Publicação em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2003/C 100/05)

As medidas tomadas pela Irlanda nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da directiva e notificadas à Comissão em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do mesmo artigo estão contempladas:

Número 28 de 1999

BROADCASTING (MAJOR EVENTS TELEVISION COVERAGE) ACT, 1999 (/LEI DA RADIODIFUSÃO DE 1999 - TRANSMISSÃO TELEVISIVA DE ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA)

ORGANIZAÇÃO DOS ARTIGOS

Artigo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Actos citados

Lei de 1972 das Comunidades Europeias, n.o 27 (European Communities Act)

Lei de 1993 que altera a lei das Comunidades Europeias, n.o 25 [European Communities (Amendment) Act]

BROADCASTING (MAJOR EVENTS TELEVISION COVERAGE) ACT, 1999 (/Lei da Radiodifusão - Transmissão televisiva de acontecimentos de grande importância)

LEI QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSMISSÃO TELEVISIVA DE ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.oA DA DIRECTIVA 89/552/CEE DO CONSELHO, DE 3 DE OUTUBRO DE 1989, ALTERADA PELA DIRECTIVA 97/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO DE 1997, E A OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS. [13 de Novembro de 1999] O PARLAMENTO (OIREACHTAS) APROVOU O SEGUINTE:

1.

1. Para efeitos da presente lei, "organismo de difusão televisiva" é entendido na acepção da directiva do Conselho.

"Directiva do Conselho" refere-se à Directiva 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989(1), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997(2).

"Acordo EEE" é entendido na acepção da lei de 1993 que altera a lei das Comunidades Europeias.

"Acontecimento" diz respeito a um acontecimento de interesse para o público em geral da União Europeia, de um Estado-Membro, do Estado irlandês ou de uma parte importante desse Estado, organizado por um organizador de eventos juridicamente habilitado a vender os direitos de transmissão desse acontecimento.

"Serviço de televisão de acesso não condicionado" significa um serviço de radiodifusão televisiva por cuja recepção o prestador não cobra qualquer tarifa.

"Estado-Membro" refere-se a qualquer Estado-Membro das Comunidades Europeias (na acepção da lei das Comunidades Europeias, 1972) e inclui os países signatários do Acordo EEE.

"O ministro" é o ministro das Artes, do Património, do Gaeltacht e das ilhas (Minister for Arts, Heritage, Gaeltacht and the Islands).

"Transmissão quase universal" significa:

a) Serviço de televisão de acesso não condicionado que pode ser captado por pelo menos 95 % da população do Estado; ou

b) Serviço de televisão de acesso não condicionado que pode ser captado por pelo menos 90 % da população do Estado se, num determinado momento, o número de organismos de radiodifusão televisiva em condições de assegurar a transmissão exigida nos termos da alínea a) for inferior a três.

"Organismo de radiodifusão qualificado" é o organismo de radiodifusão considerado qualificado nos termos do ponto 2.

"Radiodifusão televisiva", entendida na acepção da directiva do Conselho.

2. São os seguintes os organismos de radiodifusão televisiva considerados qualificados:

a) Até 31 de Dezembro de 2001, um organismo de radiodifusão que preste um serviço de cobertura televisiva de acesso não condicionado de um acontecimento designado ao qual pelo menos 85 % da população tem acesso;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2002, inclusive, um organismo de radiodifusão que assegure uma transmissão quase universal de um acontecimento designado.

3. Para efeitos do ponto 2, dois ou mais organismos de radiodifusão televisiva que celebrem entre si um contrato ou acordo cujo objecto seja assegurarem conjuntamente a transmissão quase universal de um acontecimento designado serão considerados como um único organismo de radiodifusão em relação a esse acontecimento.

4. Um organismo de radiodifusão televisiva pode solicitar ao ministro a resolução de qualquer diferendo relativo à extensão do serviço de televisão de acesso não condicionado prestado por um organismo de radiodifusão no Estado em questão para efeitos do ponto 2 e à definição de "transmissão quase universal" constante do ponto 1.

5. O ministro poderá consultar peritos técnicos ou outras pessoas individuais ou colectivas que considere pertinentes antes de solucionar o dito diferendo no âmbito do ponto 4.

6. Para efeitos da presente lei:

a) Qualquer referência a um acto legislativo deverá, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, ser entendida como uma referência a esse acto legislativo alterado ou cujo campo de aplicação tenha sido alargado por ou no âmbito de qualquer acto subsequente, incluindo a presente lei,

b) Qualquer referência a um artigo entende-se como sendo feita a um artigo da presente lei, salvo indicação de que se trata de um outro acto legislativo; e

c) Qualquer referência a um número, alínea ou parágrafo da disposição diz respeito à disposição onde ocorre a referência, salvo indicação de que se trata de uma outra.

2.

1. O ministro pode, por decreto:

a) Designar acontecimentos como revestindo grande importância para a sociedade pelos quais o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar uma transmissão através de um serviço de televisão de acesso não condicionado deverá ser garantido no interesse público; e

b) Determinar se a transmissão de um acontecimento designado nos termos da alínea a) através de um serviço de televisão de acesso não condicionado deverá ser assegurada:

i) em directo, diferido ou ambos, e

ii) integralmente, parcialmente ou ambos.

2. Ao proceder à designação referida na alínea a) do ponto 1, o ministro deverá atender a todas as circunstâncias, em especial aos seguintes critérios:

a) Em que medida o acontecimento em questão reveste um interesse especial para o povo irlandês;

b) Em que medida o acontecimento em questão reveste uma importância cultural distinta e geralmente reconhecida para o povo irlandês.

3. A fim de determinar em que medida os critérios definidos no ponto 2 foram cumpridos, o ministro poderá ter em consideração os seguintes factores:

a) Se o acontecimento envolve a participação de uma equipa nacional ou não nacional ou de irlandeses;

b) Práticas ou experiências passadas no que respeita à transmissão televisiva de acontecimento(s) similar(es).

4. Ao proceder à designação referida na alínea a) do ponto 1, o ministro poderá considerar o seguinte:

a) A natureza do acontecimento;

b) A hora local a que o acontecimento decorre;

c) Aspectos de ordem prática relativos à transmissão.

5. O ministro poderá, por decreto, revogar ou alterar um decreto constante do presente artigo.

6. O ministro deverá consultar o ministro do Turismo, Desporto e Lazer antes de promulgar, revogar ou alterar um decreto constante do presente artigo.

7. Caso seja proposto promulgar, revogar ou alterar um decreto constante do presente artigo, um projecto do mesmo deverá ser apresentado a cada Câmara do Parlamento e esse decreto só será promulgado após aprovação do projecto pelas câmaras através de uma resolução.

3.

1. Antes de promulgar um decreto no âmbito do artigo 2.o, o ministro:

a) Envidará esforços razoáveis para consultar os organizadores do acontecimento e os organismos de radiodifusão sob jurisdição do Estado, para os efeitos da directiva do Conselho;

b) Publicará um anúncio do acontecimento que pretende designar ao abrigo desse artigo em pelo menos um jornal de tiragem nacional; e

c) Convidará o público a apresentar comentários sobre essa designação.

2. A impossibilidade de determinar quem é o organizador do acontecimento ou a incapacidade de um organizador ou organismo de radiodifusão sob jurisdição do Estado responder aos esforços de consulta do ministro não impedem este último de promulgar um decreto ao abrigo do artigo 2.o

4.

1. Sempre que um organismo de radiodifusão sob a jurisdição do Estado não qualificado adquira direitos exclusivos de transmissão de um acontecimento designado, esse radiodifusor não poderá transmitir o referido acontecimento se este não tiver sido disponibilizado a um organismo de radiodifusão qualificado, em conformidade com a disposição do artigo 2.o, a pedido e contra pagamento de um preço de mercado razoável por parte do organismo de radiodifusão qualificado.

2. Sempre que um organismo de radiodifusão qualificado adquira o direito de transmissão de um acontecimento designado (ao abrigo deste artigo ou directamente), deverá transmiti-lo através de um serviço de televisão de acesso não condicionado de cobertura quase universal, nos termos do artigo 2.o

3. Para efeitos do presente artigo, "acontecimento designado" significa um acontecimento designado por decreto ao abrigo do artigo 2.o

5.

Sempre que um outro Estado-Membro tenha designado um acontecimento como revestindo grande importância para a sociedade nesse Estado-Membro e que a Comissão Europeia tenha comunicado as medidas tomadas por esse Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da directiva do Conselho, nenhum organismo de radiodifusão sob a jurisdição do Estado que adquira direitos exclusivos de transmissão do acontecimento designado deverá exercer esses direitos exclusivos de modo a privar uma parte substancial da população desse Estado-Membro da possibilidade de seguir o acontecimento em conformidade com as medidas tomadas.

6.

1. Sempre que um organismo de radiodifusão ("organismo de radiodifusão lesado") alegue que um ou mais organismos de radiodifusão ("outros organismos de radiodifusão") empreendem, empreenderam ou pretendem empreender uma actividade ou conduta proibidas pelos artigos 4.o ou 5.o, o organismo de radiodifusão lesado tem o direito de recorrer ao High Court (Tribunal de Primeira Instância) para que pronuncie ou ordene contra os outros organismos de radiodifusão:

a) Uma decisão impedindo o(s) outro(s) organismo(s) de radiodifusão de empreender ou tentar empreender a actividade ou conduta proibida pelos artigos 4.o ou 5.o;

b) Uma declaração anulando o contrato ao abrigo do qual o outro organismo de radiodifusão recebeu direitos exclusivos de transmissão do acontecimento designado;

c) O pagamento de uma indemnização por parte do outro organismo de radiodifusão;

d) Uma injunção obrigando a propor ao organismo de radiodifusão lesado o direito de assegurar a transmissão televisiva do acontecimento a um preço de mercado razoável.

2. O recurso de uma decisão tomada nos termos do ponto 1 deverá ser interposto no High Court (Tribunal de Primeira Instância) que, ao julgar a questão, poderá decidir considerar essa decisão provisória ou interlocutória.

7.

1. Para efeitos do ponto 1 do artigo 4.o, se os organismos de radiodifusão forem incapazes de chegar a acordo sobre o que constitui preços de mercado razoáveis para a transmissão televisiva de um acontecimento, podem recorrer ao High Court (Tribunal de Primeira Instância) para que este órgão decida quais os preços de mercado razoáveis para a cobertura de um acontecimento.

2. Uma decisão tomada ao abrigo do ponto 1 poderá conter disposições indirectas ou suplementares se o High Court assim o decidir.

8.

A presente lei pode ser citada como Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act, 1999 (lei da radiodifusão - Transmissão televisiva de acontecimentos de grande importância).

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

Instrumentos legislativos

S.I. n.o 99 de 2003

Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act, 1999 Order 2003 (decreto de 2003 relativo à designação de acontecimentos de grande importância)

Eu, Dermot Ahern, ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais, no exercício dos poderes que me são conferidos nos termos do ponto 1 do artigo 2.o da Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act 1999 (No 28 de 1999) e do Broadcasting (Transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002 (S.I. No 302 de 2002) (adaptado pelo Marine and Natural Resources) [Alteration of Name of Department and Title of Minister) Order 2002 (S.I. No 307 de 2002)], após consulta com o ministro das Artes, do Desporto e do Turismo, prevista no ponto 6 do dito artigo (as adapted by the Tourism, Sport and Recreation [Alteration of Name of Department, Title of Minister) Order 2002 (S.I. No 307 de 2002)], pronuncio o seguinte decreto, relativamente ao qual, nos termos do ponto 7 desse artigo, foi apresentado a cada Câmara do Parlamento (Oireachtas) um projecto aprovado por resolução de cada uma dessas câmaras:

1. O presente decreto poderá ser citado como Broadcasting (Major Events Television Coverage) Act, 1999 Order 2003 (decreto de 2003 relativo à designação de acontecimentos de grande importância).

2. Os acontecimentos especificados em anexo ao presente decreto são designados como revestindo grande importância para a sociedade, pelos quais o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar uma transmissão através de um serviço de televisão de acesso não condicionado deverá ser garantido no interesse público.

3. Todos os jogos da equipa da Irlanda a contar para o Campeonato de Rugby das Seis Nações são acontecimentos de grande importância para a sociedade, pelos quais o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar uma transmissão através de um serviço de televisão de acesso não condicionado deverá ser garantido no interesse público.

ANEXO

Regulamento 2

Jogos Olímpicos de Verão.

Finais de futebol gaélico (All-Ireland Senior Inter-County Football) e de Hurling (hóquei irlandês).

Jogos de qualificação disputados pela Irlanda em casa ou fora a contar para o Campeonato Europeu de futebol e o Campeonato Mundial de futebol da FIFA.

Jogos disputados pela equipa da Irlanda no Campeonato Europeu de futebol e no Campeonato Mundial de futebol da FIFA.

Jogos de abertura, semifinais e final do Campeonato Europeu de futebol e do Campeonato Mundial de futebol da FIFA.

Jogos disputados pela equipa da Irlanda na fase final do Campeonato do Mundo de rugby.

The Irish Grand National e Irish Derby.

Taça das Nações e Show Equestre de Dublim.

Com o selo oficial,

13 de Março de 2003.

Dermot Ahern

Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais