Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à Criação de um sistema Europeu de Notificação dos Navios nas Zonas Marítimas dos Estados-membros da Comunidade (1) (94/C 295/06)

O Conselho, em 18 de Janeiro de 1994, decidiu, em conformidade com o disposto no nº 2 do Artigo 84º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Maio de 1994, de que foi relator S. Colombo.

O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Para o Comité é positiva a Proposta de Directiva em apreço, que representa mais um passo em frente na procura da máxima segurança na navegação marítima.

1.2. A principal convenção em vigor sobre a segurança marítima é a « Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar« (SOLAS), alterada por um Protocolo em 1978. Estabelece a Convenção as normas mínimas para a construção, o equipamento e operacionalidade dos navios em função da respectiva segurança.

As alterações GMDSS, de 1988, à Convenção SOLAS instituíram um sistema global de socorro e segurança marítima baseado em satélites orbitais geo-estacionários e polares, que, em caso de emergência, permite a indicação automática da posição do navio.

1.3. Os gravíssimos danos ambientais provocados pelas recentes catástrofes e o forte impacte emotivo que elas tiveram na opinião pública tornaram necessário que a Comunidade voltasse a sua atenção para a relação entre a preservação e o desenvolvimento do transporte marítimo e uma rígida defesa do ambiente.

1.4. Os riscos de catástrofe associados à navegação marítima continuam a ser muito elevados, tal como se diz na Comunicação de 24 de Fevereiro de 1993 - « Uma política comum de segurança marítima ». O Comité Económico e Social apoiou inteiramente os objectivos de protecção do ambiente marinho e de segurança da navegação no parecer de 24 de Novembro de 1993 (JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 47 - relatora : Anna Bredima-Savopoulou) sobre a « Comunicação da Comissão : Uma política comum de segurança marítima ».

1.5. Partindo desta premissa fundamental, a Proposta de Directiva visa completar o disposto no nº 2 do Artigo 13º da Directiva 93/75/CEE (2) e responde às instâncias formuladas na Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993 (3).

2. Objectivos da Futura Directiva

2.1. A futura directiva prevê a criação de um sistema de informação e de comunicação com os navios, denominado EUROREP. Destina-se ele a permitir aos Estados costeiros conhecer em tempo real a identidade dos navios, a sua posição, a rota, a carga e a sua distribuição, em particular quando se trate de navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes.

2.2. A proposta integra e completa o disposto na Directiva 93/75/CEE [sobre a qual o Comité Económico e Social emitiu parecer em 1989 (4)], estendendo a obrigação de prestação de tais informações - já prevista para os navios que saiam de portos comunitários ou a eles se dirijam - aos navios que operem ao largo das costas comunitárias, até uma distância de 150 milhas, mesmo quando não esteja prevista a sua entrada num porto comunitário.

2.3. O conhecimento dos dados completos sobre a rota e sobre a natureza da carga constitui factor fundamental para, em caso de acidente, ser possível realizar, de modo rápido e eficaz, as operações de salvamento de vidas humanas e, em especial quando sejam transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, pôr em execução medidas eficazes de luta contra a poluição marinha.

2.4. Estas medidas reforçam a prevenção, que é o elemento fundamental e seguramente menos oneroso da protecção do ambiente, se se tiverem em conta os enormes custos humanos e económicos, bem como os danos, por vezes irreparáveis, causados ao sistema ecológico por acidentes no mar com navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes.

2.5. A utilização de tecnologias mais avançadas permitirá, para além da máxima segurança na navegação e da protecção do ambiente marinho, que as autoridades portuárias dêem um contributo importante à regulação do tráfego marítimo nas zonas onde é elevada a concentração de navios e à coordenação das operações de socorro eventualmente necessárias.

3. As Competências Comunitárias e o Papel dos Estados-membros

3.1. Apesar de concebido com o contributo de todos os Estados-membros, o sistema de notificação previsto (EUROREP) e a sua sistematização só a nível comunitário se poderão concretizar.

3.2. É necessário, com efeito, ter em conta que a preparação de instrumentos preventivos e de intervenções reparatórias fica melhor assegurada com os recursos técnicos, científicos e tecnológicos de toda a Comunidade.

3.3. O papel de coordenação desenvolvido pela Comunidade não retira a cada um dos Estados-membros a principal competência na instituição de um sistema de identificação e de fiscalização dos navios.

3.4. Cabe, de facto, aos Estados-membros fiscalizar e aplicar a directiva e introduzir no respectivo ordenamento legislativo sanções para os prevaricadores. Essas sanções, em conformidade com o direito internacional, para os casos de violação da obrigação de notificação, de notória gravidade e ocorridos nas zonas da respectiva competência, devem ir até às sanções penais.

4. Observações na Generalidade

4.1. Considera-se positivo mais este progresso da legislação comunitária que estende a informação aos navios cuja entrada em portos comunitários não esteja prevista.

4.2. A passagem, agora estabelecida, de um regime facultativo a um regime obrigatório é mais um contributo para o reforço do objectivo de segurança nos mares.

4.3. Importa salientar que a Proposta em apreço, particularmente no que diz respeito aos navios de trânsito, se tornou possível pela evolução positiva do direito internacional. A obrigatoriedade definida no sistema EUROREP para os navios em trânsito apenas poderá entrar em vigor depois de aprovadas alterações à Convenção SOLAS.

4.4. Na OMI preparou-se um projecto de alteração da Convenção SOLAS para lhe introduzir, no capítulo V, uma disposição normativa que reconhece o princípio da notificação obrigatória e o contributo dos sistemas de notificação para a salvaguarda da vida humana no mar, para a segurança e a eficiência da navegação e para a protecção do ambiente.

4.5. Passando todos os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes a estar abrangidos pelo sistema EUROREP, as obrigações decorrentes da directiva proposta deverão ser compatíveis com as alterações à Convenção SOLAS-Capítulo V que sejam aprovadas pelo Comité da Segurança Marítima da OMI em Maio de 1994. As directrizes para a definição de um sistema obrigatório de comunicação apenas poderão ser aplicadas em data posterior.

4.6. Factor importante no tráfego marítimo, como em qualquer outro, é a conservação de uma relação positiva de concorrência. Impõe-se, pois, que a aplicação das medidas previstas se faça conferindo o máximo de eficiência ao sistema e reduzindo ao mínimo os custos para os Estados-membros e para a frota.

4.7. Relativamente ao problema da cobertura dos custos do sistema EUROREP, resultantes da aquisição ou da modernização da aparelhagem necessária, o Comité considera essencial o envolvimento da Comunidade, pelo que requer que esses custos sejam suportados pelo financiamento previsto para a concretização das grandes redes europeias, de que se fala no Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

4.8. O Comité reputa importante que a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 8º e tendo em conta quanto reza a Directiva 93/75/CEE, elabore prescrições técnicas eficazes para a aplicação do sistema EUROREP, pois é extremamente importante que se preparem processos práticos de conferir/tratar dados respeitantes a aspectos particulares dos navios e da carga.

Esse sistema não deve comportar custos inúteis e deve evitar sobrecarregar os tripulantes dos navios com procedimentos demasiado complexos, como a obrigação de operadores e comandantes repetirem múltiplas vezes a mesma mensagem.

4.9. Além disso, para garantir a plena cooperação de todas as partes interessadas, factor indispensável da máxima segurança da navegação e da protecção do ambiente marinho, solicita o Comité à Comissão que faça por garantir a utilização em tempo real e de modo apropriado das informações que os navios sejam obrigados a transmitir.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 22 de 26. 1. 1994, p. 7.

(2) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.

(3) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 20.