Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação descentralizada

(95/C 250/04)

COM(95) 290 final - 95/0159(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a importância de estratégias de desenvolvimento do tipo cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção de Lomé, no Regulamento do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, bem como na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991;

Considerando que a autoridade orçamental decidiu, no âmbito do orçamento de 1992, criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no conjunto dos países em vias de desenvolvimento (PVD);

Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para os objectivos da política de cooperação da União Europeia (UE) enunciados no artigo 130ºU do Tratado de Maastricht;

Considerando que convém fixar as suas modalidades de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade apoiará acções e iniciativas de desenvolvimento por parte de agentes descentralizados da UE e dos PVD, tendo em vista promover, nomeadamente:

- um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às iniciativas das populações dos PVD,

- um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização de base nesses países,

- a mobilização dos agentes descentralizados dos PVD e da UE em favor destes objectivos.

Estas acções dizem respeito às acções da promoção da cooperação descentralizada em todos os PVD.

Artigo 2º

As acções a realizar a título do presente regulamento contemplam prioritariamente os seguintes domínios:

- desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local rural ou urbano nos sectores sociais e económicos,

- informação e mobilização dos agentes descentralizados,

- apoio ao reforço institucional e à capacidade de acção destes agentes.

Artigo 3º

Os agentes da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são os agentes descentralizados dos PVD e da UE, designadamente, entidades públicas locais, organizações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativas locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas e quaisquer associações não governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluem estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades de execução das acções.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, designadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (país, comunidades locais, empresas ou outros), no limite das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão outras possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, e com o objectivo de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão adoptará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto por parte da Comunidade e dos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país ou nos países beneficiários.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenção.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento deverão prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

3. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

4. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 7º

Os representantes da Comissão e dos Estados-membros procederão anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissão.

Esta troca de pontos de vista será organizada no âmbito de uma reunião conjunta dos seguintes comités:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992;

c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

Artigo 8º

No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das acções financiadas, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá informações relativas aos agentes descentralizados com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.