EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de junho de 2010, o Conselho da União Europeia decidiu adotar medidas apropriadas contra a República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1] e revisto em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[2] (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE», (Decisão 2010/371/UE)[3].

Esta decisão foi prorrogada e alterada pelas Decisões do Conselho 2011/324/UE[4], 2011/808/UE[5] e, por último, 2012/749/UE[6]. Esta última decisão estabelece que as medidas permanecerão em vigor «até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar (...)».

A proposta de revogação da Decisão do Conselho baseia-se, como previsto no artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE[7], no facto de ter desaparecido a razão que motivava a manutenção das medidas apropriadas (o poder exercido por instituições de transição após uma tomada do poder pela força inconstitucional em 2009).

Com efeito, a realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, a proclamação dos resultados oficiais em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro de 2014 e a tomada de posse das novas instituições eleitas marcam o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Por outro lado, a AR/VP Catherine Ashton saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral[8].

Estão, por conseguinte, reunidas todas as condições para que os compromissos da UE relativamente a Madagáscar, indicados no anexo da Decisão do Conselho 2011/808/UE, sejam respeitados e o Conselho possa revogar a decisão em vigor.

A revogação das medidas temporárias enviará um sinal político claro e forte a Madagáscar e a todos os parceiros internacionais, nomeadamente africanos, do apoio da UE a esta nova era pós-crise que se inicia e que permitirá normalizar as relações de cooperação entre a UE e Madagáscar.

2014/0082 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[9], e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[10] (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE[11], nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/371/UE[12], de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP‑UE foi adotada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.° do acordo.

(2) Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE[13], de 30 de maio de 2011, alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011[14] e, por último, prorrogadas por um período indeterminado pela Decisão 2012/749/UE[15], de 3 de dezembro de 2012, «até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar (...)».

(3) As eleições presidenciais e legislativas realizaram-se em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, os resultados foram oficialmente proclamados em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro de 2014 e as novas instituições eleitas tomaram posse, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. A AR/VP Catherine Ashton saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral em 7 de fevereiro de 2014[16].

(4) Uma vez que estão reunidas as condições (realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis, proclamação dos resultados oficiais e tomada de posse das novas instituições eleitas, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional) para que os compromissos da UE relativamente a Madagáscar, indicados no anexo da Decisão 2011/808/UE do Conselho acima referida (revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.º), sejam respeitados, a decisão em vigor deve ser revogada.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É revogada a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP‑UE.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

[3] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

[4] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

[5] JO L 324 de 5.12.2012, p. 1.

[6] JO L 333 de 5.12.2012, p. 46.

[7] O artigo 96.º do Acordo de Cotonu estabelece no seu n.º 2 , alínea a), quarto parágrafo, segunda frase, que «estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adoção».

[8] Ver declaração do Porta-Voz de Catherine Ashton de 7 de fevereiro de 2014.

[9] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[10] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

[11] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

[12] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

[13] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

[14] JO L 324 de 7.12.2012, p.1.

[15] JO L 333 de 5.12.2012, p. 46.

[16] Ver declaração do Porta-Voz de Catherine Ashton de 7 de fevereiro de 2014.