P6_TA(2007)0447
Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia
e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 —C6-0299/2007 —2007/0142(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0425),
—Tendo em conta o no3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo
Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0299/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0385/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia Herzegovina.
P6_TA(2007)0448
Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia eHerzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 —
C6-0296/2007 —2007/0140(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0423),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/398 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0296/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0384/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia e Herzegovina.
P6_TA(2007)0449
Acordo de readmissão CE-Sérvia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a proposta de deci-são do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a
República da Sérvia (COM(2007)0438 —C6-0298/2007 —2007/0153(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0438),
—Tendo em conta o n
o3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, primeira frase, do
artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0298/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0386/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.16.10.2008 PT C 263 E/399 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007