24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/31 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa para a colocação no 
mercado do peixe e dos produtos de pesca, garantias sanitárias no que respeita aos nemátodes 
(88/C 134/12) 
Em 2 de Março de 1988, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43? e 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social nomeou relator-geral o Sr. Roseingrave, que foi encarregado 
de preparar os trabalhos sobre esta matéria. No decurso da sua 254? sessão plenária realizada 
em 23 e 24 de Março de 1988 (reunião de 24 de Março de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou, por la maioria, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer. 
desde já afirmar que o referido documento é em vários 
domínios incompleto e não permite uma aplicação efi­
caz. Por essa razão é necessário introduzir algumas 
alterações importantes. 
5. Além disso, o Comité considera que a data-limite 
de 1 de Abril não é realista dadas as dificuldades sur­
gidas. 
6. O objectivo deste parecer do Comité é o de chamar 
a atenção das autoridades competentes da Comunidade 
para a nossa actual posição sobre a importância da 
questão e para os meios necessários para resolver de 
acordo com os objectivos da proposta da Comissão. 
7. Pela sua parte, o Comité tomou as medidas neces­
sárias para apresentar na próxima sessão plenária o seu 
parecer ponderado sobre a proposta da Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 1. O Comité saúda o objectivo da proposta da 
Comissão sobre nemátodes que procura establecer 
condições de higiene, proteger os interesses dos consu­
midores, promover a harmonização das condições de 
comercialização do peixe e dos produtos de peixe e 
proporcionar condições de concorrência idênticas. 
2. O Comité salienta que a proposta levanta diversos 
problemas de fundamental importância que dizem 
respecto à saúde pública e ao equilíbrio do mercado da 
maior parte das espécies de pescado. 
3. Contudo, o Comité gostaria de sublinhar que para 
resolver estes problemas a Comissão apresentou uma 
proposta em 17 de Fevereiro de 1988 que fixava a data 
da sua entrada em vigor em 1 de Abril. 
4. Com base na análise do docuemento da Comissão 
que pode fazer até ao momento, o Comité poderá 
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988. 
^Chl^^ ]orn^lCO^ci^ld^CA^rnunid^dc^Euror^i^ ^.^.^ 
A^^xoo 
^aragra^o quarto do amgo^^ do regut^n^ento interno 
durante os debates na sessão plenária ^oram receitadas as seguintes propostas de alterações 
t^onto^ 
^unstituiroponto^pelo seguinte 
^7 O perigo paraasauda existe, exclusivaopnncipalmente,quandoopeixeeconsumidocru ou praticamente 
cru — sem ser devidamente tratado 
8 Considera-se que alguns dos métodos propostos paraotratamento do peixe (especialmente quando se 
trata de embarcações mais pequenas^ são impraticáveis ou inexequíveis 
^ ^proposta deveria assumira^orma de um regulamento de caracter temporano,valido durante um ano, 
queprevisseasuaderrogaçãoautoma^ticaeexigisseanotincaçãoimediataa Comissãoeaos outros 
r^stados-memoros dos métodos adoptados paraotratamento do peixe, pelas autoridades competentes 
tO O Comitê tomou as medidasnecessanaspara emitir tão rapidamente quantopossivel o seuparecer 
ponderado sooreaproposta da Comissão D 
^^r^o^iBo^^o 
Votosatavor ^, votos contra ^aDstenções 8