P6_TA(2006)0088

Reestruturações e emprego

Resolução do Parlamento Europeu sobre as reestruturações e o emprego (2005/2188(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de Março de 2005, intitulada "Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia" (COM(2005)0120) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (CESE 1495/2005),

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e o programa de acção para a sua aplicação,

- Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária [1],

- Tendo em conta a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos [2],

- Tendo em conta a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos [3],

- Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia [4],

- Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Outubro de 1999 [5], de 17 de Fevereiro de 2000 [6] e de 15 de Fevereiro de 2001 [7] sobre a reestruturação das empresas na Europa,

- Tendo em conta a Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital), [8]

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e as resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a sua resolução de 15 de Março de 2000 a este respeito [9] e a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa [10],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa" (COM(2005)0024),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, e a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2005 a este respeito [11],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada" (COM(2004)0274) e a Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2005 [12],

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de Setembro de 2005 sobre o "Diálogo social e participação dos trabalhadores — A chave para a antecipação e gestão das mutações industriais" (CESE 1073/2005),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social (COM(2005)0033) e a Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 sobre a Agenda Social Europeia para o período 2006-2010 [13],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Acções Comuns para o Crescimento e o Emprego: o Programa Comunitário de Lisboa" (COM(2005)0330),

- Tendo em conta a iniciativa da Comissão de proclamar o ano de 2006 Ano da Mobilidade dos Trabalhadores, bem como as suas consequências para a aplicação da estratégia de Lisboa [14],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013" (COM(2004)0101), a Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas Financeiras 2007-2013" (COM(2004)0487) e a Resolução do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 [15],

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013,

- Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492),

- Tendo em conta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493),

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 87.o e os artigos 127.o, 136.o e 158.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0031/2006),

A. Considerando que a abordagem económica e social face aos riscos é o elemento central que caracteriza os modelos sociais europeus e que essa abordagem se manifesta igualmente nas diferentes políticas nacionais que visam construir um Estado-Providência baseado na ideia de solidariedade e segurança sociais;

B. Considerando que estes riscos, quando não são antecipados, podem atingir e afectar tanto os assalariados, para quem o trabalho é um dos elementos essenciais da sua liberdade e dignidade, como os empregadores e os seus instrumentos de produção, que evoluem num contexto de competição inerente a uma economia aberta;

C. Considerando que convém distinguir entre as reestruturações de empresas que resultam de mutações de sectores industriais particulares, por um lado, e as deslocalizações de empresas decorrentes, a maior parte das vezes, da procura de custos de produção mais baixos, por outro, e que estas duas questões devem receber respostas diferentes;

D. Considerando que as mutações económicas são inevitáveis, quer ocorram através de evoluções previsíveis, quer inesperadas, através de políticas assumidas ou em resultado de crises; considerando que estas transformações afectam todos os Estados europeus, qualquer que seja o seu nível de desenvolvimento económico e o seu grau de protecção social, se bem que os desafios aos quais devem fazer face possam variar e obter respostas específicas segundo a natureza dos seus instrumentos de produção, as opções estratégicas de investimento e de investigação a longo prazo e, num sentido mais lato, em função da sua história económica e política recente;

E. Considerando que as reestruturações são uma forma específica de mutação económica e podem ser um processo súbito, e muitas vezes forçado, de adaptação de uma empresa à evolução das necessidades dos consumidores, assim como às exigências impostas pelo contexto económico globalizado, com o objectivo de lhe permitir manter ou recuperar competitividade, e que as empresas e os trabalhadores devem adaptar-se continuamente a fim de gerar crescimento e emprego;

F. Considerando que existem diferentes níveis de reestruturação (as reestruturações inter-sectoriais, as reestruturações intra-sectoriais, as reestruturações ao nível das empresas e as reestruturações ao nível dos trabalhadores); considerando que, no plano das reestruturações das empresas, se constatam diferentes tipos de reestruturação (mutações dos processos de produção, externalização de actividades, deslocalizações, encerramento de instalações, redução de efectivos, fusões/aquisições, etc.); considerando que se procede a reestruturações ao nível dos trabalhadores quando as exigências em matéria de competências destes se tornam mais rigorosas; considerando que estes diferentes níveis e tipos de reestruturação exigem respostas diferentes;

G. Considerando que uma das consequências da globalização é uma concentração crescente, assim como o reagrupamento e a criação de grandes grupos internacionais, e por vezes em sectores de interesse estratégico vital; que, em consequência, a escala de reflexão em termos de acompanhamento das empresas já não se situa simplesmente ao nível dos países e das autoridades locais, mas também ao nível internacional; considerando, também, que as pequenas e médias empresas estão igualmente dependentes desta globalização e que devem receber, neste contexto, a mesma atenção que os grandes grupos;

H. Considerando que as dificuldades das empresas que geram reestruturações se devem habitualmente à abertura ao comércio internacional, mas também à capacidade das empresas para se prepararem, e ao seu pessoal, para os processos de modernização e de reestruturação; partilhando e apoiando a posição da Comissão, segundo a qual assumir os custos e as implicações das suas políticas a nível legislativo, é, para a União, uma questão de coerência;

I. Constatando que as consequências das reestruturações são, por vezes, contrárias aos objectivos de Lisboa, designadamente aos objectivos respeitantes à promoção do pleno emprego, à qualidade do trabalho, à coesão social e territorial e ao desenvolvimento sustentável; considerando que é necessário que seja garantido o acesso dos trabalhadores ao aperfeiçoamento das competências e à aprendizagem ao longo da vida;

J. Considerando que é vital o reconhecimento de que a renovação económica e social está no centro da estratégia de Lisboa; considerando que as reestruturações são igualmente fundamentais para o processo de criação de riqueza e para a melhoria dos níveis de vida;

K. Considerando que os parceiros sociais e os poderes públicos devem desempenhar um papel essencial não só no acompanhamento das reestruturações, tanto no plano geral, através da criação de novos empregos, como no plano individual, oferecendo aos trabalhadores envolvidos as possibilidades de se adaptarem a uma nova actividade, nomeadamente através de acções de formação, mas também na sua antecipação e na busca de soluções alternativas, quando possível;

L. Considerando que, na Europa, a mobilidade é muito reduzida, pelo que o potencial de actividade disponível é insuficientemente explorado, e que os trabalhadores dispostos à mobilidade são frequentemente impedidos de exercer a sua actividade no estrangeiro devido a obstáculos administrativos e linguísticos; considerando que as medidas nacionais em matéria de educação e formação ao longo da vida são muito pouco exploradas;

M. Considerando que a debilidade do crescimento na Europa e a fraca competitividade das empresas se devem em parte à fraqueza dos investimentos produtivos e de investigação; considerando que a União deverá incentivar e apoiar a capacidade de investimento das empresas, assim como a investigação e o desenvolvimento;

N. Considerando que, no contexto da sua responsabilidade por uma antecipação adequada, as empresas deverão garantir aos seus trabalhadores as melhores condições de formação possíveis:

- nos períodos de aquisição prática das formações iniciais e de aprendizagem;

- no contexto da formação permanente dos seus trabalhadores;

- no contexto do reconhecimento e da validação da experiência profissional adquirida, sabendo que os assalariados só retiram um benefício real da formação recebida se tiverem a possibilidade de pôr os seus novos conhecimentos imediatamente em aplicação;

e considerando que, para responder a estes objectivos, as empresas deverão estabelecer planos e balanços de competências tendo em vista a formação e o desenvolvimento das qualificações negociadas entre os parceiros sociais, por um lado, e as instituições que atribuem as qualificações profissionais, por outro;

O. Considerando que a primeira fonte de informação ao nível europeu provém da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, que gere o ERM (European Restructuring Monitor), e que esta fonte deveria ser optimizada, sobretudo no que se refere à visibilidade e à acessibilidade das informações em todas as línguas da União;

P. Considerando que uma das razões das dificuldades das empresas europeias é a falta de regras suficientes, a nível internacional, em matéria de salvaguarda da propriedade intelectual e de um combate eficaz à contrafacção;

1. Congratula-se por a Comissão ter optado por uma abordagem global e transversal para tratar uma questão tão importante para as empresas como para os trabalhadores e para o seu ambiente social e de trabalho;

2. Está de acordo com a Comissão quanto ao facto de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica, mas que para tal é necessário que sejam correctamente antecipadas, que as empresas as possam gerir com eficácia e rapidez em diálogo com os sindicatos, e no respeito dos costumes e das práticas nacionais, e que as empresas as previnam através da formação contínua dos seus trabalhadores; considera que estas condições, muitas vezes, não estão reunidas;

3. Considera que as reestruturações das empresas só devem ocorrer como um recurso justificado, ou seja, para salvar postos de trabalho ou para melhorar a competitividade e o desenvolvimento económico das empresas;

4. Constata que os processos de adaptação contínuos a condições gerais em mudança são indispensáveis ao desenvolvimento das empresas; considera que, neste contexto, importa, tal como afirmam os parceiros sociais europeus no seu documento conjunto, de 16 de Outubro de 2003, intitulado "Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais", explicar em tempo útil aos trabalhadores ou aos seus representantes a necessidade das mudanças e de ter em conta os interesses dos trabalhadores;

5. Entende, a exemplo do Comité Económico e Social Europeu no seu já referido parecer de 29 de Setembro de 2005 acima citado que, se é certo que o sucesso de uma reestruturação se mede pela competitividade e pela capacidade de inovação das empresas, também se avalia em igual medida pela preservação dos postos de trabalho e pela boa gestão social das repercussões negativas;

6. Considera que a União Europeia, ao promover a abertura do mercado, tem igualmente o dever de propor as medidas e disponibilizar os meios financeiros necessários para melhor antecipar e acompanhar as reestruturações e as suas consequências sociais, e de promover a inovação e a procura de novas perspectivas de criação de empresas, assim como a preservação das condições de trabalho;

7. Considera que a União deve responder aos desafios de dimensão mundial, como as reestruturações, melhorando a competitividade da economia europeia e das empresas, através de uma melhor coordenação e de uma maior coerência na utilização de quatro alavancas comunitárias existentes:

- a política da concorrência, particularmente a questão das ajudas de Estado,

- a política do mercado interno, particularmente a criação da Societas Europea e da patente comunitária,

- a política para as empresas, particularmente o apoio às PME, e

- a política de solidariedade, particularmente através de uma reorientação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) em benefício das regiões afectadas por reestruturações ou por planos de antecipação;

8. Partilha o ponto de vista da Comissão de que o FSE e, em menor grau, o FEDER, nos casos frequentemente ignorados de PME em situação de reestruturação, têm um papel primordial a desempenhar na antecipação e na gestão das reestruturações, e propõe que os programas financeiros actualmente em discussão para os anos 2007-2013 sejam mais orientados para a antecipação e a gestão das reestruturações, particularmente nas zonas de elevada concentração sectorial, e que os fundos recebam uma dotação financeira consentânea com esta ambição;

9. Considera que, dada a imprevisibilidade de certas reestruturações e a dificuldade de prever o seu impacto no território, bem como o papel desempenhado pelas políticas da UE nesta situação, é necessário constituir um fundo europeu de ajustamento para a mundialização, bem como reservas para imprevistos, e regozija-se, a este respeito, com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, acima citadas;

10. Solicita:

a) que a dimensão das empresas em que tenha havido uma reestruturação e a sua localização geográfica no território da União não sejam os únicos critérios de selecção para a concessão de eventuais ajudas da União, e que os interesses das PME sejam igualmente tidos na devida conta;

b) que seja igualmente tido em conta o facto de uma empresa adoptar também, no seu plano de empresa, disposições respeitantes ao processo de adaptação, nomeadamente quando se empenha na formação profissional e contínua;

11. Defende que a União é um parceiro essencial para acompanhar a reconversão das regiões em que se tenham verificado reestruturações (industriais, terciárias, inter-sectoriais, intra-sectoriais ou outras);

12. Solicita à União que apoie a mobilidade geográfica e a mobilidade do emprego, de maneira a valorizar mais a mão-de-obra disponível em cada categoria, e em particular entre os jovens, as mulheres e as pessoas com mais de 45 anos; convida a União a incentivar a eliminação dos obstáculos administrativos e linguísticos à mobilidade;

13. Convida a Comissão a apresentar uma proposta relativa à 14.a directiva relativa ao direito das sociedades comerciais, em matéria de transferência transfronteiriça da sede social das sociedades de capitais, no pressuposto de que a transferência da sede não deve servir para enfraquecer os direitos dos trabalhadores; considera que um dos princípios fundamentais e um objectivo declarado desta directiva deve ser, nomeadamente, a garantia dos direitos adquiridos dos trabalhadores no que diz respeito à sua participação nas decisões da empresa (direito de co-gestão);

14. Sugere que, no quadro das ajudas europeias concedidas aquando de uma reestruturação, a dimensão ambiental seja tida em conta, nomeadamente incentivando as reconversões industriais ou agrícolas para práticas menos poluentes e, por conseguinte, menos perigosas para a população das zonas circundantes e para os trabalhadores;

15. Constata, além disso, que as pessoas mais afectadas pelas reestruturações são os trabalhadores despedidos, e que convém, em cada caso, consagrar prioritariamente a estes as ajudas, assim como às actividades económicas dependentes da empresa reestruturada, nomeadamente as PME subcontratadas; Insiste na necessidade de melhor ter em conta os "efeitos ocultos" das reestruturações, como os relativos à saúde dos trabalhadores; lembra que são detectadas patologias médicas e perturbações psicológicas nas pessoas directamente ameaçadas pelos despedimentos e que há indícios de que a taxa de mortalidade entre estes assalariados é duas vezes mais elevada (em comparação com as pessoas não despedidas) durante os cinco primeiros anos que se seguem ao seu despedimento; conclui, pois, que convém não limitar as ajudas financeiras ao aspecto estrutural das reestruturações para ter em conta a dimensão humana destes problemas, fazendo da ajuda personalizada aos trabalhadores uma prioridade;

16. Saúda a posição da Comissão em relação às reestruturações na sua Comunicação de 31 de Março de 2005, intitulada "Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia" (COM(2005)0120); salienta, neste contexto, os trabalhos conjuntos dos parceiros sociais europeus sobre o tema das reestruturações, que fornecem orientações importantes em caso de reestruturação, que influenciam a prática das empresas;

17. Condena também, de entre os efeitos ocultos das reestruturações, o procedimento de passagem à pré-reforma de trabalhadores assalariados, que em seguida, em virtude da sua idade, são os que têm menos possibilidades de emprego, o que ocasiona importantes custos financeiros para a sociedade, bem como uma perda das suas competências profissionais e um risco absurdo de escassez de mão-de-obra;

18. Exige melhores controlos e melhor rastreabilidade da utilização dos fundos comunitários, a fim de garantir a sua boa utilização e evitar que sejam desviados para objectivos conexos, especulativos ou administrativos, e a fim de evitar que possam participar no financiamento das deslocalizações; solicita nomeadamente que as empresas beneficiárias de uma ajuda a título dos fundos da União que deslocalizem, no todo ou em parte, a sua produção, não possam voltar a beneficiar de ajudas comunitárias durante um período de sete anos e lhes possa ser exigido o reembolso das ajudas obtidas, a fim de se evitar um turismo de subvenções;

19. Reafirma o carácter essencial do acervo comunitário no domínio social e, nomeadamente, a importância dos instrumentos jurídicos existentes, que devem ser plenamente aplicados e mais bem acompanhados pelos Estados-Membros, nos quais recai o ónus da sua boa transposição e da sua boa aplicação; isto refere-se, em particular:

- à Directiva 94/45/CE relativa à instituição de conselhos de empresa europeus,

- à Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos,

- à Directiva 2001/23/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,

- à Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores;

20. Lamenta que a segunda fase de consulta sobre o Conselho de Empresa Europeu seja apenas uma pequena parte da volumosa comunicação da Comissão de 31 de Março de 2005, acima citada, e convida a Comissão, caso tencione alterar a Directiva 94/45/CE, a lançar uma segunda fase de consulta apropriada que permita aos parceiros sociais negociar em conformidade com o artigo 138.o do Tratado CE e com o princípio da transparência;

21. Reitera à Comissão o seu pedido para que apresente uma proposta de modificação da Directiva 94/45/CE, a fim de reforçar os direitos dos trabalhadores nos grupos de dimensão europeia;

22. Partilha a opinião da Comissão segundo a qual os parceiros sociais europeus devem ocupar uma posição central no acompanhamento e na gestão das reestruturações, com vista a fomentar a mobilidade dos trabalhadores na Europa e a encorajar a implementação da formação ao longo da vida, sempre que isso se revele útil;

23. Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços em prol de um quadro comunitário em matéria de protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação; regista, a este respeito, as acções já empreendidas pelos parceiros sociais e convida-os a encontrar os meios para aplicar as boas práticas por eles identificadas; solicita à Comissão que, na falta de uma resposta adequada por parte dos parceiros sociais, apresente uma proposta de directiva;

24. Solicita à Comissão que instaure, de acordo com o espírito da Agenda de Lisboa, um "método aberto de coordenação", tendo em vista a difusão junto dos Estados-Membros de grandes orientações sobre as reestruturações;

25. Solicita uma reforma das ajudas de Estado a fim de as reorientar em toda a medida do possível para os domínios que melhor contribuam para o crescimento e o emprego, evitando desse modo que as ajudas sirvam para financiar deslocalizações ou reestruturações não justificadas; solicita, além disso, relativamente aos sectores fragilizados que necessitam de regras específicas ou transitórias, que as ajudas de Estado sejam autorizadas mais facilmente, se isso não originar distorções de concorrência no mercado interno;

26. Convida os Estados Membros a adoptarem, quando tal for necessário, medidas particulares e adaptadas às tradições de cada Estado-Membro, podendo tomar a forma de células de reconversão permanentes para acompanhar os trabalhadores afectados pelas reestruturações e assegurar a igualdade de tratamento, independentemente da nacionalidade, sexo e idade do trabalhador; considera que estas células de reconversão poderão ter como base de apoio, nomeadamente, os pactos territoriais para o emprego; solicita aos Estados Membros que dêem a prioridade à adopção de medidas de reconhecimento mútuo dos diplomas de formação profissional, bem como à certificação das qualificações atípicas e ao reconhecimento da experiência; considera que é necessário adoptar programas de acção visando apoiar os trabalhadores despedidos; considera, finalmente, que, entre outras medidas, convém conceder o mais rapidamente possível ajudas para a formação contínua e para a reconversão;

27. Entende que a participação dos trabalhadores no capital da empresa pode ser um meio adequado para obter o seu maior envolvimento na tomada de decisões prévias em matéria de reestruturações; convida, portanto, não só os parceiros sociais, mas também a Comissão e os Estados Membros, a avançarem neste debate e a colocarem esta questão na ordem do dia por ocasião do grande debate sobre o futuro da Europa social, iniciado pela Presidência britânica em 2005;

28. Convida a União a avaliar as dificuldades sentidas pelas empresas para melhor penetrarem no mercado interno e para celebrarem acordos comerciais internacionais, de forma a poderem prever as repercussões das suas políticas;

29. Considera que, para antecipar e acompanhar melhor as dificuldades com que as empresas poderão ver-se confrontadas, é conveniente valorizar todos os instrumentos que permitam análises sectoriais pertinentes, a fim de se poder seguir e avaliar em permanência cada um dos sectores de actividade económica na Europa; congratula-se, portanto, com a vontade expressa na Comunicação de 31 de Março de 2005, acima citada, de reforçar o papel do Observatório Europeu da Mudança (EMCC), e salienta a necessidade de melhorar as possibilidades de acesso dos cidadãos da União aos trabalhos deste último;

30. Solicita à Comissão que proponha a criação de um balcão europeu na Internet para todos os cidadãos, poderes locais, parceiros sociais e empresas interessadas, que lhes permita informarem-se sobre a problemática das reestruturações, sobre as possibilidades existentes de antecipar e gerir bem uma reestruturação e sobre os seus direitos (incluindo o acesso aos diversos tipos de ajudas) e obrigações;

31. Defende a necessidade de análises de acompanhamento das reestruturações ocorridas, a fim de conhecer o seu real impacto sobre a empresa e permitir abordar melhor futuras reestruturações;

32. Solicita aos parceiros comerciais da União que adoptem legislação sobre a protecção da propriedade intelectual, e aos Estados-Membros que desenvolvam todos os esforços necessários para lutar eficazmente contra a contrafacção;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

[2] JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

[3] JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

[4] JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

[5] JO C 154 de 5.6.2000, p. 139.

[6] JO C 339 de 29.11.2000, p. 280.

[7] JO C 276 de 1.10.2001, p. 260.

[8] JO L 245 de 26.8.1992, p. 53.

[9] JO C 377 de 29.12.2000, p. 164.

[10] JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

[11] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 487.

[12] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0230.

[13] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0210.

[14] MEMO/05/229.

[15] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

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