A presente AI analisa uma série de questões relacionadas com o funcionamento das normas de direitos de autor da UE no mercado único digital. Nela se pondera a adaptação das normas em vigor ou a introdução de novas normas em três domínios diferentes: (i) acesso a conteúdos em linha; (ii) funcionamento das principais exceções no ambiente digital e além-fronteiras; e (iii) funcionamento do mercado dos direitos de autor.

No primeiro domínio, as questões analisadas na AI estão diretamente relacionadas com as dificuldades decorrentes do apuramento dos direitos aplicáveis em linha, por organismos de radiodifusão, serviços de retransmissão, plataformas de vídeo a pedido (VaP) ou instituições responsáveis pelo património cultural (IPC).

Os organismos de radiodifusão veem-se perante dificuldades, sobretudo para apurar os direitos a pagar para poder oferecer programas de rádio e televisão em linha além-fronteiras; de igual modo, o apuramento dos direitos pode ser complexo para os serviços de retransmissão que não sejam operadores por cabo e ofereçam acesso a canais de outros Estados-Membros (EM). Os principais resultados da avaliação do funcionamento da Diretiva Satélite e Cabo (93/83/CEE) foram tidos em conta ao avaliar a extensão destes problemas e as possíveis soluções. Além disso, as dificuldades na aquisição de direitos em linha contribuem para a disponibilidade limitada de obras audiovisuais europeias em plataformas VaP. Por último, as IPC enfrentam importantes dificuldades para apurar os direitos aplicáveis à digitalização de obras das suas coleções que deixaram de ser comercializadas e sua divulgação ao público.

No segundo domínio, a incerteza jurídica quanto aos atos permitidos pelas exceções em vigor em matéria de direitos de autor, em especial no ambiente digital, foi considerada uma questão fundamental para o funcionamento do mercado único digital. Os professores e estudantes são prejudicados pela incerteza jurídica quando utilizam conteúdos de base digital e atividades de ensino transnacionais. Os investigadores confrontam-se com a insegurança jurídica quanto à possibilidade de efetuar a prospeção de textos e dados de conteúdos a que têm acesso lícito. A conservação de obras pelas IPC, em especial em formatos digitais, também pode ser prejudicada pela incerteza jurídica e custos de transação desproporcionados.

No terceiro domínio, a AI concentra-se nas questões relacionadas com a distribuição de valor no ambiente em linha, com uma distinção entre os problemas enfrentados a montante pelos titulares de direitos, quando tentam licenciar o seu conteúdo para certos tipos de serviços em linha, e os problemas enfrentados a jusante pelos criadores, quando negoceiam contratos para a exploração das suas obras. Os titulares de direitos enfrentam dificuldades quando procuram controlar e atribuir valor monetário à utilização dos seus conteúdos por serviços em linha que conservam a dão acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores finais. Também se tornou difícil para os editores de imprensa licenciar as suas publicações e impedir utilizações não autorizadas por serviços em linha. Além disso, todos os editores são confrontadas com a incerteza jurídica quanto à possibilidade de receberem uma parte da indemnização por utilizações de obras ao abrigo de uma exceção. Por último, os autores e artistas intérpretes ou executantes (criadores) nem sempre dispõem de informações suficientes sobre a exploração das suas obras que lhes permitam negociar uma remuneração adequada como contrapartida da exploração dos seus direitos.