COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 196 final 
Bruxelas, 14 de Junho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 2658/87 do Conselho 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à 
pauta aduaneira comum 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito das negocições multilaterais (GATT) relativas à aplicação do 
Sistema Harmonizado aumentaram-se os direitos aduaneiros aplicáveis à 
importação de determinadas gorduras e óleos revelou-se prejudicial para 
os operadores económicos da Comunidade. 
Foi por esse motivo que, a partir de 1 de Julho de 1990, os direitos 
aduaneiros foram suspensos à taxa de 2% (J0 n" L 164 de 29.6.1990). 
Afigura-se, porém, mais oportuno, por razões de uma melhor gestão 
administrativa, inscrever na pauta aduaneira comum a aplicação deste 
d irei tio suspenso reduzindo a taxa de direito autónomo. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à 
pauta aduaneira comum 
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 28, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativas à aplicação do 
sistema Harmonizado, foram aumentados os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não 
aiimentares; 
Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial 
para o operadores económicos-, que, consequentemente, é oportuno aplicar 
os direitos aduaneiros em vigor antes das negociações; 
Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o 
equilíbrio das concessões e obrigações decorrentes do GATT; 
Considerando que se revela oportuno alterar os direitos aduaneiros 
autónomos aplicáveis a esses produtos; que se justifica alterar em 
conformidade o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ...^2), 
(1) JO L no 256 de 7.9.1987, p. 1 
(2) JO L no ... de 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) 
no 2658/87, ó alterada de acordo com o anexo do presente 
regulamento. 
2. As alterações às subposicões da Nomenclatura Combinada previstas no 
presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à 
sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o do 
Regulamento (CEE) np_ 2658/87. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
As alterações estatuídas no artigo 1o são aplicáveis a partir de 1 de 
Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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'ANEXO 
Código 
NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
autónomos 
(%) 
ou niveladores 
(AGR) convencionais 
(%) Unidade 
suplementar 
(D (2) (3) (4) (5) 
1518 00 
1518 0010 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respecti­
vas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, 
sulfurados, soprados, estandoIizados ou modifica­
dos quimicamente por qualquer outro processo, com 
exclusão dos da posição 1516; misturas ou prepa­
rações não alimentícias, de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções de diferentes 
gorduras ou óleos do presente capitulo, não espe­
cificadas nem compreendidas noutras posições : 
1518 00 31 
1518 00 39 
1518 00xx(3) 
1518 00xx(4) - Linoxlna 
- Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente mis­
turados, destinados a usos técnicos ou indus­
triais, excepto fabricação de produtos para 
aiimentação humana (1) : 
- - Em bruto 
Outros 
- Outros 
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e repec-
tivas fracções, cozidos, oxidados, desidra­
tados, sulfurados, soprados, estandoIizados ou 
modificados quimicamente por qualquer outro 
processo, com exclusão dos da posição 1516 .. 
Outros 20 12 
5 (2) 
8 (2) 
15 
2 12 
12 
(1) A admissão nesta subposiçao está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na 
mater ia. 
(2) Sob certas condições, está prevista a cobrança dum montante compensatório para além do direito aduaneiro. 
(3) Código Tarie para 1991, 1518 00 90*20 
(4) Código Tarlc para 1991, 1518 00 90*90" 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 196 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-263-PT-C 
ISBN 92-77-73435-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo