[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.1.2008

COM(2008) 12 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o âmbito das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. |

Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. |

Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em 17 de Março de 2007, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame da definição do produto das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. O pedido foi apresentado pela CU Chemie Uetikon GmbH, uma empresa importadora da Alemanha, que facultou elementos de prova prima facie indicativos de que o ácido tartárico do tipo «D-(-)» («ácido D-tartárico») não devia ser sujeito às medidas supramencionadas. O inquérito revelou que o ácido D-tartárico e outros tipos de ácido tartárico têm características físicas e químicas de base bastante diferentes e utilizações finais totalmente diferentes. Em concreto, o ácido D-tartárico é utilizado pela indústria farmacêutica como substância auxiliar na síntese química. Estas aplicações requerem as propriedades específicas do ácido D-tartárico, relativamente às quais não existe permutabilidade com outros tipos de ácido tartárico. Além disso, o preço do ácido D-tartárico é muito mais elevado do que o dos outros tipos de ácido tartárico, o que, na prática, restringe o respectivo mercado às aplicações farmacêuticas já referidas. Por conseguinte, propõe-se alterar a definição do produto das medidas anti-dumping mediante a exclusão do ácido D-tartárico. Os Estados-Membros foram consultados e deram o seu apoio à presente proposta. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais rapidamente possível. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Selecção dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir referido(s): o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas, estimada em -15 543 euros. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o âmbito das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 11.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. MEDIDAS EM VIGOR

(1) Através do Regulamento (CE) n.º 130/2006[2] («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China.

2. PRESENTE INQUÉRITO

2.1 Procedimento

(2) A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, apresentado pela CU Chemie Uetikon GmbH, uma empresa importadora da Alemanha («requerente»). O requerente alegou que o denominado tipo D-(-) é um produto distinto dos outros tipos de ácido tartárico devido à sua estrutura molecular específica, que, por seu turno, determina as características químicas específicas que não são partilhadas por outros tipos do produto em causa. Assim, o tipo em causa não deveria estar sujeito às medidas supramencionadas.

(3) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão iniciou, em 17 de Março de 2007, um inquérito[3] em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto abrangido pelas medidas em vigor.

(4) A Comissão informou oficialmente o importador requerente, as autoridades do país exportador e todas as partes conhecidas como interessadas do início do presente reexame. Foram enviados questionários aos produtores comunitários, importadores, utilizadores e produtores-exportadores colaborantes no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5) A Comissão recebeu duas respostas ao questionário e concedeu uma audição a uma parte.

(6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para avaliar se o âmbito das medidas devia ser alterado e procedeu a verificações nas instalações das empresas seguintes:

- CU Chemie Uetikon GmbH, Lahr, Alemanha

- Longchem Corporation, Hangzhou, China

(7) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 («período de inquérito» ou «PI»).

2.2 Produto em causa

(8) O produto em causa, tal como definido no regulamento inicial, é o ácido tartárico originário da República Popular da China, actualmente classificado no código NC 2918 12 00. É utilizado como aditivo nos produtos vitivinícolas, nos alimentos e nas bebidas e como agente retardador no gesso e em muitos outros produtos. Pode ser obtido quer de subprodutos da produção vitivinícola, como no caso de todos os produtores comunitários, quer, mediante síntese química, de compostos petroquímicos, como no caso de todos os produtores-exportadores da República Popular da China.

2.3 Conclusões

(9) O ácido tartárico é uma molécula «quiral», ou seja, existe em diferentes configurações geométricas. Os tipos «L-(+)» e «D-(-)» (a seguir designados por «ácido L-tartárico» e «ácido D-tartárico», respectivamente), cujas moléculas constituem uma imagem especular um do outro, revestem-se de especial importância. Os referidos tipos de ácido tartárico são distinguidos em referências consensuais do sector, como o Chemical Abstract Services («CAS») ou o Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado («EINECS»). Podem ser prontamente distinguidos através de um teste que mede a rotação de luz polarizada. A direcção de rotação do ácido L-tartárico é positiva, enquanto a do ácido D-tartárico é negativa.

(10) O inquérito que conduziu às medidas em vigor centrou-se no ácido tartárico natural, que é do tipo «L». Verificou-se que o produto fabricado e vendido pelos produtores chineses tinha as mesmas características de base que o produto da indústria comunitária, com o qual concorria na maioria das aplicações supramencionadas.

(11) Por outro lado, o ácido D-tartárico não existe naturalmente e só pode ser obtido através de síntese química. Este tipo de ácido tartárico não é produzido pela indústria comunitária e não é reconhecido na Comunidade como aditivo alimentar. As suas aplicações conhecidas ocorrem na indústria farmacêutica na produção de determinadas substâncias auxiliares que são, elas próprias, utilizadas para produzir os princípios activos de medicamentos. Tanto o ácido L-tartárico como o ácido D-tartárico podem ser utilizados neste tipo de aplicações farmacêuticas, em função das características pretendidas do produto final. No entanto, os tipos «D» e «L» não podem ser substituídos um pelo outro numa mesma aplicação. Estas conclusões foram confirmadas pelo facto de o requerente, uma empresa que produz substâncias auxiliares para a indústria farmacêutica, ter adquirido e utilizado ácido L-tartárico e ácido D-tartárico no fabrico dos seus produtos, em vez de utilizar apenas um tipo de ácido tartárico (menos dispendioso).

(12) O inquérito revelou também que o preço do ácido D-tartárico é quatro ou cinco vezes superior ao de outros tipos de ácido tartárico, em consequência da diferença no processo de produção utilizado para o seu fabrico. Este preço mais elevado restringe o mercado do ácido D-tartárico a aplicações como as supramencionadas, nas quais não podem ser utilizados outros tipos menos dispendiosos de ácido tartárico. Devido a estas diferenças nas aplicações e nos custos, estima-se que a dimensão do mercado para o ácido D-tartárico seja inferior a 1% do mercado global do ácido tartárico.

(13) Em suma, o inquérito apurou que o ácido D-tartárico tem características físicas e químicas bastante diferentes das do ácido L-tartárico produzido pela indústria comunitária, o que significa que os dois tipos não são permutáveis nem concorrem entre si no mercado comunitário. Atentas estas diferenças entre o ácido D-tartárico e o produto objecto de inquérito, conclui-se que o ácido D-tartárico não deve ser abrangido pela definição do produto das medidas.

(14) As conclusões expendidas basearam-se nas características do ácido D-tartárico puro, pelo que não se aplicam a quaisquer misturas do ácido D-tartárico com outros produtos.

(15) As partes interessadas foram informadas das conclusões expostas supra .

(16) A indústria comunitária, conquanto não questione as conclusões do inquérito, manifestou-se preocupada com o facto de a isenção de um tipo do produto poder facilitar a evasão das medidas.

(17) No entanto, considera-se que, atendendo às diferenças de preço e às quantidades em questão, é possível detectar rapidamente a evasão através de dados estatísticos. Além disso, tal como referido, o ácido D-tartárico pode ser facilmente distinguido de outros tipos através de um teste óptico.

(18) A Comissão monitorizará os dados relativos à importação de ácido D-tartárico e dos outros tipos sujeitos a medidas. Caso as quantidades e/ou os preços das importações de ácido D-tartárico em qualquer Estado-Membro se desviem da tendência normal, a Comissão alertará imediatamente as autoridades aduaneiras competentes.

3. APLICAÇÃO RETROACTIVA

(19) Tendo em conta o que precede, considera-se adequado alterar o regulamento inicial no sentido de esclarecer a definição do produto e de excluir o ácido D-tartárico do âmbito das medidas.

(20) Dado que o presente inquérito de reexame visava unicamente clarificar a definição do produto e que, além disso, não se pretendia sujeitar este tipo de produto às medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo para os importadores do produto, aplicar estas conclusões a partir da data de entrada em vigor do regulamento inicial, incluindo quaisquer importações sujeitas a direitos provisórios entre 30 de Julho e 28 de Janeiro de 2006. Além disso, considerando sobretudo que a entrada em vigor do regulamento inicial é relativamente recente e atendendo ao previsível número limitado de pedidos de reembolso, não existe qualquer razão imperiosa que obste a esta aplicação retroactiva.

(21) Por conseguinte, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, devem ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 130/2006 na sua versão inicial.

(22) O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(23) O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 130/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico, classificado no código NC 29181200 (código TARIC 2918 12 00 90), originário da República Popular da China, excluindo o ácido D(-)-tartárico com uma rotação óptica negativa de, pelo menos, 12,0 graus, medido numa solução aquosa de acordo com o método descrito na Farmacopeia Europeia.»

Artigo 2.º

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 130/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, devem ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento, nos termos do artigo 236.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[4], os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 130/2006 na sua versão inicial. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 28 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 23 de 27.1.2006, p. 1.

[3] JO C 63 de 17.3.2007, p. 2.

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).