Parecer sobre o quadro geral da acção da Comissão das Comunidades Europeias no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho (94/C 195/26)

Em 19 de Novembro de 1993, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o quadro geral da acção da Comissão das Comunidades Europeias no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura emitiu parecer em 14 de Abril de 1994; (Relator: T. Etty).

Na 315ª Reunião Plenária, sessão de 28 de Abril de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité nota que o documento da Comissão sub judice constitui um « quadro geral de acção » e não um programa de acção, esboçando políticas e medidas específicas para os próximos anos. O Comité exorta a Comissão a apresentar um programa de acção, com a maior brevidade, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao próprio CES. A proposta deverá igualmente prever uma base financeira.

1.2. O Comité subscreve e apoia as quatro áreas identificadas pela Comissão: 1) aplicação, consolidação, racionalização e execução da legislação comunitária; 2) promoção da acção comunitária no domínio da saúde e da segurança no trabalho fora da Comunidade e cooperação internacional; 3) informação, formação profissional e educação; e 4) desenvolvimento de medidas de acompanhamento não legislativas destinadas a completar e apoiar os objectivos legislativos.

1.3. Não obstante, duas questões de índole geral preocupam o Comité:

- A sugestão da Comissão de que a presente proposta tem em vista completar o « Livro verde sobre a política social europeia » pode dar azo a incertezas e dilações desnecessárias quanto aos resultados a atingir. A saúde e a segurança no local de trabalho faz parte integrante de um modelo de política social europeia e, como tal, deveria ocupar lugar adequado no « Livro Verde ».

- Os conceitos expressos pela Comissão são genéricos e vagos. As recomendações mais específicas formuladas pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho a respeito de um novo programa de acção (Janeiro de 1993) parecem ter sido ignoradas. Aparentemente, a Comissão também não considerou os pontos de vista expressos pelo Comité Económico e Social em pareceres recentes.

1.4. As propostas que apontam para o desenvolvimento contínuo da legislação comunitária no domínio da segurança e da protecção da saúde no trabalho continuam a ser pouco claras. A Comissão parece querer enveredar pela adopção de medidas não legislativas em detrimento de directivas. A despeito de o Comité reconhecer a importância de medidas não legislativas, considera existirem várias áreas carecidas de legislação complementar, já referidas pelo Comité em pareceres relevantes (designadamente, saúde e segurança no local de trabalho - formação; medicina do trabalho, etc.).

1.5. O acompanhamento da aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros deveria ser um elemento importante do futuro diálogo social sobre segurança e protecção da saúde no trabalho.

1.6. O Comité insta a Comissão a incluir, nas suas actividades futuras, trabalhos sobre as implicações possíveis das políticas de normalização europeia (com base no artigo 100ºA) para a área da segurança e da protecção da saúde no trabalho. É essencial garantir aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores informação adequada, participação e apoio no cumprimento da sua função. Recomenda-se à Comissão que apresente as propostas necessárias à realização destes objectivos. Ao avaliar as políticas de normalização, tendo em vista a segurança e a protecção da saúde no trabalho, convém ter em conta o conhecimento e a experiência dos organismos nacionais competentes em matéria de acidentes de trabalho (àsemelhança das Berufsgenossenschaften - caixas mútuas de seguros - na Alemanha).

1.7. O Comité recomenda à Comissão que elabore propostas definidoras de orientações comuns no domínio da saúde e segurança no trabalho, e mais especificamente nos capítulos da avaliação de riscos, da formação e do efectivo cumprimento das normas.

2. Observações na especialidade

2.1. Diálogo social

2.1.1. O Comité reconhece a importância que a Comissão atribui ao papel do diálogo social na preparação das medidas sobre segurança e protecção da saúde no trabalho.

2.1.2. Não obstante, o Comité recorda a preocupação expressa em pareceres recentes [mormente, no parecer sobre agentes químicos, adoptado em Novembro de 1993 (1)] acerca da possibilidade de enfraquecimento do papel do Comité Consultivo, sentimento que tem sido reforçado pela forma como a Comissão tem recebido as supramencionadas recomendações do Comité Consultivo - adoptadas por unanimidade - a respeito de um novo programa de acção.

2.1.3. Impõe-se dotar o Comité Consultivo dos recursos adequados.

2.2. Ligações a outros programas

2.2.1. O Comité aplaude a grande atenção que a Comissão dedica às ligações com a defesa do ambiente e do consumidor, bem como com a agricultura e a investigação.

2.2.2. O Comité saúda o facto de alguns programas de investigação e desenvolvimento comunitários identificarem a necessidade de abordar questões que se prendem com o ambiente de trabalho (nomeadamente, as novas acções no domínio das tecnologias industriais e dos materiais, da investigação em biomedicina e saúde, e do ambiente). O Comité exorta a Comissão a prosseguir esta política e a consolidá-la ainda mais.

2.2.3. O Comité remete para a utilização a dar às verbas consagradas à investigação e desenvolvimento em proveito da telemática e das redes transeuropeias, a par do estabelecimento de bases de dados respeitantes a acidentes no trabalho e doenças profissionais.

2.3. Impacto económico e social ao nível das PME

2.3.1. O Comité insiste na observação tecida, em várias ocasiões, acerca da impropriedade de desobrigar as PME da legislação comunitária no domínio da segurança e da protecção da saúde no trabalho. O critério para a vigilância da saúde e da segurança deve ser o risco e não a dimensão. Ao definir instrumentos para aplicação das políticas em matéria de saúde e segurança no trabalho, deverá a Comissão velar pela sua viabilidade e aplicabilidade no que respeita às PME.

2.3.2. O Comité reconhece a importância dos estudos de impacto, embora estes não possam substituir-se à apreciação político-social como base de condução da política relativa às PME nem, tão-pouco, a qualquer outro tipo de empresas.

2.3.3. Importa usar de abertura e transparência no desenvolvimento de qualquer metodologia a aplicar a estudos de impacto. As metodologias actualmente aplicadas no domínio da segurança e da protecção da saúde no trabalho são extremamente imprecisas e compreendem uma multiplicidade de pressupostos discutíveis. Não deveria ser adoptada nenhuma metodologia sem que os representantes dos trabalhadores e dos empregadores fossem previamente consultados e tivessem chegado a consenso.

2.3.4. A Comissão tem de lançar novas medidas destinadas a ajudar as PME no cumprimento dos requisitos mínimos de segurança e protecção da saúde no trabalho, inclusivamente apoiando a criação de fundos nacionais para a melhoria das condições de trabalho. Convém não inferir que a resolução dos problemas das PME (e das organizações inseridas na economia social) depende da simples oferta de orientação complementar. Neste contexto, é primordial dar mais relevância ao papel dos « intermediários » (entidades singulares e colectivas que se interpõem entre as autoridades reguladoras e as PME, tais como associações sindicais e patronais, institutos de formação, bancos e companhias de seguros, fornecedores e empreiteiros).

2.4. Acções

2.4.1. Aplicação, consolidação, racionalização e execução da legislação

2.4.1.1. Os Estados-membros têm de aplicar com o maior rigor a legislação vigente na União Europeia em matéria de segurança e de protecção da saúde no trabalho. Impõe-se que, ouvido o Comité Consultivo, a Comissão dê a conhecer a situação actual, designadamente mediante a apresentação ao Comité Económico e Social e ao Parlamento de um relatório preliminar sobre a matéria.

2.4.1.2. Futuramente, a Comissão terá também de informar sobre as medidas tomadas para incentivar os Estados-membros a transporem e a aplicarem correctamente as directivas comunitárias e sobre os respectivos efeitos.

2.4.1.3. É imperativo que a Comissão clarifique o mandato do Grupo de Inspectores-Gerais do Trabalho e considere a admissão, no referido Grupo, de representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na qualidade de observadores.

2.4.1.4. As prioridades a definir no que se refere ao desenvolvimento técnico das directivas propostas pela Comissão deveriam ser concertadas com o Comité Consultivo.

2.4.1.5. De harmonia com o preconizado noutros pareceres do Comité, importa que a actualização dos textos legislativos não acarrete a redução das normas ou a diluição das prescrições vigentes.

2.4.1.6. Há que necessariamente proceder à revisão do acervo comunitário no domínio da segurança e da protecção da saúde no trabalho no intuito de determinar os grandes riscos que ainda não foram contemplados por directivas específicas. Exemplifica-se, seguidamente, algumas áreas em que a acção da Comissão se impõe:

- acidentes relacionados com o transporte no local de trabalho;

- afecções dos membros superiores associadas com actividades de natureza repetitiva;

- tensão relacionada com o trabalho;

- prevenção da violência no trabalho (contra os trabalhadores que, pela natureza das funções exercidas, estão em contacto com o público, e incluindo problemas como o assédio sexual, a discriminação racial, a intimidação e a ofensa verbal).

2.4.2. Promoção e cooperação internacional

2.4.2.1. A Comissão tem de elucidar sobre as medidas a adoptar para dar execução às suas propostas, os fundos disponíveis e como estes seriam afectados. Saúda-se a intenção de promover esforços para que os países da Europa Central e Oriental passem a observar os requisitos comunitários. O Comité pretende ser informado da forma como a Comissão pensa pôr em prática tal intenção. Importa também que a Comissão explique quais seriam as implicações para as directivas que têm por base jurídica o artigo 100ºA ? Por último, o Comité chama a atenção da Comissão para o facto de a credibilidade dos esforços promovidos junto de países terceiros depender da observância dessas mesmas normas pelos Estados-membros da União Europeia.

2.4.3. Informação, formação, educação

2.4.3.1. É necessário rever e, quando relevante, consolidar os direitos de informação dos trabalhadores sobre segurança e protecção da saúde no trabalho. As recomendações do Comité Económico e Social e do Comité Consultivo não têm sido adequadamente atendidas.

2.4.3.2. A Comissão tem de seguir uma abordagem integrada que cobrisse, através de uma multiplicidade de iniciativas e instrumentos, « a educação geral sobre prevenção de riscos para as crianças nas escolas, a formação profissional, a formação para a segurança e a saúde relacionada com riscos específicos (em particular nas PME) e a formação dos representantes dos trabalhadores e de outros especialistas em prevenção de riscos profissionais, incluindo o pessoal gestor e supervisor pertinente » [cf. parecer de iniciativa do Comité Económico e Social sobre saúde e segurança no local de trabalho - formação, de Junho de 1993 (1)].

2.4.3.3. As acções propostas em matéria de informação merecem apoio, pese embora o facto de, uma vez mais, ser necessário chamar a atenção para a falta de precisão.

2.4.3.4. Há que rever e inventariar as normas, os recursos e os sistemas de formação dos diferentes Estados-membros, a um tempo para avaliar e confrontar os níveis actuais da oferta de formação. O Comité recomenda que a Comissão defina normas de formação a nível comunitário, nomeadamente para profissionais da área da segurança e da protecção da saúde no trabalho ou para sectores de alto risco.

2.4.3.5. O Comité dá pleno apoio à integração da segurança e da protecção da saúde no trabalho nos programas gerais de ensino a nível da escolaridade obrigatória e do ensino complementar.

2.4.4. Medidas não legislativas

2.4.4.1. Há que continuar a mobilizar esforços para o desenvolvimento de um sistema uniforme de notificação em matéria de acidentes de trabalho, de segurança e de protecção da saúde.

2.4.4.2. A questão do estabelecimento de serviços pluridisciplinares de prevenção mantém-se prioritária e deveria ser objecto de relatório preliminar específico. Em particular, reputa-se oportuno examinar a gama de pessoal especializado que os empregadores devem recrutar, e de serviços aos quais devem recorrer, a fim de poder compreender e aplicar as prescrições da legislação em matéria de segurança e de protecção da saúde no trabalho.

2.4.4.3. O Comité subscreve a proposta de elaboração de guias sobre a avaliação dos riscos profissionais, considerando-a prioritária. Convém estudar uma abordagem coerente que possa ser aplicada, se necessário, a todos os tipos de risco.

2.4.4.4. A lista das matérias objecto de investigação deveria ser revista e alargada, dando mais atenção às afecções dos membros superiores e a actos de violência no local de trabalho.

2.5. Definição de prioridades

O procedimento, o calendário de realização e o financiamento das prioridades definidas para o trabalho futuro são pouco claros, questão considerada muito preocupante à luz das consultas e dos debates já havidos em 1992 e 1993. O Comité insta com a Comissão para apresentar propostas inequívocas com a maior brevidade.

2.6. Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

A falta de informação sobre a estrutura, o funcionamento, a missão e os recursos da Agência em epígrafe impede o Comité de se pronunciar de forma mais conclusiva sobre o presente quadro geral. O Comité remete, neste contexto, para o parecer sobre a matéria emitido em Abril de 1992 (nomeadamente, no atinente à discrepância existente entre as grandes ambições expressas na proposta da Comissão e a modéstia dos fundos disponíveis).

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 42.

(2) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 12.