Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nas conclusões da sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997, realizada no Luxemburgo, o Conselho Europeu salientou a importância da participação de países candidatos em programas comunitários, o que contribuirá para que esses países se familiarizem com as políticas e métodos de trabalho da União.

Os Acordos Europeus ou os seus Protocolos Complementares relativos à participação em programas comunitários referem explicitamente o domínio da energia como uma área elegível. Além disso, delegam aos Conselhos de Associação a definição das modalidades e condições de participação. Por conseguinte, na elaboração das decisões do Conselho de Associação, os serviços da Comissão realizaram discussões exploratórias com os dez países associados da Europa Central em Bruxelas, em Dezembro de 1996 e no início de 1997, que incidiram sobre as condições e modalidades da sua futura participação no programa SAVE II, adoptado em 16 de Dezembro de 1996, e que prevê a participação dos PEC associados, bem como de Chipre.

Este debates constituíram uma oportunidade para fornecer informações sobre o conteúdo do programa, bem como sobre as modalidades da futura participação destes países, incluindo os custos desta participação. Em especial, tendo em conta que, tal como previsto nos Acordos Europeus ou nos seus Protocolos Complementares, os PEC assumirão, eles próprios, os custos decorrentes da sua participação, estes países foram convidados a tomar as medidas necessárias nos respectivos orçamentos para 1998, 1999 e 2000, com base em estimativas de custos fornecidas pela Comissão. Além disso, foi reiterada a possibilidade de os PEC poderem utilizar uma parte da sua dotação nacional Phare para completar a contribuição do seu próprio orçamento.

Em Março de 1999, a Letónia confirmou à Comissão a sua vontade de participar no SAVE II, tendo fornecido informações suficientes sobre a sua participação a partir de 1999.

Os principais temas tratados no projecto de Decisão do Conselho de Associação em anexo que adopta as modalidades e as condições da participação da Letónia no programa SAVE II são os seguintes:

- a Letónia participará em todas as actividades do SAVE II, em conformidade com os objectivos, critérios e procedimentos do Programa (ponto 1 do Anexo I);

- as modalidades e condições para apresentação, avaliação e selecção dos pedidos são os mesmos dos Estados-membros (ponto 2 do Anexo I);

- será necessário um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da CE para todos os projectos transnacionais propostos pela Letónia (ponto 3 do Anexo I);

- a Letónia assegurará a coordenação e organização, a nível nacional, da sua participação no SAVE II (ponto 4 do Anexo I);

- as contribuições financeiras são definidas no ponto 5 do Anexo I e no Anexo II da decisão. Em conformidade com o artigo 109º do Protocolo Complementar com a Letónia, este país pagará uma contribuição anual para cobrir os custos da sua participação, que será financiada a partir do seu próprio orçamento de 1999, mas que pode em parte ser financiada a partir da sua dotação Phare;

- a Letónia participará no acompanhamento da sua participação no Programa (ponto 7 do Anexo I);

- a Letónia será convidada para reuniões de coordenação que antecedem as reuniões do Comité SAVE e será de igual modo informada sobre os resultados destas últimas (ponto 8 do Anexo I);

a decisão aplicar-se-á durante o período de execução do programa (artigo 2° da decisão).

A adopção de uma decisão do Conselho de Associação com vista a permitir à Letónia participar no SAVE II a partir de 1999 oferecerá uma oportunidade de participação activa neste instrumento comunitário interno como parte da estratégia de pré-adesão reforçada. Por conseguinte, reveste-se de uma importância política considerável.

A fim de promover a efectiva participação da Letónia em 1999 e de evitar que o facto de a decisão do Conselho de Associação apenas entrar em vigor no segundo semestre deste ano desencoraje eventuais parceiros, os serviços da Comissão avaliarão os projectos de propostas em que participem parceiros letões como se a decisão já estivesse em vigor. Os critérios de elegibilidade serão examinados o mais tarde possível, antes de ser tomada qualquer decisão relativamente aos projectos. Isto deverá ter lugar, em princípio, após a entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação.

A fim de permitir à Letónia participar no SAVE II num futuro próximo, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão em anexo relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação com a Letónia, no que respeita à participação deste país no Programa SAVE II.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 174º e o nº 1 do seu artigo 175º, em conjugação com o nº 2, primeiro travessão, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entrou em vigor em 1.2.1998;

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo Europeu, a Letónia pode participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Letónia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,

(3) Considerando que a Decisão 96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 10º, prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos Acordos de Associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, no que respeita à participação deste país no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas em

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto

Decisão nº..../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, de ...... de 1999

que adopta as modalidades e as condições de participação da Letónia no programa comunitário para a promoção da eficiência energética - SAVE II

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 109º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do referido Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Letónia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Letónia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com as modalidades e as condições definidas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente Decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa SAVE II.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em,

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO I

Modalidades e condições de participação da Letónia no programa comunitário plurianual para a promoção da eficiência energética - SAVE II

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção da eficácia energética - SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão do Conselho (96/737/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar a eficácia energética na Comunidade.

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Letónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Letónia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no Anexo II.

3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária do programa SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do programa SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

A Letónia pagará a totalidade da sua contribuição a partir do seu orçamento nacional, dado que não foi solicitada assistência do Phare para esse efeito.

4. A Letónia adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no programa SAVE II.

5. A Letónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa SAVE II (ver Anexo II).

O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar o montante dessa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação do programa SAVE II, nos termos do artigo 5º da Decisão do Conselho relativa ao programa SAVE II, a participação da Letónia neste programa será objecto de controlo contínuo pela Letónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Letónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4º e 5º da Decisão relativa ao programa SAVE II, a Letónia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados destas reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição Financeira da Letónia para o programa SAVE II

1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Letónia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Letónia.

2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia não deve exceder o montante da contribuição paga por este país, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Letónia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. A partir de 1999, a contribuição anual da Letónia será de 57 942 euros. Deste montante, 3 942 euros destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Letónia.

A Letónia pagará a totalidade da sua contribuição a partir do seu orçamento nacional, dado que não foi solicitada assistência do Phare para esse efeito.

4. O regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias será aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Letónia.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente Decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em euros.

A contribuição da Letónia para os custos anuais, referida na presente Decisão, efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Letónia, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Abertura à Letónia da participação nos programas comunitários no domínio da energia (SAVE II)

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

A Letónia decidiu cobrir os custos da sua participação integralmente a partir do seu orçamento nacional. A Letónia será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE.

3. BASE JURÍDICA

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 174º e o nº 1 do seu artigo 175º, em conjugação com o nº 2, primeiro travessão, do seu artigo 300º,

Artigo 109º do Acordo Europeu com a Letónia, que prevê a abertura da participação nos programas comunitários (JO L 26 de 2.2.1998, p. 1), que entrou em vigor 1.2.1998,

Decisão do Conselho (96/737/CE) relativa a um programa quinquenal para a preparação e execução, de forma rentável, de medidas e acções com vista a fomentar a eficácia energética na Comunidade, e o artigo 10º que prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições definidas nos acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral

A participação da Letónia no programa SAVE II contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão à União Europeia, em sintonia com o objectivo definido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado por posteriores Conselhos Europeus. A sua participação promoverá não só a aplicação das disposições do Acordo Europeu no que respeita à cooperação técnica e económica, mas permitirá igualmente à Letónia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito de programas comunitários. A comunicação da Comissão intitulada "Agenda 2000" reitera a importância da participação em programas comunitários como uma característica-chave de uma estratégia reforçada de pré-adesão.

O processo de tomada de decisão para a abertura de programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado. Essa decisão define igualmente as condições e disposições práticas de participação nos programas.

O Acordo Europeu com a Letónia entrou em vigor em 1.2.1998 e prevê a participação da Letónia em programas comunitários, nomeadamente no sector da energia.

O SAVE II está entre os programas que serão abertos aos países da Europa Central e Oriental a partir de 1998. A participação da Letónia está prevista a partir de 1999.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O período de execução do Programa SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000.

5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS

5.1 Tipo de despesas:

1. Despesas não obrigatórias (DNO)

2. Dotações diferenciadas

5.2 Tipo de receitas:

Uma vez que o artigo 109º do Acordo Europeu estipula que cabe à própria Letónia cobrir os custos decorrentes da sua participação, a Letónia será convidada a transferir a sua contribuição para a rubrica 6091 das receitas do Orçamento da UE.

6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS E NÍVEL DE SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS

Será concedida uma subvenção (máxima) de 100% para todas as despesas elegíveis decorrentes das seguintes acções:

- Realização de estudos, divulgação de informações e outras acções com vista à execução das medidas adoptadas pela Comunidade, tais como acordos voluntários, aquisições colectivas, mandatos para os organismos de normalização, legislação, etc. destinadas a aumentar a eficiência energética.

- estudos sobre os efeitos da fixação dos preços da energia no rendimento energético e estudos realizados com vista a estabelecer o rendimento energético como um critério no âmbito de programas comunitários;

- medidas propostas pela Comissão e que se destinam a fomentar o intercâmbio de experiência com vista a intensificar a coordenação entre as actividades realizadas a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, recorrendo aos meios de divulgação da informação mais adequados.

- acompanhamento dos progressos realizados, na Comunidade e nos diversos Estados-membros e na Letónia, em matéria de eficiência energética e avaliação e acompanhamento das acções e medidas levadas a cabo no âmbito do programa.

No que respeita às acções acima referidas que beneficiam de uma subvenção a 100%, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/737/CE) pode ser considerada como um convite à apresentação de propostas.

Será concedida uma subvenção (máxima) de 50% do total das despesas elegíveis para os co-financiamentos com outras fontes relativos às seguintes acções:

- acções-piloto orientadas para sectores específicos e destinadas a promover os investimentos com vista a uma maior eficiência energética e/ou melhorar os padrões de utilização da energia, incluindo a realização de acções específicas de promoção de uma melhor gestão energética a nível regional e urbano e de uma maior coesão entre os Estados-membros e a Letónia, e suas regiões, em matéria de eficiência energética.

- medidas destinadas a promover uma maior coordenação das actividades de divulgação de informações.

- medidas não propostas pela Comissão e destinadas a promover o intercâmbio de experiência e uma maior coordenação entre as actividades realizadas a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, através da utilização de meios de divulgação de informações adequados.

Em relação às acções acima referidas, as actividades podem ser realizadas por organizações ou empresas, públicas ou privadas, bem como por redes ou associações temporárias de organizações e/ou empresas comunitárias já existentes, constituídas para a realização dos projectos.

Quanto às acções que beneficiam de uma subvenção de 50%, será publicado, no início de cada ano, um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O saldo do financiamento das acções e medidas que beneficiem de uma subvenção a 50% pode ser assegurado por fontes públicas, por fontes privadas, ou por uma combinação de ambas.

Está subentendido que todas as acções realizadas terão uma dimensão europeia clara e visível.

No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Letónia para suportar as despesas decorrentes da sua participação. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais serão custeadas as despesas do Programa SAVE II e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais.

É apresentado no ponto 7.4 o montante total das receitas previstas.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total).

O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias:

- A contribuição da Letónia para o financiamento das acções referidas no Acordo Europeu será calculada de acordo com o princípio de que esse país assumirá a seu cargo o custo da participação. Para esse efeito, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento;

- a Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição do país parceiro. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa Phare nacional.

Com base no Acordo Europeu com a Letónia, as disposições financeiras e orçamentais para o Programa SAVE II são as seguintes: os custos foram calculados com base nos diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, população e consumo interno total de energia.

O custo da participação da Letónia no Programa SAVE II a partir de 1999 será de 57 942 euros por ano. A Letónia pagará a totalidade dos custos operacionais da sua participação a partir do seu orçamento nacional.

Os valores acima referidos, relativamente aos quais importa deduzir os custos administrativos suplementares, no valor de 3 942 euros - exclusivamente a cargo da Letónia - serão repartidos anualmente do seguinte modo:

7.2 Discriminação dos custos (em euros) após dedução das despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas de funcionamento para estudos especiais, reuniões de peritos, etc., incluídos no ponto 10.2.

7.4 As receitas anuais previstas são as seguintes (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS

Todos os contratos, acordos e outros compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de um controlo no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das acções devem apresentar, designadamente, relatórios e mapas financeiros que serão analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em consonância com o objectivo do financiamento comunitário.

As disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica quando adaptada ao caso dos países da Europa Central e Oriental.

9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA

9.1. Objectivos específicos e quantificados

A autorização da participação da Letónia no programa SAVE II tem por objectivo proporcionar a este país as mesmas vantagens do programa de que já beneficiam os Estados-membros da Comunidade. O objectivo essencial da acção da Comunidade para a promoção da eficácia energética é permitir que todos os países participantes obtenham, de forma rentável, uma utilização prudente e racional dos recursos energéticos em todos os sectores, diminuir o impacto negativo no ambiente da utilização de energia e contribuir para uma melhor segurança do abastecimento de energia e para um desenvolvimento económico sustentável.

Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes:

- reforçar as infra-estruturas no domínio do rendimento energético nos países participantes e incentivar os investimentos nesse domínio por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria;

- estabilizar e diminuir as emissões de CO2, de acordo com os objectivos comunitários;

- desenvolver e executar acções com vista ao reforço da coesão económica e social na Comunidade e, nomeadamente, diminuir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo o sector energético constituir parte integrante deste esforço.

- complementar outros programas para a utilização e fomento de novas tecnologias no domínio da energia;

- aumentar a intensidade energética do consumo final de um ponto percentual por ano, a mais do que seria atingido noutras circunstâncias;

- apoiar programas de gestão de energia a nível local;

- assegurar que as acções e os projectos sejam objecto de aprovação prévia aprofundada e de um acompanhamento e avaliação sistemáticos;

- assegurar que as directivas em matéria de rendimento energético, tais como as relativas à etiquetagem, às normas mínimas de rendimento, à redução do CO2 (93/76/CEE), etc., sejam aplicadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nessas directivas.

9.2. Justificação da acção

- Necessidade da intervenção orçamental comunitária

Dado o montante da participação da Letónia no programa SAVE II

(inferior a 100 000 euros por ano), um financiamento da contribuição financeira deste país através da sua dotação Phare não é necessário actualmente.

- Escolha das modalidades de intervenção

Com a sua integração no Programa SAVE II, a Letónia disporá de uma base idêntica à dos actuais Estados-membros da UE. A integração dos cidadãos letões nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para preparar a Letónia para a futura adesão à Comunidade.

- Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção

Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das instituições e empresas da Letónia de responderem aos convites à apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão ao abrigo do programa, tal como estabelecido na Secção 6 da presente ficha financeira.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no Programa SAVE II (e nomeadamente a avaliação, tal como previsto no nº 2 do artigo 5º da decisão que cria o programa) abrangerão igualmente as operações financiadas em favor de beneficiários letões. Tal inclui a apresentação à Comissão, pelos beneficiários seleccionados, de um relatório semestralmente e no termo do projecto. Tal como referido no artigo 6º do presente documento, podem igualmente beneficiar de subvenções no âmbito do programa determinadas acções e medidas de acompanhamento e de avaliação.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Impacto no número de postos de trabalho (pessoas/ano)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Utilizando os recursos existentes necessários para a gestão da operação (cálculos efectuados com base nos graus A-1, A-2, A-4, A-5, A-7).

As despesas relativas à rubrica A-7002 (assistência técnica) serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão do Regulamento Financeiro) resultantes da participação da Letónia nos programas comunitários (ver ponto 5.3 da ficha financeira). 10.3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção

(em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) resultantes da participação da Letónia nos programas comunitários (ver ponto 5.3 da ficha financeira).