27. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 20/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à 
Hungria 
COM(89) 627 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989) 
(90/C 20/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o plano de acção adoptado pela Comis­
são em 25 de Setembro de 1989, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho de Assuntos 
Gerais de 3 de Outubro, reiteradas nos acordos da reu­
nião especial do Conselho Europeu em 18 de Novembro, 
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos 
da Comunidade relações históricas estreitas; que esse 
país está em vias de realizar reformas políticas e econó­
micas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo 
de economia de mercado; 
Considerando que estas reformas reforçarão a confiança 
mútua e provocarão uma maior aproximação entre a 
Hungria e a Comunidade; 
Considerando que a concessão de um empréstimo a mé­
dio prazo é uma medida adequada, para facilitar o ajus­
tamento da economia húngara, de modo a que esta usu­
frua plenamente das vantagens de uma economia assente 
nos princípios do mercado; que as condições do emprés­
timo devem acentuar o necessário ajustamento estrutural 
e ser conformes às condições apresentadas pelo Fundo 
Monetário Internacional (FMI); que é necessária e ur­
gente a conclusão de um acordo com o FMI relativa­
mente a um programa de estabilização; que se devem 
obter garantias de que a Hungria negociou com os seus 
credores privados condições satisfatórias de modo a ga­
rantir a manutenção da sua participação; Considerando que as reformas económicas beneficiarão 
mutuamente as relações económicas e comerciais entre a 
Hungria e a Comunidade; que estas relações promove­
rão um desenvolvimento harmonioso das actividades 
económicas em toda a Comunidade; 
Considerando que a análise da Comissão, efectuada em 
colaboração com o Comité Monetário, revelou uma 
acentuada deterioração da situação económica da Hun­
gria; 
Considerando que o Governo da Hungria solicitou à 
Comunidade um empréstimo a médio prazo; 
Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas 
adequadas de modo a precaver-se contra eventuais per­
das decorrentes do incumprimento por parte da Hungria 
dos pagamentos do empréstimo; 
Considerando que o Tratado não prevê a competência 
necessária para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Co­
munidade, um programa de contracção de empréstimos 
no montante máximo de mil milhões de ecus, com uma 
duração até cinco anos, e a subscrever e executar todos 
os documentos necessários para os fins referidos no ar­
tigo 2° 
Artigo 2o. 
A Comissão está autorizada a conceder empréstimos des­
ses fundos à Hungria, de modo a que este país ultrapasse 
os problemas de ajustamento estrutural. A Comissão 
está habilitada a negociar e a acompanhar com as autori­
dades húngaras a execução de um programa de ajusta­
mento estrutural, por forma a facilitar a evolução da 
economia húngara no sentido de um sistema orientado 
para o mercado, num enquadramento macroeconómico 
estável. 
N?C 20/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1.90 
Artigo 3° 
O empréstimo concedido será colocado à disposição do 
Banco Nacional da Hungria através de fracções liberta­
das em conformidade com o exame pela Comissão da 
evolução da situação económica e dos resultados obtidos 
com a execução do programa de ajustamento. 
Artigo 4o. 
A Comissão verificará regularmente se a política econó­
mica da Hungria está de acordo com o programa de 
ajustamento. 
Artigo 5? 
1. As operações de contracção e de concessão de em­
préstimos previstas nos artigos 1? e 2? serão realizadas 
com a mesma data de valor e não devem fazer incorrer a 
Comunidade na alteração de prazos de vencimento, em 
qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qual­
quer outro risco comercial. 
Caso a Hungria pretenda, a Comissão tomará todas as 
medidas necessárias para incluir nas condições do em­préstimo e para executar uma cláusula de pagamento an­
tecipado. 
2. A pedido da Hungria e sempre que as condições 
permitam uma baixa da taxa de juros dos empréstimos, a 
Comissão pode proceder ao refinanciamento de todo ou 
de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reestrutu­
rar as respectivas condições financeiras. 
3. A Hungria suportará todos os custos conexos su­
portados pela Comunidade na conclusão e na execução 
de todas as operações decorrentes da presente decisão. 
Artigo 6° 
A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a 
execução da presente decisão. 
Artigo 7o. 
A Comunidade estabelece uma cobertura orçamental 
adequada para garantir os seus pagamentos relativos às 
operações de contracção de empréstimos realizados ao 
abrigo do artigo 1?