A4-0252/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Conselho relativo à execução do «Instrumento Financeiro European Communities Investment Partners», destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul (C4-0235/95 - 94/0190(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0235/95 - 94/0190(SYN) ((JO C 160 de 26.6.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 494.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0358 ((JO C 287 de 15.10.1994, P. 7.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0252/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A decisão final de financiamento será tomada pela Comissão, que verificará a conformidade com os critérios definidos no nº 1 e a compatibilidade com as políticas da Comunidade, em especial a política de cooperação para o desenvolvimento, bem como o interesse mútuo da Comunidade e do país em desenvolvimento em questão.

>Texto após votação do PE>

2. A decisão final de financiamento será tomada pela Comissão, que verificará a conformidade com os critérios definidos no nº 1 e a compatibilidade com as políticas da Comunidade, em especial a política de cooperação para o desenvolvimento, sem negligenciar as questões relacionadas com a democracia e os direitos do Homem e tomando em consideração a necessidade de melhorar as condições de trabalho, bem como o interesse mútuo da Comunidade e do país em desenvolvimento em questão.

(Alteração 3)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida, consoante os casos, pelo Comité instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 ou pelo Comité instituído pelo nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1763/92, tratando estes comités, no que se refere ao ECIP, dos assuntos relacionados com a África do Sul até que tenha sido instituído um comité específico.

>Texto após votação do PE>

2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité consultivo do tipo I, tal como previsto no artigo 2º da Decisão 87/373/CEE do Conselho (1) que estabelece os procedimentos para o exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão.

_____________________

(1) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

(Alteração 4)

Artigo 9º, nº 3, parte introdutória

>Texto original>

3. As medidas que a seguir se referem serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 4:

>Texto após votação do PE>

3. O Comité referido no número anterior será responsável pelo seguinte:

(Alteração 5)

Artigo 9º, nº 4

>Texto original>

4. No que respeita às matérias referidas no nº 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 9º, nº 6

>Texto original>

6. A fim de assegurar a coerência da cooperação e melhorar a complementaridade entre operações, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento trocarão entre si todas as informações pertinentes relacionadas com os financiamentos que prevêem conceder.

>Texto após votação do PE>

6. A fim de assegurar a coerência da cooperação e melhorar a complementaridade entre operações, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento trocarão entre si todas as informações pertinentes relacionadas com os financiamentos que prevêem conceder, disso informando a autoridade orçamental.

(Alteração 7)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de execução que incidirá sobre os projectos seleccionados e o respectivo impacto económico, designadamente o investimento total, o número de empreendimentos conjuntos e postos de trabalho criados, os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento geral das Comunidades Europeias, incluindo um mapa estatístico anual sobre o ano anterior.

>Texto após votação do PE>

1. O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de execução que incidirá sobre os projectos seleccionados, os créditos concedidos e os reembolsos ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, incluindo um mapa estatístico anual sobre o ano anterior. Este relatório será acompanhado por uma ficha financeira actualizada.

(Alteração 8)

Artigo 10º, nº 4

>Texto original>

4. É permitido o recurso a assistência técnica externa na medida do necessário, na condição de a assistência técnica financiada estar directamente ligada à natureza especial do instrumento ECIP e venha beneficiar os países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e a África do Sul. Os custos dessa assistência limitar-se-ão a 5% das dotações orçamentais disponíveis, não incluindo os honorários pagos às instituições financeiras, que serão imputados às dotações concedidas a cada acção individual financiada.

>Texto após votação do PE>

4. É permitido o recurso a assistência técnica externa na medida do necessário, na condição de a assistência técnica financiada estar directamente ligada à natureza especial do instrumento ECIP e venha beneficiar os países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e a África do Sul. Os custos dessa assistência serão previstos anualmente no quadro do processo orçamental.