B4-0367/95

Resolução sobre as prioridades da União Europeia na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, Março de 1995)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

- Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1994 sobre o Livro Branco sobre o Emprego, o Crescimento e a Competitividade ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1994 sobre um programa de acção a médio prazo de combate à exclusão social e promoção da solidariedade: um novo programa de apoio à inovação (1994-1999) ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 188.)),

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco sobre Política Social ((Cf. acta desta data, Parte II, ponto 2.)),

A. Considerando que o desenvolvimento social visa a satisfação prática das necessidades espirituais, culturais e materiais, colectivas ou individuais, de todos os seres humanos ao favorecer a sua emancipação; considerando que a combinação dos três temas escolhidos para a conferência - a luta contra a pobreza, a integração social e o aumento dos empregos ecologicamente sustentáveis e de utilidade social - pode constituir uma abordagem concreta do desenvolvimento social;

B. Considerando, no entanto, que estes três temas resultam de uma abordagem excessivamente economicista do desenvolvimento social e que não convém negligenciar os aspectos políticos e sociais deste desenvolvimento, tendo em conta, em especial, que tanto a luta contra a pobreza como a integração social são, acima de tudo, um problema de respeito pela dignidade da pessoa humana e dos Direitos do Homem;

C. Considerando que o respeito dos direitos humanos e da democracia, incluindo o diálogo entre os parceiros sociais, é indissociável do desenvolvimento social; considerando que a justiça social e o desenvolvimento social são indispensáveis ao estabelecimento e manutenção da paz, enquanto a pobreza e a exclusão social constituem fontes de tensão que podem fragilizar a paz e a democracia;

D. Considerando que o desenvolvimento económico deve servir o desenvolvimento social; considerando que os fenómenos económicos - tais como a globalização das trocas comerciais, a divisão internacional do trabalho e as políticas orçamentais nacionais - devem ser analisados do ponto de vista das suas consequências sociais;

E. Considerando que a eventual introdução de uma cláusula social nos acordos internacionais de comércio não deve, em caso algum, servir para reforçar o proteccionismo dirigido contra os países em vias de desenvolvimento; considerando, pelo contrário, que uma tal cláusula permitirá atingir os objectivos de justiça social e de lealdade da concorrência;

F. Considerando que a globalização das economias, como o provam os trabalhos das Nações Unidas, acarreta um aumento das disparidades entre as regiões mais pobres e as mais ricas do globo, uma desintegração acelerada das estruturas sociais tradicionais, um aumento da miséria e fenómenos de urbanização anárquica, embora possa também contribuir para o aumento da mobilidade humana, a melhoria das comunicações e o intercâmbio de valores, o aumento do comércio, do emprego e dos fluxos de capitais, e importantes progressos tecnológicos;

G. Considerando que se assiste, porém, paralelamente à globalização das economias, ao agravamento da problemática de conjunto em termos de pobreza, exclusão e carência de empregos produtivos, a que as sociedades ditas «desenvolvidas» não escapam, apesar de possuírem maior riqueza;

H. Considerando que a União Europeia, que sente igualmente estas dificuldades, pode no entanto ser portadora de uma mensagem de esperança, como região rica, tanto pelo seu passado histórico como por representar uma tradição ambiciosa de desenvolvimento social e cultural;

I. Considerando que a União Europeia não poderá afirmar a sua identidade se não se afirmar quer como uma união social quer como uma união económica, tanto face ao resto do mundo como aos olhos dos seus próprios cidadãos;

J. Considerando que o Tratado da União Europeia veio conferir novas responsabilidades aos parceiros sociais e que incumbe a estes, tanto na União como nos países nossos parceiros económicos, ter um papel activo no desenvolvimento social;

K. Considerando que a nível mundial mais de um milhar de milhão de seres humanos vivem permanentemente em pobreza absoluta e que, segundo as estatísticas das Nações Unidas, 18 milhões de seres humanos morrem todos os anos por razões directamente ligadas à pobreza;

L. Considerando que, a nível mundial, um homem em cada dez não possui um emprego do qual se possa alimentar, mesmo que parcamente,

1. Regista o aumento do número de cimeiras mundiais e considera que, para que estas cimeiras sejam coroadas de êxito, nomeadamente a Cimeira Mundial de Copenhaga consagrada ao desenvolvimento social, deve fazer-se um esforço persistente ao nível das Nações Unidas, com a total cooperação dos Estados-membros, para garantir que os compromissos assumidos pelos governos nacionais sejam rapidamente cumpridos e a sua execução regularmente controlada;

2. Considera que a União Europeia, que se propôs como um dos principais objectivos a atingir «a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável», está na posição ideal para prestar um contributo positivo para o sucesso da Conferência de Copenhaga e, neste contexto, salienta o acordo alcançado em Dezembro pelo Conselho dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais no sentido de que sejam claramente examinados os compromissos a propor à Cimeira, incluindo o de aumentar significativamente os recursos destinados ao desenvolvimento social e obter uma maior eficácia na sua atribução através da acção a nível nacional e da cooperação internacional;

3. Reconhece que os temas abordados são de importância crucial para o futuro das nossas desnorteadas sociedades;

Medidas a tomar a nível nacional

4. Aprova as declarações que os Estados-membros das Nações Unidas, de acordo com o projecto de declaração final e de programa de acção, se propõem assumir, no quadro da Cimeira de Copenhaga, para criar um ambiente económico, político e jurídico favorável ao desenvolvimento social, para lutar contra a pobreza e todas as formas de exclusão social, para aumentar o emprego produtivo, para promover a integração social, para levar a cabo a plena igualdade entre homens e mulheres, para garantir que os programas de ajustamento estrutural incluam objectivos de desenvolvimento social, para aumentar os recursos atribuídos ao desenvolvimento social e para reforçar a cooperação internacional nessa matéria;

5. Insiste, muito particularmente, na importância dos programas a favor das mulheres e das medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento social, sem as quais nenhuma prosperidade duradoura e nenhuma comunidade solidária viável podem subsistir; sublinha igualmente a importância das medidas a favor dos jovens, dos idosos e dos mais desfavorecidos;

6. Insiste para que sejam ratificadas e aplicadas, na perspectiva do ano 2000, todas as disposições da Convenção sobre a Luta Contra Todas as Formas de Discriminação das Mulheres, da estratégia de acção de Nairóbi para o progresso das mulheres, da declaração de Genebra sobre as mulheres no meio rural e do programa de acção adoptado pela Conferência Internacional do Cairo sobre a População e o Desenvolvimento;

7. Reconhece que a dívida pública externa constitui um obstáculo enorme ao desenvolvimento, particularmente no caso dos países mais pobres, e apela portanto a que o problema do respectivo alívio seja considerado prioritário; considera que a União Europeia deve tomar iniciativas de redução e escalonamento da referida dívida, especialmente dos países de Lomé, para com os quais a União Europeia tem uma responsabilidade particular;

Medidas a tomar em matéria de solidariedade internacional

8. Entende que a União Europeia, cuja economia depende consideravelmente - bem mais do que a das outras grandes zonas económicas - das trocas com o resto do mundo, assume assim uma responsabilidade específica; que é importante que a União Europeia, no âmbito da cooperação regional, dê o exemplo e preste ao mesmo tempo uma contribuição nítida para o processo de acompanhamento da Cimeira, procedendo para tanto à selecção de um determinado número de iniciativas em matéria de criação de empregos, de luta contra a pobreza e de promoção da integração social;

9. Salienta que da expansão do comércio livre e leal poderá igualmente resultar um contributo para o desenvolvimento social; assim, entende que o acesso ao mercado da União Europeia deve ser facilitado às mercadorias dos países que, para impedirem a expansão do dumping ecológico e social, tomem medidas concretas no sentido do respeito dos acordos da Organização Internacional do Trabalho, especialmente no que diz respeito:

a) ao trabalho das crianças,

b) ao trabalho forçado,

c) à liberdade de associação dos trabalhadores e ao direito à organização e contratação colectivas,

d) ao fim da discriminação e

e) ao estabelecimento de normas sociais mínimas;

10. Exorta à redução do comércio e exportação de armamento e espera que os países em desenvolvimento reduzam as suas despesas militares e de armamento em favor da melhoria dos cuidados médicos e da formação da sua população;

11. Considera que a tendência para a globalização das economias e o aparecimento de um mercado mundial criam um ambiente favorável ao desenvolvimento social, através do comércio e da livre circulação de recursos financeiros, mas só pode servir o desenvolvimento social se forem postos à disposição dos países em vias de desenvolvimento recursos financeiros suficientes, e, nesta óptica:

- sublinha que, para optimizar os efeitos benéficos desta nova conjuntura, devem ser adequadamente financiados os investimentos produtivos, dos quais 20% devem ser orientados para o campo social; tal reforçará a vantagem concorrencial dos países em vias de desenvolvimento e criará as condições necessárias a um desenvolvimento sustentado; uma tal política de desenvolvimento deverá promover a selecção de projectos de mão-de-obra intensiva e um estudo tendente a reduzir os prejuízos ambientais;

- apoia um novo plano de desenvolvimento plurianual;

- convida os Estados industrializados a manifestarem a sua vontade de ajuda ao desenvolvimento, contribuindo para atenuar a pobreza, eliminando as respectivas causas, e, com esta finalidade, a disponibilizarem pelo menos 1% do seu produto nacional bruto;

12. Insta a Comissão a averiguar de que modo a União poderá tomar a iniciativa de introduzir uma taxa de 0,05% sobre os movimentos especulativos de divisas, no intuito de gerar novos recursos financeiros para um fundo internacional de desenvolvimento social;

13. Considera que a estabilidade política num quadro institucional democrático é condição fundamental de um desenvolvimento económico e social duradouro; reconhece que a ausência desse ambiente institucional estável e legal é um poderoso meio de dissuasão do investimento produtivo nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição;

14. Entende que os governos e as organizações representadas na Cimeira de Copenhaga devem formular como objectivo comum a criação de empregos seguros, estáveis e adequadamente remunerados; que, para favorecer este objectivo, é, nomeadamente, necessário respeitar as normas e direitos fundamentais estipulados nas Convenções da OIT; que se deverá conceder prioridade à proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, ao direito de associação, às negociações salariais e ao princípio da não discriminação;

15. Considera que a União deve defender a atribuição de recursos ao financiamento da criação de empregos compatíveis com a defesa do meio ambiente e de utilidade social nos países em vias de desenvolvimento e, nomeadamente, de empregos associados à protecção do ambiente, de empregos rurais e urbanos, ligados às PME e a empresas muito pequenas, à educação e à formação profissional, à educação permanente, à saúde e às obras públicas e à resolução dos problemas ligados à exclusão social;

16. Solicita uma coordenação mais estreita das medidas a tomar entre os principais organismos que participam no financiamento do desenvolvimento - como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional - e os outros organismos competentes das Nações Unidas, bem como uma melhoria do seu funcionamento, a fim de se proceder a uma melhor implementação dos objectivos e compromissos acordados na Cimeira;

17. Insta a União Europeia a criar um «mecanismo de garantias à exportação» alargado ao investimento produtivo, que ofereça suficientes garantias de protecção contra os «riscos geográficos» nos países em vias de desenvolvimento, como um incentivo concreto para atrair mais recursos financeiros para esses países; sugere vivamente que tal mecanismo seja financiado pelos Estados-membros de acordo com as suas contribuições para o orçamento da União Europeia; insta os Estados-membros da UE a que os investimentos produtivos nos PVD sejam assegurados mediante garantias;

18. Congratula-se com o facto de o Conselho «Assuntos Gerais» de 19 de Novembro de 1994 ter completado o novo sistema de Preferências Pautais Generalizadas da União Europeia para o período de 1995-1998 através:

- da aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1998, dos regimes especiais de incentivo que concedem uma margem preferencial adicional aos países que respeitem certas normas sociais relativas aos direitos sindicais e à negociação colectiva (cláusula social de incentivo),

- da possibilidade de suspensão temporária, total ou parcial, dos benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas relativamente aos países que pratiquem qualquer forma de escravatura ou exportem produtos fabricados nas prisões (cláusula social de punição);

19. Declara-se pronto a apoiar, no quadro da OMC, uma discussão aprofundada entre todas as partes contratantes sobre a ligação entre o respeito dos direitos sociais fundamentais e o comércio internacional e, com este objectivo, convida, por um lado, a Comissão e os Estados-membros da União a tomarem todas as iniciativas necessárias para lançar um diálogo sério sobre esta questão com os países em vias de desenvolvimento e, por outro lado, apela aos PVD para que não rejeitem a ideia desse diálogo; roga ainda ao Secretário-Geral da OMC que se digne criar o mais rapidamente possível, no âmbito do quadro administrativo da OMC, uma taskforce de desenvolvimento social, que se debruce sobre a problemática da pobreza e da exclusão social;

20. Entende que é necessário aprofundar a reflexão sobre os indicadores do desenvolvimento social, segundo as linhas propostas pela OCDE e a União Europeia;

21. Insta a União Europeia a, para a atribuição de programas de auxílio ao desenvolvimento, não esquecer, acima de tudo, que os países em desenvolvimento, nomeadamente os mais pobres, devem ser ajudados; que, paralelamente às organizações patronais e dos trabalhadores, as ONG, as organizações de agricultores e as cooperativas têm um papel importante a desempenhar neste contexto; em segundo lugar, insta a União Europeia a estabelecer objectivos de desenvolvimento social concretos e escalonados no tempo, em função do nível de desenvolvimento, nos seguintes domínios: nutrição, educação primária, habitação, acesso à água potável e às infra-estruturas sanitárias de base, educação, saúde, emprego, acesso equitativo ao mercado e aos meios de produção, sistema de protecção social a criar progressivamente, ensino superior e formação contínua;

22. Reconhece o novo e importante contributo prestado pelas ONG, especialmente as organizações voluntárias, na procura de soluções para a pobreza, a exclusão social e o problema dos sem-abrigo, bem como para minorar os problemas económicos, sociais e sanitários relacionados com a fome e as guerras civis; entende que esses grupos devem ser apoiados, por todos os meios possíveis, a nível nacional e a nível da União Europeia, de modo a que possam continuar a desenvolver a sua inestimável acção humanitária;

23. Solicita que seja dada especial atenção às necessidades das pequenas comunidades insulares e aos países em desenvolvimento encravados, na implementação dos resultados da Cimeira Social;

24. Congratula-se com o compromisso assumido no projecto de declaração final e de programa de acção de Copenhaga no sentido da luta contra os problemas do crime, da violência e da droga como factores de desintegração social, mas lamenta que ele se limite a acções a desencadear mais a nível nacional do que a nível internacional;

25. Insta as Nações Unidas e os outros países interessados a acompanhar de perto a implementação dos compromissos assumidos e, particularmente, o programa de acção a aprovar em Copenhaga, bem como a reforçar o papel do Conselho Económico e Social neste contexto;

26. Defende a constituição de um Conselho de Segurança para questões económicas e sociais, semelhante ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme propôs Jacques Delors;

27. Considera indispensável a plena participação das ONG, em função dos respectivos conhecimentos e disponibilidade, como parceiros equiparados, na execução das recomendações consagradas na Declaração Final da Cimeira de Copenhaga;

28. Insiste em que a Organização Internacional do Trabalho desempenhe um papel central no acompanhamento da Cimeira, já que a Organização Internacional do Trabalho pode desenvolver uma acção impressionante, não só no domínio do emprego mas também em matéria de promoção do progresso social;

29. Considera que o diálogo entre os parceiros sociais deverá ser encorajado a nível mundial; que, para este efeito, constitui uma forma prática o recurso à consulta tripartida descrita na Convenção nº 144 da OIT e que esta deveria ser adoptada por todos os membros da OIT;

30. Encarrega os seus representantes à Cimeira de Copenhaga de aí se fazerem intérpretes da presente resolução e encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, a todos os participantes oficiais na Cimeira de Copenhaga e à ONU.