Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

(2019/C 404/11)

Relator : Michele EMILIANO (IT-PSE), presidente da região da Apúlia Texto de referência : Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima COM(2018) 773 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Execução da estratégia a longo prazo para 2050

1. acolhe com agrado a Comunicação — Um Planeta Limpo para Todos e apoia o objetivo de alcançar, até 2050, a neutralidade de emissões de gases com efeito de estufa na UE (emissões líquidas nulas); a fim de alcançar este objetivo, convida a Comissão Europeia a elaborar um roteiro ainda mais ambicioso que adote medidas destinadas a limitar o aquecimento global a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, privilegiando os cenários mais ambiciosos; convida, além disso, a Comissão a avaliar o impacto dos diferentes cenários nos aspetos climáticos, sanitários, ambientais, económicos e sociais, e a propor um quadro regulamentar global sobre a matéria, com base nessa avaliação e em conformidade com a estratégia para a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas; saúda também, neste contexto, o trabalho em curso a nível da UE sobre o Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável, incluindo o trabalho desenvolvido pelo Comité das Regiões no tocante à forma de integrar os órgãos de poder local e regional nos processos de transformação essenciais;

2. sublinha a necessidade de investir na educação e na sensibilização dos cidadãos em geral, e dos jovens em particular, para as questões climáticas, os quais se mostram cada vez mais preocupados por considerarem que a resposta a este problema tarda; frisa que os órgãos de poder local e regional, em cooperação com as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil, desempenham um papel importante para promover este empenho e atender às expectativas dos jovens;

3. reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que criem uma plataforma de diálogo permanente a vários níveis em matéria de energia, tal como previsto no Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que tenha também em conta os aspetos climáticos e ambientais, para apoiar as regiões e os órgãos de poder local, as organizações da sociedade civil, as empresas e outros interessados na transição energética ( 1 ) ; assinala, neste contexto, a sua disponibilidade para criar, a pedido da Comissão Europeia, uma estrutura para intercâmbios técnicos sobre a aplicação do pacote Energias Limpas a nível local ou regional;

4. recorda o papel crucial das regiões e dos órgãos de poder local na execução das políticas públicas relativas ao clima e à energia, na promoção das mudanças de comportamento necessárias para a sua implementação eficaz, bem como na garantia da aceitação destas mudanças por todos os cidadãos, seguindo uma estratégia concreta de descarbonização para alcançar o objetivo de «emissões nulas»; sublinha, a este respeito, a ação desenvolvida pelo Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e convida a Comissão a continuar a promover esta iniciativa e a apoiar outras iniciativas análogas para reforçar as ações locais e instituir um mecanismo permanente de consulta com base no Diálogo de Talanoa ( 2 )

5. chama a atenção para a necessidade de apoiar iniciativas como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, que, graças a uma relação direta entre os órgãos de poder local e a Comissão, permite elaborar, mediante uma abordagem ascendente, um plano específico que, com base nos planos de ação para a energia sustentável e o clima, venha a constituir um plano integrado de gestão territorial de combate às alterações climáticas, em coordenação com outros intervenientes locais implicados nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e no apoio aos ODS;

6. convida a Comissão a garantir que os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e as estratégias nacionais de longo prazo são harmonizados com as disposições do Acordo de Paris, da estratégia para 2050 e dos ODS; considera fundamental que estes sejam elaborados através de um diálogo a vários níveis e participativo e que se baseiem nas boas práticas existentes a nível regional e local; propõe, além disso, que se reduza o tempo previsto para o reexame periódico destes planos e que se institucionalize o sistema de contributos determinados a nível regional (CDR) e a nível local (CDL), conjugando-o com o sistema de contributos determinados a nível nacional (CDN);

7. convida a Comissão a ter ativamente em conta a particular vulnerabilidade de determinados territórios, como, por exemplo, as regiões ultraperiféricas, e dos cidadãos no processo de transição para uma Europa com impacto neutro no clima, de modo a evitar que o processo de transição seja mal acolhido; solicita também a criação de um observatório europeu da neutralidade climática que contribua para o cumprimento das obrigações nacionais em matéria de comunicação de informações no âmbito da governação da União da Energia e para o levantamento e o acompanhamento destas vulnerabilidades, a par de uma atualização das competências no âmbito do Panorama de Competências da UE. Estas medidas para alcançar uma Europa com impacto neutro no clima devem ter em conta as necessidades de competências a nível regional e local, a fim de alinhar a elaboração das políticas de sustentabilidade com o aumento das competências tendo em vista empregos de qualidade e ajustados às exigências do futuro nas regiões mais vulneráveis e para facilitar um intercâmbio eficaz de boas práticas entre estas regiões, nomeadamente com base nos indicadores compósitos existentes e, eventualmente, noutros indicadores ainda a definir;

8. chama a atenção para as diferentes características dos territórios europeus em termos de clima, ambiente, paisagem, mobilidade e estrutura socioeconómica, e salienta a importância de modular a execução da estratégia com base nas características geográficas, geopolíticas e económicas dos territórios, ultrapassando as simples fronteiras administrativas;

9. sublinha a necessidade de assegurar uma abordagem holística que abranja os instrumentos e as estratégias ao abrigo das políticas gerais da UE em matéria de ODS, coesão e economia circular, mas também de adotar medidas específicas relativas, por exemplo, à política energética, à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, bem como à transição das regiões carboníferas;

A neutralidade climática do sistema energético

10. registando o papel essencial das regiões e dos órgãos de poder local na execução conjunta das políticas em matéria de energia e de clima, reconhece o papel exemplar dos poderes públicos em todos os setores, a partir da gestão do património imobiliário público e das empresas públicas; neste sentido, sublinha a importância dos planos para a melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, aliada à aplicação dos critérios dos contratos públicos sustentáveis (CPS) e dos sistemas de gestão energética e ambiental, respeitando os critérios ambientais mínimos (CAM) ( 3 )

11. convida a Comissão Europeia a continuar a promover a eficiência energética dos edifícios enquanto prioridade, a fim de reduzir as emissões associadas aos edifícios existentes e a assegurar que as subvenções públicas e os instrumentos de financiamento permitem aos proprietários melhorar a eficiência energética dos edifícios mediante intervenções de reabilitação. Além disso, os investimentos e os auxílios estatais necessários devem ser classificados como custos de capital para dar mais margem de decisão aos órgãos de poder local e regional. Tal contribuiria significativamente para o aumento da taxa média anual de reabilitação dos edifícios;

12. recorda a importância de proteger os cidadãos vulneráveis da pobreza energética e de garantir a todos os cidadãos europeus igualdade de acesso aos serviços energéticos de base;

13. convida a Comissão a promover uma abordagem circular na fase de projeto, construção e gestão de novos edifícios, que deverá ser sustentável ou ter em conta a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis, partindo do exemplo da iniciativa Level(s) ( 4 ) . As normas de desempenho climático e ambiental devem também ser definidas com base numa perspetiva que leve em conta o ciclo de vida dos materiais e dos processos de construção e a documentação dos materiais utilizados, o que exigirá um investimento permanente em normas, requisitos de conceção ecológica, declarações ambientais dos produtos, e sistemas de informação para análises do ciclo de vida;

14. está firmemente convicto de que o objetivo de 32% de energias renováveis a nível da UE deve ser futuramente reconsiderado em função da evolução tecnológica, com vista a atingir um nível de 40% até 2030 e a neutralidade climática até 2050, e que, de qualquer modo, as regiões europeias capazes de superar esse limiar devem ser devidamente incentivadas e apoiadas;

15. acolhe favoravelmente a criação formal das comunidades locais de energia no pacote Energias Limpas ( 5 ) e exorta os Estados-Membros a explorarem o seu pleno potencial ( 6 ) , mas destaca a necessidade de instituir regimes de apoio financeiro específicos que compensem os territórios que enfrentam obstáculos, como é o caso dos territórios cujos sistemas elétricos se encontram isolados e não estão interligados com as grandes redes europeias. As empresas públicas e privadas do setor da energia são instrumentos importantes para a transição energética ao nível local e regional;

16. sublinha a importância de promover a descarbonização e a perseguição do objetivo de «emissões nulas», bem como de convidar os Estados-Membros a definir, em concertação com as regiões, roteiros específicos para a reconversão das instalações e das infraestruturas que utilizam combustíveis fósseis, bem como das centrais nucleares, incentivando a utilização de energias provenientes de fontes renováveis (como o hidrogénio) e de tecnologias orientadas para a descarbonização da indústria europeia do gás, tendo por base os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF, na sigla inglesa). A fixação de preços adequados para as energias fósseis através de direitos de emissão e de taxas aplicadas de forma socialmente aceitável constitui um elemento fundamental da transição para energias renováveis; saúda, por conseguinte, a recente Comunicação da Comissão Europeia — Um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política energética e climática da UE, e considera que muitas das sugestões deste documento, nomeadamente em relação à questão fundamental da fiscalidade no domínio da energia, são essenciais para assegurar uma resposta coordenada, coerente e oportuna aos enormes desafios que a UE enfrenta;

Ordenamento do território e impacto neutro no clima

17. recorda o papel central desempenhado pelas regiões e pelos órgãos de poder local na execução das políticas de mobilidade sustentável de pessoas e bens, nomeadamente através de atividades de ordenamento urbano e do território tendo em vista o reequilíbrio modal, a diminuição da utilização de veículos motorizados e a redução do uso dos solos;

18. 2 são ainda superiores aos níveis de 1990 salienta a necessidade de tornar os transportes neutros do ponto de vista climático, sendo este o único setor cujas emissões de COsão ainda superiores aos níveis de 1990 ( 7 ) , nomeadamente através do aumento do apoio financeiro e técnico às plataformas europeias, como a S3P Energy ( 8 )

19. insta a Comissão a disponibilizar financiamento europeu para acelerar a implantação de pontos de carregamento para veículos, a fim de assegurar que as atuais infraestruturas não constituam um obstáculo ao desenvolvimento da mobilidade limpa em toda a Europa e permitam satisfazer a procura futura;

20. sublinha a importância de favorecer e financiar a transição para meios de transporte coletivo, partilhado, multimodal e intermodal, nomeadamente através do desenvolvimento de plataformas logísticas e de planos de gestão da mobilidade a nível local e regional, tendo também em consideração as especificidades das regiões escassamente povoadas, periféricas, ultraperiféricas e insulares;

21. sublinha a importância de os planos para a mobilidade irem de par com o aumento da produção e distribuição de eletricidade verde e de combustíveis de fontes renováveis ( 9 ) , tendo em vista o alcance de um nível nulo de emissões provenientes do tráfego, e de serem integrados com o ordenamento urbano e do território e, se for caso disso, com os planos de ação para a energia sustentável e o clima, recordando o papel crucial desempenhado por estas políticas para melhorar a vida e a proteção da saúde dos cidadãos;

22. salienta a necessidade de prestar especial atenção às possíveis medidas de descarbonização no sistema de transportes, promovendo a utilização de fontes de energia renováveis e de combustíveis alternativos e, por conseguinte, a construção de infraestruturas específicas para garantir um aprovisionamento ecológico e diversificado, em particular através do reforço dos operadores das redes de distribuição locais;

23. sublinha a importância das interações entre o uso do solo, a atenuação das alterações climáticas e o potencial de adaptação, bem como a importância de abordar o enorme impacto da agricultura no clima, como elementos essenciais de qualquer estratégia para conciliar o respeito pelo Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com um melhor bem-estar ambiental, sanitário e socioeconómico;

24. salienta o papel das comunidades insulares enquanto laboratórios potenciais para as políticas de neutralidade climática, bem como a necessidade de medidas de descarbonização dos transportes marítimos, tendo em conta os territórios vulneráveis extremamente dependentes do transporte marítimo;

A neutralidade climática do sistema económico

25. salienta o papel dos CPS na promoção do desenvolvimento da economia verde e das mudanças de comportamento, a importância de avançar rapidamente para contratos públicos circulares e a relevância do recurso a sistemas de gestão ambiental no setor privado, partindo da plena execução da Diretiva Emissões Industriais ( 10 ) e dos BREF para cada setor produtivo e do sistema das certificações ambientais EMAS e ISO ( 11 )

26. sublinha o facto de a estratégia ( 12 ) não referir o setor dos resíduos, nem a hierarquia europeia dos resíduos nem os princípios da economia circular, e propõe, por conseguinte, a introdução de medidas destinadas a definir rapidamente critérios uniformes para a atribuição de fim do estatuto de resíduo, com o objetivo de reduzir as operações de eliminação, favorecer a valorização e minimizar as emissões poluentes dos processos industriais associados; assinala que os resíduos devem também ser minimizados, quer através de requisitos de conceção ecológica para os produtos no tocante aos conteúdos químicos e à possibilidade de reciclagem, quer através do investimento na triagem, na valorização de materiais e na recuperação de energia;

27. recorda a importância de prestar especial atenção às regiões nas quais se encontram indústrias com elevado consumo de energia e infraestruturas energéticas para garantir um rápido início da transição, bem como a sua gestão equitativa e inclusiva, limitando ou compensando os impactos sociais e ambientais, e sublinha a importância de assegurar que os órgãos de poder local e regional, bem como os cidadãos e as ONG interessados, o setor empresarial, as universidades e os institutos de investigação são associados à definição das medidas compensatórias dos eventuais impactos negativos da transição energética;

28. recorda a necessidade de garantir uma distribuição equitativa dos custos ambientais e dos benefícios sanitários, ambientais, económicos e sociais para os cidadãos afetados pela localização de infraestruturas energéticas e pelas mudanças necessárias no contexto da transição; sublinha, em especial, a importância de envolver os órgãos de poder local e regional dos territórios que possuem infraestruturas que tratam quantidades significativas de energia na definição, juntamente com as autoridades competentes nacionais, dos critérios de repartição dos custos e benefícios ambientais, assegurando que os cidadãos mais afetados recebem uma parte justa das receitas geradas; sublinha também que todas as políticas da UE, incluindo a sua política comercial em relação a países terceiros parceiros da UE, devem pautar-se pelo objetivo da neutralidade climática;

Estratégias de absorção e compensação das emissões

29. acolhe favoravelmente a atualização da estratégia para a bioeconomia da UE ( 13 ) , que apoia o desenvolvimento de sistemas de produção que permitem a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

30. recorda o papel crucial das zonas verdes urbanas e rurais na luta contra as alterações climáticas, enquanto sistemas ecológicos que funcionam como equivalentes naturais dos sumidouros de carbono, especialmente nas regiões mais vulneráveis, entre as quais as regiões ultraperiféricas e insulares. Assinala que, para reduzir as emissões, é importante melhorar a gestão dos solos orgânicos e recuperar as turfeiras, as zonas húmidas e todos os sistemas agronómicos e de captura de emissões; sublinha também a necessidade de promover e apoiar a proteção e a gestão correta do património florestal, bem como a plena integração das políticas agrícolas e florestais nas de gestão dos riscos hidrogeológicos e climáticos;

31. convida a Comissão Europeia a envolver as regiões e os órgãos de poder local na aplicação dos Regulamentos Partilha de Esforços (RPE) e na inclusão das emissões e da absorção dos gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, das alterações do uso do solo e da silvicultura (LULUCF) ( 14 ) , fixando objetivos de redução das emissões para 2030 e definindo iniciativas realistas para os alcançar;

32. salienta as responsabilidades dos municípios e das regiões na recolha dos dados necessários aos inventários das emissões de gases com efeito de estufa nos setores abrangidos pelo Regulamento LULUCF e pelo Regulamento Partilha de Esforços, e recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que os apoiem, reforçando-lhes as capacidades pertinentes ( 15 )

33. sublinha a necessidade de desenvolver posteriormente todas as técnicas e tecnologias que permitam a recuperação integral de massa e energia nos sistemas de produção e de todas as formas de compensação ambiental das emissões difusas e evasivas, incluindo o dióxido de carbono, que deverá ser compensado por sistemas ecológicos naturais, recorrendo, na falta de outras alternativas, à técnica de captura e armazenamento de carbono (CAC); salienta, todavia, que a eficácia e segurança destas tecnologias ainda está por demonstrar, pelo que importa dar prioridade absoluta à adoção de medidas destinadas a evitar a produção de emissões;

Financiamento da neutralidade climática

34. recorda a importância de assegurar uma cobertura financeira suficiente para realizar uma economia com «emissões nulas» de gases com efeito de estufa, aumentando a percentagem do PIB investido anualmente no sistema energético e nas infraestruturas conexas, e congratula-se com o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável publicado pela Comissão em 2018 ( 16 )

35. salienta a necessidade de aumentar, pelo menos para 30%, a percentagem de despesas do orçamento da UE consagradas a objetivos a favor do clima, cumprindo plenamente os compromissos assumidos no Acordo de Paris, e prevendo da parte dos governos nacionais financiamentos específicos a longo prazo ( 17 )

36. sublinha que, tendo em conta as importantes consequências sociais da transição para uma economia com nível zero de emissões de gases com efeito de estufa, será necessário prever um fundo específico para apoiar uma transição justa nas regiões ou setores da sociedade mais afetados, a curto prazo, pelo abandono dos combustíveis fósseis;

37. recorda que são necessários recursos financeiros consideráveis para desenvolver soluções inovadoras, incluindo as fontes de energia renováveis, e integrá-las no mercado: considera importante definir uma abordagem integrada e comum entre os órgãos de poder a todos os níveis, a fim de interligar as diferentes fontes de financiamento e obter um efeito multiplicador, promovendo a sensibilização para a existência de diferentes instrumentos e melhorando globalmente a sua acessibilidade; sublinha ainda que é necessário rever as regras da UE em matéria de energias renováveis e de auxílios estatais de modo a torná-las favoráveis ao clima e à sustentabilidade e a incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias com emissões nulas. Por exemplo, a Diretiva Tributação da Energia e as regras sobre os auxílios estatais devem ser adaptadas de forma a reduzir as taxas sobre as energias renováveis para que possam competir mais eficazmente com as energias fósseis;

38. salienta que os investimentos em infraestruturas ambientalmente sustentáveis são extremamente compensadores a longo prazo, na medida em que são capazes de determinar um forte aumento, quer do PIB, quer das taxas de emprego; considera, além disso, que estes investimentos resultam em economias que permitem consumir menos energia e reduzir as importações de combustíveis fósseis;

39. salienta a importância de prever normas simples, claras e uniformes para os contratos públicos e para os procedimentos jurídicos, a fim de promover os investimentos ( 18 ) , e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de simplificar as normas para o período de programação de 2021-2027 e unificar o regulamento do FEDER e do Fundo de Coesão ( 19 )

40. recorda a importância de que o impacto neutro no clima, a sustentabilidade ambiental e a adaptação às alterações climáticas sejam componentes transversais a todos os fundos e programas de financiamento, que devem incluir objetivos da economia com impacto neutro no clima a alcançar através da definição de indicadores específicos, e acolhe favoravelmente a iniciativa de Ecologização do Semestre Europeu ( 20 ) , solicitando esforços adicionais neste sentido; propõe igualmente, neste contexto, a inclusão de indicadores relacionados com o clima no quadro do Relatório da Comissão sobre o Mecanismo de Alerta;

41. ex ante das propostas legislativas da UE seja acompanhada de uma avaliação do impacto no clima e de uma avaliação do seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris preconiza que a avaliação de impactodas propostas legislativas da UE seja acompanhada de uma avaliação do impacto no clima e de uma avaliação do seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris ( 21 ) ; solicita igualmente que se preveja uma avaliação adequada do impacto dos fundos europeus destinados aos setores e regiões afetados pela transição energética, de modo a assegurar que apoiem eficazmente o processo;

42. sublinha a importância de taxas elevadas de cofinanciamento da UE, a fim de garantir o acesso dos pequenos órgãos de poder local e regional, e destaca a necessidade de definir metodologias e indicadores específicos que tenham em conta os objetivos da economia com impacto neutro no clima para a avaliação dos projetos candidatos ao financiamento;

43. salienta o papel do setor dos seguros para combater as perdas e os danos, a fim de reforçar a resiliência a nível local;

44. acolhe favoravelmente a referência às poupanças obtidas no setor da saúde como consequência das políticas em matéria de clima e ambiente e convida a Comissão a examinar no futuro a possibilidade de quantificar essas poupanças, identificando indicadores específicos também com a participação da OMS ( 22 ) ; a este respeito, destaca a experiência de uma estrutura como a Rede de Cidades Saudáveis no âmbito da OMS e apela para mais esforços no sentido de criar sinergias entre essas iniciativas e as iniciativas orientadas para a transição energética e as alterações climáticas nos municípios;

45. partilha os objetivos do Plano de Ação para o Financiamento Sustentável, nomeadamente apoiar um crescimento sustentável e a vontade de permitir ao setor financeiro e aos investidores privados desempenharem o seu papel na realização dos objetivos ambiciosos e comuns em matéria de clima e sustentabilidade ambiental; reconhece que a mobilização de capital privado exige um planeamento a longo prazo e uma estabilidade regulamentar não só a nível da UE e nacional, mas também a nível local e regional;

46. sublinha a importância de possuir um quadro sólido de financiamento das atividades de investigação e na área tecnológica tendo em vista a neutralidade climática, e acolhe favoravelmente a criação do fundo para a inovação, esperando uma rápida aprovação do regulamento de execução ( 23 ) que instituirá «zonas francas do conhecimento» que permitirão reduções significativas da carga fiscal;

47. salienta que, para as regiões e os órgãos de poder local, é importante possuir um quadro integrado coerente e gerível de obrigações e melhores técnicas disponíveis através de um portal que notifique as melhores técnicas disponíveis de cada setor, os projetos no âmbito do Programa Horizonte 2020 e as iniciativas do Pacto de Autarcas;

Manter o contacto com os compromissos internacionais e a legislação em vigor

48. acolhe favoravelmente o objetivo ambicioso da UE de promover a adoção de políticas e ações a nível mundial para inverter a trajetória atual não sustentável das emissões e exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a envolverem de forma estável, duradoura e coerente as regiões e os órgãos de poder local na execução da Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável e dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ( 24 ) , bem como do Acordo de Paris, nomeadamente através da inclusão do CR nos trabalhos preparatórios da COP25, a fim de garantir que a posição da UE nas negociações seja apoiada por todos os níveis de governo;

49. solicita que seja atribuído a um representante do CR o papel de observador em todos os trabalhos preparatórios dos órgãos da CQNUAC, a fim de garantir que as exigências dos órgãos de poder local e das regiões e o respetivo potencial para contribuírem com medidas concretas são tidos devidamente em conta e de contribuir para a avaliação aberta, integradora e transparente do trabalho coletivo desenvolvido no âmbito da revisão global.

Bruxelas, 27 de junho de 2019. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Karl-Heinz LAMBERTZ

(1) Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Governação da União da Energia e energias limpas (2017/C 342/13), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017AR0830

(2) https://unfccc.int/topics/2018-talanoa-dialogue-platform

(3) Comunicações da Comissão Europeia COM(2008) 397 — Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável, COM(2008) 400 — Contratos públicos para um ambiente melhor e COM(2015) 614 — Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular, adotadas pelo Conselho da União Europeia.

(4) http://ec.europa.eu/environment/eussd/buildings.htm

(5) https://ec.europa.eu/energy/en/topics/energy-strategy-and-energy-union/clean-energy-all-europeans

(6) Modelos de apropriação local da energia e o papel das comunidades locais de energia na transição energética na Europa (CDR 2515/2018), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2515-2018

(7) A Europa em movimento: promover soluções de mobilidade sem descontinuidades (CDR 3560/2017), https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-3560-2017

(8) https://e3p.jrc.ec.europa.eu/articles/smart-specialisation-platform-energy-s3p-energy

(9) Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica (CDR 6151/2017), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-6151-2017

(10) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010L0075

(11) Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 222 de 29.8.2017, p. 1), https://www.iso.org/home.html

(12) Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109), Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141), Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93).

(13) Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente (2018).

(14) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26), Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136), https://unfccc.int/topics/land-use/workstreams/land-use–land-use-change-and-forestry-lulucf

(15) Parecer do Comité das Regiões Europeu — Propostas legislativas para um Regulamento Partilha de Esforços e um Regulamento LULUCF (JO L 272 de 17.8.2017, 36), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016AR5780

(16) Comunicação da Comissão Europeia COM(2018) 97 — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável.

(17) Programa InvestEU (CDR 03766/2018), relator: Konstantinos Agorastos (EL-PPE).

(18) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(19) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, relator: Michiel Rijsberman (NL-ALDE).

(20) http://ec.europa.eu/environment/integration/green_semester/index_en.htm

(21) Parecer — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris (CDR 2108/2017), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2108-2017

(22) https://www.who.int/publications/guidelines/en/

(23) Proposta de regulamento delegado (UE) 1492 final, de 26 de fevereiro de 2019, relativo ao funcionamento do Fundo de Inovação.

(24) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS.