ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As autoridades finlandesas justificaram o seu pedido com base numa avaliação de risco efectuada de acordo com uma metodologia («Cadmium in fertilizers — risks to human health and the environment», do Ministério da Agricultura e Florestas, publicação 4/2000) que foi aprovada e apresentada à Comissão no quadro da preparação da Decisão 2002/398/CE da Comissão.

A avaliação de risco demonstrou que, no que respeita ao ambiente, o solo e as águas da Finlândia são extremamente sensíveis aos impactos negativos causados pelo cádmio. Actualmente, as concentrações de cádmio nos solos agrícolas finlandeses colocam em risco os organismos do solo e a lixiviação do cádmio dos solos agrícolas está a pôr em risco o ambiente aquático. A avaliação de risco também teve em consideração as características especiais do ambiente finlandês, tais como o elevado teor de acidez nos solos agrícolas e nas águas, as importantes quantidades de matéria orgânica e os cursos de água doce. Todos estes aspectos têm impacto na ligação e na difusão do cádmio e na toxicidade dos organismos. Relativamente à saúde humana, existe actualmente uma pequena parte da população idosa do país que constitui um grupo de risco, dado que a absorção excessiva de cádmio pode ter um impacto negativo na sua saúde. O aumento do teor de cádmio nos adubos conduziria a um aumento considerável no número de pessoas pertencentes a este grupo de risco.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/6

Infracção n.o 2003/4497 — Queixa múltipla

(2005/C 207/04)

Na sequência da decisão tomada sobre a infracção n.o 2003/4497 (queixa múltipla) na reunião A1/2005 sobre as infracções, a Comissão enviou (em 13.7.2005) à Itália um parecer fundamentado complementar referente à aplicação incorrecta da Directiva 96/62/CE, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, e da Directiva 99/30/CE, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente. Em especial, a Comissão considerou que, ao não avaliar correctamente as concentrações ambientais de partículas PM10 em Civitavecchia (Roma) e, consequentemente, ao não ter divulgado regularmente ao público as informações sobre as referidas concentrações, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 96/62/CE e 99/30/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/15

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 187/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 67/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílio I&D N 329/2002

Objectivo: Auxílio à I&D

Base jurídica: Π. Δ. 274/2000

Orçamento: 25 milhões de euros

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

No do Auxílio: N 91/05

Denominação: Auxílio a favor de Computer Manufacturing Services S.p.A.

Objectivo: Emergência

Base jurídica: Legge 3 aprile 1979 n. 95 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 30 gennaio 1979 n. 26 recante «provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi» (art. 2 bis). Decreto Legislativo 8 luglio 1999, n. 270 — «Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi impresi in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274» pubblicato nella Gazzetta Ufficiale n. 185 del 9 agosto 1999 (Artt. 55, 58 e 109)

Intensidade ou montante: EUR 2 500 000

Duração: 6 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Lituânia

No do Auxílio: N 584/2004

Denominação: Auxílio a favor de AB Vingriai, Derrogação de dívida

Objectivo: Reestruturação

Base jurídica: Lietuvos Respublikos Valstybes Skolos Įstatymas, Valstybes Žinios, 1996, Nr. 86-2045, 2004, Nr. 4-31.

Lietuvos Respublikos Valstybinio Socialinio Draudimo Įstatymas, Valstybes Žinios, 1991, Nr. 17-447

Intensidade ou montante: LTL 7 000 000 (2 000 000 euros)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

No do Auxílio: NN 42/05

Denominação: Auxílio a favor de MG Rover, Empréstimo

Objectivo: Emergência

Base jurídica: Industrial Development Act 1982 Section 7

Intensidade ou montante: 6 500 000 GBP

Duração: 7 dias

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/10

Suspensão, pela Itália, das obrigações de serviço público em relação a dezoito ligações entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos, publicadas em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306 (1)

(2005/C 161/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio (TAR de Lazio), de 17 de Março de 2005, a Itália decidiu suspender a partir dessa data a imposição de obrigações de serviço público publicada em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306, relativa às seguintes dezoito ligações aéreas:

— Alghero/Roma e Roma/Alghero

— Alghero/Milão e Milão/Alghero

— Alghero/Bolonha e Bolonha/Alghero

— Alghero/Turim e Turim/Alghero

— Alghero/Pisa e Pisa/Alghero

— Cagliari/Roma e Roma/Cagliari

— Cagliari/Milão e Milão/Cagliari

— Cagliari/Bolonha e Bolonha/Cagliari

— Cagliari/Turim e Turim/Cagliari

— Cagliari/Pisa e Pisa/Cagliari

— Cagliari/Verona e Verona/Cagliari

— Cagliari/Nápoles e Nápoles/Cagliari

— Cagliari/Palermo e Palermo/Cagliari

— Olbia/Roma e Roma/Olbia

— Olbia/Milão e Milão/Olbia

— Olbia/Bolonha e Bolonha/Olbia

— Olbia/Turim e Turim/Olbia

— Olbia/Verona e Verona/Olbia

(1) JOUE C 306 de 10.12.2004, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/13

Inquérito da Comissão nos sectores da banca de retalho e dos seguros para empresas

(2005/C 144/08)

Em 13 de Junho de 2005, a Comissão decidiu dar início a um inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 [processos COMP/39190 e COMP/39191] nos seguintes sectores económicos: banca de retalho e seguros para empresas. O Comité Consultivo emitiu um parecer favorável. O texto da decisão pode ser consultado, para efeitos de informação, no sítio web oficial da Direcção-Geral da Concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/6

Notificação sobre os títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais

(2005/C 123/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE e, em particular, o artigo 18.o A da Directiva 77/452/CEE, prevê que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da directiva. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

A Alemanha notificou uma alteração relativa ao título profissional dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais nesse Estado-Membro.

O n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 77/452/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE, e mais recentemente pelo anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, é alterado do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/16

Parecer da Comissão, de 25 de Abril de 2004, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear Dungeness A situada em Kent, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2005/C 101/03)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Em 24 de Setembro de 2004, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear Dungeness A.

Com base nos dados gerais e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso a França, é de aproximadamente 50 km, ficando a Bélgica e os Países Baixos a 110 km e 160 km respectivamente.

b) Em condições de desmantelamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população que seja significativa do ponto de vista da saúde.

c) Os resíduos radioactivos sólidos resultantes do tratamento dos resíduos serão armazenados numa instalação fora do local. Os resíduos sólidos não radioactivos e materiais residuais isentos do controlo regulamentar serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

d) Na eventualidade de descargas não programadas de resíduos radioactivos em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear Dungeness A no Reino Unido, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/2

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 89/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Cloreto de potássio Ucrânia Direito anti-dumping Regulamento (CEE) n.o 3068/1992 do Conselho (JO L 308 de 24.10.1992, p. 41) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23) 12.5.2005

(1) JO C 249 de 8.10.2004, p. 3.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/4

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 52/03)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho de 22 Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Balanças electrónicas Japão Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 468/2001 do Conselho (JO L 67 de 9.3.2001, p. 24) 10.3.2005 Balanças electrónicas Singapura Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 469/2001 do Conselho (JO L 67 de 9.3.2001, p. 37) 10.3.2005

(1) JO C 214, 26.8.2004, p. 2

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/2

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações para a Comunidade provenientes de Israel

(2005/C 20/02)

Através de um aviso aos importadores publicado em 23 de Novembro de 2001 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 328 (página 6), os operadores que apresentaram provas documentais de origem com vista a beneficiarem do tratamento pautal preferencial para produtos originários de colonatos israelitas na Cisjordânia, na Faixa de Gaza, em Jerusalém oriental e nos Montes Golã foram informados de que a introdução em livre prática desses produtos poderia dar origem à constituição de uma dívida aduaneira.

De acordo com a Comunidade, os produtos provenientes de territórios que estão sob a administração israelita desde 1967 não podem beneficiar do tratamento pautal preferencial no âmbito do Acordo de Associação UE-Israel (1).

Informam-se os operadores de que Israel comunicou que, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, todos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura emitidos em Israel conterão o nome da cidade, aldeia ou zona industrial onde tem lugar a produção que confere o carácter originário. Esta indicação permitirá diminuir consideravelmente o número de casos relativamente aos quais existem dúvidas fundadas quanto ao carácter originário dos produtos importados de Israel.

Informam-se os operadores que apresentem provas de origem preferencial no âmbito do Acordo de Associação UE-Israel de que o tratamento pautal preferencial será recusado às mercadorias cuja prova de origem indique que a produção que confere o carácter de produto originário se realiza numa cidade, aldeia ou zona industrial que esteja sob a administração israelita desde 1967.

O presente aviso substitui o aviso de Novembro de 2001 a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(1) JO L 147 de 21 de Junho de 2000, p. 3.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o desenvolvimento futuro da iniciativa da UE para a energia e as modalidades de criação de um instrumento para os países ACP no domínio da energia

COM(2004) 803

15.12.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/27

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

( Jornal Oficial da União Europeia C 278 de 11.11.2005 )

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 300/11)

Na página 18, as informações relativas ao auxílio n.o XE 11/04 são substítuídas pelo seguinte:

«Número do auxílio XE 11/04 Estado-Membro Polónia Região Todo o país Denominação do regime de auxílios Compensação pelos custos elevados da contratação de pessoas deficientes Base jurídica Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnieniu osób niepełnosprawnych (Dz.U. nr 123, poz. 776 ze zm.) — art. 25 ust. 2, 3 i 3a, art. 26a ust. 1-5 oraz art. 26d ust. 1 w związku z art. 15, 17, 19, i 20 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 18 maja 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy przedsiębiorcom zatrudniającym osoby niepełnosprawne (Dz.U. nr 114, poz. 1194). Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 1 900 000 000 PLN Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 19.5.2004 Duração do regime Até 30.6.2007 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Não Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) Não — Todos os serviços (1) Não — Outros Não Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych Al. Jana Pawła II 13 PL-Warszawa tel. (48-22) 620 03 51, wew. 387 Zakład Ubezpieczeń Społecznych ul. Czerniakowska 16 PL-Warszawa Outras informações O regime de auxílio é co-financiado pelo (referência) Fundo Social Europeu ao abrigo do programa operacional de desenvolvimento dos recursos humanos (2004-2006); Recursos 1.4; Integração profissional e social de pessoas deficientes; Projecto: remuneração subsidiada a favor de empresas que contratam pessoas deficientes com vista a compensar os custos mais elevados de empregar deficientes/produtividade mais reduzida. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/4

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 35 de 10 de Fevereiro de 2005 )

(2005/C 108/03)

Na página 6, no quadro, na sexta linha:

em vez de:

0526-18:2004/07 AEM — NiCr16Cr15W AEM NiCr16Mo15W — Liga de níquel, molibdénio e crómio — Produtos planos (EAM NiCr16Mo15W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products)

deve ler-se:

0526-18:2004/07 AEM — NiMo16Cr15W AEM NiMo16Cr15W — Liga de níquel, molibdénio e crómio — Produtos planos (EAM NiMo16Cr15W — Nickel-chromium-Molybdenum alloy — Flat products)

(1) JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/11

Noticia de informação relativa a um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio (PASR-2005) no âmbito da acção preparatória para «o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança»

(2005/C 30/07)

No seguimento da adopção no dia 4 de Fevereiro de 2005 de uma Decisão C(2005) 259 no programa de trabalho relativo à execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança com vista a um programa de promoção da segurança europeia através da investigação e da tecnologia, a Comissão das Comunidades Europeias lançará um convite à apresentação de propostas para projectos e actividades de apoio.

Identificador do convite: PASR-2005

Data indicativa da publicação: 5 de Fevereiro de 2005.

Data indicativa do fecho:

Orçamento indicativo total: 15 milhões de euros

Informação adicional: Comissão Europeia

«Information Desk» da «acção preparatória no domínio da investigação em matéria de segurança»

E-mail: rtd-pasr@cec.eu.int

Web: http://www.cordis.lu/security
2004/0478/D

Directrizes Técnicas do estado federado de Brandenburgo relativas à reciclagem de materiais de construção utilizadas na construção de estradas — fabrico, ensaio, fornecimento e montagem (BTR RC-StB), Edição de 2002/Versão de 2004; Directrizes comuns do Ministério do Desenvolvimento Rural, do Ambiente e da Protecção do Consumidor e do Ministério das Infra-estruturas e do Ordenamento do Território do estado federado de Brandenburgo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/2

Declaração da Comissão relativa ao n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

(2004/C 283/02)

Em consequência de uma decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP (C/2004/902), ficaram disponíveis para reafectação 18 215 toneladas de açúcar. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o do mesmo protocolo, a Comissão vem por este meio comunicar que atribuiu, através da Decisão C/2004/4375, 18 215 toneladas de açúcar (expresso em açúcar branco), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, aos países da lista infra. Assim, com efeitos a partir do período de entrega de 2003/2004, as quantidades acordadas especificadas no n.o 1 do artigo 3.o do citado protocolo (expressas em toneladas de açúcar branco) serão alteradas do seguinte modo:
2004/0097/D

NC 2 da terceira frase e segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 3 do primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 1 da primeira frase do artigo 5.o, primeiro parágrafo do artigo 17.o do capítulo 1 e n.o 6 do artigo 1.o do capítulo 4 de um projecto de lei que reestrutura a legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais
Recipientes criogénicos —Dispositivos de protecção contra sobrepressões — parte 3: Determinação do caudal de descarga necessário e dimensionamento

Reservatórios cilindricos fixos de aço soldado, produzidos em serie para a armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com um volume não superior a 13 m3 e para instalações enterradas — Concepção e produção
Lista das propostas legislativas adoptados pela Comissão de 7 de Janeiro de 2004 a 30 de Janeiro de 2004



Jornal Oficial nº C 098 de 23/04/2004 p. 0034 - 0036



Lista das propostas legislativas adoptados pela Comissão de 7 de Janeiro de 2004 a 30 de Janeiro de 2004(1) (2004/C 98/10) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex (1) Esta lista está limitada aos documentos COM que reúnem as condições de publicação.