N?C219/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.93
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
Artigo5°
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectiva,omaistar­
dar,em31deDezembrode1993.Dofactoinformarão
imediatamente aComissão .
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
çõesestasdevemincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandoda
suapublicaçãooficial.Asnormasrelativasaessareferên­
ciaserãoadoptadaspelosEstados-membros .
Artigo6o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.—sejaproibidaqualquerrestituiçãodirectaouindirecta
dessastaxas.
Artigo2o.
Serãofixados,deacordocomoprocessoprevistono
artigo4?:
—osníveisdastaxasreferidasnoartigo1?,
—asnormasdeexecuçãodoartigo1?
Artigo3o.
Sãosuprimidoson?4doartigo4?eoartigo15?da
Directiva91/496/CEE.
Artigo4o.
1.AComissãoseráassistidapeloComitéveterinário
permanente,aseguirdenominado «comité».
2.Semprequesefaçareferênciaaoprocessoprevisto
nopresenteartigo,sãoaplicáveisasseguintesdisposições
aseguirreferidas.
OrepresentantedaComissãosubmeteráàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemi­
tiráoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceâscondiçõesemqueosnaviosde
pescaarvorandopavilhãodeumpaísterceiropodemdesembarcardirectamenteecomercializar
assuascapturasnosportosdaComunidade
(93/C219/06)
COM(93)343final
(ApresentadapelaComissãoem20deJulhode1993)
cializaçãodassuascapturas,éoportunoadoptar,anível
comunitário ,medidasadicionaiseuniformes,demodoa
queessasoperaçõessejamefectuadasemcondiçõesque
nãosejamsusceptíveisdeafectarasmedidasadoptadas
noâmbitodapolíticacomumdapesca;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando que,noâmbitodoTratado,ascompetên­
ciasdoEstadocosteiroemmatériadeacessodosnavios
depaísesterceirosàságuasinterioreseàsinstalações
portuáriassãoexercidaspelosEstados-membros ;que,
todavia,nocasodoacessodenaviosdepescaaessas
instalações,comvistaaodesembarquedirectoeàcomer­Considerandoqueasmedidasemvigornoâmbitodapo­
líticacomumdapescasubmetemaproduçãocomunitária
aregrasimperativasemmatériadeconservaçãoedeges­
tãodosrecursos,bemcomodequalidadesanitáriaeco­
mercialdosprodutos;que,alémdisso,aorganizaçãoco­
mumdemercadodestesprodutosassenta,emgrande
parte,nacapacidadedasorganizaçõesdeprodutores
parapromoveraregulaçãodaofertaearegularização
dospreços,impondoaosseusmembrosorespeitodas
regrasqueadoptem,afimde,emconformidade comos
objectivosdoTratado,permitir,nomeadamente ,oau­
mentodosseusrendimentos ;

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Considerandoqueosnaviosdepescaarvorandopavilhão
depaísesterceirosquedesembarquem directamenteeco­
mercializemassuascapturasnosportosdaComunidade
efectuamassimimportaçõesemcondiçõesespecialmente
favoráveissecomparadascomasmesmasimportações
encaminhadasporoutrosmeiosdetransporte;quecon­
vémadoptarasmedidasadequadasparaassegurarque
estasimportaçõessejamrealizadasnorespeitodasregras
dequalidadesanitáriaecomercialaplicáveisàprodução
comunitária ;
Considerandoqueconvém,designadamente ,preverque
essesdesembarques sópossamserefectuadosnosportos
quedisponhampermanentemente deserviçosdecontrolo
esubmeteroscapitãesdosnaviosdepescaemcausaà
obrigaçãodeinformarpreviamenteestesserviçosdos
seusportoehoradechegada;
Considerandoqueavantagemdecorrentedodesembar­
quedirectopelosnaviosnãodevepôremperigo,nas
zonasdeactividadedasorganizaçõesdeprodutores,a
eficáciadasmedidasadoptadaseexecutadasporessas
organizações,emaplicaçãodosmecanismosdaorgani­
zaçãocomumdemercado;queseafigura,porconse­
guinte,indicadosubmeteracomercialização dascapturas
dosnaviosdepaísesterceirosaorespeitodasreferidas
medidas;
Considerandoqueaautorizaçãodedesembarquesdirec­
tosdenaviosdepescadepaísesterceirosnãodevepreju­
dicaroequilíbriodemercadopretendido,emrelaçãoa
certosprodutos,pelosmecanismosdepreçosinstaurados
pelaorganizaçãocomumdemercado,nemdeveapresen­
tarriscosdeconcorrênciadeslealparaaproduçãocomu­
nitária;queconvém,portanto,preverorespeito,
aquandodavendadosreferidosprodutos,dosníveisde
preçosfixadosanívelcomunitário ;
Considerando queaaplicaçãodopresenteregulamento
exigemedidasdepublicidadeadequadasnosportosem
quesãoautorizadosodesembarquedirectoeavenda
pelosnaviosdepescadepaísesterceiros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :—osnaviosque,mesmoquenãoefectuemcapturas
pelosseusprópriosmeios,encaminhemprodutos
dapescatransbordadosdeoutrosnavios,indepen­
dentementedaseventuaisoperaçõesdetransfor­
mação,estabilizaçãoouacondicionamento aque
osprodutostenhamsidosubmetidosabordo;
2.Produtosdapesca:qualquerprodutoconstantedoca­
pítulo3doanexoIdoRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho,de23deJulhode1987,rela­
tivoànomenclatura pautaleestatísticaeàPauta
AduaneiraComum('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2505/92daCo­
missão(2).
Artigo3o.
1.Osnaviosdepescareferidosnoartigo1?sópodem
desembarcarassuascapturas,comvistaàsuaintrodução
emlivrepráticaecomercialização ,nosportosquedispo­
nhamdeserviçosquepossamefectuarpermanentemente
todasasoperaçõesdecontrolosanitárioeveterinário
previstaspelaregulamentação emvigorparaosprodutos
dapescaprovenientesdepaísesterceiros.
2.Antesdadatadeaplicaçãodopresenteregula­
mento,osEstados-membros comunicarão àComissãoa
listadosportosquesatisfazemascondiçõesfixadasno
n?1.OsEstados-membros comunicarão ulteriormente ,
semprequenecessário,asalteraçõesintroduzidasnessa
lista,comvistaàsuapublicação .
AComissãopublicaráalistadosportoseasalterações
damesmanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,
sérieC.
Artigo4o.
1.Semprejuízododispostonosacordosdepesca
concluídosentreaComunidade edeterminados países
terceiros,ocapitãodeumnaviodepescareferidono
artigo1?devecomunicaràsautoridadescompetentesdo
Estado-membro cujasinstalaçõesdedesembarquepre­
tendeutilizarahoradasuachegadaaoportodedesem­
barque.Ocapitãonãopodeefectuarqualquerdesembar­
queseasautoridadescompetentesdoEstado-membro
emcausanãoestiverempresentesaquandodessaopera­
ção.
2.Osprodutosdapescadesembarcados deumnavio
depescareferidonoartigo1?sópoderãoservendidos
nalota:
a)ApóstersidoentregueàsautoridadesdoEstado­
-membroumadeclaraçãoqueindiqueasquantidades
desembarcadas discriminadasporespécie;Artigo1.
Osnaviosdepescaarvorandopavilhãodeumpaíster­
ceiroouneleregistadossãoautorizadosadesembarcar
directamente ,nascondiçõesfixadasnopresenteregula­
mento,nosportosdosEstados-membros daComuni­
dade,assuascapturasouasdeoutronavioapóstrans­
bordonomar,comvistaàsuaintroduçãoemlivreprá­
ticaecomercialização .
Artigo2o.
Naacepçãodopresenteregulamento,entende-sepor:
1.Naviodepesca:
—osnavios,quaisquerquesejamassuasdimensões,
quepratiquematítuloprincipalouacessórioa
capturadeprodutosdapesca,independentemente
datécnicaoudasartesutilizadas,OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L267de14.9.1992,p.1.

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b)Apósasautoridadescompetentesteremefectuado:
—oscontrolossanitárioseveterináriosprevistosnas
Directivas90/675/CEEO,91/492/CEE(2)e
91/493/CEE(3)doConselho,
—oscontrolosdeconformidade comasnormasco­
munsdecomercialização fixadas,paracertospei­
xesfrescosourefrigerados,peloRegulamento
(CEE)n?103/76doConselho(4)e,paracertos
crustáceos,peloRegulamento (CEE)n?104/76
doConselho(5).
3.Nocasodeosprodutosdesembarcados deumna­
viodepescareferidonoartigo1?seremcolocadosno
mercadoporumprocessodiferentedavendanalota,a
vendasóseráefectivaeosprodutossópodemserlevan­
tadospelocompradorapósapresentaçãodadeclaração
previstanaalíneaa)don?2earealização,comresulta­
dossatisfatórios,doscontrolosenumeradosnaalíneab)
don?2.
4.Asoperaçõesdacompetênciadasautoridadesadua­
neirassópodemserefectuadasapóstersidoapresentada
provadequeosprodutosemcausaforamsubmetidos,
comresultadossatisfatórios,aoscontrolosprevistosno
n?2.
Artigo5o.
1.Nocasodeosprodutosdapescadesembarcados
directamentedeumnaviodepescareferidonoartigo1?
constaremdoanexoIoudoanexoVIdoRegulamento
(CEE)n?3759/92doConselho,de17deDezembrode
1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectordosprodutosdapescaedaaquicultura(6),e
seremdesembarcados oucolocadosàvendanumazona
deactividadeparaaqualexistaumaorganizaçãodepro­
dutoresreconhecida ,asuavendasópodeserefectuada
seforemrespeitadasasregrasadoptadaspelaorganiza­çãodeprodutoresemcausaemmatériadepreçosdere­
tiradaoudevenda,deregulaçãodaofertaoudequali­
dadedosprodutos.
Emcasodedesembarqueedevendanoexteriordeuma
dessaszonas,avendadeprodutosconstantesdoanexo
1.letrasA,DeE,doRegulamento (CEE)n?3759/92
nãopode,emcircunstâncianenhuma,serefectuadaaum
preçoinferioraopreçocomunitárioderetiradaoude
vendafixadoparaacampanhaemcurso,emaplicação
dosartigos11?e13?doregulamentosupracitado .
2.Osprodutosdapescadesembarcados directamente
deumnaviodepescareferidonoartigo1?equecons­
temdoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?3759/92não
podemservendidosaumpreçoinferioraolimiarque
permiteodesencadeamento daajudaàarmazenagem
privada,talcomofixadonon?2doartigo16?do
mesmoregulamento .
3.NocasodeconstaremdasecçãoBdoanexoIVe
doanexoVdoRegulamento (CEE)n?3759/92,ospro­
dutosemcausanãopodemservendidosaumpreçoin­
ferioraopreçofixado,emaplicaçãodon?1doartigo
22?docitadoregulamento .
Artigo6o.
OsEstados-membros tomarãoasmedidasadequadas
paragarantirorespeitododispostonopresenteregula­
mento,assegurarainformaçãodoscapitãesdosnavios
emcausaquantoàsobrigaçõesaqueseencontramsujei­
toseorganizar,nosportos,apublicidadedospreços
cujorespeitoéexigidonostermosdoartigo5?
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .')JOn?L373de31.12.1990,p.1.
J)JOn?L268de24.9.1991,p.1.
})JOn?L268de24.9.1991,p.15.
4)JOn?L20de28.1.1976,p.29.
5)JOn?L20de28.1.1976,p.35.
4)JOn?L388de31.12.1992,p.1.