30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nv C 141/1 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à execução de medidas para .promover a melhoria 
da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho 
COM(88) 73 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988) 
(88/C 141/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida após 
apreciação do Comité Consultivo para a Segurança, 
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho ('), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 118?A do Tratado CEE prevê a 
adopção pelo Conselho, por meio de directiva, das 
prescrições mínimas para a promoção do aperfeiçoamento, 
nomeadamente, das condições de trabalho a fim de 
proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, em conformidade com o citado artigo 
118?A, devem ser evitadas disciplinas administrativas, 
financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e 
desenvolvimento de pequenas e médias empresas; 
Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao 
seu programa no âmbiio da segurança, da higiene e da 
saúde no local de trabalho (2) prevê a adopção de directivas 
com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhado­
res; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de 
Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no 
local de trabalho tomou nota da intenção da Comissão de 
apresentar em breve uma directiva relativa à organização 
da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de 
trabalho; 
(!) Decisão 74/325/CEE do Conselho (JO n? L 185 de 9. 7. 1974, 
p. 15). 
(2) Doe. COM(87) 520 final e Resolução 88/C 28/01 do Conselho 
(JO n? C 28 de 3. 2. 1988). Considerando que incumbe aos Estados-membros assegu­
rar, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, 
particularmente, a dos trabalhadores; 
Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas 
legislativos no domínio da prevenção dos acidentes de 
trabalho são muito diferentes; 
Considerando que se continuam a verificar demasiados 
acidentes de trabalho; que devem ser tomadas ou 
melhoradas as medidas preventivas para preservar a 
segurança e a saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, a fim de assegurar o mais elevado grau 
de protecção razoavelmente possível, é necessário que os 
trabalhadores e os seus representantes estejam informados 
dos riscos para a sua segurança e saúde bem como das 
medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos e 
que estejam, consequentemente, em posição de velar pela 
adopção efectiva das medidas de protecção necessárias; 
Considerando que é oportuno reforçar a cooperação entre 
os empregadores e os trabalhadores e seus representantes; 
Considerando que a integração da segurança e da saúde 
desde o estádio da organização dos postos de trabalho é 
considerada imprescindível; 
Considerando que os empregadores devem manter-se 
actualizados relativamente ao progresso tecnológico, tendo 
em vista uma melhor protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores; 
Considerando que a presente directiva constitui um 
complemento social global relativamente a diversas 
directivas de harmonização técnica com vista à realização 
do mercado interno e que completa as disposições da 
Directiva 80/1107/CEE de 27 de Novembro de 1980; 
Considerando que se prevê, a partir de agora, o estabeleci­
mento de disposições específicas abrangendo medidas 
susceptíveis de melhorar a segurança e a saúde no local de 
trabalho; 
N? C 141/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Considerando que se justifica a instituição de um Comité, 
cujos membros serão designados pelos Estados-membros, 
encarregado de assistir a Comissão na execução das 
medidas complementares previstas pela directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Objecto 
Artigo V! 
A presente directiva tem por objecto a execução de medidas 
para promover a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores no local de trabalho. A directiva contém 
princípios gerais relativos, designadamente, à prevenção 
dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da 
saúde, à informação, consulta e formação dos trabalhado­
res e dos seus representantes, bem como aos princípios 
gerais de execução. 
Definições 
Artigo 2". 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
— local de trabalho: qualquer iugar a que o trabalhador 
tem acesso na empresa e/ou estabelecimento. 
— trabalhador: qualquer pessoa que efectua uma presta­
ção qualquer, incluindo os estagiários e aprendizes. 
— empresa e/ou estabelecimento: entidade, pertencente ao 
sector público ou privado, que exerça uma actividade 
industrial, agrícola, comercial, administrativa, de 
serviços, educativa ou cultural. 
— empregador: o organismo ou a pessoa responsável pela 
empresa e/ou estabelecimento. 
— prevenção: conjunto de disposições ou de acções 
tomadas ou desenvolvidas em todos os estádios da 
actividade na empresa, com vista a evitar ou diminuir os 
riscos profissionais. 
— risco profissional: qualquer situação relacionada com o 
trabalho que possa prejudicar, fisica ou psicologica­
mente, a segurança e/ou saúde do trabalhador, 
excluindo acidentes de trajecto. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros devem assegurar o cumprimento pelo 
empregador, pelos trabalhadores e pelos representantes 
dos trabalhadores das disposições da presente directiva que 
lhes são aplicáveis. Responsabilidade do empregador 
Artigo 4? 
1. O empregador será responsável pela segurança e saúde 
dos trabalhadores em todos os aspectos directa ou 
indirectamente relacionados com o trabalho na empresa e/ 
ou estabelecimento. 
2. O facto de um empregador recorrer a um serviço 
especializado de segurança e de saúde ou a um consultor 
exterior para a execução de medidas de protecção, não 
importa isenção da sua responsabilidade neste domínio. 
3. As obrigações dos trabalhadores neste domínio não 
afectam o princípio da responsabilidade do empregador. 
Obrigações dos empregadores 
Artigo 5? 
1. No âmbito das suas obrigações o empregador tomará 
as medidas necessárias para a protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores. Incluindo as actividades de 
prevenção dos riscos professionais, de informação e de 
formação, bem como a criação de uma organização e dos 
meios necessários. O empregador deve velar continuamen­
te pela aplicação destas medidas e pela relhoria das 
situações existentes. 
2. O empregador porá em prática, adaptando-os às 
condições específicas da empresa, os seguintes princípios 
gerais de prevenção: 
— combater os riscos na sua origem, 
— adaptar o trabalho ao homem, 
— ter em conta a evolução técnica, 
— substituir o que é perigoso pelo que é menos perigoso ou 
isento de perigo, 
— planificar a prevenção como um sistema coerente que 
integre: a técnica, a organização do trabalho, as 
condições de trabalho e as relações humanas. 
3. Os empregadores estão adstritos especialmente às 
seguintes obrigações: 
a) O empregador deve avaliar os riscos para a segurança e 
saúde dos trabalhadores, inclusivamente aquando da 
escolha dos equipamentos de trabalho, das substâncias 
ou preparações químicas e da organização dos locais de 
trabalho. 
Na sequência desta avaliação, as actividades de 
prevenção e os métodos de trabalho e de produção 
postos em prática pelo empregador devem assegurar o 
maior grau de protecção dos trabalhadores que pode ser 
razoavelmente alcançado. 
b) As medidas utilizadas pelo empregador para assegurar a 
protecção dos trabalhadores devem ser integradas no 
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conjunto das actividades da empresa e/ou do estabeleci­
mento e a todos os níveis da hierarquia. 
c) O empregador deve assegurar-se de que os princípios 
ergonómicos são tomados em consideração, nomeada­
mente 
— na concepção dos postos de trabalho; 
— na escolha dos equipamentos de trabalho, e 
— na escolha dos métodos de trabalho e de produção. 
d) O empregador deve tomar as medidas necessárias para 
permitir aos trabalhadores participar na organização do 
seu trabalho de acordo com as suas capacidades, se tal 
for razoavelmente praticável. 
e) Aquando da planificação e organização do trabalho, o 
empregador deve assegurar-se de que o trabalho 
monótono que comporte repetições a intervalos curtos, 
e o trabalho cuja cadência e determinada por uma 
maquina ou uma correia de transporte de tal forma que 
o próprio trabalhador não pode influenciar o seu ritmo 
de trabalho, seja evitado se tal for razoavelmente 
praticável. 
f) A planificação e a introdução de novas tecnologias 
devem ser feitas em ertreita colaboração com os 
trabalhadores e/ou os seus representantes, particular­
mente no que diz respeito à escolha dos equipamentos, á 
organização das condições de trabalho, e, entre estas, 
aos aspectos relacionados com o ambiente de trabalho e 
com cada individuo, tanto do ponto de vista psicológico 
como psicossocial. Os trabalhadores devem receber 
uma formação adequada. 
g) Quando varias empresas estiverem presentes no mesmo 
local de trabalho, os empregadores devem coordenar as 
suas acções de prevenção dos riscos profissionais, 
informar-se reciprocamente da existência destes riscos e 
comunica-los aos trabalhadores e/ou seus representan­
tes. 
Serviços de prevenção 
Artigo &: 
1. C) empregador designa, entre o pessoal de fiscalização, 
um ou vários trabalhadores que encarregará da organiza­
ção das actividades de prevenção dos riscos profissionais na 
empresa e/ou estabelecimento. 
2. Se nenhum trabalhador na empresa e/ou estabeleci­
mento for suficientemení° qualificado para organiza- estas 
actividades de prevenção, o empregador deve recorrer a 
entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ou 
estabelecimento. 
3. No caso de o empregador recorre*- a pessoas ou 
serviços exteriores, deve informa-los dos factores que, 
reconhecida ou presumivelmente, afectam a segurança e a 
saúde dos trabalhadores. 4. Em qualquer destes casos, u» trabalhadores assim 
designados e/ou as pessoas ou serviços exteriores consulta­
dos devem possuir a formação necessária e ser em número 
suficiente para se encarregarem das actividades de 
prevenção, tendo em conta a dimensão da empresa e/ou os 
riscos a que os trabalhadores estão expostos, bem como a 
sua repartição no conjunto da empresa e/ou do estabeleci­
mento. 
5. Os Estados-membros definirão a dimensão das 
empresas nas quais o empregador, se para tal for 
competente, pode assumir ele próprio o encargo previsto 
no nV 1. 
6. Os Estados-membros definirão a formação e o número 
de pessoas necessárias para satisfazer as condições 
previstas no n'.' 4 do presente artigo. 
Artigo 7'.' 
I. O empregador deve tomar as medidas necessárias em 
matéria de primeiros socorros, de luta contra o incêndio e 
de evacuação dos trabalhadores e pessoas presentes, e deve 
estabelecer os contactos necessários com os serviços 
exteriores, nomeadamente no domínio dos primeiros 
socorros, da assistência médica de urgência, do salvamento 
e da luta contra o incêndio. 
2. O empregador deve designar os trabalhadores necessá­
rios para executar as medidas de primeiros socorros, de luta 
contra o incêndio e de evacuação do pessoal. Estes 
trabalhadores devem ser formados, devem ser em número 
suficiente e dispor de material adequado atendendo á 
dimensão e/ou aos riscos específicos da empresa e/ou do 
estabelecimento. 
3. O empregador deve tomar as medidas necessárias para 
permitir que os trabalhadores se protejam abandonando 
imediatamente o local de trabalho em caso de perigo grave, 
imediato e que não pode ser evitado. 
4. O empregador deve, com a maior brevidade possível, 
dar conhecimento das disposições tomadas a todos os 
trabalhadores que estão ou poderão estar expostos a um 
perigo grave e imediato. 
5. Em caso de perigo grave e imediato para a sua própria 
segurança e/ou a das outras pessoas, deve ser possível a 
qualquer trabalhador, tendo em conta os conhecimentos e 
os meios técnicos e hierárquicos de que dispõe, tomar as 
medidas necessárias para evitar as consequências de um tal 
perigo. 
Ni C 141/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Manutenção e conservação das informações 
Artigo S'.' 
1. O empregador deve: 
a) Dispor de analise dos riscos para a segurança e saúde 
existentes no local de trabalho; 
b) Determinar as medidas de protecção a tomar e, se 
necessário, o material de protecção a utilizar; 
c) Manter uma lista de acidentes e doenças profissionais 
que tenham originado incapacidade para o trabalho 
superior a três dias; 
d) Estabelecer um relatório, com indicação das causas e 
das medidas tomadas ou a tomar, de todos os acidentes 
e doenças profissionais que tenham provocado ou sejam 
susceptíveis de provocar incapacidade para o trabalho 
permanente e parcial. 
2. Os Estados-membros definirão os criteriospara efeitos 
de isenção da elaboração pelas empresas dos documentos 
previstos no nv 1, alíneas a) e b), do presente artigo. 
Informação dos trabalhadores 
Artigo 9v 
1. Em conformidade com as praticas em vigor nos 
Estados-membros que podem ter em conta as dimensões 
das empresas, o empregador tomará as medidas necessárias 
para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na 
empresa ou estabelecimento sejam adequadamente infor­
mados no que se refere: 
a) Aos riscos para a segurança e saúde, bem como as 
medidas e actividades de prevenção relativas a empresa 
em geral e ao posto de trabalho e ou função de cada 
trabalhador; 
b) As medidas tomadas em aplicação do n'.' 4 do artigo 7v. 
Esta informação será dada igualmente aos trabalhadores 
contratados a prazo e aos trabalhadores das empresas e/ou 
estabelecimentos exteriores intervenientes na empresa. 
2. Os trabalhadores ou os seus representantes que se 
ocupam especificamente da protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores terão acesso: 
a) À análise dos riscos e medidas de protecção previstos no 
nv 1, alíneas a) e b), do artigo 8'.'; 
b) À lista e ao relatório relativos aos acidentes e doenças 
profissionais previstos no n? 1, alíneas c) e d), do artigo 
8?; c) A informação proveniente das actividades de preven­
ção, dos serviços de inspecção e organismos competen­
tes no domínio da segurança e saúde. 
Consulta dos trabalhadores 
Artigo IO': 
1. Os trabalhadores ou os representantes dos trabalhado­
res que se ocupam especificamente da protecção da 
segurança e saúde serão previameire consi tados pelo 
empregador sobre: 
— qualquer acção que possa ter efeitos substanciais sobre a 
saúde e a segurança, 
— a designação de pessoas prevista no nv 2 do artigo 6v e 
no n'.' 2 do artigo 7'.', 
— as informações previstas no nv 1 do artigo 6v e no artigo 
9v, 
— a eventual instalação de um serviço especializado de 
segurança e/ou de saúde ou o recurso, se for caso disso, 
a um serviço de prevenção exterior, previsto no n*.' 2 do 
artigo 6v, 
— a concepção e organização da formação previstas no 
artigo 1 lv, 
2. A consulta de todos os trabalhadores prevista no nV 1 
pode ser limitada aos representantes dos trabalhadores que 
se ocupam especificamente da protecção da segurança e 
saúde dos trabalhadores, desde que esses representantes 
sejam em numero suficiente. 
.3. Os trabalhadores e os representantes dos trabalhado­
res que se ocupam especificamente da protecção da 
segurança e saúde dos trabalhadores não podem sofrer 
danos por motivo das suas actividades neste domínio. 
4. O empregador deve assegurar-se de que e concedida 
dispensa de trabalho sem perda de salário aos representan­
tes dos trabalhadores que se ocupam especificamente da 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de 
que estes representantes dispõem dos equipamentos que 
lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da 
presente directiva. 
Formação dos trabalhadores 
Artigo 1 /'.' 
I. O empregador deve assegurar-se de que cada trabalha­
dor receba formação em matéria de segurança e de saúde 
suficiente e adequada aquando: 
— da sua contratação, 
— de uma mutação ou mudança de função, 
— de uma mudança de equipamento de trabalho 
especificamente relacionada com o seu posto de trabalho 
ou com a sua função. 
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Esta formação deve ser adaptada à evolução dos riscos. 
2. A formação prevista no n'.' I será igualmente aplicável, 
nas mesmas condições, aos trabalhadores contratados a 
prazo pesentes na empresa ou estabelecimento. Alem disso, 
o empregador deve assegurar-se de que os trabalhadores 
das empresas exteriores intervenientes na sua empresa ou 
estabelecimento receberam uma formação adaptada a sua 
intervenção, facultada pela empresa ou estabelecimento a 
que pertencem. 
3. Os representantes dos trabalhadores que se ocupam 
especificamente da protecção da segurança e saúde dos 
trabalhadores terão direito a uma formação adequada. 
4. A formação prevista nos n'.'s 1, 2 e 3 deve decorrer 
dentro do horário de trabalho e o seu custo não será 
suportado pelos trabalhadores. 
5. Os Estados-membros: 
— assegurarão a definição das indicações relativas ao 
conteúdo e á duração das acções de formação previstas 
nos n'.'s 1 e 3, 
— estabelecerão as regras gerais relativas as condições em 
que esta formação devera ter lugar. 
Obrigações dos trabalhadores 
Artigo 12'.' 
1. Cada trabalhador deve velar, na medida do possível, 
pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e 
saúde de todas as pessoas afectadas pelas suas acções ou 
omissões no local de trabalho. 
2. Para este «feito, os trabalhadores devem: 
— utilizar correctamente as maquinas, aparelhos, instru­
mentos, substâncias perigosas, equipamento de trans­
porte e outros meios, 
— utilizar correctamente o equipamento de protecção 
individual posto á sua disposição c, após a sua 
utilização, coloca-lo no devido lugar, 
— não mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos 
de segurança dos instrumentos, aparelhos, etc. e utilizar 
correctamente estes dispositivos, 
— comunicar imediatamente ao empregador qualquer 
perigo para a segurança e/ou saúde que tenham 
observado, 
— cooperar com o seu empregador durante o tempo que 
for necessário para realizar todas as tarefas ou exigências impostas pela autoridade responsável que 
devam cumprir ou ás quais se devam submeter a fim de 
proteger a segurança e saúde dos trabalhadores, 
— efectuar as suas tarefas no domínio da segurança e da 
saúde em conformidade com a formação e as instruções 
que tiverem recebido, 
— prestar a sua colaboração no sentido de assegurar que o 
ambiente e as condições de trabalho sejam seguros e 
isentos de riscos para a segurança e a saúde dentro do 
seu campo de actividade e controlar a eficácia das 
medidas tomadas para promover a segurança e a saúde. 
Artigo 13'.' 
Sob proposta da Comissão, o Conselho fixara, nas 
directivas especiais que adoptar, as disposições especificas 
relativas aos domínios técnicos previstos no Anexo 1. 
Artigo 14': 
Para efeitos de adaptação da presente directiva, bem como 
das directivas previstas no artigo 13v nas condições 
indicadas em cada uma delas, em função: 
— da adopção de directivas relativas a harmonização 
técnica e a normalização, 
— do progresso técnico, da evolução da regulamentação 
ou das especificações internacionais e dos conhecimen­
tos, 
a Comissão será assistida por um Comité composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submetera ao Comité um 
projecto das medidas a adoptar. O Comité formulara o seu 
parecer sobre esse projecto em prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer e emitido pela maioria prevista no n'.' 2 do artigo 
148'.' do Tratado para a tomada de decisões do Conselho, 
sob proposta da Comissão. Na votação será atribuída aos 
votos dos representantes dos Estados-membros a pondera­
ção definida no artigo supracitado. O Presidente não vota. 
A Comissão adoptara as medidas previstas, caso estas 
sejam conformes ao parecer do Comité. 
Quando as medidas previstas não forem conformes ao 
parecer do Comité, ou na ausência de um parecer, a 
Comissão submeterá ao Conselho, com a maior brevidade 
possível, uma proposta relativa as medidas a adoptar. O 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, findo um prazo que será fixado em cada acto a adoptar 
pelo Conselho, em aplicação do disposto no presente 
número, prazo esse que não poderá, em caso algum, ser 
superior a três meses a contar da data da apresentação da 
N? C 141/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
proposta ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Disposições finais 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar 
em 01.01.1991. Deste facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, a seu artigo 118? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após 
consulta do Comité consultivo para a segurança, higiene e 
protecção da saúde no local de trabalho (2); 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social; 
(') Doe. COM(88) 73 final. 
(2) Decisão 74/325/CEE do Conselho (JO n? L 185 de 9. 7. 1974, 
p. 15). 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, de 
dois em dois anos, um relatório sobre a execução prática 
das disposições da presente directiva, indicando os pontos 
de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará o 
Comité e o Comité tripartido. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
Em cooperação com o Parlamento Europeu; 
Considerando que o artigo 118? A, do Tratado CEE, prevê 
que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições 
mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente 
das condições de trabalho, para proteger a segurança e a 
saúde dos trabalhadores; 
Considerando que o citado artigo 118?A recomenda 
igualmente que se evitem disciplinas administrativas, 
financeiras e jurídicas de natureza a contrariar a criação e o 
desenvolvimento das PME; 
Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao 
seu programa no domínio da segurança, da higiene e da ANEXO 
LISTA DOS DOMÍNIOS REFERIDOS NO ARTIGO 139 
— Locais de trabalho 
— Equipamentos de trabalho. 
— Equipamentos de protecção individual. 
— Trabalho com equipamento dotado de visores. 
— Manipulação de cargas pesadas que implique riscos para a região lombar. 
Proposta de Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde 
para os locais de trabalho 
Primeira directiva especial na acepção do artigo 13? da Directiva... (') 
COM(88) 74 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988) 
(88/C 141/02)