PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/17

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 259/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: NN 36/06 (ex N 255/06)

Denominação: Auxílio para a recuperação da empresa DUC

Objectivo: Recuperação de uma empresa em dificuldade

Base jurídica: Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C 2006-4019 du 15 mars 2006

Orçamento: 6,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 2,1 milhões de EUR sob a forma de uma moratória fiscal e social reembolsável e 4,4 milhões de EUR sob a forma de um adiantamento reembolsável à taxa de juro de 3,7 %

Duração: 6 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 301/04

Denominação: Investimentos específicos nas explorações agrícolas

Objectivo: Investimentos na aquisição de plantas, criação de sistemas de economia ou de produção de energia e introdução de sistemas de qualidade

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», articolo 17bis, e legge regionale n. 8 del 9 aprile 2004.

Legge regionale 25 febbraio 2005, n. 5, articolo 13

Orçamento: 300 000 EUR no primeiro ano; em seguida, fixação anual

Intensidade ou montante do auxílio: De 40 a 55 %

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Estónia

N.o do auxílio: N 338/05

Denominação: Auxílios para aplicação do programa nacional para a erradicação e controlo de surtos das doenças das plantas e de pragas prejudiciais

Objectivo: Luta contra as doenças das plantas

Base jurídica:

— Taimekaitseseadus, vastu võetud 21. aprillil 2004, jõustunud 1. mail 2004 (RT I, 28.4.2004, 32, 226), § 4, 9, 15.

— Ministeeriumi määrus “Ohtlike taimekahjustajate nimekiri” (RT L, 15.7.2004, 96, 1503)

— Ministeeriumi määrus “Ohtliku taimekahjustajaga saastunud, saastumisohus või saastumiskahtlasel taimel, taimsel saadusel või muul objektil leiduva ohtliku taimekahjustaja liigile kohased tõrjeabinõud” (RT L, 24.3.2005, 33, 469)

— Ministeeriumi määruse eelnõu “Tõrjeabinõude rakendamisega seotud kulude osaline hüvitamine”

Orçamento: 3 milhões de EEK por ano (aproximadamente 191 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: NN 2/06 (ex N 660/B/2000)

Denominação: Redução da taxa relacionada com as alterações climáticas — produtos do anexo I (Irlanda do Norte)

Objectivo: É proposta, em relação ao gás na Irlanda do Norte, uma redução de 100 % na taxa relacionada com as alterações climáticas

Base jurídica: Schedule 6 of the Finance Act 2000

Orçamento: 2001: 260 000 GBP

2002: 270 000 GBP

2003: 330 000 GBP

2004: 290 000 GBP

2005: 310 000 GBP

Total: 1 460 000 GBP (2 146 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Redução de 100 % da taxa aplicável

Duração: De 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2006

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