POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 2/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (98/C 23/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a Directiva 93/75/CEE (4) não menciona expressamente quaisquer disposições aplicáveis ao transporte marítimo dos materiais radioactivos referidos na Resolução A.748(18) da Organização Marítima Internacional (OMI) relativa a uma colectânea das regras de segurança para o transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios (Código INF);

Considerando a necessidade de reforçar a segurança marítima e de prevenir a poluição marinha face ao transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos;

Considerando que é essencial, por motivos de clareza, que o Código INF seja incluído na lista de convenções, códigos e resoluções internacionais referidos no artigo 2º da directiva; que essa clarificação permitirá às autoridades competentes dispor de informações adequadas sobre a natureza das substâncias radioactivas transportadas e sua localização a bordo dos navios, podendo assim contribuir para prevenir e minimizar o risco de acidentes com navios que transportem tais substâncias;

Considerando que a notificação da classe INF do navio, a qual se refere à quantidade total de materiais radioactivos que pode ser transportada a bordo, fornecerá uma informação mais pormenorizada às autoridades competentes, contribuindo assim para melhorar a sua resposta em caso de acidente ou incidente no mar envolvendo substâncias radioactivas;

Considerando que os anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adaptados, mediante um procedimento simplificado, em função da evolução do direito internacional e, em particular, das alterações introduzidas nas convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos no artigo 2º da directiva, em vigor desde a adopção da directiva; que, no entanto, essas alterações não devem alargar o âmbito de aplicação da presente directiva nem alterar as obrigações de notificação nela referidas ou, especialmente, conduzir a tornar as obrigações de notificação extensivas aos navios em trânsito; que o procedimento previsto no artigo 12º da referida directiva parece ser o mais adequado para proceder a tais alterações; que deve ser introduzido um aditamento nesse sentido no artigo 11º;

Considerando que o teor dos anexos I e II da Directiva 93/75/CEE deve ser alterado para ter em conta as alterações das convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos no artigo 2º que tenham entrado em vigor após a data de adopção da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

- na alínea c), são aditados os seguintes termos, após a expressão «Código IGC»:

«, incluindo os materiais radioactivos definidos no Código INF;»,

- é aditada a seguinte alínea:

«i) "Código INF": o código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1996;»,

- as alíneas i), j, e k) passam a ser respectivamente as alíneas j), k) e l).

2. No artigo 11º:

- no primeiro travessão, «e, f), g), h) e i)» é substituído por «e), f), g), h), i) e j)»,

- é aditado o seguinte travessão:

«- a adaptação dos anexos da presente directiva em função das alterações relevantes das convenções, códigos e resoluções internacionais no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho que tenham entrado em vigor, sem alargamento do seu âmbito.».

3. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 334 de 8.11.1996, p. 11 e JO C 264 de 30.8.1997, p. 4.

(2) JO C 133 de 28.4.1997, p. 7.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 (JO C 150 de 19.5.1997, p. 31), posição comum do Conselho adoptada em 11 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (JO L 158 de 17.6.1997, p. 40).

ANEXO

«ANEXO I

Informações relativas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes

(Artigo 5º)

1. Nome e indicativo de chamada do navio e número de identificação IMO, se existir

2. Nacionalidade do navio

3. Comprimento e calado do navio

4. Porto de destino

5. Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal como exigido pela autoridade competente

6. Hora provável de saída do porto

7. Rota prevista

8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre que estes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigos IMDG, IBC e IGC, bem como, se necessário, a classe do navio tal como definida no código INF, as quantidades das referidas mercadorias e a respectiva localização a bordo e, caso sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores, as respectivas marcas de identificação

9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo do navio e a sua localização

10. Número de tripulantes a bordo

ANEXO II

FICHA DE CONTROLO DE NAVIOS (Nº 3 do artigo 6º, artigo 8º e Anexo III)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

A. Identificação do navio

Nome do navio: Armador: Ano de construção:

...

Pavilhão: Arqueação bruta:

..

Porto de registo: Comprimento de fora a fora:

..

Distintivo do navio em números ou letras (indicativo de chamada): Número de identificação IMO, se existir:

..

Sociedade de classificação: Zonas marítimas em que o navio é autorizado a operar:

..

Notação de classe: Casco: Máquinas:

...

Grupo motopropulsor: Potência:

..

Nome do agente:

.

Calado: Proa: Meio-navio: Ré:

....

Volume/massa da carga perigosa ou poluente:

.

B. Equipamento de segurança a bordo

Em perfeito estado de funcionamento

Sim

Não

Deficiências

1. Construção e equipamento técnico

Máquinas principais e auxiliares .

Aparelho de governo principal .

Aparelho de governo auxiliar .

Aparelho de fundear .

Instalações fixas de extinção de incêndios .

Sistema de gás inerte (se existir) .

Em perfeito estado de funcionamento

Sim

Não

Deficiências

2. Equipamentos de navegação

Características de manobra disponíveis .

Primeiro radar .

Segundo radar .

Bússola giroscópia .

Agulha magnética padrão .

Radiogoniómetro .

Sonda acústica .

Outros meios electrónicos que permitam determinar a posição do navio .

Aparelho para medir a velocidade e a distância (odómetro) .

- Velocidade em relação à superfície .

- Velocidade em relação ao fundo .

3. Equipamento de rádio

Instalação radiotelegráfica .

Instalação radiotelefónica .

Instalação rádio GMDSS .

Instalação rádio para os meios de salvação .

C. Documentos

Certificado/documentos válidos a bordo

Sim

Não

Observações

Certificado internacional de arqueação (1969) .

Certificado de segurança para navio de passageiros .

Certificado de segurança para navio de carga .

Certificado de segurança de construção para navio de carga .

Certificado de segurança do equipamento para navio de carga .

Certificado de segurança rádio para navio de carga .

Certificado de segurança radiotelegráfica para navio de carga (1) .

Certificado de segurança radiotelefónica para navio de carga (1) .

Certificado de dispensa (SOLAS) .

Certificado internacional das linhas de carga .

Certificado internacional de dispensa das linhas de carga .

Certificado de classe .

Certificado de seguro ou outra garantia financeira para cobrir a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos .

Documento comprovativo de que o navio satisfaz os requisitos aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas (SOLAS) .

(1) Estes certificados só se aplicam aos navios construídos até 1 de Fevereiro de 1995.

Certificados/documentos válidos a bordo

Sim

Não

Observações

Livro de registo de hidrocarbonetos/carga devidamente preenchido .

Certificado (internacional) de aptidão para o transporte de produtos químicos perigosos a granel .

Certificado (internacional) de aptidão para o transporte de gases liquefeitos a granel .

Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (certificado IOPP) .

Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias líquidas nocivas a granel (certificado NLS) .

Certificado de segurança para embarcação de alta velocidade .

Autorização para operar embarcações de alta velocidade .

Plano de estiva para mercadorias perigosas .

Informações sobre a estabilidade .

Documento relativo à lotação mínima de segurança .

Cópia do documento de conformidade (Código ISM) .

Certificado de gestão da segurança (Código ISM) .

D. Oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem

Certificado de competência (designação exacta e número de série)Emitido por (autoridade competente)Em (localidade/país)GMDSS (1)

Sim

Não

Comandante ...

Imediato ...

2º oficial ...

3º oficial ...

Chefe de máquinas ...

1º oficial de máquinas ...

2º oficial de máquinas ...

3º oficial de máquinas ...

Operador de rádio ...

Total dos outros membros da tripulaçãoConvés:Casa das máquinas:

..

Piloto de alto mar tomado a bordo ..

Data

Assinatura do comandante ou, em caso de impedimento, do seu substituto

(1) Indicar se a pessoa em questão é titular do certificado de operador geral GMDSS.>FIM DE GRÁFICO>

»

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 24 de Setembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1). Essa proposta baseia-se no nº 2 do artigo 84º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Fevereiro de 1997 (2). O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 24 de Abril de 1997 (3).

A Comissão alterou a sua proposta à luz do parecer do Parlamento Europeu e enviou-a ao Conselho em 24 de Julho de 1997 (4).

O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado em 11 de Dezembro de 1997.

II. FINALIDADE DA PROPOSTA

A finalidade da proposta da Comissão é alterar a Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes, tendo em vista:

- clarificar que a directiva abrange determinados materiais radioactivos definidos no código INF (5) [alíneas c) e i) do novo artigo 2º];

- alterar os anexos actuais à luz da evolução da legislação internacional (nº 3 do artigo 1º e anexos);

- permitir a aplicação do procedimento de comité para alterar os anexos à directiva de acordo com a evolução pertinente da legislação internacional sobre a segurança no mar e a protecção do ambiente (novo terceiro travessão do artigo 11º).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum altera a definição de «mercadorias perigosas» [alínea c) do artigo 2º], que originalmente apenas se referia ao código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas (Código IMDG), com vista a clarificar que abrange materiais radioactivos referidos no Código INF. Exige igualmente que os navios notifiquem a sua classe INF (aditamento ao ponto 8 do anexo I). Como consequência, a posição comum contém igualmente uma definição de «Código INF» [nova alínea i) do artigo 2º].

Além disso, as competências do comité de regulamentação previsto na Directiva 93/75/CEE foram alargadas de modo a permitir-lhe:

- aplicar, para efeitos da directiva, as subsequentes alterações ao Código INF que tenham entrado em vigor (alteração ao artigo 11º, primeiro travessão),

- alterar os anexos em consonância com as subsequentes alterações às convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes que tenham entrado em vigor, mas sem alargar o âmbito de aplicação da directiva (artigo 11º, novo terceiro travessão).

A posição comum altera igualmente o anexo I (informações relativas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes) e o anexo II (ficha de controlo de navios) à luz das alterações dos instrumentos internacionais pertinentes que tenham entrado em vigor depois da data de adopção da Directiva 93/75/CEE.

Os Estados-membros terão de dar cumprimento à directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1998.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

O Conselho aprovou a proposta alterada da Comissão em todos os pontos.

1. Alterações do Parlamento aceites pelo Conselho e pela Comissão

A alteração 8 foi aceite porque permitirá aplicar, para os fins da directiva, as subsequentes alterações ao Código INF, utilizando o procedimento de comité fixado na Directiva 93/75/CEE (ver alteração ao primeiro travessão do artigo 11º).

A alteração 9 foi aceite dado que a existência de informações sobre o número de membros da tripulação a bordo foi considerada importante para as autoridades encarregadas de uma resposta de emergência em caso de acidente ou incidente no mar com um navio que transporte materiais perigosos (ver novo ponto 10 do anexo I).

2. Alterações do Parlamento não aceites pelo Conselho nem pela Comissão

A alteração 1, que se destinava a proibir o transporte de materiais radioactivos a bordo de navios de passageiros, foi rejeitada por se considerar ir além do âmbito de aplicação da directiva, que trata exclusivamente de requisitos de notificação.

A alteração 2, que tinha em vista a introdução da obrigação de transportar materiais radioactivos em contentores que satisfaçam os requisitos mais recentes da AIEA, foi rejeitada pela mesma razão.

As alterações 4, 5 e 6, relativas ao alargamento das exigências de notificação, a fim de abrangerem os navios em trânsito, foram rejeitadas, porque as situações abrangidas por essas alterações estão a ser analisadas no âmbito da proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa à criação de um sistema europeu de notificação dos navios (Eurorep) (6) (ver igualmente o considerando 5 e a parte V abaixo, ad nº 2 do artigo 1º).

Relativamente à alteração 7, foi rejeitada a proposta de transmitir as informações recebidas ao abrigo da presente directiva sistematicamente em vez de «a pedido», por se considerar que a transmissão de uma quantidade considerável de informações apenas se justifica em circunstâncias excepcionais (ver alteração do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 93/75/CEE).

A alteração 10, destinada a introduzir um ponto suplementar no anexo I, de modo a obrigar o operador de um navio a confirmar a observância do Código INF, foi rejeitada, uma vez que se considerou que a Directiva 93/75/CEE não é o instrumento apropriado para tornar obrigatório o Código INF para todos os navios que entram ou saem de portos comunitários.

A alteração 11, destinada a aditar ao anexo I vários requisitos de segurança e de emergência relacionados com o transporte de materiais radioactivos, foi rejeitada por estar fora do âmbito da directiva. Além disso, esses requisitos ainda não foram adoptados a nível internacional.

A alteração 12, relativa ao anexo II, que obrigaria os navios de passageiros que transportassem substâncias perigosas a terem a bordo uma lista de passageiros, foi rejeitada porque esse requisito está já contemplado na posição comum do Conselho sobre o registo de pessoas a bordo de navios de passageiros que navegam de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade, adoptada em 11 de Dezembro de 1997 e que é aplicável a todos os navios de passageiros e embarcações de alta velocidade que transportem mais de 12 passageiros.

V. ALTERAÇÕES DO CONSELHO, NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

Considerandos

O Conselho reelaborou o preâmbulo à luz das alterações à proposta inicial da Comissão. Em especial:

- o primeiro considerando proposto, que refere que a Directiva 93/75/CE não diz respeito ao transporte marítimo de materiais radioactivos, foi corrigido de modo a referir que essa directiva não se aplica expressamente a esse transporte; de facto, os materiais radioactivos estavam já incluídos no Código IMDG citado na alínea c) do artigo 2º da directiva de base;

- o segundo considerando proposto foi dividido. A sua segunda parte (considerando nº 3 do Conselho) foi reformulada de modo a explicar que o Código INF não está incluído no artigo 2º para alargar o âmbito da Directiva 93/75/CEE aos materiais radioactivos, mas para tornar o mais claro possível que a directiva abrange já os materiais radioactivos e para preparar a inclusão, no ponto 8 do anexo I, de um novo requisito de notificação relativo à classe INF de um navio;

- o Conselho introduziu um novo considerando nº 4, que justifica o novo requisito do ponto 8 do anexo I;

- o considerando nº 5 alterado explica que o processo simplificado de alteração dos anexos à directiva em função da evolução do direito internacional apenas pode ser utilizado desde que não alargue o âmbito da directiva. Em especial, não pode ser utilizado para alargar as obrigações de notificação da presente directiva aos navios em trânsito (considerando nº 5; ver igualmente o ponto 2 da parte IV, acima).

Nº 1 do artigo 1º (alteração do artigo 2º da Directiva 93/75/CEE)

Relativamente à definição de «mercadorias perigosas» dada na alínea c), o Conselho substituiu o aditamento proposto como «e os materiais radioactivos tal como definidos pelo Código INF» por «incluindo os materiais radioactivos referidos no Código INF». Esta alteração deve-se ao facto de o Código INF, adoptado em 4 de Novembro de 1993, não definir na sua essência o conceito de «materiais radioactivos», mas remeter para a definição de «materiais radioactivos» já dada no Código IMDG. A directiva alterada não alarga, por conseguinte, o âmbito da directiva de base.

Na nova alínea i), relativa à introdução da definição do Código INF, o Conselho substituiu «na versão em vigor na data de adopção da Directiva . . ./. . ./CE» por «na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1996», de modo a assegurar a aplicação uniforme dos códigos, convenções e resoluções referidos no artigo 2º da Directiva 93/75/CEE, que, de acordo com a Directiva 96/39/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1996, devem ser aplicados na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Nº 2 do artigo 1º (alteração do artigo 11º da Directiva 93/75/CEE)

No novo travessão a aditar ao artigo 11º que permite a utilização do procedimento de comité para alterar os anexos à directiva em função da pertinente «evolução do direito internacional», o Conselho substituiu a referência genérica por um texto mais específico que restringe o âmbito do mandato do comité a alterações às relevantes convenções, códigos e resoluções «que tenham entrado em vigor» e «sem alargar o âmbito de aplicação da directiva». Estas alterações foram introduzidas por se considerar que não se devem confiar poderes legislativos ao comité. Este ponto foi igualmente realçado no novo considerando 5, que, além disso, clarifica que o procedimento de comité não pode ser utilizado para alargar as obrigações de notificação aos navios em trânsito (ver acima).

Nº 1 do artigo 2º (data de implementação)

O Conselho substituiu «31 de Dezembro de 1997» por «30 de Junho de 1998», tendo em conta o tempo necessário para se concluir o processo legislativo tanto a nível comunitário como nacional.

Anexo I (Requisitos relativos às informações)

O Conselho substituiu o anexo I na sua totalidade, tendo em conta que se tinham feito várias alterações ao mesmo. Além da alteração ao ponto 1 proposta pela Comissão e da alteração proposta pelo Parlamento, o Conselho inseriu igualmente, no ponto 8, os termos «bem como, se necessário, a classe de navios tal como definida no código INF», por considerar que a informação sobre a classe INF de um navio seria importante para a autoridade competente que tenha de intervir em caso de acidente ou incidente com materiais perigosos.

Anexo II (Ficha de controlo de navios)

Dado a grande quantidade de alterações ao anexo II, o Conselho substituiu-o na sua totalidade.

Na secção A (Identificação do navio), o Conselho aditou o requisito de especificação das «áreas marítimas em que o navio é autorizado a operar», tendo em vista permitir que as autoridades competentes avaliem o equipamento e os certificados que um navio deve possuir.

No ponto 2 da secção B (Equipamentos de navegação), o Conselho substituiu «Instrument for measuring speed and distance (loch)» por «Equipment for measuring speed and distance (log)» (7) e introduziu, por uma questão de clareza, uma distinção entre «velocidade na água» e «velocidade no solo».

No ponto 3 da secção B (Equipamento de rádio), o Conselho substituiu todas as referências a «instalação» por «equipamento» e «survival craft» por «life-saving appliances» (8), para alinhar o texto pela terminologia utilizada na Convenção SOLAS.

Na secção C (Documentos), o Conselho:

- inseriu uma nova coluna «Observações» por forma a dar ao armador a possibilidade de indicar por que motivo um determinado documento foi considerado «não válido» (por exemplo, devido a ter expirado);

- alterou os nomes propostos para os seguintes documentos, a fim de os harmonizar com as convenções internacionais pertinentes em que se baseiam:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- suprimiu a décima quarta entrada, relativa ao «certificado de segurança dos passageiros», da proposta da Comissão, dado que a lista de documentos já continha o «Certificado de segurança para navio de passageiros» (segunda entrada);

- aditou os seguintes documentos, que foram considerados pertinentes para os navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes: certificado internacional de dispensa das linhas de carga; certificado de segurança de embarcações de alta velocidade; autorização para operar embarcações de alta velocidade;

- inseriu uma nota de rodapé em certificado de segurança radiotelegráfica para navio de carga e certificado de segurança radiotelefónica para navio de carga, a fim de esclarecer que, em conformidade com o capítulo IV, parte A, regra 1.5.1.2. da Convenção SOLAS, estes certificados só se aplicam aos navios construídos até 1 de Fevereiro de 1995.

Na secção D (Tripulação de bordo), o Conselho:

- aditou «operador de rádio» à lista dos membros da tripulação em relação aos quais é necessária a designação exacta e o número de série dos diplomas profissionais de aptidão;

- alterou ligeiramente a apresentação da proposta da Comissão, por forma a inserir uma nova coluna destinada aos titulares do certificado de operador geral GMDSS.

(1) JO C 334 de 8.11.1996, p. 11.

(2) JO C 133 de 28.4.1997, p. 7.

(3) JO C 150 de 19.5.1997, p. 31.

(4) JO C 264 de 30.8.1997, p. 4.

(5) Código INF = Código da OMI para o transporte em condições de segurança de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, adoptado em 4 de Novembro de 1993.

(6) JO C 22 de 26.1.1994, p. 7.

JO C 193 de 16.7.1994, p. 7.

(7) «Aparelho para medir a velocidade e a distância». Esta alteração não se aplica à versão portuguesa.

(8) «Meios de salvação». Esta alteração não se aplica à versão portuguesa.