RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Quarto relatório sobre a aplicação da Directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. TERCEIRO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE: 2001-2005 4

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE: 2006 - 2010 4

3.1. Jurisprudência do Tribunal 5

3.1.1. Reenvios prejudiciais (artigo 267.º do TFUE) 5

3.1.2. Recursos directos (artigos 258.º e 260.º do TFUE) 6

3.2. Informações prestadas pelos peritos nacionais e pelos grupos consultivos 7

3.3. Outras questões relativas à aplicação da directiva 10

4. Conclusões 11

INTRODUÇÃO

A Directiva 85/374/CEE (a seguir denominada «a directiva»)[1] tem por objectivo aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade do produtor pelos danos causados por produtos defeituosos. Esta directiva estabelece o princípio da responsabilidade do produtor, independente de culpa, do segundo o qual todo o produtor de um bem móvel defeituoso deve indemnizar os danos causados à integridade física ou ao património privado dos lesados, quer haja ou não negligência por parte do produtor.

Esta directiva aplica-se a qualquer produto[2] comercializado no Espaço Económico Europeu, isto é, nos Estados-Membros da União Europeia, na Noruega, no Liechtenstein e na Islândia. Estabelece que a reparação dos danos materiais está limitada aos bens de utilização e de consumo privados, com uma franquia de 500 euros. Fixa prazos de prescrição e proíbe as cláusulas que limitam ou excluem a responsabilidade do produtor. A directiva em apreço prevê uma exoneração do produtor desde que este prove a existência de certos factos, como por exemplo que não introduziu o produto em circulação, que o defeito é devido à conformidade do produto com regras obrigatórias emanadas dos poderes públicos, ou ainda que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da entrada em circulação do produto pelo produtor não lhe permitiu detectar a existência do defeito.

A Directiva 85/374/CEE não prejudica os direitos que o lesado pode invocar nos termos do direito da responsabilidade contratual ou extracontratual ou nos termos de um regime especial de responsabilidade que exista no momento da notificação da directiva[3]. Além disso, não prejudica a reparação dos danos morais segundo as disposições legislativas nacionais.

Em conformidade com o artigo 21.º da directiva, a Comissão deve analisar periodicamente a eficácia do quadro jurídico sobre a responsabilidade decorrente dos produtos. Até à data, a Comissão elaborou três relatórios sobre a aplicação da directiva em apreço[4].

O presente documento constitui o quarto relatório de aplicação da directiva. Abrange o período de 2006-2010 e analisa a aplicação da directiva nos 27 Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros e aos membros dos grupos consultivos informais solicitando informações, especialmente no que se refere aos pontos suscitados no relatório precedente.

TERCEIRO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE: 2001-2005

O terceiro relatório de aplicação da Directiva 85/374/CEE concluiu que a directiva tinha conseguido assegurar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores e as políticas do mercado interno. Como conclusão geral, o relatório confirmava que a aplicação da directiva é bastante satisfatória e que não é necessária qualquer alteração. Apesar de, por vezes, a aplicação das legislações nacionais implicasse disparidades, estas não afectavam o funcionamento do mercado interno.

A Comissão propunha prosseguir a análise do funcionamento da directiva, nomeadamente dos efeitos das disposições relativas ao ónus da prova, dos meios de defesa ou da franquia de 500 euros para danos materiais sofridos, a fim de intervir em caso de constatação de divergências nacionais que exijam uma acção a nível da UE.

APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE: 2006 - 2010

Durante o período de referência, a Comissão prosseguiu o controlo da transposição e aplicação da directiva nos Estados-Membros.

Na maior parte dos Estados-Membros, as disposições nacionais que transpõem a directiva são, geralmente, aplicadas em paralelo com outras regulamentações sobre a responsabilidade contratual, extracontratual ou sobre outro tipo de responsabilidade. Esta coexistência de diferentes disposições, permitida pelo artigo 13.º da directiva, é vista de forma positiva, dado que esta diversidade de regras permite melhorar a defesa dos consumidores.

Segundo as informações recolhidas na elaboração desse relatório, alguns Estados-Membros, como a Áustria, a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e a Polónia, registaram um número crescente de acções em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos, nos termos das disposições nacionais de transposição da directiva. Numa parte desses Estados-Membros, observa-se simultaneamente uma subida do número total de acções baseadas na responsabilidade decorrente dos produtos durante os últimos anos e, igualmente, um aumento da utilização relativa da directiva em detrimento de outras acções baseadas na responsabilidade contratual ou civil.

O aumento do número de acções em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos intentadas nestes últimos anos parece ser causada essencialmente por factores externos, como o reforço da vigilância dos consumidores e a sua melhor organização, ou o aperfeiçoamento dos meios para aceder à informação. Em contrapartida, afigura-se que o custo inerente ao processo desencoraja este tipo de acção em certos Estados-Membros como, por exemplo, no Reino Unido.

Dito isto, a questão da resolução rápida dos processos intentados nos tribunais nacionais está ligada à diligência e à eficácia dos sistemas nacionais de direito civil. Nos casos em que a responsabilidade é indubitável (isto é, o defeito, o dano e o nexo de causalidade são claros), esses diferendos são objecto de uma resolução extrajudicial que permite indemnizar rapidamente os lesados pelos danos sofridos[5].

Jurisprudência do Tribunal

O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir denominado «o Tribunal») continuou a especificar o dispositivo da Directiva 85/374/CEE, contribuindo assim para evitar as divergências de interpretação. O Tribunal pronunciou-se várias vezes sobre a articulação entre a referida directiva e as disposições nacionais de transposição. Referiu o carácter global do grau de harmonização da Directiva 85/374/CEE, que impede, por exemplo, os Estados-Membros de prever, em matéria de prazos de prescrição, disposições mais favoráveis aos consumidores. Confirmou igualmente que os Estados-Membros são livres de manter regimes de responsabilidade diferentes do da responsabilidade objectiva ou sem culpa, segundo os quais a responsabilidade dos intermediários poderia ser equivalente à do produtor em caso de negligência ou de culpa.

Entre 2006 e 2010, o Tribunal pronunciou-se seis vezes sobre a Directiva 85/374/CEE. Em dois casos, tratava-se de acórdãos no âmbito do processo de segundo recurso para o Tribunal de Justiça (artigo 260.º do TFUE, ex-artigo 228.º TEC).

Reenvios prejudiciais (artigo 267.º do TFUE )

No acórdão Skov/Bilka Lavrishvareus[6] , o Tribunal considerou que a Directiva 85/374/CEE devia ser interpretada no sentido de se opor a legislação nacional segundo a qual o fornecedor de um produto defeituoso responde, para além dos casos expressamente enumerados no artigo 3.º, n.º 3, pela responsabilidade objectiva que a directiva institui e imputa ao produtor. Todavia, o Tribunal especificou que a directiva não se opõe a uma regra nacional segundo a qual o fornecedor deve responder sem restrição pela responsabilidade com culpa do produtor.

No acórdão Declan O'Byrne/Sanofi[7] , o Tribunal pronunciou-se sobre a noção de «colocação em circulação» do produto prevista no artigo 11.º da directiva, que constitui o ponto de partida do prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos. Assim, o Tribunal clarificou que um produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico efectuado pelo produtor e entra num processo de comercialização onde se encontra no estado oferecido ao público para efeitos de ser utilizado ou consumido.

O Tribunal precisou ainda a sua interpretação do artigo 11.º da directiva no acórdão Aventis Pasteur SA/OB[8] , tendo declarado que este artigo deve ser interpretado no sentido de se opor a que legislação nacional que autoriza a substituição de uma parte requerida por uma outra parte no decorrer de um processo judicial seja aplicada de forma a permitir atrair, após o termo do prazo que fixa, um «produtor», na acepção do artigo 3.º da referida directiva, como parte requerida num processo judicial intentado nesse prazo contra uma outra pessoa. Em seguida, o Tribunal precisou que o artigo 11º deve ser interpretado no sentido de não se opor a que a jurisdição nacional considere que, no processo judicial já iniciado, no prazo que fixa, contra a filial detida a 100 % pelo «produtor», na acepção do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 85/374/CEE, o referido produtor possa ser substituído por essa filial se essa jurisdição constatar que a colocação em circulação do produto em causa tinha sido efectivamente efectuada pelo referido produtor.

Por último, o Tribunal também forneceu explicações relativas à responsabilidade do fornecedor. A este respeito, o artigo 3.º, n.º 3, da directiva deve ser interpretado no sentido de que, quando o lesado por um produto alegadamente defeituoso não tiver razoavelmente podido identificar o produtor do referido produto antes de exercer os seus direitos contra o fornecedor deste último, o fornecedor deve ser considerado um «produtor» para efeitos, nomeadamente, da aplicação do artigo 11.º da referida directiva, se não tiver comunicado ao lesado, por sua própria iniciativa e de forma diligente, a identidade do produtor ou do seu próprio fornecedor, o que incumbe à jurisdição nacional verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço.

No acórdão Moteurs Leroy Somer/Dalkia France[9] , o Tribunal de Justiça decidiu que a directiva deve ser interpretada no sentido de não se opor à interpretação de um direito nacional ou à aplicação de uma jurisprudência interna, segundo as quais a vítima pode solicitar reparação do dano causado a um bem destinado a uso profissional e utilizado para esse fim, desde que essa vítima refira apenas a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre o defeito e o dano.

Recursos directos (artigos 258.º e 260.º do TFUE)

No seu acórdão de 25 de Abril de 2002 no processo Comissão/República Francesa [10], o Tribunal constatou o incumprimento da França no que se refere à correcta transposição da Directiva 85/374/CEE. Dado que esta decisão do Tribunal apenas foi parcialmente executada, a Comissão instaurou um processo de segundo recurso nos termos do artigo 260.º do TFUE (ex - artigo 228.º TCE).

No seu acórdão de 14 de Março de 2006 no processo Comissão/República Francesa [11], o Tribunal considerou que, ao continuar a considerar o fornecedor do produto defeituoso como responsável nos mesmos termos que o produtor, se este não puder ser identificado, apesar de o o fornecedor ter indicado ao lesado, num prazo razoável, a identidade da pessoa que lhe forneceu o produto, a República Francesa não tinha transposto as medidas de execução completa do acórdão de 25 de Abril de 2002 no que se refere à transposição do artigo 3.º, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE. O Tribunal condenou a República Francesa, instando-a a dar cumprimento à directiva e a pagar uma sanção pecuniária compulsória de 31 650 euros por dia de atraso na aplicação das medidas necessárias para assegurar a execução integral do acórdão de 25 de Abril de 2002, a partir da pronúncia do novo acórdão. A França, que teve de pagar sanções pecuniárias compulsórias num montante total de 795 600 euros, deu cumprimento integral ao novo acórdão.

Através do acórdão de 5 de Julho de 2007 no processo Comissão/Reino da Dinamarca [12], o Tribunal considerou que o Reino da Dinamarca não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força da transposição da Directiva 85/374/CEE, dado que adoptou e manteve disposições que tornavam os fornecedores intermediários envolvidos na cadeia de distribuição responsáveis nas mesmas condições que o produtor, em violação do artigo 3.º, n.º 3, da directiva. Na sequência desta decisão, a Dinamarca tomou as medidas necessárias para tornar a sua legislação conforme à directiva.

Informações prestadas pelos peritos nacionais e pelos grupos consultivos

Seguindo a mesma prática que a seguida no terceiro relatório, a Comissão convidou as autoridades nacionais e as partes interessadas membros dos grupos consultivos informais a exprimirem os seus pontos de vista sobre a aplicação e a eficácia da directiva durante o período de referência. Tratava-se de avaliar o impacto prático da directiva e das questões suscitadas no relatório anterior, cujas divergências de interpretação pelos tribunais nacionais podiam, por vezes, conduzir a disparidades entre os Estados-Membros na aplicação da directiva.

O presente relatório resume as informações recolhidas pela Comissão, nomeadamente no que respeita ao ónus da prova, ao fundamento de defesa baseado na conformidade com a legislação, ao fundamento de defesa baseado no risco de desenvolvimento e à questão da franquia de 500 euros por danos materiais.

- Ónus da prova (artigo 4.º)

A Directiva 85/374/CEE estabelece que o ónus da prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade entre ambos incumbe ao lesado. Esta directiva não pretende harmonizar as regras processuais nacionais dos Estados-Membros, que variam tanto em termos materiais como em termos de nível de prova.

O estudo Lowells sobre a responsabilidade dos produtos na União Europeia[13] e o terceiro relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva já tinham constatado que a jurisprudência sobre esta questão era diversa; existiam divergências entre as decisões dos diferentes Estados-Membros e mesmo entre as decisões dos tribunais num mesmo Estado-Membro.

À luz das informações disponíveis, observam-se ainda divergências no que respeita aos elementos necessários para provar um defeito. Para algumas jurisdições, por exemplo, em França, na Bélgica, em Itália ou em Espanha, é suficiente que o queixoso prove que o produto não cumpriu a função para a qual estava previsto. Para outras, como por exemplo a Alemanha ou o Reino Unido[14], o queixoso deve provar a natureza exacta do defeito do produto com uma maior precisão. Segundo essas mesmas informações, o Supremo Tribunal austríaco teria desenvolvido uma jurisprudência constante que permite conciliar estas duas posições.

Contudo, algumas autoridades nacionais (incluindo as da Bulgária, Itália, Malta, Eslováquia, Suécia ou Letónia) são de opinião que os lesados têm dificuldades significativas para provar que o dano foi causado devido a um defeito do produto. Essas dificuldades dever-se-iam, nomeadamente, ao custo da peritagem. A fim de superar esta dificuldade, alguns desses Estados-Membros consideram que seria necessário alterar a directiva para introduzir uma presunção de responsabilidade do produtor ou um mecanismo de inversão do ónus da prova.

Consequentemente, esta disposição continua a ser controversa entre os representantes das partes interessadas (consumidores, produtores, fornecedores, seguradoras ou profissionais do direito). Os consumidores insistem na dificuldade, nomeadamente devido ao custo económico, de produzir prova da defeituosidade de determinados produtos altamente técnicos, bem como de provar o nexo de causalidade entre o defeito e o dano sempre que a natureza do prejuízo invocado é complexa. Consideram necessário inverter o ónus da prova, a fim de garantir mais eficazmente a defesa dos consumidores.

Por seu lado, os produtores e as seguradoras consideram que o requisito de prova do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto constitui um elemento essencial para o equilíbrio assegurado pela directiva entre os interesses dos produtores e os dos consumidores. Consideram também que a flexibilização das regras referentes ao ónus da prova incentivaria as acções judiciais dos consumidores relativas a danos de pouca importância. De acordo com os profissionais do direito, os queixosos estão em condições de estabelecer o nexo de causalidade entre o defeito e o dano com base nas regras de prova nos diferentes Estados-Membros. O número crescente dos pedidos de indemnização dos danos causados por um produto defeituoso seria a prova dessa situação.

- Fundamento baseado na conformidade com a legislação (artigo 7.º, alínea d)

A Directiva 85/374/CEE estabelece que o produtor não é responsável se provar que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades públicas.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão constata que não existe muita jurisprudência sobre este meio de defesa. A este propósito, as autoridades húngaras indicaram que os processos deste tipo se referem, sobretudo, a veículos e produtos médicos. No primeiro caso, a jurisprudência húngara estabelece raramente a responsabilidade do produtor, em aplicação da lei nacional que transpõe a directiva, mas no caso dos medicamentos e dos outros produtos médicos (nomeadamente os produtos derivados do sangue), a responsabilidade do produtor seria, em geral, reconhecida pelos tribunais. Segundo as autoridades eslovacas, os consumidores raramente alegam os seus direitos a uma indemnização neste contexto. Em vez disso, solicitam a aplicação de outros direitos, como por exemplo o direito de retractação, a aplicação de um desconto sobre o preço de compra ou a reparação do defeito.

Alguns representantes das indústrias farmacêuticas na Europa são de opinião que o regime de responsabilidade previsto na directiva não tem suficientemente em conta o facto de o sector dos medicamentos ser muito regulamentado. Consideram que o facto de a utilização dos medicamentos ser geralmente sujeita à avaliação externa dos profissionais da saúde (incluindo, por exemplo, os médicos, enfermeiros ou farmacêuticos) e de o produtor não ter controlo sobre a forma como os medicamentos são receitados e administrados, deve ser tomado em consideração aquando da análise da defeituosidade do produto e da responsabilidade do produtor.

- Fundamento baseado no risco de desenvolvimento (artigo 7.º, alínea e)

A Directiva 85/374/CEE prevê que a responsabilidade do produtor não seja afectada se os conhecimentos técnicos no momento da colocação em circulação do produto forem insuficientes para detectar o defeito. Os Estados-Membros estão autorizados a adoptar medidas derrogatórias[15] nesta matéria.

Segundo as informações disponíveis, a Comissão verifica que os tribunais nacionais não estão de acordo quanto à questão de saber se este meio de defesa é aplicável a todos os tipos de defeitos. Por exemplo, o Supremo Tribunal alemão considerou que o artigo 7.º, alínea e), não se aplica nunca aos defeitos de fabrico. Outras jurisdições, por exemplo nos Países Baixos e no Reino Unido, discordam dessa interpretação. Além disso, apesar do acórdão do Tribunal de Justiça da União no processo Comissão/Reino Unido[16] , ainda existem dúvidas quanto à forma como os tribunais devem interpretar a expressão «o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não permitiu detectar a existência do defeito» .

Com base nessas mesmas informações, o Supremo Tribunal austríaco considerou que a cláusula de exoneração pode aplicar-se numa situação em que não tenha sido detectado um certo risco pelo perito nomeado pelo Tribunal através de uma série de testes relacionados com o processo, risco esse que não era conhecido pelos peritos antes do início do processo e da comercialização do produto.

Actualmente, certos Estados-Membros também consideram o produtor responsável pelos riscos de desenvolvimento. Por exemplo, esta responsabilidade é aplicável a todos os tipos de produtos na Finlândia e no Luxemburgo. Em Espanha, este meio de defesa não se aplica nas acções relativas a produtos farmacêuticos e a géneros alimentícios destinados ao consumo humano. Noutros países, esta cláusula não se aplica a certos produtos e em circunstâncias especiais (por exemplo, em França).

Algumas autoridades nacionais (incluindo as da Bulgária e de Malta, por exemplo) consideram que é conveniente rever a disposição referida no artigo 7.º, alínea e), da directiva, a fim de suprimir este meio de exclusão da responsabilidade. Na sua opinião, tal supressão contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno. Outras autoridades (incluindo as da Grécia, Itália, Lituânia ou Reino Unido), consideram que esta cláusula contribui para manter o equilíbrio entre a necessidade de incentivar a colocação em circulação dos produtos inovadores e a defesa dos consumidores, na medida em que reduz os custos dos seguros para as empresas. Este meio incentivaria a inovação técnica e científica sem aumentar o custo final dos produtos.

Segundo os representantes da indústria e dos seguros, a exclusão deste meio de defesa reduziria a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e aumentaria os custos dos seguros. Na sua opinião, o facto de esta exclusão não ter tido efeitos significativos no Luxemburgo nem na Finlândia deve-se à dimensão desses mercados. Em contrapartida, os representantes dos consumidores seriam favoráveis à supressão dessa exoneração de responsabilidade. Insistem no facto de a responsabilidade objectiva se basear no princípio segundo o qual a pessoa que beneficia com uma actividade perigosa deve indemnizar os danos causados. Assim, o produtor deve ser responsabilizado mesmo quando os danos sofridos são causados por um risco impossível de detectar.

Alguns representantes das empresas farmacêuticas criticam a posição da jurisprudência francesa, que proíbe a invocação do risco de desenvolvimento para produtos idênticos colocados em circulação entre 1988 e 1998 (data da lei de transposição). Na sua opinião, essa posição não está em conformidade com a directiva, na medida em que a causa de exoneração não pode ser aceite ou rejeitada em função da data de colocação em circulação de um produto que não deixa de ser idêntico.

- Franquia de 500 euros (artigo 9.º)

A Directiva 85/374/CEE aplica-se aos danos causados a um artigo destinado a uso ou consumo privados, que não ao próprio produto defeituoso e após dedução de uma franquia de 500 euros. O terceiro relatório tinha verificado que esta franquia era objecto de uma interpretação diferente pelos tribunais nacionais.

Actualmente, algumas autoridades nacionais exprimiram uma certa preferência por uma redução, ou mesmo uma supressão, do limiar, a fim de assegurar uma defesa mais eficaz dos consumidores. Mais especificamente, as autoridades romenas sugerem que seja prevista uma franquia (entre 200 e 500 euros) e que sejam os Estados-membros a fixar o montante mais adaptado aos preços praticados nos respectivos territórios.

No que respeita às partes interessadas, os representantes da indústria consideram que é necessário, pelo menos, manter o limiar ao nível actual, para prever a compensação por responsabilidade objectiva apenas a partir de um certo nível de dano e não obstruir os pedidos relativos a danos materiais de pequeno montante, nomeadamente contra as pequenas e médias empresas. Além disso, defendem o aumento dessa franquia, de forma a adaptá-la à inflação. Em contrapartida, os representantes dos consumidores reclamam uma supressão da franquia, para permitir a indemnização por todos os danos materiais sofridos.

3.3. Outras questões relativas à aplicação da directiva

- Acesso à justiça

A Directiva 85/374/CEE não contém disposições específicas relativas ao acesso dos lesados à justiça. Estes últimos devem recorrer a soluções jurídicas nacionais.

A Comissão recorda que o desenvolvimento do mercado interno exige um acesso fácil dos consumidores à justiça nos casos de dimensão transfronteiriça.

Neste contexto, registou-se um progresso substancial no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, nomeadamente no que diz respeito aos modos alternativos de resolução de litígios e aos processos relativos aos litígios de pouca importância.

- Recolha e intercâmbio de informações

Desde 2001, a Comissão dispõe de uma rede de peritos nacionais (o «grupo de peritos sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos») que lhe presta assistência na recolha de informações úteis e/ou necessárias para verificar se a directiva funciona de modo satisfatório e, se for caso disso, examinar os problemas identificados. Esta rede não se reuniu desde 2004. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros considera que não é necessário realizar reuniões periódicas para proceder ao intercâmbio de informações, mas sim realizar reuniões do grupo quando for necessário para uma discussão específica. Todavia, os novos Estados-Membros seriam, em geral, favoráveis à realização de reuniões regulares para trocar informações.

No que se refere à recolha de informações, o Product Liability Forum of the British Institute of International Law and Comparative Law dispõe de uma base de dados sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Esta base está disponível em linha e contém informações relativas às legislações e às decisões judiciais relativas à Directiva 85/374/CEE em todos os Estados-Membros[17].

CONCLUSÕES

A Directiva 85/374/CEE não se destina a harmonizar completamente todos os aspectos do direito da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos na UE. Além disso, o Tribunal de Justiça da União, através da sua jurisprudência, contribui de forma decisiva para a definição do âmbito de aplicação e para a execução correcta e uniforme desta directiva.

Tendo em conta as informações disponíveis, a situação relativa à aplicação da Directiva 85/374/CEE é similar à que se observou no anterior relatório. Afigura-se, no entanto, que o número de pedidos de indemnização com base na directiva aumentou em certos Estados-Membros, bem como o número de acordos extrajudiciais celebrados entre as vítimas e a pessoa que causou o dano, com vista a obter uma indemnização.

Em geral, a directiva é vista como assegurando um equilíbrio entre a defesa dos consumidores e os interesses dos produtores. A maioria dos contributos para o presente relatório confirmam que a Directiva 85/374/CEE é um instrumento que permite possibilidades efectivas de reparação e de indemnização adequada do prejuízo causado por produtos defeituosos.

No conjunto, os peritos nacionais e as partes interessadas reconhecem a importância de dispor de um quadro de responsabilidade equilibrado para reger as relações entre empresas e consumidores, e consideram que a directiva constitui um compromisso que concilia os interesses em causa. Contudo, a directiva suscita opiniões diferentes entre as partes interessadas no que respeita à eficácia de determinadas disposições, nomeadamente as relativas ao ónus da prova, ao meio de defesa baseado no cumprimento da legislação ou ao risco de desenvolvimento, assim como à franquia de 500 euros. Na sua maioria, estas diferenças já foram detectadas aquando do relatório anterior.

Em geral, os consumidores desejam uma defesa mais ampla ao menor custo, o que implica, por exemplo, a supressão da franquia. Em contrapartida, os produtores e as seguradoras evocam o risco de multiplicação dos recursos relativamente a danos pouco importantes, pelo que se manifestam a favor do aumento da franquia. Esta diferença de posições reflecte-se igualmente nos pareceres dos peritos nacionais.

Afigura-se, assim, que a Directiva 85/374/CEE contribui para a manutenção de um equilíbrio entre os interesses dos produtores e dos consumidores nos casos de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. A Comissão considera que as eventuais divergências não causam obstáculos importantes em matéria comercial ou distorções da concorrência na União Europeia. Mais especificamente, na opinião da Comissão, os lesados podem estabelecer o nexo de causalidade nos casos em que um produto defeituoso provoca um dano, independentemente das diferenças entre as regras processuais nacionais. No mesmo sentido, a Comissão constata igualmente que as informações disponíveis sobre o efeito das disposições relativas aos meios de defesa ou à franquia de 500 euros permitem concluir que a directiva proporciona um nível comum de defesa dos consumidores e uma base comum para a responsabilidade dos produtores de produtos defeituosos.

Dado que as informações disponíveis não são suficientemente motivadas por factos objectivos e que qualquer alteração de uma ou várias disposições afectaria o equilíbrio geral desta directiva, a Comissão é de opinião que é prematuro propor, nesta fase, uma revisão da directiva.

Até ao próximo relatório, a Comissão acompanhará qualquer desenvolvimento susceptível de afectar este equilíbrio, se for caso disso, através de uma avaliação aprofundada junto dos peritos nacionais e das partes interessadas, a fim de identificar os problemas e procurar soluções aceitáveis para uma grande maioria das partes interessadas.

xxx

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a tomarem conhecimento do presente relatório.

[1] Directiva 85/374//CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 21 de 7.8.1985, p. 29), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20) e posteriormente rectificada (JO L 283 de 6.11.1999, p. 20).

[2] A Directiva 99/34/CE tinha alargado o âmbito de aplicação da Directiva 84/374/CEE aos bens resultantes da agricultura e da pesca. Em contrapartida, a energia nuclear está expressamente excluída pela directiva de base.

[3] O Tribunal de Justiça da União confirmou, em várias ocasiões, que o regime previsto na Directiva 85/374/CEE não exclui a aplicação de outros regimes de responsabilidade contratual ou extracontratual, desde que estes últimos assentem em fundamentos diferentes (ver, por exemplo, TJCE, 10 de Janeiro de 2006, Processo C-402/03, Col. Jur. 2006, p. I-199).

[4] COM(1995) 617 de 13 de Dezembro de 1995; COM(2000) 893 de 31 Janeiro 2001 e COM(2006) 496 de 14 Setembro 2006.(http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/documents/liability/index_en.htm)

[5] A Áustria e a Letónia comunicaram, por exemplo, o número de acordos extrajudiciais, como a queda de um bebé de uma mesa de apoio para bebés que se fechou (1 500 euros); a queimadura nas pernas após ruptura de uma pega de um recipiente para fondue (2 500 euros); as dores e sintomas de intoxicação após consumo de um prato de milho contaminado por sementes de maçã espinho (1 000 euros) ou um ferimento grave na sequência de uma quebra de uma cadeira defeituosa (5 000 euros).

[6] TJUE - Acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Processo C-402/03. Col. Jur. 2006, p. I-199.

[7] TJUE - Acórdão de 9 de Fevereiro de 2006, Processo C-127/04. Col. Jur. 2006, p. I-1313.

[8] TJUE - Acórdão de 2 de Dezembro de 2009, Processo C-358/08. Col. Jur. 2009, p. I-11305.

[9] TJUE - Acórdão de 4 de Junho de 2009, Processo C-285/08. Col. Jur. 2009, p. I - 4733.

[10] TJUE - Acórdão de 25 de Abril de 2002, processo C-52/00. Col. Jur. 2002, p. I-3827.

[11] TJUE - Acórdão de 14 de Março de 2006, Processo C-177/04. Col. Jur. 2006, p. I-2461.

[12] TJUE - Acórdão de 5 de Julho de 2007, Processo C-327/05. Col. Jur. 2007, p. I-93.

[13] Lowells . Product liability in the European Union- A report for the European Commission- (The Lovells Report) 2003.(http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/documents/liability/index_en.htm).

[14] Todavia, o tribunal de recurso inglês tinha decidido que o requerente não devia provar o mecanismo exacto da defeituosidade do produto para estabelecer a responsabilidade do produtor no processo Ide v. ATB sales (2008, WECA Civ 424).

[15] Fondazione Rosselli . Analysis of the Economic Impact of the Developpement risk Clause as provided by Directive 85/374/EEC on Liability for Defective products . 2004. Segundo este relatório, apenas a Finlândia e o Luxemburgo excluíram este meio de defesa da sua legislação.(http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/documents/liability/index_en.htm).

[16] TJUE - Acórdão de 29 de Maio de 1997, Processo C-300/95, Col. Jur. 1997, p. I-2649.

[17] www.biicl.org/plf