28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros referentes à classificação, 
embalagem e etiquetagem de preparações perigosas (') 
(86/C 189/01) 
No dia 16 de Setembro de 1985, em conformidade com o disposto no artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos trabalhos da 
sua competência, emitiu o seu parecer, no dia 4 de Março de 1986, no relatório do Sr. Romoli. 
Aquando da sua 236? sessão plenária (sessão de 23 de Abril de 1986), o Comité adoptou por 
unanimidade menos 1 abstenção o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité concorda com a Comissão a propósito 
das motivações que estão na base da proposta de directiva 
que ela elaborou em resposta ao pedido explícito do 
Conselho no sentido de regulamentar os sectores não 
cobertos pelas directivas existentes. 
1.2. Esta proposta inscreve-se no contexto da opinião 
expressa pelo Parlamento Europeu e corresponde às 
indicações do Comité Económico e Social contidas no 
parecer sobre a proposta de directiva « verniz » de 27 de 
Novembro de 1975 (2). 
1.3. O Comité reconhece, pois, a necessidade de 
proceder à harmonização da classificação, da rotulagem e 
da embalagem de todas as preparações perigosas postas no 
mercado comunitário no âmbito das acções tendentes a 
eliminar entraves técnicos às trocas. Parece-lhe igualmente 
oportuno completar e harmonizar o quadro normativo 
que, iniciado em 1967 com a Directiva 67/548/CEE (3) 
relativa às substâncias perigosas, foi progressivamente 
alargado pelas directivas sobre as preparações perigosas 
« solventes » (73/173/CEE) (4) sobre as preparações perigo­
sas « verniz e produtos anexos » (77/728/CEE) (5) e sobre as 
preparações perigosas «pesticidas» (78/631/CEE) (6). 
Todas estas directivas foram actualizadas e modificadas 
várias vezes. 
1.4. O Comité observa que uma directiva global se 
justifica pelos motivos de harmonização e de unificação 
acima mencionados, mesmo se para certos tipos de 
preparações um mesmo resultado pudesse eventualmente 
(!) JO n? C 211 de 22. 8. 1986, p. 3. 
(2) JO n? C 35 de 16. 2. 1976. 
(3) JO n? L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. 
(4) JO n? L 189 de 11. 7. 1973, p. 7. 
(5) JO n? L 303 de 28. 11. 1977, p. 23. 
(6) JO n? L 206 de 29. 7. 1978, p. 13. ser obtido através da modificação e da integração das 
directivas existentes. 
1.5. O Comité reconhece igualmente que a proposta da 
Comissão tende a corrigir as divergências possíveis dos 
critérios de base, a alargar o campo de aplicação pela 
inclusão de certos grupos de preparações até agora não 
regulamentadas e a reforçar assim a coerência das 
disposições comunitárias. Esta coerência é tanto mais 
necessária quanto a Directiva 67/548/CEE sobre as 
substâncias perigosas, donde derivam todas as directivas 
sobre as preparações, apresenta certas lacunas, nomeada­
mente na fixação de critérios de classificação e de 
etiquetagem das substâncias existentes, que são de facto 
deixadas à apreciação e à responsabilidade do produtor. 
1.6. O Comité regista a importância considerável do 
problema: a Comissão classificou até agora umas 1 200 
substâncias perigosas, enquanto que a quantidade de 
substâncias a avaliar, que figuram no inventário CEE, é de 
95 000 e que o número das preparações em circulação 
derivadas destas substâncias é estimada em cerca de 
500 000. 
1.7. Por conseguinte, o Comité sublinha a necessidade 
de prever prazos e modalidades de realização adaptados à 
passagem das regulamentações existentes ao regime 
unificado, a fim de permitir aos respectivos sectores, 
nomeadamente aos que já aplicam as regulamentações em 
vigor, modificar o seu processo de embalagem e de 
etiquetagem das preparações. 
1.8. O Comité sustenta que é necessário evitar a todo o 
custo que as modificações introduzidas nas normas 
existentes em matéria de classificação, de embalagem e de 
etiquetagem das preparações não conduzam a uma redução 
N? C 189/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
do nível de informação e de segurança já atingido para os 
trabalhadores e consumidores finais. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo Io. (Campo de aplicação) 
2.1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão 
tendente a excluir certos grupos de preparações (como as 
preparações radioactivas, cosméticos, etc), desde que já 
tenham sido objecto de disposições específicas a nível 
comunitário ou internacional, assegurando uma protecção 
apropriada dos trabalhadores e dos consumidores. 
2.1.2. A este respeito, o Comité observa que outros 
sectores (como o dos pesticidas agrícolas submetidos a 
homologação e dos aromas alimentares) estimam encon­
trar-se em situações análogas que justificam a sua exclusão 
do campo de aplicação. A fim de preservar a coerência e a 
unidade da regulamentação comunitária, o Comité sugere 
que a Comissão examine se é oportuno manter a 
especificidade das normas sectoriais, integrando-as ao 
mesmo tempo no âmbito da directiva em questão. 
2.2. Artigo 3? (Critério de classificação dos efeitos 
perigosos das preparações) 
2.2.1. O Comité anota a validade de abordagem técnica 
e científica seguida pela proposta da Comissão, que prevê, 
nomeadamente para cada substância, 12 parâmetros de 
toxicidade a estabelecer na base da avaliação de resultados 
científicos. 
2.2.2. O Comité receia, no entanto, que esta metodolo­
gia seja demasiada complexa e comporte um risco de 
aplicação errada com consequências nefastas sobre o grau 
de informação e de segurança de que os trabalhadores e os 
consumidores devam beneficiar. 
2.2.3. Com efeito é muito provável que os preparadores 
fabricantes, que são essencialmente pequenas e médias 
empresas dotadas de fracos meios técnicos e especializados, 
esbarrem com dificuldades e incertezas na aplicação das 
prescrições da directiva, na medida em que esta os force a 
avaliar cientificamente os dados fornecidos pelos produto­
res de substâncias. 
2.2.4. O Comité estima, então, oportuno reafirmar o 
objectivo da directiva que consiste em proteger os 
trabalhadores e os consumidores através de uma informa­
ção apropriada, exaustiva e sem ambiguidade dos riscos 
ligados à utilização das preparações. 
2.2.5. O Comité considera que o objectivo fundamental 
pré-citado pode ser alcançado pela aplicação de metodolo­
gias igualmente menos complexas que às propostas e pede, nesse caso, à Comissão para reexaminar o sistema proposto 
na óptica da sua simplificação quanto ao número de 
parâmetros e as modalidades da sua definição. É evidente 
que esta simplificação não deve de modo algum influenciar 
o grau de segurança exigido pela regulamentação comuni­
tária. Por isso, os métodos ditos simplificados só deveriam 
ser utilizados quando os dados toxicológicos reais 
estiverem disponíveis. Estes deverão impreterivelmente ser 
tornados públicos a fim de assegurar a necessária 
harmonização. 
2.2.6. Além disso o Comité recomenda que se estabeleça 
uma maior clareza em matéria de responsabilidade, 
nomeadamente nas relações entre produtos, importadores 
ou distribuidores das «substâncias» e os produtores, 
importadores ou distribuidores das «preparações», assim 
como no tocante à responsabilidade destes últimos em 
relação aos utilizadores finais. 
2.3. Artigo 4? (Comunicação às autoridades) 
2.3.1. O Comité está preocupado pelo facto de os 
trabalhos de harmonização das classificações das substân­
cias, em vista da sua integração no Anexo 1 da Directiva 
67/548/CEE, progredirem muito lentamente. Além disso, o 
Comité salienta que o sistema de comunicação às 
autoridades nacionais, depois à Comissão, dos elementos 
relativos aos efeitos perigosos das substâncias que entram 
na composição das preparações, riscam de levantar 
dificuldades sérias de gestão, dado o número extremamente 
elevado de dados a transmitir e a avaliar, de maneira 
crítica, a nível nacional e comunitário. 
2.4. Artigo 7? (Embalagem e etiquetagem de certas 
preparações) 
2.4.1. Reconhecendo embora que a etiquetagem repre­
senta um primeiro meio de informação imediato de que 
dispõe o utilizador, o Comité sublinha a necessidade de 
levar a efeito, sem mais tardar, campanhas de educação e de 
sensibilização da população, nomeadamente das crianças e 
dos utentes domésticos, sobre os meios de utilização deste 
produtos com toda a segurança. 
2.4.2. Relativamente às disposições particulares de 
segurança previstas para certas categorias de preparações 
perigosas destinadas ao grande público, o Comité reconhe­
ce a necessidade de acelerar os trabalhos em matéria de 
fechamento de segurança, cujas características técnicas 
devem responder às exigências de protecção das crianças e 
dos cegos. 
2.5. Artigo 8? (Indicações dos componentes na etiqueta) 
2.5.1. O Comité constata que relativamente à indicação 
dos componentes na etiqueta, a proposta de directiva 
retoma globalmente as disposições em vigor sobre os 
solventes, vernizes e pesticidas. O Comité sublinha 
novamente que o problema fundamental consiste em 
fornecer ao trabalhador e ao consumidor uma informação 
clara sobre os riscos ligados à utilização das preparações e 
sobre as medidas preventivas necessárias para evitar danos 
eventuais. Temo-nos esforçado por atingir este fim 
mediante o recurso a « símbolos », a « frases de indicação de 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/3 
riscos» e «conselhos de prudência», como o prevêem as 
directivas em vigor. A indicação do nome químico dos 
componentes pode constituir um complemento de informa­
ção; ela levanta, no entanto, o problema da propriedade 
industrial. Com efeito, o produtor ver-se-ia forçado a 
revelar a composição química dos seus produtos, fruto de 
aturadas e onerosas pesquisas que poderiam assim ser 
indevidamente exploradas pelos seus concorrentes da 
Comunidade e dos países terceiros. 
2.5.2. Por conseguinte o Comité considera que nos casos 
que o produtor levante a eventualidade de um tal 
inconveniente, deveria admitir-se que a presença de um 
componente perigoso fosse indicada sob a forma de um 
nome convencional único atribuído em acordo com a 
autoridade nacional à qual deveria ser confidencialmente 
revelada a identidade química do componente. Desta 
forma seria possível salvaguardar-se a propriedade 
industril sem se subtrair às exigências de protecção da 
saúde. 
2.5.3. Poder-se-ia igualmente encarar a possibilidade de 
limitar as indicações mencionadas na etiqueta unicamente 
aos componentes que apontam de maneira decisiva para os 
perigos que a preparação representa. 
2.5.4. De qualquer maneira, o Comité estima que o 
problema da indicação dos componentes na etiqueta, 
nomeadamente no que diz respeito às intervenções de 
urgência em caso de acidente, podem ser resolvidas de 
maneira pragmática e eficaz no âmbito das relações que 
deveriam ser instauradas entre as empresas, os centros 
antivenenos e os médicos do trabalho. Estes centros, 
actualmente orientados essencialmente para os riscos que 
alertam o consumidor deveriam, além do mais, estar 
habilitados a responder aos pedidos que emanem do 
mundo do trabalho. 
2.5.5. A este respeito o Comité relembra o parecer 
adoptado por unanimidade pelo Comité, a 29 de Março de 
1985, sobre o « cancro profissional » (j) onde é sublinhada a 
importância da informação adequada para as pessoas a 
quem ela diz respeito e, em particular, a este propósito, da 
etiquetagem: 
« Os rótulos deveriam indicar aos trabalhadores o nome 
da substância que eles deverão manipular, as suas 
propriedades e o seu potencial cancerígenos, o grau de 
concentração dos agentes que ela contém, as medidas 
preventivas a adoptar e os seus efeitos possíveis». 
(!) JO n?C 188 de 29. 7. 1985. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 2.5.6. O Comité interroga-se, no entanto, sobre se estas 
indicações não poderão ser regulamentadas por uma 
directiva específica relativa à protecção dos trabalhadores 
expostos a agentes cancerígenos. 
2.6. Artigo 11? (Relações com os centros antivenenos) 
2.6.1. O Comité concorda com a Comissão no que 
respeita à oportunidade de elaborar um sistema de 
informação sobre as substâncias contidas nas preparações e 
sobretudo sobre os tratamentos médicos a adoptar em caso 
de urgência. Nesse sentido, serão designados organismos 
nos Estados-membros. O Comité observa, no entanto, que 
certos Estados-membros não dispõem de estruturas 
adequadas que permitam satisfazer, desde já, esta exigên­
cia. Será, pois, necessário prever um certo escalonamento 
na realização deste programa. 
2.6.2. Estes organismos deverão ser capazes de gerir 
uma grande quantidade de informações provenientes de 
todos os Estados-membros e de garantir simultaneamente a 
maior discrição perante as informações recebidas, em razão 
dos motivos citados no ponto 2.5. 
2.7. Artigo 15? (Entrada em vigor da directiva) 
2.7.1. Na base das considerações precedentes que 
comportem modificações eventualmente substanciais à 
proposta submetida a exame, o Comité convida a 
Comissão a reexaminar os prazos previstos para a sua 
entrada em vigor e adaptá-los, de maneira realista, às 
possibilidades de realização. 
2.8. Anexo 1 (Método de definição dos parâmetros que 
caracterizam os perigos) 
2.8.1. Tendo em conta as considerações alegadas no 
ponto 2.2, o Comité estima que o método de definição dos 
parâmetros que caracterizam os perigos, descritos no 
Anexo 1, deve ser revisto e clarificado com referência às 
orientações em matéria de etiquetagem fixadas pela 
Directiva 83/467/CEE (2) uma solução consistiria em 
prever que o teor das etiquetas colocadas pela indústria se 
referisse às indicações dos perigos que comportam as 
diversas substâncias que entram na composição desta 
preparação. 
Estas indicações poderão ser inscritas nas etiquetas cujas 
substâncias deverão ser mencionadas pelo produtor ou pelo 
importador, de acordo com a Directiva 67/548/CEE. 
(2) JO n?L257 de 16.9. 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR