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.A- .J, COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
i^^elas, 20.12. í 995 
COM(95) 740 final 
95/0363 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico 
que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e o Reino de Marrocos, por outro. 
(apresentada pela Comissão) 

m» 
Exposição dos motivos 
Na sequência das directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 6 
de Dezembro de 1993, a Comissão iniciou negociações com Marrocos com vista 
à conclusão de um novo acordo. Em conformidade com as directrizes, estas 
negociações foram conduzidas em consulta com os Estados-membros. Após várias 
sessões de negociação e de muitas reuniões técnicas, a Comissão consultou o 
Conselho sobre uma série de propostas finais relativas aos últimos pontos em 
discussão. O projecto de acordo foi debatido e adoptado com algumas alterações 
pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 10 de Novembro de 1995, o que permitiu 
o encerramento das negociações. O projecto de acordo foi rubricado pela 
Comissão e pela delegação marroquina em 15 de Novembro de 1995. 
2. O projecto de acordo euro-mediterrânico tem por objectivo criar uma associação 
entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e o 
Reino de Marrocos, por outro, substituindo o Acordo de Cooperação e o Acordo 
relativo aos produtos CECA, assinados em 1976, presentemente em vigor. Após 
a assinatura de acordos idênticos com a Tunísia e Israel, este acordo constitui 
mais um testemunho do reforço da política mediterrânica cujas orientações, 
adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, e 
pelo Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, visam a criação 
de uma parceria euro-mediterrânica, 
O futuro acordo será concluído por um período ilimitado e permitirá reforçar as 
relações existentes entre a Comunidade e Marrocos, instaurando relações 
norteadas pela reciprocidade e pela parceria. Neste contexto, o respeito dos 
princípios democráticos e dos direitos humanos constitui um aspecto essencial. 
Os principais elementos do acordo serão os seguintes: 
um diálogo político regular; 
uma zona de comércio livre, a estabelecer gradualmente, em 
conformidade com as regras da OMC, entre a Comunidade e Marrocos, 
durante um período de 12 anos, no máximo. 
Marrocos, que até à data não efectuava qualquer concessão à 
Comunidade, eliminará gradualmente os obstáculos às trocas comerciais 
relativamente às exportações industriais da Comunidade e aplicará à 
Comunidade direitos preferenciais para as suas exportações de produtos 
agrícolas. O regime preferencial aplicado actualmente pela Comunidade 
(abertura lotai do seu mercado às exportações industriais e concessões 
para o essencial das exportações de produtos agrícolas marroquinos) é 
confirmado, prcvendo-se, além disso, relativamente aos produtos 
7 
agrícolas, uma melhoria deste regime. Foi necessário adoptar uma solução 
específica para a aplicação do sistema de preços de entrada instituído na 
sequência do Uruguay Round, para diversos produtos, de forma a manter 
o nível tradicional das exportações marroquinas. De modo geral, note-se 
que uma cláusula específica do acordo prevê que as Partes examinarão a 
situação das trocas comerciais agrícolas a partir de 1 de Janeiro de 2000, 
com vista a fixar novas concessões recíprocas em conformidade com o 
objectivo de concretizar gradualmente uma maior liberalização das trocas 
comerciais neste sector. 
No que respeita aos produtos da pesca, foi tido em conta o problema 
específico das exportações marroquinas de conservas de sardinha. 
O acordo contém disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
liberalização dos serviços. Competirá ao Conselho de Associação formular 
recomendações tendo em vista a concretização destes objectivos. 
Entretanto, as Partes ater-se-ão às obrigações do G ATS. Do mesmo 
modo, as Partes procederão a consultas mútuas a fim de assegurar 
integralmente a livre circulação dos capitais; além disso, o acordo prevê 
a aplicação às empresas marroquinas das regras comunitárias em matéria 
de concorrência. 
A cooperação económica já instituída no âmbito do acordo actual, será 
reforçada, numa base o mais ampla possível, em todos os domínios de 
interesse para as relações entre as duas Partes e será objecto de um 
diálogo regular. 
Além das disposições sociais já previstas no acordo actual, o novo acordo 
instituirá uma cooperação social. Esta cooperação será concretizada 
através de um diálogo regular sobre quaisquer questões do domínio social 
que se revistam de interesse para as Partes. Este diálogo será completado 
por uma cooperação cultural. 
A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do 
acordo, será instituída uma cooperação financeira a favor de Marrocos, 
segundo as modalidades e com os recursos financeiros adequados. 
Para a execução do acordo será instituído um Conselho de Associação e 
um Comité de Associação dispondo de poderes de decisão. Além disso, 
será promovida a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité 
Económico e Social, por um lado, e os seus homólogos marroquinos, por 
outro. 
A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios para ambas as 
Partes e, tendo rubricado devidamente o projecto de acordo, solicita ao Conselho 
8 H 
que aprove o resultado das negociações e dê início ao procedimento conducente 
à sua assinatura. Além disso, a Comissão apresenta em anexo uma proposta de 
decisão que permite ao Conselho e à Comissão iniciar o procedimento de 
conclusão logo que o acordo tenha sido assinado. 
Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A 
ratificação pelos Estados-membros será igualmente necessária para a entrada em 
vigor do acordo. 
Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico 
que estabelece uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e o Reino de Marrocos, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, 
nomeadamente, o seu artigo 95.°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238.°, em conjugação com o segundo período do n. * 2 e o segundo parágrafo do 
n.° 3 do artigo 228.°, 
Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo do Conselho deliberando por 
unanimidade, 
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma 
associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e o 
Reino de Marrocos, por outro, assinado em , em , 
DECIDEM: 
Artigo 1.° 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de 
Marrocos, por outro, os Protocolos anexos, bem como as Declarações e as Trocas de 
Cartas anexas ao Acto Final. Os textos do Acordo, dos Protocolos anexos e do Acto 
Final acompanham a presente decisão. 
Artigo 2.° 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité 
de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, 
eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos 
10 5 
^MM^pC 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço. 
Nos termos do artigo 79.° do acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao 
Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do 
artigo 82. ° do acordo, um representante do Presidente do Conselho presidirá ao 
Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade. 
Artigo 3.° 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 96° do acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em 
FICHA FINANCEIRA Ficha/95/019. wpd 
DATA : .../../1995 
RUBRICA ORÇAMENTAL : capítulo 10 : direitos niveladores, prémios DOTAÇÃO: 946,2 MECU 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Novo acordo comercial entre a União Europeia e Marrocos (Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável à importação na 
Comunidade dos produtos agrícolas originários de Marrocos) 
3. FUNDAMENTO JURÍDICO : Artigo 238° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Contabilização das novas concessões agrícolas da União Europeia 
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
5.1 RECEITAS 
(DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS 
ADUANEIROS) 
-8,4 p.m. 8,4 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS -8,4 8,4 8,4 -8,4 
5.2 MODO DE CALCULO 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO 
ORÇAMENTO EM CURSO DE EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM 
CURSO DE EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DATAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
A aplicação do presente Acordo não implica quaisquer despesas suplementares relativamente às previstas na ficha 
financeira MEDA. 
£ 
Novo acordo comercial entre a União Europeia e o Reino de Marrocos 
Estimativa do impacto financeiro das novas concessões agrícolas '!) VI-G-l 
20/12/95 
Produtos 
0101 19 10 
0603 10 
ex 10 11 
ex 10 51 
ÍX 10 13 
sx 10 53 
sx 10 21 
ex 10 61 
sx 10 25 
sx 10 65 
ex 10 15 
e v ! 0 5 ? 
sx 10 29 
ex ir» 69 importações 
UE à 12 (1994) 
t 
0 
41 
698 
106 
1.163 
0 
46 
0 
1 
2.055 
1 
0 
5 
42 
48 contingent novo quantidade 
anterior contingent e referènci 
t t t 
2.000 
1.600 
336.5 3.600 taxa taxa taxa 
extra quota anterior aplicada 
ECU/t;ECU/hl;% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% 
20% 0% 0% valor 
unitário 
ECU/t 
4.073 
7.431 
3.000 
2.745 
2.413 
4.000 
1.764 
4.000 
2.800 
3.000 nterior direi novo direito 
aplicado aplicado 
ECU/t ECU/t 
0,0 0.0 perda anho potencia total 
rec. próprio rec. próprios 
ECU ECU ECU 
606.000 606.000 
0 0 
606.000 606.000 observações 
alteração do contingente 
Page 1 
Novo acordo comercial entre a União Europeia e o Reino de Marrocos 
Estimativa do impacto financeiro das novas concessões agrícolas (1) VI-G-l 
20/12/95 
Produtos 
exOTOl 90 51 
ex0701 90 90 
ex 0702 00 
ex 0703 
ex0703 10 11 
ex0703 10 19 
ex 0709 90 90 
ex 0704 
ex0705 
ex 0706 
ex070~ 
ex0708 iO 20 
cx0-OS 10 95 
0709 60 in 
cx 0~09 60 99 
ex 0709 90 
0709 40 00 
ex 0709 51 
07 09 "VO 00 
ex0710 
0711 10 00 
0711 40 00 
ex 0711 90 importações 
LE à 12 (1994) 
t 
81.157 
4.462 
85.619 
148.297 
1.933 
0 
1.529 
3.731 
5.260 
20 
19 
2 
41 
378 
1.428 
0 
2.066 
2.174 
5.671 
0 
29 
3 
32 
4.762 
44 
298 
77 
419 contingent novo quantidade 
anterior contingent e referênci 
t t t 
43.680 120.000 
96.208 150.676 
150 
5.040 7.000 
500 
5.000 
1.200 3.000 
0 5.000 
8.000 
6.000 
500 taxa taxa taxa 
extra quota anterior aplicada 
ECU/t;ECU7hl;% 
8,5% 0,0% 0,0% 
10,1% . 0,0% 0,0% 
8,5% 
4,2% 0,0% 0,0% 
6,4% 0,0% 0,0% 
16,0% 0,0% 
5,4% 0,0% 
6,2% 0,0% 
8,0% 0,0% 
18,0% 0,0% valor 
unitário 
ECU/t 
378 
583 
389 
611 
137 
901 
679 
402 
968 
760 
9.207 
2.333 
8.563 
1.285 nterior direi novo direito 
aplicado aplicado 
ECU/t ECU/t perda anho potencia total 
rec. próprio rec. próprios 
ECU ECU ECU 
1.394.000 1.394.000 
1.349.000 1.349.000 
10.000 10.000 
24.000 24.000 
94.000 94.000 
236.000 236.000 
22.000 22.000 
1.101.000 1.101.000 observações 
alteração do contingente 
alteração do contingente 
quantidade de referência 
alteração do contingente 
quantidade de referência 
novo contingente 
alteração do calendário 
alteração do contingente 
alteração do calendário 
novo contingente 
novo contingente 
novo contingente 
quantidade de referência 
Page 2 
Novo acordo comercial entre a União Europeia e o Reino de Marrocos 
Estimativa do impacto financeiro das novas concessões agrícolas (1) VI-G-1 
20/12/95 
Produtos 
ex0712 
0804 20 
ex0805 10 
ex0805 20 
ex0806 
ex0807 10 10 
0808 20 90 
0809 10 
0809 20 
0809 30 
ex 0809 40 
ex 0810 20 10 
ex 0810 90 85 
ex 0810 90 85 
2009 11 
2009 19 
total importações 
UE à 12(1994) 
t 
561 
13 
248.181 
94.122 
23 
10 
0 
2 
0 
1.333 
0 
0 
1 
5.994 
13.274 
12.630 
25.904 contingent novo quantidade 
anterior contingent e referênci 
t t t 
500 
300 
296.800 340.000 
123.200 150.000 
1.000 
500 
3.200 
16.800 33.607 taxa taxa taxa 
extra quota anterior aplicada 
ECU/t;ECU/hl;% 
16,0% 0,0% 
7,0% 0,0% 
8,0% 0,0% 
5,5% 0,0% 
22,0% 22,0% 0,0% 
19,0% 0,0% valor 
unitário 
ECU/t 
1.364 
1.038 
591 
820 nterior direi novo direito 
aplicado aplicado 
ECU/t ECU/t perda anho potencia total 
rec. próprio rec. próprios 
ECU ECU ECU 
960.000 960.000 
2.619.000 2.619.000 
8.415.000 8.415.000 observações 
quantidade de referência 
quantidade de referência 
alteração do contingente 
alteração do contingente 
alteração da data 
alteração da data 
novo contingente, não houve importações 
quantidade de referência 
não houve importações em 1994 
não houe importações em 1994 
sem impacto 
novo contingente 
alteração do contingente 
1 ) Os cálculos são efectuados cm relação ao comercio do Reino de Marrocos com a União Europeia a 12 durante o ano de 1994. 
O comercio dos produtos em causa com os três novos Estados-membros é reduzido. Este comércio representaria, por outro lado, uma nova entrada de recursos próprios. 
Page 3 
ACORDO EURO-MEDITERRANICO 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E O REINO DE MARROCOS, POR OUTRO 
H 
^^^^ft£ 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA 
E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados 
"Estados-Membros", e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e 
O REINO DE MARROCOS, 
a seguir denominado "Marrocos", por outro, 
í'; 
PT/CA03/95/01970000.POO (FR) 
]pc/lpc 
CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência existentes entre a Comunidade, 
os seus Estados-Membros e o Reino de Marrocos, fundadas em laços históricos e em 
valores comuns; 
CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e Marrocos desejam 
reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na 
solidariedade, na parceria e no co-desenvolvimento; 
CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito dos princípios da 
Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das 
liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação; 
CONSIDERANDO as evoluções de natureza política e económica registadas nos últimos 
anos, tanto no continente europeu como em Marrocos, e as responsabilidades comuns daí 
decorrentes para a estabilidade, a segurança e a prosperidade do todo euro-mediterrânico; 
CONSIDERANDO os importantes progressos alcançados por Marrocos e pelo povo 
marroquino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia 
marroquina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados 
democráticos; 
CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num 
enquadramento global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre 
os países do Magrebe; 
DESEJOSOS de realizar plenamente os objectivos da sua associação, através da aplicação 
das disposições pertinentes do presente Acordo, tendo em vista uma aproximação do 
nível de desenvolvimento económico e social da Comunidade e do Reino de Marrocos; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo, assente na reciprocidade dos 
interesses, nas concessões mútuas, na cooperação e no diálogo; 
DESEJOSOS de estabelecer e de aprofundar a concertação política sobre as questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a Marrocos um apoio 
significativo nos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico, bem 
como a nível do desenvolvimento social; 
CONSIDERANDO a opção tomada respectivamente pela Comunidade e por Marrocos 
a favor do comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações decorrentes do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tal como resultante das negociações 
do Uruguay Round; 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos domínios 
económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor compreensão recíproca; 
1.3 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um enquadramento propício ao 
desenvolvimento de uma parceria baseada na iniciativa privada, opção histórica 
partilhada pela Comunidade e o Reino de Marrocos, e proporcionará condições 
favoráveis ao aprofundamento das suas relações económicas, comerciais e em matéria 
de investimentos, factor determinante para a sua reestruturação económica e 
modernização tecnológica; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e Marrocos, por outro. 
2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos: 
— proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, 
a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que 
considerem pertinentes no âmbito de tal diálogo; 
— estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de 
bens, de serviços e de capitais; 
— desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações 
económicas e sociais equilibradas entre as Partes, nomeadamente através do 
diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e prosperidade 
de Marrocos e do povo marroquino; 
— incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a 
cooperação entre Marrocos e os países da região; 
— promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro. 
Artigo 2 o 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como 
enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas internas 
e internacionais da Comunidade e de Marrocos e constitui um elemento essencial do 
presente Acordo. 
15 
TITULO I 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 3 o 
1. É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá 
estabelecer entre as Partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a 
prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolverão 
um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas. 
2. O diálogo e a cooperação políticos destinam-se, nomeadamente, a: 
a) Facilitar a aproximação entre as Partes através de uma melhor compreensão 
recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais que são 
de interesse mútuo; 
b) Permitir a cada Parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra 
Parte; 
c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região 
mediterrânica e, em particular, no Magrebe; 
d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns. 
Artigo 4 o 
O diálogo político incidirá sobre todas as questões que sejam de interesse comum para 
as Partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a 
segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, 
nomeadamente em todo o Magrebe. 
Artigo 5 o 
O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: 
a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação; 
b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, Marrocos e, por outro, 
a presidência do Conselho e a Comissão; 
c) Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões 
para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais 
e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros; 
d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a 
intensificação e a eficácia do diálogo. 
TITULO II 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo 6o 
A Comunidade e Marrocos estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre 
durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, segundo as modalidades abaixo indicadas e em 
conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao 
Acordo que institui a OMC, a seguir designado GATT. 
CAPÍTULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
Artigo 7 o 
As disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos originários da Comunidade 
e de Marrocos, com excepção dos constantes do Anexo II do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
Artigo 8 o 
Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de 
efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos. 
Artigo 9 o 
Os produtos originários de Marrocos são importados para a Comunidade com isenção de 
direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 
Artigo 10° 
1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela 
Comunidade, de um elemento agrícola na importação das mercadorias originárias de 
Marrocos enumerados no Anexo I. 
Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade 
dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e 
os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos 
7 17 
referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode 
assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são 
substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarifação do 
elemento agrícola ou por direitos ad valorem. 
As disposições do Capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas aplicam-se mutatis 
mutandis ao elemento agrícola. 
2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, por Marrocos, de 
um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos enumerados no 
Anexo II, originários da Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um 
montante fixo ou de um direito ad valorem. 
As disposições do Capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas aplicam-se mutatis 
mutandis ao elemento agrícola. 
3. No que respeita aos produtos que constam da lista I do Anexo 2, originários da 
Comunidade, Marrocos aplicará, na data de entrada em vigor do Acordo, direitos 
aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e 
encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995 dentro do limite dos contingentes pautais 
indicados na referida lista. 
No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o 
disposto no n° 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais 
os contingentes pautais serão suprimidos, não poderão ser superiores aos direitos em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
4. No que respeita aos produtos da lista 2 do Anexo 2, originários da Comunidade, 
Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto no n° 2 do 
artigo 11° do Acordo para os produtos do Anexo 3. 
No que respeita aos produtos das listas 1 e 3 do Anexo 2, originários da Comunidade, 
Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto do n° 3 do 
artigo 11° do Acordo para os produtos do Anexo 4. 
5. Os elementos agrícolas aplicados em conformidade com o disposto nos n°s 1 e 2 
podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e Marrocos, a imposição 
aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam 
de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados. 
6. A redução prevista no n° 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, 
os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo 
Conselho de Associação. 
18 
Artigo 11° 
1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação 
para Marrocos dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos que constam 
da lista apresentada nos Anexos 3, 4 e 6, são suprimidos a partir da entrada em vigor 
do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação 
para Marrocos dos produtos originários da Comunidade que constam da lista apresentada 
no Anexo 3, são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: 
Na data de entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 75% do direito de base; 
Um ano após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 50% do direito de base; 
Dois anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 25% do direito de base; 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, são eliminados os direitos 
remanescentes; 
3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação 
para Marrocos de produtos originários da Comunidade, cuja lista consta do Anexo 4, são 
eliminados progressivamente, de acordo com os calendários respectivos seguintes: 
No que respeita à lista do Anexo 4: 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 90% do direito de base; 
Quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 80% do direito de base; 
Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 70% do direito de base; 
Seis anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 60% do direito de base; 
Sete anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 50% do direito de base; 
Oito anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 40% do direito de base; 
Nove anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 30% do direito de base; 
Dez anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 20% do direito de base; 
Onze anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos são 
reduzidos para 10% do direito de base; 
Doze anos após a entrada em vigor do Acordo, são eliminados os direitos 
remanescentes. 
11» 
4. Em caso de graves dificuldades no que respeita a um determinado produto, o 
calendário aplicável à lista que consta do Anexo 4 pode ser revisto, por comum acordo, 
pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário relativamente ao qual foi solicitada 
a revisão não pode ser prolongado, para o produto em causa, para além do período 
máximo de transição de 12 anos. Caso o Comité não tenha tomado uma decisão no prazo 
de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado 
por Marrocos, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período 
não superior a 1 ano. 
5. Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas 
as reduções sucessivas previstas nos n°s 2 e 3, é constituído pelo direito efectivamente 
aplicado em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995. 
6. Caso, após 1 de Janeiro de 1995, seja aplicada uma redução pautal erga omnes, 
o direito reduzido substitui o direito de base previsto no n° 5 a contar da data em que 
essa redução é aplicada. 
7. Marrocos comunicará os seus direitos de base à Comunidade. 
Artigo 12° 
1. Marrocos compromete-se a eliminar, o mais tardar três anos após a entrada em 
vigor do Acordo, os preços de referência aplicados em 1 de Julho de 1995 aos produtos 
referidos no Anexo 5. 
No que se refere aos produtos têxteis e de vestuário relativamente aos quais os preços 
de referência são aplicáveis, estes preços são progressivamente eliminados durante um 
período de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo. O ritmo de eliminação dos 
preços de referência assegurará uma preferência em benefício dos produtos originários 
da Comunidade não inferior a 25 % relativamente aos preços de referência aplicáveis por 
Marrocos erga omnes. Caso esta preferência não possa ser mantida, Marrocos aplicará 
uma redução pautal aos produtos originários da Comunidade. Esta redução pautal não 
pode ser inferior a 5% dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor 
na data em que a redução deve ser aplicada. 
Caso os compromissos assumidos por Marrocos no âmbito do GATT prevejam um prazo 
mais curto para a eliminação dos preços de referência na importação, será este o prazo 
aplicável. 
2. O disposto no artigo 11° não se aplica aos produtos enumerados nas listas 1 e 2 
que constam do Anexo 6, sem prejuízo das disposições seguintes: 
a) No que respeita aos produtos que constam da lista 1, o disposto no n° 2 do 
artigo 19° só será aplicável após o termo do período de transição. O Conselho de 
Associação pode, todavia, decidir torná-lo aplicável antes dessa data. 
10 
fc>0 
b) O regime aplicável aos produtos das listas 1 e 2 será reexaminado pelo Conselho 
de Associação três anos após a entrada em vigor do Acordo. 
Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o calendário 
do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no Anexo 6, com excepção dos 
produtos da subposição pautal 6309 00. 
Artigo 13° 
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se 
igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 14° 
1. Marrocos pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam 
uma derrogação às disposições do artigo 11° sob a forma de direitos aduaneiros 
majorados ou restabelecidos. 
Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a determinados 
sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, em especial quando tais 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis em 
Marrocos a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem 
e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da 
Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não 
pode exceder 15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante 
o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a 5 anos, a menos que o 
Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixarão de ser 
aplicáveis no termo do período transitório máximo de 12 anos. 
Tais medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto. 
Marrocos informará o Comité de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas 
relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua 
aplicação. Quando adoptar tais medidas, Marrocos comunicará ao Comité o calendário 
para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Este 
calendário conterá uma previsão da eliminação gradual, em fracções anuais iguais, destes 
direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O 
Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 
11 21 
2. Em derrogação das disposições do quarto parágrafo do n° 1, o Comité de 
Associação poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades 
relacionadas com a criação de uma nova indústria, autorizar Marrocos a manter as 
medidas já adoptadas nos termos do n° 1, por um período máximo de 3 anos para além 
do período de transição de 12 anos. 
CAPITULO II 
PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA 
Artigo 15° 
As disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos originários da Comunidade 
e de Marrocos que constam da lista apresentada no Anexo II do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
Artigo 16° 
A Comunidade e Marrocos aplicarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das 
suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca. 
Artigo 17° 
1. Os produtos agrícolas e os produtos da pesca originários de Marrocos beneficiam 
na importação para a Comunidade das disposições respectivamente dos Protocolos n°s 1 
e2. 
2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiam, na importação para 
Marrocos, das disposições do Protocolo n° 3. 
Artigo 18° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a 
situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e por 
Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o objectivo previsto no 
artigo 16°. 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos 
comerciais entre as Partes no que respeita aos produtos agrícolas, bem como a 
sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e Marrocos examinarão, no 
Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de 
fazerem concessões de forma adequada. 
12 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 19° 
1. Não pode ser introduzida nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos 
nenhuma nova restrição quantitativa à importação ou medida de efeito 
equivalente. 
2. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à 
importação nas trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade serão 
suprimidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
3. A Comunidade e Marrocos não aplicarão entre si, no que respeita à exportação, 
nenhum direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, nem restrições 
quantitativas ou medidas de efeito equivalente. 
Artigo 20° 
1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em consequência 
da execução das suas políticas agrícolas ou da alteração das regulamentações existentes, 
ou no caso de alteração ou de desenvolvimento das disposições relativas à execução das 
suas políticas agrícolas, a Comunidade e Marrocos podem modificar, para os produtos 
objecto dessas políticas, o regime previsto no Acordo. 
A Parte que proceder a tal alteração deve informar desse facto o Comité de Associação. 
A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ter em conta, de forma 
adequada, os interesses da referida Parte. 
2. Caso a Comunidade ou Marrocos, em aplicação do disposto no n° 1, modifiquem 
o regime previsto no presente Acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder, no 
que respeita às importações originárias da outra Parte, uma vantagem comparável à 
prevista no presente Acordo. 
3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra 
Parte Contratante, de consultas no Conselho de Associação. 
Artigo 21° 
Os produtos originários de Marrocos não beneficiarão, na respectiva importação para a 
Comunidade, de um regime mais favorável do que o aplicado pelos Estados-Membros 
entre si. 
13 23 
As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das previstas no 
Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à 
aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias. 
Artigo 22° 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal 
interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos 
de uma das Partes e os produtos similares originários da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar 
do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições 
indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas. 
Artigo 23° 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não 
alterem o regime comercial previsto no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a 
acordos que criem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a 
outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com 
países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, 
realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e 
de Marrocos expressos no presente Acordo sejam tomados em consideração. 
Artigo 24° 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com 
a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, nos termos do acordo 
relativo à aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
da legislação nacional na matéria e nas condições e segundo os procedimentos previstos 
no artigo 27°. 
Artigo 25° 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
22 
2 ! 
— perturbações graves no sector da actividade económica ou dificuldades que 
possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou Marrocos podem adoptar as medidas adequadas nas condições e 
segundo os procedimentos previstos no artigo 27°. 
Artigo 26° 
Quando o cumprimento do disposto no n° 3 do artigo 19° conduzir: 
i) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros 
de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para 
a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas 
condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 27°. Estas medidas não devem 
ser discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar 
a sua aplicação. 
Artigo 27° 
1. Se a Comunidade ou Marrocos sujeitarem as importações de produtos susceptíveis 
de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25° a um procedimento 
administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a 
evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos referidos nos artigos 24°, 25° e 26°, antes da adopção das medidas 
neles previstas ou, logo que possível, nos casos em que seja aplicável o disposto na 
alínea d) do n° 3, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, comunicarão ao 
Comité de Associação todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução 
aceitável por ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos 
perturbem o funcionamento do Acordo. 
As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação 
pela Parte interessada e serão objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em 
vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 
23 
3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 24°, a Parte exportadora deve ser informada do 
processo de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na 
acepção do Artigo VI do GATT, ou se não for encontrada outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a Parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas. 
b) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes da situação 
mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité de 
Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
Caso o Comité de Associação ou a Parte exportadora não tenham tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer 
outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do 
processo, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver 
o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para 
sanar as dificuldades que tenham surgido. 
c) No que diz respeito ao artigo 26°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas. 
O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias 
a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas 
adequadas relativamente à exportação do produto em causa. 
d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, 
tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou Marrocos, 
consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24°, 25° e 26°, 
aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para 
fazer face à situação, informando imediatamente de tal facto a outra Parte. 
Artigo 28° 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito 
de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de 
segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de 
preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico 
ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem 
as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não 
podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao 
comércio entre as Partes. 
24 
26 
Artigo 29° 
Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, a noção de "produtos 
originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no 
Protocolo n° 4. 
Artigo 30° 
Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas Partes é 
utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias. 
25 27 
TÍTULO III 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Artigo 31° 
1. As Partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do Acordo de forma a 
incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma Parte no território da outra 
Parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma Parte aos 
destinatários de serviços da outra Parte. 
2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para a 
execução do objectivo previsto no n° 1. 
Ao formular tais recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência 
adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento da nação mais 
favorecida, bem como as obrigações respectivas das Partes, nos termos do Acordo Geral 
sobre o Comércio de Serviços anexo ao Acordo que institui a OMC, a seguir designado 
G ATS, e nomeadamente as previstas no seu Artigo V. 
3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho 
de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 
4. Sem prejuízo do disposto no n° 3, o Conselho de Associação examinará, a partir 
da entrada em vigor do Acordo, o sector dos transportes marítimos internacionais, tendo 
em vista recomendar as medidas de liberalização mais adequadas. O Conselho de 
Associação terá em conta os resultados das negociações realizadas no âmbito do GATS 
neste sector, após a conclusão do Uruguay Round. 
Artigo 32° 
1. Numa primeira fase, as Partes reiteram as obrigações respectivas decorrentes do 
GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento da nação mais favorecida nos 
sectores de serviços abrangidos por essa obrigação. 
2. Em conformidade com o disposto no GATS, este tratamento não se aplicará: 
a) Às vantagens concedidas por uma ou outra Parte em conformidade com as 
disposições de um acordo tal como definido no Artigo V do GATS ou às medidas 
adoptadas com base num tal acordo; 
b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da 
cláusula da nação mais favorecida, anexa por uma ou outra Parte ao Acordo 
GATS. 
26 2.S 
TITULO IV 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E 
OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
CAPÍTULO 1 
PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 
Artigo 33° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 35°, as Partes comprometem-se a autorizar todos os 
pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível. 
Artigo 34° 
1. No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e Marrocos 
assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de 
capitais respeitante aos investimentos directos em Marrocos, efectuados em sociedades 
constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como a liquidação ou o 
repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente logo que estiverem reunidas 
as condições necessárias. 
27 
2 li 
Artigo 35° 
Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou Marrocos enfrentarem ou correrem 
o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade 
ou Marrocos, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições previstas 
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com os Artigos VIII 
e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período de 
tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem 
exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A 
Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a 
outra Parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, o calendário para a 
eliminação de tais medidas. 
CAPÍTULO II 
CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artigo 36° 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em 
que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Marrocos: 
a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas 
e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência; 
b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Marrocos ou numa 
parte substancial dos mesmos; 
c) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas 
nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão, examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 85°, 86°e 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos 
pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as regras previstas nos artigos 65° e 
66° desse Tratado, bem como as regras relativas aos auxílios públicos, incluindo as 
previstas no direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de 5 anos a contar da entrada em 
vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à execução dos n°s 1 e 2. 
Até à adopção das referidas regulamentações, serão aplicáveis como normas de execução 
da alínea c) do n° 1 e das partes correspondentes do n° 2, as disposições do Acordo 
28 
sobre interpretação e aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n° 1, as Partes acordam em 
que, durante os primeiros 5 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer 
auxílio público concedido por Marrocos deve ser examinado tendo em conta o facto de 
este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no 
n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
Durante esse mesmo período, Marrocos pode, excepcionalmente, no que se refere aos 
produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, conceder um auxílio público à reestruturação, desde que: 
— esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições 
normais de mercado no final do período de reestruturação; 
— o montante e a importância, do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente 
necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos; 
— o programa de reestruturação esteja associado a um plano global de 
racionalização das capacidades de Marrocos. 
O Conselho de Associação decide, tendo em conta a situação económica de Marrocos, 
se esse período de 5 anos deve ser prorrogado. 
b) Cada Parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, 
nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da 
repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações 
sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma Parte, a outra Parte transmitirá 
informações sobre certos casos específicos de auxílio público. 
5. No que respeita aos produtos previstos no Título II, Capítulo II; 
— não é aplicável a alínea c) do n° 1; 
— qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n° 1 deve ser avaliada em 
conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos 
artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do 
Conselho. 
6. Se a Comunidade ou Marrocos considerarem que determinada prática é 
incompatível com o disposto no n° 1 do presente artigo, e: 
as disposições de aplicação referidas no n° 3 não permitirem resolver 
convenientemente a situação ou, 
— na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar 
gravemente os interesses da outra Parte ou for susceptível de causar um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços, 
29 31 
a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de 
Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do 
referido Comité de Associação. 
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n° 1 do 
presente artigo, essas medidas, quando lhes for aplicável o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos 
e nas condições fixadas nesse acordo ou em qualquer outro instrumento adequado 
negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as Partes. 
7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do disposto no n° 3, 
as Partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo 
profissional e o segredo de negócios. 
Artigo 37° 
Os Estados-membros e Marrocos ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos 
compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, 
de modo a assegurar que, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do 
presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
abastecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-Membros e os nacionais de Marrocos. O Comité de Associação será informado 
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 38° 
No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano 
seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida 
nenhuma medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos em 
medida contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de 
direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas. 
Artigo 39° 
1. As Partes Contratantes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos 
de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas 
internacionais mais exigentes, incluindo as formas efectivas de exercer tais direitos. 
2. A execução do presente artigo e do Anexo 7 será regularmente examinada pelas 
Partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial 
e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido 
de uma ou outra Parte, a fim de se conseguirem obter soluções mutuamente satisfatórias. 
33 32 
Artigo 40° 
1. As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização por Marrocos 
das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas à qualidade dos 
produtos industriais e agro-alimentares, bem como aos métodos de certificação. 
2. Com base nos princípios referidos no n° 1, as Partes celebrarão acordos de 
reconhecimento mútuo das certificações, desde que estejam reunidas as condições 
necessárias. 
Artigo 41° 
1. As Partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva 
dos contratos públicos. 
2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização 
dos objectivos previstos non0 1. 
34 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 42° 
Objectivos 
1. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse 
mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente Acordo. 
2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a acção de Marrocos no 
sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável. 
Artigo 43° 
Âmbito de aplicação 
1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que 
existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de 
liberalização do conjunto da economia marroquina e em especial pela liberalização das 
trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade. 
2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores susceptíveis 
de facilitar a aproximação das economias marroquina e comunitária, nomeadamente os 
sectores geradores de crescimento e de emprego. 
3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, através da 
execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das 
relações intra-magrebinas. 
4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos 
diversos domínios da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios 
ecológicos. 
5. Se for caso disso, as Partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios 
de cooperação económica, 
Artigo 44° 
Meios e modalidades 
A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente através de: 
35 
31 
a) Um diálogo económico regular entre as duas Partes que abranja todos os domínios 
da política macro-económica; 
b) Intercâmbio de informações e acções de comunicação; 
c) Acções de assessoria, de peritagem e de formação; 
d) Execução de acções conjuntas; 
e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar. 
Artigo 45° 
Cooperação regional 
A fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no presente Acordo, as 
Partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que 
associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente: 
a) No comércio intra-regional no âmbito do Magrebe; 
b) No domínio do ambiente; 
c) No desenvolvimento das infra-estruturas económicas; 
d) No investigação científica e tecnológica; 
e) No domínio cultural; 
f) Em questões aduaneiras; 
g) Nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas comuns ou 
harmonizados. 
Artigo 46° 
Educação e formação 
A cooperação tem por objectivo: 
a) Definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da educação e da 
formação, incluindo a formação profissional; 
b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, 
incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional; 
c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados 
das Partes com vista à utilização comum e às trocas de experiência e de meios. 
Artigo 47° 
Cooperação científica, técnica e tecnológica 
A cooperação tem por objectivo: 
36 
r: 
a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas 
das duas Partes, através, nomeadamente: 
do acesso de Marrocos aos programas comunitários de investigação e 
desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições 
comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas; 
da participação de Marrocos nas redes de cooperação descentralizada; 
da promoção de sinergias entre a formação e a investigação; 
b) Reforçar a capacidade de investigação de Marrocos; 
c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de 
saber-fazer (know-how); 
d) Promover todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional. 
Artigo 48° 
Ambiente 
A cooperação visa a prevenção da degradação do ambiente e o melhoramento da sua 
qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais 
com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável. 
As Partes acordam em cooperar,nomeadamente nos seguintes domínios: 
a) Qualidade dos solos e das águas; 
b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança das 
instalações, especialmente de resíduos); 
c) Controlo e prevenção da poluição marinha. 
Artigo 49° 
Cooperação industrial 
A cooperação tem por objectivo: 
a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das Partes, inclusivamente 
no âmbito do acesso de Marrocos às redes comunitárias de aproximação das 
empresas ou a redes de cooperação descentralizada; 
37 
3íi 
b) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a 
indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado de 
Marrocos; 
c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com 
vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de 
exportação; 
d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial de Marrocos através de uma 
melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico; 
e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos. 
Artigo 50° 
Promoção e protecção dos investimentos 
A cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, 
nomeadamente, através: 
a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de 
mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias 
empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as 
oportunidades de investimentos; 
b) Do estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça o investimento,se 
necessário, através da celebração, entre Marrocos e os Estados-Membros, de 
acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação. 
Artigo 51° 
Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade 
As Partes cooperarão com vista a desenvolver: 
a) A utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, 
da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade; 
b) O nível técnico dos laboratórios marroquinos com vista à conclusão, a prazo, de 
acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade; 
c) As estruturas marroquinas competentes em matéria de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, de normalização e de qualidade. 
38 
37 
Artigo 52° 
Aproximação das legislações 
A cooperação visa ajudar Marrocos a aproximar a sua legislação da legislação 
comunitária nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. 
Artigo 53° 
Serviços financeiros 
A cooperação visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em 
vista: 
a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros de Marrocos; 
b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de 
controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro de 
Marrocos. 
Artigo 54° 
Agricultura e pesca 
A cooperação visa: 
a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, 
designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, 
e do desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como 
da melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados; 
b) A diversificação das produções e dos mercados externos; 
c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura. 
Artigo 55° 
Transportes 
A cooperação visa: 
a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, 
portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os 
grandes eixos de comunicação transeuropeus; 
39 3S 
b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram 
na Comunidade; 
c) A renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, 
especialmente no que se refere ao transporte multimodal, ao transporte por 
contentores e ao transbordo; 
d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário, marítimo e 
multimodal, da gestão dos portos e aeroportos, do tráfego marítimo, aéreo e dos 
caminhos-de-ferro. 
Artigo 56° 
Telecomunicações e tecnologias da informação 
As acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido: 
a) do enquadramento geral das telecomunicações; 
b) da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de 
tecnologias de informação e de telecomunicações; 
c) da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das 
redes e das suas interligações (as redes numéricas de integração de serviços 
(RNIS), o intercâmbio de dados informatizados (IDI); 
d) da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de 
comunicação e de tecnologias de informação com vista ao desenvolvimento do 
mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da 
informação e às comunicações, serviços e instalações. 
Artigo 57° 
Energia 
As acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido: 
a) das energias renováveis; 
b) da promoção das economias de energia; 
c) da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores 
económicos e sociais de ambas as Partes; 
40 3í* 
d) do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia 
e das suas interligações com as redes da Comunidade. 
Artigo 58° 
Turismo 
A cooperação visa o desenvolvimento no domínio do turismo, nomeadamente em matéria 
de: 
a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nas diversas áreas ligadas à 
hotelaria; 
b) Desenvolvimento das técnicas de marketing; 
c) Desenvolvimento do turismo juvenil. 
Artigo 59° 
Cooperação em matéria aduaneira 
1. A cooperação visa garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das 
trocas comerciais, e incidirá prioritariamente: 
a) Na simplificação dos controlos e dos procedimentos aduaneiros; 
b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os 
sistemas de trânsito da Comunidade e de Marrocos. 
2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, 
nomeadamente, nos artigos 61° e 62°, as autoridades administrativas das Partes 
Contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com o disposto no Protocolo n° 5. 
Artigo 60° 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação visa a aproximação das metodologias utilizadas pelas Partes, bem como 
a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente 
Acordo, desde que se prestem à elaboração de estatísticas. 
41 
"lit » 
Artigo 61° 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de 
impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em 
particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa 
e técnica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de 
capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias 
internacionais activas neste domínio, nomeadamente o grupo de acção financeira 
internacional (GAFI). 
Artigo 62° 
Luta contra a droga 
1. A cooperação tem por objectivo: 
a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir 
e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas; 
b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos. 
2. As Partes definirão em comum, de acordo com as respectivas legislações, as 
estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir estes objectivos. As suas 
acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita 
coordenação. 
Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem 
como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo do Reino de 
Marrocos e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros. 
3. A cooperação realizar-se-á, em especial, através dos seguintes domínios: 
a) Criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para 
o tratamento e a reinserção dos toxicómanos; 
b) Realização de projectos de prevenção, de informação, de formação e de 
investigação epidemiológica; 
c) Prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para 
o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da 
41 
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos 
organismos internacionais relevantes, em especial o grupo de acção sobre os 
produtos químicos (GAPQ); 
d) Preparação e execução de programas de desenvolvimento alternativo das zonas de 
produção ilícita de plantas narcóticas. 
Artigo 63° 
As duas Partes definirão em conjunto as modalidades necessárias para a realização da 
cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título. 
43 42 
TÍTULO VI 
COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES 
Artigo 64° 
1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquina que 
trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de 
discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que 
se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento. 
2. Qualquer trabalhador marroquino autorizado a exercer, a título temporário, uma 
actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro, beneficia das 
disposições do n° 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. 
3. Marrocos aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros que 
trabalham no seu território. 
Artigo 65° 
1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de 
nacionalidade marroquina e os membros das suas famílias que com eles residam 
beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência 
de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais 
dos Estados-Membros em cujo território trabalham. 
O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às 
prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de 
sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte 
aos subsídios de desemprego e às prestações familiares. 
Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de 
coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 51° do 
Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67° do presente Acordo. 
2. Estes trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de empreuo 
ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito "às 
pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência, às prestações familiares às 
prestações de doença e de maternidade, bem como aos cuidados de saúde para eles 
próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade. 
49 
41i 
^MÊÊÊÊíká 
3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros 
das suas famílias residentes na Comunidade. 
4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos, segundo taxas 
aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro ou dos 
Estados-Membros devedores, das pensões de velhice, de sobrevivência e de acidente de 
trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho 
ou de doença profissional, com excepção das prestações especiais de carácter não 
contributivo. 
5. Marrocos concede aos nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu 
território, bem como aos membros das suas famílias, um regime análogo ao previsto nos 
n°s 1, 3 e4. 
Artigo 66° 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das Partes 
que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento. 
Artigo 67° 
1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o 
Conselho de Associação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos 
princípios enunciados do artigo 65°. 
2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa 
que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições 
do n° 1. 
Artigo 68° 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação, nos termos do artigo 67°, não 
afectam os direitos c obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre Marrocos e os 
Estados-Membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável 
para os nacionais marroquinos ou os nacionais dos Estados-Membros. 
50 
4 
CAPITULO II 
DIÁLOGO NO DOMÍNIO SOCIAL 
Artigo 69° 
1. É estabelecido entre as Partes um diálogo regular sobre qualquer questão do 
domínio social que seja de interesse para estas. 
2. Este diálogo visa identificar formas e condições para os progressos a alcançar no 
que se refere à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração 
social dos nacionais marroquinos e comunitários que residam legalmente nos territórios 
dos Estados de acolhimento. 
3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos: 
a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes, 
b) Às migrações, 
c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação 
irregular perante a legislação relativa à estadia e ao estabelecimento aplicável no 
país de acolhimento, 
d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais 
marroquinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o 
desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações. 
Artigo 70° 
O diálogo no domínio social realizar-se-á segundo modalidades e a níveis idênticos aos 
previstos no Título I do presente Acordo, que pode igualmente servir-lhe de 
enquadramento. 
CAPITULO III 
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL 
Artigo 71° 
1. A fim de consolidar a cooperação no domínio social entre as Partes, serão 
desenvolvidos acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes. 
Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções: 
51 
.ï r 4* 
a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições 
de vida, da criação de empregos e do desenvolvimento da formação nas zonas de 
emigração; 
b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal 
relativamente à legislação do Estado considerado; 
c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, 
nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação, no quadro da 
política marroquina na matéria; 
d) Desenvolvimento e reforço dos programas marroquinos de planeamento familiar 
e de protecção da mãe e da criança; 
e) Melhoria do sistema de protecção social; 
f) Melhoria do sistema de assistência sanitária; 
g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio c de ocupação dos tempos 
livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e marroquina 
residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das 
civilizações e a tolerância. 
Artigo 72° 
As acções de cooperação podem ser realizadas em coordenação com os Estados-Membros 
e com as organizações internacionais competentes. 
Artigo 73° 
Será criado pelo Conselho de Associação um grupo de trabalho, antes do final do 
primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo. Este grupo ficará 
incumbido da avaliação permanente e regular da execução das disposições constantes nos 
Capítulos 1 a 3. 
CAPITULO IV 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 74° 
1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as 
acções já desenvolvidas, as Partes comprometem-se a respeitar mutuamente as suas 
52 
4<; 
culturas, a definir melhor as condições de um diálogo cultural duradouro e a promover 
uma cooperação cultural estável entre si, sem exclusão a priori de qualquer domínio de 
actividade. 
2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades 
conjuntas, as Partes atribuirão especial atenção ao público jovem e aos meios de 
expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas 
com a protecção do património e a difusão do produto cultural. 
3. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na 
Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros podem ser alargados a 
Marrocos. 
53 
47 
mm» 
TÍTULO VII 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 75° 
Com vista a contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente Acordo, 
será desenvolvida uma cooperação financeira a favor de Marrocos segundo as 
modalidades e com os meios financeiros adequados. 
Essas modalidades são adoptadas de comum acordo entre as Partes através dos 
instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Os domínios de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos Títulos 
V e VI do presente Acordo, são, em especial, os seguintes: 
— simplificação das reformas no sentido da modernização da economia; 
— melhoramento das infra-estruturas económicas; 
— promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego; 
— tomada em consideração das consequências para a economia marroquina da criação 
progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que respeita ao 
desenvolvimento e à reconversão da indústria; 
— acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais. 
Artigo 76° 
No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de 
ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as 
autoridades marroquinas e os seus outros financiadores, especialmente as instituições 
financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as 
políticas estruturais de Marrocos com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios 
financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento, 
tendo sempre em conta a melhoria do bem-estar social da população. 
Artigo 77° 
Com vista a assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e 
financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições 
do Acordo, as Partes atribuirão especial atenção ao acompanhamento da evolução das 
trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e Marrocos no âmbito 
do diálogo económico regular estabelecido nos termos do Título V. 
54 
4 
TITULO VIII 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 78° 
É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano 
e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu 
regulamento interno. 
O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do 
presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
Artigo 79° 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho 
da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por 
outro, por membros do Governo do Reino de Marrocos. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições 
previstas no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adopta o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação é exercida rotativamente por um membro 
do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Reino de Marrocos, 
de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. 
Artigo 80° 
Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. 
As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular 
todas as recomendações adequadas. 
O Conselho de Associação adopta as suas decisões e formula as suas recomendações de 
comum acordo entre as duas Partes. 
41» 
Artigo 81° 
1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do Acordo, sem 
prejuízo das competências atribuídas ao Conselho. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité a totalidade ou parte das suas 
atribuições. 
Artigo 82° 
1. O Comité de Associação, que se reúne a nível de funcionários, é composto, por um 
lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão 
das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Reino de 
Marrocos. 
2. O Comité de Associação adopta o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Associação é exercida rotativamente por um 
representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do 
Governo do Reino de Marrocos. 
Em princípio, o Comité de Associação reune-se alternadamente na Comunidade e em 
Marrocos. 
Artigo 83° 
O Comité de Associação dispõe de poder de decisão no que se refere à gestão do 
Acordo, bem como nos domínios em que o Conselho lhe delegou as suas atribuições. 
As decisões são adoptadas de comum acordo entre as Partes e são obrigatórias para estas, 
que devem tomar as medidas necessárias para a respectiva execução. 
Artigo 84° 
O Conselho de Associação pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão 
necessário para a aplicação do presente Acordo. 
Artigo 85° 
O Conselho de Associação toma todas as medidas necessárias para facilitar a cooperação 
e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares do Reino de 
Marrocos, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição 
homóloga do Reino de Marrocos. 
56 
50 
Artigo 86° 
1. Cada Parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo 
à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada Parte deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão 
referida no n° 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo de acordo com o disposto no n° 2, cada 
Parte pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará 
um segundo árbitro no prazo de 2 meses. Para efeitos da aplicação do presente 
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros são considerados como uma 
única Parte no diferendo. 
O Conselho de Associação designa um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros são adoptadas por maioria. 
Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para a execução da decisão 
dos árbitros. 
Artigo 87° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte 
quaisquer medidas: 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos 
seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material 
de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis 
para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de 
concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente 
militares; 
c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de conflito 
armado ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou 
para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da 
segurança internacional. 
57 
Artigo 88° 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições 
especiais nele previstas: 
— o regime aplicado pelo Reino de Marrocos relativamente à Comunidade não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, ou seus nacionais 
ou as suas sociedades; 
— o regime aplicado pela Comunidade relativamente ao Reino de Marrocos não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais marroquinos ou as suas 
sociedades. 
Artigo 89° 
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ter por efeito: 
— aumentar as vantagens concedidas por uma Parte no domínio fiscal em qualquer 
acordo ou convénio internacional que vincula essa mesma Parte; 
— impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada a 
evitar a fraude ou a evasão fiscal; 
— impedir o direito de uma Parte de aplicar as disposições relevantes da sua 
legislação fiscal aos contribuintes que não se encontram em situação idêntica no 
que respeita ao seu local de residência. 
Artigo 90° 
1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes asseguram 
que sejam atingidos os objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações 
previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, 
excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as 
informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com 
vista a encontrar uma solução aceitável pelas Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do 
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito 
desse conselho. 
58 
!;> •> 
Artigo 91° 
Os Protocolos 1 a 5, bem como os Anexos 1 a 7, fazem parte integrante do presente 
Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas figuram no Acto Final, que faz parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 92° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade 
ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos 
das competências respectivas, e, por outro, Marrocos. 
Artigo 93° 
O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 94° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território do Reino de Marrocos. 
Artigo 95° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. 
Artigo 96° 
1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes Contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos 
procedimentos referidos no n° 1. 
2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, bem como 
o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o 
Reino de Marrocos, assinados em Rabat em 25 de Abril de 1976. 
5l) 
:•< 
mm* 
DECLARAÇÕES COMUNS 
Declaração comum relativa ao artigo 5 o do Acordo 
1. As Partes acordam que o diálogo político a nível ministerial deve realizar-se pelo 
menos uma vez por ano. 
2. As Partes consideram que deve ser instaurado um diálogo político entre o 
Parlamento Europeu e as instituições parlamentares marroquinas. 
Declaração comum relativa ao artigo 10° do Acordo 
As Partes acordam em estabelecer em comum a separação, por Marrocos, de um 
elemento agrícola nos direitos em vigor na importação de mercadorias originárias da 
Comunidade antes da entrada em vigor do Acordo, no que respeita aos produtos 
enumerados na lista 2 do anexo 2 do Acordo. 
Este princípio será igualmente aplicável aos produtos enumerados na lista 3 do anexo 2 
do Acordo antes de se iniciar o desmantelamento do elemento industrial. 
Caso Marrocos seja obrigado a aumentar os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995, 
devido ao elemento agrícola, no que respeita aos produtos acima indicados, concederá 
à Comunidade uma redução de 25% sobre o aumento dos direitos. 
Declaração comum relativa ao artigo 12° do Acordo 
1. As Partes acordam em que, no que respeita aos produtos têxteis e de vestuário, o 
calendário para a eliminação dos preços de referência, bem como a redução pautal, 
previstos no n° 1 do artigo 12°, serão acordados mediante uma troca de cartas a realizar 
antes da assinatura do Acordo. 
2. Entende-se que, no que respeita aos produtos objecto do desmantelamento pautal 
previsto no n° 2 do artigo 12°, serão estabelecidos controlos técnicos em Marrocos, com 
a assistência técnica da Comunidade. Marrocos compromete-se a estabelecer estes 
controlos técnicos antes de 31 de Dezembro de 1999. 
Declaração comum relativa ao artigo 33° do Acordo 
Entende-se que a convertibilidade dos pagamentos correntes é interpretada em 
conformidade com o artigo VIII do Estatuto do Fundo Monetário Internacional. 
60 r, 
Declaração comum relativa ao artigo 39° do Acordo 
No âmbito do Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e 
comercial inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre 
programas informáticos e os direitos conexos, marcas de fabrico e comerciais, indicações 
geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, 
patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais e 
protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10°-A da Convenção de 
Paris para a protecção da propriedade industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União 
de Paris). 
Declaração comum relativa ao artigo 42° do Acordo 
As Partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação 
descentralizada como um meio complementar para promover as trocas de experiências 
e a transferência de conhecimentos na região mediterrânica e entre a Comunidade 
Europeia e os seus parceiros. 
Declaração comum relativa ao artigo 43° do Acordo 
As Partes acordam em que, no âmbito da cooperação económica, será prevista uma 
assistência técnica no domínio das cláusulas de salvaguarda e do controlo anti-dumping. 
Declaração comum relativa ao artigo 49° do Acordo 
As Partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo marroquino, a fim 
de o adaptar melhor às realidades da economia internacional e europeia. 
A Comunidade apoiará Marrocos no que respeita ao desenvolvimento de um programa 
de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de melhoramento, 
com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização 
das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal. 
Declaração comum relativa ao artigo 50° do Acordo 
As Partes Contratantes conferem importância ao aumento dos fluxos dos investimentos 
directos em Marrocos. 
As Partes Contratantes acordam em desenvolver o acesso de Marrocos aos instrumentos 
comunitários de promoção do investimento, em conformidade com as disposições 
comunitárias relevantes. 
61 
>r A 
Declaração comum relativa ao artigo 51° do Acordo 
As Partes acordam em realizar, no mais curto prazo de tempo, as acções de cooperação 
previstas no artigo 51°, atribuindo-lhes carácter prioritário. 
Declarações comuns relativas ao artigo 64° do Acordo 
Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro, as 
Partes analisarão a questão do acesso ao mercado do emprego de um Estado-Membro, 
por parte do cônjuge e dos filhos, legalmente residentes a título de agregado familiar, 
de um trabalhador marroquino, legalmente empregado no território de um 
Estado-membro, com excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou estagiários, 
durante o período de estadia profissional autorizada do trabalhador. 
No que respeita à ausência de discriminação em matéria de despedimento, o n° 1 
do artigo 64° não pode ser invocado para obter a renovação da autorização de residência. 
A concessão, a renovação ou a recusa da autorização de residência regem-se unicamente 
pela legislação de cada Estado-Membro, bem como pelos acordos e convenções bilaterais 
em vigor entre Marrocos e esse Estado-Membro. 
Declaração comum relativa ao artigo 65° do Acordo 
Entende-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a 
legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
Declaração comum relativa aos artigos 34°, 35°, 76° e 77° do Acordo 
Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, Marrocos 
enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas 
entre Marrocos e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais 
adequados para ajudar este país a fazer face a tais dificuldades. 
Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional. 
Declaração comum relativa ao artigo 90° do Acordo 
a) As Partes acordam em que, para fins de interpretação e de aplicação prática do 
presente Acordo, os casos de extrema urgência referidos no artigo 90° do Acordo 
significam os casos de violação substancial do Acordo por uma das duas Partes. 
Constituem uma violação substancial do Acordo: 
a rejeição do Acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional 
a violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2o. 
62 
\) 
b) As Partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 90° consistem 
nas medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma das Partes 
adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 90°, a outra 
Parte poderá invocar o procedimento relativo à resolução de diferendos. 
Declaração comum relativa ao artigo 96° do Acordo 
O presente Acordo tem em conta os benefícios resultantes para Marrocos dos regimes 
concedidos pela França, a título do protocolo relativo às mercadorias originárias e 
provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para 
um dos Estados-membros, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este 
regime especial deve, por conseguinte, considerar-se revogado a partir da entrada em 
vigor do Acordo. 
Declaração comum relativa aos têxteis 
Entende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo 
específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do 
convénio em vigor em 1995. 
Declaração comum relativa à readmissão 
As Partes acordam em adoptar bilateralmente as disposições e as medidas adequadas para 
a readmissão dos respectivos nacionais que tenham deixado o seu país. Para o efeito, no 
caso dos Estados-membros da União Europeia, serão considerados como nacionais os 
nacionais dos Estados-membros, tal como definidos para fins comunitários. 
63 
) i 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE 
Declaração relativa ao artigo 29° do Acordo 
Caso Marrocos conclua com outros países mediterrânicos acordos com vista a estabelecer 
zonas de comércio livre, a Comunidade está disposta a considerar a possibilidade de 
acumulação da origem no seu comércio com esses países. 
A Comunidade recorda as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, que salientaram 
a importância de uma progressão gradual no sentido da acumulação de origem entre 
todas as Partes, em condições análogas às previstas pela Comunidade relativamente aos 
países da Europa Central e Oriental (PECO), para concretizar o objectivo da criação de 
um espaço euro-mediterrânico de comércio livre. 
Nesta perspectiva, a Comunidade acorda em propor a Marrocos a harmonização das 
disposições relativas às regras de origem com as disposições constantes noutros acordos 
com países mediterrânicos idênticas às regras aplicáveis aos PECO, logo que estas regras 
se tornarem aplicáveis a um país mediterrânico. 
DECLARAÇÕES DE MARROCOS 
Marrocos, país signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, 
manifesta o desejo de desenvolver, futuramente, uma cooperação com a Comunidade em 
matéria de energia nuclear. 
Marrocos manifesta o desejo de que, no âmbito da cooperação em matéria de 
investimentos, seja estudada a possibilidade de criar um fundo de garantia dos 
investimentos europeus. 
A Parte marroquina solicita que os interesses de Marrocos sejam tidos em 
consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros 
países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses 
países e a Comunidade. 
64 r v 
^) < > 
ANEXO I 
Mercadorias referidas no n° 1 do artigo 10° 
Código NC Designação das mercadorias 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar 
ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de 
cacau: 
0403 10 51 - Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
— não superior a 1,5% 
0403 10 53 — superior a 1,5% mas não superior a 27% 
0403 10 59 — superior a 27% 
— outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
0403 10 91 — não superior a 3% 
0403 10 93 — superior a 3% mas não superior a 6% 
0403 10 99 — superior a 6% 
0403 90 71 - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias 
gordas provenientes do leite: 
— não superior a 1,5% 
0403 90 73 — superior a 1,5% mas não superior a 27% 
0403 90 79 — superior a 27% 
0403 90 91 — não superior a 3% 
0403 90 93 — superior a 3% mas não superior a 6% 
0403 90 99 — superior a 6% 
0710 40 00 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a 
alimentação nesse estado 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas 
fracções, da posição 1516 
15171010 - margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias 
gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
1517 90 10 - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10 % mas não superior a 1 5 % 
1 702 50 00 Frutose quimicamente pura 
1 704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os 
extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem 
adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10 
— Gomas de mascar («chewing gum»), mesmo revestidas de açúcar 
1704 10 11 --de teor, em peso de sacarose inferior a 60% (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
— em forma de tira 
— outras 
1704 10 19 --de teor, em peso de sacarose igual ou superior a 60% (incluindo o açúcar 
invertido calculado em sacarose) 
1704 10 91 — em forma de tiras 
1704 10 99 — outras 
1 704 90 30 - Chocolate branco 
— outros: 
1704 90 51 - Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de 
conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg 
>í) 
Código NC Designação das mercadorias 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 - Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse 
- Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 
- Outros; 
Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas df 
frutas sob a forma de doçarias 
-Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados 
~ Caramelos 
- outros: 
-- obtidos por compressão 
- outros 
1806 
1806 10 15 
1806 10 20 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
1806 20 95 
1806 31 00 
1806 32 10 
1806 32 90 
1806 90 11 
1 806 90 1 9 
1806 90 31 
1806 90 39 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
- não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído 
o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose 
- de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 5 % e inferior a 65 % 
- de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 65 % e inferior a 80 % 
- de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 80 % 
outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou 
no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em 
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: 
-- de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31% ou de 
teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas 
provenientes do leite, igual ou superior a 31 % 
- de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas 
provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % 
outras: 
de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % 
- Preparações denominadas «chocolate milk crumb» 
- Cobertura de cacau 
-- outras 
- outras,em tabletes, barras e paus. 
~ recheados 
-- não recheados: 
- adicionados de cereais, nozes ou outras frutas 
~ outros 
- outros: 
- Chocolate e artigos de chocolate: 
- Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: 
- contendo álcool 
- outros 
-- outros: 
-- recheados 
-- não recheados 
Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos do açúcar, contendo cacau 
- Pastas para barrar, contendo cacau 
- Preparações para bebidas, contendo cacau 
- outros 
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o 
numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições 
CO 
Código NC Designação das mercadorias 
1901 10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a 
retalho 
1901 20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria c da 
indústria de bolachas e biscoitos da posição 1 905 
1 901 90 1 1 - Extractos de malte: 
- de teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso 
1901 90 19 -- outros 
1901 90 99 - outros: 
1902 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 
10 e 1902 20 30; cuzcuz, mesmo preparado 
1 902 1 1 - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro 
modo: 
- contendo ovos 
1 902 19 10 - não contendo farinha nem sêmola de trigo mole 
1 902 1 9 90 - outras 
- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro 
modo): 
1902 20 91 - cozidas 
1902 20 99 -- outras 
1902 30 10 -- secas 
1902 30 90 - outras 
1902 40 10 - Cuzcuz: 
- não preparado 
1902 40 90 - outra 
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por 
exemplo : flocos de milho (corn f/akes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-
-cozidos ou preparados de outro modo 
1904 10 10 - Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: 
-- à base de milho 
1 904 10 30 -- à base de arroz 
1904 10 90 -- outros 
1904 90 10 - outros: 
- Arroz 
1904 90 90 - outros 
1 905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, 
mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos 
semelhantes 
1 905 1 0 00 - Pão denominado Knàckebrôt 
1905 20 10 - Pão de especiarias: 
-- De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), inferior a 30 % 
1905 20 30 — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), igual ou superior a 30 % e inferior a 50% 
1905 20 90 -- De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), igual ou superior a 50 % 
1905 30 11 - Bolachas e biscoitos adicionados (te edulcorantes; waffles o wafers: 
- total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou do outras 
preparações contendo cacau: 
- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g 
1 905 30 1 9 — outros 
- outros: 
- Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: 
1 905 30 30 -— de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou 
superior a 8 % 
—- outros 
1905 30 51 Bolachas e biscoitos, duplos, recheados 
(i 
Código NC Designação das mercadorias 
1905 30 59 —- outros 
- Waffles e wafers 
1905 30 91 — salgados, mesmo recheados 
1905 30 99 — outros 
1905 40 10 - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: 
- Tostas 
1905 40 90 - outros 
1905 90 10 - Pão ázimo (mazoth) 
1905 90 20 - Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
- outros: 
1905 90 30 — Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de 
matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria 
seca 
1 905 90 40 — Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 % 
1905 90 45 — Bolachas e biscoitos 
1905 90 55 — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados 
- outros: 
1 905 90 60 — adicionados de edulcorantes 
1905 90 90 — outros: 
2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado em vinagre 
ou em ácido acético 
2001 90 40 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis'semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
• - I •-- ——.l—l •!>••! - - • I. —— NI — I ••• — II- .Et-» I— ••• •!- •!'• ••• , • • —I I- •!• -I. - — I. - .... • - ,, ... •• 
2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 
2004 90 10 Milho doce (Zea Mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congelado. 
2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
2005 80 00 Milho doce (Zea Mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congelado 
2008 92 45 Preparações do tipo « Musli » à base de flocos de cereais não tostados 
2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) -conservado ou 
preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou 
preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2101 10 98 - outros -
2101 20 98 - outros 
2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 
2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com 
excepção dos de chicória torrada 
2102 10 31 - Leveduras para panificação 
2102 10 39 - outras 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau: 
2105 00 10 - não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas 
provenientes do leite 
2105 00 91 — Contendo cacau 
2105 00 99 -- igual ou superior a 7% 
(>'.' 
Código NC Designação das mercadorias 
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem 
compreendidas noutras posições: 
2106 10 80 - outras 
2106 90 10 - Preparações denominadas «fondues» 
— Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: 
2106 90 98 - outros 
2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da 
posição NC 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou 
matérias gordas provenientes dos produtos das posições NC 0401 a 0404 
2202 90 95 - outras, com um teor, em peso, de matérias gordas provenientes de 
produtos das posições 0401 a 0404 
2202 90 99 — igual ou superior a 2% 
2905 43 00 Manitol 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
2905 44 1 1 - em solução aquosa: 
— contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
2905 44 19 - outro 
outros: 
2905 44 91 - contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
2905 44 99 - outro 
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas 
3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas 
esterificados ou eterificados da posição NC 3505 10 50 
3505 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 
3505 10 10 -- Dextrina 
— outros amidos e féculas modificados: 
3505 10 90 — outros 
3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou 
féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de 
fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : 
aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na 
indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias 
semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 
3823 60 11 - em solução aquosa: 
~ contendo D manitol numa proporção inferior ou igual a 2%, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 19 -- outro 
outro: 
3823 60 91 -- contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2%, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 99 -- outro 
*;:? 
ANEXO 2 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 10° 
Lista 1 * 
CÓDIGO NC | DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS I Contingent~ês~ 
I I (em 
m M toneladas) 
1 704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco) 1 27 
1 806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 447 
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de 3050 
outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como 
esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; 
cuscuz, mesmo preparado : 
Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por 208 
torrefacção [por exemplo : flocos de milho (corn flakes); grãos de 
cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo 
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e 766 
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para 
medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em 
folhas e produtos semelhantes 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 190 
2203 Cervejas de malte: 1339 
Em recipientes de capacidade não superior a 10 L 
Produtos relativamente aos quais Marrocos acorda em manter o nível dos encargos 
aduaneiros em vigor em 1.1.9&, durante um período de 4 anos, dentro do limite dos 
contingentes pautais indicados, em conformidade com o n° 3, primeiro parágrafo, do 
artigo 10°. 
Em conformidade com o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 10o, durante a eliminação 
do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 
10°, os níveis dos direitos aplicáveis aos produtos relativamente aos quais os 
contingentes pautais serão suprimidos não poderão ser superiores aos níveis em vigor 
em 1 de Janeiro de 1995. 
CE/TN/Anexo 2/p 1 
BI 
Lista 2 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
07104000 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
07119094 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 
1519 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos 
industriais 
1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 
17025000 Frutose quimicamente pura 
17029021 Maltose quimicamente pura 
1901 
excepto 
1901901010 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior 
a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 
preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau 
em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas 
nem compreendidas noutras posições 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo 
flocos de milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré cozidos ou 
preparados de outro modo 
20019030 Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
20049020 Milho doce preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelado 
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em 
ácido acético, não congelados 
20089245 Preparações do tipo « Músli » à base de flocos de cereais não tostados 
CE/TN/Anexo 2/p 2 
Gr 
Lista 3 
CÓDIGO NC • DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ~ 
i * 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
1 506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, 
excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 
1518 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, 
desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por 
qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações 
não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de 
diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições 
1902 Massas alimentícias, com excepção das massas recheadas das posições 
NC 19022010 e 19022030; cuscuz, mesmo preparado 
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro 
modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto 20089245. 
CE/TN/Anexo 2/p 3 
• • •- - • - --
NUMERO SH 
1505 
1522 
1901901010 
1903 
2001 excepto 20019030 
20041091 
210120 
210310 
21069010 
2208 
2502 
2503 
2504 
2505 
2506 
2507 
2508 
2509 
2510 
2511 
2512 
2513 
2514 
2516 
2517 
2518 
2519 
2521 
252321 
252330 
252390 
2524 
2525 ANEXO 3 
- •-
NUMERO SH 
2526 
2527 
2528 
2529 
253010" 
253030 
253040 
253090 
2701 
2702 
2703 
2704 
2705 
2706 
2707 
2708 
2709 
27100019 
27100020 
27100030 
27100040 
271114 
271119 
271121 
271129 
2712 
2713 
2714 
2715 
280120 
280130 
2803 
280421 
280429 
280450 NUMERO SU 
280461 
280469 
280470 
280480 
280490 
2805 
2808 
281000 
281111 
281119 
281122 
281123 
2812 
2813 
2814 
281520 
281530 
2816 
28170090 
2818 
2819 
2820 
2821 
2822 
2823 
2824 
2825 
2826 
2827 
2829 
2830 
2831 
2832 
ANNEX3.XLS fó&ç1 
NUMERO SH NÚMERO SH 1 NUMERO SH 
283311 290516 2928 
283319" "___7 "Z"Z ~ 1 2905Í7 2929 
2833237 _~ ~2 I 2905Ï910 2930 
283324 _ 7Z 290521 ~ " 2931 
283327 ~ |_90522" "~ 2932 ."" " 
283329 290529 2933" 
283340 29053Í 2934^7 I 
2j_34_ 290532 "" 2935 7 
283524 ___"J 290539 72936 Z 
283529 " ~290541_ 2937 ~ 
'2835327 ZZ 290542 2938 
283539 "~ 290543 7Z__ZZ 2939 "" 71 
2836 290544 ~__9__D 7"Z 
2__T7 290549 2941 77 
2838 290550 2942 7 _ 
2840 2906 300210 7 ZZ 
2841 2907 300220 ~ 
284210 2908 30023990 
2843 2909 30033920 
2844 2910 30039091 
2845 30041020 
2846 2912 30041030 
2847 2913 30041091 
2848 2914 30041092 
2849 2915 30041093 
2850 2916 . 30042020 
290121 _____ 30042030 
290122 2918 30042091 
290124 2919 30042092 
2902 2920 " 30042093 
2903 2921 30042094 
2904 2922 30043110 
290511 2923 30043191 
290512 2924 30043192 
290513 2925 30043193 
290514 2926 30043220 
290515 [2927 [3ÕÕ43230 
ANNEX3.XLS Pa «ft 
NÚMERO SH 1 NÚMERO SH | NÚMERO SH 
30043291 30051010 370191 
30J)4329277Z7ZZZZ 300620" 3701997 
30043293" " 300630" 37Õ2Í0 
30043294 " 300660U 370220Í0 
30043920 30066012 37022099 
30043930 " __"""7ÇÀP3Ï_ 370231 7ZZ Z í 
30043940 7 3201 "370232 
3004399Í" "7Z Z 32027 370239" 7 
30043992 _Z 3203 _ 370241""" 7" 
30043993 " 3204"excepto 320412 " "370242 ~_'_ 
30044020 _ ~ 3206 370243" 
30044030" " 3207 370244 
3004409132089010 370251 
30044092 7_Z 32099010 370252 7 
30044093 _ 7 3210" 7Z 370253" _I 
30045020 " 340211 7 '370254 
30045091 340212 370255 
30045092 ; 340213 370256 
30045093 340219 370291 
30049020 34039910 37Õ292 
30049030 340420 370293 
30049040 35079010 370294 
30049050 360690 370295 
30049091 370110 37061093 
30049092 37012010 37069093 _ 
30049093 7__ 37012099 " "7Z 3801 7Z 
30049094 [37ÕÍ30 [3802""" 
ANNEX3.XLS 
NÚMERO SH j NÚMERO SH 1 NÚMERO SH 
3803 39033090 39095090 
38057 ZZ ZZ Z {39039090 7 3910 
3806 _ _ "_ 7 39043090 7 3911101 í 
3807" "7 139044020 ------- Y9\noÏ3~ ' 
3812 7_ 7T39044090 39ÏÏ10Î9 
3813 " " ^9045090 391Ï1091 
3814 7Z ZZ 39046190 39111093 
3815 39046920 391110997 7 
3817 39046990 ZZZ Z M^^ZZ Zi 
3818 39049019 7ZZ_ ZZ 39119099 _7 ZZZ 
3821 39049029 7A9A2I!()0 _Z 
3822 39049095 ~_ 39122010 ~ _ 
382310 _ 739049099" ~ 39123110 
382320_" 7 ~ ------ 7 39Õ5f9j9 7 39Ï239Ï0 
382330 39051929 " 39Í29Õ21 
38236010 39051995 39131000 ZZZ" 
38236090 39051999 3914 7_ 
38239010 39052090 39204110 " 
38239020 39059030 39204210 
38239091 39059095 39219010 
38239092 39059099 4001 
38239093 39061090 4002 " 
39011090 39069019 4003 
39012090 39069095 40040010 
39013020 39069099 40040021 
39013090 390710 40040022 
39019020 390720 40040040 
39019090 390730 40040090 
39021090 390740 40051010 
39022090 39076010 400520 
39023020 39079990 40059191 
39023090 39081090 400599 
39029020 39089090 ~ 40069011 " 
39029090 39091011 4007 
39031190 39092090 401130 ZZZ 
39031990 39093090 7 40129021 " " 
39032090 "139094090 ~ [4014 
ANNEX3.XLS P?g4S4 
NÚMERO SH | NÚMERO SH I NÚMERO SH 
401511 J49019999 J5503 
4Õ169992 " 49021090 5504 
401699931 49Õ29Õ9Õ " 5505 
4101 49040090 5506 
4102 7 4905 5507 
4103_7 7 7 4906^ " 560130 77 
4110 " 49Õ700Í0/20/91" " 560300Ï0 
4301 4908Í091 56049030/4 í/70/80 
440Ï7 7 49089091 56081110 
44Õ2_~7_ ZZ Z 491 ÏÎOTO/9Ï 56089011 
4403 4911991079156089021 
47010010 CAP 50 "~ 7Z 581100 7 ZZ 
47020010 5101 _7 7_ 59021010 ~ 
47020021 _ 5102 " _ 7 59022010 ~ 
47020029 5103 "59029010 7^ 
47020031 5104 "59031010 ~ 
47020091 5_10_ 59032010 
470311 51111110/91 59039010 
47031910 ___ 51111910/91 59069910 
47032110 51112010/91 590_59920 _ 
47032190 51113010/91 59070010" 
47032910 51119010/91 "5908 
470411 51121110/91 5909 
47041910 51121910/91 5910 
47042110 51122010/91 5911 
47042190 51123010/91 61159191 
47042910 51129010/91 61159291 
47050010 5201 61159391 
4706 5202 61159991 
470710/30 5203 621410 
48010010 "5301 621510 
480220/30/40 5302 63101010 
48043121 5303 63109010 
4813 ___5304 CAP 66 excepto 660110 
481630 5305 CA?^Z 
490110 _Z " 5501 _ 690210 
49019190 " [5502" 1690310 
ANNEX3.XLS 
NÚMERO SH 1 NÚMERO SH I NÚMERO SH 
6909 72124031 _721_53099 
6914 7ZZ ZÍ250Í0" '7215401o"""""""'" 
7001 7" "" m25W ZZZZ2154099 
7002" ' 7 72Ï25031 "721590Ï0 
7003" " " 72125032 72159039 
70047 Z 72125033 72159090 
7005 72125039 7216" 
7006" 72125061 "" 72 Í71210 
7008 " """72125062" 72171390 
70109021 7ZZ 72 L25064 72Ï7 1910 
70109029 772L250^9 Z T2!722!!3 Z 
7011 ^ " "72126010" 7ZZ ~ 7217239Õ 7 
7012 72126021 "7^ 7 721729UÍ 
7014 "72126029 " "72173110 7Z ZZ 
7015 72126091 "72173210" 
7016 72131010 72173291 ~" 7Z 
7017 72131091 72173310 "_ 
7018 72131099 72173399 
7019 72132000 72173920 
CAP 71 72133190 72173910 
7201 72133910 7218 
7202 72134190 7219 
7203 72134910 7220 
7204 72134990 7221 
7205 72135010 7222 
7206 72135091 7223 
7207 72135099 7224 
7208 72141000 7225 
7209 72142010 7226 
721050/60 72142099 7227 
72101199/1299 72143000 7228 
7211 72144090 7229 
72121010 72145090 730110 
72121021 72146010 7302 
72121029 72146099 7303_ 
72121091 7 72151ÕÕÕ 73Õ4T010/91 
72Í21099 ~ 72152099 
» i 
ANNEX3.XLS ^W6 
NUMERO SH NUMERO SH 1 NÚMERO SH 
73041099 7404 75080021 
730420 74050010 7601 7 Z 
730431 74050090 7602 
730439/41/49/51/59/90 74061000 7603 
73051199 74062000 76041031 
73051299 74071010 76041040 
73051999 74071090 76041051 
73052099 740721/22/29 76041091 
73053199 74081100 76042921 
73053999 74081990 76042930 
73059099 74082110 76042941 
73061099 74082129 76042991 
73062099 74082130 76051100 
73063099 74082141 76051921 
73064099 74082191 76051990 
73065099 " Z74082210 Z Z " 76052Ï00 
73066099' 74082229/30/41/91 76052921 
73069099 74082910 76052990 " 
73110010 74082929/31/39/41/91 760611 
73121010/20 7409 760612 
7315 7410 760691 
73181210 74152110 760692 
73181310 74152910 76071100 
73181410 74153110 " " 76071910 
73181510 74153210 76161010 
73181610 74153910 ~ '_ 76169010 
73181910 ~" 74199130 76169060 
73182210 " 74199930 " _ CAP 78 
73Î82210 7 7501 7901 
73Ï82310 7502 7902 
73Ï82420 "77 ZZ 750377. 7_903 __ __ 
73182910 750477 " 7904 
"73Ï9~77 _ZZ__" 15P 7905 " ZZ 
732Ï90Ï0 " 77 t7506 Z MZZ 
7401 ~ 7 Z |7507" " " " 80027 
7402 77 ZZZZ !75080010 CAP 81 _7 
7403" 1 1820120/50/60 " 
ANNEX3.XLS m 
NUMERO SH I NUMERO SH I NÚMERO SH 
82021000 82079090 8513 
8203 "&208 _ 85163100 7 7 
8204 8210 85163200 7 
8205 excepto 820520/59 \S2 12 85163300 
8206 8213 85264000 
82071110 8308 7_Z 85165000 77 
82071190 84041090 ~ 85167100 
82071210 840710/21/29/33/34/90 85167200 
82071220 840810 85167900 
82071290 84128099 ___17 
82072010 '_ 84143090 8518 
82072090 84158200 8519 
82073010 _ _ 84159000 8520 " 
82073090 "84186100 8521 
82074010 84209900 8522 
82074020 84211900 8523 
82074090 845020 8524 
82075011 845090 8525 
82075019 84519010 8526 
82075020 84519090 8527 
82075090 847410/20 8528 77 
82076010 8482 8529 excepto 85291Õ23~~~" 
82076020 84831019/29/90 "8533 7__ 
82076090 848320/30/40/50 853540 
82077010 84836090 8539 
82077020 85042110 8540 
82077090 "" 8M)42210 _ 854419/30/70 
82078019 7Z 85042310 8545 
8207803Õ 85043191 8546 
82078090^71 Z 85043291 8547 
82079011 850433Ï0 8548 
82079019 7Z 850434Í0 8701ÍÓ7Z7Z 
82079020 850490 J" 7 ] 87012011/927 Z 7 Z 
8207902Z 85_790_ " JSlOlJo ' ~" 
82079033 8510 J8702Ï0J0" 7 
82079039" 85Í1 " 8702901Õ" 
82079050 85Ï2 87041010 
ANNEX3.XLS RKIÎ KJ6 8 
NUMERO SH 1 NUMERO SH I NUMERO SH 
87042110 870894 CAP 91 
87042210 8709 CAP 92 7Z7 
87042310 8710 CAP 95 excepto 950440 
87043110 9001 9602 """ 
87043210 9002 9605 
87049010 9005 9606 
870840 9006 9612 ~ 
870850 9007 "9613 ZZ~ 
870860 9008 9614 " 
870870 90183911 9617 
87088099 90289011 9618 _ 
87089300 j 1 
ANNEX3.XLS 7?F e 9 
Feuil2 
i ANEXO 4 I 
NÚMERO SH NÚMERO SH | NÚMERO SH 
1803 _?__ 30043910/99 _ 
1804 , 2809 30044010/99" " 
1805 281121 30045010/99 
210110 281129 30049010/99 
210130 281511 3005 excepto 30051010 
2102 281512/20/30 300610 
2103 excepto 210310 28170010 300640 
2104 2828 300650 
2106 excepto 21069010 283321 30066019 
220110 283322 30066091 7 __ 
220210 283325 30066099 
220290 283326 320412 
2205 283330 3205 
2207 283510 320810 
2209 ; 283521 32.08.20 
2402 283522 32089090 
2403 283523 3209 excepto 32099010 
2501 283525 " CAP 33 ___ 
2515 283526 3401 
2520 2839 340220/90 
2522 284290 3403 excepto 34039910 
252310 2851 3404 excepto 340420 
252329 290110 3405 
253020 '__2 ~_ 290123 "_ 3406 "" 7 7 Z 
271000 lT" 29Õ129 " "3407 7ZZZZZZZZZZ 
27100090 29051990 3"501Z 
271111 7_ " 300f "7 7 35Õ2~"7 _7 
271112 " 300231 7 73503Z _Z Z Z 
27ÏTT3 30023910 71 Z^504 7 
280110 7 Z 300290 3505 ~'_ 
28Õ2_ __" 71 3002excepto^30033920/9 3506 7 Z 
280410 " 30041010/99 3507 excepto 320790Ï0 
28Õ43Õ 30042010/99 7 '3605 Z ZZ Z 
280440" "7 7 30043220/99 ' _~~~ 370Ï209Î"7" Z 
2806^ [30Õ4321Õ799 
NÚMERO SH 1 NÚMERO SH | NÚMERO SH 
37022091 ' 39049011/15/21/25 j 3922 
Page 1 7« 
Feuil2 
3703 139049091/96 [3923 
3704 390511 3924 
3705 139051911/15/21/25 3925 " " 7 
3706 excepte- 37061093/9093 39051991 /96 3926 
3804 '"' 7 3905201 í/19/20 7Z0040023/29 
3808 39059011719/20 4005Ï020/90 
3809 39059091/96 40059110/99 
3810 39061010/20 4006 excepto 40069011 _ 
3811 39069011/15/91/96 4008a40Í0 
3816 "" 390750 7 4011 excepto 401130 
3819 "3907602Õ/9Õ "401210" 
3820 390791 40129010 
382340 39079910 4012902900 
382350 39081010/20 40129031 
382390/30/40/50/60/99 39089010/20 4012903900 
39011010/20 39091019/20/90 4012904010/90 
39012010/20 39092010/20 4012909011/19/21/29/90 
39013010/30 39093010/20 4013 
39019010/30 39094010/20 4015 excepto 401511 
39021010/20 39095010/20 4016 excepto 40169992/93 
39022010/20 ____ 39111017 2017 
39023010/30 39111097 4104 ZZZZZ Z 
39029010/30 39119010/91/97 4105 
39031110/20 391212 ~~W& 1 
39031910/20 39122090 4107 
39032010/20 39123190 4108 
39033010/20 39123990 4109 
39039010/20 39129010/29/90 " 4___1 ] 
390410 391390 [__ CAP 42 
390421 2915 Z _. 4302 
390422 "" " 3916""" "4303""" ~ 
39043010/20 3927 Z__ZZ 1304 "" 7ZZ 
39044010/30 " 3218 7 ZZ 4404 a 442í 
39045010/20 _"7 39Í9 " 4501^4504 ZZZZ 
390461 _0/2Õ " 3920excepto"39204lÍ0/4 CAP46 7 Z 
39046910/30 3921 excepto 392ï9010 47ÕTÕ09Õ 
NÚMERO SH j NÚMERO SH I NÚMERO SH " 
47020039/99 491191 '5405 
47031990/2990 49119920/99 5406 
47041920/2990 15106 5407 
1 ! i 
Page 2 ( i 
Feuil2 
47050090 5107 15408 ~ 
470720/90 5K?? 5508 a 16 7Z " 
48010090 5JL9? 56011010 
480210/51/52/53/60 5H0 56011090 
4803 51111199 560121 a 29 
4804 excepto 48043121 51111999 5602 
4805 51112099 5603 excepto 56030010 
4806 51113099 5604 exe. 56049030/41/70/80 
4807/08 51119099 5605 
4809 51121199 5606 " 
4810 51121999 5607 
4811 51122099 56081190 
4812 51123099 ' 560819 
4814 51129099 56089019 
4815 2213 56089029 
481610/20/90 5204 56089030 
4817 5205 56089090 
4818 5206 5609 
4819 5207 CAP 57 
4820 5208 CAP 58 excepto 581100 
4821 5209 5901 
4822 ~ 5210 59021020 
4823 52H 59021090 
49019110 5212 59022020 
49019910/91 5306 59022090 '_ 
49021010 7 5307 ' 59029020 
49029010 7 5308 59029090 
4903 7 1 5309 ' 59031090 7Z 
49040010 " 5310 59032090 
49070030/99 5311 59039090 
49081010/99 5401 5904 
49089010/99 7 5402 5905 
4909/Ï0 "" 5403 " 59061000 
49111099 5404 59069990 
Page 3 
Feuil2 
NÚMERO SH 1 NÚMERO SH 1 NÚMERO SH 
59069100 CAP 68 72134110 
59070020 6901 72134920/30 
59070090 690220/90 72135092 " _Z 
CAP 60 690320/90 72135093 
6101 6904 72142091 
6102 6905 72144010 
6103 6906 72145010 
6104 6907 72146091 7 
6105 6908 72152010 7__ 
6106 6910 72152091 7 
6107 6911 72153010 
6108 6912 72153091 
6109 6913 72154020 
6110 7007 72154091 
6111 7009 72159020 
6112 7010 excepto 70109021/2 72159031 
6113 7013 72159032 
6114 7020 72171100 
611511 7210 excepto 721050/60 72171290 
611512 7210 excepto 72101199/1 72171310 
611519 721221 72171990 ~ 
611520 721229 72172100 
61159110 721230 72172290 
61159199 721240 excepto 72124031 72172310 
61159210 72125040 72172990 " 
61159299 72125051 7_ _ 72173190 
61159310 72125052"" 72173299 
61159399 "72125059 72173391 7 
61159910 72125062 _ 721.73990 
61159999 " 72125090 730120" 
6ïf67ZZ 777777" 72120030 " 73051120777 
6117 72T26Õ99" 73051191 7__ 77__ Z 
CAP 62 excepto 621410/1510" [72131092" 7305Ï2Ï0/91 ~ 7" 7 
CAP 63 excep2o 63101010/90 72131093 73Õ5Í 9ÍÕ7 
CÃP64 7_ 7 72133TÍ0 73051991 "Z 
CAPj55"7~ 7 ZZZ 772133920 _ 73052010/9271 
660110 72Í33930" 
NÚMERO SH | NÚMERO SH | NÚMERO SH 
73053110 [73181490 74152199 
Page 4 79 
Feuil2 
73053120 [73181590 174152921 
73053191 73181690 74152929 7 
73053910 73181990 74152991 
73053920 73182190 74152999 7Z Z Z Z 
73053991 73182290 74153190 71 77Z__ 
73059010 73182321 74153290 
73059020 73182329 74153990 
73059091 73182391 7416 
73061010 73182399 7417 
73061091 73182490 7418 " 
73062010 73182990 74191000 !_____ 
73062091 7320 74199110 
73063010 7321 excepto 73219010 74199120 
73063091 7322 74199140 
73064010 7323 74199190 
73064091 7324 74199910 ~ 
73065010 7325 74199920 
73065091 7326 74199940 
73066010 74081910 74199990 
73066091 74082121 750800 excepto 75080010/21 
73069010 74082149 76041010 
73069091 74082199 76041020 
7307 74082221 76041039 7_ 
7308 74082249 76041059 
7309 74082299 76041099 " 
7310 74082921 76042100 
73110090 74082949 76042910 
73121090 74082999 76042929 
731290 7411 76042949 77 
7313 7412 76042999 
7314 7413 76051910 
7316 7414 76051929 
7327 74151000 16057310 ~ 7Z 
73181100 " 75252121 "" 7__ "76052929' 7 
73181290 ^ 74152129"" 7607Ï990 
73181390 74152Í91 [76072000 
NÚMERO SH NÚMERO SH I NÚMERO SH 
7608 82111000 84099930 
7609 __ " 82119100 "" 84099950 
76Í0 182119200 [84139Í00 
Page 5 8 
Feuil2 
7611 182119300 184139200 7Z 
7612 82119400 84145990 "_ 
7613 8214 84146010 
7614 . 8215 84149060 
7615 " 8301 " " 84149070 2 
76161020 8302 84149090 
76161090 8303 84172000 71 
76169020 8304 84181000 
76169030 8305 84182100 7 __ 
76169040 7_ 8306 "84182200 
76169050 8307 84182900 
76169070 8309 84183000 " 
76169090 8310 84184000 
7906 8311 84185000 
7907 84021100 84189100 
8003 84021291 84189900 
8004 84021299 841911 
8005 84021991 841919 
8006 84021999 84192000 ___ 
8007 84022000 84198120 
820110 84029091 84198900 
820130 84029099 841990" 
820140 84031000 84212300 7Z 
820190 84039000 84212910 ~ _ 
82022000 840731 84213Ï00 ~ 
82023100 Z_Z__19732_ „ _Z 84213910 ~ 
82023200 " 840820 84219921 
82024000 "840890 7 84219991 7 
82029200 84Õ99122 U2A1000 
820299Õ0 7Z 784CM99130 8426HIÕ Z_ ZZ '_ 
820520/59 " 84099141 ~ "84261190" "J _ 
82078011 "84099150 84261210 " " 
82078020_ _7 840999221 7 Z 84262010 " ~~ 
82090000 84099929 
NÚMERO SH I NÚMERO SH I NÚMERO SH 
84263010 85043299 87019042 
843139 85043390 87019099 
843141 "_ '" 85043490 87021091 
84314200 77 1 850440 87021092 exc 87029290 
8431492Ï" " 185045000 187021099 exc. 8702109919/99 
Page 6 81 
Feuil2 
[84314923 185061100 [87029021 
84314924 "~~~ 85061200 "87029022 exc •"8702902290" 
84314990 85061300 87029029 exc. "87029029Í9/99 
843210 850619 7__ 87029090 
843290 85062010 870310 
84362900 85062090 87032110* _7 7Z 
84369100 85069090 _ 87032120/31/39 " 
84369900 "85071000" 87032181 */89* 
845011 85072000 87032210* " 
845012 850730 ~ 87032220/31/39 
845019 850740 87032281 */89* 
84649010 850780 87032310*/41*/49* 7 
84743111 85161000 87032320/31/39/51/59/81/89 
84749010 85162100 87032410/20/31/39/81/89 
84749091 85162900 870331_10* 
84749099 85166000 87033120/31/39 
8481 85168000 87033141*/49*/81*"/89*" 
84831011 85169010 87033210* 
84831021 85169090 87033220/31/39/81/89 
84835000 85291023 87033241*/49*/51*/59* 
84836010 8535 excepto 853540 87033310/20/31/39/81/89 ~ 
84839000 _ 8536 " __ 87039000 7 
8484 ~ "8537 87041090 
8485 8538 87042190 exc. 8704219039/69 
85021100 8544 excepto 854419/30/7 87042190 exc. 8704219079/99 
85Õ410 8601 71 170^90^^8704229029/49 
85042190 " 8602 7 87042290 exc. 8704229059/99 
85042290 " 8603 "___ _ " J87042390 ~ 
85042390 "_ 8605 "" J87043Ï90 exc.J57043Ï9039/69 
85043110 7Z Z 8606 77 '87Õ43190 exc787Õ43T9079/99 
85043199" __ " " 8609 7 1 [87043290 exc. 8704329029/49 
85043210 " 1870120Í9/99 87043290 exc78704329059/99 
NÚMERO SH 1 NÚMERO SH | NÚMERO SH ~ 
82049090^ _ __ 8712 90289090 _ 
8705 "excepto 8705Ï00090 87Ï3~~" " "7 f940! ZIZZZ 
8705"exceplo^705909099 " 8714 7 _ ]94Õ3 ~_ ~ 
870677 _Z _ 8715 77 I9404 ZZ 
8707 "" 8716 excepto 8716319099 9405 7 
870810 87Ï6 excepto 8716399090 9406 
870821 19003 J950440 
Page 7 'Í 
Feuil2 
870829 
870831 
870839 
87088010 
87088020 
87088091 
870891 
870892 
870899 9004 
90183100 
90183919 
90183920 
902121 
90213010 
902810 
902820 
902830 9603 
9604 
9607 
9608 
9609 
9610 
9611 
9615 
9616 
8711 90289019 
N.B. relativamente aos números da nomenclatura assinalados por um asterisco, o desmatelamento pautal^ 
realizar-se-á segundo o ritmo e o calendário seguintes: 
# 3 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 97% do direito de base, 
# 4 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 94% do direito de base, 
# 5 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 91% do direito de base, 
# 6 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 88% do direito de base, 
# 7 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 73% do direito de base, 
# 8 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 58% do direito de base, 
# 9 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 43% do direito de base, 
#10 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 28% do direito de base, 
#11 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 13% do direito de base, 
# 12 anos após a entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados 
Page 8 H'J 
Anexo 5 
S.H. I DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS I PREÇO PE REFERENCIA 
40.11.10 Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em 36 DH/KG 
40.11.20 automóveis de passageiros, ónibus, camiões, 
40.11.40 motocicletas e bicicletas, outros pneumáticos. 
40.11.50 
40.11.91 
40.11.99 _______ 
40.13.10 Câmaras-de-ar de borracha, dos tipos utilizados em 36 DH/KG 
______________ automóveis de passageiros, ónibus ou camiões _____________________^ 
40.13.20 Câmaras-de-ar de borracha, dos tipos utilizados em 44 DH/KG 
40.13.90.00.10 bicicletas e velocípedes com motor auxiliar 
40.13.90.00.20 __ __ 
40.1 3.90.00.90 Outras câmaras-de-ar 36 DH/KG 
51.06 Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a 55 DH/KG 
retalho _________ 
51.07 Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a 100 DH/KG 
retalho 
EX 51.11 Tecidos de lã cardada, contendo pelo menos 85 %, em 250 DH/KG 
peso, de lã, de peso não superior a 300 g/m* 
Outros tecidos de lã cardada, contendo pelo 200 DH/KG 
EX 51.11 menos 85 %, em peso, de lã, de peso superior a 
300g/m2 
EX 51.12.11 Tecidos de lã penteada, contendo pelo menos 85 %, em 300 DH/KG 
____^_____________ peso, de lã, de peso não superior a 200g/m2 
EX 51.12.19 Outros tecidos de lã penteada, contendo pelo 300 DH/KG 
menos 85 %, em peso, de lã, de peso superior 
a 200g/m2 
EX 51.12.20 Outros tecidos de lã penteada, contendo menos de 250 DH/KG 
85 %, em peso, de lã, combinada com filamentos 
__^____ sintéticos ou artificiais 
EX 51.12.30 Outros tecidos de lã penteada, contendo menos de 250 DH/KG 
85 %, em peso, de lã, combinada com fibras sintéticas 
ou artificiais descontínuas, de peso superior a 200g/m2 
_________________________ mas "ão superior a 375g/m2 _______________»•«_-_«________ 
EX 51.12.30 Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em 250 DH/KG 
peso, de lã, combinada com fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, de peso não superior a 200g/m2 _______________________ 
EX 51.12.90 Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em 250 DH/KG 
peso, de lã, combinada de outro modo, de peso superior 
a 375g/m2 
EX 51.12.90* Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em 300 DH/KG 
peso, de lã, combinada de outro modo, de peso não 
superior a 375g/m2 mas superior a 200g/m2 
52.05 Fios de algodão não acondicionados para venda a retalho 55 DH/KG 
52.06 
52.08.32.90.92 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em 200 DH/KG 
52.08.52.90.92 peso, de algodão, tintos ou estampados, em ponto de 
tafetá, com peso superior a 1 30g/m2 mas não superior a 
200g/mz, de largura superior a 11 5cm mas não superior 
a 1 65cm 
52.08.32.90.99 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em 200 DH/KG 
52.08.52.90.99 peso, de algodão, tintos ou estampados, em ponto de 
tafetá, com peso superior a 1 30g/m2 mas não superior a 
^^^^^^^^^^^^^ 200g/m2, de largura superior a 165cm. 
EX 52.08.32.90 Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85% de 200 DH/KG 
EX 52.08.33.90 algodão, de fios de diversas cores, com peso não 
EX 52.08.39.30 superior a 1 30g/m2 mas superior a 100g/m2, de largura 
superior a 1 1 5cm. 
EX 52.08.42.90 Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85% de 250 DH/KG 
EX 52.08.43.90 algodão, de fios de diversas cores, com peso não 
EX 52.08.49.90 superior a 165g/m2 mas superior a 100g/m2, de largura 
superior a 85cm. 
EX 52.08.51.90 Tecidos contendo pelo menos 85% de algodão, 250 DH/KG 
EX 52.08.52.90 estampados, com peso inferior a 200g/m\ de largura 
EX 52.08.53.90 superior a 1 1 5cm 
EX 52.08.59.90 
52.09.31.90 Tecidos contendo pelo menos 85% de algodão, tintos ou 200 DH/KG 
52.09.32.90 estampados, com peso superior a 200g/m2 
52.09.39.90 
52.09.51.90 
52.09.52.90 
52.09.59.90 j | 
84 
EX 52.09.41.90 
EX 52.09.42.90 
EX 52.09.43.90 
EX 52.09.49.90 
52.09.51.90.90 
52.09.52.90.90 
52.09.59.90.90 
52.10.11.90.91 
52.10.12.90.91 
52.10.19.90.91 Tecidos contendo pelo menos 85% de algodão, de fios 
de diversas cores, com peso superior a 200g/m2 e de 
largura superior a 11 5cm. 200 DH/KG 
Tecidos contendo pelo menos 85% de algodão, 
estampados, com peso superior a 200g/m2, de largura 
superior a 11 5cm. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 10.31.90 
10.32.90 
10.39.90 
10.41.90 
10.42.90 
10.49.90 Tecidos crus contendo menos de 85% de algodão, 
Icombinado, principal ou unicamente, com fibras 
sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 
200g/m2, de largura não inferior a 85cm. 200 DH/KG 
Tecidos contendo menos de 85% de algodão, tintos ou 
em fios de diversas cores, com peso inferior a 200g/m2 e 
de largura não inferior a 85cm. 
ÉX 52.10.51.90 1 Tecidos contendo menos de 85% de algodão, 
EX 52.10.52.90 | estampados, com peso superior a 200g/m2 e de largura 
EX 52.10.59.90 \ superior a 11 5cm. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52. 11.31.90 
11.32.90 
11.39.90 
11.41.90 
11.42.90 
11.43.90 
11.49.90 
EX 52. 
EX 52. 
EX 52, 11.51.90 
11.52.90 
11.59.90 Tecidos contendo menos de 85% de algodão, tintos ou 
de fios de diversas cores, com peso superior a 200g/m2 e 
de largura não inferior a 85cm. 
Tecidos contendo menos de 85% de algodão, 
estampados, com peso superior a 200g/m2 e de largura 
superior a 11 5cm. 200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
52.12. 
52.12. 13.90.90 
14.90.90 Outros tecidos de algodão, tintos ou de fios de diversas 
cores, com peso não superior a 200g/m2, de largura não 
inferior a 85cm. 
52.12.15.90.90 \ Outros tecidos de algodão, estampados, com peso não 
superior^a 200g/m2, de largura não inferior a 85cm. 
52.12.23.90.90 1 Outros tecidos de algodão com peso superior a 200g/m2 
52.12.24.90.90 | tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de 
52.12.25.90.90 f largura não inferior a 85cm. 
53.09.11.90.19 | Tecidos de linho contendo pelo menos 85% de linho, 
crus, de largura não inferior a 160cm, com peso não 
superior a 400g/m2 
53.09.29.90.10 
53.10 
53.10 10.90 
90.90 Tecidos de linho contendo menos de 85% de linho, de 
largura não superior a 1 60cm, excepto crus ou 
branqueados. 
I Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da 
posição 5303 
54.02, 
54.02, 31 
32 ï Fios texturizados de nylon ou de outras poliamidas 200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
10 DH/KG 
55 DH/KG 
54.02, 
54.06 33 
10.91 21 S Fios texturizados de poliésteres 
Fios texturizados de polietileno ou de polipropileno 40 DH/KG 
54.02 
54.06 39.00.20 
.10.91.40 
54.03, 
54.06, 20.00.90 
20.91.90 Outros fios de filamentos artificiais texturizados, excepto 
de acetato. 40 DH/KG 
40 DH/KG 
54.07.41.99.91 8 Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos de nylon ou de outras poliamidas, crus, claros, 
para cortinas. 
54.07.51.99.21 1 Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos de poliésteres texturizados, crus ou 
branqueados, claros, para cortinas. 
54.07.60.90.21 
54.07.71.99.91 
54.07.42.99.20 
54.07.43.99.21 
54.07.44.99.21 Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos de poliésteres não texturizados, branqueados, 
crus ou decruados, claros, para cortinas. 
Outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos sintéticos, crus ou branqueados, claros, para 
cortinas. 
54.07.42.99.99 
54.07.43.99.99 
54.07.44.99.99 Tecidos contendo pelo menos 85% de filamentos de 
nylon ou de outras poliamidas, tintos, estampados ou de 
fios de diversas cores, claros, para cortinas. 
Outros tecidos contendo pelo menos 85% de filamento 
| de nylon ou de outras poliamidas, tintos, estampados ou 
de fios de diversas cores, de largura superior a 57cm. 200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
54.07.52.99.99 
54.07.53.99.99 
54.07.54.99.99 Outros tecidos contendo pelo menos 85% de filamentos 
de poliésteres texturizados, tintos, estampados ou de fios 
de diversas cores, de largura superior a 5 7cm 200 DH/KG 
8r 
54.07 
54.07 
54.07 60.90.69 
60.90.89 
60.90.99 
54.07, 
54.07, 
54.07. 72.99.99 
73.99.99 
74.99.99 
54.07 
54.07 
54.07 
54.07 43.99.30 
53.99.30 
60.90.70 
73.99.30 Outros tecidos contendo pelo menos 85% de filamentos 
de poliésteres não texturizados , tintos, estampados ou 
de fios de diversas cores, de larc^ura^superior a 57cm. 
Outros tecidos contendo pelo menos l3507o de Wamentôs" 
sintéticos, tintos, estampados ou de fios de diversas 
cores, J6larguí"a superior a 57cm. 
|Tecidos jacquard, contendo pelo menos 85%, em peso, 
de filamentos sintéticos. 
54.07 
54.07 
54.07 .82.99.90 
.83.99.99 
.84.99.90 
54.07.83.99.91 
54.07.92.99.90 
54.07.93.99.90 
54.07.94.99.90 
54.08.22.99.92 
54.08.22.99.99 Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos sintéticos e combinados, principal ou 
unicamente com algodão, tintos, estampados ou de fios 
de diversas cores. 
Tecidos jacquard, contendo menos de 85%, em peso, de 
filamentos sintéticos e combinados, principal ou 
unicamente com_akjodão, de fios de diversas cores. 
Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos, tintos, 
estampados ou de fios de diversas cores. 
Tecidos tintos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos ou de lâminas ou de formas semelhantes, 
artificiais, de largura superior a 57cm 200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
54.08.23.99.31 Tecidos jacquard contendo pelo menos 85%, em peso, 
de filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, 
artificiais, de largura superior a 11 5cm até 140cm 
exclusive, de peso superior a 250g/m2, de fios de 
diversas cores. 
54.08.23.99.39 
54.08.23.99.99 Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de 
filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, 
artificiais, fabricados com fios de diversas cores, com um 
título não inferior a 195 decitex e de largura não inferior 
Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 
85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou formas 
semelhantes, artificiais, de largura superior a 75cm. 
54.08.24.99.99 Tecidos estampados contendo pelo menos 85%, em 
peso, de filamentos ou de lâminas ou formas 
semelhantes, artificiais, de largura superior a 57cm. 
-IIIIMI F MI-MI—UK -mi mia HW •» iniii i UUH-MI mil i i _ i i i-in m i'i ni'n-Ti im mi inihi- ' u > iimi-mi , rui i—ii-fii—mi 54.08.32.99.90 
54.08.33.99.99 
54.08.34.99.90 Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, tintos, 
! estampados ou em fios de diversas cores. 
54.08.33.99.91 
54.08.33.99.92 Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, jacquard, 
de largura superior a 11 5cm até 140crn exclusive, com 
8 peso supww f^250qjm2.m 
55.09 
55.10 
55.11 
55.12.19.90.91 
55.12.29.90.91 
55.12.99.90.91 
55.12.19. 
55.12.29, 
55.12.99. 
55.13.41 
55.13.43 
55.13.49 
55.14.41 
55.14.42 
55.14.43 
55.14.49 90.99 
90.99 
90.99 
,90.00 
90.00 
,90.00 
,90.90 
.90.90 
,90.90 
.90.90 
55.15.1 1 
55.15.12 
55.15.13 
55.15.19 ,90.94 
.90.94 
.90.94 
.90.94 Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, fabricados} 
com fios de diversas cores, com um título não inferior a 
195decitex e de largura não inferior a 140cm (tecidos 
para colchões). 
Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
(excepto linhas para costurar), não acondicionados para 
venda a retalho. 
Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
(excepto linhas para costurar), acondicionados para 
venda a retalho. 
Tecidos estampados contendo pelo menos 85%, em 
peso, de fibras sintéticas descontínuas. 
Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 
85%, em peso, de fibras sintéticas descontínuas. 
Tecidos estampados de fibras sintéticas descontínuas 
contendo menos de 85%, em peso, destas fibras, 
combinadas principal ou unicamente com algodão. 
| Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas de 
poliésteres. 
55.15.21 
55.15.22 
55.15.29 .90.94 
.90.94 
.90.94 I Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas 
I acrílicas e modacríiicas. 200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
85 DH/KG 
55 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
<s<; 
55.15.91.90.94 I Outros tecidos estampados, de outras fibras sintéticas J 200 DH/KG 
55.15.92.90.94 descontínuas. 
55.15.99.90.94 ™__«__«^_«=_______m«^^^ 
55.15.11.90.10 Outros tecidos de fibras descontínuas de poliésteres, 200 DH/KG 
55.15.11.90.99 jacquard, de largura superior a 11 5cm até 140cm 
55.15.12.90.10 exclusive, com peso superior a 250g/m2, ou outros, 
55.15.12.90.99 fabricados com fios de diversas cores. 
55.15.13.90.10 
55.15.13.90.99 
55.15.19.90.10 
55.15.19.90.99 __ 
55.15.21.90.10 Outros tecidos de fibras descontínuas acrílicas ou 200 DH/KG 
55.15.21.90.99 modacrílicas, jacquard, de largura superior a 11 5cm até 
55.15.22.90.10 140cm exclusive, com peso superior a 250g/m2, ou 
55.15.22.90.99 outros, fabricados com fios de diversas cores. 
55.15.29.90.10 
55.15.29.90.99 
55.15.91.90.10 Outros tecidos de outras fibras sintéticas descontínuas 200 DH/KG 
55.15.91.90.99 acrílicas ou modacrílicas, jacquard, de largura superior a 
55.15.92.90.10 11 5cm até 140cm exclusive, com peso superior a 
55.15.92.90.99 250g/m2, ou outros, fabricados com fios de diversas 
55.15.99.90.10 cores. 
55.15.99.90.99 _ 
55.16.14.90.00 Tecidos estampados contendo pelo menos 85%, em 200 DH/KG 
_____________ Peso> de fibrss artificjais^lescontjncias. ______!______1__^___1__I 
55.16.23.90.20 Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo 200 DH/KG 
menos de 85%, em peso, destas fibras, combinadas 
principal ou unicamente com filamentos sintéticos, 
jacquard, de largura superior a 11 5cm até 140cm 
exclusive, com peso superior a 250g/m2, de fios de 
____________ diversas cores. ________________________ 
55.16.23.90.30 Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo 200 DH/KG 
menos de 85%, em peso, destas fibras, combinadas 
principal ou unicamente com filamentos sintéticos, 
jacquard, de largura não inferior a 140cm (tecidos para 
colchões), de fios de diversas cores. 
55.16.24.90.00 Tecidos estampados de fibras artificiais descontínuas 200 DH/KG 
55.16.34.90.00 contendo menos de 85%, em peso, destas fibras. 
55.16.44.90.00 
55.1 6.94.90.0 _________________________ 
56.05 (excepto Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por 85 DH/KG 
56.05.00.90.00) enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou 
formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, 
combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas 
_____________ °u de pós, ou recobertos de metal. _____________________ 
56.06.00.10.10 Fios de froco "chenille", de seda, de "shappe" ou de 85 DH/KG 
borra de seda, de fios da posição 56.05 ou de fios de 
metal. 
56.06.00.91.00 Fios, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 85 DH/KG 
ou 54.05, excepto os da posição 56.05, os fios de crina, 
________________ revestidos de seda, de "shappe" ou de borra de seda. _________________________ 
57.02 (excepto Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de 800 DH/m2 
57.02.10 e matérias têxteis 400 DH/m2 
57.02.20) 
57.03 
EX 57.04 
57.05 
EX 58.01 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), 40 DH/KG 
excepto os artefactos da posição 5806, impregnados, 
revestidos, recobertos de matéria plástica ou 
_________________ estratificados com matéria plástica ____________________________ 
58.01.21.19.00 Veludos e pelúcias obtidos por trama, de algodão, não 200 DH/KG 
58.01.21.90.00 cortados 
58.01.22.90.10 Veludos e pelúcias de algodão com peso superior a 350 200 DH/KG 
58.01.23.90.10 g/m2. 
58.01.24.90.10 __ 
58.01.22.90.20 Outros veludos e pelúcias de algodão. 200 DH/KG 
58.01.22.90.90 
58.01.23.90.20 
58.01.23.90.90 
58.01.24.90.20 
58.01.24.90.90 
58.01.25.90.20 
5 8.01.25.90.90 \ | 
87 
58.01.31, 
58.01.31, 
58.01.32, 
58.01.32. 
58.01.33, 
58.01.33, 19.00 
90.00 
19.00 
90.00 
19.00 
90.00 
58.01.90.35.00 
EX 58.02 Veludos e pelúcias obtidos por trama, de fibras sintéticas 
ou artificiais. 
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco "chenille", 
de juía ou de outras fibras liberianas (excepto os 
artefactos da posição 58.06), visados na nota 2 do 
Capítulo 58. 
58.02.19. 
EX 58.02, 19/90 
20.90 
58.03.90.30.00 
EX 58.04 
58.11.00 | pi "Tecidos turcos", excepto os artefactos da posição 
58.06; tecidos tufados, excepto os artefactos da 
posição 5^03, impregnados, revestidos, recobertos de 
matéria plástica ou estratificados com matéria plástica 
Tecidos turcos em matérias têxteis não crus 200 DH/KG 
10 DH/KG 
200 DH/KG 
200 DH/KG 
ÏTecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da 
posição 5806, de juía ou de outras fibias liberianas da 
osicão 53.03. 
tules, filó e tecidos de malhas corn nós; rendas em peça, 
em tiras ou em motivos para aplicar, impregnados, 
| revestidos, recobertos ds matéria plástica ou 
estratificados cem maíériapiástica 10 DH/KG 
40 DH/KG 
Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou 
várias camadas de matérias têxteis associadas a uma 
matéria ds enchimento (estoíamento), acolchoados por 
qualquer processo, excepto os bordados da 
posição 5810, impregnados, revestidos, recobertos de 
matónapiástica °H^â!!^!!£gË2^-£0JJ'_E!£^jjajglgstica 40 DH/KG 
Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou 
várias camadas de matérias têxteis associadas a uma 
matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por 
qualquer processo, excepto os bordados da 
posição 5810, em tecidos da posição 53.10. 10 DH/KG 
59.03 | Tecidos impregnados, revestidos, recobertos de matéria 
| plástica ou estratificados com matéria plástica, excepto 
I os da posição 59.02. 40 DH/KG 
59.05.00.31 
EX 59.07.00.20 Revestimentos para paredes em tecidos impregnados, 
revestidos, recobertos de matéria plástica ou 
estratificados com matéria plástica 40 DH/KG 
Telas enceradas e outros tecidos recobertos de um 
revestimento à base de óleo 40 DH/KG 
EX 60.01 
EX 60.01 
EX 60.01 
EX 60.01 
EX 60.01 
EX 60.01 21 
22 
29 
91 
92 
99 Veludos e pelúcias e tecidos de anéis, de malha, excepto 
os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pêlo 
comprido», não crus. 200 DH/KG 
60.02.41 
60.02.42 
60.02.43 
60.02.49 99.00 
.99.00 
,99 
,99.00 Outros tecidos de malha-urdidura (incluídos os fabricados 
em teares para galões). 
60.02.91. 
60.02.92, 
60.02.93, 
60.02.93 
60.02.93, 
60.02.93 
60.02.99 99.00 
99.00 
99.21 
99.22 
99.29 
99.90 
99.00 Outros tecidos de malha. 200 DH/KG 
200 DH/KG 
61.04.11 
61.04.12 
61.04.13 
61.04.19 
61.04.21 
61.04.22 
61.04.31 
61.04.32 
61.04.33 
61 .04.39 
(excepto 
61 .04.39 
61.04.61 
61 .04.62 
61.04.63 
61 .04.69 | Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, 
calças, jardineiras, bermudas e calções, de malha, de uso 
feminino, 600 DH/KG 
00.10) 
88 
61.04.41 I Vestidos, saias e saias-calças, de malha. I 600 DH/KG 
61.04.42 
61.04.43 
61.03.44 
61.03.49 
61.04.51 
61.04.52 
61.04.53 
61.04.59 _ 
61.06 (excepto Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso 500 DH/KG 
61.06.90.00.10 feminino. 
61.06.90.00.20) 
EX 61.07 Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de 350 DH/KG 
banho, robes e semelhantes, de malha, de uso 
_________«_____ masculino. ______________________ 
EX 61.08 Combinações, saiotes, déshabillés, de malha, de uso 350 DH/KG 
______________ feminino. 
61.09 T-shirts e camisolas interiores de malha. 350 DH/KG 
61.08 Combinações, saiotes, déshabillés, de malha, de uso 350 DH/KG 
_______________ feminino. 
61.09 T-shirts e camisolas interiores, de malha. 400 DH/KG 
61.10.10 Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos 400 DH/KG 
61.10.20 semelhantes, de malha. 
61.10.30 
61.10.90 
(excepto 
61.10.90.00.91) 
61.12.11 Fatos de treino para desporto. 450 DH/KG 
61.12.12 
61.12.19 
62.03.31 Casacos de uso masculino e de uso feminino 1250 DH/U 
62.03.32 
62.03.33 
62.03.39 
62.04.31 
62.04.32 
62.04.33 
62.04.39 
62.03.11 Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino; fatos de 1750 DH/U 
62.03.12 saia-casaco e conjuntos de uso feminino. 
62.03.19 
62.03.21 
62.03.22 
62.03.23 
62.03.29 
62.04.11 
62.04.12 
62.04.13 
62.03.19 
62.04.21 
62.04.22 
62.04.23 
62.04.29 
EX 62.03.41 Calcas e jardineiras de uso masculino ou feminino 500 DH/U 
EX 62.03.42 
EX 62.03.43 
EX 62.03.49 
EX 62.04.61 
EX 62.04.62 
EX 62.04.63 
EX 62.04.69 
EX 62.04.41 Vestidos, excepto de seda, de "shappe" ou de borra de 1000 DH/U 
EX 62.04.42 seda. 
EX 62.04.43 
EX 62.04.44 
EX 62.04.49 
(excepto 
62.04.49.10) 
62.05 Camisas de uso masculino; camiseiros, blusas, blusas- 200 DH/U 
62.06 (excepto camiseiros, de uso feminino 
62.06.10) . 
63.01 (excepto Cobertores e mantas, excepto cobertores e mantas 150 DH/KG 
63.01.10) eléctricos. 
63.02 Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha 400 DH/KG 
EX 63.05.10 Sacos para embalagem de algodão, de juta ou de outras 1 0 DH/KG 
EX 63.05.20 fibras têxteis liberianas da posição 5303, importados 
vazios. 
10 
89 
EX 63.05.31 
EX 63.05.39 Sacos para embalagem de matérias têxteis sintéticas ou 
artificiais, importados vazios. 
Sacos pira embalagem de outras matérias têxteis, 
importados vazios. 
Encerados e estores de exterior 28 DH/KG 
10 DH/KG 
40 DH/KG 
63.06.21 
63.06.22 
63.06.29 
EX 
64.03.59.00.30 
EX 
64.03.59.00.41 
EX 
64.03.59.00.59 
EX 
64.03.59.00.91 
EX 
64.03.59.00.99 Calçado com sola exterior de couro natural e 
parte superior em couro natural (não cobrindo o 
tornozelo). 40 DH/KG 
300 DH/PAIRE 
EX 
64.03.99.00.30 
EX 
64.03.99.00.41 
EX 
64.03.99.00.49 
EX 
64.03.99.00.91 
EX 
64.03.99.00.99 
EX 
64.05.10.00.91 
EX 
64.05.10.00.99 
EX 
64.05.90.00.40 
EX 
64.05.90.00.90 
68.13 Outro calçado com a parte superior em couro 
natural (não cobrindo o tornozelo). 300 DH/PAIRE 
Outro calçado com a parte superior em couro 
natural ou reconstituído. 
Outro calçado. 
[Guarnições de fricção (por exemplo: placas, 
rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), 
não montadas, para travões (freios), 
embraiagens ou qualquer outro mecanismo de 
fricção, à base de amianto (asbesto), de outras 
substâncias minerais ou de celulose, mesmo 
combinadas com têxteis ou outras matérias. 
69.07 (excepto 
69.07.10.00.91 
69.07.90.00.91 
69.07.10.00.91 
69.07.90.00.91 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou 
revestimento, não vidrados nem esmaltados, de 
cerâmica, excepto de grés: 
- em "biscuits" destinados à indústria em causa 
outros^ 
Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou 
revestimento, não vidrados nem esmaltados, 
cuja menor superfície exceda 5cm : 
- importados pelas indústrias interessadas 
- outros 300 DH/PAÍRE 
300 DH/PAIRE 
120 DH/KG 
19 DH/m2 
40 DH/m2 
1,60 DH/KG 
3,50 DH/KG 
69.08 (excepto 
69.08.10.00.10 
) Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou 
revestimento, vidrados ou esmaltados, em 
cerâmica. 3,50 Dl I/KG 
69.08.10.00.10 
69.10 Ladrilhos e placas (lajes), cubos, pastilhas a 
artigos semelhantes para mosaicos, vidrados ou 
esmaltados, em cerâmica, cuja maior superfície 
não exceda 5cm. 
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, 
banheiras, bidés, sanitários, reservatórios de 
autoclismos, mictórios e aparelhos fixos 
semelhantes para usos sanitários, de cerâmica 
<N 
70.13.10.00.11 | Copos sem pé não cortados, despolidos, 
70.13.29.00.21 gravados ou decorados em vidro, excepto o 
cristal ou o vidro de baixo coeficiente de 
dilatação: 26 DH/KG 
- conteúdo inferior a 250ml 13 DH/KG 
- conteúdo não inferior a 250ml 
73.21.11.11.00 Fogões de cozinha e aparelhos a gás e fogões de 60 DH/KG 
73.21.11.13.00 cozinha e aparelhos mistos. I 
73.21.11.91.00 
73.21.11.93.00 
73.21.81.10.00 
73.21.81.20.00 
82.01.30.00.11 Picaretas. 20 DH/KG 
82.01.30.00.19 
EX Enxadas. 32 DH/KG 
82.01.30.00.90 
82.05.20.00.00 Martelos e marretas. 32 DH/KG 
83.01.30 Fechaduras e ferrolhos! 50 DH/KG 
83.01.40 
EX MotoreTde explosão de cilindrada não superior 1800 DH/KG 
84.07.31.10.00 a 50CC. r 
84.09.91.21.00 Blocos de cilindros destinados a ciclomotores de 200 DH/KG ~~ 
cilindrada não superior a 50cc. 
84.09.91.30.20 Pistões destinados a ciclomotores de cilindrada 300 DH/KG 
não superior a 50cc. 
84.18.21.00.10 Refrigeradores de tipo doméstico, de capacidade 3000 DH/m3 
84.18.21.00.90 não superior a 500 litros. EXTERIOR 
84.18.22.00.90 
84.18.29.00.90 
84.21.23.00.00 Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou - 80 DH/KG 
84.21.29.10.00 gases, para motores. TIPO CAV 
84.21.31.00.00 - 45 DH/KG 
84.21.39.10.00 PARA OUTROS 
84.50.11.10.00 Máquinas de lavar roupa (4 a 6 kg) "~~" 4000 DH/U 
84.50.12.10.10 
84.50.19.10.10 
84.50.19.10.90 _____ 
84.81.80.40 j Torneiras para canalizações. 85 DH/KG 
85.06.19.10.10 Pilhas e baterias secas de tensão inferior a 32 DH/KG 
85.06.20.10.10 10 V. 
85.06.11.00.10 
85.06.12.00.10 
85.06.13.00.10 
EX Fogões de cozinha eléctricos e mistos. 60 DH/KG 
85.16.60.00 
85.35.90.10 Aparelhos para conexão de circuitos eléctricos e 80 DH/KG 
85.36.90.10 suas partes. 
85.38.90.20 | 
86.36.50.11 Interruptores e comutadores de tipo doméstico e 80 DH/KG 
EX suas partes. 
85.38.90.91.10 _ 
85.36.61.10 Suportes para lâmpadas e sua partes. 120 DH/KG 
85.38.90.10 
85.36.69.10 Tomadas de corrente de tipo doméstico e suas 80 DH/KG 
EX partes. 
85.38.90.91.10 
85.39.22 Lâmpadas de incandescência de potência não 45 DH/KG 
superior a 200 W e de tensão superior a 100 V. 
87.08.31 Guarnições de travões montadas para veículos 120 DH/KG 
87.08.39 automóveis 
87.14.11.00.10 j SelinsTlc motocicletas | 70 DH/U 
12 
87.14.95.00 j Selins de velocípedes sem motor | " 80 DH/U 
"ÊX — "Cubos —-*— "" —_$ bWPAk 
87.14.19.00-99 
EX 
87.14.93.00 •• 
"E£ Pedais e pedaleiros 9 DH/CONJUNTO 
87.14.19.00-99 
EX 
87-14.96.00 " 
"Ex- Guiadores T- 9 bH/eòN]UNJÍÓ 
87.14.19-00.99 M . 
EX 
87J4.99jD0.99 ._ . , - . 
"9íI28T30Tio:oo Contadores de electricidade para baixa e média 
tensão: : 185 DH/U 
.- monofásicos 412 DH/U 
."','•• - mfãsicos • • • '. 
+ 
"para os veículos novos: 
"para os veículos usados: 69 500 DH por veículo" 
65 000 DH por veículo" 
13 
_________________•*». 
ANEXO 6* 
JUsta. 1 
CÓDIGO NC • DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
40122000 Jr^umâàcos usados 
~" ' 630900 "Artefactos de matérias têxteis, calcado, chapéus e " 
. • artefactos de uso semelhante, usados • 
ex 87012019 Tractores rodoviários, mciuindo os tractores para semi-
8701904290 reboques usados; outros tractores rodoviários de rodas. 
, 8701904990 usados. : 
8702109919 Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas 
8702109999 ou mais, com motor de pistão de ignição por 
8702109290 compressão ou outra, etc. usados. 
8702902290 . 
8702902919 
8702902999 -
8704219039 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de 
8704219069 motor de pistão de ignição por compressão ou por faísca 
8704219079 ' etc. usados. 
8704219099 
8704229029 
8704229049 
8704229059 
8704229099 
8704239029 
8704239049 
8704239059 
87.04239099 
.. 8704319039 
8704319069 
8704319079 
8704319099 
8704329029 
8704329049 
8704329059 
8704329099 _ 
8705100090 Veículos automóveis para usos especiais, excepto os 
8705909099 concebidos principalmente para transporte, usados. 
8716319099 Outros reboques e semi-reboques cisternas, outros 
8716399090 reboques e semi-reboques; para transporte de 
mercadorias etc. usados. 
14 
Lista 2 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
ex 73211111 
ex 73211121 
ex 84089090 Aparelhos para cozíiLhar e aparelhos a gás usados. 
Motores para irrigação usados -
ex 84181000 
ex 84182100 
ex 84182200 
ex 84182900 Re&igeradores e congeladores usados. 
ex 84501110 
ex 84501210 
ex. 84501910 
ex 85166000 
ex 87111011 Máquinas de lavar roupa usadas. 
Fogões de cozinha eléctricos e mistos usados. 
ex 87120000 Motocicletas usadas. 
Bicicletas usadas. 
* À noção da produtos usados é entendida por referência a. um critério de antiguidade dos produtos com b_so num 
período de utilização dos mesmos a determinar pelas Partes sets meses antes da entrada em vigor do acordo. 
A noção de produtos usados não diz respeito aos produtos renovados e reconhecidos como conformes à 
regulamentação técnica em vigar em Marrocos. 
15 
9-1 
ANEXO 7 
TfAntivn à propriedade intelectual, industrial e comercial 
1. Antes do finai do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, Marrocos 
aderirá às seguintes convenções nmltilaterais sobre a protecção da propriedade 
intelectual, indnstriál e comercial: 
— Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, 
de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Racaodr£usão (Roma, 1961); 
— Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos dos Processos era Matéria-de Patentes (1977, 
alterado em 1980); 
— Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto 
em 1984); 
— Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto 
de Genebra, 1991). 
2. O Conselho de Associação pode decidir que o n° 1 do presente Anexo seja 
aplicável a.outras convenções multilaterais neste domínio. 
3_ As Partes Contraiantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das 
obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: 
— Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de 
Estocolmo de 1967 (União de Paris); 
— Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas no Acto de 
Estocolmo de 1969 (União de Madrid); 
— Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto 
de Paris de 24 de Juiïio de 1971; 
— Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas; 
— Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para 
efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977). 
16 
9 ri 
PROTOCOLO N° 1 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL A IMPORTAÇÃO 
NA COMUNIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS 
ORIGINÁRIOS DE MARROCOS 
ARTIGO Io 
1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de 
Marrocos, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no 
Anexo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação serão, conforme os produtos, abolidos ou 
reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna A. 
Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum 
prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro 
específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C referidas no n° 3 
apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. 
3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos 
dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles 
na coluna B. 
Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos 
da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. 
4. Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, 
serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna D. 
Se as importações de um produto ultrapassarem as quantidades de referência, a 
Comunidade, tendo em conta urn balanço anual das transacções por si 
estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário 
num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta 
aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou 
reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades 
importadas que excedam o contingente. 
5. Relativamente a alguns dos produtos referidos nos nos 3 e 4, indicados na 
coluna E, os montantes dos contingentes ou as quantidades de referência serão 
aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3% desses montantes, 
anualmente, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000. 
6. Relativamente a determinados produtos que não os referidos nos nos 3 e 4, 
indicados na coluna E, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência 
na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si 
estabelecido, verificar que as quantidades importadas podem criar dificuldades no 
9(5 
mercado comunitário. Se posteriormente o produto for submetido a um 
contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n° 4, o direito da pauta 
aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou 
reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades 
importadas que excedam o contingente. 
ARTIGO 2o 
1. Relativamente aos produtos originários de Marrocos referidos nos artigos 3o e 
4o, os preços de entrada a partir dos quais os direitos específicos serão reduzidos 
a zero são iguais aos preços (a seguir designados "preços de entrada 
convencionais") previstos no âmbito dos quantitativos máximos, períodos e 
condições indicados nos referidos artigos. 
2. Estes preços de entrada convencionais serão reduzidos nas mesmas proporções 
e segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito 
da OMC. 
3. a) Se o preço de entrada de um lote é inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao 
preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico é igual 
respectivamente a 2%, 4%, 6% ou 8% deste preço de entrada 
convencional. 
b) Se o preço de entrada de um lote é inferior a 92% do preço de entrada 
convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da 
OMC. 
4. Marrocos compromete-se a que, durante os períodos considerados e nas condições 
previstas no presente Protocolo, as exportações totais para a Comunidade não 
excedam as quantidades acordadas nos artigos 3o e 4o. 
5. O regime específico acordado no presente artigo tem por objectivo manter o nível 
das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando 
perturbações dos mercados comunitários. 
6. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre do ano, 
para examinarem as transacções da campanha anterior, ou, a pedido de uma das 
partes, em qualquer outra altura, dentro de um período de tempo não superior a 
três dias, adoptando, se necessário, as medidas adequadas para assegurar a plena 
realização do objectivo definido no n° 5 e nos artigos 3° e 4o do presente 
Protocolo. 
97 
ARTIGO 3 a 
1. No que respeita aos tomates frescos da posição NC 0702.00: 
a) para cada período de 1 de Outubro a 31 de Março e relativamente a uma 
quantidade acordada de 150 676 toneladas, escalonadas por mês da forma 
a seguir indicada, os preços de entrada convencionais a partir dos quais 
os direitos específicos são reduzidos a zero são idênticos aos seguintes 
níveis: 
Período Quantidades (t) Preço de entrada 
convencional (ecu / t) 
Outubro 5.000 500 
De Novembro a Março: 145.676 500 
Novembro 18.601 
Dezembro 36.170 
Janeiro 30.749 
Fevereiro 33.091 
Março 27.065 
Total 150.676 
b) Durante o período de 1 de Novembro a 31 de Março: 
i) se, durante um destes meses, as quantidades previstas na alínea a) 
não forem atingidas, a quantidade em falta poderá ser reportada 
para o mês seguinte, até um limite de 20%; 
ii) em cada mês, as quantidades previstas poderão ser excedidas em 
20%, desde que a quantidade global de 145.676 toneladas não seja 
ultrapassada. 
c) Marrocos notificará aos serviços da Comissão as exportações efectuadas 
semanalmente para a Comunidade dentro de um período de tempo que 
permita uma notificação precisa e fiável. Este período não poderá, em 
caso algum, ser superior a 15 dias. 
No que respeita às aboborinhas (curgetes) frescas da posição NC 0709.90: 
a) para cada período de 1 de Outubro a 20 de Abril e relativamente a uma 
quantidade máxima de 5.000 toneladas, o preço de entrada a partir do 
qual o direito específico é reduzido a zero é de a 451 ecus / tonelada; 
98 
b) Marrocos notificará mensalmente aos serviços da Comissão as quantidades 
exportadas no mês anterior. 
9í! 
ARTIGO 4 
No que respeita aos produtos a seguir indicados, os preços de entrada convencionais a 
partir dos quais os direitos específicos serão reduzidos a zero são, dentro dos limites e 
quantidades fixados, idênticos aos preços indicados: 
Produto 
Alcachofras 
(ex 0709.10) 
Pepinos 
(ex 0707) 
Tangerinas 
(ex 805.20) 
Laranjas 
(ex 805.10) Período 
1 de Novembro -
31 de Dezembro 
1 de Novembro -
31 de Maio 
1 de Novembro -
fim de Fevereiro 
1 de Dezembro -
31 de Maio Quantidade 
(toneladas) 
500 
5000 
110.000 
300.000 Preço de entrada 
convencional 
(ecu/tonelada) 
600 
500 
500 
275 
I v! í! 
Código NC 
0101 19 10 
0101 19 90 
ex 0204 
0205 00 
0208 
ex 0602 
ex 0602 40 Designação das mercadorias 
Cavalos destinados a abate (a) 
Outros 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, 
refrigeradas ou congeladas, excepto carnes da espécie ovina 
doméstica 
Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e 
enxertos; micélios de cogumelos, com excepção das roseiras 
Roseiras, enxertadas ou não, com excepção dos botões de 
roseiras Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
(%) 
a 100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
80 
80 
-
80 
-
0 
60 Quantidade de 
referência 
(toneladas) 
d 
300 Disposições 
específicas 
e 
art. 1 § 6 
art. 1 § 6 
art. 1 § 6 
art. 1 § 5 
an. 1 § 6 
W-
Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
(%) Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c Quantidade de 
referência 
(toneladas) Disposições 
específicas 
0603 
ex 10 11 
ex 10 51 
ex 10 13 
ex 10 53 
ex 10 21 
ex 10 61 
ex 10 25 
ex 10 65 Flores cortadas e botões de flores, frescos 
Rosas, de 15 de Outubro a 14 de Maio ** 
Cravos, de 15 de Outubro a 31 de Maio ** 
Gladíolos, de 15 de Outubro a 14 de Maio 
Crisântemos, de 15 de Outubro a 14 de Maio 100** Período 1995/96 : 
2.000 
Período 1996/97 : 
2.400 
Período 1997/98 : 
2.600 
Período 1998/99 
e períodos 
seguintes: 
3.000 
ex 10 15 
ex 10 55 
ex 10 29 
ex 10 69 Orquídeas, de 15 de Outubro a 14 de Maio 
Outros, de 15 de Outubro a 14 de Maio 100 Período 1995/96 : 
1.600 
Período 1996/97 : 
1.700 
Período 1997/98 : 
1.900 
Período 1998/99 e 
períodos seguintes: 
2.000 
ex 0701 90 51 
ex 0701.90.90 Batatas têmporas, de 1 de Dezembro a 31 de Abril (b) 100 120.000 40 
(PGAT\FR\0001.wpd-8) 
ANEXO 
ex 0702 00 Tomates 100* 150.676 60* art. 1 § 5 
art. 2 e art. 3 
8 
Código NC 
ex 07 03 
ex 0703 10 11 
ex 0703 10 19 
ex 0704 90 90 
ex 0705 11 
ex 0704 
0705 
0706 
ex 0707 
ex 0708 10 20 
ex 0708 10 95 
ex 0708 20 20 
ex 0708 20 95 
ex 0709 10 
éj*0709 20 00 
U—i , ', ,., 1 Designação das mercadorias 
Chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, 
com excepção das cebolas 
Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 
"Couve chinesa" de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 
"Saladas iceberg" de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 
Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos 
comestíveis semelhantes do género Brassica, com excepção da couve 
chinesa 
Alface e chicórias 
Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes 
e raízes comestíveis semelhantes 
Pepinos e pepininhos (comichões) 
Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Outubro a 30 de Abril 
Feijões (Vigna spp. Phaseolus spp.), de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Alcachofras, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 
Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100* 
100 
100 
100* 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
7.000 (1) 
120 
120 
5.000 Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais 
(%) 
c 
0 
60 
0 
0 
0 
0 
60 
60 
30* 
0 Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d 
150 
500 Disposições 
específicas 
e 
art. 1§5 
art. 1§5 
art. 1§5 
art. 1§5, 
art.2 e art.4 
art. 1 §6 
art. 1§6 ! h i 
j 
I! 
art. i§6 
an.2 e art.4 
art. 15}6 || 
(PGAT-FR\0001.wpd-4) 
ANEXO 
ex 0709 30 00 
0709 60 10 Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 
Pimentos doces ou pimentões 100 
100 60 
40 3.000 art. I§6 
art. 1§5 
Código NC 
ex 0709 60 99 
ex 0709 90 
ex 0709 90 90 
ex 0709 90 90 
0709 40 00 
ex 0709 51 
0709 70 00 
ex 0709 90 
ex 0710 
0710 21 00 
ex 0710 29 00 Designação das mercadorias 
Outros pimentos do género Capsicum ou do 
género Pimenta, de 15 de Novembro a 30 de 
Junho 
Aboborinhas (curgetes), de 1 de Novembro a 
31 de Maio 
Quiabos, de 15 de Fevereiro a 15 de Junho 
Cebolas da espécie Muscari comosum, de 15 
de Fevereiro a 15 de Maio 
Aipo, excepto aipo-rábano 
Cogumelos, excepto cogumelos de cultura 
Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e 
espinafres gigantes 
Outros produtos hortícolas, com excepção das 
aboborinhas, quiabos e das cebolas da espécie 
Muscari comosum 
Produtos hortícolas congelados, com 
excepção das ervilhas e dos outros pimentos 
do género Capsicum ou do género Pimenta 
Ervilhas Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100* 
100 
100 
100 
100 
100 Contingentes pautais 
(toneladas) 
b 
5.000 
7.000(1) 
8.000 
6.000 Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
aplicáveis às quantidades 
que excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou eventuais 
(%) 
c 
0 
60* 
0 
60 
0 
0 
30 Quantidade de 
referência 
(toneladas) 
d Disposições 
específicas 
e 
art. 1 §6 
art. 1 § 5, 
art.2 e art.3 
art. 1 § 6 
art. 1 §5 
art. 1 § 5 
art. 1 § 5 
an. 1 § 6 
- n» 
0710 80 59 
0711 10 00 
0711 40 00 
ex 0711 90 Outros pimentos dos géneros Capsicum ou 
Pimenta 
Cebolas 
Pepinos e pepininhos (comichões) 
Outros produtos hortícolas, misturas de 
produtos hortícolas, com excepção dos 
pimentos 100 
100 -
0 500 art. 1 § 5 
c 
Código NC 
0711 20 10 
0711 30 00 
0711 90 10 
0712 
0713 10 10 
0713 50 10 
ex 0713 
ex 0804 10 00 
0804 20 
0804 40 
ex 0805 10 Designação das mercadorias 
Azeitonas não destinadas à produção de azeite (c) 
Alcaparras 
Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção 
dos pimentos doces e dos pimentões 
Produtos hortícolas secos, com excepção das cebolas e das 
azeitonas 
Ervilhas (Pisum sativum) destinadas a sementeira 
Favas e fava forrageira, destinadas a sementeira 
Legumes de vagem, não destinados a sementeira 
Tâmaras, acondicionadas em embalagens imediatas com um 
conteúdo líquido igual ou inferior a 35 kg 
Figos 
Abacates 
Laranjas frescas 
— "•'•' -• ' J Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100* Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
340.000 Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades 
que excedam 
os contingentes 
pautais 
existentes ou 
eventuais 
(%) 
c 
60 
90 
-
0 
60 
60 
-
-
0 
0 
80* Quantidade de 
referência 
(toneladas) 
d 
500 
500 
300 Disposições 
específicas 
e 
art. 1 § 6 
art. 1§6 
art. 1 § 5 
art. 1 § 6 
art. 1 § 5 
art. 1§ 6 
an. ! >j 5, 
an.2 c an.4 
Código NC 
ex 0805 20 
ex 0805 30 
ex 0805 10 
ex 0805 20 
ex 0805 30 
0805 40 
ex 0806 
ex 0807 11 00 
ex 0807 19 00 
0808.20.90 
0809 10 
0809 20 
0809 30 Designação das mercadorias 
Tangerinas (incluindo mandarinas e satsumas) frescas; 
Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, 
frescos 
Limões frescos 
Laranjas, excepto frescas 
Tangerinas (incluindo mandarinas e satsumas); Clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, excepto frescos 
Limões e limas, excepto frescos 
Toranjas 
Uvas frescas de mesa, de 1 de Novembro a 31 de Julho 
Melancias, de 1 de Janeiro a 15 de Junho 
Melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio 
Marmelos 
Damascos frescos 
Cerejas frescas 
Pêssegos frescos (incluídos os pêssegos-carecas e as nectarinas) Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100* 
100* 
100* 
100 
100* 
100 
100 
100 
100* 
100* 
100* Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
150.000 
/ 
1.000 Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
80* 
80* 
0 
80 
60* 
50 
50 
0 
0 
0 
0 Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d 
1.000 
500 Disposições 
específicas 
e 
an. 1§5. 
an.2 e an.4 
art. 1 §6 
art. 1§5 
art. 1§6 
art. 1 §6 
art. 1 §6 
art. 1 §6 
an. 1§5 
(PGAT\FR\0001.wpd-9) 
ANEXO 
ex 0809 40 Ameixas, de 1 de Novembro a 30 de Junho 100* 
Código NC 
ex 0810 10 05 
ex 0810 10 80 
ex 0810 20 10 
ex 0810 50 00 
ex 0810 90 85 
ex 0810.90.85 
ex 0811 
ex 0812 90 20 
ex 0812 90 95 
0813 10 
0813 40 10 
0813 40 50 
0813 40 95 
0813 50 12 
0813 50 15 
0904 12 00 
0904 20 31 
0904 20 35 
0904 20 39 Designação das mercadorias 
Morangos, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Framboesas, de 15 de Maio a 15 de Julho 
Kiwis, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 
Romãs, de 15 de Agosto a 30 de Novembro 
Figos chumbos e nêsperas 
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, 
não adicionadas de açúcar 
Laranjas, finamente trituradas, conservadas transitoriamente 
Outros citrinos, finamente triturados, conservados 
transitoriamente 
Damascos secos 
Pêssegos (incluídos os pêssegos-carecas e as nectarinas) 
Papaias secas 
Outras frutas secas 
Misturas de frutas secas, sem ameixas 
Pimenta triturada ou em pó 
Pimentos não triturados nem em pó (d) Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
50 
100 
100 
100 
100 
50 
50 
50 
50 
100 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
60 
50 
0 
0 
-
30 
80 
80 
60 
-
-
-
-
-
-Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d 
240 Disposições 
especificas 
e 
art. 1 §6 
art. 1 §6 
art. 1§6 
an. 1§6 
an. 1§6 
an. 1§6 
art. 1§6 
10 
(PCiAT\FR\0U01.\vpd-ll) 
ANEXO 
j 0904 20 90 
Código NC 
0909 
0910 
1001 10 00 
1209 91 90 
1209 99 99 
1211 
1212 10 
1212 20 00 
1212 30 00 
1212 99 90 
ex 1302 20 Pimentos triturados ou em pó 
Designação das mercadorias 
Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de 
alcaravia; bagas de zimbro 
Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras 
especiarias 
Trigo duro 
Outras sementes de produtos hortícolas (e) 
Outras sementes, frutos para sementeira (e) 
Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies 
utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como 
insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, 
mesmo cortados, triturados ou em pó 
Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba 
Algas 
Caroços e amêndoas de damascos, pêssegos e ameixas 
Outros produtos hortícolas 
Matérias pécticas e pectinatos 100 
Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
0,73 Ecus/T (2) 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
25 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b -
Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(.%) 
c 
-
-
-
60 
60 
-
-
-
-
-Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d Disposições 
específicas 
e 
art. 1§6 
art. 1 §6 
11 
1509 
1509 10 10 
1509 10 90 
1509 90 00 
1510 
1510 00 10 
1510 00 90 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados: 
- Azeite virgem lampante 
- Outros 
- Outros, não virgens 
Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a 
partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou 
fracções da posição 1509 
- Óleos em bruto 
- Outros 10 
10 
5 
10 
5 0 
0 
0 
0 
0 art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1 §6 
art. 1 §6 
art. 1 §6 
12 
Código NC 
ex 2001 10 00 
ex 2001 10 00 
ex 2001 10 00 
2001 90 20 
ex 2001 90 50 
ex 2001 90 65 
ex 2001 90 70 
ex 2001 90 75 
ex 2001 90 85 
ex 2001 90 96 
2002 10 10 
2003 10 20 
2003 10 30 
2003 10 80 
2003 20 00 Designação das mercadorias 
Pepinos não adicionados de açúcar 
Pepininhos (comichões) preparados ou conservados 
Cebolas, não adicionadas de açúcar 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou 
pimentões 
Cogumelos, não adicionados de açúcar 
Azeitonas, não adicionadas de açúcar 
Pimentos doces ou pimentões, não adicionados de açúcar 
Beterrabas vermelhas utilizadas em saladas, não adicionadas de 
açúcar 
Couve roxa, não adicionados de açúcar 
Outros, sem açúcar 
Tomates pelados 
Cogumelos do género Agaricus 
Outros cogumelos 
Trufas Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
3.200 Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
-
0 
-
-
-
-
-
-
-
-
30 
50 
60 
70 Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d Disposições 
específicas 
e 
art. 10 
art. 1§6 
art. 1§6 
an. 1§6 
art. 1§6 
13 
Código NC 
2004 10 99 
ex 2004 90 30 
2004 90 50 
ex 2004 90 98 
ex 2004 90 98 
2005 10 00 
2005 20 20 
2005 20 80 
2005 40 00 
2005 51 00 
2005 59 00 
2005 60 00 
2005 70 
2005 90 10 
2005 90 30 Designação das mercadorias 
Outras batatas 
Alcaparras e azeitonas 
Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde 
Alcachofras 
Outros: 
Espargos, cenouras e misturas 
Outros 
Produtos hortícolas homogeneizados: 
Espargos, cenouras e misturas 
Outros 
Batatas em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou 
aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, 
próprias para a alimentação nesse estado 
Outras batatas 
Ervilhas (Pisum sativum) 
Feijão em grão 
Outros 
Espargos 
Azeitonas 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou 
pimentões 
Alcaparras Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
10.440 (3) 
10.440 (3) 
10.440 (3) Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
50 
-
20 
50 
20 
50 
20 
50 
50 
50 
20 
50 
20 
20 
-
-
-Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d Disposições 
específicas 
e 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1 §6 
art. 1§6 
art. 1§6 
an. 1 §6 
art. 1§6 
14 
Código NC 
2005 90 50 
2005 90 60 
2005 90 70 
2005 90 80 
2007 10 91 
2007 10 99 
2007 91 90 
2007 99 91 
2007 99 98 
2008 30 51 
2008 30 71 
ex 2008 30 91 
ex 2008 30 99 
ex 2008 30 55 
ex 2008 30 75 
ex 2008 30 59 
ex 2008 30 79 Designação das mercadorias 
Alcachofras 
Cenouras 
Misturas de produtos hortícolas 
Outros 
Preparações homogeneizadas de frutas tropicais 
Outras 
Citrinos, outros 
Purés e compotas de maçãs 
Outros 
Pedaços de toranjas {grapefruit) 
Tangerinas ( incluindo mandarinas e satsumas) finamente 
trituradas; Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos 
semelhantes, finamente triturados 
em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 
em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
lkg 
Laranjas e limões, finamente triturados Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
50 
80 
100 
80 
80 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
50 
20 
20 
50 
50 
50 
50 
50 
50 
80 
-Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d Disposições 
específicas 
e 
art. 1 §6 
an. 1§6 
art. 1§6 
an. 1§6 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1 §6 
art. 1§6 
art. 1 §6 
15 
Código NC 
ex 2008 30 91 
ex 2008 30 99 
ex 2008 30 91 
2008 50 61 
2008 50 69 
ex 2008 50 92 
ex 2008 50 94 
ex 2008 50 99 
ex 2008 50 92 
ex 2008 50 94 
ex 2008 70 92 
ex 2008 70 94 
ex 2008 70 99 
ex 2008 92 51 
ex 2008 92 59 
ex 2008 92 72 
ex 2008 92 74 
ex 2008 92 76 
ex 2008 92 78 
2009 11 
> 2009 19 Designação das mercadorias 
Citrinos finamente triturados 
Polpas de citrinos 
Damascos 
Metades de damascos 
Metades de damascos 
Polpas de damascos 
Metades de pêssegos (incluídos os pêssegos-carecas e as 
nectarinas) 
Metades de pêssegos (incluídos os pêssegos-carecas e as 
nectarinas) 
Misturas de frutas 
Sumos de laranja Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
80 
40 
100 
100 
100 
100 
50 
100 
100 
100 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
9.899 
100 
33.607 (5) Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
-
-
20 
50 
50 
30 
-
50 
55 
70 Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d 
7.560 
7.200 (4) 
7.200 (4) Disposições 
específicas 
e 
art. 1 §6 
art. IxO 
1*2-3» 
16 
(PGAÏ\FR\0001.wpd-17) 
ANEXO 
2009 20 11 
2009 20 19 
Código NC 
2009 20 91 
2009 20 99 
2009 30 11 
2009 30 19 
ex 2009 30 31 
2009 30 39 
ex 2204 
ex 2204 21 
2301 
ex 2302 Sumos de toranja 
Designação das mercadorias 
Sumos de toranja 
Sumos de toranja 
Sumos de qualquer outro citrino 
Sumos de qualquer outro citrino, excepto limão 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas 
(v.q.p.r.d.): Berkane, Sais, Béni MTir, Guerrouane, Zemmour 
e Zennata, em recipientes de capacidade não superior a 2 1, de 
teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol. 
Farinhas, pó e pellets de cames, miudezas,peixes ou crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a 
alimentação humana; torresmos 
Sêmolas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da 
peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de 
leguminosas, excepto de milho e de arroz 70 
Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
a 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
60 Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
b 
95.200 hl 
56.000 hl -
Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes 
pautais existentes 
ou eventuais 
(%) 
c 
70 
70 
60 
60 
80 
0 
-
-Quantidade 
de referência 
(toneladas) 
d 
960 Disposições 
específicas 
e 
art. 1§6 
art. 1§6 
art. 1§6 
17 
(a) A importação nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes da Comunidade. 
(b) A partir do início da aplicação de regulamentação comunitária no sector das batatas, a redução do direito aduaneiro aplicável às quantidades que excedam o contingente será de 50% 
(c) A importação nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes da Comunidade. 
(d) A importação nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias nesta matéria. 
(e) Esta concessão respeita unicamente às sementes que satisfazem o disposto nas directivas relativas à comercialização das sementes e das plantas. 
(*) A taxa de redução é aplicável unicamente ao direito aduaneiro ad valorem. 
(**) Redução subordinada ao respeito de determinadas condições acordadas por troca de cartas para as flores, com excepção das flores exóticas. 
(1) Contingente pautal comum às três posições ex 0703 10 11, ex 0703 10 19 e ex 0709 90 90. 
(2) Redução aplicável aos direitos fixados segundo o n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n' 1766/92. 
(3) Contingente pautal comum às três subposições 2004 90 50, 2005 40 00 e 2005 59 00. 
(4) Quantidade de referência comum às duas subposições 2008 50 99 e 2008 70 99. 
(5) A parte dos sumos importados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros não pode exceder 10.082 toneladas. 
18 
)9 
O 
PROTOCOLO N° 2 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO 
NA COMUNIDADE DE PRODUTOS DA PESCA 
ORIGINÁRIOS DE MARROCOS 
Artigo Io 
A importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários de Marrocos, está isenta de 
direitos aduaneiros. 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Capítulo 3 
1604 11 00 
1604 1 2 
1 604 1 3 90 
1 604 1 4 
1 604 1 5 
1 604 1 6 00 
1604 19 10 
1604 19 31 
1604 19 39 
1604 19 50 
1604 19 91 a 19 98 
1 604 20 
1604 20 05 
1604 20 10 
1604 20 30 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 
Salmões 
Arenques 
Outros 
Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.) 
Cavalas, cavalinhas e sardas > 
Anchovas 
Salmonídeos, excepto salmões 
Peixes do género Euthynnus, excepto os 
listados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] 
Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 
Outros 
Outras preparações e conservas de peixes: 
Preparações de surimi 
de salmão 
de salmonídeos, excepto salmões 
1604 20 40 
ex 1604 20 50 
1604 20 70 
1604 20 90 
1604 30 
1605 10 00 
1605 20 
1605 30 00 
1605 40 00 
1605 90 11 
1605 90 19 
1605 90 30 
1902 20 10 de anchovas 
de atuns, de cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e 
peixes da espécie Orcynopsis unicolor 
de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 
de outros peixes 
Caviar e seus sucedâneos 
Caranguejos 
Camarões 
Lavagantes 
Outros crustáceos 
Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados 
Outros mexilhões 
Outros moluscos 
Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro 
modo), contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos 
î 19 
)0 
o 
Artigo 2o 
As importações na Comunidade das preparações e conservas de sardinhas das posições NC 1604 13 11, 
1604 13 19 e ex 604 20 50 originárias de Marrocos beneficiam do regime estabelecido no artigo Io, sob reserva 
das seguintes disposições: 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 
- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 19.500 toneladas; 
- relativamente às quantidades que excedam o contingente pautal, aplicação de um direito aduaneiro de 6%. 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 
- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 21.000 toneladas; 
- relativamente às quantidades que excedam o contingente pautal, aplicação de um direito aduaneiro de 5%. 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 
- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 22.500 toneladas; 
- relativamente às quantidades que excedam o contingente pautal, aplicação de um direito aduaneiro de 4%. 
20 
) 1 
o 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO EM MARROCOS DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE 
ARTIGO ÚNICO 
Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados em anexo, os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação em Marrocos não serão superiores aos indicados na coluna A dentro dos limites dos contingentes 
pautais indicados na coluna B. 
21 121 
ICódigo NC Designação das mercadorias Direitos aduaneiros 
maxima 
% Contingentes 
pautais 
preferenciais 
Cap. 1 
0102 10 
0105 11 Animais vivos e produtos do reino animal 
Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura 
Galos e galinhas das espécies domésticas, vivos de peso nao superior a 185 g 
Cap. 2 
0202 20 
0202 30 Carnes e miudezas comestíveis 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, outras peças 
com excepção das carcaças e meias carcaças nâo desossadas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, outras peças 
com excepção das carcaças e meias carcaças desossadas 
Cap. 4 
04021012 
0402 21 
0402 91 
0402 99 
0404 10 
0405 
0406 90 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis 
de origem animal, não especificados nem compreendidos em 
outros capítulos 
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 1,5 % 
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias 
gordas, nâo superior a 1,5 % 
Outros, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Outros 
Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes 
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 
Outros queijos 2,5 
2,5 
45 
45 
87 
87 
17,5 
17,5 
12,5 4000 
150 
3800 
500 
3300 
3200 
2600 
1000 
8000 
Cap. 5 
0504 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições 
Tripas, bexigas e buchos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes 17,5 
Cap. 6 
601 
0602 20 
0602 99 Plantas vivas e produtos de floricultura 
Bolbos. tuDérculos, raízes tuberosas, rebentos e 
rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor, 
mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da 
posição 1212 
Aivoíes. ai bustos e 
silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não 
Plantas de interior, excepto estacas enraizadas, mudas jovens e plantas de dores 
jmp/excel/maroc6c 
2 ^ 
Código NC 
Cap. 7 
0701 10 00 
0712 90 
0713 10 90 
Cap. 10 
1001 90 99 
1003 
1003 0010 
1003 00 90 
1005 10 
1005 90 
1006 1010 
1006 30 
Cap. 11 
1107 10 
Cap. 12 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 10 
1209 11 00 
1209 21 00 
1209 91 90 
1213 00 00 
1214 00 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis 
Batatas, frescas ou refrigeradas, de sementeira 
Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas 
- alho-porro seco, pimentos secos 
- outros, incluindo misturas 
Ervilhas (Pisum sativum ), excepto as destinadas a sementeira 
Cereais 
Trigo e mistura de trigo com centeio, não destinado a sementeira 
Cevada 
- para sementeira 
-outra 
Milho, para sementeira 
Milho, outro 
Arroz com casaca, destinado a sementeira 
Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado 
Produtos da indústria da moagem; malte; amidos e féculas; inuiina; glutén de trigo 
Malte, não torrado 
Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; 
plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens 
Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
- nabo 
- colza 
Sementes de girassol, mesmo trituradas 
- destinadas a sementeira 
Sementes de beterraba sacarina 
Sementes de luzerna 
Sementes de plantas hortícolas, excepto sementes de couve-rábano 
Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets 
Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, 
ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets Direitos aduaneiros 
maxima 
% 
a 
25 
40 
32,5 
40 
144* 
2,5 
113* 
2,5 
122* 
32,5 
177* 
35 
146* 
2,5 
2,5 
2,5 
2,5 
22,5 
22,5 Contingentes 
pautais 
preferenciais 
b 
31000 
150 
350 
456000* 
2000 
8000* 
300 
2000* 
300 
550* 
5000 
1000* 
250 
900 
100 
300 
1150 
4500 
* Caso o contingente pautal não seja utilizado na sua totalidade à taxa do direito indicado para esse contingente, Marrocos aceita 
reduzir esta taxa para um nível que assegure a possibilidade da utilização da totalidade do contingente 
jmf>/(:xr.i:l/in.iio<;t>r. 
S 2:* 
Código NC Designação das mercadorias Direitos aduaneiros 
maxima 
% 
a Contingentes 
pautais 
preferenciais 
Cap. 15 
1507 10 90 
1514 10 
1514 90 
1515 11 00 
15151910 
1515 90 
1516 10 90 
1516 20 99 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; 
gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal 
Outros óleos, em bruto de soja, mesmo degomados, destinados a usos técnicos ou industriais, 
excepto fabricação de produtos para alimentação humana 
Óleos em bruto de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, 
mesmo refinados, mas nâo quimicamente modificados 
Óleos, excepto em bruto, de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, 
mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
Óleo de linhaça e respectivas fracções, em bruto 
Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto, destinados a usos técnicos 
Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, 
mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto em bruto 
Outras gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, excepto os apresentados 
em embalagens imediatas de conteúdo liquido de 1 kg ou menos 
Gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, excepto óleos de rícino, de palma, de palmiste 
e de coco, hidrogenados, excepto os apresentados em embalagens imediatas de conteúdo 
liquido de 1 kg ou menos 
Cap. 17 
1701 12 90 Açúcares e produtos de confeitaria 
Açúcares de beterraba, excepto os destinados a refinação 215 
215 
215 
215 
215 
215 100 
200 
100 
150 
2200 
5200 
20000* 
Cap. 23 
2302 40 
2309 90 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados 
para animais 
Sêmeas, farelos e outros resíduos de outros cereais 
Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação do animais 350 
1700 
Cap. 24 
2401 10 60 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados 
Tabaco sun cured do tipo oriental 500 
* Caso o contingente pautal não seja utilizado na sua totalidade à taxa do direito indicado para esse contingente, Marrocos aceita 
reduzir esta taxa para um nível que assegure a possibilidade da utilização da totalidade do contingente. 
imp/oxcu'l'nuiiut If I 
) 
o 
PROTOCOLO N° 4 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS » E 
AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
) 
o 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: 
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo 
a montagem ou operações específicas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do 
produto; 
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação 
de fabrico; 
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da 
OMC); 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja 
empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço 
inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou 
podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; 
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço 
determinável pago pelas matérias nos territórios em causa; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada 
mutatis mutandis; 
i) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, 
referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; 
j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente por um mesmo exportador para um 
mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte 
do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 
) 
o 
TÍTULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS » 
ARTIGO 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3°,4°e5°do presente 
protocolo, são considerados: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 6o do presente protocolo; 
b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações 
de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7 o do presente 
protocolo. 
2. Produtos originários de Marrocos: 
a) Produtos inteiramente obtidos em Marrocos, na acepção do artigo 6o do presente protocolo; 
b) Produtos obtidos em Marrocos, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas em Marrocos a operações 
de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7o do presente 
protocolo. 
ARTIGO 3o 
Acumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o, os produtos originários de Marrocos na 
acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Comunidade, não sendo 
necessário que esses produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de 
fabrico ou a transformações que excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, os produtos originários da Comunidade na 
acepção do presente protocolo são considerados produtos originários de Marrocos, não sendo necessário 
que esses produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações que excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
ARTIGO 4o 
Acumulação com matérias originárias da Argélia ou da Tunísia 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2° e sem prejuízo do disposto nos n°s 3 e 4, 
as matérias originárias da Argélia ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n° 2 anexo aos Acordos entre 
a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas 
) 
o 
matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações que excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o e sem prejuízo do disposto nos n°s 3 e 4, 
as matérias originárias da Argélia ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n° 2 anexo aos Acordos entre 
a Comunidade e esses países, são consideradas originárias de Marrocos, não sendo necessário que essas 
matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformações 
suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações que excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
3. O disposto nos n°s 1 e 2, relativo às matérias originárias da Argélia, só se aplica na medida em que 
o comércio entre a Comunidade e a Argélia e entre Marrocos e a Argélia seja regido por regras de origem 
idênticas. 
4. O disposto nos n°s 1 e 2, relativo às matérias originárias da Tunísia, só se aplica na medida em que 
o comércio entre a Comunidade e a Tunísia e entre Marrocos e a Tunísia seja regido por regras de origem 
idênticas. 
ARTIGO 5o 
Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
1. Para efeitos de aplicação do n° 1, alínea b), do artigo 2o, as operações de complemento de fabrico 
ou de transformação efectuadas em Marrocos, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas 
nos n°s 3 e 4 do artigo 4o, na Argélia ou na Tunísia, consideram-se como tendo sido efectuadas na 
Comunidade, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação na Comunidade. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 2, alínea b), do artigo 2o, as operações de complemento de fabrico 
ou de transformação efectuadas na Comunidade, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas 
nos n°s 3 e 4 do artigo 4o, na Argélia ou na Tunísia, consideram-se como tendo sido efectuadas em 
Marrocos, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação em Marrocos. 
3. Quando, em aplicação do disposto nos n°s 1 e 2, os produtos originários forem obtidos em dois ou 
em mais dos Estados referidos nessas disposições ou na Comunidade, consideram-se como produtos 
originários do Estado ou da Comunidade onde se realizou a última operação de complemento de fabrico 
ou de transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 8o. 
ARTIGO 6o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer em Marrocos, na acepção don0 1, 
alínea a) e do n° 2, alínea a), do artigo 2o: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
) 
o 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos 
referidos na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, 
incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização 
como desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que 
tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do 
n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
— registados num Estado-membro ou em Marrocos; 
— que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou de Marrocos; 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos, 
ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro ou em Marrocos, cujo gerente ou gerentes, 
presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes 
conselhos sejam nacionais dos Estados-membros ou de Marrocos, e em que, além disso, no que diz 
respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos 
metade do capital seja detido por aqueles Estados-Membros, por Marrocos, por entidades públicas 
ou por nacionais dos Estados-membros ou de Marrocos; cujo comando seja inteiramente composto 
por nacionais dos Estados-membros ou de Marrocos; 
— cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais dos Estados-membros ou de 
Marrocos. 
3. Na medida em que o comércio entre Marrocos ou a Comunidade e a Argélia ou a Tunísia seja regido 
por regras de origem idênticas, as expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas 
nas alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se igualmente aos navios e navios-fábrica argelinos e tunisinos na 
acepção do n° 2. 
4. Os termos «Marrocos» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam 
Marrocos e os Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às 
operações de complemento de fabrico ou a transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como 
fazendo parte do território da Comunidade ou de Marrocos, desde que preencham os requisitos do n° 2. 
) 
o 
ARTIGO 7o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido 
objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto 
obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não 
originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto no n° 2 e no artigo 8o. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir são 
as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no n° 1. 
No caso dos produtos dos Capítulos 84 a 91, o exportador pode, em alternativa às condições fixadas na 
coluna 3, optar pelas condições fixadas na coluna 4. 
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de 
um produto obtido na Comunidade ou em Marrocos, o valor acrescentado pela operação de complemento 
de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto 
obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou em Marrocos. 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de 
complemento de fabrico ou de transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias 
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se 
um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos 
previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao 
produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não 
originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
ARTIGO 8o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Para efeitos de aplicação do artigo 7o, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, 
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de 
fabrico ou transformações: 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante 
o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações 
similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a 
composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer 
outras operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais 
distintivos similares; 
f> f - |i v ? 
) 
o 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos 
componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias 
para serem considerados originários da Comunidade ou de Marrocos; 
f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); 
h) Abate de animais. 
ARTIGO 9o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto 
específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura 
do Sistema Harmonizado. 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos 
termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na 
mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada 
um dos produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem 
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação 
da origem. 
ARTIGO 10° 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma 
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no 
respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a 
parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
ARTIGO 11° 
Sortidos 
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando 
todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por 
artigos originários e artigos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, 
desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido. 
) 
o 
ARTIGO 12° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou de Marrocos não será necessário 
averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas 
e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não 
entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. 
TITULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
ARTIGO 13° 
Princípio da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser 
preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Marrocos, sem prejuízo do disposto nos artigos 4o 
e5°. 
ARTIGO 14° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou de Marrocos para um país terceiro forem 
devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 4o e 5o, serão considerados não originários, salvo 
se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de qtie: 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar 
em boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua exportação. 
ARTIGO 15° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos e às matérias 
cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e de Marrocos ou, quando se aplicar o 
disposto nos artigos 4o e 5o, da Argélia ou da Tunísia, sem passagem por qualquer outro território. No 
entanto, o transporte dos produtos originários de Marrocos ou da Comunidade que constituam uma só 
remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território distinto do da Comunidade ou de 
Marrocos, ou, quando se aplicar o disposto no artigo 3o, da Argélia ou da Tunísia, com eventuais 
transbordos ou armazenagem têhiporária nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob 
fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido 
submetidas a operações diferentes das de carga e descarga ou de quaisquer outras destinadas a assegurar 
a sua conservação em boas condições. 
VA 
) 
o 
O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários de Marrocos ou da Comunidade pode 
efectuar-se através do território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às 
autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: 
a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a travessia do país 
de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ii) as datas de carga e descarga dos produtos, com indicação eventual dos navios utilizados; 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
ARTIGO 16° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma Parte Contratante para figurarem numa exposição num país terceiro 
e serem vendidos, após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação, do 
disposto no Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem 
considerados originários da Comunidade ou de Marrocos, e desde que seja apresentada às autoridades 
aduaneiras prova suficiente de que: 
a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes Contratantes para o país 
onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte Contratante; 
c) Os produtos foram expedidos para a outra Parte Contratante durante ou imediatamente a seguir 
à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins 
diferentes do da demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, de acordo com o disposto no 
Título IV, e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. 
Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova 
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, 
industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros 
estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos 
permaneçam sob controlo aduaneiro. 
3'í 
)0 
o 
TITULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
ARTIGO 17° 
Certificado de circulação EUR.l 
A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo é efectuada mediante a 
apresentação de um certificado de circulação EUR.l, cujo modelo consta do Anexo III do presente 
protocolo. 
ARTIGO 18° 
Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, 
unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante 
autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de 
circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos 
da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de 
imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar espaços 
em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por 
baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.l deve poder 
apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que 
é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos 
produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 
4. O certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro 
da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos 
originários» da Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2o do presente protocolo. O certificado de 
circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras de Marrocos, quando as mercadorias a 
exportar puderem ser consideradas «produtos originários» de Marrocos, na acepção do n° 2 do artigo 2° 
do presente protocolo. 
5. Quando se aplicarem cumulativamente as disposições dos artigos 2o a 5o, a emissão dos certificados 
de circulação EUR.l pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Comunidade ou de Marrocos, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou de Marrocos na acepção do presente 
protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.l se encontrem na 
Comunidade ou em Marrocos. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica subordinada à apresentação da prova 
de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, três anos 
pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
1 '* * 
) 1 
o 
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de 
verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente 
protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar 
a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2 
sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias 
foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.l deve ser indicada na parte reservada às 
autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do 
exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. 
ARTIGO 19° 
Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.l 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 18°, o certificado de circulação EUR.l pode ser 
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou 
circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de 
circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da 
exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.l se refere e justificar o seu pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.l a posteriori depois 
de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do 
processo correspondente. 
ÍT-
o 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: 
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», 
«DELIVRE A POSTERIORI», 
«RILASCIATO A POSTERIORI», 
«AFGEGEVEN A POSTERIORI», 
«ISSUED RETROSPECTIVELY», 
«UDSTEDT EFTERF0LGENDE », 
«EKAOGEN EK TÍ2N YETEPflN», 
«EXPEDIDO A POSTERIORI», 
«EMITIDO A POSTERIORI», 
«ANNETTU JÂLKIKÀTEEN», 
«UTFARDATIEFTERHAND», 
«VERSÃO EM LÍNGUA ÁRABE». 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação 
EUR.l. 
ARTIGO 20° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.l 
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador pode 
pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de 
exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», 
«DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTirPA*0», 
«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», 
«VERSÃO EM LÍNGUA ÁRABE». 
3. As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem 
ser inscritos na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.l. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.l original, produz efeitos a 
partir dessa data. 
ARTIGO 21° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros certificados 
é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das 
mercadorias. 
2. O certificado de substituição emitido em aplicação do presente artigo será considerado como 
certificado de circulação EUR.l definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as 
disposições do presente artigo. 
•* í an 
)3 
O 
3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as 
autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. 
A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.l original devem constar da casa 7. 
ARTIGO 22° 
Procedimento simplificado de emissão de certificados 
1. Em derrogação dos artigos 18°, 19° e 20° do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento 
simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.l, de acordo com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante 
designado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais 
podem ser emitidos certificados EUR.l e que ofereça, às autoridades aduaneiras, todas as garantias 
necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do 
Estado ou do território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.l relativo a essas 
mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.l nas condições previstas no artigo 18° do presente 
protocolo. 
3. A autorização referida no n° 2 determinará, segundo os critérios das autoridades aduaneiras, se a 
casa n° 11 «Visto da alfândega»» do certificado de circulação EUR.l deve: 
a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de 
exportação, bem como a assinatura, que pode ser um facsimile, de um funcionário da referida 
estância; ou 
b) Conter o cunho, aposto pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do Anexo V do 
presente protocolo, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 «Observações» do certificado de 
circulação EUR.l uma das seguintes menções: 
«PROCEDEVIIENTO SIMPLIFICADO», 
«FORENKLET PROCEDURE», 
«VEREINFACHTES VERFAHREN», 
«AnAOYETEYMENH AIAAIKALIA», 
«SIMPLIFIED PROCEDURE », 
PROCEDURE SIMPLIFIEE», 
«PROCEDURA SEMPLIFICATA», 
«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», 
«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», 
«YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», 
«FÕRENKLAT FÕRFARANDE », 
«VERSÃO EM LÍNGUA ÁRABE». 
5. A casa n° 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.l deve ser preenchida, se necessário, pelo 
exportador autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 «Pedido de controlo» do certificado 
EUR.l o nome c o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 
13 
)4 
O 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação 
podem exigir que se utilizem certificados EUR.l ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.l; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a 
posteriori referido no artigo 33° do presente protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de 
mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não ofereça 
todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer 
momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as 
condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo as 
modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades 
possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que 
considerem necessários, junto do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos 
Estados-membros e de Marrocos relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos 
aduaneiros. 
ARTIGO 23° 
Ficha de informação e declaração 
1. Quando se aplicar o disposto nos artigos 3o, 4o e 5o para efeitos de emissão de um certificado de 
circulação EUR.l, a estância aduaneira competente do Estado em que é apresentado o pedido de emissão 
do referido certificado para produtos em cujo fabrico foram utilizados produtos provenientes da Argélia, 
da Tunísia ou da Comunidade terá em conta a declaração cujo modelo consta do Anexo VI, que deve ser 
apresentada pelo exportador do Estado de proveniência dos produtos na factura comercial relativa a esses 
produtos ou num anexo a essa factura. 
2. No entanto, a estância aduaneira interessada pode solicitar ao exportador a ficha de informações, 
emitida nas condições previstas no n° 3 e cujo modelo consta do Anexo VII, para efeitos de controlo da 
autenticidade e da conformidade das informações inscritas na declaração prevista no n° 1, ou para 
obtenção de informações complementares. 
3. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados no fabrico é emitida a pedido do exportador 
desses produtos, quer no caso previsto no n° 2, quer por iniciativa desse exportador, pela estância 
aduaneira competente do Estado de onde esses produtos foram exportados. A ficha é emitida em dois 
exemplares. Um exemplar destina-sc ao requerente a quem compete enviá-lo ao exportador dos produtos 
14 VAS 
)5 
O 
finais assim obtidos ou à estância aduaneira à qual foi apresentado o pedido de emissão do certificado de 
circulação EUR.l para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu 
durante, pelo menos, três anos. 
ARTIGO 24° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR.l será válido por quatro meses a contar da data de emissão no 
Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado 
de importação. 
2. Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de 
importação findo o prazo referido no n° 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento 
preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias 
excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado 
de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.l se os produtos lhes tiverem sido 
apresentados antes do termo do referido prazo. 
ARTIGO 25° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR.l serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de 
importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir 
uma tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja completada 
com uma declaração do importador segundo a qual as mercadorias satisfazem as condições exigidas para 
efeitos da aplicação do acordo. 
ARTIGO 26° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado 
de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do 
Sistema Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas 
escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da 
importação da primeira remessa escalonada. 
ARTIGO 27° 
Declaração na factura 
1. Não obstante o disposto no artigo 17°, a prova de carácter originário, na acepção do presente 
protocolo, é efectuada mediante a apresentação de uma declaração, cujo texto figura no Anexo IV, feita 
pelo exportador numa factura, numa ordem de entrega ou em qualquer documento comercial, 
descrevendo os produtos em causa de forma suficientemente precisa para permitir a sua identificação (a 
15 3 M 
)6 
O 
seguir designada «declaração na factura»), das remessas que contenham unicamente produtos originários 
e cujo valor não exceda 5 110 ECU por remessa. 
2. A declaração na factura será preenchida e assinada pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, 
pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo. 
3. Será feita uma declaração na factura para cada remessa. 
4. O exportador que efectuou a declaração na factura apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração. 
5. Os artigos 24° e 25° aplicam-se mutatis mutandis à declaração na factura. 
ARTIGO 28° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos 
viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova 
formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como 
preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da 
declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração 
aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional 
e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes 
ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não 
se destinam a fins comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de pequenas remessas 
ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
ARTIGO 29° 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado EUR.l deve conservar durante, 
pelo menos, três anos os documentos referidos nos n°s 1 e 3 do artigo 18°. 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos. 
a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n° 1 do artigo 27°. 
3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.l 
devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n° 2 do artigo 18°. 
4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos 
os certificados de circulação EUR.l que lhes forem apresentados. 
16 líí» 
)7 
O 
ARTIGO 30° 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação 
EUR.l ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para 
cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o 
certificado de circulação EUR.l ou a declaração na factura nulo(a) e sem efeito, desde que seja 
devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação 
EUR.l ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não 
suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
ARTIGO 31° 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus 
será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras Partes Contratantes. Quando o montante 
for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se os 
produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no 
artigo 4o do presente protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de 
importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
2. Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o 
contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas 
moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio 
do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal. 
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda 
nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos 
dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os 
montantes expressos em ecus. 
TITULO V 
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 32° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de Marrocos fornecer-se-ão mutuamente, através da 
Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas 
estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.l e os endereços das autoridades aduaneiras 
17 
) 
o 
responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.l e pelo controlo desses certificados e das 
declarações nas facturas. 
ARTIGO 33° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l, 
das declarações nas facturas e das fichas de informações 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.l e das declarações nas facturas 
efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham 
dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa 
ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviarão 
o certificado de circulação EUR.l, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou 
de forma que justificam a realização de um inquérito. 
Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori as referidas autoridades fornecerão todos os documentos 
e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.l ou 
na declaração na factura são inexactas. 
3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas 
autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a 
contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do 
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão 
a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares 
consideradas necessárias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo 
máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os 
produtos em causa podem ser considerados como produtos originários e se preenchem os outros requisitos 
do presente protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta 
não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem 
real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo se 
se tratar de circunstâncias excepcionais. 
7. O controlo, efectuado a posteriori, das fichas de informação previstas no artigo 23° será efectuado 
nos casos previstos no n° le segundo os métodos análogos aos previstos nos n°s 2 a 6. 
ARTIGO 34° 
Resolução de diferendos 
Quando surgirem diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33°, que não 
possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades 
14-' 
)9 
O 
aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente 
protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira. 
i 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado 
de importação fica sujeita à legislação do referido Estado. 
ARTIGO 35° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados 
inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
ARTIGO 36° 
Zonas francas 
1. Os Estados-membros da Comunidade e Marrocos tomarão todas as medidas necessárias para 
impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.l, que no 
decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos 
por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua 
conservação no seu estado inalterado. 
2. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou de Marrocos, 
importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.l, forem sujeitos a um tratamento ou a 
uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir um novo certificado EUR.l a 
pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as 
disposições do presente protocolo. 
TITULO VI 
Ceuta e Melilha 
ARTIGO 37° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão 
«produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios. 
2. O presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob 
reserva das condições especiais definidas no artigo 38°. 
í 4 ' 
)0 
o 
ARTIGO 38° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 2o a 4o, e as referências a esses 
artigos aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 15°, 
consideram-se: 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes 
dos mencionados na alínea a), desde que: 
ou que i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 7o do presente protocolo, 
ii) esses produtos sejam originários de Marrocos ou da Comunidade, na acepção do presente 
protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos n°s 3 e 4, da 
Argélia ou da Tunísia, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou 
transformações insuficientes referidas no artigo 8o. 
2. Produtos originários de Marrocos: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Marrocos; 
b) Os produtos obtidos em Marrocos, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos 
mencionados na alínea a), desde que: 
ou que i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 7o do presente protocolo, 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do 
presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos n°s 3 
e 4, da Argélia ou da Tunísia, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento 
de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 8o. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções « Marrocos» e «Ceuta e 
Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.l. Além disso, no caso de produtos originários de 
Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.l. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em 
Ceuta e Melilha. 
14 
20 * 
) 1 
o 
TITULO VII 
Disposições finais 
ARTIGO 39° 
Alteração do Protocolo 
O Conselho de Associação pode decidir alterar, a pedido de uma das duas Partes ou do Comité de 
Cooperação Aduaneira, as disposições do presente protocolo. 
ARTIGO 40° 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação 
administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, 
no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da 
Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos 
aduaneiros designados por Marrocos. 
ARTIGO 41° 
Anexos 
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. 
ARTIGO 42° 
Aplicação do protocolo 
A Comunidade e Marrocos tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para 
a aplicação do presente protocolo. 
ARTIGO 43° 
Acordos com a Argélia e a Tunísia 
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Argélia e a 
Tunísia que permitam a aplicação do presente protocolo. As Partes notificar-se-ão das medidas tomadas 
para o efeito. 
21 
)2 
O 
ARTIGO 44° 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo 
e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou em 
Marrocos ou, na medida em que se aplica o disposto nos artigos 3o, 4o e 5o, na Argélia ou na Tunísia, 
em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às 
autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um 
certificado EUR.l emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, 
acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 
as-it 
)3 
O 
ANEXO I 
NOTAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem 
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista 
constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 7o. 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número 
da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém 
a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada 
inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns 
casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra 
da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como 
designada na coluna 2. 
1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação 
do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou 
na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados 
nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
Nota 2: 
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de 
«mudança de posição» estabelecida no n° 1 do artigo 7o. Se a regra «mudança de posição» se aplicar 
a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 
deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as 
restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias 
utilizadas. 
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão 
também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer 
limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a 
partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n° ...» significa que 
apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma 
designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de 
produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da (pie 
lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não 
fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo: 
147 
23 
) 
o 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não 
originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é 
fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição n° 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu 
origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos'da posição n° ex 7224. Este esboço 
pode então ser considerado originário para o cálculo das matérias não originárias que podem ser 
utilizadas no fabrico do motor da posição 8407, independentemente do facto de ter ou não sido 
fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em 
consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas. 
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, 
o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito 
for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 6o. 
Nota 3: 
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação 
mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma 
regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua 
utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais 
do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra 
não exige a utilização de todas as matérias. 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem 
igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem 
aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente 
utilizadas. 
Por exemplo: 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser 
originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis 
se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura. 
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma 
determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, 
em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
24 
)5 
O 
Por exemplo: 
A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não 
impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos 
a partir de cereais. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser 
obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam 
normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que 
se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo 
de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. 
O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das 
percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação 
às matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou 
sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção 
em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou 
preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2. A expressão ««fibras naturais» inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, 
bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de 
algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», 
utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser 
utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de 
filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das 
posições n°s 5501 a 5507. 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu 
fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis 
de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir 
de uma ou várias matérias têxteis de base. 
f 40 
25 
)6 
O 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, 
— lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, 
— pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta e outras fibras têxteis liberianas, 
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras 
sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser 
utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem 
(que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, 
em peso, do fio. 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios 
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o 
fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas 
ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização 
de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma 
mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se 
o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas 
posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de 
tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis 
de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
26 
)7 
O 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um 
produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas 
quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela 
regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10% das matérias têxteis da 
carpete. Assim, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados 
nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 
5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos 
flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou 
uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 
5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a 
tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a 
presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas que 
não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que 
estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do 
preço à saída da fábrica do produto. 
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição 
quer contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva 
ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não 
estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de 
correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 
50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
Nota 7: 
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como 
«tratamento definido» as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1); 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. 
27 
O 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido 
sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização 
por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomer ização. 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como ««tratamento definido» as seguintes 
operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»; 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido 
sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização 
por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
ij) Isomer ização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do 
hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos 
tratados (métodos ASTM D 1266-59 T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo 
diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, 
diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química 
realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com 
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos 
lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a 
sua estabilidade (por exemplo: hydro finishing ou descoloração) não são, pelo contrário, 
considerados como tratamentos definidos; 
I5*í 
28 
)9 
O 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que 
estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura 
de 300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os 
fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais 
como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de 
que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, 
bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem 
a origem. 
Í:>-< 
29 
o 
ANEXOU 
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar 
em matérias não originárias para que o produto transformado 
possa adquirir o carácter de produto originário 
)4 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
0201 
0202 
0206 
0210 
0302 a 0305 
0402, 
0404 a 
0406 Carnes de animais da espécie bovina, frescas 
ou refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, 
congeladas 
Miudezas comestíveis de animais das espécies 
bovina, porcina, ovina, caprina, cavalar, asinina 
e suar, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou 
em salmoura, secas ou defumadas, farinhas e 
pós comestíveis, de carnes ou de miudezas 
Peixes, com exclusão dos peixes vivos 
Leite e lacticínios Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
carne de animais da 
espécie bovina, congelada, 
da posição 0202 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
carnes de animais da 
espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas, da 
posição 0201 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
carcaças das 
posições 0201 a 0205 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
carnes e miudezas das 
posições 0201 a 0206 e 
0208 ou dos fígados de 
aves da posição 0207 
Fabricação na qual todas 
as matérias do capítulo 3 
utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão do 
leite e da nata das 
posições 0401 ou 0402 
I 5?* 
)5 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
0403 
0408 
ex 0502 
ex 0506 
0710 a 
0713 
ex 0710 
ex 0711 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir 
e outros leites e natas fermentados os 
acidificados, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcares ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizantes ou adicionados 
de frutas ou de cacau 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos 
frescos, secos, cozidos em água ou vapor, 
moldados, congelados ou conservados de 
outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou 
outros edulcorantes 
Cerdas de porco ou de javali, preparados 
Ossos e núcleos córneos, em bruto 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou 
secos, conservados transitoriamente, com 
exclusão das posições ex 0710 e ex 0711 
Milho doce (não cozido ou cozido em água ou 
vapor), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente Fabricação na qual: 
- todas as matérias do 
capítulo 4 utilizadas já 
devem ser originárias 
- quaisquer sumos de 
frutas (com exclusão dos 
de ananás, de lima ou de 
toranja) da posição 2009 
utilizados já devem ser 
originários 
- o valor de todas as 
matérias do capítulo 1 7 
utilizadas não deve 
exceder do 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
ovos de aves da 
posição 0407 
Limpeza, desinfecção, 
selecção e estiramento de 
cerdas de porco ou de 
javali 
Fabricação na qual todas 
as matérias do capítulo 2 
utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação na qual todas 
as matérias hortícolas 
utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação a partir de 
milho doce, fresco ou 
refrigerado 
Fabricação a partir de 
milho doce, fresco ou 
congelado 
15K 
)6 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
0811 
0812 
0813 
0814 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou 
vapor, congeladas, mesmo adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes 
- Adicionadas de açúcar 
Outras 
Frutas conservadas transitoriamente (por 
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprias para a 
alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 e 
0806; misturas de frutas secas ou de frutas de 
casca rija do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, 
frescas, secas, congeladas ou apresentadas em 
água salgada, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todas 
as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todas 
as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todas 
as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
57 
)7 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 11 
ex 1106 
1301 
1501 Produtos da indústria de moagem; malte, 
amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, com 
exclusão da posição ex 1106 cujas regras são 
definidas a seguir 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem 
secos da posição 0713 
Goma- laca; gomas, resinas, gomas-resinas e 
bálsamos, naturais 
Banha de porco; outras gorduras de porco e de 
aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas 
ou extraídas por meio de solventes 
- Gorduras de ossos e gordura de resíduos 
- Outras Fabricação na qual todos 
os cereais, produtos 
hortícolas comestíveis, 
raízes e tubérculos da 
posição 0714, ou as frutas 
utilizadas já devem ser 
originários 
Secagem e moagem de 
legumes de vagem da 
posição 0708 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias da 
posição 1301 utilizadas 
não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição com exclusão das 
matérias das 
posições 0203, 0206 ou 
0207 ou dos ossos da 
posição 0506 
Fabricação a partir de 
carnes ou miudezas 
comestíveis de animais da 
espécie suína das posições 
0203 e 0206 ou de carnes 
ou miudezas comestíveis 
de aves da posição 0207 
) 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1502 
1504 
ex 1505 Gorduras de animais das espécies bovina, 
ovina ou caprina, em bruto ou fundidas, 
mesmo prensadas ou extraídas por meio de 
solventes: 
- Gorduras de ossos e gordura de resíduos 
Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de 
peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados: 
- fracções sólidas de óleos de peixe e de 
gorduras e óleo de mamíferos marinhos 
Outros 
Lanolina refinada Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias das 
posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou dos 
ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas 
as matérias animais do 
capítulo 2 utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de outras matérias da 
posição 1504 
Fabricação na qual todas a 
matérias animais dos 
capítulos 2 e 3 já devem 
ser originárias 
Fabricação a partir da 
suarda' em bruto da 
posição 1505 
ií)'-» 
)9 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1506 
ex 1507 a 
1515 
ex 1516 
ex 1517 Outras gorduras e óleos animais e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados: 
- Fracções sólidas 
Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, 
mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados: 
Fracções sólidas, com exclusão das de óleo 
de jojobe 
Outros, com exclusão de: 
- Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mírica e cera do Japão 
- Destinados a usos técnicos ou industriais, 
com exclusão do fabrico de produtos 
utilizados para a alimentação humana 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e 
respectivas fracções, reesterificadas, mesmo 
refinadas, mas não preparados de outro modo 
Misturas líquidas comestíveis dos 
vegetais das posições 1507 a 1515 óleos Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de outras matérias da 
posição 1506 
Fabricação na qual todas 
as matérias animais do 
capítulo 2 utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação a partir de 
outras matérias das 
posições 1507 a 1515 
Fabricação na qual todas 
as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação na qual todas 
as matérias animais e 
vegetais utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todas 
as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser 
originárias 
líií» 
)0 
o 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 1519 
1601 
1602 
1603 
1604 
1605 
ex 1701 Álcoois gordos («grazos»), com carácter de 
ceras artificiais 
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, 
miudezas ou sangue; preparações alimentícias 
à base de tais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, 
miudezas ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou 
crustáceos, moluscos ou de outros 
invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixe; caviar e 
seus sucedâneos preparados a partir de ovas 
de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos, preparados ou em conservas 
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado sólido, 
adicionadas de aromatizantes ou de corantes Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de ácidos gordos 
(«grazos») da posição 
1519 
Fabricação a partir de 
animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de 
animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de 
animais do capítulo 1. 
Contudo, todos os peixes, 
crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados 
aquáticos utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação na que todos 
os peixes e ovas de peixe 
utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual todos 
os crustáceos, moluscos 
ou outros invertebrados 
aquáticos utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação na qual o valor 
das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
16 
) 1 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1702 
ex1703 
1704 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, 
glicose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, 
sem adição de aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo misturados com 
mel natural; açúcares e melaços caramelizados 
Maltose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras 
Outros açúcares, no estado sólido, 
adicionados de aromatizantes ou de 
corantes 
Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação 
do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de 
corantes 
Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate 
branco), sem cacau Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de outras matérias da 
posição 1 702 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 1 7 utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas a 
matérias utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor 
das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve 
exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto obtido e em que o 
valor das outras matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
o 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1806 
1901 Chocolate e outras preparações alimentícias 
que contenham cacau 
Extractos de malte; preparações alimentícias de 
farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de 
extractos de malte, que não contenham cacau 
em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 50%, em peso, não especificadas 
nem compreendidas em outras posições; 
preparações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau em pó ou que o contenham numa 
proporção inferior a 10%, em peso, não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições: 
Extractos de malte 
Outros Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto obtido e em 
que o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas a 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa 
posição diferente da do 
produto e em que o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
&'• 
)3 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1902 
1903 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou outras substâncias) ou 
preparadas de outro modo, tais como 
esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, 
ravióis e canelone; cuscuz, mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir 
de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes Fabricação na qual todos 
os cereais (com exclusão 
do trigo duro), carnes e 
miudezas, peixe, 
crustáceos ou moluscos 
utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, em exclusão da 
fécula de batata da 
posição 1108 
1ÍM 
)4 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
1904 
1905 Produtos à base de cereais, obtidos por 
expansão ou torrefacção (por exemplo: flocos 
de milho «corn-flakes»); grãos de cereais, 
excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de 
outro modo: 
Sem adição de cacau: 
- Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria 
de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas vazias para 
medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou de fécula, em folhas, e 
produtos semelhantes Fabricação na qual: 
todos os cereais e 
seus derivados 
(excepto o milho da 
espécie «Zea 
indurata» e o trigo 
duro e seus 
derivados) utilizados 
devem ser 
inteiramente obtidos 
o valor das matérias 
do capítulo 17 
utilizadas não deve 
exceder 
preço do 
saída da 
produto 30% do 
produto à 
fábrica do 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias da posição 1806, 
na qual o valor das 
matérias do capítulo 17 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias do capítulo 11 
o; 
)5 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 
2006 
2007 Produtos hortícolas, frutas e outras partes 
comestíveis de plantas, preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido 
acético 
Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, congelados ou não congelados 
Frutas, casca de frutas e outras partes de 
plantas, conservadas com açúcar (passadas 
por calda, glaceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas 
de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual todos 
os produtos hortícolas e 
frutas utilizados já devem 
ser originários 
Fabricação na qual todos 
os tomates utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação na qual todos 
cogumelos e trufas 
utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual todas 
os produtos hortícolas 
utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 1 7 utilizadas não 
deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
n 
)6 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2008 
ex 2009 
ex 2101 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 
preparadas ou conservadas de outro modo, 
com ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou de álcool, não especificadas 
nem compreendidas em outras posições: 
Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, sem adição de 
açúcar, congeladas 
Frutas de casca rija, sem adição de açúcar 
ou de álcool 
- Outras 
Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas), 
não fermentados, sem adição de álcool, com 
ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Chicória torrada e seus extractos, essências e 
concentrados Fabricação na qual todas 
as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor 
das frutas de casca rija e 
sementes oleaginosas das 
posições 0801, 0802 e de 
casca rija 1202 a 1207 
utilizadas não deve 
exceder 60 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, o valor 
das matérias do 
capítulo 1 7 utilizadas não 
deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, o valor 
das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve 
exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual toda a 
chicória utilizada já deve 
ser originária 
67 
)7 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 2103 
ex 2104 
ex 2104 
ex 2106 
2201 Preparações para molhos e molhos 
preparados; condimentos e temperos 
compostos 
Mostarda preparada 
Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas, preparados 
Preparações alimentícias compostas 
homogeneizadas 
Xaropes de açúcar; aromatizados ou 
adicionados de corantes 
Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou 
artificiais, e as águas gaseificadas, não 
adicionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto obtido. Contudo, 
farinha de mostarda ou 
mostarda preparada 
podem ser utilizadas 
Fabricação a partir 
farinha de mostarda de 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão dos 
produtos hortícolas 
preparados ou 
conservados das 
posições 2002 a 2005 
É aplicável a regra relativa 
à posição na qual estas 
preparações são 
classificadas quando se 
apresentem não 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor 
das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve 
exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as águas utilizadas já 
devem ser originárias 
{) H 
) 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2202 
ex 2204 
2205, 
ex 2207, 
ex 2208 e 
ex 2209 
ex 2208 Águas, incluídas as águas minerais e as águas 
gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aromatizadas e outras 
bebidas não alcoólicas, excepto sumos de 
frutas ou de produtos hortícolas da 
posição 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos 
aguardentados e mosto de uvas adicionado de 
álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
preparados com plantas ou substâncias 
aromáticas; álcool etílico e outras aguardentes, 
desnaturadas ou não; aguardentes, licores e 
outras bebidas alcoólicas; preparações 
alcoólicas compostas dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido 
inferior a 50% vol Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, o valor 
das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve 
exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto e todos os sumos 
de frutas (com exclusão 
dos sumos de frutas de 
ananás, de lima e de 
toranja) utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação a partir de 
outros mostos de uvas 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
uvas ou quaisquer 
matérias derivadas das 
uvas 
Fabricação na qual o valor 
de todas as aguardentes 
derivadas de cereais 
utilizadas não deve 
exceder 1 5 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
)9 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 2303 
ex 2306 
2309 
2402 
ex 2403 Resíduos da fabricação do amido de milho 
(com exclusão das águas de maceração 
concentrada) de teor em proteínas, calculado 
sobre a matéria seca, superior a 40%, em peso 
Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos 
resultantes da extracção do azeite, contendo 
mais do que 3% de azeite 
Preparações dos tipos utilizados na 
alimentação de animais 
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou 
dos seus sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação na qual todo o 
milho utilizado já deve ser 
originário 
Fabricação na qual todas 
as azeitonas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todos 
os cereais, açúcar ou 
melaços, carne ou leite 
utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual, pelo 
menos 70%, em peso, do 
tabaco não manipulado ou 
dos desperdícios de 
tabaco da posição 2401 
utilizado devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual, pelo 
menos 70%, em peso, do 
tabaco não manipulado ou 
dos desperdícios de 
tabaco da posição 2401 
utilizado devem ser 
inteiramente obtidos 
S7fs 
)0 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 25 
ex 2504 
ex 2515 
ex 2516 
ex 2518 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e 
cimento, com exclusão das posições ex 2504, 
ex 2515, ex 2516, ex 2518, ex 2519, ex 
2520, ex 2524, ex 2525 e ex 2530, cujas 
regras são definidas a seguir 
Grafite natural cristalina, enriquecida de 
carbono purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou 
por outro meio, em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, com uma espessura 
igual ou superior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras 
pedras de cantaria ou de construção, 
simplesmente cortadas, à serra ou por outro 
meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou rectangular, com uma espessura igual ou 
inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Enriquecimento do teor de 
carbono, purificação e 
trituração de grafite 
cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro 
meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma 
espessura superior a 
25 cm 
Corte, à serra ou por outro 
meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma 
espessura superior a 
25 cm 
Calcinação da 
não calcinada dolomite 
17 » 
) 1 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 
capítulo 26 Carbonato de magnésio natural (magnesite) 
triturado, em recipientes hermeticamente 
fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, 
com exclusão da magnesia electrofundida ou 
magnesia calcinada a fundo (sinterizada) 
Gesso calcinado para a arte dentária 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas 
Minérios, escórias e cinzas Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, pode 
ser utilizado o carbonato 
de magnésio natural 
(magnesite) 
Fabricação na qual o valor 
das matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação 
concentrado 
(asbesto) i partir de 
de amianto 
Trituração de mica ou 
desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração 
de terras corantes 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
» Y *»• 
)2 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex Capítulo 27 
ex 2707 
ex 2709 Combustíveis minerais, óleos minerais e 
produtos da sua destilação; matérias 
betuminosas; ceras minerais; com exclusão das 
posições ex 2707 e 2709 a 2715, cujas regras 
são definidas a seguir 
Óleos em que o peso dos constituintes 
aromáticos excede o dos constituintes não 
aromáticos e que constituem óleos análogos 
aos óleos minerais e outros produtos análogos 
aos óleos minerais e outros produtos 
provenientes da destilação dos alcatrões de 
hulha a alta temperatura, que destilem mais de 
65% do seu volume até 250°C (incluindo 
misturas de éter de petróleo e benzol), 
destinados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais 
betuminosos Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos111 
Outras operações em que 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Destilação destrutiva de 
matérias betuminosas 
Ver nota introdutória 7 - Anexo 1 
I7'J 
)3 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2710a 2712 
2713a 2715 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições, contendo, em peso, 70% ou mais de 
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
os quais devem constituir o seu elemento de 
base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos 
gasosos; 
Vaselina, parafina, cera de petróleo 
microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de 
linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por síntese ou 
por outros processos, mesmo corados 
Coque de petróleo, betume de petróleo e 
outros resíduos dos óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias 
betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou de 
betume naturais, de betume de petróleo, de 
alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos'" 
Outras operações em que 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos111 
Outras operações em que 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Ver nota introdutória 7 Anexo 1 I7-1 
)4 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 28 
ex 2805 
ex 2811 
ex 2833 
ex 2840 Produtos químicos inorgânicos; compostos 
inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, 
de elementos radioactivos, de metais das 
terras raras ou de isótopos; com exclusão das 
posições ex 2805, ex 2811, ex 2833 e ex 
2840 cujas regras são definidas a seguir 
'Mischmettair 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio 
Perborato de sódio Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que 
não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação por tratamento 
térmico ou electrolítico na 
qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir 
dióxido de enxofre de 
Fabricação na qual o valor 
das matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
tetraborato de dissódio 
pentaidratado 
17 
)5 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 29 
ex 2901 Produtos químicos orgânicos, com exclusão 
das posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 
2915, ex 2932, 2933 e 2934, cujas regras são 
definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser 
utilizados como carburantes ou como 
combustíveis Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos111 
Outras operações em que 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos'1' 
(D Ver nota introdulória 7 Anexo 1 I7«; 
)6 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 2902 
ex 2905 
2915 Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos 
azulenos), benzenos, toluenos, xilenos, 
destinados a ser utilizados como carburantes 
ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição 
e de etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e 
seus anidridos, halogenetos, peróxidos e 
paroxiácidos; seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados: Outras operações em que 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto m 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de outras matérias da 
posição 2905. Contudo, 
os alcoolatos metálicos da 
presente posição podem 
ser utilizados, desde que o 
seu valor não exceda 20% 
do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor 
das matérias das 
posições 2915 e 2916 
utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Ver nota introdutória 7 - Anexo 1 
)7 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2932 
2933 Compostos heterocíclicos, exclusivamente de 
heteroátomo(s) de oxigénio: 
Éteres internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e 
seus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados^ 
- Outros 
Outros compostos heterocíclicos 
exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto 
(nitrogénio); ácidos nucleicos e seus sais Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor 
das matérias da 
posição 2909 utilizadas 
não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a 
matérias de 
posição partir de 
qualquer 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
presente posição, desde 
que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor 
das matérias das 
posições 2932 e 2933 
utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
17 v. 
Posição S H 
í <1> Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
2934 
ex capítulo 30 
3002 Outros compostos heterocíclicos 
Produtos farmacêuticos, com exclusão das 
posições 3002, 3003 e 3004, cujas regras são 
definidas a seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de 
diagnóstico; soros específicos de animais ou de 
pessoas imunizadas e outros constituintes do 
sangue; vacinas, toxinas, culturas de 
microrganismos (excepto leveduras) e produtos 
semelhantes: 
Produtos constituídos por produtos 
misturados entre si para usos terapêuticos 
ou profilácticos ou produtos não misturados 
para estes usos, apresentados em doses ou 
acondicionados para venda a retalho Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor 
das matérias das 
posições 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 
20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço do preço à saída da 
fábrica do produto 
# '» í 7 • » 
)<> 
o 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
Outros: 
- Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos 
terapêuticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos 
soros específicos de animais e de pessoas 
imunizadas; hemoglobulina e 
soroglobulinas 
Hemoglobulina, globominas sanguíneas e 
soroglobulinas Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
•Si» 
)0 
o 
Posição S H 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3003 
e 
3004 
ex capítulo 31 Outros: 
Medicamentos (excepto os produtos 
posições 3002, 3005 ou 3006) das 
Adubos ou fertilizantes, com exclusão da 
posição ex 3105 cujas regras são definidas a 
seguir Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto. Contudo, 
as matérias das 
posições 3003 e 
3004 podem ser 
utilizadas desde que o 
seu valor não exceda, 
no total, 20% do 
preço à saída da 
fábrica do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto obtido. 
Contudo, podem ser 
utilizadas matérias 
classificadas na mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
1 V 
) 1 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3105 
ex capítulo 32 
ex 3201 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, 
contendo dois ou três dos seguintes elementos 
fertilizantes: azotos (nitrogénio), fósforo e 
potássio; outros adubos ou fertilizantes; 
produtos do presente capítulo apresentados em 
tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em 
embalagens com peso bruto não superior a 10 
Kg; com exclusão de: 
- Nitrato de sódio 
- Cianamida cálcica 
- Sulfato de potássio 
- Sulfato de potássio de magnésio 
Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus 
derivados; pigmentos e outras matérias 
corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas 
de escrever; com exclusão das posições ex 
3201 e 3205 cujas regras são definidas a 
seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros 
derivados Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias classificadas 
na mesma posição, 
desde que o seu valor 
não exceda 20% do 
preço à saída da 
fábrica do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 
20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de 
extractos tanantes de 
origem vegetal 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3205 
ex capítulo 33 
3301 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 
3 do presente capítulo, à base de lacas 
corantes' 
Óleos essenciais e resinóides; produtos de 
perfumaria ou de toucador preparados e 
preparações cosméticas; com exclusão da 
posição 3301 cuja regra é definida a seguir 
Óleos essenciais (desterpenizados ou não), 
incluídos os chamados «concretos» ou 
«absolutos»; resinóides; soluções concentradas 
de óleos essenciais em gorduras, em óleos 
fixos, em ceras ou em matérias análogas, 
obtidas por tratamento de flores através de 
substâncias gordas ou por maceração; 
subprodutos terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos essenciais; águas 
destiladas aromáticas e soluções aquosas de 
óleos essenciais Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição com exclusão das 
matérias das 
posições 3202, 3204 e 
3205. Todavia, as 
matérias da posição 3205 
podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não 
exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo matérias 
de outro «grupo»'2' da 
presente posição. 
Contudo, podem ser 
utilizadas matérias do 
mesmo «grupo» desde que 
o seu valor não exceda 
20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
(D 
(2) Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como 
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32 
Um "grupo" é considerado corno qualquer parte da descrição da presente posição separada do resto por um ponto e vírgula. 
í ^ * > 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 34 
ex 3403 Sabões, agentes orgânicos de superfície, 
preparações lubrificantes, ceras artificiais, 
ceras preparadas, produtos de conservação e 
limpeza, velas e artigos semelhantes, massas 
ou pastas para modelar, «ceras» para 
odontologia (arte dentária) e composição para 
odontologia (arte dentária) à base de gesso, 
com exclusão das posições ex 3403 e ex 3404 
cujas regras são definidas a seguir ' 
Preparações lubrificantes que contenham óleos 
de petróleo ou de minerais betuminosos, desde 
que representem menos de 70 % , em peso Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação 
e/ou um ou mais 
tratamentos definidos111 
Outras operações em que 
todas as matérias 
utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas as 
matérias classificadas na 
mesma posição,desde que 
o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
(D Ver nota introdutória 7 - Anexo 1. 18'» 
)4 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: 
Que têm por base a parafina, ceras de 
petróleo, ceras obtidas de minerais 
betuminosos, de parafina bruta («slack 
wax») ou «scale wax» 
- Outros Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de: 
óleos hidrogenados 
com características 
das ceras da posição 
1516 
ácidos gordos de 
constituição química 
não definida ou 
álcoois gordos 
industriais com 
características das 
ceras da posição 
1519 
produtos da 
posição 3404 
Contudo, estas matérias 
podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
) 5 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, 
modificados; colas, enzimas; com exclusão das 
posições 3505 e ex 3507 cujas regras são 
definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-
-gelatinizados ou esterificados); colas à base de 
amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros 
amidos ou féculas modificados: 
Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem 
compreendidas noutras posições Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo outras 
matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias da posição 1108 
Fabricação na qual o valor 
das matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Sf 
)6 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
capítulo 36 
ex capítulo 37 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; 
fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis 
Produtos para fotografia e cinematografia, com 
exclusão das posições 3701, 3702 e 3704 
cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
) 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos, 
sensibilizados, não impressionados, de 
matérias diferentes do papel, do cartão ou dos 
têxteis; filmes fotográficos planos, de 
revelação e cópia (copiagem) instantâneas, 
sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos 
- Filmes de revelação e cópia instantâneas para 
fotografia a cores, em cartuchos 
Outros Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das 3701 ou 
3702.Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da 
posição 3702 desde que o 
seu valor não exceda 30% 
do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das 3701 ou 3702. 
Contudo, podem ser 
utilizadas matérias das 
posições 3701 e 3702, 
desde que o seu valor, no 
total, não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
I. Ò n 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3702 
3704 
ex capítulo 38 
3801 Filmes fotográficos sensibilizados, não 
impressionados, em rolos, de matérias 
diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos de revelação e cópia 
(copiagem) instantâneas, em rolos, 
sensibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões, cartões e 
têxteis, fotográficos, impressionados mas não 
revelados 
Produtos diversos das indústrias químicas; com 
exclusão das posições ex 3801, ex 3803, 
ex 3805, ex 3806, ex 3807, 3808 a 3814. 
3818 a 3820, 3822 e 3823 cujas regras são 
definidas a seguir 
Grafite artificial; grafite coloidal ou 
semicoloidal; preparações à base de grafite ou 
de outros carbonos, em pasta, blocos, lamelas 
ou outros produtos intermediários: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e 
grafite semicoloidal; pastas carbonadas 
para eléctrodos Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das 3701 ou 3702 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das 3701 ou 3704 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação ha qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
181» 
)9 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 
3808 Grafite em pasta, que consiste numa 
mistura de mais de 30%, em peso, de 
grafite com óleos minerais 
Outros 
Resina líquida «tall-oil» refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de 
papel pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, 
herbicidas inibidores de germinação e 
reguladores de crescimento para plantas, 
desinfectantes e produtos semelhantes, 
apresentados em formas ou embalagens para 
venda a retalho ou com preparações ou ainda 
sob a forma de artigos, tais como fitas, 
mechas e velas sulfuradas e papel mata-
-moscas Fabricação na qual o valor 
das matérias da posição 
3403 utilizadas não deve 
exceder 20% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Refinação da resina líquida 
tall-oil em bruto 
Purificação pela destilação 
ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da 
pasta de papel pelo 
processo do sulfato em 
bruto 
Fabricação a partir 
ácidos resínicos de 
Destilação do alcatrão 
vegetal 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
1ÍÍ0 
)< 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3809 
3810 
3811 Agentes de apresto ou de acabamento, 
aceleradores de tingimento ou de fixação de 
matérias corantes e outros produtos e 
preparações (por exemplo: aprestos preparados 
e preparações mordentes) dos tipos utilizados 
na indústria têxtil, na indústria do papel, na 
indústria do couro ou em indústrias 
semelhantes, não especificados nem 
compreendidos noutras posições 
Preparações para decapagem de metais; fluxos 
para soldar e outras preparações auxiliares para 
soldar, metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e outras matérias; 
preparações dos tipos utilizados para 
enchimento ou revestimento de eléctrodos ou 
de varetas para soldar 
Preparações antidetonantes, inibidores de 
oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores 
de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros 
aditivos preparados, para óleos minerais 
(incluindo a gasolina) ou para outros líquidos 
utilizados para os mesmos fins que os óleos 
minerais: Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
19.1 
o 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3812 
3813 
3814 - Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos 
- Outros 
Preparações denominadas «aceleradores de 
vulcanização»; plastificantes compostos para 
borracha ou plástico, não especificados nem 
compreendidos noutras posições; preparações 
anti-oxidantes e outros estabilizadores 
compostos, para borracha ou plástico. 
Composições e cargas para aparelhos 
extintores; granadas e bombas extintoras 
Solventes e diluentes orgânicos compostos, 
não especificados nem compreendidos noutras 
posições; preparações concebidas para 
remover tintas ou vernizes Fabricação na qual o valor 
das matérias da 
posição 3811 utilizadas 
não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
3 í> 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3818 
3819 
3820 
3822 Elementos químicos impurificados (dopés), 
próprios para utilização em electrónica, em 
forma de discos, plaquetas ou formas 
análogas; compostos químicos impurificados 
(dopés), próprios para utilização em electrónica 
Líquidos para travões (freios) hidráulicos e 
outros líquidos preparados para transmissões 
hidráulicas, não contendo óleos de petróleo 
nem de minerais betuminosos, ou contendo-os 
em proporção inferior a 70%, em peso 
Preparações anticongelantes e líquidos 
preparados para descongelação 
Reagentes compostos de diagnóstico ou de 
laboratório, excepto das posições 3002 ou 
3006 Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
íd'A 
)3 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para 
núcleos de fundição; produtos químicos e 
preparações das indústrias químicas ou das 
indústrias conexas (incluindo os constituídos 
por misturas de produtos naturais), não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições; produtos residuais das indústrias 
químicas ou das indústrias conexas, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições: 
- Os seguintes da presente posição: 
- Aglutinantes preparados para moldes ou para 
núcleos de fundição à base de produtos 
resinosos naturais; 
- Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em 
água e seus ésteres 
-- Sorbitol, excepto da posição 2905 
- Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos 
de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou 
de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos 
minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais 
-- Permutadores de iões Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas 
matérias da mesma 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
191 
)4 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
- Composições absorventes para obtenção de 
vácuo nos tubos ou válvulas eléctricas 
-- Óxidos de ferro alcalinizados para depuração 
de gases 
- Águas e resíduos amoniacais, provenientes 
da depuração do gás de iluminação 
- Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis 
em água e seus ésteres 
- Óleos de fusel e óleo de Dippel 
- Misturas de sais com diferentes aniões 
-- Pastas para copiar à base de gelatina, com 
ou sem reforço de papel ou têxtil 
- Outros Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Ú vi 
)5 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3901 
a 
3915 Plásticos em formas primárias, desperdícios, 
resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), 
de plásticos; com exclusão dos do código 
ex 3907, para o qual a regra aplicável é 
definida a seguir 
Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros Fabricação na qual: 
O valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fabrica do produto 
obtido e 
O valor de qualquer 
das matérias do 
capítulo 39 utilizadas 
não deve exceder 
20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
obtido m 
Fabricação na qual o valor 
de todas a matérias do 
capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto obtido'1' 
(D No caso de produtos compostos por matérias classilicadas nus códigos 3901 e 3906, por um lado, e nos códigos 3907 e 391 1, 
por outro lado, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em poso, no produto obtido.-€ >0, / * 
I. xl '"» 
)6 
O 
Posição SH Designação das mercadorias 
<2> Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3907 
ex 3916 
a 
3921 Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonitrilenos-butadinos-
estèrenos (ABS) 
Produtos semitransformados e artigos de 
plástico, com exclusão das posições ex 3916, 
e* 3917, ex 3920 e ex 3921 cujas regras são 
definidas a seguir 
Produtos planos, mais que simplesmente 
trabalhados à superfície ou apresentados 
em formas diferentes de rectângulos; 
outros produtos, mais que simplesmente 
trabalhados à superfície 
Outros: Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas num código 
diferente do do produto 
obtido. 
Todavia, as matérias 
classificadas no mesmo 
código podem ser 
utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto obtido ni 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não 
exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto obtido 
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 e 3906, por um lado, e nos códigos 3907 e 391 
por outro esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
19 7 
)7 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
<2> Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3916 
e 
ex 3917 Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Perfis e tubos Fabricação na qual: 
O valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto obtido e 
0 valor de todas as 
matérias do capítulo 
39 utilizadas não deve 
exceder 20 % do 
preço à saída da 
fábrica do produto 
obtido <" 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não 
exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto obtido'11 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto obtido e 
O valor das matérias 
classificadas no 
mesmo código do 
produto obtido não 
deve exceder 20% do 
preço à saída da 
fábrica do produto 
obtido 
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 e 3906, pot um lado, c nob códigos 3907 o 391 1, 
pot outro esta restrição só se aplica ao grupo do matérias quo predomina, o-m poso, no produto obtido. 
)f 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 3920 
ex 3921 
3922 
a 
3926 
ex capítulo 40 
ex 4001 Folhas de ionomero ou filmes 
Bandas metalizadas 
Obras de plástico 
Borracha e suas obras, com exclusão das 
posições 4001, 4005, 4012 e ex 4017, cujas 
regras são definidas a seguir 
Folhas de crepe de borracha para solas Fabricação a partir de sal 
termoplástico parcial que 
constitui um copolímero de 
etileno, e ácido metacrílico 
parcialmente neutralizado 
com iões de metal, 
principalmente zinco e 
sódio 
Fabricação a partir de 
bandas de poliéster 
altamente transparentes, 
com espessura inferior a 
23 microns m 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente do 
produto. 
Laminagens das folhas de 
crepe de borracha natural 
(D São consideradas como altamente transparentes as seguintes bandas: bandas cuja perturbação óptica medida segundo o método 
ASTM-D 1003 16 pelo nefelómetro de Gardner (factor de poituibação) é inferior a ?%. 
19íí 
)9 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
4005 
4012 
ex 4017 
ex capítulo 41 
ex 4102 Borracha misturada, não vulcanizada, em 
formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados, de 
borracha; protectores, bandas de rodagem 
amovíveis para pneumáticos e «flaps», de 
borracha 
Pneumáticos recauchutados, protectores 
maciços ou ocos (semimaciços), de borracha 
Outros 
Obras de borracha endurecida 
Peles (excepto peles com pêlo) e couros, com 
exclusão das posições 4102, 4104 a 4107 e 
4109, cujas regras são definidas a seguir 
Peles em bruto de ovino, depiladas Fabricação na qual o valor 
das matérias utilizadas, 
com exclusão da borracha 
natural, não deve exceder 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Recauchutagem de 
pneumáticos ou de 
protectores maciços ou 
ocos usados 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias das 
posições 4011 e 401 2 
Fabricação a partir de 
borracha endurecida 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numaposição 
diferente da do produto 
Depilação de peles de 
ovinos 
•> n r\ 
)0 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
4104 
a 
4107 
4109 
capítulo 42 
ex capítulo 43 
ex 4302 Couros e peles depilados, com exclusão dos 
das posições 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; 
couros e peles metalizados 
Obras de couro; artigos de correeiro ou de 
seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos 
semelhantes; obras de tripa 
Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, 
artificiais, com exclusão das posições ex 4302 
e 4303, cujas regras são definidas a seguir 
Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou 
acabadas, reunidas: 
Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou 
semelhantes 
Outros Recurtimenta de couros e 
peles pré-curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa 
posição diferente da do 
produto 
Fabricação a partir de 
couros e peles das 
posições 4104 a 4107 
desde que o seu valor não 
exceda 50% de preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Branqueamento ou tintura 
com corte e reunião de 
peles com pêlos curtidas 
ou completamente 
preparadas, não reunidas 
Fabricação a partir de 
peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, não 
reunidas 
9S0.1 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
4303 
ex capítulo 44 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos 
de peles com pêlo (peleteria) 
Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, 
com exclusão das posições ex 4403, ex 4407, 
ex 4408, 4409, ex 4410 a ex 441 3, ex 441 5, 
ex 4416, 4418 e ex 4421, cujas regras são 
definidas a seguir 
Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de 
espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para 
contraplacados ou comprensados (mesmo 
unidas) e madeira serrada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, 
polida ou unida por malhetes, de espessura não 
superior a 6 mm Fabricação a partir de 
peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, não 
reunidas da posição 4302 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
madeira em bruto mesmo 
descascada, desalburnada 
ou esquadriada 
Aplainamento, polimento 
ou união por malhetes 
Corte, aplainamento, 
polimento e união por 
malhetes 
9p9 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
4409 
ex 4410 
a 
ex 4413 
ex4415 Madeira (incluídos os tacos e frisos para 
soalhos, não montados) perfilada (com 
espigas, ranhuras, filetes, entalhes, 
chanfrada, com juntas em V, com 
cercadura, boleada ou semelhantes) ao 
longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por 
malhetes 
Polida ou unida por malhetes 
Baguetes e cercaduras de madeira 
- Outras 
Baguetes e cercaduras de madeira, para 
móveis, quadros, decorações interiores, 
instalações eléctricas e semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, barricas e 
embalagens semelhantes, de madeira Polimento ou união por 
malhetes 
Fabricação de baguetes e 
cercaduras 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação de baguetes e 
cercaduras 
Fabricação a partir de 
tábuas não cortadas à 
medida 
9 n *x 
)3 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex4416 
4418 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes, de 
madeira 
Obras de carpintaria para construções, 
incluindo os painéis celulares, os painéis 
para soalhos e as fasquias para telhados 
[shingles e shakes), de madeira: 
- Obras de carpintaria para construções, de 
madeira 
Baguetes e cercaduras de madeira 
Outras Fabricação a partir de 
aduelas, mesmo serradas, 
nas duas faces principais, 
mas sem qualquer outro 
trabalho 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, 
podem ser utilizados os 
painéis celulares de 
madeira, fasquias para 
telhados ("shingles" e 
"shakes") 
Fabricação de baguetes e 
cercaduras 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
21)1 
)4 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 4421 
ex capítulo 45 
4503 
capítulo 46 
capítulo 47 
ex capítulo 48 
ex4811 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado 
Cortiça e suas obras, com exclusão da posição 
4503, cuja regra é definida a seguir 
Obras de cortiça natural 
Obras de espartaria ou de cestaria 
Pastas de madeira ou de outras matérias 
fibrosas celulósicas; desperdícios e aparas de 
papel ou de cartão 
Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de 
papel ou de cartão, com exclusão das posições 
ex 4811, 4816, 4817, ex4818, ex 4819, ex 
4820 e ex 4823, cujas regras são definidas a 
seguir 
Papel, cartolina e cartão 
pautados ou quadriculados simplesmente Fabricação a partir de 
madeiras de qualquer 
posição, com exclusão das 
madeiras passadas à fieira 
da posição 4409 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
cortiça natural da posição 
4501 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias destinadas à 
fabricação do papel do 
capítulo 47 
9íi 
)5 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 Papel químico (papel carbono), papel 
autocopiativo <: outros papéis para cópia ou 
duplicação (excepto os da posição 4809), 
«stencils» completos e chapas «offset», de 
papel, mesmo acondicionadas em caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais 
(cartões-postais) não ilustrados, cartões e 
papéis para correspondência, de papel ou 
cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel 
ou cartão, contendo um sortido de artigos para 
correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras 
embalagens de papel, cartão, pasta («ouate») 
de celulose ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas Fabricação a partir de 
matérias destinadas ã 
fabricação de papel do 
capítulo 47 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação a partir de 
matérias destinadas à 
fabricação de papel do 
capítulo 47 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
9ÍW> 
)6 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 4823 
ex capítulo 49 
4909 
4910 Outros papéis, cartões, pasta («ouate») de 
celulose e mantas de fibras de celulose, 
cortados em forma própria 
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das 
indústrias gráficas; textos manuscritos ou 
dactilografados, planos e plantas; com 
exclusão das posições 4909 e 4910, cujas 
regras são definidas a seguir 
Bilhetes-postais (cartões-postais), impressos ou 
ilustrados; cartões impressos com votos ou 
mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com 
ou sem envelopes, guarnições ou aplicações 
Calendários de qualquer espécie, impressos, 
incluídos os blocos-calendários para desfolhar: 
Calendários ditos «perpétuos» ou 
calendários onde o bloco substituível está 
sobre um suporte que não é de papel ou de 
cartão 
Outros Fabricação a partir de 
matérias destinadas à 
fabricação de papel do 
capítulo 47 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias das 
posições 4909 e 4911 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% de preço do 
produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão das 
matérias das 
posições 4909 e 4911 
9 .n n 
)7 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 50 
ex 5003 
5004 
a 
ex 5006 
5007 Seda, com exclusão das posições ex 5003, 
5004 a ex 5006 e 5007, cujas regras são 
definidas a seguir 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os 
desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou 
penteados 
Fios de seda ou de desperdícios de seda 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: 
- que contenham fios de borracha Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Cardação ou penteação de 
desperdícios de seda 
Fabricação a partir de m: 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada ou penteada 
ou transformada de 
outro modo para a 
fiação 
outras fibras naturais, 
não cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para a 
fiação 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
matérias destinadas à 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios 
simples'1' 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n' 
9{}S 
) 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
- Outros Fabricação a partir de '1| 
fios de cairo 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para a 
fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou papel 
Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento,acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria;; têxteis constam d.i not.i intiodiitóna n 
5. 
9 r Í i 
)') 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 51 
5106 
a 
5110 
5111 
a 
5113 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de 
crina; com exclusão das posições 5106 a 5110 
e 5111 a 5113 cujas regras são definidas a 
seguir 
Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de 
crina 
Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou 
de crina: 
que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de '": 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada ou penteada ou 
transformada de outro 
modo para fiação, 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
- matérias destinadas ã 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios 
simples'1' 
Fabricação a partir de (1' 
fios de cairo 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para a 
fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou papel 
F: s t a m p a g e m 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente.deslustragem, 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria:; têxteis constam d.i nota iiitiudulóiia 
9* M 
)0 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex cap. 52 
5204 
a 
5207 
5208 
a 
5212 Algodão com exclusão das posições 5204 a 
5207 e 5208 a 5212, cujas regras são 
definidas a seguir 
Fios de algodão 
Tecidos de algodão 
que contenham fios de borracha 
Outros impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de'1': 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou 
preparada de outro modo 
para fiação 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios 
simples m 
Fabricação a partir de'11 
fios de cairo 
- fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou papel 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da notd introdutória n" 5. 
91 1 
) 1 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex cap. 53 
5306 
5308 
5309 
5311 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e 
tecidos de fios de papel; com exclusão das 
posições 5306 a 5308 e 5309 a 5311, cujas 
regras são definidas a seguir 
Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de 
papel 
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; 
tecidos de fios de papel: 
que contenham fios de borracha ou 
Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de m: 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou 
preparada de outro modo 
para fiação 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios 
simples '" 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória u" 5. 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5401 
a 
5406 
5407 
a 
5408 - Outros 
Fios, monofilamentos e linhas de filamentos 
sintéticos ou artificiais 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou 
artificiais: 
que contenham fios de borracha Fabricação a partir de m 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
papel 
ou 
Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercer ização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento,acabamento 
permanente ,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de"': 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou 
preparada de outro modo 
para fiação 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios 
simples '" 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n" 5 
21'i 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) )3 
O 
5501 
a 
5507 
5508 
a 
5511 
5512 
a 
551(5 - Outros 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e linhas para costurar 
Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas: 
que contenham lios de borracha Fabricação a partir de |1': 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de'1': 
seda crua ou 
desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou 
preparada de outro modo 
para fiação 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à 
fabricação do papel 
rabiieaeão a partir de fios 
simples '" 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 
9 í •« 
)4 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex capítulo 56 Outros 
Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios 
especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de 
cordoaria, com exclusão das posições 5602, 
5604, 5605 e 5606, cujas regras são definidas 
a seguir Fabricação a partir de m: 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de 
encolhimento,acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de11': 
fibras naturais 
- fios de cairo 
matérias químicas ou 
pastas têxteis ou 
matérias destinadas à 
fabricação do papel 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n" 
£ 1 v ï 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3J ou (4) 
5602 
5604 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados: 
Feltros agulhados 
Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de 
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 o 5405, 
impregnados, revestidos, recobertos os 
embainhados de borracha ou de plásticos; 
Fios e cordas de borracha revestidos de 
têxteis Fabricação a partir de ,1': 
- fibras naturais ou 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Todavia: 
fios de filamentos de 
polipropileno da 
posição 5402 
fibras descontínuas de 
polipropileno- da 
posição 5503 ou 
5506 
ou 
cabos de filamentos 
de polipropileno da 
posição 5501, 
cujo título de cada 
filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os 
casos, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados desde 
que o seu valor não 
exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de'1' 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas de 
caseína 
matérias químicos ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
e cordas de borracha 
vulcanizada, não 
revestidos de matérias 
têxteis 
vs condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota jf|trqdirtória n" ! 
)6 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5605 
5606 
capítulo 57 - Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo 
revestidos por enrolamento, constituídos por 
fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, 
das posições 5404 o 5405, combinados com 
metal sob a forma de fios, de lâminas ou de 
pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e 
formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, revestidas por enrolamento, excepto os 
da posição 5605 e os fios de froco 
(«chenille»); fios denominados «de cadeia» 
(«chainette») 
Tapetes e outros revestimentos 
pavimentos, de matérias têxteis: 
De feltros agulhados para Fabricação a partir de m: 
fibras naturais não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação, 
matérias químicas, de 
pastas têxteis ou matérias 
para a fabricação do papel 
Fabricação a partir de111: 
fibras naturais, de 
matérias químicas, de 
pastas têxteis, de matérias 
para a fabricação do papel 
ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
Fabricação a partir de '": 
fibras naturais, de 
matérias químicas, de 
pastas têxteis, de matérias 
para a fabricação do papel 
ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação 
Fabricação a partir de m: 
fibras naturais 
matérias químicas ou 
pasta têxtil 
No entanto: 
filamentos do 
polipropileno da 
posição 5402 
fibras descontínuas de 
polipropileno das 
posições 5503 ou 
5506 ou 
cabos e filamentos de 
polipropileno da 
posição 5501, 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da noUkinfcioíiutf 
Z t / 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) )7 
O 
ex capítulo 58 De outros feltros 
Outros 
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, 
tapeçarias; passamanarias, bordados, com 
exclusão dos das posições 5805 e 5810,cujas 
regras são definidas a seguir 
Elásticos, constituídos de fios 
combinados com fios de borracha 
Outros têxteis cujo título de cada 
filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os 
casos, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados desde 
que o seu valor não 
exceda 40% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de '": 
fibras naturais não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para 
fiação ou 
- matérias químicas ou 
pasta têxtil 
Fabricação a partir de'1': 
fios de cairo 
fios sintéticos ou 
filamentos artificiais 
fibras naturais ou 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas, não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para 
fiação 
Fabricação a partir de fios 
simples'1' 
Fabricação a partir de'11: 
-fibras naturais 
-fibras, sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem ponteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura do matérias têxteis constam da nota introdutória n" 
)8 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5805 
5810 
5901 
5902 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, 
Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e 
semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo em «petit point», ponto de cruz), 
mesmo confeccionadas 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos 
para aplicar 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias 
amiláceas dos tipos utilizados na 
encadernação, cartonagem ou usos 
semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas 
para pintura; entretelas e tecidos rígidos 
semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e 
artefactos de uso semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de 
alta tenacidade de «nylon» ou de outras 
poliamidas, de poliésteres ou de raiom de 
viscose: Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, uma operação de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de fios 
2Í v 
)9 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5903 
5904 
5905 Que contenham não mais de 90%, em 
peso, de têxteis 
Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados com plásticos, com exclusão 
da posição 5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos 
para pavimentos constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, 
mesmo recortados 
Revestimentos para paredes, de matérias 
têxteis: 
Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com borracha, plástico ou 
outras matérias 
Outros Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de 
matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de 
fios'" ' 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de m: 
fibras naturais com 
exclusão do rami 
fios de cairo 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas, não 
cardadas nem 
penteadas nem 
preparadas de outro 
modo para fiação 
- matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
ou 
(D As condições especiais aplicáveis aos produlos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória u" 
)0 
o 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5906 
5907 Tecidos com borracha, excepto os da posição 
5902: 
Tecidos de malha 
Outros tecidos de fios filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90%, em peso, de 
têxteis 
Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos ou 
recobertos; telas pintadas para cenários 
teatrais, fundos de estúdio ou para usos 
análogos Estampagem 
acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de 
preparação ou de 
acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência ao 
encolhimento,acabamento 
permanente,deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de m: 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para a 
fiação 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de 
matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxieis constam da nota introdutória n" 
) 1 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
5908 
5909 
a 
5911 
capítulo 60 Mechas de matérias têxteis, tecidas, 
entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, 
fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; 
camisas de incandescência e tecidos tubulares 
tricotados para a sua fabricação, mesmo 
impregnados: 
- Camisas de incandescência, impregnadas 
Outros 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
Discos e anéis para polir, com excepção 
dos de feltro da posição 5911 
Outros 
Tecidos de malha Fabricação a partir de 
tecidos de camisas 
tubulares 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de fios 
ou a partir de trapos ou 
retalhos da posição 6310 
Fabricação a partir de n': 
fios de cairo 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas não 
cardadas nem 
transformadas de 
outro modo para 
fiação 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de Ml: 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para a 
fiação 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da ixtfl iAtyodutória 
)2 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
capítulo 61 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 
ex 6210 
e 
ex 6216 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
Obtidos por costura ou reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malhas cortados, 
ou fabricados já com a configuração própria 
Outros 
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, 
com exclusão das posições ex 6202, ex 6204, 
ex 6206, ex 6209, ex 6210, 6213, 6214, 
ex 6216 e ex 6217, cujas regras são definidas 
a seguir 
Vestuário de uso feminino e para bebé e outros 
acessórios de vestuário, bordados 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto 
de uma camada de poliéster aluminizado Fabricação 
fios '" a partir de 
Fabricação a partir de '2|: 
fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais 
descontínuas não 
cardadas nem 
penteadas nem 
transformadas de 
outro modo para 
fiação 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de 
fios'1"2' 
Fabricação a partir de 
fios'21 
ou 
Fabricação a partir de 
tecido não bordado cujo 
valor não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto l2) 
Fabricação a partir de 
fios "' 
ou 
Fabricação a partir de 
tecidos não revestidos 
cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto m 
(D 
(2) Ver nota G. 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam <j>a|ii<)^i^iitrodutóri,i 
)3 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
6213 
e 
6214 
6217 Lenços de assoar e de bolso, xales, 
«écharpes», lenços de pescoço, cachenés, 
cachecóis, mantilhas, véus e artefactos 
semelhantes: 
Bordados 
- Outros 
Outros acessórios confeccionados de 
vestuário; partes de vestuário ou dos seus 
acessórios, excepto da posição 6212: 
- Bordados 
- Vestuário resistente ao fogo, de tecido 
coberto de uma camada de poliéster alumizado Fabricação a partir de fios 
simples crus M"2' 
ou 
Fabricação a partir de 
tecidos não bordados cujo 
valor não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto '" 
Fabricação a partir de fios 
simples crus""2' 
Fabricação a partir de fios 
m 
ou 
Fabricação a partir de 
tecido não bordado cujo 
valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto '" 
Fabricação a partir de fios 
ou 
Fabricação a partir de 
tecido não revestido cujo 
valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto m 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota intr 
Ver nota 6. -) -) '* 
)4 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex cap. 63 
6301 
6304 Entretelas para golas e punhos talhadas 
Outros 
Outros artefactos têxteis confeccionados; 
sortidos; artefactos de matérias têxteis, 
calçado, chapéus e artefactos de uso 
semelhante, usados; trapos; excepto das 
posições 6301 a 6304, 6305, 6306, ex 6307 
e 6308 cujas regras são definidas a seguir 
Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; 
cortinados etc.; outros artefactos para 
guarnição de interiores 
- De feltro, de falsos tecidos 
Outros 
- Bordados 
Outros Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação 
fios '" a partir de 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de '": 
fibras naturais 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
simples crus <1,(21 ou 
Fabricação a partir de 
tecidos não bordados 
excluídos os tecidos de 
malha ou confeccionados 
com renda) desde que o 
valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de fios 
simples crus l1l(21 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n" 5. 
Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura 
ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria!, ver 
nota 6. *} *} /i 
)5 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
6305 
6306 
6307 
6308 Sacos de quaisquer dimensões, para 
embalagem 
Encerados, velas para embarcações, para 
pranchas ou carros à vela, toldos e artigos de 
campismo 
«Tecidos não tecidos» 
Outros 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os 
moldes para vestuário 
Sortidos constituídos de cortes de tecidos e 
fios, mesmo com acessórios, para confecção 
de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou 
guardanapos, bordados, ou de artefactos 
têxteis semelhantes, em embalagens para 
venda a retalho Fabricação a partir de m: 
- fibras naturais 
fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para fiação 
- matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de '": 
fibras naturais 
matérias químicas ou 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
simples crus "' 
Fabricação na qual o valor 
das matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Cada artigo que constitui o 
sortido devo cumprir a 
regra que lhe seria 
aplicada se este não 
estivesse incluído no 
sortido. Contudo, o sortido 
pode conter produtos não 
originários desde que o 
seu valor total não exceda 
15% do preço à saída da 
fábrica do sortido 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota fríréSuTória n" 5. 
Ci >•£> - * 
)6 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
6401 
a 
6405 
6406 
ex cap. 65 
6503 
6505 
ex cap. 66 Calçado 
Partes de calçado; palmilhas amovíveis; 
reforços interiores e artefactos semelhantes 
amovíveis; polainas, perneiras e artefactos 
semelhantes e suas partes 
Chapéus e artefactos de uso semelhante, e 
suas partes; excepto das posições 6503 e 
6505 cujas regras são definidas a seguir 
Chapéus e outros artefactos de uso 
semelhante, de feltro, obtidos a partir dos 
esboços ou discos da posição 6501, mesmo 
guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso 
semelhante, de malha ou confeccionados com 
rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em 
peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos: 
coifas e redes, para o cabelo, de qualquer 
matéria, mesmo guarnecidas 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, 
bengalas, assentos, chicotes, pingalins e suas 
partes; excepto da posição 6601 cuja regra é 
definida a seguir Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão de 
conjuntos constituídos 
pela parte superior do 
calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer 
parte inferior da 
posição 6406 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de fios 
ou fibras têxteis m 
Fabricação a partir de fios 
ou fibras têxteis '" 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por urna mistura de matérias têxteis constam da á^tsiijl-èdiitóri.i n" h 
)7 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
6601 
Cap. 67 
ex cap. 68 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
Cap. 69 
ex Capítulo 70 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis 
(incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os 
guarda-sóis de jardim e semelhantes 
Penas e penugem preparadas e suas obras; 
flores artificiais; obras de cabelo 
Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica 
ou de matérias semelhantes; com exclusão das 
posições ex 6803, ex 6812, e ex 6814, cujas 
regras são definidas a seguir 
Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas à base de 
amianto ou à base de amianto e de carbonato 
de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída, com suporte de papel, cartão ou 
outras matérias 
Produtos cerâmicos 
Vidros e suas obras, excepto das posições 
7006, 7007, 7008, 7009, 7010, 7013 e ex 
7019 cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
ardósia trabalhada 
Fabricação a 
matérias de 
posição partir de 
qualquer 
Fabricação a partir de mica 
trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou 
reconstituída) 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
•C 4 *• 
)8 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7006 
7007 
7008 
7009 
7010 
7013 Vidro das posições 7003, 7004 o 7005, 
recurvado, biselado, gravado, brocado, 
esmaltado ou trabalhado de outro modo mas 
não emoldurado nem associado a outras 
matérias 
Vidros de segurança, consistindo em vidros 
temperados ou formados por folhas 
contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, 
incluídos os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, 
embalagens, tubulares, ampolas e outros 
recipientes de vidro, próprios para transporte 
ou embalagem; boiões de vidro para conserva, 
rolhas, tampas e outros dispositivos de uso 
semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para o serviço de mesa, 
cozinha, toucador, escritório, ornamentação de 
interiores ou usos semelhantes, excepto os das 
posições 7010 o 7018 Fabricação a partir de 
matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de 
matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de 
matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de 
matérias da posição 7001 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
ou 
Recorte de objectos de 
vidro, desde que o seu 
valor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
ou 
Recorte de objectos de 
vidro, desde que o seu 
valor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ou 
Decoração manual (com 
exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados 
à mão desde que o seu 
valor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9 9 .V 
)9 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 7019 
ex cap. 71 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
ex /111 Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro 
Pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas e semelhantes, 
metais preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, e suas obras; 
bijutarias; moedas; excepto das posições ex 
7102, ex 7103, ex 7104, 7106, ex 7107, 
7108, ex 7109, 7110, ex 7111, 7116 e 7117 
cujas regras são definidas a seguir 
Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
Em formas brutas 
Semimanufacturados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos, semimanufacturados Fabricação a partir de: 
mechas, mesmo 
ligeiramente torcidas 
(«rovings») e fios não 
coloridos, cortados ou 
não 
lã de vidro 
Fabricação na qual todas 
as matérias devem ser 
classificadas numaposição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir de 
pedras preciosas ou 
semipreciosas, em bruto 
Fabricação a partir de 
matérias não classificadas 
nas posições 7106, 7108 
o 7110 
ou 
Separação electrolítica, 
térmica ou química de 
metais preciosos das 
posições 7106, 7108 o 
7110 
ou 
Liga de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 
ou 7110 entre si ou com 
metais comuns 
Fabricação a partir de 
metais preciosos, em 
formas brutas 
Fabricação a partir de 
metais folheados ou 
chapeados de metais 
preciosos, cm formas 
brutas 
9 9 Í \ 
)0 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7116 
7117 
ex Cap. 72 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas 
ou reconstituídas 
Bijutarias 
Ferro fundido, ferro e aço; excepto das 
posições 7207, 7208 a 7216, 7217, ex 7218, 
7219 a 7222, 7223, ex 7224, 7225 a 7227, 
7228 e 7229 cujas regras são definidas a 
seguir 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de 
aços não ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis 
de ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos 
laminados planos, fio-máquina, perfis de aços 
inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
ou 
Fabricação a partir de 
partes de metais comuns, 
não dourados nem 
prateados nem platinados, 
desde que o valor de todas 
as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias das 
posições 7201, 7202, 
7203, 7204 ou 7205 
Fabricação a partir de ferro 
ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas 
primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de 
matérias 
semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados 
da posição 7207 
Fabricação a partir de aços 
inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da 
posição 721 8 
Fabricação a partir de 
produtos 
semimanufacturados em 
aços inoxidáveis da 
posição 721 8 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 
ex cap. 73 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7306 
ex 7307 Produtos semimanufacturados, produtos 
laminados planos, fio-máquina, perfis de outros 
aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras 
ocas para perfuração de ligas de aço e aços 
não ligados 
Fios de outras ligas de aço 
Obras de ferro fundido, ferro ou aço; excepto 
das posições 7301, 7302, 7304, 7305, 7306, 
ex 7307, 7308 e ex 7315 cujas regras são 
definidas a seguir 
Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, 
ferro ou aço; carris ou trilhos, contracarris ou 
contratrilhos e cremalheiras, agulhas, 
cróssimas, alavancas para comando de agulhas 
e outros elementos de cruzamentos e desvios, 
dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins 
de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou 
assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias 
para a fixação, articulação, apoio ou junção de 
trilhos ou carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou 
aço 
Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO 
n° X5CrNiMo 1712), que consistem em várias 
peças Fabricação a partir de 
outros aços em lingotes ou 
outras formas primárias da 
posição 7224 
Fabricação a partir de aços 
em lingotes ou outras 
formas primárias das 
posições 7206, 7218 e 
7224 
Fabricação a partir de 
produtos 
semimanufacturados 
noutras ligas de aço da 
posição 7224 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de 
matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de 
matérias das 
posições 7206, 7207, 
7218 ou 7224 
Torneamento, furacão, 
mandrilagem ou 
escariagem, roscagem, 
rebarbagem de pedaços de 
metal forjado cujo valor 
não deve exceder 35% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
)2 
O 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7308 
ex 7315 
ex capítulo 74 
7401 
7402 Construções e suas partes (por exemplo: 
pontes e elementos de pontes, comportas, 
torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, 
armações, estruturas para telhados, portas e 
janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustrada), de ferro fundido, 
ferro ou aço, excepto as construções 
prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, 
perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprio para construções 
Correntes antiderrapantes 
Cobre e suas obras com exclusão dos produtos 
das posições 7401 a 7405 cujas regras são 
definidas a seguir 
Mates de cobre; cobre 
(precipitado de cobre) de cimentacão 
Cobre não afinado; anôdos de cobre para 
afinação electrolítica Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. Contudo, os 
perfis obtidos por 
soldadura da posição 7301 
não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor 
das matérias da 
posição 7315 utilizadas 
não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
9 0 *>fc 
o 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7403 
7404 
7405 
ex capítulo 75 
7501 
a 
7503 
ex capítulo 76 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas 
brutas: 
- Cobre afinado 
Ligas de cobre 
Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 
Ligas-mães de cobre 
Níquel e suas obras, com exclusão das 
posições 7501 a 7503 cujas regras são 
definidas a seguir 
Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e 
outros produtos intermediários da metalurgia 
do níquel; níquel em formas brutas; 
desperdícios, resíduos e sucata de níquel 
Alumínio e suas obras, com exclusão das 
posições 7601, 7602 e ex 7616, cujas regras 
são definidas a seguir Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de 
cobre afinado (refinado), 
em formas brutas, 
desperdícios, resíduos e 
sucata 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matéria:; utilizadas 
não deve excedei 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
23'? 
)4 
O 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7601 
7602 
ex 7616 
ex capítulo 78 
7801 Alumínio em formas brutas 
Desperdícios, resíduos e sucata, de alumínio 
Outras obras de alumínio que não telas 
metálicas (compreendendo as telas contínuas 
ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de 
alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em 
alumínio 
Chumbo e suas obras, com exclusão das 
posições 7801 e 7802, cujas regras são 
definidas a seguir 
Chumbo em formas brutas 
- Chumbo afinado (refinado) Fabricação por tratamento 
termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não 
ligado ou de desperdícios, 
resíduos e sucata de 
alumínio 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto. No 
entanto, podem ser 
utilizadas telas 
metálicas 
(compreendendo as 
telas contínuas ou 
sem fim), gralhas ou 
redes, em fio de 
alumínio, ou chapas 
ou tiras estiradas, em 
alumínio 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir 
obras de chumbo de 
9'í 
o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
7802 
ex capítulo 79 
7901 
7902 
ex capítulo 80 - Outros 
Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo 
Zinco e suas obras, com exclusão das 
posições 7901 e 7902, cujas regras são 
definidas a seguir 
Zinco em formas brutas 
Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco 
Estanho e suas obras, com exclusão das 
posições 8001, 8002 e 8007, cujas regras são 
definidas a seguir Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto. No entanto, 
não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da 
posição 7802 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa 
posição diferente da do 
produto. No entanto, não 
podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da 
posição 7902 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
23 r; 
)6 
O 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) ou (4) 
8001 Estanho em formas brutas 
8002 
e 
8007 
ex capítulo 81 
ex cap. 82 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; 
outras obras de estanho 
Outros metais comuns, ceramais («cermets»); 
obras dessas matérias: 
- Outros metais comuns, forjados; obras de 
outros metais comuns 
- Outros 
Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres 
e suas partes, de metais comuns; excepto das 
posições 8206, 8207, 8208, ex 8211, 8214 e 
8215 cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa 
posição diferente da do 
produto. No entanto, não 
podem ser utilizados os 
desperdícios e resíduos da 
posição 8002 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas classificadas na 
mesma posição que a do 
produto não deve exceder 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
9*-ÍÍ* 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8206 
8207 
8208 
ex 8211 Ferramentas de, pelo menos, duas das 
posições 8202 a 8205, acondicionadas em 
sortidos para venda a retalho 
Ferramentas, intercambiáveis para 
ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou 
para máquinas-ferramentas (por exemplo: de 
embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, 
escarear, mandribar, fresar, tornear, 
aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem 
ou de extrusão, para metais, e as ferramentas 
de perfuração ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou 
para aparelhos mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) com 
lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as 
podadeiras de lâminas móveis Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das posições 8202 a 
8205. Contudo, as 
ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser 
incluídas no sortido, 
desde que o seu valor 
não exceda 15% do 
preço à saída da fábrica 
do sortido 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto 
e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. No 
entanto, podem ser 
utilizadas lâminas de 
facas e cabos de metais 
comuns 
237 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8214 
8215 
ex cap. 83 
ex 8306 Outros artigos de cutelaria (por exemplo: 
máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, 
fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue 
e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e 
sortidos de utensílios de manicuros ou de 
pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás 
para tortas, facas especiais para peixe ou 
para manteiga, pinças para açúcar e 
artefactos semelhantes 
Obras diversas de metais comuns; excepto 
da posição ex 8306 cujas regras são 
definidas a seguir 
Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. No 
entanto, podem ser 
utilizados cabos de 
metais comuns 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. No 
entanto, podem ser 
utilizados cabos de 
metais comuns 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. Contudo, 
as outras matérias da 
posição 8306 podem ser 
utilizadas, desde que o 
seu valor não exceda 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
91 ^ 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex capítulo 84 
ex 8401 
8402 
8403 
e 
ex 8404 
8406 — Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, 
aparelhos e instrumentos mecânicos, e 
suas partes; com exclusão dos produtos 
classificados nas posições e partes de 
posições seguintes, cujas regras são 
definidas a seguir: ex 8401, 8402, 8403, 
ex 8404, 8406 a 8409, 8411, 8412, 
ex 8413, ex 8414, 8415, 8418, 
ex 8419, 8420, 8423, 8425 a 8430, 
ex 8431, 8439, 8441, 8444 a 8447, 
ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a 
8472, 8480, 8482, 8484 e 8485 
Elementos combustíveis para reactores 
nucleares m 
Caldeiras de vapor ou geradores de vapor 
(excluindo as caldeiras para aquecimento 
central concebidas para produção de água 
quente e vapor de baixa pressão); caldeiras 
denominadas de "água sobreaquecida" 
Caldeiras para aquecimento central, excepto 
as da posição 8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aquecimento central 
Turbinas a vapor Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto ,1' 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
das 8403 ou 8404 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998. 
93M 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8407 
8408 
8409 
8411 
8412 
ex 8413 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de 
ignição por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição, por 
compressão (motores "diesel" ou "semi-
-diesel") 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas aos motores das 
posições 8407 ou 8408 
Turbo-reactores, turbopropulsores e outras 
turbinas a gás 
Outros motores e máquinas motrizes 
Bombas volumétricas rotativas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9 ?>! 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes 
8415 
8418 
ex 8419 Máquinas e aparelhos de ar condicionado 
contendo um ventilador motorizado e 
dispositivos próprios para modificar a 
temperatura e a humidade, incluídas as 
máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente 
Refrigeradores, congeladores ("freezers") e 
outros materiais, máquinas e aparelhos para a 
produção de frio, com equipamento eléctrico 
ou outro; bombas de calor, excluídas as 
máquinas e aparelhos de ar condicionado da 
posição 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados às 
indústrias da madeira, da pasta de papel e do 
cartão Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
mesma posição do 
produto só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 25% do preço à 
saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 8420 
8423 
8425 
a 
8428 Calandras e laminadores, excepto os 
destinados ao tratamento de metais ou vidro, 
e seus cilindros 
Aparelhos e instrumentos de pesagem, 
incluindo as básculas e balanças para 
verificar peças fabricadas, excluindo as 
balanças sensíveis a pesos não superiores a 
5 cg; pesos para quaisquer balanças 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, 
descarga ou de movimentação 
8429 "Bulldozers", "angledozers", niveladoras, 
raspo-transportadoras ("scrapers"), pás 
mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás 
carregadoras, compactadores e rolos ou 
cilindros compressores, autopropulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
mesma posição do 
produto só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 25% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8431 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
242 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8430 
ex 8431 
8439 Outros 
Outras máquinas e aparelhos de 
terraplanagem, nivelamento, raspagem, 
escavação, compactação, extracção ou 
perfuração da terra, de minerais ou minérios; 
bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas a rolos ou cilindros 
compressores 
Máquinas e aparelhos, para fabricação de 
pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para 
fabricação ou acabamento de papel ou cartão Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8431 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8431 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
mesma posição do 
produto só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 25% do preço à 
saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
24 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8441 
8444 
a 
8447 
ex 8448 
8452 Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho 
da pasta de papel, do papel ou do cartão, 
incluídas as cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das 
posições 8444 e 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as 
máquinas das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser 
(costurar) cadernos da posição 8440; móveis, 
bases e tampas, próprios para máquinas de 
costura; agulhas para máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam 
unicamente o ponto de lançadeira e cuja 
cabeça pese, no mínimo, 16 kg sem 
motor ou 1 7 kg com motor Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
mesma posição do 
produto só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 25% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas na 
montagem da cabeça 
(excluindo o motor) 
não deve exceder o 
valor das matérias 
originárias utilizadas e 
os mecanismos de 
tensão do fio, o 
mecanismo de 
"crochet" e o 
mecanismo de 
ziguezague utilizados 
já são originários Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
24 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8456 
a 
8466 
8469 
a 
8472 
8480 
8482 
8484 — Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das 
posições 8456 e 8466 e partes e acessórios, 
reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinados às máquinas e 
máquinas-ferramentas das posições 8456 e 
8466 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas 
de escrever, máquinas de calcular, máquinas 
automáticas para processamento de dados e 
suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, 
por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para 
moldes; modelos para moldes; moldes para 
metais (excepto lingoteiras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias minerais, borracha 
ou plástico 
Rolamentos de esferas, de roletes ou de 
agulhas 
Juntas metaloplástícas; jogos ou sortidos de 
juntas de composições diferentes, 
apresentados em bolsas, envelopes ou 
embalagens semelhantes Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
2 4 ri 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8485 
ex capítulo 
85 
8501 Partes de máquinas ou de aparelhos, não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições do presente capítulo, não contendo 
conexões eléctricas, partes isoladas 
electricamente, bobinas, contactos nem 
quaisquer outros elementos com 
características eléctricas 
Máquinas e aparelhos e materiais, eléctricos, 
e suas partes; aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som, aparelhos de gravação 
ou de reprodução de imagens e de som em 
televisão e suas partes e acessórios; com 
exclusão dos produtos classificados nas 
posições e partes de posições 8501, 
8502,ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a 8537, 
ex 8541, 8542, 8544 a 8546 e 8548, cujas 
regras são definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os 
grupos electrogéneos Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite 
indicado acima, as 
matérias classificadas 
nas posições 8501 e 
8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 10% do preço à 
saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
2 4 M 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8502 
ex 8518 
8519 Grupos electrogéneos e conversores 
rotativos, eléctricos 
Microfones e seus suportes; alto-falantes, 
mesmo montados nos seus receptáculos; 
amplificadores eléctricos de audiofrequência; 
aparelhos eléctricos de amplificação de som 
Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes 
e outros aparelhos de reprodução de som, 
sem dispositivo de gravação de som 
— Gramofones eléctricos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite 
indicado acima, as 
matérias classificadas 
nas posições 8501 e 
8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 10% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder os valores 
das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricaóão na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
247 
Posição S H 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8520 
8521 
8522 
8523 Outros 
Gravadores de suportes magnéticos e outros 
aparelhos de gravação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de som 
incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação ou de 
reprodução 
Partes e acessórios dos aparelhos das 
posições 8519 a 8521 
Suportes preparados para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, não 
gravados, excepto os produtos do 
capítulo 37 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
24 V 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8524 
8525 
8526 Discos, fitas e outros suportes para gravação 
de som ou para gravações semelhantes, 
gravados, incluídos os moldes e matrizes 
galvânicos para fabricação de discos, em 
exclusão dos produtos do capítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para a 
fabricação de discos 
Outros 
Aparelhos emissores (transmissores) de 
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou 
televisão, mesmo incorporando um aparelho 
de recepção ou um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som; câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), aparelhos de 
radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8523 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
2 4 ••> 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8527 
8528 
8529 Aparelhos receptores para radiotelefonia, 
radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo 
combinados, num mesmo gabinete ou 
invólucro, com aparelho de gravação ou de 
reprodução de som, ou com um relógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos 
os monitores e projectores de vídeo), mesmo 
combinados, num mesmo gabinete ou 
invólucro, com aparelho receptor de 
radiodifusão ou com aparelhos de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens: 
— Aparelhos videofónicos de gravação ou 
de reprodução, com sintonizador de vídeo 
Outros 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente! destinadas aos aparelhos das 
posições 8525 a 8528 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9r-n 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8535 
e 
8536 
8537 Destinadas para uso exclusivo ou 
principal em aparelhos videofónicos de 
gravação ou de reprodução 
Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, 
protecção, derivação, ligação ou conexão de 
circuitos eléctricos 
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários 
(incluídos os de comando numérico) e outros 
suportes, com dois ou mais aparelhos das 
posições 8535 ou 8536, para comando 
eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, 
incluídos os que incorporam instrumentos ou 
aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8538 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 8538 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
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Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 8541 
8542 
8544 
8545 
8546 Díodos, transistores e dispositivos 
semelhantes a semicondutores, com exclusão 
dos discos (wafers) ainda não cortados em 
microchapas 
Circuitos integrados e micro-conjuntos 
electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e 
outros condutores, isolados para usos 
eléctricos (incluídos os envernizados ou 
oxidados anodicamente), mesmo com peças 
de conexão; cabos de fibras ópticas, 
constituídos de fibras embainhadas 
individualmente, mesmo com condutores 
eléctricos ou munidos de peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, 
carvões para lâmpadas ou para pilhas e 
outros artigos de grafite ou de carvão, com 
ou sem metal, para usos eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos 
eléctricos Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas 
posições 8541 
e 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor 
de 10% do preço à 
saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
4a» ?.f <> 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
8547 
8548 
8601 
a 
8607 
8608 
8609 Peças isolantes, inteiramente de matérias 
isolantes, ou com simples peças metálicas de 
montagem (suportes roscados, por exemplo) 
incorporadas na massa, para máquinas, 
aparelhos e instalações eléctricas, excepto os 
isoladores da posição 8546; tubos isoladores 
e suas peças de ligação, de metais comuns, 
isolados interiormente 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, 
não especificadas nem compreendidas em 
outras posições do presente capítulo 
Veículos e material para vias férreas ou 
semelhantes e suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; 
aparelhos mecânicos (incluídos os 
electromecânicos) de sinalização, de 
segurança, de controlo ou de comando para 
vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou 
fluviais, para áreas ou parques de 
estacionamento, instalações portuárias ou 
para aeródromos, suas partes 
Contentores, incluídos os de transporte de 
fluídos, especialmente concebidos e 
equipados para um ou vários meios de 
transporte Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
k) 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex capítulo 87 
8709 
8710 
8711 Veículos automóveis, tractores, ciclos e 
outros veículos terrestres, suas partes e 
acessórios; com exclusão dos classificados 
nas posições e partes de posições 8709 a 
8711, ex 8712, 8715, e 8716, cujas regras 
são definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de 
elevação, dos tipos utilizados em fábricas, 
armazéns, portos ou aeroportos, para o 
transporte de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos tipos 
utilizados nas estações ferroviárias; suas 
partes 
Veículos e carros blindados de combate, 
armados ou não, e suas partes 
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e 
outros ciclos equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral, carros laterais: 
— Com motor de pistão alternativo, de 
cilindrada: 
— Não superior a 50 cm3 Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
-- todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 20% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
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4y »... 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 8712 
8715 
8716 superior a 50 cm3 
— Outros 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para 
transporte de crianças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer 
veículos; outros veículos não 
autopropulsores; suas partes Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor de todas as 
matérias não 
originárias utilizadas 
não deve exceder o 
valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— o valor de todas as 
matérias não 
originárias utilizadas 
não deve exceder o 
valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição com exclusão 
das matérias da posição 
8714 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
-- o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9 »i-í 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex Cap. 88 
ex 8804 
8805 
capítulo 89 
ex capítulo 90 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou 
espaciais, e seus componentes, excepto das 
posições ex 8804 e 8805, cujas regras são 
definidas a seguir 
Pára-quedas 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de 
veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos em porta-aviões 
e aparelhos e dispositivos semelhantes; 
aparelhos simuladores de voo em terra; suas 
partes 
Embarcações e estruturas flutuantes 
Instrumentos e aparelhos de óptica, 
fotografia ou cinematografia, medida, 
controlo ou de precisão, instrumentos e 
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e 
acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições 
cujas regras são definidas a seguir: 9001, 
9002, 9004, ex 9005, ex 9006, 9007, 
9011, ex 9014, 9015 a 9020 e 9024 a 9033 Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo as 
matérias da posição 8804 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. Contudo, 
os cascos de navios da 
posição 8906 não podem 
ser utilizados 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; 
cabos de fibras ópticas, excepto os da 
posição 8544; matérias polarizantes, em 
folhas ou em placas; lentes (incluídas as de 
contacto), prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica de qualquer matéria, não 
montados, excepto os de vidro não 
trabalhados opticamente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos 
de óptica, de qualquer matéria, montados, 
para instrumentos e aparelhos, excepto os de 
vidro não trabalhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros 
fins e artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, 
telescópios ópticos, e suas armações Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas. Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9 \ "' 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 9006 
9007 
9011 Aparelhos fotográficos; aparelhos e 
dispositivos, incluídas as lâmpadas e tubos, 
de luz relâmpago («flash»), para fotografia, 
excepto as lâmpadas de ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, 
mesmo com aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os 
microscópios para microfotografia, 
microcinematografia ou microprojecção Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9* 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 9014 
9015 
9016 
9017 
9018 Outros instrumentos e aparelhos de 
navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, 
topografia, agrimensura, nivelamento, 
fotogrametria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, meteorologia ou de geofísica, 
excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou 
inferiores a 5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de 
cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, 
pantógrafos, transferidores, estojos de 
desenho geométrico, réguas de cálculo e 
discos de cálculo); instrumentos de medida 
de distâncias de uso manual (por exemplo: 
metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo 
Instrumentos e aparelhos para medicina, 
cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo 
os aparelhos de cintilografia e outros 
aparelhos electromédicos, bem como os 
aparelhos para testes visuais 
— Cadeiras de dentista com aparelhos de 
odontologia Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir 
de outras matérias da 
posição 9018 Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9 *.' 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9019 
9020 
9024 
9025 Outros 
Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de 
massagem; aparelhos de psicotécnica; 
aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, 
de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de 
reanimação e outros aparelhos de terapia 
respiratória 
Outros aparelhos respiratórios e máscaras 
contra gases, excepto as máscaras de 
protecção desprovidas de mecanismo e de 
elemento filtrante amovível 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, 
tracção, compressão, elasticidade e outras 
propriedades mecânicas de materiais (por 
exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, 
plásticos) 
Densímetros, aerómetros, pesa-líquidos e 
instrumentos flutuantes semelhantes, 
termómetros, pirómetros, barómetros, 
higrómetros e psicrómetros, registadores ou 
não, mesmo combinados entre si Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
9 {•*•?* 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9026 Instrumentos e aparelhos para medida ou 
controlo de caudal, nível, pressão ou de 
outras características variáveis dos líquidos 
ou gases (por exemplo: medidores de caudal, 
indicadores de nível, manómetros, contadores 
de calor) excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 e 
9032 
9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas 
ou químicas (por exemplo: polarímetros, 
refractómetros, espectrómetros, analisadores 
de gases ou de fumos); instrumentos a 
aparelhos para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilatação, tensão superficial ou 
semelhantes ou para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (incluídos os 
indicadores de tempo de exposição); 
micrótomos 
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de 
electricidade, incluídos os aparelhos para a 
sua aferição 
— Partes e acessórios 
Outros Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9029 
9030 
9031 
9032 
9033 
ex capítulo 91 Outros contadores (por exemplo: contadores 
de voltas, contadores de produção, 
taxímetros, totalizadores de caminho 
percorrido, podómetros); indicadores de 
velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 e 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e 
outros instrumentos e aparelhos para medida 
ou controlo de grandezas eléctricas; 
instrumentos e aparelhos para medida ou 
detecção de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de 
medida ou controlo, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do 
presente capítulo; projectores de perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou 
controlo, automáticos 
Partes e acessórios, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do 
presente capítulo, para máquinas, aparelhos, 
instrumentos ou artigos do capítulo 90 
Relógios e aparelhos semelhantes, e suas 
partes, com exclusão dos classificados nas 
seguintes posições cujas regras são definidas 
a seguir: 9105, 9109 a 9113 Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
1 f* * '» 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9105 
9109 
9110 
9111 Despertadores, relógios e aparelhos 
semelhantes, excepto com maquinismo de 
pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, 
de relógios e aparelhos semelhantes, 
completos e montados 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes, completos, não montados ou 
parcialmente montados ("chablons"); 
maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de 
aparelhos semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— o valor das matérias 
não originárias 
utilizadas não deve 
exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na 
posição 9114 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10% 
do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da lábrica do pioduto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor, de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
í V •• 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9112 
9113 
capítulo 92 
capítulo 93 
ex Cap. 94 Caixas e semelhantes de outros relógios ou 
de aparelhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
— De metais comuns, mesmo dourados, 
folheados ou chapeados de metais 
preciosos 
— Outros 
Instrumentos musicais; suas partes e 
acessórios 
Armas e munições, suas partes e acessórios 
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, 
colchões, almofadas e semelhantes; 
aparelhos de iluminação não especificados 
nem compreendidos noutros capítulos, 
anúncios, cartazes ou tabuletas e placas 
indicadoras, luminosas e artigos semelhantes, 
construções prefabricadas; excepto das 
posições ex 9401, ex 9403, 9405 e 9406, 
cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto, e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Z o 
Posição S H 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 
ex Cap. 95 Móveis de metal comum, com tecido de 
algodão não guarnecido de peso igual a 
300 g/m2 ou menos 
Aparelhos de iluminação (incluídos os 
projectores) e suas partes, não especificados 
nem compreendidos em outras posições; 
anúncios, tabuletas ou cartazes e placas 
indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, 
que contenham uma fonte luminosa fixa 
permanente, e suas partes não especificadas 
nem compreendidas em outras posições 
Construções prefabricadas 
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento 
ou para desporto; seus componentes e 
acessórios; excepto das posições 9503 e 
ex 9506, cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto ou 
Fabricação a partir de 
tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma 
própria para utilização 
nos produtos das 
posições 9401 ou 9403, 
desde que: 
o seu valor não 
exceda 25% do preço 
à saída da fábrica do 
produto e 
— todas as matérias 
utilizadas sejam já 
originárias e 
classificadas numa 
posição diferente das 
posições 9401 ou 
9403 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
Posição SH 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9503 
ex 9506 
ex Cap. 96 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 Outros brinquedos; modelos reduzidos e 
modelos semelhantes para divertimento, 
mesmo animados; quebra-cabeças ("puzzles" 
de qualquer tipo 
Artigos e equipamento para ginástica, 
atletismo, outros desportos (excluindo o ténis 
de mesa) ou jogos ao ar livre, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições do presente capítulo; piscinas, 
incluindo as infantis 
Obras diversas; excepto das posições 9601, 
ex 9602, ex 9603, 9605, 9606, 9612, 
ex 9613 e ex 9614, cujas regras são 
definidas a seguir 
Obras de matérias animais, vegetais ou 
minerais para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de 
vassouras e semelhantes e escovas feitas de 
pêlo de marta ou de esquilo), vassouras 
mecânicas para uso manual, excepto as 
motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis 
análogas Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto. Contudo, 
os esboços destinados à 
fabricação de cabeças de 
tacos de golfe podem ser 
utilizados 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
Fabricação a partir de 
matérias trabalhadas 
dessas posições 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Posição SH 
(D Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuada em matérias não originárias 
que confere o carácter de produto originário 
(3) (4) 
9605 
9606 
9612 
ex 9613 
ex 9614 
Capítulo 97 Conjuntos de viagens para toucador de 
pessoas, para costura ou para limpeza de 
calçado ou de roupas 
Botões, incluídos os de pressão; forma e 
outras partes, de botões ou de botões de 
pressão; esboços de botões 
Fitas impressoras para máquinas de escrever 
e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou cartuchos; 
almofadas de carimbo, impregnadas ou não, 
com ou sem caixa 
Isqueiros piezoeléctricos 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou 
outras matérias 
Objectos de arte, de colecção ou 
antiguidades Cada artigo que constitui 
0 sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria 
aplicada se não se 
apresentasse incluído no 
sortido. Contudo, o 
sortido pode conter 
produtos não originários, 
desde que o seu valor 
total não deve exceder 
1 5% do preço à saída da 
fábrica do sortido 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
— todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da 
do produto e 
— o valor de todas as 
matérias utilizadas 
não deve exceder 
50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o 
valor de todas as 
matérias utilizadas 
classificadas na posição 
9613 não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de 
esboços 
Fabricação na qual todas 
as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente 
da do produto 
ANEXO ni 
Certificados de circulação de mercadorias EUR.l 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são 
emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado ou do território de exportação. 
Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras de imprensa. 
2. O formato do certificado EUR.l é de 210x297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem 
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está 
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações 
por processos mecânicos ou químicos. 
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e de Marrocos reservam-se o direito 
de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um 
número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
O V: v 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
n o 
os o-
Ê -g 
o ~ 
« 2 
<£ o 
œ °-
•D O 
O 13 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 
3. Destinatário (nome, endereço completo, 
país) (menção facultativa) EUR. 1 N° A ooo ooo 
Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas comerciais entre 
(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa 
4. País, grupo de países, ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte 
(menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes m; 
designação das mercadorias 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida (I, 
m3, ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
11 . VISTO DA ALFANDEGA 
Declaração autenticada 
Documento de exportação '•" 
Modelo n° 
do 
Estância aduaneira Carimbo 
Pais ou território de emissão 
de 
(Firma) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas 
preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente 
certificado 
(Assinatura) 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado"': 
I I foi omitido pela instância indicada e as menções que contêm são 
exactas 
I I não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade 
requeridas (ver notas anexas). 
Solicfta-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado 
< de - de , de , de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(1) Marcar com X a menção aplicável 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas 
riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim 
efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do 
território onde foi emitido. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um 
número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não 
utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua 
identificação. 
27 n 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (nome, endereço completo, país) 
3. Destinatário (nome, endereço completo, 
país) (menção facultativa) EUR. 1 N° A ooo ooo 
Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas comerciais entre 
(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa 
4. País, grupo de países, ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte 
(menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes m; 
designação das mercadorias 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida (I, 
m3, ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
0 ~' i & ( • 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado 
anexo; 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos (1): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos 
suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado 
anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas 
autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das 
mercadorias acima referidas. 
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
, de de 
(Assinatura) 
(1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, 
etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu e^í^o^ inalterado. 
ANEXO IV 
Declaração prevista no artigo 27° 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias que constam do presente documento, declaro que, salvo 
indicação em contrário (1), estas mercadorias satisfazem as condições fixadas para adquirir o carácter de produto 
originário nas trocas preferenciais entre: 
A Comunidade Europeia / Marrocos (2) 
e são originárias de: 
Marrocos / Comunidade Europeia io (2) O) 
(local e data) 
(Assinatura) 
(A assinatura deve ser seguida do nome 
completo da pessoa que assina a 
declaração) 
(1) No caso de constarem igualmente de uma factura produtos não originários da Comunidade o exportador 
deve indicá-los com clareza. 
(2) Riscar o que não interessa. 
(3) Pode ser feita referência a uma coluna específica da factura na qual o país está indicado o país de origem 
de cada produto. 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 22°. 
30 mm 
E 
E 
o 
(1) Sigla ou insígnia nacional do estado ou do território de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
ANEXO VI 
MODELO DA DECLARAÇÃO 
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas 
e (segundo o caso): 
a) (1) satisfazem as regras relativas à definição de «produtos inteiramente obtidos» 
ou 
b) (1) foram produzidas a partir dos produtos seguintes: 
Descrição País de origem (2) Valor(1) 
e foram submetidas às operações de complemento de fabrico seguintes: 
(indicar a operação) 
em 
Feito em , em 
(Assinatura) 
(1) Preencher se necessário. 
(2) Preencher se necessário. Neste caso: 
— se as mercadorias são originárias de um país abrangido pelo acordo ou convenção, indicar este país: 
— se as mercadorias são originárias de um outro país, indicar: «País Terceiro». 
ANEXO VII 
1. Expedidor 
2. Destinatário FICHA DE INFORMAÇÕES 
para obtenção de um 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 
) âmbito das disposições que regulam as trocas 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
lem letras de imprensa) 
3. Transformador '" 4. Estado onde foram realizadas operações de complemento de fabrico ou 
transformações 
6. Estância aduaneira de importação ' 
7. Documento de importação IJ1 
modelo n° 
série 
de ra uso ofici.il 
MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O ESTADO DE DESTINO 
Marcas, números, 
quantidade e natureza 
dos volumes 9. Número da posição pautal da nomenclatura de Bruxelas e 
designação das mercadorias 10. Quantidade131 
11. Valor '" 
MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS NO FABRICO 
1 2. Número da posição pautal de nomenclatura 
de Bruxelas e designação das mercadorias 13. Pals de origem 14. Quantidade 
1 6. Natureza das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas 
17. Observações 
1 8. VISTO DA ALFANDEGA 
Declaração autenticada 
Documento 
Modelo n" , 
Estância aduaneira 
Data 19. DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR 
O abaixo assinado declara que as informações constantes da presente ficha são 
exactas. 
97 « 
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO 
0 Funcionário aduaneiro abaixo assinado solicita a verificação da 
autenticidade e da regularidade da presente ficha de informações 
Carimbo de 
estância 
(Assinatura do funcionário) RESULTADO DA VERIFICAÇÃO 
A verificação efectuada pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado 
permitiu concluir que a presente ficha de informações: 
a) Foi emitida pela instância aduaneira indicada e que as indicações 
que contém são exactas (*) 
b| Não satisfaz as condições de autenticidade e du regularidade 
requeridas (ver as notas anexas (*) 
Carimbo da 
estância 
(Assinatura do funcionário) 
Cl Riscar o que não interess.j 
NOTAS DO ROSTO 
(1) Nome ou firma e endereço completo. 
(2) Indicação facultativa. 
(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico e outras medidas. 
(4) As embalagens consideram-se como formando um todo com as mercadorias que contêm, todavia, esta 
disposição não se aplica às embalagens que não sejam do tipo usual para o produto que contêm e que tenham 
um valor de utilização próprio, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. 
(5) Preencher se necessário. Neste caso: 
— se as mercadorias são originárias de um país abrangido pelo acordo ou convenção, indicar este país; 
— se as mercadorias são originárias de um outro país indicar «país terceiro». 
(*) 0 valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem. 
Q *1 (~7 
ANEXO VIII 
Declaração comum relativa ao artigo 1o 
As Partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1o do Protocolo não prejudica o direito de 
Marrocos de beneficiar do direito ao tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras 
derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação 
do artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio. 
Declaração comum relativa aos artigos 19° e 33° 
As Partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n° 1 
alínea b), do artigo 19° e dos n°s 1 e 2 do artigo 33° do Protocolo. 
Declaração comum relativa ao artigo 39° 
Para efeitos de aplicação do artigo 39° do Protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo 
após a assinatura do acordo, os pedidos de Marrocos com vista a prever derrogações às regras de 
origem. 
<m b>s 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
27* 
ARTIGO 1 ° 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das 
Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua 
sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de 
controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria 
aduaneira; 
c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou 
identificável. 
ARTIGO 2o 
Âmbito 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, 
segundo as modalidades e nas condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista a prevenção, 
detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira. 
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo diz respeito a qualquer 
autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. 
Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões 
do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos 
a pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
ARTIGO 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis 
para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os 
esclarecimentos relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram importadas sem irregularidades no 
território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas 
mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação 
uma vigilância especial sobre: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor 
que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; 
k) 9 * $ 
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições tais que existam 
motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação 
das outras Partes Contratantes; 
c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias 
à legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, 
sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. 
ARTIGO 4o 
Assistência espontânea 
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, 
regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
— operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de 
interesse para as outras Partes Contratantes; 
— novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações; 
— mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação 
aduaneira. 
— pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que 
efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira 
— meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam 
ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. 
2 o i 
ARTIGO 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos 
termos da sua legislação, para: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. 
Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem 
ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre 
que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, 
ser imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
4)'V M 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas 
objecto de tais investigações; 
f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos 
previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua 
aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou 
completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO 7 o 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito 
da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os 
inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição 
aplica-se de igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela 
autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si só. 
Zo * 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros 
instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra 
Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade 
requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas 
às operações contrárias ou susceptíveis de serem contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade 
requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas 
condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território 
desta última. 
ARTIGO 8o 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a 
forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos 
semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob 
qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. 
ARTIGO 9 o 
Derrogações à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, 
sempre que essa assistência : 
a) Possa comprometer a soberania de Marrocos ou de um Estado-Membro de Comunidade ao qual 
tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; 
c) Implique outra legislação para além da legislação aduaneira; 
d) Implique uma violação de um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta 
lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à 
autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 
3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão 
e dos respectivos motivos. 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm 
carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiarão 
da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela Parte Contratante que as recebeu, bem 
como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 
2. A comunicação de dados pessoais só pode ser efectuada se o nível de protecção das pessoas 
previsto nas legislações das Partes Contratantes for equivalente. As Partes Contratantes devem, pelo 
menos, assegurar um nível de protecção que se inspire nos princípios enunciados nas disposições que 
constam do anexo ao presente Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas, incluindo as informações relativas a dados pessoais, só devem ser 
utilizadas para efeitos do presente Protocolo e só podem ser utilizadas por uma Parte Contratante para 
outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando 
sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando 
as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo também possam ser utilizadas na luta contra 
o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser 
comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de 
estupefacientes, sob reserva das limitações previstas no artigo 2o. 
*):-> Í: 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas 
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que 
forneceu essas informações é de imediato informada de uma tal utilização. 
3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, 
as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo 
relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte 
Contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente 
necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que 
título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. 
2. O funcionário autorizado beneficia, no território da autoridade requerida, da protecção assegurada 
aos funcionários da mesma pela legislação em vigor. 
zv/ 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir às outras Partes o reembolso de despesas efectuadas nos 
termos do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e 
testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras nacionais de Marrocos, 
por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, 
às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as 
medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em 
consideração a regulamentação em vigor em matéria de protecção de informações. Podem, por 
intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 40° do Protocolo 4, 
propor ao Conselho de Associação as alterações que consideram dever ser introduzidas no presente 
Protocolo. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as regras 
de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
t> :'•: V 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa os acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou 
possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e Marrocos. O 
presente Protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses 
acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam 
a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de 
interesse para a Comunidade. 
C M •••' 
Anexo ao Protocolo 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A APLICAR 
EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS DADOS 
1. Os dados pessoais objecto de tratamento informatizado devem ser: 
a) Obtidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei; 
b) Conservados para fins precisos e legítimos e não ser utilizados de uma forma incompatível 
com esses fins; 
c) Apropriados, pertinentes e razoáveis atendendo aos fins para os quais tenham sido 
conservados, 
d) Precisos e, se for caso disso, mantidos actualizados; 
e) Conservados numa forma que permita identificar a pessoa incriminada durante um lapso de 
tempo que não exceda o necessário para o processo para o qual os dados foram 
conservados. 
2. Os dados pessoais que forneçam informações sobre a origem racial, as opiniões políticas QU 
religiosas ou outras crenças, bem como os relativos à saúde ou à vida sexual de qualquer pessoa, 
não podem ser objecto de um tratamento informatizado, salvo se a legislação nacional proporcionar 
garantias suficientes. Estas disposições aplicam-se igualmente aos dados pessoais relativos às 
condenações infligidas em matéria penal. 
*w> 
3. Devem ser tomadas medidas de segurança adaptadas para que os dados pessoais registados em 
ficheiros informatizados sejam protegidos contra a sua inutilização não autorizada ou extravio 
acidental e contra todo o acesso, alteração ou divulgação não autorizados. 
4. Qualquer pessoa deve estar habilitada: 
a) A conhecer se os dados pessoais que lhe dizem respeito são objecto de um ficheiro 
informatizado, bem como os fins para os quais são principalmente utilizados e a identidade 
bem como o local de residência habitual ou o local de trabalho da pessoa responsável pelo 
referido ficheiro; 
b) A obter periodicamente e sem demora ou despesas excessivas, a confirmação da existência 
eventual de um ficheiro informatizado que contenha dados pessoais que lhe digam respeito, 
bem como a comunicação desses dados numa forma inteligível; 
c) A obter, consoante o caso, a rectificação ou a supressão desses dados se tiverem sido 
tratados em violação das disposições da legislação nacional que permitem a aplicação dos 
princípios fundamentais enunciados nos n°s 1 e 2 do presente anexo; 
d) Dispor de meios de recurso, caso não seja dado seguimento a um pedido de comunicação ou, 
se for caso disso, à comunicação, rectificação ou supressão acima referidas nas alíneas b) 
e c). 
5.1 As disposições dos n°s 1, 2 e 4 do presente anexo não podem ser objecto de derrogação, excepto 
nos casos a seguir previstos: 
'). Vi f 
5.2 As disposições dos n°s 1, 2 e 4 do presente anexo podem ser derrogadas quando a legislação da 
Parte Contratante assim o previr e quando tal derrogação constituir uma medida indispensável 
numa sociedade democrática, tendo em vista: 
a) Proteger a segurança do Estado e a ordem pública, bem como os interesses monetários do 
Estado, ou lutar contra infracções penais; 
b) Proteger as pessoas a que se referem os dados em questão ou os direitos e as liberdades de 
outrem. 
5.3 A lei pode prever limites relativamente aos direitos referidos nas alíneas b) c) e d) do n° 4 do 
presente anexo quando se trate de ficheiros informatizados que contenham dados pessoais 
utilizados para fins estatísticos ou na investigação científica, sempre que essa utilização nâo 
ameace expressamente prejudicar a vida privada das pessoas a quem os dados se referem. 
6. Nenhuma disposição do presente anexo deve ser interpretada como comprometendo a 
possibilidade de uma Parte Contratante conceder às pessoas a quem se referem os dados em 
questão uma protecção mais ampla do que a prevista no presente anexo. 
*) <\ *í 
Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo 
ao n° 1 do artigo 12° respeitante à eliminação dos preços de referência aplicados 
por Marrocos à importação de determinados produtos têxteis e de vestuário 
«i-
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Em virtude do n° 1 do artigo 12° do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação e da 
Declaração Comum que o acompanha, as duas partes acordaram no seguinte, sem 
prejuízo das outras disposições do n° 1 do artigo 12°: 
1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário 
originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 63, inclusive, que 
figuram no Anexo 5 do Acordo será, na data da entrada em vigor do Acordo, 
reduzido para 75% do nível dos preços de referência aplicáveis erga omnes. 
A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será estabelecida 
pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não poderá ser inferior à 
aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25%. Para a fixação da taxa de 
redução aplicável, o Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os 
progressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de controlo e de 
verificação a desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade 
nos domínios referidos na Declaração Comum relativa ao artigo 43° do Acordo. 
2. No que respeita aos produtos originários da Comunidade, os preços de referência 
aplicáveis por Marrocos erga omnes serão eliminados de acordo com o seguinte 
calendário: 
A partir da entrada em vigor do Acordo, estes preços de referência serão 
eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que são aplicáveis. 
Um ano após a entrada em vigor do Acordo, os preços de referência serão 
eliminados relativamente a metade dos produtos a que são aplicáveis. 
Dois anos após a entrada em vigor do Acordo, os preços de referência 
serão eliminados relativamente a três quartos dos produtos a que são 
aplicáveis. 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, todos estes preços de 
referência serão eliminados. 
lista eliminação é aplicável à lista dos produtos relativamente aos quais Marrocos 
mantém um preço de referência erga omnes na data em que esta eliminação terá lugar. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Marrocos 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Ex'"° Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho da União Europeia 
*•') 
B. Carta do Reino de Marrocos 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor: 
"Em virtude do n° 1 do artigo 12° do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação e da 
Declaração Comum que o acompanha, as duas partes acordaram no seguinte, sem 
prejuízo das outras disposições do n° 1 do artigo 12°: 
•<• 
1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário 
originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 63, inclusive, que 
figuram no Anexo 5 do Acordo será, na data da entrada em vigor do Acordo, 
reduzido para 75% do nível dos preços de referência aplicáveis erga omnes. 
A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será estabelecida 
pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não poderá ser inferior à 
aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25%. Para a fixação da taxa de 
redução aplicável, o Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os 
progressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de controlo e de 
verificação a desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade 
nos domínios referidos na Declaração Comum relativa ao artigo 43° do Acordo. 
2. No que respeita aos produtos originários da Comunidade, os preços de referência 
aplicáveis por Marrocos erga omnes serão eliminados de acordo com o seguinte 
calendário: 
A partir da entrada em vigor do Acordo, estes preços de referência serão 
eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que são aplicáveis. 
Um ano após a entrada em vigor do Acordo, os preços de referência serão 
eliminados relativamente a metade dos produtos a que são aplicáveis. 
Dois anos após a entrada em vigor do Acordo, os preços de referência 
serão eliminados relativamente a três quartos dos produtos a que são 
aplicáveis. 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, todos estes preços de 
referência serão eliminados. 
Esta eliminação é aplicável à lista dos produtos relativamente aos quais Marrocos 
mantém um preço de referência erga omnes na data em que esta eliminação terá lugar. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Marrocos 
sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta 
de V. Exa. 
igtfpc 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do Reino de Marrocos 
^•'u: 
^___m" 
Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo 
ao artigo Io do Protocolo n° 1 respeitante ao regime aplicável às importações na 
Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da 
Pauta Aduaneira Comum 
9 <i 7 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e o Reino de Marrocos: 
O Protocolo n° 1 do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação prevê a abolição dos 
direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, 
cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários de 
Marrocos, dentro do limite de um contingente pautal de 3.000 toneladas. 
No que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam 
dessa eliminação dos direitos aduaneiros, Marrocos compromete-se a respeitar as 
condições seguidamente fixadas: 
o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 
85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os 
mesmos períodos; 
o nível dos preços marroquinos será determinado com base nos preços dos 
produtos importados registados em mercados importadores representativos da 
Comunidade; 
o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no 
produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros 
produtores; 
os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em 
função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços 
tanto comunitários como marroquinos; 
tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na 
importação de produtos marroquinos, será estabelecida uma distinção entre rosas 
com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; 
se o nível dos preços marroquinos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for 
inferior a 85% do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial 
será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível 
de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na 
Comunidade. 
Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio 
entre rosas e cravos. 
"> 4 V 
Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a 
Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta 
os fluxos comerciais tradicionais. Nestes casos, será organizada uma troca de pontos de 
vista a este respeito. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Marrocos 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exino Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho da União Europeia 
B. Carta do Reino de Marrocos 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor: 
"Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e o Reino de Marrocos: 
O Protocolo n° 1 do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação prevê a abolição dos 
direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, 
cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários de 
Marrocos, dentro do limite de um contingente pautal de 3.000 toneladas. 
No que respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam 
dessa eliminação dos direitos aduaneiros, Marrocos compromete-se a respeitar as 
condições seguidamente fixadas: 
o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 
85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os 
mesmos períodos; 
o nível dos preços marroquinos será determinado com base nos preços dos 
produtos importados registados em mercados importadores representativos da 
Comunidade; 
o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no 
produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros 
produtores; 
os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em 
função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços 
tanto comunitários como marroquinos; 
tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na 
importação de produtos marroquinos, será estabelecida uma distinção entre rosas 
com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; 
se o nível dos preços marroquinos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for 
inferior a 85% do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial 
será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível 
de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na 
Comunidade. 
Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio 
entre rosas e cravos. 
» r s i * ? 
Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a 
Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta 
os fluxos comerciais tradicionais. Nestes casos, será organizada uma troca de pontos de 
vista a este respeito. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Marrocos 
sobre o que precede. " 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta 
deV. Exa. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo de Marrocos 
301 

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ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-C0-95-783-PT-C 
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