociáveis e que a parceria UE/Estados Unidos, que engloba as duas dimensões, deveria levar à exploração de novos compromissos e acordos mútuos, que abririam então caminho a acordos multilaterais;

39. Entende que a conclusão de acordos económicos preferenciais UE/Estados Unidos poderia pôr em risco o sistema multilateral aberto e a OMC, e que a UE deveria encorajar os Estados Unidos a privilegiarem abordagens multilaterais, em vez de regionais;

40. Entende que os EUA e a UE deveriam promover uma conferência multilateral sobre acordos regionais de comércio e disposições preferenciais em geral;

41. Chama a atenção para os acordos relativos à tecnologia da informação e aos serviços de telecomunicações de base, que ilustram bem como o esforço concertado da UE e dos Estados Unidos permite alcançar soluções positivas a nível multilateral;

42. Requer a clarificação das regras da OMC nos domínios das zonas de comércio livre e das normas de origem;

43. Realça que a boa governação do nosso novo mundo de cidadãos independentes irá tomar uma nova forma no futuro; por conseguinte, a NAT necessita de acompanhar os desenvolvimentos de perto e intervir em instituições estatais e internacionais para optimizar a governação (em especial, em questões de representação justa e adequada);

44. Refere que, na nova ordem mundial, caracterizada pela cada vez mais estreita articulação das economias e quadros de segurança, as políticas responsáveis em prol dos países menos desenvolvidos se tornam um instrumento crucial para a estabilidade mundial e para o reforço do crescimento económico mútuo, pelo que os acordos multilaterais devem tomar em consideração estas diferenças estruturais;

45. Assinala que a participação das organizações não governamentais se tornou uma parte essencial da nossa responsabilidade social, pelo que o processo de tomada de decisões no âmbito da OMC deve ser suficientemente transparente para facilitar a respectiva função de controlo;

46. Recorda que, enquanto que as políticas agrícolas têm sido, tradicionalmente, o sector mais difícil nas relações transatlânticas, parece ter-se estabelecido uma relação mais harmoniosa na sequência da conclusão do Uruguai-Round e das reformas da PAC nos últimos anos; estão porém a voltar a surgir assuntos contenciosos neste domínio que apontam para a necessidade de se encetar os trabalhos na perspectiva das novas negociações no âmbito da OMC, previstas para 1999;

47. Pronuncia-se a favor de uma iniciativa conjunta UE/Estados Unidos no sentido de um novo ciclo de negociações no âmbito da OMC;

Construir pontes

48. Chama a atenção para o conceito de «Lançar Pontes sobre o Atlântico», que enuncia os princípios aptos a aprofundar as relações comerciais, sociais, culturais, científicas e pedagógicas entre os povos a fim de construir pontes entre os diversos segmentos da comunidade transatlântica;

49. Destaca a preciosa contribuição prestada pelo Diálogo Comercial Transatlântico (DCT), no âmbito do qual foram adoptadas recomendações concretas para ultrapassar os obstáculos às trocas e aos investimentos transatlânticos; o DCT criou um novo clima de cooperação entre os meios de negócios de ambos os lados ao concentrar-se em questões específicas;

50. Reconhece o importante papel do desenvolvimento da Transatlantic Small Business Initiative (TASBI) para a criação de um ambiente cooperativo para as pequenas e médias empresas (PME), que constituem a principal fonte de criação de emprego;

51. Reconhece o importante papel do Transatlantic Labour Dialogue (TLD), que acompanha activamente os trabalhos da NAT em matéria laboral e de assuntos sociais relacionados com a expansão do comércio, do investimento e das oportunidades de emprego nos dois lados do Atlântico;

52. Congratula-se com a instituição do Transatlantic Civil Society Dialogue (TACD) e com o seu compromisso no sentido de aproximar as associações cívicas e as fundações europeias e norte-americanas em torno de projectos económicos e sociais para o bem comum;

53. Reconhece o importante papel do TIES (Transatlantic Information Exchange Service) na constituição e manutenção de um «website» contendo informação sobre as parcerias e projectos UE-EUA a nível dos cidadãos;

54. Apoia a acção comum destinada a promover o desenvolvimento político e social dos países da Europa Central e Oriental, tal como foi declarado na cimeira UE/EUA em 1995;

55. Salienta que a sociedade da informação tem um impacto considerável nas relações transatlânticas entre as empresas e nos domínios social e universitário, e que esse impacto é ainda ampliado pelos resultados das negociações respeitantes, por exemplo, aos acordos sobre os serviços de telecomunicações de base e sobre as tecnologias da informação; entende que a liberdade de informação deve continuar a ser o princípio fundamental neste domínio, mas que deve encontrar-se uma abordagem coerente UE/Estados Unidos quando se impuser a respectiva regulamentação;

56. Salienta a necessidade de reforçar as relações parlamentares UE/Estados Unidos e confirma a sua Resolução de 17 de Setembro de 1992 que, no subponto 36, considerava indispensável «reforçar os contactos entre os órgãos e as instituições que participam nos processos legislativos» (( JO C 284 de 2.11.1992, p. 134.)) e defendia que «esse diálogo deveria incluir igualmente contactos adequados a nível das comissões especializadas»; considera que a criação de uma "home page parlamentar transatlântica» seria um primeiro passo nessa direcção, bem como a criação de um programa de estágios entre o Congresso dos EUA e os funcionários do secretariado e dos grupos políticos do Parlamento Europeu;

57. Considera que as questões económicas transatlânticas deveriam ser consideradas no seio de uma assembleia parlamentar comum na OMC; tal assembleia introduziria um maior grau de democracia no funcionamento da OMC;

58. Sublinha que, no âmbito do ulterior desenvolvimento da sociedade da informação, cabe à cooperação nos domínios da investigação e do desenvolvimento desempenhar um papel importante; saúda por conseguinte a assinatura do Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e os EUA por ocasião da Cimeira UE/EUA, a realizar em 5 de Dezembro de 1997, em Washington;

59. Chama a atenção para o facto de ter aprovado uma nova rubrica orçamental B7-6602 que se destina a financiar as acções mencionadas na presente resolução;

60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Governos dos Estados-membros e ao Congresso e à Administração dos Estados Unidos.