ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Chambre de Commerce et d’industrie de Castres — Mazamet 40 allée Alphonse Juin BP 30217 81101 Castres Cedex FRANCE Mme Chambert Tel. +33 0563514614 Fax +33 0563514699 Endereço electrónico: f.chambert@castres-mazamet.cci.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/6

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2010/C 211/04

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4411 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho de 2010 a 30 de Setembro de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 201/02

Nos termos do n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 43

As Notas Explicativas da subposição 0711 40 00 [pepinos e pepininhos (cornichons)] são alteradas do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Classificam-se na presente subposição os pepinos e pepininhos (cornichons) que foram simplesmente colocados em recipientes de grande capacidade contendo salmoura, eventualmente adicionada de vinagre ou ácido acético, a qual assegura a sua conservação provisória durante o transporte e a armazenagem, desde que sejam impróprios para a alimentação nesse estado. Estes produtos contêm geralmente, pelo menos, 10 % de sal, em peso.».

2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, os pepinos e pepininhos (cornichons), mesmo conservados em salmoura, que tenham sofrido uma fermentação láctica completa, classificam-se no Capítulo 20. Podem distinguir-se os pepinos e pepininhos (cornichons) que tenham sofrido uma fermentação láctica completa pelo facto de, em corte transversal, a sua polpa apresentar um aspecto vítreo em toda a sua superfície (ou seja, um tanto transparente).».

Página 84

Capítulo 20 (Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas).

Entre o título PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS e a Nota 4 insere-se o seguinte:

«Considerações gerais Este capítulo abrange igualmente os pepinos e pepininhos (cornichons) que sofreram uma fermentação láctica completa. Contudo, os pepinos e pepininhos (cornichons) que não tenham sofrido uma fermentação láctica completa e tenham sido objecto de conservação provisória em salmoura devem ser classificados no código NC 0711 40 00 se não forem adequados para consumo imediato. Geralmente, estes produtos contêm, pelo menos, 10 % de sal, em peso.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 681/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/5

Comunicação em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 relativa à nomeação de um membro e à renovação do mandato de outro membro do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do Feader, bem como à nomeação dos novos membros suplentes

2010/C 191/04

1. A Comissão nomeou Gert LINDEMANN (Alemanha) como membro para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2013.

2. A Comissão prolongou o mandato de Peter BAUMANN (Dinamarca) para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011.
Designação da região (NUTS)

ABRUZZO-MOLISE, CAMPANIA, PUGLIA, BASILICATA, CALABRIA, SICILIA, SARDEGNA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Via Tiziano 44 Ancona Italia

Docup Ob2 Subm. 1.3.1 Incentivi per l’acquisizione di servizi per la qualità e l’innovazione tecnologica

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/33

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/10
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Industrial Development Act 1982, Parts III and IV. Enables selective financial assistance in the form of advice, information and service provision. The relevant power in Section 11 of the Industrial Development Act 1982 which enables the Secretary of State to make provision for the giving of advice (whether free of charge or other wise) to persons carrying on business, is the underlying enabling legislation for all the work which will be undertaken as a result of Manufacturing Advisory Service.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/16

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 129/08

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável República Popular da China Indonésia Taiwan Tailândia Vietname Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho (JO L 302 de 19.11.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2009 do Conselho (JO L 221 de 25.8.2009, p. 1) 20.11.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/2

DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS A RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Itália

[Artigos de 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do Tratado TFUE — Retirada de notificação

Auxílio estatal C 36/08 (ex NN 33/08) — Projecto da central eléctrica do Sulcis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 105/02

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação iniciado em 16 de Julho de 2008 (1), nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE (actualmente, n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Itália ter retirado a sua notificação em 30 de Setembro de 2009.

(1) JO C 240 de 19.9.2008, p. 14.
—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/29

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 99/12
PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/14

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 91/06

N.o de auxílio: XF 12/09

Estado-Membro: Itália

Região/Entidade que concede o auxílio: Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale risorse agricole, naturali e forestali

Servizio pesca e acquacoltura

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: regolamento recante criteri e modalità per l’attuazione degli interventi creditizi in materia di pesca e acquacoltura erogabili ai sensi dell’articolo 5, lettera n) della legge regionale 20 novembre 1982 n. 80

Base jurídica: decreto del Presidente della Regione 11 maggio 2009, n. 0125/Pres.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 412 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 40 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014). Indicar:

— a título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

— Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar regimes de crédito a favor de PME do sector para construir, ampliar e modernizar instalações de aquicultura, para investimentos no sector da transformação e comercialização e para a aplicação de novas tecnologias a fim de melhorar as condições ambientais e sanitárias e a qualidade dos produtos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 11.o — «Auxílios a investimentos produtivos na aquicultura» e artigo 16.o — «Auxílios à transformação e comercialização»

Actividades em causa: Pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Direzione centrale risorse agricole, naturali e forestali Servizio pesca e acquacoltura Via Sabbadini 31 33100 Udine UD ITALIA Tel. +39 0432555225 Fax +39 0432555140 E-mail: s.pesca.agrifor@regione.fvg.it

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://arpebur.regione.fvg.it/newbur/visionaBUR?bnum=2009/05/20/20

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Foi instituído um regime de auxílios para dar execução à Lei regional n.o 80, de 20 de Novembro de 1982, que prevê regimes de crédito em matéria de pesca e aquicultura, em alternativa à tipologia de auxílios prevista pelo FEP.
Regional Venture Capital Scheme for Yorkshire and Humber, North East of England and North West of England 2010-2013

Se for co-financiado por fundos comunitários
YORKSHIRE AND THE HUMBER

Department of Business, Enterprise and Regulatory Reform

Yorkshire Forward and Department of Business, Enterprise and Regulatory Reform

Yorkshire and humber Research and Development Scheme for Large Companies

Alteração de uma medida de auxílio existente
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/16

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 77/08

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 1.3.2010 Número de páginas 11 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do dossiê TDT-CZ-N0007

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro: CZ-Ministry of Agriculture Simona Hrabetova Plant Commodities Dept. Unit for Wine Těšnov 17 117 05 Prague 1 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 221812354 Fax +420 221812367 simona.hrabetova@mze.cz

Denominação: CHATEAU

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alinea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

Língua:

— Ver n.o 1, alinea a), do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 607/2009

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Todas as denominações de origem protegidas checas que constam do registo

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinhos [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho]

Definição:

— Expressão histórica relacionada com um tipo de área e um tipo de vinho, reservada a vinhos provenientes de uma propriedade existente ou designada exactamente por este termo.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/1

Comunicação da Comissão — Cessação de funções de Auditora

2010/C 78/01

Em 17 de Fevereiro de 2010, a Comissão nomeou a Sr.a Karen WILLIAMS para o cargo de Directora do Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC), da Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança. Ao assumir este cargo, em 1 de Março de 2010, Karen WILLIAMS deixou de exercer as funções de Auditora, tal como se prevê na Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (1).

(1) JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.
Número de referência do auxílio estatal

Aide à la mise en œuvre et à l'exploitation de l'autoroute de la mer entre le port de Nantes-Saint-Nazaire (France) et le port de Gijón (Espagne)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Comunicação da Comissão ao Conselho – Evolução tecnológica no domínio da facturação electrónica e medidas destinadas a uma maior simplificação, modernização e harmonização das regras de facturação do IVA

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Relatório sobre a aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões –Avaliação final da execução do plano de acção comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

Relatório da Comissão à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral. Situação em 30 de Junho de 2008

Relatório Intercalar da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

Relatório Intercalar da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

COM(2009) 76

16.2.2009
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the financial support measures to the banking industry in the UK
Número do auxílio X 448/2009

Estado-Membro Itália

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) LAZIO Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Regione Lazio - Dipartimento Economico e occupazionale - Direzione regionale Attività Produttive Via Cristoforo Colombo 212-00147 ROMA www.regione.lazio.it

Título da medida de auxílio Norme per l’incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell’occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento (Legge regionale 19 dicembre 2001 n. 36)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) L.R. 19 dicembre 2001, n. 36 “Norme per l’incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell’occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento”, BURL n. 36 del 29/12/01, S.O. n. 7; R.R. 28/10/02, n. 2 ‘Regolamento per il finanziamento dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento’ , BURL n. 30 del 30/10/2002, S.O. n. 4, e succ. mod.

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação XS 125/2002 Modificação XT 96/2002 Modificação XS 113/2006

Duração 08.04.2009 - 31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 3,50 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50 % —

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 35 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25 % 35 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) 75 % —

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 100 % —
(2)

Em 6 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o n.o 1 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, (2) relativa a alegadas infracções ao artigo 102.o do TFUE pela ENI Spa (a seguir designada ENI). A ENI respondeu à comunicação de objecções em 1 de Outubro de 2009. Realizou-se uma audição em 27 de Novembro de 2009. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/28

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2010/C 47/11

Em 15 de Fevereiro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo n.o 5 do artigo 30.o, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 16 de Fevereiro de 2010.

Este pedido, proveniente da Compagnia Valdostana delle Acque S.p.A., diz respeito à produção e à venda de electricidade na Itália. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 16 de Maio de 2010.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o os pedidos subsequentes relativos à produção e à venda de electricidade na Itália que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.