[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.7.2008

COM(2008) 486 final

QUARTO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidade em conformidade com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

QUARTO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidadeem conformidade com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

ÍNDICE

I. Introdução 3

II. Resultados alcançados desde o terceiro relatório da Comissão sobre reciprocidade 3

1. Plena reciprocidade já alcançada 3

1.1. Israel 4

1.2. Malásia 4

1.3. Paraguai 4

2. Progressos suplementares em matéria de reciprocidade desde o relatório de 13 de Setembro de 2007 4

2.1. Austrália 4

2.2. Brasil 5

2.3. Brunei Darussalam 6

2.4. Canadá 6

3. Ausência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 13 de Setembro de 2007 7

3.1. Japão 7

3.2. Panamá 7

3.3. Singapura 7

3.4. Estados Unidos da América 8

III. Conclusão 10

I. Introdução

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do regulamento ou "lista negativa") e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do regulamento ou "lista positiva")[1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005[2], que é o instrumento de base da nossa política comum de vistos, prevê igualmente um mecanismo de reciprocidade para os casos em que um país terceiro incluído na lista positiva mantém ou introduz uma obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros. O primeiro[3] e o segundo relatórios sobre a reciprocidade em matéria de vistos[4] apresentam uma descrição pormenorizada deste mecanismo.

No seu terceiro relatório[5], apresentado em 2007, a Comissão concluiu que o diálogo com os países terceiros no âmbito do novo mecanismo de reciprocidade se revelou eficaz. Foi alcançada uma situação de plena reciprocidade com a Nova Zelândia e o México e o diálogo com a Austrália permitiu registar progressos significativos. Além disso, um acordo geral de isenção de visto deverá ser negociado em breve com o Brasil. Contudo, no que se refere ao Canadá e aos Estados Unidos da América (EUA) concluiu-se que poucos progressos tinham sido realizados e que, se esta situação se mantiver, deveria ser considerada a adopção de medidas de retaliação.

Nas suas conclusões de 18 de Setembro de 2007, o Conselho tomou nota do relatório da Comissão e indicou que os órgãos competentes do Conselho continuarão a debater esta questão.

O presente relatório, o quarto, refere as diligências empreendidas pela Comissão desde Setembro de 2007 relativamente aos países terceiros incluídos na lista positiva que continuam a exigir um visto aos nacionais de um ou mais Estados-Membros.

II. Resultados alcançados desde o terceiro relatório da Comissão sobre reciprocidade

Na sequência da apresentação do terceiro relatório ao Conselho em 18 de Setembro de 2007, a Comissão redobrou esforços nesta matéria.

1. Plena reciprocidade já alcançada

1.1. Israel

Notificação: Roménia

Em 1 de Março de 2008 entrou em vigor o diploma "Entry into Israel Order" (visa exemption) (Amendment 5768-2008), que estabelece que todos os nacionais romenos estão isentos da obrigação de visto para entrarem em Israel para uma estada de curta duração.

Apreciação

Foi portanto alcançada uma situação de plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros e países associados.

1.2. Malásia

Notificação: Bulgária

Em 21 de Janeiro de 2008[6], a Bulgária informou a Comissão de que, a partir de 18 de Dezembro de 2007, os nacionais búlgaros estão isentos da obrigação de visto para entrarem na Malásia para estadas de curta duração.

Apreciação

Foi portanto alcançada uma situação de plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros e países associados de Schengen.

1.3. Paraguai

Notificações: Bulgária e Roménia

A Bulgária informou a Comissão de que um acordo de isenção de visto entre a Bulgária e o Paraguai, assinado em 17 de Março de 2006, tinha entrado em vigor em 27 de Março de 2008[7]. Consequentemente, os nacionais búlgaros deixaram de precisar de visto para entrar no Paraguai para uma estada de curta duração. Em 10 de Agosto de 2007, as autoridades do Paraguai informaram a Comissão de que, ao abrigo do Decreto n.° 1038, de 17 de Maio de 2007, os cidadãos romenos não precisam de visto para entrar no Paraguai.

Apreciação

Foi portanto alcançada uma situação de plena reciprocidade em matéria de isenção de visto em relação a todos os Estados-Membros e países associados de Schengen.

2. Progressos suplementares em matéria de reciprocidade desde o relatório de 13 de Setembro de 2007

2.1. Austrália

Situação actual

A Austrália requer uma autorização electrónica de viagem (ETA) aos nacionais de 14 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia), assim como da Islândia e Noruega.

É exigido um visto electrónico (e676) aos nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia). Os nacionais destes 11 Estados-Membros beneficiam da denominada "concessão automática" ( autogrant facility ) (ver Anexo 2 do primeiro relatório sobre reciprocidade para mais explicações sobre o visto electrónico e o sistema de concessão automática[8]).

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Desde o relatório de 13 de Setembro de 2007, a Austrália concedeu o estatuto de "concessão automática" aos quatro Estados-Membros que restavam: a Eslováquia a partir de 20 de Março de 2008 e a Bulgária, Polónia e Roménia a partir de 16 de Junho de 2008.

A Austrália adiou a introdução do sistema eVisitors de meados de 2008 para Outubro de 2008. Todos os Estados-Membros, incluindo os países associados de Schengen, independentemente do seu estatuto actual, serão os primeiros países a beneficiar do eVisitors .

De acordo com informações recebidas do Departamento australiano da imigração e cidadania (DIAC), o sistema eVisitors estabelece que:

- o eVisitors é uma autorização para entrar na Austrália para fins turísticos ou de negócios durante um período máximo de três meses em relação a cada entrada.

- o eVisitors é válido por um período de 12 meses a contar da data de concessão.

- os pedidos de eVisitor são apresentados em linha e são gratuitos.

Apreciação

A Comissão congratula-se com o facto de a Bulgária, Polónia, Roménia e Eslováquia terem passado a beneficiar do sistema de "concessão automática". Isto significa que todos os Estados-Membros ou beneficiam da "concessão automática" ou precisam de uma ETA.

A Comissão aguarda com expectativa a aplicação do sistema eVisitors na medida em que dele resultará uma situação de igualdade de tratamento relativamente a todos os Estados-Membros. Não obstante, a Comissão acompanhará de perto a aplicação deste sistema, a fim de se assegurar que esta igualdade de tratamento existirá igualmente na prática. Quando estiver disponível toda a informação sobre o sistema eVisitors , a Comissão procederá a uma avaliação sobre a equivalência deste sistema com o processo de pedido de visto de Schengen, tal como definido nas Instruções Consulares Comuns.

2.2. Brasil

Situação actual

Os nacionais de cinco Estados-Membros, a saber, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia e Malta, continuam sujeitos à obrigação de visto para entrar no Brasil.

Pela Nota Verbal n.° 9752, de 7 de Novembro de 2007[9], a Roménia informou a Comissão de que, no seguimento da entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Federativa do Brasil referente à abolição do sistema de visto, a partir de 11 de Novembro de 2007 os nacionais romenos estão isentos da obrigação de visto para efeitos de trânsito e de viagens de curta duração.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 18 de Abril de 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a dar início a negociações com vista à conclusão de um acordo de isenção de visto para estadas de curta duração entre a Comunidade Europeia e o Brasil. Em 2 de Julho de 2008, a Comissão reuniu-se com a Missão do Brasil junto da UE a fim de dar início a estas negociações. Durante a reunião, as duas partes acordaram numa agenda para a prossecução destas negociações com vista à assinatura do acordo o mais rapidamente possível.

Apreciação

A Comissão acolhe positivamente a abertura das negociações sobre um acordo de isenção de visto para estadas de curta duração e fará todo o possível para que o acordo seja concluído o mais rapidamente possível.

2.3. Brunei Darussalam

Situação actual

Todos os Estados-Membros e países associados beneficiam de uma isenção de visto por um período de 30 dias.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Pela Nota Verbal n.° 3668, de 22 de Abril de 2008, a Roménia informou a Comissão de que, na sequência da decisão do Governo do Brunei Darussalam referente à supressão da obrigação de visto, a partir de 1 de Fevereiro de 2008 os nacionais romenos estão isentos desta obrigação para estadas até 30 dias. O sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Brunei Darussalam indica que todos os Estados-Membros e países associados beneficiam de isenção de visto para estadas até 30 dias.

Apreciação

O Brunei Darussalam concede uma isenção de visto para um período de 30 dias à maioria dos países com os quais tem um acordo de isenção de visto. Segundo as informações disponibilizadas no sítio da Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Brunei Darussalam, a isenção de visto por 90 dias é concedida apenas a titulares de passaportes ordinários de leitura óptica dos EUA. Uma vez que nacionais de um país terceiro beneficiam de um regime mais favorável, a Comissão procurará obter esclarecimentos junto das autoridades do Brunei Darussalam sobre esta diferenciação e avaliará a situação com o Brunei Darussalam quando estes esclarecimentos forem facultados.

2.4. Canadá

Situação actual

A obrigação de visto é mantida para os nacionais da Bulgária e da Roménia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Desde o relatório de 2007, o Canadá suprimiu a obrigação de visto para os nacionais de seis Estados-Membros: para a República Checa e a Letónia em 31 de Outubro de 2007 e para a Hungria, Lituânia, Polónia e Eslováquia em 29 de Fevereiro de 2008. No que se refere à Lituânia e à Polónia, a partir de 1 de Janeiro de 2009 apenas os nacionais com passaportes biométricos poderão entrar sem visto no Canadá.

Uma delegação canadiana efectuou visitas técnicas à Roménia, de 14 a 16 de Abril de 2008, e à Bulgária, de 17 a 18 de Abril de 2008, para reapreciar a obrigação de visto. Espera-se que os relatórios finais destas missões técnicas estejam terminados em Agosto de 2008.

Apreciação

A Comissão acolhe positivamente a supressão da obrigação de visto para os nacionais da República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia. A Comissão prosseguirá as discussões com o Canadá com vista a suprimir a obrigação de visto em relação à Bulgária e à Roménia. A Comissão trabalhará igualmente com o objectivo de alcançar os mesmos direitos para todos os nacionais dos Estados-Membros da UE no que respeita ao estatuto dos seus passaportes a fim de alcançar uma situação de plena reciprocidade com o Canadá.

3. Ausência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 13 de Setembro de 2007

3.1. Japão

Situação actual

A obrigação de visto continua a existir para os nacionais da Roménia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Por carta de 10 de Abril de 2008, o Embaixador do Japão junto da União Europeia informou a Comissão de que as autoridades japonesas estão actualmente a examinar a possibilidade de adoptar medidas para alargar a isenção de visto aos nacionais romenos para estadas de curta duração no Japão. As autoridades japonesas convidaram a Comissão e a Roménia a cooperar na recolha das informações relevantes que permitam eliminar algumas preocupações das autoridades japonesas antes de proceder a este alargamento.

Apreciação

A Comissão toma nota da resposta japonesa, enviada em 10 de Abril de 2008, mas aguarda com expectativa uma resposta completa à sua própria nota de Julho de 2007. Em conformidade com o texto acordado na Cimeira UE-Japão de 2008, a Comissão reitera o seu pedido no sentido de ser consagrada a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto relativamente aos nacionais de todos os Estados-Membros da UE e sublinha a importância que os responsáveis tanto da UE como do Japão atribuíram à resolução desta questão.

3.2. Panamá

Situação actual

A obrigação de visto continua a existir para os nacionais da Bulgária e da Roménia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Na sequência das Notas Verbais, de 5 de Julho de 2007 e 10 de Abril de 2008, pelas quais foi solicitada a supressão da obrigação de visto para os nacionais búlgaros e romenos, as autoridades do Panamá responderam, em 7 de Maio de 2008, que tinha sido dado início ao procedimento administrativo para suprimir a obrigação de visto para os nacionais da Roménia e da Bulgária.

Apreciação

As autoridades do Panamá confirmaram a sua intenção de suprimir a obrigação de visto para os nacionais da Bulgária e da Roménia e deram início aos procedimentos internos necessários para o efeito. A Comissão considera que deve ser dado um período razoável às autoridades do Panamá para finalizarem estes procedimentos administrativos. Contudo, este processo deverá ser acompanhado de perto, a fim de incentivar uma resolução rápida desta questão pendente da reciprocidade de visto.

3.3. Singapura

Situação actual

A isenção de visto está limitada a estadas de 30 dias se se chegar por via aérea e de 14 dias se se chegar por via marítima ou terrestre, períodos que podem ser prorrogados localmente por dois períodos de 30 dias, em conformidade com o regime geral de isenção de visto. Contudo, os cidadãos de três países (Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos da América) beneficiam de um período de estada preferencial de 90 dias em Singapura.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 13 de Fevereiro de 2008, a Comissão convidou as autoridades de Singapura para uma reunião a nível técnico, a fim de discutir as possibilidades de restaurar a plena reciprocidade, em conformidade com a orientação proposta no terceiro relatório sobre reciprocidade: ou uma isenção unilateral por três meses ou a assinatura de um acordo de isenção de visto.

Em 1 de Abril de 2008, as autoridades de Singapura informaram a Comissão de que não seria introduzida qualquer alteração no seu programa de vistos. Além disso, indicaram que estão a ser negociados acordos de isenção de visto com a República Checa, Estónia e Bulgária para permitir aos nacionais desses Estados-Membros entrarem em Singapura por um período de 90 dias sem necessidade de requerer uma prorrogação. A República Checa e a Bulgária informaram a Comissão de que não estão em curso quaisquer negociações com Singapura. A Estónia ainda não facultou informações a este propósito.

Apreciação

A Comissão lamenta que não tenha sido concedida uma isenção de visto para estadas de três meses para os cidadãos da UE, quando os nacionais de Singapura beneficiam de "três meses num período de seis meses" de estada com isenção de visto na UE. Além disso, a Comissão observa que não há indicações no sentido de a isenção de visto para os cidadãos da UE atingir o nível dos três países que beneficiam de um tratamento preferencial.

Por conseguinte, a Comissão sugere que, ao mesmo tempo que se procede à análise das informações recebidas de Singapura e dos Estados-Membros no que diz respeito às negociações de acordos de isenção de visto, se deve considerar a possibilidade de adoptar medidas de retaliação em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento 539/2001 do Conselho.

3.4. Estados Unidos da América (EUA)

Situação actual

Mantém-se a obrigação de visto para os nacionais da Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

A Comissão continuou a evocar com insistência a questão da não reciprocidade junto das autoridades dos EUA aos níveis técnico e político, nomeadamente na Tróica ministerial UE-EUA "Justiça e Assuntos Internos" realizada em 10 e 11 de Dezembro de 2007, na reunião da Tróica ministerial UE-EUA "Justiça e Assuntos Internos" de 12 e 13 de Março de 2008 e na Cimeira UE-EUA de 10 de Junho de 2008.

Em 30 de Janeiro de 2008, as autoridades dos EUA entregaram à Comissão dois projectos de memorandos de entendimento que os EUA tencionam assinar, respectivamente, com os países candidatos ao programa de isenção de visto ( Visa Waiver Program - VWP) e os países que já participam neste programa. Estes projectos de memorandos de entendimento incluíam diversos elementos da competência comunitária, como o sistema de autorização electrónica de viagem ( Electronic System for Travel Authorization - ESTA), normas reforçadas para os documentos de viagem e prestação de informações prevista pelas regras de Schengen.

Em 12 de Março de 2008, o Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) acordou em prosseguir uma abordagem paralela: " A fim de permitir a inclusão de todos os Estados-Membros da UE no VWP, foi acordado que os Estados-Membros podiam iniciar ou desenvolver compromissos bilaterais com os EUA. Neste contexto, entende-se que o direito comunitário será respeitado e que a Comissão será mantida plenamente informada. O eixo comunitário CE a negociar pela Comissão seguirá a abordagem comum adoptada em 5 de Março de 2008. " Na reunião da Tróica ministerial UE-EUA "Justiça e Assuntos Internos" realizada em 12-13 de Março de 2008, a UE e os EUA acordaram numa declaração seguir esta abordagem dupla: "As questões que são da competência nacional serão discutidas com as autoridades nacionais, enquanto as que são da competência da UE serão discutidas com as autoridades da UE."

No que respeita ao eixo CE-EUA desta dupla abordagem, em 18 de Abril de 2008 o Conselho conferiu um mandato à Comissão para esta negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre certas condições de acesso ao programa VWP dos EUA, em conformidade com o artigo 711 das "Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007". Em conformidade com este mandato, a Comissão elaborou um projecto de acordo CE-EUA, aprovado pelos Estados-Membros. O objectivo deste acordo é declarar o cumprimento dos requisitos legais dos EUA que são da competência comunitária para a entrada ou manutenção da participação no VWP. Este projecto de acordo serviu de base para a primeira reunião entre a Comissão e as autoridades dos EUA sobre as condições do VWP que são da competência comunitária, que se realizou em 29 de Abril de 2008. Nessa reunião, os EUA confirmaram o seu compromisso em cooperar no desenvolvimento do eixo comunitário.

O intercâmbio de informações constitui uma preocupação importante para as autoridades dos EUA no âmbito do eixo comunitário. Contudo, a Comissão e os Estados-Membros não consideram possível trocar com países terceiros informações de bases de dados da UE (tais como, Eurodac e SIS) devido aos condicionalismos legais existentes. Não obstante, a Comissão está empenhada em explorar de forma mais aprofundada as possibilidades de partilhar informações com as autoridades dos EUA. Este aspecto foi reiterado na carta enviada pelo Vice-Presidente J. Barrot ao Secretário americano Chertoff, em 25 de Junho de 2008, na qual exprimia a necessidade de declarar o cumprimento dos requisitos legais dos EUA que são da competência comunitária (repatriamento, documentos de viagem reforçados e segurança nos aeroportos) para entrada ou manutenção da participação no VWP. Os EUA ainda não responderam a esta carta.

No quadro do eixo comunitário, a Comissão deverá igualmente avaliar se o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) é equivalente a uma obrigação de visto ou não. Em 9 de Junho de 2008, a "Interim Final Rule" para o ESTA foi publicada no Registo Federal. A Comissão apresentará a sua avaliação preliminar, com base nesta "Interim Final Rule", quanto ao facto de o ESTA ser equivalente ou não ao processo de pedido de visto de Schengen, tal como definido nas Instruções Consulares Comuns, acompanhada por uma análise das implicações da ESTA para a protecção dos dados pessoais. Contudo, a Comissão só poderá proceder a uma avaliação final quando a "Final Rule" for publicada no Registo Federal, ou seja, 60 dias antes da sua entrada em vigor.

No que respeita aos acordos bilaterais, sete Estados-Membros assinaram um memorando de entendimento com os EUA: a República Checa em 27 de Fevereiro de 2008, a Estónia e a Letónia em 12 de Março de 2008, a Hungria, a Lituânia e a Eslováquia em 17 de Março de 2008 e Malta em 11 de Abril de 2008. Além disso, em 17 de Junho de 2008, a Bulgária assinou com os EUA uma declaração provisória sobre as condições do VWP em matéria de segurança. A fim de melhorar a cooperação no combate ao terrorismo, incluindo a cooperação entre os serviços de informações ("intelligence") na partilha de informações em relação a ameaças terroristas, os EUA estão a procurar celebrar acordos bilaterais com alguns Estados-Membros. Por exemplo, a Alemanha assinou, em 11 de Março de 2008, um acordo sobre o reforço da cooperação para prevenir e combater formas graves de criminalidade e a Hungria assinou, em 20 de Maio de 2008, um acordo com os EUA sobre a partilha de informações sobre terroristas conhecidos ou suspeitos obtidas na sequência da realização de controlos de segurança.

Apreciação

Desde o relatório de 13 de Setembro de 2007, os EUA assinaram sete memorandos de entendimento com os Estados-Membros e uma declaração provisória com outro Estado-Membro; deram início a negociações no âmbito do eixo comunitário e anunciaram a adopção da "Interim Final Rule" para o ESTA. Contudo, nenhum Estado-Membro adicional aderiu ao VWP. A UE e os EUA afirmaram repetidamente o seu objectivo comum de alcançarem viagens seguras sem visto o mais rapidamente possível, com plena observância das leis aplicáveis, entre os Estados-Membros e os EUA. Isto foi reiterado recentemente na Cimeira UE-EUA de 10 de Junho de 2008, referindo a declaração conjunta que " trabalharemos em conjunto para aumentar a segurança das viagens sem visto e os EUA permanecem empenhados em alargar o mais rapidamente possível o seu programa de isenção de visto a todos os Estados-Membros da UE, incluindo assegurar ainda este ano a participação de novos Estados-Membros da UE no Programa. "

Face ao exposto, a Comissão considera que, se os EUA não concretizarem as suas promessas de inclusão de outros Estados-Membros da UE no VWP até ao final deste ano, deveria considerar-se a possibilidade de adoptar medidas adequadas relativamente a este país para acelerar os progressos na via da reciprocidade completa. A Comissão proporá medidas de retaliação, por exemplo a restauração temporária da obrigação de visto para nacionais dos EUA titulares de passaportes oficiais, diplomáticos e de serviço a partir de 1 de Janeiro de 2009, a menos que Estados-Membros da UE adicionais tenham sido incluídos no VWP até ao final de 2008. Esta medida temporária seria levantada quando fossem obtidos progressos reais a nível da reciprocidade de visto com os EUA. No que se refere ao ESTA, a Comissão apresentará uma avaliação preliminar e uma avaliação final quando a "Final Rule" for publicada no Registo Federal.

III. Conclusão

A Comissão considera que, desde o último relatório de 13 de Setembro de 2007, o diálogo com os países terceiros ao abrigo do novo mecanismo de reciprocidade se revelou mais uma vez eficaz, tendo sido alcançada a plena reciprocidade de visto com três novos países terceiros (Israel, Malásia e Paraguai). Além disso, a Comissão alcançou progressos significativos no diálogo com o Canadá, relativamente ao qual apenas a Bulgária e a Roménia continuam sujeitas à obrigação de visto. No diálogo com a Austrália, a Comissão conseguiu obter o acesso de todos os Estados-Membros ao sistema de "concessão automática" e à igualdade de tratamento para os nacionais de todos os Estados-Membros a partir de Outubro de 2008. Não obstante, a aplicação do sistema australiano eVisitors será acompanhada de perto. Tiveram início as negociações para um acordo de isenção de visto para estadas de curta duração entre a Comunidade Europeia e o Brasil, a fim de se alcançar a plena reciprocidade de visto com este país.

Não se realizaram progressos com o Japão, Panamá, Singapura e EUA. No que se refere a Singapura, a Comissão sugere a adopção de medidas de retaliação se, num prazo razoável, a reciprocidade completa não tiver sido alcançada.

Em relação aos EUA, e não obstante todos os esforços da Comissão e dos Estados-Membros a título individual e das promessas dos EUA de incluir outros Estados-Membros da UE no VWP ainda este ano, não se obtiveram progressos reais. Por conseguinte, a Comissão proporá a adopção de medidas de retaliação, por exemplo a restauração temporária da obrigação de visto para os nacionais dos EUA titulares de passaportes oficiais, diplomáticos e de serviço, a partir de 1 de Janeiro de 2009, se não se realizarem progressos. No que se refere ao sistema ESTA, a Comissão preparará uma avaliação preliminar e uma avaliação final quando a "Final Rule" for publicada no Registo Federal.

Tendo em conta a importância de se alcançar uma situação de plena reciprocidade nesta matéria, a Comissão anuncia a sua intenção de apresentar um novo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de Junho de 2009, embora formalmente, nos termos do n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, só esteja obrigada a apresentar tal relatório em 30 de Junho de 2010.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.

[3] COM(2006) 3 final.

[4] COM(2006) 568 final.

[5] COM(2007) 533 final.

[6] JO C 62 de 7.3.2008, p. 2.

[7] Aguardamos a notificação oficial da Bulgária.

[8] COM(2006) 3 final.

[9] JO C 19 de 25.1.2008, p. 1.