A4-0170/95

Resolução que contém a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à coordenação entre a Comunidade e os Estados-membros no domínio das acções de educação e de formação nos PVD (COM(94)0399 - C4-0158/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a cmunicação da Comissão relativa à coordenação entre a Comunidade e os Estados-membros no domínio das acções de educação e de formação nos PVD (COM(94)0399 - C4-0158/94) e a Resolução do Conselho de 25 de Novembro de 1994,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0170/95),

A. Considerando que a educação constitui um direito humano fundamental;

B. Atendendo à importância da educação e da formação para o processo de democratização e para a constituição de um Estado de direito e respectivas instituições;

C. Francamente preocupado com os consideráveis cortes registados nos orçamentos em matéria de política social e de educação em determinados países em vias de desenvolvimento que vivem em situação de verdadeira asfixia financeira em virtude da sua dívida ou de um declínio económico importante;

D. Atendendo à importância de uma educação de base adequada que permita transmitir tanto às crianças como aos adultos os conhecimentos e as aptidões de que necessitam para tirarem o máximo partido das oportunidades existentes nos contextos em que vivem; considerando, além disso, a importância desta educação de base para a coesão social e para a integração do indivíduo na sociedade;

E. Considerando o papel da educação e da formação enquanto alicerce fundamental da cooperação para o desenvolvimento em outros domínios, tais como a saúde, o planeamento familiar e o emprego e o facto de os esforços envidados neste sentido serem crescentemente aceites pelas populações em causa;

F. Considerando a importância da educação e da formação na luta contra a pobreza devido à valorização das forças produtivas e criadoras, enquanto factor-chave para a melhoria duradoura das condições de vida e do bem-estar;

G. Considerando que a educação e a formação contribuem para aumentar as perspectivas de emprego num mercado de trabalho em que as condições e as exigências evoluem rapidamente e que a formação de uma reserva autóctone de mão-de-obra qualificada contribui para o desenvolvimento autónomo;

H. Preocupado com o facto de grande número de estudantes e operários qualificados abandonar os países de origem após a conclusão de uma formação dispendiosa, alguns devido à falta de perspectivas de emprego e rendimento adequadas nesses países, colocando os seus conhecimentos e capacidades à disposição dos países industrializados, que oferecem incentivos financeiros muito superiores às possibilidades dos países em vias de desenvolvimento; outros, devido a perseguições políticas, étnicas ou religiosas;

I. Apreensivo face aos problemas decorrentes das atitudes assumidas por alguns Estados relativamente ao direito universal à educação, especialmente no que se refere às jovens e aos membros de minorias religiosas;

J. Considerando a situação cada vez mais preocupante que afecta milhões de refugiados e de pessoas deslocadas (em virtude de guerras, crises e situações de pobreza) cujos estudos são interrompidos e cuja situação constitui um peso para os países vizinhos, muitas vezes igualmente desfavorecidos, e o desperdício de competências que uma tal situação representa;

K. Considerando o direito dos povos indígenas a uma educação compatível com as respectivas culturas, heranças, línguas, histórias e tradições;

L. Considerando a igualdade de direitos entre rapazes e raparigas e os efeitos positivos da educação e da formação das jovens e das mulheres para o seu estatuto na sociedade, bem como para a evolução demográfica, a saúde pública, a mortalidade infantil e os rendimentos das suas famílias;

M. Considerando que uma educação de base e perspectivas de uma formação profissional mais bem adaptada às necessidades locais e à situação do mercado de trabalho da região acessíveis a todos permitiriam coarctar o êxodo rural, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento das zonas rurais;

N. Considerando o inestimável papel desempenhado pelas ONG, na qualidade de componentes essenciais de estratégias de mudança e de inovação nos países em vias de desenvolvimento,

1. Considera que todas as crianças, independentemente do sexo ou da origem, deveriam ter acesso a uma educação básica adequada e, se possível, a pelo menos 5 anos de educação formal; que os esforços para assegurar uma taxa de alfabetização de adultos tão elevada quanto possível devem ser prosseguidos; e que é necessário apoiar e incrementar novas experiências que se tenham revelado bem sucedidas, sendo prioritário redobrar os esforços quanto à educação das mulheres, que têm sido negligenciadas neste sector;

2. Reclama que a obrigatoriedade de escolarização seja consagrada na lei, a qual deverá ter carácter vinculativo e não deverá conter quaisquer vias de escape, nomeadamente possibilidades de isenção ou de dispensa, de modo a incutir nas mentalidades a importância da educação para o futuro das crianças e da sociedade no seu conjunto; a utilização das crianças como mão- de-obra em lugar da sua escolarização deverá ser desencorajada mediante a concessão de incentivos financeiros, tais como benefícios compensatórios ou bolsas de estudos que permitam tornar esta ideia economicamente viável; insiste em que a manutenção da escolaridade básica seja garantida do ponto de vista institucional e financeiro, estudando para o efeito métodos alternativos de financiamento que tenham em consideração as realidades socioeconómicas dos países em causa;

3. Entende ser necessária a adopção de métodos mais flexíveis de organização das aulas, especialmente no que se refere à escolaridade básica, prevendo eventualmente escolas e professores móveis para responder a determinadas necessidades muito específicas que se fazem sentir em regiões ou países nos quais existem grupos populacionais nómadas ou crianças da rua;

4. Salienta a necessidade de adopção de medidas adequadas contra o trabalho infantil, que possibilitem às crianças a frequência da escola e possibilitem aos pais um mínimo de sobrevivência;

5. Exige que a situação das crianças em regiões de catástrofe ou de grande precariedade e ainda nos campos de refugiados seja tida em consideração nas reflexões em torno da escolaridade básica;

6. Reclama igualmente que seja concedido um apoio particular à educação de pessoas refugiadas ou deslocadas, ensino esse que deverá, na medida do possível, ser ministrada na sua língua com vista a facilitar, se assim se verificar, o seu regresso ao país;

7. Chama a atenção para a possibilidade de ligação do ensino básico com a aquisição de conhecimentos fundamentais em áreas importantes da vida, tais como a saúde, incluindo a saúde reprodutiva, a alimentação, o ambiente, o artesanato e a agricultura, considerando igualmente necessário reforçar, a exemplo do que preconiza a Comissão, a educação em matéria de direitos do Homem;

8. Chama a atenção para a insuficiência das aptidões manuais de amplas camadas da população nos países em vias de desenvolvimento, o que se fica a dever a uma insuficiente actividade manual desde a infância, realçando, por conseguinte, a importância da transmissão de conhecimentos nesta matéria já na escola primária, por exemplo, através do exercício de actividades de trabalhos manuais;

9. Considera especialmente prioritário que todas as crianças, desde a mais tenra idade e a nível da educação primária, tenham a oportunidade de estudarem, na medida do possível, na sua língua materna bem como na língua oficial/nas línguas oficiais do seu país constitua uma prioridade específica e a que as autoridades públicas locais atribuam a devida importância às implicações resultantes das políticas seguidas nesse sentido e as comuniquem às pessoas interessadas e desaprova a política dos Estados que recusam o direito fundamental à educação na língua materna aos estudantes de ambos os sexos e de diferentes origens étnicas, direito este reconhecido por organismos e acordos internacionais;

10. Insta a que os países em vias de desenvolvimento, após consulta das respectivas comunidades locais, apresentem iniciativas de carácter prático sobre o modo como se poderá atribuir maior prioridade a um ensino de base financiado pelo erário público em que não sejam discriminados os alunos oriundos de grupos desfavorecidos;

11. Entende que a elaboração dos programas, a definição de objectivos e de métodos de ensino e do material didáctico deverão incumbir aos países em vias de desenvolvimento e deverão atender às suas especificidades culturais, em particular no que respeita aos direitos da população indígena; reconhece a importância de encorajar a capacidade de pensar e de formular juízos independentes e de promover a educação cívica e a compreensão da democracia; salienta a necessidade de envolvimento das comunidades locais nos processos de tomada de decisões, nomeadamente no que se refere ao ensino da língua indígena;

12. Salienta a necessidade de uma concertação mais adequada aquando da fase de planificação, bem como de uma planificação a longo prazo, em todos os sectores da educação e da formação, especialmente mediante um processo de descentralização da autoridade e mediante uma maior participação das comunidades locais, advertindo para as consequências que os cortes efectuados por motivos de ordem conjuntural poderão ter a nível dos programas sociais nesta área em caso de restrições ou ajustamentos;

13. Face às deficiências, quer qualitativas quer quantitativas, do sistema de educação e de formação, recomenda que seja concedida primazia a medidas de descentralização de capacidades no contexto dos sistemas de educação e à melhoria da gestão escolar em todos os níveis, envolvendo uma maior participação das comunidades locais, de molde a optimizar os recursos existentes, a qualidade do ensino e as taxas de escolarização; cumpre assegurar, mediante a adopção das medidas apropriadas, que a taxa de participação das raparigas não fique aquém da dos rapazes;

14. Entende ser necessário incentivar prioritariamente os sistemas de educação e de formação que estejam adaptados às realidades naturais, económicas e sociais das populações de cada país, de forma a que os mesmos contribuam, na medida do possível, para o seu desenvolvimento;

15. Considera fundamental a existência de oportunidades alternativas e não tradicionais a nível educativo destinadas a crianças e adultos que não podem beneficiar da escolaridade tradicional ou que foram obrigados a abandonar prematuramente o sistema escolar tradicional;

16. Reconhece a importância que reveste o envolvimento activo dos pais, de professores e das organizações comunitárias locais na oferta da melhor educação possível e apela à sua futura participação;

17. Apela a uma abordagem educacional baseada num intercâmbio entre gerações que reconheça as relações entre investimento na alfabetização dos adultos e na educação das crianças, em particular a relação existente entre alfabetização das mulheres e educação dos jovens de sexo feminino;

18. Considera que a educação e a formação contínua do corpo docente, a remuneração adequada dos mesmos que seja atractiva para aqueles que testemunham uma verdadeira vocação pedagógica, bem como a motivação profissional com base em critérios elevados de qualidade universalmente reconhecidos constituem condição sine qua non da melhoria do sistema de educação e de formação;

19. Salienta a importância do ensino secundário e da formação de aprendizes nos ramos profissionais de cariz técnico, artesanal e administrativo e recomenda a elaboração de normas que regulamentem a sua formação, bem como a protecção social e a segurança no trabalho; sublinha a importância da adaptação dos programas de formação ao país em causa;

20. Entende ser imprescindível criar empregos adequados para os quadros devidamente qualificados e propiciar possibilidades de formação aos adultos que trabalham no sector informal, tendo em vista satisfazer as necessidades fundamentais da população e de evitar o êxodo rural;

21. Reclama que seja dado particular apoio às mulheres que procuram o primeiro emprego na administração pública e nos órgãos governativos locais ou criar empresas, sendo que a transmissão de know-how nos domínios de actividade tradicionalmente exercidos por mulheres, como o comércio (a retalho) e a produção e transformação de produtos alimentares, assume particular importância ;

22. Atendendo à insuficiência de recursos, recomenda uma planificação realista das necessidades em matéria de ensino secundário e pós-secundário, bem como de formação profissional em função das necessidades do sector privado e da administração pública, mas de uma forma que reflicta o contexto global e a importância do desenvolvimento social sustentável;

23. Insta a um apoio da cooperação regional entre universidades e outras instituições de ensino superior, tendo em vista a obtenção dos benefícios decorrentes das economias de escala que existem a este nível e a promoção da solidariedade entre populações vizinhas; para o efeito, poderá igualmente pensar-se em geminações e intercâmbios entre as instituições escolares e as iniciativas locais;

24. Considera desejável, sempre que possível, que, as instituições e as organizações locais, bem como os peritos e a mão-de-obra sejam associados à planificação e à realização dos projectos financiados pela Comunidade e pelos Estados-membros, não devendo ser descurados os interesses e as necessidades das mulheres em todas as fases dentro de uma participação em pé de igualdade; insiste em que se deveria procurar estabelecer parcerias com organizações não governamentais cujas competências de base podem contribuir para respostas mais adequadas às necessidades das comunidades locais, devendo ser desenvolvidos esforços no sentido de implementar inovações das ONG e avaliar o seu impacto;

25. Considera que a inovação e a reforma do sector da educação são objectivos a longo prazo que requerem políticas a longo prazo por parte das autoridades e salienta a necessidade de um correspondente compromisso a longo prazo por parte da Comunidade e dos Estados-membros se se pretende que as intervenções nesse sector tenham resultados positivos;

26. Salienta a importância de garantir que as medidas tomadas pela Comunidade e pelos Estados-membros a favor da educação e formação dêem resultados que, em termos práticos e financeiros, sejam suportáveis, a longo prazo, pela administração local;

27. Destaca a necessidade de aumentar a eficiência da utilização dos recursos locais no âmbito da educação e formação e considera que se deverá insistir na promoção de inovações de que é exemplo o ensino à distância destinado a melhorar tanto a qualidade como o acesso à educação tradicional;

28. Insta a uma maior coerência e eficácia, ao intercâmbio de dados e de experiências, a uma utilização tão racional quanto possível dos recursos humanos e financeiros, bem como a uma coordenação das políticas tendentes a melhorar o sistema de educação e de formação dos países em vias de desenvolvimento através de organismos funcionais a nível dos órgãos decisórios dos dadores e no terreno, devendo ser tidas em conta as experiências de países terceiros;

29. Considera que o intercâmbio de informações e de experiências, bem como a repartição das tarefas aquando da aplicação dos programas, constituem um ponto de partida promissor, e reclama a participação das organizações internacionais operantes no sector da educação, das ONG, dos países dadores e do Parlamento Europeu;

30. Recomenda que uma percentagem importante das dotações do FED seja destinada exclusivamente à educação e à formação tendo em vista, nomeadamente, a realização ou o apoio de acções, de intercâmbios e de programas de educação realizados em concertação com os Estados beneficiários, as organizações não- governamentais de desenvolvimento ou de solidariedade social activas no terreno;

31. Recomenda que sejam examinadas cuidadosamente as possibilidades de converter o reembolso da dívida de certos países em vias de desenvolvimento em «dotação educação» para permitir um novo impulso económico, como garantia de mais segurança financeira;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.