P6_TA(2007)0456
Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os
privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o pedido de consulta sobre as imunidades parlamentares de Gian Paolo Gobbo apre-
sentado pelo juiz em audiência preliminar no Tribunal de Verona (Itália), no âmbito do processo penaln
o81/96 R.G.N.R., pedido que foi comunicado em sessão plenária em 18 de Janeiro de 2007,
—Tendo ouvido Gian Paolo Gobbo, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos
Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o artigo 68oda Constituição da República Italiana,
—Tendo em conta o artigo 3oda Lei italiana no140 de 20 de Junho de 2003,
—Tendo em conta o no1 do artigo 6oeono13 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0367/2007),
A. Considerando que Gian Paolo Gobbo é deputado ao Parlamento Europeu e que o Parlamento procedeu
à verificação dos seus poderes em 15 de Janeiro de 2007;
B. Considerando que Gian Paolo Gobbo foi acusado, juntamente com muitas outras pessoas, algumas das
quais já foram identificadas e outras não, do delito de promover, constituir, dirigir uma associaçãoparamilitar com objectivos políticos, denominada «Camisas Verdes»;
C. Considerando que, de acordo com o Ministério Público de Itália, a associação «Camisas Verdes» tinha o
objectivo de constituir um corpo organizado hierarquicamente, treinado para empreender acções colec-tivas de natureza violenta ou ameaçadora, tendo sido, além disso, utilizado para intimidar os membrosda associação que se opunham às directrizes políticas dos seus dirigentes e evitar que suscitassem umdebate no interior do movimento, contribuindo assim para impor uma determinada linha política no
movimento «Lega Nord», reduzindo ao silêncio qualquer expressão de dissidência no seu seio;
D. Considerando que o artigo 9
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades concede aos deputados
plena protecção contra a sujeição a acções judiciais pelas opiniões ou votos emitidos no exercício dassuas funções;
E. Considerando que a participação numa associação uniformizada, de tipo semimilitar, que aparente-
mente dava a impressão de pretender alcançar os seus objectivos através do uso, potencial ou efectivo,da força é claramente contraditória em relação a e incompatível com o papel e as responsabilidadesinerentes a um mandato parlamentar, não podendo, por isso, ser considerado como sendo um exercíciolegítimo da liberdade de expressão ou, de modo geral, como constituindo o cumprimento normal dosdeveres dos membros de um parlamento eleito em representação dos cidadãos;
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e outros,
Colectânea 1986, p. 2391.C 263 E/404 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
F. Considerando que, nos termos do artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que no
caso vertente é a única disposição aplicável, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, osseus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros doParlamento do seu país; que, não obstante, isto não impede que o Parlamento Europeu possa exercer oseu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros;
G. Considerando que, nos termos do artigo 68
oda Constituição italiana, os deputados do Parlamento
italiano não gozam de imunidade em relação a acções penais, salvo no que se refere às opiniões ouvotos expressos no exercício das suas funções, o que não está em questão no caso em apreço,
1. Entende que, na acepção do artigo 9
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e, na medida
em que seja aplicável, do primeiro parágrafo do artigo 68oda Constituição italiana, a imunidade parlamentar
não abrange os factos alegados contra o Deputado Gian Paolo Gobbo e decide, por conseguinte, não defen-
der a sua imunidade e os seus privilégios;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão
competente às autoridades apropriadas da República Italiana.
P6_TA(2007)0457
Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão doParlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão finan-
ceira (COM(2007)0526 —C6-0286/2007 —2007/2179(ACI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0526 —
C6-0286/2007),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e
a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1), nomeadamente o ponto 28,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0393/2007),
1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;
2. Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à
Comissão.
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/405 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007