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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

(2004/C 20/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Por exemplo: para a EN 55013:1990, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Conselho 98/34/CE(1), modificada pela directiva 98/48/CE(2).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas communitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.
Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados-Membros no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

("Jornal Oficial da União Europeia" C 72 de 23 de Março de 2004)

(2004/C 104/09)

Comunicação 2004/C 72/05:

No índice e na página 9 o título da comunicação é substituído pelo seguinte texto:

Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do Komercní Banka, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão..
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2003/C 321/11)

A presente publicação confere um direito de oposição, na acepção dos artigos 7.o e 12.o-D do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao referido pedido deve ser comunicada por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado-Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, no prazo de seis meses a contar da presente publicação.

Não se trata de uma alteração menor, pelo que deve ser publicada, por força do n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

Pedido de alteração de um caderno de especificações e obrigações: artigo 9.o

1. Denominação registada: "Baena".

2. Serviço competente do Estado-Membro Nome: Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada, Dirección General de Alimentación - Secretaría General de Agricultura y Alimentación del MAPA - España

Endereço: Paseo de la Infanta Isabel, 1, E-28014 Madrid

Telefone (34) 913 47 53 61

Fax (34) 913 47 57 70

3. Alteração(ões) solicitada(s) - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome:

[square ] Descrição

>PIC FILE= "C_2003321PT.004902.TIF">

Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Método de obtenção

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alteração(ões):

Na rubrica "Produção", onde está "A zona de produção do azeite protegido pela denominação de origem 'Baena' é constituída pelos terrenos situados nos municípios de Baena, Castro del Río, Doña Mencía, Luque, Nueva Carteya y Zuheros, ..."

deve acrescentar-se: "Cabra".

4. Data de recepção do processo completo: 7 de Outubro de 2003.
Lista de produtores e produtos canarinos que beneficiam do logotipo de regiões ultraperiféricas

[Publicada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1418/96]

(2003/C 315/03)

"SOCIEDAD COOPERATIVA UNEXTOMATES", com sede social em Santa Cruz de Tenerife.

Diploma n.o 869 de 30.9.1999, prorrogado pelo diploma de 28.7.2003, válido até 15.8.2004, para o seguinte produto agrícola: tomate.

"SOCIEDAD COOPERATIVA AGRÍCOLA DE RESPONSABILIDAD LIMITADA DE TASARTE", com sede social em Tasarte, San Nicolás de Tolentino, Las Palmas de Gran Canaria.

Diplomas de 12.8.2003, concedidos para as campanhas compreendidas entre 2003 e 2005, para os seguintes produtos agrícolas: tomate, melancias, alho-francês, melão, manga, mandarina, couve-flor, abacate, alho, aboborinha, cebola, couve, fava, alface, limão, pimentão doce, beringela, figo de cacto, papaia, pepino, batata, laranja.

"SOCIEDAD COOPERATIVA AGRÍCOLA COSECHEROS DE TEJINA", com sede social em Tejina, La Laguna.

Diplomas de 2.9.2003, concedidos para as campanhas compreendidas entre 2003 e 2005, para os seguintes produtos agrícolas: laranja, pepino, papaia, alho-francês, melancia, tomate, beringela, pimentão doce, limão, alface, fava, couve, aboborinha, abacate, couve-flor, manga, melão, morango, cenoura, pêssego, espinafre.

"SOCIEDAD AGRARIA DE TRANSFORMACIÓN N° 6979, BOTIJA", com sede social em Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 8.8.2003, concedido para as campanhas 2003-2004 e 2004-2005, para o seguinte produto agrícola: pepino.

"COOPERATIVA LIMITADA DEL CAMPO EL MOLINO BLANCO DEL DOCTORAL (MOBLADOC)", com sede social em Vecindario, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 8.8.2003, concedido para as campanhas 2003-2004 e 2004-2005, para o seguinte produto agrícola: tomate.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/17/CE do Conselho

(2003/C 288/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Note 3:

No caso de emendas, a norma referenciada é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consiste então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.

Exemplo: Para a EN 50242:1998, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Kirkwall (na Orkney Mainland ou Ilha Principal de Orkney) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday

(2003/C 295/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Kirkwall (na Orkney Mainland ou Ilha Principal de Orkney) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 363 de 19 de Dezembro de 2001.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

- Frequências mínimas:

Para Westray - 2 viagens de ida por dia de segunda a sexta-feira durante todo o ano.

Para Sanday - 2 viagens de ida por dia de segunda a sexta-feira durante todo o ano.

Para Stronsay - 2 viagens de ida por dia de segunda a sexta-feira durante todo o ano.

Para Eday - 2 viagens de volta na quarta-feira durante todo o ano.

- Capacidade:

A capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a 8 lugares em cada rota.

- Tarifas:

O preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder 31 GBP em cada rota.

A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem autorização escrita prévia do Orkney Islands Council.

A nova tarifa máxima para cada ligação será notificada à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia, que a poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/06)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário RTG Reparatur und Transport GmbH Berliner Weg 1 D - 19348 Perleberg

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Landesamt für Bauen, Verkehr und Straßenwesen in Brandenburg Lindenallee 51 D - 15366 Dahlwitz-Hoppegarten

3. Data da decisão 29 de Abril de 2002

1.o concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003283PT.001002.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença -

5. Condições Para transporte de passageiros e frete.

Esta licença é válida até: 31 de Dezembro de 2016.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Ruppel Tel. (49-3342) 35 52 18, fax (49-3342) 35 56 66 E-mail: sebastian.ruppel@lbvs.brandenburg.de
Alteração pela França das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares internos em França

(2003/C 279/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Paris (Orly) e Carcassonne, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 227 de 1 de Setembro de 1995, com a redacção que lhe foi dada em 29 de Dezembro de 1995 (JO C 349) e em 14 de Junho de 1997 (JO C 180).

2. As obrigações de serviço público passam a ser as seguintes:

- Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, no mínimo, à razão de duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, bem como de uma viagem de ida e volta aos sábados de manhã e de uma viagem de ida e volta aos domingos ao fim da tarde.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Paris (Orly) e Carcassonne.

- Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

- Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas em Paris e de pelo menos seis horas em Carcassonne.

- Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

- Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da rota regular Paris (Orly)-Carcassonne, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras aéreas interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 282/07)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Lausitzbahn GmbH Zittauer Straße 71/73 D - 02826 Görlitz

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung Verkehr Postfach 10 03 29 D - 01073 Dresden

3. Data da decisão 31 de Julho de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003282PT.000902.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 57a-3825.30

5. Condições Para transporte de passageiros e frete. Esta licença é válida até: 31 de Julho de 2017

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Schönig Tel. (49-351) 564 86 59, fax (49-351) 564 86 07 E-mail: michael.schoenig@smwa.sachsen.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 257/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 31.7.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 17 a/03-N 17 b/03

Denominação: Medidas de fomento da Região da Valónia a favor das grandes empresas

Objectivo: Favorecer os investimentos das grandes empresas que aplicam a política de desenvolvimento duradouro definida pelo Governo da Valónia

Base jurídica: Avant projet de décret et projet d'arrêté se substituant à la loi du 30 décembre 1970 sur l'expansion économique, modifiée par le décret du 25 juin 1992

Voorontwerp van decreet en ontwerp-besluit die in de plaats komen van de wet van 30 december 1970 betreffende de economische expansie, gewijzigd bij het decreet van 25 juni 1992

Orçamento: 110,6 milhões de euros de subvenções (para 2003)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 20 % ESL

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 232/03

Denominação: Medidas de protecção temporárias no domínio da construção naval a favor da LNG-tankers

Objectivo: Auxílio ao funcionamento no sector da construção naval

Base jurídica: Application du règlement n° 1177/2002 du Conseil par décision d'une commission interministérielle

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 6 % do valor contratual

Duração: Desde a data de publicação no JO da comunicação da Comissão, que confirma, com base nas investigações relativas a 2002, que o sector comunitário sofreu um prejuízo relevante no segmento de mercado em causa decorrente de práticas desleais por parte da Coreia, até 31.3.2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Informações vinculativas em matéria de origem



Jornal Oficial nº C 261 de 30/10/2003 p. 0010 - 0012



Informações vinculativas em matéria de origem (2003/C 261/06) Lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros para receberem o pedido de informação vinculativa em matéria de origem ou para a emitirem, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97(2). >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (2) JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho

(2003/C 249/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 50155:2001, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2003/C 255/02)

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n 2026/97 n.o do Conselho(2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping/subvenções e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas(3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(3) Telex COMEU B 21877; Telefax (32-2) 295 65 05.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 241/20)

Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 499/02

Denominação: Subsídio para uma fábrica de queijo

Objectivo: Construção de uma fábrica de queijo

Base jurídica: Besluit subsidies regionale investeringsprojecten 2000 van 22.8.2000

Orçamento: 6806703 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 9,1 %

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão(1)

(2003/C 233/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/23/CE, são publicadas as referências das seguintes aprovações europeias de materiais (AEM):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aviso:

Assume-se que os materiais usados no fabrico de equipamentos sob pressão conformes com as AEM estão também conformes com os requisitos essenciais aplicáveis constantes do anexo I da Directiva 97/23/CE. Podem solicitar-se cópias dos originais das aprovações europeias de materiais a TÜV UK Surrey House, Surrey Street, Croydon CR9 1XZ, United Kingdom, tel. (44-20) 86 80 77 11, fax (44-20) 86 80 40 35, endereço electrónico: london@tuv-uk.com, mediante pagamento, aquando do pedido, de uma taxa administrativa de 19,99 libras esterlinas. No sítio Web http://europa.eu.int/comm/ enterprise/pressure_equipment, gerido pela Comissão Europeia, está disponível uma lista de referência das AEM publicadas.

(1) JO L 181 de 9.7.1997.