Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* COM/2011/0940 final - 2011/0467 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, a fim de dar cumprimento à Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em conformidade com a Resolução n.º 1973 (2011), adoptada em 17 de Março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, os activos do Banco Central da Líbia e do Libyan Arab Foreign Bank foram congelados ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 233/2011. (2) Em 15 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2009 (2011) a fim de promover a recuperação da Líbia do seu recente conflito e começar a levantar algumas das sanções impostas pela Resolução n.º 1970 do CSNU e resoluções sucessivas. A Resolução n.º 2009 (2011) prevê o descongelamento, de forma transparente e responsável, de determinados fundos congelados, a fim de apoiar a retoma da actividade económica. (3) Em 16 de Dezembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu levantar as medidas restritivas que tinha imposto ao Banco Central da Líbia e ao Libyan Arab Foreign Bank através da Resolução n.º 1973 (2011) de 17 de Março de 2011. O Conselho está a preparar uma decisão PESC com vista a aprovar esta decisão do Conselho de Segurança. (4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (5) Por conseguinte, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem revogar as medidas restritivas correspondentes estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. 2011/0467 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do Conselho, de … 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, na sequência da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[2]. O Regulamento (UE) n.º 204/2011 prevê, nomeadamente, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos do Banco Central da Líbia e do Libyan Arab Foreign Bank. (2) À luz da Resolução n.º 2009 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e na sequência da Decisão 2011/625/PESC, o Regulamento (UE) n.° 965/2011 prevê, nomeadamente, ajustamentos ao congelamento de activos de determinadas entidades líbias, tendo em vista apoiar a recuperação económica da Líbia. (3) Através da sua decisão de 16 de Dezembro, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que era conveniente revogar as medidas aplicáveis ao Banco Central da Líbia e ao Libyan Arab Foreign Bank. Em conformidade com a Decisão 2011/…/PESC, deve, por conseguinte, ser alterada a disposição correspondente do Regulamento (UE) n.º 204/2011. (4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: “4. Mantêm-se congelados todos os fundos e recursos económicos que, em 16 de Setembro de 2011, estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição, ou sob controlo das seguintes entidades: (a) Libyan Investment Authority; e (b) Libyan Africa Investment Portfolio, e estejam localizados fora da Líbia em 16 de Setembro de 2011. ” Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L … de … 2011, p. … [2] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.