Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Żabowo (2020/C 83/09)

(2020/C 299/03)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Żabowo.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente, as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Żabowo foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.