A4-0332/98

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(C4-0451/98 - 98/0808(CNS))

Esta recomendação foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que, para ser eficaz como instrumento do desempenho das funções de gestão do mercado monetário e de controlo monetário, o sistema para a imposição de reservas mínimas necessita de ser estruturado de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibilidade suficientes para impor as reservas obrigatórias no contexto e em função da evolução das condições económicas e financeiras no seio dos Estados-Membros participantes; que o BCE pode impor reservas mínimas sobre as responsabilidades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, em especial aquelas que são, quer a título individual, quer em combinação com outras rubricas de balanço ou extrapatrimoniais, comparáveis com as responsabilidades registadas no balanço, a fim de limitar as possibilidades de fraude;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que, para ser eficaz como instrumento do desempenho das funções de gestão do mercado monetário e de controlo monetário, o sistema para a imposição de reservas mínimas necessita de ser estruturado de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibilidade suficientes para impor as reservas obrigatórias no contexto e em função da evolução das condições económicas e financeiras no seio dos Estados-Membros participantes; que o BCE pode impor reservas mínimas sobre as responsabilidades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, em especial aquelas que são, quer a título individual, quer em combinação com outras rubricas de balanço ou extrapatrimoniais, comparáveis com as responsabilidades registadas no balanço, a fim de limitar as possibilidades de fraude; que o rápido desenvolvimento de rubricas extrapatrimoniais, especialmente as derivadas, torna necessária a sua inclusão na base de cálculo das reservas obrigatórias, tomando em devida conta as suas características particulares; que tal é desejável, não só para apoiar a política monetária orientada para a estabilidade, mas também porque contribui para a estabilidade de todo o sistema financeiro;

(Alteração 2)

Considerando 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que, até à data, não existe qualquer avaliação por parte do BCE acerca da inclusão de derivados; que o BCE deverá tratar esta questão de forma aprofundada numa futura comunicação sobre derivados;

(Alteração 3)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que o sistema de reservas mínimas constitui um importante instrumento de estabilização das taxas de juro de curto prazo, de controlo da expansão monetária e da criação de crédito, especialmente tendo em vista futuros desenvolvimentos no âmbito da moeda electrónica que poderiam afectar a utilização de notas bancárias, deste modo dificultando as tarefas do BCE;

(Alteração 4)

Artigo 1°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Remuneração das reservas mínimas: taxas de juro, que o BCE pode definir, sobre as reservas mínimas;

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Atendendo à importância do desenvolvimento da moeda electrónica, esta deverá ser incluída na base de incidência das reservas mínimas.

(Alteração 6)

Artigo 4°, título

>Texto original>

Rácio das reservas

>Texto após votação do PE>

Rácio das reservas

e remuneração das reservas

(Alteração 7)

Artigo 4°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A remuneração das reservas mínimas que o BCE pode definir corresponderá o mais possível às taxas de mercado.

(Alteração 8)

Artigo 7°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. As sanções não serão aplicadas se a não constituição da reserva tiver sido inevitável por razões imprevistas ou se a instituição tiver entrado em processo de liquidação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (C4-0451/98 - 98/0808(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu ao Conselho (98/0808(CNS)) ((JO C 246 de 6.8.1998, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 6 do artigo 106° do Tratado CE (C4-0451/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0332/98),

1. Aprova a recomendação do Banco Central Europeu, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação do Banco Central Europeu;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.