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Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

(96/C 125/26)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 devem ser suficientemente flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros de se dotarem dum cadastro vitícola, levam a prorrogar o prazo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, no primeiro parágrafo do nº 4, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 37.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais de preço do arroz paddy

(96/C 125/04)

96/0059 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), prevê, no seu artigo 3º, a fixação de acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção;

Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2,06 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço dos cereais

(96/C 125/02

96/0057(CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), prevê, no seu artigo 3º, a fixação de acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção;

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências de mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço de intervenção dos bovinos adultos

(96/C 125/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº. . . (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1996/1997, é conveniente manter o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 pelo Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (3) conforme ajustado pelos Regulamentos (CE) nº 456/94 (4) e (CE) nº 2417/95 (5) da Comissão a fim de atender aos aspectos agromonetários;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (7) é fixado em 347,5 ecus/100 kg de peso-carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.

(4) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 50.

(5) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(6) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(7) JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

(96/C 125/24)

96/0075 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1), e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1547/95 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1996, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

2. No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 35.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1997, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

(96/C 125/19)

96/0070 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1997 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas, peso-carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

CAMPANHA DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

(96/C 125/25)

96/0076 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o encorajamento ao abandono das superfícies vitícolas pela concessão de prémios, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), com a útlima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1548/95 (2), serviu para o saneamento do mercado vinícola; que ainda existem, no entanto, determindas superfícies vitícolas marginais, sendo oportuno encorajar o seu abandono;

Considerando que, na pendência da adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas;

Considerando que é conveniente introduzir certas precisões relativas à exclusão do benefício dos prémios por abandono definitivo das superfícies vitícolas que já tenham recebido adjudas à reestruturação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«. . . relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1996/1997, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas».

2. No nº 1 do artigo 1º, os termos «durante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996» são substituídos por «durante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1996/1997».

3. No artigo 11º, os termos «antes do fim da campanha de 1993/1994» são substituídos por «nunca antes de 31 de Julho de 1997 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998».

4. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data «31 de Dezembro de 1995» é substituída por «15 de Maio de 1997».

5. Ao artigo 20º é aditado o seguinte travessão:

«- à alínea e) do artigo, nomeadamente no que diz respeito ao critério de financiamento e ao período durante o qual foi concedido, que não pode ser inferior a 15 anos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em. . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 36.
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias (1) (96/C 162/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 115 final - 95/0012(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 25 de Março de 1996)

PROPOSTA INICIAL

PROPOSTA ALTERADA

O artigo 7º passa a artigo 8º

O artigo 8º passa a artigo 9º

O artigo 9º passa a artigo 10º

O artigo 10º passa a artigo 11º

O artigo 11º passa a artigo 12º

(1) JO nº C 80 de 1. 4. 1995, p. 9.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte

(96/C 159/06)

COM(96) 152 final - 96/0102(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado nos sectores da carne de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), prevê a concessão de um prémio na medida em que for necessário para compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de ovino na Comunidade; que a perda de rendimento é calculada com base na diferença entre o preço médio de mercado na Comunidade e o preço de base;

Considerando que, na Irlanda e na Irlanda do Norte, os preços e os custos de produção no final da Primavera são, normalmente, relativamente elevados; que, no final da Primavera de 1995, devido sobretudo a uma oferta anormal, os preços ali praticados foram excepcionalmente baixos, o que reduziu substancialmente as receitas dos produtores; que os produtores afectados estão sobretudo estabelecidos fora das zonas desfavorecidas;

Considerando que o nível do prémio por ovelha é insuficiente para compensar esses produtores;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3013/89 não prevê quaisquer meios para rectificar essa situação extremamente difícil e excepcional; que é, pois, necessário prever um prémio suplementar limitado aos produtores afectados nas regiões indicadas e à campanha de comercialização de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na Irlanda e no Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em zonas que não as definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, é pagável aos produtores, relativamente à campanha de comercialização de 1995, um prémio suplementar de 6,5 ecus por ovelha.

A concessão desse prémio suplementar está sujeita às mesmas condições que a concessão, aos produtores de carne de ovino e de caprino, do prémio relativo a 1995.

Artigo 2º

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, se necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação

(96/C 157/12)

COM(96) 142 final - 96/0100(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (1) previu medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e 1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que, devido à persistência das más condições de transporte em determinados territórios da antiga Jugoslávia, apesar do fim das hostilidades na região, se justifica prorrogar as medidas que estabelecem a assistência temporária aos operadores que se vêem na obrigação de contornar esses territórios, e isto numa duração de seis meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3438/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de 1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 1º

2. O montante da indemnização especial será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia. Esse montante pode ser fixado de forma forfetária.».

2. O primeiro travessão do artigo 3º é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/95 (JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1).
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios

(96/C 186/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(96) 50 final - 95/0085(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 6 de Maio de 1996)

Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu, emitido em 16 de Janeiro de 1996, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios [COM(95) 126 - 95/0085(COD)] (1), e de acordo com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta substituindo o quadro do anexo pelo seguinte:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

(1) JO nº C 134 de 1. 6. 1995, p. 20.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o decisão de base relativa ao programa «Juventude para a Europa III» para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

(96/C 186/10)

COM(96) 199 final - 96/0131(COD)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

Considerando a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa»;

Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira;

Considerando que é conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da juventude,

DECIDEM:

Artigo 1º

A segunda frase do nº 4 do artigo 7º da Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, passa a ter a seguinte redacção:

«Este programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comério Livre (EFTA) e da Turquia, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.