PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/32

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 148/10)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: N 21/2006

Denominação: Compensação por perdas devidas à aplicação de medidas fitossanitárias

Objectivo: Auxílios à luta contra as doenças das plantas

Base jurídica:

— Lietuvos Respublikos fitosanitarijos įstatymas (Žin. 1999 m., Nr.113-3285);

— 2003 m. gruodžio 31 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 1706 dėl nuostolių dėl fitosanitarijos priemonių taikymo dalinio kompensavimo tvarkos (Žin. 2004 m., Nr. 4–58)

— 2004 m. kovo 1 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymas Nr. 3D–88 dėl kompensacijos už nuostolius dėl fitosanitarijos priemonių taikymo skaičiavimo metodikos (Žin. 2004 m., Nr. 38–1249)

Orçamento: Orçamento anual: 1 500 000 LTL (aproximadamente 430 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 90 %

Duração: Ilimitada

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http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: NN 22/2006 (ex N 95/2005)

Denominação: Ajuda destinada a compensar os danos causados por intempéries

Objectivo: Compensação dos danos causados por uma catástrofe natural

Base jurídica: 2005. gada 25. janvāra Ministru Kabineta noteikumi Nr. 70 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtību”. (Publicēts: Vēstnesis Nr. 27; 17.2.2005.)

Orçamento: 3 000 000 LVL (4 269 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos elegíveis

Duração: 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 38/A/06

Denominação: Programa ZEUS (medidas a favor dos agricultores cujas explorações foram afectadas por calamidades naturais ou condições climáticas desfavoráveis durante o período compreendido entre Março de 2004 e Dezembro de 2005)

Objectivo: Compensação pelas perdas decorrentes de más condições climáticas

Base jurídica: Πρόγραμμα ΖΕΥΣ (μέτρα υπέρ των παραγωγών που οι γεωργικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες ή δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά την χρονική περίοδο Μάρτιος 2004 — Δεκέμβριος 2005 — Σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης)

Orçamento: 70 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 100 %

Duração: 4 anos no máximo

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Campânia)

N.o do auxílio: N 78/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo ocorrido em 7 de Junho de 2005, nas províncias de Nápoles e Salerno).

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Apúlia)

No do auxílio: N 156/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas torrenciais entre 7 e 22 de Outubro de 2005, nas províncias de Brindisi e Tarante)

Objectivo: Compensação pelos danos causados nas estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 516/2005

Denominação: Prorrogação do regime do fórum do sector da carne vermelha

Objectivo: Prorrogação do regime do fórum do sector da carne vermelha durante três anos com um aumento do orçamento

Base jurídica: Agriculture Act 1967, tal como alterado

Orçamento: Aumento do orçamento: 6,18 milhões GBP (9,14 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Prorrogação de três anos, até 31 de Março de 2009

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