É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

(1)A Comissão Europeia conduziu, em conformidade com as diretrizes do Conselho de 3 de julho de 2009, negociações relativas ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

A celebração do acordo baseia-se no artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom.

À luz do acima exposto, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote, em aplicação do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (doravante designado «Tratado Euratom»), o projeto anexo de proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

O acordo proposto não terá consequências financeiras para o orçamento da UE. As atividades de investigação ao abrigo do acordo serão financiadas no âmbito dos programas-quadro Euratom de investigação e desenvolvimento.

A Comissão considera que o projeto de acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação.

As diretrizes no sentido de a Comissão Europeia conduzir negociações relativas a um Acordo entre a Euratom e a Índia para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear foram aprovadas pelo Conselho em 3 de julho de 2009.

Tal cooperação deve basear-se no interesse mútuo, prever o acesso de cada uma das Partes às atividades de investigação da outra Parte, como é o caso do Acordo sobre a Ciência e a Tecnologia entre a UE e a Índia, e abranger os domínios de investigação constantes do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (doravante designada «Euratom»), que complementa o programa Horizonte 2020.

Durante a cimeira União Europeia-Índia que se realizou em Marselha, em 29 de setembro de 2008, foi adotado um novo plano de ação conjunto UE-Índia, que estipula que ambas as Partes devem «cooperar na investigação e no desenvolvimento nucleares civis em conformidade com as suas obrigações internacionais».

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.4.2016 COM(2016) 175 final ANEXO da proposta de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear Decisão do Conselho Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear



ANEXO da proposta de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear Decisão do Conselho Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir designada por «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia», por outro, a seguir designados por «Partes»,



DESEJANDO continuar a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica estável e a longo prazo nos domínios de interesse comum das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia assinado em 1998, ao abrigo dos quais se tem estabelecido uma cooperação e um intercâmbio de informações ativos; CONSIDERANDO, em particular, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010; CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Índia; CONSIDERANDO a necessidade de promover a aplicação dos resultados da cooperação científica e tecnológica para seu benefício económico e social mútuo; CONSIDERANDO que a Comunidade e a Índia estão atualmente a levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e que a participação recíproca nas respetivas atividades de investigação e desenvolvimento proporcionará benefícios mútuos, com base no princípio da reciprocidade; CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve estimular a investigação nas áreas de interesse comum;

CONSIDERANDO que a Índia, bem como a Comunidade e todos os seus Estados-Membros, têm acordos de salvaguardas específicos com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA, a seguir designada por «Agência»); CONSIDERANDO que o Acordo de Salvaguardas entre a Índia e a Agência prevê a cooperação com a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da prossecução do desenvolvimento do programa nuclear civil da Índia numa base sustentada e a longo prazo; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Índia, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência; OBSERVANDO que as salvaguardas nucleares são aplicadas na Comunidade em conformidade com o capítulo 7 do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência; RECONHECENDO que a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e proteção do ambiente; ACORDARAM NO SEGUINTE:



Artigo 1.º

Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1)«Partes», o Governo da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica; «Parte», uma das «Partes» supramencionadas; 2)«Comunidade», quer: a)A pessoa coletiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom); quer b)Os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 3)«Atividade de cooperação», qualquer atividade exercida ou apoiada pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta; 4)«Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes das atividades conjuntas de investigação e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário prestar ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de atividades de investigação efetuadas em aplicação deste; 5)«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967; 6)«Investigação conjunta», atividades de investigação e de ensino e formação conexas ou desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designadas, por escrito, como investigação conjunta pelas Partes ou pelos participantes que implementam os programas de investigação científica. Se o financiamento provier apenas de uma das Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse projeto; 7)«Participante», qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa ou qualquer outro organismo, incluindo agências e organizações científicas e tecnológicas, a quem é permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias Partes; 8)«Resultados da atividade intelectual», qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 9) «Pessoas», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade, designada pelas Partes, regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes;

10)«Material nuclear», qualquer matéria-prima ou material cindível especial definido no Glossário da AIEA. Artigo 2.º

Objetivo 1. O objetivo geral do presente acordo consiste em promover e facilitar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade a Índia e em conformidade com as necessidades e prioridades dos seus programas nucleares. 2. O presente acordo visa promover a cooperação em matéria de I&D entre a Comunidade e a Índia e, mais concretamente, facilitar a participação das entidades de investigação de cada Parte nos projetos de investigação realizados em programas de investigação relevantes da outra Parte. 3. Os termos do presente acordo não devem ser interpretados como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte. 4. O presente acordo deve ser implementado por forma a: a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as atividades nucleares no território de cada uma das Partes; b) Evitar interferências nessas atividades; c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.º

Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1)Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2)Acesso recíproco às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes; 3)Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as ações dos participantes em atividades de cooperação; 4)Proteção efetiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4.º

Domínios das atividades de cooperação em matéria de I&D A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a seguir designadas por «I&D», previstas nos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear em conformidade com o artigo 7.º do Tratado que institui a Comunidade e as atividades de I&D levadas a cabo na Índia no âmbito das utilizações pacíficas da energia nuclear nos respetivos domínios científicos e tecnológicos. Essa cooperação deve estabelecer-se no âmbito das respetivas competências e programas de cada Parte e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais. Pode incluir os seguintes domínios de I&D: Cisão nuclear –i) Segurança dos reatores, excluindo aqueles que utilizam urânio altamente enriquecido (mais de 20 % de U235), e segurança das centrais e do ciclo do combustível associado a esses reatores; –ii) Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente; –iii) Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento; –iv) Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares;  Avanços no desenvolvimento de técnicas e metodologias de segurança, proteção e salvaguardas nucleares;  Investigação básica e aplicada nas ciências nucleares;  Aplicações da tecnologia nuclear não relacionadas com a energia, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais;  Fusão termonuclear controlada;  Ensino e formação;  Outros domínios relacionados com a investigação e o desenvolvimento nucleares civis que podem ser estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos seus respetivos programas. A cooperação entre as Partes referida no presente artigo pode igualmente estabelecer-se entre pessoas autorizadas e empresas estabelecidas nos territórios respetivos das Partes. Artigo 5.º

Formas de atividades de cooperação 1.Sem prejuízo das respetivas disposições legislativas e regulamentares e das políticas aplicáveis, as Partes devem incentivar o mais possível o envolvimento dos participantes ao abrigo do presente acordo, com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respetivas atividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico. 2.As atividades de cooperação podem assumir as seguintes formas: a)Participação de entidades indianas de investigação em projetos de I&D ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e participação de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em programas indianos semelhantes de I&D. Tal participação está sujeita às regras e aos procedimentos aplicáveis nos programas de I&D de cada uma das Partes; b)Projetos conjuntos de I&D: os projetos conjuntos de I&D devem ser executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo A;

c)Visitas e intercâmbio de estudantes, cientistas e peritos técnicos; d)Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos e formações de curto prazo, bem como participação de peritos nessas atividades; e)Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; f)Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo; g)Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.º do presente acordo, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis a ambas as Partes. Artigo 6.º

Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. As Partes devem assegurar que o material, o equipamento e a tecnologia nucleares transferidos ao abrigo do presente acordo, bem como o material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, são utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos. Artigo 7.º

Segurança nuclear São aplicáveis as disposições da «Convenção sobre a Segurança Nuclear» (documento INFCIRC/449 da CNS-AIEA), na qual são Partes a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros. Não devem ser impostas às Partes no acordo nem aos Estados-Membros da Comunidade obrigações adicionais às assumidas nos termos da CNS. Artigo 8.º

Salvaguardas nucleares 1. O material e o equipamento nucleares transferidos para a República da Índia ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações seguintes de material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas da AIEA em conformidade com o acordo entre o Governo da Índia e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas às instalações nucleares civis (INFCIRC/754), que entrou em vigor em 11 de maio de 2009, e as suas adendas subsequentes. 2. O material e o equipamento nucleares transferidos para os Estados-Membros da Comunidade ao abrigo do presente acordo, bem como as gerações seguintes de material nuclear recuperado ou obtido como subproduto, devem estar e permanecer sujeitos às salvaguardas Euratom de acordo com o Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica, em conformidade com os seguintes acordos: i) O Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Bulgária, a República da Roménia, a Comunidade e a Agência, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, celebrado em 5 de abril de 1973 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade não detentores de armas nucleares»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/193); ii) O Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, celebrado em 6 de setembro de 1976 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/263); e iii) O Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas em França, celebrado em 27 de julho de 1978 (a seguir designado por «Acordo de Salvaguardas para a França»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/290).

Artigo 9.º Retransferências 1. A Parte recetora deve obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer retransferências para fora da área de jurisdição das Partes de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas que lhe tenham sido transferidos em conformidade com o presente acordo. 2. A Parte recetora deve igualmente obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer transferências de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas recuperados, produzidos ou resultantes da utilização de material, material nuclear, equipamento e tecnologias conexas que lhe tenham sido originalmente transferidos pela Parte fornecedora. 3. A Parte recetora deve ainda obter garantias de governo para governo por parte do terceiro para o qual pretende efetuar uma retransferência descrita no n.º 1 ou uma transferência descrita no n.º 2, confirmando que os bens retransferidos ou transferidos: a) Serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos; e b) Estarão sujeitos às salvaguardas da AIEA. Artigo 10.º

Coordenação e facilitação de atividades de cooperação 1.A coordenação e facilitação das atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo devem ser garantidas, em nome da Índia, pelo Departamento de Energia Atómica e, em nome da Comunidade, pelo serviço da Comissão Europeia responsável pela gestão de ações de investigação ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom, agindo na qualidade de agentes executivos. 2.Os agentes executivos devem instituir um Comité de Direção da cooperação em matéria de I&D, a seguir designado por «Comité de Direção», responsável pela gestão do presente acordo; este Comité deve ser composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das Partes; o comité deve aprovar o seu próprio regulamento interno. 3.As funções do Comité de Direção devem incluir: a)A promoção e supervisão das diversas atividades de cooperação em matéria de I&D mencionadas no artigo 5.º; b)A recomendação de projetos conjuntos de I&D recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que devem ser financiados pelas Partes com base na partilha de custos. Os projetos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das Partes para participação nos programas da outra Parte serão selecionados por cada uma das Partes, de acordo com os respetivos processos de seleção, com a participação eventual dos peritos de ambas as Partes; c)A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais setores de cooperação em matéria de I&D, dos setores ou subsetores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a); d)A apresentação aos cientistas de ambas as Partes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), de propostas de agrupamento dos seus projetos que apresentem um benefício mútuo e sejam complementares; e)A verificação da execução do artigo 5.º, n.º 2, alíneas e), f) e g), em plena conformidade com as disposições do presente acordo; f)A formulação de recomendações nos termos do artigo 5.º, n.º 2;

g)O aconselhamento das Partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo; h)A avaliação do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo; i)A apresentação anual de um relatório às Partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo. 4.O Comité de Direção deve reunir, regra geral, uma vez por ano, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões devem efetuar-se alternadamente na Comunidade e na Índia. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. 5.As decisões do Comité de Direção devem ser tomadas por consenso. Devem ser redigidas atas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas atas devem ser aprovadas pelos copresidentes designados do Comité de Direção. 6.Os custos diretamente associados às reuniões do Comité de Direção, à exceção dos custos de deslocação e alojamento, devem ser suportados pela Parte anfitriã. Os outros custos contraídos pelo Comité de Direção ou em seu nome devem ser suportados pela Parte a que os membros pertençam. Artigo 11.º

Financiamento 1.As atividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às disposições legislativas e regulamentares, às políticas e aos programas aplicáveis das Partes. Os custos contraídos pelos participantes nas atividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra. 2.Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte preveem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções ou contribuições financeiras devem ser concedidas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte. Nesse caso, um acordo específico deve descrever os termos e as condições a aplicar, que não deverão estar em contradição com os termos do presente acordo. Artigo 12.º Entrada de pessoal e equipamento experimental Cada Parte deve tomar todas as medidas adequadas e envidar os melhores esforços, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território de pessoas, material, dados, amostras, instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas atividades de cooperação definidas pelas Partes ao abrigo do presente acordo. Artigo 13.º

Divulgação e utilização de informações 1. As entidades de investigação estabelecidas na Índia que participam em projetos comunitários de I&D estão sujeitas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação decorrentes dos programas comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo A do presente acordo, que constitui parte integrante deste, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. No entanto, este anexo pode ser alterado sem prejuízo das disposições do presente acordo. 2. As entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que participam em projetos indianos de I&D estão sujeitas às regras e aos procedimentos aplicáveis às entidades indianas de investigação, bem como às disposições do anexo A do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 3. As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer uma das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer uma das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade.

Artigo 14.º

Confidencialidade Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.º, cada Parte compromete-se a manter secretos, até um prazo máximo de 10 anos após a denúncia ou o termo do presente acordo, quaisquer informações, factos ou eventos relativos à outra Parte e não diretamente relacionados com o objeto do acordo de que tome conhecimento durante a sua execução, na medida em que essas informações não se tenham tornado públicas (exceto em consequência de uma divulgação por uma das Partes em violação do presente acordo ou de qualquer outra obrigação). Artigo 15.º

Acordos bilaterais de cooperação nuclear 1. O presente acordo em nada prejudica os acordos bilaterais vigentes, mais concretamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010, ou acordos celebrados entre a Índia e cada Estado-Membro da Comunidade. 2. Os Estados-Membros da Comunidade que desejem estabelecer uma cooperação bilateral com a Índia podem fazê-lo ao abrigo do presente acordo. Artigo 16.º

Legislação aplicável O presente acordo deve ser interpretado de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Índia, bem como com as obrigações internacionais das Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respetivo direito derivado. Artigo 17.º

Entrada em vigor, denúncia e resolução de litígios 1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos requisitos legais para o efeito. 2. O presente acordo permanece em vigor por um período de dez anos. Em seguida, é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6 do presente artigo. 3. O anexo do presente acordo constitui parte integrante deste e pode ser alterado em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo das Partes. As alterações entram em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. O termo ou denúncia do presente acordo não afeta a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo A. 6. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente acordo, adotar uma medida que resulte numa violação material das suas obrigações ao abrigo do presente acordo, a outra Parte reserva-se o direito de, mediante notificação escrita, cessar a cooperação ao abrigo do presente acordo ou de suspender ou denunciar, total ou parcialmente, o presente acordo. 7. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes no âmbito do Comité de Direção instituído no artigo 10.º. 8. Ainda que cesse, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 13.º e 14.º do presente acordo.

Artigo 18.º Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos. Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pelo Governo da República da Índia Departamento de Energia Atómica ANEXO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo devem ser atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo. APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, exceto nos casos em que as Partes tenham acordado algo em contrário. I. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido no artigo 1.º do acordo. 2. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes devem garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afeta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus cidadãos ou participantes, que será determinada de acordo com as disposições legislativas e as práticas de cada Parte e em conformidade com as regras internacionais [convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)] e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual. 3. As Partes devem aplicar os seguintes princípios, os quais devem ser previstos nas disposições contratuais específicas: a) Proteção efetiva da propriedade intelectual, incluindo direitos de autor de software. As Partes devem assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificam reciprocamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das modalidades de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual, consoante o caso; b) Exploração efetiva dos resultados;

c) Tomada em consideração das contribuições das Partes ou dos seus participantes na determinação dos respetivos direitos e interesses; d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual; e) Proteção de informação comercial confidencial. 4. Os participantes devem desenvolver conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deve ser celebrado entre os participantes na investigação conjunta e que define os respetivos direitos e obrigações, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deve geralmente tratar, entre outros, os aspetos da propriedade, proteção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT deve abordar igualmente o tratamento de conhecimentos novos e preexistentes, a concessão de licenças e as prestações concretas. O PGT deve ser desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada Parte e sem prejuízo de regras internacionais (com referência a convenções da OMPI) e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual, tendo em conta os objetivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relativas ou outras das Partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros fatores considerados adequados pelos participantes. Os programas comuns de gestão tecnológica devem definir também os direitos e as obrigações relacionados com a investigação realizada por investigadores convidados em matéria de propriedade intelectual. Os PGT devem ser aprovados pelas agências financiadoras responsáveis ou pelos serviços da Parte que participam no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. 5. As informações ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano a concluir o mais rapidamente possível. Em caso de ausência de um PGT e de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou a propriedade intelectual devem ser propriedade conjunta de todos os participantes envolvidos na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar as informações ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis e na observância dos princípios supramencionados, cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo. 8. A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de carácter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das Partes. III. Informações reservadas A. Informações documentais reservadas 1. Cada Parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar, através de meios documentais apropriados, o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade das informações, no sentido em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exata dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário.