P6_TA(2006)0321
SIDA—Passemos à acção
Resolução do Parlamento Europeu sobre a SIDA —Passemos à acção
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a reunião de alto nível da Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas
sobre a SIDA, realizada em 2 de Junho de 2006, e a declaração política que nela foi adoptada,
—Tendo em conta a Declaração de Compromisso da ONU sobre a SIDA, subordinada ao título «Crise
Mundial—Resposta Mundial», adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 27 de Junho de
2001, no decurso da sua 26aSessão Extraordinária,
—Tendo em conta o documento que contém a posição oficial das Nações Unidas intitulado «Impedir a
Transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana entre os Toxicodependentes»,
—Tendo em conta a próxima Conferência Internacional subordinada ao tema «VIH/SIDA: chegou a hora de
cumprir as promessas», a realizar em Toronto, em Agosto de 2006,
—Tendo em conta a Declaração de Abuja de 27 de Abril de 2001 sobre a SIDA, a tuberculose e outras
doenças infecciosas, a posição comum de África enviada à reunião de alto nível da Sessão Extraordinária
da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2006 e o Apelo para uma Acção Rápida em prol do Acesso
Universal aos Medicamentos contra o Vírus da Imunodeficiência Humana, a SIDA, a tuberculose e amalária, assinado em Abuja, em 4 de Maio de 2006, pela União Africana,
—Tendo em conta o relatório de 2006 do ONUSIDA sobre a epidemia mundial de SIDA,
—Tendo em conta o n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que há no mundo mais de 65 milhões de pessoas infectadas com o Vírus da Imunodefici-
ência Humana (VIH), que mais de 25 milhões morreram, que 15 milhões de crianças ficaram órfãs porcausa da SIDA e que, dos 40 milhões de pessoas que vivem actualmente com o vírus, mais de 95 % seencontram nos países em desenvolvimento, concentrando-se só nos países da África subsariana uma
percentagem superior a 70 %,
B. Considerando que o sexo heterossexual sem protecção constitui hoje em dia o factor mais importante de
propagação das infecções relacionadas com o VIH em todo o mundo e que metade dos novos casos deinfecção com o VIH ocorre em jovens com menos de 25 anos,
C. Considerando que as mulheres representam actualmente metade das pessoas que vivem com SIDA no
mundo e 60 % da população africana contaminada com o vírus, sendo elas 2 a 4 vezes mais susceptíveisde contrair a doença do que os homens,
D. Considerando que as mulheres e as raparigas, os jovens em geral, os mais idosos, os homossexuais, os
toxicodependentes, os trabalhadores do sexo, os transexuais, os presos, os trabalhadores migrantes, os
órfãos, as pessoas em situações de conflito e de pós-conflito, os povos indígenas, os refugiados, as
pessoas deslocadas internamente e os técnicos que trabalham no apoio às populações infectadas comVIH e SIDA integram as camadas mais vulneráveis ao vírus e ao impacto da pandemia,
E. Considerando que a concretização dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais para todos é
essencial para reduzir a vulnerabilidade ao VIH/SIDA;
F. Considerando que muitas das organizações que participaram na reunião de alto nível da Sessão Extraor-
dinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre o VIH e a SIDA em 2006, relataram e denunciarampublicamente o facto de, nos países em desenvolvimento, os interesses políticos e económicos de alguns
prevalecerem sobre as necessidades de milhões de pessoas, do que resultou uma Declaração fraca, despro-
vida de objectivos claros e de compromissos de conteúdo financeiro,13.12.2006 C 303 E/871 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
G. Considerando que os países mais afectados pelo VIH e pela SIDA não conseguirão cumprir os Objectivos
de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e continuarão a enfraquecer, o que constitui uma ameaça poten-
cial para a estabilidade social,
H. Considerando que o Fundo Mundial deu até este momento resultados impressionantes, sendo que mais
de 540 000 pessoas que vivem com o VIH têm agora acesso, no âmbito de programas financiados pelo
Fundo, a tratamentos anti-retrovitrais que lhes salvam a vida,
I. Considerando que a Declaração de Doha pôs a protecção da saúde pública acima da protecção dos inte-
resses comerciais privados e confirmou o direito de os países em desenvolvimento utilizarem as salva-
guardas do Acordo TRIPS, por exemplo, em relação às autorizações obrigatórias, para contornar aspatentes, sempre que seja necessário proteger a saúde pública e promover o acesso de todos aosmedicamentos,
J. Considerando que o sistema actual de fixação dos preços dos medicamentos baseado nos descontos
voluntários feitos pelas empresas aos países em desenvolvimento não garante a respectiva disponibili-dade, havendo alguns medicamentos de um só fabricante que continuam a ser demasiado caros, mesmocom desconto, e considerando que alguns descontos não são possíveis, porque os fabricantes não regis-taram, ou não comercializam os seus medicamentos em determinados países, para além de algumas
empresas não proporcionarem quaisquer descontos aos países com um rendimento médio;
1. Congratula-se com o compromisso assumido pelos líderes mundiais na reunião de 2005 das nações do
G8 e na Cimeira Mundial das Nações Unidas de Setembro de 2005, e confirmado na reunião de alto nível
de 2006 sobre a SIDA, de, no que se refere à SIDA, reforçar de forma significativa a prevenção, o tratamento
e a prestação de cuidados, para que até 2010 se possa chegar o mais próximo possível do objectivo degarantir o acesso universal ao tratamento para todos os que dele necessitem;
2. Saúda a Declaração da Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2 de Junho de
2006, em particular as suas referências à promoção do acesso aos medicamentos para todos, o que inclui aprodução de medicamentos genéricos anti-retrovirais e outros fármacos de importância capital para tratar asinfecções relacionadas com a SIDA;
3. Lamenta, não obstante, que a Declaração não inclua quaisquer objectivos globais ou calendários rela-
tivos ao tratamento, aos recursos e à prevenção, não apresentando sequer um plano de acção viável desti-nado a apoiar o objectivo de, até 2010, garantir o acesso universal das pessoas infectadas com o VIH aoscuidados de saúde de que carecem;
4. Convida a comunidade internacional a cumprir as suas promessas no decurso da Conferência de
Toronto no próximo mês de Agosto e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que a despesa coma saúde nos países em desenvolvimento alcance níveis proporcionais aos compromissos políticos assumidos;
5. Expressa grande preocupação pelo facto de metade dos novos casos de infecção com VIH ocorrer entre
as crianças e os jovens;
6. Manifesta a sua decepção pelo facto de, embora um grande número de infecções ocorra devido à
partilha de seringas no contexto de consumo de droga, ainda não estarem em funcionamento programaseficazes para o fornecimento de agulhas limpas aos toxicodependentes em muitos países, incluindoEstados-Membros;
7. Solicita que sejam tomadas medidas para reduzir o risco de picadas de agulhas e de ferimentos causados
por instrumentos médicos cortantes de que são vítimas os trabalhadores do sector da saúde;
8. Sublinha que, para deter e inverter de forma eficaz a propagação do VIH e da SIDA, é fundamental que
se centre a atenção nos principais grupos vulneráveis aplicando-lhes as medidas mais apropriadas;
9. Continua muito preocupado com o facto de, a nível mundial, a pandemia estar a alastrar e a afectar
cada vez mais as mulheres, as quais representam actualmente 50 % das pessoas que vivem com o VIH a nível
mundial e 60 % das pessoas que vivem com o VIH em África;
10. Sublinha que os direitos no domínio da saúde sexual e reprodutiva são cruciais para combater o VIH e
a SIDA, e solicita à Comissão e aos países parceiros que dêem prioridade a estratégias de prevenção abran-
gentes nos Documentos de Estratégia Nacionais, incluindo programas que promovam a utilização do preser-
vativo e fomentem uma educação em matéria de VIH e SIDA especialmente concebida para os mais jovens;13.12.2006 C 303 E/872 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
11. Critica o mau historial da Comissão no que toca às despesas dos fundos de desenvolvimento no sector
dos cuidados médicos; sublinha, por exemplo, que em 2003 apenas 5,2 % das verbas à disposição do Fundo
Europeu de Desenvolvimento foram afectadas aos gastos com a saúde, contra apenas 4 % em 2002, elamenta o facto de a Comissão pretender propor agora a atribuição ao desenvolvimento humano e social deapenas 6 % dos fundos de desenvolvimento no âmbito do novo instrumento de cooperação para o desenvol-vimento, que abrange não apenas os cuidados médicos, o VIH, a SIDA e a saúde sexual e reprodutiva, mas
também todas as outras vertentes do desenvolvimento social, incluindo os programas relacionados com as
crianças, a educação e o género;
12. Convida a Comissão a duplicar o seu orçamento para os cuidados de saúde nos países em desenvolvi-
mento no quadro do instrumento de cooperação para o desenvolvimento e a propor-se alcançar o objectivode despender, pelo menos, 50 % de todas as ajudas públicas ao desenvolvimento na concretização dos Objec-
tivos de Desenvolvimento do Milénio;
13. Sublinha que a Comissão Europeia é um dos principais doadores do Fundo Mundial de Luta contra o
VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, tendo contribuído com um total de 522 milhões de euros no período
compreendido entre 2002 e 2006; convida a Comissão a ponderar o aumento da sua contribuição para o
Fundo;
14. Reconhece a importância de uma responsabilização nacional, solicita aos países em desenvolvimento
que confiram prioridade às despesas com a saúde, em geral, e ao combate ao VIH e à SIDA, em particular, eexorta a Comissão, por um lado, a apoiar os compromissos assumidos pelos países em desenvolvimento
(designadamente, o compromisso de Abuja de dedicar, pelo menos, 15 % dos orçamentos nacionais à saúde)
e, por outro, a proporcionar incentivos aos países parceiros para que estes dêem a prioridade à saúdeenquanto sector-chave nos documentos de estratégia por país;
15. Solicita à Comissão que, sempre que se afigure adequado e em condições muito precisas, preveja
grandes reforços do apoio orçamental aos sectores da saúde, designadamente, para fixar os profissionais de
importância fulcral para esses sectores nos países em desenvolvimento, e solicita que o recrutamento e aformação de trabalhadores do sector da saúde sejam acelerados a todos os níveis;
16. Solicita a promoção a nível internacional, nacional, regional e local do acesso à educação, à infor-
mação, ao aconselhamento voluntário, aos testes e aos serviços relacionados com o VIH/SIDA, com plena
protecção da confidencialidade e consentimento informado, bem como a promoção de um ambiente sociale jurídico que apoie a revelação voluntária da seropositividade e seja seguro para os que o fizerem;
17. Frisa a importância das acções empreendidas a nível local e o facto de as respostas em matéria de
prevenção, tratamento e prestação de cuidados exigirem o envolvimento das comunidades locais;
18. Observa que, em 1 de Janeiro de 2005, o Acordo TRIPS da OMC passou a ser aplicado na Índia, o
que obriga este país a reconhecer as patentes dos medicamentos; sublinha que os medicamentos maisrecentes e, particularmente, os tratamentos subsidiários mais dispendiosos, não devem ser produzidosapenas pelos detentores das respectivas patentes, os quais poderão fixar preços monopolísticos exorbitantes
para os países em desenvolvimento;
19. Critica os acordos comerciais de carácter bilateral e regional que restringem ou eliminam as salva-
guardas estabelecidas pela Declaração de Doha; salienta a necessidade de afirmar o primado da saúde sobreos interesses comerciais; sublinha a responsabilidade daqueles países que, como os Estados Unidos, exercem
pressão sobre os países em desenvolvimento para que assinem tais acordos de comércio livre;
20. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que colaborem com a ONUSIDA na sua missão de
ampliar e apoiar os esforços nacionais para estabelecer, através de processos integradores e transparentes,objectivos nacionais ambiciosos para a prevenção, o tratamento, a prestação de cuidados e o apoio no
domínio do VIH;
21. Solicita que, no âmbito das análises anuais a realizar pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, seja
levado a cabo em 2008 e 2011 um exame global dos progressos realizados na aplicação da Declaração deCompromisso sobre o VIH/SIDA;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à ONUSIDA e à Organização Mundial deSaúde.13.12.2006 C 303 E/873 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT