25.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C188/23
a)Nãoconcedeàsempresascomunitáriasumacesso
efectivocomparávelaoconcedidopelaComuni­
dadeàsempresasdessepaís;
b)Nãoconcedeàsempresascomunitáriasotrata­
mentonacionalouasmesmasoportunidades de
concorrênciaqueàsempresasnacionais;c)Concedeàsempresasdeoutrospaísesterceirosum
tratamentomaisfavorávelqueoconcedidoàsem­
presascomunitárias ,
aComissãodevedarinícioanegociaçõesparaobviar
aessasituação.».
[N?s4e5nãomudam.]
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàunidadedecontaeàstaxasde
conversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum
(92/C188/09)
COM(92)275final
(ApresentadapelaComissãoem10deJulhode1992)
—noRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho,de
11deJunhode1985,quefixaastaxasdeconversão
aplicáveisnosectoragrícola(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?...,
—noRegulamento (CEE)n?129/78doConselho,de
24deJaneirode1978,relativoàstaxasdecâmbioa
aplicarnoâmbitodapolíticacomumdeestruturas
agrícolas(s),
exigearealizaçãodecontrolosnasfronteirasintracomu­
nitárias;queé,porconseguinte,convenienteestabelecer
umregimeagromonetário compatívelcomomercadoin­
ternoerevogarosregulamentos emcausa;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
TendoemcontaoparecerdoComitémonetário,
Considerando queomercadointernoprevistonoartigo
8?AdoTratadocomporta,apartirde1deJaneirode
1993,umespaçosemfronteirasinternas;queaaplicação
doregimeagromonetário determinadocombase:
—noRegulamento (CEE)n?1676/85doConselho,de
11deJunhode1985,relativoaovalordaunidadede
contaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2205/90O,
—noRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de
11deJunhode1985,relativoaosmontantescom­
pensatóriosmonetáriosnosectoragrícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2205/90,ConsiderandoqueoecuseencontradefinidonoRegula­
mento(CEE)n?3180/78doConselho,de18deSetem­
brode1978,quealteraovalordaunidadedecontauti­
lizadapeloFundoEuropeudeCooperaçãoMonetá­
ria(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1971/89(7);queéconvenienteuti­
lizarestaunidadedecontaparafixareexprimirospre­
çosoumontanteestabelecidosnoâmbitodapolítica
agrícolacomum;
Considerandoque,antesdarealizaçãodauniãoeconó­
micaemonetária,énecessárioprocederaopagamento,
emmoedanacional,dospreçosoumontantesfixadosem
ecuse,porconseguinte ,determinarastaxasde
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L20de25.1.1978,p.16.
(')JOn?L379de30.12.1978,p.1.
OJOn?L189de4.7.1989,p.1.(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
QJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.

N?C188/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.92
conversãoaplicáveisnosectoragrícola;queestastaxas
devemcaracterizar-seporumacertaestabilidade,man­
tendo-se,todavia,próximasdarealidadeeconómicae
monetária;quepodesernecessáriofixartaxasespecíficas
paradeterminadoscasosespeciais,semprejuízodasta­
xasdeterminados nostermosdoartigo22?doRegula­
mento(CEE)n?4253/88doConselho(');
Considerando que,emcasoderealinhamento monetário,
deve,emprincípio,proceder-seimediatamente aoajusta­
mentodastaxasdeconversãoagrícolas;quepode,con­
tudo,serconvenientepreverumaligeiraprogressividade
desteajustamentoparaevitarperturbaçõesdomercado
causadasporpequenasadaptações ;queestaprogressivi­
dadepodeserindispensávelparaatenuaroimpactedas
adaptaçõesdemaiorimportância ;que,emqualquer
caso,énecessário,paraevitardistorçõesdemercadosig­
nificativas,nãoexcederodesviomonetáriobilateralad­
missível;(CEE)n?2052/88doConselho,de24deJunhode
1988,relativoàsmissõesdosFundoscomfinalidadees­
trutural,àsuaeficáciaeàcoordenaçãodassuasinter­
venções,entresi,comasintervençõesdoBancoEuropeu
deInvestimento ecomasdosoutrosinstrumentos finan­
ceirosexistentes(2);
Considerando queénecessáriopreverapossibilidadede
adaptarrapidamenteoselementosdoregimedecomér­
ciodeprodutosagrícolascompaísesterceiros,emcaso
dealteraçãodastaxascentraisdasmoedasdosEstados­
-membrosoudastaxasdecâmbiodasmoedasdedeter­
minadospaísesterceiros;
Considerandoquedevemserestabelecidasnormasespe­
ciaisquepermitamenfrentarsituaçõesexcepcionaissus­
ceptíveisdeocorrer,quernaComunidadequernomer­
cadomundial,equeexigemumareacçãoimediataafim
deassegurarocorrectofuncionamento dosregimesesta­
belecidosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum;
Considerandoque,afimdefacilitaraaplicaçãododis­
postonopresenteregulamento,éconvenientepreverum
processodeestreitacooperaçãoentreosEstados-mem­
broseaComissão ;
Considerando queosefeitosnospreçosoumontantes
expressosemmoedanacionaldasupressãodofactorde
correcçãoreferidonon?1doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,aquandodatransiçãodoregimeem
vigorparaoregimeprevistonopresenteregulamento ,
devemserneutralizadosmedianteocorrespondente au­
mentodoseuvaloremecus;queéoportunoprevera
possibilidadedeadoptarmedidastransitórias,afimde
facilitaraaplicaçãodonovoregimeagromonetário ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :Considerando queéconveniente ,nomeadamente com
vistaatraduzirainfluênciadasituaçãodomercado
mundial,preverastaxasdeconversãoentreoecueas
moedasdepaísesterceiros,utilizadasnosectoragrícola;
Considerando que,nocasodeataxadeconversãoagrí­
colaseralteradadurantearealizaçãodeumaoperação,
énecessáriodeterminarataxaaplicávelaosmontantes
emcausa;que,demodogeral,ofactogeradordataxa
deconversãoagrícolaéofactopeloqualoobjectivo
económicodaoperaçãoemcausaéatingido;quepode
sernecessárioprecisarestefactogerador,ouestabelecer
derrogaçõesaomesmo,respeitandodeterminadoscrité­
rios,nomeadamente arapidezdaaplicaçãoefectivadas
novastaxasdeconversãoagrícolas,oqueexclui,por
princípio,asdiversaspossibilidades deasprefixar;que,
noquerespeitaaosmontantesfixadospeloConselhono
domíniodapolíticadasestruturasagrícolas,sedeveevi­
tarumareduçãodasajudasconcedidasantesdaprodu­
çãodeefeitosdanovataxadeconversãoagrícola;
Considerando que,emcasodeimportantereavaliação
monetária,osrendimentosagrícolasemcausasofrem
restriçõesmaisrápidasemaissensíveisqueosrendimen­
tosdosdemaissectoresdaeconomia;queé,porconse­
guinte,oportunopreverapossibilidadedeconcederuma
ajudacompensatória dasrevalorizações ,temporáriaere­
gressiva,queacompanheoajustamentodospreçosagrí­
colas,semprejudicaraadaptaçãodaagriculturaàsre­
grasgeraisdaeconomia;que,deacordocomoprincípio
dacoesãoconsagradonoartigo130?AdoTratado,
podeserconcedidaumaparticipaçãocomunitárianas
ajudascompensatórias aosagricultores ;queonívelda
participaçãocomunitáriadevesermoduladodeacordo
comasnecessidades epossibilidades financeirasexisten­
tesnasdiferentesregiõesdaComunidadeabrangidas
peloobjectivon?1previstonoartigo1?doRegulamentoArtigoIo.
Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento ,en­
tende-sepor:
a)«Actosrelativosàpolíticaagrícolacomum»:
—osactosdirectàouindirectamente baseadosnoar­
tigo43?doTratadoCEE,comexcepçãodaPauta
AduaneiraComumedeoutrosactosdalegislação
aduaneiraaplicávelsimultaneamente aosprodutos
agrícolaseaosprodutosindustriais,
—osactosrelativosàsmercadoriasresultantesda
transformação deprodutosagrícolasesujeitasa
regimescomerciaisespecíficos;
(')JOn°L374de31.12.1988,p.1. (2)JOn?L185de15.7.1988,p.9.

25.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C188/25
2.Noâmbitodasmedidascujofinanciamento comu­
nitárioatítulodoFundoEuropeudeOrientaçãoede
GarantiaAgrícola(FEOGA)éexclusivamente realizado
peloFEOGA,secção«Orientação»,ataxadeconversão
agrícolaseráigualàtaxaaplicávelparaacontabilização
dasdespesasdoorçamentogeraldasComunidades Eu­
ropeias.
3.Podeserdeterminada ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo10?,umataxadeconversãoagrícola
específicapróximadarealidadeeconómicaou,sefor
casodisso,asmodalidadesdedeterminação detaltaxa,
afimdeevitarosriscosdedistorçãodomercadodeori­
gemmonetáriae,nomeadamente :b)—«Moedasfixas»:moedasquemantêmentresium
desviomáximoinstantâneoigualouinferiora
2,25%,noâmbitodosistemamonetárioeuropeu,
—«moedasflutuantes»;asdemaismoedasdosEsta­
dos-membrosoudepaísesterceiros;
c)«Taxarepresentativademercado»:
—noquedizrespeitoàsmoedasfixas,ataxacentral
doecuparaamoedaemcausa,fixadanoâmbito
dosistemamonetárioeuropeu,
—noquedizrespeitoàsmoedasflutuantes,amédia
dastaxasdecâmbiodoecuparaamoedaem
causa,verificadasduranteumperíododereferên­
ciadeterminadodeacordocomoprocessopre­
vistonoartigo10?;
d)«Taxadeconversãoagrícola»:taxautilizada,noque
dizrespeitoaosactosrelativosàpolíticaagrícolaco­
mum,paraconverter :
—emmoedanacionaldeumEstado-membro ,os
montantesexpressosemecus,
—emecus,osmontantesexpressosemmoedanacio­
naldeumEstado-membro ;
e)«Desviomonetário»:percentagemdataxadeconver­
sãoagrícolaquetraduzadiferençaentreestataxaea
taxarepresentativadomercado .—evitarqueseexcedaodesviomonetáriosignificativo
datendênciadataxarepresentativa demercadoveri­
ficadaaquandodadeterminaçãodataxadeconver­
sãoagrícola,
—converteremecusosmontantesrespeitantesaosda­
dosdomercadomundialeexpressosemmoedana­
cionaldeumEstado-membro .
4.OConselhoouaComissãopodem,senecessárioe
noâmbitodospoderesdequedispõememcadacasoes­
pecífico,preverautilizaçãodataxaaplicávelnoâmbito
dacontabilização dasdespesasdoorçamentogeraldas
Comunidades Europeiasemvezdataxadeconversão
agrícola.
Artigo4o.
1.Ataxadaconversãoagrícoladeumamoedaflu­
tuanteserámodificadaquandoodesviomonetáriorela­
tivoaumperíodosignificativodeumdeterminadomês
exceder2,5pontos.Nestecaso,seráfixadaumanova
taxadeconversãoagrícola,reduzindo-separametadeo
referidodesviomonetário,queproduziráefeitosapartir
doprimeirodiaseguinteaomêsemcausa.Artigo2o.
1.Aunidadedecontautilizadanosactosrelativosà
políticaagrícolacomuméoecu,conformedefinidono
Regulamento (CEE)n?3180/78.
2.Ospreçosemontantesconstantesdosdocumentos
administrativos elaboradospelaComunidadeoupelos
Estados-membros ,paraaplicaçãodosactosreferidosno
n?1,serãoexpressosemecus.
2.Emcasoderealinhamentomonetárioquetenhapor
efeitoalterarastaxascentraisdeterminadasparaosEsta­
dos-membros commoedasfixas,astaxasdeconversão
agrícolasserãoimediatamente adaptadasdemodoa:Artigo3o.
1.Semprejuízodasderrogaçõesreferidasnosn?s2,3
e4,ataxadeconversãoagrícolaseráfixadapelaComis­
sãoemfunçãodataxarepresentativa demercadoeem
conformidade comoartigo4?
Ataxadeconversãoagrícolaserá,inicialmente ,igualà
taxarepresentativa demercadorelativaaumperíodo
significativodomêsanterioràdataemquecomeçaa
produzirefeitos.—suprimirosdesviosmonetáriosdasmoedasfixase
—reduzir,emconformidadecomodispostonon?1,os
desviosmonetáriosdasmoedasflutuantes .

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.92 N?C188/26
Todavia,nocasode,relativamente aumamoedafixa,o
realinhamento monetáriodarorigemaumdesviomone­
tário:
—inferiora0,5ponto,estedesvioserásuprimidono
prazomáximodedozemesesacontardadatado
realinhamento e,omaistardar,noiníciodacampa­
nhadecomercialização seguinte,
—superiora5pontos,estedesvioserá,semprejuízodo
dispostonon?3,imediatamente reduzidopara5
pontos,sendoodesviosubsistentesuprimidono
prazomáximodedozemesesacontardatadoreali­
nhamentoe,omaistardar,noiníciodacampanhade
comercialização seguinte.
Osajustamentosdastaxasdeconversãoagrícolasreferi­
dosnoparágrafoanteriorserãorealizadospelaComis­
são,deacordocomoprocessoprevistonoartigo10?
3.Asadaptaçõesdastaxasdeconversãoagrícolasse­
rãoefectuadasdemodoaquenenhumacumulaçãode
desviospositivosenegativosentremoedasdedoisEsta­
dos-membrosexceda5pontos.Paraoefeito,asreduções
dodesviomonetáriodecadaEstado-membro emcausa
serãoaumentadasemfunçãodarespectivaimportância .Artigo6o.
1.Entende-seporfactogeradordataxadeconversão
agrícola:
—noquedizrespeitoaosmontantescobradosoucon­
cedidosnocomérciocompaísesterceiros,ocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeimportaçãoou
deexportação,
—emtodososoutroscasos,ofactopeloqualéatin­
gidooobjectivoeconómicodaoperação .
2.Nocasodeofactogeradorreferidonon?1dever
serprecisado,ounãopudersertomadoemconsidera­
ção,porrazõesespecíficasàorganizaçãodemercadoou
aomontanteemcausa,podeserdeterminado ,deacordo
comoprocessoprevistonoartigo10?,umfactogerador
específico,desdequesejamtidosemcontaosseguintes
critérios :
a)Aplicabilidade efectiva,enomaiscurtoprazopossí­
vel,dasalteraçõesdataxadeconversãoagrícola;
b)Similitudedosfactosgeradoresrelativosaoperações
análogas,realizadasnasdiferentesorganizaçõesde
mercadoemcausa;
c)Coerênciadosfactosgeradoresnoquedizrespeito
aosdiversospreçosemontantesrelativosauma
mesmaorganizaçãodemercado;
d)Praticabilidade eeficáciadoscontrolosdaaplicação
dastaxasdeconversãoagrícolaadequadas .
3.OsmontantesfixadospeloConselhonoâmbitodas
ajudasfinanciadaspeloFEOGA,secção«Orientação»,
serãoconvertidosemmoedanacionalmedianterecursoà
taxadeconversãoagrícolaaplicávelem1deJaneirodo
anoemqueaajudaforconcedida .
Nocasodeopagamentodaajudaserefectuadoao
longodeváriosanos,emconformidade comaregula­
mentaçãocomunitária,asfracçõesdaajudaserãocon­
vertidasmedianteutilizaçãodataxadeconversãoagrí­
colamaisdesvalorizadadentreasaplicáveisem1deJa­
neirodecadaumdosanoscompreendidos entreoda
concessãodaajudaeaqueleatítulodoqualafracção
emcausaépaga.
Artigo7o.
1.OsEstados-membros emqueseverifiqueumareva­
lorizaçãomonetáriapodemconcederaosagricultores
umaajudacompensatória ,sempreque,relativamenteaos
produtosdebasemaisafectadosquesejamobjectode
umaorganizaçãodemercado,amédiadataxadecon­
versãoagrícoladuranteumacampanhadecomercializa­
çãotenhabaixadomaisde2%emrelaçãoàmédiada
referidataxanacampanhaprecedente .Artigo5?
1.Ataxarepresentativa demercadorespeitanteà
moedanacionaldeumpaísterceiroseráutilizada,no
queconcerneaosactosrelativosàpolíticaagrícolaco­
mum,paraconverter :
—emmoedanacionaldessepaísterceiroosmontantes
expressosemecus,
—emecus,osmontantesexpressosemmoedanacional
dessepaísterceiro.
2.Afimdeevitareventuaisdistorçõesdemercadode
origemmonetária,aComissãopode,noâmbitodospo­
deresdequedispõeemcadacasoespecífico,estabelecer
derrogaçõesaodispostonon?1,permitindoorecursoa
taxasdeconversãomaispróximasdarealidadeeconó­
mica.
3.Podemserestabelecidas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo10?,modalidadesdedeterminaçãode
umataxadeconversãoespecífica,próximadarealidade
económica,paraconverteremmoedanacionaldeum
Estado-membro montantesexpressosnamoedanacional
deumpaísterceiro.

25.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C188/27
Artigo9?
1.Nocasodeaspráticasmonetáriascomcarácterex­
cepcionalseremsusceptíveisdepôremperigoaaplica­
çãodosactosrelativosàpolíticaagrícolacomum,aCo­
missãodecidedasmedidasdeprotecçãoapropriadas,
quepodem,seforcasodisso,derrogaraosactosrelati­
vosàpolíticaagrícolacomumexistentes.
Asmedidasreferidasnoprimeiroparágrafoserãoime­
diatamentecomunicadas aoConselhoeaosEstados­
-membros .2.Osmontantesmáximosdaajudacompensatória em
casoderevalorizaçãomonetáriaquepodemserconcedi­
dosemcadacampanhadecomercialização serãofixados
emfunçãodâperdaderendimentocausadapelaredução
médiadataxadeconversãoagrícola,diminuídadedois
pontosporcampanhadeconcessão .
3.AComissãodeterminará ,deacordocomopro­
cessoprevistonoartigo10?,osprodutosdebasereferi­
dosnon?1eosmontantesmáximosreferidosnon?2,
sobreservadequeoslimitesmínimossejamatingidos.
4.AcontribuiçãodaComunidadeparaofinancia­
mentodaajudacompensatória emcasoderevalorização
monetáriacifrar-se-á :
—em50%dosmontantesefectivamente concedidosa
exploraçõessituadasnasregiõesabrangidaspeloob­
jectivon?1referidonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2052/88,
—em25%dosmontantesefectivamente concedidos
nosdemaiscasos.
Estacontribuiçãoseráconsiderada ,noquedizrespeito
aofinanciamento dapolíticaagrícolacomum,comointe­
grandoasintervençõesdestinadasàregularizaçãodos
mercadosagrícolas.OsEstados-membros podemsubmeteraoConselhoa
decisãodaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontar
dadataemqueasmedidasdeprotecçãolhesforamco­
municadas .
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazodeummêsacon­
tardacomunicaçãodasmedidasemcausa.
2.Nocasodeaspráticasmonetáriascomcarácterex­
cepcionalseremsusceptíveisdepôremperigoaaplica­
çãodosactosrelativosàpolíticaagrícolacomum,aCo­
missão,noâmbitodospoderesdequedispõeparacada
casoespecífico,podeadoptarmedidasderrogatóriasdo
presenteregulamento ,nomeadamente noscasosemque
umpaís:
—recorreratécnicasdecâmbioanormais,nomeada­
mentetaxasdecâmbiomúltiplas,ouaplicaracordos
detrocadirecta,
—dispuserdeumamoedanãocotadanosmercadosde
câmbiooficiaisoucujaevoluçãosejasusceptívelde
criardistorçõesnocomércio.Artigo8°
Emcasoderealinhamento monetárionoâmbitodosis­
temamonetárioeuropeu,oudemodificaçãosúbitae
sensíveldastaxasdecâmbioentreoecuecertasmoedas
nacionaisdepaísesterceiros,osseguintesmontantes :
—direitosdeimportação,
—direitosdeexportação,
—restituiçõesàexportação,
—preçodeeclusa,
—ajudasfixadasemfunçãodosdadosdomercado
mundial,
—subvençõesàimportação,
fixadosnosactosrelativosàpolíticaagrícolacomum,
podem,semprequenecessário,serfixadosdenovopela
Comissãomedianteorecursoàsnovastaxasdeconver­
sãoagrícolas,segundoosmétodosaplicáveisemcada
casoe,seforcasodisso,tendoemcontaaevoluçãoda
situaçãodosmercados.Artigo1CP.
Asnormasdeexcuçãodopresenteregulamentoserão
adoptadasdeacordocomoprocessoprevisto:
a)Noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
aorganizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais,ou
b)Noartigocorrespondente dosoutrosregulamentos
relativosàorganizaçãocomumdosmercadosagríco­
lasoudosprodutosdapesca,ou
c)Noartigocorrespondente deoutrosdiplomascomu­
nitáriosqueinstituamumprocessoanálogo.

N?C188/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.92
Artigo11°
1.Ospreçosemontantesfixadosemecusnoâmbito
dapolíticaagrícolacomumcujovaloremmoedanacio­
nalseja,àdatade31deDezembrode1992,afectadodo
factordecorrecçãoreferidonon?1doartigo6?doRe­
gulamento(CEE)n?1677/85sãomultiplicadospor
1,145109 .
2.Nocasodesernecessáriorecorreramedidastran­
sitóriasparafacilitaraprimeirafasedeaplicaçãododis­
postonopresenteregulamento,estasmedidasserão
adoptadaspelaComissão,deacordocomoprocesso
previstonoartigo10?,epermanecerãoemaplicaçãodu­
ranteoperíodoestritamentenecessárioparafacilitara
instauraçãodonovoregime.3.Oregimeprevistonopresenteregulamentoserá
reexaminado antesde31deDezembrode1996,de
modoatomaremconsideraçãoainstauraçãodeparida­
desfixasirrevocáveisnoâmbitodaUniãoEconómica e
Monetária .
4.SãorevogadososRegulamentos (CEE)n?
1676/85,(CEE)n?1677/85,(CEE)n?1678/85e(CEE)
n?129/78.
Artigo12°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .