COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2002/0141 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

[documento COM(2002) 377 final - 2002/0141(COD)] // 11 de Julho de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 26 de Fevereiro de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 5 de Junho de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 22 de Outubro de 2003

Data de adopção da posição comum: // 27 de Outubro de 2003

(por unanimidade)

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Terceira proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

O objectivo principal da proposta é permitir que as regras existentes relativas aos controlos oficiais à higiene dos géneros alimentícios de origem animal se baseiem mais nos resultados científicos e na análise do risco e introduzir os princípios fundamentais da legislação alimentar (princípio "da exploração até à mesa" e definição das obrigações das autoridades competentes). Os produtos abrangidos pela proposta são a carne, os produtos da pesca, os moluscos bivalves e o leite.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentário geral

Na sessão plenária de 5 de Junho de 2003, a Comissão referiu que:

- Pode aceitar as seguintes alterações, na totalidade ou em parte, mediante uma alteração de redacção: 3, 5, 7, 11, 12, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 41, 45, 47, 49, 51, 56, 57, 61, 66, 85, 96, 104, 110, 116, 120, 121, 130, 131, 132, 133, 134, 138, 141.

- Não pode aceitar as seguintes alterações: 2, 4, 6, 10, 14, 15, 21 (ponto 6), 25, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 44, 46, 55, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 86, 87 (em parte), 88 (em parte), 90, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 109, 112, 114, 117, 118, 119, 122 (em parte), 123, 125, 126, 127, 128, 129, 135, 136, 137, 139, 140 e 143.

- Pode aceitar as restantes alterações.

O Conselho tem desenvolvido um esforço importante para dar resposta às preocupações do Parlamento Europeu relativamente a este dossier tecnicamente complexo. Embora o Conselho nem sempre tenha podido introduzir as alterações no mesmo formato editorial que o resultante do parecer do Parlamento, deve atender-se a que houve o cuidado de respeitar os objectivos do Parlamento. As alterações aceites pela Comissão foram amplamente tidas em consideração.

A posição comum do Conselho também inclui uma série de disposições que são coerentes com o objectivo das alterações que a Comissão rejeitou inicialmente. Uma vez que a formulação dessas disposições tem em conta as preocupações da Comissão, esta pôde aceitá-las.

3.2. Relação com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (Normas Gerais da Legislação Alimentar)

A Comissão recusou as alterações 4, 25 e 70 relativamente aos custos de inspecção, sanções iguais em caso de incumprimento e o direito de recurso, respectivamente. O Conselho apoiou a Comissão quanto a estas questões.

No entanto, no artigo 9.º da posição comum, o Conselho introduziu elementos da alteração 25 (acção em caso de incumprimento). Isto é aceitável para a Comissão, uma vez que deixa aos Estados-Membros a decisão sobre a natureza da acção a tomar em caso de incumprimento.

3.3. Transferência para os artigos dos requisitos constantes dos anexos

A alteração 21 visa assegurar que os requisitos básicos da legislação alimentar constem dos artigos e não do anexo.

O objectivo visado pela referida alteração foi tido em conta no artigo 5.º da posição comum. No entanto, o Conselho não incluiu na posição comum o ponto 6 da alteração 21 (que limita o papel do pessoal dos matadouros no que se refere aos controlos à carne de aves de capoeira e de coelho.) O Conselho apoia, com tal, a posição da Comissão relativamente à alteração 21.

3.4. Flexibilidade para as pequenas empresas e a produção artesanal

As alterações 3 e 138 oferecem a possibilidade de conceder flexibilidade a pequenas empresas, a métodos tradicionais de produção e a áreas remotas.

O considerando 4 e os n.os 4 a 7 do artigo 17.º da posição comum reflectem o objectivo visado por estas alterações.

A alteração 15, que introduz a definição de pequeno estabelecimento artesanal (não aceite pela Comissão), não foi apoiada pelo Conselho.

3.5. Comitologia

As alterações 116, 120, 130 e 131 dizem respeito à comitologia (alteração dos anexos, regras de execução e medidas de transição). Na posição comum, estas questões são abrangidas nos artigos 16.º, 17.º e 18.º.

3.6. Importações

As alterações 26, 27, 28, 29, 32, 34, 32 e 35 pretendem introduzir na proposta os requisitos aplicáveis às importações, anteriormente constantes do Anexo III da proposta "Higiene 2" [COM (2000)438 2000/0179COD]. Na posição comum, estas questões são abrangidas nos artigos 10.º a 15.º (sujeitos a nova redacção).

3.7. Informações relativas à cadeia alimentar

Algumas alterações pretendem introduzir flexibilidade no sistema de informações relativas à cadeia alimentar (os animais que serão submetidos a abate devem ser acompanhados de informações provenientes da exploração). As alterações 47, 48, 49 e 51 a este respeito são aceites pela Comissão.

Dado que muitos dos requisitos sobre as informações relativas à cadeia alimentar constam das obrigações dos operadores das empresas do sector alimentar, o Conselho decidiu transferi-los para a proposta "Higiene 2" [COM (2000)438 2000/0179COD], tendo em conta as alterações supracitadas. Como tal, estas alterações foram tidas em conta na Secção III do Anexo II da proposta "Higiene 2".

3.8. Marcação de salubridade

O Conselho introduziu os princípios da alteração 61 sobre a marcação de salubridade de carne fresca, parcialmente aceite pela Comissão e sujeita a alterações de redacção, no Capítulo III da Secção I do Anexo I da posição comum.

O Conselho não aceitou as alterações 62, 63, 64 e 65 (rejeitadas pela Comissão). O Conselho e a Comissão consideram que a marca de salubridade deve ser aposta apenas às carnes vermelhas, enquanto as alterações do Parlamento Europeu alargariam a sua utilização à carne de aves de capoeira e de coelho. No que diz respeito à alteração 60 (também rejeitada pela Comissão), o seu objectivo de clarificar que o auxiliar oficial pode supervisionar a marcação de salubridade foi introduzido na posição comum.

3.9. Inspecção post-mortem visual

Com base em pareceres científicos (CCMVSP), a proposta da Comissão introduzia a possibilidade de haver uma inspecção post-mortem visual de determinadas categorias de porcos de engorda. Essa inspecção visual substituiria a inspecção detalhada (com incisões e palpação) aplicada segundo as regras em vigor. A alteração 109 elimina a possibilidade de inspecção visual e, portanto, não foi aceite pela Comissão. O Conselho apoiou a proposta da Comissão e não teve em conta a alteração 109.

3.10. Pessoal do estabelecimento com tarefas de inspecção oficial

O texto da Comissão prevê a possibilidade de o pessoal do estabelecimento poder desempenhar determinadas actividades de controlo. Várias alterações interferem seriamente com o princípio de envolver o pessoal do estabelecimento nas actividades de controlo. Trata-se das alterações 81, 100, 127, 135, 136, 139 e 140. Estas não foram aceites pela Comissão e não foram tidas em conta pelo Conselho.

No que diz respeito à alteração 83, a Comissão e o Conselho rejeitaram a parte que diz respeito ao pessoal do matadouro, mas a posição comum é coerente com a outra parte.

A alteração 87 introduz algumas condições para o envolvimento de pessoal do estabelecimento nos controlos oficiais. A Comissão aceitou certos elementos dessa alteração. Na posição comum, estes elementos estão integrados no n.º 6 do artigo 5.º e no Anexo I, Secção III, Capítulo III, ponto A, n.º 2, alínea d).

3.11. Presença do veterinário em pequenos matadouros

A alteração 85, aceite pela Comissão mediante adaptações da redacção, declara que a presença do veterinário oficial em pequenos matadouros deve basear-se numa análise dos riscos.

Na posição comum, este elemento está integrado no ponto 2 do Capítulo II da Secção III do Anexo I.

3.12. Formação

A Comissão aceitou um grande número de alterações relativas aos requisitos de formação dos veterinários oficiais e dos auxiliares oficiais. Trata-se das alterações 88 (em parte), 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99.

O Anexo I, Secção III, Capítulo IV.B da posição comum é coerente com estas alterações.

3.13. Moluscos bivalves vivos e produtos da pesca

As alterações a este respeito que foram aceites pela Comissão (alterações 121 e 124) estão reflectidas no artigo 18.º (no que se refere aos testes nos moluscos) e no Anexo III, Capítulo I (no que se refere aos controlos oficiais dos animais da aquicultura).

O Conselho também teve em conta elementos da alteração 122 (parcialmente aceite pela Comissão) de modo a atender à flexibilidade no que diz respeito à amostragem dos moluscos bivalves vivos.

3.14. Outras alterações técnicas e de redacção

As restantes alterações aceites pela Comissão visam melhorar a proposta de um ponto de vista técnico e de redacção.

Em geral, o Conselho teve em conta estas alterações.

4. CONCLUSÃO

A posição comum é amplamente compatível com as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão. O objectivo de certas alterações que não foram aceites pela Comissão foi, não obstante, tido em conta na posição comum, excepto no que diz respeito ao seguinte:

- o envolvimento de pessoal dos matadouros na inspecção da carne,

- a marcação de salubridade da carne,

- a inspecção visual de certos tipos de carne de suíno.

5. DECLARAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO COMUM

Artigo 3.º, n.º 7

A Comissão examinará de que forma as listas nacionais de estabelecimentos aprovados serão disponibilizadas na Internet, bem como a frequência mínima de actualização, apresentando, se necessário, as propostas adequadas.

Artigo 5.º, n.º 6

A Suécia congratula-se com a extensão do trabalho dos auxiliares empregados pelos estabelecimentos apresentada pela presente proposta, em comparação com a situação existente. No entanto, a Suécia lamenta que os auxiliares empregados pelos estabelecimentos não beneficiem de igualdade de tratamento integral equiparável ao dos auxiliares oficiais, no que diz respeito às suas funções - apesar do requisito de que ambas as categorias tenham a mesma formação e competências e trabalhem sob a supervisão de um veterinário oficial. A Suécia congratula-se, além disso, com a oportunidade de actualizar as regras actuais através do procedimento do comité e espera que a Comissão reveja rapidamente as regras com vista a facilitar uma extensão do sistema de auxiliares do estabelecimento de modo a que os últimos sejam equiparados aos auxiliares oficiais.

Artigo 15.º, n.º 2

A Comissão confirma que os navios-fábrica e os navios congeladores serão sempre indicados sob o nome do seu Estado de bandeira, mesmo quando seja outro Estado a efectuar as inspecções do navio em causa, em conformidade com o n.º 2, alínea b) do artigo 15.º.

Artigo 17.º, n.º 6

A Comissão declara que, sempre que consultar os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em conformidade com o n.º 6 do artigo 17.º, fá-lo-á sem demora.

Artigo 21.º - Revisões

A Comissão declara que, quando apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisar a experiência adquirida com a aplicação do regulamento, em conformidade com o artigo 21.º, debaterá, em particular, as seguintes questões:

a) se as diferentes abordagens nacionais quanto ao número de elementos do pessoal criam problemas à segurança dos alimentos;

b) se será oportuno aumentar os requisitos mínimos de formação dos auxiliares oficiais;

c) se será apropriado alargar o âmbito de aplicação das regras que permitem o abate de caça de criação no local de produção.

Se for caso disso, acompanhará o relatório com propostas adequadas.

Anexo I, Secção III, Capítulo IV, Parte B

A Comissão considerará se é viável e desejável alargar o Anexo I, Secção III, Capítulo IV, Parte B, n.º 8, a casos em que os auxiliares oficiais executem outras tarefas de amostragem e de análise, e apresentará, se necessário, as propostas adequadas.

Anexo I, Secção IV, Capítulo IX, Parte A

A Comissão recorrerá a pareceres científicos sobre se seria possível certificar regiões como oficialmente indemnes de cisticercose, propondo, se apropriado, a adopção de alterações ao Anexo I através do procedimento de comitologia.

Cobrança do custo dos controlos oficiais

O Conselho e a Comissão afirmam que o regulamento não irá afectar a possibilidade de os Estados-Membros recuperarem os custos associados aos controlos oficiais dos operadores das empresas do sector alimentar, em conformidade com a directiva relativa às taxas veterinárias, aguardando a adopção do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano.

Bem-estar animal

A Suécia considera essencial que todos os animais que chegam para abate sejam inspeccionados por um veterinário oficial para verificar que os animais não sofreram durante o transporte. Além disso, a Suécia considera que um veterinário oficial deve estar presente durante o abate de modo a, inter alia, vigiar a protecção dos animais no que diz respeito ao atordoamento e à sangria. A solicitação da presença de veterinários oficiais é importante, pelo menos para preservar a confiança dos consumidores no tratamento dos animais associado à produção de carne e de produtos à base de carne. A Suécia considera que só devem ser permitidas excepções no caso de pequenos matadouros em relação aos quais a distância de transporte é curta.

Regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano

O Conselho e a Comissão concordam que, de forma a evitar redundâncias, a adopção do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano devem implicar a supressão das regras correspondentes dispostas no regulamento que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, na medida em que regras mais gerais garantem o mesmo nível de protecção da saúde pública. Isto pode afectar, em particular, as disposições:

- relativas à aprovação de estabelecimentos, incluindo a aprovação condicional;

- relativas às medidas nacionais de execução;

- que estabelecem as garantias que as autoridades competentes de países terceiros devem fornecer para poderem exportar alimentos para a Comunidade; bem como

- relativas aos controlos oficiais para verificar o cumprimento dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios e à produção de alimentos.

Além disso, o Conselho e a Comissão concordam que a data de aplicação do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano deve ser o mais próxima possível da data de aplicação do regulamento que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal.