Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE"

(2001/C 311/01)

Em 23 de Março de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 25 de Julho de 2001, sendo relator A. De Vadder.

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Síntese do parecer

1.1. O CES interroga-se quanto à conveniência de rever a Directiva "Máquinas" tão cedo após a sua entrada em vigor. Cabe perguntar-se se já existe a experiência necessária com a aplicação da directiva para permitir a sua revisão. Além disso, não é reconhecido que a aplicação da directiva actual causa ainda grandes problemas.

1.2. As alterações propostas pela Comissão não servem o objectivo expresso de simplificação, uma vez que a regulamentação continua a ser demasiado complexa.

1.3. No entanto, a proposta contém elementos positivos que poderão ser aproveitados em futuras directivas, designadamente:

- optou-se por apresentar uma versão reformulada do texto da directiva, em vez de uma série de propostas de alteração do texto actual, o que contribui para uma maior clareza;

- o âmbito de aplicação foi precisado, tendo igualmente em conta a sobreposição com a Directiva 73/23/CEE;

- alargou-se o âmbito de aplicação para abranger os aparelhos portáteis de carga explosiva, os elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias e os aparelhos de elevação para pessoas de mobilidade reduzida;

- vários procedimentos e noções foram clarificados;

- foi introduzida a obrigatoriedade de um manual de montagem para as quase-máquinas;

- foi previsto o reforço da cooperação entre os Estados-Membros em matérias de transmissão das informações relativas à vigilância do mercado.

1.4. A impressão geral é de que é ainda necessário esclarecer e melhorar muitos pontos. O Comité Económico e Social apresentou, por isso, uma série de recomendações para tornar ainda mais preciso o âmbito de aplicação e mais claros os procedimentos, as noções e a terminologia empregues.

2. Introdução

2.1. A proposta em apreço constitui uma revisão da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (geralmente designada Directiva "Máquinas").

2.2. A revisão tem por objectivo, por um lado, melhorar a segurança jurídica do texto, colocando à disposição das pessoas encarregadas de respeitar e de fazer respeitar a directiva um texto mais claro e, por outro lado, adaptar e precisar o âmbito de aplicação. Além disso, procura assegurar um nível de segurança e de saúde tão elevado quanto possível.

2.3. A revisão da directiva baseou-se em larga medida nas propostas de um grupo de peritos independentes de alto nível, presidido por Bernhard Molitor(1). Algumas dessas propostas eram bastante gerais e aplicavam-se ao conjunto das directivas; outras referiam-se mais especificamente à Directiva "Máquinas".

2.4. Tendo em conta a importância e o número das alterações propostas, e para garantir uma maior transparência do texto, a presente proposta é apresentada mais sob a forma de uma versão reformulada do texto do que de uma directiva que altera a Directiva 98/37/CE. O alargamento do âmbito de aplicação implica igualmente a alteração da Directiva 95/16/CE "Ascensores".

2.5. A presente proposta de revisão da Directiva "Máquinas" baseia-se no artigo 95.o do Tratado, que enuncia os princípios relativos ao estabelecimento do mercado interno. A Directiva "Máquinas" assegura a livre circulação das máquinas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação que satisfazem as exigências essenciais de segurança, de saúde e de defesa dos consumidores, definidas no texto.

2.6. A proposta de directiva tem grande importância não apenas para o sector da indústria mecânica, que inclui as máquinas, os aparelhos mecânicos e os componentes. Como produtor dos bens de equipamento necessários para a agricultura, as explorações mineiras, a construção, os transportes e o conjunto dos outros sectores industriais, o sector mecânico representa um papel-chave no conjunto da economia. A competitividade dos outros sectores económicos depende, em grande parte, dos equipamentos e instalações fornecidos pela indústria mecânica.

2.7. A presente proposta é igualmente importante no que concerne ao custo social decorrente dos acidentes directamente provocados pela utilização de máquinas. O número de acidentes pode ser reduzido através da integração da segurança na concepção e na construção das máquinas, bem como através de instalação e de manutenção correctas.

2.8. No que respeita ao conteúdo da proposta de directiva, há a registar, para além de uma melhor definição de várias noções e da clarificação dos procedimentos, três alterações de vulto no âmbito de aplicação:

- inclusão dos aparelhos portáteis de carga explosiva, tais como martelos de rebitar, pistolas de abate, de marcação, etc., cuja carga explosiva não tenha acção directa sobre a peça. Actualmente, estes aparelhos são excluídos da directiva porque são considerados armas de fogo, mesmo que se enquadrem inteiramente na definição dada pela directiva;

- inclusão dos elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias. Hoje em dia, não existe qualquer legislação europeia na matéria;

- inclusão de aparelhos de elevação para pessoas de mobilidade reduzida.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité interroga-se quanto à utilidade de rever nesta fase a Directiva "Máquinas". De facto, as suas disposições só se aplicam desde 1995, e para algumas máquinas mesmo só desde 1997. Cabe perguntar se foi já obtida suficiente experiência com a aplicação da directiva para permitir a revisão da mesma. Por outro lado, não pode esquecer-se que muitas empresas e fabricantes, assim como instaladores e utilizadores, têm de realizar grandes esforços para assimilar uma regulamentação tão complexa. Agora que foi finalmente conseguida a aplicação correcta da directiva, afigura-se um tanto paradoxal pretender introduzir já uma nova série de alterações.

3.2. Quanto aos aspectos mais concretos da proposta de directiva, o Comité considera positivo que se tenha optado por uma reformulação geral devido ao grande número de alterações a introduzir na Directiva 98/37/CE, a qual é já, por sua vez, a codificação da directiva original 89/392/CE e das alterações à mesma. A apresentação da nova versão completa torna o texto mais claro e facilita a leitura e a compreensão da directiva, assim como a respectiva transposição e aplicação. O CES recomenda ainda que se envidem esforços no sentido da formação sobre esta matéria, ainda tão complexa.

3.3. A Comissão procurou, em grande medida, dar sequência às propostas apresentadas sobre a Directiva "Máquinas" pelo grupo de peritos presidido por Bernhard Molitor. O objectivo dessas propostas é a simplificação da regulamentação. O Comité considera, porém, que a proposta em apreço não satisfaz inteiramente esse objectivo e que a directiva continua a ser demasiado complexa. O Comité apela, pois, à Comissão que, após as consultas necessárias, seja extremamente cautelosa na adaptação do texto, por forma a não o complicar ainda mais.

3.4. A proposta de directiva tem como base jurídica o artigo 95.o do Tratado e visa assegurar a livre circulação das máquinas. Este objectivo assume forma concreta numa série de alterações propostas, especialmente através do alargamento do âmbito de aplicação aos aparelhos portáteis de carga explosiva, aos elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas e de mercadorias e aos aparelhos de elevação para pessoas de mobilidade reduzida (com a correspondente alteração da Directiva 96/16/CE relativa aos ascensores), sobre os quais não existe actualmente qualquer legislação europeia.

3.5. São de louvar os objectivos de definir mais exactamente o âmbito de aplicação da directiva, de clarificar a definição de algumas noções e de explicitar os procedimentos previstos. Tal permite uma maior segurança jurídica. Assim, termos como "máquina", "colocação no mercado", "entrada em serviço", "fabricante" e "mandatário" foram definidos de maneira mais precisa. Subsistem, porém, algumas imprecisões (nomeadamente no que se refere à exclusão dos motores). É seguramente possível tornar ainda mais claros o âmbito de aplicação e as novas noções. O CES analisará mais detalhadamente essa questão nas suas observações na especialidade, mormente no que concerne aos artigos 1.o e 2.o

3.6. No que respeita às "quase-máquinas", a proposta impõe o fornecimento de um manual de montagem. O Comité aplaude esta melhoria em relação à situação actual, mas considera que continuam a existir muitas ambiguidades.

3.7. Foi dada especial atenção à sobreposição com a Directiva 73/23/CEE alterada, relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (alínea j) do n.o 2 do art. 1.o). O texto proposto representa uma melhoria, mas poderia ser ainda mais claro.

3.8. Os procedimentos de avaliação da conformidade da directiva foram explicitados. O procedimento simplificado preceituado no n.o 2 do artigo 12.o, na ausência de efeitos úteis da directiva, aufere o aval do CES. No entanto, o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 12.o para as máquinas do Anexo IV ("máquinas perigosas") deveria ser descrito de maneira ainda mais compreensível para o fabricante.

3.9. No que concerne à avaliação da conformidade das máquinas com vista à colocação no mercado (artigo 14.o), a proposta de directiva chama a atenção para os critérios a cumprir pelos Estados-Membros na aprovação dos organismos a notificar. O Comité considera importante o dever de um Estado-Membro revogar a sua aprovação de um organismo que tenha emitido, de forma recorrente, certificados a modelos de máquinas que não preenchem as exigências essenciais de segurança e de saúde, assim como de informar a Comissão dessa revogação.

3.10. O Comité congratula-se igualmente pela especificação de que nas máquinas não poderá ser aposta qualquer outra marcação que prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação "CE" (art. 16.o).

3.11. O Comité considera muito positivo o reforço da cooperação entre Estados-Membros em matéria de transmissão das informações relativas à vigilância do mercado (art. 19.o).

3.12. Finalmente, o Comité observa que o texto da directiva nem sempre foi traduzido para outras línguas com a precisão devida (designadamente a versão neerlandesa).

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 1.o

4.1.1. A alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o refere-se apenas aos veículos utilizados nos aeroportos e na indústria de extracção de minerais e a alínea e) do n.o 2 exclui do âmbito de aplicação da directiva todos os meios de transporte. Desse modo, categorias inteiras de meios de transporte deixam de estar abrangidas pela legislação existente (como por exemplo, os veículos que nunca são utilizados na via pública). O texto actual da Directiva 98/37/CE (nono travessão do n.o 3 do artigo 1.o) é, a este respeito, bastante mais claro.

O CES sugere, por isso, que se mantenha a formulação anterior.

4.1.2. A alínea a) do n.o 2 não tem em consideração se determinados componentes ou equipamentos também podem ser utilizados para a construção de novas máquinas. Não é claro qual o destino final desses componentes.

O CES propõe que as instruções incluam a indicação de que os componentes ou equipamentos em questão se destinam exclusivamente a substituir componentes ou equipamentos idênticos.

Além do mais, não é suficientemente claro se é ou não obrigatório fornecer instruções.

4.1.3. A alínea b) do n.o 2 exclui do âmbito de aplicação materiais específicos para feiras e parques de atracções. O CES compreende que esses materiais sejam excluídos da presente proposta de directiva, mas recomenda que os mesmos sejam objecto de uma regulamentação específica em directiva a elaborar futuramente. De facto, não há actualmente qualquer legislação na matéria a nível europeu.

4.1.4. A noção de "meio de transporte" na alínea e) do n.o 2 não é claramente definida e poderá dar azo a confusões. Por exemplo, será que os tractores estão incluídos (12.o travessão do n.o 3 do art. 1.o da Directiva 98/37/CE)? E os navios de alto mar e respectivos equipamentos (10.o travessão do n.o 3 do art. 1.o da Directiva 98/37/CE)? O Comité recomenda a manutenção da formulação anterior.

4.1.5. Na alínea j), subalínea i), do n.o 2 deveria ser claramente especificado que se trata de "aparelhos eléctricos e electrónicos" para uso doméstico, e não apenas "electrodomésticos", como em algumas versões linguísticas.

4.1.6. Ainda na alínea j), o Comité propõe que a definição de "electrodomésticos" inclua uma limitação de potência, a qual poderá ser aplicada de maneira flexível através do procedimento previsto no artigo 8.o

4.1.7. A alínea l) do n.o 2 refere-se a "motores de qualquer tipo". O Comité entende que apenas deveriam ser excluídos os motores eléctricos, por estarem abrangidos pela Directiva 73/23/CEE. Todos os outros tipos de motor (hidromotores, motores hidráulicos, motores atmosféricos, etc.) deveriam ser abrangidas pela presente proposta de directiva e, por isso, ser considerados como "quase-máquinas".

4.2. Artigo 2.o

4.2.1. A alínea c) refere que o "equipamento intermutável" não pode constituir uma "ferramenta". No entender do CES, deveria dar-se antes de mais uma definição de "ferramenta".

4.2.2. A alínea c) refere dispositivos que são montados após a "entrada em serviço". O CES considera que esta disposição deveria constar da alínea j) "colocação no mercado".

4.2.3. No que respeita à alínea d), subalínea iv), o CES constata que os sistemas de extracção de fumo ou de poeiras destinados às máquinas não são acompanhados de referências a "segurança" ou "protecção", ao contrário dos outros componentes de segurança referidos nesta alínea.

4.2.4. As alíneas a) e i) referem um "sistema de accionamento". Não é claro o que se pretende dizer com este termo, para o qual o CES solicita uma definição.

4.2.5. A alínea e) dá uma definição de "acessório de elevação". Já o ponto 4.1.1 do Anexo I refere e define "operação de elevação", ao passo que a subalínea iv) da alínea a) e as subalíneas vi) e vii) da alínea d) mencionam "aparelhos de elevação".

O CES constata que não é dada qualquer definição para este último termo.

4.2.6. A alínea i) define como "quase-máquina" um conjunto que "quase" constitui uma máquina. No entender do CES, deve especificar-se claramente o que se entende por "quase", a fim de evitar uma nova zona de indefinição.

4.2.7. As alíneas j) e k) referem exclusivamente "máquinas", descurando o facto de que a directiva se aplica igualmente aos produtos referidos no artigo 2.o, segundo parágrafo, alíneas a) a i), assim como aos veículos referidos na alínea b) do artigo 1.o O CES considera que as alíneas j) e k) devem ser completadas nesse sentido.

4.2.8. O Comité é de opinião que a formulação da alínea k) é demasiado complicada. O primeiro período refere a "concepção e realização", o que exclui os fabricantes que apenas dêem o seu nome ou marca às máquinas mas não as concebam ou realizem.

4.2.8.1. Do mesmo modo, o texto da subalínea i) da alínea k) refere "conceba ou mande conceber, realize ou mande realizar". O CES recomenda que o texto seja reformulado de maneira mais clara para prevenir a ambiguidade.

4.2.9. O Comité constata que, de harmonia com as definições, se ninguém assumir a responsabilidade, não poderá ser identificado o fabricante. O CES propõe, por isso, que se torne a introduzir, numa forma adaptada, o processo claríssimo preceituado no n.o 7 do artigo 8.o da Directiva 98/37/CE, que dispõe que "se nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido na Comunidade tiverem satisfeito as obrigações constantes dos n.os 1 a 6, essas obrigações incumbirão a qualquer pessoa que coloque a máquina ou o componente de segurança no mercado na Comunidade. As mesmas obrigações aplicam-se a quem monte máquinas ou partes de máquinas ou componentes de máquinas de origens diversas ou fabrique a máquina ou o componente de segurança para seu próprio uso".

4.3. Artigo 6.o

No entender do Comité, o n.o 3 do artigo 6.o deveria aplicar-se não apenas a feiras, exposições e demonstrações, mas também à realização de testes. Por outro lado, o CES sugere a adopção de medidas mais rigorosas para encorajar os Estados-Membros a efectuarem um controlo mais eficaz do cumprimento destas disposições.

4.4. Artigo 8.o

4.4.1. O Comité constata que para as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do art. 8.o é aplicável um procedimento que deverá levar a uma conclusão no prazo de três meses (n.o 3 do artigo 22.o). Os pontos em questão são a actualização das listas de componentes de segurança e a definição das modalidades de cooperação entre Estados-Membros. O Comité entende que o prazo previsto não tem necessariamente de ser fixado.

4.5. Artigo 9.o

4.5.1. Este artigo permite aos Estados-Membros proibir ou restringir a colocação no mercado de uma dada categoria de máquinas ou sujeitá-la a condições especiais sempre que o considere necessário para proteger a segurança e a saúde. Essa decisão entra imediatamente em vigor e pode ser aplicável a toda a União Europeia num prazo de três meses.

4.5.2. O Comité considera que é conferido um poder de decisão excessivo aos Estados-Membros (entrada em vigor imediata e sem consulta das restantes partes). Na opinião do CES, as condições técnicas impostas pelo Anexo I deveriam ser determinantes e a vigilância do mercado (art. 4.o) e a cláusula de salvaguarda constituem medidas suficientes, pelo que o artigo 9.o é desnecessário (assim como a alínea e) do artigo 8.o, que lhe faz referência).

4.6. Artigo 12.o

4.6.1. O n.o 4 do art. 12.o diz respeito às máquinas e aos componentes de segurança de alto risco descritos no Anexo IV. São previstos três processos, os quais são detalhados nos Anexos IX, X e XI.

4.6.1.1. O Comité entende que não há grande diferença entre o primeiro e o segundo processos. Por outro lado, propõe a introdução de um processo mais simples para as máquinas fabricadas em conformidade com as normas harmonizadas mas que não tenham sido sujeitas a uma avaliação externa. Assim sendo, haveria as quatro opções seguintes:

a) controlo interno da produção (Anexo VII),

b) adequação às normas harmonizadas (Anexo IX),

c) exame CE de tipo (Anexo X),

d) garantia de qualidade completa (Anexo XI).

4.7. Artigo 22.o

4.7.1. O Comité constata que o "comité máquinas" é composto exclusivamente por representantes dos Estados-Membros e é presidido pelo representante da Comissão. Os principais interessados (empregadores, trabalhadores, consumidores, etc.) não estão incluídos. Nos termos da actual Directiva 98/37/CE, a consulta desses grupos é garantida através de um grupo de trabalho em que a opinião de todos pode ser expressa e tomada em consideração. O Comité considera que o procedimento actual deveria ser mantido.

4.8. Anexo I

4.8.1. Avaliação geral

4.8.1.1. O Comité observa que, devido a traduções e adições, uma grande parte do Anexo I foi alterada. Muitos trechos não sublinhados parecem ainda assim terem sido alterados, o que gera confusão.

4.8.2. Definições (1.1.1)

4.8.2.1. O Comité considera que as definições apresentadas deveriam ser rigorosamente examinadas, para cada idioma, por peritos na matéria. Por exemplo, uma "situação perigosa" é uma situação em que uma pessoa se expõe a perigos, e não a "riscos".

4.8.3. Concepção da máquina com vista à sua movimentação (1.1.6)

4.8.3.1. O novo parágrafo introduzido é supérfluo por o seu conteúdo já constar dos restantes parágrafos. O CES recomenda, entretanto, que no ponto 1.10.2, alínea c), relativa aos manuais de instruções, se incluam igualmente instruções sobre a utilização.

4.8.4. Estabilidade (1.3.1)

4.8.4.1. O Comité considera que as máquinas ou seus elementos e equipamentos nunca poderão cumprir as exigências do segundo parágrafo, uma vez que não é possível garantir que, por exemplo, na passagem a refugo, os elementos da máquina permaneçam estáveis. Seria, porém, de recomendar a inclusão de instruções de transporte e de desmontagem na alínea c) do ponto 1.10.2.

4.8.5. Protectores, exigências gerais (1.4.1)

4.8.5.1. O Comité recorda que os "protectores horizontais" se mantêm em posição mesmo na ausência dos seus meios de fixação, pelo que ao início do segundo travessão deveria ser acrescentada a frase "na medida do possível".

4.8.6. Protectores fixos (1.4.2.1)

4.8.6.1. O ponto 1.4.2.1 preceitua que "os meios de fixação devem permanecer solidários com os protectores na sua desmontagem". O CES considera que os meios de fixação deveriam poder permanecer solidários também com a máquina.

4.8.7. Acesso aos postos de trabalho e aos postos de intervenção utilizados para a manutenção (1.7.2)

4.8.7.1. O Comité constata que o primeiro parágrafo dispõe que as máquinas devem poder atingir todos os locais úteis para as operações de produção, de regulação e de manutenção. O CES recomenda que se mantenha o título do ponto 1.6.2 do Anexo I da Directiva 98/37/CE: "Meios de acesso ao posto de trabalho ou aos pontos de intervenção".

4.8.8. Marcação das máquinas (1.9)

4.8.8.1. O segundo travessão do ponto 1.9 é susceptível de gerar confusão. O CES propõe que os primeiros dois travessões sejam unidos num só, com a seguinte redacção: "nome e endereço do fabricante e, eventualmente, do seu mandatário ou, se for o caso, nome e endereço da pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade da sua conformidade com a presente directiva".

4.8.8.2. Na nota de rodapé n.o 2, relativa ao ano de construção, o segundo período deve ser suprimido. A declaração CE de conformidade pode ser estabelecida noutra altura (p. ex., durante o fabrico).

4.8.9. Instruções (1.10)

4.8.9.1. O CES constata que as instruções de utilização não são referidas no ponto 1.10.2. Dada a importância fundamental dessas instruções para a segurança, o Comité sugere que a alínea g) passe a ter a seguinte redacção: "o modo de utilização e as condições previstas de utilização, na acepção do ponto 1.1.2, alínea c),".

4.8.9.2. A alínea p) pode ser suprimida em conformidade com as recomendações formuladas nos pontos 4.8.3 e 4.8.4 do presente parecer.

4.8.10. Riscos específicos para as operações de elevação (4)

4.8.10.1. O Comité nota que os aparelhos de elevação utilizados de tal maneira que não se dá qualquer mudança de nível não estão abrangidos pelas exigências especiais referidas no ponto 4. O CES recomenda, por isso, que se mantenham os dois primeiros parágrafos do ponto 4 do Anexo I da Directiva 98/37/CE (onde se afirma nomeadamente que os riscos surgem sobretudo quando há mudança de nível).

4.9. Anexo II

4.9.1. O CES recomenda a substituição das alíneas 1) e 2) do ponto A pelo texto proposto para os dois primeiros travessões do ponto 1.9 do Anexo I (cf. ponto 4.8.7.1 supra).

4.9.2. O CES chama a atenção para o facto de nas alíneas 4) e 5) do ponto A e na alínea 3) do ponto B se afirmar que a declaração CE de conformidade deve conter uma declaração de conformidade. É necessária uma outra formulação (sobretudo na alínea 5)).

4.9.3. O CES considera que ao ponto B, relativo ao conteúdo da declaração de incorporação de uma quase-máquina, deveria ser acrescentado o seguinte:

- no final da alínea 3), "e/ou disposições relevantes respeitadas pela quase-máquina";

- após a alínea 4), as alíneas 9) e 10) do ponto A da declaração CE de conformidade de uma máquina.

A inclusão na declaração das disposições e normas relevantes representa um importante valor acrescentado.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Relatório do Grupo de Peritos Independentes sobre a Simplificação Legislativa e Administrativa, doc. SEC(95) 2(2) final, de 29 de Novembro de 1995, não publicado no Jornal Oficial.