A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento, ambiente e relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar a redação da descrição, devem ser atribuídos novos códigos TARIC ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial, incluindo retroativamente. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados totalizam cerca de 16,5 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 13,2 milhões de EUR por ano (ou seja, 80 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura dos contingentes pautais enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todos os contingentes pautais enumerados foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou de alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias, as associações, as câmaras de comércio e as outras partes interessadas em causa.

Isto porque as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes pautais limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção e a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

Em conformidade com o artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento do Conselho é o instrumento adequado.

2019/0264 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. No âmbito desses contingentes pautais, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2586 a 09.2593 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

(3)No caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2594, 09.2595, 09.2596, 09.2597, 09.2598, 09.2599, 09.2738, 09.2742 e 09.2872, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, uma vez que o aumento é do interesse da União.

(4)Além disso, no caso do contingente pautal com o número de ordem 09.2738, a referência a «estanho» na descrição do produto deve ser substituída por «zinco». No caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2595, 09.2596, 09.2597, 09.2598 e 09.2599, o período de contingentamento de seis meses deve ser prorrogado para um ano.

(5)Dado que o âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2652 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos da União, a descrição do produto abrangido por esse contingente pautal deverá ser alterada.

(6)Os produtos abrangidos pelo contingente pautal com o número de ordem 09.2740 são classificados no código TARIC 2309 90 31 87 e não no código TARIC 2309 90 96 97. A indicação do código NC e da subposição TARIC aplicável a esses produtos deve, por conseguinte, ser alterada.

(7)Uma vez que deixou de ser do interesse da União manter os contingentes pautais com os números de ordem 09.2690, 09.2850, 09.2878, 09.2906, 09.2909, 09.2929 e 09.2932, estes devem ser encerrados.

(8)Para o contingente pautal com o número de ordem 09.2828, é do interesse da União aplicar o contingente apenas durante os meses com a maior procura dos produtos em causa (ou seja, de 1 de abril a 31 de outubro) e reduzir o volume para metade.

(9)O contingente pautal com o número de ordem 09.2722 foi aplicado simultaneamente com a suspensão dos direitos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, entre 1 de julho de 2019 e 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a suspensão será encerrada a partir de 1 de janeiro de 2020, é do interesse da União aumentar o volume do contingente.

(10)As substâncias sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1), 2-metilanilina (CAS RN 95-53-4) e 4,4′-metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9) estão incluídas na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a substância com o CAS RN 101-77-9 está incluída no anexo XIV do mesmo regulamento. Por esse motivo, os contingentes pautais existentes para esses produtos serão encerrados progressivamente e quaisquer novos contingentes pautais serão aplicáveis por um período limitado. Por conseguinte, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2648 e 09.2730 devem aplicar-se apenas para os primeiros seis meses de 2020 e os respetivos volumes dos contingentes devem ser reduzidos proporcionalmente. O contingente pautal com o número de ordem 09.2590 só deve ser aberto para os primeiros seis meses de 2020.

(11)O esgotamento muito precoce do contingente com o número de ordem 09.2872 indica que a procura deste produto é muito elevada e que a capacidade de produção na União é insuficiente para cobrir esta procura. A fim de reforçar a capacidade competitiva das empresas da União, o volume do contingente deve ser aumentado com efeitos retroativos, de modo a abranger o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

(12)Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve ser substituído.