B4-0295, 0297, 0298, 0306, 0310 e 0312/98

Resolução sobre o Tribunal Criminal Internacional

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Tribunal Criminal Internacional,

A. Considerando que, desde a Segunda Guerra Mundial, mais de 250 conflitos ocasionaram mais de 130 milhões de vítimas e que populações inteiras foram alvo de graves violações do Direito Internacional, tais como o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra,

B. Verificando que, de um modo geral, os sistemas jurídicos nacionais não têm conseguido responsabilizar os autores dessas violações, gerando assim uma situação de impunidade e impedido qualquer forma de dissuasão ou prevenção de conflitos e dos crimes que se seguiram,

C. Congratulando-se pelos progressos nesse sentido que se têm registado nos tribunais ad hoc da antiga Jugoslávia e do Ruanda,

D. Considerando que a defesa dos direitos humanos constitui o elemento aglutinador da União Europeia e que, por conseguinte, os Estados-Membros e as Instituições da União são chamados a desempenhar o papel de protagonistas para se conseguir que o Tribunal Criminal Internacional seja uma realidade num futuro próximo;

E. Fazendo notar que a Assembleia Geral das Nações Unidas confirmou na sua sessão de 1997 as datas previstas para a Conferência Diplomática sobre o Estatuto do Tribunal Criminal Internacional (TCI), que terá lugar em Roma, de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998,

F. Recordando que resta ainda uma reunião da Comissão Preparatória das Nações Unidas para a criação do Tribunal Criminal Internacional, a realizar de 16 de Março a 3 de Abril de 1998, na qual se procederá à apreciação de questões cruciais, como a ratificação e o financiamento do Tribunal, e à revisão completa do respectivo Estatuto, tal como será apresentado na Conferência Diplomática,

G. Regozijando-se pelo número crescente dos países presentes, bem como pelos progressos obtidos pela Comissão Preparatória das Nações Unidas para a criação do Tribunal Criminal Internacional e pela fixação do programa de trabalho relativo ao Estatuto para as restantes reuniões da Comissão Preparatória,

H. Observando que a Presidência da UE promoveu, em 25 e 26 de Fevereiro de 1998, em Londres, um debate sobre o Tribunal Criminal Internacional, e chamando a atenção para o papel decisivo que a UE deverá ter para assegurar o êxito da Conferência Diplomática de Roma,

1. Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a empenharem-se em contribuir para o êxito da Conferência Diplomática, de modo a permitir a conclusão do Estatuto do Tribunal em Roma, em 17 de Julho de 1998, assim como a pronta criação de um Tribunal Criminal Internacional independente e eficaz;

2. Salienta que o Tribunal deverá dispor de um Ministério Público independente, dotado dos meios necessários para proceder a investigações e apresentar denúncias por sua própria iniciativa, sem que seja necessário o consentimento prévio dos países membros;

3. Sublinha que a jurisdição do Tribunal deverá abranger todos os «crimes fundamentais», incluindo o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra;

4. Salienta que deve caber ao Tribunal Criminal Internacional decidir da sua própria competência em questões de admissibilidade quando haja indisponibilidade ou relutância por parte dos sistemas nacionais em conhecer de uma causa do âmbito da jurisdição do Tribunal Criminal Internacional, sem deixar de reconhecer, no entanto, a complementaridade entre os tribunais nacionais e o Tribunal Criminal Internacional,

5. Acentua que o Tribunal deve ter a possibilidade de actuar independentemente das acções do Conselho de Segurança, não obstante reconhecer o papel desempenhado pelo mesmo, assim como as suas competências na manutenção da paz e da segurança internacionais;

6. É de opinião que o Estatuto devia prever a obrigação, por parte dos países membros, de uma cooperação integral com o Tribunal Criminal Internacional;

7. Insiste em que o Estatuto do Tribunal deve assegurar o respeito pelos direitos das pessoas incriminadas, das vítimas, dos acusados e das testemunhas em todas as fases do processo e, nomeadamente, o respeito pelo direito ao anonimato de testemunhas, bem como a utilização, nalguns casos, de testemunhos escritos;

8. Solicita que lhe seja dada a possibilidade de estar representado na Conferência Diplomática sobre a criação do Tribunal Criminal Internacional prevista para Junho de 1998, segundo o procedimento seguido aquando da Conferência de Otava sobre as minas antipessoal e, para este efeito, encarrega as suas comissões competentes de apreciarem, no que respeita ao fundo, as questões relativas à criação desse Tribunal;

9. Chama a atenção para a necessidade de se prever no Estatuto um financiamento seguro e a longo prazo do Tribunal, financiamento esse que deve contar com a participação da UE;

10. Convida os participantes na Conferência, signatários do futuro Tratado, a adoptarem as medidas necessárias para conseguir uma ratificação rápida, uma vez que aquele esteja concluído, de modo a permitir a entrada em funcionamento sem demora do Tribunal Penal Internacional;

11. Reconhece que um número cada vez maior de ONGs contribuíram de forma apreciável para as negociações, e apela ao Conselho e aos Estados-Membros para que façam os possíveis para assegurar às organizações não governamentais ampla oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista na Conferência Diplomática de Roma em 1998;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Comissão Preparatória das Nações Unidas para a criação do Tribunal Criminal Internacional.