COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 219 final - SYN 376 
Bruxelas,19 de Maio de 1993 
Proposta reexaminada de 
PI RECTI VA PO CONSELHO 
relativa à higiene dos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta refere-se a uma directiva horizontal relativa aos 
géneros alimentícios e às empresas que se ocupam de géneros 
ai ImentIdos. 
A Comissão adoptou a proposta em 10 de Janeiro de 1992, sendo a mesma 
enviada ao Conselho em 14 de Janeiro de 1992. 
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor 
emitiu o seu parecer em 25 de Setembro de 1992. 0 parecer da Comissão 
dos Assuntos Económicos e Monetários e da Politica Industrial foi 
emitido em 15 de Abril de 1992. 
0 parecer do Comité Económico e Social foi votado em 26 de Maio de 
1992. 
0 parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 29 de Outubro de 1992. 
A Comissão adoptou uma proposta alterada em 10 de Dezembro de 1992. 
0 Conselho adoptou uma Posição Comum em 17 de Dezembro de 1992. 
0 Parlamento Europeu recebeu a Posição Comum em 11 de Fevereiro de 
199%. 
Na sua sessão plenária de 20 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu 
votou uma recomendação (documento A3-0126/93-PE 204.176 def.) que 
introduz 11 alterações (foram propostas 14 alterações, sendo rejeitadas 
as alterações no_s 1 e 2 e anulada a alteração no. 13). 
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Alteração no 3 Propõe a consolidação das normas de higiene comunitária 
especificas ao abrigo da presente Directiva 
A Comissão não aceita a Ideia de consolidação antes da 
conclusão do estudo por si efectuado, rejeitando, por 
tal facto, a alteração. 
Alteração no 4 Estipula a realização de lngpe^ções,_jLrj8j^ 
as instalações de produtos alimentares, em funcao dos 
rISÇQS. 
A Comissão aceitou o principio das inspecções em função 
dos riscos (primeira parte da alteração), rejeitando, 
porém, o Intervalo mínimo de dois anos, que não é 
significativo em todas as situações. 
Alteração no 5 Controlo de géneros alimentícios importados pela 
ComunIdade 
A alteração refere-se à obrigação das autoridades 
competentes de averiguar a conformidade dos géneros 
alimentícios Importados com as disposições do no. 1 do 
artigo 3o. da directiva e não com as disposições mais 
especificas dos ng_s 2 e 3, que não podem ser objecto de 
controlo. A Comissão aceitou a alteração. 
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ílLtvíX-Çlc.Íio .y\o,3. Solicita à Comissão a realização de um estudo rei at Ivo 
às normas comunitárias de educação e formação do -
pessoal envolvido na manipulação de géneros 
alimentícios. Transforma em artigo a disposição do 
Anexo relativa à formação. 
A Comissão encontra-se apta a realizar um estudo 
relativo aos actuais níveis de educação, formação e 
qualificação no domínio dos princípios da microbiologia 
e da higiene alimentar, bem como a comunicar ao 
Parlamento os respectivos resultados, no prazo de dois 
anos. A Comissão não é favorável à criação de padrões 
de âmbito comunitário, na medida em que tais padrões 
são demasiado pormenorizados e contrários aos 
princípios da directiva. Mantendo estas disposições em 
anexo, poderão ser enunciados novos requisitos 
relativos à formação nos diversos sectores da indústria 
alimentar, sob a forma de gulas para uma boa prática da 
higiene. A Comissão rejeitou a alteração. 
Alteração no 7 Faculta às autoridades competentes a possibilidade de 
encerrar parcialmente as empresas-
A Comissão aceitou esta alteração: o artigo em causa 
possibilita Já o encerramento da totalidade das 
empresas. 
Alteração no 8 Concede à empresa o direito a Indemnização caso se 
conclua, em instância de recurso, ter sido aplicada uma 
medida Injustificada. 
A Comissão rejeitou esta alteração, na medida em que 
constitui matéria da competência do legislador 
nacional. Além disso, pode argumentar-se que a 
Directiva relativa á higiene não é adequada para 
regulamentar o aspecto em causa. 
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Alteração no 9 Estipula a protecção contra fontes externas de 
contaminação, desde oue tal sela viável. 
A Comissão rejeitou esta alteração na medida em que o 
termo "protecção" utilizado no texto abrange Já o 
significado da alteração em causa, tornando supérflua a 
frase "desde que tal seja viável". 
Alteração no 10 Adita à secção I do Anexo o reouislto de oue as 
Instalações de lavagem dos alimentos devem ser 
distintas das que se destinam à lavagem das mãos» 
A Comissão aceitou esta alteração na condição de serem 
aditados os termos "se necessário". 
Alteração no 11 Estipula que qualquer empregado oue trabalhe num locai 
em oue são manipulados alimentos deve receber vestuário 
adequado, se necessário-
A Comissão aceitou a alteração (com algumas 
reformulações). A adição dos termos "se necessário" 
tornou a alteração aceitável. 
Alteração no 12 Estabelece condições especificas de armazenagem para os 
materiais de embalagem-
A Comissão rejeitou esta alteração, que considera 
desnecessária, uma vez que as normas aplicáveis aos 
materiais de armazenagem são referidas na secção V do 
Anexo. 
Alteração no 14 Estipula que todas as outras versões linguisticas do no 
2 da secção IV do Anexo selam ajustadas à versão 
francesa-
A Comissão prefere o texto francos, pelo que a 
alteração foi aceite. 
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Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à higiene dos géneros alimentícios 
A Comissão não aceitou a alteração do artigo 14o., mantendo a sua 
proposta, com as alterações que se seguem. A Comissão aprova a Posição 
Comum referida no documento no. 10883/1/92 do Conselho. 
1. Ao no. 2 do art I go 8o. aditar o seguinte parágrafo: 
Os Estados-membros providenciarão para que todas as instalações 
relacionadas com alimentos sejam sujeitas a inspecções frequentes, 
em função dos riscos associados a essas Instalações. 
2. O no. 3 do artIgo 8o. passa a ter a seguinte redacção: 
As autoridades competentes garantirão que os controlos sobre os 
géneros alimentícios importados pela Comunidade sejam efectuados em 
conformidade com a Directiva 89/397/CEE, por forma a garantir o 
cumprimento das disposições pertinentes do no 1 do artigo 3o. da 
presente directiva, e, se adequado, de todas as disposições 
estabelecidas em conformidade com o artigo 4o. da presente 
direct Iva. 
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3. 0 no. 1 do art I go 9o. passa a ter a seguinte redacção: 
Se, ao serem efectuados os controlos previstos no artigo 8o., as 
autoridades competentes verificarem que a não observância do artigo 
3o. ou, se adequado, de qualquer das disposições estabelecidas nos 
termos do artigo 4o., é susceptível de comprometer a segurança ou a 
salubridade dos géneros alimentícios, tomarão todas as medidas 
adequadas, que podem, por exemplo, ir até à retirada e/ou a 
destruição do género alimentício ou o encerramento da total idade ou 
de parte da empresa por um período apropriado. 
4. O no. 4 da secção I do Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com 
água corrente quente e fria, materiais para limpeza das mãos e 
dispositivos para secagem higiénica. Se necessário, as instalações 
de lavagem dos alimentos devem ser separadas das que se destinam à. 
lavagem das mãos» 
5. O no. 2 da secção IV do Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
As caixas de carga dos veículos e/ou contentores não devem ser 
utilizados para transportar outros produtos quando dal puder 
resultar uma contaminação dos géneros alimentícios transportados. 
Os géneros alimentícios a granel no estado liquido, em grânulos ou 
em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou 
contentores/tanques exclusivamente destinados ao transporte de 
géneros alimentícios. Esses contentores devem estar identificados 
com uma Inscrição claramente legível e Indelével, numa ou mais 
línguas comunitárias, que Indique destinarem-se ao transporte de 
géneros alimentícios ou, alternativamente, a Indicação 
"exclusivamente para géneros alimentícios". 
6. O no. 1 da secção 111 do Anexo passa a ter a seguinte redacção: 
Qualquer empregado que trabalhe num local em que são manipulados 
alimentos deve manter um alto grau de higiene pessoal e. se 
necessário, deverá receber vestuário adequado, limpo e que ofereça 
protecção-

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COM(93)219final 
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PT 10 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-246-PT-C 
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