DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais IRPPP II /* SWD/2014/0102 final */





1. Introdução Os sistemas de pensões em toda a União Europeia (UE) têm de se adaptar a fim de assegurar a prestação de pensões adequada, segura e sustentável. O Mercado Único, por seu lado, pode também contribuir decisivamente para este objetivo. O Livro Branco sobre as pensões anuncia que «[a] Comissão apresentará, em 2012, uma proposta legislativa de revisão [da Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais]». As instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), à semelhança das demais instituições financeiras, são parte integrante do Mercado Único. A Diretiva 2003/41/CE constituiu um primeiro passo para a criação de um Mercado Único. Dez anos após a sua adoção, a diretiva necessita de ser revista, por cinco motivos. Em primeiro lugar, subsistem certas barreiras de natureza prudencial, que tornam mais onerosa para as entidades patronais a adesão a uma IRPPP em outros Estados-Membros. Em segundo lugar, o número de cidadãos europeus que dependem de planos de contribuições definidas (CD), que transferem os riscos das IRPPP e das entidades patronais para os particulares, aumentou significativamente. Em terceiro lugar, as recentes crises económica e financeira evidenciaram a necessidade de melhorar os atuais níveis mínimos de proteção dos membros e dos beneficiários dos planos. Em quarto lugar, os particulares não recebem as informações essenciais, de forma compreensível, o que os impede de tomar decisões com conhecimento de causa sobre o financiamento da sua reforma. Em quinto lugar, os poderes de supervisão são insuficientes para garantir que as IRPPP respeitam os requisitos em matéria de governo e transparência. É importante adotar desde já medidas corretivas para reforçar a regulamentação microprudencial da UE no domínio das IRPPP, uma vez que a melhoria do desempenho dos fundos de pensões profissionais requer longos períodos de tempo para se concretizar. A ausência de uma ação imediata conduziria a perdas de oportunidades em termos de economia de custos e de rendimentos de investimento, bem como a um planeamento financeiro inadequado por parte de milhões de cidadãos europeus. Além disso, aumentar-se-ia desproporcionadamente o ónus que impende sobre as gerações mais jovens e comprometer-se-ia a solidariedade entre gerações. A presente proposta não considera a introdução de novas regras de solvência para as IRPPP. Esta decisão foi tomada na sequência dos importantes receios, expressos pelas partes interessadas durante as consultas públicas, e tendo em conta os resultados do estudo de impacto quantitativo da EIOPA realizado em julho de 2013. Os serviços da Comissão, com o apoio da EIOPA, voltarão a analisar esta questão, quando estiverem disponíveis dados mais completos. 2. Definição do problema A Comissão identificou quatro questões essenciais: 1) a complexidade da atividade transfronteiras; 2) os requisitos em matéria de governo e de gestão de risco; 3) a comunicação com os membros; e 4) os poderes de supervisão. 2.1. Barreiras de natureza prudencial que restringem o desenvolvimento de IRPPP transfronteiras A experiência dos empregadores, das IRPPP e das autoridades de supervisão ao longo dos últimos anos mostra claramente que subsistem importantes entraves prudenciais que restringem a atividade transfronteiras das IRPPP. Em primeiro lugar, existem requisitos prudenciais suplementares que se aplicam às atividades transfronteiras, nomeadamente os seguintes: i. a Diretiva confere às autoridades de supervisão de acolhimento o poder discricionário de impor regras de investimento adicionais no caso de as IRPPP operarem através das fronteiras; e ii. apenas os planos de pensões transfronteiras são obrigados a um financiamento integral permanente. Em segundo lugar, existem diversas definições e procedimentos, no que diz respeito às atividades transfronteiras, que não são claros, nomeadamente os seguintes: i. não existe uma definição clara para o conceito de atividade transfronteiras; ii. não está assegurada a transferência fácil dos planos de pensões de uma IRPPP para outra situada num EM diferente; e iii. o âmbito de aplicação da regulamentação prudencial aplicável nos EM de origem não está bem definido. 2.2. Os requisitos em matéria de governo e de gestão de risco não são suficientemente abrangentes É muito raro verificarem-se falências diretas de IRPPP. Em contrapartida, verificam-se efetivamente falências de IRPPP de modo indireto, e existem vários indicadores que sugerem que estas resultam de deficiências a nível das práticas de governo e de gestão de risco das IRPPP. Levantam-se por conseguinte três questões: Em primeiro lugar, pode acontecer que as IRPPP não tenham implementado funções de governo adequadas. Trata-se, nomeadamente, das funções de auditoria interna e gestão de risco, bem como das funções atuariais no caso dos planos de BD. O papel e as atividades a desenvolver no âmbito destas funções não estão também suficientemente definidos. Consequentemente, acontece que essas funções não existam em certas IRPPP, ou que os lugares-chave da estrutura de governo de certas IRPPP sejam ocupados por pessoas que não têm as qualificações devidas. Além disso, pode surgir um potencial conflito de interesses, uma vez que essas funções podem ser partilhadas por uma IRPPP e pela respetiva empresa contribuinte. Em segundo lugar, pode acontecer que as IRPPP não adotem uma abordagem sistemática relativamente à sua própria avaliação de risco, podendo não integrar plenamente o sistema de gestão de riscos no seu processo de tomada de decisões. Durante a recente crise financeira, tornou-se patente a ausência generalizada de uma abordagem global em matéria de gestão de risco por parte das instituições financeiras da UE. Em terceiro lugar, as IRPPP não recorrem necessariamente a um depositário para garantir a segurança dos seus ativos. 2.3. Os membros não recebem informações facilmente compreensíveis em matéria de pensões de reforma Os cidadãos necessitam de estar devidamente equipados para tomar decisões informadas sobre a poupança-reforma, mas existem diversos indícios importantes de ineficiências insustentáveis de informação, que levam a concluir que os membros e os beneficiários não estão devidamente cientes dos factos suscetíveis de prejudicar as suas prestações de reforma. A título de exemplo, podem citar-se reduções de direitos de reforma adquiridos, custos e encargos significativos, falta de conhecimento dos cidadãos sobre a sua situação financeira em geral e, em particular, sobre o facto de geralmente não pouparem o suficiente para a sua reforma. 2.4. Existem deficiências a nível dos poderes de supervisão Uma supervisão prudencial eficaz exige que as autoridades de supervisão nacionais sejam dotadas de poderes adequados ao desempenho da sua função de controlo da solidez das IRPPP. No decurso das consultas sobre a presente proposta foram identificadas três questões relativas aos poderes de supervisão. Em primeiro lugar, as IRPPP têm a possibilidade de contornar as normas prudenciais através de uma externalização em cadeia, ou seja, pelo facto de terceiros, que lhes prestam serviços, transferirem atividades através de subcontratação. Em segundo lugar, nem todas as autoridades de supervisão dispõem de poderes para desenvolverem as ferramentas necessárias à realização de testes de esforço à situação financeira das IRPPP. Em terceiro lugar, as autoridades de supervisão podem necessitar de poderes adicionais a fim de controlar eficazmente os eventuais novos requisitos em matéria de governo e de transparência introduzidos pela presente proposta. 3. Subsidiariedade e proporcionalidade Apesar de, atualmente, as IRPPP constituírem um importante veículo de financiamento da reforma, apenas num número reduzido de EM, existe potencial de expansão para outros EM, numa perspetiva de futuro. Os EM têm vindo a reduzir as prestações de reforma dos regimes estatais, e alguns continuam a fazê-lo. Como consequência, uma taxa de substituição adequada para os cidadãos europeus exigirá um rendimento de reforma adicional proveniente de planos de pensões profissionais e individuais. Em muitos EM, as pensões privadas deverão, por conseguinte, fornecer uma maior parcela do rendimento de reforma ao longo das próximas décadas. Além disso, os planos de CD estão a assumir uma importância crescente e podem vir a ser cada vez mais utilizados num contexto transfronteiras, uma vez que os seus produtos têm características mais simples do que os planos de BD. Nos termos do artigo 4.º do TFUE, a ação da UE com vista à realização do mercado interno deve ser apreciada à luz do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE. Uma ação a nível da UE pode ter um valor acrescentado significativo, uma vez que os EM, atuando individualmente, não podem: i. eliminar os obstáculos à atividade transfronteiras; ii. assegurar um nível mínimo de proteção dos consumidores mais elevado a nível da UE; iii. ter em conta as externalidades positivas emergentes das economias de escala, da diversificação de riscos e da inovação inerentes à atividade transfronteiras; iv. evitar a arbitragem regulamentar entre setores de serviços financeiros; v. evitar a arbitragem regulamentar entre EM; e vi. ter em conta os interesses dos trabalhadores transfronteiras. Nos termos da ação proposta, os EM continuam a ser plenamente responsáveis pela organização dos respetivos sistemas de pensões, bem como pela definição do papel de cada um dos três pilares do sistema de pensões nos EM individuais. A revisão não põe em causa esta prerrogativa. Não abrange tampouco questões relacionadas com a legislação nacional no domínio social, laboral, fiscal ou dos contratos. A proposta tem em devida conta o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, sendo adequada para atingir os objetivos preconizados e sem exceder o necessário para os alcançar. As opções estratégicas retidas procuram estabelecer um compromisso adequado entre o interesse público, a proteção dos membros e dos beneficiários das IRPPP, bem como os custos a suportar pelas IRPPP, pelas empresas contribuintes e pelas autoridades de supervisão. Embora as IRPPP não sejam PME - muitas IRPPP satisfazem o critério do número de efetivos para serem consideradas PME, mas excedem os limiares em termos de volume de negócios anual e/ou total do balanço anual - é importante que regulamento tenha devidamente em conta a natureza das suas atividades e o facto de a escala e a complexidade das atividades das IRPPP serem, regra geral, inferiores aos das outras instituições financeiras. Os requisitos preconizados foram cuidadosamente ponderados, são concebidos como normas mínimas e adaptados às caraterísticas específicas das IRPPP. A ação proposta tem em conta o critério da proporcionalidade, para cada um dos objetivos operacionais, do seguinte modo: i. as funções de governo foram limitadas às essenciais para as IRPPP; ii. a documentação relativa à autoavaliação de risco foi racionalizada para se adaptar às especificidades das IRPPP; iii. a designação obrigatória de um depositário não se aplica a todas as IRPPP mas apenas aos planos de CD; iv. a declaração das prestações de reforma é limitada a um máximo de duas páginas, centrando-se na informação essencial e não impedindo as IRPPP de utilizar outros tipos de divulgação de informações em função dos requisitos nacionais e do seu próprio modelo de comunicação; v. apenas são atribuídos novos poderes de supervisão na medida do necessário à supervisão eficaz das atividades das IRPPP; vi. a prestação de informações para efeitos de supervisão não é harmonizada, com vista a respeitar as diferentes abordagens nacionais em matéria de supervisão; e vii. a eliminação dos entraves prudenciais às IRPPP transfronteiras limita-se às barreiras que levantaram problemas mais graves na perspetiva das partes interessadas. 4. Objetivos 4.1. Objetivo geral O objetivo geral da presente iniciativa consiste em facilitar o desenvolvimento da poupança-reforma profissional. Este objetivo está em consonância com o Livro Branco da Comissão de 2012 intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» em que a Comissão anunciava um conjunto de 20 iniciativas destinadas a ajudar os Estados-Membros a conseguir um melhor equilíbrio entre a duração da vida ativa e a duração da reforma e a desenvolver a poupança-reforma complementar privada. O Livro Branco refere que a revisão da diretiva tornará a realização de planos de pensões profissionais mais eficiente e segura, sendo um contributo decisivo para a adequação e a sustentabilidade das pensões. Na sua Resolução de 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu considera que a presente proposta deverá reforçar as normas prudenciais em matéria de governo e gestão de risco, bem como a transparência da divulgação de informações. 4.2. Objetivos específicos O reforço do papel da poupança-reforma profissional requer um melhor acesso aos planos complementares, incluindo os planos transfronteiras. Tal pode ser facilitado se os empregadores puderem efetivamente oferecer poupança-reforma complementar privada e se os cidadãos tiverem confiança em que os planos de pensões lhes proporcionarão o prometido. Sendo assim, a presente proposta - que visa facilitar a atividade transfronteiras e aumentar a segurança através do reforço da proteção dos membros - tem quatro objetivos específicos: i. eliminar os entraves prudenciais remanescentes às IRPPP transfronteiras; ii. assegurar um governo e uma gestão de risco adequados; iii. proporcionar aos membros e aos beneficiários uma informação clara e relevante; e iv. assegurar que as autoridades de supervisão dispõem dos instrumentos necessários para desempenhar as suas funções. 4.3. Objetivos operacionais Foram identificados oito objetivos operacionais para alcançar os objetivos específicos. As barreiras prudenciais que subsistem podem ser removidas eliminando os requisitos adicionais que se aplicam às IRPPP transfronteiras e clarificando as definições e procedimentos aplicáveis à atividade transfronteiras. Pode conseguir-se um melhor governo através de três objetivos operacionais complementares, que se sustentam mutuamente: i) assegurar uma gestão profissional das IRPPP; ii) exigir documentação relativamente à gestão de risco; e iii) proteger os ativos do risco operacional. As informações prestadas aos membros podem ser tornadas mais claras e eficazes através do fornecimento, anualmente, de uma simples declaração contendo as informações essenciais sobre as prestações de reforma. Para assegurar que as autoridades de supervisão dispõem dos instrumentos necessários para supervisionar eficazmente as IRPPP há que atribuir-lhes novos poderes no que diz respeito à externalização em cadeia e à realização de testes de esforço, e garantir que as autoridades de supervisão dispõem de poderes suficientes para verificar o cumprimento dos requisitos prudenciais e de transparência. Opções estratégicas 4.4. Eliminação dos requisitos adicionais para a atividade transfronteiras Ao ponderar as diferentes opções estratégicas, há que avaliar qual o nível e a incidência adequados para uma maior aproximação das legislações nacionais. As opções consideradas são: Opção 1 - Status quo: limites quantitativos ao investimento diferentes; regras mais rigorosas para a obrigação de financiamento das IRPPP transfronteiras. Opção 2 - Eliminar os requisitos adicionais da Diretiva: nenhum limite quantitativo nacional ao investimento; condições idênticas, para as IRPPP transfronteiras e nacionais, no que toca ao financiamento integral. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 2 é a opção preferida uma vez que, para se resolver eficazmente o problema, é necessário alterar o enquadramento jurídico. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia Facilitar a atividade transfronteiras || Eficiência || Coerência || Opção 1 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + + || + + || + + 4.5. Clarificação das definições e procedimentos aplicáveis à atividade transfronteiras Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: mantém-se definições e procedimentos pouco claros para a atividade transfronteiras (diferentes interpretações das definições de atividade transfronteiras, inexistência de disposições sobre a transferência transfronteiras de planos de pensões, falta de clareza quanto ao âmbito da legislação no domínio prudencial, social e laboral). Opção 2 - Linhas de orientação ou recomendações para uma melhor execução e implementação da Diretiva. Opção 3 - Clarificação das definições e procedimentos aplicáveis à atividade transfronteiras na Diretiva. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 3 é a opção privilegiada, uma vez que resolve eficazmente os problemas identificados pelas partes interessadas e permite benefícios económicos para os empregadores que pretendam aderir a uma IRPPP no estrangeiro. || Eficácia Facilitar a atividade transfronteiras || Eficiência || Coerência || Opção 1 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || 0 || -- || 0 Opção 3 || + + || + + || + + 4.6. Assegurar uma gestão profissional das IRPPP Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: uma função de governo (função atuarial) para os planos de BD e os planos híbridos e nenhuma função para os planos deCD. Opção 2 - Acrescentar uma função de gestão de risco e uma função de auditoria interna: três funções de governo para os planos de BD e os planos híbridos e duas funções para os planos de CD. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 2 é a opção preferida, uma vez que melhora a proteção dos membros e dos beneficiários, tendo em consideração as diferentes dimensões e a natureza das IRPPP, sem todavia aumentar excessivamente os encargos administrativos para as IRPPP e as empresas contribuintes. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Maior segurança || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + + || + || + || + + 4.7. Exigir documentação relativamente à gestão de risco Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: As IRPPP não efetuam uma autoavaliação sistemática dos seus perfis de risco e não comunicam essa avaliação às respetivas autoridades de supervisão. Opção 2 - Introduzir um relatório de avaliação de risco para as pensões para documentar a autoavaliação de risco das IRPPP e, nesse contexto, requerer uma descrição qualitativa dos quatro principais elementos que determinam a situação em termos de financiamento: i) avaliação explícita da margem para variações desfavoráveis relativamente às hipóteses mais prováveis como reserva para risco no cálculo das provisões técnicas; ii) avaliação qualitativa do apoio que as empresas contribuintes podem prestar à IRPPP em caso de financiamento insuficiente; iii) descrição dos mecanismos de segurança de que dispõem as IRPPP em caso de défice de financiamento, como por exemplo benefícios de tipo misto, benefícios discricionários ou reduções ex-post de benefícios; e iv) avaliação qualitativa dos riscos operacionais para todos os planos. O relatório deve ser transmitido à autoridade de supervisão. Opção 3 - Idêntica à opção 2, acrescendo a prestação comum de informações sobre as regras nacionais em matéria de solvência: exigir aos planos de BD e aos planos híbridos que comuniquem à respetiva autoridade de supervisão, num formato comum, o valor dos seus ativos e passivos de acordo com os requisitos nacionais, e exigir-lhes que quantifiquem, se aplicável, os mecanismos de segurança e ajustamento de benefícios. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. As opções 2 e 3 contribuiriam ambas para melhorar o governo das IRPPP. Mas a opção 2 é a opção preferida, uma vez que se prevê que seja mais eficiente para os empregadores/IRPPP na medida em que: i) deixa às IRPPP a flexibilidade suficiente para descreverem a sua situação específica de modo a ter em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades; e ii) prevê-se que seja consideravelmente menos onerosa do que a opção 3. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Maior segurança || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + || + || + || + Opção 3 || + + || + || - || + 4.8. Proteger os ativos do risco operacional Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: As IRPPP não são obrigadas a designar um depositário; não existe qualquer disposição no que diz respeito às funções de guarda e de controlo de ativos. Opção 2 - Reforçar as funções de guarda e de controlo de ativos; isto significa que i) os instrumentos financeiros têm de ser sujeitos a medidas de diligência e proteção; ii) há que manter registos, para se poder identificar todos os ativos em cada momento e sem demora; iii) há que tomar todas as medidas necessárias para evitar quaisquer conflitos de interesses ou incompatibilidades; iv) os depositários ou mandatários devem seguir as instruções das IRPPP, a menos que sejam incompatíveis com a legislação nacional aplicável e/ou a regulamentação da UE; v) assegurar que, nas operações que envolvem os ativos das IRPPP, a contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais; e vi) assegurar que o rendimento proveniente dos ativos é aplicado de acordo com a legislação nacional e/ou a regulamentação da UE. Opção 3 - Reforçar as funções de guarda e de controlo de ativos e tornar a designação de um depositário obrigatória para todas as IRPPP: o mesmo que na opção 2, mas a designação de um depositário é obrigatória. Opção 4 - Reforçar as funções de guarda e de controlo de ativos e tornar a designação de um depositário obrigatória para os planos de CD puros: o mesmo que na opção 3, mas a designação de um depositário é obrigatória para os planos de CD puros. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 4 é a opção preferida, uma vez que se prevê que seja vantajosa para os empregados em termos de um melhor governo, de modo proporcionado, evitando uma duplicação desnecessária da proteção contra o risco operacional. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Maior segurança || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + || 0 || - || 0 Opção 3 || + + || 0 || -- || + + Opção 4 || + + || 0 || + || + + 4.9. Disponibilizar uma declaração anual das prestações de reforma Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: a informação geral sobre os planos é fornecida, na maioria dos casos, a pedido; a informação pessoal é limitada; não é obrigatório fornecer informações previamente à adesão e não existe um modelo comum. Opção 2 - Informação personalizada em todas as fases: é fornecida anualmente informação de carater geral e de carater pessoal; são fornecidas informações previamente à adesão, mas não existe um modelo comum. Opção 3 - Declaração das prestações de reforma (DPR) anual e normalizada em todas as fases: idêntica à opção 2, mas com um modelo comum. Uma DPR anual sintética e normalizada conteria informação tanto personalizada como de carater geral sobre o plano de pensões. A DPR seria elaborada de acordo com um modelo normalizado de duas páginas, que seria definido em pormenor pela EIOPA num ato delegado. A DPR constituiria a primeira etapa de uma abordagem moderna a vários níveis para a comunicação, permitindo que as especificidades nacionais sejam descritas com maior pormenor nos níveis subsequentes. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 3 é a preferida, uma vez que permite aos membros e aos beneficiários terem uma visão global personalizada dos seus direitos e vantagens. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Prestar informações claras e relevantes || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + || - || + || + Opção 3 || + + || + + || + || + + 4.10. Assegurar a supervisão da externalização em cadeia e a possibilidade de exigir testes de esforço Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: Opção 2 - Conferir às autoridades de supervisão os mesmos poderes, em relação aos subcontratantes, que em relação aos prestadores de serviços, bem como a possibilidade de exigir testes de esforço; nenhuma harmonização da prestação de informações para fins de supervisão. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 2 é a opção preferida, uma vez que aumentaria a segurança para os membros e para os beneficiários, através de uma melhor supervisão das IRPPP, e que as autoridades de supervisão teriam à sua disposição instrumentos adequados para desempenhar o seu papel. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Maior segurança || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + + || + || + + || + + 4.11. Assegurar a supervisão dos requisitos em matéria de governo e transparência Para alcançar este objetivo operacional, foram ponderadas as seguintes opções: Opção 1 - Status quo: Opção 2 - Conferir às autoridades de supervisão o poder de supervisionar os requisitos propostos em matéria de governo e transparência; nenhuma harmonização da prestação de informações para fins de supervisão. O quadro que se segue resume a análise das diferentes opções estratégicas. A opção 2 é a preferida, uma vez que permitiria às autoridades de supervisão supervisionar as IRPPP de modo eficaz, em sintonia com o que se verifica nos outros setores financeiros da UE. Comparação das opções estratégicas segundo critérios de eficácia, eficiência e coerência || Eficácia || Eficiência || Coerência || Maior segurança || Facilitar a atividade transfronteiras || || Opção 1 || 0 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + + || + || + + || + + 5. ANÁLISE DOS PRINCIPAIS EFEITOS DAS OPÇÕES ESTRATÉGICAS PRIVILEGIADAS Apesar de a ação proposta implicar custos de ajustamento a curto prazo, os benefícios do pacote de opções retidas no seu conjunto deverão compensar esses custos a médio e longo prazo. 5.1. Benefícios económicos Para os empregados A presente proposta deverá proporcionar aos empregados benefícios económicos significativos. Um melhor governo deverá conduzir a um aumento dos rendimentos do investimento ponderados pelo risco, o que contribui para atingir resultados eficientes em termos de rendimento ou contribuições de reforma. Uma melhor comunicação ajudará os cidadãos a tomarem decisões com maior conhecimento de causa sobre o financiamento da sua reforma. As IRPPP transfronteiras podem trazer ganhos de eficiência adicionais, efeitos de escala para os pequenos efetivos, e, para os trabalhadores móveis, poderia ser criado um «balcão único» para o seu regime de reforma. Para os empregadores A ação proposta deverá beneficiar os empregadores, possivelmente de modo mais acentuado para as PME e multinacionais: As empresas que operam em pequena escala ou à escala local poderiam poupar custos através da adesão a uma IRPPP já existente. IRPPP melhor governadas e mais eficientes deverão reduzir a carga para as respetivas empresas contribuintes. Além disso, as empresas que operam em pequena escala ou à escala local, onde não existe um mercado profundo de IRPPP, poderiam beneficiar com a adesão a uma IRPPP já existente no estrangeiro, em vez de a constituir a nível local. Com efeito, as IRPPP estabelecidas em EM com larga experiência em matéria de pensões poderiam estender os seus serviços a empresas contribuintes de outros EM. Os serviços da Comissão têm conhecimento de casos recentes, em que parceiros sociais de PME que operam num EM tinham a intenção de criar uma IRPPP noutro EM, em grande parte devido ao facto desse tipo de produto não estar disponível no mercado local. Muitas empresas multinacionais gerem um mosaico internacional de fundos de pensões locais. Este facto aumenta a complexidade, induzindo menor transparência, riscos ocultos, incoerências e ineficácias. As empresas podem evitá-lo através da fusão dos fundos de pensões locais numa única IRPPP. Para as PME As IRPPP, formalmente, não são PME, uma vez que em geral detêm ativos que ultrapassam o limiar aplicável. No entanto, há muitas que são pequenas instituições financeiras. Simplificar as definições e procedimentos aplicáveis às atividades transfronteiras poderá trazer benefícios para as pequenas IRPPP, mais ainda do que para as IRPPP de maior dimensão, uma vez que aquelas têm menos capacidade financeira para absorver os custos de transação. As empresas contribuintes que são PME, ou grupos de PME, beneficiarão da existência de um acesso mais fácil às IRPPP já estabelecidas nos mercados estrangeiros, evitando assim uma grande parte dos custos iniciais de entrada no mercado e beneficiando da lei dos grandes números. Para as autoridades de supervisão O novo regime é suscetível de exigir mais recursos de supervisão. No entanto, a medida em que tal se traduz num aumento de custos para as autoridades de supervisão depende muito dos sistemas nacionais já em vigor, que podem já dispor de recursos suficientes para controlar a qualidade da supervisão das IRPPP. Para os orçamentos dos Estados-Membros A ação proposta deverá ter dois efeitos positivos sobre os orçamentos dos EM. Em primeiro lugar, o facto de as IRPPP serem bem governadas e de se criar um mercado mais profundo para as IRPPP reforça a realização de planos de pensões profissionais, o que, por seu turno, contribui para aliviar a pressão sobre os regimes estatais. Os EM com maior potencial de benefício são aqueles cujo mercado de IRPPP é pequeno relativamente à dimensão da sua economia. Em segundo lugar, é de esperar que os cidadãos, estando bem informados, tomem decisões mais corretas sobre a sua poupança-reforma enquanto são jovens. Sendo assim, a presente proposta poderá conduzir a uma situação em que os cidadãos, estando melhor informados, exercem uma menor pressão sobre os regimes de pensões estatais, com benefício para a sustentabilidade das finanças públicas. 5.2. Benefícios sociais Espera-se que a proposta tenha um impacto social positivo importante. Em primeiro lugar, a procura de qualquer produto financeiro orienta-se essencialmente por critérios de confiança e desempenho. A ação proposta irá tornar os produtos de pensões profissionais mais eficientes e mais seguros. É por conseguinte suscetível de contribuir para aumentar a taxa de cobertura da poupança-reforma complementar privada, reforçando assim a proteção social e o nivelamento dos rendimentos numa sociedade em rápido envelhecimento. Em segundo lugar, uma maior segurança e sensibilização, através de uma divulgação mais eficaz da informação, permitirá aos cidadãos estarem mais bem informados sobre o défice pensionista. Encoraja-se assim os cidadãos a tomarem decisões informadas sobre o montante de poupança de que necessitam para terem uma pensão adequada, bem como sobre a escolha dos investimentos, a fim de pouparem de modo eficiente. Em terceiro lugar, o formato comum da DPR deverá contribuir para o bom funcionamento do mercado de trabalho para as pessoas que trabalham em EM diferentes. Por último, uma maior transparência ajudará os parceiros sociais a sujeitar a gestão das IRPPP a uma maior disciplina, melhorando potencialmente o rendimento do investimento ponderado pelo risco. 5.3. Benefícios ambientais A ação proposta não deverá ter qualquer impacto ambiental direto significativo. 5.4. Custos O custo esperado da ação proposta consiste num aumento dos encargos administrativos, sobretudo sob a forma de um custo pontual de ajustamento a curto prazo, e de custos recorrentes ligeiramente mais elevados no novo regime. Uma estimativa dos encargos administrativos, efetuada pelo setor das IRPPP, apontava para três elementos que se prevê serem os mais onerosos. A ação proposta evita os dois elementos mais dispendiosos, ao ter em conta o princípio da proporcionalidade, na medida em que as IRPPP não são obrigadas a comunicar, na DPR, elementos quantitativos comuns sobre o provisionamento, e que podem reduzir a duas as funções de governo. Os regimes de CD, em alguns EM, deverão incorrer em custos adicionais, em virtude da designação de um depositário. 5.5. Efeitos macroeconómicos A ação proposta não deverá ter qualquer impacto macroeconómico direto significativo, embora sejam de esperar três benefícios indiretos. Em primeiro lugar, o facto de as IRPPP serem bem governadas e efetuarem uma adequada gestão de riscos deverá reforçar o seu papel de investidores de longo prazo na economia europeia, evitando uma tónica excessiva nos perfis de risco-rendimento a curto prazo. Em segundo lugar, produtos de pensões de reforma mais seguros e com melhor desempenho deverão igualmente aumentar a motivação dos trabalhadores, com efeitos positivos sobre a produtividade laboral. Em terceiro lugar, pensões profissionais de reforma mais eficientes, na medida em que obtêm um nível mais elevado de rendimentos dos ativos ponderados pelo risco, contribuirão para reforçar o poder de compra da população reformada. 5.6. Impacto sobre os países terceiros A ação proposta não diz respeito a um domínio político em que existe um enquadramento regulamentar internacional. Não se prevê que tenha qualquer efeito direto significativo em países terceiros. 5.7. Descrição geral dos benefícios e custos Os benefícios do pacote de opções privilegiadas são principalmente de caráter económico, bem como social, dada a importância de um sistema de reforma adequado e sustentável no contexto de um envelhecimento da economia. Apesar de a ação proposta implicar custos de ajustamento a curto prazo, os benefícios do pacote de opções retidas no seu conjunto deverão compensar esses custos. Prevê-se que os ganhos financeiros para os empregados sejam significativos. Os empregadores podem esperar beneficiar de outras economias de escala e podem repercutir, pelo menos em parte, os encargos administrativos adicionais para os membros e os beneficiários do plano. Globalmente, a ação proposta é suscetível de criar valor, num contexto de envelhecimento da economia. Pode também ajudar a atingir benefícios sociais, sem comprometer o crescimento económico. 6. Acompanhamento e avaliação Os serviços da Comissão elaborarão um plano de implementação, onde serão consideradas as seguintes ações: reuniões com os EM, intercâmbio de melhores práticas entre todos os EM, programas de formação destinados às autoridades nacionais. Ponderar-se-á igualmente a oportunidade de a EIOPA efetuar um estudo preliminar, seguido de um relatório de avaliação da Comissão. Será efetuada uma avaliação dos efeitos das opções estratégicas privilegiadas, para verificar em que medida os impactos previstos se concretizam. Por conseguinte, deve ser efetuada uma avaliação ex post da aplicação da diretiva revista, cinco anos após a sua adoção. Assumirá a forma de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Esse relatório pode ser acompanhado, se necessário e em função da evolução verificada, de recomendações estratégicas ou propostas de alteração da presente diretiva. A EIOPA recolherá os dados qualitativos e quantitativos. O Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma da EIOPA será também consultado e o Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros da Comissão poderá igualmente ser envolvido. Deverá também considerar-se a possibilidade de um inquérito Eurobarómetro e de um inquérito junto das IRPPP, dos empregadores, dos membros e dos beneficiários. Os empregadores poderiam orientar-se para as questões relativas às eventuais dificuldades em criar planos de pensões no estrangeiro. Uma melhor divulgação de informações por parte das IRPPP, em termos de quantidade (por exemplo, maior número de declarações ou relatórios) e qualidade da informação divulgada, constituiria um indicador de maior transparência. No que toca ao governo, avaliar-se-ia o reforço dos requisitos específicos aplicáveis às diferentes funções. No que diz respeito às atividades transfronteiras, ter-se-ia em conta o número de IRPPP transfronteiras.