ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C 259/4

Resposta da Presidência do Conselho e da Comissão à nota do Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

(2006/C 259/02)

«Exmo. Sr. Stewart Baker Ministro-Adjunto para as Políticas Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos Washington DC 20528

Caro Stewart,

Em 11 de Outubro de 2006, recebemos por transmissão electrónica a vossa nota dirigida à Presidência do Conselho e à Comissão relativamente à interpretação de determinadas disposições da Declaração de Compromisso feita pelo DHS em 11 de Maio de 2004 quanto à transferência por transportadoras aéreas de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR).

Ainda que tomemos nota do conteúdo da vossa nota, desejamos reafirmar a importância que a União Europeia e os seus Estados-Membros atribuem ao respeito pelos direitos fundamentais, em especial à protecção dos dados pessoais.

O compromisso do DHS de continuar a aplicar as disposições da referida Declaração permite à União Europeia presumir que, para efeitos de aplicação do Acordo, o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados.
A.

Declaração da Comissão (n.o 3 do artigo 7.o) A fim de conferir plenos efeitos ao disposto no n.o 3 do artigo 7.o, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE, a Comissão compromete-se a adoptar medidas de transparência destinadas a assegurar que o Parlamento Europeu seja simultaneamente informado acerca dos projectos de medidas de execução submetidos à apreciação dos comités. Através de um aperfeiçoamento das funções do registo, a Comissão deverá permitir que o Parlamento Europeu exerça plenamente os seus poderes de controlo, nomeadamente graças a: — uma identificação clara dos diferentes documentos sujeitos ao mesmo procedimento; — uma indicação da fase do procedimento e do calendário; — uma distinção clara entre o projecto de medidas recebido pelo Parlamento ao mesmo tempo que os membros do comité, de acordo com o direito de informação, e o projecto definitivo resultante do parecer do comité enviado ao Parlamento Europeu. Em matéria de serviços financeiros, e tal como se comprometeu a fazer, a Comissão diligenciará para que o Parlamento seja regularmente informado sobre os trabalhos dos comités. A Comissão compromete-se: 1. a que o funcionário da Comissão que presida às reuniões dos comités informe o Parlamento, a pedido deste e depois de cada reunião, sobre os debates relativos aos projectos de medidas de execução submetidos à apreciação dos comités; 2. a responder às eventuais perguntas sobre os debates relativos aos projectos de medidas de execução submetidos à apreciação dos comités, oralmente ou por escrito; 3. a confirmar para o efeito os compromissos referidos nos pontos 1 a 7 da carta do Comissário Bolkestein de 2 de Outubro de 2001 à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
—

O Indicador Europeu de Competência Linguística será criado o mais rapidamente possível, obedecendo aos seguintes requsitos: — Deverão ser recolhidos dados sobre as competências na primeira e na segunda línguas estrangeiras: — através de uma série de testes comuns aos quais será submetida uma amostra representativa da população-alvo em cada Estado-Membro; — a partir de uma amostra representativa de alunos do sistema de ensino e formação no fim do nível 2 da CITE; — se não for ensinada uma segunda língua estrangeira até ao fim do nível 2 da CITE, os Estados-Membros poderão, na primeira fase de recolha de dados, optar por coligir os dados para a segunda língua estrangeira a partir de alunos do nível 3 da CITE; — para as línguas relativamente às quais existe uma amostra representativa adequada de alunos num dado Estado-Membro; — Os resultados dos testes deverão basear-se nas escalas do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (9); — Dado que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da União Europeia, o Indicador deverá ser baseado em dados relativos ao conhecimento de todas as línguas oficiais da União Europeia leccionadas enquanto línguas estrangeiras na União. Todavia, por motivos práticos, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes fossem realizados nas línguas oficiais da União Europeia mais leccionadas nos Estados-Membros, na medida em que permitem fornecer uma amostra suficientemente vasta de alunos testados; — São os próprios Estados-Membros a determinar quais dessas línguas oficiais deverão ser testadas; — O Indicador deverá avaliar a competência nas quatro competências activas e passivas; todavia, por razões de ordem prática, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes realizados incidissem sobre as três competências linguísticas que podem ser mais facilmente avaliadas (ou seja, compreensão oral, compreensão escrita e expressão escrita); — A metodologia utilizada nos testes deve ser colocada à disposição dos Estados-Membros que desejem utilizá-la para desenvolverem os seus próprios testes noutras línguas; — Dever-se-ão recolher igualmente informações contextuais apropriadas que contribuam para a avaliação de factores subjacentes;
10.

MANIFESTA A SUA PREOCUPAÇÃO com as consequências negativas para a saúde, especialmente no tocante à incidência de diabetes, do aumento dos casos de excesso de peso e de obesidade em todas as faixas etárias da população da União Europeia, nomeadamente entre as crianças e os jovens. É especialmente preocupante o impacto da diabetes tipo 2 em mulheres nos primeiros anos da idade de procriação.
12.

RECONHECE que, embora tenham um período de vida mais longo do que os homens, as mulheres sofrem durante mais anos de más condições de saúde. A incidência e prevalência de determinadas doenças como a osteoporose são superiores nas mulheres. Outras, como as doenças cardiovasculares, o cancro e os problemas de saúde mental afectam homens e mulheres de maneira diferente. Algumas doenças relacionadas com o parto e os órgãos reprodutores, tal como a endometriose e o cancro do colo do útero, afectam exclusivamente as mulheres.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Employment and Training Corporation

Ministry of Social Affairs

Ministry of Social Affairs

Health and Safety Executive

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

Luboš POMAJBÍK

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

República Checa

Miroslav KOSINA

Moravian Trade Union for Safety and Health at Work
Diz-se de tudo o que tenha sofrido uma modificação ou selecção (como alteração da pureza, do tempo de conservação, da virulência, das características de disseminação ou da resistência às radiações UV) destinada a aumentar a sua capacidade para causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, destruir colheitas ou danificar o ambiente.

Substâncias utilizadas em explosivos para melhorar as respectivas propriedades.

As «aeronaves» mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade publicadas pelas autoridades de aviação civil, para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.

c.

As seguintes macromoléculas biológicas:

Operação ligada a todas as fases que precedem a produção em série, como: concepção (projecto), investigação de concepção, análises de concepção, conceitos de concepção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de concepção, processo de transformação dos dados de concepção num produto, concepção de configuração, concepção de integração e planos.

Conjunto de componentes que produzem luz coerente no espaço e no tempo, amplificada por emissão estimulada de radiação.

c.

Este termo, quando aplicado a «tecnologia», designa unicamente a parte específica da «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» poderá ser partilhada por diferentes produtos.

As restrições resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que a «tecnologia» ou o «suporte lógico» sejam considerados «do domínio público».

Pinças, ferramentas activas ou qualquer outra ferramenta, ligados à placa de base da extremidade do braço manipulador de um robô.

Substâncias químicas especiais utilizadas no fabrico de explosivos.

Todas as fases da produção, designadamente, projecto, fabrico, integração, montagem, inspecção, ensaios e garantia da qualidade.

Misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reacção química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas. Os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar.

Produtos concebidos, fabricados e testados para obedecer aos requisitos eléctricos, mecânicos e ambientais especiais necessários para utilização no lançamento e colocação em órbita de satélites ou de sistemas de voo a grande altitude, que operam a altitudes iguais ou superiores a 100 km.

Inclui os componentes situados no interior ou directamente ligados ao corpo do reactor, o equipamento que controla o nível de potência no núcleo, e os componentes que normalmente contêm, entram em contacto directo ou controlam o refrigerante primário do núcleo do reactor.

ML17
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/1

Plano de acção da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Acção Comum da UE de apoio à BTWC (Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas)

(2006/C 57/01)

Introdução

Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou uma acção comum da UE de apoio à BTWC, que inclui assistência financeira da UE. Além desta acção comum, e em complemento das medidas nela previstas, a UE aprova um plano de acção sobre armas biológicas e toxínicas. O presente plano de acção contém duas medidas, a implementar pelos Estados-Membros da UE, que não exigem financiamento comunitário.

I. Utilização eficaz das medidas de criação de confiança

Objectivo

A UE deseja revitalizar o interesse pelas medidas criação de confiança e a sua utilização. Uma maior utilização dessas medidas aumentaria a transparência na aplicação da BTWC.

Descrição

Para este efeito, todos os Estados-Membros da UE assegurarão, como primeira medida, o cumprimento da sua obrigação, nos termos da BTWC, de elaborarem, a partir de 2006, um relatório anual sobre as medidas de criação de confiança. Em particular, a UE velará por que os nove temas actuais, com o respectivo formulário de notificação, sejam objecto de relatório todos os anos por cada um dos Estados da União Europeia que são partes na BTWC. A apresentação anual das medidas de criação de confiança por todos os Estados-Membros da UE permitirá à UE realizar acções diplomáticas junto dos outros Estados partes na BTWC no sentido de que estes cumpram as suas obrigações nos termos da Convenção. Os Estados-Membros da UE aprofundarão ainda a sua reflexão sobre a melhor maneira de melhorar a eficácia das medidas de criação de confiança no contexto da BTWC e debaterão esta questão com outros Estados partes na BTWC.

II. Investigações sobre a alegada utilização de armas biológicas

Objectivo

A UE deseja aumentar a eficácia do actual mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas (químicas) e toxínicas. Este mecanismo dispõe de uma base jurídica sólida, já que foi aprovado pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança. Por seu lado, a UE considera que o mecanismo, que existe já há 15 anos, deveria ser revisto e actualizado, se necessário.

Descrição

Os Estados-Membros da UE irão analisar e disponibilizar ao Secretário-Geral das Nações Unidas conhecimentos técnicos que lhe permitam actualizar as listas de peritos e de laboratórios a que pode recorrer para as investigações. Propor-se-ão apresentar-lhe informações, até ao fim de Dezembro de 2006, e procederão à revisão e actualização dessas informações de dois em dois anos. Os Estados-Membros da UE manterão os parceiros informados das medidas por eles adoptadas em execução desta acção e colaborarão com os membros das Nações Unidas que também comunguem dessa ideia para proceder a essa revisão.
2)

Tendo em conta o relançamento da estratégia de Lisboa no Conselho Europeu de Bruxelas em 22 e 23 de Março de 2005, que põe a tónica no crescimento económico e na criação de mais e melhores empregos, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativamente à especial atenção que deverá ser prestada ao estímulo do potencial das PME, incluindo nos sectores cultural e criativo, tendo presente o seu papel de propulsores do crescimento, criação de emprego e inovação (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/1

Nota à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2007/C 90/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante da Decisão 2006/379/CE do Conselho (1) e da Decisão 2006/1008/CE do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão das pessoas, grupos e entidades constantes da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo (3) dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Assim sendo, o Conselho tenciona mantê-los na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, grupos e entidades e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do[s] Estado[s]-Membro[s] relevante[s], enumerada[s] no Anexo ao Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do Regulamento). Está disponível na Internet uma lista das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a exposição dos motivos que conduziram à sua manutenção na lista atrás referida (excepto se essa exposição já lhes tiver sido enviada). Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a próxima revisão da lista do Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (4).

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem também apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Qualquer requerimento deste tipo deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente nota.

Os requerimentos devem ser enviados para: Conselho da União Europeia (ao cuidado de: UNSCR 1373 designations), Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

(1) JO L 144 de 31.5.2006, p. 21.

(2) JO L 379 de 28.12.2006, p. 123.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/20

Rectificação ao aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexo à Decisão 2007/871/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 314 de 22 de Dezembro de 2007 )

(2008/C 6/09)

No índice da capa (terceira página) e na página 42, no título e no primeiro parágrafo:

em vez de:

«Decisão 2007/871/PESC do Conselho»,

deve ler-se:
Nota

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/25

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos que constam das listas referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 243/2008 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

(2008/C 71/08)

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I são:

a) Membros do Governo ilegal de Anjouan;

b) Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

Por conseguinte, o Conselho decidiu inscrever estas pessoas, entidades e organismos na lista do Anexo I.

O Regulamento (CE) n.o 243/2008 do Conselho (1) prevê o congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, entidades e organismos quaisquer fundos e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do ou dos Estados Membros em causa, que figuram nos sítios Web enumerados no Anexo II, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados para cobrir necessidades básicas ou proceder a certos pagamentos, em conformidade com o artigo 4.o do regulamento.

As pessoas, entidades e organismos em causa podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho que reconsidere a decisão de os incluir e manter nas listas em questão, devendo enviar o seu pedido juntamente com a documentação pertinente, para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia, rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

Estes pedidos serão examinados assim que forem recebidos. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para o facto de o Conselho proceder regularmente ao reexame das listas, em conformidade com o artigo 3.o da Posição Comum 2008/187/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de contestarem a decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos quarto e quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/41

Rectificação ao aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 179 de 16 de Julho de 2008 )

(2008/C 186/16)

Na página 1, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«… Decisão 2008/584/CE do Conselho …»,

deve ler-se:
5.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a: — prosseguir activamente e de forma continuada a aplicação das suas estratégias e objectivos nacionais desenvolvidos de acordo com as conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 relativas à digitalização e à acessibilidade em linha do material cultural e à preservação digital — designadamente pela definição, neste contexto, de objectivos quantitativos e qualitativos e pela mobilização dos recursos correspondentes, — promover as sinergias mútuas, bem como e entre as diversas instituições implicadas no processo de digitalização e de acessibilidade em linha dos materiais culturais e de preservação digital, a fim de enriquecer a oferta de materiais culturais digitais, — continuar a prestar apoio, no âmbito das respectivas estratégias nacionais, à integração de materiais culturais digitais na EUROPEANA, designadamente pela promoção de normas de interoperabilidade, pela criação ou aperfeiçoamento de portais que agreguem os conteúdos nacionais ou, eventualmente, pela definição, no respeito das prioridades das instituições culturais que participam no projecto, de temáticas europeias para a selecção desses materiais, — tomar em consideração o objectivo de integrar as obras protegidas na EUROPEANA e incentivar para o efeito, no respeito dos sistemas nacionais e comunitários de direitos de autor e dos direitos conexos, a celebração de acordos entre as partes interessadas que sejam eficazes num contexto transfronteiras, tendo em vista contribuir para a digitalização e a acessibilidade em linha destas obras, — criar mecanismos adequados para facilitar a digitalização e o acesso em linha a obras órfãs e a obras que deixaram de ser editadas e distribuídas, respeitando integralmente os direitos e interesses dos titulares de direitos.
5.4

O Estado-líder pode pedir aos Estados-Membros reembolso das despesas assumidas no exercício das suas funções. Em caso de pedido de reembolso, os Estados-Membros contribuem, na proporção do número de pessoas assistidas, para as despesas decorrentes do exercício das funções do Estado-líder. Esta contribuição é determinada depois de deduzidas quaisquer despesas que tenham assumido a título do ponto 5.2. Os Estados-Membros podem ser reembolsados das despesas pelas pessoas assistidas, com base nas declarações de compromisso de reembolso obtidas na, medida do possível, pelo Estado-líder no momento da operação de assistência, em conformidade com a Decisão 95/553/CE, relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares.
b)

os candidatos à marca deverão apresentar um projecto de longo prazo que os comprometa a: — promover a dimensão europeia do sítio: o lugar e o papel que lhe cabem na história europeia, as correntes culturais, artísticas, científicas e técnicas, as personalidades e os acontecimentos associados ao sítio que tenham marcado a história e a construção da Europa, etc., — valorizar o sítio, por exemplo através da organização de actividades educativas, artísticas, culturais e científicas sob diversas formas (eventos, festivais, residências de artistas, etc.), — assegurar uma boa gestão do sítio, — velar pela qualidade do acolhimento: política de acesso ao sítio para um público tão vasto quanto possível e promoção do multilinguismo, etc., — dedicar especial atenção ao público jovem, permitindo-lhe aceder ao sítio em condições privilegiadas, — promover a visibilidade e o atractivo do sítio à escala europeia: sinalética adequada, recurso às novas tecnologias, etc., — participar nas actividades em rede dos sítios a que a marca foi atribuída, eventualmente no quadro de grupos dedicados a uma temática específica do património europeu ou que reflictam um aspecto comum da história da Europa.
5.

A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (5) estabeleceu níveis mínimos dos conhecimentos, aptidões e atitudes que todos os alunos deverão ter adquirido no final dos percursos de educação e de formação iniciais para poderem participar na sociedade do conhecimento, e que, devido à sua natureza transversal, implicam uma perspectiva do ensino que transponha as fronteiras das disciplinas tradicionais.
—

as conclusões do Conselho de 24 de Maio de 2007 sobre o contributo dos sectores cultural e criativo para a concretização dos objectivos de Lisboa (2), que sublinham que as actividades culturais e as indústrias da criação, entre as quais a arquitectura, desempenham um papel primordial na dinamização da inovação e da tecnologia e são vectores essenciais de um crescimento sustentável no futuro,