Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental

[COM(2019) 564 — 2019/0246 (COD)]

(2020/C 106/02)

Relator-geral: Gerardo LARGHI

Consulta Parlamento Europeu, 13.11.2019 Conselho, 18.11.2019 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 23.1.2020 Reunião plenária n.o 549 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 112/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) secunda a proposta da Comissão de intervir urgentemente em prol do setor da pesca do bacalhau do mar Báltico, mas considera que, por si só, a proposta não é suficiente para responder às necessidades da região e da população que nela reside.

1.2. O CESE realça que a decisão de proibir a pesca do bacalhau levará, em alguns Estados-Membros, ao colapso de uma parte significativa das atividades de pesca marítima, o que terá como consequência não só o desemprego de pescadores, mas também efeitos adversos negativos para a transformação de peixe em pequena escala, as vendas diretas e o setor turístico. A fim de garantir a disponibilidade de peixe fresco para os consumidores, há que incentivar a aquicultura sustentável através de explorações aquícolas em mar aberto que empreguem pescadores locais.

1.3. O CESE entende que a diminuição das quotas de pesca não resolve, per se , a crise que se vive no mar Báltico, sendo necessário elaborar um plano global que ofereça perspetivas de futuro para o setor, os empresários, os trabalhadores e os consumidores.

1.4. O CESE toma nota de que a Comissão opta por disponibilizar aos Estados-Membros os instrumentos necessários para o desmantelamento das frotas de navios de pesca que atualmente se dedicam à captura do bacalhau e por delegar neles a definição da arqueação e do número de navios a desmantelar.

1.5. O CESE chama a atenção para as consequências negativas da destruição destas frotas e considera que a adesão a esse plano deve ser feita numa base voluntária.

1.6. O CESE recorda que o Tribunal de Contas sublinhou que os fundos destinados a este fim foram frequentemente utilizados de forma abusiva e nem sempre produziram os resultados esperados. O Comité solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem medidas para evitar que tal se reproduza no caso em apreço.

1.7. O CESE considera que, caso a Comissão e os Estados-Membros tivessem intervindo em tempo útil, teria sido possível abordar o problema de forma mais gradual.

1.8. O CESE insta os Estados-Membros competentes pelo estabelecimento das regras para atribuição de compensações económicas pelo abate de navios de pesca a terem devidamente em conta os trabalhadores especializados do setor que fiquem desprovidos de fonte de rendimento.

1.9. O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos do FSE em programas de reciclagem profissional para os trabalhadores atualmente empregados neste setor.

1.10. Uma vez que a investigação científica demonstrou que a atual mortalidade do bacalhau se deve a fatores ambientais e não à pesca, o CESE pede à Comissão que dê prioridade à adoção de medidas que contribuam para a melhoria do ecossistema do mar Báltico.

1.11. O CESE encoraja vivamente a Comissão Europeia a explorar a possibilidade de dispor de financiamento específico para as ações inter-regionais baseadas nos princípios da bioeconomia azul. Vários projetos existentes demonstraram já que determinadas atividades económicas novas podem contribuir significativamente para resultados ambientais positivos no mar Báltico. Importa promover a mitilicultura e a algocultura, uma vez que o mexilhão e as algas são filtros de nutrientes muito eficientes. Este tipo de atividades pode igualmente contribuir para recuperar a biodiversidade, inclusive unidades populacionais de peixes, na orla costeira. O CESE defende que é possível utilizar a frota e os pescadores atuais para realizar este potencial, já que dispõem de equipamentos adaptáveis e de competências. O programa específico de financiamento regional da UE e dos próprios Estados-Membros é indispensável.

1.12. O CESE salienta que, ao impossibilitar a reconversão para a pesca desportiva e turística, a proposta veda o acesso dos operadores a uma saída profissional e empresarial concreta.

1.13. O CESE entende que é importante que a Comissão não permita que a proibição da pesca do bacalhau pelos Estados-Membros favoreça os operadores de países terceiros.

2. Observações gerais

2.1. A degradação do ecossistema do mar Báltico era patente há vários anos. Atualmente, a unidade populacional do bacalhau do mar Báltico é a única cuja mortalidade por fatores ambientais é o triplo da mortalidade por pesca. Além disso, não se preveem quaisquer alterações significativas antes de 2024, mesmo que não haja pesca.

2.2. O CESE considera essencial proceder a uma avaliação global da situação do setor das pescas no mar Báltico e do problema do ecossistema marinho, que se encontra em crise por múltiplos fatores, designadamente, além da poluição dos afluentes, a travessia de navios de cruzeiro que nem sempre cumprem as normas em matéria de reciclagem da água.

2.3. O CESE reconhece que uma parte significativa da poluição ainda provém das unidades industriais e das estações de tratamento de águas residuais. O CESE insta a Comissão Europeia a exigir aos Estados-Membros uma aplicação mais ativa da Diretiva Criminalidade Ambiental e uma ação penal adequada contra os grandes poluidores. No caso do pagamento de multas pecuniárias pelos poluidores, o CESE incentiva os Estados-Membros a orientarem essas receitas para programas ambientais.

2.4. O CESE reputa necessário reunir urgentemente todas as partes interessadas do setor e elaborar em conjunto um plano de ação comum. A solução pode passar por parcerias público-privadas.

2.5. Deverá também ser explorada a possibilidade de um acordo para empregar pescadores estrangeiros e promover os princípios da bioeconomia azul no território vizinho da Federação da Rússia. A cooperação não deve limitar-se à procura de soluções convergentes no domínio das pescas, mas estender-se também ao desenvolvimento e aplicação de medidas destinadas a resolver na fonte e de forma duradoura os problemas ambientais que comprometem o equilíbrio do ecossistema do mar Báltico.