B4-0365/99

Decisão referente ao número e à competência das comissões parlamentares

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n° 1 do artigo 135° do seu Regimento,

1. Decide constituir as seguintes comissões parlamentares:

I. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa

II. Comissão dos Orçamentos

III. Comissão do Controlo Orçamental

IV. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos

V. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

VI. Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno

VII. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia

VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

IX. Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

X. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

XI. Comissão das Pescas

XII. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo

XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos

XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação

XV. Comissão dos Assuntos Constitucionais

XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades

XVII. Comissão das Petições

2. Decide substituir o Anexo do seu Regimento pelo texto que se segue:

ANEXO VI

I. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à política externa e de segurança comum da União Europeia, incluindo a formulação de uma política de defesa e de desarmamento comum (artigo 11° do TUE);

2. às relações com as outras instituições no domínio da política externa e de defesa comum e, nomeadamente, com o Alto Representante para a política externa e de defesa comum;

3. aos aspectos políticos das relações com organizações internacionais e países terceiros no que se refere à implementação da política externa e de segurança da União;

4. à definição da posição de política externa quanto à atribuição dos grandes programas de assistência técnica e de auxílio financeiro aos países terceiros, em cooperação com a Comissão dos Orçamentos, a Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e com a Comissão para a Indústria, o Comércio Externo e a Investigação;

5. à abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União (art. 49° do TUE), sem prejuízo das competências das comissões especializadas;

6. à abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas a acordos de associação (art. 310° do TCE) e outros acordos internacionais de carácter predominantemente político;

7. aos problemas relativos aos Direitos do Homem e à democratização em países terceiros, incluindo as relações com organizações internacionais que actuam no âmbito dos direitos do Homem;

8. às relações com a UEO (art. 17° do TUE);

9. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

Esta comissão assegurará a coordenação do trabalho das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas e de cooperação, bem como das delegações ad hoc, incluindo a observação de eleições, tanto na fase de preparação, como da discussão dos resultados dos seus encontros. No que respeita aos aspectos económicos e comerciais, as delegações interparlamentares trabalharão em estreita colaboração com a comissão competente para essas questões.

II. Comissão dos Orçamentos Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à definição e ao exercício dos poderes orçamentais do Parlamento (arts. 268°-273° do TCE) e às respectivas normas relativas à elaboração do orçamento;

2. aos orçamentos da União Europeia, incluindo o da CECA, e à orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

3. às previsões plurianuais das receitas e despesas da União Europeia e aos acordos interinstitucionais celebrados nestas matérias, bem como à execução da conciliação orçamental;

4. aos recursos e meios financeiros da União Europeia;

5. às actividades financeiras do BEI e de outros instrumentos financeiros e orçamentais das Comunidades Europeias e dos Estados-Membros (arts. 266° e 267° do TCE);

6. às incidências financeiras dos actos comunitários, sem prejuízo das competências das comissões especializadas;

7. aos critérios de gestão administrativa e contabilística, bem como de gestão do pessoal da União Europeia, na medida em que não se revistam de importância considerável no plano do Estatuto dos Funcionários;

8. às transferências de dotações;

9. ao orçamento, ao funcionamento administrativo e à contabilidade do Parlamento (artigo 165° do Regimento);

10. ao Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo dos orçamentos (art. 279° do TCE);

No que se refereàs questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos decidem, em fases sucessivas, sobre:

a) o organigrama;

b) o anteprojecto e o projecto de previsão das receitas e despesas.

As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o processo a seguir indicado:

a. 1) a Mesa estabelecerá o organigrama para cada exercício;a.2) proceder-se-á, eventualmente, a uma concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, quando o parecer desta diferir das primeiras decisões da Mesa;a.3) no final do processo, caberá à Mesa tomar a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n° 3 do artigo 164° do Regimento, sem prejuízo das decisões tomadas ao abrigo do artigo 272° do TCE.

Quanto à previsão das receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa deliberar definitivamente sobre o organigrama. As etapas deste processo são as indicadas no artigo 165° do Regimento, a saber:

b. 1) a Mesa elabora um anteprojecto de previsão de receitas e despesas (n° 1);b.2) a Comissão dos Orçamentos emite parecer sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas (n° 2);b.3) dar-se-á início a uma fase de concertação sempre que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa tiverem posições muito divergentes.

No exercício das suas competências, a Comissão dos Orçamentos coopera estreitamente com a Comissão do Controlo Orçamental.

III. Comissão do Controlo Orçamental Esta comissão é competente quanto a questões relativas:

1. ao controlo das medidas de execução financeiras, orçamentais e administrativas relativas ao Orçamento Geral da União Europeia (incluindo o FED);

2. ao controlo das actividades financeiras e administrativas da CECA, das actividades financeiras do BEI exercidas por força de um mandato da Comissão;

3. ao Regulamento Financeiro, para as questões relativas à execução, à gestão e ao controlo dos orçamentos (art. 279° do TCE);

4. às decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, bem como às medidas que acompanham estas decisões ou lhes dão execução (art. 276° do TCE);

5. às contas e balanços relativos às decisões sobre o encerramento, a prestação de contas e o controlo das receitas e despesas do Parlamento, bem como às medidas que acompanham estas decisões ou lhes dão execução, em especial no âmbito do processo de quitação interna;

6. ao encerramento, prestação e controlo das contas e balanços das Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos organismos que beneficiem do seu financiamento, incluindo o estabelecimento das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

7. ao controlo concomitante da execução dos orçamentos em curso com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão, e às medidas tomadas para esta execução com as comissões especializadas ou, em alternativa, sem prejuízo da competência da comissão especializada nos termos do Regimento em vigor;

8. à avaliação da eficácia dos diferentes financiamentos comunitários e da coordenação dos diferentes instrumentos financeiros e à apreciação da relação custos/benefícios aquando da execução das políticas financiadas pela União Europeia;

9. ao exame das condições de crédito, dos mecanismos de financiamento e das estruturas administrativas destinadas à sua execução, mediante o estudo dos casos de fraude e de irregularidades;

10. às regulamentações ou partes de regulamentação relativas à execução dos orçamentos;

11. à organização de controlos, à prevenção, ao procedimento judicial e à punição de fraudes e irregularidades com repercussão no orçamento da União Europeia e referentes à protecção dos interesses financeiros da União Europeia, em geral (art. 280° do TCE);

12. ao exame dos relatórios e pareceres do Tribunal de Contas (art. 248° do TCE);

13. às relações com o Tribunal de Contas e à nomeação dos seus membros, sem prejuízo das atribuições do Presidente do Parlamento (art. 247° do TCE).

Esta comissão examina os documentos confidenciais referentes a um domínio inserido no âmbito das suas competências, no pleno respeito do Anexo VII.

IV. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. aos direitos dos cidadãos, bem como aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais na União Europeia;

2. às medidas necessárias para combater qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual (art. 13° do TCE), diferentes das citadas na Secção VIII;

3. à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal e à livre circulação desses dados incluindo o art. 286° do Tratado CEe o Título VI do TUE);

4. à manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (art. 2°, n° 1, quarto travessão, do TUE) e nomeadamente:

a) a título do primeiro pilar (Título IV do TCE), através de medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas (políticas de imigração, de asilo, de vistos, passagem de fronteiras, direito de estadia) (art. 3°, n° 1, alínea d) do TCE);

b) a título do terceiro pilar (Título VI do TUE), através da prevenção do racismo e da xenofobia e da luta contra a criminalidade, nomeadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico de droga, o tráfico de armas, a corrupção e a fraude, graças:

- a uma cooperação mais estreita entre as forças da polícia, as autoridades aduaneiras e as outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto directamente como por intermédio do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos dos artigos 30° e 32° do TUE);

- a uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31°, alíneas a) a d), e do artigo 32° do TUE;

- à aproximação das normas de direito penal dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31°, alínea e) (art. 29° do TUE);

5. às cooperação reforçadas do primeiro e terceiro pilar com vista à realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça;

6. ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos.

7. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

V. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à realização progressiva da união económica e monetária;

2. à programação económica e monetária a médio e a longo prazo (artigos 98° a 100° do TCE);

3. à política monetária, balança de pagamentos, circulação de capitais e política de contracção e concessão de empréstimos (controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União Europeia; aplicação dos artigos 56° a 60° e 101° a 124° do TCE;

4. às relações com o Banco Central Europeu;

5. ao sistema monetário mundial;

6. à aplicação das regras de concorrência, acordos entre empresas e monopólios (arts. 81° a 86° do TCE), sem prejuízo das competências das comissões especializadas;

7. às questões ligadas às ajudas públicas (arts. 87° a 89° do TCE), sem prejuízo das competências das comissões especializadas;

8. à harmonização em matéria fiscal e à aplicação das disposições fiscais relativas à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais no quadro do mercado interno (arts. 90° a 93° do TCE);

9. aos serviços financeiros (n° 2 do art. 51° do TCE), assim como aos aspectos ligados ao controlo prudencial e à supervisão dos serviços financeiros;

10. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

VI. Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. aos aspectos jurídicos da criação, interpretação e aplicação do Direito Comunitário, incluindo a escolha da base jurídica adequada para os actos comunitários e o respeito dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade;

2. aos aspectos jurídicos da criação, interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

3. a tudo o que se relaciona com a simplificação do Direito Comunitário, nomeadamente as propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;

4. à coordenação, a nível comunitário, das legislações nacionais no domínio do mercado interno:

a) ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno (arts. 14° e 15° do TCE);

b) ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (arts. 43° a 55° do TCE), com exclusão dos serviços financeiros;

c) ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

5. ao Direito da propriedade intelectual;

6. ao direito da responsabilidade civil, ao direitos dos contratos e ao direito processual, independentemente do sector em questão;

7. à protecção jurídica do consumidor;

8. ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (artigo 24° do Tratado de Fusão), com excepção das questões relativas às remunerações, salvo se estas se revestirem de importância considerável no plano do Estatuto dos Funcionários;

9. à protecção dos direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu e, nomeadamente, à participação do Parlamento Europeu nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;

10. às questões éticas relacionadas com novas tecnologias, em cooperação reforçada com a comissão ou comissões relevantes;

11. à verificação dos poderes dos deputados recentemente eleitos e à deliberação em caso de eventuais impugnações no que diz respeito à validade do mandato de um deputado;

12. aos privilégios e imunidades;

13. ao Estatuto dos Deputados;

14. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

VII. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à política industrial comunitária, incluindo a aplicação em sectores específicos como o domínio das telecomunicações, os aspectos tecnológicos e económicos da sociedade da informação, da indústria espacial, da tecnologia da informação e da biotecnologia:

a) ao estabelecimento e ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações (arts. 154° a 156° do TCE);

b) à aplicação das novas tecnologias em sectores determinados da indústria e dos serviços (normas, regras de concorrência, liberdade de circulação e de prestação de serviços e problemas gerais da organização dos diferentes sectores produtivos);

c) às normas técnicas comunitárias (em ligação com os institutos europeus de normalização);

2. ao acompanhamento da política comercial comum da União (arts. 131° e 134° do TCE):

a) aos acordos internacionais que regem as relações económicas e comerciais com países terceiros;

b) aos aspectos económicos e comerciais do Espaço Económico Europeu e das relações com a AECL;

c) às questões relativas à OCDE e às organizações regionais de integração económica e comercial situadas no exterior da Comunidade, bem como aos acordos assinados nesse quadro;

d) a todos os aspectos relativos à OMC e às outras organizações internacionais de carácter económico, em especial no que diz respeito às trocas de bens e serviços, aos investimentos, aos contratos públicos, à concorrência e à propriedade intelectual;

e) à pauta externa comum e às práticas de dumping exercidas por países terceiros;

f) à cooperação económica, incluindo os grandes programas de assistência técnica e de auxílio financeiro aos países terceiros associados (Phare, Tacis, Meda) e os aspectos económicos dos acordos de associação e de parceria;

3. à investigação fundamental ou pré-industrial, ao programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia, bem como aos programas específicos (arts.163° a 173° do TCE):

a) aos acordos de investigação e desenvolvimento tecnológico com terceiros, bem como às aplicações desses desenvolvimentos e investigações tecnológicos;

b) à difusão dos resultados da investigação;

c) às modalidades de execução ou participação no programa-quadro de investigação (arts.168° a 171° do TCE);

4. às actividades do CCI, do Serviço Central de Medições Nucleares, do JET, do ITER e de outros projectos no mesmo domínio;

5. à política de energia em geral e, em particular, ao aprovisionamento energético, incluindo a energia térmica e nuclear ao abrigo dos Tratados CECA e CEEA:

a) à Carta da Energia;

b) estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas (arts. 154° a 156° do Tratado CE);

c) segurança nuclear;

d) energias renováveis;

6. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

As delegações interparlamentares e as delegações ad hoc concertar-se-ão com esta comissão para os aspectos económicos e comerciais das relações com países terceiros.

VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à política do emprego (Título VIII TCE), incluindo as medidas de luta contra o desemprego, a criação de empregos e o Comité do Emprego;

2. à política social (arts. 136° a 145° do TCE, com exclusão do art.141° do TCE) e nomeadamente:

a) protecção das condições de vida e do trabalho, incluindo o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

b) informação e consulta dos trabalhadores;

c) defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais;

d) política de salários e de pensões;

e) segurança social e protecção social;

f) exclusão social e coesão social;

g) condições de emprego para os residentes legais de países terceiros;

h) política de alojamento e promoção da habitação social;

3. à dimensão social e do mercado do trabalho da sociedade da informação;

4. ao Fundo Social Europeu (arts. 146° a 148° do TCE);

5. à formação profissional (art. 150° do TCE) e nomeadamente:

a) realização de uma política comunitária de formação profissional;

b) à harmonização das qualificações profissionais;

6. à livre circulação dos trabalhadores (arts. 39° a 42° do TCE);

7. ao diálogo social;

8. - ao CEDEFOP,

- à Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

- à Fundação Europeia para a Formação,

- à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho;

9. qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual (artigo 13° do TCE), relacionada com direitos sociais fundamentais e com o mercado do trabalho;

10. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

IX. Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à política do meio ambiente e às medidas de protecção do meio ambiente (art. 174° do TCE):

a) poluição do ar, do solo e da água;

b) alterações climáticas;

c) classificação, embalagem, rotulagem, transporte e utilização de substâncias perigosas;

d) fixação dos níveis sonoros admissíveis;

e) tratamento e armazenagem de resíduos (incluindo a reciclagem);

f) medidas e convenções a nível internacional e regional destinadas à protecção do meio ambiente;

g) conservação da fauna e preservação do seu meio ambiente;

h) disposições do Direito do Mar relativas ao meio ambiente;

i) Agência Europeia do Ambiente;

2. à saúde pública (art. 152° do TCE):

a) programas no domínio da saúde pública;

b) etiquetagem e segurança dos produtos alimentares;

c) legislação veterinária sobre a protecção contra os riscos para a saúde humana provocados por alimentos de origem animal, por causa de bactérias e resíduos; controlo sanitário dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar;

d) produtos farmacêuticos, incluindo produtos veterinários;

e) Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos;

f) investigação médica;

g) produtos cosméticos;

h) protecção civil;

3. à política do consumidor

a) protecção dos consumidores contra os riscos para a sua saúde e segurança;

b) consulta e representação adequadas dos consumidores aquando da preparação de decisões que afectam os seus interesses, em particular os seus interesses económicos;

c) melhoria da formação e da informação dos consumidores;

4. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

X. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum e da política florestal (arts. 32° a 38° do TCE e, eventualmente, arts. 95° e 152° do TCE);

2. ao desenvolvimento rural, incluindo as actividades do FEOGA - Secção «Orientação»;

3. à legislação em matéria:

- veterinária e fitossanitária,

- alimentação animal,

- criação e bem-estar dos animais,

na medida em que o aspecto agrícola destas questões seja predominante em relação ao eventuais riscos para a saúde humana que delas possam decorrer;

4. ao aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

5. ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

6. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XI. Comissão das Pescas Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e à respectiva gestão;

2. à conservação dos recursos de pesca;

3. à organização comum de mercado dos produtos da pesca;

4. à política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca (IFOP e PESCA);

5. aos acordos internacionais de pesca (concluídos nos termos do artigo 37° em conjugação com o artigo 300° do TCE);

6. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XII. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. a uma política comum de transportes (arts.70° a 80° do TCE) que compreende os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como a navegação marítima e aérea:

a) à criação de uma rede europeia de transportes, e em particular o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte (arts.154° a 156° do TCE);

b) ao estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais;

c) às discriminações, harmonizações e coordenações em matéria de transportes;

d) à política portuária e aeroportuária da União Europeia.

2. à política regional comunitária na acepção da política estrutural destinada a favorecer a convergência das economias, a coesão económica e social, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União (art. 2° do TCE) e a redução dos desequilíbrios socio-económicos entre as diferentes zonas da União:

a) à elaboração, execução e avaliação dos planos e das acções de política regional comunitária referentes, nomeadamente, às regiões com atraso de desenvolvimento, bem como às zonas em mutação socio-económica nos sectores da indústria e dos serviços e às zonas urbanas;

b) aos problemas das regiões ultraperiféricas e das ilhas (Declaração n° 30 do Tratado de Amesterdão);

c) aos efeitos das outras políticas comunitárias sobre a coesão económica e social;

d) ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão e aos outros instrumentos comunitários de política regional;

e) à coordenação dos instrumentos estruturais comunitários;

f) à utilização e aos resultados, nos Estados-Membros, das intervenções regionais comunitárias e à coordenação e ao impacto dos regimes nacionais de ajudas com finalidade regional;

g) à cooperação transfronteiras e à cooperação interregional;

h) às relações com o Comité das Regiões;

i) às relações com o poder local e regional e à participação do mesmo na elaboração da política regional;

3. ao desenvolvimento de uma política europeia de ordenamento do território, incluindo uma política urbana;

4. aos serviços postais;

5. ao turismo;

6. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. aos aspectos culturais da União Europeia e, nomeadamente, a melhoria do conhecimento e da difusão da cultura e a preservação e protecção do património cultural, os intercâmbios culturais e a criação artística (art. 151° do TCE);

2. à política de educação da União Europeia (art. 149° do TCE):

a) a aprendizagem e a difusão das línguas dos Estados-Membros;

b) a mobilidade dos estudantes e professores;

c) a promoção da cooperação entre os estabelecimentos de ensino;

d) o desenvolvimento da educação à distância e a aprendizagem ao longo da vida;

e) o desenvolvimento da Universidade Europeia e a promoção do sistema das escolas europeias;

3. à política da juventude: intercâmbio de jovens, com excepção dos jovens trabalhadores, serviço voluntário europeu e outras iniciativas destinadas a associar a juventude à construção europeia, como o Fórum Europeu da Juventude;

4. à indústria dos audiovisuais e aos aspectos culturais e educativos da sociedade da informação;

5. à política da informação e dos meios de comunicação social, bem como à informação da opinião pública sobre as actividades da União Europeia;

6. ao desenvolvimento de uma política de desportos (Declaração n° 29 do Tratado de Amesterdão) e dos tempos livres;

7. à cooperação, nos domínios da cultura e da educação, com países terceiros e organizações internacionais competentes, em especial o Conselho da Europa;

8. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à promoção, aplicação e acompanhamento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia (artigos 177° a 181° do TCE) incluindo:

a) o diálogo político com os países em desenvolvimento;

b) a política económica, comercial e de investimento relativa aos países em desenvolvimento, incluindo o Sistema de Preferências Pautais Generalizadas;

c) a ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda alimentar em países em desenvolvimento;

d) a cooperação técnica e financeira com os países em desenvolvimento;

e) outras questões sectoriais, como a saúde, a educação e o desenvolvimento industrial e rural;

f) o apoio aos processos de democratização, boa governação e direitos humanos nos países em desenvolvimento;

2. à negociação, conclusão e implementação da Convenção ACP-CE;

3. às relações com as organizações internacionais, multilaterais e não governamentais relevantes;

4. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XV. Comissão dos Assuntos Constitucionais Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao desenvolvimento da construção europeia, nomeadamente no quadro da preparação e do desenrolar das conferências intergovernamentais;

2. às consequências institucionais das negociações com vista ao alargamento da União Europeia;

3. à aplicação do Tratado da União Europeia e à avaliação do seu funcionamento;

4. às relações gerais com as outras instituições ou órgãos da União Europeia;

5. à elaboração de um projecto de processo eleitoral uniforme (art. 190°, n° 4, do TCE);

6. ao desenvolvimento dos partidos políticos europeus (art.191° do TCE);

7. à verificação de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns aos Estados-Membros (art. 7° do TUE e art. 309° do TCE);

8. ao Regimento do Parlamento Europeu, nomeadamente:

a) a redacção do Regimento e respectivos Anexos;

b) a apreciação das alterações ao Regimento propostas em conformidade com o artigo 163° e a elaboração dos respectivos relatórios;

c) a interpretação do Regimento nos termos dos artigos 127° e 162°;

9. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. à definição, evolução e aplicação dos direitos da Mulher na União e à promoção dos direitos da Mulher em países terceiros;

2. à realização e desenvolvimento do mainstreaming em todos os sectores;

3. à elaboração e à avaliação de todas as políticas e programas destinados às mulheres;

4. ao acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da Mulher (Organização das Nações Unidas, Organização Internacional do Trabalho, etc.);

5. à política de informação e aos estudos relativos às mulheres;

6. à política de igualdade de oportunidades (art.141° do TCE) incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho (art.137°, n° 1, quinto parágrafo, do TCE);

7. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

XVII. Comissão das Petições Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. às petições (art. 21° do TCE), à respectiva apreciação e tramitação, bem como para as relações com o Provedor de Justiça;

2. ao controlo concomitante da execução das despesas em curso pelas quais é responsável, com base em relatórios periódicos fornecidos pela Comissão.

3. Decide que a presente decisão entra em vigor no primeiro período de sessões da quinta legislatura.