sobre o tratamento do capital próprio das contrapartes centrais no instrumento de redução e conversão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/23

O princípio de que nenhum credor fica pior é uma salvaguarda prevista no artigo 60.º do CCP‑RRR. Este princípio assegura que, no quadro da resolução, os acionistas, os membros compensadores e os outros credores não incorrem em perdas superiores àquelas em que teriam incorrido se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, na sequência da aplicação integral das obrigações contratuais aplicáveis e dos outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento («cenário contrafactual do princípio de que nenhum credor fica pior»). Tal é alcançado graças a uma avaliação independente que compara o tratamento efetivamente recebido no quadro da resolução com o tratamento hipotético no âmbito de um processo de insolvência. Se esta avaliação demonstrar que os credores tiveram de incorrer em perdas superiores, têm direito ao pagamento da diferença. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados está atualmente a elaborar normas técnicas de regulamentação para especificar melhor a metodologia para a realização da avaliação.

Nos termos do artigo 27.º, n.º 7, do CCP-RRR, a autoridade de resolução tem de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida e outros passivos não garantidos, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação de outro instrumento de resolução. Tal não é necessário se for aplicada uma sequência diferente que minimize os desvios em relação ao princípio de que nenhum credor fica pior e permita alcançar melhor os objetivos da resolução.

-assegurar a continuidade das funções críticas da CCP e as ligações com outras infraestruturas do mercado financeiro,

O presente relatório tem em conta os trabalhos concluídos e em curso do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e os contributos dos membros dos grupos de gestão de crises das CCP da UE. As posições das partes interessadas do setor também foram tidas em conta na avaliação.

O artigo 96.º, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/23 relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP-RRR) incumbe a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2021, um relatório sobre a aplicação do artigo 27.º, n.º 7, do CCP-RRR. A Comissão deve avaliar a necessidade de proceder a novas alterações no que se refere à aplicação do instrumento de redução e conversão, em caso de resolução de contrapartes centrais (CCP), em combinação com outros instrumentos de resolução cujo resultado seja o de as perdas financeiras serem suportadas pelos membros compensadores. A recente turbulência do mercado demonstrou que o Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) contribuiu para aumentar a resiliência das CCP e dos mercados financeiros em geral contra o vasto leque de riscos tratados e concentrados nas CCP. No entanto, tendo em conta o grave impacto que as dificuldades financeiras ou a insolvência de uma CCP teriam na estabilidade financeira, o CCP-RRR aumentará o grau de preparação das CCP e das autoridades públicas para tais cenários extremos.

sobre o tratamento do capital próprio das contrapartes centrais no instrumento de redução e conversão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/23

O considerando 96 do CCP-RRR explica que, em caso de resolução, os detentores de participações nas CCP devem ser os primeiros a absorver as perdas, de modo a minimizar o risco de impugnação judicial ao abrigo do princípio de que nenhum credor fica pior. Referindo-se aos trabalhos em curso nos organismos internacionais de normalização (ver secção 4), o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão que reexaminasse a aplicação das regras relativas à redução do capital próprio após a conclusão desses trabalhos.

Por conseguinte, o presente relatório incide no tratamento do capital próprio de CCP em resolução e na sua interação com o cenário contrafactual do princípio de que nenhum credor fica pior. O artigo 27.º, n.º 7, do CCP-RRR pressupõe que o capital próprio da CCP deve ser o primeiro a absorver as perdas e ter uma capacidade de absorção total de perdas no âmbito da resolução. No entanto, a ordem/cascata de imposição das perdas não está necessariamente em consonância com a hierarquia habitual de credores em caso de insolvência. Tal deve-se ao facto de o capital próprio só estar exposto a perdas até ao montante da primeira retenção de risco (skin in the game) [artigo 45.º, n.º 4, do EMIR e artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão] e, no futuro, da segunda retenção de risco (artigo 9.º, n.º 14, do CCP‑RRR). Todas as perdas remanescentes devem ser repartidas pelos membros compensadores. É o que acontece na sequência de um evento de incumprimento e, em algumas CCP e de forma limitada, de um evento que não de incumprimento. Além disso, o cenário contrafactual do princípio de que nenhum credor fica pior no CCP-RRR inclui a aplicação integral das obrigações contratuais e de outros mecanismos previstos nas regras de funcionamento da CCP para efeitos de avaliação. Por conseguinte, em função da forma como o capital próprio absorve as perdas nas regras de funcionamento de uma CCP e da legislação nacional em matéria de insolvência, este mecanismo é suscetível de conduzir a uma situação em que os acionistas podem alegar que não teriam sido afetados fora da resolução. Tal poderá ser o caso, em particular, se a CCP for colocada em resolução antes da aplicação integral do plano de recuperação para alcançar os objetivos da resolução.

4. Trabalhos internacionais em curso

A experiência prática com o planeamento da resolução na UE continua a ser limitada, uma vez que as regras em matéria de planeamento da resolução do CCP-RRR só serão aplicáveis a partir de agosto de 2022. No entanto, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) publicou documentos de orientação sobre a questão [ver a secção 4, alínea a) infra]. As partes interessadas privadas e os organismos de cooperação também partilharam os seus pontos de vista. Estes organismos incluem a Associação Europeia de Câmaras de Compensação de CCP (EACH), a CCP12 (a associação mundial de CCP) e a Associação Internacional de Swaps e Derivados (ISDA).

Além disso, os membros dos grupos de gestão de crises adquiriram uma experiência prática limitada. Trata-se de grupos criados, em conformidade com a característica 8 dos Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions (Principais atributos dos regimes de resolução eficazes para instituições financeiras) do CEF, para as CCP que são de importância sistémica em mais do que uma jurisdição. Os grupos de gestão de crises estão encarregues de coordenar o planeamento da resolução e as avaliações da resolubilidade entre as autoridades de resolução dos países de origem e de acolhimento.

a) Trabalho do CEF

Em outubro de 2014, o CEF publicou a atualização dos seus Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, ampliando-os com um anexo que trata especificamente das infraestruturas dos mercados financeiros. Nesse relatório, o CEF afirma que os poderes de resolução devem ser exercidos de forma a respeitar a hierarquia dos créditos e que o capital próprio deve ser o primeiro a absorver as perdas em caso de resolução.

Em 2017, o CEF publicou também o documento Guidance on Central Counterparty Resolution and Resolution Planning (Orientações sobre a resolução das contrapartes centrais e sobre o planeamento da resolução). Nesse relatório, explica que o capital próprio do proprietário na CCP deve absorver as perdas em caso de resolução se ainda não tiver sido reduzido (em consonância com as regras e disposições contratuais da CCP). No caso das perdas por incumprimento, o capital próprio deve ter uma capacidade de absorção total de perdas e o momento em que será reduzido deve ser claro e transparente. No caso das perdas que não sejam por incumprimento, o capital próprio deve absorvê-las o mais tardar no momento em que tenham sido esgotados todos os mecanismos de repartição de perdas disponíveis ao abrigo das regras e mecanismos da CCP para perdas que não sejam por incumprimento. Além disso, o capital próprio deve ser reduzido antes de as perdas serem repartidas pelos credores, em consonância com a hierarquia de credores ao abrigo da legislação aplicável.

Em novembro de 2020, o CEF publicou o documento Guidance on Financial Resources to support CCP Resolution and on the Treatment of CCP Equity in Resolution (Orientações sobre recursos financeiros para apoiar a resolução das CCP e sobre o tratamento do capital próprio das CCP na resolução). O relatório esclarece que, em função das disposições contratuais da CCP e da legislação nacional em matéria de insolvência, as medidas na resolução que exponham o capital próprio da CCP a perdas por incumprimento ou que não sejam por incumprimento superiores às que ocorreriam em caso de liquidação ao abrigo do regime de insolvência aplicável na jurisdição podem, com base no tratamento recebido ao abrigo do cenário contrafactual, permitir que os detentores de participações apresentem pedidos de indemnização ao abrigo do princípio de que nenhum credor fica pior. Tal pode conduzir a um resultado incompatível com o outro princípio dos Key Attributes, segundo o qual o capital próprio deve ter uma capacidade de absorção total de perdas no âmbito da resolução. Pode também suscitar preocupações ligadas ao risco moral, ao permitir que os detentores de participações mantenham a sua participação numa CCP após a resolução, enquanto os participantes têm de suportar perdas.

Com base nos Key Attributes e nas orientações acima referidas, o CEF especifica que a autoridade de resolução deve avaliar o impacto que quaisquer limites ao montante do capital próprio da CCP exposto a perdas têm na sua capacidade de tomar medidas adequadas para alcançar o tratamento esperado do capital próprio da CCP. Na fase de planeamento da resolução, a autoridade de resolução deve compreender questões como as seguintes:

-o tratamento do capital próprio ao abrigo dos mecanismos de recuperação existentes e na cascata em caso de insolvência,

-em que medida o capital próprio estaria exposto a perdas em caso de liquidação ao abrigo do regime de insolvência aplicável, com base no tratamento recebido ao abrigo do cenário contrafactual,

-as salvaguardas do princípio de que nenhum credor fica pior, incluindo eventuais pedidos de indemnização dos acionistas.

Com base nessa avaliação, a autoridade de resolução pode identificar várias opções para ajudar a garantir que o capital próprio suporta as perdas durante uma resolução efetiva, nomeadamente:

-alteração das disposições contratuais de repartição das perdas,

-redução total ou parcial do capital próprio da CCP,

-transferência de operações (ativos) críticas e de determinados passivos da CCP para uma entidade de transição e colocação da CCP remanescente em liquidação/administração extraordinária,

-diluição da propriedade existente através da obtenção de novos capitais por conversão ou emissão de novas ações.

As autoridades competentes devem, então, dar resposta aos desafios relacionados com a capacidade do capital próprio da CCP para suportar totalmente as perdas no âmbito da resolução. Tal pode incluir exigir que as CCP alterem as suas estruturas de capital, regras ou outros documentos de governação de forma a subordinar os acionistas a outros credores ou fixar o momento em que o capital próprio absorve as perdas em termos juridicamente vinculativos, na condição de as autoridades de origem disporem dos poderes pertinentes.

A autoridade pode também identificar ou propor alterações às leis, aos regulamentos ou aos poderes nacionais aplicáveis das autoridades de supervisão, controlo ou resolução competentes, que possam ajudar a cumprir os objetivos da resolução ou limitar o potencial de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio de que nenhum credor fica pior. No entanto, se o quadro da jurisdição não incorporar tais alterações, as autoridades competentes podem ter de: