[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2007

COM(2007) 400 final

2005/0126 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("Citação e notificação de actos")

2005/0126 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("Citação e notificação de actos")

1. CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho [Documento COM(2005) 305 final – 2005/0126 (COD)]: | 07.07.2005. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 14.02.2006. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 04.07.2006. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 01.12.2006 |

Data de adopção da posição comum: | 28.06.2007 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo do presente regulamento consiste em melhorar e acelerar a transmissão, para efeitos de citação ou notificação, dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros, bem como simplificar a aplicação de determinadas disposições do regulamento e reforçar a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade. Mantém os aspectos essenciais da proposta inicial da Comissão (em especial a importante alteração do artigo 11.° - custas), tal como revista pela proposta alterada.

As principais alterações introduzidas pela posição comum referem-se aos pontos seguintes:

- a posição comum é uma versão coordenada e exaustiva do regulamento que incorpora as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu (não se trata de uma mera alteração do Regulamento (CE) n.° 1348/2000);

- exclusão expressa do âmbito de aplicação do regulamento da responsabilidade do Estado por actos ou omissões no exercício de poderes públicos ("acta jure imperii") (n.° 1 do artigo 1.°);

- comitologia: procedimento de regulamentação com controlo em vez do procedimento consultivo (artigos 17.° e 18.°);

- publicação no Jornal Oficial da União Europeia das informações comunicadas pelos Estados-Membros, à excepção dos endereços e outros elementos de contacto das entidades de origem e requeridas, bem como das entidades centrais e das zonas geográficas abrangidas pela sua jurisdição (n.° 2 do artigo 23.°);

- novo Anexo II (informação do destinatário sobre o direito de recusar a recepção do acto).

As outras alterações são de natureza mais formal e foram introduzidas para facilitar a leitura do texto.

A Comissão pode aceitar a posição comum que, embora altere alguns elementos específicos da proposta original da Comissão alterada após o parecer do Parlamento, permanece fiel ao objectivo de melhorar e acelerar a transmissão, para efeitos de citação e notificação, dos actos entre os Estados-Membros.

3.2. Sequência dada às alterações do Parlamento

Todas as alterações do Parlamento foram incluídas na proposta alterada da Comissão e também na posição comum.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum pelo facto de incluir os elementos fundamentais inseridos na sua proposta inicial, bem como as alterações do Parlamento integradas na sua proposta alterada.