9.3.93 N°C78/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaacçõesemfavordasflorestastropicais
(93/C78/05)
COM(93)53final
(ApresentadapelaComissãoem26deFevereirode1993)
Considerando queaComunidadetencionaalargarasua
acçãoafimdepromoveraconservaçãodasflorestastro­
picaisdetodasasformasadequadas,nocontextodasua
políticadedesenvolvimento erecorrendoaosinstrumen­
tospertinentesdeapoioaodesenvolvimento ;
Considerando queumaacçãocomunitáriapermitiráa
realizaçãomaiseficazdosobjectivospretendidosecom­
plementaráasacçõesempreendidas pelosEstados-mem­
bros;
Considerando queosinstrumentosfinanceirosexistentes
dequeaComunidadepodedisporparaacooperação
paraodesenvolvimento nãoestãoadaptadosparaapoiar
certostiposdeacçãoadequadanodomíniodasflorestas
tropicais;
Considerando queénecessáriaumaafectaçãosubstancial
derecursosafimdeseobterumimpactesignificativo
nasflorestastropicais;
Considerando ,porconseguinte ,queénecessáriodefinir
umaestruturapermanentepararealizarestasacções;
Considerando quedeverãoserestabelecidasregraspreci­
sasdeexecução,nomeadamente ,aformadeacção,os
beneficiáriosdaajudaeosprocessosdedecisão;
Considerandoque,afimdeabrangertodososaspectos
dodesenvolvimento sustentávelqueconstituempartedo
objectivodopresenteregulamento ,énecessárioremeter
paraoartigo235?,jáquenãoestãoprevistosnoTratado
quaisqueroutrospoderesespecíficosparaumapolítica
dedesenvolvimento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
130°Se235°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queacomunicaçãodaComissãoaoCon­
selhode16deOutubrode1989,«Conservaçãodasflo­
restastropicais :funçãodaComunidade»^),estabeleceu
asorientaçõesgeraisparaasacçõescomunitáriasneste
domínio;
Considerando quearesoluçãodoConselhodeMinistros
paraodesenvolvimento dacooperaçãode29deMaiode
1990,«Florestastropicais :aspectosdedesenvolvimento »,
estabeleceuumabaseparaautilizaçãodeinstrumentos
dedesenvolvimento naconservaçãodasflorestastropi­
cais;
Considerando queoParlamentoEuropeuexpressou,em
numerosasresoluçõesparlamentares ,asuapreocupação
comadestruiçãodasflorestastropicaiseasconsequên­
ciasparaoshabitantesdasflorestas;
Considerando queoConselhoEuropeudeJunhode
1990,emDublim,solicitouaelaboraçãodeumpro­
gramadeacçãoafimdecombaterasameaçasàsflores­
tastropicais;
Considerando queaComunidade eosseusEstados­
-membrosforamsignatáriosdaDeclaraçãodoRiosobre
asFlorestas,deJunhode1992;ArtigoIo.
AComunidadeapoiaráacçõesparapromoveraconser­
vaçãoeagestãosustentáveldasflorestastropicais,em
conformidade comoscritérioseprocessosprevistosno
presenteregulamento . (')JOn°C264de16.10.1989,p.1.

19.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C78/9
Artigo2°
1.Paraefeitosdopresenteregulamento,asflorestas
tropicaisserãodefinidascomoasflorestas,savanaseár­
voreserespectivosecossistemasqueseencontramnas
zonastropicaisesubtropicaistantoemclimasquentes
comohúmidos,incluindoassuaspopulaçõeshumanas,
indígenaseoutras,outraspopulaçõesdaszonasflorestais
queutilizamaflorestaoucujasacçõesafectamaflo­
resta.
2.Paraefeitosdopresenteregulamento,otermo
«conservação»seráconsideradocomoincluindotodasas
acçõesdepreservação,reabilitaçãoegestãoracionaldas
florestastropicais.
3.Aexpressão«gestãoflorestalsustentável»significaa
utilizaçãoplanificadadasflorestasdeummodocompatí­
velcomaconservaçãodosecossistemasflorestaisparaas
geraçõesfuturas.
4.Aexpressão«desenvolvimento sustentável»será
consideradacomoamelhoriadoníveldevidaedebem­
-estardaspopulaçõesemcausa,mantendoopatrimónio
natural,incluindoasflorestas,parabenefíciodasgera­
çõesfuturas.
Artigo3°
1.Aoabrigodopresenteregulamento ,aComunidade
prestaráapoiofinanceiroouassistênciatécnicaaacções
deapoioepromoçãodosesforçosdospaísesemdesen­
volvimentoerespectivasorganizaçõesregionaisnosen­
tidodeconservaremassuasflorestastropicais,nocon­
textododesenvolvimento sustentáveldessespaísesere­
giões.
2.Ofinanciamento destinar-se-á aorganizaçõestanto
públicascomoprivadas,incluindoasONGeasassocia­
çõesrepresentativas dospovosindígenaseoutroshabi­
tantesdasflorestas,emqueaconservaçãodasflorestas
tropicaisfiguraentreosseusobjectivosdeclaradosou
actividadesregulares .
3.Seráconsagradaespecialatençãoàsacçõesem
apoiodaconservaçãodasflorestasconsideradasimpor­
tantesnoquerespeitaaosefeitosglobais,comosejamas
alteraçõesdeclimaeaperdadabiodiversidade .
Artigo4o.
1.Aprioridadeatribuídaaacçõesespecíficasseráde­
terminadadeacordocomasnecessidadesdecadapaís,
talcomoreflectidasnodesenvolvimento nacionalenas
políticasdeambienterelativasàsflorestas.Será,noen­
tantodadaespecialatençãoàsacçõesdepromoção :
a)Daconservaçãodasflorestasapoiadapelaanálisedas
causassubjacentesàdesflorestação emedidasparaa
resolver;b)Dagestãosustentáveldasflorestasdestinadasàpro­
duçãodemadeiraeoutrosprodutos;
c)Daparticipaçãodaspopulaçõeslocaisincluindodos
habitantesdasflorestasnaplanificaçãoeexecuçãode
acçõesafinanciaredeplanosdeexploraçãoflorestal
anívelnacionalelocal;
d)Doaumentodacapacidadeafimdesatisfazerasne­
cessidadesdeformação,legislaçãoereforçoinstitu­
cionalemapoiodaconservaçãodasflorestas;
e)Investigaçãodasestratégiasepolíticasaadoptaredas
adaptaçõesaefectuar,afimdefornecerabasede
conhecimentos necessáriaparaarealizaçãodasac­
çõesconstantesdasalíneasa),b)ec)eapoiarasacti­
vidadesconducentesaoaumentodacapacidaderefe­
ridanaalínead).
2.Semprequeadequado,asacçõesserãocoordenadas
eapoiarãoprogramasinternacionaisquetêmporobjecto
asflorestastropicais,taiscomooplanodeacçãodasflo­
restastropicaiseaOrganizaçãoInternacionaldasMa­
deirasTropicais.
3.Semprequeadequado,asacçõesserãorealizadas
noâmbitodasorganizaçõesregionaisedosprogramas
internacionais decooperação .
Artigo5°
Ofinanciamento seráconcedidopelaComunidade ,quer
atítuloautónomoqueratravésdeumco-financiamento
comosEstados-membros oucomorganizaçõesmultila­
terais,regionaisououtras.Nesteúltimocaso,ocarácter
daajudacomunitáriaserámantidonamedidadopossí­
vel.
Artigo6o.
Ofinanciamento comunitárioassumiráaformadesub­
vençõesnãoreembolsáveis .
Artigo7?
Aassistênciatécnicaefinanceirapodecobrirtodosos
custosemdivisas,bemcomooscustoslocaisparaarea­
lizaçãodeprojectoseprogramas,incluindo,sempreque
necessário,programasintegradoseprojectossectoriais.
Deverãoserdispendidosesforçossistemáticosnosentido
deobtercontribuições ,nomeadamente sobformafinan­
ceira,porpartedosparceiros(países,comunidades lo­
cais,empresas,beneficiáriosindividuais),dentrodassuas
possibilidades edeacordocomanaturezadecada
acção.
Opagamentodeimpostos,direitoseencargosnãoserá
abrangidopelofinanciamento comunitário .
Oscustosdosestudoseorecursoaperitosacurtoea
longoprazosparaassistirosbeneficiários eaComissão
naconcepçãodepolíticasgerais,naidentificaçãoepre­
paraçãodeacçõesenorespectivocontroloeavaliação
serãonormalmentecobertosporfundoscomunitários ,

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quercomopartedofinanciamentodeacçõesespecíficas
querseparadamente .
Artigo8?
Aapresentaçãodepropostas,osconvitesàapresentação
depropostas,aparticipaçãoemconcursoseoscontratos
deaquisiçãoeoutrosestarãoabertosemigualdadede
condições,atodasaspessoassingularesecolectivasdos
Estados-membros edopaísoupaísesbeneficiários .Essa
participaçãopoderáseralargadaaoutrospaísesemde­
senvolvimento beneficiáriosdeajudacomunitária ,no­
meadamente emcasosdeco-financiamento ouafimde
evitarqueocustodosprojectosaumenteindevidamente
emresultadodadistância,dificuldadesdetransporteou
atrasosnaentrega.
Artigo9?
Osprojectoseprogramasparaosquaisofinanciamento
comunitárioultrapassedoismilhõesdeecusequaisquer
alteraçõesimportantesepossíveisultrapassagens decus­
tosdosprojectoseprogramasaprovados,superioresa
20%domontanteinicialmenteacordado,serãoadopta­
dosemconformidade comoprocessoestabelecidonon?
2doartigo10?
Artigo1CP.
1.Aadministração dasactividadesdecooperaçãoa
níveldaflorestatropicalincumbeàComissão.
2.AComissãoéassistidaporumcomitédenatureza
consultivaconstituídoporrepresentantes dosEstados­
-membrosepresididopelorepresentantedaComissão.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.Esseparecerdeveserexaradoemacta.Alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamaiorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideração oseuparecer.
3.SemprequeaComissãoconsiderenecessárioou
adequadoestabeleceroutrasmodalidadesouprocessos
paraaexecuçãodasacçõesemcausa,taismedidasdeve­
rãoseradoptadasemconformidadecomoprocedimento
previstonon?2.
Artigo11°.
AComissãoapresentaráanualmenteumrelatórioao
ConselhoeaoParlamentoEuropeu,especificandoasac­
çõesqueforamfinanciadasecontendoumresumodos
respectivosprogressoseconclusões,afimdelhespermi­
tiracompanharodesenvolvimento dasactividades .
Artigo12°.
Opresenteregulamento éaplicadonoâmbitodeuma
abordagemcoerentequeincluiigualmenteacçõesao
abrigodoRegulamento (CEE)n?443/92doConselho,
relativoàajudafinanceiraetécnicaeàcooperaçãoeco­
nómicacomospaísesemdesenvolvimento daAmérica
LatinaedaÁsia,bemcomodaQuartaConvençãode
Lomé.
Artigo13°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .