[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.7.2010

COM(2010)374 final

2010/0200 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.º 53/2010

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Para o ano 2010, o Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho[1] fixa um TAC de 7 000 toneladas para as unidades populacionais de biqueirão no golfo da Biscaia e autoriza a Comissão a alterar este TAC à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2010.

Tendo em conta os objectivos da Política Comum das Pescas, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente um tratamento equitativo entre os vários sectores da pesca.

No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de [.. ] de Julho de 2010 baseia-se na campanha de pesca compreendida entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011.

Tendo em conta este parecer e para efeitos de simplificação e de uma gestão adequada das unidades populacionais, é conveniente fixar um novo TAC e novas quotas para esta unidade populacional em conformidade com o período de gestão acima referido. Considerando que os poderes conferidos à Comissão no sentido de adaptar os limites de captura para estas unidades populacionais à luz do parecer científico se limitam a 2010, é conveniente que o Conselho fixe o novo TAC através de um regulamento separado e altere o Regulamento (UE) n.º 53/2010 em conformidade.

O parecer do CCTEP considera que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 51 350 toneladas. Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de Julho de 2009, de um regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional[2] e considerando que a avaliação de impacto subjacente à proposta constitui a avaliação de impacto mais recente das decisões sobre as possibilidade de pesca para esta unidade populacional, é adequado fixar um TAC para esta unidade populacional em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 deve ser fixado em 15 600 toneladas.

Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[3], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas no mesmo.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades no respeitante à nova campanha de pesca.

2010/0200 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.º 53/2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para todas as unidades populacionais ou pescarias, e ter devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].

(2) O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho[5] fixou as possibilidades de pesca para 2010 para certas unidades populacionais de peixes, incluindo a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII).

(3) Os novos TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de [.. ] de Julho de 2010 baseia-se na campanha de pesca compreendida entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte.

(4) Para efeitos de simplificação e de uma gestão adequada das unidades populacionais, é adequado fixar um novo TAC para esta unidade populacional, assim como as quotas dos Estados-Membros, em conformidade com o período de gestão referido no considerando 3.

(5) A fim de prever um plano plurianual para esta unidade populacional que cubra a campanha de pesca e institua a regra de captura aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou em 29 de Julho de 2009 uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional[6]. O parecer do CCTEP considera que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 51 350 toneladas. Tendo em conta a proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto subjacente à proposta constitui a avaliação de impacto mais recente das decisões sobre as possibilidade de pesca para esta unidade populacional, é adequado fixar um TAC para esta unidade populacional em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 deve ser fixado em 15 600 toneladas.

(6) Tendo em conta o âmbito específico e o período de aplicação, é adequado fixar as possibilidades de pesca através de um regulamento separado e alterar o Regulamento (UE) n.º 53/2010 em conformidade. A pescaria deve, no entanto, continuar sujeita às disposições gerais do regulamento citado no que respeita às condições de utilização da quota.

(7) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[7], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas no mesmo.

(8) Em virtude do início da campanha de pesca em causa e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente e é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010. Com o mesmo objectivo, a alteração das possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.° 53/2010 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Possibilidades de pesca para o biqueirão no golfo da Biscaia

1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros para o período decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 em relação à unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.° 218/2009, é o seguinte (expresso em toneladas de peso vivo):

Espécie: | Biqueirão europeu Engraulis encrasicolus | Zona CIEM: | VIII (ANE/08.) |

Espanha | 14 040 | TAC analítico |

França | 1 560 |

UE | 15 600 |

TAC | 15 600 |

2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecida no n.º 1, bem como a sua utilização, está sujeita ao disposto nos artigos 7.º, 10.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 53/2010.

3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96. São aplicáveis o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º desse regulamento.

Artigo 2.°

Alteração ao Regulamento (UE) n.º 53/2010

No anexo IA do Regulamento (UE) n.º 53/2010, a entrada para a espécie biqueirão europeu na zona VIII passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Biqueirão europeu Engraulis encrasicolus | Zona: | VIII (ANE/08.) |

Espanha | 6 300 | TAC analítico |

França | 700 |

UE | 7 000 |

TAC | 7 000 | (1)" |

(1) TAC aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2010.» |

Artigo 3.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010, com excepção do artigo 2.º, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

[2] COM(2009) 399final

[3] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

[6] COM(2009) 399final

[7] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.