A4-0033/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras (C4-0579/95 - 94/0242(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0579/95 - 94/0242(COD) ((JO C 353 de 30.12.1995, p. 52.)),

- Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 370.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(94)0436 ((JO C 360 de 17.12.1994, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0264 ((JO C 199 de 3.8.1995, p. 16.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (SEC(95)1403) ((JO C 251 de 27.9.1995, p. 3.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0033/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 2.

>Texto original>

2. Considerando que é essencial que os particulares e as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que uma maior concorrência no mercado das transferências deveria conduzir à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços;

>Texto após votação do PE>

2. Considerando que é essencial que os particulares e as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (1), uma maior concorrência no mercado das transferências deveria conduzir à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços;

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(1) JO C 251 de 27.9.1995, p. 3.

(Alteração 2)

Considerando 7.

>Texto original>

7. Considerando que, em coerência com os objectivos referidos no segundo considerando, será conveniente que a presente directiva se aplique a qualquer transferência de montante inferior a 25 000 ecus; que será conveniente elevar esse montante a 30 000 ecus dois anos após a data-limite para a transposição;

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que, em coerência com os objectivos referidos no considerando 2., será conveniente que a presente directiva se aplique a qualquer transferência de montante inferior a 50 000 ecus; que as instituições deverão ser sujeitas a uma obrigação de reembolso em caso de execução incompleta da transferência;

(Alteração 3)

Considerando 11.

>Texto original>

11. Considerando que é conveniente que as instituições sejam sujeitas a uma obrigação de reembolso em caso de não execução da transferência; que essa obrigação de reembolso poderia impor às instituições uma responsabilidade que, caso não seja previsto qualquer limite, correria o risco de afectar a sua capacidade de satisfazer os requisitos de solvência; que é, por conseguinte, conveniente que a obrigação de reembolso seja limitada ao montante de 10 000 ecus;

>Texto após votação do PE>

11. Considerando que é conveniente que as instituições sejam sujeitas a uma obrigação de reembolso em caso de não execução da transferência; que essa obrigação de reembolso poderia impor às instituições uma responsabilidade que, caso não seja previsto qualquer limite, correria o risco de afectar a sua capacidade de satisfazer os requisitos de solvência; que é, por conseguinte, conveniente que a obrigação de reembolso seja limitada ao montante de 20 000 ecus;

(Alteração 4)

Considerando 14 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

14 bis. Considerando que deverão existir procedimentos independentes de reclamação e de recurso aplicáveis ao domínio coberto pela presente directiva, a fim de garantir uma melhor defesa dos clientes, utilizando, sempre que possível, os procedimentos já existentes;

(Alteração 5)

Artigo 1º

>Texto original>

1. As disposições da presente directiva são aplicáveis às transferências transfronteiras ordenadas por pessoas que não as referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2º e executadas por instituições de crédito e outras instituições.

>Texto após votação do PE>

1. As disposições da presente directiva são aplicáveis às transferências transfronteiras efectuadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus de montante equivalente a um máximo de 50 000 ecus, ordenadas por pessoas que não as referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2º e executadas por instituições de crédito e outras instituições.

>Texto original>

2. Até dois anos a contar da data limite de transposição da presente directiva é aplicável às transferências transfronteiras efectuadas nas divisas dos Estados-membros e em ecus, de montante inferior a 25 000 ecus. Após essa data, a directiva é aplicável às transferências transfronteiras efectuadas nas divisas dos Estados-membros e em ecus, de montante inferior a 30 000 ecus.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 3º, parte introdutória

>Texto original>

Os Estados-Membros assegurarão que as instituições ponham à disposição dos seus clientes efectivos e potenciais informações por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível, sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras. Essas informações devem incluir, pelo menos:

>Texto após votação do PE>

As instituições porão à disposição dos seus clientes efectivos e potenciais informações por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível, sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras. Essas informações devem incluir, pelo menos:

(Alteração 7)

Artigo 4º, parte introdutória

>Texto original>

Os Estados-Membros assegurarão que, posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência transfronteiras, as instituições prestem aos seus clientes, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações claras por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível. Essas informações devem incluir, pelo menos:

>Texto após votação do PE>

Posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência transfronteiras, as instituições prestarão aos seus clientes, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações claras por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível. Essas informações devem incluir, pelo menos:

(Alteração 8)

Artigo 8º, nº 1, primeiro parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

1. Se, na sequência de uma ordem de transferência transfronteiras aceite pela instituição do ordenante, os fundos correspondentes não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, até ao limite de 10 000 ecus, o montante da transferência transfronteiras, acrescido:

>Texto após votação do PE>

1. Se, na sequência de uma ordem de transferência transfronteiras aceite pela instituição do ordenante, os fundos correspondentes, por algum motivo, não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, até ao limite de 20 000 ecus, o montante da transferência transfronteiras, acrescido:

(Alteração 9)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido à sua não execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, esta última é obrigada a colocar à disposição do beneficiário os fundos correspondentes à ordem de transferência transfronteiras.

>Texto após votação do PE>

2. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido à sua não execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, esta última é obrigada a colocar à disposição do beneficiário fundos até um máximo de 20 000 ecus.

(Alteração 10)

Artigo 8º, nº 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Se esse montante tiver sido recuperado pela instituição do ordenante, essa instituição é obrigada a creditá-lo ao ordenante, sem prejuízo da dedução das despesas provocadas pela recuperação.

>Texto após votação do PE>

Se esse montante tiver sido recuperado pela instituição do ordenante, essa instituição é obrigada a creditá-lo ao ordenante. As instituições não são, neste caso, obrigadas a reembolsar os encargos e juros acumulados e podem deduzir as despesas que demonstrarem terem sido provocadas pela recuperação.

(Alteração 11)

Artigo 8º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros e/ou as instituições que participem na execução de transferências transfronteiras podem fazer com que se proceda ao reembolso de uma transferência transfronteiras que não tenha sido levada a bom termo, caso o montante seja superior a 20 000 ecus.

(Alteração 12)

Artigo 10º

>Texto original>

Os Estados-Membros assegurarão a existência de meios adequados e eficazes para a resolução de eventuais diferendos entre um ordenante e a sua instituição ou entre um beneficiário e a sua instituição.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de procedimentos adequados e apropriados de reclamação e de recurso aplicáveis aos domínios cobertos pela presente directiva, a fim de garantir uma melhor defesa dos clientes, utilizando, sempre que possível, os procedimentos já existentes.

(Alteração 13)

Artigo 10º, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. Caso uma reclamação neste domínio não tenha obtido reparação ou não tenha sido objecto de decisão durante as quatro semanas subsequentes à sua primeira apresentação, a parte que se considera prejudicada poderá recorrer a um dos serviços de arbitragem e resolução de diferendos a criar para este efeito ou utilizar, sempre que possível, os procedimentos existentes.

>Texto após votação do PE>

Será posta à disposição, em todas as instituições que realizem transferências bancárias transfronteiras, ao abrigo da p2resente directiva, uma lista com os endereços dos referidos serviços.

(Alteração 14)

Artigo 11º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ... (*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(*) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar ... (*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(*) num prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva.