ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/5

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na DSI (Directiva 93/22/CEE do Conselho)

(2008/C 280/03)

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 1, ponto 14, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47.o da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio Web e que a actualize regularmente.

Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio Web oficial (http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm). Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

DND: dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). DD: dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). DA: dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. DP: dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. NB: As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. NB: No caso das receitas afectadas, os montantes apresentados como receitas inscritas no orçamento e as dotações de despesas são os montantes corrigidos (ver ponto 8 do presente relatório).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/15

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2008/C 264/07)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente, no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame (1), a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducou.

Este aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Para-cresol República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1656/2003 do Conselho (JO L 234 de 20.9.2003, p. 1) 21.9.2008

(1) JO C 24 de 29.1.2008, p. 12.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/17

AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — Retirada de notificação

Auxílio estatal C 7/08 (ex N 655/07) — Regime de garantias da Saxónia para empréstimos ao investimento e capital circulante

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 246/10)

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 13 de Fevereiro de 2008, relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Alemanha ter retirado a sua notificação em 29 de Agosto de 2008 e não dar sequência a este projecto de auxílio.
os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % em cada trimestre, no custo médio dos combustíveis e/ou na taxa média de câmbio Euro/USD, calculada a contar do primeiro trimestre de 2009, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora, estimada convencionalmente em 30 %. O parâmetro de referência para o cálculo das variações é constituído pelo preço do combustível em Agosto de 2008. O valor tomado em consideração é o preço médio do mês precedente. A definição do preço baseia-se na cotação «Platts Jet Fuel Cargo FOB Med», expressa em USD por tonelada. A cotação obtida é convertida em euros segundo os valores publicados pelo BCE. A eventual adaptação das tarifas é realizada trimestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. A adaptação é efectuada a pedido das transportadoras que operam nas rotas em causa; em caso de diminuição da percentagem acima referida, o procedimento é automaticamente activado. No âmbito da análise, podem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas em causa. Esta eventual adaptação entrará em vigor no trimestre seguinte ao da constatação e aplica-se exclusivamente às tarifas e não aos encargos e sobretaxas.

A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

InterTradeIreland Old Gasworks Business Park Kilmorey Street Newry Co Down BT32 2 DE United Kingdom
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/1

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

(2008/C 198/01)

Nos termos do segundo travessão da alínea a), do n.o 1, do artigo 9.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são modificadas como se segue:

Na página 397, é inserido o texto seguinte:

«9506 62 10 e 9506 62 90 Insufláveis Estas subposições compreendem igualmente as bolas de ginástica insufláveis para cultura física.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão (JO L 111, 23.4.2008, p. 9).

(2) JO C 133 du 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/15

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 189/09)

Em 19 de Maio de 2008, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da República da Polónia, diz respeito à produção e à venda por grosso de electricidade nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 134 de 31.5.2008, p. 43. O prazo inicial termina em 20 de Agosto de 2008.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado, nos termos do n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, por um mês.

Por conseguinte, o prazo final termina em 20 de Setembro de 2008.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/8

Comunicação da Comissão a todos os agricultores relativa à retirada de terras a partir de 2009

(2008/C 186/06)

A Comissão chama a atenção dos agricultores comunitários para a proposta de «exame de saúde» da reforma da PAC [COM(2008) 306 final (1)], no sentido de suprimir a obrigação de retirada de terras a partir de 2009. A proposta foi adoptada pela Comissão, em 20 de Maio de 2008, e está actualmente em discussão no Conselho, no Parlamento Europeu e nas restantes instituições.

A proposta surge na sequência lógica do Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho (2) que fixa em zero, em 2008, a taxa de retirada obrigatória de terras.

Nos termos da proposta, os agricultores não serão obrigados a proceder à retirada de terras para poderem beneficiar do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção. Os direitos por retirada de terras serão transformados em direitos normais. Os agricultores poderão beneficiar dessa medida já a partir das sementeiras do Outono de 2008 e da Primavera de 2009.

(1) COM(2008) 306: proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o […]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum; proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1).
Base jurídica

Real Decreto-Ley no 11/2005, de 22 de julio Real Decreto no 949/2005, de 29 de julio Real Decreto no 609/2006, de 19 de mayo
Objectivo

O objectivo do imposto ambiental sobre a energia consiste na redução do uso da mesma e na promoção da eficiência energética (incluindo a redução de emissões de CO2). A redução deste imposto no sector da horticultura de estufa está ligada a uma contra-medida que obriga o sector a reduzir a utilização de energia (através de investimentos e de investigação). A contra-medida revelou-se eficaz na redução do consumo de energia pelos horticultores. Consequentemente, a medida não interfere com o objectivo da medida fiscal e não ultrapassa o nível estabelecido na Directiva sobre a Tributação Energética (2003/96/CE)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/1

Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias trióxido de crómio, dicromato de amónio e dicromato de potássio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 152/01)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados às substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (2) relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93:

— trióxido de crómio,

— dicromato de amónio,

— dicromato de potássio.

O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio Web do referido comité.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/455/CE da Comissão (4) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (5), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

(3) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

(4) JO L 158 de 18.6.2008.

(5) O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/1

Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias tricloroetileno, benzeno e 2-metoxi-2-metilbutano (TAME)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 157/01)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados às substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 (2) e (CE) n.o 2364/2000 (3) da Comissão, relativos, respectivamente, à primeira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

— tricloroetileno,

— benzeno,

— 2-metoxi-2-metilbutano (TAME).

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios Web dos referidos comités.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/471/CE da Comissão (5) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (6), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

(3) JO L 273 de 26.10.2000, p. 1.

(4) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

(5) JO L 162 de 20.6.2008.

(6) O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/22

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 149/06)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição Eurocontrol (2) Spec-0106 4.1 Especificação Eurocontrol relativa ao Intercâmbio de Dados em Linha (OLDI) (3) 16.1.2008

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, B-1130 Bruxelas, tel.: (32-2) 729 90 11, fax: (32-2) 729 51 90.

(3) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/sk_community_specs_completed.html
1.

relativamente a produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006: a) está em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal que possa induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto [n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]; b) é homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 510/2006 e suscita as situações descritas no n.o 3 do seu artigo 3.o; c) atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto [n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]; d) iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação [n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]; e) ou se fornecerem pormenores que permitam concluir que a denominação cuja protecção se encontra em análise se tornou genérica na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006;
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH Binger Str. 173 D-55216 Ingelheim

Gel Compagel para cavalos

Gel

100 g de gel contêm: heparina sódica 50 000 UI levomentol 0,5 g salicilato de hidroxietilo 5,0 g

Cavalos

Tópica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/43

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 134/14)

A Comissão recebeu, em 19 de Maio de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 20 de Maio de 2008.

Este pedido, proveniente da República da Polónia, diz respeito à produção e à venda por grosso de electricidade nesse país. O referido artigo 30.o prevê que a directiva não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 20 de Agosto de 2008.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado um mês. Tal prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.