Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais"

(2000/C 367/03)

Em 27 de Abril de 2000, o Conselho, nos termos do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 26 de Julho de 2000 (relator: L. E. Nielsen).

Na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos e 3 abstenções, o parecer seguinte.

1. Antecedentes

1.1. A Directiva 95/53/CE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(1), tem por principal objectivo harmonizar os controlos oficiais efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A directiva é aplicável desde 1 de Maio de 1998 e contém disposições de base respeitantes à realização dos controlos, à cooperação entre os Estados-Membros, à adopção de medidas de salvaguarda quando forem detectadas infracções e ao estabelecimento de programas anuais de controlo a nível nacional. Prevê igualmente o envio à Comissão (com início em Abril de 2000) de relatórios relevantes e o requisito de que a Comissão apresente anualmente (com início em Outubro de 2000) um relatório global e uma proposta de recomendação relativa a um programa coordenado de controlos da Comunidade.

1.2. Em 1998, na sequência da detecção de dioxina em polpa de citrinos importada para a UE, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva(2), que permite a realização pela Comissão de controlos no local, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros, e lhe dá a possibilidade de, uma vez confrontada com um risco grave, adoptar medidas de salvaguarda relativamente aos produtos originários de países terceiros. A Comissão poderá igualmente exigir dos Estados-Membros que conduzam programas específicos de controlo como suporte do programa anual e geral de controlo.

1.3. A proposta em apreço, que faz parte do programa delineado na sequência da crise da dioxina de Maio de 1999, pretende dar à legislação um carácter mais severo, tornando possível a vigilância da contaminação e a adopção de programas específicos de controlo. À luz da experiência adquirida, foram estabelecidas condições especiais de aprovação ou registo de estabelecimentos ou operadores que manuseiem produtos relativamente aos quais sejam detectados riscos.

1.4. Mais concretamente, a proposta articula-se em torno dos seguintes pontos:

- Os Estados-Membros devem elaborar planos de emergência para fazer face a situações de emergência no sector da alimentação animal, na eventualidade de detecção de riscos sérios para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente de produtos destinados a serem utilizados na alimentação animal. A Comissão aprova estes planos cuja eficácia será verificada regularmente através de simulações cegas.

- Sempre que surja um problema susceptível de constituir um risco grave para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissão suspenderá imediatamente (ou estabelecerá condições especiais) a colocação em circulação dos produtos em causa na Comunidade e as exportações para países terceiros. Qualquer Estado-Membro pode, num prazo de trinta dias, submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho que, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de 30 dias. Um Estado-Membro pode adoptar medidas de protecção temporárias adequadas quando o seu apelo à Comissão para agir em conformidade não tiver obtido qualquer resultado. Neste caso, o assunto é submetido à apreciação do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, num prazo de dez dias úteis, com vista à extensão, alteração ou revogação das medidas de protecção temporárias nacionais.

- A descontaminação, a transformação subsequente ou a destruição não deverão ter efeitos prejudiciais para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente. Quando a contaminação se tenha propagado à cadeia alimentar, é preciso localizar os lotes relevantes e tomar as medidas necessárias para evitar quaisquer danos. Deve-se, além disso, informar a Comissão do sucedido para que divulgue esta informação aos outros Estados-Membros.

- O intercâmbio de informações deve ser regido pelo procedimento aplicável a riscos relacionados com os alimentos para animais, inspirado na troca rápida de informações pelo sistema estabelecido para a segurança geral dos produtos(3). Na pendência da revisão da directiva e na adopção de medidas previstas no Livro Branco da Comissão sobre a Segurança dos Alimentos, o sistema de informação previsto na presente directiva para as emergências relacionadas com os alimentos para animais pode funcionar nos termos do actual sistema rápido de alerta.

- As acções empreendidas ficarão registadas no relatório anual a apresentar à Comissão.

- Quando a frequência de uma certa contaminação aumentar, o Estado-Membro deverá elaborar um relatório intercalar, sendo o assunto discutido no Comité Permanente dos Alimentos para Animais para se tomar as medidas adequadas.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta deve ser vista no contexto do Livro Branco sobre Segurança Alimentar da Comissão(4). O Livro Branco enuncia os princípios fundamentais da segurança dos alimentos e dá um panorama do conjunto das propostas a apresentar no futuro próximo com vista a uma acção coordenada ao longo de toda a cadeia alimentar, "da exploração agrícola até à mesa". Abrange várias propostas sobre alimentos para animais, uma das quais diz respeito ao assunto deste parecer.

2.2. Conforme referiu em pareceres anteriores(5), o Comité apoia a estratégia do Livro Branco para as futuras medidas de controlo, incluindo a inter-relação entre as autoridades de controlo da UE e as nacionais, agora tangível nesta proposta.

2.3. Como foi realçado pelo Comité, os futuros controlos devem ter por principal objectivo impor a auto-regulação obrigatória e reconhecida nos estabelecimentos capazes de detectar as fontes de contaminação com maior rapidez e eficiência que as autoridades nacionais. Há, portanto, que dar ênfase especial ao princípio de HACCP(6), em conjugação com a aprovação ou a certificação de auto-regulação pelos respectivos estabelecimentos, bem como às garantias de qualidade e ao registo de dados relativos a lotes individuais, de molde a ser possível detectar as fontes de contaminação mais atempada e eficazmente do que tem acontecido até aqui.

2.4. Constata-se que a combinação da auto-regulação com os controlos oficiais não tem funcionado bem no caso da contaminação com dioxina e no problema surgido ulteriormente com a presença de lamas na alimentação dos animais. São, por isso, necessárias medidas mais eficazes.

2.5. Também é um facto que houve deficiências na gestão da crise da dioxina e uma fraca coordenação entre as várias autoridades. A Comissão apenas pôde adoptar medidas urgentes de salvaguarda abrangendo os alimentos para animais por a contaminação se dever a um produto presumivelmente de origem animal. A informação sobre a contaminação com dioxina foi fornecida tardiamente à Comissão e as medidas tomadas a nível nacional foram insuficientes. No âmbito da utilização de lamas em alimentos para animais, não havia um sistema que exigisse a transmissão oportuna das informações pertinentes à Comissão com o objectivo de alertar os outros Estados-Membros.

2.6. A experiência comprovou a necessidade de melhorar os procedimentos de adopção de medidas de salvaguarda e a melhoria do intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão, quando os produtos não observarem os requisitos estabelecidos ou quando houver riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente. A Comissão terá de ter a possibilidade de suspender o comércio e as exportações de todo ou parte do Estado-Membro em questão e/ou de estabelecer condições especiais para os produtos ou substâncias relevantes. Nos casos acima referidos, os outros Estados-Membros ficaram ao corrente da situação, normalmente, através dos meios de comunicação. É essencial que esta informação seja divulgada pelo sistema comunitário de troca rápida de informações (RAPEX)(7) ou por um sistema equivalente.

2.7. A proposta é elucidativa em relação ao problema de equilibrar os âmbitos de responsabilidade nacionais e europeus. Na opinião do Comité, é imperioso aumentar a autoridade da UE neste domínio, para o bom funcionamento do mercado interno e para a protecção da saúde pública, da sanidade animal e do ambiente. A proposta permite à Comissão ou aos outros Estados-Membros actuarem liminarmente em situações de emergência. A questão será posta, em seguida, à apreciação do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, cujas conclusões poderão levar à alteração da decisão.

2.8. O modelo recomendado parece corresponder ao procedimento seguido nas acções relacionadas com o surto de doenças endémicas contagiosas do gado. Convinha, por conseguinte, uniformizar os procedimentos que servem de base a todas as formas de intervenção: alimentos para animais, problemas fitossanitários, situações ambientais, incluindo a comercialização de substâncias e materiais perigosos, etc. O sistema também deveria circunscrever-se aos casos em que há riscos sérios para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente e os procedimentos deveriam ser simplificados ao máximo. Há, por outro lado, que assegurar a eficácia dos controlos e harmonizar a sua organização nos Estados-Membros.

2.9. Perante o exposto, o Comité partilha da ideia mestra da proposta da Comissão, mas considera necessária a clarificação da situação legal. Existem actualmente sessenta e dois textos legislativos relacionados com a alimentação dos animais mais as alterações respectivas. Esta proliferação de leis deveria ser, logo que possível, codificada numa forma mais acessível, sobretudo na eventualidade de nova legislação. Face às constantes "derivações" e às numerosas disposições "implícitas", é difícil para as autoridades e estabelecimentos nacionais terem uma visão global da situação legal.

2.10. No contexto da utilização de lamas na alimentação dos animais e da proposta da Comissão relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(8), a Comissão deveria precisar a definição dos vários tipos de lamas para evitar dúvidas em relação ao termo.

2.11. A proposta determina que os Estados-Membros elaborem imediatamente um relatório intercalar, quando aumenta a frequência de certa contaminação ou de certo risco associados a um produto. As informações nele contidas serão discutidas no Comité Permanente dos Alimentos para Animais que adoptará as medidas adequadas. Conforme já apontámos, o Comité está disposto a aprovar este "sistema de alerta" desde que não ponha em causa os princípios científicos subjacentes nem traga inconvenientes aos estabelecimentos envolvidos, devido a má publicidade e a possíveis equívocos.

2.12. Por último, o Comité gostaria de reiterar que, no interesse da transparência, os textos consolidados deveriam ser, pelo menos, acessíveis na base de dados CELEX.

3. Conclusões

O Comité associa-se à proposta da Comissão, mas deseja tecer as seguintes considerações:

- deveria haver uma uniformização dos procedimentos de intervenção da Comissão nos vários domínios;

- é preciso consolidar numa forma mais transparente a legislação que regula os alimentos para animais;

- haverá que precisar a definição dos vários tipos de "lamas";

- o intercâmbio da informação mais importante deveria ocorrer por intermédio de um sistema equivalente ao sistema "RAPEX";

- na notificação de contaminação ou de riscos, o "sistema de alerta" não deverá suscitar dúvidas a respeito da base científica ou legal.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO L 265 de 8.11.1995, p.17.

(2) COM(1998) 602 final in JO C 346 de 14.11.1998.

(3) Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos in JO L 228 de 11.8.1992.

(4) COM(1999) 719 de 12.1.2000.

(5) CES 361/2000 in JO C 140 de 18.5.2000, CES 362/2000 in JO C 140 de 18.5.2000 e CES 585/2000 in JO C 204 de 18.7.2000.

(6) N.T.: HACCP - Hazard Analysis and Critical Control Points (Análise de riscos e de pontos críticos de controlo).

(7) Artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE in JO L 228 de 11.8.1992.

(8) COM(1999) 654 final in JO C 89 de 28.3.1999, p.70.