28. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/13 
4.4. A função de «acompanhamento» do novo FAST 
está estreitamente relacionada com a função de avaliação, 
devendo-se atribuir grande importância ao objectivo 
expresso de desenvolver uma metodologia adequada. 
4.5. A previsão, a avaliação e o « acompanhamento » são 
de uma importância fundamental porque constituem o 
núcleo da acção de investigação FAST na sua função de 
elemento essencial para o processo de planeamento do 
programa de investigação da Comunidade. 
5. Execução do novo FAST 
5.1. Tal como foi referido anteriormente, acolhe-se com 
agrado a abordagem do desenvolvimento progressivo do 
novo FAST. Em devido tempo, o conteúdo do programa de 
trabalho para 1989/1990 e 1991/1992 deveria ser apresen­
tado ao Comité para a elaboração de um parecer. 
5.2. A atenção a dar à difusão dos resultados do FAST II 
é uma realidade urgente e necessária. É lamentável que a 
nível dos Estados-membros haja um conhecimento restrito 
da própria existência do FAST; será necessário que se 
adoptem, de imediato, medidas para rectificar esta situação 
insatisfatória. Propõe-se que a difusão seja considerada 
prioridade para 1988. 
5.3. Será necessário analisar com maior profundidade 
os relatórios de investigação do FAST II para os 
Estados-membros os poderem também tirar partido deles. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/ 
651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de 
pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (') 
(88/C 80/06) 
Em 9 de Dezembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, e adoptou o seu parecer em 6 de Janeiro de 1988, com base no 
relatório do Sr. Noordwal. 
No decurso da 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
(!) JO n? C 5 de 9. 1. 1988, p. 5. 5.4. No contexto da difusão, a Comissão deveria 
simplificar, na medida do possível, a linguagem utilizada e 
evitar o uso de acrónimos que não sejam devidamente 
explicados. 
5.5. As medidas incluídas nas linhas de Acção I e II não 
se deverão confinar às exigências da Comissão, devendo 
incluir também as formuladas pelo Parlamento Europeu, 
pelo Comité Económico e Social e por outras instituições. 
5.6. Deverá ser concedida atenção prioritária à resposta 
ao relatório do Grupo de Análise. 
5.7. Apoiam-se igualmente as actividades de investiga­
ção da linha de Acção III. 
5.8. A participação dos investigadores associados ao 
novo FAST poderá ser um contributo importante, não 
apenas para a realização do FAST mas também para a 
Europa dos Investigadores, e deverá ser implementada com 
flexibilidade de forma a permitir a máxima participação de 
todos os Estados-membros. 
6. Disposições financeiras 
Saliente-se que a verba, que é consistente com as 
disposições de programa-quadro, é modesta em relação aos 
objectivos do novo FAST. 
N? C 80/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
O Comité aprova esta proposta, que comporta uma adaptação «técnica » do montante das isenções 
fiscais aplicáveis às pequenas remessas sem carácter comercial, de forma a manter o seu valor real. 
Contudo, o Comité teria preferido um sistema proposto anteriormente pela Comissão e que 
mereceu a aprovação unânime (') mas infelizmente foi rejeitado pelo Conselho, sistema esse que 
estabelecia um processo automático de adaptação anual. 
(') JO n? C 103 de 16.4. 1984. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a decisão relativa aos recursos próprios (J) 
(88/C 80/07) 
Em 15 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
decisão relativa aos recursos próprios. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 12 de Janeiro de 1988, com base no 
relatório do Sr. Pardon. 
No decurso da sua 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou por larga maioria e dois votos contra o seguinte parecer. 
1. Introdução 2. Observações gerais 
1.1. No seu parecer de iniciativa de 19 de Novembro de 
1987 sobre o « Financiamento da Comunidade », o Comité 
tinha-se já pronunciado sobre determinados aspectos da 
comunicação da Comissão ao Conselho, intitulada 
«Realizar o Acto Ünico, uma nova fronteira para a 
Europa». 
A proposta de decisão em análise diz respeito aos recursos 
próprios, representando a tradução em termos jurídicos de 
uma parte das propostas incluídas na comunicação acima 
referida. 
O referido parecer contém posições essenciais do Comité 
Económico e Social no que se refere aos meios sugeridos 
pela Comissão para levar a Comunidade a ultrapassar as 
dificuldades financeiras. O presente parecer é portanto um 
complemento do primeiro, juntamente com o qual deverá 
ser analisado. O insucesso da cimeira de Copenhaga não 
modifica o conteúdo deste parecer. 
(!) JO N? C 241 de 8. 9. 1987, p. 3. 2.1. As perturbações bolsistas e monetárias a que se 
assiste actualmente a nível mundial, têm repercussões na 
crise económica e social que grassa há vários anos. Isso 
aumenta a urgência de a Comunidade dispor dos meios 
para as suas políticas, devendo os Estados-membros 
conceder-lhos sem se mostrarem avaros. São frequente­
mente necessários compromissos políticos, mas no caso 
presente importa evitar que isso provoque o reaparecimen­
to, a curto ou a médio prazo, dos problemas orçamentais. 
Mas a Comunidade tem também que assumir responsabili­
dades perante os cidadãos de quem, em última análise, 
provêm os fundos necessários para desempenhar conve­
nientemente a sua missão. Importa portanto que o 
financiamento seja adequado, mas também que as 
respectivas modalidades sejam o mais equitativas possível, 
tendo devidamente em conta a capacidade contributiva de 
cada Estado-membro. 
2.2. Segundo a Comissão, o aumento progressivo dos 
recursos próprios até ao limite de 1,4 % do PNB 
comunitário permitiria colocar à disposição da Comunida-