Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92"

(2002/C 94/05)

Em 7 de Dezembro de 2001, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Novembro de 2001, a Mesa do Comité Económico e Social encarregou a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente de preparar os trabalhos sobre a matéria.

Dado o carácter urgente dos trabalhos, a 388.a plenária de 20 e 21 de Fevereiro de 2002 (sessão de 20 de Fevereiro) designou Liolios como relator-geral e adoptou por 55 votos a favor, 34 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer por ele elaborado.

1. Introdução

1.1. Por ocasião da revisão a meio termo das disposições comunitárias relativas à OCM do tabaco, a Comissão elaborou e apresentou ao Conselho o projecto de regulamento em apreço, em que formula as propostas seguintes:

1.1.1. Para a colheita do ano de 2002, os prémios mantêm-se ao mesmo nível dos anos anteriores para todos os grupos de variedades, excepto as do grupo V, onde baixam de 10 %.

1.1.2. Para a colheita de 2003, os prémios serão reduzidos de 1 % para cada grupo de variedades, ao passo que para 2004 sofrerão todos uma diminuição de 3 % que corresponde ao aumento do subsídio destinado ao Fundo Comunitário do Tabaco.

1.1.3. Relativamente a determinadas variedades continuam a ser atribuídos montantes complementares devido ao aumento dos custos de produção nos países produtores.

1.1.4. Os limiares de garantia (quotas) sofrem um corte em todos os grupos de variedades, em particular os grupos I, II, III, e V. A situação apresenta-se mais precisamente como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.1.5. No regime em vigor, os Estados Membros têm a faculdade, na condição de terem prevenido a Comissão Europeia em tempo útil, de aplicar um sistema de leilão a todos os contratos de culturas (por conjunto de grupos de variedades). Na regulamentação proposta, esta possibilidade é concedida aos Estados Membros para os contratos de cultura referentes exclusivamente a certos tipos de variedades.

1.1.6. A proposta de regulamento suprime a reserva nacional de quotas que estava previsto constituir por uma retirada de 0,5 a 2 % sobre o conjunto das quantidades garantidas a fim de garantir com esta redistribuição, a viabilidade de plantações de tabaco novas e já existentes.

1.1.7. O texto do regulamento proposto redefine os domínios onde se exercem as acções deste Fundo e os seus campos de financiamento, aumentando significativamente os recursos postos à sua disposição (retenção sobre os prémios concedidos ao tabaco de uma taxa de 2 % para a colheita de 2002, de 3 % para a colheita de 2003 e de 5 % para a colheita de 2004). Concretamente, o sector da investigação agronómica desaparece em benefício de iniciativas e de acções que desenvolvam fontes de rendimento e de actividades económicas de substituição em benefício dos tabacultores; simultaneamente serão intensificadas campanhas de informação e de comunicação dirigidas aos cidadãos para sensibilização sobre os efeitos nocivos do consumo dos produtos do tabaco.

1.2. Do ponto de vista orçamental, o índice financeiro do regulamento proposto será de 61,4 milhões de EUR, resultante das reduções dos prémios e das quotas e reparte-se como se segue:

1.2.1. O orçamento comunitário economizará 31,4 milhões de EUR graças à recolha de 10 % dos prémios do quinto grupo de variedades e ao abaixamento dos limiares de garantia (quotas) do conjunto dos grupos.

1.2.2. O Fundo Comunitário do Tabaco beneficia dum rendimento suplementar de 30 milhões de EUR sobre os dois anos de 2003/2004 (dum montante de 10 milhões em 2003 e 20 milhões em 2004), graças ao aumento da retenção efectuada a seu favor sobre os prémios de todos os grupos de variedades, à razão dum aumento de 1 % para a colheita de 2003 e de 3 % para a de 2004.

2. Observações na generalidade

2.1. Na comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável"(1), propõe-se a reorientação do apoio da política agrícola comum de modo a incentivar os produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade.

2.2. Com isto em mente, a Comissão indicou na sua proposta de fixação dos prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha que, a seguir à avaliação do regime do tabaco em 2002, este seria adaptado.

2.3. O CES tem em conta esta orientação geral, mas gostaria de salientar que a avaliação final e a tomada de posição devem ocorrer também em conjugação com a apresentação pela Comissão da sua avaliação e da sua proposta sobre o mercado de tabaco em rama.

2.4. Uma vez que o sector do tabaco tem grande importância regional para as regiões menos favorecidas e dá principalmente ocupação aos pequenos agricultores, é fundamental que a Comissão Europeia procure por todos os meios arrancar já com os trabalhos de elaboração de propostas de alternativas.

2.5. O CES constata que os recursos atribuídos desde 1996, para o Fundo Comunitário do Tabaco continuam, até agora, em grande parte por utilizar.

2.6. O CES lamenta a experiência negativa a que conduziu a saída voluntária do sector do tabaco de dezenas de milhares de produtores do grupo de variedades V, no período de 1993/1994, a maior parte dos quais, após três anos de apoio (indemnizações) por parte da União Europeia, estão desempregados. Muito poucos conseguiram mudar de actividades abraçando outros sectores e as regiões em que foi realizado o programa encontram-se numa situação de desorganização económica e declínio.

2.7. O CES considera exagerada a diminuição de quotas proposta no actual projecto de regulamento, nomeadamente nos Grupos I e II, cujas variedades se encontram entre as comercialmente mais procuradas. Com efeito, os produtores europeus de tabaco têm, nos últimos anos, realizado melhorias técnicas e agronómicas, com o objectivo de adaptar a produção às exigências do mercado. Por outro lado, a situação actual do mercado de tabaco em folha também não pede qualquer diminuição dos limiares de garantia.

2.8. O CES considera também excessiva a proposta de redução de 10 % dos prémios das diversas variedades de tabaco do grupo V, pois poderão pôr em risco os programas de restruturação destas variedades realizados com sucesso pelos Estados-Membros com a participação voluntária dos produtores.

2.9. Relativamente aos leilões dos contratos de cultura e da reserva nacional de quotas, o Comité considera que as propostas vão num sentido positivo, e que são de natureza a facilitar o bom funcionamento deste ramo de actividade, bem como a simplificar a gestão administrativa e a conter as formalidades burocráticas. Todavia, na óptica de uma melhor harmonização da legislação comunitária com a legislação de alguns Estados-Membros, importa dispor que o contrato de cultura e fornecimento previsto pela legislação de alguns países seja considerado equivalente ao contrato de cultura previsto na actual legislação comunitária (art. 9.o do Regimento (CE) n.o 2848/98).

2.10. Sendo o Fundo Comunitário do Tabaco constituído por uma retenção na fonte de uma percentagem do prémio que deveria ser pago aos produtores, qualquer progressão deste valor implica uma redução equivalente no valor do prémio. Portanto, importa realçar que, em termos reais, a proposta em discussão tem a ela associada uma redução efectiva no valor dos prémios. O CES é de parecer que o aumento proposto para o Fundo Comunitário do Tabaco, sem que antes se tenha procedido a uma avaliação da gestão do referido Fundo, nomeadamente sobre o destino das verbas e os resultados da investigação, não se afigura nem legítimo, nem correcto.

2.11. Finalmente, o CESE gostaria de mencionar a posição do Parlamento Europeu, no projecto de relatório(2), quanto ao considerando 5 da proposta da Comissão: "A redacção do presente considerando, tal como proposta pela Comissão, presume com base num documento de carácter eminentemente consultivo o resultado final das decisões a tomar oportunamente sobre o futuro regime do tabaco. E fá-lo, ademais, sem ter em conta dois elementos: em primeiro lugar, que o Conselho Europeu de Gotemburgo nunca aprovou a comunicação, tendo apenas convidado o Conselho a examinar as propostas com vista à aplicação da estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável; e, em segundo lugar, que a própria comunicação prevê um conjunto de disposições para os sectores que podem ser directamente afectados pelo processo de adaptação, como é o caso do sector do tabaco. Em consequência, não se pode isolar um parágrafo da comunicação tal como acontece no considerando 5, ignorando as restantes disposições e propostas. E, com maior razão, há que considerar que o debate sobre o futuro da OCM do tabaco permanece em aberto, enquanto se aguardam os estudos que a Comissão se comprometeu a apresentar durante o ano de 2002."

2.11.1. Pelo exposto o Comité considera que qualquer alteração brusca do sector é prematura e de consequências sociais e financeiras imprevisíveis. Sem que seja apresentado e devidamente apreciado um estudo sobre o sector (previsto para o final do ano 2002) afirmações como as contidas no considerando n.o 5 da proposta contradizem as anteriores posições da Comissão. Assim, e por uma questão de coerência, o Comité é de parecer que o considerando n.o 5 seja eliminado da proposta apresentada.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES chama a atenção para o atraso importante da Comissão Europeia na apresentação da sua proposta, uma vez que as decisões definitivas só serão tomadas provavelmente numa data em que as operações culturais já terão começado, prejudicando, assim, a actividade dos plantadores e dos transformadores e perturbando fortemente o funcionamento do mercado.

3.2. Pelo exposto, o CES convida a Comissão a:

a) prorrogar por três anos (2002-2004) o regime vigente no sector do tabaco e a aplicação do Regulamento (CE) n. o 660/1999(3), mantendo aos níveis actuais os prémios e os limiares de garantia (quotas) para todo o grupo de variedades; de qualquer modo, o CES propõe à Comissão Europeia que as alterações ao regime se apliquem a partir de 2003, mantendo-se em 2002 o regime que vigorou em 2001;

b) manter aos mesmos níveis por todo o triénio de 2002-2004 a retenção de 2 % dos prémios a favor do Fundo Comunitário do Tabaco, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1636/1998 do Conselho(4), e além disso reinserir nas acções financiadas pelo Fundo a investigação agronómica.

3.3 O CES aprova a iniciativa da Comissão de fazer acompanhar pelos Estados-Membros os projectos de investigação do Fundo Comunitário do Tabaco, mas considera exagerado, num contexto duma revisão a meio termo, e sem que antes se tenha procedido a um estudo de avaliação do Fundo, o aumento de retenção proposto. Transitoriamente, e até que sejam utilizados eficazmente os recursos até agora acumulados, garantido assim o funcionamento do Fundo, deve-se suspender qualquer retenção feita por este último nos prémios aos produtores de tabaco.

Bruxelas, 20 de Fevereiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 264 final.

(2) PE 307.209, de 9 de Janeiro de 2002, justificação da proposta de alteração 1, p. 6 (relator: Cunha).

(3) Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/1992 e fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001. JO L 83 de 27.3.1999, p. 10-14.

(4) Regulamento (CE) n.o 1636/1998 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/1992 relativo à organização comum de mercado do tabaco "bruto". JO L 210 de 28.7.1998, p. 23-27.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

(Art. 47.o do Regimento)

Foi rejeitada nas deliberações, embora recolhendo um quarto ou mais dos votos expressos, a seguinte proposta de alteração.

Substituir na íntegra o texto do projecto de parecer pelo seguinte: "1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão é inteiramente consistente com a anterior comunicação adoptada Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável(1). Propõe-se a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco e a introdução simultânea de medidas destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores de tabaco e os trabalhadores da indústria tabaqueira.

1.2. Depreende-se da proposta que está em curso um estudo sobre as organizações comuns de mercado do tabaco em rama que tornará possível prognosticar que efeitos a legislação comunitária terá para o sector do tabaco em rama.

1.3. Segundo o teor da proposta, a via a seguir é adoptar medidas comuns para minimizar a ameaça para a saúde pública e reorientar o apoio da política agrícola comum de modo a incentivar os produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade.

2. Observações na generalidade

O CES congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha e apoia tanto a proposta no sentido de ser já definida a intenção de eliminar gradualmente os subsídios ao tabaco como as passagens concretas do documento em que a Comissão propõe alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em vigor."

Justificação

A proposta da Comissão é realista e é inteiramente consistente com o documento sobre o desenvolvimento sustentável na Europa. Ora, o projecto de parecer colide com estes princípios. Sugiro que o CES apoie a proposta da Comissão.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 55, abstenções: 3.

(1) COM(2001) 264 final.