N?C155/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.6.92
PropostadedirectivadoConselhoqueprevêalteraçõesàSétimaDirectivadoConselho,de21
deDezembrode1990,relativaaosauxíliosàconstruçãonaval
(92/C155/10)
SEC(92)991final
(.ApresentadapelaComissãoem25deMaiode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?3,alínead),
doseuartigo92?eoseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaindústriadaconstruçãonavaléim­
portanteparaodesenvolvimento estruturaldazonacos­
teiradosterritóriosdaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã;
Considerando queaindústriadaconstruçãonavalexis­
tentenestesterritórios,nomomentodasuaintegração
naComunidade ,exigeumareestruturaçãourgenteeglo­
balafimdesetornarcompetitiva,oquenãoépermitido
pelaaplicaçãoimediatadolimitemáximocomumpara
auxíliosàprodução;que,porconseguinte,deveseresta­
belecidaumadisposiçãoespecíficatransitóriaparaper­
mitiràindústriadaconstruçãonavaldestesterritórios
funcionarduranteareestruturação gradual,quelheper­
mitaconformar-secomasregrasrelativasaosauxílios
aplicadasemtodaaComunidade ;
Considerando ,poroutrolado,querazõesdenatureza
concorrencialtornamnecessárioqueaindústriadacons­
truçãonavalnestesterritórioscontribuadeformasignifi­
cativaparaareduçãodoexcessodecapacidadesquea
nívelmundialimpedemaindaarápidarestauraçãodas
condiçõesnormaisdemercadodaindústriadaconstru­
çãonaval,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :*Artigo1CP.A
1.Àexcepçãodosn?s6e7doartigo4?,ocapí­
tuloIIdapresentedirectivanãoéaplicávelàsactivi­
dadesdeconstruçãoereparaçãonavaisdeestaleiros
situadoseemfuncionamento nosterritóriosdaan­
tigaRepúblicaDemocráticaAlemãem3Outubrode
1990.
2.Até31deDezembrode1993,osauxíliosao
funcionamento paraactividadesdeconstruçãoere­
paraçãonavaisdestesestaleirospodemserconsidera­
doscompatíveiscomomercadocomum,desdeque:
—oauxíliodestinadoafacilitarofuncionamento
contínuodosestaleirosduranteesseperíodonão
exceda,relativamenteaqualquerdestesestaleiros,
umlimitemáximode36%dovolumedenegó­
cioscalculadocombaseemtrêsvezesoobjectivo
anualemtermosdevolumedenegóciosanualda
construçãoereparaçãonavaisdoestaleiroapósa
reestruturação .Esteauxíliodeveserpagoaté31
deDezembrode1993,
—nãosejamconcedidosquaisqueroutrosauxíliosà
produção,incluindoauxíliosrelativosacontratos,
relativamente acontratosassinadosentre1deJu­
lhode1990e31deDezembrode1993,
—oGovernoalemãoconcordeemproceder,de
acordocomumcalendárioaceitepelaComissãoe
emqualquercasoomaistardaraté31deDezem­
brode1995,aumencerramento efectivoeirre­
versíveldacapacidadedeconstruçãonavalnestes
territóriose40%líquidosemcomparaçãocoma
capacidadede545000tbcexistentesem3deOu­
tubrode1990,
—oGovernoalemãoapresenteàComissão,soba
formaderelatóriosanuaiselaboradosporumre­
visoroficialdecontasindependente ,provadeque
ospagamentosdoauxílioselimitamestritamente
aapoiaractividadesdosestaleirossituadosnaan­
tigaRepúblicaDemocráticaAlemã.Oprimeiro
destesrelatóriosdeveserapresentadoàComissão
omaistardaratéaofinaldeFevereirode1993.
3.Emrelaçãoaosnovosestaleirosabertosnestes
territóriosapós3deOutubrode1990,continuama
serplenamenteaplicáveistodasasdisposiçõesdapre­
sentedirectiva.»ArtigoIo.
OtítulodocapítuloIVdaDirectiva90/684/CEEdo
Conselhopassaráateraseguinteredacção:
«ESPANHA,GRÉCIAETERRITÓRIO DAANTIGA
REPÚBLICADEMOCRÁTICA ALEMÃ».
Artigo2?
Oartigo10?daDirectiva90/684/CEEdoConselhoé
completadopeloseguinteartigo10?A: