determinadonãosuperioracincoanos.Aduraçãocumulada
docontratoinicialedaprimeirarenovaçãonãopodeserinfe-rioraseismesesparaogrupodefunçõesIeanovemeses
paraosoutrosgruposdefunções.Qualquer renovaçãosubse-
quentedocontratoconverte-oemcontratoportempoindeter-minado.inicialedassucessivasrenovaçõesexcedercincoanos,qual-
querrenovaçãosubsequentedocontratoconverte-oemcon-
tratoportempoindeterminado.
Osperíodosabrangidosporumcontratodeagentecontratual
paraodesempenhodetarefasauxiliaresnãoserãoconsideradosparaefeitosdacelebraçãoourenovaçãodecontratosnoster-mosdopresenteartigo.Osperíodosabrangidosporumcontratodeagentecontratual
paraodesempenhodetarefasauxiliaresnãoserãoconsideradosparaefeitosdacelebraçãoourenovaçãodecontratosnoster-mosdopresenteartigo.
2. Emderrogaçãodaúltimafrasedoprimeiro parágrafo
don
o1,aentidadecompetente paraproceder anomeações
podedecidirqueapenasaquartarenovaçãodocontratoparao grupo de funções I converte o contrato em contrato portempo indeterminado,desdeque aduraçãototaldestecon-tratoporumperíododeterminadonãoexcedadezanos.
Alteração10
ANEXOII,PONTO40
AnexoI,Artigo1
o
(RegimeaplicávelaosoutrosagentesdasComunidadesEuropeias)
Artigo1o Suprimido
Oartigo50odoEstatutoéaplicávelporanalogiaaosagentes
temporários com um grau e função equivalentes aos altos
funcionáriosnaacepçãodono2doartigo29odoEstatutoe
admitidosaexercer funçõesjuntodeumgrupopolítico doParlamentoEuropeunostermosdaalíneac)doartigo2
odo
presenteRegime.
P5_TA(2004)0112
Desarmamentonuclear
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreodesarmamentonuclear:ConferênciasobrearevisãodoTratadodeNãoProliferaçãoem2005/dashPreparaçãopelaUEdoTerceiroNPTPrepCom(Nova
Iorque,26deAbrila7deMaiode2004)
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaon
o4doartigo37odoseuRegimento,
A. ConsiderandoqueaConferênciadeAnálisede2000entreaspartesnoTratadodeNãoProliferaçãode
Armas Nucleares solicitouà Conferência sobre Desarmamentoa criação de um órgão subsidiárioadequado,encarregadododesarmamentonuclear,emconformidadecomoquartodostrezepontosrelativosaoartigoVIdoTNPadoptadospelaConferênciaTNPde2000,
B. ConsiderandoquetodososEstados-MembrosdaUEsãopartesdoTNP,eaindaquedoisEstados-
-MembrosdaUEsãoEstadosnuclearesdeacordocomadefiniçãodoTNP,
C. ConsiderandoqueaCDnãoprocedeuàcriaçãodoórgãosubsidiáriosolicitadodentrodoprazode
trêsanosapartirdaconferênciadeanálise,nemseencontraemviasdeofazer,C98E/152 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
D. ConsiderandoqueoParlamentomanifestouumagrandepreocupaçãodedesarmamentonuclear,tendo
debatidoamatériaemnumerosasocasiõesnosúltimosanos,
E. Considerandoqueaconfiançanasegurançainternacionaldependedaadopçãodemedidastendentesà
eliminaçãototaldasarmasnucleares,tantonosEstadosnuclearesdeclaradoscomonãodeclarados,emconformidadecomoartigoVIdoTNP,
F. ConsiderandoqueoTNPcontinuaaseraleiinternacionalrelevanteemmatériadedesarmamento
nuclear,cujaaplicaçãocarecedeumroteiroedeumcalendáriodemedidaseprazosparaodesarma-
mento,
G. ConsiderandoqueoartigoVIdoTNPprevêaobrigaçãoparatodososEstadospartesdoTratadode
«efectuaremnegociações»emboafé«sobremedidasefectivasparaacessaçãodacorridaarmamentistanuclearemdatapróximaeparaodesarmamentonuclear,esobreumtratadodedesarmamentogeralecompletosobcontroleinternacionalestritoeeficaz»,
H. Considerandoqueentreasnovasameaçasàsegurançainternacionalseencontramoterrorismo,a
proliferaçãodearmasdedestruiçãoemmassa,aexistênciadeEstadosditosdesestruturadoseacrimi-nalidadeorganizada,
I. Profundamenteinquietocomumanovaeradeproliferaçãodearmasnucleares,emqueatecnologiae
osconhecimentos já não são utilizados apenas pelos governos, mas igualmente por indivíduos eempresas,
J. RegistandoasdeclaraçõesdoProf.AbdulQadeerKhan,eminentecientistapaquistanêsqueadmitiu
haverdivulgadosegredossobrearmasnuclearesaoIrão,àLíbia,àCoreiadoNorte,àMalásiaeaoIraque,
K. Seriamentepreocupadocomomercadonegromundialdematerialnucleareafim,susceptívelde
promoveraproliferaçãodasarmasnuclearesentreentidadesnãoestatais,
L. TendoemcontaanovaEstratégiadaUEcontraaproliferaçãodearmasdedestruiçãoemmassa,
adoptadapeloConselhoEuropeudeBruxelasde12deDezembrode2003,
1. ReafirmaasuaposiçãosegundoaqualoTNPassumeimportânciadecisivanaprevençãodaprolife-
raçãodearmasnucleares,peloquedevemserdesenvolvidostodososesforçosparaasuaaplicaçãointe-gral;
2. RecordaqueaUEtemporobjectivoaeliminaçãocompletadasarmasnucleareseesperaqueos
paísesquedetêmarmasnucleares,declaradasounãodeclaradas,seempenhemactivamentenestaquestãoecontinuemarealizarprogressosnareduçãoeeliminaçãodasarmasnucleares;
3. SolicitaàUE e respectivos Estados-Membrosque, numespírito de«multilateralismoeficaz» e de
solidariedade,eemaplicaçãodaEstratégiadaUEcontraaproliferaçãodearmasdedestruiçãoemmassa,estabeleça umafrentecomumnoComitéPreparatório TPN(NPTPrepCom)enaConferênciasobrearevisãodoTNPde2005,eforneçaumcontributopositivoparaosdebates;exorta-osaatribuiremumaespecialimportância,nassuasdeclarações,àsiniciativasdedesarmamentonucleareàrevitalizaçãodaConferênciasobreDesarmamentodasNaçõesUnidas;
4. Solicita à Presidência irlandesa e aos Estados-Membros que reforcem a sua declaração comum,
segundoaqualoTratadodenãoproliferaçãodearmasnuclearesdeveserpreservadonasuaintegridade;
5. SolicitaàPresidênciairlandesaque,noComitéPreparatórioTNP,sepronuncieafavordaestratégia
daUEacimareferidaedaPosiçãoComum2003/805/PESCde17deNovembrode2003,relativaàuni-
versalizaçãoeaoreforçodosacordosmultilateraisnodomíniodanãoproliferaçãodearmasdedestruiçãomaciçaerespectivosvectores(
1);
(1) JOL302de20.11.2003,p.34.23.4.2004PT C98E/153 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
6. Convidaa União Europeia a empenhar-se, juntamente com osseus parceiros internacionais, em
desenvolverepromoverprincípiostendoemvistaimpedirqueasarmasemateriaisdedestruiçãoemmassapossamseracessíveisaosterroristaseàquelesqueosprotegem;
7. ExortaoConselhoeaComissãoautilizaremaexperiênciadaEuratomparaelaborarumprograma
destinadoapreveniraproliferação,anívelmundial,demateriais,tecnologiaeconhecimentosnodomínionuclear;
8. SolicitaàPresidênciairlandesaeaosEstados-Membrosqueesclareçamdequeformasepropõem
atingiroseuobjectivocomum,previstonaEstratégiadaUEcontraaproliferaçãodearmasdedestruiçãoemmassa,de«promoveropapeldoConselhodeSegurançadasNaçõesUnidaseaumentarosconheci-
mentosespecializadosparaenfrentarodesafiodaproliferação»e,especificamente,dequeformaosEstados
partes doTNPpoderão manter a experiência exclusiva de verificação e inspecção daUNMOVIC, porexemplo,atravésdeumalistadeperitos;
9. SolicitaàPresidênciairlandesaeaosEstados-Membrosqueformulemsugestõessobreomodode
persuadirpaísesterceirosaaderiremaosprotocolosadicionaisOIEA,tendoemcontaquetodososEsta-dos-MembrosdaUEassinarameratificaramessesprotocolos;
10. SolicitaàPresidênciairlandesaeaosEstados-Membrosqueesclareçamdequemodosepoderão
comprometeradisponibilizarrecursosfinanceirosparaapoiodeprojectosespecíficosdirigidosporins-tituiçõesmultilaterais,comoaOIEA;
11. SolicitaàUEqueproponha,nareuniãode2004doComitéPreparatórioTNPenaConferência
sobrearevisãodoTNPde2005,queaConferênciasobreDesarmamentoprocedasemdemoraàcriaçãodoórgãosubsidiáriocompetenteparaodesarmamentonuclear;
12. SolicitaàUEqueestabeleçaosmecanismosdecoordenaçãonecessários(unidadedeacompanha-
mentodaUEparaasarmasdedestruiçãoemmassa,emcontactocomoCentrodeSituaçãodaUE),afimdegarantirqueosserviçosdeinformaçãosejamutilizadosparaconstruirasolidariedadeeaconfiançaentreosEstados-Membrosnoquedizrespeitoàpolíticarelativaàsarmasdedestruiçãoemmassa;
13. Salientaaimportânciaeaurgênciadaassinaturaeratificação,comamaiorbrevidade,semcondi-
çõeseemconformidadecomosprocedimentosinstitucionais,demodoaconseguiraentradaemvigortãorápidaquantopossíveldoTratadodeInterdiçãoTotaldeTestesNucleares;solicitaaoConselhoeàComis-
sãoqueinsistamnodiálogocomosEstadosquenãoprocederamàratificaçãodesseTratadoe/oudoTNP;
14. ReiteraoseuapeloaosEUAparaqueponhamtermoaodesenvolvimentodasnovasgeraçõesde
armasnuclearesutilizadasnocampodebatalha (bunkerbusters)equeassinemeratifiquemoTratadode
InterdiçãoTotaldeTestesNucleares;
15. ManifestaoseuapoioàcampanhainternacionaldosPresidentesdeCâmarasobreodesarmamento
nuclear,iniciadapelosPresidentesdasCâmarasdeHiroshimaeNagasaki;
16. SolicitaaoConselhoeàComissãoqueapresentemaoParlamentoumrelatóriosobreosresultados
dareuniãodoComitéPreparatórioTNP;
17. Estáfirmementepersuadidodequeaactividadeemproldodesarmamentonuclearcontribuiráde
formasignificativaparaasegurançainternacionaleaestabilidadeestratégica,alémdereduziroriscodefurtosdeplutónioporpartedeterroristas;
18. Incitaospaísesquepossuemarmasnuclearesanãoforneceremassistênciaouincentivoaospaíses
quepossamtentaradquirir armasnuclearesououtrostiposdeexplosivosnucleares,emparticularosEstadosquenãosejampartesdoTNP;C98E/154 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
19. ReconheceospassospositivosdadospeloIrãoaoassinaroprotocoloadicionalsobrenormasrela-
tivasamaterialnucleareesperaqueoMajlisoratifiquedentrodeumprazorazoável;
20. AcolhecomsatisfaçãoaintençãomanifestadapelaLíbiaderenunciaraosprogramasdearmamento
edeaceitarinspecçõessemcondições;
21. ConvidaaUniãoEuropeiaacooperarcomosseusparceirosinternacionaisnosentidodepromover
ainstituiçãodeumazonadecongelamentonuclearnoMédioOriente;
22. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aosgover-
nosdosEstados-Membros,aoSecretário-GeraldasNaçõesUnidaseatodososEstadosPartesdaConven-ção.
P5_TA(2004)0113
LegislarMelhor2002
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreorelatóriodaComissão«LegislarMelhor2002»noster-mosdoponto9doProtocolorelativoàaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedapropor-
cionalidade(10
oRelatório)(COM(2002)715/dashC5-0007/2003/dash2003/2009(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissão(COM(2002)715/dashC5-0007/2003)/dash TendoemcontaasuaResoluçãode12deJulhode1990sobreoprincípiodasubsidiariedade(
1),
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode16deMaiode2002sobreadelimitaçãodascompetênciasentre
aUniãoEuropeiaeosEstados-Membros(2),
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0048/2004),
A. Considerandoqueoprincípiodasubsidiariedadedesempenhaumpapelfundamentalnadeterminação
daautoridadedalegislaçãocomunitáriaedaconveniênciadeadoptarnormascomunitárias,
B. Considerandoqueoprincípiodasubsidiariedadeéumelementoessencialdocontrolodarepartição
dascompetênciasentreaUniãoEuropeiaeosEstados-MembroseumelementoútilparaaassunçãodecompetênciasnormativasporpartedosEstados-Membros,
C. Considerandoqueconsisteessencialmentenumprocessopolítico,
D. Considerandoqueodiálogoentreasinstituiçõesdeveserclarificadoeinstitucionalizado,
E. Considerandoquenosseusrelatóriosanterioressubordinadosaotema«LegislarMelhor»,aComissão
selimitou,basicamente,aexaminaraformacomotinhaaplicadoosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporcionalidade,
F. Considerandoquenoseurelatóriode1998,aComissãosalientouaresponsabilidadedoParlamento,
doConselhoedosEstados-Membrosnaaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporciona-lidade,
G. Considerandoquenoseurelatóriode2002,aComissãoseconcentrounoexamededeterminados
objectivospolíticosdaUnião,
(1) JOC231de17.9.1990,p.163.
(2) JOC180Ede31.7.2003,p.493.23.4.2004PT C98E/155 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004