16.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 12/3 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos 
adubos fluidos 
COM(86) 704 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Dezembro de 1986) 
(87/C 12/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
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Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Con­
selho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
adubos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e Portugal, fixou regras 
para a comercialização de adubos sólidos; que se revelou 
ser necessário alargar essa directiva aos adubos fluidos; 
Considerando que a Directiva 76/116/CEE é igualmente 
aplicável para os adubos fluidos e, nomeadamente, a in­
dicação «adubos CEE» para os adubos que satisfaçam a 
delimitação e a composição dos adubos elementares e 
compostos da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 76/116/CEE é alterada como segue: 
1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para que a indicação "adubos CEE" só 
possa ser utilizada relativamente aos adubos que per­
tençam a um dos tipos de adubos constantes do 
Anexo I e que correspondam aos requisitos fixados 
por esta directiva e pelos seus Anexos I, II e III.» 2. Ao artigo 4° é aditado um novo número com a se­
guinte redacção: 
«3. Os adubos líquidos só podem ser comercializa­
dos se estiverem providos de uma indicação relativa às 
modalidades de armazenagem correctas, em especial 
no que diz respeito à temperatura.» 
3. Ao Anexo I é aditado o capítulo «C — Adubos flui­
dos», que figura no anexo da presente directiva. 
4. Ao ponto 1, alínea c), do Anexo II são aditados, após 
o segundo parágrafo, novos parágrafos com a se­
guinte redacção: 
«Para os adubos fluidos, a indicação complementar 
dos teores em elementos fertilizantes pode ser feita 
em peso em relação ao volume (kg por hectolitro ou g 
por litro). 
A indicação da quantidade de adubos fluidos é feita 
em massa. A indicação da quantidade de adubos flui­
dos em volume é facultativa.» 
5. Na parte A.I do Anexo III são aditados os produtos e 
as tolerâncias seguintes: 
«— Solução azotada de adubos 0,6 % 
— Solução de nitrato de amónio-ureia 0,6 %». 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas 
necessárias para darem cumprimento à presente direc­
tiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 e 
desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros velarão por comunicar à 
Comissão o texto dos preceitos de direito nacional 
que adoptarem no domínio regulado pela presente di­
rectiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente di­
rectiva. 
(») JO n? L 24 de 30.1. 1976, p. 21. 
N? C 12/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 87 
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