[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 21.12.2010

COM(2010) 806 final

2010/0391 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão 2010/[… ]/PESC do Conselho de [… ] prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que procuram impedir ou bloquear um processo político pacífico ou que agem de forma a pôr em causa a estabilidade da República da Guiné-Bissau. Essas medidas dizem respeito em especial às pessoas que lideraram o golpe militar de 1 de Abril de 2010 e que continuam a ameaçar o Estado de direito e o primado do poder civil.

2. Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, das entidades e organismos enumerados na lista anexada à Decisão PESC. A Comissão Europeia e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propõem aplicar essas medidas através de um Regulamento com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3. O artigo 291.°, n.° 2, do TFUE estabelece que, quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, como os regulamentos que têm por base o artigo 215.º do TFUE, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho.

4. A Decisão PESC exige que o Conselho comunique às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista os motivos da respectiva inclusão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar observações e de a sua inscrição poder ser reapreciada, se forem apresentados novos elementos de prova. Pretende-se deste modo garantir o respeito dos direitos da defesa e o controlo da legalidade. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo Regulamento.

5. O Tribunal de Justiça tem competência para se pronunciar sobre as decisões de incluir na lista uma determinada pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo nos termos da Decisão PESC e do Regulamento, em conformidade com os artigos 275.° e 263.° do TFUE, respectivamente.

2010/0391 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/[… ]/PESC do Conselho de [… ] relativa a medidas restritivas contra a República da Guiné-Bissau,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

6. A Decisão 2010/[… ]/PESC do Conselho de [… ] prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que procuram impedir ou bloquear um processo político pacífico ou que agem de forma a pôr em causa a estabilidade da República da Guiné-Bissau. Essas medidas dizem respeito em especial às pessoas que lideraram o golpe militar de 1 de Abril de 2010 e que continuam a ameaçar o Estado de direito e o primado do poder civil. Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, das entidades e dos organismos enumerados na lista anexada à Decisão.

7. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, tendo em vista garantir a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar um acto da UE que assegure a sua aplicação.

8. O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente meios de recurso efectivos e o acesso a um tribunal imparcial, bem como a protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

9. A Decisão 2010/[…]/PESC do Conselho exige que as pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista sejam notificados da decisão em que são expostos os motivos para a sua inscrição na mesma e prevê a possibilidade de essas pessoas, entidades ou organismos apresentarem observações e de a sua inscrição na lista ser reapreciada, sempre que apresentem observações ou sejam aduzidos novos elementos de prova. O objectivo é garantir o respeito dos direitos de defesa e o controlo da legalidade. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo Regulamento.

10. A Comissão deve ter competência para alterar a lista das pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados. A Comissão deve reapreciar as suas decisões de inscrição na lista tendo em conta as observações e informações fornecidas pelas pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou os organismos em questão, bem como pelos Estados-Membros.

11. Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente Regulamento. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[1], assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[2].

12. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente Regulamento entra em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

(iii) Valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants e contratos sobre instrumentos derivados;

(iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;

(v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

(vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;

(vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

(d) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e) «Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.

Artigo 2.º

13. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou por eles detidos ou controlados.

14. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

15. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.º

16. O Anexo I contém uma lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão 2010/[…]/PESC do Conselho de […], foram identificados como (ii) praticantes ou apoiantes de actos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné Bissau ou que (ii) estão associados a estas pessoas, entidades ou organismos.

17. O Anexo I incluirá unicamente as seguintes informações sobre as pessoas singulares incluídas na lista:

a) Para efeitos de identificação: os apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos, caso existam); data e local de nascimento; nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; número de contribuinte e número da segurança social; sexo; endereço ou outras informações sobre o seu paradeiro; funções ou profissão;

b) A data referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 6.º, n.º 1, alínea b);

(c) as razões para inclusão na lista.

18. O Anexo I pode também incluir informações sobre os familiares de pessoas constantes da lista, se a inclusão desses dados for considerada necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em questão.

Artigo 4.º

19. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas que figuram no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

20. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.

Artigo 5.º

21. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 2.º, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou os recursos económicos em questão se destinam a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; bem como

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

22. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1. .

Artigo 6.º

23. O artigo 2.º, n.º 2, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referidos no artigo 2.º foram incluídos no Anexo I,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos ou instrumentos financeiros fiquem congelados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1.

24. O disposto no artigo 2.º, n.º 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas.

Artigo 7.º

25. O congelamento ou a recusa de disponibilização de fundos e recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente Regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o executa, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

26. A proibição prevista no artigo 2.º, n.º 2, não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

Artigo 8.º

27. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.º, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; assim como

b) Colaborar com essas autoridades na verificação dessas informações:.

28. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo serão utilizadas exclusivamente para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 9.º

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente Regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente Regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 10.º

29. A Comissão tem competência para:

a) Alterar o Anexo I, com base nas decisões adoptadas no que respeita ao Anexo da Decisão 2010/…/ PESC do Conselho; bem como

b) Alterar o Anexo II, em função das informações comunicadas pelos Estados-Membros.

30. A Comissão dará a conhecer a sua decisão à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que for incluído no Anexo I, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

31. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, a Comissão transmiti-los-á ao Grupo de África do Conselho, solicitando a cada Estado-Membro que apresente as suas observações e, se for caso disso, informações complementares. O período para apresentação de observações e informações complementares não pode ser superior a três meses.

32. A Comissão deve reapreciar a sua decisão em função das observações e informações apresentadas pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I, bem como pelos Estados-Membros.

A Comissão deve informar a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do resultado dessa reapreciação.

33. A Comissão deve assegurar o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente Regulamento. Essas tarefas incluem:

a) A preparação e a introdução de alterações no Anexo I do presente regulamento;

b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, disponível no sítio Web da Comissão[3];

c) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente Regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

34. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do Anexo I do presente Regulamento. Esses dados não serão divulgados publicamente, nem podem ser objecto de intercâmbio.

35. Para efeitos do presente Regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, da alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»

Artigo 11.º

36. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

37. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente Regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 12.º

Sempre que no presente Regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para esses intercâmbios são os que figuram no Anexo II.

Artigo 13.º

O presente Regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 14.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos nos artigos 2.º, n.º 1, e 2.º, n.º 2.

(A completar pelo Conselho)

ANEXO II

Lista das autoridades competentes nos Estados-Membros referidas nos artigos 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 8.º, n.º 1, e endereço para notificações à Comissão Europeia

(A completar pelos Estados-Membros)

A. Autoridades competentes em cada Estado-Membro:

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

B. Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/ Brussel

Bélgica

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

[1] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[2] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[3] .