COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)567 final 
Bruxelas, 1? de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui medidas específicas a favor dos produtores 
de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 2 6 de Junho de 1991, o Conselho adoptou um dispositivo relativo à 
aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias (Regulamento (CEE) ns 
1911/91) e decidiu um programa de opções específicas relativo ao 
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias, POSEICAN (Decisão 
91/314/CEE). 
Tendo em conta que a decisão do Conselho que institui o POSEICAN prevê 
medidas específicas para o sector da pesca, afigura-se oportuna a 
aplicação de uma medida apropriada com vista à manutenção da 
competitividade e à melhoria da linha de produção de cefalópodes nas 
Ilhas Canárias. 
A inclusão das Ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade 
modificou de forma substancial as condições económicas que se aplicavam 
no passado ao sector da produção de cefalópodes neste território. É 
conveniente, portanto, atribuir a este sector uma ajuda transitória que 
lhe permita adaptar-se a estas novas condições. 
A presente proposta visa a instauração de medidas específicas a favor dos 
produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias. 
Regulamento (CEE) ne 
do conselho 
que institui medidas específicas a favor dos produtores 
de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43e, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 1911/91 do Conselho, de 26 de 
Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas 
canáriasí^), prevê que a política comum da pesca se aplica às Ilhas 
Canárias e que esta aplicação da política da pesca será acompanhada da 
aplicação de medidas específicas que tenham em conta, se for caso 
disso, das especificidades das produções das Ilhas Canárias; 
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN)(5), definiu 
as linhas gerais das opções a estabelecer para atender às 
especificidades e dificuldades encontradas no arquipélago; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO ne L 171 de 29.6.1991, p. 1. 
(5) JO nQ L 171 de 29.6.1991, p. 5. 
- 2 -
Considerando que é conveniente prever medidas específicas a fim de 
manter a competitividade e melhorar a linha produtiva da pesca de 
cefalópodes nas Ilhas Canárias; que, todavia, estas medidas devem 
limitar-se a quantidades e montantes precisos; 
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem 
ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32* do 
regulamento (CEE) n* /92 do Conselho, de de Dezembro de 1992, 
que instaura uma organização comum de mercados no sector dos produtos 
da pesca; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
1. É instituída uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes 
estabelecidos nas Ilhas Canárias . 
2. Esta ajuda não pode exceder um montante equivalente a 2,5% do valor 
anual da produção em causa. A ajuda é atribuída para o limite de uma 
quantidade anual máxima de 60.000 toneladas. 
Artigo 2s 
As regras de execução do artigo 1° são definidas de acordo com o 
processo previsto no artigo 32° do Regulamento (CEE) n° /92 do 
Conselho (OCM). 
Artigo 3o 
A medida prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção 
destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3s 
do Regulamento (CEE) nfi 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum(^). A medida será 
financiada pelo Fundo Europeu de orientação e Garantia Agrícola, secção 
Garantia. 
6) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
- 3 -
Artigo 4fi 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial das comunidades Europeias. 
o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
y 
FICHA FINANCEIRA DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : INTERVENÇÕES B1/261 
Projecto de Regulamento do Conselho que institui medidas especificas a 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43 do Tratado. 
A . OBJ ECTIVOS DA ACÇÃO : nsnter a competitividade e promover a melhoria da tinha de produção da 
pesca de cefalópodes nas Ilhas Canárias. 
r 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS 
- A CARGO DO ORÇAMENTO DA Œ 
X . SWtnCO^DÇto/TJ^THíV^IÇÕES) 
- A CARGO DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- A CARG0:D£ OUTROS SECTORES NACIO-
5.1 RECEITAS ' NAIS 
- RECURSOS-PRÓPRIOS Œ 
(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL DURANTE A fSE ANHAj 
3,87 milhões de 
ecus EXERCÍCIO EM CURSO fci) 
3,8? mi Ihões de 
ecos EXERCÍCIO ^M. 
3,87 mi Ihões de 
ecus 
AND 1995 ANO AND 
5.0.1 CALENDÁRIO PLURIAN-WL DAS DESPESAS 3,87 milhões de ecus 
5.2 MODO D€ CALCULO <— 
0 cálculo é efectuado relativamente a uma quantidade de 60.000 toneladas/ano de cefalópodes: 
60.000 ton./ano x 2,5% x 2.345 ecõs/ton. x 1,1 D:T = 3,87 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO (XRRESPCNDENTE DO ORÇAMENTO 
:EM EXECUÇÃO (93) NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (93) NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE LM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR (93) SIM 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (gA e 05) SIM 
C8SERVAÇÕES : Linha orçamental a abrir no art. Bi-261 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 567 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-591 -PT-C 
ISBN 92-77-50902-3 
1 erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1 ,-2985 Luxemburgo