Resumo O sistema judicial luxemburguês continua gozar de um nível elevado de perceção de independência e a demonstrar um bom nível geral de eficiência. Está em curso uma revisão constitucional destinada a reforçar ainda mais a independência judicial. A última versão do projeto inclui a criação de um conselho da magistratura e uma referência clara à independência do poder judicial e do Ministério Público, o que levaria à eliminação do poder do Ministério da Justiça de dar instruções aos procuradores em casos individuais. A pandemia de COVID-19 tem revelado a necessidade de reforçar a digitalização da justiça a fim de assegurar a resiliência do sistema judicial, bem como a modernização da justiça, em geral, a longo prazo. Estão a ser elaboradas propostas concretas para melhorar o sistema de apoio judiciário. O Governo está atualmente a avaliar a necessidade de reforçar as regras em matéria de combate à corrupção, concentrando-se, principalmente, na prevenção da corrupção. O código de conduta dos deputados ao Parlamento regulamenta parcialmente as atividades lobistas, mas subsistem insuficiências no que respeita à coerência e à aplicação globais. Continua a existir margem para melhorias no que respeita à prática das portas giratórias, uma vez que só existem disposições específicas para os membros do Governo, o que também foi sublinhado pelo Comité de Ética, um organismo de supervisão externo. As regas relativas ao financiamento dos partidos políticos foram revistas para assegurar uma maior transparência. Continua por adotar legislação de proteção dos denunciantes de irregularidades, mas a Polícia do Grão-Ducado disponibiliza canais de denúncia específicos. No quadro da pandemia de COVID-19, a Polícia do Grão-Ducado emitiu uma nota para relembrar a todos os agentes policiais os princípios éticos aplicáveis após a identificação de potenciais riscos de corrupção durante a pandemia. O Luxemburgo reforçou as salvaguardas regulamentares para a independência e eficácia da entidade reguladora dos meios de comunicação e aumentou os seus recursos, o que deve permitir atenuar as preocupações suscitadas no relatório do ano passado no que respeita à sua eficácia. Além disso, está em curso uma reforma do regime de auxílios à imprensa, de forma a torná-lo tecnologicamente neutro e alargá-lo aos meios de comunicação noticiosos em linha, mas, nesta fase, não é claro se o regime incluirá igualmente os jornalistas independentes. O quadro para a proteção dos jornalistas continua a ser sólido. As autoridades criaram um regime de auxílio temporário destinado às editoras e aos jornalistas, a fim de aliviar o impacto da pandemia de COVID-19 nos meios de comunicação. Subsistem preocupações quanto à duração dos procedimentos de acesso a documentos oficiais. O Parlamento propôs duas novas revisões constitucionais, que, nomeadamente, concedem aos cidadãos um acesso direto ao Tribunal Constitucional e racionalizam as disposições relacionadas com o Estado, o chefe de Estado e o Governo. Ambas as revisões estão a ser debatidas no Parlamento, em simultâneo com as respetivas consultas. O Luxemburgo tem recorrido, principalmente, ao processo legislativo ordinário para adotar medidas de combate à pandemia de COVID-19, mas o facto de as oportunidades de participação das partes interessadas serem limitadas tem suscitado preocupação. Finalizou-se o projeto «Casa dos Direitos Humanos», que visa promover sinergias e unir instituições dedicadas à proteção dos direitos humanos. Embora a pandemia de COVID-19 tenha afetado os esforços das ONG, o espaço cívico no Luxemburgo continua aberto, tendo o Governo concedido subvenções para apoiar as ONG durante este período.



I.Sistema judicial

O sistema judicial contém duas categorias de tribunais: os tribunais de direito comum, com competência em matéria cível e penal, e os tribunais administrativos, competentes em matéria de direito administrativo. A categoria ordinária inclui três julgados de paz, dois tribunais de comarca, com competência geral, um tribunal de recurso e um tribunal de cassação. A categoria administrativa é composta por um tribunal administrativo de primeira instância e um tribunal administrativo de recurso. O Tribunal Constitucional faz parte do poder judicial e aprecia a conformidade das leis com a Constituição. Os candidatos a juízes são selecionados por um comité, composto exclusivamente por juízes, sendo depois formalmente nomeados pelo executivo. Para os cargos no Supremo Tribunal e no Tribunal Administrativo de Recurso, os juízes são nomeados pelo executivo mediante parecer do Supremo Tribunal ou do Tribunal Administrativo, respetivamente. O Ministério Público é independente, mas a ação penal é exercida sob a autoridade do ministro da Justiça. As duas ordens de advogados são independentes e representam advogados estabelecidos no Luxemburgo. Cada ordem de advogados dispõe de uma Assembleia, um Conselho da Ordem, um presidente da Ordem e um Conselho Disciplinar e Administrativo, para todo o setor. O Luxemburgo participa na Procuradoria Europeia.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judicial continua a ser elevado. Em geral, 77 % das pessoas consideram que o nível de independência dos tribunais e juízes é «bastante bom» ou «muito bom», uma opinião que é partilhada por 69 % das empresas . O nível de perceção da independência judicial tem permanecido constantemente elevado desde 2016, tendo aumentado de forma sustentada entre o público em geral, mas diminuído gradualmente entre as empresas nos últimos cinco anos .

Está a avançar uma revisão da Constituição destinada a estabelecer um conselho da magistratura. Entre 2009 e 2019, esteve em debate um novo projeto de Constituição no Luxemburgo. Este projeto foi abandonado em 2020, tendo sido substituído por uma proposta que visa efetuar diversas revisões específicas em diferentes partes da Constituição. Foi proposta uma revisão do capítulo VI da Constituição relativa à justiça com o objetivo de estabelecer um conselho da magistratura e, de modo geral, reforçar a independência judicial. O mais recente projeto de Constituição descreve de modo geral os principais poderes do conselho da magistratura, a saber, a seleção dos magistrados antes da sua nomeação pelo Grão-Duque e a condução de processos disciplinares contra os magistrados. As condições específicas em que estes poderes serão exercidos, bem como a composição, a organização e outras competências do conselho, devem ser determinadas por lei. O atual projeto de lei prevê uma configuração de nove membros: três membros por inerência de cargo, três juízes eleitos pelos pares, um advogado e dois representantes da sociedade civil e do meio académico nomeados pelo Parlamento. As autoridades estão a realizar consultas sobre outras alterações ao projeto, nomeadamente, destinadas a alinhar as disposições relativas à composição do futuro conselho com as normas pertinentes do Conselho da Europa, que determinam que, pelo menos, metade dos membros do conselho sejam juízes (magistrados) eleitos pelos pares .

Está a avançar a revisão constitucional que elimina o poder do Ministério da Justiça de dar instruções aos procuradores em processos individuais. A ação penal é formalmente exercida sob a autoridade do ministro da Justiça, que está habilitado a dar instruções ao Ministério Público no sentido de instaurar uma determinada ação penal, mas não pode ordenar ao Ministério Público que se abstenha de o fazer. As garantias legais em torno deste poder combinadas com o facto de o Ministério Público ser considerado, na prática, independente, parecem atenuar o risco à autonomia do Ministério Público. Uma vez que os projetos de alteração da Constituição mais recentes introduzem a independência do Ministério Público no texto da Constituição, as partes interessadas consideram que tal tornaria inconstitucional o poder do ministro da Justiça de dar instruções. Convém ainda referir que o ministro da Justiça não dá instruções relativas a determinados processos há mais 20 anos. Segundo os projetos de alteração, o ministro da Justiça continuaria a ter um certo nível de autoridade em relação ao Ministério Público, orientando as políticas penais. Em 23 de março de 2021, o Conselho de Estado emitiu um parecer positivo relativo à reintrodução da independência da ação penal. Porém, o Conselho manifestou a sua preferência pela anterior versão das alterações, que não permitiam que o ministro desse orientações ao Ministério Público. A revisão encontra-se atualmente no Parlamento, estando ainda sujeita a debate e, eventualmente, novas alterações.

Qualidade

A pandemia de COVID-19 revelou insuficiências no domínio da digitalização da justiça. Em junho de 2020, no início da pandemia de COVID-19, foi adotada legislação temporária para permitir a utilização de soluções de comunicação digital já existentes, como o correio eletrónico, principalmente, para informações não sensíveis. Esta legislação temporária pretendia limitar o contacto físico direto entre os juízes, os funcionários dos tribunais e os utentes. Para além das medidas temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19, o projeto «Paperless Justice», que abrange 13 outros projetos, visa colmatar as atuais insuficiências fornecendo ao público mais informações sobre o sistema judicial, através da criação de um portal em que os cidadãos podem estabelecer contacto com advogados, juízes e notários e através do aumento da taxa de publicação em linha dos acórdãos. No entanto, os resultados concretos do projeto ainda não se materializaram. As partes interessadas manifestaram preocupação pelo facto de as disposições jurídicas temporárias e o estado presente do projeto «Paperless Justice» não terem permitido o trabalho à distância e pelo facto de ainda não terem sido organizadas audiências por videoconferência. As partes interessadas referiram que o sistema de comunicação por correio eletrónico era uma nova ferramenta bem-vinda, mas salientaram que a maior parte da comunicação entre tribunais e advogados ainda era feita por telecópia. Além disso, salientaram o âmbito limitado das ferramentas em linha disponíveis. Prevê-se que o projeto «Paperless Justice» seja concluído e entre em funcionamento até 2026.

Estão a ser elaboradas propostas concretas de reforma do sistema de apoio judiciário. O quadro de apoio judiciário ainda só prevê a possibilidade de reembolsar integralmente os honorários dos advogados e as custas judiciais cobertas, sendo o limiar de elegibilidade num processo em matéria de consumo inferior ao limiar de pobreza do Eurostat . O Ministério da Justiça elaborou o primeiro anteprojeto de lei, estando em curso consultas antes da sua apresentação ao Parlamento. De acordo com as autoridades, a reforma visaria a simplificação dos processos administrativos e a concessão de um apoio judiciário parcial, tornando, assim, a justiça mais acessível aos cidadãos.

Eficiência

A justiça civil continua a ser eficiente, tendo sido tomadas medidas para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19, ao passo que a justiça administrativa e penal é menos eficiente. O início da pandemia de COVID-19 provocou uma acumulação temporária de processos em atraso. O período de férias judiciais foi encurtado para reduzir essa acumulação. A maior parte dos processos civis prosseguiu em procedimento escrito, pelo que já não há uma acumulação de processos em atraso. Os dados mais recentes sobre a eficiência da justiça civil também o comprovam. A eficiência continua a ser sistematicamente elevada, embora a duração dos processos seja significativamente maior em segunda e terceira instância . O número de processos civis pendentes é reduzido e a taxa estável de resolução dos processos, de cerca de 100 %, revela que a justiça civil trata o seu volume de processos de forma eficaz . Todavia, a acumulação de processos em atraso aumentou, dado que as audiências foram suspensas entre março e maio de 2020. Por fim, ainda não estão disponíveis dados relativos à duração dos processos judiciais e ao número de processos pendentes na justiça administrativa .

II.Combate à corrupção