COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.11.1997 
COM(97) 608 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos 
da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo 
Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão 
temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram 
apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das 
suspensões actualmente em vigor. 
2. A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca. 
Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende 
temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a 
certos produtos industriais e agrícolas. 
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados com base nos critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais autónomas 
(ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2). 
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é 
justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente 
proposta de regulamento. 
4. Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a 
duração da medida proposta é de 12 meses. 
o^ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO 
de de 1997 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos 
da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca 
depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de 
desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo 
tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente 
adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1998; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos 
autónomos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível 
indicado para cada um deles. 
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões 
previstas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em 
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura1, for pelo menos igual ao preço de referência fixado 
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de 1997. 
Pelo Conselho 
O presidente 
1 JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1891/93 de 
12.7.1993 (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. 1). 
ANEXO 
Código NC & Taric Designação das mercadorias 
0001 0302 65 20 
0303 75 20 
ex0304 10 98 60 
ex0304 90 97 31 Cães-do-mar ou tubarões espinhosos {Squalus acanthias), frescos, 
refrigerados ou congelados Taxa dos 
direitos 
autónomos 
(%) 
0002 ex0302 69 99 30 
ex0303 79 96 30 Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
transformação (a) (b) 
0003 ex0302 69 99 40 Lump [Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, 
destinados à transformação (a) 
0004 ex0302 69 99 50 
ex0303 79 96 40 Castanholas moros (Lutjanus purpureus), frescas, refrigeradas ou 
congeladas, destinadas a transformação (a) (c) 
0005 ex0302 70 00 11 
ex0302 70 00 31 
ex0302 70 00 41 
ex0302 70 00 91 
ex0303 80 90 10 
ex0303 80 90 19 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas 
0006 ex0303 10 00 10 Salmões-do-pacífico {Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, 
destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou 
pastas para barrar (a) 
0008 ex0304 20 85 10 
ex0304 90 61 10 Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em 
forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação 
(a) (b) 8.5 
0009 ex0305 20 00 11 
ex0305 20 00 19 Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura 
0010 ex0306 19 90 10 
ex0306 29 90 10 «Krill», destinado à transformação (a] 
0022 exl604 11 00 20 
exl604 20 10 20 Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de 
transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a) 
0023 exl604 30 90 10 Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente 
salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (a) 
0024 exl605 10 00 11 
exl605 10 00 19 Caranguejos das espécies King (Paraiithodes camchaticus), Hanasaki 
(Paraiithodes brevipes), Kegani {Erimacrus isenbecki), Queen e Snow 
(Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone 
(Neolithodes asperrimus), Lithodes antárctica, Mud (Scylla serrata), 
Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo 
congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido de 2 kg ou 
mais 
0025 exl605 10 00 92 
exl605 10 00 94 Caranguejos des espécies Paralomis granulosa 
u 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as 
disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser 
submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes : 
- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento, 
- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
- amostragem, triagem, 
- etiquetagem, 
- acondicionamentos, 
- refrigeração, 
- congelamento, 
-- ultracongelamento, 
- descongelamento, separação. 
A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por 
outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao 
beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se 
efectuarem ao nivel da venda a retalho ou do fornecimento de 
refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente 
aos peixes destinados ao consumo humano. 
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado 
por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. 
r 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende 
temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998). 
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE. 
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos 
produtos acima referidos. 
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de 
determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será 
efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) 
n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do 
Código Aduaneiro Comunitário. 
6. Custo da acção: 
Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da 
acção se elevava a 38 565 000 ECU), propõe-se: 
- a supressão de um produto da lista de suspensões, a saber, "filetes e carne de 
pescada" (NC 0304 20 55 10, 0304 20 58 10 e 0304 90 47 30), dado que a 
taxa dos direitos aduaneiros normais será de 9% em 1.1.1998, enquanto até 
agora a taxa de direitos suspensos era de 10%; 
- aditar uma suspensão relativa ao "caranguejo Paralomis granulosa". 
A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT 
conhecidas (1995), aponta para um ganho de 1 100 000 ECU correspondente ao 
produto suprimido da lista e uma perda de 33 000 ECU, correspondente ao 
produto aditado, ou seja, por conseguinte, uma diminuição dos direitos não 
cobrados de 1 067 000 ECU. 
Custos previsionais da presente acção ri.1.98 - 31.12.98^: 
Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se 
em 37 498 000 ECU, ou seja menos 1 067 000 ECU do que os direitos não 
cobrados de 38 565 000 ECU relativos à acção anterior (1.1.97 - 31.12.97). 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 608 final 
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PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-626-PT-C 
ISBN 92-78-27686-3 
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L-2985 Luxemburgo 
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