Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços (2000)"

(2001/C 357/17)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços (2000)" (COM(2000) 888 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 2001 de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000 de encarregar a Comissão 6 (Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria, PME) da elaboração de parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - A Estratégia para o Mercado Interno Europeu" (COM(1999) 624 final);

Tendo em conta o parecer sobre "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" (COM(2000) 256 final) (CdR 185/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu próprio parecer sobre a inovação numa economia assente no conhecimento (COM(2000) 567 final) (CdR 468/2000 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 134/2001 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 7 de Maio de 2001 (relator: P. Sanz Alonso (E - PPE); Presidente do Governo Autónomo da Comunidade de La Rioja),

adoptou, por unanimidade, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho), o seguinte parecer.

Considerandos e recomendações

Aspectos gerais dos serviços no mercado interno

1. O Comité acolhe com satisfação a oportunidade que se lhe oferece de tecer observações acerca desta comunicação, que constituirá o quadro global para o desenvolvimento dos serviços no mercado interno europeu.

2. O Comité verifica com satisfação que as Conclusões da Cimeira de Estocolmo dão nota das propostas da Comissão constantes da comunicação sobre a estratégia do mercado interno para os serviços e lhes reservam acolhimento favorável.

3. O Comité considera crucial a contribuição do mercado interno para o alcançamento dos objectivos de crescimento sustentável e sólido, de mais e melhor emprego e de maior coesão social.

4. A sociedade da informação introduziu uma nova dimensão no sector dos serviços. O Comité considera imprescindível tomar as medidas oportunas para desenvolver o processo de adaptação das empresas de serviços, em especial as PME, às mudanças que, graças às novas tecnologias, se estão a verificar na maneira de oferecer e fornecer serviços.

A necessidade de uma estratégia de serviços no mercado interno

5. O Comité concorda com a necessidade de definir uma estratégia global de serviços no mercado interno. É necessário aumentar a qualidade e competitividade do sector de serviços; as mudanças que se operem para melhorar o sector contribuirão para a expansão da economia europeia. A Comissão apresentou, em 1999(3), uma estratégia para o mercado interno em que se definiam quatro objectivos estratégicos: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais; melhorar o enquadramento empresarial e tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução. Estes objectivos encontraram expressão na estratégia de mercado interno para os serviços.

6. O Comité está ciente de que a nova economia modificou a noção de fronteiras nas transacções económicas, situação que favorece a constituição do mercado interno, porque os consumidores podem aceder com igual facilidade aos serviços prestados por empresas situadas no seu ambiente local, regional e nacional e aos serviços de empresas de regiões ou localidades de outro Estado.

7. Mesmo assim, o Comité não pode esquecer que a sociedade da informação terá que ser um factor de integração e coesão regional e não um elemento que contribua para cavar as diferenças regionais(4), dividindo a Europa entre regiões prestadoras de serviços e regiões consumidoras de serviços.

8. As infra-estruturas, em especial as relacionadas com as telecomunicações, desempenharão no futuro um papel importante na prestação de serviços, razão por que, de acordo com o regulamentado no pacote de fundos estruturais e fundo de coesão, o Comité apoia ser necessário criar e desenvolver infra-estruturas de telecomunicações que permitam a prestação de serviços electrónicos em todas as regiões e municípios europeus, assim como o melhoramento das infra-estruturas físicas necessárias à prestação de serviços não electrónicos.

9. O Comité assinala a necessidade de embaratecer o custo das telecomunicações e observa com apreço a liberalização do sector, que, nos últimos anos, se tem reflectido num embaratecimento e aumento da oferta de serviços. Recorda, ainda assim, o necessário que é respeitar o serviço universal e as prestações específicas a grupos com deficiências e desfavorecidos.

10. A sociedade da informação e sua concretização no sector dos serviços não contribuiu só para acelerar o desenvolvimento do mercado interno na Europa - consolidou também a formação de um mercado global, mercado em que as PME de carácter regional têm dificuldade em operar em igualdade de condições. O Comité considera, neste ponto, que é preciso que as autarquias regionais e locais consigam favorecer a criação e desenvolvimento de empresas locais e regionais conhecedoras das necessidades e gostos das suas clientelas locais e regionais, para poderem prestar serviços de forma competitiva. As PME de carácter regional devem operar no mercado interno europeu mediante uma utilização óptima das tecnologias da informação e comunicação, e aproveitar de modo particular os instrumentos e infra-estruturas que a sociedade da informação lhes proporciona para operar em igualdade de condições com as organizações similares de âmbitos não europeus.

11. O Comité está ciente das dificuldades que, para determinadas empresas e para os consumidores, envolve o acesso aos serviços electrónicos, pelo que reclama que se proporcionem às empresas e consumidores medidas adequadas de formação, possibilitando o respectivo acesso a esta nova geração de serviços.

12. A falta de diplomados na Europa está a causar uma estagnação no desenvolvimento dos serviços electrónicos e, paralelamente, no ritmo de criação de emprego. A formação e, em especial, a formação permanente, terão que ser uma das prioridades das regiões e municípios em ordem à integração do tecido empresarial regional na prestação de serviços electrónicos, mormente no caso das PME.

13. O Comité está ciente da necessidade de favorecer o multilinguismo na prestação de serviços electrónicos, como passo prévio para que os consumidores europeus possam aceder a esta nova modalidade de serviços. Esta é uma das vantagens com que contam as empresas regionais e locais mais próximas do consumidor do seu meio envolvente.

14. O Comité defende ser necessário respeitar a especificidade cultural das autarquias europeias. Integrar o factor cultural na prestação de serviços electrónicos multiplica as possibilidades de negócio, com repercussões no aumento do turismo e serviços com ele relacionados e numa difusão mais alargada do artesanato regional e local.

15. O Comité considera necessária referência ao futuro alargamento da União Europeia. No futuro, novos Estados se virão incorporar no mercado único, pelo que é necessário trabalhar pela sua integração antes do próprio alargamento e, paralelamente, proporcionar-lhes informação e formação adequadas para que, uma vez consumada a sua integração na UE, possam ser parte integrante do mercado interno, reduzindo, tanto quanto possível, os períodos transitórios em matéria de liberdade de prestação de serviços a constar dos tratados de adesão.

Necessidade de eliminação de barreiras

16. Haverá mercado interno integrado quando a prestação de serviços se puder efectuar independentemente de fronteiras nacionais. Por isso, o Comité está de acordo com a comunicação quanto à necessidade de superar os obstáculos administrativos e harmonizar as condições legislativas para que não tolham ou tornem menos atractiva a prestação de serviços mais interessantes num Estado-Membro que não seja o da própria empresa prestadora. A estratégia terá que ser global e abranger todos os serviços, coerentemente com outras políticas comunitárias, sem esquecer as especificidades de cada âmbito.

17. O Comité é partidário de estabelecer um sistema eficaz para a resolução de reclamações e litígios, que garanta os direitos económicos dos consumidores num mercado integrado e aumente a confiança destes na prestação de serviços electrónicos. Este sistema tem especial importância para as operações transfronteiriças.

18. O Comité considera que a implantação da moeda única surtirá efeito positivo na integração do mercado interno e ajudará a fazer desaparecer muitos dos obstáculos ao comércio de serviços intracomunitários existentes.

19. O Comité considera que a prestação de serviços terá que respeitar os critérios ambientais. Os Estados, regiões, municípios e instituições devem respeitar, em todo o caso, os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade em matéria de ambiente.

Aplicação da estratégia

20. O Comité está de acordo com a estratégia, mas considera-a muito ambiciosa para o calendário proposto. Embora a Comissão se deva adaptar aos prazos fixados na comunicação, o Comité considere imprescindível que a Comissão considere as indicações de todos os intervenientes no processo, Estados-Membros, regiões e autarquias, por um lado, empresas e consumidores, por outro.

21. O Comité assinala a importância da "análise das barreiras à livre circulação de serviços e seus possíveis efeitos secundários nos diferentes sectores económicos". Este documento, que a Comissão apresentará em inícios de 2002, formará a base das medidas de eliminação de barreiras. Por isso, a análise realizada pela Comissão deverá ser o mais exacta e exaustiva possível.

22. O Comité apoia a iniciativa da Comissão de recorrer à experiência dos consumidores e empresas fornecedoras ou utilizadoras de serviços, através de consulta pública.

23. As acções constantes da comunicação não incluem um capítulo para a aplicação destas medidas nos países do alargamento, terá que trabalhar-se com eles de forma conjunta. Uma medida eficaz para dar a conhecer a estratégia de serviços para o mercado interno é a da geminação administrativa com as regiões e localidades dos países candidatos.

24. O Comité considera adequada a política de eliminação de barreiras avançada pela Comissão, através do reconhecimento mútuo, da aplicação directa dos Tratados na presunção de não infracção, do recurso a procedimentos não legislativos e de harmonização horizontal. O caso é facilitar a eliminação de barreiras à liberdade de prestação de serviços, recorrendo, sempre que possível, a procedimentos não regulados.

Recomendações conclusivas

25. O Comité considera como principal prioridade o respeito da coesão geográfica e regional na prossecução de um mercado de serviços integrado. A conclusão do mercado único terá que ser uma conquista comum, com a participação de todas as regiões e localidades europeias, não podendo estabelecer-se exclusões por força de graus diferentes de desenvolvimento económico regional.

26. O Comité considera, em segundo lugar, que a realização do mercado interno de serviços não deve, em caso algum, relegar o cidadão ao papel de mero consumidor. A sociedade da informação, aplicada à realização do mercado interno de serviços, não deve representar um novo factor de exclusão social; deve considerar-se como meio para facilitar e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, não como fim ao exclusivo serviço das empresas fornecedoras de serviços.

27. O Comité considera imprescindível ao bom funcionamento do mercado interno registar-se um avanço na eliminação das barreiras que impedem a livre circulação de serviços. O sector dos serviços representa, na actualidade, cerca de dois terços do número de empregos existente na Europa.

28. O papel das novas tecnologias é fundamental para conseguir um mercado interno integrado. O Comité considera a adaptação das PME às novas tecnologias uma oportunidade única, porque lhes irá permitir operar em concorrência ou cooperação com as grandes empresas e aceder a novos segmentos de mercado. Diminuirão sensivelmente os gastos com criação, manutenção e funcionamento de infra-estruturas em Estados-Membros diferentes, sujeitas às legislações de cada um deles, que as grandes empresas actualmente suportam e que, até à data, lhes têm permitido ter maiores possibilidades de acesso a mercados diferentes.

29. Não obstante, o facto de a sociedade da informação facilitar a criação do mercado interno no sector de serviços pode dar azo à migração das empresas do sector, por via da sua localização em regiões e municípios onde estejam mais desenvolvidas as facilidades económicas e fiscais. Por este motivo, o Comité das Regiões considera que se deverá dedicar especial vigilância à aplicação das normas fiscais europeias, às ajudas que as regiões mais desenvolvidas possam conceder àquelas empresas e ao impacto produzido pelas mesmas.

30. O Comité considera imprescindível incrementar o desenvolvimento e a eficácia das grandes linhas de transportes, energia e telecomunicações. Defende a interconexão e a interoperabilidade das mesmas, para que estas contribuam para um desenvolvimento regional equitativo e justo.

31. O Comité considera necessário que a integração do mercado interno de serviços se realize de modo sustentável, atendendo à capacidade dos trabalhadores, das empresas e dos mercados e com base em critérios de qualidade, ecoeficiência, racionalidade, funcionalidade e competitividade.

32. O Comité considera que a competitividade das empresas europeias se terá que estabelecer na base de parâmetros de qualidade na prestação de serviços. Os serviços europeus têm-se caracterizado por incorporarem elevado valor acrescentado na sua composição; são representativos parâmetros de qualidade como a produção biológica, cultural, as denominações de origem e indicações geográficas, o respeito do ambiente... A melhoria da competitividade das empresas europeias face às não europeias não deve sacrificar a qualidade dos serviços europeus.

33. O Comité insta as empresas a que não permitam que a diminuição dos preços dos serviços descambe em diminuição dos custo laborais, no altar de uma competitividade superior. Salários justos e prestações sociais têm sido duas das características do modelo social europeu. O respeito dos direitos laborais e do diálogo social permite diferenciar o modelo europeu(5).

34. O Comité assinala a necessidade de aplicar processos de I+D+I (investigação, desenvolvimento, inovação) no âmbito da criação ou prestação de novos serviços por parte das empresas europeias.

35. O Comité concederá atenção especial à política de protecção dos consumidores. A prestação de serviços no mercado interno terá que respeitar a saúde do consumidor, mas os critérios de protecção da saúde dos consumidores definidos por cada Estado-Membro não poderão informar novas barreiras à constituição do mercado interno.

36. O Comité considera necessária a participação das regiões na fase de consulta, para identificar as barreiras existentes no mercado interno de serviços, já que, pelo seu conhecimento e relações directas com o tecido empresarial local e regional, aquelas podem facultar à Comissão informação de grande utilidade.

37. O Comité considera que a Comissão terá que vigiar a efectiva aplicação, pelos Estados-Membros, regiões e localidades, das normas relativas à liberdade de circulação de serviços no mercado interno, aqui compreendidas as incidentes no ambiente, saúde e consumidores - tendo, acima de tudo, de manter-se vigilante quanto à eliminação das barreiras detectadas.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 22 de 24.1.2001, p. 10.

(2) JO C 253 de 12.9.2001, p. 20.

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - A Estratégia para o Mercado Interno Europeu (COM(1999) 624 final).

(4) Segundo relatório da Comissão sobre a coesão económica e social.

(5) Relatório do Eurostat (Março de 2001) "Analysis of labour costs in industry and the service sector in Europe, the United States and Japan".