EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com a República da Guiné-Bissau a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, que data de 17 de Março de 2008. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Junho de 2011, um protocolo que cobre um período de um ano, com início em 16 de Junho de 2011, dado que o anterior terminou em 15 de Junho de 2011.

O novo protocolo do Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.

O protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:

- 4 400 TAB para os arrastões congeladores para camarão;

- 4 400 TAB para os arrastões congeladores para peixes e cefalópodes;

- 23 atuneiros cercadores e palangreiros de superfície;

- 14 atuneiros com canas.

Há que definir a chave de repartição destas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

2011/0256 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau[2] (adiante denominado «Acordo de Parceria»).

(2) Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(3) O Conselho adoptou em […] a Decisão XXX/2011/UE[3][4] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

(4) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.

(5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

(6) Atendendo a que o protocolo em vigor terminou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (adiante denominado «protocolo») são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca do camarão:

Espanha | 1 421 TAB |

Itália | 1 776 TAB |

Grécia | 137 TAB |

Portugal | 1 066 TAB |

b) Pesca de peixes/cefalópodes:

Espanha | 3 143 TAB |

Itália | 786 TAB |

Grécia | 471 TAB |

c) Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:

Espanha | 10 navios |

França | 9 navios |

Portugal | 4 navios |

d) Navios de pesca com canas:

Espanha | 10 navios |

França | 4 navios |

2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não exploram plenamente as possibilidades de pesca concedidas a título do acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Adoptado em 27 de Setembro de 2010 pelo Conselho Agricultura e Pescas.

[2] JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.

[3] JO C… *

[4] JO: referências do doc. 9791/11.

[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.