A4-0261/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão sobre o reconhecimento dos diplomas para fins académicos e para fins profissionais (COM(94)0596 - C4-0123/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o reconhecimento dos diplomas para fins académicos e para fins profissionais (COM(94)0596 - C4-0123/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1985 sobre o reconhecimento a nível europeu dos diplomas académicos nacionais e dos certificados de habilitações profissionais ((JO C 122 de 20.5.1985, p. 121.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1985 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva relativa a um sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior ((JO C 345 de 31.12.1985, p. 80.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 24 de Novembro de 1989 sobre a proposta revista da Comissão ao Conselho de uma decisão que altera a Decisão 87/327/CEE de 15 de Junho de 1987, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS) ((JO C 323 de 27.12.1989, p. 172.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 17 de Maio de 1990 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ((JO C 149 de 18.6.1990, p. 146.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1992 sobre a política educativa e a formação na perspectiva de 1993 ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 366.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Junho de 1993 sobre a situação dos quadros na Comunidade Europeia ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 405.)), em que insiste na necessidade de um verdadeiro sistema de reconhecimento das qualificações sancionadas por um diploma,

- Tendo em conta o seu parecer de 22 de Abril de 1994 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitária «SOCRATES» ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 479.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 3 de Maio de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional na Comunidade Europeia «Leonardo da Vinci» ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 60.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0261/95),

A. Considerando que o Livro Branco «Crescimento, competitividade e emprego» salienta a necessidade de realizar novos progressos a nível do reconhecimento de diplomas a fim de afastar os obstáculos à mobilidade que ainda persistem, bem como de criar um mercado de emprego europeu vasto e competitivo;

B. Considerando que, pela sua Decisão de 10 de Julho de 1995, que declara 1996 como o «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida», o Parlamento Europeu e o Conselho procuram, entre outros objectivos, criar uma complementaridade entre os sistemas de formação académica e profissional, a fim de reforçar a igualdade de oportunidades;

C. Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/489/CEE, adoptou o programa LINGUA, destinado a promover o conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade; que o Parlamento Europeu e o Conselho, pela sua Decisão 3604/1/95, adoptaram o programa SOCRATES, que integra e continua a prossecução, na Acção 1 do seu Capítulo III, dos objectivos do programa LINGUA; e que as barreiras linguísticas continuam a representar um dos principais obstáculos à mobilidade;

D. Considerando o reconhecimento do êxito do sistema-piloto de reconhecimento de diplomas ECTS (Sistema de Transferência de Créditos de Cursos da Comunidade Europeia), instituído pelo programa ERASMUS em 1988;

E. Considerando a necessidade de reforçar a eficácia e coordenar a acção das numerosas redes de informação criadas pela Comunidade Europeia em matéria de educação, formação profissional e reconhecimento de diplomas, tais como a EURYDICE, o CEDEFOP e a NARIC;

F. Considerando que foram ultrapassados os primeiros obstáculos jurídicos para as profissões regulamentadas, mas que ainda permanecem certas dificuldades e se mantêm numerosos entraves para as profissões consideradas não regulamentadas;

G. Considerando a existência de vários organismos internacionais activos no domínio do reconhecimento de diplomas, como o Conselho da Europa e a UNESCO, bem como a necessidade de harmonizar a acção e reforçar a colaboração dos mesmos,

H. Considerando que, nos termos do artigo 126º do Tratado, a Comunidade tem por objectivo desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento de diplomas, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística;

I. Considerando que o Parlamento Europeu adoptou um conjunto de resoluções sobre a necessidade de desenvolver a dimensão europeia na educação, promovendo a mobilidade dos corpos docentes ((JO C 48 de 25.12.1991, p. 216. JO C 150 de 15.6.1992, p. 366. JO C 255 de 20.9.1993, p. 161.)),

1. Saúda a intenção da Comissão de criar, com o auxílio dos eixos de acção propostos, um sistema aperfeiçoado de reconhecimento de diplomas, dando assim um importante contributo para a livre circulação dos trabalhadores;

2. Considera indispensável uma análise aprofundada dos obstáculos à mobilidade que ainda persistem, introduzindo as possíveis soluções para os superar antes de serem desencadeadas novas acções;

3. Solicita que os parceiros implicados nas negociações colectivas participem no sistema de reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais; que sejam convidadas a participar outras organizações, segundo modalidades flexíveis e em função das áreas examinadas; e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, sejam implicados os organismos nacionais;

4. Insta os Estados-membros a reapreciarem, no contexto do reconhecimento de diplomas para fins académicos, as regulamentações nacionais relativas aos graus académicos estrangeiros e à sua equiparação aos graus em vigor em cada Estado-membro, tendo em conta o direito de livre circulação dos trabalhadores;

5. Lembra a necessidade de uma documentação global sobre os resultados atingidos até ao momento no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas académicos e profissionais, bem como da divulgação de toda a informação nesta matéria;

6. Manifesta a expectativa de que a Comissão apresente, tendo igualmente em conta os objectivos do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida, uma regulamentação coerente em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas (profissionais ou de especialização) a nível europeu, a fim de permitir aos trabalhadores com qualificações profissionais o exercício do direito de livre circulação;

7. Entende que as partes dos programas da UE para o sector da educação relativas à promoção do ensino de línguas estrangeiras deverão ser ampliadas, em especial no que diz respeito ao programa LINGUA;

8. Defenda a necessidade da divulgação dos progressos alcançados, no âmbito do ECTS, a nível do reconhecimento de diplomas para fins académicos e, paralelamente ao desenvolvimento deste sistema, da promoção de programas de cooperação interuniversitária, nos casos em que o ECTS não possa ser aplicado;

9. Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar uma rede de informações eficaz, mas entende que os balcões nacionais polivalentes propostos pela Comissão deverão, tanto quanto possível, ser associados a instalações já existentes, como, por exemplo, as instituições reunidas no âmbito do sistema NARIC;

10. Considera a necessidade de estabelecer uma melhor ligação entre as redes de informação já existentes, como, por exemplo, os sistemas EURYDICE e NARIC, mas também o CEDEFOP, tomando igualmente em consideração, mais do que até aqui, a rede de informações do Conselho da Europa sobre o reconhecimento de diplomas (ENIC);

11. Defende o reforço da cooperação entre os centros de informação existentes, a nível nacional e europeu, e espera uma clarificação das respectivas competências;

12. Sublinha a necessidade de informações sobre as possibilidades e condições de acesso aos vários cursos, tendo especialmente em vista uma possível avaliação da qualidade dos planos curriculares;

13. Insta os Estados-membros a estabelecerem, tanto quanto possível, uma ligação entre os centros responsáveis pelo reconhecimento dos diplomas académicos ou profissionais e os pontos de informação ou balcões nacionais polivalentes;

14. Manifesta dúvidas quanto à necessidade, à exequibilidade e às competências das chamadas redes académicas e profissionais, pelo menos enquanto a estrutura e os objectivos das mesmas permanecerem vagos e, por conseguinte, solicita à Comissão que comece por definir claramente a função das redes em causa;

15. Manifesta-se apreensivo com o propósito da Comissão de promover uma adaptação consensual dos programas de estudo, e solicita que seja conferida prioridade à transparência dos conteúdos dos planos de estudo e de formação;

16. Entende que será oportuno reflectir, a longo prazo, sobre a introdução de requisitos comparáveis no que diz respeito aos exames finais, bem como procurar uniformizar os períodos de formação e os diplomas, deixando no entanto os conteúdos do ensino à responsabilidade dos Estados-membros ou das universidades;

17. Insta a Comissão e os Estados-membros, tendo em vista uma avaliação da qualidade dos cursos, a estabelecerem, numa primeira fase, critérios de avaliação uniformes e a desenvolverem uma metodologia uniforme com base nos projectos-piloto iniciados, a fim de assegurar a sua aceitação pelas instituições implicadas;

18. Solicita à Comissão que assegure a participação de estudantes na formulação de juízos em matéria de avaliação de qualidade;

19. Manifesta-se favorável à criação de incentivos ao alargamento da dimensão europeia, nomeadamente a nível da formação de professores;

20. Insta a Comissão a dedicar maior atenção à mobilidade dos docentes, tendo em conta a importância dos contactos pessoais para o reconhecimento académico de qualificações e diplomas universitários, bem como a forte influência dos docentes na disponibilidade dos jovens para efectuarem uma parte da sua formação no estrangeiro, nomeadamente junto de empresas e administrações de outros Estados-membros;

21. Considera indispensável a integração dos parceiros sociais no debate sobre o reconhecimento de diplomas;

22. Incita veementemente os ramos profissionais já organizados a nível europeu, bem como os serviços consulares, a desenvolverem uma acção determinante no reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente através do reconhecimento de equivalências nas tabelas salariais das convenções colectivas dos respectivos sectores industriais;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.