PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.2008 
SEC(2008) 2806 final 
  
Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específico s não abrangidos pelas quatro liberdades 
- Projecto de posição comum da Comunidade - 
(apresentado pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui di sposições específicas sobre a cooperação 
entre a Comunidade e os Estados da EF TA que integram o EEE em domínios não 
abrangidos pelas quatro liberdades. 
2. O projecto de Decisão do Co mité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o 
Protocolo n.º 31 com o objectivo de fazer com que as Partes Contratantes incentivem 
a cooperação entre as organizações, as in stituições e outras entidades competentes 
nos respectivos territórios no intuito de garantir a igualdade de participação dos 
intervenientes dos Estados da EFTA que integram o EEE no projecto SESAR, 
incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, tal como referido no 
Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Cons elho, de 27 de Fevereiro de 2007. 
3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de 
Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a 
posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões. 
4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para 
aprovação. A Comissão espera poder apresent ar a posição da Comunidade no Comité 
Misto do EEE o mais brevemente possível. 
 
PT 3   PT Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específico s não abrangidos pelas quatro liberdades 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Esp aço Económico Europeu, a seguir designado "o 
Acordo", e, nomeadamente, os  seus artigos 86.º e 98.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Ac ordo foi alterado pela Decisã o do Comité Misto do EEE 
n.º .../…, de ...
1. 
(2) Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no 
Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das 
medidas de execução neste âmbito, e tendo em vista a participação dos Estados da 
EFTA no financiamento público do project o mediante o 7.º Programa-Quadro de 
Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes do Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da 
Empresa Comum SESAR tal como indicad o no Regulamento (CE) n.º 219/2007 do 
Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007
2, no intuito de garantir a igualdade de 
participação dos intervenientes dos Estados da EFTA no projecto SESAR. 
(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser altera do para que esta 
cooperação alargada possa ter lugar, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
No Protocolo n.º 31 do Ac ordo, a seguir ao  n.º 8 do artigo 1.º  (Investigação e 
Desenvolvimento Tecnológico) é inserido o seguinte número: 
‘8a. As Partes Contratantes devem incentiv ar a cooperação entre as organizações, as 
instituições e outras entidades competentes nos respectivos territó rios no intuito de 
garantir a igualdade de pa rticipação dos intervenientes  dos Estados da EFTA que 
integram o EEE no projecto SESAR, inclui ndo nas actividades da Empresa Comum 
SESAR(1). 
                                                 
1 JO L … 
2 JO L 64 de 2.3.2007, p. 1. 
 
PT 4   PT Os Estados da EFTA participam plenam ente, com excepção do direito de voto, no 
Comité do Céu Único Europeu que assi ste a Comissão da CE na gestão, 
desenvolvimento e execução das acti vidades da Empresa Comum SESAR. 
(1) 32007 R 0219: Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, 
relativo à constituição de uma empresa comum pa ra a realização do sistem a europeu de gestão 
do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).  
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguint e ao da última notificação ao Comité Misto 
do EEE, em conformidade com o dispos to no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo∗. 
Artigo 3.º 
A presente decisão é publicada na  Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente        Os Secretários 
 do Comité Misto do EEE 
  
                                                
 
∗ [Sem indicação de requisitos constitucionais.] [Com indicação de requisitos constitucionais.]