1. É favorÆvel à celebraçªo de um acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à tØcnica
da reformulaçªo dos actos jurídicos; aprova os termos do projecto de acordo interinstitucional; submete afutura celebraçªo do mesmo à condiçªo de que este contenha uma clÆusula com a seguinte redacçªo:
O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
Aplicar-se-Æ a todas as propostas de reformulaçªo apresentadas a partir do momento da sua entrada
em vigor.
TrŒs anos após a entrada em vigor do presente acordo, proceder-se-Æ a uma avaliaçªo da sua aplica-
çªo. Para o efeito, os Serviços jurídicos das Instituiçıes signatÆrias do acordo apresentarªo um relató-
rio de avaliaçªo e proporªo, se for caso disso, as adaptaçıes necessÆrias;
2. Convida a Comissªo a intensificar os trabalhos de consolidaçªo electrónica dos principais actos jurí-
dicos em vigor e a tornar pœblicos os resultados atravØs da Internet;
3. Encarrega a sua relatora, sob a autoridade da Presidente do Parlamento Europeu e em estreita cola-
boraçªo com a comissªo competente quanto à matØria de fundo, a conduzir as negociaçıes necessÆrias àrealizaçªo das condiçıes precedentes com o Conselho e a Comissªo;
4. Aprova o projecto de acordo interinstitucional, na condiçªo de que a clÆusula acima referida nele seja
efectivamente inserida; encarrega a sua Presidente de assinar o acordo interinstitucional logo que a clÆusulaem questªo esteja efectivamente incluída no mesmo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
6. EstratØgia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001) *** III
(processo sem debate)
A5-0224/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu: EstratØgia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres  Programa de Trabalho
para 2001 (COM(2001) 119  SEC(2001) 382  C5-0193/2001  2001/2089(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2001) 119  SEC(2001) 382  C5-0193/2001),
 Tendo em conta a Decisªo do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa
de acçªo comunitÆria relativo à estratØgia comunitÆria para a igualdade entre homens e mulheres(2001/2005) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 15 de Novembro de 2000 sobre a proposta de decisªo do Conselho
sobre o Programa relativo à EstratØgia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens eMulheres (2001/2005) (COM(2000) 335  C5-0386/2000  2000/0143(CNS)) (
2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0224/2001),
A. Considerando a necessidade de prosseguir a promoçªo da igualdade entre homens e mulheres com a
integraçªo deste objectivo nas políticas que tŒm repercussıes directas e indirectas nas vidas de homense mulheres,
(1) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.14.3.2002 PT C 65 E/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
B. Considerando a importância do papel da Comissªo na execuçªo da estratØgia global da Comunidade
em prol da igualdade de tratamento e de oportunidades das mulheres e dos homens, congregandotodas as políticas comunitÆrias em torno dos esforços com vista à promoçªo desta dimensªo, atravØsdo ajustamento dessas políticas (intervençªo pró-activa: gender mainstreaming ) e/ou da execuçªo de
acçıes concretas destinadas a melhorar a situaçªo das mulheres na sociedade (intervençªo reactiva:acçıes específicas),
C. Considerando que o Conselho Europeu de Nice aprovou em 7 de Dezembro de 2000 a agenda social
a mØdio prazo (2000/2005) e que esta, conjuntamente com a Comunicaçªo da Comissªo sobre aagenda social, constitui um Programa de Trabalho abrangente para a política social europeia nospróximos anos; que, nomeadamente, a política de igualdade de oportunidades ocupa neste contextoum lugar importante,
D. Considerando que o Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, estabeleceu
novas opçıes políticas em matØria de promoçªo da igualdade de oportunidades,
E. Considerando a entrega tardia da Comunicaçªo da Comissªo sobre o Programa de Trabalho para
2001, o que dificulta a realizaçªo de uma discussªo aprofundada para o ano em curso,
F. Considerando o carÆcter vago do documento e a necessidade de se debaterem e programarem com
antecedŒncia as metas a concretizar atravØs de fases realistas e mensurÆveis dos domínios de interven-çªo previstos na «EstratØgia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres(2001/2005)»,
1. Reclama a concretizaçªo prioritÆria da EstratØgia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre
Homens e Mulheres e o respectivo programa, recentemente aprovado;
2. Verifica que o Programa de Trabalho nªo deu seguimento a diversas propostas da agenda social,
nomeadamente a proposta de directiva relativa à igualdade de tratamento de homens e mulheres noutrossectores que nªo o das oportunidades de emprego (2002), nem ao estudo de viabilidade relativo à criaçªode um instituto para a igualdade entre homens e mulheres (2001);
3. Toma nota das propostas da Comissªo explicitadas no Programa de Trabalho para 2001 e solicita
uma informaçªo mais pormenorizada sobre as acçıes planeadas nos cinco domínios de intervençªo expli-citados na EstratØgia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres;
4. Verifica que o Conselho Europeu de Estocolmo solicitou ao Conselho e à Comissªo que estabeleçam
em 2002 indicadores sobre a existŒncia de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas
dependentes, as prestaçıes familiares e a diferença de vencimentos entre homens e mulheres; solicita à
Comissªo que, ainda no ano em curso, apresente uma proposta de indicadores e consulte o ParlamentoEuropeu sobre essa matØria;
5. Insta a Comissªo a apresentar-lhe um relatório de avaliaçªo sobre a apreciaçªo do cumprimento das
resoluçıes, recomendaçıes e directivas jÆ aprovadas, como, por exemplo, a Recomendaçªo 92/241/CEE doConselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (
1) e a Resoluçªo do Conselho e
dos ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, de 29 de Junho de 2000,relativa à participaçªo equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida fami-
liar (
2);
6. Insta a Comissªo a propor tªo rapidamente quanto possível adaptaçıes das directivas existentes,
designadamente da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxima-çªo das legislaçıes dos Estados-membros no que se refere ao princípio da igualdade de remuneraçªo entreos trabalhadores masculinos e femininos (
3), com o objectivo de garantir uma aplicaçªo total da legislaçªo
relativa à igualdade de remuneraçªo, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,relativa à implementaçªo de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saœde dastrabalhadoras grÆvidas, puØrperas ou lactantes no trabalho (dØcima directiva especial na acepçªo do n
o1
do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (4), e das directivas relativas à aplicaçªo dos princípios da igualdade
de tratamento entre mulheres e homens nos regimes legais e profissionais de segurança social;
(1) JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.
(2) JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.
(3) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.
(4) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.C 65 E/44 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
7. Recorda a sua Resoluçªo de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situaçªo dos cônjuges auxiliares dos
trabalhadores independentes (1), na qual reclamava o aperfeiçoamento da Directiva 86/613/CEE do Con-
selho de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicaçªo do princípio da igualdade de tratamento entrehomens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem comoà protecçªo da maternidade (
2), e insta a Comissªo a apresentar novas directivas como a referente ao artigo
13odo Tratado CE para assegurar a igualdade de tratamento entre mulheres e homens em outras questıes
para alØm da ocupaçªo e do emprego propondo que inicie este trabalho ainda este ano;
8. Solicita que lhe sejam enviadas as avaliaçıes do impacto nos gØneros em domínios políticos seleccio-
nados, que atØ ao momento nªo foram alvo de integraçªo da perspectiva do gØnero;
9. Propıe que, ainda este ano, a Comissªo apresente uma comunicaçªo relativa à implementaçªo da
integraçªo da perspectiva do gØnero nos novos documentos de programaçªo dos Fundos Estruturais, tendoem vista a melhoria da sua utilizaçªo na perspectiva da promoçªo da igualdade entre homens e mulheres;
10. Solicita que a Comissªo trabalhe, desde jÆ, na Comunicaçªo sobre questıes sociais nos concursos
pœblicos;
11. Solicita à Comissªo que apresente, atØ Novembro de 2001, o programa de trabalho para 2002, de
modo que, após parecer do Parlamento Europeu, esse programa possa ser posto em execuçªo em 1 de Ja-neiro de 2002;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.
(2) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.
7. Direito de sequŒncia em benefício do autor de uma obra de arte original *** III
A5-0235/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequŒncia em
benefício do autor de uma obra de arte original (C5-0220/2001  1996/0085(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0220/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(96) 97 (2)),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(98) 78 (3)),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (4) sobre a posiçªo comum do Conselho (5),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2001) 47  C5-0030/2001),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 88.
(2) JO C 178 de 21.6.1996, p. 16.
(3) JO C 125 de 23.4.1998, p. 8.
(4) «Textos Aprovados» de 13.12.2000, ponto 10.
(5) JO C 300 de 20.10.2000, p. 1.14.3.2002 PT C 65 E/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001