Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente"

(2001/C 116/10)

Em 10 de Outubro de 2000, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, emitiu parecer em 15 de Novembro de 2000 (relator: J. Gafo Fernández).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de directiva trata da criação de um sistema harmonizado de medida, avaliação e informação da população, nos diversos Estados-Membros, no que diz respeito ao chamado "ruído ambiente", isto é, o ruído de que se apercebem os cidadãos nos seus lugares habituais de residência e que não corresponde a um foco de ruído individualizado, mas ao conjunto de focos emissores que se encontram na proximidade.

1.2. Até agora, a óptica normativa do controlo do ruído centrava-se em determinar os níveis máximos de emissão sonoras de uma série de produtos (tais como automóveis, motocicletas, aeronaves, máquinas de cortar relva ou máquinas de obras públicas) e correspondia tanto a critérios de mercado interno (harmonização para evitar obstáculos ao comércio) como a uma luta deliberada para reduzir os efeitos negativos nos cidadãos ou trabalhadores.

1.3. No Livro Verde de 1996 sobre a política de luta contra o ruído verificou-se que a situação não era satisfatória e por esse motivo a actual proposta assenta em três vectores bem definidos:

- harmonização, no âmbito comunitário, dos indicadores de ruído e métodos de avaliação do impacto no ambiente;

- estabelecer, com base em dados anteriores, "mapas de ruído" consequentemente harmonizados no que respeita à metodologia;

- estabelecer critérios de informação ao público.

1.4. Embora a proposta de directiva não fixe normas unitárias ou harmonizadas de ruído, uma vez que a maioria dos Estados-Membros fixou níveis nacionais, permitirá que chegue uma informação comparada ao cidadão comunitário.

1.5. A perspectiva adoptada é, pois, a de estabelecer métodos homologados para fazer as medições e com elas, mapas de ruído, que diferenciem os níveis sonoros em função das diferentes horas do dia - e, portanto, o seu diferente impacto no cidadão - e concentra-se em três áreas especialmente relevantes do ponto de vista do custo-eficácia: povoações de mais de 250000 habitantes; eixos de transporte rodoviário ou ferroviário com tráfego superior a três milhões de veículos por ano ou 30000 comboios por ano; aeroportos com tráfego de aeronaves superior a 50000 descolagens e aterragens por ano.

1.6. Antes de 30 de Junho de 2003, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os grandes eixos rodoviários e ferroviários, grandes aeroportos e aglomerações de mais de 250000 habitantes existentes no seu território e antes de 31 de Dezembro de 2004 as autoridades competentes deverão elaborar e aprovar os mapas de ruído correspondentes. Do mesmo modo, na proposta se estabelece que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, deverão estar realizados os mapas de ruído para as aglomerações de mais de 100000 habitantes.

1.7. Com base nestes mapas de ruído das grandes aglomerações, eixos rodoviários e ferroviários e grandes aeroportos, as autoridades competentes deverão preparar até 31 de Dezembro de 2005 (31 de Dezembro 2010 para aglomerações de 100000 a 250000 habitantes) planos de acção que incluam um diagnóstico da situação, identificação dos problemas mais importantes e inventário das medidas de correcção a tomar. Estes mapas de ruído e planos de acção deverão ser actualizados pelo menos de cinco em cinco anos.

1.8. Tanto os mapas de ruído como os planos de acção serão objecto de informação pública, por exemplo através da Internet, e serão enviados também à Comissão Europeia.

1.9. Finalmente, a Comissão Europeia propõe apresentar, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório sobre a aplicação desta directiva, onde se aponte, com base no progresso científico e técnico registado neste período, a conveniência de estabelecer objectivos de qualidade à escala comunitária que compreendam a redução do número de pessoas afectadas e medidas necessárias para alcançar esses objectivos, o que poderia conduzir a uma proposta de revisão da presente directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe a apresentação desta proposta com a mesma satisfação com que acolheu a intenção de realizar este projecto(1) tendente a uma maior sensibilização tanto para os problemas que o chamado "ruído ambiente" está a criar para a saúde dos indivíduos, como para uma certa degradação da convivência e da capacidade de comunicação. O Comité manifesta-se preocupado com o facto de se transmitir às gerações futuras uma perniciosa "cultura do ruído", em que este é um factor habitual da vida quotidiana e, portanto, perfeitamente assumível.

2.2. O Comité chama a atenção para o facto de o ruído ser o elemento central de um conceito mais amplo que é a contaminação sonora e que, além do mais, o ruído tem características muito diferentes, devendo distinguir-se a incidência do mesmo em função do seu valor médio, da sua persistência no tempo ou dos seus valores máximos (que, em muitos casos corresponde a períodos de curta duração). Os mapas do ruído, enquanto tal, referem-se a valores médios de ruído, que consideram a duração temporal de sons individuais múltiplos. O que não deve obstar à actuação, através da adequada vigilância e controlo, face a ruídos de alta intensidade e curta duração.

2.3. O Comité está consciente de que, ao formular estas propostas, a Comissão Europeia teve de avançar numa via estreita entre a protecção da saúde das pessoas e a protecção do ambiente, o respeito do princípio da subsidiariedade através da diferença de percepção cultural do factor ruído.

2.4. No entanto, o Comité não pode deixar de formular algumas observações críticas construtivas, que serão desenvolvidas nas observações na especialidade. Têm elas que ver muito especialmente com os seguintes aspectos:

- a possível inobservância do princípio da subsidiariedade ao estabelecer exigências tão pormenorizadas nos planos de acção;

- a dificuldade em estabelecer condições médias homologáveis de ruído médio diário (Lden) e nocturno (Lnight) em todos os países da Comunidade, atendendo muito simplesmente às diferentes estações do ano;

- ausência total de menção da necessidade de assegurar que se apliquem, com toda a firmeza e previamente à confecção de mapas de ruído, as normas individuais de emissão de ruído nas categorias que são objecto de aplicação comunitária;

- a ausência de qualquer referência aos critérios de ordenamento do território, com especial incidência nas imediações dos eixos rodoviários e ferroviários ou aeroportos;

- a falta de tratamento das vibrações sem qualquer justificação, que geralmente se associa à legislação sobre ruído.

2.5. O Comité considera que a proposta da Comissão quer estabelecer um quadro coordenado de medição do ruído e de informação da população, que, combinado com os limites individuais de ruído máximo estabelecidos no artigo 5.o para eixos rodoviários e ferroviários, grandes aeroportos e ruído industrial, pretende levar a uma harmonização ulterior de tais níveis a nível comunitário. Por tal motivo, o Comité insta com a Comissão para que formule um novo considerando definindo com precisão este objectivo a médio prazo e encete um debate sobre a conveniência desta medida - que o Comité considera necessária e conveniente - e das modalidades práticas de aplicação, que poderiam passar pelo estabelecimento de uma harmonização comunitária com base num nível mínimo, que permita aos Estados-Membros que o desejem chegar a níveis de protecção mais estritos (como prevê o artigo 175.o do Tratado). Também, em outro considerando, haveria que assinalar que o ordenamento do território tenha em conta os mapas de ruído existentes e que oriente o desenho de novos núcleos residenciais de forma a ali integrar permanentemente um nível reduzido de contaminação acústica.

3. Observações na especialidade

3.1. No artigo 1.o, juntamente com a referência aos efeitos para a saúde humana, deveriam também referir-se explicitamente os efeitos sobre a convivência colectiva (prejuízos para possibilidade de comunicação em zonas abertas e expostas ao ruído) e sobre o ambiente em geral (por exemplo, impacto na fauna e, potencialmente, ainda que haja suficientes estudos empíricos, na flora).

3.2. No artigo 3.o - Definições

3.2.1. Na alínea a), aditar "todo o tipo de maquinaria" às fontes de ruído mencionadas.

3.2.2. Na alínea c), aditar, depois de "saúde humana", "na convivência social e no ambiente em geral". De acordo com as explicações exemplificativas na mesma alínea.

3.2.3. Na alínea j): "Aglomeração" - na sua definição deveria integrar-se, também, como critério de definição, a existência de uma autoridade competente única, com capacidade para executar os mapas de ruído e, especialmente, pôr em marcha os planos de acção. O que evitará o potencial contra-senso de que, numa mesma aglomeração, haja duas ou mais entidades competentes, cada uma responsável por avaliar e aplicar os planos de acção contra o ruído em parte dessa aglomeração, considerada, pela directiva, como um todo indivisível.

3.2.4. Na alínea k), substituir "autoridade local competente" por "autoridade competente". Além disso, o CES considera que não há razão para o limite superior de Lden ser fixado pelo Estado-Membro, devendo sê-lo pela autoridade competente em cada caso.

3.2.5. Na alínea l), do mesmo modo, suprimir a referência à autoridade nacional ou regional.

3.2.6. Na alínea n), aditar, no final, "ou com tráfego de pesados superior ao valor a determinar oportunamente" (de forma a encontrar o equilíbrio entre tráfego de veículos pesados e ligeiros). O mesmo se deveria dizer no caso do tráfego ferroviário atendendo ao tipo de comboios que por ali passam.

3.2.7. Deveriam introduzir-se como pontos geradores de ruído a ter em conta nesta directiva (sobretudo nos artigos 4.o, 7.o, 8.o e 11.o, bem como nos anexos) os grandes portos de mar com volume de tráfego de passageiros e mercadorias a determinar oportunamente.

3.3. No n.o 5 do artigo 7.o; aditar no final: "... ou quando tiverem ocorrido mudanças substanciais que aconselhem uma actualização com maior rapidez. Em alternativa, quando a autoridade competente justifique suficientemente que as condições de ruído, por amostragem ou outro método de verificação, não se tiverem alterado, poderá derrogar-se por um prazo adicional máximo de cinco anos a actualização dos ditos mapas de ruído".

3.4. Anexo I: Indicadores de ruído: Na introdução da proposta não se justifica de modo algum a adição de 5 decibéis a Levening e de 10 decibéis a Lnight. O Comité não pode pronunciar-se sobre a justificação destes critérios, mas considera que estes 5 (dB) aplicados a Levening sobrecarregarão indevidamente os mapas de ruído dos países do Sul da UE, uma vez que, neles, o tempo de descanso é muito menor que nos do Norte. Uma possível solução seria ater-se a "períodos de actividade" e não a faixas horárias pré-definidas para todos os Estados-Membros, o que levaria a suprimir a referência ao indicador correspondente ao período Levening. Por outro lado, a definição de "ano metereológico médio" pode tornar mais difícil a realização (e a actualização posterior) dos mapas de ruído nos prazos previstos. O Comité considera, pelo contrário, totalmente acertada a inclusão de indicadores especiais de ruído.

3.5. Anexo V: No quarto travessão aditar: "valores-limite na aglomeração de acordo com o disposto no artigo 5.o".

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do CES sobre a "Política futura de luta contra o ruído - Livro Verde da Comissão Europeia" - JO C 206 de 7.7.1997.