[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.11.2008

COM(2008) 703 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizar os benefícios do mercado único através do reforço da cooperação administrativa

{SEC(2008)2743}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizar os benefícios do mercado único através do reforço da cooperação administrativa

Relatório de progresso sobre o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Os cidadãos e as empresas europeias beneficiam diariamente das muitas oportunidades atractivas que lhes são oferecidas pelo mercado único. Têm a possibilidade de vender os seus serviços e produtos além-fronteiras e de criar estabelecimentos noutros mercados para além do seu mercado de origem. Os cidadãos podem aceder e beneficiar dos serviços oferecidos noutros Estados-Membros. Se um cidadão quiser trabalhar noutro Estado-Membro da UE como farmacêutico, dentista ou professor, pode fazê-lo, uma vez que as suas qualificações profissionais são reconhecidas.

É para isso que serve o mercado único – uma zona sem barreiras no interior da qual as empresas podem prosperar, as pessoas podem alcançar aquilo que ambicionam e o esforço e o dinamismo são recompensados. O mercado único é uma das pedras basilares da economia europeia. Tem produzido benefícios em matéria de crescimento e emprego, possibilidades de escolha dos consumidores e competitividade. No entanto, o mercado único só poderá dar o seu pleno contributo se a legislação produzir os efeitos pretendidos .

A livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais baseia-se num quadro jurídico que consiste na aplicação directa das disposições do Tratado, de regras europeias harmonizadas e de disposições nacionais. A execução e o controlo da aplicação dessas regras competem, na prática, a um grande número de entidades públicas ou outras dos 27 Estados-Membros da UE e dos 3 países da EFTA que participam no Espaço Económico Europeu (EEE).

A desconfiança em relação ao enquadramento jurídico e à supervisão exercida noutros Estados-Membros resultou numa multiplicação das regras e na duplicação dos controlos relacionados com as actividades além-fronteiras. Esse tem sido um dos maiores obstáculos, até à data, ao bom funcionamento do mercado único.

As entidades dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente entre si e ganhar confiança nos sistemas dos outros Estados-Membros . Dessa forma, será possível não só garantir uma supervisão efectiva dos prestadores de serviços como também evitar a multiplicação dos controlos com que se confrontam muitos cidadãos, empresas e prestadores de serviços. A cooperação efectiva e a confiança mútua só podem, contudo, ser conseguidas com base no contacto regular e num acesso fácil à informação.

Organizar uma rede para o aproveitamento integral dos benefícios da legislação relativa ao mercado interno representa um grande desafio, devido à multiplicidade de entidades competentes a nível local, regional e nacional. O aumento do número de línguas e da complexidade do sistema na sequência dos alargamentos tornou ainda maior este desafio e agudizou a necessidade de criar um sistema de informação para apoiar a ligação dos Estados-Membros em rede.

Cabe aos Estados-Membros assegurar que a legislação relativa ao mercado interno funcione de forma eficaz nos seus territórios, mas para isso são necessários instrumentos de cooperação mútua e com a Comissão, para que todos os benefícios do acervo jurídico existente possam chegar aos cidadãos e às empresas. O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) foi desenvolvido em resposta tanto a essa necessidade como à obrigação legal, decorrente da Directiva «Serviços», de criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros[1].

O IMI permitirá aos Estados-Membros cumprirem as suas obrigações legais em matéria de intercâmbio de informações. Permitirá igualmente novas formas de cooperação administrativa, que não seriam possíveis sem o apoio de um sistema de informação electrónico. O sistema foi concebido de modo a reduzir eficazmente o preço unitário das comunicações necessárias entre os Estados-Membros para a correcta aplicação da legislação relativa ao mercado interno. O IMI contribuirá assim para criar o ambiente de confiança necessário para garantir que o mercado único possa funcionar correctamente e gerar os benefícios esperados.

2. CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO

Em Março de 2006, os Estados-Membros aprovaram a proposta de criação do IMI. Essa decisão foi tomada tendo em conta a importância da cooperação administrativa para a dinâmica do mercado único, tal como foi reconhecido no quadro da Estratégia de Lisboa, onde se declara que: “[…] Estas medidas, combinadas com […] Directiva «Serviços» e uma melhor cooperação administrativa entre os Estados-Membros, deverão contribuir para criar uma nova dinâmica em matéria empresarial e de emprego na União Europeia"[2].

O IMI irá também ajudar a melhorar as condições de aplicação da legislação comunitária a nível nacional, contribuindo assim para a agenda “Legislar melhor” da EU[3]. O IMI deve também ser visto no contexto do plano de acção "Administração em linha” da iniciativa i2010[4] e do seu objectivo de “Fazer da eficiência e eficácia uma realidade”.

O IMI é um instrumento multilingue criado para uma UE com 27 Estados-Membros e 23 línguas oficiais. Embora possa ser fonte de benefícios e riqueza, o multilinguismo coloca também alguns desafios[5]. Ao utilizar novas tecnologias baseadas em serviços de tradução humana e automática, o IMI constitui um bom exemplo das medidas concretas que a UE pode adoptar para minimizar esses obstáculos e para preencher lacunas na comunicação entre as administrações da Europa.

No contexto da modernização da governação do mercado único tendo em vista dar resposta às necessidades do século XXI, tal como descrita na análise do mercado único apresentada pela Comissão em Novembro de 2007, o IMI dará apoio a uma abordagem da cooperação transfronteiras mais eficaz, descentralizada e baseada na ligação em rede [6].

O IMI foi concebido como instrumento de apoio à cooperação administrativa no que respeita à legislação sobre o mercado interno, em termos gerais. Numa primeira fase, será utilizado para fins da aplicação da nova Directiva «Qualificações Profissionais» (2005/36/CE)[7] e da Directiva «Serviços» (2006/123/CE)[8].

O desenvolvimento do IMI e das necessárias medidas de acompanhamento, como por exemplo seminários de formação e material de aprendizagem em linha, são financiados pelo programa IDABC, que promove os serviços europeus de administração em linha[9]. O financiamento total atribuído por esse programa ao IMI ascende a 1,82 milhões de euros.

3. COMO FUNCIONA

O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) é uma ferramenta electrónica de intercâmbio de informações, que permite aos Estados-Membros cooperar mais eficazmente, no dia-a-dia, na aplicação da legislação relativa ao mercado interno. O IMI ajuda as entidades competentes dos Estados-Membros a ultrapassarem importantes dificuldades práticas de comunicação, devido a diferenças na cultura administrativa e nos métodos de trabalho, ao uso de línguas diferentes e à dificuldade em identificar claramente os parceiros nos outros Estados-Membros. O seu objectivo é aumentar a eficiência e a eficácia na cooperação de rotina entre os Estados-Membros.

O IMI é uma aplicação Internet segura, que se encontra à disposição das administrações dos 30 países que constituem o EEE. Pode funcionar em todas as línguas oficiais da UE e proporciona um meio de troca de informações entre as administrações de todo o EEE. Para utilizar o IMI, não é necessário conhecer previamente a estrutura administrativa dos outros Estados-Membros.

O IMI faculta às entidades competentes dos Estados-Membros uma ferramenta simples para encontrar as entidades de outros Estados-Membros e para lhes enviar qualquer pedido de informação através de um questionário estruturado, com base em domínios específicos do direito comunitário. Essas questões foram previamente traduzidas para todas as línguas oficiais pelos serviços de tradução da Comissão, representando portanto um apoio linguístico fiável e juridicamente válido.

4. PRINCÍPIOS-CHAVE

O desenvolvimento do IMI baseia-se em três princípios-chave:

- Não impõe aos Estados-Membros obrigações adicionais de cooperação administrativa, para além das obrigações já previstas na legislação relevante relativa ao mercado interno;

- Permite a flexibilidade necessária para o respeito das diferentes estruturas e culturas administrativas na Europa;

- Representa um sistema único, baseado em módulos de base que podem ser reutilizados, e foi concebido de modo a integrar diversos diplomas legislativos relativos ao mercado interno, evitando desse modo uma proliferação de sistemas de informação.

5. BENEFÍCIOS

O IMI contribui para a realização dos benefícios do mercado único através de uma melhor cooperação administrativa das seguintes formas:

- Os Estados-Membros só têm de gerir uma única relação com uma única rede , em vez de 29 relações bilaterais;

- Os Estados-Membros comunicam através de um método de trabalho claro, transparente e que decidido de comum acordo ;

- Os Estados-Membros conseguem localizar o interlocutor relevante noutro Estado-Membro;

- Os problemas linguísticos são reduzidos através de ecrãs de informação estruturados e previamente traduzidos, em combinação com um sistema informal de assistência sob a forma de tradução automática de texto livre[10];

- A cooperação administrativa passa assim a ser possível em certos domínios em que anteriormente isso não acontecia;

- Poupam-se recursos e tempo no intercâmbio de informações com outros Estados-Membros;

- A qualidade do serviço é aumentada , devido à transparência e previsibilidade acrescidas.

A utilização de uma série de módulos de base genéricos e reutilizáveis permite que o IMI vá sendo actualizado com aplicações específicas que sejam necessárias para novas directivas, com custos adicionais mínimos (desde que esse processo não envolva o desenvolvimento de novos fluxos de trabalho complexos). Assim, o IMI evita as duplicações desnecessárias, reduz os custos e permite a criação de uma verdadeira rede genérica de intercâmbio de informações.

6. PROTECÇÃO DOS DADOS

Na medida em que o IMI é utilizado para o intercâmbio de dados pessoais, é importante garantir um grau elevado de protecção dos dados. A legislação relevante no domínio da protecção dos dados é integralmente aplicável ao IMI[11]. O IMI ajuda a dar cumprimento a essa legislação no quadro do intercâmbio de dados pessoais entre as administrações nacionais, na medida em que enquadra muito claramente a informação que pode ser trocada, bem como os interlocutores autorizados e as circunstâncias em que essa troca de informações pode ter lugar. Uma decisão específica da Comissão define ainda as funções, direitos e obrigações, de todos os utilizadores do sistema IMI no que respeita à protecção dos dados[12]. A decisão traduz o funcionamento do IMI em termos jurídicos.

O Grupo de Trabalho do artigo 29.º sobre as questões relativas à protecção de dados, que reúne as entidades nacionais responsáveis pela protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), emitiu um parecer sobre a melhor forma de garantir a conformidade do IMI com a legislação relevante no domínio da protecção de dados[13].

A AEPD elaborou ainda um parecer sobre a Decisão da Comissão relativa ao IMI[14]. Tendo em conta que o âmbito e a utilização do IMI se irão alargar no futuro, a AEPD considera que será necessário estabelecer, através de legislação comunitária vinculativa, salvaguardas específicas no domínio da protecção dos dados que vão para além da legislação actualmente em vigor. A AEPD concorda, contudo, que poderá ser necessário adquirir alguma experiência com a utilização prática do IMI antes de decidir da aplicação de regras específicas adicionais. A Comissão decidiu portanto adoptar uma abordagem progressiva.

O primeiro passo consistirá na elaboração pela Comissão de orientações sobre o IMI e sobre a protecção de dados destinadas às entidades competentes utilizadoras do IMI. Essas orientações deverão assumir a forma de uma recomendação da Comissão a adoptar no início de 2009 e que complementará a Decisão IMI da Comissão, explicitando a forma como as entidades competentes poderão aplicar da melhor maneira as regras de protecção dos dados actualmente existentes quando utilizam o IMI. A Comissão avaliará os efeitos práticos dessas orientações, em cooperação com a AEPD, por forma a avaliar da necessidade de completar a legislação comunitária juridicamente vinculativa.

7. PONTO DA SITUAÇÃO

Os Estados-Membros e a Comissão têm trabalhado em conjunto de forma intensiva no quadro do comité consultivo para o mercado interno, desde Março de 2006, na procura de um acordo sobre os requisitos pormenorizados para o IMI. Esse processo representa, em si mesmo, um bom exemplo das novas relações de trabalho e das novas abordagens que serão necessárias para poder obter os resultados pretendidos no contexto de um mercado único mais descentralizado e baseado na interligação em rede. Os benefícios de um sistema como o IMI só poderão ser realizados através de uma abordagem de parceria desse tipo[15].

O IMI foi lançado em Novembro de 2007, para facilitar a aplicação das disposições relacionadas com a cooperação administrativa no contexto da nova Directiva «Qualificações Profissionais». Os Estados-Membros concentraram-se inicialmente na identificação e registo das entidades competentes relevantes utilizadoras do IMI. Em Fevereiro de 2008, considerou-se que já estava registada uma massa crítica suficiente de entidades competentes para lançar um projecto-piloto de intercâmbio de informações, limitado a quatro profissões (médicos, farmacêuticos, fisioterapeutas e contabilistas), que contou com a participação dos 30 países que constituem o EEE.

O projecto-piloto para as qualificações profissionais tinha como objectivo verificar se o IMI se encontrava adaptado à finalidade pretendida. Além disso, deu aos Estados-Membros a possibilidade de pôr à prova as estruturas organizativas necessárias para uma futura utilização do IMI numa escala mais alargada. Em Junho de 2008, a Comissão lançou um exercício de avaliação do projecto-piloto, com base em dados estatísticos e nos comentários recebidos dos utilizadores do IMI.

Os utilizadores do sistema confirmaram que o IMI é fácil de utilizar e está adaptado à finalidade pretendida, ou seja, apoiar a cooperação administrativa além-fronteiras. Os níveis de utilização foram aumentando ao longo do projecto-piloto e são indicativos de que as entidades competentes estão conscientes do valor acrescentado que pode ser obtido através da utilização do IMI[16]. As reacções foram particularmente positivas no que respeita ao apoio linguístico e à possibilidade de procurar as entidades competentes. Contudo, será necessário continuar a desenvolver o sistema para poder dar resposta a todas as necessidades dos Estados-Membros.

8. PRÓXIMAS ETAPAS

A Comissão considera que os resultados do projecto-piloto relativo à Directiva «Qualificações Profissionais» indicam que o IMI dá o apoio necessário para melhorar a cooperação administrativa e deve ser considerado como um sistema operacional para efeitos dessa directiva. A fim de assegurar uma transição eficaz de um sistema-piloto para um sistema operacional, o primeiro passo deverá ser a expansão do sistema às cinco restantes profissões (enfermeiros, dentistas, cirurgiões veterinários, parteiras e arquitectos) às quais se aplica o princípio do reconhecimento automático. Para além destas, serão ainda seleccionadas mais duas profissões abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. A partir do momento em que o sistema esteja a funcionar de forma adequada para todas estas profissões, deverá ser progressivamente aberto a novas profissões, em função dos pedidos.

O capítulo da Directiva «Serviços» relativo à cooperação administrativa inclui disposições pormenorizadas sobre a assistência mútua entre os Estados-Membros e sobre a organização dessa mesma assistência mútua[17]. O n.º 6 do artigo 28.º da Directiva «Serviços» exige que os Estados-Membros forneçam o mais rapidamente possível, por via electrónica, a informação solicitada por outro Estado-Membro ou pela Comissão, enquanto que o n.º 1 do artigo 34.° da mesma directiva determina que a Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.

O IMI foi criado pela Comissão e pelos Estados-Membros com o objectivo de facilitar esse intercâmbio de informações. Muitas das entidades competentes a nível local, regional e nacional precisam de trocar informações em relação com a Directiva «Serviços». Por essa razão, a Comissão e os Estados-Membros estão a preparar um projecto-piloto IMI para essa Directiva. O projecto-piloto IMI para a Directiva «Serviços» será lançado em Janeiro de 2009 e prolongar-se-á até 28 de Dezembro do mesmo ano, data a partir da qual o IMI deverá estar completamente operacional para efeitos dessa directiva .

Com base na recomendação da Comissão[18], aprovada pelas Conclusões do Conselho[19], está actualmente a ser estudada a possibilidade de utilização de um sistema electrónico de intercâmbio de informações em apoio da cooperação administrativa, necessário para uma melhor aplicação prática da Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços[20].

9. DESAFIOS

9.1.1. Condições prévias para o sucesso do lançamento do IMI

Embora contando com o apoio da Comissão, os principais responsáveis pela execução e pelo correcto funcionamento do IMI serão os Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá decidir a melhor forma de criar e gerir o IMI no seu contexto nacional próprio. O esforço necessário para tal deve ser visto na perspectiva dos possíveis benefícios[21]. O projecto-piloto sobre a Directiva «Qualificações Profissionais» mostrou que será necessário cumprir determinadas condições prévias importantes.

- A fim de encontrar a melhor articulação entre as suas respectivas estruturas administrativas e o IMI, os Estados-Membros devem aproveitar a flexibilidade oferecida pelo sistema;

- É necessário alcançar uma massa crítica suficiente em termos de entidades competentes registadas como utilizadoras do IMI;

- É também necessário adoptar medidas adequadas para aumentar a sensibilização e providenciar formação às entidades competentes.

O cumprimento dessas condições prévias será essencial para uma boa gestão da transição para um sistema totalmente operacional, em apoio tanto da Directiva «Qualificações Profissionais» como da Directiva «Serviços».

É óbvio que o principal desafio à criação do IMI e ao estabelecimento de uma rede funcional de cooperação em toda a UE não será técnico mas sim uma questão de organização. Para que o IMI possa trazer os benefícios esperados em termos de uma melhor cooperação administrativa, não bastará criar um sistema informático . O sucesso do lançamento do IMI exigirá a adopção de medidas adicionais de acompanhamento . As entidades competentes terão, nomeadamente, de estar conscientes dos benefícios que o IMI poderá trazer e da forma como o sistema deverá ser utilizado em conformidade com os actos comunitários relevantes, bem como com a legislação relativa à protecção de dados. Com base na experiência adquirida com o projecto-piloto sobre as qualificações profissionais, os Estados-Membros identificaram a formação e o aumento da sensibilização como os principais factores críticos para o sucesso do IMI.

9.1.2. Assistência mútua e cooperação administrativa no contexto da Directiva «Serviços»

Técnica

A aplicação IMI ainda carece de algum desenvolvimento para permitir o cumprimento das disposições sobre assistência mútua da Directiva «Serviços», que exige não só um intercâmbio diário de informações, reutilizando os fluxos de trabalho desenvolvidos para a Directiva «Qualificações Profissionais», mas também novos fluxos de trabalho específicos, como por exemplo o procedimento de recurso a excepções específicas[22] ou o mecanismo de alerta[23]. Os ajustamentos específicos exigidos pela Directiva «Serviços» estão actualmente a ser desenvolvidos em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Na medida em que o número de entidades competentes que se prevê venham a utilizar o IMI para efeitos da Directiva «Serviços» será significativamente superior ao que acontece com a Directiva «Qualificações Profissionais», estão também em curso trabalhos para permitir o auto-registo das entidades competentes no IMI. A Comissão tem ainda a intenção de disponibilizar uma interface para os Estados-Membros que já dispõem de bases de dados nacionais das suas entidades competentes e que pretendam transferir esses dados para o IMI.

Organização

A formação e a sensibilização serão fundamentais para uma correcta execução das disposições de cooperação administrativa contidas na Directiva «Serviços». A assistência mútua no contexto da Directiva «Serviços» envolverá um grande número de entidades competentes que operam a nível nacional, regional e em certos casos local, o que irá provavelmente traduzir-se num conjunto de utilizadores finais do IMI que será substancial e muito diverso. Todas essas entidades deverão estar conscientes do apoio que o IMI lhes poderá dar em termos da cooperação administrativa no dia a dia.

O principal desafio será garantir que, no início de 2010, um número substancial de entidades competentes já se encontrem equipadas para poderem utilizar o IMI no contexto das disposições sobre cooperação administrativa da Directiva «Serviços». Assim, em 2009 será conduzido um projecto-piloto IMI para a Directiva «Serviços», com o objectivo de garantir, até 28 de Dezembro de 2009 (prazo de transposição da directiva), o registo de uma massa crítica suficiente de entidades competentes, a disponibilidade de estruturas organizativas apropriadas e a possibilidade de utilização do IMI por todos os Estados-Membros, no contexto das obrigações de assistência mútua impostas pela Directiva «Serviços».

A Comissão considera que o actual nível de investimento em formação e sensibilização deveria ser aumentado para que se possam alcançar os resultados pretendidos. O projecto-piloto IMI para a Directiva «Serviços» constituirá uma importante oportunidade para explorar as diferentes abordagens possíveis das questões da formação e da sensibilização e para avaliar quais são os meios mais eficazes de apoio às entidades competentes no quadro da utilização do IMI. Em 2009, a Comissão efectuará uma avaliação ex-ante que analisará as diferentes opções e avaliará a necessidade de criar um eventual programa plurianual de formação e intercâmbio com vista ao cumprimento das disposições de cooperação administrativa contidas na Directiva «Serviços»[24].

10. CONCLUSÃO

Uma melhor cooperação além-fronteiras é cada vez mais importante para o funcionamento do mercado único, como demonstra a crescente inclusão de disposições específicas e, por vezes, de disposições pormenorizadas com vista a essa cooperação na legislação relativa ao mercado interno. O dever de aplicação dessas disposições cabe a um grande número de entidades que operam a nível local, regional e nacional. Numa União Europeia com 27 Estados-Membros e 23 línguas oficiais, essa cooperação só poderá desenrolar-se de forma satisfatória se for organizada e apoiada através de uma rede.

O projecto-piloto IMI mostrou que a Comissão terá de desempenhar um importante papel de facilitador da organização de uma cooperação descentralizada e em rede entre os Estados-Membros . Uma das vantagens únicas do IMI é o facto de permitir e dar apoio à cooperação entre diferentes entidades a todos os níveis de governação. O sistema oferece a flexibilidade necessária para a adaptação aos diferentes modelos administrativos em vigor na Europa.

As reacções recebidas da parte das entidades competentes que utilizam o IMI indicam que o sistema é fácil de utilizar e ajuda a garantir uma comunicação além-fronteiras mais rápida e mais eficaz, permitindo às entidades competentes tomarem decisões mais informadas e mais rápidas, o que resulta na prestação de um serviço de maior qualidade aos cidadãos e empresas e na diminuição dos custos associados aos atrasos. A Comissão considera que o projecto-piloto para a Directiva «Qualificações Profissionais» demonstrou a adequação do IMI aos objectivos pretendidos. Assim, é de opinião que o IMI deverá ser considerado operacional para efeitos dessa directiva. A Comissão convida os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para o alargamento progressivo do IMI a outras profissões.

Em paralelo, o IMI disponibilizará o sistema electrónico necessário para dar apoio às diferentes obrigações de cooperação administrativa impostas pela Directiva «Serviços». O sistema terá de ser totalmente ensaiado e de estar totalmente operacional para efeitos da Directiva «Serviços» até à data limite para a sua transposição, ou seja, 28 de Dezembro de 2009. Por esse motivo, a Comissão convida os Estados-Membros a procederem às preparações necessárias para uma participação total e activa no projecto-piloto de utilização do IMI para efeitos da Directiva «Serviços» a partir do início de 2009 , de modo a estarem preparados para dar cumprimento às suas obrigações de assistência mútua até à data-limite de transposição.

A presente comunicação salientou uma série de condições prévias importantes que deverão ser cumpridas para garantir que o IMI possa resultar em todos os benefícios esperados. O projecto-piloto IMI demonstrou a importância de uma capacidade administrativa adequada, tanto a nível comunitário quanto a nível nacional, nomeadamente em termos de infra-estruturas e competências informáticas, de uma melhor comunicação interna e de ligação em rede, bem como em termos de uma formação e sensibilização adequadas,

área em que existe uma necessidade urgente de intensificação das actividades. As entidades competentes que são potenciais utilizadoras do IMI terão de entender as suas obrigações de assistência mútua e de estar conscientes do apoio que lhes é oferecido pelo IMI e do seu funcionamento em termos práticos. A Comissão continuará a dar apoio aos Estados-Membros na área da formação e da sensibilização, sob a forma de seminários de formação e de material de aprendizagem em linha.

A progressiva expansão do IMI a outras profissões e a sua utilização para efeitos da Directiva «Serviços» conduzirá a uma significativa intensificação da utilização do sistema. À medida que o sistema irá crescendo, os factores críticos para o seu sucesso, acima identificados, assumirão uma importância cada vez maior. A Comissão convida portanto os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para garantir o sucesso do lançamento do Sistema de Informação do Mercado Interno, em particular sob a forma de acções de formação e de sensibilização.

[1] Ver o n.º 1 do artigo 34.º da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, pp. 36—68.

[2] Ver a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho Europeu da Primavera, COM(2006) 30 final – “ Passar a uma velocidade superior - A nova Parceria para o Crescimento e o Emprego ”, p. 18.

[3] Ver a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2006) 689 final – " Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia " p. 3.

[4] Ver a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2006) 173 final – “ Plano de acção “Administração em linha i2010 ”: Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos ”, p. 6.

[5] Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2008) 566 – “ Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum”.

[6] Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, COM(2007) 724 – " Um mercado único para a Europa do século XXI ", pp. 12-14.

[7] Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, JO L 255 de 30.9.2005, p. 22, (nomeadamente os artigos 8.º, 50.º e 56.º).

[8] Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, p. 36, (nomeadamente os artigos 28.º-36.º).

[9] Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha ( eGovernment ) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), JO L 144 de 30.4.2004, rectificada no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

[10] O IMI inclui uma hiperligação para o serviço de tradução automática da Comissão Europeia (TMCE), ferramenta que oferece alguma assistência aos utilizadores para a compreensão de comentários registados em texto livre no contexto de um pedido de informação IMI. O TMCE pode funcionar com um número limitado de pares de línguas. As traduções TMCE não são utilizáveis para efeitos legais, pelo que os utilizadores são aconselhados a usar a sua discrição quanto à possibilidade de recorrer a uma tradução oficial realizada por profissionais, sempre que necessário.

[11] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 25.11.95, p. 31; Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[12] Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), JOL 13 de 16.1.2008, p. 18.

[13] Grupo de Trabalho do artigo 29.º sobre as questões relativas à protecção de dados, Parecer 7/2007 sobre as questões de protecção dos dados ligadas ao Sistema de Informação do Mercado Interno (WP140, 01911/07), de 21.9.2007.

[14] Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), de 22 de Fevereiro de 2008, sobre a Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

[15] Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, " Um mercado único para a Europa do século XXI " COM(2007) 724, pp. 12-14.

[16] Todos os comentários são baseados nas reacções recebidas dos Estados-Membros. Para mais pormenores sobre o projecto-piloto para as qualificações profissionais, ver o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha o presente documento.

[17] Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, p. 36 (nomeadamente os artigos 28.º a 36.º).

[18] Ver a Recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (JO C 89 de 4.4.2008).

[19] O Conselho convida a Comissão a “estabelecer, o mais rapidamente possível, uma unidade operacional, em primeiro lugar para realizar análises preliminares a fim de desenvolver possíveis opções para um sistema de intercâmbio de informações específico e, em segundo lugar, para prestar aconselhamento sobre o apoio técnico mais apropriado e com a melhor relação custo-eficácia para o sistema de intercâmbio de informação, incluindo a possibilidade de utilizar uma aplicação específica do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)”, Conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 (9935/08, SOC 316), p. 3.

[20] Ver o JO L 18 de 21.1.1997, pp. 1-6.

[21] Ver o ponto 5 da presente comunicação.

[22] Ver a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, pp. 36—68, artigos 18.º e 35.º.

[23] Ver a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, p. 36, artigos 29.º e 32.º da Directiva «Serviços».

[24] O n.º 3 do artigo 34.º da Directiva «Serviços» (2006/123/EC) indica explicitamente que " a Comissão avalia a necessidade de criar um programa plurianual para organizar o intercâmbio útil de funcionários e de formação ".