A4-0083/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão intitulada «Uma plataforma comum: orientações para a preparação pela União Europeia da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas a realizar em Nova Iorque em Junho de 1997 para a revisão da Agenda 21 e outras conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992" (COM(96)0569 - C4-0656/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0569 - C4-0656/96),

- Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre as orientações para a preparação pela União Europeia da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas,

- Tendo em conta o relatório Brundtland de 1987 sobre ambiente e desenvolvimento ((Comissão do Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, Our Common Future («O nosso Futuro Comum»), Oxford University Press, 1987.)),

- Tendo em conta as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992 (CNUAD),

- Tendo em conta o projecto de revisão do Tratado da UE, da autoria da Presidência irlandesa, apresentado na Cimeira de Dublim do Conselho Europeu, em Dezembro de 1996 (Dublim II),

- Tendo em conta a Cimeira da OMC em Singapura, em Dezembro de 1996,

- Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em Setembro de 1994,

- Tendo em conta a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social da ONU em Copenhaga, em Março de 1995,

- Tendo em conta a Cimeira da FAO sobre a alimentação mundial, em Novembro de 1996,

- Tendo em conta o Quinto Programa de Acção da União Europeia, em matéria de Ambiente ((JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.)), bem como a revisão do mesmo actualmente em curso ((JO C 140 de 11.5.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Fevereiro de 1992 sobre a participação da CE na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) e sobre a necessidade da celebração de uma Convenção para a Protecção das Florestas ((JO C 67 de 16.3.1992, pp. 152 e 156.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1994 sobre o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente e sobre o controlo por parte da Comunidade Europeia do cumprimento da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) ((JO C 44 de 14.2.1994, pp. 44 e 46.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0083/97),

A. Considerando que, embora a Conferência do Rio tenha produzido resultados positivos (a Convenção sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Biodiversidade, a Agenda 21 e o aumento da consciência ambiental), é forçoso constatar que estamos actualmente mais distantes do desenvolvimento sustentável do que em 1992 e continuamos a não dispor de uma convenção sobre as florestas;

B. Considerando que o agravamento generalizado da situação ambiental no planeta torna crucial rever as conclusões do Rio e os resultados do seguimento dado às mesmas, a fim de efectuar os ajustamentos necessários,

C. Considerando que é essencial que tanto os êxitos como os problemas que continuam a existir sejam abordados nesta revisão da Agenda 21 e de outras decisões da Conferência do Rio,

D. Considerando que o conceito de desenvolvimento sustentável salienta a reciprocidade entre o desenvolvimento económico e social e a protecção do ambiente no planeta,

E. Considerando que a presente comunicação da Comissão proporciona uma boa base para o debate da posição da União nas negociações em Nova Iorque, em Junho de 1997, mas salienta simultaneamente que é importante que a preparação para a conferência seja tão ampla quanto possível e conduza a um nível de ambição mais elevado para as conclusões da conferência,

F. Considerando a importância de a UE assumir uma posição de vanguarda e participar activamente no trabalho internacional de preparação da Conferência de Junho de 1997 - nomeadamente as reuniões preparatórias oficiais organizadas pela ONU em Nova Iorque, com o grupo de trabalho, de 24 de Fevereiro a 7 de Março, bem como a 5ª sessão da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável (CDS), de 7 a 25 de Abril,

G. Considerando que o esforço da UE para incrementar um desenvolvimento sustentável global perde credibilidade, em grande medida, dado que a própria UE não cumpre os objectivos definidos nessa matéria,

H. Considerando que é da maior importância que o objectivo do desenvolvimento sustentável seja inscrito no Tratado e que o Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, cujos objectivos coincidem com as conclusões do Rio, seja ajustado e realizado o mais rapidamente possível; considerando, neste contexto, que os planos de acção locais no âmbito da Agenda 21 deveriam ser mais bem integrados em todas as políticas da UE e activamente apoiados,

1. Considera que o principal objectivo da próxima conferência é uma melhor parceria entre os países ricos e os países pobres;

2. Considera que o problema mais grave é a falta de empenhamento dos países ricos, não só através do seu consumo excessivo (responsável pela maior parte da poluição do planeta), mas também por não concretizarem o compromisso assumido no Rio, em 1992, de transferência de recursos novos e suplementares para os países em desenvolvimento;

3. Partilha a preocupação do Conselho pelo facto de a maior parte dos Estados-membros não cumprirem os compromissos orçamentais do Rio, mas considera insuficiente a afirmação do Conselho no sentido de que tais compromissos devem ser cumpridos «o mais rapidamente possível»;

4. Salienta que a UE, apesar da ausência de transferência de recursos, é a única região que pode funcionar como força motriz no desenvolvimento da cooperação ambiental internacional e deve, por isso, assumir um papel de vanguarda na defesa do ambiente global;

5. Salienta que um comércio internacional que tenha em consideração as vertentes do ambiente e do desenvolvimento é condição do desenvolvimento sustentável, e lamenta profundamente que não tenham sido alcançados resultados nesse sentido na Cimeira da OMC em Singapura, em Dezembro de 1996;

6. Considera que o contributo concreto mais importante consiste em integrar as considerações ambientais em todas as áreas políticas e em reorientar o consumo num sentido mais favorável ao ambiente, mas que nenhum destes tipos de actuação foi ainda suficientemente concretizado pelo Conselho e pela Comissão; sublinha que uma maior transparência no que respeita à carga ambiental provocada por diversos produtos aumentará as possibilidades de os consumidores exercerem pressão no sentido de uma maior sustentabilidade, e que as taxas ecológicas poderão concorrer para esse efeito;

7. Constata que, para que os países em desenvolvimento possam integrar o aspecto ambiental, é preciso que haja uma maior transferência da tecnologia relevante dos países ricos (nomeadamente da UE); o sector privado deve ser mais envolvido no trabalho da CDS, por exemplo, criando possibilidades favoráveis para a compra de licenças e patentes pelos países em desenvolvimento e incitando as empresas da UE a respeitarem fora do território comunitário as normas ambientais que são impostas na UE; salienta, por outro lado, que o aspecto ambiental deve ser reforçado, de forma geral, na ajuda ao desenvolvimento da UE (greening);

8. Declara-se de acordo com o Conselho quanto à necessidade de identificar novos problemas, mas manifesta a sua surpresa pelo facto de o próprio Conselho não o fazer;

9. Considera decisiva a integração nas fases de preparação e seguimento de grupos de população tão amplos quanto possível, com especial destaque para as ONG, além do envolvimento das autoridades regionais e locais;

10. Considera fundamental que os países sejam representados pelos próprios Chefes de Estado, dado que um dos objectivos da Conferência de Nova Iorque é revitalizar todo o processo e dar à sustentabilidade uma prioridade elevada na ordem do dia internacional;

11. Reconhece que é preciso reforçar e melhorar a eficácia dos quadros institucionais da cooperação ambiental internacional, mas sublinha ao mesmo tempo que as questões institucionais não podem ser utilizadas como pretexto para não tomar as necessárias decisões susceptíveis de conduzir a um desenvolvimento sustentável;

12. É de opinião que os representantes parlamentares devem desempenhar um papel activo no âmbito da conferência; o ideal seria que o PE estivesse formalmente ligado à conferência com um estatuto comparável ao da delegação da Comissão, ou pelo menos com um estatuto igual ao que teve noutras conferências ((Por exemplo, na Conferência Ministerial de Marraquexe, em Abril de 1994, nas COP I e COP II, respectivamente em Berlim, em Março de 1995, e em Genebra, em Setembro de 1996, e ainda na Cimeira da OMC em Singapura, em Dezembro de 1996.));

13. Constata que os custos da solução dos problemas ambientais globais aumentarão com o adiamento da tomada de medidas sérias para os resolver, pelo que a plataforma comum da UE na conferência deverá ir mais longe do que o pretendido pela Comissão e o Conselho;

14. É de opinião que a legislação ambiental internacional deve ser tornada mais vinculativa e apresenta novamente a sua proposta de um tribunal internacional para as questões do ambiente;

15. Considera a CDS como o órgão coordenador que deve ser responsável por que o trabalho no sentido de um desenvolvimento sustentável seja realizado de forma tão eficiente e rápida quanto possível, e convida a CDS a dotar- se de instrumentos concretos que lhe permitam atingir resultados mensuráveis no sentido da sustentabilidade;

16. Concorda com o Conselho em que é conveniente que a Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS), com base numa avaliação da situação global do ambiente, elabore um programa de trabalho pormenorizado para a CDS, para os próximos 5 anos, e concorda igualmente em que a CDS atribua prioridades particularmente elevadas a determinadas áreas, estabeleça objectivos precisos e elabore um programa concreto para os atingir;

17. Salienta que a CDS e a UNGASS constituem importantes pontos de escala na preparação política da Conferência sobre Alterações Climáticas a realizar em Kyoto, em Dezembro, e que, em consequência, é importante, no âmbito da UNGASS, obter consenso relativamente a uma declaração política firme sobre alterações climáticas e sobre os oceanos;

18. Exorta portanto a Comissão e o Conselho a defenderem nestas reuniões o objectivo de assegurar o acordo de todos os participantes na COP III sobre conclusões da reunião de Kyoto que assentem nos seguintes princípios:

- todos os novos compromissos pós-Rio deverão ser formalmente consagrados num Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA) juridicamente vinculativo, que cubra pelo menos o período de 2000 a 2100;

- estes compromissos deverão incluir, inter alia, o estabelecimento de um limite máximo absoluto das concentrações de gases com efeito de estufa global (GHG) não superior ao equivalente a 550 ppmv CO2, bem como uma data explícita em que deva ser alcançada a «estabilização das emissões», numa base adequada, e um compromisso de redução posterior das mesmas;

- estes compromissos deverão ser implementados de acordo com um limite de emissões estabelecido, para cada país, a um nível correspondente a concentrações de GHG não superiores a 350 ppmv CO2 (caixa verde), uma reserva global de direitos de emissões que não exceda as 200 Gigatoneladas durante a duração do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (caixa azul) e penalizações para as emissões que excedam as caixas verde e azul (caixa vermelha);

- as normas e procedimentos necessários à aplicação destes princípios deverão ser acordados até 31 de Dezembro de 1999;

19. Considera extremamente importante que os países ricos aumentem a transferência de capitais para os países em desenvolvimento, a fim de reforçar o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através de um aumento significativo do nível da ajuda ao desenvolvimento;

20. Salienta a importância de que a UNGASS conduza à aprovação de uma convenção internacional vinculativa que preveja um alto nível de protecção das florestas e tenha particularmente em consideração a biodiversidade das mesmas;

21. Sublinha que a relação entre o comércio e o ambiente é de importância fundamental para o desenvolvimento sustentável, e insiste em que o objectivo global deve ser o de um comércio internacional leal, que integre o respeito pelo ambiente e pelo desenvolvimento; solicita à Comissão que apresente um Livro Verde sobre comércio leal e sustentável, que inclua a ideia de ajustamentos através da aplicação de impostos fronteiriços, e que debata esse documento com o Parlamento Europeu e o Conselho;

22. Sublinha a importância de que as conclusões gerais da Conferência assumam a forma de uma declaração orientada para acções e objectivos concretos e incluam um compromisso de realização de nova cimeira dentro de 5 anos;

23. Lamenta que a União Europeia não consiga, por via das medidas até agora desenvolvidas, honrar o compromisso que assumira já antes da Conferência do Rio quanto à estabilização das emissões de CO2, e insta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a adoptarem finalmente medidas enérgicas (por exemplo, um aumento dos impostos sobre a energia independente das receitas);

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.