10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/3
ParecersobreaalteraçãodapropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàaposição
eutilizaçãodamarcaCEdeconformidadeparaprodutosindustriaisem:
—propostadeDirectivadoConselhoquealteraasDirectivasdoConselho87/404/CEE
(recipientessobpressãosimples),88/378/CEE(segurançadosbrinquedos),89/106/CEE
(produtosdeconstrução),89/336/CEE(compatibilidade electromagnética ),89/392/CEE
(máquinas),89/686/CEE(equipamentosdeprotecçãoindividual),90/384/CEE(instru­
mentosdepesagemdefuncionamento nãoautomático),90/385/CEE(dispositivosmedici­
naisimplantáveisactivos),90/396/CEE(aparelhosagás),91/263/CEE(equipamentos
terminaisdetelecomunicações ),92/42/CEE(novascaldeirasdeáguaquentealimentadas
comcombustíveislíquidosougasosos),e73/23/CEE(materialeléctricodestinadoaser
utilizadodentrodecertoslimitesdetensão)eem
—propostadeDecisãodoConselhoquealteraaDecisão90/683/CEEdoConselho,de
13deDezembrode1990,relativaaosmódulosreferentesàsdiferentesfasesdosprocedi­
mentosdeavaliaçãodaconformidade ,demodoacompletá-lacomasdisposiçõesrelativas
aoregimedeaposiçãoedeutilizaçãodamarcaçãoCEdeconformidade (*)
(93/C129/02)
Em25deJaneirode1993oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
aspropostassupramencionadas .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem3deMarçode1993.Foirelator
G.Proumens .
OComitéEconómicoeSocial,nasua304?reuniãoplenária,nasessãode24deMarçode
1993,adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
Asalteraçõesvisamuniformizardisposiçõesespecíficas
dasdirectivasrelativasaosprodutosacimareferidos.
1.2.Note-sequeasobservaçõesanterioresdo
ComitéedoParlamentoEuropeuforamlevadasem
conta,designadamente noquerespeitaa:
—definiçãodamarcaCE;
—confusãodotermo«marca»comamarcade
fábrica;
—indicaçãodoanodereferênciadostextosrelativos
àmarca,podendoinduziroutilizadoremerro;
—normalizaçãodasdimensõesdasiglaCE;
—utilizaçãodeumamarcadefábricasemelhanteà
sigla,atítulotransitório.OComitémanifestaasuasatisfaçãoemrelaçãoaos
textospropostos,quevêmsubstituiroprojectode
regulamento (CEE)doConselhorelativoàaposiçãoe
utilizaçãodamarcaCEdeconformidadeparaprodutos
industriais,sobreservadasobservaçõesqueseseguem.
1.Introdução
1.1.Asalteraçõespropostasincidemsobre:
—recipientessobpressãosimples,
—segurançadosbrinquedos,
—produtosdeconstrução,
—compatibilidade electromagnética ,
—máquinas,
—equipamentosdeprotecçãoindividual,
—instrumentosdepesagemdefuncionamento não
automático,
—dispositivosmedicinaisimplantáveisactivos,
—aparelhosagás,
—equipamentosterminaisdetelecomunicações ,
—novascaldeirasdeáguaquente,
—materialeléctrico(baixatensão).1.3.Estasobservaçõesforamlevadasemcontanas
presentespropostas.
2.Observaçõesnageneralidade
(>)JOn?C28de2.2.1993,p.16-35.2.1.Aindaqueostextospropostosvisemexclusiva­
menteumareorganização eacoerênciadasdisposições

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práticaseaindaqueasdirectivasemcausa,evocadas
napágina1desteparecer,tenhamsidodebatidase
aprovadasnoseuconjuntopeloComité,emparticular
noquerespeitaàsegurançadosprodutosporelas
contemplados ,nãosepodedeixardemanifestaruma
certainquietudeprecisamenteemrelaçãoaessesproble­
masdesegurança.
2.2.Comefeito,asalteraçõesintroduzidasnas
actuaispropostaserelativasaosprocedimentosdeveri­
ficaçãoapelamaumareflexãoquesuscitaoreceiode
umaaplicaçãopoucorigorosadasregrasdesegurança
confirmadaspelapresençademarcaCE.
2.3.OComitéinsiste,assim,comaComissãopara
querecomendeaosEstados-membros omáximode
vigilânciaemrelaçãoaesteaspecto,tendoemconta
quesetratadasegurançadosutilizadoresprofissionais
edosconsumidores .—averificaçãoatravésdocontroloedoensaiodo
produto;
—averificaçãoporunidade.
Naturalmente ,algumasdestasverificaçõessóserão
aplicadasacertosgruposdeprodutosreferidosem1.1
eospormenoresdasmodalidadesdeaplicaçãovariam
emfunçãodosprodutos.
4.ObservaçõessobreaalteraçãodaDecisãodoCon­
selhorelativaaosmódulos
4.1.Nasequencialógicadaspropostasquealteram
asDirectivasrelativasaosprodutosreferidosem1.1,a
ComissãopropõeaoConselhoquealtereasuaDecisão
de13deDezembrode1990.
4.2.Osmódulosdeavaliaçãoresultantesdessapri­
meiraDecisãodoConselhosão,porconseguinte,alte­
rados:
—marcaçãoemvezdemarca,
—númerodeidentificaçãodoorganismodecontrolo.
4.3.Onovotextopermitirá,cadavezqueforfeita
referênciaàutilizaçãodamarcaçãoCE,uniformizaros
procedimentos emfuturaspropostasrelativasaoutros
produtos.
5.ObservaçõesespecíficasrelativasàDirectiva73/23/
CEE(materialeléctricodestinadoaserutilizado
dentrodecertoslimitesdetensão)
5.1.NoquerespeitaàDirectiva73/23/CEE(material
eléctricodestinadoaserutilizadodentrodecertos
limitesdetensão),aComissãoconsiderouque,dadaa
presençadestetipodematerialemmuitosdosprodutos
abrangidospelasoutrasdirectivasbaseadasnanova
abordagem,serialógicoque,nomaterialabrangido
pelaDirectiva73/23/CEE,amarcaçãoCEfosseigual­
menteutilizada.Estadisposiçãonãopõedemodo
nenhumemcausaasoutrasdisposiçõesdestaDirectiva,
apondo-seamarcaCEunicamentemediantedeclaração
dofabricante,oquesimplificaoprocessoadministra­
tivosemqueasegurançasejaameaçada,umavezque
estetexto,em20anosdevigência,jámostrouasua
eficácia.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.AdefiniçãodamarcaCEfoiuniformizadaa
fimdeseevitaremdificuldadesdeinterpretaçãoede
compreensãodostextos,querporpartedosprodutores,
querdasautoridadescompetentes .
3.2.Otermo«marca»ésubstituídopelotermo
«marcaçao».
3.3.Oanodereferênciaquedeviaacompanhara
sigla«CE»será,finalmente,suprimido.Noentanto,os
documentosdoprodutofarãoreferênciaàdataque
podeseradatadefabrico,decomercialização ,deinício
defuncionamento doprodutooudecertificaçãode
conformidade nostermosdasdirectivas.
3.4.Asdimensões,modificáveismassemprepropor­
cionaisàsiglaCE,destinam-seaevitarfantasiasgráfi­
cassusceptíveisdecriarconfusão.
3.5.Asmarcasdefábricaexistentesantesde30de
Junhode1989poderãoserutilizadasdurantedezanos,
desdequetenhamsidoregistadasantesdaqueladatae
sejamválidasnosEstados-membros .Aesterespeito,
note-seque,pormotivosdeordemjurídica,aComissão
pretendealterarotextoactualepreverasupressão
dessasmarcasdefábricasemelhantesàsiglaCE,sea
suautilizaçãotivercomoobjectivoenganaroconsumi­
dorououtilizadorprofissional .
3.6.Asalteraçõesvisamigualmente,tendopor
objectivoconseguirprocedimentosuniformeseharmo­
nizados:
—averificaçãoCE;
—averificaçãoestatística;
—autilizaçãoindevidadamarcaçãoCE;
—alistadosorganismosencarregadosdocontroloe
respectivonúmerodeidentificação ;6.Observaçõesfinais
6.1.Porúltimo,sãomotivodepreocupaçãoparao
Comitéoscasosdeinfracção,emparticularautilização
abusivadamarcaçãoCE.Comoésabido,aComissão
nãopodeintervirnosprocessospenaisoucivisdos
Estados-membros ,cujalegislaçãodevepreversanções
adequadas.AComissãodeverá,semdúvida,insistir
comosEstados-membros paraqueosinquéritoseo
combateàsinfracçõesseprocessemcomrigorepara
queasautoridadesdoEstado-membro ondeseverifique
umainfracçãoparticipemosucedidoàComissãoeou
àsautoridadescompetentesdosoutrosEstados­
-membros,tendoemcontaalivrecirculaçãodeprodu­

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Direitonacionala(s)directiva(s)quesãoobjectoda
presenteproposta,oqueconstitui,aliás,oprocedi­
mentoclássico.tos.Alémdisso,éigualmentesabidoqueaComissão
podeinterporrecursonoTribunaldeJustiçacontra
umEstado-membro quenãotenhatranspostoparao
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraosRegulamentos
(CEE)n?2771/75queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosovos,(CEE)
n?2777/75queestabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedeaves
decapoeira,(CEE)n?827/68queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadoparacertos
produtosenumeradosnoAnexoDdoTratadoe(CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum
(93/C129/03)
Em10deDezembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem4deMarçode1993.FoirelatorA.Stokkers.
Na304?reuniãoplenária(sessãode24deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
—quesejadefinidapeloprocedimentodocomitéde
gestãoalistadeprodutossusceptíveisdebeneficiar
derestituiçõesàexportação,
—queoâmbitodeaplicaçãodasnormasdecomercia­
lizaçãoválidasparaosfígadosgordoscrusdepatos
egansossejaalargadoaalgumasdassuasprepa­
rações,passandoaincluir-senaorganizaçãocomum
demercadodosectordacarnedeavesdecapoeira,
—quenasimportaçõesdeprodutosàbasedecarne
deavesdecapoeiraapenassejamaplicadosdireitos
aduaneiros .1.Introdução
1.1.PretendeaComissãoassegurarumaaplicação
uniformedaregulamentação comunitáriaemmatéria
decomércioexternonosectordosovosedacarnede
avesdecapoeira.Paratal,propõe-se—àsemelhança
doquefoifeitorelativamenteàregulamentação comu­
nitáriareespeitanteaosectordacarnedeporco—
algumasmodificaçõesdosregulamentosdebasequese
referemaestessectores.
1.2.PropõeaComissão :
—ainclusãodedisposiçõesqueprevejamaemissão
decertificadosdeimportaçãonoâmbitodaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordosovoseda
carnedeavesdecapoeira,
—opreenchimento deumalacunaexistentena
Nomenclatura Combinada,relativaa«produtosà
basedeovotransformados apartirdeovosincuba­
dosoudanificadosquenãotenhamsidodesnatu­
rados»,2.Observações
2.1.Asmodificaçõespropostascorrespondem a
imperativosdapráticacomercialepreenchemalgumas
lacunasdaregulamentação comunitáriaemvigor.