5. Insta todos os beligerantes a respeitarem os direitos mais elementares do Homem, permitindo, em
especial, às organizações humanitárias terem acesso directo e livre aos refugiados e às pessoas deslocadas;
6. Solicita ao Governo do Burúndi que permita a presença de observadores militares das Nações Unidas
e/ou da OUA, com o objectivo de proteger os trabalhadores humanitários e de implementar a ajuda huma-nitária;
7. Reafirma a importância da realização, sob a égide da ONU e da OUA, de uma conferência interna-
cional sobre a paz, a segurança e a estabilidade na Região dos Grandes Lagos, com a participação de todosos governos da região;
8. Insiste em que os países vizinhos continuem a apoiar o processo de paz no Burúndi, garantindo que
o seu território não é utilizado para ameaçar a segurança do povo do Burúndi,
9. Reitera o seu pedido de um embargo internacional das exportações de armas e de munições destina-
das ao Burúndi e a toda a Região dos Grandes Lagos, e convida o Conselho e os Estados-membros arespeitarem os compromissos que assumiram quanto ao controlo das exportações de armas com destinoà região, à prevenção da sua comercialização ilegal e aos tráficos utilizados para a financiar;
10. Apela à comunidade internacional e, em especial, à UE para que aumentem a ajuda humanitária à
população em perigo, às pessoas deslocadas e aos refugiados do Burúndi;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros, do Burundi, do Uganda, da República Democrática do Congo e da Tanzânia, àsNações Unidas, ao PAM, à UNICEF e à OUA.
12. Direitos do Homem: Ruanda
B5-0276, 0294 e 0300/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Região dos Grandes Lagos e, em especial, no
Ruanda
O Parlamento Europeu,
ãdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Ruanda,
A. Considerando que, em 3 de Novembro de 1999, a instância de recursos do Tribunal Penal Internacio-
nal para o Ruanda decidiu libertar Jean Bosco Barayagwiza por motivos de ordem técnica, apesar de
ter sido acusado de seis crimes de genocídio,
B. Considerando que Jean Bosco Barayagwiza era um funcionário superior de uma rádio ruandesa odiosa
que, abertamente, incitava ao assassínio de tutsis e de hutus moderados no país,
C. Considerando a decisão posterior do Governo de Kigali de suspender a sua cooperação com o Tribu-
nal Penal Internacional de Arusha, assim como de adiar sine diea visita ao país da Procuradora-Geral
do Tribunal Penal Internacional, Carla del Ponte,
D. Considerando que a suspensão da cooperação do Ruanda irá ter graves consequências para a capaci-
dade de o Tribunal efectuar os seus julgamentos, dado que muitas das testemunhas vêm do Ruanda,
E. Considerando que a acção do Tribunal Penal Internacional em geral se tem caracterizado por atrasos
excessivos e por investigações e procedimentos extremamente morosos, devido, nomeadamente, a
uma grave carência de advogados e de juízes, o que fez com que o Tribunal só tenha efectuado quatro
julgamentos desde que foi criado, há cinco anos,
F. Convencido de que é necessário que o Tribunal Penal Internacional estabeleça a verdade sobre o geno-
cídio perpetrado em 1994 no Ruanda e possa instaurar acções contra os inspiradores e os responsá-veis por estes massacres para pôr termo à impunidade reinante,7.7.2000 PT C 189/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
1. Lamenta a decisão do Tribunal Penal Internacional de libertar Jean Bosco Barayagwiza por razões de
ordem técnica, o que pode pôr seriamente em causa a credibilidade do Tribunal;
2. Solicita ao Tribunal Penal Internacional que reveja a sua decisão, tendo em conta a gravidade das
acusações proferidas contra Jean Bosco Barayawiza, e, em particular, que revogue a sua decisão segundoa qual Jean Bosco Barayawiza não pode ser julgado de novo no Tribunal pelas acusações de que foi origi-nalmente objecto;
3. Acredita firmemente que nunca poderá haver imunidade de processo judicial por acusações de geno-
cídio e exorta o Tribunal Penal Internacional a rever as suas disposições relativamente a novos julgamen-tos, a fim de evitar que situações semelhantes se repitam;
4. Solicita ao Governo ruandês que reveja a sua decisão e volte a cooperar plenamente com o Tribunal
Penal Internacional de Arusha;
5. Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas, assim como ao Procurador-Geral do Tribunal Penal
Internacional, que tomem urgentemente as medidas necessárias para que o Tribunal Penal Internacional deArusha possa cumprir a sua missão e restabelecer, sem mais demoras, a verdade sobre o genocídio de1994;
6. Solicita às Nações Unidas e à União Europeia que analisem o trabalho até agora efectuado pelo
Tribunal Penal Internacional, para que se possa avaliar da eventual necessidade de recursos suplementares,dentro de um prazo estabelecido, a fim de que o Tribunal possa concluir as investigações e os julgamentosdos suspeitos de genocídio;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal
Penal Internacional para o Ruanda, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA e ao Governo do Ruanda.
13. Direitos do Homem: Paquistão
B5-0269, 0277, 0278, 0286 e 0296/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a declaração do estado de emergência no Paquistão
O Parlamento Europeu,
ãdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão, bem como os conflitos entre o
Paquistão e a Índia e as questões de interesse geral no sul da Ásia,
A. Considerando que os militares do Paquistão, dirigidos pelo comandante do exército, General Pervez
Musharraf, derrubaram e suspenderam as estruturas constitucionais em 12 de Outubro de 1999, pro-clamaram o estado de emergência e detiveram e depuseram o primeiro-ministro, Sr. Nawaz Sharif,
B. Considerando que os recentes governos eleitos no Paquistão não tomaram medidas para fazer frente à
corrupção e pôr termo às graves violações dos direitos humanos e à prática do trabalho forçado, queimpede o desenvolvimento económico e o progresso social, bem como para garantir a segurança nopaís,
C. Considerando que a situação económica do Paquistão tem vindo a deteriorar-se ininterruptamente e
que a situação financeira atingiu um ponto que tornou inevitável a reestruturação da dívida externa,
D. Considerando que o exército do Paquistão tem apoiado o regime fundamentalista radical Taliban no
Afeganistão,
E. Considerando que os militantes fundamentalistas, apoiados também pelos Taliban, actuam no Paquis-
tão e representam uma grave ameaça à estabilidade do país e ao respeito dos direitos humanos, emparticular os das mulheres e das minorias religiosas,C 189/240 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999