PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.11.2005 
COM(2005) 543 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EU ROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E 
SOCIAL EUROPEU 
sobre os trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de 
Transferência no domínio da documentação dos preços de transferência para as 
empresas associadas na UE 
Proposta de 
CÓDIGO DE CONDUTA 
relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na UE 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EU ROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E 
SOCIAL EUROPEU 
sobre os trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de 
Transferência no domínio da documentação dos preços de transferência para as 
empresas associadas na UE 
1. I NTRODUÇÃO  
1. A presente comunicação tem por objectivo de screver os trabalhos levados a cabo pelo 
Fórum Conjunto da UE em matéria de Preço s de Transferência (a seguir designado 
por FCPT) entre Janeiro de 2004 e Maio de  2005 no que respeita à documentação 
dos preços de transferência para empresas associadas na UE, assim como apresentar 
as conclusões da Comissão sobre esse trabalho. 
2. C ONTEXTO GERAL  
2. No seguimento do seu estudo sobre "Fisca lidade das empresas no mercado interno"1, 
a Comissão propôs, na sua Comunicação de 2001 intitulada “Para um mercado 
interno sem obstáculos fiscais - Estratégia  destinada a proporcionar às empresas uma 
matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE”
2, a criação de um “Fórum Conjunto da UE em matéria de 
Preços de Transferência”. Em 11 de Março de 2002, o Conselho adoptou conclusões em que se congratulava com essa iniciativa. 
O Fórum foi oficialmente criado pela Comissão em Junho de 2002, sendo constituído 
por um perito da administração fiscal de  cada Estado-Membro e por dez peritos em 
representação das empresas. Além disso, par ticipam ainda nas reuniões, na qualidade 
de observadores, os representantes dos país es aderentes e do secretariado da OCDE. 
As actas sucintas dos trabalhos do FCPT podem ser consultadas no sítio internet da 
Comissão
3. 
3. Tal como referido nas conclusões do C onselho, o FCPT deve funcionar com base no 
consenso e identificar soluções pragmáti cas de carácter não legislativo para os 
problemas práticos suscitados pelas práticas  em vigor na UE no âmbito dos preços de 
transferência, respeitando as Orientações relativas aos preços de transferência da 
OCDE.  
                                                 
1 "Fiscalidade das empresas no mercado interno", documento de trabalho dos serviços da Comissão, 
SEC(2001) 1681, de 23.10.2001. 
2 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlam ento Europeu e ao Comité Económico e Social: 
"Para um mercado interno sem obstáculos fiscais - Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível 
da UE" COM(2001) 582 final, 23.10.2001. 
3 http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/taxati on/company_tax/transfer_pricing/index_en.htm  
 
PT 3   PT 4. O FCPT reuniu-se pela primeira vez em  Outubro de 2002, tendo adoptado na ocasião 
um programa de trabalho para dois anos. 
5. No final do seu primeiro período de actividad e, os principais resultados dos trabalhos 
do FCPT foram as conclusões e recomend ações sobre questões relacionadas com a 
Convenção de Arbitragem (Convenção 90/436 /CEE de 23 de Julho de 1990 relativa 
à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas) e sobre determinadas questões  conexas respeitantes ao procedimento 
amigável previsto nas convenções sobre dupla tributação celebr adas entre Estados-
Membros. 
6. As referidas conclusões e recomendações do FCPT serviram de base para uma 
Comunicação da Comissão
4 sobre as actividades do FC PT entre Outubro de 2002 e 
Dezembro de 2003, que incluía uma proposta de código de conduta para a efectiva aplicação da Convenção de Arbitragem e algumas questões relacionadas com o 
procedimento amigável previsto nas conve nções de dupla tributação celebradas entre 
Estados-Membros, publicada em 23 de Abril de 2004. O Código de Conduta então 
proposto foi adoptado pelo Cons elho em 7 de Dezembro de 2004. 
7. Tendo em conta os resultados positivos alcançados e a importância das questões 
inscritas no programa de trabalho do FC PT que ainda se encontram pendentes, 
a Comissão decidiu, em Dezembro de 2004, pr orrogar o mandato do Fórum por mais 
dois anos (Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006). 
3. A
CTIVIDADES DO FÓRUM CONJUNTO DA UE EM MATÉRIA DE PREÇOS DE 
TRANSFERÊNCIA ENTRE JANEIRO DE 2004  E MAIO DE 2005 
8. Um relatório de actividades do FCPT, que  foi aprovado por consenso em Maio de 
2005 e incide sobre os trabalhos relativos às  exigências em matéria de documentação 
no que respeita aos preços de transferência,  consta de um documento de trabalho dos 
serviços da Comissão5. O referido relatório, que contém  um resumo das deliberações 
do FCPT, conclui que a utilização de uma documentação harmonizada e 
parcialmente centralizada em matéria de pr eços de transferência para as empresas 
associadas na UE pode favorecer o desenvolvimento do mercado interno. 
9. A análise da documentação relativa aos pr eços de transferência para as empresas 
associadas na UE constituiu a principal actividade do FCPT entre Janeiro de 2004 e 
Maio de 2005. Essa análise permitiu apurar que as exigências de documentação no âmbito da UE são cada vez mais rigorosas e que existem diferenças significativas a nível dessas exigências entre os Estados-Membros. 
10. A existência de regras dife rentes no mercado interno no que  se refere às exigências 
relativas à documentação dificulta as  actividades das empresas de um 
                                                
 
4 COM(2004) 297 final, 23 .4.2004: "Comunicação sobre os trabalhos efectuados pelo fórum conjunto da 
UE em matéria de preços de transferência no domí nio da tributação das empresas entre Outubro de 
2002 e Dezembro de 2003 e da proposta para um C ódigo de Conduta para a ef ectiva implementação da 
Convenção de Arbitragem (90/436/CEE de 23 de Julho de 1990)." 
5 SEC(2005) 1477, 11 .11.2005, Relatório sobre a documentação relativa aos pr eços de transferência 
elaborado pelo Fórum Conjunto da UE em  matéria de Preços de Transferência. 
 
PT 4   PT Estado-Membro que pretendam criar uma filial e/ou concretizar negócios com uma 
filial existente num outro Estado-Membro. A obrigação de estabelecer uma documentação distinta e específica para cada Estado-Membro implica encargos financeiro consideráveis. As pequenas e médias empresas são particularmente 
sensíveis a este tipo de problemas. 
11. Para obviar a esta situação, o Fórum iden tificou diferentes abordagens possíveis 
quanto às exigências em termos de documentação e, após ter analisado as respectivas vantagens e inconvenientes, nomeadamente no que se refere à segurança jurídica e à 
flexibilidade, decidiu adoptar o conceito de “documentação relativa aos preços de transferência harmonizada à escala da UE ” (DPT UE), que possui as seguintes 
características principais: harmonização  das exigências relativamente à 
documentação necessária tendo em vista a r ealização das avaliações de riscos pelas 
administrações fiscais e obtenção de inform ações suficientes para avaliar os preços 
de transferência de um grupo de empresas ; possibilidade de centr alização da parte 
principal da documentação (a documentação de base ou masterfile ) a nível do grupo; 
disponibilização a todos os Estados-Memb ros interessados de informações comuns 
harmonizadas sobre os preços de transferênci a praticados por toda s as filiais na UE 
de uma empresa multinacional. 
12. O Fórum debateu igualmente a utilização de bases de dados para a investigação de 
elementos de comparação, a questão da avaliação dos riscos, bem com outras propostas sobre recomendações mais genérica s respeitantes aos prazos de preparação 
e de apresentação da documentação, à agreg ação das transacções,  à simplificação das 
exigências em matéria de documentação para as PME, às exigências linguísticas, às sanções ligadas à documentação, à aplicação das regras relativas à documentação aos 
estabelecimentos estáveis e aos efeitos da reentrada em vigor, em 1 de Novembro de 
2004, da Convenção de Arbitragem. 
3.1. Utilização de bases de dados para a investigação de elementos de comparação 
13. Para verificar que as transacções dent ro de um grupo respeitam o princípio da 
observância das condições normais de conc orrência, o contribuint e e a administração 
fiscal dispõem de várias possibilidade s, que vão das fontes de informação 
privilegiadas directamente disponíveis  no interior da empresa ou do grupo 
(elementos de comparação internos) aos elementos de comparação externos, que podem ser obtidos a partir de diversas f ontes, nomeadamente em bases de dados, 
quando estas últimas satisfaçam os critérios de comparabilidade e as normas em matéria de agregação das transacções. Os  membros do Fórum acordaram em que as 
administrações fiscais deveriam avaliar os  elementos de comparação nacionais ou de 
outros países com base nos factos e circunstâncias específicos de cada caso. A título de exemplo, os elementos de comparação encontrados em bases de dados pan-europeias não devem ser automaticamente re jeitados. A utilização de elementos de 
comparação de outros países não deve, por si só, sujeitar o contribuinte a sanções por 
incumprimento das exigências em matéria de documentação. 
3.2. Avaliação dos riscos 
14. A globalização torna as questões de fis calidade ainda mais complexas e afecta a 
capacidade das administrações fiscais no que respeita à iden tificação dos fluxos 
comerciais e dos rendimentos. Ao aumentar  consideravelmente os montantes e os 
 
PT 5   PT tipos de rendimentos auferidos no estr angeiro, a globalização reduz também a 
capacidade de as administrações fiscais verificarem a exactidão dos preços de 
transferência pratica dos pelos contribuintes. Tendo em conta os recursos limitados de 
que dispõem, as administrações fis cais têm de optimizar a sua eficácia 
administrativa. As empresas, por sua vez, confrontam-se com exigências várias e muitas vezes complexas em matéria de documentação, ficando cada vez mais expostas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dessas exigências ou de 
violação do princípio da observância da s condições normais de concorrência. 
Consequentemente, o Fórum examinou sumariamente a questão da avaliação dos riscos no contexto das exigências relati vas à documentação, tanto do ponto de vista 
das administrações fiscais como do das empresas, tendo identificado objectivos comuns e específicos relativamente a cada uma destas partes. 
15. As administrações fiscais consideram que a avaliação dos riscos constitui o principal 
instrumento de selecção para efeitos de controlo, assim como para a realização de determinados inquéritos ou auditorias fisc ais. Para as empres as, por outro lado, 
a avaliação dos riscos pode ajudar os c ontribuintes a concentrarem-se de forma 
pró-activa nas transacções “de risco”, su sceptíveis de exigir documentação ou 
explicações mais detalhadas, permitindo-lh es igualmente mel horar o respectivo 
sistema de fixação dos preços de transferência. 
16. O objectivo comum da gestão dos riscos, tanto para as empresas como para as 
administrações fiscais, é poder determinar os esforços e custos necessários para poder estabelecer, em situações concreta s, a forma de calcular de que modo uma 
determinada transacção entre empresas associadas não desrespeita o princípio da observância das condições normais de conc orrência, assim como os elementos de 
prova a conservar para demons trar essa observância. Por outras palavras, a avaliação 
dos riscos permite tanto às administrações fiscais como às empresas programar a 
utilização dos seus recursos limitados, de  modo a garantir uma eficiência e uma 
eficácia máximas. 
17. O Fórum chegou à conclusão de que qua nto maior fosse o entendimento comum 
entre as administrações fiscais e as empr esas quanto à importância da avaliação dos 
riscos, maiores seriam os benefícios para  todos os interessados. O Fórum concluiu 
que o estabelecimento de comum acordo de um processo que permitisse examinar conjuntamente os riscos fiscais incorridos pelas empresas seria particularmente útil 
para resolver as questões relacionadas co m a fixação dos preços de transferência. 
18. O Fórum analisou o processo de aval iação dos riscos, tendo examinado os 
indicadores e coeficientes de risco, estuda do a possibilidade de a doptar um processo 
de avaliação dos riscos à escala da UE, bem como as eventuais vantagens da adopção de um formulário harmonizado de avaliação dos riscos. O Fórum não conseguiu, todavia, terminar a sua análise nesta matéria, na medida em que, por escassez de tempo, considerou mais importante prossegui r os trabalhos relativos à documentação 
exigida na UE para os preços de transferência das empresas associadas. 
3.3. Documentação exigida na UE para os preços de transferência: descrição da 
abordagem adoptada 
19. A adopção de uma abordagem comum à escala da UE relativamente às exigências 
em matéria de documentação foi considerada vantajosa tanto para os contribuintes, 
 
PT 6   PT que beneficiam de uma redução dos custos de conformidade e do risco de sujeição a 
sanções relacionadas com a documentação, como para as administrações fiscais, que beneficiam de maior transparência e coerência. Consequentemente, o Fórum 
analisou as vantagens e inconvenientes das várias abordagens comuns possíveis em 
matéria de exigências de documentação, nomeadamente as “melhores práticas”, a “documentação harmonizada” e a utilização  de “documentação (global integrada) 
centralizada”. O FCPT debate u esta questão tendo em conta a experiência adquirida 
pela Pacific Association of  Tax Administrators  e as “Orientações relativas aos preços 
de transferência de OCDE destinadas às empresas multinacionais e às administrações fiscais”, que têm por objectivo assegurar um equilíbrio entre, por um lado, o direito das administrações fiscais de obter dos cont ribuintes as informações necessárias para 
verificar se os preços de transferência destes últimos observaram as condições 
normais de concorrência e, por outro, os custos de conformidade para os contribuintes. 
20. Tendo em conta as vantagens e os inconve nientes das abordagens da “documentação 
harmonizada” e da “documentação (global integrada) centralizada”, o FCPT desenvolveu uma nova abordagem intitulada “documentação relativa aos preços de transferência à escala da UE” (DPT UE), que combina elementos das duas abordagens anteriores. Esta documentação é constituída por duas partes principais: um conjunto de documentos que contêm informações comuns harmonizadas válidas para todos os membros do grupo estabeleci dos na UE (a documentação de base ou 
masterfile ) e vários conjuntos de documentos  harmonizados contendo cada um deles 
informações específicas ao país em causa  (“documentação específica ao país”). A 
ideia subjacente a esta abordagem DP T UE é que cada grupo multinacional de 
empresas conserve um conjunto harmonizado e coerente de documentos (o masterfile  
complementado com uma "documentação es pecífica ao país") a nível de cada 
empresa do grupo. 
21. O masterfile  deve reflectir a realidade económica da empresa e fornecer dela e do seu 
método de fixação dos preços de transferênci a uma descrição geral válida para todos 
os Estados-Membros da UE em causa. No seu conjunto, o masterfile  e a 
“documentação específica ao país” consti tuem a documentação completa requerida 
para o Estado-Membro em questão. 
22. A DPT UE deve abranger todas as entidad es do grupo estabelecidas na UE, incluindo 
as transacções controladas efectuadas entre empresas de países terceiros e entidades do grupo estabelecidas na UE. 
23. A DPT UE pode servir, por um lado, como conjunto de informações de base para a 
avaliação dos preços de transferência de um grupo de empresas multinacional e 
instrumento de avaliação dos riscos que pe rmita aos contribuintes identificarem as 
transacções susceptíveis de exigirem uma documentação ou explicações mais detalhadas e, por outro, para que as ad ministrações fiscais a utilizem como 
instrumento de selecção para efeitos de controlo e como ponto de partida para a 
avaliação do sistema de fixação dos preços de transferência da empresa em causa. A DPT UE pode contribuir para melhorar a qualidade da documentação, facilitando o 
cumprimento por parte dos contribuintes das exigências dos Estados-Membros da UE em matéria de documentação relativa aos preços de transf erência, bem como 
igualmente para a redução dos riscos de dupla tributação e da exposição dos 
contribuintes a sanções relacionadas co m a documentação. Do ponto de vista das 
 
PT 7   PT autoridades fiscais, a principal vantagem de sta abordagem reside no facto de todas as 
administrações fiscais competentes passa rem a ter acesso à documentação e às 
informações comuns contidas no masterfile . 
24. A abordagem DPT UE deixa uma certa marg em de manobra aos contribuintes e às 
administrações fiscais, na medida em que  a sua utilização é facultativa para os 
contribuintes e que os Estados-Membros  podem decidir não exigir qualquer 
documentação para os preços de transferênci a ou aplicar nessa matéria regras menos 
exigentes do que as previstas na DPT UE. 
25. Os grupos de empresas multinacionais que optem pela DPT UE deverão, em geral, 
aplicar esta abordagem colec tivamente a todas as empres as associadas a que sejam 
aplicáveis as regras relativas aos preços de  transferência. Cont udo, certos grupos de 
empresas multinacionais têm uma estrutura organizacional, jurídica ou operacional descentralizada ou são constituídos por várias grandes divisões, com gamas de 
produtos e métodos de fixação dos preços de transferência tota lmente distintos. 
Noutros casos, as divisões de um mesmo grupo de empresas multinacional não efectuam qualquer transacção entre empres as. Além disso, o estabelecimento da 
DPT UE de uma empresa multinacional num grupo ou empresa recentemente adquirida pode levar algum tem po. Em todos esses casos, um masterfile  único que 
abranja todos os membros do grupo na UE  pode revelar-se inadequado. Por esse 
motivo, sempre que se justifique, deve ria ser possível autorizar um grupo de 
empresas multinacional a produzir mais do que um masterfile  ou a dispensar alguns 
dos seus membros da obrigação de utilizarem a DPT UE. 
26. Os grupos de empresas multinacionais não devem decidir de uma forma arbitrária da 
adopção ou da não adopção da abordage m DPT UE em função das respectivas 
necessidades em matéria de documentação, de vendo procurar garantir a coerência e a 
continuidade das respectivas políticas neste domínio. Consequentemente, se um 
grupo optar pela utilização da DPT UE, deve  fazê-lo de forma coerente, em todo o 
território da UE e de ano para ano. 
27. Compete aos Estados-Membros decidirem da aplicação da DPT UE a nível nacional, 
nomeadamente através da adopção de disp osições legislativas , da definição de 
orientações ou práticas administrativas , de modo a assegurar um acolhimento 
favorável a nível nacional. A abordagem da DPT UE deve  ser aplicada com alguma 
flexibilidade, tendo em conta as especifici dades das empresas em causa. As empresas 
mais pequenas ou com estruturas pouco co mplexas (nomeadamente as PME), em 
especial, não devem ser obrigadas a apre sentar uma documentação tão volumosa ou 
detalhada como a exigida às empresas de maior dimensão e que disponham de estruturas mais complexas. 
28. O masterfile  deve ser fornecido e aceite numa língua geralmente compreensível pelos 
Estados-Membros em causa. As traduções só  deverão ser facultadas mediante pedido 
nesse sentido. A documentação específica a cad a país deverá ser redigida na língua 
indicada pelo Estado-Membro em causa, mesmo que o contribuinte tenha optado por 
conservar a documentação específica a cada país no masterfile . 
29. O contribuinte apenas deveria ter de aprese ntar a DPT UE à admi nistração fiscal no 
início de um controlo fiscal ou median te pedido específico. Os Estados-Membros 
conservam, todavia, o direito de preverem  na legislação nacional disposições que 
 
PT 8   PT exijam dos contribuintes a apresentaç ão de informações e de documentos 
complementares aos contidos na DPT UE, mediante a apresentação de um pedido 
específico ou por ocasião de um controlo fiscal. 
30. Os Estados-Membros devem abster-se de impor sanções relacionadas com a 
documentação aos contribuintes que cumpram, de boa fé, de forma razoável e dentro 
de um prazo aceitável as exigências em  matéria de DPT UE ou as exigências 
nacionais de um Estado-Membro em ma téria de documentação, e que utilizem 
devidamente a respectiva documentação para determinar os seus preços de 
transferência em conformidade com o pr incípio de observância das condições 
normais de concorrência. 
31. Os contribuintes não poderão ser sujeitos  a qualquer sanção por falta de cooperação 
quando tiverem aceite adoptar  a abordagem da DPT UE  e tiverem fornecido, 
mediante pedido específico ou por ocasião de um controlo fiscal, de uma forma 
razoável e dentro de um prazo aceitável, as informações ou documentos exigidos para além dos que constam da DPT UE. 
3.4. Reentrada em vigor da Convenção de Arbitragem 
32. Após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, o Protocolo da Convenção de 
Arbitragem voltou a entrar em vigor em  1 de Novembro de 2004 (com efeitos 
retroactivos a 1 de Janeiro de 2000), esta ndo prevista a sua pr orrogação automática 
por períodos de cinco anos. 
33. Tendo em conta a divergência das posições dos Estados-Membros durante o período 
de transição que precedeu a ratificação do Protocolo por todos os Estados-Membros 
(ver Anexo 1 do primeiro relatório
6 do FCTP), o Fórum considerou que a discussão 
dos diversos problemas suscitados pela reentrada em vigor deste instrumento, nomeadamente no que se refere ao tratamen to fiscal dos processos pendentes, podia 
revelar-se útil para encontrar soluções comuns e garantir segurança jurídica aos 
contribuintes 
34. As respostas a um questionário sobre os  procedimentos amigáveis em curso no 
âmbito da Convenção de Arbitragem da UE que foi enviado às administrações fiscais 
dos Estados-Membros revelaram que, em 31 de Dezembro de 2004, se encontrava pendente um total de 109 processos. Em 64 desses casos, o tempo já consagrado ao procedimento amigável ultrapassava dois anos e em 24 casos o contribuinte já havia apresentado o pedido antes de 1 de Janeiro de 2000, o que significa que estes 
processos se encontravam pendentes há mais  de cinco anos (a menos que o prazo de 
dois anos tenha sido prorrogado nos termos  do nº 4 do artigo 7º da Convenção de 
Arbitragem). 
                                                
 
6 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlam ento Europeu e ao Comité Económico e Social 
Europeu sobre os trabalhos efectuados pelo fórum conjunto da UE em matéria de preços de 
transferência no domínio da tribut ação das empresas entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2003 e da 
proposta para um Código de Condu ta para a efectiva implementação  da Convenção de Arbitragem 
(90/436/CEE de 23 de Julho de 1990 (90/436/EEC de 23 de Julho de 1990) (COM(2004) 297 final de 
23 de Abril de 2004). 
 
PT 9   PT 35. Os resultados do questionário demonstram  claramente a importâ ncia dos trabalhos 
efectuados pelo FCPT relativamente ao Código de Conduta tendo em vista a efectiva 
aplicação da Convenção de Arbitragem7. Os Estados-Membros foram, por isso, 
incentivados a chegar rapidamente a acordos mútuos tendo em vista a conclusão dos procedimentos amigáveis pendentes no âmb ito da Convenção de Arbitragem, em 
especial dos que se encontram em curso há  mais de dois anos. Os Estados-Membros 
implicados nos 24 casos em que os contribuintes haviam apresentado os respectivos pedidos antes de 1 de Janeiro de 2000 foram instados a criarem de imediato comissões consultivas e a sujeitarem esses casos a arbitragem, de modo a eliminarem urgentemente a dupla tributação correspondente. No que se refere aos pedidos 
apresentados pelos contribuintes antes  de 1 de Novembro de 2004, nos termos do 
disposto no Protocolo de Prorrogação, o processo arbitral (segunda fase da 
Convenção) deve ser iniciado do seguinte m odo (salvo se o prazo de dois anos tiver 
sido prorrogado nos termos do nº 4 do artigo 7º da Convenção): 
– quando o procedimento amigável tiver sido iniciado há mais de dois anos 
antes de 1 de Novembro de 2004: o mais cedo possível após a entrada em vigor do Protocolo, ou seja, logo após 1 de Novembro de 2004; 
– quando o procedimento amigável tiver sido iniciado há menos de dois 
anos antes de 1 de Novembro de 2004: dois anos após o início do procedimento amigável. 
3.5. Programa de trabalho do FC PT para os próximos anos 
36. Na sua reunião de 14 de Dezembro de 2004, o Fórum acordou em debater as 
seguintes questões em 2005 e 2006: 
• Processos alternativos que permitam evitar ou resolver litígios (nomeadamente os 
acordos prévios em matéria de preços de transferência (APA) e os processos de 
consulta prévia); 
• Os juros e as sanções relativos aos ajus tamentos dos preços de transferência; 
• Certos aspectos da interacção entre o pro cedimento amigável e o processo arbitral, 
por um lado, e os recursos admini strativos e judiciais, por outro; 
• A influência dos sistemas contabilísticos nos preços de transferência 
(consequências e possibilidades de uma maior harmonização e integração dos sistemas contabilísticos em matéria de preços de transferência). 
3.6. Acompanhamento 
37. O Fórum acordou igualmente em ajudar a Comissão a efectuar o acompanhamento 
da aplicação por parte dos Estados-Membr os do Código de Conduta para a efectiva 
aplicação da Convenção de Arbitragem e do processo de ratificação da Convenção 
relativa à adesão dos dez novos Estados -Membros à Convenção de Arbitragem
8, o 
                                                 
7 Convenção 90/436/CEE de 23 de Julho de 1990 re lativa à eliminação da dupla tributação em caso de 
correcção de lucros entre empresas associad as, JO L 255 de 20.8.1990, p. 10-24. 
8 Ainda não publicado no Jornal Oficial..  
 
PT 10   PT que permitirá avaliar a eficácia destes instrumentos na eliminação da dupla tributação 
em caso de correcção de lucros entre empresas associadas. 
4. C ONCLUSÕES DA COMISSÃO  
38. Tendo em conta o relatório de actividad es do FCPT supracitado, a Comissão não 
pode deixar de manifestar uma vez mais a sua satisfação pelos trabalhos levados a 
cabo pelo Fórum. Os peritos dos Esta dos-Membros e do sector empresarial 
debateram as diferentes quest ões num espírito de abertura  e de forma construtiva que 
permitiu a elaboração de propostas pragmá ticas e a formulação de recomendações 
tendo em vista a resolução dos problemas identificados. 
39. A Comissão considera que o trabalho ef ectuado pelo FCPT no que respeita à 
documentação relativa aos preços de tran sferência favoreceu a emergência de uma 
solução pragmática para os problemas suscitados pelas diferenças significativas existentes entre as exigências formulad as pelos vários Estados-Membros neste 
domínio e que já haviam sido identificad as pela Comissão no seu estudo sobre a 
“Fiscalidade das empresas no mercado interno ”. A adopção de uma abordagem 
comum para a documentação relativa aos preço s de transferência permitirá reduzir os 
custos de conformidade das empresas e me lhorar a coerência a nível da UE no que 
respeita às exigências em matéria de documentação dos preços de transferência. 
40. A Comissão considera que, atendendo ao aumento na UE das operações comerciais 
transfronteiras dentro de um grupo de empresas, a DPT UE constitui a abordagem 
mais adequada e eficaz em matéria de  documentação relativa aos preços de 
transferência. Esta nova abordagem permitirá reduzir os obstáculos fiscais às actividades económicas transf ronteiras no mercado interno. 
41. A Comissão subscreve inteiramente as c onclusões e as propostas constantes do 
segundo relatório do FCPT. Com base nos tr abalhos do Fórum, a Comissão elaborou 
uma proposta de código de conduta relativo à documentação em matéria de preços de 
transferência para as empresas associadas na UE. 
42. A Comissão convida o Consel ho a adoptar a proposta de código de conduta relativo à 
documentação em matéria de preços de transf erência para as empresas associadas na 
EU e convida os Estados-Membros a inte grarem rapidamente as recomendações 
constantes do referido código de conduta na respectiva legisl ação nacional ou nas 
suas regras administrativas. 
43. A Comissão subscreve igualmente se m reservas o novo programa de trabalho 
adoptado pelo FCPT na sua reunião de Dezembro de 2004 e espera que possam ser 
efectuados progressos consider áveis no que respeita à prevenção e à resolução dos 
litígios de natureza fiscal. A Comissão apre sentará um relatório sobre esta questão 
logo que o FCPT conclua os seus trabalhos. 
44. Convida-se os Estados-Membros a info rmar anualmente a Comissão sobre as 
medidas por eles adoptadas para aplicar o código de conduta e sobre o seu funcionamento na prática. Com base  nos relatórios transmitidos pelos 
Estados-Membros, a Comissão reexaminará regularmente o código de conduta. 
 
PT 11   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
No seguimento do seu estudo sobre “Fiscalidade das empresas no mercado interno”9, 
a Comissão propôs, na sua Comunic ação de 2001 in titulada “Para um mercado interno sem 
obstáculos fiscais - Estratégia destinada a pr oporcionar às empresas uma matéria colectável 
consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE”10, a 
criação de um “Fórum Conjunto da UE em matéria de Preço s de Transferência” (a seguir 
designado FCPT). Em 11 de Março de 2002, o Conselho adoptou conclusões em que se 
congratulava com esta iniciativa.  O Fórum foi oficialmente cr iado pela Comissão em Junho 
de 2002. 
Uma primeira Comunicação da Comissão11, publicada em Abril de 2004 e adoptada pelo 
Conselho em Dezembro de 2004, em que eram an alisados os trabalhos levados a cabo pelo 
FCPT entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2003, contemplava uma proposta de código de 
conduta para a efectiva aplicação da Convenção de Arbitragem12 e determinadas questões 
conexas respeitantes ao procedimento amig ável previsto nas convenções sobre dupla 
tributação celebradas entre Estados-Membros. 
Tendo em conta os resultados posi tivos alcançados e a importân cia das questões inscritas no 
programa de trabalho do FCPT que ainda se  encontravam pendentes , a Comissão decidiu, 
em 2004, prorrogar até final de 2006 o período inicial de dois anos previsto para as 
actividades do Fórum. 
A documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na UE constituía o 
segundo ponto constante do programa de trabalho debatido pelo FCPT. A adopção de uma abordagem comum à escala da UE relativamente às exigências em matéria de documentação foi considerada vantajosa tanto para os contri buintes, nomeadamente em termos de redução 
dos custos de conformidade e do risco de  sujeição a sanções relacionadas com a 
documentação, como para as administrações fisc ais, graças à maior transparência e coerência 
que proporciona. 
O FCPT discutiu qual deveria ser o objectivo e o conteúdo de uma documentação adequada e 
eficaz, nomeadamente as vantagens da avali ação dos riscos e a questão do ónus da prova, 
a preparação, apresentação e conservação da doc umentação, a questão da  língua em que deve 
ser apresentada a documentação, a utilização das bases de dados para pr ocurar elementos de 
comparação, bem como a aplicação da documen tação dos preços de transferência aos 
estabelecimentos estáveis. 
                                                
 
9 "Fiscalidade das empresas no mercado interno", documento de trabalho dos serviços da Comissão, 
SEC(2001) 1681 de 23.10.2001. 
10 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlam ento Europeu e ao Comité Económico e Social: 
"Para um mercado interno sem obstáculos fiscais - Estratégia destinada a proporcionar às empresas 
uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível 
da UE" COM(2001) 582 final, 23.10.2001. 
11 Comunicação sobre os trabalhos efectuados pelo fó rum conjunto da UE em matéria de preços de 
transferência no domínio da tribut ação das empresas entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2003 e da 
proposta para um Código de Condu ta para a efectiva implementação  da Convenção de Arbitragem 
(90/436/CEE de 23 de Julho de 1990) COM (2004) 297 final, 23.04.2004. 
12 Convenção 90/436/CEE de 23 de Julho de 1990 re lativa à eliminação da dupla tributação em caso de 
correcção de lucros entre empresas associad as, JO L 255 de 20.8.1990, p. 10-24. 
 
PT 12   PT Tendo em conta as vantagens e os inconveniente s das abordagens tradicionais - o código de 
boas práticas, as regras de documentação harmonizadas à escala da UE e a utilização da documentação (global integrada) centralizad a - nomeadamente em termos de segurança 
jurídica e de flexibilidade, o FCPT acabou por considerar que o mais adequado seria adoptar 
uma nova abordagem, ou seja, uma documentação  relativa aos preços de transferência 
harmonizada à escala da UE (DPT UE). Essa documentação é constituída por duas 
componentes principais: i) um conjunto de documentos harmonizados e coerentes válidos para todos os membros do grupo estabelecidos na UE (a documentação de base ou masterfile)  
e ii) vários conjuntos de documentos harmoni zados contendo cada um deles informações 
específicas ao país em causa em complemento do masterfile .  
As principais características da DPT UE são:  i) a harmonização das exigências relativamente 
à documentação necessária tendo em vista a real ização de avaliações de riscos efectuadas 
pelas administrações fiscais e a obtenção de info rmações suficientes para avaliar os preços de 
transferência de um grupo de empresas multinacional; ii) a possibilidade de centralização da parte principal da documentação  (a documentação de base ou masterfile ) a nível do grupo e 
iii) a disponibilização a todos  os Estados-Membros interessados de informações comuns 
harmonizadas sobre os preços de transferência pr aticados por todas as filiais na UE de uma 
empresa multinacional. 
Em Maio de 2005, o FCPT aprovou, por consenso, o seu relatório de actividades e 
conclusões. Os trabalhos do FCPT relativos à documentação dos preços de transferência 
foram objecto de um documento de trabalho dos serviços da Comissão
13. 
As deliberações do Fórum e o seu relatório sobre a documentação salientam claramente a 
necessidade de proporcionar a todas partes in teressadas (Estados-Membros e comunidade 
empresarial) um instrumento que contemple algumas recomendações no âmbito da documentação relacionada com os  preços de transferência. 
A Comissão subscreve as conclusões e as r ecomendações constantes do segundo relatório do 
FCPT. Com efeito, a nova abor dagem DPT UE reduz os cu stos de conformidade e 
proporciona maior coerência, transparênci a e simplicidade no domínio dos preços de 
transferência. 
Tendo conta que o objectivo a atingir pela acção  proposta, nomeadamente o estabelecimento 
de uma documentação harmonizada e parcialm ente centralizada (global integrada) 
relativamente aos preços de transferência para as  empresas associadas na UE, deve respeitar 
os princípios da subsidiariedade e da propor cionalidade, tal como previsto no artigo 5º do 
Tratado que institui a Comunida de Europeia, e que a sua util ização deve c ontinuar a ser 
facultativa para as empresas, considerou-se qu e o instrumento jurídico mais adequado é uma 
proposta da Comissão para um código de conduta a adoptar pelo Conselho.  
                                                
 
13 SEC(2005) 1477, 11 .11.2005, Relatório sobre a documentação relativa aos pr eços de transferência 
elaborado pelo Fórum Conjunto da UE em  matéria de Preços de Transferência. 
 
PT 13   PT Proposta de 
CÓDIGO DE CONDUTA 
relativo à documentação dos preços de transfe rência para as empresas associadas na UE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS, RE UNIDOS EM CONSELHO, 
TENDO EM CONTA o estudo rea lizado pela Comissão Europeia  sobre a “Fiscalidade das 
empresas no mercado interno”14, a proposta apresentada pela Comissão na sua Comunicação 
de 2001 intitulada “Para um mercado interno sem obstáculos fiscais - Estratégia destinada a 
proporcionar às empresas uma matéria colectável  consolidada do imposto sobre as sociedades 
para as suas actividades a nível da UE”15 tendo em vista a criação de um “Fórum Conjunto da 
UE em matéria de Preços de Transferência” (a  seguir designado por FCPT ), as conclusões do 
Conselho de 11 de Março de 2002 em que este se  congratula com esta iniciativa, assim como 
a criação efectiva do FCPT em Junho de 2002, 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: 1. O mercado interno compreende um espaço  sem fronteiras internas, em que está 
assegurada a livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais. 
2. No âmbito de um mercado interno com as características de um mercado nacional, as 
transacções entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros não devem ser 
sujeitas a condições menos favoráveis do que  as aplicáveis a idênticas transacções 
efectuadas entre empresas associadas de um mesmo Estado-Membro. 
3. A fim de assegurar o correcto funcionament o do mercado interno, é essencial reduzir 
os custos de conformidade relacionados com a documentação relativa aos preços de 
transferência para as empresas associadas. 
4. O presente Código de Condut a proporciona aos Estados-Membros e aos contribuintes 
um instrumento valioso para a utilização na UE de uma documentação harmonizada e 
parcialmente centralizada em matéria de pr eços de transferência, com o objectivo de 
simplificar as exigências em matéria de pr eços de transferência praticados no âmbito 
de actividades transfronteiras. 
5. A exigência de utilização de uma doc umentação harmonizada e parcialmente 
centralizada nos Estados-Membros para assegurar que a determinação dos preços de 
                                                
 
14 "Fiscalidade das empresas no mercado interno" documento de trabalho dos serviços da Comissão, 
SEC(2001) 1681, 23.10.2001. 
15 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlam ento Europeu e ao Comité Económico e Social: 
"Para um mercado interno sem obstáculos fiscais - Estratégia destinada a proporcionar às empresas 
uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível 
da UE" COM(2001) 582 final, 23.10.2001. 
 
PT 14   PT transferência é efectuada em conformidade com as condições normais de concorrência 
pode ajudar as empresas a tirar maior pa rtido das vantagens do mercado interno. 
6. A documentação em matéria de preços de transferência na UE deve respeitar o 
enquadramento definido pelas Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE. 
7. O princípio de uma documentação harmonizad a e parcialmente centralizada deve ser 
aplicado com flexibilidade, atendendo às ci rcunstâncias específicas das empresas em 
causa. 
8. Os Estados-Membros podem decidir não a doptar quaisquer regr as em matéria de 
documentação relativa aos preços de transf erência ou exigir menos documentação no 
que respeita aos preços de transferência re lativamente à prevista no presente Código 
de Conduta, 
RECONHECENDO que uma abordage m comum à escala da UE relativamente às exigências 
de documentação apresenta vantagens tanto para os contribuintes, que beneficiarão de uma redução dos custos de conformidade e do risc o de sujeição a sanções relacionadas com a 
documentação, como para as administrações fi scais, graças a uma maior transparência e 
coerência, 
CONGRATULANDO-SE com a Co municação da Comissão de 2005 sobre as actividades do 
Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência no domínio da fiscalidade das 
empresas, incluindo uma proposta de Código de  Conduta relativo à documentação em matéria 
de preços de transferência para as empresas associadas na UE, 
SUBLINHANDO que o Código de Conduta constitu i um compromisso político e não afecta 
os direitos e obrigações dos Estados-Membros nem os âmbitos de competência respectivos 
dos Estados-Membros e da Comunidade decorrentes do Tratado, 
RECONHECENDO que a aplicação do presente Código de Conduta não deve prejudicar a 
procura de soluções a um nível mais global, 
ADOPTAM O SEGUINTE CÓDIGO DE CONDUTA: 
Sem prejuízo dos âmbitos de competência respectivos dos Estados-Membros e da 
Comunidade, o presente Código de Conduta respeita à aplicação de uma documentação 
harmonizada e parcialmente centralizada em ma téria de preços de transferência para as 
empresas associadas na UE. 
1. Os Estados-Membros aceitarão a docum entação harmonizada e parcialmente 
centralizada em matéria de preços de transf erência para as empresas associadas na 
União Europeia, ou seja a “DPT EU” referida no An exo, e reconhecerão a sua 
importância como conjunto de informações de base para a avaliação dos preços de transferência praticados pelos gr upos de empresas multinacionais. 
2. A utilização da DPT UE pelos grupos de empresas multinacionais é facultativa. 3. Os Estados-Membros aplicarão às exigênci as em matéria de documentação relativa à 
imputação de lucros a um estabelecimento estável elementos de apreciação idênticos aos utilizados para a documentação re lativa aos preços de transferência. 
 
PT 15   PT 4. Sempre que necessário, os Estados-Membros terão devidamente em conta e 
observarão as exigências e os prin cípios gerais previstos no Anexo. 
5. Os Estados-Membros comprometem-se a não exigir que as empresas de menor 
dimensão ou com estruturas menos complexas (nomeadamente as PME) apresentem uma documentação tão volumosa ou detalhada co mo a exigível às empresas de maior 
dimensão e que possuem de estruturas mais complexas. 
6. Os Estados-Membros devem: 
a) abster-se de exigir às empresas a el aboração e a apresentação de documentos 
que impliquem custos de conformidade ou encargos administrativos para além do razoável; 
b) abster-se de exigir documentação se m qualquer relação com as transacções 
examinadas; e 
c) assegurar a não divulgação pública das informações confidenciais contidas na 
documentação. 
7. Os Estados-Membros devem abster-se de  impor quaisquer sanções relacionadas com 
a documentação aos contribuintes que cumpram, de boa fé, de forma razoável e dentro de um prazo aceitável a obrig ação de apresentar uma documentação 
harmonizada e coerente, tal como descrita no Anexo, ou as exigências nacionais em 
matéria de documentação de qualquer Estado-Membro, e que utilizem devidamente a referida documentação para de terminar se os seus preços de transferênci a respeitam o 
princípio da observância das condi ções normais de concorrência 
8. Os Estados-Membros são os destinatário s do presente Código de Conduta que se 
destina igualmente a incentivar as empres as multinacionais a adoptarem a abordagem 
DPT UE. 
9. A fim de assegurar uma aplicação e quitativa e efectiva do presente Código, 
convida-se os Estados-Membros a apresentar em anualmente à Comissão um relatório 
sobre as medidas por eles adoptadas neste contexto e sobre o funcionamento do 
Código. Com base nesses relatórios, a Comissã o tenciona apresentar um relatório ao 
Conselho e pode propor uma revi são das disposições do Código. 
 
PT 16   PT ANEXO DO CÓDIGO DE CONDUTA  
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA HARMONIZADA À 
ESCALA DA UE (DPT  UE) 
SECÇÃO 1 
CONTEÚDO DA DPT  UE 
1. Uma DPT UE harmonizada e coerente de um grupo de empresas multinacional é 
constituída por duas partes principais: i) um  conjunto de documentos contendo informações 
comuns harmonizadas válidas para todos os  membros do grupo estabelecidos na UE (o 
masterfile ) e ii) vários conjuntos de documento s harmonizados contendo cada um deles 
informações específicas ao país em causa (“ documentação específica ao país”). A DPT UE 
deve conter informações suficientemente detalhadas para permitir à administração fiscal proceder a uma avaliação dos riscos para efeito s de selecção de processos ou, no início de um 
controlo fiscal, formular perguntas pertinen tes e precisas no que respeita aos preços de 
transferência praticados pela empresa multinacional e avaliar os preços de transferência das transacções entre as empres as do grupo. Sem prejuízo do disposto no ponto 31, a empresa 
deve apresentar um conjunto único de docum entos para cada Estado -Membro interessado, ou 
seja um masterfile  comum a utilizar em todos os Esta dos-Membros em causa e um conjunto 
de documentos específicos para cada Estado-Membro. 
2. Cada um dos elementos da DPT UE a seguir enumerados deve ser fornecido tendo em 
conta a complexidade da empresa e das resp ectivas transacções. Embora, na medida do 
possível, devam ser utilizadas as informações já existentes no âmbito do grupo (para efeitos 
de gestão, por exemplo), é possível exigir a uma empresa multinacional que apresente, no âmbito da DPT UE, documentação qu e de outro modo não existiria. 
3. A DPT UE abrange todas as entidades do grupo estabelecidas na UE, assim como as 
transacções controladas efectuadas entre empr esas estabelecidas em países terceiros e 
entidades do grupo estabelecidas na UE. 
4. A documentação de base ( masterfile ). 
4.1 O masterfile  deve reflectir a realidade económica da  empresa e fornecer uma matriz do 
grupo de empresas multinacional e do seu método de fixação dos preços de transferência que 
esteja disponível para todos os Estados-Membros da UE interessados. 
4.2 O masterfile  deve conter os seguintes elementos de informação: 
a) uma descrição geral da empresa e da respectiva estratégia comercial, incluindo 
as alterações introduzidas nesta última em  relação ao exercício fiscal anterior; 
b) uma descrição geral da estrutura or ganizacional, jurídi ca e operacional do 
grupo de empresas multinacional (incluindo um organigrama, uma lista dos membros do grupo e uma descrição da participação da sociedade-mãe nas filiais);  
 
PT 17   PT c) a identificação geral das empresas associadas que participam em transacções 
controladas que envolvam empres as estabelecidas na UE;  
d) uma descrição geral das transacções  controladas que envolvam empresas 
associadas estabelecidas na UE, ou se ja, uma descrição geral dos seguintes 
elementos: 
i) fluxos de transacções (activos corpóreos e incorpóreos, serviços, 
elementos financeiros); 
ii) fluxos de facturação, e iii) montantes dos fluxos de transacções; 
e) uma descrição geral das funções dese mpenhadas, dos riscos assumidos, assim 
como das alterações ocorridas a nível da s funções e dos riscos relativamente ao 
exercício fiscal anterior, por exemplo um a alteração do estatuto de distribuidor 
autorizado para o estatuto de comissionista; 
f) os activos incorpóreos detidos (patente s, marcas registadas, marcas comerciais, 
know-how , etc..) e os direitos de utilização ( royalties ) pagos ou recebidos; 
g) uma descrição da política do grupo de empresas multinacional em matéria de 
preços de transferência entre empresas ou uma descrição do sistema de fixação 
dos preços de transferência adoptado pelo  grupo explicando em que medida os 
preços de transferência da empresa resp eitam o princípio da observância das 
condições normais de concorrência; 
h) uma lista dos acordos de repartição dos custos, dos acordos prévios em matéria 
de preços de transferência e das decisões  relativas aos preços de transferência, 
na medida em que digam respeito a membros do grupo estabelecidos na UE; e 
i) um compromisso da parte de cada c ontribuinte nacional de, mediante pedido, 
fornecer informações adicionais em conformidade com as normas nacionais, 
dentro de um prazo razoável. 
5. Documentação específica ao país 5.1 O conteúdo da documentação específica ao país complementa o masterfile . No seu 
conjunto, o masterfile  e a “documentação específica ao país” constituem a documentação 
completa para o Estado-Membro interessado. A doc umentação específica ao país deve estar à 
disposição das administrações fiscais que possuam um interesse legítimo no adequado tratamento fiscal das transacçõ es abrangidas pela documentação. 
5.2 A documentação específica ao país deve c onter, para além dos elementos contidos no 
masterfile , os seguintes elementos de informação: 
a) uma descrição pormenorizada da empresa e da respectiva estratégia comercial, 
incluindo as alterações introduzidas nesta última em relação ao exercício fiscal 
anterior; e 
 
PT 18   PT b) informações constituídas por uma descrição e uma explicação das transacções 
controladas específicas ao país em cau sa, que contemplem especificamente os 
seguintes elementos: 
i) fluxos de transacções (activos corpór eos e incorpóreos, serviços, aspectos 
financeiros); 
ii) fluxos de facturação, e iii) montantes dos fluxos de transacções;  
c) uma análise de comparabilidade, ou seja: 
i) as características dos bens e dos serviços; ii) uma análise funcional (funções dese mpenhadas, activos utilizados, riscos 
assumidos); 
iii) as cláusulas contratuais; iv) a situação económica, e v) as estratégias comerciais específicas; 
d) uma explicação relativa à selecção e aplicação do(s) método(s) de fixação dos 
preços de transferência, ou seja, uma descrição dos motivos subjacentes à 
escolha de um determinado método, assim como da forma como este último é aplicado;  
e) informações pertinentes sobre eventu ais elementos comparáveis internos e/ou 
externos; e 
f) uma descrição da execução e da aplicação da política do grupo em matéria de 
fixação dos preços de transferência entre empresas. 
6. As empresas multinacionais devem ter a possibilidade de incluir elementos no masterfile  e 
não na documentação específica ao país, mante ndo, todavia, o mesmo grau de precisão da 
documentação específica ao país. A documentação  específica ao país deve ser redigida na 
língua indicada pelo Estado-Membro interess ado, mesmo que a empresa multinacional tenha 
optado pela integração no masterfile  da documentação específica ao país. 
7. Todas as informações e documentos específicos a determinado país que digam respeito a 
uma transacção controlada envolvendo um ou mais Estados-Membros devem ser integrados 
quer na documentação específica ao país no  que respeita a todos os Estados-Membros 
interessados, quer no masterfile  comum. 
8. No que respeita à documentação específica ao país, as empresas multinacionais devem ser 
autorizadas a optar pela elaboração de um  conjunto único de documentos (que reúna 
informações sobre todas as empresas estabele cidas nesse país) ou pela constituição de 
processos distintos para cada empresa ou grupo de actividades em causa.  
 
PT 19   PT 9. A documentação específica ao país deve ser redigida na língua indicada pelo 
Estado-Membro em causa. 
SECÇÃO 2 
MODALIDADES DE EXECUÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA AS EMPRESAS 
MULTINACIONAIS  
10. A utilização da DPT UE pelos grupos de em presas multinacionais é facultativa. Contudo, 
os grupos de empresas multinacionais não devem decidir arbitrariamente da adopção ou não da abordagem DPT UE em função das respectiv as necessidades em matéria de documentação, 
devendo fazê-lo de forma coerente, em todo o território da UE e de ano para ano. 
11. Os grupos de empresas multinacionais que optem pela DPT UE devem, em geral, aplicar 
esta abordagem colectivamente a todas as em presas associadas que efectuem transacções 
controladas que envolvam empresas na UE a que  sejam aplicáveis as regras relativas aos 
preços de transferência. Cons equentemente, sob reserva do disposto no ponto 31, qualquer 
grupo de empresas multinacional que opte por  utilizar a DPT UE deve conservar a 
documentação referida na Secção 1 relativamente a todas as suas empresas estabelecidas no 
Estado-Membro em causa, incluindo os estabelecimentos estáveis. 
12. Se um grupo de empresas multinacional tive r optado pela utilização da DPT UE num 
determinado exercício fiscal, cada membro do grupo informará desse facto a administração 
fiscal competente. 
13. As empresas multinacionais devem preparar atempadamente o masterfile  por forma a 
satisfazerem qualquer pedido legitimamente apre sentado por uma das administrações fiscais 
envolvidas. 
14. Mediante pedido da administ ração fiscal, os contribuintes  de qualquer Estado-Membro 
devem apresentar a sua DPT UE dentro de um prazo razoável, definido em função da 
complexidade das transacções. 
15. O contribuinte responsável por colocar a doc umentação à disposição da administração 
fiscal é aquele a quem incumbe a responsabilidade de apresentar a declaração fiscal e que será 
sujeito a eventuais sanções em caso de in cumprimento das exigências em matéria de 
documentação. Esta disposição é aplicável mesmo que a documentação tenha sido preparada e conservada por uma empresa do grupo em nome de outra. A decisão de um grupo de empresas multinacional no sentido de optar pe la utilização da DPT UE pressupõe um 
compromisso, relativamente a todas as empresas associadas estabelecidas na UE, de colocar à 
disposição da administração fiscal nacional competente o masterfile  e a correspondente 
documentação específica ao país. 
16. Quando um contribuinte efectuar um ajustame nto dos seus rendimentos na sua declaração 
fiscal, resultante da aplicação do princípi o da observância das condições normais de 
concorrência, tem de apresentar documentação que comprove a forma como o ajustamento foi 
calculado. 
 
PT 20   PT 17. A agregação das transacções deve ser efectuada  de forma coerente, ser transparente para a 
administração fiscal e estar em conformida de com o disposto no ponto 1.42 das Orientações 
relativas aos preços de transferência da OCDE  (que autorizam a agregação das transacções 
que estejam de tal modo estreitamente interl igadas ou contínuas que não seja possível 
avaliá-las de forma correcta separadamente). Estas regras devem ser aplicadas de um modo 
razoável, atendendo, nomeadamente, ao número de transacções em causa e à sua complexidade. 
SECÇÃO 3 
MODALIDADES DE EXECUÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA OS ESTADOS -MEMBROS  
18. Na medida em que a DPT UE constitui um  conjunto de informações de base para a 
avaliação dos preços de transferência prati cados pelos grupos de empresas multinacionais, 
os Estados-Membros devem ser autorizados a prever na respectiva legislação nacional 
disposições que permitam exigir informações e documentos adicionais diversos dos contidos 
na DPT UE, mediante a apresentação de um pedi do específico ou por ocasião de um controlo 
fiscal. 
19. O prazo para a apresentação das informações e documentos adicionais solicitados por 
pedido específico (ver ponto 18) deve ser fixado caso a caso, tendo em conta o volume e o grau de precisão das informações e documentos solicitados. Consoante as especificidades da 
regulamentação local, os prazos fixados devem deixar aos contribuinte s um período de tempo 
razoável (variável em função da complexidade das transacções) para reunirem as informações 
adicionais exigidas.  
20. Os contribuintes não podem ser sujeitos a qu alquer sanção por falt a de cooperação quando 
tiverem aceite adoptar a abordagem DPT UE e tiv erem fornecido, mediante pedido específico 
ou por ocasião de um controlo fiscal, de uma fo rma razoável e dentro de um prazo aceitável, 
as informações ou documentos exigidos para além dos que constam da DPT UE (ver ponto 
18). 
21. Os contribuintes só têm de apresentar à admi nistração fiscal a resp ectiva DPT UE, ou seja, 
o masterfile  e a documentação específica ao país, no iníc io de um controlo fiscal ou mediante 
pedido específico. 
22. Se um Estado-Membro exigir a um contri buinte que forneça na sua declaração fiscal 
informações sobre os respectivos preços de transferência, essas informações devem limitar-se a um curto questionário ou a um formulário adequado para a avaliação dos riscos. 
23. Os documentos não têm necessariamente de se r sempre traduzidos na língua do país em 
causa. A fim de minimizar os custos e os at rasos devido à tradução, os Estados-Membros 
devem, na medida do possível, aceitar documen tos redigidos numa língua estrangeira. No que 
respeita à DPT UE, as administrações fisc ais devem estar preparadas para aceitar um 
masterfile  numa língua geralmente compreensíve l pelos Estados-Membros em causa. A 
tradução do masterfile  só deve ser facultada caso seja es tritamente necessária e mediante a 
apresentação de um pedido específico nesse sentido. 
 
PT 21   PT 24. Os Estados-Membros não podem obrigar os contribuintes a conservar a documentação 
para além de um prazo razoável, compatível com as exigências previstas na legislação nacional aplicável a cada empresa do grupo. 
25. Os Estados-Membros devem avaliar os elem entos de comparação nacionais ou de outros 
países com base nos factos e circunstâncias específicos de cada caso. A título de exemplo, 
os elementos de comparação encontrados em bases de dados pan-europeias não devem ser automaticamente rejeitados. A utilização de elementos de comparação de outros países não deve, por si só, sujeitar o co ntribuinte a sanções por incu mprimento das exigências em 
matéria de documentação. 
SECÇÃO 4 
MODALIDADES DE EXECUÇÃO E EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 
MULTINACIONAIS E AOS ESTADOS -MEMBROS  
26. Quando a documentação apresentada para um  determinado período permanecer válida 
para períodos posteriores e fornecer elementos de prova de que os preços de transferência 
foram fixados respeitando o prin cípio da observância das condiçõ es normais de concorrência, 
é conveniente que a documentação relativa aos períodos posteriores apenas remeta para a 
documentação anteriormente apresentada, nã o tendo necessariamente de a reproduzir. 
27. A documentação não tem necessariamente de reproduzir a documentação utilizada nas 
negociações entre empresas realizadas em condi ções normais de conco rrência (por exemplo, 
no caso de concessão de um empréstimo ou de um importante contrato) desde que os 
documentos em causa contenham as informações n ecessárias para avaliar se os preços foram 
fixados em condições normais de concorrência. 
28. A documentação exigida às filiais de um de terminado grupo pode ser diferente da exigida 
a uma sociedade-mãe, ou seja, as filiais não têm de fornecer informações sobre todas as relações e transacções transfr onteiras entre empresas associadas do mesmo grupo de empresas 
multinacional, mas apenas sobre as que lhes dizem respeito. 
29. O local em que o contribuinte prepara e c onserva a documentação deve ser irrelevante 
para as administrações fiscais, desde que es sa documentação seja suficiente e possa ser 
colocada à disposição das administrações fiscais interessadas atempadamente mediante pedido. Os contribuintes são, po r conseguinte, livres de optar  por conservar a respectiva 
documentação de uma forma centralizada ou des centralizada, incluindo no que se refere à 
DPT UE. 
30. O modo de conservação da documentação – em suporte papel, em formato electrónico ou 
de qualquer outro modo – deve fi car à discrição do contribuinte,  desde que a mesma possa ser 
facilmente colocada à disposição da administração fiscal. 
31. Em casos devidamente justificados, por exemplo quando um grupo de empresas 
multinacional tiver uma estrutura organizacional, jurídica ou operacional descentralizada ou for constituído por várias grandes divisões, co m gamas de produtos e políticas em matéria de 
fixação dos preços de transferência totalm ente distintos ou que não efectuem qualquer 
transacção entre empresas, assim como no caso das empresas recentemente adquiridas, os 
 
PT 22   PT grupos de empresas multinacionais podem ser au torizados a apresentar mais do que um 
masterfile  ou a dispensar alguns dos seus membro s da obrigação de utilizarem a DPT UE. 
SECÇÃO 5 
GLOSSÁRIO  
EMPRESA MULTINACIONAL E GRUPO DE EMPRESAS MULTINACIONAL  
De acordo com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE: 
– Uma empresa multinacional é uma empresa que faz parte integrante de 
um grupo de empresas multinacional.  
– Um grupo de empresas multinacional é um grupo de empresas associadas 
com estabelecimentos comerciais em dois ou mais países. 
DOCUMENTAÇÃO HARMONIZADA  
Conjunto uniforme de regras relativas às exig ências em matéria de documentação, definidas 
para o conjunto da UE, por força das quais todas as empresas estabelecidas nos 
Estados-Membros devem preparar um conj unto de documentação único e distinto. 
Esta abordagem mais normativa tem por objec tivo o estabelecimento de um conjunto de 
documentos descentralizado mas harmonizado, ou seja, que cada entidade de um grupo multinacional prepare a sua própria doc umentação, mas segundo regras comuns. 
D
OCUMENTAÇÃO (GLOBAL INTEGRADA ) CENTRALIZADA  
Conjunto único de documentos (documentação de base), elaborado a uma escala global ou 
regional pela sociedade-mãe ou pela sede de um grupo de empresas, apresentado de forma 
coerente e harmonizada para o conjunto da UE. Esta documentação pode servir de base para preparar a documentação nacional de um determin ado país, a partir de fontes de informações 
tanto locais como centrais. 
D
OCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA À ESCALA DA UE (DPT  UE) 
A abordagem da documentação relativa aos preços  de transferência à escala da UE (DPT UE) 
combina aspectos da abordagem da docum entação harmonizada e da abordagem da 
documentação (global integrada) centralizada. Os grupos multinacionais têm de preparar um 
conjunto harmonizado e coerente de documentos em matéria de preços de transferência, constituído por duas partes principais: i) um  conjunto de documentos contendo informações 
comuns harmonizadas válidas para todos os  membros do grupo estabelecidos na UE (o 
masterfile ) e ii) vários conjuntos de documento s harmonizados contendo cada um deles 
informações específicas ao país em causa (“doc umentação específica ao país”). O conjunto da 
documentação para um determinado país é constituído por um masterfile  comum, 
complementado com a documentação harmonizada específica ao país em causa. 
 
PT 23   PT SANÇÃO POR INCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE DOCUMENTAÇÃO  
Sanção administrativa (ou civil) imposta em virtude do incumprimento das exigências da 
DPT UE ou das exigências nacionais em matéria de documentação de um determinado Estado-Membro (consoante o tipo de exigência que a empresa multinacional optou por observar), no termo do prazo fixado para a apre sentação à administração fiscal da DPT UE ou 
da documentação nacional requerida por um Estado-Membro. 
S
ANÇÃO POR FALTA DE COOPERAÇÃO  
Sanção administrativa (ou civil) imposta em virtude do incumprimento dentro do prazo fixado 
de um pedido específico de uma administr ação fiscal tendo em vista a comunicação de 
informações ou de documentos adicionais aos contidos na DPT UE ou na documentação exigida por força da legislação nacional de um Estado-Membro (consoante o tipo de exigência que a empresa multinacional optou por observar). 
S
ANÇÃO RELATIVA A UM AJUSTAMENTO  
Sanção imposta em virtude do incumprimento do princípio da observâ ncia das condições 
normais de concorrência, normalmente aplicada sob a forma de uma so bretaxa de montante 
fixo ou de uma determinada percentagem do aj ustamento dos preços de  transferência ou o 
montante do imposto não declarado.