20. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 99/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76, que 
estabelece a organização comum de mercado do arroz 
COM(89) 116 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Março de 1989) 
(89/C 99/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a classificação do arroz foi alterada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 do Conselho ('); 
que, em consequência, o anexo I do Regulamento (CEE) 
n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela­
tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua­
neira Comum (2), foi alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3174/88 (3); que é, por conseguinte, oportuno prever 
a actualização dos códigos da Nomenclatura Combinada 
do n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (5); 
Considerando que o artigo 11?A do Regulamento (CEE) 
n? 1418/76 estabelece medidas derrogatórias do regime 
dos direitos niveladores previstos no artigo 11? do refe­
rido regulamento e, nomeadamente, a cobrança de um 
direito nivelador na importação de arroz branqueado, 
reduzido a um montante para protecção da indústria; 
que a redução do direito nivelador ao montante de pro­
tecção à indústria se revela insuficiente para assegurar a 
competitividade da indústria do arroz da ilha da Reu­
nião; que é, por conseguinte, indicado alterar o regime 
de importação de arroz branqueado na Reunião, no que 
respeita à cobrança do direito nivelador; Considerando que o regime de subsídios previsto no n? 4 
do artigo 11?A do Regulamento (CEE) n? 1418/76 não 
permite dominar directamente a evolução do montante 
do subsídio em função dos preços ou das cotações no 
mercado comunitário; que uma fixação periódica do sub­
sídio permite adaptar melhor o montante às exigências 
do mercado comunitário, por um lado, e às necessidades 
de abastecimento da Reunião, por outro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1418/76 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A organização comum de mercado do arroz in­
clui um regime de preços e de trocas comerciais e 
rege os seguintes produtos: 
0) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
O JO n? L 298 de 31. 10. 1988, p. 1. 
(4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(s) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30. Código NC 
a) 
b) 
c) 1006 10 21 
1006 10 23 
1006 10 25 
1006 10 27 
1006 10 92 
1006 10 94 
1006 10 96 
1006 10 98 
1006 20 
1006 30 
1006 40 00 
1102 30 00 
1103 14 00 
1103 29 50 
1104 1991 
1108 19 10 Designação das mercadorias 
Arroz com casca 
Arroz descascado (arroz cargo ou casta­
nho) 
Arroz semibranqueado ou branqueado, 
mesmo polido ou glaceado 
Trincas de arroz 
Farinha de arroz 
Grumos e sêmolas de arroz 
Pellets de arroz 
Flocos de arroz 
Amido de arroz» 
N? C 99/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 89 
2. O artigo 11?A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°A 
1. O presente artigo é aplicável aos produtos desti­
nados a serem consumidos no departamente francês 
ultramarino da Reunião. 
2. Em derrogação do disposto no n? 1, alíneas a), 
b), c), d) e i), do artigo 11?, não é cobrado qualquer 
direito nivelador na importação no departamento 
francês ultramarino da Reunião de produtos do có­
digo NC 1006 10 (com excepção do código NC 
1006 10 10) e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1 alíneas e, f), 
g) e h), do artigo 11?, o direito nivelador a cobrar na 
importação no departamento francês ultramarino da 
Reunião de produtos do código NC 1006 30 é afec­
tado do coeficiente de 0,30. 
4. Em relação às entregas no departamento francês 
ultramarino da Reunião de produtos do código NC 
1006, com excepção do código NC 1006 10 10, pro­
venientes dos Estados-membros e que se encontrem 
numa das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do 
Tratado, pode ser fixado um subsídio. 
O montante desse subsídio é fixado com base na dife­
rença entre a cotação ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e as cotações ou preços 
dos mesmos produtos no mercado comunitário. 
O subsídio é concedido a pedido do interessado. 
O subsídio é fixado periodicamente, de acordo com o 
processo previsto no artigo 27? Todavia, caso seja ne­
cessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o subsí­
dio no intervalo. 
5. As disposições regulamentares relativas ao finan­
ciamento da política agrícola comum aplicam-se ao 
subsídio previsto no n? 4. 
6. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 27?» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de ... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.