6 -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.01.1995 
COM(%) 25 final 
95/ 0091 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho 
relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente 
(Life) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189"-A do Tratado CE) 

^AO OK MOTIVOS 
Nos termos do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento 
Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 
1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) 
(COM(95) 135 final - 95/0093(SYN)). 
Durante a sessão plenária de Novembro de 1995, o Parlamento aprovou 34 alterações, 28 das 
quais foram aceites pela Comissão quer no todo quer em parte . 
As várias alterações e as não aceites e rejeitadas são comentadas a seguir. 
Alterações aceites pela Comissão 
Algumas alterações têm por objectivo clarificar os objectivos do Life e são consideradas muito 
úteis pela Comissão. A primeira parte da alteração n° 4 (sobre o n° 1 do artigo Io) recorda as 
acções financiadas pelo Life e as áreas de actividade elegíveis. A segunda parte da alteração 
n° 4 pode ser aceite em princípio, mas inserida na alteração n° 6. A alteração n° 6 (sobre o n° 
1 do artigo 1 °) propõe definições de acções preparatórias, acções de demonstração e assistência 
técnica. A alteração n° 8 (sobre o n° 2 do artigo Io) define o âmbito das acções preparatórias 
e as alterações nos 3 e 16 (que adita um novo considerando 6a e sobre o n° 2 do artigo Io, 
respectivamente) sublinham a necessidade da existência de medidas de acompanhamento para 
facilitar a missão do Life. Todas estas alterações estavam implícitas na proposta da Comissão, 
e tornarão o regulamento alterado mais explícito. 
As alterações com o objectivo de colocar os países da Europa Central e Oriental (PECO) ao 
mesmo nível que os Estados-membros no que diz respeito aos projectos Life (alterações nos 7 
e 28 sobre o n° 2 e o n° 7 do artigo Io, respectivamente) e que admitem que países terceiros 
não-PECO compartilhem alguns campos de acção (alterações nos 2, 15 e 30, que cria um novo 
considerando 6a e sobre os nos 2 e 7 do artigo Io, respectivamente) são aceitáveis, quer no todo 
quer em parte. A alteração n° 7, que abre aos PECO a totalidade do campo de aplicação do 
Life, merece apoio em princípio, mas deve ser aditada a expressão "quando adequado" para 
evitar problemas com acções preparatórias ou a aplicação da Directiva Habitats; além disso, a 
origem de recursos financeiros disponíveis para esses projectos precisa de ser clarificada através 
de uma nova redacção adequada. 
PV PE 195.172 pp. 9-21 de 17.11.95. „ 
9L 
As alterações relativas ao tratamento ou gestão da água (alterações nos 10 e 11, ambas sobre 
o n° 2 do artigo Io), as zonas costeiras (alteração n° 9 sobre o n° 2 do artigo Io), a poluição do 
ar (alterações nos 12 e 13, ambas sobre o n° 2 do artigo 1°) ou as actividades industriais 
(alteração n° 14 sobre o n° 2 do artigo Io) correspondem na generalidade ao pensamento da 
Comissão, mas precisam de ter nova redacção. 
As alterações sobre questões financeiras (alterações n"s 19, 20 e 21, sobre o n° 5 do artigo Io, 
e n° 35, que suprime o n° 12 do artigo Io) correspondem na generalidade ao desejo da 
Comissão de uma repartição equitativa dos subsídios entre prioridades e entre beneficiários. O 
apoio financeiro máximo proposto pelas alterações nos 19, 20 e 21 coaduna-se com a prática 
corrente, e é aceite o princípio da repartição 50/50 entre as acções destinadas à protecção da 
natureza e as outras acções (parte da alteração n° 18 sobre o n° 5 do artigo Io). A supressão do 
n° 12 do artigo Io (alteração n° 35), que propunha uma fase intermédia em 1996 implicando 
uma reserva de propostas de 1995, justifica-se tendo em conta a baixa qualidade das propostas 
de 1995 não seleccionadas. 
As alterações que pormenorizam o procedimento de apresentação de propostas e de relatórios 
(alterações nos 22, 23, 24, 25, 26, 27, e 31 sobre os nos 5, 6 e 8 do artigo Io) são úteis para 
clarificar procedimentos e os tornar mais transparentes para os Estados-membros e os 
beneficiários, estando portanto a Comissão de acordo com elas. Correspondem na generalidade 
à prática corrente, excepto no que diz respeito à alteração n° 22, que fornece uma ferramenta 
útil através da introdução de um quadro de referência destinado a orientar potenciais 
proponentes em todos os sectores não ligados à natureza. Esse quadro tomaria o lugar das 
"prioridades" do regulamento actual, cuja aplicabilidade varia de um ano para o outro. 
Alterações não aceites pela Comissão 
A alteração n° 17 (sobre o n° 4 do artigo Io) não é aceite por razões legais e técnicas: a 
Comissão é tradicionalmente contra a indicação de quantias indicativas e uma quantia de 800 
Mecus não é consistente com o calendário orçamental. 
A primeira parte da alteração n° 18 (sobre o n° 5 do artigo Io), que aumenta para mais de 5% 
a parte dos fundos atribuídos às acções de países terceiros não-PECO, não pode ser aceite 
porque 5% é já um aumento para os países em questão e os recursos são limitados. 
O critério adicional relativo à utilização da melhor tecnologia disponível, previsto pela alteração 
n° 29 (sobre o n° 7 do artigo Io), não é passível de aplicação e não pode portanto ser aceite. 
A alteração n° 37 (sobre o n° 7 do artigo Io) não pode ser aceite porque criaria confusões. 
A alteração n° 32 sobre a comitologia (sobre o n° 9 do artigo Io) não é aceitável por ir contra 
a Decisão 87/373/CEE do Conselho2 sobre a comitologia. O Comité Life deve continuar a ser 
um Comité de Regulamentação (do tipo llla). 
No que diz respeito à alteração n° 33 (sobre o n° 11 do artigo Io), a primeira parte (em linha 
com a alteração n° 1 sobre o considerando 4) prevê relatórios anuais formais a ser enviados 
pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, quer avaliando cada acção empreendida (alteração 
n° 1) quer avaliando os resultados de projectos Life 1 e Life 2 (alteração n° 33). Devido à 
grande variedade de projectos financiados pelo Life, tal não seria prático, mas a Comissão 
concorda em fornecer ao Parlamento documentos informativos sobre o acompanhamento dos 
projectos de um modo ad hoc. No que diz respeito à avaliação geral do instrumento financeiro, 
a Comissão já está comprometida em apresentar um relatório formal em 1998. A segunda parte 
da alteração n° 33, que prevê o estabelecimento de uma base legal para o Life após 1999, é 
contrária ao poder de iniciativa da Comissão. A base legal será escolhida de acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que implica que a escolha deve ser feita tendo em 
conta, entre outras coisas, o conteúdo específico de quaisquer propostas. 
2 JOn°L 195 de 18.07.87, p. 33. 
Proposta modificada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 
1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente 
(Life) 
Texto original 
Considerando 6 
Considerando que os protocolos 
adicionais aos acordos europeus a 
concluir entre a Comunidade e alguns 
países da Europa Central e Oriental 
prevêem a participação desses países em 
programas comunitários, nomeadamente 
no domínio do ambiente; Texto alterado 
Considerando 6 „ 
Considerando que os protocolos 
adicionais aos acordos europeus a 
concluir entre a Comunidade e alguns 
países da Europa Central e Oriental 
prevêem a participação desses países em 
programas comunitários, nomeadamente 
no domínio do ambiente, e que, por 
conseguinte, deve ser assegurado o 
acesso desses países ao Life em 
condições semelhantes às aplicáveis às 
acções a realizar na Comunidade; 
Considerando 7 (novo) 
Considerando além disso que os países 
da Europa Central e Oriental atrás 
citados suportarão eles próprios os custos 
ocasionados pelas suas participações e 
que a Comunidade poderá, quando 
adequado, decidir, caso a caso e 
conformando-se com as regras aplicáveis 
ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias, fornecer um complemento à 
contribuição desses países; 
Considerando 8 (novo) 
Considerando que, relativamente aos 
países terceiros da região mediterrânica 
ou ribeirinhos do Báltico que não os 
países da Europa Central e Oriental que 
tenham celebrado acordos de associação 
com a Comunidade Europeia, é 
necessário levar a efeito acções de 
assistência técnica e acções de 
demonstração para a conservação da 
natureza e nos outros domínios do 
ambiente; 
T Considerando 9 (novo) 
Considerando que, nas várias etapas de 
realização, deve ser assegurada, através 
de meios suficientes e adequados, uma 
avaliação dos resultados das iniciativas 
de demonstração; que esses meios devem 
permitir nomeadamente acompanhar 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 1973/92 é 
alterado da seguinte forma: 
1) O artigo Io passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo Io 
É instituído um instrumento financeiro 
para o ambiente, a seguir denominado 
"Life". essas iniciativas a fim de detectar em 
tempo útil possíveis problemas de 
carácter administrativo ou técnico e 
determinar as eventuais sinergias entre 
os projectos; que essa abordagem visa 
fomentar os efeitos multiplicadores que 
permitem valorizar essas acções; 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 1973/92 é 
alterado da seguinte forma: 
1) O artigo Io passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo Io 
É instituído um instrumento financeiro 
para o ambiente, a seguir denominado 
"Life". 
O objectivo geral do Life é contribuir 
para o desenvolvimento e a aplicação da 
política e legislação comunitárias no 
domínio do ambiente. O objectivo geral do Life é contribuir 
para o desenvolvimento e a aplicação da 
política e legislação comunitárias no 
domínio do ambiente através do 
llnanciamento de acções de conservação 
da natureza e de acções preparatórias ou 
de demonstração bem como de acções de 
assistência técnica. 
Para efeitos do disposto no presente 
regulamento, cntende-se por: 
- Acções de conservação da natureza: 
as acções necessárias para manter ou 
restabelecer os habitats naturais e as 
populações de espécies de fauna e de 
flora selvagens num estado favorável: 
Acções preparatórias: as acções 
relativas à promoção de iniciativas 
conjuntas em favor do ambiente bem 
como à cooperação e à transferência 
de know-how entre os organismos 
governamentais (locais, regionais ou 
nacionais) e/ou os organismos não 
governamentais e/ou os operadores 
socioeconómicos; 
G 
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 2o 
As acções elegíveis para o apoio 
financeiro do Life são: - Acções de demonstração: a 
introdução de um novo processo 
técnico e/ou de uma abordagem 
inovadora ou original para o país em 
questão bem como a realização de 
experiências com carácter de 
orientação destinadas a favorecer o 
desenvolvimento sustentável; 
- Assistência técnica: as acções a 
promover pelas administrações 
públicas ou pelos organismos não 
governamentais, destinadas a 
favorecer uma gestão racional do 
ambiente através de uma maior 
cooperação, sobretudo transnacional, 
no caso de problemas transfronteiras 
ou globais. 
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 2o 
As acções elegíveis para o apoio 
financeiro do Life são: 
1. No que se refere à Comunidade: No que se refere à Comunidade e, se 
adequado, aos países da Europa 
Central e Oriental que tenham 
assinado acordos de associação com 
esta: 
Acções relativas à protecção da 
natureza: medidas necessárias para 
a aplicação da Directiva 
79/409/CEE do Conselho, de 2 de 
Abril de 1979, relativa à 
conservação das aves selvagens e 
da Directiva 92/43/CEE do 
Conselho, de 21 de Maio de 1992, 
relativa à preservação dos habitats 
naturais e da fauna e flora 
selvagens, em especial da rede 
europeia Natura 2000; 
1.2. Outras acções para aplicação da 
política comunitária de ambiente: 1.1. Acções de conservação da natureza: 
acções necessárias para a aplicação 
da Directiva 79/409/CEE do 
Conselho, de 2 de Abril de 1979, 
relativa à conservação das aves 
selvagens, e da Directiva 
92/43/CEE do Conselho, de 21 de 
Maio de 1992, relativa à 
preservação dos habitats naturais e 
da fauna e flora selvagens, em 
especial da rede europeia Natura 
2000, ou acções equivalentes fora 
do território da Comunidade; 
1.2. Outras acções para aplicação da 
política comunitária de ambiente e 
¥ 
a) Acções preparatórias e de apoio 
para facilitar a aplicação da 
legislação comunitária através de 
uma maior eficácia das 
intervenções estruturais a favor do 
ambiente nos sectores prioritários 
em que são implementadas, 
nomeadamente: 
- a protecção e a gestão racional 
das zonas costeiras, 
- a redução dos resíduos 
industriais, em especial dos 
tóxicos e perigosos, incluindo a 
recuperação dos locais 
contaminados, 
- a protecção das águas, incluindo 
o tratamento das águas residuais; a promoção do desenvolvimento 
sustentável: 
a) Acções preparatórias e de apoio 
para facilitar a aplicação da 
legislação comunitária ou contribuir 
para a orientação das intervenções 
estruturais a favor do ambiente, e 
nomeadamente: 
- a protecção das zonas costeiras 
incluindo a parte costeira das 
bacias vertentes e sua gestão 
racional. 
- a prevenção e a redução dos 
resíduos industriais, em especial 
dos resíduos tóxicos e perigosos, 
- a protecção de recursos hídricos 
e a gestão das águas, incluindo o 
tratamento das águas residuais 
ou contaminadas, 
- a protecção do ar da poluição, 
nomeadamente nas zonas 
urbanas. 
b) 
c) Projectos de demonstração e acções 
de incentivo e assistência técnica às 
comunidades locais com o 
objectivo da integração das 
considerações ambientais no 
ordenamento do território; 
Acções inovadoras e de 
demonstração para a promoção do 
desenvolvimento sustentável nas 
actividades industriais, tais como 
projectos que permitam verificar a 
viabilidade económica das 
tecnologias limpas, garantir uma 
formação ambiental adequada para 
a aplicação dessas tecnologias, 
promover as auditorias ambientais 
e a rotulagem ecológica, etc.; h) Acções de demonstração e acções 
de incentivo e assistência técnica às 
autarquias locais com o objectivo 
da integração das considerações 
ambientais no ordenamento do 
território; 
c) Acções de demonstração inovadoras 
para a promoção do 
desenvolvimento sustentável nas 
actividades industriais. 
2. 2.c) (novo) 
Conservação ou recuperação, do ponto de 
vista da protecção da natureza, de 
8 
Medidas de acompanhamento 
implementadas por iniciativa da 
Comissão e necessárias para a 
análise, a avaliação ou a promoção 
das acções empreendidas no âmbito 
definido nos n°s 1 e 2 supra, bem 
como a divulgação das informações 
a esse respeito. habitats significativos de espécies 
ameaçadas da Hora e da fauna. 
3. Medidas de acompanhamento 
necessárias ao seguimento, à 
avaliação ou à promoção das acções 
empreendidas aquando da primeira 
etapa e/ou no quadro definido nos 
n"x 1 e 2 acima, bem como a 
divulgação das informações 
relativas à experiência e aos 
resultados decorrentes dessas 
acções. 
5) O artigo 8o passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 8° 
l.c) 5% para as acções previstas no 
n° 2 do artigo 2o; 
2. A taxa de apoio financeiro 
comunitário para as acções 
referidas no n° 1 do artigo 2o é 
normalmente de 50% do custo 
elegível. 5) O artigo 8o passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 8o 
l.c) 5% para as acções realizadas no 
quadro do n° 2 do artigo 2o. a 
partilhar em partes iguais entre as 
acções que visam a conservação da 
natureza e as outras acções. 
2. A taxa de apoio financeiro da 
Comunidade para as acções 
referidas no n° 1 e no n°2, alínea 
b>2, do artigo 2o é de 50% no 
máximo do custo elegível. 
No entanto, esta taxa: No entanto, esta taxa: 
é de 30% do custo dos projectos 
geradores de receitas significativas; 
pode ir, excepcionalmente, até 75% 
do custo das acções na Comunidade 
Europeia que dizem respeito a 
habitats naturais ou espécies 
prioritárias ao abrigo da Directiva 
92/43/CEE ou a populações de aves 
ameaçadas de extinção. é de 30% no máximo do custo das 
acções consideradas como podendo 
gerar receitas potencialmente 
significativas; 
pode ir, a título excepcional, até 
75% no máximo do custo das 
acções na Comunidade Europeia 
que dizem respeito a habitats 
naturais prioritários ou a espécies 
prioritárias ao abrigo da Directiva 
92/43/CEE ou às espécies de aves 
visadas pela Directiva 79/409/CEE 
que estão ameaçadas de extinção. 
pode ir. a título excepcional, até 
75% no máximo do custo das 
<*> 
acções a realizar, em domínios que 
não seiam o da protecção da 
natureza, por organizações não 
governamentais em partenariado 
com administrações públicas bem 
como, se for caso disso, com 
empresas privadas. 
2-A (novo) 
As acções realizadas nos países da 
Europa Central e Oriental como os quais 
a Comunidade tenha celebrado acordos 
de associação são financiadas com os 
recursos financeiros que serão tornados 
disponíveis por esses países. A eventual 
contribuição financeira da Comunidade 
será decidida caso a caso, em função dos 
recursos financeiros disponíveis, em 
conformidade com as disposições 
previstas nos acordos de associação atrás 
citados; a repartição financeira entre as 
acções que visam a conservação da 
natureza e as outras acções será feita nas 
mesmas condições que para a 
Comunidade. 
Artigo 8°-A (novo) 
I. Para as acções referidas no ponto 
1.2, alíneas b) e c), do artigo 2o, a 
Comissão estabelece, em 
conformidade com o procedimento 
do artigo 15° e antes de 31 de Maio 
de 1996, um quadro de referência 
relativo: 
- à avaliação das principais 
necessidades em matéria de 
ambiente no que diz respeito à 
gestão do território, 
nomeadamente do território 
urbano, com vista a orientar as 
acções a empreender pelas 
autarquias locais; 
- a uma análise, a nível sectorial, 
da situação do ambiente no 
sector industrial, com vista a 
identificar as orientações 
AJO 
a de q ua d a s para u m 
desenvolvimento sustentável 
desse sector. 
O quadro de referência referido no 
n° 1, destinado a orientar as partes 
interessadas num apoio financeiro 
do programa Life no que diz 
respeito aos domínios que se 
revestem de particular interesse 
para a Comunidade, é 
eventualmente adaptado pela 
Comissão de dois em dois anos. 
6) No artigo 9o: 
o n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
1. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão as propostas de acções a 
financiar. No caso de acções que 
implicam a participação de vários 
Estados-membros, a proposta será 
transmitida pela autoridade ou organismo 
responsável pela coordenação da acção.". 
2. Inalterado em relação ao Regulamento 
(CEE) n° 1973/92.(JO L 206 de 
22.07.1992). 
[No entanto, a Comissão pode, através 
de aviso de concurso publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, 
solicitar a quaisquer pessoas singulares 
ou colectivas estabelecidas na 
Comunidade que apresentem pedidos de 
comparticipação em relação a acções de 
especial interesse para a Comunidade.] 
o n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção: 
4. A Comissão informará os 
Estados-membros do conteúdo das 
propostas recebidas no âmbito das 6) No artigo 9o: 
o n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
1. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão as propostas de acções a 
financiar. No caso de acções que 
implicam a participação de vários 
Estados-membros, a proposta será 
transmitida pela autoridade ou organismo 
responsável pela coordenação da acção. 
Os pedidos devem ser entregues à 
Comissão antes de 30 de Setembro. A 
Comissão pronunciar-se-á sobre esses 
pedidos antes de 30 de Abril. 
2. Revogado 
o n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção: 
4. A Comissão transmitirá aos 
Estados-membros um resumo dos pontos 
principais e do conteúdo das propostas 
/\A 
manifestações de interesse e dos pedidos 
provenientes de países terceiros. 
o n° 5 passa a ter a seguinte 
redacção: 
As acções previstas no ponto l do n° 1 
do artigo 2o serão submetidas ao 
procedimento previsto no artigo 21° da 
Directiva 92/43/CEE; as outras acções no 
âmbito do Life serão aprovadas em 
conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 13°. 
As acções aprovadas serão objecto de: 
no caso de projectos a realizar na 
Comunidade Europeia, uma 
decisão-quadro da Comissão, 
dirigida aos Estados-membros, 
relativa às propostas que foram 
seleccionadas e decisões individuais 
dirigidas aos beneficiários, relativas 
aos projectos específicos; 
no caso de projectos a realizar em 
países terceiros, um contrato ou 
uma convenção que determine os 
direitos e deveres dos parceiros, 
concluído(a) com os beneficiários 
responsáveis pela realização das 
acções em causa. 
o n° 6 é revogado. 
7) É aditado um novo artigo, 9°-A, 
com a seguinte redacção: 
Artigo 9°-A 
1. Os pedidos de apoio financeiro recebidas. incluindo dos pedidos 
provenientes dos países terceiros e dos 
países da Europa Central e Oriental que 
assinaram acordos de associação com a 
Comunidade Europeia. 
o n° 5 passa a ter a seguinte 
redacção: 
As acções de conservação da natureza 
previstas no ponto 1.1 e no n° 2 do 
artigo 2o, bem como as medidas de 
acompanhamento correspondentes, serão 
submetidas ao procedimento previsto no 
artigo 21° da Directiva 92/43/CEE; as 
outras acções no âmbito do Life serão 
aprovadas em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 13° do 
presente regulamento. 
As acções aprovadas serão objecto de: 
no caso das acções a realizar na 
Comunidade Europeia, por um lado. 
uma decisão-quadro da Comissão, 
dirigida aos Estados-membros, 
relativa às propostas que foram 
seleccionadas e, por outro, decisões 
individuais dirigidas aos 
beneficiários, e cuias condições 
financeiras são acordadas com estes 
últimos; 
no caso das acções a realizar em 
países terceiros, um contrato ou 
uma convenção que determine os 
direitos e deveres dos parceiros, 
concluído(a) com os beneficiários 
responsáveis pela realização das 
acções em causa. 
7) o n° 6 é revogado. 
E aditado um novo artigo, 9°-A, 
com a seguinte redacção: 
Artigo 9°-A 
Os pedidos de apoio financeiro 
relativos a projectos a realizar na 
/it 
deverão dizer respeito a acções que 
respondam aos seguintes critérios: 
a) 1er interesse comunitário do ponto 
de vista: 
dos habitats ou espécies em causa; Comunidade e nos países da Europa 
Central e Oriental que assinaram 
acordos de associação com a 
Comunidade deverão dizer respeito 
a acções que respondam,, se 
pertinente, aos seguintes critérios: 
A) Critérios gerais 
a) fer interesse para a Comunidade, 
nomeadamente do ponto de vista: 
dos habitats ou espécies em causa; 
ou ou 
das soluções apresentadas para um 
problema frequente na 
Comunidade; 
b) Contribuir de forma significativa 
para a aplicação da política 
comunitária no domínio do 
ambiente, favorecendo uma 
abordagem pi uri nacional ou por 
região biogeográfiea; 
c) No que se refere aos projectos de 
conservação da natureza, aplicar-se 
a sítios propostos pelos Estados-
membros ao abrigo do artigo 4o da 
Directiva 92/43/CEE, a sítios 
classificados ao abrigo do artigo 4° 
da Directiva 79/409/CEE ou a 
espécies mencionadas 
respectivamente nos anexos II e I 
das referidas directivas; 
d) No que se reiere em especial aos 
projectos de demonstração e às 
acções de incentivo e assistência 
técnica: das soluções apresentadas para um 
problema frequente na Comunidade; 
B) Critérios particulares 
b) Inalterado 
c) No que se refere às acções de 
conservação da natureza, aplicar-se 
a sítios propostos pelos Estados-
membros ao abrigo do artigo 4o da 
Directiva 92/43/CEE, a sítios 
classificados ao abrigo do artigo 4o 
da Directiva 79/409/CEE ou a 
espécies mencionadas 
respectivamente nos anexos II e I 
das referidas directivas; 
d) Inalterado 
ter um carácter inovador e 
exemplar e constituir um progresso 
em relação à situação actual ou ao 
estado da técnica disponível; 
Ah 
poder fomentar uma maior 
divulgação e aplicação das práticas 
ou tecnologias favoráveis à 
protecção do ambiente; 
promover o desenvolvimento e a 
transferência do know-how que 
possa ser utilizado em situações 
idênticas ou semelhantes; 
apresentar uma relação 
custo/benefício satisfatória e, 
eventualmente, garantias de 
viabilidade económica; 
respeitar as condições de aplicação 
do princípio do "poluidor-pagador". 
3-A (novo) 
Os pedidos de apoio financeiro 
provenientes de países terceiros da região 
mediterrânica ou ribeirinhos do Báltico, 
que não os países da Europa Central e 
Oriental que tenham celebrado acordos 
de associação com a Comunidade 
Europeia, devem dizer respeito a acções 
que preencham os seguintes critérios: 
devem revestir-se de interesse para 
a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, contribuir para a 
aplicação dos acordos e orientações 
de carácter regional e internacional; 
devem contribuir para a realização 
de uma política em favor do 
desenvolvimento sustentável a todos 
os níveis (nacional, regional, 
internacional); 
devem fornecer soluções para 
problemas de importância vital para 
uma região ou um sector 
particulares; 
devem reforçar a cooperação 
transfronteira; 
devem apresentar garantias de 
exequibilidade em relação às 
propostas de ordem técnica, à 
gestão (do ponto de vista técnico e 
^V 
financeiro) e uma relação 
custo/benefício interessante. 
Artigo 12" 
2. Para cada acção plurianual, o 
beneficiário enviará à Comissão, nos seis 
meses seguintes ao final de cada ano 
completo de execução, relatórios sobre o 
andamento da acção. Deve igualmente 
ser enviado um relatório final à 
Comissão nos seis meses seguintes à 
conclusão da acção. Em relação às 
acções de duração inferior a dois anos, o 
beneficiário deve apresentar um relatório 
à Comissão nos seis meses seguintes à 
conclusão da acção. A Comissão 
determinará a forma e o conteúdo desses 
relatórios. 
11) O artigo 14° passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 14° 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 
1998, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre o estado de aplicação do 
presente regulamento e a utilização das 
dotações e formulará propostas sobre 
eventuais alterações a introduzir para a 
prossecução da acção para além da 
segunda etapa. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, 
decidirá sobre a realização da terceira 
etapa a partir de 1 de Janeiro de 2000. 
12) E aditado um novo artigo, 14°-A: Artigo 12° 
2. Para cada acção plurianual, o 
beneficiário enviará à Comissão, nos seis 
meses seguintes ao final de cada ano 
completo de execução, relatórios sobre o 
andamento da acção. Deve igualmente 
ser enviado um relatório final à 
Comissão nos seis meses seguintes à 
conclusão da acção. Em relação às 
acções de duração inferior a dois anos, o 
beneficiário deve apresentar um relatório 
à Comissão nos seis meses seguintes à 
conclusão da acção. A Comissão 
determinará a forma e o conteúdo desses 
relatórios. Os relatórios serão baseados 
em indicadores físicos e financeiros 
definidos na Decisão da Comissão que 
aprova as acções ou no contrato ou 
convenção celebrado(a) com os 
beneficiários. 
Esses indicadores serão estruturados de 
modo a indicar o andamento da acção e 
os objectivos a atingir num prazo 
determinado. 
11) O artigo 14° passa a ter a seguinte 
redacção: 
Artigo 14° 
Inalterado 
O Conselho decidirá, em conformidade 
com o Tratado, sobre a realização da 
terceira etapa a partir de 1 de Janeiro de 
2000. 
4K 
Artigo I4°-A Artigo 14°-A 
Os pedidos de apoio financeiro para Suprimido. 
acções que dele não puderam beneficiar 
devido à insuficiência de meios 
financeiros disponíveis em 1995 podem 
ser tomados em consideração nos termos 
do presente regulamento no âmbito do 
exercício orçamental de 1996. 
'AC 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 25 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 14 
N." de catálogo : CB-CO-96-025-PT-C 
ISBN 92-77-99705-2 
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L-2985 Luxemburgo