A4-0293/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(95)0337 - C4-0555/95 - 95/0205(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector ferroviário deve ter em conta as características específicas do sector e processar-se em fases sucessivas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector ferroviário deve ter em conta as características específicas do sector e processar-se em fases sucessivas; além disso, aquando da implementação da presente directiva nos Estados-membros, o princípio em causa deverá aplicar-se uniformemente, a fim de evitar distorções da concorrência nos Estados-membros e entre estes;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a independência da gestão, a abertura dos direitos de acesso e o saneamento financeiro das empresas de transporte ferroviário são elementos essenciais para a consecução da livre prestação de serviços no sector dos transportes ferroviários; que, sobretudo, a insuficiência e a disparidade das regulamentações aplicáveis à amortização da dívida na maioria dos Estados-membros poderão criar situações de distorção da concorrência aquando da introdução da livre prestação de serviços entre as empresas de transporte ferroviário existentes e entre estas e novas empresas de transporte ferroviário;

(Alteração 3)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a concorrência no sector dos transportes ferroviários se caracteriza por um desequilíbrio estrutural relativamente a outros modos de transporte; que, por este motivo, os Estados-membros têm vindo a elaborar regulamentações comunitárias aplicáveis a todos os modos de transporte, que visam a internalização dos custos externos (acidentes, engarrafamentos e ambiente), o respeito efectivo dos horários de trabalho e a harmonização indirecta da fiscalidade;

(Alteração 4)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de assegurar condições concorrenciais adequadas entre os Estados-membros no sector dos transportes ferroviários, a Comissão deverá providenciar, antes mesmo da aplicação do disposto na Parte III da Directiva 95/19/CE (1) do Conselho, por que, nos termos do artigo 8º da Directiva 91/440/CEE, os gestores da infra-estrutura apliquem efectivamente uma taxa de utilização da mesma segundo critérios objectivos, orientados em função dos custos de disponibilização e segundo critérios uniformes a nível comunitário;

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os transportes de mercadorias oferecem oportunidades consideráveis de criação de novos serviços de transporte e de melhoria dos serviços existentes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os transportes de mercadorias oferecem oportunidades consideráveis de criação de novos serviços de transporte e de melhoria dos serviços existentes, mas que estas oportunidades apenas poderão ser plenamente exploradas se a cada modo de transporte forem imputados os custos que origina;

(Alteração 6)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário ter em conta, no processo de liberalização, a contribuição dos serviços de transporte para a coesão interna das economias nacionais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário ter em conta, no processo de liberalização, a contribuição dos serviços de transporte, sobretudo no que se refere à função de serviço público do transporte ferroviário regional, para a coesão interna das economias nacionais;

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO -1 (novo)

Artigo 9º, nº 1 e primeiro parágrafo do nº 2 (Directiva 91/440/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1. O nº 1 e o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"1. Os Estados-membros instituirão, até à transposição da directiva, mecanismos adequados, conjuntamente com as empresas de transporte ferroviário públicas existentes, destinados a contribuir para a redução do endividamento dessas empresas, até um nível que não entrave uma gestão financeira sã, e a realizar o saneamento da respectiva situação financeira.

1 bis. Além disso, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias que permitam às empresas de transporte ferroviário dispor de um capital próprio conforme às práticas comerciais, salvaguardando o disposto nos artigos 77º, 92º e 93º do Tratado.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros definirão as medidas necessárias para que a contabilidade dessas empresas seja dotada de um serviço distinto de amortização das dívidas.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 10º, nº 1, frase introdutória (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

1. Às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2º será concedido um direito de acesso, em condições equitativas, à infra- estrutura dos outros Estados-membros para fins da exploração de serviços de transporte internacionais de mercadorias.

>Texto após votação do PE>

1. Às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2º será concedido um direito de acesso, em condições equitativas, transparentes e não discriminatórias, à infra-estrutura dos outros Estados-membros para fins da exploração de serviços de transporte internacionais de mercadorias.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 10º, nº 2 bis e nº 2 ter (novos) (Directiva 91/440/CEE)

>Texto após votação do PE>

2 bis. No âmbito da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado aos transportes transfronteiriços de passageiros, bem como noutros domínios fiscais do mercado interno, tais como a venda isenta de impostos, os Estados-membros assegurarão, até 1 de Janeiro de 2000, que os transportes ferroviários não sejam desfavorecidos relativamente a outros modos de transporte utilizados para a prestação de serviços idênticos.

>Texto após votação do PE>

2 ter. A aplicação das disposições do presente artigo está subordinada à realização de progressos significativos na interoperabilidade dos transportes transfronteiriços de mercadorias e de passageiros e à elaboração de normas comunitárias de segurança. Para esse efeito, a Comissão deverá apresentar, até 1 de Janeiro de 1998, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os projectos a realizar.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(95)0337 - C4-0555/95 - 95/0205(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0337 - 95/0205(SYN) ((JO C 321 de 1.12.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0555/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0293/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.