PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/09

N.o de auxílio: XA 277/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Noord-Holland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Deelverordening omschakeling biologische landbouw Noord-Holland 2008

Base jurídica: Artikel 145 Provinciewet

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 milhões de EUR ao longo de 6 anos

Intensidade máxima dos auxílios: 60 % dos custos elegíveis, até um máximo de 400 000 EUR por empresa ao longo de 3 exercícios financeiros

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Estimular a agricultura biológica; artigo 4.o do Regulamento

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Holland Postbus 3007 2001 DA Haarlem NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.noord-holland.nl/Images/65_128768.pdf

http://provincies.overheidsloket.overheid.nl/noordholland/index.php?page=product&p_id=13000075&from=alfabet

Outras informações: O governo provincial assevera que o n.o 7, artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é cumprido aquando da hierarquização dos pedidos de subsídio numa lista de prioridades.

A nenhum sector agrícola é vedada a possibilidade de obter subsídio com base na deelverordening omschakeling biologische landbouw Noord-Holland 2008 (regulamentação de 2008 relativa à reconversão para a agricultura biológica na Holanda do Norte). O regime de subsídios tem como objectivo estimular a reconversão dos agricultores para a agricultura biológica. No entanto, devem existir plenas possibilidades de escoamento para os produtos e ser excluído qualquer subvencionamento de sobrecapacidade.

N.o de auxílio: XA 199/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Sachsen-Anhalt

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido:

— Übernahme der Kosten für den Impfstoff im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern, Schafen und Ziegen,

— Bereitstellung von Impfstoff.

Base jurídica:

— Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 3. Dezember 2008 (eBAnz AT142 2008 V1),

— Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599),

— Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (regras de aplicação do controlo da febre catarral ovina).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 706 500 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %

Data de execução: Em conformidade com o n.o 1, artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Necessidade de execução de um programa de vacinação de emergência em toda a Alemanha e também na Saxónia-Anhalt, para impedir a rápida propagação da febre catarral ovina e evitar a ameaça que constitui para as explorações agrícolas. Por conseguinte, existe interesse público premente em imunizar rapidamente o gado. Todavia, na UE ainda não há vacinas aprovadas contra o serótipo 8 (os processos de aprovação estão em curso). Os criadores de gado não têm acesso à vacina.

Contudo, há vacinas que podem ser usadas com base numa ordem de emergência do Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor. No âmbito de um processo de concurso público ao nível da UE, efectuado pelos Estados federais alemães, foram seleccionadas vacinas que serão usadas em grande escala, a partir de Fevereiro de 2009. A segurança e eficácia das vacinas foi demonstrada por testes de inoculação efectuados com o apoio científico do Instituto Friedrich-Loeffler.

São beneficiárias as pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não será concedido sob a forma de pagamentos directos, mas sim sob a forma de serviços subsidiados. O Fundo Doenças de Animais da Saxónia-Anhalt ( Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt ), uma instituição de direito público, obtém a vacina e coloca-a à disposição das autoridades veterinárias. Estas entregam-na em seguida a veterinários autorizados a vacinar bovinos, ovinos e caprinos no Land da Saxónia-Anhalt.

O auxílio não diz respeito a medidas que, nos termos da legislação comunitária, tenham de ser suportadas pelas explorações agrícolas.

Pagamento das despesas de aquisição da vacina para imunização de 350 000 bovinos, 150 000 ovinos e 10 000 caprinos.

Base jurídica do auxílio: N.os 1 e 3 a 8, artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Criadores (explorações agrícolas) de bovinos, ovinos e caprinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt Anstalt des öffentlichen Rechts Postfach 32 01 20 39104 Magdeburg DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: —

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 203/09

Estado-Membro: Itália

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti pubblici alle Unioni nazionali, alle Organizzazioni comuni riconosciute, alle forme associate di produttori agricoli nei cui settori non è riconosciuta dal Mipaaf una Unione Nazionale o una Organizzazione comune, per la realizzazione di specifici programmi di attività a beneficio delle piccole e medie imprese associate attive nella produzione di prodotti agricoli, volti alla realizzazione di sistemi per promuovere la produzione di prodotti di qualità.

Base jurídica: Decreto legislativo 18 maggio, n. 228

Legge 7 marzo 2003, n. 38

Decreto legislativo 27 maggio 2005, n. 102

Decreto direttoriale n. 813/traV del 22 novembre 2007 e successive modifiche.

Decreto 10013 del 1.7.2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 250 000,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

Data de execução: O regime entra em vigor a partir da data da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: As acções individuais inscrevem-se no quadro da prestação de assistência técnica no sector agrícola, prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.° 1857/2006, e da produção de produtos agrícolas de qualidade, prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.° 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.politicheagricole.it/

Outras informações: —