A4-0291/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão: «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» (COM(97)0102 - C4-0143/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0102 - C4-0143/97),

- Tendo em conta os artigo 2º, 3º, 117º e 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o acordo sobre a política social, concluído entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia à excepção do Reino Unido, nomeadamente os seus artigos 1º e 2º, e tendo em conta a declaração emitida pelo Reino Unido por ocasião do Conselho Europeu de Amesterdão sobre a vontade de aderir a esse acordo,

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, e a Recomendação do Conselho 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992, pp. 46 e 49.)),

- Recordando as suas Resoluções de 16 de Janeiro de 1996 sobre um programa de acção social a médio prazo 1995-1997 ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.)), de 28 de Novembro de 1996 sobre o Relatório da Comissão «Emprego na Europa - 1996" e a Comunicação da Comissão sobre a Acção para o Emprego na Europa - Um Pacto de Confiança ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 84.)) e de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu» e o relatório da Comissão «A protecção social na Europa - 1995" ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 63.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0291/97),

A. Considerando que as múltiplas disparidades entre os regimes de segurança social dos Estados-Membros continuarão a existir,

B. Considerando que existe uma relação indissolúvel entre crescimento económico, estabilidade social e sistemas solidários de segurança social,

C. Considerando que, por um lado, há necessidade de reformar os sistemas de segurança social a fim de garantir o seu financiamento e que, por outro, um elevado número de pessoas ainda não dispõe actualmente, apesar dos sistemas existentes, de meios que lhes permitam uma existência condigna,

D. Considerando que a ideia de solidariedade deve desempenhar um papel- chave na resolução de todos os problemas sociais fundamentais,

E. Considerando que uma protecção social eficaz deve englobar os direitos dos trabalhadores e que esses direitos devem também ser reforçados a nível da co-gestão e da protecção dos dados, domínios consagrados pelo Tratado de Amesterdão,

1. Entende que as novas possibilidades abertas pelo Tratado de Amesterdão de uma política social comum europeia deveriam ser utilizadas pelo Conselho e pela Comissão para desenvolver novas iniciativas no domínio da convergência social; lamenta porém que o Tratado continue a impor a regra da unanimidade para as deliberações do Conselho em matéria de protecção social e de política fiscal;

2. Chama a atenção para o facto de, em função da evolução histórica e das diferenças a nível dos sistemas de financiamento nacionais, ser necessário que a protecção social continue a inscrever-se nas competências dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade;

3. Salienta que, paralelamente com os esforços desenvolvidos pelos Estados- Membros no sentido do cumprimento dos critérios de convergência requeridos pela União Económica e Monetária, importa modernizar constantemente o modelo europeu de protecção social, assente na solidariedade e na necessidade de proteger os cidadãos contra a exclusão social;

4. Salienta a necessidade de consolidar as finanças públicas em todos os Estados-Membros, por forma a evitar o aumento dos défices e pesados serviços da dívida no futuro, que poderiam vir a constituir uma grande ameaça à protecção social para as gerações futuras; salienta, por isso, que o cumprimento dos critérios de Maastricht para a UEM não é incompatível com regimes de protecção social fortes, mas apoiará os Estados-Membros nos seus esforços no sentido de conseguirem uma descida das taxas de juro e um aumento do crescimento económico, o que, através de um aumento da base colectável, representa um potencial para a melhoria dos regimes de protecção social; espera todavia que a Comissão e o Conselho se pronunciem urgentemente sobre os desafios a que os regimes de prestações sociais e o emprego devem fazer face na sequência da União Económica e Monetária;

5. Exige que, ao estudar os custos e os benefícios da protecção social, a Comissão esclareça a importância de um elevado nível de protecção social para a competitividade europeia;

6. É de opinião que só uma política activa de emprego pode servir de base à manutenção e/ou ao reforço da segurança social e convida a Comissão a analisar, com o novo Comité do Emprego, a melhor forma de aproveitar o futuro desenvolvimento dos regimes de segurança social para criar novos postos de trabalho;

7. Apoia os esforços para que a fiscalidade e os sistemas de segurança social proporcionem mais emprego; rejeita, todavia, estratégias de luta contra o desemprego e a pobreza através da redução de subsídios; defende, pelo contrário, que os subsídios sejam dinamizados no âmbito de uma política geral de acompanhamento, de formação e de experiência de trabalho para os desempregados;

8. Sublinha que o aumento a médio prazo das verbas dos Fundos Estruturais deve ser benéfico precisamente para as acções de formação e aperfeiçoamento, e espera que Comissão apresente sugestões quanto à forma de promover uma maior participação do sector privado na formação profissional;

9. Convida a Comissão a examinar até que ponto os sistemas de segurança social impedem de forma suficiente a exclusão social e garantem a reintegração no mercado de trabalho;

10. Insta a Comissão a apresentar propostas conformes com a citada Recomendação do Conselho 92/442/CEE;

11. Insta a Comissão e o Comité para o Mercado de Trabalho e o Emprego a desenvolverem uma estratégia de convergência social destinada a articular a política de emprego da União Europeia com uma protecção social adequada;

12. Convida a Comissão a prosseguir, conjuntamente com o novo Comité do Emprego, a avaliação das reformas postas em prática nos Estados-Membros e a desenvolver as práticas que se tenham revelado válidas ("boas práticas"); convida também a Comissão a promover novas ideias e estratégias capazes de responder aos actuais desafios socioeconómicos e demográficos e, nomeadamente, a analisar as possibilidades de instaurar regimes flexíveis de transição da actividade laboral para a reforma, assim como de financiamento do regime de pensões;

13. Convida a Comissão a apresentar um relatório, de dois em dois anos, sobre o desenvolvimento da riqueza e da pobreza na UE;

14. Exorta a Comissão a apresentar um Livro Verde subordinado ao tema «Protecção social e interesse público - princípios éticos comuns»;

15. Entende que deverão ser igualmente utilizadas dotações suplementares para financiar o terceiro sector, por forma a melhorar as possibilidades de as organizações produzirem serviços inovadores que complementem o sector público dos serviços sociais e de saúde;

16. Congratula-se com os progressos efectuados na reunião informal do ECOFIN de 12-14 de Setembro de 1997 visando um acordo sobre um código de conduta destinado a eliminar a concorrência desleal dos Estados-Membros em matéria fiscal; considera também que a carga fiscal deve deslocar-se do factor trabalho para os outros factores;

17. Assinala que, se não houver alterações políticas, o envelhecimento da população poderá gerar um considerável agravamento das despesas em todos os regimes de pensões, tanto os que assentam na capitalização como na repartição; considera que uma transição para a capitalização tendo em vista o financiamento das pensões legais irá causar problemas orçamentais e mais encargos para os contribuintes durante o período transitório; neste contexto, chama a atenção para o Livro Verde sobre reformas complementares no mercado único;

18. Chama uma vez mais a atenção para os problemas relativos à segurança social e à fiscalidade no quadro da livre circulação de pessoas e, em particular, do trabalho nas regiões fronteiriças; apela a uma simplificação e actualização do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nomeadamente através do alargamento do seu âmbito de aplicação a novas formas de serviços sociais, como o seguro das pessoas idosas, e da regulamentação do acesso aos cuidados de saúde; insta, além disso, à elaboração de uma directiva sobre a coordenação dos regimes de pensões suplementares; requer uma vez mais uma melhor coordenação das medidas de segurança fiscal e social dos trabalhadores fronteiriços, mediante a introdução atempada de uma avaliação dos trabalhadores fronteiriços e uma aplicação uniforme do princípio do trabalho e do país de residência;

19. Insta a uma revisão dos sistemas de protecção social que tenha em conta a actual realidade de desigualdade entre os sexos no mercado de trabalho, nomeadamente no concernente à segregação no mercado de trabalho e à desigualdade salarial;

20. Insta a Comissão e o Conselho a eliminarem as discriminações na utilização de factores de risco no cálculo de reformas complementares e a alterarem a respectiva directiva;

21. Afirma-se consciente dos problemas que se deparam às mulheres, principalmente no reconhecimento de direitos derivados no plano da segurança social; assinala a vulnerabilidade das mulheres em tais sistemas, nomeadamente na sequência de divórcio ou de ruptura de uma união de facto, ou ainda em caso de casamento ou relação violentos, e manifesta a sua convicção de que direitos derivados iguais dificultam, além disso, a participação das mulheres no trabalho;

22. Considera que a individualização dos direitos no domínio da segurança social só poderá resultar se houver esforços em prol do melhoramento das oportunidades das mulheres no mundo do trabalho, de modo a permitir-lhes construírem os seus próprios direitos, nomeadamente através da introdução de um direito a prestações mínimas, independentemente da duração da actividade profissional e do nível salarial e através de uma articulação entre contribuições e prestações, com a atribuição de direitos mais do que proporcionais em caso de actividades profissionais de duração limitada ou mal remuneradas e mediante a contagem de períodos equivalentes em caso de interrupção da carreira; solicita à Comissão que analise melhor tais mecanismos, tomando como base as melhores práticas dos Estados-Membros;

23. Chama a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de a protecção social dos trabalhadores com relações de trabalho «atípicas» não ter, até à data, sido resolvida de forma satisfatória e para o facto de, como estas formas de trabalho afectam sobretudo as mulheres, se assistir a uma dupla violação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (remuneração do trabalho, pensões de empresa e outras);

24. Solicita à Comissão que publique a Comunicação sobre a individualização da protecção social e dos sistemas fiscais e o seu relativo impacto sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, como anunciado no âmbito do programa de acção social a médio prazo para 1995- 1997;

25. Insta a Comissão a investigar em todos os Estados-Membros a eventual existência de divergências entre as pessoas unidas pelo matrimónio e as pessoas em regime de coabitação no quadro dos sistemas de segurança social;

26. Convida a Comissão a apresentar sem demora a tão esperada proposta de revisão da Directiva nº 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à promoção da maternidade ((JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.));

27. Considera que os regimes contributivos e não contributivos de todos os Estados-Membros deveriam creditar os anos dedicados à educação dos filhos e à tomada a cargo de ascendentes às pessoas que interrompem a sua carreira profissional para se dedicarem à educação dos filhos ou ao cuidado de familiares idosos, de modo a permitir-lhes preencherem os requisitos inerentes aos períodos de estágio ou a elegibilidade necessária à obtenção de uma pensão de velhice ou de invalidez e não serem penalizados no que diz respeito ao nível das prestações, por terem assumido encargos familiares;

28. Exorta a Comissão, nos termos da Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de Março de 1992, sobre a protecção da criança ((JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.)), a apresentar uma proposta de legislação a nível comunitário que estabeleça as disposições mínimas de acesso às estruturas de acolhimento de crianças, e insta os Estados-Membros a desenvolverem sistemas globais de acolhimento, a fim de assegurar que:

- a necessidade de prestar assistência a pessoas dependentes não constitua obstáculo ao emprego;

- todos quantos optem por prestar cuidados de natureza informal a familiares não sejam desfavorecidos em termos de protecção social;

29. Solicita à Comissão que colabore para tornar o sector dos serviços numa fonte de novos empregos, dotados de uma protecção social adequada e justa, tendo em conta que esse sector continua a ser o mais prometedor no que diz respeito à criação de postos de trabalho de qualidade e dada a presença maciça de mulheres no referido sector;

30. Convida os Estados-Membros a estimularem o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego mediante a criação de parcerias entre as autoridades públicas locais e os empresários privados e mediante a remoção dos obstáculos regulamentares, financeiros ou institucionais existentes, iniciativas locais de emprego no domínio dos serviços diários (tais como o acolhimento de crianças e os serviços de ajuda ao domicílio), serviços que melhorem a qualidade de vida (tais como o redesenvolvimento das áreas públicas urbanas), serviços culturais e de lazer (tais como o património cultural e o sector audiovisual) e serviços ambientais que não só superem as necessidades existentes mas criem também empregos para os socialmente excluídos (integrando-os assim na sociedade) e tornem o crescimento económicos mais intensivo em mão- de-obra;

31. Convida a Comissão, através da análise das práticas bem sucedidas no sector da saúde, a criar uma mais-valia europeia, conforme previsto no artigo 129º do Tratado CE, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão;

32. Apoia a intenção da Comissão de estudar o potencial impacto da prevenção de doenças e das actividades de promoção da saúde para reduzir os custos do sector da saúde, e de avaliar em que medida e em que condições os mecanismos de mercado poderiam contribuir para reduzir os custos, garantir a acessibilidade e melhorar a qualidade dos serviços de saúde;

33. Solicita regras claras para todo o sector dos seguros de saúde, em particular para os regimes complementares, que estão a adquirir cada vez mais importância; entende que a solidariedade deve ser a regra essencial, que se deverá apoiar na não selecção de riscos, na não exclusão de riscos maus, na mutualização das tarifas e no recurso a organismos não lucrativos; considera que importa igualmente facilitar a informação sobre os prestadores de cuidados de saúde e sobre a eficácia e os custos das prestações médicas, por forma a que sejam os esforços tendentes a melhorar a qualidade desses serviços a determinar a concorrência entre os prestadores de cuidados médicos;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos parceiros sociais europeus.