Alteração 20
Considerando 7
(7) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação
do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, umdesenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Proto-
colo que integra este acervo no âmbito da União Europeia,(7) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação
do Acordo de Associação celebrado pelo Conselho da União
Europeia com a Noruega e a Islândia em 17 de Maio de 1999 ,
um desenvolvimento do acervo de Schengen, nos termos dos
artigos 2
oe6odo Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão
que integra o acervo no âmbito da União Europeia,
Alteração 21
Artigo 1o,no3
3. Quando o titular de um impresso para a aposição de
visto estiver acompanhado de uma ou mais pessoas a seucargo, compete ao Estado-membro decidir se devem ou não
ser emitidos vistos separados para o titular desse documento
e para cada uma dessas pessoas a cargo.3. Quando o titular de um impresso para a aposição de
visto estiver acompanhado de uma ou mais pessoas a seucargo, os Estados-membros emitirão impressos separados
para a aposição do visto para o titular desse documento e
para cada uma dessas pessoas a cargo.
Alteração 22
Artigo 2
o, alínea a)
a) requisitos de segurança determinados pelos padrões de
protecção contra a contrafacção e a falsificação;a)novosrequisitos de segurança determinados por elevados
padrões de protecção contra a contrafacção e a falsificação;
Alteração 23
Artigo 2o, alínea b)
b) condições de armazenagem para impedir o roubo ; b) condições de armazenagem;
Alteração 24
Artigo 2o, alínea d)
d)outrascondições necessárias à aplicação do modelo uni-
forme.d)ascondições necessárias para garantir a inserção da foto-
grafia do interessado no impresso do modelo uniforme.
Alteração 25
Artigo 5o,no3
3. O prazo referido no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
/468/CE será de um mês.3. O prazo referido no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
/468/CE será de dois meses .
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados--membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-membro que emite o
impresso (COM(2001)157 3dash C5-0216/2001 3dash 2001/0081(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)157)(
1),
4dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0216/2001),
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 301.C177E/128 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0445/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3.
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorização de
residência para os nacionais de países terceiros (COM(2001)157 3dash C5-0217/2001 3dash
2001/0082(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 27
Considerando −1 (novo)
(−1) A manutenção e o desenvolvimento da União Europeia
enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça emque seja garantida a livre circulação das pessoas exige inelu-tavelmente a harmonização das normas referentes aos docu-mentos que atestam a identificação pessoal, a nacionalidade ea residência dos cidadãos tanto da União Europeia como depaíses terceiros.
Alteração 28
Considerando −1bis (novo)
(−1bis) O Plano de Acção de Viena, adoptado pelo Con-
selho Justiça e Assuntos Internos realizado em 3 de Dezem-bro de 1998, prevê, na alínea c), subalínea ii), da medida 38,a elaboração de normas relativas aos processos de emissão,pelos Estados-membros, de vistos e de autorizações de residên-cia.
Alteração 30
Considerando 10
(10) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação
do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, umdesenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Proto-
colo que integra este acervo no âmbito da União Europeia,(10) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação
do Acordo de Associação celebrado pelo Conselho da União
Europeia com a Noruega e a Islândia em 17 de Maio de 1999 ,
um desenvolvimento do acervo de Schengen, nos termos dos
artigos 2
oe6odo Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão
que integra este acervo no âmbito da União Europeia,
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 304.25.7.2002 PT C177E/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001