que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1345 que concede um apoio temporário à República Checa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou que estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho.

Em 7 de agosto de 2020, a Chéquia solicitou assistência financeira à União e em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1345, o Conselho concedeu-lhe assistência financeira a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

Em 22 de setembro de 2022, a Chéquia solicitou novamente a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades checas para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho decorrentes da pandemia de COVID-19. Mais concretamente, essas medidas consistem nas medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1345 do Conselho:

a)O regime de tempo de trabalho reduzido conhecido como «Programa Antivírus». O programa foi concebido para compensar parcialmente os custos salariais dos empregadores privados forçados a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica em consequência direta das medidas tomadas pelas autoridades («opção A»), ou indiretamente devido aos efeitos económicos adversos da pandemia («opção B»), como por exemplo os trabalhadores incapazes de trabalhar devido a restrições de viagem. A «opção A+» foi introduzida em outubro de 2020 a fim de compensar integralmente os custos salariais para os empregadores forçados a suspender ou reduzir a sua atividade devido às medidas tomadas pelas autoridades. Houve várias prorrogações do programa e dos seus subprogramas. A «opção A» esteve ativa de 12 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022, a «opção A+» de 1 de outubro de 2020 a 31 de maio de 2021 e a «opção B» de 12 de março de 2020 a 31 de maio de 2021 e de 1 de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

b)As medidas que concedem apoio compensatório sob a forma de benefícios fiscais para os trabalhadores independentes. O primeiro, o programa «Pětadvacítka», concede um prémio de compensação de 500 CZK, sob a forma de uma bonificação fiscal por pessoa e por dia de calendário do período abrangido, aos trabalhadores por conta própria que foram forçados a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica para além da volatilidade normal das suas atividades, devido aos riscos para a saúde pública da COVID-19 ou às medidas de crise tomadas pelas autoridades públicas. O programa «Pětadvacítka» esteve ativo entre 12 de março de 2020 e 8 de junho de 2020. O «prémio compensatório do outono» constituiu uma prorrogação de facto do programa «Pětadvacítka», com certas alterações dos parâmetros, que decorreu entre 5 de outubro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021 e previa uma bonificação fiscal por dia de calendário aos trabalhadores por conta própria que foram forçados a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica devido aos riscos para a saúde pública da COVID-19 ou às medidas de crise tomadas pelas autoridades públicas. O programa «novo prémio compensatório para 2021» propunha um aumento do apoio para 1 000 CZK por dia e por pessoa e vigorou entre 1 de fevereiro e 31 de maio de 2021. O último prémio compensatório para os trabalhadores por conta própria, igualmente no valor de 1 000 CZK por dia, denominado «prémio compensatório para 2022», vigorou entre 22 de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022.

c)A «isenção parcial das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes» que prosseguiram a sua atividade durante o período em que foram concedidos apoios era um regime ao abrigo do qual o Estado assumia o pagamento das respetivas contribuições devidas nos meses de março a agosto de 2020. Embora o programa tenha terminado em agosto de 2020, tiveram de ser pagos montantes adicionais em 2021 devido a liquidações relacionadas com pagamentos antecipados realizados pelos trabalhadores por conta própria em 2020.

d)O «subsídio de assistência» para os trabalhadores independentes, que compensa a perda de rendimentos sofrida por esses trabalhadores em consequência da necessidade de cuidar de crianças ou pessoas dependentes devido ao encerramento de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência social. O montante diário do apoio foi de 424 CZK em março e de 500 CZK nos meses de abril a junho de 2020. Posteriormente, foi renovado com apoios de 400 CZK no período compreendido entre outubro de 2020 e maio de 2021.

A Chéquia forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Chéquia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.

Vem juntar-se a outro instrumento de direito da União destinado a apoiar os Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março de 2020, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com as outras políticas da União