A4-0124/99

Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(98)0768 - C4-0072/99 - 98/0354(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a acção da Comunidade neste domínio desde 1985 permitiu o desenvolvimento progressivo da cooperação entre os Estados-Membros; que as resoluções adoptadas desde 1987 e a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil constituem a base dessa cooperação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

é necessário prosseguir e reforçar a acção que a Comunidade leva a cabo neste domínio desde 1985 por forma a permitir um desenvolvimento mais amplo, mais eficaz e mais progressivo da cooperação entre os Estados-Membros; que as resoluções adoptadas desde 1987 e a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil constituem a base dessa cooperação;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade em aplicação do programa irão contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de desastres naturais ou tecnológicos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade ao abrigo do programa irão contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de desastres naturais ou tecnológicos

e para uma relação mais inteligente com a natureza, que permitirá, no futuro, evitar muitas catástrofes, entre as quais as inundações;

(Alteração 3)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o programa de acção comunitária continuará a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio; que tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste campo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa de acção comunitária continuará a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio; que tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste campo

e continuar a desenvolvê-la;

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a cooperação comunitária dará apoio e complementará as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a cooperação comunitária dará apoio e complementará as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade

, tornando mais concretos os objectivos de coesão social, solidariedade e cidadania europeia;

(Alteração 5)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as regiões isoladas e ultraperiféricas da União têm características específicas devido aos seus condicionalismos geográficos, orográficos, sociais e económicos, os quais afectam e dificultam o encaminhamento da ajuda e de meios de intervenção em caso de perigo grave;

(Alteração 6)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as catástrofes e situações de emergência nos países terceiros limítrofes afectam os Estados-Membros, e vice-versa, sendo necessárias acções para melhorar a cooperação com os países limítrofes que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA;

(Alteração 7)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que esses países devem habitualmente assumir eles próprios os custos resultantes da sua participação, podendo a Comunidade, em casos específicos, decidir complementar o contributo nacional do país em questão no quadro dos programas PHARE, TACIS e MEDA;

(Alteração 8)

Quinto considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as receitas provenientes de países terceiros constituem recursos previamente consignados ao programa, inscritos na correspondente rubrica de despesas;

(Alteração 9)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se autoprotejam de forma mais eficaz;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se autoprotejam de forma mais eficaz

, se consciencializem de que esta tarefa é uma responsabilidade partilhada e se sintam sensibilizados para os problemas sanitários e de protecção do ambiente;

(Alteração 10)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. Pela presente decisão, é criado um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir denominado "programa¨) para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

>Texto após votação do PE>

1. Pela presente decisão, é criado um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil

, incluindo as situações de emergência ambiental, (a seguir denominado "programa¨) para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

(Alteração 11)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros que se integrem nas respectivas acções a nível nacional, regional e local para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens na eventualidade de um desastre natural ou tecnológico. Pretende-se ainda facilitar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-Membros nesse mesmo domínio.

>Texto após votação do PE>

2. O programa destina-se a apoiar

, complementar e aumentar os esforços dos Estados-Membros que se integrem nas respectivas acções a nível nacional, supra-regional, regional e local para a prevenção e protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de risco de um desastre natural ou tecnológico ou da sua ocorrência efectiva. Pretende-se ainda facilitar a cooperação, o intercâmbio de experiências e a assistência mútua entre os Estados-Membros nesse mesmo domínio.

(Alteração 12)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os países limítrofes que participem nos programas PHARE, TACIS e MEDA poderão participar nas acções levadas a cabo ao abrigo do programa. O co-financiamento da Comunidade poderá ter lugar ao abrigo das disposições aplicáveis dos regulamentos PHARE, TACIS e MEDA.

(Alteração 13)

Artigo 1°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do programa por parte destes países é publicada na Secção III, Parte B, Anexo IV do Orçamento Geral.

(Alteração 14)

Artigo 3°, n° 2, alíneas b) e c)

>Texto original>

b) contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-Membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção em caso de emergência;

>Texto após votação do PE>

b)

contribuição para aumentar o grau de preparação dos primeiros responsáveis e dos intervenientes mais directos na protecção civil dos Estados-Membros a todos os níveis, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção em caso de emergência;

b bis) detecção e estudo das causas imediatas e profundas das catástrofes, publicando as conclusões desse estudo;

>Texto original>

c) contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;

>Texto após votação do PE>

c)

contribuição para o aperfeiçoamento dosmeios e métodos de previsão, das técnicas e procedimentos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência através de projectos-piloto;

(Alteração 15)

Artigo 3°, n° 4

>Texto original>

4. Quando possível, as acções realizadas no âmbito do presente programa tentarão contribuir para a integração de objectivos de protecção civil nas restantes políticas e acções da Comunidade e dos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

4. Quando possível, as acções realizadas no âmbito do presente programa tentarão contribuir para a integração de objectivos de protecção civil nas restantes políticas e acções da Comunidade e dos Estados-Membros

, designadamente aquando da avaliação do impacto ambiental em instalações e actividades.

(Alteração 16)

Artigo 4°, segundo a quinto parágrafos

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas

de alcance geral a tomar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto original>

Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité, e informa-lo-á do modo como o tiver feito. A Comissão poderá igualmente consultar o comité consultivo sobre qualquer questão respeitante à protecção civil

, segundo o procedimento estabelecido nos parágrafos anteriores.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão públicas. O Comité publicará as ordens de trabalhos duas semanas antes das reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões e manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros

(Alteração 17)

Anexo, secção A, coluna «Acção», intróito

>Texto original>

Grandes projectos de interesse geral para todos os Estados-Membros ou para vários Estados-Membros e que envolvam um método que aumente as capacidades da protecção civil em termos de certos aspectos significativos para a resposta aos desastres, como por exemplo:

>Texto após votação do PE>

Grandes projectos de interesse geral para todos

ou alguns Estados-Membros ou para um Estado-Membro e um país da Europa Central e Oriental e/ou para um Estado-Membro e um país do Mediterrâneo e que envolvam um método que aumente as capacidades da protecção civil em termos de certos aspectos significativos para a resposta aos desastres, como por exemplo:

(Alteração 18)

Anexo, secção B, coluna «Acção, ponto 1, intróito

>Texto original>

Organização de seminários ou cursos de formação com a participação de peritos de alto nível, de especialistas e de pessoal técnico dos Estados-Membros, por forma a que, numa dada disciplina, seja possível a partilha recíproca de experiências, através de um forte intercâmbio de métodos, técnicas e disponibilidades, com vista a :

>Texto após votação do PE>

Organização de seminários ou cursos de formação com a participação de peritos de alto nível, de especialistas e de pessoal técnico dos Estados-Membros,

a nível local, regional ou supra-regional, por forma a que, numa dada disciplina, seja possível a partilha recíproca e rigorosa de experiências, através de um forte intercâmbio de métodos, técnicas e disponibilidades, com vista a :

(Alteração 19)

Anexo, secção B, coluna «Acção», ponto 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

Organização do destacamento de peritos junto dos serviços de emergência de outros Estados-Membros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experiência e possam avaliar as diferentes técnicas utilizadas ou estudar as abordagens adoptadas noutros serviços de emergência ou instituições congéneres.

>Texto após votação do PE>

Organização do destacamento de peritos junto dos serviços de emergência de outros Estados-Membros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experiência e possam avaliar as diferentes técnicas utilizadas ou estudar as abordagens adoptadas noutros serviços de emergência ou instituições congéneres

, tais como organizações não governamentais com conhecimentos especializados em operações de emergência.

(Alteração 20)

Anexo, secção C, ponto 1

>TABLE>

(Alteração 21)

Anexo, secção C, coluna «Acção», ponto 3

>Texto original>

Conferências e outros eventos relacionados com a protecção civil abertos a uma vasta audiência, com a participação de vários Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Conferências e outros eventos relacionados com a protecção civil abertos a uma vasta audiência, com a participação de vários Estados-Membros

ou de um Estado-Membro e um país da Europa Central e Oriental ou do Mediterrâneo.

(Alteração 22)

Anexo, secção C, coluna «Acção», ponto 4

>Texto original>

Distribuição de informação, publicações e realização de material de exposição relativos à cooperação comunitária no domínio da protecção civil. Outras acções destinadas a obter uma melhor apreciação dos resultados das actividades de protecção civil, como por exemplo análises económicas ou estatísticas. Avaliação do programa.

>Texto após votação do PE>

Distribuição de informação, publicações e realização de material de exposição relativos à cooperação comunitária no domínio da protecção civil. Outras acções destinadas a obter uma melhor apreciação dos resultados das actividades de protecção civil, como por exemplo análises económicas ou estatísticas

, bem como a participação em outras exposições e distribuições de material que dediquem atenção especial à prevenção, à importância da conservação dos recursos naturais, à aplicação de normas de segurança, ao alerta em situações potenciais de risco, aos planos de socorro e às situações de emergência.

(Alteração 23)

Anexo, secção D, coluna «Acção»

>Texto original>

Mobilização de competências para a intervenção em situações de emergência, por forma a reforçar os sistemas montados pelas autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que esteja confrontado com um desastre natural ou tecnológico.

>Texto após votação do PE>

Mobilização de competências para a intervenção em situações de emergência, por forma a reforçar os sistemas montados pelas autoridades

e as ONG de um Estado-Membro ou de um país terceiro que esteja confrontado com um desastre natural, tecnológico ou ambiental.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(98)0768 - C4-0072/99 - 98/0354(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0768 - 98/0354(CNS) ((JO C 28 de 3.2.1999, p. 29.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° (actual artigo 308°) do Tratado CE (C4-0072/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0124/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.