 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo do Controlo Orçamental, da Comissªo dosAssuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investi-gaçªo e da Energia, bem como da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política doConsumidor (A5-0279/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
6. Veículos pesados em trânsito na `ustria *** I
A5-0266/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo no9d o
Acto de Adesªo da `ustria, Finlândia e SuØcia no que respeita ao sistema de ecopontos para veí-culos pesados de mercadorias em trânsito na `ustria (COM(2000) 862  C5-0769/2000 
2000/0361(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Protocolo no9 do Acto de Adesªo da `ustria, Finlândia e
SuØcia no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito
na `ustria (COM(2000) 862  C5-0769/2000  2000/0361(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 862) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE, assim como os Actos relativos à
Adesªo da Repœblica da `ustria, da Repœblica da Finlândia e do Reino da SuØcia à Uniªo Europeia (2),
designadamente o no4 do artigo 11odo Protocolo no9, nos termos dos quais a proposta lhe foi
apresentada pela Comissªo (C5-0769/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor
(A5-0266/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Convida a Comissªo a avaliar o impacto do sistema de ecopontos sobre a concorrŒncia entre os
Estados-membros;
3. Convida a Comissªo a apresentar, desde jÆ, e para o período após 2004, uma estratØgia coerente em
matØria de política de transportes para toda a regiªo dos Alpes que tenha em conta tanto os requisitos dapolítica dos transportes como tambØm, e muito particularmente, os requisitos ecológicos da regiªo dosAlpes;
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 283.
(2) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.21.3.2002 PT C 72 E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
4. Convida a Comissªo a manter, atØ ao termo da vigŒncia do sistema de ecopontos em finais de 2003,
um limite mÆximo dos trajectos por ano, assegurando, no entanto, simultaneamente o cÆlculo correcto donœmero de trajectos e zelando pela aplicaçªo de um mecanismo de sançıes mais adequado do que o actualem caso de ultrapassagem do limite mÆximo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
7. Processo de alargamento
B5-0538/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o alargamento na Uniªo Europeia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a pergunta oral dirigida ao Conselho em 6 de Julho de 2001 pela Comissªo dos
Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (B5-0331//2001),
A. Considerando que o alargamento representa para a Uniªo Europeia uma tarefa histórica, que lhe per-
mitirÆ realizar plenamente a sua ambiçªo de instaurar a paz e a prosperidade em todo o continente,
B. Considerando que o processo de alargamento beneficiarÆ os países candidatos e os Estados-membros
da UE e que ambas as partes devem aproveitar esta oportunidade histórica para assegurar a estabili-dade, a segurança e a prosperidade a longo prazo na Europa,
C. Considerando que o Conselho Europeu reunido em Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001 decla-
rou que o processo de alargamento Ø irreversível,
D. Considerando que o referendo realizado na Irlanda em 7 de Junho de 2001 sobre o Tratado de Nice
criou uma certa incerteza no que se refere ao calendÆrio do alargamento,
E. Considerando que  para o Œxito do alargamento iminente da UE  sªo necessÆrias reformas que vªo
para alØm dos «pontos em suspenso», nomeadamente uma maior transparŒncia e proximidade doscidadªos e uma política activa com vista a resolver o elevado desemprego,
F. Considerando que a rejeiçªo do Tratado de Nice no referendo irlandŒs vem confirmar os apelos que
desde hÆ muito lança no sentido de os mØtodos de alteraçªo dos Tratados da Uniªo serem modifica-dos, dado que o procedimento actual coloca os cidadªos europeus à margem da histórica ambiçªo daUniªo de instaurar a paz, a segurança e a prosperidade em todo o continente,
G. Considerando que as ajudas comunitÆrias de prØ-adesªo devem poder beneficiar os países candidatos
nas melhores condiçıes de gestªo, controlo, transparŒncia e eficÆcia e que, para o efeito, se afigura
indispensÆvel o bom funcionamento dos sistemas apropriados de gestªo e de controlo financeiro, bem
como o desenvolvimento de uma cultura e de um sistema antifraude,
H. Considerando que os cidadªos dos países candidatos tŒm realizado enormes esforços na confrontaçªo
com a sua complexa história do pós-guerra e da guerra fria,
I. Considerando que, face às profundas transformaçıes que acompanham a preparaçªo para a adesªo,
em circunstância alguma deverÆ ser ferida a dignidade dos povos dos países candidatos devido aexigŒncias insensíveis da Uniªo Europeia,
J. Considerando que sªo louvÆveis os esforços realizados pelo países candidatos para encontrar soluçıes
equilibradas para os problemas colocados pela restituiçªo de bens,C 72 E/160 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001