A4-0417/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra a poluição atmosférica (COM(96)0341 - C4-0476/96 - 96/0185(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 130º-S, nº 1;

(Alteração 2)

Quarta citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 1 de Março de 1995 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos,

(Alteração 3)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que se estima ser necessário um montante de 40 milhões de ecus para a execução desse programa plurianual,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a título de referência financeira, é proposto um montante indicativo de 40 milhões de ecus para a execução do referido programa plurianual, tendo por intuito ilustrar a vontade do legislador e sem prejuízo das competências cometidas pelo Tratado na matéria à Autoridade Orçamental,

(Alteração 25)

ARTIGO 1º, PRIMEIRO PARÁGRAFO bis (novo)

Artigo 2º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3528/86)

>Texto após votação do PE>

O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a:

- realizar uma vigilância intensa e contínua dos ecossistemas florestais com o objectivo de clarificar o impacte de todos os tipos de poluentes nos diferentes sistemas ecológicos florestais, bem como a respectiva interacção, definir valores-limite críticos relativos ao risco de danificação das florestas e identificar as fontes de substâncias nocivas;

- estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma rede de parcelas permanentes necessárias a essa vigilância intensiva e contínua;

- estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário periódico dos prejuízos causados às florestas, nomedamente pela poluição atmosférica;"

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PRIMEIRO PARÁGRAFO ter (novo)

Artigo 2º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 3528/86)

>Texto após votação do PE>

O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"3. As modalidades de aplicação da acção e, nomeadamente, as que se referem à recolha, à natureza, à comparabilidade e à transmissão dos dados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, sem prejuízo dos limites das dotações disponíveis,

>Texto após votação do PE>

O Parlamento Europeu será informado das decisões adoptadas quanto às modalidades de aplicação."

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PRIMEIRO PARÁGRAFO quater (novo)

Artigo 6º, nºs. 1 e 2 (Regulamento (CEE) nº 3528/86)

>Texto após votação do PE>

Os números 1 e 2 do artigo 6º são substituídos pelo seguinte texto:

>Texto após votação do PE>

«A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo (o Comité Florestal Permanente instituído pela Decisão 89/367/CEE1), composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão."

>Texto após votação do PE>

(1) JO L 165 de 15.6.1989, p.14.

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PRIMEIRO PARÁGRAFO quinquies (novo)

Artigo 7º (Regulamento (CEE) nº 3528/86)

>Texto após votação do PE>

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de requerer que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão terá em boa conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

>Texto original>

As reuniões do comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão especial em contrário, devidamente justificada e divulgada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das respectivas reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões. Cumpre-lhe ainda criar um registo público das declarações de interesses dos membros que o constituem."

(Alteração 26)

ARTIGO 1º, PRIMEIRO PARáGRAFO sexies (nova)

Artigo 10º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3528/86

>Texto após votação do PE>

É aditado um novo artigo 10º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 10º bis

1. É criado um comité científico.

2. O comité científico será composto por cientistas independentes e por um representante da Comissão.

3. O comité científico avaliará objectivamente a precisão e a importância dos resultados obtidos pela acção, assegurará em permanência o acompanhamento do estado de saúde das florestas e fornecerá, no âmbito de um relatório anual a apresentar aos Estados-membros e à Comissão, indicações claras visando melhorar a condição sanitária das florestas.

4. As modalidades relativas à composição, nomeação e missão do comité científico serão estabelecidas com base no artigo 7º».

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 11º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 3528/86)

>Texto original>

2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerados necessários para a execução da acção é de 40 milhões de ecus para o período compreendido entre 1997-2001.

>Texto após votação do PE>

2. A referência financeira, que ilustra a vontade da autoridade legislativa, para a execução da acção é de 40 milhões de ecus para o período compreendido entre 1997-2001. Esta referência é feita sem prejuízo das competências cometidas pelo Tratado na matéria à Autoridade Orçamental.

>Texto após votação do PE>

A Autoridade Orçamental determinará a dotação anual em função das dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro.

(Alteração 28)

ARTIGO 1º, SEGUNDO PARÁGRAFO bis (novo)

Artigo 15º (Regulamento (CEE) nº 3528/86

>Texto após votação do PE>

O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de actividade sobre o domínio abrangido pelo presente regulamento. Além disso, este relatório deverá conter indicações sobre as acções e as negociações desenvolvidas pela Comissão para reduzir a poluição do ambiente nos países vizinhos da Europa Central».

(Alteração 8)

ARTIGO 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

>Texto após votação do PE>

Antes do final de 1999, a Comissão elaborará um relatório informativo respeitante ao impacto das medidas previstas para a execução do programa, nomeadamente em função dos aspectos ecológicos, económicos e sociais (avaliação qualitativa), bem como dos resultados de uma análise custo-eficácia, atendendo à respectiva execução (avaliação quantitativa).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/96 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(96)0341 - C4-0476/96 - 96/0185(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0341 - 96/0185 (CNS) ((JO C 268 de 14.9.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0476/96),

- Tendo em conta que a base jurídica proposta não é pertinente e que a proposta deverá fundar-se igualmente no nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0417/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita à Comissão que altere a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.