Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

[1] COM(87) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 92/14/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

2003/0207 (COD)

92/14/CEE (adaptado)

Proposta de DIRECTIVA .../.../CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [...] relativa à regulação da exploração dos avies que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3 , segunda edição (1988)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [5]

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regies [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos avies que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) [8], foi por várias vezes alterada de modo substancial [9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

[8] JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.° 991/2001 (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12).

[9] Ver Anexo I, parte A.

92/14/CEE Considerando (1) (adaptado)

(2) A aplicação de normas sobre emisses sonoras a avies civis subsónicos a reacção tem consequncias significativas na prestação de serviços de transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas normas limitam a vida útil dos avies explorados pelas companhias de aviação.

92/14/CEE Considerando (2)

(3) A Directiva 89/629/CEE [10] limita a inscrição nos registos da aviação civil dos Estados-membros a avies que apenas satisfazem as normas especificadas no volume 1, segunda parte, capítulo 2, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988). Essa mesma directiva especifica que a limitação da inscrição constitui apenas uma primeira fase.

[10] JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.

92/14/CEE

(4) Devido ao problema do congestionamento crescente dos aeroportos comunitários, é essencial assegurar a utilização máxima das instalaçes existentes. Isso apenas é possível se forem utilizados avies aceitáveis em termos de ambiente.

(5) Os trabalhos empreendidos pela Comunidade em cooperação com outros organismos internacionais indicaram que, para serem benéficas ao ambiente, todas as regras de não inscrição devem ser seguidas por medidas destinadas a limitar as operaçes dos avies que não satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

(6) Devem ser introduzidas num prazo razoável regras comuns com esse fim, para assegurar uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade, complementando as disposiçes existentes. Isto é especialmente importante tendo em conta a recente tendncia para se proceder a uma liberalização progressiva do tráfego aéreo europeu.

92/14/CEE (adaptado)

(7) Dever-se-á proceder a uma redução do ruído dos avies, atendendo aos factores ambientais, à exequibilidade técnica e às consequncias económicas.

92/14/CEE (adaptado)

(8) É adequado restringir a exploração de avies civis subsónicos a reacção inscritos nos registos dos Estados-membros aos que satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

98/20/CE Considerando (14) (adaptado)

(9) Os Estados-membros devem determinar o regime das sançes aplicáveis às violaçes das disposiçes nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva. As sançes devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(10) A presente directiva não deve afectar as obrigaçes dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional dos actos que figuram na parte B do Anexo I,

92/14/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

1. A presente directiva tem por objectivo limitar a exploração dos avies civis subsónicos a reacção, tal como definidos no artigo 2.o

2. A presente directiva aplica-se a avies com massa máxima na descolagem igual ou superior a 34 000 kg ou cuja organização do espaço interior máxima certificada para o tipo de avião em causa comporte mais de 19 lugares de passageiros, excluindo qualquer lugar destinado à tripulação.

98/20/CE Art.1 pt. 1 (adaptado)

3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Transportadora aérea", qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida;

b) "Licença de exploração", uma autorização concedida a uma empresa que lhe permite efectuar o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, contra remuneração e/ou por fretamento;

98/20/CE Art.1 pt. 1 (adaptado)

c) "Transportadora aérea comunitária", qualquer empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-membro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho [11];

[11] JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

98/20/CE Art.1 pt. 1 (adaptado)

d) "Frota de avies civis subsónicos a reacção", a totalidade da frota de avies civis subsónicos a reacção de que dispe a transportadora aérea, em regime de propriedade ou mediante qualquer modalidade de contrato de locação financeira por um período não inferior a um ano.

92/14/CEE (adaptado)

Artigo 2.º

1 . Os Estados-membros devem assegurar que todos os avies civis subsónicos a reacção que operem nos aeroportos situados nos respectivos territórios satisfaçam as normas especificadas no volume 1, segunda parte, capítulo 3, do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988) .

2 . Os territórios mencionados no n.o 1 não incluem os departamentos ultramarinos a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

92/14/CEE Art. 5 (adaptado)

Artigo 3.°

1 . Os Estados-membros podem conceder derrogaçes ao disposto no artigo 2.o relativamente aos avies com interesse histórico.

92/14/CEE Art. 9 (adaptado)

2 . Um Estado-membro que conceda derrogaçes ao abrigo do n.°1 deve de tal facto informar as autoridades competentes dos outros Estados-membros e a Comissão, indicando os fundamentos da sua decisão.

3 . Os Estados-membros devem reconhecer as derrogaçes concedidas por outros Estados-membros em relação a avies inscritos nos registos desses Estados-membros.

92/14/CEE Art. 8 (adaptado)

4. Em casos individuais, os Estados-membros podem permitir a utilização temporária, nos aeroportos situados nos respectivos territórios, de avies que não possam ser operados com base em outras disposiçes da presente directiva. Esta derrogação é limitada:

a) Aos avies cuja utilização seja de tal modo excepcional que seria pouco razoável recusar uma isenção temporária;

b) Aos avies em voos não comerciais, para efeitos de alteração, reparação ou manutenção.

92/14/CEE Art. 10 (adaptado)

Artigo 4.o Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposiçes de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

98/20/CE Art. 2 (adaptado)

Artigo 5.o

Os Estados-membros estabelecerão regimes de sançes aplicáveis às violaçes das disposiçes nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas sançes, que deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão a Comissão das disposiçes pertinentes o mais tardar em 1 de Março de 1999 e comunicarão o mais rapidamente possível quaisquer alteraçes posteriores.

Artigo 6.o

1. A Directiva 92/14/CEE é revogada, tal como modificada pelas directivas e pelo regulamento referidos na parte A do Anexo I, sem prejuízo das obrigaçes dos Estados-membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno, que figura na parte B do Anexo I.

2. As referncias feitas à Directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondncia constante do Anexo II.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

92/14/CEE Art. 11 (adaptado)

Artigo 8.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO I

Parte A Directiva revogada e alteraçes sucessivas (referenciadas no artigo 6.o)

Directiva 92/14/CEE do Conselho // (JO L 76 de 23.3.1992, p. 21)

Directiva 98/20/CE do Conselho // (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4)

Directiva 1999/28/CE da Comissão // (JO L 118 de 6.5.1999, p. 53)

Regulamento (CE) n.° 991/2001 da Comissão // (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12)

Parte B Prazo de transposição para o direito interno (referenciado no artigo 6.o)

Directiva // Data limite de transposição

92/14/CEE // 1 de Julho de 1992

98/20/CE // 1 de Março de 1999

1999/28/CE // 1 de Setembro de 1999

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDNCIA

Directiva 92/14/CEE // Presente directiva

Artigo 1°, n°s 1 e 2 // Artigo 1°, n°s 1 e 2

Artigo 1°, n° 3, primeiro parágrafo // Artigo 1°, n° 3, alínea a)

Artigo 1°, n° 3, segundo parágrafo // Artigo 1°, n° 3, alínea b)

Artigo 1°, n° 3, terceiro parágrafo // Artigo 1°, n° 3, alínea c)

Artigo 1°, n° 3, quarto parágrafo // Artigo 1°, n° 3, alínea d)

Artigo 2°, n°1 // ___

Artigo 2°, n° 2 // Artigo 2°, n° 1

Artigo 2°, n° 3 // Artigo 2°, n° 2

Artigo 2°, n° 4 // ___

Artigos 3° e 4° // ___

Artigo 5°, n° 1 // ___

Artigo 5°, n° 2 // Artigo 3°, n° 1

Artigos 6° e 7° // ___

Artigo 8° // Artigo 3°, n° 4

Artigo 9°, n° 1 // Artigo 3°, n° 2

Artigo 9°, n° 2 // Artigo 3°, n° 3

Artigos 9°a e 9°b // ___

Artigo 10°, n° 1 // ___

Artigo 10°, n° 2 // Artigo 4°

___ // Artigo 5° [12]

[12] Artigo 2° da Directiva 98/20/CE do Conselho.

___ // Artigo 6°

___ // Artigo 7°

Artigo 11° // Artigo 8°

Anexo // ___

___ // Anexo I

___ // Anexo II