ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/792

P7_TA(2014)0393

A Agência Europeia da Segurança Marítima e a resposta à poluição ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas (COM(2013)0174 — C7-0089/2013 — 2013/0092(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/72)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0174),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0089/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de julho de 2013 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0300/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Insiste em que as decisões da autoridade legislativa a favor do financiamento plurianual da Agência Europeia da Segurança Marítima não ponham em causa as decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual;

3. Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para satisfazer os requisitos orçamentais e de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima e, eventualmente, dos serviços da Comissão;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 108.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/647

P7_TA(2014)0228

A Agência do GNSS Europeu ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (COM(2013)0040 — C7-0031/2013 — 2013/0022(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/68)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0040),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0031/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0364/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Insiste em que as decisões da autoridade legislativa a favor deste financiamento plurianual da Agência do GNSS Europeu («Agência») não põem em causa as decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual;

3. Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a cobertura dos requisitos orçamentais e de pessoal da Agência e, possivelmente, dos serviços da Comissão;

4. Solicita à Comissão que apresente uma solução exequível para os problemas que a Agência possa estar a enfrentar em matéria de financiamento das Escolas Europeias do tipo II, uma vez que esta situação tem incidência direta na sua capacidade para atrair pessoal qualificado;

5. Solicita que, ao determinar o coeficiente de correção dos vencimentos do pessoal da Agência, a Comissão não considere a média checa, mas proceda a ajustamentos tendo por base o custo de vida na área metropolitana de Praga;

6. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 198 de 10.7.2013, p. 67.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/208

P7_TA(2014)0117

Objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (COM(2012)0393 — C7-0184/2012 — 2012/0190(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0393),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0184/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0151/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 44 de 15.2.2013, p. 109.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/567

P7_TA(2014)0153

Comunicação de ocorrências na aviação civil ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (COM(2012)0776 — C7-0418/2012 — 2012/0361(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/58)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0776),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0418/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0317/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 198 de 10.7.2013, p. 73.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0146/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/63

P8_TA(2014)0086

Preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (COM(2014)0542 — C8-0128/2014 — 2014/0250(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 294/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0542),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0128/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2014 de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0053/2014),

1. Aprova em primeira leitura a sua posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0370/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0004/2014),
5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Projeto do Conselho

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote
É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 48.o-B

1. Os lugares dos juízes suplementares serão preenchidos independentemente da origem de um candidato de um Estado-Membro específico.

2. No âmbito do processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, todos os governos dos Estados-Membros podem propor candidatos. Além disso, os juízes cessantes do Tribunal Geral podem apresentar-se pessoalmente, por escrito, como candidatos, junto do Presidente do comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. No âmbito de um processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, o comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emite um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal. O comité anexa ao seu parecer sobre a adequação dos candidatos uma lista dos candidatos que, com base na sua experiência de alto nível, pareçam ser mais adequados, por ordem de mérito. Esta lista inclui, no mínimo, um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a designar, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/237

P7_TA(2013)0538

Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (12005/2/2013 — C7-0376/2013 — 2011/0194(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/47)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12005/2/2013 — C7-0376/2013),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0416),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0413/2013),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3) Textos Aprovados de 12.9.2012, P7_TA(2012)0333.
P7_TA(2013)0462

Programa «Europa para os Cidadãos» ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 (12557/2013 — C7-0307/2013 — 2011/0436(APP))

(Processo legislativo especial: aprovação)

(2016/C 436/17)

O Parlamento Europeu,

ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu reitera a sua convicção de que este regulamento prossegue também os objetivos relacionados com a cultura e com a história, tal como previsto no artigo 167.o do TFUE. Por isso, deveria ter sido aplicado a este processo uma dupla base jurídica, envolvendo o processo legislativo ordinário. A única razão pela qual o Parlamento Europeu desistiu da sua posição relativamente à dupla base jurídica e, por conseguinte, da sua reivindicação de um processo de codecisão, tendo aceitado o processo de aprovação — de acordo com a proposta da Comissão Europeia, com base nas disposições do artigo 352.o do TFUE — foi a sua vontade de evitar um impasse processual total e um consequente atraso na entrada em vigor do Programa. O Parlamento Europeu chama a atenção para a sua determinação em não permitir que este tipo de situação aconteça novamente.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0304/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/505

P7_TA(2013)0440

Comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (COM(2012)0521 — C7-0316/2012 — 2012/0250(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 208/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0521),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0316/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0167/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/279

P7_TA(2013)0494

Disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o […] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o […] [PD], (UE) n.o […] [HR] e (UE) n.o […] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014 (COM(2013)0226 — C7-0104/2013 — 2013/0117(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/49)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0226),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0104/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0326/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

P7_TC1-COD(2013)0117 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1310/2013.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0008/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0109/2013),