ft à 
ft A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.05.1998 
COM(1998) 337 final 
97/0126 (CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 1360/90 
que institui uma Fundação Europeia para a Formação 
(apresentada pela Comissão cm conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSK/ÂO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
1.1 Em 28 de Abril de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho, nos termos do 
artigo 235° do Tratado CE, uma proposta de regulamento do Conselho1 que 
altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 1360/90 que institui uma 
Fundação Europeia para a Formação2. A proposta visa alargar o âmbito de 
acção da Fundação Europeia para a Formação, a fim de abranger os 
territórios e países terceiros mediterrânicos, para os quais o Regulamento 
(CE) n° 1488/96' do Conselho (Regulamento MEDA) estabelece medidas 
financeiras e técnicas destinadas a apoiar a reforma das suas estruturas 
económicas e sociais. A proposta inclui igualmente algumas medidas de 
acompanhamento tendentes a reforçar o papel orientador e a eficácia da 
acção da Fundação Europeia para a Formação. 
1.2 O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Outubro de 
I997'1, no qual acolhia favoravelmente a proposta da Comissão e acentuava 
que a Fundação Europeia para a formação tinha contribuído 
significativamente para a cooperação com os países mediterrânicos no 
domínio da formação profissional. 
1.3 O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em 12 de Março de 19985. Este 
parecer contém 17 alterações ao texto do Regulamento n° 1360/90 do 
Conselho. Três destas alterações dizem respeito aos considerandos do ao 
regulamento. As restantes alterações referem-se ao próprio regulamento. 
1.4 A Comissão aceita as alterações relativas aos considerandos. A Comissão 
aceita também, na íntegra, quatro das alterações relativas ao regulamento e, 
em parte, uma, mas não pode aceitar o texto das outras alterações. Na 
prática, podem ser efectuados acordos adequados para abordar algumas das 
preocupações subjacentes expressas pelo Parlamento. 
1.5 As razões da posição adoptada pela Comissão relativamente a estas 
alterações são expostas na secção 3 infra. Os textos completos da proposta 
original e da proposta alterada figuram em anexo. 
1 C()M(97) 177 final, JO C 156, de 24.05.1997, p. 27. 
2 JO L 131 de 23.5.1990, p. I, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20.8.1994, p. 9). 
3 JOL 189 de 30.07.1996. 
4 CES 1182/97. 
5 A4/0032/98, JO C 80, de 16.03.1998. 
2. OBJFXTIVO DA PROPOSTA 
Em Março de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação 
indicando as prioridades para reforçar a política mediterrânica da União, 
nomeadamente no domínio da formação profissional, e definindo o quadro da 
cooperação financeira e técnica para o período posterior a 1999. 
Os representantes do Conselho, da Comissão, dos Estados-membros e dos países 
mediterrânicos, na Conferência realizada em Barcelona em 27 e 28 de Novembro de 
1995, acordaram em que os participantes estabelecessem uma parceria global. Além 
de reforçar o diálogo político., o objectivo seria o desenvolvimento da cooperação 
económica e financeira e maior destaque à dimensão social, cultural e humana. O 
programa de trabalho circunstanciado adoptado na Conferência prevê a melhoria dos 
níveis educativos em particular na região mediterrânica, focando inicialmente entre 
outros a formação profissional. Neste contexto, a Fundação é chamada a dar o seu 
contributo. 
Na sua reunião efectuada em Madrid a 15 e 16 de Dezembro de 1995, o Conselho 
Europeu pediu ao Conselho e a Comissão para aplicarem na prática a Declaração de 
Barcelona e o Programa de Trabalho. 
O Regulamento MEDA ulteriormente adoptado define as bases para uma nova 
parceria com os países mediterrânicos, no âmbito de um quadro único. As medidas 
que o Regulamento estabelece para ajudar na reforma das estruturas económicas e 
sociais dos países parceiros mediterrânicos têm em conta a importância do apoio 
para o desenvolvimento dos recursos humanos nomeadamente na formação 
profissional. 
A fundação Europeia para a Formação prevê um quadro institucional para a prestação 
de assistência no domínio da formação profissional, estruturado no sentido de fornecer 
uma resposta llexível às várias necessidades dos países elegíveis no âmbito dos 
programas Phare e Tacis. As atribuições da fundação permitem igualmente não só 
colaborar com os vários organismos regionais e nacionais, públicos ou privados, 
operantes neste domínio, mas também cooperar com as instituições nacionais e 
internacionais pertinentes. O Regulamento que institui a Fundação prevê também a 
participação nas actividades da Fundação de países que partilham o empenho da 
Comunidade em prestar assistência neste domínio. No Regulamento, é atribuída à 
Comissão a tarefa de assegurar a coerência e a complementaridade entre o trabalho da 
Fundação e outras actividades comunitárias no domínio da formação profissional. 
Dada a existência deste instrumento, a Comissão propôs, com base na rentabilidade e 
na eficácia, alargar as atribuições da Fundação para abranger países terceiros e 
territórios especificados no Regulamento relativo à nova parceria mediterrânica, desde 
que sejam respeitados os requisitos de coerência e complementaridade referidos supra. 
Com vista ao alargamento do âmbito geográfico das responsabilidades da Fundação 
que resultariam desta alteração, propõe-se alargar a base do Conselho Directivo 
através de um representante adicional da Comissão. No entanto, não se prevê 
qualquer alteração no número de votos à disposição dos representantes da Comissão. 
A experiência dos primeiros três anos de actividade da Fundação mostra que algumas 
medidas poderiam reforçar a sua rentabilidade. A Fundação pediu orientações mais 
claras sobre questões relacionadas com a política externa da Comunidade. Por isso, a 
Comissão tem proposto várias medidas destinadas a permitir que os diferentes agentes 
envolvidos (isto é, a Comissão, o Conselho Directivo e a Junta Consultiva da 
Fundação) forneçam essas orientações e colaborem com maior eficiência, inclusive no 
contexto da extensão do âmbito de aplicação da Fundação aos países parceiros 
mediterrânicos. 
3. A POSIÇÃO DA COMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
3.1 Alterações aceites 
A Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 7 (sujeita a uma pequena 
reformulação), 14 (parcialmente), 16 e 17. As razões desta posição são as 
seguintes: 
Alterações 1-3: Estas alterações, que prevêem a inserção de três 
considerandos, sublinham princípios e orientações para a actividade da 
Fundação Europeia para a Formação, em particular no que respeita ao 
contributo da Fundação para a reforma dos sistemas de formação 
profissional dos países parceiros, com vista a facilitar a respectiva transição 
para uma economia de mercado e a reforçar as respectivas instituições 
democráticas, a dimensão social, o respeito pelos direitos humanos e a 
igualdade de oportunidades, bem como relativamente à experiência de 
esquemas inovadores, à promoção de uma abordagem comum das questões 
de formação profissional e à transferência das melhores práticas. 
Estas questões estão em sintonia com as principais orientações expostas no 
Relatório da Comissão de 18 de Julho de 1997 ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a Fundação Europeia para a 
Formação6, -e têm sido/podem ser tomadas em conta pelo programa de 
trabalho de 1998-2000 e/ou futuros programas de trabalho da Fundação 
Europeia para a Formação. São portanto aceitáveis. 
Alteração 4: Esta alteração prevê uma "declaração dos objectivos" da 
Fundação Europeia para a Formação definidos conjuntamente pela Comissão 
e pelo Conselho Directivo da Fundação (Artigo 3o do Regulamento 
n° 1360/90). Isto corresponde a uma recomendação feita num relatório de 
avaliação externa sobre a Fundação. Tanto a Comissão como o Conselho 
Directivo da Fundação apoiam esta recomendação. 
Alteração 7: Esta alteração completa a disposição existente no sentido de 
que a Fundação Europeia para a Formação pode implementar programas de 
formação profissional a pedido da Comissão ou dos países parceiros 
(alínea c), terceiro travessão, do artigo 3o, do Regulamento do Conselho n° 
COM (97) 379 final. 
1360/90), acrescentando que lais programas devem possuir um valor 
inovador e, para os países que se preparam para a adesão, devem estar 
relacionados mais directamente com as prioridades da formação profissional 
na Comunidade. Isto está em sintonia com as principais orientações 
estabelecidas no relatório da Comissão de 18 de Julho de 1997. A 
reformulação referc-se à terminologia usada para os países candidatos. 
Alteração 14: A Comissão aceita esta alteração no que respeita â duração do 
mandato do director da Fundação Europeia para a Formação (n° I, primeiro 
parágrafo, do artigo 7° do Regulamento n° 1360/90). Isto significa que o 
mandato inicial permanecerá de cinco anos e que poderá ser concedida uma 
extensão por um período máximo de cinco anos. 
Alteração 16: Esta alteração, que prevê que o orçamento da Fundação 
Europeia para a Formação discrimine por categoria e grau o número de 
efectivos no ano financeiro relevante, corresponde às normas financeiras da 
própria Fundação. 
Alteração 17: Esta alteração propõe avaliações a efectuar por um organismo 
externo, apresenta indicadores a medir por tais avaliações e obriga a 
Comissão a fazer um relatório sobre os resultados do acompanhamento e da 
avaliação da Fundação Europeia para a Formação, ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho e ao Comité Económico e Social até 31 de Dezembro do ano 
2000. A Comissão reconhece que o Parlamento, nomeadamente na sua 
capacidade de autoridade orçamental, leni um interesse directo em ser 
informado sobre a utilização real e efectiva das despesas pelas quais a 
Comissão é responsável. 
3.2 Alterações que não foram aceites 
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações pelas seguintes razões: 
Alteração 5: A Comissão considera-a essencial para fornecer orientações 
políticas no artigo 3o do Regulamento n° 1360/90 do Conselho que define as 
funções da Fundação Europeia para a Formação. 
Alteração 6: A alteração propõe uma explicação detalhada do modo como a 
Fundação Europeia para a Formação deverá assistir os países parceiros e a 
Comissão na definição de necessidades de formação. As sugestões feitas 
podem ser e têm sido executadas com base no presente Regulamento do 
Conselho 1360/90. Por isso, a Comissão não vê qualquer necessidade 
aparente em propor alterações legislativas nesta matéria. 
Alteração ti: A Comissão prefere não incluir no Regulamento n° 1360/90 do 
Conselho uma descrição circunstanciada das tarefas da Comissão face aos 
países candidatos, tal como sugere a alteração. Enquanto a Fundação 
Europeia para a Formação assistir naturalmente os países candidatos na 
modernização dos seus sistemas de formação profissional com vista à adesão 
(cf. Comunicação da Comissão de 18 de Junho de 1997), pareceria preferível 
não dar ex-ante prioridade legislativa a um aspecto particular de tal 
assistência. Serão postos em prática acordos desejáveis e llexíveis no sentido 
de ter em conta as preocupações do Regulamento. O actual Regulamento do 
Conselho n° 1360/90 parece proporcionar uma base suficiente. 
Alteração 9: Enquanto a Comissão aprecia a coopera9ão entre a Funda9ão e 
os parceiros sociais a todos os níveis (incluindo a nível nacional), acredita 
que a actual medida de "associação com o trabalho da Fundação" num 
contexto institucional (n° 2 do artigo 4° do Regulamento do Conselho n° 
1360/90) deverá permanecer restrita aos parceiros sociais a nível europeu. 
Alteração 10: A Comissão partilha a preocupação do Parlamento em 
evidenciar a relação entre o programa do trabalho e a "decisão orçamental" 
anual. No entanto, esta relação é tornada suficientemente clara pelo n° 4 do 
artigo 10° alterado, tal como proposto pela Comissão. Além disso, a 
Comissão considera essencial ser consultada sobre o programa de trabalho 
anual da Fundação Europeia para a Formação, dada a muito estreita 
cooperação com a Fundação desenvolvida até à data. Contrariando este 
contexto, a alteração proposta do n° 7 do artigo 5o não é aceitável. 
Alterações 11-13: Embora partilhando a preocupação do Parlamento de que 
a Junta Consultiva da Fundação Europeia para a Formação permaneça eficaz 
apesar das suas dimensões, a Comissão prefere não aceitar esta alteração 
tendente a reduzir e alterar a composição deste organismo, dado que a acção 
da Junta Consultiva até à data parece satisfatória. Paralelamente, a Comissão 
considera que uma subdivisão formal em grupos de trabalho separados, 
segundo linhas geográficas, poderá impedir a cooperação frutuosa e os 
intercâmbios entre os membros da Junta Consultiva. Poderão ser efectuados 
acordos apropriados e flexíveis com base no regulamento existente, 
nomeadamente através da criação de grupos de trabalho numa base ad hoe. 
Alteração 14: A alteração não pode ser aceite no que respeita a um 
procedimento particular de selecção para o lugar de director. A este respeito, 
a Comissão considera suficientes as disposições do "Regime aplicável aos 
outros agentes das Comunidades Europeias", que se aplicam ao pessoal da 
Fundação Europeia para a Formação (artigo 14° do Regulamento do 
Conselho n° 1360/90). Por outro lado, também não deverá ser omitida a 
referência às orientações políticas (ver supra). 
Alteração 15: A Comissão subscreve o espírito desta alteração relativamente 
à complementaridade das actividades da Fundação com outras acções 
comunitárias, mas não considera necessária uma alteração legislativa. Estão 
a ser envidados intensos esforços para assegurar a referida 
complementaridade. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 1360/90 
que institui uma Fundação Europeia para a Formação 
Proposta inicial7 Pi^fta^ltetiiJa .,;%** $ 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) 
Inaltcrado 
que altera pela segunda vez o Regulamento 
(CEE) n" 1360/90 que institui uma Funda9ao 
Europeia para a Forma9ao 
() CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conla o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o sen 
artigo235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissao^, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europcu^, 
Tendo em conta o parecer do Comitc 
Economico e Social,'u 
Considerando que o Conselho Europcu reunido Inaltcrado 
em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezeimbro de 
1989, solieitou ao Conselho que adoptasse, sob 
proposta da Comissao, as decisocs nceessarias 
a criavao de uma Fundavao Europeia para a 
lorma9ao para a Europa Central e de Leste; 
que, para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 
de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n° 
1360/90'' do Conselho, que institui a referida 
Funda9§o; 
Considerando que, nos termos do Regulamento Inalterado 
(CEE) n° 1360/90, os paises elegiveis para a 
7 JO C 156, de 24.05.1997, p. 27. 
« JOC 
y JO C 
10 JOC 
11 JO L 131 de 23.5.1990, p. I, Regulamento com a redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) 
n° 2063/94 (JO L 216 de 20.8.1994, p. 9). 
aevao da I'undavao sao os paises elegiveis para 
a ajuda economica ao abrigo do Regulamento 
(CEE) ii° 3906/89'2 do Conselho (Programa 
Phare) e do Regulamento (Euratom, CE) n° 
1279/96'^ do Conselho (Programa Tacis); 
Considerando que, aquando da sua reumiao em Inaltcrado 
Barcelona em 27 e 28 de Novembro de 1995, 
os representantes do Conselho, da Comissao, 
dos Estados-membros e dos paises parceiros 
mcditerranicos acordaram, na sua Declara9ao 
relativa ao estabelceimento de uma parceria 
euro-mediterranica, coloear uma maior enfasc 
na dimensao social, eullural e humana; que, a 
lim de conlrihuir para alingir esse objectivo, o 
Programa de Trahalho que aplica a Dcclaracao 
de Barcelona preve uma enfasc inieial, entre 
outros aspeetos, na forma9§o protlssional, para 
a qual a Funda9ao Europeia para a Forma9ao 
deve contribuir; que o Conselho Europeu, 
reunido em Madrid em 15 e 16 de Dezembro 
de 1995, convidou o Conselho e a Comissao a 
por em pratica a Declara9ao e o Programa de 
Trabalho de Barcelona; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° Inaltcrado 
1488/96 do Conselho'4 preve inedidas 
financeiras e teenicas de apoio a reforma das 
estruturas eeonomicas e sociais no ambito da 
parceria euro-mediterranica (Meda); 
Considerando que, no contcxto dos csforvos dc Inaltcrado 
reforma das estruturas eeonomicas e sociais 
descnvolvidos pelos parceiros mcditerranicos, 
o desenvolvimento dos recursos humanos e 
fundamental para atingir uma estabilidade e 
uma prosperidade a longo prazo e 
principalmente para conseguir um equilibrio 
socioeconomic; 
Considerando que a Funda9ao foi instituida Inaltcrado 
para proporcionar uma resposta llexivel as 
necessidades espccilicas e variadas de cada um 
dos paises beneficiarios; que, ao prestar 
assistencia com base na experiencia 
comunitaria no dominio da forma9ao 
protlssional, a Fundavao esta encarregada de 
JO L 375 de 23.12.1989, p.l I, Regulamento com a redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) 
n° 753/96 (JO I. 103 de 26.4.1996, p. 5). 
JOL 165 de 4.7.1996, p. I. 
JOL 189 de 30.7.1996, p. 1. 
eolaborar com os organismos regionais, 
nacionais, publicos e privados, da Comunidade 
e de paises terceiros, e de executar as suas 
I111190CS em estreita colaborayao com os 
organismos existentes a nivcl national e 
internacional; que existem possibilidades de 
participayfio clc |)aises terceiros que partilhem 
do empenho da Comunidade no que respeita a 
prcstayao de ajuda no dominio da formayao; 
que a coerencia e a complementaridade entre o 
trabalho da Funda9ao e outras ac96es a nivel 
comunitario estao garantidas; 
Considerando que 0 conhecimento e a 
experiencia directa da Fundacao quanto as 
necessidades e circunstancias especificas dos 
paises beneficiarios de assistencia no dominio 
da formayao profissional e do desenvolvimento 
dos recursos humanos podera contribuir de 
forma util para a definiyao da politica de ajuda 
comunitaria a reforma dos respectivos sistemas 
de formayao profissional, 
Considerando que, por tal motivo, a Fundayflo 
devera prestar assistencia a Comissao no que 
diz respeito a promoyao, ao desenvolvimento e 
a modernizayao dos sistemas de formayao 
profissional dos paises beneficiarios de 
assistencia, com o objectivo de facilitar a 
transiyao dos mesmos para uma economia de 
mercado e de reforyar as institui9oes 
democraticas, a dimensao social, o respeito 
pelos direitos do Homem e a igualdade de 
oportunidades, 
Considerando que a execuyao de programas de 
formayao profissional devera proporeionar a 
I'undayao a possibilidade de por a prova 
modelos inovadores, de promover uma 
abordagem com 11 m das qucstoes rclacionadas 
com a formayao profissional e de proceder a 
uma transferencia das melhores praticas, 
Considerando que a Funda9§o proporciona um Inalterado 
quadro institucional privilegiado que permite 
colocar a experiencia comunitaria tarnbem a 
disposiyao dos parceiros mediterranicos; 
Considerando que o Conselho Directivo da Inalterado 
Fundayao deve ser reforyado a fim de ter em 
conta o alargamenfo do ambito de acyao sem, 
no entanto, prever um aumento correspondente 
do numero de votos ao dispor dos 
representantes da Comissao; 
Considerando que a eficacia das acyoes da Inalterado 
Fundayao ira beneficial de um certo numero de 
medidas de acompanhamenlo; que a orientayflo 
da Comissao ira permitir paular clicazmcnte as 
actividades da Fundavao pelas politicas 
comunitarias adoptadas em relayao a paises 
parceiros; 
Considerando que a coopcrayao com outros Inalterado 
organismos relevantes da Comunidade e um 
pre-requisito para o uso cliciente de recursos e 
deveria ser reforyada para explorar sinergias; 
que isso pode ser assegurado de uma forma 
mais cliciente pela Comissao; 
Considerando que os poderes de tomada de Inalterado 
decisao do Conselho Directivo da Fundayao 
serao reforyados atraves de uma ligayao mais 
estreita entre o programa de trabalho da 
I'lindayao e o sen oryamento, adoptando 
nomeadamcnle ambos os documentos no 
quadro dc um proccdimento coordenado c 
ligando cstreitamente as despesas da Fundayao 
as suas operayoes; 
Considerando que a experiencia mostrou que a Inalterado 
Junta Consultiva da Fundayao veria o sen papel 
rcforyado se fosse aconselhada mais 
elicazmente pela Comissao; 
Considerando que e necessario definir com Inalterado 
maior precisao e flexibilidade o mandato do 
director da Fundayao, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Inalterado 
Artigo 1° 
() Regulamento (CEE) n° 1360/90 e altcrado 
do seguinle modo: 
I. O primeiro paragrafo do artigo 1° Inalterado 
passa a ter a seguinte redacyao: 
"E instituida pelo presente regulamento a 
Fundayao Europeia para a Formayao, a seguir 
designada "Fundayao", que tern por objectivo 
contribuir para o desenvolvimento dos sistemas 
de formayao profissional: 
dos paises da Europa Central e de 
Leste considerados elegiveis pelo 
10 
Conselho para ajuda económica nos 
termos do Regulamento (CEE) n° 
3906/89 ou de qualquer outro acto 
jurídico ulteriormente adoptado, 
dos Estados independentes da e.\-
União Soviética e da Mongólia, 
beneficiários do programa de 
assistência no saneamento e 
recuperayão da sua economia nos 
termos do Regulamento (Euratom, CE) 
n° 1279/96 ou de qualquer outro acto 
jurídico pertinente ulteriormente 
adoptado, 
dos territórios e países terceiros 
mediterrânicos beneficiários das 
medidas financeiras e técnicas de 
apoio à reforma das suas estruturas 
económicas e sociais no âmbito do 
Regulamento (CE) n° 1488/96 ou de 
qualquer outro acto jurídico pertinente 
ulteriormente adoptado.». 
2. O artigo 2° passa a ter a seguinte 
redacyão: 
"Nos termos das directrizes políticas gerais 
definidas pela Comissão, a Fundayão exercerá 
a sua acyão no domínio da formayão, cobrindo 
a formayão profissional inicial e contínua bem 
como a formayão de reconversão de jovens e 
adultos, incluindo, nomeadamente, a formayão 
em gestão". 2. O artigo 2° passa a ter a seguinte 
redacyão: 
"Nos lermos das directrizes políticas gerais 
definidas pela Comissão, e com base na 
declarayão dos objectivos definidos 
conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho 
Directivo, a Fundayão exercerá a sua acyão no 
domínio da formayão, cobrindo a formayão 
profissional inicial e contínua bem como a 
formayão de reconversão de jovens e adultos,-
incluindo, nomeadamente, a formayão em 
gestão". 
3. A frase introdutória do artigo 3° passa 
a ter a seguinte redacyão: 
"A fim de prosseguir os objectivos definidos 
no artigo Io, a Fundayão, nos termos das 
directrizes políticas gerais definidas pela 
Comissão:" Inalterado 
3a. No artigo 3o, a alínea c), terceiro 
travessão passa a ter a seguinte 
redacyão: 
executará, a pedido da Comissão ou 
dos países beneficiários e em 
11 
cooperayao com o Conselho Directivo, 
programas no dominio da formayao 
profissional, estabelecidos entre a 
Comissao e um ou mais paises 
heneficiarios no ambito da politica 
comunitaria de assislcncia a esses 
paises, utili/aiulo equipas 
pluridisciplinares de espeeialislas em 
estreita colaborayno com as 
autoridades competenles dos paises em 
causa e aproveitando activamente a 
cxperiencia dos programas 
comunitarios de formayao profissional; 
na selecyao dos projectos a gerir pela 
Fundayao sera atribuida prioridade aos 
que possuirem conteudo inovador e se 
encontrarem - no que se refere aos 
paises candidates a adesao 
directamente relacionados com as 
prioridades politicas da Comunidade 
no dominio da formayao profissionar; 
4. No artigo 3°, a alinea e) passa a ter a Inalterado 
seguinte redaeyjio: 
"e) Atribui ao Conselho Directivo o podcr 
de abrir coneursos, no que se refere a projectos 
financiados ou co-financiados pela Fundayao, 
nos termos dos procedimentos estabelecidos no 
contexto do Regulamento (CEE) n° 3906/89, 
nomeadamente do seu artigo 7°, do 
Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96, 
nomeadamente dos sens artigos 6° e 7°, bem 
como do Regulamento (CE) n" 1488/96, 
nomeadamente do seu artigo 8°, ou nos termos 
de qualquer outro acto juridico perlincnte 
ulteriormente adoptado;" 
5. No n° I do artigo 4°, o segundo Inalterado 
paragrafo passa a ter a seguinte 
redacyao: 
"A Comissao assegurara a cooperayao entre a 
Fundayao e outros organismos comunitarios 
relevantes, em especial o Cedefop." 
6. No n° 1 do artigo 5°, o primeiro Inalterado 
paragrafo passa a ter a seguinte redacyao: 
"A Fundayao sera dotada de um Conselho | 
12 
Directivo, eomposto por um representante de 
cada Estado-membro e por Ires representanles 
da ('omissi'io." 
7. No n° 4 do artigo 5°, o terceiro Inalterado 
paragrafo passa a ter a seguinte redacyao: 
"Os membros do Conselho Directivo que 
representam os Estados-mcmbros disporao de 
um voto cada. Os represenlantes da Comissao 
disporao de um voto.'" 
8. O n° 7 do artigo 5° passa a ter a Inalterado 
seguinte redacyao: 
"Com base mini projeeto apresentado pelo 
director, o Conselho Directivo, em consulta 
com a Comissao, adoplara o program a dc 
trabalho anual no inicio dc cada ano, no quadro 
dc um programa eontinuo de tres anos. O 
programa podera ser adaptado durante o ano, 
utilizando o mesmo procedimento. 
Os projectos e actividades do programa de 
trabalho anual scrao acompanhados dc uma 
eslimativa das despesas neccssarias e de 
afectayocs dos reeursos oryamentaiis e dc 
pessoal". 
9. No n° 1 do artigo 6°, o segundo Inalterado 
paragrafo passa a ter a seguinte redacyao: 
"Os membros da Junta scrao eseolhidos entre 
peritos dos meios de formayao e outros meios 
envolvidos nos trabalhos da Fundayao, lendo 
em conta a nccessidade de asscgurar a 
presenya de represenlantes dos parceiros 
sociais, da Comissao, das organizayoes 
internacionais que prestam assisteincia no 
dominio da formayao e dos paises elegivcis'". 
10. () n° 2 do artigo 6° passa a ter a Inalterado 
seguinte redacyao: 
"O Conselho Directivo recolhera propostas de 
nomeayao: 
de cada Estado-Membro, 
de cada pais elegivel, 
da Comissao, 
dos parceiros sociais a nivel europeu. 
13 
que já participem no trabalho das 
instituiyóes comunitárias, e 
das organizações internacionais 
pertinentes." 
II. O n° I do artigo 7o passa a ter a 
seguinte redaeyão: 
"O director da Fundayão será nomeado pelo 
Conselho Directivo, sob proposta da Comissão, 
por um período de cinco anos, que pode ser 
renovado uma vez por um período máximo de 
cinco anos. 
O director é responsável: 
- pela preparayão e organizayão do trabalho 
do Conselho Directivo e de quaisquer 
grupos de trabalho ad hoc instituídos pelo 
mesmo Conselho Directivo e, em especial, 
nos termos das directrizes políticas gerais 
definidas pela Comissão, pela preparayão 
do projecto de programa de trabalho anual 
da Fundayão, 
pela gestão corrente da Fundayão, 
- pela preparayão do mapa de receitas e 
despesas e execuyão do oryamento da 
Fundayão, 
- pela preparayão e publicação dos relatórios 
especificados no presente regulamento, 
- por todas as questões relacionadas com o 
pessoal, 
pela execuyão das tarefas estabelecidas no 
programa de trabalho anual e definidas no 
n° 7 do artigo 5o, 
- pela execuyão apropriada das decisões do 
Conselho Directivo e das linhas directrizes 
definidas para as actividades da Fundayão." II. O n° I do artigo 7o passa a ter a 
seguinte redaeyão: 
"O director da Fundayão será nomeado pelo 
Conselho Directivo, sob proposta da Comissão, 
por um período de três a cinco anos, que pode 
ser renovado sob proposta da Comissão. 
O director é responsável: 
- pela preparayão e organ izayão do trabalho 
do Conselho Directivo e de quaisquer 
grupos de trabalho ad hoc instituídos pelo 
mesmo Conselho Directivo e, em especial, 
nos termos das directrizes políticas gerais 
definidas pela Comissão, pela preparayão 
do projecto de programa de trabalho anual 
da Fundayão, 
pela gestão corrente da Fundayão, 
pela preparayão do mapa de receitas e 
despesas e execuyão do oryamento da 
Fundayão, 
- pela preparayão e publicayão dos relatórios 
especificados no presente regulamento, 
- por todas as questões relacionadas com o 
pessoal, 
pela execuyão das tarefas estabelecidas no 
programa de trabalho anual e definidas no 
n° 7 do artigo 5°, 
- pela execuyão apropriada das deciisões do 
Conselho Directivo e das linhas directrizes 
definidas para as actividades da Fundayão." 
12. O artigo 8° passa a ter a seguinte 
redaeyão: 
"Artigo 8° 
Articulação com outras acções da 
Comunidade 
A Comissão, em cooperação com o Conselho 
Directivo e, quando apropriado, nos termos dos 
procedimentos previstos no artigo 9o do Inalterado 
14 
Regulamento (CLE) n° 3906/89, no artigo 8° I " 
do Regulamento (Euratom, CI!) n° 1279/96 e 
no artigo I I" do Regulamento (CE) n°1488/96 
ou nos termos de qualquer outro acto juridico 
pertinente ulteriormcnte adoptado, garantira a 
coerC'iieia e, sempre que necessjirio, a 
complementaridade en I re o trabalho da 
Fundayao e outras acyocs a nivel eoimmitario, 
tanto na Comunidadc como no ambito da 
assistencia aos paises elegiveis, com especial 
referenda para as acyocs realizadas ao abrigo 
do programa Tempus. 
13. O n° 4 do artigo 10° passa a ter a 13. O n° 4 do artigo 10° passa a ter a 
seguinte redacyao: seguinte redacyao: 
"Recebido o parecer da Comissao, o Conselho "Recebido o parecer da Comissao, o Conselho 
Direetivo adoptara o oryamento da Fundayao Directivo adoptara o oryamento da Fundayao 
conjuntamente com o programa de trabalho no conjuntamente com o programa de trabalho no 
inicio de cada exercicio financeiro, adaptando- inicio de cada exercicio financciro, adaptando-
o as diversas contribuiyoes concedidas a o as diversas contribuiyoes coneedidas a 
Fundayao e aos outros rccursos de que dispoe." Fundayao c aos outros recursos de que dispoe. 
() oryamento incluira uma especillcayao, por 
categoria e grati, do pessoal a empregar pela 
Fundayao no respectivo exercicio financeiro." 
14. No n° I do artigo 16", o primeiro Inalterado 
paragrafo passa a ter a seguinte redacyao: 
"A Fundayao estara aberta a participayao de 
paises que, nao sendo membros da 
Comunidadc Europeia, partilhem do empenho 
da Comunidadc e dos Estados-membros no que 
toca a prestayao de ajuda no dom in io da 
formayao nos paises elegiveis, no ambito de 
convenios a definir em acordos cntre a 
Comunidade e esses mesmos paises, no 
respeito pelo processo definido no artigo 228° 
do Tratado". 
14a. O artigo 17° passa a ter a seguinte 
redacyao: 
"Processo de controlo e avaliacao 
A Comissao determinant, em colaborayao com 
o Conselho Directivo, o processo de controlo e 
avaliayao da experiencia adquirida na 
actividade da Fundayao. Este processo devera 
ser realizado por um orgao externo e tomar em 
especial considerayao ate que ponto a | 
15 
Fundayao: 
reali/.ou os sens pianos e objcctivos, 
estabelecidos conjuntamente pela Comissao 
c pclo Conselho Directivo, o piano continuo 
de tres anos e o programa de trabalho anual; 
e 
- implementou medidas destinadas a 
assegurar a nao discriminayao e a igualdade 
de oportunidades no acesso a formayao. 
A Comissao apresentara os primeiros 
resultados desse processo num relatorio a 
suhmeter a apreciayao do Parlamento Europeu, 
do Conselho e do Comite Economico e Social 
ate 31 de Dezembro de 2000." 
Artigo 2° Inalterado 
O presente regulamento entra em vigor no 
oitavo dia seguinte ao da sua publicayao no 
Jornal Ollcial das Comunidades Europeias. 
(.) presente regulamento e obrigatorio em todos 
os seus elementos e directamente aplicavel em 
todos os Estados-membros. 
16 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 337 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 04 
N.° de catálogo : CB-CO-98-342-PT-C 
ISBN 92-78-36510-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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