COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 126 final 
Bruxelas, 31 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1991/92 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
(apresentada pela Comissão) 

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Exposição dos motivos 
A nova campanha de 1992/93 no sector do leite deverá iniciar-se em 1 de 
Abril de 1992. 
A nova campanha de 1992/93 no sector da carne de bovino deverá iniciar-se 
em 6 de Abril de 1992. 
o Parlamento Europeu ainda não emitiu parecer sobre as propostas de 
preços da Comissão para a campanha de 1992/93. Espera-se que este parecer 
seja emitido na semana de 11 a 15 de Maio de 1992. 
Por estas razões, e afim de assegurar a continuidade do funcionamento da 
PAC, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a prorrogação da campanha 
de 1991/92 no sector do leite e da carne de bovino, até 31 de Maio de 
1992, e que proceda à publicação do presente regulamento, o mais tardar, 
em 1 de Abril de 1992. 
Esta medida não acarreta quaisquer novas incidências financeiras. 
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REGULAMENTO (CEE) Nfi DO CONSELHO 
de de 1992 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1991/92 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 804/68 do conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nfi 374/92<2), e, nomeadamente, o seu artigo 2Q, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
1628/9l(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4fi, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas 
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso 
na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a 
campanha de comercialização de 1991/92 nos sectores do leite e da carne de 
bovino até 31 de Maio de 1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
1. A campanha leiteira de 1991/92 terminará em 31 de Maio de 1992, começando a 
campanha leiteira de 1992/93 em 1 de Junho de 1992. 
(1) JO nfi L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(2) JO nfi L 41 de 18.2.1992, p. 9. 
(3) JO nfi L 148 de 28. 6.1968, p. 24. 
(4) JO nfi L 150 de 15.6.1991, p. 16. 
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2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1991/92 
terminará em 31 de Maio de 1992, começando a campanha de comercialização de 
1992/93 em 1 de Junho de 1992. 
Artigo 2fi 
o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Março de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 126 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-138-PT-C 
ISBN 92-77-42445-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo