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•ù * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.09.1996 
COM(96) 405 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser 
pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A 
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade, cm conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade 
e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do Norte, bem como a parte 
do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas Vb (zona CE), VI e VII; 
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade 
e a Polónia, foi reducida a quota comunitária do bacalhau do Mar Báltico; 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3074/95 do Conselho. 
JO L 389 de 31.12.1992, p. 1, 
- I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser 
pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n° 
4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo 
de pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os TAC para 1996 e certas 
condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos 
de unidades populacionais de peixes; 
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos 
entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do 
Norte, bem como a parte do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas Vb 
(zona CE), VI e VII; 
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos 
entre a Comunidade e a Polónia, foi reducida a quota comunitária do bacalhau do Mar 
Báltico; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n° 1602/963, deve ser alterado em conformidade, 
JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 1. 
JO n° L 198 de 08.08.1996, p. 1. 
2 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 3074/95. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Teito em Bruxelas, em 
Pela Conselho 
O Presidente 
-3-
ANEXO 
Espócle: Solha 
Pleuronectes platessa Zona: lia (1), IV 
Belgiò / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC (2) 
TAC 4900 
15920 
4590 
920 
30600 
22650 
79580 
81 000 ( 1 ) Águas comunitárias 
(2) Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania i 
jurisdição da Noruega por Estados-membros que nâo a Noruega. 
I Espécie: Pichelim/verdinho |Zona: 
Micromesistius poutassou Vb(1), VI, VII 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
I AC 20000 (2) 
1500 
47500 (3) 
69000 
350000 (A) (1) Águas comunitárias. 
(2) Das quais 5 000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM 
Vb(zona UE),VI,VII ou Vllla.b.d. 
(3) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, 
Suécia e Finlândia 
(*) TAC de precaução 
lEspécie Bacalhau 
Gadus morhua Zona: lllbcd (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 45910 
20070 {1 ) Águas comunitárias 
(2) Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias 
nas águas da Comunidade na sua composição em 1994. 
(3) Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, nào mais de 11001 podem ser 
pescadas na zona da Estónia, não mais de 7001 na zona da Letónia, e nâo mais de 
7001 na zona da Lituânia 
(4) Das quais não mais de 1351 podem ser pescadas na zona da Letónia 
2260 (4) 
33895 (2) 
102135 (3) 
103915 
HT 

BSN 0257-9553 
COM(96) 405 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-397-PT-C 
ISBN 92-78-07681-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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