Aviso de início de (I) um inquérito de salvaguarda no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 427/2003 e (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originárias da República Popular da China e de (II) um inquérito de salvaguarda no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94, (CE) n.o 519/94 e (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.)

(2003/C 162/02)

A Comissão recebeu um pedido das autoridades espanholas para início de um inquérito de salvaguarda, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003(1) do Conselho e com o artigo 2.o dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94(2) e (CE) n.o 519/94(3).

O pedido diz respeito a mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar, originários da República Popular da China (o "produto em causa").

A Comissão analisou se se encontravam preenchidas as condições para a abertura do inquérito, tal como previstas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho.

I. INQUÉRITO DE SALVAGUARDA NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CE) N.o 427/2003 E (CE) N.o 2201/96 DO CONSELHO

1. Pedido

No seu pedido, a Espanha informou a Comissão que a evolução das importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China parece exigir medidas de salvaguarda, e forneceu os elementos de prova disponíveis, tal como determinado com base nos critérios estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003.

2. Produtos em causa

O produto em questão são mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar (o "produto em causa").

Este produto está actualmente classificado nos códigos NC 2008 30 55 e 2008 30 75. Estes códigos NC são fornecidos a título meramente informativo.

3. Aumento das importações e prejuízo

A Espanha apresentou elementos de prova de que as importações comunitárias do produto em causa aumentaram rapidamente, tanto em termos absolutos como em relação à produção ou ao consumo comunitários. Em particular, as importações passaram de cerca de 16000 toneladas em 1998/99 para cerca de 20000 toneladas em 2000/01 e 45000 toneladas em 2001/02. A Espanha apresentou ainda elementos de prova de que este aumento é maioritariamente causado pelas importações do produto em causa originárias da República Popular da China.

É alegado que, entre outras consequências, os volumes do produto importado em causa tiveram um impacto negativo nos preços dos produtos comunitários semelhantes e directamente competitivos e na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pela indústria comunitária(4), resultando em prejuízo grave para a indústria comunitária.

4. Processo no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 427/2003 e (CE) n.o 2201/96 do Conselho

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, a Comissão consultou o Comité Consultivo previsto no artigo 15.o do referido regulamento. Tendo em conta os resultados dessa consulta, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, pelo que decide dar início a um inquérito em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003. A Comissão notificou, ainda, o Governo da China da sua intenção de iniciar o presente inquérito, tal como previsto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho.

4.1. Âmbito da investigação

A investigação permitirá determinar se se encontram reunidas as condições para aplicação de medidas de salvaguarda, tal como previstas no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, lido conjuntamente com o Regulamento (CE) n.o 2201/96(5) que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Especificamente, a investigação permitirá determinar se as importações comunitárias do produto em causa originárias da China estão a aumentar de forma a causar ou de haver o risco de causar perturbações de mercado para a indústria comunitária, tomando ainda em consideração as eventuais obrigações adicionais decorrentes do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no caso do mercado comunitário do produto em questão ser afectado por, ou ameaçado com, uma perturbação séria passível de comprometer a realização dos objectivos expostos no artigo 33.o do Tratado.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores conhecidos dos produtos semelhantes ou directamente competitivos na Comunidade bem como às associações dos referidos produtores na Comunidade; aos produtores/exportadores e importadores conhecidos do produto em causa; a eventuais associações conhecidas de exportadores/produtores e de importadores do produto em causa, bem como ao governo da China.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas dentro do prazo fixado para o efeito na alínea a) do n.o 5 do presente aviso e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações, a fornecer informações bem como a apresentar elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea b) do n.o 5 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido, demonstrando que poderão ser afectadas pelo resultado do processo e que existem razões especiais que justificam a sua audição. Este pedido deve ser efectuado dentro do prazo fixado na alínea c) do n.o 5 do presente aviso.

4.2. Procedimento para avaliação do interesse comunitário

No caso de se determinar que as importações para a Comunidade do produto em causa estão a aumentar em tais quantidades e/ou condições de modo a causar ou a haver o risco de causar perturbações de mercado para a indústria comunitária que justifiquem a aplicação de medidas de salvaguarda e a fim de se decidir se é necessário intervir no interesse da Comunidade, serão avaliados os diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, tomando ainda em consideração eventuais factores adicionais, em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

Para que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a instituição de medidas, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, dentro do prazo fixado na alínea c) do n.o 5 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão, desde que demonstrem que existe uma ligação objectiva entre as actividades que desenvolvem e o produto em causa. As partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado podem ainda solicitar uma audição, apresentando as razões específicas pelas quais devem ser ouvidas, no prazo fixado na alínea c) do n.o 5 do presente aviso. Importa salientar que quaisquer informações fornecidas só serão tomadas em consideração se forem apoiadas em elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5. Prazos

a) Questionários

As partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentando as suas observações e respondendo ao questionário ou fornecendo quaisquer outras informações no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a menos que de outro modo especificado. Chama-se a atenção para o facto do exercício da maior parte dos direitos processuais previstos no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho depender do facto de as partes se darem a conhecer no prazo acima indicado.

c) Audições

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o e com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003, todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão. Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) e devem conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

O endereço da Comissão para correspondência é o seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 - 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

7. Não colaboração

Quando as informações não forem facultadas dentro dos prazos ou o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

8. Prazo do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, o inquérito será, se possível, concluído no prazo de 9 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

O inquérito pode ser prorrogado por um período adicional de dois meses em circunstâncias excepcionais. Nesse caso, a Comissão publicará um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia em que se estabelece o período de prorrogação e se inclui o resumo dos motivos que a justificam.

II. INQUÉRITO DE SALVAGUARDA NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CE) N.o 3285/94, (CE) N.o 519/94 E (CE) N.o 2201/96 DO CONSELHO

1. Pedido

No seu pedido, a Espanha informou a Comissão que a evolução das importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) parece exigir medidas de salvaguarda, e forneceu os elementos de prova disponíveis, tal como determinado com base nos critérios estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 519/94.

2. Produtos em causa

O produto em questão são mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar (o "produto em causa").

Este produto está actualmente classificado nos códigos NC 2008 30 55 e 2008 30 75. Estes códigos NC são fornecidos a título meramente informativo.

3. Aumento das importações e prejuízo

A Espanha apresentou elementos de prova de que as importações comunitárias do produto em causa aumentaram rapidamente, tanto em termos absolutos como em relação à produção ou ao consumo comunitários, e, em particular, que as importações passaram de cerca de 16000 toneladas em 1998/99 para cerca de 20000 toneladas em 2000/01 e 45000 toneladas em 2001/02.

É alegado que, entre outras consequências, os volumes do produto importado em causa tiveram um impacto negativo nos preços dos produtos comunitários semelhantes e directamente competitivos e na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pelos produtores comunitários(6), resultando em prejuízo grave para os produtores comunitários.

4. Processo

Em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 519/94, a Comissão consultou o Comité Consultivo previsto no artigo 4.o dos referidos regulamentos. Tendo em conta os resultados dessa consulta, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, pelo que decide dar início a um inquérito em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 519/945.

4.1. Âmbito da investigação

A investigação determinará se se encontram reunidas as condições para aplicação de medidas de salvaguarda, tal como previstas nos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho, lidos conjuntamente com o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Especificamente, a investigação permitirá determinar se, em resultado de circunstâncias imprevistas, as importações do produto em causa estão a aumentar, em quantidades ou condições tais, de forma a representar ou de haver o risco de representar um prejuízo grave para a indústria comunitária, tomando em consideração as eventuais obrigações adicionais decorrentes do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no caso do mercado comunitário do produto em questão ser afectado por, ou ameaçado com, uma perturbação séria passível de comprometer a realização dos objectivos expostos no artigo 33.o do Tratado.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores conhecidos dos produtos semelhantes ou directamente competitivos na Comunidade, bem como às associações dos referidos produtores na Comunidade; aos produtores/exportadores e importadores conhecidos do produto em causa; a eventuais associações conhecidas de exportadores/produtores e de importadores do produto em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas dentro do prazo fixado para o efeito na alínea a) do n.o 5 do presente aviso e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea b) do n.o 5 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que poderão ser afectadas pelo resultado do processo e que existem razões especiais que justificam a sua audição. Este pedido deve ser efectuado dentro do prazo fixado na alínea c) do n.o 5 do presente aviso.

4.2. Procedimento para avaliação do interesse comunitário

No caso de se determinar que as importações para a Comunidade do produto em causa estão a aumentar em tais quantidades e/ou condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave para os produtores comunitários, que justifiquem a aplicação de medidas de salvaguarda, e a fim de se decidir se é necessário intervir no interesse da Comunidade, serão avaliados os diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, tomado ainda em consideração eventuais factores adicionais estabelecidos no âmbito do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho.

Para que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a aplicação de medidas, os produtores comunitários, importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão dentro do prazo previsto na alínea c) do n.o 5 do presente aviso, desde que demonstrem que existe uma ligação objectiva entre as actividades que desenvolvem e o produto em causa. As partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado podem ainda solicitar uma audição, apresentando as razões específicas pelas quais devem ser ouvidas, no prazo fixado na alínea c) do n.o 5 do presente aviso. Importa salientar que quaisquer informações fornecidas só serão tomadas em consideração se forem apoiadas em elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5. Prazos

a) Questionários

As partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentando as suas observações, e respondendo ao questionário ou fornecendo quaisquer outras informações no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a menos que de outro modo especificado. Chama-se a atenção para o facto do exercício da maior parte dos direitos processuais previstos nos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho depender do facto de as partes se darem a conhecer no prazo acima indicado.

c) Audições

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho e com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão. Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo se de outro modo especificado) e deve conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

O endereço da Comissão para correspondência é o seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 - 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

7. Não colaboração

Quando as informações não forem facultadas dentro dos prazos ou o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

8. Prazo do inquérito

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho e com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho o inquérito será, se possível, concluído no prazo de 9 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

O inquérito pode ser prorrogado por um período adicional de dois meses em circunstâncias excepcionais. Nesse caso, a Comissão publicará um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia em que se estabelece o período de prorrogação e se inclui o resumo dos motivos que a justificam.

III. INVESTIGAÇÕES PARALELAS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CE) N.o 427/2003 E DOS REGULAMENTOS (CE) N.o 3285/94, (CE) N.o 519/94 E (CE) N.o 2201/96 DO CONSELHO

A Comissão pretende conduzir a investigação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho e investigação no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho em paralelo, de modo a evitar qualquer sobrecarga desnecessários às partes interessadas. Contudo, os ficheiros e informação para cada investigação serão mantidos em separado. Não obstante, se as partes interessadas assim o desejarem poderão apresentar a mesma informação à Comissão para cada uma das investigações.

(1) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 67.

(4) "Indústria comunitária", tal como definida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho.

(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(6) Produtores comunitários inclui os "produtores comunitários" tal como definido na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho e "produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes", como referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho.