ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O Comité Consultivo corrobora a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), transmitido ao Comité Consultivo em 23 de junho de 2016, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o artigo 53.o do Acordo EEE.
9.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada entrava significativamente a concorrência efetiva: a) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes na Europa Central: Alemanha e Áustria; b) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes no Benelux; c) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes em França; d) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes em Itália; e) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes na Península Ibérica; f) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes no Nordeste da Europa: Polónia, República Checa, Eslováquia, Lituânia, Estónia e Letónia; g) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes no Sudeste da Europa: Hungria, Eslovénia, Croácia, Roménia, Bulgária, Grécia e Chipre; h) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes nos países nórdicos: Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia e Islândia; i) no cluster de zonas de influência em redor das instalações individuais de enchimento dos clientes no Reino Unido e na Irlanda.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/15

Retificação dos custos médios das prestações em espécie — 2013

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 280 de 2 de agosto de 2016 )

(2016/C 338/17)

Na página 3, ponto II — Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a entrada no quadro respeitante ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 95.o Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Mensais líquidos X = 0,15 (1) Reino Unido 4 288,95 GBP 285,93 GBP 303,80 GBP

(1) Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004.»
8.

O Comité Consultivo concorda com o parecer da Comissão segundo o qual o projeto de concentração deve ser declarado compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se.
30.

Consideramos, no entanto, que durante a fase de negociação deviam ter sido realizadas algumas correções ao Acordo com o objetivo de lidar de forma mais eficaz com questões de proteção de dados. Apelamos agora ao órgão legislador da União Europeia para introduzir essas salvaguardas em matéria de proteção de dados nas futuras medidas de execução do Acordo e em futuros acordos bilaterais a celebrar com outros países no mesmo âmbito. Em particular, qualquer acordo semelhante ou futura medida de execução deve: — assegurar a proporcionalidade do tratamento de dados, sujeitando a recolha e a troca de informações fiscais ao risco efetivo de evasão fiscal, pautando-se pela implementação de critérios para isentar contas de baixo risco da transmissão de informação; — limitar a finalidade do processamento de dados ao cumprimento de um objetivo político legítimo, impedindo a utilização para outros fins sem informar as pessoas visadas; — estipular uma informação adequada das pessoas visadas (nos termos do artigo 10.o da Diretiva relativa à Proteção de Dados) tendo em conta a finalidade e as modalidades de tratamento dos respetivos dados financeiros, incluindo os destinatários das suas informações; — estabelecer normas de segurança e proteção de dados explícitas, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades públicas e privadas que levem a cabo a recolha e a troca de informações fiscais (privacidade na conceção). Também deve ser estipulada a existência de sanções em caso de violação dessas disposições; — estipular um período de conservação explícito, aplicável às informações fiscais trocadas, e diligenciar para que se proceda à respetiva eliminação quando tais informações deixarem de ser processadas para efeitos de luta contra a evasão fiscal.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os comportamentos anticoncorrenciais a que diz respeito o projeto de decisão constituírem acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/3

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2015/C 133/04)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2011

(A aplicar a 2011 no que se refere à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Suíça)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (1)

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 aos familiares, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (2), serão determinados com base nos seguintes custos médios:

Artigo 94.o Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Malta 902,16 EUR 60,14 EUR

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, serão determinados com base nos seguintes custos médios (só per capita a partir de 2002):

Artigo 95.o Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Malta 2 198,27 EUR 146,55 EUR

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2011

(A aplicar a 2011 no que se refere aos Estados-Membros da UE)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (3)

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), serão determinados com base nos seguintes custos médios:

Artigo 94.o Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Malta 902,16 EUR 60,14 EUR

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (5)

No que respeita aos Estados-Membros da UE, os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2011 nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do artigo 25.o e do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 serão determinados com base nos seguintes custos médios (só per capita a partir de 2002):

Artigo 95.o Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Mensais líquidos X = 0,15 (6) Malta 2 198,27 EUR 146,55 EUR 155,71 EUR

(1) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3) Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo do montante fixo até 1 de maio de 2015.

(4) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(5) Ver nota 3.

(6) Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (X = 15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
9.

Por conseguinte, o Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que os factos constituem um acordo e/ou uma prática concertada na aceção do artigo 101.o do Tratado.
19.

A AEPD constata, com satisfação, que as propostas tomaram em consideração alguns aspetos relacionados com a proteção de dados e recomenda uma integração mais completa do respeito pelos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais através da introdução das seguintes alterações: a) a inclusão de uma disposição geral que submeta todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas nos termos dos regulamentos propostos às regras estabelecidas na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001; b) um prazo máximo adequado na proposta relativa à transparência das OFVM para a conservação das informações pessoais por parte das contrapartes de uma OFVM; c) no que respeita às disposições que preveem uma derrogação da obrigação de confidencialidade e segredo profissional na proposta relativa à transparência das OFVM, (i) esclarecimento relativamente ao facto de se os dados pessoais estão ou não abrangidos pelo âmbito desta derrogação e, em caso afirmativo, a inclusão de uma declaração de que esses dados apenas possam ser tratados para fins compatíveis e em conformidade com as regras aplicáveis à proteção de dados; (ii) esclarecimento relativamente ao facto de se estão previstas transferências de dados pessoais para países terceiros e, em caso afirmativo, aditar uma declaração de que tal transferência apenas possa ocorrer em conformidade com as disposições nacionais que dão execução aos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE; d) esclarecimento de que o poder de emitir um alerta público sobre pessoas identificadas não deve ser exercido automaticamente, mas sim apenas numa base de caso a caso e quando adequado e proporcionado; e) no tocante às disposições relativas à publicação de sanções, (i) a inclusão de um requisito em ambos os regulamentos de apreciar individualmente cada caso e as suas circunstâncias específicas com base na necessidade e proporcionalidade antes de qualquer decisão de publicar a identidade da pessoa sujeita a uma sanção, e (ii) especificar um período máximo de conservação dos dados pessoais publicados enquanto parte das informações sobre decisões de aplicação de sanções nos sítios web das autoridades competentes.
O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a operação notificada deve, pois, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

Uma minoria discorda e outra minoria abstém-se.
64.

No que se refere ao serviço eCall baseado no número 112, a AEPD recomenda que as questões que se seguem sejam mais pormenorizadas na Proposta: — deve ser incluída na Proposta uma referência explícita à legislação da UE aplicável em matéria de proteção de dados numa disposição substantiva e específica, referindo nomeadamente a Diretiva 95/46/CE e especificando que as disposições serão aplicáveis em conformidade com as regras nacionais que a transpõem. — a referência ao documento de trabalho do grupo de trabalho do artigo 29.o deve ser dissociada da referência feita à legislação em matéria de proteção de dados no Considerando 13; — as salvaguardas concretas em matéria de proteção de dados aplicáveis ao serviço eCall baseado no número 112 devem ser desenvolvidas na Proposta e não em atos delegados e, nomeadamente, o artigo 6.o deve: — designar o responsável pelo tratamento dos dados e a autoridade responsável pelo tratamento dos pedidos de acesso; — especificar a lista de dados referida como um conjunto mínimo de dados e como um conjunto completo de dados (possivelmente a ser elaborada por meio de um ato delegado ou de execução); — incluir a possibilidade de as pessoas em causa desativarem serviços privados eCall e de valor acrescentado; — especificar prazos de conservação dos dados tratados; — especificar as condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa. — O artigo 6.o, n.o 3 deverá ser complementado de modo a assegurar que as informações a que se refere integrem a documentação técnica fornecida juntamente com o veículo, devendo especificar-se na Proposta que a disponibilidade das informações deverá ser comunicada ao proprietário do veículo no momento da compra do mesmo, num documento à parte. — A AEPD deverá ser consultada antes da adoção dos atos delegados previstos no artigo 6.o, n.o 4.
1.

Em 15 de junho de 2012, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), no âmbito da qual a empresa UPS adquire o controlo exclusivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, da empresa TNT através de uma oferta pública de aquisição ao abrigo do direito neerlandês. (A UPS e a TNT são referidas como «as partes»). Em 20 de julho de 2012, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações.
7.

O Comité Consultivo concorda que à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não há razões para a Comissão agir contra a Penguin no que toca às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.
(10)

Em terceiro lugar, no seu pedido, a parte notificante pareceu sugerir que a DG Concorrência tinha examinado o dossiê no Processo M.6214 de maneira geral e que tinha extraído documentos para a sua análise no Processo M.6203. Por conseguinte, em aplicação do princípio da igualdade de condições, a parte notificante considerou que também devia poder examinar os documentos do Processo M.6214 para procurar informações ilibatórias. Investiguei a questão com a DG Concorrência e não encontrei elementos de prova de que a DG Concorrência tivesse realizado um exame geral do dossiê no Processo M.6214 para encontrar material incriminatório específico a utilizar na sua apreciação no Processo M.6203. Afigura-se que os únicos documentos reapresentados no Processo M.6203 eram, em geral, documentos estratégicos recentes das partes no Processo M.6214 e estudos de mercado de consultores independentes, documentos do tipo que a Comissão normalmente requer dos concorrentes numa investigação sobre concentrações. Além disso, esses documentos não parecem ser, pela sua natureza, intrinsecamente mais incriminatórios ou mais favoráveis para a parte notificante. À luz do exposto, não vi quaisquer motivos para aceitar o pedido da parte notificante no sentido de lhe ser dada a oportunidade de examinar documentos no dossiê do Processo M.6214, pelo que o pedido foi rejeitado.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no caso de cada uma das seguintes infrações: a) infração relativa à Toyota, b) infração relativa à Honda, c) infração relativa à Nissan, d) infração relativa à Renault I e e) infração relativa à Renault II.
7.

O Comité Consultivo concorda quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Apple, a Hachette, a Harper Collins, a Simon & Schuster e a Holtzbrinck/Macmillan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.
47.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — reformular o artigo 56,o da proposta de Regulamento e introduzir uma disposição na Diretiva 2006/43/CE no sentido de realçar a plena aplicabilidade da legislação atualmente vigente em matéria de proteção de dados e substituir as múltiplas referências em vários artigos à proposta de Regulamento por uma disposição geral que faça referência à Diretiva 95/46/CE e ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD sugere que a referência à Diretiva 95/46/CE seja clarificada, especificando que as disposições serão aplicáveis de acordo com as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE, — especificar o tipo de informação pessoal que pode ser processado ao abrigo da Diretiva 2006/43/CE e da proposta de Regulamento, definir os fins para os quais os dados pessoais podem ser tratados pelas autoridades competentes pertinentes e fixar um período de conservação dos dados preciso, necessário e apropriado para o tratamento acima referido, — tendo em conta os riscos envolvidos na transferência de dados para países terceiros, a AEPD recomenda que seja introduzida, no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE, a obrigação de realizar uma avaliação caso a caso, sempre que não houver um nível de proteção adequado. Recomenda ainda a introdução de uma referência similar e a avaliação caso a caso nas disposições pertinentes da proposta de Regulamento, — substituir no artigo 30.o da proposta de Regulamento o período de conservação mínimo de 5 anos por um período de conservação máximo. O período escolhido deve ser necessário e proporcionado à prossecução da finalidade para que são processados os dados, — mencionar a finalidade da publicação das sanções nos artigos pertinentes da Diretiva 2006/43/CE e da proposta de Regulamento e explicar a necessidade e proporcionalidade da publicação nos considerandos da Diretiva 2006/43/CE e da proposta de Regulamento. A AEPD recomenda ainda que a publicação deva ser aprovada caso a caso e que seja possível publicar menos informações do que aquelas que são atualmente exigidas, — estabelecer garantias adequadas relativamente à publicação obrigatória de sanções, a fim de assegurar o respeito pelo princípio da presunção da inocência, o direito de oposição da pessoa em causa, a segurança/exatidão dos dados e a sua eliminação após um período de tempo adequado, — introduzir uma nova disposição no artigo 66.o, n.o 1, da proposta de Regulamento, estipulando que: «a identidade destas pessoas deve ser protegida em todas as fases do processo, a menos que a sua divulgação seja exigida pela legislação nacional no âmbito de novos inquéritos ou na sequência de novos processos judiciais», — eliminar a menção «os princípios estabelecidos» no artigo 66.o, n.o 1, alínea c) da proposta de Regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/4

Aviso da realização de uma assembleia de credores do Landsbanki Íslands hf., em conformidade com a Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2012/C 152/04

ASSEMBLEIA DE CREDORES

No dia 31 de maio de 2012, quinta-feira, com início às 9h00, realizar-se-á no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, em Reiquiavique, na Islândia, uma assembleia de credores no âmbito do processo de liquidação do Landsbanki Íslands hf., n.o de registo 540291-2259.

Ordem de trabalhos da assembleia:

1. Abertura da sessão; escolha do presidente e do secretário da assembleia.

2. Situação do processo de liquidação e apresentação das principais medidas tomadas desde a última assembleia de credores.

3. Situação financeira no final do primeiro trimestre de 2012.

4. Litígios relativos a créditos reclamados e outros processos a decorrer nos tribunais.

5. Apresentação das decisões da comissão liquidatária relativas aos pagamentos parciais efetuados aos credores, em conformidade com a autorização referida no artigo 102.o, sexto parágrafo, da Lei n.o 161/2002 das sociedades financeiras, com a última redação que lhe foi dada.

6. Os credores poderão colocar objeções à decisão da comissão liquidatária relativamente à taxa de câmbio de referência aplicada nos pagamentos parciais referidos no ponto 5. Caso não sejam levantadas objeções, a decisão será considerada definitiva.

7. Debate e sessão de perguntas e respostas.

A assembleia será realizada em islandês, com interpretação em inglês. Têm o direito de participar as partes reclamantes de créditos ao banco cujas pretensões não foram definitivamente rejeitadas e as partes a quem foram atribuídos créditos por força de disposições legais.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados do produto relevantes serem as seguintes: a) Mercado do papel para revista, que inclui todos as qualidades de papel couché de pasta mecânica em bobinas («CMR»), papel couché acabado mecanicamente («MFC») e papel supercalendrado («CS»), incluindo papel de qualidade equivalente ao papel SC-B, embora no âmbito do presente processo não seja necessário concluir se o mercado deve ser definido de um modo mais geral como o mercado do papel para revistas ou de uma forma mais restrita como o mercado do papel SC (incluindo papel de qualidade equivalente ao papel SC-B); b) Mercado do papel de jornal, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; c) Mercado da aquisição de papel recuperado, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; d) Mercado da aquisição de madeira, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; e) Mercado da produção de pasta de madeira, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; f) Mercado da produção e venda por grosso de eletricidade, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; g) Mercado da produção de painéis de madeira, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; h) Mercado da produção de madeira serrada, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados do produto relevantes serem as seguintes: a) Mercados distintos dos desodorizantes masculinos e dos desodorizantes não masculinos; b) Mercado dos produtos para banho e duche, embora possa ser deixada em aberto, no âmbito do presente processo, uma subdivisão entre produtos para banho e produtos para duche e uma distinção entre produtos para homens e para mulheres; c) Mercado dos sabonetes, embora possa ser deixada em aberto, no âmbito do presente processo, uma subdivisão entre sabonetes líquidos e sabonetes em barra; d) Mercado dos produtos de cuidados da pele, embora possa ser deixada em aberto, no âmbito do presente processo, uma subdivisão entre produtos de cuidados do rosto, das mãos e do corpo; e) Mercado dos detergentes, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; f) Mercado dos amaciadores para a roupa, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; g) Mercado dos produtos para barbear, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; h) Mercado dos dentífricos, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; i) Mercado dos produtos de cuidados do cabelo, embora possa ser deixada em aberto, no âmbito do presente processo, uma subdivisão entre champôs, cremes/tratamentos e produtos de styling; j) Mercado dos produtos de limpeza doméstica, embora no âmbito do presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto, incluindo quanto a uma segmentação para os produtos de limpeza multiusos;
3.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia, mas solicita à Comissão que tenha em conta a natureza extremamente confidencial do processo no momento de decidir qual o momento e o conteúdo da publicação do referido parecer.