16. Direitos do Homem
a) B5-0080,0092, 0100 e 0105/1999
Resolução sobre os cidadãos do Kosovoque se encontram detidos
O Parlamento Europeu,
kdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo e a ex-Jugoslávia, em especial a de
22 de Julho de 1999 (1),
kdash Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de
7 de Setembro de 1999, sobre a situação dos Direitos Humanos no Kosovo,
A. Considerando que, durante o conflito no Kosovo, muitos milhares de kosovares foram detidos pelas
tropas e grupos paramilitares jugoslavos,
B. Considerando que, segundo informações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos, pelo menos 5.000 pessoas se encontram ainda detidas, com os seus processos em que sãoacusadas de actos de terrorismo em diversas fases,
C. Considerando que, de acordo com uma lista compilada pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha
(CICV) e baseada em informações veiculadas pelo Ministério da Justiça da Sérvia, aproximadamente2.000 pessoas de etnia albanesa estão presas na Sérvia, inclusive pessoas que foram detidas e acusadasde actividades contra o Estado antes da intervenção da OTAN,
D. Preocupado com o facto de todos os prisioneiros estarem detidos com base em mandados de captura
policiais com a validade de um mês, que foram utilizados aquando da aplicação da lei marcial naJugoslávia quando decorria o conflito no Kosovo e deixaram oficialmente de ser válidos em 15de Junho de 1999, data em que, aparentemente, foram prorrogados indefinidamente sem quaisquerperspectivas de um julgamento adequado ou de libertação dos detidos,
E. Registando que no Kosovo se verificaram recentemente mais de cem casos de rapto de pessoas per-
tencentes a etnias minoritárias e que têm regularmente sido feitas denúncias sobre a existência decampos de detenção do UCK,
F. Considerando que o estatuto dos detidos e desaparecidos não foi abordado no Acordo assinado em
Kumanovo entre a OTAN e o Governo jugoslavo, nem na Resolução 1244/99 do Conselho de Segu-rança que mandatou a força internacional ora presente no Kosovo,
G. Salientando que a total protecção das liberdades fundamentais deve ser um elemento essencial do
processo de reconstrução do Kosovo e de todo o Sudeste europeu,
1. Exorta o Governo da Sérvia a informar imediatamente os familiares dos presos e das pessoas desapa-
recidas que se pensa estarem sob detenção sobre a localização dos presos e as razões da sua detenção;
2. Exorta o Governo da Sérvia a libertar imediatamente todos os que foram detidos após 24 de Março
de 1999;
3. Exorta o administrador civil da ONU, Sr. Bernard Kouchner, bem como a OSCE, a apresentarem
propostas detalhadas para a libertação destes presos;
4. Congratula-se com a decisão de criar uma Subcomissão para os Presos e Detidos no quadro do
Conselho de Transição do Kosovo;
5. Exorta o Conselho de Segurança da ONU a aprovar uma resolução que mostre claramente às autori-
dades sérvias que não poderão ser efectuados progressos nas conversações de paz sobre o futuro da regiãoenquanto estes prisioneiros não forem libertados;
6. Exorta a Presidência finlandesa da UE a realizar conversações directas com o Governo da Sérvia sobre
uma libertação rápida de todos os prisioneiros;
(1) Cf. acta de 22.7.1999, Parte II, ponto 1.C 54/110 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
7. Exorta todos os envolvidos no processo de reconstrução do Sudeste europeu a traçarem estratégias de
longo prazo para a promoção e protecção das liberdades fundamentais, bem como para o fomento de umacultura de respeito pelos direitos humanos e de tolerância;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autorida-
des da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia, ao administrador da ONU para o Kosovo, à OSCE e aoComité Internacional da Cruz Vermelha.
b) B5-0081,0091, 00096 e 0108/1999
Resolução sobre a Birmânia
O Parlamento Europeu,
kdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, em particular a de 15 de Abril de
1999 (1),
A. Profundamente preocupado com as contínuas violações dos direitos humanos perpetradas pelas auto-
ridades militares na Birmânia, especialmente a violação da lei humanitária pelo exército birmanês emregiões habitadas por minorias étnicas,
B. Lamentando as permanentes restrições impostas pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvi-
mento (CEPD) à liberdade de movimentos de Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacionalpara a Democracia (LND) e de outros partidos políticos, impedindo o seu funcionamento,
C. Recordando que o Comité de Representação do Parlamento do Povo (CRPP), agindo em nome de todo
o Parlamento, nunca recebeu autorização para se reunir,
D. Condenando as recentes detenções de mais de 150 activistas birmaneses em prol da democracia, mui-
tos dos quais adolescentes, por terem participado em manifestações e distribuído panfletos apelando auma greve geral em 9 de Setembro de 1999,
E. Considerando que Rachel Goldwin, cidadã britânica, foi detida na Birmânia numa manifestação a favor
da democracia,
F. Considerando que a detenção ocorre uma semana após um outro manifestante britânico pró-demo-
cracia, James Mawdsley, ter sido condenado a 17 anos de prisão depois de ter sido acusado de entrarilegalmente na Birmânia,
G. Condenando a detenção por cinco dias de uma criança de três anos, em Julho de 1999, que foi man-
tida como refém para forçar o pai a abandonar o local onde se encontrava escondido,
H. Registando que, em Maio de 1999, a OIT, num relatório ao seu Conselho de Administração, observou
que o CEPD tem continuado a infligir a prática de trabalhos forçados ao povo da Birmânia, pelo quenão seria convidado a participar em reuniões organizadas pela OIT,
I. Verificando que as companhias petrolíferas multinacionais europeias são actualmente responsáveis por
quase um terço do total do investimento estrangeiro legal na Birmânia e por uma percentagem ainda
mais elevada dos fundos aplicados,
J. Registando os resultados da missão de inquérito da União Europeia a Rangoon em Julho de 1999 e
tendo em conta o facto de que estes resultados servirão de base à revisão que o Conselho efectuará,em Outubro, da sua posição comum sobre a Birmânia,
K. Verificando que, até à data, o Conselho ainda não respondeu ao pedido de Aung San Suu Kyi nem
tomou quaisquer medidas económicas significativas contra o CEPD,
1. Reitera a sua condenação da ditadura militar na Birmânia e de todas as violações dos direitos huma-
nos perpetradas pelo CEPD;
2. Solicita uma vez mais ao Governo birmanês que garanta os direitos fundamentais do povo birmanês,
liberte todos os presos políticos e autorize a liberdade de circulação de Aung San Suu Kyi e dos membrosdo seu partido;
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 405.25.2.2000 PT C 54/111 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999