COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 294 final 
Bruxelas, 24 de Julho de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa a um elemento de prova 
da relação de trabalho 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o nQ 3 do artigo 1492 
de Tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da adopção pelo Parlamento de algumas alterações à proposta de 
directiva, a Comissão apresenta uma proposta modificada de directiva. 
Nesta nova proposta, a Comissão teve em conta as alterações efectuadas pelo 
Parlamento na medida em que visam o reforço dos meios para atingir 
objectivo fixado pela Comissão: informar o trabalhador sobre as suas 
condições essenciais de trabalho. 
Consequentemente, a Comissão adoptou uma série de alterações relativas ao 
método de estabelecimento da declaração escrita. A partir de agora es' 
previsto que, Independentemente do documento susceptível de substituir a 
declaração escrita e que remeta para as disposições colectivas ou 
regulamentares aplicáveis, esse documento deve ser elaborado em conformidade 
com as condições previstas na declaração. A correspondência entre o conteúdo 
informativo desse documento, tal como o contrato de trabalho ou a carta de 
admissão, e o conteúdo da declaração escrita confere uma maior eficácia á 
proposta de directiva. 
Portanto, o artigo 3o_ é modificado, em conformidade com uma alteração 
efectuada pelo Parlamento, com o objectivo de abranger qualquer alteração dos 
elementos constantes da declaração escrita e não "qualquer alteração 
substancial dos elementos da declaração escrita" como estava previsto. 
0 ng_ 2, quinto travessão, do artigo 2o_ é modificado para ter em conta a 
alteração destinada a informar o trabalhador do regime das horas 
extraord inár ias. 
Por último, no que se refere à possibilidade de adopção, através de 
convenções, da proposta de directiva pelos Estados-membros, foi seguido o 
desejo expresso pelo Parlamento de introduzir no décimo primeiro considerando 
o princípio do respeito da autonomia dos parceiros sociais. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa a um elemento de prova 
da relação de trabalho 
Proposta /n/c/a/ da Comissão Proposta alterada 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
tendo em conta o Tratado que Institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o desenvolvimento, nos Estados-
membros, das novas formas de trabalho deu origem 
a uma multipiIcação dos tipos de relações de 
trabalho; inalterado 
Considerando que, confrontados com este 
desenvolvimento, determinados Estados-membros 
julgaram necessário prever disposições com vista 
a submeter as relações de trabalho a exigências 
de forma-, que estas disposições têm como 
objectivo uma maior protecção dos trabalhadores 
contra um eventual desconhecimento dos seus 
direitos e oferecer uma maior transparência no 
mercado de trabalho-, Inalterado 
Considerando que as legislações dos Estados-
membros neste âmbito diferem de forma 
significativa no que diz respeito a elementos 
fundamentais como seja a necessidade de submeter 
à forma escrita a celebração do contrato de 
trabalho ou a obrigação de estabelecer um 
elemento de prova escrita da existência dessa 
relação de trabalho; Inalterado 
Proposta Inicial da Comissão Proposta alterada 
Considerando que ë conveniente estabelecer ao 
nível comunitário a obrigação geral segundo a 
qual qualquer trabalhador assalariado deve 
possuir um documento que constitua um elemento 
de prova das condições essenciais da relação de 
trabalho que o vincula ao seu empregador ; Inalterado 
Considerando no entanto que ë necessário manter 
uma certa flexibi I idade na relação do trabalho e 
que consequentemente a obrigação de providenciar 
uma declaração escrita ao trabalhador não se 
deve aplicar às relações de trabalho cuja 
duração não exceda oito horas de trabalho em 
média por semana; Inalterado 
Considerando que sempre que haja um contrato de 
trabalho celebrado por escrito, uma carta de 
admissão ou qualquer outro documento que remeta 
para as convenções colectivas ou disposições 
regulamentares apl içáveis, a existência de uma 
declaração escrita não parece ser necessária; Considerando que sempre que haja um contrato de 
trabalho celebrado por escrito, uma carta de 
admissão ou qualquer outro documento - elaborado 
nos termos das condições previstas na declaração -
que remeta para as convenções colectivas ou 
disposições regulamentares apl içáveis, a existência 
de uma declaração escrita não parece ser 
necessária; 
Considerando que a fim de garantir o interesse 
dos trabalhadores relativamente à obtenção de 
uma declaração escrita, qualquer alteração 
substancial dos elementos que figuram nessa 
declaração deve ser dada a conhecer, por 
escrito, aos trabalhadores assalariados 
beneficiários dessa declaração, nomeadamente em 
caso de deslocamento para outro pais-, Inalterado 
Considerando que as diferenças nas legislações 
dos Estados-membros podem ter uma incidência 
directa sobre o funcionamento do mercado comum; Inalterado 
Considerando que, nos termos do no 9 do titulo \ 
da Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores, as condições de 
trabalho de todos os assalariados da Comunidade 
Europeia devem estar definidas, ou na lei, ou 
num contrato colectivo, ou num contrato de 
trabalho, de acordo com as regras próprias de 
cada pais-, 'nalterado 
Considerando que o artigo 1170 do Tratado CEE 
prevê que os Estados-membros reconheçam a 
necessidade de promover a melhoria das condições 
de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo 
a permitir a sua igualização no progresso; Inalterado 
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Proposta Inicial da Coalssão Proposta alterada 
Considerando que os .Estados-membros têm a 
faculdade de deixar, em primeiro lugar, ao 
cuidado dos parceiros sociais a realização dos 
objectivos indicados na* presente directiva e 
que, nesse caso, lhes compete aplicar as 
disposições necessárias para assegurar a sua 
aplicação geral; Considerando que os Estados-membros^ no respeito do 
princípio da autonomia dos parceiros sociais têm a 
faculdade de deixar, em primeiro lugar, a estes a 
realização dos objectivos indicados na presente 
directiva e que, nesse caso, lhes compete aplicar 
as disposições necessárias para assegurar a sua 
aplicação geral ; 
Considerando que é oportuno garantir a aplicação 
efectiva, por parte dos Estados-membros, das 
obrigações decorrentes da presente directiva. Considerando que ë necessário garantir a aplicação 
efectiva, por parte dos Estados-membros, das 
obrigações decorrentes da presente directiva. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo lo 
1. A presente directiva aplica-se a qualquer 
relação de trabalho sujeita ao Direito em 
vigor nu§ Est ado-membro. Inalterado 
As disposições da presente directiva não se 
aplica» às relações de trabalho cuja duração 
não exceda oito horas de trabalho ea média 
por semana. 
Artigo 2Q 
1. O Mais tardar ua aès apôs o recrutamento do 
trabalhador, o empregador deve entregar-lhe 
uaa declaração escrita conforae às 
disposições da presente directiva. 
O trabalhador deve assinar a declaração e 
guardar uaa cópia para si. 
2. A declaração aencionada no no 1 deve conter 
os seguintes eleaentos essenciais: Artigo 2o 
1. inalterado 
2. Inalterado. 
identidade das partes; 
local de trabalho; 
caracterização do trabalho e da categoria 
de emprego; 
duração da relação de trabalho e, se for 
caso disso, duração do período de 
experiene ia bem como prazo de pré-aviso; 
duração do tempo de trabalho e férias 
pagas; 
remuneração e modal idades de pagamento; 
regime de segurança social aplicável e, se 
for caso disso, regime complementar -, 
referência ás convenções colectivas 
apliçáveis. - identidade das partes-, 
- local de trabalho-, 
- caracterização do trabalho e da categoria de 
emprego; 
- duração da relação de trabalho e, se for caso 
disso, duração do período de experiêncía bem 
como prazo de pré-aviso-, 
- duração do tempo de trabalho, regulamentação 
aplicável às horas estraordi nanas e as 
férias pagas: 
- remuneração e modal idades de pagamento; 
- referência ás convenções colectivas 
apliçáveis. 
Proposta Inicial da Comissão Proposta u'terada 
Qualquer alteração substancial dos elementos 
enumerados no no2 deve ser objecto de uma 
comunicação escrita, em especial no caso de 
os trabalhadores assalariados terem de 
exercer a sua actividade num pais terceiro; 
neste último caso deve ser-lhes assegurada, 
antes da sua partida, a obtenção da 
declaração escrita mencionada no artigo 2o 
que, neste caso, deve ser completada com 
informações complementares sobre-. Qualquer alteração dos elementos enumerados no 
nQ2 deve ser objecto de uma comunicação escrita, 
em especial no caso de os trabalhadores 
assai ar iados terem de exercer a sua actividade 
num pais terceiro; neste último caso deve ser-
Ihes assegurada, antes da sua partida, a 
obtenção da declaração escrita mencionada no 
artigo 2o que, neste caso, deve ser completada 
com informações complementares sobre: 
- a duração do deslocação, 
- a natureza das divisas nas quais serão 
efectuados os pagamentos dos salários, 
- as eventuais vantagens decorrentes da 
expatriação, 
-se for caso disso, as condições da 
repatriação. Inalterado 
Artigo 3q Artigo 3o 
A declaração escrita estabelecida em 
conformidade com o artigo 2o da presente 
directiva não ë obrigatória no caso da 
existência dos seguintes documentos-. 
- um contrato de trabalho escrito, ou 
- uma carta de admissão ou qualquer outro 
documento que remeta para uma convenção 
colectiva de trabalho ou qualquer outra 
regulamentação que reja as relações 
laborais, de fácil acesso. A declaração escrita não é obr igatória quando 
existe um contrato de trabalho escrito, ou uma 
carta de admissão ou qualquer outro documento que 
remeta para uma convenção colectiva de trabalho ou 
qualquer outra regulamentação que reja as relações 
de trabalho e inclua, pelo menos, os elementos 
contidos no no 2 do artigo 2Q. 
Artigo 4o 
A presente directiva não prejudica a faculdade 
dos Estados-membros de aplicarem ou introduzirem 
disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas mais favoráveis aos 
trabalhadores. Inalterado 
Artigo 5o Artigo 5o 
Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir de forma eficaz o 
respeito, por parte de qualquer pessoa singular 
ou colectiva, das obrigações decorrentes da 
presente directiva e punir qualquer infracção às 
disposições tomadas em sua aplicação. Inalterado 
Proposta Inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 60 
Os Estados-membros adoptarão as disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias até 31 de 
Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção das 
diposições necessárias pelos parceiros 
sociais, através de convenções, sem prejuízo 
da obrigação dos Est ados-membros de atingirem 
os resultados a obter por meio da presente 
directiva. Inalterado 
2. Os Estados-aeabros toaarão as medidas 
necessárias coa o objectivo de assegurar que, 
para as relações existentes aquando da 
entrada ea vigor das presentes disposições, a 
declaração destinada aos trabalhadores 
assalariados aenclonados na presente 
directiva lhes é entregue nua prazo de seis 
meses a contar da data Indicada no no 1. 
3. Sempre que os Estados-aeabros adoptarem 
disposições desta natureza, estas conterão 
uaa referência à presente directiva ou serão 
acoapanhadas de uaa tal referência aquando da 
sua publicação oficial. As modalidades dessa 
mesma referência serão definidas pelos 
Estados-aeabros. 
4. Os Estados-aeabros inforaarao iaediataaente a 
Coaissão das aedldas toaadas ea aplicação da 
presente directiva. 
Artigo 70 
Os Estados-aeabros são os destinatários da 
presente directiva. Inalterado 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 294 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-345-PT-C 
ISBN 92-77-74830-3 
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