39. Considera indispensável uma participação financeira dos actores regionais e locais ou um reforço da
participação das associações locais e do sector privado;
40. Convida a Comissão e os Estados-membros a associar os poderes locais e regionais,o Parlamento
Europeu e o Comité das Regiões à elaboração de um programa de trabalho para o Observatório;
41. Lamenta que o documento da Comissão não contenha recomendações aos Estados-membros que
visem simplificar os procedimentos e os dispositivos jurídicos nacionais relativos à apresentação e instru-
ção dos projectos por parte das autoridades nacionais,nem em matéria de financiamento,de execução e de
controlo;
42. Solicita às autoridades nacionais e territoriais que efectuem os pagamentos aos beneficiários finais o
mais rápido possível;
43. Insta a Comissão a informá-lo regularmente sobre a execução da iniciativa INTERREG,pedido que
se justifica ainda mais pelo carácter inacabado da sua proposta;
44. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta-
dos-membros.
5. Desenvolvimento Rural (Leader+)
A5-0024/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento
rural (Leader+) (COM(1999) 475 8dash C5-0259/1999 8dash 1999/2185(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (COM(1999) 475 Sdash C5-0259/1999),Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1994 sobre o futuro das iniciativas comunitárias no
âmbito dos Fundos Estruturais (Leader II) (
1),
Sdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que esta-
belece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2) a partir de 2000,
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 (3) e a sua Decisão de 6 de Maio de
1999 (4) sobre as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais,
Sdash Tendo em conta o Código de Conduta relativo à aplicação das políticas estruturais por parte da
Comissão (5),
Sdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999,
Sdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu,o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6),bem
como as Perspectivas Financeiras que dele constam,
Sdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo (A5-0024/2000),
(1) JO C 205 de 25.07.1994,p. 412.
(2) JO L 161 de 26.6.1999,p. 1.
(3) JO C 379 de 7.12.1998,p. 164.
(4) JO C 279 de 1.10.1999,p. 292.
(5) JO C 279 de 1.10.1999,p. 488.
(6) JO C 172 de 18.06.1999,p. 1.C 339/52 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
A. Considerando muito favoravelmente a prossecução da iniciativa Leader que,nas suas fases I e II,regis-
tou resultados positivos,
B. Considerando que o programa Leader,nas suas fases Leader I e Leader II,registou uma grande resso-
nância e contribuiu para incrementar a reflexão do mundo rural sobre si próprio,
C. Considerando que o sinal + acoplado ao programa Leader indica explicitamente uma maior inovação
relativamente aos anteriores Leader,
D. Considerando que qualquer estratégia de desenvolvimento rural deve ser baseada no potenciamento da
actividade agrícola,não existindo mundo rural sem agricultura e agricultores,
E. Considerando que todos os projectos Leader deveriam ter plenamente em conta as problemáticas rela-
tivas ao ambiente e à coesão económica e social do espaço rural,numa perspectiva estratégica alta-mente inovadora,
F. Considerando a oportunidade de prosseguir a experiência Leader como apoio às capacidades de res-
posta das zonas rurais ao desafio resultante das modificações da reforma da PAC,à consequente valo-rização da qualidade dos produtos,a uma maior sensibilidade para a protecção do ambiente,para aglobalização da economia,para a divulgação de novas tecnologias,
G. Considerando que o objectivo fundamental de Leader+ é incentivar estratégias originais de desenvolvi-
mento económico integrado e sustentável,com base em novas formas de valorização do patrimónionatural e cultural,de aumento dos níveis do emprego,de melhoria da capacidade de organização dascomunidades locais,
H. Considerando que a cooperação deve ser considerada como um aspecto essencial do programa,
I. Considerando que,contrariamente a Leader I e Leader II,que orientavam o programa exclusivamente
para as zonas elegíveis para os objectivos 1/6 e 5b,todos os territórios da União poderão aceder aoprograma Leader+,salvaguardando no entanto a faculdade de os Estados-membros poderem delimitara aplicação do programa a determinadas zonas rurais,
J. Considerando que,contrariamente a Leader I e Leader II,que previam como beneficiários também os
agentes colectivos públicos ou privados do sector rural,Leader+ prevê como únicos beneficiários osgrupos de acção local (GAL),
K. Considerando que os GAL deverão ser uma expressão equilibrada e representativa dos parceiros dos
diferentes meios socioeconómicos do território,
L. Considerando que,a nível das tomadas de decisão,os parceiros económicos e sociais,tal como as
associações,deverão representar pelo menos 50 % da parceria local,
M. Considerando que a iniciativa Leader+ se articula em torno de três vectores:
a. apoio a estratégias-piloto de desenvolvimento rural com um carácter territorial e integrado basea-
das na abordagem ascendente e na parceria horizontal,
b. apoio a formas de cooperação interterritorial e transnacional,c. colocação em rede do conjunto dos territórios rurais da União Europeia,beneficiários ou não de
Leader+,bem como de todos os agentes do desenvolvimento rural,
N. Tendo em conta o contexto global da Política Agrícola Comum,no qual deve inserir-se Leader+,à luz
da adopção da Agenda 2000,da criação do modelo de apoio à agricultura baseado em dois pilares,dos próximos acordos sobre a agricultura e o espaço rural no âmbito da nova ronda OMC e doprevisto alargamento da UE,
1. Julga favoravelmente a nova proposta do programa Leader,sob a forma inovadora de Leader+,e
considera imprescindível que,na sequência da experiência recolhida com os projectos Leader I e II atéagora,se assegure também para Leader+ a participação de um leque tão alargado quanto possível de orga-nizações diversificadas;29.11.2000 PT C 339/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Julga importante que uma forte estratégia de desenvolvimento rural,também suportada pela inicia-
tiva comunitária Leader+,deve assentar no desenvolvimento da actividade agrícola em todas as regiões daComunidade,com os seus efeitos directos sobre a actividade económica a montante e a jusante,nos níveisde emprego e na manutenção de serviços públicos essenciais,com vista a combater a desertificação queatinge o mundo rural;
3. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão,sem prejuízo das especificidades regionais,introduzir
sectores temáticos prioritários; recorda,no entanto,que,para além da utilização de novas tecnologias dainformação nas regiões rurais,da melhoria da qualidade de vida,da promoção dos produtos locais,deestratégias para a melhor utilização possível dos recursos naturais e culturais,bem como da igualdade deoportunidades entre mulheres e homens e da melhoria das possibilidades de orientações profissionais dosjovens no espaço rural,deve ser também reconhecida uma importância especial às medidas de caráctersocial,que criam postos de trabalho em regiões estruturalmente desfavorecidas; solicita,neste contexto,que os programas promovam o desenvolvimento das regiões com estruturas predominantemente rurais,
por forma a fomentar o desenvolvimento económico em sectores inovadores,que criem postos de trabalho
de modo a travar,em particular nestas zonas,a crescente ausência de mão-de-obra local e inverter estatendência;
4. Considera útil que,para evitar a sobreposição das várias iniciativas e a duplicação dos financiamen-
tos,a iniciativa Leader+ seja aplicada nos casos não abrangidos pelos programas clássicos de desenvolvi-mento rural; esta complementaridade deverá ser igualmente válida para o novo Regulamento (CE)n
o1257/1999 relativo ao desenvolvimento rural,bem como para as iniciativas INTERREG e EQUAL;
5. Considera útil que a iniciativa comunitária integre as outras iniciativas ligadas aos Fundos Estruturais
no âmbito dos programas relativos às regiões dos objectivos 1 e 2 e continue a ser aplicada no conjuntodo espaço rural; os programas a executar no âmbito da iniciativa comunitária devem,por conseguinte,serintegralmente coordenados com os documentos de planificação dos Estados-membros e com os programasoperacionais;
6. Regista,com agrado,as disposições específicas relativas à criação de uma rede para efectuar um
intercâmbio de experiências,informações e qualificações e considera que uma participação de Leader+numa rede europeia de territórios rurais é necessária,inclusive para as regiões que não participam noprograma Leader+;
7. Salienta que as cooperações interterritorial e transnacional,bem como a abordagem dita «ascen-
dente»,em virtude da qual a população local deve continuar a desempenhar um papel importante nadefinição e na aplicação dos programas no âmbito de uma abordagem que vai da base ao vértice,funcio-naram correctamente no seu conjunto,apesar das divergências regionais,e congratula-se com o facto deeste processo prosseguir e ser reforçado;
8. Aprecia particularmente que na aprovação das acções,embora cada Estado-membro mantenha a
liberdade de escolha,a Comissão seja favorável à forma da subvenção global nos termos da alínea i) do
artigo 9
oe do artigo 27odo Regulamento geral;
9. Manifesta a sua perplexidade quanto à conformidade do financiamento previsto,tendo em conta o
alargamento do programa a todo o território da União Europeia,com um período de programação quepassa de seis para sete anos,e manifesta o seu receio de que a dotação financeira de Leader+,no montantede 2.020 milhões de euros para o período 2000-2006,seja demasiado limitada;
10. Propõe que o Programa Leader+ possa ser aplicado de forma selectiva nos Estados-membros,evi-
tando que os financiamentos se dispersem no território;
11. Salienta que um plano de acção deve englobar uma diversidade de iniciativas e projectos para fazer
face aos problemas e às expectativas a nível local,alcançar resultados no sector em questão e contribuirpara reforçar uma dinâmica local de desenvolvimento.
12. Convida a Comissão e as administrações nacionais e regionais a apresentarem as suas exigências em
matéria de contabilidade a fim de simplificar a gestão financeira de Leader+;
13. Considera necessário que a Comissão estabeleça de uma forma mais circunstanciada prazos e pro-
cedimentos vinculativos para todos,a fim de desencorajar incumprimentos e atrasos provocados,emgrande parte,pela pouca eficiência dos níveis institucionais intermédios e que simultaneamente tome medi-das para que a introdução de projectos inovadores e ambiciosos,ao serem transpostos para o domínio doconcreto,não impliquem despesas administrativas excessivas in loco ; parte do princípio que a Comissão,aoC 339/54 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
autorizar as dotações para as acções elegíveis para a ajuda nos três sectores principais,não menospreza o
equilíbrio e não privilegia indevidamente qualquer das partes; solicita,neste contexto,que os critérios deselecção dos diferentes projectos-piloto sejam formulados clara e inequivocamente;
14. Recomenda que seja mantida a flexibilidade e a maleabilidade introduzidas por Leader II e que seja
autorizada a adaptação dos planos de acção Leader+ durante a sua aplicação;
15. Convida a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu um relatório
de avaliação de Leader II e a submeter ao mesmo as reflexões e as consequências decorrentes para oprograma Leader+ tendo em vista programas comunitários específicos que posteriormente poderão benefi-ciar das experiências adquiridas,e a continuar a desenvolver os projectos Leader que apresentaram resulta-dos positivos,integrando-os globalmente em programas específicos da UE;
16. Constata que a política agrícola comum,após a adopção da Agenda 2000,se insere cada vez mais
no quadro mais vasto do desenvolvimento rural sustentável,pelo que se considera necessário que a Comu-nidade se comprometa a reforçar os financiamentos destinados às iniciativas e redes que privilegiam estanova abordagem; entende,por conseguinte,que deve ser posteriormente mais alargada a aplicação deestratégias de desenvolvimento rural e a utilização de recursos locais de uma forma ecologicamente sus-tentável dentro da UE,e salienta a necessidade de Leader+ contribuir para a diversificação das actividadeseconómicas nas zonas rurais,mantendo uma abordagem multisectorial;
17. Recomenda que os GAL possam beneficiar de assistência técnica para a concepção dos projectos e
que sejam informados acerca das práticas positivas e das acções inovadoras realizadas com Leader I eLeader II;
18. Considera que a Comissão deverá incluir no seu âmbito de actividade as missões projectadas para o
Observatório dos Territórios Rurais e assegurar o controlo da aplicação de Leader+;
19. Propõe à Comissão que recolha numa espécie de Compêndio ou de Guia as acções positivas reali-
zadas com Leader I e Leader II;
20. Espera que,no âmbito dos projectos executivos de Leader+,as reformas estruturais na agricultura
sejam acompanhadas de medidas positivas,seja dada particular atenção às pessoas afectadas pelo desem-prego e sejam previstas possibilidades de emprego para os jovens,respeitando o princípio da igualdade deoportunidades entre homens e mulheres;
21. Convida a Comissão a tomar em consideração as seguintes propostas de alteração a introduzir na
sua comunicação:
a) ponto 12,terceiro parágrafo: «Os grupos de acção local devem ser compostos por uma selecção equi-
librada e representativa de parceiros seleccionados entre os diferentes sectores socioeconómicos doterritório em questão. Ao nível da tomada de decisões,o conjunto das administrações públicas doEstado-membro em questão não poderá representar mais de 50 % das parcerias locais»,
b) ponto14.1: «No sentido de garantir o carácter local e rural,a população do território não deverá
exceder,como regra geral,os 100.000 habitantes,quanto às zonas de maior densidade populacional(cerca de 120 hab/km
2),sem,por outro lado,ser inferior a 10.000 habitantes. Para as zonas rurais de
alta densidade ou para as zonas rurais de baixa densidade,como por exemplo algumas zonas do Norteda Europa,serão previstas derrogações devidamente justificadas»,
c) ponto 18: Acrescentar «Deve ser reforçada a coordenação entre o Leader+ e os programas comunitá-
rios de cooperação e de parceria tais como INTERREG (inclusive com os países do Espaço EconómicoEuropeu e a Suíça),PHARE e SAPARD ou MEDA»,
d) ponto 20: «A colocação em rede dos territórios rurais,beneficiários ou não da iniciativa,bem como
todas as organizações e administrações implicadas nestas acções territoriais,como por exemplo osCarrefour,será apoiada não só no intuito de promover o intercâmbio e a transferência de experiências(restante inalterado)»,
e) ponto 24,terceiro parágrafo bis (novo): «Para a aplicação destes programas,os Estados-membros
podem escolher a forma dos programas operacionais ou da subvenção global»,29.11.2000 PT C 339/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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f) ponto 35
Sdash Título: «Aprovação das iniciativas»,
Sdash Primeiro parágrafo: «A Comissão aprova os programas de iniciativa comunitária de Leader+ com a
maior rapidez possível,no prazo máximo de cinco meses a contar da recepção do pedido deintervenção,e decide a participação do FEOGA,secção Orientação,nos termos do artigo 28
odo
regulamento geral»,
Sdash Segundo parágrafo: «Somente nos casos em que o Estado-membro escolher os planos operacio-
nais,no prazo de três meses após (restante inalterado)»;
22. Salienta que as orientações do Leader+ devem ser doravante decididas com a rapidez que se impõe,
para que os grupos de acção local elaborem os seus projectos nos Estados-membros e possam rapidamenteobter autorização da Comissão da UE,de forma a garantir que já a partir do ano 2000 as dotações orça-mentais previstas possam ser desbloqueadas;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.C 339/56 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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