Posição comum (CE) n.o 16/2000

adoptada pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2000

tendo em vista a adopção da Decisão 2000/.../CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

(2000/C 83/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação da aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas no período de 1994-1998(3) deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1998.

(2) A necessidade de dispor de informações sobre a utilização do solo e o estado das culturas é particularmente notória no contexto da nova política agrícola comum er na perspectiva do alargamento, designadamente no que se refere à análise da interacção existente entre agricultura, ambiente e espaço rural.

(3) É necessário adaptar e reorganizar as regas de execução das acções empreendidas no âmbito da Decisão 94/753/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos.

(4) É conveniente instaurar, em cooperação com os Estados-Membros interessados, um sistema de inquéritos areolares, a fim de reunir as informações necessárias sobre a utilização do solo e outras variáveis de interesse.

(5) O sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e o acompanhamento do estado das culturas alcançaram a fase operacional e, sendo assim, é conveniente separá-los das acções que exigem ainda trabalhos de investigação.

(6) As actividades de teledetecção que requerem esforços de investigação e desenvolvimento posteriores durante o período de 1999-2003 são abrangidas pelo quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento(4).

(7) É conveniente prever desde já a possibilidade de os desenvolvimentos metodológicos decorrentes das investigações poderem ser integrados no âmbito das actividades operacionais abrangidas pela presente decisão.

(8) É igualmente necessário prever que a Comissão possa confiar, sob o seu controlo, a realização das acções em questão às instâncias comunitárias e nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou instâncias por elas reconhecidas.

(9) As acções estatísticas que recorrem a técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em que partilham a responsabilidade pelas diferentes acções e respectiva execução entre os Estados-Membros e a Comissão, segundo critérios de eficácia e de exequibilidade.

(10) Essas acções contribuem para melhorar o papel do sistema estatístico comunitário na formulação, gestão e controlo da política agrícola comum.

(11) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995(5), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

DECIDEM:

Artigo 1 .o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, e por um período de cinco anos, será posto em prática um projecto de inquérito areolar à escala comunitária, no domínio das estatísticas agrícolas. Além disso, prosseguir-se-á a aplicação da teledetecção, através nomeadamente do sistema agrometeorológico na sua fase operacional.

2. Tomando em consideração os dados já recolhidos pelos Estados-Membros, as acções previstas no n.o 1 visam, a nível comunitário e na medida do possível, em regiões de interesse para a Comunidade, sobretudo:

- recolher informações necessárias à aplicação e acompanhamento da política agrícola comum e a análise da interacção entre agricultura, ambiente e espaço rural,

- fornecer estimativas das superfícies das principais culturas,

- assegurar o acompanhamento do estado das culturas até à colheita, permitindo assim uma avaliação precoce dos rendimentos e das produções.

3. Após um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1999, decidir-se-á, com base na experiência adquirida e nos termos do artigo 5.o, prosseguir as acções, alterá-las para o período remanescente de dois anos ou cessá-las.

Artigo 2 .o

A Comissão assegurará a execução dessas acções, dentro do limite dos recursos disponíveis.

As instâncias nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou as instâncias por elas reconhecidas podem participar a título voluntário na sua execução.

A Comissão apresentará anualmente aos Estados-Membros, nos termos do n.o 2, do artigo 5.o, um relatório sobre as condições de execução, os métodos usados, a utilização das dotações, a avaliação dos resultados obtidos e o programa de trabalho para o ano seguinte.

Artigo 3 .o

O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1999-2003, é de 12,5 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 4 .o

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5 .o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta e disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 6 .o

Até 31 de Julho de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução dessas acções e sobre a utilização dos recursos para elas disponibilizados, eventualmente acompanhado de propostas para a prossecução da aplicação das técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas.

Artigo 7 .o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, até 31 de Dezembro de 2003.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 25.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 43), posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 299 de 22.11.1994, p. 27.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

(5) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(6) JO C 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 13 de Novembro de 1998, uma proposta de decisão, baseada no antigo artigo 43.o do Tratado CE, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003.

2. O Parlamento Europeu, consultado em conformidade com a base jurídica proposta pela Comissão, aprovou esta proposta em 13 de Janeiro de 1999 sem propor qualquer alteração.

3. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho considera que esta proposta de decisão tem agora como fundamento jurídico o novo artigo 285.o do Tratado CE; este artigo estipula que o Conselho, deliberando em procedimento de co-decisão, adopta medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário para a realização das actividades da Comunidade.

4. Em 16 de Setembro de 1999, o Parlamento Europeu confirmou, em primeira leitura no âmbito do procedimento de co-decisão, o texto que tinha votado em 13 de Janeiro de 1999 sobre a proposta em apreço.

5. Na sua sessão de 24 de Janeiro de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJETIVOS

6. Esta proposta de decisão visa a reorganização e a continuação, durante o período de 1999-2003, das acções que utilizam as técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção. A reorganização das actividades está orientada em função de três eixos:

- a instituição a nível europeu de um sistema de inquéritos no terreno (inquéritos areolares) do tipo dos já realizados no âmbito do projecto MARS (inquéritos por pontos sobre uma amostra representativa),

- a passagem da fase experimental à fase operacional no que se refere ao sistema agrometeorológico,

- a suspensão provisória das actividades de estimativa das superfícies por teledetecção, encontrado-se actualmente a decorrer trabalhos de investigação sobre métodos alternativos. No entanto, poderá ser previsto o recomeço desta actividade sem alteração prévia da presente proposta.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

7. Atendendo aos objectivos supracitados, o Conselho aprovou quanto ao fundo a proposta da Comissão, tendo introduzido um certo número de alterações, principalmente as seguintes:

Considerando 2

8. A redacção foi ligeiramente alterada para ter em conta a análise das interacções entre a agricultura, o ambiente e o espaço rural.

Considerandos 11 e 12

9. Foram aditados dois novos considerandos: o considerando 11 diz respeito ao enquadramento financeiro para toda a duração do programa, enquanto que o considerando recorda que as medidas necessárias para a aplicação do programa são aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho sobre a comitologia.

Artigo 1.o

10. Foram introduzidas alterações a fim de permitir uma melhor compreensão dos três objectivos pretendidos; assim, foi adoptada uma nova formulação, que divide o artigo em três partes distintas, e indicam-se por ordem os diferentes instrumentos estatísticos escolhidos (inquérito areolar, teledetecção e sistema agrometeorológico). Além disso, o texto prevê que a Comissão terá em conta os dados recolhidos a nível nacional para a prossecução desses objectivos, por forma a evitar uma duplicação na recolha dos dados a nível comunitário e nacional.

No que se refere à técnica de inquérito areolar, o texto prevê que será posto em prática um projecto de inquérito à escala europeia por um período de cinco anos; este projecto poderá ser prosseguido, alterado ou encerrado após um período de três anos.

Artigo 2.o

11. A principal alteração introduzida consiste em prever que as instâncias nacionais responsáveis pela produção de estatísticas agrícolas ou as instâncias por estas reconhecidas podem participar a título voluntário na sua execução; além disso, a Comissão apresentará anualmente aos Estados-Membros o programa de trabalho para o ano seguinte.

Artigo 3.o

12. O novo texto prevê a indicação do enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período de 1999-2003.

Artigo 4.o e novo artigo 5.o

13. No que se refere à escolha das regras processuais para a adopção das medidas de execução, o texto da posição comum inspira-se no critério que consta da alínea a) do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho(1) segundo a qual as medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas, deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão.

IV. CONCLUSÃO GERAL

14. O Conselho adoptou enquanto posição comum a proposta da Comissão, tal como aprovada pelo Parlamento Europeu, sob reserva das alterações descritas acima, aceites pela Comissão.

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.