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PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 79/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2014/145/PESC (1) do Conselho e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas que constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/2

Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

2014/C 77/02

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade constantes do Anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão. Os motivos que fundamentam a inclusão das pessoas em causa nas listas constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de abril de 2014, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 359/2011, da lista das pessoas designadas.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

2014/C 77/01

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que se encontram atualmente designadas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista de pessoas e entidades que se encontram atualmente designadas nos Anexos acima referidos, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 devem continuar a ser aplicadas às referidas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 26.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de abril de 2014, para o endereço a seguir indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia

2014/C 66/01

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas que constam dos anexos acima referidos deveriam ser mantidas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 208/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/27

Notificação efetuada pela Eslovénia à Comissão Europeia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Alteração às informações prestadas pela Eslovénia no JO C 18 de 24.1.2008

2014/C 53/06

I. Artigo 21.o, alínea c) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos

A República da Eslovénia aplicou essa obrigação no artigo 7.o, n.o 1, da Lei relativa aos estrangeiros [Uradni List RS (UL RS = Diário Oficial da República da Eslovénia) n.o 50/2011], que prevê que todos os estrangeiros devem dispor de um passaporte válido para entrar, sair ou permanecer no território da República da Eslovénia. As sanções em caso de infração a essa obrigação são estabelecidas no artigo 143.o, ponto 1, da referida lei.

II. Artigo 21.o, alínea d) — Obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro

Na Eslovénia, esta obrigação é prevista no artigo 10.o da Lei relativa ao registo de residência (UL RS n.o 59/2006 e alterações publicadas no UL RS n.o 111/2007). A chegada ou a partida de estrangeiros que permanecem numa infra-estrutura turística ou num hotel devem ser assinaladas pelo fornecedor do serviço de alojamento no prazo de 12 horas após o respetivo acolhimento ou partida. Os estrangeiros sem autorização de residência ou sem um atestado de autorização de residência na República da Eslovénia que não estejam alojados junto de um fornecedor de serviços de alojamento devem assinalar eles próprios a sua presença aos serviços de polícia competentes no prazo de três dias após terem atravessado a fronteira e comunicar de antemão a sua partida. As sanções em caso de infração a essa obrigação são estabelecidas no artigo 24.o da Lei relativa ao registo de residência.

III. Artigo 4.o, n.o 3 — Sanções, nos termos do respetivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas

Na Eslovénia, é prevista uma coima no artigo 145.o da Lei relativa aos estrangeiros (UL RS n.o 50/2011). O montante das coimas aplicadas em caso de infração oscila entre 500 e 1 200 EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/15

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 51/07)

O Ministério do Ambiente da República Checa comunica que recebeu um pedido de estabelecimento de uma área de exploração para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos na região sudeste da República Checa (Lhotka u Ostravy), delimitada no mapa que consta do anexo.

Em conformidade com a diretiva mencionada no título e com o artigo 11.o da Lei n.o 44/1988, relativa à proteção e utilização dos recursos minerais (Lei sobre a exploração mineira), na versão em vigor, e com o artigo 4d da Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo, relativa às atividades geológicas, na versão em vigor, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a desenvolver atividades de extração mineira (promotores) a apresentarem um pedido concorrente de estabelecimento de uma área de pesquisa para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos na região sudeste da República Checa (Lhotka u Ostravy).

A autoridade competente para decidir da concessão é o Ministério do Ambiente da República Checa. Os critérios, condições e exigências estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva acima mencionada constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo relativa às atividades geológicas, na versão em vigor.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados ao Ministério do Ambiente da República Checa, para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praha 10 ČESKÁ REPUBLIKA

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta. Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo. Para mais informações, contactar Tomáš SOBOTA (tel. +420 267122651).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/2

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2014/C 48/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC (1) do Conselho, e no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 50 de 20.2.2014, p. 20.

(2) JO L 50 de 20.2.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

(2014/C 46/06)

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito. Os motivos que fundamentam a inclusão das pessoas em causa nas listas constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 4 de março de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011, da lista das pessoas designadas.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/308/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2014/C 164/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2014/308/PESC (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas que constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 160 de 29.5.2014, p. 34.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 160 de 29.5.2014, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2014/C 164/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/309/PESC do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2014 do Conselho (4) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

Estas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de março de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 160 de 29.5.2014, p. 38.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 160 de 29.5.2014, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/4

Declarações sobre a Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (1)

(2014/C 163/04)

Declaração do Conselho

O Conselho da União Europeia:

1. ACOLHE favoravelmente o acordo alcançado pelos colegisladores relativamente à proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, apresentada pela Comissão como um instrumento adicional que pode contribuir positivamente para os esforços atualmente em curso num plano mais geral para tornar as estruturas existentes mais eficazes no combate ao desemprego;

2. RECORDA que o artigo 149.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros;

3. CONSIDERA que esta base jurídica não permite que o projeto de decisão imponha aos Estados-Membros a obrigação de cooperarem no domínio do emprego;

4. RECONHECE que o valor real acrescentado da rede reside na participação de todos os Estados-Membros, permitindo assim a elaboração e aplicação de sistemas de avaliação comparativa e de atividades de aprendizagem mútua tendo em vista o desenvolvimento de um processo de aprendizagem comparativa adequado.

Face ao exposto, e de modo a permitir que a rede funcione com eficácia e ofereça um valor acrescentado real, os Estados-Membros da União Europeia declaram que todos eles concordaram em participar na rede numa base voluntária, e que irão notificar o secretariado da rede da sua participação, conforme o estabelecido no considerando 3.

Declaração da Comissão

A Comissão:

1. Congratula-se com o acordo a que chegaram os colegisladores sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, enquanto poderoso mecanismo para intensificar a cooperação entre os serviços de emprego dos Estados-Membros com vista a aumentar a qualidade dos serviços, a capacidade e a eficiência na execução das políticas de emprego;

2. Considera que, em conformidade com o artigo 145.o do TFUE, esta cooperação reforçada entre os SPE constitui parte integrante da estratégia coordenada em matéria de emprego;

3. Considera que o artigo 149.o do TFUE constitui a base jurídica para a plena participação de todos os Estados-Membros na rede.

(1) JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.