12. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 96/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa as viagens organizadas, incluindo férias organizadas e 
circuitos organizados 
COM(88) 41 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988) 
(88/C 96/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100 A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que um dos principais objectivos da Co­
munidade é a concretização até 1992, o mais tardar, do 
mercado interno do qual o sector do turismo é uma 
parte essencial; 
Considerando que a alínea b) do n° 36 do anexo da re­
solução do Conselho de 19 de Maio de 1981, relativa a 
um segundo programa da Comunidade Económica Eu­
ropeia para uma política de informação e defesa do con­
sumidor, convida a Comissão a estudar designadamente 
o turismo e, se for caso disso, a apresentar propostas 
adequadas, tendo na devida conta o significado de que 
estas se revestem para a defesa do consumidor e os efei­
tos das diferenças existentes entre as legislações dos Es-
tados-membros relativas ao correcto funcionamento do 
mercado comum; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Abril 
de 1984, um resolução relativa à política comunitária do 
turismo em que o Conselho, após ter saudado a iniciativa 
da Comissão em chamar a atenção para a importância 
do turismo e ter tomado nota das Directrizes Iniciais da 
Comissão para uma Política Comunitária do turismo, 
convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas no do­
mínio do turismo; 
Considerando que a comunicação da Comissão ao Con­
selho relativa à política de defesa do consumidor, intitu­
lada «Um Novo Impulso para a Política de Defesa do 
Consumidor» e aprovada na resolução do Conselho de 
6 de Maio de 1986, inclui no n? 37, entre as medidas 
propostas pela Comissão, a harmonização da legislação relativa às viagens organizadas e, no ponto 12 do anexo 
que fixa o calendário da acção, prevê a adopção pelo 
Conselho, em 1987, de uma directiva relativa às viagens 
organizadas; 
Considerando que as legislações nacionais dos Estados-
-membros relativas às viagens organizadas revelam gran­
des disparidades e que as diferentes práticas nacionais 
neste domínio são manifestamente diferentes, resultando 
desse facto que os mercados nacionais operam de modo 
divergente e que surgem distorções de concorrência en­
tre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-
-membros; 
Considerando que determinadas regras comuns relativas 
às viagens organizadas contribuirão para a concretização 
de um mercado comum de serviços, auxiliando assim os 
operadores estabelecidos num Estado-membro a prestar 
os seus serviços noutro Estado-membro e os consumido­
res a beneficiar das mesmas condições quando compram 
uma viagem organizada em qualquer Estado-membro; 
Considerando que, ao celebrar contratos de viagens or­
ganizados, os consumidores contratam o fornecimento 
de serviços com carácter internacional, tais como o 
transporte transfronteiras e o alojamento e serviços asso­
ciados, em pagamentos dos quais são transferidas entre 
Estados-membros grandes quantias de dinheiro; 
Considerando que o turismo desempenha um papel de 
importância crescente nas • economias dos Estados-mem­
bros; que as viagens organizadas constituem uma parte 
importante do turismo; que a indústria das viagens orga­
nizadas nos Estados-membros seria incentivada para um 
maior crescimento e produtividade se fosse adoptado um 
mínimo de regras comuns a fim de a estruturar numa 
dimensão comunitária, e que este facto não só beneficia­
ria os cidadãos da Comunidade que empreendem viagens 
organizadas com base em tais regras, mas atrairia igual­
mente turistas do exterior da Comunidade que procuram 
as vantagens de normas de qualidade garantidas nas via­
gens organizadas; 
N? C 96/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 88 
Considerando que a experiência demonstrou que as via­
gens organizadas, geralmente pagas na totalidade antes 
da partida, provocaram um grande descontentamento 
que é suficientemente elevado para justificar uma acção, 
sob a forma de directiva do Conselho, por parte da Co­
munidade; 
Considerando que os operadores e as agências que se 
ocupam de viagens organizadas, devem ser obrigados a 
fornecer nos impressos descritivos, especialmente nas 
brochuras relativas a viagens por eles respectivamente or­
ganizadas e vendidas, informações precisas, claramente 
legíveis e compreensíveis para o consumidor; 
Considerando que o consumidor necessita de ter um re­
gisto dos termos contratuais aplicáveis à viagem; que isso 
pode ser conseguido da forma adequada exigindo que 
todos os termos do contrato sejam declarados por escrito 
ou por qualquer outro documento que seja compreensí­
vel e acessível para o consumidor e do qual lhe seja dada 
uma cópia; 
Considerando que o consumidor deve ter a liberdade de, 
em determinadas circunstâncias, transferir para uma ter­
ceira pessoa que assim o deseje, uma reserva de viagem 
organizada por ele efectuada; 
Considerando que o consumidor deve ser protegido con­
tra qualquer aumento injustificado do preço da viagem 
organizada; 
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o 
consumidor deve ter a liberdade de se retirar, antes da 
partida, dum contrato de viagem organizada com ele ce­
lebrado; 
Considerando que deveria haver uma definição clara dos 
direitos do consumidor na circunstância de o operador 
da viagem organizada a cancelar antes da data da par­
tida acordada; 
Considerando que, se após o consumidor ter partido 
para a viagem organizada, se verificar uma insuficiência 
significativa na prestação dos serviços com ele contrata­
dos (por qualquer causa que não seja culpa do consumi­
dor) ou o operador verificar a impossibilidade de pro­
porcionar uma parte significativa dos serviços a prestar, 
o operador deve ter certas obrigações para com o consu­
midor; 
Considerando que o descontentamento do consumidor 
pode ser reduzido em larga medida, se à pessoa que 
vende ou organiza a viagem for imposta a obrigação de 
garantir que todos os serviços contratados pelo consumi­
dor sejam prestados no momento adequado e com efi­
ciência; 
Considerando que o consumidor deve ser informado por 
escrito do nome do representante local do operador, 
caso exista, no(s) local/ais de destino, e da forma de 
contactar esse representante, que deve fazer todas as dili­
gências no sentido de dar solução às queixas do consu­
midor; que na medida do possível as autoridades de tu­
rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas 
pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por 
obter uma resolução amigável das queixas, bem como prestar assistência, registando todos os casos significati­
vos de queixas que não tenham ainda sido solucionados; 
que tanto o consumidor como a indústria de viagens or­
ganizadas verificariam que as queixas do consumidor 
neste capítulo seriam resolvidas de um modo mais expe­
dito do que actualmente, se em cada Estado-membro 
existisse um processo rápido, eficiente e económico de 
tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente; 
Considerando que tanto o consumidor como a indústria 
de viagens organizadas, beneficiariam se os operadores 
fossem obrigados a cobrir por meio de um seguro a parte 
da sua responsabilidade, nos termos da presente direc­
tiva, que pode ser segurada; que, do mesmo modo, cada 
Estado-membro deveria garantir a existência no seu ter­
ritório de um fundo de reserva para pagamento de even­
tuais queixas, apresentadas ao abrigo da presente direc­
tiva, que não tenham sido pagas por qualquer outra 
fonte; 
Considerando que o consumidor deve beneficiar da pro­
tecção prevista na presente directiva independentemente 
do facto de ser parte directamente contratante, cessioná­
rio, ou membro de um grupo por conta do qual outra 
pessoa tenha celebrado um contrato de viagem organi­
zada; 
Considerando que os Estados-membros devem ter a li­
berdade de adoptar ou manter normas mais severas rela­
tivas às viagens organizadas com o objectivo de proteger 
o consumidor, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem como objectivo aproximar as 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas às viagens organizadas, in­
cluindo as férias organizadas e os circuitos organizados. 
Artigo 2o. 
Na acepção da presente directiva: 
— Organizado: significa que se estabeleceu previamente 
uma combinação de pelo menos dois dos seguintes 
elementos quando organizados com um preço global 
e comercializados como tal: 
1. Transporte 
2. Alojamento 
3. Outros serviços não subsidiários dos transportes 
ou do alojamento, 
e as expressões «férias organizadas», «circuitos orga­
nizados» e «viagens organizadas» devem ser interpre­
tadas em conformidade. 
— Operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi­
dade profissional, organiza a viagem, férias ou circui­
tos e os oferece por meio de prospectos ou outras 
formas de publicidade, ao público em geral. 
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— Agência: é a entidade que vende a viagem, férias ou 
circuito por conta do operador. 
— Consumidor: é a pessoa que adquire ou acorda em 
adquirir a viagem, férias ou circuitos. 
Por contrato entende-se o acordo segundo o qual o con­
sumidor compra a viagem, férias, ou circuito organizado 
e o operador se compromete a fornecê-lo. 
Artigo 3? 
Relativamente à comercialização e venda das viagens or­
ganizadas, os Estados-membros devem assegurar: 
Que todos os impressos descritivos publicados ou distri­
buídos pelo operador ou pela agência relativos à viagem 
organizada, o respectivo preço e quaisquer outros termos 
do contrato da mesma sejam legíveis, compreensíveis e 
exactos e que as brochuras relativas a uma viagem orga­
nizada incluam informações adequadas, sempre que apli­
cáveis, relativas: 
a) Ao(s) tipo(s) de transporte a ser(em) utilizado(s): 
b) Se estiver incluído hotel ou outro tipo de alojamento, 
a categoria (se existir), endereço e as principais carac­
terísticas do mesmo; 
c) O plano das refeições; 
d) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos na via­
gem organizada ou existentes como opção mediante 
pagamento de um suplemento, 
e que as brochuras especifiquem: 
e) Quer o montante monetário, quer a percentagem do 
preço que deve ser paga como pré-pagamento, 
e 
f) O calendário para o pagamento do saldo. 
Artigo 4°. 
Os Estados-membros devem assegurar que relativamente 
ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios: 
1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais; a 
título de exemplo, figura no anexo uma lista dos ter­
mos que, consoante as circunstâncias, devem ser con­
siderados essenciais. 
2. Que todos os termos do contrato (incluindo os cons­
tantes do anexo da presente directiva que sejam apro­
priados para uma determinada viagem organizada) 
sejam enunciados por escrito ou de qualquer outra 
forma documentária compreensível e acessível para o 
consumidor; que seja dada ao consumidor uma cópia 
dos mesmos. 
3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto) 
devidamente comunicadas ao operador ou à agência 
com pelo menos uma semana de antecedência em re­
lação à data da partida, o consumidor for impedido 
de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe­rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que 
satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via­
gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis­
tam, para nela participar, e que será responsável pelo 
pagamento do saldo. 
4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen­
tos de preço não justificados em especial: 
a) Que o preço não varie, excepto no caso de o con­
trato assim expressamente o prever: e se o contrato 
o previr, o operador apenas pode, sem prejuízo do 
disposto na alínea c), alterar o preço de modo a 
ter em conta modificações dos: 
— custos de transporte, incluindo o custo do 
combustível, 
— direitos, impostos ou taxas cobráveis para de­
terminados serviços, tais como taxas de aero­
porto, taxas de desembarque, 
— taxas de câmbio, 
mas apenas se a variação global que daí resulta for 
superior a 2 % do preço acordado. 
b) Que o montante da variação do preço e a razão da 
mesma sejam comunicados por escrito ao consumi­
dor no mais curto prazo. 
c) Que o consumidor tenha uma das seguintes garan­
tias após ter pago a totalidade do preço fixado no 
contrato: 
i) que a partir do trigésimo dia que antecede a 
data da partida o preço não aumente, 
ou 
ii) que durante o período de três meses que se 
segue à celebração do contrato o preço não 
aumente. 
5. Que o consumidor tenha o direito de resolver o 
contrato antes da partida, se forem feitas alterações 
importantes aos termos acordados do contrato, 
nomeadamente: 
a) Se o preço aumentar 10 % ou mais, 
ou 
b) Se a viagem organizada for alterada de modo 
significativo, 
ou 
c) Se houver um atraso injustificado da partida, qual­
quer que seja a causa, excepto se for imputável ao 
consumidor. 
6. Qíie, se o consumidor resolver o contrato nos termos 
do n°. 5 ou se, por qualquer razão não imputável ao 
consumidor, o operador cancelar a viagem organi­
zada antes da data de partida acordada, o consumidor 
tenha direito de: 
a) Participar numa viagem organizada, se existir al­
guma por um preço equivalente, ou 
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b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas 
nos termos do contrato e, sempre que tal se justifi­
que, ser compensado quer pelo operador, quer 
pela agência segundo o previsto ou determinado 
pela legislação do Estado-membro em causa, pelo 
nâo cumprimento do contrato, excepto quando: 
i) o cancelamento se basear no facto do número 
de pessoas inscritas na viagem organizada ser 
inferior ao número mínimo especificado pelo 
operador na brochura ou por qualquer outro 
meio, e o consumidor for informado por escrito 
do cancelamento, com pelo menos vinte e um 
dias de antecedência sobre a data da partida 
anunciada ou posteriormente acordada, ou 
ii) o cancelamento for devido a razões de força 
maior; no entanto, essas razões não devem in­
cluir um excesso de reservas. 
7. Que quando, após a partida, uma parte significativa 
dos serviços contemplados no contrato não for forne­
cida ou o operador verificar que não pode fornecer 
uma parte considerável dos mesmos (nos dois casos, 
por qualquer outra causa que não seja culpa do con­
sumidor) o operador: 
a) Tomará disposições alternativas adequadas, que 
não comportem custos para o consumidor, para a 
continuação da viagem organizada (e, no caso de 
se tratar de férias organizadas num local de des­
tino ao qual ele já tenha chegado, para as conti­
nuar no local onde ele já se encontra) se for possí­
vel tomar tais disposições, ou, caso isso não seja 
possível ou o consumidor com elas não concorde; 
b) Fornecerá ao consumidor um meio de transporte 
adequado, sem custos para o consumidor, a fim 
deste regressar ao local de partida, ou a qualquer 
outro local de regresso que tenha sido acordado 
entre ambos; e 
c) Compensará o consumidor, sempre que for caso 
disso, de acordo com o disposto na legislação res­
pectiva do Estado-membro: 
i) pelo inconveniente significativo que lhe foi cau­
sado, e 
ii) pela não prestação dos serviços acordados em 
proporção do grau em que não tenham sido 
prestados. 
Artigo 5? 
No que se refere ao cumprimento do contrato, os Esta-
dos-membros adoptarão as medidas necessárias para 
assegurar: 
1. Que os serviços que devem ser prestados ao consumi­
dor nos termos do contrato, quer pelo operador, quer 
por uma terceira pessoa, sejam prestados pontual e 
eficientemente. 2. Que em relação ao consumidor, a responsabilidade 
por qualquer deficiência no fornecimento desses servi­
ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-
-membros que assim o prefiram) à agência. 
Artigo 6? 
Relativamente às queixas, os Estados-membros assegura­
rão: 
1. Que até ao momento da entrega dos bilhetes ou ou­
tros documentos de viagem ao consumidor este seja 
informado por escrito do nome do representante local 
do operador, caso exista, bem como do meio de o 
contactar no local de destino em questão; e que esse 
representante faça todas as diligências para solucionar 
as queixas dos consumidores, especialmente se estas 
forem importantes. 
2. Que na medida do possível as autoridades de turismo 
locais, quer sejam organismos públicos ou privados, 
investiguem as queixas apresentadas pelos consumido­
res, sugiram soluções e uma resolução amigável das 
queixas, e prestem assistência, registando todos os ca­
sos significativos de queixas que não tenham ainda 
sido solucionadas. 
3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro­
cesso rápido, de carácter público o privado eficiente e 
económico a ser utilizado pelo consumidor para tratar 
as queixas relativas a uma viagem organizada por ele 
contratada que não tenham sido resolvidas amigavel­
mente. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros assegurarão: 
a) Que os operadores cubram por meio de um seguro a 
parte da sua responsabilidade nos termos da presente 
directiva que possa ser segurada, 
b) Que exista em cada um dos respectivos territórios um 
fundo de reserva para pagamento de eventuais quei­
xas apresentadas ao abrigo da presente directiva que 
não tenham sido pagas por qualquer outra fonte. 
Artigo 8? 
O consumidor deve beneficiar da protecção prevista na 
presente directiva se for: 
a) A pessoa com quem o operador ou a agência celebrou 
o contrato, ou no caso de uma transferência, a pessoa 
para quem a viagem foi transferida; 
b) A pessoa relativamente à qual o operador ou a agên­
cia celebrou o contrato com outra pessoa, como por 
exemplo, um parente, tutor ou responsável de um 
grupo. 
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Artigo 9? 
Os Estados-membros podem adoptar ou manter disposi­
ções mais severas neste domínio para proteger o consu­
midor. 
Artigo 10> 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
ANEXO 
Termos a incluir no contrato se for adequado para uma determinada viagem organizada 
a) O(s) destino(s) da viagem; nos casos de haver períodos de estadia, quais os períodos e as datas; 
b) O(s) tipo(s) de transporte a utilizar, a data e hora da partida e do regresso, as horas das ligações dos 
transportes, se for caso disso, e especificações do local a ser ocupado pelo viajante, por exemplo, 
cabine/beliche do navio, compartimento da carruagem-cama do comboio; 
c) Local de partida e local de chegada; 
d) Se a viagem organizada incluir alojamento num hotel, nome, endereço e categoria (se existir) do 
mesmo, o plano das refeições (se incluídas) e uma declaração sobre se está incluída casa de banho 
privativa ou chuveiro; se a viagem organizada incluir outro tipo de alojamento tal como uma moradia, 
um chalé, apartamento, estúdio, quarto ou caravana, uma descrição das principais características; 
e) O preço da viagem organizada e uma declaração de que este não variará, excepto no caso do operador 
ser ele próprio obrigado a aceitar alterações que não pode evitar ou reduzir, relativas aos custos de 
transporte (incluindo o custo do combustível) certos direitos, impostos ou taxas cobráveis por serviços 
(tais como taxas de aeroporto ou de portos marítimos, taxas de desembarque ou de embarque) e taxas 
de câmbio; 
f) O calendário para o pagamento do preço; 
g) Outros serviços, se for caso disso (por exemplo, excursões) que estejam incluídos no preço; 
h) Quaisquer exigências específicas que o viajante tenha comunicado ao operador ou à agência quando 
reservou a viagem e que tenham sido aceites por qualquer um deles; 
i) O nome e endereço do operador e, se for caso disso, da agência. o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das principais normas legislativas que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.