Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Programa de acção para a realização do céu único europeu'",

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu",

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a realização do céu único europeu",

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu",

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu", e

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo"

(2002/C 278/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Programa de acção para a realização do céu único europeu'" e a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu" [COM(2001) 123 final - 2001/0060 (COD)];

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a realização do céu único europeu", a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu", a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu" e a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo" [COM(2001) 564 final - 2001/0235-0236-0237 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, de, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar nesta matéria;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 12 de Junho de 2001, de incumbir da elaboração de parecer a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação;

Tendo em conta o projecto de parecer emitido pela Comissão de Política de Coesão Territorial(1) em 5 de Março de 2002 (CdR 4/2002 rev.) (relator: B. Verburg Membro do Conselho Provincial da Holanda do Norte) (NL, PPE);

Considerando que a realização de um espaço aéreo europeu contribui para uma gestão segura e eficiente do tráfego aéreo no espaço aéreo superior;

Considerando que o elevado número de atrasos registados nos últimos anos revela a necessidade premente de melhorar a eficiência do tráfego - mantendo o nível mais elevado possível de segurança - para que o sistema de transporte aéreo europeu continue a satisfazer os requisitos de qualidade que cumprirá impor para assegurar e, se possível, melhorar a posição concorrencial da Europa e das regiões europeias;

Considerando que o aumento da capacidade das rotas no espaço aéreo superior e o aumento da eficiência da gestão do tráfego são necessários, a par de diversas outras medidas, para concretizar as almejadas melhorias,

adoptou na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 15 de Maio) o seguinte parecer.

O Comité das Regiões,

1. manifesta a sua satisfação com as propostas da Comissão. Uma Europa sem fronteiras internas terá, em todo o caso, que permitir a livre circulação de pessoas e de mercadorias também no espaço aéreo. Actualmente, as sérias falhas de pontualidade no tráfego aéreo causam prejuízos económicos e ambientais aos aeroportos e às zonas adjacentes. O Comité considera as propostas da Comissão parte integrante das medidas a tomar para solucionar estes problemas. Defende que a concretização das medidas propostas se oriente pelos seguintes três objectivos:

- manutenção e, na medida do possível, aumento do grau de segurança;

- aumento da capacidade do sistema de transporte aéreo;

- aumento da eficiência em função das possibilidades de manutenção de normas ambientais para a aviação.

2. declara-se a favor da racionalização da utilização do espaço aéreo superior. A organização da gestão do tráfego aéreo terá de ser reestruturada, de modo a poder-se reduzir drasticamente o número de centros de controlo de tráfego aéreo e a harmonizar a regulamentação. Em relação à harmonização da utilização civil e militar do espaço aéreo, o Comité defende uma optimização baseada nas exigências de ambas as partes adaptadas às possibilidades reais de utilização. De uma maneira geral e, em particular, nestes pontos, o céu único europeu só pode ser realizado mediante a remoção das barreiras institucionais e organizacionais existentes. O Comité lança um apelo ao Conselho Europeu para que se empenhe nesse sentido.

3. entende que um dos primeiros requisitos para uma utilização segura e eficaz do espaço aéreo é uma regulamentação independente e eficiente. No que respeita à melhoria da eficácia, o Comité aprova a proposta de adesão da Comunidade ao Eurocontrol, para que as decisões regulamentares possam rápida e plenamente ter efeitos jurídicos nos Estados-Membros. No atinente à independência, o Comité insiste na separação das responsabilidades em matéria de regulamentação, aplicação e controlo, como ditam os princípios universais de gestão.

4. está persuadido de que o êxito do céu único europeu depende grandemente das medidas concretas decorrentes dos regulamentos ora propostos. Para facilitar a prossecução deste objectivo, é importante ter presentes todos os requisitos e exigências operacionais quando da elaboração das medidas de aplicação, preconizando, para o efeito, que se proceda a uma consulta das diversas organizações do ramo. Os interesses das autoridades regionais com um aeroporto sob sua jurisdição poderão assim ser levados em conta pela Conferência das Regiões Aeroportuárias (ARC), que devia ser reconhecida como a sua porta-voz a par das autoridades locais e regionais. As regiões deviam ver garantida a participação dos governos regionais na gestão aeroportuária.

5. propõe que no processo de construção do céu único europeu se tenham em conta as necessidades específicas das regiões periféricas e insulares, para as quais a distância aos principais centros económicos e urbanos constitui uma limitação relevante ao desenvolvimento. Recomenda, em especial, que, quando possível, se instituam medidas para tornar mais funcionais e económicas as ligações entre os pólos de transporte das regiões insulares e os centros de actividade e de relações económicas, sociais e institucionais, derrogando, mesmo, os programas gerais.

6. insiste em que a realização do "céu único europeu" seja abordada com determinação. Convida todas as instâncias de todos os Estados-Membros envolvidas neste projecto a fazerem um esforço para que, o mais tardar em Dezembro de 2004, o "céu único europeu" seja uma realidade. Quanto à adesão da Comunidade ao Eurocontrol, deveria ter lugar já em 2002(2).

Bruxelas, 15 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) Designação decorrente da reorganização das comissões e das respectivas competências.

(2) O Cimo do Barcelon de 15 e 16 de Marzo conseguir-se a própria conclusão.