Parecer sobre o programa integrado a favor das PME e do Artesanato (95/C 210/16)

Em 26 de Julho de 1994, a mesa do Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre o programa integrado supramencionado.

A Comissão 1 - Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico, Finanças Locais e Regionais - foi encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. Foram relatores Albert Bore e Luigi Ricca.

Na 6ª Reunião Plenária, realizada em 1 e 2 de Fevereiro de 1995 (sessão de 1 de Fevereiro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

I. Observações na generalidade

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. O CR vê com agrado o esforço da Comissão para melhorar os serviços às PME e dá o seu inteiro apoio aos programas integrados a favor das PME e do artesanato (sempre que, no texto infra, se fizer menção a PME, devem entender-se as PME e o artesanato).

2. O CR acolhe com expresso agrado a profissão de fé da Comissão na subsidiariedade, entendendo determinante para a eficácia e aceitação de todas as medidas que os níveis regional e local lhes sejam associados e as especificidades locais sejam devidamente contempladas.

3. Reconhece o contributo que as empresas com menos de dez empregados prestam ao emprego na Comunidade. É facto assente para o CR, neste contexto, que as pequenas e médias empresas e as explorações artesanais são pilares da economia, inclusivamente no espaço rural, assim como um dos factores essenciais do desenvolvimento urbano e das aldeias.

4. Está ciente de que, num sector de serviços com predominância de PME, continua a haver um potencial de emprego a explorar e de que é nas PME, cujo quadro de referência tende a ser o regional, que a sensibilidade à concorrência internacional é mínima.

5. Concorda que as PME dão mais facilmente emprego aos jovens e às mulheres do que as grandes empresas, onde há barreiras ao recrutamento e barreiras educacionais, assim como são mais susceptíveis de oferecer empregos a tempo parcial, criando, deste modo, oportunidades de partilha de postos de trabalho. Sempre que possível, o objectivo deve ser o emprego a tempo inteiro, devendo o trabalho, quer a tempo inteiro quer parcial, ser remunerado de harmonia com o capítulo social do Tratado de UE.

6. Concorda que as práticas seguidas por algumas grandes empresas de externação e subcontratação ao sector PME de certos serviços ou produções ajudam a estimular o desenvolvimento das PME, mantendo níveis de emprego, e reconhece continuarem em curso nas grandes empresas processos de reestruturação, desintegração vertical e reimplantação da produção.

7. Não perfilha a ideia de que as PME tenham trunfos para enfrentar os desafios que se lhes apresentam, admitindo embora haver um mercado considerável ao seu alcance. Mas, para fazerem jus aos tais « trunfos », as PME ainda têm muitos problemas a resolver.

8. Perfilha as alusões à complexidade do enquadramento jurídico e administrativo que afecta negativamente as PME e concorda que os independentes têm que arcar com um pesado fardo. Há que conseguir que as PME fiquem o mais libertas possível de encargos administrativos. Tanto as PME como a Comunidade ainda têm muito que andar na adaptação ao mercado interno.

9. Assinala que o acesso das PME a instrumentos comunitários depende decisivamente da publicidade dada aos apoios disponíveis. Por este motivo, o programa integrado devia dar mais relevo à cooperação com as associações profissionais, câmaras de comércio e instituições de crédito.

10. Alerta para a necessidade de as condições de candidatura tomarem em consideração as possibilidades das PME, motivo por que tem importância decisiva que a informação e a apresentação de candidaturas ocorram na língua do respectivo país.

11. Concorda que as PME ainda têm dificuldades em obter o tipo de financiamento que mais lhes convém nas diferentes fases do seu desenvolvimento.

12. Frisa a importância da debilidade estrutural das PME em capacidade de gestão, aspecto a que, para se poder progredir e conseguir um sector de PME com autonomia, é preciso dedicar mais atenção.

13. Apoia inteiramente o programa integrado, com os seus objectivos de :

a) reduzir os encargos resultantes do enquadramento jurídico e administrativo que pesam sobre as empresas, em particular sobre as PME;

b) resolver as dificuldades de financiamento das empresas;

c) apoiar os esforços das empresas para enfrentar a complexidade das suas tarefas de gestão e para desenvolver estratégias, considerando, sobretudo, que a maior parte das tarefas de gestão das PME são assumidas pelos próprios empresários.

Reconhece a tentativa da conferência Gateways to Growth, realizada em Birmingham, de estabelecer um termo de comparação entre medidas em prol de PME existentes, tendo vários países adoptado seguidamente projectos de diplomas desregulamentadores em matéria de desenvolvimento das PME.

14. Apoia a posição de que os objectivos principais são : as PME participarem no mercado interno; e facilitar a europeização das empresas.

15. Reconhece que a prioridade da Comissão é o crescimento e que a maior parte das medidas com incidência no potencial de criação de emprego das PME não têm origem, apenas, no nível nacional, igualmente sendo importantes as acções de nível local e regional.

16. O programa deve, ainda, favorecer o crescimento das PME, para poderem afrontar a concorrência e a investigação e desenvolvimento e preencher os espaços deixados vagos pela crise estrutural da grande indústria.

17. Concorda com a Comissão em que, devido à sua concentração nas regiões menos desenvolvidas, nas do objectivo 1 particularmente, as iniciativas comunitárias não podem libertar integralmente o potencial de criação de emprego das PME. Assim como uma política regional promissora se não pode reduzir a uma política para pequenas e médias empresas, tampouco uma política para a pequena e média empresa se pode confinar estritamente às regiões menos desenvolvidas; abrangendo esta última política todo o território comunitário, as interpenetrações regionais existentes encarregar-se-ão de transmitir impulsos positivos também às regiões com problemas. O Comité das Regiões realça a importância que tem viabilizar e apoiar as PME transfronteiriças, assim como as de regiões ultraperiféricas da UE; e realça as vantagens que do comércio transfronteiras entre os países da UE e as empresas da UE advêm para as PME europeias.

18. Particularmente de sublinhar, por responderem ao quadro de exigências das PME, são os seguintes objectivos da iniciativa :

- explorar o melhor das soluções experimentadas nos países parceiros, e, em particular, em certas regiões-chave, em matéria de organização do tratamento burocrático e fiscal e de sistemas de apoio às PME; e, logo, abrir um confronto sério e orientado entre os sistemas utilizados nos diversos países ao nível das regiões e pessoas colectivas locais, com vista ao intercâmbio de experiências concretas;

- identificar as características e « boas práticas » que tipificam as « empresas de crescimento rápido » de determinadas regiões e desenvolver medidas próprias para propagá-las à população geral de PME;

- dar mais visibilidade ao complexo e diversificado aparelho de apoio às PME da União Europeia, para aumentar a sua acessibilidade e integrar as acções separadas.

19. O Comité das Regiões reconhece a importância do papel da União Europeia e dos Estados-membros na criação de um quadro favorável ao crescimento das PME, aligeirando, em especial, encargos legais e administrativos e melhorando o acesso às fontes de financiamento. Não obstante, para muitas PME, os referidos níveis de poder parecem muitas vezes longínquos. O poder regional e local é crucial para estimular o crescimento e a constituição de PME, e as suas estratégias de desenvolvimento económico acentuam a importância desta função para a economia local. O poder local e regional pode ajudar na procura de instalações, na prestação de serviços de consultoria, na assessoria e promoção da exportação, na formação profissional, na assessoria comercial e em matéria de transferência de tecnologia, no estabelecimento de pontes entre a indústria e o ensino e com medidas de criação de postos de trabalho permanentes.

20. No plano do método, o programa integrado aposta muito na concertação entre os Estados para alcançar alguns dos objectivos propostos. Tomados por si, os mecanismos prefigurados correm o risco de, à prova dos factos, se revelarem confusos e inconcludentes; no entanto, se os momentos de concertação forem bem assestados (encararem um problema específico de modo concreto) e se se puder utilizar mecanismos de representação ágeis e de cariz técnico, o risco de burocratismo e incapacidade de decisão poderá ser superado.

II. O programa integrado - Uma óptica nova

O COMITÉ DAS REGIÕES

21. Expressa aprovação de princípio do programa, que congregará as várias iniciativas, novas ou não, num único quadro global, com vantagens de coerência e visibilidade.

22. Acolhe positivamente as propostas para desenvolver parcerias de trabalho mais estreitas entre todas as partes interessadas com o fim de acentuar a convergência destas medidas.

23. Considera indispensável que o papel das associações industriais e comerciais seja mais bem tutelado pela UE.

III.

Da primeira à segunda geração de políticas da empresa

O Quadro Existente

O COMITÉ DAS REGIÕES

24. Toma nota das várias acções em prol das PME já a correr, num quadro programático que pretende encorajar a europeização e internacionalização das empresas, sobretudo das PME;

25. Observa que nem sempre as medidas a favor das PME são extensivas ao sector artesanal, que há, contudo, que associar a todas as medidas de intervenção;

26. Realça a necessidade de se proporcionar às PME do sector de serviços a mesma forma apropriada de ajuda selectiva posta à disposição das PME do sector industrial.

27. Reconhece que a política comunitária tem ultimamente encarado com mais atenção os problemas das PME e do artesanato, com a activação de diversas iniciativas e a afectação de recursos correspondentes, que, todavia, ainda se não podem reputar suficientes;

28. Nota que só em parte a iniciativa comunitária a favor das PME no quadro dos fundos estruturais corresponde às exigências do Conselho de Novembro de 1993 e às orientações do Livro Branco;

29. Subscreve o convite a que, com o novo programa integrado, se passe a uma segunda geração de política da empresa e reitera uma questão de princípio : as políticas para o desenvolvimento e, em particular, das PME e do artesanato, devem caminhar tendencialmente da dispersão e multiplicação de iniciativas e instrumentos para a racionalização e reordenamento do que já há. Neste sentido, dar visibilidade aos instrumentos de apoio existentes, coordená-los, intervir sobre os trâmites de acesso e as peias burocráticas é exigência indispensável para conferir mais eficiência (e eficácia) aos escassos recursos disponíveis;

30. Chama, em plena coerência, a atenção para a conveniência de acompanhar as acções concretas propostas com a afectação de recursos que possam sustentar melhor a eficácia da intervenção.

31. Acolhe favoravelmente a proposta de uma avaliação e relatório de perspectivas de acção futura, a apresentar pela Comissão para as várias redes (eurogabinetes, redes de cooperação entre empresas).

32. Solicita que todos os programas e iniciativas que afectem as PME sejam objecto de relatórios de acompanhamento e avaliação anuais e que esses relatórios sejam distribuídos ao Comité.

33. Apoia a continuidade da participação comunitária nos programas Interprise e Europarceria, que considera de grande utilidade para o contacto inter-empresas no mercado interno.

34. Apoia a resolução tirada do memorando intitulado « As PME, Motor do Crescimento Europeu » de que deva ser estreitada a parceria entre as partes interessadas no desenvolvimento das PME, mormente no plano regional, com o fim de acentuar a convergência das acções ().

35. Acolhe positivamente a decisão do Conselho de criar linhas de empréstimos a juro baixo do BEI, no pressuposto, todavia, de que se tomem providências para que as pequenas empresas e micro-empresas tenham acesso efectivo a tais empréstimos.

36. Acolhe favoravelmente o lançamento de uma iniciativa comunitária de ajuda às PME, entendendo, contudo, necessário atentar nas dificuldades com que se defrontam as regiões do objectivo 1 para enfrentar a complexidade da globalização da economia.

37. Concorda com o estabelecimento do programa Leonardo, mas julga haver vantagem, em termos de eficácia, coerência e visibilidade, em manter os nomes dos programas correntes, em vez de desenvolver novos.

38. Sugere que se faça uma avaliação dos programas existentes e, no caso de os resultados serem positivos, recomenda programas derivados destes em vez de programas desenvolvidos de novo.

39. A transferência de competências para o poder local e regional deve ser acompanhada de transferência de competências financeiras correspondentes.

40. Considera que as várias iniciativas devam ser integradas e mutuamente complementares e que, em termos de coerência e visibilidade, haja vantagem em coordenar melhor estas acções.

41. Acolhe favoravelmente a proposta simplificação do enquadramento jurídico e administrativo em que as PME têm que operar.

IV. Medidas novas

O COMITÉ DAS REGIÕES

42. Apoia a posição de que a melhor maneira de estimular a capacidade de geração e conservação de postos de trabalho das empresas é desenvolver um enquadramento jurídico e administrativo propício à criação de empresas e ao crescimento.

43. Insta com a Comissão para que, ao preparar legislação, leve em linha de conta os interesses das PME.

44. Considera que os Estados-membros devam incentivar trocas de informações e experiências. Como agentes proeminentes do desenvolvimento económico, é preciso que os órgãos do poder regional e local protagonizem esses intercâmbios em ordem à propagação das melhores práticas a toda a União.

45. Acolhe favoravelmente a sugestão da Comissão de constituir um grupo composto por organismos dos Estados-membros com responsabilidade ou intervenção na simplificação administrativa.

46. Identifica um protagonismo fundamental das autoridades locais no plano regulamentar, não só no domínio legislativo, mas também no da oferta de um ambiente decisivo para o próprio surgimento de PME e para as exigências de produção e inovação destas.

47. Considera que teria interesse a formação de um « fórum pan-europeu » que servisse para afinar todas as novas iniciativas e capaz, também, de desenvolver um trabalho propositivo de apoio aos responsáveis da UE.

V. Concertação sobre as iniciativas de apoio às empresas

O COMITÉ DAS REGIÕES

48. Reconhece estar a correr em todos os Estados-membros uma impressionante panóplia de medidas de apoio às empresas e que os programas de apoio contemplam o ciclo de vida das PME.

49. Concorda que as dificuldades que elas sentem em obter informação sobre medidas de apoio, assim como a complexidade destas, desencorajam as PME, que, por outro lado, têm, de facto, tendência a pôr em causa a capacidade de instâncias externas para as ajudarem.

50. Admite que a taxa de sobrevivência das PME que procuram apoios externos seja muito superior à das que o não fazem. Salienta que, se as PME carecem de relações a longo prazo, o equilíbrio não criador de dependência é precário.

51. Apoia as possibilidades de consultoria que são propostas para serviço das firmas nos vários aspectos da gestão corrente.

52. Aceita a proposta do fórum de concertação sobre serviços às empresas e veria com bons olhos acções de estudo da respectiva eficácia, assim como que se concentrassem recursos em ajudar e desenvolver as PME com vocação de crescimento.

53. Apela ao estudo e à criação de mecanismos de apoio à constituição de cooperativas de trabalhadores e de base local na UE.

54. Sugere que, onde haja possibilidades disso, os fóruns recomendados no documento tenham acesso aos resultados do acompanhamento e avaliação regulares.

55. Anima a trocas de experiências que aumentem o conhecimento dos mercados, estando ciente de ser disso que as empresas cada vez mais precisam para tirar partido do mercado interno.

56. Reclama da Comissão apoio concreto às PME na introdução de sistemas de gestão ambiental e sistemas de revisão de empresas (participação voluntária) e na aplicação do Regulamento em matéria de ecoauditoria, de 1993. Em regiões rurais periféricas lesadas por iniciativas de protecção do ambiente tais como aumentos de preços dos combustíveis, estabeleçam-se mecanismos de apoio.

57. Concorda que é preciso uma acção concertada para incentivar as empresas a explorarem mais os serviços de informação, formação profissional e consultoria.

58. Concorda que haveria grande vantagem em minimizar o número de programas, para aumentar a sua visibilidade e conseguir apontar os serviços com mais precisão. O Comité das Regiões está convencido de que o poder local e regional pode ter um papel importante no aumentar a visibilidade e a « pontaria » dos programas e, em virtude do seu contacto estreito com as PME, funcionar como elo de ligação entre as PME e a União Europeia.

VI. Melhoria do enquadramento das empresas

O COMITÉ DAS REGIÕES

59. Subscreve a orientação do Programa Integrado sobre a necessidade de adoptar medidas que facilitem a transmissão de empresas, salvaguardando, assim, o tecido das PME, do artesanato e do emprego. Trata-se de um dos nós cruciais do desenvolvimento da pequena empresa, com reflexos importantíssimos na sua capacidade de absorção de emprego e de prossecução de objectivos de longo prazo.

60. Reitera a exigência de intensificar os serviços de consultoria às empresas para definição de uma estratégia de transmissão no âmbito da acção concertada entre os Estados-membros sobre os serviços às empresas. O Comité das Regiões sublinha quão necessário é apoiar o papel fundamental desempenhado pelo poder local e regional na oferta de serviços cada vez mais assestados sobre as necessidades produtivas e de inovação das PME.

61. Considera indispensável eliminar os obstáculos jurídicos e fiscais levantados pela legislação nacional, melhorando o enquadramento jurídico e fiscal das PME.

62. Sublinha a necessidade de facilitar a difusão das melhores práticas já existentes em alguns países e de conseguir, em particular :

a) minorar os obstáculos à continuidade de uma empresa individual ou de uma sociedade de pessoas em caso de falecimento do titular ou de um dos sócios;

b) facilitar a transformação das empresas referidas na alínea a) em sociedades de capitais, com vista à sua transmissão;

c) reduzir as formalidades administrativas e os custos de acesso das PME ao estatuto de sociedade anónima, sem prejuízo dos interesses dos sócios e de terceiros;

d) reduzir os encargos fiscais suportados por herdeiros que pretendam prosseguir a razão social da empresa.

63. Considera necessário enfrentar e definir, através de acção apropriada, o problema da dupla tributação da transmissão no caso de o falecido, o sucessor e a actividade se situarem em Estados-membros da União Europeia diferentes;

64. Considera uma opção « fraca » instrumentar a iniciativa por recomendação, pondo à consideração a possibilidade de estudar, por exemplo, instrumentos de transmissão (porventura com formas de incentivo, ou assistência gratuita) de modelos mais avançados (nos termos que resultarão dos fóruns de concertação), para não deixar a concretização da iniciativa apenas à recomendação.

65. Acolhe com apreço o esforço da Comissão em matéria de impacto dos vários programas sobre as empresas, e preza saber que se andam a fazer avaliações de impacto.

66. Concorda que os custos ligados à observância do quadro regulamentar e outros encargos administrativos sobrecarregam as PME, devendo ser melhoradas as condições de transmissão das empresas.

67. Acolhe positivamente os serviços de consultoria para os empresários, concordando embora não serem, por si sós, suficientes para permitir transmissões bem sucedidas.

68. Apoia o plano da Comissão de facilitar a difusão das melhores práticas existentes em certos países, sem impor aos Estados-membros modalidades vinculativas. Atendendo à actual situação do emprego na Comunidade, o Comité das Regiões crê ser de intensificar, ao nível nacional, acções para a criação de maiores oportunidades de emprego.

69. Acolhe positivamente a intenção da Comissão de lançar um processo de consulta aos meios interessados sobre vários aspectos do enquadramento jurídico e fiscal da transmissão de empresas.

70. Acolhe positivamente a proposta da Comissão para melhorar o enquadramento fiscal das PME no intuito de reduzir os obstáculos ao seu desenvolvimento e proporcionar enquadramento favorável à criação de novos empregos em serviços de proximidade.

71. Acolhe positivamente o trabalho da Comissão em matéria de criação de novos empregos em domínios ainda por explorar, como os serviços de proximidade e a protecção do ambiente.

72. Aguarda com expectativa receber a análise objectiva das possíveis modalidades de apoio ao desenvolvimento de tais serviços e actividades de maneira que não colida com os interesses de empresas existentes.

VII.

Melhoria do enquadramento fiscal das PME

O COMITÉ DAS REGIÕES

73. Identifica na exigência de melhoramento do enquadramento fiscal das PME uma prioridade (juntamente com o ponto 102 infra) dentro das acções do Programa Integrado, considerando indispensável, a fim de dar o melhor uso ao potencial de crescimento e emprego das PME, reforçar a respectiva capacidade de autofinanciamento, de acesso a financiamentos e de redução de custos de gestão.

74. Nessa perspectiva, subscreve os objectivos de :

a) uniformizar e equilibrar a colecta fiscal das empresas individuais e das sociedades de pessoas com o das sociedades de capitais de dimensões equivalentes;

b) eliminar a dupla tributação de que, na cadeia de financiamento das PME, podem ser alvo os investidores e, em particular, os fundos de capitais de risco;

c) eliminar sobrecargas fiscais e administrativas que possam obstruir a expansão estável da actividade para outros Estados-membros;

d) coordenar e, sempre que possível, simplificar os regimes de declaração e pagamento de impostos e contribuições sociais a que as PME estejam sujeitas.

75. Destaca que a exigência de harmonização do tratamento fiscal das PME corresponde à própria necessidade de evitar que se criem condições de concorrência territorial desleais em matéria de destino dos investimentos.

76. Perfilha a oportunidade de rever o actual sistema de IVA.

77. Propõe que a Comissão estude as virtualidades da aplicação selectiva de uma redução dos níveis de imposto sobre rendimento de pessoas colectivas a pagar pelas PME.

78. Vê como opção « fraca » a proposta de uma comunicação sobre o melhoramento da fiscalidade, acompanhada de uma recomendação.

VIII.

Melhoria dos prazos de pagamento interempresas

O COMITÉ DAS REGIÕES

79. Concorda com a avaliação dos efeitos gerais dos atrasos de pagamento feita pela Comissão, designadamente o de agravamento dos encargos financeiros e administrativos, fragilizando todo o tecido económico considerado e pondo em perigo a sobrevivência de numerosas empresas.

80. Reconhece a necessidade de medidas que imponham a observância dos prazos de pagamento, desencorajando a sua utilização sistemática como método de gestão financeira.

81. Reitera a necessidade de promover instrumentos financeiros apropriados, a condições acessíveis às PME, e de lançar um « pacote » de medidas várias, de cariz tanto jurídico como prático, para melhorar a situação.

82. Concorda com as propostas da Comissão, responsabilizando-a por fazer seguir as iniciativas propostas (recomendação, acção comum entre os Estados-membros para a obtenção de títulos de execução de créditos não litigiosos, etc.) da determinação de sanções para os prevaricadores (perda, por exemplo, de outras facilidades do âmbito PME).

83. Estudará a exequibilidade de se adaptarem « normas » de « boa prática » no domínio dos atrasos de pagamentos, referidas à prática dos dois países com melhores situações.

84. Propõe que os Estados-membros passem de imediato a assegurar que todos os pagamentos devidos pelo sector público a PME sejam efectuados dentro do prazo contratualmente estipulado.

85. Está ciente de que o apoio ao desenvolvimento e ajustamento das PME é vital para garantir a máxima eficácia e níveis de competitividade correctos no mercado interno.

86. Acolhe positivamente iniciativas comunitárias que ajudem as empresas a serem bem sucedidas no seu enquadramento administrativo e jurídico, que enalteçam a inovação e a modernização e, em particular, que privilegiem os métodos mais modernos de gestão, inseridos numa concepção estratégica do desenvolvimento das PME.

87. Acolhe favoravelmente as acções introduzidas, como o quarto programa-quadro de I& DT e o programa de formação Leonardo, verdadeiro catalisador de uma sociedade em mutação. Preocupa este Comité, no entanto, a fraca taxa de participação de PME em programas passados; há que pensar em assegurar uma participação maior das PME nos novos programas. Ela é particularmente importante nos programas de I& DT, ao deterem as PME tecnológicas um excelente palmarés de crescimento e criação de emprego. Para conseguir resultados óptimos neste objectivo, é indispensável que o apoio financeiro à formação deixe de ser residual e se institucionalize.

88. Apoia o esforço de realização da sociedade da informação, que permitirá melhorar a capacidade de gestão das PME e dar-lhes acesso a novos serviços telemáticos avançados, bem como intensificar a difusão de novas tecnologias às PME.

89. Apoia inteiramente os três grandes objectivos do Livro Branco, de melhorar o acesso ao financiamento e ao crédito, apoiar a cooperação entre empresas e melhorar a qualidade da gestão.

90. Apoia a cooperação entre empresas e considera a promoção de parcerias e alianças entre empresas europeias essencial para retirar o máximo benefício do mercado interno.

91. Entende que é necessário apoiar as PME e o artesanato na procura e no acesso a novos mercados.

92. Concorda ser necessário dar seguimento às fases iniciais das parcerias e alianças através de apoios práticos e concretos, de estímulos na travessia de um processo que é complexo.

93. Apoia a ideia expressa de se incentivarem redes de empresas entre as regiões mais avançadas e as menos avançadas.

94. Considera que, relativamente à abertura dos contratos públicos, que se reconhece constituir uma oportunidade para as PME, ainda há muito a fazer na criação de parcerias transnacionais entre empresas.

95. Crê ser a subcontratação elemento-chave da evolução das novas relações industriais, cuja importância para a competitividade das empresas não pára de aumentar.

96. Concorda que, para que as PME possam aumentar e aguentar as suas quotas-partes na economia global, seja necessário um « pacote » estratégico em matéria de qualidade e de sistemas de gestão e aparelhos produtivos modernizados.

97. Considera que o estreitamento da cooperação entre mandantes e subcontratantes com mecanismos como os referidos, de « salões invertidos » e de melhoramento da cooperação entre PME subcontratantes, aumentará significativamente as perspectivas das PME em sectores fortemente afectados pela mudança.

98. Congratula-se com a oportunidade de trabalhar com a Comissão sobre pólos de desenvolvimento da subcontratação para desenvolver complementaridades entre regiões económicas.

99. Está ciente de que muitos empresários assumem sozinhos múltiplas funções, nem sempre tendo as aptidões ou habilitações necessárias para cumprir algumas das missões mais técnicas.

100. Apoia a ideia expressa no documento de que há muito a fazer para melhorar a acessibilidade dos serviços de consultoria em vários aspectos da gestão corrente, sustentando também a utilidade de uma norma europeia definidora de critérios de qualidade para consultores interessados em participar em programas.

IX. Apoio à melhoria da qualidade de gestão

O COMITÉ DAS REGIÕES

101. Apoia programas que dêem acesso a conhecimentos especializados às PME que estejam a entrar em fase de crescimento.

102. Considera o projecto Euromanagement um complemento valioso para o desenvolvimento das PME, mas manifesta-se interessado em receber resultados deste programa e dos projectos especificamente ligados a questões de qualidade e certificação.

103. Apela para mais informação sobre o programa Plato, para poder analisar como dar conteúdo útil aos benefícios deste programa nos planos nacional e regional.

X. Melhoria do acesso ao financiamento e ao crédito

O COMITÉ DAS REGIÕES

104. Toma boa nota dos diversos instrumentos financeiros ao dispor das PME, mas verifica que o modo de financiamento é o principal obstáculo à actividade de investimento das PME. O Comité das Regiões espera que os Estados-membros melhorem os seus próprios programas de apoio à capitalização das empresas.

105. Recorda que o Livro Branco exige que se intensifiquem e adaptem os meios financeiros ao dispor das PME e se adoptem iniciativas para melhorar as relações entre instituições financeiras e PME, permitindo aumentar os fluxos financeiros privados para estas e alargar a gama de instrumentos financeiros adequados disponíveis.

106. Exprime juízo positivo sobre as acções propostas pelo Programa Integrado, aduzindo-lhe a recomendação de :

a) assegurar os recursos agregadamente postos ao dispor das PME e do artesanato;

b) prestar atenção especial ao funcionamento prático dos instrumentos financeiros disponíveis, simplificando trâmites, reduzindo custos administrativos, dando maior flexibilidade às modalidades de intervenção e alargando, por conseguinte, as respectivas possibilidades de acesso;

c) dar larga publicidade aos instrumentos financeiros disponíveis e às modalidades de acesso em cada oportunidade e descentralizar as medidas aos níveis local e regional, dada a disseminação local das PME e do artesanato;

d) considerar entre as prioridades a conveniência em facilitar o acesso das PME às novas tecnologias, assim como em aumentar a taxa de investimento das empresas, a fim de acelerar a inovação de produtos e processos;

e) pensar em encaminhar recursos para facilidades para o arranque de novas actividades empresariais, sobretudo da parte dos jovens e desempregados, em termos, inclusive, de garantias a prestar;

f) olhar por que a utilização de facilidades de carácter financeiro seja destinada, sobretudo, à aplicação reprodutiva dos lucros obtidos no investimento e na inovação e não à sua transformação em investimento financeiro.

XI. Conclusões

O COMITÉ DAS REGIÕES

107. Acolhe positivamente o programa para as PME e o artesanato, que não só integra várias iniciativas num quadro global, dando-lhes, desde logo, coerência e visibilidade, como reflecte igual-mente a grande necessidade de desenvolver parcerias estreitas entre todas as partes interessadas no desenvolvimento do sector das PME.

108. Concorda que as medidas delineadas ajudarão a alcançar os objectivos do Livro Branco em termos de crescimento e competitividade, sem deixar de melhorar a situação do emprego; todavia, para que ao Comité seja dado participar plenamente na direcção de tais serviços e programas, crê-se necessária mais informação em matéria de acompanhamento e avaliação.

Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() Vide memorando da presidência belga : « As PME - Motor do Crescimento Europeu ».