Parecer sobre as Acções inovadoras no âmbito dos fundos estruturais 1995-1999 - Orientações para o segundo programa de acções a título do artigo 10º do FEDER (96/C 100/25)

Em 5 de Dezembro de 1994, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema supramencionado.

A Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais» foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité. Foram designados relatores B. Holgersson e D. Pettitt.

Ao elaborarem o parecer, os relatores também tiveram em conta o documento da Comissão Europeia «Medidas inovadoras dos fundos estruturais 1994-1999 - Prioridades propostas a título do artigo 10º do FEDER» e o projecto de parecer complementar da Comissão 4 («Políticas da Cidade»).

Na 9ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Setembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o parecer que se segue.

Introdução

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º;

Considerando que o Tratado determina que a Comunidade desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e, especialmente, procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas;

Considerando que o apoio a este objectivo tem sido prestado, nos termos do artigo 10º do FEDER, a uma série de acções inovadoras e de projectos de cooperação executados conjuntamente por pessoas colectivas regionais e locais,

Observações preliminares sobre a abordagem da Comissão

O Comité das Regiões lamenta que a Comissão Europeia tenha já anunciado, para Setembro de 1995, a abertura de concurso para uma série de tipos de projectos a título do artigo 10º do FEDER, sem ter esperado pelo parecer do Comité e sem que os seus documentos de trabalho se encontrassem disponíveis em todos os idiomas oficiais.

Observações na generalidade

1. A experiência acumulada pelas pessoas colectivas regionais e locais no primeiro período de funcionamento do artigo 10º do FEDER aponta para um apoio significativo a estudos e projectos-piloto lançados a título de iniciativa. O Comité das Regiões subscreve a continuação destas iniciativas no segundo período. Também acolhe favoravelmente a alteração dos regulamentos dos fundos estruturais que permitem a convergência de recursos plurifundos para a promoção de acções inovadoras. O CR opina que o FSE e o FEOGA também deveriam financiar alguns projectos-piloto, de modo a encorajar a utilização destes fundos para acções inovadoras. A Comissão deveria prever uma abordagem integrada dos recursos disponíveis para projectos inovadores no âmbito dos três fundos estruturais.

2. As acções lançadas a título do artigo 10º:

- obtiveram bons resultados ao associar diferentes regiões comunitárias para intercâmbio de experiências, especialmente entre regiões elegíveis e não elegíveis;

- começaram a sanar os problemas das regiões fronteiriças internas e externas da Comunidade;

- iniciaram o exame das consequências espaciais das políticas comunitárias, reconhecendo que os efeitos de tais políticas podem transpor as fronteiras nacionais.

3. As disposições do artigo 10º são amplamente reconhecidas como instrumento potencialmente útil e flexível que habilita a Comunidade a apoiar projectos inter-regionais de natureza inovadora fora da corrente geral dos principais programas do FEDER. A capacidade de as regiões não elegíveis partilharem as suas experiências e participarem em programas comunitários, em parceria com regiões desfavorecidas, é considerada como meio inestimável de promover a coesão e um maior conhecimento dos objectivos e das actividades comunitárias.

4. A natureza fundamental do financiamento ao abrigo do artigo 10º é a de um catalisador ou laboratório de ensaios para experiências inovadoras em matéria de cooperação e desenvolvimento. Os projectos financiados foram-no em pequena escala, mas o financiamento poderá ser feito em grande escala se a respectiva avaliação tiver sido positiva. Tanto o programa Interreg como a iniciativa comunitária Urban desenvolveram-se com base na experiência adquirida com projectos financiados ao abrigo do artigo 10º.

5. O Comité das Regiões nota, todavia, com desagrado que os recursos disponíveis estimados para o período de 1994-1999 ficam muito aquém do máximo de 1 % permitido nos regulamentos. Na verdade, do documento não se depreende a forma como se chegou ao orçamento proposto no montante de 400 milhões de ECU para o período de 1996-1999.

6. Convida-se a Comissão a examinar a possibilidade de afectar verbas adicionais a estas medidas, até ao montante máximo autorizado pelos regulamentos. A Comissão também deveria reservar uma proporção mais ampla dos fundos do que aquela que está prevista nas orientações para assegurar a flexibilidade, pois é perfeitamente natural que os fundos previstos no artigo 10º, dado o seu objectivo experimental, possam ser utilizados para fins actualmente difíceis de prever.

7. Embora reconheça o potencial do artigo 10º para promover o objectivo de uma maior coesão e convergência, a experiência das pessoas colectivas regionais e locais no atinente aos pedidos de financiamento no período de 1989-1993 dita alterações e melhoramentos a introduzir no processo administrativo no segundo período de programação de molde a:

- manter o entusiasmo pelas acções propostas;

- assegurar a valorização dos escassos recursos;

- evitar que se desperdice o trabalho associado à apresentação de candidaturas.

8. Refere-se que a necessidade de melhorar os métodos de gestão é reconhecida pela Comissão nas suas orientações, que, no entanto, ainda incluem demasiadas disposições específicas aparentemente contraditórias com o objectivo inovador, ainda que em pequena escala, do artigo 10º.

9. A prática levou à adopção de alguns princípios gerais para os fundos do artigo 10º, nomeadamente:

a) Os projectos levados a efeito ao abrigo do artigo 10º carecem de objectivos claros. Isto aplica-se em particular à cooperação transfronteiras e inter-regional em que o tema comum de um projecto conjunto deve ser claro.

b) Todas as medidas requerem critérios de selecção explícitos; o processo de concurso revelou-se amiúde fastidioso e os critérios para a admissão dos projectos imprevisíveis e pouco transparentes. As propostas não devem ser rejeitadas sem razões consequentes, para evitar inutilizar os esforços desenvolvidos pelos candidatos.

Importa que a Comissão considere o financiamento de medidas de acompanhamento que permitam inspeccionar os projectos para apreciar a sua eficácia e durabilidade.

c) A gestão dos projectos a título do artigo 10º deve desenvolver-se numa perspectiva ascendente. As pessoas colectivas regionais e locais têm sido os principais parceiros desses projectos, e assim será no segundo período, motivo por que, a par das suas associações nacionais e do CR, deverão estar envolvidas na decisão dos critérios para a afectação dos fundos do artigo 10º e na preparação de projectos, de modo a assegurar a maior coerência destes projectos com as estratégias de desenvolvimento adoptadas a nível regional e local.

d) Importa dar prioridade a iniciativas que promovam novas formas de cooperação entre os municípios e as regiões.

e) É necessário incentivar continuamente a cooperação entre as regiões mais pobres e as mais ricas.

f) Algumas regiões consideram, no que respeita à cooperação inter-regional em geral, que, durante o primeiro período, se verificara um desequilíbrio marcado de financiamento a favor da cooperação transfronteiras em comparação com outras formas de cooperação inter-regional. Acresce que o empenho da Comissão em dar mais ênfase à cooperação transfronteiras terrestres tem obstado à cooperação transfronteiras financiada pelo Interreg entre regiões que possuem grandes zonas costeiras. A Comissão deveria considerar um equilíbrio mais equitativo do financiamento de projectos entre regiões contíguas e não contíguas e garantir que as regiões costeiras não fiquem em situação de desvantagem em termos de acesso aos fundos.

g) Os projectos deverão, tanto quanto possível, ser financiados numa base plurianual.

h) É provável que a experiência ganha pelos parceiros em projectos de cooperação seja útil a outras regiões e à Comissão Europeia. Deverão, por isso, ser envidados mais esforços para divulgar os resultados dos projectos e utilizar esta experiência para influenciar as políticas futuras.

i) Deverá ser dada mais publicidade 10º, a fim de tornar a contribuição da Comunidade mais conhecida do público.

j) Como foi realçado pela Comissão 4, as acções inovadoras destinadas ao desenvolvimento económico local e regional devem ter em especial atenção o papel das grandes e médias cidades como motores desse desenvolvimento.

k) Está previsto para 1995-1999 que as medidas nos termos do artigo 10º, em conformidade com a proposta da Comissão, também sejam extensivas ao estabelecimento de ligações entre as regiões e as zonas urbanas da União Europeia e os seus parceiros dos países vizinhos da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo. Nas respectivas regiões fronteiriças, deverão ser iniciados em 1995-1999 projectos de cooperação em todas as áreas elegíveis para subvenção dos fundos estruturais, de modo a melhorar a capacidade de adesão dessas regiões.

10. Esperando que a Comissão tenha em atenção o equilíbrio geográfico na distribuição dos recursos para apoio a projectos nos termos do artigo 10º, o Comité das Regiões entende que a primeira prioridade da Comissão em tal distribuição tem que ser a conformidade com os critérios relevantes. Isto não obsta a que os projectos de cooperação cubram um espectro relativamente amplo que permita uma utilização flexível dos recursos ao abrigo do artigo 10º. Os principais critérios de selecção devem ser a qualidade do projecto e não o seu objecto ou considerações de ordem geográfica.

11. O estabelecimento do CR veio reforçar o papel das pessoas colectivas regionais e locais, simultaneamente, através da influência exercida nas políticas da Comunidade e da garantia de que essas políticas sejam devidamente explicadas. A Comissão propôs que os Estados-Membros fossem mantidos ao corrente das suas intenções por meio da publicação de relatórios anuais destinados ao Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões.

12. Não obstante, o CR entende que as pessoas colectivas regionais e locais, em cooperação com o CR, podem desempenhar um papel significativo na divulgação dos resultados dos projectos bem e mal sucedidos, a nível regional e local, assegurando que uma vasta audiência possa, assim, colher ensinamentos úteis. O propósito de apresentar ao CR um relatório anual sobre a cooperação inter-regional constitui um primeiro passo importante para o envolvimento do Comité e das entidades que o compõem neste processo. O CR opina, todavia, que o Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões não pode compor-se apenas de representantes dos Estados-Membros, mas ser alargado a representantes das pessoas colectivas regionais e locais.

13. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de que o artigo 10º visa, através do apoio a projectos inovadores, recolher experiências em matéria de novos conceitos e práticas de incentivo no âmbito do desenvolvimento regional, que possam ser integradas no debate sobre a programação e orientação futuras dos instrumentos europeus de apoio nas áreas de política relevantes. Para que haja mais transparência, é necessário proceder à análise global das experiências obtidas ao longo do período de intervenção e tê-las devidamente em conta na concepção de novos mecanismos de intervenção. Assim, o Comité solicita que a Comissão preste informações regulares sobre a concretização das prioridades previstas no documento de trabalho. Propõe a organização de uma conferência conjunta do Comité das Regiões e da Comissão Europeia com as pessoas colectivas regionais e locais intervenientes nas acções previstas no artigo 10º, no âmbito da qual se procederia a um intercâmbio de experiências tendo em vista extrair conclusões para a orientação futura do apoio estrutural a prestar pela Comunidade.

Observações na especialidade

a) Novas prioridades para o período de 1995-1999

14. O CR subscreve a continuação das actividades nos termos do artigo 10º e a concentração da acção num número limitado de prioridades durante o novo período de programação, tal como está previsto nas orientações da Comissão. Neste contexto, saúda-se o destaque dado à promoção da cooperação transfronteiras, inter-regional e transnacional, a par do apoio às actividades transnacionais de planeamento espacial e, também, ao desenvolvimento de políticas relativas às zonas urbanas.

15. O CR apoia os princípios gerais a adoptar no novo período e saúda o alargamento a uma área geográfica mais vasta, pois é reconhecida a necessidade de relações mais estreitas com a Europa Central e Oriental, os Estados do Báltico e os países da Bacia Mediterrânica. Reconhece, todavia, que esta situação poderá dar azo à diluição dos recursos, consideradas as limitações orçamentais propostas, o que, por seu turno, aponta para a necessidade de assegurar um processo de aplicação assente em critérios de selecção transparentes, para minimizar o desperdício dos esforços feitos com a apresentação das candidaturas. São incentivadas acções que contribuam para gerar actividades económicas e criar empregos. Haverá que procurar uma maior sinergia com outros programas comunitários, como Phare e Tacis, velando por que não haja acumulação com outros programas comunitários, como por exemplo Urban, Med URBS, Employment e PCI Adapt, e também com o 4º programa-quadro; no que respeita a projectos nas áreas do desenvolvimento tecnológico e da telemática, haverá que assegurar a sua articulação com o 4º programa-quadro e outras iniciativas da UE no terreno da política de tecnologia.

16. Todavia, apesar de apoiar a ideia geral das propostas, o Comité exprime preocupação quanto aos aspectos relacionados com as disposições financeiras e administrativas.

Financiamento

17. O Comité reafirma o desejo de que a Comissão utilize o montante - 1 % dos fundos - autorizado pelos regulamentos e destinado a projectos ao abrigo do artigo 10º, tendo em vista a pretensão claramente manifestada no sentido de as pessoas colectivas regionais e locais tirarem o máximo proveito deste instrumento flexível e inovador.

18. A proposta da Comissão no sentido de, durante o segundo período, financiar, em geral, a título do artigo 10º menos projectos mas de maior envergadura suscita muita preocupação. Tal decorre, em primeiro lugar, do facto de a proposta introduzir um limite inferior de 1 milhão de ECU para muitas categorias de projectos. Segundo o Comité, esse limite é demasiado alto, o que terá como resultado excluir entidades mais pequenas ou menos prósperas.

19. Apesar de ser compreensível a motivação da proposta - maior visibilidade do financiamento da União Europeia e gestão simplificada -, há o perigo de se desvirtuar a natureza essencial do financiamento ao abrigo do artigo 10º, que é financiar pequenos projectos inovadores e encorajar a cooperação entre todos os tipos de entidades. Se o limiar for demasiado alto, apenas as entidades maiores e mais prósperas ou então aquelas que tenham uma experiência passada significativa poderão sentir-se aptas a candidatarem-se ao financiamento.

20. Além de dever baixar o limiar de financiamento dos projectos, recomenda-se à Comissão que explore as possibilidades de:

- um fundo inicial contribuir para cobrir os custos das candidaturas das entidades mais pequenas e mais pobres, tal como está previsto no projecto de parecer apresentado por R. Howitt, deputado do Parlamento Europeu;

- as entidades maiores ou associações nacionais ou regionais funcionarem como agentes, gestores de projecto ou instâncias coordenadoras de entidades mais pequenas, quando estas o solicitarem.

21. É grande o conhecimento teórico e prático ao nível regional e local das actividades visadas pelo artigo 10º. A prática demonstra que os projectos que têm obtido melhores resultados são os que utilizam este conhecimento local. O CR entende que as pessoas colectivas regionais e locais - com o envolvimento adequado das respectivas associações nacionais, a ARE (Assembleia das Regiões da Europa) e o CMRE (Conselho dos Municípios e Regiões da Europa) - deverão continuar, por direito próprio, a propor os projectos, a solicitar o seu financiamento e a assegurar a sua gestão. Isto aplica-se especialmente no contexto das redes de cooperação, ao passo que os consultores estão mais aptos a assumir funções de acompanhamento e avaliação.

22. O CR acolhe favoravelmente o facto de as orientações reconhecerem as pessoas colectivas regionais e locais como parceiros e regista a sugestão em relação às redes de cooperação Recite de convidar grupos de pessoas colectivas regionais e locais ou as suas organizações nacionais a apresentarem projectos. Saúda-se esta abordagem, que se julga também poder aplicar-se utilmente a outras iniciativas apoiadas pelo artigo 10º.

23. No entanto, o Comité gostaria que fosse dada mais ênfase à participação das entidades na composição dos «Órgãos de Gestão» previstos para a gestão e o acompanhamento da aplicação do programa. O Comité também está interessado em que no programa sobre o desenvolvimento espacial não participe unicamente o Estado-Membro, mas seja reforçado o envolvimento das pessoas colectivas regionais e locais. Os comités de acompanhamento deveriam ser integrados por representantes eleitos das pessoas colectivas regionais e locais.

b) Cooperação inter-regional e inovação económica regional

24. O Comité regista a proposta no sentido de reunir num só programa acções em defesa da cooperação inter-regional interna e externa e medidas inovadoras.

Cooperação interna

25. Como consequência do processo de integração europeia, as diferentes regiões do continente estão cada vez mais próximas ao nível económico e político. Donde resulta que os níveis regional e local têm em grande medida de dedicar-se a problemas que transcendem as fronteiras nacionais. Por conseguinte, o Comité regozija-se com a tónica contínua na cooperação inter-regional interna.

26. Contudo, com a continuação deste programa, a Comissão precisa de clarificar o equilíbrio entre iniciativas transfronteiras e as que se estabeleçam entre regiões com fronteiras não contíguas. Precisa de ser instaurado um equilíbrio equitativo, que, ao mesmo tempo, não coloque as regiões costeiras em desvantagem. O CR preconiza também uma cooperação mais estreita entre as regiões mais pobres e as mais ricas, como sugere a Comissão, não limitando, todavia, essa cooperação às áreas contíguas.

Pacte

27. O conceito do estabelecimento de ligações entre as regiões mais pobres e as mais prósperas tem merecido amplo apoio. A cooperação a nível regional e local forma a base de muita da acção tendente à integração europeia. A variedade de estruturas, responsabilidades e competências sugere haver muito a aprender com essa cooperação.

28. O programa Pacte contribuiu de modo significativo para a participação de zonas urbanas e de regiões na experiência da cooperação inter-regional através de ligações com parceiros mais experientes. Os ensinamentos colhidos com o programa Recite sugerem que os projectos mais bem sucedidos tinham, em muitos casos, beneficiado anteriormente do financiamento do programa Pacte.

29. Por conseguinte, o Comité manifesta preocupação ao verificar que a Comissão não propõe manter a rubrica orçamental B2 600, a partir da qual é financiado o programa Pacte. O Comité não concorda com o ponto de vista da Comissão, expresso nas orientações, de que já não se justifica a distinção entre o aumento da sensibilização através do programa Pacte e programas de acompanhamento através do recurso ao programa Recite. A Comissão deveria reconsiderar esta proposta.

Recite

30. O CR apoia o elenco de actividades de cooperação inter-regional propostas neste programa. A experiência passada das pessoas colectivas regionais e locais neste domínio faz jus à observação constante do documento de que os projectos que envolvem um número relativamente diminuto de entidades obtêm melhores resultados.

31. O CR apoia a proposta da Comissão no sentido de incluir nas zonas elegíveis regiões com problemas específicos comuns, como a região dos países mediterrânicos, a dos países bálticos e a dos países nórdicos. Isto também deveria aplicar-se às regiões fronteiriças dos países da Europa Central e Oriental que tenham celebrado acordos europeus, bem como a outras iniciativas a título do artigo 10º.

Cooperação inter-regional externa, incluindo as iniciativas Ouverture/ECOS

32. Tem-se verificado um apoio considerável às medidas de promoção da cooperação inter-regional entre as pessoas colectivas regionais e locais da União Europeia e dos países da Europa Central e Oriental. Importa que essas medidas incluam esforços tendentes à consolidação da democracia na Europa de Leste, particularmente na antiga União Soviética.

33. O CR regozija-se com o facto de a Comissão ter reconhecido a experiência das pessoas colectivas regionais e locais nesta área, propondo que estes fossem os parceiros principais no acesso aos fundos destinados a programas a título da medida em epígrafe. O CR saúda os progressos feitos - por exemplo no âmbito do ECOS/Ouverture - no sentido da integração nos projectos dos recursos do programa Phare e dos fundos estruturais. No intuito de assegurar que as partes num projecto sejam tratadas em termos de igualdade, é importante que seja possível contribuir financeiramente para as despesas efectuadas pelos participantes da Europa Central e Oriental.

Acções inovadoras

34. Apoiam-se, em linhas gerais, os três temas propostos para a primeira fase:

- acções relacionadas com os aspectos de política regional para o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego;

- desenvolvimento de bens culturais e do património europeu.

35. As condições que influenciam as acções de desenvolvimento regional a nível local e regional estão a alterar-se por efeito dos factores seguintes:

- recursos económicos reduzidos do Estado nacional;

- tendência para a internacionalização da economia nacional;

- possibilidades acrescidas de os níveis regional e local afectarem o trabalho;

- índice mais elevado de cooperação entre as diferentes organizações na sociedade;

- necessidade de promover o desenvolvimento sustentável como resposta à pressão ambiental generalizada.

36. Pode-se concluir que os níveis regional e local serão cada vez mais responsáveis pelo «seu próprio» futuro. É justamente nestes níveis que o conhecimento «local» pode ser desenvolvido e a longo prazo orientado para o desenvolvimento endógeno. Há, portanto, uma necessidade muito maior de conhecimentos teóricos e práticos aos níveis local e regional que lhes permita contribuir para o desenvolvimento regional. Por isso, o CR vinca a importância das contribuições nesta área, que deverá ser prioritariamente contemplada por este tipo de projectos-piloto. Há também que dar precedência à divulgação dos resultados, quer pela publicação de documentos quer pela organização de conferências e seminários, recorrendo para o efeito às pessoas colectivas regionais e locais.

Mobilização das forças endógenas para o desenvolvimento regional

37. Os estudos mais recentes têm demonstrado que as regiões mais aptas a criar unidade são as que estão mais qualificadas para promover o crescimento económico. Além das instituições políticas nacionais, é a capacidade que as pessoas têm de criar laços de solidariedade e unidade no meio envolvente que constitui o foco de onde irradia uma melhoria económica duradoura. Por isso, o CR está plenamente de acordo com a proposta. As experiências, por exemplo, no domínio do desenvolvimento rural, também indicam que o trabalho deve avançar numa perspectiva abrangente. Os projectos devem ser integrados e coordenados com o resto da actividade local para que sejam bem sucedidos. Métodos não convencionais, por vezes associados a métodos inovadores, obtêm amiúde bons resultados. Importa que as regras sejam flexíveis para se encontrar soluções locais para problemas locais. São, portanto, necessários métodos alternativos adaptados a uma escala mais reduzida.

Desenvolvimento tecnológico e telemática em benefício das regiões menos desenvolvidas

38. O CR aprova a proposta, sublinhando, todavia, tratar-se de uma das áreas em que a cooperação entre as regiões mais pobres e as mais prósperas pode ser significativa. A concentração dos esforços deverá, pois, ser alargada para incluir essa cooperação. O CR frisa também a importância da evolução no domínio da tecnologia da informação como suporte de uma descentralização mais ampla.

Importância da cultura no desenvolvimento regional

39. Vários estudos apontam para a importância crescente da cultura como factor de desenvolvimento. Em consequência, importa que as questões culturais se integrem no desenvolvimento dos municípios e das regiões. No entanto, as opiniões sobre a extensão da importância da cultura divergem neste contexto. Os projectos-piloto serão, portanto, úteis e o CR recomenda a proposta.

Planeamento espacial a nível europeu

40. O CR entende que as acções nesta área deverão considerar:

- o desenvolvimento social;

- o crescimento económico e o emprego;

- o papel das pessoas colectivas regionais e locais no processo de planeamento.

41. Saúda-se a continuação do apoio a título do artigo 10º a redes de intercâmbio de experiências entre áreas fronteiriças. Reconhece-se cada vez mais a todos os níveis da administração a necessidade de examinar os problemas associados ao ordenamento do território europeu e, nesse contexto, o documento «Europa 2000» reveste-se de grande utilidade.

42. O CR louva a afirmação dos ministros responsáveis pela política e pelo planeamento regionais na reunião de Estrasburgo, realizada em 30 e 31 de Março de 1995, quanto à importância do planeamento espacial para a coesão económica e social e o desenvolvimento sustentado e harmonioso dos Estados-Membros da União Europeia.

43. Por conseguinte, o CR louva a expressão desta afirmação nas propostas da Comissão a favor de três tipos de medidas ao abrigo do artigo 10º:

- acções-piloto nas principais áreas de planeamento transnacionais a nível europeu: neste ponto, o CR gostaria que a Comissão apoiasse mais firmemente a participação das pessoas colectivas regionais e locais, em vez de deixar esta questão à discrição do Estado-Membro;

- projectos-piloto inovadores em áreas específicas: neste caso, o CR saúda o reconhecimento de que as partes principais serão pessoas colectivas regionais e locais;

- uma medida para divulgar os conhecimentos e promover a cooperação.

44. O CR frisa que o alargamento da União abrange regiões com características económicas e geográficas discordantes de outros Estados-Membros. A densidade populacional e a distância entre os aglomerados determinam relações diferentes, a um tempo, entre a zona urbana, a região e a estrutura que as serve. Os projectos lançados no âmbito do artigo 10º podem desempenhar um papel útil de apoio às redes de informação para intercâmbio de experiências com problemas que interessam essas regiões. Isto também é válido para os projectos lançados no âmbito do artigo 10º nos países da Europa Central e Oriental que tenham celebrado acordos europeus, de modo a fazer avançar o respectivo processo de integração na UE.

45. É necessário que os critérios definidos para os programas facilitem a marcha dos projectos em função das características e das circunstâncias de cada Estado-Membro.

O papel do sector urbano

46. O CR apoia o reconhecimento pela Comissão da necessidade de dar mais atenção, à escala comunitária, aos problemas das zonas urbanas e contribuir para o desenvolvimento de políticas urbanas a nível nacional, regional e local.

47. O CR saúda a iniciativa Urban como uma contribuição potencialmente valiosa para resolver os problemas das zonas urbanas.

48. O CR aprova as acções a apoiar ao abrigo do artigo 10º que visam complementar a iniciativa Urban, embora considere necessário que o processo de selecção seja mais claro e transparente. Há que estabelecer critérios mais explícitos.

49. Os projectos propostos que visam a resolução conjunta de problemas comuns e o apoio a projectos inovadores e à colaboração entre entidades públicas e privadas são um contributo importante para uma estratégia de desenvolvimento urbano, mas não têm em devida conta quer o papel das cidades no desenvolvimento económico quer a capacidade organizativa dos órgãos de administração locais e regionais para promover a associação dos parceiros capazes de contribuir para a criação de novos empregos.

Projectos-piloto urbanos

50. O CR recomenda que as decisões sobre os projectos-piloto a título do artigo 10º sejam tomadas pela Comissão com base na importância real das propostas à escala europeia, especialmente o seu carácter inovador e demonstrativo. Deverá ser dada prioridade às propostas verdadeiramente empenhadas no desenvolvimento de uma cooperação transnacional para a regeneração urbana.

Conclusões

51. Apraz ao CR registar a continuação do apoio à série de iniciativas propostas nos termos do artigo 10º do FEDER. Convida-se, todavia, a Comissão a considerar a congruência do montante orçamental proposto.

52. O CR entende que a Comissão deveria disponibilizar recursos até ao montante correspondente a 1 % autorizado no âmbito dos regulamentos.

53. Solicita-se à Comissão que tome as medidas necessárias que permitam às pessoas colectivas locais e regionais assegurar a gestão e o processo decisório dos projectos a título do artigo 10º.

54. Também se solicita à Comissão que tenha em conta algumas sugestões contidas no parecer relacionadas com o processo de aplicação, o equilíbrio do financiamento entre os tipos de iniciativas e a divulgação das informações decorrentes dos projectos, tudo isto destinado a assegurar uma melhor utilização dos recursos no apoio a projectos de cooperação e desenvolvimento entre as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

Bruxelas, 21 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

ANEXO

Parecer complementar do Comité das Regiões

Em 5 de Dezembro de 1994, a Mesa do Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema supramencionado.

A Comissão 4 «Políticas da Cidade» foi incumbida de elaborar um parecer complementar. Foi relatora M. Freehill.

O presente parecer complementar é apenso ao parecer do Comité das Regiões (CdR 303/95) adoptado na 9ª Reunião Plenária (reunião de 21 de Setembro de 1995).

Introdução

A Comissão 4 «Políticas da Cidade» tomou a iniciativa de elaborar um parecer complementar relativo à aplicação do artigo 10º do regulamento FEDER, na perspectiva do desenvolvimento urbano. Entende esta Comissão que, dada a relevância dos projectos urbanos no contexto da política prevista no artigo 10º, tal parecer poderá complementar utilmente o documento a emitir pela Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais».

Considerando que:

1. A cooperação permitida pelos projectos financiados ao abrigo do artigo 10º contribui significativamente para a coesão social e económica na União Europeia;

2. Estes projectos contribuem igualmente para o aprofundamento da integração europeia;

3. As autoridades locais e regionais desempenham, com frequência, um importante papel na execução dos diferentes projectos, contribuindo para aproximar a Europa do cidadão;

4. No desenvolvimento económico cabe um importante papel às grandes e médias cidades, que se defrontam, por outro lado, com graves problemas sociais;

5. As cidades terão que estar preparadas para os processos de mutação gerados pelo mercado interno;

6. Às cidades cabe uma responsabilidade importante no processo de desenvolvimento duradouro,

O COMITÉ DAS REGIÕES

7. Aprova que a política prevista no artigo 10º seja prosseguida nas suas linhas gerais, mas modificada também em alguns aspectos importantes;

8. Constata que o montante disponível para o artigo 10º fica aquém do máximo de 1 % previsto pelo regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

9. Aprova que a política económica local e regional desenvolvida pela Comissão Europeia reserve um importante papel às autoridades locais e regionais;

10. Aprova que os projectos-piloto Urban sejam prosseguidos sob nova forma;

11. Constata que uma fracção importante dos recursos é aplicada em projectos de carácter urbano;

12. Constata que o montante disponível para cada projecto é aumentado e passa a ser possível financiar projectos numa base plurianual;

13. Aprova que se incentive a colaboração entre entidades públicas e privadas;

14. Constata que o artigo 10º continua a ter como finalidade apoiar os projectos interregionais e transfronteiriços, nos quais desempenham importante papel, em especial, as autoridades locais e regionais;

15. Constata que a Comissão atribui uma função importante à cooperação com as autoridades locais e regionais da Europa Central e de Leste e da Bacia do Mediterrâneo;

16. Aprova que esta posição da Comissão seja já uma forma de preparação para a possível adesão de novos Estados à União Europeia;

17. Constata que a colaboração aos níveis local e regional com comunas e regiões da Europa Central e Oriental e da Bacia Mediterrânea contribui não apenas para o desenvolvimento económico dessas regiões e para uma melhor compreensão das necessidades específicas das regiões periféricas, mas igualmente para o reforço da democracia;

18. Constata ser intenção da Comissão Europeia intensificar a recolha de informação estatística, nomeadamente no domínio do desenvolvimento urbano;

19. Aprova a importância dada pela Comissão às actividades que contribuem para a difusão - pela via de seminários, congressos e estudos - dos conhecimentos gerados nos diferentes projectos;

20. Aprova que a iniciativa Directoria seja prosseguida no futuro;

21. Constata que, no passado, os procedimentos de candidatura eram desnecessariamente complicados e os diversos critérios de avaliação pouco claros;

22. Aprova as propostas que visam melhorar a gestão dos programas e, por consequência, tornar mais transparente a política aplicada;

23. Aprova que o Comité das Regiões seja anualmente informado sobre o progresso dos diferentes projectos;

Entende que:

24. Os recursos disponíveis para os fins do artigo 10º do regulamento FEDER devem ser aumentados para o valor percentual (1 %) previsto no regulamento;

25. São de apoiar as prioridades propostas;

26. Dado o importante papel - já referido - das cidades no desenvolvimento económico, deverá ser-lhes atribuída uma parte substancial dos recursos disponíveis a título do artigo 10º;

27. As acções inovadoras destinadas ao desenvolvimento económico local e regional devem ter em especial atenção o papel das grandes e médias cidades como motores desse desenvolvimento;

28. Os projectos propostos que visam a resolução conjunta de problemas comuns e o apoio a projectos inovadores e à colaboração entre entidades públicas e privadas são um contributo importante para uma estratégia de desenvolvimento urbano, mas não têm em devida conta quer o papel das cidades no desenvolvimento económico quer a capacidade organizativa dos órgãos de administração locais e regionais para promover a associação dos parceiros capazes de contribuir para a criação de novos empregos;

29. As duas funções, atrás referidas, das cidades devem ser melhor explicitadas na política a aplicar;

30. Os projectos devem contribuir para a realização da prioridade da criação de emprego, enunciada no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego»;

31. Os projectos devem também contribuir para um desenvolvimento económico duradouro, o que se articula com a política respeitante ao ambiente urbano desenvolvida no âmbito da D-G XI na sequência da Agenda 21 em projectos ambientais urbanos;

32. Haverá que procurar uma maior sinergia com outros programas comunitários, como Phare, Tacis e Med URBS;

33. Importa velar por que não haja acumulação com outros programas comunitários, como por exemplo os PCI Urban, Employment e Adapt, e também com o 4º programa-quadro;

34. No que respeita a projectos nas áreas do desenvolvimento tecnológico e da telemática, haverá que assegurar a sua articulação com o 4º programa-quadro e outras iniciativas da UE no terreno da política de tecnologia;

35. O aumento do montante de financiamento por projecto conduzirá a uma redução do número de projectos, o que poderá pôr em causa o objectivo de tornar mais próximos a Europa e o cidadão; deve ser, pois, necessário prosseguir projectos mais pequenos como no programa Pacte;

36. Haverá que prosseguir as iniciativas empreendidas ao abrigo do artigo 10º na área do ordenamento do território, mas importa garantir a possibilidade de as sujeitar a nova discussão, tendo em consideração as conclusões do debate que, sobre essa matéria, terá lugar no âmbito da CIG;

37. A reserva proposta de 5 % da dotação orçamental total disponível favorece uma abordagem mais flexível das propostas respeitantes a projectos não enquadráveis nos procedimentos normais;

38. Dever-se-á procurar simplificar ainda mais os processos e tornar mais transparentes os critérios;

39. A proposta renovação da estrutura de gestão e a melhoria da difusão dos resultados contribuirão em muito para garantir um maior impacto dos projectos financiados ao abrigo do artigo 10º;

40. Devem ser apoiadas as acções propostas para melhorar a eficácia;

41. Tendo em conta o parecer do CR sobre a política das cidades na União Europeia, é de sublinhar que os projectos-piloto a apoiar devem inserir-se numa abordagem comunitária integrada da política urbana;

42. A participação dos Estados-Membros deve limitar-se à melhoria da coordenação das políticas de desenvolvimento económico aplicadas aos níveis local, regional, nacional e europeu;

43. A Comissão Consultiva para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões não pode compor-se apenas de representantes dos Estados-Membros, mas ser alargada a representantes das autoridades locais e regionais;

44. É muito importante assegurar uma difusão tão ampla quanto possível dos conhecimentos e experiências adquiridos na concretização dos diferentes projectos;

45. A informação (estatística) colhida pela Comissão Europeia pode ser um contributo valioso para aumentar a eficácia da política elaborada aos níveis local e regional, sendo judiciosa a atenção dada à recolha de elementos sobre desenvolvimento urbano;

46. É, assim, prioritário assegurar à informação recolhida a difusão mais ampla possível, reduzindo os custos ao mínimo;

Recomenda:

À Comissão Europeia e ao Conselho de Ministros que, ao aprofundarem a política a que se refere o artigo 10º do regulamento FEDER, tenham em conta as observações aduzidas pelo Comité da Regiões.