P5_TA(2004)0200
Tributaçãodosprodutosenergéticosedaelectricidade*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
alteraaDirectiva2003/96/CEnoqueserefereàpossibilidadededeterminadosEstados-Membrosaplicarem,relativamenteaosprodutosenergéticoseàelectricidade,isençõesoureduçõestempo-
ráriasdosníveisdetributação(COM(2004)42/dashC5-0090/2004/dash2004/0016(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)42)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 93odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0090/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendoemcontaasuaposiçãode24deSetembrode2003sobreumprojectodedirectivadoCon-
selhoquereestruturaoquadrocomunitáriodetributaçãodosprodutosenergéticosedaelectrici-dade(
2),
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0158/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) P5_TA(2003)0404.
P5_TA(2004)0201
Tributaçãodosrendimentosdapoupançasobaformadejuros*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
àconclusãodoAcordoentreaComunidadeEuropeiaeaConfederaçãoSuíçaqueprevêmedidasequivalentesàsprevistasnaDirectiva2003/48/CEdoConselho,de3deJunhode2003,relativaàtributaçãodosrendimentosdapoupançasobaformadejuros,edoMemorandodeEntendimento
queoacompanha(COM(2004)75/dashC5-0103/2004/dash2004/0027(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2004)75)(
1),
/dash TendoemcontaoprojectodeAcordoentreaComunidadeEuropeiaeaConfederaçãoSuíçaque
prevêmedidasequivalentesàsprevistasnaDirectiva2003/48/CEdoConselho,de3deJunhode2003,relativaàtributaçãodosrendimentosdapoupançasobaformadejuros,edoMemorandodeEntendimentoqueoacompanha,
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/149 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
/dash Tendoemcontaoartigo94oeoprimeiroparágrafodono2doartigo300odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoprimeiroparágrafodono3doartigo300odoTratadoCE,nostermosdoqualfoi
consultadopeloConselho(C5-0103/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0169/2004),
1. AprovaapropostadedecisãodoConselho,comasalteraçõesnelaintroduzidas,bemcomoacele-
braçãodoacordo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaosgovernoseparlamentosdosEstados-MembrosedaConfederaçãoSuíça.
TEXTOPROPOSTO
PELACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando4bis(novo)
(4bis) Oobjectivofinalépossibilitarqueosrendimentos
dapoupançasobaformadejuros,pagosnumEstado-Mem-broaostitularesbeneficiáriosquesejampessoassingulareseresidamnoutroEstado-Membro,sejamsujeitosaumatribu-taçãoeficaz,aqualénecessáriaparacombateraconcorrênciafiscalnocivaecontribuirparaamelhoriadofuncionamentodoMercadoÚnicoatravésdasupressãodeincentivosartifi-ciaisàcirculaçãodecapitaisdentroeforadaUE.
Alteração2
Considerando4ter(novo)
(4ter) Um tratamento fiscal equitativo e eficaz da pou-
pança na Europa implica necessariamente que os Estados--Membros devam ter o direito de tributar o rendimento aníveleuropeu dosseusresidentes em conformidade comassuas próprias disposições fiscais e escalões de tributaçãonacionais.
Alteração3
Considerando4quater(novo)
(4quater) Amelhorformadetributareficazmenteosrendi-
mentosdapoupançaconsistenumintercâmbioautomáticodeinformaçãoentreasadministraçõesfiscais.
Alteração4
Considerando4quinquies(novo)
(4quinquies) A Suíça, como certos Estados-Membros,
optou,noâmbitodaDirectiva2003/48/CE,porumimpostocomretenção nafonte, e deveráintroduzir umimposto domesmotiposobreosfundosderesidentesnaUniãoEuropeia,sendo 75% da receita assim gerada transferidos para oEstado-Membroderesidênciadobeneficiárioefectivo.C103E/150 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
Alteração5
Considerando4sexies(novo)
(4sexies) Importa,nãoobstante,teremcontaasnecessida-
desdossectoresbancáriosdealgunsEstados-Membroseassuas diferenças estruturais, permitindo-lhes dispor de umperíodo de transição durante o qual poderão aplicar umimpostocomretençãonafontecomumataxaqueaumenteprogressivamenteaté35%.Talassegurará,enquantonãoseatingiroplenointercâmbiodeinformação,umnívelmínimodetributaçãoefectiva.AmaiorpartedestareceitadeverásertransferidaparaoEstado-Membroderesidênciadobeneficiá-riotitulardojuro.
Alteração6
Considerando4septies(novo)
(4septies) ParaevitarafugadecapitaisparaforadaUnião
Europeia, a aplicação deste acordo fica condicionada pela
adopçãoeexecução,porpartedosterritóriosdependentesouassociadosdosEstados-MembrosmencionadosnadecisãodoConselhoEuropeudeSantaMariadaFeira,de19e20deJunhode2000,bemcomopelosEstadosUnidosdaAmérica,Andorra,Liechtenstein,MónacoeSãoMarinho,respectiva-mente,demedidasidênticasouequivalentesàsconstantesdaDirectiva2003/48/CEoudoacordoaprovadopelapresentedecisãoerelativasàtributaçãodosrendimentosdapoupançasobaformadejuros,
Alteração7
Considerando4octies(novo)
(4octies) A celebração de um acordo com a Suíça não
deveráserligadacomquaisquer negociaçõesemcursocomterceiros.
Alteração8
Considerando4nonies(novo)
(4nonies) É imperativo que as negociações com os países
terceiros acima mencionados sejam concluídas atempada-mente.Nãodeverãoseraceitesquaisquernovascontrapropos-tasporparte destespaíses,devendoosacordosreflectir osmesmos princípios fundamentais que os acordados com aSuíça.
Alteração9
Considerando4decies(novo)
(4decies) Devemseraplicadasasmesmasmedidasemtodos
os territórios dependentes ou associados pertinentes (ilhasanglo-normandas,ilhadeManeterritórios dependentesouassociadosdasCaraíbas),29.4.2004PT C103E/151 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
TEXTOPROPOSTO
PELACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO