relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na próxima reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na próxima reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista da norma de formação de base em matéria de segurança para grumetes e da norma para as expressões normalizadas de comunicação em quatro línguas.

2.Contexto da proposta

2.1.CCNR e CESNI

A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central e adota e altera os seus regulamentos técnicos. Cada Estado membro da CCNR dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e os Estados-Membros da UE com direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

2.2.Ato previsto do CESNI e CCNR

Na sua próxima reunião plenária, o CESNI deverá adotar uma norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes (ref.ª cesni 20_04) e uma norma para expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas (ref.ª cesni 20_39).

A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho, introduz regras harmonizadas no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa e estabelece determinadas normas no domínio das qualificações profissionais. As duas normas acima referidas não são exigidas pela diretiva, mas foram elaboradas pelo CESNI para facilitar a aplicação dos requisitos abrangidos pelo âmbito da diretiva e incentivar a harmonização.

Em conformidade com o anexo I da Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se necessário completar a formação de base em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais a fim de obter o certificado de qualificação como grumete. A norma CESNI relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes define requisitos que os Estados membros do CESNI podem seguir tal como os seus requisitos nacionais para garantir o mesmo nível de qualidade do serviço.

Em conformidade com o anexo II da Diretiva (UE) 2017/2397, requer-se que os marinheiros e os comandantes de embarcação estejam aptos a utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação. A norma CESNI para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas estabelece pormenorizadamente esse tipo de sistema de comunicação.

Os peritos do CESNI prepararam estas duas normas em 2019 e 2020 e o Comité CESNI decidiu, na sua reunião de 30 de abril de 2020, agendar a a sua adoção para a próxima reunião.

Os peritos do CESNI (grupo de trabalho CESNI/QP) prepararam a norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas no âmbito dos programas de trabalho do CESNI para 2016-2018 e 2019-2021. Abordaram este tema as seguintes reuniões técnicas, tendo permitido chegar a um acordo a nível do CESNI:

·reuniões de trabalho (24.05.2018; 6-7.10.2018; 08.05.2019; 11.09.2019; 06.11.2019; 06.02.2020; 22.04.2020) e