EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou, em 17 de maio de 2011, a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho), para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira de Portugal, da área do euro e da UE.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, procedeu à sétima avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

Tendo em conta a recente evolução económica, orçamental e financeira e as medidas adotadas, a Comissão considera que são necessárias algumas alterações às condições de política económica subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que altera a Decisão de Execução do Conselho.

Além disso, em consonância com a declaração do Eurogrupo e do Conselho Ecofin de 12 de abril de 2013, com vista a suavizar o perfil de amortização da dívida e reduzir as necessidades de refinanciamento nos anos subsequentes ao Programa, a Decisão de Execução do Conselho deve ser alterada para alargar o prazo médio de vencimento do conjunto dos desembolsos de «não superior a 12,5 anos» para «não superior a 19,5 anos», através da prorrogação do prazo de vencimento de cada desembolso.

A pedido de Portugal e se as condições do mercado o permitirem, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial dos empréstimos por si inicialmente contraídos a fim de alargar o prazo de vencimento de uma prestação ou fração, desde que o prazo médio máximo de vencimento de 19,5 anos seja respeitado. Os fundos dos empréstimos previamente contraídos pela Comissão devem ser depositados uma conta aberta pela Comissão junto do BCE para efeitos de gestão da assistência financeira. A Comissão deve igualmente certificar-se de que os prazos de vencimento das operações de refinanciamento permitem assegurar a boa gestão da margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios da UE, incluindo o perfil de reembolso das obrigações da UE. Prevê-se que as operações de refinanciamento tenham lugar a partir de 2016 e todos os custos incorridos pela UE para a conclusão e execução de cada operação serão suportados por Portugal.

Deve notar-se que a presente decisão visa igualmente melhorar as condições de contração de empréstimos pelos Estados, bem como criar efeitos indiretos positivos para o setor privado. Estes efeitos são benéficos tanto para os países credores como devedores, contribuindo portanto para a estabilidade da área do euro.

Tendo em conta estes fatores, a Comissão considera que as alterações propostas, que consistem no alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo do MEEF a Portugal, contribuem para assegurar a concretização dos objetivos do Programa.

2013/0171 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 25 de fevereiro e 14 de março, a sétima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades na aplicação das medidas acordadas. Posteriormente, entre 14 e 17 de abril e 8 e 11 de maio de 2013, foi realizada a avaliação complementar de algumas medidas orçamentais.

(2) Uma prorrogação do prazo médio de vencimento dos empréstimos da UE seria benéfica para apoiar os esforços de Portugal no sentido de recuperar plenamente o acesso aos mercados e sair com êxito do Programa. A fim de tirar pleno partido do alargamento do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da UE, a Comissão deve ser autorizada a prolongar o prazo de vencimento das prestações e frações.

(3) O PIB real caiu 3,2 % em 2012, após uma contração inesperadamente elevada da atividade económica e do emprego no último trimestre do ano. Esta evolução exigiu uma revisão em baixa das perspetivas económicas: prevê-se que o PIB real diminua 2,3 % em 2013, por efeito da situação mais negativa que transita de 2012, com uma contração mais forte do consumo interno resultante de um nível de desemprego superior ao anteriormente previsto e de perspetivas inferiores de evolução da procura externa. A recuperação económica deve igualmente ser mais moderada do que o previsto, prevendo-se que o PIB real atinja o seu nível mais baixo no segundo semestre do ano e cresça em 2014 a uma taxa média anual de 0,6 %; o crescimento real do PIB em 2015 deverá atingir 1,5 %. A taxa de desemprego deverá atingir um máximo de 18½ % da população ativa em 2014.

(4) O défice das administrações públicas ascendeu a 6,4 % do PIB em 2012, o que é superior ao objetivo de 5 % do PIB previsto no Programa. O défice nominal foi afetado por um conjunto de grandes operações extraordinárias, cujo impacto orçamental ainda não era conhecido no momento da avaliação anterior. As operações incluem a injeção de capital no banco público CGD (0,5 % do PIB), o reencaminhamento pelo Governo da conversão em capitais próprios do adiantamento dos acionistas da Parpública à Sagestamo, duas empresas fora do perímetro da administração pública (0,5% do PIB) e as imparidades associadas à transferência de ativos do BPN (0,1 % do PIB). Além disso, e na sequência de um parecer do Eurostat, as receitas da venda da concessão de exploração dos principais aeroportos portugueses foi contabilizada como uma retirada de capitais próprios, pelo que não teve impacto no saldo das contas públicas, ao contrário do que o Governo tinha previsto no quadro do orçamento (0,7 % do PIB). Excluindo o impacto destes fatores pontuais sobre o saldo nominal, o défice das administrações públicas teria ascendido a 4,7 % do PIB, ficando abaixo do objetivo. A limitação do défice a este nível foi um desafio, dado que o fraco desempenho das receitas por razões macroeconómicas teve de ser compensado por economias superiores às orçamentadas, em especial nos salários da função pública, no consumo intermédio e nas dotações dos novos projetos de investimento.

(5) Globalmente, o esforço orçamental em 2012, aferido pela melhoria do saldo estrutural, atingiu 2,4 % do PIB, e está em conformidade com a Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal, de 9 de outubro de 2012. A melhoria do saldo primário estrutural foi ainda mais elevada, cifrando-se em 2,7 % do PIB.

(6) Na sequência da evolução verificada em 2012, a nova base orçamental de referência de 2013 parte do pressuposto de que a quebra das receitas e o aumento das transferências sociais em espécie transitam para o exercício seguinte, enquanto uma grande parte da redução das despesas do último trimestre de 2012 é considerada não permanente, o que provoca a transferência de um saldo negativo de cerca de 0,4 % do PIB em 2013. Além disso, a deterioração significativa das perspetivas macroeconómicas para 2013 implica uma nova redução da base orçamental de referência de 0,5 % do PIB. Tendo em conta estes desenvolvimentos, os objetivos orçamentais para o período 2013-2015 especificados na quinta avaliação do Programa (4,5 % do PIB em 2013 e 2,5 % em 2014) deixaram de ser viáveis. Como se considera que o desvio está em grande medida fora do controlo do Governo, afigura-se adequado proceder à revisão do ajustamento orçamental.

(7) Os objetivos em matéria de défice foram, portanto, ajustados para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % em 2014 e 2,5 % em 2015. Esta trajetória orçamental foi recalibrada, de modo a manter um ajustamento estrutural primário de cerca de 9 % ao longo do período 2011-2015, mas permitindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos e tendo em consideração os condicionalismos do financiamento e da dívida, bem como os custos sociais do ajustamento. Mesmo com a revisão dos objetivos, será necessário aplicar medidas de consolidação consideráveis, correspondentes a 3,5 % do PIB em 2013 e 2 % em 2014. O ajustamento pretendido ao longo do período do Programa depende de uma série de medidas estruturais que incidem sobre as despesas e as receitas. A trajetória de consolidação deverá continuar para além do período abrangido pelo Programa, de modo a colocar o défice claramente abaixo do valor de referência de 3 % até 2015.

(8) A lei do orçamento de 2013 incluía medidas discricionárias de natureza estrutural com um valor ligeiramente superior a 3 % do PIB, após serem contabilizados o restabelecimento de um dos subsídios dos funcionários públicos e o pagamento de 110 % dos dois subsídios dos pensionistas que tinham sido cortados em 2012. Contudo, em 5 de abril, o Tribunal Constitucional decidiu impugnar algumas disposições do orçamento de 2013, incluindo o corte restante de um dos subsídios dos funcionários públicos, de 90 % dos subsídios dos pensionistas e uma nova sobretaxa aplicada aos subsídios de desemprego e de doença, criando assim um défice orçamental de 0,8 % do PIB. Para cobrir esta diferença e apoiar o ajustamento orçamental exigido em 2014 e 2015, em abril e maio o Governo adotou um pacote de medidas permanentes de redução da despesa, com um valor cumulado em 2013-2014 de 4,7 mil milhões de EUR, ou 2,8 % do PIB, das quais são aplicadas já em 2013 medidas correspondentes a 0,8 % do PIB.

(9) Também em consequência do restabelecimento integral dos dois subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas, o aumento das receitas representa mais de dois terços do esforço total de consolidação orçamental em 2013, enquanto os cortes de despesas representam menos de um terço, contrariamente à intenção inicial de concentrar a consolidação no lado da despesa.

(10) Em 2013, as medidas com incidência sobre as receitas incluem a reestruturação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, uma sobretaxa de 3,5 % aplicada sobre a parte do rendimento tributável superior ao salário mínimo, uma sobretaxa de solidariedade aplicada sobre os níveis de rendimentos mais elevados, o alargamento da base tributária e outras alterações da tributação das empresas com efeitos positivos para as receitas, o aumento dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco, o álcool e o gás natural, o alargamento da base tributável do imposto predial, após a reavaliação dos imóveis, bem como uma contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, que visa assegurar a sustentabilidade do sistema face ao envelhecimento da população. Do lado da despesa, as medidas preveem uma redução considerável da massa salarial do setor público, através da otimização da afetação e do redimensionamento dos recursos humanos do setor público e da redução dos pagamentos de horas extraordinárias, regalias sociais e compensações em período de licença extraordinária. Outras das medidas de redução incluem a continuação dos esforços de racionalização no setor da saúde, a racionalização das prestações sociais e o melhor enquadramento do apoio social, a redução dos consumos intermédios em todos os ministérios, poupanças resultantes da renegociação dos contratos de parcerias público-privadas e de novos esforços de reestruturação do setor empresarial do Estado. Algumas das economias resultam da antecipação das medidas concebidas no âmbito da revisão das despesas públicas (PER).

(11) Embora estas medidas sejam de natureza permanente, o Governo adotará igualmente medidas não permanentes, incluindo uma antecipação das receitas provenientes dos fundos da UE, nomeadamente através da transferência de recursos do Fundo de Coesão de projetos menos amadurecidos para outros mais avançados e de uma nova redução das despesas de investimento (Programa Polis).

(12) Para além de algumas das medidas de consolidação previstas no orçamento suplementar, todas as outras alterações e propostas legislativas necessárias à aplicação das reformas ligadas à revisão das despesas públicas devem ser adotadas pelo Governo ou apresentadas à Assembleia da República, conforme o caso, até ao final da sessão legislativa em meados de julho de 2013.

(13) Em 2014, o ajustamento orçamental continuará a avançar com base na revisão das despesas públicas que o Governo assumiu nos últimos meses e inclui medidas permanentes de redução das despesas de 2 % do PIB em 2014. O principal impacto das medidas da revisão das despesas públicas far-se-á sentir em três eixos principais: 1) redução da massa salarial do setor público, 2) redução das prestações de reforma e 3) cortes nas despesas setoriais dos diferentes ministérios e programas. As medidas da revisão das despesas públicas fazem parte de um esforço mais alargado de reforma do Estado, com o objetivo de aumentar a equidade e a eficiência nas prestações sociais e nos serviços públicos. A redução da massa salarial em 2014 visa diminuir a dimensão da administração pública e alterar a sua composição, por forma a incluir trabalhadores mais qualificados, alinhar as regras laborais do setor público com as do setor privado e tornar a política de remuneração mais transparente e baseada no mérito. As reformas específicas incluem a transformação do regime de mobilidade especial num programa de requalificação, o alinhamento dos horários de trabalho do setor público com os do setor privado (ou seja, um aumento de 35 para 40 horas semanais de trabalho), a introdução de um banco de horas, a redução das férias anuais, a aplicação de um regime de incentivos às rescisões voluntárias (com um custo pontual estimado em cerca de 0,3 % do PIB) e a introdução de tabelas únicas para os salários e suplementos. A reforma global do sistema de pensões vai gerar outra parte importante das poupanças e será baseada nos princípios da equidade e da progressividade, protegendo assim as pensões mais baixas. Especificamente, as reformas têm por objetivo reduzir as atuais diferenças entre o regime aplicável aos funcionários públicos (CGA) e o regime geral, o aumento da idade legal da reforma e a aplicação - se for absolutamente necessário - de uma contribuição progressiva para a sustentabilidade. Por último, a realização de economias no consumo intermédio e nos programas de despesas dos diferentes ministérios vai ser intensificada.

(14) Tendo em conta os riscos políticos e jurídicos do processo de aplicação, algumas das medidas podem ser substituídas por outras de dimensão e qualidade equivalentes durante o processo de consulta em curso com os parceiros sociais e políticos.

(15) O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas. Nomeadamente, está prevista uma reforma global do quadro orçamental, incluindo a administração central, regional e local, tendo em vista o seu alinhamento com melhores práticas em matéria de gestão e procedimentos orçamentais. O novo sistema de controlo das autorizações está a dar resultados, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, para garantir que os compromissos estão conformes com a disponibilidade de fundos. As reformas na administração pública vão prosseguir com uma racionalização significativa do emprego público e das entidades públicas. A agenda de reformas da administração fiscal continua a progredir e as autoridades estão a reforçar os controlos do cumprimento das obrigações fiscais. A renegociação das parcerias público-privadas já teve início e estão previstas poupanças significativas em 2013 e nos anos subsequentes. As empresas públicas atingiram, em média, um equilíbrio operacional até ao final de 2012 e estão previstas reformas adicionais com vista a reforçar a eficiência e melhorar ainda mais os resultados. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas e a sua execução prossegue, de um modo geral, de acordo com os objetivos fixados.

(16) Segundo as atuais projeções da Comissão para o crescimento do PIB nominal (-1,0 % em 2013, 1,6 % em 2014 e 3,3 % em 2015) e o défice das administrações públicas (5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % em 2014 e 2,5 % em 2015), prevê-se que o rácio dívida pública/PIB evolua do seguinte modo: 122,9 % do PIB em 2013, 124,2 % em 2014 e 123,1 % em 2015. Assim, o rácio dívida/PIB deve entrar numa trajetória descendente a partir de 2014, no pressuposto de que vão continuar a ser obtidos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extraorçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e ao financiamento de empresas públicas, e pelas diferenças entre os juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.

(17) Em 2012, o exercício de capitalização dos bancos foi concluído e permitiu que os bancos participantes cumprissem os requisitos relativos aos rácios de capital impostos pela ABE, bem como atingissem o objetivo do Programa de, até ao final de 2012, apresentarem um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 10 %. O objetivo indicativo relativo ao rácio de 120 % entre empréstimos e depósitos até 2014 será provavelmente atingido, encontrando-se já nesta fase alguns bancos abaixo do limiar. Estão a ser intensificados os esforços para diversificar as fontes de financiamento das empresas. Estão a ser estudadas as possibilidades de melhorar o desempenho e a gestão das atuais linhas de crédito com financiamento público. Os planos de recuperação dos bancos estão a ser analisados e os planos de resolução a ser elaborados.

(18) Registaram-se novos progressos na aplicação de reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento e a competitividade. Para além de um reforço das políticas ativas do emprego, as autoridades adotaram uma reforma global do mercado de trabalho. Com vista a promover a flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego, o novo quadro jurídico reduz as indemnizações por despedimento, flexibiliza as condições dos despedimentos com justa causa, aumenta a flexibilidade do tempo de trabalho, alarga as possibilidades de negociação a nível de empresa e revê o sistema de subsídio de desemprego para incentivar o regresso rápido ao trabalho, garantindo simultaneamente um nível adequado de proteção. De um modo geral, a execução dos planos de ação para o ensino secundário e a formação profissional está a avançar de acordo com o calendário previsto.

(19) A aplicação da Diretiva «Serviços», destinada a reduzir os entraves à entrada no mercado e a fomentar a concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos operadores ao mercado dos diferentes regimes económicos, está a avançar a bom ritmo. Vai ser apresentada à Assembleia da República uma lei-quadro para estabelecer os princípios fundamentais do funcionamento das principais autoridades reguladoras nacionais (ARN), que visa dotá-las de grande independência e autonomia. Foram realizados progressos significativos na transposição do terceiro pacote da UE no domínio da energia e está em curso um processo de redução do défice tarifário do setor da eletricidade, por forma a garantir a sustentabilidade do sistema. Os procedimentos de licenciamento e outros encargos administrativos estão a ser simplificados em vários setores económicos como o ambiente e ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, indústria, turismo e geologia.

(20) Em novembro de 2012, entrou em vigor uma reforma global do mercado de arrendamento para habitação, que tornará o mercado da habitação mais dinâmico. As reformas do sistema judicial estão a avançar de acordo com o calendário previsto. Registaram-se progressos na redução do número de processos pendentes e nas reformas mais vastas como a reorganização geográfica dos Tribunais de Comarca e a reforma do Código de Processo Civil.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. O artigo 1.º da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A União Europeia coloca à disposição de Portugal um empréstimo no montante máximo de 26 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento não superior a 19,5 anos. O prazo de vencimento de cada uma das parcelas do empréstimo pode ir até 30 anos.»;

(b) É aditado o seguinte parágrafo:

«9. A pedido de Portugal, a Comissão pode prorrogar o prazo de vencimento de uma prestação ou fração, desde que o prazo médio máximo de vencimento previsto no n.º 1 seja respeitado. A Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos para esse efeito. Os fundos dos empréstimos previamente contraídos devem ser depositados numa conta aberta pela Comissão junto do BCE para efeitos de gestão da assistência financeira.»

2. O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:

(a) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0 % em 2012, 5,5 % em 2013 e 4 % em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo Português para o setor financeiro. A consolidação orçamental deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.

4. Portugal deve adotar as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, sendo os prazos específicos para o período 2011-2014 fixados no Memorando de Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de consolidação, a fim de alcançar os objetivos do défice ao longo do período do Programa.»

(b) Os n.os 7 a 9 passam a ter a seguinte redação:

«7. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:

(a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,5% do PIB em 2013. As medidas de consolidação incluídas no orçamento de 2013, incluindo no orçamento suplementar a adotar no final de maio, devem ser aplicadas ao longo de todo o ano. As medidas destinadas a aumentar as receitas incluem uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base tributável através da eliminação de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de tributação mas preservando a progressividade; um alargamento da base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; um aumento dos impostos especiais de consumo e da tributação recorrente de imóveis e uma contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões. Medidas de redução das despesas, nomeadamente uma racionalização da administração pública, da educação, dos cuidados de saúde e prestações sociais; a redução da massa salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; uma redução das despesas operacionais e de investimento por parte do setor empresarial do estado; a renegociação de contratos com parcerias público-privadas; e a redução dos consumos intermédios dos diversos ministérios;

(b) Algumas das medidas decorrentes da revisão das despesas públicas devem ser antecipadas para 2013. Em especial, prevê-se uma nova redução do emprego público através da transformação do regime de mobilidade especial num programa de requalificação e da convergência dos regimes laborais do setor público e privado, nomeadamente através do aumento do horário de trabalho no setor público de 35 para 40 horas semanais, do aumento das contribuições dos funcionários públicos para os sistemas especiais de seguro de saúde e da redução das regalias não salariais. Os esforços de racionalização a nível dos diferentes ministérios devem ser aprofundados para além dos planos orçamentais iniciais e as despesas sociais devem ser ainda mais racionalizadas. Além disso, as referidas medidas permanentes devem ser complementadas por medidas temporárias, que devem ser substituídas por medidas permanentes em 2014, nomeadamente uma antecipação das receitas provenientes de fundos da UE e uma redução adicional das despesas de investimento (Programa Polis);

(c) Para além de algumas das medidas de consolidação previstas no orçamento suplementar, todas as outras alterações e propostas legislativas necessárias à aplicação das reformas ligadas à revisão das despesas públicas devem ser adotadas pelo Governo ou apresentadas à Assembleia da República, conforme o caso, até ao final da sessão legislativa em meados de julho de 2013;

(d) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações;

(e) Portugal deve coordenar a troca de informações entre os diferentes níveis da administração pública para facilitar a previsão de receitas dos orçamentos de 2014 das Regiões Autónomas e das autarquias locais;

(f) Portugal deve intensificar a utilização de serviços partilhados na administração pública;

(g) Portugal deve reduzir o número de serviços locais de certos ministérios (por exemplo, serviços das finanças, da segurança social e da justiça) procedendo à sua fusão nas «Lojas do Cidadão» e continuando a desenvolver a administração pública em linha ao longo do período do Programa;

(h) Portugal deve prosseguir a reorganização e racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e exploração conjunta dos hospitais e concluir a implementação do plano de ação até ao final de 2013;

(i) Com o apoio de peritos de mérito internacional e na sequência da adoção das alterações à nova Lei do Arrendamento Urbano (n.º 6/2006) e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação;

(j) Portugal deve desenvolver um sistema nacional de registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;

(k) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissionais, em especial tornar plenamente operacional o instrumento de gestão para analisar, acompanhar e avaliar os resultados e impactos das políticas de educação e formação e criar as escolas profissionais de referência;

(l) Portugal deve concluir a adoção das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva «Serviços».

(m) Portugal deve aplicar medidas específicas para alcançar uma redução efetiva dos processos executivos pendentes, a fim de reduzir o número de processos judiciais em atraso;

(n) Portugal deve apresentar à Assembleia da República uma lei-quadro relativa às principais autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a sua total independência e autonomia financeira, administrativa e de gestão;

(o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões únicos plenamente operacionais e projetos «sem autorização prévia»), através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas;

(p) Portugal deve concluir a reforma do sistema de gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos;

(q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

(r) Portugal deve aplicar as medidas que têm por objetivo eliminar o défice tarifário da energia e transpor integralmente o terceiro pacote da UE no domínio da energia;

(s) Portugal deve garantir que o novo quadro jurídico e institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos orçamentais substanciais, especialmente em 2013;

(t) Portugal deve continuar a empenhar-se nas medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes;

(u) Portugal deve introduzir ajustamentos no regime das indemnizações por despedimento, em conformidade com o previsto no Memorando de Entendimento;

(v) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de trabalho o justifique;

(w) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego.

8. O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,0 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal deve aplicar as medidas de redução da despesa que foram elaboradas no âmbito da revisão das despesas públicas. No seu conjunto, estas medidas devem corresponder a 2 % do PIB em 2014 e devem incluir a redução da massa salarial, com vista a reduzir a dimensão da mão-de-obra do setor público, modificando simultaneamente a sua composição, para incluir trabalhadores mais qualificados; uma maior convergência entre as regras laborais do setor público e do setor privado, ou seja, o aumento do horário de trabalho, introdução de um banco de horas e redução das férias anuais; a aplicação de um regime de incentivos às rescisões voluntárias; a redução das diferenças existentes entre o regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral; o aumento da idade legal da reforma; e - se for absolutamente necessário - a aplicação de uma contribuição progressiva para a sustentabilidade. Além disso, a realização de economias no consumo intermédio e nos programas de despesas dos diferentes ministérios deve ser intensificada. Algumas das medidas podem ser parcial ou totalmente substituídas por outras de dimensão e qualidade equivalentes.

9. Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

(a) Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável as suas reservas de garantias;

(b) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;

(c) Incentivar a diversificação das opções de financiamento para as empresas, em especial as PME, através de uma série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais e aos seguros de crédito à exportação;

(d) Continuar a racionalização do grupo Caixa Geral de Depósitos;

(e) Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização, para um terceiro profissional, da gestão dos ativos, com mandato para os recuperar gradualmente. O Governo português deve selecionar o terceiro que irá gerir os créditos através do concurso atualmente em curso e incluir no mandato os incentivos adequados para maximizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais estatais sejam cedidos dentro dos prazos;

(f) Com base no conjunto das propostas preliminares para incentivar a diversificação de opções de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e aplicar soluções que proporcionem fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional para o setor empresarial. O Governo português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação com financiamento público, a fim de tomar as medidas necessárias compatíveis com a legislação da UE para promover as exportações;

(g) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos. Assegurar que os mecanismos de financiamento inicial e anual para o Fundo de Resolução estão operacionais. A execução dos planos de recuperação e de resolução de crises dos bancos deve dar prioridade aos bancos de importância sistémica;

(h) Aplicar o regime que permite que as instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos de reestruturação;

(i) Elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação dos novos instrumentos de reestruturação e realizar um inquérito às partes interessadas na questão das insolvências sobre a adequação dos atuais instrumentos de reestruturação da dívida e eventuais lacunas ou estrangulamentos, explorar alternativas para aumentar o êxito da recuperação das empresas em Processo Especial de Revitalização (processo especial para empresas em situação financeira difícil) e do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, para as empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual);

(j) Avaliar as possibilidades de melhorar o desempenho e a gestão das atuais linhas de crédito com financiamento público, criar um mecanismo de monitorização e apresentação de relatórios trimestrais sobre a mobilização das linhas de crédito com financiamento público destinadas a facilitar o acesso das PME ao financiamento; Realizar uma auditoria externa ao Sistema Nacional de Garantia.»

Artigo 2.º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p.1.