N? C 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
3. Texto das alterações do Parlamento na segunda leitura 
Alteração 1 
O montante definitivo das dotações e o número dos efectivos são determinados pela Autoridade 
Orçamental, no âmbito do processo orçamental anual e em função das necessidades reais. 
Alteração 2 
A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Se as propostas não forem conformes com o 
parecer do Comité, a Comissão submeterá essas medidas sem demora ao Conselho. Nesse caso 
aplica-se o seguinte: 
A Comissão pode adiar a execução das medidas por si decididas pelo prazo máximo de um mês a 
partir dessa comunicação. 
O Conselho poderá no prazo indicado no parágrafo anterior deliberar de forma diferente por 
maioria qualificada. 
Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no 
domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos transportes rodoviários 
— Dedicated road infrastructure for vehicle safety in Europ (DRIVE) 
COM(88) 360 final — SYN 94 
(Apresentada pela Comissão, por força do disposto 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado 
CEE em 23 de Junho de 1988) 
(88/C 214/09) 
1. Reexame da proposta alterada 
A Comissão, de acordo com o previsto no Artigo 149?/2d e 
— tendo 
— tendo em conta 
em conta 
— tendo em conta 
— tendo 
— tendo 
— tendo em conta 
em conta 
em conta a proposta da Comissão (1), 
a Opinião do Parlamento (2), 
a Proposta Alterada da Comissão (3), 
a Posição Comum do Conselho (4), 
a Posição da Comissão (5), 
as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura (6), 
reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou a Posição Comum. 
Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua proposta alterada COM(88) 167 final — 
SYN 94 nos seguintes pontos: 
— o Considerando vinte e um deve ler-se: 
Considerando que a Fase de Definição do projecto PROMETHEUS (EUREKA) confirmou a 
viabilidade dos objectivos propostos e identificou o trabalho.específico a nível Comunitário para os 
atingir 
(!) Doe. COM(87) 351 final de 24 de Julho de 1987. 
(2) PE 121 582 A2-321. 
(3) Doe. COM(88) 167 final — SYN 94. 
(4) RECMH 59 PRO-COOP 43 5394/88. 
(5) SEQ88) 643 — SYN 94. 
(6) PE 123.291. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/21 
— o Considerando vinte e dois desaparece 
— o Artigo 5°, parágrafo 1 deve ler-se: 
1. O montante dos créditos considerados como necessários para a contribuição da 
Comunidade para a execução do programa é de 60 milhões de ECUs ao longo de 36 meses, 
incluindo as despesas com o pessoal que não devem exceder 4,5 % da contribuição 
Comunitária. 
— o Artigo 8°, parágrafo 3 deve ler-se : 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de 
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo que não poderá em caso algum exceder dois meses a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas nos termos previstos no Artigo 6? (4). 
2. Explicação da posição da comissão relativa às alterações propostas pelo parlamento na segunda 
leitura 
Alterações N°s 1 e 2 
As Alterações 1 e 2 foram incluídas pela Comissão na Proposta Alterada mas foram rejeitadas pelo 
Conselho. A Comissão aceita que os aspectos essenciais destas alterações são já comtemplados no 
texto actual. 
Alteração N? 3 
A Alteração 3 não foi incluída na Proposta Alterada dado que, na opinião da Comissão, este 
aspecto é suficientemente contemplado pelos considerandos. 
Alteração N° 4 
A Alteração 4 não foi mantida na Proposta Alterada dado que o alargamento do regime aplicável 
ao programa DRIVE, a projectos não financiados por este programa, seria problemático 
Alteração N? 5 
A Alteração 5 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho com base nos 
termos previstos pelo Artigo 203? do Tratado. A Comissão considera que os termos previstos no 
Artigo 203? do Tratado permitem a introdução da referida alteração. 
Alteração N? 6 
A Alteração 6 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho. Embora 
considerando a opção II, da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que estabelece os 
procedimentos para o exercício dos poderes de implementação conferidos à Comissão (*), como 
apropriada para esta acção, a Comissão aceita a opção III da Posição Comum como um 
compromisso, e em consideração à importância da partilha de responsabilidades com os 
Estados-Membros como forma de garantir a concertação com as acções nacionais. 
3. Texto das alterações propostas pelo Parlamento na segunda leitura 
Alteração N? 1 
Inserir um novo considerando: 
Considerando que a fase de definição do PROMETHEUS (Eureka) estabeleceu a confiança que 
as partes no acordo de cooperação depositam na Comunidade para a definição do trabalho 
pré-normativo e pré-competitivo relacionado com sistemas de infra-estrutura rodoviária e para 
(!) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
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outras investigações pré-competitivas, a nível da Comunidade, através de programas com 
custos repartidos; 
Alteração N? 2 
Inserir um novo considerando: 
Considerando que é necessário que, na Comunidade, as empresas não participantes no 
programa DRIVE ou em projectos relacionados com o programa Eureka, bem como as 
empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o programa Eureka, possam 
beneficiar dos resultados dos projectos DRIVE; 
Alteração N? 3 
Artigo Io. bis (novo) 
As empresas que, na Comunidade, não participem no programa DRIVE ou em projectos 
relacionados com o programa Eureka terão direito a beneficiar, de igual modo e ao mesmo 
tempo, tal como as empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o 
programa Eureka, dos resultados dos projectos DRIVE. 
Alteração N? 4 
«Artigo 1? ter (novo) 
Os projectos de investigação de programas não comunitários que estejam tecnologicamente 
integrados nos projectos de investigação de programa DRIVE serão, regra geral, executados 
por meio de contratos com empresas — incluindo pequenas e médias empresas e a participação 
de pelo menos dois parceiros independentes — nem todas necessariamente estabelecidas no 
mesmo Estado;» 
Alteração N? 5 
Artigo 5? 
Inserir um novo n? 3 : 
3. «O estabelecimento definitivo do montante global das dotações será feito com base nas 
dotações aprovadas anualmente pela Autoridade Orçamental em função das necessidades 
reais.» 
Alteração N? 6 
Artigo 8? 
Alterar o n? 3 como segue: 
3. a Comissão adoptará medidas de aplicação imediata, contudo, se estas medidas não estiverem 
conformes com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á sem demora ao conselho, neste 
caso: 
— a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que tenha decidido, por um prazo não superior 
a um mês a contar da data dessa comunicação, 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo 
referido no parágrafo anterior.