A4-0065/99

Resolução sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1998

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 26ª e 27ª sessões em Port Louis (Abril de 1998) ((JO C 274 de 2.9.1998, pp. 19-61.)) e Bruxelas (Setembro de 1998) ((Acta da 27ª sessão da Assembleia Paritária.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0065/99),

A. Considerando que o Parlamento Europeu deve ser regularmente informado da actividade da Assembleia Paritária, a fim de facilitar a coordenação e garantir a estabilidade da política de desenvolvimento,

B. Considerando que já começaram as negociações de um novo acordo de cooperação com os países ACP; considerando que existe consenso quanto à necessidade de prosseguir, reforçar e ajustar a cooperação ACP-UE, de modo a responder aos desafios do próximo século; considerando que o aprofundamento da dimensão política da cooperação é uma das questões em estudo,

C. Considerando que a Assembleia Paritária e o Parlamento Europeu, dada a legitimidade democrática de ambas as instituições, têm um importante papel a desempenhar na determinação do rumo que a política de desenvolvimento deverá tomar no futuro e da natureza do novo acordo ACP-UE,

D. Considerando que os direitos humanos, a democracia e a boa governação, o pluralismo e o primado do Direito fazem parte integrante da política de desenvolvimento da União,

1. Salienta que a Assembleia Paritária é uma componente vital das relações ACP-UE, pois representa os povos dos países ACP e da UE; considera que ela constitui um instrumento para desenvolver todo o potencial da cooperação ACP-UE e para responder ao desafio democrático de determinar a melhor forma de incorporar uma dimensão política aprofundada no novo acordo;

2. Sublinha a importância que assume a apresentação de propostas pela Assembleia Paritária ao longo das negociações ACP-UE; recorda o valor das suas próprias contribuições para este processo, patente nas suas Resoluções de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar so século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria (COM(96)0570 - C4-0639/96) ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)) e de 1 de Abril de 1998 sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(97)0537 - C4-0581/97) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 108.))

3. Apela, por isso, ao reforço do papel da Assembleia Paritária e à optimização dos seus métodos de trabalho, por forma a ter em conta a nova natureza da cooperação ACP-UE, designadamente a possibilidade de realização de reuniões regionais da Assembleia;

4. Regista com agrado o facto de a delegação da Assembleia Paritária composta por Lord Plumb, Co-Presidente, pela Deputada Kinnock, Vice-Presidente e relatora sobre as futuras relações ACP-UE, e pelo Deputado Rocard, membro da Assembleia Paritária e Presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu, ter assistido à abertura das negociações de um novo acordo ACP-UE a convite da Presidência do Conselho de Ministros ACP-UE; confirma que este é o devido reconhecimento do importante papel desempenhado pela Assembleia Paritária neste processo;

5. Congratula-se com o facto de os representantes ACP eleitos constituírem já entre 75 e 85 % do total dos representantes ACP; recorda que nos anos 80 a representação ACP na Assembleia Paritária era constituída por um número quase igual de membros provenientes dos Parlamentos e do corpo diplomático;

6. Entende que a participação de observadores das ONG europeias e dos países ACP nos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE contribui para enriquecer o debate e reforçar os laços com a sociedade civil;

7. Sublinha a estreita relação que existe entre direitos humanos, democracia, boa governação, pluralismo, primado do Direito e a consecução dos objectivos de desenvolvimento; assinala que a transparência e a responsabilidade são ingredientes fundamentais de uma política de cooperação eficaz;

8. Manifesta a sua preocupação pela forma como algumas Constituições estão a ser alteradas em certos países ACP, num sentido que poderá levar à abolição do pluralismo e pôr em perigo a democracia; considera que a Assembleia Paritária deveria debruçar-se sobre esta questão;

. Manifesta também a sua preocupação pela forma como foram conduzidos os processos eleitorais em certos países ACP por aqueles que querem conquistar ou manter o exercício unilateral do poder;

10. Saúda calorosamente a presença da África do Sul como membro de pleno direito da Assembleia Paritária;

11. Lamenta que as negociações do acordo de comércio, cooperação e desenvolvimento com a África do Sul ainda não tenham sido concluídas, após quase quatro anos de conversações; recorda a declaração do Conselho Europeu de Cardiff segundo a qual o acordo deveria ser assinado o mais tardar até ao outono de 1998; congratula-se com os progressos conseguidos recentemente pelos negociadores na tentativa de concluir um acordo;

12. Saúda calorosamente a concessão a Cuba do estatuto de observador na Assembleia Paritária;

13. Regista com interesse a resolução sobre a cooperação intra-ACP aprovada no âmbito do Relatório Geral da Assembleia Paritária;

14. Considera que os grupos de trabalho da Assembleia Paritária desempenharam e desempenham um papel importante como instrumentos para a resolução de problemas imediatos e a longo prazo e para a apresentação de soluções globais e realistas capazes de influenciar positivamente a linha de acção adoptada;

15. Confirma o seu apoio ao importante trabalho desenvolvido pelos co-relatores sobre direitos humanos da Assembleia Paritária; solicita a máxima colaboração de todos os Estados ACP e da UE nesta área;

16. Partilha inteiramente da posição defendida pela Assembleia Paritária quanto à Região dos Grandes Lagos e à República Democrática do Congo; toma nota das resoluções já aprovadas sobre esta matéria;

17. Regista o apoio da Assembleia Paritária a uma estratégia de duas vias relativamente à Nigéria, saudando os progressos registados, mas, ao mesmo tempo, mantendo a pressão e as sanções até que acabem as violações dos direitos humanos e se constatem perspectivas reais de estabelecimento de uma Constituição democrática e de um governo civil legítimo; concorda com esta abordagem e chama a atenção para as perspectivas animadoras geradas pelas recentes eleições locais;

18. Exprime a mais viva consternação perante o conflito que opõe a Eritreia e a Etiópia; apoia os esforços da Assembleia Paritária para facilitar a sua resolução pacífica e o seu apelo a ambos os países para que aceitem o diálogo e a mediação e renunciem à violência, como única solução possível;

19. Apoia inteiramente a condenação pela Assembleia Paritária das repetidas violações dos direitos humanos no Sudão e do seu papel desestabilizador na região; exorta a um total empenhamento na iniciativa negocial sob a égide da IGAD;

20. Manifesta profunda inquietação face a vários outros conflitos internos e às violações dos direitos humanos nalgumas regiões ACP; saúda a posição tomada pela Assembleia Paritária relativamente a estas questões; lamenta porém que a Assembleia, nalguns casos, não tenha conseguido adoptar uma posição consensual;

21. Reitera a necessidade de uma maior cooperação regional, em especial para a melhoria das infra-estruturas, o reforço dos mercados regionais e o desenvolvimento de espaços económicos eficientes, eliminando ao mesmo tempo os entraves geradores de desigualdades, como os obstáculos aos transportes e as barreiras alfandegárias;

22. Exprime a sua satisfação com os resultados das missões efectuadas pela Assembleia Paritária a Bougainville e ao Quénia; assinala a enorme importância de tais missões, na medida em que permitem obter informação actualizada sobre a situação no terreno e podem prestar um valioso contributo para o desanuviamento de tensões nas regiões em causa;

23. Reitera a sua posição de que devem ser utilizados e ampliados os meios possíveis de prevenção de crises, para evitar a escalada das tensões e viabilizar a resolução pacífica de conflitos, congratulando-se, neste contexto, com as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária;

24. Considera necessário participar em todas as missões de observação de eleições levadas a cabo pela Comissão Europeia e aceitar os convites endereçados pelos países ACP para a participação em eleições presidenciais e legislativas, desde que as condições de segurança o permitam, pois só um acompanhamento permanente dos processos de democratização permitirá uma avaliação realista dos problemas existentes e resultados frutuosos;

25. Saúda a iniciativa tomada pelos co-relatores sobre o regulamento no sentido do aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, nomeadamente a sua proposta de revitalização do período de perguntas à Comissão e ao Conselho;

26. Afirma que terá na devida consideração as posições da Assembleia Paritária nas decisões que tomar sobre política externa e de desenvolvimento e sobre matérias, como o comércio, que são indissociáveis da política de desenvolvimento e com a qual têm de ser compatíveis; exorta os Estados-Membros da UE, o Conselho e a Comissão a agirem da mesma forma;

27. Congratula-se pelo facto de o reforço do sector privado nos países ACP e o apoio às pequenas e médias empresas serem objecto de uma atenção crescente nas estratégias para um desenvolvimento sustentável e de a promoção de um desenvolvimento industrial compatível com as necessidades e recursos locais ser considerado um importante objectivo da estratégia de desenvolvimento;

28. Regista com agrado o facto de a cooperação descentralizada, a participação da sociedade civil e a cooperação com as organizações não governamentais locais estarem a adquirir uma importância cada vez maior nos países ACP e, em especial, o facto de o reforço dos direitos da mulher ser reconhecido como importante condição prévia para um desenvolvimento sustentável;

29. Salienta a enorme importância que assumem para uma sociedade não repressiva a liberdade de informação, de imprensa e de opinião, bem como a liberdade de oposição política, incluindo o acesso equitativo das forças políticas concorrentes aos meios de comunicação social;

30. Congratula-se pelo facto de a Assembleia Paritária estar a tornar-se cada vez mais num fórum aberto de discussão sobre questões relacionadas com as necessidades humanas fundamentais, como o acesso de todos à escolaridade básica, ao abastecimento de água potável e aos cuidados básicos de saúde, bem como sobre questões relacionadas com a protecção do ambiente e as condições sociais, estando a ser dispensada cada vez maior atenção aos aspectos específicos de cada um dos sexos na cooperação para o desenvolvimento;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Conselho de Ministros ACP-UE e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE.