PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/14

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho de … sobre a Rede Judiciária Europeia

(2008/C 54/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Rede Judiciária Europeia, que foi criada pela Acção Comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998 (1), tem dado provas da sua utilidade para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal.

(2) Nos termos do artigo 53.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, e com o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, o auxílio judiciário mútuo é conduzido através de contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes. Esta descentralização do auxílio judiciário mútuo encontra-se agora amplamente implementada.

(3) O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal está a ser gradualmente aplicado. Este não só confirma o princípio dos contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como fixa os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial.

(4) O impacto destas mudanças na cooperação judiciária foi intensificado pelo alargamento da União Europeia em 2004 e 2007. Devido a esta evolução, a Rede Judiciária Europeia é ainda mais necessária do que na altura da sua criação, devendo, por conseguinte, ser reforçada.

(5) A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (2) para melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust deve manter relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na concertação e na complementaridade.

(6) Os cinco anos de coexistência da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia demonstram a necessidade de manter ambas as estruturas e de clarificar a relação entre elas.

(7) É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de uma rede de telecomunicações securizada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

A rede de pontos de contacto judiciários entre os Estados-Membros criada pela Acção Comum 98/428/JAI, a seguir designada «Rede Judiciária Europeia», continua a funcionar em conformidade com o disposto na presente decisão.

Artigo 2.o

Composição

1. A Rede Judiciária Europeia é constituída, tendo em conta as normas constitucionais, as tradições jurídicas e a estrutura interna de cada Estado-Membro, pelas autoridades centrais responsáveis pela cooperação judiciária internacional e pelas autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes com responsabilidades específicas no quadro da cooperação internacional.

2. São estabelecidos um ou mais pontos de contacto de cada Estado-Membro, de acordo com as respectivas regras internas e a repartição interna de competências, procurando assegurar a cobertura efectiva de todo o seu território.

3. Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia.

4. Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados-Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Antes de designar um novo ponto de contacto, os Estados-Membros podem pedir a opinião dos correspondentes nacionais.

5. Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/227/JAI (3) que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.o, são associados à Rede Judiciária Europeia e à rede de telecomunicações securizada em aplicação do artigo 10.o, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro.

6. A Comissão designa um ponto de contacto nos domínios da sua competência.

7. A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede em cooperação e em consulta com a Presidência do Conselho. O Secretariado pode representar a rede, em consulta com a Presidência.

Artigo 3.o

Funcionamento da rede

A Rede Judiciária Europeia funciona especificamente nas três vertentes seguintes:

a) Facilitação do estabelecimento de contactos adequados entre os pontos de contacto dos Estados-Membros, tendo em vista o desempenho das funções estabelecidas no artigo 4.o;

b) Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

c) Fornecimento de forma permanente um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma rede de telecomunicações adequada, nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o.

Artigo 4.o

Funções dos pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional

1. Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados.

Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados-Membros, com base em acordos celebrados entre as administrações interessadas.

2. Os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.

3. Ao nível respectivo, os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, organizam acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

Artigo 5.o

Objectivos das reuniões periódicas dos pontos de contacto

1. Os objectivos das reuniões periódicas da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos dois pontos de contacto por Estado-Membro, são:

a) Permitir aos pontos de contacto conhecer-se e trocar experiências, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da Rede;

b) Constituir uma instância de debate sobre os problemas de carácter prático e jurídico com que se confrontam os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária, em especial no que respeita à execução dos instrumentos aprovados pela União Europeia.

2. A experiência relevante adquirida no âmbito da Rede Judiciária Europeia é transmitida aos grupos de trabalho competentes da União Europeia, para servir de base à análise de eventuais alterações legislativas e de melhoramentos práticos no domínio da cooperação judiciária internacional.

Artigo 6.o

Frequência das reuniões plenárias

O plenário da Rede Judiciária Europeia, composto pelos correspondentes nacionais, reúne-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades constatadas pelos seus membros, a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados-Membros de reunir a Rede.

Artigo 7.o

Local das reuniões

1. As reuniões podem realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho.

2. No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados-Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados-Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade.

Artigo 8.o

Conteúdo das informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia

A Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:

1) Coordenadas completas dos pontos de contacto em cada Estado-Membro, incluindo eventualmente a indicação das suas competências a nível interno;

2) Uma ferramenta informática que permita à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo;

3) Informações concisas, de carácter jurídico e prático, sobre os sistemas judiciais e processuais dos Estados-Membros;

4) O texto dos instrumentos jurídicos pertinentes e, no que respeita às convenções em vigor, o texto das declarações e reservas.

Artigo 9.o

Actualização das informações disponíveis

1. As informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia devem ser actualizadas de forma permanente.

2. Cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade de verificar a exactidão das informações incluídas no sistema e de informar imediatamente o Secretariado da Rede Judiciária Europeia sempre que seja necessário alterar qualquer informação de um dos quatro tipos referidos no artigo 8.o.

Artigo 10.o

Ferramentas de telecomunicações

1. O regulamento da Rede Judiciária Europeia deve assegurar que:

a) As informações fornecidas ao abrigo do artigo 8.o sejam disponibilizadas num sítio Web permanentemente actualizado;

b) Seja implantada uma rede de telecomunicações securizada para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia;

c) A rede de telecomunicações securizada permita o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust.

2. A rede de telecomunicações securizada a que se refere o n.o 1 pode também ser utilizada para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. A referida rede de telecomunicações pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI.

Artigo 11.o

Relação entre a Rede Judiciária Europeia e a Eurojust

1. A Rede Judiciária Europeia e a Eurojust mantêm entre si uma relação privilegiada, assente na concertação e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional da Eurojust, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes medidas:

a) A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.o da presente decisão, e à rede de telecomunicações securizada criada ao abrigo do artigo 10.o da presente decisão;

b) Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da presente decisão, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso a Eurojust dos casos que envolvam dois Estados-Membros e recaiam na esfera de competências da Eurojust: — em casos que possam suscitar conflitos de competência ou — em casos de recusa de um pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo;

c) Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem igualmente informar a Eurojust, caso a caso, de todos os casos que recaiam na esfera de competências da Eurojust e que envolvam pelo menos três Estados-Membros;

d) Os membros nacionais devem informar, caso a caso, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia sobre todos os casos cujo tratamento se considere ser melhor assegurado pela Rede Judiciária Europeia;

e) O Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secretariado da Eurojust. Constitui uma unidade distinta e autónoma a nível de funcionamento. Pode beneficiar dos meios da Eurojust necessários para permitir o cumprimento das funções da Rede Judiciária Europeia. Na medida em que tal não seja incompatível com a autonomia funcional do Secretariado da Rede Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariado da Rede Judiciária Europeia;

f) Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso.

2. A Rede Judiciária Europeia é apoiada pela administração da Eurojust. As despesas operacionais da Rede Judiciária Europeia podem ser imputadas ao orçamento da Eurojust nos termos do artigo 33.o da Decisão 2002/187/JAI.

Artigo 12.o

Informação ao Conselho e à Comissão

De dois em dois anos, o Director Administrativo da Eurojust e a Presidência do Conselho apresentam ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as actividades e a gestão, inclusive orçamental, da Rede Judiciária Europeia. Para o efeito, a Presidência elabora um relatório semestral sobre as actividades da Rede Judiciária Europeia e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse relatório, a Rede Judiciária Europeia, por intermédio da Presidência, pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar os relatórios e quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho ou a Presidência entendam solicitar.

Artigo 13.o

Orçamento

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Decisão 2002/187/JAI, o orçamento da Eurojust inclui uma parte específica reservada à Rede Judiciária Europeia, de molde a permitir-lhe desempenhar as suas funções.

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação territorial

No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente decisão aplicam-se ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man.

Artigo 15.o

Avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia

De quatro em quatro anos, o Conselho avalia o funcionamento da Rede Judiciária Europeia, com base num relatório elaborado pela Comissão, em cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

Artigo 16.o

Revogação da Acção Comum 98/428/JAI

É revogada a Acção Comum 98/428/JAI.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

(2) Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(3) JO L 105 de 27.4.1996, p.1.