P8_TA(2018)0397

Qualidade da água destinada ao consumo humano ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 — C8-0019/2018 — 2017/0332(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 345/32)

Alteração 161, 187, 206 e 213

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos. (2) O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo e facultar o acesso universal a esta água para todos na União . Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-B) O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-C) É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) e a presente diretiva do Conselho.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-D) Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, deverá cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade (ou seja, a torneira) devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70). (3) É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva. A água destinada ao consumo humano proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados , colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento comercial de alimentos, deve, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70). Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71), foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados, não terem acesso à água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73). (4) Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71), que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano , bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana . A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos vulneráveis e marginalizados, terem acesso limitado ou mesmo nenhum acesso a água destinada ao consumo humano a preços abordáveis , questão que é também objeto de um compromisso assumido no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73) , bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-B) O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water».

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém — de acordo com o princípio da precaução — colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-B) Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I. (7) Se necessário para a plena aplicação do princípio da precaução e para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável. (76) Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e as empresas de abastecimento de água. (8) A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável (76). Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo , com particular ênfase nos locais prioritários («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes, as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) A utilização ineficaz dos recursos hídricos — nomeadamente, as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água — traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados-Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A avaliação de perigos deverá ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas . (9) A avaliação de perigos deverá adotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou dos riscos de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano . Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Nos termos da Diretiva 2000/60/CE, esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição ou o risco de poluição na fonte, em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar as empresas de abastecimento de água pertinentes e deve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento .

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos e na verificação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano , com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (79). Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana . Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros. (11) Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde , especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União . A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados e seria contrária ao princípio da subsidiariedade , será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica , com especial ênfase nas instalações prioritárias . Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano não põe em perigo a saúde humana.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias que harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano e estabelecerão os limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial . Para o efeito, o programa de trabalho de 2017 (82) passou a incluir um pedido de harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano , nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 , estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficial da União Europeia permitirá um processo decisório racional de colocação ou de disponibilização no mercado, em condições de segurança, de produtos de construção em contacto com a água para consumo humano . Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano , que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativas à avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011 . (12) As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano , nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana . Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. Esta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria de higiene para todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, requisito que é essencial para a garantia plena do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros . A eliminação das barreiras técnicas e a conformidade de todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano a nível da União só poderão , pois, ser alcançadas com o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade ao nível da União . Consequentemente, importa reforçar as disposições através de um procedimento de harmonização desses produtos e materiais. Este trabalho deverá assentar na experiência e no progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto , trabalham há vários anos com vista à convergência regulamentar .

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água. (13) Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água , mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva . Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.

Alteração 188

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena dimensão, deverão adotar gradualmente a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança. (14) Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de muito pequena, pequena e média dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias , permitindo simultaneamente a existência de derrogações para as empresas de abastecimento de muito pequena dimensão . Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso, importa clarificar que os Estados-Membros deverão automaticamente considerar como um perigo potencial para a saúde humana o incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte. (15) Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados. Além disso, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros devem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui um risco potencial para a saúde humana . Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos não foram cumpridos e o tipo de parâmetro em causa. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Os Estados-Membros deverão deixar de poder conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se oneroso para os Estados-Membros e para a Comissão . Além disso , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser encarada como um período transitório. A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões de proteção da saúde humana , sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados , as disposições relativas a medidas corretivas deverão ser de aplicação imediata , sem possibilidade de concessão de derrogações ao cumprimento desses valores . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão , contudo, continuar a aplicar-se até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadas . (16) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se útil para os Estados-Membros , dado o nível de ambição da diretiva . Todavia, cumpre notar que , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser , por vezes, encarada como um período transitório. Atendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte , ser alterado, a fim de garantir um cumprimento mais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação .

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura […] para toda a população, através de políticas ambientais» (84). Tal está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto na Diretiva 2000/60/CE , os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente do poder discricionário necessário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes. (17) Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura […] para toda a população, através de políticas ambientais» (84). Tal está em consonância com os artigos 1.o e 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto naquela diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso , a preços comportáveis, à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes , centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos , «sinti», «travellers» , «kalé», «gens du voyage», etc. , independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos , «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. (18) Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos e «travellers», independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos e «travellers», independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas: por exemplo, num sítio Internet cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgado . A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceção que os consumidores têm da qualidade da água da torneira. Para tal, os parâmetros indicadores constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetros . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, eficiência energética, gestão, governação, estrutura de custos e tratamento aplicado. Parte-se do princípio de que um melhor conhecimento por parte dos consumidores e uma maior transparência contribuirão para aumentar a confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida . Por seu turno, tal deverá conduzir a uma maior utilização da água da torneira, contribuindo assim para reduzir os resíduos plásticos e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral. (19) De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas , compreensíveis e pertinentes para os consumidores : por exemplo, numa brochura, num sítio Internet ou numa aplicação inteligente . A prestação de informação atualizada deverá incluir não só os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os resultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros de qualidade da água e informações sobre os parâmetros indicadores referidos no anexo I, parte B-A . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, a estrutura tarifária e o tratamento aplicado. A existência de um melhor conhecimento das informações pertinentes por parte dos consumidores e de uma maior transparência deverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida , assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira, o que poderá contribuir para reduzir os resíduos e a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa, e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido, a estrutura de custos da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo os custos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada. (20) Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações de forma facilmente acessível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido por ano , a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa de abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo a repartição dos seus elementos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) Os princípios a ter em conta na fixação das tarifas da água, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam da Diretiva 2000/60/CE . No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, as taxas de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxas de fugas e eficiência energética . (21) Os princípios fundamentais a ter em conta na fixação das tarifas da água, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam daquela diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, os níveis de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para aumentar a sensibilização para esta questão, as informações a elas relativas devem ser partilhadas de forma mais transparente com os consumidores .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis . (25) Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas. (28) Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva , e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.o-A . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano. 1. A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano para todos na União .

Alterações 163, 189, 207 e 215

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. 2. A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza , e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano .

Alteração 38

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna ou , no caso das águas de nascente, engarrafadas . 1. «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos , ou para outros fins alimentares, ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados , incluindo empresas alimentares , independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes .

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. «Sistema de distribuição interno»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável. (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano. 3. «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade jurídica que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. «Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m 3 por dia ou que abastece menos de 250 pessoas.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 5 000 pessoas. 4. «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 2 500 pessoas.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A. «Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m 3 por dia ou que abastece pelo menos 2 500 pessoas.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 5 000 pessoas. 5. «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 25 000 pessoas.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas. 6. «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 20 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 100 000 pessoas.

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitos utilizadores potencialmente expostos aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, instalações hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros. 7. «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis, potencialmente expostas aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 8-A. «Empresa do setor alimentar»: uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 178/2002.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) .

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água. As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União.

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-C. Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.o a 7.o e 9.o a 12.o da presente diretiva e seus anexos.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito nos artigos 5.o a 12.o da presente diretiva. c) Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito: i) nos artigos 4.o a 12.o da presente diretiva relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna; ii) nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o, n.o 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar; iii) nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva não permitirão em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano. 2. Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva respeitam plenamente o princípio da precaução e não permitem em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano .

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-B. Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I , que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo . 1. Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Os valores estabelecidos ao abrigo do n.o 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.o.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B , devem ser respeitados: Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A , B e C , devem ser respeitados:

Alteração 59

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) No caso das águas de nascente , no ponto em que é engarrafadas. c) No caso da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes , no ponto em que é engarrafada ou colocada noutros recipientes;

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração c-A) No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar.

Alteração 61

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. No caso da água abrangida pelo n. o 1, alínea a), considera-se que os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente artigo se for possível determinar que a não conformidade com os valores paramétricos fixados no artigo 5. o se deveu a um sistema de distribuição privado ou à sua manutenção, exceto no que se refere às instalações prioritárias.

Alteração 62

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano, nos termos do artigo 8.o; (a) Uma avaliação dos perigos associados às massas de água ou partes de massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano levada a cabo pelos Estados-Membros , nos termos do artigo 8.o;

Alteração 63

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água para fins de monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C; (b) Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água em cada um dos sistemas de abastecimento de água para fins de salvaguarda e monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C;

Alteração 64

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água.

Alteração 65

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico.

Alteração 66

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. 2. As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos , tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água, e, se necessário, atualizadas.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água e até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das pequenas empresas . Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas. 3. As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas pelas empresas de abastecimento de água até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração 68

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Nos termos dos artigos 8.o e 9.o da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.o e 13.o da Diretiva 2000/60/CE.

Alteração 69

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. As avaliações de risco da distribuição doméstica devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. 4. As avaliações de risco da distribuição doméstica nas instalações visadas no artigo 10.o, n.o 1, devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração 70

Proposta de diretiva

Artigo 8 — título

Texto da Comissão Alteração Avaliação de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano Avaliação , monitorização e gestão de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano

Alteração 71

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6 .o e 7 .o da Diretiva 2000/60/CE , os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos: 1. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente nos seus artigos 4 .o a 8 .o, os Estados-Membros devem, juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água, assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:

Alteração 72

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos; (a) Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação de perigos . Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes;

Alteração 73

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE , e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.o dessa diretiva ; (b) Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE;

Alteração 216

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva; (c) Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;

Alteração 75

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea d) — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração (d) Monitorização periódica das massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes específicos, selecionados a partir das seguintes listas: (d) Monitorização periódica das massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes pertinentes para o abastecimento de água e selecionados a partir das seguintes listas:

Alteração 76

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea d) — subalínea iv)

Texto da Comissão Alteração iv) outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva. iv) parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos , desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea b) , ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.

Alteração 77

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário.

Alteração 217

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 3

Texto da Comissão Alteração Para efeitos da monitorização periódica, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada nos termos de outra legislação da União. Para efeitos da monitorização periódica, bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada e as capacidades de investigação estabelecidas nos termos de outra legislação da União.

Alteração 78

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização: Suprimido (a) Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros; (b) Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água.

Alteração 79

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.o 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Suprimido

Alteração 80

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra ou certificar-se de que essas empresas as tomam . Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra.

Alteração 178

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE; Suprimido

Alteração 82

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), do presente artigo;

Alteração 83

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição. (b) Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil .

Alteração 84

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (b-A) Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde.

Alteração 85

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.os 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem: (a) Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água; (b) Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Alteração 86

Proposta de diretiva

Artigo 9 — título

Texto da Comissão Alteração Avaliação de risco do abastecimento Avaliação , monitorização e gestão do risco de abastecimento

Alteração 87

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e B , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada. Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas nos termos do anexo II, parte C, pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A , B e B-A , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.

Alteração 88

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C. Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C , e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento .

Alteração 89

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 3

Texto da Comissão Alteração Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.o da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE. (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 90

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.o 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.o. A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário.

Alteração 91

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. As avaliações de risco do abastecimento devem ser aprovadas pelas autoridades competentes. 2. As avaliações de risco do abastecimento devem ser da responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes. Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água.

Alteração 92

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.o 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros.

Alteração 93

Proposta de diretiva

Artigo 10 — título

Texto da Comissão Alteração Avaliação de risco da distribuição doméstica Avaliação , monitorização e gestão de risco da distribuição doméstica

Alteração 94

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com base nos seguintes elementos: 1. Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica nas instalações prioritárias , com base nos seguintes elementos:

Alteração 95

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano , especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias ; (a) Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano;

Alteração 96

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea b) — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração (b) Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações em que o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações a monitorizar devem ser selecionados com base na avaliação efetuada nos termos da alínea a). (b) Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações prioritárias em que foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante a avaliação efetuada nos termos da alínea a).

Alteração 97

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea b) — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração No que respeita à monitorização periódica a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir uma estratégia de monitorização centrada nas instalações prioritárias ; No que respeita à monitorização periódica , os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e podem definir uma estratégia de monitorização , nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila ;

Alteração 98

Proposta de diretiva

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Verificação da adequação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 305/2011 . (c) Verificação da adequação do desempenho dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação à proteção da saúde humana .

Alteração 99

Proposta de diretiva

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (c-A) Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.o.

Alteração 100

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem: 2. Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico das instalações prioritárias ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C. (a) Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C; (b) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana; (c) Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento; (d) Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência; (e) Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção; (f) No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

Alteração 101

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem: (a) Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica; (b) Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica; (c) Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização