COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.3.2017 COM(2017) 116 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (2.º relatório da Comissão sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, de certas disposições relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário)



I.Introdução O presente relatório versa sobre o exercício da atividade de transportador rodoviário nos Estados-Membros e o seu objetivo é assegurar o acompanhamento mais rigoroso da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (a seguir designado por «Regulamento (CE) n.º 1071/2009»). O referido regulamento é aplicável a todas as empresas estabelecidas na UE que exercem a atividade de transportador rodoviário, bem como aquelas que tencionem exercer esta profissão. A atividade de transportador rodoviário refere-se tanto à atividade de transportador rodoviário de mercadorias como à atividade de transportador rodoviário de passageiros. Certas categorias de empresas, como as empresas que utilizam veículos a motor com uma massa em carga inferior a 3,5 toneladas, estão excluídas do âmbito de aplicação do regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 define regras comuns para o acesso às atividades de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros. Segundo o artigo 3.º do regulamento, as empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário devem dispor de um estabelecimento efetivo e estável num Estado-Membro, ser idóneas, ter a capacidade financeira apropriada e ter a capacidade profissional exigida. Além disso, o artigo 4.º impõe às empresas de transportes rodoviários a obrigação de designarem um gestor de transportes que seja titular de um certificado de capacidade profissional que confirme a posse das competências e dos conhecimentos necessários para dirigir as operações de transporte em conformidade com todos os requisitos legais e profissionais e de uma forma eficaz e contínua. A responsabilidade de verificar se as empresas de transportes cumprem as condições fixadas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 cabe aos Estados-Membros. Acresce que uma cooperação administrativa bem organizada entre os Estados-Membros é fundamental para melhorar a eficácia da fiscalização das empresas que operam na União Europeia. O artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 estabelece prazos para as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros e da Comissão: De dois em dois anos a contar da data de aplicação do regulamento, os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre as atividades das autoridades competentes e transmiti-lo à Comissão, tal como previsto no artigo 26.º do regulamento; Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar, de dois em dois anos, um relatório que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os relatórios nacionais enviados pelos Estados-Membros são um contributo fundamental para o relatório da Comissão. O artigo 26.º do regulamento define quais os dados a incluir nos relatórios nacionais: «a) Uma panorâmica do setor, no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional; b) O número de autorizações concedidas por tipo e por ano, suspensas e retiradas, o número de declarações de inaptidão e as respetivas justificações; c) O número de certificados de capacidade profissional emitidos anualmente; d) Estatísticas de base relativas aos registos eletrónicos nacionais e sua utilização pelas autoridades competentes; bem como e) Uma panorâmica do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros, que deve compreender, nomeadamente, o número anual de infrações verificadas notificadas a outros Estados-Membros e de respostas recebidas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, bem como o número anual de pedidos e de respostas recebidos nos termos do n.º 3 do artigo 18.º.» Este relatório abrange a qualidade dos dados nacionais e a pontualidade da sua comunicação (secção II) e uma análise dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros (secção III). A secção IV apresenta as conclusões. II.Comunicação dos dados O presente relatório é o segundo elaborado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e cobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014. O primeiro relatório abrangeu o período de 4 de dezembro de 2011 (data a partir da qual este regulamento começou a ser aplicado) até 31 de dezembro de 2012. O exercício de elaboração de relatórios em apreço está sincronizado com o relatório sobre a aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, como previsto no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Esta sincronização permite que os Estados-Membros e as partes interessadas tenham uma visão coerente do setor no que diz respeito ao mercado interno e às regras sociais no mesmo período de referência. Apesar da obrigação de apresentação de relatório prevista no artigo 26.º do regulamento, à data a que o presente relatório foi redigido, seis Estados-Membros, a saber, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Hungria, os Países Baixos e Portugal, não tinham apresentado os seus relatórios nacionais. Alguns Estados-Membros comunicaram com grande atraso os seus dados, desrespeitando a data-limite de 30 de setembro de 2015, o que afetou significativamente o calendário de elaboração do presente relatório da Comissão. Alguns relatórios não incluem todas as informações necessárias, o que torna problemática a realização de uma análise exaustiva. Existem também casos em que os dados comunicados abrangeram um período diferente do exigido. No interesse da coerência, e a fim de ajudar as autoridades nacionais competentes no cumprimento da sua obrigação de envio de relatórios, em 2015, foi proposto pelos serviços da Comissão aos Estados-Membros um formulário normalizado para ser utilizado a partir do segundo período de apresentação dos relatórios. A maioria dos Estados-Membros que apresentou os seus relatórios nacionais utilizou o formulário normalizado. Dado que os Estados-Membros que apresentaram relatórios durante o presente período de apresentação de relatórios não são os mesmos que os que apresentaram relatórios no primeiro período de apresentação de relatórios e a duração dos períodos de apresentação de relatórios é diferente, não foi possível fazer comparações entre os dois períodos de referência, o que não permite, em qualquer caso, tirar conclusões significativas. Por conseguinte, não são efetuadas comparações no presente relatório.

A Comissão encomendou um estudo sobre a avaliação ex post dos Regulamentos (CE) n.os 1071/2009 e 1072/2009. Sempre que for relevante, o presente relatório apresenta informações do referido estudo. III.Análise dos dados sobre o exercício da atividade de transportador rodoviário 1. Panorâmica do setor no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional Esta secção do relatório dá conta dos requisitos nacionais, da organização dos controlos, do nível de conformidade e das dificuldades encontradas, baseando-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. Devido ao caráter fragmentário dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros, a panorâmica traçada não é exaustiva. Sempre que necessário, os relatórios dos Estados-Membros são complementados com dados do referido estudo de avaliação. Tal como se encontra consagrado no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, sob certas condições, vários Estados-Membros impõem requisitos nacionais que devem ser cumpridos para além dos quatro requisitos enunciados no regulamento (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira apropriada e capacidade profissional exigida) para ter acesso à atividade de transportador rodoviário. Por exemplo, a Eslováquia estabeleceu uma disposição adicional, que define a idade mínima de um gestor de transportes – 21 anos. A Áustria estabeleceu a condição de que os transportadores rodoviários disponham, no município de estabelecimento ou noutro município da mesma circunscrição administrativa ou adjacente, de espaços de estacionamento fora das rodovias. Em Espanha, existe um requisito adicional de que os candidatos devem possuir três veículos que representem, pelo menos, uma carga de 60 toneladas. A França, a Itália e a Letónia decidiram alargar a obrigação de cumprimento das normas de acesso à atividade de transportador rodoviário aos transportadores rodoviários de mercadorias que utilizam veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas. Há uma grande diversidade na forma como os Estados-Membros verificam a conformidade com os quatro requisitos de acesso à atividade de transportador rodoviário estabelecidos no regulamento, bem como no número de controlos efetuados. A Estónia comunicou que as verificações de conformidade com os requisitos do regulamento são efetuadas de acordo com um sistema baseado no risco e incidem principalmente nas empresas que apresentam maior risco de cometerem infrações graves ou frequentes às regras do transporte rodoviário. Na Irlanda, as verificações da idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional realizam-se, pelo menos, de cinco em cinco anos, no âmbito de um processo de renovação da autorização para cada empresa. Além disso, essas verificações podem incidir mais frequentemente sobre alguns operadores considerados de alto risco ou que chamem a atenção da autoridade competente. A idoneidade é verificada através do exame do cadastro dos gestores de transportes e de qualquer outra pessoa relevante por recurso ao serviço nacional de registo criminal disponibilizado pelas forças de polícia nacionais. Este serviço fornece à autoridade competente a lista de condenações, que pode ser utilizada para determinar a idoneidade. Durante o período de cinco anos de validade de uma licença de operador, geralmente não existirá qualquer necessidade de um operador fornecer informações adicionais à autoridade de licenciamento. Tal apenas ocorrerá quando a autoridade tiver detetado um risco em relação a esse operador. Na Letónia, as verificações do cumprimento do requisito da capacidade financeira são efetuadas com base nas informações constantes dos relatórios anuais fornecidos pelo registo das empresas. Além disso, todos os quatro requisitos são verificados antes de se conceder uma autorização para as operações de transporte. A maioria das autorizações suspensas tem origem nos pedidos da inspeção fiscal do Estado, tendo esta decidido suspender a atividade económica da empresa de transporte. Uma vez que na Letónia as cópias autenticadas de licenças comunitárias e as licenças de transporte nacional são emitidas para cada veículo, em especial, e apenas por um período não superior a doze meses, em caso de não-conformidade com os quatro requisitos, as cópias autenticadas das licenças comunitárias e as licenças de transporte nacional não são renovadas. A idoneidade é verificada relativamente ao gestor de transportes, à empresa e aos seus membros do conselho de administração. Quando o gestor de transportes ou os membros do conselho de administração da empresa são substituídos, é verificada a idoneidade de cada um dos novos membros. Em Espanha, utilizam-se dois métodos para controlar o cumprimento dos critérios de acesso à profissão. O primeiro método consiste em solicitar às empresas a apresentação de documentos que provem que preenchem os quatro requisitos. O segundo método envolve inspetores que vão às instalações das empresas para verificações no local. Em Espanha, as empresas de transporte rodoviário têm de solicitar a renovação da sua autorização de dois em dois anos e, por conseguinte, o cumprimento dos quatro requisitos é verificado de dois em dois anos. Além disso, todos os anos, efetuam-se uma série de inspeções para verificar se as empresas cuja autorização não tenha sido renovada não exercem qualquer atividade de transporte. Em 2013, foram inspecionadas 354 empresas para este efeito e três foram sancionadas por terem realizado atividades de transporte sem para tal estarem autorizadas, ao passo que, em 2014, foram inspecionadas 1 184 empresas e foram detetadas 36 infrações. Na Polónia, são 400 os inspetores responsáveis pelos controlos na estrada e nas instalações das empresas de transportes rodoviários. As informações recolhidas pelos inspetores são transmitidas ao Serviço dos Transportes Internacionais e às autoridades locais que emitem as licenças comunitárias e verificam os quatro requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Na Polónia, um estabelecimento estável e efetivo é considerado um local com equipamento técnico e dispositivos adequados para realizar as atividades de transporte de um modo estruturado e permanente que inclua, no mínimo, um dos seguintes elementos: um parque de estacionamento; uma área de descarga; equipamento para manutenção de veículos. Na Alemanha, existia apenas um sistema de classificação por nível de risco à escala regional, mas a partir de julho de 2014, existe um sistema de classificação por nível de risco à escala nacional. As infrações são classificadas quer com cinco pontos (infrações muito graves), quer com três pontos (infrações mais graves/graves) quer com um ponto (outras infrações). Uma empresa é, em seguida, classificada como em risco acrescido se acumulou quer cinco pontos (para as empresas com menos de 10 veículos, quer oito pontos (até 50 veículos) quer 11 pontos (mais de 50 veículos). A UK’s Driver and Vehicle Standards Agency (agência das normas do condutor e do veículo do Reino Unido) funcionou com um sistema designado OCRS (Operator Compliance Risk Score - pontuação do risco de incumprimento do operador) desde 2006, que foi afinado em 2012, de modo a melhorar a sua capacidade de previsão. O OCRS integra informações sobre as infrações às inspeções técnicas, relacionadas com outras infrações. Na Dinamarca, todos os novos requerentes de uma licença comunitária ou nacional são controlados quanto à sua capacidade financeira apropriada, à capacidade profissional, à dívida e ao estabelecimento estável. As verificações da idoneidade só são efetuadas se a polícia tiver comunicado um problema, ou se existirem outras indicações de que pode surgir um problema. As infrações são registadas durante cinco anos e incluem as infrações detetadas pela polícia durante os controlos na estrada. A autoridade dinamarquesa controla geralmente todos os novos requerentes, assim como cerca de 250 operadores existentes. Estes são selecionados com base no sistema de classificação por nível de risco. Os operadores têm de cumprir o requisito da capacidade financeira inicial de 150 000 DKK (cerca de 20 000 EUR), a fim de obterem as duas primeiras licenças, ao passo que o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 só exige reservas de 9 000 EUR para o primeiro veículo e de 5 000 EUR para cada veículo adicional. Na Dinamarca, para cada veículo adicional exigem-se 40 000 DKK (cerca de 5 400 EUR). Além disso, a empresa não pode ter pagamentos em atraso ao Governo superiores a 50 000 DKK (cerca de 6 700 EUR). A autoridade de transportes dinamarquesa faz um pedido de informações às autoridades fiscais dinamarquesas sobre esta questão quando verifica a capacidade financeira apropriada da empresa. A Roménia tem um sistema de classificação por nível de risco para direcionar as verificações de infrações que reflitam todas as infrações no domínio dos transportes rodoviários em relação a cada empresa de transportes. Se uma empresa abre uma sucursal, são efetuadas verificações sobre o seu estabelecimento estável e efetivo. Nos Países Baixos, o Dutch Road Haulage Organisation for National and International Transport (organização neerlandesa do transporte rodoviário de mercadorias para o transporte nacional ou internacional) desenvolveu um método para detetar os operadores do setor dos transportes que estão em risco de deixar de cumprir o requisito de capacidade financeira apropriada. Os operadores do setor dos transportes que estão em risco serão acompanhados de perto. No caso de um transportador de alto risco não ser capaz de cumprir o requisito de capacidade financeira apropriada no prazo previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, a licença comunitária é-lhe retirada. Com este método, os operadores de transportes são obrigados a cumprir o requisito de capacidade financeira apropriada durante todo o período de validade da licença comunitária e não apenas durante o período de aplicação. A classificação por nível de risco é igualmente aplicável à capacidade profissional exigida. Na Finlândia, o sistema de classificação por nível de risco está relacionado com as verificações da idoneidade. A verificação sistemática da idoneidade relativamente a todas as pessoas relevantes é considerada uma tarefa exigente, que é precisamente a razão pela qual é necessária uma classificação por nível de risco. Quanto às dificuldades encontradas em matéria de verificações de estabelecimento estável e efetivo, que são consideradas mais consumidoras de recursos do que as outras verificações, diversas autoridades de execução sublinham a natureza exigente das verificações e a falta de capacidade administrativa para controlar todas as empresas de transporte rodoviário de mercadorias registadas num determinado Estado-Membro. O número de verificações efetuadas em cada Estado-Membro no que respeita aos quatro requisitos de acesso à atividade de transportador rodoviário é muito variável. Por exemplo, na Bulgária, em 2014, foram controladas em relação ao estabelecimento estável e efetivo 5 640 empresas, enquanto na Estónia, no período de 2013-2014, foram efetuados 120 controlos. Na Estónia, no período de 2013-2014, foram efetuadas 50 verificações de idoneidade e 50 verificações de capacidade profissional. Na Roménia, em 2013, foram efetuadas 2 543 verificações da idoneidade e, em 2014, 2 760. Em Espanha, foram realizadas 12 415 investigações relativas aos quatro critérios sobre o acesso à profissão de transportador rodoviário durante o período compreendido entre 2013 e 2014 (10 495 no que respeita aos operadores de transporte de mercadorias e 1 920 no que respeita aos operadores de transporte de passageiros). Por último, no que respeita ao nível de conformidade com os requisitos de acesso à atividade de transportador rodoviário, os dados disponíveis indicam que este nível é relativamente elevado. A título de exemplo, das 5 640 empresas controladas em relação ao estabelecimento estável e efetivo na Roménia, em 2014, apenas 49 foram consideradas em falta desse estabelecimento. A Irlanda refere também um elevado nível de conformidade, sem especificar o número de infrações.





2. Autorizações O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 define a autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário como «uma decisão administrativa que autoriza uma empresa que preenche os requisitos previstos no referido regulamento a exercer a atividade de transportador rodoviário». A natureza jurídica da «decisão administrativa» varia entre os Estados-Membros. Tal pode ser uma condição prévia para a obtenção de uma licença de transporte nacional e/ou de uma licença comunitária para efetuar transportes rodoviários internacionais, pode ser o equivalente a uma licença de transporte apenas nacional ou pode ainda ser uma licença de transporte nacional e internacional concedida através de uma autorização única. Por exemplo, na Bulgária e na Lituânia, há quatro tipos de licenças (nacional de passageiros, nacional de mercadorias, licença comunitária de passageiros e licença comunitária de mercadorias). Todavia, na Bulgária, apenas é concedido um único documento (ou seja, autorização) para transporte nacional e internacional. A partir de 2012, as empresas estabelecidas na Estónia são obrigadas a solicitar uma licença comunitária, que é o único tipo de autorização existente nesse Estado-Membro. No Luxemburgo, há apenas dois tipos de licenças: uma para o transporte nacional e a outra para o transporte internacional. Na Roménia, apenas são concedidas licenças comunitárias como autorizações quer para o transporte de passageiros quer para o transporte de mercadorias. No Reino Unido, existem dois tipos principais de autorizações aplicáveis às empresas de transporte de passageiros e de mercadorias. São licenças nacionais e licenças internacionais estandardizadas. A licença internacional é para as empresas que efetuam transportes internacionais, o que corresponde aos titulares da licença comunitária. Além disso, o Reino Unido tem outras categorias fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 para operadores por conta própria. Existe mais uma classificação para organizações de transporte de passageiros que não sejam empresas e estas não são consideradas como operando por conta de outrem, como, por exemplo, escolas, organizações de beneficência e grupos comunitários. Devido aos diferentes significados de «autorização» para as empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário, os dados quantitativos apresentados pelos Estados-Membros não podem ser diretamente comparáveis. Contudo, a maioria dos Estados-Membros comunicaram o número global de operadores autorizados em 31 de dezembro de 2014, data que constitui a referência para os dados sobre o número de autorizações concedidas, suspensas ou retiradas. A Itália tem 111 677 operadores autorizados (mercadorias e passageiros), a Espanha 93 997, o Reino Unido 90 418, a França 68 658, a Alemanha 59 671, a Polónia 32 676, a Suécia 18 092, a Finlândia 16 285, a Grécia 13 115 (apenas mercadorias), a Bulgária 11 294, a Croácia 10 852, a Irlanda 5 655, a Dinamarca 5 618, a Eslovénia 5 617, a Lituânia 5 341, a Letónia 4 702, a Estónia 3 126, Malta 663 e o Luxemburgo 427 operadores autorizados. Com base nos dados disponíveis, é possível concluir que as empresas autorizadas são, na sua grande maioria, transportadores rodoviários de mercadorias. A percentagem de transportadores rodoviários de mercadorias autorizados em comparação com o número global de operadores autorizados nos Estados-Membros que comunicaram as informações, a partir de 31 de dezembro de 2014, foi de 88 %, enquanto apenas 12 % eram operadores de transporte de passageiros. A única exceção registou-se em Malta, em que o número de operadores de transporte de passageiros (578) excedeu em muito o número de transportadores rodoviários de mercadorias (85), enquanto em França a percentagem de operadores de transporte de passageiros foi significativamente superior à média da UE (38 %). 2.1 Autorizações concedidas Vinte Estados-Membros forneceram dados sobre as autorizações concedidas. Esses dados permitem concluir que nesses Estados-Membros foram concedidas 261 156 autorizações de exercício da atividade de transportador rodoviário de passageiros (29 749) e de mercadorias (231 407). O número de autorizações concedidas variou entre 44 em Malta e 81 719 em Espanha. No anexo I apresenta-se um quadro pormenorizado com os dados comunicados. Do mesmo modo que o número de empresas autorizadas a partir de 31 de dezembro de 2014 (ver ponto 2), a maior parte das autorizações concedidas em 2013 e 2014 diz também respeito aos transportadores rodoviários de mercadorias (ao todo 89 %) e apenas uma pequena parte das autorizações diz respeito a operadores de transporte de passageiros (11 %). 2.2 Autorizações retiradas e suspensas Com base nos dados comunicados por vinte Estados-Membros envolvidos, o número total de autorizações retiradas ou suspensas durante o período 2013-2014 elevou-se a 161 289. Pode observar-se que a Espanha foi o país onde se registou o maior número de autorizações retiradas e suspensas – 123 758 para o transporte de passageiros e de mercadorias. No outro extremo da escala, registaram-se muito poucas autorizações retiradas e suspensas na Croácia (4), Irlanda (6) e Roménia (16). O anexo II contém informações pormenorizadas sobre as autorizações retiradas e suspensas. As autorizações retiradas e suspensas devem-se principalmente à caducidade da autorização / licença comunitária, à liquidação da empresa ou a pedido dos operadores na maioria dos Estados-Membros que forneceram informações sobre as razões de tais retiradas e suspensões. No entanto, é de salientar que, em dois Estados-Membros, a principal razão para a retirada ou a suspensão de autorizações foi diferente. Na Suécia, a principal razão para as retiradas foi a não-conformidade com o requisito de estabelecimento efetivo e estável (1 793 retiradas nesta base) e, no Reino Unido, a principal razão para as retiradas foi a falta do requisito da competência profissional (1 263 retiradas e suspensões nesta base).



3. Certificados de capacidade profissional