Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 448/07)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «SIERPOWO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -H, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial ( Dziennik Ustaw ) de 2017, rubrica 2126]

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia Tels. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

(1) Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sierpowo», parte do bloco de concessão n.o 106.

(2) Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o X Y 1 655 747,74 368 036,30 2 635 495,40 367 464,85 3 636 550,88 334 376,60 4 656 786,04 335 085,46

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 669,11 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes municípios: Grzmiąca e Szczecinek; municípios urbanos: Barwice, Borne Sulinowo e Biały Bór; localidade: Szczecinek, na província da Pomerânia Ocidental; município urbano de Okonek na província de Wielkopolskie; municípios de Rzeczenica e município urbano de Czarne, na província da Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

(3) Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 % — capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 % — tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

(5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Dados sobre a concessão nome da zona: Sierpowo localização: em terra; bloco de concessão n.o 106 Tipo de jazida jazidas convencionais de petróleo e gás natural Níveis estruturais Devónico-carbonífero Pérmico mesozoico Sistemas petrolíferos I — Devónico II — Carbonífero-Pérmico (Rotliegend) III — Pérmico (Dolomia Principal) Rochas-fonte I — hipoteticamente, rochas clásticas de granulometria fina do Paleozoico inferior e/ou Devónico II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero inferior e do Devónico Rochas-reservatório I — carbonatos do Devónico superior, II — Arenitos do Carbonífero inferior e do Rotliegend, III — carbonatos da Dolomia Principal Rochas vedantes II — rochas clásticas de granulometria fina do Carbonífero e evaporitos do Zechstein, II, III — evaporitos do Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura I > 3 800 m II, III > 3 000 m Tipo de armadilha I — estrutural, litológica, II — estrutural, estrutural-estratigráfica, litológica, III — estrutural, litológica, Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) Brzozówka (P): produção cumulada (12 anos): 36 396 000 toneladas de petróleo, 9 797 000 m3 de gás natural; produção em 2016: nenhuma, jazida apagada do registo de reservas; reservas e recursos originais em 1991: 26 860 toneladas de petróleo, 8 220 000 m3 de gás natural Wierzchowo (GN): produção cumulada 514 020 000 m3 (42 anos); produção em 2016: nenhuma; reservas e recursos no balanço em 2016: 10 780 000 m3 de gás natural; reservas industriais em 2016: 10 690 000 m3 de gás natural. Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1976 — 2 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público) 1976 — 1 perfil — Wierzchowo (Tesouro Público) 1977 — 13 perfis — Szczecinek-Człuchów (Tesouro Público) 1979 — 1 perfil — Wysoka Kamieńska-Błotno (Tesouro Público) 1979 — 1 perfil — zona de Bydgoszcz (Tesouro Público) 1984 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público) 1985 — 5 perfis — Bielica (Tesouro Público) 1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público) 1985 — 2 perfis — Szczecinek (Tesouro Público) 1985 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público) 1985 — 3 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público) 1985 — 2 perfis — Bielica (Tesouro Público) 1985 — 7 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público) 1986 — 1 perfil — Bielica (Tesouro Público) 1986 — 4 perfis — Szczecinek-Lędyczek (Tesouro Público) 1987 — 5 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público) 1988 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (Tesouro Público) 1988 — 10 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (Tesouro Público) 1989 — 1 perfil — Szczecinek-Miastko (Tesouro Público) 1989 — 6 perfis — Okonek-Lędyczek (PGNiG S.A) 1989 — 3 perfis — Szczecinek-Czarne-Debrzno (PGNiG S.A) 1990 — 7 perfis — Czechy-Szczecinek (PGNiG S.A.) 1991 — 3 perfis — Rzeczenica-Biały Bór (PGNiG S.A) 1992 — 10 perfis — Czarne-Zabartowo (PGNiG S.A) 1995 — 2 perfis — Drzonowo-Wierzchowo (PGNiG S.A) Poços de referência (MD) Bielica 2 (4 102 m) Borki 1 (3 684 ) Borki 1Z (3 419 m) Borki 1Z-BIS (4 262 m) Brzozówka 1 (3 397 m) Brzozówka 1A (3 910 m) Brzozówka 2 (3 970 m) Czaplinek IG-1 (6 006 m) Czarne 1 (3 818 m) Czarne 2 (3 971 m) Czarne 3 (4 210 m) Czarne 4 (3 933 m) Czarne 5 (3 941 m) Szczecinek IG-1 (3 119 m)

(6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

(7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — testes sísmicos 2D (linha de excitação com 80 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 50 km2)

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 6 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

(8) Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

(9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

(10) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

(11) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Sierpowo» durante o período de base de cinco anos é de 146 501,63 PLN (por extenso: cento e quarenta e seis mil, quinhentos e um zlótis, e sessenta e três groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski, artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

(12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 12) capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

(13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV. 1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV. 2) Mais esclarecimentos

No prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej, na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV. 3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do