PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/5

Comunicação da Comissão relativa às medidas adotadas pela Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, incluindo o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo referido acordo

2013/C 222/04

O novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) é aplicado, a título provisório, desde 16 de dezembro de 2012, data da sua assinatura. O protocolo abrange um período de dois anos a contar dessa data (2).

A Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, reuniu-se em Paris, em 19 e 20 de fevereiro de 2013. Em conformidade com o artigo 4.o do protocolo, a Comissão Mista pode adotar medidas que impliquem uma revisão das possibilidades de pesca, bem como um ajustamento da contrapartida financeira.

Com base no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca e no artigo 4.o do protocolo, as duas Partes acordaram em certas medidas relativas à aplicação do protocolo e seus anexos. Tais medidas foram inscritas na ata da Comissão Mista e, uma vez que se trata de alterações relativas às categorias de pesca 2 e 3, foram objeto de uma troca de cartas posterior.

Por conseguinte, por razões de transparência, convém que essas decisões da Comissão Mista sejam transmitidas a todas as partes interessadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a redistribuição de possibilidades de pesca entre as categorias de pesca 6 e 5 é atualmente objeto de uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho.

As medidas seguintes são aplicáveis a partir de 20 de fevereiro de 2013:

I. Categoria de pesca 1: navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

1. São autorizadas capturas acessórias até 4 % de cefalópodes, 15 % de peixes e 10 % de caranguejos. Essas capturas acessórias devem ser explicitamente mencionadas nos diários de pesca.

2. As capturas acessórias de peixes autorizadas ao abrigo do n.o 1 ficam sujeitas a taxas em espécie de 2 % das capturas acessórias de peixes, para todas as espécies em conjunto.

3. O limite de navios autorizados a pescar, ao mesmo tempo, a oeste da linha das seis milhas marítimas estabelecida a partir da linha de baixa mar a sul do paralelo 19°00,00 N passa de 10 a 12 para efeitos das fichas técnicas constantes do protocolo para esta categoria (3).

II. Categoria de pesca 2: arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

1. A zona de pesca é alargada: — a sul do paralelo 19°15,60 N e até ao paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar, — a sul do paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

2. Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes: — a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris) e até ao paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar, — a sul do paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

III. Categoria de pesca 3: navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

1. A zona de pesca é alargada a sul do paralelo 19°21,00 N a partir da linha de três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

2. Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes, a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris), a pesca é proibida para além da linha das três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

IV. Categoria de pesca 4: caranguejos

A zona de pesca estende-se a sul do paralelo 17°50 N, a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

V. Categoria de pesca 5: atuneiros cercadores de categoria de pesca 6: atuneiros com canas e palangreiros de superfície (4)

São transferidas três licenças de atuneiros com canas da categoria 6 para a categoria 5. Por conseguinte, o número de navios autorizados para a categoria de pesca 5 passa a ser de 25 atuneiros cercadores e para a categoria de pesca 6 passa a ser de 19 atuneiros com canas e palangreiros de superfície.

VI. Categoria de pesca 7: arrastões congeladores de pesca pelágica

A fim de facilitar o acesso ao canhão, protegendo os fundos de menos de 100 metros, a zona de pesca é alargada a sul do paralelo 17°50,00 N, ao largo da laguna de Toumbos e no delta do rio Senegal, a 15 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

(1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(2) JO L 361 de 31.12.2012, p. 10.

(3) Fichas técnicas, categoria de pesca 1, ponto 6 «Possibilidades de pesca/Taxas», terceira linha «Taxa», terceiro parágrafo, do protocolo.

(4) Estas disposições são aplicáveis sob reserva da adoção do Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012.