Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Europa na vanguarda da sociedade global da informação - Plano de acção evolutivo»

(97/C 296/04)

Em 29 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que adoptou parecer em 4 de junho de 1997. Foi relator G. Pellarini.

Na 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 119 votos a favor e 1 contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social é chamado a pronunciar-se sobre a comunicação da Comissão que faz o balanço da estratégia que a União Europeia adoptou - já em Julho de 1994 () - para fazer da sociedade da informação uma realidade na Europa.

1.2. A comunicação em apreço vem dar seguimento à apresentada em Julho de 1996 sobre as prioridades (), que anunciava um plano de acção evolutivo, revisto e actualizado, para lançar a segunda fase da estratégia da UE, tendo em vista realizar a sociedade da informação.

1.3. O plano evolutivo é o resultado de «um amplo processo de reflexão sobre a sociedade da informação, que levou à identificação de quatro novos domínios prioritários» (ver cap. II):

- melhorar o contexto empresarial através da liberalização das telecomunicações, com novas acções a favor das PME;

- investir no futuro, privilegiando a escola e os jovens;

- centrar as atenções no cidadão, favorecendo igualmente a coesão e o emprego;

- considerar a importância da cooperação global, criando regras mundiais sobre acesso ao mercado, direitos de propriedade intelectual, protecção da vida privada e protecção contra utilizações ilícitas, etc.

1.4. O objectivo do plano é «apresentar uma lista de todas as acções importantes, nomeadamente as medidas jurídicas, necessárias para fazer da sociedade da informação uma realidade na Europa» (ver cap. III). A este propósito, a comunicação apresenta, em anexo, as principais medidas comunitárias relacionadas com a sociedade da informação.

1.5. Por conseguinte, o documento:

- serve de orientação para os Estados-Membros e as instituições europeias;

- ajuda as empresas a planificar melhor os investimentos;

- presta a todas as partes interessadas informações completas permitindo reacções e sugestões;

- fornece à Comissão um instrumento de gestão interna útil.

2. Observações na generalidade

2.1. O documento da Comissão representa indubitavelmente um instrumento de grande interesse e de valor estratégico, na medida em que é da sociedade da informação que nascerão as futuras oportunidades económicas e sociais, tanto dos Estados-Membros como da União Europeia.

2.2. Como já teve ocasião de reiterar (), o Comité está convicto de que a construção da sociedade da informação constitui um desafio complexo, e aprecia a iniciativa lançada para rever o programa de acção.

2.3. Os esforços dos Estados-Membros e da União Europeia, enquanto entidade política e económica, devem tender para identificar e construir um «modelo europeu» da sociedade da informação.

2.4. Este modelo não pode cingir-se apenas à realização dos mais altos níveis tecnológicos, nem tão-pouco preocupar-se somente com os importantes aspectos legislativos ou com os efeitos económicos, financeiros e comerciais.

2.4.1. O modelo europeu da sociedade da informação deve ser capaz de garantir a mais alta competitividade e a mais completa integração no mercado mundial, mas ter igualmente em conta, e no mesmo grau, as repercussões sociais em termos de emprego, de coesão, de igualdade de oportunidades, bem assim os aspectos culturais.

2.5. Como a própria Comissão afirmou no «Livro Verde - Viver e trabalhar na Sociedade da Informação» (), a dimensão humana constitui uma prioridade incontornável. Mas para não se ficar pela mera «declaração de intenções», sem resultados concretos, é preciso que a estratégia e as escolhas operacionais sobre a sociedade da informação satisfaçam as exigências reais das empresas, dos cidadãos, dos parceiros sociais e dos protagonistas culturais.

2.6. O conjunto de acções descritas no plano evolutivo, de que alguns importantes objectivos já foram realizados, outras intervenções em curso de execução e o programa futuro representam certamente uma resposta orgânica àquelas exigências.

2.7. Mas a multiplicidade dos interesses em jogo e, sobretudo, a importância vital do repto que constitui a sociedade da informação para o desenvolvimento económico e social e para o papel político da União Europeia, exigem que todos os actores institucionais desenvolvam ao máximo o sentido crítico ao examinarem as estratégias e programas.

3. Observações na especialidade

3.1. O plano evolutivo que, de acordo com a Comissão, deve ser considerado «o resultado de um amplo processo de reflexão sobre a sociedade da informação» (ver cap. II, quinto parágrafo), deve também servir para se verificar não só em que fase se encontram os vários programas e as iniciativas relacionadas com a sociedade da informação, mas também para proceder a uma avaliação global e política.

3.2. Com o presente parecer entende o Comité pronunciar-se sobre a estratégia até agora seguida, identificar algumas prioridades, reiterar observações já formuladas nos mais recentes pareceres sobre a sociedade da informação, caso não lhes tenha sido dado seguimento.

3.3. Com efeito, quando se examinam atentamente os programas insertos no plano evolutivo saltam aos olhos alguns problemas cruciais.

3.4. Em primeiro lugar, o calendário, em particular no domínio das telecomunicações e o percurso que a União Europeia está a seguir para construir a sociedade da informação.

3.5. O exame de todas as acções em curso e das que se hão-de seguir leva-nos a concluir que existe o perigo de se chegar a 1 de Janeiro de 1998, data da liberalização das telecomunicações, sem a regulamentação mínima necessária.

3.6. A este propósito, vale a pena recordar a estranheza que o Comité teve recentemente ocasião de manifestar pelo facto de a Comissão «se ater à aplicação rigorosa do seu calendário, quando considera que um quadro regulamentar claro e estável é fundamental para o desenvolvimento da sociedade da informação» ().

3.7. Observando atentamente as medidas específicas, cujo processo de decisão ainda não está concluído ou nem sequer iniciado (ver quadro Anexo I), verifica-se que estão por aprovar algumas directivas e decisões importantes (). Sem elas, só parcialmente se aproveitariam as possibilidades que a liberalização das telecomunicações e a sociedade da informação oferecem, além de que se correria o risco de acentuar os desequilíbrios económicos e sociais.

3.8. Não quer isto dizer, como é óbvio, que a data de liberalização deva ser posta em causa; o que é preciso é que os organismos comunitários se empenhem ao máximo para chegar ao dia 1 de Janeiro de 1998 com o máximo de regras definidas, por forma a permitir uma liberalização útil para os cidadãos e as empresas.

3.9. Os Estados-Membros devem também empenhar-se com vista à harmonização, a breve trecho, das regras no domínio das telecomunicações e do audiovisual.

4. Problemas prioritários

4.1. Em primeiro lugar, coloca-se um problema de ordem geral e política. Os acordos de Genebra sobre a liberalização da telefonia de base e o acordo que deve ser celebrado brevemente sobre tecnologias da informação (), abrem cenários inéditos, mas certamente com enormes potencialidades. As telecomunicações foram definidas como «o petróleo do ano 2000» e os números falam por si: em 1995 venderam-se 50 milhões de computadores e menos de 35 milhões de automóveis.

4.2. Mas, para retirar benefícios, há que esperar pelo menos 4 a 5 anos. Mesmo que o acordo entre formalmente em vigor em 1 de Janeiro de 1998, boa parte dos 69 países que o assinaram efectuarão as reformas mais radicais nos cinco anos subsequentes.

4.3. São sobretudo os países tecnológica e industrialmente mais fortes que vão tirar proveito da liberalização. Dez anos após a liberalização, a British Telecom detém ainda mais de 80 % do mercado da telefonia fixa no Reino Unido, ao passo que nos Estados-Membros (entre os quais a Itália) este mercado é ainda gerido a 100 % por uma única empresa.

4.4. O risco é que os problemas essenciais sejam resolvidos a favor de quem for capaz de exercer as pressões políticas mais fortes. A convergência cada vez mais estreita, e frequente em vários países, entre propriedade de empresas de telecomunicações e empresas de meios de comunicação social constitui um factor de condicionamento que deveria ser limitado através de um maior controlo e da observância das normas comunitárias sobre a concorrência.

4.5. O Comité reitera, mais uma vez, como já repetidamente o fez (), que a definição das possibilidades de acesso à propriedade tanto no sector das telecomunicações como no dos meios de comunicação (medida 106 e 116 da comunicação em apreço) e o exame das implicações da convergência (Livro Verde previsto como medida 114), são absolutamente prioritários para evitar que a liberalização se traduza paradoxalmente num processo de concentração e de diminuição do pluralismo.

4.6. Acresce que a liberalização levará a que se multipliquem extraordinariamente as propostas de serviços. O problema da distribuição dos custos entre proprietários, exploradores dos cabos, fornecedores de programas e utentes deve encontrar soluções remuneradoras e equitativas.

4.7. Outra questão ainda não completamente resolvida é a do serviço universal. Não se trata apenas de dar substância e definir o serviço universal, o que já foi feito, mas de indicar quem paga e o quê, assegurando ao mesmo tempo igualdade de condições para todos os operadores e para os que vão querer enveredar pela prestação de serviços depois da liberalização.

4.8. Mas há mais: como e quem garantirá os custos do acesso às redes de carácter social, como por exemplo, as dos hospitais, das universidades e das escolas? Como será garantida a cobertura territorial não lucrativa?

4.8.1. É necessário clarificar esta questão importante antes de 1998, definindo os princípios de financiamento dos custos de carácter social que poderiam ser atribuídos ao serviço universal.

4.8.2. Adiar este problema para depois da liberalização poderia acarretar maiores dificuldades.

4.9. Nos próximos meses deverão ser ultimadas três medidas absolutamente prioritárias para uma verdadeira liberalização: as directivas previstas nas medidas 203, 204 e 205, cujo processo de decisão ainda não está concluído, e que dizem respeito à interconexão e ao serviço universal.

4.10. Um outro problema melindroso que carece de solução diligente é o da protecção jurídica dos serviços cifrados (medida 113), essencial para a privacidade a que os cidadãos têm direito. Também neste domínio, é desejável que a Europa desenvolva tecnologias inovadoras e originais.

4.11. Relativamente à competitividade, pairam ainda muitas incertezas no sector da televisão, sobretudo no que respeita aos écrans largos e aos serviços avançados (medidas 109 e 201). Eventuais atrasos prejudicariam fortemente a indústria europeia.

5. Importância estratégica dos poderes públicos

5.1. Outro problema de primeiro plano é o dos atrasos e das resistências dos poderes públicos.

5.2. A Comissão, ao inventariar os principais obstáculos à sociedade da informação, coloca em primeiro lugar a «inércia organizativa» (ver cap. II, quarto parágrafo).

5.3. A questão é geral e reveste um carácter prévio, pois muitos serviços essenciais para os cidadãos e as empresas são geridos pela administração pública, sendo este um dos principais obstáculos que impediram que a sociedade da informação se afirmasse. Por isso, o desenvolvimento da sociedade da informação na administração pública deve ser uma das prioridades a financiar pela União e os Estados-Membros.

5.4. A par dos investimentos necessários para a administração pública se adaptar ao desenvolvimento tecnológico, outro problema crucial é o dos meios humanos utilizados nos serviços públicos. Por conseguinte, convém apoiar e reforçar os programas de formação e de reciclagem dos funcionários públicos.

6. Para um modelo europeu de sociedade da informação

6.1. É convicção do CES, já expressa no parecer sobre o «Livro Verde - Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação» (), que a União deve construir a sociedade da informação desenvolvendo com coerência um «modelo europeu». O CES vê nesta construção a estratégia global a desenvolver através do plano no seu conjunto e das medidas específicas nele previstas.

6.2. Por modelo europeu entende-se não só respostas de natureza tecnológica e industrial, mas também respostas sobre qualidade de vida, coesão, participação democrática, igualdade de oportunidades e pluralismo cultural.

6.3. Conceber e realizar este modelo europeu da sociedade da informação é sobretudo necessário se considerarmos que nos Estados-Membros, e com maioria de razão nos países que solicitaram a adesão, como os PECO, a construção da sociedade da informação apresenta níveis de execução muito diversos. Resta, pois, um grande trabalho a realizar, não só para construir o que falta, mas também para tornar compatível e homogéneo o que existe.

6.4. Importa evitar o perigo de uma sociedade de informação liberalizada mas muito heterogénea quer verticalmente, por categorias sociais, quer horizontalmente, por áreas geográficas e países.

6.5. Convém chamar a atenção da Comissão para, pelo menos, três problemas relativos à realização de um modelo europeu da sociedade da informação: a protecção dos menores, a formação e a informação dos jovens e dos adultos e a coesão.

6.6. Deve ser reforçada a estratégia de protecção dos menores e de luta contra os conteúdos ilegais na Internet, mediante decisões operacionais rápidas e acções significativas. A Comissão já realizou um excelente trabalho com uma Comunicação e um Livro Verde (), sobre os quais está a decorrer ampla consulta.

6.6.1. Até 1997 deverá realizar-se também a conferência internacional sobre estes temas delicados, proposta pela Alemanha (e aceite pelo Conselho Indústria em 8 de Outubro de 1996), para a qual deveriam ser convidados os organismos especializados da ONU. Ainda que não esteja claramente explícito, o Comité regista que é este o objectivo da medida 131.

6.7. Quanto à formação, parece, no mínimo, incompleta e discutível a afirmação inserta no ponto 2 do capítulo II da Comunicação sobre o plano de acção evolutivo: «Em termos gerais, a sociedade da informação é também um fenómeno de geração. Apenas com a introdução de acções específicas centradas na geração mais nova se podem criar as condições óptimas para que a população em geral aceda à sociedade da informação e a aceite.»

6.7.1. Tanto mais que, no mesmo parágrafo, ao citar a iniciativa «Aprender na sociedade da informação» se fala, pelo contrário, de «aprendizagem permanente».

6.7.2. Não basta, pois, associar os jovens. Os adultos devem também ser objecto de iniciativas de formação e informação, tendo por objectivo uma utilização consciente e útil das oportunidades que a sociedade da informação proporciona.

6.7.3. Por último, especial atenção deverá ser concedida aos formadores, por um lado, e a todos os protagonistas dos meios de comunicação, por outro, para que as acções empreendidas tenham repercussões amplas e duráveis.

6.8. A coesão económica e social poderia encontrar na sociedade da informação grandes oportunidades de reforço, mas também novos e grandes perigos.

6.8.1. Com efeito, para já, a conjugação dos custos a incorrer e dos conhecimentos que é necessário possuir não favorece o acesso à sociedade da informação, podendo até excluir grupos sociais importantes da utilização dos serviços mais ricos em termos de conteúdo e de tecnologia. Teme-se que o desenvolvimento posterior da sociedade da informação marginalize ainda mais os desempregados, as pessoas idosas e as camadas de população com rendimentos baixos.

6.8.2. Neste contexto, é de saudar e apreciar, pela sua especial importância, a medida 112 referente a uma comunicação sobre «Coesão e sociedade da informação» (), centrada no papel que os fundos estruturais podem vir a desempenhar no sector, e sobre a qual o CES já foi consultado e deverá emitir parecer.

7. Conclusões

7.1. O Comité está ciente de que a realização da sociedade da informação é um processo moroso e complexo, que apresentará sempre cenários novos, com grandes possibilidades de desenvolvimento económico e social. Este processo implica escolhas que não podem ser feitas separadamente, devendo antes ser definidas tendo em conta o contexto geral e as implicações jurídicas, organizativas, económicas, sociais e culturais.

7.2. O Comité reitera a posição, já várias vezes expressa, sobre a necessidade de construir um «modelo europeu» da sociedade da informação, prestando idêntica atenção à integração e à competitividade no mercado mundial, por um lado, e às implicações sociais e culturais, por outro.

7.2.1. Este modelo europeu de sociedade da informação deve ir ao encontro das justas exigências de desenvolvimento tecnológico e de rentabilidade económica, mas também às reivindicações dos cidadãos no que se refere a democracia, pluralismo, coesão e melhor qualidade de vida.

7.3. O Comité saúda a forma como a Comissão e todos os organismos comunitários estão decidadamente empenhados no plano de acção evolutivo e, embora estranhe os prazos extremamente curtos, espera que, tendo em vista a data de 1 de Janeiro de 1998, seja definido um quadro regulamentar de liberalização que garanta a concorrência e o pluralismo.

7.3.1. O Comité seguirá atentamente o empenho da Comissão em relação à aplicação das normas indispensáveis para conseguir uma liberalização que constitua um grande estímulo para o mercado das telecomunicações e, ao mesmo tempo, satisfaça as exigências dos cidadãos e das empresas.

7.3.2. Em particular, o Comité convida a Comissão a pôr em prática todas as medidas previstas no plano de acção evolutivo, e que têm em vista a correcta gestão do serviço universal, da concessão de licenças e da protecção da privacidade dos cidadãos.

7.4. Preocupa o Comité o risco de os grupos sociais menos favorecidos - desempregados, idosos e famílias de baixos rendimentos - virem a ser excluídos do acesso a estas oportunidades.

7.4.1. A União Europeia e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para evitar que se construa uma sociedade da informação extremamente liberalizada mas também muito heterogénea quer verticalmente, por grupos sociais, quer horizontalmente, por regiões mais ou menos favorecidas.

7.5. Grande relevo deve ser dado ao papel dos poderes públicos na construção da sociedade da informação, devendo para o efeito ser relançados e reforçados os programas de modernização tecnológica dos serviços públicos, e posto em prática um vasto programa de formação dos funcionários públicos.

7.6. O Comité chama a atenção da Comissão para o problema da informação e formação dos jovens e dos adultos, de modo a garantir a possibilidade de uma utilização generalizada e consciente das possibiliades que a sociedade da informação faculta.

7.7. Deve também ser prestada atenção muito especial à protecção dos menores quer em relação ao conteúdo dos audiovisuais, quer à utilização da Internet. O Comité deseja ser informado sobre todas as iniciativas que têm em vista resolver este problema melindroso e, em particular, espera que a conferência internacional, que decorrerá na Alemanha, identifique instrumentos eficazes que ajudem as famílias a controlar e a orientar os menores na utilização dos meios de comunicação electrónicos.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

() «A via europeia para a sociedade da informação. Plano de acção» (COM(94) 347 de 19. 7. 1994).

() «A Sociedade da Informação: de Corfu a Dublin - As novas prioridades nascentes» (COM(96) 395 final).

() Parecer sobre a comunicação «A Sociedade da Informação: de Corfu a Dublin - As novas prioridades nascentes» e sobre a comunicação «As implicações da Sociedade da Informação nas políticas da União Europeia - Preparação das próximas etapas» (relator Ramaekers), JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 70.

() COM(96) 389 final.

() Parecer sobre a comunicação «A Sociedade da Informação: de Corfu a Dublin - As novas prioridades nascentes» e sobre a comunicação «As implicações da Sociedade da Informação nas políticas da União Europeia - Preparação das próximas etapas» (relator Ramaekers), JO C 66 de 3. 3. 1997, ponto 3.2, p. 70.

() Trata-se especialmente das medidas previstas pela Comissão nos números 109, 110, 111, 112, 113, 120, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211.

() A Comissão Europeia aprovou os termos de um acordo que será recomendado ao Conselho. A União Europeia irá reduzir em três fases, até 1999, os direitos aduaneiros aplicáveis a semicondutores, e os Estados Unidos eliminarão, até ao próximo mês de Julho, os direitos aduaneiros aplicáveis exportações da UE correspondentes a 2,3 mil milhões de ECU. A indústria europeia de semicondutores participará assim plenamente no acordo obtido entre os fabricantes norte-americanos e japoneses de semicondutores.

() JO C 66 de 3. 3. 1997, ibidem, ponto 3.3, p. 70, no qual se remete para anteriores pareceres do CES.

() Parecer «Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação - Prioridade à Dimensão Humana» (relator R. Burnel), JO C 206 de 7. 7. 1997.

() Comunicação da Comissão sobre «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet», COM(96) 487 final e «Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação», COM(96) 483 final.

() Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - «A Coesão e a Sociedade da Informação» (doc. COM(97) 7 final. Relator: CES Jocelyn Barrow.