relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

As Prioridades da Parceria propostas satisfazem os objetivos da PEV revista. Orientarão a programação plurianual de cooperação financeira da UE com o Azerbaijão, a decidir no Quadro Único de Apoio para 2018-2020 e que substitui o Plano de Ação da PEV.

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo sobre a adoção das Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão tem por base o texto da recomendação em anexo à presente decisão.

O Conselho de Cooperação deve adotar, por procedimento escrito, uma Recomendação sobre as Prioridades da Parceria no que respeita à sua parceria e cooperação (a seguir designada por «ato previsto»).

Cabe ao Conselho de Cooperação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes. O Conselho de Cooperação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República do Azerbaijão, por outro. O Conselho de Cooperação tem o seu regulamento interno.

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («o Acordo») tem como objetivo proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político e a cooperação entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, tendo em vista a adoção prevista da Recomendação n.º XX/2018 de adotar as Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão.

4.1.2.Aplicação ao caso vertente

O Conselho de Cooperação é um órgão estabelecido por um acordo, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro

O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a programação plurianual da cooperação financeira no âmbito do Quadro Único de Apoio. Isto deve-se ao facto de o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança, prever que para os países relativamente aos quais existam os documentos referidos no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento, deve ser adotado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 236/2014, um quadro único de apoio plurianual global. Esses documentos são os planos de ação ou outros documentos equivalentes acordados conjuntamente, como as Prioridades da Parceria.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica substantiva

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso vertente

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com o Azerbaijão no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação e da Política Europeia de Vizinhança revista.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE, e os artigos 207.º e 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicação do ato previsto

Após a sua adoção, as decisões do Conselho Conjunto serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2018/0294 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,