AUXÍLIOS ESTATAIS — CHÉQUIA

Auxílio estatal SA.50787 (2019/NN) (ex-2018/N)

Auxílio à reestruturação de pomares — Auxílio estatal SA.50837 (2019/NN)

(ex-2018/N) — Auxílio à construção de irrigação gota a gota em pomares, culturas de lúpulo, vinhas e viveiros — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(2021/C 60/03)

Por ofício de 12 de janeiro de 2021, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Chéquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a parte do auxílio acima mencionado, que foi concedido antes da notificação deste regime de auxílio.

A Comissão decidiu não levantar objeções à parte da medida de auxílio, descrita no ofício que se segue ao presente resumo, que será concedida após a adoção da presente decisão, com o fundamento de que é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais B-1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Chéquia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 29 de março de 2018, as autoridades checas notificaram o regime de auxílios SA.50787 (2018/N) através da aplicação Web SANI (State Aid Notifications Interactive). Em 6 de abril de 2018, as autoridades checas notificaram o regime de auxílios SA.50837 (2018/N) através da aplicação Web SANI (State Aid Notifications Interactive). A Comissão enviou pedidos de informações às autoridades checas em 22 de maio de 2018, 1 de junho de 2018, 19 de julho de 2018, 14 de agosto de 2018, 8 de outubro de 2018, 17 de dezembro de 2018, 6 de março de 2019, 28 de maio de 2019 e 6 de maio de 2020. As autoridades checas apresentaram informações adicionais por ofícios de 21 de junho de 2018, 20 de agosto de 2018, 13 de setembro de 2018, 8 de novembro de 2018, 18 de janeiro de 2018, 29 de março de 2019 e 29 de maio de 2020.

Por ofício de 6 de março de 2019, a Comissão informou as autoridades checas da sua decisão de transferir as duas notificações para o registo dos auxílios não notificados, uma vez que o auxílio foi concedido antes da notificação dos regimes de auxílio à Comissão.

Descrição

Com os regimes de auxílio notificados, a Chéquia tenciona substituir as isenções por categoria existentes SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), a fim de permitir a concessão de auxílios também a grandes empresas.

Ao abrigo do regime de auxílios notificado (SA.50787), podem ser concedidos auxílios à plantação de pomares, cultivados em conformidade com o método de produção integrado. Ao abrigo do regime de auxílios notificado (SA.50837), podem ser concedidos auxílios para a construção de irrigações por gota funcionais em pomares, culturas de lúpulo, vinhas e viveiros. Os auxílios serão concedidos pelo Fundo Estatal de Intervenção Agrícola, sob a forma de subvenções diretas. Podem ser concedidos auxílios a todas as empresas ativas na produção agrícola primária.

Ambos os tipos de auxílio ao investimento foram concedidos antes da notificação dos dois regimes de auxílio à Comissão para apreciação. As autoridades checas confirmaram que, em ambos os casos, foram concedidos auxílios a algumas empresas que eram consideradas PME no momento da concessão do auxílio. No entanto, o controlo administrativo subsequente revelou que esta avaliação estava errada e que estes beneficiários não cumpriam a definição de PME. Por conseguinte, no momento da concessão, eram grandes empresas.

Avaliação

Uma vez que o auxílio foi executado antes da sua notificação, a Comissão conclui, a título preliminar, que a Chéquia não cumpriu a sua obrigação de, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, informar atempadamente a Comissão, para que esta possa apresentar as suas observações, dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Por conseguinte, a medida foi tratada como um auxílio ilegal.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios concedidos antes da notificação dos regimes com o mercado interno e, em especial, com as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («as orientações»). Mais especificamente, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade deste auxílio com o critério do efeito de incentivo e com o princípio da proporcionalidade.

Embora, até à aprovação destes dois regimes de auxílio, os auxílios a favor das pequenas e médias empresas agrícolas possam ser concedidos com base nas isenções por categoria SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), não existe qualquer regime de auxílio aprovado que permita a concessão de auxílios a grandes empresas.

A Comissão recorda que não é solicitado qualquer cenário contrafactual para os auxílios concedidos às PME com base em regimes de isenção. Uma vez que, de acordo com as informações apresentadas pelas autoridades checas, determinados beneficiários receberam auxílios com base numa avaliação errada da sua dimensão, surgem dúvidas razoáveis quanto ao facto de esses beneficiários terem apresentado o cenário contrafactual. Por esta razão, os auxílios concedidos a grandes empresas antes da notificação destes regimes de auxílio parecem não ter o efeito de incentivo.

Pela mesma razão, a Comissão tem dúvidas de que os auxílios concedidos a grandes empresas antes da sua notificação respeitem o princípio da proporcionalidade. Com efeito, na provável ausência do cenário contrafactual, as autoridades checas não conseguiram assegurar que os montantes de auxílio correspondiam aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário de ausência de auxílio.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DO OFÍCIO

1. POSTUP (1) Dne 29. března 2018 oznámily orgány České republiky prostřednictvím internetové aplikace SANI režim podpory SA.50787 (2018/N). Komise zaslala orgánům České republiky žádost o informace dne 22. května 2018, 19. července 2018, 8. října 2018, 17. prosince 2018, 6. března 2019, 28. května 2019 a 6. května 2020. Orgány České republiky předložily doplňující informace v dopisech ze dne 21. června 2018, 20. srpna 2018, 8. listopadu 2018, 18. ledna 2018 a 29. května 2020, zaevidovaných v den přijetí. (2) Dne 6. dubna 2018 oznámily orgány České republiky prostřednictvím internetové aplikace SANI režim podpory SA.50837 (2018/N). Komise zaslala orgánům České republiky žádost o informace dne 1. června 2018, 14. srpna 2018, 8. října 2018, 17. prosince 2018, 6. března 2019, 28. května 2019 a 6. května 2020. Orgány České republiky předložily doplňující informace v dopisech ze dne 21. června 2018, 13. září 2018, 8. listopadu 2019, 18. ledna 2018, 29. března 2019 a 29. května 2020, zaevidovaných v den přijetí. (3) Dopisem ze dne 6. března 2019 Komise informovala orgány České republiky o svém rozhodnutí převést tato dvě oznámení do registru neohlášených podpor, jelikož daná podpora byla poskytnuta před oznámením režimů podpory Komisi. (4) Komise se zároveň rozhodla tyto případy spojit za účelem jejich posouzení, a to z důvodu jejich stejného předmětu. 2. PODROBNÝ POPIS PODPORY 2.1. Společné rysy obou režimů (5) Česká republika hodlá těmito oznámeními nahradit stávající opatření podpory SA.46621 (2016/XA) a SA.46972 (2016/XA), na něž se vztahuje bloková výjimka na základě nařízení Komise (EU) č. 702/2014 ( 2 ) , aby bylo možné rozšířit skupinu způsobilých příjemců o velké podniky. Za tímto účelem budou tato blokově vyňatá opatření nahrazena uvedenými režimy podpory poté, co je Komise schválí. Doba trvání (6) Navrhuje se, aby oba režimy podpory zůstaly v platnosti do 31. prosince 2024. Příjemci (7) V rámci obou režimů může být podpora poskytnuta podnikům jakékoli velikosti, které působí v oblasti zemědělské prvovýroby. (8) České orgány potvrdily, že podniky v obtížích ve smyslu definice uvedené v bodě 35 odst. 15 Pokynů Evropské unie ke státní podpoře v odvětvích zemědělství a lesnictví a ve venkovských oblastech na období 2014 až 2020 ( 3 ) (dále jen „pokyny“) jsou z poskytování podpory v rámci současných režimů vyloučeny. (9) České orgány se rovněž zavázaly, že pozastaví výplatu podpory, jestliže má příjemce stále k dispozici dřívější protiprávní podporu, která byla rozhodnutím Komise prohlášena za neslučitelnou (ať už v souvislosti s jednotlivou podporou, nebo s režimem podpory), dokud tento příjemce celou částku protiprávní a neslučitelné podpory včetně příslušných úroků z vracené podpory neuhradí nebo nepřevede na vázaný účet. Právní základ (10) Právní základ obou režimů tvoří tyto akty: — zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů, — pravidla pro poskytování prostředků podle § § 1, 2 a 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství (dále jen „zásady pro poskytování prostředků“). (11) Před poskytnutím podpory a zahájením činnosti musí žadatel o podporu předložit žádost o podporu příslušnému vnitrostátnímu orgánu. (12) Žádost o podporu musí obsahovat jméno/název žadatele a údaje o velikosti podniku, popis projektu nebo činnosti včetně jejich umístění a data zahájení a ukončení, částku podpory potřebnou k jejich provedení a způsobilé náklady. (13) Žadatelé, kteří jsou velkými podniky, musí kromě toho v žádosti popsat situaci, jež by nastala v případě, že by podpora nebyla poskytnuta (hypotetický srovnávací scénář), a předložit doklady, z nichž hypotetické srovnání uvedené v žádosti vychází. Po obdržení žádosti orgán poskytující podporu provede kontrolu věrohodnosti uvedeného hypotetického srovnání a potvrdí, že podpora má požadovaný motivační účinek. (14) Orgány České republiky dále uvedly, že částka investiční podpory poskytnuté velkým podnikům by odpovídala čistým dodatečným nákladům na provedení investice v dané oblasti, a to na základě srovnání s hypotetickým srovnávacím scénářem, kdy by podpora poskytnuta nebyla. Orgány České republiky dále uvedly, že výše podpor nepřekročí minimální částky nezbytné k zajištění dostatečné ziskovosti projektu a že nepovedou ke zvýšení vnitřní míry výnosnosti příslušných projektů nad rámec běžných měr výnosnosti, které dotčené podniky uplatňovaly v jiných investičních projektech podobného druhu. Jako strop se použije maximální intenzita podpory. (15) Podporu nelze kumulovat s podporou obdrženou z jiných místních, regionálních, státních nebo unijních režimů nebo s podporou ad hoc k uhrazení stejných způsobilých nákladů, pokud by tato kumulace mohla vést k nadměrné kompenzaci. (16) Maximální intenzitu a výši podpory vypočítá nediskriminačním způsobem orgán poskytující podporu v okamžiku jejího poskytnutí. Způsobilé náklady musí být doloženy jasnými a aktuálními doklady. Pro účely výpočtu intenzity podpory a způsobilých nákladů se všechny použité číselné údaje uvádějí před srážkou daně nebo jiných poplatků. (17) Daň z přidané hodnoty není pro podporu způsobilá, s výjimkou případů, kdy je podle vnitrostátních právních předpisů neodečitatelná. (18) Podpořené investice nesmějí vést ke zvýšení produkce, pokud společná organizace trhu stanoví omezení produkce nebo omezení podpory Unie. (19) Česká republika informovala Komisi, že v zájmu splnění požadavku transparentnosti budou režim podpory a jednotlivé podpory nad 60 000 EUR zveřejněny na této internetové stránce: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=cs. 2.2. Podpora restrukturalizace ovocných sadů Cíl (20) Orgány České republiky chtějí tímto oznámením poskytnout podporu na výsadbu ovocných sadů pěstovaných v souladu s metodou integrované produkce. Rozpočet (21) Celkový rozpočet poskytované podpory se odhaduje na 1 400 milionů CZK (asi 52,4 milionu EUR). (22) Podpora je financována ze státního rozpočtu. Orgánem poskytujícím podporu je Státní zemědělský intervenční fond. (23) Podpora je vyplácena ve formě přímého grantu. Orgány České republiky zvolily tuto formu podpory jako nejvhodnější formu pro poskytnutí dostatečných zdrojů příjemcům k provedení investic. Popis režimu podpory (24) Podpora v rámci tohoto režimu podpory může být poskytnuta na nově vysazené ovocné sady v Česku mimo území hlavního města Prahy. Podpora se poskytuje v roce výsadby. (25) Podpora může být poskytnuta na výsadbu odrůd ovoce uvedených v tabulce v interpretačním dokumentu dotačního programu a pěstovaných v systému integrované produkce, u nichž nejsou překročeny tyto mezní hodnoty těžkých kovů: Chemická látka Mezní hodnota celkového obsahu chemické látky v půdě (mg.kg-2) arsen (As) 30 chrom (Cr) 100 kadmium (Cd) 0,4 olovo (Pb) 100 rtuť (Hg) 0,6 (26) Žadatelé o podporu musí k žádosti připojit výsledky testů půdních vzorků jednotlivých částí půdního bloku, nebo těch jeho částí, pro něž podporu žádají. Vzorkování musí provést kvalifikovaná osoba s osvědčením o akreditaci v souladu se zvláštní právní úpravou. V případě nesplnění mezních hodnot se žádost zamítá. (27) Kontroly na místě se provádějí každý rok do 21. listopadu za účelem ověření toho, že došlo k osázení způsobilých ovocných odrůd. V případě nedodržení seznamu způsobilých odrůd ovoce se žádost zamítá. (28) Příjemce podpory musí ponechat minimální množství životaschopné výsadby (stromy nebo keře) po dobu nejméně 10 let ode dne rozhodnutí o poskytnutí podpory. Příjemce musí mít potvrzení o členství v SISPO ( 4 ) a na každý kalendářní rok následující po roce výsadby musí být držitelem ochranné známky SISPO, a to po dobu deseti let trvání závazku. Za nesplnění této podmínky nebude považována likvidace příjemce z důvodu přírodní pohromy nebo z nařízení orgánů státní správy nebo kvůli ukončení práva k užívání v důsledku právních opatření. (29) Způsobilé pro podporu jsou následující náklady: — náklady na přípravné práce: zásobní hnojení pozemku, příprava půdy (hluboká orba, kultivace, hnojení, příprava před výsadbou), příprava projektu (výběr odrůd, opylovači, stanovení směru sponu, geometrická orientace pozemku), oplocení, dimenzování výsadby, příprava jam, — náklady na sadbový materiál, včetně nákladů na dopravu na pozemek určený k výsadbě a krátkodobé skladování, — náklady na přípravu sadbového materiálu na výsadbu a náklady na výsadbu, — náklady na chrániče a jejich montáž, drátěnky a jejich instalaci, opěrné kůly a vyvazování v roce výsadby. (30) Podporu lze poskytnout až do výše 50 % způsobilých nákladů a: — až do výše 240 000 CZK/ha (asi 9 000 EUR) ovocného sadu osázeného způsobilými odrůdami jabloní, hrušní, meruněk, broskvoní, slivoní, třešní a višní na ploše alespoň 1 ha na odrůdu, a s minimálním počtem stromů 800 ks/ha, — až do výše 120 000 CZK/ha (asi 4 500 EUR) ovocného sadu osázeného způsobilými odrůdami jabloní, hrušní, meruněk, broskvoní, slivoní, třešní a višní na ploše alespoň 1 ha na odrůdu a s minimálním počtem stromů 400 ks/ha, — až do výše 60 000 CZK/ha (asi 2 250 EUR) ovocného sadu osázeného způsobilými odrůdami malého ovoce (rybíz, angrešt, malina) na ploše alespoň 0,5 ha na odrůdu. Minimální množství sazenic musí být 3 000 ks/ha. (31) Investice v rámci tohoto režimu mají za účel zlepšit celkovou výkonnost a udržitelnost zemědělského podniku. (32) V Programu rozvoje venkova České republiky na období 2014–2020 není stejné opatření uvedeno. Přestože český program rozvoje venkova obsahuje opatření s názvem „Integrovaná produkce ovoce“, tato dvě opatření se podle orgánů České republiky nepřekrývají, nýbrž doplňují. Zatímco státní podpora se poskytuje na výsadbu ovocných sadů, financování v rámci opatření na rozvoj venkova je poskytováno již na existující ovocné sady. Žadatelé mohou požádat jak o státní podporu na novou výsadbu ovocných sadů, tak následně o další financování z programu rozvoje venkova na jejich údržbu. V takovém případě musí předložit dvě půdní analýzy, které dosvědčí dodržení mezních hodnot obsahu chemických látek. (33) Režim je v souladu s cíli Programu rozvoje venkova České republiky na období 2014–2020, konkrétně s cílem přispět k posílení konkurenceschopnosti zemědělské prvovýroby a zlepšit kvalitu produktů prvovýroby. (34) Režim podpory má pozitivní dopad na životní prostředí. Podle orgánů České republiky vede metoda integrované produkce k nižšímu obsahu těžkých kovů v půdě. 2.3. Podpora vybudování kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích, vinicích a ve školkách Cíl (35) Orgány České republiky chtějí tímto oznámením podpořit vybudování funkční kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích, vinicích a ve školkách v Česku mimo území hlavního města Prahy. Rozpočet (36) Celkový rozpočet poskytované podpory se odhaduje na 560 milionů CZK (asi 21 milionů EUR) a podpora je financována ze státního rozpočtu. Orgánem poskytujícím podporu je Státní zemědělský intervenční fond. (37) Podpora je vyplácena ve formě přímého grantu. Tuto formu označily orgány České republiky za nejvhodnější, neboť pravděpodobně způsobí nejmenší narušení obchodu a hospodářské soutěže. Orgány České republiky vysvětlily, že náklady na vybudování kapkové závlahy jsou vysoké a že ne všichni dotčení zemědělci jsou dostatečně hospodářsky silní na to, aby dokázali zajistit jeho financování z vlastních zdrojů, pokud by podpora byla poskytnuta jinou formou, např. v podobě daňové úlevy či záruky. Popis (38) Investice sledují tyto cíle: — zlepšení celkové výkonnosti a udržitelnosti zemědělského podniku, zejména snížením výrobních nákladů nebo zlepšením a dalším rozvinutím produkce, — zřízení nebo zlepšení infrastruktury související s rozvojem, přizpůsobením a modernizací zemědělství, včetně přístupu k zemědělské půdě, pozemkových úprav a zlepšení vlastností půdy, dodávek a úspor energie a vody. (39) Způsobilé pro podporu jsou tyto náklady: — nákup, včetně nákupu na leasing, strojů a vybavení až do tržní hodnoty majetku, — režijní náklady spojené s výdaji uvedenými v předchozím bodě. (40) Podpora se neposkytuje na: — nákup pozemku, — nákup zemědělských výrobních práv, převod platebních nároků a nákup jednoletých rostlin, — výsadbu jednoletých rostlin, — nákup zvířat, — investice za účelem splnění platných norem Unie, — jiné náklady, než jsou náklady uvedené v 39. bodě odůvodnění, související s nájemními smlouvami, jako jsou marže pronajímatele, úrokové náklady na refinancování, režijní náklady a náklady na pojištění, — provozní kapitál, — investice do výroby biopaliv ve smyslu směrnice 2009/28/ES (5), — výrobu energie z obnovitelných zdrojů. (41) Podporu lze poskytnout až do výše 50 % způsobilých nákladů a příjemci mohou získat až 72 000 CZK (asi 2 700 EUR) na hektar vybudované kapkové závlahy. (42) Investice podpořené v rámci tohoto režimu se netýkají vylepšení existujícího zavlažovacího zařízení nebo prvků zavlažovacího systému, nýbrž jen nově vybudovaných zařízení kapkové závlahy. (43) V souladu se směrnicí 2000/60/ES ( 6 ) Česká republika oznámila Komisi plán povodí pro celou oblast, v níž jsou investice vynakládány, jakož i pro jakoukoli jinou oblast, jejíž životní prostředí může být investicí ovlivněno. V příslušném programu opatření byla upřesněna opatření, která jsou prováděna podle plánu povodí v souladu s článkem 11 uvedené směrnice a která mají význam pro odvětví zemědělství. (44) Podle orgánů České republiky mohou investice, na které se tento režim podpory vztahuje, vést k čistému zvětšení zavlažované plochy a má vliv na daný útvar podzemních nebo povrchových vod. V této souvislosti orgány České republiky potvrdily, že investice nemají vliv na útvary podzemních nebo povrchových vod, jejichž stav byl v plánu povodí pro celou oblast označen za méně než dobrý z důvodů souvisejících s množstvím vody. (45) Režim má podle orgánů České republiky pozitivní dopad na životní prostředí, jelikož jeho cílem je financovat metodu kapkové závlahy, která ve srovnání s jinými typy závlahy vede k úsporám vody. (46) Podle orgánů České republiky se díky kapkové závlaze ušetří nejméně 30 % vody. Jedná se rovněž o důležitý prostředek boje proti suchu, který jako takový zlepšuje stabilitu produkce, zvyšuje její kvalitu a současně šetří spotřebu vody. (47) Z těchto důvodů tento režim není v rozporu s příslušnými právními předpisy v oblasti ochrany životního prostředí. (48) Orgány České republiky dále potvrdily, že environmentální analýza musí prokázat, že investice nebudou mít žádný negativní dopad na životní prostředí. Z toho důvodu je každá žádost o podporu posuzována jednotlivě. (49) Poskytnutí podpory je podmíněno předložením povolení k nakládání s vodami. Toto povolení vydává příslušný vodohospodářský orgán, který mimo jiné posuzuje dopady projektu na různé složky životního prostředí. (50) Orgány České republiky potvrdily, že plochy, které nejsou zavlažovány, ale na nichž bylo v nedávné minulosti používáno zavlažovací zařízení, se pro účely stanovení čistého zvětšení zavlažované plochy považují za plochy zavlažované. (51) Poskytnutí podpory je dále podmíněno zavedením měření spotřeby vody na úrovni podporované investice. (52) Orgány České republiky se zavázaly, že v povodí, kde se investice realizuje, zajistí, aby byl odpovídající podíl různých způsobů využívání vody k úhradě nákladů na vodohospodářské služby využívané v odvětví zemědělství v souladu s čl. 9 odst. 1 první odrážkou směrnice 2000/60/ES, a případně zohlední sociální, environmentální a hospodářské dopady této úhrady, jakož i geografické a klimatické podmínky dotčeného regionu nebo dotčených regionů. (53) Za tímto účelem se odběratelé povrchových nebo podzemních vod musí podílet na úhradě nákladů na vodohospodářské služby, a to prostřednictvím poplatku za odebrané množství podzemní vody podle § 88 zákona č. 254/2001 Sb. o vodách, ve znění pozdějších předpisů („vodní zákon“), a povrchové vody (§ 101 vodního zákona). Poplatky se hradí za skutečně odebranou vodu a jsou stanoveny ve výši, jež má přispět k různým způsobům odběru vody. Poplatky za povrchovou vodu představují příjmy správy vodních toků nebo správy povodí. Část poplatků za odběr podzemní vody ve výši 50 % je příjmem rozpočtu kraje, na jehož území se odběr podzemní vody uskutečňuje, a 50 % představuje příjem Státního fondu životního prostředí. Příjem rozpočtu kraje lze použít jen na způsobilé účely: výstavbu a obnovu vodohospodářské infrastruktury a vytvoření rezerv k odstranění následků havárií týkajících se povrchových a podzemních vod, pokud není zjištěn původce havárie. Poplatek se hradí, pokud objem odebrané vody dosahuje alespoň 6 000 m 3 za kalendářní rok nebo 500 m 3 v každém měsíci kalendářního roku. (54) V zavlažované oblasti se provede následná kontrola na místě, jejímž cílem je ověřit, zda došlo k vybudování kapkové závlahy a že voda odkapává přímo ke kořenům rostliny. (55) Orgány České republiky potvrdily, že režim podpory je v souladu s cíli v oblasti rozvoje venkova podle bodu 10 pokynů. Stejné opatření Program rozvoje venkova České republiky na období 2014–2020 nestanoví, typ podpory však do tohoto programu zapadá a je s ním v souladu. 3. POSOUZENÍ PODPORY (56) V čl. 107 odst. 1 SFEU je stanoveno: „Podpory poskytované v jakékoli formě státem nebo ze státních prostředků, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž tím, že zvýhodňují určité podniky nebo určitá odvětví výroby, jsou, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, neslučitelné s vnitřním trhem, nestanoví-li Smlouvy jinak.“ (57) Aby se opatření považovalo za státní podporu ve smyslu tohoto ustanovení, je tedy nutné, aby byly splněny tyto kumulativní podmínky: i) opatření musí být přičitatelné státu a být financováno ze státních prostředků; ii) musí svého příjemce zvýhodňovat; iii) tato výhoda musí být selektivní a iv) opatření musí narušovat nebo může narušit hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy. (58) Dotyčné režimy jsou přičitatelné státu, protože jsou poskytovány státním subjektem (22. a 36. bod odůvodnění) a jsou založeny na legislativních aktech státu (10. bod odůvodnění). Jsou financovány ze státního rozpočtu, a tudíž ze státních prostředků (22. a 36. bod odůvodnění). (59) Režimy své příjemce zvýhodňují ve formě přímých grantů (23. a 37. bod odůvodnění). Režimy tudíž příjemce zprošťují nákladů, které by za běžných tržních podmínek museli nést. (60) Oznámené režimy jsou selektivní, neboť jiné podniky, které se nacházejí ve srovnatelné skutkové a právní situaci, pokud jde o cíl sledovaný uvedenými režimy v odvětví zemědělství nebo jiných odvětvích, nejsou pro podporu způsobilé, a stejnou výhodu tedy nezískají. Oznámené režimy tudíž poskytují pouze určitým podnikům (7.–9. bod odůvodnění) selektivní hospodářskou výhodu tím, že posilují jejich konkurenční postavení na trhu. Podle judikatury Soudního dvora poukazuje samotná skutečnost, že konkurenceschopnost určitého podniku je ve srovnání se soutěžícími podniky posílena tím, že podnik získal výhodu, kterou by jinak při svém běžném podnikání nezískal, na možné narušení hospodářské soutěže ( 7 ) (61) Podle judikatury Soudního dvora se má za to, že podpora podniku může ovlivnit obchod mezi členskými státy, pokud podnik působí na trhu otevřeném obchodu v rámci EU ( 8 ) . Příjemci podpory působí na trhu se zemědělskými produkty ( 9 ) , na němž se uskutečňuje obchod v rámci EU. Dotčené odvětví je na úrovni EU otevřeno hospodářské soutěži, a reaguje proto citlivě na každé opatření přijaté ve prospěch produkce v jednom či více členských státech. Tyto režimy proto mohou narušit hospodářskou soutěž a ovlivnit obchod mezi členskými státy. (62) Vzhledem k výše uvedeným skutečnostem jsou podmínky čl. 107 odst. 1 SFEU splněny. Lze tudíž vyvodit závěr, že oznámené režimy představují státní podporu ve smyslu uvedeného článku. (63) Komise rovněž ve vztahu k oběma opatřením poznamenává, že jejich právní základ, který k poskytnutí podpory nevyžaduje další prováděcí opatření (10. bod odůvodnění), vymezuje příjemce obecným a abstraktním způsobem (7.–18. bod odůvodnění), a že podpora je tudíž poskytována na základě dvou režimů ve smyslu bodu 35 odst. 4 pokynů. 3.1. Zákonnost podpory – použití čl. 108 odst. 3 SFEU (64) Režimy podpory byly Komisi oznámeny dne 29. března 2018 a 6. dubna 2018. Byly zavedeny již před jejich oznámením. Česko proto nesplnilo svou povinnost podle čl. 108 odst. 3 SFEU. (65) Tato podpora tudíž představuje novou podporu, kterou je nutno považovat za protiprávní ve smyslu čl. 1 písm. f) nařízení Rady (EU) 2015/1589 ( 10 ) 3.2. Slučitelnost podpory (66) Podporu lze považovat za slučitelnou s vnitřním trhem pouze tehdy, pokud na ni lze vztáhnout jednu z výjimek stanovených v SFEU. V předložených případech lze uplatnit výjimku stanovenou v čl. 107 odst. 3 písm. c) SFEU. 3.2.1. Použití čl. 107 odst. 3 písm. c) SFEU (67) Podle čl. 107 odst. 3 písm. c) SFEU může být podpora považována za slučitelnou s vnitřním trhem, pokud má usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem. (68) Aby bylo možné tuto výjimku uplatnit, musí podpora splňovat příslušná pravidla Unie v oblasti státní podpory. 3.2.2. Použití pokynů (69) Na oznámené režimy podpory lze použít část I („Společné zásady pro posouzení slučitelnosti“) a kapitolu 1.1.1.1 části II („Podpora na investice do hmotného majetku a nehmotného majetku v zemědělských podnicích, které souvisí se zemědělskou prvovýrobou“). 3.2.2.1. Zvláštní posouzení podle kategorie podpory (70) V souladu s bodem 135 pokynů bude Komise považovat podporu na investice do hmotného majetku a nehmotného majetku v zemědělských podnicích, které souvisí se zemědělskou prvovýrobou, za slučitelnou s vnitřním trhem ve smyslu čl. 107 odst. 3 písm. c) Smlouvy, jestliže je v souladu se společnými zásadami pro posouzení slučitelnosti vyplývajícími z pokynů, obecnou podmínkou pro investiční podporu uvedenou v bodě 134 pokynů a s podmínkami uvedenými v kapitole 1.1.1.1 pokynů. (71) Bod 134 pokynů vyžaduje, aby podpora na investice podle oddílu 1.1.1.1. části II pokynů splňovaly tuto podmínku: pokud společná organizace trhu, včetně režimů přímé podpory, financovaná z Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) vede na úrovni jednotlivých podniků, zemědělských podniků nebo zpracovatelských zařízení k omezení produkce nebo omezení podpory Unie, neposkytne se na investice, které by zvýšily produkci nad rámec těchto omezení, žádná státní podpora. Tato podmínka je splněna, jak potvrzuje 18. bod odůvodnění výše. Podpora restrukturalizace ovocných sadů (72) Podle bodu 136 pokynů se oddíl 1.1.1.1 použije na podporu na investice do hmotného majetku a nehmotného majetku v zemědělských podnicích, které souvisí se zemědělskou prvovýrobou. Investice je uskutečněna jedním nebo několika příjemci nebo se týká hmotného či nehmotného majetku používaného jedním či několika příjemci. Jak potvrzuje 7. bod odůvodnění, pro podporu jsou způsobilé pouze investice realizované příjemci působícími v oblasti zemědělské prvovýroby. Bod 136 pokynů je tudíž splněn. (73) Tento režim podpory neposkytuje podporu na výrobu biopaliv nebo energie, takže body 137 až 142 pokynů se v tomto případě nepoužijí. (74) V souladu s bodem 143 pokynů musí investice sledovat alespoň jeden z cílů uvedených v písmenech a) až f) uvedeného bodu. Jak je podrobně uvedeno výše v 31. bodu odůvodnění, cílem tohoto režimu podpory je zlepšit celkovou výkonnost a udržitelnost podniků zemědělské prvovýroby. Tato investiční podpora tudíž sleduje cíl vymezený v bodě 143 písm. a) pokynů. (75) Způsobilé náklady na nákup materiálu v rámci tohoto režimu (viz 29. bod odůvodnění druhá a čtvrtá odrážka) spadají pod bod 144 písm. b) pokynů. Ostatní související náklady (viz 29. bod odůvodnění první, třetí a čtvrtá odrážka) spadají pod bod 144 písm. c) pokynů. Na náklady uvedené v bodě 145 se podpora nevztahuje. Body 144 a 145 pokynů jsou proto splněny. (76) Podle bodu 152 písm. d) pokynů nesmí intenzita podpory překročit 50 % výše způsobilých nákladů v méně rozvinutých regionech a ve všech regionech, jejichž hrubý domácí produkt (HDP) na obyvatele byl v období od 1. ledna 2007 do 31. prosince 2013 nižší než 75 % průměru EU-25 v referenčním období, ale jejichž HDP na obyvatele vzrostl na více než 75 % průměru EU-27. Maximální intenzita podpory může v rámci tohoto režimu dosáhnout 50 % způsobilých nákladů (30. bod odůvodnění). Režim podpory je proto v souladu s bodem 152 písm. d) pokynů. Podpora vybudování kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích, vinicích a ve školkách (77) Podle bodu 136 pokynů lze podporu poskytnout pouze na investice do hmotného majetku a nehmotného majetku v zemědělských podnicích, které souvisí se zemědělskou prvovýrobou. Příjemci podpory v rámci tohoto režimu jsou podniky působící v prvovýrobě (viz 7. bod odůvodnění). Režim podpory je proto v souladu s bodem 136 pokynů. (78) Tento režim nepředpokládá investice spojené s výrobou biopaliv nebo energie z obnovitelných zdrojů. Body 137–142 pokynů se tudíž v tomto případě nepoužijí. (79) V souladu s bodem 143 pokynů musí investice sledovat alespoň jeden z cílů uvedených v písmenech a) až f) uvedeného bodu. Cílem tohoto režimu podpory je zlepšení celkové výkonnosti zemědělských podniků snížením výrobních nákladů a vybudování funkční kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích, vinicích a ve školkách. Investice jsou přímo spojeny s úsporou vody. Investice tedy sledují cíle uvedené v bodě 143 písm. a) a c) pokynů (38. bod odůvodnění). (80) Podpora na náklady uvedené ve 39. bodě odůvodnění první odrážce spadá pod bod 144 písm. a) pokynů. Podpora na náklady uvedené ve 39. bodě odůvodnění druhé odrážce spadá pod bod 144 písm. c) pokynů. Nákup pozemku není pro podporu způsobilý (40. bod odůvodnění). Režim je tedy s uvedeným bodem v souladu. Orgány České republiky rovněž potvrdily, že náklady uvedené v bodě 145 pokynů nejsou pro podporu způsobilé (40. bod odůvodnění). (81) Body 147 až 148 pokynů se v tomto případě nepoužijí. (82) Pokud jde o zvláštní podmínky pro investice do zavlažování stanovené v bodech 149 až 151 pokynů, tento režim podpory uvedené podmínky splňuje, neboť: (83) Komisi byl oznámen plán povodí požadovaný podle rámcové směrnice o vodě, a to pro celou oblast, v níž se investice vynakládají, jakož i pro jakoukoli jinou oblast, jejíž životní prostředí může být investicí ovlivněno. V příslušném programu opatření byla upřesněna opatření, která jsou prováděna podle plánu povodí v souladu s článkem 11 uvedené směrnice a která mají význam pro odvětví zemědělství (43. bod odůvodnění). Režim je proto v souladu s bodem 149 písm. a) pokynů. (84) V souladu s bodem 149 písm. b) je v rámci tohoto režimu podpora poskytnuta za podmínky, že je zavedeno měření spotřeby vody na úrovni podpořené investice. Orgány České republiky potvrdily, že poskytnutí podpory je dále podmíněno zavedením měření spotřeby vody (viz 51. bod odůvodnění). Tato podmínka je tedy splněna. (85) Bod 149 písm. c) pokynů se v tomto případě nepoužije, jelikož podpořené investice se netýkají vylepšení existujícího zavlažovacího zařízení nebo prvku zavlažovacího systému (42. bod odůvodnění). (86) Podle orgánů České republiky mohou investice vést k čistému zvětšení zavlažované plochy (44. bod odůvodnění). V takovém případě bod 149 písm. d) pokynů stanoví, že investice je způsobilá pro podporu, pouze pokud stav vodního útvaru nebyl v příslušném plánu povodí označen za horší než dobrý z důvodů souvisejících s množstvím vody a pokud z environmentální analýzy vyplývá, že investice nemá žádný významný nepříznivý dopad na životní prostředí. Tuto analýzu dopadu na životní prostředí musí provést nebo schválit příslušný orgán a může se rovněž týkat skupin podniků. Orgány České republiky potvrdily, že tyto podmínky jsou splněny (44. a 48. bod odůvodnění). (87) Bod 149 písm. e) a f) pokynů se v tomto případě nepoužije. (88) Orgány České republiky potvrdily, že v souladu s bodem 150 pokynů jsou pro účely určení čistého zvětšení zavlažované plochy vzaty v úvahu rovněž plochy, které nejsou zavlažovány, ale na nichž bylo v nedávné minulosti, konkrétně v posledních deseti letech, používáno zavlažovací zařízení (50. bod odůvodnění). (89) Jelikož má být tento režim podpory zaveden s platností od 1. ledna 2017, orgány České republiky se v souladu s bodem 151 pokynů zavázaly, že v povodí, kde se investice realizuje, zajistí, aby byl odpovídající podíl různých způsobů využívání vody k úhradě nákladů na vodohospodářské služby využívané v odvětví zemědělství v souladu s čl. 9 odst. 1 první odrážkou směrnice 2000/60/ES, a případně zohlední sociální, environmentální a hospodářské dopady této úhrady, jakož i geografické a klimatické podmínky dotčeného regionu nebo dotčených regionů (52.–53. bod odůvodnění). Orgány České republiky prokázaly, že politika stanovování cen vody je v Česku navržena tak, aby odběratelům poskytovala přiměřené pobídky k účinnému využívání vodních zdrojů, čímž přispívá k cílům této směrnice v oblasti životního prostředí. Režim podpory proto kritérium stanovené v bodě 151 pokynů splňuje. 3.2.2.2. Společné zásady pro posouzení slučitelnosti (90) Podle kapitoly 3 části I pokynů se na podpory poskytnuté v souladu s čl. 107 odst. 3 písm. c) SFEU použijí společné zásady pro posouzení slučitelnosti. (91) Z následujícího posouzení je zřejmé, že oba režimy podpory společné zásady pro posouzení slučitelnosti částečně splňují: a) Podpora přispívá k dosažení společného cíle: (92) Tyto režimy podpory se snaží dosáhnout dvojího cíle: posílit konkurenceschopnost zemědělských prvovýrobců a zajistit životaschopnou produkci potravin, konkrétně kvalitního ovoce. Komise je tudíž toho názoru, že režimy přispívají k dosažení společného cíle v souladu s bodem 43 pokynů. Jejich cíle jsou v souladu s cíli v oblasti rozvoje venkova uvedenými v bodě 10 pokynů, zejména v odstavcích 1 a 2. Svou povahou jsou všechny úzce spjaty se SZP. (93) Žádné z těchto opatření není zahrnuto do Programu rozvoje venkova České republiky na období 2014–2020, jejich cíle však do uvedeného programu zapadají a jsou s ním v souladu. (94) Režimy podpory zároveň splňují bod 52 pokynů, neboť podporované činnosti nemají nepříznivý dopad na životní prostředí. Investice do restrukturalizace ovocných sadů a kapkové závlahy mají naopak pozitivní dopad na životní prostředí tím, že podporují integrované metody kultivace, snižují množství těžkých kovů v půdě a omezují spotřebu vody, což vede k jejím významným úsporám. Orgány České republiky v tomto ohledu poskytly dostatečné informace, jež jsou podrobně rozvedeny ve 34. a ve 45.–46. bodě odůvodnění výše. b) Je zapotřebí státního zásahu: (95) Podle bodu 55 pokynů se Komise domnívá, že trh nepřináší bez státního zásahu očekávané výsledky v případě opatření podpory, která splňují specifické podmínky stanovené v části II pokynů. Tyto režimy podpory splňují podmínky oddílu 1.1.1.1 části II pokynů (69.–89. bod odůvodnění). Podpora se proto považuje za nezbytnou k dosažení cílů společného zájmu. c) Podpora je vhodná: (96) Podle bodu 57 pokynů se Komise domnívá, že podpora poskytnutá v odvětvích zemědělství a lesnictví a ve venkovských oblastech, která splňuje specifické podmínky stanovené v příslušných oddílech části II, představuje vhodný nástroj politiky. Navrhované režimy splňují použitelná kritéria stanovená v kapitole 1.1.1.1 části II pokynů, a jsou proto považovány za vhodný nástroj politiky. Podpora v rámci těchto režimů se poskytuje v podobě přímého grantu (23. a 37. bod odůvodnění), který orgány České republiky považují za nejvhodnější nástroj pro dosažení cílů podpory. Podmínka uvedená v bodě 59 pokynů je proto splněna. d) Motivační účinek: (97) V souladu s bodem 66 pokynů lze podporu prohlásit za slučitelnou s vnitřním trhem pouze tehdy, jestliže vykazuje motivační účinek. (98) Podle bodu 66 pokynů podpora vykazuje motivační účinek, jestliže mění chování podniku takovým způsobem, že podnik zahájí další činnost, kterou by bez poskytnutí podpory nevykonával nebo by ji vykonával pouze omezeným nebo jiným způsobem. (99) V souladu s bodem 70 pokynů se Komise domnívá, že podpora nemá pro příjemce motivační účinek v případech, kdy byly příslušné projekty nebo činnosti zahájeny již před podáním žádosti příjemce o podporu u vnitrostátních orgánů. Tato žádost o podporu musí obsahovat alespoň jméno/název žadatele a údaje o velikosti podniku, popis projektu nebo činnosti včetně jejich umístění a data zahájení a ukončení, částku podpory potřebnou k provedení projektu nebo činnosti a způsobilé náklady. (100) Podle bodu 35 odst. 25 pokynů se „zahájením prací na projektu nebo zahájením činnosti“ rozumí buď zahájení činnosti, nebo stavebních prací v rámci investice, nebo první právně vymahatelný závazek objednat zařízení nebo služby či jiný závazek, v jehož důsledku se projekt nebo činnost stává nezvratnou, podle toho, která událost nastane dříve. (101) Velké podniky musí navíc v souladu s bodem 72 pokynů v žádosti popsat situaci, jež by nastala v případě, že by podpora nebyla poskytnuta, tedy hypotetický srovnávací scénář, a předložit doklady, z nichž hypotetické srovnání uvedené v žádosti vychází. Podle bodu 73 pokynů musí orgán poskytující podporu po obdržení žádosti provést kontrolu věrohodnosti uvedeného hypotetického srovnání a potvrdit, že podpora má požadovaný motivační účinek. (102) Orgány České republiky potvrdily, že tyto podmínky budou splněny (11.–13. bod odůvodnění). Komise tudíž dospěla k závěru, že podpora, která bude poskytnuta po schválení obou předložených režimů podpory, bude mít motivační účinek. (103) V této fázi však Komise nemůže vyslovit stejný závěr, pokud jde o motivační účinek podpory poskytnuté ještě před tím, než Komise oba režimy podpory schválila. (104) V daném případě je cílem obou režimů podpory nahrazení stávajících blokově vyňatých opatření SA.46621 (2016/XA) a SA.46972 (2016/XA) tak, aby mohl být vytvořen základ pro poskytnutí podpory i velkým podnikům. Orgány České republiky potvrdily, že oba typy investiční podpory byly poskytnuty některým podnikům, které byly v okamžiku poskytnutí podpory zpočátku považovány za malé a střední. Podle informací předložených orgány České republiky dne 8. listopadu 2018 ( 11 ) však následná správní kontrola ukázala, že toto vyhodnocení bylo chybné a že tito příjemci nesplňovali definici malého a středního podniku stanovenou v příloze I nařízení (EU) č. 702/2014 a judikaturu soudů Unie, která se definice malých a středních podniků týká (111). Na základě těchto informací se Komise domnívá, že v okamžiku poskytnutí podpory byli tito příjemci velkými podniky. Je tomu tak z těchto důvodů: (105) Komise připomíná definici mikropodniků a malých a středních podniků stanovenou v příloze I nařízení Komise (EU) č. 702/2014: (106) Podle čl. 2 odst. 1 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 je kategorie mikropodniků a malých a středních podniků složena z podniků, které zaměstnávají méně než 250 osob a jejichž roční obrat nepřesahuje 50 milionů EUR, nebo jejichž bilanční suma roční rozvahy nepřesahuje 43 milionů EUR. (107) Podle čl. 3 odst. 1 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 jsou „nezávislými podniky“ všechny podniky, které nejsou zařazeny mezi partnerské podniky ve smyslu odstavce 2 ani mezi propojené podniky ve smyslu odstavce 3 uvedeného článku. (108) Podle čl. 4 odst. 2 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 platí, že v případech, kdy podnik ke dni účetní závěrky zjistí, že počet jeho zaměstnanců za dané roční období překročil v jednom či druhém směru prahy pro počet pracovníků nebo finanční prahy uvedené v článku 2, nepovede tato skutečnost ke ztrátě či získání postavení středního nebo malého podniku či mikropodniku, jestliže tyto prahy nejsou překročeny po dobu dvou po sobě jdoucích účetních období. (109) Ve 40. bodě odůvodnění nařízení Komise (EU) č. 702/2014 je vysvětleno, že definice malých a středních podniků použitá pro účely uvedeného nařízení je založena na definici v doporučení Komise 2003/361/ES ( 12 ) , a to za účelem odstranění rozdílů, které by mohly vést k narušení hospodářské soutěže, a pro usnadnění koordinace mezi jednotlivými iniciativami Unie a vnitrostátními iniciativami, které se týkají malých a středních podniků, jakož i z důvodu transparentnosti správy a právní jistoty. (110) Ve 39. bodě odůvodnění nařízení Komise (EU) č. 702/2014 je objasněn základní důvod pro vynětí malých a středních podniků z oznamovací povinnosti podle čl. 108 odst. 3 SFEU: „Malé a střední podniky hrají rozhodující roli při vytváření pracovních příležitostí a obecně jsou faktorem sociální stability a motorem hospodářství. Jejich rozvoj však může být omezen selháním trhu, což vede k tomu, že malé a střední podniky trpí typickými nevýhodami. Malé a střední podniky mají často potíže při získávání kapitálu nebo půjček kvůli neochotě některých finančních trhů riskovat a kvůli omezenému zajištění, které jsou tyto podniky schopny nabídnout. Skutečnost, že mají omezené zdroje, může rovněž omezit jejich přístup k informacím, zejména o nových technologiích a potenciálních trzích. V zájmu usnadnění rozvoje hospodářské činnosti malých a středních podniků by toto nařízení proto mělo vyjmout některé kategorie podpory ve prospěch malých a středních podniků z oznamovací povinnosti podle čl. 108 odst. 3 Smlouvy.“ (111) effet utile ) práva Unie. V četných rozsudcích soudů Unie zaznívá, že těžit z výhod plynoucích z postavení malého a středního podniku by měly pouze podniky znevýhodněné způsobem, který je pro malé a střední podniky typický. Podle judikatury soudů Unie musí být definice malých a středních podniků vykládána striktně, neboť výhody, které jim postavení malého a středního podniku přiznává, nejčastěji představují (zejména v oblasti státních podpor) výjimky z obecných pravidel ( 13 ) . Je třeba vyloučit, aby jako malé a střední podniky byly kvalifikovány skupiny podniků, jejichž hospodářská síla může překračovat hospodářskou sílu skutečných malých a středních podniků, ačkoliv formálně splňují kritéria stanovená v definici malých a středních podniků ( 14 ) . Dále je třeba zajistit, aby definice malých a středních podniků nebyla obcházena čistě formálními prostředky ( 15 ) . V souladu s touto judikaturou platí, že pokud dotčený podnik není znevýhodněn způsobem, který je pro malý a střední podnik typický, je Komise oprávněna ho za malý a střední podnik neuznat. Tato judikatura se řídí zásadou zachování užitečného účinku () práva Unie. (112) V čl. 4 odst. 2 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 je stanoven nástroj, který malým a středním podnikům umožňuje zachovat si své postavení i navzdory změnám, jež jsou považovány za dočasné a podléhají nestabilitě („ jestliže tyto prahy nejsou překročeny po dobu dvou po sobě jdoucích účetních období “). Poskytnout tento nástroj i podnikům, jejichž struktura se v důsledku změny vlastnictví po fúzi nebo akvizici ve skutečnosti trvale změnila a nadále je soustavně nutí překračovat prahy pro počet pracovníků nebo finanční prahy povolené pro malé a střední podniky, by bylo v rozporu se zásadou užitečného účinku. Plyne z toho, že pokud ekonomická realita ukáže, že daný podnik není skutečným malým a středním podnikem, přestože jeho situace není definicí malých a středních podniků v čl. 4 odst. 2 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 konkrétně postižena, neměl by tento podnik po takovéto změně vlastnictví z postavení malého a středního podniku těžit. (113) V souladu s jednotným výkladem Komise a s odvoláním na zásadu užitečného účinku formulovanou v judikatuře soudů Unie v souvislosti s definicí malých a středních podniků (111. bod odůvodnění) se proto čl. 4 odst. 2 přílohy I nařízení Komise (EU) č. 702/2014 nepoužije v případě podniků, které překračují příslušné prahy pro malé a střední podniky v důsledku změny struktury nebo vlastnictví po fúzi nebo akvizici. V takovém případě je relevantním okamžikem pro posouzení okamžik transakce (kdy se podnik stal trvalou součástí většího podniku), a nikoli okamžik účetní závěrky právního subjektu podávajícího žádost. (114) Zatímco podpora ve prospěch malých a středních zemědělských podniků může být až do schválení obou těchto režimů podpory poskytována na základě odpovídajících opatření blokově vyňatých na základě nařízení Komise (EU) č. 702/2014, není zaveden žádný schválený režim podpory, který by umožňoval podporu poskytnout velkým podnikům. Z toho vyplývá, že podpora byla velkým podnikům poskytnuta v rozporu s oznamovací povinností podle čl. 108 odst. 3 SFEU. (115) Komise připomíná, že v případě podpory poskytované malým a středním podnikům na základě blokových výjimek není vyžadován žádný hypotetický srovnávací scénář. Jelikož podle informací předložených orgány České republiky někteří příjemci (kteří v okamžiku udělení podpory ve skutečnosti nebyli malými a středními podniky) podporu získali na základě chybného posouzení jejich velikosti, vyvstávají důvodné pochybnosti, zda tito příjemci z řad velkých podniků hypotetický srovnávací scénář předložili. (116) Z tohoto důvodu se nezdá, že by podpora poskytnutá velkým podnikům před oznámením těchto režimů podpory měla motivační účinek. e) Podpora musí být přiměřená: (117) V souladu s bodem 84 pokynů se má za to, že podpora splňuje kritérium přiměřenosti, jsou-li způsobilé náklady vypočteny správně a jsou-li dodrženy maximální intenzity podpory vyplývající z části II pokynů. V souladu s bodem 85 pokynů musí maximální intenzitu a výši podpory vypočítat nediskriminačním způsobem orgán poskytující podporu při jejím poskytování. Způsobilé náklady musí být doloženy jasnými a aktuálními doklady. Pro účely výpočtu intenzity podpory a způsobilých nákladů se všechny použité číselné údaje musí uvádět před srážkou daně nebo jiných poplatků. Daň z přidané hodnoty není pro podporu způsobilá, s výjimkou případů, kdy je podle vnitrostátních právních předpisů neodečitatelná. (118) V souladu s bodem 95 pokynů musí navíc členské státy v případě investiční podpory poskytnuté velkým podnikům v rámci oznámených režimů zajistit, aby byla podpora omezena na minimum na základě „přístupu vycházejícího z čistých dodatečných nákladů“. Podle bodu 97 pokynů musí členské státy zajistit, že výše podpory odpovídá čistým dodatečným nákladům na realizaci investice v dané oblasti, a to na základě srovnání s hypotetickým scénářem, kdy by podpora poskytnuta nebyla. Za tímto účelem musí být metoda stanovená v bodě 96 pokynů použita společně se stropem v podobě maximálních intenzit podpory. V souladu s bodem 96 pokynů by podpora neměla převýšit minimum nezbytné k tomu, aby byl projekt dostatečně ziskový, např. by neměla zvýšit míru vnitřní návratnosti tohoto projektu nad běžnou míru návratnosti uplatňovanou daným podnikem v jiných investičních projektech podobného druhu, nebo jestliže tyto míry nejsou k dispozici, neměla by zvýšit míru vnitřní návratnosti projektu nad rámec kapitálových nákladů podniku jako celku nebo nad rámec míry návratnosti, kterou lze v daném odvětví běžně vysledovat. (119) V daných případech jsou maximální intenzity podpory stanovené v bodě 152 písm. d) pokynů dodrženy (30. a 41. bod odůvodnění). Orgány České republiky dále potvrdily, že podmínky přiměřenosti, které vycházejí z bodů 85 a 86 pokynů, jsou dodrženy (16. bod odůvodnění). Dále potvrdily, že budou splněny i dodatečné podmínky pro investiční podporu určenou velkým podnikům, které vycházejí z bodů 95–97 pokynů (14. bod odůvodnění). (120) S ohledem na výše uvedené skutečnosti Komise dospěla k závěru, že podpora, která bude poskytnuta po schválení těchto dvou režimů podpory ze strany Komise, bude omezena na minimum nezbytné k dosažení společných cílů. Bude tudíž v souladu se zásadou přiměřenosti. (121) Ze stejných důvodů, které již byly uvedeny v 97. až 116. bodu odůvodnění, však Komise pochybuje o tom, že podpora poskytnutá velkým podnikům ještě před tím, než ji schválila, je v souladu s přístupem vycházejícím z čistých dodatečných nákladů podle bodů 95–97 pokynů. Jelikož lze předpokládat, že nebyl předložen hypotetický srovnávací scénář (115. bod odůvodnění), nemohly orgány České republiky zajistit, aby výše podpory odpovídaly čistým dodatečným nákladům na realizaci investice v dané oblasti, a to na základě srovnání se scénářem, kdy by podpora poskytnuta nebyla. (122) S ohledem na toto odůvodnění Komise dospěla k závěru, že existují pochybnosti o dodržení zásady přiměřenosti v případě podpory, která byla poskytnuta velkým podnikům ještě před tím, než tyto režimy podpory schválila. f) Kumulace: (123) Orgány České republiky potvrdily, že podporu poskytovanou v rámci těchto režimů nelze kumulovat s další podporou obdrženou z jiných místních, regionálních, státních nebo unijních režimů k uhrazení stejných způsobilých nákladů (viz 15. bod odůvodnění). g) Zabrání se vzniku nepřípustných negativních účinků na hospodářskou soutěž a obchod: (124) Podpora poskytnutá v rámci těchto režimů splňuje platné podmínky (69.–89. bod odůvodnění) a nepřekračuje příslušné maximální intenzity podpory stanovené v oddíle 1.1.1.1 části II pokynů (30. a 41. bod odůvodnění). Komise se proto domnívá, že negativní účinky na hospodářskou soutěž a obchod jsou omezeny na minimum. h) Zásada transparentnosti je dodržena: (125) Orgány České republiky se zavázaly dodržovat požadavky transparentnosti, jež jsou popsány v 19. bodě odůvodnění výše. (126) Orgány České republiky se dále zavázaly, že pozastaví veškeré platby podpory v rámci těchto režimů příjemcům, kteří mají stále k dispozici dřívější protiprávní podporu, jež byla rozhodnutím Komise (ať už v souvislosti s jednotlivou podporou, nebo s režimem podpory) prohlášena za neslučitelnou, dokud tito příjemci celou částku protiprávní a neslučitelné podpory a příslušné úroky z vracené podpory neuhradí nebo nepřevedou na vázaný účet. Rovněž se zavázaly, že podporu neposkytnou podnikům v obtížích (viz 8.–9. bod odůvodnění). (127) Pokud jde o pochybnosti popsané v 103.–116. a 121.–122. bodě odůvodnění v souvislosti se slučitelností podpor poskytnutých ještě před tím, než Komise tyto režimy podpor schválila, orgány České republiky uznaly, že někteří velcí příjemci, chybně označení za malé a střední podniky, získali podporu na základě blokově vyňatých režimů. Orgány České republiky tuto podporu považovaly za neslučitelnou s vnitřním trhem, a proto na vnitrostátní úrovni zahájily řízení o její navrácení. (128) Podle informací předložených dne 29. května 2020 nebyla k tomuto datu vrácena žádná podpora, jelikož všichni dotčení příjemci svou věc předložili soudu. (129) Vzhledem k výše uvedeným úvahám Komise dospěla k závěru, že oznámená podpora, která bude poskytnuta poté, co Komise přijme toto rozhodnutí a oznámí je České republice, bude splňovat veškerá platná ustanovení pokynů. V tomto ohledu se orgánům České republiky připomíná, že jelikož oba režimy podpory mají podle jejich návrhu zůstat v platnosti až do 31. prosince 2024, tj. do doby, kdy se současné pokyny již nepoužijí, jsou povinny tyto režimy podle potřeby přizpůsobit novým pravidlům, jakmile vstoupí v platnost. (130) Na základě aktuálně dostupných informací má Komise pochybnosti o tom, zda podpora poskytnutá ještě před tím, než oba tyto režimy podpory schválila, je slučitelná s vnitřním trhem, a to z důvodů vyložených ve 103.–116. a 121.–122. bodě odůvodnění. Komise se tudíž rozhodla zahájit řízení podle čl. 108 odst. 2 SFEU. To dává příležitost třetím stranám, které mohou být případným poskytnutím této podpory ovlivněny, předložit své připomínky. Komise přezkoumá povahu opatření a jejich slučitelnost s vnitřním trhem, přičemž zohlední informace poskytnuté jak dotčeným členským státem, tak třetími stranami, a následně k těmto záležitostem přijme konečné rozhodnutí. 4. ZÁVĚR (131) S ohledem na výše uvedené úvahy se Komise rozhodla: — nevznést námitky proti podpoře, která bude v rámci obou oznámených režimů poskytnuta po přijetí a oznámení tohoto rozhodnutí, neboť je slučitelná s vnitřním trhem podle čl. 107 odst. 3 písm. c) Smlouvy o fungování Evropské unie, — zahájit řízení podle čl. 108 odst. 2 SFEU v souvislosti s podporou restrukturalizace ovocných sadů a s podporou vybudování kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích, vinicích a ve školkách poskytnutou velkým podnikům před přijetím a oznámením tohoto rozhodnutí. (132) Pokud jde o výše uvedený závěr, Komise žádá Českou republiku, aby do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu předložila své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci tuto podporu posoudit. Zároveň žádá orgány České republiky o okamžité přeposlání kopie tohoto dopisu příjemcům podpory. (133) Komise bere na vědomí, že v několika případech již bylo zahájeno řízení o navrácení protiprávní podpory. Orgány České republiky se vyzývají, aby poskytly informace o dosavadním vývoji těchto řízení. Pokud řízení stále probíhají před vnitrostátním soudním orgánem, orgány České republiky se žádají, aby poskytly orientační harmonogram těchto řízení, je-li znám. (134) Komise Českou republiku upozorňuje, že bude zúčastněné strany informovat zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie . Všechny tyto zúčastněné strany budou vyzvány, aby do jednoho měsíce ode dne příslušného zveřejnění předložily své připomínky.

(1) JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

(2) Nařízení Komise (EU) č. 702/2014 ze dne 25. června 2014, kterým se v souladu s články 107 a 108 Smlouvy o fungování Evropské unie prohlašují určité kategorie podpory v odvětvích zemědělství a lesnictví a ve venkovských oblastech za slučitelné s vnitřním trhem (Úř. věst. L 193, 1.7.2014, s. 1).

(3) Úř. věst. C 204, 1.7.2014, s. 1, ve znění sdělení zveřejněného v Úř. věst. C 390, 24.11.2015, s. 4.

(4) Svaz pro integrované systémy pěstování ovoce.

(5) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/28/ES ze dne 23. dubna 2009 o podpoře využívání energie z obnovitelných zdrojů a o změně a následném zrušení směrnic 2001/77/ES a 2003/30/ES (Úř. věst. L 140, 5.6.2009, s. 16).

(6) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2000/60/ES ze dne 23. října 2000, kterou se stanoví rámec pro činnost Společenství v oblasti vodní politiky (Úř. věst. L 327, 22.12.2000, s. 1).

(7) Rozsudek Soudního dvora ze dne 17. září 1980 ve věci Philip Morris Holland BV v. Komise Evropských společenství, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209.

(8) Viz zejména rozsudek Soudního dvora ze dne 13. července 1988 ve věci Francouzská republika v. Komise Evropských společenství, 102/87, ECLI:EU:C:1988:391.

(9) Podle statistických údajů dosáhl v roce 2018 obchod se zemědělskými produkty České republiky se zeměmi EU 6 553,7 milionu EUR na straně vývozu a 8 198,6 milionu EUR na straně dovozu. Zdroj: Evropská komise, statistický přehled v oblasti zemědělství, Česko – červen 2019. K dispozici na adrese: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/farming/documents/agri-statistical-factsheet-cz_en.pdf.

(10) Nařízení Rady (EU) 2015/1589 ze dne 13. července 2015, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 108 Smlouvy o fungování Evropské unie (Úř. věst. L 248, 24.9.2015, s. 9).

(11) Č. j.: 3957-2/2018-SZEU-ZEMZP, Doplňující informace předložené orgány České republiky a přiložená Oznámení o zahájení správního řízení.

(12) Doporučení Komise ze dne 6. května 2003 o definici mikropodniků a malých a středních podniků (Úř. věst. L 124, 20.5.2003, s. 36).

(13) Věc HaTeFo, C-110/13, EU:C:2014:114, bod 32.

(14) Viz zejména rozsudky v těchto věcech (důraz doplněn):

— NMI Technologietransfer, C-516/19, EU:C:2020:754, body 31–34 (ve věci týkající se výkladu definice malých a středních podniků podle obecného nařízení o blokových výjimkách, nařízení Komise (EU) č. 651/2014) („34. Cílem tohoto kritéria tak je, jak vyplývá z bodu 9 odůvodnění doporučení z roku 2003, z něhož, jak uvádí bod 30 odůvodnění nařízení č. 651/2014, vychází pojem ‚malé a střední podniky‘ definovaný v příloze I tohoto nařízení, lépe pochopit skutečné hospodářské postavení malých a středních podniků a vyloučit, aby byly jako malé a střední podniky kvalifikovány skupiny podniků, jejichž hospodářská moc překračuje moc skutečných malých a středních podniků, s cílem vyhradit výhody vyplývající pro kategorii malých a střední[ch] podniků z různých pravidel nebo opatření pouze těm podnikům, které je opravdu potřebují (v tomto smyslu viz rozsudek ze dne 27. února 2014, HaTeFo, C-110/13, EU:C:2014:114, bod 31).“).

— Itálie v. Komise, C-91/01, EU:C:2004:244, body 31 a 50–54 („51. Jak uvedl generální advokát v bodě 33 svého stanoviska, kritérium nezávislosti je tedy třeba vykládat ve světle tohoto cíle, takže na podnik, který je vlastněný z méně než 25 % velkým podnikem, a formálně tak splňuje výše uvedené kritérium, ale ve skutečnosti patří do velké skupiny podniků, však nelze nahlížet jako na podnik, který toto kritérium splňuje .“).

— HaTeFo, C-110/13, EU:C:2014:114, body 34 a 39 („34. Článek 3 odst. 3 čtvrtý pododstavec přílohy doporučení MSP je tedy třeba vykládat ve světle tohoto cíle , aby podniky, které formálně neudržují některý ze vztahů připomenutých v bodě 28 tohoto rozsudku, ale které přesto mohou být – vzhledem k úloze, jíž hraje fyzická osoba nebo skupina fyzických osob, které jednají společně – považovány za jedinou hospodářskou entitu, musely být rovněž považovány za propojené podniky ve smyslu uvedeného ustanovení, pokud své činnosti nebo jejich část provozují na stejném relevantním trhu nebo na sousedních trzích (obdobně viz výše uvedený rozsudek Itálie v. Komise, bod 51).“).

— Pollmeier v. Komise, T-137/02, EU:T:2004:304, body 61–62 („62. Tudíž je třeba vykládat čl. 1 odst. 3 a 4 přílohy doporučení 96/280 ve světle tohoto cíle , takže údaje o podniku, i když je vlastněn jiným podnikem méně než z 25 %, musejí být zohledněny při výpočtu prahů uvedených v odstavci 1 stejného článku, pokud tyto podniky, ačkoliv jsou formálně odlišné, tvoří ekonomickou jednotku (viz v tomto smyslu rozsudek Itálie v. Komise, výše uvedený, bod 51).“).

(15) Itálie v. Komise, C-91/01, EU:C:2004:244, bod 50; HaTeFo, C-110/13, ECLI:EU:C:2014:114, bod 33.