PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/4

Resumo da Decisão da Comissão

de 27 de junho de 2012

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado (1)

(Processo COMP/39.611 — Produtos para a gestão da água)

[notificada com o número C(2012) 4313]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2012/C 335/04

Em 27 de junho de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao disposto no artigo 101.o do TFUE, relacionada com a produção e comercialização de produtos para a gestão da água (PGA). Os PGA incluem sistemas de pressurização e produtos para a garantia da qualidade. Os sistemas de pressurização abrangem sistemas de manutenção da pressão, vasos de expansão e sistemas de compensação de água. Os produtos para a garantia da qualidade abrangem sistemas de purga de gás, separadores e válvulas de segurança. São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: i) Flamco (3); ii) Reflex (4) e iii) Pneumatex (5).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Na sequência do pedido de imunidade da Pneumatex, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio, em dezembro de 2008 e abril de 2009, nas instalações das empresas Flamco, Reflex e Pneumatex e, subsequentemente enviou pedidos de informações.

(3) A Comissão deu início a um procedimento relativo ao presente caso em 27 de janeiro de 2011. As conversações de transação realizaram-se entre 16 de fevereiro de 2011 e 20 de março de 2012. Posteriormente, os membros do cartel apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 25 de abril de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e todas as partes confirmaram que o seu conteúdo refletia as suas observações e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 25 de junho de 2012 e a Comissão adotou a decisão em 27 de junho de 2012.

2.2. Destinatários e duração da infração

(4) As empresas indicadas seguidamente cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em atividades anticoncorrenciais relativas à produção e comercialização de PGA: a) Flamco e Pneumatex, de 21 de junho de 2006 a 15 de maio de 2008; b) Reflex, de 21 de junho de 2006 a 13 de maio de 2008;

2.3. Resumo da infração

(5) As empresas Flamco, Pneumatex e Reflex participaram num cartel, cujo objetivo global consistia em coordenar os preços no setor dos PGA na Alemanha. No outono de 2006, a Reflex e a Pneumatex tinham igualmente como objetivo nalguns outros Estados-Membros. A Flamco estava envolvida em contactos apenas no que se refere ao mercado alemão para os PGA.

(6) As empresas informaram-se mutuamente através de contactos bilaterais do montante e data dos aumentos planeados de preços e trocaram informações sobre os preços atuais, incluindo as listas de preços por grosso e outras informações comercialmente sensíveis, com o objetivo último de coordenar os preços dos PGA. As empresas comunicaram e/ou receberam informações entre si sobre as suas intenções em matéria de preços e presume-se que tiveram em conta tais elementos ao determinar a sua própria conduta no mercado.

(7) O âmbito geográfico da infração, no que respeita aos três participantes, era o território alemão durante todo o período da infração. Além disso, no outono de 2006, a Reflex e a Pneumatex trocaram informações sobre aumentos de preços que conduziram à coordenação de preços relativamente a alguns outros Estados-Membros, nomeadamente, França, Bélgica, Espanha, Portugal, Luxemburgo, Itália, Finlândia, Suécia, Hungria, Reino Unido, Grécia, Países Baixos e Dinamarca.

(8) Globalmente, o cartel funcionou de 21 de junho de 2006 até 15 de maio de 2008 (13 de maio de 2008 para a Reflex). Os contactos do cartel tiveram uma intensidade variável no decurso da duração global do cartel. Os contactos foram menos intensos durante o período compreendido entre meados de dezembro de 2006 até meados de abril de 2008. Por conseguinte, este período é considerado como um período de atividade reduzida do cartel.

2.4. Medidas corretivas

(9) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (6). Com exceção da Pneumatex, a decisão impõe coimas a todas as empresas relevantes das sociedades enumeradas no ponto 4.

2.4.1. Montante de base da coima

(10) O montante de base da coima é fixado em 15 % das vendas das empresas de PGA na zona geográfica enumerada no ponto 6.

(11) O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração.

(12) Tal como acima especificado, o cartel continuou a sua atividade durante um período de atividade reduzida que não deve ser tido em conta para efeitos do cálculo das coimas. A duração a ter em conta diz respeito a um período de 6 meses para a Flamco, a Reflex e a Pneumatex.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1. Circunstâncias agravantes e atenuantes

(13) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

2.4.2.2. Aumento específico de caráter dissuasivo

(14) No presente caso, não há necessidade de aumentar a coima para alcançar um efeito suficientemente dissuasivo.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(15) Neste caso específico, os montantes de base ajustados não superiores a 10 % do volume de negócios total de qualquer das empresas obtidos em 2011.

2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(16) À Pneumatex foi concedida imunidade em matéria de coimas.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(17) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Flamco e à Reflex é reduzido em 10 %.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(18) Relativamente à infração única e continuada a que se refere a presente decisão, são aplicadas as seguintes coimas: a) Às empresas Reflex Winkelmann GmbH & Co. KG e Winkelmann Group GmbH & Co. KG, solidariamente: 9 791 000 EUR; b) À empresa TA Hydronics Switzerland AG: 0 EUR; c) Às empresas Flamco GmbH, Flamco Holding B.V., voestalpine Polynorm B.V. e voestalpine AG, solidariamente: 3 870 000 EUR.

(1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Deve entender-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do Tratado são, quando apropriado, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) As empresas beneficiárias são as seguintes: Flamco GmbH (anteriormente Flamco Wemefa GmbH), Flamco Holding B.V., voestalpine Polynorm B.V. (anteriormente, voestalpine Polynorm N.V.) e voestalpine AG.

(4) As empresas relevantes são as seguintes: Reflex Winkelmann GmbH & Co. KG e Winkelmann Group GmbH & Co. KG.

(5) As empresas beneficiárias são as seguintes: TA Hydronics Switzerland AG (anteriormente Pneumatex AG).

(6) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.