(Alteração 12)
Artigo 15o,no4 bis (novo)
4bis. Não se transmitirão dados nem se permitirá o
acesso aos mesmos a autoridades de países terceiros nema organismos ou autoridades de Estados-membros distin-tos do que tiver recolhido os dados originais mencionadosnos artigos 4
oe8o, salvo mediante consentimento
expresso e por escrito das autoridades comuns de con-trolo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo(a) à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes
de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999) 260 0dash C5-0082/1999 0dash 1999/0116(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 260),
Idash Consultado pelo Conselho,nos termos do n
o1 do artigo 63odo Tratado CE (C5-0082/1999),
Idash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos,da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0059/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. «Bug» do ano 2000: sectores nucleares civil e militar
B5-0268, 0279, 0292 e 0303/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o problema informático do ano 2000 nos sectores civil e
militar
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta as responsabilidades da UE em matéria de acidentes graves relacionados com a radi-
oactividade e a poluição química,e respectivas consequências,bem como o papel que desempenha nodomínio da segurança nuclear,nos termos do Tratado EURATOM,7.7.2000 PT C 189/229 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Idash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Fevereiro de 1999 sobre o problema informático do ano
2000 (1),na qual se solicita à Comissão que informe trimestralmente o Parlamento sobre os progressos
verificados,bem como diversos relatórios da Comissão (COM(1998) 102,SEC(1998) 2100,COM(1999) 275) (
2),as conclusões e a resolução do Conselho de 28 de Junho de 1999 (3) e os traba-
lhos do G8 e da AIEA sobre o assunto,
Idash Tendo em conta as informações actualizadas da Comissão,transmitidas em 8 de Novembro de 1999 à
Comissão do Comércio Externo,da Investigação e da Energia,
A. Registando a preocupação crescente,a nível mundial,com a possibilidade de o não reconhecimento
pelos computadores da mudança de data para o ano 2000 afectar os sistemas de controlo em centraisnucleares e outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental,os fornecimentos externos deenergia eléctrica das redes para as referidas instalações e os sistemas de comando,de controlo,decomunicações e de informações secretas das forças nucleares,
B. Considerando que os sistemas de segurança das centrais de energia nuclear não têm geralmente uma
base digital,contrariamente aos sistemas de vigilância,e que,embora a Comissão tenha reconhecidoque foram efectuados enormes progressos,existe por outro lado um reconhecimento crescente daimpossibilidade de adaptar todos os sistemas computadorizados aos padrões informáticos do ano2000,o que provoca algum perigo de ruptura das infra-estruturas e falta de preparação por partedas PME,
C. Verificando que daí resulta,segundo conceituados analistas,um risco reduzido mas inaceitável de
graves acidentes nucleares ou outros,especialmente na Europa Central e Oriental e nos NEI,sobretudonos casos em que as centrais nucleares utilizam plutónio como combustível,bem como um riscosemelhante de guerra nuclear acidental,
D. Considerando que se encontram em funcionamento em todo o mundo centenas de centrais nucleares
e de reactores experimentais,bem como milhares de outras instalações sensíveis do ponto de vistaambiental; que tais instalações existem na totalidade dos Estados-membros da UE e que se verificaramjá avarias e quase acidentes em várias centrais nucleares,devidos a erros de dados,
E. Considerando que os erros de data e os falsos sinais poderão afectar igualmente as forças armadas
nucleares,com consequências potencialmente devastadoras,sobretudo nos casos em que as armasnucleares se encontram em estado de prontidão avançada,como nos Estados Unidos da América e
na Federação Russa,e considerando que dois Estados-membros da UE dispõem de forças armadas
nucleares que podem ser afectadas por problemas informáticos relacionados com o ano 2000,
F. Acolhendo favoravelmente a comunicação,feita pelo Governo do Reino Unido,segundo a qual a
ordem de disparo das suas forças nucleares foi diferida de minutos para dias,
G. Registando que,em 1996,a Comissão de Camberra para a Eliminação das Armas Nucleares recomen-
dou que todas as forças nucleares abandonassem o estado de prontidão avançada,de preferência sepa-rando fisicamente as ogivas dos respectivos veículos de transporte,
H. Registando que num conjunto de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas,designadamente
na Resolução 53/77Y,intitulada «Towards a nuclear weapon-free world: the need for a new agenda»,
se solicitou que as forças nucleares abandonassem o estado de prontidão,
1. Solicita aos governos dos países dotados de armamento nuclear que adoptem todas as medidas neces-
sárias para evitar que os problemas informáticos do ano 2000 possam conduzir ao disparo acidental ouinvoluntário de armas nucleares,retirando para tal as referidas armas do estado de prontidão;
2. Solicita a todos os Estados-membros da União Europeia não detentores de armamento nuclear que
defendam vigorosamente o referido objectivo;
(1) JO C 153 de 1.6.1999,p. 52.
(2) Cardiff,15 e 16 de Junho de 1998,pontos 44 e 45; Viena,11 e 12 de Dezembro de 1998,pontos 52 e 53;
Colónia,3 e 4 de Junho de 1999,ponto 36.
(3) JO C 200 de 15.7.1999,p. 2.C 189/230 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
3. Solicita a todos os governos que transmitam instruções aos operadores de todas as centrais nucleares,
ou de outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental,incapazes de demonstrar de forma com-provável a sua total conformidade com o ano 2000,para que as referidas instalações sejam pelo menostemporariamente encerradas durante a passagem do milénio e,em qualquer dos casos,se assegure a dis-ponibilidade,durante 60 dias,de energia eléctrica de recurso em todas as centrais nucleares para accionaras bombas de refrigeração e os sistemas de segurança,bem como apoio de longo prazo às instalações derefrigeração do combustível utilizado; propõe que o Conselho e a Comissão exerçam pressões sobre todosos governos no mesmo sentido,designadamente na Europa Central e Oriental,na Rússia,nos NEI e naTurquia;
4. Recorda e reitera a sua citada Resolução de 25 de Fevereiro de 1999,registando que parecem entre-
tanto subsistir dois problemas específicos:
Idash os progressos verificados em alguns Estados-membros não são suficientes,o que poderá acarretar
consequências perante os níveis existentes,globais e sectoriais,de integração transfronteiriça;
Idash as PME encontram-se mais expostas a possíveis rupturas do que as grandes empresas internacionais,
podendo algumas delas sofrer graves consequências financeiras se não efectuarem uma adaptação tem-pestiva,para o que é necessária uma acção urgente da Comissão,bem como das administrações nacio-nais e regionais;
5. Recomenda vivamente que o Conselho Europeu de Helsínquia,a realizar apenas algumas semanas
antes da entrada no ano 2000,adopte medidas adequadas e faça uma declaração para dar a conhecer aoscidadãos europeus a situação exacta do problema e os riscos potenciais;
6. Solicita aos países membros da OCDE que proporcionem,com carácter de urgência,recursos especí-
ficos aos países da Europa Central e Oriental e aos NEI,destinados ao financiamento de alternativas às suascentrais nucleares durante a passagem do milénio e a médio prazo,ao encerramento das centrais de ener-gia nuclear que deixaram de satisfazer os padrões de segurança internacionalmente reconhecidos e aofinanciamento de fontes alternativas de energia;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselho,ao Conselho
de Segurança das Nações Unidas,à AIEA e aos governos dos Estados-membros,dos países candidatos àadesão e dos países membros da OCDE.
7. Timor Leste
B5-0271, 0273, 0280, 0289, 0299 e 0307/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor Leste
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste,Idash Tendo em conta a resolução 1264/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,Idash Tendo em conta a Declaração da Presidência feita em nome da nome da União Europeia em de
21 de Setembro de 1999,
Idash Tendo em conta o acordo sobre Timor Leste,assinado entre Portugal e a Indonésia em 5 de Maio de
1999,e o acordo sobre as formas de consulta do povo de Timor Leste por votação directa e medidasde segurança,assinado na mesma data entre as Nações Unidas e os governos da Indonésia e de Portu-gal,
A. Considerando que o resultado do referendo expressa de forma clara a vontade dos timorenses de
aceder à independência,com 78, 5 % de votos a favor,
B. Considerando que a UNAMET e os observadores internacionais,incluindo a delegação do PE e a dele-
gação do Conselho,reconheceram a legalidade e a validade do referendo,7.7.2000 PT C 189/231 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999