EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O «Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia» (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em Copenhaga em 4 de julho de 2002 e celebrado por um período inicial com termo em 31 de dezembro de 2002. Segundo o artigo 12.º, alínea b), do Acordo, este é renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos. O Acordo foi renovado duas vezes, em 2011 e 2014.

O Acordo caducou em 7 de novembro de 2019.

A renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos, a fim de continuar a facilitar a cooperação entre a UE e a Ucrânia em domínios prioritários de ciência e tecnologia conducentes a benefícios para ambas as Partes, é de interesse de mútuo.

A Ucrânia tem uma longa tradição de excelência científica e tecnológica e, apesar das dificuldades dos últimos anos, ainda dispõe de uma ciência e de cientistas de alto nível e é um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação (CTI) na vizinhança da União. A cooperação entre a União e a Ucrânia tem sido tradicionalmente muito ativa, nomeadamente nos domínios dos materiais avançados/novos, das tecnologias da informação, da física e da astronomia, da engenharia, da tecnologia agrícola, da nanotecnologia, da biotecnologia e das respetivas aplicações em vários setores, como a aviação, a energia e a biomedicina, nomeadamente as imunoterapias para o tratamento do cancro.

Na reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Ucrânia, estabelecido pelo Acordo, que teve lugar em Kiev, em 29 de janeiro de 2019, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, reconhecendo os progressos realizados no reforço da cooperação entre a UE e a Ucrânia em matéria de investigação e inovação. Do seu lado, o Governo da Ucrânia já deu início ao processo de renovação.

O teor do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo original. O Acordo renovado não estabelecerá direitos e obrigações novos ou adicionais para nenhuma das Partes, mas alargará a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação científica e tecnológica.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Esta iniciativa está em plena consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, bem como com a abordagem internacional da anterior e da nova Comissão, segundo os quais a Ucrânia é um parceiro estratégico da UE em matéria de investigação e inovação. O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE. O presente Acordo complementa o Acordo de Associação Horizonte 2020, que se centra especificamente nos termos e condições da participação da Ucrânia no programa Horizonte 2020. A renovação deste Acordo Científico e Tecnológico permitirá manter o quadro jurídico geral abrangente para a cooperação bilateral no domínio da CTI e enviará um sinal político forte sobre a importância atribuída pela UE à cooperação com a Ucrânia em matéria de CTI. • Coerência com as outras políticas da União A estratégia global da UE para a sua política externa e de segurança confirma que a cooperação no domínio da investigação constitui um aspeto importante da referida política e considera a cooperação neste domínio um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)