N?C 126/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer do Comité Económico e Social sobre os direitos sociais fundamentais comunitários 
(89/C 126/04) 
Em 9 de Novembro de 1988 a Comissão, mediante carta de Jacques Delors e Manuel Marin, 
convidou o Comité a proceder a um debate e a uma reflexão sobre o conteúdo possível de uma 
«Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais». 
Na reunião de 24 de Novembro de 1988, a Assembleia Plenária, em conformidade com o 
disposto no artigo 17? do Regulamento Interno, decidiu criar um subcomité encarregado de 
preparar os trabalhos sobre esta matéria. O subcomité elaborou um projecto de parecer em 8 
de Fevereiro de 1989, com base no relatório de F. Staedelin, relator, e de N. Vassilaras, co-re-
lator. 
O Comité Económico e Social, na 263? Reunião Plenária, sessão de 22 de Fevereiro de 1989, 
adoptou por 135 votos a favor, 22 contra e 8 abstenções o seguinte parecer: 
I. Fundamentos da Europa social 
1. Considerando que a realização do Acto Único de­
termina a emergência de uma entidade económica e so­
cial europeia assente, designadamente, na evolução das 
relações sociais, o Comité Económico e Social reitera o 
seu apoio à criação de um grande mercado interno que 
deve não só consolidar o sector da economia, do comér­
cio, do artesanato e dos serviços, mas também estabele­
cer bases comuns para aumentar o bem-estar de todos os 
cidadãos, diminuir a elevada taxa de desemprego e asse­
gurar o desenvolvimento da política de protecção dos 
consumidores e do ambiente. 
A concretização de direitos sociais fundamentais para os 
cidadãos da Comunidade só será possível numa socie­
dade livre, democrática e pacífica, na qual todos os indi­
víduos sejam considerados com equidade nó plano so­
cial, sem distinção de sexo, raça, língua, nacionalidade, 
religião, opiniões políticas ou demais critérios, tendo em 
vista assegurar a realização plena do ser humano e a sua 
participação efectiva na organização política, económica, 
social e cultural da sociedade. 
Existe, nesta parte do mundo, uma tradição cultural, de­
mocrática, de liberdade, um estilo de vida que não pode 
ser trocado por outras visões. 
O Comité congratula-se, portanto, com o facto de a Co­
missão lhe ter solicitado parecer sobre os direitos sociais 
fundamentais que importa garantir nesta Europa sem 
fronteiras. Contudo, dar uma resposta global e rigorosa a esse pe­
dido equivaleria a redigir uma constituição europeia ou 
leis fundamentais. Por muito apaixonante que seja, tal 
trabalho não pode ser levado a efeito em algumas sema­
nas. 
2. Por esta razão, e considerando que o parecer solici­
tado ao Comité Económico e Social deveria ser, nos ter­
mos da missiva de Jacques Delors e Manuel Marin, 
«uma mensagem clara sobre o futuro da Comunidade e 
sobre os valores fundamentais que ela pretende promo­
ver», pareceu ao Comité que as questões a que haveria 
de dar resposta deveriam limitar-se a três domínios: 
a) A garantia dos «valores fundamentais» em termos de 
direitos sociais no sistema jurídico comunitário; 
b) A dimensão social do mercado interno; 
c) O diálogo social comunitário. 
3. Considerados em sentido lato, e na perspectiva de 
uma abordagem global da política social, os direitos so­
ciais fundamentais dizem respeito, n£o apenas: 
— às diferentes componentes da população, nomeada­
mente às categorias mais vulneráveis (deficientes, tra­
balhadores migrantes, minorias, incluindo as minorias 
étnicas, grupos marginalizados, terceira idade, etc), 
— a todas as categorias sociais e profissionais (assalaria­
dos, gestores, trabalhadores independentes, profissões 
liberais, funcionários, artesãos, reformados, etc), 
23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 126/5 
— a todos os tipos de actividade (agricultura, indústria, 
comércio, serviços, economia social, etc), 
— às diversas formas de empresa, às PME e às coopera­
tivas, 
mas também às áreas do consumo, do ambiente e da vida 
associativa. 
4. Estes direitos sociais fundamentais são igualmente 
parte integrante dos direitos que deverão ser reconheci­
dos no âmbito da Europa dos Cidadãos, os quais abran­
gem de forma mais geral os valores comuns à sociedade 
europeia. Estes direitos dizem respeito aos diversos as­
pectos da vida dos cidadãos (direito ao trabalho; direito 
a condições de vida suficientes; direito a reforma con­
digna; acesso à educação; informação, educação e pro­
tecção dos consumidores; direitos da família; direitos no 
campo cultural; protecção da saúde e do ambiente; liber­
dade de viver, de trabalhar, de se associar, de empreen­
der, de exercer actividade assalariada ou independente e 
de estudar em qualquer país da Comunidade), tal como 
o Comité já teve ocasião de afirmar ('). 
5. No entanto, tendo em consideração os termos em 
que foi consultado e os prazos fixados, o Comité optou 
por, de entre os direitos sociais fundamentais, se debru­
çar, de momento, com maior atenção, sobre aqueles que 
se revestem de especial importância devido à entrada em 
vigor do Acto Único e às necessidades novas e específi­
cas decorrentes da realização do mercado interno, reser-
vando-se, porém, o direito de emitir, ulteriormente, pa­
recer sobre os outros domínios. 
II. 1992: Garantir direitos sociais fundamentais 
1. Ao dar o seu apoio à realização do mercado in­
terno, o Comité solicitou desde sempre, tendo em conta 
a necessária coordenação das políticas económicas e so­
ciais, que simultaneamente às medidas previstas nos sec­
tores industrial, comercial, agrícola, financeiro e fiscal, 
fossem adoptadas medidas no sector social. 
2. O Comité tem também afirmado com insistência 
que a realização do grande mercado interno não deve 
pôr em causa os direitos sociais fundamentais e que os 
princípios fundamentais da CEE implicam o empenha­
mento no aumento do bem-estar de todos os cidadãos e 
o incremento da coesão económica e social (2). 
(1) Refira-se, sobre este assunto, o parecer relativo à situação 
social em 1987 (JO n? C 208 de 8. 8. 1988). 
(2) Ver designadamente os seguintes pareceres: parecer «Reali­
zar o Acto Único» (JO n? C 180 de 8. 7. 1987); pareceres 
anuais sobre a situação económica e sobre a situação social; 
parecer e relatório de informação sobre os aspectos sociais 
do mercado interno (JO n? C 356 de 31. 12. 1987 e CES 
225/87 fin). 3. O mercado interno não se pode resumir a uma 
zona de comércio livre, pois o projecto de integração eu­
ropeia que promove só tem sentido se conseguir melho­
rar as condições de vida e de trabalho de todas as cate­
gorias da população. 
4. Esta óptica foi recentemente confirmada nas con­
clusões dos Conselhos Europeus de Hanôver e de Rodes, 
onde se diz, nomeadamente: 
— «... que a realização do grande mercado único ofe­
rece a melhor perspectiva, graças à supressão dos en­
traves ao crescimento, para promover o emprego e 
aumentar a prosperidade geral da Comunidade em 
benefício de todos os seus cidadãos» (Hanôver), 
— «A realização do mercado único não pode ser consi­
derada como um fim em si, pois visa um objectivo 
mais vasto que consiste em assegurar a todos o má­
ximo de bem-estar, de acordo com a tradição de pro­
gresso social inscrita na história da Europa.» 
— «Esta tradição de progresso social deve constituir a 
garantia de que todos os cidadãos, independente­
mente da sua profissão, poderão beneficiar efectiva­
mente das vantagens directas que se espera que o 
mercado único venha a propiciar como factor de 
crescimento económico e como meio mais eficaz na 
luta contra o desemprego» (Rodes). 
5. Tal como o Comité afirmou na resolução adoptada 
em 23 de Novembro de 1988, «a realização do mercado 
único, essencial para uma posição digna da Europa no 
mundo, deverá permitir a manutenção e a valorização de 
um modelo de vida e de desenvolvimento que assegure 
aos cidadãos europeus: 
— na busca da justiça social, um espaço de liberdade 
que preserve a iniciativa privada e o desenvolvimento 
das iniciativas colectivas, 
— possibilidades de melhoria progressiva e certa do em­
prego, do nível de vida e da qulidade de vida, 
— segurança baseada na afirmação de uma Europa con­
fiante na sua coesão económica e social (3). 
6. O Comité verifica que em diferentes instâncias in­
ternacionais — Nações Unidas, BIT, Conselho da Eu­
ropa e OCDE —, os parceiros sociais e os governos che­
garam a acordo sobre a definição dos direitos sociais 
fundamentais. Por conseguinte, é ainda mais imperioso 
que, num espaço de mercado único, determinados direi­
tos sociais estejam radicados nos Estados-membros de 
(3) Doe. CES 1267/88. 
N?C 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 89 
modo a constituir um todo coerente e interdependente 
que faça parte do património comum dos Estados-mem-
bros. 
7. Não se trata, portanto, de inventar regras, mas, em 
primeiro lugar, de atender às já estabelecidas e aceites a 
outros níveis e, em segundo lugar, de definir essas regras 
mediante direitos que tenham em conta as novas necessi­
dades criadas pela realização do mercado interno e pos­
sam permitir o seu funcionamento harmonioso. O âmbito 
de aplicação das referidas regras deve ser concebido de 
forma a garantir os direitos sociais fundamentais a todas 
as categorias económicas e sociais da população e a to­
das as categorias de trabalhadores, em toda a Comuni­
dade. 
8. Embora o Comité considere que nem todos os as­
pectos da política social devam ser integrados numa le­
gislação europeia, julga contudo necessário que a adop­
ção de direitos sociais fundamentais tenha como base o 
património constituído pelas diferentes experiências, no 
respeito pelas diversidades nacionais. 
9. A fim de assegurar paralelamente o desenvolvi­
mento económico e social, é possível e necessário fixar, 
à escala comunitária, uma série de «garantias sociais fun­
damentais» (') de forma a reforçar a acção da Comuni­
dade no sentido de garantir a extensão e a correcta apli­
cação dos direitos dos cidadãos (2) e de evitar que situa­
ções díspares provoquem distorções de concorrência. 
10. As modalidades de aplicação concreta dos princí­
pios fundamentais reconhecidos a nível comunitário são, 
em princípio, da competência dos Estados-membros, dos 
ramos profissionais, das empresas e dos serviços, pela via 
das legislações nacionais e/ou da negociação colectiva. 
11. O Comité atribui grande importância à intensifica­
ção do diálogo social a todos os níveis, com vista à ela­
boração de acordos-quadro, no respeito da autonomia 
dos parceiros sociais. 
12. Importa que os trabalhadores — independente­
mente da natureza e das características da sua relação 
laboral — tenham o direito de efectuar negociações co­
lectivas com os respectivos empregadores a todos os ní­
veis, designadamente a nível das empresas, dos grupos de 
empresas, dos ramos profissionais, dos sectores, das re­
giões e dos Estados. 
13. Um modelo social em boa medida análogo é já 
uma realidade em todos os Estados-membros da CEE, e 
assenta nos seguintes princípios: 
(') Doe. 6736/87 (Imprensa 85) — Declaração do Conselho de 
Ministros dos Assuntos Sociais de 26 de Maio de 1987. 
O JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 42, ponto 3.4. 1. O papel respectivo dos Estados e das negociações co­
lectivas no domínio do reconhecimento de direitos so­
ciais fundamentais, que estabelecem um conjunto de 
normas inderrogáveis. 
2. O papel respectivo dos Estados e das negociações co­
lectivas com vista a proteger os assalariados no traba­
lho, designadamente por meio de normas de base re­
lativas às condições e à duração do trabalho, à pro­
tecção da remuneração, à segurança e à higiene bem 
como o papel do Estado para proteger os direitos dos 
consumidores e do ambiente. 
3. O reconhecimento: 
— da liberdade sindical, 
— da negociação colectiva como elemento funda­
mental de regulação das relações sociais, 
— da possibilidade de representação dos assalariados 
na empresa, quer através de órgãos eleitos quer 
por delegados de organizações sindicais. 
III. Realizar o modelo social europeu 
1. A garantia dos princípios fundamentais em termos de 
direitos sociais no sistema jurídico comunitário 
Tendo em conta o facto de o parecer solicitado ao Co­
mité ter de ser apresentado no início de 1989, o Comité 
considera que o melhor método de trabalho consistirá na 
elaboração de um cátologo de princípios e direitos so­
ciais fundamentais que é necessário fazer garantir por to­
dos os Estados-membros. A fim de evitar longos e esté­
reis debates que possam vir a comprometer a realização 
nos prazos previstos ou a alterar o consenso social, reco­
menda-se às instituições comunitárias que adoptem um 
método capaz de permitir uma interpretação do con­
teúdo e da extensão destes princípios e direitos funda­
mentais no respeito das normas já reconhecidas noutros 
instrumentos do Direito Social Internacional (3). 
O Comité recorda a importância que atribui ao respeito 
pela autonomia dos parceiros sociais e ao direito dos Es­
tados-membros de legislarem no domínio social. 
Não se trata, com efeito, de inventar um novo conjunto 
de instrumentos mas de integrar, na ordem jurídica co­
munitária, garantias sociais fundamentais, sem deixar de 
ter em conta as especificidades supranacionais que lhes 
estão associadas. A enumeração aqui feita é assim 
(5) O elenco dos principais instrumentos e os títulos dos docu­
mentos citados nas páginas seguintes figuram em anexo. A 
menção dos diversos instrumentos internacionais citados nas 
secções A e B do capítulo III (nem todos adoptados ainda 
por todos os Estados-membros) tem com objectivo remeter, 
em relação a cada direito específico, para os instrumentos 
internacionais já existentes. 
23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 126/7 
acompanhada, para cada um dos princípios ou direitos a 
garantir, de uma referência às convenções internacionais 
já existentes. 
A. Normas de aplicação geral 
— direito à protecção social para todas as categorias 
da população (OIT: convenções 102, 118, 121, 
128, 130 e 157; Conselho da Europa: carta social 
artigos 12? e 13?; código europeu sobre segurança 
social; protocolo ao código europeu sobre segu­
rança social; convenção europeia sobre segurança 
social; protocolo adicional à carta social, artigo 
4?); ONU: acordo internacional relativo aos di­
reitos económicos, sociais e culturais, artigo 9?), 
— direito à assistência, à segurança e à protecção da 
saúde de todas as categorias da população (OIT: 
convenções 81, 115, 120, 129, 139, 148, 155 e 
161; Conselho da Europa: carta social, artigos 3? 
e 11?; código europeu sobre segurança social, ar­
tigos 31? a 38?; protocolo ao código europeu so­
bre segurança social; protocolo adicional à carta 
social, artigos 3? e 4?; ONU: acordo internacio­
nal relativo aos direitos económicos, sociais e cul­
turais, artigo 12?), 
— direito à educação (Conselho da Europa: proto­
colo I adicional à convenção para a protecção dos 
direitos do Homem e das liberdades fundamen­
tais, artigo 2?; ONU: acordo internacional rela­
tivo aos direitos económicos, sociais e culturais, 
artigos 6?, 13?, 14? e 15?), 
— direito à protecção da privacidade e da integri­
dade da pessoa, nomeadamente no que diz res­
peito à utilização de sistemas informatizados e de 
bancos de dados (Conselho da Europa: convenção 
para a protecção das pessoas face ao tratamento 
automatizado de dados de carácter pessoal), 
— protecção da propriedade pessoal e definição da 
sua função social (Conselho da Europa: protocolo 
adicional à convenção para a protecção dos direi­
tos do Homem e das liberdades fundamentais: ar­
tigo 1?), 
— direito à igualdade de oportunidades e de trata­
mento e supressão de todas as formas de discrimi­
nação (OIT: convenções 100, 111 e 156; Conse­
lho da Europa: carta social: artigo 1?, n? 2, artigo 
4?, n? 3; protocolo adicional, artigo 1?); (ONU: 
acordo internacional relativo aos direitos econó­
micos, sociais e culturais: artigo 2?, n? 2, artigos 
3? e 7?), 
— direito da criança, da mãe e da família à protec­
ção jurídica e económica (OIT: convenção 103; 
ONU: acordo internacional relativo aos direitos 
económicos, sociais e culturais, artigo 10?; Conse­
lho da Europa: carta social, artigos 16? e 17?), — direito dos reformados (Conselho da Europa: pro­
tocolo adicional à carta social, artigo 4?), 
— direito dos trabalhadores, dos produtores e dos 
consumidores de se associarem livremente para 
criar empresas cooperativas ou mutualidades com 
base nos princípios da solidariedade (OIT: Reco­
mendação 127; ONU: Resolução 2459 (20. 12. 
1968) sobre o papel do movimento cooperativo no 
desenvolvimento económico e social), 
— direito dos consumidores à protecção da saúde, a 
uma informação económica objectiva e de quali­
dade, à livre escolha dos bens e serviços (ONU: 
princípios orientadores para a protecção dos con­
sumidores — 1985), 
— direito à protecção do ambiente (OIT: convenção 
148 e Recomendação 156; Conselho da Europa: 
carta social, artigo 11?), 
— direito à preservação do património cultural 
(Conselho da Europa: convenção cultural euro­
peia e convenção para a protecção do património 
arquitectural da Europa). 
B. Normas em matéria de relações de trabalho, mercado de 
trabalho e condições de trabalho 
(Incluindo para os artesãos e trabalhadores indepen­
dentes, na medida em que lhes diga respeito) 
— direito à liberdade sindical, incluindo o recurso a 
acções colectivas (OIT: convenções 87 e 135; 
Conselho da Europa: carta social, artigo 5? e ar­
tigo 6?, n? 4); convenção para a protecção dos 
direitos do Homem e das liberdades fundamen­
tais, artigo 11?; ONU: acordo internacional rela­
tivo aos direitos económicos, sociais e culturais, 
artigo 8?), 
— direito de organização e de negociação colectiva 
(OIT: convenções 98, 151 e 154; Conselho da Eu­
ropa: carta social, artigo 6?, n? 2), 
— proibição e abolição do trabalho forçado (OIT: 
convenções 29 e 105; ONU: acordo internacional 
relativo aos direitos económicos, sociais e cultu­
rais, artigo 6?; Conselho da Europa: convenção 
para a protecção dos direitos do Homem e das 
liberdades fundamentais, artigo 4?), 
— direito à liberdade de escolha e de exercício de 
uma profissão e a um contrato de trabalho livre­
mente negociado, 
— direito a intervir na definição das condições de 
trabalho (OIT: Recomendações 94, 113 e 129; 
Conselho da Europa: protocolo adicional à carta 
social, artigo 3?), 
N?C 126/8 Jornal Oficial das Comunii 
— direito a salário livremente negociado (OIT: con­
venções 94 e 95; Conselho da Europa: carta so­
cial, artigo 4?); ONU: acordo internacional rela­
tivo aos direitos económicos, sociais e culturais, 
artigo 7?), 
— direito à formação inicial e profissional contínua e 
à reciclagem (OIT: convenções 140, 142 e 159; 
Conselho da Europa: carta social, artigos 7?, 9?, 
10? e 15?; protocolo adicional à carta social, ar­
tigo 1?; ONU: acordo internacional relativo aos 
direitos económicos, sociais e culturais, artigo 6?), 
— direito à protecção do trabalho infantil (OIT: 
convenção 138; Conselho da Europa: carta social, 
artigo 7?), 
— direito à informação e à consulta dos trabalhado­
res nas decisões tomadas, nomeadamente por oca­
sião de inovações tecnológicas e de modificações 
que incidam sobre a estrutura, a organização da 
produção ou o emprego (OIT: convenção 154 e 
Recomendação 113; Conselho da Europa: carta 
social, artigo 6, n?s 1 e 2; protocolo adicional à 
carta social, artigo 2?), 
— direito à protecção dos trabalhadores em caso de 
despedimento individual ou colectivo (OIT: con­
venção 158; Conselho da Europa: carta social, ar­
tigo 4?, n? 4), 
— direito a idênticas garantias, particularmente no 
que se refere à possibilidade de ser abrangido por 
convenções colectivas ou por acordos profissio­
nais e de participação nas cotizações e nas presta­
ções dos sistemas de segurança social, em caso de 
trabalho a tempo parcial, temporário ou outras 
formas de emprego (ONU: acordo internacional 
relativo aos direitos económicos, sociais e cultu­
rais, segundo parágrafo, artigo 2?; OIT: Conven­
ções 29, 87, 98, 100, 105 e 111; Conselho da 
Europa: carta social, artigos 5? e 6?), 
— direito a férias anuais (OIT: convenção 132; Con­
selho da Europa: carta social, artigo 2?, n? 3; 
ONU: acordo internacional relativo aos direitos 
económicos, sociais e culturais, artigo 7?), 
— direito ao descanso semanal (OIT: convenções 14 
e 106; Conselho da Europa: carta social, artigo 
2?, n? 5), 
— direito à protecção da segurança e da saúde no 
local de trabalho (OIT: convenções 102, 121, 155 
e 161; Conselho da Europa: carta social, artigo 
3?; código europeu sobre segurança social artigos 
31? a 38?; protocolo adicional à carta social, arti­
gos 3? e 4?; ONU: acordo internacional relativo 
aos direitos económicos, sociais e culturais, artigo 
7°), Europeias 23. 5. 89 
— direito a protecção em caso de doença (OIT: 
convenções 102, 118, 121, 130 e 157; Conselho da 
Europa: carta social, artigos 12? e 13?; código eu­
ropeu sobre segurança social; protocolo ao có­
digo europeu sobre segurança social; convenção 
europeia sobre segurança social; protocolo adicio­
nal à carta social, artigo 4?), 
— direito aos serviços gratuitos de colocação (OIT: 
convenções 88 e 96; Conselho da Europa: carta 
social, artigo 1?, n? 3). 
2. A dimensão social do mercado interno 
A segunda componente das garantias jurídicas deve tra­
tar da problemática da dimensão social do mercado in­
terno, a qual responde à necessidade de conjugar dois 
objectivos interdependentes: 
a) O respeito das diversidades nacionais, tanto das legis­
lações laborais e de segurança social, como dos siste­
mas nacionais de relações profissionais, desde que se­
jam conformes ao modelo social europeu, e 
b) A necessidade de adoptar regras comuns. 
Trata-se de adoptar — através da elaboração de instru­
mentos de direito comunitário que respeitem à flexibili­
dade, à concertação e à descentralização — disposições 
relativas às garantias sociais indispensáveis a uma equili­
brada realização do mercado interno, para evitar os efei­
tos da concorrência desleal e tornar possível, na perspec­
tiva de um reforço da coesão económica e social na Co­
munidade, a aproximação progressiva das condições de 
trabalho e dos custos sociais directos e indirectos em sec­
tores da actividade económica afectados pela realização 
do mercado interno. A este propósito, refiram-se as pro­
postas e observações formuladas no parecer e no relató­
rio de informação relativos aos aspectos sociais do mer­
cado interno (l). 
Aliás, o artigo 118?A do Tratado CEE obriga as instân­
cias comunitárias a legislarem em domínios que se pren­
dem com as condições de trabalho e, designadamente, 
em matéria de higiene, segurança e saúde no local de 
trabalho. O Comité verifica que estas matérias passarão a 
ser da competência da Comunidade; por conseguinte, 
solicita à Comissão que elabore urgentemente os instru­
mentos de aplicação indispensáveis e ao Conselho que 
(') JO n? C 356 de 31. 12. 1987 e doe. CES 225/87 fin. 
23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 126/9 
proceda à sua rápida adopção, tendo, porém, em consi­
deração que não se trata apenas de harmonizar situações 
existentes, mas de prever uma evolução no progresso. 
Para que o mercado interno seja coroado de êxito é ur­
gente que se adoptem instrumentos relativos: 
— ao despedimento e à utilização abusiva do trabalho 
atípico transfronteiriço ('), 
— ao direito à informação e consulta em caso de rees­
truturação ou de fusão de empresas, 
— à aplicação da legislação social e das convenções co­
lectivas por ocasião da celebração de contratos de di­
reito público. 
3. A dimensão do mercado interno em matéria de polí­
tica do consumidor 
Por analogia com a dimensão social, existe também uma 
dimensão do mercado interno em matéria de política do 
consumidor. Do mesmo modo que, em diversos parece­
res, o Comité aceitou a perspectiva da Comissão das Co­
munidades Europeias no que se refere à realização de 
um mercado interno dos produtos alimentares e de con­
sumo, insiste, por outro lado, na necessidade de garantir, 
mediante a aplicação de regras comuns, a segurança e a 
protecção dos consumidores, a qualidade dos produtos, a 
protecção contra as práticas fraudulentas, a informação, 
o esclarecimento, a educação e o aconselhamento dos 
consumidores. 
4. O diálogo social comunitário 
A função do diálogo social comunitário consiste em arti­
cular, numa sociedade industrial e económica em rápida 
e constante mutação, os dois objectivos supramenciona­
dos: o respeito das diversidades nacionais e a adopção de 
regras comuns. O Comité recorda a importância que 
confere ao diálogo social comunitário, que deve desen­
volver-se a nível sectorial, aí compreendidos também os 
serviços públicos, e exorta a Comissão a presseguir a sua 
acção para aplicação do artigo 118?B do Tratado e de­
signadamente, a celebração, na medida do possível, de 
acordos-quadro e de convenções colectivas europeias. 
É necessário garantir a todas as componentes da vida so­
cial e, nomeadamente, às associações de consumidores, 
às mutualidades e às cooperativas, e de modo a associar, 
nos quadros apropriados, os representantes dos sectores 
socioeconómicos mais significativos, a existência de um 
espaço adequado ao exercício da negociação e, de modo 
mais geral, das suas funções. IV. Observações sobre a aplicação dos direitos sociais 
fundamentais 
O Comité considera importante que não se adopte, na 
definição jurídica dos instrumentos que permitam garan­
tir os direitos sociais fundamentais dos cidadãos euro­
peus, uma terminologia do direito social internacional 
clássico como Carta, Tratado, Convenção, Pacto. Proce­
der de outro modo significaria considerar que a política 
social comunitária é algo de meramente acessório para a 
realização do mercado interno (2). 
O Comité entende que os instrumentos e os procedimen­
tos previstos no Tratado devem ser utilizados para ga­
rantir, no quadro das ordens jurídicas dos Estados-mem-
bros, o respeito dos direitos sociais fundamentais, e bem 
assim para permitir pôr em prática medidas sociais indis­
pensáveis ao bom funcionamento do mercado interno. 
Esta acção deve ser levada a cabo em estreita colabora­
ção com os representantes dos parceiros sociais. A adop­
ção do instrumento que garantirá a protecção dos direi­
tos sociais fundamentais deverá ocorrer antes do final do 
ano de 1989 e a aplicação das medidas sociais indispen­
sáveis ao bom funcionamento do mercado interno de­
verá processar-se segundo um calendário fixo que tenha 
em conta os prazos previstos para a realização do mer­
cado interno. 
As disposições conformes ao presente parecer não deve­
rão prejudicar as disposições do direito interno, das con­
venções colectivas e dos Tratados que já estão em vigor 
ou vierem a vigorar e que sejam mais vantajosas para as 
pessoas abrangidas. 
Sem prejuízo das modalidades que vierem a ser propos­
tas para a definição e a aplicação dos direitos sociais 
fundamentais, o Comité — enquanto instância privile­
giada de representação dos meios económicos e sociais 
— deverá examinar anualmente a aplicação e a actuali­
zação das medidas que hajam sido adoptadas nesta ma­
téria. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico 
e Social 
Alberto MASPRONE 
(l) Ver parecer de iniciativa do CES sobre os «Problemas trans­
fronteiriços do mercado de trabalho» (JO n? C 95 de 11. 4. 
1988). (2) Tal facto estaria em contradição com as «Conclusões» do 
Conselho Social, de 22 de Junho de 1984, sobre o espaço 
social, onde se declara que «A Comunidade não poderá re­
forçar a sua coesão económica face à concorrência interna­
cional se, simultaneamente, não reforçar a sua coesão social. 
A política social deve, por conseguinte, ser desenvolvida a 
nível comunitário, do mesmo modo que a política econó­
mica, monetária e industrial» (JO n? C 175 de 4. 7. 1984, 
p. 1). 
N?C 126/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 89 
ANEXO I 
Elenco e títulos dos principais instrumentos do direito social internacional já adoptados pelas Nações 
Unidas, a OIT e o Conselho da Europa 
ONU 
— Acordo internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais — adoptado em 16 de De­
zembro de 1966 e entrado em vigor em 3 de Janeiro de 1976 
— Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação relativa às mulheres — adoptada 
em 18 de Dezembro de 1979 e entrada em vigor em 3 de Setembro de 1981 
— Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial — adoptada em 21 de De­
zembro de 1965 e entrada em vigor em 4 de Janeiro de 1969 
OIT 
Convenções 
14 — Repouso semanal (indústria) (1921) 
26 — Mecanismos de fixação do salário mínimo (1928) 
29 — Trabalho forçado (1930) 
44 — Disposições regulamentares sobre desemprego (1934) 
81 — Inspecção do trabalho (1947) 
87 — Liberdade sindical e protecção dos direitos sindicais (1948) 
88 — Serviços de emprego (1948) 
89 — Trabalho nocturno (mulheres) 1948 
90 — Trabalho nocturno dos jovens no sector da indústria (1948) 
94 — Cláusulas laborais (contratos públicos) (1949) 
95 — Protecção do salário (1949) 
98 — Direito de organização e de negociação colectiva (1949) 
100 — Igualdade das remunerações (1951) 
102 — Segurança social (norma mínima) (1952) 
103 — Protecção da maternidade (revista) (1952) 
105 — Abolição do trabalho forçado (1957) 
106 — Repouso semanal (comércio e serviços) (1957) 
111 — Discriminação no emprego e na profissão (1958) 
115 — Protecção contra as radiações (1960) 
118 — Igualdade de tratamento (segurança social) (1962) 
120 — Higiene (comércio e serviços) (1964) 
121 — Prestações em caso de acidente de trabalho e doença profissional (1964) 
122 — Política de Emprego (1964) 
129 — Inspecção do trabalho (agricultura) (1969) 
130 — Cuidados médicos e subsídios de doença (1969) 
132 — Licença remunerada (revista) (1970) 
23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 126/11 
135 — Representação dos trabalhadores (1971) 
138 — Idade mínima (1973) 
139 — Cancro profissional (1974) 
140 — Licença remunerada para fins educativos (1974) 
142 — Valorização dos recursos humanos (1975) 
143 — Trabalhadores migrantes (1975) 
144 — Consulta tripartida (1976) 
148 — Ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações) (1977) 
151 — Relações de trabalho na função pública (1978) 
154 — Negociações colectivas (1981) 
155 — Segurança e saúde dos trabalhadores (1981) 
156 — Trabalhadores com responsabilidades familiares (1981) 
157 — Manutenção de direitos em matéria de segurança social (1982) 
158 — Despedimento (1982) 
159 — Readaptação profissional e emprego das pessoas deficientes (1983) 
161 — Serviços de saúde no trabalho (1985) 
Recomendações 
94 — Colaboração ao nível da empresa (1952) 
113 — Consulta ao nível de sector industrial e ao nível nacional (1960) 
129 — Comunicação na empresa (1967) 
156 — Protecção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à poluição do ar, ao ruído e às 
vibrações no local de trabalho 
CONSELHO DA EUROPA 
— Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assinada em 4 de 
Novembro de 1950 e entrada em vigor em 3 de Setembro de 1953 
— Carta social europeia, adoptada em 18 de Outubro de 1961 e entrada em vigor em 26 de Fevereiro de 
1965 
— Convenção cultural europeia, assinada em 19 de Dezembro de 1954 e entrada em vigor em 5 de Maio 
de 1955 
— Código europeu sobre segurança social e protocolo anexo ao código europeu sobre segurança social, 
adoptados em 16 de Abril de 1964 e entrados em vigor em 17 de Março de 1968 
— Convenção europeia sobre segurança social e acordo adicional para aplicação da convenção europeia 
sobre segurança social, adoptados em 14 de Dezembro de 1972 e entrados em vigor em 1 de Março de 
1977 
— Convenção para a protecção das pessoas face ao tratamento automatizado de dados de carácter pes­
soal, adoptada em 28 de Janeiro de 1981 e entrada em vigor em 1 de Outubro de 1985 
— Convenção europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, adoptada em 24 de Novem­
bro de 1977 e entrada em vigor em 1 de Maio de 1983 
— Convenção para a protecção do património arquitectural da Europa, adoptada em 3 de Outubro de 
1985 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1987 
— Protocolo adicional à carta social europeia, adoptado em 5 de Maio de 1988 e ainda não entrado em 
vigor. 
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ANEXO II 
As propostas de alteração abaixo transcritas foram rejeitadas no decurso dos debates tendo recolhido um 
número de votos favoráveis equivalente a um quarto dos sufrágios expressos. 
N° III. 1 
Título: suprimir «no sistema jurídico comunitário». 
Resultado da votação 
Votos a favor: 38 
Votos contra: 91 
Abstenções: 17 
Terceiro parágrafo, segunda linha 
Substituir «comunitária» por «dos Estados-membros». 
Exposição de motivos 
Os parágrafos anteriores têm como tema a integração de normas das convenções internacionais e de outros 
documentos nas legislações nacionais. No parágrafo imediatamente anterior, refere-se ainda a competência 
legislativa autónoma dos Estados-membros. A palavra «comunitária» poderia suscitar a ideia errónea de 
que as normas estabelecidas a nível internacional deveriam, em primeiro lugar, integrar uma espécie de 
constituição da Comunidade Europeia. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37 
Votos contra: 96 
Abstenções: 6 
23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 126/13 
ANEXO III 
Resultado da votação do parecer na globalidade 
Os membros seguintes (presentes ou representados) votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores 
ALEXOPOULOS 
AMATO 
ARENA 
ARETS 
ATAÍDE FERREIRA 
BAZIANAS 
BELTRAMI 
BENTO GONÇALVES 
BERETTA 
BLESER 
BODDY 
BOS 
BREDIMA SAVOPOULOU 
BREYIANNIS 
BRIGANTI 
BROICHER 
BURNEL 
LOBO BRANDÃO R. CAL 
CALVET CHAMBON 
CARROLL 
CAVAZZUTI 
CEBALLO HERRERO 
CEYRAC 
CHRISTIE 
CLAVEL 
COLLAS 
ALVES CONDE 
CORTOIS 
VAN DAM 
DASSIS 
DELHOMENIE 
DELLA CROCE 
DE TAVERNIER 
DONCK 
DOS SANTOS 
DRAGO 
DRILLEAUD 
DROULIN 
VAN EECKERT 
ELSTNER 
EULEN 
FLUM 
FORGAS 
FRANDI 
FREEMAN 
FRESI 
GAYETOT 
GERMOZZI 
GEUENICH 
GLESENER 
GÓMEZ MARTÍNEZ 
GREDAL 
GREEN 
HAAS 
HAGEN 
HILKENS 
HÓRSKEN 
HOUTHUYS 
HOVGAARD JAKOBSEN 
JASCHICK 
JENKINS 
KAARIS KAZAZIS 
KIRCHFELD 
KITSIOS 
KROGER 
LAKA MARTIN 
LANDABURU 
LAPPAS 
LARSEN 
LAUR 
LIVERANI 
LÕW 
LUCHETTI 
LUSTENHOUWER 
MADDOCKS 
MAINETTI 
MANTOVANI 
MARGALEF MASIÀ 
MARGOT 
MARVIER 
MATTEOLI 
MEYERHORN 
MORALES 
MORSELLI 
MUHR 
MULLER 
MUNIZ GUARDADO 
MURPHY 
NIELSEN B. 
NIELSEN P. 
NIERHAUS 
NIEUWENHUIZE 
NOORDWAL 
NUGEYRE 
ORSI 
PARDON 
PELLETIER 
PETERSEN 
PETROPOULOS 
POLYZOS 
PROENÇA 
PROUMENS 
QUEVEDO ROJO 
RAFTOPOULOS 
RAMAEKERS 
RANGONI-MACHIAVELLI 
RIBIERE 
ROLÃO GONÇALVES 
ROMOLI 
ROSEINGRAVE 
SAlU 
SALMON 
SANTILLÁN CABEZA 
SCHADE POULSEN 
SCHMITZ 
SCHOEPGES 
SERRA CARRACCIOLO 
SILVA 
SMITH A. R. 
SMITH L. J. 
SOLARI 
SPIJKERS 
STAEDELIN 
N? C 126/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 89 
Os membros seguintes (presentes ou representados) vetaram a favor do parecer (continuação): 
TIEMANN VERCELLINO 
TUKKER VIDAL 
VALLEJO CALDERÓN VLASSOPOULOS 
VANDENBROUCKE YVERNEAU 
VASSILARAS ZUFIAUR NARVAIZA 
VELASCO MANCEBO 
Os membros seguintes (presentes ou representados) votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores 
APARÍCIO BRAVO MORELAND 
BERNASCONI NETO da SILVA 
BLACK de NORMANN 
CAMPBELL POETON 
DECAILLON RIERA MARSÀ 
DODD ROBINSON 
FLATHER SPEIRS 
GARDNER STORIE-PUGH 
GIACOMELLI TELLES 
HANCOCK TIXIER 
MACHADO VON TSCHUSI WHITWORTH 
Os membros seguintes (presentes ou representados) abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores 
ASPINALL MOURGUES 
BAGLIANO PRONK 
CORELL AYORA ROUZIER 
ETTY STRAUSS