ÍNDICE

Síntese 4

Introdução 6

1. Casos comunicados de fraude e outras irregularidades 8

1.1. Análise da apresentação de relatórios sobre fraudes e outras irregularidades pelos Estados-Membros e serviços da Comissão em 2010 8

1.2. Receitas 11

1.2.1. Recursos próprios tradicionais (RPT) 11

1.2.2. IVA 14

1.3. Despesas 14

1.3.1. Despesas agrícolas 14

1.3.2. Política de coesão 16

1.3.3. Fundos de pré-adesão 19

1.3.4. Despesas geridas directamente pela Comissão 20

2. Recuperação de montantes afectados por irregularidades em 2010 22

2.1. Recursos próprios tradicionais 23

2.2. Agricultura 23

2.3. Política de coesão 24

2.4. Fundos de pré-adesão 25

2.5. Despesas geridas directamente pela Comissão 25

3. Resultados do questionário sobre a cooperação com os Estados-Membros relativamante ao risco de duplo financiamento de projectos no domínio da política de coesão 26

4. Políticas de luta antifraude 27

4.1. Execução das iniciativas de política antifraude em 2010 27

4.1.1. Programa «Hércules II» 27

4.1.2. Alfândegas 27

4.1.3. Ratificação da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da UE 28

4.1.4. Política antifraude da Comissão no contexto do alargamento 28

4.1.5. Política antifraude da Comissão no quadro da Política Europeia de Vizinhança 29

4.1.6. Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco 29

4.2. Novas iniciativas da política antifraude 30

4.2.1. Reforma do OLAF 30

4.2.2. Estratégia plurianual de luta antifraude da Comissão (CAFS) 30

4.2.3. Comunicação sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos: 30

4.2.4. Comunicação sobre a luta contra a corrupção na UE 31

4.2.5. Livro Verde sobre a modernização da política de contratos públicos da UE 31

4.2.6. Plano de acção da UE para a luta contra o contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas ao longo da fronteira oriental da União 31

Conclusão geral 32

Síntese

A Comissão apresenta, em cooperação com os Estados-Membros, o presente relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da UE, nos termos do artigo 325.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O objectivo do presente relatório é avaliar até que ponto os fundos da UE estão em risco de utilização abusiva através de irregularidades (incluindo fraudes) e explicar o que está a ser feito para solucionar o problema. Abrange tanto as despesas como as receitas do orçamento europeu.

Iniciativas recentes para proteger os interesses financeiros da UE

A Comissão tomou recentemente uma série de iniciativas destinadas a melhorar o quadro jurídico e administrativo da protecção dos interesses financeiros da UE:

- uma proposta alterada de reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

- a estratégia antifraude da Comissão (EAFC);

- a Comunicação sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos.

Irregularidades que afectam o orçamento

A análise do presente relatório baseia-se nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, com excepção da parte relativa às despesas geridas directamente pela Comissão Europeia (CE).

No ano em causa, o impacto financeiro global[1] das irregularidades detectadas pelos sistemas de controlo no domínio das despesas ascende a 1,8 mil milhões de EUR (1,27 % das dotações), contra 1,4 mil milhões de EUR (1,13 % das dotações totais) em 2009. Quanto às receitas, o impacto financeiro global das irregularidades é também superior ao de 2009: 393 milhões de EUR (1,88 % do total dos recursos próprios tradicionais brutos cobrados), contra 357 milhões de EUR (1,84 % do total dos recursos próprios tradicionais brutos cobrados).

Os dados globais de 2010 indicam que o número de irregularidades comunicadas aumentou em todos os sectores, com excepção dos fundos de pré-adesão e dos recursos próprios tradicionais. As principais razões para o aumento são o carácter cíclico da programação do Fundo de Coesão, em especial o encerramento do período de execução 2000 – 2006, e o aumento global do volume e da rapidez da comunicação dos dados pelos Estados-Membros (na sua maioria), na sequência da aplicação do sistema melhorado de comunicação, o sistema de gestão de irregularidades (SGI).

Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades que tenham identificado e indicar as que incluem suspeitas de fraude. Os sistemas de apresentação de relatórios foram modernizados e melhorados, o que conduziu a uma melhoria geral da qualidade dos relatórios, o que, por sua vez, esteve na origem de um aumento da cobertura e da fiabilidade da análise.

Apesar de a situação geral ser relativamente tranquilizadora, demonstrando, em especial, que a Comissão dispõe das estruturas para lidar com as irregularidades, é evidente que existem grandes diferenças entre as abordagens adoptadas pelos Estados-Membros em relação ao processo de comunicação de irregularidades. Nalguns casos, essas abordagens põem em questão a adequação dos sistemas nacionais de elaboração de relatórios. Estes casos estão indicados em pormenor no relatório e no documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades». Da análise do risco de fraude resulta igualmente claro que a necessidade de combater o crime de fraude continua a estar bem premente e a permanecer no topo da agenda.

É igualmente essencial que a minoria de Estados-Membros que ainda não está a utilizar plenamente o sistema de notificação electrónica o faça o mais rapidamente possível.

Melhoria dos sistemas de luta antifraude

Do valor global das despesas afectadas por irregularidades, o impacto financeiro estimado dos casos de suspeitas de fraude no âmbito das despesas aumentou, passando de 180 milhões de EUR em 2009 (0,13 % das dotações) para 478 milhões de EUR em 2010 (0,34 % das dotações).

Certos Estados-Membros continuam a comunicar taxas muito baixas de suspeitas de fraude. Estes Estados-Membros são convidados a apresentar um relatório sobre a forma como os sistemas de controlo são adaptados aos domínios em que existe um risco elevado de fraude e irregularidades.

A Comissão tenciona analisar os sistemas de controlo de irregularidades e de luta antifraude estabelecidos pelos Estados-Membros no domínio da política de coesão. Os resultados iniciais desta análise serão publicados no relatório anual de 2011 sobre a protecção dos interesses financeiros da UE.

Melhoria dos procedimentos de cobrança

É necessário aumentar a eficácia do processo de recuperação, em especial no domínio dos fundos de pré-adesão. A Comissão insta os Estados-Membros e países com baixas taxas de recuperação a acelerar os procedimentos, a accionar os instrumentos jurídicos e as garantias disponíveis sempre que sejam detectadas irregularidades e a apreender bens nos casos em que as dívidas não sejam pagas.

Introdução

O presente relatório contém as informações relativas, tanto à má gestão financeira como aos crimes de fraude, de modo a que o leitor possa avaliar o contexto global. Em sentido lato, aborda igualmente as medidas destinadas a impedir a má gestão e as fraudes e melhorar os sistemas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

O Tratado prevê claramente que a UE e os Estados­Membros partilham a responsabilidade pela protecção dos interesses financeiros da UE e pela luta contra a fraude. As autoridades nacionais gerem quatro quintos das despesas da UE e a cobrança dos recursos próprios tradicionais[2]. Nestes domínos, a Comissão exerce uma supervisão geral, estabelece normas e verifica o seu cumprimento. Uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial.

Um dos primeiros objectivos do presente relatório é, por conseguinte, avaliar em que medida esta cooperação tem sido atingida, com base nos dados disponíveis, e de que forma essa cooperação poderia ainda ser melhorada.

Tal como nos anos anteriores, o presente relatório inclui tanto as últimas informações sobre as irregularidades detectadas pelos sistemas de controlo como as suspeitas de fraude e as medidas tomadas em consequência destes casos, bem como uma análise pontual de um tema específico. O tema específico deste ano, que foi objecto de acordo prévio entre a Comissão e os Estados-Membros, é «o risco de duplo financiamento no domínio da política de coesão». Os Estados-Membros contribuíram para esta análise através de um questionário.

O presente relatório contém informações sobre essas irregularidades e casos de suspeitas de fraude comunicados pelos Estados-Membros. Não faz uma estimativa do nível efectivo de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, tal como o Parlamento Europeu solicitou[3]. Isso deve-se ao facto de a Comissão não estar em condições de fazer a estimativa dos níveis efectivos de irregularidades ou fraudes, dado o conteúdo e a natureza das informações disponíveis e dos dados recebidos dos Estados-Membros.

No entanto, a Comissão está disposta a discutir com os Estados-Membros a possibilidade de avaliar os níveis efectivos de irregularidades e fraudes, nomeadamente se estes já efectuarem essa análise para os seus próprios fins.

O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho e é publicado[4]. Divide-se em quatro partes:

A primeira parte analisa os relatórios sobre as irregularidades detectadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes executam o orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão) e a cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Aborda igualmente as irregularidades relativas a despesas geridas directamente pela Comissão.

A segunda parte incide sobre a recuperação de montantes afectados por irregularidades em 2010.

A terceira parte analisa o tema específico deste ano, ou seja, o risco de duplo financiamento dos projectos no domínio da política de coesão. Aborda igualmente as medidas tomadas na sequência dos anteriores relatórios sobre a luta antifraude.

A parte final do relatório apresenta uma panorâmica da aplicação das políticas de luta contra a fraude em 2010 e das novas iniciativas tomadas para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras actividades ilegais.

O relatório é acompanhado por três documentos de trabalho dos serviços da Comissão[5].

Casos comunicados de fraude e outras irregularidades

Para compreender os dados, é essencial fazer a distinção entre fraude e outras irregularidades:

Irregularidade é uma violação de uma disposição do direito da UE por um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar os interesses financeiros da UE[6].

Fraude é uma irregularidade cometida intencionalmente, com o intuito de obter lucro ilícito, e que constitui uma infracção penal[7]. Os Estados-Membros devem identificar as irregularidades comunicadas em que existam suspeitas de fraude. O impacto financeiro real da fraude identificada só pode ser aferido no final do processo judicial respectivo.

Os erros detectados pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) são utilizados por este para determinar as taxas de erro em função de uma amostra das transacções. O termo «erro» não é definido nas disposições sobre a luta antifraude[8]. As estatísticas do presente relatório anual baseiam-se no número efectivo de irregularidades e suspeitas de fraude comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão ou detectadas por esta. Assim, as abordagens da Comissão e do Tribunal de Contas não são comparáveis.

Os dados do presente relatório devem ser interpretados de forma prudente. Os níveis efectivos de irregularidades não são conhecidos, nem objecto de uma estimativa e não constam, portanto, do relatório, mas são mais elevados do que os níveis comunicados que são indicados. Do mesmo modo, os níveis efectivos de fraude não são conhecidos, nem objecto de uma estimativa. Os valores apresentados são relativos a suspeitas de fraude declaradas pelos Estados-Membros (incluindo as fraudes confirmadas). Estes níveis de suspeitas de fraude não correspondem a fraudes confirmadas após a conclusão dos processos penais, que frequentemente só ocorre muitos anos mais tarde. O presente relatório não contém dados específicos sobre estas últimas. Todas as irregularidades comunicadas são objecto de diferentes formas de acompanhamento pela Comissão e pelos Estados-Membros.

Análise da apresentação de relatórios sobre fraudes e outras irregularidades pelos Estados-Membros e serviços da Comissão em 2010

Segundo o direito da UE, os Estados-Membros têm de comunicar as suspeitas de fraude e quaisquer outras irregularidades que afectem os interesses financeiros da UE nas áreas em que executam o orçamento e na cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Os principais sectores de despesas envolvidos são a agricultura e a política de coesão. Todas as irregularidades que envolvam mais de 10 000 EUR de recursos da UE devem ser comunicadas à Comissão[9].

Existem dois sistemas informáticos de comunicação de irregularidades: a base de dados dos recursos próprios (OWNRES), que abrange os recursos próprios tradicionais, e o sistema de gestão de irregularidades (SGI), que abrange a parte das despesas do orçamento que são objecto de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros.

A base de dados OWNRES é também um instrumento essencial para a obtenção de dados relativos à análise geral das fraudes e irregularidades. A aplicação bem sucedida do SGI tem melhorado significativamente a qualidade dos relatórios, porque veio racionalizar a distribuição do trabalho relacionado com as obrigações de prestação de informações, acelerou o processo de elaboração de relatórios e melhorou a exaustividade e a qualidade global das comunicações.

A qualidade da comunicação de irregularidades melhorou em geral, embora subsistam algumas incoerências no que respeita à classificação dos casos como irregularidades ou suspeitas de fraude.

Para solucionar estas dificuldades, os serviços da Comissão vão preparar um documento de trabalho sobre os aspectos práticos da comunicação de irregularidades.

Por último, os dados sobre irregularidades relativas a despesas geridas directamente pela Comissão são extraídas do seu sistema ABAC (contabilidade de exercício).

Para mais informações sobre a metodologia e os sistemas de comunicação, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre «Avaliação estatística das irregularidades»[10] anexado ao presente relatório.

Quadro 1: Número de irregularidades e montantes — 2010

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro total estimado das irregularidades, incluindo suspeitas de fraude (milhões de EUR) | Impacto financeiro estimado apenas das suspeitas de fraude (milhões de EUR) | Montantes recuperados (milhões de EUR) |

2009[11] | 2010 | 2009[12] | 2010 | 2009 | 2010 | 2010 |

Agricultura | 1621 | 1825 | 125 (~0,24 % das dotações) | 131 (~0,23 % das dotações) | 13,3 (~0,03 % das dotações) | 69 (0,12 % das dotações) | 175[13] |

Política de coesão | 4737 | 7062 | 1 183 (~2,44 % das dotações) | 1550 (~3,15 % das dotações) | 109 (~0,23 % das dotações) | 364 (0,74 % das dotações) | 611[14] |

Fundos de pré-adesão | 706 | 424 | 117 (~3,8 % das dotações) | 83 (~5,26 % das dotações) | 57 (~0,78 % das dotações) | 41 (2,6 % das dotações) | 14[15] |

Despesas directas | 705 | 1021 | 27,5 (~0,17 % das dotações) | 43 (~0,27 % das dotações) | 1,5 (~0,01 % das dotações) | 4 (0,02 % das dotações) | 25[16] |

Total das despesas | 7769 | 10332 | 1 452,5 (~1,13 % das dotações) | 1 807 (~1,27 % das dotações) | 180,8 (0,13 % das dotações) | 478 (0,34 % das dotações) | 825 |

Total das receitas (recursos próprios tradicionais)[17] | 5204 | 4744 | 357 (~1,84 % do total de RPT [brutos] cobrados em 2009) | 393 (~1,88 % do total de RPT [brutos] cobrados em 2010) | 103 (~0,53 % do total de RPT [brutos] cobrados em 2009) | 139 (~0,67 % do total de RPT [brutos] cobrados em 2010) | 180 |

Receitas

Recursos próprios tradicionais (RPT)

Mais de 97 % dos montantes de RPT apurados são cobrados sem qualquer problema.

Em 2010, o número de casos de irregularidades (incluindo os casos de suspeitas de fraude) comunicados à Comissão foi inferior ao do ano anterior, enquanto os montantes objecto de irregularidades comunicados foram mais elevados (ver gráfico 1). O documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades» inclui uma análise pormenorizada das irregularidades comunicadas e dos casos de suspeitas de fraude neste domínio.

Gráfico 1: irregularidades, incluindo suspeitas de fraude, e montantes objecto de irregularidades comunicados – 2006-2010

[pic]

A proporção dos casos qualificados como suspeitas de fraude pelos Estados-Membros, manteve-se estável. As diferenças significativas entre os valores comunicados pelos Estados-Membros sugerem que a classificação de irregularidade e de fraude na base OWNRES ainda não é completamente fiável, devido às diferentes interpretações das definições em causa. Tal como mencionado, os serviços da Comissão vão preparar um documento de trabalho sobre os aspectos práticos da comunicação de irregularidades.

Gráfico 2: casos de suspeitas de fraude comunicados e respectivos montantes – 2006-2010

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As diferenças entre os Estados-Membros também são evidentes quando se analisam os montantes objecto de irregularidades comunicados em 2010. Vários factores podem influenciar estas diferenças, incluindo o tipo de tráfego e comércio, o nível de cumprimento da legislação pelos operadores económicos e a localização geográfica. Estes valores também podem variar significativamente de ano para ano. Os casos específicos de fraude de maiores dimensões que sejam detectados num determinado ano podem ter um impacto considerável sobre os valores anuais, especialmente nos Estados-Membros com uma menor percentagem de cobrança de RPT. Outro factor variável é a eficácia das estratégias de controlo aduaneiro concebidas pelos Estados-Membros para priveligiarem as importações de alto risco e detectarem fraudes e irregularidades relativas aos RPT[18].

Nos últimos anos, a Comissão colocou uma ênfase especial nas estratégias de controlo aduaneiro dos Estados-Membros e nas suas inspecções dos RPT. A Comissão está a acompanhar de perto a acção dos Estados-Membros em resposta às observações efectuadas durante as inspecções da Comissão[19].

Seguimento:

As estratégias de controlo aduaneiro dos Estados-Membros devem continuar a centrar-se nas importações de alto risco, de modo a continuar a melhorar a taxa de detecção de casos de irregularidades e suspeitas de fraude em matéria de RPT.

IVA

No domínio da fiscalidade, os Estados-Membros devem acompanhar e dar resposta às tendências actuais e novas a nível de fraudes. Isso envolve questões de ordem jurídica e operacional, tais como a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações, as políticas aplicação e as estratégias de análise dos riscos e de controlo para todos os tipos de impostos, bem como a imunidade à fraude da legislação. A Comissão apresentou aos Estados-Membros o quadro legal de que necessitam para reforçar a cooperação em matéria de IVA. Este constitui igualmente a base jurídica para a criação do EUROFISC, uma rede operacional para o intercâmbio rápido e directo de informações entre todos os Estados-Membros sobre os casos de fraude, em especial as «fraudes em carrossel» no IVA. Os peritos dos Estados-Membros cooperam em domínios específicos, emitem alertas rápidos sobre potenciais casos de fraude e coordenam as actividades nacionais. A partir de Janeiro de 2013, as autoridades dos Estados-Membros terão acesso automático aos dados detidos pelos outros Estados-Membros, o que contribuirá para acelerar o intercâmbio de informações. Por fim, a Comissão sugeriu que deveria ser definida uma nova estratégia, com base, nomeadamente, no cumprimento voluntário, na avaliação dos riscos e no acompanhamento, com o objectivo de reduzir o envolvimento das autoridades fiscais e de reduzir os encargos administrativos das empresas.

O Livro Verde sobre o futuro do IVA constitui uma boa oportunidade para dar novo ímpeto a esta reflexão, através da recolha de contributos sobre potenciais medidas concretas[20].

Despesas

Despesas agrícolas

No domínio da agricultura, o número de casos de irregularidades comunicados e os montantes afectados, em relação ao valor total da despesa, diferem substancialmente, tanto entre os Estados-Membros como dentro dos mesmos.

No ano passado, a Comissão convidou a Finlândia, a Áustria e os Países Baixos a melhorarem o cumprimento das regras sobre a comunicação de informações. Os Estados-Membros confirmaram o seu compromisso de comunicar as irregularidades e os seus esforços no sentido de optimizarem o processo de elaboração de relatórios.

A Comissão (OLAF) realiza controlos de qualidade trimestrais e faculta aos Estados-Membros informação sobre a qualidade da comunicação e os dados em falta. A Comissão está em contacto permanente com os agentes de ligação designados pelos Estados-Membros para o sector agrícola, de modo a fornecer aos Estados-Membros o apoio necessário e mantê-los ao corrente das tendências e evoluções mais recentes.

O número de casos de irregularidades e suspeitas de fraude aumentou, bem como o respectivo impacto financeiro. O impacto financeiro das suspeitas de fraude aumentou de 13 milhões de EUR em 2009 para 69 milhões de EUR em 2010. O aumento dos casos de suspeitas de fraude em 2010 (ver gráfico 4) pode ser explicado pela melhoria da informação através do sistema de comunicação SGI e pelo facto de os Estados-Membros da UE-10 e UE-2 terem começado a apresentar relatórios para este sector.

Gráfico 3: irregularidades comunicadas, incluindo suspeitas de fraude, e respectivos montantes – 2006-2010

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Em 2010, a Itália e os Estados-Membros da UE-12 qualificaram mais de 90 % dos casos comunicados como suspeita de fraude. Certos Estados-Membros com despesas significativas, como a França, Alemanha, Espanha e Reino Unido, continuam a comunicar um número muito baixo de casos de suspeitas de fraude. A França não qualificou nenhum dos casos por si comunicados em 2010 como suspeita de fraude. Este facto suscita a questão de saber se a comunicação de um número reduzido de casos de suspeitas de fraude se fica a dever ao desrespeito dos princípios da comunicação de informações ou à capacidade dos sistemas de controlo existentes para detectar fraudes nos Estados-Membros.

Gráfico 4: casos de suspeitas de fraude comunicados e respectivos montantes – 2006-2010

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O documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades» inclui uma análise pormenorizada das irregularidades comunicadas e dos casos de suspeitas de fraude do exercício em questão. Foi dada especial atenção aos exercícios de 2004-2005, que são considerados concluídos, o que significa que os planos de auditoria foram realizados, os procedimentos de recuperação iniciados e as eventuais irregularidades comunicadas.

Seguimento:

A França, a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido são convidados a explicar o baixo número de casos de suspeitas de fraude comunicados, e a apresentar um relatório sobre a forma como os sistemas de controlo são adaptados aos domínios em que existe um risco elevado de fraude e irregularidades. A Finlândia, os Países Baixos e a Polónia devem apresentar os seus relatórios de forma mais consistente, em especial no que se refere aos dados pessoais das pessoas que tenham cometido irregularidades e fraudes. Em geral, os Estados-Membros devem melhorar a qualidade dos seus relatórios, tendo em conta que, em 2010, houve um retrocesso em relação à comunicação atempada de irregularidades.

Política de coesão

As irregularidades que afectam a política de coesão representam a maioria de todas as irregularidades comunicadas que dizem respeito às despesas cobertas pelo orçamento da UE (cerca de 70 % dos casos comunicados em 2010).

Em 2010, foi confirmada a tendência para o seu aumento, já assinalada no ano anterior, tanto em termos do número de irregularidades comunicadas como dos montantes afectados por irregularidades (ver gráfico 5). Vários motivos podem explicar este aumento, mas o mais significativo relaciona-se com o aumento das actividades de controlo relacionadas com o encerramento do período de programação de 2000-2006, a plena execução dos programas do período de programação 2007-2013 e a introdução de SGI.

A análise pormenorizada dos métodos de detecção de irregularidades sugere que os sistemas de controlo estão agora a funcionar de forma mais eficaz.

A análise das categorias de irregularidades mais comunicadas demonstra que as irregularidades são mais frequentemente identificadas na fase de execução do ciclo do projecto. Contudo, o maior impacto em termos de valor (impacto financeiro) ocorre nas fases de selecção ou de adjudicação.

A análise confirma a necessidade de uma revisão das regras da UE em matéria de contratos públicos, a fim de aumentar a clareza e melhorar as condições necessárias à sua aplicação[21].

Gráfico 5: irregularidades, incluindo suspeitas de fraude, e montantes objecto de irregularidades comunicados – 2006-2010

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Em termos de casos de suspeitas de fraude, confirma-se a tendência detectada em anos anteriores, sendo a Itália, a Alemanha e a Polónia os países que comunicaram a maioria dos casos. Em relação ao período de programação 2000-2006, a Alemanha é o Estado-Membro mais bem-sucedido nos procedimentos de apuramento da fraude, seguida pela Polónia e a Itália.

Gráfico 6: casos de suspeitas de fraude comunicados e respectivos montantes – 2006-2010

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Os seguintes países não comunicaram qualquer caso em 2010: Dinamarca, França, Malta, Países Baixos, Suécia e Eslovénia. Tal facto demonstra que a classificação de irregularidades e casos de suspeitas de fraude no SGI ainda não é completamente fiável.

Os Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP)[22], revelou a taxa mais elevada de fraudes, com base nas comunicações recebidas em 2010. O documento de trabalho dos serviços da Comissão « Avaliação estatística das irregularidades » inclui uma análise pormenorizada de irregularidades comunicadas e dos casos de suspeita de fraude neste domínio.

Seguimento

A Comissão apoia a Espanha e a França nos seus esforços para completar a aplicação do SGI até ao final de 2011 e convida a Irlanda a aplicar plenamente o sistema.

A Comissão vai analisar os sistemas de controlo antifraude instituídos pelos Estados-Membros no domínio da política de coesão. Em Julho de 2011, foi enviado aos Estados-Membros um questionário sobre este tema. Os resultados serão publicados em 2012, juntamente com o próximo relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da UE.

Fundos de pré-adesão

Casos de irregularidades e fraude comunicados

No domínio da assistência de pré-adesão, foi realizado em 2010 um trabalho considerável no que respeita à aplicação da comunicação através do SGI. A maioria dos Estados-Membros que, no passado, beneficiou da assistência de pré-adesão tem agora a possibilidade de apresentar os seus relatórios sobre irregularidades através deste sistema. A qualidade das comunicações sobre irregularidades recebidas é satisfatória, em termos de exaustividade e cumprimento das regras.

Quanto à maior parte dos fundos, o número de irregularidades e o respectivo volume financeiro diminuíram substancialmente em relação a 2009. A excepção é o PHARE, no qual o número de irregularidades comunicadas permaneceu estável, embora o volume financeiro tenha diminuido. Esta evolução parece dever-se à eliminação progressiva dos países UE-10 e UE-2 da fase de assistência de pré-adesão.

Gráfico 7: irregularidades, incluindo suspeitas de fraude, e montantes objecto de irregularidades comunicados – 2006-2010

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Tal como em 2009, a maioria dos casos de notificação recente diz respeito ao Fundo SAPARD na Roménia e na Bulgária. No entanto, verificou-se um importante desenvolvimento na Bulgária, onde os casos de irregularidades e suspeitas de fraude são agora maioritariamente detectados pelos serviços nacionais. A situação na Roménia é diferente, com uma grande proporção de casos de irregularidades e suspeitas de fraude a ser detectado na sequência de inspecções realizadas pelos serviços da UE, ou a seu pedido. O documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades» inclui uma análise pormenorizada de irregularidades comunicadas e dos casos de suspeita de fraude neste domínio.

Gráfico 8: casos de suspeitas de fraude comunicados e respectivos montantes – 2006-2010

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Seguimento :

A Comissão vai continuar a apoiar os novos países beneficiários (Turquia, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Montenegro) nos seus esforços para aplicar o SGI, com vista a melhorar a informação constante dos relatórios.

Despesas geridas directamente pela Comissão

Este ponto diz respeito aos dados sobre as ordens de cobrança[23] emitidas pelos serviços da Comissão em relação às despesas geridas no âmbito de «gestão centralizada directa»[24].

Os dados relativos às ordem de cobrança sugerem que, apesar de um aumento da proporção de despesas geridas directamente que foram posteriormente objecto de ordens de cobrança, a taxa de irregularidades identificadas continua a ser baixa (0,17 % em 2009 e 0,27 % em 2010). Só 2,1 % das ordens de cobrança emitidas pelos serviços da Comissão foram qualificadas como dizendo respeito a suspeitas de fraude (cerca de 0,02 % das dotações).

RECUPERAÇÃO DE MONTANTES AFECTADOS POR IRREGULARIDADES EM 2010

Os dados do presente capítulo têm por base as notificações de casos de irregularidades pelos Estados-Membros e centra-se nos resultados das acções das autoridades nacionais destinadas a recuperar os montantes indevidamente pagos a beneficiários (ou seja, a operadores económicos). A análise exclui todas as recuperações inferiores a 10 000 EUR, com excepção do sector agrícola cujos dados se referem a todos os montantes pendentes.

O presente relatório tem portanto um âmbito de aplicação diferente dos outros documentos da Comissão, que tratam das recuperações efectuadas pela Comissão junto dos Estados-Membros, por exemplo, através de correcções financeiras ou procedimentos de apuramento das contas[25].

É importante notar que as taxas de recuperação não são comparáveis entre sectores devido aos diferentes quadros regulamentares e mecanismos de recuperação aplicados (ver explicação no quadro 2). Além disso, certos mecanismos introduzidos para acelerar o processo de recuperação foram aplicados durante um período de tempo mais curto (por exemplo no sector agrícola).

Quadro 2: taxas de recuperação por sector 2009 – 2010

DOMÍNIO ORÇAMENTAL | CONTEXTO | TAXA DE RECUPERAÇÃO |

2009 | 2010 |

RPT | Uma vez que a recuperação prossegue, a taxa global de cobrança está a mudar constantemente. Neste momento, a taxa global de cobrança para todos os anos (1989-2010) é de 47 %. | 50% | 46% |

Agricultura | Os valores indicados nesta coluna são comunicados directamente pelos Estados-Membros à Comissão (DG AGRI) e são calculados apenas em função dos montantes efectivamente recuperados junto de beneficiários finais nos casos detectados desde a introdução do novo mecanismo de apuramento (2007), e incluem igualmente as recuperações inferiores a 10 000 EUR. | 39% | 42% |

Política de coesão | Os valores indicados nesta coluna são baseiam-se nos relatórios dos próprios Estados-Membros enviados directamente ao OLAF através do SGI[26]. As taxas referem-se ao período de programação 2000-2006 (o encerramento dos programas teve início em 2010) e têm igualmente em conta os pagamentos irregulares que os Estados-Membros têm de excluir do financiamento da UE (retiradas), sem que tenham necessariamente sido recuperados junto dos beneficiários. | 53% | 67% |

Fundos de pré-adesão | Os dados desta coluna são comunicados pelos Estados-Membros directamente ao OLAF através do SGI e referem-se a recuperações junto dos beneficiários finais. O período de programação é 2002-2006 (programas encerrados em 2010) | 27% | 30% |

Despesas directas | A taxa de recuperação é calculada numa base anual | 56% | 59% |

Recursos próprios tradicionais

Quanto aos recursos próprios tradicionais, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes apurados que registam na base de dados OWNRES. O montante a recuperar em consequência de irregularidades detectadas em 2010 é de 393 milhões de EUR (cerca de 1,88 % do montante total de RPT brutos cobrados em 2010). Já foi recuperado pelos Estados-Membros um montante de 180 milhões de EUR. No momento da publicação do presente relatório, a taxa de recuperação para 2010 é de 46 %.

As acções de cobrança dos Estados-Membros na no domínio dos RPT são controladas através de inspecções de RPT e através de um procedimento em que os montantes superiores a 50 000 EUR considerados definitivamente incobráveis são comunicados à Comissão. Os Estados-Membros são financeiramente responsáveis pelas perdas de RPT causadas por deficiências registadas na sua acção de cobrança.

Agricultura

No domínio da agricultura, os Estados-Membros recuperaram 175 milhões de EUR no exercício financeiro de 2010.

Um mecanismo de apuramento (com a regra «50/50» introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005[27]) prevê um forte incentivo para que os Estados-Membros recuperem, o mais rapidamente possível, os pagamentos indevidos junto dos beneficiários. Por conseguinte, até ao final do exercício de 2010, 42 % das dívidas do novo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) apuradas desde 2007 e posteriormente tinham já sido recuperadas pelos Estados-Membros.

No entanto, o valor da dívida acumulada a cobrar junto dos beneficiários pelas autoridades nacionais no termo do exercício orçamental de 2010 era de 1,2 mil milhões de EUR[28], dos quais cerca de 0,3 mil milhões de EUR já tinham sido pagos à Tesouraria da UE pelos Estados-Membros em conformidade com a regra 50/50.

Durante o período 2008-2010, a Comissão auditou o novo mecanismo de apuramento por meio de controlos no local junto das autoridades nacionais responsáveis por 16 organismos pagadores em 12 Estados-Membros e que representam 89 % do saldo total em dívida no final do exercício de 2010.

Em geral, as autoridades nacionais aplicam procedimentos de cobrança adequados. As deficiências detectadas durante estes controlos têm sido objecto de seguimento no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas.

Política de coesão

A política de coesão apresenta a taxa de recuperação mais elevada no domínio das despesas em 2010 (mais de 60 %).

A política de coesão baseia-se em programas plurianuais, o que faz com que alguns processos de recuperação sejam adiados até ao final do período de programação. Surgiram grandes dificuldades após o final do ciclo de programação de 1994-1999. Com efeito, os procedimentos relativos a casos que representam um terço do impacto financeiro das irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em relação a esse período não estão ainda concluídos (0,5 mil milhões de euros de contribuição da UE). Os serviços da Comissão estão a realizar procedimentos de conciliação, a fim de encerrar estes casos[29]. A taxa de recuperação no ciclo de programação de 1994-1999 é actualmente de 67 %.

O êxito da melhoria dos procedimentos estabelecidos no período de programação de 2000-2006 é demonstrado pelo facto de, apenas um ano após a apresentação dos documentos de encerramento à Comissão pelos Estados-Membros, já terem sido recuperados (ou retirados de declarações de despesas) 70 % do montante total de 2,9 mil milhões de EUR de contribuições da UE indevidamente pagas[30].

A Hungria, a República Checa e a Eslovénia têm taxas de recuperação de cerca de 20 % ou menos. Estes Estados-Membros são convidados a explicar os motivos e a intensificar os seus esforços.

Fundos de pré-adesão

A análise das recuperações ao longo de todo o período de programação 2002-2006 confirma a necessidade de melhorias neste domínio. Os fundos de pré-adesão apresentam as taxas de recuperação mais baixas a nível das despesas. A taxa de recuperação para o ano de 2010 é de 10 %, o que é muito inferior à do ano anterior (27 %). Mesmo tendo em consideração as recuperações de anos anteriores, a taxa de recuperação continua a ser fraca (a taxa acumulada para os anos 2002-2006 é cerca de 30 %) sendo especialmente baixa na Bulgária, Turquia, Letónia, Lituânia e Eslovénia. Nos casos de suspeitas de fraude, os procedimentos tornam-se ainda mais longos e complexos, conforme demonstrado pela menor taxa de recuperação acumulada (14 % em média durante o mesmo período). Para além dos procedimentos morosos relacionados com os casos de suspeitas de fraude, uma outra explicação para as baixas taxas poderá ser o facto de os países beneficiários não actualizarem as informações sobre recuperações relativas a irregularidades.

Os países beneficiários são convidados a explicar os motivos das baixas taxas de cobrança, a fim de melhorarem os seus desempenhos a nível de recuperação e a actualizarem a informação em falta sobre os procedimentos de recuperação concluídos.

Despesas geridas directamente pela Comissão

Quanto às ordens de cobrança emitidas em 2010, registou-se uma recuperação total ou parcial em quase todos os 791 casos, o que representa cerca de 25 milhões de EUR. A taxa de recuperação geral aumentou para 58,5 %, e a taxa de cobrança nos casos de suspeitas de fraude é elevada (82,4 %).

A Comissão vai prosseguir os procedimentos de recuperação.

RESULTADOS DO QUESTIONÁRIO SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAMANTE AO RISCO DE DUPLO FINANCIAMENTO DE PROJECTOS NO DOMÍNIO DA POLÍTICA DE COESÃO

Todos os anos, a Comissão e os Estados-Membros escolhem um tema específico a desenvolver no relatório, com base nas respostas a um questionário que lhes é dirigido. O tópico especial deste ano é o risco de duplo financiamento de projectos no domínio da política de coesão.

As respostas completas dos Estados-Membros ao questionário e uma análise mais aprofundada das práticas nacionais constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão « Aplicação do artigo 325.º pelos Estados-Membros em 2010 », anexado ao presente relatório.

Quadro jurídico nacional

Todos os Estados-Membros confirmaram que não é autorizado o financiamento das mesmas despesas a partir de duas ou mais fontes diferentes. A proibição de duplo financiamento está definida de forma suficiente nos seus quadros jurídicos nacionais e noutras regulamentações nacionais.

Quando se detectam casos de duplo financiamento de projectos, os Estados-Membros aplicam sanções administrativas e penais para recuperar fundos da UE e processar os beneficiários.

A maioria dos Estados-Membros[31] utiliza indicadores do risco de duplo financiamento. De um modo geral, os Estados-Membros preconizam uma melhor prevenção mediante o reforço da análise de risco, à luz das recomendações da Comissão, e através do intercâmbio de informações sobre os beneficiários através de bases de dados partilhadas.

Intercâmbio de informações

Todos os Estados-Membros recorrem ao intercâmbio regular de informações e à cooperação operacional entre as autoridades nacionais para prevenir e reduzir o risco de duplo financiamento dos projectos. A identificação das tentativas de duplo financiamento começa na fase de candidatura e autorização.

As autoridades que gerem a utilização dos fundos da UE a nível nacional, regional e local podem utilizar as bases de dados que contêm informações gerais e financeiras sobre os projectos co-financiados pela UE e os beneficiários. Estas informações também podem ser solicitadas por outras autoridades, tais como a polícia e o Ministério Público. Alguma desta informação está igualmente disponível para o público.

A maioria dos Estados-Membros[32] desenvolveu igualmente outros instrumentos informáticos de recolha e análise dos dados sobre projectos co-financiados pela UE, que podem ser combinados com bases de dados externas (por exemplo, sítios Internet públicos e bases de dados públicas).

Durante as fases de publicação, adjudicação e execução dos contratos relativos a projectos, a informação é transmitida entre as diferentes autoridades nacionais e dada a conhecer à Comissão Europeia através de grupos de trabalho e de sistemas informáticos.

Por força do artigo 95.º do Regulamento Financeiro, a utilização da base de dados central sobre as exclusões (CED) pelos Estados-Membros ainda é muito limitada. Alguns Estados-Membros[33] utilizam bases de dados nacionais sobre as exclusões.

A causa mais frequente de exclusão do beneficiário da participação nos procedimentos de adjudicação de contratos foi a falta de pagamento de contribuições para a segurança social ou de impostos[34].

Conclusões do questionário: As contribuições dos Estados-Membros para o relatório indicam que têm em vigor medidas que deverão evitar o duplo financiamento. Estas medidas incluem disposições jurídicas, a análise dos riscos, os procedimentos administrativos e a cooperação entre as autoridades nacionais, o intercâmbio de informações e a utilização das ferramentas informáticas. No entanto, são necessários progressos suplementares em matéria de identificação dos riscos.

Todos os Estados-Membros são convidados a iniciar a utilização da base de dados CED.

POLÍTICAS DE LUTA ANTIFRAUDE

Execução das iniciativas de política antifraude em 2010

Programa «Hércules II»

O programa Hércules II é o instrumento financeiro gerido pela Comissão (OLAF) no domínio da protecção dos interesses financeiros da UE e da prevenção de actividades criminosas conexas, incluindo o contrabando de cigarros. A avaliação intercalar do programa Hércules II confirmou a sua valia[35]. Foi recomendado que o sucessor do programa Hércules II continue a melhorar o equipamento técnico dos Estados-Membros, a financiar o acesso às bases de dados essenciais para os inquéritos das autoridades dos Estados-Membros e do OLAF e a lutar contra o contrabando e a contrafacção de cigarros, em conformidade com os acordos juridicamente vinculativos celebrados com os produtores de tabaco.

Alfândegas

A Comissão desenvolveu uma série de ferramentas informáticas para facilitar a avaliação dos riscos e a detecção de irregularidades e fraudes no domínio aduaneiro (sistemas e bases de dados de intercâmbio de informações e cooperação). A principal novidade em 2010 foi a introdução da « Mutual Assistance Broker » (MAB), que fornece uma interface comum com os sistemas nacionais.

A Comissão efectua operações aduaneiras conjuntas com os Estados-Membros[36]. Durante uma operação aduaneira conjunta coordenada pelo OLAF em Junho de 2010, com o nome de código «SIROCCO», foram apreendidos cerca de 40 milhões de cigarros, 1,2 toneladas de tabaco para enrolar, 7 000 litros de álcool e 8 milhões de outros artigos de contrafacção. Esta operação levou igualmente à detenção de três suspeitos de tráfico de cigarros[37].

No final de 2010, a União relançou a cooperação aduaneira com a China e a Rússia. Foram aprovados quadros estratégicos para a cooperação aduaneira com ambos os países. Tendo presente o interesse mútuo na integração económica, modernização e convergência das alfândegas com as normas internacionais, os quadros estratégicos foram concebidos com base em três grandes prioridades: 1) segurança e fluidez das rotas comerciais; 2) gestão dos riscos e luta contra a fraude e 3) investimento na modernização aduaneira. Em 6 de Maio de 2011, realizou-se uma reunião do grupo de trabalho UE-Rússia sobre as questões aduaneiras e fronteiriças, que conduziu ao acordo sobre as acções iniciais concretas para a execução do quadro estratégico, incluindo a criação de um mecanismo de alerta rápido para evitar o congestionamento das fronteiras e a criação de grupos conjuntos de peritos com vista a explorar as possibilidades de cooperação em áreas específicas.

Ratificação da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da UE

Malta ratificou a Convenção em 20 de Janeiro de 2011. A Comissão reitera o seu convite à República Checa para aderir e juntar-se a todos os outros Estados-Membros na ratificação da Convenção e convida a Estónia a ratificar o Protocolo de 29 de Novembro de 1996 sobre a interpretação através de decisões a título prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Política antifraude da Comissão no contexto do alargamento

Em 2010, a Comissão continuou a assegurar que a política antifraude seja plenamente integrada nas negociações de adesão, em especial com a Croácia e a Turquia.

A Comissão acompanhou de perto a aplicação da estratégia antifraude da Croácia para protecção dos interesses financeiros da UE em 2010-2012 e o plano de acção da Croácia, aprovado em Janeiro de 2010[38]. No que se refere à Turquia, em 2010, tal como em anos anteriores, os esforços da Comissão incidiram na melhoria da análise e comunicação das irregularidades e na preparação de uma estratégia nacional antifraude. Após a criação do Gabinete de Fiscalização junto do Primeiro-Ministro turco (PMIB), como um ponto de contacto da luta antifraude, em Dezembro em 2009, intensificaram-se as consultas entre o OLAF e a Turquia sobre a evolução institucional e legislativa em matéria de luta antifraude.

A Comissão co-financiou o projecto da UE sobre a criação de unidades internacionais de coordenação em matéria de aplicação da lei (ILECU)[39] nos países candidatos dos Balcãs Ocidentais (Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Montenegro) e nos países potenciais candidatos (Albânia, Bósnia e Herzegovina e Sérvia).

A Comissão espera reforçar a cooperação no domínio da protecção dos interesses financeiros da UE com a Islândia e o Montenegro, que adquiriram o estatuto de países candidatos em 2011.

Política antifraude da Comissão no quadro da Política Europeia de Vizinhança

A Parceria Oriental constitui um novo desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança para a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia. Destina-se a criar as condições necessárias para acelerar a associação política e a melhorar a integração económica entre a UE e os países parceiros. Desde 2009, a UE tem vindo a negociar novos acordos de associação com estes países no âmbito da Parceria Oriental (excepto com a Bielorrússia).

A fim de se dispor de um sólido quadro normativo, com compromissos claros dos países parceiros que asseguram a boa gestão financeira dos fundos recebidos da UE, a Comissão propôs novas disposições de controlo e luta anti-fraude para os títulos sobre a cooperação financeira destes acordos.

Em 2010, após o encerramento das negociações do título sobre a cooperação financeira com a Ucrânia em 2009, a Comissão negociou o título sobre a cooperação financeira com a Moldávia. Ambos os títulos incluem novas disposições de controlo e luta antifraude. A partir de 1 de Janeiro de 2011, as negociações são efectuadas através do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), em estreita cooperação com a Comissão Europeia.

A Comissão e o SEAE pretendem que estas disposições constem dos novos acordos com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia quando, no início de 2012, começarem as negociações do título sobre a cooperação financeira.

Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco

A fim de combater o fenómeno do contrabando e da contrafacção de produtos do tabaco, foram assinados em 2010 dois acordos de cooperação entre a UE e 26 Estados-Membros[40] e a British American Tobacco e a Imperial Tobacco Limited. Já tinham sido anteriormente assinados acordos com a Philip Morris Internacional e Japan Tobacco International, respectivamente em 2004 e 2007. Estes acordos juridicamente vinculativos prevêem um conjunto abrangente de medidas destinadas a limitar a presença de produtos destas empresas no mercado ilícito do tabaco[41] e são coerentes com as disposições de combate ao contrabando previstas na Convenção-Quadro da para a Luta Antitabaco (CQLA) da Organização Mundial de Saúde (OMS); Estão igualmente na base dos esforços da União Europeia para a promoção de um Protocolo da Convenção rigoroso, com vista a eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco.

A CQLA da OMS é o primeiro tratado negociado sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde. Foi adoptada pela Assembleia Mundial da Saúde em 2003 e entrou em vigor em Fevereiro de 2005. Na primeira reunião da Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQLA), realizada em Julho de 2007, a COP estabeleceu um Grupo de Negociação Intergovernamental (GNI) para negociar um Protocolo sobre a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco, com base no artigo 15.º da convenção-quadro. A Comissão (OLAF) tem coordenado a posição da UE e, juntamente com a Presidência do Conselho, representou a UE no processo de negociação. Realizaram-se quatro reuniões do GNI, a última das quais em 2010. Embora se tenham realizado progressos, é necessário prosseguir as negociações sobre certos elementos fundamentais do protocolo. A próxima reunião do GNI terá lugar em 2012. A Comissão Europeia apoia firmemente a conclusão de um tratado mundial (o Protocolo) sobre a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco, que se enquadra na responsabilidade da Comissão pela protecção dos interesses financeiros da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.

Novas iniciativas da política antifraude

Reforma do OLAF

A Comissão adoptou uma proposta alterada que modifica o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e revoga o Regulamento n.° 1074/1999 relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Na preparação da proposta alterada, a Comissão teve em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as conclusões do seu documento de reflexão[42] apresentado em Julho de 2010, que destacava as soluções possíveis para fazer avançar o processo legislativo em curso.

As negociações sobre a proposta realizaram-se durante a Presidência húngara do Conselho e continuam na Presidência polaca. A Comissão prestará assistência à autoridade legislativa, para que seja definitivamente adoptada até ao final de 2011.

Estratégia plurianual de luta antifraude da Comissão (CAFS)

Em 24 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma comunicação relativa a uma estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS)[43]. A estratégia proporciona um quadro para uma melhor protecção dos interesses financeiros da UE nos diferentes domínios sectoriais, sendo principalmente centrada na prevenção e detecção da fraude. Um dos principais objectivos da CAFS é o estabelecimento de estratégias sectoriais de luta antifraude a nível das Direcções-Gerais da Comissão.

Comunicação sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos:

Em 26 de Maio de 2011, a Comissão adoptou a Comunicação sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos; trata-se de uma política integrada para proteger o dinheiro dos contribuintes[44]. A comunicação sugere a exploração de novas medidas legislativas para proteger os interesses financeiros da UE à luz do Tratado de Lisboa. Estão a ser estudadas melhorias a nível do direito penal e dos procedimentos administrativos, disposições institucionais (modernização das capacidades da Eurojust, criação de um Ministério Público europeu especializado, adaptação do papel do OLAF ao novo quadro institucional) e do direito penal substantivo.

Comunicação sobre a luta contra a corrupção na UE

Com base no programa de Estocolmo do Conselho, a Comissão adoptou em 6 de Junho de 2011 uma Comunicação sobre a luta contra a corrupção na UE[45]. Também foi criado um novo mecanismo, o relatório da UE em matéria de luta contra a corrupção, a fim de acompanhar e avaliar os esforços dos Estados-Membros na luta contra a corrupção. Este mecanismo visa promover o empenhamento político e ajudar os Estados-Membros a melhorar a aplicação efectiva da legislação existente e a respeitar plenamente os seus compromissos internacionais. Ao mesmo tempo, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado e de um relatório sobre as modalidades de participação da UE no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa.

Livro Verde sobre a modernização da política de contratos públicos da UE

Em 27 de Janeiro de 2011, a Comissão lançou uma consulta pública (Livro Verde)[46] sobre a forma como a legislação em matéria de contratos públicos poderia ser actualizada e melhorada. Foram abordadas questões como a simplificação das regras, a redução da burocracia, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, e a luta contra o favorecimento, a corrupção e os conflitos de interesses. O relatório de avaliação desta consulta foi adoptado no final de Junho de 2011[47]. A Comissão vai aproveitar as conclusões da consulta para preparar a futura iniciativa legislativa sobre a modernização da política de contratos públicos da UE.

Plano de acção da UE para a luta contra o contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas ao longo da fronteira oriental da União

O contrabando e, em especial, o contrabando de cigarros é uma questão importante para a UE, porque provoca perjuízos importantes para os orçamentos nacionais e da UE. A fronteira oriental da UE é especialmente problemática no presente contexto. A Comissão elaborou um Plano de acção da UE para a luta contra o contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas ao longo da fronteira oriental da União[48]. Publicado em Junho de 2011, este plano inclui uma panorâmica estruturada e abrangente das medidas existentes a nível da Comissão e dos Estados-Membros, das lacunas que subsistem e das sugestões da Comissão sobre outras acções que poderiam ser realizadas a nível da Comissão ou da União Europeia. A Comissão espera que o plano de acção tenha também um efeito mais amplo, em todo o território da UE, e contribua para a luta contra o crime a nível global.

As acções previstas pelo plano incluem acções de reforço de capacidades e de assistência técnica, desincentivos e medidas de sensibilização, bem como propostas de reforço da cooperação operacional e internacional.

Conclusão geral

O presente relatório mostra que, no último ano, se realizaram progressos no que respeita à comunicação de irregularidades, em especial graças à utilização de melhores sistemas de comunicação de informações pelos Estados-Membros. Também é evidente que, com base nos dados recebidos, ainda há progressos a alcançar, em especial a nível dos procedimentos de recuperação que ainda são relativamente morosos.

Por último, em 2010 e na primeira parte de 2011, a Comissão adoptou e executou um conjunto de iniciativas políticas que terão um impacto positivo sobre a protecção dos interesses financeiros da UE. A aplicação prática destas iniciativas já começou e será necessária uma estreita cooperação entre as instituições da UE e os Estados-Membros. Os primeiros resultados destas iniciativas políticas serão apresentados no próximo relatório sobre o ano de 2011. [pic][pic][pic]

[1] O impacto financeiro representa o valor da contribuição pública afectada pelas irregularidades.

[2] Trata-se principalmente de direitos aduaneiros e agrícolas, mas também dos direitos anti-dumping e das quotizações sobre o açúcar.

[3] Por exemplo, na Resolução do Parlamento Europeu relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, de 6 de Abril de 2011, «Luta contra a fraude – Relatório anual de 2009» (2010/2247 (INI)), ponto 3.

[4] Relatórios dos anos anteriores: http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/anti-fraud_en.html.

[5] Para obter referências, consultar a página de rosto do relatório.

[6] Artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995).

[7] Artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 316 de 27.11.1995).

[8] Quanto à utilização do termo «erro», ver o Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2009, JO C 303/02, de 9.11.2010. Dados os diferentes métodos de recolha de dados, o Tribunal de Contas e a Comissão estão de acordo em que os valores atribuídos pelo Tribunal de Contas Europeu aos erros e pela Comissão às irregularidades e correcções financeiras não podem ser adequadamente comparados (JO C 303/02, 9.11.2010, ponto 1.50, p. 32-33). Sobre a metodologia do Tribunal, ver o Anexo 1.1 (Abordagem e metodologia da auditoria), JO C 303/02 de 9.11.2010, p. 34.

[9] As bases jurídicas e derrogações constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades».

[10] Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades.

[11] Os valores foram actualizados para determinados sectores desde o relatório de 2009.

[12] Os valores foram actualizados para determinados sectores desde o relatório de 2009.

[13] Este valor tem por base as informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão (DG Agricultura) e inclui todos os pagamentos irregulares recuperados pelos Estados-Membros junto dos beneficiários finais em 2010.

[14] Este valor tem por base as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao OLAF através do SGI e inclui os montantes que os Estados-Membros excluíram do financiamento da UE em projectos considerados irregulares (retiradas) e reatribuídos a outros projectos elegíveis, sem necessariamente terem recuperado esses montantes junto dos beneficiários.

[15] Este valor tem por base as informações comunicadas pelos Estados-Membros oo OLAF através do SGI e inclui todos os pagamentos irregulares recuperados pelos Estados-Membros junto dos beneficiários finais em 2010.

[16] Este valor representa as ordens de cobrança registadas no ABAC.

[17] Este valor diz respeito a montantes apurados pelos Estados-Membros como objecto de irregularidades na base de dados OWNRES.

[18] Para mais informações, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação estatística das irregularidades».

[19] No âmbito da reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 7 de Julho de 2011, a Comissão apresentou um relatório temático sobre as estratégias de controlo aduaneiro dos Estados-Membros, que inclui uma síntese dos resultados das inspecções efectuadas em 2009 e de 2010.

[20] COM(2010) 695. A consulta pública terminou em 31 de Maio de 2011.

[21] A Comissão deu início a este processo em 2011, com o Livro Verde sobre regras de adjudicação de contratos públicos, COM(2011) 15, ver igualmente o ponto 4.

[22] Trata-se de um dos fundos estruturais do período de programação de 2000-2006.

[23] Nos termos do artigo 72.º do Regulamento Financeiro, a ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, instruções para cobrar um crédito por si apurado.

[24] Por «gestão centralizada directa» entende-se qualquer despesa da UE a partir de fundos geridos pelas instituições da UE (por exemplo, despesas administrativas das instituições, programas como Leonardo, Erasmus, o 7.° programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, etc.). Nos termos do artigo 53.° do Regulamento Financeiro (Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho), esta parte do orçamento pode ser executada de forma centralizada, directamente pelos serviços da Comissão, ou mediante delegação das tarefas de execução do orçamento a países terceiros (gestão descentralizada) ou a organizações internacionais (gestão conjunta).

[25] Ver, por exemplo, as contas anuais da União Europeia – exercício financeiro de 2009 e, em especial, a nota 6 das notas às demonstrações financeiras «Correcções financeiras e recuperações na sequência da detecção de irregularidades»:

http://ec.europa.eu/budget/library/biblio/documents/2009/EU_final_accounts_2009_en.pdf .

[26] Os dados dizem respeito a irregularidades que envolvem mais de 10 000 EUR de financiamento da UE. Além disso, os mecanismos actualmente aplicados permitem aos Estados-Membros excluir do financiamento da UE projectos considerados irregulares (retiradas) e reafectar esses fundos a outros projectos elegíveis.

[27] Se um Estado-Membro não conseguir recuperar o montante pago indevidamente no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial (ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais), 50 % do montante não recuperado será imputado ao orçamento do Estado-Membro em causa no âmbito do apuramento anual das contas do FEAGA e FEADER.

[28] Este montante em dívida refere-se às recuperações de todos os exercícios financeiros.

[29] Em 2010, a Comissão adoptou 12 decisões sobre o tratamento aplicável a 107 casos de irregularidades em relação aos quais os Estados-Membros visados solicitaram à Comissão que suportasse as consequências financeiras dos montantes irrecuperáveis.

[30] Esta percentagem de recuperação não inclui as recuperações da Comissão junto dos Estados-Membros através de correcções financeiras.

[31] BE, BG, CZ, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, LV, LT, LU, HU, MT, NL, AT, PL, PT e SE.

[32] BE, BG, EE, IE, ES, FR, IT, LT, LU, MT, AT, PL, PT, RO, SI, SK e SE.

[33] DK, IE, ES, HU, SI e SE.

[34] Artigo 45.º, n.º 2, alíneas e) e f), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

[35] COM(2011) 500 final.

[36] A «vigilância especial» prevista no âmbito da Assistência Mútua – Regulamento n.º 515/1997.

[37] http://ec.europa.eu/anti_fraud/budget/Sirocco/i_en.html .

[38] Ver relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Croácia em 2010, COM(2010) 660.

[39] Programa de acção regional CARDS, EUROPAID/126164/C/ACT/Multi.

[40] Com excepção da Suécia.

[41] Para mais informações: http://ec.europa.eu/anti_fraud/budget/2010/2010_en.html.

[42] SEC(2010) 859 final.

[43] COM(2011) 376 final.

[44] COM(2011) 293 final.

[45] COM(2011) 308 final.

[46] COM(2011) 15 final.

[47] SEC(2011) 853 final.

[48] SEC(2011) 791 final.