Bruxelas, 10.12.2004

COM(2004) 794 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.

A proposta que figura em anexo diz respeito a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca.

Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, p. 2).

Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão ou a redução dos direitos é justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no Anexo I da presente proposta de regulamento.

Alguns produtos relativamente aos quais, tendo em conta os interesses económicos da Comunidade, já não se justifica manter as suspensões, foram suprimidos e são enumerados no Anexo II.

O presente regulamento inclui, de facto, dois anexos que correspondem, respectivamente, à lista dos produtos para os quais se propõe uma suspensão ou para os quais é necessária uma alteração da designação (incluindo o código da Nomenclatura) e à lista dos produtos eliminados do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96.

As alterações que se revelou ser necessário introduzir na designação de alguns dos produtos enumerados no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 foram tidas em conta do seguinte modo:

- inclusão do código da Nomenclatura do produto (constante do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96) no Anexo II;

- inclusão da designação alterada do produto no Anexo I.

A medida proposta tem uma duração indeterminada, dado que se destina a alterar o Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho cujo prazo de eficácia é também indeterminado.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca[2].

(2) Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo.

(3) É pois conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação.

(4) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n° 1255/96 em conformidade.

(5) O presente regulamento é aplicável em 1 de Janeiro de 2005, é conveniente que entre em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é alterado como segue:

1. são inseridos os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento;

2. são suprimidosos produtos cujos códigos são enumerados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Taxa dos direitos autónomos (%) |

ex 2005 90 80 | 70 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg | 0 |

ex 2106 10 20 | 10 | Isolado de proteínas de soja, contendo, em peso, 6,6 % ou mais, mas não mais de 8,6 % de fosfato de cálcio | 0 |

ex 2309 90 99 | 20 | Fosfato de cálcio e de sódio, de teor de flúor igual ou superior a 0,005 % mas inferior a 0,2%, em peso, do produto anidro no estado seco, destinado a ser utilizado no fabrico de aditivos para a alimentação de animais (a) | 0 |

ex 2904 90 85 | 30 | 5-Nitro-1,2,4-triclorobenzeno | 0 |

ex 2908 90 00 | 40 | 3-Nitro-p-cresol | 0 |

ex 2914 70 00 | 50 | 3'-Cloroprópiofenona | 0 |

ex 2919 00 90 | 30 | Hidroxibis[2,2'-metilenobis(4,6-di-terc-butilfenil)fosfato] de alumínio | 0 |

ex 2922 29 00 | 15 | N-Metil-2-(3,4-dimetoxifenil)etilamina | 0 |

ex 2924 29 95 | 75 | 3-Amino-p-anisanilida | 0 |

ex 2924 29 95 | 95 | N-{3-[3-(Dimetilamino)prop-2-enooil]fenil}-N-etilacetamida | 0 |

ex 2928 00 90 | 70 | Tetraquis(4-metilpentano-2-oximino)silano | 0 |

ex 2929 90 00 | 20 | Isocianoacetato de etilo | 0 |

ex 2931 00 95 | 84 | Metilbis(4-metilpentano-2-oximino)vinilsilano | 0 |

ex 2932 99 85 | 20 | (2-Butilbenzofurano-3-il)(4-hidroxi-3,5-diiodofenil)cetona | 0 |

ex 2933 19 90 | 20 | 4-Amino-1-metil-3-propilpirazole-5-carboxamida | 0 |

ex 2933 59 95 | 15 | Fosfato de (2R)-4-oxo-4-[3-(trifluorometil)-5,6-dihidro[1,2,4]triazolo[4,3-a]= pirazina-7(8H)-il]-1-(2,4,5-trifluorofenil)butil-2-amónio, mono-hidratado | 0 |

ex 2933 99 90 | 40 | trans-4-Hidroxi-L-prolina | 0 |

ex 2933 99 90 | 85 | Pirrolidina | 0 |

ex 2934 99 90 | 80 | Oblimersen sódico (DCIM) | 0 |

ex 3707 90 90 | 40 | Revestimento anti-reflexo, constituído por resina amínica e resina fenólica modificada, sob a forma de solução em 1-metoxipropano-2-ol e lactato de etilo, contendo, em peso, 15 % ou mais, mas não mais de 24 % dos dois polímeros em conjunto | 0 |

ex 3707 90 90 | 50 | Revestimento anti-reflexo, contendo, em peso,:<P<<I<30 % ou mais, mas não mais de 40 % de ciclohexanona,</I<<I<30 % ou mais, mas não mais de 40 % de 1-metil-2-pirrolidona,</I<<I<20 % ou mais, mas não mais de 30 % de álcool tetrahidrofurfurílico</I< | 0 |

ex 3707 90 90 | 10 | Revestimento anti-reflexo, constituído por um polímero metacrílico modificado, contendo, em peso, não mais de 10 % de polímero, sob a forma de solução em acetato de 1-metil-2-metoxietilo e 1-metoxipropano-2-ol | 0 |

ex 3707 90 90 | 20 | Revestimento anti-reflexo, constituído por um copolímero de hidroxiestireno e de metacrilato de metilo, modificado com grupos cromóforos, contendo, em peso, não mais de 10 % de polímero, sob a forma de solução em 1-metoxipropano-2-ol e lactato de etilo | 0 |

ex 3808 10 90 | 40 | Spinosad (ISO) | 0 |

ex 3815 90 90 | 81 | Catalisador, contendo, em peso, 69 % ou mais, mas não mais de 79 % de 2-etilhexanoato de (2-hidroxi-1-metiletil)trimetilamónio | 0 |

ex 3817 00 80 | 10 | Mistura de alquilnaftalenos, com um teor ponderal: - compreendido entre 88% e 98%, inclusive, de hexadecilnaftaleno - compreendido entre 2% e 12%, inclusive, de dihexadecilnaftaleno | 0 |

ex 3824 90 64 | 06 | Mistura de inosina (DCI), dimepranol (DCI) e acedoben (DCI) | 0 |

ex 3824 90 99 | 96 | Dióxido de zircónio, estabilizado com óxido de cálcio, sob forma pulverulenta | 0 |

ex 3907 20 21 | 10 | Mistura, com um teor ponderal compreendido entre 70% e 80%, inclusive, de um polímero de glicerol e de 1,2-epoxipropano e com um teor ponderal compreendido entre 20% e 30%, inclusive, de um copolímero de maleato de dibutilo e de N-vinil-2-pirrolidona | 0 |

ex 3908 90 00 | 30 | Produto de reacção de misturas de ácidos octadecanocarboxílicos polimerizados com uma polieterdiamina alifática | 0 |

ex 3911 90 99 | 85 | Polímero de etileno e estireno, reticulado com divinilbenzeno, na forma de suspensão | 0 |

ex 3919 10 19 ex 3919 10 38 ex 3919 90 38 ex 3920 99 28 | 10 20 10 20 | Feuille réfléchissante, constituée d'une couche de polyuréthane présentant, sur une face, des marques de sécurité contre la contrefaçon, l'altération ou la substitution de données ou la duplication, ou une marque officielle pour un usage déterminé, et des billes de verre encastrées et, sur l'autre face, une couche adhésive, recouverte sur une face ou sur les deux faces d'une feuille de protection amovible | 0 |

ex 3919 10 31 ex 3919 10 38 ex 3919 90 31 ex 3920 61 00 | 10 30 50 20 | Folha estratificada reflectora, constituída por uma folha de policarbonato totalmente embutida numa face, de forma regular, recoberta em ambas as faces de uma ou várias camadas de matéria plástica, mesmo recoberta numa face de uma camada adesiva e de uma folha de protecção amovível | 0 |

ex 3919 10 61 ex 3919 90 61 | 91 94 | Folha reflectora, constituída por uma camada de poli(cloreto de vinilo), uma camada de poliéster alquídico) apresentando, numa das faces, marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, ou uma marca oficial destinada a uma utilização determinada, visível unicamente através de iluminação retrorreflectora, e esférulas de vidro encastradas e, na outra face, uma camada adesiva, recoberta numa ou em ambas as faces por uma folha de protecção amovível | 0 |

ex 3919 90 61 ex 3919 90 69 ex 3920 10 89 | 93 93 25 | Película adesiva constituída por uma base em copolímero de etileno e acetato de vinilo (EVA) de espessura igual ou superior a 70 µm e por uma parte adesiva de tipo acrílico de espessura igual ou superior a 5 µm, destinada ao protecção da superfície de discos de silício (a) | 0 |

ex 3920 10 89 | 35 | Folha reflectora, constituída por uma camada de polietileno, uma camada de poliuretano, apresentando, numa das faces, marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, ou uma marca oficial destinada a uma utilização determinada, visível unicamente através de iluminação retrorreflectora, e esférulas de vidro encastradas e, na outra face, uma camada termoadesiva, recoberta numa ou em ambas as faces por uma folha de protecção amovível | 0 |

ex 3921 13 10 | 10 | Folha de espuma de poliuretano, com espessura de 3 mm (± 15 %) e com uma densidade compreendida entre 0,09435 e 0,10092 | 0 |

ex 5404 10 90 | 50 | Monofilamentos de poliéster ou poli(tereftalato de butileno), com dimensão da secção transversal de 0,5 mm ou mais mas inferior ou igual a 1 mm, destinados a ser utilizados no fabrico de fecho de correr |

ex 5603 14 90 | 30 | Falsos tecidos, constituídos por uma folha central de elastómero revestida, em cada face, de uma camada de filamentos de polipropileno obtidos por fiação directa, com um peso compreendido entre 200 g/m2 e 300 g/m2 | 0 |

ex 7002 10 00 | 10 | Esférulas de vidro tipo E, de diâmetro compreendido entre 20,3 mm e 26 mm | 0 |

ex 8108 30 00 | 10 | Desperdícios, resíduos e sucata de titânio e de ligas de titânio, excepto as que contém, em peso, entre 1% e 2%, inclusive, de alumínio | 0 |

ex 8108 90 50 | 10 | Liga de titânio e alumínio, com um teor ponderal compreendido entre 1% e 2%, inclusive, de alumínio, em folhas ou em rolos, com espessura compreendida entre 0,49 mm e 3,1 mm, inclusive, e largura compreendida entre 1 000 mm e 1 254 mm, inclusive, destinada ao fabrico de produtos da subposição 8714 19 00 (a) | 0 |

ex 8108 90 50 | 20 | Liga de titânio, alumínio e vanádio, com um teor ponderal de alumínio compreendido entre 2,5% e 3,5%, inclusive, e com um teor ponderal de vanádio compreendido entre 2,0% e 3,0%, inclusive, em folhas ou rolos, com espessura compreendida entre 0,6 mm e 0,9 mm, e largura não superior a 1 000 mm, destinada ao fabrico de produtos da subposição 8714 19 00 (a) | 0 |

ex 8518 40 91 | 10 | Unidade de amplificação de audiofrequência compreendendo, pelo menos, um amplificador de audiofrequência, um conversor estático e um gerador de sons, destinado ao fabrico de altifalantes activos (a) | 0 |

ex 8522 90 98 | 48 | Tambor de cabeça de vídeo, com cabeças de vídeo ou cabeças de vídeo e audio e um motor eléctrico, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos do código 8521 (a) | 0 |

ex 8529 90 81 | 43 | Módulo de ecrã de plasma equipado apenas com eléctrodos de endereçamento e visualização, com ou sem electrónica de accionamento e/ou controlo apenas para endereçamento de pixéis e com ou sem alimentação eléctrica. | 0 |

ex 9002 90 90 | 60 | Lentes, montadas, destinadas a ser utilizadas no fabrico de televisores de projecção (a) | 0 |

(a) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. |

ANEXO II

Código NC | TARIC |

ex | 2005 90 80 | 70 |

ex | 2106 10 20 | 10 |

ex | 2912 42 00 | 10 |

ex | 2916 20 00 | 40 |

ex | 2916 39 00 | 10 |

ex | 2920 90 85 | 30 |

ex | 3208 90 19 | 60 |

ex | 3208 90 19 | 70 |

ex | 3208 90 19 | 80 |

ex | 3504 00 00 | 30 |

ex | 3707 90 90 | 10 |

ex | 3707 90 90 | 20 |

ex | 3815 90 90 | 81 |

ex | 3824 90 99 | 86 |

ex | 3911 90 99 | 20 |

ex | 3919 10 31 | 10 |

ex | 3919 10 38 | 20 |

ex | 3919 10 38 | 30 |

ex | 3919 10 61 | 91 |

ex | 3919 90 31 | 50 |

ex | 3919 90 38 | 10 |

ex | 3919 90 61 | 93 |

ex | 3919 90 61 | 94 |

ex | 3919 90 69 | 93 |

ex | 3920 10 89 | 25 |

ex | 3920 10 89 | 35 |

ex | 3920 99 28 | 20 |

ex | 5404 10 90 | 50 |

ex | 7019 32 00 | 10 |

ex | 7019 39 00 | 10 |

8108 30 00 |

ex | 8108 90 70 | 20 |

ex | 8540 91 00 | 91 |

ex | 8540 91 00 | 94 |

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Capítulo 12, artigo 120º.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 26º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos acima referidos.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Para reduzir os problemas económicos potenciais associados ao prazo de eficácia dos regulamentos anteriores, o Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, actualmente em vigor, não prevê uma data de termo da eficácia.

A presente proposta de regulamento do Conselho inclui apenas as alterações que é indispensável introduzir no Anexo do regulamento para ter em conta:

1. os novos pedidos de suspensão que foram apresentados e aceites;

2. os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado, que implicam a supressão de algumas das actuais suspensões;

3. as alterações dos códigos da Nomenclatura.

Estas alterações estão consubstanciadas num anexo único consolidado.

Como é óbvio, só as alterações mencionadas nos pontos 1. e 2. têm incidências financeiras.

Aditamento:

Além das alterações motivadas por modificações dos códigos NC, este anexo inclui 54 novos produtos. As suspensões correspondentes equivalem a um montante de 9,8 MEUR de direitos não cobrados , calculado com base nas previsões de importação do Estado-membro requerente para 2005.

No entanto, tendo em conta as estatísticas disponíveis dos anos anteriores, afigura-se que esse montante deve ser majorado de um factor médio calculado em 1,8, por forma a tomar em consideração as importações realizadas nos restantes Estados-membros que aplicam as mesmas suspensões. Por conseguinte, a perda de receitas eleva-se a cerca de 17,7 MEUR.

Supressão:

Este anexo introduz a supressão de 9 produtos que correspondem a direitos aduaneiros que voltaram a ser cobrados e, por conseguinte, a um aumento de 3,3 MEUR dos recursos , determinados a partir dos pedidos de suspensão ou das estatísticas disponíveis (2001).

Previsão do custo da acção actual

O impacto ao nível da perda de recursos próprios resultante da aplicação do presente regulamento pode, com base nas estatísticas disponíveis (2001), estimar-se, cerca de 17,7 - 3,3 = 14,4 MEUR (montante bruto, despesas de cobrança incluídas) x 0,75 = 10,8 MEUR pelo período 01.01.2005-31.12.2005.

A perda dos recursos próprios tradicionais correspondente deverá ser financiada pelos Estados-membros através de um recurso suplementar ao PNB.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino especial de determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

[1] JO C de , p. .

[2] JO L 158 de 29.6.1996, p.1. regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 1241/2004 (JO L 238 de 8.7.2004, p.1).