A4-0137/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 1995 tendo em vista a adopção do regulamento relativo a acções a favor das florestas tropicais (C4-0034/95 - 00/0500(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0034/95 - 00/0500 (SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 644.)) sobre a proposta da Comissão COM(93)0053 ((JO C 78 de 19.3.1993, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0153) ((JO C 201 de 23.7.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0137/95),

1. Altera a posição comum como segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas tropicais e as consequências para as populações da floresta;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas (tropicais) e com as suas consequências para as populações da floresta e que se manifestou favorável à regularização do comércio e ao controlo das importações, pela Comunidade Europeia, de madeiras tropicais e de produtos à base de madeiras tropicais;

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que as acções da Comunidade a favor das florestas tropicais fazem parte dos seus objectivos de conservação das florestas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções da Comunidade em favor das florestas tropicais fazem parte dos seus objectivos de conservação das florestas, independentemente da zona geográfica ou climática das mesmas;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade tenciona alargar o seu âmbito de acção para fomentar a conservação das florestas tropicais por todos os meios que se revelem adequados, no âmbito da sua política relativa ao ambiente e da sua nova política em matéria de cooperação para o desenvolvimento, prevista nos artigos 130º-U e 130º-Y do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade tenciona alargar o seu âmbito de acção para fomentar a conservação das florestas tropicais por todos os meios que se revelem adequados, nomeadamente no âmbito da sua política relativa ao ambiente e da sua nova política em matéria de cooperação para o desenvolvimento, prevista nos artigos 130º-U e 130º-Y do Tratado, recorrendo aos instrumentos comerciais e de cooperação para o desenvolvimento necessários para o efeito;

(Alteração 4)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade adoptará medidas que visem o aumento substancial, nos próximos anos, da procura e da oferta de madeiras tropicais produzidas por métodos sustentáveis com o objectivo de que, no ano 2000, a procura de madeiras tropicais na União Europeia seja exclusivamente satisfeita por madeiras deste tipo;

(Alteração 5)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a necessidade de poder reconhecer, no mercado, as madeiras produzidas por métodos sustentáveis, através de um certificado, a União Europeia estabelecerá as condições jurídicas e técnicas que permitam importar e comercializar madeira certificada;

(Alteração 6)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessária uma afectação substancial de recursos para se obter um impacto significativo na protecção das florestas tropicais;

(Alterações 7+38)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o montante considerado necessário para a realização das acções abrangidas pelo presente regulamento para o período inicial de três anos (1995- 1997) se eleva a 150 milhões de ecus;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o montante proposto como referência financeira, de acordo com a vontade da autoridade legislativa, para a realização das acções abrangidas pelo presente regulamento para o período em vigor de cinco anos (1995-1999) se eleva a, pelo menos, 250 milhões de ecus, na medida em que esta referência financeira está conforme com o título 4 das Perspectivas Financeiras para o período em questão;

(Alteração 8)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando, por conseguinte, que é necessário definir uma estrutura permanente bem amadurecida para estimular a realização destas acções e garantir a coerência da política neste domínio;

(Alteração 9)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho analisará, antes do final de 1997, os mecanismos de financiamento, a partir de 1998, de acções a favor das florestas tropicais, tendo em conta os resultados da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CEE e a projectada revisão do regulamento-quadro relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu analisarão, de cinco em cinco anos, os mecanismos de financiamento de acções a favor das florestas tropicais, tendo em conta os resultados das revisões intercalares da Convenção ACP-CEE e o regulamento-quadro relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

(Alteração 10)

Artigo 2º, ponto 1

>Texto original>

1. «Florestas tropicais», os ecossistemas tropicais e subtropicais, naturais ou seminaturais, localizados quer em zonas secas quer em zonas húmidas. As áreas em causa localizam-se na zona tropical e na zona subtropical delimitada pelos paralelos 30ºN e 30ºS.

>Texto após votação do PE>

1. «Florestas tropicais», os ecossistemas naturais tropicais e subtropicais, intactos (primários) ou ameaçados («secundários»), caracterizados pelo predomínio de árvores. As áreas em causa localizam-se na zona tropical e na zona subtropical delimitada pelos paralelos 30ºN e 30ºS.

(Alteração 11)

Artigo 2º, ponto 5

>Texto original>

5. «Populações de floresta», os grupos de população indígenas que habitam na floresta ou a consideram o seu habitat e quaisquer populações que vivem na floresta ou nas suas proximidades e que tradicionalmente dela dependem, directamente e em grande medida.

>Texto após votação do PE>

5. «Populações de floresta», as populações indígenas que habitam na floresta ou a consideram o seu habitat e quaisquer populações que vivem na floresta ou nas suas proximidades e que tradicionalmente dela dependem, directamente e em grande medida.

(Alteração 12)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade prestará apoio financeiro ou assistência técnica a acções destinadas a apoiar e a fomentar os esforços empreendidos pelos países em desenvolvimento e pelas respectivas organizações regionais tendo em vista a conservação e a gestão sustentável das suas florestas tropicais, no âmbito do desenvolvimento sustentável desses países e regiões.

>Texto após votação do PE>

1. Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade tomará todas as medidas e iniciativas ao seu alcance para a conservação e gestão sustentável das florestas tropicais, nomeadamente apoio financeiro ou assistência técnica, e com vista a apoiar e a fomentar os esforços empreendidos pelos países em desenvolvimento e pelas respectivas organizações regionais tendo em vista a conservação e a gestão sustentável das suas florestas tropicais, no âmbito do desenvolvimento sustentável desses países e regiões.

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Será consagrada especial atenção às acções destinadas a apoiar a conservação das florestas consideradas importantes pelos seus efeitos locais, tais como a protecção de bacias hidrográficas, o combate à erosão dos solos e a recuperação de áreas degradadas, e pelos seus efeitos globais, tais como as alterações climáticas e a perda da biodiversidade biológica.

>Texto após votação do PE>

3. Será consagrada especial atenção às acções destinadas a apoiar a conservação, tanto qualitativa como quantitativa, das florestas consideradas importantes pelos seus efeitos locais, tais como a protecção de bacias hidrográficas e de habitats, o combate à erosão dos solos e a recuperação de áreas degradadas, e pelos seus efeitos globais, tais como as alterações climáticas e a perda da biodiversidade biológica.

(Alteração 14)

Artigo 4º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) A conservação das florestas tropicais naturais e a sua biodiversidade, bem como a regeneração das florestas tropicais danificadas, apoiadas por uma análise das causas subjacentes à desflorestação que tenha em conta as diferenças existentes entre países e regiões e as medidas necessárias para lhes fazer face;

>Texto após votação do PE>

a) A conservação das florestas tropicais naturais e a sua biodiversidade, bem como a regeneração das florestas tropicais danificadas, apoiadas por uma análise das causas subjacentes à desflorestação que tenha em conta as diferenças existentes entre países e regiões e as medidas necessárias para lhes fazer face, com o objectivo de assegurar que, pelo menos, 10% das florestas tropicais naturais ecologicamente representativas em cada nação serão plenamente protegidas e que será paga a estas nações uma compensação para a protecção dessas áreas;

(Alteração 15)

Artigo 4º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e outros produtos, com excepção das operações de exploração comercial em florestas tropicais naturais, excluindo as de carácter comunitário, em pequena escala, sustentáveis, sãs do ponto de vista do ambiente e que promovam uma gestão adequada das florestas;

>Texto após votação do PE>

b) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e outros produtos, com excepção das operações de exploração comercial em florestas tropicais naturais, excluindo as de carácter comunitário, em pequena escala, sustentáveis, sãs do ponto de vista do ambiente e que promovam uma gestão sustentável das florestas;

(Alteração 37)

Artigo 4º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) A definição de um sistema de certificação para madeira proveniente das florestas tropicais em conformidade com os princípios de uma gestão florestal sustentável no âmbito dos sistemas de certificação harmonizados previstos a nível internacional para todos os tipos de madeiras e produtos à base de madeira;

>Texto após votação do PE>

c) A elaboração, estabelecimento e, até 1997, aplicação de um sistema independente de avaliação, ou a associação a um sistema internacional independente de avaliação, que garanta a fiabilidade dos processos e a qualidade dos critérios de avaliação subjacentes aos certificados que apareçam no mercado para todos os tipos de madeiras e produtos à base de madeira e o estabelecimento de um sistema de fiscalização conexo que garanta a autenticidade do certificado no trajecto de transporte e na comercialização dentro da UE;

(Alteração 17)

Artigo 4º, nº 1, alínea d)

>Texto original>

d) A participação e o apoio das populações da floresta na identificação, planeamento e execução de acções;

>Texto após votação do PE>

d) A informação prévia das populações da floresta e, posteriormente, a sua participação e adesão aquando da identificação, planeamento e execução de acções;

(Alteração 18)

Artigo 4º, nº 1, alínea h)

>Texto original>

h) O desenvolvimento e a execução de planos de gestão florestal que tenham por objectivo a conservação das florestas tropicais e o fomento da exploração sustentável da madeira e de outros produtos florestais.

>Texto após votação do PE>

h) O desenvolvimento e a execução de planos de gestão florestal que tenham por objectivo a conservação das florestas tropicais e o fomento da exploração sustentável da madeira e de outros produtos florestais que não provenham de florestas primárias.

(Alteração 19)

Artigo 4º, nº 1, alínea h bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

h bis) A elaboração de uma convenção mundial para a protecção das florestas.

(Alteração 20)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. A Comunidade exigirá que as acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento sejam precedidas por relatórios sobre o respectivo impacto ecológico, social, económico e cultural, com objectivos qualitativos ou quantitativos específicos. Sempre que possível, as referidas acções serão avaliadas conjuntamente com as populações locais envolvidas.

>Texto após votação do PE>

2. A Comunidade exigirá que as acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento sejam precedidas por relatórios sobre o respectivo impacto ecológico, social, económico e cultural, com objectivos qualitativos ou quantitativos específicos. Sempre que possível, as referidas acções serão avaliadas conjuntamente com as populações locais envolvidas. Sempre que estas acções tenham impacto nos territórios e modo de vida tradicionais das populações de floresta, é essencial a obtenção do seu consentimento, com pleno conhecimento de causa. O mesmo se aplica às avaliações de acções executadas, para o que, previamente, serão aplicados a cada tipo de acção indicadores próprios nas condições de referência da actividade a apoiar. Os indicadores em causa serão tanto qualitativos como quantitativos.

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 5

>Texto original>

5. Sempre que possível, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas internacionais de cooperação, no contexto de uma política global de conservação das florestas.

>Texto após votação do PE>

5. Sempre que possível, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas internacionais de cooperação e será defendida uma posição uniforme, no âmbito de negociações e da elaboração, a nível mundial, de políticas de conservação das florestas.

(Alteração 23)

Artigo 4º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. A Comissão apresentará, a curto prazo, uma comunicação que constituirá um complemento e fará a avaliação da sua comunicação de 1989 relativa à conservação das florestas tropicais, da qual constarão propostas para uma acção coerente a partir de uma perspectiva mundial e propostas concretas para a consecução dos objectivos estabelecidos, com especial atenção para a regularização e controlo da importação, como previstos no artigo 4º, nº 1, alíneas a) e c).

(Alteração 24)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

Será instituída, na Comissão, uma unidade «Florestas», constituída por funcionários-peritos com formação em ecologia ou antropologia cultural, a quem competirá coordenar a acção relativa à conservação e gestão sustentável das florestas e avaliar sistematicamente o impacte, sobre as florestas tropicais e as populações locais que habitem no interior ou nas imediações das florestas tropicais, de todos os projectos apoiados pela Comunidade que possam apresentar riscos para a gestão das florestas tropicais.

(Alterações 25+39)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. O financiamento comunitário das acções referidas no artigo 3º abrangerá um período inicial de três anos (1995-1997). O montante total dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a concretização dessas acções é de 150 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

1. O financiamento comunitário das acções referidas no artigo 3º abrangerá um período inicial de cinco anos (1995-1999). A referência financeira, conforme a vontade da autoridade legislativa, para o financiamento comunitário destas acções durante o período considerado é de 250 milhões de ecus. Pelo menos 60% do financiamento deverão ser utilizados em projectos que contribuem para a conservação activa das florestas tropicais e têm o apoio das populações locais ou são projectos de gestão sustentável das florestas assentes na comunidade local. Após uma avaliação exaustiva, o Conselho e o Parlamento Europeu analisarão a política de seguimento a adoptar para o efeito, por forma a garantir a continuidade no quadro do presente regulamento.

(Alteração 27)

Artigo 11º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão será assistida, consoante o caso, pelo Comité instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ou pelo Comité instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão da ajuda comunitária ao abrigo da Quarta Convenção ACP-CEE.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão será assistida, consoante o caso, pelo Comité instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ou pelo Comité instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão da ajuda comunitária ao abrigo da actual Convenção ACP-CEE. No quadro das decisões deste regulamento, ambos os comités deverão ser constituídos por um número suficiente de peritos no domínio específico da protecção das florestas tropicais e dos grupos populacionais.

Além disso, a Comissão nomeará peritos ambientais regionais para as suas delegações mais importantes que possam estabelecer as prioridades, acompanhar a execução de projectos e programas financiados e avaliar os mesmos.

>Texto após votação do PE>

A Comissão deve ser assistida por peritos externos independentes no estudo dos projectos e na avaliação dos projectos de menor escala financeira do que os mencionados no artigo 10º. Esses peritos devem possuir experiência de campo em silvicultura tropical, ecologia e questões relacionadas com os povos indígenas. Na rubrica orçamental, devem ser reservados recursos suficientes para este fim.

(Alteração 28)

Artigo 12º, segundo parágrafo

>Texto original>

Serão apresentados relatórios de avaliação periódicos aos comités referidos no artigo 11º.

>Texto após votação do PE>

Serão apresentados, pelo menos uma vez por ano, relatórios de avaliação aos comités referidos no artigo 11º e ao Parlamento Europeu. Estes relatórios deverão conter informações tanto sobre a qualidade e a quantidade dos projectos financiados, como uma panorâmica de todas as propostas apresentadas e dos argumentos utilizados para a selecção das mesmas.

(Alteração 29)

Artigo 13º

>Texto original>

O presente regulamento será aplicado dentro de uma abordagem coerente com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 443/92 e na Quarta Convenção ACP-CEE, bem como de acordo com critérios comuns em todas as fases do ciclo do projecto, desde a identificação à avaliação.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será aplicado dentro de uma abordagem coerente com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 443/92 e na Convenção ACP-CEE em vigor, bem como de acordo com critérios comuns em todas as fases do ciclo do projecto, desde a identificação à avaliação, devendo esses critérios ter como objectivo o intercâmbio de conhecimentos, a harmonização dos métodos de trabalho e a cooperação mútua em todas as fases.

(Alteração 30)

Artigo 13º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Devem ser publicadas orientações claras destinadas às organizações que, nos termos do presente regulamento, pretendam apresentar propostas de projectos. Estas orientações deverão especificar os critérios utilizados para a selecção e avaliação dos projectos, à semelhança do que se passa em organizações internacionais como o Banco Mundial.

(Alteração 31)

Artigo 14º, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999, após o que a avaliação referida no nº 1 do artigo 7º deverá ser determinante para a prorrogação e revisão eventuais deste regulamento.