4.1.Melhoria do funcionamento do EUROSUR

O EUROSUR cria um mecanismo de intercâmbio de informações e de cooperação que permite às diferentes autoridades nacionais que exercem atividades de vigilância das fronteiras trocar informações e cooperar a nível tático, operacional e estratégico, tanto no interior dos Estados-Membros e entre estes como com a Agência.

A fim de ter em conta a plena aplicação do Regulamento GEFC e o seu impacto no EUROSUR, a avaliação do EUROSUR, prevista inicialmente para dezembro de 2016, foi adiada para setembro de 2018.

O Regulamento Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, adotado em 14 de setembro de 2016, criou a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC) como uma responsabilidade partilhada entre a Agência e os Estados-Membros, alargou o mandato da Agência e definiu os elementos da gestão europeia integrada das fronteiras. Dado que a Agência desempenha um papel significativo na execução do EUROSUR, as novidades introduzidas pelo Regulamento GEFC têm um impacto importante na execução diária do EUROSUR e devem ser tidas em conta aquando do desenvolvimento do EUROSUR.

Adotado em 2013, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), estabelece um quadro comum para o intercâmbio de informações e para a cooperação entre as autoridades de vigilância das fronteiras dos Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a seguir denominada «Agência». O quadro do EUROSUR está em funcionamento desde 2 de dezembro de 2013. O regulamento prevê a apresentação, de quatro em quatro anos, de uma avaliação global do EUROSUR pela Comissão, acompanhada, se necessário, de propostas adequadas de alteração do regulamento.

4.2.Alargamento do âmbito de aplicação do EUROSUR

A avaliação inclui também uma análise independente, por parte da Agência dos Direitos Fundamentais, da conformidade com os direitos fundamentais e do impacto nos mesmos.

·coerência do EUROSUR com outras políticas e atos jurídicos; e

A avaliação abrange todo o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1052/2013, centrando-se na sua aplicação pelos Estados-Membros e pela Agência. Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, deste regulamento e com as orientações do programa «Legislar melhor», a avaliação atende aos seguintes aspetos:

O regulamento enquadra também o intercâmbio de informações e a cooperação com os países terceiros vizinhos para efeitos do EUROSUR sobre questões como o intercâmbio de dados pessoais, que é estritamente limitado pelo Regulamento (UE) n.º 1052/2013.

O regulamento prevê igualmente o reforço da capacidade de reação, em especial através da criação de troços de fronteira externa por parte dos Estados-Membros. Com base numa análise de risco e em concertação com o Estado-Membro em questão, a Agência atribui diferentes níveis de impacto (baixo, médio, elevado) no que respeita a cada um destes troços de fronteira. Os níveis de impacto atribuídos desencadeiam medidas de resposta correspondentes por parte dos Estados-Membros e da Agência.

·Os serviços de fusão do EUROSUR prestados pela Agência, que disponibilizam aos Estados-Membros e à Agência serviços de vigilância nas fronteiras externas e na área além-fronteiras com base na combinação de atividades de vigilância com fontes de informação, como imagens de satélite, serviços de notificação de navios e serviços meteorológicos e ambientais;

·Uma rede de comunicações, que apoia o intercâmbio de informações no âmbito do EUROSUR, incluindo também informações sensíveis e informações classificadas da UE, e que assegura um serviço de videoconferência operado pela Agência;

·Centros nacionais de coordenação, que, em cada Estado-Membro, servem de plataformas de cooperação e de intercâmbio de informações entre as agências no domínio da vigilância das fronteiras;

O EUROSUR não é aplicável a eventuais medidas jurídicas ou administrativas adotadas quando as autoridades responsáveis de um Estado-Membro tenham intercetado atividades criminosas transnacionais ou passagens não autorizadas das fronteiras externas e, em particular, não abrange os aspetos relacionados com a ação penal.

O EUROSUR é aplicável à vigilância das fronteiras externas terrestres e marítimas. A título facultativo, pode aplicar-se igualmente à vigilância das fronteiras aéreas, bem como aos controlos nos pontos de passagem das fronteiras. As atividades de vigilância do EUROSUR incluem o controlo, a deteção, a identificação, o seguimento, a prevenção e a interceção de passagens não autorizadas das fronteiras.

2.1.Ponto da situação relativamente à aplicação do EUROSUR

O EUROSUR abrange um quadro de governação e um sistema de intercâmbio de informações. De um modo geral, a aplicação do quadro do EUROSUR decorreu tal como previsto no regulamento:

·Todos os Estados-Membros estabeleceram o respetivo centro nacional de coordenação como ponto central para a vigilância das fronteiras a nível nacional, que funciona normalmente 24 horas por dia, sete dias por semana. Consoante a repartição das competências e a situação geográfica do Estado-Membro, o centro nacional de coordenação é utilizado para o comando e o controlo dos guardas de fronteira ou apenas como «plataforma» de coordenação das atividades de vigilância das fronteiras. Todos os centros nacionais de coordenação cooperam e trocam informações com os centros de outros Estados-Membros e com a Agência e quase todos eles com outras autoridades nacionais pertencentes ao mesmo Estado-Membro. No entanto, vários Estados-Membros ainda têm de garantir a plena conformidade dos seus centros com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013, tal como identificado no âmbito do mecanismo de avaliação de Schengen.

·Todos os Estados-Membros criaram um quadro de situação nacional relativo à sua situação na fronteira, partilhando os incidentes fronteiriços (nível respeitante às ocorrências) e os relatórios analíticos (nível de análise). No entanto, atualmente, apenas metade dos Estados-Membros partilham a nível nacional as posições dos seus recursos de patrulha através do nível operacional. Metade dos Estados-Membros partilham também informações relativas ao seu quadro de situação nacional com os Estados-Membros vizinhos.

·Todos os Estados-Membros definiram os seus troços de fronteira aos quais a Agência atribuiu e adaptou níveis de impacto, em concertação com os Estados-Membros em causa. Foi assegurado o apoio da Agência aos troços de fronteira com um nível de impacto elevado em todos os Estados-Membros em causa, nomeadamente a Itália e a Grécia.

·Todos os Estados-Membros apresentaram relatórios à Comissão sobre a sua cooperação com países terceiros vizinhos. Esta cooperação é normalmente assegurada no âmbito das redes de cooperação regional ou através de acordos bilaterais. No âmbito da avaliação, os Estados-Membros partilharam com a Comissão os textos de acordos bilaterais selecionados celebrados com países terceiros.

·A Agência disponibiliza atualmente treze serviços de fusão do EUROSUR. Estes serviços prestam serviços de informação de elevado valor acrescentado a todos os centros nacionais de coordenação através da rede de comunicações do EUROSUR bem como, diretamente, a operações conjuntas coordenadas pela Agência. Estes serviços são utilizados para apoiar as operações nas fronteiras, para detetar e analisar atividades criminosas transnacionais, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de armas, droga, cigarros e outros contrabandos, bem como para detetar migrantes em perigo. São igualmente utilizados para apoiar as atividades de patrulha dos Estados-Membros.

Os serviços de fusão do EUROSUR são o resultado da cooperação diária da Agência com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) e o Centro de Satélites da UE, e foram alargados com o apoio financeiro do programa espacial da UE Copernicus. Está atualmente a ser testado um novo serviço, designado Vigilância Aérea Polivalente (M.A.S.), no âmbito da cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira e do acordo de trabalho tripartido entre a EMSA, a AECP e a Agência.

·A rede de comunicações do EUROSUR está a ser implantada e operada pela Agência. Desde dezembro de 2013, foram notificadas e trocadas através do quadro de situação europeu mais de 184 000 ocorrências relacionadas com as fronteiras. Em janeiro de 2018, a Agência concluiu oficialmente a acreditação de segurança desta rede, o que lhe permitiu o intercâmbio de informações restritas da UE com os centros nacionais de coordenação.

A fim de tornar o intercâmbio de informações mais convivial, é necessário melhorar a disponibilidade da rede e a sua interface de utilização. Tal permitiria aos Estados-Membros uma utilização mais rápida e mais eficaz das informações disponíveis. Além disso, embora exista já um certo grau de heterogeneidade nas informações comunicadas no EUROSUR, tanto sobre o tipo de incidentes como sobre os prazos para a apresentação de relatórios sobre os quadros de situação, a utilização das informações disponíveis para fins analíticos poderá ser ainda melhorada se for permitida uma gestão mais automatizada da informação.

·A rede de comunicações do EUROSUR entre os centros nacionais de coordenação e a Agência foi implantada juntamente com outro sistema de informação gerido pela Agência, que é dedicado à aplicação Joint Operations Reporting Application (JORA) da Agência, que desempenha funções semelhantes. Esta redundância deu origem a confusões para os Estados-Membros e teve um impacto negativo na qualidade da notificação nas fronteiras externas. A situação está a melhorar, uma vez que a Agência está a proceder a uma fusão progressiva da aplicação JORA com a rede de comunicações do EUROSUR, que, a médio prazo, deverão tornar-se um instrumento único.

·Em 2015, a Comissão adotou o manual EUROSUR , que contém orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas, nomeadamente no que se refere à cooperação com países terceiros.

2.2.Resultados da avaliação

2.2.0.Relevância

A crise migratória, em especial ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais em 2015/2016, e os atentados terroristas ocorridos na Europa são as duas principais situações de crise que a UE teve de enfrentar desde a adoção do EUROSUR. Estas duas situações de crise demonstraram claramente a necessidade de um quadro sólido e abrangente em matéria de intercâmbio de informações e de cooperação para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O EUROSUR deve continuar a ser desenvolvido neste contexto.

O EUROSUR é importante para a prevenção da imigração ilegal e para a luta contra a criminalidade transnacional. Foram comunicados muitos exemplos de casos em que as informações trocadas via EUROSUR com a Agência e entre os Estados-Membros evitaram casos de contrabando de droga, armas, cigarros e outras mercadorias ilícitas, bem como de introdução clandestina de seres humanos, e conduziram à detenção dos contrabandistas, que foram posteriormente levados a tribunal.