Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a acção dos Estados-membros no domínio da violência exercida conta as crianças, os jovens e as mulheres (programa Dafne) (2000-2004) (98/C 259/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 335 final - 98/0192(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que os actos de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres constituem uma violação grave dos seus direitos humanos, prejudicam seriamente a saúde física e mental das vítimas dessa violência e as respectivas famílias e comportam elevados custos sociais e económicos para toda a sociedade;

(2) Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas Resoluções de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência (1), de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (2) e de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (3), solicitou à Comissão que elaborasse e desse execução a programas de acção destinados a combater este tipo de violência;

(3) Considerando que, uma acção directa no domínio da violência exercida contra as mulheres, os jovens e as crianças se insere essencialmente na actividade dos Estados-membros a nível local ou nacional;

(4) Considerando que a Comunidade pode proporcionar um valor acrescentado às acções dos Estados-membros em matéria de prevenção da violência exercida contra as mulheres, os jovens e as crianças, através da divulgação de informação e de experiências, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes se for caso disso, da selecção de projectos à escala da Comunidade e da motivação e mobilização dos agentes interessados;

(5) Considerando que este programa pode apresentar um valor acrescentado, identificando e incentivando boas práticas e políticas e encorajando a inovação e o intercâmbio de experiências;

(6) Considerando, assim, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 3º B do Tratado, que os fins das medidas propostas podem ser melhor preenchidos pela Comunidade; que a presente decisão se limita ao mínimo exigido pela prossecução dos referidos objectivos e não ultrapassa o mínimo necessário à sua consecução;

(7) Considerando que deve ser promovida uma parceria activa neste domínio entre a Comissão, os Estados-membros e as organizações não estatais, em especial as organizações que se ocupam das mulheres e das crianças, e que deve ser encorajada uma sinergia entre todas as políticas e medidas em causa;

(8) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com os países terceiros;

(9) Considerando que devem ser adoptadas disposições com vista à abertura deste programa à participação dos países candidatos na fase de pré-adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos relevantes, nomeadamente nos acordos de associação e nos protocolos adicionais a esses acordos;

(10) Considerando que, de forma a evidenciar o valor e o impacto do programa, deve ser efectuada uma avaliação contínua das acções executadas, tendo em especial atenção a sua eficácia e a realização dos objectivos definidos, com vista, se for caso disso, a efectuar os ajustamentos que se revelarem necessários;

(11) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, permitindo assim que as acções a realizar atinjam os objectivos estabelecidos;

(12) Considerando que, para efeitos da presente decisão, a Comunidade deve ser assistida por um comité de natureza consultiva;

(13) Considerando que o artigo 2º do Tratado prevê que a Comunidade tem designadamente como missão promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida;

(14) Considerando que o artigo 3º do Tratado, nas suas alíneas j) e o), prevê que a acção da Comunidade implica o reforço da coesão económica e social e uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(15) Considerando que o programa Dafne contribuirá para alcançar os referidos objectivos;

(16) Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes além dos estabelecidos no artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Criação do programa

1. A presente decisão cria um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (programa Dafne), a seguir designado «o programa», para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.

2. O objectivo do programa consiste em contribuir para a protecção contra actos de violência cometidos contra as crianças, os jovens e as mulheres e, em especial, apoiar e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e as organizações de voluntários empenhadas na luta contra essa violência.

3. As acções a realizar ao abrigo do programa e os respectivos objectivos específicos constam do anexo e consistem em:

a) Acções com vista a criar redes e assegurar o intercâmbio de informações, a coordenação e a cooperação a nível da Comunidade Europeia;

b) Acções destinadas a fomentar a sensibilização do público e o intercâmbio das melhores práticas;

c) Despesas complementares.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções constantes do nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações empenhadas no combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres.

Artigo 3º

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a realizar ao abrigo do programa e as acções levadas a efeito no âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade.

Artigo 4º

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir designado «Comité», constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto num prazo a fixar pelo presidente atendendo à urgência do assunto e, se necessário, mediante votação.

O parecer será lavrado em acta. Cada Estado-membro pode solicitar que a sua posição fique registada na acta.

A Comissão tomará na melhor consideração o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á de que forma o parecer foi tido em conta.

2. O Comité elaborará o seu regulamento interno.

Artigo 5º

Atribuições do comité

1. O comité, agindo em conformidade com o processo estabelecido no artigo 4º, assistirá a Comissão, nomeadamente no que diz respeito:

a) Aos critérios e procedimentos de selecção e financiamento dos projectos no âmbito do programa;

b) Ao processo de acompanhamento e de avaliação.

2. O representante da Comissão manterá o comité regularmente informado acerca do estado de adiantamento do programa.

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. Durante a execução do programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

2. O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central (PEC), em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos protocolos adicionais, no que se refere à participação em programas comunitários. O programa está aberto à participação de Chipre com base em dotações adicionais, de acordo com modalidades idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país.

Artigo 7º

Acompanhamento de avaliação

1. Na execução da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em atenção os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1º e no anexo.

2. No decurso do terceiro ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do programa.

4. A Comissão incluirá nos relatórios previstos nos nºs 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 3º, bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os citados relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(1) JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.

(2) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.

(3) JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.

ANEXO

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕES

I. ACÇÕES COM VISTA A CRIAR REDES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, A COORDENAÇÃO E A COOPERAÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE EUROPEIA

Objectivo: Prestar assistência e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e as organizações de voluntários a trabalhar conjuntamente e com os funcionários dos organismos públicos, incluindo os agentes encarregados de fazer cumprir a lei e os assistentes sociais.

1. Apoio à criação de redes em que participam ONG de diversos Estados-membros, de forma a facilitar o intercâmbio de informações e de experiências pertinentes, incluindo as questões relacionadas com as pessoas desaparecidas.

2. Promoção da cooperação entre ONG e funcionários de organismos públicos, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de compreensão do papel de cada um e proporcionar um intercâmbio de informações e de experiências pertinentes.

II. ACÇÕES DESTINADAS A FOMENTAR A SENSIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO E O INTERCÂMBIO DAS MELHORES PRÁTICAS

Objectivo: Fomentar a sensibilização do público para a questão da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo o tráfico para efeitos de exploração sexual, de exploração sexual comercial e outros abusos sexuais, e encorajar o intercâmbio das melhores práticas.

3. Promoção de campanhas de informação e de projectos-piloto e acções de sensibilização destinadas ao público em geral e, em especial, às crianças e aos jovens, alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar.

4. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG quanto às informações acessíveis ao público, compiladas por organismos governamentais, ONG e fontes académicas em matéria de luta contra a violência.

5. Programas de investigação no domínio da violência.

6. Incentivo e intercâmbio das melhores práticas, a nível da Comunidade, em matéria de apoio às crianças, aos jovens e às mulheres em risco.

III. DESPESAS COMPLEMENTARES

O programa financiará igualmente estudos, reuniões de peritos, conferências e seminários, material de informação e publicações directamente relacionados com a realização da acção de que são parte integrante.