COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 580 final 
Bruxelas, 07.12.1994 
94/ 0288(ACC) 
Proposta de 
pFflitiAMFNTO (CEUX) CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas 
pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, 
da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia, 
do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, 
da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-
Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, 
aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, afim de ter 
em consideração da unificação alemãn 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 665/94 de 21 de Março de 1994» e pela Decisão n° 
I478/94/CECA2 de 27 de Junho de 1994, a Comunidade autorizou a Alemanha a manter, em 
1994 para benefício dos 5 novos Landers, as preferências que a ex-RDA atribuíam a 
determinados países PECO e a actual CEI, no âmbito da sua pob'tica de aprovisionamento de 
algumas das suas indústrias de transformação 
2. Dado que este rejime termina em 31 de Dezembro de 1994, as autoridades alemãs pediram, 
em 21 de Outubro e em 9 de Novembro de 1994 a sua prorrogação para o ano de 1995. 
Tendo em consideração a experiência adquirida na gestão destas medidas, a Comissão estima 
poder propor esta última recondução. 
1 JOn*L 83 de 26.03.1994. p. 1 
2 JOn°L 159de 2806.1994,p. 37 
y\ 
Proposta de REGULAMENTO (CET No /94 DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia, do Cazaquistão do Quirguizistão^da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Russia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 afim de ter em consideração da unificação afemãn 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratodo que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28° e 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, desde 3 de Outobro de 1990, data da 
unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica 
de pleno direito ao território da antiga República 
Democrática Alamã; 
Considerando que a antiga República Democrática 
Alemã tinha celebrado numerosos acordos com a 
Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a 
Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o 
comércio anual de mercadorias específicas em 
quantidades máximas ou até valores máximos a uma 
taxa de direitos nula; que a antigua República 
Democrática Alemã celebrou acordos de cooperação e de 
investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a 
Polónia e a URSS, que darão a entregas recíprocas de 
mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os 
próximos anos; 
Considerando que a primeira categoria de acordos não 
será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a 
segunda categoria será renegociada ao nível 
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas 
que este processo de renegociação será demorado; 
Considerando que as quantidades e valores máximos 
previstos nesses acordos não constituem obrigações 
juridicamente ctvrcivas entre as partes; que o seu 
incumprimento não pode, por consequência, dar origem 
a qualquer compensação por parte da Comunidade; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário 
amortecer, durante o período de transição, o impacte 
decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias 
de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam 
repercussões muito graves para as empresas situadas no 
território da antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, na República Checa, na Eslovaca, na 
Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no 
Azerbaijão, na Bielorrússia, no Cazaquistão, na Estónia, 
na Geórgia, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia, no 
Quirguizistão, na Rússia, no Tajiquistão, no 
Turcomenistão, na Ucrânia, no Usbequistão, na Croácia, 
na Bósnia-Herzegóvina, na Eslovénia e na antiga 
República Jugoslava da Macedónia; que a estabilidade 
das economias desses países poderia ser negativamente 
afectada por esse facto; 
Considerando que, pelos motivos expostos, é 
conveniente suspender, a título temporário, os direitos 
da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos 
originários da Bulgária, da República Checa, da 
Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da 
Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do 
Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da 
Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do 
Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, do 
Usbequistão, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da 
Eslovénia e dna antiga República Jugoslava da 
Macedónia, que são objecto dos referidos acordos entre a 
antigua República Democrática Alemã e esses países, 
até ao limite das quantidades ou dos valores máximos 
neles previstos; 
Considerando que é conveniente, tendo em conta as 
circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a 
citada suspensão de direitos aos produtos em causa, 
exclusivamente na medida em que estes sejam 
introduzidos em livre prática no território da antiga 
república Democrática Alemã; 
Considerando que é necessário adoptar disposições 
destinadas a determinar a origem das mercadorias que 
beneficiarão da suspensão dos direitos; 
Considerando que é conveniente, tendo em conta as 
dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de 
alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório 
destas medidas e prorrogá-las uma última vez por um 
período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995; 
^ 
Considerando que foi instaurado um regime transitório 
semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo 
Regulamento (CEE) n° 3 568/90l e pela Decisão n° 
3788/90/CECA2, prorrogado até el 31 de Dezembro de 
1993 pelo Regulamento (CEE) n° 1343/933 e pela 
Decisão n° 1535/93/CECA4; que estes regimes foram 
substitúdos pelo Regulamento (CE) n° 665/94^ e pela 
Decisão n° 1478/94/CECA6 para o ano de 1994; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No artigo Io do Regulamento (CE) n° 665/90 o ano 
1994 è substituído pelo ano 1995. 
Considerando que é conveniente prever medidas 
especiais e um procedimento para a respectiva 
aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause 
ou amaece causar graves prejuízos a um ramo da 
indústria comunitária; Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Communidades Europeias. 
considerando que estas medidas devem ter unicamente 
carácter pautal e em nenhum caso devem causar um 
prejuízo à aplicação de medidas comunitárias no âmbito 
da política comercial comum, E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JO n°L 353 de 17.12.1990, p. 1 
2 JOn°L364de28.12.1990,p. 27 
3 JOn°L 133 de 27. 5.1993, p. 1 
4 JOn°L 151de22. 6.1993, p. 23 
5 JOn°L 83 de 26. 3.1994, p. 1 
6 JOn°L159de28. 6.1994, p. 37 
3 
FICHA FINANCEIRA 
1 Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2 Base jurídica : Art. 28 e 113 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho que prorroga o Regulamento 
(CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas pautais transitórias a favor 
da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, 
da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia, do Cazaquistão, do 
Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, 
do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga 
República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, afim de ter em 
consideração da unificação alemãn. 
4. Objectivo : 
Manter as correntes de coméncio tradicionais entre as empresas da antiga República 
Democrática Alemãn e os seus fornecedores, no quadro das relações entre os antigos 
membros do COMECON. 
5. Modo de cálculo : 
Após as informações comunicadas pelas autoridades alenãs, as importações efectuadas em 
1992 no quadro do regime preferencial em questão atingiram 786,9 milhões de DM. Sem 
produtos siderúrgicos nem agrícolas, tais importações atingem 352 milhões de DM. Sendo 
de 5% o direito aduaneiro médio para os produtos industriais, a perda de receita estimada 
para um ano é de 17,6 milhões de DM, correspondendo a 9,16 milhões de écus. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 580 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-605-PT-C 
ISBN 92-77-83356-4 
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