Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros (reformulação) /* COM/2012/0360 final - 2012/0175 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à mediação de seguros (DMS I)[1], é a única norma legislativa da UE que regulamenta os produtos de seguros na perspetiva do ponto de venda, por forma a garantir os direitos dos consumidores. Foi adotada em 9 de dezembro de 2002 e deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 15 de janeiro de 2005. A diretiva é um instrumento de harmonização mínima que inclui princípios de alto nível e é aplicada de forma substancialmente diferente nos 27 Estados-Membros. A necessidade de rever a DMS I foi já reconhecida durante o controlo da respetiva aplicação levado a cabo pela Comissão em 2005-2008. A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. Em novembro de 2010, o G20 solicitou à OCDE, ao Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e a outras organizações internacionais relevantes que desenvolvessem princípios comuns no domínio dos serviços financeiros, a fim de reforçar a proteção dos consumidores. O projeto de princípios de alto nível do G20 sobre a proteção dos consumidores de serviços financeiros sublinha a necessidade de uma regulamentação e/ou supervisão adequada de todos os prestadores de serviços financeiros, bem como dos agentes que contactam diretamente com os consumidores. Esses princípios estipulam que os consumidores deverão sempre beneficiar de normas comparáveis de proteção. O atual processo de revisão da DMS I deve ser visto à luz dessas orientações e das iniciativas internacionais conexas. Durante os debates no Parlamento Europeu sobre a diretiva que regulamenta a abordagem baseada no risco para a capitalização e supervisão das empresas de seguros (Solvência II), adotada em 2009[2], foi especificamente solicitada a revisão da DMS I. Alguns deputados do Parlamento Europeu e algumas organizações de consumidores consideram que é necessário aumentar a proteção dos tomadores de seguros na sequência da crise financeira e que as práticas de venda de determinados produtos de seguros poderiam ser melhoradas. Foram manifestadas fortes preocupações, em particular, no que respeita às normas para a venda de produtos de seguro de vida com elementos de investimento. A fim de garantir a coerência setorial, o Parlamento Europeu solicitou que a revisão de DMS I tenha em conta a revisão em curso da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II)[3]. Significa isto que, sempre que esteja em causa a regulamentação das práticas de venda de produtos de seguro de vida com elementos de investimento, a nova versão da diretiva (DMS II) deverá satisfazer as mesmas normas de proteção dos consumidores que a MiFID II. 1.1. Objetivos da proposta A revisão da diretiva (DMS II) visa melhorar de forma eficiente a regulamentação no mercado de seguros a retalho. Tem por objetivo assegurar a igualdade de condições para todos os participantes envolvidos na venda de produtos de seguros e reforçar a proteção dos tomadores de seguros. Os objetivos globais da presente revisão são uma concorrência sem distorções, a proteção dos consumidores e a integração dos mercados. Em termos concretos, o projeto DMS II deverá permitir os seguintes melhoramentos: alargar o âmbito de aplicação de DMS I a todos os canais de distribuição (p. ex.: subscrição direta, aluguer de automóveis, etc.); identificar, gerir e limitar os conflitos de interesses; aumentar o nível de harmonização das medidas e sanções administrativas aplicáveis em caso de infração a disposições fundamentais da diretiva em vigor; aumentar a adequação e a objetividade do aconselhamento; assegurar que as qualificações profissionais dos vendedores sejam correspondentes à complexidade dos produtos vendidos; simplificar e aproximar os procedimentos para a entrada nos mercados de seguros transfronteiras em toda a UE. 1.2. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Os objetivos da proposta são coerentes com as políticas e os objetivos da União. O Tratado prevê medidas para assegurar o estabelecimento e o funcionamento de um mercado interno com um nível elevado de proteção dos consumidores, bem como a liberdade de prestação de serviços. A presente proposta é apresentada para adoção no quadro de um «pacote de proteção do consumidor a retalho», juntamente com as propostas PPIR, no que respeita às obrigações de divulgação, e OICVM V. A iniciativa PPIR visa garantir uma abordagem horizontal e coerente da divulgação das informações relativas aos produtos de investimento e aos produtos de seguros com elementos de investimento (os chamados PPIR do setor dos seguros[4]), devendo a revisão das diretivas DMS I e MiFID incluir disposições em matéria de práticas de venda. A proposta é também coerente com e complementar de outra legislação e políticas da UE, nomeadamente o projeto Solvência II, a MiFID II ou a iniciativa PPIR, em especial no domínio da proteção dos consumidores, da proteção dos investidores e da supervisão prudencial. A DMS II regulamentará as práticas de venda de todos os produtos de seguros, desde produtos de caráter geral, como o seguro automóvel, até às apólices de seguro de vida, nomeadamente aquelas que incluem elementos de investimento, como por exemplo produtos de seguro de vida associados a unidades de participação. A DMS II continuará a assumir a forma de um instrumento jurídico de «harmonização mínima». Significa isto que os Estados-Membros podem decidir ir mais longe do que a diretiva se o considerarem necessário para efeitos de proteção dos consumidores. Contudo, as normas mínimas da DMS I serão significativamente aumentadas. Algumas partes da nova diretiva serão reforçadas através de medidas de nível 2, a fim de assegurar um alinhamento com as regras da MiFID, em particular no capítulo que regulamentará a distribuição de apólices de seguro de vida com elementos de investimento. 2. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliação de impacto Os serviços da Comissão solicitaram o parecer da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (anteriormente o CAESSPCR) em relação a diversas questões relacionadas com a revisão da DMS. O relatório final da EIOPA foi apresentado em novembro de 2010[5]. Em 2010-2011, os serviços da Comissão reuniram regularmente com representantes do setor dos seguros, as organizações de consumidores e os supervisores, com o objetivo de discutir a revisão prevista. Uma consulta pública relativa à revisão da DMS I foi levada a cabo pelos serviços da Comissão entre 26 de novembro de 2010 e 28 de fevereiro de 2011. Os resultados da consulta foram também amplamente favoráveis a uma revisão tal como delineada pelos serviços da Comissão[6]. Em 10 de dezembro de 2010, foi realizada uma audição pública sobre a DMS II. O debate incidiu sobre o âmbito de aplicação da diretiva, os requisitos de informação para os mediadores de seguros, os conflitos de interesses, as vendas transfronteiras e os requisitos de qualificação profissional[7]. Em 11 de abril de 2011, foi organizada uma reunião com peritos dos Estados-Membros e com a EIOPA para discutir os resultados da consulta pública e a possível estrutura e conteúdo da DMS II. A grande maioria das partes interessadas presentes nessas reuniões deu o seu apoio a uma revisão da DMS I, tal como delineada pelos serviços da Comissão. Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto das alternativas de ação política. Diversos estudos específicos encomendados por diferentes serviços da Comissão foram utilizados na preparação da avaliação de impacto. Em primeiro lugar, a DG MARKT contratou a PriceWaterhouseCoopers (PWC) para a realização de um estudo destinado a fornecer uma panorâmica geral e exaustiva do funcionamento da distribuição de produtos de seguros na UE. O relatório foi concluído em julho de 2011 e está publicado no sítio Internet da Comissão[8]. Em segundo lugar, a presente proposta tem em conta os resultados de um estudo encomendado em 2010 sobre os custos e os benefícios de eventuais alterações às regras de distribuição dos produtos de seguros e dos produtos de investimento do setor dos seguros[9]. Em terceiro lugar, foram também considerados os resultados de um estudo que procurou avaliar a qualidade do aconselhamento fornecido em toda a UE[10]. Um quarto estudo ainda, que procurava retirar ilações no domínio da economia comportamental quanto aos diferentes fatores que influenciam as decisões dos investidores, foi também tomado em consideração[11]. As opções de ação política discutidas na avaliação de impacto foram avaliadas em função de diversos critérios: integração dos intervenientes no mercado, proteção e confiança dos consumidores, igualdade de condições para os diferentes intervenientes no mercado e relação custo/eficácia, ou seja, em que medida as opções permitirão alcançar os objetivos pretendidos e facilitarão o funcionamento dos mercados de seguros de forma eficiente e eficaz em termos de custos. Globalmente e com base no acima referido estudo da PWC e nas estatísticas fornecidas pelo setor, trabalhados pelos serviços da Comissão, foi estimado, tendo em conta o elevado número de empresas afetadas (cerca de 1 milhão), que a proposta terá como resultado um custo decorrente dos encargos administrativos relativamente moderado, em média cerca de 730 euros por empresa. Os trabalhos conducentes à avaliação de impacto foram concluídos em 2012. As recomendações do Comité das Avaliações de Impacto da Comissão Europeia foram tomadas em consideração, em especial no que se refere ao impacto sobre as PME. Por exemplo, os mediadores que sejam PME, atualmente não abrangidos pelo âmbito de aplicação e que passarão a sê-lo pela presente proposta, são essencialmente empresas cuja atividade principal é distinta da mediação de seguros (a mediação é puramente acessória da sua atividade principal, como acontece com as agências de viagens ou as empresas de aluguer de automóveis). Esses mediadores serão abrangidos por um regime menos estrito (procedimento de declaração, artigo 4.º da presente proposta), numa abordagem proporcionada à luz do caráter acessório da mediação que levam a cabo. Em geral, foram introduzidos requisitos proporcionados a fim de ter em conta as preocupações das PME e de respeitar o princípio segundo o qual «quanto menos complexos forem os produtos, menos serão as regras aplicáveis». Assim, por exemplo, alguns produtos de investimento são incluídos em pacotes na qualidade de apólices de seguro de vida. Será introduzido (capítulo VII) um regime mais rigoroso para as práticas de venda desses produtos (apólices de seguro de vida com elementos de investimento (produtos de investimento ou PPIR do setor dos seguros)). 3. Elementos jurídicos da proposta 3.1. Base jurídica A proposta baseia-se nos artigos 53.º, n.º 1, e 62.º do TFUE. Substituirá a Diretiva 2002/92/CE e regulamentará a harmonização das disposições nacionais aplicáveis aos mediadores de seguros e outros vendedores de produtos de seguros. O seu âmbito de aplicação passará a incluir determinados vendedores a título acessório e certas atividades pós-venda, nomeadamente a regularização de sinistros ou as atividades de peritagem. A proposta esclarece o exercício das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, bem como os poderes, nesse contexto, das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. O principal objetivo e objeto da presente proposta é harmonizar as disposições nacionais relativas às regras de conduta para todos os vendedores de produtos de seguros e outras entidades presentes nos mercados de seguros e de resseguros, às condições para a sua governação e ao seu enquadramento de supervisão. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), a UE intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da UE. A maior parte das questões cobertas pela revisão são já abrangidas pelo atual quadro normativo instituído pela MiFID. Por outro lado, os mercados de seguros assumem cada vez mais uma natureza transfronteiriça. As condições em que as empresas e os operadores competem nesse contexto, tanto no domínio das regras matéria de transparência como da proteção dos consumidores, deverão ser comparáveis em todo o território e são centrais no contexto da DMS I, atualmente em vigor. Nesta fase, é preciso atuar a nível europeu para atualizar e alterar o quadro jurídico definido pela DMS I, de modo a tomar em consideração a evolução dos mercados de seguros desde que foi iniciada a sua aplicação. Tendo em conta essa integração, uma intervenção nacional isolada seria muito menos eficiente e poderia conduzir à fragmentação dos mercados, que se traduziria em arbitragem regulamentar e distorção da concorrência. A EIOPA deverá desempenhar um papel fundamental na aplicação do novo quadro a nível de toda a UE. Será necessário conferir à EIOPA competências específicas, tendo em vista um melhor funcionamento dos mercados de seguros. A proposta toma plenamente em consideração o princípio da proporcionalidade, nos termos da qual a ação da UE deve ser adequada aos objetivos propostos e não deve exceder a medida do necessário. A proposta é consentânea com esse princípio, tendo em conta um equilíbrio adequado entre o interesse público em causa e a relação custo/eficácia das medidas: a necessidade de assegurar um equilíbrio entre a proteção dos clientes, a eficiência dos mercados e os custos para o setor foi central na definição dos requisitos. À luz desse princípio, a proposta estabelece uma distinção entre os diferentes canais de venda de produtos de seguros e impõe requisitos menos rigorosos em matéria de registo e qualificações profissionais às pessoas que vendem produtos de seguros simples. Assim, por exemplo, os vendedores de produtos de seguros de baixo risco e a título acessório, nomeadamente as empresas de aluguer de automóveis e as agências de viagens, ficarão sujeitos a um procedimento simplificado de declaração, em vez da obrigação de registo imposta aos mediadores de seguros. A proposta estabelece também uma diferença entre os produtos de seguro de vida e os produtos de seguros genéricos, no que respeita aos requisitos de transparência aplicáveis às remunerações. Estas medidas de proporcionalidade foram tomadas à luz dos diferentes níveis de complexidade e risco para os consumidores associados aos diferentes produtos de seguros e também tendo em conta a intenção de reduzir os encargos administrativos para as PME que vendem produtos de seguros. 3.3. Cumprimento dos artigos 290.º e 291.º do TFUE Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou as propostas de regulamentos que criaram a EBA, a EIOPA e a ESMA. Nesse contexto, a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos 290.º e 291.º do TFUE que apresentou aquando da adoção dos regulamentos que criam as autoridades europeias de supervisão, nos termos das quais: «No que diz respeito ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter único do setor dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de saber se as restrições ao seu papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, são consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE». 3.4. Referências a outras diretivas Uma vez que a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) ainda não é aplicável, a presente proposta remete para as definições estabelecidas na Diretiva 73/239/CEE, na Diretiva 2002/83/CE e na Diretiva 2005/68/CE. As Diretivas 73/239/CEE, 2002/83/CE e 2005/68/CE serão revogadas pela Diretiva 2009/138/CE. 3.5. Explicação pormenorizada da proposta Capítulo I - Âmbito de aplicação e definições O artigo 1.º alarga o âmbito de aplicação da DMS I de modo a incluir as vendas de contratos de seguros por parte de empresas de seguros e de resseguros sem intervenção de um mediador. Abrange igualmente as atividades de gestão de sinistros levadas a cabo pelas empresas de seguros ou para essas empresas, a regularização de sinistros e a peritagem de sinistros. A exclusão de minimis do âmbito de aplicação da DMS I mantém-se (vendedores de apólices de seguro a título acessório da venda de bens, com um prémio inferior a 500 euros numa base anual e desde que se encontrem preenchidos outros critérios de derrogação), com exceção do aumento do valor limite para o prémio numa base anual, que passa para 600 euros pro rata (menos de 2 euros por dia). Os 2 euros acima referidos correspondem ao montante do prémio por contrato e por dia. A título de exemplo, os oculistas que vendem seguros complementares para os seus óculos continuarão a não ser abrangidos pela diretiva. As apólices de seguro vendidas a título acessório de uma venda de serviços passarão, no seguimento da revisão, a ser abrangidas pela diretiva. É o que acontece, por exemplo, no caso das apólices de seguro de viagem vendidas por agências de viagens ou das apólices de seguros genéricas vendidas pelas empresas de aluguer e de locação financeira de automóveis. O artigo 2.º reformula as definições da DMS I, com algumas alterações e novas definições. · A definição de «mediação de seguros» é alargada de modo a abranger o âmbito de aplicação do artigo 1.°, especificando que certas atividades desenvolvidas por sítios web de agregação de produtos de seguros constituem atividades de mediação de seguros. É suprimida a referência à atividade de «apresentar». A definição de «mediação de resseguros» é também alterada. · Os «produtos de investimento do setor dos seguros» são definidos na linha da definição de «produto de investimento» constante do regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento (Regulamento PPIR). · A definição de «mediador de seguros vinculado» é alargada de modo a incluir os mediadores que trabalham sob a responsabilidade de outro mediador de seguros. · O «aconselhamento»» é definido como a formulação de uma recomendação personalizada a um cliente, a pedido ou não do mesmo. · Os «clientes profissionais» são definidos para efeitos da exclusão dos requisitos de informação. · O conceito de «práticas de venda cruzada» define aquelas práticas em que dois ou mais produtos são oferecidos em conjunto numa única venda. · As «comissões contingentes» são definidas como comissões cujo montante a pagar depende da realização dos objetivos acordados. · A definição de «relações estreitas» abrange os acordos com mecanismos e pessoas ligadas que possam afetar a capacidade dos supervisores para exercerem as suas funções de forma eficaz. · A «remuneração» é definida de modo a incluir não só os pagamentos (honorários, comissões, etc.) mas também os benefícios económicos de qualquer outro tipo. · As definições de «Estado-Membro de origem», «Estado-Membro de acolhimento», «mediador de seguros», «mediador de resseguros» e «suporte duradouro» são objeto de alterações que visam o respetivo esclarecimento. Capítulo II - Requisitos de registo O artigo 3.º deixa inalterados, em grande medida, os requisitos de registo previstos na DMS I, mas exige a criação de um registo eletrónico único pela EIOPA (que ligará entre si as bases de dados nacionais) e exige a divulgação de certos tipos de acordos com terceiros. Este registo eletrónico único funcionará como um portal com ligações aos diferentes registos nacionais. Isenta ainda de registo as pessoas abrangidas pelo procedimento de declaração (ver o artigo 4.º). Capítulo III – Procedimento de declaração O artigo 4.º estabelece um procedimento simplificado que isenta dois grupos de pessoas do procedimento de registo acima referido, permitindo-lhes a realização de atividades de mediação através de uma simples declaração. São eles: · as pessoas que conduzam atividades de mediação de seguros a título acessório da sua atividade profissional principal e que preencham determinadas outras condições (como as agências de viagens). De modo geral, essas outras condições são que os produtos sejam complementares de outro produto ou serviço, que não incluam seguros de vida ou de responsabilidade civil, exceto a título acessório, e · que as atividades das pessoas em causa se limitem à gestão profissional e à regularização de sinistros. O procedimento de declaração abrange sobretudo as agências de viagens, empresas de aluguer de automóveis que vendem produtos de seguros e ainda pessoas que se dedicam à regularização e peritagem de sinistros. Capítulo IV - Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento Os artigos 5.º, 6.º e 7.º refletem o disposto no artigo 5.º da DMS I, na proposta de revisão da MiFID e no Protocolo do Luxemburgo[12]. Abordam também a repartição de competências entre os supervisores dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, especialmente nos casos em que um mediador de seguros ou de resseguros não cumpra as suas obrigações quando realiza atividades num Estado-Membro de acolhimento. Capítulo V – Outras medidas de caráter organizativo O artigo 8.º define os requisitos profissionais e de organização abrangidos pelo artigo 4.º da DMS I: requisito de possuir conhecimentos e aptidões adequados; requisito de idoneidade; requisito de cobertura por um seguro de responsabilidade civil profissional e de medidas de proteção face à incapacidade de um mediador para transferir um prémio para a empresa de seguros ou para transferir o montante de uma indemnização ou de um estorno do prémio para o segurado. Inclui também um requisito no sentido do desenvolvimento profissional contínuo. A fim de alcançar um impacto proporcionado, as regras aplicáveis às pessoas que exercem atividades de mediação a título acessório ou cujas atividades se limitam à gestão profissional de sinistros serão proporcionais à complexidade do produto vendido. Assim, o artigo 8.º não é integralmente aplicável a esses mediadores. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados com vista a especificar a noção de conhecimentos e aptidões adequados. O artigo 9.º diz respeito à publicação das regras de interesse geral. Este artigo toma por base o artigo 6.° da DMS I, que altera no sentido de passar a exigir que os Estados-Membros publiquem as regras de interesse geral que aplicam e que a EIOPA recolha e publique as informações relativas a essas regras (para uma exposição indicativa dos princípios de interesse geral em relação com as 3.as Diretivas Seguros, ver a comunicação interpretativa da Comissão relativa à liberdade de prestação de serviços e ao interesse geral no setor dos seguros (JO C 43 de 16.2.2000, p. 3). Os artigos 10.º a 12.º reformulam os antigos artigos 7.º, 9.º e 10.º, relativos às autoridades competentes, ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e às reclamações. O artigo 13.º diz respeito aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios que envolvem clientes e vem reforçar o artigo 11.º da DMS I, obrigando (em vez de incentivando) a que os Estados-Membros instituam tais procedimentos e assegurem a participação nos mesmos. O artigo 14.º diz respeito às restrições à utilização de mediadores. Alarga o âmbito de aplicação do artigo 3, n.º 6, da DMS I às empresas de resseguros e aos mediadores de seguros e de resseguros, tomando ainda em consideração o procedimento de declaração (ver o artigo 4.º). Capítulo VI – Requisitos de informação e regras de conduta profissional Os artigos 15.º a 20.º reformulam os requisitos de divulgação, a isenção para os grandes riscos, as disposições mais rigorosas contidas no antigo artigo 12.º e as condições de informação previstas no antigo artigo 13.º. Definem igualmente as seguintes disposições adicionais: · Princípio geral no sentido de que os mediadores devem atuar no melhor interesse dos seus clientes; · Requisitos de informação semelhantes para as empresas de seguros; · Obrigação de divulgar a base de cálculo e o montante da remuneração dos mediadores de seguros; · Obrigação de divulgar o montante de qualquer componente variável da remuneração recebida pelo pessoal de vendas das empresas e mediadores de seguros; · Regime obrigatório de «divulgação integral» na venda de produtos de seguro de vida e regime «a pedido» (ou seja, divulgação a pedido do cliente) na venda de produtos de seguro não-vida, com um período transitório de 5 anos. Após o termo do período de transição de 5 anos, o regime de divulgação integral será automaticamente aplicável também à venda de produtos de seguro não-vida. Durante o período de transição, a proposta distingue os produtos dos ramos vida e não‑vida. A remuneração (comissões) tende a ser superior na venda de produtos do ramo vida. Por outro lado, os produtos do ramo vida são também mais semelhantes a produtos de investimento e a sua aquisição constitui um investimento a longo prazo. Para os produtos do ramo não-vida, a situação é diferente. A remuneração é geralmente inferior (comissões de cerca de 5% -10% do prémio) e o produto envolve menos riscos. Na maior parte dos países da UE, os consumidores podem mudar para outro produto alternativo de forma fácil e acessível. · obrigação de as empresas e mediadores de seguros fornecerem ao cliente, antes da celebração de um contrato, informação suficiente sobre o produto de seguros para lhe permitir tomar uma decisão informada; · Requisito no sentido de que a EIOPA garanta que as informações que receba em relação a disposições nacionais mais estritas sejam comunicadas às empresas e mediadores de seguros e aos consumidores; e · Outras exceções à obrigação geral de fornecimento das informações em suporte duradouro. Em termos de aumento da proteção dos consumidores, estas disposições oferecem uma maior transparência em comparação com a diretiva original (2002/92/CE) no que respeita à natureza, estrutura e montante da remuneração dos mediadores e proporciona clareza no que respeita às relações mandante-mandatário, nomeadamente no que respeita às possíveis repercussões em termos de aconselhamento. A proteção dos consumidores avançou significativamente nos últimos anos, e os consumidores procuram hoje cada vez mais informação e estão cada vez mais atentos aos custos. A divulgação dos diferentes elementos do preço total - incluindo a remuneração do mediador - permitirá ao cliente uma escolha com base na cobertura do seguro, nos serviços associados (p. ex.: se o mediador exerce atividades de regularização de sinistros) e no preço. Esta disposição contribuirá para assegurar que os produtos e serviços de mediação sejam bem adequados e tenham uma boa relação custo-eficácia para os consumidores. A divulgação obrigatória das remunerações deverá ter efeitos positivos sobre a concorrência na distribuição de produtos de seguros, já que assegurará que os consumidores recebam informações mais alargadas sobre os produtos e os respetivos custos, bem como sobre eventuais conflitos de interesses. Os consumidores terão maior facilidade em comparar a cobertura e os preços dos produtos vendidos através dos diferentes canais de distribuição. Vários Estados-Membros da UE já exigem a divulgação das remunerações para alguns produtos de seguros, e a MiFID II fará o mesmo para os produtos de investimento. Esta nova informação dará aos consumidores uma informação mais completa sobre os serviços prestados pelo mediador e sobre os respetivos custos. A divulgação das remunerações deve, no entanto, ser aplicada de um modo que assegure a possibilidade de comparação entre os mediadores e as seguradoras diretas. O fornecimento de informação sobre o preço da cobertura e também sobre os custos de distribuição permitirá essa comparabilidade. Em especial para evitar situações de conflito de interesses, as empresas de seguros deverão também divulgar a base de cálculo da remuneração variável dos seus empregados em função da venda de um determinado produto. Estas disposições resolverão ainda certos problemas essenciais relacionados com a prestação de serviços de mediação de seguros transfronteiras: falta de segurança jurídica e de comparabilidade. Se o quadro jurídico harmonizado for melhorado, tanto os mediadores como os seus clientes poderão tomar mais facilmente a iniciativa de vender ou comprar produtos de seguros transfronteiras. Uma melhor divulgação facilitará a comparação entre os produtos e canais de distribuição (como indicado acima), que hoje em dia é particularmente difícil em situações transfronteiriças. O artigo 21.º introduz uma disposição relativa à agregação de produtos, exigindo que o cliente seja informado de que esses mesmos produtos podem ser adquiridos separadamente e receba determinadas informações nesse contexto. Exige ainda que a EIOPA desenvolva e posteriormente atualize orientações para a supervisão dessas práticas. Capítulo VII – Requisitos adicionais de proteção dos clientes no que se refere aos produtos de investimento do setor dos seguros O artigo 22.º define o âmbito destas disposições adicionais, determinando a sua aplicação aos mediadores ou empresas de seguros que vendem produtos de investimento. O artigo 23.º contém disposições adicionais em matéria de conflitos de interesses, exigindo a identificação dos mesmos. São conferidos à Comissão poderes para, através de atos delegados: · definir medidas que possam ser necessárias para identificar, evitar, gerir e divulgar esses conflitos; e · estabelecer critérios para especificar os tipos de conflitos que poderão prejudicar os interesses dos clientes. O artigo 24.º é baseado no artigo [23.º] da MiFID II. Estabelece requisitos equivalentes ao dessa diretiva no sentido de: · atuar com honestidade, justiça e profissionalismo em função dos melhores interesses dos clientes; · assegurar que a informação prestada seja correta, clara e não induza em erro; · fornecer informações sobre a empresa ou o mediador de seguros e sobre os seus serviços (em especial se for prestado qualquer aconselhamento numa base independente), sobre o âmbito de aplicação de qualquer análise de mercado (nomeadamente se será assegurada uma avaliação contínua da adequação do produto), sobre os produtos e estratégias de investimento propostos e sobre os custos. Especifica também com que base o aconselhamento poderá ser considerado independente, incluindo um requisito no que respeita à avaliação dos produtos existentes no mercado e o requisito de não aceitar remunerações de terceiros. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados de modo a assegurar o cumprimento deste artigo. O artigo 25.º estabelece o modo como a adequação e o caráter apropriado deverão ser avaliados e exige a recolha de informações junto do cliente. Para as vendas sem aconselhamento, o mediador ou a empresa deverão obter informações sobre os conhecimentos e a experiência do cliente, de modo a determinar a adequação do produto para a sua situação. Nas vendas com aconselhamento, deverão obter informações sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente, de modo a determinar a adequação do produto a essas circunstâncias. Quando um produto não for apropriado ou adequado, conforme o caso, deverão alertar o cliente para esse facto. O vendedor deve também manter registos das condições em que presta serviços ao cliente e apresentar-lhe relatórios. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados de modo a assegurar o cumprimento desta disposição. Capítulo VIII - Sanções O artigo 26.º exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes apliquem medidas e sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da diretiva. As medidas e sanções administrativas devem ser aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da legislação nacional, sejam responsáveis por uma infração. As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários e devem cooperar entre si nos casos transfronteiriços. O artigo 27.º exige a publicação das sanções ou medidas impostas no seguimento de infrações. O artigo 28.° especifica algumas dessas infrações e define as sanções administrativas que serão aplicáveis aos mediadores, nomeadamente a anulação do respetivo registo, a proibição de exercício de atividades contra as pessoas responsáveis pelas funções de gestão e sanções pecuniárias que poderão atingir o dobro do benefício resultante da infração, se for possível determinar esse mesmo benefício. As sanções penais não são abrangidas pela presente proposta. O artigo 29.º estabelece os fatores a ter em conta na aplicação das sanções e medidas, incluindo os benefícios derivados da infração, as perdas causadas a terceiros e o nível de colaboração da pessoa responsável, e exige que a EIOPA emita orientações em matéria de sanções. Exige ainda a comunicação de qualquer sanção ou medida aplicada a um mediador ou empresa, juntamente com a devida justificação. O artigo 30.º exige que sejam adotados mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infrações e para assegurar uma proteção apropriada dos informadores e dos seus dados pessoais, bem como a proteção dos dados das pessoas singulares alegadamente responsáveis pelas infrações. O artigo 31.º exige a comunicação anual à EIOPA de informações agregadas sobre as infrações, bem como a publicação dessas informações pela mesma autoridade. São conferidos à Comissão poderes para adotar normas técnicas de execução neste contexto, cujos projetos a EIOPA deverá desenvolver e apresentar à Comissão no prazo de [6] meses a contar da publicação da diretiva. Capítulo IX - Disposições finais Os artigos 32.º a 39.º reformulam (atualizando sempre que pertinente) as disposições finais da DMS I relativas ao direito de recurso perante os tribunais, à transposição e entrada em vigor, à revogação de legislação anterior e aos destinatários. Os artigos 33.º e 34.º estabelecem, por outro lado, as condições aplicáveis no que respeita aos poderes conferidos à Comissão para adotar atos delegados, conforme especificado na diretiva, e o artigo 35.º prevê um processo de revisão e avaliação da diretiva pela Comissão, após a respetiva entrada em vigor. Essa revisão deverá, em particular, considerar o impacto das regras de divulgação previstas no artigo 17.º, n.º 2, em relação aos mediadores de seguros não-vida que sejam pequenas e médias empresas. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A incidência orçamental específica para a Comissão é avaliada na ficha financeira que acompanha a presente proposta. A incidência orçamental específica da proposta prende-se com as tarefas atribuídas à EIOPA, conforme descrito na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. A proposta tem incidência no orçamento comunitário. ê2002/92/CE (adaptado) 2012/0175 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º Ö os artigos 53.º, n.º 1, e 62.º Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, òtexto renovado Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ê 2002/92/CE Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, òtexto renovado Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ê 2002/92/CE ðtexto renovado Deliberando ð de acordo com o processo legislativo ordinário ï nos termos do artigo 251.º do Tratado, Considerando o seguinte: òtexto renovado (1) A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, deve ser objeto de diversas alterações[13]. É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. (2) Uma vez que o principal objetivo e o objeto da presente proposta consistem em harmonizar as disposições nacionais relativas aos domínios referidos, a proposta deve ter por base os artigos 53.º, n.º 1, e 62.º do TFUE. A diretiva constitui a forma de ato jurídico apropriada, já que permite que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, quando necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro. A presente diretiva deverá também conduzir à coordenação das regras nacionais aplicáveis em matéria de acesso à atividade de mediação de seguros e de resseguros, incluindo as atividades de gestão profissional e regularização dos sinistros, pelo que deverá ter por base o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado. Por outro lado, e tendo em conta que este setor oferece serviços em toda a União, a diretiva toma também por base o artigo 62.º do Tratado. ê2002/92/CE considerando 1 (adaptado) (3) Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na Comunidade Ö União Õ. ê2002/92/CE considerando 2 Com a Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades[14], foi dado um primeiro passo para facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços pelos agentes e corretores de seguros. ê2002/92/CE considerando 3 Previa-se que a Directiva 77/92/CEE continuasse a ser aplicável até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades de agentes e corretores de seguros e ao seu exercício. ê2002/92/CE considerando 4 A Recomendação 92/48/CEE da Comissão, de 16 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros[15], foi seguida em grande medida pelos Estados-Membros e contribuiu para a aproximação das disposições nacionais referentes aos requisitos profissionais e ao registo dos mediadores de seguros. ê2002/92/CE considerando 9 ðtexto renovado (4) Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como agentes, corretores e operadores de banca-seguros, ð empresas de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, ï podem distribuir produtos de seguros. A igualdade de tratamento dos operadores e a protecção dos consumidores requerem que todas estas pessoas e instituições sejam abrangidas pela presente directiva. òtexto renovado (5) A aplicação da Diretiva 2002/92/CE veio demonstrar que diversas disposições terão de ser melhor esclarecidas com vista a facilitar o exercício de mediação de seguros e de resseguros e que a proteção dos consumidores exige o alargamento do âmbito de aplicação da referida diretiva a todas as vendas de produtos de seguros, tanto por mediadores como por empresas de seguros. No que diz respeito às vendas, ao período pós-venda e aos processos de tratamento dos sinistros, as empresas de seguros que vendem produtos de seguros diretamente deverão passar a ser abrangidas pela nova diretiva de forma semelhante ao que acontece com os agentes e corretores de seguros. (6) A fim de garantir que seja aplicado um mesmo nível de proteção independentemente do canal através do qual os consumidores adquirem um produto de seguros, diretamente junto de uma empresa de seguros ou indiretamente, através de um mediador, o âmbito de aplicação da diretiva deve abranger não só as empresas de seguros como também outros intervenientes no mercado que vendem produtos de seguros a título acessório (p. ex.: agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, fornecedores de bens que não preenchem as condições de isenção). (7) A presente diretiva deve ser aplicável às pessoas cuja atividade consista em dar assistência (em nome de um cliente ou de uma empresa de seguros) à gestão e execução de um contrato de seguros ou de resseguros, incluindo a gestão profissional dos sinistros, ou em atividades de regularização ou de peritagem no âmbito desses sinistros. ê2002/92/CE considerando 5 (8) No entanto, sSubsistem ainda diferenças consideráveis entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos ao acesso à actividade dos mediadores de seguros e de resseguros no mercado interno e ao seu exercício. Deste modo, justifica-se a substituição da Directiva 77/92/CEE por uma nova directiva. òtexto renovado (9) A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. É conveniente, portanto, reforçar a confiança dos clientes e tornar mais uniforme o tratamento regulamentar da distribuição dos produtos de seguros, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos clientes em toda a União. As medidas destinadas a proteger os clientes devem ser adaptadas às particularidades de cada categoria desses mesmos clientes (profissionais ou outros). ê 2002/92/EC considerando 11 ð texto renovado (10) A presente directiva é aplicável às pessoas cuja actividade consiste em prestar serviços de mediação de seguros ð ou de resseguros ï a terceiros a troco de remuneração, que pode ser pecuniária ou revestir a forma de qualquer outra vantagem económica acordada e ligada à prestação fornecida por esses mediadoresintermediários. òtexto renovado (11) A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste na prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro ou de resseguro em resposta aos critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios, ou no fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros ou de resseguros ou de um desconto sobre o preço de um contrato, quando o cliente puder celebrar diretamente um contrato de seguros no final do processo. Não é aplicável às simples atividades de apresentação que consistem no fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguros a mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros, ou de informações sobre produtos, mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros. ê2002/92/CE considerando 12 (12) A presente directiva não é aplicável às pessoas com uma actividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra actividade profissional, nem às pessoas que forneçam meras informações de carácter geral sobre produtos de seguros, desde que essa actividade não tenha por objecto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguros ou de resseguros nem a gestão, a título profissional, dos sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem actividades de peritagem e regularização de sinistros. ê2002/92/CE considerando 13 ðtexto renovado (13) A presente directiva não é aplicável a pessoas que exerçam a mediação de seguros a título ocasional, em condições estritas e determinadas ð mediante determinadas restrições no que respeita às apólices, nomeadamente aos conhecimentos necessários para as comercializar, aos riscos cobertos e ao montante dos prémios ï. ê2002/92/CE considerando 10 (adaptado) (14) A presente directiva inclui uma definição de Ö define Õ «mediador de seguros vinculadoligado», que tem Ö de modo a ter Õ em conta as características de determinados mercados dos Estados-Membros e cujo objecto é a fixar as condições de registo aplicáveis a esses mediadores. Não se pretende, com essa definição, impedir que os Estados-Membros mantenham conceitos semelhantes, que se refiram a mediadores de seguros que, actuando embora por conta e em nome de uma empresa de seguros e sob sua Inteira responsabilidade, estejam Habilitadas a receber prémios e montantes destinados aos clientes de acordo com as condições de garantia financeira previstas na presente directiva. ê2002/92/CE considerando 14 ðtexto renovado (15) Os mediadores de seguros e de resseguros ð que sejam pessoas singulares ï devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sua residência ou o seu estabelecimento principal, desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos relativos à sua competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira. ðOs mediadores que sejam pessoas coletivas devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situe a sua sede social (ou, se não dispuserem de sede social de acordo com o seu direito nacional, o seu estabelecimento principal), desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira. Os mediadores de seguros já registados nos Estados-Membros não serão obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva. ï ê2002/92/CE considerando 6 e considerando 15 (adaptado) ðtexto renovado (16) Os mediadores de seguros e de resseguros devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no Tratado. Esse Ö Assim, o Õ registo ð , associado ou não a uma declaração do seu Estado-Membro de origem, ï deve permitir aos mediadores de seguros e de resseguros o exercício da sua actividade nos outros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, desde que tenha sido observado o procedimento de notificação adequado entre as autoridades competentes. ê2002/92/CE considerando 16 (texto renovado) (17) Devem ser previstas sanções adequadas para as pessoas que exerçam a actividade de mediação de seguros ou resseguros sem estarem registadas, para as empresas de seguros ou de resseguros que utilizem os serviços de mediadores não registados ou de mediadores que não satisfaçam as disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. òtexto renovado (18) A fim de aumentar a transparência e facilitar o comércio transfronteiriço, a EIOPA deverá elaborar, publicar e manter atualizada uma base de dados eletrónica única contendo um registo de cada mediador de seguros e de resseguros que tenha notificado a intenção de exercer a sua liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Os Estados-Membros devem fornecer prontamente à EIOPA a informação relevante para esse fim. A base de dados deve incluir uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve por seu lado mostrar no seu sítio web uma hiperligação para a base de dados. (19) Os direitos e as responsabilidades relativos dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em matéria de supervisão dos mediadores de seguros e de resseguros por si registados ou que exerçam atividades de mediação de seguros ou de resseguros no seu território em exercício dos direitos de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços devem ser claramente estabelecidos. (20) Os Estados-Membros não devem aplicar os requisitos de registo aos mediadores de seguros que exercem a atividade de mediação de seguros no que respeita a certos tipos de contratos de seguro a título acessório, nem à gestão profissional de sinistros ou às atividades de regularização e peritagem de sinistros, desde que os mesmos cumpram os requisitos da presente diretiva em matéria de conhecimento, aptidão e boa reputação, bem como os requisitos aplicáveis em matéria de informação e de normas de conduta, e que tenham apresentado uma declaração de atividade à autoridade competente. ê2002/92/CE considerando 7 (adaptado) (21) A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a Comunidade Ö União Õ prejudica o bom funcionamento do mercado único de seguros. òtexto renovado (22) É importante garantir um nível elevado de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros e de resseguros e os trabalhadores das seguradoras diretas envolvidos em atividades de preparação, venda e pós-venda relacionadas com apólices de seguros. Assim, os conhecimentos profissionais dos mediadores, dos trabalhadores das seguradoras diretas e das empresas de aluguer de automóveis e agências de viagens, bem como das pessoas que exercem atividades de gestão, regularização e peritagem de sinistros, devem ser adaptados ao nível de complexidade dessas atividades. Deve ser assegurada a sua formação contínua. ê2002/92/CE considerando 8 ðtexto renovado (23) A coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo de pessoas que iniciam a actividade de mediação de seguros ð ou de resseguros ï ou exercem essa actividade pode assim contribuir para a realização do mercado único dos serviços financeiros e para o reforço da protecção dos consumidores neste domínio. òtexto renovado (24) A fim de reforçar o comércio transfronteiriço, deverão ser introduzidos princípios que regulamentem o reconhecimento mútuo dos conhecimentos e aptidões dos mediadores. (25) Uma qualificação nacional acreditada de nível 3 ou superior ao abrigo do quadro estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida[16], deve ser aceite por um Estado-Membro de acolhimento como comprovativa de que um mediador de seguros ou de resseguros cumpre os requisitos de conhecimento e aptidão subjacentes ao registo em conformidade com a presente diretiva. Esse quadro permite que os Estados-Membros, os estabelecimentos de ensino, os empregadores e os cidadãos possam comparar as qualificações atribuídas pelos diferentes sistemas de educação e formação da União. Trata-se de um instrumento essencial para o desenvolvimento de um mercado de emprego a nível da União. O Quadro Europeu de Qualificações não pretende substituir os sistemas nacionais de qualificações mas sim completar a ação dos Estados-Membros, facilitando a cooperação entre os mesmos. (26) Apesar dos sistemas de passaporte único existentes para as seguradoras e os mediadores, o mercado europeu dos seguros continua a ser muito fragmentado. A fim de facilitar o comércio transfronteiras e aumentar a transparência para os consumidores, os Estados-Membros devem assegurar a publicação das regras de proteção do interesse geral aplicáveis no seu território, devendo também ser colocado à disposição do público um registo eletrónico único e informações sobre as regras de proteção do interesse geral aplicáveis à mediação de seguros e de resseguros em todos os Estados-Membros. ê2002/92/CE considerando 17 (27) A cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes constituemi um factor essencial para a protecção dos clientesconsumidores e para assegurar a solidez das actividades de seguros e de resseguros no mercado único. ê2002/92/CE considerando 22 (adaptado) ðtexto renovado (28) Devem existir nos Estados-Membros procedimentos ð extrajudiciais ï Ö apropriados Õ adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre mediadores ð ou empresas ï de seguros e os seus clientesconsumidores utilizando, sempre que adequado, os procedimentos existentes. ð Devem ser previstos procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e recurso para resolver os litígios respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva que oponham empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros aos seus clientes respetivos. A fim de aumentar a eficácia dos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios no tratamento das queixas apresentadas por clientes, a presente diretiva deve prever que as empresas de seguros ou as pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros sejam obrigadas a participar nos procedimentos de resolução de litígios, que não implicam uma decisão vinculativa, que lhes sejam intentados por clientes em ligação com os direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva. Esses procedimentos de resolução extrajudicial de litígios devem procurar chegar a uma resolução mais rápida e menos dispendiosa dos litígios entre empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros e os respetivos clientes, para além de aligeirarem o ónus sobre o sistema judicial. Não devem, contudo, prejudicar o direito das partes em tais procedimentos a instaurar processos judiciais perante os tribunais. ï ê2002/92/CE considerando 23 (adaptado) ðtexto renovado Sem prejuízo do direito que assiste aos consumidores de intentarem acções nos tribunais, os Estados-Membros devem ð assegurar que as entidades envolvidas na resolução extrajudicial de litígios referidas na presente diretiva ï incentivar os organismos públicos ou privados instituídos tendo em vista a resolução extrajudicial de litígios a cooperar cooperem entre si na resolução de litígios transfronteiras. ð Os Estados-Membros devem encorajar as entidades envolvidas nesses processos de resolução de litígios a integrarem a FIN-NET[17]. ï Essa cooperação poderá, por exemplo, permitir que os consumidores contactem organismos extrajudiciais no Estado-Membro do seu próprio país de residência quanto a reclamações relativas a mediadores de seguros estabelecidos noutros Estados-Membros. O estabelecimento da FIN-NET oferece uma maior assistência aos consumidores na utilização de serviços transfronteiras. As disposições processuais deverão ter em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo[18]. òtexto renovado (29) O crescente leque de atividades que muitos mediadores e empresas de seguros exercem em simultâneo tem aumentado o potencial para conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os seus clientes. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros estabeleçam regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos clientes. (30) Devem ser antecipadamente fornecidas aos consumidores informações claras sobre o estatuto das pessoas que vendem o produto de seguros e sobre a remuneração que recebem. É necessário introduzir a obrigatoriedade de divulgar em que qualidade atuam os mediadores e empresas de seguros da Europa. Essa informação deve ser fornecida ao consumidor na fase pré-contratual. O seu papel é mostrar a relação entre a empresa de seguros e o mediador (se aplicável), bem como a estrutura e o teor da remuneração dos mediadores. (31) A fim de atenuar os conflitos de interesses entre o vendedor e o comprador de um produto de seguros, é necessário assegurar uma divulgação suficiente da remuneração dos seus distribuidores. Assim, para produtos de seguro de vida, o mediador e os empregados de um mediador ou de uma empresa de seguros devem ser obrigados a informar os clientes sobre a sua remuneração, antes da venda. Para outros produtos de seguros, sob reserva de um período transitório de 5 anos, o cliente deverá ser informado do direito que lhe assiste de solicitar que lhe seja fornecida essa informação, que deverá ser-lhe prestada. (32) A fim de fornecer aos clientes informações comparáveis sobre os serviços de mediação de seguros prestados, independentemente de o cliente proceder à aquisição através de um mediador ou diretamente junto de uma empresa de seguros, e para evitar distorções da concorrência ao encorajar as empresas de seguros a venderem diretamente aos clientes sem passarem por mediadores a fim de evitar a aplicação dos requisitos de informação, as empresas de seguros devem também ser obrigadas a fornecer informações aos clientes com quem lidem diretamente no quadro da prestação de serviços de mediação sobre a remuneração que recebem pela venda dos produtos de seguros. (33) Na medida em que a presente proposta tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores, algumas das suas disposições, em especial as que regulam as regras de conduta profissional dos mediadores de seguros ou de outros vendedores de produtos de seguros, apenas são aplicáveis às relações «empresa – consumidor» (na sigla inglesa, B2C). (34) A fim de evitar casos de venda abusiva, se necessário, a venda de produtos de seguros deve ser acompanhada de aconselhamento honesto e profissional. ê2002/92/CE considerando 18 (adaptado) (35) É essencial que os Ö clientes saibam Õ consumidores Saiam se o mediador com quem contactam os aconselha sobre produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros ou sobre produtos oferecidos por um número restrito de empresas. ê2002/92/CE considerando 20 ðtexto renovado (36) ðDada a dependência crescente dos consumidores em relação a recomendações personalizadas, será indicado incluir uma definição da noção de aconselhamento. Antes de ser prestado aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros devem avaliar as necessidades, exigências e a situação financeira do cliente. ï Quando o mediador declare prestar aconselhamentoserviços de consultoria relativamente a produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros, deve realizar uma análise equilibrada e suficientemente alargada dos contratos disponíveis no mercado. Além disso, ð todos ï os mediadores ð e empresas de seguros ï devem explicar as razões subjacentes aos seus conselhos. òtexto renovado (37) Antes da celebração de um contrato, nomeadamente em caso de vendas sem aconselhamento, devem ser fornecidas ao cliente as informações relevantes sobre o produto de seguros para lhe permitir uma decisão informada. O mediador de seguros deverá estar em condições de explicar ao cliente as características fundamentais dos produtos de seguros que vende. (38) Devem ser previstas regras uniformes para dar à pessoa que vende o produto de seguros uma certa escolha no que respeita ao suporte em que todas as informações serão fornecidas ao cliente, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que apropriado em função das circunstâncias da transação. No entanto, deverá ser dada ao cliente a opção de receber essas informações em papel. No interesse do acesso à informação por parte dos consumidores, todas as informações pré-contratuais devem ser sempre fornecidas a título gratuito. ê2002/92/CE considerando 21 ðtexto renovado (39) É menos necessário exigir estas informações quando o clienteconsumidor é uma empresa que pretende ressegurar ou segurar riscos comerciais e industriais ð ou é um cliente profissional (ver o anexo I da diretiva) ï . ê2002/92/CE considerando 19 (adaptado) ðtexto renovado (40) A presente directiva deve prever as obrigações ð mínimas ï em matéria de informação a fornecer pelos mediadores ð e empresas ï de seguros aos clientes. A esse respeito, os Estados-Membros podem Ö devem ter a possibilidade de Õ manter ou aprovar disposições mais rigorosas, que podem ser impostas aos mediadores ð e às empresas ï de seguros que, independentemente do seu local de residência ð das disposições previstas no seu Estado-Membro de origem ï, exerçam as suas actividades de mediação ð de seguros ï no seu território, desde que essas disposições mais rigorosas estejam em conformidade com o direito comunitário Ö da União Õ, incluindo a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de jJunho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)[19]. ð Um Estado-Membro que se propõe aplicar e aplica disposições que regulam os mediadores de seguros e a venda de produtos de seguros e que vão para além das estabelecidas na presente diretiva deve assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições sejam proporcionados à proteção dos consumidores. No interesse da defesa dos consumidores e a fim de prevenir as vendas abusivas de produtos de seguros, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar a título excecional requisitos mais rigorosos aos mediadores de seguros que exerçam a mediação de seguros a título acessório, se o considerarem necessário e proporcionado. ï òtexto renovado (41) As práticas de venda cruzada são uma estratégia comum para os prestadores de serviços financeiros de retalho em toda a União. Podem proporcionar benefícios aos consumidores, mas podem também consistir em práticas em que os seus interesses não são devidamente tidos em conta. Por exemplo, determinadas formas de venda cruzada, nomeadamente as práticas de subordinação em que dois ou mais serviços financeiros são vendidos em conjunto num pacote e pelo menos um desses serviços ou produtos não está disponível separadamente, podem falsear a concorrência e afetar negativamente a mobilidade dos consumidores e a sua capacidade para proceder a escolhas informadas. Um exemplo de práticas de subordinação pode ser a obrigatoriedade de abertura de uma conta corrente para efeitos do pagamento dos prémios quando um serviço de seguros é prestado a um consumidor ou a obrigatoriedade de o consumidor, quando lhe é concedido um crédito ao consumo, celebrar um determinado contrato de seguro automóvel para o veículo objeto do financiamento. Embora as práticas de agregação, em que dois ou mais produtos ou serviços financeiros são vendidos em conjunto num pacote mas podem ser comprados separadamente, também possam falsear a concorrência e afetar negativamente a mobilidade dos clientes e a sua capacidade para proceder a escolhas informadas, pelo menos deixam ao cliente a possibilidade de escolha, podendo assim ser vistas como colocando menos riscos em relação ao cumprimento, por parte dos mediadores de seguros, das suas obrigações no âmbito da presente diretiva. A utilização de tais práticas deve ser apreciada cuidadosamente, a fim de promover a concorrência e a possibilidade de escolha dos consumidores. (42) É frequente que contratos de seguro que envolvem um investimento sejam disponibilizados aos clientes como potenciais alternativas ou substitutos dos produtos de investimento abrangidos pela Diretiva [MiFID II][20]. A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulamentar, é importante que os produtos de investimento de retalho (produtos de investimento no setor dos seguros, tal como definidos no regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento) estejam sujeitos a normas de conduta equivalentes: Essas normas incluem a prestação de informação apropriada, requisitos de aconselhamento adequado e restrições em matéria de incentivos, bem como requisitos para a gestão dos conflitos de interesses e, no caso dos consultores independentes, restrições quanto à forma de remuneração. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) devem trabalhar em conjunto para alcançar a máxima coerência possível na aplicação das normas de conduta no contexto dos produtos de investimento de retalho abrangidos pela [MiFID II] ou pela presente diretiva, através da elaboração de orientações. No que respeita aos produtos de investimento no setor dos seguros, as normas da presente diretiva que são aplicáveis a todos os contratos de seguros (capítulo VII da presente diretiva) e as normas reforçadas aplicáveis aos produtos de investimento do setor dos seguros são cumulativas. Assim, as pessoas que exerçam a mediação de seguros em relação com produtos de investimento do setor dos seguros devem cumprir as normas de conduta aplicáveis a todos os contratos de seguros, bem como as normas de conduta reforçadas aplicáveis a esses produtos. (43) A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva por parte das empresas de seguros e das pessoas que exercem atividades de mediação de seguros, bem como para lhes garantir um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever medidas e sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Uma análise dos atuais poderes e da sua aplicação prática foi levada a cabo com o objetivo de promover a convergência das sanções e medidas no âmbito da Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros[21]. Por conseguinte, as medidas e sanções administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros devem obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à publicação, aos principais poderes sancionatórios e aos níveis das sanções pecuniárias administrativas. (44) Em especial, as autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os previsíveis benefícios e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições e os respetivos gestores. (45) Para garantir uma aplicação coerente das sanções nos vários Estados-Membros, na determinação do tipo de medidas ou sanções administrativas e do nível das sanções pecuniárias administrativas os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias pertinentes. (46) A fim de reforçar o efeito dissuasor para o grande público e de assegurar a informação sobre as infrações às regras que possam pôr em causa à proteção dos consumidores, as sanções e medidas impostas deverão ser publicadas, salvo em certas circunstâncias bem definidas. A fim de garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções e medidas impostas devem ser publicadas numa base anónima, sempre que a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas. (47) A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem criar mecanismos eficazes para incentivar a comunicação das infrações potenciais ou reais. (48) A presente diretiva deve fazer referência a medidas e sanções administrativas, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida de acordo com o direito nacional. (49) A presente diretiva não prejudica quaisquer disposições legais dos Estados-Membros no quadro das infrações penais. (50) A fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às noções de competência e conhecimentos adequados do mediador, de gestão dos conflitos de interesses, de obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros e dos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. É particularmente importante que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas apropriadas, nomeadamente a nível dos peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (51) A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à EIOPA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão. (52) Através de atos delegados nos termos dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.º a 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)[22], a Comissão deverá adotar atos delegados tal como previsto no artigo [8.º] em relação às noções de conhecimentos e aptidões adequados do mediador, nos artigos [17.º e 23.º] em relação à gestão dos conflitos de interesses e nos artigos [24.º e 25.º] em relação às obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros, bem como às normas técnicas de execução referidas no artigo [30.º] em relação aos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. Os projetos para esses atos delegados e normas técnicas de execução serão desenvolvidos pela EIOPA. (53) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[23], sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros e, em particular, das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros, e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[24], devem reger o tratamento de dados pessoais levado a cabo pela EIOPA para efeitos da presente diretiva, sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. (54) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados no Tratado. (55) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a correspondência entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (56) Um reexame da presente diretiva deverá ser efetuado 5 anos após a data da sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução do mercado, bem como a evolução noutros domínios da legislação da União ou a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação dessa legislação da União, em especial no que diz respeito aos produtos abrangidos pela Diretiva 2003/41/CE. ê2002/92/CE considerando 24 (adaptado) (57) Por conseguinte, a Directiva 77/92/CE Ö Diretiva 2002/92/CE Õ deve ser revogada, Ö . Õ òtexto renovado (58) A obrigação de transpor a presente diretiva para a legislação nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Diretiva 2002/92/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Diretiva 2002/92/CE. (59) A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Diretiva 2002/92/CE, ê 2002/92/CE ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Âmbito de aplicação ê2002/92/CE ðtexto renovado 1. A presente directiva estabelece normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros ð , incluindo as atividades de gestão profissional e regularização de sinistros, ï e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se. ê 2002/92/CE 2. A presente directiva não é aplicável às pessoas que prestem serviços de mediação de contratos de seguro sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições: (a) O contrato de seguro apenas requerer o conhecimento da cobertura fornecida pelo seguro; (b) O contrato de seguro não ser um contrato de seguro de vida; (c) O contrato de seguro não prever qualquer cobertura da responsabilidade civil; (d) A actividade profissional principal da pessoa não consistir na mediação de seguros; ê2002/92/CE (adaptado) (e) O seguro ser complementar de um bem ou serviço fornecido por Ö de bens de Õ qualquer fornecedor, sempre que esse seguro cubra: oO risco de avaria ou de perda de bens fornecidos por esse fornecedor ou de danos a esses bens, ou Ö ; Õ ê2002/92/CE (adaptado) ðtexto renovado ii) danos em bagagens ou perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor, ainda que o seguro cubra a vida ou a responsabilidade civil, desde que essa cobertura seja acessória em relação à cobertura principal dos riscos associados a essa viagem. (f) O montante do prémio anual ð correspondente ao contrato de seguro, ajustado proporcionalmente por forma a representar um montante anual, ï não exceder 500 Ö 600 Õ euros e a duração total do contrato de seguro, incluindo eventuais renovações, não exceder um período de cinco anos. ê2002/92/CE (adaptado) 3. A presente directiva não é aplicável a actividades de mediação de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da Comunidade Ö União Õ. ê 2002/92/CE ðtexto renovado A presente directiva não afecta a legislação dos Estados-Membros relativa a actividades de mediação de seguros ð e de resseguros ï exercidas por ð empresas ou ï mediadores de seguros e de resseguros estabelecidos num país terceiro e que trabalhem a título de livre prestação de serviços no seu território, desde que seja garantida a igualdade de tratamento a todas as pessoas que exerçam ou sejam autorizadas a exercer actividades de mediação de seguros ð e de resseguros ï nesse mercado. A presente directiva não regula as actividades de mediação de seguros ð ou de resseguros ï exercidas em países terceiros, nem as actividades de empresas comunitárias de seguros ou de resseguros, definidas na primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(8), e na primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício(9), exercidas em países terceiros através de intermediários de seguros. òtexto renovado Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que os seus mediadores de seguros se confrontem quando pretendem estabelecer-se ou exercer as suas atividades num país terceiro. ê 2002/92/CE ðtexto renovado Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1. «Empresa de seguros», uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 6.º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6.º da Directiva 79/267/CEE; 2. «Empresa de resseguros», uma empresa que não seja uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, cuja principal actividade consista em aceitar riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por outras empresas de resseguros ð que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 3.º da Diretiva 2005/68/CE ï; ê 2002/92/CE ðtexto renovado 3. «Mediação de seguros», as actividades que consistem em apresentar ð prestar aconselhamento ï , propor ou praticar outro acto preparatório da celebração de um contrato de seguro, ou em celebrar esses contratos ou, de apoiar a gestão e execução desses contratos, em especial em caso de sinistro ð , bem como as atividades de gestão profissional e regularização de sinistros ï. Estas actividades, quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que actue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros. ð Estas atividades são também consideradas como mediação de seguros quando forem exercidas por uma empresa de seguros sem a intervenção de um mediador de seguros. ï òtexto renovado Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de seguros para efeitos da presente diretiva: ê 2002/92/CE ðtexto renovado (a) A prestação de informações ð a um cliente ï a título ocasional no contexto de outra actividade profissional, desde que essa actividade não se destine a ð se o prestador dessas informações não tomar quaisquer medidas adicionais para ï assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de seguro, a gestão dos sinistros de uma empresa de seguros numa base profissional ou as actividades de regularização e peritagem de sinistros não são consideradas como mediação de seguros. òtexto renovado (b) O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de seguros, ou de informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador ou empresa de seguros a potenciais tomadores de seguros. 4. «Produto de investimento do setor dos seguros», um contrato de seguros que possa também ser classificado como «produto de investimento» de acordo com a definição constante do artigo 2.º, alínea a), do [Regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento (Regulamento PPIR)]; ê 2002/92/CE ðtexto renovado 5. «Mediador de seguros», qualquer pessoa singular ou coletiva ð , com exceção das companhias de seguros, ï que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros; ê 2002/92/CE ðtexto renovado 64. «Mediação de seguros», as actividades que consistem em apresentar ð prestar aconselhamento ï , propor ou praticar outro acto preparatório da celebração de um contrato de seguro, ou em celebrar esses contratos ou em, de apoiar a gestão e execução desses contratos, em especial em caso de sinistro ð , bem como as atividades de gestão profissional e regularização de sinistros. ï Estas actividades, quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que actue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros. ð Estas atividades são também consideradas como mediação de resseguros quando forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros. ï òtexto renovado Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de resseguros para efeitos da presente diretiva: ê 2002/92/CE (a) A prestação de informações a título ocasional no contexto de outra actividade profissional, desde que essa actividade não se destine a assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de resseguro, a gestão dos sinistros de uma empresa de seguros a título profissional ou as actividades de regularização e peritagem de sinistros não são consideradas como mediação de resseguros; òtexto renovado (b) O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de resseguros, ou de informações sobre produtos de resseguros ou sobre um mediador ou empresa de resseguros a potenciais tomadores de seguros. ê 2002/92/CE ðtexto renovado 76. «Mediador de resseguros», qualquer pessoa singular ou coletiva ð , com exceção das companhias de resseguros, ï que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros; 87. «Mediador de seguros vinculadoligado», qualquer pessoa que exerça uma actividade de mediação de seguros, em nome e por conta de uma empresa de seguros ou de várias empresas ð ou mediadores ï de seguros, caso os produtos não sejam concorrentes, mas que não receba prémios nem somas destinadas ao cliente e actue sob a inteira responsabilidade dessas empresas de seguros, no que se refere aos respectivos produtos. ð ou mediadores de seguros, desde que os mediadores de seguros sob cuja responsabilidade a pessoa atua não atuem eles mesmos sob a responsabilidade de outra empresa ou mediador de seguros ï; Considera-se igualmente mediador de seguros ligado, agindo sob a responsabilidade de uma ou várias empresas de seguros, no que se refere aos respectivos produtos, qualquer pessoa que exerça uma actividade de mediação de seguros, em complemento da sua actividade profissional principal, sempre que o seguro constitua um complemento dos bens ou serviços fornecidos no âmbito dessa ocupação principal e que não receba prémios nem somas destinadas ao cliente; òtexto renovado 9. «Aconselhamento», a formulação de uma recomendação a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa da empresa ou do mediador de seguros; òtexto renovado 10. «Comissão contingente», uma remuneração sob a forma de comissão em que o montante a pagar tem por base a realização dos objetivos acordados no quadro dos contratos colocados pelo mediador junto dessa seguradora; ê 2002/92/CE 118. «Grandes riscos», os grandes riscos definidos no artigo 5.º, alínea d),na alínea d) do artigo 5.º da Directiva 73/239/CEE; 129. «Estado-Membro de origem»: (a) Quando o mediador for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que se situe a sua residência e em que exercer a sua actividade; (b) Quando o mediador for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro em que se situe a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situe o seu estabelecimento principal; ê2002/92/CE (adaptado) ðtexto renovado 1310. «Estado-Membro de acolhimento», umo Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tenha uma sucursal Ö a sua residência ou estabelecimento principal Õ ou preste serviços ð e que não seja o seu Estado-Membro de origem ï: 1412. «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas. ðum suporte duradouro em conformidade com a definição constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE; ï Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD-ROM, os DVD e o disco rígido do computador do consumidor no qual esteja armazenado o correio eletrónico, mas não incluem os sítios internet, excepto se estes satisfizerem os critérios especificados no primeiro parágrafo. òtexto renovado (15) «Prática de venda cruzada», a oferta de um produto ou serviço de seguros juntamente com um outro produto ou serviço como parte de um pacote ou como condição para a obtenção de outro acordo ou pacote; (16) «Relações estreitas», uma situação correspondente à referida no artigo 4.º, n.º 31, da Diretiva [MIFID II]; (17) «Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal; (18) «Remuneração», qualquer comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico de qualquer espécie, oferecidos ou cobrados em ligação com atividades de mediação de seguros; (19) «Prática de vinculação», a oferta de um ou mais serviços acessórios juntamente com um produto ou serviço de seguros num pacote, quando esse produto ou serviço de seguros não é disponibilizado ao consumidor separadamente; (20) «Prática de agregação», a oferta de um ou mais serviços acessórios juntamente com um produto ou serviço de seguros num pacote, quando esse produto ou serviço de seguros também é disponibilizado ao consumidor separadamente mas não necessariamente nos mesmos termos e condições como quando é oferecido em agregação com os serviços auxiliares em causa. ê2002/92/CE (adaptado) ðtexto renovado CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE REGISTO Artigo 3.º Registo 1. ð Com exceção dos casos previstos no artigo 4.º, ï oOs mediadores de seguros e de resseguros são registados no seu Estado-Membro de origem, numa autoridade competente na acepção do n.º 2 do artigo 7.º. ð As empresas de seguros registadas nos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 73/239/CEE, da Diretiva 2002/83/CE e da Diretiva 2005/68/CE, bem como os respetivos empregados, não serão obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva. ï Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que as empresas de seguros e de resseguros ou outros organismos possam colaborar Ö cooperar Õ com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros e de resseguros, bem como na aplicação a esses mediadores dos requisitos do artigo 4 8.º. Em especial, no caso de mediadores de seguros vinculadosligados, estes podem ser registados por uma empresa de seguros, por ou uma associação de empresas de seguros ð ou por um mediador de seguros ou de resseguros ï, sob o controlo de uma autoridade competente. òtexto renovado Os Estados-Membros podem prever que, quando um mediador de seguros ou de resseguros atuar sob a responsabilidade de uma empresa de seguros ou de resseguros ou de outro mediador de seguros ou de resseguros registado, este último mediador ou empresa seja responsável por garantir que o primeiro satisfaz as condições de registo estabelecidas na presente diretiva. Nesses casos, a pessoa ou entidade que aceita a responsabilidade deve, tendo sido informada pelos Estados-Membros no que respeita às questões estabelecidas no n.º 7, alíneas a) e b), do presente artigo, certificar-se de que se encontra cumprida a condição estabelecida no n.º 7, alínea c), do presente artigo. Os Estados-Membros podem igualmente determinar que a pessoa ou entidade que assume a responsabilidade por um mediador proceda ao registo desse mesmo mediador. ê 2002/92/CE ðtexto renovado Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido nos primeiro e segundo parágrafos a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ð de seguros ou de resseguros ou num mediador de seguros ou de resseguros registado ï e que exerçam a actividade de mediador de seguros ou de resseguros. ê2002/92/CE (adaptado) No caso das pessoas colectivas, Oos Estados-Membros registá-las-ão Ö asseguram o registo das pessoas coletivas Õ e indicarão também no registo os nomes das pessoas singulares que, no âmbito da sua direcção, são responsáveis pelas actividades de mediação. 2. Os Estados-Membros podem criar mais do que um registo para os mediadores de seguros ou de resseguros, desde que fixem critérios segundo os quais os mediadores serão inscritos. òtexto renovado Os Estados-Membros devem criar um sistema de registo em linha composto por um formulário único de registo disponível num sítio web, que deverá ser facilmente acessível para as empresas e mediadores de seguros, bem como permitir que esse formulário seja preenchido diretamente em linha. ê 2002/92/CE 3. Os Estados-Membros velarão por instaurar um balcão único, que permita um acesso fácil e rápido à informação proveniente dos vários registos criados por via electrónica e actualizados permanentemente. Esse balcão permitirá igualmente a identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1. Esse registo deve indicar, além disso, o país ou países em que o mediador opera em regime de livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços. òtexto renovado 4. A EIOPA deve estabelecer, publicar no seu sítio web e manter atualizado um registo eletrónico único que contenha os registos dos mediadores de seguros e resseguros que tenham notificado a sua intenção de exercer uma atividade transfronteiras em conformidade com o capítulo IV. Os Estados-membros fornecem rapidamente à EIOPA a informação relevante para esse efeito. Esse registo eletrónico incluirá uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. O registo deve ainda incluir hiperligações para os sítios web das autoridades competentes de todos os Estados-Membros, devendo também ser acessível a partir dos mesmos. ê 2002/92/CE 3. Os Estados-Membros garantem que o registo dos mediadores de seguros — incluindo os mediadores de seguros vinculadosligados — e de resseguros dependa da observância dos requisitos profissionais previstos no artigo 4 8.º. Os Estados-Membros garantem também que o registo dos mediadores de seguros, incluindo os mediadores de seguros vinculadosligados, e de resseguros que deixarem de preencher esses requisitos seja cancelado. A validade do registo deve ser sujeita a uma revisão regular pela autoridade competente. Se necessário, o Estado-Membro de origem informa desse cancelamento o Estado-Membro de acolhimento, por quaisquer meios adequados. òtexto renovado 5. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes só registem um mediador de seguros ou de resseguros se tiverem a certeza de que esse mediador preenche os requisitos previstos no artigo 8.º. ê 2002/92/CE ðtexto renovado 4. As autoridades competentes podem emitir a favor do mediador de seguros ou de resseguros um documento que permita a qualquer interessado verificar, através de consulta do ou ð de qualquer um ï dos registos referidos no n.º 2, que aquele se encontra devidamente registado. Esse documento deve conter, no mínimo, as informações referidas no artigo 6.º, alíneas a) e b),nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º e, no caso das pessoas colectivas, o ou os nomes das pessoas singulares referidas no quarto parágrafo do n.º 1 do mesmo artigo. O Estado-Membro deve exigir que o documento seja devolvido à autoridade competente que o emitiu, se o mediador de seguros ou de resseguros deixar de estar registado. 5. Os mediadores de seguros e de resseguros registados são autorizados a iniciar ou a exercer a actividade de mediação de seguros ou de resseguros na Comunidade ao abrigo tanto da liberdade de estabelecimento quanto da livre prestação de serviços. òtexto renovado 6. Os Estados-Membros devem prever que os pedidos apresentados por mediadores no sentido da inclusão no registo sejam tratados no prazo de 6 meses a contar da data de apresentação do pedido completo e que o requerente seja imediatamente notificado da decisão. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de medidas adequadas para lhes permitir verificar, em qualquer momento, se os mediadores de seguros e de resseguros continuam a satisfazer os requisitos de registo da presente diretiva. 7. Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes solicitem que os mediadores de seguros e de resseguros, como condição para o registo: (a) Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade dos acionistas ou membros, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que disponham de uma participação superior a 10% no mediador, bem como sobre a dimensão dessas participações; (b) Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade das pessoas que tenham relações estreitas com o mediador de seguros ou de resseguros; (c) Demonstrem de forma satisfatória que as participações ou relações estreitas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão pela autoridade competente. 8. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes recusem o registo se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador de seguros ou de resseguros tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE REGISTO SIMPLIFICADO –DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES Artigo 4.º Procedimento de declaração para a prestação de serviços acessórios de mediação de seguros: gestão profissional e regularização de sinistros 1. Os requisitos de registo previstos no artigo 3.º não são aplicáveis a um mediador de seguros que exerce atividades de mediação a título acessório, desde que essas atividades preencham todas as seguintes condições: (a) A atividade profissional principal do mediador de seguros é distinta da mediação; (b) O mediador de seguros utiliza apenas certos produtos de seguros que são complementares de outro produto ou serviço e identifica-os claramente na declaração; (c) Os produtos de seguro em causa não cobrem seguros de vida ou de responsabilidade civil, salvo a t«título acessório da cobertura principal; 2. Os requisitos de registo previstos no artigo 3.º não são aplicáveis aos mediadores de seguros que tenham por única atividade a gestão profissional e a regularização de sinistros. 3. Qualquer mediador de seguros abrangido pelos n.os 1 e 2 do presente artigo deve apresentar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem uma declaração na qual informa a autoridade competente da sua identidade, endereço e atividade profissional. 4. Aos mediadores abrangidos pelos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis as disposições dos capítulos I, III, IV, V, VIII e IX e dos artigos 15.º e 16.º da presente diretiva. CAPÍTULO IV LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO ê2002/92/CE (adaptado) ðtexto renovado Artigo 65.º Notificação do estabelecimento e da prestação de serviços noutros Estados-Membros ÖExercício da liberdade de prestação de serviços Õ 1. Qualquer mediador de seguros ou de resseguros que tencione exercer pela primeira vez a sua actividade ð no território de outro Estado-Membro ï num ou mais Estados-Membros, em regime de livre prestação de serviços ou de liberdade de estabelecimento, deve informar previamente do facto as ð comunicar as seguintes informações à ï autoridades competentes do Ö seu Õ Estado-Membro de origem No prazo de um mês a contar dessa notificação, essas autoridades competentes comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento que o desejarem a intenção do mediador de seguros ou de resseguros e informam simultaneamente do facto o mediador em causa. O mediador de seguros ou de resseguros pode começar a sua actividade um mês a contar da data em que tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da comunicação referida no segundo parágrafo do presente número. Todavia, o mediador pode começar a sua actividade imediatamente se o Estado-Membro de acolhimento não desejar ser informado. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a sua vontade de serem informados, nos termos do n.º 1. Por sua vez, a Comissão notificará do facto os Estados-Membros. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem tomar todas as medidas para garantir a devida publicação das condições em que, por razões do interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no respectivo território. òtexto renovado (a) Nome, endereço e qualquer número de registo do mediador; (b) Estado-Membro ou Estados-Membros em que o mediador pretende operar; (c) Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas; (d) Categorias de seguros relevantes, se aplicável; (e) Demonstração dos conhecimentos e aptidões profissionais. 2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de 1 mês a contar da receção das informações referidas no n.º 1, enviá-las à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, que deve acusar sem demora a respetiva receção. O Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros ou de resseguros de que a informação foi recebida pelo Estado-Membro de acolhimento e de que pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. Quando receberem as informações referidas no n.º 1, os Estados-Membros de acolhimento aceitam a experiência anterior em matéria de atividades de mediação de seguros ou de resseguros, tal como demonstrada pelos comprovativos de registo ou de declaração no Estado-Membro de origem, como prova dos conhecimentos e aptidões exigidos. 3. A comprovação do registo ou declaração anterior será estabelecida por prova do registo emitido ou da declaração recebida pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de origem do requerente, que o último deve apresentar em apoio do pedido que apresenta ao Estado-Membro de acolhimento. 4. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.º 1, o mediador de seguros ou de resseguros notifica por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 1 mês antes de a tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 1 mês a contar da data de receção das informações da parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Artigo 6.º Exercício da liberdade de estabelecimento 1. Os Estados-Membros devem exigir que qualquer empresa de seguros ou de resseguros que pretenda exercer a sua liberdade de estabelecimento para criar uma sucursal no território de outro Estado-Membro notifique previamente desse facto a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações: (a) Nome, endereço e qualquer número de registo (quando aplicável) do mediador; (b) Estado-Membro em cujo território pretende estabelecer uma sucursal; (c) Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas; (d) Categorias de seguros relevantes, se aplicável; (e) Programa de atividades que indique as atividades de mediação de seguros ou de resseguros a exercer e a estrutura de organização da sucursal; deve também ser indicada a identidade dos agentes, quando o mediador tiver a intenção de utilizar os respetivos serviços; (f) Endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos; (g) Nome de qualquer pessoa responsável pela gestão da sucursal ou da presença permanente. 2. Salvo quando tenha motivos para considerar que a estrutura de organização ou a situação financeira do mediador de seguros ou de resseguros são inadequadas, tendo em conta as atividades de mediação previstas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de 1 mês a contar da receção das informações referidas no n.º 1, comunicar essas mesmas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, que deve acusar sem demora a respetiva receção. O Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros ou de resseguros de que a informação foi recebida pelo Estado-Membro de acolhimento e de que pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. 3. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa ao mediador de seguros ou de resseguros em causa, no prazo de 1 mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 1. 4. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.º 1, o mediador de seguros ou de resseguros notifica por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 1 mês antes de a tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada de