TEXTOS APROVADOS
1. Protecção penal dos interesses financeiros da União
A5-0002/2000
Resolução do Parlamento Europeu que inclui as recomendações do Parlamento à Comissão relati-
vamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta as suas resoluções de 31 de Março de 1998 sobre as acções judiciais para protecção
dos interesses financeiros da União(1), de 7de Outubro de 1998 sobre a independência, o papel e o
estatuto da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF)(2) e de 13 de Abril de 1999 sobre
os procedimentos penais na UE (Corpus Juris)(3),
ídash Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta os artigos 59oe 163odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liber-
dades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0002/2000),
A. Considerando que não está a ser preparada qualquer proposta, nos termos do no2 do artigo 59odo
seu Regimento, no domínio tratado na presente resolução,
B. Considerando que vem reclamando há vários anos a instauração de uma protecção penal específica e
uniforme dos interesses financeiros da União Europeia,
C. Verificando que a Convenção e os dois Protocolos sobre a protecção penal dos interesses financeiros
da Comunidade apenas foram ratificados por um número restrito de Estados-membros e, cinco anosapós a sua assinatura, ainda não entraram em vigor,
D. Vendo na criação do OLAF um sinal de uma crescente sensibilidade das Instituições e dos Estados-
-membros para o tema da protecção jurídica das finanças da União; sublinhando, contudo, que a faltade um quadro uniforme de direito e processo penal pode tornar a acção do OLAF pouco eficaz, nãosuficientemente garantidora dos direitos individuais,
E. Atendendo aos vivos apelos que lhe foram dirigidos no sentido da criação desse quadro jurídico,
nomeadamente:
ídash a proposta, de um comité de juristas de alto nível dos quinze Estados-membros, de criação de um
Corpus Juris regulador dos delitos anticomunitários e do sistema de acção penal, assente na cria-ção de um Ministério Público Europeu e de um juiz das liberdades europeias,
ídash um estudo de direito comparado segundo o qual as ordens jurídicas constitucionais nacionais não
revelam, na sua maioria, problemas significativos de adaptação às disposições do Corpus, designa-damente em matéria de direito penal,
ídash uma proposta do Comité de Peritos Independentes que apela à instauração progressiva (em três
fases) de um Procurador Europeu e à atribuição a um órgão jurisdicional da União de funções decontrolo jurídico dos inquéritos do OLAF e das decisões do Procurador,
F. Constatando que os Ministros da Justiça e do Interior da União Europeia manifestaram recentemente
um certo grau de abertura relativamente à questão da criação de um Procurador Europeu,
G. Considerando que a próxima Conferência Intergovernamental deverá rever o artigo 280
odo Tratado
CE, por forma a que a Comissão possa apresentar propostas que visem a criação de um verdadeiroespaço jurídico europeu para os delitos financeiros praticados a nível europeu e a atribuição à Comu-nidade dos meios necessários a uma verdadeira luta contra as fraudes ao orçamento comunitário,
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 61.
(2) JO C 328 de 26.10.1998, p. 95.
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 106.C 304/126 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
H. Recordando que o Parlamento solicitou que a Conferência Intergovernamental adoptasse o objectivo
da constitucionalização da União, a fim de tornar a Europa mais próxima dos cidadãos,
I. Considerando que está na altura de retomar a iniciativa, mediante recurso aos novos instrumentos que
o Tratado de Amesterdão já colocou à disposição das Instituições comunitárias, bem como ao espíritode cooperação dos negociadores da nova CIG;
1. Solicita à Comissão que lhe submeta, com base no artigo 280
odo Tratado CE, e até 30 de Junho de
2000, propostas legislativas que permitam a criação de um quadro jurídico e judiciário completo para aprotecção dos interesses financeiros da União:
2. Solicita à Comissão que faça acompanhar as suas propostas de uma ficha financeira especificando o
encargo para a Parte A da Secção III do Orçamento, tendo em vista as adaptações que se impõem para o
Orçamento 2000;
3. Recorda que a ratificação, por todos os Estados-membros, da Convenção relativa à protecção dos
interesses financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Acto do Conselho de 26 de Julho de1995, é necessária para a sua entrada em vigor; convida, assim, os Estados-membros que ainda não pro-cederam à ratificação a fazerem-no o mais rapidamente possível;
4. Exorta a CIG a incluir no seu programa de trabalho a apreciação da instituição de um Procurador
Europeu, responsável pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da União;
5. Assinala à CIG que os debates sobre as competências, a independência e o estatuto do referido Pro-
curador, bem como os relativos ao processo e aos princípios orientadores aplicáveis nessa matéria deve-riam poder inspirar-se nas propostas constantes do Corpus Juris e no estudo de direito penal comparadoque se lhe seguiu, bem como no projecto apresentado no relatório do Comité de Peritos Independentes;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e às autorida-
des dos Estados-membros responsáveis pela Conferência Intergovernamental.
2. Quitação 1997
A5-0004/2000
I.
Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação à Comissão sobre a execução do
orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 relativamente às secções I-Parlamen-to, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas (SEC(1998) 520 4dash
C4-0350/1998, SEC(1998) 522 4dash C4-0351/1998, SEC(1998) 519 4dash C4-0352/1998)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 1997,ídash Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997
(SEC(1998) 520 ídash C4-0350/1998, SEC(1998) 522 ídash C4-0351/1998, SEC(1998) 519 ídash C4-0352/1998),
ídash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(
1) e os corres-
pondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,
ídash Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações
a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 pela qual informa a Comissão das razões do
adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 1997(2),
(1) JO C 349 de 17.11.1998.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.24.10.2000 PT C 304/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000