1. Introdução

Em julho de 2013, a Comissão apresentou a Comunicação COM(2013) 542 intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», como contributo para o Conselho Europeu de dezembro de 2013. Anunciou igualmente um roteiro pormenorizado com ações concretas e um calendário para os domínios definidos na referida comunicação. O presente relatório destina-se a dar cumprimento a esse compromisso.

O Conselho Europeu, nas suas Conclusões de dezembro de 2013, que também aprovam as Conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão e decidiu analisar os progressos realizados em todos os domínios pertinentes em junho de 2015. A Comissão baseia-se nas Conclusões do Conselho Europeu para alcançar os seguintes objetivos:

Um mercado interno da defesa em que as empresas europeias possam operar livremente e sem discriminações em todos os Estados-Membros; Um regime de segurança do abastecimento a nível comunitário com o qual as forças armadas possam contar para garantir o seu abastecimento suficiente em quaisquer circunstâncias, independentemente do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos os seus fornecedores; Uma Ação Preparatória para a investigação relacionada com a PCSD, com o intuito de explorar o potencial de um programa europeu de investigação que, no futuro, seja suscetível de abranger tanto a segurança como a defesa, para além de explorar todas as possíveis sinergias existentes entre a investigação civil e de defesa; e Uma política industrial que promova a competitividade das indústrias europeias de defesa e contribua para desenvolver, a preços acessíveis, todas as capacidades de que a Europa necessita para garantir a sua segurança.

Para alcançar estes objetivos, o presente relatório estabelece um roteiro para as atividades definidas na comunicação. Inclui uma vasta gama de ações de diferentes políticas que, todavia, se encontram frequentemente interligadas: a melhoria da segurança do abastecimento entre Estados-Membros, por exemplo, irá facilitar o acesso aos mercados transfronteiriços das empresas do setor da defesa; uma melhor normalização favorecerá a interoperabilidade e a abertura do mercado; a certificação comum reduzirá os custos e aumentará a competitividade da indústria, etc. Em conjunto, todas estas medidas contribuirão para tornar o setor europeu da defesa e da segurança mais eficiente e, deste modo, para reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)[1].

Tanto para o desenvolvimento como para a implementação destas medidas, a Comissão irá cooperar estreitamente com os Estados-Membros, com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com a Agência Europeia de Defesa (AED). Neste âmbito, realizar-se-ão reuniões regulares a nível estratégico para acompanhar a implementação do roteiro no seu todo e consultas a nível técnico para medidas específicas. Paralelamente, a Comissão continuará a informar regularmente os Estados-Membros através dos órgãos competentes do Conselho, dos diretores responsáveis pela política de defesa e da AED. O Parlamento Europeu e a indústria serão igualmente consultados de forma regular.

O Conselho Europeu reconheceu a necessidade de uma maior cooperação europeia no domínio da defesa, em plena complementaridade com a NATO. Através da aplicação da comunicação, a Comissão irá contribuir para uma base industrial sólida para esta cooperação.

2. Roteiro

2.1 Mercado Interno

Monitorização do mercado

A monitorização do mercado é fundamental para assegurar a aplicação correta da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos no setor da defesa e para avaliar o impacto da diretiva. É igualmente importante avaliar os progressos da política industrial da Comissão neste setor.

Abordagem e resultados

A Comissão avaliará sistematicamente os contratos públicos publicados no Diário Eletrónico dos Concursos (TED) da UE e os relatórios estatísticos enviados pelos Estados-Membros, procedendo a uma análise tanto quantitativa como qualitativa. Paralelamente, monitorizará os contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança não publicados no TED, nomeadamente através da imprensa especializada e das informações fornecidas pelos operadores de mercado.

Estas atividades contribuirão para assegurar a aplicação correta da Diretiva 2009/81/CE. Irão igualmente preparar a base para o relatório relativo à sua execução que a Comissão tem de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até agosto de 2016[2]. Nesse relatório, a Comissão avalia em que medida «os objetivos da presente diretiva foram alcançados no que respeita ao funcionamento do mercado interno e ao desenvolvimento de um mercado europeu do equipamento de defesa e de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa, incluindo a situação das pequenas e médias empresas...».

Clarificação de determinadas exclusões

A correta utilização das exclusões do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE é fundamental para a eficácia desta. Neste contexto, as vendas intergovernamentais (artigo 13.º, alínea f)) e as aquisições ao abrigo de acordos internacionais (artigo 12.º, alínea a)) e através de organizações internacionais (artigo 12.º, alínea c)) são especialmente pertinentes, uma vez que dizem respeito a partes importantes do mercado.

Abordagem e resultados

Vendas intergovernamentais: Em dezembro de 2013, a Comissão iniciou um exercício de apuramento de factos relativamente a vendas intergovernamentais na Europa. Como etapa seguinte, a Comissão organizará duas sessões de trabalho com os Estados-Membros no outono de 2014. Nesta base, a Comissão desenvolverá uma nota de orientação relativa à utilização da possibilidade de exclusão. A data prevista para a finalização da referida nota é o início de 2015.

Convénios e organizações internacionais: Os trabalhos relativos a esta clarificação terão início em 2015 e seguem a mesma abordagem. Serão complementados por contactos diretos com a NSPA (Agência de apoio da NATO) e a OCCAR (Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento). A data prevista para a finalização desta nota de orientação é o final de 2015.

Compensações

As exigências em matéria de compensações económicas, independentemente de como se encontrem rotuladas, são contrárias não só aos princípios do Tratado da UE mas também a uma metodologia eficaz de contratação pública. A Comissão está a trabalhar no sentido da rápida eliminação desta prática e da promoção de outras medidas não discriminatórias com vista a facilitar o acesso ao mercado transfronteiriço pelas PME.

Abordagem e resultados

Desde há vários anos, a Comissão tem vindo a colaborar com os Estados-Membros na revisão das regras nacionais de compensação. Esse trabalho foi efetuado em paralelo com a transposição da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa e prossegue com os Estados-Membros que ainda não procederam à revisão da respetiva legislação em matéria de compensação. Ao mesmo tempo, a Comissão irá monitorizar de perto as práticas dos Estados‑Membros em matéria de contratação pública e intervirá, sempre que necessário, para impedir a aplicação de requisitos discriminatórios injustificados.

A Comissão promoverá igualmente alternativas à compensação para facilitar o acesso das PME aos mercados transfronteiriços. Para atingir este objetivo, a Comissão organizou, em fevereiro de 2014, uma sessão de trabalho com as partes interessadas. Este diálogo irá prosseguir. Neste contexto, a Comissão tenciona criar um grupo consultivo ad hoc com os Estados‑Membros e a indústria (integradores de sistemas e PME) com vista à identificação de opções para a promoção de cadeias transfronteiriças de abastecimento. A Comissão irá também monitorizar especificamente a aplicação das disposições relativas à subcontratação constantes da Diretiva 2009/81/CE. As iniciativas relativas à forma de melhoramento do acesso das PME ao mercado podem ser apresentadas ao Conselho Europeu em junho de 2015.

Segurança do abastecimento

A segurança do abastecimento é fundamental não só para a eficácia das forças armadas mas também para o bom funcionamento do mercado interno. Trata-se de um conceito lato que pode abranger um vasto leque de diferentes aspetos no domínio industrial, tecnológico, jurídico e político.

Abordagem e resultados

Roteiro para um regime abrangente de segurança do abastecimento à escala da UE: Em consonância com a comunicação e o pedido do Conselho Europeu no sentido de «desenvolver com os Estados-Membros, e em cooperação com a Alta Representante e a Agência Europeia de Defesa, um roteiro para um regime abrangente de segurança do abastecimento à escala da UE», a Comissão irá:

a) Fazer o ponto da situação dos domínios que devem ser abrangidos por esse regime e dos instrumentos existentes em matéria de segurança do abastecimento;

b) Consultar amplamente os Estados-Membros;

c) Identificar as ações possíveis no domínio 1) do abastecimento entre os Estados‑Membros; 2) do abastecimento dos Estados-Membros por países terceiros e 3) do controlo dos ativos industriais e tecnológicos na UE, todos eles elementos cruciais para um regime abrangente de segurança do abastecimento à escala da UE.

O roteiro estará concluído para o Conselho Europeu em junho de 2015, paralelamente às seguintes ações:

Transferências no domínio da defesa: A Diretiva 2009/43 introduziu um sistema de licenças a fim de facilitar a circulação dos produtos do setor da defesa dentro do mercado interno. Em janeiro de 2014, a Comissão lançou um estudo sobre o modo de promover a aceitação dos instrumentos principais da diretiva (licenças gerais e certificação de empresas no setor da defesa) entre a indústria e as autoridades nacionais. Numa primeira etapa, a Comissão alargou o âmbito da base de dados Certider[3], a fim de permitir aos Estados-Membros informar melhor as partes interessadas no que respeita às empresas certificadas e às licenças gerais emitidas. A Comissão irá propor medidas suplementares para reforçar a aplicação da diretiva, com base nos resultados de um estudo esperados para julho de 2014.

Será lançada uma avaliação mais exaustiva da diretiva no início de 2015. Esta avaliação constituirá a base para o relatório relativo à aplicação da diretiva que a Comissão tem de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até junho de 2016.

Controlo de ativos: Em matéria de defesa e de segurança, o controlo dos ativos industriais e tecnológicos pode ser decisivo para a segurança do abastecimento das capacidades críticas. Alguns Estados-Membros dispõem de mecanismos de controlo dos investimentos neste setor. No entanto, uma abordagem meramente nacional é suscetível de dificultar não só a cooperação transfronteiriça da indústria mas também a abertura dos mercados do setor da defesa dos Estados-Membros à concorrência a nível da UE. Por conseguinte, pode ser necessária uma abordagem europeia a fim de aprofundar o mercado interno. Pode ser igualmente necessário garantir um nível adequado de autonomia europeia em matéria de defesa e segurança.

Neste contexto, a Comissão irá publicar um Livro Verde relativo a eventuais insuficiências do atual sistema de controlo dos ativos e explorar opções para uma ação a nível da UE, incluindo mecanismos de notificação e consulta entre Estados-Membros. O prazo previsto para a adoção do Livro Verde é o final do corrente ano.

A Comissão tenciona envolver as partes interessadas desde o início e consultá-las amplamente já na fase de preparação do livro verde.

2.2 Promover uma indústria mais competitiva no setor da defesa

Normalização e certificação

A Comissão está a apoiar a AED no desenvolvimento de uma abordagem comum em matéria de normalização e certificação. Tal deve ser realizado com o assentimento dos Estados‑Membros, tendo plenamente em conta a soberania nacional e garantindo a não duplicação com a NATO.

Abordagem e resultados

Normalização: A AED, em consulta com a Comissão, está a preparar um novo processo para o desenvolvimento de normas híbridas e de defesa na Europa, ligando mecanismos de normalização nacionais, europeus e internacionais em vigor (p. ex.: a NATO) de uma forma estruturada e desburocratizada. Esta metodologia tem por base uma abordagem pró-ativa que utiliza peritos nacionais que controlam a evolução da normalização no setor europeu da defesa e formulam recomendações para a resolução de questões específicas eventualmente emergentes. A Comissão tem contribuído para este processo através da sua experiência em matéria de normalização civil.

A Comissão identificará também normas comuns passíveis de apoiar projetos europeus em domínios específicos. Por exemplo, no ambiente comum de partilha da informação (ACPI) para o domínio marítimo da UE (abordado na secção 2.4), as normas comuns irão estabelecer um modelo comum de dados necessário para assegurar a comunicação eficaz entre os diferentes sistemas de informação de vigilância marítima nacionais.

Certificação: A Comissão, juntamente com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), irá também continuar apoiar a AED e os Estados-Membros na harmonização dos requisitos de aeronavegabilidade militar, a fim de alcançar, na medida do possível, a convergência do sistema de certificação militar com os requisitos civis aplicáveis. A Comissão, juntamente com a AESA, irá continuar a incentivar a utilização da experiência civil e das normas da AESA no processo de certificação de produtos militares, em cooperação com a AED e com os Estados-Membros.

Com o intuito de reduzir os custos e evitar duplicações, bem como de facilitar a operação conjunta das aeronaves civis e militares no espaço aéreo não segregado, poderá ser confiada à AESA a certificação europeia comum de certos produtos militares se os fabricantes e os Estados-Membros assim o desejarem, continuando os Estados-Membros a ser responsáveis pela certificação dos sistemas militares a bordo.

Em coordenação com a EASA e com base em pedidos da indústria, a Comissão irá definir alguns casos-piloto para o envolvimento da AESA na certificação civil de produtos de dupla utilização, o que permitirá uma abordagem mais simplificada e mais eficiente do ponto de vista dos custos, como é o caso de certos sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS), que representam uma parte cada vez mais importante dos futuros produtos aeronáuticos [4]. Os passos conducentes a essa abordagem basear-se-ão numa análise da viabilidade que irá examinar as implicações para a AESA em termos de recursos, bem como os aspetos jurídicos e de segurança decorrentes da repartição de responsabilidades entre as autoridades civis/da UE e militares/nacionais.

Matérias-primas

O acesso às matérias-primas é um desafio crescente para a economia europeia. Esta questão está a ser tratada pela estratégia da UE para as matérias-primas, que inclui a lista recentemente revista de matérias-primas críticas[5].

Abordagem e resultados

Muitas destas matérias-primas, tais como os metais de terras raras e o germânio, são também fatores essenciais para aplicações relacionadas com a defesa (como aparelhos de pontaria laser). A Comissão irá, por conseguinte, verificar as matérias-primas fundamentais para o setor da defesa. Esta análise será realizada pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, em estreita cooperação com a AED e a indústria. Prevê-se que esteja concluída até meados de 2015 e que venha a abrir o caminho para eventuais futuras ações políticas neste domínio.

PME, agrupamentos de empresas e regiões

O Conselho Europeu salientou a importância de apoiar as redes regionais de PME e de agrupamentos de empresas estratégicos. A Comissão irá tomar medidas para apoiar estes objetivos.

Abordagem e resultados

Os trabalhos neste domínio serão efetuados em estreita cooperação com as atividades para as PME anunciadas no capítulo sobre o Mercado Interno do presente relatório. A Comissão irá utilizar a sua rede europeia de empresas e as parcerias europeias de agrupamentos de empresas estratégicos, financiados no âmbito do seu programa COSME[6], para apoiar manifestações tendentes a estabelecer parcerias, promover a criação de redes e encontrar novos parceiros empresariais dentro e fora da UE.

A Comissão irá igualmente clarificar as condições nas quais os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEEI) podem apoiar projetos de dupla utilização, quer em termos de projetos de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — orçamento de 140 mil milhões de EUR), quer em termos de competências (Fundo Social Europeu — orçamento de 74 mil milhões de EUR).

Além disso, a Comissão promoverá a criação de aplicações de redes e de agrupamentos de empresas transfronteiriços para o programa de cooperação territorial europeia, com um orçamento total de 8,7 mil milhões de EUR (2014-2020).

Compete às empresas, aos agrupamentos de empresas e às regiões aproveitar estas oportunidades. No entanto, a Comissão, em estreita cooperação com a AED e a Associação Europeia de Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA), irá:

· Sensibilizar para estas oportunidades, através de eventos específicos. A primeira reunião teve lugar em 12 de maio, em Bruxelas, estando prevista uma segunda reunião para novembro de 2014;

· Publicar, em julho de 2014, um guia destinado às autoridades regionais e às PME que clarifique a possibilidade de usar os FEEI para apoiar projetos de dupla utilização;

· Apoiar a criação de uma rede regional no domínio da defesa, com base no trabalho realizado até à data com as autoridades regionais e os agrupamentos de empresas interessados, com vista à criação de um mecanismo de intercâmbio de boas práticas em matéria de acesso aos fundos estruturais e de investimento europeus e à integração da defesa em estratégias especializadas inteligentes.

O objetivo final destas ações consiste em aumentar a taxa de sucesso de aplicações para projetos de dupla utilização apresentados pelas PME e pelos agrupamentos de empresas para financiamento por parte da UE, em especial ao abrigo dos fundos estruturais e de investimento europeus e do COSME. Por sua vez, tal deverá contribuir para uma melhor integração das PME em agrupamentos de empresas e indústrias afins a nível da UE, conduzindo a uma cadeia de abastecimento mais diversificada.

Competências

O êxito do setor europeu da defesa depende da manutenção de pessoal com competências fundamentais e do recrutamento de pessoas com competências futuramente necessárias. A mobilidade melhorada dos trabalhadores na UE pode também proporcionar uma vantagem competitiva ao setor. Algumas áreas já registam escassez de qualificações em virtude da passagem à reforma dos trabalhadores e das dificuldades em atrair profissionais recém‑formados.

Abordagem e resultados

Na sua maioria, as competências exigidas no setor da defesa são semelhantes às exigidas noutros setores industriais. Este fator permite, com grande amplitude, que sejam utilizados instrumentos da UE originalmente concebidos para as indústrias civis.

Em especial, a Comissão irá promover a utilização de programas de «alianças de competências setoriais» e «alianças de conhecimento» por empresas relacionadas com a defesa e por estabelecimentos de ensino. Tal será realizado através de:

Uma campanha de comunicação sobre o financiamento, por parte da UE, de iniciativas relacionadas com as competências. Esta ação será preparada em cooperação com a AED e com os organismos competentes, incluindo a Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa (ASD) e o sindicato europeu IndustriAll; Incentivo à utilização dos FEEI para a formação e requalificação profissional dos trabalhadores, em especial respondendo às necessidades de competências e antecipando as reestruturações. Este aspeto será sublinhado nas orientações constantes do referido guia em preparação destinado às autoridades regionais e às PME; e Lançamento, em 2015, de um estudo relativo à oferta e procura de competências e aptidões atuais e futuras no setor da defesa enquanto base para os futuros trabalhos neste domínio.

O objetivo principal é desenvolver uma compreensão global das necessidades atuais e futuras em matéria de competências do setor da defesa da Europa, de modo a que as políticas europeias, nacionais e regionais sejam orientadas de uma forma mais eficaz.

2.3 Explorar o potencial de dupla utilização da investigação e reforçar a inovação

A comunicação e as conclusões do Conselho Europeu identificaram a falta de investimento na investigação como uma ameaça para a competitividade a longo prazo da indústria europeia da defesa e das capacidades de defesa da Europa.

Abordagem e resultados

A Comissão identificou um certo número de formas de apoiar a investigação relacionada com a PCSD, que se encontram delineadas a seguir. Além disso, irá desenvolver regimes de contratos pré-comerciais que poderão ser usados, se necessário, como forma de colmatar o fosso entre a investigação e o mercado.

Investigação em matéria de dupla utilização: A Comissão irá maximizar as sinergias em ambas as direções entre a investigação civil da iniciativa Horizonte 2020 e a investigação no domínio da defesa coordenada pela AED, no âmbito permitido pelas normas de ambas. Para o efeito, examinará também as possibilidades de alargar o âmbito de aplicação e o estatuto do atual acordo-quadro europeu de cooperação com a AED.

Na sequência das conclusões do Conselho Europeu, a Comissão começou a identificar uma série de domínios e aplicações de inovação para os quais contribuem tecnologias facilitadoras essenciais (TFE) transversais, incluindo um leque de setores civis que são de grande interesse para as indústrias da defesa e da segurança. Este fator indica que existe um potencial evidente para o envolvimento da defesa num contexto de inovação e tecnologia mais amplo. Em especial, a Comissão está em consultas com o grupo de alto nível sobre as TFE[7] (que criou recentemente um subgrupo para o potencial de dupla utilização das TFE), o qual deverá apresentar um relatório até ao final de 2014.

Ação Preparatória (AP): O objetivo de uma (AP) é ilustrar o valor acrescentado de uma contribuição da UE em novas áreas de investigação, complementando a investigação civil em curso relacionada com a PCSD no âmbito da iniciativa Horizonte 2020. A AP terá a duração máxima de três anos. O montante total de financiamento dependerá dos recursos orçamentais disponíveis no momento da adoção e terá de respeitar os tetos estabelecidos no Regulamento Financeiro n.º 1081/2010 da UE para a AP. Se obtiver bons resultados, esta Ação Preparatória irá abrir caminho para um possível tema de investigação relacionado com a PCSD, que poderá ser financiado nos termos do próximo quadro financeiro plurianual. Embora não seja passível de substituir o investimento nacional em I&D no domínio da defesa, poderá promover sinergias com os esforços de investigação nacionais e incentivar a cooperação industrial.

O âmbito da AP será definido em consulta com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, a AED, o SEAE e a indústria. Uma AP bem-sucedida terá de reconhecer as especificidades da investigação relacionada com a defesa, incluindo áreas e modelos de investigação, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade dos resultados, cofinanciamento e regras de participação, o papel dos Estados-Membros, e assegurar simultaneamente a atratividade para a participação da indústria. A questão da governação será um tema central.

A Comissão considera que estes princípios e questões específicas relacionados com a AP são passíveis de ser analisados por um órgão consultivo independente composto por decisores e peritos de alto nível. Esse «grupo de personalidades» consistiria em cerca de 20 representantes de alto nível dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da indústria e do meio académico.

2.4 Desenvolvimento de capacidades

Na comunicação, a Comissão salientou o interesse de analisar todo o leque de necessidades em termos de capacidades para dar resposta aos múltiplos desafios que a Europa enfrenta. Embora se trate de uma responsabilidade prioritária dos Estados-Membros e da AED, a Comissão pode dar um importante contributo, em conformidade com as competências que lhe incumbem no domínio da segurança não militar (por exemplo, o combate ao terrorismo, a proteção das fronteiras externas, a vigilância marítima e a proteção civil).

Abordagem e resultados

Avaliação conjunta das necessidades em matéria de capacidades: A Comissão irá proceder, em conjunto com a Alta Representante e a AED, a uma avaliação conjunta das necessidades em matéria de capacidades de dupla utilização para as políticas de segurança e de defesa da UE. O objetivo consiste em salientar as áreas em que as necessidades em matéria de capacidades no âmbito militar e não militar são semelhantes e em identificar o potencial para sinergias, que irão igualmente ter em conta as áreas de capacidades salientadas pelo Conselho Europeu, incluindo os RPAS, o SatCom e a cibersegurança.

Ambiente comum de partilha da informação (ACPI) para o domínio marítimo da UE: Uma comunicação, cuja adoção está prevista para 8 de julho de 2014, fornecerá um roteiro de implementação para o ACPI. Além disso, está já planeado um projeto, orientado pelos Estados-Membros, que visa desenvolver, aplicar e testar o ACPI em maior escala antes da sua aplicação em 2020[8].

Grupo para a cooperação entre os setores civil e militar: A fim de melhorar, em termos práticos, a cooperação entre os setores civil e militar com base nas redes europeias existentes, a Comissão está a criar um grupo de coordenação informal com a AED para intensificar as sinergias e identificar áreas de cooperação futura. Uma primeira reflexão revelou já que as tecnologias das áreas química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva (QBRNE) e as tecnologias de deteção são promissoras para o desenvolvimento de sinergias entre as políticas da Comissão em matéria de segurança interna e o trabalho da Agência. Em 5 de maio, a Comissão adotou a Comunicação sobre uma nova abordagem da UE em matéria de deteção e atenuação dos riscos QBRNE (COM (2014) 247), que também salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre os setores civil e militar nestas áreas. Os debates com os Estados‑Membros serão aprofundados através do já existente Grupo Consultivo QBRNE da Comissão.

2.5 Espaço e defesa

O desenvolvimento das capacidades europeias e nacionais no setor espacial está a assumir um papel cada vez mais central no cumprimento dos desafios da UE em matéria de segurança. Embora algumas capacidades espaciais devam permanecer sob o controlo exclusivo militar/nacional, a Comissão considera que o aumento das sinergias entre as capacidades espaciais nacionais e europeias tem importantes benefícios potenciais em termos de redução dos custos e de maior eficiência.

Abordagem e resultados

A Comissão continuará a trabalhar para proteger as infraestruturas espaciais e apoiar o desenvolvimento da próxima geração de comunicações por satélite (SATCOM).

Vigilância e localização no espaço (SST): uma proposta da Comissão para um quadro de apoio à SST para proteger as infraestruturas espaciais foi adotada em 2 de abril de 2014. Tal apoiará os esforços nacionais de formação de um consórcio em matéria de SST e de prestação de serviços relacionados com a SST a nível europeu. Após a criação do referido consórcio, a Comissão irá encorajar, através do Programa Horizonte 2020, o desenvolvimento e a renovação dos ativos em matéria de SST.

Comunicação por satélite (SATCOM): neste domínio, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, foi criado um grupo de utilizadores composto pelos serviços da Comissão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pela Agência Europeia de Defesa (AED) e pela Agência Espacial Europeia. Este grupo de utilizadores está a tratar da questão da fragmentação da procura de SATCOM para efeitos de segurança e irá ajudar a apoiar os Estados-Membros na preparação da próxima geração de SATCOM governamentais.

Além disso, a Comissão, em estreita coordenação com o grupo de utilizadores, irá lançar um estudo para identificar a procura de SATCOM, tanto pelos utilizadores de segurança civil como para as grandes infraestruturas da UE. Os resultados são esperados em 2015.

Por último, dentro dos limites das suas competências, a Comissão irá explorar a possibilidade de contribuir para melhorar o acesso da UE à Imagiologia de Satélite de Alta Definição, em apoio das missões e operações da PESC e da PCSD.

2.6 Aplicação de políticas energéticas da UE e instrumentos de apoio no setor da defesa

As forças armadas têm um grande interesse na redução da sua pegada energética e poderiam, por conseguinte, contribuir grandemente para os objetivos da UE em matéria energética.

Abordagem e resultados

Em 2013, a Comissão deu início a debates com os Estados-Membros e a AED com vista à criação de um fórum de consulta para a energia no setor da defesa e da segurança. A missão deste fórum de consulta é colmatar os conhecimentos especializados em matéria de desenvolvimento de políticas e outras iniciativas no domínio da energia com os requisitos e ambiente específicos das forças armadas.

Prevê-se que o fórum de consulta entre em funcionamento até finais de 2014. No outono, devem encontrar-se estabelecidos nos Ministérios da Defesa e/ou nas instituições associadas os pontos de contacto nacionais para as questões da energia. O financiamento da UE para o fórum de consulta encontra-se provisoriamente reservado para 2014-2015, com possibilidade de extensão caso a iniciativa se revele útil para os Estados‑Membros.

Os debates encetados com os peritos nacionais revelaram a necessidade de informações quanto à forma como as políticas e a legislação da UE no domínio da energia podem ser aplicadas no setor da defesa a fim de melhorar as capacidades das forças armadas e contribuir para a concretização dos objetivos da UE e nacionais relativos 1) à eficiência energética, 2) à utilização de fontes de energia renováveis, e 3) à proteção de infraestruturas energéticas críticas e 4) ao financiamento.

Por conseguinte, o fórum de consulta produzirá, até ao final de 2015, um certo número de resultados, incluindo:

· Guias de orientação relativos a) à aplicação da legislação pertinente da UE no domínio da energia e b) ao financiamento de investimentos em eficiência energética e energias renováveis no setor da defesa;

· Conceitos e recomendações para ações conjuntas entre os Estados-Membros a fim de melhorar a proteção de infraestruturas energéticas críticas.

2.7 Reforçar a dimensão internacional

Com os orçamentos da defesa em queda na Europa nos últimos anos, as exportações para mercados terceiros têm vindo a assumir uma importância cada vez maior para a indústria europeia, para compensar a diminuição da procura nos mercados internos.

Abordagem e resultados

Competitividade em mercados terceiros: A Comissão irá encetar debates com as partes interessadas sobre a forma de apoiar a indústria da defesa europeia em mercados terceiros. Entre as questões a abordar incluem-se: o impacto das exigências em matéria de compensações em países terceiros no setor europeu da defesa; os obstáculos enfrentados pela indústria europeia ao concorrer a contratos em países terceiros e a contribuição dos acordos de comércio e investimento da UE; o apoio recebido pelos concorrentes de países terceiros e em que medida pode ser concedido um apoio semelhante a empresas da UE.

A fim de debater estas questões, a Comissão irá criar, no quarto trimestre de 2014, um fórum que reúna representantes do governo e da indústria. Com base nos resultados desse debate, a Comissão avaliará a necessidade da tomada de medidas adicionais. A Comissão continuará também a assegurar a participação das partes interessadas numa base regular, nomeadamente no contexto das negociações sobre acordos de comércio e investimento com países terceiros.

Controlo das exportações de produtos de dupla utilização: no seguimento de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do Regulamento n.º 428/2009[9], a Comissão adotou, em 24 de abril de 2014, uma Comunicação relativa à revisão da política de controlo das exportações[10]. Essa comunicação visa estabelecer a orientação dos controlos das exportações estratégicas da UE e identifica opções políticas concretas para a respetiva modernização.

Constituindo mais uma medida na revisão das políticas, a Comissão irá agora proceder a uma avaliação do impacto das várias opções de revisão identificadas na comunicação. Este exercício será apoiado por um estudo externo e incluirá uma consulta pública específica, além de um «fórum da indústria» para as principais partes interessadas. A Comissão tenciona concluir a sua avaliação de impacto no primeiro semestre de 2015, a qual irá abrir o caminho para possíveis ações futuras.

3. Conclusão

O presente relatório dá seguimento à comunicação da Comissão adotada em julho de 2013 e contribui para a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013. Simultaneamente, assegura a prossecução das atividades da Comissão no domínio da defesa e da segurança e ergue a ponte para o contributo da Comissão para o Conselho Europeu de junho de 2015.

Designadamente através das suas políticas em matéria de mercado interno, indústria, investigação e inovação, a Comissão pode dar um contributo importante para o reforço do setor europeu da defesa e da segurança. Isto é especialmente verdade uma vez que a relação entre o universo civil e o da defesa se está a intensificar e as linhas divisórias se tornam cada vez menos nítidas. Este fator é particularmente evidente nas missões da PCSD, que são maioritariamente de natureza civil e exigem uma estreita cooperação entre os setores civil e militar para serem eficazes. Por esta razão, é cada vez maior a procura de maiores sinergias entre os setores civil e militar em áreas como a comunicação, o transporte estratégico, a vigilância, os RPAS, etc. A UE, e em especial a Comissão e a Alta Representante, encontram‑se bem posicionadas para responder a este desafio.

Ao mesmo tempo, o investimento em I&D no domínio da defesa continua a diminuir drasticamente. Em 2012, a despesa em matéria de I&D a nível da UE diminuiu 38 % em comparação com 2011. Em parte como consequência, o fosso entre a I&D nos domínios da defesa e civil está a aumentar. Por conseguinte, a dependência da indústria da defesa de tecnologias de origem civil está a crescer, tal como a tendência para diversificar em empresas civis. Entretanto, as empresas civis estão a adquirir tecnologias, como a robótica, que são igualmente do interesse de empresas do setor da defesa. Por conseguinte, as tecnologias essenciais, tais como as relacionadas com grandes volumes de dados, biologia sintética, impressão a 3D, etc., irão tornar-se uma fonte importante de inovação tanto para as indústrias do setor da defesa como para as civis.

Embora seja difícil prever como será o setor europeu da defesa e da segurança nos próximos 20 a 30 anos, é evidente que o cenário industrial está a mudar. As atividades de defesa continuarão a ter as suas especificidades, mas os elementos civis serão cada vez mais importantes para o setor. Esta tendência torna muitas das políticas da Comissão ainda mais pertinentes para a defesa e oferece oportunidades para novas sinergias e para uma maior eficiência que a Europa não deverá deixar de aproveitar.

[1] As ações previstas no roteiro não têm incidência no orçamento da UE, para além das dotações já previstas na programação financeira oficial da Comissão, e são compatíveis com os programas europeus pertinentes incluídos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014–2020. Cada ação apresentada no roteiro é coerente e compatível com os instrumentos financeiros pertinentes estabelecidos ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual.

[2] Artigo 73.º da Diretiva 2009/81/CE.

[3] Registo das empresas certificadas relacionadas com a defesa (Certider). Mais informações disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/defence/certider/

[4] Tal integra o contexto mais vasto do trabalho da Comissão neste domínio para estabelecer um quadro para a operação de RPAS civis, tal como referido na Comunicação COM (2014) 207, de 8 de abril. Com este objetivo, a Comissão irá incentivar a plena utilização dos instrumentos da UE para garantir uma abordagem abrangente e maximizar as sinergias, incluindo permitir a integração segura dessa operação no espaço aéreo não segregado.

[5] COM(2014) 297.

[6] COSME — Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas, com um orçamento de 2,3 mil milhões de EUR para 2014-2020.

[7] O Grupo foi criado em fevereiro de 2013 para aconselhar a Comissão sobre formas de incentivar a utilização de TFE na Europa.

[8] Também ligado à Estratégia Europeia de Segurança Marítima (JOIN(2014) 9), adotada em 6 de março de 2014.

9 COM(2013) 710, de 16 de outubro de 2013.

[10] COM(2014) 244, de 24 de abril de 2014.