PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 99/10

N.o de auxílio: XA 201/09

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Kočevje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sofinanciranje programov razvoja kmetijstva in podeželja v Občini Kočevje 2009–2013

Base jurídica:

— Pravilnik o spremembah in dopolnitvah Pravilnika o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Občini Kočevje,

— Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Kočevje

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2010 — 12 000 EUR 2011 — 12 500 EUR 2012 — 13 000 EUR 2013 — 13 500 EUR

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, e — até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. Os auxílios são concedidos para modernização das explorações agrícolas, aquisição de equipamento, melhoramento das pastagens e das terras agrícolas, bem como de vias de acesso para a produção agrícola primária.

2. Auxílio para preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos, — até 75 % das despesas elegíveis para elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, — até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro proveniente do orçamento nacional e o limite da subvenção (até 50 %) respeitante às despesas elegíveis para prémios de seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — até 100 % das despesas elegíveis com estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, para a introdução de regimes de garantia da qualidade e para a formação do pessoal que aplicará os programas e os regimes. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola — até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios web, divulgação de conhecimentos científicos, serviços de substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção do dever de notificação no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e despesas elegíveis: A proposta de Normas para o co-financiamento dos programas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Kočevje e de Normas relativas às alterações e aos aditamentos às Normas para o co-financiamento dos programas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Kočevje inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

— Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

— Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

— Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

— Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

— Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Kočevje Ljubljanska cesta 26 SI-1330 Kočevje SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=2009109&objava=4956

http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200952&objava=2586

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Janko VEBER Župan

N.o de auxílio: XA 311/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León (provincia de Salamanca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones dirigidas a asociaciones y federaciones ganaderas con sede en la provincia de Salamanca, anualidad 2010.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a asociaciones y federaciones agrarias con sede en la provincia de Salamanca, anualidad 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante previsto para o regime de auxílios em 2010 eleva-se a 27 000 EUR (vinte e sete mil euros).

Intensidade máxima dos auxílios: O subsídio não pode exceder 100 %, ou 70 % das despesas elegíveis, conforme os casos, nem 8 000 EUR por requerente.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo criar incentivos para o associativismo agrícola na Província de Salamanca, a fim de fomentar a criação e manutenção deste tipo de associações.

Pretende-se igualmente reforçar a presença destas associações nas feiras e exposições organizadas pela Diputación Provincial no parque de exposições, conferindo, assim, relevo às instalações e às actividades nelas organizadas, quer no plano das Comunidades Autónomas, quer no plano nacional.

O regime de auxílios é aplicado no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

As actividades consideradas elegíveis para o auxílio são a participação em feiras organizadas pela Diputación de Salamanca, o funcionamento e a gestão, bem como a prestação de assistência técnica ao sector pecuário de Salamanca.

São consideradas elegíveis as seguintes despesas:

1. Inscrição, aluguer do espaço e do expositor, segurança, hospedeiras e direitos de participação.

2. Publicações relacionadas com a actividade.

3. Despesas de viagem.

4. Jornadas técnicas organizadas no Parque de Exposições durante as feiras.

5. Prémios concedidos nos concursos organizados pela entidade durante a realização das feiras, com um limite máximo de 250 EUR por prémio e vencedor.

1. Aluguer das instalações para a sede.

2. Despesas jurídicas e administrativas.

3. Material de escritório.

4. Pessoal administrativo.

5. Despesas de carácter geral (manutenção, reparações, conservação, aprovisionamentos, etc.).

1. Actividades de formação: despesas reais de organização do programa de formação.

2. Despesas de participação em feiras nacionais: aluguer do espaço e do expositor, segurança, hospedeiras, direitos de participação, despesas de viagem e publicações relacionadas com a actividade.

3. Apresentação de produtos de qualidade no plano nacional e provincial: só podem ser subsidiados o aluguer das instalações onde se realiza a apresentação, as despesas de viagem e as publicações relacionadas com a actividade.

4. Publicações, tais como catálogos ou sítios web, que apresentem informações sobre os produtores de uma dada região ou de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de ser contemplados nas publicações.

5. Prémios concedidos nos concursos organizados pela entidade, com um limite máximo de 250 EUR por prémio e vencedor.

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Excma. Diputación Provincial de Salamanca C/ Felipe Espino, 1 37002 Salamanca ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh//ProyConvocatorias/2010/Cooperativas.pdf

Outras informações: Este subsídio será compatível com quaisquer outros subsídios, auxílios, recursos ou receitas afectadas à actividade subsidiada, concedidos por qualquer administração ou organismo, público ou privado, no plano nacional ou da União Europeia, ou por organismos internacionais.

Em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 15.o , n.o 3, do regulamento, os auxílios relativos às alíneas A. e C. serão concedidos através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. Os beneficiários do subsídio devem preencher todas as condições estabelecidas no artigo 15.o do regulamento, incluindo a prevista no n.o 4 relativamente às condições de acesso aos serviços.

N.o de auxílio: XA 312/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León (provincia de Salamanca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones dirigidas a cooperativas agrarias con sede en la provincia de Salamanca, anualidad 2010

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a cooperativas agrarias con sede en la provincia de Salamanca, anualidad 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante previsto para o regime de auxílios em relação a 2009 eleva-se a 40 000 EUR (quarenta mil euros).

Intensidade máxima dos auxílios: O montante máximo da subvenção não pode exceder 70 % das despesas elegíveis nem a quantia de 8 000 EUR por requerente.

Contudo, os auxílios destinados a cobrir as despesas de funcionamento e de gestão serão temporários — em função da data da constituição da cooperativa — e degressivos, de modo a que o montante do auxílio não seja superior às percentagens a seguir indicadas:

no respeitante às cooperativas constituídas em 2006, a percentagem máxima da subvenção é de 55 % do montante das referidas despesas,

no respeitante às cooperativas constituídas em 2007, a percentagem máxima da subvenção é de 60 % do montante das referidas despesas,

no respeitante às cooperativas constituídas em 2008, a percentagem máxima da subvenção é de 65 % do montante das referidas despesas,

no respeitante às cooperativas constituídas em 2009, a percentagem máxima da subvenção é de 70 % do montante das referidas despesas.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo criar incentivos para as cooperativas de criadores de gado na Província de Salamanca a fim de fomentar a sua constituição e manutenção.

Pretende-se igualmente reforçar a presença destas cooperativas nas feiras e exposições organizadas pela Diputación Provincial (Conselho Provincial) no parque de exposições, conferindo, assim, às instalações e às actividades nelas organizadas relevo tanto a nível das Comunidades Autónomas como a nível nacional.

O regime de auxílios é aplicado no âmbito dos artigos 9.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

As actividades consideradas elegíveis são a participação em feiras organizadas pela Diputación de Salamanca , o funcionamento e a gestão, bem como a prestação de assistência técnica ao sector pecuário em Salamanca.

São consideradas elegíveis as seguintes despesas:

1. Inscrição, aluguer do espaço e do expositor, segurança, hospedeiras e direitos de participação

2. Publicações relacionadas com a actividade em causa

3. Despesas de viagem

4. Jornadas técnicas organizadas no Parque de Exposições durante as feiras

5. Prémios concedidos nos concursos organizados pela entidade durante a realização das feiras, com um limite máximo de 250 EUR por prémio e vencedor

1. Aluguer das instalações para a sede

2. Despesas jurídicas e administrativas

3. Material de escritório

4. Pessoal administrativo

5. Despesas de carácter geral (manutenção, reparações, conservação, aprovisionamentos, etc.)

1. Actividades de formação: despesas reais de organização do programa de formação

2. Participação em feiras nacionais: aluguer do espaço e do expositor, segurança, hospedeiras, direitos de participação, despesas de viagem e publicações relacionadas com a actividade

3. Apresentação de produtos de qualidade a nível nacional e provincial: só podem ser subvencionados o aluguer das instalações onde se realiza a apresentação, as despesas de viagem e as publicações relacionadas com a actividade

4. Catálogos ou sítios web que apresentem informações sobre produtores de uma dada região ou de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores interessados beneficiem de oportunidades idênticas de ser contemplados nas publicações

5. Prémios concedidos nos concursos organizados pela entidade durante a realização das feiras, com um limite máximo de 250 EUR por prémio e vencedor

Sector(es) em causa: Sector agrário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Excma. Diputación Provincial de Salamanca C/ Felipe Espino, 1 37002 Salamanca ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh//ProyConvocatorias/2010/Cooperativas.pdf

Outras informações: Esta subvenção será compatível com quaisquer outras subvenções, auxílios, recursos ou receitas afectadas à actividade subvencionada, concedidas por qualquer administração ou organismo público ou privado a nível nacional ou da União Europeia ou por organismos internacionais, desde que não sejam superados os limites quantitativos de auxílio fixados no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (em particular, no respeitante às actividades contempladas na alínea B., da secção «Objectivo do auxílio», relativa ao funcionamento e à gestão, o montante total dos auxílios públicos concedidos em conformidade com o artigo 9.o do regulamento não deve exceder 400 000 EUR por beneficiário).

Em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, do regulamento, os auxílios relativos às alíneas A. e C. serão concedidos sob forma de serviços subvencionados e não incluirão pagamentos directos de dinheiro aos produtores. Os beneficiários da subvenção devem preencher todas as condições estabelecidas no artigo 15.o do regulamento, incluindo a prevista no n.o 4 relativamente às condições de acesso aos serviços.

Para poder aceder às subvenções relativas à alínea B. será necessário cumprir os requisitos do artigo 9.o do regulamento (em especial, a cooperativa deverá dedicar-se à produção de produtos agrícolas e as suas regras internas deverão obrigar os seus membros a comercializar a produção em conformidade com as regras estabelecidas pela entidade no que diz respeito à oferta e à colocação no mercado; devem igualmente exigir que os produtores que adiram permaneçam membros durante, pelo menos, três anos e notifiquem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência).

N.o de auxílio: XA 1/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bovine TB Eradication Scheme (Wales)

Base jurídica:

1. Vet Surgeons Act 1996

2. Wildlife & Countryside Act 1981

3. Protection of Badgers Act 1992

4. Government of Wales Act 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Ano 1= 2 500 000 GBP

Ano 2= 2 000 000 GBP

Ano 3= 1 500 000 GBP

Ano 4= 1 000 000 GBP

Ano 5= 1 000 000 GBP

Ano 6= 1 000 000 GBP

Ano 7= 1 000 000 GBP

Total= 10 000 000 GBP

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 18 de Janeiro de 2010. A data para os últimos pagamentos será 31 de Dezembro de 2016. O regime deixará de estar acessível a novos candidatos a partir de 31 de Março de 2017.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo prevenir e erradicar a tuberculose nos bovinos. O auxílio será concedido através de serviços subvencionados e não implicará pagamentos directos de dinheiro aos agricultores.

O auxílio terá a forma de um serviço, o que está em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Acompanhar e avaliar a aplicação das medidas previstas no artigo 10.o , n.o 1, para melhorar a sua eficácia à medida que o regime progride, no âmbito do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às explorações pecuárias.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Welsh Assembly Government

Cathays Park

Cardiff

Wales

CF10 3NQ

UNITED KINGDOM

Organizaçao gestora do regime:

Welsh Assembly Government

Cathays Park

Cardiff

Wales

CF10 3NQ

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://wales.gov.uk/topics/environmentcountryside/farmingandcountryside/stateaidschemes/btberadicationprogramme/?lang=en

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 3/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Nadzor varoze

Base jurídica: Uredba o izvajanju Programa ukrepov na področju čebelarstva v Republiki Sloveniji v letih 2008–2010 za leto 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 278 118 EUR em 2010.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas elegíveis para prevenção e erradicação da infestação de varroose.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 15 de Outubro de 2010.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME.

O regime de auxílios está em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e compreende as seguintes despesas elegíveis:

despesas com o fornecedor de medicamentos para a luta contra a varroose, seleccionado no âmbito de um procedimento de concurso público,

despesas do Instituto Nacional Veterinário relativas à aplicação do programa operacional de luta contra a varroose (custos com pessoal e custos de aplicação do programa operacional, custos de armazenagem dos medicamentos, subsídio de deslocação, custos materiais, ácido fórmico),

despesas das organizações de criadores reconhecidas relativas à aplicação do programa operacional (custos com a informação aos apicultores, custos de distribuição, custos de aluguer de instalações para distribuição dos medicamentos contra a varroose, custos de pessoal das organizações de criadores reconhecidas).

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Republika Slovenija Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 22 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.pisrs.si/predpis.aspx?p_rD=r04&p_predpis=URED5134

Outras informações: O presente regime de auxílios será aplicado em 2010 no âmbito do Programa de acção para o sector apícola da República da Eslovénia no período 2008-2010, elaborado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («Regulamento OCM única») e aprovado por decisão da Comissão Europeia e que compreende, nomeadamente, uma medida de controlo da varroose destinada a garantir que a medida de luta contra a varroose é aplicada por todos os apicultores registados da Eslovénia.

N.o de auxílio: XA 6/10

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti destinati alla lotta contro le epizoozie, le zoozie e le fitopatie. Indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica

Base jurídica: Nível nacional:

Legge 9.6.1964 n. 615 «Bonifica sanitaria degli allevamenti dalla tubercolosi e brucellosi».

Nível provincial:

L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati». Capo IX «Eventi calamitosi»; art. 52 «Altri eventi naturali”.

Deliberazione n. 2682 di data 16 dicembre 2005 che ha approvato il «Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento».

Deliberazione n. 3218 del 22 dicembre 2009 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os prejuízos e a correspondente contribuição pública foram quantificados com base nos dados relativos à epidemia constatados pela autoridade sanitária; segundo os dados actualmente disponíveis, e para um regime de auxílios com um período de vigência até 31 de Dezembro de 2011, as despesas anuais totais podem estimar-se em 450 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Está previsto um auxílio com uma intensidade de 90 % dos danos estimados.

As indemnizações previstas no âmbito deste regime de auxílios são pagas directamente aos criadores afectados; alternativamente, o criador que tiver sofrido danos pode delegar na sua cooperativa de referência a apresentação de pedido e o recebimento da contribuição em seu nome e por sua conta. Nesse caso, a contribuição será paga à cooperativa, sendo posteriormente transferida na sua integralidade para o criador.

Data de execução: O regime de auxílios entra em vigor na data da publicação do número de registo da isenção no sítio da DG AGRI.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é compensar os criadores presentes no território provincial afectados por casos de tuberculose bovina pelas perdas de rendimento devidas:

à perda dos animais, limitada ao período necessário para a sua substituição (4 meses),

aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à necessidade de manter na exploração os animais não infectados,

aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à obrigação de manter o leite cru separado, tanto durante a conservação refrigerada no estábulo como durante o transporte,

à mais baixa remuneração por kg/litro de leite devido à diferente utilização do mesmo (U.H.T.)

O auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Códigos NACE A.10.401 (Criação de bovinos para produção de leite) e A.10.402 (Criação de outros bovinos e búfalos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia Autonoma di Trento Servizio Aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener 3 38100 Trento TN ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (basta inserir o número e ano da lei provincial);

http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (basta inserir o número e ano da decisão)

Outras informações: Os pagamentos compensatórios no âmbito do presente regime são efectuados no quadro de um programa público de prevenção e controlo das epizootias. Para o efeito, precisa-se que a Giunta provinciale aprovou o Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento por decisão n.o 2682, de 16 de Dezembro de 2005.