[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.7.2009

COM(2009) 381 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia e de uma decisão sobre a criação de um comité misto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos últimos anos, a Política Europeia de Vizinhança (PEV) permitiu à UE e aos seus parceiros avançarem no aprofundamento da sua cooperação, adaptando-a melhor às necessidades e ambições de reforma dos parceiros. Os trabalhos conjuntos com a Ucrânia intensificaram-se de tal forma que um aprofundamento particular das suas relações com a UE se justifica plenamente.

As primeiras relações contratuais entre a Ucrânia e a UE remontam a 1994, ano em que as partes assinaram o Acordo de Parceria e de Cooperação bilateral UE-Ucrânia, que entrou em vigor em 1998. Com a criação da PEV, a UE e a Ucrânia optaram por desenvolver as suas relações através do Plano de Acção UE-Ucrânia, adoptado em Fevereiro de 2005. O acompanhamento da execução foi realizado tanto conjuntamente como através de relatórios anuais da Comissão Europeia.

Em Março de 2007, a UE e a Ucrânia encetaram negociações com vista à assinatura de um novo acordo: um Acordo de Associação que deveria substituir e ampliar o Acordo de Parceria e de Cooperação de 1998. Na sequência da adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, foi integrada nas negociações uma componente relativa à criação de uma zona de comércio livre aprofundada e global com a UE. As negociações do Acordo de Associação encontram-se em curso no momento da redacção do presente documento e a sua ratificação pode ainda demorar alguns anos, até o Acordo poder entrar plenamente em vigor.

Nas suas conclusões de Fevereiro de 2008, o Conselho sublinhou o papel central que os planos de acção desempenham para permitir a aproximação entre os parceiros e a UE. Os planos de acção traduzem em acções concretas as relações contratuais entre a UE e os seus parceiros e estão a tornar-se importantes pontos de referência para as entidades financiadoras. À medida que estas relações se vão aprofundando e alguns dos objectivos são alcançados enquanto são definidos novos objectivos, são necessários novos instrumentos. As condições prévias constituem uma base suficiente para a execução do plano de acção existente, mostraram progressos nesta execução e deram provas da existência de valores partilhados e de interesses comuns. A cimeira UE-Ucrânia, realizada em Paris em Setembro de 2008, congratulou-se com o facto de, desde a adopção do Plano de Acção UE-Ucrânia em 2005, a parceria entre a União Europeia e a Ucrânia ter registado progressos consideráveis em todos os domínios de interesse comum.

Com base no que precede e tendo em conta os progressos substanciais realizados no âmbito das negociações relativas a um acordo de associação, a cimeira apelou à criação de um novo instrumento prático destinado a substituir o Plano de Acção UE-Ucrânia.

Em Dezembro de 2008 foram encetadas negociações sobre este instrumento, o Programa de Associação, destinado a substituir o actual Plano de Acção, bem como a preparar e facilitar a aplicação rápida do novo Acordo de Associação UE-Ucrânia, assim que este entrar em vigor.

Com base na experiência adquirida durante a execução do Plano de Acção, seria adequado elaborar um documento mais adaptado às ambições e capacidades específicas do país parceiro, favorecendo ao mesmo tempo medidas exequíveis a favor de uma convergência regulamentar com a legislação e as normas da UE. Convém manter e melhorar as principais características dos planos de acção, ou seja, a sua especificidade e o facto de serem circunscritos no tempo e pragmáticos.

Por analogia com os procedimentos adoptados para a aprovação dos planos de acção PEV, nomeadamente do Plano de Acção UE-Ucrânia (conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004), o Programa de Associação será aprovado pelo Conselho e subsequentemente confirmado pelo respectivo Conselho de Cooperação. Por conseguinte, a Comissão Europeia anexa o texto de uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação em anexo.

Além disso, é necessário um comité encarregado de examinar os progressos realizados na execução do Programa de Associação e de determinar as prioridades futuras, bem como as adaptações eventualmente necessárias. Na pendência da adopção das modalidades definitivas do Acordo de Associação UE-Ucrânia, a Comissão Europeia propõe que o Conselho de Cooperação UE-Ucrânia crie um comité misto a nível de altos funcionários.

Por conseguinte, a Comissão Europeia solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que figura em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia e de uma decisão sobre a criação de um comité misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 1.º da Decisão 98/149/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 26 de Janeiro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi assinado em 14 de Junho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

2. As Comunidades Europeias e seus Estados-Membros estão a negociar um Acordo de Associação com a Ucrânia.

3. As partes tencionam executar um Programa de Associação UE-Ucrânia destinado a substituir o actual Plano de Acção UE-Ucrânia, bem como a preparar e facilitar a execução rápida do novo Acordo de Associação UE-Ucrânia através de medidas concretas, estabelecidas de comum acordo, tendo em vista a realização dos seus objectivos.

4. É necessário um comité encarregado de examinar os progressos realizados na execução do Programa de Associação e de determinar as prioridades futuras, bem como as adaptações eventualmente necessárias. Este comité misto funcionaria a nível de altos funcionários e deveria ser instituído pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia.

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia baseia-se no projecto de recomendação do Conselho de Cooperação anexo à presente decisão. As posteriores alterações das partes operacionais do Programa de Associação introduzidas pelo Conselho de Cooperação serão adoptadas com base na coordenação da Comunidade e dos seus Estados-Membros, se necessário.

Feito em Bruxelas, em 22.7.2009.

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1 Projecto de recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

O Conselho de Cooperação UE-Ucrânia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado "Acordo de Parceria e de Cooperação") e, nomeadamente, o seu artigo 85.º,

Considerando o seguinte:

5. O artigo 85.º do Acordo de Parceria e de Cooperação habilita o Conselho de Cooperação a formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes.

6. Em conformidade com o artigo 102.º do Acordo de Parceria e de Cooperação, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.

7. As Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação estão a negociar um Acordo de Associação, que prevê nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre aprofundada e global.

8. As Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação aprovaram o texto do Programa de Associação UE-Ucrânia.

9. O Programa de Associação UE-Ucrânia deve substituir o actual Plano de Acção UE-Ucrânia e preparar e facilitar a rápida entrada em vigor do novo Acordo de Associação UE-Ucrânia através da definição e aprovação conjunta de medidas concretas, que proporcionarão orientações práticas para os preparativos e a execução.

10. O Programa de Associação tem o duplo objectivo de apresentar medidas concretas para a preparação do Acordo de Associação e de oferecer um quadro mais amplo para alcançar o objectivo de uma associação política com a Ucrânia, bem como uma maior integração económica do país com a União Europeia.

11. O Programa de Associação é um documento operacional, que será revisto em função das necessidades, com base no exame dos progressos realizados referido na secção 3.9 do Programa de Associação e com vista à realização dos seus objectivos globais.

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Ucrânia em anexo, desde que essa execução se destine à preparação e à execução do novo Acordo de Associação UE-Ucrânia.

Feito em […]

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

ANEXO 2Projecto de decisão relativa à criação de um comité misto

O Conselho de Cooperação UE-Ucrânia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado "Acordo de Parceria e de Cooperação") e, nomeadamente, o seu artigo 88.º,

Considerando o seguinte:

12. O artigo 88.º do Acordo de Parceria e de Cooperação habilita o Conselho de Cooperação a criar qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

13. As Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação estão a negociar um Acordo de Associação, que prevê nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre aprofundada e global.

14. As Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação aprovaram o texto do Programa de Associação UE-Ucrânia.

15. É necessário um comité encarregado de examinar os progressos realizados na execução do Programa de Associação e de determinar as prioridades futuras, bem como as adaptações eventualmente necessárias. Este comité misto funcionará a nível de altos funcionários.

DECIDE:

Artigo único

O Conselho de Cooperação cria um Comité Misto a nível de altos funcionários. Este Comité Misto examinará os progressos realizados na execução do Programa de Associação e determinará as prioridades futuras, bem como as eventuais adaptações a introduzir no Programa de Associação.

O Comité Misto reunir-se-á regularmente, pelo menos uma vez por ano.

Feito em […]

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

[1] JO xxxxxxxx