Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta da Comissão relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas (2000-2001)"

(2000/C 168/06)

Em 13 de Março de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 19 de Abril de 2000 (relator: R. Strasser).

Na 372.a reunião plenária de 27 de Abril de 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 71 votos a favor, 12 votos contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Conteúdo da proposta da Comissão

1.1. Propostas de preços

1.1.1. Na introdução à proposta de fixação dos preços dos produtos agrícolas para a campanha de comercialização 2000-2001, a Comissão remete para as decisões aprovadas em Maio de 1999, no âmbito da Agenda 2000, em consequência das quais a fixação anual dos preços ou montantes institucionais já só afecta um reduzido número de sectores. Assim, para a campanha de comercialização 2000-2001 devem ser fixados os acréscimos mensais para os cereais e o arroz, vários preços e montantes para o açúcar, a ajuda para os bichos-da-seda, o preço de base para a carne de ovino e o preço de base para a carne de suíno. A Comissão propõe a manutenção do regime plurianual, ou seja, os preços e montantes institucionais para os referidos sectores-com excepção do açúcar - devem ser fixados sem limite no tempo.

1.1.2. De acordo com as decisões no âmbito da Agenda 2000, o preço de intervenção para os cereais (actualmente de 119,19 EUR/t) diminuirá 7,5 % na campanha 2000-2001 para 110,25 EUR/t e ainda 7,5 % na campanha 2001-2002 para 101,31 EUR/t. Paralelamente, os prémios por superfície, actualmente de 54,34 EUR/t, aumentarão para 58,67 EUR ou 63,00 EUR. A Comissão propõe que os acréscimos mensais, fixados actualmente em 1 EUR/t/mês, sejam reduzidos para 0,93 EUR na campanha 2000-2001 e para 0,85 EUR a partir da campanha 2001-2002. Além disso, a Comissão propõe a aplicação na Suécia do mesmo período de intervenção (actualmente de 1 de Dezembro a 30 de Junho) que nos outros Estados-Membros (com excepção dos meridionais).

1.1.3. No que respeita às oleaginosas, o montante de base da ajuda directa será reduzido em três etapas ao nível das ajudas para os cereais e para a retirada de terras.

1.1.4. Em conformidade com as decisões de Maio de 1999, a taxa de retirada obrigatória de terras para o período 2000-2006 foi fixada em 10 %, podendo no entanto ser alterada em função da situação do mercado.

1.1.5. No que respeita ao arroz, a Comissão propõe que se mantenha sem alteração, em 2 EUR/t/mês, o montante do acréscimo mensal.

1.1.6. No sector do açúcar, a Comissão propõe que se mantenham nos níveis actuais os preços institucionais (preço de base, preço mínimo, preço de intervenção e preço indicativo), bem como o reembolso das despesas de armazenagem.

A Comissão recorda que, segundo o disposto no artigo 26.o do Regulamento de Base, se poderá ver obrigada a reduzir as quotas de produção para a campanha de comercialização 2000-2001, caso os compromissos do GATT assim o exijam.

1.2. Contexto orçamental

1.2.1. Em Janeiro de 2000, a Comissão estimou em 37471 milhões de euros as dotações necessárias para o exercício de 2000, o que pressupõe, em relação ao orçamento (aprovado pela Comissão em 16 de Dezembro de 1999), um aumento de 582 milhões de euros das dotações orçamentais. Será portanto necessário ultrapassar em 119 milhões de euros o quadro financeiro decidido pelo Conselho Europeu de Berlim.

1.2.2. A Comissão assinala que a estimativa de Janeiro das dotações necessárias à Secção "Garantia" do FEOGA, no montante de 37471 milhões de euros, teve em conta as modificações das hipóteses económicas e da situação legislativa utilizadas na elaboração do orçamento. A Comissão salienta que as propostas de preços não têm qualquer influência nas estimativas das dotações para o exercício de 2000, efectuadas em Janeiro.

1.2.3. No orçamento foi fixada uma paridade Euro-Dólar de 1: 1,12. Segundo a Comissão, se durante o exercício a média for de 1 Euro = 1,04 USD, obtém-se uma economia de 400 milhões de euros.

1.2.4. As dotações necessárias para a carne de ovino e caprino e para os sectores do leite, vitivinícola e do azeite foram revistas e reduzidas, ao passo que para a carne de bovino, as plantas têxteis e o açúcar foi necessário aumentá-las em relação às estimativas iniciais do orçamento.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité lamenta constatar que na proposta da Comissão relativa à fixação dos preços agrícolas (2000-2001), ao contrário dos anos anteriores, não se faz referência à situação geral na agricultura, nem à evolução da produção agrícola e alimentar, bem como dos rendimentos agrícolas e dos preços dos alimentos.

2.2. O Comité recorda ainda que solicitou repetidas vezes à Comissão que analisasse os efeitos da PAC, sobretudo das reduções dos preços dos produtos agrícolas no produtor, sobre os preços no consumidor, a qualidade dos géneros alimentícios, o ambiente, o emprego, etc. O Comité regista que a Comissão, num estudo publicado em Fevereiro de 2000 sobre os efeitos da reforma da PAC, refere nomeadamente possíveis vantagens para os consumidores, mas que esse estudo apenas foca aspectos parciais da investigação pretendida pelo Comité.

2.3. No parecer do ano passado sobre o pacote de preços, o Comité tinha já manifestado preocupação com a evolução dos rendimentos agrícolas na maioria dos Estados-Membros da UE. Confirmou-se infelizmente, com a evolução dos rendimentos em 1999, o receio de uma pressão persistente sobre os rendimentos. De acordo com as estimativas do Eurostat, em 1999 os rendimentos agrícolas médios voltaram a diminuir 2,8 % em termos reais. Os maiores prejuízos sofreram a Irlanda (- 11,7 %), a Dinamarca (- 10,5 %), a Bélgica (- 9,1 %) e os Países Baixos (- 5,8 %). Foram atingidos pelas acentuadas baixas nos rendimentos sobretudo os países que se orientaram para a criação animal, pois muitos produtos de origem animal, nomeadamente a carne de suíno, sofreram fortes baixas de preços. Em algumas regiões, a situação económica de muitos agricultores piorou com as fortes perdas de rendimentos no caso dos cereais em Espanha e da azeitona em Espanha, Grécia e Portugal.

2.4. Tendo em conta a evolução pouco satisfatória dos rendimentos dos agricultores e a difícil situação em alguns mercados agrícolas importantes, o Comité considera necessário recorrer plenamente aos instrumentos da Política Agrícola Comum. Por outro lado, o Comité espera que se mantenham as decisões de reforma do ano passado, o que se impõe no interesse da necessária continuidade e no próprio contexto das negociações da OMC, e que os recursos financeiros destinados à reforma e já aprovados sejam postos à disposição.

2.5. No Conselho Europeu de Berlim, os Chefes de Estado e de Governo prometeram aos agricultores os recursos financeiros necessários às medidas de reformas. O Comité é de opinião que, sempre que necessário, deve estar disponível também para as medidas da Política Agrícola Comum a chamada margem (diferença entre os limites máximos teóricos e reais das despesas). Em caso algum se devem introduzir já no primeiro ano da entrada em vigor da reforma alterações nas medidas aprovadas, por considerações de economia.

2.6. O Comité reconhece a necessidade do programa de reconstrução do Kosovo. Verifica, contudo, com satisfação que, em Lisboa, em Março de 2000, influentes Chefes de Estado e de Governo se opuseram a uma transferência de dotações do orçamento agrícola para o Pacto de Estabilidade para os Balcãs. O Comité espera que a Comissão corresponda na íntegra a essa vontade, dando pleno cumprimento às decisões de Berlim sobre a Agenda 2000, nomeadamente também por razões de credibilidade.

2.7. Além disso, o Comité remete para o parecer da comissão "Agricultura" do Parlamento Europeu à atenção do comité orçamental, que defende que as consequências financeiras de necessidades orçamentais específicas devem ser equitativamente repartidas por todas as rubricas orçamentais.

2.8. Finalmente, o CES chama a atenção para a difícil situação de importantes mercados agrícolas - decorrente da pressão cada vez mais forte das importações. Espera que a Comissão utilize eficazmente os instrumentos e recursos orçamentais destinados às medidas de comercialização e apela a um reforço das dotações orçamentais. Na opinião do Comité, justifica-se a utilização, também na campanha de comercialização de 2000/2001, dos recursos orçamentais destinados a promover a venda de plantas ornamentais e flores, pois uma interrupção prejudicaria a comprovada eficácia das medidas de comercialização.

3. Observações na especialidade

3.1. Cereais

3.1.1. O Comité não aprova as reduções propostas dos acréscimos mensais, visto que na prática não se justificam. As despesas de armazenagem são constituídas não apenas por despesas de financiamento, mas também por outros factores, como despesas com pessoal, instalações, energia. As despesas são totalmente independentes da evolução do valor da produção no caso dos cereais. O mesmo sucede com o nível geral dos juros. O Comité chama a atenção para o facto de a redução dos acréscimos mensais poder não só provocar novas reduções dos preços, como também reduzir a protecção exterior.

3.1.2. O Comité apoia em princípio as medidas destinadas a fomentar a produção de qualidade, mas lamenta que a Comissão tenha endurecido os critérios mínimos para a intervenção da campanha de comercialização 2000-2001, num momento em que os produtores já não se podem adaptar às novas condições, por já se ter efectuado a sementeira de Outono. Esta maneira de proceder não está conforme com a reforma decidida no ano passado, dado que o endurecimento introduzido limita claramente a função da intervenção como rede de segurança, provocando, subsequentemente, novas pressões sobre os preços. O Comité reconhece a pertinência da regulamentação da dimensão mínima dos grãos no caso da cevada, considerando, porém, que há que examinar a situação dos demais critérios de intervenção no âmbito das decisões sobre o pacote de preços. Não se deve descurar que, por depender das condições climáticas, o agricultor não pode influir sobre todos os factores decisivos para a qualidade, como, por exemplo, o teor de água ou a percentagem de perdas no caso do centeio.

3.1.3. Tendo em conta a difícil situação no mercado dos cereais, o Comité insta com a Comissão para que examine em que medida os demais fornecedores do mercado mundial contribuem para o seu descongestionamento e que, à luz dessa informação, verifique a percentagem de retirada obrigatória de terras para a campanha de 2001/2002.

3.1.4. O Comité considera positiva a proposta da Comissão de manter sem alteração os acréscimos mensais para o arroz. A difícil situação dos produtores de arroz mostra que em princípio não se poderá vir a prescindir dos instrumentos da OCM do arroz.

3.2. Açúcar

3.2.1. O Comité apoia a proposta da Comissão de manter ainda sem alteração os preços institucionais e os subsídios à armazenagem no sector do açúcar.

3.2.2. O CES parte do princípio de que oportunamente serão tomadas medidas adequadas à redução das quantidades produzidas, para dar cumprimento aos compromissos assumidos no Uruguay-Round, através dos quais o sector açucareiro europeu contribui já de forma decisiva para o descongestionamento quantitativo do mercado mundial.

3.3. Linho e cânhamo

3.3.1. No contexto orçamental da proposta de preços, a Comissão parte aparentemente do princípio de que as propostas de reforma da OCM do linho e do cânhamo entrarão em vigor na campanha de comercialização de 2000-2001. O Comité considera tal perspectiva inaceitável, uma vez que, para a aplicação e o aconselhamento, é necessário um período de transição correspondente, como se depreende claramente do parecer do CES sobre a OCM/linho e cânhamo destinados à produção de fibras. O CES insta com a Comissão para que, na revisão das propostas de reforma, tenha em devida conta as objecções apresentadas no referido parecer.

3.4. Frutas e produtos hortícolas

3.4.1. O Comité chama a atenção para o facto de os actuais limiares comunitários fixados para os produtos transformados à base de citrinos e o sistema de quotas para os produtos transformados à base de tomate serem difíceis de pôr em prática, pelo que alerta para a necessidade de alinhar por cima essas quantidades. Dever-se-ia portanto verificar a possibilidade de corresponder melhor às exigências da produção e do mercado, através de limiares nacionais para transformadores de citrinos e de tomate.

3.4.2. Chama a atenção para o aumento constante da pressão sobre vários produtos especiais do sector das frutas e produtos hortícolas, p.ex. frutos de casca rija, espargos e alhos, decorrente de importações a baixos preços. Esta situação causa perdas de empregos, pois se trata de sectores de produção de grande intensidade de mão-de-obra. Por este motivo, o Comité defende a continuação das medidas de apoio correspondentes, ou também o recurso a cláusulas de protecção especiais.

3.5. Produtos de origem animal

3.5.1. O Comité regista com satisfação o facto de os preços de base para a carne de ovino e de suíno se manterem sem variação e de não serem necessários recursos orçamentais suplementares para estes sectores de produção. Não obstante, o Comité levanta a questão de como concretizar as expectativas optimistas da Comissão quanto ao preço da carne de ovino, atendendo à redução dos preços da carne de bovino, consequência da reforma da Agenda 2000 (redução suplementar de 6,7 % dos preços institucionais em meados do ano) e da pressão relativamente forte das importações. É de referir também que nas importações de carne de ovino de países terceiros, a carne congelada é cada vez mais substituída por carne fresca refrigerada ("chilled"), o que provoca uma pressão adicional sobre os preços nos mercados europeus.

3.5.2. O Comité toma nota de que, em conformidade com a reforma da Agenda 2000, os preços institucionais da carne de bovino serão reduzidos em três etapas, não se prevendo a necessidade de novas dotações para 2000. Confia em que a Comissão utilize todas as possibilidades ao seu alcance para consolidar a estabilização do mercado da carne de bovino.

3.5.3. O Comité critica o facto de a Comissão procurar impor pela primeira vez no âmbito de uma medida relativa a uma organização comum de mercado - e dada precisamente a acção "Leite escolar", tão importante para as crianças e os jovens - um financiamento repartido entre a Comunidade e os Estados-Membros. O Comité aguarda uma rápida decisão sobre a garantia do prosseguimento do programa do leite escolar, de acordo com o parecer do CES sobre a proposta da Comissão.

Bruxelas, 27 de Abril de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli