PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 280/02

Número de referência do auxílio estatal SA.32864 (11/X) Estado-Membro Polónia Número de referência do Estado-Membro PL Designação da região (NUTS) Poland N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Ministerstwo Rozwoju Regionalnego ul. Wspólna 2/4 00-926 Warszawa http://www.mrr.gov.pl/ Título da medida de auxílio Pomoc na usługi doradcze dla mikroprzedsiębiorców oraz małych i średnich przedsiębiorców w ramach regionalnych programów operacyjnych Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) 1. Art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 roku o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) 2. Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 1 grudnia 2010 r. w sprawie udzielania pomocy na usługi doradcze dla mikroprzedsiębiorców oraz małych i średnich przedsiębiorców w ramach regionalnych programów operacyjnych (Dz. U. Nr 235, poz. 1549) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modification X 896/2009 Duração 21.12.2010—30.6.2014 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime PLZ 3,00 (em milhões) Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários art. 54 ust. 4 Rozporządzenia Rady (WE) nr 1083/2006 z dnia 11 lipca 2006 r. ustanawiającego przepisy ogólne dotyczące Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego, Europejskiego Funduszu Społecznego oraz Funduszu Spójności i uchylającego rozporządzenie (WE) nr 1260/1999 (Dz. Urz. UE z 31.7.2006 r. L 210) i Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1080/2006 z dnia 5 lipca 2006r. w sprawie Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1783/1999 (Dz. Urz. UE z 31.7.2006 r. L 210 ze zm.) — PLZ 2,55 (em milhões) Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o ) 50 % —

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mrr.gov.pl/fundusze/pomoc_publiczna/regulacje_polskie/programy_regionalne/Documents/rozp_Min_Rozw_Reg_doradcze_nowe.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.32865 (11/X) Estado-Membro Polónia Número de referência do Estado-Membro PL Designação da região (NUTS) Poland N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Ministerstwo Rozwoju Regionalnego ul. Wspólna 2/4 00-926 Warszawa http://www.mrr.gov.pl/ Título da medida de auxílio Pomoc na szkolenia w ramach regionalnych programów operacyjnych Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) 1. Art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 roku o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) 2. Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 8 grudnia 2010 roku w sprawie udzielania pomocy na szkolenia w ramach regionalnych programów operacyjnych (Dz. U. Nr 234, poz. 1535). Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modification X 899/2009 Duração 18.12.2010—30.6.2014 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime PLZ 1,00 (em milhões) Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários art. 54 ust. 4 Rozporządzenia Rady (WE) nr 1083/2006 z dnia 11 lipca 2006 r. ustanawiającego przepisy ogólne dotyczące Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego, Europejskiego Funduszu Społecznego oraz Funduszu Spójności i uchylającego rozporządzenie (WE) nr 1260/1999 (Dz. Urz. UE z 31.7.2006 r. L 210) i Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1080/2006 z dnia 5 lipca 2006r. w sprawie Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1783/1999 (Dz. Urz. UE z 31.7.2006 r. L 210 ze zm.) — PLZ 0,85 (em milhões) Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o ) 55 % 20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mrr.gov.pl/fundusze/pomoc_publiczna/regulacje_polskie/programy_regionalne/Documents/rozp_Min_Rozw_Reg_szkolenia_nowe.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.32875 (11/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro 6860 Designação da região (NUTS) NORTHERN IRELAND N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio HM Revenue & Customs HMRC, Room 1/37 100 Parliament Street, London, SW1A 2BQ http://www.hmrc.gov.uk/index.htm Título da medida de auxílio Climate change levy: lower rate for supplies of natural gas in Northern Ireland (industrial and services sectors and agriculture). Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Finance Act 2000, Schedule 6, paragraph 42, as amended by a clause included in Finance (No 3) Bill 2011 and given statutory effect from 1 April 2011 by a resolution laid on 23 March 2011 made under the Provisional Collection of Taxes Act 1968. Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.4.2011—31.10.2013 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 3,03 (em milhões) Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outra forma de benefício fiscal Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o ) 7,8 GBP —

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.hmrc.gov.uk/news/ccl-nigas.pdf

Go to the HMRC homepage (http://www.hmrc.gov.uk/index.htm). Under the heading ‘News and updates’ click on, ‘What's new’. The full text can be found under the heading — ‘Climate Change Levy — State aid notification (PDF 22K)’.

Número de referência do auxílio estatal SA.32884 (11/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) UNITED KINGDOM Regiões mistas Entidade que concede o auxílio HM Revenue & Customs 100 Parliament Street London SW1A 2BQ http://www.hmrc.gov.uk Título da medida de auxílio Climate change levy: climate change agreements (industrial and commercial sectors) 2011-2013 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Finance Act 2000, Schedule 6, paragraphs 42 to 52, as amended by Finance Act 2009, section 117 and Finance Act 2010, sections 18 and 67. Statutory Instrument 2001/662. Statutory Instrument 2006/59 as amended by Statutory Instrument 2006/1848. Statutory Instrument 2006/60 as amended by Statutory Instrument 2006/1931 and Statutory Instrument 2009/2458. Statutory Instrument 2011/684. Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.4.2011—31.3.2013 Sector(es) económico(s) abrangido(s) INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 171,00 (em milhões) Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) — Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o ) 342 GBP —

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.hmrc.gov.uk/news/cccl-ind-com-sectors.pdf

Go to the HMRC homepage. Under the heading ‘News & updates’ click on ‘What's new’. Under items published on 11 April 2011 the full details can be found by clicking on the heading ‘Climate Change Levy — State aid notification — (industrial and commercial sectors: 2011-2013)’.