N? C 262/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui regras especiais relativas ao financia­
mento da politica agrícola comum 
COM(87) 365 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1987) 
(87/C 262/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70 
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um 
sistema pelo qual são colocados à disposição dos serviços 
e organismos designados para pagar as despesas da sec­
ção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, as dotações da parte do orçamento 
destinada a cobrir as referidas despesas; 
Considerando que é conveniente adoptar regras especiais 
que permitam à Comunidade assegurar a continuidade 
dos pagamentos previstos pelas diferentes regulamenta­
ções das organizações comuns de mercado; 
Considerando que é conveniente velar por que o diferi­
mento introduzido por este regulamento não dê origem 
a transferências (sem encargo suplementar) para o exercí­
cio de 1988 e para os exercícios seguintes; 
Considerando que os meios financeiros devem ser mobi­
lizados pelos Estados-membros em função das necessida­
des dos seus serviços pagadores, pagando a Comissão 
adiantamentos sobre a importação das despesas efectua­
das pelos serviços pagadores; 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Considerando que é conveniente prever que a carga fi­
nanceira que pode decorrer da mobilização de meios fi­
nanceiros pelos Estados-membros poderia ser partilhada 
entre determinados Estados-membros e a Comunidade; 
Considerando que essas regras especiais serão reexami­
nadas no âmbito do conjunto das decisões a tomar em 
relação com o financiamento futuro da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Ao n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, é aditado um novo parágrafo com a se­
guinte redacção: 
«Todavia, após o esgotamento das dotações concedi­
das ao FEOGA, secção «Garantia» para o exercício 
de 1987, os meios financeiros destinados a cobrir as 
despesas referidas no n? 2 do artigo 1? são mobiliza­
dos pelos Estados-membros em função das necessida­
des dos seus serviços pagadores.» 
2. Ao n? 2, alínea a), do artigo 5? do referido regula­
mento é aditado o seguinte travessão: 
«— todavia, a partir de Janeiro de 1988, a Comissão 
decide unicamente os adiantamentos mensais so­
bre a imputação das despesas pagas com os meios 
financeiros no n? 2, terceiro parágrafo, do 
artigo 4?». 
3. No referido regulamento é inserido um novo artigo 
com a seguinte redacção: 
«Artigo 5°. A 
A fim de ter em conta eventuais dificuldades que de­
terminados Estados-membros poderão encontrar 
aquando da realização do sistema previsto no n? 2, 
último parágrafo, do artigo 4?, podem ser adoptadas 
medidas adequadas visando a imputação integral ou 
parcial dos juros pela Comunidade de acordo com o 
processo previsto no artigo 13?». 
1.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 262/7 
Artigo 2o. 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas de acordo com o precesso previsto no artigo 
13? 
A Comissão estabelecerá essas regras de modo que a de­
mora não cause qualquer transferência (qualquer en­
cargo suplementar) para o exercício de 1988 e os exercí­
cios seguintes. Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que 
prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(87) 398 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1987) 
(87/C 262/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo n? 1 do artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2262/84 do Conselho ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3386/86 (2), os Estados-membros produtores devem 
criar um serviço específico encarregado de certos contro­
los e actividades no âmbito do regime de ajuda à produ­
ção de azeite; que, de acordo com o n? 5 do artigo 1? do 
citado regulamento, podem ser cobertas pelo Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias determinadas percen­
tagens das despesas efectivas dos serviços, até a um de­
terminado montante máximo e até ao prazo de um certo 
período; 
Considerando que, devido a dificuldades administrativas 
e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi 
possível a estes últimos criar os serviços dentro dos pra­
zos fixados; que, em consequência, esses Estados-mem­
bros não se encontram em posição de utilizar eficaz­
mente os montantes máximos que lhes foram fixados du­
rante o período incial do financiamento comunitário de 
100 %; que, por este motivo, o período inicial deve ser 
prolongado por um ano sem alteração dos montantes má­
ximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da le­
gislação em vigor; 
Considerando que, atendendo ao papel importante que 
estes serviços podem desempenhar em assegurar a tempo 
e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produ­
ção, é necessário que 50 % das despesas actuais dos ser­
viços em certos Estados-membros produtores deve conti­
nuar a ser coberto pelo Orçamento Geral das Comuni­
dades Europeias, 
O JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
O JOn?L310de5. 11. 1986, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84 é 
alterado como segue: 
1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«Durante um período de cinco anos a partir de 1 de 
Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço 
são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias à razão de: 
— no caso da Itália, 100 % para os três primeiros 
anos até ao limite de uma soma global de 14 mi­
lhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto 
anos, 
— no caso de Grécia, 100 % para os quatro primei­
ros anos até ao limite de uma soma global de 7 
milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano». 
2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 
100 % as despesas efectivas de serviço durante o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 
de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 mi­
lhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de 
ECUs para Portugal». 
3. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro 
de 1989 o método de financiamento das despesas em 
causa a partir da campanha de 1989/1990». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.