Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Revisão intercalar dos três processos que presidem à Estratégia Europeia de Emprego"

(2001/C 139/10)

Em 2 de Março de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, emitir parecer sobre o tema "Revisão intercalar da estratégia europeia de emprego".

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regimento, o Comité decidiu instituir um subcomité que se encarregou dos correspondentes trabalhos preparatórios.

O subcomité adoptou o projecto de parecer em 14 de Fevereiro de 2001, sendo relator Jan Olsson e co-relatora Ursula Engelen-Kefer.

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 28 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes da revisão

1.1. Propósito do presente parecer:

- Fazer a revisão dos vários processos (Luxemburgo, Cardiff, Colónia) no quadro de uma abordagem global;

- Ter em vista o Conselho da Primavera de Estocolmo, em 2001, primeiro seguimento da Cimeira de Lisboa, que confirmou a necessidade de coordenação dos três processos e de introdução de novos elementos.

Dado que o Comité representa diversos intervenientes da sociedade civil organizada, a revisão dos processos baseia-se nos seguintes critérios:

- participação da sociedade civil organizada na preparação e na realização prática dos três processos e no seguimento da estratégia de Lisboa;

- papel e responsabilidades de cada um dos diferentes intervenientes no que respeita à necessidade de alcançar um equilíbrio adequado entre legislação e medidas não legislativas, cumprindo simultaneamente os objectivos de desenvolver uma economia baseada no conhecimento capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, com maior coesão social e com oportunidades iguais e justas para todos.

Os indicadores estruturais apresentados pela Comissão para o acompanhamento da Cimeira de Lisboa são objecto de avaliação noutro parecer do Comité(1).

1.1.1. Processo do Luxemburgo

O processo do Luxemburgo (Novembro de 1997) pretende reforçar a coordenação das políticas de emprego nacionais. O processo pretende, fundamentalmente, que Estados-Membros assumam o cumprimento uniforme de um conjunto de objectivos e metas comuns, agrupados em quatro pilares: empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade e igualdade de oportunidades. Estabeleceu-se um processo regular de programação, produção de relatórios, avaliação por "pares", reavaliação e reajustamento dos objectivos. A sua expressão principal ao nível da UE são as orientações de emprego, adaptadas anualmente e em seguida transpostas para Planos de Acção Nacionais para o Emprego em cada Estado-Membro.

Para tornar o processo de Luxemburgo mais eficaz, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu o mandato da revisão intercalar do processo cujas conclusões se reflectem nas orientações do emprego para 2001.

Constata-se na revisão intercalar(2) que o processo contribuiu para o maior destaque do emprego e para o empenho de vários actores no âmbito de uma abordagem integrada. Ao mesmo tempo, verifica-se crescentes assimetrias regionais e uma falta cada vez mais visível de mão-de-obra qualificada. Há ainda um desequilíbrio na aplicação das várias orientações, sobretudo no atinente ao pilar de adaptabilidade. Também a integração da perspectiva de género (gender mainstreaming) apenas foi concretizada parcialmente. Propõe-se, para o futuro, menos orientações, uma coordenação mais eficiente com outros processos, o desenvolvimento de indicadores, um controlo melhorado e a disseminação das boas práticas. Preconiza-se uma distribuição mais clara de papéis entre os intervenientes, sobretudo para o maior envolvimento dos parceiros sociais. Por último, pretende-se que o processo seja mais visível para o exterior.

O Comité concorda com as conclusões da revisão intercalar e gostaria de sublinhar particularmente a ênfase dada às questões fundamentais, ou seja, objectivos quantitativos e qualitativos mais precisos, a importância da promoção do espírito empresarial e do empenho dos parceiros sociais e do seu papel nas orientações que mais directamente lhes digam respeito, a todos os níveis. Simultaneamente, o Comité realça a necessidade da vasta implantação nos Estados-Membros do processo de Luxemburgo, tanto ao nível local como entre todas as forças económicas e sociais. Depois de terminado o período quinquenal, seria, portanto, oportuno ponderar na hipótese de uma interrupção de um ano, permitindo assim efectivamente o empenho de todas as partes envolvidas. Para destacar e especificar os objectivos almejados, é conveniente simplificar o processo em apreço.

1.1.2. O processo de Cardiff

O processo de Cardiff (Junho de 1998) tem em mira as reformas económicas que transformem o mercado único num motor de criação de novos empregos e promova o espírito empresarial e a competitividade.

O processo abrange medidas tendentes a eliminar os obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros, aumentar a eficiência do sector dos serviços, tornar o enquadramento das pequenas e médias empresas mais propício ao crescimento e ao emprego, conduzir a mercados de capitais mais eficientes e a uma oferta adequada de capitais de risco, promover uma política de concorrência eficaz e reduzir os auxílios de Estado.

Em resposta ao mandato do Conselho Europeu de Cardiff, os Estados-Membros e a Comissão elaboram relatórios anuais sobre questões relacionadas com a reforma dos mercados de produtos e de capitais.

No segundo relatório de Cardiff(3), a Comissão apelou à UE e aos Estados-Membros para que introduzissem reformas económicas compatíveis com a coesão económica e social e assegurassem a participação de todos os interessados, e instou as autoridades públicas a garantirem efeitos de competitividade reais, e o reforço da protecção do consumidor, bem como um quadro regulamentar simples e de elevada qualidade.

O Comité associa-se a este apelo, mas deseja salientar a necessidade de um seguimento mais sistemático e coerente da aplicação do processo de Cardiff com maior envolvimento dos parceiros sociais e das demais forças económicas e sociais.

1.1.3. O processo de Colónia

O processo de Colónia (Junho de 1999) complementa os processos do Luxemburgo e de Cardiff dentro de uma abordagem global - o Pacto Europeu do Emprego -, reunindo todas as medidas da União relativas ao emprego. O processo implica a coordenação da política económica e melhorar a interacção, por um lado, entre a evolução salarial e, por outro, a política monetária, orçamental e fiscal tendo em vista preservar, através do diálogo macro-económico, um crescimento sustentável não inflacionário e uma união económica e monetária bem sucedida e duradoura.

As Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) constituem um elemento central do processo de coordenação da política económica. Servem de interface entre a política económica e os processos do Luxemburgo e de Cardiff e, desde o ano 2000, são debatidas em outras constelações que não a dos ministros das Finanças.

O Conselho, a Comissão, o BCE e os parceiros sociais participam no diálogo macro-económico. Desde 1999, realizam-se reuniões duas vezes por ano, sob a presidência do Presidente do Conselho Ecofin.

O Comité observa que o processo de Colónia arrancou bem, mas gostaria de frisar que as organizações laborais europeias são todas a favor da participação efectiva dos ministros das Finanças e da inclusão no diálogo das relações entre a política macro-económica e as reformas estruturais(4).

2. A Cimeira de Lisboa - o novo método aberto de coordenação

2.1. Na sequência dos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia, o Conselho Europeu de Lisboa concentrou-se na coerência e na articulação entre os vários processos de coordenação.

Contudo, em vez de lançar um novo processo, o Conselho introduziu um novo método político, o chamado novo método aberto de coordenação, destinado a assegurar a consecução do novo objectivo estratégico adoptado na Cimeira de Lisboa.

2.2. O novo método implica a fixação de orientações e de calendários específicos para o cumprimento dos objectivos, o estabelecimento de indicadores quantitativos e qualitativos e de padrões de aferição de desempenho (benchmarks) relativamente aos melhores no mundo, destinados a aferir as melhores práticas. As orientações europeias deverão ser transpostas para as políticas nacionais e regionais mediante o estabelecimento de objectivos específicos e a adopção de medidas que tenham em conta diferenças nacionais e regionais.

2.3. De acordo com o princípio da subsidiariedade e de uma abordagem descentralizada, o Conselho sugeriu que a União Europeia, os Estados-Membros, as autarquias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil tivessem participação activa. Portanto, a estratégia assentará principalmente quer no sector privado quer em parcerias sector público-sector privado.

2.4. O Comité verifica que do novo método decorre ser toda a sociedade civil organizada a realizar a estratégia. O projecto europeu será desenvolvido, não "de cima para baixo", mas através de uma coordenação, "de baixo para cima", de políticas de intervenientes públicos e privados.

2.5. O Comité sugeriu, em várias ocasiões, que as organizações sociais e económicas fossem envolvidas na definição, execução e acompanhamento das políticas da UE, tanto ao nível nacional como da União, ao nível por exemplo, das orientações gerais de política económica, das orientações para o emprego, da política de empresa, do mercado único, da educação e da formação, da protecção social, dos programas de acção contra a exclusão social, da regulamentação dos mercados financeiros, etc. O Comité observa que a estratégia de Lisboa abriu o caminho à introdução de novos "processos" noutras áreas da política, por exemplo, na política de luta contra a exclusão social e a pobreza.

2.6. O próximo passo deverá ser a integração nessa estratégia das políticas europeias de transporte, energia e ambiente.

2.7. O novo método aberto de coordenação reflecte a diversidade da Europa no que respeita à cultura, estilos de vida, bem como condições económicas e sociais. Essa diversidade tem-se acentuado ao longo dos anos. A diversidade requer uma série de instrumentos - legislativos e não legislativos - e a criação de uma cultura marcada pela participação de todos: empresas, quer da "nova", quer da "velha" economia, organizações sindicais, instituições de protecção social, outros intervenientes sociais e económicos, estabelecimentos de ensino formais e informais, diversas organizações e governos. A dimensão territorial da política, baseada numa parceria ampla, é também crucial para lidar com a diversidade.

O Comité quer, no entanto, realçar os valores comuns que subjazem ao modelo europeu e frisar que o novo método de coordenação exige que o seguimento e a avaliação da política (que podem ser realizados de várias maneiras nos vários Estados-Membros), a partir de critérios comuns, abarquem todos os Estados-Membros.

2.8. A co-responsabilidade do sector privado constitui um desafio para a sociedade civil organizada e, por conseguinte, para o Comité, como porta-voz de uma grande diversidade de organizações representativas das forças económicas e sociais.

O Comité tem, pois, responsabilidades na mobilização desses intervenientes, valorizando assim o processo.

2.9. O Comité salienta que os países candidatos devem preparar-se o mais rapidamente possível para participar no novo método de coordenação, uma vez que a adesão à UE não significa pura e simplesmente adaptar-se mecanicamente a um acervo comunitário existente e constituir instituições públicas para a sua aplicação. É tanto ou mais importante promover a participação activa das organizações representativas da sociedade civil, para dar ao processo de alargamento a maior implantação possível. Como tal se enquadra no âmbito das suas atribuições, o Comité seguirá de perto esta evolução para implicar no processo a sociedade civil organizada.

2.10. O novo método de coordenação deverá ser também visto no contexto do Livro Branco sobre a nova governação da Europa, previsto para breve e que será publicado após o Conselho Europeu de Estocolmo.

3. Inquérito sobre a colaboração da sociedade civil organizada

3.1. Foi enviado um questionário aos membros do Comité, às organizações europeias e aos comités económicos e sociais nacionais. As suas perguntas tinham por objectivo determinar em que medida havia um envolvimento activo nas várias áreas da política (diálogo macro-económico, orientações para o emprego, programas a favor das empresas, mercado único, serviços financeiros, segurança social, programas de luta contra a exclusão social e programas de desenvolvimento regional).

As respostas recebidas dizem respeito a 13 dos 15 Estados-Membros. Reagiram cerca de vinte organizações e de oito comités económicos e sociais nacionais.

Não obstante a percentagem de respostas ser relativamente baixa, pode tirar-se delas as seguintes conclusões preliminares: os parceiros sociais encontram-se, apesar de tudo, bastante envolvidos quer ao nível europeu quer ao nível nacional, regional e local. Tal é especialmente válido para os parceiros sociais quando se trata de questões do seu interesse. Mesmo as organizações que representam interesses específicos (por exemplo, serviços financeiros ou exclusão social) dão notícia de uma actividade intensa. No entanto, as respostas indicam que, em certos Estados-Membros, os parceiros não participam, por exemplo, na política de emprego. No atinente às perguntas sobre o mercado único, as respostas revelam uma participação relativamente reduzida. A participação das "organizações de interesses diversos" (Grupo III) é, em geral, mais fraca (salvo quando se trata dos programas nacionais a favor das empresas ou de combate à exclusão social) que a das organizações de trabalhadores ou de empregadores. As respostas mostram que os comités económicos e sociais nacionais não participam sempre (já que, no máximo, só seis dos oito que reagiram, participam em algumas das políticas mencionadas), nem sequer ao nível nacional.

3.2. Com vista a aumentar a participação no processo, o Comité incita as organizações socioeconómicas da sociedade civil a fazerem-se ouvir aos níveis nacional, regional e local, e as autoridades, ao mesmo nível, a estabelecerem as propostas parcerias sector público-sector privado, baseadas na abertura, na confiança mútua e na igualdade.

Na Cimeira de Estocolmo, o Conselho deverá insistir na importância da participação da sociedade civil organizada e dirigir o seu apelo a cada um dos Estados-Membros.

O Comité considera, todavia, essencial que tanto a Comissão como os governos nacionais deixem os parceiros sociais desempenhar o papel que lhes cabe e não intervenham de forma inadequada ou precipitada, para que possam assumir plenamente a sua responsabilidade dentro das suas áreas de competência.

4. Parcerias sector público - sector privado e papel do Governo

4.1. No âmbito da partilha de responsabilidades entre os sectores público e privado que subjaz à estratégia de Lisboa, o papel do Governo deve ser o de proporcionar condições-quadro que permitam a contribuição da sociedade civil organizada para a consecução dos objectivos fixados pelos processos e na estratégia de Lisboa. O Comité apoia, neste contexto, a recomendação feita no Relatório da Comissão (Cardiff II) no sentido de um quadro regulamentar mais simplificado e de qualidade elevada(5).

4.2. Deve aperfeiçoar-se a parceria sector público - sector privado e estabelecer-se um processo de aferição (benchmarking) destinado a identificar boas práticas em matéria de partilha de responsabilidades.

4.3. A fim de superar a segmentação, os governos devem adoptar uma abordagem horizontal que, por um lado, seja capaz de aumentar a eficiência e, por outro, seja compatível com a visão global própria da sociedade civil organizada. Isso estaria de acordo com a reforma administrativa exigida pela Cimeira de Lisboa como parte das necessárias reformas económicas. A apoiar as reformas administrativas e garantir, assim, uma elevada qualidade de serviço, é necessário ampliar as medidas propícias ao desenvolvimento da política de pessoal, por um lado, e à participação e ao melhor enquadramento profissional, por outro. Tal exige igualmente uma política activa de criação de melhores possibilidades profissionais para as mulheres e os grupos mais desfavorecidos, isto para além de medidas de "modernização interna", inovação e elevada produtividade conjugadas com a eliminação de hierarquias rígidas. Há ainda que ter em atenção os efeitos regionais das reformas administrativas.

No entender do Comité, convém persuadir as administrações públicas a promover a troca de experiências entre os Estados-Membros ao nível das reformas administrativas para tirar partido, à semelhança da sociedade civil organizada, das boas práticas noutras paragens.

5. Manutenção e melhoramento dos serviços de interesse geral

5.1. As medidas da UE destinadas a promover a competitividade têm cada vez maior impacto nas actividades do sector público. São muitos os sectores que deixaram de ser regulamentados pelos Estados-Membros e que passaram a estar sujeitos às regras do mercado livre.

Esta evolução deve ser bem acolhida, na medida em que assegure melhor qualidade dos serviços e preços mais baixos e dê a todos os utentes a possibilidade de acesso aos serviços praticados a preços razoáveis.

5.2. No entanto, o Estado é responsável por melhorar os serviços de interesse geral, que constituem um elemento-chave do modelo social europeu. A falta de tais serviços tem consequências negativas para os cidadãos, para o emprego e para a qualidade do ambiente local.

5.3. É necessário garantir a qualidade dos serviços públicos de interesse geral existentes. O objectivo é ter um sector público produtivo e eficiente, que associe participação dos utentes, viabilidade económica e boas condições para os funcionários, oferecendo simultaneamente aos cidadãos serviços de elevada qualidade a preços razoáveis. Este objectivo mantém-se sejam esses serviços assegurados pelo sector público ou pelo sector privado.

5.4. São necessárias inovação e produtividade acrescida, dando origem a melhor serviço, mais possibilidade de escolha a custos mais baixos, ao mesmo tempo que se deve encontrar outras maneiras de satisfazer a procura crescente de serviços sociais do interesse geral, sobretudo os novos serviços de dimensão social e compatíveis com o ambiente. Tudo isto está em perfeita consonância com o apelo feito nas orientações de emprego no sentido de aproveitar plenamente o potencial de emprego existente no sector dos serviços.

6. Emprego

6.1. O Comité regista com satisfação que o pleno emprego foi fixado como um objectivo na Cimeira de Lisboa.

6.2. Para alcançá-lo, são necessárias maior coordenação e a coerência de todos os processos, no âmbito da estratégia de Lisboa que passou a situar-se no centro da política. O Comité acha por bem acentuar a importância de elaborar indicadores comparativos para poder avaliar a evolução do emprego.

Não basta, contudo, que os Estados-Membros se empenhem unicamente na redução da taxa de desemprego. Devem sim procurar aumentar os níveis globais de emprego, para alcançarem as taxas médias de emprego enunciadas no ponto 6.9.

6.3. O Comité preconiza uma coordenação que permita encontrar sinergias entre actores independentes, como o BCE, na política monetária, e os parceiros sociais, na formulação da política salarial. Esta coordenação permitirá, de facto, uma melhor compreensão dos objectivos e das restrições colocadas aos vários intervenientes na política económica.

É necessária uma política orçamental anticíclica sustentável que não comprometa o equilíbrio das finanças públicas a médio prazo. Para tal, o Comité reputa indispensável prosseguir esforços para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, no âmbito do Pacto de Crescimento e Estabilidade, zelando pela manutenção de uma estrutura óptima entre as despesas públicas de consumo e as despesas públicas de investimento.

6.4. O CES apoia a realização de um diálogo macro-económico regular com a participação dos ministros das Finanças e do presidente do BCE que contribua para conciliar as condições económicas com a necessidade de coesão social e sirva de base à co-responsabilidade dos parceiros sociais numa política salarial propícia ao emprego e aos investimentos. Esse diálogo é necessário para aumentar a confiança dos cidadãos no euro e prevenir riscos imprevistos que possam causar instabilidade económica e problemas sociais. Se o diálogo macro-económico e uma política financeira coordenada são necessários para sustentar o crescimento económico, não se pode deixar de tomar em consideração a diversidade nacional, devendo a escolha das medidas concretas de política económica e fiscal caber aos Estados-Membros, no quadro de uma estratégia global coerente.

6.5. O Comité chama a atenção para as conexões que ligam intimamente as políticas macroeconómicas e as políticas estruturais. Há, pois, que procurar encontrar uma policy-mix, ou seja, uma mistura coerente de medidas macroeconómicas e estruturais, ideal do ponto de vista dos fins almejados ao nível do crescimento e do emprego.

A clarificação desta policy-mix deve ocorrer não só entre as políticas macroeconómicas, por um lado, e as políticas estruturais, por outro, mas esta calibragem contínua deve aplicar-se a cada uma das duas áreas políticas. Por outras palavras, urge alcançar o equilíbrio máximo entre a política monetária, a política orçamental e a política salarial, todas elas componentes da política macro-económica. Analogamente, as reformas na inovação tecnológica, na investigação, na concorrência, no mercado laboral, na infra-estrutura, etc. devem sustentar-se mutuamente nos elementos que constituem o cerne da política estrutural.

6.6. O Comité observa que o Fórum de Alto Nível organizado em Junho de 2000 não foi o que se chama um sucesso. O Fórum deve ser, futuramente, organizado de forma mais operacional e realizado entre a publicação do "relatório de síntese" e a cimeira da Primavera, tendo assim mais utilidade para todos os participantes.

6.7. O Comité exorta os governos dos Estados-Membros a desenvolverem uma cooperação estreita com os parceiros sociais, com o fim de debater a Estratégia para o Emprego. O êxito desta estratégia depende da liberdade dos parceiros sociais de definirem com toda a autonomia as contribuições concretas dos seus governos.

O Comité apela aos países europeus para que invistam meios mais consideráveis no conhecimento e na educação, uma vez que deles depende essencialmente o sucesso da estratégia de emprego. Esta tese já foi defendida em vários pareceres do Comité(6).

O Comité constata com agrado que os ministros da Educação tomaram também parte no debate em torno das orientações de emprego.

O Comité espera que a Cimeira de Estocolmo transponha mais um degrau na "elevação" geral do nível de conhecimentos de todos os cidadãos.

6.8. O Comité sugere que as questões do envelhecimento da população europeia e da necessidade de trabalho de qualidade devam ter tratamento especial na Estratégia para o Emprego nos próximos anos. Neste contexto, o Comité observa que a tendência demográfica para o envelhecimento da população pode implicar níveis de poupança mais elevados, que terão de ser canalizados para investimentos em recursos humanos, I& D e tecnologias do conhecimento, a fim de colmatar lacunas nas competências, faixas etárias e taxas de participação dos géneros, assim como eliminar assimetrias entre os vários grupos e regiões.

6.9. O grande desafio será aumentar as taxas médias de emprego de todos os Estados-Membros para alcançar os objectivos globais (60 % para as mulheres e 70 % para os homens). Este aumento deve ser acompanhado de medidas adequadas que contribuam para a coesão social, só possíveis com a participação de toda a sociedade civil organizada.

6.10. Do ponto de vista do Comité, o que foi dito implica a ampliação das medidas no âmbito de um regime fiscal e preferencial favorável ao emprego para:

- aumentar a participação das pessoas mais velhas no trabalho: o Comité reitera a sua proposta(7) de uma campanha de informação à escala europeia para a tomada de consciência colectiva quanto ao papel que podem desempenhar os trabalhadores idosos, bem como de um diálogo social susceptível de reforçar as orientações de emprego em vigor;

- atingir uma taxa de emprego feminino mais elevada, melhorando as possibilidades de conciliar vida familiar com vida profissional: são condições fundamentais a organização dos cuidados com as crianças e outros membros não trabalhadores do agregado familiar, a simplificação da mudança de carreira e a introdução de novas fórmulas de trabalho, a par da realização da independência económica das mulheres;

- integrar grupos vulneráveis no mercado do trabalho: são necessárias políticas de apoio que envolvam toda a sociedade civil organizada, para criar "percursos de inserção" dos mais desfavorecidos com o fim de evitar que caiam na "ratoeira da pobreza";

- promover a igualdade de oportunidades e de tratamento das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e em todos os domínios relacionados com o emprego (mercado único, sociedade da informação, etc.);

- melhorar as condições de residência dos nacionais de países terceiros e de outros imigrantes no território da UE, de forma a poderem encontrar emprego num mercado de trabalho aberto e beneficiar de direitos e de níveis de protecção adequados;

- reconsiderar as políticas de imigração sob todos os aspectos, para levar a bom termo uma imigração controlada que poderá contribuir para a prosperidade não só da Europa como dos países de emigração. O Comité está neste momento a tratar desta questão, e também da política com respeito aos refugiados, mas sublinha que esta última será examinada separadamente da política de imigração geral.

6.11. O Comité considera que o Conselho de Estocolmo deveria constituir a rampa de lançamento de novas iniciativas destinadas à melhoria da vida laboral, como por exemplo:

- melhoria do nível de formação, através do lançamento de uma campanha à escala europeia a favor da aprendizagem ao longo da vida que envolva não só as empresas, mas todos os intervenientes na educação, quer formal, quer informal. Ao mesmo tempo, é preciso encontrar vias para melhorar a qualificação da mão-de-obra existente;

- melhoria da saúde e segurança no local de trabalho, assumindo o compromisso de elaborar o novo programa previsto na Agenda Social;

- zelar para que a política a favor do emprego e as reformas estruturais no mercado de trabalho dêem origem a empregos mais interessantes e a formas de recrutamento bem definidas;

- adopção de medidas que estimulem novas formas de organização de trabalho, um bom enquadramento profissional e regimes de horário de trabalho flexível que convenham às necessidades tanto das empresas como dos trabalhadores. É ainda oportuno promover a mudança de emprego e a mobilidade;

- especial atenção ao melhoramento da situação das mulheres e de outros grupos com remunerações mais baixas e menores possibilidades de evolução na carreira.

7. Legislação no âmbito do mercado de trabalho e da segurança social

7.1. Urge reexaminar a legislação comunitária pendente, no âmbito social e laboral, em ordem a um equilíbrio entre as medidas legislativas e não legislativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais e outras organizações socioeconómicas interessadas.

7.2. O Comité observa, com satisfação, a instituição do Comité de Protecção Social e o seu propósito de este se concentrar, de momento, actualmente nas pensões de reforma e na exclusão social. Verifica também que o mesmo tem duas outras atribuições: questões relacionadas com a rentabilidade do trabalho e um sistema de saúde eficiente e comportável.

7.3. A viabilidade dos regimes de pensão está, em última instância, indissoluvelmente ligada a um desenvolvimento económico sustentável a longo prazo, independentemente da forma de organização desses regimes - públicos, complementares do tipo contratual ou mútuo, ou privados e individuais.

7.4. Os mercados financeiros são alimentados pelo aumento das pensões em regime de capitalização individuais, mútuas ou fruto de acordos entre empregados e empregadores. Sendo as pensões em regime de capitalização diferidas, os representantes dos beneficiários devem ter papel decisivo na colocação dos fundos, desde que isso não tenha efeitos negativos nos rendimentos dos beneficiários. O Comité sugere que se definam orientações para a colocação dos fundos de pensões, quer através de acordos entre os parceiros sociais, quer através de códigos de boa conduta para os fundos, destinados a assegurar crescimento e sustentabilidade a longo prazo.

Face ao exposto, o Comité de Protecção Social devia também chamar a si a tarefa de examinar a evolução dos regimes complementares de reforma, em estreita cooperação com os parceiros sociais.

A mobilidade dos trabalhadores não deve ser comprometida por distintos regimes de pensões de serviços(8).

7.5. O Comité de Protecção Social devia ainda examinar com urgência os sistemas de protecção social que combinem flexibilidade e protecção, identificando, assim, sobretudo as boas práticas e as soluções possíveis neste domínio.

7.6. Outra área em que os Estados-Membros se comprometeram a modernizar a protecção social é a da prestação de serviços de saúde de qualidade.

7.7. No que se refere ao direito à igualdade de acesso aos cuidados de saúde, o Comité considera que os regimes oficiais e os complementares podem ser combinados, desde que mantenham uma filosofia de que esse direito é um serviço do interesse geral e que a selecção pelo risco e a utilização de dados genéticos não sejam motivo de discriminação em matéria de seguros. O Comité considera que, como já realçou num parecer anterior(9), em vez de legislar sobre uma matéria reconhecidamente complexa, se deveria apenas fornecer directrizes de actuação. O objectivo seria estabelecer em cada Estado, em concertação com as seguradoras privadas, através de negociação, cadernos de encargos contratuais que constituiriam códigos de boa conduta, o que permitiria evitar as exclusões a que pode conduzir o exercício imoderado da lógica de selecção dos riscos.

8. O papel da empresa

8.1. A empresa deverá ser pensada como um interveniente económico fomentador da coesão social. Cabe, pois, aos Estados-Membros promover a cultura do espírito empresarial em todos os estratos da sociedade.

8.2. O esforço para facilitar a criação e a transferência de empresas é crucial para aumentar a taxa de emprego. Só melhorando o enquadramento das pequenas empresas e simplificando as regras administrativas, se poderá poderem explorar novas áreas de crescimento e de emprego, em especial no sector dos serviços. O Comité reitera a sua proposta(10) de fazer da Carta Europeia das Pequenas Empresas a baliza de referência para medir os progressos realizados.

8.3. É importante assegurar a diversidade de empresas e não pôr apenas em foco os sectores da inovação e alta tecnologia. A maior parte das empresas é de pequena dimensão, local e trabalho intensivo, em especial no sector dos serviços. Assiste-se a um grande desenvolvimento de novas formas de empresa, passando nomeadamente, pelo trabalho por conta própria, a tempo inteiro ou a tempo parcial, e de empresas fundadas por grupos de empresários não tradicionais, por exemplo, mulheres, jovens e grupos minoritários. São necessárias estruturas de apoio adequadas, tendo igualmente de arranjar-se uma protecção social do trabalho correcta nestas novas formas de empresa (quer para os donos, quer para os empregados).

8.4. O desenvolvimento de uma cultura de independência e responsabilidade no local de trabalho constitui uma premissa importante para o fomento do espírito empresarial em todos os estratos da sociedade. Os criadores de empresas vêm, em geral, do trabalho por conta de outrem. O aumento da qualidade do trabalho e a participação dos empregados na sua definição é parte integrante da cultura de independência.

8.5. A propriedade dos assalariados na empresa, nas suas diversas formas, também pode contribuir para reforçar a cultura empresarial e promover, simultaneamente, a coesão social e aumentar a qualidade do trabalho. A Comissão devia dar seguimento aos relatórios Pepper, utilizando o exame de diferentes modelos como base para uma troca de boas práticas.

8.6. A economia social desempenha um papel importante como modelo empresarial com objectivos sociais e mútuos, baseando-se na participação e colocando as pessoas e as suas necessidades em primeiro plano.

8.7. Como, inicialmente, a maior parte das empresas se desenvolvem ao nível local, cabe acentuar particularmente a dimensão geográfica da estratégia de emprego. O Comité sugere que o plano de acção, anunciado pela Comissão para o decurso de 2001, dê ênfase às novas e pequenas empresas e à criação de "parcerias para o desenvolvimento das competências e da inovação" entre diferentes intervenientes (pequenas e grandes empresas, sindicatos, ONG e economia social, autarquias, serviços públicos)(11), com o objectivo de aumentar a competitividade. Os pactos geográficos para o emprego e planos de acção locais análogos poderão servir de modelo a uma parceria local bem sucedida.

8.8. O facto de o estatuto da sociedade europeia e a respectiva directiva terem sido aprovados torna necessário adoptar rapidamente medidas adequadas para as cooperativas, as associações e as sociedades mútuas.

8.9. As conclusões de Lisboa fizeram um apelo especial ao sentimento colectivo da responsabilidade social das empresas, propondo-se um seguimento na Agenda Social.

8.10. O Comité é favorável a que as empresas assumam a responsabilidade social, tendo em conta todos as partes interessadas, para além da regulamentação estabelecida pelos parceiros sociais ou por órgãos legislativos. Na sua opinião, a comunidade empresarial deve lutar pela sua legitimidade, assumindo um compromisso a longo prazo para com a sociedade e o desenvolvimento sustentável, promovendo práticas adequadas no que respeita à integração no ambiente local, ao diálogo social aprofundado, à promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades, à integração das minorias, ao financiamento de microempresas. Pode, designadamente, inspirar-se nas orientações da OCDE recentemente aprovadas para as empresas multinacionais envolvendo compromissos não vinculativos de carácter ético, social e ambiental.

9. As regras do mercado interno devem ser simplificadas

9.1. A Cimeira de Lisboa assumiu o compromisso de completar o mercado interno no interesse das empresas e dos consumidores.

9.2. O CES reconhece a necessidade urgente de pôr em marcha uma nova política de simplificação que assegure o bom funcionamento do mercado único.

O Comité advoga a elaboração de regras de forma equilibrada, evitando a introdução de novas restrições desproporcionadas do objectivo prosseguido e que só comprometem a qualidade dos bens e dos serviços. O Comité tomou, ele próprio, o compromisso de apresentar uma proposta de código de boa conduta destinada aos intervenientes da UE no processo regulamentar.

9.3. Contra este pano de fundo, o Comité exorta o Conselho Europeu a adoptar, até 2001, um plano plurianual de simplificação para o período até 2005, que estabeleça prioridades e um calendário de acção, prevendo recursos para o acompanhamento, o controlo dos progressos realizados e a elaboração de relatórios anuais e de painéis de avaliação.

9.4. Do plano plurianual deverão, nomeadamente, constar:

- uma utilização mais eficaz das avaliações de impacto,

- vias alternativas de acção, como códigos de conduta, regimes convencionais e também uma maior utilização de rótulos, procedimentos de certificação e outros de auto-regulação, que abranjam as empresas, os sindicatos e os consumidores.

9.5. O Comité convida o Conselho a propor medidas pertinentes, assegurando que a realização do mercado único também se repercuta positivamente na solução dos problemas específicos das regiões insulares e rurais mais desfavorecidas e na situação das regiões periféricas da UE(12).

10. Os mercados e serviços financeiros devem contribuir para a coesão social

10.1. O Comité é favorável a regras para integrar os mercados financeiros e bancários fragmentados da UE, mas tomando em consideração os interesses de todas as principais partes envolvidas (consumidores, aforradores, empresas e investidores).

10.2. Os mercados financeiros e os serviços financeiros devem contribuir não só para o desempenho económico, mas também para a coesão social.

10.3. Existe a preocupação de que o desenvolvimento dos mercados financeiros e dos serviços financeiros conduza à exclusão dos cidadãos com recursos limitados, das regiões periféricas e das pequenas empresas. Neste contexto, será necessário examinar de que forma, sem comprometer o sigilo bancário, se pode impor aos bancos, às companhias de seguros e a outros prestadores de serviços financeiros, a obrigação de dar publicidade ao modo como são distribuídos os seus serviços em função de critérios sociais e regionais.

10.4. O Comité considera que, quando subordinados aos critérios bancários normais,

- os cidadãos devem ter direito de acesso a uma conta bancária de base e a serviços financeiros de qualidade básicos que sirvam as suas necessidades, nomeadamente crédito ao consumo acessível, protecção contra a usura e outras formas de exploração, bem como a possibilidade de realização de poupança com objectivos éticos, sociais ou ecológicos;

- as pequenas empresas devem ter acesso ao crédito.

Para cumprir estes compromissos, as instituições financeiras podem recorrer a intermediários, constituídos por pequenas empresas ou pelos próprios cidadãos.

11. Investigação e inovação

11.1. O CES apoiou, em várias pareceres, o compromisso da UE de avançar no sentido de um Espaço Europeu de Investigação e de Inovação, substrato da sociedade do conhecimento(13).

11.2. Para optimizar o rendimento da investigação e a utilização dos recursos financeiros, são necessárias coordenação e descentralização. O Comité salienta a importância de manter a investigação acessível também a segmentos da sociedade antes discriminados.

11.3. Assim, o Comité sugere que o próximo 6.o Programa IDT da UE se concentre num número limitado de prioridades, sob o controlo directo da Comissão e preveja uma gestão descentralizada, aos níveis nacional e local, de projectos de pequena dimensão, assim como uma pequena participação financeira comunitária em projectos nacionais que se enquadrem nas prioridades comunitárias(14).

11.4. O Comité espera também que a Cimeira de Estocolmo apoie a sua proposta de, inicialmente, se criar, a título experimental e por período limitado, um certo número de centros de excelência. O CES aprova também a criação de uma rede de sistemas de informação estratégica para a ciência e a tecnologia destinada a divulgar os resultados e a organizar intercâmbios(15).

11.5. Por último, o Comité apoia a instituição de uma agência da tecnologia de informação que desenvolva uma sociedade da informação europeia competitiva.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Indicadores Estruturais.

(2) Documento da Comissão na Internet - Revisão intercalar do processo de Luxemburgo.

(3) COM(1999) 61 final - Reformas Económicas e Estruturais na UE (Cardiff II).

(4) Posições comuns Unice/CEEP/EFS perante o Fórum de Alto Nível de Junho de 2000 (Confederação Europeia dos Sindicatos, da União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa, Centro Europeu das Empresas Públicas e Empresas de Interesse Económico Geral).

(5) COM(1999) 61 final - Reformas económicas e estruturais na UE - (Cardiff II).

(6) JO C 14 de 16.1.2001 - Novos conhecimentos, novos empregos; JO C 117 de 26.4.2000, p. 62 - Emprego, reformas económicas e coesão social; Dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas; JO C 186 de 16.6.2000, p. 30 - Cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário.

(7) JO C 14 de 16.1.2001 - Trabalhadores idosos, pontos 5.3 e 5.5. JO C 14 de 16.1.2001 - Orientações para o emprego - 2001.

(8) JO C 157 de 25.5.1998 - Salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia.

(9) JO C 204 de 18.7.2000, capítulo C, ponto 3 - Seguro de doença complementar.

(10) JO C 14 de 16.1.2001 - Acção local em prol do emprego.

(11) JO C 14 de 16.1.2001 - Acção local em prol do emprego.

(12) Artigos 158.o e 299.o do Tratado da União Europeia.

(13) JO C 14 de 16.1.2001 - Novos conhecimentos, novos empregos; JO C 117 de 26.4.2000 - Emprego, reformas económicas e coesão social.

(14) JO C 367 de 20.12.2000 - Seguimento, avaliação e optimização do impacto económico e social da IDT: do 5.o para o 6.o programa-quadro.

(15) JO C 14 de 16.1.2001 - Novos conhecimentos, novos empregos; JO C 204 de 18.7.2000, p. 70 - Rumo a um espaço europeu da investigação.