A4-0103/99

Resolução sobre a situação e o papel dos artistas na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Amesterdão e, nomeadamente, o seu artigo 151°,

- Tendo em conta a recomendação relativa à condição do artista aprovada em 27 de Outubro de 1980 pela Conferência Geral da UNESCO,

- Tendo em conta as resoluções e recomendações do Conselho da Europa relativas à situação dos artistas,

- Tendo em conta o documento do Conselho da Europa intitulado «A cultura no centro das preocupações: contributo para a reflexão sobre a cultura e o desenvolvimento na Europa» (Setembro de 1996), bem como o estudo comparativo das políticas culturais de seis Estados-Membros (1997),

- Tendo em conta o Tratado WPPT concluído em Dezembro de 1996 no quadro da OMPI,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 1982, sobre o reforço da acção cultural da Comunidade Europeia (COM(82)0590),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, sobre o relançamento da acção comunitária no sector cultural (COM(87)0603),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 1990, intitulada «Formação profissional no sector cultural» (COM(90)0472),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 1991, intitulada «Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura» (COM(92)0149),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Abril de 1996, sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia (COM(96)0160),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, intitulada «Política de coesão e cultura - Um contributo para o emprego» (COM(96)0512),

- Tendo em conta o estudo «Profissão Artista», encomendado pela DG XXII (1996/989),

- Tendo em conta a resolução do Conselho e dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos em sede de Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativa a um recurso acrescido ao Fundo Social Europeu no que se refere aos trabalhadores culturais ((JO C 2 de 4.1.1985, p. 2.))

- Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos em sede de Conselho, de 13 de Novembro de 1986, relativa ao mecenato das empresas em matéria de actividades culturais ((JO C 320 de 13.12.1986, p. 2.)),

- Tendo em conta a Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador ((JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho e dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos em sede de Conselho, de 7 de Junho de 1991, sobre a formação de administradores culturais ((JO C 188 de 19.7.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos em sede de Conselho, de 7 de Junho de 1991, sobre o acesso temporário dos artistas originários da Comunidade Europeia ao território dos Estados Unidos da América ((JO C 188 de 19.7.1991, p. 2.)),

- Tendo em conta as conclusões dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos em sede de Conselho, de 7 de Junho de 1991, sobre os direitos de autor e direitos conexos ((JO C 188 de 19.7.1991, p. 4.)),

- Tendo em conta a Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual ((JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.)),

- Tendo em conta a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo ((JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.)),

- Tendo em conta a Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo da protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos ((JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.)),

- Tendo em conta a Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades ((JO L 60 de 3.3.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de Junho de 1994, sobre os aspectos culturais e artísticos do ensino ((JO C 229 de 18.8.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de Novembro de 1994, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Acção da Comunidade no domínio da Cultura» ((JO C 348 de 9.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a decisão n° 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) ((JO L 99 de 20.4.1996, p. 20.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 1981 sobre a situação social dos trabalhadores culturais ((JO C 28 de 9.2.1981, p. 82.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1983 sobre o reforço da acção comunitária no sector cultural ((JO C 342 de 19.12.1983, p.127.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Maio de 1984 sobre a situação dos trabalhadores do sector cultural na Comunidade ((JO C 172 de 2.7.1984, p. 212.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 1988 sobre o ensino e a promoção da música na Comunidade Europeia ((JO C 68 de 14.3.1988, p. 46.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 1989 sobre a relançamento da acção comunitária no sector cultural ((JO C 69 de 20.3.1989, p.180.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Novembro de 1990 relativa à execução de uma acção comunitária de formação profissional no domínio do audiovisual ((JO C 324 de 24.12.1990, p. 414.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Setembro de 1991 sobre as relações culturais entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e Oriental ((JO C 267 de 14.10.1991, p. 45.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1992 sobre a situação dos artistas na Comunidade Europeia ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 213.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1993 relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 173.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre a política comunitária na área da cultura ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 184.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1994 sobre as Fundações e a Europa ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 48.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o Livro Verde intitulado «O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação» (COM(95)0382 - C4-0354/95) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 177.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão sobre a política de coesão e a cultura: um contributo para o emprego (COM(96)0512 - C4-0056/97) ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 40.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde - O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação» (COM(96)0568 - C4-0090/97) ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 165.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre a tomada em consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia ((JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 5 de Novembro de 1998 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa «Cultura 2000") (COM(98)0266 - C4-0335/98-98/0169(COD)) ((JO C 359 de 23.11.1998, p. 28.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 10 de Fevereiro de 1999 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a harmonização de determinados aspectos do direito de autor e direitos conexos na Sociedade de Informação (COM(97)0628 - C4-0079/98 - 97/0359(COD)) ((Acta da sessão de 10.2.1999, Parte II, ponto 11.)),

- Tendo em conta a audição pública de 19 de Maio de 1998 sobre a situação e o papel dos artistas na União, realizada em Bruxelas aquando da reunião da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0103/99),

A. Considerando que a criação artística constitui o património cultural do futuro e que é um meio de afirmação da identidade dos povos europeus e de promoção do diálogo universal,

B. Considerando que, de acordo com a definição adoptada pela UNESCO, artista é «toda a pessoa que cria ou participa através da sua interpretação na criação ou recriação de obras de arte, que considera a criação como elemento essencial da sua vida (...) E que é reconhecido (...) enquanto artista independentemente de estar ligado ou não por um vínculo laboral ou de associação», e que nesta definição cabem os artistas criadores (incluindo os escritores), os intérpretes e os artesãos,

C. Considerando que a criação artística tem um peso específico na economia europeia e que o sector cultural representa uma importante fonte de emprego,

D. Considerando a importância de que se revestem a cultura e os artistas para o processo de integração europeia, e que importa consagrá-la nos textos-quadro da União Europeia, nomeadamente na Agenda 2000,

E. Considerando que o apoio da União Europeia a iniciativas pan-europeias pode contribuir de forma significativa para estimular o advento de um mecenato europeu que ultrapasse as fronteiras nacionais,

F. Considerando que a tendência para a uniformização dos modos de pensamento é, acima de tudo, o resultado da normalização da produção audiovisual sujeita a considerações de rentabilidade máxima, o que representa um perigo para a diversidade da criação e para a independência do artista,

G. Considerando que a sociedade tem, não só o dever, mas igualmente todo o interesse em apoiar os artistas, tendo em conta o papel indispensável que os mesmos desempenham na melhoria da qualidade de vida da sociedade e o contributo que dão para a consolidação da democracia,

H. Considerando que, pese embora a produção e a difusão acrescidas de obras de arte ou literárias e a emergência de verdadeiras indústrias culturais, a grande maioria dos artistas continua ainda a viver, no final deste século, em condições precárias e indignas do seu papel social,

I. Considerando que o vigor e a vitalidade da criação artística dependem, nomeadamente, do bem-estar material e intelectual dos artistas enquanto indivíduos e enquanto colectividade,

J. Considerando que os artistas estão cada vez mais dependentes do mercado, em virtude da redução progressiva dos auxílios públicos no quadro das políticas de austeridade adoptadas pelos Estados-Membros nos últimos anos,

K. Considerando a importância económica crescente de sectores ligados à cultura, como é o caso do turismo e da ocupação dos tempos livres,

L. Considerando que os estabelecimentos de ensino, em geral, e os de ensino artístico e as academias, em particular, não se encontram suficientemente adaptados aos desafios colocados pela sociedade da informação,

M. Considerando que as artes devem ser acessíveis ao grande público e que este último deve ser encorajado a desempenhar um papel mais activo,

N. Considerando que as culturas minoritárias podem reforçar a sua identidade através de um apoio concedido aos seus jovens artistas,

O. Considerando que o apoio à criação e à difusão artísticas (no respeito da liberdade do artista) continua a ser da responsabilidade do Estado, o qual deverá procurar encontrar formas adaptadas ao espírito dos tempos,

P. Considerando que, de um modo geral as carreiras artísticas evoluem de maneira descontínua e que, frequentemente, só ao cabo de longos anos atingem a sua consagração,

Q. Considerando que um dos grandes problemas da actividade artística reside na descontinuidade da remuneração do trabalho,

R. Considerando que o quadro tradicional de classificação da segurança social não pode ser aplicado aos artistas, em virtude da natureza das suas actividades,

S. Considerando que o sistema normal de tributação pode, mercê do carácter irregular dos seus rendimentos, colocar os artistas em graves dificuldades,

T. Consciente da importância da protecção dos direitos morais e materiais relativos às obras, interpretações, execuções ou prestações artísticas e à exploração das mesmas, bem como da necessidade de ampliar e reforçar essa protecção,

U. Considerando que, para facilitar a circulação inter-europeia das obras e produções artísticas, poderá ser necessário considerar as implicações decorrentes da existência de diferentes legislações sociais e fiscais nacionais,

V. Considerando a necessidade de abolir as barreiras jurídicas e fiscais que entravam a actividade das instituições e fundações que pretendem operar à escala europeia,

W. Considerando que importa incentivar a difusão das novas formas de cultura,

X. Considerando que a mobilidade, o livre intercâmbio de ideias, a capacidade de aprender uns com os outros, a necessidade de partilhar experiências e de trabalhar, criar e agir em contextos económicos e culturais diversificados constituem factores essenciais do desenvolvimento do espírito europeu, e que um estudo comparativo sobre os obstáculos à mobilidade em diferentes países e grupos sociais será de grande utilidade,

Y. Lamentando que os contactos e os intercâmbios entre os artistas europeus, ou seja, entre os artistas da União e os seus homólogos dos países da Europa Central e Oriental não estejam suficientemente desenvolvidos,

Z. Considerando que a situação dos artistas dos PECO se degradou acentuadamente e que estes se viram brutalmente privados dos auxílios públicos e deixados à mercê de um mercado instável e selvagem,

AA. Considerando que a generalização do ensino artístico desde a mais tenra idade é fundamental para despertar a sensibilidade e o interesse pelas artes, nomeadamente, entre os jovens,

AB. Considerando a natureza particularmente precária da situação dos jovens artistas no contexto da sociedade de mercado, sobretudo no que refere às suas perspectivas de projecção internacional,

1. Reafirma a importância do papel social, mas também económico, dos artistas, criadores e intérpretes, de cujo trabalho depende, não só o património cultural do futuro, como também a qualidade da sociedade e da própria democracia;

2. Exorta as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias a reconhecerem o papel político, económico e social que a cultura desempenha no desenvolvimento da sociedade europeia, e a agirem em consequência;

À Comissão:

3. Reitera o pedido repetidamente feito no sentido da elaboração de um estudo e de estatísticas comparativas relativas aos artistas, sugerindo uma cooperação com o Conselho da Europa e com a Unesco, em virtude da acção desenvolvida por estas organizações neste domínio;

4. Solicita que, dadas as especificidades desta categoria profissional, se analise a possibilidade de aproximar as legislações de protecção social dos artistas, entrando em linha de conta com a legislação mais eficaz em vigor nos Estados-Membros;

5. Solicita a realização de um estudo sobre a possibilidade de uma aproximação a nível comunitário dos princípios que regem o tratamento fiscal das obras de arte e da actividade artística, nomeadamente no que se refere ao IVA;

6. Solicita à Comissão que tenha em conta na sua próxima proposta sobre as tecnologias multimédia o facto de estas poderem constituir uma ameaça para os legítimos interesses dos artistas criadores e intérpretes;

7. Salienta a importância de que o mecenato se reveste para a criação artística, e convida a Comissão a encorajar as parcerias, quer entre as fundações, quer entre as empresas privadas que pretendam desenvolver acções à escala europeia;

8. Deseja que a Comissão apresente uma proposta relativa a novas formas possíveis de financiamento das artes a nível europeu, quer mediante uma lotaria ou um fundo de apoio à actividade artística financiado através dos direitos cobrados sobre as obras que entraram no domínio público, quer através de outras formas já experimentadas a nível nacional ou a inventar;

9. Reafirma a importância dos intercâmbios entre os artistas da União e os artistas dos PECO e insta a Comissão a que, no quadro da «Cultura 2000" e do programa PHARE:

- promova um programa de intercâmbio de jovens artistas,

- apoie o intercâmbio entre residências de artistas,

- crie um fundo de apoio às viagens, destinado a financiar as deslocações individuais dos artistas,

- apoie o intercâmbio de artistas no quadro das redes culturais europeias;

10. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços tendo em vista um pleno reconhecimento dos diplomas e dos períodos de formação na União;

11. Solicita à Comissão que examine as possibilidades de criar um «cartão europeu» do artista, que, conjugado com a concessão de determinados benefícios de ordem económica e social, facilite as suas deslocações, à semelhança da proposta, ainda em estudo, de criação de um cartão europeu para os jovens;

12. Propõe que seja apoiado um Fórum Europeu dos Artistas para reunir regularmente criadores e intérpretes de todos os sectores artísticos e de toda a Europa para debaterem os problemas comuns e o seu papel na nossa sociedade em mutação;

13. Convida a Comissão a:

- reforçar, no quadro do Fundo Social, as acções no domínio da formação profissional dos artistas,

- instituir, no quadro do programa LEONARDO, um sistema de bolsas de formação destinado aos jovens artistas,

- garantir, no quadro do programa SÓCRATES, uma participação equilibrada dos estudantes que frequentam cursos artísticos;

14. Lembra à Comissão a necessidade de produzir informação especificamente orientada para os artistas;

Aos Estados-Membros:

15. Convida os Estados-Membros, no que se refere à protecção social dos artistas, a:

- proceder à adopção de modos especiais de financiamento da segurança social, recorrendo a novas formas de participação financeira que impliquem os próprios artistas, os poderes públicos e os contribuintes sociais (empresas, associações, serviços públicos) que exploram ou utilizam o trabalho dos artistas,

- garantir uma protecção social adequada que proporcione aos artistas uma cobertura durante os períodos em que os mesmos não aufiram remuneração,

- eliminar o factor tempo de trabalho como critério de acesso às diferentes prestações sociais e fazer depender a manutenção dos direitos apenas do rendimento da actividade artística relativamente ao qual o artista paga uma contribuição,

- reduzir os montantes dos rendimentos mínimos exigidos para poder beneficiar das prestações sociais,

- permitir que os rendimentos da actividade artística relativamente aos quais foram pagas contribuições sejam calculados em função da totalidade dos anos de carreira do artista, a fim de que os maus anos possam ser compensados pelos melhores para efeitos de cálculo da pensão,

- prever para determinadas categorias de artistas cuja actividade apenas é exercida durante um período relativamente curto da vida um direito a pensão em função da duração da respectiva carreira, e não da idade, e, eventualmente, a concessão de um subsídio de reconversão profissional;

16. Apela aos Estados-Membros para que procedam a um debate aprofundado sobre as possibilidades de aproximar ao máximo as legislações social e fiscal, com base nas propostas da Comissão;

17. Convida os Estados-Membros, no que se refere à atribuição fiscal, a:

- proceder, em virtude do carácter intermitente da actividade artística, a um escalonamento dos rendimentos ao longo de vários anos,

- proceder a uma dedução mais significativa dos encargos profissionais,

- não sujeitar a primeira apresentação pública ou a primeira venda de uma obra de criação ao pagamento do IVA, como meio de dinamizar o mercado,

- conceder uma isenção fiscal aos prémios, subsídios e bolsas,

- apurar o impacto do imposto sobre o valor acrescentado aplicado em diferentes países às vendas de diferentes tipos de obras de arte, e quais as alterações que se afiguram necessárias ao sistema actual,

- reforçar os benefícios fiscais concedidos aos mecenas (fundações, empresas e privados), mediante a concessão de isenção às fundações devidamente reconhecidas, a concessão de deduções fiscais e o reconhecimento da doação como forma de pagamento;

- favorecer a aquisição por privados de obras de arte de autores ainda em vida, nomeadamente mediante a aplicação de uma taxa mais baixa do imposto sobre o valor acrescentado e a retirada dos rendimentos colectáveis de uma percentagem do preço de compra;

18. Convida os Estados-Membros a estabelecerem entre si uma meta comum de consagrarem pelo menos 1% do montante global dos recursos públicos ao incentivo da criação e da expressão artísticas, bem como da sua divulgação;

19. Preconiza a adopção de medidas destinadas a incentivar os intercâmbios internacionais de artistas, mediante a concessão de bolsas ou empréstimos destinados à realização de viagens e a permitir os contactos multiculturais entre as diferentes comunidades étnicas da Europa;

20. Convida os Estados-Membros a encorajarem as organizações de artistas amadores, concedendo-lhes instalações e possibilidades de formação;

21. Solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas com vista à participação das organizações profissionais de artistas na formulação da política cultural e das políticas social e fiscal atinentes à sua situação;

22. Convida os Estados-Membros a consagrarem obrigatoriamente à encomenda de arte pública pelo menos 1,5% do montante destinado a obras públicas ou a outras melhorias ambientais, como por exemplo à plantação de árvores,

23. Solicita aos Estados-Membros que, no que se refere ao ensino e à formação profissional:

- incluam o ensino artístico na instrução obrigatória formal a todos os níveis e para todas as idades,

- facilitem a formação contínua dos artistas, nomeadamente no domínio das tecnologias multimédia e nas técnicas de «management» e de RP designadas «survival skills», e apoiem a reconversão de determinadas categorias de artistas,

- incentivem a participação dos artistas nas actividades de restauro e de reutilização do património cultural, a fim de reforçar o vínculo entre património e actividade criativa e a importância de sectores artísticos como o artesanato e o design,

- tomem em consideração a situação particular dos artistas deficientes,

- reforcem o ensino artístico no currículo de todos os professores para garantir uma melhor qualidade no ensino;

24. Reconhece que o ensino artístico não deve ser dissociado da prática da arte viva e que se zele por que este ensino seja orientado de maneira a que os estabelecimentos culturais, tais como os teatros, os ateliers de artes plásticas, os institutos multimédia, etc., desempenhem um papel importante neste tipo de formação e de aprendizagem;

25. Encoraja as autarquias locais a colocarem à disposição dos artistas espaços de trabalho, sobretudo nas regiões onde a actividade artística pode ser um importante factor de desenvolvimento;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à UNESCO e às organizações representativas dos sectores culturais e artísticos que operam a nível europeu.