COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.8.2017 COM(2017) 459 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Relatório sobre o mecanismo da União de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho



1.Resumo O presente documento constitui um relatório da Comissão ao Conselho sobre a utilização do mecanismo da União de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (a seguir designado «Regulamento BoP» ou «Instrumento BoP»). Com base no presente relatório da Comissão e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro (CEF), compete ao Conselho analisar em que medida o instrumento continua a servir os seus fins à luz dos respetivos princípios, mecanismos e limites máximos para os empréstimos pendentes. Desde 2012, a Roménia solicitou e recebeu assistência a título preventivo ao abrigo do instrumento. A Hungria reembolsou o seu empréstimo em abril de 2016, encontrando-se ainda pendentes 700 milhões de EUR de empréstimos à Letónia. Esses Estados-Membros beneficiários conseguiram aumentar rapidamente a sustentabilidade das respetivas balanças de pagamentos, o que lhes permitiu voltar a aceder ao financiamento junto dos mercados. A Comissão avalia o instrumento do seguinte modo: ·Desde a sua última revisão, em maio de 2009, o instrumento deu provas de eficácia, uma vez que se verificou um rápido aumento da sustentabilidade das balanças de pagamentos dos Estados-Membros beneficiários, que recuperaram rapidamente o acesso ao financiamento junto dos mercados. ·Atualmente estabelecido em 50 mil milhões de EUR, o limite máximo para os empréstimos pendentes (em termos de capital) e para as linhas de crédito ao abrigo do instrumento afigura-se apropriado. ·As alterações sugeridas na proposta da Comissão para um novo regulamento do Conselho (COM(2012) 336 final) continuam a ser necessárias e apropriadas: devem ser introduzidas alterações ao quadro regulamentar e as mesmas regras para a contração de empréstimos que são previstas no Regulamento (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira, e a utilização das linhas de crédito deve ser esclarecida. Por outro lado, deve esclarecer-se que o instrumento pode ser utilizado para financiar a recapitalização (indireta) de instituições de crédito e que as condições de intervenção podem ser adaptadas, fundamentalmente para enfrentar esse tipo de problemas. 2.Introdução Nos termos do Regulamento BoP, o Instrumento BoP foi criado para prestar assistência financeira de médio prazo da União aos Estados-Membros que não adotaram o euro (Estados-Membros objeto de uma derrogação) que se encontrem afetados ou ameaçados por dificuldades relacionadas com a respetiva balança de pagamentos. Essa assistência financeira pode assumir a forma de uma linha de crédito ou de um empréstimo da UE. O Regulamento BoP estipula ainda que o Conselho deverá analisar regularmente em que medida o instrumento continua a servir os seus fins à luz dos respetivos princípios, mecanismos e limites máximos. A análise do Conselho deverá ser efetuada com base num relatório da Comissão e após parecer do CEF. Com base na sua mais recente avaliação, a Comissão apresentou em 22 de junho de 2012 uma proposta de alteração do Regulamento BoP (COM(2012) 336 final). No entanto, os membros do Conselho não conseguiram chegar a acordo quanto a uma posição comum, devido às objeções de um Estado-Membro. 3.Ponto da situação e adequação do Instrumento BoP Desde 2012, um Estado-Membro, a Roménia, solicitou e recebeu assistência ao abrigo do instrumento. A assistência foi formalmente acordada em outubro de 2013, com expiração em setembro de 2015, tendo decorrido em paralelo com um acordo de stand by (SBA) do Fundo Monetário internacional (FMI). Tal como acontecera com o acordo que cobria o período de 2011-2013, a assistência disponível para o período 2013-2015 assumia natureza preventiva e não foi mobilizada. A assistência a título preventivo da UE ascendia a 2 mil milhões de EUR, enquanto o FMI contribuiu com 1,75 milhões de DSE (equivalentes a cerca de 2 mil milhões de EUR), com base num SBA também a título preventivo. O objetivo do programa de ajustamento apoiado era prestar assistência à Roménia na consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, contribuindo assim para aumentar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia do país; aumentar as capacidades administrativas; reformar a administração fiscal; melhorar a gestão das finanças públicas; e reestruturar as empresas públicas. A Hungria reembolsou integralmente o seu empréstimo em abril de 2016, encontrando-se ainda pendentes 700 milhões de EUR de empréstimos à Letónia. A assistência a título preventivo à Roménia, no seguimento dos dois acordos anteriores (um dos quais a título preventivo), veio demonstrar a versatilidade do instrumento. Restavam a reembolsar pela Roménia 3,5 mil milhões de EUR em apoios que não assumiam caráter preventivo e foram desembolsados em 2010-2011. Quadro 1: Obrigações de reembolso residuais ao abrigo do Instrumento BoP (situação em agosto de 2017) Ano País Reembolso

do capital Pagamento

de juros Total geral 2017 Letónia 6 6 Roménia 1 150 32 1 182 2018 Letónia 23 23 Roménia 1 350 77 1 427 2019 Letónia 500 23 523 Roménia 1 000 34 1 034 2020 Letónia 6 6 2021 Letónia 6 6 2022 Letónia 6 6 2023 Letónia 6 6 2024 Letónia 6 6 2025 Letónia 200 6 206 Total geral 4 200 231 4 431 Em milhões de EUR Perante este pano de fundo, a capacidade remanescente do instrumento situa-se atualmente em 45,8 mil milhões de EUR. Até à data, não foi recebido mais nenhum pedido de apoio. Em termos gerais, todos os beneficiários acima referidos conseguiram aumentar rapidamente a sustentabilidade das respetivas balanças de pagamentos, o que lhes permitiu voltar a aceder ao financiamento junto dos mercados. Logo, o instrumento desempenhou eficazmente o seu papel.