Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

Mediante carta de 2 de Fevereiro de 2001, completada em 14 de Fevereiro de 2001, a Bélgica comunicou à Comissão que pretendia instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e gasóleo que não contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos temos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].

[1] JO L 316 de 31.10.92, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).

Por gasolina e gasóleo com baixo teor de enxofre entende-se a gasolina e o gasóleo que, no que diz respeito a este critério, satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas para estes carburantes na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2] .

[2] JO L 350 de 28.12.98, p.58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.03.93, p.81).

Segundo a Bélgica, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo incentivar a venda de produtos mais compatíveis com o ambiente. Para tal, é necessária uma diminuição do imposto para compensar o custo da dessulfuração e a retirada de determinados componentes aromáticos e para conceder uma ligeira diferença de preço de venda com o objectivo de favorecer a venda do novo produto em relação ao produto comercializado actualmente.

O imposto especial sobre o consumo diminuiria 0,65 BEF/litro para as gasolinas de 98 e, eventualmente, de 95 octanas, bem como para o gasóleo, com menos de 50 ppm de enxofre e de substâncias aromáticas. Estas reduções beneficiariam todos os consumidores dos carburantes em questão.

Relativamente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo de 50 ppm, as medidas deverão entrar em vigor em 1 de Maio de 2001 e 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Não está ainda prevista a data da conclusão.

As autoridades belgas consideram que a medida em causa não constitui um auxílio estatal uma vez que todos sem discriminação são abrangidos pela medida, incluindo as pessoas que não residem na Bélgica.

2. Avaliação pela Comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas.

Mediante cartas de 2 de Fevereiro de 2001 e de 14 de Fevereiro de 2001, a Bélgica pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Bélgica.

No seguimento da aplicação da medida prevista, os valores diferenciados do imposto especial sobre o consumo aplicados aos carburantes na Bélgica seriam os seguintes :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo respeitariam os valores mínimos comunitários referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE [3].

[3] JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).

Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância de medidas de incentivo fiscal para fomentar a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto especial sobre o consumo será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira carburantes com baixo teor de enxofre na Bélgica poderá efectivamente beneficiar desta diminuição.

A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.

Por outro lado, estes carburantes estarão disponíveis com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.

A Comissão pretende limitar esta medida no tempo mediante a fixação de uma data de expiração em 31 de Dezembro de 2004, véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de carburante, em conformidade com a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

Finalmente, a Comissão nota que o Conselho autorizou a 12 de Março de 2001 uma diferenciação do imposto sobre o consumo em favor do gasóleo de 50 ppm nos Países Baixos. Por outro lado, o Conselho já autorizou a aplicação de uma derrogação nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os carburantes de 50 ppm na Alemanha [4].

[4] A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha fica autorizada a aplicar, de 1.11.2001 a 31.12.2002, um imposto especial de consumo diferenciado para os carburantes que apresentem um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de que sejam respeitadas as obrigações decorrentes da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, designadamente no que se refere à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo indicada nos artigos 4º e 5º.

3. Decisão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe que o Conselho autorize a Bélgica a aplicar, até 31 de Dezembro de 2004, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,65 BEF por litro, em favor da gasolina sem chumbo e do gasóleo com baixo teor de enxofre (50 ppm) utilizados como carburante.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[5] JO L 316 de 31.10.92, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades belgas pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Esta diferenciação, de um valor de 0,65 BEF por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.

(3) Os carburantes com baixo teor em enxofre satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [6]. Em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º desta directiva, a utilização dos carburantes de 50 ppm será em princípio obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

[6] JO L 350 de 28.12.98, p.58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.03.93, p.81).

(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do pedido das autoridades belgas.

(5) A medida prevista pela Bélgica respeita as taxas mínimas do imposto especial de consumo indicadas nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE [7].

[7] JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).

(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.

(7) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a auxílios estatais iniciados nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais, em conformidade com o artigo 88º do Tratado;

(9) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(10) O Conselho poderá analisar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Bélgica é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001.

2. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Bélgica é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) usado como carburante a partir de 1 de Outubro de 2001.

3. Esta redução da taxa, de um valor máximo de 0,65 BEF por litro de carburante, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, [8] em particular as taxas mínimas estabelecidas nos artigos 4º e 5º.

[8] JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).

Artigo 2º

Estas taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo devem beneficiar todos os consumidores de carburantes 50 ppm que se abastecem na Bélgica, sem qualquer discriminação.

Artigo 3º

Mediante reserva de uma análise prévia do Conselho sob proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente