14. Apoia plenamente as actividades em curso do Comissário da OSCE para as minorias e congratula-se
com a renovação do seu mandato;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral da OSCE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
25. Alterações climáticas
B5-0314/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas: seguimento da 5aConferência das
Partes signatárias da CQNUAC (Bona, 25 de Outubro vdash 5 de Novembro de 1999)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações
Climáticas (CQNUAC), de Dezembro de 1997(1),
9dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, como referidas no preâm-
bulo da sua Resolução de 17 de Setembro de 1998 sobre as alterações climáticas na perspectiva daConferência de Buenos Aires (Novembro de 1998)(
2), assim como da sua Resolução de 7 de Outubro
de 1999 sobre as alterações climáticas: preparação para a implementação do Protocolo de Quioto(3),
9dash Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos «Ambiente» de 24 e 25 de Junho de 1999 e de
12 de Outubro de 1999,
9dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
preparação para a implementação do Protocolo de Quioto» (COM(1999) 230),
9dash Tendo em conta a 5aConferência das Partes (COP5) signatárias da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Bona nos dias 25 de Outubro a 5 de Novembrode 1999,
9dash Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão ao Parlamento Europeu em 6 de Outubro
e 15 de Dezembro de 1999,
A. Considerando que os modelos climáticos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas
(PIAC) prevêem, relativamente aos níveis de 1990, novos aumentos de temperaturas de cerca de 2° Caté ao ano 2010; considerando que, caso se pretenda que os novos aumentos de temperatura se limi-tem a 1,5° C até 2100 e a 0,1° C por década e que os níveis do mar não aumentem mais de 2 cm pordécada, os países industrializados terão que reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de, pelomenos, 35% no período de 1990 a 2010(
4),
B. Considerando que a dimensão humana de vulnerabilidade às alterações climáticas tem sido frequente e
gravemente sublinhada, como mais recentemente constatado pelo ciclone devastador que atingiu aÍndia e pelas inundações que afectaram a França em Novembro de 1999; considerando que as altera-ções súbitas registadas em muitas partes do mundo são concordantes com muitos dos impactos pre-vistos das mudanças climáticas, incluindo alterações persistentes de padrões climáticos regionais, fre-quentemente traduzidas por tempestades tropicais, maior ocorrência de doenças veiculadas pormosquitos, como a malária, fenómenos de desertificação, decréscimo da produtividade das pescas eda agricultura, erosão costeira extensiva e inundações em terras baixas muito susceptíveis de provocarmigrações demográficas de grande amplitude,
(1) CQAC/CP/1997/L.7/Ad.1.
(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 169.
(3) Cf. «Textos aprovados» de 7.10.1999, ponto 9.
(4) Relatório da AEA, «O ambiente na União Europeia na viragem do século».C 296/128 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
C. Considerando que, como declarado na sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1999 sobre os resultados da
Quarta Conferência das Partes (COP4) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as AlteraçõesClimáticas (CQNUAC), realizada em Buenos Aires de 2 a 13 de Novembro de 1998(
1), a reunião
COP3 de Quioto foi considerada como um marco 9dash apesar de apenas um primeiro passo 9dash nodebate sobre as alterações climáticas globais, susceptível de determinar a capacidade do mundo paracontrariar as alterações climáticas antropogénicas no próximo século,
D. Considerando, porém, que os termos do Protocolo não são satisfatórios relativamente a certo número
de questões e também incluem um certo número de lacunas e ambiguidades; considerando tambémque há um amplo sentimento de que o Protocolo de Quioto, mais do que um instrumento específico,constituiu um projecto para futuras negociações sobre as normas para o estabelecimento de um meca-nismo de redução global ao longo do tempo das emissões para níveis climaticamente seguros,
E. Considerando que a Conferência COP5, realizada em Bona, não foi manifestamente concebida para
produzir quaisquer resultados inovadores, mas apenas para dar uma plataforma técnica ao lançamentodas negociações finais a concluir aquando da COP6; considerando, não obstante, o pacote de medidasinterligadas desenvolvido, no qual se estabelece o cenário para tais negociações, incluindo os pedidosdo G77/China relativos ao desenvolvimento de capacidades, transferências de tecnologia, financia-mento de medidas de adaptação e de know-how, etc.; considerando que as negociações a efectuarentre a presente data e a realização da COP6 serão cruciais para determinar o bom sucesso destaúltima;
1. Congratula-se com o desejo manifestado pela UE de que o Protocolo entre em vigor até 2002, o mais
tardar; reconhece que, para tal efeito, é indispensável que a UE dê o exemplo, ratificando o Protocolo já nofinal da COP6, altura em que os detalhes do Protocolo e, nomeadamente, embora não exclusivamente,sobre os mecanismos de Quioto e sua observância, serão decididos;
2. Salienta a necessidade de que todas as Partes trabalhem conjuntamente entre o momento actual e o
da realização da COP6, que terá lugar em Haia no mês de Novembro de 2000, a fim de traduzir em actosas palavras e boas intenções, e pede que os Estados-membros e a Comissão façam tudo o que estiver aoseu alcance para este efeito;
3. Salienta, porém, que já passaram mais de sete anos desde que as Partes signatárias da CQNUAC se
comprometeram, na Conferência do Rio, com o objectivo de estabilizar em 2000 as concentrações degases de efeito de estufa na atmosfera aos seus níveis de 1990, e que, não obstante, tais níveis de concen-tração ainda estão a aumentar rapidamente, tanto nos países industrializados, como nos países em vias dedesenvolvimento;
4. Lamenta que, apesar dos esforços da UE, a credibilidade da sua posição continue a ser debilitada a
nível internacional devido ao facto de a maioria dos Estados-membros ainda não terem tomado as dispo-sições adequadas para cumprir os compromissos que assumiram em Quioto;
5. Salienta a necessidade de que os países industrializados dêem prioridade à acção interna e de que a
UE se mantenha firme sobre esta questão ao longo das próximas negociações;
6. Insiste em que a energia nuclear não é uma fonte de energia sustentável, pelo que não deveria bene-
ficiar dos mecanismos flexíveis de Quioto, como seja o «Clean Development Mechanism» (CDM);
7. Lamenta que a posição dos EUA sobre os passos necessários para a ratificação do Protocolo de
Quioto ainda não tenha sido assumida sob a forma de compromisso e, em contraste com a morosidadedo Congresso dos EUA 9dash cuja aprovação é necessária para a ratificação, o que, com a presente formula-ção, é pouco provável suceder 9dash, chama a atenção para a forte pressão exercida pelo Parlamento nosentido de fazer a UE avançar; pede que, perante a posição dos EUA, a UE admita seriamente a possibili-
dade de ratificar o Protocolo em cooperação com tantas partes signatárias quanto possível;
8. Reitera todos os pontos enunciados na sua Resolução de 7 de Outubro de 1999, acima citada, na
medida em que continuam a ser válidos;
9. Salienta a necessidade de que a UE trabalhe e tome rapidamente as medidas adequadas para aumentar
a eficiência energética e para facilitar a introdução de energias renováveis no sistema energético europeuatravés de normas favoráveis de acesso à rede UE;
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 59.18.10.2000 PT C 296/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
10. Salienta que o desenvolvimento e utilização das tecnologias ambientais para controlar as alterações
climáticas tem proporcionado, e continuará a proporcionar, benefícios económicos 9dash e ambientais 9dash sub-stanciais, assim como a criação de muitos novos postos de trabalho;
11. Considera, neste contexto, que a realização de um grande programa de investimento comunitário a
favor dos transportes combinados, do desenvolvimento do transporte rodo-ferroviário e da utilização docaminho-de-ferro para o transporte de mercadorias contribuiria eficazmente para a redução de tais emis-sões;
12. Salienta que, à luz de novos estudos segundo os quais as emissões totais resultantes dos transportes
poderão exceder 40% das emissões de CO
2da UE, há que dar urgente atenção à redução das emissões de
CO2neste sector, incluindo os transportes aéreos, sector em que as emissões estão a aumentar mais rapi-
damente;
13. Salienta que a participação dos países em desenvolvimento em todo o processo de Quioto é vital;
deseja, neste contexto, salientar que o CDM encerra muitas oportunidades se for dada prioridade ao inves-timento em medidas de promoção da eficácia e às energias renováveis e se as normas forem claras e trans-parentes; por outro lado, salienta a posição da UE, segundo a qual o CDM não pode ser considerado comosubstituto da acção interna nos países industrializados; igualmente, salienta que os fundos destinados aoCDM não deverão ser subtraídos à ajuda para o desenvolvimento, mas sim a fundos suplementares; poroutro lado, considera que também a ajuda normal ao desenvolvimento prestada pelos países industrializa-dos deveria ser utilizada para a protecção do clima e que os efeitos nas alterações climáticas deveriam serexaminados em todos os programas de desenvolvimento;
14. Salienta a sua oposição frontal a quaisquer reduções do financiamento da UE a favor dos países em
desenvolvimento; lamenta e opõe-se vigorosamente à abordagem de alguns Estados-membros que não
cumpriram os compromissos assumidos no Rio em matéria de ajuda ao desenvolvimento; salienta que,
em consequência, a posição negocial dos países industrializados perante os países em desenvolvimento setorna, assim, muito mais difícil;
15. Pede à UE que, uma vez mais, demonstre a liderança que tem exercido, no passado como no pre-
sente, a favor de uma estratégia coordenada, constituída pelas seguintes medidas, entre outras:
9dash redução de 15% das emissões internas de gases causadores do efeito de estufa até 2010,9dash aplicação de planos nacionais de redução das emissões, incluindo objectivos sectoriais para os trans-
portes, energia, agricultura, indústria e sector doméstico,
9dash adopção rápida de um imposto CO
2/energia com base na cláusula de flexibilidade do Tratado de
Amesterdão, tal como já referido na sua Resolução de 7 de Outubro de 1999, supramencionada;
9dash ratificação rápida do Protocolo de Quioto,9dash prossecução do diálogo com o Japão a fim de chegar rapidamente a um acordo sobre normas e
padrões para instrumentos económicos destinados à redução de emissões,
9dash intensificação do diálogo a todos os níveis com os países em desenvolvimento e com os EUA 9dash caso
em que o Parlamento tem um importante papel a desempenhar,
9dash realização de uma campanha europeia sobre as alterações climáticas a fim de informar o público, de
forma clara, global e acessível, sobre estas questões e decisões;
16. Salienta ser imperativo que as considerações em matéria de protecção climática sejam tidas em
conta no âmbito das negociações da OMC e que, neste contexto, as medidas para tratar das alteraçõesclimáticas não possam, de forma alguma, ser consideradas como obstáculo ao comércio internacional;
17. Reitera que a ratificação do Protocolo de Quioto implicará exactamente as condições previstas no
n
o3 do artigo 300odo Tratado CE, pelo que pede uma vez mais à Comissão que apresente o instrumento
de ratificação em conformidade com o processo de parecer favorável;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobreas Alterações Climáticas, com o pedido de que seja igualmente transmitida a todas as Partes signatárias quenão sejam membros da UE.C 296/130 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999