sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais 1 de janeiro de 2014 - 31 de dezembro de 2017

O Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais («o regulamento») exige que a exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da Comunidade esteja sujeita à apresentação de uma licença de exportação e garante que a exportações dessas mercadorias são objeto de controlos uniformes nas fronteiras externas da União. O anexo I define o âmbito de aplicação material do regulamento, enumerando as categorias de bens culturais a que se aplica, além de estabelecer requisitos mínimos de idade e/ou valor para a maioria das categorias enumeradas.

O relatório disponibiliza igualmente informações sobre iniciativas em curso e os desafios para o futuro, como a melhoria da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros envolvidas na aplicação do regulamento, a promoção de um entendimento comum das disposições do regulamento pelos Estados-Membros, a identificação das boas práticas para as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras na investigação da proveniência dos bens culturais e a exploração das possibilidades técnicas, financeiras e jurídicas de empregar meios eletrónicos para a emissão e o controlo dos licenças de exportação, tais como o desenvolvimento de um sistema eletrónico centralizado, ou uma ligação a este, que sirva de interface com os sistemas nacionais de desalfandegamento.

O relatório baseia-se nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros em resposta a um questionário que abrange todos os aspetos da aplicação do sistema de licenças de exportação, abrangendo o período de 2014 a 2017. Os números indicados no anexo referem-se a três tipos de licenças de exportação: as licenças normais, as licenças abertas específicas (exportações temporárias repetidas por particulares) e as licenças abertas gerais (exportações temporárias repetidas de museus e instituições similares).

Quadro 6. Licenças normais emitidas pelos Estados-Membros em comparação com as licenças normais recusadas e as remessas não conformes detetadas

As licenças de exportação são emitidas pela autoridade competente do último Estado-Membro em cujo território se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural. Em seguida, os controlos aduaneiros asseguram que os bens culturais só podem sair do território aduaneiro da UE se forem acompanhados de uma licença de exportação válida.

A fim de assegurar que as licenças de exportação previstas no regulamento são uniformes, foi necessário estabelecer as regras que regem a elaboração, a emissão e a utilização do formulário da licença. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1081/2012 prevê três tipos de licenças de exportação (licença normal, licença aberta específica e licença aberta geral) e estabelece as regras para a sua concessão. A legislação nacional de certos Estados-Membros pode exigir restrições adicionais, incluindo a obrigação de obter uma licença para a circulação de bens classificados como património nacional.

As listas atualizadas das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação são publicadas no Jornal Oficial, bem como a lista das estâncias aduaneiras habilitadas a cumprir as formalidades de exportação .

O objetivo do regulamento é conciliar o princípio fundamental da livre circulação de bens com o princípio da proteção do património nacional no âmbito histórico da criação do mercado interno que aboliu todas as fronteiras internas entre Estados-Membros.

Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento, a Comissão deve apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do regulamento.

O presente relatório baseia-se em informações, incluindo dados estatísticos sobre a utilização das licenças, disponibilizadas pelos Estados-Membros em resposta a um questionário que abrange todos os aspetos da aplicação do sistema de licenças de exportação, bem como nos debates do grupo de peritos sobre questões aduaneiras relacionadas com os bens culturais.

3.Contexto do regulamento

3.1 Contexto europeu

O sistema introduzido a nível da UE pelo regulamento complementa outros instrumentos e iniciativas que visam a proteção dos bens culturais. O mais importante é a Diretiva 2014/60/UE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro . A diretiva permite a restituição de qualquer bem cultural identificado por um Estado-Membro como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico. Para o efeito, as autoridades centrais responsáveis pela diretiva nos Estados-Membros são obrigadas a cooperar e a trocar informações sobre bens culturais que tenham saído ilicitamente do território, utilizando o sistema de informação do mercado interno (IMI).

Outro importante complemento do regulamento é o recentemente adotado Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais . Este novo instrumento estabelece as regras e as condições para a importação temporária ou permanente de bens culturais na União que tenham sido criados ou descobertos em países terceiros, bem como para as remessas dessas mercadorias em trânsito. Devido à sua dimensão no comércio externo, a tipologia do Regulamento (UE) 2019/880 inspirou-se principalmente na Convenção da UNESCO de 1970 relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais .

Por último, duas medidas ad hoc da União, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho , proíbem o comércio de bens culturais com o Iraque e a Síria.

3.2 Contexto internacional

A nível internacional, o instrumento mais importante relativo à exportação de bens culturais é a Convenção da UNESCO de 1970. Até à data, a Convenção conta com 140 Estados Partes e foi ratificada por 26 Estados-Membros.

4.Execução do regulamento

4.1 Objetivos e desempenho

O regulamento estabelece regras uniformes para o controlo de bens culturais antes da sua exportação do território aduaneiro da União, a fim de, por um lado, manter a livre circulação no mercado interno e, por outro, proteger o património nacional dos Estados-Membros. De um modo geral, os Estados-Membros consideram que o regulamento atingiu estes objetivos. No entanto, também foram identificadas algumas áreas suscetíveis de ser melhoradas.

Em especial no que se refere à luta contra o comércio ilícito de bens culturais, o regulamento teve um desempenho bastante bom. A maioria dos Estados-Membros considera que o seu sistema de licenças é um instrumento muito importante para assegurar a legalidade do comércio com países terceiros, especialmente no que se refere aos bens culturais que exigem uma licença de exportação independentemente do seu valor (por exemplo, objetos arqueológicos, partes de monumentos, etc.), ao passo que, para outras categorias de bens culturais, houve casos em que os objetos foram deliberadamente subavaliados para serem exportados sem licença.

Os Estados-Membros salientam a utilidade de poderem conhecer mais informações sobre as respetivas legislações relativas ao património nacional a fim de ajudar as autoridades competentes responsáveis pela emissão de licenças a combater mais eficazmente o comércio ilícito. No que diz respeito à eficácia dos controlos aduaneiros, estes podem sempre ser melhorados empregando mais recursos humanos e materiais nas fronteiras externas e através da identificação e adoção de boas práticas.

Foi criado em 2017 um grupo de projeto com o objetivo de examinar os métodos de trabalho dos Estados-Membros utilizados para investigar a proveniência dos bens culturais, quer pelas autoridades competentes (aquando da receção dos pedidos de licença) quer pelas autoridades aduaneiras (aquando do exame das remessas ou da verificação das licenças de exportação), e a fim de identificar as boas práticas e desenvolver conselhos práticos para a emissão de licenças e para os controlos aduaneiros.

Outros meios identificados pelos Estados-Membros para melhorar o desempenho global do regulamento incluem orientações para a compreensão da expressão «se encontrava, legal e definitivamente» (o bem cultural) que determinam o Estado-Membro competente para emitir a licença de exportação. Assim, operadores pouco escrupulosos seriam impedidos de transferirem temporariamente um bem cultural para outro Estado-Membro apenas para efeitos de pedido de licença num Estado-Membro diferente daquele que designa e protege o bem como património nacional.