[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2005

COM(2005) 608 final

2005/0246 (COD)

Executar o programa comunitário de LisboaProposta de

REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(Código Aduaneiro Modernizado)

(Apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 1543 }

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta O Código Aduaneiro Comunitário actualmente em vigor, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, encontra-se desactualizado. Não acompanhou as alterações radicais ocorridas no contexto do comércio internacional, nomeadamente o recurso crescente e irreversível às tecnologias da informação e o intercâmbio de dados electrónicos, nem a evolução das atribuições das alfândegas. Essa desactualização compromete a eficácia do desalfandegamento e dos controlos efectuados no mercado interno com base no risco. Importa ter igualmente em conta o programa comunitário de simplificação do comércio no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, assim como as obrigações decorrentes da necessidade de fazer face a novas ameaças em termos de segurança, mediante o reforço dos controlos na fronteira externa da Comunidade. A modernização do Código Aduaneiro Comunitário, a racionalização dos regimes e procedimentos aduaneiros, assim como a adaptação da regulamentação aduaneira às normas comuns dos sistemas de tecnologias da informação, permitirá: aplicar a iniciativa em matéria de administração pública em linha no domínio das alfândegas; satisfazer os compromissos assumidos neste domínio no âmbito da iniciativa sobre “Legislar Melhor”, proporcionando regras menos complexas e mais bem estruturadas, assim como o agrupamento de vários regulamentos; aumentar a competitividade das empresas que operam na Comunidade ou que têm relações comerciais com esta, contribuindo assim para o crescimento económico; aumentar a segurança na fronteira externa da Comunidade, mediante a introdução de normas comuns (incluindo em matéria de análise de riscos) e sua gestão num enquadramento comum de tecnologias da informação; reduzir o risco de fraude; contribuir para aumentar a coerência com as outras políticas comunitárias, como a fiscalidade indirecta, a agricultura, o comércio, o ambiente, a saúde e a defesa dos consumidores e garantir a eficácia do processo de decisão para a adopção das disposições de aplicação, directrizes e notas explicativas, proporcionando à Comissão a possibilidade de solicitar às administrações nacionais a retirada de uma determinada decisão. Alterações desta amplitude não podem ser levadas a efeito através da alteração sistemática do Código em vigor, mas apenas mediante uma reforma completa, o que implica a sua substituição por um Código modernizado. |

Contexto geral A presente proposta insere-se no âmbito da Estratégia de Lisboa renovada, que tem por objectivo tornar a Europa um local mais atractivo para investir e trabalhar, onde o crescimento seja induzido pelo conhecimento e pela inovação e cujas políticas permitam às empresas da UE criar mais e melhores empregos. A presente proposta visa igualmente dar cumprimento aos objectivos da iniciativa relativa à administração pública em linha, permitindo às empresas, através das alfândegas electrónicas, tirar o máximo partido das modernas tecnologias e da consequente simplificação das trocas comerciais. As propostas da Comissão para proporcionar aos operadores económicos e às alfândegas um ambiente simples e que dispense o papel foram bem acolhidas e apoiadas por uma resolução do Conselho, de Dezembro de 2003, que ratificou as propostas da Comissão para a modernização das regras e dos procedimentos aduaneiros e que se destina a instituir um enquadramento regulamentar de apoio aos regimes aduaneiros reformulados num contexto informatizado. Desde que foi adoptado, em 1992, o Código actual não foi sujeito a nenhuma revisão global. Apenas lhe foram introduzidas pequenas alterações relativamente a problemas específicos. O Código Aduaneiro Comunitário continua a basear os procedimentos na documentação em papel e, embora o recurso ao desalfandegamento electrónico através de sistemas informatizados nacionais seja actualmente a regra e não a excepção, o direito comunitário não prevê a obrigação de se utilizar esses sistemas. De um modo geral, não existem, a nível da Comunidade, aplicações informáticas de desalfandegamento, embora o Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) já tenha demonstrado a viabilidade deste tipo de aplicações, proporcionando novas oportunidades para que sejam adoptadas aplicações semelhantes noutros regimes aduaneiros. Além disso, as atribuições das alfândegas afastam-se cada vez mais da mera cobrança de direitos aduaneiros, que sofreram uma redução considerável nas últimas duas décadas, orientando-se actualmente para a aplicação de medidas não pautais, nomeadamente em matéria de segurança, luta contra a contrafacção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, bem como para a aplicação de medidas relacionadas com a saúde, o ambiente e a defesa dos consumidores, assim como a cobrança do IVA e dos impostos especiais de consumo na importação ou a isenção destes impostos na exportação. O Código Aduaneiro Comunitário precisa de ser adaptado para se adequar e poder reger o ambiente informatizado das alfândegas e dos operadores económicos. Além disso, as administrações e os agentes económicos são unânimes em que se deve aproveitar esta oportunidade para se proceder a uma profunda reformulação da legislação aduaneira, a fim de a tornar mais simples e mais bem estruturada. Por último, mas não menos importante, o alargamento da Comunidade e o novo ambiente comercial informatizado implicam alterações radicais do Código, de modo a permitir a cobrança dos impostos no local mais adequado, ou seja, aquele em que o operador se encontra estabelecido (desalfandegamento centralizado). Paralelamente, é essencial salvaguardar normas comuns, designadamente em matéria de análise de riscos e de sanções aduaneiras. Estas últimas só podem ser alcançadas através de um enquadramento comunitário comum, para o qual a Comissão apresentará brevemente uma proposta. É igualmente necessário melhorar a coerência com as outras políticas comunitárias, nomeadamente as relacionadas com a fiscalidade indirecta, a agricultura, o comércio, o ambiente, a saúde e a defesa do consumidor, o que implica uma nova repartição das competências entre as estâncias aduaneiras do interior e as de fronteira. Caso não sejam introduzidas tais alterações no Código, as empresas que operam na Europa não poderão beneficiar plenamente de condições mais modernas para o cumprimento das suas obrigações no âmbito do comércio internacional, o que prejudicará o seu desempenho num ambiente cada vez mais competitivo. A desactualização das regras, dos regimes e dos procedimentos aduaneiros, que foram concebidos em função de um ambiente assente no papel, aumenta o risco de ocorrência de fraudes, compromete a segurança nas fronteiras externas e enfraquece o papel das alfândegas como principal agente para a protecção e o controlo das fronteiras no que se refere aos movimentos internacionais de mercadorias. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. A proposta e as suas disposições de aplicação substituirão os referidos regulamentos, juntamente com os seguintes regulamentos e respectivas disposições de aplicação, que serão incorporados no novo Código: Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária, Regulamento (CE) nº 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, Regulamento (CE) nº 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta é coerente com a Estratégia de Lisboa renovada e com a iniciativa em matéria de administração pública em linha. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Desde Maio de 2004, as sucessivas versões do Código modernizado têm vindo a ser debatidas com as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, assim como com as federações comerciais europeias, no âmbito das reuniões do Grupo de Contacto sobre o Comércio. Durante o Verão de 2004, foi levada a efeito uma consulta pública através da Internet. As numerosas observações formuladas pelos diferentes agentes económicos, pelos Estados-Membros e pelos países terceiros foram tidas em conta na redacção de uma versão revista, que lhes foi apresentada durante o grande seminário organizado em Budapeste, em Abril de 2005. Além disso, foi enviado às administrações aduaneiras e às federações comerciais europeias um questionário destinado a recolher as suas opiniões sobre os prováveis custos e benefícios da aplicação do Código modernizado. |

Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração As reacções formuladas à proposta da Comissão na sequência das referidas consultas e da conferência de Budapeste foram muito favoráveis. Não obstante, decidiu-se ter em conta na redacção final da proposta algumas observações específicas. As respostas ao questionário sobre a avaliação do impacto da proposta foram compiladas na avaliação do impacto que acompanha o projecto de proposta. |

Entre 1 de Julho e 15 de Setembro de 2004, procedeu-se a uma consulta pública na Internet. A Comissão recebeu 56 respostas. Os resultados dessa consulta, incluindo as indicações da Comissão sobre a forma como essas observações foram tidas em consideração, podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/resources/documents/CustomsCode_tables.pdf. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação do impacto Caso não sejam introduzidas quaisquer alterações jurídicas: neste cenário, continuaria a ser aplicado o Código actual, o qual, embora tenha sido objecto de alterações recentes, foi concebido nos anos oitenta e entrou em vigor nos anos noventa. As operações efectuadas com base em papel continuariam a ser a norma. Os regimes e procedimentos aduaneiros continuariam a ser desnecessariamente complexos e a regulamentação não reflectiria a realidade económica, tornando cada vez mais difícil às administrações aduaneiras e aos agentes económicos aplicar uma regulamentação ultrapassada num ambiente moderno. A alteração do Código relativa à segurança, recentemente publicada, poderá originar um aumento dos custos de colocação em conformidade de cerca de 1 200 milhões de euros (montante que poderia ser parcialmente reduzido através de determinadas iniciativas nacionais em matéria de tecnologias da informação), assim como um aumento anual dos investimentos no montante de 50 a 60 milhões de euros para a Comissão e os Estados-Membros para a implementação das infra-estruturas informáticas necessárias. Os Estados-Membros poderiam sempre comprometer-se, sem necessidade de procederem à reformulação das operações aduaneiras, a informatizar as regras e processos aduaneiros no âmbito do enquadramento jurídico em vigor, desenvolvendo sistemas aduaneiros interoperáveis, tanto no contexto do mesmo Estado-Membro como no que respeita a outros Estados-Membros. Tal não permitiria, todavia, passar a um ambiente totalmente informatizado, na medida em que os operadores manteriam a possibilidade de apresentar declarações aduaneiras em papel e não em formato electrónico. É igualmente provável que a interoperabilidade se limitasse às administrações aduaneiras, na medida em que o Código não estabelece qualquer obrigação jurídica de se criar um “balcão único”. A acessibilidade dos operadores não melhoraria em relação à situação actual, em que existem apenas interfaces nacionais, não harmonizadas. Os prestadores de serviços e as administrações poderiam ser incentivados a criar pontos de acesso únicos, onde os operadores pudessem apresentar as suas declarações às autoridades aduaneiras competentes através da interface existente, evitando assim a multiplicação de investimentos dispendiosos, mas os Estados-Membros não seriam, de modo algum, obrigados juridicamente a investir em tais sistemas. Isso reduziria as possibilidades de os operadores beneficiarem de determinadas simplificações, como o desalfandegamento centralizado ou o “balcão único”, assim como das decisões aplicadas ao conjunto da Comunidade. Só prosseguindo-se a harmonização das normas e dos procedimentos a nível comunitário se poderá tirar pleno partido do novo regime de alfândegas electrónicas, no contexto das novas realidades comerciais e empresariais. Sem essa harmonização, a definição de estratégias e de processos pan-europeus, designadamente a concepção de soluções de software comuns, ficaria comprometida. As empresas multinacionais teriam de continuar a recorrer frequentemente aos serviços de agentes nacionais ou de estabelecer sucursais em todos os Estados-Membros em que operassem, mesmo que se encontrassem em condições de utilizar procedimentos aduaneiros informatizados. Isto poderia diminuir os referidos custos de colocação em conformidade relacionados com a segurança em cerca de 15%, mas, em contrapartida, poderia originar custos suplementares de 40 a 50 milhões de euros anuais. Caso se proceda à modernização do Código Aduaneiro Comunitário: neste caso, seria instituído um enquadramento jurídico adequado, sendo as operações para a criação das alfândegas electrónicas consideravelmente simplificadas. Nesta opção, “alfândegas electrónicas” é, em grande medida, sinónimo de “alfândegas eficazes”, em virtude de uma reformulação profunda dos procedimentos aduaneiros num conjunto coerente de serviços às empresas. Do ponto de vista das tecnologias da informação, trata-se de uma estratégia de baixo risco, pois qualquer iniciativa ou investimento de grande amplitude, tanto a nível comunitário como a nível nacional, assenta numa base jurídica sólida. Esta opção permitiria reduzir a actual complexidade legislativa, proporcionando simultaneamente condições de igualdade aos diferentes agentes económicos. Permitiria igualmente suprimir as restrições aplicadas aos despachantes aduaneiros, criar um portal de informação aduaneira, sistemas aduaneiros automatizados interoperáveis e acessíveis, pontos de acesso único e um “balcão único” para o controlo das mercadorias por parte de todas as autoridades envolvidas na circulação das mercadorias através das fronteiras comunitárias. Esta opção não só reduziria consideravelmente o risco de fraude, como facilitaria ainda as trocas comerciais. Permitiria realizar plenamente os objectivos de modernização, racionalização e informatização integral das alfândegas e dos operadores económicos. As empresas beneficiariam de um programa de autorização consideravelmente melhorado, o que facilitaria e simplificaria as suas operações. Poderiam assim, sob determinadas condições, recorrer ao desalfandegamento centralizado, que lhes proporciona a vantagem de tratar com uma única estância aduaneira na UE. A informação ficaria mais facilmente acessível, através de portais comuns de informação aduaneira, e todas as diligências a efectuar junto das diferentes administrações competentes passariam a poder ser efectuadas num “balcão único”. O custo de tal solução para as “alfândegas eficazes” seria naturalmente superior ao da opção anterior, requerendo um investimento suplementar de aproximadamente 40 a 50 milhões de euros anuais até 2013, a cargo da Comissão e dos Estados-Membros. Os benefícios, em contrapartida, poderiam atingir os 2 500 milhões de euros anuais quando o sistema se encontrasse plenamente operacional, ou seja, no melhor cenário, a partir de 2009. O limiar de rentabilidade desta opção seria atingido em 2010. |

A Comissão procedeu, no âmbito do programa de trabalho, a uma avaliação do impacto, cujo relatório pode ser consultado no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/common/consultations/customs/index_fr.htm |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Substituir o Código actual e os regulamentos com ele conexos, enumerados no ponto 1, por um Código modernizado que racionalize os procedimentos aduaneiros e lance as bases para o estabelecimento de sistemas de desalfandegamento acessíveis e interoperáveis à escala da União Europeia. |

Base jurídica Artigos 26º, 95º, 133º e 135º do Tratado CE. |

Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

O Código modernizado que consta da proposta foi concebido de forma a ser o mais simples possível, de modo a assegurar, conjuntamente com as respectivas disposições de aplicação, directrizes e notas explicativas, a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade. Uma directiva não poderia alcançar este objectivo. |

A simplificação dos procedimentos é determinante para o êxito da passagem para um ambiente aduaneiro informatizado. Contribuirá igualmente para reduzir a carga de trabalho das administrações aduaneiras e dos agentes económicos, os quais, em virtude das recentes alterações ao Código actual, já foram obrigados a efectuar elevados investimentos em sistemas electrónicos por razões de segurança. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: Regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: Tendo em conta a competência exclusiva da Comunidade no domínio do comércio externo, só um regulamento pode assegurar a aplicação uniforme da legislação aduaneira. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

Os Estados-Membros e os operadores terão de investir em sistemas de desalfandegamento acessíveis e interoperáveis. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação da legislação, dos procedimentos administrativos que incumbem aos poderes públicos (comunitários ou nacionais) e dos procedimentos administrativos que devem ser observados pelo sector privado. |

Para além de assentar numa estrutura mais simples e de a terminologia ser mais coerente, com menos artigos e regras mais simples, o novo Código adopta uma abordagem centrada no cliente, recorrendo a definições mais correntes das actividades como a importação, exportação, transporte, armazenagem, aperfeiçoamento ou utilização das mercadorias. Adopta igualmente uma abordagem centrada nos processos, agrupando regimes semelhantes no âmbito de regras comuns, contemplando poucas excepções; alguns regimes são abolidos e outros fundidos ou harmonizados, sendo o número de destinos aduaneiros autorizados reduzido dos treze actuais para apenas três regimes de base (importação, exportação e regimes especiais) todos com regras coerentes, nomeadamente no que respeita às autorizações, às garantias e à dívida aduaneira. Para o efeito, foram alterados, integrados ou transferidos para as disposições de aplicação mais de dois terços dos 258 artigos do Código em vigor. Este Código modernizado, que será acompanhado de disposições de aplicação consolidadas e simplificadas, bem como por notas explicativas e directrizes, assegurará uma maior coerência da interpretação e da aplicação da regulamentação aduaneira pelos Estados-Membros, o que proporcionará grandes benefícios aos agentes económicos. |

A fusão ou a harmonização dos procedimentos permitirá reduzir o número de peritos necessários, o que, por seu turno, reduzirá proporcionalmente a formação e os esforços de programação para a aplicação da regulamentação aduaneira e possibilitará uma melhor afectação dos recursos humanos aos sectores de risco, aumentando a segurança e reduzindo as possibilidades de ocorrência de irregularidades. As administrações que já procederam ou que estão actualmente a proceder a reduções do pessoal poderão tirar partido desta abordagem. |

Uma estrutura simplificada e o maior número possível de elementos comuns nas diferentes disposições facilitará o acesso à regulamentação e permitirá reduzir os esforços de programação destinados a assegurar o respeito da regulamentação aduaneira. Os agentes económicos beneficiarão grandemente de uma interpretação e aplicação melhores e mais coerentes dessa regulamentação. |

A proposta foi incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão, com a referência 2004/TAXUD-015. |

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor. |

Explicação pormenorizada da proposta TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS O novo texto contém uma declaração de missão que descreve as atribuições e objectivos das administrações aduaneiras, especificando que a legislação aduaneira abrange a pauta aduaneira, facto que era omitido no Código anterior e que importava corrigir. É introduzido o princípio das declarações electrónicas e do intercâmbio electrónico de dados entre as administrações aduaneiras, dentro do respeito absoluto pelas disposições em matéria de protecção dos dados. É também introduzida uma base jurídica para o intercâmbio voluntário de informações suplementares entre os agentes económicos e as autoridades aduaneiras. Foram alteradas as regras sobre os representantes, sendo suprimidas as restrições anteriormente em vigor, dado serem incompatíveis com um ambiente informatizado e com os princípios do mercado único. Esta alteração é igualmente conforme com a abordagem geral adoptada, a título da qual foram retiradas do Código todas as autorizações para adoptar disposições nacionais específicas, excepto as respeitantes à organização dos controlos aduaneiros. É alargado o enquadramento do programa “operador económico autorizado” introduzido no Código pelo Regulamento (CE) nº 648/2005 do Conselho. As disposições do Código são conformes à Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra o direito de cada pessoa a ser ouvida antes que seja tomada uma decisão susceptível de a afectar negativamente, incluindo decisões relativas à cobrança a posteriori ou à rejeição de pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento. É referido expressamente que várias pessoas podem solicitar e ser objecto de uma decisão, que, salvo disposição em contrário, as decisões são válidas em toda a Comunidade e que as regras relativas às decisões são aplicáveis mesmo que tenha sido interposto recurso junto das autoridades aduaneiras. A proposta dispõe que os Estados-Membros prevejam sanções aduaneiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A fim de reforçar a coerência em todo o mercado interno, um enquadramento comum para as sanções aplicáveis em caso de violação da regulamentação aduaneira da Comunidade será proposto ao Conselho e ao Parlamento Europeu numa fase posterior. A inclusão neste título das excepções em matéria de controlos ou formalidades permite a revogação do Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho de 19 de Dezembro de 1991. Todas as situações em que as administrações aduaneiras possam cobrar taxas ou ser reembolsadas das despesas em que tiverem incorrido são agrupadas num único artigo. São suprimidas as taxas aplicadas à autorização de diferimento do pagamento. As disposições relativas ao câmbio de divisas foram consolidadas e harmonizadas com o disposto no Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1182/71. As regras pormenorizadas serão estabelecidas nas disposições de aplicação do Código. TÍTULO II: ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS As novas disposições são harmonizadas com o disposto no artigo 3º do Acordo de Marraquexe de 1994 relativo às Regras de Origem, o que permitirá, quando estiverem concluídos os trabalhos de harmonização a nível internacional, incorporar as novas regras de origem nas disposições de aplicação do Código. Além disso, é mencionado expressamente que as regras de origem não preferencial são igualmente pertinentes para a aplicação das medidas comunitárias não pautais nem relacionadas com o comércio. Todas as regras de origem autónomas aplicáveis no âmbito de regimes preferenciais, incluindo Ceuta e Melilha mas não as aplicáveis aos países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado CE, devem igualmente ser adoptadas segundo o procedimento de comitologia. Os artigos que incidem sobre as questões relativas ao valor aduaneiro em geral são reagrupados, a fim de proporcionarem uma base jurídica geral para a adopção das disposições de aplicação, nomeadamente quando a União Europeia aceitar compromissos e obrigações relacionados com a aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC, designadamente as decisões do Comité do Valor Aduaneiro da OMC. TÍTULO III: DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS A modernização e a simplificação das regras relativas à dívida aduaneira exigem grandes alterações, na medida em que a constituição ou não de uma dívida aduaneira deve depender de circunstâncias objectivas e não do grau de negligência por parte dos interessados. Essas alterações estão em conformidade com a Convenção de Quioto, que determina que os direitos pagos devem ser reembolsados quando se apure que foram cobrados em excesso, devido a um erro cometido na sua avaliação (Anexo Geral, capítulo 4, ponto 18). As sanções administrativas constituem uma resposta mais adequada às violações da regulamentação aduaneira sempre que as autoridades aduaneiras estejam em condições de estabelecer que um regime aduaneiro terminou ou foi apurado de acordo com essa regulamentação. No que respeita à nova repartição de responsabilidades entre as estâncias aduaneiras do interior e as de fronteira, propõe-se que a dívida aduaneira seja normalmente considerada constituída no local de estabelecimento do titular do regime ou da autorização, excepto se este não estiver estabelecido no território aduaneiro da Comunidade ou se cometer uma infracção, casos em que serão aplicáveis as regras residuais, como sucede actualmente. O capítulo 4 do Anexo Geral da Convenção de Quioto deixa a determinação dos factores, das condições e do prazo para o estabelecimento dos direitos e impostos à discrição da legislação nacional ou comunitária, de modo que nada justifica a manutenção das complexas regras actualmente aplicadas para determinar uma dívida aduaneira no contexto de regimes suspensivos, de zonas francas ou de entrepostos francos. As disposições do Título III relativas à dívida aduaneira e às garantias estabelecem uma abordagem equilibrada entre, por um lado, os interesses do comércio, nomeadamente a possibilidade genérica de reduzir o montante da garantia em caso de dívidas potenciais e o alargamento dos casos em que a dívida aduaneira pode ser extinta, e, por outro, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, que são reforçados pelo alargamento do âmbito da garantia prevista para assegurar o pagamento da dívida aduaneira. O funcionamento do mercado interno melhorará com a harmonização de algumas medidas, nomeadamente os prazos de comunicação do montante da dívida aduaneira, quando os factos constitutivos da dívida possam dar origem a processos penais, ou as regras que regem a cobrança de juros de mora. TÍTULO IV: INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE O Título IV contempla as alterações do Código relacionadas com a segurança que foram introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 648/2005, que são aqui integradas e consolidadas, tendo em conta a introdução generalizada das declarações electrónicas, o intercâmbio electrónico de informações entre autoridades aduaneiras, nomeadamente o sistema de controlo das importações (SCI), bem como a criação de portais comuns e de um balcão único. O facto de, até à data, as zonas francas estarem isentas da fiscalização aduaneira constituía uma lacuna em termos de segurança que foi agora preenchida. As zonas francas passam a constituir um regime aduaneiro, passando a ser efectuados controlos aduaneiros, tanto à entrada como a nível da contabilidade. As regras sobre a apresentação das mercadorias foram reformuladas, a fim de clarificar as obrigações e a(s) pessoa(s) encarregada(s) de comunicar à alfândega a chegada das mercadorias e de as colocar à disposição das alfândegas para controlo. Os prazos para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro são suprimidos, na medida em que o depósito temporário passará a constituir um regime especial. TÍTULO V: REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO E OS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS As principais alterações dizem respeito à declaração electrónica, que passa a ser a forma normal da declaração aduaneira, assim como à harmonização dos antigos procedimentos simplificados de declaração, nomeadamente o de domiciliação. Os princípios fundamentais que regem a presunção e a perda do estatuto de mercadoria comunitária foram transferidos das disposições de aplicação do Código para o próprio Código Aduaneiro Comunitário. As regras pormenorizadas continuarão a figurar nas disposições de aplicação. Com algumas excepções, por exemplo a caderneta TIR ou o livrete ATA, sempre que é necessária uma declaração aduaneira, a declaração electrónica passa a constituir a regra. Embora tenha sido claramente estabelecido que as zonas francas passarão, de futuro, a constituir um regime aduaneiro, será mantida a actual dispensa da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira. Quando autorizado, o acesso ao sistema electrónico do declarante pode substituir a transmissão da declaração electrónica. Os documentos comprovativos poderão igualmente ser apresentados em formato electrónico. Estes não têm de “acompanhar” necessariamente a declaração, bastando que se encontrem “à disposição das autoridades aduaneiras”. De acordo com os princípios enunciados na Convenção de Quioto, o novo Código prevê que a apresentação, o registo e o controlo da declaração das mercadorias sejam efectuados antes da chegada destas e que a declaração possa ser apresentada num local diferente daquele em que as mercadorias se encontrem fisicamente. Prevê igualmente que a autorização de saída das mercadorias possa ocorrer num local diferente daquele em que a declaração aduaneira tiver sido aceite, facto que, juntamente com a fusão da antiga declaração simplificada e do procedimento de domiciliação, contribuirá para a concretização do “desalfandegamento centralizado”. Ao abrigo deste sistema, os operadores económicos autorizados podem apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária em formato electrónico, a partir das respectivas instalações, independentemente do Estado-Membro em que as mercadorias entrem ou saiam da Comunidade, permitindo assim às empresas efectuar todas as transacções relativas à União Europeia numa única estância aduaneira. TÍTULO VI: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO Atendendo a que a introdução em livre prática constitui um dos regimes aduaneiros mais importantes, considerou-se adequado consagrar-lhe um capítulo distinto, apesar de breve. O Título VI trata igualmente das mercadorias introduzidas em livre prática em condições especiais, com excepção das sujeitas ao regime de destino especial, as quais são abrangidas pelo Título VII (Regimes especiais), e inclui a base jurídica para as disposições do antigo Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, a estabelecer nas disposições de aplicação do Código. Trata-se de uma abordagem mais transparente do que o estabelecimento de algumas disposições num regulamento distinto do Conselho/Parlamento. TÍTULO VII: REGIMES ESPECIAIS Os regimes suspensivos anteriores foram agrupados e harmonizados com os outros destinos aduaneiros similares em quatro regimes especiais: trânsito (interno e externo); depósito (depósito temporário, entreposto aduaneiro e zonas francas); destino específico (importação temporária e destino especial) e aperfeiçoamento (aperfeiçoamento activo e passivo). Esta harmonização permitiu fundir o regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo com o regime de transformação sob controlo aduaneiro e abandonar o aperfeiçoamento activo - sistema de draubaque, na medida em que a intenção de reexportar deixa de ser um requisito necessário. As regras comuns regerão todos os regimes especiais, nomeadamente as aplicáveis à garantia, ao pedido e à autorização, assim como à utilização de mercadorias equivalentes, apenas se mantendo regras específicas para determinados regimes quando existam circunstâncias económicas que o justifiquem. Foram inseridos esclarecimentos relativos à suspensão do IVA na importação e dos impostos especiais de consumo, tal como previsto no nº 3 do artigo 7º e no nº 3 do artigo 10º da Sexta Directiva IVA, bem como no nº 2 do artigo 5º da Directiva 92/12/CEE. As regras especiais aplicáveis aos produtos agrícolas são enunciadas na legislação agrícola e não nas disposições de aplicação do Código, pelo que é desnecessário referi-las, na medida em que são directamente aplicáveis. TÍTULO VIII: SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE São introduzidas novas alterações às exigências relacionadas com a declaração prévia à partida, introduzida pelo Regulamento nº 648/2005, a fim de ter em conta a introdução generalizada das declarações electrónicas, o intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, nomeadamente o sistema de controlo das exportações (SCE), e a futura criação de portais comuns e de um balcão único. São introduzidas disposições específicas relativas à reexportação de mercadorias não comunitárias destinadas a abandonar o território aduaneiro da Comunidade, embora estas sejam sujeitas às mesmas regras aplicáveis à exportação de mercadorias comunitárias, com a diferença que o documento necessário será uma notificação de reexportação e não uma declaração aduaneira. As declarações sumárias só serão necessárias quando não for exigida uma declaração aduaneira nem uma notificação de reexportação, por exemplo no caso de transbordo ou de reexportação a partir de uma zona franca ou de depósito temporário em portos/aeroportos, etc. O Título VIII contempla ainda disposições em matéria de exportação e de isenção dos direitos de exportação em virtude de circunstâncias especiais, as quais, tal como os direitos de importação, serão determinadas em conformidade com o procedimento de comitologia e não através de um regulamento autónomo. As disposições relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo passaram igualmente a ser abrangidas por este título. Foi introduzido um novo artigo que abrange determinados casos de exportação temporária (nomeadamente ao abrigo do livrete ATA), que são objecto das disposições de aplicação do Código mas sem a base formal constante do Código em vigor. TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS O procedimento de comitologia (comité consultivo) é alargado à adopção das notas explicativas e das directrizes, o que tornará desnecessárias as instruções nacionais relativas à interpretação das regras aduaneiras comunitárias. A fim de maximizar a eficácia do Comité do Código Aduaneiro nos casos em que seja necessário adoptar disposições de aplicação, esse comité de regulamentação é transformado num comité de gestão, sendo o prazo para a adopção pelo Conselho das eventuais disposições de aplicação do Código reduzido de três meses para um mês. Os regulamentos revogados supramencionados são incorporados no Código. A data de aplicabilidade do novo Código Aduaneiro Comunitário deve ter em conta o facto de ser necessário alterar as disposições de aplicação actualmente em vigor. Para esse efeito, será necessário contar com um período de cerca de um ano a partir do momento em que a data da versão final do novo Código possa ser prevista com alguma segurança. Só então, poderá a data de aplicabilidade ser fixada a título definitivo. |

1. ÍNDICE

CONSIDERANDOS

TÍTULO I:DISPOSIÇÕES GERAIS 26

Capítulo 1: ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, MISSÃO DAS ALFÂNDEGAS E DEFINIÇÕES 26

Capítulo 2: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 31

Secção 1: Fornecimento de informações 31

Secção 2: Representação aduaneira 34

Secção 3: Operador económico autorizado 35

Secção 4: Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira 37

Secção 5: Sanções aduaneiras 40

Secção 6: Recursos 41

Secção 7: Controlo das mercadorias 42

Secção 8: Conservação de documentos e outras informações; Taxas e despesas 44

Capítulo 3: CÂMBIOS, PRAZOS E SIMPLIFICAÇÃO 46

TÍTULO II: ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS 48

Capítulo 1 : PAUTA ADUANEIRA COMUM E CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS 48

Capítulo 2 : ORIGEM DAS MERCADORIAS 50

Secção 1: Origem não preferencial 50

Secção 2: Origem preferencial 50

Capítulo 3: VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS 52

TÍTULO III: DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS 56

Capítulo 1: CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA 56

Secção 1: Disposições gerais 56

Secção 2: Dívida aduaneira na importação 56

Secção 3: Dívida aduaneira na exportação 59

Secção 4: Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação 60

Capítulo 2: GARANTIA REFERENTE A UMA DÍVIDA ADUANEIRA POTENCIAL OU EXISTENTE 63

Capítulo 3 : COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DIREITOS E REEMBOLSO E DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS 68

Secção 1: Determinação do montante dos direitos 68

Secção 2: Prazo e modalidades de pagamento dos direitos 71

Secção 3: Reembolso e dispensa do pagamento de direitos 74

Capítulo 4: EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA 78

TÍTULO IV: INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE 81

Capítulo 1: MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO 81

Capítulo 2: CHEGADA DAS MERCADORIAS 83

Secção 1: Introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade 83

Secção 2: Apresentação, descarga e exame das mercadorias 85

Secção 3: Formalidades após a apresentação à alfândega 87

Secção 4: Mercadorias que circulam em regime de trânsito 87

TÍTULO V: REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO E OS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS 89

Capítulo 1: ESTATUTO DAS MERCADORIAS 89

Capítulo 2: DECLARAÇÃO ADUANEIRA 90

Secção 1: Disposições gerais 90

Secção 2: Declarações normais 91

Secção 3: Verificação 93

Secção 4: Autorização de saída 95

Capítulo 3: SIMPLIFICAÇÃO NO ÂMBITO DAS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS 96

Secção 1: Declaração simplificada 96

Secção 2: Outras simplificações 98

Capítulo 4: CESSÃO DAS MERCADORIAS 98

TÍTULO VI: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO 101

Capítulo 1: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA 101

Capítulo 2: FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO 101

Secção 1: Mercadorias de retorno 101

Secção 2: Produtos da pesca e produtos extraídos do mar 103

Secção 3: Circunstâncias especiais 104

TÍTULO VII: REGIMES ESPECIAIS 105

Capítulo 1: DISPOSIÇÕES GERAIS 105

Capítulo 2: TRÂNSITO 109

Secção 1: Trânsito externo e trânsito interno 109

Secção 2: Trânsito comunitário 111

Capítulo 3: DEPÓSITO 112

Secção 1: Disposições comuns 112

Secção 2: Depósito temporário 114

Secção 3: Entrposto aduaneiro 115

Secção 4: Zonas francas 116

Capítulo 4: DESTINOS ESPECÍFICOS 119

Secção 1: Importação temporária 119

Secção 2: Destino especial 121

Capítulo 5: APERFEIÇOAMENTO 121

Secção 1: Disposições gerais 121

Secção 2: Aperfeiçoamento activo 122

Secção 3: Aperfeiçoamento passivo 123

TÍTULO VIII: SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE 126

Capítulo 1: MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE 126

Capítulo 2: EXPORTAÇÃO 128

Capítulo 3: FRANQUIA DE DIREITOS 130

TÍTULO IX: COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO E DISPOSIÇÕES FINAIS 131

Capítulo 1: COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO 131

Capítulo 2: DISPOSIÇÕES FINAIS 132

ANEXO: 134

Quadro de correspondência 1: Novo Regulamento > Regulamento (CEE) nº 2913/92 134

Quadro de correspondência 2: Antigo Regulamento (CEE) nº 2913/92> Novo Regulamento 138

Quadro de correspondência 3: Regulamento revogado > Novo Regulamento 141

2005/0246 (COD)

Executar o programa comunitário de LisboaProposta de

REGULAMENTO (CE) Nº […] DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(Código Aduaneiro Modernizado)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26º, 95º, 133º e 135º,

Tendo em conta o Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, nomeadamente o nº 1 do artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,[2]

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,[3]

Considerando o seguinte:

2. A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, afigura-se aconselhável reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por “Código”). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deve conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum tomadas no plano comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Tal não deve prejudicar as disposições específicas adoptadas ou a adoptar no contexto, entre outros, da legislação relativa à agricultura, ao ambiente, à política comercial comum, à estatística ou aos recursos próprios. A legislação aduaneira deve ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança, à suspensão ou ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor.

3. Em conformidade com a Comunicação da Comissão respeitante à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ao Plano de Acção para 2004-2005[4], afigura-se oportuno adaptar o quadro legal para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

4. O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[5] foi elaborado com base na integração dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros aplicavam separadamente durante a década de oitenta. Desde a sua adopção, o referido regulamento foi repetidamente objecto de alterações substanciais que tinham nomeadamente por objecto abordar problemas específicos, tais como a protecção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. É necessário introduzir novas alterações no Código em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, tanto a nível comunitário como a nível internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor do Acto de Adesão em 1 de Maio de 2004, bem como a alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (a seguir designada por “Convenção de Quioto”), à qual a adesão da Comunidade foi aprovada pela Decisão 2003/231/CE do Conselho[6]. É chegada a altura de racionalizar os procedimentos aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios electrónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte papel uma excepção. Por todas estas razões, a mera introdução de novas alterações ao Código em vigor não é suficiente, devendo antes proceder-se à sua reformulação integral.

5. A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem procedimentos e processos aduaneiros simples, rápidos e normalizados. É, por conseguinte, oportuno, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa a um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos[7], simplificar a legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias modernas, a continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira, contribuindo assim para assegurar a base para procedimentos de desalfandegamento eficientes e simples. Os procedimentos aduaneiros devem ser reunidos ou alinhados e o seu número reduzido aos que se justifiquem economicamente, tendo em vista fomentar a competitividade das empresas.

6. A conclusão do mercado interno, a redução dos obstáculos ao comércio e ao investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a protecção e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade transformaram o papel das alfândegas, tornando-as numa peça central do processo de globalização e, no que respeita ao controlo e à gestão do comércio internacional, num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por conseguinte, a legislação aduaneira deve reflectir a nova realidade económica, assim como o novo papel e a nova missão das alfândegas.

7. O recurso às tecnologias da informação e da comunicação (a seguir designadas por “tecnologias da informação”) constitui um elemento-chave para a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. É, por conseguinte, necessário estabelecer o princípio legal de que todas as transacções aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via electrónica e de que os sistemas das tecnologias da informação aplicáveis às operações aduaneiras oferecem, em cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos.

8. Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado de controlo das mercadorias que são introduzidas ou que saem do território aduaneiro da Comunidade, as informações facultadas pelos operadores económicos devem, no respeito das disposições relativas à protecção dos dados aplicáveis, ser partilhadas entre autoridades aduaneiras e com outros serviços envolvidos nesse controlo, tais como a polícia, a guarda de fronteiras e as autoridades veterinárias e ambientais, por forma a que os operadores económicos só tenham de comunicar as suas informações uma vez e a que as mercadorias sejam controladas por essas autoridades no mesmo momento e no mesmo local ("balcão único").

9. Tendo em vista facilitar o comércio, os operadores económicos devem ter o direito de se fazer representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras.

10. Os operadores económicos cumpridores e idóneos devem, na qualidade de “operadores económicos autorizados”, ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros.

11. Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, incluindo as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, devem reger-se pelas mesmas normas. Qualquer dessas decisões deve ser válida em toda a Comunidade e poder ser anulada, alterada, salvo disposição em contrário, ou revogada, caso não esteja em conformidade com a legislação aduaneira ou com a interpretação dessa legislação.

12. Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, além do direito de recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, afigura-se necessário prever que cada pessoa tenha o direito de ser ouvida antes que seja tomada uma decisão susceptível de a afectar negativamente. Esta disposição do Código deve também ser aplicável aos casos de cobrança a posteriori , bem como às decisões relativas aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos.

13. A simplificação de procedimentos aduaneiros recorrendo a meios electrónicos exige a partilha de responsabilidades entre administrações aduaneiras dos diversos Estados-Membros. Afigura-se necessário assegurar que as sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas em todo o mercado interno tendo em vista desencorajar eventuais infracções graves à regulamentação aduaneira e, deste modo, reduzir os riscos de fraude e de ameaças à segurança e protecção, e defender os interesses financeiros da Comunidade. Este objectivo só poderá ser atingido através de um quadro comunitário comum que determine as competências jurisdicionais para a aplicação de sanções e as delimite, respeitando plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais

14. Tendo em vista garantir um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de as autoridades aduaneiras assegurarem a correcta aplicação da legislação aduaneira e, por outro, o direito de os operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, às autoridades aduaneiras devem ser conferidos poderes extensivos de controlo e aos operadores económicos o direito de recurso.

15. Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade, os seus cidadãos e parceiros comerciais, a aplicação harmonizada de controlos aduaneiros pelos Estados-Membros deve ser baseada num quadro comum de gestão de riscos e ser assegurada por sistema electrónico. A criação de um quadro de gestão de riscos comum a todos os Estados-Membros não deve impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem.

16. Afigura-se necessário identificar os factores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. Afigura-se igualmente oportuno definir claramente as regras aplicáveis para a emissão das provas da origem na Comunidade, sempre que justificado pelas exigências do comércio.

17. Relativamente às regras de origem preferencial afigura-se oportuno, tendo em vista acelerar o processo de decisão na Comunidade, conferir à Comissão poderes para adoptar essas regras no caso de mercadorias que beneficiem das regras preferenciais aplicáveis ao comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha.

18. Afigura-se desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na importação, exceptuando os que resultam de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou da importação temporária com isenção parcial de direitos, tendo em vista evitar dificuldades no que respeita à determinação da base jurídica ao abrigo da qual é constituída a dívida aduaneira. O mesmo deve ser aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação.

19. Pelo facto de o novo papel das autoridades aduaneiras implicar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre estâncias aduaneiras do interior e da fronteira, na maior parte dos casos, a dívida aduaneira deve ser constituída no local de estabelecimento do devedor, dado que, deste modo, a estância aduaneira competente nesse local poderá assegurar uma fiscalização mais eficaz das actividades da pessoa em causa.

20. Além disso, em conformidade com a Convenção de Quioto, considera-se oportuno prever um número limitado de casos em que é necessária a cooperação administrativa entre Estados-Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e proceder à cobrança dos direitos.

21. As regras para regimes especiais devem permitir utilizar uma garantia única para todas as categorias desses regimes e que essa garantia seja global, abrangendo diversas transacções.

22. Para assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, a garantia deve cobrir mercadorias que não tenham sido declaradas ou que tenham sido declaradas de forma incorrecta, incluídas numa remessa ou contempladas numa declaração para as quais é prestada. Pela mesma razão, o compromisso do fiador deve cobrir igualmente o montante de direitos cujo pagamento se torne devido na sequência de controlos a posteriori .

23. Para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como para lutar contra práticas fraudulentas, afigura-se aconselhável estabelecer disposições que prevejam medidas graduais para a aplicação de uma garantia global. Nos casos de riscos acrescidos de fraude, deveria ser possível proibir temporariamente a aplicação de uma garantia global, tendo em conta a situação particular dos operadores económicos.

24. Afigura-se oportuno ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da legislação aduaneira, bem como minimizar o impacto da negligência imputável ao devedor.

25. É necessário definir o princípio para determinar o estatuto de mercadoria comunitária, as circunstâncias que impliquem a perda desse estatuto, bem como criar uma base para determinar em que circunstâncias esse estatuto permanece inalterado nos casos em que as mercadorias deixam temporariamente o território aduaneiro da Comunidade.

26. Sempre que um operador económico tenha apresentado, com antecedência, as informações necessárias para os controlos baseados nos riscos relativos à admissibilidade das mercadorias, importa assegurar que, por regra, a autorização de saída de mercadorias seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial devem ser principalmente executados pela estância aduaneira responsável pelas instalações do operador económico.

27. As regras aplicáveis às declarações aduaneiras devem ser modernizadas e racionalizadas, prevendo nomeadamente que sejam, em regra, emitidas por meios electrónicos, bem como um único tipo de declaração simplificada.

28. Atendendo a que a Convenção de Quioto favorece a apresentação, registo e verificação da declaração aduaneira antes da chegada das mercadorias e também a dissociação do local de apresentação da declaração do local onde as mercadorias se encontram fisicamente, afigura-se oportuno prever um desalfandegamento centralizado no local em que esteja estabelecido o operador económico. O desalfandegamento centralizado deve incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação necessária, a declaração periódica e o diferimento do pagamento.

29. A fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em toda a Comunidade, as normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, que tenham anteriormente sido objecto de legislação nacional, devem ser definidas a nível comunitário.

30. Considera-se oportuno prever regras comuns e simples para regimes especiais (trânsito, depósito, destino especial e aperfeiçoamento), completadas por uma pequena série de regras para cada categoria desses regimes, por forma a simplificar a escolha do regime correcto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de cobranças a posteriori e de reembolsos.

31. Importa facilitar a concessão de autorizações para diversos regimes especiais associados a uma garantia única e dependentes do controlo de uma estância aduaneira única, devendo igualmente ser previstas regras simplificadas de constituição da dívida aduaneira aplicáveis nestes casos. O princípio de base é o de que as mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem, devem ser avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, sempre que economicamente justificado, deve ser possível avaliar as mercadorias no momento em que são sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio deve ser aplicado às manipulações usuais.

32. Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzidas no Código através do Regulamento (CE) nº 648/2005, a colocação de mercadorias em zonas francas deve passar a ser um regime aduaneiro, devendo as mercadorias ser submetidas a controlos aduaneiros à entrada e em relação aos registos.

33. Relativamente às mercadorias destinadas a uma utilização específica, deve ser estabelecido um quadro jurídico de base relacionado com a suspensão dos impostos especiais de consumo, prevista na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo[8], do IVA aplicável quando da importação previsto nº 3 do artigo 7º e no nº 3 do artigo 10º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[9], bem como com as medidas de política comercial.

34. Dado que a intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário, o regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo deve ser junto ao regime de transformação sob controlo aduaneiro e o sistema de draubaque abandonado. Este novo regime de aperfeiçoamento activo deve abranger também a inutilização, excepto nos casos em que esta seja efectuada pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira.

35. As medidas de segurança aplicáveis a mercadorias comunitárias que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade devem ser igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias que sejam reexportadas. As mesmas regras de base devem ser aplicadas a mercadorias de qualquer natureza, prevendo-se a possibilidade de excepções sempre que necessário, tais como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da Comunidade.

36. Tendo em vista assegurar um processo de decisão eficaz e uma uniformidade, é conveniente simplificar os mecanismos para adoptar disposições de aplicação, notas explicativas, orientações e as decisões da Comissão que tenham por objecto a retirada de uma decisão adoptada pelas autoridades aduaneiras, assim como para preparar posições comuns no âmbito dos comités, grupos de trabalho e painéis instituídos por força ou em conformidade com acordos internacionais em matéria aduaneira.

O procedimento de gestão é o mais adequado para a adopção de disposições de aplicação e o procedimento de consulta o mais adequado para a adopção de orientações e de notas explicativas.

37. As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

38. Afigura-se oportuno prever que à Comissão sejam conferidos poderes para a adopção de disposições de aplicação, nomeadamente nos casos em que a Comunidade aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código.

39. Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, para uma maior transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade.

Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) nº 2913/92, devem ser revogados os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 918/93 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras[11];

- Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária[12];

- Regulamento (CE) nº 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha[13];

- Regulamento (CE) nº 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países[14] .

- Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, afigura-se necessário e oportuno para o funcionamento efectivo da União Aduaneira enquanto pilar central do mercado interno determinar as regras e procedimentos aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objectivos perseguidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, MISSÃO DAS ALFÂNDEGAS E DEFINIÇÕES

Artigo 1°

Objecto e âmbito

O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir designado por “Código”, que determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade.

O Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo da legislação em vigor em outras matérias conexas ao comércio.

Artigo 2°

Missão das autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras são responsáveis pelo gestão do comércio internacional nas fronteiras externas da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno e das políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, e têm nomeadamente por missão:

a) Proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

b) Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

c) Garantir a protecção e a segurança dos cidadãos, bem como do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades;

d) Facilitar o comércio internacional.

Artigo 3°

Território aduaneiro

1. O território aduaneiro da Comunidade abrange os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:

- o território do Reino da Bélgica;

- o território da República Checa;

- o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroé e a Gronelândia,

- o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha Heligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça);

- o território da República da Estónia;

- o território da República Helénica;

- o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha;

- o território da República Francesa, com excepção da Nova Caledónia, de Mayotte, de São Pedro e Miquelon, das Ilhas Wallis e Futuna e da Polinésia Francesa;

- o território da Irlanda;

- o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio;

- o território da República de Chipre, em conformidade com as disposições do Acto de Adesão;

- o território da República da Letónia;

- o território da República da Lituânia;

- o território do Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o território da República da Hungria;

- o território da República de Malta;

- o território do Reino dos Países Baixos na Europa;

- o território da República de Áustria;

- o território da República da Polónia;

- o território da República Portuguesa;

- o território da República da Eslovénia;

- o território da República Eslovaca;

- o território da República da Finlândia;

- o território do Reino da Suécia;

- o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das Ilhas Channel e da Ilha de Man.

2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se igualmente parte do território aduaneiro da Comunidade os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:

a) FRANÇA

O território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneira assinada em Paris, em 18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial da República Francesa de 27 de Setembro de 1963, p. 8679);

b) CHIPRE

O território das zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicosia, em 16 de Agosto de 1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252).

3. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de legislação específica quer no âmbito de convenções internacionais.

Artigo 4°

Definições

Na acepção do Código, entende-se por:

(1) “Autoridades aduaneiras”: as administrações aduaneiras dos Estados-Membros competentes para a aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira.

(2) “Legislação aduaneira”: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos:

a) O Código, bem como as respectivas disposições de aplicação adoptadas a nível comunitário e, se for caso disso, a nível nacional;

b) A Pauta Aduaneira Comum;

c) Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na medida em que sejam aplicáveis na Comunidade.

(3) “Pessoa”: as pessoas singulares, as pessoas colectivas ou uma associação de pessoas que se reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos sem ter o estatuto legal de pessoa colectiva.

(4) “Operador económico”: qualquer pessoa que exerça uma actividade profissional no âmbito da importação ou da exportação de mercadorias de ou para o território aduaneiro da Comunidade.

(5) "Risco": a probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação à introdução, saída, trânsito, cessão ou ao destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como à presença de mercadorias que não tenham o estatuto de mercadoria comunitária, que:

a) Impeça a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais;

b) Comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

c) Constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comunidade e dos seus cidadãos, a saúde humana, animal ou das plantas, o ambiente ou os consumidores.

(6) "Controlos aduaneiros": os actos específicos executados pelas autoridades aduaneiras em conformidade com os artigos 27º a 30º.

(7) “Declaração sumária”: a declaração a efectuar antes da introdução ou da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

(8) “Declaração aduaneira”: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar.

(9) “Regime aduaneiro”: qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas em conformidade com o presente Código:

a) A introdução em livre prática;

b) Os regimes especiais;

c) A exportação.

(10) “Direitos de importação”: os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, devidos quando da importação de mercadorias.

(11) “Direitos de exportação”: os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, devidos quando da exportação de mercadorias.

(12) “Mercadorias não comunitárias”: as mercadorias não abrangidas pelo n° 20 ou que tenham perdido o estatuto de mercadoria comunitária.

(13) "Gestão de riscos": a identificação do risco e a aplicação sistemática de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco.

(14) “Autorização de saída das mercadorias”: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas.

(15) “Fiscalização aduaneira”: a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa acção.

(16) “Draubaque”: o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de importação aplicáveis a mercadorias introduzidas em livre prática, se tais mercadorias forem exportadas do território aduaneiro da Comunidade no seu estado inalterado ou sob a forma de produtos transformados.

(17) “Produtos transformados”: as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objecto de operações de aperfeiçoamento.

(18) “Pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade”:

a) Quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual;

b) Quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua administração central ou um estabelecimento permanente.

(19) “Estatuto aduaneiro”: o estatuto de uma mercadoria enquanto mercadoria comunitária ou não comunitária.

(20) “Mercadorias comunitárias”: as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias:

a) Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade;

b) Mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prática;

c) Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas na alínea b), quer a partir das mercadorias referidas nas alíneas a) e b).

(21) “Apresentação das mercadorias à alfândega”: comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade dessas mercadorias para controlo aduaneiro.

(22) “Proprietário das mercadorias”: a pessoa a que as mercadorias pertencem ou que exerça um direito equivalente sobre as mesmas ou que assegure o respectivo controlo físico.

(23) “Titular do regime”: a pessoa que efectua a declaração ou por conta de quem é feita a declaração aduaneira ou a pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações da pessoa acima referida relativos a um regime aduaneiro.

(24) “Medidas de política comercial”: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum sob a forma de disposições comunitárias que regem a importação e a exportação de mercadorias.

(25) “Operações de aperfeiçoamento”, qualquer das seguintes operações:

a) Complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias;

b) Transformação de mercadorias;

c) Inutilização de mercadorias;

d) Reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e afinação;

e) Utilização de certas mercadorias que não são incorporadas nos produtos transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização (acessórios de produção).

(26) “Taxa de rendimento”: a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento.

CAPÍTULO 2

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Secção 1

Fornecimento de informações

Artigo 5°

Intercâmbio e protecção de dados

1. Todos os intercâmbios necessários de dados, documentos de acompanhamento, decisões e notificações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras devem ser efectuados utilizando meios electrónicos de processamento de dados.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam excepções ao parágrafo anterior.

2. Salvo disposição em contrário, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 196º, adoptará medidas que prevejam:

a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão objecto de intercâmbio entre estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação da legislação aduaneira;

b) Um conjunto de dados e um modelo comuns para as mensagens que serão objecto de intercâmbio por força da legislação aduaneira.

Os dados previstos na alínea b) do parágrafo anterior devem incluir os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciais internacionais.

Os sistemas necessários para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras em conformidade com o nº 1 devem estar estabelecidos, o mais tardar, até 30 de Junho de 2009.

Artigo 6°

Protecção dos dados

1. Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respectivas competências, que sejam de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu, excepto para efeito dos controlos aduaneiros previstos no nº 2 do artigo 28º.

Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização quando as autoridades competentes forem obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no que respeita à protecção de dados ou no âmbito de acções judiciais.

2. A comunicação de dados confidenciais às autoridades aduaneiras e a outros órgãos de países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade só é autorizada no âmbito de acordos internacionais que assegurem um nível de protecção de dados equivalente.

A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar na plena observância das disposições em vigor em matéria de protecção de dados.

Artigo 7°

Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos

1. As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, tendo em vista a cooperação mútua e a detecção ou prevenção de riscos. Tal intercâmbio pode ser objecto de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos.

2. As informações comunicadas no âmbito da cooperação referida no nº 1 são confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

Artigo 8°

Fornecimento de informações pelas autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira. Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de importação ou de exportação efectivamente previstas.

2. As autoridades aduaneiras manterão um diálogo regular com os operadores económicos e com outras autoridades no âmbito do comércio internacional de mercadorias. Fomentarão a transparência, colocando gratuitamente à disposição dos operadores económicos e, sempre que possível através da Internet, a legislação, decisões administrativas e formulários de pedido em matéria de comércio internacional de mercadorias.

Artigo 9°

Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa directa ou indirectamente implicada na execução de formalidades aduaneiras fornecerá às autoridades aduaneiras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e todas as informações requeridas, seja qual for o seu suporte, bem como toda a assistência necessária.

2. Sem prejuízo da eventual aplicação de sanções administrativas ou penais, a apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira, incluindo as declarações simplificadas, as notificações ou a apresentação de pedidos de autorização ou de qualquer outra decisão, responsabiliza o interessado no que respeita:

a) À exactidão das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, ou de qualquer outro documento aplicável;

b) À autenticidade de qualquer documento entregue ou colocado à disposição;

c) Se for caso disso, ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em causa ao regime em questão, ou com o desenrolar das operações autorizadas.

O disposto no primeiro parágrafo é igualmente aplicável ao fornecimento das informações exigidas pelas autoridades aduaneiras.

Sempre que a declaração, a notificação ou o pedido forem apresentados ou as informações fornecidas pelo representante do interessado, o representante fica sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 10°

Sistema comum de dados

Os Estados-Membros colaboram com a Comissão tendo em vista o desenvolvimento, manutenção e utilização de um sistema electrónico comum de registo e de manutenção de dados relativos a:

a) Todas as pessoas directa ou indirectamente envolvidas na execução das formalidades aduaneiras;

b) Qualquer autorização relativa a um regime aduaneiro ou à concessão do estatuto de operador económico autorizado.

Os dados poderão ser consultados pelas autoridades dos Estados-Membros, no exercício das respectivas competências, e, em conformidade com o terceiro parágrafo, pelos operadores económicos.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam o modelo dos formulários, o conteúdo dos dados a registar e as regras de acesso a esses dados.

Secção 2

Representação aduaneira

Artigo 11°

Representante aduaneiro

1. Qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, por uma pessoa a seguir designada por “representante aduaneiro”.

A representação pode ser directa - neste caso, o representante aduaneiro age em nome e por conta de outrem - ou indirecta - neste caso, o representante age em nome próprio mas por conta de outrem.

2. O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam as condições em que a obrigação referida no parágrafo anterior pode ser dispensada.

Artigo 12°

Poderes

1. Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação directa ou indirecta.

Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem possuir poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seus poderes de representação, excepto se se tratar de uma pessoa com poderes para agir por conta de outrem.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que identifiquem as categorias de pessoas referidas no parágrafo anterior.

Artigo 13°

Representação em casos especiais

1. As pessoas que ajam na qualidade de representante aduaneiro numa base regular e comercial poderão beneficiar do estatuto de “operador económico autorizado” em conformidade com o artigo 14º.

2. Os representantes aduaneiros poderão agir na qualidade de representante fiscal, tal como previsto nas disposições em vigor em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (“IVA”) e de impostos especiais de consumo.

Secção 3

Operador económico autorizado

Artigo 14°

Requerimento e autorização

1. As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade que preencham as condições previstas nos artigos 15º e 16º podem solicitar o estatuto de operador económico autorizado.

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto que será sujeito a um exame periódico.

2. Os operadores económicos autorizados podem beneficiar de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção ou de simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação.

3. Sob reserva do disposto nos artigos 15º e 16º, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros. Todavia, nas condições fixadas em conformidade com a alínea g) do artigo 16º, o requerente pode solicitar que o estatuto referido no nº 1 do presente artigo seja limitado a um ou mais Estados-Membros especificados.

4. Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação previstos na legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras autorizarão o operador a beneficiar dessa simplificação.

5. O estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou retirado de acordo com as condições previstas em conformidade com a alínea h) do artigo 16º.

6. O operador económico autorizado deve informar as autoridades aduaneiras de todos os elementos surgidos após a concessão desse estatuto, susceptíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

Artigo 15°

Concessão do estatuto

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são nomeadamente:

40. Um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras;

41. Um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;

42. Se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada;

43. Se for caso disso, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

44. Quando aplicável, normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

Artigo 16°

Medidas de aplicação

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que rejam a seguinte matéria:

a) Concessão do estatuto de operador económico autorizado;

b) Periodicidade do exame do estatuto de operador económico autorizado;

c) Concessão de autorizações para o recurso a simplificações;

d) Identificação da autoridade aduaneira competente para conceder o estatuto e autorizações referidos;

e) Tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção, tendo em conta as regras adoptadas em conformidade com o nº 3 do artigo 27º;

f) Consulta e informação às demais autoridades aduaneiras;

g) As condições nas quais um pedido de autorização apresentado pelo requerente pode ser limitado a um ou mais Estados-Membros;

h) As condições de suspensão ou de revogação do estatuto de «operador económico autorizado»;

i) As condições de dispensa da obrigação de estabelecimento na Comunidade para categorias específicas de operadores económicos autorizados, tendo designadamente em conta os acordos internacionais.

Secção 4

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 17°

Disposições gerais

1. Quando uma pessoa solicitar uma decisão às autoridades aduaneiras, deverá fornecer às referidas autoridades todos os elementos e documentos requeridos para o efeito.

A decisão poderá igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ter por objecto várias pessoas.

2. A decisão referida no nº 1 deve ser adoptada e o requerente notificado o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido às autoridades aduaneiras, salvo disposição em contrário na legislação aduaneira.

No entanto, se não lhes for possível observar o referido prazo, as autoridades aduaneiras comunicá-lo-ão ao requerente, antes da sua expiração, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para decidirem do pedido.

3. Salvo disposição em contrário na decisão ou na legislação aduaneira, a decisão produzirá efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no nº 2 do artigo 25º, as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são executórias a partir dessa data.

4. Antes da adopção de qualquer decisão susceptível de prejudicar o(s) seu(s) destinatário(s), as autoridades aduaneiras devem comunicar as suas objecções a estes últimos, indicando as razões em que tais objecções se baseiam. Aos interessados será dada a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista num prazo a contar da data em que as objecções lhes tenham sido comunicadas.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam o prazo referido no parágrafo anterior.

No termo do referido prazo, a decisão será notificada aos interessados, na forma estabelecida, com indicação da respectiva fundamentação.

A obrigação de comunicar as objecções antes da adopção de uma decisão susceptível de prejudicar o seu destinatário é igualmente aplicável às decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio do interessado, nomeadamente à notificação de uma dívida aduaneira tal como previsto no nº 3 do artigo 72º.

A decisão deve mencionar o direito de recurso previsto no artigo 24°.

5. Sem prejuízo das disposições estabelecidas em outros domínios que especificam os casos e as condições em que a decisão pode ser invalidada ou anulada, as autoridades aduaneiras que emitiram a decisão podem anulá-la, alterá-la ou revogá-la se não estiver em conformidade com a legislação aduaneira ou com as respectivas orientações ou notas explicativas para a sua interpretação.

Artigo 18°

Validade das decisões a nível comunitário

Salvo disposição ou pedido em contrário, as decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 19°

Anulação de decisões favoráveis

1. As autoridades aduaneiras anularão uma decisão favorável ao seu destinatário, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

a) A decisão foi emitida com base em informações inexactas ou incompletas;

b) O requerente tinha ou deveria razoavelmente ter conhecimento de que as informações eram inexactas ou incompletas;

c) Se as informações fossem exactas e completas, a decisão teria sido diferente.

2. A anulação da decisão será comunicada ao seu destinatário.

3. Salvo disposição em contrário, a anulação produz efeitos a contar da data da entrada em vigor da decisão.

4. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação das disposições dos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 20°

Revogação e alteração de decisões favoráveis

1. As decisões favoráveis ao interessado serão revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no artigo 19°, não estiverem ou deixarem de estar preenchidas uma ou mais condições previstas para a sua emissão.

2. Salvo disposição em contrário na legislação aduaneira, as decisões favoráveis a vários destinatários poderão ser revogadas exclusivamente em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão.

3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao seu destinatário.

4. A revogação ou alteração de uma decisão produzirá efeitos a contar da data em que a notificação desse facto é recebida ou se considera ter sido recebida pelo respectivo destinatário.

Todavia, em casos excepcionais em que os legítimos interesses do destinatário da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos.

5. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 21°

Decisões especiais

1. As autoridades aduaneiras emitem, mediante pedido, decisões sobre as informações pautais vinculativas (IPV), a seguir designadas por “decisões IPV”, ou decisões sobre as informações vinculativas em matéria de origem (IVO), a seguir designadas por “decisões IVO”.

O pedido pode ser indeferido se não se referir a regimes aduaneiros efectivamente previstos.

2. As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas somente no que respeita à classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias.

Essas decisões apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o seu destinatário em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas após a data da decisão em causa.

Essas decisões só vinculam o destinatário perante as autoridades aduaneiras com efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera ter recebido a notificação da decisão.

3. As decisões IPV e as decisões IVO são válidas por três anos a contar da data nelas indicada.

4. Tendo em vista a aplicação de uma decisão IPV ou de uma decisão IVO no contexto de um determinado regime aduaneiro, o destinatário da decisão em causa deve poder provar que:

a) No caso de uma decisão IPV, as mercadorias declaradas correspondem em todos os aspectos às descritas na decisão;

b) No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspectos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.

5. Em derrogação do nº 5 do artigo 17º e do artigo 19º, as decisões IPV e as decisões IVO serão anuladas se tiverem sido emitidas com base em informações inexactas ou incompletas fornecidas pelo requerente.

6. As decisões IPV e as decisões IVO serão revogadas em conformidade com o nº 5 do artigo 17º e com o artigo 20º.

As referidas decisões não podem ser alteradas.

7. Sem prejuízo do artigo 20º e em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam:

a) As condições e o momento em que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de ser válida;

b) As condições e o prazo em que uma decisão tal como referida na alínea a) pode continuar a ser utilizada no que respeita a contratos firmes e definitivos com base na decisão em causa que tenham sido celebrados antes do termo do seu prazo de validade.

8. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam as condições aplicáveis à emissão de outras decisões especiais.

Secção 5

Sanções aduaneiras

Artigo 22°

Sanções aduaneiras

1. Cada Estado-Membro determina as sanções administrativas ou penais aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. As sanções administrativas assumirão uma das seguintes formas ou ambas:

a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo um pagamento indemnizatório em vez de uma sanção penal;

b) A denúncia, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à pessoa em causa.

Quando as sanções administrativas são combinadas com sanções penais, decididas com base nos mesmos factos, a acumulação dessas sanções deve ser proporcionada.

Secção 6

Recursos

Artigo 23°

Legislação penal

O disposto nos artigos 24º, 25º e 26º não é aplicável aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão tomada pelas autoridades judiciais.Artigo 24°

Direito de recurso

1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, que lhes sejam aplicáveis de forma directa e pessoal.

Tem igualmente o direito de interpor recurso qualquer pessoa que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisão no prazo fixado no nº 2 do artigo 17°.

2. O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:

a) Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras ou qualquer outro órgão, que pode ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equiparado designado para o efeito pelos Estados-Membros;

b) Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equiparado, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

3. O recurso será interposto, por via electrónica ou por escrito, no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.

Artigo 25°

Suspensão da execução

1. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução da decisão contestada sempre que seja de recear um prejuízo irreparável para o recorrente.

As autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução da decisão contestada sempre que tenham motivos fundamentados para suspeitar que a decisão contestada não está em conformidade com a legislação aduaneira.

3. Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à constituição de uma garantia, excepto quando essa garantia possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica ou social.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação do parágrafo anterior.

Artigo 26°

Decisão sobre o recurso

O disposto no artigo 17º é aplicável às decisões das autoridades aduaneiras sobre os recursos.

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o procedimento de recurso permite a rectificação imediata das decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras.

Secção 7

Controlo das mercadorias

Artigo 27°

Controlos aduaneiros

1. As autoridades aduaneiras podem realizar todos os controlos que considerem necessários para garantir a correcta aplicação da legislação aduaneira e outra legislação que reja a introdução, saída, trânsito, cessão e destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios, bem como a presença de mercadorias não comunitárias.

Esses controlos, a seguir designados por “controlos aduaneiros”, podem consistir na verificação das mercadorias, no controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos escritos em suporte papel ou electrónicos, na verificação da contabilidade das empresas e de outros registos, na inspecção dos meios de transporte, na inspecção das bagagens e de outras mercadorias transportadas por ou em pessoas.

Os controlos aduaneiros podem ser efectuados fora do território aduaneiro da Comunidade, quando tal estiver previsto num acordo internacional.

2. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se na análise de risco utilizando meios electrónicos de processamento de dados, com o objectivo de identificar e avaliar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua prevenção com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, assegurarão o desenvolvimento, manutenção e utilização de um sistema electrónico para a gestão de riscos, o mais tardar até 30 de Junho de 2009.

3. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam:

a) As normas aplicáveis ao quadro comum de gestão de riscos;

b) As normas aplicáveis à definição de critérios comuns e de áreas de controlo prioritárias;

c) As normas aplicáveis ao intercâmbio da informação e análise de riscos entre administrações aduaneiras.

Artigo 28°

Cooperação entre autoridades

1. Sempre que, relativamente às mesmas mercadorias, forem efectuados controlos por autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, esses controlos devem ser efectuados em estreita cooperação com estas últimas, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local (balcão único).

2. No âmbito dos controlos previstos na presente secção, as autoridades aduaneiras e as outras autoridades competentes podem comunicar os dados recebidos, no contexto da introdução, saída, trânsito, cessão e destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros e da presença de mercadorias que não tenham estatuto de mercadorias comunitárias, entre si, às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, e à Comissão, sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos.

Artigo 29°

Verificação a posteriori

As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementos da declaração sumária ou da declaração aduaneira, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa ou às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias.

Esses controlos podem ser efectuados nas instalações do declarante ou do seu representante, ou de qualquer pessoa directa ou indirectamente envolvida profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.

Artigo 30°

Excepções

1. Não serão aplicados controlos nem cumpridas formalidades no que respeita:

a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário;

b) Às bagagens das pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária.

2. O número anterior é aplicável sem prejuízo:

a) Dos controlos de segurança das bagagens efectuados pelas autoridades dos Estados-Membros, pelas autoridades portuárias ou aeroportuárias ou pelos transportadores;

b) Dos controlos decorrentes das proibições ou restrições prescritas pelos Estados-Membros, desde que estas sejam compatív