RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela 
execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício 
de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas 
ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a 
Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ) (o 
«Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (  4 ), que 
institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Am ­
biente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas 
ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, 
comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando 
que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a 
contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 
2010);PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/229  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
2. Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um 
pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %);  
3. Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento 
geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando 
nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta 
última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas 
insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização;  
4. Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um 
ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança;  
Política imobiliária  
5. Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor 
de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento 
de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade 
orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da 
boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;  
6. Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com 
um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade 
orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi 
apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a 
cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia 
qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por 
forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a 
referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com 
a solução de renda anteriormente utilizada;  
Transferências  
7. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da 
Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que 
foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI 
do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas 
financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade 
de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o 
equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos 
Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação 
revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da 
especificação;  
Conflito de interesses e transparência  
8. Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de 
avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro 
agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os 
resultados da auditoria no relatório especial n.  o 15/2012 do Tribunal de Contas;  
9. Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da 
conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situa ­
ções de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido 
políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto 
de estas políticas não terem produzido os resultados desejados;  
10. Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para 
todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração 
que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a 
sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações 
semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente;PT L 308/230 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
11. Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 
2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos 
procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento 
de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre 
Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de 
Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimen ­
tação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação 
sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013;  
12. Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões 
relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater 
questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de 
quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autori ­
dade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos 
necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da 
Autoridade;  
13. Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que 
diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos 
conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a 
informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atual ­
mente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem pu ­
blicadas e acessíveis no sítio  web  da Autoridade;  
14. Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim 
de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, 
com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações 
do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a 
encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento 
de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos 
pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a 
estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão 
do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma 
mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a 
segurança alimentar e ambiental a nível da União;  
15. Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua 
posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, 
seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim 
de evitar conflitos de interesses;  
16. Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de 
Contas e da publicação do Relatório Especial n.  o 15/2012,  inter alia : 
— em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de 
interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente,  
— desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a 
independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação 
com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses 
expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe 
Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a 
proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de 
independência,  
— no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade 
relativas à independência,  
— em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integri ­
dade e adotou uma política de presentes específica,  
— em 2012, foi designado um Consultor de Ética;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/231
insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer 
conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a 
autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem 
como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses antes de 
outubro de 2013;  
17. Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de inte ­
resses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a 
ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, 
por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha 
que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário 
Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de 
substâncias químicas que provocam alterações endócrinas;  
18. Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, 
porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio 
aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja 
implementado;  
19. Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no 
Relatório Especial n.  o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta 
questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades 
específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas 
à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da aborda ­
gem comum relativa às agências descentralizadas da UE»;  
20. Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de 
uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova 
política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário 
finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe 
a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização 
da avaliação;  
21. Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar 
parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos 
de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos 
ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais 
informação sobre os progressos realizados;  
22. Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial 
onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo 
assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, 
sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (  1 ); 
23. Congratula-se pelo facto de o  curriculum vitae  do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros supe ­
riores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio  web  juntamente com a sua respetiva 
declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas 
continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal 
como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta 
questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de 
quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;  
Auditoria Interna  
24. Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão 
realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de 
Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do 
grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos 
(pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à 
sede definitiva da Autoridade;PT L 308/232 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 350 de 20.12.2012, p. 77.
25. Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete 
recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas 
pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes 
pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação 
se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas 
recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco 
foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra 
em aberto;  
26. Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de 
quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/233  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).