COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 260 final 
Bruxelas, 11 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece um enquadramento comunitário para 
acções especificas de conservação e de gestão dos 
recursos ha náuticos no Mediterrâneo 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho serve de enquadramento a 
acções especificas no Mediterrâneo, cujas grandes linhas tinham sido 
traçadas no documento de reflexão : "Orientações para um regime comum 
de pesca no Medi terrâneo"(1), que foi objecto de uma discussão no 
Conselho, em 20 de Novembro de 1990. 
Aquando dessa reunião, o Conselho tomou conhecimento, com grande 
interesse, do documento de reflexão, observando, nomeadamente, a 
necessidade de preservar e valorizar o capitai haiiêutico da região. 
Ao mesmo tempo, o Conselho encarregou a Comissão de prosseguir os seus 
trabalhos em três domínios principais : 
a comparação das legislações nacionais, com vista à sua 
harmonização, 
a procura quantitativa e qualitativa das unidades populacionais, 
os problemas ligados a determinadas pescarias especializadas. 
Este último assunto é objecto da presente proposta, que permitirá 
iniciar os trabalhos que se impõem, em ligação, nomeadamente, com as 
pescarias das esponjas, do coral e dos ouriços do mar. 
(1) SEC (90) 1136 final, de 10 de Julho de 1990 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece um enquadramento comunitário para 
acções especificas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos no Mediterrâneo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pescad), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
11o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 
170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos 
disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização 
dos objectivos enunciados no artigo 1o do mesmo regulamento; 
Considerando que a exploração dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo 
constitui uma fonte de actividades múltiplas, muitas vezes importantes 
ou mesmo determinantes para a economia das regiões costeiras; que as 
especificidades geomorfológicas, oceanográficas, politicas e sociais do 
Mediterrâneo condicionam o conjunto dos recursos biológicos e as 
condições da sua exploração; 
(1) JO no L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
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Considerando que a execução de uma politica de conservação e de gestão 
dos recursos haliêuticos se afigura cada vez mais necessária nesta 
região marítima para preservar o capital haliêutico e promover a sua 
valorização em beneficio, nomeadamente, das populações costeiras; que 
a abordagem que se afigura mais adequada nesta zona e relativamente a 
este sector deve combinar uma série de medidas de carácter económico, 
técnico e social executadas num contexto solidário, de modo a 
proporcionar todos os impulsos necessários a uma "remodelação" do 
sector, sendo a adesão das populações em causa a melhor garantia da 
realização e do respeito da execução dessa "remodelação"; 
Considerando que é conveniente identificar, numa primeira etapa do 
processo de instituição do regime comum, os pontos em que a intervenção 
da Comunidade é susceptível de oferecer uma solução a problemas 
pontuais de uma especial intensidade, que os Estados-membros em causa 
não podem remediar no âmbito da sua gestão do sector; que, atendendo 
às especificidades de determinadas pescarias concentradas em 
determinadas regiões, deve prever-se várias acções especificas para 
integrar plenamente essas actividades no quadro comunitário; 
Considerando que, para o efeito, a Comissão adopta as normas de 
execução de cada acção especifica, assistida pelo Comité de Gestão dos 
Recursos da Pesca, estabelecido pelo artigo 13o do Regulamento (CEE) no 
170/83, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1°-
No âmbito do estabelecimento progressivo de um regime comum de 
conservação e de gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, é 
criado um sistema de acções especificas para a região, relativamente às 
quais pode ser prevista uma participação financeira da Comunidade em 
condições a definir. 
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Artigo 2& 
As acções especificas referidas no artigo 1p_ serão realizadas nos 
dominios prioritários seguintes: 
a reestruturação de pescarias tradicionais, 
a adaptação de pescarias especializadas, tais como as das esponjas, 
do coral e dos ouriços do mar, 
o controlo das actividades de pesca, 
o desenvolvimento de uma rede estatística, 
a coordenação da investigação e da exploração de dados científicos. 
Artigo 3°-
As acções especificas referidas no artigo 1p_ são decididas pela 
Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 14p_ do Regulamento 
(CEE) np_ 170/83. 
Artigo 4°-
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
0 Presidente 
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riCHB riNAflCIBRB 
1.- INTITULE DE L'ACTION. 
Action spécifique méditerranée. 
2.- LIGNE BUDGETAIRE CONCERNEE. 
2-9303 
S.- BASE LEGALE. 
Doc SEC (90) 1136 et art. 43 du Traité. 
t.- DESCRIPTION DBS ACTIONS» 
4.1 Objectifs spécifiques. 
La Politique commune de la pêohe s'applique partiellement en 
Méditerranée. La Commission a proposé le 10 juillet 1990 un 
document de réflexion visant la pleine application de la 
PCP par l'instauration d'un régime commun de gestion et 
conservation en Méditerranée (Doc SEC (90) 1136). 
L'instauration de ce régime sera préoédé d'un ensemble 
ooordonné de recherches et d'études (scientifiques, 
techniques, économiques et juridiques) en vue de 
l'élaboration d'un modèle de gestion et conservation des 
ressources halieutiques (modélisation et mise en oeuvre) qui 
entraînera une restructuration globale du secteur de la 
pêche et de l'aquaculture méditerranéenne (restructuration 
des flottes de pêche et développement du secteur aquacole). 
4.2 Durée. 
Les orientations arrêtées par la Commisssion prévoient 
l'instauration de ce régime commun de gestion et 
conservation pour 1994. 
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4.3 Populations visées par l'aotion. 
Tous les professionnels liés aux aotivités de pêche, 
notamment les marins et armateurs A la pêche, les 
producteurs aquacole, les distibuteurs, .... 
B.- CLASSIFICATION DE LA DEPENSE. 
Dépense non obligatoire. 
6.- NATURE DE LA DEPENSE. 
6.1 Subventions A 100%. 
Les dépenses envisagées ne visent crue l'instauration d'un 
régime de gestion/oonservation des ressources en 
Méditerranée. Ces dépenses ont un caraotère "extraordinaire" 
et sont destinées a oouvrir les études, frais et coûts 
nécessaires À la mise en plaoe d'un régime oomplexe et 
original visant l'exploitation rationnelle des ressources 
halieutiques. 
Il est à noter que l'instauration d'un tel système 
entraînera une restructuration importante de la flotte 
méditerranéenne dont les incidences financières doivent être 
appréciées et prises en compte dans le respeot des mesures 
idoines (telles que : mesures structurelles, organisation 
oommune des marchés,...). 
7.- INCIDENCE FINANCIERE SUR LES CREDITS D* INTERVENTION 
7.1 Mode de calcul du ooût total de l'aotion. 
L'instauration d'un régime commun de pêche en Méditerranée 
prévoit l'exécution d'un certain nombre de mesures (décrites 
au CHAPITRE II du Doc SEC (90) 1136), dont oertaines ont 
une incidence financière à oharge de la Communauté et qui 
sont additionnelles par rapport aux mesures existantes dans 
le cadre de la PCP telles que : 
- mesures structurelles (lignes 2-9301, 2-9302, 2-11) 
- mesures de gestion/conservation (lignes 2-920, 2-921) 
- mesures d'organisation des marohés (ligne 2-933) 
- mesures pour la recherche (ligne 6-5721, 6-6222) 
- mesures pour accès pays tiers (ligne 2-910) . 
Ledit document prévolt A son ANNEXE V la ventilation des 
ooûts prévus pour l'exeroioe 1991, année de démarrage de 
l'action . 
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L'action se déroulant sur plusieurs années, le coût pour 
91/92 est estimé à 10 Méous. Pour les exercices successifs, 
les montants seront fixés par l'autorité budgétaire. 
7.2. Indication de la part du mini-budget dans le ooût total 
de l'aotion. 
Néant 
7.S Echéancier indicatif des crédits d'engagement et de 
paiement. 
DEPENSES NON OBLIGATOIRES 
ANNEE / MECUS 
CB CP 
+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ 
1991 / 5 5 
1992 / 5 2 
YOLBT 3 PBPBNSBS ADMINISTRATIVES » 
Néant 
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VOLET 3: ELEMENTS D'ANALYSE COUT-EFFICACITE 
1.- OBJECTIFS ET COHERENCE AVEC T.A PROfíRAMlfAH-rmí FINANCIERE. 
1.1 Objectifs spécifiques de l'aotion proposée. 
L'instauration d'un régime de gestion/conservation des 
ressources en Méditerrannée est INELUCTABLE, INDISPENSABLE 
ET URGENT, compte tenu de la situation aotuelle qui se 
caractérise par une dégradation importante des conditions 
d'exercice de la pêche. 
1.2. L'aotion est-elle prévue dans la programmation 
financière de la DG pour les années oonoernées. 
Oui. 
1.3 Indiquez A quel objeotif plus général, défini dans la 
programmation financière de la DG, correspond l'objectif de 
l'aotion proposée. 
Les actions s'inscrivent pleinement dans le oadre de la PCP 
qui prévoit un ensemble de volets complémentaires et qui, 
dans le cadre de la Méditerranée, souffrait d'une exception 
temporaire, en ce qui oonoerne l'instauration d'un régime 
oommun de gestion/conservation des ressources. 
2.- JUSTIFICATION DE L'ACTION. 
2.1 Justification de l'aotion choisie par rapport A une 
alternative qui permettra d'atteindre les mêmes objectifs. 
Compte tenu des objectifs de la Politique commune de la 
pêche, des divers engagements oommuns pris en 1963 et tenant 
oompte de la situation caractéristique de la Méditerranée, 
il n'existe pas d'autre alternative que celle visant 
l'instauration d'un régime oommun de gestion/oonservation 
des ressources sous la forme préoonisée par la Commission 
(Doc SEC (90) 1136). Les éohos largement favorables auprès 
des professionnels, des autorités publiques, du Conseil des 
Ministres et du Parlement tendent A renforoer cet 
engagement. 
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8. SUIVI ET EVALUATION DE L'ACTION. 
3.1 Indicateurs de performance sélectionnés. 
3.2. Modalités et périodiolté de l'évaluation prévues. 
3.3 Prinoipaux faoteurs d'inoertitude pouvant affeoter les 
résultats spécifiques de l'aotion. 
Le non-respect par les Etats membres des engagements pris au 
sein des enceintes communautaires (absence de contrainte). 
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ISSN 0257-955* 
COM (91) 260 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-300-PT-C 
ISBN 92-77-74058-2 
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L-2985 Luxemburgo