ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 197/04)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados aços resistentes à corrosão República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China (JO L 34 de 8.2.2018, p. 16) 9.2.2023

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 210/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.5.2022 Duração 3.5.2022 — 31.12.2022 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AVARCH Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) Tipo(s) de navios de pesca Artesanal Número de ordem 02/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 163/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 2178 11 de abril de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - DIAGAST, Parc Eurasante 251, avenue Eugène Avinée, 59120 Loos, França REACH/22/21/0 Utilização industrial de 4-terc-OPnEO pelas suas propriedades anfifílicas, tensioativas e não hemolíticas para criar manchas hidrofílicas controladas em membranas hidrofóbicas porosas (forma sólida) para kits de diagnóstico in vitro para testes sanguíneos por reação antigénica ou de anticorpos na seguinte gama de produtos: cartões de controlo, pads manuais e ONYX automatizado 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 168/12)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 151/07)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 31, na nota explicativa das subposições « 0302 33 10 e 0302 33 90 Gaiado (Bonito-listrado », o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

0302 33 10 e 0302 33 90 «As presentes subposições não compreendem os bonitos de dorso raiado (Sarda sarda), de faixas oblíquas. Estes peixes, no estado fresco ou refrigerado, classificam-se na subposição 0302 49 90.»

Na página 32, a seguir à Nota Explicativa relativa à subposição da NC « 0302 43 90 Espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus) », é aditado o seguinte texto:

«0302 49 90 Outros Classificam-se igualmente na presente subposição: 1. Os bonitos de dorso raiado (Sarda sarda), de faixas oblíquas, bem como todas as outras espécies de Sarda; 2. O capelim (Mallotus villosus).»

Na página 33, na Nota Explicativa da subposição « 0302 89 90 Outros », o texto passa a ter a seguinte redação:

«0302 89 90 Outros De entre os peixes do mar classificados na presente subposição, podem citar-se: 1. As fanecas (Trisopterus luscus e Trisopterus esmarki); 2. Os serranos (Serranus spp.) e as garoupas ou os meros (Epinephelus spp.); 3. O salmonete-da-vaza (Mullus barbatus) e o salmonete-legítimo (Mullus surmuletus); 4. Os ruivos (Trigla, Eutrigla, Aspitrigla, Lepidotrigla e Trigloporus spp.); 5. Os rascassos propriamente ditos (Scorpaena spp.); 6. A lampreia-marinha (Petromyzon marinus); 7. Os peixes-agulhas (Belone belone) e os peixes aranhas (Trachinus spp.); 8. O biqueirão-do-lago (Osmerus spp.); 9. Os peixes da espécie Kathetostoma giganteum.»

Na página 34, na Nota Explicativa da subposição « 0305 63 00 Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.) », o texto passa a ter a seguinte redação:

«0305 63 00 Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.) As anchovas em salmoura pertencentes a esta subposição não receberam nenhuma outra preparação. Apresentam-se em barricas, frascos e muitas vezes mesmo em caixas metálicas herméticas que não tenham sofrido nenhum tratamento térmico depois de fechadas.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Aviso aos importadores

Importações na União de mercadorias originárias das zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia das províncias de Donetsk e Luhansk

(2022/C 93 I/01)

O Council Regulation (EU) 2022/263 of 23 February 2022 concerning restrictive measures in response to the recognition of the non-government controlled areas of the Donetsk and Luhansk oblasts of Ukraine and the ordering of Russian armed forces into those areas (1) (que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas não controladas pelo Governo ucraniano das províncias de Donetsk e de Luhansk e a subsequente decisão de enviar forças armadas russas para essas áreas) introduziu uma proibição de importação na União Europeia de mercadorias originárias daquelas zonas a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Os importadores na União são aconselhados a tomar as devidas precauções para determinar a origem efetiva das mercadorias que declaram, uma vez que existem riscos de que as mercadorias sujeitas à proibição prevista no regulamento acima mencionado sejam importadas para a União a partir de países vizinhos da Ucrânia, em especial a Rússia e a Bielorrússia. Tal pode ser especialmente o caso dos produtos à base de carvão da posição NC 2701 e dos produtos siderúrgicos das posições NC 7201 a 7207 e das posições NC 7304, 7305 e 7306. Tendo em conta esse risco de evasão, a introdução em livre prática destes produtos importados da Rússia e da Bielorrússia pode estar sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras de provas concludentes de que essas mercadorias não estão abrangidas pela proibição de importação de mercadorias originárias das zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia de Donetsk e Luhansk.

(1) JO L 42 I de 23.2.2022, p. 77.
(a)

Management of Resources from the European Structural and Investment Funds Act (Article 5), State Aid Act, Public Procurement Act as amended (for scheme SA.57052); (b) Decree No. 151 from 3 July 2020 laying down the terms and conditions for payment of wage subsidies for maintaining the employment of workers and employees after the period of the state of emergency declared by a Decision of the National Assembly of 13 March 2020 and the epidemic emergency declared by Decision No. 325 and extended by a Decision No. 378 of the Council of Ministers of 2020 (SG No. 60 of 2020, amended 5 and supplemented SG No. 89 of 2020, supplemented SG No. 110 of 2020, amended SG No. 2 of 2021, amended and supplemented SG No. 24 of 2021, amended and supplemented SG No. 56 of 2021, amended and supplemented SG No. 85 of 2021, supplemented SG No. 97 of 2021, supplemented SG No. 392 of 18.11.2021) (for scheme SA.56905); (c) Decree No. 422 of the Council of Ministers of 2 December 2021 of the Council of Ministers for approval of additional expenditures under the budget of the Ministry of Labour and Social Policy for financing the measure «Keep me +» (for scheme SA.100320); (d) Management of Resources from the European Structural and Investment Funds Act (SG No. 101/22.12.2015, Article 26 (7)(1)) (for schemes SA.57283, SA.57795, SA.59704 and SA.60454); (e) Decision of the Council of Ministers regulating the implementation of the measure to be adopted after the Commission’s approval of the notified amendments and additional agreement to the concession agreement between the Ministry of Transport, Information Technology and Communications and Fraport Twin Star Airport Management AD, which will implement the measure (for scheme SA.58095); (f) Draft Decree of the Council of Ministers on the conditions, procedure and amount for the state provision of grants to the bus and/or coach carriers holding a passenger transport license, and Draft Decree of the Council of Ministers for approval of additional expenditures in the budget of the Ministry of Transport and Communications (for scheme SA.100331); and (g) Planned amendment to the PROGRAM for Portfolio Guarantees to support the liquidity of enterprises affected by the emergency situation and the epidemic of COVID-19, to be adopted through a new decision of the Council of Ministers (for scheme SA.56933).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 69/09)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titulares da autorizaçãohttps://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/authorisation_en Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022)523 10.2.2022 Éter bis(2-metoxietílico) (diglima) N.o CE 203-924-4; N.o CAS 111-96-6 Acton Technologies Limited REACH/22/1/0 como solvente de transporte na aplicação do agente de ataque naftalida de sódio para modificação da superfície de fluoropolímeros, preservando simultaneamente a integridade estrutural do artigo no que diz respeito a ES2 e ES5 (processos de utilizador a jusante) Utilização recusada 3 de fevereiro de 2026 Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Não existem alternativas adequadas. como solvente de transporte na elaboração e subsequente aplicação do agente de ataque naftalida de sódio para modificação da superfície de fluoropolímeros preservando simultaneamente a integridade estrutural do artigo (processos internos) como solvente de transporte na aplicação do agente de ataque naftalida de sódio para modificação da superfície de fluoropolímeros, preservando simultaneamente a integridade estrutural do artigo no que diz respeito a ES1, ES3 e ES4 (processos de utilizador a jusante) Não aplicável O pedido não demonstrou que o risco está adequadamente controlado em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O pedido não demonstrou que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 524/04)
Notificação por anúncio público da Comissão Europeia

(2021/C 475/01)

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência (1) estabelece que:

«Caso os limiares de tensão das redes de distribuição de eletricidade se desviem dos limiares normalizados da União, os Estados-Membros devem notificar a Comissão desse facto, para que seja feita uma notificação pública tendo em vista a correta interpretação dos quadros I.1, I.2, I.3-a, I.3-b, I.4, I.5, I.6, I.7, I.8 e I.9 do anexo I.»

De acordo com esta disposição, a Chéquia comunicou à Comissão que, em desvio dos limiares de tensão normalizados da União, as tensões de referência na Chéquia para as tensões mais altas do equipamento de sistemas trifásicos em corrente alterna são de 38,5 kV em vez de 36 kV e de 25 kV em vez de 24 kV. Este desvio nacional é também salientado na norma EN 60038 do Cenelec, no seu anexo 2B.

(1) JO L 152 de 22.5.2014, p. 1.
6307 90 98

Outros Classificam-se nestas subposições os artigos de matérias têxteis em forma de cestos ou abrigos para animais ou artigos semelhantes concebidos para os animais repousarem no seu topo ou interior, estejam ou não equipados com uma almofada/colchão amovível ou um fundo acolchoado, etc. No entanto, as almofadas e cobertores apresentados separadamente não são geralmente reconhecíveis como concebidos para animais (posições 9404 ou 6301 , etc.). (Ver também as Notas Explicativas da NC da posição 9404 ). Exemplos de alguns destes artigos: 1) Artigos com fundo acolchoado/guarnecido: [ver também Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 (JO L 104 de 8.4.2014, p. 1)]. 2) Artigos com uma almofada amovível: 3) Artigos em forma de abrigo: 4) Artigos em forma de saco-cama/saco de dormir: »
Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Ministry of the Sea, Transport and Infrastructure Directorate General of Civil Aviation, Electronic Communications and Post Prisavlje 14 10000 Zagreb REPUBLIC OF CROATIA Tel. +385 16169060 Fax +385 16196393 Endereço eletrónico: PSO@caacro.hr
Publicação de um pedido de proteção de uma menção tradicional nos termos do artigo 28.o, no 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

(2021/C 384/05)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

Pedido de proteção da menção tradicional

«Prošek»

Data de receção:11 de dezembro de 2013

Número de páginas: 4

Língua do pedido: Croata

Número do processo: TDT-HR-1670

Requerente: Autoridade competente do Estado-Membro, Ministério da Agricultura

Endereço:

Ulica grada Vukovara 78 HR-10000 Zagrebe CROÁCIA

Nacionalidade: Croata

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +385 16106446 / 16106017

Fax +385 16106258

e-mail: ivana.bulajic@mps.hr

Menção tradicional para a qual é pedida proteção: Prošek

Menção tradicional ao abrigo do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Língua: Croata

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Prošek» pode ser utilizada para os seguintes vinhos com denominação de origem protegida: «Dalmatinska Zagora», «Sjeverna Dalmacija», «Srednja i Južna Dalmacija» e «Dingač».

Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho proveniente de uvas passas

Definição: O «Prošek» é um vinho obtido a partir de uvas passas tecnologicamente sobreamadurecidas, cujo mosto apresenta um teor mínimo de açúcares equivalente a 150.o Oe (graus Oechsle). O vinho pode ser tinto ou branco. A cor pode variar entre o amarelo-escuro, com tonalidades de ouro velho, e o avermelhado, com laivos acastanhados. Durante o estágio, adquire tonalidades mais suaves, em virtude do envelhecimento oxidativo. Distingue-se pela presença de aromas de frutos sobreamadurecidos, ligeiras notas de madeira e um leve aroma de oxidação. Na boca, é pleno – em grande medida, pelo elevado teor de açúcares residuais (glucose e frutose) e, em menor medida, de etanol.

Apresenta um título alcoométrico adquirido mínimo de 13,0 % vol. e, pelo menos, 20 % vol. de etanol total. O rendimento máximo é de 5 000 kg/ha. Os exames analítico e organolético são obrigatórios.

Legislação nacional: Lei do Vinho (Jornal Oficial croata, n.o 96/03 e 55/11 (substituída pela Lei do Vinho, Jornal Oficial croata, n.o 32/19), lista das menções tradicionais para vinhos (Jornal Oficial croata, n.o 96/07, 62/10, 133/10, 14/11, 52/12, 75/13, 138/13, 42/17 e 49/17); portaria relativa à produção de vinho (Jornal Oficial croata, n.o 2/05, 137/08 e 48/14)

Nome do signatário: Tihomir Jakovina, Ministro da Agricultura

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 46.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2021/C 333 I/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia( (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 412,

na nota explicativa da subposição 9503 00 70 , o terceiro parágrafo é suprimido e substituído pela seguinte redação:

«Um único artigo (“principal”) combinado com:

a) um ou mais acessórios concebidos para ser utilizados com o artigo “principal”, ou

b) artigos de menor importância/insignificantes [ver também, mutatis mutandis, as diretrizes relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, PARTE B (III) (3)],

não constitui um “sortido” e a combinação é classificada no código NC correspondente ao artigo “principal”.

Consideram-se “acessórios”, na aceção da presente subposição, os artigos concebidos para serem utilizados com o “artigo principal”, mas que não sejam equivalentes a esse artigo em termos de dimensão, conceção ou complexidade (por exemplo, não contêm partes móveis ou articuladas nem elementos mecânicos). Existe geralmente uma interação reconhecível entre ambos.

Exemplos desses acessórios seriam: vestuário, calçado, chapéus, sacos e artigos de toucador para bonecos [ver também as NESH relativas à posição 9503, C) Os bonecos], alimentos artificiais para brinquedos (por exemplo, uma cenoura ou feno de plástico para um brinquedo que represente um animal), escovas e selas para brinquedos que representem animais, etc.

Exemplos de “sortidos” abrangidos pelo código NC 9503 00 70:

Exemplo de “sortido” constituído por vários “acessórios” de um tipo diferente abrangido pelo código NC 9503 00 70:

Exemplos de artigos “principais” combinados com acessórios ou com um artigo de menor importância/insignificante que não são considerados “sortidos” abrangidos pelo código NC 9503 00 70:

»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.

(3) JO C 105 de 11.4.2013, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 215/07)