Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (EDICOM)»

(97/C 34/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93) 73 final - SYN 454) ();

Considerando a decisão do Conselho de 11 de Julho de 1994 ();

Considerando o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1996 que anulou a decisão do Conselho, considerando que o fundamento jurídico correcto é o terceiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado e não o artigo 235º;

Considerando a decisão do Conselho de 15 de Maio de 1996, pela qual este decidiu consultar o Comité das Regiões ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado, nos termos do artigo 198º-C;

Considerando a sua decisão de 8 de Março de 1996 no sentido de mandatar a Comissão 3 para elaborar o competente parecer;

Considerando o parecer emitido pela Comissão 3 em 18 de Julho de 1996 (relator: Esa Latva-Rasku) (CdR 243/96 rev.),

adoptou, na 14ª reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 19 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O comércio de mercadorias entre Estados-Membros eleva-se a dois terços do total do seu comércio externo.

1.2. Com o mercado interno começaram a recolher-se directamente das empresas informações sobre as mercadorias comercializadas acima de determinado limiar. Anteriormente os dados sobre o comércio externo dos Estados-Membros - eram obtidos a partir das entidades encarregadas das formalidades aduaneiras. Actualmente, os verdadeiros produtores de dados estatísticos são centenas de milhares de empresas implantadas um pouco por toda a Comunidade.

1.3. Com vista à recolha dos dados estatísticos do comércio interno de mercadorias foi criado o sistema INTRASTAT, que se baseia nas declarações mensais dos Estados-Membros.

1.4. O programa EDICOM foi criado para desenvolver a comunicação de informações das empresas para o sistema INTRASTAT e vice-versa (rede telemática sobre o comércio de mercadorias entre os Estados-Membros) através nomeadamente das seguintes acções:

- concepção, desenvolvimento e instalação nas empresas de aplicações informáticas de recolha, controlo e transmissão da informação estatística;

- concepção, desenvolvimento e instalação nos organismos regionais, nacionais e comunitários responsáveis pela recolha da informação estatística, de equipamentos e aplicações de recepção, validação, tratamento e difusão dos dados;

- concepção, desenvolvimento e utilização de protocolos de transmissão de informações apoiados nas normas europeias e internacionais;

- concepção, documentação e promoção dos métodos, dos protocolos e das interfaces a utilizar nas transmissões;

- promover entre os fornecedores de aplicações informáticas e outros serviços o conhecimento dos requisitos que correspondem às necessidades estatísticas nacionais e comunitárias.

1.5. Quer nas organizações de recolha de dados, quer nas técnicas utilizadas pelas autoridades estatísticas nacionais e pelas empresas há grandes diferenças entre Estados-Membros.

1.6. O EDICOM pretende ser um projecto centrado na utilização prática, o que o distingue da maior parte dos outros programas para o desenvolvimento de redes telemáticas entre administrações.

1.7. Ao lançar o sistema estatístico do comércio interno, a Comissão atendeu igualmente à totalidade dos dados que podem servir para o desenvolvimento regional. A este respeito, deve atender-se no entanto a que, pelo menos em alguns Estados-Membros, se utilizam como indicadores regionais as localizações das empresas que se dedicam à exportação de produtos, pelo que as estatísticas não dão necessariamente uma imagem correcta da repartição regional das mercadorias em circulação no mercado interno.

OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS DO COMITÉ DAS REGIÕES

2. Necessidade e actualização das estatísticas

2.1. A recolha de dados sobre o comércio de mercadorias entre Estados-Membros é necessária para a orientação das medidas de política dos Estados-Membros e da União. Para a tomada de decisões é crucial dispor de estatísticas do comércio interno o mais actualizadas possível, por forma a permitir uma reacção suficientemente rápida às alterações verificadas.

2.2. Fixou-se como objectivo para a União ter as estatísticas prontas no prazo de 10 semanas a contar da comunicação dos dados. Tal só é possível realizar utilizando os processos permitidos pelas actuais técnicas de processamento de dados, nas quais os dados são introduzidos apenas uma vez e apenas no local em que são gerados.

2.3. As redes telemáticas permitem desenvolver, em cooperação com os utentes mais avançados, sistemas de amostragem em que os dados-chave sobre a situação do comércio interno e as suas variações podem ser gerados com um aceitável grau de fiabilidade em menos de dez dias.

2.4. A fim de reduzir o tempo de trabalho consagrado à recolha e apresentação dos dados necessários, deverão também explorar-se fontes estatísticas suplementares. Em especial, as semelhanças existentes entre o sistema estatístico para o comércio interno e o sistema de informação sobre o IVA dão margem para desenvolver processos que servirão tanto as autoridades responsáveis pela recolha das estatísticas como as empresas que fornecem os dados.

3. O sistema estatístico e as empresas

3.1. A concepção de um sistema de informação estatística deve assentar na maximização das potencialidades dos dados administrativos com o objectivo de evitar a duplicação da recolha de informação. O pedido aos agentes económicos de dados estatísticos deverá visar assuntos de interesse geral dando às empresas que comunicam os dados explicações claras sobre os motivos e o objectivo do processo.

3.2. Ao abrigo do EDICOM já se desenvolveram instrumentos destinados a facilitar a geração e transmissão de dados pelas empresas. Uma vez que os benefícios resultantes da poupança de tempo de trabalho revertem a favor das autoridades encarregadas da recolha de dados a nível regional, nacional e comunitário, o Comité das Regiões considera importante que a introdução deste suporte lógico não acarrete custos suplementares para as empresas.

3.3. O suporte lógico pode tornar-se especialmente importante para as PME se reduzir o volume de conhecimento especializado necessário no domínio da importação e da exportação. O Comité das Regiões sublinha a importância do desenvolvimento destes instrumentos, especialmente nas regiões em que não existam peritos em comércio externo - PME - com o objectivo de lhes proporcionar um sistema de informação no domínio da importação e da exportação.

3.4. Por outro lado, há empresas de dimensões bastante reduzidas que desenvolvem actividades de comércio no mercado interno em volumes que exigem que forneçam dados estatísticos. Estas empresas, por vezes, não dispõem de qualquer pessoal administrativo distinto, antes pelo contrário, o seu pessoal consagra-se todo ao desenvolvimento de produtos e à produção. Nesses casos, as exigências de comunicação de dados estatísticos feitas pelas autoridades públicas podem pôr seriamente em risco a capacidade de funcionamento das empresas.

3.5. Para além da Comunidade e dos Estados-Membros, também o sector privado, especialmente os fornecedores originais de dados, têm grande interesse em utilizar as estatísticas já tratadas. Por conseguinte, o programa deverá também visar o desenvolvimento de sistemas de retroacção prática e de baixo custo. Deverá adoptar-se como objectivo garantir que os produtores de dados e as autoridades responsáveis pelo desenvolvimento regional tenham acesso aos dados de retorno com rapidez e a baixo custo, através das redes telemáticas.

3.6. O Comité das Regiões é de opinião de que os suportes lógicos que tenham sido desenvolvidos para utilização pelas empresas e que venham beneficiar o seu funcionamento serão também um apoio, pelo menos indirecto, à introdução da sociedade da informação a nível local e regional.

4. Normas e tecnologia

4.1. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de que deverá ser possível conectar facilmente ao sistema estatístico do comércio interno os diferentes sistemas de informação actualmente utilizados pelas empresas e pelas autoridades responsáveis pela recolha de estatísticas.

Tal exige a definição, a nível local, regional e comunitário, de interfaces baseadas em normas europeias de transmissão de dados, por forma a que soluções baseadas em sistemas diferentes possam ser implementadas regionalmente e nacionalmente de acordo com o princípio da subsidiariedade.

4.2. Deverá velar-se, através da coordenação com outros projectos de desenvolvimento, que as partes fornecedoras de dados estejam de futuro em condições de utilizar a mesma aplicação e os mesmos interfaces para utilizadores com vista a satisfazer ao máximo os requisitos de transmissão de dados impostos pelas autoridades.

5. Conclusões

5.1. O Comité das Regiões considera importante e útil desenvolver, com o apoio da Comunidade, redes telemáticas para a recolha de estatísticas relativas ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.

5.2. Para evitar duplicações de trabalho e a utilização de diferentes normas, deverá instituir-se uma estreita cooperação com projectos semelhantes para o desenvolvimento de redes telemáticas entre administrações.

5.3. As empresas necessitam de dispor de acesso ao programa EDICOM e às ferramentas práticas desenvolvidas em associação com outros projectos semelhantes, por forma a poderem cumprir as tarefas atribuídas pelas autoridades. O Comité das Regiões é de opinião que a associação do programa EDICOM com projectos de nível mais geral poderia, na situação actual, prejudicar a satisfação das necessidades das PME e, consequentemente, das regiões.

5.4. Na opinião do Comité das Regiões, o rápido fornecimento de dados resumidos às regiões e às empresas locais numa forma que beneficie o seu funcionamento é uma área de desenvolvimento a que deve ser concedida importância idêntica à da recolha de dados. Além disso, para facilitar o acesso das PME de toda e qualquer região à informação da EDICOM, o sistema deverá permitir a utilização das redes telemáticas e dos programas informáticos mais económicos e de mais fácil utilização. Concretamente, deverá poder-se aceder à informação através da Internet.

5.5. O Comité das Regiões considera que a preparação para as redes telemáticas destinadas à recolha de estatísticas sobre o comércio de mercadorias no mercado interno enferma de uma importante lacuna: os documentos da Comissão não contêm estimativas pormenorizadas dos benefícios financeiros para a Comunidade e os Estados-Membros, nem dos benefícios para as empresas, PME incluídas, que poderão resultar do lançamento de tais redes.

5.6. O Comité das Regiões, não obstante, solicita à Comissão que examine a rendibilidade do EDICOM na óptica da dimensão local e regional, no intuito de evitar desnecessária sobrecarga de trabalho neste domínio, em particular para as PME implicadas. Mais solicita à Comissão que lhe submeta um relatório sobre este assunto.

Bruxelas, 19 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 87 de 27. 3. 1993, p. 10.

() JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 42.