Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

(apresentadas pela Comissão)

1. Introdução

A pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.

[1] COM (2000) 147 final.

O relatório prevê que a Comissão apresente em 2000 os relatórios de execução da vertente agrícola dos POSEI nessas regiões desde 1992, acompanhados das propostas de regulamentos do Conselho que se revelem justificadas. É nessas medidas que incidem os três projectos de regulamento anexos.

2. A vertente agrícola dos POSEI

Em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro, foram adoptados pelo Conselho programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2] (POSEI).

[2] POSEIDOM - Decisão 89/687/CEE - JO L 399 de 30.12.1989, p. 39. POSEIMA - Decisão 91/315/CEE - JO L 171 de 29.6.1991, p. 10. POSEICAN - Decisão 91/314/CEE - JO L 171 de 29.06.1991, p. 5.

As produções agrícolas das regiões ultraperiféricas beneficiam da plena aplicação da PAC, através das OCM (organizações comuns de mercado), e de uma importante vertente agrícola no âmbito dos Regulamentos (CEE) n° 3763/91 (POSEIDOM) [3], n° 1600/92 (POSEIMA) [4] et n° 1601/92 (POSEICAN) [5] do Conselho, que visam permitir uma adaptação das políticas comuns que tenha em contra as especificidades dessas regiões.

[3] Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

[4] Regulamento (CEE) n° 1600/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

[5] Regulamento (CEE) n° 1601/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

A vertente agrícola dos POSEI responde às desvantagens permanentes (orografia e clima especiais, grande afastamento, pequena dimensão das explorações) e aos condicionalismos específicos (ausência de economias de escala, dependência, custos de produção muito elevados). A vertente é financiada pelo FEOGA-Garantia (cerca de 200 milhões de EUR/ano) e prevê, designadamente, dois tipos de medidas: um regime específico de abastecimento e medidas específicas para as produções agrícolas locais. Compreende ainda derrogações às medidas veterinárias, fitossanitárias e de carácter estrutural, bem como um símbolo gráfico.

3. O balanço das vertentes agrícolas dos POSEI

As autoridades nacionais francesas, portuguesas e espanholas transmitiram à Comissão relatórios sobre a execução destes programas e pedidos de alterações dos regulamentos do Conselho.

No âmbito do exercício SEM 2000, a Comissão encarregou consultores externos de elaborar relatórios de avaliação da parte agrícola dos POSEIDOM, POSEIMA e POSEICAN. Estes trabalhos analisaram a realização dos objectivos previstos nos programas e os possíveis melhoramentos a introduzir.

Com base nestes vários elementos, a Comissão apresentou balanços (1992/98) da execução das medidas previstas por estes regulamentos, tendo em conta a experiência adquirida e o impacto das acções realizadas.

Globalmente, regista-se um impacto positivo destas medidas.

O exame dos resultados do REA permite constatar uma melhoria das condições de gestão do regime, com uma certa estabilização dos balanços ao nível das necessidades locais. Não só está garantido o abastecimento destas regiões, como se verifica igualmente uma redução dos preços, pela concorrência suscitada entre as fontes de aprovisionamento. Esta medida teve efeitos positivos para o desenvolvimento económico das regiões.

Com as mudanças induzidas pela reforma da PAC e pelos compromissos comunitários decorrentes dos últimos acordos do GATT (Uruguay Round) e com a progressiva aproximação entre preços mundiais e comunitários, as ajudas unitárias para o aprovisionamento em produtos comunitários - baseadas, designadamente, nos preços praticados na exportação - diminuíram em relação a diversos produtos, nomeadamente os cereais. Este fenómeno suscitou apreensões quanto à realização do objectivo de baixar os custos de produção, obviando aos custos suplementares derivados do afastamento e da insularidade. No quadro das limitações da actual regulamentação, a Comissão empenhou-se em gerir os efeitos induzidos por estas mudanças do contexto internacional.

Decorre desta análise que uma das debilidades do actual regime é a falta de critérios objectivos para quantificar os custos suplementares a compensar. A medida resultou na redução dos efeitos dos custos suplementares de abastecimento em graus diversos, consoante os produtos e as circunstâncias económicas.

O exame das medidas relativas às produções locais mostra que estas permitiram obviar a certos condicionalismos dos custos de produção. Em complemento do apoio prestado através da PAC, estas medidas possibilitaram o melhoramento da produção local em termos qualitativos ou quantitativos. A eficácia das medidas depende da estruturação do sector e da sua capacidade de tirar partido das possibilidades oferecidas. As ajudas foram tanto mais eficazes quanto mais adaptadas às realidades locais, coerentes entre si e com o REA se mostraram e quanto maiores foram as sinergias com as ajudas gerais da PAC permitidas pela criação de condições de aplicação adequadas ao contexto. As medidas demasiado pesadas e complicadas (por exemplo, os programas de iniciativa para os frutos e produtos hortícolas) saldaram-se por um fracasso.

4. As orientações da revisão

A Comissão pretende consolidar e adaptar o acervo e melhorar o quadro agrícola actual a favor destas regiões, mantendo-se no âmbito das dotações previstas pelas perspectivas financeiras. A Comissão inscreve-se, pois, num contexto de neutralidade orçamental.

A Comissão propõe-se simplificar a gestão destes regimes e melhorar a sua transparência e rentabilidade. Paralelamente prevê o reforço do acompanhamento e do controlo destes dispositivos.

No que diz respeito ao regime específico de abastecimento (REA), continua a ser aplicável a lógica do sistema, que visa oferecer a estas regiões condições de aprovisionamento que lhes permitam alinhar-se pelos custos de produção do resto da União e beneficiar assim das vantagens do mercado único - do qual fazem parte, apesar de as suas especificidades as colocarem à parte, geografica e economicamente, neste conjunto.

As propostas prevêem uma revisão das listas dos produtos cobertos pelo REA. Nomeadamente, a fim de contribuir para a manutenção das produções deficitárias de pecuária tradicional, prevê-se em certos casos a introdução de factores de produção adicionais para a alimentação dos animais (luzerna, bagaços).

A fim de aligeirar a gestão do regime, propõe-se que seja atribuída à Comissão a competência para a revisão desta lista e seja simplificada a gestão dos balanços de abastecimento.

É proposta uma adaptação dos meios postos em prática para atingir os objectivos do REA: atenuar os custos suplementares de abastecimento das regiões e baixar os preços, através da concorrência entre as fontes de aprovisionamento. Trata-se de acrescentar o princípio de um apoio que tome em consideração os custos de encaminhamento para estas regiões ultraperiféricas, a partir do resto da União: tal conferiria um elemento de estabilidade e de legibilidade ao objectivo de fazer beneficiar estas regiões das vantagens do mercado único.

No que se refere às medidas relativas às produções agrícolas, as adaptações a introduzir decorrem da análise das necessidades locais específicas de cada região. A Comissão esforçou-se por fazer melhor reflectir um eixo de desenvolvimento integrado, examinado em parceria.

As medidas relativas às produções agrícolas que a experiência revelou serem inadaptadas às realidades regionais ( por exemplo, para o sector da bovinicultura - orientações carne e leite - nas regiões deficitárias das Canárias e Madeira), são adaptadas por forma a torná-las mais incitadoras e eficazes. Foram, nomeadamente, adaptadas as condições especiais de elegibilidade das medidas.

Estão previstos ajustamentos das actuais medidas, como a adaptação de certos níveis de ajudas ou de quantidades elegíveis para apoio (por exemplo, nível de produção de leite nos DOM elegível para ajuda à produção).

Com uma preocupação de uniformidade, e a fim de alinhar, no sector da carne de bovino, os regimes POSEIMA e POSEICAN pelo regime em vigor para os DOM, é conveniente alterar os anexos do Regulamento (CEE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

São postas em prática novas medidas para ter conta, no respeito dos objectivos dos POSEI, as especificidades e as necessidades locais, designadamente no sector dos frutos e produtos hortícolas nas Canárias, Açores e Madeira. Tiram-se, neste sector, as conclusões das experiências bem sucedidas das ajudas à comercialização local.

A fim de permitir uma estruturação melhor dos sectores, são instauradas abordagens transversais por sector ou programas globais (interprofissões).

Para encontrar uma solução ao problema de superação das quotas nos Açores, será proximamente apresentada pela Comissão uma proposta de plano de resgate de quotas.

5. Conclusão

As presentes alterações, que incidem nos três regulamentos adoptados pelo Conselho, visam uma melhor consideração das especificidades destas regiões, como previsto pelo n° 2 do novo artigo 299° do Tratado, com base no qual são propostas.

As alterações não são de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.

A sua incidência orçamental é principalmente coberta pelas economias induzidas pelas consequências da instituição da reforma da PAC prevista na Agenda 2000, nomeadamente as consequências previsíveis no regime de abastecimento (cereais, carne de bovino, produtos lácteos).

Estas propostas de regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira constituem uma reformulação dos regimes actualmente em vigor. Tal como no passado, todas as derrogações são reunidas num mesmo regulamento por região. Nesta ordem de ideias, as propostas compreendem igualmente um título IV, relativo às medidas derrogatórias de carácter estrutural.

Esse título contém uma disposição cujo texto é idêntico ao apresentado ao Conselho no quadro de uma proposta de regulamento que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3763/91, 1600/92 e 1601/92 actualmente em vigor. A adopção das medidas derrogatórias de carácter estrutural é urgente, dados os prazos exigidos por uma eficaz execução da programação em matéria estrutural. Em consequência, afigura-se indispensável propor ao Conselho que adopte essas medidas derrogatórias, num regulamento prévio que altere o regime em vigor, e integre seguidamente essas alterações na reformulação dos regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira.

2000/0317 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a manutenção das actividades tradicionais no sector da criação de bovinos, os Regulamentos (CE) nº ... [8] (POSEIDOM), ... [9] (POSEIMA) e ... [10] (POSEICAN) do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, prevêem a instauração de limites específicos para o número de animais elegíveis para o prémios especiais, para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento e ao abate.

[8] JO L

[9] JO L

[10] JO L

(2) O anexo I do Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho [11] prevê limites máximos regionais por Estado-Membro no que diz respeito ao prémio especial. O anexo II desse regulamento prevê limites máximos nacionais no que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento. Esses limites máximos não devem prejudicar a instauração dos limites específicos mencionados. Em consequência, é conveniente estabelecer desde já que esses limites máximos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluem sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinados exclusivamente aos produtores dessas regiões. Os números restantes de animais elegíveis até alcançar os limites específicos dos prémios especiais e por vaca em aleitamento introduzidos pelos Regulamentos (CE) nº ..., ... e ... acrescentam-se aos dos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1254/1999,

[11] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1254/1999 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PRÉMIO ESPECIAL

Limites máximos regionais dos Estados-Membros referidos no nº 4 do artigo 4º

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido // 235 149

277 110

1 782 700

143 134

713 999 [12]

[12] Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho, de ..., que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (ver p. ... do presente Jornal Oficial).

1 754 732 [13]

[13] Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho, de ..., que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (ver p. ... do presente Jornal Oficial).

1 077 458

598 746

18 962

157 932

423 400

175 075 [14]

[14] Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho, de ..., que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (ver p. ... do presente Jornal Oficial). Com exclusão do programa de extensificação previsto pelo Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (JO L 112 du 3.5.1994, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).

250 000

250 000

1 419 811 [15]

[15] Este limite máximo é temporariamente aumentado de 100 000 cabeças para alcançar 1 519 811 cabeças até ao momento em que os animais vivos com menos de seis meses podem ser exportados.

ANEXO II

PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO

Limites máximos nacionais referidos no nº 2 do artigo 7º, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha [16]

[16] Com exclusão do limite máximo específico previsto pelo nº do artigo do Regulamento (POSEICAN).

França [17]

[17] Com exclusão do limite máximo específico previsto pelo nº do artigo do Regulamento (POSEIDOM).

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal [18]

[18] Com exclusão do limite máximo específico previsto pelo nº do artigo do Regulamento (POSEIMA). Com exclusão da reserva específica prevista pelo artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1017/94.

Finlândia

Suécia

Reino Unido // 394 253

112 932

639 535

138 005

1 441 539

3 779 866

1 102 620

621 611

18 537

63 236

325 000

277 539

55 000

155 000

1 699 511

>POSIÇÃO NUMA TABELA>