TEXTOS APROVADOS
1. Convenção-Quadro da OMC para a luta anti-tabaco
B5-0701/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento referente à
terceira ronda de negociações da Convenção-Quadro para a Luta Anti-tabaco no âmbito da Orga-
nização Mundial da Saúde
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o
consumo do tabaco (COM(96) 609 àdash C4-0014/1997) (1),
àdash Tendo em conta a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/37/CE, de 5 de Junho de
2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-dos-membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (
2),
àdash Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem-bros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (
3),
àdash Tendo em conta a intenção, anunciada pelo Presidente da Comissão, e apoiada pelo Parlamento Euro-
peu em 4 de Julho de 2001, de passar a conceder ajudas alternativas aos agricultores da UE querecebem actualmente apoio destinado à produção de tabaco,
àdash Tendo em conta a primeira e a segunda ronda de negociações da Convenção-Quadro para a Luta Anti-
-tabaco no âmbito da Organização Mundial da Saúde,
àdash Tendo em conta o artigo 70
odo seu Regimento,
A. Considerando que o consumo de tabaco constitui um factor determinante em matéria de saúde e que
as doenças ligadas ao consumo do tabaco são anualmente responsáveis por cerca de 4 milhões demortes em todo o mundo,
B. Considerando que se calcula que até 2030 esse número tende a aumentar para 10 milhões de mortes
por ano, 70 % das quais nos países em desenvolvimento,
C. Considerando que pessoas cada vez mais jovens, independentemente do sexo ou dos hábitos culturais,
começam a fumar de forma ocasional ou sistemática,
D. Tendo em conta os indícios que apontam para a existência de uma correlação entre o preço e o
consumo do tabaco, especialmente entre os jovens, e para a necessidade de retirar os produtos dotabaco do Índice dos Preços de Retalho para evitar a relutância dos Estados-membros devido ao seuimpacto na taxa de inflação;
E. Considerando os sólidos dados científicos sobre os riscos para os fumadores passivos,
F. Considerando que o consumo do tabaco está a aumentar, sobretudo nos países de baixos e médios
rendimentos e entre as mulheres e as jovens,
G. Considerando que as medidas de controlo do consumo do tabaco deveriam, portanto, ter um carácter
horizontal e ser adoptadas a nível internacional, com base em elevados padrões de protecção da saúdepública,
1. Apoia o objectivo da Convenção-Quadro para a Luta Anti-tabaco apresentada pela Organização
Mundial da Saúde na sua Resolução de 24 de Maio de 1999;
(1) JO C 14 de 19.1.1998, p. 197.
(2) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
(3) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 97.13.6.2002 PT C 140 E/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
2. Congratula-se com os progressos alcançados na primeira e segunda ronda de negociações sobre a
Convenção-Quadro;
3. Considera que um instrumento jurídico substantivo adoptado a nível internacional, como a Conven-
ção-Quadro pretende ser, constitui um importante meio para corrigir os problemas relacionados com asaúde e, consequentemente, para promover a saúde pública;
4. Concorda globalmente com os princípios orientadores, as obrigações de ordem geral e as medidas
propostas para a Convenção-Quadro, considerando todavia necessária uma hierarquização das medidasconsoante a sua repercussão no domínio da saúde pública e do ambiente;
5. Exorta a Comissão e os Estados-membros a apoiarem a adopção de uma disposição que determine,
explicitamente, que a Convenção e as disposições relativas ao tabaco deveriam aplicar-se, de um modogeral, a todos os produtos do tabaco, incluindo cigarros, tabaco sem fumo, tabaco de enrolar, charutos,«kreteks», «bidis» e produtos análogos;
6. Considera que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, incluindo
o contrabando e a contrafacção, constitui um elemento essencial na luta anti-tabaco e solicita à Comissão eaos Estados-membros que promovam a inclusão de medidas concretas nesse domínio na Convenção pro-posta;
7. Convida a Comissão e os Estados-membros a apoiarem a inclusão de disposições na Secção 1.5 da
Convenção proposta tendo em vista prevenir e combater o comércio ilícito de produtos do tabaco e aapresentarem propostas com vista à inclusão nos códigos penais de normas relativas à contrafacção quenão figurem entre as que existem actualmente, bem como no sentido de alargar o âmbito de aplicação dasdisposições relativas à destruição de todos os cigarros objecto de contrabando e de contrafacção, por formaa abarcarem igualmente a destruição do equipamento e das máquinas utilizados na produção de produtosde contrafacção;
8. Acolhe favoravelmente a proposta àdash tendo em vista o combate ao contrabando àdash de incluir obriga-
toriamente em cada maço ou pacote de produtos do tabaco a seguinte inscrição: «Venda permitida unica-mente em (país no qual o produto será comercializado)»;
9. Apela à Comissão e aos Estados-membros para que apoiem a interdição da venda de produtos do
tabaco a menores de 18 anos;
10. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que apoiem a inclusão de uma disposição na Conven-
ção que, à semelhança das advertências sobre os riscos para a saúde nos maços de cigarros, imponha aosfabricantes de tabaco a inclusão de advertências claras e visíveis na publicidade relativa ao tabaco;
11. Apoia a proposta que tem em vista o desenvolvimento e a harmonização, sob os auspícios da
Organização Mundial de Saúde, das normas destinadas a regular o conteúdo dos produtos do tabaco,incluindo as relativas a testes e medidas, à concepção, à produção e ao fabrico de tais produtos;
12. Entende que seria conveniente estudar a possibilidade de uma ajuda financeira da Comunidade
Europeia destinada à aplicação da Convenção nos países em desenvolvimento, incluindo a procura deactividades agrícolas alternativas e a abertura de mercados para as culturas de substituição;
13. Observa que a delegação da União Europeia terá um papel determinante a desempenhar nas nego-
ciações e considera que a Comunidade Europeia, com base no acervo comunitário, deverá estar igualmentedisposta a estudar e apoiar propostas sobre a adopção de medidas de luta anti-tabaco que não além dalegislação comunitária existente;
14. Insta, desse modo, a Comissão e os Estados-membros a apoiarem energicamente essas delegações no
sentido de fazerem pressão para que seja celebrada, dentro dos prazos previstos, uma Convenção eficazque forneça o quadro apropriado para a adopção de medidas concretas que visem uma redução substancialdo consumo de tabaco;
15. Solicita que o deputado ao Parlamento Europeu que faça parte da delegação seja plenamente infor-
mado sobre o desenrolar das negociações mediante a sua melhor integração na delegação comunitária,nomeadamente permitindo-lhe assistir às reuniões de coordenação a nível da UE;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao secretariado da Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco
no âmbito da Organização Mundial da Saúde.C 140 E/110 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001