TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) Para que a Agência desempenhe correctamente as suas funções, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 168/2007. (1) Para que a Agência desempenhe correctamente as suas funções, e tendo em conta os objectivos que presidem à criação da Agência, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades deverão ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 168/2007.

Alteração 2

Considerando 2

(2) Este quadro deve incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos respeitantes à actividade da Agência. (2) Este quadro deverá incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos respeitantes à actividade da Agência , e a protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias étnicas ou nacionais.

Alteração 3

Considerando 5

(5) O quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os organismos e agências comunitários mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, instituído pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, cujos objectivos devem, por conseguinte, ser tidos em conta. (5) O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os organismos e agências comunitários mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, instituído pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento(CE) no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, e o Provedor de Justiça Europeu, cujos objectivos e mandato devem, por conseguinte, ser tidos em conta.

Alteração 4

Considerando 6-A (novo)

(6-A) Nos termos do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 168/2007, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, a Agência poderá agir fora dos domínios temáticos definidos no quadro plurianual, desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam.

Alteração 5

Considerando 7-A (novo)

(7-A) Esse quadro plurianual define os domínios temáticos no âmbito dos quais a Agência deve agir, enquanto as suas actividades são determinadas em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CE) no 168/2007, que menciona em particular a de sensibilização do grande público para os direitos fundamentais e de divulgação activa da informação sobre o trabalho que desenvolve .

Alteração 6

Considerando 7-B (novo)

(7-B) Todos os seres humanos nascem iguais, pelo que os Direitos do Homem são indivisíveis e invioláveis.

Alteração 7

Considerando 7-C (novo)

(7-C) É necessário fiscalizar o cumprimento pelas instituições da União e por todos os Estados-Membros de todas as convenções internacionais em matéria de Direitos do Homem em que os Estados-Membros são partes .

Alteração 8

Considerando 7-D (novo)

(7-D) A Agência deverá informar regularmente o Parlamento Europeu.

Alteração 9

Artigo 1o, no 1-A (novo)

1-A. A Comissão pode, por sua iniciativa ou por iniciativa do Conselho, do Parlamento Europeu ou do Conselho de Administração da Agência, um ano após a aprovação do quadro plurianual, apresentar uma proposta para rever o quadro, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 168/2007.

Alteração 10

Artigo 1o, no 2-A (novo)

2-A. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem solicitar à Agência que proceda a investigações sobre acções ou preocupações específicas .

Alteração 11

Artigo 1o-A (novo)

Artigo 1o-A

Funções

Em circunstâncias excepcionais e por razões obrigatórias, a Agência pode formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre áreas temáticas que não estejam abrangidas pelo artigo 2o. Nesse caso, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu são notificados das acções realizadas .

Alteração 12

Artigo 2o, parte introdutória

Os domínios temáticos são os seguintes: No âmbito do seu trabalho nos domínios temáticos seguintes e sem prejuízo do no 2-A do artigo 1o e do no 2-B do artigo 1o-B, a Agência procura identificar os factores económicos, sociais e culturais que contribuem para o respeito dos Direitos do Homem nesses domínios ou que são susceptíveis de constituir causas primeiras de violações desse direitos :

Alteração 13

Artigo 2o, alínea b)

b) discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias; b) Discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias linguísticas tradicionais, bem como na combinação dessas razões (discriminação múltipla) ;

Alteração 14

Artigo 2o, alínea j)

j) acesso a uma justiça eficiente e independente; j) Acesso a uma justiça eficiente e independente , no que diz respeito aos direitos dos arguidos;

Alteração 15

Artigo 2o, alínea j-A) (novo)

j-A) Pobreza extrema e exclusão social;

Alteração 16

Artigo 3o, no 1

1. Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência deve garantir a coordenação adequada com órgãos, organismos e agências comunitárias competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 7o, 8o e 10o do Regulamento (CE) no 168/2007. 1. Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência deve garantir a cooperação e a coordenação adequada com órgãos, organismos e agências comunitárias competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 7o, 8o e 10o do Regulamento (CE) no 168/2007.

Alteração 17

Artigo 3o, no 2-A (novo)

2-A. A Agência coopera activamente com os países candidatos no domínio dos direitos fundamentais, a fim de facilitar o cumprimento do direito comunitário por parte destes .

Alteração 18

Artigo 3o, no 3