N9 C 159/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao melhoramento do contexto 
empresarial e à promoção do desenvolvimento da empresa, em particular da pequena e média 
empresa, na Comunidade (J) 
(89/C 159/14) 
Em 14 de Março de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1989 do 
Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregue da 
preparação dos trabalhos nesta matéria. No decorrer dos trabalhos, o Comité nomeou 
G.W. Lustenhouwer relator-geral. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade, com uma abstenção, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. A Comissão tem vindo a dedicar muito mais 
atenção à situação das pequenas e médias empresas 
na Comunidade desde o Conselho Europeu sobre as 
pequenas e médias empresas (PME) de 1985; a proposta 
em apreço é disso consequência lógico. 
Desde o Ano Europeu das pequenas e médias empresas 
(1983), tem vindo a ficar patente a importância do papel 
desempenhado pelas PME na economia, a vários níveis. 
O CES tem-no assinalado em diversos relatórios — 
especialmente no parecer global do Comité sobre o 
Programa de acção PME, de que foi relator Enrique 
Calvet Chambon (2) — assim como tem apoiado e enco­
rajado a Comissão na sua política relativa às PME. 
Depois de 1983, a política para as PME adquiriu rapida­
mente lugar de direito próprio na Comissão. Pela pri­
meira vez na história da Comunidade, a Comissão que 
tomou posse em 1984 atribuía a um dos seus membros 
a responsabilidade específica pela política relativa às 
PME. 
1.2. Foi também criado na Comissão um departa­
mento especial — a « Task Force » das PME. 
A nova Comissão, ao apresentar a presente proposta, 
pretende dotar a sua política da base legal adequada 
(artigo 235? do Tratado); e, prevendo financiamento 
para um período de quatro anos, pretende ainda dotar-
-se dos meios para executar uma política de médio 
prazo. 
1.3. O Comité apoia em termos gerais o esforço da 
Comissão de que a proposta em apreço é expressão, 
mas esclarece desde já que se vê impossibilitado de 
dar parecer concreto sobre o volume do orçamento 
projectado dado o prazo que para o efeito lhe foi 
concedido. Não deixa, porém, de assinalar que se justi­
fica, nesta fase, que o orçamento esteja centrado na 
rubrica «informação e assistência», sem que, por esse 
motivo, devam ressentir-se outras áreas de política. 
(!) JO n? C 79 de 30. 3. 1989, p. 5. 
(2) JOn?C232de31. 8. 1987. 1.4. O Comité propõe-se analisar o documento em 
apreço em função de uma série de aspectos da política 
actual e futura da Comissão em relação às PME. Não 
lhe foi possível fazer uma análise aprofundada do 
documento, porque a programação do Conselho fez 
com que lhe ficassem apenas poucas semanas para 
emitir parecer. Alvitra-se que discussão mais aprofun­
dada da política actual e futura seja, num prazo curto, 
cristalizada em correspondente aditamento a parecer. 
2. A tarefa da integração 
2.1. Também a Comissão que tomou posse em 4 
de Janeiro de 1989 tem um membro especialmente 
responsável, entre outros, pela pasta das PME. O 
Comité é da opinião de que esse Comissário deve prota­
gonizar um esforço para introduzir em todas as políticas 
uma «dimensão PME». Isto significa que os interesses 
das PME devem ser levados em linha de conta não 
apenas pelo Comissário responsável, mas estar presente 
em todas as áreas de acção política da Comissão. Aquele 
deverá ter uma função coordenadora e supervisora, 
devendo ainda ter competência para interpelar os seus 
colegas nesta matéria. Só assim será possível integrar 
plenamente a política para as PME em todas as compo­
nentes da política comunitária. 
2.2. O Comité apoia a decisão da Comissão de criar 
uma nova DG XXIII, porquanto significa o aperfeiçoa­
mento do aparelho destinado à moldagem e preparação 
da política para as PME. Fá-lo, porém, na condição de 
a nova DG ser dotada dos meios adequados ao correcto 
desempenho da sua tarefa. É, contudo, com alguma 
preocupação que o Comité regista que, no título da 
Direcção-Geral, o termo «PME» foi substituído por 
«política da empresa». 
2.3. Se este facto significa uma diminuição da 
atenção especial a dar às PME, o Comité não pode 
deixar de opor-se-lhe; o que não quer dizer que entenda 
existir, por definição, oposição entre grandes, e peque­
nas e médias empresas. Em muitos casos tem-se, aliás, 
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utilizado, a este propósito, o conceito de complementa­
ridade, que deveria encontrar eco também na política 
comunitária. 
2.4. O Comité é da opinião de que deveria, pelo 
menos, formar-se uma Direcção do artesanato e das 
pequenas e médias empresas no âmbito da nova DG 
XXIII, e de que o sector da distribuição deveria também 
ter lugar de parte inteira no seu quadro, dada a sua 
importância económica na Comunidade. 
3. A política seguida desde o Programa de acção de 
1986 
3.1. O Programa de acção para as PME subdividia 
a política proposta em duas áreas: 
— o melhoramento do contexto empresarial, e 
— o melhoramento da versatilidade e flexibilidade das 
PME. 
3.2. A Comissão empreendeu acções em ambos os 
domínios, de que dão testemunho os seus relatórios 
anuais de balanço. Cabe ainda no âmbito desta política 
considerar devidamente a problemática de índole social 
relevante para as PME. A necessidade de incentivar 
especificamente as PME não pode significar que seja 
menos necessária a preocupação em levar a cabo nas 
empresas uma política social que faça jus aos interesses 
dos empregados. A componente social da política rela­
tiva às PME está pois ligada à realização da dimensão 
social do mercado interno que, como o Comité já 
anteriormente afirmara, deve ir a par da realização do 
Mercado Interno nos planos económico, financeiro e 
fiscal. 
3.3. O Comité não consegue no entanto livrar-se da 
impressão de que demasiados projectos e projectos 
experimentais se desenvolvem numa base ad hoc, em 
vez de serem fruto de uma estratégia consciente. Melhor 
seria concentrar a actividade nalgumas poucas áreas do 
que dispersá-la por numerosíssimos estudos e projectos 
que, na opinião do Comité, nem sempre se articulam 
logicamente. 
3.4. O Comité convida também a Comissão a estabe­
lecer um cronograma do programa de promoção da 
empresa, em particular da pequena e média empresa, 
de modo a que seja mais clara, e se preste a uma 
análise mais genuína a articulação, e nomeadamente 
a articulação no tempo, entre as subáreas de acção 
política. 
4. Pontos específicos 
4.1. Análise de impacto: Embora as fichas de 
impacto tenham constituído um arranque bastante po­sitivo, o Comité entende que as respostas às perguntas 
feitas têm decerto ainda muito que melhorar. Muitas 
têm sido ainda as vezes em que as organizações de 
empregadores e de empregados pouca oportunidade 
têm de se consultar mutuamente sobre as perguntas, e 
muitas também aquelas em que as respostas dadas 
pelos serviços da Comissão são vagas ou extremamente 
breves. 
4.2. Concertação com os Estados-membros: o 
Comité entende que deve haver paralelismo das políti­
cas de promoção da empresa (e em particular das PME) 
da Comunidade e dos Estados-membros. É a única 
forma de conseguir uma boa coordenação nas várias 
áreas de intervenção política. O Comité considera 
imperativa a realização de consultas adequadas e per­
manentes entre a Comissão, os Estados-membros e 
as organizações interessadas. Deste modo, projectos 
lançados pela Comissão poderão encaixar-se perfeita­
mente na estrutura nacional própria, e poder-se-aõ 
evitar sobreposições ou — pior ainda — choques de 
políticas. 
5. Informação e assistência 
5.1. Quase 70 % do orçamento proposto deverão ser 
afectados a esta área de política. O que neste contexto 
mais salta à vista, abstraindo de outros veículos de 
informação (publicações, seminários), é, naturalmente, 
o projecto de centros «Euro-Info». O Comité tem este 
projecto em excelente conta, mas considera dever 
impor-se alguma cautela. 
5.2. O aumento do número de centros tornará tanto 
mais necessário um encaixe perfeito na situação de cada 
Estado-membro, já que, em caso contrário, haverá o 
perigo de funcionamento de redes de informação para­
lelas, dificultando e confundindo o acesso dos pequenos 
empresários à informação pretendida. Na mesma linha, 
os preços cobrados pelos operadores dos centros não 
poderão ser proibitivos, o que constituiria barreira 
suplementar. 
5.3. Há uma clara relação entre os Centros Euro-
-Info e, por exemplo, a rede BC, relação que, no enten­
der do Comité, deverá também ser desenvolvida. O 
mesmo vale para as novas actividades anunciadas na 
memória explicativa da proposta, cujo alcance não é 
ainda bem claro para o Comité; trata-se da rede de 
institutos destinados a prestar apoio à gestão estratégica 
das PME, importantíssimo aspecto para o respectivo 
desenvolvimento, e o centro de subcontratação a criar 
pela Comunidade. 
O Comité espera vir a ser consultado ulteriormente 
pela Comissão a este propósito, e ter assim ensejo de 
analisar mais em pormenor propostas mais específicas. 
N? C 159/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
5.4. O projecto de « Europarceria » poderia também 
incluir-se sob o título de «assistência», ainda que seja 
um projecto de cooperação. O Comité tende a levantar 
um grande ponto de interrogação quanto às energias 
consagradas a este projecto, que parecem não ter, até 
agora, produzido grandes resultados. A Comissão deve­
ria considerar muito seriamente o impacte deste pro­
jecto antes de conceber novas actividades. 
5.5. O Comité frisa que a política de informação e 
assistência deverá ir a par do incentivo à formação, em 
todos os seus aspectos, de empresários e empregados 
das PME. 
6. Conclusão 
6.1. O Comité apoia a proposta da Comissão, que 
estabelece uma base legal para a política de promoção 
da empresa, e, em particular, da pequena e média 
empresa, mas acentua que « a remoção de constrangi­
mentos administrativos, financeiros e legais indevidos 
que inibam o desenvolvimento e a criação de pequenas e 
médias empresas » (artigo 29) deverá ocorrer no respeito 
dos direitos adquiridos de todas as partes interessadas. 
Assinala ainda que nem todas as iniciativas planeadas 
podem de momento ser apreciadas, já que alguns dos 
arranjos de pormenor estão ainda por definir. Logo que 
isso estivesse feito, o Comité gostaria de voltar a ser 
consultado. O Comité pensa, além disso, retomar no 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. futuro próximo o tema da política comunitária para as 
PME. 
6.2. Ao passar em revista o número de projectos 
planeados ou já postos em prática, o Comité ficou 
impressionado pela ambição mostrada pela Comissão, 
e felicita-a pelo facto. Gostaria, no entanto, de vincar 
a importância de dotar a política para as PME de 
uma visão minuciosa da missão, das características 
específicas de cada uma das suas componentes, e do 
papel da pequena e da média empresa na Comunidade. 
Nessa visão haveria de reflectir-se a heterogeneidade 
das PME comunitárias. Até à data, muitas das activida­
des parecem centrar-se nas pequenas firmas artesanais 
e industriais e ignorar a existência de pequenas firmas 
em sectores de forte crescimento, como a distribuição 
e os serviços. A necessária atenção a dar pela Comissão 
a estes importantes sectores das PME deveria reflectir-
-se também na orgânica interna da nova DG XXIII. 
Em abono deste seu apelo, o Comité remete para o 
relatório de informação da sua Secção da Indústria, 
do Comércio, do Artesanato e dos Serviços sobre as 
pequenas empresas do sector dos serviços na Comuni­
dade (relator: G. Regaldo) (27 de Maio de 1986). 
6.3. Por fim, o Comité salienta que o artigo 4° da 
proposta não dá provimento expresso à integração do 
CES no processo de elaboração do balanço anual da 
política seguida. O Comité considera ser uma necessi­
dade absoluta essa sua integração, e regista com satis­
fação o interesse declarado pela Comissão em consigná-
-la. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE