COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 537 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro cie 199 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que adopta as normas de execução relativas a determinadas 
medidas de controlo adoptadas pela Organização das 
Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

i 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No intuito de melhorar o controlo das actividades piscatórias na sua Área de 
Regulamentação, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
adoptou uma proposta para a introdução de uma medida de controlo que exige que 
os navios de pesca das Partes Contratantes comuniquem às respectivas 
autoridades competentes a sua entrada e salda da Área de Regulamentação NAFO, 
bem como as suas deslocações entre as virias divisões. 
A Comissão das Comunidades Europeias deve transmitir ao Secretário Executivo 
da NAFO as informações que recebe dos navios de pesca. Esta medida de 
controlo é correntemente designada por "hail system". 
O objectivo da presente proposta de regulamento 6 aplicar na Comunidade o 
"hail system", conforme adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO aquando da 
131 reunião anual da NAFO, realizada em Dartmouth, Canadá, em 13 de Setembro 
de 1991, na Comunidade e adoptar outras disposições necessárias. 
Em Junho de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do 
Conselho que incluia um "hail system" a utilizar para controlar as deslocações 
dos navios de pesca na Área de Regulamentação NAFO. Na sua reunião de 16 de 
Julho de 1991, o Conselho solicitou à Comissão que obtivesse acordo sobre 
determinadas alterações do "hail system" proposto. Na 13• reunião anual da 
NAFO, a Comissão obteve essas alterações. A proposta de regulamento do 
Conselho em anexo substitui a proposta original apresentada ao Conselho em 
Julho de 1991. 
PROPOSTA 
de 
REGULAMENTO (CEE) N& do CONSELHO 
de 
que adopta as normas de execução relativas a determinadas 
medidas de controlo adoptadas pela Organização das 
Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 
1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pescai1), e, nomeadamente, o seu artigo 11&, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas 
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi 
aprovada pelo Regulamento (CEE) n» 3179/78 do Conselho(2) e entrou em vigor 
em 1 de Janeiro de 1979; 
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
instituída pela Convenção NAFO aprovou um programa de inspecção internacional 
conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) n& 1956/88 do Conselhoí3); 
Considerando que, na sua 13» reunião anual realizada em Dartmouth em 13 de 
Setembro de 1991. a Comissão jie_JPescas da NAFO adoptou uma proposta para a 
instituição de uma medida de controlo que exige que os navios de pesca 
comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na Área de 
Regulamentação da NAFO; que a proposta é aceitável para a Comunidade, 
(1) JO na L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) JO n« L 378 de 30.12.1978, p. 1. 
(3) JO nfi L 175 de 6.7.1988, p. 1. *'* 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo ia 
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a que ó 
aplicável o Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, 
transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com o 
disposto no anexo, as informações previstas no mesmo anexo. 
Artigo 2a 
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção 
dos relatórios, a Comissão transmitirá as informações constantes dos 
referidos relatórios ao Secretário Executivo da NAFO e aos Estados-membros de 
que os referidos navios arvonam o pavilhão. 
Artigo 3a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
./• 
ANEXO 
1. As comunicações expostas abaixo serão intituladas "NAFO REPORT". As informações a transmitir, 
que serão apresentadas sob a forma indicada, são as seguintes : 
1.1 Qualquer entrada do navio na Area de Regulamentação. Esta comunicação será feita, pelo menos, 
seis horas antes da entrada do navio na Area de Regulamentação e conterá as seguintes 
informações, pela seguinte ordem : 
nome do navio, 
indicativo de chamada, 
letras e números de identificação externa, 
data, hora e posição geográfica, 
indicação do código de comunicação : "ENTRY1*, 
a divisão NAFO em que o navio está para entrar, 
o nome do capitão. 
1.2 Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO, excepto nos casos das 
deslocações entre as divisões 3L e 3N, e 3N e 3.0, nas condições previstas no ponto 1.3 abaixo, 
e qualquer deslocação da zona de 10 milhas delimitada dos dois lados das linhas que separam as 
divisões 3L e 3N, e 3N e 3.0 quando deixam de ser aplicáveis as condições expostas no ponto 
1.3. As comunicações serão feitas antes da entrada do navio numa divisão NAFO e conterão as 
seguintes informações, pela seguinte ordem : 
nome do navio, 
indicativo de chamada, 
letras e números de identificação externa, 
data, hora e posição geográfica, 
indicação do código de comunicação : "MOVE", 
a divisão NAFO em que o navio está para entrar, 
o nome do capitão. 
1.3 Os navios que pratiquem uma pesca transzonal entre as divisões NAFO 3L e 3N ou entre as 
divisões 3N e 3.0 e que atravessem a linha que separa estas divisões mais de uma vez num 
período de 24 horas consecutivas, desde que permaneçam na zona delimitada (de 10 milhas dos 
dois lados da linha traçada entre as divisões), comunicarão aquando da sua primeira travessia 
da linha entre as divisões e, em seguida, em intervalos que não excedam 24 horas (aquando da 
sua permanência na zona delimitada), as seguintes informações, pela seguinte ordem : 
nome do navio, 
indicativo de chamada, 
letras e números de identificação externa, 
data, hora e posição geográfica, 
indicação do código de comunicação : "ZONE", 
o nome do capitão. 
1.4 Qualquer safda da Area de Regulamentação. As comunicações serão feitas antes da saída do navio 
da Área de Regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem : 
nome do navio, 
indicativo de chamada, 
letras e números de identificação externa, 
data, hora e posição geográfica, 
indicação do código de comunicação : "EXIT", 
a divisão NAFO fr que o navio está para sair, 
o nome do capitão. 
•/. 
2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n« 2807/83 da Comissão, que define as regras 
especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros*1*, 
devem ser imediatamente inscritas no diário de bordo as seguintes informações, após cada 
transmissão por rádio das informações indicadas no ponto 1 acima : 
Data e hora da transmissão, 
No caso das transmissões por rádio, o nome da estação de rádio utilizada para a 
transmissão. 
3.1 As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em 
Bruxelas (telex 24189 FISEU-B). 
3.2 Se, por motivos de força maior, a mensagem não puder ser transmitida pelo navio, poderá ser 
transmitida em nome do navio por outro navio. 
(1) JO na L 276 de 10.10.1083, p. 1. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 537 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-585-PT-C 
ISBN 92-77-78813-5 
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Lr2985 Luxemburgo