[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.3.2008

COM(2008) 147 final

2008/0058 (CNS)

2008/0059 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O sistema de intercâmbio de informações sobre as entregas intracomunitárias de bens instaurado no âmbito do regime transitório de IVA adoptado por ocasião da passagem para o mercado interno já não é suficiente para lutar eficazmente contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias. Neste contexto, o Conselho, nas suas conclusões de 5 de Junho de 2007, convidou a Comissão a apresentar uma proposta a fim de se reduzir para um mês o período de referência para a recolha de informações relativas às operações intracomunitárias e de o prazo máximo de transmissão destas informações entre os Estados-Membros ser também reduzido para um mês. |

120 | Contexto geral A fraude fiscal priva os Estados-Membros de receitas muito significativas e perturba o funcionamento do mercado interno. Frequentemente, esta fraude é organizada de maneira transnacional. Neste contexto, a Comissão adoptou, em Maio de 2006, uma comunicação sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra este fenómeno. No que respeita à fraude ao IVA, e em especial à fraude intracomunitária em «carrossel», esta comunicação estabelece uma distinção entre medidas convencionais, que se destinam a reforçar o sistema do IVA sem modificar os respectivos princípios, e outras medidas mais ambiciosas, que incidem sobre os próprios princípios de cobrança do IVA, propriamente ditos. Nos debates que tiveram lugar no Conselho a seguir à referida comunicação ficou patente que as medidas consideradas mais ambiciosas não poderiam ser aplicadas a curto prazo. Esta é a razão pela qual o Conselho convidou a Comissão, nomeadamente através das suas conclusões de 5 de Junho de 2007, a aplicar algumas das medidas convencionais depois de estas terem sido debatidas pelo grupo de peritos para a Estratégia Antifraude Fiscal (ATFS). As medidas que devem ser tomadas para reforçar o sistema intracomunitário do IVA são numerosas e complementares. Das medidas debatidas pelo grupo de peritos, o Conselho focou quatro em especial, que devem ser aplicadas o mais depressa possível, algumas das quais implicam uma alteração da legislação vigente. Duas das referidas medidas são objecto da presente proposta: a redução para um mês da periodicidade de apresentação dos mapas recapitulativos das operações intracomunitárias e a redução também para um mês do prazo-limite para o intercâmbio de informações entre administrações fiscais. Nas suas conclusões de 4 de Dezembro, o Conselho convidou a Comissão a prosseguir os debates do grupo de peritos relativamente às outras medidas convencionais; por conseguinte, não se afasta a hipótese de estes trabalhos conduzirem a outras propostas legislativas. De referir, além disso, que o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório especial n.º 8/2007 sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, apresenta algumas recomendações quanto ao intercâmbio de informações no âmbito das transacções intracomunitárias. No n.º 108 deste relatório, nomeadamente, o Tribunal recomenda, por um lado, a redução drástica dos prazos de recolha e de transmissão das informações e, por outro, o reforço da possibilidade de realização de verificações cruzadas. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A medida prevista destina-se unicamente a acelerar a recolha e o intercâmbio de informações relativas às operações intracomunitárias. As disposições em vigor figuram nos capítulos 5 e 6 do título XI da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e no capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 de 7 de Outubro de 2003. No âmbito das disposições actualmente em vigor, os dados são recolhidos junto das empresas com a seguinte periodicidade: os mapas recapitulativos contêm a informação relativa às entregas intracomunitárias de bens e são apresentados pelos operadores trimestralmente ou, em certos casos, mensalmente. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os mapas recapitulativos integrarão igualmente a informação sobre as prestações de serviços que decorram no Estado-Membro do destinatário, em relação às quais o destinatário seja devedor do imposto. As informações sobre as aquisições intracomunitárias de bens no Estado-Membro de chegada são recolhidas com base nas declarações de IVA entregues com periodicidade mensal, bimensal, trimestral, semestral ou anual. No contexto actual, varia entre três e seis meses o período que decorre entre o momento em que uma operação é efectuada e o momento em que a informação é posta à disposição do Estado-Membro do adquirente. Nos termos da proposta, este período passaria ser de um a dois meses. Refira-se que a Directiva 2006/112/CE já conferia aos Estados-Membros a faculdade de aceitarem que os mapas recapitulativos fossem apresentados mensalmente. No entanto, uma vez que esta opção não traz vantagens directas ao Estado-Membro que recolhe a informação, apenas quatro Estados-Membros aplicam uma periodicidade de recolha mensal a um número significativo de sujeitos passivos. |

140 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União A luta contra a fraude fiscal inscreve-se na Estratégia de Lisboa. Na sua comunicação, de 25 de Outubro de 2005, sobre «A contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa», a Comissão sublinha que a fraude fiscal gera importantes distorções no funcionamento do mercado interno, constitui um obstáculo à concorrência leal e acarreta a erosão das receitas que servem para financiar os serviços públicos a nível nacional. Os governos são forçados a colmatar a diminuição de receitas resultante da fraude fiscal através de uma maior pressão fiscal sobre as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais. Além disso, a proposta inclui uma importante medida de simplificação para as empresas, impondo aos Estados-Membros que aceitem a apresentação dos mapas recapitulativos e das declarações de IVA através da transferência electrónica de ficheiros. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes Esta medida figurava entre uma série de medidas convencionais evocadas aquando da conferência sobre a fraude ao IVA que a Comissão organizou em 29 de Março de 2007 em Bruxelas. Participaram nesse fórum representantes das grandes empresas, federações profissionais, especialistas em matéria fiscal e representantes dos Estados-Membros. A medida foi debatida com algumas grandes empresas que operam na maior parte dos Estados-Membros e que nestas jurisdições estão sujeitas a muitas e variadas obrigações de conformidade. A medida foi apresentada às organizações representativas das PME aquando da reunião do representante das PME junto da União, que se realizou em 28 de Novembro de 2007, em Bruxelas. A medida foi igualmente debatida pelo grupo de peritos dos Estados-Membros para a Estratégia Antifraude Fiscal (grupo ATFS). |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração A maior parte das empresas consultadas manifestou ter dúvidas quanto à possibilidade de as administrações fiscais explorarem a informação transmitida, mas reconheceu que a passagem a uma periodicidade mensal da declaração não representava uma carga muito pesada. Por conseguinte, a maioria das empresas declara-se pronta a aceitar a medida se ela inscrever numa estratégia global de melhoria da eficácia das administrações fiscais, que inclui vantagens e reduções de encargos para as empresas que cumpram de maneira regular e satisfatória as suas obrigações fiscais. Os representantes das PME confirmaram que a medida não teria repercussões sobre a maior parte das PME. Com efeito, é de referir que a medida se inscreve num conjunto de medidas das quais algumas se destinam explicitamente a aumentar a segurança jurídica das empresas e a reduzir a sua carga administrativa, bem como a melhorar significativamente o intercâmbio de informações e a cooperação entre as administrações fiscais. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/especializados em questão Análise económica dos custos para as empresas, incluindo as PME. |

222 | Metodologia utilizada Método dos custos-padrão. |

223 | Principais organizações/peritos consultados A Price Waterhouse Coopers efectuou um estudo a pedido da Comissão em que é apresentado um questionário a 14 empresas (sete multinacionais e sete PME) estabelecidas em quatro Estados-Membros diferentes. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |

225 | O resultado do estudo económico realizado demonstra que o custo da medida será muito limitado para a maior parte das empresas em causa.No entanto, em alguns casos, como o das empresas registadas para efeitos de IVA em vários Estados-Membros, o custo pode ser significativo. Decorre igualmente do estudo que este custo pode ser reduzido se se proceder à harmonização das informações a transmitir e à simplificação das respectivas modalidades de apresentação. Além disso, o estudo destaca que, quando o custo considerado é significativo para as PME, as modalidades de apresentação desempenham um papel importante na determinação deste custo. |

226 | Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos Publicação no sítio Internet da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira. |

230 | Avaliação do impacto A medida considerada não foi objecto de uma análise de impacto completa. No entanto, esta medida foi debatida em pormenor pelo grupo de peritos ATFS, foi objecto de um estudo económico e foi discutida com as principais partes interessadas. Os peritos sublinharam a importância de as administrações fiscais disporem mais rapidamente das informações sobre as trocas intracomunitárias, a fim de poderem lutar mais eficazmente contra a fraude em matéria de IVA. A medida prevista é equilibrada, dado que permite ganhar três meses em média quanto à disponibilidade dos dados, impondo uma carga mínima às empresas. Por um lado, a medida abrange um número limitado de empresas (4% das empresas registadas para efeitos do IVA na Comunidade); por outro, o estudo demonstrou que o custo adicional para as empresas é muito limitado, salvo quando os processos de apresentação dos mapas recapitulativos sejam anormalmente complexos. Mas a proposta inclui uma disposição que se destina explicitamente a simplificar estes procedimentos. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta pretende, em primeiro lugar, harmonizar e reduzir para um mês o período de declaração das operações intracomunitárias nos mapas recapitulativos referidos no título XI, capítulo 6, da Directiva 2006/112/CE do Conselho. A proposta destina-se ainda a encurtar o prazo de transmissão destas informações entre os Estados-Membros de três meses para um mês. A fim de dispor das informações necessárias para a luta contra a fraude, propõe-se igualmente a recolha mensal de informações sobre as aquisições intracomunitárias de bens e as compras de serviços junto de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro em relação às quais o destinatário do serviço seja devedor do imposto. Para o efeito, os adquirentes ou destinatários que realizem tais operações por um montante superior a 200 000 € por ano civil são obrigados a apresentar mensalmente as suas declarações de IVA. Este limiar foi determinado de modo a não serem impostas obrigações suplementares às empresas que realizem aquisições intracomunitárias de maneira ocasional ou por pequenos montantes, mas tem em consideração simultaneamente os montantes relevantes em matéria de fraude. Além disso, a proposta prevê que os montantes relativos aos serviços abrangidos sejam mencionados em separado na declaração para efeitos de verificação cruzada. A proposta inclui disposições que se destinam a harmonizar as regras de exigibilidade do imposto sobre os serviços, de modo a garantir que as operações serão declaradas durante o mesmo período pelo vendedor e pelo adquirente. Estas disposições permitirão uma verificação cruzada eficaz das informações transmitidas. Por último, a proposta inclui uma disposição destinada a simplificar os processos de apresentação dos mapas recapitulativos nos Estados-Membros onde estes processos são anormalmente complexos, tendo em vista a redução da carga que esta apresentação pode representar para as empresas. |

310 | Base jurídica Artigo 93.° do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da Comunidade. No entanto, está em conformidade com o princípio de subsidiariedade, já que os objectivos desta proposta só podem ser adequadamente realizados através da adopção de uma medida comunitária. Neste caso, tanto a Directiva 2006/112/CE do Conselho como o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho já consagravam regras comuns em matéria de recolha e quanto ao intercâmbio de informações relativas às operações intracomunitárias. Os Estados-Membros não podem adoptar legislação nacional contrária à legislação comunitária. Por conseguinte, as disposições harmonizadas em vigor devem ser alteradas por um acto adoptado pela Comunidade. Além disso, as medidas tomadas ao nível da Comunidade permitem lutar de maneira mais eficaz contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos. |

331 | No contexto do debate sobre a estratégia a adoptar para lutar contra a fraude fiscal nas operações intracomunitárias, foram consideradas algumas opções que modificam radicalmente o sistema de cobrança e de tributação. Considerou-se que estas medidas não poderiam ser instauradas a curto prazo devido às mudanças que imporiam aos operadores. Por esta razão, as alterações introduzidas na Directiva IVA são pouco significativas. As obrigações suplementares são partilhadas equitativamente entre os sujeitos passivos e as administrações fiscais. |

332 | A medida foi concebida de forma a abranger apenas um pequeno número de empresas. Com efeito, das empresas tributadas em matéria de IVA, só 4 % apresentam mapas recapitulativos e só 9 % realizam aquisições intracomunitárias de bens. Graças ao elevado limiar de aquisições, a medida afectará apenas uma pequena parte das empresas. Além disso, dado que 60 % dos mapas recapitulativos apresentados cada trimestre pelos operadores incluem apenas uma ou duas linhas de informação, será pouco significativa a carga adicional para os operadores em causa, entre os quais se encontra a maioria das PME. De referir ainda que a medida se limita a alterar a periodicidade e não a forma nem o conteúdo dos mapas recapitulativos. No que respeita às declarações de IVA, só é acrescentada uma obrigação, que alarga aos serviços o dever de informação já em vigor em relação aos bens. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento e directiva. |

342 | Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir apresentadas. O regulamento e a directiva são os únicos meios para alterar o quadro normativo vigente. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta simplifica os procedimentos administrativos aplicáveis às pessoas colectivas e às pessoas singulares. |

514 | Do estudo económico realizado decorre que a apresentação dos mapas recapitulativos constitui uma carga particularmente importante para as empresas quando o processo de apresentação inclui o registo manual dos dados num formulário electrónico. Ao impor aos Estados-Membros que aceitem a apresentação de mapas recapitulativos através da transferência electrónica de ficheiros, a proposta liberta os sujeitos passivos de IVA, no que diz respeito a determinados casos, do cumprimento de obrigações de uma complexa introdução dos dados. |

550 | Tabela de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva proposta, bem como uma tabela de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. |

570 | Explicação circunstanciada da proposta, por capítulo ou por artigo Medidas previstas pela directiva A alteração dos artigos 64.º e 66. da directiva, bem como o aditamento de um artigo 65.º-A pretendem garantir a uniformidade das regras de exigibilidade do imposto na Comunidade, de modo a que os prestadores de serviços, para poder declarar as suas operações, não tenham de se conformar com regras de exigibilidade que variem em função do lugar de estabelecimento do seu cliente. Esta alteração é essencial para que se possa proceder a verificações cruzadas da informação dos mapas recapitulativos apresentados pelos prestadores de serviços com a informação das declarações de IVA que os destinatários desses serviços devem apresentar. A alteração do artigo 250.º, n.º 2, da directiva visa simplificar as modalidades de apresentação das declarações IVA. A alteração do artigo 251.º da directiva pretende assegurar, em todos os Estados-Membros, a recolha de informações sobre as aquisições intracomunitárias de serviços, a fim de esta informação poder ser cruzada com a dos mapas recapitulativos. Através da alteração do artigo 252.º da directiva a periodicidade das informações recolhidas sobre as aquisições é decalcada sobre a relativa às vendas. No entanto, é fixado um limiar, de modo a apenas serem abrangidos montantes com relevo do ponto de vista da fraude e não serem impostas novas obrigações relativamente a um grande número de sujeitos passivos. A alteração dos artigos 263.º a 265.º da directiva destina-se a garantir a recolha mensal dos mapas recapitulativos. A alteração do artigo 263.º, n.º 2, da directiva visa simplificar as modalidades de apresentação dos mapas recapitulativos. Medidas previstas pelo regulamento A alteração dos artigos 23.º e 24.º do regulamento visa torná-lo conforme com a directiva. A alteração do artigo 25.º do regulamento pretende garantir maior celeridade no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. |

F-11066 |

1. 2008/0058 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Considerando o seguinte:

2. A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.

3. As deficiências do regime intracomunitário de IVA e, designadamente, do sistema de intercâmbio de informações sobre as entregas de bens na Comunidade, previsto na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], são uma das causas desta fraude. Em especial, o prazo que decorre entre uma operação e o intercâmbio de informações correspondente no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA constitui um obstáculo à utilização eficaz desta informação com vista a lutar contra a fraude.

4. A fim de lutar eficazmente contra esta fraude, é necessário que a administração do Estado-Membro no qual o IVA é exigível disponha de informação sobre as transacções intracomunitárias o mais rapidamente possível.

5. Para que a verificação cruzada das informações possa ser utilizada na luta contra a fraude, convém garantir que tanto o fornecedor como o adquirente ou destinatário declarem as operações intracomunitárias relativamente ao mesmo período fiscal.

6. Para permitir que as administrações fiscais possam explorar eficazmente os dados recolhidos, as informações relativas às aquisições intracomunitárias em relação às quais o adquirente ou o destinatário seja devedor de imposto devem ser recolhidas com a mesma periodicidade que as informações relativas às entregas de bens e às prestações de serviços.

7. Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

8. Uma vez que os objectivos da acção considerada em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e pode por conseguinte, devido ao imprescindível compromisso de todos os Estados-Membros, melhor ser realizada a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

9. A Directiva 2006/112/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 64.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As prestações de serviços cujo destinatário seja devedor de imposto em conformidade com o artigo 196.º que tenham lugar de forma continuada ao longo de um período superior a um ano e que não impliquem liquidações ou pagamentos durante este período consideram-se efectuadas no final de cada ano civil, enquanto não for posto termo à prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, diferentes dos previstos no n.º 1, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de forma continuada ao longo de determinado período se presumam concluídas após ter decorrido o prazo de um ano, no mínimo.»

2) É aditado o seguinte artigo 65.º-A:

«Artigo 65.º-A

No que diz respeito às prestações de serviços cujo destinatário seja devedor de imposto em conformidade com o artigo 196.º, em caso de emissão de factura antes de a prestação de serviço ser efectuada ou de realização de um pagamento por conta, o imposto torna-se exigível no momento da recepção da factura e incide sobre o montante facturado.»

3) No artigo 66.º é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às prestações de serviços em relação às quais o imposto é devido pelo destinatário de serviços em conformidade com o artigo 196.º»

4) No artigo 250.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A apresentação da declaração referida no n.º 1 é feita por transmissão electrónica do ficheiro.

No entanto, em relação a certas categorias de sujeitos passivos, os Estados-Membros podem autorizar a apresentação da declaração por outros meios.

5) Ao artigo 251.º é aditada a seguinte alínea f):

«f) O montante total, líquido de IVA, das aquisições de serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade em relação aos quais o sujeito passivo seja devedor do imposto em conformidade com o artigo 196.º e o imposto se tenha tornado exigível durante esse período de tributação.»

6) No artigo 252.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A duração do período de tributação é de um mês.

No entanto, os Estados-Membros podem fixar um período mais alargado, desde que não exceda um ano, para os sujeitos passivos cujo montante total das aquisições intracomunitárias de bens e de serviços realizadas durante o ano civil precedente em relação às quais são devedores de imposto em conformidade com o artigo 196.º não exceda o valor de 200 000 € ou o seu contravalor em moeda nacional.»

7) O artigo 263.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 263.º

1. Devem ser elaborados mapas recapitulativos para cada mês, dentro de um prazo não superior a um mês e segundo procedimentos a determinar pelos Estados-Membros.

2. Os mapas recapitulativos referidos no n.º 1 são apresentados por transmissão electrónica do ficheiro.

No entanto, os Estados-Membros podem autorizar a apresentação dos mapas recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos.»

8) No artigo 264.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante referido na alínea d) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao mês durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.»

O montante referido na alínea f) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao mês em que a regularização tenha sido notificada ao adquirente.

9) No artigo 265.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante referido na alínea c) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao mês durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.»

Artigo 2.º Transposição

1. Os Estados-Membros põem em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2008/0059 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1798/2003 para lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],

Considerando o seguinte:

10. A fim de lutar eficazmente contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, é indispensável que os Estados-Membros recolham e troquem dados relativos às transacções intracomunitárias o mais rapidamente possível. O prazo de um mês é aquele que melhor responde a esta necessidade e que tem simultaneamente em consideração os períodos contabilísticos e financeiros das empresas.

11. Tendo em conta as alterações introduzidas no que diz respeito ao período de declaração das operações intracomunitárias previsto pela Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[8] pela Directiva 2008/XX/CE do Conselho[9], é necessário alterar as referências ao referido período no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92[10].

12. Uma vez que os objectivos da acção considerada em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e podem, por conseguinte, devido ao imprescindível compromisso de todos os Estados-Membros, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

13. Dado que as alterações previstas pelo presente regulamento são necessárias para adaptar o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 às medidas previstas pela Directiva (CE) n.º 20XX/XX, às quais os Estados-Membros se devem conformar com efeito a 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data,

14. O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 é alterado do seguinte modo:

1) O segundo parágrafo do artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:

«Os valores referidos no n.º 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do Estado-Membro que comunica as informações, dizendo respeito a cada trimestre civil para os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2010 e a cada mês de calendário a partir desta data.»

2) O segundo parágrafo do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção:

«Os valores referidos no n.º 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do Estado-Membro que comunica as informações, devendo dizer respeito a cada trimestre civil para os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2010 e a cada mês de calendário a partir desta data.»

3) Os n.os 1 e 2 do artigo 25.º passam a ter a seguinte redacção:

«1. Quando a autoridade competente de um Estado-Membro for obrigada a permitir o acesso a informações por força do disposto nos artigos 23º e 24º, fá-lo-á o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar do fim do mês de calendário a que as informações se referem.

2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, caso sejam acrescentadas informações à base de dados nas circunstâncias previstas no artigo 22º, o acesso a essas informações complementares deve ser facultado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no mês seguinte ao mês de calendário em que foram recolhidas as informações complementares.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p.

[2] JO C […] de […], p.

[3] JO C […] de […], p.

[4] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE (JO L 444 de 20.2.2008, p. 11).

[5] JO C […] de […], p.

[6] JO C […] de […], p.

[7] JO C […] de […], p.

[8] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE (JO L 444 de 20.2.2008, p. 11).

[9] JO L XXX p. XXX

[10] JO L 264 de 15.10.2003, p.1. Regulamento com a re[11]()*4=>dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 143/2008 de 12 de Fevereiro de 2008 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 1).