Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], as autoridades dinamarquesas e suecas pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da referida directiva.

[1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/59/CE (JO L 162 de 26.06.1999, p. 63)

2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-membros dos pedidos apresentados pelos reinos da Dinamarca e da Suécia, por carta de 3 de Setembro de 1999.

3. Estes pedidos dizem respeito à regulamentação em matéria de IVA aplicável à exploração, prevista a partir de Julho de 2000, de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre os reinos da Dinamarca e da Suécia.

4. Tendo em vista a exploração da ligação fixa, foi constituído um consórcio composto por duas empresas, das quais uma é detida pelo Estado dinamarquês e a outra pelo Estado sueco. Este consórcio cobrará uma portagem aos utilizadores da ligação. Existirá uma única portagem localizada no território sueco.

5. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 9º da Sexta Directiva, o direito de utilização deve ser cobrado no Estado-membro onde está situada a ligação fixa, ou seja, em parte no território dinamarquês e em parte no território sueco.

6. Em conformidade com o artigo 17º da referida directiva, a dedução do IVA que incide sobre o direito de utilização deve ser efectuada no Estado-membro onde aquele foi pago. Importa salientar que o IVA sobre a portagem para a utilização da ligação de Öresund possibilitará a dedução do imposto em conformidade com as regras normais nos Estados-membros em causa.

7. Por conseguinte, um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca ou no Reino da Suécia deveria, em princípio, reaver o IVA sobre a portagem, em parte por imputação na declaração periódica a apresentar no seu Estado-membro de estabelecimento e em parte através do processo de reembolso previsto na Oitava Directiva IVA. Além do mais, um sujeito passivo não estabelecido num dos Estados-membros acima referidos deveria apresentar dois pedidos de reembolso em conformidade com a Oitava ou com a Décima Terceira Directiva IVA, consoante o caso.

8. As autoridades suecas e dinamarquesas consideram que a aplicação das regras normais em matéria de IVA constituiria no caso em apreço uma sobrecarga administrativa, tanto para os sujeitos passivos, como para as administrações fiscais.

9. A fim de evitar esta situação, as autoridades dinamarquesas e suecas pretendem instituir regras simplificadas nos termos das quais a dedução e o reembolso do IVA serão efectuados por um único país. Estas regras serão as seguintes:

_ um sujeito passivo estabelecido quer no Reino da Dinamarca, quer no Reino da Suécia, poderá deduzir, por imputação na sua declaração periódica, o montante total do IVA dedutível relativo às portagens, incluindo o IVA relativo à utilização da ligação no território do Estado-membro onde o sujeito passivo não se encontra estabelecido;

_ um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos Estados-membros acima referidos deverá dirigir-se unicamente às autoridades suecas para reaver o IVA dedutível, através do processo previsto na Oitava ou na Décima Terceira Directiva.

10. A Comissão considera que o processo previsto, que derroga as regras estabelecidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 17º da Sexta Directiva, alterado pelo artigo 28º- F da referida directiva, constitui uma medida de simplificação que respeita as condições do artigo 27º da referida directiva.

11. Porém, a Comissão salienta que a adopção da proposta de directiva no que respeita ao regime que confere o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que apresentou ao Conselho em 17 de Julho de 1998 [2], tornaria desnecessárias para qualquer sujeito passivo estabelecido na Comunidade as medidas especiais previstas.

[2] JO C 219 de 15.7.98, p.16.

12. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um limite temporal para a autorização, prevendo que o prazo de validade da mesma caduque na data de entrada em vigor da referida directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória à luz dos debates no âmbito do Conselho relativamente à proposta de directiva, caso esta não tenha entrado em vigor naquela data.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [3] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

[3] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/59/CE (JO L 162 de 26.06.1999, p. 63)

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

(2) Os governos dos reinos da Dinamarca e da Suécia pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17º da Sexta Directiva;

(3) Os outros Estados-membros foram informados dos pedidos dos reinos da Dinamarca e da Suécia por carta de 3 de Setembro de 1999;

(4) Estes pedidos dizem respeito ao regime de IVA aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte ao Reino da Dinamarca e em parte ao Reino da Suécia.

(5) Por derrogação dos princípios do artigo 17º, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-F, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas estão a considerar a criação de uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto.

(6) Tendo em conta o reduzido alcance da medida prevista, bem como o seu objectivo de simplificação, a medida respeita as condições estabelecidas no artigo 27º da Sexta Directiva IVA.

(7) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [4] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade.

[4] JO C 219 de 15.7.98, p.16.

(8) Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, à luz dos debates no âmbito do Conselho relativos à referida proposta de directiva;

(9) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Por derrogação do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-F da referida directiva, o Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são autorizados a aplicar o regime seguinte para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre os dois países:

_ um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco, por imputação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Dinamarca;

_ um sujeito passivo estabelecido no Reino da Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês, por imputação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Suécia;

_ um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Directiva 79/1072/CEE ou na Directiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.

Artigo 2º

A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo3

O Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente