COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 65 final 
Bruxa las, 07.03.1994 
Proposta de 
REÇM.AMENTQ (ÇE) DQ ÇQNSEIHQ 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos de determinados produtos da pesca 
(1994) 
(apresentada pela Comissão) 
st 
Exposição dos motivos 
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que 
diz respeito á concessão de regimes preferenciais autónomos para os 
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de 
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras 
dos referidos produtos no decurso do ano de 1994. 
Tendo em consideração os imperativos das políticas interna e externa da 
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente 
contingentes pautais susceptíveis de assegurar quer o escoamento da 
produção comunitária, com respeito das obrigações e das regras da 
organização comum de mercados, quer o abastecimento das indústrias de 
transformação, dentro de condições que têm em consideração a situação do 
mercado internacional e a sua evolução previsível. 
Nestas condições, os contingentes pautais a criar para os produtos em 
questão são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas, 
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam 
destinados à transformação. 
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja 
efectuada a partir de 1 de AbriI de 1994 e pelo período que decorre até 31 
de Dezembro de 1994, com o objectivo de assegurar as possibilidade de 
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do 
rendimento dos produtores comunitários. 
Tal é o objectivo da proposta de regulamento anexa. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) No /94 DO CONSELHO 
de 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos de determinados produtos da pesca 
(1994) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em 
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe 
depende actualmente de importações provenientes de 
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade 
suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos em questão, dentro do limite de contin­
gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que, 
a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi­
mento dessa produção na Comunidade, assegurando 
simultaneamente o abastecimento satisfatório das 
indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin­
gentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31 
de Dezembro de 1994 aplicando direitos aduaneiros variá­
veis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos 
no mercado comunitário ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um 
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses 
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas 
previstas para esses contingentes em relação a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que 
nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan­
tidades necessárias correspondentes às importações efecti­
vas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração 
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual 
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1994., os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enume­
rados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites 
dos contingentes pautais comunitários indicados em rela­
ção a cada produto. 
2. As importações dos produtos em questão só benefi­
ciarão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de 
o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros 
nos termos do artigo 24? do Regulamento (CEE) 
n? 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos da pesca ('), ser, pelo menos, igual 
ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade 
para os produtos ou categorias de produtos considerados. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício do regime preferencial para um 
produto referido no presente regulamento, e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procederá, por via de notificação da 
Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de 
uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
(') JO n? L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na 
medida em que 0 saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição é feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes enquanto o saldo do volume contingentário 
o permitir. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
5" 
ANEXO 
Número 
de ordem 
09.2753 
09.2773 
09.2758 Código NC 
ex 0302 50 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 
ex 0303 79 41 
ex 0306 13 10 
cx 0306 23 10 
ex 0302 70 00 
09.2779 ex 0304 90 05 Designação das mercadorias 
Bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogai, Gadus macrocephalus) e 
peixes da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, 
ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à 
transformação (a) (b) 
Camarões da espécie Panddlus borealis, com casca, frescos, refri­
gerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b) 
Fígados de bacalhaus (Gadus morhua. Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie 
Boreogadus salda, destinados d transformação 
(a)(b) 
Surimi, congelados, destinados à transformação (a) (b) Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
30 000 
6 000 
300 
2 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes : 
— lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento, 
— corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
— amostragem, triagem, 
— etiquetagem, 
— acondicionamento, 
— refrigeração, 
— congelamento, 
— ultracongclamento, 
— descongelamento, separação. 
O benefício do contingente não c admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao bene­
fício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos 
aduaneiros aplica-sc unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
(') Ver código Taric em anexo. 
6 
Anexo ao anexo 
Número de ordem 
09.2753 
09.2758 ' 
09.2773 
09.2779 Código NC 
ex 0302 
ex 0302 
ex 0302 
ex 0302 
ex 0303 
cx 0303 
cx 0303 
ex 0303 50 10 
50 90 
50 90 
69 35 
60 II 
60 19 
60 90 
79 41 
ex 0302 70 00 
ex 0306 13 10 
ex 0306 23 10 
ex 0306 23 10 
ex 0304 90 05 Código Tanc 
l *19 
91 
IO 
10 
10 
10 
10 
•20 
• 10 
* II 
•91 
• 10 
y 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 28 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários de determinados produtos de pesca (1994) 
4. Object ivo : Um abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias 
ut iIizadoras 
5. Custo da medida : 
Com base nas estatísticas comunitárias disponíveis, o custo da 
presente medida é estimado em 4 191 000 ECUS. 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 65 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-069-PT-C 
ISBN 92-77-65781-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo