Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 186/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 794/02

Denominação: Regime de auxílios estatais a favor da produção audiovisual na língua galega

Objectivo: Sector audiovisual

Base jurídica: Orden de la Consejería de Cultura, Comunicación Social y Turismo de la Xunta de Galicia por la que se convocan subvenciones a empresas vinculadas con el sector audiovisual para apoyar el desarrollo de proyectos de producción audiovisual en lengua gallega, así como a la producción audiovisual en lengua gallega

Orçamento: Aproximadamente 1202024 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao desenvolvimento: máximo de 50 % do orçamento do projecto;

Auxílios à produção: máximo de 40 % do orçamento para os filmes de longa metragem e de televisão, 50 % para os filmes de curta metragem (até um máximo de 30000 euros), documentários, vídeos (até um máximo de 15000 euros) e programas-piloto televisivos e de conteúdo multimédia (até um máximo de 15000 euros)

Duração: Até Dezembro de 2004

Outras informações: Autorizado nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: Grã-Bretanha

N.o do auxílio: N 753/02

Denominação: Apoio à produção cinematográfica no País de Gales - Fundo cinematográfico do País de Gales

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Welsh Development Act de 1975 e projecto de orientações da Welsh Development Agency para o apoio à produção cinematográfica e audiovisual no País de Gales (a ultimar)

Orçamento: 5 milhões de libras esterlinas para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Igual ou inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2004

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Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 641/02

Denominação: Mapa de auxílio regional 2004-2006

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Gesetz Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Intensidade ou montante do auxílio: Regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE: máximo 35 % ESL

Regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE: máximo 18 % ESL

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 23.4.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 583/02

Denominação: Auxílio à R& D a favor da MTU Aero Engines GmbH

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento do novo motor de avião civil de elevada potência GP7000

Base jurídica: Haushaltsgesetz 2002 in Verbindung mit dem Haushaltsplan 2002, in dem eine Verpflichtungsermächtigung eingestellt ist; ERP-Verwaltungsgesetz

Orçamento: 116,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Adiantamento reembolsável até 33 % dos custos elegíveis

Duração: Último pagamento a efectuar até 31.12.2012

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 22.4.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 494/B/02

Denominação: Auxílios destinados à recuperação de locais poluídos em caso de o poluidor não ser identificado ou não poder ser incriminado

Objectivo: Luta contra a poluição da água

Base jurídica: Loi du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution

Orçamento: 8 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Duração: 2003-2010

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 410/02 (ex CP 77/02)

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Loi programme du gouvernement belge du 22 août 2002

Orçamento: Desconhecido

Intensidade ou montante do auxílio: Sempre inferior a 50 %

Duração: Até final de 2004

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Data de adopção da decisão: 7.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 191/02

Denominação: DERA - parceria pública-privada

Objectivo: Um dos objectivos da parceria pública-privada (ppp) consiste em permitir o desenvolvimento das possibilidades de financiamento e comerciais fora do âmbito dos recursos estatais por parte da nova entidade redenominada QinetiQ que foi separada do DERA (agência de avaliação e investigação) do Ministério da Defesa

Base jurídica: United Kingdom Strategic Defence Review of July 1998

Orçamento: Dado o procedimento revestir a forma de um empréstimo, o orçamento não pode ser fixado antecipadamente. Prevê-se que uma participação significativa entre 20 % e 51 % seja vendida à oferta mais elevada

Duração: O procedimento de concurso foi lançado em 8 de Março, prevendo-se que esteja concluído antes do final de 2002

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Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 181/02

Denominação: Auxílios relativos ao DOCUP - Medida 1.3 (Toscânia)

Objectivo: Este regime visa apoiar o financiamento de investimentos por meio de garantias (medida 1.3 B) ou de empréstimos participativos (medida 1.3 C). A medida 1.3 D visa fomentar a criação e desenvolvimento das PME por meio de auxílios a favor do capital de risco

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale n. 1402 del 21 dicembre 2001 e Delibera della Giunta Regionale n. 151 del 18 febbraio 2002

Orçamento: - 8000000 de euros (medida 1.3 B)

- 3000000 de euros (medida 1.3 C)

- 3500000 de euros (medida 1.3 D)

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades máximas de 2,48 % para a medida 1.3 B e 3,56 % para a medida 1.3 C. Para a medida 1.3 D, parcelas máximas de investimento de 500000 euros ou 750000 euros

Duração: 31 de Dezembro de 2006 para as medidas 1.3 B e C. O fundo de capital de risco posto à disposição para a media D tem uma duração de 10 anos

Outras informações: O Estado-Membro compromete-se a fornecer relatórios anuais.

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 50 a/02

Denominação: Auxílio a favor do Grupo Ibermatica

Objectivo: Investimento regional (tecnologias da informação)

Base jurídica: ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenção de 1,36 milhões de euros; 5,78 %

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 95/02

Denominação: Casos individuais de aplicação do regime da recuperação do património histórico

Objectivo: Conservação do património

Base jurídica: The Regional Development Agencies Act 1998, the Greater London Authority Act 1999 - Chapter 29, the Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993 and the Local Government Act 2000

Orçamento: Aproximadamente 0,85 mil milhões de libras esterlinas por ano, excluindo os fundos estruturais europeus

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos adicionais relacionados com o património

Duração: 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual do Estado-Membro

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