N? C 86/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 89 
Projecto de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho relativo à transmissão ao Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias de informações abrangidas pelo segredo estatístico 
COM(89) 3 final 
(Apresentado pela Comissão em 15 de Março de 1989) 
(89/C 86/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
213?, 
Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 187?, 
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado 
pela Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que para desempenhar as atribuições que 
lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente na 
perspectiva da realização do mercado interno tal como 
previsto no artigo 8?A do Tratado que institui a Comu­
nidade Económica Europeia, a Comissão deve dispor de 
informações completas e fiáveis; que, para possibilitar 
uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das Comuni­
dades Europeias deve dispor de todas as informações 
estatísticas nacionais que necessitar para estabelecer esta­
tísticas a nível comunitário e efectuar as análises apro­
priadas; 
Considerando que o artigo 5? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e o artigo 192? do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica obrigam os Estados-membros a facilitar à Co­
munidade o cumprimento da sua missão e que esta obri­
gação abrange também a comunicação de todas as infor­
mações necessáris para este efeito; que os Etados-mem-
bros, invocando as disposições do direito nacional em 
matéria de segredo estatístico, opuseram-se, até à data, 
à comunicação de dados estatísticos confidenciais ao 
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias; que 
esta oposição acarreta uma importante perda de informa­
ções a nível comunitário e dificulta o apuramento de es­
tatísticas e a realização de análises sobre a Comunidade; 
Considerando que aos Estados-membros já não assistirão 
motivos para invocar disposições em matéria de segredo 
estatístico a partir do momento em que se estabelece que 
o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ofe­
rece as mesmas garantias de confidencialidade dos dados 
que os institutos nacionais de estatística; que estas garan­
tias já se encontram, em certa medida, consagradas nos 
Tratados comunitários e no Estatuto dos Funcionários 
das Comunidades Europeias, podendo ser reforçadas por 
medidas apropriadas a adaptar no âmbito da aplicação 
do presente regulamento; 
Considerando que, por força do artigo 214? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia e do n? 1 
do artigo 194? do Tratado que institui a Comunidade Eu­
ropeia da Energia Atómica, os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das 
suas funções, a não divulgar as informações que, por sua 
natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional; 
Considerando que o artigo 17? do Estatuto dos Funcio­
nários das Comunidades Europeias obriga estes a respei­
tar a confidencialidade no que se refere a factos e infor­
mações de que vieram a ter conhecimento no exercício, 
ou por ocasião do exercício das suas funções; que tal 
obrigação se mantém mesmo após a cessação das suas 
funções; 
Considerando que todo e qualquer incumprimento dos 
deveres a que os funcionários e os outros agentes do Ser­
viço de Estatística das Comunidades Europeias se encon­
tram sujeitos, cometido voluntariamente ou por negli­
gência, expõe os mesmos à aplicação de sanções discipli­
nares assim como, se for caso disso, à aplicação de san­
ções penais por violação do segredo profissional dentro 
do respeito das disposições combinadas dos artigos 12? e 
18? do protocolo relativo aos privilégios e imunidades 
das Comunidades Europeias; 
Considerando que os artigos 215? do Tratado que insti­
tui a Comunidade Económica Europeia e 188? do Tra­
tado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica prevêem a responsabilidade da Comunidade por 
danos causados pelas suas instituições ou pelos seus 
agentes no exercício das suas funções; 
Considerando que o presente regulamento diz respeito 
unicamente à comunicação ao Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias de dados estatísticos que, no 
âmbito da competência dos institutos nacionais de esta­
tística, se encontram abrangidos pelo segredo estatístico, 
e que não incide sobre disposições específicas do direito 
nacional e comunitário relativas à transmissão à Comis­
são de qualquer outro tipo de informações; 
Considerando que o presente regulamento é adoptado 
sem prejuízo das disposições do artigo 223? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, por 
força do qual nenhum Estado-membro é obrigado a for­
necer informações cuja divulgação considere contrária 
aos interesses essenciais da sua segurança; 
Considerando que, por força do artigo 47? do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 
n? 1566/86/CECA ('), e que tais decisões não são afec­
tadas pelo presente regulamento, em conformidade com 
o artigo 232? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia; 
(') JO n? L 141 de 28. 5. 1986, p. 1. 
7. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 86/13 
Considerando que a instauração, pelo presente regula­
mento, de um Comité Consultivo do Segredo Estatístico 
se encontra em conformidade com a Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício de competência de exe­
cução atribuída à Comissão ('); 
Considerando que a execução das disposições do pre­
sente regulamento e, nomeadamente, as que têm por ob­
jectivo assegurar a protecção dos dados estatísticos con­
fidenciais transmitidos ao Serviço de Estatística das Co­
munidades Europeias, exigirá que se disponha de recur­
sos técnicos, financeiros e humanos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento tem por objectivo: 
— autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Ser­
viço de Estatística das Comunidades Europeias (a se­
guir denominado SECE) dados estatísticos confiden­
ciais, 
— garantir que a Comissão tomará todas as medidas ne­
cessárias para assegurar a confidencialidade dos da­
dos transmitidos. 
2. O presente regulamento aplica-se exclusivamente 
ao segredo estatístico. Não são derrogadas as~disposições 
especiais, comunitárias ou nacionais, de salvaguarda de 
outros segredos distintos do estatístico. 
Artigo 2? 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1. Dados estatísticos confidenciais: dados declarados 
confidenciais pelos Estados-membros por força das 
legislações ou práticas nacionais em matéria de se­
gredo estatístico. 
2. Entidades nacionais: institutos nacionais de estatística 
e outras instituições nacionais encarregadas da reco­
lha e do apuramento de estatísticas para as Comuni­
dades. 
3. Informações sobre a vida privada de pessoas singulares: 
informações sobre a vida pessoal e familiar das pes­
soas singulares, tal como está definida pelas legisla­
ções ou práticas nacionais dos diferentes Estados-
-membros. 
4. Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva 
para o estabelecimento de quadros estatísticos ou 
para a elaboração de análises estatístico-económicas; não pode haver uma utilização administrativa, judi­
ciária, fiscal ou de controlo contra as unidades in­
quiridas. 
5. Unidade estatística: unidade elementar de referência 
da informação estatística transmitida ao SECE. 
6. Identificação directa: Identificação de uma unidade 
estatística a partir de informações tais como o nome 
e a morada. 
7. Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a 
identidade de uma unidade estatística a partir de da­
dos estatísticos globais. 
8. Funcionários do SECE: funcionários das Comunida­
des, na acepção do artigo 1? do Estatuto dos Fun­
cionários das Comunidades Europeias adstritos ao 
SECE. 
9. Outros agentes do SECE: agentes das Comunidades, 
na acepção dos artigos 2? a 5? do regime aplicável 
aos outros agentes das Comunidades Europeias, ads­
tritos ao SECE. 
10. Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma: 
publicação, acesso às bases de dados, microfichas, 
comunicação por telefone, etc. 
Artigo 3o. 
1. As entidades nacionais estão autorizadas a transmi­
tir ao SECE dados estatísticos confidenciais. 
2. As regulamentações nacionais em matéria de se­
gredo estatístico não se aplicam à transmissão ao SECE 
de dados estatísticos, sempre que um acto de direito co­
munitário relativo à estatística comunitária preveja essa 
transmissão. 
3. A transmissão de dados estatísticos confidenciais ao 
SECE deve ser efectuada em condições que tornem im­
possível uma identificação directa das unidades estatísti­
cas, a menos que um acto de direito comunitário dispo­
nha em contrário. 
4. As entidades nacionais não são obrigadas a trans­
mitir ao SECE as informações relativas à vida privada 
das pessoas singulares, sempre que se tratar de informa­
ções que permitam a identificação directa ou indirecta 
dessas pessoas. 
Artigo 4° 
1. A Comissão tomará todas as medidas regulamenta­
res, administrativas, técnicas e organizativas necessárias 
para assegurar a confidencialidade dos dados estatísticos 
transmitidos pelos Estados-membros em conformidade 
com o artigo 3? 
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 2. As medidas de protecção a que se refere o artigo 5? 
aplicam-se: 
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a) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja trans­
missão ao SECE esteja prevista por um acto de di­
reito comunitário; 
b) A todos os dados estatísticos confidenciais transmiti­
dos voluntariamente ao SECE pelos Estados-mem-
bros. 
3. A Comissão estabelece as modalidades de transmis­
são dos dados estatísticos confidenciais ao SECE, ouvido 
o Comité Consultivo do Segredo Estatístico previsto no 
artigo 7? 
Artigo 5o. 
1. A Comissão encarrega o Director-Geral do SECE 
de assegurar a protecção dos dados transmitidos ao 
SECE pelas entidades nacionais dos Estados-membros. A 
Comissão estabelecerá as modalidades dessa protecção, 
ouvido o Comité Consultivo do Segredo Estatístico pre­
visto no artigo 7? 
2. Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao 
SECE apenas são acessíveis aos funcionários deste ser­
viço e só podem ser utilizados para fins exclusivamente 
estatísticos. 
3. Todavia, a Comissão pode conceder o acesso aos 
dados estatísticos confidenciais a outros agentes do 
SECE assim como, em casos excepcionais, as outras pes­
soas singulares que trabalham sob contrato nas instala­
ções da SECE, e para fins exclusivamente estatísticos. As 
modalidades desse acesso serão definidas pela Comissão, 
ouvido o Comité Consultivo do Segredo Estatístico pre­
visto no artigo 7? 
4. Os dados estatísticos confidenciais que se encon­
tram na posse do SECE só podem ser objecto de difusão 
de uma forma que não permita qualquer identificação di­
recta ou indirecta das unidades estatísticas. 
5. É proibido aos funcionários e outros agentes do 
SECE, assim como a outras pessoas singulares que traba­
lham sob contrato nas suas instalações, utilizar estes da­
dos para outros fins que não sejam os previstos no pre­
sente regulamento. Esta proibição permanece em vigor 
mesmo após mutação,,cessação de funções ou reforma. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros tomarão, antes de 1 de Janeiro de 
1991, as medidas apropriadas para punir qualquer infrac­
ção ao dever de manter o sigilo relativamente aos dados 
estatísticos confidenciais transmitidos em conformidade 
com o artigo 3? 
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comis­
são as medidas adoptadas. A Comissão informará desse 
facto os Estados-membros. Artigo 7? 
1. É instituído um Comité Consultivo do Segredo Es­
tatístico, composto por representantes de todos os Esta­
dos-membros e presidido por um representante da Co­
missão (o Director-Geral do SECE ou alguém por ele 
designado). 
2. O Presidente submete à apreciação do comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu pa­
recer sobre esse projecto num prazo que o Presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
3. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Es-
tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 8o. 
1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre 
todas as questões do âmbito do presente regulamento. 
2. O comité será consultado pela Comissão antes da 
adopção das medidas previstas no n? 3 do artigo 4? e nos 
nos 1 e 3 do artigo 5? 
3. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de 
um dos seus membros, examinar os procedimentos de­
sencadeados para garantir o respeito do segredo estatís­
tico aquando da transmissão de dados estatísticos confi­
denciais ao SECE. 
4. O comité elaborará o seu regulamento interno. 
Artigo 9° 
Para a execução do presente regulamento pela Comis­
são, os recursos financeiros considerados necessários, e a 
inscrever no orçamento geral das Comunidades Euro­
peias, ascendem a: 
— 1 000 000 ecus para o ano de 1990, 
— 500 000 ecus, por ano, de 1991 a 1993. 
Artigo 10? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Todavia, o artigo 3? é aplicável a partir de 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.