PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/58

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão: Política Europeia de Vizinhança — Documento de estratégia»

(2005/C 231/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão: Política Europeia de Vizinhança — documento de estratégia (COM(2004) 373 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2004, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 15 de Junho de 2004, de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar parecer sobre a matéria;

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as propostas de planos de acção no âmbito da política europeia de vizinhança (COM(2004) 795 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Jordânia (COM(2004) 796 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Autoridade Palestiniana (COM(2004) 789 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Tunísia (COM(2004) 792 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Ucrânia (COM(2004) 791 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Israel (COM(2004) 790 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Moldávia (COM(2004) 787 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada (2007-2013) (COM(2004) 101 final);

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004) 628 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão: Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança (COM(2003) 393 final);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104 — 2003/2018(INI));

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (CdR 175/2003 fin) (1);

Tendo em conta o parecer de prospectiva sobre a parceria euromediterrânica e as pessoas colectivas territoriais: necessidade de coordenação e de um instrumento específico para a cooperação descentralizada (CdR 327/2003 fin (2));

Tendo em conta o parecer sobre governo local e regional na Rússia e desenvolvimento da cooperação entre a UE e a Rússia (CdR 105/2004);

Tendo em conta o parecer sobre o segundo plano de acção para a dimensão setentrional — 2004-2006 (CdR 102/2003 fin) (3);

Tendo em conta o projecto de parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada (2007-2013) (CdR 162/2004 rev. 3) (relator: Albert BORE, Conselho Municipal de Birmingham (UK-PSE));

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 336/2004 rev. 1) aprovado em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: Paul HANNINGFIELD, membro da Junta do Condado de Essex (UK-PPE);

1) Considerando que, à luz da política europeia de vizinhança, deveria contemplar presentemente a extensão das actividades em matéria de relações externas, no âmbito dos seus recursos e competências institucionais, para além dos actuais Estados aderentes com vista a incluir, mas não exclusivamente, os países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

2) Considerando que a sua prioridade em matéria de relações externas deve continuar a incidir nas entidades locais e regionais dos actuais países candidatos;

3) Considerando que, além disso, no âmbito da política de vizinhança, deve dar alta prioridade ao diálogo e à cooperação com todos os países situados nas suas fronteiras setentrionais, orientais e meridionais;

adoptou o presente parecer na 59.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril):

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1 Considerações na generalidade sobre a política europeia de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1.1 aplaude a publicação pela Comissão Europeia deste importante e oportuno documento, já que oferece uma possibilidade real e genuína de definir e melhorar as relações entre a União Europeia e os seus países vizinhos;

1.1.2 reconhece que, na sequência do recente alargamento da União Europeia e as subsequentes alterações nas suas fronteiras externas, o objectivo desta política consiste em partilhar os benefícios do alargamento da UE com os países vizinhos, reforçando a estabilidade, a segurança e o bem-estar de todas as partes;

1.1.3 concorda que a política europeia de vizinhança é um meio de reforçar as relações entre a UE e os países vizinhos e de evitar novas clivagens entre eles;

1.1.4 frisa que a política europeia de vizinhança, embora incentive as relações entre a UE e os países vizinhos, se distingue do processo de alargamento propriamente dito e deve ser encarada nesse contexto;

1.1.5 acentua a importância do papel desempenhado pelo governo regional e local neste processo e está preocupado com o facto de esta política quase não lhe fazer referência;

1.1.6 corrobora a opinião segundo a qual esta política concederá aos países vizinhos a possibilidade de participar em diversas actividades da UE, mediante uma cooperação mais estreita nos domínios político, económico e cultural, bem como em matéria de segurança;

1.1.7 considera que a política europeia de vizinhança procura apoiar os esforços por um maior respeito dos direitos humanos e da sociedade civil e desenvolver a boa governação nestes países;

1.1.8 aprecia, neste contexto, as recentes evoluções políticas na Ucrânia e na Geórgia. A política europeia de vizinhança deve apoiar activamente estes países rumo a uma maior democracia e a uma economia de mercado;

1.1.9 aceita que a política europeia de vizinhança almeja o reforço das relações comerciais e o desenvolvimento económico entre a UE e os países vizinhos;

1.1.10 reconhece que a política europeia de vizinhança é importante para promover relações mais estreitas de cooperação entre os países por ela abrangidos e a UE na luta contra o terrorismo, a imigração ilegal e o crime organizado, nomeadamente o tráfico de droga e de seres humanos;

1.1.11 apoia os esforços envidados nos países vizinhos habitados por diferentes grupos étnicos com vista a encontrar soluções inovadoras para promover a coexistência e o respeito de princípios fundamentais universalmente reconhecidos.

1.2 Dimensão local e regional da política europeia de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.2.1 frisa que as entidades locais e regionais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança devem, sempre que possível, desempenhar um papel acrescido no processo de democratização e de devolução;

1.2.2 sublinha que, em conformidade com um dos principais princípios da União — o da subsidiariedade — que implica que as decisões sejam tomadas ao nível mais adequado, as entidades locais e regionais desempenham um papel crucial e único neste contexto, na medida em que podem assegurar relações permanentes e adaptadas;

1.2.3 regista a eficácia da abordagem ascendente na evolução do processo de democratização;

1.2.4 acrescenta que, na prática, as entidades locais e regionais são fontes de aprendizagem democrática para os cidadãos e, por isso, são importantes suportes do bom funcionamento democrático;

1.2.5 realça a importância de desenvolver e consolidar o governo local, mediante a cooperação transfronteiriça, e de explorar o intercâmbio e a partilha de conhecimentos com as euro-regiões como meio de realizar os objectivos definidos em cada plano de acção;

1.2.6 toma nota das dificuldades sofridas pelas entidades locais e regionais dos países em causa na adopção das medidas destinadas a adaptar as suas estruturas administrativas às estruturas europeias;

1.2.7 deseja compartilhar com os países em causa a experiência acumulada pelos membros do Comité, fruto dos contactos com entidades locais e regionais nos países candidatos durante o processo de alargamento;

1.2.8 crê que as entidades locais e regionais são o escalão mais adequado para a cooperação descentralizada com os países parceiros;

1.2.9 recorda os domínios em que a competência do governo regional e local tem mais a oferecer a estes países: a. ordenamento do território e planeamento regional; b. gestão urbana; c. agricultura, pesca e desenvolvimento rural, d. ambiente, gestão dos recursos e protecção civil; e. transporte e energia na sua dimensão infra-regional; f. políticas de apoio às PME; g. políticas de promoção do emprego; h. iniciativas culturais e desportivas; i. políticas de salvaguarda e protecção do património; j. política de proximidade social; k. educação e formação; l. saúde e assistência social; m. gestão de fluxos migratórios, acolhimento e política de integração; n. habitação; o. medidas de protecção e segurança; p. contratos de direito público.

1.2.10 recorda que as entidades locais e regionais têm a possibilidade de empreender acções que se enquadram nos limites tradicionais da cooperação realizada ao nível dos governos centrais e os ultrapassam. Com efeito, é neste escalão que a nova política de vizinhança proposta pela Comissão pode realizar verdadeiros progressos;

1.2.11 frisa que as práticas de cooperação descentralizada desenvolvidas nos últimos anos têm demonstrado a responsabilidade das entidades locais enquanto catalisadores de novos processos de cooperação.

1.3 Cobertura geográfica

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.3.1 faz notar que os países em causa diferem em termos de desenvolvimento económico, social e político e não partem da mesma base no que toca às suas relações com a UE;

1.3.2 crê que são necessárias autarquias regionais e locais fortes eleitas pelo povo e responsáveis perante ele para a construção de sociedades verdadeiramente democráticas e aguarda com expectativa a entrada em vigor em 2006 da nova legislação federal sobre as competências das autarquias locais e regionais na Rússia, esperando que tal constitua um passo importante para as possibilidades de cooperação entre as autarquias da UE e da Rússia, nomeadamente através da clarificação das competências em matéria de cooperação transfronteiriça;

1.3.3 está preocupado com o facto de não ser feita qualquer referência directa na política europeia de vizinhança aos problemas associados a Calininegrado, reconhecendo, porém, que a questão é adequadamente abordada por outros documentos e trabalhos da Comissão;

1.3.4 aplaude a decisão de incluir os países do Sul do Cáucaso — Arménia, Azerbaijão e Geórgia — na política europeia de vizinhança;

1.3.5 aprova, além disso, o compromisso da UE no sentido de «apoiar reformas credíveis, concretas e sustentáveis, especialmente nos domínios prioritários acima referidos, mediante a disponibilização de meios suplementares.» (4)

1.4 Planos de acção

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.4.1 subscreve a ideia de planos de acção acordados em conjunto, pelos países parceiros e pela UE, que abrangem uma série de domínios essenciais como forma mais eficaz de realizar os objectivos da política europeia de vizinhança;

1.4.2 concorda que a ambição e o ritmo de desenvolvimento das relações da UE com cada país parceiro serão determinados pelo grau de empenhamento nos valores comuns e na vontade e capacidade de aplicar as prioridades acordadas no plano de acção;

1.4.3 frisa a importância de reduzir a pobreza e de lutar contra a corrupção, descritas como o obstáculo mais significativo para a reforma em muitos países parceiros;

1.4.4 crê que teria sido vantajoso que cada plano de acção contivesse uma secção específica sobre o papel do governo regional e local no país parceiro, identificando metas claras para o papel do governo local e para a forma como o país parceiro tencionaria descentralizar o poder e reforçar o governo regional e local. Este desejo deveria ser transmitido à Comissão com vista a incorporar a secção específica na próxima versão dos planos de acção;

1.4.5 crê que os seus membros têm um importante papel a desempenhar na análise e no debate dos recursos financeiros ao dispor de cada país parceiro, especialmente à luz da afirmação no documento em apreço «A Comissão propôs que os recursos actuais e futuros sejam substancialmente aumentados no âmbito das novas perspectivas financeiras, em conformidade com a prioridade concedida pela UE à PEV». O novo instrumento financeiro simplificado, cuja adopção está prevista para 2007, torna prioritária a função de análise e debate.

1.5 Instrumento europeu de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.5.1 acolhe favoravelmente a proposta de um novo sistema de financiamento simplificado — o instrumento europeu de vizinhança.

1.5.2 crê que a Comissão deve prioritariamente dar mais informações e pormenores técnicos sobre o funcionamento prático do instrumento, sua administração e controlo.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.1 entende ser útil utilizar a experiência acumulada pelos membros para reforçar a democracia local e regional, que é indispensável à estabilidade política nos países em causa;

2.2 favorece o desenvolvimento de mecanismos adequados para encorajar o diálogo directo e a transferência de informação com vista a superar as dificuldades sofridas pelas entidades locais e regionais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

2.3 solicita que os países que realizam as reformas necessárias para instaurar uma forma democrática de Governo, após eleições livres e justas, beneficiem plenamente da política europeia de vizinhança;

2.4 recomenda que a política europeia de vizinhança abra perspectivas a novos acordos contratuais com os países parceiros assumindo a forma de acordos europeus de vizinhança, cujo âmbito seria definido à luz dos progressos no cumprimento das prioridades definidas no plano de acção;

2.5 propõe que os planos de acção sejam acompanhados tirando partido das actuais estruturas existentes no âmbito dos vários acordos de parceria e de cooperação/associação, incluindo a elaboração de relatórios periódicos sobre os progressos realizados dois a cinco anos após a adopção dos planos de acção;

2.6 aconselha a Comissão a que dê ao Comité e aos seus membros, tal como antes do alargamento, a possibilidade de desempenharem um papel de destaque na avaliação dos progressos dos planos de acção, centrando-se principalmente nas medidas destinadas a transferir o poder e a modernizar o governo regional e local;

2.7 recomenda que a próxima versão dos planos de acção contenha uma secção específica sobre o papel do governo regional e local no país parceiro, identificando metas claras para o papel do governo local e para a forma como o país parceiro tenciona descentralizar o poder e reforçar o governo regional e local, incluindo um calendário claro e transparente para a concretização de tal objectivo;

2.8 crê que qualquer plano de acção deve integrar prioridades baseadas em incentivos económicos claros e credíveis para surtir resultados positivos, contribuindo assim para orientar a assistência técnica;

2.9 entende existir uma necessidade fundamental e premente de aperfeiçoar e modernizar o governo regional e local nos países em causa, incluindo uma melhoria significativa no tocante a eleições livres e justas, valores democráticos e liberdades políticas a nível local, e recomenda que, neste contexto, a Comissão lance em cada país parceiro um programa específico integrado no plano de acção (ver anexo A);

2.10 recomenda que no âmbito do novo sistema de financiamento simplificado — o instrumento europeu de vizinhança — se reflicta seriamente num instrumento financeiro específico concebido por medida para a cooperação descentralizada e destinado às entidades locais e regionais para assistir na modernização e na reforma da sua actividade nos países vizinhos;

2.11 recomenda que a Comissão Europeia dê ao Comité e aos seus membros a possibilidade de desempenharem um papel de destaque na avaliação e no debate dos novos instrumentos de vizinhança europeia;

2.12 preconiza, com vista a facilitar este processo, a realização em 2006 de uma conferência dos representantes do governo local e regional de todos os países em causa, organizando, se necessário, quatro conferências separadas — com as regiões mediterrânicas, a região do mar Báltico e os países da Europa Oriental e do Médio-Oriente.

Bruxelas, 14 de Abril de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 23 de 27/1/2004, p. 36.

(2) JO C 121 de 30/04/2004, p. 18-25.

(3) JO C 23 de 27/1/2004, p. 27.

(4) Política Europeia de Vizinhança — Documento de estratégia, 12/05/2004, p. 11