A4-0341/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (COM(96)0609 - C4-0014/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0609 - C4-0014/97),

- Tendo em conta o artigo 3º, alínea o), do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 129º do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(96)0554 - C4-0057/97),

- Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à publicidade aos produtos do tabaco (COM(92)0196 - SYN0194) ((JO C 129 de 21.5.1992, p. 5.)),

- Tendo em conta o programa «A Europa contra o Cancro»,

- Tendo em conta a resolução do Conselho respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público ((JO C 189 de 26.7.1989, p.1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho sobre a diminuição do tabagismo na Comunidade Europeia ((JO C 374 de 11.12.1994, p.4.)),

- Tendo em conta a Directiva 90/239/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros ((JO L 137 de 30.5.1990, p.36.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o seguimento dado à resolução do Conselho respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (COM(96)0573),

- Tendo em conta as directivas 89/622/CEE ((JO L 359 de 8.12.1989, p.1.)) e 92/41/CEE ((JO L 158 de 11.6.1992, p.30.)) do Conselho, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco,

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (CES 772/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0341/97),

A. Considerando que meio milhão de pessoas morre anualmente em consequência do tabaco e que fumar constitui a mais importante causa de morte evitável na UE,

B. Considerando que a comunicação da Comissão tem por objectivo contribuir para uma revisão das estratégias existentes e futuras de luta contra o tabagismo - a nível comunitário e a nível nacional - destinadas a diminuir os efeitos do tabagismo sobre a saúde dos cidadãos europeus,

C. Considerando que a Comissão vai estudar a oportunidade de propor novas medidas e acções específicas à luz das respostas à comunicação,

D. Considerando que estudos científicos realizados em diversos países europeus e parcialmente financiados pela UE provam que fumar durante a gravidez e na presença de crianças de peito aumenta consideravelmente o risco de morte de recém-nascidos no berço (SIDS),

E. Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros têm um papel complementar a desempenhar na luta contra o consumo de tabaco na União e que, por conseguinte, as medidas neste domínio devem ser coordenadas,

F. Considerando que a Comunidade pode actuar como catalisador para a adopção de medidas contra o tabagismo a nível dos Estados-Membros,

1. Constata com pesar que a diminuição do número de fumadores na UE é cada vez mais lenta, ao passo que é evidente o aumento do número de mulheres fumadoras e que os jovens começam a fumar cada vez mais cedo;

2. Reitera o seu pleno empenho em favor de uma directiva comunitária que regule a publicidade directa e indirecta dos produtos do tabaco;

3. Insta a Comissão a avaliar até que ponto o consumo de tabaco é promovido através dos novos instrumentos de comunicação como a internet e a publicidade directa;

4. Tem consciência do impulso que o acordo sobre o tabaco proposto nos EUA pode conferir à luta contra o consumo de tabaco;

5. Toma nota das provas científicas irrefutáveis sobre os efeitos nocivos do tabagismo passivo;

6. Afirma que toda a gente tem o direito de respirar um ar limpo e que este direito deve prevalecer sobre o direito dos fumadores a fumar;

7. Considerando que o uso do tabaco em locais públicos e de trabalho causa enormes gastos à sociedade, que se repercutem na deterioração das instalações públicas e privadas e no encarecimento da limpeza dos locais de trabalho, das cidades e das praias, além de causarem incêndios florestais;

8. Apoia as medidas destinadas a proibir o consumo de tabaco nos locais de trabalho, a fim de melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores;

9. Toma nota de que se se conseguir evitar que as crianças e os adolescentes comecem a fumar e criem dependência, é pouco provável que adquiram este hábito mais tarde;

10. Apoia a adopção de medidas concretas destinadas a reduzir a exposição e o acesso das crianças e adolescentes aos produtos do tabaco, nomeadamente:

- proibição da venda de cigarros em máquinas automáticas ou de auto-serviço, a fim de que a venda de produtos do tabaco só seja permitida ao balcão,

- proibição da produção de cigarros especialmente concebidos para os jovens consumidores,

- introdução, em toda a Comunidade, de um limite de idade de 18 anos para a compra de produtos do tabaco,

- aumento dos preços dos produtos do tabaco em termos reais;

11. Entende que a Comissão deverá propor uma harmonização da tributação do tabaco para estabelecer um nível mínimo, tendo por objectivo de diminuir o consumo de tabaco;

12. Recomenda uma atenta vigilância da evolução das taxas de nicotina inscritas nas embalagens, no conjunto da Comunidade;

13. Lamenta que, no caso do tabaco em rolo, não existam normas que determinem os teores máximos de alcatrão autorizados; insiste com a Comissão para que estabeleça para o tabaco em rolo as mesmas normas que vigoram para os cigarros em matéria de teores de alcatrão;

14. Apoia a revisão dos métodos de teste existentes para determinar os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono;

15. Recomenda que os aditivos do tabaco sejam indicados na rotulagem e que a sua inocuidade para a saúde, queimados ou não, seja demonstrada;

16. Recomenda que, na linha da vasta legislação existente na União Europeia e nos Estados-Membros, qualquer substância adicionada ao tabaco seja isenta de toxicidade, devendo ser demonstrado que não tem efeitos nocivos para a saúde;

17. É de opinião que a relação entre os impostos sobre consumos específicos aplicados aos cigarros e ao tabaco em rolo deve ser revista e, para esse efeito, solicita à Comissão que, no mais breve prazo, elabore uma proposta destinada a equiparar gradualmente os impostos sobre consumos específicos aplicados ao tabaco em rolo aos valores aplicados aos cigarros;

18. Solicita à Comissão que promova a criação de uma comissão de inquérito interinstitucional (Conselho, Comissão e Parlamento) para determinar, com a ajuda de comités científicos, se as companhias tabaqueiras incorporam aditivos ao tabaco para potenciar a habituação à nicotina;

19. Reconhece que o preço pode exercer uma influência enorme no consumo de tabaco e, portanto, constitui um instrumento importante da política antitabagista; consequentemente, exorta a Comissão a propor medidas tendentes à adaptação mútua no sentido do aumento das tarifas dos impostos sobre consumos específicos aplicados aos cigarros;

20. Solicita à Comissão que avalie a eficácia dos avisos relativos aos riscos para a saúde nas embalagens antes de propor alterações às directivas 89/622/CEE e 92/41/CEE acima citadas;

21. Solicita o reforço da informação sobre a relação entre a morte de recém-nascidos no berço (SIDS) e o tabagismo;

22. Considera que devem ser promovidas campanhas de informação e de sensibilização para alterar o comportamento dos fumadores nos locais públicos, em que devem prevalecer os princípios da cortesia e do respeito pelos não fumadores;

23. Recomenda a instituição de programas para deixar de fumar que proporcionem aconselhamento a este respeito por profissionais da saúde e disponibilizem terapias de substituição da nicotina;

24. Solicita um aumento substancial do financiamento de projectos anti-tabaco no âmbito do programa «A Europa contra o Cancro»;

25. Propõe a criação de um prémio europeu anual para o melhor projecto de luta contra o tabaco na União;

26. Subscreve a proposta de que a União Europeia consagre parte da sua ajuda ao desenvolvimento a programas de luta contra o consumo de tabaco nos países em vias de desenvolvimento e recuse qualquer ajuda ao desenvolvimento que se destine a projectos ligados ao tabaco;

27. Condena a exportação de tabaco de baixa qualidade, não compatível com as normas europeias, da UE para países terceiros, dado que a mesma contribui para criar novos problemas de saúde em países que já registam um baixo nível de saúde pública;

28. Exorta o Conselho a cessar os apoios directos ao rendimento no sector do tabaco na União, libertando desta forma recursos que podem contribuir para ajudar à transição para outras culturas nestas zonas;

29. Considera que os objectivos da protecção da saúde e as demais políticas devem ser compatíveis, uma vez que o Tratado da União Europeia estipula que a dimensão sanitária deve fazer parte de todas as políticas comunitárias, incluindo a política agrícola comum;

30. Apoia os esforços internacionais desenvolvidos no sentido de aprovar uma convenção (sob a égide das Nações Unidas) no âmbito da luta contra o tabaco;

31. Considera urgente que a Comissão tome uma iniciativa legislativa para declarar, na UE, a nicotina como substância que provoca habituação, tal como fez a Food and Drug Administration (Administração de Alimentos e Medicamentos - FDA) dos EUA;

32. Recomenda que os programas para deixar de fumar sejam postos à disposição de todos por um custo módico (ou mesmo gratuito) e que todas as pessoas que desejem deixar de fumar possam beneficiar de um apoio eficaz;

33. Solicita a inclusão, na revisão actualmente em curso da harmonização dos impostos sobre consumos específicos (1995/96), de propostas específicas destinadas a garantir:

- uma convergência eficaz no sentido do aumento dos impostos sobre consumos específicos aplicados aos produtos do tabaco;

- a equiparação dos impostos sobre consumos específicos aplicados ao tabaco manufacturado e ao tabaco de enrolar à mão;

34. Recomenda a difusão de produtos de substituição da nicotina;

35. Solicita que se levem a cabo acções concretas, em estreita colaboração com os Estados-Membros, sob a forma de programas de tratamento no exército e na administração pública;

36. Solicita à Comissão que coordene e apoie, a nível comunitário e nacional, a criação de uma plataforma de organizações governamentais e não governamentais para exigir às companhias tabaqueiras indemnizações pelos danos causados à saúde dos fumadores, de forma similar às acções em curso nos EUA contra as companhias tabaqueiras;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.