PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 2.3.2011 
SEC(2011) 243 final 
  
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
relativa à aprovação de um Acordo de Coop eração entre a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom) e o Governo da  Austrália no domínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear 
PT 2   PT RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
relativa à aprovação de um Acordo de Coop eração entre a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom) e o Governo da  Austrália no domínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear 
A. EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS 
1. I NTRODUÇÃO  
Encontra-se em vigor um Acordo Euratom-Austráli a, cuja vigência termina no início de 2012. 
Atendendo a que a Austrália é um dos principais fornecedores de urânio para os operadores de 
centrais nucleares da UE, este Acordo deve ser mantido a fim de proporcionar um quadro 
legislativo estável para as  relações neste domínio. 
O âmbito do actual Acordo é limitado às transferên cias de materiais nuc leares da Austrália 
para a Comunidade Europeia da Energia Atómi ca. Por conseguinte, em conformidade com as 
directrizes de negociação do Conselho, a Comi ssão alargou o âmbito do Acordo de modo a 
incluir as transferências de materiais, equipamentos e tecnologias. 
Embora alguns Estados-Membros da UE tenha m acordos bilaterais com a Austrália, o 
presente acordo Euratom assegura a igualdade de  tratamento para todos os Estados-Membros 
e os seus operadores e reduz a necessidade de dispor de numerosos acor dos bilaterais entre a 
Austrália e os Estados-Membros da UE. 
O Acordo prevê uma ampla cooperação no domíni o das utilizações pacíficas da energia 
nuclear, estabelecendo o enquadramento global pa ra a cooperação a nível político, técnico e 
industrial. Criará um enquadramento jurídico pa ra os Governos e os operadores industriais das 
Partes – o Governo da Austrália  e a Comunidade – que facilita rá a cooperação neste domínio. 
2. I MPORTÂNCIA DO ACORDO  
Para a Euratom, o interesse da celebração do pr esente Acordo reside no facto de a Austrália 
ser um dos seus mais importantes fornecedores  de urânio natural. Facilitar as trocas 
comerciais no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança 
do fornecimento de energia e de diversificação  das respectivas fontes. A importância da 
celebração do presente Acordo baseia-se sobret udo em imperativos comerciais. A Austrália é 
o terceiro maior produtor mundial de urânio, com uma capacidade de produção de cerca de 
8 000 t U/ano (19% da produção mundial de urânio).  As reservas de urânio da Austrália são 
as maiores do mundo, representando 23% do total.  A produção e as exportações atingem em 
média cerca de 10 000 toneladas de óx ido de urânio (8500 tU) por ano.  
O urânio australiano é vendido exclusivamente para  a produção de energia eléctrica, estando 
em vigor salvaguardas  para o assegurar. A Austrália é Pa rte no Tratado de Não proliferação 
das Armas Nucleares (TNP), na sua qualidade de  Estado não detentor de armas nucleares. O 
seu acordo de salvaguardas no âmbito do TNP entrou em vigor em 1974 e a Austrália foi o 
primeiro país no mundo a pôr em vigor o correspondente Protocolo Adicional, em 1998. A 
PT 3   PT Austrália exige que, para além destes acordos internacionais, os países compradores tenham 
com ela concluído um acordo de cooperação no domínio nuclear.  
Além disso, a conclusão do pres ente acordo reafirma os comp romissos da Austrália, da 
Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros  da União Europeia no sentido do reforço 
e da rigorosa aplicação das salvaguardas, do cont rolo das exportações e da protecção física. 
3. E STRUTURA GERAL DO ACORDO  
O objectivo do Acordo é a cooperaçã o no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear 
entre a Euratom e a Austrália. O âmbito da coop eração (artigo III) abra nge principalmente a 
segurança nuclear, o fornecimento de materiais nucleares, a transferência de tecnologias, a 
transferência de equipamentos, a protecção contra as radiações, as salvaguardas, a utilização 
de radioisótopos. O presente Acordo tem por  base o Acordo de 1981, que cobre apenas as 
transferências de materiais nucleares da Aust rália para a Euratom. O acordo revisto é, por 
natureza, bidireccional. 
Com o objectivo de actualizar o Acordo, revê as disposiçõe s obsoletas e, tanto quanto 
possível, consolida o texto prin cipal com os seus anexos e a troca de notas apensa. Foram 
mantidas as actuais disposições em matéria de não proliferação, salvaguardas e protecção 
física, transferência e retransferência, e ainda em matéria de consultas e acordos 
administrativos, confidencialidade e resolução de litígios, estabelecidas no actual Acordo e na troca de notas entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
A fim de corresponder ao desejo manifestado por ambas as Partes de alargar o seu âmbito e 
tendo em conta os desenvolvimentos mais recente s, como os alargamentos da Comunidade, o 
novo Acordo incluirá igualmente disposições co mplementares, consideradas de importância 
pelos Estados-Membros da Euratom em questão e pelo Governo da Austrália. 
Em termos de estrutura, o Acordo define ainda os  artigos sujeitos ao presente Acordo (artigo 
IV) – diferentes formas de materiais nucleares  e não nucleares – e descreve em pormenor as 
regras para o comércio de materiais nucleares , não nucleares e equipa mentos (artigo VI). O 
Acordo contém uma série de disposições que esta belecem os critérios para a transferência de 
materiais nucleares e para a resolução de di ferendos. Sublinha que os materiais nucleares 
devem ser utilizados para fins pacíficos e no re speito dos acordos de salvaguardas pertinentes 
(na Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Eu ratom, bem como os 
Acordos de Salvaguardas da AIEA e os seus Protocolos Adicionais
1). O transporte de 
materiais nucleares deve ser conforme às di sposições da Convenção Internacional sobre a 
Protecção Física dos Materiais Nucleares2.  
Além disso, o Acordo reafirma o princípio da livre circula ção dos materiais nucleares no 
interior da Comunidade. As questões relativas  à propriedade intelectual (artigo IX) são 
objecto de um tratamento pormenorizado, bem como as modalidades de intercâmbio de 
informações (artigo X). A fim de garantir  a aplicação harmoniosa do Acordo, é introduzido 
um artigo específico sobre consulta e arbitr agem (artigo XV) para o caso de surgirem 
questões sobre a correcta aplicação do Acordo. O período inicial de vigência do Acordo será 
de 30 anos, à imagem do Acordo de 1981 (artigo XVIII). 
                                                 
1 INFCIRC/540 
2 INFCIRC/274/Rev.l 
PT 4   PT B. RECOMENDAÇÃO 
A Comissão considera que o Acordo de Cooperação  entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica (Euratom) e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia 
nuclear, cuja adopção se propõe: 
– é conforme com as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 9 de Junho de 
2010; 
– cumpre os objectivos de simplificação, act ualização e alargamento do actual Acordo; 
– confirma o claro empenhamento de ambas as Pa rtes a favor da não proliferação e de um 
nível elevado de segurança nuclear, com vist a a garantir uma utilização pacífica e segura 
da energia nuclear; 
– é conforme com a política comunitária em ma téria de segurança do fornecimento de 
energia; 
– reforçará ainda mais as excelentes relações entre a UE e a Austrália no domínio da 
cooperação em política energética. 
Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos te rmos do artigo 101.º, 
segundo parágrafo, do Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica, o 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Eur opeia da Energia Atómica e o Governo da 
Austrália no domínio das utilizações pacífi cas da energia nuclear, que figura em anexo. 
PT 5   PT ANEXO  
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA AUSTRÁLIA E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) NO DOMÍNIO 
DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR 
O Governo da Austrália e a Comunidade Europe ia da Energia Atómica (Euratom), a seguir 
denominada «a Comunidade», 
DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização  da energia nuclear pa ra fins pacíficos; 
CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da  Austrália e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica relativo às transferências de  materiais nucleares da Austrália para a 
Comunidade Europeia da Ener gia Atómica, concluído em Bruxelas em 21 de Setembro de 
1981, tem um âmbito limitado e chega ao seu termo em 2012; 
REAFIRMANDO o forte empenhamento do Gover no da Austrália, da Comunidade e dos 
Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a 
aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais se desenvol ve a cooperação no domínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear en tre a Austrália e a Comunidade; 
REAFIRMANDO o apoio do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus 
Estados-Membros aos objectivos da Agência In ternacional da Energia Atómica (a seguir 
denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas; 
REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos seus 
Estados-Membros na Convenção sobre a Protec ção Física dos Materiais Nucleares, celebrada 
em Nova Iorque e Viena em 3 de Março de 1 980 e que entrou em vigor, na generalidade, em 
8 de Fevereiro de 1987 e, no que se refere  à Austrália, em 22 de Outubro de 1987; 
CONSIDERANDO que a Austrália e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes 
no Tratado de Não proliferação das Armas Nu cleares, assinado em Washington, Londres e 
Moscovo em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970, a seguir 
denominado «TNP»; 
OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nuc leares em todos os Estados-Membros da 
Comunidade, em conformidade com o Trata do que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (a seguir denominado «o Trata do Euratom») e os acordos de salvaguardas 
concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; 
OBSERVANDO que os Governos da Austrália  e de todos os Estados-Membros da 
Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; 
OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da 
Austrália e o Governo de cad a Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de 
Fornecedores Nucleares; 
PT 6   PT RECONHECENDO o princípi o da livre circulação dos materiais nucleares, não nucleares e 
equipamentos, bem como de tecnologias na Comunidade; 
ACORDANDO em que o Acordo deverá esta r em conformidade com as obrigações 
internacionais da União Europeia e do Govern o da Austrália no âmbito dos acordos da 
Organização Mundial do Comércio; 
REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos 
Estados-Membros da Comunidade nos seus ac ordos bilaterais no domínio das utilizações 
pacíficas da energia nuclear, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo I 
Definições 
Para efeitos do presente Acordo, e salvo di sposição em contrá rio, entende-se por: 
1. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, 
sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente 
Acordo.  
2. «Autoridade competente»: 
– Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation 
Office ; 
– Para a Comunidade, a Comissão Europeia  
ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer 
momento, por escrito, à outra Parte. 
3. «Equipamento»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do 
documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA.  
4. «Propriedade intelectual»: na acepção do artigo 2.º da Conve nção que institui a 
Organização Mundial da Propriedade Intelect ual, assinada em Estocolmo em 14 de 
Julho de 1967 e alterada em 28 de Setemb ro de 1979, e pode incluir outras matérias 
determinadas mutuamente pelas Partes.  
5. «Fins militares»: inclui, mas não exclusivamente, as aplicações militares directas da 
energia nuclear tais como armas nuclear es ou outros dispositivos explosivos 
nucleares (incluindo a investigação e o dese nvolvimento, ou a produção de trítio para 
utilização nessas armas nucleares e outro s dispositivos explosivos nucleares), 
propulsão nuclear militar, munições, incl uindo munições com urânio empobrecido, 
motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não 
inclui utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a 
partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num 
hospital militar. 
6. «Materiais não nucleares»: 
PT 7   PT – Deutério e água pesada (óxido de de utério) e qualquer outro composto de 
deutério em que o rácio entre átomos de  deutério e hidrogénio seja superior a 
1:5000 para utilização num reactor nuc lear tal como de finido no ponto 1.1 do 
anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), 
– Grafite de qualidade nuclear: grafite pa ra utilização num reactor nuclear, tal 
como definido no ponto 1.1 do anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orien tações relativas às transferências 
nucleares), com um grau de pureza s uperior a 5 partes por milhão de 
equivalente de boro e com uma dens idade superior a 1,50 gramas por 
centímetro cúbico. 
7. «Materiais nucleares»: todas as matérias -primas ou materiais ci ndíveis especiais na 
acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA, ap rovado na sede das Nações Unidas em 
23 de Outubro de 1956 e que entrou em vi gor em 29 de Julho de 1957 (a seguir 
denominado «o Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do arti go XX do Estatuto da AIEA que altere a 
lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do pres ente Acordo quando as Partes se tiverem 
comunicado, por escrito, que aceitam essa decisão.  
8. «Partes»: o Governo da Austrália, por um lado, e a Comunidade, por outro lado;  
«A Comunidade»: – a pessoa jurídica criada pelo Tratado Euratom e 
– os territórios a que se aplica o Tratado Euratom. 
9. «Pessoa»: qualquer pessoa física, empresa ou outra entidade regida pelas disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis na re spectiva área de jurisdição territorial das 
Partes, mas não incluindo as Partes no presente Acordo. 
10. «Tecnologia»: na acepção do anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da 
AIEA (Orientações relativas às  transferências nucleares). 
Artigo II 
Objectivo 
O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de c ooperação entre as Partes no 
domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio do benefício 
mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo da s competências respectivas de cada Parte. 
Artigo III 
Âmbito de cooperação 
1. Os materiais nucleares, os e quipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais 
nucleares produzidos como s ubproduto serão utilizados apen as para fins pacíficos e 
não podem ser utilizados para fins militares. 
PT 8   PT 2. A cooperação prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode incluir, 
entre outros aspectos:  
a) Fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos; 
b) Transferência de tecnologias, incluindo o fornecimento de informações 
relevantes para efeitos do presente ar tigo, desde que os Estados-Membros da 
Comunidade, a título individual, tenham declarado estar dispostos a efectuar tais transferências no âm bito do presente Acordo; 
c) Transferência de equipamentos que tenham sido designados pelas Partes como 
equipamentos concebidos, construídos ou operados com base em, ou utilizando, conhecimentos obtidos junto da outra Parte e que seja abrangido 
pela jurisdição de uma das Part es no momento da designação;  
d) Aquisição de equipamentos e dispositivos; e) Acesso ao equipamentos e instalações e sua utilização; 
f) Gestão do combustível irradi ado e dos resíduos radioactivos; 
g) Segurança nuclear e protecção contra as radiações; h) Salvaguardas e protecção física do material e instalações nucleares; 
i) Utilização de radioisótopos e de radiaçõ es na agricultura, na indústria e na 
medicina; 
j) Exploração geológica e geofísica, desenvolvimento, produção, processamento 
ulterior e utilização de  recursos de urânio; 
k) Investigação forense nuclear; l) Aspectos regulamentares das utiliz ações pacíficas da energia nuclear; e 
m) Outros domínios relevantes para o âm bito do presente Acordo, na medida em 
que sejam abrangidos pelos respectivos programas das Partes, 
3. A cooperação é extensível a actividades de  investigação e desenvolvimento nuclear 
de interesse mútuo para as Partes , em conformidade com disposições 
complementares a acordar pelas Partes.  
4. A cooperação a que se refere o n.º 2 do presente artigo pode ser realizada das 
seguintes formas:  
a) Organização de simpósios e seminários; b) Organização de projectos conjunt os e criação de empresas comuns; 
c) Criação de grupos de trabalho bilate rais para a realização dos projectos 
conjuntos; 
PT 9   PT d) Prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, incluindo a 
conversão de urânio e o seu enriquecimento isotópico; 
e) Trocas comerciais e cooperação comercial no domínio do ciclo do combustível 
nuclear; 
f) Transferência de equipamento indus trial e de tecnol ogia industrial; e 
g) Outras formas de cooperação que ve nham a ser definidas, por escrito, pelas 
Partes. 
5. A cooperação nos domínios específicos prev istos no n.º 2 do presente artigo pode ser 
executada, se necessário, através de acordos  entre uma entidade ju rídica da Austrália 
e uma entidade jurídica da Comunidade, que  a respectiva autoridade competente 
notifique a outra autoridade competente  como estando devidamente autorizada a 
executar essa cooperação. Esses acordos de vem incluir disposiç ões em matéria de 
protecção dos direitos de propriedade intelectual, sempre que tais direitos já existam ou passem a existir.  
Artigo IV 
Artigos sujeitos ao Acordo 
1. O presente Acordo é aplicável: 
a) Aos materiais nucleares, materiai s não nucleares, ou equipamentos, 
transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou 
através de um país terceiro. 
 Esses materiais nucleares, materiais nã o nucleares ou equipamentos passarão a 
estar sujeitos ao presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte receptora. A Parte fornecedora deve notificar por escrito a 
Parte receptora da intenção de proceder à transferência e a Parte receptora deve 
confirmar por escrito que o artigo em  questão ficará sujeito ao presente 
Acordo. O destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma 
pessoa autorizada ao abrigo da jurisdi ção territorial da Parte receptora. 
b) A todas as formas de materiais nuclear es preparadas por processos químicos ou 
físicos ou por separação is otópica, sob condição de a quantidade de material 
nuclear assim preparada só ser considerada como entrando no âmbito de aplicação do presente Acordo numa proporção igual à existente entre a 
quantidade de material nuc lear utilizada na sua pr eparação, e sujeita ao 
presente Acordo, e a quantidade total de material nuclear assim utilizada;  
c) A todas as gerações de materiai s nucleares produzidos por irradiação 
neutrónica, sob condição de a quantidad e de material nuclear assim produzida 
só ser considerada como entrando no âm bito de aplicação do presente Acordo 
na mesma proporção que a quantidade de ma terial nuclear sujeita ao presente 
Acordo e que, utilizada na sua produção, contribui para a referida produção;  
d) Aos materiais nucleares produzidos , processados ou utilizados em 
equipamentos em que: 
PT 10   PT  i) os materiais não nucleares sujeitos  ao presente Acordo foram principal ou 
totalmente responsáveis pela produçã o, processamento ou utilização desses 
materiais nucleares; e 
 ii) o equipamento3 sujeito ao presente Acordo foi totalmente responsável pela 
produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; e 
 iii) o equipamento3 tenha sido designado pela Part e fornecedora, após consulta 
da Parte receptora, como equipament o concebido, construído, fabricado ou 
operado com base em, ou utilizando, tecn ologias transferidas sujeitas ao 
presente Acordo; 
e) Aos materiais nucleares que foram sujeit os ao Acordo relativo às transferências 
de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 1981; 
f) Aos materiais nucleares que foram transferidos de Estados-Membros da 
Comunidade para a Austrália em confor midade com acordos bilaterais e que 
foram notificados à Comunidade no mome nto da entrada em vigor do presente 
Acordo; 
g) Aos materiais nucleares recuperados para fins nucleares a partir de minérios ou 
concentrados, com excepção de concentra dos de minério de urânio, que sejam 
transferidos entre as Partes , directamente ou através de um país terceiro, e cuja 
recuperação tenha sido notificada pela Parte que procede à transferência como 
sendo de relevância para o Acordo4.  
2. Os materiais nucleares, materi ais não nucleares e equipame ntos referidos no n.º 1 do 
presente artigo ficarão sujeitos às dispos ições do presente Acordo até que tenha sido 
determinado, de acordo com os procedimen tos previstos no aco rdo administrativo, 
que:  
a) Foram retransferidos para fora da ár ea de jurisdição da Parte receptora em 
conformidade com o artigo VII, n.ºs 5 e 6, do presente Acordo; 
b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade 
nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se  refere o artigo 
VII, n.º 1, ou tornaram-se, na práti ca, irrecuperáveis. Com o objectivo de 
determinar o momento em que os materi ais nucleares sujeitos ao presente 
Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis 
para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto 
de vista das salvaguardas, ambas as Pa rtes aceitam a decisão tomada pela 
AIEA em conformidade com as disposiç ões relativas ao termo de validade das 
salvaguardas, que figuram no acordo de  salvaguardas pe rtinente no qual a 
AIEA é Parte; 
                                                 
3 Para efeitos do presente artigo, o equipamento limita-se aos pontos 1.1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do 
documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1, mas não inclui os seus subcomponentes. 
4 Se estes materiais nucleares não puderem ser sujeito s a todas as condições estabelecidas no artigo VII, 
não serão utilizados até que as Partes se tenham consultado e decidido das medidas de salvaguarda e de 
protecção física a aplicar. 
PT 11   PT c) Os materiais não nucleares e os equipa mentos deixaram de ser utilizáveis para 
fins nucleares; ou 
d) As Partes decidem que os mesmos de ixam de estar sujeitos ao presente 
Acordo. 
3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham mani festado dispostos a 
colocar as transferências de tecnologias ao abrigo do presente Acordo, estas ficam 
sujeitas ao presente Acordo mediante no tificação, por escrito, do Estado-Membro em 
causa à Comissão Europeia. Antes de cad a transferência, deve ser efectuada 
notificação prévia entre o(s) Estado( s)-Membro(s) em questão e a Comissão 
Europeia, por um lado, e o Gover no da Austrália, por outro.  
Artigo V 
Enriquecimento  
Antes do enriquecimento de um material nuclear sujeito ao presente Acordo em vinte (20) por 
cento ou mais no isótopo U235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes e 
deve ser notificada a AIEA. Esse consentimento  deve descrever as c ondições nas quais pode 
ser utilizado o urânio enrique cido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido 
pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição. 
Artigo VI 
Comércio de materiais nucleares, mate riais não nucleares e equipamentos  
1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos 
efectuada no quadro das actividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e 
da Austrália em matéria de utilizações p acíficas da energia nuclear, enumerados no 
artigo VII. 
2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, 
por uma das Partes ou por pessoas no interi or da Comunidade ou sob a jurisdição do 
Governo da Austrália, de materiais nucleares, materiais não nucleares e 
equipamentos. 
3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da 
aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo 
estabelecido pela Comunidade em c onformidade com o Tratado Euratom e do 
sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não 
nucleares e equipamentos estabeleci do pelo Governo da Austrália.  
4. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para colocar  entraves à livre 
circulação de materiais nucleares, mate riais não nucleares, equipamentos e 
tecnologias no interior do território da Comunidade.  
5. As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços 
serão efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e o direito derivado, nem as disposições legislativas 
e regulamentares da Austrália.  
PT 12   PT 6. Para além do disposto no arti go VII, n.ºs 5 e 6, as retr ansferências de artigos ou 
tecnologias sujeitos ao presente Acordo fo ra da área de jurisdição das Partes só 
podem ser efectuadas no âmbito dos compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e pelo Governo da Austrália no âmbito do grupo 
de países fornecedores de energia nuclea r, conhecido sob a designação de Grupo de 
Fornecedores Nucleares. Em especial, aplicam-se às retransferências de quaisquer artigos sujeitos ao presente acordo as Or ientações relativas às transferências 
nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev. 9/Parte 1 da AIEA.  
Artigo VII 
Materiais nucleares sujeitos ao Acordo  
1. Os materiais nucleares abrangidos pelo pr esente Acordo ficam sujeitos às seguintes 
condições: 
a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e 
às salvaguardas da AIEA  previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, 
eventualmente revistos e substituídos, e em conformidade com o Tratado de 
Não proliferação: 
i) Acordo entre os Estados-Membros da  Comunidade não dotados de armas 
nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência 
Internacional da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 5 de Abril 
de 1973 e que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado 
sob a referência INFCIRC/193 da AIEA); 
ii) Acordo entre a França, a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e a 
Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Julho de 1978, que entrou em vigor em 12 de Se tembro de 1981 (publicado sob a 
referência INFCIRC/290 da AIEA); 
iii) Acordo entre o Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da 
Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assi nado em Viena em 6 de Setembro 
de 1976 e que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCI RC/263 da AIEA);  
iv) Os Protocolos Adicionais conclu ídos em 22 de Setembro de 1998, que 
entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/ 540 da AIEA (corrigido) (Sistema 
de Salvaguardas Reforçado, Parte II); 
b) Na Austrália, às salvaguardas da  AIEA, nos termos do Acordo relativo à 
aplicação de salvaguardas em ligação co m o Tratado de Não Proliferação de 
Armas Nucleares, concluído entre a Aust rália e a Agência Internacional da 
Energia Atómica, o qual entrou em vigor  em 10 de Julho de 1974 (publicado 
sob a referência INFCIRC/217 da AIEA ), complementado por um Protocolo 
Adicional ao Acordo concluído entre a Au strália e a Agência Internacional da 
Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o 
PT 13   PT Tratado de Não proliferação de Armas Nu cleares, assinado em Viena, em 23 de 
Setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de Dezembro de 1998 (publicado sob a referência INFCIRC/217/Add.1 da AIEA). 
2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AI EA referidos no n.º 1 do presente artigo 
for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de  salvaguardas previstos no n.º 1, alíneas 
a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível,  
a) a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de 
salvaguardas da Euratom, que garantam  uma eficácia e cobertura equivalentes 
às fornecidas pelos acordos de salvagua rdas previstos no n.º 1, alínea a), do 
presente artigo, ou, se tal não for possível, 
b) As Partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma 
eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 1, alíneas a)  ou b), do presente artigo. 
3. Serão aplicadas medidas de protecção físi ca a níveis que satisfaçam sempre, pelo 
menos, os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 
da AIEA (Orientações rela tivas às transferências nuc leares); para além deste 
documento, os Estados-Membros da Comuni dade ou a Comissão Europeia, conforme 
o caso, e a Austrália devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para 
as suas obrigações decorrentes da Convenção  Internacional sobre a Protecção Física 
dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de Março de 1980, incluindo as eventuais 
alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4, corrigido, da  AIEA (Protecção física dos materiais 
nucleares). O transporte será  sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre 
a Protecção Física dos Materiais Nuclear es, concluída em 3 de Março de 1980, 
incluindo as eventuais alterações em vigor  para cada uma das Partes, bem como à 
aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais 
radioactivos (Normas de Seguran ça da AIEA, Série TS-R-1).  
4. A segurança nuclear e a gestão dos resí duos serão sujeitas à Convenção sobre a 
Segurança Nuclear, concluída em Viena em 17 de Junho de 1994 e que entrou em 
vigor em 24 de Outubro de 1996 (INFCIRC/ 449 da AIEA), à Convenção Conjunta 
sobre a Segurança da Gestão do Combustível  Irradiado e a Segurança da Gestão dos 
Resíduos Radioactivos, concluída em Vien a em 5 de Setembro de 1997 e que entrou 
em vigor em 18 de Junho de 2001 (INFCIR C/546 da AIEA), à Convenção sobre 
Assistência em Caso de Acidente Nuclea r ou Emergência Radiol ógica, concluída em 
Viena em 26 de Setembro de 1986 e que en trou em vigor em 26 de Fevereiro de 
1987 (INFCIRC/336 da AIEA), à Convenção sobre Notificação Rápida de um 
Acidente Nuclear, concluída em Viena em 26 de Setembro de 1986 e que entrou em vigor em 27 de Outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA).  
5. Os materiais nucleares sujeitos ao presente  Acordo não serão tran sferidos para fora 
da área de jurisdição territorial da Part e receptora sem o consentimento prévio por 
escrito da Parte fornecedora, excepto em conformidade com o disposto no n.º 6 do 
presente artigo.  
PT 14   PT 6. A partir da data de entrada em vigor do pr esente Acordo, as Partes procederão ao 
intercâmbio de listas de países tercei ros para os quais são autorizadas as 
retransferências pela outra Parte nos termos  do n.º 5 do presente artigo. As Partes 
notificar-se-ão mutuamente das alterações às respectivas listas de países terceiros.  
Artigo VIII 
Reprocessamento 
As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que  contenha materiais 
nucleares sujeitos ao presente Acordo desde que esse reprocessamento seja efectuado em 
conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.  
Artigo IX 
Propriedade intelectual 
As Partes devem assegurar uma protecção ade quada e efectiva da propriedade intelectual 
criada e da tecnologia transferida em resulta do da cooperação no âmbito do presente Acordo, 
em conformidade com as medidas documentais es tabelecidas entre as Pa rtes e com os acordos 
internacionais pertinentes e as di sposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália 
e na União Europeia, na Comunida de ou nos seus Estados-Membros.  
Artigo X 
Intercâmbio de informações 
1. a) As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na 
Comunidade ou sob a jurisdição do Gover no da Austrália as informações de que 
disponham sobre as matérias abrangidas pe lo âmbito de aplicação do presente 
Acordo. 
b) O fornecimento de informações recebidas de terceiros ao abrigo de condições 
que impeçam tal fornecimento será excluído do âmbito de aplicação do 
presente Acordo. 
c) As informações consideradas pela  Parte fornecedora como sendo de valor 
comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados 
pelas Partes. 
2. a) As Partes devem promover e facilita r o intercâmbio de informações entre 
pessoas sob a jurisdição do Governo da Austrália, por um lado, e pessoas na 
Comunidade, por outro, sobre as matérias ab rangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente Acordo.  
b) As informações que sejam propriedade  dessas pessoas só serão fornecidas com 
o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas. 
3. As Partes adoptarão todas as precauções  adequadas para preservar o carácter 
confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente 
Acordo.  
PT 15   PT Artigo XI 
Aplicação do Acordo 
1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas de boa fé de modo a evitar 
qualquer impedimento, demora ou interferên cia indevida nas actividades nucleares 
desenvolvidas na Austrália e na Comunida de e a ser coerentes com as práticas 
prudentes de gestão nece ssárias a um desempenho económico e seguro das suas 
actividades nucleares. 
2. As disposições do presente Acordo não se rão utilizadas para obter vantagens 
comerciais ou industriais, nem para in terferir nos intere sses comerciais ou 
industriais, nacionais ou internacionais , de qualquer das Partes ou pessoas 
autorizadas, nem para interferir na políti ca nuclear de qualquer das Partes ou dos 
Governos dos Estados-Membros da Comuni dade, nem para impedir a promoção das 
utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a 
circulação de materiais sujeitos ou notif icados para serem sujeitos ao presente 
Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisd ição territorial das Partes como entre a 
Austrália e a Comunidade.  
3. A contabilidade de materiais nucleares suje itos ao presente Acordo será baseada na 
fungibilidade dos materiais nucleares e nos princípios da proporcionalidade e 
equivalência dos materiais nucleares em  conformidade com o estabelecido nos 
acordos administrativos referidos no artigo XII do presente Acordo.  
4. Qualquer alteração às circulares de inform ação da AIEA referidas nos artigos I, IV, 
VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do  presente Acordo quando as 
Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que 
aceitam essa alteração.  
Artigo XII 
Acordos administrativos 
1. As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão disposições 
administrativas destinadas a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo. 
2. Um acordo administrativo estabelecido nos termos do n.º 1 do presente artigo pode 
ser alterado mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes.  
Artigo XIII 
Legislação aplicável 
1. A cooperação prevista no âmbito do presen te Acordo deve ser conforme com as 
disposições legislativas e regulamentares em  vigor na Austrália e na União Europeia 
bem como com os acordos internacionais  assinados pelas Partes. No caso da 
Comunidade, a legislação aplicável inclui  o Tratado Euratom e o direito derivado 
correspondente. 
PT 16   PT 2. Cada Parte será responsável, para com a out ra Parte, por assegurar  que as disposições 
do presente Acordo sejam aceites e respeitadas,  no que respeita à Austrália, por todas 
as suas empresas públicas e por todas as  pessoas sob a sua jurisdição, e, no que 
respeita à Comunidade, por todas as pe ssoas na Comunidade  a quem tenha sido 
concedida autorização nos termos do presente Acordo.  
Artigo XIV 
Incumprimento 
1. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das 
disposições materiais do Acordo, a outra Pa rte pode, mediante notificação escrita, 
suspender ou denunciar, total ou parcialm ente, a cooperação no âmbito do presente 
Acordo.  
2. Antes de uma das Partes actuar neste sent ido, as Partes consultar-se-ão a fim de 
chegar a uma decisão quanto à necessidade  de medidas correctivas e, em caso 
afirmativo, determinar quais as medidas correctivas a tomar e o calendário para a sua aplicação.  
3. A acção prevista no n.º 1 do presente arti go só será adoptada caso não sejam 
executadas as medidas decididas dentro do prazo determinado pelas Partes ou, caso 
não se encontre uma solução, depois de decorrido um período de tempo razoável. 
Nestes casos, a Parte fornecedora tem o dire ito de exigir a devolução dos materiais 
nucleares sujeitos ao presente Acordo. 
4. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de detonação de um engenho 
explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade não possuidor de armas 
nucleares ou pela Austrália. 
Artigo XV 
Consulta e arbitragem 
1. A pedido de uma das Partes, os representant es das Partes reunirão quando necessário 
para efectuar consultas mútuas sobre que stões decorrentes da aplicação do presente 
Acordo, supervisionar o seu funcionament o e debater modalidades de cooperação 
adicionais aos previstos no presente Ac ordo. Essas consultas podem também assumir 
a forma de troca de correspondência. Concreta mente, as Partes consultar-se-ão antes 
do início de novos projectos de enriquecime nto ou reprocessamento relevantes para 
os materiais nucleares suje itos ao presente Acordo. 
2. Qualquer litígio decorrente da  interpretação ou da apli cação do presente Acordo que 
não seja resolvido por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as 
Partes será submetido, a pedido de uma da s Partes, a um Tribunal de Arbitragem 
composto por três árbitros. Cada Parte desi gnará um árbitro e os dois árbitros assim 
designados elegerão um terceiro, que não se ja nacional de uma das Partes, para ser o 
Presidente. Se, no prazo de trinta dias a pós o pedido de arbitragem, uma das Partes 
não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao 
Presidente do Tribunal Internacional de Ju stiça que designe um árbitro para a Parte 
que não designou árbitro. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação 
dos árbitros para ambas as Partes, o terc eiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer 
PT 17   PT Parte pode solicitar ao Presidente do Tribuna l Internacional de Justiça que designe o 
terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constituirá o 
quórum e todas as decisões serão tomada s por maioria dos votos de todos os 
membros do Tribunal de Arbitragem. O pr ocesso de arbitrag em é fixado pelo 
Tribunal. As decisões do Tribunal são vincul ativas para ambas as Partes e por elas 
executadas. Os honorários dos árbitros serã o calculados na mesma base que os dos 
juízes ad hoc  do Tribunal Internacional de Justiça.  
3. Para efeitos de resolução de litígios, será  utilizada a versão em língua inglesa do 
presente Acordo.  
Artigo XVI 
Disposições complementares 
As disposições dos acordos de cooperação bilate ral no domínio nuclear entre a Austrália e os 
Estados-Membros da Comunidade serão consider adas complementares ao presente Acordo, 
tendo prevalência, nos pont os pertinentes, as dis posições do presente Acordo. 
Artigo XVII 
Alterações  
1. As Partes podem consultar-se, a pedido de  uma das Partes, sobre as alterações 
eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os 
progressos internacionais no domín io das salvaguardas nucleares. 
2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o acordarem.  
3. Qualquer alteração entrará em vigor na data  especificada pelas Pa rtes, mediante troca 
de notas diplomáticas entre as Partes.  
4. O anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado 
em conformidade com o presente artigo.  
Artigo XVIII 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente Acordo entra em vigor na data  da última notificação, por escrito, da 
conclusão dos procedimentos internos da s Partes necessários para o efeito. 
2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É 
renovado automaticamente por pe ríodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo 
menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma Parte notifique a outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo.  
3. Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de uma 
cooperação dele decorrente por qualquer razã o que seja, as obrigações previstas nos 
artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,  XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor 
enquanto qualquer material nuclear, materi al não nuclear e equipamento sujeito a 
esses artigos se encontrar na Comunidade  ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde 
PT 18   PT quer que seja, ou até que seja mutuam ente determinado pelas Partes, em 
conformidade com as disposições do artigo IV, que estes materiais nucleares já não 
são utilizáveis ou já não são, na prática,  recuperáveis para processamento numa 
forma que seja utilizável para qualquer actividade nucle ar pertinente do ponto de 
vista das salvaguardas.  
4. O presente Acordo substitui:  
a) O Acordo entre o Governo da Austráli a e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica relativo às transferências de ma teriais nucleares da Austrália para a 
Comunidade Europeia da Energia Atóm ica, concluído em Bruxelas em 21 de 
Setembro de 1981; 
b) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao 
intercâmbio internacional de obrigaçõ es de salvaguardas, do Acordo entre o 
Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) 
relativo às transferências de materiai s nucleares, de 21 de Setembro de 1981, 
concluído em Bruxelas em 8 de Setembro de 1993; 
c) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às 
transferências de plutónio, do Acor do entre o Governo da Austrália e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómi ca (Euratom) relativo às transferências 
de materiais nucleares, de 21 de Sete mbro de 1981, concluído em Bruxelas em 
8 de Setembro de 1993; e 
d) A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da 
Austrália e a Comunidade Europeia da energia Atómica (Euratom), relativo às 
transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e 
a Comunidade Europeia da Energi a Atómica (Euratom) relativo às 
transferências de materiais nucleares da  Austrália para a Euratom, a carta de 
acompanhamento n.º 2, de 21 de Setembro de 1981, e as disposições de 
execução relativas às transferências de  plutónio, de 8 de Setembro de 1993. 
FEITO em …………………., em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, 
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, es tónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, 
inglesa, italiana, letã, lituan a, maltesa, neerlandesa, polaca,  portuguesa, romena e sueca, 
fazendo todos os textos igualmente fé. 
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o ef eito devidamente autorizados, assinaram o 
presente Acordo. 
Pela Comunidade Europeia da Energi a Atómica Pelo Governo da Austrália 
[assinatura] [assinatura 
PT 19   PT ANEXO A 
REPROCESSAMENTO 
Considerando que o artigo VIII do Acordo prevê que os materiais nucleares sujeitos ao 
presente Acordo (a seguir denominados MNSA ) só serão reprocessados de acordo com as 
condições enunciadas no presente anexo,  
As Partes no presente Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio 
requerem medidas especiais te ndentes a reduzir o risco de  proliferação nuclear; 
Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, 
na gestão dos materiais contidos no combustível  irradiado ou noutras utilizações pacíficas não 
explosivas, incluindo a investigação; 
Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente 
anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, as necessidade s a longo prazo dos programas do ciclo do 
combustível nuclear das Partes; 
Determinadas a continuar a apoiar o desenvolvi mento das salvaguardas internacionais e de 
outras medidas pertinentes para o reprocessament o e o plutónio, incluindo medidas destinadas 
a promover a resistência à proliferação e uma protecção física efectiva; 
Acordaram no seguinte: 
Artigo 1.º 
Os MNSA podem ser reprocessados de  acordo com as seguintes condições: 
a) O reprocessamento será efectuado te ndo em vista a utilização dos recursos 
energéticos ou a gestão dos  materiais contidos no co mbustível irradiado, em 
conformidade com o programa do cicl o do combustível nuclear mutuamente 
acordado em consulta entre as autoridades competentes; 
b) A Parte que tenciona efectuar essas ac tividades deve fornecer uma descrição do 
eventual programa do ciclo do combustív el nuclear proposto, incluindo dados 
pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar pertinente 
para efeitos do reprocessamento e da ar mazenagem, utilização e transporte do 
plutónio; 
c) O plutónio separado deve ser armaze nado e utilizado em conformidade com o 
programa do ciclo do combustível nuclear  referido na alínea a) do presente 
artigo; e 
d) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins 
pacíficos não explosivos, incluindo a i nvestigação, só serã o levados a efeito 
nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência 
de consultas nos termos do artigo 2.º do presente anexo. 
PT 20   PT Artigo 2.º 
Terão lugar consultas entre as Partes num prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido 
de qualquer das Partes: 
a) Para passar em revist a a aplicação das disposições do presente anexo; 
b) Para ter em conta alterações ao programa do ciclo do combustível nuclear 
referido no artigo 1.º do presente anexo; 
c) Para examinar os melhor amentos a introduzir nas salv aguardas internacionais e 
outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e 
internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou 
d) Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e 
transporte do plutónio se parado para outros fins pacíficos não explosivos, 
incluindo a investigação.