Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência concedida aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (98/C 329/08) COM(1998) 551 final - 98/0094(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do Artigo 1189ºA do Tratado CE em 30 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo se pronunciou a favor de um aumento considerável da ajuda de pré-adesão, que incluirá, para além do programa Phare, auxílios à agricultura e em matéria de intervenções estruturais;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência concedida aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão, prevê a criação de parcerias para a adesão, que constituirão o enquadramento único para a programação das prioridades e dos meios de financiamento da assistência de pré-adesão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . instituiu um instrumento agrícola, tendo em vista, nomeadamente, a modernização das estruturas das explorações agrícolas, a melhoria das estruturas de transformação e de distribuição, o desenvolvimento de actividades de controlo, bem como o desenvolvimento rural;

Considerando que o instrumento estrutural instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ., a seguir designado Ispa, tem por objectivo financiar infra-estruturas nos sectores dos transportes e do ambiente;

Considerando que o programa Phare, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, concentra actualmente as suas intervenções nas principais prioridades relacionadas com a transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos à adesão e o financiamento dos investimentos, a fin de ajudar estes países a cumprir o mais rapidamente possível o disposto na legislação comunitária;

Considerando a necessidade de optimizar o impacto económico das intervenções comunitárias efectuadas no âmbito dos três instrumentos de pré-adesão referidos;

Considerando que, embora respeitando a especificidade de cada um desses instrumentos, importa assegurar a coordenação das suas intervenções e entre estas e os financiamentos do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, assim como com os financiamentos dos outros instrumentos financeiros comunitários e das outras instituições financeiras internacionais;

Considerando que, a fim de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e combater a fraude e outras irregularidades, importa assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a Comissão e os países candidatos no que respeita aos controlos e verificações a efectuar no local;

Considerando que, a fim de associar mais estreitamente os países candidatos à gestão da assistência de pré-adesão de que são beneficiários, importa instituir progressivamente a gestão descentralizada dessa assistência por parte desses próprios países, tendo em conta as respectivas capacidades de gestão e de controlo financeiro;

Considerando que importa assegurar a apresentação regular da globalidade das ajudas de pré-adesão concedidas aos países candidatos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A coordenação e a coerência entre a assistência prestada no âmbito da assistência de pré-adesão pelo programa Phare, pelo instrumento agrícola e de desenvolvimento rural (a seguir designado «instrumento agrícola») e pelo instrumento estrutural, serão asseguradas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

As intervenções destinadas a melhorar as estruturas das explorações agrícolas, as estruturas de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, as estruturas de controlo fitossanitário, veterinário e da qualidade dos géneros alimentares serão financiadas pelo instrumento agrícola instituído pelo Regulamento (CE) nº . . .. Serão igualmente financiadas acções integradas de desenvolvimento rural, incluindo em matéria de infra-estruturas rurais, assim como as acções agro-ambientais.

Artigo 3º

O instrumento estrutural de pré-adesão instituído pelo Regulamento (CE) nº . . . financiará projectos de investimentos nos seguintes domínios:

- medidas ambientais que permitam aos países beneficiários respeitar as exigências do acervo comunitário em matéria de ambiente e cumprir os objectivos das parcerias para a adesão,

- medidas em matéria de infra-estruturas de transporte com o objectivo de promover modos de transporte sustentáveis, nomeadamente projectos que se revistam de interesse comum, com base nos critérios definidos pela Decisão nº 1692/96 do Conselho, bem como medidas que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias para a adesão, nomeadamente a interconexão e a interoperabilidade entre as redes nacionais e entre estas e as redes transeuropeias, bem como o acesso a estas redes.

Artigo 4º

1. Os financiamentos a título do programa Phare concentram-se nas prioridades essenciais relativas à transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativa e institucional dos candidatos à adesão e os investimentos, com excepção dos investimentos abrangidos pelos dois outros instrumentos acima referidos nos artigos 2º e 3º

2. O programa Phare pode, todavia, financiar as medidas adoptadas em matéria de ambiente, de transportes e de desenvolvimento agrícola e rural, que sejam uma parte indispensável dos programas integrados de reestruturação industrial ou de desenvolvimento regional.

Artigo 5º

As acções ou medidas levadas a cabo a título da assistência de pré-adesão apenas podem beneficiar do apoio de um dos instrumentos previstos no presente regulamento.

Artigo 6º

O financiamento das acções ou medidas previstas no presente regulamento depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CE) nº 622/98, de 16 de Março de 1998, nas parcerias para a adesão, bem como nas disposições específicas previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89, de 18 de Dezembro de 1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, de 22 de Abril de 1996, e nos Regulamentos (CE) nº . . ./. . (Sapard) e nº . . ./. . (Ispa), assim como pelo disposto no presente regulamento.

Artigo 7º

Os Estados beneficiários participarão no financiamento dos investimentos.

Artigo 8º

As acções ou medidas financiadas a título dos três instrumentos acima referidos nos artigos 2º, 3º e 4º serão decididas em conformidade com as disposições constantes de cada um dos regulamentos relativos a esses instrumentos.

Artigo 9º

1. A Comissão é responsável pela coordenação das intervenções a título dos três instrumentos, em especial as orientações, por país, da assistência de pré-adesão. Para o efeito, a Comissão é assistida pelo comité previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE nº 753/96 de acordo com o procedimento a seguir descrito.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a votação.

3. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 10º

A Comissão assegura a coordenação e a coerência das intervenções levadas a cabo no âmbito do presente regulamento a título do orçamento comunitário, bem como das intervenções do Banco Europeu de Investimento, dos outros instrumentos financeiros comunitários e das instituições financeiras internacionais.

Artigo 11º

1. A Comissão prestará a assistência comunitária em condições de transparência e em conformidade com o regulamento financeiro da Comunidade, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

2. A assistência de pré-adesão abrangerá igualmente as despesas relativas ao acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções efectuadas.

3. As decisões de financiamento, bem como todos os contratos ou instrumentos de execução com elas conexos, autorizarão expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a eventuais controlos no local.

Artigo 12º

1. A ajuda concedida aos países candidatos poderá ser objecto de uma gestão descentralizada por parte desses países, de acordo com disposições específicas relativas, nomeadamente, à abertura de concursos, aos resultados da avaliação das propostas e à adjudicação de contratos.

2. Essas disposições específicas, acordadas nas convenções de financiamento concluídas com os países beneficiários, terão em conta as respectivas capacidades de gestão e de controlo financeiro.

3. As modalidades de controlo e de avaliação serão decididas pela Comissão.

Artigo 13º

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório para cada país relativo à globalidade da assistência de pré-adesão.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.