Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Conferência Intergovernamental de 2000 - O papel do Comité Económico e Social Europeu"

(2000/C 117/06)

Em 24 de Novembro de 1999, a Mesa do Comité Económico e Social encarregou um grupo eventual, composto por Anne-Marie Sigmund, John Little e Josly Piette, co-relatores, de preparar um parecer sobre "A Conferência Intergovernamental de 2000 - O papel do Comité Económico e Social Europeu".

Na 370.a reunião plenária, realizada em 1 e 2 de Março de 2000 (sessão de 1 de Março), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 137 votos a favor, 10 votos contra e 25 abstenções.

1. Introdução

Nas vésperas de um alargamento de grande dimensão a União Europeia enfrenta um desafio sem precedentes, que requer das instituições europeias resposta adequada.

Assim, a UE tem de proceder a uma reforma institucional antes do alargamento para poder continuar a desempenhar eficaz, coerente e transparentemente as suas funções, garantindo a preservação dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de Direito, princípios comuns aos Estados-Membros.

Cada instituição e órgão da União Europeia terá de reflectir sobre o modo de se reformar e de fazer propostas nesse sentido.

O CES está consciente da sua responsabilidade enquanto ponto de encontro da sociedade civil organizada.

É dentro deste espírito que o CES dá o seu contributo à CIG de 2000, para preparar o alargamento e ajudar eficazmente à integração europeia.

2. O papel actual do Comité

O Tratado de Roma instituiu, com a criação do CES, o único órgão consultivo no plano europeu que reúne "os diferentes sectores de vida económica e social", cujos representantes, na sua diversidade, reflectem a sociedade civil organizada no seu conjunto, ao dispor da qual o CES se coloca como fórum de debate e reflexão.

O Comité é actualmente composto por 222 membros provenientes de organizações de empregadores, de trabalhadores, de agricultores, de transportadores, de PME, do artesanato, de profissionais liberais, de cooperativas, de consumidores, de ambientalistas, do voluntariado, de famílias e da juventude. A proporção de representação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Assim, o Comité é uma assembleia não política que reúne um vasto leque de experiência a capacidades periciais sólidas e reconhecidas.

O seu processo de decisão centrado no consenso é o perfeito reflexo da forma de comunicação inerente à sociedade civil organizada. O CES é o lugar onde os representantes da sociedade civil organizada recebem informação directa, exprimem os seus pontos de vista e defendem os seus interesses. O CES, por estar próximo do cidadão, contribui directa e eficazmente para a transparência e a democratização da integração europeia. Não serve apenas de quadro institucional para a consulta dos actores da vida económica e social, é também uma ponte entre a Europa e a sociedade civil organizada na sua diversidade e complexidade.

3. A necessidade de mudança

O CES sempre salientou o facto de a integração europeia não dever ser considerada como um estado mas como um processo em constante evolução. É por isso que o Comité sempre preconizou, quando das últimas conferências intergovernamentais, reformas que fizessem avançar este processo.

Hoje, o alargamento não representa só um desafio mas também uma oportunidade de reforma institucional para a União Europeia. O Comité gostaria de ser dotado dos meios adequados para contribuir ainda mais e melhor para a integração europeia, para que o alargamento se faça com êxito e para dar resposta às mutações e às expectativas da sociedade civil organizada.

4. Directrizes

4.1. Composição

Constituem o Comité representantes das diversas componentes da sociedade civil organizada.

A sua composição deve corresponder à necessidade de uma representação adequada dos diferentes sectores da vida económica e social e do interesse geral.

No plano da sua organização interna, o Comité é claramente a favor da manutenção da estrutura de três grupos. Nos Grupos I e II estão reunidos os representantes dos parceiros sociais. O Grupo III recebe as outras organizações da sociedade civil europeia representativa, completando, desse modo, a composição do CES na sua diversidade.

4.2. Designação

O modo de designação vigente deve manter-se por razões de subsidiariedade e de transparência e para prosseguir a necessária comunicação directa entre as organizações da sociedade civil dos Estados-Membros e o CES.

O CES não exclui, porém, a possibilidade de, a prazo, haver uma designação suplementar directa e restrita pelas organizações europeias representativas reconhecidas pelas instituições da União Europeia, tendo em conta, se for caso disso, modificações semelhantes que possam ocorrer em outras instituições. Haveria que reflectir sobre as regras desta designação.

4.3. Número de membros

O Comité reconhece que é, de facto, necessário limitar o aumento do número de membros na perspectiva do alargamento.

Mais em especial, o princípio geral da igualdade de tratamento entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões é de aplicar.

Deve ser preservado o equilíbrio geográfico e, em particular, uma representação adequada dos pequenos Estados-Membros.

4.4. Duração do mandato

É desejável que a duração do mandato dos membros do Comité passe para 5 anos, para corresponder ao ritmo de renovação da Comissão e do Parlamento Europeu.

O mandato deve continuar a ser renovável.

4.5. Competências

São de considerar vários vectores.

O princípio da consulta obrigatória deve manter-se. Seria necessário alargá-la a determinados domínios (por exemplo, cultura, política de migração ou ainda as questões relacionadas com a não-discriminação).

É de admitir, todavia, que seja o Comité a avaliar a conveniência de emitir parecer sobre as propostas da Comissão, a qual será informada dos motivos de tal decisão.

O Comité considera especialmente importante desempenhar a sua função consultiva logo nas fases preliminares da elaboração legislativa. Para pôr a tónica nesta acção e concentrar esforços nos domínios de importância fulcral, o Comité afirma a sua intenção de reforçar a selectividade dos seus trabalhos.

Para maior transparência do processo decisório, deve instituir-se o acompanhamento dos pareceres emitidos pelo CES a pedido de uma instituição europeia, devendo as instituições que consultam o CES informá-lo do seguimento dado aos pareceres.

E para que o Comité seja um verdadeiro valor acrescentado em relação às outras instituições e lhe permita servir de elo de ligação com a sociedade civil organizada, a função consultiva deve ser melhorada, designadamente:

- instituindo a possibilidade de consulta "exploratória", pré-legislativa, do Comité pela Comissão Europeia;

- confiando ao Comité a função de organização ou de coordenação de determinadas consultas sobre assuntos complexos;

- instalando o Comité como a plataforma adequada para o diálogo civil a efectuar entre as organizações da sociedade civil;

- reforçando o papel do CES como quadro da concertação entre os parceiros sociais e económicos.

O CES, actuando também por iniciativa própria, prestará mais atenção ao seguimento e à promoção do impacto dos seus pareceres.

4.6. Reconhecimento do Comité como instituição de pleno direito

(p.m.)

5. Propostas sobre os artigos do tratado relativos ao Comité económico e social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Bruxelas, 1 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração seguinte, rejeitada durante o debate, obteve votos favoráveis que representam, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos:

Alteração proposta por H. Malosse, I. Pari, J. Rodriguez García Caro e B. Vever.

Ponto 2, segundo parágrafo

Dar a seguinte redacção:

"O Comité é actualmente composto por 222 membros provenientes de organizações de empregadores, de trabalhadores, de agricultores, de transportadores, de PME, do artesanato, de profissionais liberais, de cooperativas, de consumidores, de ambientalistas, do voluntariado, de famílias e da juventude. A proporção de representação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Vários membros desenvolvem igualmente actividades e assumem responsabilidades em organizações europeias representativas reconhecidas pelas instituições da União. Assim, o Comité é uma assembleia não política que junta um vasto leque de experiência a capacidades periciais sólidas e reconhecidas."

Resultado da votação

Votos contra: 100, votos a favor: 47, abstenções: 12.