Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 113/04)

Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 505/01

Denominação: Reforma do sector eléctrico - novas centrais baseadas em energias renováveis

Objectivo: Ao abrigo da medida de auxílio notificada, beneficiarão do auxílio centrais eólicas e centrais de biomassa criadas depois de 2000. De acordo com as autoridades dinamarquesas, o auxílio consiste num subsídio destinado a cobrir a diferença entre o preço de mercado da electricidade e o preço mínimo garantido que tais centrais recebem pela electricidade que vendem a empresas responsáveis do sistema. O auxílio será concedido apenas em relação à electricidade vendida ao mercado, e não para a electricidade destinada ao autoconsumo do produtor. A diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo garantido é compensada em parte directamente e, em parte, a partir dos rendimentos dos certificados ER vendidos pelas centrais aos utilizadores de energia eléctrica

Base jurídica: Lov om elforsyning (/lei sobre o abastecimento eléctrico)

Orçamento: Não comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: As autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de renotificar o regime após um período de vigência de 10 anos

Outras informações: A medida é idêntica ao auxílio estatal N 278/2001, aprovado pela Comissão por decisão SG(2001) D/289311 de 20 de Junho de 2001. A decisão supra não é aplicável ao sector agrícola. Segundo informações transmitidas pelas autoridades dinamarquesas, o auxílio notificado é um auxílio à produção de energia baseada em energias renováveis exclusivamente para o mercado, e não constituem um auxílio à produção dos produtos do anexo I, já que a produção de energia não é uma das actividades abrangidas por esse anexo. As empresas agrícolas recebem o auxílio nas mesmas condições que as outras empresas produtoras de energia baseada em energias renováveis. Por conseguinte, afigura-se conveniente aplicar a mesma base jurídica que a aplicada à medida de auxílio N 278/2001. A Comissão avaliou o auxílio N 278/2001 com base no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 684/01

Denominação: Plano de desenvolvimento regional "Regiões activas"

Objectivo: Demonstrar novas possibilidades de inovação na área do densenvolvimento rural, mediante o apoio a projectos de demonstração e respectiva avaliação

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: É previsto um orçamento total de 62,6 milhões de euros, dos quais 17,9 milhões serão pagos em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 690/01

Denominação: Indemnização compensatória para a cobertura dos solos

Objectivo: Melhorar a qualidade das águas das regiõe em causa

Base jurídica: Décret n° 2001-34 du 10 janvier 2001 relatif aux programmes d'action à mettre en oeuvre en vue de la protection des eaux contre la pollution par les nitrates d'origine agricole

Orçamento: 60 milhões de euros em cinco anos

Intensidade ou montante do auxílio: Primeiro e segundo anos: 60 euros pro hectare de superfície coberta por culturas intermédias fixadoras de azoto; terceiro ano: 50 euros por hectare; quarto ano: 40 euros por hectare e quinto ano: 30 euros por hectare

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Luxemburgo

N.o do auxílio: N 18/02

Denominação: Auxílios aos criadores afectados pela crise da BSE

Objectivo: Compensar os criadores pelos prejuízos decorrentes da crise

Orçamento: 4,83 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 % dos prejuízos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids