P6_TA(2007)0208

Organização comum de mercado no sector dos cereais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 — C6-0044/2007 — 2006/0256(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0755) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0141/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 6

(6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede e as possibilidades de escoamento que se oferecem aos produtores no mercado, a suspensão das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) no 1784/2003, afigura-se a medida mais adequada. | (6) Consequentemente, é necessário adoptar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado comunitário dos cereais. Tendo em consideração o que precede, as compras anuais de milho no quadro das disposições em matéria de intervenção para o milho, previstas pelo Regulamento (CE) no 1784/2003, devem ser limitadas em termos quantitativos. |

Alteração 2

ARTIGO 1o PONTO 2Artigo 5o, no 1 (Regulamento (CE) no 1784/2003)

2.No artigo 5o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:1.Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros devem comprar o trigo mole, o trigo duro, a cevada ou o sorgo que lhes forem propostos e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde que as propostas satisfaçam as condições estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade. | Suprimido |

Alterações 3 e 4

ARTIGO 1o PONTO 2-A (novo)Artigo 5o, no 1, parágrafos 1-A e 1-B (novos) (Regulamento (CE) no 1784/2003)

| 2-A.No artigo 5o, são aditados os seguintes parágrafos ao no 1:Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as compras anuais de milho em regime de intervenção devem respeitar os seguintes limites máximos:2 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2007/2008,1 milhão de toneladas na campanha de comercialização de 2008/2009,0 toneladas a partir da campanha de comercialização de 2009/2010.A Comissão apresenta, até 31 de Dezembro de 2008, um relatório com uma apreciação sobre a evolução do mercado do milho, sobre a situação económica do sector e sobre a abolição ou o alargamento da intervenção, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas legislativas. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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