ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Anexo à regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol

Quadro de equivalência entre as classificações nacionais e as classificações Europol correspondentes

(2003/C 201/01)

O quadro seguinte ilustra como os Estados-Membros são obrigados a proporcionar um nível de protecção equivalente ao previsto pela Europol em lugar de aporem um rótulo específico.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Relatório final do auditor nos processos COMP/35587 PO Video Games - 35706 PO Nintendo Distribution - 36321 Omega Nintendo

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 241/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão no processo acima mencionado suscita as seguintes observações:

Em 25 de Abril de 2000 foi enviada uma comunicação de objecções às empresas Nintendo Corporation Ltd (com cópia para a Nintendo of Europe GmbH), John Menzies plc (com cópia para THE Games Ltd), Soc. Rep. Concentra LDA, Linea GIG SpA, Nortec SA, Bergsala AB, Itochu Corporation (com cópia para a Itochu Hellas SA) e CD-Contact Data GmbH (com cópia para a Contact-Data Belgium NV). Esta comunicação referia a opinião preliminar da Comissão de que a Nintendo e as outras empresas destinatárias tinham cometido infracções ao n.o 1 do artigo 81.o relativamente à distribuição de produtos fabricados pela Nintendo. A Comissão deu início a um procedimento oficioso em relação a este caso em 11 de Setembro de 1995 (processo IV/35.706).

A comunicação de objecções incluía igualmente questões suscitadas numa denúncia apresentada pela Omega Electro BV e registada na Comissão em 3 de Dezembro de 1996 (IV/36.321). Em 8 de Junho de 2000 foi enviada à Omega Electro BV, de acordo com os seus direitos como autora da denúncia, uma versão não confidencial da comunicação de objecções. A Omega Electro BV não apresentou quaisquer observações em resposta.

O processo relativo a este caso também se baseia em documentos de um processo anterior mais vasto, iniciado pela Comissão em 23 de Maio de 1995 (processo IV.35.587) e relativo a jogos de vídeo em geral. Documentos deste processo também foram utilizados em processos anteriores e distintos contra a Nintendo [e outros], relativos às suas práticas de atribuição de licenças no que se refere a editores de jogos independentes para as suas consolas de jogos. Foi enviada uma comunicação de objecções à Nintendo neste processo em 15 de Maio de 1996. Em resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência, a Nintendo alterou os seus acordos de licença EEA NES, SNES e Game Boy. Em 18 de Julho de 1997, a Comissão informou a Nintendo de que estes processos anteriores contra a empresa tinham sido arquivados.

As partes responderam à comunicação de objecções nas datas acordadas individualmente, em Junho e Julho de 2000. Não solicitaram qualquer audição oral.

No presente processo foram respeitados os direitos de audição.

O projecto de decisão só aborda objecções em relação às quais as partes tiveram oportunidade de serem ouvidas.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2002.

Karen Williams
52003XX0417(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2003 (área social)



Jornal Oficial nº C 092 de 17/04/2003 p. 0001 - 0002
Relatório final do auditor no processo COMP/M.2389 - Shell/DEA

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 14/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações relativamente ao direito de audição, quer no que diz respeito às partes na operação de concentração, quer quanto aos terceiros interessados.

Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.

Serge Durande
Relatório final do auditor nos processos COMP/M.2498 - UPM-Kymmene/Haindl e COMP/M.2499 - Norske Skog/Parenco/Walsum

[elaborado nos termos do artigo 15.o da decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2002/C 206/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações específicas. A instrução do processo decorreu normalmente. O direito de audição das partes foi plenamente respeitado.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2001.

Luc Gyselen
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas

emitido na 104.a reunião, em 10 de Dezembro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2533 - BP/E.ON

(2002/C 246/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, na sua actual redacção, e ter dimensão comunitária.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição de mercado do produto relevante proposta pela Comissão no anteprojecto de decisão.

3. O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão do mercado geográfico relevante, ou seja, que se trata da rede de condutas de transporte de etileno e das suas extensões (ARG+).

4. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de apreciar em conjunto os processos de concentração BP/E.ON e Shell/DEA. Uma minoria discorda e outra minoria absteve-se.

5. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação de concentração notificada, apreciada conjuntamente com o processo Shell/DEA, conduzir à criação de uma posição dominante colectiva no fornecimento de etileno na área da ARG+, em resultado da qual seria significativamente impedida uma concorrência efectiva. Uma minoria não concordou com a conclusão relativa à posição dominante colectiva, mas admitiu que a operação teria como resultado uma redução da concorrência e um risco de partilha de mercados. Outra minoria absteve-se.

6. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão que, tendo em conta os compromissos assumidos pelas partes, a operação proposta não conduzirá à criação de uma posição dominante no mercado do fornecimento de etileno na ARG+, devendo por isso ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria discorda e outra minoria absteve-se.

7. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração as observações feitas na sua reunião.
O Provedor de Justiça Europeu enviou no ano 2001 dois relatórios especiais ao Parlamento Europeu [elaborados de acordo com o artigo 3.o, parágrafo 7, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(1)]

(2002/C 126/14)

Relátorio especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2001, na sequência do projecto de recomendação ao Parlamento Europeu sobre a queixa 242/2000/GG.

Relatório especial do Provedor de Justiça ao Parlamento Europeu, de 30 de Novembro de 2001, na sequência do projecto de recomendação ao Conselho da União Europeia sobre a queixa 917/2000/GG.

O texto destes relatórios especiais está disponível na página internet do Provedor de Justiça Europeu (http://www.euro-ombudsman.eu.int) em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Cópias do texto integral dos referidos relatórios podem ser pedidas gratuitamente ao: Gabinete do Provedor de Justiça 1, avenue do Président-Robert-Schuman BP 403 F - 67001 Estrasburgo Cedex Tel.: (33) 388 17 23 13 Fax: (33) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int

(1) Decisão 94/262/CECA, de 9 de Março de 1994, do Parlamento Europeu relativa ao Estatuto e às Condições Gerais de Exercício das Funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
Comunicação do Governo italiano



Jornal Oficial nº C 047 de 21/02/2002 p. 0003 - 0003



Comunicação do Governo italiano (2002/C 47/04) O Ministério das Comunicações italiano adoptou um anúncio de concurso para a atribuição de frequências a utilizar nas redes de radiocomunicações em banda larga ponto-a-multiponto e para a concessão das correspondentes licenças individuais. O abúncio de concurso foi publicado na GURI - parte II - Anúncios, n.o 26, de 31 de Janeiro de 2002. Este concurso decorre das decisões da "Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni" n.o 822/00/CONS e n.o 400/01/CONS, publicadas na "Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana" respectivamente em 19 de Dezembro de 2000 (n.o 295) e 7 de Novembro de 2001 (n.o 259).
Relatório final do auditor no processo COMP/29.373 - Visa International

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2001/C 316/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita observações particulares. O procedimento seguiu o seu curso normal. Os direitos de terceiros de serem ouvidos foram inteiramente respeitados.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.

Helmuth Schröter
Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes

(2001/C 76/03)

Os custos médios anuais não tomam em consideração a redução de 20 %, prevista no n.o 2 dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos foram reduzidos em 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1997(1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1997 aos membros da família, tal como referido no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1997 nos termos dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1998(2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1998 aos membros da família, tal como referido no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1998, nos termos dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1999

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1999, aos membros da família, tal como referido no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar no que se refere às prestações em espécie concedidas em 1999, nos termos dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos médios da Espanha: JO C 228 de 11.8.1999.

Custos médios da Bélgica: Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido: JO C 27 de 29.1.2000.

Custos médios da Alemanha, França e Áustria: JO C 207 de 20.7.2000.

(2) Custos médios de Espanha e Luxemburgo: : JO C 27 de 29.1.2000.

Custos médios de Países Baixos e Áustria: JO C 207 de 20.7.2000.
20.

salienta que a atual crise energética representa uma oportunidade para reforçar significativamente a eletrificação e a produção de hidrogénio renovável enquanto soluções não poluentes para descarbonizar a nossa economia; exorta a Comissão a apresentar medidas ambiciosas e concretas para implementar o Acelerador do Hidrogénio e a fixar um calendário para cada medida; reclama que a medida principal da Comissão neste domínio assuma a forma de uma iniciativa da União Europeia para os vales de hidrogénio com o objetivo de os reforçar e de os apoiar de forma estrutural, a fim de promover o trabalho em rede e a cooperação transfronteiriça a nível europeu, bem como de assegurar o seu financiamento através do Fundo de Inovação da UE e de uma maior mobilização de fundos provenientes da Parceria Europeia para o Hidrogénio Limpo; congratula-se com a proposta de criação de um Mecanismo Europeu Global do Hidrogénio e defende que as regiões da UE que já estão ativas no domínio do hidrogénio devem participar neste mecanismo de forma estrutural; insta os colegisladores europeus, quando da adoção do pacote Objetivo 55 e do respetivo pacote legislativo em matéria de descarbonização do mercado do gás, a promoverem de forma coerente a introdução célere de hidrogénio limpo no mercado;
12.

lamenta que as novas medidas para aumentar a flexibilidade e acelerar a utilização do financiamento no âmbito da política de coesão envolvam o risco de maior centralização a nível dos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, que todas as reafetações de recursos e alterações aos programas da política de coesão sejam realizadas em conformidade com os princípios da parceria, da subsidiariedade e da governação a vários níveis, contando com a plena participação dos órgãos de poder local e regional nas decisões sobre a [re]programação do investimento no âmbito da Iniciativa REACT-EU. Salienta que a flexibilidade, em especial a suspensão da concentração temática, deve continuar a ser de natureza temporária, devendo prever-se um regresso às regras habituais para os programas da política de coesão assim que as condições o permitam;
insta as partes no acordo de saída a terem em conta as potenciais repercussões da saída do Reino Unido nos programas da UE dedicados à juventude, à educação e à investigação e desenvolvimento, e convida-as a refletir sobre soluções adequadas recorrendo à abordagem prevista para os denominados «países parceiros», que permite a participação de países terceiros com base em acordos bilaterais com a UE; nesse contexto, apela às partes para que facilitem a participação dos órgãos de poder local e descentralizado do Reino Unido nos futuros programas da UE, nomeadamente os relacionados com a investigação, a competitividade e a inovação, a cultura, a aprendizagem ao longo da vida, a juventude, a administração em linha, a reforma do setor público, tal como acontece neste momento com outros países, como a Noruega e a Islândia; recorda que o intercâmbio de estudantes (com e sem o programa Erasmus) tem sido um dos maiores êxitos do processo de integração europeia, e que tanto as universidades da UE como do Reino Unido retiraram daí enormes benefícios. Qualquer futuro acordo deverá, por conseguinte, procurar preservar o papel ativo das universidades do Reino Unido neste domínio, que também beneficia em grande medida as economias locais e regionais;
6.

reconhece o enorme desafio que a UE, os Estados-Membros e as regiões, cidades e municípios enfrentam devido ao grande número de refugiados que necessitam de proteção internacional e de migrantes económicos que procuram entrar de forma irregular na UE; reitera a necessidade de assegurar que as pessoas que entram na UE o fazem de forma legal e de acordo com um processo de registo rigoroso, rápido e eficiente no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e assinala que importa prever mais recursos para tornar as fronteiras externas da UE mais seguras e assegurar que as pessoas que entram na UE o fazem de forma legal e organizada; além disso, são necessários esforços e reformas alargados para que os migrantes que vêm para a Europa possam começar a trabalhar e integrar-se; salienta que os controlos nas fronteiras externas do espaço Schengen têm de ser realizados de uma forma que seja coerente com as obrigações internacionais dos Estados-Membros para com os refugiados e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano e à não discriminação;
13.

manifesta-se preocupado com a persistente crise de pagamentos no orçamento da UE e o constante aumento das faturas por liquidar. Espera, por conseguinte, que a Comissão Europeia apresente rapidamente o plano para liquidar as dívidas em atraso a que se comprometeu no âmbito do acordo interinstitucional sobre o processo orçamental de 2014. A revisão do quadro financeiro plurianual deverá, numa segunda fase, possibilitar uma solução estrutural, de molde a evitar que as faturas por liquidar se transformem numa dívida estrutural da UE. A revisão deve prever igualmente uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, com vista a reduzir a vulnerabilidade das finanças da UE às disputas nacionais e a proceder ao alinhamento com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;
4.

apela à Federação da Rússia para que se abstenha de qualquer tipo de ação militar, política ou económica intimidativa que afete a integridade dos seus vizinhos e reduza a sua presença militar na fronteira com a Ucrânia e na região da Transnístria, bem como nas fronteiras com os Estados bálticos; mostra-se preocupado com as recentes evoluções na Moldávia, especialmente no contexto do referendo na região de Gagaúzia instigado pelo exterior, onde, tal como na Ucrânia, forças estrangeiras tentam travar a aproximação da Moldávia à União Europeia; exorta a Rússia a assegurar os direitos de propriedade de todos os cidadãos na Crimeia, em particular das minorias étnicas de tártaros ucranianos e de tártaros da Crimeia;
13.

sublinha que a divulgação de informação é uma tarefa que compete genuinamente às instituições europeias, pois é do seu máximo interesse que se transmitam conhecimentos elementares sobre as estruturas e as políticas da União Europeia. Isto emana, nomeadamente, da aplicação do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro enquanto base jurídica. Por conseguinte, as atividades do Europe Direct estão também abrangidas por orientações-quadro da Comissão em relação ao conteúdo e às técnicas administrativas. Um aspeto decisivo para o êxito dos centros de informação Europe Direct é o facto de as estruturas de acolhimento se sentirem também elas responsáveis pelo objetivo de formar e informar sobre as políticas europeias, contribuindo para tal com avultados recursos próprios. Neste contexto, torna-se claro que a atual quota de financiamento deve ser consideravelmente reforçada;
68.

em face dos desafios crescentes nestes domínios, regozija-se com o aumento orçamental considerável proposto para os assuntos internos no QFP para 2014-2020, bem como a simplificação da estrutura dos programas no âmbito dos assuntos internos de seis para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. Apela, porém, a um equilíbrio entre as rubricas orçamentais relacionadas com a segurança e as fronteiras e as despesas em domínios nos quais a intervenção dos órgãos de poder local e regional traga um claro valor acrescentado, como a integração dos migrantes e as condições de acolhimento dos requerentes de asilo;
11.

Constata que os requisitos de atribuição de fundos para o novo período de programação de 2007-2013 da política de coesão introduziram grandes alterações nos planos de despesas para as cidades e regiões, traduzindo-se maioritariamente no aumento das despesas com a inovação. Ademais, considera que a afectação de fundos contribui para o alinhamento das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo com a missão-chave da política de coesão e faz votos por que a Comissão apresente propostas, depois da experiência com o actual período de programação, acerca de como poderá a política de coesão contribuir no futuro para a Estratégia de Lisboa.
1.

considera que as prioridades do Comité das Regiões coincidem com as da Comissão, em especial no que se refere ao contributo para a campanha a favor da ratificação do Tratado Constitucional; o reforço da coesão económica, social e territorial; o empenho na Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a solidariedade e o desenvolvimento sustentável; o reforço do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; o empenho no alargamento da União e na política europeia de vizinhança que deve envolver a participação activa dos poderes regionais e locais;
28.

assinala que existe uma tendência patente no sentido de uma bilateralização das relações a nível infranacional, como ilustrado pela abertura de representações de regiões da UE em Londres e noutros locais do Reino Unido. As nações descentralizadas do Reino Unido também prosseguem estratégias de «nações abertas ao mundo», que dão prioridade às relações bilaterais com as regiões europeias. Em Inglaterra, as cidades e as áreas metropolitanas também lançam projetos de cooperação bilateral, como comprovado, por exemplo, pela parceria entre a Grande Manchester e a Renânia do Norte-Vestefália. Embora se congratule com as relações bilaterais, propõe que tal bilateralização não aconteça em detrimento dos órgãos de poder local e regional em países com menores capacidades ao nível infranacional, não devendo este apoio ser entendido como contraditório ao objetivo do CR de obter um reconhecimento institucional da dimensão infranacional nas relações UE-Reino Unido;
53.

congratula-se com a ênfase colocada pelo novo quadro da UE para a mobilidade urbana no transporte urbano de mercadorias e com a proposta de integração da logística urbana nos PMUS, tendo em conta, em particular, o aumento significativo do comércio eletrónico e as mudanças nos padrões de distribuição de mercadorias desencadeadas pela pandemia de COVID-19; salienta o potencial significativo de soluções, tecnologias e veículos sem emissões para a logística urbana; incentiva a utilização de bicicletas de carga e reboques de bicicleta modernos, uma vez que cerca de metade de todas as viagens em veículos motorizados para o transporte de mercadorias nas cidades europeias poderiam ser transferidas para bicicletas; recorda que este objetivo já foi estabelecido pelos ministros dos Transportes da UE no documento intitulado «Declaration on Cycling as a climate friendly Transport Mode» [Declaração sobre a utilização da bicicleta como meio de transporte ecológico], de 2015;
29.

chama a atenção para a experiência do período 2014-2020 no que diz respeito aos seguintes elementos críticos que devem ser tidos em conta: a) a distância entre as declarações formais e as conquistas efetivas; b) a falta de conhecimentos adequados sobre a forma de aplicar a integração da perspetiva de género, em especial nas intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; c) a necessidade de se ter mais em conta a perspetiva de género nos critérios de seleção e nos sistemas de avaliação; d) a oportunidade de estabelecer uma maior articulação entre as estratégias nacionais e as ações da política de coesão no domínio da igualdade de género; e) a utilidade de desenvolver um sistema de governação para a coordenação e o acompanhamento da integração da perspetiva de género;