Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia num programa comunitário no domínio da cultura (98/C 215/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 358 final - 98/0203(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 128º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;

Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da cultura, e que os termos e condições de participação da Letónia nas actividades referidas no referido artigo serão decididos pelo Conselho de Associação;

Considerando que a Decisão nº 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (1) (a seguir designado «Rafael») e, nomeadamente, o seu artigo 6º, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativas à participação em programas comunitários,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, no que respeita à participação da Letónia num programa comunitário no domínio da cultura, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.

(1) JO L 305 de 8.11.1997, p. 31.

Projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-Letónia que adopta os termos e as condições de participação da Letónia num programa comunitário no domínio da cultura

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 109º (1),

Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da cultura, e que os termos e condições de participação da Letónia nas actividades referidas no referido artigo devem ser decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Letónia participará no programa da Comunidade Europeia Rafael, em conformidade com os termos e as condições definidos nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão aplicar-se-á durante todo o período de execução do programa Rafael.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.

ANEXO I

Termos e condições de participação da Letónia no programa Rafael

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as actividades do programa Rafael (a seguir designado «o programa», em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (a seguir designado «Rafael»).

2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito de execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que nele participem.

4. A Letónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral das Comunidades Europeias, destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de todas as pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação do programa, nos termos da decisão relativa ao programa Rafael (artigo 10º), a participação da Letónia no programa será objecto de controlo contínuo pela Letónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Letónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 7º da decisão relativa ao programa Rafael, a Letónia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

8. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Letónia para o programa Rafael

1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir:

- as ajudas financeiras do programa concedidas aos participantes letões,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia.

2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Letónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Letónia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. A contribuição anual da Letónia é de 14 561 ecus a partir de 1998. Deste montante, um montante anual de 953 ecus cobrirá os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia.

4. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Letónia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos equivalente à sua contribuição para os custos referida na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Letónia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Letónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

5. A Letónia suportará os custos decorrentes da sua participação no programa e os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.