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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Socrates para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

(96/C 186/09)

COM(96) 199 final - 96/0130(COD)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

Considerando a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates;

Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira;

Considerando que é conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da juventude,

DECIDEM:

Artigo 1º

A segunda frase do nº 3 do artigo 7º da Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, passa a ter a seguinte redacção:

«O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e da Turquia, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Proposta de decisão do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Leonardo para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

(96/C 186/11)

COM(96) 199 final - 96/0132(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado;

Considerando a Decisão nº 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia;

Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira;

Considerando que é adequado reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da juventude,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 94/819/CE, de 6 de Dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redacção:

«O presente programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares em conformidade com regras idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e da Turquia, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3922/91, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

(96/C 179/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(96) 186 final - 96/0119(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os códigos comuns de aeronavegabilidade para grandes aviões estão harmonizados na Comunidade Europeia ao abrigo do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1);

Considerando que o actual anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 cobre as normas comuns para a certificação de manutenção aprovadas, operações em todas as condições meteorológicas, motores, hélices, unidades auxiliares de produção de energia, aviões muito ligeiros, bem como normas técnicas para a aprovação de equipamentos e aparelhos a instalar a bordo de aviões;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3922/91 será completado pela adopção de normas técnicas e procedimentos administrativos novos nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

Considerando que a Organização das Actividades Comuns de Aviação (JAA) elaborou normas comuns para a certificação de tipo de aviões pequenos comerciais (JAR 23) e aeronaves pequenas e grandes de asas rotativas (JAR 27 e JAR 29);

Considerando que os Estados-membros, associados na JAA, notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3922/91, do desenvolvimento e adopção de novas normas técnicas para a emissão de certificados de tipo e alterações a esses certificados para os aviões das categorias normal, utilitária e acrobática e para aviões bimotores a hélice da categoria de aviões regionais (JAR 23), do desenvolvimento e adopção de novas normas técnicas para a emissão de certificados de aeronavegabilidade e alterações aos certificados de aeronavegabilidade para pequenas aeronaves de asas rotativas a hélice (JAR 27) e do desenvolvimento e adopção de novas normas técnicas para a emissão de certificados de aeronavegabilidade e alterações aos certificados de aeronavegabilidade para grandes aeronaves de asas rotativas a hélice (JAR 29),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Ao ponto 2 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 é aditado o seguinte texto:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 4.
Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

(96/C 191/08)

COM(96) 177 final - 96/0120(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE)

Em 4 de Outubro de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.

Na sequência da apresentação da proposta de Regulamento (CE) do Conselho nº . . ./96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), a proposta da organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas é alterada do seguinte modo.

No artigo 15º:

1. No nº 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Ao financiamento de retiradas do mercado, nas condições definidas no nº 3;».

2. No nº 3:

- no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas do mercado só será possível se tiver sido aprovado pelas autoridades nacionais competentes um programa operacional. Essa utilização pode revestir-se de uma das seguintes formas:»;

- é suprimida a alínea c);

- o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou do complemento assim decidido dentro do limite dos preços de retirada máximos aplicáveis na campanha de 1995/1996, em conformidade com o nº 3 A do artigo 16º, os artigos 16º A e 16º B e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.».(1) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10 05 1996 
COM(96) 184 final 
95/0182 (COO) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho 
estabelecendo o Código aduaneiro comunitário 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo I89°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No seguimento da adopção, a 14 de Fevereiro de 1996, do parecer em primeira 
leitura sobre o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o 
Código aduaneiro comunitário e, de acordo com o estabelecido no artigo 189°A 
do Tratado, a Comissão considera oportuno modificar a sua proposta iniciai, de 
acordo com o texto COM(95) 335 final. 
Em substância, a Comissão retoma as propostas do Parlamento Europeu. 
z 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho 
estabelecendo o Código aduaneiro comunitário 
Proposta inicial Proposta modificadí 
ARTIGO Io, PONTO 16 
Artigo 212° A (Regulamento (CEE) n° 2913/92) 
Sempre que a regulamentação 
aduaneira preveja uma franquia de 
direitos de importação ou de direitos de 
exportação, essa franquia será também 
aplicável nos casos de constituição de 
dívida aduaneira nos termos do artigos 
202° a 205°, 210° ou 211°, se o 
interessado provar que estão 
preenchidas as outras condições de 
aplicação da franquia. Sempre que a regulamentação 
aduaneira preveja uma franquia de 
direitos de importação ou de direitos de 
exportação, essa franquia será também 
aplicável nos casos de constituição de 
dívida aduaneira nos termos do artigos 
202° a 205°, 210° ou 211°, se o 
interessado provar que estão 
preenchidas as outras condições de 
aplicação da franquia, sem prejuízo das 
sanções aplicáveis. 
ARTIGO 2o A (novo) 
Artigo 2o A 
O Código Aduaneiro, na sua versão 
alterada pelo presente regulamento, 
será objecto de edição anual, incluindo 
as respectivas disposições de 
aplicação. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 184 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-96-193-PT-C 
ISBN 92-78-03135-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 (96/C 208/08) COM(96) 226 final - 96/0141(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1995, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1995, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>
it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1996 
COM(96) 212 final 
95/0114 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos 
aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu1 emitido em 28 de Março de 1996 
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 
Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos 
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes COM(95) 0177 - 95/0114 
(COD)2 e de acordo com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada. 
A Comissão aceita a alteração relativa: 
à modificação da designação da substância, que está de acordo com a designação 
utilizada no comércio internacional. 
A Comissão não aceita as alterações relativas: 
ao número H408 a atribuir, dado que não está de acordo com o número utilizado 
no comércio internacional, c não segue as regras segundo as quais os aditivos que 
contém o mesmo princípio activo são indicados com o mesmo número H 
completado por uma letra minúscula; 
à nota de pé-de-página adicional, que é considerada supérflua, porque a alteração 
da Directiva 95/2/CEE não altera as disposições estritas relativas aos alimentos 
para bebés já contidas na Directiva 95/2/CEE, que já inclui a proibição de 
utilização do E407a. 
Ainda não publicado. 
JOn°C 163 de 29.06.1995, p. 12. 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu3 emitido em 28 de Março de 1996 
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 
Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos 
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes COM(95) 0177 - 95/0114 
(COD)4 e de acordo com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada: 
O texto do quadro do Anexo é substituído pelo seguinte: 
Proposta original Proposta alterada 
E407a Carragenina refinada por E407a Algas Euchema transformadas 
processos alternativos 
Aiftda não publicado. 
v JO n° C 163 de 29 0*. 1995, p. 12. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 212 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-224-PT-C 
ISBN 92-78-04037-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (96/C 208/09) COM(96) 240 final - 96/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1996/1997 e em determinadas condições, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro, por razões de gestão e de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em relação às quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º e a compensação financeira referida no artigo 2º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor, a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.

Artigo 3º

A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtos e dos transformadores do seu território.

Artigo 4º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até ao final da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação

(96/C 208/10)

COM(96) 240 final - 96/0145(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 (1) autorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a pagar directamente, sob determinadas conautorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é, pois, conveniente, prorrogar para a nova campanha de 1996/1997 as disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1543/95 passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável à campanha de 1995/1996 e 1996/1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.
Proposta de decisão do Conselho relativa à troca de cartas entre a Comunidade e o Chile, relativamente à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile (96/C 258/06) COM(96) 259 final - 96/0150(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, foi assinado em . . ., pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Chile se comprometeram a estabelecer as condições para a aplicação provisória de certas disposições deste acordo relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como o quadro institucional previsto para a referida cooperação;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribui para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos entre a Comunidade Europeia e a República do Chile,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Chile apresentada em anexo à presente decisão, que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile.

Artigo 2º

A Comissão representa a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 35º e 37º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.