ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N? C 82/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que prevê medidas especiais para determinadas variedades de tabaco em rama das colheitas de 
1989, 1990 e 1991 
(89/C 82/56) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, n? 3805/87 (4), e, com efeitos a partir da colheita de 1988, 
pelo Regulamento (CEE) n? 2269/88 do Conselho (5); 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do tabaco em 
rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 8, 
segundo parágrafo, do seu artigo 13?, Considerando que se revela necessário, por conseguinte, 
tomar as medidas específicas previstas no n? 4 do artigo 13? 
do Regulamento (CEE) n? 727/70, nomeadamente a 
redução do nível do preço de intervenção para as 
variedades em questão; que, tendo em conta a necessidade 
de alcançar o reequilíbrio do mercado, é oportuno aplicar 
estas medidas a várias colheitas sucessivas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o relatório da Comissão previsto no n? 1 
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 727/70 revelou, em 
relação às variedades Forchheimer Havana, Mavra e 
Tsebelia, um aumento sensível das quantidades tomadas a 
cargo pelos organismos de intervenção para as colheitas de 
1986 e 1987; que estas quantidades são muito superiores às 
quantidades e à percentagem da produção fixadas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1469/70 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. Artigo Io. 
Para as colheitas de 1989, 1990 e 1991, o preço de 
intervenção do tabaco das variedades 11. Forchheimer 
Havana II C, 23. Tsebelia e 24. Mavra é reduzido para 
75 % do preço de objectivo correspondente. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(4) JO n? L 357 de 19. 12.-1987, p. 1. 
(5) JO n? L 199 de 26. 7. 1988, p. 44. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N? C 82/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, a ajuda para as sementes de 
cânhamo 
(89/C 82/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3698/88 do 
Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas 
especiais para as sementes de cânhamo (*), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 1?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos 
conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
Para a campanha de 1989/90, o montante da ajuda para as 
sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus/100 kg. 
Artigo 2? 
A ajuda referida no artigo 1? diz respeito às sementes a 
granel de qualidade sã, íntegra e comercializável. 
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as 
sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível 
equitativo para os produtores, tendo em conta as 
necessidades de aprovisionamento da Comunidade; 
(!) JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. Artigo 39 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N? C 82/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à 
concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação 
dos animais 
(89/C 82/33) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 10?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento 
(CEE) n? 986/68 do Conselho (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 548/87 (4), 
determina uma margem no interior da qual a ajuda para o 
leite em pó desnatado é fixada; que tendo em conta os 
(!) J0 n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. 
(4) JO n° L 56 de 26. 2. 1987, p. 2. critérios que figuram no n? 1 do artigo 2?-A é necessário 
adaptar os limites da referida margem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento (CEE) n? 986/68, o 
primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : 
«3. O montante da ajuda para o leite em pó 
desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendi­
do entre 40 e 70 ecus para 100 quilogramas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/23 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de criação de 1989/90, o montante da ajuda para o bicho-da-seda 
(89/C 82/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 845/72 do 
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas 
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-
-seda (J) com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), e, nomeadamente, o n? 
3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-
-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente 
de forma a contribuir para assegurar um rendimento 
equitativo ao criador, tendo em conta a situação do 
mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução 
previsível e a política de importação; 
(!) JO n? L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão 
determinaram os critérios para a fixação do montante da 
ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal; 
Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente 
referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de criação de 1989/90 o montante da 
ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos 
de bichos-da-seda produzida: 
— em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal, 
— em 112 ecus, para os outros Estados-membros. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N? C 82/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de ... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a 
comercialização dos produtos transformados à base de limões 
(89/C 82/47) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1353/86 (2), institui um regime de 
ajuda para os produtos transformados à base de limões 
colhidos na Comunidade, baseado em contratos celebrados 
entre produtores e transformadores comunitários; 
Considerando que o referido regime foi limitado aos 
produtos que sofram a concorrência de produtos similares 
importados de países terceiros; que, por esse facto, 
relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte 
importante da transformação comunitária de limões, o 
regime de ajuda foi submetido a condições especiais que 
limitam a concessão da compensação financeira devido ao 
regime restritivo das importações, provenientes de países 
terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no 
seguimento da abertura do mercado italiano, é conveniente 
(!) Jo n? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. 
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. revogar essas condições especiais e alterar, consequente­
mente, o referido regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/77 é alterado do seguinte 
modo : 
1. É suprimido o n? 2 do artigo 2?. 
2. O n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção : 
«3. A compensação financeira é paga aos interessa­
dos, a seu pedido, para os produtos de origem 
comunitária logo que o transformador forneça a prova 
de que, para uma determinada campanha, estas 
quantidades foram obtidas a partir de limões que foram 
objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago 
um preço pelo menos igual ao preço mínimo». 
Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável desde 1 de Dezembro de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/35 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens 
secas 
(89/C 82/28) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2), e, nomeadamente, o 
n? 2 do seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1417/78 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2256/88 (4), prevê que as forragens 
secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor 
(!) JO n? L 142 -de 30. 5. 1978, p. 2. 
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. 
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 199 de 19. 7. 1988, p. 3. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. mínimo de proteínas; que, para favorecer a melhoria da 
qualidade dos produtos em questão, é conveniente 
aumentar o referido teor mínimo de proteínas, mencionado 
no artigo 5? do regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b), do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, os termos 
«14 % » são substituídos pelos termos « 15 % ». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 
1989. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N? C 82/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os acréscimos mensais dos preços 
do arroz Paddy e do arroz em película 
(89/C 82/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando da fixação do montante dos 
acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as 
despesas de colocação em armazém e de financiamento da 
armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a 
necessidade de escoamento das existências de arroz de 
acordo com as necessidades do mercado; que é, além disso, 
conveniente que este escoamento se processe de forma mais 
regular, e evitar a retenção das existências pelos operado­
res; que, para esse efeito, é conveniente proceder a uma 
baixa destes acréscimos, 
Considerando que os factores relativos à situação da oferta 
e da procura conduziram à redução do período de 
intervenção, tornando adequada a limitação do número de 
acréscimos mensais do preço de intervenção e do preço de 
compra no período durante o qual está aberta a interven­
ção; que, no intuito de coerência, é igualmente indicado 
diminuir o número de acréscimos mensais do preço 
indicativo; 
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo I? 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no 
n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual 
a: 
— 1,77 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e 
para o preço de compra, 
— 2,21 ecus por tonelada, para o preço indicativo. 
2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de 
intervenção e ao preço de compra de 1 de Fevereiro de 1990 
a 1 de Julho de 1990, permanecendo válidos até 31 de 
Agosto de 1990 os preços assim obtidos para o mês de Julho 
de 1990. 
Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 
de Novembro de 1989 a 1 de Julho de 1990, permanecendo 
válido até 31 de Agosto de 1990 o preço assim obtido para o 
mês de Julho de 1990. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/99 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de ... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das sementes 
(89/C 82/57) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do 
Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das sementes (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3997/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu 
artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que na Comunidade são produzidas varieda­
des de sementes de arroz (Oryza sativa) de tipo ou perfil 
japónica e variedades de tipo ou perfil indica; que, a fim de 
poder estabelecer, se for caso disso, níveis de ajudas 
diferentes para estes dois grupos de variedades, é 
conveniente distinguir os dois grupos de variedades em 
causa; que é, por conseguinte, oportuno alterar o Anexo do 
Regulamento (CEE) n? 2358/71, 
(!) JO n? L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 36. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
No Anexo do Regulamento (CEE) n? 2358/71, na terceira 
linha da coluna «Descrição das mercadorias», os termos 
« Oryza sativa L. » são substituídos pelos termos « Oryza 
sativa L. 
— variedades tipo japónica 
— variedades tipo indica». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989.
N? C 82/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de ... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado 
do arroz 
(89/C 82/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Artigo Io. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que existe o risco de um agravamento da 
situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura, 
nomeadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto, 
é adequado prever normas mais estritas que regulem a 
intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento, a 
efectuar progressivamente no decurso das duas próximas 
campanhas, do período durante o qual o arroz paddy pode 
ser proposto à intervenção; que, em consequência, é 
conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L ... O n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
passa a ter a seguinte redacção : 
« 1. Durante o período de 1 de Março a 31 de Julho, os 
organismos de intervenção compram as quantidades de 
arroz paddy que lhes são propostas, desde que as 
ofertas respeitem as condições, nomeadamente qualita­
tivas e quantitativas, a determinar nos termos do n? 5. 
Não obstante, para a campanha de 1989/90 as compras 
referidas no primeiro parágrafo são efectuadas durante 
o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho
8. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 87/9 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de 
comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades 
de milho duro vítreo de alta qualidade 
COM(89) 54 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1989) 
(89/C 87/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o 
n? 4 do seu artigo 10?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o 
de facilitar o desenvolvimento da produção de milho 
duro vítreo de alta qualidade; que o montante da ajuda 
deve ser fixado a um nível que possa permitir uma ex­
pansão da cultura, mas sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necessidades reais do 
mercado comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta 
qualidade referido no artigo 10?A do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 e que tenha sido semeado durante a 
campanha de 1988/1989, é fixada em 155 ecus por hec­
tare. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
tembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.
N?C 86/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias 
COM(89) 73 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1989) 
(89/C 86/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia ne­
gociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê 
oportunidades de pesca para os pescadores comunitários 
nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse acordo, Artigo Io. 
O Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e o Governo da Maurícia é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.