PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/24

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2018/C 39/08)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

a) Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4. Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b) Artigo 17.o, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c) Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o

Estado-Membro Autoridades competentes Bélgica (a), (b), (c): — Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima) Bulgária (a), (b), (c): — Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura) República Checa (a): — não aplicável (b), (c): — Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central) — Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga) — Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně) — Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia do Sul) — Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen) — Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary) — Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem) — Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec) — Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové) — Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice) — Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina) — Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul) — Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc) — Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia) — Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín) Dinamarca (a): — NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas) (b): — NaturErhvervstyrelsen: kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas: apenas desembarques diretos) — Fødevarestyrelsen: anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa: outras importações) (c): — Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa) Alemanha (a), (b), (c): — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação) Estónia a): — Veterinaar- ja Toiduamet, kalapüügikorralduse büroo (a direção de veterinária e de alimentação; o serviço de regulamentação da pesca) b): — Maksu- ja Tolliamet; Veterinaar- ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia; a Direção de Veterinária e de Alimentação; o Ministério do Ambiente) c): — Maksu- ja Tolliamet (a Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia) Irlanda (a), (b), (c): — The Sea Fisheries Protection Authority (a Autoridade para a Proteção da Pesca Marítima) Grécia (a): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, a Direção-Geral da Pesca, a Direção de Controlo das Atividades e dos Produtos da Pesca e o Departamento INN) (b), (c): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, a Direção-Geral da Pesca, a Direção de Controlo das Atividades e dos Produtos da Pesca e o Departamento INN) — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, a Direção-Geral da Pesca, a Direção de Controlo das Atividades e dos Produtos da Pesca, o departamento INN, a Unidade de Controlo de Produtos da Pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas) Espanha (a), (b), (c): — Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o Ministério da Agricultura e Pescas, Alimentação e Ambiente; a Secretaria-Geral da Pesca; a Direção-Geral da Gestão das Pescas; a subdireção geral de controlo e de inspeção) França (a): — Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer sud Océan indien (as direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a Direção Marítima da Guadalupe; a Direção Marítima da Martinica; a Direção Marítima da Guiana Francesa; a Direção Marítima do Oceano Índico Sul) — Le Centre National de Surveillance des Pêches (o Centro Nacional de Vigilância da Pesca) (b): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) — La Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture (a Direção da Pesca Marítima e da Aquicultura) (c): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) Croácia (a): — Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o Ministério da Agricultura; a Direção das Pescas) (b), (c): — Ministarstvo financija; Carinska uprava (o Ministério das Finanças; o Serviço Aduaneiro) Itália (a), (c): — Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima — guarda costeira) (b): — Agenzia delle Dogane (a Agência das Alfândegas) — Ministero della Salute (o Ministério da Saúde) Chipre (a), (b), (c): — Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; o Departamento das Pescas e Investigação Marinha) Letónia (a): — Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o Ministério da Agricultura; o Departamento das Pescas) (b): Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o Serviço Estatal do Ambiente; o departamento de controlo das pescas) Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro): — Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a Direção Nacional Aduaneira; o Serviço de Receitas do Estado). (c): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o Serviço Estatal do Ambiente; o departamento de controlo das pescas) Lituânia (a): — Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (o Serviço das Pescas do Ministério da Agricultura) (b), (c): — Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do Ministério das finanças) Luxemburgo (a): — não aplicável (b), (c): — Administration des Services Vétérinaires (a Administração dos Serviços Veterinários) Hungria (a): — não aplicável (b), (c): — Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o Serviço Nacional para a Segurança da Cadeia Alimentar) Malta (a), (b), (c): — Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u Tibdil fil-Klima (o departamento das Pescas e Aquicultura; o Ministério do Desenvolvimento Sustentável, Ambiente e Alterações Climáticas) Países Baixos (a), (c): — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) (b): — Douane (o serviço aduaneiro) — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) Áustria (a): — não aplicável (b), (c): — Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a Agência Austríaca para a Saúde e a Segurança dos Alimentos; o Serviço Federal de Segurança dos Alimentos) Polónia (a): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas) (b): w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas) w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima): — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Gdynia) — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Szczecin) (c): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas) — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Gdynia) — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Szczecin) Portugal (a), (c): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca NIHIL NIHIL — Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas NIHIL NIHIL — Açores: Inspeção Regional das Pescas NIHIL — Madeira: Direção Regional de Pescas NIHIL (b): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca, Direção de Serviços de Inspeção NIHIL NIHIL NIHIL — Açores: Inspeção Regional das Pescas NIHIL — Madeira: Direção Regional de Pescas NIHIL — Alfândega de Viana do Castelo — Alfândega de Leixões — Alfândega do aeroporto do Porto — Alfândega de Aveiro — Alfândega de Peniche — Alfândega marítima de Lisboa — Alfândega do aeroporto de Lisboa — Alfândega de Setúbal — Delegação aduaneira de Sines; alfândega de Setúbal — Delegação aduaneira do aeroporto de Faro — Alfândega de Ponta Delgada — Delegação aduaneira da Horta — Alfândega do Funchal — Delegação aduaneira do aeroporto da Madeira Roménia (a), (b), (c): — Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a Agência Nacional de Pescas e Aquicultura) Eslovénia (a): — Finančni urad Koper (a Repartição de Finanças de Koper) (b), (c): — Finančni urad Celje (a Repartição de Finanças de Celje) — Finančni urad Koper (a Repartição de Finanças de Koper) — Finančni urad Kranj (a Repartição de Finanças de Kranj) — Finančni urad Ljubljana (a Repartição de Finanças de Liubliana) — Finančni urad Maribor (a Repartição de Finanças de Maribor) — Finančni urad Murska Sobota (a Repartição de Finanças de Murska Sobota) — Finančni urad Nova Gorica (a Repartição de Finanças de Nova Gorica) — Finančni urad Novo mesto (a Repartição de Finanças de Novo Mesto) Eslováquia (a): — não aplicável (b), (c): — Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a Administração Estatal Veterinária e da Alimentação da República Eslovaca) Finlândia (a), (b), (c): — Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o Centro para o Desenvolvimento Económico, o Transporte e o Ambiente do Sudoeste da Finlândia) Suécia (a), (b), (c): — Havs- och vattenmyndigheten (a Agência para a Gestão dos Recursos Marinhos e Hídricos) Reino Unido (a): — Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima) — Marine Scotland (a Entidade Escocesa para o Mar) (b): — Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima) — UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido) (c): — Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima)

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.