que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A proposta de Decisão do Conselho assinala a primeira fase da aplicação da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado). A proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União no CTS.

A proposta de Decisão do Conselho não diz respeito a qualquer tratamento que a própria UE concederá aos PMD, o que constituiria a próxima fase conducente à operacionalização da derrogação. O tratamento pretendido, a ser notificado ao CTS e concedido aos PMD, está atualmente a ser definido de acordo com uma abordagem que foi objeto de consulta com os Estados-Membros e comunicada aos membros da OMC aquando de uma reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015.

Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União

Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD. A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali.

Ao apoiar o desenvolvimento económico nos PMD, a aceitação proposta das preferências notificadas por outros membros da OMC irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento. A aceitação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. A aceitação das preferências notificadas por outros membros da OMC depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (Conselho do Comércio de Serviços) que afeta os direitos e as obrigações da UE.

As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e diz respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 91.º, do artigo 100.º e do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

4.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

A aprovação do tratamento preferencial concedido aos PMD por outros membros da OMC não dá origem a qualquer processo de execução da UE.

2015/0156 (NLE)