•Direitos fundamentais

A presente proposta proporcionará às autoridades competentes claramente designadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais acesso ao sistema interligado de registos centralizados de contas bancárias, o ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. Tal permitir-lhes-á determinar rapidamente se uma pessoa é titular de contas bancárias noutros Estados-Membros, sem ter de solicitar tais informações a todas as suas homólogas de todos os Estados-Membros da UE.

Os registos centralizados de contas bancárias centralizam os dados pessoais relativos a pessoas coletivas e singulares. Por conseguinte, o alargamento do acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias terá impacto nos direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial no direito à privacidade e no direito à proteção dos dados pessoais [artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), respetivamente].

Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, em particular os estabelecidos nos seus artigos 7.º e 8.º, deve respeitar os requisitos estabelecidos na Carta, nomeadamente os constantes do seu artigo 52.º, n.º 1.

A restrição está prevista por lei e justifica-se pela necessidade de prosseguir um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, nomeadamente o combate à criminalidade grave.

Além disso, a essência dos direitos e das liberdades em questão é respeitada e as restrições são proporcionadas em relação ao objetivo prosseguido.

No atinente ao direito à privacidade, o impacto é reduzido, sobretudo porque a presente proposta não exige a recolha de dados adicionais do titular da conta e atendendo ao facto de que as informações de outros Estados-Membros que estão acessíveis através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias já podem ser obtidas por intermédio dos canais de cooperação policial e judiciária. Ademais, a interferência com o direito à privacidade será relativamente reduzida em termos de gravidade, uma vez que os dados acessíveis e pesquisáveis não abrangem transações financeiras ou saldos de contas. Abrangerão um conjunto limitado de informações (por exemplo, o nome do titular e o número de conta bancária), conforme estritamente exigido pela autoridade competente de um determinado Estado-Membro para determinar em que banco(s), noutros Estados-Membros, a pessoa objeto de uma investigação é titular de uma conta.

No que diz respeito à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, as informações sobre as contas bancárias podem constituir dados pessoais, sendo que o acesso a estes dados por parte das autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais constituiria tratamento de dados pessoais. O tratamento dos dados dos registos centralizados de contas bancárias acedidos e pesquisados por estas autoridades através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias estaria sujeito às legislações nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2016/680, tal como acontece atualmente em relação aos dados acedidos e pesquisados com base na Diretiva (UE) 2019/1153, na sua atual redação.

Além disso, as garantias e as restrições já previstas na Diretiva (UE) 2019/1153 também serão aplicáveis relativamente a qualquer acesso ou pesquisa direta executada pelas autoridades designadas em registos centralizados de contas bancárias de outros Estados‑Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. Tal diz particularmente respeito às garantias e restrições previstas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da referida diretiva, que preveem, nomeadamente, o seguinte: