COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 408 final 
Bruxelas, 22.09.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSFI HO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2552/93 que cria 
um direito ant Idump i ng definitivo sobre as importações de 
corindo artificial originárias da República Popular da China, da Rússia 
e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, 
para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que 
prevô a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito 
antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) no. 1418/94 da Comissão 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. Através do Regulamento (CE) No 1418/94(1), a Comissão criou um 
direito ant idumping provisório sobre as importações, na Comunidade, 
de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código 
adicional Taric:8725) originárias da República Popular da China e 
exportadas para a Comunidade por seis empresas chinesas que haviam 
aceite compromissos. Foi criado um direito provisório, dado que a 
Comissão tinha motivos para crer que os compromissos aceites por 
estes exportadores haviam sido violados e que, no interesse da 
Comunidade, era necessário intervir. 0 direito foi fixado em 30,8% do 
preço liquido franco-fronteira comunitária do produto não 
desalfandegado e baseou-se nos factos estabelecidos antes da 
aceitação dos compromissos. 
2. Na sequência da criação do direito ant idumping provisório, o Conselho 
Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome da 
indústria comunitária de corindo artificial, bem como a Machine Tool 
and Tool Branch Chamber of the Chinese Chamber of Commerce, em nome 
dos exportadores em questão, apresentaram as suas observaçõe por 
escrito, tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem 
ouvi doas pela Comissão. Ambas as partes foram informadas sobre os 
principais factos e considerações com base nos quais se tenciona 
recomendar a criação de um direito ant idumping definitivo bem como a 
cobrança definitiva dos montantes segurados através do direito 
provisório, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as 
suas observações após a divulgação dos referidos factos e 
considerações. Foram tidas em conta as opiniões de ambas as partes, 
tendo sido adoptada, em conformidade, a posição seguinte. 
3. Os factos finalmente estabelecidos revelam que foram violadas as 
condições dos compromissos relativas à forma e ao fundo. Dado que, 
por este motivo, as exportações em questão deixaram de ser 
controladas efectivamente pelo compromisso, a criação de direitos 
definitivos é do interesse da Comunidade. 0 interesse dos 
utilizadores de corindo artificial é secundário em comparação com a 
própria existência do produto que se encontra ameaçada para os 
produtores comunitários, dois dos quais anunciaram recentemente o 
encerramento das respectivas fábricas. Este direito deveria ser 
fixado em 30,8%, tal como estabelecido inicialmente para a República 
Popular da China. Os argumentos apresentados pela parte chinesa não 
alteram - pelo contrário, confirmam - as conclusões iniciais 
relativas ao dumpIng e ao prejuízo. Por conseguinte, a Comissão 
propõe que seja alterado o Regulamento no_2552/93 que cria um direito 
ant idumping definitivo sobre as importações de corindo artificial 
originárias da República Popular da China, de modo a suprimir a 
isenção deste direito de que beneficiaram, até à data, os seis 
exportadores chineses. 
4. Tendo em conta a gravidade da violação de um compromisso, propõe-se 
igualmente que se proceda à cobrança definitiva da totalidade dos 
montantes garantidos através do direito ant idumping provisório. 
(1) J0 No L 155 de 22.6.94, p.8 
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REGULAMENTO (CE) No. .. . DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2552/93 que cria 
um d i rei to ant i dumpi ng defIn11 i vo sobre as importações de 
corindo artificial originárias da República Popular da China, da Rússia 
e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, 
para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que 
prevê a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito 
antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) no. 1418/94 da Comissão 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de 
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia^1), a seguir designado "regulamento de bG3e" e, nomeadamente o seu 
artigo 12p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do 
Comité Consultivo; 
Considerando o seguinte: 
A.Medidas provisórias 
1. Através da Decisão 91/512/CÊE de 25 de Julho de 1991, a Comissão 
aceitou compromissos oferecidos no âmbito do reexame das nadidas 
ant idumping relativas às importações de corindo artificial 
originárias dá União Soviética, da Hungria, da Polónia, da 
(1) JO No L209 de 2.8.1988, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) no 522/94 do Conselho (JO No L 66 de 
10.3.1994, p. 10). 
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Checoslováquia e da República Popular da China e no âmbito do 
processo ant idumping relativo às importações de corindo artificial 
originárias do Brasil e da Jugoslavia^2). Através do Regulamento 
(CEE) no 2552/93 do Conselho, foi criado um direito ant idumping 
definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da 
República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com 
excepção das importações vendidas para exportação, para a 
Comunidade, por empresas cujos compromissos haviam sido aceites^3). 
2. Através do Regulamento (CE) no 1418/94^4), a Comissão criou um 
direito ant idumping provisório sobre as importações, na Comunidade, 
de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código 
adicional Taric: 8725), originário da República Popular da China e 
exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas: 
CMEC-China National Machinery and Equipment Import and Export 
Co., Pequim; 
The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan; 
Mount Tai Co. of the fourth grinding wheel factory of China, 
Zhangian, ZiBo, Sha Dong; 
Shandong Machinery and Equipment Import and Export Co., 
Qingdao; 
Guandong Machinery and Equipment Import and Export Co., 
Guangzhou; 
CAEC- China Abrasives Import and Export Co., Zhengzhou, Henan. 
Este direito provisório foi criado em conformidade com o disposto no no. 6 do 
artigo 10o do regulamento de base, dado que a Comissão tinha motivos para crer 
que os compromissos dos exportadores pelos exportadores acima referidos haviam 
sido violados e que esta acção era necessária no interesse da Comunidade. A 
taxa do direito foi fixada em 30,8% do preço liquido franco-fronteira 
comunitária do produto não desalfandegado, tendo sido determinada com base nos 
factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos. 
(2) J0 No L 275 de 2.10.1991, p.27 
(3) J0 No L 235 de 18.9.1993, p.1 
(4) J0 No L 155 de 22.6.1994, p.8 
_ 4 -
B. Processo subsequente 
3. Na sequência da criação do direito ant idumping provisório, o Conselho 
Europeu das Federações da Indústria Quimica (CEFIC), em nome da indústria 
comunitária de corindo artificial, e a Machine Tool and Tool Branch 
Chamber of the Chinese Chamber of Commerce (CCC), em nome dos 
exportadores em questão, apresentaram as suas observações por escrito, 
tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem ouvidos pela 
Comissão. Ambas as partes foram informadas dos principais factos e 
considerações com base nos quais se tenciona recomendar a criação de um 
direito ant idumping definitivo bem como a cobrança definitiva dos 
montantes segurados através do direito provisório, tendo-lhes sido 
concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre as 
informações divulgadas. 
Foram tidas em conta as observações de ambas as partes, tendo sido 
adoptada, em conformidade, a posição seguinte. 
C. Direito definitivo 
4. A CCC contestou a necessidade de um direito provisório ou definitivo, 
alegando que as exportações abrangidas pelo compromisso não eram 
objecto de dump i ng. que apenas tinham sido efectuadas em pequenas 
quantidades e que os exportadores em questão não tinham violado as 
condições do compromisso relativas ao fundo. Admitiu, no entanto, a 
violação das condições relativas à forma, tendo levantado a hipótese de 
um novo compromis?'? de preç'.j mas não apresentando uma proposta concreta. 
Solicitou igualmente um reexame, mantendo que as exportações objecto do 
compromisso não eram objecto de dump i ng e que o preço do compromisso era 
superior aos preços do mercado comunitário. 
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5. O CEFIC defendeu uma rápida adopção dos direitos definitivos, tendo em 
conta a alegada ineficácia do compromisso e salientou que o volume total 
das importações de corindo artificial originárias da China havia excedido 
o quádruplo, passando de 4 149 toneladas, em 1991, para 17 324 toneladas, 
em 1993, após a aceitação dos compromissos, que a maior parte destas 
exportações eram abrangidas pelo compromisso e que os preços de 
exportação haviam diminui do, em média, 14%. Esta situação das importações 
contribuiu para o encerramento anunciado de duas fábricas da indústria 
comunitária bem como para um declinio dos volumes de produção, da 
utilização da capacidade, do nivel dos preços e da rentabilidade para os 
produtores da CE. 0 CEFIC confirmou que, apesar desta situação precária, 
ainda existia uma importante indústria comunitária de corindo artificial, 
estando ameaçados, a curto prazo, 400 postos de trabalho. 
6. 0 Conselho considera que os compromissos só podem funcionar de modo 
eficaz se for rigorosamente respeitada a obrigação de apresentar 
relatórios bem como as outras obrigações relativas à forma, a fim de 
permitir à Comissão verificar a execução adequada das condições de fundo 
do compromisso. Devido Justamente à não conformidade com a obrigação de 
apresentar relatórios, a Comissão não pôde determinar em que medida 
exacta os exportadores chineses ainda respeitavam as suas obrigações 
rei at ivas ao fundo. 
Além disso, a Comissão tem em seu poder elementos de prova de que os 
exportadores chineses abrangidos pelo compromisso ofereceram e venderam 
corindo artificial, a clientes da Comunidade, a preços francamente 
inferiores aos estipulados no compromisso. Em certos casos, esta situação 
verificou-se em relação aos exportadores chineses em causa ou às suas 
filiais ou sucursais que alegaram não ter efectuado qualquer exportação 
para a Comunidade, contrariando a alegação chinesa segundo a qual o 
volume das exportações abrangidas pelo compromisso era reduzido. Este 
elemento de prova foi divulgado de forma não confidencial à CCC que nâo 
pôde refutá-lo. De qualquer modo, mesmo tratando-se da exportação de 
pequenas quantidades, não se justifica o desrespeito dos preços 
estipulados no compromisso. Por conseguinte, foi definitivamente 
estabelecida a violação das condições de fundo dos compromissos. 
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Quando se verifica a violação de um compromisso, quer a nível da forma, 
quer a nível do fundo ou, como no caso em apreço, de ambos, nao existe 
normalmente qualquer motivo válido para a Comissão manter ou renovar o 
compromisso. Com efeito, considera-se que, ao desrespeitaram as condições 
do compromisso, os exportadores conhecem e aceitam antecipadamente as 
consequências daí decorrentes. Neste caso, foi estabelecido que os seis 
exportadores chineses violaram, de alguma forma, as condições do 
compromisso. Além disso, foi estabelecido que a CCC, co-signatária do 
compromisso e representante dos seis exportadores em questão junto da 
Comissão, não constitui uma entidade fidedigna para assegurar o respeito 
adequado do compromisso por esses exportadores. Consequentemente, este 
compromisso revelou-se globalmente ineficaz. 
Neste contexto, o Conselho considera do interesse da Comunidade a criação 
de um direito definitivo aplicável aos seis exportadores chineses, a fim 
de evitar que a indústria comunitária sofra um prejuízo decorrente de 
importações, na Comunidade, que deixaram ser controladas efectivamente 
por um compromisso. 
Este interesse não é mais importante do que os interesses dos 
utilizadores industriais de corindo artificial. Estes beneficiaram de 
vantagens excepcionais devido a práticas de preços desleais que não 
teriam existido em condições comerciais normais. C objectivo essencial 
das medidas ant idumping é restabelecer as condições comerciais normais. 
De qualquer modo, o benefício em termos de preços para as empresas que 
utilizam o corindo artificia! como factor de produção é insignificante, 
em comparação com a sobrevivência de toda uma indústria comunitária que 
se encontra ameaçada no que diz respeito ao corindo artificial, tal como 
documentado pelo CEFIC. Por ^ot.oeguinte, o Conselho considera que, a este 
respeito, s?o uinda aplicáveis as mesmas considerações relativas ao 
interesse da Comunidade, tal como referido na Decisão 91/512/CEE da 
Comissão, de Julho de 1991, que aceita os compromissos e tal como 
confirmadas em Setembro de 1993 através do Regulamento no 2552/93 que 
cria um direito residual. Não foram apresentadas pelos utilizadores de 
corindo artificial quaisquer observações contrárias a este ponto de 
vista. 
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8. Foram examinados os argumentos apresentados pela CCC segundo os quais as 
exportações não são objecto de dumping. Neste contexto, foi alegado que a 
China deixou de ser um país não detentor de uma economia de mercado, que 
os preços de exportação praticados pela China são superiores aos preços 
do mercado chinês e que numa economia de mercado os preços não podem ser 
inferiores ao custo de produção. A este respeito, o Conselho assinala que 
a China não é considerada um país de economia de mercado, que por 
conseguinte os preços praticados no mercado interno deste país não podem 
ser utilizados para provar a ausência de dump i ng e que, mesmo numa 
economia de mercado - assim o demonstra a experiência - é possível 
praticar preços inferiores ao custo de produção. 
Além disso, foi alegado que o preço estabelecido no compromisso seria 
superior aos preços praticados no mercado da CE. Mesmo verdadeiro, este 
facto seria irrelevante dado que não existem motivos para crer que o 
preço estabelecido no compromisso é superior ao necessário para eliminar 
o prejuízo causado à indústria comunitária. Os preços praticados 
actualmente no mercado da CE não permitem à indústria comunitária obter 
uma margem de lucro razoável, especialmente porque esses preços são 
influenciados pelos mesmos exportadores chineses que violaram o seu 
compromisso, ao venderem corindo artificial a preços inferiores. 0 
encerramento de mais duas fábricas da indústria da CE demonstra que não 
estão a ser realizadas margens de lucro razoáveis. 
9. No seu regulamento de Setembro 1993 que cria um direito residual, o 
Conselho considerou que as conclusões do inquérito inicial, incluindo as 
conclusões relativas ao dump i ng e ao prejuízo daí resultante, permaneciam 
válidas e que poderiam ser utilizadas como base para o cálculo do direito 
residual aplicável a partir dessa data a outros exportadores chineses 
além daqueles cujos compromissos haviam sido aceites. Os preços de 
exportação agora comunicados pela CCC para demonstrar a ausência de 
dumping são francamente inferiores ao limiar de prejuízo e não indicam 
que estas conclusões devem ser revistas no sentido da baixa. Por 
conseguinte, o Conselho considera que o montante do direito deve ser 
fixado em 30,8%, tal como determinado inicialmente para a República 
Popular da China. 
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10. Através do Regulamento no 2552/93 os seis exportadores chineses em 
questão ficaram isentos do direito de 30,8% aplicado a nível nacional, 
dado que os seus compromissos haviam sido aceites. Uma vez que esses 
compromissos foram violados, esta isenção deveria ser revogada. Por 
conseguinte, o Conselho considera que o Regulamento np_ 2552/93 deve ser 
alterado de modo a aplicar um direito idêntico de 30,8% a todos os 
exportadores chineses. 
D. Cobrança do direito provisório 
11. Tendo em conta a gravidade da violação de um compromisso, considera-se 
necessário proceder à cobrança definitiva da totalidade dos montantes 
garantidos através de um direito ant idumping provisório, em conformidade 
com o disposto no Regulamento (CE) no 1418 da Comissão. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
São eliminadas as referências à República Popular da China e aos seis 
exportadores chineses constantes 'Jo no.5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 
2552/93. 
Art igo 2o 
Procede-se-à cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito 
ant idumping provisório criado em conformidade com o disposto no Regulamento 
(CEE) no 1418/94. 
Ar t i go 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
27/09 '94 10:57 FAI 32 2 2952044 CEECAN770139SG @01< 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 408 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-94-436-FT-C 
ISBN 92-77-80843-8 
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