30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 23/43 
Aditamento ao parecer sobre transportes comunitários em trânsito nos países extra-
comunitários: Suíça, Áustria e Jugoslávia (*) 
(89/C 23/14) 
Em 27 de Setembro de 1988, a mesa do Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
n? 3 do artigo 209 do regulamento interno, elaborar um aditamento ao parecer sobre 
transportes comunitários em trânsito nos países extracomunitários: Suíça, Áustria e Jugo­
slávia. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, aprovou o parecer em 9 de Novembro de 1988 (relator: Gian-Battista Cavaz-
zuti). 
O Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, na 260? sessão plenária (reunião 
de 24 de Novembro de 1988) o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A realização do mercado interno e o desenvolvi­
mento da política comum de transportes exigem que 
se procure encontrar uma solução duradoira para os 
problemas do tráfego de trânsito comunitário através 
da Suíça, Áustria e Jugoslávia. Os obstáculos que estes 
países levantam ao trânsito, nomeadamente rodoviário, 
no seu território, constituem idênticos entraves às trocas 
intracomunitárias e à livre prestação de serviços de 
transporte. 
A eliminação destes obstáculos, ainda que por etapas 
sucessivas, é, pois, importante para todos os Estados-
-membros da Comunidade, constituindo, assim, um 
verdadeiro problema comunitário, factor que constitui 
o motivo fundamental na base das negociações bilate­
rais entre a Comunidade e estes três países de trânsito. 
Trata-se de um problema capital, de tal forma que, na 
ausência de soluções equilibradas e equitativas, não 
será possível realizar o mercado unificado em 1992. 
1.2. O Conselho autorizou a Comissão, em 7 de 
Dezembro de 1987, a abrir uma primeira fase de nego­
ciações com a Áustria, a Suíça e a Jugoslávia. Esta 
primeira fase visava, antes de mais, identificar os pro­
blemas existentes e as soluções possíveis, bem como 
preparar as verdadeiras negociações sobre os pontos 
mais relevantes. 
2. Observações do Comité 
2.1. No parecer de iniciativa emitido em 23 de Março 
de 1988í1) (relator: Gian-Battista Cavazzuti) o Comité 
expressara o seu ponto de vista sobre esta matéria. 
Embora, não pondo em causa a soberania de cada país 
sobre o seu território e segundo as modalidades que lhe 
são próprias, o Comité sublinhou que « o assunto deverá 
ser regulamentado pela negociação — e não de outra 
forma — a fim de estabelecer condições de igualdade e 
de não discriminação para os transportes e as mercado­
rias da Comunidade em trânsito pelo território dos três 
países». 
O Comité confirma, ponto por ponto, a abordagem e 
a filosofia deste parecer, bem como as observações na 
especialidade ali expendidas. 
(!) JOn?C 134 de 24. 5. 1988. 2.2. A Comissão acaba de concluir a fase explorató­
ria das negociações de trânsito e recomenda ao Con­
selho que lhe atribua novo mandato para entabular e 
levar a bom termo, antes de 31 de Dezembro de 1989, 
uma segunda fase de negociações com a Áustria, a Suíça 
e a Jugoslávia. 
2.3. A Secção dos Transportes e Comunicações foi 
integralmente informada dos resultados da primeira 
fase de negociações na reunião de 12 de Outubro de 
1988. Nessa ocasião, a Comissão expôs exaustivamente 
a óptica e a posição comunitárias globais relativamente 
aos problemas ligados ao trânsito, e bem assim as 
propostas concretas que a Comissão está disposta a 
apresentar na segunda fase das negociações com cada 
um dos três países de trânsito para alcançar uma 
solução justa para aquelas questões. 
2.4. O Comité observa que a orientação seguida pela 
Comissão está en perfeita consonância com a filosofia 
geral do retromencionado parecer do Comité e com 
as aspirações nele contidas. O Comité congratula-se, 
nomeadamente, com o facto de a Comunidade ter assu­
mido uma posição firme e determinada nas negociações, 
dando simultaneamente provas de compreensão e de 
colaboração concreta. 
2.5. O Comité verifica que os actuais problemas em 
matéria de trânsito comunitário através de Áustria, 
Suíça e Jugoslávia são importantes, tanto para estes 
três países como para a Comunidade. Mas a exigência 
de respeitar a autonomia negocial de cada país e de 
evitar qualquer equívoco quanto ao alcance das conclu­
sões positivas que se desejam, para além da especifici­
dade dos problemas inerentes a cada um dos três países 
— mesmo que num contexto análogo e nalguns aspec­
tos interdependente — implicam negociações separadas 
mas coordenadas, e eventualmente simultâneas, com 
três países interessados. 
2.6. Regista-se a vontade expressa pelos representan­
tes di Comité consultivo da Associação europeia de 
comércio livre (AECL) na reunião de Berlim de 13/14 
de Outubro de 1988 de que a questão da negociação 
sobre o trânsito comunitário seja discutida, quanto ao 
N? C 23/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
que cabe na sua competência, numa reunião CEE-
AECL, não sem ter em conta que não existem os pressu­
postos políticos e jurídicos para que a AECL possa 
constituir-se como contraparte com plena legitimidade 
para negociar. 
2.7. Os pontos fundamentais que estiveram em 
evidência na primeira fase de negociações com os três 
citados países podem sintetizar-se como segue: 
2.8. Jugoslávia 
2.8.1. O Comité congratula-se com o facto de a 
Jugoslávia se mostrar, de uma maneira geral, inteira­
mente disposta a assegurar a sua função de país de 
trânsito e a procurar soluções justas para os problemas 
daí decorrentes. Nota, não obtante, que este país consi­
dera que estes problemas não são primordiais, devendo 
pois ser tratados no quadro geral das relações entre a 
Comunidade e a Jugoslávia em matéria de transportes. 
2.8.2. A ideia de negociações globais é certamente 
interessante, mas comporta o risco de se chegar a con­
clusões demasiado vastas e de não se encontrarem 
soluções adequadas para os problemas mais actuais e 
reais. O Comité insiste no facto de que o objectivo a 
curto prazo que a Comunidade deve perseguir na 
segunda fase de negociações com a Jugoslávia consiste 
em resolver as questões específicas ligadas ao trânsito; 
a integração progressiva do sistema e da política de 
transportes jugoslavos no sistema e na política de trans­
portes comunitários, ainda que não deva ser ignorada 
nesta fase, deverá ser encarada e analisada numa per­
spectiva de mais longo prazo. 
2.8.3. O Comité reconhece que a primeira prioridade 
da Jugoslávia no domínio dos transportes consiste no 
desenvolvimento da infra-estrutura (rodoviária e ferro­
viária). Na medida em que tal desenvolvimento também 
interessa ao trânsito intracomunitário, seria oportuno 
que a Comunidade perspectivasse todas as modalidades 
possíveis de uma participação financeira comunitária 
na realização dessas infra-estruturas, em condições mais 
flexíveis do que as actuais. 
2.8.4. O Comité considera ainda que, futuramente, 
as duas partes deverão debruçar-se mais sobre os meca­
nismos jurídicos existentes ou em fase de preparação 
que permitirão criar empresas mistas às quais será 
confiada a construção e a gestão de certos troços de 
infra-estruturas de transporte na Jugoslávia. 
2.9. Áustria 
2.9.1. No que se refere à Áustria, há inteira disponi­
bilidade deste país para negociar e participar activa­
mente no processo de realização do mercado interno 
comunitário. 
2.9.2. O Comité reconhece que grande parte do trá­
fego rodoviário comunitário, actualmente desviado 
devido às disposições tomadas na Suíça, tem transitado 
pela Áustria, e que este tráfego, que utiliza essencial­mente o eixo Norte-Sul (Brennero) não deve ser aumen­
tado para além dos níveis acordados nas negociações. 
2.9.3. O Comité considera que o respeito do stand-
still quanto aos valores acordados para 1987/1988 pode 
constituir útil elemento de referência para as nego­
ciações. O stand-still deve, claro, ser respeitado também 
pela Comunidade, mormente em certos aspectos funda­
mentais como os pesos e dimensões que, ao invés, estão 
a ser objecto de propostas ou de trabalhos preparatórios 
que vão na direcção oposta. 
2.9.4. Uma melhor utilização da capacidade exis­
tente em matéria de transporte combinado — actual­
mente subutilizada (sobretudo na Suíça) — seria 
também uma possiblidade adequada de limitar, futura­
mente, o fluxo de tráfego rodoviário em trânsito através 
da Áustria. 
2.10. Suíça 
2.10.1 No que se refere à Suíça, e com base nas 
informações precisas e pormenorizadas que recebeu, o 
Comité não pode deixar de manifestar a sua preocu­
pação face à actual situação, pela possível evolução da 
mesma e eventuais consequências a nível das trocas 
intracomunitárias. 
2.10.2. Para resolver a questão prévia do transporte 
rodoviário em trânsito, a Comissão propõe a criação 
de um corredor rodoviário de trânsito aberto, dentro 
de certos limites, aos veículos pesados de 40 toneladas. 
O Comité solicita à Comissão que confirme e mentenha 
esta orientação. 
2.10.3. As hipóteses de solução para os restantes 
problemas, nomeadamente infra-estruturas, passagem 
nas fronteiras, protecção do ambiente, acesso ao mer­
cado e utilição dos transportes combinados (que estão 
a ser subutilizados) não poderão ser correctamente 
abordadas na ausência de propostas concretas, particu­
larmente no sector do transporte combinado para o 
qual seria necessária a colaboração das empresas ferro­
viárias e da Suíça. 
3. Conclusão 
3.1. O Comité concorda com as orientações gerais 
da Comunidade para a segunda fase de negociações, 
esperando ser informada sobre a sua evolução e formu­
lando votos para que as mesmas sejam concluídas com 
êxito no mais curto prazo, visto serem da maior impor­
tância para a realização do mercado interno. 
3.2. O Comité advoga a possibilidade de, caso ve­
nham a surgir sérias dificuldades nas negociações com 
algum dos países de trânsito, se preverem medidas de 
« reciprocidade », inserindo-se tais medidas no contexto 
mais vasto das relações gerais da Comunidade com os 
países em questão. 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/45 
4. Tendo em conta os problemas de fundo que as 
negociações já evidenciaram, o Comité interroga-se se 
não seria a altura própria para iniciar uma profunda 
As duas propostas, conquanto obviamente ligadas, 
divergem quanto ao alcance e levantam problemas dis­
tintos. Serão por isso examindadas separamente, pela 
ordem indicada. 
1. Proposta relativa à utilização circunscrita 
1.1. Observações na generalidade 
1.1.1. A proposta em exame responde ao requisito 
da harmonização das diferentes disposições existentes 
nos Estados-membros, e merece o apoio do Comité, 
com ressalva das observações que se seguem. 
1.1.2. As «recombinações de genes in vitro», que 
hoje designamos por «tecnologia genética», ocupam 
lugar cativo na investigação biológica, bioquímica e 
médica desde 1972. São crescentes os aproveitamentos 
que esta técnica tem vindo a experimentar também na 
indústria e na agricultura. 
(!) JO n? C 198 de 28. 7. 1988, p. 9-19. reflexão sobre a política comunitária de transportes, 
face aos resultados, nem sempre brilhantes, a que a 
política actual tem conduzido. 
O desenvolvimento desta nova tecnologia começou por 
se efectuar no quadro de directrizes muito restritivas, 
propostas e elaboradas pelos próprios cientistas envol­
vidos. Com o aumento de experiência, as directrizes 
foram sendo adaptadas ao nível dos conhecimentos 
existentes. De um modo geral, essas adaptações traduzi­
ram-se por abrandamentos das retrições. 
1.1.3. O objectivo essencial destas directrizes existen­
tes em todos os países com investigação era, e é, a 
protecção das pessoas directamente associadas às expe­
riências e/ou ao aproveitamento industrial, assim como 
do meio ambiente, contra eventuais danos ocasionados 
pela nova tecnologia. Para se garantir a máxima segu­
rança possível, combinaram-se duas medidas. 
a) A recombinação de genes in vitro e o trabalho com 
organismos geneticamente modificados tem que 
ocorrer sob condições análogas às que já deram 
boas provas no trabalho sem riscos com microrga­
nismos, e em particular com agentes patogênicos. E 
grande a experiência acumulada no trabalho com 
agentes patogênicos, mesmo com agentes altamente Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre 
— a proposta de directiva do Conselho relativa à utilização circunscrita de microrganismos 
geneticamente modificados, e 
— a proposta de directiva do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de 
organismos geneticamente modificados (!) 
(89/C 23/15) 
Em 30 de Maio de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregue da preparação dos 
trabalhos na matéria, elaborou o parecer em 8 de Novembro de 1988. Foi relator Klaus van 
der Decken. 
O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade na 260? sessão plenária, reunião de 
24 de Novembro de 1988, o seguinte parecer.