COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.4.2019 COM(2019) 149 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY Reexame da aplicação da política ambiental 2019:



Uma Europa que protege e melhora a qualidade de vida dos seus cidadãos







{SWD(2019) 111 final} - {SWD(2019) 112 final} - {SWD(2019) 113 final} - {SWD(2019) 114 final} - {SWD(2019) 115 final} - {SWD(2019) 116 final} - {SWD(2019) 117 final} - {SWD(2019) 118 final} - {SWD(2019) 119 final} - {SWD(2019) 120 final} - {SWD(2019) 121 final} - {SWD(2019) 122 final} - {SWD(2019) 123 final} - {SWD(2019) 124 final} - {SWD(2019) 125 final} - {SWD(2019) 126 final} - {SWD(2019) 127 final} - {SWD(2019) 128 final} - {SWD(2019) 129 final} - {SWD(2019) 130 final} - {SWD(2019) 131 final} - {SWD(2019) 132 final} - {SWD(2019) 133 final} - {SWD(2019) 134 final} - {SWD(2019) 135 final} - {SWD(2019) 136 final} - {SWD(2019) 137 final} - {SWD(2019) 138 final} - {SWD(2019) 139 final}



1.Lacunas de aplicação da política ambiental custam cerca de 55 mil milhões de euros por ano aos europeus A aplicação da política e legislação ambiental da UE é fundamental para um ambiente saudável. Colmatar a lacuna entre o que foi decidido e o que foi efetivamente aplicado é essencial para garantir os melhores resultados ambientais para os cidadãos, bem como para manter condições de concorrência equitativas para os operadores económicos e para criar oportunidades para inovações tecnológicas e sociais e o desenvolvimento económico. Um novo estudo estima que os custos totais para a sociedade das atuais lacunas de aplicação da política ambiental são de cerca de 55 mil milhões de euros por ano . O reexame da aplicação da política ambiental visa melhorar a aplicação no domínio da política e legislação ambiental da UE através da identificação das causas das lacunas de aplicação e da abordagem dos obstáculos sistémicos à integração ambiental em vários setores políticos. Estabelece os principais desafios para cada Estado-Membro, bem como as boas práticas e os pontos de excelência existentes. O primeiro pacote de reexame da aplicação da política ambiental foi adotado em fevereiro de 2017 . Desde a sua adoção, muitos Estados-Membros organizaram diálogos nacionais de reexame da aplicação da política ambiental sobre os temas prioritários identificados nos respetivos relatórios. Em muitos casos, estiveram envolvidas autoridades locais e regionais e as principais partes interessadas. Além disso, foram organizados vários diálogos específicos do setor. Pouco depois da adoção do primeiro pacote, foi lançado o instrumento de intercâmbio entre pares TAIEX-EIR para facilitar a aprendizagem entre pares dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios, no que se refere à melhoria das respetivas práticas de aplicação . O atual pacote inclui a presente comunicação, um anexo com as principais ações prioritárias, um documento de contexto político e 28 relatórios por país que definem a situação da aplicação dos principais domínios e objetivos do manual ambiental da UE, bem como os principais desafios e oportunidades de cada Estado-Membro. Os processos por incumprimento continuam a ser um instrumento importante para garantir o cumprimento adequado das obrigações jurídicas e, por conseguinte, o reexame da aplicação da política ambiental não prejudica as medidas de execução da Comissão ao abrigo dos Tratados, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia . O reexame da aplicação da política ambiental permite reforçar a conformidade com a legislação ambiental da UE ao abordar as causas profundas da má aplicação e ao promover uma execução mais eficaz, desde que os Estados-Membros adotem, com rapidez e determinação, no mínimo, as ações prioritárias. O pacote ilustra o estado da aplicação da política ambiental em janeiro de 2019 e visa promover a cooperação entre as autoridades públicas e as partes interessadas para encontrar soluções adequadas para corrigir as lacunas de aplicação da forma mais eficaz. Os relatórios de 2019 por país abrangem igualmente vários novos temas em comparação com os relatórios de 2017, em especial em resposta às reações, no primeiro ciclo, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e das diferentes partes interessadas: alterações climáticas, espécies exóticas invasoras, emissões industriais e produtos químicos, bem como novas informações. No entanto, a estrutura continua a ser semelhante aos relatórios de reexame da aplicação da política ambiental de 2017. 2.Estado da aplicação: principais prioridades 2.1. Tornar a UE uma economia hipocarbónica, circular, eficiente na utilização dos recursos, ecológica e competitiva A transição de uma economia linear para uma economia circular é uma oportunidade de transformar a nossa economia e torná-la mais sustentável, mudando para um modelo em que os produtos, as matérias e os recursos são mantidos e utilizados tanto tempo quanto possível. A correta gestão e prevenção de resíduos é um elemento fundamental da economia circular, uma vez que contribui para evitar que os resíduos tenham um impacto negativo no ambiente e na saúde e os direciona para utilizações eficientes. Desde 2017, a Comissão tem vindo a aplicar o seu plano de ação relativo à economia circular , que incluiu a publicação da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular no âmbito do pacote da economia circular de 2018 e a adoção das alterações efetuadas pelos colegisladores à legislação relativa aos resíduos . A Comissão adotou igualmente um quadro de monitorização da economia circular , um novo instrumento que permitirá que os decisores políticos identifiquem boas práticas e estabeleçam áreas prioritárias que exijam medidas suplementares. Em outubro de 2018, foi apresentada uma nova comunicação relativa à bioeconomia sustentável para a Europa , destinada a reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente. A proposta de 2018 de redução do impacto de determinadas matérias plásticas no ambiente ilustra os esforços concertados na UE para resolver, de forma mais eficiente, os problemas ambientais associados à conceção, produção e eliminação de matérias plásticas. A aplicação desta proposta será avaliada nos próximos ciclos de reexame da aplicação da política ambiental. Além disso, a Comissão propôs recentemente vários requisitos que contribuirão para prolongar a vida útil dos produtos . As autoridades de defesa do consumidor centram‑se cada vez mais na questão da obsolescência prematura dos produtos. A Comissão monitorizará tais desenvolvimentos no âmbito da cooperação em matéria de defesa do consumidor . Em termos de progressos, verificaram-se algumas melhorias no cumprimento dos requisitos da UE relativos à gestão de resíduos. Ao nível da UE, as taxas de reciclagem aumentaram de 43,7 % em 2014 para 46,4 % em 2017 e o volume de resíduos urbanos depositados em aterro diminuiu 20,6 % entre 2013 e 2017 . No entanto, a situação varia consideravelmente entre Estados-Membros. As obrigações de tratamento de resíduos ainda não são plenamente cumpridas, com divergências de desempenho significativas na UE. No caso dos países em risco de incumprimento do objetivo para 2020 de preparação de resíduos urbanos para reutilização/reciclagem, a Comissão apresentou relatórios de alerta precoce com modelos de ação visando a recuperação do atraso em relação à legislação sobre resíduos da UE. Constatações políticas ·Em geral, o quadro da política em matéria de economia circular tem sido reforçado desde 2017. No entanto, vários Estados-Membros devem aplicar melhor os princípios da economia circular em diferentes domínios, por exemplo, no que respeita a economias de energia e água, prevenção de resíduos, reciclagem de matérias, promoção da reutilização e reparação, bem como aceitação de matérias-primas secundárias.

·Alguns Estados-Membros devem incentivar medidas de eficiência na utilização dos recursos, melhorar o seu desempenho no domínio da ecoinovação, aumentar a sensibilização e promover a aceitação de instrumentos voluntários tais como o rótulo ecológico e o Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE, reforçar as medidas circulares e de reciclagem no setor das PME e/ou fomentar os investimentos ecológicos e a facilidade de acesso a financiamento. ·A prevenção de resíduos continua a ser um grande desafio em todos os Estados-Membros, mesmo nos que apresentam elevadas taxas de reciclagem. Seis Estados-Membros produzem, no mínimo, o dobro dos resíduos urbanos por habitante do Estado-Membro com a produção mais baixa de resíduos . Além disso, a geração média de resíduos urbanos na UE tem aumentado desde 2014 e apenas nove Estados-Membros reduziram a sua geração por habitante entre 2014 e 2016 . ·De acordo com os dados comunicados à Comissão, apenas alguns Estados-Membros já alcançaram o objetivo de reciclagem de 50 % dos resíduos urbanos até 2020 . Por outro lado, vários Estados-Membros foram identificados em risco de não alcançar este objetivo . Há margem para a introdução ou o reforço de políticas, incluindo instrumentos económicos (por exemplo, tributação aplicável à deposição em aterro, regime de responsabilidade alargada do produtor, sistemas de pagamento em função do volume de resíduos gerado), para prosseguir a execução da hierarquia da gestão dos resíduos e tornar a reutilização e a reciclagem economicamente mais atrativas. ·Muitos Estados-Membros necessitam de aumentar a eficácia da recolha seletiva de resíduos, que constitui um requisito prévio para melhorar a reciclagem, no que respeita à quantidade e/ou qualidade. Outra questão é a incineração ou deposição em aterro dos resíduos recicláveis. Quase todos os Estados-Membros são incentivados a aplicar novas medidas destinadas a desviar os resíduos reutilizáveis e recicláveis da incineração e da deposição em aterro, bem como a melhorar e alargar os seus sistemas de recolha seletiva. O número de aterros não-conformes com os requisitos da Diretiva Aterros continua a ser um motivo de preocupação. Práticas bem-sucedidas: A Eslovénia ilustra como as políticas de economia circular e uma melhor gestão de resíduos podem ser aplicadas em prazos curtos. Uma estratégia abrangente de circularidade estimulou a recolha seletiva e a reciclagem, com a ajuda de fundos da UE. A Dinamarca constitui um bom exemplo de cooperação aberta ao longo das cadeias de valor e de inovação para a promoção da economia circular. A percentagem de PME que oferecem serviços ou produtos ecológicos é significativamente superior à média da UE. A França adotou, em 2018, um roteiro ambicioso para a economia circular com medidas destinadas a reduzir a utilização dos recursos em cerca de 30 % até 2030. Introduziu um objetivo ambicioso de 100 % de reciclagem das matérias plásticas até 2025, com uma estimativa de criação de 300 000 novos empregos verdes. 2.2.Alterações climáticas e ambiente Muitos ecossistemas, bem como alguns dos serviços que estes prestam, já sofreram alterações devido ao aquecimento global e estão em risco devido a alteração das condições climáticas. As ações climáticas são fundamentais para corrigir muitos desafios ambientais, tais como a poluição atmosférica, a biodiversidade, a água ou as espécies invasoras, entre outros. Por outro lado, a tomada de medidas em muitos domínios ambientais pode ter benefícios diretos sobre o clima, designadamente na agricultura e na utilização dos solos, nos resíduos e na poluição atmosférica. A visão estratégica de longo prazo da Comissão para uma economia próspera, moderna, competitiva e sem impacto sobre o clima confirma o compromisso da Europa na liderança das ações climáticas a nível mundial e apresenta uma visão que pode permitir alcançar, até 2050, emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. Em 2018, a UE adotou legislação destinada a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 40 %, no mínimo, até 2030, em comparação com 1990 . Pela primeira vez, o quadro da UE abrange tanto as emissões como as remoções dos solos. Elevou igualmente o nível de ambição em matéria de energias renováveis e de eficiência energética. Após a plena aplicação da legislação adotada pela UE, prevê-se a redução, em cerca de 45 % até 2030, das emissões da UE. Os Estados-Membros tinham de apresentar, no final de 2018, os projetos de planos nacionais no domínio do clima e da energia, trabalhar nos projetos de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica e nos planos de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e das remoções decorrentes da utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura. Esses planos devem reforçar a coerência entre as políticas relativas ao clima, ao ar e à energia e poderão, por conseguinte, tornar-se bons exemplos de como associar políticas setoriais, tais como agricultura/natureza/água e transporte/ar/saúde, para corrigir desafios comuns. A abordagem da Comissão à adaptação às alterações climáticas visa contribuir para uma Europa mais resiliente às alterações climáticas, por meio de uma melhor preparação e uma maior capacidade de resposta aos impactos das alterações climáticas aos níveis local, regional, nacional e da UE. A Comissão avaliou a estratégia de adaptação da UE de 2013 e sugeriu os domínios com necessidade de trabalho mais aprofundado para preparar os setores e as regiões vulneráveis . É necessário criar sinergias entre a adaptação, o desenvolvimento sustentável e os esforços de redução dos riscos de catástrofes para evitar danos futuros. Em geral, os Estados-Membros avançaram bem no desenvolvimento de estratégias nacionais de adaptação e/ou de planos nacionais de adaptação. Este progresso sugere que a linha de base para a elaboração de políticas de preparação e adaptação é hoje significativamente superior à de 2013. Os objetivos de adaptação também devem ser incluídos nos planos nacionais no domínio do clima e da energia, no âmbito do quadro de governação da união da energia . Constatações políticas: ·Em geral, existe um bom nível de aplicação da legislação sobre o clima por toda a UE e os objetivos de 2020 serão, provavelmente, cumpridos. ·Todos os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços em 2013-2015. Alguns Estados-Membros necessitam de mobilizar os mecanismos de flexibilidade previstos na legislação para o cumprimento das suas obrigações atuais. ·O RCLE-UE tem uma taxa de conformidade muito elevada, uma vez que, todos os anos, as instalações cobrem cerca de 99 % das suas emissões com o número necessário de licenças.

·Em outubro de 2018, vinte e cinco Estados-Membros já tinham desenvolvido estratégias nacionais de adaptação, enquanto os três Estados-Membros restantes continuavam a trabalhar para concluírem as suas. ·Os esforços de adaptação necessitam de ser intensificados em cada Estado-Membro e a nível da UE, uma vez que as medidas adequadas para prevenir e/ou reduzir os possíveis danos causados pelas alterações climáticas proporcionam benefícios sociais e económicos significativos. Práticas bem-sucedidas: Ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços, a Suécia não utilizou toda a sua dotação e cancelou a dotação anual adicional de emissões para reforçar a integridade ambiental do sistema no seu conjunto. A estratégia da UE para a região do Danúbio confere especial relevância à adaptação a condições meteorológicas extremas e fornece uma plataforma importante para promover a cooperação entre Bulgária, Chéquia, Alemanha, Croácia, Hungria, Áustria, Roménia e Eslováquia relativa à monitorização conjunta e à gestão de inundações . Além disso, estão em vigor convenções internacionais relativas aos Alpes e aos Cárpatos . Existe igualmente uma cooperação transfronteiriça com países terceiros relativa às questões de adaptação e biodiversidade no Norte da Europa. A iniciativa da Cintura Verde Fino-escandinava apoia uma cooperação conjunta de conservação da natureza entre Finlândia, Noruega e Rússia, relativa, entre outros aspetos, às ameaças aos serviços ecossistémicos devido às alterações climáticas. 2.3. Proteger, conservar e reforçar o capital natural A natureza rica e única da Europa possui um valor intrínseco e é uma fonte de recursos e benefícios preciosos para as pessoas e a economia. A UE desenvolveu um sistema abrangente de regras relativas à natureza, biodiversidade, solo e proteção marinha, essenciais para alcançar o grande objetivo da Estratégia de Biodiversidade para 2020 de travar a perda de biodiversidade e serviços ecossistémicos e recuperá-los na medida do possível. Alcançar um estado de conservação favorável dos habitats e das espécies protegidas exige a plena aplicação da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves . O plano de ação para a natureza, a população e a economia visa melhorar rapidamente a aplicação prática das diretivas Natureza supramencionadas, bem como acelerar os progressos para o objetivo da UE para 2020 de travar e inverter a perda de biodiversidade e serviços ecossistémicos . De seis em seis anos, os Estados-Membros comunicam os progressos efetuados a este respeito, não estando, por conseguinte, disponível nova informação para o atual ciclo de reexame da aplicação da política ambiental. A comunicação de informações prevista para 2019 refletir-se-á no relatório do estado da natureza da Comissão em 2020. Em geral, embora continuem presentes algumas lacunas importantes, a rede Natura 2000 continuou a expandir-se nas zonas marinhas e a UE já alcançou o objetivo de Aichi para 2020 de 10 % das zonas costeiras e marinhas cobertas por áreas protegidas. Houve igualmente progressos na adoção das medidas de conservação necessárias, tais como planos de gestão de sítios Natura 2000, embora estes ainda abranjam apenas 70 % dos sítios. Continuam a ser necessários esforços importantes, incluindo o financiamento, para garantir a aplicação de tais medidas no terreno e para alcançar os respetivos objetivos de conservação. O mesmo se aplica a medidas em algumas das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos. A introdução e a disseminação de espécies exóticas invasoras representam uma ameaça crescente para a biodiversidade da Europa. O regulamento relativo às espécies exóticas invasoras estabelece um conjunto de medidas a serem tomadas na UE no que diz respeito às espécies incluídas na lista daquelas que suscitam preocupação na União . A informação disponível indica que os ecossistemas marinhos e terrestres, bem como os solos, continuam a ser afetados por várias pressões, desde práticas agrícolas inadequadas, abandono de terras, alterações climáticas, desenvolvimento de infraestruturas, expansão urbana e poluição do ar, do solo e da água, até ao aumento das pressões provocadas pelas espécies exóticas invasoras. A correção desta ampla variedade de pressões exige, entre outros, a promoção do diálogo entre os intervenientes e a integração eficaz dos objetivos de biodiversidade noutras políticas, sobretudo as relacionadas com o financiamento. Constatações políticas: ·Lacunas importantes na aplicação, execução, financiamento e integração de políticas afetam os esforços para proteger os ecossistemas europeus. A UE continua a perder biodiversidade, embora tenham sido alcançados alguns progressos a nível local. ·Não obstante alguns progressos desde 2017 no que se refere à conclusão e gestão da rede Natura 2000, a maioria dos Estados-Membros necessita de acelerar os esforços para a conclusão das respetivas redes, em especial no ambiente marinho, e concluir o processo de designação de zonas especiais de conservação, bem como elaborar e aplicar medidas de conservação mais eficazes. Alguns Estados-Membros devem ainda desenvolver e promover abordagens de aplicação mais inteligentes e orientadas para garantir a conformidade. Uma melhor capacidade das administrações nacionais e um financiamento adequado são necessários para prevenir a degradação e garantir a boa gestão dos sítios Natura 2000 . ·O mapeamento dos ecossistemas e dos serviços ecossistémicos melhorou, em geral, desde 2017, porém alguns Estados-Membros continuam a registar atrasos. ·Alguns Estados-Membros devem reforçar a proteção dos habitats em florestas e prados, através de incentivos aos silvicultores e agricultores, na sequência da Estratégia da UE para as Florestas de 2013 . A gestão sustentável das florestas e a utilização eficiente da biomassa são essenciais para a utilização sustentável dos recursos naturais. ·Alguns Estados-Membros não adotaram legislação nacional para cumprir o regulamento relativo às espécies exóticas invasoras e/ou não notificaram atempadamente as medidas de erradicação à Comissão . ·Dados insuficientes, bem como monitorização e comunicação insuficientes, afetam a avaliação das medidas de proteção das zonas marinhas. Alguns países não comunicaram atempadamente e muitos outros necessitam de reforçar os seus programas de cooperação e monitorização. Práticas bem-sucedidas: Na Roménia, o projeto LIFE «Ligar os Cárpatos» visa reforçar a conectividade da paisagem nos corredores ecológicos dos sítios Natura 2000 na Roménia ocidental. Estes sítios são zonas onde as espécies emblemáticas, tais como ursos e lobos, podem deambular sem risco de serem mortas acidentalmente ou caçadas. O projeto é complementado por várias atividades para melhorar a capacidade administrativa, envolver as partes interessadas locais e garantir direitos fundiários para a criação de corredores de ligação. O Chipre é um dos países que mais avançou na aplicação do regulamento da UE sobre a madeira. Não obstante a sua pequena dimensão, o país realizou mais controlos sobre os operadores madeireiros nacionais e estrangeiros do que qualquer outro Estado-Membro. Todos os operadores nacionais receberam formação relativa às suas obrigações jurídicas e as coimas aplicáveis às infrações são das mais elevadas da UE. 2.4. Garantir a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos

Qualidade do ar e ruído A qualidade do ar na Europa melhorou nas últimas décadas, graças aos esforços conjuntos da UE e das autoridades locais, regionais e nacionais . Desde 2000, o produto interno bruto da UE aumentou cerca de 32 % e as emissões dos principais poluentes atmosféricos diminuíram entre 10 % e 70 %, de acordo com o poluente. As concentrações da maioria dos poluentes atmosféricos no ambiente também diminuíram nos últimos anos. No entanto, na maioria dos Estados-Membros, a qualidade de vida dos cidadãos continua comprometida, uma vez que a concentração de determinados poluentes atmosféricos é superior às normas de qualidade do ar da UE. A situação é particularmente grave nas zonas urbanas, onde a maioria dos europeus vive. Em 2018, a Comissão apresentou a comunicação «Uma Europa que protege: ar limpo para todos», que definiu as medidas disponíveis para ajudar os Estados-Membros a combater a poluição atmosférica e a colocar em prática mais diálogos nacionais de alto nível «Ar Limpo» . Está em curso uma verificação da adequação das duas diretivas relativas à qualidade do ar ambiente da UE, para avaliar a pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado das mesmas . Os Estados‑Membros começaram a compilar os seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, previstos para 2019. Além disso, foram lançadas iniciativas de investigação e inovação para ajudar as autoridades nacionais e locais na compreensão e no combate à poluição atmosférica . Como parte dos esforços para combater a poluição sonora, a UE definiu uma abordagem comum para prevenir ou reduzir os efeitos nocivos da exposição ao ruído ambiental. Esta abordagem baseia-se na utilização de métodos comuns para mapear o ruído, no fornecimento de informação ao público e na adoção e aplicação de planos de ação específicos a nível local. Constatações políticas: ·Existe o risco de a poluição atmosférica estar a ser subestimada em alguns casos, uma vez que pode não estar a ser monitorizada sempre nos locais adequados . Os locais de colheita devem estar situados tanto «no local de ocorrência das concentrações mais elevadas» como em zonas «representativas da exposição da população geral», de modo que a qualidade do ar também seja medida próximo das grandes indústrias ou dos principais itinerários de tráfego urbano. ·Embora a situação tenha melhorado em alguns destes países, dezoito Estados-Membros ainda necessitam de acelerar a redução das emissões de óxido de azoto (NOx) e das concentrações de dióxido de azoto (NO2) por meio da redução das emissões dos transportes, em especial nas zonas urbanas. Poderão ainda ser exigidas restrições proporcionais e específicas do acesso de veículos a zonas urbanas e/ou incentivos fiscais. Em casos de superação de valores de forma continuada, a Comissão deu início a procedimentos de infração, incluindo ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra vários Estados-Membros. ·A aceleração da redução de partículas em suspensão (PM2,5 e PM10) é necessária em quinze Estados-Membros da UE , designadamente através da promoção de produção de energia menos poluente e de aquecimento urbano puro e eficiente. A este respeito, estão pendentes vários procedimentos de infração. Decorrem ações no Tribunal de Justiça da UE contra alguns dos Estados-Membros em questão devido a níveis persistentemente elevados de partículas em suspensão (PM10) e o Tribunal já se pronunciou em dois desses casos. ·A redução das emissões de amoníaco (NH3) em seis Estados-Membros exige uma redução das emissões decorrentes da agricultura. Tal pode ser alcançado com a introdução de técnicas agrícolas de baixas emissões, incluindo na gestão pecuária, do estrume e dos fertilizantes. ·Os planos de ação para a gestão do ruído estão ainda em falta em treze Estados-Membros e sete países ainda necessitam de adotar os mapas de ruído obrigatórios. Práticas bem-sucedidas: Desde 2017, os Estados-Membros e a Comissão entabularam vários diálogos centrados na qualidade do ar. No final de 2018, foram organizados seis diálogos «Ar Limpo» destinados a corrigir desafios específicos nos seguintes Estados-Membros: Chéquia, Irlanda, Espanha, Luxemburgo, Hungria e Eslováquia. Estes esforços foram complementados pela organização de seminários temáticos com o apoio do mecanismo de intercâmbio entre pares TAIEX-EIR da Comissão Europeia. Na Polónia, o projeto LIFE «Região Pequena Polónia» presta apoio e serviços de aconselhamento para a aplicação de medidas destinadas a combater a poluição atmosférica grave na região. Emissões industriais A indústria representa 24 % do produto interno bruto da UE e emprega 50 milhões de pessoas, contribuindo de modo significativo para o bem-estar económico e o desenvolvimento do nosso continente . No entanto, a poluição decorrente das atividades industriais pode afetar negativamente as pessoas e o ambiente. Um setor industrial limpo é, por conseguinte, fundamental. Através de uma abordagem abrangente, liderada pela Diretiva Emissões Industriais , a UE visa garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente e reforçar, em simultâneo, a inovação e a competitividade. Atualmente, a indústria emite 40 % e 20 % dos poluentes totais para o ar e a água, respetivamente . A Diretiva Emissões Industriais combate essas emissões através da monitorização do impacto ambiental das 50 mil maiores instalações industriais e da definição de valores-limites de emissão para mais de 80 poluentes atmosféricos e da água. O impacto ambiental da indústria é igualmente reduzido através de normas de desempenho. A diretiva estabelece os princípios fundamentais para o licenciamento e o controlo das instalações com base numa abordagem integrada e na aplicação das melhores técnicas disponíveis para alcançar um nível elevado de proteção do ambiente, tendo em conta os custos e os benefícios. Estão já a ser implementadas muitas tecnologias de ponta capazes de alcançar reduções significativas de gases com efeito de estufa e de poluentes, muitas vezes combinadas com tecnologias para a indústria circular. Constatações políticas: ·Todos os Estados-Membros da UE necessitam de reexaminar as licenças concedidas no que se refere à conformidade das mesmas com as conclusões das melhores técnicas disponíveis recentemente adotadas, bem como reforçar o controlo e a execução no terreno. ·A poluição atmosférica e/ou da água relacionada com as emissões decorrentes de instalações no setor da energia é a principal fonte de poluição de onze Estados-Membros da UE . No caso de sete países , as emissões decorrentes do setor de criação intensiva de aves de capoeira e suínos representam a maior percentagem de emissões. Além disso, a situação atual em dois Estados-Membros no que se refere às emissões de poluentes atmosféricos decorrentes de instalações de produção de ferro e aço inspira gravíssimas preocupações. As emissões decorrentes de atividades de tratamento de resíduos continuam a ser um motivo de preocupação em três Estados-Membros . Qualidade da água, inundações e gestão da água A proteção dos recursos hídricos, dos ecossistemas dulçaquícolas e marinhos e da água potável e balnear é um elemento importante da proteção do ambiente na Europa. A atual legislação da UE relativa à água estabeleceu um quadro para a gestão das águas doces e do mar e para abordar fontes de poluição específicas. A política comum das pescas visa limitar o impacto das pescas no ecossistema e os níveis de capturas sustentáveis adequados ao potencial produtivo das unidades populacionais. As águas na Europa são cada vez mais afetadas pelas alterações climáticas. O cumprimento da legislação da UE relativa à água está já a contribuir para gerir os efeitos das alterações climáticas ao adiantar-se a mais secas e inundações. A política da água da UE tem um potencial considerável para atenuar as alterações climáticas, desde que no presente sejam tomadas medidas eficazes. Além disso, a política da água da UE ajudou a criar um setor hídrico dinâmico e líder a nível mundial, que inclui 9 000 pequenas e médias empresas e emprega quase meio milhão de pessoas a tempo inteiro .

A avaliação da Comissão aos segundos planos de gestão de bacia hidrográfica dos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água, concluiu que os conhecimentos e a comunicação referentes à Diretiva-Quadro da Água melhoraram significativamente. A avaliação da Comissão aos primeiros planos de gestão do risco de inundação dos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva Inundações, concluiu que, não obstante o nível de elaboração variado, foram dados passos importantes. A Comissão teve em conta os resultados da Conferência da UE sobre a Água, realizada em Viena em 2018 , que permitiu a uma série de partes interessadas e aos Estados-Membros fornecerem informações sobre a aplicação da legislação da UE relativa à água, revelando um quadro variado. Constatações políticas: ·Com base na segunda geração de planos de gestão de bacia hidrográfica dos Estados-Membros , a Comissão avaliou o cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água e concluiu que este está a aumentar progressivamente. No entanto, o caminho para o pleno cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água até 2027, após o qual as possibilidades de isenção são limitadas, parece muito difícil nesta fase. ·Há ainda muito por fazer para alcançar plenamente os objetivos da Diretiva-Quadro da Água e de outras diretivas relacionadas. O aumento dos investimentos é fundamental para cumprir tais objetivos. Os Estados-Membros beneficiarão de um maior envolvimento de todos os intervenientes importantes do mercado e da sociedade civil para garantir uma melhor aplicação do princípio do poluidor-pagador. Os fundos da UE continuarão a apoiar tais esforços de aplicação. ·Embora vários Estados-Membros tenham tomado boas medidas políticas, incluindo investimentos, em muitas bacias hidrográficas as melhorias da qualidade da água ainda levarão algum tempo. ·Embora uma grande maioria das massas de águas subterrâneas tenha alcançado um bom estado, menos de metade das massas de águas superficiais estão em bom estado. No entanto, vários elementos e substâncias de qualidade individual subjacentes revelam tendências mais positivas. ·A prossecução do objetivo da Diretiva Inundações de redução das potenciais consequências negativas de uma inundação significativa exigirá esforços sustentados por parte dos Estados‑Membros nos ciclos seguintes. ·As águas residuais urbanas ainda não são tratadas como deveriam em muitos Estados‑Membros , motivo pelo qual muitos são ainda alvo de procedimentos de infração e alguns foram alvo de sanções financeiras. O progresso depende da prioridade dada pelos Estados-Membros aos investimentos em estações de tratamento de águas residuais urbanas, incluindo através da utilização eficiente do financiamento da política de coesão, se disponível, e dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos. ·A poluição da água por nitratos, causada por práticas agrícolas intensivas, diminuiu na Europa nas últimas duas décadas. No entanto, apesar desta tendência geral positiva, a poluição por nitratos e a eutrofização continuam a causar problemas em muitos Estados-Membros , uma vez que as pressões da agricultura na qualidade da água continuam a aumentar em algumas zonas. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para abordar a poluição difusa por nitratos e fosfatos. Práticas bem-sucedidas: A infraestrutura verde está a ser financiada no âmbito do plano SIGMA II para o estuário do rio Escalda na Bélgica. O Luxemburgo e Portugal alcançaram recentemente níveis satisfatórios de cumprimento dos requisitos da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, não obstante dificuldades no passado. Estes são bons exemplos de como investimentos públicos decisivos que abordam questões de cumprimento podem reduzir os riscos ambientais e proteger os cidadãos na sua vida quotidiana. Produtos químicos A gestão ambientalmente correta e a utilização segura de produtos químicos no mercado único são o principal foco da legislação da UE relativa aos produtos químicos. Desta legislação, destacam-se os regulamentos relativos ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas . No entanto, grupos específicos de produtos, tais como biocidas, pesticidas, produtos farmacêuticos ou cosméticos , estão abrangidos pela sua própria legislação. A legislação diretamente aplicável garante a livre circulação de substâncias no mercado interno e, em simultâneo, reforça a competitividade e incentiva a inovação. O mês de junho de 2018 assinalou o prazo para o registo do último lote de substâncias existentes ao abrigo do REACH, ou seja, de substâncias fabricadas ou importadas numa tonelada ou mais. Tal significa que o REACH apenas se tornou plenamente operacional em 2018 e que o primeiro relatório de aplicação, previsto para 2021, deve fornecer um quadro completo da aplicação nos Estados-Membros. As verificações de conformidade específicas são, em geral, realizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), para tornar os dossiês de registo conformes com os requisitos de informação. No entanto, na Comunicação da Comissão «Relatório sobre a aplicação do REACH» , foram identificadas insuficiências neste processo. Por outro lado, a ECHA terá de reforçar, de forma significativa, até 2019, através de diferentes medidas, a eficiência dos procedimentos de avaliação. Embora os dados relativos às propriedades das substâncias estejam disponíveis a nível da UE, a comunicação supramencionada também concluiu que há que reforçar «o controlo do cumprimento das obrigações de todos os intervenientes, inclusive os registantes, os utilizadores a jusante e, em particular, os importadores». Para coordenar e avaliar os projetos de execução harmonizados e as inspeções conjuntas, os Estados-Membros cooperam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento estabelecido ao abrigo do REACH. Uma importante tarefa futura será a melhor integração dos controlos aduaneiros, para impedir a entrada no mercado interno de substâncias proibidas, como substâncias isoladas ou em produtos fabricados. Os próximos ciclos de reexame da aplicação da política ambiental procurarão incluir mais informação sobre o cumprimento pelos Estados-Membros, abordando questões tais como o número e a qualidade dos controlos aduaneiros efetuados pelas autoridades nacionais e a capacidade dos organismos de inspeção nacionais. Práticas bem-sucedidas: A Itália utiliza a rede empresarial europeia (Enterprise Europe Network) da Comissão para reforçar a sensibilização das empresas para as suas funções e obrigações ao abrigo do REACH, o que constitui um grande desafio, dado o elevado número de micro, pequenas e médias empresas no setor químico neste país. O governo dos Países Baixos está a preparar uma iniciativa designada «Agenda nacional de inovação dos produtos químicos seguros» destinada a promover matérias e produtos seguros que possam substituir produtos químicos perigosos. Esta agenda de investigação visa servir de orientação para as políticas de I&D a nível dos Estados‑Membros e da UE . 2.5. Tributação ecológica, contratos públicos ecológicos e financiamento ambiental Os incentivos financeiros e os instrumentos económicos constituem uma forma eficaz e eficiente de alcançar os objetivos da política ambiental. Os relatórios por país apresentam uma análise da tributação ambiental, a eliminação progressiva de subvenções com impacto negativo no ambiente e os contratos públicos ecológicos. A Comissão analisa a utilização desses instrumentos económicos no contexto mais amplo do Semestre Europeu, pelo que não estão incluídas no presente reexame quaisquer novas medidas prioritárias específicas.

Um financiamento dedicado é, muitas vezes, necessário para alcançar os objetivos ambientais. Tal financiamento pode provir de fundos públicos nacionais e da UE, bem como de empréstimos do BEI e de bancos nacionais, e pode complementar os investimentos privados necessários. A análise constante nos relatórios por país tenta refletir as várias fontes de investimento público e colocá-las em perspetiva, por exemplo, como uma percentagem do PIB . Constatações políticas: ·O rácio de impostos ambientais em relação ao PIB varia entre cerca de 1,7 % e 4 %. Vários Estados‑Membros estabeleceram impostos ambientais em 2017, incluindo o aumento do custo do gasóleo ou a diminuição das subvenções com impacto negativo no ambiente. No entanto, continuam a existir em vários Estados-Membros benefícios fiscais à utilização privada de viaturas de empresa, que impedem o progresso em matéria de congestionamentos e poluição atmosférica . ·No âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020, a «proteção do ambiente e eficiência na utilização dos recursos» constituem a dotação mais elevada em 12 Estados-Membros . Além disso, no período de 2014-2018, as dotações da UE para o ambiente foram superiores às despesas públicas com o ambiente dos governos nacionais de 11 Estados‑Membros . ·Em vários Estados-Membros, o principal desafio para o financiamento ambiental consiste em garantir que este permanece num nível adequado . Em alguns Estados-Membros, existe uma questão com a utilização eficaz dos fundos da UE , por vezes causada por uma capacidade insuficiente das administrações. O redirecionamento dos fundos para projetos não ambientais poderá evitar a perda de dinheiro, mas poderá atrasar a aplicação da política ambiental. Práticas bem-sucedidas: A tributação da deposição em aterro no Reino Unido começou a produzir impactos claros sobre a redução dessa prática. O aumento da tributação da deposição em aterro, atualmente uma das mais elevadas na Europa, reduziu de forma eficaz a eliminação de resíduos, maximizando, deste modo, a reciclagem de matérias secas e resíduos alimentares. A Áustria estabeleceu uma plataforma e um gabinete de atendimento para facilitar o intercâmbio de experiências entre os responsáveis pelos contratos públicos ecológicos em diferentes níveis governamentais. A Polónia possui uma taxa de águas residuais, cujas receitas são utilizadas para investimentos na proteção do ambiente. A Suécia tem em vigor impostos sobre NOx e SO2, o que resultou na redução destes poluentes atmosféricos. Além disso, em 2018 foram introduzidos impostos sobre os produtos químicos e as viagens aéreas, bem como um sistema de indexação dos impostos ambientais. A Croácia impõe uma taxa pela função de benefício público das florestas, que exige às empresas uma contribuição financeira para a gestão florestal. O Bade‑Vurtemberga, Alemanha, remunera os agricultores por manterem espécies de flores silvestres nos seus prados. 2.6. Apoiar a ação multilateral A UE está comprometida com o reforço da legislação ambiental e a aplicação da mesma a nível mundial, designadamente através do apoio ao processo do Pacto Mundial para o Ambiente, aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em maio de 2018. O Acordo de Paris sobre as alterações climáticas é também de capital importância e tanto a Comissão como os Estados-Membros trabalham ativamente na sua plena aplicação. Além disso, como parte das suas obrigações internacionais e à luz do caráter mundial dos desafios e oportunidades ambientais, a UE está comprometida com o apoio à proteção do ambiente em países parceiros, através dos seus mecanismos de desenvolvimento e cooperação internacional. O reexame da aplicação da política ambiental é um dos instrumentos utilizados para garantir que os Estados-Membros dão um bom exemplo, cumprindo as políticas e legislação europeias e os acordos internacionais em matéria de ambiente. Por conseguinte, o presente reexame continua a monitorizar o estado de ratificação e a aplicação dos acordos internacionais. Os novos relatórios por país analisam ainda os quadros administrativos do comércio internacional de madeiras tropicais, do acesso aos recursos genéticos e do comércio internacional de espécies selvagens. O regulamento da UE sobre a madeira é um exemplo do apoio específico por parte da Comissão Europeia. Em 2018, foram organizados dois seminários plurinacionais, ao abrigo do instrumento de intercâmbio entre pares TAIEX-EIR, sobre como reforçar a aplicação deste regulamento, com a participação de doze Estados-Membros. A boa aplicação da política ambiental na UE é fundamental para alcançar a plena execução dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), acordados em 2015. Tal diz respeito, em especial, aos objetivos de proteção dos ecossistemas aquáticos contra a poluição e utilização sustentável da água (ODS6), consumo e produção sustentáveis (ODS12), ações climáticas (ODS13), proteção dos ecossistemas marinhos (ODS14) e combate das pressões sobre o capital natural da Europa (ODS15). Para colmatar as lacunas de aplicação da política ambiental, é essencial ter instituições e uma governação eficazes (ODS16), bem como reforçar a coerência política e estimular a colaboração em parcerias multissetoriais (SDG17). Os objetivos de desenvolvimento sustentável estimulam ainda a integração ambiental, uma vez que associam as políticas ambientais, sociais e económicas num quadro coerente. Constatações políticas: ·Muitos Estados-Membros ainda precisam de assinar e ratificar um ou mais acordos multilaterais no domínio do ambiente . ·Alguns Estados-Membros devem melhorar a sua aplicação das regras da UE relativas à utilização de recursos genéticos e vários países ainda não estão a aplicar plenamente as regras relativas às madeiras tropicais. Práticas bem-sucedidas: 3.Reforçar a governação ambiental 3.1. Governação ambiental A qualidade da administração pública dos Estados-Membros tem um impacto significativo nos resultados das políticas da UE. De acordo com um estudo de 2018 , a qualidade dos serviços públicos de um país está correlacionada com o nível de confiança na administração pública, a facilidade de desenvolver atividades empresariais e o bem-estar social. O reexame da aplicação da política ambiental de 2017 identificou várias causas comuns das lacunas de aplicação relacionadas com a governação , porém era necessária uma análise mais sistemática. Uma avaliação do desempenho da governação ambiental dos Estados-Membros foi lançada como uma primeira etapa para a aprendizagem mútua e a procura de soluções adaptadas . A Comissão discutirá, no âmbito do Fórum de Governação e Conformidade Ambiental e no grupo de peritos do reexame da aplicação da política ambiental , como os resultados e os dados recolhidos no projeto podem ser utilizados e atualizados para apoiar os futuros ciclos de reexame da aplicação da política ambiental.

Em termos de progressos desde 2017, as importantes normas de transparência, participação pública e acesso à justiça estabelecidas pela Convenção de Aarhus não foram ainda plenamente executadas na UE. Os cidadãos, as empresas e as administrações beneficiariam de esforços adicionais nestes domínios. É cada vez mais reconhecido o direito de as partes interessadas apresentarem ações judiciais perante os tribunais nacionais, muitas vezes baseadas nos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Para facilitar as ações judiciais por parte de pessoas singulares e coletivas, em 2017 foi adotada uma comunicação interpretativa sobre o acesso à justiça em questões ambientais . Além disso, o plano de ação relativo à garantia de conformidade , adotado no início de 2018, está definido para fornecer boas práticas e orientações sobre como gerir reclamações, combater a criminalidade ambiental e garantir a conformidade em zonas rurais, bem como um quadro mais amplo para avaliar como os Estados-Membros asseguram a conformidade ambiental. O regulamento relativo à governação da união da energia e da ação climática, que entrou em vigor em dezembro de 2018, reforçará significativamente a integração entre as políticas energéticas, climáticas e ambientais, em especial, no que se refere à obrigação dos Estados-Membros de prepararem os planos nacionais em matéria de energia e de clima . A necessidade de abordar a criminalidade ambiental, em especial o tráfico de resíduos e de espécies selvagens, foi reconhecida como prioridade para 2018-2021 no âmbito da política da UE contra o crime organizado . Por isso, em toda a UE, as autoridades dos Estados-Membros, com apoio da Europol e financiamento da UE, tomaram muitas medidas específicas contra vários tipos de infrações ambientais. Por último, as redes de profissionais (por exemplo IMPEL ) desempenham um papel fundamental e a Comissão pretende reforçar ainda mais o seu papel. A transição digital e os serviços de administração pública em linha podem igualmente ajudar a criar uma administração mais eficaz e melhor integrada. Para o efeito, várias iniciativas da UE apoiam os Estados-Membros. Constatações políticas: ·Uma governação ambiental mais forte nos Estados-Membros reforça a aplicação da política ambiental. Os Estados-Membros podem aperfeiçoar ainda mais a sua governação ambiental geral. ·Uma maior transparência beneficia claramente a aplicação. Melhora os conhecimentos, as responsabilidades, o envolvimento público e o apoio. Os Estados-Membros devem utilizar melhor as oportunidades digitais para reforçar a transparência e informarem melhor o público sobre o estado atual do ambiente a nível local/regional, estimulando mudanças comportamentais. ·Não obstante os progressos gerais, os Estados-Membros continuam a necessitar de melhorar o acesso às informações sobre o ambiente, sobretudo aos serviços e dados geográficos, para que possam ser reutilizados fácil e livremente (em conformidade com as diretivas INSPIRE , Acesso às Informações sobre Ambiente e Informações do Setor Público) . ·Vários Estados-Membros devem garantir legitimidade processual para que as ONG ambientais apresentem ações judiciais relativamente a questões ambientais e os requerentes ambientais parem de enfrentar dificuldades, tais como custos elevados proibitivos. ·Vinte e seis Estados-Membros devem reforçar a aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental num ou mais dos seguintes domínios: garantia financeira, orientações e recolha e publicação de informações sobre danos ambientais. 3.2. Integração ambiental Alcançar os objetivos ambientais e climáticos não depende exclusivamente da aplicação da legislação ambiental, mas também exige a integração das considerações ambientais noutras políticas, conforme salientado repetidamente nos programas de ação da Comissão em matéria de ambiente . Tal pode ser ilustrado com o exemplo da política agrícola comum, tendo em conta que as terras agrícolas cobrem aproximadamente metade da superfície da União. A política agrícola comum pode contribuir significativamente para os objetivos ambientais e climáticos como, por exemplo, travar a perda de biodiversidade, reduzir a degradação das terras e dos solos, garantir a qualidade da água, reduzir as emissões de amoníaco, bem como gerir e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. As reformas recentes da política agrícola comum introduziram alterações promissoras no quadro político, em termos de maior coerência com os objetivos ambientais e climáticos. As propostas jurídicas para a política agrícola comum após 2020 reforçarão ainda mais esta coerência. A estratégia atualizada de bioeconomia representa igualmente uma tentativa de integração multissetorial coerente dos objetivos ambientais, sociais e económicos. A política e a legislação para diferentes setores, estabelecidas por autoridades diferentes, devem ser coerentes e apoiadas numa lógica conjunta, em evidências científicas e na boa utilização das tecnologias disponíveis. Tal é igualmente salientado no artigo 11.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A integração ambiental exige uma cooperação eficaz entre as autoridades. Porém, na realidade, os diferentes ministérios e autoridades subnacionais continuam a ter tendência para trabalhar em «silos» isolados. A coerência política e institucional insuficiente é uma das principais causas das lacunas de aplicação no que se refere a alcançar os objetivos da política e legislação ambiental da UE. A promoção da coerência política e institucional é um desafio permanente. Os relatórios por país mostram que, em muitos Estados-Membros, as pressões ambientais estão estreitamente relacionadas com os setores económicos (por exemplo agricultura, transportes, indústria, alimentação ou energia). Um exemplo é o modo como a economia circular depende da inovação ao nível dos produtos, da gestão eficaz dos resíduos e de estimulação através de contratos públicos sustentáveis. A análise, ao nível da UE, das relações entre a agricultura e a água mostrou que é possível uma abordagem mais integrada . Em muitos casos, uma abordagem colaborativa entre interesses distintos pode ser uma maneira mais adequada de avançar que a adoção de legislação nova. Além disso, as reuniões intersetoriais a nível político (por exemplo reuniões conjuntas de formações do Conselho) e as equipas de peritos em projetos conjuntos proporcionam os meios para detetar, analisar e resolver os casos de fraca integração ambiental. A aprendizagem entre pares provou ser um instrumento importante no reforço da aplicação da política ambiental. O instrumento de intercâmbio entre pares TAIEX-EIR, criado durante o primeiro ciclo de reexame da aplicação da política ambiental, foi bem recebido pelas autoridades ambientais. Em 2018, o primeiro ano de funcionamento do instrumento, todos os Estados-Membros estiveram envolvidos em, pelo menos, um evento e mais de metade dos eventos consistiram em seminários plurinacionais. Nos 19 projetos executados em 2018, o instrumento foi utilizado principalmente pelas autoridades ambientais. Contudo, poderá contribuir para uma melhor integração se incluir outras autoridades pertinentes, conforme indicado nas constatações políticas. Constatações políticas: