[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.10.2005

COM(2005) 483 final

2005/0222 (COD)

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Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de a contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho

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(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

antecedentes

A Comissão adoptou, em 28 de Outubro de 2004, uma proposta alterada de directiva relativa ao crédito aos consumidores, no seguimento do parecer votado pelo Parlamento Europeu em 20 de Abril de 2004.

Após a publicação da proposta alterada, a Comissão deu continuidade à consulta aos Estados-Membros e às partes interessadas. Em consequência, a Comissão concluiu que seria útil dispor de um texto consolidado. Além disso, as consultas revelaram a necessidade de introduzir outras modificações substanciais, para evitar sobrecarregar involuntariamente a actividade do crédito aos consumidores e, ao mesmo tempo, assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores. Em especial:

- O grupo de peritos em hipotecas criado pela Comissão emitiu o seu relatório final, que contribuíu para a decisão de excluir todas as formas de crédito hipotecário do âmbito de aplicação da proposta.

- O dever de prestar aconselhamento ao consumidor na fase pré-contratual foi esclarecido e adaptado às circunstâncias particulares da oferta de crédito.

- A flexibilidade concedida por determinadas disposições é conjugada com uma cláusula de reconhecimento mútuo que visa garantir que quaisquer diferenças na transposição final não constitua um obstáculo.

Objectivos

A Comissão tem três objectivos principais no domínio do crédito ao consumo:

- estabelecer as condições para um verdadeiro mercado interno;

- garantir um elevado nível de defesa do consumidor; e

- incrementar a clareza da regulamentação comunitária através da fusão das três directivas existentes sobre o crédito ao consumo (87/102/CE, 90/88/CE e 98/8/CE).

Estes objectivos estão em conformidade com a Estratégia de Lisboa, já que o desenvolvimento de um mercado interno do crédito virá aumentar a competitividade dos mutuantes comunitários, graças à melhoria da concorrência e à promoção da inovação dos produtos.

A harmonização das disposições em matéria de defesa do consumidor no domínio dos serviços financeiros para pequenas operações, em conjunção com o reconhecimento mútuo orientado, é um dos aspectos fundamentais da estratégia da Comissão para desenvolver o mercado dos serviços financeiros para pequenas operações. Este desenvolvimento é uma consequência natural da introdução da moeda única, que elimina o risco cambial entre os países da zona euro e torna mais transparentes as comparações de preços. Os custos das transferências entre os países da zona euro ficaram consideravelmente reduzidos com a introdução do Regulamento 2560/2001. A melhoria da integração dos sistemas de pagamento na UE levará a que, no futuro, seja tão fácil efectuar pagamentos regulares na zona euro como já hoje a nível nacional. Os empréstimos transfronteiriços, que implicam reembolsos transfronteiriços periódicos, irão beneficiar especialmente destes desenvolvimentos.

Opções disponíveis

A Directiva relativa ao crédito ao consumo (87/102/CE), baseada numa harmonização mínima, deu azo a disposições dos Estados-Membros que foram além, em graus diversos, do previsto na directiva. Dado que as disposições relevantes são, na sua maioria, imperativas, as diferenças entre as legislações nacionais constituem obstáculos ao mercado interno que dissuadem as empresas de oferecer produtos pan-europeus.

Consequentemente, uma iniciativa legislativa é a única maneira de alcançar os objectivos.

Impacto da Directiva

Impacto sobre a competitividade

- O mercado do crédito tem potencial para se desenvolver; actualmente, as operações transfronteiriças apenas representam uma pequena parte deste mercado. A considerável dimensão global do mercado do crédito encobre uma grande diversidade entre os vários mercados, nos quais os níveis do crédito aos consumidores variam grandemente. Por exemplo, o mercado do Reino Unido ascende a cerca de 230 mil milhões de euros, ao passo que o da Itália - um país com dimensões idênticas - apenas atinge 40 mil milhões. A utilização média do crédito por agregado familiar também varia consideravelmente[1]. Em certos Estados-Membros, o crédito ao consumo representa uma parte substancial do rendimento disponível dos agregados familiares, noutros, essa parte é relativamente reduzida[2]. Alguns mercados têm um potencial de crescimento limitado, outros bastante maior.

- A possibilidade de oferecer contratos de crédito em toda a UE deverá traduzir-se numa maior eficácia e em economias de escala para os bancos, assim como numa selecção mais vasta de produtos mais baratos para os consumidores. Os mutuantes poderão criar produtos de crédito aos consumidores utilizáveis em toda a UE, que não terão necessariamente de respeitar 25 regimes jurídicos nacionais.

- Estão a surgir novas oportunidades de negócios que permitem tirar melhor partido do potencial do mercado interno – a tecnologia (nomeadamente a Internet) permite aos consumidores e aos mutuantes celebrar contratos à distância, o aumento das vendas a retalho na Internet pode dar azo a novos pedidos de crédito e o acesso crescente à Internet vem estimular as operações bancárias à distância.

Impacto sobre a concorrência

- Facilitar o acesso aos mercados de crédito poderá incentivar a concorrência em certos mercados que actualmente são dominados por um pequeno número de intervenientes e onde o acesso dos consumidores ao crédito é limitado. Estimular a concorrência deverá melhorar a eficácia das instituições de crédito numa economia que é cada vez mais global.

Impacto sobre os consumidores

- O aumento da concorrência, conjugado com a abertura dos mercados nacionais aos mutuantes estrangeiros, traduzir-se-á numa baixa das taxas de juro para os consumidores. O preço do crédito varia consideravelmente de um mutuante ou Estado-Membro para outro, pelo que é necessário dotar os consumidores dos meios para tirar partido das ofertas existentes em todo o território da UE.

- A supressão dos obstáculos à concorrência conduzirá a uma diversificação das ofertas e à melhoria dos produtos. Apesar de o nível de inovação ser já bastante elevado em certos Estados-Membros, frequentemente certos produtos de crédito disponíveis num Estado-Membro não podem ser vendidos noutro. Os consumidores têm todo o interesse em ter acesso a todos os produtos de crédito disponíveis na UE e em beneficiar, simultaneamente, de um nível elevado de informação e de protecção.

- A harmonização de certos elementos fundamentais dos contratos de crédito ao consumo aumentará a confiança dos consumidores e incentivá-los-á a adquirir crédito noutros Estados-Membros. Actualmente, o baixo número de contratos de crédito transfronteiriças explica-se igualmente pelas preocupações suscitadas pela defesa do consumidor noutros Estados-Membros.

Principais alterações em comparação com a proposta alterada de 28 de Outubro de 2004

Objectivo

O artigo 1.º esclarece que apenas certas vertentes do sector são abordadas pela directiva, Esta abordagem é conforme com os pareceres expressos no processo de consulta pelas diferentes partes interessadas.

Definições

Descobertos

A questão dos descobertos exige maior precisão. A fim de garantir a segurança jurídica, a presente proposta alterada inclui uma definição clara, que corresponde à prática habitual dos Estados-Membros.

Custo total do crédito

A definição de custo total do crédito é reformulada com base nas observações do PE e do sector. O objectivo é incluir unicamente os custos que correspondem aos serviços acordados com o mutuante ou graças à sua mediação. Esta definição serve de base ao cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG). A taxa mutuante total é suprimida a pedido das partes interessadas e do PE, dado que poderia suscitar confusão para os consumidores.

Âmbito de aplicação

Contratos de crédito hipotecário

A primeira proposta alterada abrangia “equity releases” e excluía contratos de crédito para efeitos imobiliários. Todavia, para o mutuante é muito difícil, se não mesmo impossível, determinar o objectivo de um empréstimo, dado que não controla a utilização do dinheiro que empresta. Além disso, os contratos de crédito hipotecário são, em geral, instrumentos muito específicos, com características particulares, que exigem um tratamento separado, independentemente da finalidade do empréstimo. Por conseguinte, a Comissão excluiu as “equity releases” do âmbito de aplicação, o que corresponde a uma alteração do PE, largamente apoiada pelo sector.

Contratos de garantia, garantes

Os contratos de garantia estão agora excluídos do âmbito de aplicação, dado que dizem principalmente respeito ao crédito hipotecário (ver acima).

Os garantes estão igualmente excluídos do âmbito de aplicação. A presente directiva abrange unicamente os contratos de crédito; é mais oportuno não tratar de aspectos específicos do direito dos contratos que são regulados num contexto mais vasto nos Estados-Membros. Ambas as exclusões correspondem a alterações do PE e dizem respeito a preocupações do sector bancário.

Descobertos

Tanto o PE como o o sector bancário europeu defendem que o interesse dos descobertos reside na sua simplicidade e baixo custo, não necessitando, por isso, de cumprir todos os requisitos relativos aos contratos de crédito.Os descobertos continuam a estar sujeitos apenas a um regime simplificado. Contudo, é necessário um nível de informação suficiente. Assim, os descobertos devem respeitar um número limitado de requisitos de informação contratual.

Contratos de valor superior a 50 000 euros

Em resultado dos debates com as partes interessadas, foram excluídos os contratos de valor superior a 50 000 euros, dado que, geralmente, não são celebrados para efeitos de consumo mas para efeitos imobiliários, pelo que não requerem o mesmo tipo de legislação que o crédito aos consumidores típico. Foi introduzida uma cláusula de revisão relativa aos limiares aplicáveis, a fim de permitir um ajustamento dos limiares de crédito abrangidos pela directiva em função das tendências económicas na UE e da evolução do mercado.

Informações pré-contratuais

Dado que a publicidade já é abrangida pela directiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE), a Comissão propõe apenas uma lista das informações que devem obrigatoriamente ser mencionadas em toda a publicidade que contenha dados financeiros relativos ao crédito. A publicidade geral relativa a um determinado serviço de crédito não é regulada, o que evita sobrecarregar desnecessariamente as empresas.

A informação pré-contratual permite aos consumidores comparar ofertas. Contudo, no processo de consulta, vários interessados manifestaram-se preocupados pelo facto de um excesso de informação poder dar azo a confusão. Por conseguinte, alguns requisitos de informação pré-contratual foram suprimidos da presente proposta alterada. Além disso, no seguimento de pedidos do sector bancário, a presente proposta alterada pretende assegurar a coerência com os requisitos de informação previstos pelo direito comunitário em vigor.

Solicita-se ao mutuante que avalie a solvabilidade do consumidor com base nas informações por este prestadas e, quando necessário, que consulte bases de dados. Tendo em conta a consulta alargada efectuada ao sector bancário, a Comissão não crê que esta obrigação dê azo a quaisquer custos adicionais para os bancos, dado que corresponde às boas práticas bancárias.

O conceito de dever de aconselhamento foi alterado. Ao contrário de alguns pedidos feitos pelo sector bancário, a Comissão mantém a noção de que o mutuante não deve cumprir apenas os requisitos de informação pré-contratual, devendo fornecer explicações adicionais de forma a permitir que o consumidor tome uma decisão com conhecimento de causa. Contudo, em resposta a um pedido do sector bancário e de alguns Estados-Membros, esclarece-se que o consumidor é sempre responsável pela sua decisão final quanto à celebração de um contrato de crédito. Assim sendo, a referência ao aconselhamento é especificada como o dever de colocar o consumidor em posição de avaliar as vantagens e desvantagens do empréstimo. Além disso, os Estados-Membros dispõem agora de maior flexibilidade para adaptar as suas disposições de aplicação à situação dos respectivos mercados.

Informações contratuais

As disposições relativas às informações contratuais prevêem essencialmente informações já fornecidas durante a fase pré-contratual, bem como informação sobre como exercer os direitos de retractação e de reembolso antecipado. Estes requisitos correspondem às boas práticas profissionais habituais e não acarretarão custos adicionais significativos para os mutuantes.

Em caso de taxa variável, o consumidor deve ser informado de quaisquer alterações significativas à taxa do juro devedor. Contudo, na prática é impossível informá-lo de cada alteração, dado que, em certos casos, a taxa pode variar ligeiramente todos os dias. Por conseguinte, a presente proposta alterada prevê que os consumidores sejam informados periodicamente e pelo menos imediatamente em caso de alteração significativa.

Acesso a bases de dados

A obrigação de criar bases de dados nacionais foi suprimida, dado que excedia a finalidade da presente directiva. As questões relacionadas com a protecção dos dados já são abrangidas pela Directiva 95/46/CE. Assim, a Comissão propõe garantir apenas um acesso mútuo às bases de dados públicas e privadas existentes, numa base não discriminatória, o que não só implica que não haja custos adicionais para o sector - tal como já acontecia com a disposição anterior - mas também ajuda a atenuar um dos obstáculos à oferta de crédito transfronteiriço aos consumidores.

Direito de retractação

Nos termos da presente proposta, os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias para se retractarem do contrato de crédito, durante o qual podem continuar a pesquisar o mercado após a celebração do contrato e, eventualmente, encontrar uma melhor oferta. O propósito desta disposição é incentivar a concorrência e corresponde a uma prática que existe na maior parte dos Estados-Membros, ainda que o prazo varie. A duração do prazo de retractação corresponde às disposições da Directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros (2002/65/CE). Em consequência, os mutuantes não suportarão custos adicionais, pelo menos no que diz respeito aos contratos de crédito aos consumidores igualmente comercializados à distância.

Transacções ligadas

A presente proposta prevê que, no caso de transacções ligadas, se o consumidor tiver o direito de retractação do contrato de compra, também deve ter o mesmo direito em relação ao contrato de crédito ligado. Esta disposição pretende evitar que o consumidor tenha de manter um crédito mesmo quando a finalidade deste já tenha desaparecido. Contudo, o direito de retractação do contrato de crédito não lhe confere o direito de retractação do contrato de compra.

Reembolso antecipado

A presente proposta atribui ao consumidor o direito de reembolsar o seu crédito mais cedo do que o inicialmente acordado. Contudo, os reembolsos antecipados têm custos para o mutuante. Por esta razão, no seguimento das consultas aos interessados e Estados-Membros, a proposta permite que os mutuantes exijam comissões equitativas e objectivas que compensem as perdas. Visto que o cálculo desta compensação deve ser efectuado de maneira objectiva, espera-se que esta disposição implique apenas custos marginais para os mutuantes.

Cláusulas abusivas

A proposta contém dois exemplos de cláusulas abusivas próprias dos contratos de crédito e altera o anexo da Directiva 93/13/CE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. As repercussões sobre o sector, se as houver, serão mínimas, dado que os exemplos fornecidos vão claramente contra as boas práticas profissionais habituais.

Harmonização

Em geral, tanto a harmonização como o reconhecimento mútuo contribuíram para a integração do mercado da UE, garantindo simultaneamente que os interesses dos consumidores sejam tidos em conta. A combinação de políticas num determinado domínio depende das suas características, devendo ser decidida numa base casuística. Para encontrar a combinação correcta, é necessário conceber uma solução que aplique o princípio da proporcionalidade e conjugue, sempre que necessário, harmonização e reconhecimento mútuo.

Neste contexto, a Comissão propõe que seja mantida a abordagem da plena harmonização, embora conceda aos Estados-Membros alguma flexibilidade em certos domínios. A plena harmonização continua a ser a melhor maneira de estabelecer as condições para um verdadeiro mercado único do crédito aos consumidores que lhes assegure uma oferta transfronteiriça e lhes garanta simultaneamente um nível elevado de protecção, independentemente do lugar de celebração do contrato de crédito na UE. A presente proposta esclarece agora que apenas os elementos explicitamente tratados no texto são plenamente harmonizados, ao passo que questões como a responsabilidade solidária são deixadas a cargo dos sistemas jurídicos nacionais.

Em alguns casos, a proposta deixa uma certa margem de manobra à aplicação nacional, devido essencialmente à heterogeneidade dos mercados ou da legislação nacionais. É o que acontece, nomeadamente, em relação ao reembolso antecipado ou à ultrapassagem do montante total do crédito. Contudo, é igualmente necessário zelar por que o grau de flexibilidade previsto para a aplicação nacional de acordo com os limites impostos pela directiva não contribua para levantar barreiras adicionais ao mercado único do crédito aos consumidores. Por conseguinte, a Comissão complementa a sua abordagem de plena harmonização com um sistema baseado no reconhecimento mútuo para um número de questões limitado. Estas disposições reduzem os encargos para as empresas que pretendem oferecer crédito aos consumidores além-fronteiras.

Como consequência da disposição proposta sobre o reconhecimento mútuo, um mutuante, para exercer uma actividade num Estado-Membro diferente daquele no qual se encontra estabelecido, apenas tem de cumprir as exigências legais do seu Estado-Membro de origem (ou equivalente) e não as do Estado-Membro de acolhimento. No âmbito do direito dos contratos, esta disposição poderá conduzir a um resultado diferente do previsto pelo artigo 5.º da Convenção de Roma. Numa situação abrangida pelo artigo 5.º, que conduziria à aplicação da legislação do país no qual o consumidor reside habitualmente, esta legislação pode estabelecer normas que, comparadas com as normas equivalentes aplicáveis no país de origem do novo mutuante, restringem a sua actividade de mutuante, por serem, por exemplo, mais rigorosas (ou diferentes) das vigentes no seu país de origem. Neste caso, se os domínios referidos na cláusula de reconhecimento mútuo forem abrangidos, o Estado-Membro de acolhimento deve garantir que as referidas normas não são aplicáveis ao contrato. Será, então, quer a lei escolhida pelas partes, quer, no caso de esta escolha não ter sido feita, as exigências da legislação do país de origem do mutuante que continuam a ser aplicadas.

Os domínios abrangidos pela cláusula do reconhecimento mútuo estão explicitamente enumerados na presente proposta. Com respeito ao artigo 15.°, relativo ao reembolso antecipado, e ao artigo 17.°, relativo à ultrapassagem do montante total do crédito, introduziu-se um período transitório, destinado a permitir que os Estados-Membros se adaptem.

Exemplos

Os exemplos ilustrativos para o cálculo da TAEG constantes do antigo anexo II da proposta foram suprimidos, devido ao objectivo global da Comissão de melhorar a legislação e a fim de não sobrecarregar o processo legislativo. No entanto, caso estes exemplos sejam considerados úteis para o cálculo da TAEG, poderão ser publicados separadamente após a adopção da directiva.

2005/0222 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de a contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

1. A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo[6] estabelece regras a nível comunitário para os contratos de crédito ao consumo .

2. (1)Em 1995, a Comissão apresentou um relatório[7] sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, na sequência do qual e procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. Em 1997, a Comissão apresentou uma síntese das reacções a este relatório[8]. Em 1996, foi apresentado um segundo relatório[9] sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo.

3. (2) Resulta des t s es relatórios e destas consultas que subsistem grandes dissonâncias entre as legislações dos diferentes Estados-Membros no domínio do crédito às pessoas singulares em geral e do crédito ao consumo em especial. Com efeito, a análise dos diplomas nacionais de transposição da Directiva 87/102/CEE revela que os Estados-Membros entenderam que o nível de protecção por ela proporcionado era insuficiente. Assim, nos respectivos diplomas de transposição, levaram em conta outros tipos de crédito ou novos contratos de crédito que não se encontravam abrangidos pela Directiva. Por conseguinte, é conveniente antecipar as revisões das legislações nacionais equacionadas por vários Estados-Membros e prever um quadro comunitário harmonizado. utilizam vários mecanismos de defesa do consumidor, para além da Directiva 87/102/CEE, devido às diferenças existentes na situação jurídica ou económica a nível nacional.

4. (3) A situação de facto e de direito que resulta destas disparidades nacionais provoca, por um lado, distorções de concorrência entre os mutuantes na Comunidade e, por outro, levanta obstáculos ao mercado interno nos casos em que os Estados-Membros tenham adoptado disposições obrigatórias mais rigorosas do que as previstas na Directiva 87/102/CEE. Isto restringe as possibilidades a capacidade dos consumidores de utilizarem directamente o crédito transfronteiras, que se encontra cada vez mais disponível poderem obter um crédito noutros Estados-Membros . Por sua vez, estas distorções e restrições afectam o volume e a natureza da procura de crédito transfronteiras podem ter consequências sobre a bem como a procura de bens e de serviços. As disparidades entre as legislações e as práticas implicam também que o consumidor não possa beneficiar da mesma protecção em todos os Estados-Membros.

5. (4) Nos últimos anos, os tipos de crédito oferecidos aos consumidores e por eles utilizados evoluíram bastante. Apareceram novos instrumentos de crédito e o recurso a eles continua a aumentar. Importa, por conseguinte, adaptar, alterar e completar as disposições em vigor e alargar o seu âmbito de aplicação, sempre que apropriado .

6. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual estão garantidas a livre circulação das mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento. Dispor de um mercado de crédito mais transparente e mais eficaz dentro do espaço sem fronteiras internas é vital para promover o desenvolvimento de actividades transfronteiriças.

7. A fim de facilitar o surgimento de um mercado interno do crédito aos consumidores que funcione correctamente, é necessário prever um quadro comunitário harmonizado em determinados domínios essenciais. Tendo em conta a permanente evolução do mercado de crédito ao consumo e a crescente mobilidade dos cidadãos europeus, uma legislação comunitária prospectiva, capaz de se adaptar a formas futuras de crédito e que permita aos Estados-Membros o grau de flexibilidade adequado na sua execução ajudará a estabelecer um acervo legislativo moderno sobre o crédito ao consumo.

8. (5) Urge fomentar a criação de um mercado interno de crédito mais transparente e mais eficaz. É importante que este o mercado proporcione um grau suficiente de defesa dos consumidores, para garantir a confiança destes . Assim, a livre circulação das ofertas de crédito poderá decorrer nas melhores condições, quer do lado da oferta, quer da procura, tendo na devida conta as situações específicas nos vários Estados-Membros.

9. A realização destes objectivos implicaria que se almejasse Uma harmonização plena é necessária para garantir a todos os consumidores da Comunidade um elevado grau um grau elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e um grau idêntico de informação .e para criar um verdadeiro mercado interno . Assim, os Estados-Membros não devem ser autorizados a manter nem a aprovar outras disposições para além das estabelecidas na presente directiva. Todavia, esta restrição só será aplicável nos casos em que existam disposições harmonizadas na presente directiva. Com excepção destas últimas, os Estados-Membros devem ser livres de manter ou aprovar legislação nacional. Do mesmo modo, os Estados-Membros podem, por exemplo, manter ou introduzir disposições nacionais relativas à responsabilidade solidária do vendedor ou fornecedor dos serviços e do mutuante. Outra possibilidade para os Estados-Membros seria preverem disposições nacionais que introduzam ou mantenham o direito de retractação do contrato de venda de bens ou de prestação de serviços se o consumidor exercer o direito de retractação que lhe assiste nos termos no contrato de crédito. No caso de contratos de crédito específicos aos quais apenas se apliquem determinadas disposições da presente directiva - por exemplo, no caso de descobertos e de certos outros contratos de crédito específicos -, os Estados-Membros serão livres de regular, na respectiva legislação, os tipos de contrato de crédito que digam respeito a outros aspectos não harmonizados pela directiva .

10. Mesmo em certos domínios harmonizados pela presente directiva, as regras de aplicação nacionais podem divergir e agravar ainda mais os encargos que recaem sobre os mutuantes que prestam serviços além-fronteiras. Nestes casos, é apropriado - tendo em conta o nível de harmonização e de defesa do consumidor garantido pela presente directiva e tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno - evitar encargos adicionais para os mutuantes, em especial os decorrentes da necessidade de observarem regras que ultrapassem as dos Estados-Membros onde estão estabelecidos. Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo deve aplicar-se em certos casos, que estão exaustivamente enumerados na presente directiva. Nesses casos, o princípio do reconhecimento mútuo implica que a legislação do Estado-Membro em que o consumidor tem a sua residência habitual seja posta de parte, se a aplicação da mesma a uma determinada situação constituir uma restrição à livre circulação de serviços.

11. Em certos casos em que é aplicável o princípio do reconhecimento mútuo, a presente directiva prevê um período transitório. Este período serve para que os Estados-Membros adquiram experiência suficiente na aplicação da legislação e também para que os agentes económicos se adaptem ao novo enquadramento jurídico criado pela presente directiva, antes da aplicação do reconhecimento mútuo.

(6) Atenta a diversificação crescente dos tipos de oferta e dos agentes de crédito, importa considerar como intermediário de crédito qualquer pessoa que forneça ao mutuante elementos de identificação sobre o consumidor e contribua para a celebração de um contrato de crédito em troca de uma remuneração, qualquer que seja a forma desta. Contudo, os advogados e notários não deverão, em princípio, ser considerados como intermediários de crédito, isto ainda que o consumidor solicite o seu aconselhamento sobre o alcance de um contrato de crédito ou que auxiliem a redigir ou autenticar um contrato de crédito, desde que o seu papel se limite ao aconselhamento jurídico e que não ponham em contacto a sua clientela com mutuantes concretamente determinados.

12. Os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens do mesmo tipo e na mesma quantidade, com carácter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor pague esses serviços ou bens a prestações, durante todo o período de validade dos referidos contratos, podem ser consideravelmente diferentes dos contratos de crédito abrangidos pela presente directiva, no que diz respeito aos interesses das partes contratantes, bem como às modalidades e à execução das transacções. Assim, há que esclarecer que tais contratos não são considerados contratos de crédito para efeitos da presente directiva. O contrato de seguro nos termos do qual o seguro seja pago em prestações mensais constitui um exemplo desse tipo de contrato.

13. (7) Há que excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os contratos de crédito que prevêem a concessão de um crédito garantido por um bem imóvel destinado à aquisição ou transformação de bens imóveis . Este tipo de crédito tem uma natureza muito específica. e é objecto de uma Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação.

(8) Tendo em conta os riscos a que estão expostos os seus interesses económicos, a situação das pessoas singulares que se apresentam como garantes implica a vigência de disposições especiais que assegurem um nível de informação e de protecção comparável ao previsto para o consumidor.

(9) A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[10] deve assegurar um nível de protecção no que respeita à menção de um número, custo ou taxa numa publicidade ou oferta publicitária relativa a um contrato de crédito. Com efeito, essa protecção deve implicar que este número, custo ou taxa seja acompanhado de elementos de cálculo que permitam avaliar este dado quantificado no conjunto das obrigações do consumidor que decorrem de um contrato de crédito.

14. Os consumidores devem ser protegidos contra as práticas desleais ou enganosas, em especial no que diz respeito à divulgação de informação pelo mutuante, nos termos da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais)[11]. Contudo, é conveniente que a presente directiva preveja disposições específicas a presente directiva deve prevêr disposições específicas sobre a publicidade relativa aos contratos de crédito, bem como e o fornecimento de certas informações de base aos consumidores para que estes possam, nomeadamente, comparar diferentes ofertas.

(10) Para assegurar uma protecção efectiva do consumidor, importa prever uma abordagem mais rigorosa relativamente às práticas de venda não solicitada ao domicílio em matéria de crédito do que a da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais[12].

(11) As disposições da presente directiva devem ser aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[13]. No entanto, em determinados casos, deveria prever-se um quadro adequado para a recolha e o tratamento dos dados pessoais necessários à avaliação dos riscos de concessão de crédito.

15. (14) Para A fim de que os consumidores possam tomar as suas decisões com pleno conhecimento de causa, devem devem receber informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre as suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito. Para garantir a maior e plena transparência possível e para permitir a comparabilidade das ofertas, estas informações devem incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) aplicável ao crédito que será ilustrada através de um exemplo representativo, bem como a taxa mutuante total, determinada da mesma forma em toda a Comunidade . Dado que a taxa anual de encargos efectiva global apenas pode, nesta fase, ser indicada através de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deve corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa e, se for caso disso, aos bens adquiridos. A determinação do exemplo representativo terá igualmente em conta a frequência de certos tipos de contrato de crédito num determinado mercado.

16. Antes da celebração do contrato, os consumidores devem ser informados dos eventuais custos adicionais que sejam obrigatórios para a obtenção do crédito. Ainda que o montante destes custos não possa ser determinado de antemão, os consumidores devem receber informação adequada, tanto na publicidade como na fase pré-contratual.

17. Todavia, para tipos específicos de contrato de crédito, e a fim de garantir ao mesmo tempo um nível adequado de defesa do consumidor sem sobrecarregar excessivamente os mutuantes ou, se for caso disso, os intermediários de crédito, convém limitar os requisitos de informação pré-contratual da presente directiva, tendo em conta o carácter específico destes tipos de contratos.

18. O consumidor tem de ser exaustivamente informado antes da celebração do contrato de crédito, independentemente de haver ou não um intermediário implicado na comercialização do crédito. Por conseguinte, em geral, os requisitos de informação pré-contratual devem também ser aplicáveis quando se verificar a participação de um intermediário de crédito. Contudo, se os fornecedores de bens ou serviços agirem como intermediários de crédito a título acessório, não é apropriado impor-lhes os requisitos de informação pré-contratual definidos na presente directiva. Os requisitos de informação pré-contratual não devem, assim, ser aplicáveis aos intermediários de crédito. Pode considerar-se, por exemplo, que os fornecedores de bens e serviços actuam como intermediários de crédito a título acessório se a sua actividade nessa qualidade não constituir uma parte substancial do seu volume de negócios. Nestes casos, continua a estar totalmente garantido o fornecimento ao consumidor da informação pré-contratual, dado que esta é obrigatoriamente prestada pelo mutuante.

19. Os consumidores e os garantes devem também agir com prudência e respeitar as suas obrigações contratuais.

(15) Devido à complexidade técnica e jurídica dos instrumentos de crédito, deve ser prevista uma obrigação de carácter geral de aconselhamento por parte do mutuante e do intermediário de crédito, de forma a que o consumidor possa efectuar a melhor opção, com pleno conhecimento de causa, relativamente aos tipos de crédito oferecidos. Do mesmo modo, cabe ao mutuante, em conformidade com o princípio de "empréstimo responsável", verificar se o consumidor e, se for caso disso, o garante, poderá respeitar novos compromissos.

20. Não obstante ter recebido as informações pré-contratuais, o consumidor pode ainda ter necessidade de assistência suplementar para determinar, de entre o leque de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir que os mutuantes e, eventualmente, os intermediários de crédito, prestem tal assistência. Sempre que tal se revelar necessário, a informação pré-contratual pertinente, bem como as vantagens e desvantagens dos produtos propostos, devem ser explicadas ao consumidor de forma personalizada, tendo em conta a possível complexidade do contrato de crédito em causa.

21. (12) No intuito de contribuir para a redução dos riscos de concessão de crédito tanto para o mutuante como para o consumidor, a experiência e a prática demonstram o interesse de que se reveste a existência de informações adequadas e fidedignas relativas a eventuais incidentes de pagamento. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar a exploração sobre o seu território de uma base centralizada de dados pública ou privada, se necessário sob a forma de uma rede de bases de dados. Esta base ou rede teria como objectivo o registo dos consumidores e dos garantes do Estado-Membro que tenham tido algum problema de pagamento. Para garantir a sua eficácia, os mutuantes teriam a obrigação de consultar esta base centralizada de dados antes de assumirem qualquer compromisso face ao consumidor ou garante. fim de evitar distorções de concorrência entre os mutuantes, há que assegurar o acesso de pessoas ou empresas destes às bases de dados relativas aos consumidores, quer sejam centralizada públicas ou privadas, de um outro Estado-Membro deve ser assegurado em que não estejam estabelecidos , nas mesmas condições não discriminatórias que as previstas para as pessoas ou empresas os mutuantes desse Estado-Membro , quer directamente, quer através da base centralizada de dados do Estado-Membro de origem .

22. Para que o consumidor possa conhecer os seus direitos e obrigações ao abrigo do contrato de crédito, este deve conter toda a informação necessária, apresentada de forma clara e concisa.

(13) Na preocupação de garantir a confidencialidade da informação e a protecção de dados de carácter pessoal, os dados obtidos só poderão servir para avaliar o risco de incumprimento pelo consumidor ou pelo garante. Do mesmo modo, qualquer outro tratamento ou utilização dos dados pessoais obtidos a partir desta base centralizada de dados deve ser proibido. Finalmente, para evitar qualquer risco, os dados devem ser suprimidos imediatamente após a celebração do contrato de crédito ou a recusa do pedido de crédito.

(16) As condições previstas por um contrato de crédito podem, em determinados casos, ser desvantajosas para o consumidor, devendo conseguir-se uma melhor defesa dos consumidores mediante a imposição de determinadas exigências aplicáveis a todas as formas de crédito. O contrato de crédito deve confirmar e completar a informação fornecida antes da celebração do contrato de crédito, se necessário, através de um quadro de amortização e da menção das despesas relativas ao incumprimento.

23. De forma a garantir total transparência, o consumidor deve ser informado da taxa do juro devedor, tanto na fase pré-contratual como no momento da celebração do contrato de crédito. Durante a relação contratual, o consumidor deve ainda ser informado de quaisquer alterações a essa taxa.

24. (18) Para aproximar as condições de exercício do direito de retractação em domínios similares, é necessário prever um direito de retractação sem penalização e sem obrigatoriedade de indicação de motivo, em condições similares às previstas pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 , {…} relativa relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE[14]. Antes de exercer o direito de retractação, o consumidor pode informar o mutuante de que tenciona retractar-se do contrato de crédito, a fim de permitir que este contrato seja renegociado.

25. No caso dos contratos de crédito ligados, existe uma relação de interdependência entre a aquisição de bens ou serviços e o contrato de crédito celebrado para este efeito. Por conseguinte, o exercício do direito de retractação relativamente ao contrato de compra deve permitir ao consumidor retractar-se igualmente do contrato de crédito. Além disso, o consumidor deve beneficiar, em certas condições, do direito de demandar o mutuante, caso surjam dificuldades relacionadas com o contrato de compra. Todavia, o desrespeito dessas condições não deve privar os consumidores dos direitos que lhes assistem ao abrigo das disposições nacionais que estabelecem a responsabilidade solidária do vendedor ou fornecedor dos serviços e do mutuante.

26. (21) O consumidor deve ser autorizado a cumprir as suas obrigações antes do prazo estipulado no contrato de crédito . No caso de liquidação antecipada, quer parcial quer integral, o mutuante deve pode poder exigir apenas uma indemnização equitativa e objectiva. A indemnização objectiva deve compensar o mutuante pelos custos directamente relacionados com a liquidação antecipada e ter em conta os interesses de ambas as partes contratantes . se este reembolso lhe provocar uma perda económica consequente.

27. (23) A cessão dos direitos do mutuante nos termos de um contrato de crédito não deverá deve resultar numa posição menos favorável para o consumidor ou garante. . Pelas mesmas razões, o mutuante que ofereça um contrato de crédito acompanhado de uma reconstituição de capital deve assumir o risco no caso de o terceiro reconstituinte não o fazer. O consumidor deve também ser devidamente informado da cessão do contrato de crédito a terceiros. Contudo, quando esta cessão for efectuada apenas para efeitos de titularização e o mutuante inicial, de comum acordo com o novo titular do crédito, continuar a actuar na qualidade de mutuante perante o consumidor, este não tem especial interesse em ser informado da cessão. Por conseguinte, nestes casos, seria excessivo impor a exigência ao nível comunitário de informar o consumidor a respeito da cessão; no entanto, os Estados-Membros deverão continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir este tipo de exigências na respectiva legislação nacional.

28. (19) A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção em toda a Comunidade, importa afinar o método de cálculo garantir a comparabilidade da informação relacionada com as taxas anuais de encargos efectivas globais em toda a Comunidade . Apesar da fórmula matemática uniforme para calcular a taxa anual de encargos efectiva global prevista na Directiva 87/102/CEE, alterada pela Directiva 98/7/CE, a taxa anual de encargos efectiva global não é ainda inteiramente comparável em toda a Comunidade. Nos vários Estados-Membros, são tidos em conta no cálculo desta taxa diferentes elementos de custo. Por conseguinte, a Directiva deve definir claramente o custo total de um crédito para o consumidor. Os custos associados a um seguro apenas devem ser incluídos no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global se o seguro for obrigatório para obter o crédito ou a taxa de juro publicitada e se o contrato de seguro for celebrado com o mutuante ou o intermediário de crédito, ou através de qualquer um deles. E determinar as componentes do custo total do crédito a reter neste cálculo. Efectivamente, a taxa anual de encargos efectiva global é um instrumento de comparação que permite ao consumidor medir e comparar o impacto, no tempo e no espaço, dos compromissos resultantes da celebração de um contrato de crédito sobre o seu orçamento. O custo total do crédito deve, por conseguinte, incluir todos os custos que o consumidor deve pagar pelo crédito, sejam estes custos pagos ao mutuante, ao intermediário de crédito ou a qualquer outra pessoa. Nesta perspectiva, mesmo que o consumidor subscreva voluntariamente um seguro aquando da celebração de um contrato de crédito, os custos relacionados com este seguro devem ser incorporados no custo total do crédito.

29. (17) Devido à especificidade das cláusulas utilizadas nos contratos de crédito e de garantia , é conveniente precisar quais as cláusulas que são devem ser consideradas abusivas, sem prejuízo da aplicação à totalidade do contrato no quadro da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[15]. Essa directiva deve portanto ser alterada em conformidade.

(20) É conveniente também comunicar ao consumidor, sob a forma de uma taxa mutuante total, informação relativa ao montante exigido pelo mutuante, excluindo, contudo, os montantes a pagar a terceiros. Trata-se de uma taxa que possibilita ao consumidor a comparação dos custos suportados pelo mutuante em relação aos diferentes produtos que propõe, bem como a comparação dos diversos produtos disponíveis no mercado.

(22) Se o fornecedor dos bens ou dos serviços adquiridos no âmbito de um acordo de crédito pode ser considerado como um intermediário de crédito, o consumidor deve poder ter direitos relativamente ao mutuante para além dos seus direitos contratuais normais perante um fornecedor de bens ou serviços.

(24) Importa instituir regras comuns quanto às medidas de incumprimento dos contratos de crédito. Mais concretamente, determinadas práticas de cobrança manifestamente desproporcionadas devem ser consideradas ilícitas.

30. (25) No intuito de assegurar a transparência e a estabilidade do mercado, e enquanto se aguarda uma futura harmonização , urge que os Estados-Membros devem velar pela adopção de medidas adequadas em matéria de regulamentação ou supervisão dos mutuantes e intermediários de crédito. para, por um lado, registar as pessoas que propõem créditos ou que servem de para a celebração de contratos de crédito e, por outro, medidas para inspeccionar ou controlar os mutuantes e intermediários, bem como para permitir aos consumidores a apresentação de reclamações relativamente a contratos de crédito ou às condições de crédito .

(26) Para garantir de forma duradoura a defesa dos interesses dos consumidores e dos garantes, os contratos de crédito ou de garantia não deverão derrogar em detrimento destes as disposições de aplicação da presente directiva ou que lhe correspondem.

31. (27) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente , pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva visa garantir o pleno respeito das disposições em matéria de protecção de dados pessoais, de propriedade, de não discriminação, de protecção da vida familiar e profissional e de defesa dos consumidores, em conformidade com os artigos 8.º, 17.º, 21.º, 33.º e 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .

32. (28) Dado que o objectivo da acção a tomar presente directiva , nomeadamente o estabelecimento de regras comuns que permitem harmonizar para determinados aspectos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito concedido a consumidores, não pode ser realizado de forma satisfatória suficiente pelos Estados-Membros, e pode pois ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele s objectivo s .

33. (29) Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às violações das disposições da presente directiva e garantir a respectiva aplicação . As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas .

34. (30) Assim, tendo em conta o número de alterações necessárias à Directiva 87/102/CEE devido à evolução do sector do crédito ao consumo e no interesse da clareza da legislação comunitária, essa directiva deve ser revogada e substituída pela presente directiva.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO 1 OBJECTIVO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1.º Objectivo Objecto

A presente directiva tem por objecto visa a harmonização de determinados aspectos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos que regulam o crédito ao consumo. , bem como de contratos de garantia celebrados pelos consumidores.

Artigo 3 2.º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável é aplicável aos contratos de crédito , e bem assim aos contratos de garantia .

2. A presente directiva não se aplica aos seguintes contratos de crédito e, se for caso disso, aos correspondentes contratos de garantia :

a) contratos de crédito que têm por objecto a concessão de um crédito para a aquisição ou a transformação de um bem imóvel de que o consumidor seja proprietário ou que tenciona adquirir, e que são garantidos por hipoteca imobiliária ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada para o efeito num Estado-Membro;

b) contratos de crédito cujo montante total de crédito seja superior a 50.000 euros;

c) contratos de locação, à excepção dos que estipulem que a propriedade acabará por ser transferida para o locatário que excluem a transferência de propriedade para os beneficiários

d) contratos de leasing que não criem qualquer obrigação de aquisição do objecto do contrato;

e) contratos de crédito por força dos quais o consumidor deve reembolsar o crédito em prestações ou de uma só vez num prazo que não exceda três meses, sem pagamento de juros ou de outras despesas;

f) contratos de crédito que preencham as seguintes condições:i) celebrados entre um empregador e os seus empregados, no âmbito de uma actividade secundária, sem juros ou concedido a título ocasional, isto é, fora da actividade comercial, ou profissão do mutuante, ii) concedido de acordo com taxas anuais de encargos efectivas globais inferiores às taxas praticadas no mercado,

i ii) e que e que não sejam propostos ao público em geral;

g) contratos de crédito celebrados com empresas de investimento, na acepção do definidas no n.º 2 do artigo 1º (n.º2) da Directiva 93/22/CEE do Conselho[16], que tenham por objecto permitir a um investidor a realização de uma transacção através de um ou mais dos instrumentos enumerados na secção B do Anexo da referida directiva, sempre que a empresa que concede o crédito intervenha nessa transacção;

h) contratos de crédito que resultem de acordos judiciais ou extrajudiciais;

i) contratos de crédito que digam respeito ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente;

j) contratos de crédito para a celebração dos quais o consumidor deve entregar ao depositário do mutuante um bem como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limita exclusivamente a esta garantia;

k) contratos de crédito que digam respeito a empréstimos concedidos a um público limitado, com uma taxa de juro inferior à geralmente proposta no mercado ou sem juros, sempre que o mutuante cumpra uma obrigação com um objectivo de interesse geral.

3. No caso de contratos de crédito com base nos quais se concedem créditos sob a forma de facilidades de descoberto, aplicam-se apenas os artigos 1.º a 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, 9.º, n.º 1, 9.º, n.º 2, alíneas a) a d), h) e o), 9.º, n.º 3, 10.º e 11.º, 17.º, n.º 1 e 18.º a 29.º

As informações a incluir nestes contratos de crédito devem igualmente indicar os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato, bem como as condições em que estes podem ser modificados.

4. Aos contratos de crédito que se seguem aplicam-se apenas os artigos 1.º a 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, 9.º, n.º 1, 9.º, n.º 2, alíneas a) a g) e j), 9.º, n.º 3, 10.º, 12.º e 17.º a 29.º:

a) contratos de crédito cujo montante total de crédito não ultrapasse 300 euros;

b) empréstimos concedidos a um público limitado, com uma taxa de juro inferior à geralmente proposta no mercado ou sem juros, sempre que o mutuante cumpra uma obrigação com um objectivo de interesse geral;

c) contratos de crédito celebrados por associações de consumidores sem fins lucrativos que gerem a poupança dos associados, fornecendo-lhes também fontes de crédito, nos termos dos quais:

i) a responsabilidade final cabe a voluntários que concedem créditos com base numa taxa anual de encargos efectiva global cujo limite é estabelecido pela legislação nacional; e

ii) só podem aderir a estas associações as pessoas que residam ou trabalhem numa região específica ou os trabalhadores, mesmo já reformados, de um determinado empregador;

d) contratos de crédito que prevejam que o mutuante e o consumidor estipulem regras para o pagamento diferido ou métodos de reembolso, se o consumidor já estiver em falta aquando da celebração do contrato de crédito inicial, nos casos em que:

i) estas regras, provavelmente, afastem a possibilidade de acção judicial relativa a essa falta; e

ii) o consumidor não fique sujeito a condições menos favoráveis que as do contrato de crédito inicial.

No entanto, se o contrato de crédito for abrangido pelo n.º 3, aplicam-se apenas os artigos nele referidos.

Artigo 2 3.º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por :

a) «consumidor»: a pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, actua com objectivos que possam ser considerados alheios às suas actividades comerciais l, empresa ou profissão comerciais ou profissionais;

b) «mutuante»: a pessoa singular ou colectiva que concede ou promete conceder um crédito no âmbito das suas actividades comerciais ou profissionais;

c) «contrato de crédito»: o contrato por meio do qual um mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante, à excepção dos c ontratos de prestação de serviços (privados ou públicos) ou de fornecimento de bens do mesmo tipo e na mesma quantidade com carácter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor tenha o direito de pa gue esses serviços ou bens a prestações durante o período de validade dos referidos contratos,prestações , não são considerados contratos de crédito para efeitos da presente directiva ;

d) «facilidade de descoberto»: contrato de crédito nos termos do qual um mutuante concede a um consumidor a possibilidade de dispor de fundos da sua conta corrente, que excedam o saldo desta conta, e o montante do crédito deve ser reembolsado no prazo de três meses ou a pedido;

e) «intermediário de crédito»: pessoa singular ou colectiva que habitualmente, em nome do mutuante e em troca de uma remuneração, que pode ser de carácter pecuniário ou assumir qualquer outra forma acordada de benefício económico :

i) actividade de mediação que consista em apresenta ou propõe contratos de crédito;

ii) realizar realiza outras acções preparatórias relativas a contratos de crédito diferentes dos referidos na subalínea anterior ; ou

iii) celebração celebra contratos de crédito ; a remuneração pode ser de carácter pecuniário ou assumir qualquer outra forma acordada de benefício económico

e) «contrato de garantia»: um contrato acessório, celebrado por um garante e que assegura ou oferece uma promessa de garantia do cumprimento de qualquer forma de crédito concedido a pessoas singulares ou colectivas;

f) «garante»: consumidor que celebra um contrato de garantia;

f) «custo total do crédito para o consumidor»: todos os custos, incluindo juros devedores , indemnizações, comissões e encargos de qualquer natureza ligados ao pelo crédito contrato de crédito que o consumidor deve pagar, nos termos acordados, e que são conhecidos do mutuante; os custos relacionados com os serviços adicionais ao contrato de crédito, em particular prémios de seguro, estão incluídos, se a celebração do contrato de serviços for obrigatória para a obtenção do crédito ou da taxa de juro publicitada e se for celebrado com o mutuante ou um terceiro, se o mutuante ou, caso seja aplicável, o intermediário de crédito o tiver subscrito em nome desse terceiro ou tiver apresentado a oferta ou o serviço dessa forma ao consumidor; estão excluídos os custos imputados ao consumidor no momento da celebração do contrato de crédito por outras pessoas que não o mutuante ou o intermediário de crédito, nomeadamente notários ou a administração fiscal ;

g) «taxa anual de encargos efectiva global»: o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito concedido ;

i) «montantes recebidos pelo mutuante»: a totalidade dos custos obrigatórios ligados ao contrato de crédito e pagos pelo consumidor ao mutuante;

j) «taxa mutuante total»: os montantes recebidos pelo mutuante expressos em percentagem anual do montante total do crédito;

h) «taxa do juro devedor»: a taxa de juro expressa numa percentagem periódica fixa ou variável aplicada relativamente a um dado período ao montante do crédito levantado aos levantamentos de crédito nos termos de um contrato de crédito ;

h) «valor residual»: o preço de compra do bem financiado no momento do exercício da opção de compra ou da transferência de propriedade;

i) «levantamento de crédito»: um montante de crédito colocado à disposição do consumidor sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outra facilidade de pagamento semelhante nos termos de um contrato de crédito ;

j) «montante total do crédito»: o limite máximo ou a soma de todos os levantamentos de crédito que possam ser concedidos;

k) «suporte durável»: qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente, de forma a elas poder recorrer facilmente no futuro, durante um lapso de tempo adaptado aos fins para os quais as informações se destinem e que possibilite a reprodução conforme das informações armazenadas;

p) «terceiro reconstituinte»: qualquer pessoa singular ou colectiva, que não o mutuante ou o consumidor, que se comprometa perante o consumidor e, se necessário, perante o mutuante, por meio de um contrato anexo ao contrato de crédito, a reconstituir o capital que deverá ser reembolsado por força desse contrato de crédito.

l) «contrato de crédito ligado»: um contrato de crédito nos termos do qual

i) o crédito em questão serve exclusivamente para financiar um contrato relativo de fornecimento de bens ou de prestação de serviços e

ii) estes dois contratos constituem uma unidade comercial de um ponto de vista objectivo; estar-se-á em presença de uma unidade comercial quando o crédito ao consumidor for financiado pelo próprio fornecedor ou prestador de serviços ou, no caso de financiamento por terceiros, quando o mutuante recorrer aos serviços do fornecedor ou do prestador de serviços para preparar o contrato ou para o subscrever, ou ainda se o contrato de crédito fizer referência aos bens ou serviços específicos a financiar através do crédito.

CAPÍTULO II INFORMAÇÃO E PRÁTICAS ANTERIORES À FORMAÇÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO

ARTIGO 4.ºPublicidade

Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE, qualquer publicidade ou qualquer oferta exibida em estabelecimentos comerciais, que inclua informações relativas aos contratos de crédito, em particular sobre a taxa do juro devedor, a taxa mutuante total e sobre a taxa anual de encargos efectiva global, deve ser fornecida de maneira clara e compreensível, respeitando, designadamente, os princípios da lealdade em matéria de transacções comerciais. O objectivo comercial deve ser explicitado de forma inequívoca.

Artigo 4.º Informações-tipo a incluir na publicidade

1. A publicidade relativa a contratos de crédito que indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor deve incluir informações-tipo, nos termos do presente artigo («informações-tipo»).

2 As informações-tipo devem incluir, pela ordem indicada a seguir e de modo claro, conciso e visível, com a ajuda de um exemplo representativo:

a) o montante total do crédito;

b) a taxa anual de encargos efectiva global;

c) a duração do contrato de crédito;

d) o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar; e

e) os encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito nos termos deste contrato, que sejam conhecidos do mutuante.

3. Se estas condições de crédito não forem oferecidas ao público em geral, a taxa anual de encargos efectiva global deve ser indicada através de, pelo menos, dois exemplos representativos.

4. Sempre que seja oferecida uma taxa de juro mais baixa, por tempo limitado, no início do contrato de crédito, a publicidade deve conter a taxa anual de encargos efectiva global calculada com base na duração total do contrato de crédito.

5. Se algum serviço adicional ao contrato de crédito, nomeadamente um seguro, for obrigatório para obter o crédito ou a taxa de juro publicitada, e o seu custo não puder ser antecipadamente determinado, a obrigação de recorrer a este serviço, bem como a taxa anual de encargos efectiva global, deve igualmente ser mencionada de forma clara, concisa e visível .

6. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005 .

Artigo 5º

Proibição de negociar contratos de crédito e de garantia fora dos estabelecimentos comerciais

É proibida toda e qualquer negociação de um contrato de crédito ou de garantia fora dos estabelecimentos comerciais nas circunstâncias previstas pelo artigo 1º da Directiva 85/577/CEE.

Artigo 6 5. º Informação recíproca e prévia e obrigação de aconselhamento Informações pré-contratuais

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 6º da Directiva 95/46/CE, nomeadamente do seu artigo 6º, o mutuante e, se necessário, o intermediário de crédito só podem pedir ao consumidor que solicita um contrato de crédito, e bem assim a qualquer garante, informações adequadas, pertinentes e não excessivas, com vista a avaliar a situação financeira daqueles, bem como as respectivas possibilidades de reembolso. O consumidor e o garante deverão responder a estes pedidos de informação de forma exacta e completa. O mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem respeitar o princípio do empréstimo responsável. Por conseguinte, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem cumprir as respectivas obrigações no que se refere ao fornecimento de informações pré-contratuais, bem como à verificação da solvabilidade do consumidor, a realizar pelo mutuante, com base em informações fidedignas fornecidas pelo consumidor e, se necessário, através da consulta das bases de dados relevantes.

Se o contrato de crédito permitir que o mutuante altere o montante total do crédito após a data de celebração de contrato, o mutuante deve actualizar a informação financeira de que dispõe relativa ao consumidor e verificar a solvabilidade deste antes de qualquer aumento significativo do montante total do crédito.

2. Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou qualquer oferta , o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem fornecer-lhe , em papel ou noutro suporte durável, as informações essenciais imprescindíveis à celebração do contrato de crédito em questão . ao consumidor toda a informação necessária, de maneira exacta e completa referente ao contrato de crédito pretendido. O consumidor tem o direito de receber esta informação em suporte papel ou noutro suporte durável antes da celebração do contrato de crédito.

Sem prejuízo do artigo 5º da Directiva.../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa à comercialização dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE], esta informação Estas informações deverá devem incluir uma descrição clara e concisa do produto , das suas vantagens e, se necessário, dos seus inconvenientes . As informações devem referir: irá respeito nomeadamente a :

a) a duração do contrato de crédito;

b) o montante total do crédito e as condições de levantamento do crédito ;

c) se for caso disso, a taxa do juro devedor, as condições aplicáveis a esta taxa de juro e , quando disponíveis, quaisquer índices ou taxa de juro de referência relativa à taxa do juro devedor inicial, bem como os períodos, condições e procedimentos de adaptação da taxa do juro devedor;

d) a taxa anual de encargos efectiva global e a taxa mutuante total e o custo total do crédito para o consumidor , através de um exemplo representativo que indique todas as hipóteses e todos os dados financeiros utilizados no cálculo desta taxa;

e) o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar, apresentados, se possível, num plano de pagamentos ;

f) despesas correntes e não correntes, incluindo as despesas adicionais não correntes que o consumidor deve pagar quando subscreve um contrato de crédito, nomeadamente as taxas, despesas administrativas, despesas legais e despesas de avaliação das garantias exigidas se for caso disso, os custos de manutenção de uma conta que registe simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito, os custos da utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como outros custos relativos às operações de pagamento;

f) se for necessário, o preço a pronto do bem ou serviço financiado, a prestação a pagar e o valor residual;

g) os custos imputados ao consumidor no momento da celebração do contrato de crédito por outras pessoas que não o mutuante ou o intermediário de crédito, nomeadamente notários ou a administração fiscal;

h) a obrigação de recorrer a um serviço adicional ao contrato de crédito, nomeadamente um seguro, se a celebração de um contrato relativo a este serviço for obrigatória para obter o crédito ou a taxa de juro publicitada e o seu custo não puder ser antecipadamente determinado;

i) os juros de mora aplicáveis no momento do fornecimento das informações nos termos do presente artigo, bem como as modalidades da respectiva adaptação e os custos do incumprimento.

j) as garantias e seguros exigidas;

k) a existência ou ausência do direito de retractação , o prazo e o procedimento previstos para o seu exercício;

l) o direito de reembolso antecipado e, se for caso disso, os custos dele decorrentes, com indicação do montante ou do método de cálculo;

m) o direito a ser informado do resultado da consulta da base de dados para verificação da solvabilidade, nos termos do n.° 2 do artigo 8.°

No entanto , no caso das comunicações por telefonia vocal previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 2002/65/CE, as informações pré-contratuais devem incluir, pelo menos, os elementos referidos nas alíneas b) , c) e e) do presente número, a taxa anual de encargos efectiva global (através de um exemplo representativo) e o custo total do crédito para o consumidor .

A obrigação de fornecer informações pré-contratuais ao consumidor, nos termos do presente número, pode igualmente ser cumprida mediante a entrega de uma cópia do projecto de contrato de crédito que inclua as informações referidas no artigo 9.º

3. Os requisitos previstos no n.º 2 devem ser cumpridos imediatamente após a celebração do contrato de crédito, se este contrato tiver sido celebrado, a pedido do consumidor, por intermédio de um meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento das informações referidas no mesmo n.º 2.

4. No caso de um contrato de crédito por força do qual os pagamentos efectuados pelo consumidor não constituam uma amortização correspondente imediata do montante total do crédito, mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou pelo contrato adicional, as informações pré-contratuais previstas no n.º 2 devem incluir uma declaração clara e concisa de que os referidos contratos de crédito não garantem o reembolso do montante total do crédito levantado ao abrigo de um contrato de crédito, salvo se tal garantia for dada.

5. Os Estados-Membros devem garantir que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito forneçam explicações adequadas ao consumidor, de modo a colocá-lo numa posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e situação financeira, eventualmente fornecendo as informações pré-contratuais previstas no n.º 2 e explicando as vantagens e desvantagens decorrentes dos produtos propostos. Os Estados-Membros podem adaptar a forma e a extensão em que esta assistência é prestada, e determinar quem a presta, às circunstâncias específicas da situação na qual se propõe o contrato de crédito.

O mutuante e, eventualmente, o intermediário de crédito deverão procurar entre os contratos de crédito que oferecem ou em que habitualmente intervêm, o tipo e montante total do crédito que seja mais adequado, tendo em conta a situação financeira do consumidor, as vantagens e desvantagens relativas ao produto proposto e à finalidade do crédito.

4. 4. Os nº 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos fornecedores de bens ou de serviços que intervêm apenas a título acessório como intermediários de crédito.

Artigo 6.º Informações pré-contratuais a fornecer nos contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto e em determinados contratos de crédito específicos

1. Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou qualquer outra oferta referente a um contrato de crédito, na acepção dos n. os 3 ou 4 do artigo 2.º, o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito devem fornecer, em papel ou noutro suporte durável, as seguintes informações:

a) o montante total do crédito;

b) a taxa do juro devedor;

c) a taxa anual de encargos efectiva global, através de um exemplo representativo que mencione todas as hipóteses e todos os dados financeiros utilizados no cálculo desta taxa;

d) os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito, bem como as condições em que estes podem ser modificados; e

e) as condições e modalidades de cessação da relação contratual.

No caso de contratos de crédito na acepção do n.º 3 do artigo 2.º, as informações fornecidas ao consumidor nos termos da alínea e) do n.º 1 do presente artigo devem incluir, se for o caso, a indicação de que pode ser exigido ao consumidor o reembolso integral do montante do crédito, a pedido, em qualquer momento.

2. No caso de contratos de crédito na acepção do n.º 4 do artigo 2.º, as informações fornecidas ao consumidor nos termos no n.º 1 do presente artigo devem incluir ainda:

a) a duração do contrato de crédito; e

b) o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar.

No entanto, se o contrato de crédito for abrangido pelo n.º 3 do artigo 2.º, aplicam-se apenas os artigos nele referidos.

3. A obrigação de fornecer informações pré-contratuais ao consumidor, nos termos do presente artigo, pode igualmente ser cumprida mediante a entrega de uma cópia do projecto de contrato de crédito que inclua as informações referidas no artigo 9.º, sempre que este artigo for aplicável.

4. O disposto no presente artigo deve ser cumprido imediatamente após a celebração do contrato de crédito, se este contrato tiver sido celebrado, a pedido do consumidor, por intermédio de um meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento das informações referidas no presente artigo.

Artigo 7.º Excepções

Os n. os 1, 2 e 3 artigos 5.º e 6.º da presente directiva não são aplicáveis aos fornecedores de bens ou serviços que intervenham apenas a título acessório como intermediários de crédito.

CAPÍTULO III PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA ACESSO A BASES DE DADOS

Artigo 7.º Recolha e tratamento de dados

Os dados pessoais recolhidos junto do consumidor e do garante ou de qualquer outra pessoa no âmbito da celebração ou gestão dos contratos abrangidos pela presente directiva, nomeadamente por força do nº 1 do artigo 6º, só podem ser tratados com um objectivo que diga respeito à avaliação da situação financeira daqueles e das respectivas capacidades de reembolso.

Artigo 8.º Acesso a bases de dados central

1. Sem prejuízo da aplicação da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem assegurar a exploração no seu território de uma base centralizada de dados, que tem por objectivo o registo dos consumidores e dos garantes que tenham tido algum incidente de pagamento. Esta base de dados pode ter a forma de uma rede de bases de dados. Os mutuantes devem consultar esta base centralizada de dados antes de qualquer compromisso do consumidor ou do garante, dentro dos limites estabelecidos no artigo 9.º O consumidor e, se necessário, o garante, caso o solicitem, deverão ser informados gratuitamente e o mais rapidamente possível do resultado de toda e qualquer consulta Nos casos de crédito transfronteiriço, cada Estado-Membro deve garantir o acesso de mutuantes de outros Estados-Membros às suas próprias bases de dados em condições não discriminatórias.

2. O acesso à base centralizada de dados de outro Estado-Membro deve ser assegurado nas mesmas condições que as previstas para as empresas ou pessoas do referido Estado-Membro, quer directamente, quer através da base centralizada de dados do Estado-Membro de origem O consumidor, se assim o solicitar, deve ser informado do resultado da consulta de qualquer base de dados, imediata e gratuitamente .

3. Os dados pessoais obtidos ao abrigo do nº 1 apenas podem ser sujeitos a um tratamento com vista à avaliação da situação financeira do consumidor e do garante, bem como das respectivas capacidades de reembolso. Esses dados devem ser destruídos imediatamente após a celebração do contrato de crédito ou de garantia ou a recusa pelo mutuante do pedido de crédito ou da garantia apresentada.

4. A base centralizada de dados prevista no nº 1 pode abranger o registo dos contratos de crédito e de garantia.

CAPÍTULO IV FORMAÇÃO INFORMAÇÃO E DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CRÉDITO

Artigo 9.º Empréstimo responsável

Ao celebrar um contrato de crédito ou de garantia ou ao aumentar o montante total do crédito ou o montante garantido, parte-se do princípio de que o mutuante ponderou previamente, por todos os meios à sua disposição, que o consumidor e, se necessário, o garante, de acordo com um critério de razoabilidade, podem respeitar as suas obrigações que decorrem do contrato .

Artigo 10 9.º Informação a mencionar nos contratos de crédito e de garantia

1. Os contratos de crédito , e bem assim os contratos de garantia, são estabelecidos em papel ou noutro suporte durável.

Todas as partes contratantes , incluindo o garante e o intermediário de crédito, devem receber um exemplar do contrato de crédito. O garante deve receber um exemplar do contrato de garantia.

Os contratos de crédito devem incluir informação sobre o acesso a referir a existência ou a ausência de procedimentos extrajudiciais de reclamação e de demanda resolução de litígios acessíveis ao consumidor que é parte no contrato e, caso existam, bem como sobre as respectivas modalidades, de acesso aos mesmos se um mutuante ou intermediário de crédito forem partes em tais procedimentos .

2. O contrato de crédito deve mencionar de forma clara e concisa:

a) o nome e o endereço das partes contratantes, bem como , se aplicável, o nome e o endereço do intermediário de crédito que intervém;

b) a duração do contrato de crédito;

c) o montante total do crédito e as condições de levantamento do crédito;

d) a taxa do juro devedor, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxa de juro de referência relativo à taxa do juro devedor inicial, bem como os períodos, condições e procedimentos de adaptação da taxa do juro devedor;

e) a taxa anual de encargos efectiva global e o custo total do crédito para o consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito; todos os dados financeiros e hipóteses utilizadas para calcular esta taxa;

f) o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar apresentados, se possível, num plano de pagamentos;

g) no caso de amortização do capital de um contrato de crédito com duração e taxa de juro fixas , um extracto, sob a forma de um quadro de amortização, dos pagamentos devidos, bem como os períodos e condições de pagamento dos referidos montantes; o quadro deve incluir a composição de cada reembolso periódico em capital amortizado, os juros calculados com base na taxa do juro devedor e, se for caso disso, os custos adicionais;

h) se houver lugar ao pagamento de despesas e juros sem amortização do capital, um extracto dos períodos e das condições de pagamento dos juros devedores e dos despesas recorrentes e não recorrentes associados;

i) se necessário, os custos relativos à manutenção de uma conta que registe simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito, os custos relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como os custos relativos às operações de pagamento;

j) um extracto dos custos, referindo as finalidades e os montantes respectivos , elementos de custo não incluídos no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, embora sejam do conhecimento do mutuante ou do intermediário de crédito e devam ser pagos pelo consumidor , em certas circunstâncias , nomeadamente as comissões de reserva os juros de mora aplicáveis no momento da celebração do contrato e as modalidades para as respectivas penalidades de adaptação , as despesas ou juros de mora de ultrapassagem do montante total do crédito não autorizada montante total do crédito e as despesas de incumprimento, bem assim como uma lista que precise estas circunstâncias ;

k) garantias e seguros exigidos;

l) a existência ou ausência do direito de retractação, o prazo e o procedimento previstos para o seu exercício;

m) informação relativa aos direitos decorrentes do artigo 14.º, bem como às condições de exercício destes direitos;

n) o direito ao o direito ao reembolso antecipado , bem como o procedimento que deve ser adoptado pelo consumidor para o exercício deste direito o direito ao reembolso antecipado, o procedimento a seguir em caso de reembolso antecipado e, sempre que aplicável, os custos dele decorrentes, com indicação do montante ou do método de cálculo;

o) o procedimento relativo ao exercício do direito de rescisão do contrato de crédito;

b) os dados enumerados no nº 2 do artigo 6º, sendo a taxa anual de encargos efectiva global e a taxa mutuante calculadas no momento da celebração do contrato de crédito e com base nos dados financeiros e hipóteses aplicáveis ao contrato;

p) se for caso disso, o bem ou o serviço a financiar;

g) o direito ao reembolso antecipado, bem como o procedimento que deve ser adoptado pelo consumidor para o exercício deste direito;

h) o procedimento a seguir para o exercício do direito de retractação.

O quadro referido na alínea c) deve incluir a composição de cada reembolso periódico em capital amortizado, os juros calculados com base na taxa do juro devedor e, se for caso disso, os custos adicionais .

Se, nos termos do disposto na alínea c), um novo levantamento de crédito estiver dependente do consentimento do mutuante, a decisão do mutuante deve ser comunicada num novo suporte papel ou em qualquer outro suporte durável, posto à disposição do consumidor e contendo as informações alteradas e referidas no presente número.

Se o montante exacto dos elementos referidos na alínea e) for conhecido, deve ser indicado. Na sua ausência, estes elementos de custo devem pelo menos ser determináveis no contrato de crédito, nomeadamente pela indicação de uma percentagem relativa a um índice de referência, um método de cálculo ou uma estimativa o mais realista possível. Nestes casos, o mutuante deverá comunicar ao consumidor em suporte papel ou noutro suporte durável o detalhe destes custos com a maior brevidade e, o mais tardar, no momento em que sejam aplicáveis.

3. O contrato de garantia deverá mencionar o montante máximo garantido, bem como as despesas relativas ao incumprimento, de acordo com as modalidades referidas no n.º 2, alínea e).

3. No caso de um contrato de crédito por força do qual os pagamentos efectuados pelo consumidor não dêem lugar imediatamente a uma amortização correspondente do montante total do crédito, mas sirvam para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas pelo contrato de crédito ou por um contrato adicional, as informações pré-contratuais previstas nos termos do n.º 2 devem incluir uma declaração clara e concisa de que os referidos contratos de crédito não garantem o reembolso do montante total do crédito levantado ao abrigo de um contrato de crédito, salvo se tal garantia for dada.

Artigo 14 10.º Informação sobre a taxa do juro devedor

1. A taxa do juro devedor é fixa ou variável.

2. Se uma ou várias taxas do juro devedor fixas foram estabelecidas, estas são aplicáveis durante o período estipulado no contrato de crédito.

3. A taxa do juro devedor variável só pode variar no termo dos períodos acordados e previstos no contrato de crédito e na mesma proporção que o índice ou a taxa de referência acordada.

4. O consumidor deverá ser periodicamente informado das e qualque r alterações da taxa do juro devedor em papel ou noutro suporte durável.

Esta informação deve incluir a indicação da nova taxa anual de encargos efectiva global, da nova taxa mutuante total e, se for caso disso, um novo quadro de amortização. O cálculo da nova taxa anual de encargos efectiva global será efectuado em conformidade com o n.º 3 do artigo 12º. Em caso de alteração significativa da referida taxa, o consumidor deve ser imedia1tamente informado após a data da referida alteração.

Artigo 21 11.º Contrato de crédito sob a forma de adiantamento em conta corrente ou sob a forma uma conta devedora facilidade de descoberto

Quando um contrato de crédito é celebrado sob a forma de adiantamento em conta corrente ou de uma conta devedora facilidade de descoberto , o consumidor deve ser periodicamente informado da sua situação de débito através de um extracto de conta em papel ou noutro suporte durável que inclua as informações seguintes:

a) o período exacto a que se refere o extracto de conta;

b) os montantes levantados e as datas dos levantamentos;

c) se for caso disso , o saldo em dívida do extracto anterior e a respectiva data;

d) se for caso disso, o novo saldo em dívida ;

d) a data e o montante das despesas devidas;

e) as datas e os montantes dos pagamentos efectuados pelo consumidor;

f) a última taxa do juro devedor acordada;

g) o montante total dos juros devidos;

g) se for caso disso, o montante mínimo a pagar;

h) se for caso disso, o novo montante em dívida;

j) o novo montante total em dívida, no qual se incluem eventuais juros de mora e penalizações.

Além disso, durante a vigência do contrato, o consumidor deve ser informado, em papel ou noutro suporte durável, das alterações da taxa do juro devedor ou dos custos a pagar, imediatamente após a data da referida alteração.

Artig o 22 12.º Contratos de crédito por um período indeterminado e contratos a longo prazo

1. Cada uma das partes pode cancelar dar início ao procedimento-tipo de rescisão do contrato de crédito por um período indeterminado mediante um pré-aviso de três meses lavrado em papel ou noutro suporte durável nos termos as modalidades mencionadas do contrato de crédito e conforme à legislação nacional em matéria de prova .

2. O mutuante pode anular, sem pré-aviso, o direito de levantamento de crédito do consumidor no âmbito de um contrato de crédito por um período indeterminado. O mutuante deve informar o consumidor desta decisão, em papel ou noutro suporte durável, com a maior brevidade possível.

3. Os contratos por período determinado superior a três anos não podem ser renovados sem o acordo explícito prévio do consumidor.

Artigo 11 13.º Direito de retractação

1. O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o direito de retractação da sua aceitação do contrato de crédito sem indicar qualquer motivo.

Este prazo de retractação começa a correr a partir: Sem outras alterações devido à Directiva n.º 2002/65

a) do dia da celebração do contrato de crédito, ou

b) do dia em que o consumidor receber as condições e informações relativas ao contrato nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, se esta data for posterior à data referida na alínea a ). do dia em que um exemplar do contrato de crédito celebrado seja transmitido ao consumidor .

2. Antes de exercer o direito de retractação, o consumidor pode informar o mutuante de que tenciona retractar-se do contrato de crédito. Esta informação deve ser transmitida no prazo de sete dias após o início da contagem do prazo previsto no n.º 1 para a retractação.

3. No caso de o consumidor exercer o direito de retractação previsto no n.º 1 do presente artigo deve, antes do termo do período estabelecido no n.º 1, comunicar o facto ao mutuante seguindo a informação que este lhe forneceu nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 9.º utilizando um meio que respeite comprovadamente o direito nacional . A retractação deve ser comunicada pelo consumidor ao mutuante antes da expiração do prazo estipulado pelo nº 1 e em conformidade com a legislação nacional em matéria de prova.

Considera-se o prazo respeitado se a notificação for enviada antes da expiração do prazo, desde que desde que tenha sido efectuada em papel ou noutro suporte durável à disposição do mutuante e ao qual este possa aceder.

4. Após o O exercício do direito de retractação previsto no n.º 2, o mutuante informa o consumidor em papel ou noutro suporte durável do montante a reembolsar incluindo os implica que o consumidor restitua simultaneamente ao mutuante os montantes que recebeu por força do contrato de crédito ou os bens que recebeu por força dele, na medida em que a sua disponibilização esteja prevista no contrato de crédito.O consumidor deve pagar os juros devidos relativamente ao período de levantamento do crédito.

Os juros devidos são calculados com base na taxa do juro devedor anual de encargos efectiva global acordada. Nenhuma outra prestação pode ser exigida devido ao exercício do direito de retractação.

O consumidor paga ao mutuante o montante que lhe foi comunicado nos termos do presente número. Toda e qualquer prestação paga pelo consumidor por força do contrato de crédito deve ser reembolsada com a maior brevidade ao consumidor.

5. Os n.os 1 , 2 e 3 a 4 do presente artigo não são aplicáveis aos contratos de crédito:

a) celebrados com recurso aos serviços de um funcionário, desde que o funcionário confirme que o consumidor goza dos direitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 9.º ,celebrados cobertos por uma hipoteca ou uma garantia semelhante, nem aos contratos de crédito à habitação

ou

b) aos contratos de crédito cancelados por força do:

i) artigo 6.º da Directiva 2002/65/CE [relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE] ,

ii) n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,[17]

i ii) artigo 7.º da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18].

Artigo 14.º Transacções ligadas

1. Quando o consumidor tiver exercido um direito de retractação referente a um contrato de crédito de fornecimento de bens ou serviços por um comerciante, deixa de estar vinculado por um contrato de crédito ligado.

2. Sempre que:

a) Com vista a adquirir bens ou obter serviços, um consumidor celebrar um contrato de crédito com um terceiro, diferente do fornecedor desses bens e serviços;

b) O mutuante e o fornecedor de bens ou serviços tiverem um acordo pré-existente ao abrigo do qual o mutuante põe o crédito à disposição exclusiva dos clientes desse fornecedor para aquisição de bens e serviços ao mesmo fornecedor;

c) O consumidor a que se refere a alínea a) obtiver tal crédito em conformidade com o referido acordo pré-existente;

d) Os bens ou serviços abrangidos pelo contrato de crédito não forem fornecidos ou apenas o forem parcialmente, ou não respeitarem contrato de fornecimento;

e) o consumidor tiver demandado o fornecedor sem ter obtido a reparação que lhe é devida,

tem o direito de demandar o mutuante. Os Estados-Membros determinam em que medida e em que condições pode ser exercido este direito.

3. Os n. os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer regras nacionais de acordo com as quais um mutuante seja solidariamente responsável por toda e qualquer reclamação que o consumidor possa ter contra o fornecedor sempre que a compra de bens ou serviços ao fornecedor tenha sido financiada por um contrato de crédito.

Artigo 16 15.º Reembolso antecipado

1. É garantida ao consumidor a possibilidade de cumprir as suas obrigações, integral ou parcialmente, no âmbito de um contrato de crédito em qualquer momento antes do prazo estipulado no contrato . Nestes casos, o consumidor tem direito a uma redução equitativa do custo total do crédito .

2. Qualquer indemnização exigida pelo O mutuante tem o direito de exigir uma indemnização equitativa e objectiva em caso de reembolso antecipado de acordo com o montante ou método de cálculo e será calculada com base em princípios actua riais estabelecidos no contrato de crédito .

Contudo , não pode ser exigida qualquer indemnização pelo mutuante :

a) para os contratos de crédito que prevejam um período para a fixação do juro devedor inferior a um ano;

b) se tiver sido efectuado um reembolso no cumprimento de um contrato de seguro destinado a garantir convencionalmente o reembolso do crédito.

c) para os contratos de crédito que prevejam pagamentos de despesas e juros sem amortização do capital, com excepção dos contratos de crédito abrangidos pelo artigo 20º.

Artigo 17 16. º Cessão de direitos

Quando os direitos do mutuante ao abrigo de um contrato de crédito ou de um contrato de garantia ou o próprio contrato forem cedidos a um terceiro, o consumidor e, se for caso disso, o garante pode invocar em relação ao novo titular dos créditos decorrentes do referido contrato qualquer elemento a seu favor de que dispusesse perante o mutuante inicial, incluindo o direito à compensação, desde que esta seja autorizada no Estado-Membro em causa.

O consumidor é informado da cessão do contrato de crédito a terceiros, salvo quando esta cessão for efectuada apenas para efeitos de titularização e quando o mutuante inicial, de comum acordo com o novo titular do crédito, continuar a actuar em nome deste na qualidade de mutuante perante o consumidor.

Artigo 18.º Proibição de utilizar a letra e outros títulos

É proibido ao mutuante ou ao titular dos créditos resultantes de um contrato de crédito ou de um contrato de garantia exigir ou propor ao consumidor ou ao garante que garantam através de uma letra ou de uma livrança o pagamento dos compromissos que assumiram por força do referido contrato.

É igualmente proibido impor-lhes a assinatura de um cheque que garanta o reembolso total ou parcial do montante devido.

Artigo 25 17. º Ultrapassagem do montante total do crédito e descoberto tácito

1. Em caso de ultrapassagem temporária autorizada do montante total do crédito ou de descoberto tácito, o mutuante comunicará com a maior brevidade ao consumidor em suporte papel ou noutro suporte durável o montante em ultrapassagem ou a descoberto, bem como a taxa do juro devedor aplicável Está excluída a aplicação de qualquer penalidade ou a cobrança de qualquer despesa ou juro de mora.

1. Em caso de ultrapassagem significativa do montante total do crédito que se prolongue por um período superior a um mês , o mutuante comunica ao consumidor com a maior brevidade , em papel ou noutro suporte durável:

a) que ultrapassou o montante total do crédito crédito ;

b) ou do descoberto não autorizado e informa-o do montante em ultrapassagem

c) da taxa do juro devedor; e

d) de eventuais penalidades, encargos ou juros de mora despesas ou penalidades aplicáveis.

2. Qualquer ultrapassagem significativa do montante total do crédito ou descoberto referido no presente artigo que exceda um período de três meses deve ser regularizada, se necessário através de um novo contrato de crédito que preveja um montante total de crédito mais elevado.

CAPÍTULO V TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL E TAXA DO JURO DEVEDOR

ARTIGO 12 18.º Cálculo da taxa a A nual de encargos efectiva global

1. A taxa anual de encargos efectiva global, que torna equivalentes, numa base anual, os valores actuais do conjunto dos compromissos (levantamentos de crédito, reembolsos e encargos) existentes ou futuros, acordados pelo mutuante e pelo consumidor consumidor , é calculada de acordo com a fórmula matemática constante no anexo I .

Expõem-se no anexo II vários exemplos de cálculo, a título indicativo.

2. A fim de calcular a taxa anual de encargos efectiva global, determina-se o custo total do crédito para o consumidor, com excepção dos encargos a suportar pelo consumidor devido ao incumprimento de qualquer uma das suas obrigações decorrentes do contrato de crédito e dos encargos que não se incluam no preço de compra e que, na compra de bens ou de serviços, o consumidor for obrigado a suportar, quer a transacção se efectue a pronto ou a crédito.

Os custos relativos à manutenção de uma conta que registe simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito crédito , os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de um cartão ou de um outro meio de pagamento que permita ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como outros os custos relativos às operações de pagamento em geral , são incluídos no custo total do crédito para o consumidor , excepto se estes custos forem facultativos e tiverem sido determinados de maneira clara e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

Os custos ligados aos prémios de seguro devem ser compreendidos no custo total do crédito se o seguro for subscrito no momento da celebração do contrato de crédito.

3. O cálculo da taxa anual de encargos efectiva global será efectuado no pressuposto de que o contrato contrato de crédito continua a ser válido durante o prazo acordado e que o mutuante e o consumidor cumprem as respectivas obrigações nas condições e datas acordadas no contrato de crédito .

4. Para os contratos de crédito com cláusulas que permitam alterar a taxa do juro devedor incluída na taxa anual de encargos efectiva global, mas não quantificáveis no momento do cálculo, a taxa anual de encargos efectiva global é determinada com base no pressuposto de que a taxa do juro devedor e outros encargos são fixos em relação ao nível inicial e aplicáveis até ao termo do contrato de crédito.

5. Sempre que necessário, podem ser consideradas as seguintes hipóteses para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global:

a) se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento, presume-se o levantamento imediato e integral do montante total do crédito;

b) se não for fixado um plano de reembolso e se das cláusulas do contrato de crédito ou do meio de pagamento do crédito concedido não decorrer qualquer plano, presume-se que a duração do crédito é de um ano;

c) salvo indicação em contrário, sempre que o contrato de crédito previr várias datas de reembolso, o crédito é colocado à disposição e os reembolsos são efectuados na data mais próxima prevista no contrato;

6. Quando um contrato de crédito for estabelecido sob a forma de um contrato de locação com opção de compra e o contrato previr vários momentos em que pode ser exercida a opção de compra, a taxa anual de encargos efectiva global é calculada em relação a cada um destes momentos.

Se não for possível determinar o valor residual, o bem locado será objecto de uma amortização linear que torna o seu valor igual a zero no termo do período normal de locação, tal como foi fixado no contrato de crédito. c) unless otherwise specified, where the agreement provides for more than one repayment date, the credit will be made available and the repayments made on the earliest date provided for in the agreement;

7. Sempre que um contrato de crédito preveja a constituição, prévia ou concomitante à sua celebração, de uma poupança e a taxa do juro devedor for fixada em função desta poupança, a taxa anual de encargos efectiva global é calculada de acordo com as modalidades definidas no Anexo III.

Artigo 13º Taxa mutuante total

1. Para efeitos de cálculo da taxa mutuante total, determinam-se os montantes recebidos pelo mutuante, com excepção das despesas a pagar pelo consumidor por incumprimento de qualquer uma das suas obrigações constantes do contrato de crédito e de despesas - que não o preço de compra - imputadas ao consumidor na aquisição de bens e serviços, quer esta se efectue a pronto ou a crédito.

2. Os custos relativos à manutenção de uma conta que registe simultaneamente operações de pagamento e de crédito, os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de um cartão ou de um outro meio de pagamento que permita ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como os custos relativos às operações de pagamento em geral, serão considerados como montantes recebidos pelo mutuante, excepto se estes custos forem determinados de maneira clara e distinta no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

3. Para efeitos do cálculo da taxa mutuante total, excluem-se dos montantes recebidos pelo mutuante:

a) custos relacionados com os serviços adicionais ao contrato de crédito, que o consumidor é livre de subscrever junto do mutuante ou de outro prestador de serviços;

b) custos imputados ao consumidor no momento da celebração do contrato de crédito por outras pessoas que não o mutuante, nomeadamente notários, a administração fiscal, conservadores de hipotecas e, em geral, os custos impostos pela administração competente em matéria de registo e de garantias.

4. A taxa mutuante total é calculada segundo as modalidades e hipóteses previstas nos números 3 a 7 do artigo 12º e nos Anexos I e II.

CAPÍTULO VI CLÁUSULAS ABUSIVAS

Artigo 15.º Cláusulas abusivas

Sem prejuízo da aplicação da Directiva 93/13/CEE à totalidade do contrato, são consideradas abusivas na acepção da referida directiva as cláusulas constantes de um contrato de crédito ou de garantia que tenham por objecto ou efeito:

a) i mpor ao consumidor como condição de levantamento, que as somas emprestadas ou acordadas total ou parcialmente sejam utilizadas como garantia ou afectadas, total ou parcialmente, à constituição de um depósito ou à compra de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, excepto se a taxa que o consumidor obtiver para este depósito, compra ou garantia for igual à taxa anual de encargos efectiva global acordada ;

b) obrigar o consumidor, aquando da celebração de um contrato de crédito, a subscrever outro contrato junto do mutuante, intermediário de crédito ou junto de uma terceira pessoa designada por estes, excepto se as despesas relativas a este