ÍNDICE

1........... Introdução. 3

2........... Receitas Afetadas Ao FEAGA.. 3

3........... Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar) 4

4........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento de 2012 do FEAGA.. 4

5........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA.. 8

6........... Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar) 8

7........... Execução do Fundo de Reestruturação para o Açucar 9

8........... Conclusões. 9

anexo 1: || UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES DO FEAGA ATÉ 15/10/2012

1. Introdução

A execução provisória do orçamento de 2012 do FEAGA é apresentada no quadro em anexo e deverá ascender a 44 749,8 milhões de EUR. Este montante reflete essencialmente as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada tal como declarado pelos Estados‑Membros entre 16 de outubro de 2011 e 15 de outubro de 2012, e inclui os montantes corrigidos do apuramento das contas do FEAGA e as suspensões e reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Inclui, além disso, uma estimativa de despesas, no montante de cerca de 31 milhões de EUR, que podem ainda ser efetuadas diretamente pela Comissão até 31 de dezembro de 2012.

2. Receitas Afetadas Ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.° do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas provenientes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efetuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

Como já foi indicado em relatórios anteriores do sistema de alerta, as estimativas iniciais da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis em 2012 foram de 1 010 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2012 foi estimado em 805 milhões de EUR. Previam-se montantes de 600 milhões de EUR e de 150 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 55 milhões de EUR.

– O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2011 para o de 2012 foi estimado em 205 milhões de EUR.

No orçamento de 2012, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 010 milhões de EUR. Concretamente:

– 310 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 700 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 496 milhões de EUR e de 30 472 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas, acima referida, corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações disponíveis de 806 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 172 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2012, os valores das dotações orçamentais para o setor das frutas e produtos hortícolas e para as ajudas diretas dissociadas correspondem às dotações votadas para esses dois regimes, que ascendem, respetivamente, a 788 milhões de EUR e 37 189 milhões de EUR, excluindo as receitas afetadas acima referidas. Após inclusão das receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2012 ascendem a 1 098 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e 37 889 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar)

Os montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar são considerados receitas afetadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de Reestruturação para o Açúcar. Durante três campanhas de comercialização, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, esses montantes, que se referem às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores em cada Estado‑Membro, foram pagos ao Fundo. Aquando da elaboração do orçamento de 2012, previa-se inicialmente que o montante de 832,2 milhões de EUR transitasse do exercício de 2011 para o exercício de 2012.

4. Comentários sobre a execução provisória do orçamento de 2012 do FEAGA

O anexo I apresenta o nível provisório da execução orçamental de 2012. Segue‑se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas (em termos nominais e relativos) entre as despesas realmente incorridas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2012.

4.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 176,6 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, mas inferior em 133,4 milhões de EUR se forem tidos em conta os 310 milhões de EUR previstos enquanto receitas afetadas para este capítulo. Esta divergência resulta de um conjunto de subexecuções da maioria dos setores.

4.1.1. Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (- 2,9 milhões de EUR)

A subexecução deste capítulo deve-se aos pagamentos efetuados pelos Estados‑Membros para os certificados de exportação, sobretudo dos produtos transformados que contêm produtos lácteos, inferiores aos previstos no orçamento.

4.1.2. Programas alimentares (+ 15,0 milhões de EUR)

Em 2012, os Estados‑Membros pagaram saldos remanescentes relativos a transporte e custos administrativos de planos de anos anteriores para pessoas necessitadas. Estes pagamentos, juntamente com os pagamentos dos Estados‑Membros para o plano de 2012, conduziram a esta sobre‑execução das dotações orçamentais de 2012 para este regime.

4.1.3. Azeite (-13,2 milhões de EUR)

A subexecução deste artigo orçamental deve‑se aos regimes de armazenagem privada de azeite. Com efeito, o orçamento de 2012 para este artigo baseou‑se numa quantidade máxima de azeite em armazenagem privada prevista no Regulamento de Execução (UE) n.º 1023/2011 da Comissão. Contudo, as quantidades colocadas em armazém foram na realidade muito inferiores às previstas. Uma parte das dotações disponíveis está no entanto a ser utilizada para o financiamento de dois regimes suplementares de armazenagem privada de azeite que tiveram de ser criados devido à manutenção de condições de mercado desfavoráveis neste mercado. A subexecução final deve‑se ao facto de os pagamentos para estes regimes suplementares terem começado no final de 2012 e se esperar que continuem em 2013.

4.1.4. Frutas e produtos hortícolas (+283,2 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Esta sobreexecução significativa resulta da comparação das despesas efetuadas neste setor com as dotações orçamentais de 2012 votadas, que não incluem as receitas afetadas ao setor. No entanto, se se incluírem as receitas de 310 milhões de EUR afetadas a este setor (ver nota de rodapé * no fundo do quadro em anexo), as dotações totais disponíveis aumentam para 1 098 milhões de EUR, o que origina uma pequena subexecução de 26,8 milhões de EUR.

Esta subexecução é o resultado líquido de diferentes níveis de execução dos regimes financiados pelas dotações do setor.

No que respeita aos fundos operacionais para as organizações de produtores e para o regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros efetuaram despesas inferiores às previstas no orçamento.

Contudo, os Estados‑Membros efetuaram despesas para as ajudas relacionadas com o reconhecimento preliminar dos agrupamentos de produtores, que foram significativamente mais elevadas do que as dotações disponíveis para este regime no orçamento de 2012.

4.1.5. Produtos do setor vitivinícola (- 36,9 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se às despesas ligeiramente inferiores efetuadas por alguns Estados-Membros relacionadas com os programas nacionais de apoio ao vinho (em comparação com o respetivo limite máximo do orçamento) e com o regime de arranque financiado no âmbito deste artigo.

4.1.6. Outras medidas/produtos vegetais (–26,3 milhões de EUR)

A subexecução do final de exercício deste artigo deve‑se principalmente a medidas POSEI, para as quais os Estados‑Membros reprogramaram os seus planos nacionais no decorrer do ano com uma passagem de apoio ao mercado para ações financiadas no âmbito do sistema de ajudas diretas correspondente no artigo 05 03 02.

4.1.7. Leite e produtos lácteos (- 24,1 milhões de EUR)

A subexecução neste artigo deve-se a uma despesa inferior efetuada pelos Estados‑Membros no regime do leite escolar em comparação com a prevista no orçamento votado.

4.1.8. Carne de bovino (-8,8 milhões de EUR)

A diminuição das taxas de restituição à exportação para a carne e os animais vivos que se verificou em abril de 2012 levou a subexecução orçamental neste artigo.

4.2. Ajudas diretas

A execução das dotações para ajudas diretas foi superior em 369,1 milhões de EUR, em comparação com o nível das dotações orçamentais votadas, mas inferior em 330,9 milhões de EUR, se se tiver em conta as receitas afetadas previstas para este capítulo, no montante de 700 milhões de EUR. Esta divergência resulta sobretudo das ajudas diretas dissociadas neste setor.

4.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+476,5 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Esta sobreexecução significativa resulta da comparação das despesas efetuadas para as ajudas diretas dissociadas com as dotações orçamentais votadas no exercício de 2012, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Contudo, se incluirmos as receitas de 700 milhões de EUR afetadas a este setor (ver nota de rodapé * no fundo do quadro em anexo), as dotações totais disponíveis aumentam para 37 889 milhões de EUR e a sobreexecução passa a subexecução, com um montante de –222,5 milhões de EUR.

Esta subexecução deve-se à diminuição das despesas efetuadas pelos Estados‑Membros, principalmente no âmbito do regime de pagamento único (RPU) e das medidas de apoio específico dissociado ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Contudo, é de notar que o regime de pagamento único (RPU) foi executado em 2012, consumindo 99,7% das dotações orçamentais disponíveis. No caso do regime de pagamento único por superfície (RPUS), a sua taxa de execução foi de 99,2 %, a taxa mais elevada até à data.

4.2.2. Outras ajudas diretas (– 107 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se principalmente a uma diminuição das despesas dos Estados-Membros relacionadas com as medidas de apoio específico associado, ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, para alguns prémios «animais» e para o prémio às proteaginosas, em comparação com as inicialmente previstas no orçamento de 2012.

4.3. Auditoria das despesas agrícolas

4.3.1. Apuramento das contas e da conformidade das contas dos exercícios anteriores (+228,5 milhões de EUR para o apuramento das contas e +36,2 milhões de EUR para o apuramento da conformidade)

Relativamente ao apuramento das contas, as dotações orçamentais votadas para o orçamento de 2012 ascendiam a –200 milhões de EUR. De assinalar que a Comissão, na sua carta retificativa n.º 3 para 2012, tinha proposto correções para esta rubrica que ascendiam a -69 milhões de EUR.

Em vez de fazer correções negativas no procedimento de apuramento das contas em 2012, a Comissão tomou decisões de apuramento das contas, no termo das quais teve de reembolsar, isto é, fazer correções positivas a favor dos Estados‑Membros, de um montante líquido de 28,5 milhões de EUR. Este montante, adicionado ao montante negativo acima referido de – 200 milhões de EUR, obriga a Comissão a identificar e a transferir de outras rubricas de dotações orçamentais positivas, num montante de cerca de 228,5 milhões de EUR a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2012.

Além disso, na sequência das decisões de apuramento da conformidade tomadas pela Comissão em 2012, foram efetuadas correções positivas em benefício dos Estados‑Membros de cerca de 36,2 milhões de EUR. Deverão igualmente ser transferidas dotações orçamentais positivas das rubricas orçamentais para cobrir este montante.

4.3.2. Outras despesas (+38,3 milhões de EUR para resolução de litígios)

A rubrica orçamental 05 07 02 destina‑se a cobrir as despesas da União relacionadas com a resolução de litígios. Esta rubrica reteve dotações de um montante de 0,8 milhões de EUR em 2012. Em 29 de março de 2012, o Tribunal de Justiça Europeu anulou a Decisão 2007/361/CE da Comissão. Por conseguinte, a Comissão teve de reembolsar o montante de 39,1 milhões de EUR pagos pelos Estados‑Membros abrangidos por esta decisão. Comparado com as dotações orçamentais retidas em 2012, este pagamento conduziu a uma sobreexecução destas dotações no montante indicado supra.

4.4. Outras despesas

4.4.1. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem‑estar dos animais e fitossanidade (-65,0 milhões de EUR)

Os regimes financiados ao abrigo do presente artigo implicam pagamentos diretos pela Comissão. Prevê-se que sejam ainda efetuados até 31 de dezembro de 2012 pagamentos no montante de 22,6 milhões de EUR.

Este ano, em virtude da melhoria da situação da saúde animal e das alterações de legislação, que implicam um número menor de testes para a deteção de EET, as necessidades previstas para os programas relacionados com as doenças animais e a erradicação das mesmas foram menos elevadas em comparação com as estimadas no orçamento de 2012. Por esse motivo, a Comissão propôs uma redução das dotações no montante de 65,4 milhões de EUR no orçamento retificativo n.º 6/2012 adotado em dezembro de 2012.

5. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro anexo mostra que as receitas totais afetadas finalmente disponíveis em 2012 ascenderam a 1 341,1 milhões de EUR. Estas foram superiores em 331,1 milhões de EUR em comparação com o montante inicialmente previsto, 1 010 milhões de EUR.

Esta diferença deve-se, em parte, ao facto de o montante das receitas afetadas transitadas de 2011 para 2012 se ter cifrado em 441,5 milhões de EUR, o que corresponde a uma superação de 236,5 milhões de EUR em relação ao montante inicialmente previsto no orçamento, de 205 milhões de EUR. Há que referir que as receitas afetadas transitadas de 2011 para 2012 foram inteiramente utilizadas no financiamento das despesas do orçamento de 2012, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento Financeiro.

Além disso, as receitas afetadas recentemente cobradas em 2012 elevaram-se a 900,4 milhões de EUR em comparação com o montante de 805 milhões de EUR previsto no orçamento. Isto deve‑se sobretudo ao facto de alguns Estados‑Membros não terem pedido, como se esperava inicialmente, que as suas correções no âmbito do apuramento da conformidade fossem pagas em prestações, conduzindo, desta forma, a uma utilização mais rápida das receitas afetadas correspondentes. A parte das novas receitas afetadas cobradas que não for utilizada em 2012 transitará para o orçamento de 2013 e será utilizada no financiamento das despesas efetuadas nesse exercício.

6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar)

Em conformidade com a legislação, não foram cobrados aos Estados-Membros novos montantes temporários a título da reestruturação desde novembro de 2009. Por conseguinte, o montante das receitas totais afetadas disponíveis para o Fundo de Reestruturação para o Açúcar é igual ao montante das dotações transitadas do orçamento de 2011, que difere das estimativas iniciais, sendo de 856,8 milhões de EUR. Este montante era superior aos 832,2 milhões de EUR previstos nas observações ao orçamento de 2012, devido a pagamentos de ajudas no final de 2011, mais baixos do que o previsto. Na carta retificativa n.º 1 para 2013, a Comissão indicou que espera que esteja disponível para o FEAGA um saldo das receitas afetadas de 675 milhões de EUR do Fundo de Reestruturação para o Açúcar aquando do seu encerramento em 30 de setembro de 2012. Com base nos dados preliminares relativos à execução fornecidos pelos Estados‑Membros, as receitas afetadas disponíveis para o FEAGA deverão elevar‑se a cerca de 755 milhões de EUR.

7. Execução Do Fundo De Reestruturação Para o Açucar

Em 30 de setembro de 2012, a data limite para a execução do Fundo, os Estados‑Membros tinham efetuado pagamentos líquidos no montante de 109,7 milhões de EUR a título de ajudas a medidas de reestruturação, ajudas à diversificação das atividades e ajudas à refinação de açúcar. Com exceção de alguns ajustamentos menores, não se espera que sejam efetuados pagamentos ao abrigo deste fundo após 30 de setembro de 2012. O nível de pagamentos globais efetuados no quadro do Fundo de Reestruturação para o Açúcar em 2012 é inferior ao nível previsto pela Comissão no orçamento de 2012, o que significa que um montante superior das receitas afetadas permanece no Fundo como indicado no ponto 6 supra.

8. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2012 do FEAGA conduza a uma execução superior em 780,2 milhões de EUR às dotações votadas do orçamento, (excluindo a redução supramencionada das dotações no montante de 65,4 milhões de EUR para medidas de saúde animal e fitossanitárias no orçamento retificativo n.º 6/2012 – ver ponto 4.4.1 supra), que é coberta pelas receitas afetadas disponíveis que se elevam a 1 341,1 milhões de EUR.

Falta ainda realizar uma série de ajustamentos e transferências de dotações de final de exercício. Tendo em conta esses ajustamentos e o que foi dito antes, estima‑se que o montante das receitas afetadas a transitar do FEAGA 2013 se eleva a 490 milhões de EUR. O saldo disponível das receitas afetadas do Fundo de Reestruturação para o Açúcar adiciona um montante provisório adicional estimado de 755 milhões de EUR, que deverão transitar para o FEAGA em 2013.

[1] As receitas afetadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, ou seja, antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afetadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias).