Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social"

(COM(2002) 89 final)

(2002/C 241/20)

Em 19 de Fevereiro de 2002, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 20 de Junho de 2002, sendo relator J.-M. Bloch-Laine e co-relator C. Koryfidis.

Na 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho de 2002), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 127 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. Por ocasião da adopção da Agenda Social Europeia, o Parlamento e o Conselho haviam assinalado a importância da criação de "painéis de avaliação" anuais que permitissem acompanhar as evoluções e verificar os compromissos e contributos dos diferentes actores. Um primeiro painel de avaliação foi adoptado em Março de 2001. Um segundo, elaborado pela Comissão em Fevereiro de 2002, foi apresentado na cimeira de Barcelona em 14 e 15 de Março último. É positivo que tenha sido desencadeado um processo de avaliações periódicas; nesta matéria, é muito importante garantir um acompanhamento regular.

1.2. O CESE já emitiu um parecer sobre a própria Agenda e entende dever ser associado ao exame de avaliação previsto para 2003.

1.3. Nesta matéria, o Comité desejou evitar dois obstáculos: um era ignorar a segunda etapa de um dispositivo sequencial que tanto desejava; o outro era fazer comentários simultaneamente prematuros e repetitivos: a execução da Agenda encontra-se ainda numa fase precoce do seu desenvolvimento e teria sido inútil repetir, em termos quase idênticos, sem actualização, opiniões emitidas em consultas anteriores.

1.4. Assim, o Comité - que elaborará um parecer mais detalhado e aprofundado a meio do processo iniciado - elaborou nesta fase um documento breve e preciso, que tem por objecto:

- após a apresentação de algumas observações (II),

- formular algumas recomendações (III).

2. Algumas observações

2.1. Qualquer diagnóstico intercalar é um exercício árduo, uma vez que se torna difícil fazer uma distinção entre a parte das tendências a longo prazo e a dos elementos relativos ao contexto económico imediato (os quais, no momento presente, apontam para uma desaceleração). Importa, a este propósito, recordar que existe sempre um desfasamento entre um regresso a taxas de crescimento mais elevadas e o seu impacto no emprego. Tendo em conta este efeito de retardamento, não há que ceder à tentação de pôr em dúvida a eficácia das políticas activas de emprego incluídas na Agenda, no que se refere às questões do emprego. Convém, pelo contrário, reforçar as suas orientações e promover a sua aplicação.

2.2. Na opinião do Comité, teria sido desejável que o texto em exame procedesse a uma maior hierarquização das suas indicações e, para além do inventário que faz das medidas e decisões tomadas ou previstas, informasse mais e melhor sobre as mudanças tangíveis constatáveis. Para o exercício de avaliação de 2003, importará dispor, a este respeito, de informações mais substanciais e esclarecedoras para a avaliação das repercussões efectivas da Agenda Social na estrutura social e económica dos Estados-Membros da UE.

2.3. No entanto, o documento da Comissão tem o mérito incontestável de ser claro e lúcido. Com efeito, coloca bem em relevo o carácter contrastado do balanço do período, a saber, por exemplo:

a) O número de novos empregos criados revela um crescimento considerável; contudo, mesmo que seja ainda demasiado cedo para saber se os objectivos intercalares de Estocolmo e Lisboa serão ou não alcançados, verifica-se que não houve progresso em questões como a dos trabalhadores idosos;

b) O número dos novos empregos a tempo inteiro está em crescimento; a taxa de desemprego desceu; o número de empregos oferecidos a trabalhadores com qualificações baixas e médias aumentou; contudo, persistem fragilidades estruturais: disparidades de remuneração entre homens e mulheres e um nível de desemprego ainda muito elevado, designadamente entre os jovens, em que quase duplica a média geral, persistindo ao mesmo tempo grandes disparidades regionais no domínio do emprego e do desemprego;

c) A pobreza e a exclusão social continuam a fazer-se sentir em toda a União Europeia, embora a extensão e a natureza do fenómeno variem significativamente entre os Estados-Membros.

O texto do "painel de avaliação" conclui por um apelo pertinente à responsabilidade e à determinação de todos os actores.

3. Algumas recomendações

3.1. Ao elaborar o presente parecer, o CESE não pretendeu reabrir debates, concluídos ou não, sobre vários temas que o "painel de avaliação" evoca.

Mas desejaria lembrar que assumiu posições muito claras sobre temas como:

- as orientações para o emprego (Parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002", JO C 36 de 8.2.2002. Parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001", JO C 14 de 16.1.2001),

- a qualidade do trabalho (Parecer sobre "Reforço da qualidade da política social e do emprego", JO C 311 de 7.11.2001),

- os indicadores sociais (Parecer sobre "Indicadores sociais"),

- a saúde e a segurança no trabalho (Parecer sobre a "Comunicação da Comissão: Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006". Parecer sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa à aplicação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho aos trabalhadores independentes"),

- as pensões e as reformas (Parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social - Uma abordagem integrada ao serviço de estratégias nacionais para garantir pensões seguras e viáveis", JO C 48 de 21.2.2002. "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos sistemas de reforma na EU", JO C 48 de 21.2.2002, p. 89. "Eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras", JO C 36 de 8.2.2002, p. 53),

- a governança ("Governança europeia"),

- emprego ao nível local (Parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego", JO C 14 de 16.1.2001. Parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Reforçar a dimensão local da estratégia europeia para o emprego" JO C 149 de 21.6.2002),

- os serviços sociais não lucrativos de interesse geral (Parecer sobre "Os serviços sociais privados sem fins lucrativos no contexto dos serviços de interesse geral na Europa", JO C 311 de 7.11.2001),

- os trabalhadores idosos (Parecer sobre "Os trabalhadores idosos", JO C 14 de 16.1.2001),

- a juventude (Parecer sobre o "Livro Branco da Comissão Europeia: Um novo impulso à juventude europeia", JO C 149 de 21.6.2002).

3.2. Na presente fase, deseja o Comité salientar as seguintes preocupações:

3.2.1. A luta contra a pobreza e a exclusão social constitui, doravante, uma componente essencial da política social europeia. Os planos de acção nacionais de promoção da inclusão social, apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em Junho de 2001, reflectem uma visão da pobreza que não se limita à indigência financeira, mas toma em conta a acumulação e o encadeamento das dificuldades, privações ou precariedades, nos domínios do emprego, da habitação, da saúde, da educação, da cultura e do acesso aos serviços. Este reconhecimento da natureza multi-dimensional da pobreza constitui um passo em frente. O Comité preconiza, todavia, a necessidade de prosseguir mais além nesta via. Para os Estados-Membros, não é suficiente enumerar as políticas em vigor, estabelecendo catálogos, tal como se fez em relação aos planos apresentados em 2001; conviria, antes, adoptar uma abordagem mais global e mais prospectiva, em conformidade com os objectivos definidos em Lisboa em Março de 2002.

Para tal, importa ir além - mais do que se fez na primeira geração de planos - do simples quadro das medidas relativas ao mercado do trabalho. Como é evidente, o emprego é um considerável factor da integração social, mas não é o único. A estratégia europeia de combate à exclusão não deve reduzir-se à Estratégia para o Emprego, não obstante o carácter primordial desta. O que se deverá colocar na "linha de mira", por mais longa que seja, é o acesso ao conjunto dos direitos fundamentais.

O CESE acolhe como positiva a adopção, no final de 2001, de um programa de acção comunitário de reforço da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da exclusão. Este programa foi adoptado para o período 2002-2006. A dotação orçamental que lhe coube foi de 75 milhões EUR para cinco anos. Será suficiente, tendo em atenção a dotação do Fundo Social Europeu, instrumento essencialmente destinado à indispensável e primordial estratégia para o emprego? Não se justificará alargar a vocação do FSE ao apoio às acções contra a pobreza e a exclusão?

3.2.2. Do documento em exame poderia concluir-se que os "parceiros sociais" não participam tão eficazmente como deveriam na concretização da Agenda de Política Social. Sobre esta questão, o CESE está convicto(1) de que:

a) Os parceiros sociais, ainda que seja possível encorajá-los a ser ainda mais voluntaristas, cumprem a sua difícil função com continuidade e determinação;

b) Poder-se-á também recomendar e esperar que, no "diálogo social", a defesa das posições e dos direitos adquiridos, sejam quais forem as justificações de um lado e do outro, não leve à secundarização das dificuldades e preocupações dos mais débeis e dos "sem direitos" mais desfavorecidos. De contrário, teremos a longo prazo um défice de solidariedade na União Europeia. Recomenda-se, nomeadamente, que, na União, se dedique maior imaginação e maior atenção às questões do direito de asilo e da imigração; e que se esteja mais atento, em tempo oportuno, às consequências sociais do "alargamento".

3.2.3. Neste painel de avaliação, o Comité não encontra ou, pelo menos, não considera suficiente o ênfase que se deveria dar ao papel assumido na "sociedade civil organizada" pelos "serviços sociais privados sem fins lucrativos" de interesse geral na Europa. Num dos seus pareceres, o CESE recordou, designadamente, que as instâncias comunitárias não haviam plenamente reconhecido a amplitude das acções empreendidas por estes serviços, nem das responsabilidades e dificuldades que eles assumem, a seu modo, desde longa data e cada vez mais, nos domínios da saúde e social, em muitos países da União. Há nos nossos painéis de avaliação um défice de "indicadores" de pilotagem. É certo que o conceito e a expressão de "sector não mercantil" ou "terceiro sector" são ainda relativamente imprecisos. Mas tal não é motivo para a morosidade de reconhecer as realidades concretas que eles abrangem e designam, nomeadamente no campo das associações, fundações, cooperativas e mutualidades. Não as tratar, não as evocar, a não ser através de referências e reverências vagas e convencionadas às "ONG", seria prolongar uma lacuna, uma outra "imprecisão", no projecto social europeu, ou seja, ser mesquinho, perder tempo, demorar a optimizar um valioso potencial que é, simultaneamente, forte e frágil.

Tal abordagem torna-se necessária na actual configuração da União. Além do mais, revelar-se-á útil na perspectiva do alargamento.

3.2.4. Para a concretização da Agenda de Política Social, todos estão de acordo quanto à necessidade de consultar e fazer participar a "sociedade civil organizada". Que designa esta expressão? Os "parceiros sociais", certamente; e também as organizações evocadas no ponto anterior. Mas importaria igualmente considerar os agrupamentos não institucionais criados e animados por pessoas ditas "excluídas" e por categorias sociais minoritárias. Trata-se de forças vivas, mais bem colocadas do que ninguém para alertar, dar testemunho, mobilizar para os desafios que as afectam.

3.2.5. No que respeita às disparidades que se registam na União Europeia entre as regiões e em matéria de desemprego e de exclusão, o CESE salienta a necessidade de reforçar as sinergias entre as políticas do emprego e as políticas regionais.

3.2.6. O CESE recorda a necessidade de prosseguir a difícil aplicação de indicadores relativos à qualidade.

3.2.7. o CESE recomenda uma acção constante no âmbito da capacidade de adaptação em matéria de emprego e inclusão social e salienta a necessidade de empreender um grande esforço coordenado para desenvolver um espaço europeu integrado e eficaz de aprendizagem ao longo da vida(2).

4. Conclusões

4.1. Ao comprometer-se numa melhor correlação das políticas económicas e das políticas sociais, a União Europeia desejou marcar a sua identidade. É uma via difícil, que vai além dos discursos e das palavras de ordem. Mas não havia outras alternativas, a não ser a decepção e o insucesso.

4.2. A perspectiva dos "painéis de avaliação" é indispensável. Talvez fosse melhor falar, como alguns o fazem, de "guias de marcha", expressão que traduz melhor as ideias de percurso e de progressão.

4.3. Qualquer percurso é objecto de revisão periódica, se necessário, para ser confirmado, inflectido, corrigido à luz das realidades. É ainda prematuro falar de uma avaliação intercalar da Agenda, em 2003. Salvo para afirmar, aqui e agora, que o CESE entende participar de modo activo neste exercício não tão afastado. O presente parecer tem por único objectivo expressar o compromisso antecipado do Comité, assinalar a sua vontade de dar o maior e melhor contributo possível para esse processo.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver também o parecer sobre a "Proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia", JO C 258 de 10.9.1999, e o parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002", JO C 36 de 8.2.2002, p. 4.

(2) Parecer sobre o "Memorando sobre a educação e a formação ao longo da vida", JO C 311 de 7.11.2001.