PT Jornal Oficial da União Europeia C 430/3

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 18/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

(2016/C 430/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (1).

2. Esta proposta faz parte do chamado «quarto pacote ferroviário» e foi apresentada juntamente com mais cinco propostas. Para as negociações, as propostas foram tratadas em dois grupos, um pilar técnico e um pilar de mercado. A presente proposta faz parte do pilar de mercado.

3. O Comité Económico e Social emitiu parecer sobre a proposta em 10 de julho de 2013, e o Comité das Regiões em 8 de outubro de 2013.

4. O Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014.

5. A 3 de dezembro de 2014, o Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) chegou a acordo («orientação geral») (2) sobre a proposta que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69.

6. Em 19 de abril de 2016, chegou-se a acordo com o Parlamento Europeu sobre uma versão de compromisso.

7. Em 20 de setembro de 2016, o Conselho chegou a acordo político (3) sobre o referido texto de compromisso.

8. Tomando em consideração os acordos acima referidos, e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura a 17 de outubro de 2016, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II. OBJETIVO

9. Esta proposta tem por único objetivo revogar um regulamento do Conselho que se tornou obsoleto, porquanto adotado quando as organizações prestadoras de serviços ferroviários asseguravam o cumprimento de certas responsabilidades do setor público. O referido regulamento constituía o quadro normativo para a compensação dos custos e benefícios decorrentes do cumprimento dessas mesmas responsabilidades.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

10. O Conselho considera que o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 deixou de ser compatível com a organização moderna do setor ferroviário. No entanto, está ciente de que o quadro normativo do regulamento continua a ser utilizado, nomeadamente para compensação de custos relacionados com certas instalações de passagens de nível. Justifica-se, pois, prever um período de transição para a compensação dos custos de passagens de nível, tendo em vista uma transição harmoniosa para o novo sistema.

IV. CONCLUSÃO

11. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

12. Este compromisso foi confirmado por carta enviada pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a. parte), com data de 13 de julho de 2016.

13. A posição do Conselho tem inteiramente em consideração a proposta da Comissão e as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Conselho entende, pois, que a sua posição em primeira leitura representa um compromisso equilibrado.

(1) JO L 156 de 28.6.1969, p. 8.

(2) Ver 15790/14 TRANS 545 CODEC 2037.

(3) Ver 11202/16 TRANS 299 CODEC 1059.