EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (proposta QFP)[1]estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC no período 2014-2020, juntamente com uma avaliação do impacto de cenários alternativos de evolução desta política.

As actuais propostas de reforma baseiam-se na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020[2], que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objectivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. As orientações para a reforma constantes da comunicação foram entretanto amplamente apoiadas, tanto no debate interinstitucional[3] como na consulta dos interessados efectuada no quadro da avaliação de impacto.

Um tema comum que se destacou ao longo deste processo foi a necessidade de promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e zonas rurais da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, mantendo a estrutura da PAC assente em dois pilares, que recorrem a instrumentos complementares para a prossecução dos mesmos objectivos. O primeiro pilar abrange os pagamentos directos e as medidas de mercado, proporcionando aos agricultores da UE um apoio anual ao rendimento de base e apoio em caso de perturbações específicas dos mercados, enquanto o segundo pilar incide no desenvolvimento rural, em cujo âmbito os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum[4].

Através de reformas sucessivas, a PAC aumentou a orientação da agricultura para o mercado, proporcionando ao mesmo tempo apoio ao rendimento dos produtores, melhor integração das exigências ambientais e apoio reforçado ao desenvolvimento rural enquanto política integrada de desenvolvimento das zonas rurais na UE. No entanto, o mesmo processo de reforma suscitou pedidos de uma melhor distribuição do apoio pelos Estados-Membros e em cada Estado-Membro, bem como apelos a um melhor direccionamento das medidas destinadas a fazer frente aos desafios ambientais e a dar uma resposta mais adequada à maior volatilidade dos mercados.

No passado, as reformas constituíram sobretudo uma resposta a desafios endógenos, desde os grandes excedentes de géneros alimentícios às crises de segurança alimentar e, tanto na frente interna como na internacional, serviram bem a UE. No entanto, a maior parte dos desafios actuais decorre de factores exteriores à agricultura, exigindo assim uma reacção de maior amplitude.

Prevê-se que a pressão sobre os rendimentos agrícolas prossiga, dado que os agricultores devem fazer frente a um maior número de riscos, a uma redução da produtividade e a uma compressão das margens devida ao aumento dos preços dos factores de produção; é, pois, necessário manter o apoio ao rendimento e reforçar os instrumentos para gerir melhor os riscos e reagir às situações de crise. Uma agricultura forte é vital para a indústria alimentar da UE e para a segurança alimentar mundial.

Ao mesmo tempo, a agricultura e as zonas rurais são chamadas a intensificar os seus esforços para cumprir os ambiciosos objectivos climáticos e energéticos e a estratégia para a biodiversidade que fazem parte da agenda Europa 2020. Terá que ser dado apoio aos agricultores, que juntamente com os silvicultores são os principais gestores das terras, para que adoptem e mantenham sistemas e práticas agrícolas especialmente favoráveis aos objectivos ambientais e climáticos, pois os preços do mercado não reflectem o fornecimento desses bens públicos. Será também essencial tirar o máximo partido do potencial diversificado das zonas rurais e contribuir, assim, para um crescimento inclusivo e para a coesão.

A futura PAC não será, portanto, uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Aí reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais.

O quadro estabelecido na proposta QFP prevê que a PAC mantenha a sua estrutura, composta por dois pilares, com um orçamento mantido para cada pilar em termos nominais ao seu nível de 2013 e uma clara ênfase na obtenção de resultados no que se refere às prioridades essenciais da UE. Os pagamentos directos devem promover a produção sustentável, através da atribuição de 30 % do seu pacote orçamental a medidas obrigatórias benéficas para o clima e o ambiente. Os níveis dos pagamentos devem convergir de forma progressiva, devendo os pagamentos aos grandes beneficiários ser progressivamente sujeitos a limites máximos. O desenvolvimento rural deve ser integrado num quadro estratégico comum juntamente com outros fundos da UE em gestão partilhada, com uma abordagem mais fortemente orientada para os resultados e sujeita a condições ex ante melhoradas e mais claras. Por último, no respeitante às medidas de mercado, o financiamento da PAC deve ser reforçado com dois instrumentos exteriores ao QFP: 1) uma reserva de emergência para reagir a situações de crise e 2) a extensão do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Nesta base, os principais elementos do quadro legislativo da PAC durante o período 2014-2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos:

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos);

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única);

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal).

- Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

O Regulamento sobre o desenvolvimento rural baseia-se na proposta apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum[5]. Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual.

Além disso, estão também em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que deverão conciliar da melhor forma possível o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Com base na apreciação do actual quadro político e numa análise de futuros desafios e necessidades, a avaliação de impacto avalia e compara o impacto de três cenários alternativos. Resulta de um longo processo iniciado em Abril de 2010 e conduzido por um grupo interserviços que efectuou uma vasta análise quantitativa e qualitativa, incluindo o estabelecimento de uma base de referência sob a forma de projecções a médio prazo para os mercados e os rendimentos agrícolas até 2020 e uma modelização do impacto dos diferentes cenários na economia do sector.

Os três cenários considerados na avaliação de impacto são os seguintes: 1) um cenário de ajustamento, que mantém o quadro actual, enfrentando as suas insuficiências mais importantes, tais como a distribuição dos pagamentos directos; 2) um cenário de integração, que implica alterações importantes sob a forma de um reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos e de um direccionamento estratégico reforçado da política de desenvolvimento rural, com melhor coordenação com outras políticas da UE, e que amplia a base jurídica a fim de alargar o âmbito da cooperação entre produtores; e 3) um cenário de reorientação da política exclusivamente para o ambiente, com uma supressão progressiva dos pagamentos directos, partindo do princípio que a capacidade produtiva pode ser mantida sem apoio e que as necessidades socioeconómicas das zonas rurais podem ser servidas por outras políticas.

No contexto da crise económica e da pressão sobre as finanças públicas, a que a UE respondeu com a estratégia Europa 2020 e a proposta QFP, os três cenários dão um peso diferente a cada um dos três objectivos da futura PAC, que visa uma agricultura mais competitiva e sustentável em zonas rurais dinâmicas. Com vista a um melhor alinhamento com a estratégia Europa 2020, nomeadamente em termos de eficiência dos recursos, será cada vez mais essencial aumentar a produtividade agrícola através da investigação, da transferência de conhecimentos e da promoção da cooperação e da inovação (nomeadamente através da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas). Ainda que a política agrícola da UE tenha deixado de funcionar num ambiente político de distorção do comércio, uma maior liberalização, nomeadamente no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha ou do acordo de comércio livre com o Mercosul, deverá impor uma pressão suplementar ao sector.

Os três cenários políticos foram elaborados tendo em conta as preferências expressas na consulta efectuada no quadro da avaliação de impacto. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas contribuições entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, tendo um comité consultivo reunido em 12 de Janeiro de 2011. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais[6]:

- Existe um amplo acordo entre os interessados quanto à necessidade de uma PAC forte, baseada numa estrutura com dois pilares, a fim de enfrentar os desafios da segurança alimentar, da gestão sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento territorial.

- A maior parte dos inquiridos considera que a PAC tem um papel a desempenhar na estabilização dos mercados e dos preços.

- Os interessados têm opiniões diversas quanto ao direccionamento do apoio (sobretudo a redistribuição das ajudas directas e a fixação de um limite máximo para os pagamentos).

- Há um consenso quanto ao importante papel que ambos os pilares podem desempenhar no reforço das acções climáticas e no aumento do desempenho ambiental para benefício da sociedade da UE. Embora muitos agricultores acreditem que tal já acontece, o público em geral entende que os pagamentos do primeiro pilar podem ser utilizados de forma mais eficiente.

- Os inquiridos desejam que todas as partes da UE, incluindo as zonas desfavorecidas, participem no crescimento e desenvolvimento futuros.

- A integração da PAC com outras políticas, como as políticas do ambiente, saúde, comércio e desenvolvimento, foi sublinhada por muitos inquiridos.

- A inovação, o desenvolvimento de empresas competitivas e o fornecimento de bens públicos aos cidadãos da UE são vistos como uma forma de alinhar a PAC com a estratégia Europa 2020.

A avaliação de impacto comparou, assim, os três cenários alternativos:

O cenário de reorientação aceleraria o ajustamento estrutural no sector agrícola, desviando a produção para as zonas mais eficientes em termos de custos e para os sectores mais rentáveis. Embora aumentando significativamente o financiamento para o ambiente, exporia também o sector a maiores riscos devido à margem limitada para intervenção no mercado. Além disso, teria um custo social e ambiental significativo, pois as zonas menos competitivas defrontar-se-iam com uma perda de rendimento e uma deterioração ambiental consideráveis, dada a perda do efeito de alavanca dos pagamentos directos associados com os requisitos de condicionalidade.

No outro extremo do espectro, o cenário de ajustamento seria o que melhor permitiria a continuidade da política, com melhoramentos limitados mas concretos, tanto em termos de competitividade agrícola como de desempenho ambiental. Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à capacidade deste cenário para responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustentabilidade da agricultura a longo prazo.

Com o reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos, o cenário de integração desbrava novo terreno. A análise mostra que o reforço dos objectivos ambientais é possível a custos razoáveis para os agricultores, embora não possa ser evitado um certo peso administrativo. Da mesma forma, é possível dar um novo ímpeto ao desenvolvimento rural, desde que as novas possibilidades sejam utilizadas eficientemente pelos Estados-Membros e pelas regiões e que o quadro estratégico comum com outros fundos da UE não retire as sinergias com o primeiro pilar ou enfraqueça os pontos fortes distintivos do desenvolvimento rural. Se for alcançado o bom equilíbrio, este cenário constituirá a melhor abordagem para a sustentabilidade da agricultura e das zonas rurais a longo prazo.

Nesta base, a avaliação de impacto conclui que o cenário de integração é o mais equilibrado para alinhar progressivamente a PAC com os objectivos estratégicos da UE e que o mesmo equilíbrio existe também na execução dos diferentes elementos das propostas legislativas. Será também essencial desenvolver um quadro de avaliação para medir o desempenho da PAC, com um conjunto comum de indicadores ligados aos objectivos políticos.

A simplificação foi um importante aspecto tido em consideração ao longo do processo e deve ser reforçada de diferentes formas, por exemplo, na racionalização da condicionalidade e dos instrumentos do mercado ou na concepção do regime para os pequenos agricultores. Além disso, a ecologização dos pagamentos directos deveria minimizar o peso administrativo, incluindo o custo dos controlos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

É proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual no segundo pilar. No entanto, a nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada.

Assim, é também mantida a actual estrutura de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento financeiro, a fim de reunir as disposições comuns no regulamento agora designado por regulamento horizontal.

As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. À luz da importância de futuros desafios para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial, a PAC permanece uma política de importância estratégica para assegurar a resposta mais eficaz aos desafios políticos e a utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Além disso, é proposta a manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. A nova Parceria Europeia de Inovação e o conjunto de instrumentos de gestão do risco integram-se também no segundo pilar. Ao mesmo tempo, a política será melhor alinhada com a estratégia Europa 2020 (incluindo um quadro comum com outros fundos da UE) e será sujeita a uma série de melhoramentos e simplificações. Por último, a análise efectuada no âmbito da avaliação de impacto mostra claramente os custos da inacção em termos de consequências económicas, ambientais e sociais negativas.

Com vista à aplicação do Regulamento sobre os pagamentos directos a partir de 1 de Janeiro de 2014, este regulamento estabelece os limites máximos líquidos para os pagamento directos em relação ao ano civil de 2013, estabelecendo um mecanismo de ajustamento semelhante à modulação, de modo a garantir a continuidade dos níveis de pagamento tomando em consideração a introdução progressiva nos novos Estados-Membros.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta QFP implica que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afectada à agricultura, que é uma política comum de importância estratégica. Assim, a preços actuais, é proposto que a PAC se centre nas suas actividades principais, com 317,2 mil milhões de EUR afectados ao primeiro pilar e 101,2 mil milhões de EUR ao segundo pilar no período 2014-2020.

O financiamento do primeiro pilar e do segundo pilar é complementado por um financiamento adicional de 17,1 mil milhões de EUR assim discriminado: 5,1 mil milhões de EUR para a investigação e a inovação, 2,5 mil milhões de EUR para a segurança dos géneros alimentícios e 2,8 mil milhões de EUR para apoio alimentar aos mais necessitados, noutras rubricas do QFP, bem como 3,9 mil milhões de EUR para uma nova reserva para as crises no sector agrícola e até 2,8 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, fora do QFP, elevando assim o orçamento total para 435,6 mil milhões de EUR no período 2014-2020.

No que respeita à distribuição do apoio pelos Estados-Membros, é proposto que, em relação a todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90 % da média da UE, seja colmatado um terço desse hiato. Os limites máximos nacionais no regulamento relativo aos pagamentos directos são calculados nesta base.

A distribuição do apoio ao desenvolvimento rural baseia-se em critérios objectivos ligados aos objectivos da política, tendo em conta a actual distribuição. Como é actualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de co-financiamento mais elevadas, que se aplicarão também a certas medidas como a transferência de conhecimentos, os agrupamentos de produtores, a cooperação e a iniciativa Leader.

É introduzida uma certa flexibilidade no respeitante às transferências entre pilares (até 5 % dos pagamentos directos): do primeiro para o segundo pilar, para permitir que os Estados-Membros reforcem as suas políticas de desenvolvimento rural, e do segundo para o primeiro pilar, para os Estados-Membros cujo nível de pagamentos directos permanece abaixo de 90 % da média da UE.

Os dados pormenorizados do impacto financeiro das propostas de reforma da PAC constam da ficha financeira que acompanha as propostas.

2012/0286 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. Os regimes de apoio previstos no Regulamento (UE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum[10] [novo regulamento PAC] são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014. Isto significa que o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[11], deve continuar a constituir a base para a concessão de apoio ao rendimento dos agricultores no ano civil de 2013.

2. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece um sistema de redução obrigatória e progressiva dos pagamentos directos («modulação), que inclui a isenção dos pagamentos directos de montante inferior ou igual a 5 000 EUR aplicável até ao ano civil de 2012. Consequentemente, o montante líquido total dos pagamentos directos («limites máximos líquidos) que podem ser concedidos num Estado-Membro após aplicação da modulação foram fixados até ao ano civil de 2012. A fim de manter o montante dos pagamentos directos no ano civil de 2013 a um nível semelhante ao de 2012, tendo, no entanto, em conta o mecanismo de introdução progressiva nos novos Estados-Membros, é adequado estabelecer um mecanismo de ajustamento para 2013 que produza um efeito equivalente ao da modulação e dos limites máximos líquidos. Devido às especificidades do apoio concedido às regiões ultraperiféricas no âmbito da política agrícola comum, este mecanismo de ajustamento não deve ser aplicado aos agricultores destas regiões.

3. Com vista ao correcto funcionamento dos pagamentos directos no ano civil de 2013, é necessário prolongar até 2013 os limites máximos líquidos estabelecidos para o ano civil de 2012 e ajustá-los sempre que necessário, em particular no que respeita aos aumentos resultantes do mecanismo de introdução progressiva dos pagamentos directos nos novos Estados-Membros e à cessação da modulação voluntária estabelecida no Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[12].

4. Em conformidade com o mecanismo de introdução progressiva previsto no Acto de Adesão de 2005, o nível dos pagamentos directos na Bulgária e na Roménia continua a ser inferior ao nível de pagamentos directos aplicável nos outros Estados-Membros em 2013 após aplicação do ajustamento dos pagamentos aos agricultores durante o período transitório. Por conseguinte, é conveniente não aplicar o mecanismo de ajustamento aos agricultores na Bulgária e na Roménia.

5. As transferências financeiras para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural previstas nos artigos 134.º, 135.º e 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 dizem respeito às perspectivas financeiras plurianuais 2007-2013. No entanto, o ano civil de 2013 corresponde ao exercício financeiro de 2014, abrangido pelo quadro financeiro plurianual seguinte que fixa definitivamente os montantes disponíveis para a programação do desenvolvimento rural. Por conseguinte, é necessário suprimir estas transferências financeiras.

6. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado do seguinte modo:

7. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo do artigo 11.º do presente regulamento, o montante líquido total dos pagamentos directos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação a qualquer ano civil anterior a 2013, após aplicação dos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, ou no ano civil de 2013 após aplicação do artigo 10.º-A do presente regulamento, e com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 1405/2006, não pode exceder os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear dos montantes dos pagamentos directos que estão sujeitos à redução prevista nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 em relação a qualquer ano civil anterior a 2013, ou no artigo 10.º-A do presente regulamento em relação ao ano civil de 2013, a fim de respeitar os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento.».

b) No n.º 2, é suprimida a alínea d).

8. É inserido o seguinte artigo 10.º-A:

«Artigo 10.º-A

Ajustamento dos pagamentos directos em 2013

1. Os montantes dos pagamentos directos a conceder a um agricultor para o ano civil de 2013 que ultrapassem 5 000 EUR são reduzidos de 10 %.

2. A redução prevista no n.º 1 é aumentada 4 pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a 300 000 EUR.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos directos concedidos aos agricultores na Bulgária, na Roménia, nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

4. Em derrogação ao disposto no n.º 1, a redução referida nesse número é fixada em 0 % para os novos Estados-Membros que não a Bulgária e a Roménia.».

9. No artigo 11.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, no ano financeiro de 2014, o ajustamento referido no primeiro parágrafo é fixado tendo em conta as previsões para o financiamento das medidas a título da rubrica 2 do anexo I do Acordo Interinstitucional referido nesse parágrafo, antes do ajustamento dos pagamentos directos previsto no artigo 10.º-A, mas sem ter em conta a margem de 300 000 000 EUR.».

10. No artigo 11.º-A, é aditado o seguinte n.º 3:

«3. Para assegurar a execução óptima do ajustamento dos pagamentos directos em 2013 e da disciplina financeira, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas à base de cálculo das reduções, a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira previstos nos artigos 10.º-A e 11.º.».

11. São suprimidos os artigos 134.º, 135.º e 136.º.

12. No anexo IV, é aditada a coluna seguinte:

«2013 |

569 |

903 |

964,3 |

5 372,2 |

101,2 |

1 255,5 |

2 344,5 |

5 055,2 |

7 853,1 |

4 128,3 |

53,5 |

146,4 |

379,8 |

34,7 |

1 313,1 |

5,5 |

830,6 |

715,7 |

3 043,4 |

566,6 |

144,3 |

385,6 |

539,2 |

717,5 |

3 650» |

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no [sétimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7.5.2012

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum;

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»);

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum;

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;

- Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM[13]

Domínio de intervenção: Título 05 da rubrica 2

Natureza da proposta/iniciativa (Quadro legislativo para a PAC pós-2013)

x A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[14]

x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

x A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Para promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e desenvolvimento rural da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, a PAC tem os seguintes objectivos:

- Produção alimentar viável;

- Gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas;

- Desenvolvimento territorial equilibrado.

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivos específicos para o domínio de intervenção 05:

Objectivo específico n.° 1:

Proporcionar bens públicos ambientais

Objectivo específico n.° 2:

Compensar as dificuldades de produção em zonas com condicionantes naturais específicas

Objectivo específico n.° 3:

Prosseguir as acções de atenuação das alterações climáticas e adaptação

Objectivo específico n.° 4:

Gerir o orçamento da UE (PAC) em conformidade com normas rigorosas de gestão financeira

Objectivo específico para a ABB 05 02 - Intervenções nos mercados agrícolas:

Objectivo específico n.° 5:

Melhorar a competitividade do sector agrícola e reforçar a sua quota-parte de valor na cadeia alimentar

Objectivo específico para a ABB 05 03 – Ajudas directas:

Objectivo específico n.° 6:

Contribuir para os rendimentos agrícolas e limitar a sua variabilidade

Objectivos específicos para a ABB 05 04 – Desenvolvimento rural:

Objectivo específico n.° 7:

Promover um crescimento ecológico através da inovação

Objectivo específico n.° 8:

Apoiar o emprego rural e preservar o tecido social das zonas rurais

Objectivo específico n.° 9:

Melhorar a economia rural e promover a diversificação

Objectivo específico n.° 10:

Permitir a diversidade estrutural dos sistemas de produção agrícola

Resultados e impacto esperados

Não é possível estabelecer, nesta fase, objectivos quantitativos para os indicadores de impacto. Embora a política possa ser orientada numa certa direcção, os resultados económicos, ambientais e sociais gerais medidos por esses indicadores dependem, em última instância, do impacto de uma série de factores externos que, conforme o indica a experiência recente, se tornaram significativos e imprevisíveis. Está em curso uma análise aprofundada que deverá estar concluída para o período pós-2013.

No que respeita aos pagamentos directos, os Estados-Membros terão a possibilidade de decidir, até um certo ponto, quanto à aplicação de determinados componentes dos regimes de pagamento directo.

Em relação ao desenvolvimento rural, os resultados e impacto esperados dependerão dos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros apresentarão à Comissão. Será solicitado aos Estados-Membros que estabeleçam objectivos nos seus programas.

Indicadores de resultados e de impacto

As propostas prevêem o estabelecimento de um quadro comum de vigilância e avaliação com o objectivo de medir o desempenho da política agrícola comum. Esse quadro inclui todos os instrumentos relativos à vigilância e avaliação das medidas da PAC e, em especial, dos pagamentos directos, das medidas de mercado, das medidas de desenvolvimento rural e da aplicação da condicionalidade.

O impacto destas medidas da PAC será medido em relação aos seguintes objectivos:

a) Produção alimentar viável, com incidência nos rendimentos agrícolas, na produtividade agrícola e na estabilidade dos preços;

b) Gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas, com incidência nas emissões de gases com efeito de estufa, na biodiversidade, no solo e na água;

c) Desenvolvimento territorial equilibrado, com incidência no emprego rural, no crescimento e na pobreza nas zonas rurais.

A Comissão define, por meio de actos de execução, o conjunto de indicadores específicos a estes objectivos e áreas.

Além disso, no que respeita ao desenvolvimento rural, é proposto um sistema comum reforçado de vigilância e avaliação. Esse sistema tem por objectivo a) demonstrar os progressos e resultados da política de desenvolvimento rural e avaliar o impacto, eficácia, eficiência e pertinência das intervenções da política de desenvolvimento rural; b) contribuir para um melhor direccionamento do apoio ao desenvolvimento rural, e c) apoiar um processo de aprendizagem comum relacionado com a vigilância e a avaliação. A Comissão estabelecerá, por meio de actos de execução, uma lista de indicadores comuns ligados às prioridades definidas.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A fim de satisfazer os objectivos estratégicos plurianuais da PAC, que provêm directamente da estratégia Europa 2020 para as zonas rurais europeias e respeitar as exigências relevantes do Tratado, as propostas têm por objectivo estabelecer o quadro legislativo da política agrícola comum para o período pós-2013.

Valor acrescentado da participação da UE

A futura PAC não será uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Assim, a PAC, enquanto verdadeira política comum, utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, abordando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros.

Conforme referido na Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa 2020»[15], a PAC é uma política genuinamente europeia. Em vez de dispor de 27 políticas e orçamentos agrícolas distintos, os Estados-Membros reúnem recursos para aplicarem uma política europeia única com um orçamento europeu único. Isto significa, naturalmente, que a PAC representa uma proporção significativa do orçamento da UE. No entanto, esta abordagem é mais eficiente e mais económica que uma abordagem nacional não coordenada.

Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

Com base na apreciação do actual quadro político, numa vasta consulta dos interessados, bem como numa análise dos futuros desafios e necessidades, foi efectuada uma avaliação de impacto exaustiva. A avaliação de impacto e a exposição de motivos que acompanham as propostas legislativas contêm mais informações.

Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

As propostas legislativas a que a presente ficha financeira diz respeito devem ser consideradas no contexto mais amplo da proposta de regulamento-quadro único que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum (FEADER, FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP). Esse regulamento-quadro dará um importante contributo para a redução dos encargos administrativos, a utilização eficaz dos fundos da UE e a aplicação da simplificação. Está também subjacente aos novos conceitos do quadro estratégico comum para todos os fundos referidos e para os futuros contratos de parceria que abrangerão também os fundos.

O quadro estratégico comum a estabelecer transporá os objectivos e prioridades da estratégia Europa 2020 em prioridades para o FEADER, juntamente com o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, assegurando uma utilização integrada dos fundos para alcançar objectivos comuns.

O quadro estratégico comum estabelecerá também mecanismos de coordenação com outros instrumentos e políticas da União.

Além disso, no que respeita à PAC, conseguir-se-ão sinergias e efeitos de simplificação significativos através da harmonização e alinhamento das regras de gestão e de controlo para o primeiro (FEAGA) e o segundo (FEADER) pilares da PAC. Devem manter-se o forte elo entre o FEAGA e o FEADER e o apoio às estruturas já existentes nos Estados-Membros.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

x Proposta/iniciativa de duração limitada (para os projectos de regulamentos sobre os pagamentos directos, o desenvolvimento rural e às medidas de transição)

- x Proposta/iniciativa válida de 1.1.2014 a 31.12.2020

- x Impacto financeiro no período do próximo quadro financeiro plurianual. Para o desenvolvimento rural, impacto sobre os pagamentos até 2023

x Proposta/iniciativa de duração ilimitada (para o projecto de Regulamento «OCM única» e o Regulamento horizontal)

- Aplicação a partir de 2014

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[16]

x Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[17]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

x Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

Não há alterações significativas em relação à situação actual, isto é, a maior parte das despesas em que incidem as propostas legislativas de reforma da PAC serão objecto de gestão partilhada com os Estados-Membros. No entanto, uma parte ínfima continuará a ser objecto de gestão centralizada directa por parte da Comissão.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Em termos de vigilância e avaliação da PAC, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho de quatro em quatro anos, devendo o primeiro relatório ser apresentado até ao final de 2017.

Isto é complementado por disposições específicas em todos os domínios da PAC, com diversas exigências abrangentes de comunicação e notificação a especificar nas regras de execução.

No que respeita ao desenvolvimento rural, são também previstas regras de monitorização a nível dos programas, a alinhar com os outros fundos, e que serão acompanhadas de avaliações ex ante , in itinere e ex post .

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

Há mais de 7 milhões de beneficiários da PAC, que recebem apoio ao abrigo de uma grande variedade de diferentes regimes de ajuda, cada um dos quais se rege por critérios de elegibilidade pormenorizados e por vezes complexos.

A redução da taxa de erro no domínio da política agrícola comum é uma tendência já constatada. Assim, uma taxa de erro recente próxima de 2 % confirma a avaliação positiva global de anos anteriores. Continuarão a ser envidados esforços para que a taxa de erro desça abaixo de 2 %.

Meio(s) de controlo previsto(s)

O pacote legislativo, em especial a Proposta de Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, prevê a manutenção e o reforço do actual sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Prevê uma estrutura administrativa obrigatória a nível dos Estados-Membros, centrada em organismos pagadores acreditados que são responsáveis pela realização dos controlos a nível dos beneficiários finais, em conformidade com os princípios estabelecidos de acordo com o ponto 2.3. Todos os anos, o responsável de cada organismo pagador tem de fornecer uma declaração de fiabilidade respeitante à integralidade, exactidão e veracidade das contas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno e à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Um organismo de auditoria independente tem de dar um parecer sobre todos estes três elementos.

A Comissão continuará a proceder à auditoria das despesas agrícolas, através de uma abordagem baseada nos riscos, a fim de assegurar que o esforço de auditoria é direccionado para as áreas de maior risco. Quando as auditorias constatarem que as despesas efectuadas infringem as regras da União, a Comissão exclui os montantes em causa do financiamento da União ao abrigo do sistema de apuramento da conformidade.

No que respeita aos custos dos controlos, é fornecida uma análise pormenorizada no anexo 8 da avaliação de impacto que acompanha as propostas legislativas.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

O pacote legislativo, em especial a Proposta de Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, prevê a manutenção e o reforço dos actuais sistemas pormenorizados de controlos e sanções a aplicar pelos organismos pagadores, com características de base comuns e regras específicas feitas à medida das especificidades de cada regime de ajuda. Em geral, são previstos controlos administrativos exaustivos de 100 % dos pedidos de ajuda, controlos cruzados com outras bases de dados quando tal se considere adequado, bem como controlos prévios ao pagamento efectuados in loco em relação a um número mínimo de transacções, consoante os riscos associados ao regime em questão. Se esses controlos in loco revelarem um elevado número de irregularidades, deverão ser efectuados controlos suplementares. Neste contexto, o sistema de longe mais importante é o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), que no exercício financeiro de 2010 abrangeu cerca de 80 % das despesas totais no âmbito do FEAGA e do FEADER. No caso dos Estados-Membros com sistemas de controlo que funcionam adequadamente e baixas taxas de erro, a Comissão ficará habilitada a permitir uma redução do número de controlos in loco .

O pacote prevê ainda que os Estados-Membros previnam, detectem e corrijam as irregularidades e fraudes, apliquem sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas em conformidade com a legislação da União ou as legislações nacionais e recuperem os pagamentos irregulares, acrescidos de juros. Inclui um mecanismo automático de apuramento para os casos de irregularidades, que prevê que se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, os montantes não recuperados sejam suportados pelo Estado-Membro em causa. Este mecanismo constituirá um forte incentivo para que os Estados-Membros recuperem pagamentos irregulares tão rapidamente quanto possível.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Os montantes indicados na presente ficha financeira são expressos em preços correntes e autorizações.

Além das alterações resultantes das propostas legislativas constantes dos quadros infra , as propostas legislativas implicam outras alterações que não têm consequências financeiras.

Para qualquer dos anos do período 2014-2020, não pode ser excluída, nesta fase, a aplicação da disciplina financeira. No entanto, tal não dependerá das propostas de reforma em si, mas de outros factores, tais como a execução das ajudas directas ou evoluções futuras nos mercados agrícolas.

Quanto às ajudas directas, os limites máximos líquidos alargados para 2014 (ano civil de 2013) incluídos na proposta relativa à transição são superiores aos montantes atribuídos às ajudas directas indicados nos quadros infra . Este alargamento tem por objectivo assegurar a continuação da legislação em vigor num cenário em que todos os outros elementos ficariam inalterados, sem prejuízo da eventual necessidade de aplicar o mecanismo de disciplina financeira.

As propostas de reforma contêm disposições que proporcionam aos Estados-Membros um determinado grau de flexibilidade no que respeita à atribuição do montante para as ajudas directas e dos montantes para o desenvolvimento rural. Caso os Estados-Membros decidam recorrer a essa flexibilidade, haverá repercussões financeiras sobre os montantes financeiros correspondentes, que não é possível quantificar nesta fase.

A presente ficha financeira não tem em conta a eventual utilização da reserva para crises. Há que sublinhar que os montantes tidos em conta para as despesas relacionadas com o mercado não entram em conta com a possibilidade de compras de intervenção pública e outras medidas relacionadas com situações de crise em quaisquer sectores.

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

Quadro 1: Montantes para a PAC, incluindo os montantes complementares previstos nas propostas QFP e nas propostas de reforma da PAC

Em milhões de EUR (preços correntes)

2013 (1) | 2013 ajustado | 2014 (2) |

Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho | 40 165.0 | 40 530.5 | 541.9 |

Integração progressiva na UE-10 | 616.1 |

Exame de saúde | -64.3 |

Reformas anteriores | -9.9 |

TOTAL 05 03 |

DESPESAS TOTAIS | 40 165.0 | 40 530.5 | 41 072.4 |

Observações:

(1) O montante para 2013 inclui uma estimativa do arranque das vinhas em 2012.

(2) Os limites máximos líquidos alargados incluem uma estimativa das transferências, no sector do vinho, para o regime de pagamento único, com base nas decisões tomadas pelos Estados-Membros relativamente a 2013.

Quadro 8: Cálculo do impacto financeiro das propostas de reforma da PAC no que respeita ao desenvolvimento rural

Em milhões de EUR (preços correntes)

EXERCÍCIO ORÇAMENTAL | Base jurídica | Dotação para o desenvolvimento rural | Alterações em relação a 2013 |

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Observação: Estima-se que as propostas legislativas não terão impacto nas dotações de natureza administrativa, i.e., o quadro legislativo deverá poder ser aplicado com o actual nível de recursos humanos e despesas administrativas.

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

Observação: Estima-se que as propostas legislativas não terão impacto nas dotações de natureza administrativa, i.e., o quadro legislativo deverá poder ser aplicado com o actual nível de recursos humanos e despesas administrativas. Os dados para o período 2014-2020 baseiam-se na situação para 2011.

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano 2014 | Ano 2015 | Ano 2016 | Ano 2017 | Ano 2018 | Ano 2019 | Ano 2020 |

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 1 034 | 1 034 | 1 034 | 1 034 | 1 034 | 1 034 | 1 034 |

XX 01 01 02 (nas delegações) | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[23] |

XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) | 78 | 78 | 78 | 78 | 78 | 78 | 78 |

XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) |

Outra rubrica orçamental (especificar) |

TOTAL[24] | 1 115 | 1 115 | 1 115 | 1 115 | 1 115 | 1 115 | 1 115 |

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- x A proposta/iniciativa é compatível com as PROPOSTAS PARA O quadro financeiro plurianual relativo a 2014-2020

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual

Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

- X A proposta relativa ao desenvolvimento rural (FEADER) prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

- | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Ver quadros 2 e 3 na secção 3.2.1.

[pic]

[1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um orçamento para a Europa 2020, COM(2011)500 final de 29.6.2011.

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais, COM(2010)672 final de 18.11.2010.

[3] Ver nomeadamente a Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2011, 2011/2015(INI), e as Conclusões da Presidência de 18.3.2011.

[4] O quadro legislativo actual é constituído pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (pagamentos directos), Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (instrumentos de mercado), Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (desenvolvimento rural) e Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (financiamento).

[5] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 - COM(2011) 615 de 6.10.2011.

[6] Para uma panorâmica das 517 contribuições recebidas, ver anexo 9 da avaliação de impacto.

[7] JO C de p. .

[8] JO C de p. .

[9] JO C de p. .

[10] JO C de p. .

[11] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

[12] JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

[13] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[14] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[15] COM(2011)500 final de 29.6.2011.

[16] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[17] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[18] As ajudas directas para o período 2014-2020 incluem uma estimativa das transferências, no sector do vinho, para o regime de pagamento único, com base nas decisões tomadas pelos Estados-Membros relativamente a 2013.

[19] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[20] Com base em execuções anteriores e estimativas no projecto de orçamento para 2012. Para as organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, os montantes estão em conformidade com a reforma desse sector e, como já indicado nas declarações de actividade do projecto de orçamento para 2012, as realizações só serão conhecidas nos finais de 2011.

[21] Com base nas zonas potencialmente elegíveis para 2009.

[22] Com base num custo médio de 127 000 EUR para lugares do quadro do pessoal – funcionários e agentes temporários.

[23] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.

[24] Não inclui o sublimite da rubrica orçamental 05.010404.

[25] A estabelecer nos programas de desenvolvimento rural a apresentar pelos Estados-Membros.

[26] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.