ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Act. Department of Finance, Government Building, Upper Merrion Street, Dublin 2, IRELAND
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Common Law Powers of UK Government

Forma do auxílio

Montante global do auxílio previsto 500 milhões GBP

Dois anos a contar do primeiro caso de aplicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/15

Extracto da decisão relativa a medidas de saneamento aplicadas ao Banco Privado Português, S.A., tomada nos termos do artigo 3.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (Directiva 2001/24/CE)

2009/C 192/04

Publicação prevista no artigo 6.o da referida Directiva e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro 2006

O Banco de Portugal, autoridade administrativa competente em matéria de saneamento das instituições de crédito, nos termos do 6.o travessão do artigo 2.o da Directiva 2001/24/CE, considerando que ao Banco Privado Português, S.A., foi determinado que revisse e reformulasse o plano de saneamento, que anteriormente havia apresentado, e que se impõe conceder àquele Banco um período de tempo adicional para proceder a essa reformulação, decidiu, em 26 de Maio de 2009, conforme o disposto no artigo 3.o da mesma Directiva e na alínea b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 145.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro 1992, (e alterado por diplomas posteriores), renovar até ao dia 1 de Setembro de 2009 a dispensa de cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas pelo referido Banco Privado Português, S.A., devendo a dispensa ser utilizada na medida necessária à reestruturação e saneamento do referido banco, sem prejuízo das despesas indispensáveis à gestão corrente.

A decisão acima indicada é recorrível, mediante a instauração de acção administrativa de impugnação do acto, no prazo de 90 dias a contar da notificação, ou da publicação do presente anúncio, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que funciona na Rua Filipe Folque, n.o 12-A, 1.o, em Lisboa.
Número de referência do auxílio estatal

Todas as regiões

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

De (Concept) Kaderregeling subsidie duurzaamheid verkeer en waterstaat is gebaseerd op de Kaderwet subsidies Verkeer en Waterstaat (artikelen 2, aanhef, onderdelen a, c, e, 3 en 4).

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação, auxílios no domínio do ambiente

Forma do auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/1

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 186/01
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Financial Support Measures to the Banking Industry in the UK
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/15

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/13

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/10
Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. Exemplo: Para a EN 55011:2007 , aplica-se o seguinte: Cenelec EN 55011:2007 Equipamentos com radiofrequências para uso industrial, científico e médico (ISM) — Características das perturbações electromagnéticas — Limites e métodos de medição [CISPR 11:2003 (Modificada) + A1:2004 (Modificada)] [A norma de referência é a EN 55011:2007] EN 55011:1998 e as suas emendas Nota 2.1 [A norma anulada ou substituída é a EN 55011:1998 +A1:1999 +A2:2002 à EN 55011:1998] 1.11.2009 Emenda A2:2007 à EN 55011:2007 (CISPR 11:2003/A2:2006) [A norma de referência é a EN 55011:2007 +A2:2007 à EN 55011:2007] Nota 3 [A norma anulada ou substituída é a EN 55011:2007] 1.11.2009
(2)

Em Maio de 2009, a Comissão deu início a um procedimento e dirigiu uma apreciação preliminar à International Association of Classification Societies e à International Association of Classification Societies Limited (a seguir denominadas conjuntamente «IACS»). Tal procedimento dizia respeito às decisões da IACS relativas: (i) aos critérios e procedimentos previstos para a adesão à IACS e à suspensão ou retirada da adesão, bem como às modalidades de aplicação de tais critérios e procedimentos, e (ii) à elaboração e acessibilidade das resoluções da IACS e respectivos documentos técnicos de base. Segundo a apreciação preliminar da Comissão, as decisões da IACS podiam ter criado restrições da concorrência a nível dos serviços de classificação dos navios. Tendo em conta o parecer preliminar da Comissão, segundo o qual os dez membros da IACS detêm uma forte posição no mercado e as sociedades de classificação dos navios que não são membros da IACS podem enfrentar desvantagens concorrenciais significativas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as decisões em questão suscitavam preocupações quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que estas decisões não pareciam preencher os requisitos cumulativos para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
Orçamento

N 409/08 — no máximo, CZK 4,323,24 milhões (EUR 156,73 milhões) ao longo de 5 anos N 410/08 — no máximo, CZK 1,157,03 milhões (EUR 41,95 milhões) ao longo de 5 anos N 411/08 — no máximo, CZK 1,179,54 milhões (EUR 42,76 milhões) ao longo de 5 anos
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/15

Excerto da decisão sobre o Glitnir Banki HF nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 96/06

GLITNIR BANKI HF

A 19 de Fevereiro de 2009, nos termos de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, foi prorrogada a decisão de 24 de Novembro de 2008 que autorizava uma moratória sobre os pagamentos a favor do banco Glitnir Banki HF («Glitnir»), em conformidade com o artigo 98 da Lei n.o 161/2002, relativa às instituições financeiras, na medida em que o Glitnir justificou ao Tribunal continuarem válidas as razões que haviam originado a concessão da moratória, não havendo motivos, nos termos da legislação em vigor, que implicassem a recusa da sua prorrogação. Para prestar assistência ao Glitnir neste contexto, foi nomeada a Procuradora junto do Supremo Tribunal, Steinunn Grudbjarsdóttir. A decisão continua a ter como efeito não poderem ser intentadas acções judiciais contra o Glitnir enquanto este se encontrar ao abrigo da moratória, salvo se for expressamente permitido por lei ou se a acção constituir um processo-crime que envolva pedido de sanções.

A autorização de prorrogação da moratória vigora até 13 de Novembro de 2009 às 13h00m, altura em que a questão será reapreciada pelo Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, em Laekjatorg, Reiquiavique, Islândia. Os credores do Glitnir podem fazer-se representar nesta audiência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/07
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/23

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Societatea de Asigurari si Reasigurari EUROASIG S.A.

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2009/C 81/08
C 73/16

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Fevereiro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2009

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE (2) ]

(2009/C 73/04)

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Wyeth Europa Ltd

Co. Wicklow

Ferring Pharmaceuticals A/S

Número de inscrição no registo comunitário

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome do medicamento

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

Via subcutânea

Organon Laboratories Ltd

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Organon Laboratories Ltd

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Co. Dublin

Organon Ireland Ltd

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via de administração

Titular da autorização de introdução no mercado

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGENS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS
(48)

No que diz respeito ao mercado das BLLC, a concentração notificada pode constituir um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor nos Países Baixos, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor nos Países Baixos, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor na Bélgica, no mercado das bebidas lácteas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor na Bélgica, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor e com marca do distribuidor nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha e no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor e com marca do distribuidor nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha, independentemente de estes mercados deverem de ser ainda segmentados segundo o canal de distribuição.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification to the Financial Support Measures to the Banking Industry in the UK
(36)

No que diz respeito às infracções referidas supra, foram aplicadas as seguintes coimas: Cartel n.o 1: a cooperação Baseler-Wuppertaler e Amsterdamer a) A. Raymond Sarl: 8 325 000 EUR; b) Berning & GmbH Söhne & Co. KG: 1 123 000 EUR; c) Scovill Fasteners Europe S.A. e Scovill Fasteners Inc., solidariamente responsáveis: 6 002 000 EUR; d) William Prym GmbH & Co. KG e Prym Inovan GmbH & Co. KG, solidariamente responsáveis: 24 913 000 EUR; e) YKK Stocko Fasteners GmbH: 68 250 000 EUR, dos quais YKK Corporation Japan e YKK Holding Europe B.V. são solidariamente responsáveis pelo montante de 49 000 000 EUR; f) Fachverband Verbindungs-und Befestigungstechnik («VBT»): 1 000 EUR. Cartel n.o 2: cooperação bilateral entre os grupos Prym e YKK a) YKK Corporation Japan, YKK Holding Europe B.V. e YKK Stocko Fasteners GmbH, solidariamente responsáveis: 19 500 000 EUR. Cartel n.o 3: cooperação tripartida entre os grupos YKK, Coats e Prym a) YKK Corporation Japan e YKK Holding Europe B.V., solidariamente responsáveis: 62 500 000 EUR; b) Coats Holdings Ltd. e Coats Deutschland GmbH, solidariamente responsáveis: 12 155 000 EUR; c) William Prym GmbH & Co. KG e Prym Inovan GmbH & Co. KG, solidariamente responsáveis: 6 727 500 EUR, dos quais Éclair Prym Group S.A. é solidariamente responsável pelo montante: 5 850 000 EUR. Cartel n.o 4: cooperação bilateral entre os grupos Coats e Prym a) William Prym GmbH & Co. KG e Prym Inovan GmbH & Co. KG, solidariamente responsáveis: 8 897 500 EUR; b) Coats Holdings Ltd.: 110 250 000 EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/20

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 29/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 10/08)

Número do auxílio: XA 283/08

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios: Aide au remplacement (assistance technique)

Base jurídica: Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

Délibération du Conseil général de la Moselle du 15.10.2007

Despesas anuais previstas a título do regime: 40 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade de 12 % única para uma despesa máxima de 130 EUR por dia, até ao limite de 14 dias, e 910 EUR por beneficiário e por ano

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes

Duração do regime: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes)

Objectivo do auxílio: O regime tem por objectivo participar nas despesas ocasionais de substituição (excepto as que beneficiem de crédito fiscal) dos agricultores nas explorações por motivos de saúde, acidente, licença de paternidade ou de maternidade ou representação e formação para os jovens agricultores à razão de 14 dias por ano durante três anos.

O auxílio respeitará o conjunto de critérios do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas de Moselle (agricultores ou agrupamentos de agricultores)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle Direction de l'Environnement et de l'Aménagement du Territoire Division de l'Environnement et de l'Espace Rural (SAEN) Hôtel du Département 1, rue du Pont Moreau BP 11096 F-57036 Metz cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.cg57.fr/front/go.do?sid=site/environnement_1076429797630/gestion_de_l_espace/agriculture

Outras informações: Para assegurar a observância estrita dos limites máximos fixados pelo regulamento comunitário para cada tipo de auxílio previsto, o montante do auxílio será, se for caso disso, revisto para um valor inferior, até ao montante da participação dos outros financiadores públicos.

Os auxílios só serão concedidos aos agrupamentos de produtores que não tenham beneficiado de auxílios semelhantes nos cinco anos precedentes e aos que tenham liquidado o saldo de processos anteriores
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/47

Rectificação à Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 323 de 31 de Dezembro de 2009 )

2010/C 18/16

Na página 24, na nota de rodapé (ii) do quadro:

em vez de:

«(ii) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/fmtp_spec.html»;

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/34

Rectificação da publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 87 de 16 de Abril de 2009 )

2011/C 215/16

Na página 17, ponto 3.5, último parágrafo,

em vez de:

«Após esse período mínimo, são efectuadas as operações de controlo para verificar a conformidade com o caderno de especificações.»

deve ler-se:

«Após esse período mínimo, procede-se às operações de avaliação pelos peritos, para verificar a conformidade com o caderno de especificações.»

Na página 18, ponto 3.6, terceiro parágrafo,

em vez de:

«É autorizado o acondicionamento das porções de «Parmigiano Reggiano» no local de produção.»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/105

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à European Manufacturers Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2008/C 330/08)
1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, pode decidir tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir que não existe fundamento para a Comissão tomar medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os interessados podem apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 302/06)

Número do auxílio XR 75/08 Estado-Membro República Checa Região Severozápad Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionální operační program NUTS II Severozápad Base jurídica Zákon č. 248/ 2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje. Regionální operační program NUTS II Severozápad pro období 2007–2013 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 2 670 milhões de CZK Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.4.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regionální rada regionu soudržnosti Severozápad Mírové náměstí 3097/37 CZ-400 01 Ústí nad Labem O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.nuts2severozapad.cz Outras informações —
Número do auxílio

Richtlinie vom 25. August 2008 zur Förderung zusätzlicher Ausbildungsstellen in der Altenpflege im Rahmen des Europäischen Sozialfonds (ESF): Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Beschäftigung in Bayern 2008/2009 (Richtlinie zusätzliche Ausbildungsstellen Altenpflege 2008/2009)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Verordnung (EG) Nr. 1828/2006 der Kommission vom 8. Dezember 2006, Amtsblatt der Europäischen Union, L 371/1 vom 27. Dezember 2006, berichtigt im Amtsblatt der Europäischen Union, L 45/3 vom 15. Februar 2007 mit den diesbezüglichen Durchführungsvorschriften Haushaltsordnung des Freistaates Bayern (Bayerische Haushaltsordnung — BayHO), insbesondere Verwaltungsvorschriften zu Art. 44 BayHO in der Fassung der Bekanntmachung vom 8. Dezember 1971 (GVBl S. 433, BayRS 630-1-F), zuletzt geändert durch Gesetz vom 23. April 2008 (GVBl S. 139)

Richtlinie vom 25. August 2008 zur Förderung zusätzlicher Ausbildungsstellen in der Altenpflege im Rahmen des Europäischen Sozialfonds (ESF)

Intensidade máxima dos auxílios
Estados que fazem parte da região Cariforum [n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007] — códigos NC 1006, excepto código NC 1006 10 10

09.4219
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/13

Lista de portos designados para o desembarque e o transbordo de pescado congelado após captura por navios de pesca de países terceiros na área abrangida pela convenção das pescas do Atlântico Nordeste

(2008/C 246/08)

A publicação da lista (1) baseia-se no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2).

Estado-Membro Portos designados Dinamarca Esbjerg Fredericia Hanstholm Hirtshals København Skagen Ålborg Århus Alemanha Hamburg Cuxhaven Bremerhaven Sassnitz Rostock Espanha Zona do porto de Vigo Marín Vilagarcía de Arousa França Boulogne-sur-Mer Brest Douarnenez Concarneau Nantes-St Nazaire Irlanda Killybegs (3) Letónia Rīga Liepāja Ventspils Lituânia Klaipėda Países Baixos Eemshaven Ijmuiden Harlingen Velsen-Noord Vlissingen Scheveningen (3) Polónia Gdynia Świnoujście Szczecin Portugal Porto de Lisboa Leixões Aveiro Setúbal Madeira: Funchal Açores: Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel) Horta (Ilha do Faial) Praia da Vitória (Ilha Terceira) (3) Suécia Gothenburg Reino Unido Grimsby Hull Immingham Peterhead Aberdeen (3) Fraserburgh (3) Lerwick (3) Scrabster (3) Kinlochbervie (3) Lochinver (3) Ullapool (3)

(1) A lista com informações mais detalhadas está igualmente disponível nos sítios Web da Comissão e da NEAFC.

(2) JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

(3) Não é posto de inspecção fronteiriço da UE (PIF).
3. Regiões elegíveis para auxílios por força do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período 2007-2013, com uma intensidade de auxílio máxima de 15 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 232/06)