N" C 337/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
PARECER N? 5/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento (Eura-
tom, CECA, CEE) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 
1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(87/C 337/07) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 
29 de Julho de 1987 (2), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essa proposta, formulado pelo Conselho 
em 21 de Setembro de 1987, 
Considerando que a proposta, segundo a sua exposição 
de motivos, tem por objectivo fornecer, nomeadamente 
por razões de transparência e objectividade orçamentais, 
a base regulamentar para: 
a) a criação de uma nova Secção VI no orçamento, «do­
tações relativas a várias instituições», destinada, no es­
tado actual, à inclusão das dotações referentes: 
i) a pensões e subsídios; 
ii) ao serviço comum de interpretação; 
iii) a despesas de publicação, incluindo o Jornal Ofi­
cial; 
iv) ao Serviço das Publicações Oficiais das Comuni­
dades Europeias; 
v) às Escolas Europeias; 
b) uma estrutura orçamental que deverá incluir as despe­
sas globais referentes ao conjunto das despesas de 
pessoal e de funcionamento administrativo decorren­
tes do papel da Comissão no exterior da Comuni­
dade; em conformidade com o ante-projecto de orça­
mento de 1988 (3), essa alteração visaria' nomeada-
(') JOn?L356, de 31. 12. 1977. 
O JOn?C 186, de 16. 7. 1987, p. 7. 
O Doe. COM(87) 150, volume 0/2, anexo II, I Introdução, 
números 1 e 2. mente a perspectiva da futura adopção, pelo Con­
selho, de um Regulamento proposto em 17 de Feve­
reiro de 1986, visando criar uma estrutura de gestão 
única para as referidas despesas; 
Considerando que essa proposta se inclui entre as oito 
propostas (") — que, em certas partes, se sobrepõem — 
submetidas pela Comissão ao Conselho desde a apresen­
tação, em 12 de Junho de 1978, da sua primeira proposta 
de alteração do Regulamento Financeiro de 21 de De­
zembro de 1977; 
Considerando que, visando obter rapidamente, ou seja, 
após a elaboração do orçamento para 1988, urna altera­
ção extremamente parcial do Regulamento Financeiro, 
não obstante as outras propostas sobre as quais o Con­
selho ainda deve decidir, a proposta viola as exigências 
mínimas de consistência e coerência que são de esperar 
da legislação comunitária; 
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do 
Acto Único, o Conselho Europeu acentuou, no contexto 
da disciplina orçamental, que «se têm de reforçar as re­
gras de gestão do orçamento, nomeadamente através da 
reforma do Regulamento Financeiro» (5); 
Considerando, a esse respeito, que, na exposição de mo­
tivos da proposta de 29 de Julho de 1987 (6), a própria 
Comissão declarava que «qualquer abordagem pontual 
— que se limite a rever exclusivamente determinadas dis­
posições sectoriais — não será de natureza a responder 
às exigências globais, cujo carácter é imperioso», e que, 
por conseguinte, a presente proposta se encontra em 
conflito com os princípios de coerência definidos pela 
Comissão; 
Considerando que, com base na proposta: 
a) no que se refere à criação de uma Secção VI, «dota­
ções relativas a várias instituições», o Tribunal ob­
serva que: 
(4) JO n? C 160, de 6. 7. 1978, proposta de 12. 6. 1978; 
JO n?C 119, de 21. 5. 1981, proposta de 12. 12. 1980; 
JO n?C 158, de 27. 6. 1981, proposta de 15. 6. 1981; 
JO n? C 97, de 9. 4. 1984, alteração de 15. 3. 1984; 
JO ní C 186 de 16. 7. 1987, proposta de 29. 6. 1987; 
JO n? C 278, de 16. 10. 1987, proposta de 29. 7. 1987; 
Doe. COM(87) 458 final, proposta de 30. 9. 1987; 
Doe. COM(87) 511 final, proposta de 19. 10. 1987. 
(s) Conclusões do Conselho Europeu de 29/30. 6. 1987, 
ponto 8. Boletim das Comunidades Europeias, n? 6, 1987, 
página 10. 
(6) COM(87) 400 final. 
16.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias jsjo Q 337/9 
i) a gestão das dotações de determinadas rubricas as­
sim agrupadas não se encontra claramente regula­
mentada sob o ponto de vista das responsabilida­
des do ordenador, dos tesoureiros e do auditor fi­
nanceiro das diferentes instituições, deixando, por 
conseguinte, a presente proposta subsistir impreci­
sões inaceitáveis; 
ii) determinadas dotações relativas a várias institui­
ções se encontram agrupadas, ao passo que outras 
se mantêm nas diferentes secções do orçamento, 
por exemplo: despesas de serviço social; 
b) no que se refere à criação de uma nova estrutura or­
çamental para o conjunto do pessoal «extra Comuni­
dade», a proposta deveria, nessa ocasião, ter visado o 
mesmo sistema para a gestão administrativa e do pes­
soal cujos locais de colocação se situem nos países da 
Comunidade, mas fora das sedes das instituições (ga­
binetes de imprensa e de informação); na realidade, a 
situação desse pessoal é, em muitos aspectos, seme­
lhante à do pessoal «extra Comunidade»; ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
Pelas razões atrás expostas, que demonstram o carácter 
incompleto e impreciso da presente proposta, o Tribunal 
é de opinião que seria preferível retirá-la. 
De maneira geral, o Tribunal lembra (') o seu desejo de, 
numa preocupação de codificação e de renovação legisla­
tiva, ver a reformulação do Regulamento Financeiro che­
gar a bom termo; nesse sentido, deseja que a Comissão 
retire as propostas pontuais de alteração do Regula­
mento Financeiro pendentes desde 1984, em benefício de 
um texto único e global, em conformidade com os votos 
expressos pelo Conselho Europeu na sua sessão de 29 e 
30 de Junho de 1987; o Tribunal deseja, além disso, que 
o Conselho disponha, por seu lado, dos meios e de um 
calendário susceptíveis de realizar a supracitada reformu­
lação nos prazos e condições que se impõem. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 29 de Outubro de 1987. 
Peio Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
(') Relatório Anual 1981, JO n? C 344, de 31. 12. 1982, 
página 11; 
Relatório Anual 1984, JO n? C 326, de 16. 12. 1985, 
página 12; 
Relatório Anual 1985, JO n? Ç 321, de 15. 12. 1986, 
página 19.