COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.01.1996 
COM(96) 20 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Cooperação entre as administrações 
para a aplicação da legislação 
relativa ao mercado interno 
- relatório de acompanhamento -

- 1 
índice 
I. Introdução 1 CX_ 
II. Notificação dos pontos de contacto 2 
Quadro 1: Notificação dos pontos de contacto para cada domínio, por Estado-membro 3 
III. Programa de debates 5 
IV. Introdução de melhorias nos mecanismos existentes 7 
Anexo: Cooperação em matéria de aplicação da legislação relativa ao mercado interno 
em domínios prioritários 9 
Quadro 2: Intercâmbios no âmbito do programa Karolus, enumerados por domínio prioritário 59 
1-0_ -
I - Introdução 
1. O presente relatório apresenta uma panorâmica dos progressos realizados com vista a 
tornar mais coerente a aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno 
mediante a promoção da cooperação e da assistência mútua entre as administrações dos 
diferentes Estados-membros. Este objectivo, que responde às necessidades manifestadas pelas 
empresas, pelos consumidores, pelos Governos dos Estados-membros e pelas instituições 
comunitárias, foi anunciado no programa estratégico da Comissão para o mercado interno1. 
A Comissão estabeleceu um enquadramento para o reforço da cooperação na sua Comunicação 
de 16 de Fevereiro de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio 
da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno2. 
Posteriormente, em 16 de Junho de 1994, o Conselho adoptou uma resolução3 sobre o mesmo 
tema. O Comité Económico e Social colocou também a tónica neste domínio4 e, mais 
recentemente, a Presidência francesa do Conselho atribuiu-lhe uma importância fundamental, 
associando em especial a questão da aplicação às sanções em caso de não observância das 
regras comunitárias. Na sequência da Comunicação da Comissão sobre o pape! das sanções na 
aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno5, o Conselho adoptou, em 29 
de Junho de 1995, uma resolução na qual delineava uma abordagem comum neste domínio6. 
Esta resolução salientou que "...tal cooperação administrativa deve ser reforçada, sempre que 
conveniente, nos sectores em que está pouco desenvolvida e deve, em qualquer caso, responder 
às exigências de uma aplicação uniforme e eficaz das regras comunitárias". 
2. A Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 apelou nomeadamente para três acções 
específicas quanto a este aspecto: 
i) os Estados-membros foram convidados a notificar à Comissão, até 31 de Dezembro de 
1994, uma lista dos pontos de contactos para efeitos de aplicação em cada um dos 18 
domínios prioritários da legislação relativa ao mercado interno, juntamente com 
informações essenciais sobre as respectivas estruturas de aplicação nesses domínios; 
ii) a Comissão foi convidada a prosseguir o programa de discussões com os Estados-
membros que já se encontrava a implementar no âmbito de vários comités e grupos de 
trabalho sectoriais a fim de apurar o tipo de cooperação necessária em cada domínio 
legislativo considerado prioritário; 
iii) a Comissão foi convidada, com base nestas discussões, a propor melhorias a introduzir 
nos mecanismos existentes, incluindo outras medidas de apoio à cooperação 
administrativa como, por exemplo, seminários, programas de formação e intercâmbio 
de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação e a publicação de manuais 
interpretativos. Estas devem igualmente incluir, caso necessário, alterações à 
legislação. 
1 Comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de Dezembro de 1993 intitulada "Tirar o melhor partido do Mercado Interno" 
programa estratégico (COM(93) 632 final). 
2 COM(94)29 final de 16.2.1994. 
3 Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da 
execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno, JO n° C 179 de 1.7.1994, p. 1. 
4 Parecer do Comité Económico e Social sobre o relatório anual sobre o funcionamento do mercado interno, JO n° C 393 de 
31.12.1994, p. 14 na recomendação n° 2: "A aplicação e controlo (...) devem sujeitar-se a fiscalização rigorosa." 
5 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o papel de sanções na aplicação da legislação 
comunitária no âmbito do mercado interno, COM(95)162 final de 3.5.1995. 
6 Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e as sanções 
aplicáveis às violações desse direito no domínio do mercado interno, JO n° C 188 de 22.7.1995, p. 1. 
2-
Os capítulos subsequentes apresentam os progressos realizados em cada um destes domínios. 
II - Notificação dos pontos de contacto 
3. Todos os Estados-membros notificaram já os pontos de contacto relativos à maioria dos 
domínios prioritários identificados na Resolução de Junho de 1994. Alguns diplomas legislativos 
prevêem já requisitos quanto à notificação à Comissão dos pontos de contactos responsáveis 
pela aplicação da legislação como, por exemplo, a Directiva 93/99 relativa ao controlo dos 
géneros alimentícios e a Directiva 89/48 relativa ao reconhecimento dos diplomas. A Comissão 
não propõe substituir ou duplicar estes sistemas já existentes, mas assegurar-se do seu bom 
funcionamento. O objectivo destes pontos de contacto é o de fomentar a comunicação entre os 
funcionários responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao mercado interno. No caso de o 
controlo ou a fiscalização assumir um carácter descentralizado, as comunicações podem ter de 
ser veiculadas através de um coordenador central a nível nacional. Contudo, é de observar que 
foram apresentadas notificações relativas a algumas autoridades regionais como, por exemplo, os 
Estados federados alemães. 
4. Os dados relativos aos pontos de contacto incluem geralmente a designação da unidade 
administrativa directamente envolvida na administração do Estado-membro (ou da Comissão) e 
um número de telecópia directo. A maioria inclui uma pessoa designada, bem como o seu 
respectivo número de telefone directo. Algumas notificações incluem igualmente as línguas que 
podem ser utilizadas nos contactos com os serviços designados, bem como os respectivos 
endereços de correio electrónico. Nalguns casos, o funcionário designado como ponto de 
contacto é um funcionário da Representação Permanente do Estado-membro em Bruxelas. Todos 
estes pontos de contacto foram introduzidos numa base de dados, a partir da qual são 
distribuídas listagens ou disquetes de informação aos interessados. 
O Quadro 1 indica, para cada domínio legislativo, quais os Estados-membros que tinham já 
notificado os pontos de contacto aquando da conclusão da presente Comunicação (em 27.11.95). 
Sempre que existam subsectores em cada domínio legislativo, o quadro indica se foi recebida 
uma notificação completa ou parcial sobre os pontos de contacto para cada subsector. Em caso 
de notificação parcial, tal é indicado pela letra "P" inserida num quadrado sombreado. Um 
quadrado negro revela a inexistência de qualquer notificação. A base de dados também contém 
informações sobre os pontos de contacto relativos a três domínios que foram notificados à 
Comissão de forma separada, designadamente, os relativos aos produtos de dupla utilização, 
precursores de drogas e reconhecimento de diplomas (que figura na rubrica "liberdade de 
estabelecimento"); as notificações relativas a estes três domínios foram já efectuadas por todos 
os Estados-membros. 
O quadro revela que no âmbito do presente exercício apenas um Estado-membro não notificou 
ainda os pontos de contacto em mais de um ou dois domínios. A Grécia não notificou ainda os 
pontos de contacto em quatro dos dezoito domínios enumerados na resolução do Conselho e 
apenas apresentou uma notificação parcial em relação a outros. 
Os pontos de contacto nacionais relativos à radiodifusão não foram ainda notificados no que 
respeita a dois Estados-membros. A Comissão solicitou, em especial, uma discriminação 
pormenorizada dos pontos de contacto na área dos transportes, tendo apenas sete Estados-
membros apresentado uma notificação completa neste domínio (a Espanha notificou um único 
ponto de contacto para o sector dos transportes na sua generalidade). Neste quadro, apenas dois 
-3 
dos domínios enumerados no anexo da Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 são 
apresentados com os respectivos subsectores, designadamente, "produtos alimentares, saúde 
animal e domínio fitossanitário, medicina veterinária" e "fiscalidade". O subdomínio com o menor 
número de notificações é o da fiscalidade directa. 
Quadro 1 - Notificação dos pontos de contacto para cada domínio, por Estado-membro: situação em 27.11.95 
ESTADO-MEMBRO 
1. Harmonização técnica: directivas 
com vista à supressão das barreiras 
ao comércio 
2. Contratos públicos 
3. Armas de fogo 
4. Bens de dupla utilização 
5. Directiva relativa à segurança geral 
dos produtos 
6. Telecomunicações 
7. Produtos alimentares, saúde animal 
e domínio fitossanitário, medicina 
veterinária 
a) Produtos alimentares 
b) Controlos veterinários 
c) Controlos fitossanitários 
d) Medicina veterinária 
8. Notificação de regulamentações 
técnicas - Directiva 83/189 
9. Alfândegas 
10. Fiscalidade 
a) Impostos directos 
b) Impostos indirectos 
11. Precursores de drogas 
12. Bens culturais 
13. Direito de estabelecimento 
14. Direito das sociedades 
15. Seguro, banca e valores mobiliários 
16. Propriedade intelectual 
17. Radiodifusão 
18. Transportes B DK 
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(P = notificação parcial para o domínio; quadrado negro = ainda não notificado; quadrado branco 
notificação recebida) 
5. Muitos dos pontos de contacto notificados parecem ser, em princípio, funcionários 
essencialmente responsáveis pela legislação e aspectos de política, mais do que pelo controlo da 
comercialização de um produto ou serviço ou pela aplicação da legislação na prática. A Comissão 
considera que devem ser estabelecidas relações entre os coordenadores de política e os seus 
colegas responsáveis pelo controlo do mercado de forma a assegurar que a informação sobre a 
aplicação circule rapidamente entre os Estados-membros. Do mesmo modo, alguns dos domínios 
referidos na Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 são muito gerais. Um ponto de 
contacto único para as directivas de harmonização técnica exigirá a cobertura de domínios 
legislativos muito diversos, por exemplo, dos medicamentos até aos brinquedos. Será a medida 
de intervenção efectiva dos pontos de contacto notificados que permitirá ajuizar da sua 
adequação. 
É importante referir que a Comissão se comprometeu a aplicar os princípios da protecção de 
dados estabelecidos pela Directiva 95/46/CE7. Por consequência, o acesso a informações 
pessoais fornecidas será rigorosamente limitado aos serviços da Comissão e às administrações 
dos Estados-membros directamente implicadas no exercício espcífico de cooperação em questão. 
Os pontos de contacto receberão uma informação completa sobre este assunto e sobre os fins 
para os quais são utilizados os dados, devendo ser obtido o seu consentimento antes de esses 
dados serem divulgados a quaisquer outros organismos específicos. 
Foram recebidas poucas informações sobre as estruturas e os processos de aplicação da 
legislação, não obstante o facto de a Resolução do Conselho ter solicitado a apresentação deste 
tipo de informações pelos Estados-membros. 
6. No futuro, os Estados-membros poderiam igualmente adoptar outras medidas com vista a 
assegurar uma utilização mais eficaz do sistema de pontos de contacto actualmente instituído, 
por exemplo, mediante a criação de pontos de contacto no intuito de conceder aos particulares e 
às empresas (nomeadamente, pequenas e médias empresas - PME) uma via de acesso às 
autoridades de cada Estado-membro, a fim de lhes permitir chamar a atenção para os entraves 
existentes à livre circulação ou ao comércio. Podemos citar, a título ilustrativo, a unidade britânica 
responsável por assegurar a observância das regras relativas ao mercado único (o "Single Market 
Compliance Unit") e o Comité dos Entraves ao Comércio na Dinamarca. Uma recente resolução 
do Conselho8 apelava para a criação destes tipo de pontos de contacto para as empresas, 
nomeadamente as PME, tendo uma outra resolução9 convidado a Comissão a transmitir ao 
Conselho um relatório sobre as suas conclusões. Até à data, poucos foram os Estados-membros 
que concretizaram na prática este compromisso político. 
Não se poderá considerar que os Estados-membros envidam os seus melhores esforços para 
eliminar os entraves ao comércio e à livre circulação das pessoas enquanto estes pontos de 
contacto não forem criados para solucionar os problemas no mercado interno com a menor 
burocracia possível. 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas 
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO n° L 281 de 23.11.1995, p. 
31. 
Resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994 relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das 
pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas numa economia concorrencial, JO n° C 294 de 
22.10.1994 - último travessão da secção III, p. 7. 
Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa ao reforço da competitividade da indústria na Comunidade - JO n° 
C 343 de 6.12.1994, ponto III.4., p.4. 
-5 
III - Programa de debates 
7. No decurso de 1994 e no início de 1995, realizaram-se debates sobre a cooperação em 
matéria de aplicação no que respeita aos dezoito domínios legislativos enumerados no anexo à 
Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 (ver anexo à presente Comunicação), exceptu­
ando o domínio da radiodifusão. 
Estes debates tinham os seguintes quatro objectivos: 
• identificar a necessidade de assistência mútua em cada sector ou domínio de 
actividade (requisitos de informação e meios de satisfazer os mesmos); 
• determinar em que medida estas necessidades foram já satisfeitas; 
• quando oportuno, incentivar os participantes nos debates a introduzir ou a alargar a 
cooperação em matéria de aplicação; 
• sempre que tal não tivesse sido ainda efectuado, estabelecer listas dos pontos de 
contacto nos Estados-membros. 
Uma análise pormenorizada da cooperação em matéria de aplicação da legislação nestes 
domínios figura no Anexo. 
8. Estas questões foram debatidas em reuniões de comités e grupos de trabalho organi­
zadas pela Comissão e em que participaram os representantes das administrações dos Estados-
membros com responsabilidades no domínio relevante. Paralelamente, o Comité Consultivo de 
coordenação no domínio do mercado interno10 foi mantido ao corrente dos progressos realizados 
neste domínio, nomeadamente, no que se refere aos pontos de contacto. 
Os comités especializados ou outros organismos consultados dividem-se em três categorias: 
• aqueles que têm como único objectivo assegurar a cooperação em matéria de aplica­
ção (por exemplo, o Comité Permanente de cooperação administrativa no domínio dos 
impostos indirectos) 
• aqueles com uma função regulamentar ou consultiva mas que se dedicam parcialmente 
à cooperação em matéria de aplicação (por exemplo, o Comité Permanente de 
Veterinários), e 
• aqueles que abordam sobretudo questões de orientação geral mais do que a aplicação 
da legislação, mas que podem actuar provisoriamente como um canal de informação 
entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e entre estas e a Comissão 
(por exemplo, o Comité Consultivo para os contratos públicos). 
10 Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa à criação do Comité Consultivo de coordenação no domínio do 
mercado interno, JO n° L 26 de 3 2.1993, p. 18. 
A Comissão entende que a cooperação descrita no Anexo, que nalguns domínios apenas se 
encontra indirectamente relacionada com aplicação das normas na área relevante, deve centrar-
se mais em questões associadas à aplicação da legislação. 
No decurso dos debates realizados, foi atribuída especial atenção a um meio de comunicação já 
utilizado em vários domínios, designadamente, as redes de transmissão electrónica de dados; a 
experiência adquirida neste âmbito deverá ser aplicada a projectos futuros. 
O Comité Consultivo de Coordenação no domínio do mercado interno foi informado e consultado 
sobre o presente relatório de acompanhamento. 
9. Vários domínios não referidos na Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 figuram 
no Anexo ao presente relatório, designadamente, política social, administração pública e a política 
da concorrência, uma vez que são domínios subjacentes ao funcionamento do mercado único. 
Alguns capítulos finais abordam as redes telemáticas entre as administrações e o programa de 
intercâmbio Karolus11. 
10. Embora as necessidades sejam diferentes consoante o domínio da actividade comunitária 
em causa, destacam-se alguns pontos comuns sobre os debates realizados até à data. 
Em primeiro lugar, o alcance da cooperação já existente varia consideravelmente consoante os 
domínios prioritários da legislação comunitária. Em traços largos, estes podem ser divididos em 
quatro categorias: 
1. Domínios em que a cooperação entre as administrações é já muito acentuada: 
alfândega, IVA, controlos veterinários e fitossanitários, banca, seguros e valores 
mobiliários (e, para além dos sectores prioritários, a segurança social dos trabalha­
dores migrantes); 
2. Domínios em que foram recentemente adoptados novos mecanismos de cooperação e 
em que se revela necessária a respectiva supervisão: 
medicamentos, produtos alimentares e produtos de dupla utilização; 
3. Domínios em que existe já uma certa cooperação, embora variável: 
armas de fogo, bens culturais, segurança dos produtos, metrologia legal, trans­
portes e telecomunicações; 
4. Domínios em que a Comissão considera que uma sólida cooperação entre as 
administrações para a aplicação da legislação comunitária ainda precisa de ser criada: 
directivas "nova abordagem" (nomeadamente, as que entraram recentemente em 
vigor), contratos públicos, a Directiva relativa à "Televisão sem Fronteiras" e a 
Directiva relativa à Protecção de Dados. 
11. A necessidade de aprofundar esta cooperação é igualmente muito diferente consoante o 
domínio em causa, podendo abranger desde o intercâmbio de informações quantitativas específi­
cas (no domínio da fiscalidade, alfândegas, estatísticas) até à necessidade de compreender os 
processos para a colocação de produtos ou serviços no mercado noutros Estados-membros. 
Em domínios técnicos como, por exemplo, medicamentos ou equipamento informático, é neces­
sário proceder ao intercâmbio de informações sobre as técnicas de ensaio e as características 
dos produtos ou serviços em causa. 
11 Decisão 92/481/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, 
entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária 
necessária à realização do mercado único, JO n° L 286 de 1.10.1992, p. 65. 
-7-
Outras necessidades frequentemente assinaladas incluem a tradução das informações, orienta­
ções para a interpretação da legislação, a elaboração de regras processuais para os intercâmbios 
de informação e, sobretudo, a formação coordenada das autoridades responsáveis pela 
aplicação da legislação. 
Uma outra necessidade que surgiu nalguns domínios como a alfândega, os precursores de 
drogas e as armas prende-se com a clarificação da relação entre as medidas tomadas ao abrigo 
do Tratado CE e as medidas às quais é aplicável o princípio da cooperação intergovernamental 
nos termos do Título VI do TUE. 
12. Os funcionários nos Estados-membros e na Comissão desejavam ter à sua disposição 
informações sobre os pontos de contacto nos seus respectivos sectores o mais rapidamente 
possível. Os funcionários responsáveis por responder aos pedidos apresentados pelas empresas 
precisavam, por vezes, de contactar outros sectores, a fim de solucionar os problemas mais 
rapidamente. O Ministério do Comércio de um dado Estado-membro tinha de contactar as autori­
dades de um outro país através da sua embaixada, por exemplo, a fim de permitir a 
comercialização de cerveja nesse Estado-membro sem qualquer necessidade de novos ensaios; 
o estabelecimento de contactos directos com as autoridades responsáveis pela aplicação da 
legislação no domínio dos produtos alimentares teria solucionado este problema de forma muito 
mais rápida. 
13. Os membros dos comités e dos grupos consultados esperavam, em geral, que a Comissão 
assegurasse a coordenação e, em muitos casos, o financiamento desta cooperação, tal como no 
caso da criação das redes de transmissão electrónica de dados. Constituem excepções a esta 
regra as autoridades de supervisão bancária, que cooperam entre si ao abrigo de uma série de 
memorandos de acordo bilaterais, as autoridades responsáveis pela fiscalidade directa que 
cooperam ao abrigo da Directiva 77/799/CEE e das convenções fiscais bilaterais e, em certa 
medida, as autoridades responsáveis pelo controlo das telecomunicações. 
14. Os sectores em que a cooperação se encontrava em desenvolvimento ou já bem instituída 
tinham, em geral, consciência da necessidade de uma formação conjunta dos funcionários 
responsáveis pela aplicação da legislação. Os funcionários que tinham participado no programa 
de intercâmbio KAROLUS tinham geralmente considerado essa experiência muito profícua; 
contudo, as vantagens daí decorrentes não se tinham repercutido de forma suficientemente 
ampla. Existe o sentimento geral que aqueles que mais poderiam beneficiar da troca de 
experiências não podiam participar nos intercâmbios de longa duração, por falta de tempo. Além 
disso, as administrações dispõem de uma capacidade de acolhimento limitada. Todos estes 
factores podem explicar o facto de não ter sido atingido o número de intercâmbios previsto. À luz 
da experiência adquirida no âmbito de outros programa como, por exemplo, o programa 
MATTHAEUS relativo aos funcionários aduaneiros, vários sectores manifestaram o desejo de 
participar em intercâmbios ou visitas de mais curta duração, bem como em seminários conjuntos 
e outras actividades de formação análogas, para além dos intercâmbios tradicionais. 
IV - Introdução de melhorias nos mecanismos existentes 
15. Não se podem ainda retirar quaisquer conclusões definitivas nesta fase. Serão, todavia, 
necessárias outras medidas para assegurar a prossecução do objectivo de uma aplicação 
uniforme da legislação comunitária em toda a União. Em especial, a Comissão recomenda a 
adopção das seguintes medidas: 
8-
Pontos de contacto 
• Os Estados-membros devem completar a notificação dos pontos de contacto relativamente 
aos dezoito domínios enumerados no Anexo à Resolução de 16 de Junho de 1994 o mais 
rapidamente possível. 
• Devem igualmente apresentar informações adequadas sobre as suas estruturas e 
processos de aplicação da legislação 
• Os Estados-membros devem assegurar a actualização das listas dos pontos de contacto e 
notificar a Comissão de quaisquer alterações. 
• A Comissão investigará a possibilidade do acesso em linha a estas listas. 
• Em 1996, a Comissão alargará o controlo sobre os trabalhos dos pontos de contacto 
notificados no âmbito do presente exercício, a fim de determinar a frequência dos contactos, 
o êxito da cooperação e a forma de melhorá-la, e apresentará o relatório sobre as suas 
conclusões ao CCCMI. 
• Os Estados-membros devem aplicar o mais rapidamente possível a Resolução do Conselho 
de 10 de Outubro de 1994 mediante a criação de pontos de contacto destinados ao público 
e, em especial, às pequenas e médias empresas, a fim de tirar o maior partido possível do 
sistema de pontos de contacto já instituído entre as administrações. 
Promover a formação conjunta 
• A Comissão examinará a possibilidade de alterar o programa de intercâmbio Karolus, 
nomeadamente, para incluir sessões de formação específicas análogas aos actuais 
seminários realizados no âmbito dos programas MATTHAEUS e MATTHAEUS-Tax. A 
tónica seria colocada em programas de formação conjunta para funcionários de diferentes 
Estados e numa maior flexibilidade a nível dos intercâmbios. 
• A Comissão e os Estados-membros devem igualmente incentivar, para além dos 
intercâmbios e das sessões de formação, um maior número de visitas ou inspecções 
comuns mútuas de curta duração como, por exemplo, os actualmente realizados no domínio 
do GPL e dos produtos alimentares, uma vez que estas acções são necessárias para criar 
uma perspectiva intracomunitária que permitirá aos funcionários aplicar as normas de modo 
uniforme. 
Base da cooperação 
• Por último, quando oportuno e em consulta com os Estados-membros, a Comissão 
procurará elaborar, até ao final de 1996, as regras de base para a cooperação em matéria 
de aplicação no que respeita a cada sector ou domínio legislativo que estabelecerão, por 
exemplo, o tipo exacto de informações que deverão ser trocadas e a fase do processo de 
aplicação em que este intercâmbio deve ser realizado. A confiança necessária entre as 
administrações só poderá ser estabelecida com base neste tipo de soluções, criadas à 
medida das necessidades e especificidades próprias de cada sector. A elaboração destas 
normas, a serem respeitadas por todas as partes envolvidas, afigura-se particularmente 
necessária no âmbito das directivas "nova abordagem". No caso de se revelar impossível 
assegurar uma boa aplicação das normas em sectores específicos mediante outras formas, 
por exemplo, nos termos do artigo 5o do Tratado, a Comissão analisará a possibilidade de 
propor instrumentos legislativos que imponham normas deste tipo em matéria de coope­
ração. 
A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a tomar nota das recomendações 
supramencionadas. 
Anexo 
Cooperação em matéria de aplicação da legislação 
relativa ao mercado interno em domínios específicos 
índice 
Primeira Parte Domínios prioritários identificados na Resolução do Conselho de 16 de 
Junho de 1994 
1. Harmonização técnica: directivas com vista à supressão das barreiras ao comércio.... 10 
2. Contratos públicos 17 
3. Armas de fogo 19 
4. Produtos de dupla utilização 20 
5. Directiva relativa à segurança geral dos produtos 22 
6. Telecomunicações 23 
7. Produtos alimentares, saúde animal e domínio fitossanitário, medicina veterinária 25 
8. Notificação de regulamentações técnicas 30 
9. Alfândegas 31 
10. Fiscalidade 33 
11. Precursores de drogas 36 
12. Bens culturais 38 
13. Direito de estabelecimento 40 
14. Direito das sociedades 41 
15. Seguros, banca e valores mobiliários 43 
16. Propriedade intelectual 47 
17. Radiodifusão 48 
18. Transportes 49 
Segunda Parte Outros domínios 
19. Política social 50 
20. Administração pública 53 
21. Concorrência 54 
22. Redes telemáticas entre administrações (RTA/IDA) 56 
23. Programa de intercâmbio Karolus 58 
Para a descrição da cooperação em matéria de aplicação em cada domínio legislativo relevante 
procedeu-se a uma divisão em cinco secções, no máximo: 
I - Introdução 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
III - Necessidades em matéria de cooperação 
IV - Obstáculos à cooperação 
V - Medidas futuras. 
10 
Primeira Parte 
Domínios prioritários identificados na Resolução do Conselho de 16 de 
Junho de 1994 
1. Harmonização técnica: directivas com vista à supressão das barreiras ao 
comércio 
Este sector foi dividido nas seguintes sub-áreas: 
A - Nova abordagem: brinquedos, máquinas, equipamentos de protecção individual, compatibi­
lidade electromagnética - equipamentos de baixa tensão - aparelhos a gás, equipamentos sob 
pressão, dispositivos médicos, metrologia e explosivos 
B - Medicamentos 
C - Boas Práticas de Laboratório (BPL) 
Os ensaios de conformidade e a supervisão do mercado em relação a estas directivas são duas 
das áreas abrangidas pelo programa Karolus de intercâmbio entre as administrações dos 
Estados-membros de funcionários envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à 
realização do mercado único. Para mais pormenores, ver secção 23 sobre o programa Karolus. 
1 A — Nova abordagem: brinquedos, máquinas, equipamentos de protecção 
individual (EPI), compatibilidade electromagnética (CEM), equipamentos de 
baixa tensão, aparelhos a gás, recipientes sob pressão, dispositivos 
medicinais, metrologia e explosivos 
I - Introdução 
A aplicação das directivas em causa apenas agora se torna obrigatória. As directivas foram 
alteradas pela Directiva 93/68/CEE12, que impõe a marcação CE para os diversos produtos 
abrangidos e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O período transitório dura até 1 de 
Janeiro de 1997, após o que a marcação será obrigatória em todos os sectores (como é, 
actualmente, o caso dos brinquedos). Deste modo, a cooperação em matéria de aplicação 
encontra-se na fase inicial. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
• Directiva "Brinquedos"13 : aplicável desde 1.1.90. 
Os contactos entre a Comissão e os Estados-membros, a nível das autoridades nacionais 
de controlo, ocorrem principalmente aquando da notificação de medidas de salvaguarda, 
antes da difusão das mesmas em todos os Estados-membros. As consultas são pontuais e, 
de modo geral, bilaterais. Para completar as informações de que dispõe sobre a aplicação 
12 JOn°L 220 de 31.8.1993, p.1. 
13 Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à segurança dos brinquedos, JO n°L 187 de 16.07.1988, p.1. 
-11-
da Directiva 88/378/CEE nos diversos países, bem como no intuito de permitir um 
intercâmbio de opiniões sobre determinados problemas em matéria de interpretação e de 
aplicação da directiva, a Comissão organizou, em 1995, encontros bilaterais com diversas 
autoridades nacionais de controlo, além de uma reunião das autoridades nacionais de 
controlo dos Estados-membros. O debate efectuado mostrou a necessidade e a urgência do 
intercâmbio de informações, tanto no que respeita às autoridades de controlo como aos 
organismos notificados. 
Directiva "Máquinas"14 (aplicável desde 1.1.93, obrigatória desde 1.1.95; no que respeita 
aos componentes de segurança e às máquinas para a elevação e a deslocação de 
pessoas15, obrigatória a partir de 1.1.97): 
Decorre actualmente um debate sobre o tipo de informações que devem ser objecto de 
intercâmbio e os meios a adoptar para tal (encontram-se em curso trabalhos relativos à 
elaboração de modelos adaptados às exigências fundamentais da directiva). 
O Comité estabelecido pela directiva efectua trabalhos com vista a uma interpretação 
comum, tendo chegado a acordo em determinados aspectos, nomeadamente os compo­
nentes das fichas técnicas a apresentar e o prazo para tal, bem como a definição dos tipos 
de máquinas excluídos do âmbito da directiva. 
Directiva "EPI"16 (aplicável desde 1.7.92, obrigatória desde 1.7.95) 
Os trabalhos realizados focalizaram-se principalmente nos problemas de interpretação, bem 
como nas questões no domínio da certificação. 
Directiva "Compatibilidade electromagnética"17 (CEM) (aplicável desde 1.1.92, obrigatória a 
partir de 1.1.96) e Directiva "Baixa Tensão"18 (DBT, aplicável desde 21.8.74, DK 21.12.79). 
A DBT é uma plena directiva "nova abordagem" por força das Decisões do Conselho 
relativas aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da 
conformidade19 e da Directiva 93/68/CEE relativa à marcação CE12. A CEM é o único caso 
em que os Estados-membros devem notificar à Comissão as autoridades competentes para 
a aplicação de uma directiva "nova abordagem". 
Foram realizadas duas reuniões relativas à DBT e três relativas à Directiva CEM, a fim de 
estabelecer as necessidades existentes e os tipos de informações que devem ser objecto 
de intercâmbio. Nas reuniões dos responsáveis pela aplicação a nível nacional, foram 
analisados os sistemas de aplicação dos diversos Estados-membros e definida a forma que 
a cooperação deverá assumir, sendo nomeadamente estabelecida a definição de: 
(i) listas de pontos de contacto, responsáveis tanto pela aplicação das directivas como 
pela fiscalização do mercado; 
(ii) o teor e o tipo de informação a ser trocada entre estas autoridades; 
14 Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às máquinas, JO n° L 183 de 29.06.89, p. 9. 
15 Directivas 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, e 93/44/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que alteram a 
Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, JO n° L 198 de 
22.07.91, p. 16 e L 175 de 19.7 93, p. 12. 
16 Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos de protecção individual, JO n° L 399 de 30.12.89, p. 18. 
17 Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à compatibilidade electromagnética, JO n° L 139 de 23.05.89, p. 19. 
18 Directiva 72/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do 
material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO n°L 77 de 26 3.1973, p.29 (EE 13 F2, p.182). 
19 Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos 
procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, JO n°L 380 de 
31.12.1990, p.13, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/465/CEE de 22 de Julho de 1993, JO n°L 220 de 
30.8.1993, p.23. 
-12-
(iii) os meios a utilizar para desenvolver estes contactos: telecópia, redes IDA, etc. 
• Directivas "Aparelhos a gás"20 (aplicável desde 1.1.92; obrigatória a partir de 1.1.96) e 
"Recipientes sob pressão"21 (aplicável desde 1.1.90, obrigatória desde 1.7.92). Prosseguem 
os trabalhos sobre as questões de interpretação. Encontram-se em elaboração guias 
destinados à indústria e às autoridades de regulamentação; foi já publicado um guia 
respeitante ao sector de gás, que inclui, nomeadamente, uma lista de pontos de contacto 
anteriores à comercialização. 
• Dispositivos medicinais (dispositivos implantáveis activos22: aplicável desde 1.1.93; obriga­
tória desde 1.1.95; dispositivos médicos23: aplicável desde 1.1.95; obrigatória a partir de 
14.6.98 ou, em alguns casos, 1.7.2004). Na reunião de autoridades competentes e peritos 
dos Estados-membros realizada em 28 de Março de 1995 foi apresentado pela Comissão, 
para debate, um projecto de documento e modelo para o intercâmbio de informações no 
âmbito do sistema de alerta rápido. 
• Metrologia legal: A Directiva 90/384/CEE24 é aplicável desde 1.1.93 e obrigatória desde 
1.1.95. Encontra-se em curso um estudo de viabilidade sobre uma base de dados destinada 
a permitir o intercâmbio de informações entre os organismos notificados, bem como com as 
autoridades de vigilância do mercado. 
• Explosivos25 (directiva aplicável desde 1.1.95, obrigatória a partir de 1.1.2003): revela-se 
necessária uma cooperação quanto à aplicação da parte da Directiva relativa à 
transferência de explosivos. Neste caso, é necessário o acordo das diversas autoridade 
competentes. A cooperação é estabelecida através de um comité e igualmente numa base 
casuística. 
Nestes sectores da "Nova abordagem" as iniciativas têm sido limitadas. 
Todavia, decorreram no âmbito do programa KAROLUS diversos intercâmbios de funcionários, 
prevendo-se a realização de outros intercâmbios em 1996. 
Além da organização de dois seminários a nível da União, relativos, respectivamente, aos EPI e 
às Máquinas, a divulgação de conhecimentos baseia-se essencialmente na organização de 
seminários pelos diversos Estados-membros, bem como nas reuniões dos comités e em 
intercâmbios no âmbito de visitas e/ou missões. 
Ill - Necessidades 
A necessidade de uma interpretação comum dos termos utilizados nas directivas em causa é 
colmatada pela elaboração de guias. 
Os guias referentes às directivas "Máquinas" e CEM foram publicados em 1993; por seu turno, o 
guia respeitante aos aparelhos a gás foi publicado em Fevereiro de 1995. Fornecem-se também, 
20 Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos aparelhos a gás, JO n° L 196 de 26.07.90., p. 15. 
21 Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos recipientes sob pressão simples, JO n° L 220 de 08.08.87, p. 48. 
22 Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, JO n° L 189 de 20.07.90, p. 17. 
23 Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO n° L 169 de 12.07.93, p. 1. 
24 Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, JO n° L 189 de 20.07.90, p. 1. 
25 Directiva 93/15/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao 
controlo dos explosivos para utilização civil, JO n°L 121 de 15.5.1993, p.20. 
-13-
mediante pedido, pacotes informativos que incluem directrizes do domínio dos recipientes sob 
pressão e dos dispositivos medicinais. 
A Comissão elaborará um guia sobre a aplicação da Directiva "Brinquedos" em consulta com as 
autoridade nacionais. Este guia fornecerá orientações quanto aos limites da definição do termo 
"brinquedo", na acepção da directiva, aos tipos de ensaio de conformidade a aplicar para certos 
brinquedos e à interpretação dos ensaios de conformidade. 
Estas actividades têm igualmente em conta os resultados das acções de coordenação em curso 
com e entre os organismos notificados em cada sector. Deve, contudo, referir-se que a 
interpretação da legislação, na sua acepção estrita, é da competência do Tribunal de Justiça. 
Na sua essência, as necessidades de melhoramento não são novas; neste contexto, devem 
referir-se as conclusões sobre a cooperação administrativa em "O mercado único em 1994"26. 
IV - Obstáculos à cooperação 
Não foi efectuado qualquer inventário sistemático das dificuldades materiais, nem da escassez de 
recursos e infra-estruturas de comunicações. Os peritos dos grupos de trabalho da Comissão não 
constituem necessariamente pontos de contacto, não desenvolvendo a sua actividade no âmbito 
dos ministérios responsáveis pela aplicação da legislação a nível nacional. Os esforços 
efectuados têm-se concentrado no reforço dos contactos bilaterais e multilaterais a nível pessoal, 
que permitirão a avaliação pelas administrações competentes dos meios técnicos a utilizar. 
O facto de existirem dúvidas, em certos meios, sobre a aplicação eficaz das normas comunitárias 
por todos os Estados-membros, bem como sobre a existência de um desejo comum de reforço da 
cooperação indica que as "regras do jogo" precisam ainda de ser definidas, devendo ser 
subsequentemente aplicadas por todos os Estados-membros. 
1 B — Medicamentos 
I - Introdução 
Nos últimos trinta anos, a legislação farmacêutica comunitária tem vindo a abranger progressi­
vamente todos os medicamentos produzidos industrialmente para consumo humano ou animal. 
São aplicáveis regras especiais a determinados tipos de medicamentos como, por exemplo, as 
vacinas, os derivados do sangue e os radiofarmacêuticos, sendo previstos requisitos e proce­
dimentos harmonizados de qualidade, segurança e eficácia. 
Em Junho de 1993, o Conselho adoptou três directivas27 e um regulamento28 que, no seu 
conjunto, constituem a base legal do novo sistema europeu de autorização de medicamentos. 
Este sistema entrou em funcionamento em 1995 aquando do início das actividades da Agência 
Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) em Londres. 
26 COM(95)238 final, de 15 de Junho de 1995, ponto 123. 
27 Directivas 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE, 
respeitantes às especialidades farmacêuticas, 93/40/CEE, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851 /CEE e 
81/852/CEE, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, e 
93/41 /CEE, de 14 de Junho de 1993, que revoga a Directiva 87/22/CEE, relativa à aproximação das medidas nacionais 
respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia, JO 
n° L 214 de 24.8.1993, pp. 22, 31 e 40. 
Regulamento (CEE) n° 2309/93, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e 
fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, JO 
n° L 214 de 24.8.1993, p. 1. 28 
14-
Existem actualmente dois processos de autorização de colocação de medicamentos no mercado: 
• Um procedimento centralizado, que conduz a uma única autorização de comercialização 
válida em toda a União Europeia. Este processo é obrigatório para os medicamentos 
decorrentes da biotecnologia e encontra-se disponível, mediante pedido das empresas, para 
outros medicamentos inovadores novos; 
• Um procedimento descentralizado que assenta no princípio do reconhecimento mútuo das 
autorizações nacionais. O objectivo deste procedimento descentralizado é o do permitir a 
extensão de uma autorização de colocação no mercado, concedida por um Estado-membro, 
a um ou mais outros Estados-membros através do reconhecimento da autorização inicial. 
Se a autorização nacional não for reconhecida pelos outros Estados-membros, e depois de 
esgotadas todas as possibilidades para a resolução dos problemas directamente pelos 
Estados-membros, o litígio será submetido a uma arbitragem comunitária compulsiva; 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Foram criados vários comités e grupos de trabalho desde 1975, com o objectivo de analisar 
questões relacionadas com a harmonização farmacêutica, a colaboração administrativa, os 
sistemas de alerta e no intuito de assessoriar a Comissão. 
• O Comité Farmacêutico foi instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho para exa­
minar qualquer questão relacionada com a preparação e a aplicação da legislação 
farmacêutica. É composto por altos funcionários das administrações dos Estados-membros, 
peritos em questões de saúde pública. As questões de interpretação e aplicação da 
legislação farmacêutica comunitária são examinadas em conjunto no âmbito deste Comité. 
• Dois Comités científicos, designadamente, o Comité das Especialidades Farmacêuticas 
(CEF) e o Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV), instituídos pelas Directivas 
75/319/CEE e 81/851 /CEE do Conselho, foram criados para facilitar a adopção de posições 
comuns relativamente às autorizações de colocação no mercado de medicamentos. Estes 
dois comités e os seus diversos grupos de trabalho constituíram uma pedra angular para a 
criação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEVM). Cada Comité é 
composto por dois membros de cada Estado-membro, sendo ambos assistidos por uma 
lista europeia de 1600 peritos. 
O AEVM foi concebido como um instrumento de coordenação e cooperação a nível dos recursos 
científicos nacionais, humanos, intelectuais ou materiais. O seu papel é o de um catalisador em 
termos de afectação dos recursos, nomeadamente, através da criação de redes de recursos 
europeus de origem nacional. As autoridades nacionais competentes continuam a ser o pilar do 
novo sistema de registo europeu. Continuarão a desempenhar as suas funções como, por 
exemplo, actividades de inspecção dos fabricantes de medicamentos e farmacovigilância em 
nome da UE. 
Está a ser actualmente criada uma rede telemática entre a Comissão Europeia, a AEVM e as 
autoridades nacionais que terá por objectivo assegurar uma transmissão rápida e segura de 
dados como relatórios de análise e alertas de farmacovigilância. 
No que diz respeito à produção industrial de medicamentos, um sistema de autorizações e 
supervisão nacional tem vindo a ser desenvolvido desde1975, baseado no princípio do verdadeiro 
reconhecimento mútuo, com procedimentos adequados de colaboração administrativa em matéria 
de inspecção, incluindo um sistema de alerta relativo a deficiências de qualidade. 
No que se refere às inspecções farmacêuticas, a harmonização das Boas Práticas de Produção 
prossegue no âmbito do Grupo de Trabalho relativo à Inspecção e Controlo dos Medicamentos 
criado pela Comissão. 
-15-
Os funcionários responsáveis pela supervisão farmacêutica participaram no programa KAROLUS 
de intercâmbio de funcionários entre as administrações nacionais (ver secção 23 infra). 
III - Necessidades 
Assegurar o êxito do novo sistema europeu de medicamentos constitui um desafio cujo objectivo 
apenas será atingido se os Estados-membros se empenharem plenamente nesse sentido e 
dotarem o sistema de peritos da mais elevada qualidade. 
É também necessária uma maior divulgação da informação sobre os outros sistemas nacionais, 
não devendo esta restringir-se aos funcionários que participam nos comités e nos grupos de 
trabalho. Nenhum outro programa comunitário abrange uma formação mais prática de 
funcionários e os recursos nacionais são limitados. 
Os responsáveis pelas aprovações (que são também, em termos genéricos, os responsáveis pelo 
controlo do mercado) necessitam de dados pormenorizados sobre os critérios técnicos e os 
procedimentos administrativos de aprovação nacional. É necessária confiança mútua na eficácia 
da aplicação prática destes procedimentos. 
IV - Medidas futuras 
O Grupo de Trabalho relativo à Inspecção e Controlo dos Medicamentos sugeriu que estes 
intercâmbios por períodos de dois meses ao abrigo do programa Karolus fossem comple­
mentados por encontros de trabalho, seminários e iniciativas análogas, por forma a aumentar o 
conhecimento mútuo do processamento dos pedidos e da supervisão do mercado, tal como 
sucede no âmbito do programa MATTHAEUS. Este Grupo de Trabalho sugeriu repetidamente 
que o programa KAROLUS poderia ser utilizado para aumentar a confiança mútua, através de 
inspecções conjuntas e de sessões de formação, e que a duração dos "intercâmbios" deveria ser 
adaptada por forma a adequar-se às necessidades reais nesta área (ou seja, 1-2 semanas, em 
lugar de dois meses). 
1 C — Boas Práticas de Laboratório 
I - Introdução 
Os ensaios de laboratório devem preceder a colocação no mercado de produtos químicos, 
pesticidas, géneros alimentícios, alimentos para animais, cosméticos e medicamentos industriais 
e a legislação comunitária abrange as BPL nestas áreas29. 
O objectivo é o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios e a não repetição de ensaios, 
facilitando-se assim a livre circulação destes produtos com preços de comercialização menores. 
A observância das normas de BPL internacionalmente aceites deverá assegurar a aceitação dos 
resultados dos ensaios pelas autoridades de todos os Estados-Membros. 
29 Por exemplo, a Directiva 87/18/CEE, de 18/12/1986, relativa à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao 
controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, JO n° L15 de 17.1.1987, p. 29, e a Directiva 
88/320/CEE do Conselho, de 9/6/1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório, JO L n° 145 de 
11 6.1988, p. 35, e a Directiva 89/569/CEE do Conselho, relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma 
decisão-recomendação da OCDE respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório, JO L n° 315 de 
28.10.1989, p. 1. 
16 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Realizam-se reuniões informais com as autoridades nacionais responsáveis pela monitorização, 
organizam-se encontros de trabalho para familiarizar os participantes com os sistemas dos 
restantes Estados-Membros e as bases de dados relativas às inspecções, infra-estruturas 
administrativas e à legislação nacional são actualizadas anualmente pela Comissão e distribuídas 
em suporte de papel. O intercâmbio de informação também se verifica no âmbito da OCDE. 
A iniciativa mais recente foi a criação de um sistema de Visitas Conjuntas Mútuas (VCM). Trata-se 
de um esquema voluntário que consiste numa série de visitas informais de uma equipa de 3 
observadores com uma duração de até uma semana. Os observadores são inspectores das 
autoridades nacionais de monitorização das BPL de outros Estados-Membros. A Comissão 
coordena, embora não participe fisicamente em tais visitas. 
O objectivo não é o de criticar os Estados-Membros em caso de não conformidade com as 
normas de BPL, mas sim o de os ajudar a adoptar uma abordagem idêntica à dos restantes 
Estados-Membros. Conduzem à abertura e à transparência, que resultam no conhecimento 
mútuo e numa maior confiança. 
III - Necessidades 
Há que ultrapassar uma certa falta de confiança mútua na observância dos sistemas de 
monitorização. As autoridades responsáveis pelas inspecções das BPL dos Estados-Membros 
estão bem conscientes de que o intercâmbio de informação é essencial para a confiança mútua. 
Existem dois grandes domínios de intercâmbio da informação. 
(a) o relativo à aplicação e interpretação dos textos, que se processa em reuniões, encontros 
de trabalho, bases de dados e a nível da OCDE e se destina sobretudo a ultrapassar 
questões resultantes de discrepâncias supostas ou reais na aplicação e interpretação de 
textos jurídicos, e 
(b) o da vigilância da observância. O programa VCM permite que as delegações comparem o 
funcionamento real dos mecanismos nacionais. Trata-se de um tipo de intercâmbio de 
informação de grande alcance, bem como de um mecanismo de ultrapassagem de 
abordagens formais. 
IV - Obstáculos à cooperação 
Não se prevêem obstáculos de monta se o sistema funcionar numa base voluntária e bastante 
informal. 
-17 
2. Contratos públicos 
i - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A cooperação administrativa com os Estados-membros assenta actualmente em duas vertentes: 
• organização de reuniões do Comité Consultivo composto por representantes das 
administrações responsáveis pelos contratos públicos para estudar propostas de alteração 
das directivas em vigor, examinar problemas de interpretação destas directivas, bem como 
dificuldades defrontadas na aplicação destes diplomas ou qualquer outra questão 
relacionada com a aplicação da legislação comunitária relativa aos contratos públicos. 
Existe igualmente um Comité Consultivo para a abertura dos contratos públicos, constituído 
por peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de 
contratos públicos a nível da Comunidade são largamente reconhecidos, que dá o seu 
apoio às acções de reflexão realizadas sobre os diferentes problemas relativos aos 
contratos públicos. 
• organização de um conjunto de reuniões com cada um dos Estados-membros a fim de 
examinar, com as diferentes administrações ou autoridades competentes nacionais,os 
litígios assinalados à Comissão, quer através de denúncias, quer oficiosamente. 
Um número significativo de visitas de intercâmbio entre funcionários de Estados-membros para 
estudar questões associadas à política e à prática adoptada em matéria de contratos públicos é 
organizado no âmbito do programa KAROLUS. Até meados de Novembro de 1995, tinham sido 
já aprovados 66 intercâmbios deste tipo, dos quais 42 tinham sido concluídos. 
II - Necessidades 
As directivas30 exigem informações específicas relativas a anúncios de concurso, anúncios 
relativos à adjudicação de contratos, anúncios sobre informações periódicas e anúncios sobre a 
existência de um sistema de qualificação a publicar no Jornal Oficial. O acesso em linha às 
oportunidades existentes em matéria de contratos públicos é possível desde 1986 através do 
"Tenders Electronic Daily" (TED). Mais de 500 anúncios são actualmente publicados todos os 
dias. 
Ao abrigo das directivas, os Estados-membros devem apresentar periodicamente relatórios 
estatísticos sobre os contratos atribuídos pelas entidades adjudicantes. A Comissão tem vindo a 
promover o desenvolvimento das tecnologias e serviços necessários para a gestão de 
informação e para a apresentação electrónica de propostas. 
Nos termos das Directivas de recurso31, tanto a Comissão como os Estados-membros precisam 
de ser informados sobre a forma de funcionamento das vias de recurso a nível nacional, a fim de 
terem a necessária confiança quanto ao tratamento equitativo das empresas, mas actualmente 
todos os Estados-membros manifestam relutância em apresentar esse tipo de informações. 
30 Por ex., as Directivas 93/36, 93/37 e 92/50 relativas à coordenação dos processos de celebração de contratos públicos de 
fornecimentos, obras e serviços, respectivamente, JO n°L 199 de 9.8.1993, pp.1 e 54; JO n°L 209 de 24.7.1992, p.1. 
31 Directiva 89/665/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos 
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, JO n° L 395 de 
30.12.1989, p. 33; Directiva 92/13/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas 
entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO n° L 76 de 23.3.1992, p 14. 
18 
Os dois Comités Consultivos em matéria de contratos públicos apreciam, tanto um como outro, 
questões de interpretação. A adopção de documentos interpretativos por estes comités poderia 
contribuir para uma interpretação uniforme da legislação. 
Ill - Medidas futuras 
A Comissão está a reflectir sobre a possibilidade de elaborar propostas tendo em vista um 
programa de formação comum (a ser realizado pela Comissão, pelos Estados-membros e pelas 
empresas) para divulgar o regime aplicável aos contratos públicos a todos aqueles que se 
encontrem envolvidos em actividades neste domínio. Nessa eventualidade, esperaria que o 
Conselho tomasse rapidamente uma decisão sobre as referidas propostas. 
O desenvolvimento das tecnologias da informação pode revelar-se muito benéfico no caso dos 
contratos públicos. Com efeito, a transparência em matéria de aquisições públicas constitui um 
elemento-chave para assegurar que os contratos públicos de aquisição permitam obter a melhor 
relação preço/qualidade. A Comissão lançou a fase inicial de um projecto denominado SIMAP 
(Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos). Este projecto tem por objectivo permitir a 
recolha, por via electrónica, de informações relativas às aquisições efectuadas pelas entidades 
adjudicantes da Comunidade e a sua divulgação pelo mesmo meio junto de todos os 
fornecedores potenciais. Para o bom desenvolvimento deste projecto, é necessária a colabo­
ração de todos os operadores em causa, incluindo evidentemente os Estados-membros. 
Por outro lado, para verificar a observância das regras em matéria de contratos públicos no 
âmbito dos projectos financiados pelos fundos comunitários, foi estabelecida em 1988 uma 
repartição de competências entre a Comissão e os Estados-membros, baseada no princípio da 
subsidiariedade. Neste contexto, os Estados-membros devem verificar se estes projectos são 
executados em conformidade com as regras relativas aos contratos públicos. Infelizmente, a 
maioria dos Estados-membros não dispõem dos meios necessários para efectuar este controlo. 
A fim de aprofundar esta abordagem, a Comissão poderia propor aos Estados-membros a 
criação de autoridades independentes nacionais para velar pelo respeito das regras relativas aos 
contratos públicos no âmbito dos projectos financiados pelos fundos comunitários. As 
modalidades de funcionamento destas autoridades seriam deixadas ao critério dos Estados-
membros, na condição de ser garantida a sua independência em relação às entidades 
adjudicantes, bem como a existência de meios de acção eficazes. Se estas autoridades fossem 
criadas, seria evidentemente necessário organizar a sua cooperação mútua, bem como a sua 
cooperação com a Comissão. 
Uma outra medida possível consistiria na utilização de estruturas independentes para a 
coordenação da aplicação, pelos Governos centrais dos Estados-membros e pelas entidades 
adjudicantes (em geral, de carácter local ou regional), das regras relativas aos contratos públicos 
aos quais fossem aplicáveis a legislação comunitária correspondente. 
A Comissão recomenda que esta questão seja examinada com os Estados-membros. 
19 
3. Armas de fogo 
I - Introdução 
A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição 
e da detenção de armas32, constitui a medida de acompanhamento essencial à supressão dos 
controlos das mercadorias nas fronteiras internas no domínio das armas. Esta directiva 
harmoniza as legislações relativas às armas de fogo e estabelece as formalidades exigidas para 
a circulação das armas na Comunidade. 
II- Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A directiva prevê a comunicação de informações entre os Estados-membros sobre as 
transferências de armas de fogo e a aquisição e a detenção de armas de fogo por não 
residentes. 
A directiva dispõe que os Estados-membros estabeleçam o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993 
redes de troca de informações para a aplicação dessas obrigações de comunicação de 
informações. Os Estados-membros indicam aos outros Estados-membros e à Comissão nome­
adamente as autoridades nacionais encarregadas de transmitir e de receber as informações em 
questão. 
Essas redes de troca de informações foram criadas progressivamente. 
III - Necessidades 
Alguns Estados-membros lamentam a ausência de uma estrutura (por exemplo, um comité) que 
permitisse aos representantes das administrações nacionais reunirem-se periodicamente de 
forma multilateral para debaterem os problemas práticos suscitados pela aplicação da directiva. 
IV - Obstáculos 
Em Novembro de 1995, a directiva não tinha sido ainda objecto de transposição para as 
legislações nacionais da Áustria, Finlândia e Suécia. 
32 JO n°L 256 de 13.9.1991, p. 51. 
-20 
4. Produtos de dupla utilização 
I - Introdução 
O sistema de controlo da exportação de produtos de dupla utilização assenta em dois elementos 
de base: a Decisão n° 94/942/PESC do Conselho relativa à acção comum adoptada pelo 
Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e o Regulamento CE n° 3381/94 
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da 
exportação de bens de dupla utilização33. O sistema é aplicável desde 1 de Julho de 1995. 
O regulamento prevê a necessidade de uma cooperação administrativa neste domínio. Foi 
estabelecida uma lista de contactos e as licenças de exportação emitidas pelas autoridades 
nacionais são elaboradas com base num formulário-tipo. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O grupo de coordenação em matéria de controlo da exportação de bens de dupla utilização 
reune-se regularmente para debater a cooperação administrativa neste domínio. Este grupo 
auxiliou a Comissão na elaboração de procedimentos de cooperação administrativa entre os 
Estados-membros. 
No âmbito do programa KAROLUS, foram aprovados cinco intercâmbios a nível dos funcionários 
responsáveis pela aplicação dos controlos em matéria de exportação. Em 1994, foi organizado 
um seminário no quadro do programa MATTHEUS relativo à cooperação aduaneira no domínio 
dos produtos de dupla utilização. 
III - Necessidades 
Várias disposições do regulamento requerem uma estreita cooperação entre as autoridades dos 
Estados-membros, quer entre as responsáveis pela emissão de licenças, quer entre as 
responsáveis por questões aduaneiras (que na terminologia comunitária incluem controlos após a 
exportação), no que diz respeito, nomeadamente, aos seguintes aspectos: 
a) As licenças emitidas por uma autoridade num Estado-membro devem ser passíveis de 
serem reconhecidas pelas autoridades de um outro Estado-membro em que estas serão 
aplicáveis. 
b) As autoridades responsáveis pela emissão de licenças do Estado-membro em que o 
exportador se encontra estabelecido devem consultar as autoridades responsáveis pela 
emissão de licenças do Estado-membro em que o bem se situa ou se venha a situar. Não 
foi previsto qualquer estrutura para a realização destas consultas. 
c) A eficácia das medidas de controlo após a exportação pode ser incrementada através da 
cooperação entre as administrações. 
d) Os Estados-membros podem solicitar uma licença de exportação relativa às exportações 
efectuadas a partir do seu território no que respeita aos bens de dupla utilização não 
enumerados no Anexo 1 à Decisão do Conselho relativa à acção comum. A transparência 
destas medidas é do interesse de todos os Estados-membros e o intercâmbio de 
informação sobre as autorizações previsto no regulamento supramencionado pode revelar-
se útil para este efeito. 
33 JO n°L 367 de 31.12.1994, p 1 
21 -
Os serviços da Comissão elaborarão notas explicativas sobre as disposições do regulamento 
susceptíveis de darem origem a interpretações divergentes. 
Todos os Estados-membros dispunham já de um bom sistema de controlo das exportações em 
funcionamento antes da entrada em vigor do sistema comunitário. No entanto, as distintas 
experiências das diferentes administrações em relação a determinadas categorias de bens 
precisam de ser sanadas através da partilha de informações nesta matéria. 
Uma infra-estrutura electrónica de intercâmbio de dados poderia facilitar uma aplicação efectiva e 
eficaz do sistema comunitário de controlo da exportação, mas os Estados-membros desejam 
avaliar numa fase posterior a necessidade de uma infra-estrutura deste tipo. 
22-
5. Segurança geral dos produtos 
I- Introdução 
A cooperação no domínio da aplicação da legislação no domínio da segurança geral dos produtos 
baseia-se nos diversos mecanismos previstos pela Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral 
dos produtos. 
II- Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Directiva 92/59/CEE. Esta directiva instituiu um Comité de Emergência, composto por 
representantes dos Estados-membros e da Comissão, em que são discutidas matérias 
relacionadas com a cooperação no domínio da aplicação da legislação. 
A Comissão apresenta periodicamente documentos de trabalho aos membros do Comité com 
vista a obter práticas convergentes a nível da aplicação dos diversos mecanismos previstos na 
directiva. 
III - Necessidades 
Em Julho de 1994, foi apresentado um questionário aos membros do Comité de Emergência 
instituído ao abrigo da Directiva relativa à segurança geral de produtos, com vista a identificar as 
necessidades em termos de cooperação no domínio da aplicação da legislação neste sector. Até 
agora, apenas uma minoria de Estados-membros forneceu à Comissão respostas 
pormenorizadas. 
IV - Obstáculos 
Alguns Estados-membros exprimiram as suas preocupações quanto à sua falta de recursos e de 
infra-estruturas de comunicações. A falta de formação dos inspectores foi especificamente 
mencionada no contexto da necessidade de obter uma abordagem o mais uniforme possível a 
nível do mercado interno. 
V - Medidas futuras 
No âmbito do programa de intercâmbio de dados entre administrações (IDA), foi recentemente 
concluído um estudo de viabilidade sobre a informatização do sistema de troca rápida de 
informações previstos na Directiva relativa à segurança geral dos produtos. Em função das 
dotações disponíveis, um projecto-piloto com alguns Estados-membros poderia arrancar no 
segundo trimentre de 1996 e, caso os resultados fossem positivos, o projecto poderia ser 
alargado por forma a abranger todos os Estados-membros. 
Deve ser analisada a possibilidade de conceder apoio comunitário a programas de formação 
específicos a cada país para os funcionários encarregados da aplicação da legislação relativa à 
segurança dos produtos. 
-23 
6. Telecomunicações 
I - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A Directiva 90/388/CEE da Comissão prevê que todos os Estados-membros tenham uma 
entidade regulamentadora nacional para as telecomunicações, distinta dos operadores de 
telecomunicações. No que respeita à cooperação na aplicação da legislação da UE, existem dois 
comités que são as instâncias mais importantes para o intercâmbio de informações, 
designadamente, o Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE)34 e o Comité da 
Oferta de Rede Aberta (ORA) na área das redes e serviços35 (trata-se de comités de 
representantes dos Estados-membros presididos pela Comissão, que podem ter tanto funções 
consultivas como de regulamentação). 
A cooperação no domínio das telecomunicações também se efectua através da União Interna­
cional das Telecomunicações das Nações Unidas e, a nível europeu, através da Conferência 
Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT). 
O ACTE é a principal instância de cooperação na aplicação entre Estados-membros, no que 
respeita aos equipamentos terminais. 
Existe intensa actividade no que se refere a seminários, conferências e estudos de consultoria a 
nível nacional e europeu - conduzidos pela Comissão e por empresas comerciais - em que estão 
envolvidos funcionários. A cooperação é igualmente estabelecida através da Associação dos 
Laboratórios Designados do Organismos Notificados e prende-se com questões práticas 
relacionadas com a eficiência dos procedimentos de certificação de conformidade dos equipa­
mentos terminais. 
II - Necessidades 
A liberalização do sector das telecomunicações implica que muitas das tarefas anteriormente a 
cargo das administrações sejam agora tratadas em moldes comerciais pelos operadores de 
telecomunicações. 
A coordenação entre as administrações dos Estados-membros é ainda necessária para o 
licenciamento de serviços de telecomunicações, atribuição de frequências e numeração. 
O sistema de correio electrónico entre representantes dos Estados-membros e entre estes e a 
Comissão deve ser completado. Tal será útil para o intercâmbio de documentos de rotina dos 
comités e para acompanhar a aplicação da legislação. 
Sente-se muito a necessidade de orientações para a aplicação dos princípios da ORA. Trata-se 
de uma questão importante, tendo em vista a evolução do debate sobre o futuro da ORA, nome­
adamente no que respeita a futuras directivas nesta área (por exemplo, as relativas à telefonia 
vocal e à interconexão). 
III - Obstáculos 
Algumas entidades regulamentadoras nacionais das telecomunicações - especialmente nos 
Estados-membros de menor dimensão - têm falta de recursos. A natureza específica das 
34 Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO n° L 
128 de 23.05.91, p. 1. 
35 Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, JO n° L 192 de 24.07.90, p. 1. 
24-
telecomunicações torna por vezes difícil encontrar pessoal com os conhecimentos e a experiência 
adequados. 
IV - Medidas futuras 
O intercâmbio diário de informações seria melhorado caso todas as administrações tivessem um 
acesso fácil aos sistemas de correio electrónico para a distribuição de documentos. 
-25-
7. Géneros alimentícios, controlos veterinários e fitossanitários e medica­
mentos veterinários 
Existem quatro áreas distintas, que, por conseguinte, são tratadas separadamente: 
7 A — Géneros alimentícios 
I - Introdução 
Em 1984, o sector dos géneros alimentícios iniciou uma cooperação administrativa através da 
constituição de uma rede de pontos de contacto que permitem assinalar os casos de perigo grave 
relacionados com os géneros alimentícios e realizar o intercâmbio das informações necessárias 
para impedir riscos graves para a saúde identificados através dessa rede. As correspondentes 
disposições foram instituídas no quadro da directiva sobre a segurança geral dos produtos36. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Com a adopção da Directiva 89/397/CEE, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, 
foram criados outros instrumentos de cooperação administrativa: 
• transmissão anual à Comissão, a partir de 1993, dos resultados estatísticos dos programas 
nacionais de controlo oficial em matéria de géneros alimentícios, 
• recomendação anual da Comissão que define um programa coordenado comunitário de 
controlo oficial dos géneros alimentícios. 
Além disso, em aplicação da Directiva 93/99/CEE, foi criado um sistema formalizado de 
cooperação administrativa que entrou em aplicação em 1 de Maio de 1995. Os serviços nacionais 
de controlo prestam-se assistência administrativa mútua na sua tarefa de vigilância da 
conformidade regulamentar dos géneros alimentícios. Cada Estado-membro designa um 
organismo de ligação único, que transmite os pedidos de assistência aos outros pontos de ligação 
e vela por que seja dada resposta aos pedidos de assistência recebidos dos outros 
Estados-membros. 
A eficácia e a equivalência dos sistemas nacionais de controlo são igualmente avaliadas por 
agentes específicos nomeados e mandatados pela Comissão. 
Por último, a Directiva 93/5/CEE estabeleceu procedimentos de cooperação científica entre a 
Comissão e os Estados-membros a partir de Junho de 1995. 
No que se refere às acções concretas realizadas no âmbito destes diferentes instrumentos de 
cooperação, é oportuno assinalar: 
• o trabalho destinado a melhorar a transparência, realizado pelo grupo de trabalho 
Comissão/Estados-membros sobre o controlo oficial dos resultados anuais dos Esatdos-
membros; 
• a realização, em 1995, do primeiro programa coordenado comunitário de controlo que 
permitiu verificar o interesse de realizar certas acções de controlo a nível do conjunto do 
mercado interno; 
• o início das primeiras missões de avaliação e controlo da eficácia e da equivalência dos 
sistemas nacionais de controlo dos Estados-membros que são efectuadas em colaboração 
36 Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos, JO n° L 228 de 11 8.1992, 
p. 24. 
-26 
entre estes e a Comissão. As primeiras missões (no Reino Unido, Itália e Países Baixos) 
tiveram lugar em 1995. É evidente que os efeitos destas missões de avaliação assumirão a 
sua dimensão real a mais longo prazo, nomeadamente, quando tiverem sido efectuadas 
visitas a todos os Estados-membros. Contudo, transparece já que esta iniciativa de contacto 
directo com as realidades práticas do controlo de géneros alimentícios se traduz em 
resultados muito benéficos; 
• a realização do programa de colaboração científica entre a Comissão e os Estados-
membros e os seus institutos de investigação que, em 1995, incidiu sobre vários temas 
como, por exemplo, os aromas, os critérios microbiológicos, a avaliação do consumo de 
géneros alimentícios e vários contaminantes. 
Por último, é de sublinhar o papel de concertação desempenhado pelo Comité Permanente dos 
Géneros Alimentícios quanto às modalidades de aplicação dos diplomas, bem como o interesse 
das trocas de funcionários no âmbito do programa de intercâmbios Karolus. 
III - Necessidades 
As necessidades de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, bem 
como as necessidades de cooperação científica, estão largamente cobertas no quadro da 
legislação alimentar. 
No domínio do controlo oficial, os trabalhos do grupo de trabalho Comissão/Estados-membros 
permitiram, nomeadamente, identificar a necessidade de dispor de um vade-mecum ou de 
directrizes sobre as regras de transmissão dos resultados nacionais do controlo oficial à 
Comissão. A adopção desse vade-mecum, prevista para o final de 1995, deverá permitir o 
aumento da transparência e da comparabilidade das estatísticas nacionais sobre o controlo oficial 
dos géneros alimentícios. 
IV - Obstáculos 
Colocam-se dois problemas: 
• assegurar a melhor comparabilidade possível dos resultados dos programas de controlo 
anuais, nacionais e comunitários, transmitidos, 
• garantir um rápido tratamento estatístico a nível comunitário, com vista à realização da 
síntese dos resultados estatísticos recebidos. 
A experiência mostra que um sistema de cooperação como o relativo à cooperação científica, no 
qual os meios científicos e técnicos estão concentrados nos Estados-membros, deve criar um 
equilíbrio entre a descentralização das responsabilidades para os Estados-membros e a coorde­
nação comunitária, a qual deve ser centrada na definição precisa das tarefas de cooperação. 
V - Medidas futuras 
Devem ser criados meios eficazes de intercâmbio de informações, incluindo a transmissão e o 
tratamento dos importantes dados estatísticos transmitidos. Para definir o sistema mais adaptado, 
foi programado um estudo a realizar em 1996. 
Aliás, a experiência concreta resultante da cooperação administrativa actual demonstra o 
interesse em dispor, em certos casos, de instrumentos comunitários de formação dos agentes de 
controlo. Neste contexto, o programa KAROLUS deve ser continuado, podendo, em certos casos, 
ser reorientado a fim de permitir, para além do intercâmbio de funcionários, a realização de 
seminários de informação ou de intercâmbio de experiências. 
27 
Em matéria de cooperação científica, é importante conservar incentivos comunitários, nome­
adamente ao nível da tomada a cargo comunitário dos custos administrativos decorrentes das 
tarefas de cooperação, na medida em que os trabalhos científicos realizados sejam financiados 
pelos Estados-membros. 
7 B — Controlos veterinários 
I - Introdução 
O sector veterinário desenvolveu igualmente regras para o reforço da cooperação, reflectindo a 
longa experiência legislativa a nível comunitário. Em 1989, o Conselho adoptou a Directiva 
89/608/CEE do Conselho37, que estabelece as disposições relativas à assistência entre as 
autoridades e à comunicação dessas informações. Essa directiva coloca uma forte ênfase no 
papel dos comités permanentes (ver II). 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A forma mais importante através da qual se concretiza a cooperação consiste na realização 
regular de reuniões do Comité Veterinário Permanente (criado em 1968) e do Comité Zootécnico 
Permanente (comités reguladores). Em 1994, efectuaram-se 31 reuniões, num total de 69 dias, 
do Comité Veterinário Permanente e uma do Comité Zootécnico Permanente. Além disso, os 
serviços dos Estados-membros e da Comissão encontram-se regularmente no contexto de 
grupos de peritos, de cientistas, de técnicos e de trabalho organizados pela Comissão para 
examinar questões particulares. 
A Directiva 82/894/CEE do Conselho38 estabeleceu um sistema para a notificação das doenças 
dos animais à Comissão e aos outros Estados-membros, no âmbito do qual a informação é 
transmitida electronicamente em 24 horas. De igual modo, foi estabelecido um sistema 
computorizado (ANIMO) para a notificação da circulação dos animais39 no quadro do qual o 
Estado-membro em que ocorre o envio dos animais comunica previamente a chegada dos 
mesmos ao Estado-membro de destino. Esse sistema liga actualmente mais de 2 000 unidades 
locais nos 12 Estados-membros, tendo sido transmitidas 125 000 mensagens na segunda metade 
de 1994. O sistema ANIMO será instalado na Áustria, Finlândia e Suécia em 1995. 
Estão actualmente a ser efectuados trabalhos para desenvolver um sistema de informação 
electrónica mais avançado - o projecto SHIFT40 - que ligue todos os postos de inspecção 
37 Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
legislações veterinárias e zootécnicas (JO n° L 351 de 2.12.1989, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto 
relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia 
e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia (JO n° C 241 de 29.8.1994, p. 21). 
38 Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade 
(JO n° L 378 de 31.12.1982, p. 58), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino 
da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos tratados em que se 
funda a União Europeia (JO n° C 241 de 29.8.1994, p. 21). 
3^ Estabelecido em conformidade com o artigo 20° da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos 
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva 
da realização do mercado interno (JO n° L 224 de 18.8.1990, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às 
condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às 
adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia (JO n° C 241 de 29.8.1994, p. 21). 
Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de 
importação (projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/665/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e 
revoga a Decisão 88/192/CEE (JO n° L 243 de 25.8.1992, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às 
condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às 
adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia (JO n° C 241 de 29.8.1994, p. 21). 40 
-28-
fronteiriços da Comunidade, para garantir uma cooperação íntima entre os mesmos e assegurar a 
aplicação eficaz das exigências comunitárias relativas à importação. 
Os funcionários comunitários do Serviço CE de Inspecções e de Controlos Veterinários e 
Fitossanitários realizam regularmente missões nos Estados-membros para garantir a aplicação 
uniforme da legislação comunitária. Essas missões, realizadas em cooperação com as autori­
dades nacionais competentes, proporcionam oportunidades de troca de informações e discussão 
de problemas práticos. Em 1994, foram realizadas 142 nos domínios da sanidade animal, fraudes, 
aves de capoeira, resíduos e postos de inspecção fronteiriços. 
Com base no artigo 34° da Decisão 90/424/CEE do Conselho41, foi criado um programa de 
intercâmbio de veterinários entre os Estados-membros. Em 1994, esse programa abrangeu, 
sobretudo, veterinários responsáveis pelo trabalho nos postos de inspecção fronteiriços, tendo 
sido realizados 31 intercâmbios que envolveram todos os 12 Estados-membros. 
Além disso, os Estados-membros e a Comissão organizam igualmente conferências e seminários. 
7C — Legislação fitossanitária e legislação sobre produtos vegetais e nutrição 
animal 
I - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Nos domínios da fitossanidade, sementes, direitos dos obtentores de variedades vegetais, nutri­
ção animal, resíduos de pesticidas, produtos fitossanitários e agricultura biológica, existiu durante 
um certo tempo um quadro adequado para a cooperação sob a forma de comités reguladores 
dedicados a este sectores de actividade42. Alguns destes comités existem desde os meados dos 
anos sessenta e outros, como no caso da fitossanidade e dos direitos dos obtentores de 
variedades vegetais, desde, respectivamente, 1977 e 1994. 
Para além das suas funções legislativas, esses comités, especialmente através dos numerosos 
comités de peritos e grupos de trabalho com eles relacionados, garantem o intercâmbio regular e 
intensivo de informações. O rápido intercâmbio de informações é essencial em muitos casos, por 
exemplo quando um Estado-membro detecte uma planta ou um produto vegetal originário de um 
país terceiros ou da UE que não satisfaz as exigências da legislação comunitária. Habitualmente, 
tal é realizado através de contactos directos entre Estados-membros e a Comissão, com o apoio 
do sistema EUROPHYT, que é um sistema de correio electrónico entre os Estados-membros para 
o intercâmbio de informações. 
Os trabalhos específicos de cooperação incluem a organização de seminários técnicos e o 
intercâmbio de funcionários entre os Estados-membros no âmbito do programa KAROLUS (até 
meados de Novembro de 1995 foram aprovados 12). A Inspecção Fitossanitária organiza 
seminários e cursos de formação destinados aos Estados-membros no domínio da inspecção 
fitossanitária e participa igualmente nos cursos de formação nacionais. Além disso, a Comunidade 
instituiu a cooperação dos Estados-membros nos domínios do intercâmbio das informações 
científicas disponíveis e da realização de projectos de investigação no domínio da fitossanidade. 
No domínio dos pesticidas, foi realizado em 1994 um seminário com a participação de todos os 
Estados-membros e, no contexto de um novo projecto-piloto, têm sido realizadas reuniões 
mensais dos Estados-membros para discutir aspectos práticos específicos. 
41 Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às despesas no domínio veterinário (JO n° L 224 de 
18.8.1990, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/70/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992 (JO 
n°L 25 de 2.2.1993, p. 34). 
42 Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais; Comité Fitossanitário Permanente, Comité 
Permanente dos Alimentos para Animais; Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Fruteiras, Comité Permanente 
dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais; o Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades 
Vegetais e o Comité Permanente de Agricultura Biológica. 
-29-
Os comités garantem igualmente a interpretação e a aplicação comuns da legislação comunitária 
nestes domínios altamente técnicos, através da discussão e do intercâmbio de experiências 
práticas. Nalgumas áreas, existe uma exigência legislativa específica para garantir uma 
abordagem uniforme. Por exemplo, na área das sementes, a realização de testes comunitários 
comparativos destina-se a assegurar métodos técnicos harmonizados de certificação das 
sementes. De igual modo, a Comissão pode, se necessário, prestar apoio para a interpretação de 
textos legislativos difíceis através da emissão de, por exemplo, notas interpretativas. 
II - Medidas futuras 
As áreas relativas ao intercâmbio de funcionários ao abrigo do programa KAROLUS (a 
experiência demonstrou a relutância de alguns Estados-membros em aceitar funcionários devido 
a falta de tempo) e o desenvolvimento da utilização do correio electrónico entre os 
Estados-membros são áreas de cooperação que podem ser melhoradas. 
7 D — Medicamentos veterinários 
Ver secção 1B "Produtos farmacêuticos". 
-30 
8. Notifição das regulamentações técnicas - Directiva 83/189/CEE do 
Conselho 
I - Introdução 
A directiva43 acima indicada prevê a notificação à Comissão de projectos de normas e 
regulamentações técnicas que podem dar origem a barreiras técnicas no mercado interno, o que 
permite aos outros Estados-membros e à Comissão reagirem a essas projectos de 
regulamentações, que só podem entrar em vigor após um determinado prazo. Tal constitui um 
exemplo de um sistema formalizado de intercâmbio de informações através do qual todas as 
comunicações passam pela Comissão. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O Comité das Normas e Regulamentações Técnicas, que superintende a aplicação da referida 
directiva, reúne as autoridades notificadoras que nomeiam os órgãos de notificação a título das 
directivas "nova abordagem". Até à recente reunião de Julho de 1995 (ver secção 1.a) (i), esse 
comité era o único órgão onde eram discutidas as questões relativas à aplicação da directiva 
"brinquedos". 
O correio electrónico é utilizado para notificações sintéticas e para as mensagens com elas 
relacionadas. No âmbito do programa IDA (ver secção 22), está a ser realizado o estudo de 
viabilidade de um projecto para aumentar a utilização do correio electrónico e para criar as bases 
de dados adequadas. 
III - Necessidades 
A determinar pelo estudo. 
43 Directiva 83/139/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio da normas e 
regulamentações técnicas , JO n° L 189 de 26.4.1983. p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 88/182/CEE, 
JO n°L 81 de 26.3.1988 e 94/1 O/CE, JO n°L 100 de 4.4.1994.. 
-31 
9. Alfândegas 
I - Introdução 
A alfândega é um dos domínios em que a cooperação administrativa foi desde muito cedo 
concretizada. Com efeito, desde 1968, os serviços da Comissão procuraram harmonizar a 
legislação, essencialmente através de directivas, que progressivamente foram sendo substituídas 
por regulamentos sectoriais, mais vinculativos e mais eficazes na perspectiva de uma 
harmonização legislativa. Todavia, verificou-se que esta dispersão de textos não facilitava a sua 
aplicação. Por essa razão, a Comissão decidiu proceder a uma compilação de todos os textos 
existentes num único código aduaneiro que entrou em vigor logo após a realização do mercado 
interno. Desde então, as administrações aduaneiras e os operadores económicos passaram a 
dispor de uma legislação acessível, precisa e coerente, condição indispensável de um mercado 
interno. 
II - Mecanismos existentes: o programa "Alfândegas 2000" ou um novo desafio para as 
alfândegas da União Europeia 
Para assegurar o bom funcionamento de um mercado único sem fronteiras internas, revela-se 
essencial que os controlos aí efectuados assumam um carácter uniforme, independentemente do 
Estado-membro em causa. Foi por este motivo que a Comissão propôs a realização de um 
determinado número de acções que prefiguram a Alfândega do ano 2000 e que se destinam 
todas elas a permitir às alfândegas a vigilância e o controlo nas fronteiras externas comunitárias, 
consolidando, através de práticas homogéneas, a legislação existente. Ora, todas estas acções 
assentam numa cooperação administrativa muito activa. 
De entre as acções em curso, merecem especial referência as seguintes: 
a) Adopção de novos métodos de trabalho 
Os serviços da Comissão decidiram generalizar as técnicas de análise de riscos, que permitem 
uma melhor adequação dos controlos físicos ou documentais das mercadorias, elaborando, com 
a contribuição dos Estados-membros, linhas directrizes que lhes permitem tomar conhecimento 
de todos os métodos existentes na União. 
Será consagrado um trabalho análogo às técnicas de auditoria, cujo objectivo é permitir um 
controlo rigoroso da contabilidade e da gestão das empresas (incluindo as empresas 
estabelecidas em vários países). 
b) Sanções aduaneiras 
A Comissão, em parceria com os Estados-membros, prossegue os trabalhos neste domínio, 
tendo em vista evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar os operadores 
económicos. 
c) Avaliação dos resultados 
Sob a designação de "acções de monitorização", foram efectuadas visitas a Estados-membros 
por equipas conjuntas formadas por funcionários nacionais de outros Estados-membros e 
funcionários da Comissão. Estas visitas permitem aos funcionários nacionais tomar conhecimento 
directo dos métodos de trabalho utilizados por outras administrações aduaneiras. O objectivo 
destas visitas é, com efeito, conseguir um intercâmbio das práticas consideradas mais eficazes. 
-32-
d) Formação 
Em 1991, foi criado um programa específico de formação de funcionários dos Estados-membros 
(programa Mattheus) através de uma decisão do Conselho da União44. Este programa consiste 
num intercâmbio de funcionários aduaneiros dos Estados-membros e na organização de 
seminários sobre temas específicos da legislação aduaneira, visando, além disso, a constituição 
de material de formação comum. 
ej Informática 
A ideia de uma estratégia global destinada a orientar o futuro desenvolvimento da informatização 
dos procedimentos aduaneiros é defendida pela Comissão e pelos Estados-membros. Esta 
estratégia baseia-se na exploração dos sistemas existentes e no desenvolvimento de ligações 
entre esses sistemas, visando igualmente a utilização dos sistemas informáticos das empresas. 
III - Obstáculos 
Estas acções, que visam a aplicação homogénea de uma legislação uniforme, confrontam-se, 
hoje em dia, com um entrave institucional. Com efeito, a cooperação aduaneira é, no essencial, 
da competência da Comunidade, mas, no que respeita aos domínios em que não há 
harmonização (armas, drogas, sector nuclear, militar, etc.), rege-se pelas disposições do Título 
VI do TUE (cf. artigo K1.8). Esta situação suscita dificuldades em termos da articulação entre 
estas disposições e o direito comunitário. 
IV - Medidas futuras 
A Comissão vai prosseguir o programa iniciado em 1994, com o objectivo de lhe conferir uma 
base e uma estrutura mais concretas. As acções acima descritas poderão ser, em especial, 
intensificadas e desenvolvidas, a fim de permitir que as administrações aduaneiras se conheçam 
e trabalhem espontânea e naturalmente em conjunto, com o objectivo de reforçar a igualdade de 
tratamento entre os operadores, através de controlos efectuados de uma forma homogénea. 
44 Decisão do Conselho 91/341/CEE de 20 de Junho de 1991, JO n° L 187 de 13.7.1991, 41. 
-33 
10. Fiscalidade 
10 A— Fiscalidade directa 
I - Introdução 
A Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua no domínio dos impostos directos e 
indirectos prevê um sistema no âmbito do qual os Estados-membros colaboram entre si na luta 
contra a fraude e a evasão fiscal internacionais. Esta directiva inclui assim diversos elementos 
relativos ao intercâmbio de informações. 
11 - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Em 1993, iniciou-se um programa permanente de reuniões entre funcionários das administrações 
fiscais nacionais responsáveis pelos impostos directos, no sentido de melhorar a quantidade e a 
qualidade das informações trocadas no âmbito da directiva. Esse grupo de trabalho chegou aos 
seus primeiros resultados em 1994, altura em que se acordaram linhas de orientação comuns 
sobre a realização de intercâmbios de informações, na sequência de pedidos específicos. O 
grupo elaborou também um código de conduta relativo aos prazos de resposta que os Estados-
membros devem procurar respeitar ao satisfazer pedidos de informação. Através da compilação 
de estatísticas simples sobre o cumprimento destas normas, o grupo poderá acompanhar os 
progressos realizados e, se necessário, rever essas metas no futuro. 
III - Necessidades 
Incrementar e melhorar a utilização que é feita dos instrumentos existentes. 
IV - Obstáculos 
Divergências no que respeita ao grau de sigilo fiscal e bancário aplicável nos diferentes Estados-
membros. 
V - Medidas futuras 
0 grupo começou agora a estudar a forma de realizar melhorias semelhantes no domínio do 
intercâmbio "automático" ou "espontâneo" de informações. 
10 B — Fiscalidade indirecta 
1 - Introdução 
A abolição das formalidades nas fronteiras, em 1 de Janeiro de 1993, veio realçar a importância 
da cooperação a nível da aplicação entre as autoridades nacionais de controlo fiscal. Foi assim 
instituído entre estas autoridades um sistema de troca de informações respeitantes ao IVA 
(VIES), através do Regulamento (CEE) 218/92. Do mesmo modo, a Directiva 92/12 CEE instituiu 
um Comité dos Impostos Especiais de Consumo e um sistema para o intercâmbio de informações 
respeitantes a estes impostos (SEED). Certas informações relativas ao IVA são agora 
-34 
armazenadas e transmitidas por via electrónica entre os Estados-membros, e as informações 
relativas aos impostos especiais de consumo através de disquete. 
O regulamento previa também a instituição de uma rede de Serviços Centrais de Ligação e do 
Comité Permanente para a Cooperação Administrativa (CPCA), que é igualmente previsto na 
Directiva 77/799 CEE relativa à assistência mútua no domínio dos impostos directos e indirectos. 
A Comissão gere a rede telemática, mantém e distribui uma lista dos Serviços e gere também o 
CPCA e o Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Proporciona o enquadramento para o 
futuro desenvolvimento da cooperação administrativa em colaboração com os Estados-membros, 
à luz da experiência partilhada e do conhecimento recíproco das necessidades dos 
Estados-membros. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A Decisão 93/588 CEE do Conselho instituiu o programa Matthaeus-Tax, que prevê o intercâmbio 
entre administrações de funcionários responsáveis pelos impostos indirectos e a realização de 
seminários de formação para os funcionários responsáveis pela aplicação e pela formação. Estão 
envolvidos anualmente até 100 funcionários, e são realizados pelo menos 10 seminários. A 
decisão prevê também programas comuns de formação a implementar em cada Estado-membro. 
Para efeitos de controlo no domínio do IVA, as administrações têm de estar aptas a identificar as 
pessoas que efectuam aquisições intracomunitárias, para garantir que são tidas em consideração 
de modo correcto para efeitos fiscais. Com este objectivo, os dados provenientes das declarações 
trimestrais dos comerciantes são objecto de intercâmbio entre as administrações. O VIES permite 
também que os números de identificação IVA sejam verificados para além das fronteiras internas, 
enquanto, para os impostos especiais de consumo, é o SEED que desempenha estas funções. 
Podem ser solicitadas informações suplementares, quer no âmbito do Regulamento (CEE) 
218/92, quer da Directiva 77/799/CEE. No decurso de 1994, foram emitidos mais de 1 400 
pedidos de informações complementares. Para os impostos especiais de consumo, são trocadas 
informações semelhantes no âmbito do sistema de controlo de circulação estabelecido nos 
termos do n° 6 do artigo 19° da Directiva 92/12/CEE. 
O Comité do IVA previsto no artigo 29° da Sexta Directiva IVA e o Comité dos Impostos Especiais 
de Consumo, acima referidos, garantem a interpretação comum da legislação comunitária no 
domínio da fiscalidade indirecta. O Comité Consultivo para Assuntos Aduaneiros e Fiscalidade 
Indirecta, bem como diversos outros organismos "ad-hoc", prestam também um contributo 
positivo. 
A Comissão assegura a distribuição de um guia do regime do IVA em cada Estado-membro, 
recentemente actualizado para incluir os novos Estados-membros. Iniciou e financiou também 
experiências relativas à coordenação entre vários Estados-membros do controlo exercido sobre 
as empresas multinacionais e outras empresas que exercem actividades comerciais 
intracomunitárias. 
III - Obstáculos 
São em pequeno número, em parte graças aos Serviços Centrais de Ligação. A Comissão, o 
CPCA e o Comité dos Impostos Especiais de Consumo estão atentos aos obstáculos que ainda 
subsistem em virtude de diferenças a nível da legislação e dos métodos utilizados. 
35 
IV - Medidas futuras 
A Comissão propõe consolidar o já elevado nível de cooperação no domínio da aplicação que 
existe neste sector e, para além dos seus trabalhos em matéria de troca de informações, 
pretende melhorar a assistência mútua para a recuperação de dívidas fiscais mediante a análise 
da utilização que é feita das actuais bases legais e da adequação da legislação nesta matéria. 
A adequação dos actuais sistemas de envio de mensagens deverá também ser revista. A título de 
exemplo, o actual intercâmbio de informações relativas aos impostos especiais de consumo 
provenientes de bases de dados nacionais, actualmente efectuado através de disquetes, deverá 
ser substituído por um sistema em linha. A Comissão defenderá a atribuição de um orçamento 
adequado para financiar esta operação, o VIES e o programa Matthaeus-Tax. 
-36 
11. Precursores de drogas 
I - Introdução 
O Regulamento n° 3677/90, tal como alterado, foi adoptado para dar execução ao artigo 12° da 
Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de drogas, de 1988, na qual a Comunidade 
é Parte Contratante. As alterações introduzidas pelo Regulamento n° 900/92 traduzem os 
resultados da Task Force Acção Química do G7 (CATF) criada pela Cimeira de Houston de 1990, 
em cujos trabalhos participaram a Comissão e sete Estados-membros. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O intercâmbio de informações efectua-se por correio electrónico através da rede SCENT à qual 
estão ligados cerca de 300 terminais em todos os Estados-membros. Têm acesso à rede todas as 
autoridades competentes previstas no regulamento acima referido. As administrações que ainda 
não estão ligadas a esta rede utilizam o fax ou o telex. 
(a) Intercâmbios entre funcionários dos Estados-membros: 
Ao abrigo dos programas Mattheus (Alfândegas) e Karolus (outros sectores) foram previstos, em 
1995, intercâmbios entre funcionários aduaneiros responsáveis pela cooperação. Para além 
disso, os funcionários dos Estados-membros terão dentro em breve acesso a um estágio de um 
mês na Comissão (foi já recebido um grande número de pedidos). 
(b) Programas de formação: 
Têm-se realizado, desde 1994, seminários anuais, parcialmente financiados ao abrigo do 
Programa Mattheus. Foi também sugerida a realização de manifestações mais especializadas, 
destinadas a grupos específicos de funcionários (investigadores, funcionários responsáveis pela 
emissão de licenças, etc.). 
(c) Outros aspectos 
A correcta aplicação das regras é controlada em reuniões periódicas do Comité de Precursores 
de Drogas. Os casos identificados ou suspeitos de desvios devem ser comunicados à Comissão 
bem como outros elementos relativos a lacunas ou falhas na legislação. Os casos de aplicação 
divergente são examinados pelo Comité, tendo em vista encontrar uma solução aceitável por 
todas as delegações. As decisões tomadas pelo Comité são comunicadas por escrito a todas as 
administrações sob a designação de "parecer acordado". 
Para além dos contactos através do Comité, os funcionários dos Estados-membros participam 
regularmente como formadores em programas externos destinados a países terceiros (por 
exemplo, um programa de formação em precursores no âmbito do PHARE; seminários para os 
países da CEI, do Médio Oriente, ASEAN, etc.) que proporcionam oportunidades constantes de 
contacto e de "feedback". 
III - Necessidades 
As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente no que respeita a todos os 
aspectos relevantes da matéria (emissão de licenças, autorizações de exportação e, em especial, 
cooperação no domínio do combate à fraude). O Regulamento n° 3677/90 refere-se à aplicação, 
mutatis mutandis, do Regulamento n° 1468/81, como o instrumento de cooperação administrativa 
no domínio aduaneiro e da agricultura. A Comissão depende de um fluxo contínuo de informações 
-37-
para desempenhar o seu papel de coordenador no combate à fraude, devendo apresentar 
relatórios a organizações internacionais tais como as Nações Unidas. 
IV - Obstáculos 
A falta de coordenação com outras áreas em que também devem ser efectuados controlos 
idênticos de exportação (armas químicas, etc.) pode criar certas dificuldades, tal como, aliás, o 
contraste marcante entre os precursores de drogas, que estão sujeitos aos procedimentos 
comunitários, e a restante cooperação em matéria de drogas, que se processa no âmbito do 
Título VI do Tratado da União Europeia. 
V - Medidas futuras 
A manutenção do actual nível de recursos e de actuação contribuiria certamente para assegurar 
uma eficácia crescente da cooperação neste domínio. Seria desejável que a Comissão e os 
Estados-membros conseguissem resolver, de uma forma pragmática, o problema da falta de 
coordenação existente entre as actividades baseadas no Tratado CE e as previstas no âmbito do 
Título VI do Tratado da União Europeia. 
-38 
12. Bens culturais 
I - Introdução 
Tendo em vista a supressão dos controlos das mercadorias nas fronteiras internas, a 
Comunidade dotou-se de duas medidas de acompanhamento essenciais no domínio da protecção 
dos bens culturais, o Regulamento relativo à exportação de bens culturais45 e a Directiva 
"Restituição"46. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Dificilmente se pode conceber um regime de restituição sem cooperação entre os Estados-
membros (por exemplo, em matéria de investigação de bens culturais que tenham saído 
ilícitamento do território de um Estado-membro, da sua localização e da identidade do possuidor). 
A directiva acima referida organiza tal cooperação, que é indispensável para o bom 
funcionamento do mecanismo de restituição. 
Tendo em conta a repartição de competências no domínio da protecção dos bens culturais entre 
várias autoridades diferentes em cada Estado-membro, a directiva estabelece que cada Estado-
membro deve designar uma ou várias autoridades centrais (a fim de ter em conta estruturas 
específicas, por exemplo federais, de determinados Estados-membros) para exercerem as 
funções previstas pela directiva. 
Estas autoridades centrais funcionam sobretudo como ponto de contacto, cooperando entre si e 
favorecendo as consultas entre as autoridades competentes dos Estados-membros. 
A directiva prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as autoridades 
centrais designadas, publicando a Comissão a lista dessas autoridades no Jornal Oficial. 
Neste contexto, convém assinalar que o regulamento acima referido prevê igualmente uma 
cooperação entre as autoridades responsáveis pelos controlos dos bens culturais objecto de 
exportação e as autoridades centrais referidas no presente âmbito. 
III - Necessidades 
A cooperação "geral" em matéria de protecção dos patrimónios nacionais prevista pelo Conselho, 
que é de competência dos Estados-membros, ainda não foi iniciada até este momento. Convém 
assinalar que o grupo de trabalho '"Droga e criminalidade organizada" do Conselho iniciou 
recentemente a apreciação de iniciativas em matéria de cooperação policial contra o tráfico ilícito 
de obras de arte. 
IV - Obstáculos 
A directiva deveria ter sido transposta em 15 de Dezembro de 1993 por nove Estados-membros, 
em 15 de Março de 1994 pela Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos e, em 1 de Janeiro de 
1995, pela Áustria, Finlândia e a Suécia. 
Em Outubro de 1995, apenas nove dos quinze Estados-membros tinham procedido à referida 
transposição. Além disso, entre estes, unicamente a Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino 
Unido tinham notificado à Comissão a designação das respectivas autoridades centrais. 
45 
Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais, JO n° L 395 
de 31.12.1992, p. 1. 
4^ Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente 
do território de um Estado-membro, JO n°L 74 de 27.03.1993, p. 29. 
39-
V - Medidas futuras 
Os Estados-membros que ainda não procederam à transposição da directiva, deverão fazê-lo e, 
seguidamente, notificar à Comissão as autoridades centrais o mais rapidamente possível, 
indicando, eventualmente, se se trata dos mesmos pontos de contactos notificados no âmbito do 
regulamento ou da Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa à cooperação 
administrativa. 
-40 
13. Direito de estabelecimento 
Reconhecimento dos diplomas 
I - Introdução 
No sector do reconhecimento profissional dos diplomas, existem já diversas instâncias de 
cooperação administrativa, que desempenham um papel muito importante a nível da correcta 
aplicação das directivas. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O Comité de altos funcionários no domínio da saúde pública, criado em 1975, reúne altos 
funcionários dos Estados-membros com responsabilidades directas na área da saúde pública. A 
este Comité incumbe a discussão e, se possível, a resolução dos problemas que se colocam a 
nível da aplicação das directivas relativas aos médicos, aos dentistas, aos enfermeiros e às 
parteiras. 
No que se refere às directivas respeitantes aos arquitectos e aos veterinários, foram criados pela 
Comissão grupos ad hoc. Como sucede com o Comité Farmacêutico, cuja competência foi 
alargada à profissão de farmacêutico pelas Directivas 85/432/CEE e 85/433/CEE, estes grupos 
desempenham funções idênticas às do Comité de Saúde Pública nestes domínios específicos. 
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE relativas ao sistema geral de reconhecimento mútuo dos 
diplomas criaram também um sistema de cooperação administrativa entre os Estados-membros e 
a Comissão. Por força destas directivas, cada Estado-membro deve nomear um coordenador no 
domínio do reconhecimento dos diplomas. Os coordenadores reúnem-se cinco vezes por ano 
com a Comissão, a fim de discutirem os problemas que levanta a aplicação destas directivas. As 
discussões no âmbito do grupo de coordenadores permitem orientar os Estados-membros para 
uma interpretação uniforme das directivas relativamente a certas matérias de carácter mais 
sensível. Além disso, os contactos entre os coordenadores e os funcionários da Comissão têm 
permitido solucionar inúmeros casos concretos. Finalmente, o grupo contribuiu ainda para a 
elaboração do vade-mecum do sistema geral, bem como do guia do utilizador, mais 
concretamente dirigido aos cidadãos. 
III - Medidas futuras 
Para melhorar a cooperação, é necessário sobretudo um empenhamento contínuo na criação de 
um clima de confiança mútua na actividade diária, o que será levado a cabo nos comités e grupos 
supramencionados (bem como noutros sete grupos que incluem ainda peritos oriundos das 
universidades e dos sectores profissionais). 
Por outro lado, serão prosseguidas as experiências de desenvolvimento do correio electrónico, 
sempre que oportuno. Procurar-se-á também melhorar as estatísticas. 
41 
14. Direito das sociedades 
Regra geral, os interlocutores da Comissão em matéria de direito das sociedades são os 
representantes dos Ministérios da Justiça. No que diz respeito ao domínio contabilístico, os 
interlocutores provêm dos Ministérios da Justiça, da Economia ou das Finanças. 
14 A— Contabilidade 
I - Introdução 
Na sequência da adopção da Quarta Directiva, em 1978, foi criado um "Comité de Contacto para 
as Directivas Contabilísticas", composto por representantes dos Estados-membros e da 
Comissão e presidido por um representante da Comissão. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O Comité tem por função: 
• facilitar uma aplicação harmonizada das Directivas contabilísticas através de reuniões 
regulares destinadas a abordar, em especial, os problemas práticos decorrentes da sua 
aplicação; 
• aconselhar a Comissão, se necessário, sobre eventuais aditamentos ou alterações a estas 
directivas. 
O Comité é convocado (normalmente, duas vezes por ano) pelo Presidente, quer por iniciativa 
própria, quer a pedido de um dos seus membros. As matérias discutidas na ordem de trabalhos 
são largamente influenciadas pelos representantes dos Estados-membros. 
0 resultado das discussões respeitantes aos problemas contabilísticos é registado na acta da 
reunião. Em 1990, foi publicada pela Comissão uma brochura que sintetiza algumas dessas 
conclusões. 
Existe consenso quanto ao facto de o Comité de Contacto ser o órgão adequado para 
"desempenhar um papel preponderante na organização prática da cooperação entre as 
administrações competentes dos Estados-membros e os serviços da Comissão, essencialmente 
no âmbito dos órgãos e comités existentes", como referido na Resolução. 
Dado as regras em matéria de contabilidade sofrerem uma forte influência por parte dos órgãos 
nacionais responsáveis pela fixação das normas, foi criado um Forum Consultivo em matéria de 
Contabilidade, representativo dos principais intervenientes nesta matéria a nível da União 
Europeia. Este órgão assessoria a Comissão em questões contabilísticas de carácter técnico e 
possíveis formas de facilitar uma maior harmonização. 
14 B — Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) 
1 - Introdução 
O Regulamento relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico 
(AEIE)47 criou um Comité de Contacto. 
47 Regulamento (CEE) n° 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de 
Interesse Económico, JO n° L 199 de 31 07 1985, p.1 (EE 17 F2, p 3). 
-42 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O Comité tem por função facilitar a aplicação do regulamento através da realização de consultas 
periódicas referentes, em especial, aos problemas práticos decorrentes da aplicação do referido 
regulamento e assessoriar a Comissão, se for caso disso, no que respeita a aditamentos e 
alterações ao regulamento. 
III - Medidas futuras 
Espera-se que o Comité de Contacto possa actuar como um meio de recolha de informações 
sobre os AEIE registados em cada Estado-membro, o que auxiliaria a manutenção de uma base 
de dados pela Comissão sobre as AEIE existentes. 
43-
15. Seguros, banca, valores mobiliários 
15 A — Sector dos seguros 
I - Introdução 
No sector dos seguros, a cooperação administrativa foi sempre considerada necessária para 
assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária em toda a Comunidade. As directivas 
comunitárias em matéria de seguros prevêem já uma estreita cooperação entre as autoridades de 
fiscalização competentes em matéria de seguros. O sistema de "passaporte europeu" está, de 
resto, alicerçado nessa cooperação. É igualmente necessária a cooperação entre os Estados-
membros e a Comissão, com vista a assegurar a correcta transposição destas directivas. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
A cooperação a nível da aplicação da legislação no sector dos seguros está a cargo de duas 
instâncias, a saber, a Conferência das Autoridades de Fiscalização dos Países Membros da UE e 
o Comité dos Seguros. 
A Conferência foi criada em 1957 pelos Estados-membros. A Comissão participa na qualidade de 
observador. A Conferência discute os problemas relacionados com a fiscalização em matéria de 
seguros (isto é, a solvabilidade das empresas de seguros). A ela devem-se também protocolos de 
colaboração entre as autoridades competentes destinados a facilitar a execução prática das 
directivas em matéria de seguros. 
O Comité dos Seguros (CS) foi instituído pela Directiva 91/675/CEE. Para além de assistir a 
Comissão no exercício das suas competências de execução, o Comité dos Seguros pode 
examinar eventuais questões concretas atinentes ao sector dos seguros, bem como a aplicação 
das directivas em matéria de seguros. O CS debateu já inúmeras questões relacionadas com 
problemas no domínio dos seguros (grupos de seguradoras, delimitação entre segurança social e 
seguros, interpretação das directivas em matéria de seguros, etc.). 
Em 1994, foi criado um Grupo de Interpretação ad hoc, com o objectivo de estudar os problemas 
de interpretação decorrentes da legislação comunitária em matéria de seguros. Este grupo, 
composto por representantes das autoridades de fiscalização dos Estados-membros, é presidido 
pela Comissão. O Grupo de Interpretação transmite as suas conclusões ao Comité dos Seguros, 
que pode decidir debater a interpretação a dar a uma disposição específica da legislação 
comunitária. Em 1995, este Comité reuniu duas vezes. 
O Comité dos Seguros pode, em conformidade com o procedimento de comitologia, tomar 
decisões no sentido de clarificar a definição das directivas em matéria de seguros. 
O programa KAROLUS proporciona uma oportunidade de intercâmbio de funcionários das 
autoridades nacionais competentes nesta matéria.Os primeiros resultados destes intercâmbios 
afiguram-se positivos. 
III - Necessidades 
A cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão é essencial para garantir 
uma aplicação adequada do sistema de "autorização única" e do regime de fiscalização pelo país 
de origem na Comunidade. 
44 
As Terceiras Directivas em matéria de seguros prevêem ainda uma verificação in loco pelo 
Estado-membro de origem das sucursais das empresas de seguros As autoridades competentes 
do Estado-membro de acolhimento devem cooperar com o Estado-membro de origem a fim de 
facilitar o exercício de controlo das sucursais, no qual podem também participar. 
As comunicações interpretativas são um outro instrumento de clarificação da posição da 
Comissão relativamente a questões específicas e de carácter sensível, tais como as actividades 
de guarda e gestão dos fundos de pensões. Em Dezembro de 1994, a Comissão publicou uma 
Comunicação relativa à gestão dos activos detidos pelos fundos de pensões, bem como ao 
investimento desses activos. 
IV - Medidas futuras 
Para além da participação de funcionários nacionais no programa Karolus, seria útil que os 
funcionários da Comissão participassem em programas de formação específicos em determi­
nados aspectos dos sectores dos seguros e serviços financeiros. Os períodos de formação junto 
de autoridades de fiscalização e de empresas de seguros são também considerados necessários 
para permitir à Comissão desempenhar as suas funções. 
A Comissão iniciou discussões com os Estados-membros no sentido de criar um programa-piloto 
para o desenvolvimento de uma rede informática que permita o intercâmbio de mensagens e 
informações entre as autoridades competentes dos Estados-membros em matéria de fiscalização 
das empresas de seguros (EDENIS Electronic data exchange network in insurance). Esta rede 
deverá facilitar a cooperação entre as autoridades competentes. Estava previsto que o sistema 
ficasse operacional no segundo semestre de 1995. Infelizmente, condicionantes de ordem 
orçamental implicaram um adiamento provisório da finalização do projecto. 
Todavia, é patente a necessidade de uma rede informática, com vista a melhorar a cooperação a 
nível da aplicação da legislação, facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre 
administrações e aumentar a eficácia da fiscalização do sector dos seguros no mercado interno. 
15 B— Banca 
I - Introdução 
A Segunda Directiva Bancária, 89/646/CEE, de 15 de Dezembro de 1989, está em vigor desde 1 
de Janeiro de 1993. Esta directiva cria um "passaporte" ou autorização única para as instituições 
de crédito, reconhecido em toda a União e secundado por mecanismos inovadores de notificação 
e cooperação, baseado na supervisão pelas autoridades do país de registo no que diz respeito à 
solvabilidade global e pelo país de acolhimento no que se refere à liquidez das sucursais no seu 
território. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
No domínio bancário, tem existido cooperação com os Estados-membros a nível institucional 
desde 1979, altura em que o Comité Consultivo Bancário foi instituído pela Primeira Directiva de 
Coordenação Bancária (77/780/CEE). Outra forma de cooperação é desenvolvida a nível do 
Grupo de Contacto das autoridades de supervisão bancária dos Estados-membros, que embora 
não tendo sido instituído por uma directiva comunitária, foi já reconhecido por actos comunitários 
e conta com a participação da Comissão. Os Governadores dos bancos centrais da Comunidade 
Europeia efectuam reuniões de cooperação, sem a participação da Comissão, a nível do 
Subcomité de supervisão bancária do Instituto Monetário Europeu. 
-45-
Estes diferentes órgãos examinam os problemas verificados no mercado interno dos bancos, com 
vista a avançar soluções que possam ser objecto de medidas nacionais ou a recomendar à 
Comissão soluções que exijam a elaboração de novas propostas de directiva do Conselho ou da 
Comissão, em conformidade com os novos procedimentos de comitologia. 
A Comissão recebeu igualmente inúmeros memorandos de acordo bilaterais, que a maioria dos 
Estados-membros concluiu com vista a aplicar os novos procedimentos introduzidos pela 
Segunda Directiva. 
A Comissão criou o Grupo Técnico de Interpretação para a Aplicação das Directivas Bancárias 
(GTIAD), que tem por objectivo examinar e, se for caso disso, solucionar todos os problemas de 
interpretação com que se defrontam os Estados-membros aquando da aplicação das directivas. 
Se o Grupo Técnico chegar a acordo relativamente a uma interpretação comum, a Comissão 
compromete-se a publicá-la. Se não houver acordo, o problema é remetido para o Comité 
Consultivo Bancário (CCB), que emite o seu parecer. No caso de o Comité chegar a acordo, a 
Comissão publica a interpretação; caso contrário, a Comissão tirará as conclusões necessárias. A 
Comissão publicou um projecto de comunicação relativa à liberdade de prestação de serviços e 
ao interesse geral, conceitos cuja interpretação tem sido debatida no âmbito do GTIAD e do 
CCB.48 
III - Necessidades 
Os países de origem e de acolhimento devem proceder ao intercâmbio de informações, 
nomeadamente de carácter prudencial, especialmente se subsistirem dúvidas sobre se a 
instituição preenche ou não os requisitos de obtenção de uma autorização. 
IV - Medidas futuras 
Uma Directiva do Conselho recentemente adoptada49 aumenta os mecanismos de intercâmbio de 
informações entre autoridades de supervisão pertencentes a diferentes categorias e estabelece a 
exigência de os auditores externos notificarem às autoridades de supervisão quaisquer 
circunstâncias susceptíveis de prejudicarem a estabilidade das instituições cujas contas são por si 
verificadas. 
À luz das contribuições recebidas em resposta ao seu projecto de comunicação supramencio­
nado, a Comissão considerará a possibilidade de publicar uma comunicação interpretativa que 
permita aos operadores económicos e aos Estados-membros determinar a posição que a 
Comissão será susceptível de adoptar sobre estas questões caso lhe seja submetido um 
problema específico. 
15 C — Valores mobiliários 
I - Introdução 
Muitas das directivas já adoptadas no domínio dos valores mobiliários, tais como a Directiva de 
1979 relativa às condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de 
48 J0n°C291 de 4.11.95, p.7. 
49 Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as Directivas 77/780/CEE e 
89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as 
Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de 
investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários 
(OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial, JO n° L 168 de 18.07.1995, p. 7. 
46-
valores, prevêem a cooperação entre autoridades competentes de diferentes Estados-membros, 
nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações. Estes intercâmbios de 
informações são abrangidos por uma obrigação de sigilo profissional. 
Além disso, as autoridades de fiscalização dos Estados-membros encontram-se duas vezes por 
ano em reuniões organizadas pela Comissão (Comité das Autoridades de Fiscalização dos 
Valores Mobiliários) e, numa base informal ad hoc sem a participação da Comissão. A Comissão 
adoptou ainda uma proposta de Directiva relativa à criação de um Comité de Valores Mobiliá­
rios50, que virá substituir o Comité das Autoridades de Fiscalização dos Valores Mobiliários. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
No domínio dos valores mobiliários, a cooperação tem vindo a assumir efeitos práticos através da 
conclusão de acordos de cooperação mútua (memorandos de acordo) entre autoridades de 
fiscalização de países com um volume significativo de transacções nesta área entre si. Estes 
acordos começaram por ser concluídos entre autoridades de fiscalização europeias e entidades 
regulamentadoras norte-americanas e japonesas, mas têm vindo a tornar-se mais frequentes a 
nível de contactos no âmbito da Europa. 
III - Necessidades 
Dado as transacções de valores mobiliários serem essencialmente uma actividade internacional, 
tanto mais que a tecnologia da informação facilita em larga medida a comunicação, a regulação 
eficaz da participação no mercado depende essencialmente da cooperação entre autoridades de 
fiscalização no que diz respeito à aplicação das respectivas regras nacionais. Tal é 
particularmente evidente no caso das operações de iniciados, em que os operadores podem 
utilizar o mercado de valores mobiliários de outro país para efectuar uma transacção ilegal, com o 
objectivo de não serem detectados pelas autoridades de fiscalização do país de origem. A 
Comissão não intervém neste intercâmbio de informações entre autoridades de fiscalização, dado 
não lhe competir qualquer função directa de supervisão. 
Na sequência da adopção, em 1993, das Directivas relativas aos serviços de investimento e à 
adequação dos fundos próprios, a Comissão convocou diversas reuniões informais de 
interpretação sobre ambas as directivas, no intuito de debater problemas específicos defrontados 
pelos Estados-membros no decurso do seu processo de transposição. 
IV - Medidas futuras 
A Comissão deveria analisar a eficácia prática das disposições em matéria de cooperação 
constantes das Directivas relativas aos mercados de valores mobiliários, em especial nos casos 
em que existe uma partilha da responsabilidade de supervisão entre as autoridades de 
fiscalização do Estado-membro de origem e de acolhimento. Além disso, deveria ser adoptada o 
mais rapidamente possível a Directiva que institui o Comité de Valores Mobiliários. 
50 C0M(95) 360 final de 17 de Julho de 1995. 
-47 
16 Propriedade intelectual 
I - Introdução 
A aplicação prática da legislação comunitária no domínio da propriedade intelectual é da 
responsabilidade dos institutos de patentes dos Estados-membros, normalmente, organismos 
independentes dos ministérios nacionais. Os institutos de patentes dos Estados-membros são, 
em geral, competentes em matéria de patentes, marcas, desenhos e modelos, bem como, se for 
caso disso, modelos de utilidade. Foi possível atingir um elevado grau de coordenação entre as 
políticas dos Estados-membros graças ao Instituto de Patentes de Munique e do Instituto de 
Harmonização do Mercado Interno, sediado em Alicante. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
No domínio das patentes, as reuniões do Conselho de Administração e dos chefes de delegação 
no Instituto Europeu de Patentes (Munique) possibilitam o intercâmbio regular de pontos de vista 
entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita à 
evolução das legislações nacionais. Estas reuniões permitem igualmente fazer o ponto da 
situação sobre o estádio de ratificação da Convenção do Luxemburgo sobre a patente 
comunitária. Além disso, é necessário ter em conta que o Instituto Europeu de Patentes assegura 
o secretariado de um órgão específico encarregado da aplicação da patente comunitária, 
denominado "Comité interino para a patente comunitária". 
Uma reunião de peritos nacionais, organizada pela Comissão em Janeiro de 1995, permitiu 
evocar certos problemas de interpretação do Regulamento 1768/92, relativo à criação de um 
certificado complementar de protecção para os medicamentos e estabelecer orientações comuns 
a este propósito. 
No domínio das marcas, desde a adopção do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária, as 
reuniões do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno 
(marcas, desenhos e modelos) têm possibilitado encontros com os representantes dos 
Estados-membros. Estas reuniões permitem não apenas abordar o conjunto de questões 
relacionadas com a criação do Instituto de Alicante, mas também fazer o ponto da situação no 
que respeita a determinados aspectos relacionados com as marcas nacionais. 
Finalmente, é assegurada uma coordenação adequada com vista à realização das reuniões dos 
órgãos de direcção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no mês de 
Setembro de cada ano, bem como das dos Comités de peritos responsáveis pela análise de 
aspectos específicos em matéria de propriedade intelectual. Graças a esta coordenação, a 
Presidência exprime-se, na maioria dos casos, em nome dos 15 Estados-membros. 
No domínio dos direitos de autor e direitos conexos, foram desenvolvidos contactos no âmbito de 
um grupo de funcionários responsáveis pelo domínio da "propriedade intelectual" do Conselho. No 
âmbito deste grupo de trabalho, são coordenadas as posições, tendo em vista, nomeadamente, a 
participação nas discussões realizadas na OMPI. As reuniões do Conselho da Europa e da 
UNESCO consagradas a questões de direitos de autor permitem igualmente a realização de 
numerosos encontros entre representantes da Comissão e dos Estados-membros. 
III - Medidas futuras 
A Comissão tenciona prosseguir os seus contactos com os peritos dos Estados-membros e, caso 
necessário, reforçá-los. 
-48 
17. Radiodifusão 
I - Introdução 
Todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 
89/552, mas a Comissão decidiu iniciar processos de infracção contra a maioria dos 
Estados-membros (a análise das legislações nacionais no que respeita aos novos países que 
aderiram à União está ainda a decorrer). Contudo, a maior parte dos problemas defrontados 
(interpretação errada, redacção ambígua das medidas de transposição) parecem estar em vias de 
ser resolvidas. Por outro lado, os problemas suscitados nestes processos, considerando a sua 
diferente natureza consoante os Estados-membros, não são susceptíveis de solução mediante 
um procedimento de coordenação reforçado. 
II - Cooperação actual 
No âmbito do acompanhamento da citada directiva, existe um grupo ad hoc de representantes 
dos Estados-membros criado pela Comissão. Este grupo tem por missão debater problemas de 
interpretação ou de aplicação com que os Estados-membros se confrontam aquando da 
implementação da referida directiva. O grupo cumpriu cabalmente a sua missão, facilitando a 
implementação da directiva, e continuará a desempenhar essas funções quer a nível do 
acompanhamento da aplicação da actual directiva, quer da implementação da nova directiva, a 
partir do momento em que seja adoptada. 
III - Necessidades 
Alguns Estados-membros exprimiram a ideia de que seria útil institucionalizar um grupo de 
trabalho (composto por instâncias de regulação) responsável, por um lado, pela aprovação de 
uma abordagem comum relativamente aos problemas atinentes à moralidade pública 
(pornografia, violência, colaboração no visionamento de filmes, etc.) e, por outro, pelo intercâmbio 
regular de informações sobre os organismos de radiodifusão, a fim de evitar conflitos de 
competência positivos ou negativos entre Estados-membros. 
IV - Medidas Futuras 
O Conselho, na sua reunião de 20 de Novembro de 1995, realizada com o objectivo de rever a 
directiva, chegou a um acordo político que envolvia, entre outros, a instituição de um comité de 
contacto. 
-49 
18. Transportes 
I - Cooperação existente 
No domínio dos transportes, especialmente nos domínios rodoviários e aéreos, está 
explicitamente prevista, em alguns regulamentos e directivas (através de artigos bem precisos), 
uma cooperação quer entre os Estados-membros, quer entre estes e a Comissão. 
As redes de cooperação assim criadas estão ainda longe de ser eficazes em todos os domínios, 
mas pode-se afirmar que algumas delas funcionam relativamente bem, por exemplo: os 
transportes internacionais de viajantes em autocarros, a cabotagem rodoviária de viajantes, de 
mercadorias, as medidas em caso de crise no mercado do transporte rodoviário de mercadorias, 
a fiscalidade dos transportes rodoviários, o reconhecimento mútuo dos certificados nacionais de 
condução de embarcações (vias navegáveis), o acesso dos transportadores aéreos da CE às 
ligações aéreas intracomunitárias, nomeadamente através de reuniões organizadas numa base 
ad hoc. 
Outras redes, se bem que previstas na legislação, não funcionam bem, e finalmente não estão 
previstas redes nalguns domínios. 
No âmbito do programa Karolus, já foram realizados até à data vários intercâmbios de 
funcionários responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de transportes rodoviários e 
no domínio dos transportes marítimos. 
50 
Segunda Parte 
Outros domínios 
19. Política social 
19 A — Segurança social dos trabalhadores migrantes 
I - Introdução 
Em conformidade com os artigos 48°-51° do Tratado (livre circulação dos trabalhadores), o 
Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho51 dispõe no sentido da coordenação dos regimes 
nacionais de segurança social. A aplicação deste regulamento é objecto do Regulamento (CEE) 
n.° 574/72, de 21 de Março de 1972, que para esse efeito contém disposições exaustivas, 
incluindo a designação das instituições responsáveis. 
II - Mecanismos da cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Por força do Regulamento n.° 1408/71, foi instituída a "Comissão Administrativa para a Segurança 
Social dos Trabalhadores Migrantes (CASSTM)". Esta Comissão, composta por representantes 
dos Estados-membros, tem esta diversas atribuições, entre as quais tratar de "qualquer questão 
administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do regulamento". Na eventualidade 
de problemas devidos à não aplicação das disposições do Regulamento, discutem-se os assuntos 
e procuram-se soluções na Comissão Administrativa. O Secretariado da CASSTM é 
frequentemente contactado a título individual por pessoas que afirmam não terem sido 
reconhecidos por instituições de segurança social os seus direitos a prestações ao abrigo do 
disposto no Regulamento n.° 1408/71. Procuram-se soluções em colaboração com os 
representantes dos Estados-membros na CASSTM. 
Na Comunidade, ascendem a milhares as instituições de segurança social que aplicam o 
Regulamento n.° 1408/71. A CASSTM elaborou diversos formulários-modelo que estruturam o 
fluxo de informação entre instituições nos Estados-membros. 
Em 1991, a CASSTM criou o Grupo de Trabalho TESS (Telemática para a Segurança Social), 
que põe em prática o Programa TESS (Desenvolvimento de Serviços de Telemática para 
Coordenação dos Regimes Europeus de Segurança Social). O Grupo de Trabalho TESS analisa 
as carências das instituições de segurança social em termos de intercâmbio de informação e 
define as soluções apropriadas para aperfeiçoamento e modernização. 
Após a análise de alguma questão de interpretação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 ou 
(CEE) n.° 574/72, a CASSTM formaliza as suas conclusões sob a forma de decisões ou 
recomendações, que são publicadas no Jornal Oficial. 
No âmbito do TESS, está a ser preparado um glossário de "Termos da Segurança Social", com 
vista a apoiar o futuro intercâmbio telemático de informação. 
O Secretariado da CASSTM organiza regularmente seminários sobre diversos temas relacio­
nados com a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. Em 1994, foi publicado um guia que 
51 Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO n° L 149 de 5.7.71, p. 
2. 
-51 -
descreve a aplicação na prática do regulamento numa linguagem facilmente acessível ao público 
em geral e que apresenta os regimes de segurança social dos Estados-membros. 
19 B — Inspecção do trabalho 
I - Introdução 
Desde 1982, por iniciativa da Comissão, o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do 
Trabalho (SLIC) tem reunido periodicamente, com vista a melhorar a cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão e estimular a aplicação efectiva e coerente da legislação 
comunitária nos Estados-membros. O SLIC é composto por dois altos representantes da 
Inspecção do Trabalho de cada Estado-membro. 
O SLIC tem constituído, desde o início, tanto um fórum de colaboração estreita entre peritos 
nacionais dos Estados-membros e a Comissão, para intercâmbio de informação, como uma rede 
de funcionários com competência para assistirem na aplicação efectiva da legislação social 
comunitária. 
Mediante Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1995, o SLIC foi instituído como um comité 
oficial. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
O SLIC criou uma rede de correspondentes nacionais - inspecção do trabalho - para troca rápida 
de informação. Esta rede está a ser utilizada para se proceder ao intercâmbio de dados sobre 
aplicação da legislação comunitária relativa ao Mercado Interno, com destaque para a aplicação 
da directiva "máquinas". 
O SLIC definiu também princípios comuns de inspecção em matéria de saúde e segurança no 
trabalho e tem impulsionado o aperfeiçoamento de métodos para avaliação dos sistemas 
nacionais de inspecção no contexto desses princípios (a primeira avaliação-piloto está a ser 
efectuada nos Países Baixos). 
Uma das principais acções do SLIC é o intercâmbio de inspectores entre Estados-membros. 
Ao longo dos anos, cerca de 100 inspectores visitaram já outros países europeus para estudo de 
tópicos com especial interesse para os respectivos países de origem. Através desta actividade, 
vai-se promovendo o conhecimento recíproco de experiências no domínio da aplicação prática da 
legislação. 
Desde inícios da década de 90, foram já realizadas duas "sessões europeias" de intercâmbio de 
informação sobre métodos de inspecção em sectores específicos (construção e agricultura, 
respectivamente), envolvendo inspectores de quatro Estados-membros diferentes. No próximo 
plenário do SLIC, será lançada uma terceira sessão que visará o sector dos veículos automóveis 
e respectivos subcontratantes. 
Um dos frutos do trabalho do SLIC é o módulo de formação para inspectores do trabalho sobre a 
UE e a saúde e a segurança no trabalho. Este módulo tem sido utilizado como base para 
programas de formação de inspectores do trabalho em todos os Estados-membros. 
III - Necessidades 
52-
Deverão ser proporcionados os recursos humanos e orçamentais necessários para promover a 
realização de outros trabalhos pelo Comité, conforme previsto no seu programa de três anos. 
IV - Obstáculos 
É de extrema importância proporcionar os recursos necessários em matéria de comunicação, 
como interpretação e tradução, em apoio ao trabalho que o SLIC efectua com vista a uma 
aplicação efectiva e coerente da legislação comunitária relativa a saúde e segurança. 
-53 
20. Administração pública 
I - Introdução 
Embora a administração pública não seja abrangida pelas competências da União Europeia nos 
termos dos Tratados, o progresso da construção europeia, nomeadamente no domínio do 
mercado interno, exige indubitavelmente uma estreita cooperação entre as administrações. 
Assim, as reuniões dos Directores-Gerais - num total de 24 até ao momento - passaram a 
constituir a sede privilegiado de debate e de intercâmbio de informações sobre os problemas de 
interesse comum, associados nomeadamente às implicações da construção europeia. 
II - Cooperação existente 
Os Directores-Gerais da função pública foram incumbidos, aquando da conferência ministerial de 
Nancy, em Fevereiro de 1995, de estudar soluções globais e equilibradas contra as dificuldades 
que subsistem à abertura da função pública aos nacionais comunitários, e de melhorar a 
coordenação da formação dos funcionários nacionais no domínio dos assuntos europeus. 
Para este efeito, os Directores-Gerais decidiram, na sua última reunião em Paris no início de Maio 
de 1995: 
• criar dois grupos de trabalho - responsáveis, respectivamente, pela análise dos problemas 
de acesso à função pública e pelos regimes de pensão dos funcionários - que deverão 
apresentar as suas conclusões no primeiro semestre de 1996; 
• organizar duas reuniões das escolas e dos institutos nacionais de administração, em 
Junho e em Outubro de 1995. 
Além disso, os Directores-Gerais da função pública intervêm, nos limites das suas competências 
e que variam bastante em função dos países, no apoio aos programas de intercâmbio dos 
funcionários nacionais e, nomeadamente, o programa KAROLUS. 
III - Necessidades 
Os problemas suscitados pelo desenvolvimento da cooperação administrativa dizem 
fundamentalmente respeito à informação - o fluxo de informação em tempo real entre as 
administrações comunitária, nacionais, regionais e/ou locais por um lado, e, por outro, entre as 
administrações de diferentes países -e à formação dos funcionários nacionais e territoriais no 
domínio dos assuntos europeus. 
Estes aspectos são especialmente aplicáveis às administrações territoriais, tanto mais que a 
dimensão regional da construção europeia recebeu um novo impulso com o Tratado de 
Maastricht. Dado as associações de autarcas estarem conscientes do desafio, tomaram 
espontaneamente a iniciativa de reunir os autarcas e seus homólogos dos diversos países da 
União com o objectivo de definir o problema e iniciar a sua apreciação. 
-54 
21. Concorrência 
I - Introdução 
A cooperação com as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência é uma 
realidade desde o início no domínio da defesa da concorrência (ver Regulamento n° 17/62, 
Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado CEE) e no domínio das 
operações de concentração (ver Regulamento n° 4064/89). Os processos nestes domínios devem 
ser desenvolvidos "em estreita e constante ligação" com as autondades referidas. 
Com um objectivo de eficácia, a Direcção-Geral da Concorrência procura reforçar a aplicação dos 
artigos 85° e 86° pelas autoridades nacionais. As vias e meios de alcançar este objectivo foram 
objecto de um relatório e de conclusões aprovadas pelos Directores-Gerais da Concorrência em 
Setembro de 1994. Nesta base, está previsto solicitar à Comissão que adopte, ainda no ano em 
curso, uma comunicação sobre a cooperação com estas autoridades. 
A referida comunicação será adoptada em simetria com a comunicação já em vigor relativa à 
cooperação com os tribunais nacionais para a aplicação dos mesmos artigos, publicada em 
Fevereiro de 199352. 
II - Mecanismos de cooperação existentes no domínio da aplicação da legislação 
Os intercâmbios de funcionários entre autoridades responsáveis em matéria de concorrência 
(Bundeskartellamt, Office of Fair Trade, etc.) são já uma realidade. Além disso, a Comissão 
acolhe agentes destas autoridades, na qualidade de peritos nacionais destacados. 
As investigações efectuadas nas empresas sobre as quais impende uma suspeita de infracção às 
regras da concorrência são realizadas conjuntamente por funcionários da Comissão e das 
autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência52. 
Para além do destacamento para a DG IV de peritos nacionais, o que fomenta o conhecimento 
dos objectivos e métodos desta Direcção-Geral, é necessário referir ainda o acolhimento, pela DG 
IV, de funcionários nacionais para realizarem curtos períodos de formação. 
Frequentemente, são organizados seminários e sessões de trabalho. Os Directores-Gerais da 
Concorrência dos Estados-membros reúnem-se periodicamente. São organizadas reuniões de 
peritos nacionais sobre todos os projectos legislativos e paralegislativos (comunicações) com 
incidência a nível do mercado interno. 
No que diz respeito à aplicação descentralizada dos artigos 85° e 86° são também desenvolvidos 
trabalhos conjuntos. Uma conferência recentemente organizada, o Forum Europeu da 
Concorrência, foi aberta, peia primeira vez, à participação de representantes das autoridades 
nacionais e aos magistrados especializados em matéria de concorrência. 
III - Necessidades 
O desenvolvimento da aplicação descentralizada dos artigos 85° e 86° do Tratado CE implicará a 
adopção de novas modalidades, que foram já objecto de reflexão. Estas modalidades não 
52 No domínio das concentrações, a questão não se coloca. Para além dos limiares previstos no Regulamento n° 4064/89, a 
competência da Comunidade é, no essencial, exclusiva. Até estes limiares, é exclusiva a competência dos Estados-membros. 
Da mesma forma, a Comissão tem competência exclusiva para aplicar as disposições em matéria de concorrência constantes do 
Tratado CECA (artigos 65° e 66°). 
-55-
deverão implicar uma adaptação da legislação. Da mesma forma, a aplicação cada vez mais 
frequente do direito comunitário pelas autoridades nacionais - que tem vindo a ser incentivada -
exige uma informação rápida e completa da Comissão, o que não está ainda previsto na 
legislação. 
Um intercâmbio de dados por via informática poderia acelerar a recolha de informações. Nesse 
sentido, foi desenvolvido o projecto FOURCOM (DG IV Comunicação), financiado pelo programa 
IDA, devendo ser lançada ainda este ano uma aplicação-piloto. 
A interpretação uniforme do direito comunitário da concorrência, em especial dos artigos 85° e 
86°, estabelece que apenas os casos de infracção manifesta cujos efeitos estejam 
essencialmente localizados num Estado-membro devem ser analisados pelas autoridades 
nacionais. São assim excluídos os acordos, decisões e práticas concertadas contrários ao 
disposto no n° 1 do artigo 85°, susceptíveis de beneficiar de uma isenção ao abrigo do n° 3 do 
mesmo artigo52. 
56 
22. Redes telemáticas entre administrações (RTA/IDA) 
I - Introdução 
Em 1982, bem antes do lançamento do programa do mercado interno, o Conselho tinha já 
adoptado decisões sobre o estabelecimento de ligações informáticas entre as instituições 
comunitárias e as dos Estados-membros. Inicialmente, estas ligações destinavam-se às 
alfândegas e à cooperação agrícola, tendo sido realizado um estudo53 que conduziu ao programa 
CADDIA (Cooperação na Automatização dos Dados e de Documentação nas 
Importações/Exportações e na Agricultura)54. O Conselho decidiu também instituir um sistema de 
informação comunitário interinstitucional integrado (INSIS) que tornaria possível a utilização das 
novas tecnologias electrónicas no intercâmbio de informações entre as administrações das 
instituições comunitárias e os Estados-membros55 e que, nomeadamente, constituiu a coluna 
dorsal do correio electrónico da Comissão. 
No contexto do programa de 1992, tornou-se evidente que aquelas ligações teriam de ser 
plenamente desenvolvidas para permitir uma gestão efectiva do mercado interno. Os terceiro e 
quarto programas-quadro de l&D incluíam estudos de redes telemáticas entre administrações. O 
programa Sistema Nervoso Europeu (SNE) faz parte de um programa específico de investigação 
e desenvolvimento baseado naqueles estudos56. Para o desenvolvimento de projectos da fase 
pré-competitiva até sistemas plenamente operacionais, com o objectivo específico de promover a 
gestão do mercado interno, a Comissão propôs em 1993 orientações e um programa comunitário 
plurianual como apoio à implantação de redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre 
administrações (IDA)57. Em 6 de Novembro de 1995, foi adoptada uma única Decisão do 
Conselho58 relativa ao programa plurianual que proporcionará os meios de financiamento dos 
projectos, alguns dos quais estão já em curso. 
II - Mecanismos de cooperação existentes que utilizam redes telemáticas 
O programa CADDIA serviu de apoio ao desenvolvimento do Sistema de Informação Aduaneira 
(CIA) e do sistema SHIFT (ver as secções 7 a) e 9 acima sobre controlos veterinários e 
alfândegas). O projecto SIMAP, no âmbito do IDA, irá tornar possível concursos electrónicos para 
contratos públicos à escala europeia (ver a secção 2 acima). A rede de segurança social 
53 77/619/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1977 que institui um estudo de sistemas informáticos para o 
tratamento de dados relativos a importações /exportações e à gestão e controlo financeiro das organizações do mercado 
agrícola, JO n° L 255 de 06.10.1977, p. 32 
54 Decisão 82/607/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1982 relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da 
Comissão respeitantes às actividades preparatórias de um programa de longo prazo para a utilização da telemática nos sistemas 
de informação da Comunidade relacionados com importações/exportações e com a gestão e o controlo financeiro das 
organizações do mercado agrícola, JO n° L 247 de 23.08.1982, p. 25; Decisão 85/214/CEE do Conselho, de 26 de Março de 
1985, relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes à realização de um programa de 
longo prazo incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas da informação da Comunidade sobre as importações e as 
exportações, bem como sobre a gestão e o controlo financeiro das organizações do mercado agrícola, JO n° L 96 de 3.4.1985, p. 
35 
55 Decisão 82/869/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, relativa à coordenação das actividades dos Estados-membros e 
das instituições da Comunidade para a avaliação da necessidade de um sistema comunitário interinstitucional de informação e a 
preparação das propostas para o estabelecimento desse sistema, JO n° L 368 de 28.12 82, p 40 
56 Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico 
no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1990 a 1994) (91/353/CEE), JO n° L 192 de 16.07.1991, p. 18; 
94/801/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994 a 1998), JO n° L 
334 de 22.12.1994, p. 1 
57 COM(93) 69 final de 12.03.1993, JO n° C 105 de 16.04.1993, pp. 10 e 12 
5^ Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre as 
Administrações na Comunidade (IDA), JO n°L 269 de 11.11.1995, p.23. 
-57-
(SOSENET), ao tornar-se operacional, foi transferida do SNE para o IDA. Membros de diversos 
comités, incluindo o Comité Consultivo para o Mercado Interno, receberam já financiamento do 
IDA para aperfeiçoarem as suas comunicações por correio electrónico com a Comissão (e entre 
si), através do projecto "correio electrónico para os comités". Estes são apenas alguns exemplos 
das acções financiadas através dos diversos programas. 
Ill, IV, V - Necessidades, Obstáculos e Medidas Futuras 
As necessidades dos utilizadores que decorrem da cooperação entre as administrações 
nacionais e entre estas e a Comissão devem ser a força motriz e a motivação das acções RTA da 
Comunidade (Comissão e Estados-membros). Tais acções devem estar plenamente integradas 
na política das administrações e na legislação comunitária para os sectores em causa. Estas 
necessidades dos utilizadores devem determinar a localização das redes operacionais, a 
utilização que é feita destas redes e a qualidade do serviço exigível. 
Realizaram-se numerosos debates com os Estados-membros a fim de ajustar o contributo das 
RTA comunitárias em termos de âmbito, financiamento e gestão. A decisão IDA deverá ser 
rapidamente aplicada, devendo as dotações que lhe foram afectadas ser também imediatamente 
autorizadas, para que os projectos em curso possam receber o apoio de que necessitam. Devem 
ainda ser criados novos projectos de acordo com as necessidades das administrações, como 
acima referido. 
Este programa prevê um apoio fundamental em matéria de cooperação em muitos dos domínios 
referidos no presente relatório e precisa de ser alargado a fim de permitir a outros sectores 
beneficiar da existência de comunicações modernas entre as administrações. Se os fundos forem 
insuficientes, existe o risco de alguns dos projectos já iniciados terem de ser abandonados. 
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23. Programa de intercâmbio KAROLUS 
I - Introdução 
O programa KAROLUS, lançado em 199359, por um período de cinco anos, prevê o intercâmbio 
de funcionários entre administrações dos Estados-membros no domínio do mercado interno; o 
programa permite aos participantes trabalharem com os seus homólogos de outros 
Estados-membros durante um período de cerca de dois meses. Este programa tem por objectivo 
a harmonização da interpretação da legislação comunitária e a aplicação homogénea dessa 
legislação. 
II - Situação actual 
Das 280 candidaturas aceites até 14.11.1995, haviam já sido realizados até essa data 193 
intercâmbios, completados pelos seminários de introdução e de avaliação. De acordo com os 
participantes, os intercâmbios permitiram uma melhor compreensão entre funcionários de 
diferentes Estados-membros que trabalham nos mesmos domínios, uma troca frutífera de 
experiências e o estabelecimento de redes de contactos, que deverão permitir uma cooperação 
concreta e eficaz. 
Entre os domínios considerados prioritários, os contratos públicos, os produtos alimentares, a 
avaliação da conformidade e fiscalização do mercado e os produtos farmacêuticos foram objecto 
do maior número de intercâmbios. Os doze Estados-membros (1993-1994) participaram no pro­
grama KAROLUS enquanto países de origem e/ou de acolhimento dos participantes. Estes pro­
vêm essencialmente das administrações nacionais; as administrações locais estão, todavia, bem 
representadas, particularmente no caso de Espanha (comunidades autónomas) e da Alemanha 
[Lander). Os principais países de acolhimento dos funcionários são a França e o Reino Unido; os 
principais países de origem a Itália, a Espanha, o Reino Unido, a Alemanha e a Grécia. Os novos 
Estados-membros da União Europeia começam a participar activamente no programa. 
III - Balanço 
A participação nos intercâmbios continua a ser muito inferior ao previsto, a saber, um terço da 
capacidade potencial do programa. As razões desta reduzida participação são de vária ordem: 
dificuldades linguísticas, participação financeira do Estado-membro de origem, na ordem dos 50% 
das despesas de estadia, falta de incentivo por parte das administrações, dificuldades associadas 
a uma ausência de aproximadamente dois meses. 
A Comissão procede actualmente à avaliação do programa KAROLUS, que deverá ser concluída 
até ao final de Março de 1996. Nesta avaliação examinar-se-á o funcionamento e a contribuição 
do programa para o processo de cooperação administrativa entre as administrações dos 
Estados-membros e os resultados obtidos. Servirá de base igualmente a uma reflexão sobre a 
futura evolução do programa. 
IV - Medidas futuras 
Em função das recomendações formuladas nesta avaliação, poderão ser propostas alterações à 
Decisão do Conselho, tais como a inclusão no programa de seminários e de visitas de curta 
duração. No entanto, os intercâmbios de dois meses deram já provas da sua utilidade. Uma 
campanha de sensibilização dos potenciais candidatos deveria ser realizada em estreita colabo­
ração com os Estados-membros. 
59 Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, JO n° L 286 de 1.10 1992, p. 65. 
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Quadro 2: Intercâmbios no âmbito do programa Karolus. enumerados por domínio prioritário 
(Período de 1.1.93 a 14.11.95, total de 280 autorizados, dos quais 193 concluídos) 
E3 autorizados i 
• concluídos 
FIN CON CHR CPT EXC EXP FOO FRM PHA PLA PPR RTR STR STA TRW INF 
FIN Bancos, seguros, bolsa 
CON Avaliação da conformidade e fiscalização do mercado 
CPR Defesa dos consumidores 
CPT Concorrência 
EXC Controlo da exportação de bens culturais 
EXP Controlo da exportação de certos produtos de dupla utilização e tecnologias associadas 
FOO Produtos alimentares 
FRM Livre circulação das pessoas 
PHA Produtos farmacêuticos 
PLA Domínio fitossanitário 
PPR Contratos públicos 
RTR Transporte rodoviário 
STR Transporte marítimo 
STA Programas estatísticos 
TRW Transferência de resíduos 
INF Directiva 83/189/CEE - Intercâmbio de informação 

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ISSN 0257-9553 
COM(96) 20 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-021-PT-C 
ISBN 92-77-99661-7 
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