P9_TA(2021)0076

Controlo das pescas ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 11 de março de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (COM(2018)0368 — C8-0238/2018 — 2018/0193(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 474/30)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Citação 6

Texto da Comissão Alteração Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (27), Após consulta ao Comité das Regiões,

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.o e 36.o desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime eficaz e atualizado de controlo e execução . (1) A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.o e 36.o desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime de controlo claro, simples, transparente e eficaz que garanta uma execução eficaz, uniforme e atualizada nos Estados-Membros .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis. (3) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis e a ter em conta os conhecimentos científicos mais recentes relativos à sustentabilidade ambiental das atividades da pesca e da aquicultura .

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) Uma execução coerente, clara, transparente, justa e rigorosa da política comum das pescas não só contribuirá para promover um setor das pescas dinâmico, mas também assegurará um nível de vida equitativo às comunidades piscatórias e contribuirá para alcançar a sustentabilidade no setor das pescas e atingir os objetivos em matéria de biodiversidade.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) A fim de garantir uma maior harmonização do quadro jurídico da União, importa aditar uma nova definição de «espécie sensível».

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos , como navios de captura, navios de apoio, navios de transformação do pescado, navios que participam em transbordos e navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores . Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. (10) A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) A fim de promover uma maior clareza e harmonização do quadro jurídico da União e, por conseguinte, melhorar a respetiva aplicação, importa aditar uma nova definição de «venda direta».

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para os navios com 12 metros de comprimento , é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar. (12) A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios e deverá ser possível receber estes dados a intervalos regulares, idealmente quase em tempo real, sem prejuízo de outros requisitos previstos em acordos internacionais . Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para esses navios, é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar. Em qualquer caso, a aplicação dessas medidas deve ser equilibrada e proporcionada em relação aos objetivos almejados e não deve implicar encargos excessivos para as frotas, especialmente as de pequena pesca, e deve beneficiar do apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) Deverá ser possível equipar os navios de pesca com sistemas de CCTV numa base voluntária. Nesse caso, estes navios deverão beneficiar de vantagens específicas, como a anulação dos pontos.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) Na realização dos objetivos da política comum das pescas, é necessário ter plenamente em conta o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, quando pertinente, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e a saúde animal.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Relativamente aos navios de comprimento igual ou superior a 12 metros , é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por lanço ou por operação, de modo a reforçar a eficácia dos controlos . No caso dos navios de comprimento inferior a 12 metros , as obrigações relativas ao preenchimento e apresentação do diário de bordo deverão ser simplificadas e os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar uma única vez as informações contidas no diário de pesca, antes da chegada ao porto . (18) A fim de reforçar a eficácia dos controlos , é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por dia de pesca ou por operação . No caso da frota da pequena pesca costeira e da pesca sem navios , o diário de bordo eletrónico e a transmissão dessas informações não devem implicar encargos desproporcionados para esses navios e para a sua capacidade de pesca . Para garantir um nível de controlo adequado em relação a esses navios, convém que os Estados-Membros controlem as suas atividades através de um formato simplificado para a manutenção de um diário de bordo eletrónico e para a apresentação de informações do diário de bordo. Assim, no caso dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar , pelo menos uma vez, as informações contidas no diário de pesca, antes do início das operações de desembarque .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre perdas de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes perdidas. (20) Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre artes de pesca e perda de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes de pesca e artes perdidas. Quando são necessárias informações aproximadas, estas devem ser consideradas indicativas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações. (24) As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações. Esses dados não devem ser utilizados para fins comerciais.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (26) As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os parâmetros de arqueação bruta (GT) e de potência do motor (kW) utilizados para medir a capacidade de pesca devem ser revistos e, se necessário, substituídos de acordo com a exatidão, adequação e pertinência para a frota de pesca da União, a fim de permitir que a política comum das pescas contribua para a melhoria da segurança e das condições de trabalho dos profissionais da pesca.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam aos Estados-Membros um controlo efetivo desta pesca. Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto dessas práticas de pesca nas unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos. (30) A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam a todos os Estados-Membros um controlo uniforme, efetivo e exaustivo desta pesca , prevendo regimes apropriados de sanções em caso de não conformidade . Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto ambiental, económico e social dessas práticas de pesca , em particular tendo em vista as avaliações das unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte. (32) As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte. A este respeito, o termo «venda a retalho» deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 e inclui a disponibilização de produtos da pesca e da aquicultura a hotéis, restaurantes, serviços de restauração e a outros prestadores de serviços similares da restauração («setor HORECA»).

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (32-A) No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros deverão preparar e lançar uma campanha de comunicação dirigida aos pescadores e a outros operadores do setor da pesca recreativa, a fim de prestarem informações adequadas sobre as novas disposições previstas no presente regulamento.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Importa precisar que os lotes deverão ser compostos por produtos da pesca e da aquicultura de uma única espécie, salvo se se tratar de quantidades muito pequenas . (33) As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Deve ser possível fundir lotes a fim de criar um novo lote, desde que os requisitos em matéria de rastreabilidade sejam respeitados e seja possível identificar a origem e as espécies destes produtos da pesca e da aquicultura ao longo de toda a cadeia alimentar .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão Alteração (34) Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão (30) estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos e assegurar a defesa dos interesses dos consumidores. (34) Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão (30) estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos, assegurar a defesa dos interesses dos consumidores , lutar contra a pesca INN e proteger os pescadores que respeitam a lei de uma concorrência desleal .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão Alteração (37) As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros. No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (31). (37) As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros , com o objetivo de manter elevados padrões de segurança alimentar e promover práticas de pesca sustentáveis em países terceiros . No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (31).

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível. Para tal, é necessário reforçar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque. (40) Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível , sem, todavia, impedir as atividades económicas dos operadores . Para tal, é necessário simplificar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão Alteração (41) A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, no desembarque , uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos. (41) A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, a menos que o Estado-Membro em questão tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão , uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Os operadores devem fazer os possíveis para que a pesagem não implique qualquer atraso na comercialização dos produtos frescos. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos. Esses sistemas deverão cumprir os requisitos mínimos fixados de comum acordo entre os Estados-Membros, a fim de lograr uma homogeneização dos sistemas na União.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão Alteração (43) Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque , às notas de venda e às notas de tomada a cargo. (43) Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros , salvo em caso de força maior . Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque e às notas de tomada a cargo.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (47-A) A fim de assegurar a eficácia das disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 relativas a países terceiros não cooperantes, deve prever-se a possibilidade de introduzir medidas de salvaguarda. Nos casos em que um país terceiro tenha sido notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, a Comissão deverá poder suspender temporariamente os direitos preferenciais aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura em relação a esse país terceiro. A Comissão deverá velar por que sejam introduzidas disposições para esse efeito em todos os acordos internacionais celebrados entre a União e terceiros.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (48-A) Deve ser criado um registo europeu de infrações, a fim de registar os dados dos diversos Estados-Membros relativamente às infrações identificadas, com o intuito de reforçar a transparência e de garantir um melhor acompanhamento do sistema de pontos.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras. (49) Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras , a fim de garantir a sua aplicação plena e coerente em todos os Estados-Membros .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão Alteração (52) As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo. (52) As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional e europeu de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão Alteração (55) Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca. Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas. (55) Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos , devidamente anonimizados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca , se estes dados já não contiverem a referência aos números de identificação dos navios e não permitirem a identificação das pessoas singulares . Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas. Em todo o caso, esses dados deverão estar num formato anonimizado, de modo a não permitir a identificação de navios individuais nem de pessoas singulares.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 55-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (55-A) Os dados recolhidos pela Agência Europeia de Controlo das Pescas devem estar acessíveis à Agência Europeia do Ambiente e à Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de reforçar uma utilização comum dos conhecimentos sobre o meio marinho. Uma colaboração mais estreita entre as agências permitirá melhorar a compreensão dos temas relacionados com a política marítima de modo geral e, ao mesmo tempo, aprimorar a gestão do espaço marítimo europeu. A Comissão deve ser incumbida de estabelecer um protocolo de parceria entre as agências, com vista a definir o âmbito de aplicação da sua cooperação.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão Alteração (58) O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio. (58) O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio. Os dados armazenados deverão ser facultados às autoridades competentes, se estiver em risco a saúde pública e/ou a segurança alimentar.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (58-A) Todos os dados pessoais recolhidos, transferidos e armazenados deverão cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 64 — travessão 7

Texto da Comissão Alteração — às características e requisitos técnicos dos sistemas dos dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo CCTV, Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 75-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (75-A) Com vista a garantir um quadro coerente entre as políticas comercial e das pescas da União, os acordos comerciais celebrados pela União com países terceiros devem incluir uma cláusula de salvaguarda que permita a suspensão temporária das preferências pautais relativas aos produtos da pesca e da aquicultura enquanto o país terceiro em causa estiver pré-identificado ou identificado como país não cooperante na luta contra a pesca INN.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 3

Texto em vigor Alteração b-A) O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: 3. «Controlo», a monitorização e a vigilância; «3. “Controlo”, a monitorização e a vigilância de todas as atividades cobertas pelo presente regulamento, incluindo atividades de distribuição e comercialização ao longo de toda a cadeia comercial ;»

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-B) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 4

Texto em vigor Alteração b-B) O ponto 4 passa a ter a seguinte redação: 4. «Inspeção», qualquer verificação, efetuada por agentes relativamente ao cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, registada num relatório de inspeção; «4. “Inspeção”, qualquer verificação no local , efetuada por agentes relativamente ao cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, registada num relatório de inspeção;»

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-C) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 5

Texto em vigor Alteração b-C) O ponto 5 passa a ter a seguinte redação: 5. «Vigilância», a observação das atividades de pesca, com base nos avistamentos realizados por navios de inspeção ou aeronaves oficiais e em métodos de deteção e identificação técnicas; «5. “Vigilância”, a observação , por agentes, das atividades de pesca, com base nos avistamentos realizados por navios de inspeção , aeronaves e veículos oficiais ou por outros meios, incluindo métodos de deteção e identificação técnicas;»

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-D) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 6

Texto em vigor Alteração b-D) O ponto 6 passa a ter a seguinte redação: 6. «Agente», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional, pela Comissão ou pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas para realizar uma inspeção; «6. “Agente”, uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional de controlo das pescas , pela Comissão ou pela Agência Europeia de Controlo das Pescas para realizar uma inspeção;» (A alteração de «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» para «Agência Europeia de Controlo das Pescas» aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-E) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 7

Texto em vigor Alteração b-E) O ponto 7 passa a ter a seguinte redação: 7. «Inspetores comunitários» , os agentes de um Estado-Membro, da Comissão ou de um organismo por ela designado , referidos na lista prevista no artigo 79.o; «7. “Inspetores da União” , os agentes de um Estado-Membro, da Comissão ou da Agência Europeia de Controlo das Pescas , referidos na lista prevista no artigo 79.o;»

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea e)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 14

Texto da Comissão Alteração «14. “Zona de pesca restringida”, qualquer zona marinha em que as atividades de pesca são temporária ou permanentemente restringidas ou proibidas;» «14. “Zona de pesca restringida”, qualquer zona marinha em que as atividades de pesca são temporária ou permanentemente restringidas ou proibidas por força de legislação regional, nacional, da União ou internacional; ».

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea e-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 15

Texto em vigor Alteração e-A) O ponto 15 passa a ter a seguinte redação: 15. «Centro de monitorização da pesca», um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção e o processamento automáticos e a transmissão eletrónica dos dados; «15. “Centro de monitorização da pesca”, um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção , o processamento, a análise, o controlo e a monitorização automáticos e a transmissão eletrónica dos dados;»

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea e-B) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 16

Texto em vigor Alteração e-B) O ponto 16 passa a ter a seguinte redação: 16. «Transbordo», a descarga da totalidade ou de parte dos produtos da pesca ou da aquicultura que se encontram a bordo de um navio para outro navio; «16. “Transbordo”, a descarga da totalidade ou de parte dos produtos da pesca ou da aquicultura que se encontram a bordo de um navio para outro navio no porto ou no mar ;»

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea f)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 20

Texto da Comissão Alteração 20. «Lote», um conjunto de unidades de produtos da pesca ou da aquicultura; 20. «Lote», uma quantidade específica de produtos da pesca ou da aquicultura de uma dada espécie que tem uma origem comum ;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea f-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 20-A (novo)

Texto da Comissão Alteração f-A) É aditado o seguinte ponto: «20-A. “Lote”, uma quantidade específica de produtos da pesca ou da aquicultura;»

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea f-B) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 21

Texto em vigor Alteração f-B) O ponto 21 passa a ter a seguinte redação: 21. «Transformação», o processo de preparação da apresentação do produto . Inclui a filetagem, embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação do pescado para comercialização; «21. “Transformação”, o processo de preparação de produtos da pesca ou da aquicultura . Inclui qualquer tipo de corte, filetagem, embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação dos produtos da pesca ou da aquicultura para comercialização;»

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea f-C) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 22

Texto em vigor Alteração f-C) O ponto 22 passa a ter a seguinte redação: 22. «Desembarque», a descarga inicial, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; «22. “Desembarque”, o período de tempo requerido para todo o processo da descarga para terra de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;»

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea h)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 23

Texto da Comissão Alteração (h) É suprimido o ponto 23; Suprimido

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea i-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 28-A (novo)

Texto da Comissão Alteração i-A) É aditado o seguinte ponto: «28-A. “Navio fretado destinado à prática da pesca recreativa”, embarcação ou navio dirigido que transporta passageiros no mar para a prática de atividades de pesca recreativa;»

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea i-B) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 28-B (novo)

Texto da Comissão Alteração i-B) É inserido o seguinte ponto: «28-B. “Pesca-turismo”, as atividades de pesca recreativa organizadas por pescadores que transportam passageiros para o mar para a prática de atividades de pesca recreativa, como complemento da sua atividade principal;»

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea k-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 34-A (novo)

Texto da Comissão Alteração k-A) É aditado o seguinte ponto: «(34-A) “Venda direta”, a venda de produtos da pesca e da aquicultura, frescos ou transformados, efetuada pelo produtor ou por uma pessoa singular sua representante, ao consumidor final em qualquer lugar, incluindo de forma itinerante, sem intermediários.»

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea k-B) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 34-B (novo)

Texto da Comissão Alteração k-B) É aditado o seguinte ponto: «34-B. “Espécies sensíveis”, uma espécie sensível na aceção do artigo 6. o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) ;»

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea k-C) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 34-C (novo)

Texto da Comissão Alteração k-C) É aditado o seguinte ponto: «34-C. “Rastreabilidade”, a capacidade de detetar a origem e de seguir, de forma sistemática, o rasto da totalidade ou parte das informações relativas a um género alimentício em todas as fases da sua produção, transformação e distribuição, em termos de identificações registadas;»

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea k-D) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 34-D (novo)

Texto da Comissão Alteração k-D) É aditado o seguinte ponto: «34-D. “Pesca sem embarcação”, a realização de uma atividade de pesca sem utilização de um navio de pesca, como é o caso da apanha do marisco, da pesca a pé ou da pesca no gelo.»

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea k-E) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 34-E (novo)

Texto da Comissão Alteração k-E) É aditado o seguinte ponto: «34-E. “Habitat sensível”, um habitat sensível na aceção do artigo 6. o do Regulamento (UE) 2019/1241;»

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 6 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objeto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro ou cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o artigo 91.o-B. 3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um proprietário, armador ou de um navio que seja objeto de imobilização temporária imposta por esse Estado-Membro ou cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o artigo 91.o-B e notifica de imediato a Agência Europeia de Controlo das Pescas. Durante o período de suspensão, nem o navio nem a licença podem ser vendidos, alugados ou transferidos.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 8 — n.o 2 — alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (f-A) Procedimentos para a notificação do fim de vida das artes de pesca, em conformidade com as Diretivas (UE) 2019/883 (*2) e (UE) 2019/904 (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros utilizam sistemas de monitorização dos navios para acompanhar eficazmente a posição e a deslocação dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, e dos navios de pesca nas suas águas, através da recolha e da análise dos dados de posição dos navios. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram a monitorização e o controlo contínuos e sistemáticos da exatidão dos dados de posição do navio . 1. Os Estados-Membros utilizam sistemas de monitorização dos navios para acompanhar eficazmente a posição e a deslocação dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, bem como os navios de pesca nas suas águas, através da recolha e da análise dos dados de posição dos navios. Os Estados-Membros de pavilhão recolhem os dados relativos à posição dos navios e controlam a sua exatidão de forma contínua e sistemática .

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os navios de pesca da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão a intervalos regulares dos dados de posição do navio. Os navios de pesca da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão automática a intervalos regulares dos dados de posição do navio.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Os sistemas de monitorização dos navios permitem igualmente ao centro de monitorização da pesca a que se refere o artigo 9.o-A do Estado-Membro de pavilhão requerer informações sobre o navio de pesca a qualquer momento. A transmissão dos dados de posição do navio e a requisição de informação são efetuadas através de uma ligação por satélite ou através de redes móveis terrestres quando estas estiverem ao seu alcance. Os sistemas de monitorização dos navios permitem igualmente ao centro de monitorização da pesca a que se refere o artigo 9.o-A do Estado-Membro de pavilhão requerer informações sobre o navio de pesca a qualquer momento. A transmissão dos dados de posição do navio e a requisição de informação são efetuadas através de uma ligação por satélite ou através de redes móveis terrestres quando estas estiverem ao seu alcance , ou de outras tecnologias disponíveis para a transmissão e a comunicação de dados e que garantam a segurança dos dados .

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Em derrogação do disposto no n.o 2, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem manter a bordo um dispositivo móvel que permita a localização e a identificação automáticas do navio por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão e registo dos correspondentes dados de posição a intervalos regulares. Se o dispositivo não estiver ao alcance de uma rede móvel , os dados de posição do navio são registados durante o período em causa e são transmitidos logo que o navio se encontre ao alcance dessa rede, o mais tardar antes de entrar no porto . 3. Em derrogação do disposto no n.o 2, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem manter a bordo um dispositivo móvel plenamente operacional que permita a localização e a identificação automáticas do navio por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão e registo dos correspondentes dados de posição a intervalos regulares. Se o dispositivo não estiver ao alcance de uma rede de comunicações , os dados de posição do navio são registados durante o período em causa e são transmitidos logo que o navio se encontre ao alcance dessa rede, o mais tardar antes de a operação de desembarque ter início .

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se um navio de pesca de um Estado-Membro da União se encontrar em águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão disponibiliza os correspondentes dados de posição, por transmissão automática, ao centro de monitorização da pesca dos Estados-Membros costeiros. Os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados ao Estado-Membro em cujos portos é provável que o navio de pesca desembarque as suas capturas ou em cujas águas é provável que prossiga as suas atividades de pesca. 4. Se um navio de pesca de um Estado-Membro da União se encontrar em águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão disponibiliza os correspondentes dados de posição, por transmissão automática, ao centro de monitorização da pesca dos Estados-Membros costeiros. Os dados de posição do navio relativos às viagens de pesca em causa são igualmente disponibilizados de forma automática ao Estado-Membro em cujos portos é provável que o navio de pesca desembarque as suas capturas ou em cujas águas é provável que prossiga as suas atividades de pesca.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Se um navio de pesca da União operar em águas de um país terceiro ou em águas cujos recursos haliêuticos sejam geridos por uma organização regional de gestão das pescas a que se refira o artigo 3.o, n.o 1, e se o acordo com esse país terceiro ou as regras aplicáveis dessa organização assim o estabelecerem, os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados a esse país ou organização. 5. Se um navio de pesca da União exercer atividades e operações de pesca em águas de um país terceiro ou em águas cujos recursos haliêuticos sejam geridos por uma organização regional de gestão das pescas a que se refira o artigo 3.o, n.o 1,e se o acordo com esse país terceiro ou as regras aplicáveis dessa organização assim o estabelecerem, os dados de posição do navio das viagens de pesca em causa são igualmente disponibilizados de forma automática a esse país ou organização.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-A. O presente artigo aplica-se igualmente aos navios de apoio, aos navios de transformação do pescado, aos navios que participam em transbordos e aos navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A que estabeleçam regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no que diz respeito às responsabilidades dos capitães relativamente aos dispositivos de monitorização do navio. 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A que estabeleçam regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no que diz respeito às responsabilidades dos capitães relativamente aos dispositivos de monitorização do navio e à frequência da transmissão dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca, incluindo nas zonas de pesca restringida .

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9 — n.o 8 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) À frequência da transmissão dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca, incluindo nas zonas de pesca restringida; Suprimido

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9-A — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros estabelecem e asseguram o funcionamento de centros de monitorização da pesca, que acompanham as atividades de pesca e o esforço de pesca. O centro de monitorização da pesca de um determinado Estado-Membro monitoriza os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que operam ou do porto em que atracam, assim como os navios de pesca da União que arvoram pavilhão de outros Estados-Membros e os navios de pesca de países terceiros sujeitos às disposições relativas ao sistema de monitorização dos navios que operam nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa. 1. Os Estados-Membros estabelecem e asseguram o funcionamento de centros de monitorização da pesca, que acompanham as atividades de pesca e o esforço de pesca. O centro de monitorização da pesca de um determinado Estado-Membro monitoriza os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que operam ou do porto em que atracam, assim como os navios de pesca da União que arvoram pavilhão de outros Estados-Membros e os navios de pesca de países terceiros sujeitos às disposições relativas ao sistema de monitorização dos navios que operam nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa , bem como os navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros sujeitos a prescrições e/ou recomendações adotadas por um organismo internacional regional. Os centros de monitorização da pesca devem também comunicar o número de artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas e as ações de prevenção e atenuação da presença dessas artes.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9-A — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Cada Estado-Membro de pavilhão nomeia as autoridades competentes responsáveis pelos centros de monitorização da pesca e adota as medidas adequadas para garantir que os mesmos dispõem dos recursos apropriados em termos de pessoal e estão equipados com material e programas informáticos que permitem o processamento automático e a transmissão eletrónica dos dados. Os Estados-Membros preveem procedimentos que assegurem o estabelecimento de cópias de segurança e a recuperação dos dados em caso de avaria do sistema. Os Estados-Membros podem operar em conjunto um centro de monitorização da pesca. 2. Cada Estado-Membro de pavilhão nomeia , entre as autoridades nacionais ou regionais competentes , uma autoridade competente principal responsável pelo centro de monitorização da pesca e adota as medidas adequadas para garantir que os mesmos dispõem dos recursos apropriados em termos de pessoal e estão equipados com material e programas informáticos que permitem o processamento , a análise, o controlo e a monitorização automáticos, bem como a transmissão eletrónica dos dados. Os Estados-Membros preveem procedimentos que assegurem o estabelecimento de cópias de segurança e a recuperação dos dados em caso de avaria do sistema. Os Estados-Membros podem operar em conjunto um centro de monitorização da pesca.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9-A — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que os centros de monitorização da pesca tenham acesso a todos os dados pertinentes, em particular os dados previstos nos artigos 109.o e 110.o, e funcionem 7 dias por semana e 24 horas por dia. 3. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que os centros de monitorização da pesca tenham acesso a todos os dados pertinentes, em particular os dados previstos nos artigos 109.o e 110.o, assegurando desse modo a monitorização 7 dias por semana e 24 horas por dia.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 9-A — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Os centros de monitorização da pesca apoiam a monitorização dos navios em tempo real a fim de permitir a adoção de medidas de execução imediatas.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 10 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática que satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional. Em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional , continuamente, um sistema de identificação automática plenamente operacional que satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 10 — n.o 1 (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Em derrogação do n.o 1, se o capitão de um navio de pesca da União considerar que o funcionamento permanente do sistema de identificação automática pode comprometer a segurança ou se estiverem iminentes incidentes de segurança, o sistema de identificação automática pode ser desativado. Se o sistema de identificação automática for desativado em conformidade com o primeiro parágrafo, o capitão de um navio de pesca da União informa dessa medida as autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão e, quando pertinente, as autoridades competentes do Estado costeiro, indicando as razões da desativação. O capitão deve reiniciar o sistema de identificação automática assim que a fonte de perigo tenha desaparecido.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 10 — n.o 1-B(novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. Os Estados-Membros asseguram que os dados do sistema de identificação automática sejam colocados à disposição das suas autoridades nacionais de controlo das pescas para efeitos de controlo, incluindo as verificações cruzadas dos dados do sistema de identificação automática com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 109.o e 110.o.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, bem como as pessoas singulares que exercem atividades de pesca sem navios, devem manter um diário de bordo eletrónico num formato simplificado.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. O diário de pesca a que se refere o n.o 1 deve conter, em particular, as seguintes informações: 2. O diário de pesca a que se refere o n.o 1 possui o mesmo formato em toda a União e deve conter, em particular, as seguintes informações:

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Data e, se se justificar, hora das capturas; (d) Data das capturas;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 2 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração (f) Tipo de arte de pesca , especificações técnicas e dimensões; (f) Tipo de arte de pesca e dimensões aproximadas ;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 2 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida por lanço ou operação de pesca; (g) Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida no final da jornada de pesca;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 2 — alínea h)

Texto da Comissão Alteração (h) Devoluções estimadas em equivalente peso vivo em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar; (h) Devoluções estimadas para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 3 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) O tipo de arte perdida; (a) O tipo e dimensões aproximadas de arte perdida;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 3 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) A data e a hora de perda da arte; (b) A data e a hora aproximada de perda da arte;

Alteração 338

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. No caso de captura de espécies sensíveis, o diário de bordo deve igualmente indicar: (a) As espécies capturadas; (b) O número de indivíduos capturados; (c) A data e a posição geográfica da captura; (d) O número de indivíduos mortos; (e) O número de indivíduos libertados; (f) O número de indivíduos feridos e libertados.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas no diário de pesca, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie. A margem de tolerância autorizada para as espécies mantidas a bordo que não excedam 50 kg de equivalente peso vivo é de 20 % por espécie. Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas no diário de pesca, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie. Para as pescarias mistas, para os cercadores com rede de cerco com retenida de pequenas espécies pelágicas ou para as espécies mantidas a bordo que não excedam 100 kg de equivalente peso vivo , a margem de tolerância autorizada é de 20 % por espécie. Para as espécies de atum, a tolerância é de 25 %.

Alteração 328

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 4 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Em derrogação do primeiro parágrafo, para as pescarias referidas no n.o 1, primeiro e terceiro travessões da alínea a), do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 em que as capturas desembarcadas não são separadas, os limites de tolerância previstos no presente número não se aplicam às capturas de espécies que satisfaçam as condições seguintes: (a) Representem menos de 1 %, em peso, de todas as espécies desembarcadas; e (b) Tenham um peso total inferior a 100 kg. Em derrogação do primeiro parágrafo, para as pequenas pescarias pelágicas (sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha) e para as pescarias para fins industriais (nomeadamente capelim, galeota e faneca-da-noruega) que são desembarcadas não separadas, aplicam-se as seguintes exceções : (a) Os limites de tolerância previstos no presente número não se aplicam a capturas de espécies que satisfaçam uma das seguintes condições: i) representem menos de 1 %, em peso, de todas as espécies desembarcadas; ou ii) tenham um peso total inferior a 100 kg; (b) Para os Estados-Membros que adotaram um plano de amostragem baseado no risco, aprovado pela Comissão, para a pesagem de desembarques não separados, aplicam-se os seguintes limites de tolerância: i) para as pequenas pescarias pelágicas e para as pescarias para fins industriais, a margem de tolerância permitida nas estimativas das quantidades de pescado mantido a bordo registadas no diário de pesca é de 10 % da quantidade total de todas as espécies registadas no diário de pesca para cada espécie; ii) para outras espécies não-alvo, a margem de tolerância permitida nas estimativas das quantidades, em quilogramas, de pescado mantido a bordo, quer registadas ou não no diário de pesca, é de 200kg ou 1 % da quantidade total de todas as espécies registadas no diário de pesca para cada espécie; e iii) para a quantidade total de todas as espécies, a margem de tolerância permitida nas estimativas das quantidades, em quilogramas, de pescado mantido a bordo registadas no diário de pesca é de 10 % da quantidade total de todas as espécies registadas no diário de pesca. Em derrogação do primeiro parágrafo, para a pesca de tunídeos tropicais com rede de cerco com retenida, no caso das espécies abrangidas por um plano de amostragem baseado no risco, aprovado pela Comissão, a margem de tolerância permitida nas estimativas das quantidades, em quilogramas, de pescado mantido a bordo registadas no diário de pesca, todas as espécies combinadas, é de 10 % do total das quantidades desembarcadas de todas as espécies combinadas.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 14 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União registam as informações referidas no presente artigo da mesma forma que os capitães dos navios de pesca da União. 7. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União ou em águas internacionais com unidades populacionais em comum registam as informações referidas no presente artigo da mesma forma que os capitães dos navios de pesca da União.

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Pelo menos uma vez por dia e, se for caso disso, após cada lanço ; e (a) Pelo menos uma vez no final da jornada de pesca ; e

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto . (b) Após a conclusão da última operação de pesca e antes de a operação de desembarque ter início .

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.o à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto . 2. Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos e utilizando um formato único e simplificado , as informações referidas no artigo 14.o à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão após a conclusão da última operação de pesca e antes de a operação de desembarque ter início .

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados dos navios de pesca a que se referem os n.os 1, 2 e 3. 4. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão enviam às autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro relatórios eletrónicos com os dados dos navios de pesca obtidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados dos navios de pesca a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.o à autoridade competente do Estado-Membro costeiro.» 5. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.o , nas mesmas condições que as aplicáveis aos capitães dos navios de pesca da União, à autoridade competente do Estado-Membro costeiro.»

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 15-A — n.o 2 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) À frequência das transmissões dos dados do diário de bordo. Suprimido

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 17 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros notificam, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações: 1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que efetuam viagens de pesca de duração superior a 24 horas notificam, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações:

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 17 — n.o 1-A

Texto da Comissão Alteração 1-A. Para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam exclusivamente nas suas águas territoriais, o Estado-Membro costeiro pode fixar um período de notificação prévia mais curto , contanto que tal não prejudique a capacidade de inspeção dos Estados-Membros. 1-A. Para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas suas águas territoriais, o Estado-Membro costeiro pode adaptar o período de notificação prévia, contanto que tal não prejudique a capacidade de inspeção dos Estados-Membros.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 17 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (b-A) É aditado o seguinte número: «1-B. Se, entre o momento da transmissão das informações e a chegada ao porto se efetuarem capturas, estas devem ser notificadas adicionalmente após a sua retenção a bordo e antes do desembarque.»

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea c)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 17 — n.o 6 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar; (a) À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar , bem como o risco de incumprimento das regras da política comum das pescas ;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 19

Texto da Comissão Alteração (17) No artigo 19. o , a expressão «nos artigos 17. o e 18. o » é substituída por «no artigo 17. o ». (17) O artigo 19. o é substituído pelo seguinte: «Artigo 19.o Autorização de acesso ao porto As autoridades competentes do Estado-Membro costeiro podem recusar o acesso ao porto de navios de pesca se as informações referidas no artigo 17.o não estiverem completas, salvo em casos de força maior, incluindo más condições atmosféricas e situações de perigo para a segurança da tripulação».

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 18

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 19-A — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os navios de pesca da União só estarão autorizados a desembarcar em portos fora das águas da União se tiverem notificado, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, três dias de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no n.o 3 e se, durante esse período, o Estado-Membro de pavilhão não tiver recusado a autorização de desembarque. 1. Os navios de pesca da União só estarão autorizados a desembarcar em portos fora das águas da União se tiverem notificado, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no n.o 3 e se, durante esse período, o Estado-Membro de pavilhão não tiver recusado a autorização de desembarque.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 18

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 19-A — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O Estado-Membro de pavilhão pode fixar um período mais curto, que não pode ser inferior a quatro horas, para a notificação prévia referida no n.o 1 por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exercem atividades de pesca em águas de países terceiros, tendo em conta o tipo de produtos da pesca e a distância entre os pesqueiros e o porto. 2. O Estado-Membro de pavilhão pode fixar um período mais curto, que não pode ser inferior a duas horas, para a notificação prévia referida no n.o 1 por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exercem atividades de pesca em águas de países terceiros, tendo em conta o tipo de produtos da pesca e a distância entre os pesqueiros e o porto , bem como o risco de incumprimento das regras da política comum das pescas ou das regras aplicáveis nas águas do país terceiro em que os navios operam. Ao determinar o nível desse risco, os Estados-Membros devem ter em conta as infrações graves cometidas pelos navios em causa.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 18

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 19-A — n.o 3 — alínea h)

Texto da Comissão Alteração (h) Quantidades de cada espécie a desembarcar. (h) Quantidades de cada espécie a desembarcar , incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável .

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 18

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 19-A — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Sempre que, com base na análise das informações apresentadas e outras informações disponíveis, haja motivos razoáveis para crer que o navio de pesca não cumpre as regras da política comum das pescas, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão solicitam a cooperação do país terceiro em que o navio pretenda desembarcar, na perspetiva de uma eventual inspeção. Para o efeito, o Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o navio desembarque num porto diferente ou atrase a hora de chegada ao porto ou de desembarque. 4. Sempre que, com base na análise das informações apresentadas e outras informações disponíveis, haja motivos razoáveis para crer que o navio de pesca não cumpre as regras da política comum das pescas ou as regras aplicáveis nas águas do país terceiro ou no alto-mar em que opera , as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão solicitam a cooperação do país terceiro em que o navio pretenda desembarcar, na perspetiva de uma eventual inspeção. Para o efeito, o Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o navio desembarque num porto diferente ou atrase a hora de chegada ao porto ou de desembarque.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 20 — n.o 2-A

Texto da Comissão Alteração 2-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento, os navios dadores da União e os navios recetores da União só estão autorizados a efetuar transbordos no mar fora das águas da União ou em portos de países terceiros mediante autorização recebida dos Estados-Membros de pavilhão. 2-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento, os navios dadores da União e os navios recetores da União só estão autorizados a efetuar transbordos no mar fora das águas da União ou em portos de países terceiros mediante autorização recebida dos Estados-Membros de pavilhão. Não obstante, é permitido efetuar o transbordo no mar em águas comunitárias em algumas pescarias pelágicas nos casos em que as embarcações se encontram a muitas milhas de terra e capturam pequenas quantidades, sendo ineficaz o regresso desses navios ao porto para as vender.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 20 — n.o 2-B

Texto da Comissão Alteração 2-B. A fim de requerer autorização para efetuar transbordos ao abrigo do n.o 2-A, os capitães dos navios da União apresentam, por meios eletrónicos, ao Estado-Membro de pavilhão, pelo menos 3 dias antes da operação de transbordo prevista, as seguintes informações: 2-B. A fim de requerer autorização para efetuar transbordos ao abrigo do n.o 2-A, os capitães dos navios da União apresentam, por meios eletrónicos, ao Estado-Membro de pavilhão, pelo menos 24 horas antes da operação de transbordo prevista, as seguintes informações:

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 20 — n.o 2-B — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; (c) Código alfa-3 da FAO de cada espécie transbordada e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 20 — n.o 2-B — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto; (d) Quantidades estimadas de cada espécie transbordada , expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto;

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros ou mais que participem numa operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo eletrónica. 1. Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros ou mais que participem numa operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo eletrónica.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. A declaração de transbordo a que se refere o n.o 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações: 2. A declaração de transbordo a que se refere o n.o 1 tem o mesmo formato em toda a União e deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; (c) Código alfa-3 da FAO de cada espécie transbordada e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; (d) Quantidades estimadas de cada espécie transbordada , expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas na declaração de transbordo, expressas em quilogramas, é de 10 % , por espécie. 3. Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas na declaração de transbordo, expressas em quilogramas, é de 15 % , por espécie.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 21 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A, para isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e/ou tipo de produtos da pesca. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A, para isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.o 1, tendo em conta as quantidades e/ou tipo de produtos da pesca , bem como o risco de incumprimento das regras da política comum das pescas e de qualquer outra legislação pertinente . Para determinar o nível desse risco, deve-se ter em conta as infrações graves cometidas pelos navios em causa.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 22 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros enviam, por meios eletrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de transbordo, as informações a que se refere o artigo 21.o. 1. Os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros enviam — por meios eletrónicos, utilizando um formato único, harmonizado a nível da UE e comum a todos os Estados-Membros – à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de transbordo, as informações a que se refere o artigo 21.o.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 22 — n.o 5 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) O formato e o conteúdo da declaração de transbordo; (a) O formato harmonizado e o conteúdo da declaração de transbordo;

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 23 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O capitão de um navio de pesca da União, ou o seu representante, preenche uma declaração de desembarque eletrónica. 1. O capitão de um navio de pesca da União, ou um representante do capitão , preenche uma declaração de desembarque eletrónica.

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 23 — n.o 2 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração (f) Data e hora do desembarque; (f) Data e hora de conclusão do desembarque;

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 23 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos da declaração de desembarque, os capitães dos navios de pesca da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 9. 4. Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos da declaração de desembarque, os capitães dos navios de pesca da União , ou um representante do capitão, aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 9.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O capitão de um navio de pesca da União, ou o seu representante, apresenta, por meios eletrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de desembarque, as informações a que se refere o artigo 23.o. 1. O capitão de um navio de pesca da União, ou um representante do capitão , apresenta — por meios eletrónicos, utilizando um formato único, harmonizado a nível da UE e comum a todos os Estados-Membros – à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão , assim que possível mas, em qualquer caso , no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de desembarque, as informações a que se refere o artigo 23.o. Para efeitos do cálculo do prazo de 24 horas referido no primeiro parágrafo, não são tidos em conta os sábados, domingos e feriados. Para efeitos do presente artigo, caso os produtos da pesca sejam transportados a partir do local de desembarque antes de serem pesados, considera-se que a operação de desembarque estará concluída quando esses produtos da pesca tiverem sido pesados.

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 5 — alínea d-A (nova)

Texto da Comissão Alteração (d-A) Às tarefas respeitantes às declarações de desembarque a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5;

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 5 — alínea d-B (nova)

Texto da Comissão Alteração (d-B) À frequência das transmissões dos dados da declaração de desembarque;

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 6 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Ao formato e ao conteúdo da declaração de desembarque; (a) Ao formato harmonizado e ao conteúdo da declaração de desembarque;

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 6 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração (f) Às tarefas respeitantes às declarações de desembarque a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5; Suprimido

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 24 — n.o 6 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) À frequência das transmissões dos dados da declaração de desembarque Suprimido

Alteração 340

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros asseguram um controlo eficaz da obrigação de desembarcar. Para o efeito, uma percentagem mínima , fixada em conformidade com o n.o 2, dos navios de pesca que pescam espécies sujeitas à obrigação de desembarcar e que arvoram o seu pavilhão deve estar equipada com sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) de registo contínuo que incorporem sistemas de armazenamento de dados. 1. Os Estados-Membros asseguram um controlo eficaz da obrigação de desembarcar. Para o efeito, uma percentagem mínima dos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, que arvoram o seu pavilhão e que pescam espécies sujeitas à obrigação de desembarcar , identificados como apresentando um elevado risco de incumprimento da obrigação de desembarcar nos programas específicos de controlo e inspeção adotados ao abrigo do artigo 95.o, deve estar equipada com sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) de registo contínuo que incorporem sistemas de armazenamento de dados , em conformidade com todas as regras aplicáveis em matéria de proteção da privacidade e tratamento de dados pessoais . Em conformidade com os programas específicos de controlo e inspeção adotados ao abrigo do artigo 95.o, o Estado-Membro pode autorizar o navio de pesca a manter observadores de controlo a bordo, em conformidade com o artigo 73.o-A.

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A percentagem de navios de pesca a que se refere o n.o 1 é fixada para diferentes categorias de risco em programas específicos de controlo e inspeção adotados em conformidade com o artigo 95.o. Esses programas devem determinar igualmente as categorias de risco e os tipos de navios de pesca nelas incluídos. Suprimido

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. A Comissão analisa a eficácia dos sistemas eletrónicos de monitorização no que toca ao controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar e à contribuição desses sistemas para a consecução do rendimento máximo sustentável das populações em questão, apresentando um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até … [5 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-B. A par dos sistemas de monitorização eletrónica com vista ao controlo da obrigação de desembarcar, os Estados-Membros podem também apoiar a utilização de sistemas que permitam garantir uma maior monitorização da seletividade das operações de pesca, efetuada diretamente no que se refere às artes.

Alteração 341

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 3-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-C. Os operadores podem equipar os respetivos navios de pesca com sistemas de CCTV numa base voluntária. Para o efeito, a autoridade competente deve proporcionar incentivos, tais como a atribuição adicional de quotas ou a supressão de pontos, em conformidade com o n.o 4.

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 3-D (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-D. Os navios de pesca são obrigatoriamente equipados com tecnologias de CCTV se tiverem cometido duas ou mais infrações graves às regras dispostas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sempre que tal seja imposto pela autoridade competente como sanção acessória.

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 3-E (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-E. As gravações de CCTV pertencem sempre ao proprietário do navio de pesca. O sigilo comercial e os direitos de privacidade são protegidos e assegurados pelas autoridades competentes ao longo de todo o processo.

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-A — n.o 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas aos requisitos, especificações técnicas, instalação e funcionamento de sistemas de monitorização eletrónica de controlo da obrigação de desembarcar, incluindo sistemas de CCTV de registo contínuo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A , em complemento do presente regulamento, estabelecendo regras pormenorizadas relativas aos requisitos, especificações técnicas, instalação, funcionamento e incentivos dos sistemas de monitorização eletrónica de controlo da obrigação de desembarcar, incluindo sistemas de CCTV de registo contínuo.

Alteração 327

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 25-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) No título IV, capítulo 1, secção 1, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 25.o-B Avaliação da monitorização eletrónica à distância A Comissão, até … [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a eficácia da monitorização eletrónica à distância e o seu contributo para o controlo das regras da política comum das pescas, inclusive o controlo das capturas acessórias e a fiabilidade dos dados relativos às capturas.»

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 27

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 33 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Relativamente aos dados apresentados por um Estado-Membro por força do n.o 2 com base em estimativas para uma população ou grupo de populações, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar 12 meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas a partir das declarações de desembarque. 3. Relativamente aos dados apresentados por um Estado-Membro por força do n.o 2 com base em estimativas para uma população ou grupo de populações, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar três meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas a partir das declarações de desembarque.

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 27

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 33 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se um Estado-Membro detetar incoerências entre as informações apresentadas à Comissão por força dos n.os 2 e 3 e os resultados da validação efetuada em conformidade com o artigo 109.o, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar 12 meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas com base nessa validação. 4. Se um Estado-Membro detetar incoerências entre as informações apresentadas à Comissão por força dos n.os 2 e 3 e os resultados da validação efetuada em conformidade com o artigo 109.o, procederá a um controlo cruzado e a uma verificação dos dados, de modo a corrigir essas incoerências. Além disso, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar 3 meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas com base nessa validação.

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 27

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 33 — n.o 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-A. As capturas efetuadas no âmbito de investigações científicas podem ser doadas a projetos sociais, incluindo os que fornecem alimentos aos sem-abrigo.

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 28

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 34 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações mais pormenorizadas e mais frequentemente do que previsto no artigo 33.o, caso se considere terem sido esgotados 80 % de uma quota para uma população ou grupo de populações. 1. Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão quando determinarem que: (a) Se esgotaram 80 % das capturas duma população ou grupo de populações sujeitas a quota correspondentes aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão; ou (b) Foi alcançado 80 % do esforço de pesca máximo correspondente a uma arte de pesca ou a uma pescaria específica e a uma zona geográfica correspondente e aplicável à totalidade ou a parte dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão. Nesse caso, a Comissão poderá solicitar informações mais pormenorizadas e frequentes do que as previstas no artigo 33.o.

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 28

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 34 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações mais pormenorizadas e mais frequentemente do que o previsto no artigo 33.o, caso se considere terem sido esgotados 80 % duma quota para uma população ou grupo de populações ou caso se tenha alcançado 80 % do esforço de pesca máximo estabelecido para uma arte de pesca ou uma pescaria específica e uma zona geográfica correspondente. Nesse caso, o Estado-Membro deve transmitir à Comissão as informações solicitadas.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 35

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 39-A — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Possuam motores de propulsão com potência certificada superior a 221 kW; ou (a) Possuam motores de propulsão com potência certificada superior a 221 kW; e

Alteração 135

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 35

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 39-A — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Possuam motores de propulsão com potência certificada compreendida entre 120 e 221 kW e operem em zonas sujeitas a regimes de gestão do esforço de pesca ou a restrições da potência do motor. (b) Operem em zonas sujeitas a regimes de gestão do esforço de pesca ou a restrições da potência do motor.

Alteração 136

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 35

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 39-A — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Além disso, os Estados-Membros asseguram que os navios que tenham cometido uma infração relacionada com a manipulação de um motor com o objetivo de aumentar a sua potência para além da potência máxima contínua indicada no certificado do motor estão equipados com instrumentos instalados permanentemente que medem e registam a potência do motor.

Alteração 137

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 35

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 39-A — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os instrumentos a que se refere o n.o 1, nomeadamente extensómetros permanentemente fixados no veio e conta-rotações, garantem a medição contínua da potência do motor de propulsão, expressa em quilowatts. 2. Os instrumentos a que se refere o n.o 1, nomeadamente extensómetros permanentemente fixados no veio e conta-rotações, garantem a medição e registo contínuos da potência do motor de propulsão, expressa em quilowatts.

Alteração 138

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 35-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 40 — n.o 3

Texto em vigor Alteração (35-A) No artigo 40. o , o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem confiar a certificação da potência do motor a sociedades de classificação ou outros operadores que possuam os conhecimentos necessários para efetuar o exame técnico da potência do motor. Tais sociedades de classificação ou outros operadores apenas certificam motores de propulsão como não podendo exceder a potência oficialmente indicada se não existir qualquer possibilidade de aumentar o desempenho do motor de propulsão para além da potência certificada. «3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem confiar a certificação da potência do motor a sociedades de classificação ou outros operadores que possuam os conhecimentos necessários para efetuar o exame técnico da potência do motor. Tais sociedades de classificação ou outros operadores apenas certificam motores de propulsão como não podendo exceder a potência oficialmente indicada se não existir qualquer possibilidade de aumentar o desempenho do motor de propulsão para além da potência certificada. Tais sociedades de classificação e outros operadores são responsáveis pela veracidade das certificações.»

Alteração 139

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 36

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 40 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas à certificação da potência do motor de propulsão. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.o, n.o 2.; 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.o-A para estabelecer regras de execução relativas à certificação da potência do motor de propulsão.

Alteração 140

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 37

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

Artigo 41 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros verificam a exatidão e a coerência dos dados relativos à potência do motor e à arqueação utilizando todas as informações disponíveis relacionadas com as