JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Ju stiça 
Europeu
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 anuais
 das Comun idades
 Europeias
 relativas ao exercício de 2007 — Volume I 
(C6-0423/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Provedor de Justiça dirig ido 
à autoridade de quitação relativo às audi­
torias internas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exercício 
de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
fiscalizadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
emitida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (4), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (5), nomea­
damente 
os seus artig os 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0156/2009),
1. Nota que, em 2007, o Provedor de Justiça E uropeu 
dispôs de um mon tante 
total de dotações de autori­
zação de 8,2 milhões de E UR 
(2006: 7,7 milhões de E UR
(6) 2005: 7,2 milhões de E UR. (6)), cuja taxa de execução foi de 90,48 %, que 
é inferior 
à média das outras in stituições 
(93,84 %);
2. Observa 
que, no 
período 2003-2007, con tinuou 
a registar-se 
um aumen to 
constante 
das dotações de 
autorização, de 4,4 milhões de E UR 
para 8,2 milhões de E UR 
(quase + 86 %), tendo os lug ares 
passado de 
31 para 57 un idades
 (+ 84 %), ao passo que o n úmero
 de denúncias
 aumentou
 de 2 436 para 3 217 
(+  3 2 % )  e  o  d e  inquéritos 
instaurados 
de 253 para 308 (+ 22 %); reg ista 
ainda 
que o número 
de lugares 
não 
aumentou 
pelo segundo 
ano 
consecutivo;
3. Salienta 
que o Trib unal 
de Contas 
refere, no 
seu relatório an ual, 
que a auditoria n ão 
suscitou quaisquer 
observações 
significativas 
relativamen te 
ao Provedor de Justiça;
4. Nota que, de acordo com o relatório de auditoria in terna 
n.o 08/03, o trab alho levado a cab o pelo auditor 
interno 
em 2007 revelou que, desde que as acções acordadas sejam executadas n a 
íntegra, 
os sistemas de 
gestão 
e controlo 
interno 
da Instituição 
são eficazes e oferecem g arantia
s razoáveis de que os seus ob jec­
tivos 
de controlo 
serão alcan çados 
de forma con tínua;T P 0 9 / 5 5 2 L
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5. Recorda que o relatório de auditoria in terna n.o 06/04, destin ado a avaliar a adequação da g estão e dos 
procedimen tos 
de controlo 
para estab elecer 
os direitos in dividuais 
do pessoal, n ão 
detectou áreas que apre­
sentassem 
riscos particulares n o 
que se refere aos procedimen tos 
de gestã
o e controlo, mas con fi
rmou que 
a Instituição 
deve resolver certos prob lemas 
específicos; recorda ain da 
que, na 
sequência 
desta auditoria, 
foi acordado um plan o 
de acção en tre 
o auditor in tern
o e a Instituição, 
cujo prazo de execução foi fixado 
em 30 de Setemb ro 
de 2007; con gratula-se 
com as con clusões 
da auditoria de acompan hamento 
reali­
zada em Dezemb ro 
de 2007, seg undo 
as quais todos os pon tos 
do plano 
de acção relativos à g estão 
dos 
direitos in dividuais 
foram plen amente 
aplicados;
6. Constata 
que, no 
que se refere ao cumprimen to 
das regras 
dos contratos 
públicos, 
a auditoria de acom­
panhamento 
ao plano 
de acção acordado revelou que, emb ora 
tenham 
sido realizados alg uns 
progressos, 
o 
Provedor de Justiça ain da 
não 
executou in tegralmente 
as duas acções pen d
entes 
do relatório de audito­
ria interna 
n.o 06/03; incentiva o Provedor de Justiça a con cluir com urgência a execução destas acções, 
conforme 
sugerido 
pelo auditor in terno; 
congratula-se 
com o facto de o auditor in terno, 
com base 
nas 
suas 
constatações, 
ter incluído 
uma auditoria aos procedimen tos 
de adjudicação de con tratos 
público 
no 
seu 
programa 
de trabalho 
para 2008, e ag uarda 
as conclusões 
desta auditoria de acompan hamento;
7. Toma 
nota 
da informação 
fornecida 
pelo gestor 
orçamental 
delegado 
principal n o 
relatório an ual 
de 2007 
de que voltou a ser efectuada n o 
início 
de 2008 uma auto-avaliação da eficácia do quadro de con trolo 
interno 
dos serviços do Provedor de Justiça e que as con clusões 
apontam 
para um n ível 
geralmente 
satis­
fatório de aplicação das n ormas 
de controlo 
interno 
(88 % con tra 
85 % em 2006 e 74 % em 2004);
8. Nota tamb ém, 
no 
entanto, 
que os prog ressos 
ao nível 
da eficácia n ão 
foram suficien tes 
em certas áreas 
(identificação 
de funções 
sensíveis, 
melhoria do plan eamento 
e da prog ra
mação, in dicadores 
de desem­
penho); 
incentiva 
o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do qua­
dro de con trolo 
interno 
da sua Instituição;
9. Observa 
com satisfação que o n ovo 
acordo-quadro de cooperação de duração in determinada 
entre 
o Pro­
vedor de Justiça e o Parlamen to, 
que entrou 
em vigor 
em 1 de Abril 
de 2006, começou a dar fruto s  e m  
2007; observa 
ainda 
que este acordo diz respeito à prestação de certos serviços admin istrativos, 
nomea­
damente 
no 
que se refere a edifícios, tecn ologias 
da informação, 
comunica
ções, assessoria jurídica, servi­
ços médicos, formação, tradução e in terpretação;
10. Felicita 
o Provedor de Justiça por ter prosseg uido 
os seus esforços n o 
desenvolvimento 
das relações in te­
rinstitucionais 
com outros org anismos 
(em especial, SPOCE , 
EAS 
e EPSO) 
e com o Cen tro 
de Tradução; 
nota 
que 70 % das suas despesas operacion ais 
foram afectadas e realizadas com b ase 
na 
cooperação 
interinstitucional;
11. Regista 
com satisfação o êxito da reestruturação do Serviço Jurídico, in iciada 
em Maio de 2007, que veio 
assegurar 
um controlo 
efectivo e con ferir 
uma dinâmica 
duradoura ao tratamen to 
dos inquéritos 
e à pre­
paração das decisões;
12. Observa 
que, de acordo com o seu relatório an ual, 
o Provedor de Justiça en frenta 
agora 
menos 
dificulda­
des do que em an os 
anteriores 
no 
que diz respeito à con tratação 
de juristas qualificados e à elevada rota­
ção do pessoal;
13. Congratula-se 
com a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezemb ro 
de 2007, de uma decisão rela­
tiva à pub licação 
anual 
da declaração de in teresses 
económicos 
do Provedor de Justiça; ob serva 
com satis­
fação que esta declaração fig ura 
no 
sítio web do Provedor de Justiça;
14. Saúda o Provedor de Justiça pela sua adesão, em 2 de Junho
 de 2008, ao Acordo I nterinst
itucional
 de
25 de Maio de 1999 en tre 
o Parlamen to 
Europeu, 
o Conselh
o e a Comissão relativo aos in quéritos 
inter­
nos 
efectuados pela Org anização 
Europeia 
de Luta An tifraude 
(OLAF)
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15. (1) em aplicação do sistema esta­
belecido 
pelo Regulamento 
(CE) 
n.o 1073/1999
(2) Regulamento (CE) n.o 1073/99 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos in quéritos
efectuados 
pela Organização 
Europeia 
de Luta An tifraude 
(OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1). (2); observa com satisfação que, n a mesma data, o 
Provedor 
de Justiça tomou uma decisão relativa às con dições 
e regras 
dos inquéritos in ternos 
em matéria 
de luta con tra 
a fraude, a corrupção e todas as actividades ileg ais 
lesivas dos in teresses 
das Comun idades;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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15. Solicita ao Provedor de Justiça que in clua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um 
capítulo com in formações 
pormenorizadas 
sobre 
o seguimento 
que naquele 
exercício foi dado às an teri­
ores 
decisões de quitação do Parlamen to, 
incluindo 
eventuais 
explicações para o facto de n ão 
ter seguido 
as 
recomendações;
16. Nota 
que, apesar das alterações ao Reg ulamento 
Financeiro, 
as disposições deste último relativas a con ­
tratos 
públicos 
ainda 
são excessivamen te 
laboriosas 
para as in stituiçõe
s de menores 
dimensões, 
como o 
Provedor de Justiça E uropeu, 
nomeadamente 
no 
que diz respeito a con tratos 
de relativamen te 
baixo 
mon­
tante; 
convida 
a Comissão — ao realizar os seus trab alhos 
preliminares 
para a elab oração 
de quaisquer 
futuras propostas de alteração do Reg ulamento 
Financeir
o — a con sultar 
atentamente 
o Secretário-Geral 
do Provedor de Justiça e o seu Secretariado, a fim de g arantir 
que as suas preocupações sejam plenamen te 
tidas 
em conta 
no 
projecto fin al.