[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.4.2008

COM(2008) 221 final

2006/0304 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

Posição Comum do Conselho relativa à adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

2006/0304 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

Posição Comum do Conselho relativa à adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM(2006) 818 final – 2006/0304COD): | 20 de Dezembro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 31 de Maio de 2007 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 10 de Outubro de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 13 de Novembro de 2007 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 18 de Abril de 2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da presente proposta é fazer face ao impacto crescente nas alterações climáticas atribuível à aviação, mediante a inclusão do sector no regime comunitário de comércio de licenças de emissão. Faz parte de uma abordagem geral para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas conforme estabelecido no documento COM(final 2005) 459 final de 27 de Setembro de 2005.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações na generalidade

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007. A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 22 das 59 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Onze dessas 22 alterações já estão reflectidas, pelo menos em parte, na posição comum.

A Comissão aceitou alterações, na íntegra, em parte ou em princípio, que clarificam o contexto da proposta e que não são contrárias ao objectivo geral da mesma. Estas incluem alterações às categorias de tipos especiais de voos excluídos do regime.

A Comissão rejeitou as alterações que alterariam a natureza da proposta, como as alterações que limitariam a capacidade do sector da aviação de comprar licenças de emissão a outros sectores incluídos no regime de comércio de licenças de emissão da UE. Rejeitou igualmente alterações que são tecnicamente impraticáveis ou desnecessariamente onerosas de um ponto de vista administrativo.

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem nem os objectivos da proposta, pelo que a pode apoiar na sua forma actual.

3.2. Observações pormenorizadas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

As alterações n.ºs 14, 76, 30, 40, 47, 49, 51, 52 e 53 foram integradas, com uma redacção ligeiramente diferente, na posição comum. A alteração n.º 30 constitui uma clarificação útil e coerente com o artigo 18.° da Directiva, pelo que foi inteiramente integrada na posição comum do Conselho. As alterações n.ºs 76 e 14 dizem respeito à utilização da venda em leilão e foram incluídas na medida em que fazem uma referência expressa à utilização das receitas da venda em leilão para lutar contra as alterações climáticas na UE e em países terceiros e na medida em que essas disposições podem ser utilizadas para promover transportes respeitadores do ambiente. A alteração n.º 40 é aceitável na medida em que assegurará a coerência das disposições relativas à utilização das Reduções Certificadas de Emissões (RCE) ou das Unidades de Redução de Emissões (URE) por operadores de aeronaves com as aplicadas a outros sectores a partir de 2013. A alteração n.º 47 foi integrada na medida em que permitiria a supressão do mecanismo de conversão constante da proposta da Comissão. A alteração n.º 49 tem como objectivo enviar um sinal de que a UE está disposta a colaborar com o resto do mundo a fim de se obter um acordo sobre a abordagem a seguir em matéria de emissões da aviação e a adaptar o seu regime às regras de um regime comum acordado com países terceiros. O espírito desta alteração está reflectido na posição comum. A alteração n.º 51 foi integrada na posição comum na medida em que exigiria a inclusão no regime dos voos de Chefes de Estado da UE em missões oficiais. As alterações n.º 52 e 53 foram incluídas, dado que a posição comum prevê a exclusão dos voos para fins de busca e salvamento, de combate a incêndios, humanitários e de serviços de emergência médica. As alterações n.ºs 70 e 79 foram incluídas na medida em que a posição comum excluiu os voos para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou equipamentos utilizados quer em voo quer em terra.

3.2.2. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

Cinco alterações rejeitadas pela Comissão foram incluídas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio.

A alteração n.º 13 foi aceite na medida em que a posição comum do Conselho inclui uma referência ao objectivo de 20% nos considerandos. A Comissão concorda que o sector da aviação deve contribuir para atingir o objectivo de redução das emissões gerais da UE de 20% a 30%, em comparação com os níveis de 1990.

O espírito das alterações n.ºs 22, 28 e 33 , que se referem à necessidade de uma reserva para novos operadores no sector da aviação, foi integrado na posição comum mediante a inclusão de um novo artigo 3.º-F que estabelece uma reserva especial para novos operadores de aeronaves e operadores de aeronaves que apresentem um crescimento significativo.

A alteração n.º 78 está incluída na posição comum na medida em que prevê a inclusão no regime de todos os voos com partida ou destino nos aeroportos da UE desde o início, em lugar de uma abordagem por fases prevista na proposta da Comissão.

3.2.3. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, em parte ou em princípio, mas não integradas na posição comum

As alterações n.ºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 35, 45, 17 e 65 foram aceites em parte ou em princípio pela Comissão, mas não foram integradas. Referem-se predominantemente a alterações menores nos considerandos.

3.2.4. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não integradas na posição comum

As alterações do Parlamento que tratam, em particular, das definições constantes da proposta, de um limite à utilização por operadores de aeronaves de licenças de emissão de outros sectores, da aplicação de um coeficiente para tomar em consideração os impactos da aviação não ligados ao CO2 e do limiar de peso para isenção do regime não são aceitáveis para a Comissão nem para o Conselho, pelo que não foram integradas na posição comum.

3.2.5. Alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

O Conselho propôs as seguintes alterações principais à proposta da Comissão:

Data de início: A posição comum do Conselho estabelece a inclusão no regime de todos os voos a partir de 2012. Deste modo, anula a disposição constante da proposta da Comissão relativa à inclusão no regime dos voos entre aeroportos da UE a partir de 2011. Embora a Comissão preferisse a sua proposta inicial de abordagem por fases, pode todavia aceitar uma abordagem em fase única. A Comissão gostaria que o regime tivesse início o mais rapidamente possível. Contudo, tendo em conta o tempo que ainda será provavelmente necessário para a aprovação final da legislação e para a implementação das medidas de execução e o facto de todos os voos serem abrangidos na mesma data – 2012 - esta alteração é aceitável para a Comissão.

Receitas das vendas em leilão: A proposta da Comissão estabelecia que as receitas da venda em leilão de licenças de emissão seriam utilizadas para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, bem como para a cobertura dos custos de administração do regime. A Comissão lamenta que, na posição comum, a redacção desta disposição seja menos específica, limitando-se apenas a determinar que as receitas da venda em leilão devem ser utilizadas para estes fins.

Revisão dos limites: A posição comum estabelece que a Comissão deve proceder, até 1 de Junho de 2015, à revisão do funcionamento da directiva no que diz respeito às actividades da aviação. Essa revisão inclui tomar em consideração em que medida a quantidade total de licenças de emissão a atribuir a operadores de aeronaves deverá ser reduzida em conformidade com os objectivos gerais de redução das emissões. A Comissão concorda que essa revisão é adequada.

Interacção com medidas de países terceiros: A proposta da Comissão estabelece a isenção de voos provenientes de países terceiros se estes estiverem abrangidos por medidas equivalentes nesses países. A posição comum do Conselho estabelece uma abordagem mais flexível quanto à determinação da melhor opção para assegurar a interacção entre o regime comunitário e as medidas adoptadas num país terceiro. A Comissão apoia esta abordagem.

Nível das vendas em leilão: A Comissão propôs que, no período até 2013, a percentagem de licenças de emissão para venda em leilão no sector da aviação deveria ser a média das percentagens propostas pelos Estados-Membros que incluem a venda em leilão nos seus planos nacionais de atribuição. Com base na informação actualmente ao dispor da Comissão sobre os planos relativos a leilões, a média ponderada seria de cerca de 7% a 8%. A Comissão continua a considerar que a sua proposta original é a melhor opção. Contudo, o nível de 10% incluído na posição comum do Conselho é aceitável para a Comissão dado não resultar, na prática, em diferenças indevidas no tratamento entre a aviação e outros sectores da economia no que diz respeito aos leilões.

A proposta da Comissão estabelecia os níveis de venda em leilão para períodos futuros a fim de tomar em consideração a revisão geral da Directiva 2003/87/CE. A posição comum do Conselho estabelece que, em períodos futuros, a percentagem da venda em leilão pode ser aumentada no âmbito da revisão geral da Directiva 2003/87/CE. Esta disposição é aceitável para a Comissão. A proposta da Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (COM(2008) 16 final) estabelecia que "o sector da aviação deverá ser tratado da mesma forma que outras indústrias que recebem transitoriamente licenças de emissão a título gratuito, e não como os produtores de electricidade, o que significa que, a partir de 2013, 80% das licenças de emissão deverão ser atribuídas a título gratuito em 2013 e que, a partir de então, a atribuição de licenças a título gratuito deverá diminuir anualmente em quantidades idênticas, o que resultará na eliminação total da atribuição de licenças a título gratuito em 2020."

Ajustamentos às disposições relativas aos parâmetros de referência: A posição comum ajusta a carga e a distância utilizada para o cálculo das toneladas-quilómetro transportadas por cada operador aéreo que constituem a base do parâmetro de referência utilizado para a distribuição das licenças de emissão a título gratuito. A massa pré-estabelecida de cada passageiro e respectiva bagagem verificada é aumentada para 110 kg, sendo acrescentados 95 km à distância ortodrómica. A Comissão lamenta que o Conselho não tenha adoptado o parâmetro de referência proposto, mas pode aceitar esta abordagem a fim de chegar a um acordo.

Planos de monitorização e comunicação das emissões: A posição comum introduz um requisito adicional de que os Estados-Membros assegurem que os operadores de aeronaves apresentem planos de monitorização que definam medidas para a monitorização e comunicação de emissões e de dados em termos de tonelada-quilómetro. A Comissão considera que este requisito adicional será útil para garantir que todos os operadores de aeronaves estejam conscientes dos requisitos de monitorização que lhes são aplicáveis ao abrigo do regime.

Reserva especial: A posição comum do Conselho contém um novo artigo que prevê uma reserva especial a criar para os novos operadores de aeronaves e operadores que apresentem um grande crescimento (de mais de 18% por ano nos anos seguintes ao ano de referência utilizado para a atribuição de licenças de emissão a operadores de aeronaves). O novo artigo estabelece a colocação em reserva de 3% das licenças de emissão e a distribuição única das licenças de emissão com base no mesmo sistema de referência que o proposto para a atribuição inicial de licenças de emissão. Embora preferisse não estabelecer uma disposição específica para os novos operadores, a Comissão pode aceitar o novo artigo uma vez que este contém salvaguardas suficientes para assegurar que o seu efeito seja limitado e não comprometa a metodologia de atribuição estabelecida na proposta da Comissão.

Conversão das licenças de emissão da aviação: Dado que as emissões da aviação internacional não estão integradas nos compromissos dos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo de Quioto, as licenças de emissão atribuídas ao sector da aviação apenas podem ser utilizadas pelos operadores de aeronaves para fins de cumprimento. Esta medida é necessária para manter a integridade do sistema contabilístico que prevê que as licenças de emissão estejam ligadas a Unidades de Quantidade Atribuída (UQA) no período de 2008 a 2012. Contudo, a proposta da Comissão incluía uma disposição que permitiria aos operadores de aeronaves converter as suas licenças de emissão em licenças que pudessem ser utilizadas por outros operadores. A posição comum suprimiu essa disposição. Embora a Comissão preferisse incluir uma disposição relativa à conversão das licenças de emissão, a supressão dessa disposição foi considerada aceitável a fim de facilitar um acordo.

Disposições de execução: O Conselho propôs medidas de execução adicionais para assegurar que nos casos em que um operador não cumpra as obrigações ao abrigo do regime e em que tenham sido esgotadas as medidas de execução utilizadas pelo Estado-Membro, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que decida da imposição ao operador de aeronaves de uma proibição de operação a nível comunitário. As medidas de execução são essenciais para garantir a eficácia do regime para fins de redução do impacto da aviação nas alterações climáticas. O artigo adicional reforça os mecanismos de execução ao abrigo do regime e constitui mais um desincentivo ao incumprimento. Por conseguinte, a Comissão concorda com a inclusão das disposições adicionais.

Isenção de minimis : A posição comum contém diversas alterações às exclusões previstas na proposta. A mais significativa é a integração de uma exclusão de minimis que excluiria os operadores comerciais com menos de 243 voos por período durante três períodos consecutivos de quatro meses. A Comissão apoia uma exclusão de minimis que excluiria operadores com voos pouco frequentes para a UE e que poderia, em particular, ajudar companhias aéreas de países em desenvolvimento com fracas ligações com a UE.

4. CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho são aceitáveis para a Comissão dado serem coerentes com o objectivo de redução das emissões da aviação com impacto nas alterações climáticas e se basearem na proposta da Comissão. A Comissão pode, por conseguinte, aceitar a posição comum.