ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários
(OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados
(7550/1/2001 0dash C5-0295/2001 0dash 1998/0242(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7550/1/2001 ;dash C5-0295/2001),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98)451)(2),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000)331)(3)
;dash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5-0324/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
ARTIGO 1oPONTO 3
Artigo 5o-A, no1, alínea a), travessão 5 (Directiva 85/611/CEE)
;dash O mais tardar …(*), a Comissão apresentará um relatório
ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicaçãodeste requisito de capital, se necessário, acompanhado depropostas de revisão;;dash O mais tardar …(
*), a Comissão apresentará um relatório
ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicaçãodeste requisito de capital, se necessário acompanhado depropostas de revisão;
(*)60meses após a data de entrada em vigor da presente directiva
que altera a Directiva 85/611/CEE.(*)36meses após a data de entrada em vigor da presente directiva
que altera a Directiva 85/611/CEE.
(1) JO C 339 de 29.11.2000, p. 228.
(2) JO C 272 de 1.9.1998, p. 7.
(3) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 273.9.5.2002 PT C112E/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Restituição de bens culturais *** I (processo sem relatório)
C5-0767/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/7/CEE do
Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um
Estado-membro (COM(2000) 844 ódash C5-0767/2000 ódash 2000/0332(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)Esta proposta foi aprovada.
2. Acordo EUA/CE: coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
eficiência energética dos equipamentos de escritório * (processo sem relatório)
C5-0713/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, de um
acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de pro-gramas de rotulagem em matéria de eficiência energética dos equipamentos de escritório
(13140/2000 ódash C5-0713/2000 ódash 1999/0135(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
3. Estatuto do pessoal da Europol * (processo sem relatório)
C5-0735/2000
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação do Acto do Conselho que altera o Esta-
tuto do Pessoal da Europol (14084/2000 ódash C5-0735/2000 ódash 2000/0827(CNS))
(Processo de consulta)Esta iniciativa foi aprovada.
4. Adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da Europol * (processo
sem relatório)
C5-0736/2000
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que adapta os
vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (14085/2000 ódash
C5-0736/2000 ódash 2000/0828(CNS))
(Processo de consulta)Esta iniciativa foi aprovada.1.10.2001 PT C 276/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Balastros para iluminação fluorescente *** II (processo sem relatório)
C5-0268/2000
PosiçãocomumadoptadapeloConselhotendo emvistaaadopçãodeumadirectivadoParlamento
Europeu e do Conselho que estabelece normas de eficiência energética para balastros de tubos de
iluminação fluorescente (7034/1/2000 édash C5-0268/2000 édash 1999/0127(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum e as declarações que se lhe reportam foram aprovadas.
2. Desobstrução do canal do Danúbio * (processo sem relatório)
C5-0297/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacio-
nalparaa«DesobstruçãodaViaNavegáveldoDanúbio»(COM(2000)317édashC5-0297/2000édash2000/
0125(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
3. Acordo UE-República de Chipre (PME) * (processo sem relatório)
C5-0324/2000
Propostade decisãodoConselhorelativaàconclusãodeumacordoentre aComunidadeeaRepú-
blica de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas noâmbito do terceiro programaplurianual paraaspequenas e médias empresas(PME)daUniãoEuro-
peia (1997-2000) (COM(2000) 242 édash C5-0324/2000 édash 2000/0099(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
4. Protecção de meios de pagamento que não em numerário * (processo sem
debate)
A5-0176/2000
Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de
pagamento que não em numerário (SN 3040/2000 édash C5-0265/2000 édash 1999/0190(CNS))
Esta proposta foi aprovada.C 121/104 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
2. Tremor epizoótico dos ovinos ***I
A5-0023/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do
Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(98) 623 ãdash C4-0026/1999 ãdash
1998/0324(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico
dos ovinos (COM(98) 623 ãdash C4-0026/1999 ãdash 1998/0324(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 623)(1),
Adash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe do artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0026/1999),
Adash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, (A5-0023/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 45 de 19.2.1999, p. 33.
3. Tratados da OMPI (direitos de autor, prestações e fonogramas) ***
A5-0008/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e doTratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (COM(1998) 249 ãdash C5-0222/1999 ãdash 1998/
0141(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta da Comissão (11221/1999 Adash COM(1998) 249 Adash 1998/0141(AVC))(
1),
Adash Tendo em conta o Tratado da OMPI sobre o direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e
fonogramas,
Adash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com o no2 do artigo 47o, o artigo 55oe o artigo 95odo
Tratado CE (C5-0222/1999),
(1) JO C 165 de 30.5.1998, p. 8.C 339/128 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
2. Protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor *** II
C5-0179/2000
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantesà protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do
Conselho (5378/1/2000 Odash C5-0179/2000 Odash 1999/0007(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum é aprovada e, consequentemente, o acto em questão é dado por aprovado.
3. Poluição do ar pelas emisssões provenientes dos veículos a motor *** I (pro-
cesso sem relatório)
C5-0091/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do
Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veí-
culos a motor (COM(2000) 42 Odash C5-0091/2000 Odash 2000/0040(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)Esta proposta foi aprovada.
4. Protecção do Reno * (processo sem debate)
A5-0120/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão, em nome da Comunidade, da nova Convenção para a Protecção do Reno (COM(2000) 61
Odash C5-0168/2000 Odash 2000/0037(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 61),
5dash Tendo em conta o no1 do artigo 174oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
5dash Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0168/2000),
5dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0120/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.23.2.2001 PT C 59/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Maio de 2000
5. Protecção dos juvenis de organismos marinhos *
A5-0035/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) no1626/94
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo epela quarta vez o Regulamento (CE) n
o850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através
de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
(COM(1999) 552 àdash C5-0040/2000 àdash 1999/0222(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera pela quarta vez o Regulamento (CE) no1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de
conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e pela quarta vez o Regulamento (CE) no850/
98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de pro-tecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(1999) 552 àdash C5-0040/2000 àdash 1999/0222(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 552),
qdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0040/2000),
qdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
qdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0035/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.4.12.2000 PT C 346/79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) no443/97relativo às acções no
domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e
Ásia (COM(1999) 443 5dash C5-0146/1999 5dash 1999/0194(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 443) (1),
Adash Consultado pela Comissão,nos termos do no2 do artigo 251oed ono1 do artigo 179odo Tratado
CE,na sequência da proposta apresentada pela Comissão ao Parlamento (C5-0146/1999),
Adash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da
Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Orçamentos (A5-0065/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim modificada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 21 E de 25.1.2000,p. 65.
3. Acordos CE-Confederação Helvética ***
A5-0118/2000
1.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e 5dash em
relação ao acordo sobre a cooperação científica e técnica 5dash da Comissão sobre a celebração deacordos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a ConfederaçãoHelvética, por outro (7260/2000 5dash COM(1999) 229 5dash C5-0204/2000): Acordo sobre a livre circu-
lação de pessoas (9748/1999 5dash C5-0197/2000 5dash 1999/0103(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e Adash em relação ao acordo sobre a cooperação
científica e técnica Adash da Comissão (7260/2000 Adash COM(1999) 229 Adash C5-0204/2000),
Adash Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre
a livre circulação de pessoas (9748/1999),
Adash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho,nos termos do n
o3,
segundo parágrafo,do artigo 300o,conjugado com o artigo 310odo Tratado CE (C5-0197/2000),
Adash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e
da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos,bem como da Comissão das Liberdades e dosDireitos dos Cidadãos,da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0118/2000),
1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho,à Comissão,bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Confederação Helvética.C 41/40 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Políticas de emprego em 2001 * (dash Relatório conjunto sobre o emprego 2000
(artigo 62odo Regimento)
A5-0295/2000
1.
Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-
-membros em 2001 (COM(2000) 548 (dash C5-0491/2000 (dash 2000/0225(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 10 bis (novo)
(10bis) É necessário ter em consideração a posição do
Parlamento Europeu sobre as orientações para as políticasde emprego em 2001, explicitado na sua Resolução de24 de Outubro de 2000 sobre o Relatório Conjunto sobreo Emprego 2000.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 2001 (COM(2000) 548 (dash
C5-0491/2000 (dash 2000/0225(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 548),8dash Consultado pelo Conselho, nos termos do n
o2 do artigo 128odo Tratado CE,
8dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
8dash Tendo delegado o poder de decisão na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, nos termos do
artigo 62odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos Assuntos Económicose Monetários (A5-0295/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 197/68 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 24 de Outubro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Colocação no mercado e utilização de algumas substâncias e preparações
perigosas *** I (processo sem debate)
A5-0274/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima primeira vez
a Directiva 76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxi-
cas para a reprodução) (COM(1999) 746 édash C5-0017/2000 édash 2000/0006(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à limi-
tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
(substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)
(COM(1999) 746 édash C5-0017/2000 édash 2000/0006(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 746)(1),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0017/2000),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0274/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 116 E de 26.4.2000, p. 54.C 223/40 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
6. Sistema europeu de contas nacionais e regionais (impostos e contribuições
sociais) *** II
A5-0230/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera osprincípios comuns do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade,
no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) 2223/96 do
Conselho (8276/2/20007dash C5-0328/20007dash 1999/0200(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8276/2/2000 .dash C5-0328/2000),.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 488(2)),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5-0230/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 13.4.2000, ponto 19.
(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 68.
7. Portos marítimos e portos de navegaçãointerior *** II
A5-0232/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDecisão n
o1692/96/CE relativamente aos portos marítimos e portos de navegação interior, bem
como ao projecto no8 do Anexo III (6658/1/20007dash C5-0271/20007dash 1997/0358(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (6658/1/2000 .dash C5-0271/2000),(1)
.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 681)(3),
(1) JO C 228 de 9.8.2000, p. 1.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 110.
(3) JO C 120de 18.4.1998, p. 14.22.6.2001 PT C 178/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no3922/91do Conselho relativo à harmoni-
zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
(COM(2000) 121 4dash C5-0170/2000 4dash 2000/0069(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 121)(1),
9dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0170/2000),
9dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0393/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita à Comissão que 9dash se os representantes das companhias aéreas e do pessoal de voo chegarem
a um acordo em matéria de limitação dos tempos de voo e de serviço e de requisitos quanto ao repousodo pessoal de cabina e da tripulação até 1 de Maio de 2001 9dash apresente uma proposta baseada nesseacordo com vista a modificar o presente Regulamento;
3. Solicita à Comissão que 9dash se os representantes das companhias aéreas e do pessoal de voo não
conseguirem chegar a um acordo em matéria de limitação dos tempos de voo e de serviço e de requisitosquanto ao repouso até 1 de Maio de 2001 9dash apresente uma proposta com vista a definir estas mesmasmatérias até 1 de Julho de 2001;
4. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 13.
2. Bangla Desh
B5-0048/2001/rev. 1
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangla Desh
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o novo Acordo de Cooperação CE-Bangla Desh,
9dash Tendo em conta a sua posição adoptada em 17 de Janeiro de 2001 sobre a proposta de decisão do
Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Repú-blica Popular do Bangla Desh(
1),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 sobre a situação em Chittagong Hill
Tracts(2),
9dash Tendo em conta a pergunta oral à Comissão apresentada em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão
para o Desenvolvimento e a Cooperação (B5-0004/2001),
(1) «Textos Aprovados», ponto 6.
(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 213.C 262/228 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001