PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/9

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 102/05)

Número do auxílio: XA 244/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: A 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségének támogatása

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (JO L 325 de 28.10.2004, p. 4).

— 2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről.

— 24/2007. (IV. 17.) FVM rendelet az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alap társfinanszírozásában megvalósuló támogatások esetében a kedvezőtlen adottságú területek és az azokhoz tartozó települések megállapításáról.

— A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter 66/2007. (VII. 26.) FVM rendelete a 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségéről.

— A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (…..) FVM rendelete a 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségéről szóló 66/2007. (VII. 26.) FVM rendelet módosításáról

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas: 250 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio para a compensação por danos e a do apoio sob forma de créditos e garantias não podem, no seu conjunto, exceder 80 % da perda de rendimentos

Data de aplicação: A partir de Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é compensar pelos danos sofridos pelos agricultores devido às condições climáticas adversas (geadas) que se registaram na Primavera de 2007. Os agricultores sofreram perdas de rendimento elevadas (a quebra de produção foi de 50 % a 100 %). Para compensar a perda de rendimento, estão previstos, para além dos auxílios para compensar os danos, empréstimos bonificados que podem ser complementados por garantias. Nas zonas desfavorecidas, a garantia atinge 90 % do empréstimo.

É aplicado o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima de auxílio (compensação pelos danos, empréstimos bonificados e garantias) é de 80 % da perda de rendimentos

Sector(es) em causa: Sector vegetal (vinha, fruta)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Kossuth Lajos tér 11. H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=10748&ctag=articlelist&iid=1

http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846

András MÁHR

Secretário de Estado

Número do auxílio: XA 292/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Culled & Fallen Stock Disposal Scheme

Base jurídica: Section 1 of the Agriculture Act 1986

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: Estimadas entre 100 000 GBP e um máximo de 500 000 GBP por mês, para as zonas de risco de febre aftosa, não podendo o total exceder 1 milhão de GBP

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio limitar-se-á à redução de prejuízos económicos resultantes das obrigações de quarentena decorrentes de um surto da doença reconhecido formalmente pelas autoridades públicas e não excederá 100 % das despesas relacionadas com a observância dos requisitos do regime

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará quando for retirada a designação da zona como zona de risco de febre aftosa e levantadas as restrições. Prevê-se que isto suceda antes de 31 de Dezembro de 2007. O Defra informará a Comissão quando a designação da zona como zona de risco de febre aftosa for retirada e confirmará o encerramento do regime

Objectivo do auxílio: São elegíveis para o regime de eliminação dos animais mortos e abatidos [Culled and Fallen Stock Disposal Scheme (CFSDS)] os pequenos e médios produtores de espécies sensíveis à febre aftosa na zona de risco de febre aftosa designada que sofram prejuízos económicos devidos às obrigações de quarentena ligadas ao controlo da doença. O regime tem por objectivo reduzir as perdas de rendimento dos produtores. O CFSDS será um regime facultativo e os produtores afectados que se defrontem com dificuldades financeiras terão acesso à recolha e eliminação gratuitas dos animais mortos e abatidos. Os produtores não serão compensados pelo valor dos seus animais. O subsídio de 100 % para a recolha e eliminação será pago pela National Fallen Stock Company (NFSCo) e os pagamentos serão efectuados directamente aos serviços que efectuam a recolha e eliminação segundo os preços do National Fallen Stock Scheme e com recurso às suas infra-estruturas de recolha

Custos elegíveis: No âmbito do CFSDS, os produtores de espécies sensíveis à febre aftosa (bovinos, ovinos, caprinos, suínos e cervídeos) da zona de risco de febre aftosa que sofram perdas de rendimento devido às restrições ligadas à febre aftosa podem decidir proceder ao abate selectivo dos seus animais e solicitar a recolha e eliminação gratuitas destes, bem como de outros animais mortos, pelos serviços de recolha registados no NFSCo. Incumbe à NFSCo gerir o regime facturar ao Governo 100 % dos custos suportados e pagá-los na íntegra aos serviços de recolha dos animais abatidos e mortos.

O regime está em conformidade com o n.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, segundo o qual o auxílio se deve limitar às perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena, e com o n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, segundo o qual a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 100 %. O regime só é acessível às pequenas e médias empresas

Sector(es) em causa: O regime é aplicável aos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e cervídeos nas explorações agrícolas que se encontrem na zona de risco de febre aftosa designada

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Nobel House 17 Smith Square London SW1P 3JR United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/animalh/diseases/fmd/movements/fallen-stock.htm

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil MARR

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 293/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Nordrhein-Westfalen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Untersuchungs- und Hygieneprogramm Nordrhein-Westfalen zur Reduzierung der Salmonellenprävalenz in Hühner haltenden Betrieben

Base jurídica:

— Tierseuchengesetz vom 22. Juni 2004 (BGBl. I S. 1260;Berichtigt: 8. Dezember 2004, BGBl. I S. 3588) in der jeweils geltenden Fassung

— § 11 des Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz vom 4.6.63 (GV.NRW 1963 S. 203)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 135 000 EUR

2008: 405 000 EUR

O financiamento é repartido do seguinte modo: 50 % do Land e 50 % da caixa de seguro contra as epizootias

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de pagamentos em espécie e abrange 100 %:

dos custos ligados à análise das matérias fecais no período de 1 de Setembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008 (determinação do estatuto),

dos custos ligados à análise de cascas e gemas de ovos para aviários em que foram detectadas provas positivas de salmonelas da categoria 1 nas matérias fecais,

dos custos, em caso de provas de salmonelas da categoria 1 nos ovos, ligados a:

— perdas causadas pela destruição dos ovos,

— abate dos animais e eliminação das carcassas,

— limpeza e desinfecção

e 80 % da perda de valor dos animais

Data de aplicação: A partir de 1 de Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: A disposição aplicável é o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O objectivo da medida é conceder auxílios estatais à redução da incidência de salmonelas nos aviários.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, serão efectuados a partir de 1 de Fevereiro de 2008 testes regulares obrigatórios para detecção de salmonelas. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o mesmo regulamento prevê a adopção de determinadas medidas nos aviários em que tenham sido detectadas provas positivas de salmonelas (abate dos animais e destruição segura das carcassas, destruição segura dos ovos, limpeza e desinfecção).

A fim de preparar a indústria avícola da Renânia do Norte-Vestefália para estas medidas obrigatórias, foi elaborado um programa de análises e higiene, que dará às empresas a possibilidade de reduzir consideravelmente a incidência de salmonelas antes da entrada em vigor das medidas de restrição em 1 de Janeiro de 2009. Este programa reduzirá o risco de possíveis restrições

Sector(es) em causa: Agricultura, produção e processamento/comercialização de animais (aves de capoeira, ovos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Umwelt und Naturschutz, Landwirtschaft und Verbraucherschutz des Landes Nordrhein-Westfalen Schwannstr. 3 D-40476 Düsseldorf

Endereço do sítio Web: http://www.munlv.nrw.de/verbraucherschutz/pdf/UHP-NRW.pdf

Outras informações: Endereço internet do MUNLV (Ministerium für Umwelt und Naturschutz, Landwirtschaft und Verbraucherschutz des Landes)

verbraucherschutz-nrw.@munlv.nrw.de

Número do auxílio: XA 294/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie zur Förderung der Bereitstellung technischer Hilfe im Agrarsektor — Förderung von Beratungsleistungen im Rahmen der Verbundberatung

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Bereitstellung technischer Hilfe im Agrarsektor — Förderung von Beratungsleistungen im Rahmen der Verbundberatung — die ist wiederum gestützt auf Artikel 9 Abs. 3 des Bayerischen Gesetzes zur nachhaltigen Entwicklung der Agrarwirtschaft und des ländlichen Raums (Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz — BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 milhões de EUR para serviços de consultoria em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 %

Data de aplicação: Anual

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Melhorar a competitividade da agricultura bávara e optimizar a qualidade de processos e produtos.

Base jurídica do auxílio: n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura — serviços subvencionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft (LfL) Abteilung Förderwesen und Fachrecht Menzinger Straße 54 D-80638 München

Para eventuais questões complementares, contactar:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat B 1 Ludwigstr. 2 D-80539 München Tel. (49-89) 21 82 22 22

Endereço do sítio Web: http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/rilivbb.pdf

Outras informações: Não tem

Número do auxílio: XA 296/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a los planes de asistencia técnica y al fomento de los productos de calidad agroalimentaria, por las cooperativas agrarias de Navarra en el marco de la integración cooperativa

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente por la que se aprueban las ayudas a los planes de asistencia técnica y al fomento de los productos de calidad agroalimentaria, por las cooperativas agrarias de Navarra en el marco de la integración cooperativa

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 75 % das despesas, para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade.

Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 75 %, para cobrir as despesas de assistência técnica ao sector agrícola

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 15 de Novembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade. N.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Custos elegíveis. Custos das actividades de estudo de mercado e de concepção e criação de produtos de qualidade no âmbito das denominações de origem e indicações geográficas.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola. N.o 2, alíneas c), d), e) e f), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Custos elegíveis: honorários por serviços de consultoria prestados por terceiros; organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, de concursos, feiras e participação nestes eventos; despesas ligadas à divulgação de conhecimentos científicos e informações sobre sistemas de qualidade e sobre os produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, sem referência a empresas; despesas ligadas à publicação de informações sobre os produtos

Sector(es) em causa: O sector em causa é o das pequenas e médias empresas dedicadas à produção de produtos agrícolas, em especial as cooperativas agro-alimentares

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra. Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STN007039%20OF.pdf

Outras informações: