PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/61

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante»

COM(2005) 87 final — 2005/0020 (COD)

(2006/C 88/14)

Em 4 de Abril de 2005, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 23 de Janeiro de 2006, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator, J. PEGADO LIZ.

Na 424.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2006 (sessão de 14 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade o seguinte parecer.

1. Síntese, conclusões e recomendações

1.1 Com a proposta de regulamento com vista à criação de um procedimento judicial europeu para as acções de pequeno montante (1), a Comissão vem dar seguimento a uma série de iniciativas com vista à gradual realização e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, eliminando barreiras e promovendo a facilitação da tramitação processual civil a nível europeu, tal como definido, designadamente, no seu Plano de Acção aprovado pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998 (2).

1.2 O CESE, no seguimento das suas posições assumidas anteriormente em relação a todas as iniciativas da Comissão e do Conselho com vista a reforçar a existência de um verdadeiro espaço judiciário europeu, saúda e apoia a presente proposta e salienta a adequação da base jurídica proposta para o efeito de definir o âmbito da sua aplicação não só aos conflitos transfronteiriços mas também, com carácter opcional, aos conflitos nacionais, com o propósito de garantir uma desejável igualdade de direitos das partes a processos justos, expeditos e acessíveis para resolução de conflitos em todos os Estados-Membros.

1.3 O CESE felicita a Comissão pela correcção técnico-jurídica da proposta, bem evidenciada nos seus comentários artigo a artigo, (3) pelo equilíbrio a que chega dos diversos interesses em causa e pela sua sustentação em estudo de impacto bem estruturado, adequadamente desenvolvido e claramente apresentado (4).

1.4 As observações que o CESE expressa na generalidade e na especialidade têm em vista apenas valorizar a proposta apresentada e aperfeiçoar alguns dos seus dispositivos, por forma a tornar o procedimento consagrado num instrumento eficaz para a prossecução dos objectivos a que se destina, com as melhores garantias de respeito pelos direitos das partes envolvidas.

1.5 O CESE incita, assim, a Comissão a adoptar as recomendações do CESE constantes das suas observações e apela aos Estados-Membros para que aprovem a proposta da Comissão com o âmbito e a natureza que ela propõe.

2. Introdução. Objecto da proposta

2.1 A presente proposta cumpre um dos objectivos centrais do Livro Verde de 20 de Dezembro de 2002 (5), sendo que o outro objectivo paralelo de criação de um procedimento europeu de injunção foi objecto da proposta de um Regulamento apresentada pela Comissão (6) há um ano atrás e, sobre ela, produziu este Comité o seu parecer (7).

2.2 No que agora respeita à criação de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante, a Comissão, tendo tomado em linha de conta os comentários e recomendações que sobre o referido Livro Verde proferiram quer o Parlamento Europeu, quer este Comité Económico e Social, apresenta um projecto de regulamento com o objectivo de instituir um procedimento único, de carácter opcional, em todo o espaço da União Europeia para acções judiciais de pequeno montante, quer para conflitos transfronteiras, quer para conflitos internos nos diferentes Estados-Membros.

2.3 A sua justificação para esta iniciativa é fundada nas diferenças de regime do direito processual civil dos Estados-Membros, e nos elevados custos e nas exageradas delongas que, em particular nos litígios transfronteiras, assumem as acções judiciais de valor reduzido, verdadeiramente desproporcionados relativamente ao montante envolvido.

2.4 Entendeu a Comissão alargar a aplicação do procedimento agora proposto aos litígios internos, por razões de igualdade entre os sujeitos de direito e de não distorção da concorrência entre os operadores económicos, nesta orientação seguindo o parecer do CESE proferido sobre o Livro Verde, mas assegurando a sua compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

2.5 O carácter alternativo do procedimento agora proposto é bem enunciado no articulado, seguindo, aqui também, a opinião expressa do CESE, podendo sempre o credor optar por outro procedimento existente a nível dos Estados-Membros.

2.6 Na formulação dos mecanismos processuais em vista, a Comissão orientou-se pelos seguintes princípios fundamentais: a) máxima simplicidade processual com utilização de formulários-tipo; b) grande celeridade pelo estabelecimento de prazos curtos; c) procedimento em princípio escrito, sem audiência oral, a qual, se o tribunal o julgar necessário, poderá ser efectuada por meios áudio, vídeo ou correio electrónico; d) garantias suficientes de contraditório e de apresentação de provas; e) grande discricionariedade do juiz na apreciação e na obtenção da prova; f) força executória da decisão, sem prejuízo de recurso, segundo o direito nacional, e garantia de reconhecimento e de execução em qualquer Estado-Membro sem necessidade de exequatur e sem possibilidade de contestação do seu reconhecimento; g) não obrigatoriedade de constituição de advogado.

3. Antecedentes e iniciativas paralelas

3.1 De há muito que a preocupação pela uniformização e simplificação processual civil, como meio de garantir uma aplicação célere e eficaz da justiça, era patente em vários documentos das instituições comunitárias, desde o Parlamento Europeu (8) a este Comité Económico e Social (9).

3.2 Também a Comissão, fazendo-se eco destas preocupações, que eram geralmente veiculadas pelos operadores económicos, profissionais e consumidores, de há muito vinha reflectindo sobre as melhores vias a seguir, sendo particularmente interessantes os avanços dados no domínio pioneiro do direito do consumo (10).

3.3 Mas foi claramente com o «Livro verde relativo a um procedimento de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante» que a questão foi equacionada em termos de possível iniciativa legislativa, aí se definindo já, de forma escorreita, as questões essenciais a dilucidar numa regulamentação futura nesta matéria (11).

3.4 Esta iniciativa enquadra-se, no entanto, num conjunto de medidas de extraordinário relevo que têm vindo sucessivamente a ser tomadas ao nível da cooperação judiciária em matéria civil no decurso dos últimos anos (12).

3.5 Destaque merecem, em particular, o Regulamento CE/805/2004 de 21 de Abril de 2004 que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (13), bem como a proposta da Comissão relativa ao procedimento de injunção, já citado, textos que, aliás, não podem deixar de estar presentes na apreciação que se faça da actual Proposta da Comissão, na medida em que ambos constituem faces de uma mesma realidade — a necessidade de tornar simples e eficaz a aplicação da justiça civil num espaço judiciário único.

4. Instrumento legal e base jurídica

4.1 À semelhança da generalidade das iniciativas tomadas neste domínio, a Comissão decidiu propor a utilização de um regulamento e fundou a sua proposta nos artigos 61.o alínea c) e 65.o do Tratado.

4.2 O CESE apoia plenamente a proposta da Comissão. Nos seus pareceres sobre o Livro Verde e sobre o procedimento de injunção, o Comité já se pronunciara, também, abertamente e sem reserva, a favor da adopção de um regulamento.

4.3 Também quanto à base jurídica ela é, no seu entendimento, inteiramente correcta, correspondendo a uma interpretação não meramente formalista dos preceitos legais referidos, única consentânea com o objectivo da criação de um espaço judiciário único na UE, e a Comissão merece um especial aplauso pela forma consistente, tecnicamente perfeita e juridicamente correcta como fundamenta a necessidade da acção a nível comunitário, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

4.4 O CESE reafirma igualmente, no presente caso, o seu entendimento de que uma iniciativa deste tipo e com este âmbito, com todo o investimento que envolve, só se justifica se for aplicável também aos litígios internos de cada Estado-Membro, embora com carácter opcional, reputando que a sua eventual limitação aos conflitos transfronteiras pode pôr em causa a sua relevância, se não mesmo a sua necessidade. (14)

5. Observações na generalidade

5.1 O CESE saúda a apresentação da presente proposta de regulamento, que deu acolhimento à generalidade das observações feitas por este Comité quando da apresentação do «Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante» COM(2002) 746 final.

5.2 O CESE no seu parecer ao Livro Verde afirma nomeadamente: «Ao conceber um procedimento europeu para acções de pequeno montante, deve-se procurar sobretudo adoptar as medidas mais adequadas para acelerar este tipo de litígios sem com isso pôr em causa as garantias legais das partes».

5.3 Ora, na opinião do CESE, a presente proposta de regulamento, embora necessite de pequenos melhoramentos, contempla de uma forma equilibrada estas necessidades: celeridade na resolução dos litígios, acessibilidade no que se refere aos custos e garantia dos direitos das partes.

5.4 No entanto, para que possa desempenhar plenamente o seu papel na resolução justa, célere e menos dispendiosa de pequenos conflitos é essencial — e o CESE chama especialmente a atenção para esta circunstância — que o novo regime seja dado a conhecer aos cidadãos, e não apenas aos profissionais do direito, através de uma informação sistematizada, que realce os benefícios da sua utilização, mas também as limitações em relação aos regimes ordinários tradicionais (custos, produção de prova, regime dos recursos, assistência por advogados, representação por terceiros, prazos, etc.).

5.5 Acresce que um dos aspectos decisivos para o êxito da sua implementação nos conflitos transfronteiriços será a solução eficaz para a questão da diversidade das línguas e para a exacta compreensão dos termos do procedimento pelos interessados envolvidos — tribunais, profissionais, partes processuais — pelo que um esforço fundamental deverá ser feito a esse nível, no que se refere à compreensibilidade dos formulários utilizados.

5.6 O CESE, no seguimento de posições repetidamente tomadas sobre este assunto, não pode deixar de reafirmar o seu empenhamento no desenvolvimento e no aprofundamento paralelo dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos (ADR), os quais, com regras e princípios bem definidos e rigorosos, devem ser consagrados a nível comunitário, de forma harmonizada, entendendo que uma referência a estes processos poderia figurar na exposição de motivos da Proposta.

6. Observações na especialidade

6.1 Art. 2.o — Âmbito de aplicação

6.1.1 Na opinião do CESE o limiar previsto de 2 000 euros é manifestamente insuficiente para abranger um número significativo de situações face ao valor actual dos bens e serviços. Ainda para mais, a prever-se um recurso (art. 13.o, 15.o e 16.o), o CESE entende que este valor deveria ser, pelo menos, de 5 000 euros. De um ponto de vista puramente económico, e considerando as estimativas de custos constantes do «Extended Impact Assessment», a elevação do limiar contribuiria para uma diminuição mais do que proporcional dos custos envolvidos.

6.1.2 Não se percebe o que se quer dizer quando se refere que o presente regulamento não abrange, «em especial», as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. Tratando-se de uma delimitação negativa do âmbito de aplicação, ela não se deve fazer, em boa técnica jurídica, de modo exemplificativo mas taxativo. Esta exclusão deveria, assim, ser retirada da parte final do n.o 1 e incluída nas alíneas do n.o 2.

6.1.3 Não se percebe, também, a inclusão da arbitragem na al. e) do n.o 2 deste artigo. Com efeito, a arbitragem nada tem a ver com as restantes matérias elencadas nas várias alíneas e constitui, antes, uma forma de resolução alternativa de conflitos que está, evidentemente, excluída por natureza, sem necessidade de menção expressa. O CESE sugere a eliminação desta alínea.

6.1.4 O Comité regista com pesar a posição da Dinamarca, — por razões bem conhecidas de carácter geral sobre as matérias desta natureza (15) — de se excluir totalmente da aplicação do regulamento. Exprime, no entanto, esperança de que, no futuro, sejam ultrapassados os constrangimentos que dificultam a plena realização de um espaço único europeu (16) e congratula-se com a indicação de que o Reino Unido e a Irlanda consideram a possibilidade de aderir a esta iniciativa, à semelhança do que tem acontecido em iniciativas semelhantes.

6.2 Art. 3.o — Início do procedimento

6.2.1 O CESE considera que a matéria da prescrição e da sua interrupção deve ser deixada à legislação dos Estados-Membros; a não ser assim, a regra constante do n.o 4 deverá ter em consideração as várias formas possíveis de introduzir o pedido, e prever que a prescrição se interrompe na data do envio do formulário do requerimento devidamente comprovada — situação particularmente relevante em caso de conflitos transfronteiras, em que a dilacção do correio pode ser considerável. (17)

6.2.2 O CESE saúda a Comissão pela previsão constante do n.o 6 do presente artigo dando a possibilidade ao requerente de corrigir ou completar o formulário. Com efeito, o CESE já tinha feito igual sugestão quando analisou a proposta de regulamento referente ao procedimento europeu de injunção, pelo que acolhe com grande satisfação a inclusão, neste regulamento, de tal possibilidade. Entende, no entanto, que a norma deve prever um prazo razoavelmente curto para ser efectuada a correcção.

6.2.3 O CESE manifesta, no entanto, a sua preocupação pela disposição constante da parte final do n.o 7 deste artigo 3.o. Na verdade, quem prestará esta «assistência prática»? Estas pessoas têm formação adequada para tal? Sem limitar essa função aos advogados e aos solicitadores, o CESE chama a atenção para que os «aspectos práticos» mencionados podem incluir matérias que exigem uma formação jurídica adequada, além de disponibilidade para o seu exercício de forma não remunerada, que dificilmente se poderá encontrar nos tribunais de muitos Estados-Membros e que facilmente poderá ser considerada como «procuradoria não consentida» segundo os códigos deontológicos vigentes dos profissionais do foro.

6.3 Art. 4.o — Evolução do processo

6.3.1 Embora entendendo as razões que estão na base da opção, em princípio, pelo carácter escrito do procedimento, o CESE chama a atenção para as vantagens da existência de audiências orais, inclusivamente para facilitar as tentativas de conciliação e como forma de acautelar os princípios fundamentais constantes do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

6.3.2 Nos n.os. 5 e 6 a proposta admite a dedução de pedido reconvencional, mesmo que a causa de pedir não seja a mesma.

6.3.2.1 O CESE tem sérias reservas a que, num processo com a natureza do presente, que se pretende expedito e muito informal, seja admissível a dedução de qualquer pedido reconvencional, sem que isso transforme automaticamente o procedimento em processo ordinário.

6.3.2.2 Mas o CESE entende que, se a origem do pedido reconvencional não for a relação jurídica subjacente à acção, então o pedido reconvencional não deverá ser nunca admissível.

6.3.2.3 De qualquer modo, o CESE julga que um pedido reconvencional, a ser admissível, não pode ter valor superior ao limiar fixado para o procedimento, sob pena de defraudar os objectivos do procedimento.

6.3.3 Finalmente, na parte final do n.o 7 no caso de um documento ser apresentado numa língua que não esteja prevista no Reg. 1348, prevê-se que a parte seja «aconselhada» a apresentar uma tradução. E, se não o fizer, quais são as consequências para o pedido e o processo? Será matéria que importa esclarecer, dado que, tratando-se de um regulamento, não se pode esperar uma integração das lacunas por parte dos Estados-Membros, a não ser no que esteja previsto pela aplicação do princípio genérico do artigo 17.o.

6.4 Art. 5.o — Conclusão do processo

6.4.1 Na alínea c) refere-se «citar as partes» quando, bem conhecida a distinção dos conceitos de citação e de notificação, em rigor, no caso, não se trata de uma citação mas sim de uma notificação. Por esse motivo o CESE sugere que a Comissão altere a referida alínea substituindo a palavra «citar» por «notificar».

6.4.2 Deverá ser estabelecido um prazo máximo para a marcação da audiência.

6.5 Art. 6.o — Audiência

6.5.1 O CESE saúda a adopção de normas que prevêem o recurso às novas tecnologias para realização da audiência, quando for caso disso.

6.5.2 No entanto, o CESE chama a atenção da Comissão para que, uma vez que não está definido o preciso âmbito de aplicação de cada uma destas novas tecnologias, a sua utilização em determinadas situações pode prejudicar garantias de defesa e princípios processuais essenciais, como sejam a segurança, a certeza, o contraditório e a imediação da prova. Pense-se, por exemplo, na utilização do correio electrónico para inquirir uma testemunha ou para receber o depoimento de um perito.

6.5.3 O Comité alerta para a necessidade de assegurar a autenticidade das declarações, por exemplo, através de assinaturas electrónicas. Deverão ser tomadas as providências necessárias para que os tribunais locais disponham das infraestruturas técnicas que permitam enviar para outro tribunal, mesmo no estrangeiro, uma declaração juridicamente válida (envio por correio electrónico seguro, obtenção de provas através de conferência áudio, vídeo ou correio electrónico).

6.5.4 Assim, o CESE exorta a Comissão a alterar a redacção do n.o 1 do art. 6.o de forma a delimitar concretamente o seu âmbito de aplicação, designadamente referindo quais os actos ou quais as situações em que podem ser utilizados os meios audiovisuais e o correio electrónico.

6.5.5 Por outro lado, desde que ambas as partes aceitem que os meios técnicos reunidos sejam fiáveis, não se compreende a faculdade deixada a qualquer das partes de recusar a sua utilização, pelo que se sugere uma nova redacção para este preceito que limite a faculdade de recusa das partes quando os meios técnicos não oferecerem as necessárias garantias de fiabilidade e de igualdade de tratamento das partes.

6.6 Art. 7.o — Obtenção da prova

6.6.1 O CESE manifesta a sua preocupação pela possibilidade de obtenção de prova através de telefone. A única forma de assegurar a fidedignidade do depoimento prestado por telefone é através da sua gravação e posterior transcrição. Por isso, o CESE exorta a Comissão a retirar o telefone como meio válido de obtenção de prova se não for possível o procedimento anteriormente descrito.

6.6.2 O CESE aconselha a eliminação da expressão «em circunstâncias excepcionais» no n.o 2 por traduzir um conceito subjectivo e, em qualquer circunstância, caber ao juiz a decisão do recurso às «testemunhas periciais».

6.7 Art. 8.o — Representação das partes

6.7.1 Prevendo a presente proposta de regulamento que as partes possam ser representadas por outras pessoas (que não necessariamente advogados) entende o CESE que se deveria expressamente prever a possibilidade de as associações de consumidores, quando estiverem em causa conflitos de consumo, representarem os consumidores, e as associações profissionais os seus membros. Trata-se de uma representação habitual, por exemplo, nos sistemas alternativos de resolução de litígios, mas que não está generalizadamente prevista na legislação processual dos Estados-Membros.

6.8 Art. 9.o — Conduta do Tribunal

6.8.1 Ao contrário do que poderia parecer numa primeira leitura, o facto de, como a Comissão confirmou, a proposta não prever que a resolução dos litígios se não faça exclusivamente com base em critérios de mera legalidade estrita, mas também, eventualmente, segundo juízos de equidade («ex aequo et bono») — particularmente importante quanto estejam em causa questões de natureza não pecuniária — não pode deixar de ser lamentado e de se sugerir que esta possibilidade seja prevista, na condição de esta circunstância ser prévia e cabalmente explicada às partes, em todas as suas implicações.

6.8.2 Relativamente ao disposto no n.o 3, dão-se por reproduzidas as considerações feitas no ponto 6.2.3.

6.8.3 No que se refere ao ponto 4 entende-se que o «acordo» deve sempre ser tentado pelo tribunal, sugerindo-se, em conformidade, a eliminação da frase inicial «se for caso disso».

6.9 Art. 10.o — Decisão

6.9.1 Na parte final do n.o 2, para além da presença das partes, deve prever-se o caso de as partes estarem devidamente representadas, nos termos do artigo 6.o, n.o 2.

6.10 Art. 11.o — Notificação de documentos

6.10.1 Prevê-se, no n.o 2 deste artigo, que, no caso de «o endereço do destinatário ser perfeitamente conhecido», se possam utilizar meios mais simples de notificação às partes como carta, fax ou correio electrónico.

6.10.2 O CESE alerta a Comissão para o facto de que a expressão «o endereço do destinatário ser perfeitamente conhecido» é demasiadamente vaga, podendo criar situações de grande incerteza jurídica com consequências graves para as partes.

6.10.3 Existe em vários Estados-Membros a regra do domicílio convencionado, nos termos da qual, se a citação ou notificação for enviada para o domicílio convencionado pelas partes no contrato, se presume recebida, dispensando, assim, a prova da recepção. No entanto, não se julga que a convenção do domicílio seja suficiente para preencher o requisito do conhecimento com segurança.

6.10.4 Assim, o CESE propõe, na sequência do afirmado com insistência no parecer sobre o Livro Verde já referido e no Parecer sobre o procedimento de injunção, que não seja possível a utilização de modos de citação e notificação — como uma carta normal — que não forneçam ou que não permitam fornecer prova de recepção pelas partes.

6.11 Art. 12.o — Prazos

6.11.1 Na opinião do CESE não é admissível, num procedimento deste tipo, que o tribunal possa prorrogar os prazos indefinidamente. O CESE sugere à Comissão que se fixe um prazo limite para a prorrogação do prazo e que só possa ser utilizado uma única vez.

6.11.2 Igualmente inadmissível, no entender do CESE, é a previsão do n.o 2 deste artigo. Na verdade, sendo conhecido o funcionamento dos tribunais, em relação aos quais, existindo prazos, raramente existem sanções para o seu incumprimento, um normativo como este é quase uma garantia de insucesso do presente procedimento. O CESE exorta a Comissão a eliminar o n.o 2 deste artigo.

6.12 Art. 13.o — Força executória da decisão

6.12.1 O CESE questiona a Comissão sobre a necessidade de prever um recurso num procedimento deste tipo. Com efeito, ou o valor limite do presente procedimento é substancialmente maior do que o proposto pela Comissão, por exemplo 5 000 euros, e então justificar-se-á a existência de um recurso face ao valor em causa, ou, se o valor for inferior (até 3 500 euros, por exemplo), não deve existir recurso (18).

6.12.2 É importante também deixar explícito que quando se discute a possibilidade ou não de recurso, se está apenas a falar dos chamados recursos ordinários e não dos casos em que as leis nacionais de todos os países prevêem as situações de decisões que, por enfermarem de certos vícios, são sempre susceptíveis de recurso, independentemente do valor das causas.

6.12.3 Assim, o CESE renova o apelo à Comissão para elevar o valor limite dos processos abrangidos pelo presente procedimento pelo menos até aos 5.000 euros. Se a Comissão entender, no entanto, que este valor deve ser igual ou inferior a 3 500 euros, então não deve prever a existência de um recurso. Caso venha a ser definido um limite superior aos 3 500 euros, então já se justificará a admissibilidade de um recurso, para os litígios cujo montante seja superior a este limite.

6.12.4 No caso de se vir a prever um recurso, o CESE chama a atenção da Comissão de que deverá ficar salvaguardada na letra da lei a possibilidade de ser conferido, pelo tribunal, efeito suspensivo à decisão, no caso de recurso em que da execução imediata da decisão possam advir prejuízos graves e injustificáveis para a parte recorrente, ou de que resulte a inutilidade do próprio recurso. Nestes casos, por exemplo, poderia ser exigida a prestação de uma caução como condição para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

6.12.5 Finalmente, a ser admitida a possibilidade de recurso, deverá ficar bem evidenciado que, como excepção à dispensa da intervenção de advogado, prevista no artigo 8.o, se aplicará o regime processual próprio de cada Estado-Membro, onde designadamente conste a obrigatoriedade de constituição de advogado em caso de recurso.

6.13 Art. 14.o — Custos

6.13.1 Não pode deixar de se salientar a correcção da estipulação sobre custas no presente preceito. Convém, no entanto, alertar para que a utilização de conceitos vagos, subjectivos e indeterminados como «injusto ou desproporcionado» se coaduna mal com o objectivo da «harmonização», introduzindo um elemento de distorção num domínio tão decisivo como é o custo do procedimento.

6.13.2 Julga-se, por outro lado, conveniente que, identicamente ao que se sugeriu para o procedimento de injunção, fosse feita aqui uma expressa referência à aplicabilidade, nestes casos, das disposições que, no direito interno de cada Estado-Membro, tenham procedido à transposição da Directiva 2003/8/CE de 27 de Janeiro de 2003, relativa ao apoio judiciário. (19)

6.13.3 O CESE entende ainda, nesta sede, que é imprescindível prever uma obrigação prévia de informação das partes quanto ao regime dos custos e ao reembolso (ou não) dos honorários dos advogados, por comparação com outros procedimentos judiciais eventualmente aplicáveis, por forma a dar às partes uma real possibilidade de escolha.

6.14 Art. 16.o — Revisão da decisão

6.14.1 O CESE chama a atenção para o facto de não estar previsto nenhum prazo limite para o exercício deste direito, não sendo admissível uma formulação vaga como «actuar prontamente». Assim, na opinião do CESE, se de facto se pretende acautelar o exercício efectivo dos meios de defesa do requerido (por incorrecta notificação do formulário, ou por impossibilidade de força maior não imputável à parte), sem prejuízo da celeridade que se pretende incutir a este tipo de procedimento, de forma a evitar a prática de actos obstativos à notificação ou de manobras dilatórias, dever-se-á precisar, de forma concreta, o prazo dentro do qual poderá o requerido requerer a revisão da decisão.

6.15 Formulários anexos

6.15.1 Todo o sistema agora proposto assenta na utilização de formulários que constituem os anexos 1 a 3 da proposta de regulamento em análise. O eficaz funcionamento do procedimento proposto passa, assim, pela correcta adequação dos formulários às funções a que se destinam.

6.15.2 Na aplicação dos formulários em conflitos transfronteiriços, o CESE tem justificadas dúvidas quanto à sua eficácia e praticabilidade.

6.15.3 Considere-se o seguinte exemplo: uma empresa italiana apresenta um requerimento num tribunal italiano contra um consumidor polaco. Em que língua vai o consumidor polaco receber a notificação e a cópia do requerimento? Em italiano? Em polaco? Na primeira hipótese, como é garantido que o consumidor percebeu o conteúdo da notificação de modo a poder decidir se apresenta uma declaração de defesa? Na última hipótese, de quem é a responsabilidade pela tradução da notificação? E quem suporta os respectivos custos?

6.15.4 Acresce ainda que os formulários em causa pressupõem que o requerente não só tem que assinalar os campos pré-definidos como também tem que escrever texto. Quem é responsável pela tradução desse texto? E quem certifica a sua conformidade?

6.15.5 O Regulamento n.o 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, não resolve as preocupações antes enunciadas, dada a natureza pouco formal e célere do procedimento ora em análise.

6.15.6 Com efeito, mesmo que o já referido e hipotético consumidor polaco receba a notificação na sua língua materna, em que língua vai responder? Quem vai traduzir do polaco para o italiano? E em que língua formula o seu pedido reconvencional? E como é traduzida? Ora, em qualquer destas situações estão criados entraves que põem em causa a celeridade e o custo do procedimento.

6.15.7 Assim, o CESE exorta a Comissão a reflectir sobre a forma mais eficaz de garantir que os objectivos de celeridade e dos baixos custos e as garantias de defesa das partes não são prejudicados na utilização dos formulários em conflitos transfronteiriços.

6.15.8 O CESE entende igualmente que todos os Formulários são ainda demasiado complexos para serem preenchidos por pessoas que não tenham formação jurídica.

6.15.9 Com efeito, conceitos como «taxa de juro legal»; «% superior à taxa de base do BCE»; «anulação de uma venda»; «cumprimento de obrigações»; «decisão à revelia»; «pedido reconvencional», não são de fácil entendimento para leigos na matéria e, dado que a Comissão propõe a não obrigatoriedade de constituição de advogado neste procedimento, necessário se torna acautelar que os verdadeiros utilizadores compreendam e saibam preencher os formulários em questão.

6.15.10 Finalmente, como a possibilidade de representação das partes por advogado ou por terceiro não está excluída, ela deveria constar expressamente dos formulários.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) COM(2005) 87 final, de 15/03/2005.

(2) In JO C 19, de 23/01/1999.

(3) Constantes do Anexo SEC(2005) 352 de 15 de Março de 2005.

(4) Constante do Anexo SEC(2005) 351 de 15 de Março de 2005.

(5) COM(2002) 746 final, de 20/12/2002, sobre o qual foi produzido o parecer CESE, de que foi relator Frank von FÜRSTENWERTH (JO C 220, de 16/09/2003).

(6) COM(2004)173 final de 19/03/2005.

(7) JO C 221, de 8/09/2005.

(8) Cf. As Resoluções do PE A2-152/86 de 13/03/1987, A3-0212/94 de 22/04/1994 e A-0355/96 de 14/11/1996.

(9) Pareceres sobre o Livro Verde do Acesso dos Consumidores à Justiça, relator M. ATAÍDE FERREIRA (JO C 295 de 22/10/1994) e sobre Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos no Grande Mercado, relator F. CEBALLO HERRERO (JO C 39 de 12/02/1996).

(10) Cf. a propósito os seguintes documentos:

— Memorandum da Comissão sobre «O Acesso dos Consumidores à Justiça» e «Comunicação Complementar» respectivamente de 12/12/1984 [COM(84) 692] e de 07/05/1987 [COM(87) 210];

— Comunicação da Comissão «Novo Impulso para a Política dos Consumidores» [C0M(85) 314 final de 23/07/1985] in JO C 160 de 01/07/1985;

— Plano de Acção da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 [COM(96) 13 final];

— Comunicação da Comissão «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia» [COM(97) 609 final de 22/12/1997 in JO C 33 de 31/01/1998];

— Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à Justiça e a resolução dos litígios no mercado único [COM(93) 576];

— Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial [COM(2002) 196 final de 19/4/2002].

(11) Em número de dez, a saber: o montante limiar dos conflitos, o tipo de litígios, a natureza opcional ou obrigatória do procedimento, a utilização de formulários, a representação das e a assistência às partes, a resolução alternativa dos conflitos, a obtenção das provas, o teor da decisão e os prazos, os custos e o recurso.

(12) De que se destacam:

— Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995, relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais e Comunicação da Comissão a ela relativa, respectivamente in JO L 127 de 10/06/1995 e JO C 144 de 10/06/1995.

— Directiva 98/27/CE de 19/05/1998, relativa às acções inibitórias (JO L 166/51 de 11/06/1998).

— Directiva 2000/35/CE de 29 de Junho, sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais in JO L 200, de 8/08/2000.

— Regulamento CE 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) in JO L 12 de 16/01/2001. Parecer H. MALOSSE in JO C 117 de 26/04/2000.

— Regulamento CE 805/2004 de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo para créditos não contestados, in JO L 143 de 30/04/2004. Parecer G. RAVOET in JO C 85 de 8/04/2003.

— Regulamento CE/1206 de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros no âmbito da obtenção de provas em matéria civil e comercial in JO L 174 de 27/06/2001. Parecer B. HERNÁNDEZ BATALLER in JO C 139 de 11/05/2001.

— Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (in JO C 12 de 15/01/2001).

— Regulamento CE 1346/2000 de 29 de Maio de 2000, relativo ao processo de insolvência, in JO L 160 de 30/06/2000. Parecer G. RAVOET in JO C 75 de 15/03/2000.

— Regulamento CE 1347/2000 de 29 de Maio de 2000, relativo ao reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal; idem. Parecer P. BRAGHIN in JO C 368 de 20/12/1999.

— Regulamento CE 1348/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial; idem. Parecer B. HERNÁNDEZ BATALLER in JO C 368 de 20/12/1999.

— Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, in JO L 174 de 27/06/001. Parecer D. RETUREAU in JO C 139 de 11/05/2001.

— Comunicação da Comissão relativa a um novo quadro jurídico para os pagamentos no mercado interno [COM(2003) 718 final de 2/12/2003]. Parecer G. RAVOET in JO C 302 de 7/12/2004.

(13) COM(2002) 159 final, in JO C 203 de 27/08/2002. Parecer G. RAVOET in JO C 85 de 8/04/2003.

(14) Uma vez que, como resulta bem evidenciado do estudo de Impact Assessment, o número de casos de conflitos de pequeno montante de carácter exclusivamente transfronteiriço será sempre relativamente reduzido, mesmo no futuro perspectivado.

(15) Nos termos do art.o 1.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, que se reporta ao Tratado de Amesterdão, a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do titulo IV do Tratado no atinente a questões jurídicas e internas.

(16) À semelhança do que já aconteceu com o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (Decisão do Conselho de 20.09.05, in J.O L 299 de 16.11.05)

(17) À semelhança do que se passa já na Proposta da Comissão de alteração do Regulamento relativo à citação e notificação de actos judiciais.

(18) Já assim acontece em vários Estados-Membros; por exemplo, em Portugal, a regra geral é a de que em processos cujo valor seja inferior a 3 750 euros não se pode recorrer.

(19) In JO L 26/41 de 31/01/03