Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo à proposta de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 145/11)

A Comissão Europeia aprovou, em 25 de novembro de 2021, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (a seguir «proposta»), no âmbito de um pacote legislativo mais amplo sobre «democracia e integridade das eleições europeias».

O objetivo da proposta é apoiar o funcionamento do mercado único dos serviços de propaganda política, bem como promover elevados padrões europeus de transparência nas campanhas políticas e eleições livres e justas na UE, reforçar a resiliência dos processos democráticos na UE e combater a desinformação, a manipulação da informação e a interferência nas eleições.

A AEPD reconhece que a comunicação de cariz político é essencial para a participação dos cidadãos, das forças políticas e dos candidatos na vida democrática e para o direito fundamental à liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, recorda que estes direitos e liberdades são interdependentes do direito ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, consagrado no artigo 7.o da Carta, e do direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta.

A AEPD congratula-se com o objetivo da proposta de estabelecer regras harmonizadas sobre as obrigações de transparência dos prestadores de serviços de propaganda política e serviços conexos, e sobre a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação. A AEPD já manifestou anteriormente sérias preocupações sobre os riscos significativos relacionados com a propaganda direcionada, mais recentemente no seu Parecer 1/2021 sobre a proposta de Regulamento Serviços Digitais, bem como no seu Parecer 3/2018 sobre manipulação em linha e dados pessoais.

A AEPD concorda que é necessário complementar as disposições do RGPD e do EUDPR que são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política. A este respeito, a AEPD considera que a proposta deve ir ainda mais longe e prever restrições adicionais ao tratamento de dados pessoais no contexto do direcionamento da propaganda política. Tendo em conta o grande número de riscos associados à propaganda direcionada, a AEPD exorta os colegisladores a considerarem regras mais rigorosas: 1) estabelecendo a proibição total da utilização de microdirecionamento para fins políticos; e 2) introduzindo novas restrições às categorias de dados que podem ser tratados para fins de propaganda política, incluindo o direcionamento e a amplificação, em especial proibindo a propaganda direcionada com base em rastreamento generalizado.

A AEPD também apresenta no seu parecer outras observações e recomendações específicas sobre certos elementos da proposta, tais como a relação com o quadro jurídico existente em matéria de proteção de dados, os papéis e responsabilidades das partes intervenientes na propaganda política e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão e aplicação, incluindo as autoridades de proteção de dados.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. A Comissão Europeia aprovou, em 25 de novembro de 2021, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (a seguir «proposta») ( 1 ) . A proposta já tinha sido contemplada no Plano de Ação para a Democracia Europeia, apresentado pela Comissão em dezembro de 2020 ( 2 )

2. A proposta faz parte de um pacote legislativo mais amplo sobre «democracia e integridade das eleições europeias» que inclui também uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) ( 3 ) , e duas propostas de diretiva sobre os direitos dos cidadãos residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade nas eleições europeias e nas eleições autárquicas (reformulações). A AEPD foi consultada separadamente sobre as outras três propostas.

3. O objetivo da proposta, tal como afirmado pela Comissão, é apoiar o funcionamento do mercado único dos serviços de propaganda política, bem como promover elevados padrões europeus de transparência nas campanhas políticas e eleições livres e justas na UE, reforçar a resiliência dos processos democráticos na UE e combater a desinformação, a manipulação da informação e a interferência nas eleições, estabelecendo regras harmonizadas sobre: — as obrigações de transparência impostas aos prestadores de serviços de propaganda política e de serviços conexos no sentido de conservarem, divulgarem e publicarem informações relacionadas com a prestação desses serviços; e — a utilização de técnicas de direcionamento e de amplificação no contexto da publicação, divulgação ou promoção de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais (4).

4. A proposta complementa o Regulamento Serviços Digitais («RSD») ( 5 ) , que inclui determinadas obrigações gerais de transparência para os intermediários em linha no que diz respeito à publicidade em linha. Comparativamente com o RSD, aumenta as categorias de informações a divulgar no contexto da propaganda política, bem como o âmbito de intervenção dos prestadores de serviços em causa. Embora o RSD imponha requisitos de transparência às plataformas em linha, a proposta abrange todo o espetro dos editores de propaganda política, bem como outros prestadores de serviços relevantes envolvidos na preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação da propaganda política ( 6 ) . Além disso, há uma complementaridade e sinergias com o requisito previsto no RSD de que as plataformas em linha de grande dimensão avaliem os riscos sistémicos decorrentes do funcionamento e da utilização de sistemas de seleção e apresentação de anúncios, com efeitos reais ou previsíveis relacionados com os processos eleitorais ( 7 )

5. Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a proposta, em conformidade com o artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A AEPD também foi consultada informalmente durante o processo de preparação da proposta e comunicou as suas observações informais em 10 de novembro de 2021. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo, incentivando-a a manter esta boa prática. As observações e recomendações contidas no presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais relevantes em matéria de proteção de dados.

4. CONCLUSÕES

51. Tendo em conta as considerações precedentes, a AEPD formula as seguintes recomendações principais: — especificar melhor que a proposta complementa e não prejudica a aplicação do RGPD e do EUDPR no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política; — estabelecer uma proibição total do microdirecionamento para fins políticos e introduzir novas restrições às categorias de dados que podem ser tratados para fins de propaganda política, em especial proibindo a propaganda direcionada com base em rastreamento generalizado; — clarificar melhor os papéis e as responsabilidades das partes intervenientes na propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais e a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação; — clarificar melhor quais os intervenientes responsáveis pela transmissão de informações a outras entidades interessadas; — fazer referência expressa, no artigo 15.o, n.o 6, da proposta, a «autoridades competentes» e a «autoridades de controlo».

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022 Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2021) 731 final.

(2) COM(2020) 790 final. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_2250

(3) COM(2021) 734 final.

(4) Exposição de motivos, p. 6 e considerando 6 da proposta («O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de amplificação no contexto da publicação, divulgação ou promoção de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização do direcionamento e da amplificação baseiam-se no artigo 16.o do TFUE»).

(5) COM(2020) 825 final, https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12418-Digital-Services-Act-package-ex-ante-regulatory-instrument-of-very-large-online-platforms-acting-as-gatekeepers e https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12417-Digital-Services-Act-deepening-the-Internal-Market-and-clarifying-responsibilities-for-digital-services

(6) Ver exposição de motivos, páginas 3 e 4.

(7) Idem.