Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO Relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 (apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Angola terminou em 2 de Maio de 1999. Em 02.05. de 1999, foi rubricado um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:

- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva,

- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO Relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 300, n 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjugação com artigo 37,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1 Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola [4] as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no termo de período de aplicação do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

[4] JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.

2 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Maio de 1999, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000,

3 Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o novo protocolo,

4 Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- navios da pesca do camarão: 6550 TAB por mês, em média anual, 22 navios Espanha

- arrastões de pesca demersal: 2000 por mês, em média anual, TAB Espanha

- palangre de fundo: 1750 TAB por mês, em média anual, Portugal

- atuneiros cercadores congeladores: 7 navios França, 11 navios Espanha

- palangreiros de superficie: 5 navios Portugal, 20 navios Espanha

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocole em nome da Comunidade.Artigo 4O Presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO que estabelece os direitos de pesca e a contrapartida financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

Artigo 1

A partir de 3 de Maio de 1999 e por um período de um ano, os limites referidos no Artigo 2 do Acordo serão os seguintes:

1. Navios da pesca do camarão: 6.550 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios)

As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5.000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.

2. Arrastões de pesca demersal: 2.000 TAB por mês, em média anual

3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas: 1.750 TAB por mês, em média anual

É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.

4. Atuneiros cercadores congeladores : 18 navios

5. Palangreiros de superficie : 25 navios

6. A título experimental : pesca das espécies pelágicas : 2 navios

Devido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de 6 meses a partir da datade entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 2

1. A compensação financeira referida no Artigo 7 do Acordo, para o período referido no Artigo 1, é fixada em 10.300.000 EUR, pagável em conta a indicar pelo Ministério das Pescas.

2. Se saírem navios do quadro do Acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca dai resultantes para a Comunidade, dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no ponto 1.

3. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.

Artigo 3

A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1 , com um montante de 1.700.000 EUR, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, apoio institucional à pesca artesanal, etc.). Este montante é pagável ao Instituto de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca e participação em reuniões internacionais.

Ao longo do presente protocolo, a Comunidade contribuirá para a realização de estudos científicos e de campanhas de pesquisa num montante anual de 350.000 EUR.

Artigo 4

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas técnicas e económicas relacionadas com a pesca.

As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1.000.000 EUR. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba.

Artigo 5

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos Artigo 2º, 3 e 4 nos prazos estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa.

Artigo 6

O Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo Anexo do presente Protocolo.

Artigo 7

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente Protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1999.

ANEXO A

Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade

1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO

1.1 A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.

Para efeitos deste protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo têm origem comunitária.

1.2 As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares;

1.3 As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, cópia da licença pode ser entregue por fax aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;

1.4 A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;

1.5 A licença deve, permanentemente, ser guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.

1.6 As licenças são válidas por um período de um ano;

1.7 Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas;

1.8 As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve período, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.

2. TAXAS DAS LICENÇAS

2.1 Disposições aplicáveis aos navios de arrasto

As taxas das licenças são fixadas para:

- navios de pesca de camarão: 56 EUR/mês por TAB,

- pesca demersal: 195 EUR/ano por TAB.

O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5% e 3%.

2.2 Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superficie

As taxas são fixadas em 20 EUR por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.

Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 EUR por ano, para cada atuneiro congelador de cerco, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de um montante forfetário de 2 000 EUR por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas de atum por ano nas águas de Angola.

No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região.

Esta relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.

Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.

3. REPOUSO BIOLÓGICO

Um período de repouso biológico para a pesca camaroeira poderá ser estabelecido cada ano a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.

4. CAPTURAS ACESSÓRIAS

As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.

5. DESCARGAS

Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.

6. TRANSBORDOS

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.

Será transmitida à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.

7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

7.1 Navios da pesca do camarão e navios da pesca dermersal

7.1.1 Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.

Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.

7.1.2 Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.

Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.

7.2 Atuneiros e palangreiros de superficie

Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.

Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 5, o diário de bordo relativo à pesca.

Este formulário deverá ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da Delegação das Comunidades Europeias em Luanda.

Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.

8. ZONAS DE PESCA

8.1 As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12º20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

8.2 As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

8.3 As zonas de pescas acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:

_ para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a Norte pelo paralelo 13º00' Sul e ao Sul, por um linha situada a 5 milhas a Norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.

_ para os navios utilizando outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a Sul por uma linha situada a 5 milhas a Norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.

9. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO

Os armadores de navios de pesca, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de pelo menos cinco nacionais angolanos a bordo de cada navio, escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas.

No caso de, a pedido de Angola, ser embarcado um observador, este considerar-se-á incluído nos cinco acima referidos.

Os armadores comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.

Os salários dos marinheiros serão suportados pelos armadores, nos termos estipulados pelas partes contratantes, e serão depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas. Esses salários deverão abranger os respectivos seguros de vida contra todos os riscos.

10. OBSERVADORES CIENTÍFICOS

Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.

As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.

A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, será pago pelos armadores um montante de 15 EUR por cada dia que o observador exerça actividade na embarcação. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré.

11. INSPECÇÃO E CONTROLO

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca das espécies pelágicas da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas.

12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS

Sempre que propício, todos os navios excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.

Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).

O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.

13. MALHAGEM

A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:

13.1 40 mm para os navios para a pesca de camarão;

13.2 110 mm para a pesca demersal.

A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.

14. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO

A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.

ANEXO B

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA.

1 PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMISSÃO

1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do inicio do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.

Em caso de renovação da licença, só se fará prova, às autoridades angolanas, do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.

1.2. Aquando do primeiro pedido, as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença par outro navio da Comunidade de características similares;

1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente.

1.4. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;

1.5. A licença deve, permanentemente, ser guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia devera ser mantida a bordo.

1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um (1) mês e podem ser renovadas.

1.7. Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas;

1.8. As autoridades de Angola comunicarão antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancaria e divisa a utilizar para o pagamento das taxas.

1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.

2. TAXAS

A taxa é fixada em 2 EUR/mês por GT.

Após este período, as condições de exercício desta pesca serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.

3. TRANSBORDOS

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.

Será transmitida, à Direcção nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.

4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

4.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.

Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano de Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.

4.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.

Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.

5. ZONAS DE PESCA

As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das especias pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das .12 milhas.

6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO

Durante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.

7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS

Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.

As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.

A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes è presença de observadores a bordo dos navios, será pago pelos armadores um montante de 15 EUR por cada dia que o observador exerça actividade na embarcação. A duração do embarque de um observador cientifico a bordo de um navio é de uma maré.

8. INSPECÇÃO E CONTROLO

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca pelágica da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas.

9. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS

Sempre que propicio, os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder ás manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.

Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).

O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Direcção nacional de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.

10. MALHAGEM

A dimensão mínima da malhagem utilizada é a estabelecida na legislação nacional.

11. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO

A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, un relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENCA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA

PARTE A

1. Nome do armador : .. . ..

2. Nacionalidade do armador: .. . ...

3. Endereço comercial do armador: .. . .. . .

4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição : . . . ..

PARTE B

a preencher para cada navio

1. Período de validade : ..

2. Nome do navio : .....

3. Ano de construção : ....

4. Pavilhão de origem : ...

5. Pavilhão actual : ..

6. Data de aquisição do pavilhão actual : . .

7. Ano de aquisição : .. .. .

8. Porto e número do registo: .. . ..

9. Método de pesca: .. . .

10. Tonelagem de arqueação bruta: ..

11. Indicativo de chamada: .. .

12. Comprimento de for a fora (m) : . ...

13. Proa (m) : ...

14. Pontal (m) :

15 Material de casco :

16. Potência do motor (HP): . ..

17. Velocidade (nós) : ..

18. Capacidade da câmara de congelação: . .

19. Capacidade dos tanques de combustível (m3) :

20. Capacidade do porão de pescado (m3) :

21. Cor do casco : . ..

22. Cor da superestrutura : .

23. Equipamento de comunicação a bordo :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Transmissão

24. Equipamento de navegação e detecção instalado :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

25. Nome do capitão : .

26. Nacionalidade do capitão : . ..

Juntar :

_ três fotografias a cores do navio (do costado),

_ plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

_ documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.

Data do pedido (assinatura do representante do armador)

Apêndice 2

PEDIDO DE LICENCA DE PESCA DE ATUM NAS AGUAS DE ANGOLA

PARTE A

1. Nome do armador : . .

2. Nacionalidade do armador : .

3. Endereço comercial do armador : .. .. . .

PARTE B

a preencher para cada navio

1. Período de validade :

2. Nome do navio : ...

3. Ano de construção : . .

4. Pavilhão de origem : .

5. Pavilhão actual : .. . .

6. Data de aquisição do pavilhão actual :

7. Ano de aquisição : .. .. . ..

8. Porto e número do registo: .. .

9. Método de pesca: .

10. Tonelagem de arqueação bruta: ...

11. Indicativo de chamada: .. . .

12. Comprimento de for a fora (m) : .

13. Proa (m) : .

14. Pontal (m) : ..

15 Material de casco : ..

16. Potência do motor (HP): .

17. Velocidade (nós) :

18. Capacidade dos alojamentos: . .

19. Capacidade dos tanques de combustível (m3) : ..

20. Capacidade do porão de pescado (m3) : ..

21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizada : .

22. Cor do casco :

23. Cor da superestrutura : . . .

24. Equipamento de comunicação a bordo :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Transmissão

24. Equipamento de navegação e detecção instalado :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio) : . .

26.1. Tonelagem de arqueação bruta : .. . ...

26.2. Comprimento de for a fora (m) : .. . ..

26.3. Proa (m) : .

26.4. Pontal (m) : . .

26.5. Material do casco : ..

26.6. Potência do motor : .

26.7. Velocidade (nós) : ...

27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo) : . ..

28. Porto base : ..

29. Nome do capitão : ...

30. Nacionalidade do capitão : ..

Juntar :

_ três fotografias a cores do navio (do costado), e dos navio s auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,

_ plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

_ documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.

(Data do pedido) (assinatura do representante do armador)

Apêndice 3.1

DIARIO DE PESCA / INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA (para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total de peixe processado (kg) Peixe Rejeitado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3.2.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

FICHA DE VIAGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ARTES DE PESCA (Assinale e anote as dimensões) (9)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PRINCIPAIS ESPÉCIES PRETENDIDAS (Favor registar o nome ou o número) (10)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Favor registar no diagrama adjacente o N TOTAL DE DIAS DE PESCA em cada quadrícula (11)TOTAL DE CAPTURAS KG (Peso de todo o pescado a bordo do navio (12) // Apêndice 4.1.DIARIO DE PESCA / INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA (para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Consulte a figura em anexo para confirmar o nome vulgar da espécie na sua língua

Total de peixe processado (kg) Peixe Rejeitado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4.2.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

FICHA DE VIAGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ARTES DE PESCA (Assinale e anote as dimensões) (9)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PRINCIPAIS ESPÉCIES PRETENDIDAS (Favor registar o nome ou o número) (10)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Favor registar no diagrama adjacente o N TOTAL DE DIAS DE PESCA em cada quadrícula (11)TOTAL DE CAPTURAS KG (Peso de todo o pescado a bordo do navio (12) //

Apêndice 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 6

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo CE/Angola

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000

3. BASE JURÍDICA: Tratado art.37,conjugado com art.300, n2 e o n3, primeiro par. Acordo CE/Angola (JO L341 de 3.12.87)4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:4.1. Objectivo geral da acção: protocolo e annexo para 1 ano4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação:

Período: 3.5.1999 a 2.5.2000

Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA:

5.1. DO

5.2. CD

6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA:

_ Outras: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no protocolo

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)

ver protocolo em vigor

7.2. Ventilação por elementos do custo da acção

EUR correntes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova

EUR correntes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO)

Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a utilização de determinadas dotações (participação no programa científico).

Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas águas de Mauritania.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 13,35 milhões de EUR.

Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes benefícios:

_ garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

_ efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,

_ estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca.

_ assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.

Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas relações com Angola, tanto no sector das pescas como no domínio político.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO GERAL)

Sem incidência nas despesas administrativas.