33.

Congratula-se com o recente anúncio pelo Governo de Malta do início dos processos legislativos que irão implementar várias recomendações da Comissão de Veneza; insta o Governo e o Parlamento de Malta a aplicarem todas as recomendações da Comissão de Veneza sem exceção, mesmo retroativamente, se for caso disso, para garantir que as decisões, posições e estruturas passadas e atuais sejam melhoradas em conformidade com estas recomendações e, em especial: — reforçar a independência, os poderes e as capacidades de supervisão dos membros da Câmara dos Representantes de Malta, nomeadamente, reforçando as regras em matéria de incompatibilidades e assegurando um salário mais adequado e um apoio imparcial; — anunciar publicamente as vagas para os cargos judiciais (ponto 44); — alterar a composição do CNJ, de modo a permitir que pelo menos metade dos seus membros sejam juízes eleitos entre os seus pares, e dotar o CNJ da competência para classificar os candidatos com base no mérito e propor diretamente esses candidatos ao Presidente para nomeação, também no caso da nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (ponto 44); — atribuir à Comissão de Administração da Justiça o poder de destituir juízes ou magistrados e prever a possibilidade de recurso judicial contra as medidas disciplinares impostas por esta comissão (ponto 53); — criar um gabinete de Procurador-Geral independente responsável por todos os processos públicos, que assuma as atuais funções de Ministério Público, bem como as atuais funções de ação penal da polícia e os inquéritos judiciários, tal como recomendado pela Comissão de Veneza (pontos 61-73); solicita ao Governo de Malta que submeta o Procurador-Geral recém-criado a um controlo judicial, em particular no que se refere às decisões de não instaurar um processo penal (pontos 68, 73); — reformar a PCAC, garantindo simultaneamente um processo de nomeação menos dependente do poder executivo e do primeiro-ministro, em particular, e assegurando que os relatórios da PCAC se traduzam de facto em ações penais; considerar igualmente a possibilidade de a PCAC responder diretamente ao novo Procurador-Geral (ponto 72); — iniciar uma reforma constitucional para garantir que os acórdãos do Tribunal Constitucional conduzam, sem necessidade de intervenção pelo Parlamento, à anulação de disposições consideradas inconstitucionais (ponto 79); — abolir a prática de deputados a tempo parcial, aumentar o salário dos deputados, limitar a nomeação de deputados a órgãos oficialmente nomeados, colocar à disposição dos deputados pessoal de apoio em número suficiente e conhecimentos e aconselhamento independentes, e evitar o recurso extensivo à legislação delegada (ponto 94); — assegurar que os pedidos de informação do Provedor de Justiça sejam plenamente satisfeitos pelas autoridades, que os relatórios do Provedor de Justiça sejam debatidos no Parlamento, que a Provedoria de Justiça seja regulamentada a nível constitucional e que a Lei da Liberdade de Informação seja atualizada (pontos 100-101); — reformular o processo de nomeação dos secretários permanentes, nomeadamente através de uma seleção baseada no mérito, conduzida por uma Comissão Independente da Função Pública e não pelo primeiro-ministro (pontos 119-120); — limitar seriamente a prática das «posições ou pessoas de confiança» e introduzir regras jurídicas claras e uma alteração constitucional que constituam a base e o quadro para a regulamentação desta prática (ponto 129); — alterar o procedimento de nomeação do comissário da polícia, tornando-o um processo baseado no mérito através da introdução de um concurso público (ponto 134);