Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Europeu de Lisboa colocou a tónica na necessidade de integrar os mercados de serviços financeiros na União. Um mercado financeiro único representará um elemento-chave para promover a competitividade da economia europeia, o desenvolvimento da nova economia e a coesão social. Este é o motivo pelo qual os Chefes de Estado e de Governo apelaram para a implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros até 2005. Nas suas conclusões, a Presidência sublinhou que deve ser atribuída prioridade à supressão dos entraves que subsistem ao investimento no domínio dos fundos de pensões.

Estes fundos desempenham um papel primordial em termos de promoção da coesão social em muitos Estados-membros e no financiamento da economia europeia. Atendendo ao envelhecimento da população comunitária, revela-se crucial garantir que estes fundos possam desenvolver as suas actividades com a máxima segurança e eficiência.

A segurança das pensões assume uma importância primordial: os direitos dos futuros pensionistas devem ser protegidos por normas prudenciais rigorosas. No entanto, deve prestar-se igualmente atenção ao custo das pensões. Se as prestações de reforma forem demasiado onerosas devido a uma baixa remuneração do investimento ou uma carga administrativa excessiva, ninguém sairá beneficiado. A competitividade das empresas será afectada, será mais difícil para os regimes de pensões assegurar o seu equilíbrio financeiro e os pensionistas poderão acabar por receber prestações de reforma de montante mais baixo.

Consequentemente, a presente proposta de directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais destina-se a assegurar o melhor equilíbrio possível entre a segurança e a acessibilidade dos planos de pensões em termos de custos.

1. Observações gerais

1.1. Necessidade de um enquadramento jurídico comunitário que englobe as instituições de realização de planos de pensões profissionais

a) As instituições de realização de planos de pensões profissionais e a sua importância social e económica

Existem três tipos principais de regimes de pensões nos Estados-membros: os sistemas de segurança social, os sistemas individuais que assumem normalmente a forma de contratos subscritos ou produtos adquiridos junto de empresas de seguro de vida e os sistemas de pensões profissionais. A organização e o financiamento geral destes sistemas é da responsabilidade dos Estados-membros.

Os planos de pensões profissionais envolvem normalmente pagamentos pelo empregador e pelos trabalhadores assalariados para um fundo de poupança, com base no qual as prestações de reforma serão pagas a favor dos referidos trabalhadores. Tais planos podem ser criados no âmbito da própria empresa ou esta pode recorrer aos serviços de uma instituição financeira distinta (por exemplo, fundo de pensões, "Pensionskassen" ou fundo de investimento) que recebe as contribuições, procede ao seu investimento e paga as prestações de reforma.

Tais instituições, que serão subsequentemente denominadas "instituições de realização de planos de pensões profissionais" (IRPPP), desempenham um papel fundamental no âmbito dos sistemas de reforma e de protecção social nalguns Estados-membros. Estima-se que aproximadamente 25% da população activa da União é coberta por um plano de pensões profissional. Esta proporção pode exceder 80% nalguns países, tais como os Países Baixos ou a Dinamarca, sendo relativamente diminuta noutros. A proporção dos planos de pensões profissionais em termos globais ronda os 10%.

O valor dos activos detidos por estas instituições excede 2 biliões de euros, isto é, corresponde a cerca de 25% do PIB da União (ligeiramente superior a 45% no que diz respeito aos activos das empresas de seguros). Deste modo, juntamente com as outras instituições financeiras, desempenham um papel fulcral no financiamento da economia europeia e a nível do funcionamento dos mercados de capitais da União.

As IRPPP caracterizam-se igualmente pela natureza a muito longo prazo das suas actividades, tanto em termos do compromisso assumido pela empresa contribuinte, como em termos de investimento. Estas instituições investem por várias décadas e, dado que as contribuições pagas a favor destas instituições não podem, em geral, ser levantadas antes da idade de reforma, devem normalmente possuir uma ideia bastante precisa das suas necessidades futuras de tesouraria. Tal permite-lhes, caso o considerem oportuno à luz da natureza e duração das suas responsabilidades, investir de forma significativa em activos relativamente ilíquidos como acções, incluindo as emitidas por pequenas empresas, ou mesmo em valores mobiliários não cotados. As instituições de realização de planos de pensões profissionais podem assim contribuir para o desenvolvimento dos mercados de capital de risco em conformidade com as orientações estabelecidas no Plano de Acção para o Capital de Risco [1], aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff. Com vista a melhorar a diversificação das suas carteiras de investimento, podem também investir substancialmente em valores mobiliários estrangeiros. A título ilustrativo, 75% dos activos dos fundos de pensões britânicos em 1998 assumiam a forma de acções, um terço das quais de origem estrangeira.

[1] SEC(1998) 552 final.

As instituições de realização de planos de pensões profissionais desempenham assim um papel primordial no âmbito dos sistemas nacionais de segurança social, no financiamento da economia da União e na integração dos seus mercados de capitais. Existem sólidos motivos que levam a pensar que, nas próximas décadas, continuarão a estar no cerne das mutações económicas e sociais da União. A evolução demográfica (aumento da esperança de vida e descida das taxas de natalidade) tem vindo a incentivar o crescimento da poupança orientada para as pensões. Tal pode contribuir para reduzir as despesas públicas, garantindo simultaneamente um elevado nível de prestações de reforma e, deste modo, a preservação do modelo social europeu. As instituições de realização de planos de pensões profissionais têm vindo a investir cada vez mais em acções, consideradas mais vantajosas a longo prazo, contribuindo assim para incrementar a capitalização dos mercados bolsistas nos Estados-membros, cujo nível se cifra ainda em cerca de metade dos níveis alcançados nos Estados Unidos. Por último, as empresas contribuintes e os beneficiários podem desejar que as instituições de realização de planos de pensões profissionais prestem os seus serviços em todo o território europeu.

Esta evolução significa que deve ser instituído um quadro comunitário adequado.

b) Ausência de um enquadramento comunitário e as consequências nefastas desta lacuna

A União Europeia possui actualmente regras prudenciais pormenorizadas aplicáveis às instituições de crédito, empresas de seguros e organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM). Tais regras garantem a segurança dos consumidores e dos investidores. Uma proposta de directiva relativa à liberdade de gestão e investimento dos fundos detidos pelas instituições de realização de planos de pensões [2] teve de ser retirada pela Comissão em 1994, uma vez que não foi possível chegar a um acordo no âmbito do Conselho. Até à data, as actividades das instituições de realização de planos de pensões não têm sido sujeitas a qualquer regulamentação comunitária específica. Esta lacuna tem várias consequências nefastas.

[2] COM(93) 237 final.

- Investimento. Não existe qualquer consenso na Comunidade sobre a forma como as instituições de realização de planos de pensões podem tirar partido do mercado único e do euro para optimizar os seus investimentos nos mercados financeiros. As regras a serem por elas respeitadas divergem muito consoante os Estados-membros. Não é de excluir a possibilidade de alguma destas regras transcenderem o necessário para assegurar a solidez prudencial das IRPPP. Se assim for, tal poderia comprometer a aplicação do princípio da livre circulação de capitais e prejudicar as remunerações obtidas por estas instituições. No período compreendido entre 1984 e 1998, a remuneração média anual em termos reais dos investimentos realizados pelas IRPPP cifrou-se em torno dos 6% nos Estados-membros com regras quantitativas estritas em matéria de investimento, sendo superior a 10% nos Estados-membros dotados de regras que conferem uma maior liberdade aos gestores das referidas instituições. Uma remuneração mais baixa implica prestações de reforma de montante mais reduzido ou contribuições mais elevadas, o que aumenta os custos indirectos do factor trabalho, da mesma forma que o custo de financiamento dos sistemas de pensões. A política de investimento no domínio das pensões complementares depende do produto e das obrigações contratuais que recaem sobre o prestador das pensões de reforma. Dado limitarem as oportunidades em matéria de diversificação dos activos, as regras demasiado restritivas podem também tornar mais complexa a gestão do risco e reduzir o grau de segurança das carteiras de investimento. A imposição de restrições excessivas em matéria de acções, que se caracterizam normalmente por uma menor volatilidade a longo prazo do que as obrigações do Estado devido ao facto de estarem ligadas ao crescimento económico e ao aumento da produtividade, pode ter um impacto negativo neste contexto. Revela-se, por conseguinte, crucial que seja alcançado um acordo em matéria de regras de investimento que sejam mais consentâneas com o mercado de capitais mais alargado e mais líquido que advirá da União económica e monetária.

- Afectação da poupança. As IRPPP têm um papel fundamental a desempenhar a nível da integração, eficiência e liquidez destes mercados. Na qualidade de investidores a muito longo prazo, encontram-se nas melhores condições possíveis para apoiar o financiamento de iniciativas privadas. Muito embora a segurança e a rentabilidade das carteiras de investimento constitua um objectivo prioritário, um enquadramento comunitário poderá igualmente velar para que as instituições de realização de planos de planos de pensões profissionais participem numa afectação eficiente da poupança na União.

- Gestão e guarda de activos. As IRPPP podem estar sujeitas à obrigação de recorrerem única e exclusivamente aos serviços de depositários ou gestores de activos estabelecidos no mesmo Estado-membro que a própria instituição. No entanto, para que as IRPPP possam dispor dos meios necessários para melhorar a sua política de investimento, devem estar em condições de escolherem livremente os seus gestores. O investimento num dado sector ou região pode requerer os serviços ou a assessoria de um gestor especializado, que poderá não estar forçosamente estabelecido no mesmo Estado-membro que a IRPPP. Além disso, se a concorrência entre os gestores e entre os depositários for intensificada, tal poderá contribuir para a redução dos custos de gestão, tornando-a assim mais eficiente. Deviam existir regras comunitárias específicas que conferissem às IRPPP o direito de recorrer aos serviços de gestores devidamente autorizados nos termos da Directiva relativa aos serviços de investimento, da Segunda Directiva de coordenação bancária e da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida [3]. Este direito deve ser alargado às empresas gestoras em conformidade com a proposta de directiva relativa aos OICVM [4] a ser actualmente discutida pelo Conselho e pelo Parlamento.

[3] Directivas 93/22/CEE, 2000/12/CE e 92/96/CEE.

[4] Proposta COM (1998) 451.

- Actividades transfronteiras. Na ausência de uma coordenação adequada a nível comunitário, as IRPPP são as únicas instituições financeiras de relevo que não podem prestar os seus serviços num Estado-membro que não seja o da sua origem nas mesmas condições que os bancos, as empresas de seguros e as empresas de investimento. Foi calculado que, para uma empresa pan-europeia, o custo de instituição de planos de pensões profissionais distintos em cada Estado-membro se cifra em cerca de 40 milhões de euros por ano. Se as IRPPP fossem autorizadas a gerir planos para as empresas estabelecidas noutro Estado-membro, tal resultaria em economias de escala de diversos tipos: políticas de investimento mais eficientes em virtude da agregação de activos, simplificação dos procedimentos administrativos e observância das regras prudenciais e em matéria de informação impostas por uma única autoridade de supervisão. Além disso, tal facilitaria a mobilidade do factor trabalho, uma vez que seria mais fácil para os trabalhadores aceitarem um emprego noutro Estado-membro se pudessem manter-se membros da mesma IRPPP, tal como previsto para os trabalhadores destacados nos termos do Título II do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na Directiva 98/49/CE relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementares dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade; as multinacionais defrontar-se-iam assim com menos obstáculos para transferir os seus efectivos de um Estado-membro para outro.

- Crescimento das IRPPP. A promoção da poupança orientada para os planos de pensões profissionais pode contribuir para equilibrar o financiamento dos sistemas de pensões e para dotar os regimes do Estado de uma situação financeira mais sólida. A tomada desta decisão incumbe aos Estados-membros e exige nomeadamente a criação dos incentivos fiscais adequados. A existência de um enquadramento jurídico que contivesse normas prudenciais europeias e que permitisse a gestão transfronteiras de planos de pensões profissionais seria, todavia, mais conducente ao crescimento das IRPPP do que a segmentação dos mercados e a diversidade regulamentar que prevalece actualmente.

c) Os resultados do processo de consulta lançado pela Comissão e o Plano de Acção para os Serviços Financeiros

O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o sector dos serviços financeiros têm vindo a insistir há vários anos na instituição de um enquadramento comunitário para as instituições de realização de planos de pensões profissionais. Tal factor pode ser claramente depreendido do processo de consulta e das propostas apresentadas pela Comissão num Livro Verde [5] em 1997 e numa Comunicação [6] em 1999. Em 13 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução [7] em que se congratulava com a intenção da Comissão de propor uma directiva relativa às pensões complementares.

[5] COM(1997) 283.

[6] COM(1999) 134.

[7] Resolução A5-0053/2000.

Nas suas respostas aos Livro Verde de 1997, vários Estados-membros manifestaram também o seu apoio à adopção de uma directiva na matéria. Além disso, os Estados-membros, reunidos no Conselho Europeu de Colónia em Junho de 1999, subscreveram o Plano de Acção para os Serviços Financeiros [8] proposto pela Comissão em Maio de 1999. Um dos objectivos estratégicos do referido Plano consiste na criação de um verdadeiro mercado único para as operações financeiras de elevado montante. A adopção de disposições legislativas relativas aos investimentos realizados pelas IRPPP figura no Plano como uma condição sine qua non para a prossecução deste objectivo.

[8] COM (1999) 232.

A proposta de directiva estabelece regras prudenciais destinadas a assegurar que as operações no domínio das pensões complementares alcancem um elevado nível de segurança e eficiência. Estas regras autorizam também o reconhecimento mútuo dos sistemas de supervisão que vigoram nos Estados-membros, o que representa uma condição prévia indispensável para a gestão transfronteiras dos planos de pensões profissionais.

1.2. Objectivos da proposta

a) Segurança e eficiência dos investimentos

A proposta de directiva opta por uma abordagem qualitativa em matéria de regras de investimento. A gestão da carteira de investimento deverá, de preferência, respeitar determinados princípios (em termos de segurança, qualidade, liquidez, remuneração, diversificação) e não requisitos quantitativos uniformes. Deste modo, cada instituição poderá aplicar os princípios enunciados em conformidade com a natureza e a duração das suas responsabilidades, o que garantirá a segurança e a eficiência. Nos Estados-membros que adoptam esta abordagem, as remunerações obtidas sobre os investimentos realizados pelas IRPPP são normalmente mais elevadas do que naqueles Estados-membros que se pautam por uma abordagem mais quantitativa.

As discussões realizadas até à data tendem a indicar que alguns Estados-membros prefeririam, não obstante, continuar a aplicar determinadas regras quantitativas às IRPPP estabelecidas no seu território. Tal é essencialmente devido ao facto de os métodos de supervisão utilizados nesses Estados-membros estarem estreitamente associados à aplicação de regras quantitativas. A directiva proposta tem em conta as suas pretensões na matéria. No entanto, propõe que não sejam aplicadas restrições excessivas a três tipos de investimentos, a saber: acções, valores mobiliários denominados numa moeda não congruente e capital de risco. Quando as IRPPP detêm responsabilidades a muito longo prazo e se defrontam com riscos de liquidez relativamente reduzidos, devem dispor da possibilidade de investir de forma significativa em valores mobiliários sem grande liquidez e expressas numa moeda distinta daquela em que são denominadas as suas responsabilidades.

b) Liberdade de escolha dos gestores e depositários de activos

Como supramencionado, deve garantir-se às IRPPP o direito de recorrer aos serviços de qualquer gestor ou depositário devidamente autorizado na União.

c) Igualdade das condições de concorrência entre todos os prestadores de serviços

As empresas de seguro de vida desenvolvem actividades no mercado das pensões complementares por intermédio dos contratos de grupo. Essas empresas são regulamentadas a nível comunitário pelas directivas relativas ao seguro de vida. Assim, as regras prudenciais aplicáveis a outras IRPPP devem ser definidas por forma a não introduzir distorções na concorrência. A criação de um verdadeiro quadro prudencial deverá normalmente evitar esse tipo de distorções. Além disso, quando os serviços prestados pelas IRPPP forem semelhantes aos prestados no âmbito dos contratos de grupo (por exemplo, quando a IRPPP propicia uma garantia financeira), são propostas regras análogas às fixadas nas directivas relativas ao seguro de vida no que se refere aos requisitos de fundos próprios. Se um Estado-membro considerar que deve ser assegurada uma maior coerência no tratamento prudencial das IRPPP e das empresas de seguro de vida, deve poder aplicar determinadas disposições prudenciais da presente directiva às actividades desenvolvidas pelas empresas de seguro de vida no domínio das pensões profissionais. Esta opção é conferida aos Estados-membros.

d) Actividades transfronteiras

Ao harmonizar determinadas regras prudenciais básicas, ao consagrar o princípio do reconhecimento mútuo dos sistemas prudenciais nacionais e ao propor um sistema de notificação e cooperação entre as autoridades competentes, a presente directiva elimina todos os entraves prudenciais à gestão transfronteiras dos planos de pensões das IRPPP. Para que as actividades transfronteiras se tornem uma realidade, impõe-se também um certo grau de coordenação fiscal entre os Estados-membros. Este aspecto não é abordado neste contexto, mas será objecto de uma proposta separada a apresentar pela Comissão.

Além disso, a directiva estabelece que a gestão transfronteiras deve respeitar a legislação social e laboral no país da empresa que patrocina o regime. Os regimes devem funcionar em conformidade com as disposições nacionais, independentemente do local em que se situa a IRPPP.

e) Protecção dos beneficiários

As actividades transfronteiras requerem um certo grau de harmonização prudencial. Antes de autorizar uma IRPPP estabelecida noutro Estado-membro a gerir planos de pensões no seu território, cada Estado-membro deve velar para que a IRPPP em causa seja regulamentada e supervisionada por forma a assegurar a devida protecção dos direitos dos beneficiários. A presente proposta inclui, por conseguinte, um conjunto de regras prudenciais básicas (competência e idoneidade dos gestores, condições de acesso à actividade, informação a prestar aos membros e beneficiários, fundos próprios regulamentares, regras de investimento), juntamente com regras relativas às responsabilidades das IRPPP, incluindo provisões técnicas.

Em linhas gerais, o objectivo primário da Comissão consiste em assegurar a melhor protecção possível para os futuros pensionistas. As contribuições pagas a favor de uma IRPPP constituem uma forma de vencimento diferido. Os direitos adquiridos mediante o pagamento destas contribuições determinam o nível de vida das pessoas em causa. A protecção destes direitos encontra-se assim no próprio cerne do objectivo mais lato de reforço do modelo social europeu.

f) Mercado único de serviços financeiros

A coordenação das regras em matéria de investimento e gestão aplicáveis às IRPPP representa um dos vectores do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Ao ser colmatada uma importante lacuna na actual legislação comunitária no domínio dos serviços financeiros, será dado um passo decisivo em direcção a um mercado único de serviços financeiros em condições de promover plenamente o crescimento e o emprego.

g) Mercado único de pensões complementares

A adopção da presente directiva representará também um novo passo no sentido de permitir a organização da prestação de serviços no domínio dos planos de pensões complementares a nível do mercado único. Os investidores disporão do acesso a um maior leque de prestadores de serviços e os trabalhadores poderão circular sem incorrer o risco de perderem parte dos seus direitos a título de prestações de reforma. Isto contribuirá para o progresso económico e social, mas exigirá uma melhor coordenação da legislação fiscal, social e laboral dos Estados-membros.

1.3. Abordagem adoptada

a) Evitar quaisquer interferências a nível da organização dos sistemas de pensões nos Estados-membros

A organização geral dos regimes de pensões, a escolha dos mecanismos de financiamento e as modalidades exactas de funcionamento das IRPPP são da competência dos Estados-membros, no respeito das regras consignadas no Tratado. Esta prerrogativa não é comprometida pela presente proposta.

b) Assegurar a coerência com a legislação comunitária no domínio dos serviços financeiros

A abordagem adoptada na elaboração da presente proposta baseou-se nas instituições em causa, em conformidade com a abordagem seguida na restante legislação comunitária adoptada no domínio dos serviços financeiros. Este tipo de abordagem é também a que mais se adequa às modalidades de actividades transfronteiras que, conforme esperado, serão instituídas. Não obstante, as regras prudenciais não podem ser dissociadas das prestações prometidas pela IRPPP (prestações ou contribuições definidas, eventual cobertura dos riscos biométricos). A proposta de directiva inclui, por conseguinte, quando necessário, regras diferenciadas consoante o tipo de regime.

c) Estabelecer um âmbito de aplicação coerente

A directiva abrange todas as IRPPP que operam em regime de capitalização e fora do âmbito dos sistemas de segurança social. Num domínio em que as disparidades entre os países são muito acentuadas comparativamente a outras actividades financeiras, tal contribui para que o âmbito de aplicação da directiva seja relativamente coerente.

Em suma, qualquer instituição que receba contribuições, investindo-as com a finalidade exclusiva de desembolsar prestações a título de reforma é considerada uma IRPPP. É fundamental que os activos detidos pelas IRPPP não possam ser utilizados para qualquer outra finalidade que não o pagamento de um montante global ou de prestações periódicas, uma vez atingida a idade de reforma. Por outras palavras, os direitos adquiridos não podem ser "resgatados" antes da idade de reforma dado que, caso contrário, o regime não constitui um plano de pensões mas um produto de aplicação da poupança.

A directiva não define as prestações a pagar a título de reforma, nem quais os riscos biométricos precisos que devem ser cobertos pela instituição. Aquando das discussões sobre a Comunicação relativa às pensões complementares, o Parlamento atribuiu uma grande importância a esta questão específica, tendo finalmente concluído que os riscos de longevidade precisavam de ser segurados.

Do ponto de vista da Comissão, é desejável que as modalidades exactas de pagamento das prestações, que dependem muitas vezes do direito nacional no domínio fiscal, laboral e social, sejam decididas no âmbito dos Estados-membros. Além disso, precisam de ser definidas normas prudenciais que sejam aplicáveis a todos os produtos de pensões profissionais. As empresas e os investidores em nada beneficiariam do facto de determinados produtos (neste caso, regimes de contribuições definidas que prevêem unicamente o pagamento de um montante global, sem qualquer cobertura dos riscos biométricos) serem inteiramente excluídos do âmbito de aplicação da legislação comunitária. Por conseguinte, a presente directiva abrange todos os tipos de regimes geridos pelas IRPPP, muito embora a Comissão considere que a cobertura dos riscos de longevidade constitui um importante aspecto do combate à pobreza e à insegurança entre os idosos.

O reduzido número de IRPPP que operam com base num regime de repartição ("pay-as-you-go") não é abrangido pela proposta de directiva. Tal não suscita quaisquer problemas, dado os principais objectivos políticos da proposta. A eficiência dos investimentos financeiros e o recurso a gestores de outros Estados-membros não são problemáticos para estas instituições, que utilizam as contribuições para financiar directamente as prestações. Os Estados-membros ou as instituições competentes solucionam o problema de discrepâncias entre as contribuições e as prestações através de contribuições suplementares ou receitas fiscais adicionais.

As empresas que criam reservas contabilísticas a fim de assegurar prestações a título de reforma aos seus trabalhadores também não são abrangidas pela presente directiva. O recurso às reservas contabilísticas, autorizado num número limitado de Estados-membros, confere total liberdade às empresas para decidirem a forma de utilizar os activos para a cobertura das suas responsabilidades. A garantia da liberdade de investimento e de gestão através de uma directiva não se afigura assim necessária neste contexto. Além disso, uma garantia ou um fundo para a cobertura do risco de insolvência substitui normalmente a aplicação de quaisquer regras prudenciais na matéria.

Por último, as consultas realizadas até à data demonstram que nem as IRPPP que operam em regime de repartição, nem as empresas que criam reservas contabilísticas desejam exercer actividades transfronteiras, pelo menos com base neste tipo de regimes.

d) Tomar em consideração a diversidade nacional, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção

As IRPPP operam de forma muito diferente consoante o Estado-membro. Nalguns Estados-membros, assemelham-se a empresas de seguro de vida. Noutros, são mais equiparáveis a fundos de investimento. A proposta de directiva tem em conta estas diferenças, que estão frequentemente associadas à legislação fiscal e de segurança social dos Estados-membros em causa. Não pretende harmonizar de forma pormenorizada as condições ao abrigo das quais as IRPPP exercem as suas actividades.

A sua diversidade restringe também forçosamente o grau de harmonização prudencial que pode ser alcançado por esta proposta inicial de directiva. No entanto, foi adoptada uma abordagem extremamente rigorosa no que se refere aos aspectos prudenciais mais importantes (financiamento das responsabilidades, diversificação de activos, informação a prestar às autoridades de supervisão, membros e beneficiários), o que deverá permitir atingir o objectivo fundamental de um elevado nível de protecção dos direitos dos pensionistas, actuais e futuros, bem como o reconhecimento mútuo.

2. Descrição dos artigos

Artigo 2º - Âmbito de aplicação

- A presente proposta diz respeito às instituições que realizam planos de pensões profissionais. Trata-se de planos privados, normalmente considerados como regimes complementares aos regimes da segurança social estabelecidos por lei. É essencial manter uma clara distinção entre os regimes de segurança social estabelecidos por lei e os regimes privados/complementares. A presente proposta não incide, por conseguinte, sobre os regimes de segurança social que sejam abrangidos pelo termo "legislação" conforme definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 ou em relação aos quais um Estado-membro efectuou uma declaração nos termos do referido artigo.

- As empresas de seguro de vida, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), as instituições de crédito e as instituições abrangidas pela Directiva relativa aos serviços de investimento já beneficiam da aplicação de um quadro associado ao mercado único. Não se afigura necessário incluí-los no âmbito de aplicação da nova directiva, muito embora possam estar em condições de prestar serviços no domínio das pensões profissionais.

- Na Alemanha, as instituições denominadas "Unterstützungskassen" constituem uma das formas exequíveis de financiamento dos planos de pensões profissionais. As Unterstützungskassen são fundos de apoio e são equiparáveis às IRPPP na medida em que a cumulação de activos é externa. A diferença entre estes fundos e as IRPPP reside no facto de não serem atribuídos aos membros quaisquer direitos legais quanto a prestações de determinado montante. Por motivos fiscais, as Unterstützungskassen são normalmente subfinanciadas. O empregador pode resgatar os activos a qualquer momento, para outras finalidades que não sejam forçosamente para satisfazer as suas obrigações em matéria de pagamentos. É obrigatório um seguro legal contra a insolvência a fim de proteger de forma adequada os interesses dos membros. Deste modo, as Unterstützungskassen não são sujeitas a qualquer tipo de supervisão prudencial. Atendendo a estas características, tais fundos não podem ser comparados às IRPPP nos outros Estados-membros que são abrangidas pela presente directiva, sendo assim excluídos do seu âmbito de aplicação.

- As empresas que criam reservas contabilísticas a fim de assegurar prestações a título de reforma aos seus trabalhadores assalariados também não são abrangidas pela presente directiva. O recurso às reservas contabilísticas, que só é autorizado num número limitado de Estados-membros, confere às empresas total liberdade para decidirem da forma de utilização dos seus activos para a cobertura das suas responsabilidades. A garantia da liberdade de investimento e de gestão através de uma directiva não se afigura assim necessária neste contexto. Além disso, um fundo de garantia ou um seguro de insolvência substituem normalmente a aplicação de quaisquer regras prudenciais.

- O reduzido número de IRPPP que operam em regime de repartição também não é abrangido pela proposta de directiva. A eficiência dos investimentos financeiros e o recurso a gestores de outros Estados-membros não são questões que se colocam para estas instituições, que utilizam as contribuições para financiar directamente os pagamentos realizados. Os Estados-membros ou as instituições competentes solucionam o problema de discrepâncias entre as contribuições e os benefícios através de contribuições ou receitas fiscais adicionais.

Artigo 3° - Aplicação às instituições que gerem regimes de segurança social

- Pelo menos num Estado-membro, as IRPPP devem gerir dois tipos de regimes: os planos de pensões profissionais a título voluntário (considerados como complementares ao regime de segurança social) e os regimes de pensões obrigatórias associados a um vínculo laboral (considerados como parte integrante do sistema de segurança social). Propõe-se a inclusão destas instituições no que se refere à parte facultativa/complementar das suas actividades.

Artigo 4° - Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE

Como já foi mencionado a respeito do artigo 2°, não parece ser necessário incluir as empresas de seguro de vida, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM),as instituições de crédito e as instituições abrangidas pela Directiva relativa aos serviços de investimento, na presente Directiva. Contudo, dever-se-á evitar qualquer tipo de desigualdade de tratamento decorrente de quadros prudenciais distintos. O problema poderia sobretudo colocar-se com as empresas de seguro de vida que, nalguns Estados-membros, detêm uma forte presença no mercado dos planos de pensões profissionais (por intermédio dos contratos de grupo). A instituição de um verdadeiro quadro prudencial deverá, por si só, eliminar em grande medida os riscos de distorção da concorrência. Além disso, o projecto prevê também que as instituições se assemelham, em determinados aspectos, às empresas de seguro de vida (na medida em que prestam uma garantia quanto à taxa de juro e/ou cobrem os risco biométricos) serão objecto de disposições equivalentes em matéria de fundos próprios (ver nomeadamente artigo 17º). Além disso, a directiva confere aos Estados-membros a possibilidade de aplicar os requisitos prudenciais da presente directiva às actividades desenvolvidas pelas empresas de seguro de vida no domínio das pensões profissionais.

Artigo 5° - Regimes de pensões de reduzida dimensão e regimes estatutários

- Propõe-se uma "disposição de minimis", a título facultativo para os Estados-membros, no que se refere às IRPPP responsáveis pela gestão de regimes de pensões de reduzida dimensão. É provável que estas instituições não pretendam desenvolver qualquer tipo de actividade transfronteiras. Uma disposição deste tipo facilitaria a supervisão nos Estados-membros em que existem dezenas de milhares de planos de pensões complementares.

- Nalguns Estados-membros, os planos de reforma profissionais podem ser geridos por instituições colocadas sob a tutela de uma autoridade pública com poderes de cobrança de receitas. Esta cobertura é considerada suficiente para assegurar a protecção dos membros e beneficiários.

Artigo 6° - Definições

- A presente directiva destina-se a ser aplicável às instituições de realização de planos de pensões associados a um vínculo laboral que operam em regime de capitalização. Trata-se das últimas grandes instituições financeiras que não são abrangidas por um quadro regulamentar comunitário susceptível de lhes permitir tirar partido do mercado único. Optou-se pelo conceito de "instituição de realização de planos de pensões profissionais", dado que se afigura suficientemente genérico para abranger a diversidade das isntituições que desenvolvem actividades na União. O conceito de "fundos de pensões", por exemplo, não é comum a todos os Estados-membros. Algumas destas instituições podem igualmente prestar serviços não só às empresas como também directamente aos trabalhadores por conta de outrem ou aos trabalhadores por conta própria. A directiva é concebida para abranger este tipo de situações.

- A "empresa contribuinte" caracteriza-se normalmente pelo facto de ser a entidade que paga as contribuições à instituição de realização dos planos de pensões. Pode suceder, contudo, que as empresas contribuintes beneficiem de "interrupções no pagamento de contribuições" devido ao facto de os rendimentos e os investimentos serem suficientes para cobrir os custos. Pode igualmente verificar-se que uma prestação específica é financiada na íntegra pelas contribuições pagas pelos trabalhadores assalariados. deve depreender-se que estas circunstâncias excepcionais não têm qualquer impacto sobre a validade da definição.

- A definição de "prestações a título de reforma" precisa de ser suficientemente lata por forma a abranger as diversas operações realizadas pelas isntituições relevantes.

Artigo 7º - Actividades das instituições

A protecção dos beneficiários pressupõe que as IRPPP devem circunscrever as suas actividades às que serão objecto de supervisão ao abrigo da futura directiva.

Artigo 8º - Separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição

Na ausência de uma garantia ou de um seguro de insolvência, a separação jurídica entre a empresa e a IRPPP representa um elemento fulcral que assegura a protecção dos beneficiários. Esta separação em nada impede que o conselho directivo de uma instituição seja composto pelo empregador e pelos trabalhadores da empresa.

Artigo 9º - Condições de funcionamento

O elemento essencial para uma protecção adequada dos membros e beneficiários de um plano de pensões consiste na supervisão prudencial por uma autoridade competente que possa controlar as condições de funcionamento das IRPPP com base nos seguintes critérios: competência e idoneidade dos quadros, directores e todas as pessoas que controlam a instituição, existência de regras relativas ao funcionamento do plano, cálculo adequado das provisões técnicas por um actuário ou outro especialista neste domínio com base em métodos actuariais reconhecidos, compromisso contratual por parte da empresa contribuinte e informação suficiente a ser prestada aos membros sobre as condições de funcionamento do regime de pensões (direitos e obrigações contratuais, riscos inerentes ao contrato de pensões e repartição dos riscos entre as partes contratantes). Em caso de actividades transfronteiras, uma IRPPP carece de uma autorização prévia, a conceder pela autoridade competente do Estado-membro de origem.

Artigo 10º - Contas anuais e relatório anual

As contas anuais e o relatório anual, devidamente aprovados pelas pessoas competentes, constituirão a base para a supervisão financeira regular das IRPPP pelas autoridades competentes.

Artigo 11º - Informação a prestar aos membros e beneficiários do regime

Uma informação adequada constitui um elemento fundamental para a protecção dos pensionistas actuais (beneficiários) e futuros (membros). No entanto, o teor da informação divergirá em função do destinatário (membro ou beneficiário) e das condições contratuais do regime de pensões em causa. Mediante pedido, as contas anuais e o relatório anual serão colocados à disposição dos membros e beneficiários do regime.

Artigo 12º - Informação sobre a política de investimento

Propõe-se que as instituições de realização de planos de pensões profissionais divulguem, de três em três anos, e em todo o caso na sequência de alterações significativas a nível da política de investimento, informações sobre os princípios que presidem à sua política de investimento, tendo em conta a natureza e a duração das suas responsabilidades em matéria de pensões. Esta informação incluirá igualmente uma descrição dos métodos de avaliação de risco e dos processos de gestão de risco implementados. A declaração dos princípios subjacentes à política de investimento será transmitida às autoridades de supervisão que devem verificar a coerência dos investimentos efectivamente realizados com os princípios divulgados. Uma declaração deste tipo constitui uma forma de obrigar os gestores a distanciarem-se dos processos de gestão activo-passivo, por forma a perspectivar a sua estratégia global de investimento. Mediante pedido, esta declaração dos princípios subjacentes à política de investimento será igualmente transmitida aos membros e beneficiários do regime.

Artigo 13º - Informações a prestar às autoridades competentes

Este artigo assegurará que as autoridades de supervisão disponham dos devidos direitos em matéria de informação suficientes para desempenharem as suas funções de forma adequada e salvaguardarem os interesses dos membros e dos beneficiários do regime.

Artigo 14° - Poderes de intervenção das autoridades competentes

O presente artigo garante às autoridades de supervisão poderes de intervenção suficientes para exercerem correctamente as suas responsabilidades e para salvaguardarem os interesses dos membros e dos beneficiários de um regime. As autoridades competentes podem realizar inspecções in situ nas instalações das IRPPP e, se for caso disso, sobre as funções desempenhadas por entidades externas.

Artigo 15º - Provisões técnicas

No intuito de salvaguardar os interesses dos membros e beneficiários, as instituições devem criar provisões técnicas. Nos casos em que as instituições gerem regimes em que os riscos biométricos são cobertos e/ou em que a instituição suporta o risco do investimento, as provisões técnicas devem ser calculadas numa base suficientemente prudente.

O cálculo das provisões técnicas deve ser realizado anualmente, devendo ser executado e certificado de acordo com métodos actuariais reconhecidos por um actuário qualificado. Este cálculo das provisões técnicas pode ser realizado de três em três anos, se a IRPPP transmitir à entidade competente uma declaração que ateste os ajustamentos efectuados no período intercalar.

A taxa de juro deve ser escolhida com prudência, segundo as regras nacionais e o montante das provisões técnicas deve reflectir o valor actuarial dos direitos de pensão cumulados dos membros, devendo ser também suficiente para assegurar o pagamento das pensões e prestações a título de reforma já devidas aos beneficiários.

Artigo 16° - Financiamento das provisões técnicas

Em princípio, deve ser sempre assegurada a plena cobertura das provisões técnicas por activos adequados. No entanto, atendendo à natureza a muito longo prazo dos investimentos das IRPPP e à sua menor exposição a riscos de liquidez (devido à ausência de qualquer possibilidade de resgate, ao invés do que sucede no domínio dos seguros), os Estados-membros podem autorizar as IRPPP a eximirem-se por um período limitado ao requisito de pleno financiamento. Qualquer desvio deste tipo deve ser acompanhado por um plano destinado a assegurar o restabelecimento da plena cobertura pelas provisões técnicas.

Na eventualidade de actividades transfronteiras, deve ser sempre assegurada a plena cobertura pelas provisões técnicas a fim de serem protegidos os interesses dos membros e beneficiários do regime e no intuito de permitir o reconhecimento mútuo dos diferentes regimes de supervisão em vigor nos Estados-membros.

Artigo 17º - Fundos próprios regulamentares

Em muitas instâncias, é a empresa contribuinte e não a própria IRPPP que cobre os eventuais riscos biométricos ou que garante determinadas prestações ou remuneração do investimento. Contudo, nalguns casos é a própria IRPPP que assegura essa cobertura ou presta tais garantias, circunscrevendo-se normalmente as obrigações da empresa contribuinte ao pagamento das contribuições necessárias. Nestas circunstâncias, os produtos propostos são equiparáveis aos das empresas de seguro de vida. O projecto requer que as IRPPP que proponham produtos deste tipo detenham os mesmo fundos próprios adicionais que as empresas de seguro de vida.

Artigo 18º - Regras de investimento

Propõe-se uma abordagem qualitativa no que diz respeito às regras de investimento. Com efeito, afigura-se preferível que a afectação de activos seja decidida em função dos compromissos assumidos por cada fundo e não à luz de um conjunto único de regras quantitativas. Regra geral, a afectação de activos deve ser prudente, o que requer sobretudo uma diversificação adequada em termos de emitentes, tipos de valores mobiliários, país/zona geográfica, moeda e sector industrial. Em caso de investimentos significativos na empresa contribuinte, a insolvência dessa empresa poderia ter o duplo efeito de privar os trabalhadores do seu emprego e de comprometer os seus direitos de pensões. Deste modo, o auto-investimento deve ser estritamente limitado.

Os métodos de supervisão divergem de forma importante consoante os Estados-membros. Assim, os Estados-membros devem dispor de certos poderes discricionários no que se refere às regras de investimento específicas que pretendam impor às instituições estabelecidas no seu território. Uma abordagem deste tipo foi já adoptada no âmbito das directivas relativas ao sector dos seguros (ver, por exemplo, o nº 2 do artigo 22º da Directiva 92/96/CEE). As IRPPP são investidores a muito longo prazo que dispõem de condições ideais para tirar partido da elevada remuneração e da reduzida volatilidade a longo prazo tradicionalmente propiciadas pelas acções. Devem subordinar as suas promessas em matéria de pensões ao crescimento a longo prazo da economia real. Devem igualmente tirar partido da diversificação internacional e realizar investimentos expressos em moedas distintas da moeda em que são denominados os seus compromissos. Deste modo, os referidos investimentos não devem ser excessivamente restringidos.

Na qualidade de investidores a muito longo prazo, as IRPPP podem contribuir para reforçar a dimensão e a liquidez dos mercados de capital de risco da UE. Incumbe às próprias IRPPP decidirem se desejam ou não investir no capital de risco. É essencial, por conseguinte, que o enquadramento regulamentar não restrinja excessivamente este tipo de investimento.

Artigo 19º - Gestão e guarda

Este artigo institui a liberdade, para as IRPPP, de delegar a gestão e a guarda a instituições devidamente autorizadas num outro Estado-membro. O referido artigo assegura a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços para as instituições de crédito e para os gestores de activos.

Artigo 20º - Actividades transfronteiras

A coordenação da supervisão prudencial é uma das condições necessárias para que uma IRPPP possa gerir os planos numa base transfronteiras. Um maior grau de coordenação fiscal é igualmente essencial. Este aspecto não é abordado na presente proposta. O artigo 20º limita-se a consagrar o princípio da liberdade de exercício de actividades transfronteiras e a propor um mecanismo de cooperação e notificação entre as autoridades de supervisão. O artigo estabelece também que uma IRPPP que pretenda gerir um plano de pensões noutro Estado-membro deverá aplicar os requisitos relevantes previstos na legislação social e laboral do Estado-membro em que se situa a empresa contribuinte. Estes requisitos prendem-se sobretudo com as prestações a título de reforma que devem ser asseguradas.

2000/0260 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 47º, o artigo 55º e o n° 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [10],

[10] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [11],

[11] JO C

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) Um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.

(2) Foram já realizados importantes progressos no sentido da criação deste mercado interno, com vista a permitir às instituições financeiras desenvolver actividades noutros Estados-membros e assegurar um elevado nível de protecção para os consumidores de serviços financeiros.

(3) A Comunicação da Comissão - Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção [12] identifica uma série de acções necessárias para assegurar a conclusão do mercado interno de serviços financeiros e o Conselho Europeu, que teve lugar em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, apelaram para a aplicação do referido Plano de Acção até 2005.

[12] COM (1999) 232 final.

(4) O Plano de Acção para os Serviços Financeiros considera premente a necessidade de elaborar uma directiva relativa à supervisão prudencial das instituições de realização de planos de pensões profissionais, uma vez que se trata de importantes instituições financeiras que não estão sujeitas a um quadro legislativo comunitário coerente que lhes permita tirar pleno partido das vantagens do mercado único.

(5) As instituições que sejam completamente distintas de qualquer empresa contribuinte e que operem em regime de capitalização, tendo por única finalidade assegurar prestações a título de reforma, sem qualquer possibilidade de resgate prévio de activos deveriam beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de investimento, sob reserva unicamente de requisitos prudenciais coordenados.

(6) Os Estados-membros deveriam continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de segurança social.

(7) As instituições responsáveis pela gestão de sistemas de segurança social, que sejam já coordenadas a nível comunitário, deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. É necessário, não obstante, ter em conta a especificidade das instituições que, num Estado-membro, são responsáveis tanto pela gestão dos regimes de segurança social como pelos planos de pensões profissionais.

(8) As instituições financeiras que beneficiem já de um quadro legislativo da Comunidade devem ser geralmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Contudo, dado que estas instituições podem também, nalgumas instâncias, prestar serviços em matéria de pensões profissionais, é importante velar para que a presente directiva não introduza distorções na concorrência. Tais distorções podem ser evitadas mediante a aplicação dos requisitos prudenciais da presente directiva às actividades desenvolvidas pelas empresas de seguro de vida no domínio das pensões profissionais.

(9) Dar aos Estados-membros a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da legislação nacional de aplicação as instituições responsáveis pela gestão de planos com menos de 100 membros ou beneficiários pode facilitar a supervisão nalguns Estados-membros sem comprometer o bom funcionamento do mercado interno neste domínio.

(10) Deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva instituições como as "unterstützungskassen", na Alemanha, cujos membros não têm direito legalmente a prestações de um montante determinado e nas quais os seus interesses são cobertos por um seguro obrigatório contra o risco de insolvência.

(11) A protecção dos membros e beneficiários deve exigir que as instituições de realização de planos de pensões profissionais circunscrevam as suas actividades às actividades e operações daí decorrentes, previstas na presente directiva.

(12) Em caso de falência da empresa que paga quotizações a uma instituição, o membro defronta-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de pensões adquiridos. Tal torna necessário assegurar a existência de uma clara demarcação entre aquela empresa e a instituição.

(13) As instituições de realização de planos de pensões profissionais desenvolvem actividades e são sujeitas a supervisão segundo modalidades que divergem de forma significativa entre os Estados-membros. Nalguns Estados-membros, a supervisão pode ser exercida não só sobre a própria instituição como também sobre as empresas autorizadas a gerir estas instituições. Os Estados-membros deveriam poder tomar em consideração, esta especificidade, desde que todos os requisitos estabelecidos na presente directiva sejam efectivamente satisfeitos.

(14) As instituições de realização de planos de pensões profissionais constituem prestadores de serviços financeiros, pelo que deveriam satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas actividades e condições de funcionamento.

(15) O número muito elevado de instituições em determinados Estados-membros requer uma solução pragmática no que respeita ao requisito de autorização prévia das instituições. No entanto, se a instituição pretender gerir um regime noutro Estado-membro, deve ser exigida uma autorização prévia a conceder pela autoridade competente do Estado-membro de origem.

(16) As contas anuais e o relatório anual, que apresentam uma imagem fiel dos activos, responsabilidades e situação financeira da instituição, devidamente aprovados por uma pessoa autorizada responsável pela auditoria das contas anuais, são uma fonte de informação essencial para os membros e beneficiários do regime, bem como para as autoridades competentes. Permitem nomeadamente às autoridades competentes controlar a solidez financeira de uma instituição e apreciar se a instituição se encontra em condições de satisfazer todas as suas obrigações contratuais.

(17) É crucial assegurar uma informação adequada aos membros e beneficiários do plano de pensões. Tal assume particular relevância para os pedidos de informação relativos à solidez financeira da instituição, regras contratuais, prestações e financiamento efectivo dos direitos de pensões cumulados, política de investimento e gestão dos riscos e custos.

(18) A política de investimento de uma instituição constitui um factor decisivo para a segurança e a acessibilidade dos planos de pensões profissionais em termos de custos. As instituições deveriam assim elaborar, pelo menos de três em três anos, uma declaração sobre os princípios de investimento. Esta declaração deveria ser transmitida à autoridade competente e, mediante pedido, colocada à disposição dos membros e beneficiários do plano.

(19) Para desempenharem as funções de que são incumbidas por lei, as autoridades competentes deveriam dispor dos devidos direitos de informação e poderes de intervenção no que se refere à instituição e pessoas responsáveis pela sua gestão efectiva. Na eventualidade de a instituição de realização de planos de pensões profissionais ter transferido funções de importância significativa tais como a gestão do investimento, a informática e a contabilidade para outras empresas (externalização), os direitos de informação e poderes de intervenção deveriam ser alargados por forma a abranger estas funções objecto de externalização, a fim de controlar se as actividades são realizadas em conformidade com as regras em matéria de supervisão.

(20) O cálculo prudente das provisões técnicas constitui uma condição essencial para garantir que possam ser satisfeitas as obrigações em matéria de pagamento das prestações a título de reforma. As provisões técnicas devem ser calculadas com base em métodos actuariais reconhecidos e certificadas por pessoas qualificadas. A taxa de juro deve ser escolhida com prudência, de acordo com as regras nacionais. O montante das provisões técnicas deve reflectir o valor actuarial dos direitos de pensões cumulados dos membros e ser suficiente para assegurar o pagamento das prestações de reforma já devidas aos beneficiários.

(21) Os riscos cobertos pelas instituições divergem de forma significativa consoante os Estados-membros. Os Estados-membros deveriam dispor, por conseguinte, da possibilidade de sujeitar o cálculo das provisões técnicas a regras adicionais mais pormenorizadas do que as prescritas pela presente directiva.

(22) A existência de activos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas protege os interesses dos membros e beneficiários do plano de pensões, em caso de insolvência da empresa contribuinte. Em especial, na eventualidade de actividades transfronteiras, o reconhecimento mútuo dos princípios aplicados em matéria de supervisão nos Estados-membros implica o pleno financiamento, numa base permanente, pelas provisões técnicas.

(23) Se a instituição não desenvolver actividades numa base transfronteiras, os Estados-membros devem poder autorizar o subfinanciamento, desde que seja definido um plano adequado para o restabelecimento do pleno financiamento e sem prejuízo do disposto na Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [13].

[13] JO L 283 de 28.10.1980, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE (JO L 66 de 11.3.1987, p. 11).

(24) Em muitos casos, é a empresa contribuinte e não a instituição em si que assegura a cobertura de eventuais riscos biométricos ou que garante determinadas prestações ou níveis de remuneração do investimento. No entanto, nalgumas instâncias, é a própria instituição que assegura essa cobertura ou que presta tais garantias, circunscrevendo-se normalmente as obrigações dos contribuintes ao pagamento das contribuições necessárias. Nestas circunstâncias, os produtos propostos são análogos aos das empresas de seguro de vida. As instituições relevantes deveriam, por conseguinte, deter os mesmo fundos próprios adicionais que as empresas de seguro de vida.

(25) As instituições são investidores a muito longo prazo. O resgate dos activos detidos por estas instituições não pode, em geral, ser efectuado para outra finalidade que não seja o pagamento das prestações a título de reforma. Além disso, no intuito de proteger devidamente os direitos dos membros e beneficiários, as instituições devem estar em condições de optar por uma afectação de activos que seja adequada à natureza e duração específicas das suas responsabilidades. Estes aspectos apelam para a adopção de uma abordagem qualitativa em matéria de regras de investimento, que obrigue as instituições a agirem de forma prudente, mas que também lhes outorgue flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente.

(26) Os métodos e as práticas de supervisão divergem entre os Estados-membros. Por conseguinte, os Estados-membros devem dispor de certos poderes discricionários quanto às regras de investimento específicas que desejam impor às instituições estabelecidas no seu território. No entanto, estas regras não devem restringir a livre circulação de capitais, excepto se forem justificadas por motivos prudenciais.

(27) Na qualidade de investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, as instituições de realização de planos de pensões profissionais encontram-se em boas condições para investir em activos ilíquidos, tais como acções, bem como nos mercados de capital de risco. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Os investimentos em acções, mercados de capital de risco e moedas distintas da moeda em que são expressas as suas responsabilidades não devem ser assim indevidamente restringidos.

(28) As restrições quanto à livre escolha de gestores e depositários de activos autorizados entravam a concorrência no mercado interno, devendo assim ser eliminadas.

(29) As instituições devem dispor da possibilidade de prestarem os seus serviços noutros Estados-membros. Tal seria potencialmente conducente a economias de escala significativas para estas instituições, melhoraria a competitividade do sector europeu e facilitaria a mobilidade do factor trabalho. Isto exige o reconhecimento mútuo das normas prudenciais.

(30) O direito de uma instituição num Estado-membro gerir um plano de pensões profissionais noutro Estado-membro deve ser exercido na plena observância das disposições da legislação social e laboral em vigor no Estado-membro de acolhimento.

(31) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5° do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente, a criação de um quadro legislativo comunitário cobrindo as instituições de realização de planos de pensões profissionais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros e podem ser melhor realizados a nível comunitário, tendo em conta o alcance e os efeitos da acção. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos e não excede o necessário para esse efeito.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objecto

A presente directiva estabelece regras relativas ao acesso e ao exercício de actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

A presente Directiva aplica-se às intituições de realização de planos de pensões profissionais.

A presente Directiva não é aplicável:

a) às instituições responsáveis pela gestão de regimes de segurança social abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho [14] ou que constem do seu Anexo II, e pelo Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho [15];

[14] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

[15] JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

b) às instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE do Conselho [16], pela Directiva 85/611/CEE do Conselho [17], pela Directiva 93/22/CEE do Conselho [18], Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [19];

[16] JO L 63 de 13.3.1979, p. 1.

[17] JO L 375 de 31.12.1998, p. 3-18.

[18] JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

[19] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

c) às instituições que operam em regime de repartição;

d) na Alemanha, às "Unterstützungskassen" e às outras instituições que têm um modo de funcionamento similar;

e) às empresas que constituem reservas contabilísticas, tendo em vista o pagamento de prestações a título de reforma aos seus trabalhadores assalariados.

Artigo 3°

Aplicação às instituições que gerem regimes de segurança social

As instiuições que realizam planos de pensões profissionais, que gerem igualmente regimes de pensões obrigatórios associados a um vínculo laboral considerados como parte integrante do sistema de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 são abrangidas pela presente directiva na parte relativa às suas actividades não obrigatórias em matéria de realização de planos de pensões profissionais.

Artigo 4°

Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE

Os Estados-membros podem optar pela aplicação dos artigos 11° a 16° e 18° da presente Directiva às actividades das instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE relativas à prestação de planos de pensões profissionais sempre que os activos e compromissos correspondentes sejam geridos por uma entidade jurídica distinta. Neste caso, não se aplica a essa entidade o disposto nos artigos 17° e 21° da Directiva 79/267/CEE, nem o disposto nos artigos 19° a 24° e 31° da Directiva 92/96/CEE do Conselho [20].

[20] JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.

Artigo 5°

Regimes de pensões de reduzida dimensão e regimes estatutários

1. Os Estados-membros podem optar por não aplicar o disposto na presente directiva, no todo ou em parte, a instituições que explorem regimes de pensões em que o número de membros e beneficiários seja inferior a cem. O artigo 15° só se aplica se um Estado-membro optar por não aplicar o disposto na presente directiva a esta categoria de instituições.

2. Os Estados-membros podem optar por não aplicar o disposto nos artigos 9º a 17º às instituições que gerem planos de pensões estabelecidos por lei e que sejam garantidos por uma autoridade pública.

Artigo 6º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "instituição de realização de planos de pensões profissionais", ou "instituição", uma instituição que exerce actividades em regime de capitalização, constituída separadamente de uma empresa contribuinte ou de um ramo de actividade e que tem por único objectivo assegurar prestações pecuniárias a título de reforma no contexto de uma actividade profissional com base num acordo ou contrato estabelecido individual ou colectivamente entre o(s) empregador(es) e o(s) trabalhador(es) ou seus respectivos representantes ou entre a instituição e particulares, que sejam quer trabalhadores por conta própria, quer trabalhadores por conta de outrém;

b) "regime de pensões", um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que estabelecem as prestações a título de reforma concedidas e as respectivas condições de concessão;

c) "empresa contribuinte", qualquer empresa ou organismo que efectue contribuições a favor de uma instituição;

d) "prestações a título de reforma", prestações, sob a forma de pagamentos vitalícios ou temporários, ou de um montante pago de uma só vez, efectuados por morte, invalidez, cessação de emprego ou no momento em que é atingida determinada idade; ou pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte, quando complementares das referidas prestações;

e) "membros", pessoas que têm ou terão direito a receber as prestações a título de reforma;

f) "beneficiários", pessoas que recebem as prestações a título de reforma;

g) "autoridades competentes", as autoridades nacionais designadas para desempenharem as funções previstas na presente directiva;

h) "riscos biométricos", riscos associados à vida humana, incluindo morte, invalidez e longevidade;

i) "mercados de capital de risco", mercados que asseguram o financiamento de capital para as empresas na sua fase inicial de crescimento;

j) "Estado-membro de origem", o Estado-membro em que está estabelecida a instituição de realização de planos de pensões profissionais;

k) "Estado-membro de acolhimento", o Estado-membro em que está estabelecida a empresa contribuinte ou o(s) membro(s) individuais;

l) "localização":

- No que diz respeito à instituição, o Estado-membro em que possui a sua sede ou a sua administração principal;

- No que diz respeito à empresa contribuinte, o Estado-membro em que possui a sua sede ou a sua administração principal se a empresa contribuinte for uma pessoa colectiva, uma sucursal ou uma agência, ou o Estado-membro em que possui a sua sede se a empresa contribuinte for uma pessoa singular;

- No que diz respeito aos particulares, o Estado-membro em que residem.

Artigo 7º

Actividades das instituições

Os Estados-membros exigirão às instituições situadas no seu território que circunscrevam as suas actividades às operações respeitantes a prestações a título de reforma e às operações que sejam daí directamente decorrentes, incluindo as resultantes da sua política de investimento.

Artigo 8º

Separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais

Os Estados-membros asseguram a separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais a fim de garantir que, em caso de falência da empresa contribuinte, os activos da instituição sejam salvaguardados no interesse dos membros e beneficiários.

Artigo 9º

Condições de funcionamento

1. Os Estados-membros asseguram que:

a) A instituição esteja registada;

b) A instituição seja efectivamente dirigida por pessoas idóneas que devem, elas próprias, preencher as condições necessárias em matéria de competência e experiência profissionais ou que recorram a assessores com as devidas qualificações e experiência profissionais;

c) Sejam aplicadas regras devidamente consagradas quanto ao funcionamento do regime de pensões e prestada uma informação adequada aos membros sobre as referidas regras;

d) Todas as provisões técnicas sejam quantificadas e certificadas por um actuário ou outro especialista neste domínio, com base em métodos actuariais reconhecidos;

e) Se a empresa contribuinte garantir o pagamento das prestações a título de reforma, deve comprometer-se a assegurar o seu financiamento regular;

f) Os membros sejam suficientemente informados das condições do regime de pensões, nomeadamente, no que se refere ao seguinte:

i) direitos e obrigações contratuais das partes no regime de pensões;

ii) riscos financeiros, técnicos e outros inerentes ao contrato;

iii) repartição dos riscos inerentes ao contrato entre as partes contratantes.

2. Os Estados-membros podem subordinar as condições de funcionamento de uma instituição a outros requisitos, com vista a assegurar que os interesses dos membros e beneficiários sejam protegidos de forma adequada.

3. Em caso de actividade transfronteiras, conforme definida no artigo 20º, as condições de funcionamento da instituição deverão estar sujeitas a uma autorização prévia a conceder pela autoridade competente do Estado-membro de origem.

Artigo 10º

Contas anuais e relatório anual

Os Estados-membros exigirão às instituições situadas no seu território a elaboração de contas anuais e de um relatório anual. As contas anuais e o relatório anual deverão fornecer uma imagem fiel dos activos, passivo e situação financeira da instituição. Devem ser coerentes e devidamente aprovados por uma pessoa autorizada, responsável pela revisão das contas anuais.

Artigo 11º

Informação a prestar aos membros e beneficiários do regime

1. Em função da natureza do regime de pensões instituído, os Estados-membros asseguram que sejam prestadas as informações constantes dos n°s 2, 3 e 4.

2. Os membros e os beneficiários recebem:

a) mediante pedido, as contas anuais e o relatório anual;

b) num prazo razoável, quaisquer informações relevantes quanto a alterações a nível das regras do regime de pensões.

3. Todos os membros receberão, mediante pedido, informações pormenorizadas e substanciais sobre:

a) se for caso disso, o nível visado das prestações;

b) o financiamento efectivo dos direitos a pensão acumulados;

c) o nível das prestações em caso de cessação do vínculo laboral;

d) quando os membros suportam o risco de investimento, o leque das possibilidades de investimento e a carteira de investimento existente, bem como informações sobre os riscos e custos inerentes aos investimentos.

As informações sobre os aspectos referidos no primeiro parágrafo são prestadas em conjunto com as contas anuais e o relatório anual referidos na alínea a) do nº 2.

4. Todos os beneficiários receberão informações adequadas sobre as prestações a título de reforma a que têm direito e as opções correspondentes em matéria de pagamento.

Artigo 12º

Divulgação dos princípios em matéria de política de investimento

1. Os Estados-membros velam por que, de três em três anos, bem como imediatamente na sequência de eventuais alterações significativas na política de investimento, todas as instituições situadas no seu território divulguem a sua política de investimento à autoridade competente do Estado-membro de origem. Tal será feito mediante a transmissão de uma declaração dos princípios que presidem à política de investimento que contenha os métodos de avaliação do risco e as técnicas de gestão do risco implementados, bem como a estratégia seguida em matéria de afectação de activos, atendendo à natureza e duração das responsabilidades em matéria de pensões.

2. A declaração relativa aos princípios da política de investimento é igualmente colocada à disposição dos membros e beneficiários do regime, mediante pedido.

Artigo 13º

Informações a prestar às autoridades competentes

Os Estados-membros velarão por que as suas autoridades competentes disponham dos poderes e dos meios necessários para:

a) exigir que a instituição, os membros do seu Conselho de Administração e outros gestores ou directores ou pessoas que controlem a instituição forneçam informações sobre todas as questões respeitantes às suas actividades ou transmitam todos os documentos correspondentes;

b) assegurar a supervisão dos contratos que regulam as relações entre a instituição e outras empresas, a transferência de funções para outras empresas (externalização), que influenciam a situação financeira da instituição ou que sejam de alguma forma relevantes para uma supervisão eficaz;

c) obter periodicamente, para além das contas anuais e do relatório anual, toda a documentação necessária para efeitos de supervisão, nomeadamente:

i) relatórios intercalares internos;

ii) avaliações actuariais;

iii) estudos activo-passivo;

iv) elementos comprovativos da coerência com os princípios da política de investimento;

v) elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas conforme previsto;

vi) relatório da pessoa responsável pela revisão das contas.

d) realizar inspecções in situ nas instalações da instituição e, se for caso disso, sobre as funções objecto de externalização, para controlar se as actividades são realizadas em conformidade com as regras em matéria de supervisão.

Artigo 14°

Poderes de intervenção das autoridades competentes

1. A autoridade competente exige que todas as instituições disponham de procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, bem como de mecanismos adequados de controlo interno.

2. Pode adoptar quaisquer medidas, relativamente às instituições ou pessoas responsáveis pela sua gestão, que sejam adequadas e necessárias para impedir ou sanar eventuais irregularidades prejudiciais aos interesses dos membros e beneficiários.

Pode igualmente restringir ou proibir a livre alienação dos activos da instituição quando:

a) a instituição não tiver constituído provisões técnicas suficientes relativamente às actividades no seu conjunto ou detiver activos insuficientes para a cobertura das provisões técnicas;

b) a instituição não detiver os fundos próprios previstos pela regulamentação.

3. No intuito de salvaguardar os interesses dos membros e dos beneficiários do regime, as autoridades competentes podem transferir os poderes detidos pelas pessoas que sejam responsáveis pela gestão da instituição, em conformidade com a lei ou os estatutos, no todo ou em parte, para um representante especial com competência para exercer os referidos poderes.

4. A autoridade competente pode proibir ou restringir as actividades da instituição, nomeadamente, se:

a) a instituição deixar de proteger de forma adequada os interesses dos membros e beneficiários do regime;

b) a instituição deixar de satisfazer as condições de funcionamento;

c) a instituição faltar gravemente ao respeito das obrigações a que está sujeita nos termos da regulamentação;

d) em caso de actividade transfronteiras, a instituição não respeitar as disposições do direito laboral e social do Estado-membro de acolhimento relevante no domínio das pensões profissionais.

Qualquer decisão de proibição das actividades da instituição deve ser devidamente fundamentada mediante a apresentação dos motivos exactos e notificada à instituição em causa.

5. Em caso de actividade transfronteiras, conforme referida no artigo 20º, a instituição está igualmente sujeita à supervisão numa base permanente por parte da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento no que se refere à conformidade das suas actividades com os requisitos da legislação laboral e social do Estado-membro de acolhimento a que se refere o nº5 do artigo 20º.

6. Os Estados-membros velam por que as decisões tomadas relativamente a uma instituição nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais.

Artigo 15º

Provisões técnicas

1. Os Estados-membros garantem que as instituições que exploram regimes de pensões profissionais evidenciem a todo o momento no passivo um montante adequado por forma a reflectir os compromissos financeiros decorrentes da sua carteira de contratos existentes em matéria de pensões.

2. Os Estados-membros velam por que as instituições que exploram regimes de pensões profissionais que asseguram a cobertura dos riscos biométricos e/ou em que as prestações incluem uma garantia quanto à remuneração do investimento ou ao nível das prestações, criem provisões técnicas suficientes para a gama completa destes regimes.

3. O cálculo das provisões técnicas é realizado todos os anos. No entanto, os Estados-membros podem autorizar que o cálculo seja realizado de três em três anos, se a instituição fornecer à autoridade competente um certificado dos ajustamentos efectuados no período intercalar. O certificado deve reflectir a evolução das provisões técnicas corrigidas e as alterações a nível dos riscos cobertos.

4. O cálculo das provisões técnicas é executado e certificado por um actuário ou outro especialista neste domínio com base em métodos actuariais reconhecidos, de acordo com os princípios seguintes:

a) o montante mínimo das provisões técnicas é calculado segundo um método actuarial suficientemente prudente. Deve ser suficiente para prosseguir o pagamento das pensões e prestações já devidas aos beneficiários e para garantir aos membros o valor actuarial dos seus direitos de pensões cumulados.

b) A taxa de juro utilizada é escolhida de forma prudente e fixada de acordo com as regras da autoridade competente do Estado-membro de origem.

c) O método e a base de cálculo das provisões técnicas mantêm-se, regra geral, idênticos de um exercício financeiro para outro. No entanto, pode justificar-se uma eventual descontinuidade, devido a alterações nas circunstâncias jurídicas ou económicas subjacentes ao cálculo.

5. Os Estados-membros podem sujeitar o cálculo das provisões técnicas a requisitos adicionais e mais pormenorizados, com vista a garantir uma protecção adequada dos interesses dos membros e beneficiários.

Artigo 16°

Financiamento das previsões técnicas

1. Os Estados-membros exigirão que as instituições disponham sempre, em relação a todos os regimes por elas explorados, de activos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas.

2. Os Estados-membros podem autorizar as instituições a eximirem-se à obrigação prevista no n° 1. Para garantir que esta disposição seja de novo respeitada, a derrogação será concedida nas seguintes condições:

a) A instituição elaborará um plano concreto e viável para restabelecer o montante de activos necessário para assegurar atempadamente a plena cobertura das provisões técnicas. Este plano está sujeito à aprovação da autoridade competente.

b) Na elaboração do plano, deve ser tida em conta a situação específica da instituição, nomeadamente, a estrutura do activo-passivo, o perfil de risco, o plano de liquidez, o perfil etário das pessoas com direito a prestações a título de reforma, os regimes aplicáveis em fase de arranque e a transição de um regime de financiamento nulo ou parcial para um regime de financiamento integral.

c) A instituição estabelecerá um procedimento com vista à transferência dos activos para outra instituição financeira ou organismo análogo em caso de cessação do regime de pensões durante o período de derrogação e dele dará conhecimento à autoridade competente.

3. Em caso de actividade transfronteiras, conforme referido no artigo 20º, deve ser sempre assegurada a cobertura global das provisões técnicas.

Artigo 17º

Fundos próprios regulamentares

1. Os Estados-membros velam por que as instituições que exploram regimes de pensões em que é a própria instituição que assume a cobertura de riscos biométricos e/ou em que é a própria instituição que presta uma garantia quanto à remuneração do investimento ou a um determinado nível de prestações, detenham sempre activos adicionais para além das provisões técnicas para a cobertura da totalidade dos regimes. Estes activos serão livres de qualquer ónus previsível e constituirão uma reserva destinada a absorver a discrepância entre as despesas e os lucros projectados e efectivos.

2. As regras de cálculo do montante destes activos adicionais são as consignadas na Directiva 79/267/CEE.

Artigo 18º

Regras de investimento

1. Os Estados-membros exigem que as instituições estabelecidas ao abrigo do seu direito nacional invistam todos os seus activos de forma prudente.

2. Os activos detidos relativamente aos regimes em que os riscos de investimento são suportados pelos membros são investidos de acordo com as seguintes regras:

a) os activos serão investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rentabilidade da carteira no seu conjunto;

b) os activos serão objecto de uma diversificação adequada, por forma a evitar a cumulação do risco na carteira no seu conjunto;

c) o investimento na empresa contribuinte não deverá exceder 5% da carteira no seu conjunto. Quando a instituição recebe as contribuições de um grupo de empresas, o investimento nestas empresas contribuintes será feito de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada.

3. Os Estados-membros exigirão às instituições estabelecidas no seu território que invistam os activos representativos das provisões técnicas de acordo com as seguintes regras:

a) os activos serão investidos de forma adequada consoante a natureza e a duração das futuras prestações previstas, tendo em conta os requisitos de segurança, qualidade, liquidez e rentabilidade da carteira no seu conjunto;

b) os activos serão suficientemente diversificados de molde a evitar a acumulação de riscos importantes na carteira no seu conjunto;

c) os investimentos efectuados na empresa contribuinte não serão superiores a 5% das provisões técnicas. Quando a instituição recebe contribuições de um grupo de empresas, o investimento nestas empresas contribuintes deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada;

4. Os Estados-membros não exigirão que as instituições procedam ao investimento em categorias específicas de activos.

5. Os Estados-membros não sujeitarão as decisões de investimento de uma instituição ou da sua entidade gestora de investimento a qualquer tipo de autorização prévia ou a requisitos de notificação sistemáticos.

6. Em conformidade com o disposto nos n°s 1 a 5, os Estados-membros podem, em relação às instituições estabelecidas ao abrigo do seu direito nacional, prever regras mais pormenorizadas para reflectir a gama completa de regimes explorados pelas referidas instituições.

No entanto, estas instituições terão a possibilidade de:

a) investir até 70% dos activos representativos das suas provisões técnicas ou da totalidade da carteira no que se refere aos regimes em que o risco de investimento é suportado pelos membros em acções, títulos negociáveis equiparáveis a acções e obrigações de empresas e decidir do peso relativo desses valores mobiliários na sua carteira de investimento;

b) deter activos denominados em moedas não congruentes para a cobertura de um montante correspondente a, pelo menos, 30% das suas provisões técnicas;

c) investir em mercados de capital de risco, na medida em que tal seja consentâneo com os princípios enunciados no ponto A.

7. O segundo parágrafo do n° 6 não exclui o direito de os Estados-membros exigirem a aplicação de regras de investimento mais rigorosas numa base individual, desde que estas se justifiquem do ponto de vista prudencial, nomeadamente à luz das responsabilidades assumidas pela instituição.

Artigo 19º

Gestão e guarda

1. Os Estados-membros não restringirão a liberdade de as instituições designarem, para a gestão da sua carteira de investimento, entidades gestoras de investimento estabelecidas noutro Estado-membro e devidamente autorizadas a exercer esta actividade nos termos das Directivas 92/96/CEE, 93/22/CEE e 2000/12/CE.

2. Os Estados-membros não restringirão a liberdade de as instituições designarem, para efeitos de guarda dos seus activos, entidades de custódia estabelecidas noutro Estado-membro e devidamente autorizadas nos termos da Directiva 93/22/CEE, ou da Directiva 2000/12/CE, ou aceites como depositários para efeitos da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 20º

Actividades transfronteiras

1. Os Estados-membros autorizam as empresas e os particulares situados no seu território a realizar contribuições a favor de instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas noutros Estados-membros. Autorizam igualmente as instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas no seu território a aceitar as contribuições realizadas por contribuintes situados no território de outros Estados-membros.

2. Se uma empresa ou particular desejar efectuar contribuições a favor de uma instituição situada noutro Estado-membro, esta última notifica as autoridades competentes do Estado-membro em que se situa.

3. Os Estados-membros exigirão às instituições que pretendam receber as contribuições de empresas ou particulares situados no território de outro Estado-membro que apresentem as seguintes informações aquando da notificação:

a) o Estado-membro em cujo território se situam a empresa ou os particulares contribuintes;

b) a designação da empresa contribuinte;

c) as modalidades do regime que a instituição propõe gerir no Estado-membro de acolhimento.

4. Salvo se tiverem motivos para recear que a estrutura administrativa, a situação financeira da instituição ou a idoneidade e competência ou experiência profissionais dos gestores da instituição não sejam compatíveis com as operações propostas no Estado-membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-membro de origem comunicarão todas as informações previstas no nº3 às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da sua recepção.

5. Antes de a instituição iniciar a gestão de um regime no Estado-membro de acolhimento, as autoridades competentes deste último informarão, se for caso disso, no prazo de dois meses a contar da recepção das informações previstas no nº 3, a autoridade competente do Estado-membro de origem das disposições em matéria de legislação social e laboral que regerão a gestão deste regime no Estado-membro de acolhimento. As autoridades competentes do Estado-membro de origem comunicam essas informações à instituição.

6. Após a recepção da comunicação prevista no nº 5, ou na ausência de qualquer comunicação deste tipo findo o prazo previsto no nº 5, a instituição pode iniciar a gestão do regime no Estado-membro de acolhimento em conformidade com as disposições relevantes do direito social e laboral a nível nacional.

7. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento informam as autoridades competentes do Estado-membro de origem de qualquer alteração relativa às características do regime que é gerido neste último.

Artigo 21º

Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003. Do facto informarõ imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das suas principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 22º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 23º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1.-9. não aplicável, dado que a comissão não presta qualquer assistência financeira

10. despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)

10.1 Efeito sobre o quadro de pessoal

Não são necessários quaisquer lugares adicionais. As despesas administrativas relacionadas com a presente directiva podem ser satisfeitas com base nos recursos existentes da Comissão.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS, NOMEADAMENTE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ( PME)

título da proposta

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às instituições de realização de planos de pensões profissionais

Número de referência do documento

A proposta

1. À luz do princípio da subsidiariedade, porque se revela necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais são os seus objectivos principais-

Ao invés dos bancos, empresas seguradoras e empresas de investimento, as IRPPP não são ainda sujeitas a qualquer regulamentação prudencial comunitária. As IRPPP desempenham um papel fulcral na promoção da coesão social e no financiamento da economia de todos os Estados-membros. Tendo em conta o envelhecimento da população da União e o financiamento das pensões futuras, é fundamental garantir que estas instituições possam desenvolver actividades com a devida segurança e eficiência, tirando partido das vantagens do mercado único e do euro. As actividades no domínio das pensões caracterizam-se pela sua natureza a muito longo prazo, tanto em termos dos compromissos assumidos pelas IRPPP, como em termos de investimento.

A legislação nacional não permite tirar pleno partido do mercado único e do euro. A directiva prossegue os seguintes objectivos principais:

- proteger de forma adequada os interesses dos membros e beneficiários do regime e garantir um investimento seguro e eficiente;

- permitir a livre escolha de gestores e depositários de activos na UE e assegurar a igualdade das condições de concorrência entre todos os prestadores de serviços no domínio das pensões;

- promover as actividade transfronteiras e criar um verdadeiro mercado único no domínio das pensões complementares;

- promover o investimento na UE pelas IRPPP.

No pleno respeito da competência dos Estados-membros para organizar as prestações de reforma à luz das circunstâncias e requisitos nacionais (p.ex. regulamentação vigente a nível nacional no domínio laboral, social e fiscal), a directiva foi concebida de molde a assegurar o melhor equilíbrio possível entre a segurança e a acessibilidade em termos de custos.

Impacto sobre as empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

- Que sectores de actividade-

A proposta afectará os empregadores de todos os sectores (nomeadamente aqueles que desenvolvem actividades transfronteiras), bem como todo o sector de prestadores de serviços na área dos planos de pensões profissionais que gerem IRPPP (fundos de pensões, instituições "tipo seguro" como as "Pensionskassen" ou contratos de grupo no domínio do seguro de vida, fundos de investimento).

- qual é a dimensão das empresas (ou seja, qual a proporção de pequenas e médias empresas)-

Potencialmente todas as empresas (pequenas e grandes) em todos os Estados-membros, bem como a vasta gama de IRPPP que operam nos Estados-membros (p.ex. fundos de pensões, planos de seguro e fundos de investimento). No entanto, é proposta uma disposição "de minimis" a título facultativo para os Estados-membros, em relação às IRPPP que gerem planos de pensões de dimensão muito reduzida (regimes com menos de 100 membros e beneficiários) e que são pouco susceptíveis de manifestarem interesse por qualquer tipo de actividade transfronteiras. Esta disposição facilitará a supervisão nos Estados-membros em que haja um elevado número de planos de pensões.

- Essas actividades são desenvolvidas em áreas geográficas específicas da Comunidade-

As IRPPP existem sob as mais diversas formas em todo o território da Comunidade. No entanto, a grande maioria dos activos (em termos percentuais do PIB) é investido por fundos de pensões provenientes do Reino Unido, dos Países Baixos e da Irlanda.

3. Quais as medidas a tomar pelas empresas para dar cumprimento à proposta-

As empresas deverão satisfazer requisitos prudenciais mínimos, em função da natureza da IRPPP e dos riscos cobertos. Estes requisitos prudenciais mínimos permitirão o reconhecimento mútuo dos regimes de supervisão nacionais e incluirão nomeadamente disposições sobre os seguintes aspectos: especialização das actividades; condições de funcionamento; contas anuais e relatório anual; divulgação de informações e dos princípios que presidem à política de investimento às autoridades de supervisão e aos membros/beneficiários; provisões técnicas e financiamento; requisitos de capital em certos casos específicos e regras em matéria de investimento.

A proposta não cria um quadro prudencial completamente novo para as IRPPP, mas coordena na medida do possível as abordagens prudenciais nacionais e os princípios em matéria de supervisão que vigoram já nos Estados-membros.

4. Quais os efeitos económicos susceptíveis de advir da proposta-

- a nível do emprego

São de antever efeitos positivos. A maioria dos Estados-membros optou por uma maior dependência em relação aos regimes de capitalização no sentido de complementar o sistema básico de segurança social. O mercado único e o euro podem tornar a cumulação destes fundos mais eficiente. O incremento da eficiência poderá quer conduzir a pensões de montante mais elevado, contribuindo assim para manter o sistema básico de segurança social, quer reduzir as contribuições para a segurança social em matéria de pensões, tendo assim efeitos positivos sobre o emprego.

- a nível do investimento e da criação de novas empresas

São de prever efeitos positivos. As IRPPP têm um papel primordial a desempenhar a nível da integração, eficiência e liquidez dos mercados de capitais da UE. Na qualidade de investidores a muito longo prazo, encontram-se em condições ideais para contribuir para o financiamento de iniciativas privadas. Muito embora a segurança e a rentabilidade das carteiras de investimento constitua um objectivo prioritário, um quadro comunitário pode igualmente velar para que as IRPPP participem numa afectação eficiente da poupança na UE.

Em virtude da evolução demográfica na UE, assiste-se a um aumento da procura de planos de pensões. Actualmente, muitos empregadores (normalmente as pequenas e médias empresas) não dispõem de qualquer alternativa à aquisição de planos de seguros para os seus trabalhadores assalariados. É de prever que uma directiva prudencial comunitária confira aos empregadores um maior leque de escolha no domínio dos planos de pensões profissionais.

- a nível da competitividade das empresas

São de prever efeitos positivos. Na ausência de qualquer coordenação a nível comunitário, as IRPPP são as únicas grandes instituições financeiras que não podem prestar os seus serviços num Estado-membro que não seja o da sua origem. Foi calculado que, para uma empresa pan-europeia, os custos associados à instituição de planos de pensões profissionais distintos em cada Estado-membro se cifram em torno dos 40 milhões de euros por ano. Autorizar as IRPPP a gerir planos para empresas estabelecidas noutro Estado-membro conduziria a economias de escala de diversos tipos: políticas de investimento mais eficientes em virtude da agregação de activos, simplificação dos procedimentos administrativos e observância das regras prudenciais e em matéria de informação impostas por uma única autoridade de supervisão. Além disso, seria facilitada a mobilidade do factor trabalho: seria mais fácil para os trabalhadores aceitarem um emprego noutro Estado-membro se pudessem manter-se membros da mesma IRPPP; as multinacionais defrontar-se-iam com menos entraves para transferirem os seus efectivos de um Estado-membro para outro.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos atenuados ou distintos, etc.)-

É proposta uma "disposição de minimis" a título facultativo para os Estados-membros, em relação às IRPPP que gerem planos de pensões de dimensão muito reduzida (planos com menos de 100 membros e beneficiários), pouco susceptíveis de manifestarem interesse por qualquer tipo de actividade transfronteiras. Se um Estado-membro recorrer a esta opção, o disposto na presente directiva não será aplicável aos referidos planos de pensões. Uma disposição deste tipo facilitará a supervisão nos Estados-membros com um elevado número de planos de pensões.

Consulta

6. Enumerar os organismos que foram consultados sobre a proposta e expor as suas opiniões principais.

Previamente à presente proposta, a Comissão emitiu um Livro Verde. Foram recebidas observações de aproximadamente 80 interessados (ou seja, sector de actividade, Estados-membros, organismos de defesa de consumidores, sindicatos, universitários), a maioria dos quais participou igualmente numa audição organizada pela Comissão. Os resultados deste período de consulta que decorreu após a publicação do Livro Verde foram resumidos numa Comunicação que, por seu turno, também suscitou enorme interesse junto dos terceiros interessados. Os resultados gerais deste exercício de consulta foram positivos, tendo incentivado a Comissão a elaborar uma directiva prudencial no domínio das pensões complementares. O PE e o Comité Económico e Social adoptaram resoluções favoráveis, apoiando as linhas gerais da Comunicação.

A Comissão colaborou estreitamente com as principais associações sectoriais europeias durante a elaboração da presente proposta:

A European Federation for Retirement Provision (EFRP) - que representa o sector dos fundos de pensões - congratulou-se com a abordagem institucional adoptada. A EFRP manifestou-se muito favorável à realização de progressos no domínio das actividades transfronteiras das IRPPP a fim de tirar partido das economias de escala e estabelecer o devido equilíbrio entre a segurança e a acessibilidade em termos de custos. No entanto, o quadro regulamentar deve ser neutro em relação às opções políticas dos Estados-membros no domínio social, laboral e fiscal e deve englobar todos os prestadores de serviços no domínio das pensões profissionais.

O Comité Europeen des Assurances (CEA) - que representa o sector segurador - também acolheu favoravelmente a abordagem institucional. De acordo com o CEA, um produto de pensões, por natureza, garante benefícios de duração indeterminada relacionados com a duração da vida humana, pelo que devem ser cobertos os riscos biométricos. Todas as instituições, independentemente do regime que adoptem (regime de contribuições definidas ou de prestações definidas) devem ser sujeitos a requisitos em matéria de constituição de provisões técnicas e financiamento adequado, dado que assumem "obrigações firmes" de natureza financeira (p.ex. risco de investimento) ou técnica (p.ex. mortalidade).

O Groupe Consultatif des Associations D'Actuaires des Pays des Communautés Europeennes - que representa os actuários - entende que as medidas propostas representam uma base razoável a adoptar por todos os países europeus e que incentivarão nomeadamente as actividades transfronteiras por parte das IRPPP. O âmbito de aplicação exacto da directiva deve ser claramente definido em estreita colaboração com os Estados-membros, país por país. Deve ser considerada a necessidade de derrogações "de minimis" quanto à aplicação de determinadas disposições a fim de reduzir os encargos que recaem sobre as pequenas IRPPP.

A Federation Europeenne des Fonds et Sociétés D'Investissement (FEFSI) - que representa o sector dos fundos de investimento - congratulou-se com a diferenciação entre os planos de pensões profissionais e os produtos de poupança (a longo prazo) tradicionais. Os planos de pensões podem incluir cláusulas facultativas de salvaguarda a fim de assegurar a cobertura dos riscos biométricos, mas a decisão final deve incumbir aos Estados-membros individuais ou aos próprios trabalhadores assalariados (princípio da subsidiariedade).

A Association of European Cooperative and Mutual Insurers (ACME) apoia de modo geral a abordagem da Comissão. No que respeita às disposições sobre as provisões técnicas, o financiamento e os fundos próprios regulamentares, preferiria basicamente que fossem adoptadas as mesmas regras que as instituídas para as empresas de seguro de vida.

A European Trade Union Confederation (ETUC) manifestou-se igualmente favorável à iniciativa. Para a realização de verdadeiros progressos no domínio das pensões, a questão não deve ser apenas abordada na óptica do financiamento, devendo a actividade da Comissão centrar-se igualmente em as