RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organização num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE

Secção 1 Síntese

O presente balanço de qualidade abrange dois sistemas que as empresas podem utilizar a título voluntário: o Regulamento (CE) n.º 66/2010, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Regulamento Rótulo Ecológico da UE), e o Regulamento (CE) n.º 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Regulamento EMAS). Em consonância com as orientações da Comissão «Legislar Melhor», o balanço de qualidade avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado para a UE dos sistemas.

No que se refere ao processo, o balanço de qualidade foi apoiado por dois estudos de avaliação distintos, para os quais contribuíram as partes interessadas, incluindo uma consulta pública sobre o rótulo ecológico da UE e uma consulta das partes interessadas especificamente sobre o EMAS. Esta consulta das partes interessadas foi particularmente importante, já que a abrangência do exercício do balanço de qualidade foi limitada, de algum modo, pela natureza voluntária dos sistemas e pela falta de dados para quantificar os impactos dos sistemas. A ausência de uma metodologia comummente acordada para quantificar e aferir o desempenho ambiental das organizações e dos produtos também significa que não é possível comparar sistematicamente os produtos e as organizações que participam nestes sistemas com aqueles que não participam. Além disso, os regulamentos não definiram objetivos claros para a sua utilização, pelo que não é possível realizar uma avaliação quantitativa, quer os sistemas tenham produzido os resultados previstos ou não.

Porém, o balanço de qualidade possibilitou a realização de uma avaliação do funcionamento e do desempenho dos sistemas, permitindo retirar conclusões sobre o que funciona bem ou mal.

As principais conclusões sobre a forma como os regulamentos concretizam os seus objetivos, tal como se identificou e analisou por meio da lógica de intervenção do balanço de qualidade, são de que os regulamentos:

•Contribuem para a redução do impacto ambiental do consumo e da produção (objetivo geral). •Contribuem para promover melhorias contínuas no desempenho ambiental das organizações e incentivam os produtos com impacto ambiental reduzido (objetivos específicos) mediante os critérios relativos ao rótulo ecológico da UE e as melhorias ambientais observadas nas organizações do EMAS (objetivo operacional).

Contudo, este contributo é:

•Consideravelmente limitado pelo nível de adesão ao EMAS e ao rótulo ecológico da UE por parte dos produtores e das organizações (objetivo operacional), devido à fraca consciencialização das partes interessadas externas, incluindo os parceiros comerciais, os consumidores e as autoridades, resultando num mercado e em recompensas administrativas/regulamentares reduzidas pela participação, bem como devido aos critérios de participação, que podem, em alguns casos, ser difíceis de cumprir pela indústria da UE. •Limitado, em comparação com a dimensão geral dos desafios a enfrentar no que diz respeito à redução dos impactos globais do consumo e da produção.



Apesar destes limites, os regulamentos permanecem pertinentes no âmbito do pacote de respostas da UE à crescente necessidade de alterar os atuais padrões de consumo e produção, tal como se reflete nos atuais objetivos políticos estratégicos, nomeadamente a estratégia Europa 2020, o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos, o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente e o plano de ação da UE para a economia circular. Entre os instrumentos políticos da UE, o EMAS e o rótulo ecológico da UE (juntamente com os contratos públicos ecológicos) são únicos, na medida em que incidem sobre o impacto ambiental em todo o ciclo de vida, incluindo sobre o crescente número de impactos do consumo europeu nos países fora da UE, onde os produtos e os materiais são muitas vezes fabricados e a partir dos quais são importados para a UE. Em relação ao EMAS, questiona-se a sua pertinência futura, já que a norma ISO 14001, revista em 2015, adota gradualmente muitos dos seus principais elementos, mas não todos.

Os regulamentos têm sido parcialmente eficazes, uma vez que asseguram:

•Um melhor desempenho ambiental dos produtos com o rótulo ecológico da UE. No entanto, o parâmetro de referência quantitativo da excelência ambiental (10 a 20 % do desempenho ambiental dos produtos comercializados) não pode ser verificado devido à ausência de uma metodologia acordada que permita fazer comparações e de dados completos. Além disso, em alguns casos, quando a validade dos critérios relativos ao rótulo ecológico da UE é alargada sem se realizar uma análise rigorosa da evolução da situação do mercado, o rótulo ecológico da UE pode deixar de representar excelência ambiental.

•Um melhor desempenho ambiental, na maioria dos indicadores principais, nomeadamente no domínio da energia, da água e do CO2, das organizações com certificação EMAS. Relativamente aos indicadores principais no domínio dos resíduos e dos materiais, o panorama é misto, ou seja, por um lado, mais de 75 % das empresas registadas no EMAS revelam um desempenho com impacto positivo no que se refere aos resíduos e aos materiais e, por outro, apresentam um desempenho médio negativo, calculado com base numa amostra de informações sobre os indicadores principais. Estudos realizados mostram que o EMAS contribui, em geral, para uma melhoria mais significativa do desempenho ambiental do que a norma ISO 14001.

Todavia, a eficácia geral dos instrumentos é reduzida, devido à fraca adesão aos mesmos:

•A adesão ao EMAS e ao rótulo ecológico da UE não é suficiente para nortear o mercado geral nem alterar substancialmente os padrões de consumo e produção, não produzindo, consequentemente, benefícios ambientais concretos para além das empresas e organizações que decidam aderir a estes sistemas. A adesão limitada, no que se refere a ambos os regulamentos, deve-se à falta de consciencialização e ao não reconhecimento por parte do mercado; ao não reconhecimento na política pública; e aos custos de conformidade e verificação.

No que toca ao rótulo ecológico da UE, verifica-se: a falta de atividades promocionais, a quantidade e o rigor dos requisitos e a dificuldade em cumprir o artigo 6.º, n.º 6, sobre a proibição do uso de substâncias perigosas. Existem igualmente diferenças significativas na utilização dos diferentes tipos de produto, sendo que alguns grupos de produtos registam uma utilização marginal ou nula, evidenciando, por um lado, os obstáculos existentes para produtos específicos e, por outro, a ausência de uma abordagem estratégica para selecionar os grupos cujos critérios devem ser formulados/revistos.

No que diz respeito ao EMAS, os obstáculos suplementares são: a não integração na política pública, com incentivos e isenção do cumprimento de outros requisitos regulamentares («desagravamento regulamentar»), a falta de atividades promocionais e a existência de um sistema de gestão ambiental mundialmente conhecido e menos exigente (ISO 14001), que lidera o mercado.

A eficácia de ambos os sistemas varia consoante os Estados-Membros, sendo que alguns revelam uma adesão muito reduzida ou nula, ao passo que outros - tais como Alemanha e Espanha, com 1882 e 1289 locais de atividade registados no EMAS respetivamente, e França, com 555, e Itália, com 359 licenças de rótulo ecológico da UE - alcançam melhores resultados. Estas diferenças podem atribuir-se principalmente ao nível de investimento realizado pelos Estados-Membros, bem como ao facto de existirem ou não iniciativas de integração dos instrumentos num conjunto de políticas ambientais mais amplo. Por exemplo, associar o EMAS a regras em matéria de inspeção ambiental pode constituir um incentivo para a adoção do EMAS e a consecução do «desagravamento regulamentar»; do mesmo modo, o rótulo ecológico da UE pode ser promovido se for associado aos contratos públicos ecológicos.