ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
p)

Os efeitos na organização do trabalho, no teletrabalho e no futuro do trabalho, e as consequências da pandemia em matéria de pobreza, desigualdade e exclusão social, bem como o impacto da pandemia nos sistemas de proteção social;
1. As comissões reúnem-se por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento.

1. As comissões reúnem-se por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento.

Ao convocar essa reunião, o presidente da comissão pode decidir, caso a caso e com a aprovação dos coordenadores que representem a maioria dos membros da comissão, que também é possível assistir à reunião à distância, exceto para as reuniões da comissão a realizar à porta fechada.

Quando o presidente convoca uma reunião, apresenta o projeto de ordem do dia aos membros da comissão. A comissão pronuncia-se sobre a ordem do dia no início da reunião.
—

Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1),
C 132/221

P9_TA(2021)0401

Renovação do mandato de Julia Laffranque no comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, que propõe a nomeação de Julia Laffranque para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2021/2171(INS))

(2022/C 132/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 128.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B9-0478/2021),

A. Considerando que Julia Laffranque reúne as condições previstas no artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

1. Propõe a nomeação de Julia Laffranque como membro do comité;
Considerando que Nuno Melo iniciou o presente processo com a instauração de um processo penal contra João Quadros por factos suscetíveis de, à primeira vista, constituírem a prática de vários crimes de difamação e injúria previstos e punidos no artigo 180.o, n.o 1, no artigo 181.o, n.o 1, no artigo 183.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Código Penal português;
A.

Considerando que o Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Recurso de Bruxelas apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Lívia Járóka, deputada ao Parlamento Europeu eleita pela Hungria, relativamente a uma violação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Decreto Real belga, de 1 de dezembro de 1975, que estabelece o regulamento geral relativo à fiscalização da circulação rodoviária e da utilização das vias públicas, e do artigo 29.o, n.o 3, da Lei de 16 de março de 1968 relativa à fiscalização da circulação rodoviária; considerando que, mais especificamente, se trata de uma infração relativa a excesso de velocidade;
A.

Considerando que o ato delegado altera temporariamente o quadro de supervisão do setor bancário em resposta ao surto de COVID-19; considerando que, com o intuito, em especial, de atenuar os impactos da extrema volatilidade do mercado no quadro da avaliação prudente, o ato delegado aumenta o fator de agregação utilizado para calcular o montante total dos ajustamentos de valor adicionais («AVA»), no âmbito da «abordagem de base», de 50 % para 66 %, até 31 de dezembro de 2020, a fim de permitir que as instituições resistam à atual volatilidade extrema do mercado; considerando que tal reduziria o montante total dos AVA, reduzindo assim o montante deduzido do capital de fundos próprios principais de nível 1 (CET1) das instituições;
C.

Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
E.

Considerando que Eleftherios Synadinos é acusados de não ter respeitado a decisão provisória n.o 3603/2015 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.o 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6,
A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto do FEIE são nomeados pelo BEI para um mandato de três anos, renovável uma vez, após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 126.o, n.o 5,
B.

Considerando que o levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto diz respeito a um crime de difamação agravada, previsto no artigo 180.o, n.o 1, e no artigo 183.o, n.o 2, do Código Penal português, passível de uma pena de prisão de dois anos, no máximo, bem como a um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do mesmo código e passível de pena de prisão que pode ir até dois anos;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o e o artigo 31.o, n.o 5,
A.

Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto são nomeados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;
4. O Parlamento poderá, em qualquer fase das negociações, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa .

4. Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional , o Parlamento poderá aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente, e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, e solicitar que as mesmas sejam tomadas em consideração antes da celebração desse acordo.
A.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;
1. Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de junho de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex, um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras e nas ameaças que afetaram a segurança nas fronteiras externas dos Estados–Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos.

1. Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de janeiro de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex e do GEAA , um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras , nos relatórios de avaliação elaborados no quadro do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen e nas ameaças que afetaram a segurança, entre as quais as operações de busca e salvamento no mar, nas fronteiras externas dos Estados-Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos.
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 159.o, n.o 3: «O artigo 159.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 128.o, n.o 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.»
—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o n.o 2 do artigo 6.o do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;
2. As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes .

2. As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. Os artigos 163.o e 167.o aplicar-se-ão à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 167.o aplicar-se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.
Quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 50.o , se a Conferência dos Presidentes considerar que a questão se reveste de importância significativa , poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os relatores em questão elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas . As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho intercomissões para preparar as reuniões e as votações conjuntas .

1. Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do n.o 2 do artigo 188.o , a Conferência dos Presidentes poderá decidir que se aplique o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta se : — o assunto for, por força do Anexo VII, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e — a Conferência considerar que a questão é muito importante. 2. Neste caso, os respectivos relatores elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes. Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações. 3. Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respectivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projecto comum redigido pelos relatores respectivos das comissões em causa ou, na falta de um projecto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa. Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.
1.

Decide alterar a composição numérica das comissões parlamentares como se segue: Comissão dos Assuntos Externos: 76 membros Comissão do Desenvolvimento: 30 membros Comissão do Comércio Internacional: 29 membros Comissão dos Orçamentos: 44 membros Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 48 membros Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membros Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 68 membros Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 60 membros Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: 41 membros Comissão dos Transportes e do Turismo: 46 membros Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros Comissão das Pescas: 24 membros Comissão da Cultura e da Educação: 32 membros Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros Comissão das Petições: 35 membros e alterar a composição numérica das subcomissões parlamentares como se segue: Subcomissão dos Direitos do Homem: 31 membros Subcomissão da Segurança e da Defesa: 31 membros
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/84

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Imunidade de Tobias Pflüger

P7_TA(2009)0082

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM))

2010/C 285 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Tobias Pflüger relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Maio de 2009,

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,

Tendo em conta a decisão de 16 de Maio de 2006 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0054/2009),

A. Considerando que o Parlamento já procedeu ao levantamento da imunidade de Tobias Pflüger pela sua decisão de 16 de Maio de 2006 relativa aos mesmos factos,

B. Considerando que se afigura, após exame da questão, que nem a sentença pronunciada contra Tobias Pflüger em 2 de Março de 2009, nem o pedido do Ministério Público de 15 de Abril de 2009 no sentido de tornar mais pesada a sanção que lhe foi infligida prejudicam as prerrogativas do Parlamento,

1. Decide não defender a imunidade e os privilégios de Tobias Pflüger;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

(2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 74.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/137

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Imunidade de Hannes Swoboda

P6_TA(2009)0236

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda (2009/2014(IMM))

2010/C 184 E/31

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda, de 5 de Dezembro de 2008, transmitido pelo Tribunal «Landesgericht für Strafsachen Wien» (Tribunal Penal Regional de Viena) em 20 de Janeiro de 2009 e comunicado em sessão plenária em 5 de Fevereiro de 2009,

Tendo ouvido Hannes Swoboda, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o artigo 57.o da Lei Constitucional Federal da República da Áustria,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0190/2009),

1. Decide não levantar a imunidade de Hannes Swoboda;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/103

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

Nomeação de António Tajani como membro da Comissão

P6_TA(2008)0291

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão

2009/C 286 E/41

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 4 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Franco Frattini do cargo de membro da Comissão, apresentada em 7 de Maio de 2008,

Tendo em conta a designação, pelo Governo da República Italiana, de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão, em 8 de Maio de 2008,

Tendo em conta a Decisão 2008/380/CE, Euratom do Conselho, de 9 de Maio de 2008, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a audição do membro da Comissão designado, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2) JO L 131 de 21.5.2008, p. 6.