3. Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre os processos de
recrutamento da Comissão
A5-0280/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao
Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos
processos de recrutamento da Comissão (C5-0082/2000 7dash 2000/2048(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu (C5-0082/2000)(1),
Mdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195o,
Mdash Tendo em conta o no1do artigo 47oeono2 do artigo 179odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta as suas resoluções de 20 de Junho de 1996, 15 de Julho de 1997, 16 de Julho de
1998 e 15 de Abril de 1999 sobre o papel e as actividades do Provedor de Justiça Europeu(2),
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos
e do Mercado Interno (A5-0280/2000),
A. Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça
Europeu tem por missão efectuar, quer por sua própria iniciativa, quer com base em queixas que lhe
sejam apresentadas, os inquéritos que considere justificados sobre casos de má administração na actua-
ção das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal dePrimeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,
B. Considerando que, nos termos do n
o7 do artigo 3odo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, este
último enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao órgão em causa,no qual poderá fazer recomendações,
C. Considerando que, no seu relatório especial sobre os processos de recrutamento da Comissão, o Pro-
vedor de Justiça Europeu pretendia fornecer orientações, a fim de «garantir que os cidadãos colham
uma impressão positiva do seu primeiro contacto com as instituições comunitárias»(
3),
D. Considerando que, no seu relatório especial, o Provedor de Justiça Europeu confirma que a Comissão
já adoptou três das quatro recomendações que lhe foram dirigidas, e comunica que não está previsto
prosseguir os inquéritos na matéria,
E. Considerando que, após ter apresentado o seu relatório especial, o Provedor de Justiça Europeu foi
informado(4) pela Comissão de que esta acedeu a adoptar também a quarta recomendação que lhe
fora dirigida, a qual é objecto do presente relatório especial, permitindo aos candidatos a consultadas respectivas provas corrigidas nos concursos a organizar a partir de 1de Julho de 2000,
F. Considerando que o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu constitui uma excelente oportu-
nidade para analisar o conjunto das quatro recomendações dirigidas à Comissão,
1. Chama a atenção para o facto de o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça se inserir no
âmbito das suas competências, nos termos do artigo 195
odo Tratado;
2. Acolhe com satisfação o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que
respeita à intenção de melhorar a impressão dos cidadãos enquanto candidatos a concursos organizados
pelas instituições comunitárias; refere que, à falta de disposições mais específicas, não é possível, em prin-cípio, recusar aos candidatos a consulta das respectivas provas corrigidas;
3. Felicita a Comissão pela forma positiva como reagiu às recomendações formuladas pelo Provedor de
Justiça Europeu em matéria de processos de recrutamento; salienta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos
e do Mercado Interno subscreveu a opinião do Provedor de Justiça no sentido de que os candidatos queparticipam nos processos de recrutamento da Comunidade deverão ter direito à consulta das respectivasprovas corrigidas;
(1) JO C 371 de 22.12.1999, p. 12.
(2) JO C 198 de 8.7.1996, p. 215; JO C 286 de 22.7.1997, p. 41; JO C 292 de 21.9.1998, p. 168; JO C 219 de
30.7.1999, p. 456.
(3) Cf. relatório especial do Provedor de Justiça, décimo parágrafo do ponto C.
(4) Cf. carta do Presidente da Comissão, Romano Prodi, de 7 de Dezembro de 1999.C 223/368 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000
4. Exprime o desejo de que todas as outras instituições e órgãos da União sigam o exemplo da Comis-
são e garantam, na aplicação dos seus processos de recrutamento, um grau de transparência que satisfaçaas legítimas expectativas dos candidatos como cidadãos da União, com base nos princípios consagrados no
Tratado;
5. Exorta todas as instituições e órgãos da Comunidade Europeia a permitirem aos candidatos, se estes o
solicitarem, a consulta das respectivas provas corrigidas nos futuros concursos de recrutamento;
6. Salienta que o princípio da transparência deve determinar todo o processo de concurso e que, a este
respeito, devem ser elaboradas linhas de orientação que contemplem as seguintes medidas:
a) os critérios de avaliação deverão ser comunicados automaticamente, de forma adequada e em tempo
útil aos candidatos;
b) neste contexto, os candidatos deverão ser expressamente informados da possibilidade de recorrerem
para o Provedor de Justiça Europeu, em caso de contestação;
c) os candidatos que prestem provas constituídas por perguntas de escolha múltipla poderão levar con-
sigo o questionário, excepto se o seu conteúdo se encontrar protegido por direitos de autor; as res-
postas a este tipo de questionários deverão igualmente ser facultadas aos candidatos;
d) os lugares destinados a agentes temporários ou auxiliares nas instituições e órgãos comunitários deve-
riam ser anunciados na imprensa e na Internet, por forma a garantir a aplicação a estes lugares dosmesmos critérios de abertura e transparência aplicáveis aos lugares permanentes;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições e órgãos da
União Europeia, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros.
4. Criação provisória da Academia Europeia de Polícia (AEP) *
A5-0316/2000
Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho rela-
tiva à criação provisória da Academia Europeia de Polícia (AEP) (9679/2000 7dash C5-0373/2000 7dash
2000/0811(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como se segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 2)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) O Conselho de Administração da Associação das
Academias de Polícia Europeias (AAPE) que, desde o iníciode 1996, coordena acções de formação no domínio da apli-cação da lei para os Estados-membros da União Europeia eos países candidatos, apresentou, na sua declaração de20 de Setembro de 2000, uma série de recomendaçõessobre a criação de uma Rede Europeia de Academias dePolícia.
(Alteração 3)
Considerando 4
(4) É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento
entre a Academia Europeia de Polícia e os institutos nacionais
de formação daIslândia ,d aNoruega edos países candidatos à
adesão àUnião Europeia, por forma a que estes possam ter
acesso às actividades da Academia.(4) É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento
entre a Academia Europeia de Polícia e os institutos nacionais
de formação dos países candidatos e dos países com os quais
aUnião Europeia mantém negociações de adesão, como a
IslândiaeaNoruega, por forma a que estes possam ter acesso
às actividades da Academia.
(1) JO C 206 de 19.7.2000, p. 3.8.8.2001 PT C 223/369 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000