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PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/18

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 29/10)

A Comissão recebeu, em 17 de Janeiro de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 18 de Janeiro de 2008.

Este pedido, proveniente da Itália, diz respeito aos serviços de correio expresso, nacionais e internacionais, desse país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 18 de Abril de 2008.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por um mês. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/31

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 35/12)

A Comissão recebeu, em 10 de Janeiro de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Esse pedido, proveniente da República da Áustria, diz respeito à produção de electricidade nesse país e foi publicado no JO C 14 de 19.1.2008, p. 34. O prazo inicial chega ao seu termo em 11 de Abril de 2008.

Na medida em que os serviços da Comissão precisam de obter e de analisar algumas informações complementares e em conformidade com a segunda frase do n.o 6 do artigo 30.o, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido é prorrogado por três meses.

O prazo final chega portanto ao seu termo em 11 de Julho de 2008.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 3,127 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/16

Comunicação da Comissão relativa à integração, no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única»), de reformas recentes nos sectores do leite e dos produtos lácteos e do açúcar

(2008/C 27/05)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) constitui um acto de simplificação do quadro normativo da política agrícola comum (PAC) que não pretende questionar as decisões políticas subjacentes às organizações comuns de mercado (OCM) tal como vigoravam quando o Regulamento «OCM única» foi proposto ao Conselho, ou seja, em Dezembro de 2006.

Paralelamente às negociações sobre o Regulamento «OCM única», o Conselho introduziu certas alterações às OCM do leite e produtos lácteos e do açúcar. Estas alterações já não puderam ser incorporadas no Regulamento «OCM única» antes da sua adopção, em 22 de Outubro de 2007.

As alterações relativas aos sectores do leite e dos produtos lácteos constam do Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e do Regulamento (CE) n.o 1153/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (3).

As decisões relativas ao sector do açúcar foram tomadas com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4).

Em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma proposta ao Conselho, de alteração do Regulamento «OCM única» (5), incluindo, nomeadamente, a incorporação, nesse regulamento, sas decisões políticas contidas nos Regulamentos (CE) n.o 1152/2007 e (CE) n.o 1260/2007.

Espera-se que as referidas alterações sejam adoptadas pelo Conselho nos primeiros meses de 2008.

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 258 de 4.10.2007, p. 3.

(3) JO L 258 de 4.10.2007, p. 6.

(4) JO L 283 de 27.10.2007, p. 1.

(5) COM(2007) 854 final.
Data, entrada em vigor e teor da decisão

Por deliberação de 31 de Agosto de 2007, o Tribunal da Comarca de Amesterdão aplicou à empresa Hullberry Insurance Company Onderlinge Waarborgmaatschappij U.A. (a seguir designada por «Hullberry»), com sede em Amesterdão, um procedimento de emergência na acepção dos artigos 3:161 e seguintes da Wet op het financieel toezicht (lei relativa à supervisão financeira, a seguir designada por «Wft»). A deliberação do Tribunal, que tem força executória provisória, teve origem num pedido do supervisor, o banco Nederlandsche Bank N.V., porquanto os interesses do conjunto dos credores no âmbito da liquidação da companhia de seguros não-vida Hullberry exigiam uma medida de carácter especial. O Tribunal da Comarca de Amesterdão nomeou como administrador judicial A.A.M. Spliet, com morada em Postbus 236, 7200 AE Zutphen, Países Baixos. Em conformidade com a Wft [artigo 3:163, n.o 1, introdução e alínea c], o administrador judicial é autorizado a efectuar a transferência total ou parcial dos compromissos da Hullberry decorrentes de acordos de seguros, bem como a liquidação total ou parcial da sua carteira de contratos. A duração do procedimento de emergência foi fixada em 18 meses. Como juiz-comissário, foi nomeado R.H.C. Jongeneel, do Tribunal da Comarca de Amesterdão.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 6,47 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/17

Rectificação às informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 126 de 23 de Maio de 2008 )

(2008/C 164/11)

Na página 10, no auxílio estatal XA 29/08, em «Duração do regime ou do auxílio individual»:

em vez de:

«1.1.2008-1.12.2008»,

deve ler-se:
Tipo de auxílio

Regime de garantias que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/8

Extensão das regras das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

[Comunicação prevista no n.o 5 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho]

(2007/C 277/06)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as autoridades francesas notificaram a Comissão das regras das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos que tornaram obrigatórias, para as campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, para o conjunto dos produtores das circunscrições económicas aprovadas pela Comissão em aplicação do n.o 7 do referido artigo 18.o. As regras são as adoptadas pelos comités económicos agrícolas regionais (organizaçãoes de produtores) das circunscrições económicas aprovadas pela Comissão por decisão de 28 de Janeiro de 1999, cuja lista foi publicada no JO C 359 de 11.12.1999, p. 32.

Podem ser obtidas informações complementares sobre as referidas regras contactando a:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura Unidade AGRI C/4 B-1049 Bruxelas

ou:

Ministère de l'agriculture et de la pêche Bureau des groupements de producteurs 3, rue Barbet de Jouy F-75749 Paris 07SP

A presente comunicação não prejudica observações que a Comissão venha a formular sobre as regras objecto da decisão de extensão, nem informações complementares que a Comissão venha a solicitar aos Estados-Membros em causa a propósito dessas regras e da sua extensão, nem decisões que a Comissão venha a adoptar em conformidade com o n.o 5 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/18

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2007/C 280/08)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping e as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2) e em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3).

O reexame intercalar iniciado em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 para determinar a existência e o nível de determinadas subvenções foi encerrado (4).

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) Índia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 2093/2002 do Conselho (JO L 323 de 28.11.2002, p. 1) 29.11.2007 Fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) Índia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 2094/2002 do Conselho (JO L 323 de 28.11.2002, p. 21) 29.11.2007

(1) JO C 52 de 7.3.2007, p. 16

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(4) JO C 210 de 8.9.2007, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/15

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [JO C 247 de 13.10.2006, p. 25, JO C 153 de 6.7.2007, p. 9]

(2007/C 271/09)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESPANHA

Fronteiras marítimas

Novo ponto de passagem de fronteira marítima:

Puerto del Rosario (Fuerteventura).

NORUEGA

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira aérea (aberto em 1 de Outubro de 2007):
Despesas anuais previstas no âmbito do regime do auxílio

Intensidade máxima do auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/3

Alterações à nota explicativa do artigo 17.o dos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem

(2007/C 231/04)

Na nota do artigo 17.o — «Certificação de origem para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica», o parágrafo «Utilização obrigatória do certificado de circulação EUR-MED», é completado com o seguinte exemplo:

3. Exemplo de acumulação aplicada num dos países referidos no n. o 1 do artigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o quando um produto originário é exportado para um dos países mediterrânicos.

Chocolate branco suíço em pasta (HS 1704) é importado para a Comunidade, onde as barras de chocolate são formadas e embaladas para venda. O carácter originário comunitário do chocolate (HS 1704) é obtido com base na acumulação com a Suíça. Por conseguinte, quando o chocolate é exportado para a Tunísia, a administração aduaneira comunitária deve emitir o certificado de circulação EUR-MED que contém uma declaração «Aplicada acumulação com a Suíça».
Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 7,5 % ou 15 %, em função da dimensão da empresa. Sempre que o investimento tiver lugar numa região elegível para auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro, e em nenhum caso pode exceder os limites fixados no ponto 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a França decidiu alterar, a partir de 30 de Março de 2008, as obrigações de serviço público referentes aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Praga. As presentes obrigações substituem as publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 246 de 13 de Outubro de 2006.
Financiamento dos custos suportados pelos municípios da Sicília com a recolha, o transporte e a eliminação dos animais mortos abandonados e que não figuram no registo zootécnico, em caso de urgência sanitária

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/3

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho

Alteração pela Itália das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares nas rotas Alghero-Roma, Alghero-Milão, Cagliari-Roma, Cagliari-Milão, Olbia-Roma e Olbia-Milã

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 195/03)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar, a partir de 28 de Outubro de 2007, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Alghero-Roma, Alghero-Milão, Cagliari-Roma, Cagliari-Milão, Olbia-Roma e Olbia-Milão publicadas no Jornal oficial da União Europeia C 72 de 24.3.2006, p. 4:

1) No que respeita ao ponto 1.1: «a) Entende-se por destino Roma o aeroporto de Roma-Fiumicino; b) Entende-se por destino Milão o aeroporto de Milão-Linate.»

2) No que respeita ao ponto 1.2: «Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização de serviços nas condições previstas nas presentes obrigações.»

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público, publicados no JO C 72, mantêm-se inalterados.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/22

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 247 de 13 de Outubro de 2006, p. 19

(2007/C 153/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, é feita mensalmente uma actualização no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

FRANÇA:

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006:

O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês se este se dirigir para um Estado terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo nacional (SMIC — salário mínimo interprofissional de crescimento), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de Janeiro do ano em curso.

Este montante é periodicamente actualizado, em função da evolução do custo de vida em França:

— de forma automática se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %,

— por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Colectiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços.

A partir de 1 de Julho de 2005, o montante diário do SMIC (salário mínimo nacional) corresponde a 56,20 EUR.

Os titulares de um comprovativo de alojamento devem possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante será, pois, de 28,10 EUR por dia.
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Agen (La Garenne) e de Paris (Orly). As presentes obrigações substituem as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18 de 22.1.2002.
11.

Além disso, no que se refere à delimitação territorial, as sociedades signatárias comprometem-se: (1) a conceder, directamente, no território do EEE, licenças do seu repertório de direitos de execução a serviços Internet, por cabo ou via satélite, (2) a mandatar, em determinadas condições, cada sociedade signatária que preencha determinados critérios qualitativos para conceder licenças multirrepertório e multiterritoriais de direitos de execução pública em serviços Internet, via satélite e de retransmissão por cabo. No que toca à Internet, os compromissos propostos abrangem todos os sítios Web transfronteiras acessíveis no EEE. No que diz respeito à transmissão por satélite, as sociedades de gestão colectiva situadas na área de ligação ascendente da transmissão ou numa área em que o organismo de radiodifusão visa, do ponto de vista económico, os consumidores finais, terão a possibilidade de conceder uma licença que abranja a área de licença pertinente ao organismo de radiodifusão que explora um canal numa base multiterritorial. No que se refere aos serviços de retransmissão por cabo de uma emissão por satélite, não só a sociedade de gestão colectiva do Estado-Membro no qual está estabelecido o operador por cabo, mas também a sociedade de gestão colectiva que concede a licença ao organismo de radiodifusão, terão a possibilidade de conceder uma licença de retransmissão por cabo. Tal não é aplicável se a sociedade de gestão colectiva oferecer uma licença global para as retransmissões por cabo a todos os canais retransmitidos, a uma tarifa independente do número de canais retransmitidos ou se um operador por cabo for contratualmente obrigado a facturar novamente aos consumidores finais os direitos relativos à licença de retransmissão por cabo. Não obstante o acima exposto, os compromissos não impedem as sociedades signatárias de excluírem da rede de contratos de representação recíproca os serviços Internet, via satélite e/ou por cabo. Cada sociedade signatária aplicará os compromissos nos seguintes prazos: relativamente aos serviços Internet, o mais tardar seis meses a contar da data de adopção da decisão da Comissão Europeia nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003; no que se refere aos serviços de retransmissão por satélite e por cabo, o mais tardar nove meses a contar da mesma data.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/10

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Dier & Polis U.A.

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2007/C 110/09)
Deliberazione della giunta regionale del 22 dicembre 2006, n. 3176 recante adeguamento alla definizione di PMI e proroga di regimi di aiuto, relativamente al titolo II, capo III (Finanziamenti agevolati per sostenere gli investimenti aziendali) del decreto del presidente della Regione del 12 agosto 2005, n. 0272/Pres (Testo unico delle disposizioni regolamentari in materia di incentivi a favore del settore artigiano), già comunicato in esenzione (XS 111/03)

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/14

Modificação das obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 103/09)

O Governo da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão, de 16 de Maio de 2002 (JO C 115 de 16.5.2002, p. 2), procedeu à actualização do preço das tarifas relativas às obrigações de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, alterando o anexos A e B daquela comunicação conforme os quadros abaixo.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Refund of social security contributions to employers in respect of the employment of seafarers on certain ships
Auxílios à celebração de contratos no quadro de empregos protegidos, às despesas de reinserção e à compensação de despesas, com base num concurso público

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
aumentar as competências profissionais dos empresários agrícolas e seus colaboradores para a reorientação qualitativa das produções, aplicação de métodos de produção compatíveis com a defesa do ambiente, com a melhoria do território, com a higiene e com o bem-estar dos animais;