ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Condemns as contrary to the international law and code of conduct the official Russian doctrine under which the Kremlin claims the right to intervene by force in the neighbouring sovereign states to «protect» the safety of Russian compatriots living there; Condena, por ser contrária ao Direito internacional e ao código deontológico, a doutrina oficial russa, nos termos da qual o Kremlin se arroga o direito de intervir pela força nos Estados soberanos limítrofes para «proteger» a segurança dos compatriotas aí residentes; points out that such a doctrine is tantamount to usurping unilaterally the position of the highest arbiter of international law and has been used as justification for manifold acts of political, economic and military intervention; salienta que uma tal doutrina equivale a usurpar unilateralmente a posição de grande árbitro do Direito internacional e que essa doutrina tem sido utilizada como justificação para múltiplos atos de intervenção política, económica e militar;
5.

Salienta que a orçamentação por atividades ainda constitui o princípio fundamental na elaboração do orçamento da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas concluir, no seu relatório anual de 2012, que em muitas áreas do orçamento da UE o quadro legislativo é complexo e que não é dada suficiente atenção ao desempenho, e lamenta que as propostas sobre a agricultura e a coesão para o período de programação 2014-2020 permaneçam essencialmente orientadas para as despesas e, portanto, ainda centradas no cumprimento das regras em vez do desempenho;
7.

Solicita, por isso, à Comissão que apresente, no prazo de um ano a contar da adoção da presente resolução, nos termos do artigo 82.o do TFUE, propostas legislativas que sigam as recomendações detalhadas constantes do anexo ao presente relatório, que preveem o seguinte: a) Um procedimento no âmbito do qual uma medida de reconhecimento possa, se necessário, ser validada no Estado-Membro de emissão por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, de modo a ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»; b) Uma verificação de proporcionalidade aquando da emissão de decisões de reconhecimento mútuo, com base em todos os fatores e em todas as circunstâncias relevantes, como a gravidade da infração, o grau de preparação do processo para julgamento, o impacto nos direitos da pessoa em causa, designadamente na proteção da sua vida privada e familiar, os custos incorridos e a disponibilidade de uma medida alternativa menos intrusiva; c) Um procedimento de consulta normalizado, que permita às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão e execução trocar informações sobre a execução de decisões judiciais, tal como sobre a avaliação da proporcionalidade, e especificamente no que toca ao MDE, para avaliar a preparação do processo para julgamento; d) Um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente do artigo 52.o, n.o 1, que se refere ao princípio da proporcionalidade; e) O direito à ação, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, da Carta, e o artigo 13.o da CEDH, por exemplo o direito a recorrer, no Estado-Membro de execução, da decisão de execução de um instrumento de um reconhecimento mútuo e o direito da pessoa em causa a suscitar junto de um Tribunal qualquer falha por parte do Estado-Membro de emissão no cumprimento das garantias dadas ao Estado-Membro de execução; f) Uma melhor definição dos crimes aos quais o MDE seria aplicado, a fim de facilitar a aplicação do teste da proporcionalidade;
25.

Reconhece a natureza dinâmica do mercado de entrega de encomendas, com a rápida emergência de novos serviços e operadores; observa que é provável que as soluções inovadoras de resposta às necessidades dos retalhistas e consumidores do comércio eletrónico se transformem num elemento diferenciador essencial para a concorrência; considera que importa estudar previamente de forma criteriosa quaisquer medidas legislativas a fim de não entravar o dinamismo do mercado da entrega de encomendas que, por sua vez, não deve ser dificultado por um excesso de regulamentação; exorta a Comissão a monitorizar de forma cuidada o desenvolvimento do mercado, para identificar quaisquer áreas de potenciais deficiências do mercado, que possam necessitar de medidas adicionais no futuro; salienta, neste contexto, que a supervisão do mercado deverá ter em conta não apenas os operadores postais estabelecidos mas também outros tipos de prestadores de serviços;
D.

Considerando que, segundo estimativas da OMS, aproximadamente 140 milhões de raparigas, jovens e mulheres a nível mundial terão sido submetidas a esta forma cruel de violência com base no género; que, ainda de acordo com a OMS, na maioria dos casos, a MGF das raparigas tem lugar durante a infância até à idade de 15 anos; e que esta prática cruel se pratica em 28 países africanos, no Iémen, no norte do Iraque e na Indonésia;
42.

Realça o papel fundamental de organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos, bem como na construção de uma sociedade integrada no país; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil na cooperação regional reforçada sobre questões sociais e políticas; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG e exorta as autoridades do Kosovo a criarem um diálogo estruturado e um mecanismo de consulta com a sociedade civil no atinente à conceção de políticas, incluindo consultas sobre as políticas e a legislação, e à monitorização do processo de integração europeia;
7.

Congratula-se com os progressos alcançados e a cooperação internacional estabelecida no âmbito da destruição das armas químicas da Síria e apela para que a decisão, de 27 de setembro de 2013, do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas, seja plenamente implementada; manifesta a sua preocupação com o facto de os relatórios concluírem que, no final de janeiro de 2014, apenas 5 % do arsenal de armas químicas da Síria tinha sido retirado do país para ser destruído, e insta as autoridades sírias a cumprirem os prazos estabelecidos na resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; exorta a que seja dada especial atenção à segurança ambiental do processo de destruição e de gestão dos resíduos remanescentes; sublinha, no entanto, que as armas convencionais são responsáveis pela esmagadora maioria das vítimas mortais e dos feridos no violento conflito na Síria;
Congratula-se com a recente visita a Israel e à Palestina da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e com o compromisso que assumiu no sentido de contribuir ativamente para um processo positivo destinado a quebrar o círculo vicioso do conflito e a criar as condições políticas para se alcançar verdadeiros progressos no processo de paz; entende que a União Europeia deve assumir as suas responsabilidades e tornar-se um interveniente de corpo inteiro que viabilize o processo de paz no Médio Oriente, tendo também em vista a necessidade do reatamento das negociações de paz, mormente através de uma abordagem comum e de uma estratégia global para se alcançar uma solução para o conflito israelo-palestiniano; reitera a necessidade de uma abordagem diplomática sob os auspícios do Quarteto do Médio Oriente e recorda a importância da iniciativa árabe de paz;
9.

Recorda que as leis que criminalizam atos consensuais entre adultos do mesmo sexo e a defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTI constituem um obstáculo importante à luta contra o VIH/SIDA, aumentam sistematicamente a transmissão do VIH e de doenças sexualmente transmissíveis, uma vez que os grupos de risco receiam interagir com o pessoal médico, e contribuem para um clima de extrema homofobia e discriminação; observa que estas leis, entre outros aspetos, tornam ainda mais difícil a prevenção do VIH/SIDA em países com elevadas taxas de prevalência;
B.

Considerando que, apesar dos repetidos apelos da UE, designadamente no relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, este país continua a contestar a existência da República de Chipre e a respetiva legitimidade de sondar e explorar os recursos naturais na sua ZEE, desafiando, assim, a atividade de uma empresa europeia; que as alegações e as ações da Turquia não têm fundamento jurídico e constituem uma violação flagrante do Direito internacional, e, nomeadamente, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);
53.

Congratula-se com que o empoderamento das mulheres e raparigas e a importância da igualdade de género sejam reconhecidos como prioridades no documento final do grupo de trabalho aberto, tendo em conta o papel central das mulheres no novo quadro para o desenvolvimento global; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o apelo do grupo de trabalho aberto para um objetivo independente em matéria de igualdade do género, assegurando, ao mesmo tempo, a integração das questões de género em todos os objetivos, e a promoverem a inclusão de objetivos ambiciosos relacionados com os direitos das mulheres e das raparigas, bem como o reforço da implementação desses objetivos;
14.

Reitera o compromisso da UE de intensificar as relações com o Iraque, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque (APC); apela ao Conselho para que continue a apoiar o Iraque na promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, nomeadamente baseando-se nas experiências e realizações da Missão EUJUST LEX-Iraque; apoia também os esforços da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) e do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para assistir o Governo do Iraque no reforço das suas instituições e processos democráticos, na promoção do Estado de direito, na facilitação do diálogo regional, na melhoria da prestação de serviços básicos e na garantia da proteção dos direitos humanos;
8.

Recomenda que o papel do ORECE, designadamente no que toca à sua relação com as Autoridades Reguladoras Nacionais, seja melhor definido e seja reforçado por via do alargamento das suas responsabilidades, de tal forma que facilite a definição de posições comuns com vista ao reforço da abordagem subjacente ao mercado interno, inclusive mediante a avaliação da eficácia da atual cooperação com as Autoridades Reguladoras Nacionais e com a Comissão, ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 7.o/7.o-A;
38.

Insta os Estados-Membros a facilitarem as atividades de voluntariado, também através da formação formal, informal e não formal, a fim de tornar os voluntários cada vez mais qualificados e responsáveis perante as suas atividades, tendo em conta que a sua dedicação é, em grande medida, altruísta e desinteressada; exorta os Estados-Membros a criarem cursos de formação no âmbito do voluntariado, facultativos nas instituições de ensino;
7.

Faz notar, a este respeito, a possibilidade de estabelecer a cooperação estruturada permanente entre Estados-Membros (artigo 46.o, n.o 6, do TUE), confiar a execução de instrumentos e capacidades de planeamento e condução de âmbito militar da PCSD a um grupo de Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 5, e artigo 44.o, n.o 1, do TUE) e criar um fundo de lançamento para as atividades preparatórias das missões que não sejam imputadas ao orçamento da União (artigo 41.o, n.o 3 do TUE); insta, por conseguinte, o Presidente do Conselho Europeu e a Vice-Presidente/Alta Representante a criarem o fundo de lançamento; destaca, neste contexto, a importância da articulação das questões do âmbito da PCSD com as políticas da UE com impacto multifacetado na segurança e na defesa ou que contribuem para a PCSD, tais como o desenvolvimento e os direitos humanos, a investigação e a inovação industriais, o mercado interno, o comércio internacional e as políticas espaciais, entre outras, a fim de apoiar os Estados-Membros que participam no reforço da PCSD;
58.

Exorta a Comissão a tomar medidas — em cooperação com os EstadosMembros — para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, transparência e segurança no mercado de veículos em segunda mão, e a fazer esforços com vista à eliminação gradual dos veículos poluentes e menos seguros; congratula-se com a recomendação da Comissão constante do regulamento relativo à inspeção técnica, no sentido de que a quilometragem seja registada em cada teste; considera que iniciativas como o sistema «Car-Pass», da Bélgica, poderiam ser incentivadas através de uma norma europeia; observa que, em caso de transferência de veículos, os procedimentos relativos a novos registos devem também desencorajar a fraude transfronteiras no respeitante à quilometragem;
2.

Realça a importância de as instituições da UE cooperarem de forma eficaz de modo a acompanhar e analisar estas tendências a longo prazo, assim como de cooperarem e de criarem redes com outros intervenientes, nomeadamente a comunidade de investigação em geral, tanto no interior como no exterior da União Europeia, que estão interessados em questões semelhantes em países terceiros; sublinha, neste contexto, a importância de dar continuidade ao processo de desenvolvimento, no sistema da UE, de uma capacidade eficaz de análise e de aconselhamento interinstitucionais, independentes e de alta qualidade, relativamente às principais tendências com que os decisores se confrontam;
7.

Considera que os conselhos de empresa europeus devem participar plenamente nas negociações com as associações sindicais europeias, sempre que necessário, nomeadamente devido ao facto de serem capazes de detetar a necessidade de, ou a oportunidade para, acordos de empresa transnacionais, iniciar o processo e abrir caminho para as negociações, bem como a ajudar a garantir aos trabalhadores a transparência e a divulgação de informação sobre os acordos; congratula-se com o facto de algumas associações sindicais europeias terem concebido regras processuais com vista ao envolvimento dos conselhos de empresa europeus;
30.

Constata que a Comissão enviou cartas a uma série de Estados-Membros para solicitar informação pormenorizada sobre a sua legislação atual em matéria de jogo; insta a Comissão a manter o diálogo com os Estados-Membros; toma nota do trabalho da Comissão sobre os casos de infração e as denúncias apresentadas contra alguns Estados-Membros; insta a Comissão a prosseguir o controlo e a fazer cumprir a legislação e as práticas nacionais em consonância com a legislação da UE em cooperação com os Estados-Membros e a intentar ações judiciais contra os Estados-Membros que, alegadamente, infrinjam o Direito da UE; respeita a decisão tomada pelos Estados-Membros relativamente à criação de monopólios no setor, desde que, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estejam sujeitos a um rigoroso controlo do Estado e assegurem um nível particularmente elevado de proteção do consumidor, que as suas atividades sejam coerentes com os objetivos de interesse geral e que reduzam as oportunidades de jogo de uma forma coerente;
46.

Apoia firmemente as iniciativas de mutualização e partilha no ensino e formação relativamente aos aspetos em que podem ser realizadas poupanças significativas ao nível dos destacamentos operacionais, sem pôr em causa a soberania nacional; sublinha o êxito do programa de formação de pilotos de helicóptero da AED e congratula-se com o lançamento de exercícios táticos de transporte aéreo por parte da AED, que deverá dar origem a um curso de formação europeu permanente em matéria de táticas de transporte aéreo; aguarda ansiosamente que se realizem progressos adicionais no desenvolvimento de um sistema comum de formação integrada destinado a formar futuros pilotos de combate; saúda os trabalhos da AED no sentido do reforço da mutualização e partilha na formação nos domínios da ciberdefesa, do combate a engenhos explosivos improvisados e operações navais; chama a atenção para a necessidade de a AED ter em conta as necessidades de formação dos Estados-Membros cujas aeronaves são fabricadas por empresas de fora da UE;
1.

Louva o facto de a União Europeia dispor de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamento, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos, congratulando-se, neste contexto, com a participação de países europeus e de países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento estabelecido com base na posição comum; assinala, no entanto, que os oito critérios da posição comum são interpretados e aplicados com distintos graus de rigor nos EstadosMembros da União; requer, por conseguinte, uma interpretação e uma aplicação mais uniforme da posição comum e de todos os compromissos que dela derivem e lamenta que a UE não conte ainda com uma política comum em matéria de exportação de armas para países terceiros;
101.

Congratula se com o alargamento do âmbito de aplicação proposto na quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais no que respeita aos jogos de azar; exorta a Comissão a implementar um quadro legislativo e medidas adequadas contra o branqueamento de capitais relacionado com as apostas, em particular, as apostas relativas a competições desportivas, definindo novas infrações, tais como a viciação de resultados relacionada com apostas, bem como sanções adequadas, e promovendo mecanismos de controlo em que intervenham as federações desportivas, as associações, os operadores em linha e fora de linha e, se necessário, as autoridades nacionais; exorta as organizações desportivas a elaborarem um código de conduta para todo o pessoal, a proibir claramente a manipulação de resultados para efeitos de apostas ou outros, bem como a realização de apostas relacionadas com os próprios jogos e a instituir a obrigação de comunicar a viciação de resultados, quando do seu conhecimento, através de um mecanismo adequado de proteção dos autores de denúncias;
5.

Realça a necessidade de uma atuação urgente para lidar com os riscos humanitários enfrentados por todas as pessoas deslocadas e, em especial, o povo Rohingya, na Birmânia/Mianmar; reitera o seu apelo ao Governo da Birmânia/Mianmar a que permita que os organismos das Nações Unidas e as ONG de ajuda humanitária, bem como os jornalistas e diplomatas, tenham livre acesso a todas as zonas do país, incluindo ao Estado de Rakhine, e conceda a todas as comunidades afetadas por conflitos e violência sectária o acesso pleno e sem restrições à ajuda humanitária; solicita ainda às autoridades birmanesas que melhorem urgentemente as condições nos campos de deslocados dos Rohingya;
40.

Apela às autoridades competentes para que ponham cobro à segregação étnica das crianças («duas escolas debaixo do mesmo teto») que ainda existe em alguns cantões da Federação; apela, além disso, à promoção da inclusão efetiva na educação das crianças de etnia cigana, em particular, através de programas de preparação para o acesso ao ensino, entre outros; insta as autoridades a colaborarem com as ONG relevantes de modo a incentivar as famílias de etnia cigana a apoiarem o acesso dos seus filhos à educação; insta as autoridades a harmonizarem os regulamentos da Bósnia-Herzegovina, a fim de assegurar que todas as crianças sejam tratadas da forma igual; requer, em geral, a intensificação dos esforços no sentido de evitar a separação das famílias e dos serviços de apoio às famílias em risco; insta a Comissão a analisar se as medidas de apoio direcionado da União Europeia poderiam ajudar a colocar um ponto final no sistema de educação segregado;
7.

Reitera a sua posição em primeira leitura, acima referida e aprovada em 15 de dezembro de 2011 (4), como ponto de partida das negociações, e insiste em que um texto alterado, como condição mínima e em conformidade com os requisitos do Tratado, deverá: alargar explicitamente o âmbito de aplicação a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia; reforçar a transparência legislativa, incluindo o acesso aos pareceres jurídicos em matéria legislativa, de molde a que o recurso a exceções no processo legislativo constitua uma derrogação ao princípio geral da transparência legislativa; clarificar a relação entre a transparência e a proteção dos dados; incluir a Convenção de Aarhus; considerar a atual definição de documento no sentido lato como base mínima para novos desenvolvimentos; garantir o acesso adequado a documentos e a transparência no âmbito de negociações e acordos internacionais; assegurar a transparência financeira dos fundos da UE; não introduzir isenções por categoria;
27.

Considera que o investimento numa agricultura sustentável nos países em desenvolvimento constitui um acelerador importante no combate à insegurança alimentar e no fomento do crescimento global; insta os governos a apoiar o investimento responsável do setor privado, bem como os pequenos produtores de alimentos, especialmente as mulheres e as cooperativas agrícolas, que são os mais eficazes para a redução da pobreza extrema, uma vez que aumentam o rendimento do trabalho; salienta a importância do investimento nas infraestruturas rurais, que reduzem os custos de transação e permitem aos agricultores chegarem aos mercados e gerarem maiores rendimentos;
—

Tendo em conta a Decisão 2011/625/PESC, bem como a Decisão 2011/178/PESC, que alteram a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, o Regulamento (UE) n.o 965/2011 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 364/2013 e (UE) n.o 50/2013 do Conselho, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia,
—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de 19 de fevereiro de 2013, manifestando a sua preocupação com a situação dos prisioneiros palestinianos em greve da fome em Israel, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, de 13 de fevereiro de 2013, sobre os detidos palestinianos, e do Alto Comissariado para os Direitos do Homem nos Territórios Palestinianos Ocupados, de 27 de fevereiro de 2013, sobre a morte do prisioneiro palestiniano Arafat Jaradat,
25.

Apela à Croácia para que participe ativamente na resolução de quaisquer questões bilaterais pendentes, em conformidade com os compromissos internacionais e os princípios da boa vizinhança e da cooperação regional; congratula-se, a este respeito, com as medidas tomadas pelo Governo da Croácia e pelo Governo da Sérvia para melhorar as suas relações e aguarda com expectativa uma intensificação da respetiva cooperação; saúda a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Eslovénia e a Croácia tendo em vista uma solução construtiva para o caso do banco esloveno Ljubljanska Banka; saúda a ratificação do Tratado de Adesão pelo Parlamento da Eslovénia; recorda que as questões de natureza bilateral não podem ser utilizadas para impedir o processo de integração de atuais ou futuros países candidatos; exorta, neste contexto, todos os EstadosMembros, a ratificarem tempestivamente o Tratado de Adesão da Croácia;