Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) nº. 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.°.../2004 do Conselho, de 22 de Abril de 2004, alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

É oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência, para o adaptar ao novo Estatuto a partir de 01.05.2004.

Com efeito, a partir dessa data, as referências aos antigos graus devem ser substituídas por referências à nova estrutura das carreiras (artigo 1.º), e a aplicação do regulamento deve ser estendida à nova população de agentes contratuais (artigo 2.º).

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) nº. 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 [1], nomeadamente o artigo 56.º-B, segundo parágrafo, do referido Estatuto,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º... de ... de 2004.

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.º 495/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência, de modo a adaptá-lo às disposições do novo Estatuto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 1.º, a alínea a) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a) O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032% do vencimento de base de um funcionário de grau 1, primeiro escalão (3). O subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário;

(3) Para o período entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: grau D*1, primeiro escalão.»

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente