P6_TA(2005)0521
Protocolo ao Acordo de Pesca entre a União Europeia e a República das Seychel-
les *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo
à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordoentre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo
das Seychelles (COM(2005)0421 —C6-0321/2005 —2005/0173(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0421) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0321/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0385/2005),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seychelles.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em
23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para operíodo compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Ja-neiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição finan-ceira previstas nesse Acordo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em
23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para operíodo compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Ja-neiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição finan-ceira previstas nesse Acordo. A proposta de regulamento rela-
tivo à celebração do novo Protocolo foi apresentada aoParlamento Europeu em 14 de Outubro de 2005, ou seja14 dias após o termo do prazo fixado para efectuar o primeiropagamento.
Alteração 2
Considerando 4 A (novo)
(4 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia
deverá igualmente ser utilizada para o desenvolvimento daspopulações costeiras que vivem da pesca.
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/481 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Alteração 3
Artigo 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
No quarto ano de aplicação do Protocolo e, posteriormente, no
termo da sua vigência e antes da celebração de qualquer outroacordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta aoParlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a apli-cação do acordo de pesca, bem como sobre as condições da suaaplicação. Estes relatórios incluem igualmente uma análise
custos/benefícios.
Alteração 4
Artigo 3
o-B (novo)
Artigo 3o-B
Com base nos relatórios referidos no artigo 3o-A e após con-
sulta do Parlamento Europeu, o Conselho atribui à Comissão,se for caso disso, um mandato de negociação com vista à cele-bração de um novo Protocolo.
Alteração 5
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sec-torial plurianual das Seychelles previsto no artigo 7
odo Pro-
tocolo.
Alteração 6
Artigo 3o-D (novo)
Artigo 3o-D
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um exemplar dos relatórios relativos às acções específicas paraa promoção de uma pesca responsável e sustentável que lhetenham sido apresentados pelas autoridades das Seychellespor força do disposto no Protocolo.
P6_TA(2005)0522
Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho queestabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao
direito do mar (COM(2005)0117 —C6-0131/2005 —2005/0045(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0117) (
1)
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0131/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/482 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO