[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.2.2007

COM(2007) 45 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n.° 3019/1987 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987) Ano de 2005

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n.° 3019/1987 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987) Ano de 2005

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 101º-A do Estatuto, o Anexo X determina, sem prejuízo das restantes disposições do Estatuto, as disposições especiais e as derrogações aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação seja um país terceiro.

Segundo o disposto no artigo 14.º do Anexo X, "a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente anexo e, nomeadamente, sobre a fixação da taxa do subsídio de condições de vida, nos termos do artigo 10.º".

Desde 1 de Janeiro de 1988, a Comissão elaborou quinze relatórios. Esses relatórios referem-se aos seguintes períodos: Outubro de 1987-Dezembro de 1988, 1989, 1990-1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997-1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.

CAPÍTULO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º: RECRUTAMENTO

O número de lugares de funcionários/agentes temporários nas delegações[1] ascendia a 1 021, em 31 de Dezembro de 2005 (1 008 em 31.12.2004). Nesta data, tinham sido criados 26 lugares de agentes contratuais.

No decurso de 2005, estes efectivos foram aumentados de:

- 3 lugares da dotação de 2005; 8 lugares suplementares disponibilizados por outras DG.

Em 31 de Dezembro de 2005, 966 desses lugares estavam ocupados nas delegações. As 55 vagas representavam 5,5 % dos efectivos, comparativamente a 11,11% (112 vagas) em 2004.

Artigo 2.º: MOBILIDADE

Exercício de rotação

O exercício de rotação de 2005 envolveu 170 funcionários (196 em 2004) inscritos na lista de rotação, tendo dado lugar aos seguintes movimentos:

- 54 movimentos entre delegações (60 em 2004),

- 89 transferências das delegações para a sede (89 em 2004),

- 12 cessações de funções (15 em 2004),

- 19 funcionários mantidos no seu local de afectação (32 em 2004).

O princípio da alternância das afectações entre delegações e sede deu origem a:

- 89 transferências das delegações para a sede (89 em 2004),

- 82 transferências da sede para as delegações (94 em 2004).

Registaram-se, assim, no total, 237 movimentos (comparativamente a 258 em 2004) no âmbito do exercício de rotação de 2005.

Exercício de redistribuição

Foram redistribuídos oito lugares:

- 1 lugar A: da Índia para o Sri Lanka ( upgrade da delegação),

- 1 lugar A: da Rússia para a Moldávia,

- 1 lugar B: da Rússia para a Moldávia,

- 1 lugar C: do Japão para o Sri Lanka,

- 1 lugar C: do Gana para a Etiópia,

- 1 lugar A: da Nicarágua para as Honduras,

- 1 lugar A: da Nicarágua para Salvador,

- 1 lugar A: da Mauritânia para o Quénia (enviado especial Somália).

Artigo 3.º: RECICLAGEM

Em 2005, foram objecto de decisões de reciclagem 58 funcionários do Serviço Externo reafectados à sede numa das Direcções-Gerais da família RELEX, no quadro da política de rotação.

CAPÍTULO 2: OBRIGAÇÕES

ARTIGO 4.º: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO LOCAL DE AFECTAÇÃO

Este artigo não suscita observações.

ARTIGO 5.º: ALOJAMENTO

No final de 2005, a DG Relações Externas terminou os trabalhos sobre as normas de alojamento aplicáveis nos países terceiros. Desde então, todas as delegações dispõem de normas para o arrendamento de alojamento no país onde estão instaladas. Simultaneamente, a responsabilidade administrativa foi transferida para as delegações.

CAPÍTULO 3: CONDIÇÕES DE TRABALHO

ARTIGOS 6.º, 7.º E 9.º: FÉRIAS ANUAIS

Os funcionários que trabalham nos países terceiros continuam a esforçar-se por utilizar os seus direitos e diminuir as transferências de dias de férias em número demasiado elevado de acordo com as recomendações da sede. Todavia, é necessário ter em conta que o processo de descentralização administrativa, embora acompanhado de um aumento de efectivos, teve como consequência um aumento da carga de trabalho, que impediu de certa forma que os funcionários tirassem o número de dias de férias desejado.

O quadro a seguir apresentado revela que em 912 funcionários e agentes contratuais, a maioria (54,84%) transferiu menos de 14 dias de férias anuais. As transferências superiores a 14 dias diminuíram em percentagem em relação ao exercício precedente (45,16% contra 47,12%). As transferências entre 36 e 50 dias registam um ligeiro aumento (5,92% contra 5,89%). En relação às tranferências entre 50 e 70 dias, registou-se uma diminuição: 2,3% em 2005 contra 3,44% em 2004.

Situação das transferências de dias de férias anuais |

Nº de funcionários | Transferências 2003/2004 | Transferências 2005/2006 |

Menos de 14 dias | 431 | 500 |

52,88% | 54,84% |

Mais de 14 dias | 384 | 412 |

47,12% | 45,16% |

Entre 14 e 35 dias | 298 | 323 |

36,56% | 35,42% |

Entre 36 e 49 dias | 48 | 54 |

5,89% | 5,92% |

Entre 50 e 70 dias | 28 | 21 |

3,44% | 2,3% |

Mais de 70 dias | 10 | 14 |

1,23% | 1,53% |

Total de funcionários e agentes contratuais | 815 | 912 |

ARTIGO 8.º E N.º 2 DO ARTIGO 9.º: CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE UM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO

A Comissão decidiu, em 28 de Abril de 2004, transferir o exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos funcionários à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) para a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC) (Director-Geral da DG RELEX).

Desde a aplicação do novo Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, a concessão excepcional de um período de recuperação aplica-se igualmente aos agentes contratuais afectados num país terceiro.

No âmbito do exercício anual habitual, a AIPN decidiu, em 8 de Abril de 2005, conceder, a título excepcional, períodos de recuperação para 2005 no que respeita unicamente aos locais de afectação onde as condições de vida foram consideradas "especialmente difíceis", baseando-se nos parâmetros utilizados para a fixação anual do subsídio de condições de vida, e aos locais declarados como estando em situação de crise.

A continuação de uma aplicação estrita das condições fixadas no artigo 8.º do Anexo X traduziu-se na concessão deste direito a 32 locais de afectação em 2005 (ver Anexo I), comparativamente a 30 em 2004. Para estes locais em crise, o direito é concedido proporcionalmente à duração efectiva da crise.

CAPÍTULO 4: REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS

SECÇÃO 1: REGIME PECUNIÁRIO E PRESTAÇÕES FAMILIARES

N.º 1 DO ARTICLE 10.º: SUBSÍDIO DE CONDIÇÕES DE VIDA

A Comissão decidiu, em 28 de Abril de 2004, transferir o exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos funcionários à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) para a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC) (Director-Geral da DG RELEX).

Desde a aplicação do novo Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o subsídio de condições de vida aplica-se igualmente aos agentes contratuais afectados num país terceiro.

A AIPN fixou, em 20 de Dezembro de 2004, as taxas do subsídio de condições de vida (“Indemnité de conditions de vie” - ICV) para o exercício de 2005, tal como figuram no quadro constante do Anexo II.

- 1 subida (de 15 para 20%): Jamaica,

- 2 subidas (de 30 para 35%): Laos e Paquistão,

- 1 diminuição (de 20 para 15%): Roménia,

- 1 diminuição (de 30 para 25%): Cabo Verde,

- 2 diminuições (de 35 para 30%): Argélia e Sérbia e Montenegro (Kosovo).

Registou-se igualmente um exercício intercalar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005 (Decisão AIPN de 21 de Setembro de 2005), relativamente aos seguintes locais de afectação:

- 1 subida (de 15 para 20%): África do Sul,

- 1 diminuição (de 20 para 15%): Bulgária,

- 3 supressões (de 10 para 0%): Austrália, Croácia e Nova Zelândia (na medida em que os serviços consideram as condições de vida nestes países como equivalentes às condições habituais na Comunidade EUR 25 (ver n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 10.º do Anexo X do Estatuto).

N.º 2 DO ARTICLE 10.º: SUBSÍDIO COMPLEMENTAR

A Comissão decidiu, em 28 de Abril de 2004, transferir o exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos funcionários à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) para a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC) (Director-Geral da DG RELEX).

Desde a aplicação do novo Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o subsídio complementar aplica-se igualmente aos agentes contratuais afectados num país terceiro.

Em 2005, não foi pago qualquer novo subsídio complementar. Em relação ao local de afectação a seguir indicado, o subsídio complementar foi reduzido:

Delegação | Com efeitos a partir de: | Subsídio (%) | Número de funcionários abrangidos |

Costa do Marfim (Abidjan) | Em 7.11.2004 A partir de 8.11.2004 A partir de 1.6.2005 | 5 10 5 | 8 |

ARTIGOS 11.º E 12.º: MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES

No que diz respeito à moeda de pagamento das remunerações em 2005, as médias das percentagens relativamente aos funcionários e agentes contratuais em causa são as seguintes:

- 72% optaram pelo pagamento do salário em euros, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Anexo X do Estatuto,

- 25% optaram pelo pagamento de parte da remuneração na moeda local, de entre estes, 48% solicitaram o limite máximo previsto pelas directivas internas relativas ao artigo 12.º do Anexo X do Estatuto (80%), tendo os restantes optado por percentagens situadas entre 7 e 78%,

- por último, com base em documentos comprovativos adequados, 14% apresentaram pedidos de pagamento de parte da remuneração numa moeda diferente da do local de afectação, em aplicação do artigo 12.º, segundo parágrafo, do Anexo X do Estatuto (Angola, Cazaquistão, República Democrática do Congo e Ucrânia).

ARTIGO 13.º: COEFICIENTES DE CORRECÇÃO

Desde a aplicação do novo Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004:

- os coeficientes de correcção aplicam-se igualmente aos agentes contratuais afectados num país terceiro,

- em conformidade com o artigo 13º do Anexo X do novo Estatuto, o Conselho passará a fixar anualmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

O n.º 4 do artigo 33.º do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros criou uma base jurídica que autoriza a prorrogação da aplicação do Anexo X do Estatuto (regime fora da Comunidade) aos funcionários que permanecem em funções nos novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão. É, portanto, necessário fixar, relativamente a estes novos Estados-Membros, não só coeficientes de correcção em conformidade com o Anexo XI do Estatuto, mas igualmente coeficientes de correcção em conformidade com o Anexo X.

O Conselho adoptou, em 27 de fevereiro de 2006, o Regulamento n.º 351/2006[2] que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 Julho de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Acresce ainda que a Comissão adoptou, em 18 de Julho de 2005[3], a Decisão que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e 1 de Janeiro de 2005 e, em 16 de Janeiro de 2006[4], a Decisão que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2005 aos vencimentos dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Em 2005, procedeu-se a uma primeira reflexão no Grupo de Trabalho do artigo 64.º do Estatuto sobre a possibilidade de se introduzir uma maior coordenação entre os principais organismos públicos activos neste domínio, na perspectiva de uma melhoria ulterior da qualidade estatística dos coeficientes de correcção, bem como de uma maior convergência entre os resultados destes organismos.

ARTIGO 15.º: SUBSÍDIOS ESCOLARES

O montante total pago a título dos subsídios escolares elevou-se a 3.818.180,64 euros no ano 2004/2005. Manteve-se o sistema de concessão de adiantamentos do subsídio escolar a favor de funcionários cujos encargos escolares eram especialmente elevados. Todos os adiantamentos concedidos a título do ano lectivo de 2004/2005 foram regularizados nos prazos previstos.

O aumento geral das despesas escolares em algumas delegações levou a Comissão a autorizar que fosse ultrapassado o limite máximo, designadamente no Japão, em Washington e em Nova Iorque.

No entanto, a ultrapassagem destes limites foi autorizada a título excepcional unicamente para os filhos dos funcionários que, no local de afectação, frequentavam uma escola internacional permitindo a obtenção de diplomas de estudos secundários (baccalauréat) europeus ou internacionais que assegurassem a continuidade da escolaridade. Além disso, e sempre por força do princípio da continuidade dos estudos, 17 funcionários em regime de reciclagem, abrangidos pelo Anexo X, beneficiaram igualmente da ultrapassagem do limite máximo durante o ano lectivo de 2004/2005. O montante total pago a título da ultrapassagem do limite máximo para o ano lectivo de 2004/2005 cifrou-se em 181 987,43 euros.

Em 2004/2005, a Comissão lançou igualmente um primeiro exercício de subsídio escolar de tipo A. Este subsídio, que se refere às crianças de menos de oito anos que não frequentam o primeiro ano da escola primária, foi criado pela reforma administrativa de 1 de Maio de 2004. Ao abrigo do artigo 15.º do Anexo X, a Comissão suportou parcialmente as despesas pré-escolares dos funcionários afectados nos países terceiros. Foram autorizados 35 casos de ultrapassagem do limite máximo, num montante total de 79 900 euros. 65 pedidos foram reembolsados dentro do limite máximo, num montante total de 27.042,64 euros.

ARTIGO 16.º: SUBSÍDIO DE INSTALAÇÃO E SUBSÍDIO DE REINSTALAÇÃO

O montante global pago a título dos subsídios de instalação (relativo a funcionários transferidos da sede para uma delegação ou entre delegações) e de reinstalação (que diz respeito aos funcionários em serviço numa delegação que cessaram definitivamente as suas funções) elevou-se, em 2005, a 3 176 424,63 euros (comparativamente a 2 440 382,86 euros em 2004).

Esse montante foi repartido da seguinte forma:

- Subsídios de instalação

- 2.544.183,03 euros para os pagamentos feitos na Bélgica, directamente pela aplicação PAIE.

- 346.645,77 euros com ordens de pagamento separadas em moeda local no país de afectação dos funcionários com aplicação da paridade económica (coeficiente de correcção e taxa de câmbio a ele associada).

- Subsídios de reinstalação

- 55.206,19 euros relativamente à reinstalação na Bélgica.

- 230.389,64 euros relativamente aos pagamentos efectuados em moeda local no país de reinstalação dos funcionários com aplicação da paridade económica.

SECÇÃO 2: NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS

ARTIGO 17.º: REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS PARA A MUDANÇA DO MOBILIÁRIO E DAS DESPESAS REAIS DE INSTALAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO QUE JÁ NÃO DISPONHA NESSE LOCAL DE AFECTAÇÃO DE UM ALOJAMENTO MOBILADO COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO

Este artigo não foi aplicado em 2005.

ARTIGO 18.º: ALOJAMENTO PROVISÓRIO

Em 2005, foram tomadas 164[5] decisões de autorização de alojamento provisório (187 em 1998, 163 em 1999, 195 em 2000, 184 em 2001, 318 em 2002, 270 em 2003 e 284 em 2004).

ARTIGO 19.º: VEÍCULOS DE SERVIÇO/SUBSÍDIO DE QUILOMETRAGEM

Este artigo não foi aplicado em 2005.

ARTIGO 20.º: DESPESAS DE VIAGEM OCASIONADAS POR PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO

As despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação foram reembolsadas relativamente à distância compreendida entre o local de afectação e o local de recuperação determinado pela Comissão. Nos casos de derrogação ao local de recuperação, o reembolso foi efectuado dentro do limite desse custo. As despesas efectuadas em 2005 elevaram-se a 700.000 euros.

ARTIGO 21.º: REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OBJECTOS DE USO PESSOAL, DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E DE ARMAZENAMENTO DO MOBILIÁRIO

Em 2005, foram efectuadas 324 mudanças (266 em 1998, 237 em 1999, 278 em 2000, 324 em 2001, 358 em 2002, 331 em 2003 e 415 em 2004) com base nas regras relativas ao transporte dos objectos de uso pessoal, actualizadas em 1997 e aplicadas a partir de 1998.

ARTIGO 23.º: REEMBOLSO DA RENDA DE CASA QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO BENEFICIA DE ALOJAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO

Em 2005[6], estavam em curso 134 casos de aplicação do artigo 23.º, dos quais 48 relativos a funcionários e 86 a agentes contratuais (comparativamente a 10 em 1999, 8 em 2000, 7 em 2001, 31 em 2002, 40 em 2003 e 31 em 2004).

SECÇÃO 3: SEGURANÇA SOCIAL

N.º 3 DO ARTIGO 24.º: REPATRIAÇÃO SANITÁRIA EM CASO DE URGÊNCIA OU DE EXTREMA URGÊNCIA

Em 2005, foram autorizadas pelo Serviço Médico 77 repatriações sanitárias, das quais 58 de urgência (o total ascende a 75, visto que as repatriações se repetiram em alguns casos de pessoas que necessitavam de acompanhamento especial) e dois de extrema urgência.

O prémio anual SOS Air Ambulance cifrou-se em 16.905 euros relativamente a 2005.

ARTIGO 25.º: COBERTURA "ACIDENTES" DAS PESSOAS A CARGO DOS FUNCIONÁRIOS

Em 2005, foram introduzidos cinco processos "acidente" no quadro do seguro que cobre as pessoas a cargo dos funcionários.

ANEXO I

DETERMINAÇÃO DOS DIREITOS A PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO (Artigo 8.º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2005

A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE CONDIÇÕES DE VIDA |

Número de dias e de períodos | Local de afectação | Local de recuperação |

9 dias úteis em 3 períodos, no máximo (ICV > ou = 12 pontos) | Afeganistão | Bruxelas (Bélgica) |

Bangladeche | Phuket (Tailândia) |

Libéria | Dacar (Senegal) |

Papua-Nova Guiné | Darwin (Austrália) |

República Centro-Africana | Libreville (Gabão) |

Serra Leoa | Dacar (Senegal) |

Sudão | Mombaça (Quénia) |

Chade | Dacar (Senegal) |

6 dias úteis em 2 períodos, no máximo (ICV = 11 pontos) | Angola | Windhoek (Namíbia) |

Arménia | Viena (Áustria) |

Burundi | Mombaça (Quénia) |

Congo | Libreville (Gabão) |

Geórgia | Viena (Áustria) |

Guiné | Dacar (Senegal) |

Mauritânia | Casabranca (Marrocos) |

Níger | Libreville (Gabão) |

Paquistão | Deli (Índia) |

República Democrática do Congo | Libreville (Gabão) |

3 dias úteis em 1 período, no máximo (ICV = 10 pontos) | Camarões | Mombaça (Quénia) |

Costa do Marfim | Dacar (Senegal) |

Guiné-Bissau | Dacar (Senegal) |

Guiana | Cayenne (Guiana francesa) |

Haiti | Santo Domingo (República Dominicana) |

Ilhas Salomão | Brisbane (Austrália) |

Cazaquistão | Franqueforte (Alemanha) |

Quirguizistão | Franqueforte (Alemanha) |

Laos | Phuket (Tailândia) |

Nigéria | Libreville (Gabão) |

Ruanda | Mombaça (Quénia) |

Tajiquistão | Franqueforte (Alemanha) |

Togo | Libreville (Gabão) |

Iémen | Dubai (Emiratos Árabes Unidos) |

A TÍTULO DE SITUAÇÃO DE CRISE EM 2004 |

Número de dias e de períodos | Local de afectação | Local de recuperação |

9 dias úteis em 3 períodos, no máximo | Sérvia e Montenegro (Pristina) (ICV = 8 pontos, Crise = 12 meses em 2004) | Viena (Áustria) |

3 dias úteis em 1 período, no máximo | Arábia Saudita (ICV = 7 pontos, Crise = 5,5 meses em 2004) | Dubai (Emiratos Árabes Unidos) |

ANEXO II

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO E DAS TAXAS DO SUBSÍDIO DE CONDIÇÕES DE VIDA (Artigo 10.º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2005

40% | 35% | 30% | 25% | 20% | 15% | 10% | Sem subsídio |

Afeganistão | Angola | Albânia | Arábia Saudita | Antiga República Jugoslava da Macedónia | África do Sul | Austrália | Canadá |

Bangladeche | Arménia | Argélia | Benim | Bósnia e Herzegovina | Argentina | Barbados | Estados Unidos (Nova Iorque) |

Libéria | Burundi | Burquina Faso | Bolívia | Bulgária | Botsuana | Brasil | Estados Unidos (Washington) |

Papua-Nova Guiné | Camarões | Camboja | Cabo Verde | Coreia do Sul | Chile | Croácia | Noruega |

República Centro-Africana | Congo | Djibuti | China (Pequim) | Cuba | China (Hong Kong) | Marrocos | Suíça |

Serra Leoa | Costa do Marfim | Etiópia | Cisjordânia - Faixa de Gaza | Gabão | Costa Rica | Maurícia |

Sudão | Geórgia | Índia | Colômbia | Israel | Salvador | Namíbia |

Chade | Guiné | Indonésia | Egipto | Jamaica | Honduras | Nova Zelândia |

Guiné-Bissau | Mali | Equador | Lesoto | Japão (Tóquio) | Rep. Dominicana |

Guiana | Moçambique | Eritreia | Malásia | Jordânia | Trindade e Tobago |

Haiti | Nepal | Gâmbia | México | Líbano | Tunísia |

Ilhas Salomão | Sérvia e Montenegro (Pristina) | Gana | Sérvia e Montenegro (Belgrado) | Nova Caledónia | Uruguai |

Cazaquistão | Sri Lanca | Guatemala | Suazilândia | Paraguai |

Quirguizistão | Tanzânia | Ilhas Fiji | Síria | Roménia |

Laos | Vietname | Japão (Naka) | Tailândia | Senegal |

Mauritânia | Zâmbia | Quénia | Vanuatu | Singapura |

Níger | Madagáscar | Zimbabué | Taiwan |

Nigéria | Malávi | Turquia |

Paquistão | Nicarágua |

República Dem. do Congo | Uganda |

Ruanda | Peru |

Tajiquistão | Filipinas |

Togo | Rússia |

Iémen | Suriname |

Ucrânia |

Venezuela |

ANEXO III

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO E DAS TAXAS DO SUBSÍDIO DE CONDIÇÕES DE VIDA (Artigo 10.º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Julho de 2005

40% | 35% | 30% | 25% | 20% | 15% | 10% | Sem subsídio |

Afeganistão | Angola | Argélia | Arábia Saudita | África do Sul* | Argentina | Barbados | Austrália* |

Bangladeche | Arménia | Albânia | Benim | Antiga República Jugoslava da Macedónia | Botsuana | Brasil | Canadá |

Libéria | Burundi | Burquina Faso | Bolívia | Bósnia e Herzegovina | Bulgária* | Marrocos | Croácia* |

Papua-Nova Guiné | Camarões | Camboja | Cabo Verde | Coreia do Sul | Chile | Maurícia | Estados Unidos (Nova Iorque) |

República Centro-Africana | Congo | Djibuti | China (Pequim) | Cuba | China (Hong Kong) | Namíbia | Estados Unidos (Washington) |

Serra Leoa | Costa do Marfim | Etiópia | Cisjordânia - Faixa de Gaza | Gabão | Costa Rica | Rep. Dominicana | Noruega |

Sudão | Geórgia | Índia | Colômbia | Israel | Salvador | Trindade e Tobago | Nova Zelândia* |

Chade | Guiné | Indonésia | Egipto | Jamaica | Honduras | Tunísia | Suíça |

Guiné-Bissau | Mali | Equador | Lesoto | Japão (Tóquio) | Uruguai |

Guiana | Moçambique | Eritreia | Malásia | Jordânia |

Haiti | Nepal | Gâmbia | México | Líbano |

Ilhas Salomão | Sérvia e Montenegro (Pristina) | Gana | Sérvia e Montenegro (Belgrado) | Nova Caledónia |

Cazaquistão (Almaty) | Sri Lanca | Guatemala | Suazilândia | Paraguai |

Quirguizistão | Tanzânia | Ilhas Fiji | Síria | Roménia |

Laos | Vietname | Japão (Naka) | Tailândia | Senegal |

Mauritânia | Zâmbia | Quénia | Vanuatu | Singapura |

Níger | Madagáscar | Zimbabué | Taiwan |

Nigéria | Malávi | Turquia |

Paquistão | Nicarágua |

República Dem. do Congo | Uganda |

Ruanda | Peru |

Tajiquistão | Filipinas |

Togo | Rússia |

Iémen | Suriname |

Ucrânia |

Venezuela |

* Alguns funcionários que permanecem em funções nos novos Estados-Membros após a adesão beneficiam do ICV que foi fixado antes da adesão a título de período transitório máximo de quinze meses, a partir de 1 de Maio de 2004.

[1] Os lugares de funcionários/agentes temporários nas delegações integram: a) A dotação formal do Serviço Externo (984 lugares em 31.12.2005); b) Os empréstimos para acções específicas e pontuais; c) Os lugares colocados à disposição por direcções-gerais que não integram a família RELEX (). Estes lugares continuam a fazer parte do quadro de efectivos da DG de tutela respectiva, mas são financiados, na totalidade ou em parte, pelo orçamento do Serviço Externo.

[2] JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.

[3] JO L 190 de 22.7.2005, p. 29.

[4] JO L 21 de 25.1.2006, p. 17.

[5] Com base nas 121 respostas recebidas das delegações.

[6] Com base nas 121 respostas recebidas das delegações.