Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020»

[COM(2019) 650 final]

(2020/C 120/01)

Relator: Tommaso DI FAZIO

Consulta Comissão Europeia, 6.2.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 4.2.2020 Adoção em plenária 19.2.2020 Reunião plenária n.o 550 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 120/1/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE congratula-se com a abordagem da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, baseada em quatro pilares fundamentais, a saber, o ambiente, a produtividade, a estabilidade e a equidade. Em especial, considera que o objetivo da sustentabilidade ambiental constitui, como corretamente defendido na estratégia, o ponto de referência incontornável em torno do qual se deverão articular as decisões e os esforços de toda a sociedade, bem como os meios de que esta poderá e necessitará de dispor no sentido de atingir eficazmente os objetivos fixados para 2030 e a neutralidade ambiental em 2050. O CESE recomenda que se preveja a possibilidade de antecipar estes objetivos se os índices de degradação do ambiente assim o exigirem.

1.2. O CESE congratula-se com a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030 na visão estratégica da Comissão para todas as políticas económicas e de emprego, contribuindo para uma economia social de mercado europeia que esteja ao serviço de todos e assegure a sustentabilidade, a inclusão e a competitividade do crescimento.

1.3. O CESE está convicto de que a sustentabilidade é uma componente essencial de qualquer estratégia de competitividade bem-sucedida e que a Europa deve estimular os seus fatores de dinamização económica, reforçando a sua posição mundial enquanto potência inovadora, baseada no modelo da economia circular e na transição para novos paradigmas sustentáveis de desenvolvimento, criando a próxima geração de oportunidades de negócio, orientada para a procura de soluções sustentáveis.

1.4. O CESE congratula-se com a mudança anunciada na estratégia anual com o fito de superar o paradigma atual centrado numa programação e em objetivos de curto e médio prazo e finalmente adotar estratégias específicas de longo prazo, como exigem os investimentos necessários à execução da estratégia de sustentabilidade ambiental com base nos complexos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão.

1.5. O CESE solicita à Comissão que esta visão estratégica preveja a necessidade de desenvolver rapidamente redes de infraestruturas inteligentes interoperáveis (tanto físicas como imateriais), essenciais para a conclusão e o desenvolvimento sustentável de um mercado único continental coeso e dotado dos instrumentos adequados, a fim de assegurar um desenvolvimento harmonioso, equitativo e inclusivo.

1.6. O CESE concorda com as orientações definidas na estratégia anual de investimento, que considera absolutamente incontornáveis e decisivas, no que se refere aos setores intangíveis da educação, da formação e do desenvolvimento de competências. Trata-se de investimentos a longo e muito longo prazo para melhorar a sociedade, a sua cultura e a sua competitividade internacional.

1.7. O CESE subscreve e apoia a intenção de desenvolver a investigação e a inovação e de reforçar o financiamento que lhes é destinado, na medida em que se trata de investimentos a longo prazo estratégicos para a competitividade de toda a UE a nível internacional. Em especial nos domínios da modernização e da substituição por tecnologias limpas nos setores da energia, dos transportes e do aquecimento e refrigeração de edifícios, bem como em todos os setores industriais e também na agricultura e nos serviços, através da utilização crescente de tecnologias inovadoras, em particular as tecnologias digitais, a IA e a tecnologia 5G.

1.8. O CESE lamenta que a comunicação da Comissão dedique pouca atenção à Análise Anual do Crescimento na União, limitando-se a afirmar que «[a]s perspetivas económicas a curto prazo são ensombradas por um ambiente económico e geopolítico muito menos favorável e por um elevado grau de incerteza» e que «o investimento e o crescimento potencial continuam a ser inferiores aos níveis anteriores à crise». Um Brexit acrimonioso também poderá ter impacto neste domínio. De acordo com o CESE, a grande prioridade consiste em retomar o crescimento de forma sustentável, especialmente nos países e regiões mais frágeis, promovendo um crescimento acentuado do PIB europeu a fim de gerar a prosperidade e a riqueza indispensáveis para apoiar a estratégia.

1.9. O CESE apoia, no entanto, cada uma das orientações estratégicas avançadas para fomentar o crescimento e dar corpo ao Semestre Europeu de 2020. Apoia igualmente os aspetos considerados críticos para a concretização de cada um dos objetivos, nomeadamente os investimentos necessários para a execução dos programas ambientais que, face ao Pacto de Estabilidade em vigor e às regras estritas que este prevê, podem dificultar a aplicação uniforme dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Poderá facilmente dar-se o caso de os objetivos de restauração do ambiente só serem alcançados pelos Estados-Membros que satisfazem ou vão além dos requisitos do Pacto de Estabilidade, impossibilitando assim a concretização do objetivo global da UE. Tal redundará num resultado insatisfatório para todo o planeta e deixará a UE mais longe do objetivo de se tornar uma referência para o resto do mundo.

1.10. Por conseguinte, o CESE solicita que sejam avaliadas e adotadas medidas de regulação do investimento que, embora tendo em conta os condicionalismos do Pacto de Estabilidade — ou em derrogação destes e das regras relativas aos auxílios estatais —, permitam a todos os países investir os recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima aprovados pela Comissão.

1.11. O CESE congratula-se com a proposta constante da Estratégia para o Crescimento Sustentável 2020 — também dada a conhecer na apresentação ao Parlamento Europeu em 15 de janeiro de 2020 — de utilizar todos os meios e mecanismos de alavancagem financeira dos instrumentos já previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, embora defenda um reforço dos recursos financeiros quando tal se revelar necessário para atingir os objetivos.

1.12. O CESE defende que a Comissão deve controlar de forma eficaz e proativa os resultados que se esperam dos vários Estados-Membros com base nos planos em matéria de energia e clima acordados, promovendo o apoio à resolução — e não a condenação — dos problemas, nomeadamente financeiros e metodológicos.

1.13. O CESE reconhece a necessidade de promover a estabilidade e a resiliência do sistema financeiro e de tornar mais severas as regras que governam os mercados financeiros, a fim de reforçar o papel internacional da moeda europeia e de prevenir futuras crises suscetíveis de surgirem noutras partes do mundo e terem impacto na Europa devido à globalização. Tal implica um reforço das regras prudenciais e de outras medidas destinadas a salvaguardar a estabilidade financeira dos Estados-Membros. Para além do processo em curso de realização da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, a futura revisão estratégica da política monetária do BCE ( 1 ) deve concentrar-se mais especificamente na promoção do crescimento económico na área do euro e no reforço do papel internacional do euro.

1.14. O CESE salienta a importância de colocar no centro da Estratégia para o Crescimento Sustentável 2020 a manutenção do bem-estar das pessoas, preservando e reforçando as conquistas sociais que fazem da UE uma referência mundial nesta matéria.

1.15. O CESE congratula-se com o facto de os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que é um elemento fundamental, serem reiterados na Estratégia para o Crescimento Sustentável 2020. O CESE espera que os objetivos do Semestre Europeu dediquem especial atenção à questão do género, nomeadamente no que se refere aos direitos das mulheres no trabalho, à consecução da paridade salarial e à proteção do emprego durante a maternidade — inclusivamente para combater a tendência de diminuição demográfica —, bem como à introdução de melhorias substanciais na legislação no sentido da proteção da família, incluindo um melhor acesso do pai à licença parental e a criação de um ambiente de trabalho propício à erradicação de todas as formas de violência física e psicológica contra as mulheres. No que diz respeito à igualdade de género, importa também aplicar de forma coerente e equitativa a legislação em matéria de divórcio, a fim de garantir que ambos os cônjuges gozem dos mesmos direitos em relação aos seus filhos menores.

1.16. O CESE entende que a UE deve reforçar a sua posição na cena internacional, a fim de salvaguardar a prosperidade, a segurança e os valores em que assenta, assumindo um papel de liderança a nível mundial respaldado por uma concretização generalizada, convicta e coerente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e por uma ordem mundial multilateral assente em regras e centrada na própria ONU, defendendo com firmeza os princípios da democracia e da proteção do planeta, o Estado de direito e os direitos fundamentais.

1.17. O CESE está convicto de que a concretização de um mercado único devidamente apetrechado e coeso, centrado nas necessidades dos cidadãos e das empresas, pode dar um contributo essencial para o crescimento e deve ser a pedra angular de uma integração harmoniosa e inclusiva, revitalizada, atualizada e adaptada às novas tecnologias e infraestruturas de um mercado único digital plenamente interoperável. Na transição do Pacto Ecológico Europeu, dar-se-ia especial ênfase ao papel do modelo empresarial centrado nas pessoas, como é o caso das empresas da economia social.

1.18. O CESE reputa necessário, a par de uma profunda simplificação administrativa, de um vasto processo de digitalização e de um substancial reforço das capacidades de todas as partes interessadas, desenvolver uma infraestrutura de governação do mercado único mais robusta a nível nacional e da UE.

1.19. O CESE considera que a concretização da visão estratégica proposta pode enfrentar riscos e resistências se não forem criados novos mecanismos de governação que associem os cidadãos e as empresas enquanto atores proativos, assim como os intervenientes públicos e privados a nível local e regional, num processo da base para o topo capaz de dar voz e peso às exigências e aos problemas específicos no terreno.

1.20. Por conseguinte, o CESE recomenda que sejam criadas novas estruturas de governação a vários níveis que assegurem a participação e o envolvimento do nível local e da sociedade civil na conceção e aplicação de medidas equitativas e adequadas às realidades em que operam.

2. A Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 proposta pela Comissão

2.1. Parece ser agora reconhecida por todos a necessidade de uma nova estratégia global a longo prazo de crescimento sustentável e inclusivo para o futuro da Europa — acompanhada de um plano de execução exaustivo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030 —, que abranja todas as questões com impacto na sociedade e nos cidadãos europeus, nas empresas e no ambiente em que operam, na indústria e na sua competitividade, do investimento à contratação pública, passando pelo comércio, as competências, a inovação e o apoio às pequenas e médias empresas (PME).

2.2. Os Estados-Membros devem ter em conta as prioridades identificadas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento aquando da elaboração das suas políticas e estratégias nacionais, tal como definidas nos seus programas de estabilidade ou de convergência e nos seus programas nacionais de reforma.

2.3. A comunicação sobre a análise estratégica anual do crescimento na União Europeia 2020 ( 2 ) representa o ponto de vista da Comissão sobre as prioridades políticas a ter em conta pelos Estados-Membros na elaboração das suas políticas económicas para 2020 e parte do princípio da integração dos ODS das Nações Unidas para 2030 nas políticas europeias, focando-se nomeadamente nas seguintes questões: — sustentabilidade ambiental, ganhos de produtividade, equidade e estabilidade macroeconómica enquanto pilares de um novo paradigma da política económica da UE para os próximos anos; — necessidade de desenvolver esse novo paradigma de crescimento de modo a responder eficazmente aos desafios a longo prazo que estão a transformar a sociedade europeia; — afirmação de uma liderança política e económica europeia a nível mundial com base no novo paradigma enquanto estímulo para o crescimento potencial; — equilíbrio a curto e longo prazo entre os custos e os benefícios dessas políticas e das reformas estruturais: repartição dos benefícios e minimização dos custos para os grupos de cidadãos mais vulneráveis; — investimentos públicos e privados consideráveis para maximizar as sinergias entre os diferentes objetivos estratégicos identificados, nomeadamente para «investir montantes sem precedentes na investigação e na inovação de ponta», assim como na formação e, em particular, para «[alcançar os] atuais objetivos em matéria de clima e de energia para 2030»; — otimização do fator essencial do orçamento da UE para 2021-2027, a fim de concretizar estas ambições políticas: «com base nos mecanismos existentes e novos, o plano de investimento para uma Europa sustentável proporcionará os investimentos necessários para concretizar o Pacto Ecológico Europeu» e um «Mecanismo para uma Transição Justa focar-se-á nas regiões mais afetadas e garantirá que ninguém seja deixado para trás»; — reforço da governação económica e da responsabilidade democrática, que devem ser indissociáveis: maior responsabilidade democrática no contexto do Semestre Europeu e, de um modo mais geral, intenção da Comissão de prosseguir o diálogo com os Estados-Membros, convidando-os a associarem os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e todas as outras partes interessadas.

2.4. A UE e os Estados-Membros devem agora traduzir estes elementos numa estratégia e num conjunto de medidas exequíveis. Para que a sustentabilidade seja a pedra angular da política e da ação, as instituições europeias, os Estados-Membros e as regiões devem reunir uma série de instrumentos que permitam a participação de todos os cidadãos e, ao mesmo tempo, uma melhoria da qualidade de vida e da competitividade da economia da UE.

2.5. Na sua resolução de 30 de outubro de 2019, o CESE sublinhou a necessidade de «agir simultaneamente a todos os níveis e criar uma dinâmica de ação para fazer face aos urgentes desafios económicos, sociais e ambientais» ( 3 ) , apelando para a adoção de uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 com vista à execução da Agenda 2030 das Nações Unidas ( 4 )

2.6. Na referida resolução, o CESE sublinhou igualmente que «[e]sta mudança de paradigma pressupõe: — […] alterações na governação, ou seja, são necessários mecanismos de governação específicos para resolver mais rapidamente problemas urgentes e responder a questões complexas. O papel destes mecanismos seria estabelecer uma ligação entre a UE e os Estados-Membros e não substituir a ação a estes níveis; — […] a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos processos de acompanhamento económico e social e de orçamentação da UE»; — que o Semestre Europeu seja dotado «de novos e melhores indicadores sociais, económicos e ambientais, mensuráveis e complementares, que lhe permitissem monitorizar e acompanhar todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os princípios que lhe estão subjacentes, bem como os 17 ODS».

2.7. A sustentabilidade é uma componente essencial de qualquer estratégia de competitividade bem-sucedida e a Europa deve potenciar os seus fatores de dinamização económica, reforçando a sua posição mundial enquanto potência inovadora, baseada no modelo de economia circular, criando a próxima geração de oportunidades de negócio, orientadas pela procura de soluções sustentáveis. Um crescimento robusto da procura de soluções sustentáveis no mercado exige coerência entre objetivos estratégicos orientados para a sustentabilidade.

2.8. No seu aditamento a parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2019 ( 5 ) , o CESE destacou: — a necessidade de aumentar o investimento público e privado, designadamente para infraestruturas sociais e educativas; — a importância do alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030 e o plano para a transição energética e o clima; — a intensificação das reformas estruturais, especialmente no que se refere aos desequilíbrios estruturais e aos excedentes atuais; — a utilização dos fundos para investimento físico, digital e ambiental e para o desenvolvimento de competências e qualificações; — o papel central da defesa dos direitos sociais a incluir no Semestre Europeu no mesmo plano dos objetivos macroeconómicos e orçamentais; — a fiscalidade para favorecer o investimento produtivo e a despesa na economia real; — a consulta dos parceiros sociais nas várias etapas de implementação do Semestre Europeu; — a exclusão dos bens de importância estratégica dos processos de privatização.

2.9. No plano macroeconómico, «[h]á uma necessidade clara de uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resistência da UE a choques económicos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus» ( 6 )

2.10. É necessário assegurar um «crescimento sustentável e integrador, [a] redução das desigualdades, [a] convergência ascendente, […] [um] aumento da produtividade e da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, condições favoráveis para as empresas e o investimento, empregos de qualidade e salários adequados, [a] luta contra a pobreza e a exclusão social, finanças públicas estáveis e orientadas para a sustentabilidade, [a] estabilidade do setor financeiro e [a] consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e do Acordo de Paris» ( 7 )

2.11. Convicto de que um futuro realista para a UE tem de assentar na conjugação de uma base económica sólida e uma dimensão social forte ( 8 ) , o CESE «tem defendido sistematicamente uma convergência ascendente e uma política social mais eficaz tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros» ( 9 ) e a «adoção de um roteiro claro e coordenado que estabeleça prioridades para a aplicação do Pilar e o cumprimento dos direitos e normas sociais vigentes». «Um novo processo do Semestre Europeu deve estar vinculado a objetivos sociais no quadro do acompanhamento dos desequilíbrios sociais, devendo ser incluídos novos indicadores mensuráveis, juntamente com recomendações específicas por país em matéria social» ( 10 )

2.12. No âmbito das ações que visam reforçar o mercado único, importa promover «a criação de uma conjuntura adaptada ao desenvolvimento de diversas formas de empresa, capazes de contribuir para dar resposta aos desafios que se apresentam à sociedade». «[É] necessário reunir e integrar as diferentes formas de empresa, embora cada uma destas esferas mereça uma atenção especial do ponto de vista das intervenções legislativas e dos investimentos públicos […], rejeitando a abordagem universal» ( 11 )

2.13. O CESE salientou que «[as] mudanças que as novas tecnologias, a inteligência artificial e os megadados estão a desencadear nos processos de produção e na economia em geral trarão também mudanças profundas para o mercado do trabalho» e que «é importante que estes processos de mudança decorram no quadro de um diálogo social profícuo e no respeito dos direitos e da qualidade de vida dos trabalhadores» ( 12 )

3. Observações gerais

3.1. O CESE entende que é absolutamente prioritário recomendar o reforço do crescimento económico sustentável e gerador de novos empregos sustentáveis e da prosperidade necessária para apoiar os investimentos com vista a acelerar o crescimento da produtividade total dos fatores numa economia circular, intensificar as reformas estruturais em prol de uma melhor governação e de maior responsabilidade, especialmente nos domínios digital e ambiental, bem como a favor do desenvolvimento de competências e qualificações e da defesa dos direitos sociais necessários no novo paradigma do Pacto Ecológico Europeu.

3.2. A transição para um novo modelo de desenvolvimento deve ter na sustentabilidade competitiva o pilar principal de uma economia social de mercado europeia eficaz. Além disso, este modelo de desenvolvimento deve continuar a constituir o princípio orientador no futuro, desde que assegure que os cidadãos e as regiões estejam protegidos contra os custos das mudanças que inevitavelmente daí resultam, ao investir em sistemas de proteção social eficazes e integrados.

3.3. A crise financeira sublinhou a importância da estabilidade e da integração nos mercados financeiro e de capitais, onde a fragmentação continua a ser um entrave ao crescimento das empresas e ao investimento: impõem-se medidas adicionais, em especial no setor financeiro, para restabelecer a fiabilidade do mercado e a confiança em todos os Estados-Membros.

3.4. A UE necessita de uma nova estratégia económica que promova um desenvolvimento económico contínuo, inclusivo e sustentável e proporcione emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos. O CESE está convicto de que a conclusão de um mercado único devidamente apetrechado e coeso, centrado nas necessidades dos cidadãos e das empresas, deve ser a pedra angular de uma integração harmoniosa e inclusiva, revitalizada, atualizada e adaptada às novas tecnologias e infraestruturas de um mercado único digital plenamente interoperável. Na transição do Pacto Ecológico Europeu, dar-se-ia especial ênfase ao papel do modelo empresarial centrado nas pessoas, como é o caso das empresas da economia social.

3.5. O CESE reputa necessário que, a par de uma profunda simplificação administrativa, de um vasto processo de digitalização e de um substancial reforço das capacidades de todas as partes interessadas, se desenvolva uma infraestrutura de governação do mercado único mais robusta a nível nacional e da UE, que integre proativamente os cidadãos, os consumidores e as empresas, a fim de promover mecanismos simplificados e de fácil utilização e a aplicação atempada, transparente e eficiente das regras do mercado único como base para o êxito da transição para uma UE baseada em tecnologias digitais, eficiente, coerente, equilibrada e sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social.

3.6. O Comité reitera que é necessário «colmatar o mais depressa possível o fosso digital infraestrutural, territorial e cultural que constitui atualmente um entrave ao desenvolvimento económico e social da UE, para além de ser uma fonte de desigualdade de condições de vida e de oportunidades para cidadãos e empresas» ( 13 )

3.7. O CESE considera que, na ausência de novos mecanismos de governação que associem os cidadãos e as empresas enquanto atores proativos, assim como os intervenientes públicos e privados a nível local e regional, num processo da base para o topo capaz de dar voz e peso às exigências e aos problemas específicos no terreno, a concretização da visão estratégica proposta pode enfrentar riscos e resistências capazes de atrasar o processo de implementação e recomenda às instituições europeias e nacionais que criem novas estruturas de governação que assegurem a participação e o envolvimento do nível local e da sociedade civil na conceção e aplicação de medidas equitativas e adequadas às realidades em que operam.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Declaração introdutória na conferência de imprensa de Christine Lagarde, presidente do BCE, 12 de dezembro de 2019.

(2) Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, [COM(2019) 650 final].

(3) Resolução do CESE sobre o sobre o «Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão para 2020 e mais além» (JO C 47 de 11.2.2020, p. 1).

(4) Transforming our World: The 2030 Agenda for Sustainable Development [Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável].

(5) JO C 190 de 5.6.2019, p. 24.

(6) Parecer do CESE «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável», de 17.7.2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 23).

(7) Parecer do CESE «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária», de 17.7.2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 32).

(8) Parecer do CESE «O impacto da dimensão social e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no futuro da União Europeia», de 19.10.2017 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 145), pontos 1.2 e 2.2.

(9) Por exemplo, nos seguintes pareceres «Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 40), «Impacto da dimensão social e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no futuro da União Europeia» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 145), e «Proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria» (JO C 440 de 6.12.2018, p. 135).

(10) Parecer do CESE «Pilar Europeu dos Direitos Sociais: avaliação da aplicação inicial e recomendações para o futuro», de 25.9.2019 (JO C 14 de 15.1.2020, p. 1).

(11) Parecer do CESE «Promover um mercado único favorável ao empreendedorismo e à inovação — desenvolver novos modelos empresariais para enfrentar as transições e os desafios sociais», de 17.7.2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 6), pontos 1.3 e 1.5.

(12) Parecer do CESE «Promover um mercado único favorável ao empreendedorismo e à inovação» desenvolver novos modelos empresariais para enfrentar as transições e os desafios sociais, de 17.7.2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 6), pontos 1.3 e 1.5.

(13) Parecer do CESE «Mercado Único Digital/Revisão intercalar», de 18.10.2017 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 102), ponto 1.8.