COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.01.1996 
COM(95) 557 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o 
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A regulamentação comunitária que rege a política agrícola comum impõe aos 
Estados-membros a obrigação de comprarem os produtos agrícolas objecto de um 
mecanismo de intervenção quando os mesmos lhes forem apresentados pelos respectivos 
produtores. Essa obrigação traduz-se num encargo financeiro para os Estados-membros, aos 
quais a Comissão reembolsa, dois meses mais tarde, as despesas que efectuaram. 
Como a maior parte dos Estados-membros devem realizar empréstimos para obterem os 
fundos necessários para essas compras de intervenção, a regulamentação comunitária prevê 
que os encargos financeiros suportados pelos Estados-membros lhes sejam reembolsados 
com base numa base uniforme para o conjunto da Comunidade. 
Em 1993, o Conselho adoptou uma disposição respeitante aos Estados-membros que 
suportam taxas de juro muito mais elevadas que a referida taxa uniforme (Regulamento 
(CEE) n° 1571/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) 
n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO n° L 154 de 25.6.1993, 
P- 46.). 
Por força dessa disposição, o FEOGA reembolsa a qualquer Estado-membro que suporte 
uma taxa de juro superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a parte dos juros em excesso 
relativamente a este limite. A parte dos juros correspondente à diferença entre a taxa 
uniforme e o dobro da mesma permanece a cargo do Estado-membro. 
Esta disposição é aplicável durante três anos. Propõe-se ao Conselho que a prolongue para 
um período de um ano correspondente ao exercício do FEOGA de 1996. 
Uma vez que esta medida se baseia no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 729/70 
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum 
(JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13.), que atribui ao Conselho a competência exclusiva da 
adopção das regras de financiamento das intervenções efectuadas no quadro dessa política, 
não é tido em conta o princípio da subsidiariedade referido no artigo 3°-B do Tratado CE. 
A manutenção do regime relativo aos Estados-membros que suportam encargos financeiros 
elevados, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93 do Conselho, implica a adopção 
do presente regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o 
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Após consulta do Comité do Fundo, 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado 
um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de 
base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) 
n° 1883/78(3), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes 
a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos 
necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências 
a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das 
operações materiais de armazenagem; 
(1) JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de 8.6.1995, p. 1). 
(2) JOn°C .. de , p. .. 
(3) JO n° L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1571/93 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46). 
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 prevê que os juros 
suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de 
produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro 
uniforme; 
Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para 
a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de 
juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme; 
Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector 
que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo 
Estado-membro em causa, deixando simultaneamente uma parte da diferença a cargo desse 
Estado-membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento 
menos oneroso; 
Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5o do Regulamento (CE) 
n° 1883/78 pelo Regulamento (CE) n° 1571/93(4), por um período de três anos, funciona de 
modo satisfatório; que essa disposição deixa de ser aplicável no termo do exercício de 1995; 
Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em 
1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem e que, por conseguinte, parece útil 
prorrogar o período de aplicação da disposição em causa; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(4) JO n" L 154 de 25.6.1993, p. 46. 
Artigo 1 
O terceiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um 
Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar, 
em relação ao exercício de 1996, para o financiamento dos encargos com juros 
suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre 
o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995. 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
LINHA ORÇAMENTAL: Bl-l012 B1-1231 CRÉDITOS: 84 e 8 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA: 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento 
das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia. 
BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970. 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Prolongar por um ano a derrogação ao princípio da taxa uniforme introduzido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93. 
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(96) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE. 
(DIR. NIVELADORES/DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 6 milhões de ecus 
5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS 1997 1998 1999 
5.2. FORMA DE CALCULO: 
O custo da aplicação de um regulamento idêntico (n° 1571/93) foi cerca de treze milhões e meio de ecus para os 
exercícios de 1993 e 1994 do FEOGA. 
A diminuição das dotações anuais corresponde à baixa das existências públicas e ao desaparecimento progressivo das 
existências de intervenção de tabaco. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPITULO 
RESPEITANTE AO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO? 
6.2. SIM 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO? NÃO 
NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: As disposições do presente regulamento são idênticas às do Regulamento (CEE)'n° 1571/93 do Conselho, 
de 14 de Junho de 1993 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46.). Atò agora, essas disposições foram aplicadas 
à Grécia. 
4-
ISSN 0257-9553 
COM(95) 557 final 
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PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-597-PT-C 
ISBN 92-77-95965-7 
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