COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 352 final 
Bruxelas, 3 de Setembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à coordenação comunitária 
do desenvolvimento de ficheiros de empresas 
utilizados para fins estatísticos 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Fundamentos 
1) Todos os Estados-membros da Comunidade dispõem de ficheiros de 
empresas cujos desenvolvimentos podem ser sensivelmente diferentes, 
quer se trate da cobertura, quer da extensão, quer da qualidade das 
informações que contêm. 
Para a produção de estatísticas comparáveis nos Estados-membros a 
existência de ficheiros harmonizados revelou-se um requisito prévio. 
2) É evidente que a criação de um mercado único a partir de 1993 
aumentará ainda a necessidade de melhorar a comparabilidade das 
estatísticas produzidas para responder às necessidades comunitárias e 
que será necessário dispor de informações sobre a estrutura das 
empresas e dos grupos de empresas, particularmente sobre as operações 
de fusão, de compra ou de absorção. É preciso sublinhar também que, 
actualmente, certas informações estatísticas não estão disponíveis 
para sectores que contêm muitas pequenas e médias empresas como, por 
exemplo, os serviços, porque não existe nenhum ficheiro dessas 
empresas utilizado para fins estatísticos. 
3) 0 projecto comunitário tem como finalidade promover nos Estados-
-mernbros a instalação de ficheiros nacionais geridos pelos institutos 
nacionais de estatística, mas compilados de modo idêntico, contendo 
portanto informações compatíveis e permitindo, assim, obter 
estatísticas comunitárias consistentes. 
4) Estes ficheiros permitirão efectuar e coordenar os inquéritos 
estatísticos, constituindo, ao mesmo tempo, instrumentos de 
acompanhamento do que é pedido às empresas. 
Uma novidade que convém registar é que estes ficheiros permitirão 
integrar os dados do comércio externo nas estatísticas de empresa, 
seja intracomunitárias, por referência ao ficheiro INTRASTAT, seja, 
mais geralmente, por articulação com os ficheiros aduaneiros. 
5) Pode-se contar com uma diminuição sensível da carga administrativa 
das empresas, através da instalação deste novo instrumento, na medida 
em que, ao articular fontes administrativas díspares, permitirá uma 
melhor utilização da informação existente. 
6) Os ficheiros de unidades legais, de que se trata na proposta, 
permitirão construir os ficheiros harmonizados de empresas, e os das 
unidades locais necessários para as estatísticas comunitárias. 
7) O Regulamento (Euratom, CEE no 1588/90 de 11.06.90) do Conselho 
autoriza a transmissão para o Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias de informações estatísticas cobertas pelo segredo 
estatístico. 0 projecto actual exclui a transmissão de informações 
que permitam a identificação directa das unidades. 
8) A instalação destes ficheiros responde às necessidades dos serviços 
da Comissão e dos serviços nacionais de estatísticas, permitindo 
desenvolver harmoniosamente as estatísticas comunitárias do grande 
mercado. 
vv> 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, 
relativo à coordenação comunitária 
do desenvolvimento de ficheiros de empresas 
utilizados para fins estatísticos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 2132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o mercado único aumenta a necessidade de melhorar a 
comparabilidade das estatísticas produzidas, para responder às exigências 
comunitárias o quo, para melhorar essa comparabilidade, importa adoptar 
definições e descritores comuns do âmbito das empresas e das outras unidades 
estatísticas cuja actividade é objecto de estatísticas; 
Considerando quo devem ser criados e actualizados ficheiros dessas unidades, 
para poder recolher informações sobre as mesmas; 
Considerando que existe uma exiqência crescente de informações sobre a 
estrutura das empresas, exigência' essa que, no estado actual da estatística 
comunitária, não pode ser satisfeita; 
Considerando que os referidos ficheiros de empresas utilizáveis para fins 
estatísticos constituem um instrumento necessário ao acompanhamento das 
modificações estruturais da economia que resultam de operações do tipo 
aliança, parceria, reaquisição, fusão ou absorção; 
Considerando que o papel importante que as empresas públicas desempenham na 
economia nacional dos Estados-membros foi especialmente reconhecido na 
Directiva 80/723/CKK(*), a qual, por sou turno, as dofirn- no sou art, i qo 2?, 
e que é consequentemente importante que elas sejam identificadas num ficheiro 
de empresas; 
Considerando que certas informações estatísticas não estão actualmente 
disponíveis, particularmente nos sectores em que existem muitas pequenas e 
médias empresas (PME), como nos serviços, dado que não existe um ficheiro 
dessas empresas para fins estatísticos; 
Considerando que os ficheiros constituem um dos elementos que permitem 
conciliar as exigências antagónicas de aumento de informações sobre as 
empresas e de diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente no 
que diz respeito às PME, em conformidade com a recomendação do Conselho 
90/246/CEE(2 ) , em particular através da recolha e do aproveitamento de 
informações existentes nos registos administrativos e jurídicos; 
(1) JO n? L 195 de 29.7.1980 
(2) JO n? L 141 de 2.6.1990, p. 55 
y\ bÍA' 
Considerando que o ficheiro utilizável para fins estatísticos constitui um 
dos elementos de base dos sistemas de informação sobre as empresas e permite 
criar e coordenar os inquéritos estatísticos, fornecendo uma base de 
amostragem, das possibilidades de extrapolação e dos instrumentos de 
acompanhamento do que é solicitado às empresas e, nomeadamente, às que são 
objecto das Directivas 78/660/CEE<1> e 83/349/CEE(2); 
Considerando que a criação de um novo sistema de recolha de estatísticas das 
trocas de bens e de serviços, entre Estados-membros, exige um ficheiro dos 
responsáveis pelo fornecimento da informação e que é desejável fazer derivar 
esse ficheiro de responsáveis pelo fornecimento da informação de um ficheiro 
central de empresas utilizado para fins estatísticos; 
Considerando que o nivel de elaboração dos ficheiros utilizados para fins 
estatísticos varia segundo os Estados-membros, que o desenvolvimento desses 
ficheiros, longos e onerosos, só pode ser feito em duas fases e que a 
primeira fase deve dizer respeito à harmonização, em prazos determinados, das 
unidades de base desses ficheiros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o Objectivos 
1. Os Estados-membros criam ficheiros harmonizados de unidades jurídicas, 
unidades locais e empresas utilizáveis para fins estatísticos. Os 
ficheiros de empresas são constituídos a partir dos ficheiros de unidades 
Jurídicas e os de unidades locais a partir dos de empresas. 
Artigo 2o_ Definições 
Para os fins do presente regulamento, os termos adiante utilizados definem-se 
da seguinte maneira: 
1. As unidades jurídicas são: 
quer pessoas colectivas cuja existência seja legalmente reconhecida 
independentemente das pessoas ou instituições que as possuam ou delas 
sejam membros-, 
quer pessoas singulares, reconhecidas por natureza como sendo 
unidades jurídicas; 
são abrangidas pelo presente regulamento somente as unidades 
jurídicas que exercem, total ou parcialmente, uma actividade de 
produção. 
2. Empresa: a empresa corresponde à mais pequena combinação de unidades 
jurídicas que constitui uma unidade organizacional de produção de bens e 
de serviços, usufruindo de uma certa autonomia de decisão, 
particularmente quanto à afectação dos seus recursos correntes. Uma 
empresa exerce uma ou várias actividades, num ou em vários locais. 
(1) JO no L 222 de 14.8.1978, p. 11 
(2) JO no L 193 de 18.7.1983, p. 1 
- 2 
Mais adiante, as expressões seguintes caracterizam a ligação existente 
entre a empresa e a unidade jurídica: 
- a empresa está ligada a uma ou várias unidades jurídicas 
a unidade jurídica (as unidades jurídicas) é responsável (sãc 
responsáveis) pela empresa. 
Unidade local: a unidade local corresponde a uma empresa ou parte de 
empresa (oficina, fábrica, loja, escritório, mina, entreposto), situada 
num local topograficamente determinado. Nesse local ou a partir desse 
local, exercem-se actividades económicas para as quais - salvo 
excepção - uma ou várias pessoas trabalham (eventualmente a tempo 
parcial), por conta de uma mesma empresa. 
Mais adiante, a expressão seguinte caracteriza a ligação existente entre 
a unidade local e a empresa: 
a unidade local depende de uma empresa. 
Artigo 3 2 Cobertura 
1. Serão inventariadas, nos termos das definições dadas no artigo 2î e sob 
reserva das restrições previstas no presente artigo, 
todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua 
para o produto interno bruto a preços de mercado (PIB), 
as unidades jurídicas por elas responsáveis, 
as unidades locais que delas dependem. 
Excluem-se, todavia, as famílias, 
na medida em que a sua produção se destinar a consumo próprio, 
na medida em que produzam serviços de locação de bens imobiliários 
próprios ou alugados, incluídos no grupo 70.2 da Nomenclatura 
Estatística das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias 
(NACE Rev.l), instituída pelo Regulamento (CEE) n'i \{)\ !/'>() >U, 
Conselho, de 9 de Outubro de 1990Í1). 
É facultativa a inclusão 
das empresas cuja actividade principal esteja abrangida pelas secções 
A, B ou L da NACE Rev.l, 
das unidades jurídicas por elas responsáveis, 
das unidades locais que delas dependem. 
(1) JO n2 L 293 de 24.10.1990, p. 1 
- 3 -
2. As empresas, bem como as unidades jurídicas e locais mencionadas no ns 1 
do presente artigo são inventariadas nos prazos e segundo as prioridades 
constantes do Anexo 2. 
Artigo 42 Características a inventai:iar 
As unidades inventariadas têm um identificador e descritores tais como 
definidos no Anexo 1. 
Artigo 52 Actualização 
1. São actualizadas, pelo menos uma vez por ano: 
a) as entradas e saídas do ficheiro; 
b) as variáveis das alíneas b, f, do ponto 1 do Anexo 1. 
c) as variáveis das alíneas b, c, d, e, h, do ponto 3 do Anexo 1, para 
as unidades que são objecto de inquéritos anuais. 
De uma maneira geral, são anualmente actualizadas as informações obtidas 
a partir de ficheiros administrativos ou de inquéritos anuais, sendo as 
outras actualizadas de 4 em 4 anos. 
2. No final do primeiro trimestre de cada ano civil, os Estados-membros 
efectuam uma cópia do ficheiro, no estado em que ele se encontrar, 
devendo guardá-la durante 10 anos, para fins de análise. 
Artigo 62 Acesso à informação 
Sempre que a Comissão o solicitar, os Estados-membros 
1. efectuam análises estatísticas do ficheiro e transmitem à Comissão os 
respectivos resultados; 
2. transmitem, segundo as modalidades e com as restrições previstas neste 
artigo, informações constantes do ficheiro, visadas pelo presente 
regulamento, excepto aquelas que tornem possível uma identificação 
directa das unidades. 
As informações transmitidas incluem dados que são confidenciais nos 
termos da legislação nacional. Esse carácter confidencial deve ser 
expliciatamente mencionado. 
Se uma maioria de Estados-membros assim o propuser, o pedido de 
transmissão das informações mencionadas no n§ 2 do presente artigo é 
submetido ao Comité previsto no artigo 82, nos termos do procedimento do 
artigo 92. 
- 4 -
Artigo 72 Acesso aos ficheiros administrativos e jurídicos 
Cada instituto de estatística nacional está habilitado a ter acesso aos 
ficheiros administrativos ou jurídicos, constituídos dentro do seu próprio 
Estado-membro, que contenham informações do tipo mencionado no presente 
regulamento, bem como a recolhê-las para fins estatístico». 
Artigo 82 Comité 
As modalidades de aplicação dos artigos 32, 42, 52 e 62, bem como dos Anexos 
1 e 2 do presente regulamento, assim como as medidas necessárias à adaptação 
das referidas modalidades serão adoptadas pela Comissão, após consulta do 
Comité do Programa Estatístico, criado por Decisão do Conselho de 19 de Junho 
de 1989 (JO n2 L 181 de 28.6.1989, p. 47), nos termos do procedimento 
descrito no artigo seguinte. 
Artigo 92 Procedimento 
1. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto, 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
2. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
3. A Comissão tomará em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo 
Comité e informá-lo-á do modo como teve em consideração o seu parecer. 
Artigo 102 
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
- 5 -
Anexo 1 
Os documentos relativos a uma unidade jurídica incluem as seguintes 
informações: 
a. número de identificação; 
b. nome ou razão social, endereço (incluindo o código postal) e, 
facultativamente, números de telefone, correio electrónico, 
telecopiadora e endereço telex; 
c. obrigação, por parte da unidade jurídica, de publicar as suas contas 
anuais (SIM/NÃO); 
d. data da constituição legal, no caso das pessoas colectivas, ou 
administrativamente reconhecidas como operadores económicos, no caso 
das pessoas singulares; 
e. data em que a unidade jurídica deixa de ser o suporte jurídico de uma 
empresa; 
f. forma jurídica da unidade; 
g. razão social e endereço de uma eventual unidade jurídica não 
residente, caso não se trate de uma pessoa singular, que controle a 
unidade jurídica; 
h. número de identificação da unidade jurídica do ficheiro que controla 
a unidade jurídica; 
i. carácter de "empresa pública" da unidade jurídica na acepção da 
Directiva da Comissão 80/723/CEE? SIM-NÃO (somente para as pessoas 
colectivas); 
j. referência a outros ficheiros análogos, incluindo os ficheiros 
aduaneiros, que contenham informações utilizáveis para fins 
estatísticos, nos quais figure essa unidade jurídica; 
k. referência ao ficheiro INTRASTAT. 
- 6 -
Os documentos relativos às unidades locais incluem as seguintes 
informações: 
a. número de identificação; 
b. nome, endereço e outras iiuo^mações que permitam a identificação e 
que estão indicadas na alínea b. do ns 1 deste Anexo; 
c. código de actividade a nível de 4 dígitos ("classe" da NACE Rev. 1); 
d. eventuais actividades secundárias a nível dos códigos de 4 dígitos da 
NACE Rev. 1 (facultativo); 
e. medida da importância da mão-de-obra, tal como indicada na alínea e. 
do n2 3 deste Anexo; 
f. data de início das actividades cujo código é indicado em c; 
g. data de cessação definitiva das actividades; 
h. código da situação geográfica (unidades territoriais); 
i. referência a ficheiros análogos, que contenham informações 
utilizáveis para fins estatísticos, nos quais figure uízsa unidade 
local ; 
j. número de identificação no registo da empresa de que depende a 
unidade local. 
k. a actividade exercida na unidade local é uma actividade auxiliar da 
empresa de que ela depende (SIM/NÃO). 
- 7 -
Os documentos relativos a uma empresa incluem as seguintes informações: 
a. número de identificação; 
b. número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que serve(m) 
de suporte jurídico à empresa; 
c. código de actividade da empresa a nível de 4 dígitos (classe) da 
NACE Rev.l; a classificação de uma empresa é deteminada pela classe 
da NACE Rev.l na qual a actividade principal ou o conjunto das 
actividades dessa empresa se efectuam; 
d. actividades secundárias eventuais, a nível do código de 4 dígitos da 
NACE, para as que atinjam 10% do total, no conjunto das actividades, 
dos valores acrescentados brutos, a custo de factores, de cada uma, 
ou representem 5% ou mais da actividade nacional desse tipo. Este 
ponto só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos; 
e. dimensão: medida pelo número de pessoas ao serviço e, na ausência 
dele, pela atribuição a uma das seguintes classes, definida em função 
do número de pessoas ao serviço: 0; 1; 2; 3-4; 5-9; 10-19; 20-49; 
50-99; 100-149; 150-199; 200-249; 250-499; 500-999; 1000. Acima de 
1000, o número de milhares; as pessoas ao serviço durante menos de 
3/5 da duração de trabalho habitual dos trabalhadores a tempo 
completo devem ser contabilizadas como pessoas ao serviço a meio 
tempo; se a mão-de-obra da unidade jurídica registar variações 
sazonais, atribui-se-lhe a dimensão correspondente ao número médio de 
pessoas anualmente ao serviço. 
f. data de início das actividades da empresa; 
g. data de cessação definitiva das actividades da empresa; 
h. montante líquido do volume de negócios, produto da venda de bens e de 
serviços (excepto intermediários financeiros). Na sua ausência, 
atribuição a uma das classes de dimensão seguidamente definidas (em 
milhões de ecus): 0+ -1; 1+ -2; 2+ -4; 4+ -5; 5+ -10; 10+ -20; 
20+ -40; 40+ -50; 50+ -100; 100+ -200; 200+ -S00; 500+ -1000; 
1000+ -5000; 5000+ (facultativo para volumes de negócios que não 
ultrapassem 2 milhões de ecus); 
i. activos líquidos (activos pós amortização menos passivos - unicamente 
para os intermediários financeiros); (facultativo). 
Anexo 2 
As unidades jurídicas definidas no artigo 2 2 e descritas no Anexo 1 são 
inventariadas segundo a ordem de prioridade seguinte: 
prioridade A: a informação é inscrita no ficheiro antes de 31 de Dezembro 
de 1993. 
prioridade B: a informação é inscrita no ficheiro antes de 31 de Dezembro 
de 1995. 
As empresas ligadas às unidades jurídicas acima mencionadas, tais como 
definidas no artigo 2 2 e descritas no Anexo 1, gozam de um prazo suplementar 
de um ano para cada nível de prioridade. No caso de uma empresa estar ligada 
a várias unidades jurídicas, toma-se como base aquela que tiver a primeira 
prioridade, para calcular o prazo para a empresa e para as unidades locais 
que dela dependem. 
As unidades locais beneficiam de um prazo suplementar de um ano relativamente 
às empresas de que dependem. 
No quadro abaixo, 
"0<" significa tem pessoal ao seu serviço 
"0" significa não tem pessoal ao seu serviço 
A: 
B: 
C: 
D: 
E: 
F: 
G: 
H: 
I: 
J: 
K: 
L: 
M: 
N: 
0: Agricultura, caça e silvicultura 
(FACULTATIVO) 
Pesca (FACULTATIVO) 
Indústrias extractivas 
Indústrias transformadoras 
Produção e distribuição de 
electricidade, gás e água 
Construção 
Comércio grossista e retalhista; 
reparações de automóveis e 
domésticas 
Hóteis e restaurantes 
Transportes, armazenagem e 
comunicações 
Intermediação financeira 
Imobiliário, alugueres e 
actividades de serviços 
às empresas 
Administração pública e defesa; 
segurança social obrigatória 
(FACULTATIVO) 
Educação 
Saúde e acção social 
Outras actividades de serviços 
colectivos, sociais e pessoais pessoas 
colectivas 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A pessoas singulares 
0< 
B 
B 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 0 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
i 
- 9 
FICHA FINANCEIRA 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo à coordenação comunitária 
do desenvolvimento dos ficheiros de empresas utilizados para fins 
estât 1st icos. 
1. Designação da acção 
Apoio comunitário à criação nos Estados-membros de ficheiros harmonizados de 
empresas utilizáveis para fins estatísticos. Esta acção insere-se no âmbito 
das acções plurianuais relativas â política de informação estatística. 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
- Perspectivas financeiras - Rubrica 3. Políticas internas. 
- Subsecção B-5 - Consumidores, mercado interno, indústria e inovação. 
- Capítulo B5-60 - Politica de informação estatística no âmbito do mercado 
interno, do meio económico e monetário e das politicas comunitárias. 
Artigo - B5-600 - dotações operacionais (antigos B5-6000,10,10 pare ia I,20,30) 
3. Base Jurídica 
Artigo 213o do Tratado. 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos da acção 
0 projecto comunitário tem como finalidade promover non r*;tador; mombrorj a 
instalação de ficheiros nacionais geridos pelos institutos estatísticos 
nacionais, mas compilados de modo idêntico, contendo, portanto, informações 
compatíveis e permitindo, por conseguinte, obter estatísticas comunitárias 
consistentes. 
Estes ficheiros permitirão criar e coordenar os inquéritos estatísticos 
constituindo, ao mesmo tempo, instrumentos de acompanhamento do que é pedido 
às empresas. 
"7t? 
Uma novidade que convém sublinhar é que os ficheiros permitirão integrar 
dados do comércio externo nas estatísticas da empresa, quer intracomunitárias 
por referência aos ficheiro INTRASTAT, quer mais geralmente por articulação 
com os ficheiros aduaneiros. 
A acção prevista tende a responder ao aumento sensível das necessidades de 
dados harmonizados que a Comunidade tem de enfrentar com: 
- o funcionamento do Mercado Único que exige uma grande transparência das 
estruturas e dos fluxos das empresas industriais e dos serviços na 
totalidade dos Estados-membros, de que faz parte a aplicação do novo 
sistema de estatísticas sobre as trocas de bens e serviços entre os 
Estados-membros após 1992. 
a colocação à disposição das empresas das informações estatísticas que 
lhes permitam desenvolver a sua competitividade no seio do grande mercado 
e para com o resto do mundo. 
4.2. Duração 
- Acções pontuais 
4.3. População abrangida pela acção 
Os beneficiários desta acção são: as instituições comunitárias e os governos 
dos Estados-membros. 
5. Classificação das despesas ou das receitas 
5.1. DNO (despesas não obrigatórias) 
5.2. DD (dotações diferenciadas) 
5.3. Tipos de receitas: NENHUMA 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100% 
NÃO - a contribuição do orçamento comunitário só representa uma pequena parte 
do custo real da recolha dos dados, na ordem de 1 a 5%, visto que a 
actividade estatística da Comunidade é muito amplamente subsidiarizada; no 
entanto, a despesa é essencial para promover a normalização dos dados 
recolhidos, bem como para os elaborar e transmitir ao Eurostat. 
6.2. Subvenção para co-finanei amento com outras fontes do sector público 
e/ou pr ivado 
SIM - co-finaneiamento do sector público (orçamentos dos serviços de 
estatística nacionais). 
«ti 
6.3. Bonificação de Juros 
NÃO 
6.4. Outras 
NENHUMA 
6.5 
NAO Está previsto um reembolso total ou parcial da contribuição financeira 
comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? 
6.6. A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? 
Indirectamente, os trabalhos estatísticos relativos aos indicadores sobre os 
recursos próprios (aqui PIB) podem, através dos seus resultados, diminuir o 
nível geral do orçamento. 
7. Incidência financeira 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção 
Orçamento 92 
APO 1993 
Total : 200.000 ECU 
800.000 ECU 
1.000.000 ECU 
7.2. Discriminação por elementos da acção 
operacionais B5-60 - Dotações 
0 pormenor das dotações por politica é dado no anexo 4. 
(em mecus) 
DI SCR IMINACAO 0RCAMENT0 92 AP0 93 
1. 0 Mercado Unico 200.000 ECU 800.000 ECU 
TOTAL 200.000 ECU 800.000 ECU 
^ 
7.3. Despesas administrativas directamente ligadas a esta acção 
NENHUMA 
7.4. Calendário indicativo de vencimento das dotações para autorizações 
Dotações operacionais e dotações de apoio e de aju^ - CA!"\B5-60 
ORÇAMENTO 
PREVISIONAL 
1992 APO 
1993 1994 PROGRAMAÇÃO 
1995 1996 
200.000 ECU 800.000 ECU 800.000 ECU 800.000 ECU 800.000 ECU 
8. Disposições anti fraude previstas na proposta de acção? 
a) Os contratos e convenções celebrados pela Comissão são pagos com base 
nos resultados obtidos. 
b) A informação estatística é considerada um instrumento objectivo de 
avaliação dos programas de acção comunitários e contribui, assim, para 
a consolidação do dispositivo anti fraude. 
9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos 
Os objectivos específicos mencionados no ponto 4.1. estão ligados às 
disposições do Tratado relativas ao funcionamento do Mercado Único. 
9.2. Justificação da acção 
1p_ - melhorar a adequação entre a procura de novas estatísticas e a 
disponibilidade orçamental, contando com os ganhos de produtividade e 
desenvolvendo instrumentos que permitam obter o mesmo volume de dados 
com recursos inferiores; 
2o - reduzir os prazos de elaboração dos dados e da sua transmissão à 
Comissão para os tornar mais operacionais para os responsáveis 
poIí t i cos ; 
M 
3o - melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados produzidos pelos 
Estados-membros, a fim de fornecer aos utilizadores estatísticas 
incontestáveis no plano da qualidade, com base nas quais possam tomar 
as decisões politicas apropriadas; 
4o - reduzir a carga de resposta que pesa sobre as unidades inquiridas e, 
especialmente, sobre as empresas que têm de responder a questionários 
estât íst icos. 
No domínio relativo ao "Funcionamento do Mercado Único", a Comissão 
propõe a criação de uma rede de ficheiros comunitários harmonizados 
das empresas que deve servir de base à elaboração da totalidade das 
estatísticas de empresas na Comunidade. Este registo harmonizado 
permitirá preparar as bases de sondagens dos inquéritos sem dever 
transpor os instrumentos nacionais que nem sempre são perfeitamente 
adequados para a recolha de estatísticas comunitárias. Os sistemas 
estatísticos nacionais poderão, assim, utilizar um sistema comum para 
a elaboração de todos os inquéritos comunitários, o que permitirá, ao 
mesmo tempo, ganhos de tempo na elaboração dos dados e uma maior 
fiabilidade das estatísticas comunitárias. Finalmente, este projecto 
permitirá aumentar consideravelmente as informações sobre as empresas 
sem necessidade de desenvolver novos inquéritos, reduzindo assim a 
carga que pesa sobre as empresas para a resposta a questionários 
estât íst icos. 
9.2.1. Custo: 
- o financiamento desta acção assenta, essencialmente, nos Estados-membros 
(componente 1 ponto 6.1.) que dispõe de uma estrutura de recolha e de 
elaboração bem implantada. Se a Comissão tivesse de financiar totalmente 
este programa, o custo seria extremamente elevado para um produto menos 
fiável. A contribuição comunitária não cobre senão uma pequena parte do 
custo real de implementação. 
O número de inquéritos ou de elaboração a partir de registos e ficheiros 
administrativos aumentou consideravelmente desde há alguns anos. 
9.2.2. Efeitos derivados: 
- os resultados da acção contribuem para a melhoria da informação 
estatística utilizada no âmbito dos trabalhos sobre o nível do produto 
nacional bruto (PNB) dos Estados-membros; 
- a recolha da informação estatística assenta numa arquitectura muito 
subsidiarizada, em que os sistemas nacionais têm uma responsabilidade ao 
nível de cada Estado-membro. O programa estatístico comunitário torna so 
uma parte integrante dos programas estatísticos nacionais contribuindo, 
assim, para a criação de um espaço estatístico europeu; 
- efeito de canalização para um espaço estatístico europeu e, portanto, para 
uma maior integração comunitária dos sistemas estatísticos nacionais. 
<Hf 
9.2.3. Efeitos multiplicadores: 
- o programa estatístico da Comunidade mobiliza os orçamentos dos sistemas 
estatísticos nacionais que contribuem amplamente para a sua realização; 
- efeito para o meio da investigação e as universidades que dispõem de um 
material cientifico único para os estudos e as análises socioeconómicas. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
9.3.1. Indicadores seleccionados: 
Os indicadores adoptados para avaliar o avanço dos trabalhos são de dois 
t ipos: 
orçamentais: comparar o plano com a execução do orçamento; 
de programação: para comparar o "output" estatístico com o programa fixado 
antecipadamente assim como com o orçamento previsto para a sua execução. 
A. Execução do orçamento 
Dotacoes Dotacoes 
autorizadas pagas 
1992 ECU 200.000 ECU 100.000 
1993 ECU 800.000 ECU 500.000 
1994 ECU 800.000 ECU 800.000 
1995 ECU 800.000 ECU 800.000 
1996 ECU 800.000 ECU 800.000 
Anos ulteriores - ECU 400.000 
9.3.2. Modalidades e periodicidade de avaliação previstas 
A execução do programa estatístico é acompanhada em permanência com base num 
quadro de orientação (TBPS - Tableau de Bord du Programme Statistique) que 
define, para cada projecto (219 projectos), e para este em particular, os 
objectivos operacionais e os recursos necessários com base no principio 
programação - realização. No inicio de cada ano, o Furostat prepara um 
relatório sobre o estado de adiantamento do seu programa durante o ano 
precedente. Este relatório comporta três partes: 
- a primeira sintetiza, para cada política, as principais realizações do 
ano; 
- a segunda descreve, para cada projecto, o objectivo fixado e os resultados 
obt idos; 
a terceira fornece estatísticas sobre a utilização dos recursos humanos, 
orçamentais, informáticos, administrativos, durante o ano precedente. 
AS 
A Resolução do Conselho de 26.06.1989 sobre o programa estatístico das 
Comunidades Europeias 1989-92, solicita à Comissão que lhe envie antes de 
Junho de 93 um relatório final sobre a execução do programa estatístico. A 
Comissão pretende fazer preparar este relatório por personalidades 
escolhidas entre os representantes das categorias soeioprofissionais, do 
mundo cientifico e das administrações nacionais para garantir uma maior 
objectividade do relatório (JOCE - no C/161 de 28.06.1989, p.1). 
9.4. Coerência com a programação financeira 
9.4.1. A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em 
causa? 
SIM: programação financeira 1993-1997 - DG34 
9.4.2. Indique a que objectivo mais geral» definido na programação financeira 
da DG, corresponde o objectivo da acção proposta: 
Objectivo geral único representado pela aplicação do programa estatístico da 
Comunidade Europeia 1993-1997 (em elaboração). 
10. Despesas administrativas (parte A do Orçamento) 
10.1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da 
ComIssão? 
NÃO 
<"U 
IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS 
e em particular sobre as pequenas e médias empresas (PME) 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo à coordenação 
comunitária do desenvolvimento dos ficheiros de empresas utilizados 
para fins estatísticos. 
Número de referência (Ficheiros): 
A proposta: 
1. Encargos administrativos e necessidades de informação. 
As legislações em vigor nos Estados-membros, embora diferentes umas das 
outras, limitam em geral o acesso dos institutos nacionais de 
estatística aos ficheiros administrativos e jurídicos nacionais, que 
contêm informações utilizáveis para fins estatísticos. Daqui resultam, 
para as empresas, e em particular para as PME, encargos administrativos 
onerosos e frequentemente mal aceites, na medida em que os questionários 
provenientes de diversas fontes retomam interrogações semelhantes. Estas 
informações solicitadas às empresas são, pois, muitas vezes, por um 
lado, redundantes a nível nacional mas, por outro, díspares a nível 
comunitário e, por este facto, não permitem, a este nível, o 
estabelecimento de estatísticas comparáveis e a fort/ori integráveis. 
A necessidade de informações harmonizadas sobre as empresas, utilizáveis 
para fins estatísticos, irá ainda aumentar com a instauração do mercado 
único. 
A Comissão exprimiu, repetidas vezes, a necessidade de aliviar os 
encargos administrativos das PME, em particular na Recomendação 
90/246/CEE do Conselho, relativa à execução de uma politica de 
simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e 
médias empresas. 
Os ficheiros harmonizados de empresas constituem um meio de aliviar 
estes encargos administrativos. Não podem ser realizados senão no âmbito 
de uma legislação comunitária que, por um lado, garanta o acesso, por 
parte das autoridades estatísticas, às informações pertinentes já 
existentes nos ficheiros administrativos e jurídicos nacionais e, por 
outro, defina os conteúdos daqueles ficheiros a fim de os harmonizar. 
1* 
2. As empresas abrangidas 
A proposta tende a repertoriar, a prazo, o conjunto das empresas 
situadas nos territórios económicos dos Estados-membros, cobrindo todos 
os sectores de actividade correspondentes aos códigos de quatro dígitos 
da Nomenclatura Estatística das Actividados Económicas na Comunidade 
Europeia, à excepção 
1)das famílias tanto para a sua produção que não constitui objecto de 
transacção no mercado, como para as suas actividades locativas; 
2)dos organismos extraterritoriais; 
3) dos sectores da agricultura, da caça, da silvicultura, da pesca, da 
administração pública e da defesa, que são facultativos. 
Os encargos administrativos das empresas 
A proposta de regulamento não preconiza qualquer inquérito especial, 
pelo que a entrada em vigor do mesmo não criará quaisquer encargos 
administrativos suplementares. 
Os ficheiros, tirando partido das informações existentes, tanto nos 
registos administrativos quanto nos jurídicos, evitam que as empresas 
tenham de responder múltiplas vezes às mesmas questões. Tornam-se, por 
seu turno, fontes de informações que vão desembocar em estatísticas-, 
permitem a execução de técnicas de alto nível, tais como os panels que, 
por extrapolações judiciosas, reduzem sensivelmente o volume dos 
inquér i tos. 
A dimensão europeia destes registos, construídos com as mesmas unidades, 
tendo as mesmas características e referindo-se a uma nomenclatura de 
actividades comum, permitirá fornecer ás empresas resultados que a 
justaposição ds estatísticas nacionais, não harmonizadas, não permite 
obter neste momento. 
As empresas poderão, assim, ter um conhecimento maior do mercado europeu 
considerado no seu conjunto e uma visão sinóptica dos mercados nacionais 
que interessam a sua produção. 
Impacto económico sobre o emprego, o investimento, a criação de empresas 
e a compet i t ividade. 
É muito difícil apreciar em que medida um melhor conhecimento do 
mercado, resultante de estatísticas harmonizadas, juntamente com uma 
simplificação administrativa, pode exercer influência na criação de 
empresas ou no emprego. Se esta influência existir, ela só poderá ser 
indi recta. 
5. Disposições particulares relativas às PME 
0 descritor "volume de negócios" é facultativo para os volumes de 
negócios que não ultrapassem os 2 milhões de ecus. 
1* 
6. Concertação com os parceiros sociais 
No âmbito das reuniões de consulta das organizações profissionais que 
representam as PME a nível comunitário, realizadas pela DG XXIII, o 
projecto de regulamento em causa foi apresentado por um representante do 
EUROSTAT às principais organizações (ver lista em anexo), em 28 c!c 
Novembro de 1992. Foram levantadas questões quanto à eventualidade de 
uma nova recolha. Tendo sido afastada esta possibilidade, o projecto de 
regulamento foi favoravelmente acolhido pelas organizações 
prof i ss iona is. 
A UNICE, embora globalmente favorável à orientação da aborgadem global 
do projecto de regulamento, enviou à DG XXIII e ao EUROSTAT observações 
quanto ao conteúdo dos ficheiros (réf.: ZT/BV/nm/1.6.C.1. de 11 de Março 
de 1992). 0 Director-geral do EUROSTAT respondeu a estas observações 
pondo sobretudo a tónica no facto de que o objectivo é harmonizar 
conce i tos 
já utilizados pelos Estados-membros e não exigir novos tipos de 
informações que seriam utilizados para fins que não os estatísticos 
(réf.: DG 34- 8788 de 9 de Abril de 1992). 
AJ 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 352 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
N.° de catálogo : CB-CO-92-366-PT-C 
ISBN 92-77-47011-9 
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