P6_TA(2005)0259

Investigação em matéria de segurança

Resolução do Parlamento Europeu sobre a investigação na área da segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

- Tendo em conta a Estratégia Europeia em matéria de Segurança intitulada "Uma Europa segura num mundo melhor", adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Investigação na área da segurança: próximas etapas" (COM(2004)0590), bem como as comunicações anteriores da Comissão (COM(2003)0113 e COM(2004)0072),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada — 2007/2013" (COM(2004)0101), bem como a Comunicação da Comissão intitulada "Ciência e tecnologia, as chaves para o futuro da Europa — Orientações para a política de apoio à investigação da União" (COM(2004)0353),

- Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativas à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras (COM(2004)0700), ao estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo (COM(2004)0701) e à prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas (COM(2004)0698),

- Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 1997 [1], 28 de Janeiro de 1999 [2] e 10 de Abril de 2002 [3] sobre as indústrias europeias relacionadas com a defesa,

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas [5],

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa" [6],

- Tendo em conta a proposta de Livro Branco sobre a defesa europeia, apresentada em Maio de 2004 pelo Instituto Europeu de Estudos de Segurança,

- Tendo em conta o relatório intitulado "A Human Security Doctrine for Europe" (Uma doutrina de segurança humana para a Europa), apresentado em 15 de Setembro de 2004 ao Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Personalidades no domínio da investigação na área da segurança intitulado "Research for a Secure Europe" (Investigação para uma Europa Segura), de 15 de Março de 2004,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0103/2005),

A. Considerando que, na sequência das alterações geopolíticas, sociais e tecnológicas e de acontecimentos mundiais recentes, nomeadamente dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, e de 11 de Março de 2004, em Madrid, a questão da segurança se tornou mais premente e que os Estados-Membros da UE deveriam estar mais devidamente preparados para fazer face a novas formas de ameaça à segurança, mediante uma utilização mais efectiva do respectivo know how,

B. Considerando que o alargamento a vinte e cinco Estados-Membros coloca novos desafios de segurança a uma nova Europa, que confina agora com regiões mais vulneráveis;

C. Considerando que estas novas ameaças fazem uso das novas tecnologias, ignoram as fronteiras entre Estados, tiram partido da abertura e da transparência intrínsecas que caracterizam as sociedades europeias modernas, tecnológicas e democráticas, e põem em risco a segurança dos Estados-Membros a partir do exterior e no interior do território da UE, dificultando a distinção entre segurança interna e externa,

D. Considerando que a União Europeia deve ter capacidade para assegurar a protecção dos seus cidadãos, para contribuir para a estabilidade do continente europeu e das zonas vizinhas e para concorrer para a preservação da paz e da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum;

E. Considerando que, na ausência de instrumentos e capacidades tecnológicas avançadas, é difícil garantir uma política de segurança e defesa credível e uma Europa mais segura que tire partido do estado da tecnologia para reduzir ao mínimo os riscos no domínio da segurança,

F. Considerando que, apesar do potencial da União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento de tecnologias de segurança, a inexistência de um quadro específico de investigação na área da segurança a nível europeu e a grande fragmentação e duplicação dos sistemas e infra-estruturas de investigação na área da segurança colocam obstáculos significativos à concepção de soluções eficazes em termos de custos;

G. Considerando que o investimento total dos Estados Unidos em segurança interna constitui, em média, cerca do quádruplo do da Europa, e que este investimento, que não inclui a investigação em tecnologias de dupla utilização, financiada pelo Departamento de Defesa dos EUA, é repartido por vários departamentos do Governo dos EUA, constituindo assim uma abordagem abrangente da investigação na área da segurança;

H. Considerando que o investimento dos Estados-Membros em investigação e desenvolvimento no sector da defesa é cerca de cinco vezes inferior ao investimento correspondente nos Estados Unidos, aumentando assim o risco de agravamento da vulnerabilidade e da dependência da União Europeia neste sector;

I. Considerando que a distinção entre investigação civil e investigação militar é cada vez menos nítida;

J. Considerando que a investigação na área da segurança poderá desempenhar igualmente um papel estratégico, reforçando a competitividade industrial da Europa e a sua base científica e tecnológica, como previsto nos objectivos de Lisboa e de Barcelona;

1. Congratula-se com a proposta de criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança (PEIS) apresentada pela Comissão; sublinha a necessidade da criação de um programa estruturado e eficiente de investigação na área da segurança, a nível da União, que permita dar resposta aos desafios de segurança actuais e futuros e às bem definidas necessidades europeias em matéria de segurança, reforçar a protecção e segurança dos cidadãos europeus e garantir a credibilidade e a eficácia europeias nas operações da PESD, contribuindo simultaneamente para o crescimento e a competitividade da economia europeia;

2. Considera que um programa de investigação eficiente em matéria de segurança se deverá basear num quadro de referência coordenado, que conte com a participação dos intervenientes relevantes no domínio da investigação na área da segurança e disponha de um financiamento adequado e racionalizado, e deverá fundamentar-se na experiência comunitária existente em matéria de gestão de programas de investigação comuns;

3. Salienta o carácter de interesse público de todos os aspectos da investigação em matéria de segurança e solicita, por conseguinte, que seja conferida uma estabilidade suficiente aos programas e projectos neste domínio e que se vincule a dotação orçamental à evolução do produto interno bruto, a fim de assegurar a máxima continuidade temporal possível e os melhores resultados;

O Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança e respectivo financiamento

4. Toma nota da proposta da Comissão no sentido de que o PEIS seja integrado no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; sublinha que o PEIS deveria respeitar a natureza particular da investigação em matéria de segurança, tendo em conta elementos específicos, como sejam as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual, o tratamento da informação classificada, a protecção de informações seguras e de transferências de tecnologia; assinala que as actividades ao abrigo do PEIS deveriam assentar no processo de co-decisão;

5. Convida a Comissão a ter em conta que o Grupo de Trabalho "Protecção dos Dados" (previsto no artigo 29o) foi instituído para aconselhar a Comissão relativamente a todas as medidas comunitárias que afectem os direitos e as liberdades das pessoas singulares no respeitante ao tratamento de dados pessoais e à vida privada;

6. Incentiva o Conselho e a Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e antes de qualquer concessão de financiamento à investigação, a estabelecerem claramente, a nível dos respectivos órgãos e entre os mesmos, os objectivos e as prioridades visados no domínio da investigação em matéria de segurança, bem como o papel que cumpre cometer, em cada fase, aos Estados-Membros e às agências europeias envolvidas;

7. Exorta o Conselho e a Comissão a definirem as prioridades com base no quadro de programação operacional para fins de implementação do Programa da Haia sobre a luta contra o terrorismo, no caso da segurança interna, e da Estratégia Europeia de Segurança, no caso da segurança externa;

8. Recomenda que o futuro PEIS inclua, entre as suas prioridades, a luta contra o terrorismo, o controlo territorial, a protecção civil, o controlo das fronteiras externas da União e outros âmbitos nos quais a acção comunitária possa proporcionar um valor acrescentado, sem entrar em conflito com as competências dos Estados-Membros;

9. Considera que um dos principais objectivos do Programa deveria consistir na protecção das fronteiras externas da União e na protecção de infra-estruturas críticas, nomeadamente, das redes transeuropeias e das centrais nucleares;

10. Exorta a Comissão a tirar partido da experiência adquirida aquando do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da acção preparatória, tendo em vista a confirmação dos domínios prioritários; considera que deveria ser concedida maior atenção à sondagem referente à aceitação pública da investigação em matéria de segurança e ao tratamento de dados classificados, a fim de permitir um maior intercâmbio dos mesmos entre os Estados-Membros;

11. É de opinião que o PEIS deverá centrar-se concreta, mas não exclusivamente, em actividades de investigação e domínios da tecnologia de valor acrescentado comum, visando antecipar, acompanhar e atenuar os novos desafios em matéria de segurança, como sejam os relacionados com o bioterrorismo, a cibercriminalidade e quaisquer outras formas de criminalidade organizada moderna, viabilizar as missões de segurança da União Europeia e reduzir ao mínimo o número de vítimas;

12. Insiste em que a criação de um programa de investigação em matéria de segurança deve ser conjugada com uma análise abrangente e regular das necessidades na área da segurança, que permita identificar os principais instrumentos tecnológicos e não tecnológicos necessários para dar resposta às variações da situação de segurança no pós-guerra fria;

13. Preconiza, paralelamente à investigação na área das tecnologias, uma concentração no desenvolvimento de capacidades comuns de elaboração de modelos e de informação sobre as ameaças, utilizando as vantagens comparativas dos Estados-Membros em cada caso;

14. Observa que, nalguns casos, os projectos propostos incluirão os dois aspectos da segurança (safety e security) que, consequentemente, deverão ser estreitamente interrelacionados; sublinha que seria contraproducente exigir que a investigação efectuada no âmbito do PEIS se relacionasse exclusivamente com o segundo aspecto; propõe, por conseguinte, uma abordagem mais integrada e uma coordenação mais estreita entre o PEIS e outras actividades de investigação do âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; recomenda que seja estabelecida no âmbito do PEIS uma distinção o mais clara possível entre investigação militar e não militar;

15. Considera que, na Comunicação da Comissão, se coloca a tónica na investigação tecnológica; apela a uma interacção mais equilibrada entre a investigação nas áreas das ciências naturais e da tecnologia e a investigação noutras áreas, nomeadamente nos domínios das ciências políticas, sociais e humanas;

16. Considera que, para que seja possível colmatar o hiato entre a investigação e as aplicações na vida real e permitir que os progressos tecnológicos sejam utilizados no quotidiano, será necessário atribuir maior atenção à investigação operacional, à análise de sistemas e à simulação;

17. Observa que, para superar as insuficiências e deficiências importantes dos Estados-Membros no domínio dos sistemas C4ISR (Comando, Controlo, Comunicações, Informática, Serviços de Informação, Vigilância e Reconhecimento), deverão ser realizados mais progressos em domínios como o dos sistemas de sensores, a biotecnologia, a tecnologia espacial e as TI;

18. Observa que as aplicações e serviços aeroespaciais em domínios, como sejam a determinação da posição por satélite ou a observação do planeta e a recolha de dados, podem desempenhar um papel fundamental e deverão ser colocados em evidência no PEIS;

19. Solicita à Comissão que se baseie no relatório "Investigação para uma Europa Segura", elaborado pelo Grupo de Personalidades (GdP) sobre a Investigação em matéria de Segurança, e no relatório final do Grupo de Peritos sobre o Espaço e a Segurança, para alargar às iniciativas nacionais no domínio dos satélites o tipo de cooperação e colaboração na investigação em matéria de segurança necessário para optimizar a capacidade dos sistemas civis, militares e de dupla utilização e satisfazer as necessidades e exigências operacionais da União;

20. Reconhece que um programa coerente e eficaz de investigação em matéria de segurança exigirá um financiamento adicional mais adequado; considera, por consequência, que o nível de financiamento anual de mil milhões de euros proposto no relatório do Grupo de Personalidades poderia ser alcançado recorrendo ao financiamento a título do Programa-Quadro de Investigação, bem como de fontes alternativas;

21. É de opinião que, paralelamente a esse nível de financiamento, a União deverá racionalizar e utilizar mais eficientemente os recursos existentes e eliminar a fragmentação actual das despesas;

22. Sublinha, porém, que o aumento do investimento na investigação em matéria de segurança não deverá estar na origem de uma redução do nível de despesa com a investigação civil;

23. Convida o Conselho e a Comissão a debruçarem-se sobre um sistema de partilha equilibrada da despesa com base em recursos adicionais a mobilizar para além dos previstos no plano de investigação comunitário, de modo a assegurar que os encargos com a investigação tenham em conta o peso económico dos Estados-Membros, em função de uma percentagem do PNB, e a assumirem compromissos plurianuais que viabilizem uma programação fiável.

Consulta e cooperação com os agentes interessados

24. Congratula-se com a proposta de criação de um Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança (CCIS); considera que, atendendo a que não existe actualmente uma superestrutura de formulação de políticas, há necessidade de obter informações mais claras sobre a capacidade e a preparação do Comité Consultivo para prestar um aconselhamento efectivo em matéria do conteúdo da investigação na área da segurança e para resolver os problemas operacionais do programa; sublinha que o Parlamento Europeu deverá estar representado no CCIS por cinco membros, que incluirão os presidentes das comissões competentes (Comissão dos Assuntos Externos, Subcomissão da Segurança e da Defesa, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) ou seus representantes;

25. Salienta o valor acrescentado da consulta e cooperação com peritos de todos os grupos relevantes intervenientes na área de investigação em matéria de segurança, no quadro do CCIS; insiste, porém, na necessidade de uma participação equilibrada de representantes da indústria, patrocinadores da investigação e clientes públicos e privados, institutos de investigação científica, instituições públicas e representantes de organizações actuantes no domínio das liberdades civis;

26. Solicita que as actividades e métodos de trabalho do CCIS sejam clarificados e objecto de acompanhamento pelo Parlamento Europeu;

27. Sublinha que, no âmbito da criação do CCIS, deveria ser evitada uma duplicação das estruturas de investigação em matéria de segurança;

28. Sustenta que, para ultrapassar os elevados custos da duplicação e fragmentação que se verificam nas actuais estruturas e programas na área da segurança, deverão ser encorajadas uma cooperação e uma coordenação acrescidas e mais estreitas entre as actividades e os esforços de investigação em matéria de segurança desenvolvidos pelos Estados-Membros e outras actividades de investigação da União Europeia e de outras organizações internacionais com responsabilidades ligadas às questões da segurança mundial ou regional;

29. Recomenda que, no quadro das relações transatlânticas em matéria de investigação na área da segurança, a investigação europeia desenvolva os esforços necessários para evitar a duplicação e promover a interoperabilidade, respeitando, simultaneamente, as especificidades do panorama da investigação da União neste domínio; assinala, contudo, que o orçamento da União destinado à investigação em matéria de segurança deveria ser utilizado para desenvolver os interesses das empresas da UE;

Quadro institucional

30. Insiste em que o Parlamento Europeu participe no desenvolvimento das actividades europeias de investigação em matéria de segurança, sendo para o efeito, não só informado regularmente sobre os progressos das mesmas, mas também, e sobretudo, consultado antecipadamente sobre a execução do programa previsto;

31. Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, ao Parlamento as linhas estratégicas de acção, bem como os pareceres recebidos em matéria de princípios e mecanismos de execução, as propostas específicas de participação, os tipos de contratos e os instrumentos de financiamento para as actividades de investigação no quadro do PEIS, bem como as necessárias disposições sobre a propriedade intelectual e a transferência de tecnologias elaboradas em conjunto com o CCIS;

32. Solicita ao Comissário responsável que, antes da aplicação do PEIS, informe a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia;

33. Insiste na necessidade de um quadro político e institucional mais coerente, que promova a cooperação e uma coordenação eficaz entre o PEIS, a nova Agência Europeia de Defesa (AED) e as políticas pertinentes da União na área da segurança e da defesa;

34. Considera que os pormenores e parâmetros exactos das actividades da nova AED, nomeadamente no que se refere às actividades de investigação em matéria de segurança e às suas relações operacionais com o PEIS, deverão ser definidos com maior precisão;

35. Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem uma relação eficaz e efectiva entre o PEIS e a AED, a fim de evitar duplicações no domínio da investigação e da tecnologia;

36. Convida a Comissão a ter em conta a noção de "interesse público" da investigação com vista à segurança, tanto para os Estados-Membros como para a União Europeia, a fim de evitar o risco de financiar projectos não consentâneos com as prioridades políticas ou certas obrigações de interesse público, ou com a protecção dos direitos humanos, das liberdades públicas e da vida privada; sublinha que a transparência na atribuição de contratos se reveste da máxima importância;

37. Apela a uma optimização mais eficaz das sinergias potenciais entre a investigação para fins de defesa e a investigação civil através da integração das aplicações e da transferência de tecnologia entre ambos os sectores; exorta, por outro lado, a uma melhor definição dos instrumentos específicos susceptíveis de permitir fazer face às especificidades da investigação relacionada com a segurança;

Gestão do Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança

38. Considera que a experiência no domínio dos mecanismos de financiamento, dos métodos e dos quadros institucionais, adquirida durante a Acção Preparatória, será essencial para garantir uma gestão eficaz do PEIS;

39. Reitera que a gestão do PEIS deveria atribuir especial importância ao valor acrescentado da interoperabilidade e da conectividade, com vista a melhorar a cooperação transfronteiriça, a evitar as duplicações desnecessárias e a reforçar a coerência dos esforços da União;

40. Preconiza veementemente o desenvolvimento de infra-estruturas sólidas e comuns de investigação e desenvolvimento, a promoção da colaboração entre laboratórios, a nível da União, e a valorização dos recursos humanos nas áreas da investigação e da tecnologia, para que a Europa ofereça mais atractivos aos investigadores qualificados neste domínio;

41. Insiste na necessidade de promover uma colaboração sistemática e de explorar os trunfos conjugados da indústria e da comunidade de investigação, visando elevar a taxa de inovação da Europa para o mais alto nível mundial;

42. Considera que o PEIS deveria ser compatível com a criação de um mercado de defesa europeu aberto, integrado e competitivo e com a introdução de mecanismos inovadores, que proporcionem à indústria europeia oportunidades de obtenção de uma vantagem comparativa nos mercados mundiais; salienta que a transparência na adjudicação de contratos se revela de extrema importância;

43. Sublinha as vantagens que uma indústria europeia de segurança mais competitiva, assente nas actuais capacidades da indústria de defesa e de outras áreas especializadas relacionadas com as infra-estruturas das novas tecnologias, poderá proporcionar para reforçar o crescimento económico e a competitividade global da economia europeia, e salienta igualmente os resultados positivos dessa economia para a sociedade da UE;

44. Salienta que as iniciativas comunitárias de investigação em matéria de segurança não devem comprometer os princípios e valores da União em matéria de direitos humanos, direitos democráticos, liberdades políticas, liberdades cívicas e ética;

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45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

[1] JO C 167 de 2.6.1997, p. 137.

[2] JO C 128 de 7.5.1999, p. 86.

[3] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 582.

[4] JO C 228 de 13.8.2001, p. 173.

[5] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

[6] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 518.

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