Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (97/C 78/04) COM(96) 615 final - 96/0298(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que, no preâmbulo do Acto Único Europeu, os Estados-membros sublinham a necessidade de «promover conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e direitos dos Estados-membros, na Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e a justiça social»;

Considerando que o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União «respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário»;

Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo constituem graves atentados aos direitos fundamentais;

Considerando que a Comunidade deve respeitar os direitos fundamentais na elaboração e na aplicação das suas políticas e, em especial, que o respeito dos direitos do homem constitui uma condição da legalidade dos actos comunitários;

Considerando que em 11 de Junho de 1986 o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração contra o racismo e a xenfobia (1) sublinhando a importância de uma informação adequada e objectiva e a sensibilização de todos os cidadãos face aos perigos do racismo e da xenofobia, assim como a necessidade de uma vigilância constante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma de discriminação;

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, decidiu intensificar os esforços para definir, a nível da União Europeia, uma estratégia global de luta contra o racismo e a xenofobia; que, para o efeito, criou uma comissão consultiva, encarregada de formular recomendações sobre a luta contra o racismo e a xenofobia;

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Cannes em 26 e 27 de Junho de 1995, pediu à comissão consultiva que prolongasse os seus trabalhos a fim de estudar, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, a viabilidade de criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;

Considerando que as conclusões do referido estudo de viabilidade do Observatório foram apresentadas ao Conselho Europeu na sua reunião em Florença em 21 e 22 de Junho de 1996;

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Florença, reafirmou a determinação da União em combater com a maior firmeza o recismo e a xenofobia, tendo aprovado o princípio que subentende a criação de um obsveratório europeu;

Considerando que a recolha, o registro, a análise e a publicação de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os actos e atitudes racistas e xenófobas a nível europeu são necessários para permitir uma informação completa da Comunidade sobre o problema do racismo e da xenofobia de maneira a que a Comunidade possa cumprir a sua obrigação de respeitar os direitos fundamentais e de os ter em conta na elaboração e aplicação das suas políticas e nos actos que adopta nos respectivos domínios de competência;

Considerando que os fenómenos de racismo e de xenofobia se fazem sentir a todos os níveis da Comunidade: local, regional, nacional e comunitário;

Considerando assim que as informações recolhidas, registadas e analisadas a nível comunitário podem também ser úteis para as autoridades dos Estados-membros na elaboração e aplicação, nos respectivos domínios de competência, de medidas a nível local, regional e nacional;

Considerando, por consequência, que se justifica criar um observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia que porá os resultados do seu trabalho à disposição tanto da Comunidade como dos Estados-membros;

Considerando que as funções atribuídas ao Observatório supõem uma cooperação com outras organizações nacionais ou internacionais, e especialmente com o Conselho da Europa que tem uma experiência confirmada neste domínio;

Considerando que a protecção dos dados de carácter pessoal deve ser assegurada em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais e com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2);

Considerando que o Observatório deve beneficiar da máxima autonomia jurídica e política, mantendo simultaneamente uma esteita relação com as instituições da Comunidade;

Considerando que o presente regulamento poderá, se necessário, ser adaptado no termo de um período de três anos, a fim de decidir uma eventual adaptação ou extensão das funções do Observatório, nomeadamente em função da evolução da competência comunitária;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção além dos contidos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É criado um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, adiante designado por «Observatório».

Artigo 2º

Objectivo e funções

1. O Observatório terá como principal atribuição fornecer à Comunidade e aos seus Estados-membros, nomeadamente nos domínios referidos no nº 3 do artigo 3º, informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos de racismo e de xenofobia a nível europeu, que possam ajudá-los quando, no domínio da respectiva competência, tomam medidas ou definem acções.

2. O Observatório estudará a amplitude e a evolução dos fenómenos e manifestações de racismo, de xenofobia e de anti-semitismo, analisará as suas causas, consequências e efeitos, e examinará os exemplos de boas práticas para os solucionar. Para o efeito o Observatório:

a) Recolherá, registará e analisará as informações e os dados, incluindo os dados resultantes da investigação científica, comunicados pelos Estados-membros, as instituições comunitárias, organismos internacionais, nomeadamente os referidos no nº 1 do artigo 4º ou organizações não estatais;

b) Cooperará com os fornecedores de informações e definirá uma política de utilização concertada das respectivas bases de dados, a fim de favorecer, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, uma ampla divulgação das suas informações;

c) Realizará a investigação e os inquéritos científicos, os estudos preparatórios e de viabilidade, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Organizará reuniões de peritos e constituirá, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc;

d) Criará um fundo de documentação aberto ao público, incentivará a promoção de actividades de informação e estimulará a investigação científica;

e) Formulará conclusões e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros;

f) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como sobre as suas actividades;

g) Instalará e coordenará uma «Rede europeia de informação sobre o racismo e a xenofobia» (Raxen), constituída por uma unidade central própria do Observatório, que cooperará com centros de investigação universitários nacionais, organizações não estatais e centros especializados criados por organizações internacionais ou nacionais referidas no artigo 7º;

h) Facilitará e incentivará a organização e a realização regular de mesas redondas ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes nos Estados-membros, em que participarão parceiros sociais, centros de investigação e representantes das autoridades públicas competentes e outras personalidades ou organismos que se preocupam com os fenómenos racistas e xenófobos. O Observatório atenderá aos resultados das mesas redondas nacionais ou de outras instâncias consultivas permanentes já exitentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na União Europeia.

Artigo 3º

Métodos e domínios de trabalho

1. O Observatório desempenhará as suas tarefas, em função dos objectivos fixados no seu programa anual e dos meios orçamentais disponíveis.

2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o Observatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas pelas instituições comunitárias, por outras instituições, organismos e organizações internacionais competentes, nomeadamente o Conselho da Europa, e esforçar-se-á por lhes dar um valor acrescentado.

3. As informações e dados a recolher e a tratar, a investigação, os inquéritos e os estudos científicos a executar ou a incentivar dirão respeito à amplitude, evolução, causas e efeitos dos fenómenos de racismo e de xenofobia, em especial nos seguintes domínios:

a) Livre circulação de pessoas no interior da Comunidade;

b) Emprego;

c) Meios de comunicação social e outros meios de comunicação;

d) Educação, formação profissional e juventude;

e) Exclusão social;

f) Livre circulação de mercadorias;

g) Cultura.

Artigo 4º

Rede europeia de informação sobre o racismo e a xenofobia (Raxen)

1. A fim de constituir, o mais rápida e eficazmente possível, a rede prevista no nº 2, alínea g), do artigo 2º, os Estados-membros comunicarão ao Observatório a lista dos centros e organizações a que esse artigo se refere.

2. O Conselho de Administração do Observatório designará os organismos que farão parte da Raxen. A decisão de designação do Conselho de Administração do Observatório fica subordinada ao parecer favorável do Comité Científico previsto no artigo 11º.

3. O Observatório pode estabelecer relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com os organismos referidos no nº 2 do presente artigo, com vista à realização, das tarefas que lhes venha a confiar.

O Observatório pode igualmente estabelecer, pontualmente, relações contratuais, para tarefas específicas, com organismos que não façam parte da Raxen.

A atribuição dessas tarefas deve constar do programa anual do Observatório.

Artigo 5º

Protecção e confidencialidade dos dados de carácter pessoal

1. O Observatório aplicará às suas operações de tratamento de dados de carácter pessoal nos termos do presente regulamento as disposições da Directiva 95/46/CE. Para este efeito, o Conselho de Administração adoptará normas de execução das referidas disposições, designadamente em relação aos direitos das pessoas em causa, ao carácter confidencial e à segurança das operações de tratamento de dados, às medidas de protecção apropriadas para lhes conferir um carácter anónimo antes de serem comunicadas, e ao controlo interno das operações de tratamento.

2. O Observatório transmitirá à Comissão as normas de execução previstas no nº 1 a fim de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Observatório não pode proceder ao tratamento de dados de carácter pessoal antes da entrada em vigor daquelas normas.

3. Se os Estados-membros transmitirem ou receberem dados de carácter pessoal nos termos do presente regulamento, aplicarão o respectivo direito nacional em matéria de protecção de dados às operações de tratamento desses dados, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE.

4. Se, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, forem transmitidos ao Observatório dados de carácter pessoal, tais dados só podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo Observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais ou europeias. O Observatório abster-se-á de qualquer actividade relativa a casos consretos ou pessoais.

5. Os dados relativos à violência racista, xenófoba e anti-semita fornecidos ao Observatório ou por ele comunicados, podem ser publicados sob reserva da observância do direito comunitário e nacional relativo à divulgação e à confidencialidade das informações.

6. Os Estados-membros ou os organismos nacionais que cooperem com o Observatório não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos do respectivo direito nacional.

Artigo 6º

Personalidade e capacidade jurídicas

O Observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito desse Estado, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 7º

Cooperação com organizações nacionais ou internacionais

1. Para lhe permitir desempenhar as suas funções, o Observatório pode cooperar com outras organizações nacionais ou internacionais, estatais ou não estatais, com atribuições no domínio dos fenómenos do racismo e da xenofobia.

2. As modalidades dessa cooperação ficam sujeitas ao acordo do Conselho de Administração.

3. O Observatório coordenará as suas actividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho. Para este efeito, a Comunidade, em nome do Observatório, celebrará um acordo com a Conselho da Europa a fim de criar uma cooperação estreita entre esta instituição e o Observatório. O acordo incluirá nomeadamente a designação de um representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração do Observatório.

Artigo 8º

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração será composto por uma personalidade independente, nomeada por cada Estado-membro, por uma personalidade independente nomeada pelo Parlamento Europeu, e nos termos do nº 3 do artigo 7º, por uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa, bem como por um representante da Comissão.

Cada membro terá um suplente designado em moldes idênticos.

2. Os nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão comunicados à Comissão para efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mandato tem uma duração de três anos, podendo ser renovado uma vez.

O Conselho de Administração elegerá seu presidente e o seu vice-presidente bem como os outros membros do gabinete executivo referido no artigo 9º.

3. O Conselho de Administração tomará as decisões necessárias para o funcionamento do Observatório, cabendo-lhe especificamente:

a) Adoptar o programa anual de actividades do Observatório em função do orçamento e dos recursos disponíveis e à luz do parecer do Comité Científico; o programa pode ser revisto durante a ano em caso de necessidade;

b) Aprovar o relatório anual e as conclusões e recomendações do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação do relatório anual;

c) Nomear o director;

d) Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual do Observatório;

e) Apresentar as contas de execução do orçamento ao director.

4. O Conselho de Administração adoptará o seu Regulamento Interno. O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, por convocação do seu presidente.

Artigo 9º

Gabinete Executivo

1. O Gabinete Executivo é composto pelo presidente do Conselho de Administração, pelo seu vice-presidente e por um máximo de três outros membros do referido Conselho, entre os quais deve figurar a personalidade designada pelo Conselho da Europa e o representante da Comissão.

2. O Gabinete Executivo terá por funções supervisionar os trabalhos do Observatório, acompanhar a elaboração e execução dos programas e preparar as reuniões do Conselho de Administração, sendo coadjuvado pelo director do Observatório. O Gabinete Executivo desempenhará igualmente quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração, em conformidade com o seu Regulamento Interno.

Artigo 10º

Director

1. O Observatório será chefiado por um director nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, renovável.

2. O director será responsável:

a) Pela execução das tarefas previstas no nº 2 do artigo 2º;

b) Pela preparação e execução do programa de trabalho anual do Observatório;

c) Pela elaboração dos relatórios, conclusões e recomendações previstos no presente estatuto;

d) Por todas as questões relativas ao pessoal e à administração corrente.

3. O director prestará contas da sua gestão ao Conselho de Administração e assistirá às reuniões deste último e do Gabinete Executivo.

4. O director é o representante legal do Observatório.

Artigo 11º

Comité Científico

1. O Conselho de Administração e o director serão assitidos por um Comité Científico encarregado de dar parecer sobre quaisquer questões científicas relativas às actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o director lhe submetam.

Os pareceres do Comité Científico serão adoptados por maioria simples dos votos expressos tendo cada membro direito a um voto. As opiniões divergentes serão dadas a conhecer ao Conselho de Administração.

2. O Comité Científico é constituído por um máximo de nove membros, provenientes de diferentes Estados-membros devendo ser particularmente qualificados ou experimentados na análise dos fenómenos racistas e xenófobos.

Esses especialistas são nomeados pelo Conselho de Administração com base em propostas dos Estados-membros, da Comissão e das organizações nacionais e internacionais associados aos trabalhos do Observatório referidos no artigo 7º

3. O mandato dos membros do Comité Científico tem uma duração de três anos, podendo ser renovado uma vez.

4. O Comité Científico elegerá um presidente e um vice-presidente.

5. O Comité Científico reúne-se por convocação do seu presidente pelo menos duas vezes por ano.

Artigo 12º

Pessoal

1. O pessoal do Observatório está sujeito aos regulamentos e disposições legais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

2. O Observatório exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes que são atribuídos à entidade investida do poder de nomeação.

3. O Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará as disposições de aplicação apropriadas.

Artigo 13º

Orçamento

1. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com a ano civil, sendo inscritas no orçamento do Observatório.

2. O director elaborará o anteprojecto de orçamento para o exercício seguinte, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O anteprojecto de orçamento cobre as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental seguinte. O director submeterá este anteprojecto acompanhado do quadro de efectivos ao Conselho de administração.

3. O orçamento é equilibrado em receitas e despesas.

4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos:

a) Uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica específica do orçamento geral das Comunidades Europeais (secção «Comissão»);

b) Os pagamentos efectuados em remuneração de serviços prestados;

c) Eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7º.

5. As despesas do Observatório incluirão designadamente a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas referentes aos contratos celebrados com as instituições ou organizações que fazem parte da rede Raxen assim como com terceiros.

6. O Conselho de Administração adoptará o projecto de orçamento e transmiti-lo-á à Comissão, que estabelecerá, nesta base, as correspondentes previsões no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, que submeterá ao Conselho nos termos do artigo 203º do Tratado.

7. O Conselho de Administração adoptará o orçamento definitivo do Observatório antes do início do exercício orçamental, ajustando-o, se necessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do Observatório.

8. O director executará o orçamento do Observatório.

9. O controlo das autorizações e o pagamento das despesas do Observatório e do controlo da verificação e da cobertura das receitas são exercidos pelo Controlo Financeiro da Comissão.

10. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o director enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de contas a contabilidade das receitas e despesas do Observatório relativamente ao exercicio findo.

O Tribunal de Contas examiná-las-á em conformidade com o artigo 118ºC do Tratado.

11. O Conselho de Administração dará ao director quitação da execução do orçamento.

12. O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão e do Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as disposições relativas à elaboração e à execução do orçamento do Observatório.

Artigo 14º

Privilégios e imunidades

O Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Observatório.

Artigo 15º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual do Observatório é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre cláusulas compromissórias contidas em contratos celebrados pelo Observatório.

2. Em matéria de responsabilidade extra contratual, o Observatório deve reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para dirimir qualquer litígio relativo à reparação dos referidos danos.

Artigo 16º

Relatório

Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades do Observatório, bem como, se necessário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nomeadamente em função da evolução da competência da Comunidade no domínio do racismo e xenofobia.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das autoridades competentes relativa à sede do Observatório.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 158 de 25. 6. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.