EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado de Adesão da República da Croácia de 2011[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão deste país às convenções e protocolos concluídos pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do TUE (ex-artigo K.3 do TUE). O artigo 3.°, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão estabelece que a Croácia acede a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.

No artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão prevê-se, para o efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data em que estas convenções entram em vigor para a Croácia e que proceda a todas as adaptações necessárias destas convenções em virtude da adesão do novo Estado-Membro (o que implica, de qualquer modo, a adoção das convenções em língua croata, para que esta versão possa "fazer igualmente fé"). O Conselho delibera por recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa.

A lista inclui a Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia.

A presente recomendação da Comissão de uma decisão do Conselho visa introduzir as alterações necessárias em virtude da adesão da Croácia à convenção acima mencionada, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.

2014/0322 (NLE)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (a seguir designado por «o Ato de Adesão»), nomeadamente o artigo 3.º, n.° 5,

Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada por «a Convenção contra a corrupção de funcionários») foi assinada em 26 de maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de setembro de 2005.

(2) O artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos concluídos entre os Estados-Membros e indicados no anexo I do Ato de Adesão, que compreendem, entre outros, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor para a Bulgária e a Roménia na data determinada pelo Conselho.

(3) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho deverá efetuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Convenção contra a corrupção de funcionários entra em vigor para a Croácia no primeiro dia do mês seguinte à data de adoção da presente decisão.

Artigo 2.º

A versão da Convenção contra a corrupção de funcionários redigida na língua croata e anexada à presente decisão faz fé nas mesmas condições que as outras versões da mesma convenção.

Artigo 3.º

A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 112 de 24.4.2012, pp. 6-110.

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Translation of the Annex is not required for adoption as, as stated in the main act, the Annex concerns the Croatian language version only.