A4-0192/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (COM(94)0097 - C3-0159/94 - 94/0076(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi assinado um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução de actos adoptados nos termos das disposições estabelecidas no artigo 189º-B do Tratado CE;

(Alteração 18)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, até ao momento foi adoptada uma dessas directivas, relativa às fórmulas para lactentes e de transição; que se justifica em termos de saúde pública adoptar disposições específicas, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, no que respeita aos alimentos para bebés e aos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças de tenra idade, aos alimentos para controlo do peso e aos alimentos para fins medicinais específicos constantes do anexo I da referida directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, até ao momento foi adoptada uma dessas directivas, relativa às fórmulas para lactentes e de transição; que se justifica em termos de saúde pública adoptar disposições específicas, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, no que respeita aos alimentos para bebés e aos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças de tenra idade, aos alimentos para controlo do peso e aos alimentos para fins medicinais específicos, aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), aos alimentos sem glúten e aos alimentos pobres em sódio (incluindo os alimentos dietéticos hipossódicos ou assódicos, constantes do anexo I da referida directiva;

(Votação em separado)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que não há motivos igualmente imperiosos para adoptar disposições específicas no que respeita aos restantes grupos enumerados no anexo I da Directiva 89/398/CEE, designadamente os alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos, os alimentos sem glúten, os alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas, e os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos); que tais produtos poderão ser comercializados de modo adequado e controlados oficialmente de modo eficaz ao abrigo do disposto na Directiva 89/398/CEE;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve manter a possibilidade de harmonizar, a nível comunitário, normas deste tipo para categorias de alimentos especiais regulamentadas a nível nacional, a fim de proteger o consumidor e respeitar a livre circulação de géneros alimentícios destinados a alimentação especial,

(Alteração 10)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os produtos fitossanitários presentes nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças de tenra idade podem ser perigosos para a saúde das crianças e dos lactentes, os quais devem ser objecto de especial protecção no âmbito da Directiva 91/321/CEE,

(Alteração 5)

ARTIGO 1º

>Texto original>

O anexo I da Directiva 89/398/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Grupos de alimentos para fins nutricionais específicos para que serão definidas disposições específicas através de directivas específicas (*)

1. Fórmulas adaptadas e fórmulas de transição

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bébés

3. Produtos dietéticos hipocalóricos

4. Produtos dietéticos para fins médicos específicos.

_______________

(*) Os produtos colocados no mercado aquando da adaptação da presente directiva não serão por ela afectados.».

>Texto após votação do PE>

A Directiva 89/398/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) Adite-se ao artigo 4º um novo nº 2 bis, com a seguinte redacção:

"2 bis. Poderão ser aditados ao Anexo I novos grupos de alimentos para fins nutricionais específicos, nos termos do processo previsto no artigo 100º-A do Tratado.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Adite-se ao artigo 4º um novo nº 2 ter, com a seguinte redacção:

"2 ter. Os requisitos específicos descritos no Anexo I bis são autorizados para os alimentos para fins dietéticos. Nos termos do processo previsto no artigo 100º-A do Tratado, novas categorias de requisitos relacionados com a dietética e baseados em relatórios científicos fiáveis poderão ser aditados ao Anexo I bis.»

(Alterações 15 + 16)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3 (novo)

>Texto após votação do PE>

3. Substituir o Anexo I pelo seguinte texto:

«ANEXO I

Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas disposições específicas por directivas específicas (*)

1. Fórmulas adaptadas e fórmulas de transição

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés sem pesticidas

3. Produtos dietéticos hipocalóricos

4. Produtos dietéticos para fins medicinais específicos

4bis. Alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)

4ter. Alimentos sem glúten

(*) Fica assente que a presente directiva não afecta os produtos que já se encontrem à venda por ocasião da sua adopção.».

(Alteração 9)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão elaborará, até 1 de Junho de 1996, uma directiva que altera a Directiva 91/321/CEE, que prescreverá, quer a utilização de géneros alimentícios produzidos biologicamente para a alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, quer métodos de transformação que preservem a qualidade dos produtos e que não introduzam substâncias nocivas, quer ainda controlos rigorosos da ausência de resíduos.

(Alteração 17)

ARTIGO 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Um ano após a adopção da presente Directiva, a Comissão apresentará requisitos específicos de rotulagem para os alimentos sem glúten, os produtos pobres em sódio e os alimentos para pessoas que sofrem de diabetes, modificando a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(1).

(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (COM(94)0097 - C3-0159/94 - 94/0076(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0097 - 94/0076(COD) ((JO C 108 de 16.4.1994, p. 17.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0159/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0192/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer o início do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.