Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué /* JOIN/2013/05 final - 2013/0094 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[1] dá execução várias medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué[2], incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos. (2) Em 23 de julho de 2012 e em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo pacífico e credível sobre a Constituição no Zimbabué representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas pela UE contra determinadas pessoas e entidades. (3) Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC. São excluídas desta suspensão dez pessoas e duas entidades, uma vez que desempenham um papel crucial na gestão do setor da segurança e têm uma responsabilidade acrescida de garantir que as eleições previstas para um futuro próximo se realizem de forma pacífica e democrática. (4) É necessário atualizar o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho em conformidade. (5) Algumas dessas medidas são aplicadas a nível da União, pelo que é necessária uma ação adicional da União para lhes dar execução. 2013/0094 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[3] dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué[4], incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos. (2) Em 23 de julho de 2012 e em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo pacífico e credível sobre a Constituição no Zimbabué representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas pela UE contra determinadas pessoas e entidades. (3) Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de marco de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC. (4) Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (5) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado do seguinte modo: A aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é suspensa até 20 de fevereiro de 2014 no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I. Pessoas || Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) (1) Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna (2) Buka (t.c.p. Bhuka), Flora (3) Bvudzijena, Wayne (4) Charamba, George (5) Chidarikire, Faber Edmund (6) Chigwedere, Aeneas Soko (7) Chihota, Phineas (8) Chinamasa, Patrick Anthony (9) Chindori-Chininga, Edward Takaruza (10) Chinotimba, Joseph (11) Chipwere Augustine (12) Chombo, Ignatius Morgan Chiminya (13) Dinha, Martin (14) Goche, Nicholas Tasunungurwa (15) Gono, Gideon (16) Gurira, Cephas T. (17) Gwekwerere, Stephen (também conhecido por Steven) (18) Kachepa, Newton (19) Karakadzai, Mike Tichafa (20) Kasukuwere, Saviour (21) Kazangarare, Jawet (22) Khumalo, Sibangumuzi (23) Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert) (24) Kwainona, Martin (25) Langa, Andrew (26) Mabunda, Musarashana (27) Machaya, Jason (t.c.p.. Jaison) Max Kokerai (28) Made, Joseph Mtakwese (29) Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina) (30) Maluleke, Titus (31) Mangwana, Paul Munyaradzi (32) Marumahoko, Reuben (33) Masuku, Angeline (34) Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya (35) Mathuthu, Thokozile (também conhecido por Sithokozile) (36) Matibiri, Innocent Tonderai (37) Matiza, Joel Biggie (38) Matonga, Brighton (t.c.p. Bright) (39) Mhandu, Cairo (t.c.p.. Kairo) (40) Mhonda, Fidellis (41) Midzi, Amos Bernard (Mugenva) (42) Mnangagwa, Emmerson Dambudzo (43) Mohadi, Kembo Campbell Dugishi (44) Moyo, Jonathan Nathaniel (45) Moyo, Sibusio Bussie (46) Moyo, Simon Khaya (47) Mpofu, Obert Moses (48) Muchena, Henry (49) Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p.. Nyembezi) (50) Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange (51) Mudede, Tobaiwa (t.c.p.. Tonneth) (52) Mujuru, Joyce Teurai Ropa (53) Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku (54) Murerwa, Herbert Muchemwa (55) Musariri, Munyaradzi (56) Mushohwe, Christopher Chindoti (57) Mutezo, Munacho Thomas Alvar (58) Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose) (59) Mzembi, Walter (60) Mzilikazi, Morgan S. (61) Nguni, Sylvester Robert (62) Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan (63) Nyanhongo, Magadzire Hubert (64) Nyoni, Sithembiso Gile Glad (65) Rugeje, Engelbert Abel (66) Rungani, Victor Tapiwa Chashe (67) Sakupwanya, Stanley Urayayi (68) Savanhu, Tendai (69) Sekeramayi, Sydney t.c.p. Sidney) Tigere (70) Sekeremayi, Lovemore (71) Shamu, Webster Kotiwani (72) Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa (73) Shungu, Etherton (74) Sibanda, Chris (75) Sibanda, Misheck Julius Mpande (76) Sigauke, David (77) Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom (78) Tarumbwa, Nathaniel Charles (79) Tomana, Johannes (80) Veterai, Edmore (81) Zimondi, Paradzai Willings II. Entidades || Nome (1) Cold Comfort Farm Trust Co-operative (2) Comoil (PVT) Ltd (3) Famba Safaris (4) Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company) (5) M & S Syndicate (PVT) Ltd (6) OSLEG Ltd (a.k.a Operation Sovereign Legitimacy) (7) Swift Investments (PVT) Ltd (8) Zidco Holdings (a.k.a. Zidco Holdings (PVT) Ltd) [1] JO L 55 de 24.2.2004, p.1. [2] JO L 42 de 16.2.2011, p 6–23. [3] JO L 55 de 24.2.2004, p.1. [4] JO L 42 de 16.2.2011, p 6–23.