P6_TA(2007)0182

Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) (2006/2012(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a petição 720/2002,

- Tendo em conta o artigo 21o do Tratado CE, que estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 194o,

- Tendo em conta o artigo 107o-C do Tratado Euratom e o artigo 194o do Tratado CE, nos termos dos quais qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito

- Tendo em conta a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [1],

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Abril de 2005 e 9 de Março de 2006, nos processos C-61/03, Comissão contra Reino Unido, e C-65/04, Comissão contra Reino Unido,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 192o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0156/2007),

A. Considerando as questões de fundo e os problemas graves suscitados pelo peticionário e a importância crucial de que se reveste o objectivo de protecção da saúde das populações e do ambiente contra os perigos ligados à utilização da energia nuclear, como reconheceu o Tribunal de Justiça,

B. Considerando que a petição revelou que trabalhadores e outras pessoas foram irradiados por plutónio extremamente perigoso destinado ao fabrico de armas, na sequência da queda de um avião B-52 norte-americano que transportava armas nucleares perto de Thule, na Gronelândia, em 1968,

C. Considerando que muitos dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule morreram de doenças causadas pelas radiações, devido à falta de controlo médico, e que as pessoas que sobreviveram até hoje correm o risco de contrair doenças mortais desta natureza,

D. Considerando que a realização de controlos médicos do estado de saúde dos sobreviventes do acidente aéreo de Thule facilitaria a detecção precoce das doenças causadas pelas radiações e o seu tratamento,

E. Considerando que o Governo dinamarquês expressou a intenção de promover a máxima abertura sobre a operação de "limpeza" realizada na sequência do acidente aéreo de Thule,

F. Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 2o do Tratado Euratom, a Comunidade deve "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação",

G. Considerando que o Tribunal de Justiça afirmou que as disposições do capítulo do Tratado Euratom relativo à protecção sanitária "formam um conjunto normativo coerente que atribui à Comissão competências bastante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear" [2]; considerando que o Tribunal apoiou igualmente uma interpretação extensiva das disposições do referido capítulo a fim de "assegurar uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, qualquer que seja a fonte" [3],

H. Considerando que a Comissão e o Reino da Dinamarca se recusaram sistematicamente a reconhecer a aplicabilidade do Tratado Euratom e do respectivo direito derivado às consequências do acidente aéreo de Thule,

1. Observa que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as novas normas do direito comunitário são aplicáveis, por princípio, aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da entrada em vigor dessas normas;

2. Conclui que o Tratado Euratom foi imediatamente aplicável e vinculativo para o Reino da Dinamarca a partir da data de adesão deste país, sendo aplicável aos efeitos futuros de situações ocorridas antes da adesão do Reino de Dinamarca às Comunidades;

3. Observa que o Tratado Euratom foi aplicável à Gronelândia durante doze anos, desde a adesão da Dinamarca em 1973 até à entrada à em vigor, em 1 de Janeiro de 1985, do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia; considera que, dado que este tratado não tem efeito retroactivo, o Reino da Dinamarca continua vinculado a todas as obrigações jurídicas em vigor no que se refere a acontecimentos ocorridos no território da Gronelândia antes de 1 de Janeiro de 1985 e que, além disso, as consequências do acidente de 1968 para a saúde humana não estão confinadas à Gronelândia, dado que muitos dos trabalhadores, entre os quais figuram cidadãos europeus, passaram a residir na Dinamarca;

4. Toma nota da jurisprudência recente segundo a qual o Tratado Euratom "não é aplicável às utilizações da energia nuclear para fins militares" [4]; considera, no entanto, que o Tribunal de Justiça estabeleceu claramente uma relação entre a sua interpretação restritiva do âmbito de aplicação do Tratado Euratom e a necessidade de proteger os interesses essenciais da defesa nacional dos Estados-Membros;

5. Insiste em que a limitação acima referida do âmbito de aplicação do Tratado Euratom não pode ser invocada para evitar a aplicação da legislação em matéria de segurança sanitária em situações em que o alegado objectivo militar se refere a um Estado terceiro, em que a utilização da energia nuclear viola um acordo internacional e em que o único elo de ligação eventualmente existente com um interesse de um Estado-Membro em matéria de defesa é o facto de a libertação do material nuclear ter ocorrido no seu território;

6. Observa que, nos termos do no 3 do artigo 2o da Directiva 96/29/Euratom, a directiva é aplicável em caso de exposição prolongada na sequência de uma situação de emergência radiológica;

7. Convida o Reino de Dinamarca, em estreita cooperação com as autoridades da Gronelândia e em conformidade com o artigo 38o da directiva, "a promover medidas de vigilância e de intervenção" relativamente às consequências persistentes do acidente aéreo de Thule e, em conformidade com o artigo 53o da referida directiva, a garantir "a criação de um dispositivo de monitorização da exposição" e "a execução das intervenções adequadas, tendo em conta as características reais da situação";

8. Considerando que os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, e tendo em conta as obrigações positivas consagradas nos artigos 2o e 8o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, convida os Estados-Membros que desenvolvem actividades perigosas susceptíveis de ter consequências nefastas e ocultas sobre a saúde das pessoas nelas envolvidas a garantir o estabelecimento de um procedimento eficaz e acessível que permita a essas pessoas obter todas as informações relevantes e adequadas;

9. Solicita aos Estados-Membros que apliquem sem demora a Directiva 96/29/Euratom e insta a Comissão a actuar firmemente em caso de incumprimento das obrigações nela consagradas;

10. Duvida que o Reino da Dinamarca tenha cumprido na íntegra as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom no caso do acidente aéreo de Thule e das suas consequências;

11. Exprime a sua profunda preocupação face à existência de uma lacuna na protecção sanitária da população relativamente à utilização da energia nuclear para fins militares;

12. Convida a Comissão a apresentar uma proposta que aborde as implicações vitais, em termos de saúde pública e de ambiente, da utilização da energia nuclear para fins militares, a fim de que esta lacuna seja colmatada;

13. Considera que as disposições essenciais do Tratado Euratom não foram objecto de alterações de fundo desde a entrada em vigor do tratado e que é necessário actualizá-las;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento do Reino da Dinamarca.

[1] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

[2] Processo 187/87, Land do Sarre [1988], Colectânea de Jurisprudência, p. 5013, no 11.

[3] Processo C-70/88, Parlamento contra Conselho [1991], Colectânea de Jurisprudência, p. I-4529, no 14.

[4] Processo C-61/03, Comissão contra Reino Unido [2005] ("Reactor Jason"), Colectânea de Jurisprudência, p. I-2477, no 44.

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