N? C 26/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 90 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência (') 
COM(89) 675 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 21 
de Dezembro de 1989) 
(90/C 26/19) 
O JO n° C 191 de 28. 7. 1989, p. 5 [COM(89) 275 final]. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que as disposições nacionais relativas ao 
direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-
-membros que não sejam aquele donde são nacionais de­
vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação; 
Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa 
dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu­
ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre-
viso evitar correntes migratórias causadas unicamente 
por considerações pecuniárias que se baseariam no facto 
de os regimes de segurança social e de assistência social 
não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro­
peu que deseje fixar residência num país que não seja o 
seu não deveria constituir um encargo não razoável para 
as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois 
conveniente prever, no estado actual de evolução da Co­
munidade, condições para o exercício do direito de resi­
dência; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que as disposições nacionais relativas ao 
direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-
-membros que não sejam aquele donde são nacionais de­
vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação; 
Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa 
dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu­
ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre­
ciso evitar correntes migratórias causadas unicamente 
por considerações pecuniárias que se baseariam no facto 
de os regimes de segurança social e de assistência social 
não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro­
peu que deseje fixar residência num país que não seja o 
seu não deveria constituir um encargo não razoável para 
as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois 
conveniente prever, no estado actual de evolução da Co­
munidade, condições para o exercício do direito de resi­
dência; 
3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/23 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc­
tivas 68/360/CEE (2) e 64/221/CEE do Conselho (3), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi­
ciem desse direito por força doutras disposições do di­
reito comunitário, bem como aos membros das suas fa­
mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es­
ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co­
bertos por um seguro de doença e disponham de recur­
sos suficientes para evitar que se transformem, durante a 
sua estadia, num encargo para a segurança social do país 
de acolhimento. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência 
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio­
nal de que depende. 
(') JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o reforço da dimensão social do mer­
cado interno contribuirá para diminuir as desigualdades 
existentes entre os Estados-membros em matéria de regi­
mes de segurança social, e que essas desigualdades não 
deverão, no entanto, constituir um entrave à livre circu­
lação e ao direito de residência dos cidadãos da Comuni­
dade; 
Considerando que a presente directiva constitui um pri­
meiro passo no sentido da garantia, para todos os cida­
dãos dos Estados-membros, do direito de residência em 
qualquer parte da Europa; 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo' que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pela Directi­
vas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho (3), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi­
ciem desse direito por força doutras disposições do di­
reito comunitário, bem como aos membros das suas fa­
mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es­
ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co­
bertos por um seguro de doença e disponham de recur­
sos suficientes para evitar que se transformem, durante a 
sua estadia, num encargo para a segurança social do país 
de acolhimento. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um cartão de residência com 
o mesmo tempo de validade do concedido ao nacional 
de que depende. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. 
N? C 26/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 90 
PROPOSTA INICIAL 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1? 
2. Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE, 
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4o. PROPOSTA ALTERADA 
O montante de recursos que o requerente comprova não 
pode ser superior ao montante do mínimo de subsistência 
em vigor no país de acolhimento e o Estado-membro que 
concede o cartão de residente não pode impor outras 
condições além da estabilidade e da regularidade do ren­
dimento. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1? 
2. Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE, 
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221 /CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. 
Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os 
direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
das Directivas 68/360/CEE e 64/221/CEE e das dispo­
sições legislativas que os modifiquem. 
Artigo 3o. 
Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor 
da presente directiva, e depois de três em três anos, a 
Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.