A4-0192/97

Resolução sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União Monetária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o Título VI do Tratado CE sobre a política económica e monetária,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Dublim, de 13- 14 de Dezembro de 1996, de Florença, de 21-22 de Junho de 1996, de Madrid, de 15-16 de Dezembro de 1995, e de Cannes, de 26-27 de Junho de 1995,

- Tendo em conta as suas Resoluções sobre a União Económica e Monetária e, em especial, as Resoluções de 28 de Novembro de 1996 que contém o parecer do Parlamento Europeu, emitido nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado sobre a decisão relativa à convergência em 1996 tomada pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 56.)), de 18 de Junho de 1996 sobre o relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu sobre as relações cambiais entre os Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 52.)), e de 19 de Junho de 1996 sobre as orientações gerais da política económica ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 115.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0192/97),

A. Considerando que a terceira fase da União Económica e Monetária, ao dotar os Estados-membros participantes de uma política monetária comum cujo objectivo consiste em assegurar a estabilidade dos preços, não lhes permitirá continuarem a utilizar, a nível nacional, o instrumento de regulação económica constituído pela política monetária,

B. Considerando que a paridade rígida irrevogável das taxas de câmbio e, posteriormente, a moeda única, que acompanhará a União Monetária, não permitirão que os Estados-membros continuem a jogar com a margem de flexibilidade ou com os ajustamentos das paridades entre as moedas,

C. Considerando que, designadamente por estes motivos, e outros, o papel da política orçamental e fiscal, enquanto instrumento da política económica, será modificado e acrescido após a concretização da União Monetária,

D. Considerando, contudo, que as políticas orçamentais nacionais dos Estados-membros da União Monetária serão enquadradas por disposições relativas, por um lado, ao reforço da supervisão e à coordenação das situações orçamentais e, por outro, à aceleração e clarificação da aplicação do processo relativo aos défices excessivos, principais elementos constitutivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

E. Considerando que os Estados-membros pré-participantes, eles próprios empenhados no processo de convergência e portanto sujeitos à disciplina orçamental, se encontrarão, nesta matéria, numa situação próxima da dos Estados-membros da União Monetária, caso as suas taxas de câmbio não se encontrem ainda irrevogavelmente fixadas em relação ao Euro,

F. Considerando que o novo quadro orçamental não implica necessariamente, para os Estados-membros, uma identidade das suas opções orçamentais nacionais e que o princípio da subsidiariedade deverá ser aplicado a este domínio,

G. Considerando que o nível actual de 1,2% do PIB do orçamento comunitário não permitirá, como instrumento de estabilização económica, caso um ou vários Estados-membros se vejam confrontados com dificuldades, nem a utilização da política orçamental e fiscal a nível comunitário nem transferências orçamentais substanciais,

H. Considerando que os principais objectivos da moeda única deverão consistir em optimizar o funcionamento do mercado interno e permitir, assim, a sua evolução para um verdadeiro mercado interno europeu, e em providenciar, em particular, por um desenvolvimento económico ambientalmente sustentável, emprego e estabilidade, assim como por uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus,

I. Considerando que um grau mínimo de organização fiscal se afigura necessário como forma de evitar distorções económicas e garantir condições equitativas de concorrência no interior do mercado único,

J. Considerando que as disposições relativas à harmonização das legislações fiscais, nos termos do artigo 99º do Tratado CE, estão sujeitas à regra da unanimidade,

K. Considerando que convém antecipar as situações em que os Estados-membros da União se poderão vir a encontrar em caso de choques assimétricos ou simétricos,

L. Considerando que, embora o Tratado estabeleça a instauração de uma política económica assente, por um lado, na estreita coordenação das políticas económicas no mercado interno e, por outro, na definição de objectivos comuns, e conduzida em conformidade com o respeito do princípio de uma economia de mercado aberta em que a concorrência é livre, deverá ser dada a possibilidade de remediar situações de crise com base na política orçamental nacional por forma a se alcançar uma harmonização bem sucedida; que os Estados-membros deverão dispor de um espaço de manobra suficiente a fim de superarem problemas nacionais, em particular o desemprego, no intuito de viabilizarem a harmonização do desenvolvimento económico da UE,

M. Considerando o papel preponderante a desempenhar pelo Comité Económico e Financeiro, a partir do início da terceira fase, na coordenação das políticas dos Estados-membros com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno,

N. Considerando, por outro lado, que as disposições relativas à União Económica e Monetária deixam muito a desejar quanto ao controlo democrático concedido às instâncias eleitas,

1. Constata que a introdução da moeda única - a qual tem por corolário uma política monetária comum, que se supõe não venha, em princípio, a afectar as políticas fiscais nacionais - coloca os Estados-membros da União Monetária numa situação inédita no tocante à condução das respectivas políticas económicas;

2. Faz, por outro lado, notar que os Estados-membros da União estarão, de facto, todos implicados nesta nova situação desde o início da terceira fase, independentemente de integrarem ou não a União Monetária, à excepção dos Estados-membros que optem por não participar no novo Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC2);

3. Considera que a solução de um orçamento comunitário substancialmente acrescido (solução teórica ideal para fazer face aos choques económicos) não pode ser proposta no âmbito das perspectivas económicas e políticas actuais, podendo, no entanto, vir a sê-lo a prazo; considerando, ainda, que será necessário prosseguir as reflexões, a fim de procurar as vias e os meios de acção comunitários adaptados a uma resposta mais colectiva às crises económicas;

4. Entende que, numa primeira fase, a coordenação efectiva das políticas económicas dos Estados-membros, acompanhada de políticas orçamentais e fiscais apropriadas, deveria ser suficiente para garantir um desenvolvimento económico e social harmonioso da União, e propõe concentrar-se sobre os instrumentos económicos hoje já disponíveis;

No respeitante às políticas orçamentais

5. Considera que, na sua forma actual, as políticas orçamentais dos Estados-membros exprimem, através da natureza das despesas públicas efectuadas (no respeito, bem entendido, pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento), opções políticas, económicas e sociais nacionais específicas, sendo de opinião que, para além da disciplina orçamental, não se impõe qualquer outra adaptação;

6. Salienta que, para combater o problema do desemprego ou a outros problemas económicos excepcionalmente relevantes, os Estados-membros deverão dispor da possibilidade de prosseguirem uma política expansionista através de orçamentos deficitários ou uma política contraccionista através de orçamentos excedentários;

7. Considera, assim, que as políticas orçamentais nacionais continuarão a constituir, por um período ainda longo, um instrumento fundamental, que o equilíbrio ou os défices orçamentais não deverão ser avaliados anualmente, mas tendo em conta todo o ciclo económico, e que as sanções pecuniárias incidentes sobre défices superiores a 3% não deverão ser estabelecidas numa base anual, mas antes na base do ciclo global;

8. Faz, contudo, questão de salientar que, para evitar o aparecimento de externalidades prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno, advenientes de orientações orçamentais divergentes, se afiguraria de certa utilidade um processo de informação mútua, no âmbito da supervisão multilateral prevista, sobre as opções orçamentais nacionais (processo que implicaria os governos e os parlamentos nacionais;

No respeitante às políticas fiscais

9. Reconhece que, na actual situação de disparidade dos sistemas fiscais, a comparabilidade directa das vantagens ou desvantagens fiscais ou de natureza semelhante, que a avaliação a partir de uma moeda única permitirá, eliminados que são os riscos cambiais e reduzidos os custos de transacção, criará naturalmente as condições para uma concorrência fiscal entre os Estados-membros, concorrência esta que poderia dizer respeito a todas as formas de tributação dos factores de produção mais móveis;

10. Manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de distorções económicas eventualmente resultantes de certas diferenças fiscais entre os Estados-membros da União Monetária, distorções estas que prejudicariam a boa afectação dos recursos na União Europeia;

11. Considera igualmente que, dadas as importantes disparidades entre os sistemas de tributação indirecta dos diferentes Estados-Membros, importa reunir as diversas partes interessadas a fim de estudar os princípios que regem este tipo de tributação;

12. Está consciente do facto de que níveis mais baixos de tributação podem incentivar empresas a relocalizar-se; salienta, porém, o facto de que - como se concluiu na audição pública organizada pela sua Comissão das Relações Económicas Externas - as decisões de gestão em matéria de relocalização se baseiam num certo número de factores, como a facilidade de acesso aos mercados em que o produto será vendido, a existência de custos de produção mais baixos, riscos cambiais limitados, disponibilidade de mão-de-obra qualificada e de infra-estruturas, lentidão dos processos administrativos públicos, estabilidade política e social do país, etc.;

13. Manifesta igualmente a sua preocupação quanto à aplicação, a nível regional e/ou nacional, de estratégias de «atracção» baseadas na fiscalidade e nas prestações sociais (e, mesmo, na regulamentação do trabalho), susceptíveis de conduzirem a uma concorrência desleal por uma prática de dumping fiscal (e social), cujas consequências poderiam ser prejudiciais aos Estados-membros vítimas dessa situação, em termos económicos e sociais (deslocalização de actividades, desemprego, empobrecimento fiscal, mas também desastrosas em termos de relações políticas no interior da União;

14. Entende que convém evitar a aplicação de um dumping fiscal (e social), quer através de um «código de boa conduta» fiscal, quer mediante uma harmonização fiscal mínima, nomeadamente em matéria de poupança, de impostos sobre sociedades e de tributação transfronteiriça; propõe que a Comissão apresente um relatório anual sobre esta matéria ao Parlamento Europeu;

15. Reconhece que, de qualquer forma, a situação política actual não é de modo algum propícia à renúncia à regra da unanimidade em matéria de harmonização fiscal e que, pelo contrário, a União Monetária poderia implicar um reforço do sentimento de soberania fiscal;

No respeitante à política económica da Comunidade

16. Entende que, em conformidade com o Tratado CE e visando uma actuação e um controlo democrático da União, a terceira fase da UEM deve exprimir-se, na sua dimensão económica, por uma política comunitária que se equilibre com uma política monetária comum conduzida por um banco central independente que garanta a estabilidade dos preços europeus;

17. Salienta a necessidade de um Banco Central independente, de forma a que a política de baixa inflação e de baixas taxas de juro possa ser activamente prosseguida;

18. Entende, consequentemente, que a aplicação e o acompanhamento da «coordenação» fiscal, bem como a elaboração de uma verdadeira combinação de políticas e a criação de mecanismos de regulação, indispensáveis ao bom funcionamento da União Económica e Monetária ao longo da terceira fase, pressupõem um órgão político constituído por representantes de todos os Estados-membros, sujeito a um controlo democrático sólido e dotado de importantes competências económicas, e que poderá dar regularmente conta da sua actividade perante a nossa Instituição;

19. Propõe que se dê início, na nossa Instituição, a uma profunda reflexão sobre os meios com que se poderá reforçar a nossa capacidade de análise da situação económica da UEM e de credibilizar ainda mais as nossas opções orçamentais, e, de uma forma mais geral, económicas; sugere ainda, para dar início ao debate, o recurso a um «Comité de Conselheiros Económicos do Parlamento Europeu», constituído por especialistas reconhecidos e incumbidos de fornecer uma ou duas vezes por ano um relatório sobre a situação económica, elaborando as suas recomendações com base em objectivos políticos que o Parlamento Europeu lhe tenha atribuído;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu.