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Bruxelas, 5.3.2009

COM(2009) 107 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, quando as instâncias criadas por acordos internacionais forem chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, com excepção das decisões que completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, a posição da Comunidade sobre tais decisões será decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Tendo em conta esta obrigação e na sequência de uma proposta semelhante de estabelecimento da posição da Comunidade na ICCAT (Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de 11 de Novembro de 2008, Doc. 14863/08, PECH 278 RESTREINT), a Comissão Europeia propõe a presente decisão relativa à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

O objectivo da proposta em anexo é estabelecer a posição da Comunidade na CGPM, quando esta for chamada a adoptar recomendações que produzam efeitos jurídicos para a Comunidade, conforme exposto no projecto de decisão do Conselho em anexo.

Em conformidade com os poderes que lhe são conferidos por força do Tratado CE, a Comissão Europeia representa os interesses da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas. Neste contexto, a Comissão Europeia negoceia, toma a palavra e vota em nome da Comunidade. No caso da CGPM, esta competência abrange, designadamente, questões relacionadas com a gestão das pescas, o cumprimento e o orçamento. A Comissão garante igualmente uma participação activa da Comunidade nas reuniões das partes contratantes.

Os Estados-Membros também são partes contratantes na CGPM. Certas questões podem ser de competência mista e outras da competência dos Estados-Membros. Porém, conforme demonstra a experiência passada, é fortemente aconselhável e do interesse da Comunidade alcançar, na medida do possível, uma posição comum.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros facultam, a pedido da CGPM, eventuais informações estatísticas, científicas e outras disponíveis que possam revelar-se necessárias e garantem a participação dos cientistas nas reuniões científicas.

O Conselho estabelece a posição da Comunidade nas reuniões anuais da CGPM, quando esta instância for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º.

As referidas posições da Comunidade baseiam-se nas mais recentes informações estatísticas, biológicas e outras informações científicas disponíveis transmitidas pelo comité científico da ORGP, incluindo informações e pareceres sobre a biologia e a dinâmica das populações das espécies de peixes em causa, os efeitos da pesca nas unidades populacionais e as medidas destinadas à conservação e gestão destas.

Em conformidade com o que precede, a Comissão propõe que o Conselho adopte, em nome da Comunidade Europeia, o mandato em anexo relativamente às reuniões anuais da CGPM, no que respeita às decisões que produzem efeitos jurídicos, com excepção das decisões que completam ou alteram o quadro institucional dos acordos que estabelecem a CGPM.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 33.º do Tratado, em conjugação com o seu artigo 32.º, um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. Prevê igualmente que a Comunidade se esforce por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.

(2) A Comunidade Europeia, bem como a Bulgária, Chipre, a Eslovénia, a Espanha, a França, a Grécia, a Itália, Malta e a Roménia são partes contratantes na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»). A CGPM pode, com base em elementos de prova científicos, formular recomendações vinculativas destinadas a manter as populações de recursos aquáticos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro em níveis que permitam a captura máxima sustentável para fins alimentares e outros.

(3) Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado, a posição da Comunidade nas instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão será apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo de 2014.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Posição da Comunidade na CGPM

1. PRINCÍPIOS

No âmbito da CGPM, a Comunidade Europeia:

a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente mediante a abordagem de precaução, para permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos na zona da Convenção da CGPM, para promover a aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e para minimizar o impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como mediante a promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;

b) Garante que as recomendações da CGPM estejam em conformidade com os objectivos da Convenção da CGPM;

c) Garante que as recomendações da CGPM sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Aplicação das Disposições Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;

d) Promove a coerência com as medidas adoptadas por outras organizações regionais de gestão das pescas;

e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com os países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;

f) Assegura o cumprimento dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. ORIENTAÇÕES

A Comissão Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela CGPM:

a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Se for caso disso, serão ponderadas medidas específicas para unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;

b) Planos de gestão a longo prazo para a recuperação ou exploração sustentável de recursos haliêuticos, a fim de garantir a estabilização progressiva das actividades de pesca dentro de limites sustentáveis, sem prejuízo de medidas de emergência eventualmente necessárias para enfrentar situações inesperadas;

c) Medidas destinadas a garantir que o esforço de pesca seja proporcional às possibilidades de pesca. No que respeita às pescarias de unidades populacionais sobreexploradas, é necessário abordar a questão da sobrecapacidade das frotas, garantindo que os países terceiros envidem esforços equivalentes aos da Comunidade;

d) Medidas técnicas como tamanho mínimo dos peixes, malhagem e dimensão dos anzóis, dimensão e armamento das artes de pesca, encerramentos espácio-temporais e zonas marinhas protegidas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

e) Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância para garantir o controlo adequado das actividades de pesca, da capacidade das frotas e da aplicação das disposições do Estado do porto, a fim de reforçar o cumprimento das regras da CGPM e o alinhamento com a legislação comunitária relativa às actividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas;

f) Medidas comerciais eficazes destinadas a garantir a conservação das unidades populacionais geridas pela CGPM;

g) Modernização institucional da CGPM.