COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

1997/0176 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

1. HISTORIAL

-Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho [(COM(1997) 276 final - 1997/0176 (COD)]: 18.6.1997

-Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 18.11.1998

-Data do parecer do Comité Económico e Social: 25.2.1998

-Data de adopção da posição comum: 28.9.2000

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é estabelecer um sistema europeu de homologação de veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (autocarros). Como acontece com outras directivas específicas relativas à homologação CE de veículos (com excepção dos veículos da categoria M1, ou seja os automóveis de passageiros), a directiva basear-se-á na harmonização facultativa: os fabricantes podem quer solicitar a homologação CE dos seus veículos quer optar pelas várias homologações ao abrigo da legislação nacional. Numa fase posterior, a Comissão tenciona avançar com uma proposta com vista a tornar a homologação CE obrigatória.

A proposta está estreitamente alinhada com os regulamentos internacionais estabelecidos pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Breves comentários gerais sobre a posição comum

Na sua posição comum e relativamente às importantes questões do mercado interno e das políticas no domínio social e dos transportes, o Conselho não introduziu nenhuma alteração de substância à proposta inicial da Comissão.

3.2 Acção tomada quanto às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura: após um longo debate e a consideração de uma lista de mais de uma centena de propostas de alterações, o Parlamento Europeu optou por uma abordagem radical ao propor o cancelamento de todos os anexos técnicos e a criação de um grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento de normas técnicas sobre o assunto. A Comissão não pôde apoiar a abordagem e, consequentemente, não alterou a sua proposta original.

3.3 Posição da Comissão sobre as novas disposições introduzidas pelo Conselho:

o Conselho não pôde aceitar por unanimidade a abordagem radical proposta pelo Parlamento e utilizou a proposta da Comissão como base para a posição comum. A Comissão considera que a sua proposta não foi alterada em substância. Deve-se notar que as questões relativas ao mercado interno foram reforçadas pela eliminação de algumas derrogações previamente admitidas na proposta.

3.4 Sobre a questão da adaptação ao progresso técnico, um artigo alterado que contém o novo procedimento da comitologia resultante da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão substituiu agora o artigo sobre o anterior procedimento. Nos anexos técnicos, foram ligeiramente adaptados, após debates profundos entre os peritos dos Estados-Membros, alguns parâmetros para ter em conta o estado da técnico do mercado. A Comissão propôs também algumas declarações anexadas à posição comum do Conselho com vista a abrir caminho para o futuro desenvolvimento da directiva de modo a acompanhar o rápido avanço das mudanças tecnológicas dos autocarros.

4. CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum.

5. DECLARAÇÕES ANEXADAS À POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

5.1 Declaração da Comissão relativa aos autocarros escolares

"A Comissão declara que preparará logo que possível uma alteração da directiva com vista a introduzir disposições especiais relativa aos veículos destinados a transportes escolares." (ver ponto 1.2.4 do anexo I)

5.2 Declaração da Comissão relativa aos veículos enumerados no ponto 1.2 do Anexo I

"Enquanto os veículos enumerados no ponto 1.2 do anexo I forem excluídos do âmbito da directiva, os Estados-Membros podem continuar a aplicar a legislação nacional."

5.3 Declaração do Conselho e da Comissão relativa aos compartimentos do motor

"O Conselho e a Comissão consideram que a Directiva 95/28/CE relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor e a Directiva 70/221/CEE relativa aos reservatórios de combustível liquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques devem ser adaptadas logo que possível tendo em conta melhorar as disposições relativas à segurança contra incêndios." (ver ponto 7.5.1 do anexo I)

5.4 Declaração do Conselho e da Comissão relativa a bancos voltados para o lado

"Na versão actual do projecto de directiva, os bancos que não são virados para a frente ou a retaguarda são admitidos nos veículos nas classes III e B. Enquanto se aguardam as conclusões de um estudo a efectuar pela Comissão sobre os aspectos de segurança desses bancos, incluindo a questão de saber se os dispositivos de retenção (isto é, cintos de segurança) os podem tornar mais seguros, decidir-se-á numa fase ulterior se os bancos voltados para o lado devem ser proibidos." (ver ponto 7.7.8.7 do anexo I)

5.5 Declaração da Comissão relativa à configuração ergonómica dos controlos e comandos para o condutor

"O projecto de directiva não contém disposições sobre a configuração ergonómica dos controlos e comandos para o condutor. A Comissão apresentará uma proposta de alargamento do âmbito de aplicação da directiva "veículos a motor" relevante no que respeita à acessibilidade dos controlos e comandos de forma a abranger a cabina do condutor dos veículos das categorias M2 e M3."

5.6 Declaração da Comissão relativa à "superestrutura"

"A Comissão declara que pretende, num futuro próximo, preparar uma alteração da directiva com vista à introdução de requisitos relativos ao reforço da superestrutura que seria aplicável a todos os veículos das classes II e III, incluindo os veículos de dois andares, a permitir a homologação CE da superestrutura como unidade técnica e a alinhar as disposições da directiva com as do Regulamento nº 66 da UNECE."

5.7 Declaração da Comissãorelativa às "massas e dimensões"

"A Comissão declara que pretende assegurar o mais rapidamente possível a coerência entre a definições e os requisitos técnicos da directiva e os das Directiva 97/27/CE relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques."