COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.1.2016 COM(2016) 31 final 2016/0014(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 9 final}

{SWD(2016) 10 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Justificação e objetivos da proposta O quadro jurídico para a homologação de produtos automóveis abrange três categorias de veículos: veículos a motor e seus reboques, motociclos e tratores. A presente proposta tem por objetivo rever o quadro jurídico referente à homologação de veículos a motor e seus reboques. O quadro jurídico referente às duas outras categorias de veículos já foi objeto de uma revisão de fundo em 2013. Os requisitos de homologação aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques figuram atualmente na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro»). O presente quadro tem como objetivo facilitar a livre circulação de veículos a motor e reboques no mercado interno, ao estabelecer requisitos harmonizados concebidos para alcançar objetivos comuns em matéria de ambiente e segurança. A Diretiva 2007/46/CE abrange veículos a motor para o transporte de passageiros (categoria M) e de mercadorias (categoria N) e seus reboques (categoria O), bem como os seus sistemas e componentes. Proporciona um quadro ao abrigo do qual operam diferentes atos regulamentares, com requisitos específicos em matéria de segurança e ambiente. Estes atos regulamentares tratam de uma multiplicidade de requisitos técnicos pormenorizados para diferentes tipos de veículos, sistemas e componentes. Integrado nos compromissos assumidos pela Comissão no seu Plano de Ação CARS 2020 para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa, o quadro para a homologação UE de veículos a motor foi objeto de um balanço de qualidade exaustivo em 2013. Confirmou que o quadro jurídico de homologação UE é adequado para alcançar os principais objetivos de harmonização, o funcionamento eficaz do mercado interno e a concorrência leal. Também se reconheceu, porém, que as diferenças de interpretação e de rigor na aplicação dos requisitos nos Estados-Membros estão a reduzir a eficácia do quadro. O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre este balanço de qualidade reconheceu, pois, que havia margem de progresso e identificou como prioridade o reexame da Diretiva 2007/46/CE e a necessidade de dar especial atenção aos seguintes aspetos: –introdução de disposições de fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, –clarificação dos procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como das condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, –melhoria da execução do quadro de homologação, graças à harmonização e ao reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, –clarificação dos papéis e das responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento, e das autoridades e partes envolvidas na execução do quadro, e –melhoria da adequação de regimes de homologação alternativos (homologações nacionais de pequenas séries e homologações individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência. Apesar de o balanço de qualidade ter confirmado que o quadro regulamentar vigente tem os seus méritos no que toca a atingir os objetivos políticos, o mesmo foi objeto de duras críticas após a se ter descoberto que um fabricante alemão (VW) usou, durante vários anos, software para manipular o desempenho dos seus veículos em matéria de emissões. Uma semana após o rebentar deste escândalo, a Comissão anunciou que iria reforçar o sistema de homologação, garantindo, em especial, mecanismos de supervisão adequados para assegurar a aplicação correta e harmonizada dos procedimentos de homologação. Num mercado interno com 28 Estados-Membros e num setor sujeito a uma constante evolução tecnológica e científica, a existência de divergências substanciais na interpretação e aplicação das regras acarreta o risco de pôr em causa a eficácia do sistema e, consequentemente, os principais objetivos políticos destinados a assegurar a segurança e a saúde dos cidadãos e a proteção do ambiente. Muitas partes interessadas apelaram abertamente a uma revisão deste tipo após a eclosão do escândalo da VW. A presente revisão visa colmatar estas lacunas e deficiências e restabelecer a confiança dos cidadãos na capacidade do sistema regulador, a fim de assegurar um nível adequado de proteção da saúde e do ambiente. 1.2.Disposições em vigor no domínio da proposta –Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos. –Regulamento (CE) n.º 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, que contém regras para as políticas europeias em matéria de acreditação (controlo da competência dos laboratórios e dos organismos de certificação/inspeção que emitem certificados na UE) e para as políticas em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos originários de países terceiros (para garantir produtos seguros, qualquer que seja a sua origem). –Decisão 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, que contém disposições normalizadas a utilizar na legislação da UE relativa ao mercado interno dos produtos (p. ex., definições, deveres dos operadores económicos, cláusula de salvaguarda, etc.). 2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO Em 2010, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública com o objetivo de reunir as opiniões das partes interessadas sobre a sua intenção de rever a diretiva-quadro. Essa consulta pública tinha por objetivo verificar se os domínios identificados pelos serviços da Comissão como tendo potencialidades para melhorar a execução da legislação relativa à homologação UE dos veículos a motor proporcionariam o âmbito e a perspetiva corretos para o reexame previsto da Diretiva-Quadro 2007/46/CE.

Receberam-se 40 respostas relevantes que, globalmente, denotavam um forte apoio aos objetivos da iniciativa. Embora 74 % dos inquiridos concordassem que o atual quadro de homologação tinha já uma qualidade bastante elevada, 57,6 % consideraram, porém, que poderia fazer-se mais para acentuar e perspetivar adequadamente a aplicação jurídica dos princípios da fiscalização do mercado, afirmando 47 % dos inquiridos que as atuais disposições em matéria de fiscalização do mercado são ineficazes, sendo apenas de 2,9 % a percentagem dos que as consideraram eficazes. Este resultado demonstrou claramente que os interessados partilham a opinião de que pode e deve fazer-se mais para complementar os controlos ex ante providenciados no quadro de homologação com disposições relativas à fiscalização ex post do mercado. Os serviços da Comissão também encomendaram vários estudos externos para acompanhar e contribuir para o processo de avaliação do impacto. Realizou-se um estudo de avaliação ex post da diretiva-quadro no primeiro semestre de 2011, seguido de um estudo de avaliação do impacto no segundo semestre de 2011. Esse estudo avaliou o impacto das eventuais opções desenvolvidas para cada uma das necessidades identificadas pelos serviços da Comissão e cuja relevância foi confirmada pela consulta pública. Com base nos resultados da consulta pública e do estudo de avaliação do impacto, concluiu-se ser preferível uma combinação de opções estratégicas para abordar essas necessidades. Em 2012/2013, prosseguiu o trabalho sobre a preparação da avaliação do impacto e o reexame da Diretiva-Quadro com um projeto-piloto de balanço de qualidade. Para o efeito, foi atribuído um contrato de estudos, concluídos em março de 2013. Um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os resultados do projeto-piloto de balanço de qualidade foi publicado em novembro de 2013, destacando as prioridades para a revisão prevista da Diretiva 2007/46/CE (ver ponto 1.1). A participação dos interessados a alto nível ocorreu no contexto do Grupo de Alto Nível CARS 21 e resultou numa série de recomendações respeitantes ao quadro para a homologação retomado pela Comissão no seu Plano de Ação CARS 2020, adotado em novembro de 2012. Por último, e em conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão Europeia no seu Plano de Ação CARS 2020, realizou-se um estudo de impacto sobre a competitividade no segundo semestre de 2013, a fim de complementar as ações acima mencionadas. No contexto desse estudo, considerou-se a necessidade de medidas de atenuação para as PME, tendo sido concluído que a combinação de opções estratégicas políticas selecionada não teria qualquer impacto significativo para as PME do setor, na medida em que exigiriam medidas de atenuação. Também se realizaram intercâmbios específicos com autoridades dos Estados-Membros durante todo o processo de avaliação do impacto nas reuniões do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM) e no Grupo de Peritos das Entidades Responsáveis pela Homologação (TAAEG). Procedeu-se ao intercâmbio de pontos de vista com a indústria e as associações de utilizadores sobre a iniciativa no âmbito do Grupo de Trabalho «Veículos a Motor» (MVWG). Todos os interessados foram igualmente consultados pelos contratantes do estudo externo com o objetivo de obter dados e pontos de vista. Na sequência da eclosão do escândalo das emissões da VW, o Parlamento Europeu adotou, em 5 de outubro de 2015, uma resolução sobre a medição das emissões no setor automóvel, na qual insta a Comissão a reforçar consideravelmente o atual regime de homologação UE, incluindo uma maior supervisão por parte da UE, em particular no que respeita à fiscalização do mercado, à coordenação e ao regime de acompanhamento dos veículos vendidos na União. 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1.Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 3.2.Princípio da subsidiariedade A legislação-quadro para a homologação de veículos a motor contribui para a realização do mercado interno de mercadorias. Com a presente proposta, pretende-se tornar mais eficaz a aplicação e a execução desta legislação mais eficaz, no contexto do objetivo político geral de aprofundar a estratégia do mercado interno. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela aplicação da legislação nos respetivos territórios, é essencial garantir uma abordagem harmonizada e coordenada, baseada em critérios comuns aplicados uniformemente pelos Estados-Membros para manter condições de concorrência equitativas em toda a UE, através de uma interpretação, aplicação e fiscalização harmonizadas dos requisitos de homologação, assente em disposições harmonizadas em matéria de fiscalização do mercado, a fim de proporcionar aos Estados-Membros os meios adequados para controlos pós-comercialização e para tomarem medidas corretivas eficazes e comuns contra a presença de produtos não conformes e inseguros no mercado. As diferenças na organização, a nível nacional, da homologação e da fiscalização do mercado nos Estados-Membros podem dar origem a uma execução não harmonizada em termos do mercado interno da União, já sem fronteiras internas, onde os controlos nas fronteiras nacionais praticamente desapareceram. Os Estados-Membros também dependem, em larga medida, da eficácia da política de execução dos seus vizinhos, para evitar que sejam colocados produtos não conformes nos seus territórios. Por conseguinte, as deficiências na execução da legislação por um só Estado-Membro podem prejudicar gravemente os esforços envidados por outros Estados-Membros para impedir que entrem produtos não conformes nos seus mercados. Esta interdependência é reforçada pelo facto de as competências das autoridades fiscalizadoras se limitarem ao território nacional. Quando é necessário tomar medidas corretivas para além da fronteira nacional, essas autoridades têm de contar com os seus colegas de outros Estados-Membros. A razão deve-se ao facto de o quadro de homologação se basear no princípio de que todos os veículos novos produzidos em conformidade com um modelo de veículo homologado por um Estado-Membro beneficiam do direito de ser livremente comercializados e matriculados nos outros Estados-Membros. Este direito aplica-se a todos esses veículos, independentemente da origem da sua produção. Tal significa que também os veículos produzidos fora da UE podem ser livremente importados na UE, desde que o fabricante tenha certificado que foram produzidos em conformidade com um modelo de veículo homologado num dos Estados-Membros da UE. Atendendo ao caráter mundial do setor automóvel, com uma importação substancial de produtos automóveis originários de fora da UE, esta importante dimensão transfronteiriça requer uma ação coordenada ao nível da UE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. Se as ações fossem tomadas individualmente pelos Estados-Membros a nível nacional para resolver problemas de mercado, podia haver o risco de se criarem obstáculos à livre circulação de veículos a motor, garantida pela legislação-quadro. Justifica-se, assim, uma atuação ao nível da UE. 3.3.Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção do ambiente. As medidas propostas para reforçar e prosseguir a harmonização da aplicação dos procedimentos de homologação baseiam-se nos princípios acordados, estabelecidos no quadro comum para a comercialização de produtos, e nas disposições de remissão para a legislação de harmonização da União em matéria de produtos, estabelecidas no anexo I da Decisão n.º 768/2008/CE. Sempre que necessário e justificado, essas disposições foram adaptadas às especificidades do setor automóvel, em particular com vista a reconhecer a existência de um quadro de homologação já consagrado e assegurar a plena coerência com o presente quadro. É, nomeadamente, o caso das disposições sobre o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado, por um lado, e as entidades homologadoras e seus serviços técnicos designados, por outro. 3.4.Escolha dos instrumentos

Considera-se que a escolha de um regulamento é adequada, já que garante a aplicação e a execução diretas e harmonizadas, não exigindo transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros. A proposta continua a desenvolver a «abordagem baseada em níveis distintos» já introduzida no quadro de homologação da UE para veículos a motor. Esta abordagem prevê a adoção de legislação em três fases: –As disposições fundamentais e o âmbito de aplicação são definidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através de um regulamento fundamentado no artigo 114.º do TFUE deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário. –As especificações técnicas pormenorizadas associadas às disposições fundamentais serão estabelecidas em atos delegados adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. –Os atos de execução que estabelecem as disposições administrativas, como o modelo para a ficha de informações e para os certificados de homologação, o certificado de conformidade, etc., serão adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta tem as seguintes implicações orçamentais: Pessoal da Comissão necessário para organizar e participar em «avaliações conjuntas» dos serviços técnicos; Custos dos assessores nacionais que participam nas «avaliações conjuntas» dos serviços técnicos, em conformidade com as regras da Comissão em matéria de reembolso das despesas dos peritos; Pessoal da Comissão responsável pela prestação de apoio científico, técnico e logístico ao sistema de revisão pelos pares (inspeções conjuntas dos serviços técnicos) e pela coordenação das atividades dos Estados-Membros em matéria de fiscalização do mercado no domínio dos produtos automóveis; Pessoal da Comissão responsável pela gestão e desenvolvimento do quadro regulamentar da UE para a homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (funcionamento do presente regulamento e elaboração de atos delegados/de execução), bem como por apoiar e monitorizar as ações dos Estados-Membros no sentido de garantir a eficácia e a eficiência da sua aplicação; Custos da organização das reuniões do Fórum sobre a Execução da Legislação previsto no artigo 10.º, incluindo o reembolso de despesas de viagens dos Estados-Membros; Custos da criação e gestão do mecanismo de supervisão no que diz respeito às avaliações da conformidade realizadas pelos serviços técnicos; Custos da realização de ensaios de verificação do cumprimento da regulamentação e da conformidade dos veículos a motor pela Comissão, e Custos de participação na cooperação internacional em matéria de regulamentação, em especial no âmbito da UNECE; A ficha financeira legislativa apresenta os custos em pormenor. Tendo em conta as limitações do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a aplicação da proposta legislativa deverá ter por base os recursos existentes e ser concebida de forma a que não sejam necessários recursos financeiros adicionais provenientes do orçamento da UE. As ações previstas no presente projeto de proposta de regulamento não têm incidência no orçamento da UE para além das dotações já previstas na programação financeira oficial da Comissão, dado que quaisquer necessidades de recursos financeiros terão de ser satisfeitas através de receitas afetadas e por reafetação interna. Para o período após 31 de dezembro de 2020, o montante será sujeito ao Quadro Financeiro Plurianual em vigor no período que tem início em 2021, em conformidade com o artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5.ELEMENTOS FACULTATIVOS 5.1.Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide sobre matérias relacionadas com o Espaço Económico Europeu (EEE), devendo, portanto, ser-lhe extensível. 5.2.Revogação de legislação em vigor A adoção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor. 2016/0014 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno devem ser transparentes, simples e coerentes, garantindo, assim, segurança e clareza jurídicas para o benefício de empresas e consumidores. (2)Para o efeito, a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro exaustivo para a homologação UE dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos. (3)Uma avaliação do quadro jurídico da União para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, efetuada em 2013, revelou que o quadro estabelecido pela Diretiva 2007/46/CE é adequado para alcançar os principais objetivos de harmonização, de um funcionamento eficaz do mercado interno e de concorrência leal, pelo que deve continuar a aplicar-se. (4)Nessa avaliação, concluiu-se, todavia, da necessidade de introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, da necessidade de clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como as condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, da necessidade de melhorar a execução do quadro de homologação, mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, da necessidade de clarificar os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na aplicação do quadro, bem como da necessidade de melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (nacionais, de veículos produzidos em pequenas séries e individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência. (5)Além disso, os recentes problemas encontrados com a aplicação do quadro para a homologação revelaram deficiências concretas e demonstram a necessidade de uma revisão fundamental para assegurar um quadro regulamentar robusto, transparente, previsível e sustentável, que garanta um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

(6)O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, bem como para a homologação de veículos individuais, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno em benefício das empresas e dos consumidores e a oferecer um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente. (7)O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos essenciais respeitantes à homologação dos veículos a motor das categorias M e N e seus reboques (categoria O) e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, com vista a garantir um nível adequado de segurança e de desempenho ambiental. Estas categorias abrangem veículos automóveis para transporte de passageiros, veículos a motor para o transporte de mercadorias, bem como os seus reboques. (8)O presente regulamento deve reforçar o atual quadro de homologação, em especial através da introdução de disposições em matéria de fiscalização do mercado. A introdução da fiscalização do mercado no setor automóvel deve fazer-se especificando as obrigações dos operadores económicos na cadeia de abastecimento, as responsabilidades das autoridades fiscalizadoras nos Estados-Membros, bem como as medidas a tomar quando se encontrarem no mercado produtos automóveis que representam graves riscos de segurança ou ambientais ou que não respeitam os requisitos de homologação. (9)Deve assegurar-se a aplicação eficaz dos requisitos de homologação mediante o reforço das disposições relativas à conformidade da produção, através, nomeadamente, da realização de inspeções periódicas obrigatórias aos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos em causa, bem como do reforço dos requisitos em matéria de competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE devem ser especificados em maior pormenor para assegurar a sua aplicação coerente. Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho destes serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, designação, notificação e monitorização dos seus serviços técnicos. Estas obrigações processuais deverão eliminar as eventuais divergências entre os métodos utilizados e na interpretação dos critérios para a designação dos serviços técnicos. (10)Existe uma maior necessidade de controlo e monitorização dos serviços técnicos por parte das autoridades responsáveis pela designação, visto que o progresso técnico aumentou o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para testar as novas tecnologias ou os novos dispositivos que surjam no respetivo âmbito de designação. Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização no local e das ações de monitorização variam entre autoridades responsáveis pela designação, há que estabelecer requisitos mínimos relativos aos intervalos da fiscalização e da monitorização dos serviços técnicos. (11)A designação e a monitorização dos serviços técnicos pelos Estados-Membros, segundo critérios circunstanciados e rigorosos, devem assim ser objeto de controlos de supervisão a nível da União, incluindo inspeções independentes, como condição para a renovação da sua notificação após cinco anos. Importa reforçar a posição dos serviços técnicos face aos fabricantes, incluindo o direito e o dever desses serviços de efetuar inspeções não anunciadas às fábricas e de realizar ensaios físicos ou laboratoriais aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, a fim de garantir que os fabricantes continuam a assegurar a conformidade após terem obtido a homologação dos seus produtos. (12)A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão. Devem consultar os outros Estados-Membros e a Comissão em questões com relevância geral para a aplicação do presente regulamento e informar-se mutuamente e a Comissão sobre o seu modelo de lista de verificação da avaliação. (13)Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os organismos de acreditação e as autoridades responsáveis pela designação devem proceder ao intercâmbio de informações pertinentes para a avaliação da competência dos serviços técnicos. (14)Os Estados-Membros devem cobrar taxas pela designação e monitorização dos serviços técnicos, de forma a garantir a sustentabilidade da monitorização desses serviços por parte dos Estados-Membros e a estabelecer condições equitativas para esses serviços. A fim de garantir a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros antes de fixarem o nível e a estrutura das taxas. (15)Se, não obstante as medidas tomadas para garantir a aplicação coerente e o acompanhamento dos requisitos pelos Estados-Membros, a competência de determinado serviço técnico estiver em causa, a Comissão deve ter a possibilidade de investigar casos individuais. (16)A fim de assegurar que os ensaios e os relatórios realizados pelos serviços técnicos não são influenciados por circunstâncias ilegítimas, a sua organização e o seu funcionamento devem dar garantias de plena imparcialidade. Para poder levar a cabo as suas tarefas de uma forma coerente e sistemática, os serviços técnicos devem possuir um sistema de gestão satisfatório, incluindo disposições em matéria de sigilo profissional. A fim de permitir aos serviços técnicos desempenhar as suas funções de forma adequada, o nível de conhecimentos e a competência e a independência do seu pessoal devem estar garantidos em todas as circunstâncias. (17)Há que garantir a independência dos serviços técnicos em relação aos fabricantes, evitando que esses serviços sejam pagos direta ou indiretamente pelos fabricantes pelas inspeções e ensaios de homologação que tenham efetuado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura de taxas de homologação que cubra os custos da realização de todos os ensaios e inspeções de homologação efetuados pelos serviços técnicos designados pela entidade homologadora, bem como os custos administrativos da emissão da homologação e os custos da realização de ensaios e inspeções de verificação da conformidade ex post. (18)É necessário dispor de um mecanismo robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos. Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. É, por conseguinte, importante que o desempenho das entidades homologadoras seja regularmente verificado por meio de avaliações pelos pares, a fim de garantir que todas as entidades homologadoras se pautam por um nível uniforme de qualidade e rigor na aplicação dos requisitos de homologação. Além disso, é importante assegurar a verificação da exatidão da própria homologação. (19)Uma coordenação mais estreita entre as autoridades nacionais, através do intercâmbio de informações e da realização de avaliações coordenadas sob a direção de uma autoridade coordenadora, é fundamental para assegurar um nível consistentemente elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente no âmbito do mercado interno. Esta medida pode também conduzir a um uso mais eficiente dos recursos limitados existentes a nível nacional. Para o efeito, deve ser criado um fórum para que os Estados-Membros e a Comissão possam trocar informações e coordenar as suas atividades relacionadas com a execução da legislação em matéria de homologação. A cooperação — atualmente informal — entre os Estados-Membros neste domínio beneficiaria com um enquadramento mais formal. (20)As regras relativas à fiscalização do mercado da União e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 aplicam-se aos veículos a motor e seus reboques, e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos sem impedir os Estados-Membros de escolherem as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas. A fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacionais a fim de ter em conta os sistemas nacionais de fiscalização do mercado nos Estados-Membros instituídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Uma coordenação e uma monitorização eficazes a nível da União e a nível nacional devem garantir que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam o novo quadro de homologação e de fiscalização do mercado. (21)É necessário incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis. (22)A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras e da Comissão, o dossiê de homologação deve ser fornecido em formato eletrónico e publicado, sob reserva de isenções devidas à proteção de interesses comerciais e de dados pessoais. (23)As obrigações das autoridades nacionais em matéria de fiscalização do mercado previstas no presente regulamento são mais específicas do que as consagradas no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para ter em conta as especificidades do quadro de homologação e a necessidade de o complementar com um mecanismo eficaz de fiscalização do mercado que garanta uma verificação ex post robusta da conformidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. (24)Essas obrigações mais específicas das autoridades nacionais previstas no presente regulamento devem incluir ensaios de verificação da conformidade ex post e inspeções a um número suficiente de veículos colocados no mercado. A seleção dos veículos a submeter a esta verificação da conformidade ex post deve basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade e a probabilidade da sua ocorrência. (25)Além disso, a Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, ensaios de verificação da conformidade e inspeções ex post, independentes dos realizados pelos Estados-Membros no âmbito das suas obrigações de fiscalização do mercado. Quando esses ensaios e inspeções demonstrarem a não-conformidade, ou quando se constatar que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, a Comissão deve poder iniciar ações corretivas a nível da União para restabelecer a conformidade dos veículos em causa e investigar as razões da inexatidão da homologação. Há que assegurar um financiamento adequado no orçamento geral da União que permita a realização dos referidos ensaios de verificação da conformidade e de inspeções. Tendo em conta as limitações do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a aplicação da proposta legislativa deverá ter por base os recursos existentes e ser concebida de forma a não gerar recursos financeiros adicionais. A Comissão deve ter poderes para aplicar coimas quando for demonstrada a não-conformidade.

(26)A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente, os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem continuar a ser harmonizados e adaptados ao progresso técnico e científico. (27)Os objetivos do presente regulamento não devem ser afetados pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Devem, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar significativamente o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional são controlados por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação. (28)O sistema de homologação UE tem de permitir que cada Estado-Membro confirme que cada modelo de veículo e cada tipo de sistema, componente e unidade técnica destinados a esse modelo de veículo foram submetidos aos ensaios e inspeções previstos no presente regulamento, a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos de homologação do presente regulamento, e que o seu fabricante obteve o correspondente certificado de homologação. O sistema de homologação UE obriga os fabricantes a produzir os seus veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas em conformidade com o modelo ou tipo homologados. Os fabricantes de veículos têm de certificar esses factos através da emissão de um certificado de conformidade para cada veículo. Todos os veículos acompanhados de um certificado de conformidade válido devem poder ser disponibilizados no mercado e matriculados para utilização em toda a União. (29)A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação da UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade devem ser aprovadas pela entidade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito, e ser sujeitas a verificações regulares por meio de inspeções periódicas independentes. Além disso, as entidades homologadoras devem assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos em causa. (30)A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que aprovou os seus modelos de veículos de todas as alterações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos. É, pois, importante que a validade dos certificados de homologação emitidos tenha uma duração limitada e que esses certificados só possam ser renovados quando a entidade homologadora tiver verificado e concluído que os modelos de veículos continuam a respeitar todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para a extensão de homologações devem ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e a execução dos requisitos de homologação em toda a União. (31)A avaliação de riscos graves comunicados para a segurança e de danos para a saúde pública e o ambiente deve efetuar-se a nível nacional, havendo contudo que assegurar a coordenação a nível da União sempre que o risco ou o dano comunicado possa existir para além do território de um Estado-Membro, com o objetivo de partilhar recursos e garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para reduzir os riscos e os danos identificados. (32)A fim de garantir que todos os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas colocados no mercado proporcionam um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente, os fabricantes ou outros operadores económicos da cadeia de abastecimento devem tomar medidas corretivas eficazes, incluindo a recolha dos veículos, se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresentarem um risco grave para os utilizadores ou o ambiente, tal como referido no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Deve atribuir-se competência às entidades homologadoras para avaliar e verificar se essas medidas são suficientes. As autoridades de outros Estados-Membros devem ter o direito de adotar medidas de salvaguarda se considerarem que as medidas corretivas do fabricante não são suficientes. (33)Deve prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries. Devem poder beneficiar das vantagens do mercado interno da União, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar más utilizações, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve limitar-se a casos de produção muito restrita. É, pois, necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para veículos individuais, em especial, para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos fabricados em múltiplas fases. (34)A União é parte contratante no Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto»). A União aceitou um número significativo de regulamentos anexados ao Acordo de 1958 revisto e tem, portanto, a obrigação de aceitar as homologações emitidas em conformidade com esses regulamentos, como estando em conformidade com os requisitos equivalentes da União. Com o objetivo de simplificar o seu quadro de homologação e de o alinhar com o quadro internacional da UNECE, a União revogou, no Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho , as diretivas de homologação específicas, substituindo-as pela aplicação obrigatória dos regulamentos da UNECE pertinentes. A fim de reduzir os encargos administrativos do processo de homologação, deve permitir-se que os fabricantes de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas obtenham homologações em conformidade com o presente regulamento, se apropriado, diretamente através da obtenção da homologação ao abrigo dos regulamentos da UNECE pertinentes que figuram nos anexos do presente regulamento. (35)Por conseguinte, os regulamentos da UNECE e as respetivas alterações que a União votou favoravelmente ou que a União aplica, em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, devem ser integrados na legislação em matéria de homologação UE. Assim, a Comissão deve ficar habilitada a alterar os anexos do presente regulamento e a adotar atos delegados para garantir que se mantêm atualizadas as referências aos regulamentos da UNECE e respetivas alterações, constantes da lista dos atos regulamentares aplicáveis. (36)Para melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, é necessário garantir o acesso ilimitado às informações sobre a reparação e manutenção de veículos, através de um formato normalizado que possa ser utilizado para obter informações técnicas, e a concorrência efetiva no mercado dos serviços que proporcionam essas informações. Os requisitos aplicáveis à prestação de informações relativas à reparação e manutenção estavam até à data estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e no Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão. Esses requisitos devem ser consolidados no presente regulamento, devendo ser alterados em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 595/2009, (CE) n.º 692/2008 e (UE) n.º 582/2011. (37)Considerando que o progresso técnico ao introduzir novos métodos ou técnicas para o diagnóstico e a reparação dos veículos, tais como o acesso remoto à informação e ao software relativos aos veículos não deve enfraquecer os objetivos do presente regulamento no que respeita ao acesso à informação sobre reparação e manutenção por parte dos operadores independentes. (38)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (39)A fim de complementar o presente regulamento com mais pormenores técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos de homologação em matéria de desempenho ambiental e de segurança dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (40)Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão as sanções aplicadas, para que esta possa monitorizar a coerência da aplicação dessas disposições. (41)No interesse da clareza, da racionalidade e da simplificação, a Diretiva 2007/46/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento. A adoção de um regulamento assegura a aplicação direta das disposições e permite que sejam atualizadas em tempo oportuno e com maior eficácia para uma melhor adaptação ao progresso técnico e à evolução regulamentar no contexto do Acordo de 1958 revisto. (42)A fim de que a verificação da conformidade possa ser adequadamente aplicada pela Comissão e de garantir condições equitativas para os operadores económicos e as autoridades nacionais, a Comissão deve ter poderes para aplicar coimas harmonizadas aos operadores económicos que tenham demonstradamente infringido o presente regulamento, independentemente do local em que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica foi originalmente homologado. (43)Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, tal deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como com as respetivas medidas nacionais de execução. (44)De forma a permitir que os Estados-Membros, as autoridades nacionais e os operadores económicos se preparem para a aplicação das novas regras introduzidas pelo ato, deve ser fixada uma data de aplicação após a entrada em vigor. (45)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de regras harmonizadas em matéria de requisitos administrativos e técnicos respeitantes à homologação de veículos das categorias M, N e O e de sistemas, componentes e unidades técnicas, bem como de fiscalização do mercado desses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros por si sós, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos para a homologação e colocação no mercado de todos os veículos novos, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, referidos no artigo 2.º, n.º 1. Aplica-se igualmente a homologações de veículos individuais. 2.O presente regulamento estabelece os requisitos relativos à fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação em conformidade com o presente regulamento, bem como de peças e equipamento para esses veículos. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento aplica-se a veículos a motor das categorias M e N e seus reboques da categoria O destinados a serem utilizados na via pública, incluindo os concebidos e construídos em uma ou várias fases, e a sistemas, componentes e unidades técnicas, bem como a peças e equipamento, concebidos e fabricados para esses veículos e reboques. 2.O presente regulamento não se aplica aos seguintes veículos: (a)Tratores agrícolas e florestais, conforme definidos no Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; (b)Veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, conforme definidos no Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; (c)Veículos sobre lagartas. 3.Os fabricantes podem requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos e as máquinas a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos substantivos do presente regulamento: (a) Veículos projetados e fabricados para utilização principalmente em estaleiros, pedreiras e instalações portuárias ou aeroportuárias; (b)Veículos projetados e fabricados para utilização pelas forças armadas, proteção civil, bombeiros e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública; (c)Veículos com propulsão própria, projetados e fabricado especificamente para realizar trabalhos e que, devido às suas características de construção, não se adequam ao transporte de passageiros ou de mercadorias. 4.Os fabricantes podem requerer a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento, no caso dos seguintes veículos: (a)Veículos destinados exclusivamente a competições em estrada; (b)Protótipos de veículos utilizados em estrada, sob a responsabilidade de um fabricante, para a realização de um programa de ensaios específico, desde que tenham sido concebidos e fabricados especificamente para esse efeito. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)«Homologação», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis; (2)«Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, bem como peças e equipamento, disponibilizados no mercado cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União e não colocam em perigo a saúde, a segurança ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público; (3)«Veículo», qualquer veículo a motor ou seu reboque, tal como definidos nos pontos 10 e 11; (4)«Sistema», um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (5)«Componente», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente desse veículo e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (6)«Unidade técnica», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente desse veículo, mas apenas em relação a um ou mais modelos específicos de veículo, e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (7)«Peças», os bens utilizados para a montagem, reparação e manutenção de um veículo, bem como as peças sobressalente; (8)«Equipamento», quaisquer bens, exceto peças, que possam ser acrescentados ou montados num veículo; (9)«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável por todos os aspetos da homologação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, ou pela homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e equipamento, por assegurar a conformidade da produção e por questões de fiscalização do mercado respeitantes a esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça e equipamento produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e do fabrico desse veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa; (10)«Veículo a motor», qualquer veículo completo, completado ou incompleto provido de um motor de propulsão, concebido e construído para se mover pelos seus próprios meios, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h; (11)«Reboque», qualquer veículo de rodas sem propulsão própria, concebido e construído para ser rebocado por um veículo a motor; (12)«Entidade homologadora», a autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, notificada(s) por este à Comissão, com competência em todos os aspetos da homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica ou da homologação de veículos individuais, no processo de autorização de peças e equipamento, na emissão e, se for caso disso, na revogação ou recusa de certificados de homologação, na atuação como ponto de contacto para as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, na designação dos serviços técnicos e na garantia de que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção; (13)«Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela realização da fiscalização do mercado no território do Estado-Membro; (14)«Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida ou responsável pela fiscalização do mercado, pelo controlo das fronteiras ou pela matrícula, num Estado-Membro, no que respeita a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e peças ou equipamentos; (15)«Colocar no mercado», a disponibilização de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, pela primeira vez, na União; (16)«Matrícula», autorização administrativa permanente ou temporária para a entrada em circulação rodoviária de um veículo, incluindo a identificação do veículo e a emissão de um número de série; (17)«Entrada em circulação», a primeira utilização, para o fim a que se destina, no território da União, de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento; (18)«Operador económico», o fabricante, o representante do fabricante, o importador ou o distribuidor; (19)«Homologação de veículo completo», o procedimento mediante o qual a entidade homologadora certifica que um modelo de veículo incompleto, completo ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes; (20)«Homologação em várias fases», o procedimento através do qual uma ou mais entidades homologadoras certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes;

(21)«Veículo incompleto», qualquer veículo que deve passar, pelo menos, por mais uma fase de acabamento para cumprir os requisitos técnicos pertinentes do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (22)«Homologação UE», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (23)«Certificado de homologação», o documento através do qual a entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de veículo ou de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica; (24)«Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora ou da autoridade de fiscalização do mercado e para agir em seu nome relativamente a questões abrangidas pelo presente regulamento; (25)«Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, peça ou equipamento fabricados num país terceiro; (26)«Homologação nacional», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes estabelecidos na legislação nacional de um Estado-Membro, limitando a validade dessa homologação ao território desse Estado-Membro; (27)«Certificado de conformidade», o documento constante do anexo IX, emitido pelo fabricante, que certifica que o veículo produzido está conforme com o modelo de veículo homologado; (28)«Distribuidor», um concessionário ou qualquer pessoa singular ou coletiva na cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza no mercado um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento; (29)«Disponibilização no mercado», qualquer fornecimento de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento para distribuição ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; (30)«Homologação multifaseada», procedimento que consiste na obtenção multifaseada de todos os certificados de homologação UE dos sistemas, componentes e unidades técnicas que fazem parte de um veículo, conducente, na fase final, à homologação de veículo completo; (31)«Homologação unifaseada» procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica, numa só operação, que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre, no seu todo, as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes; (32)«Homologação mista», homologação multifaseada pela qual uma ou mais homologações dos sistemas foram obtidas na fase final de homologação do veículo completo, sem que seja necessário emitir certificados de homologação UE para esses sistemas; (33)«Veículo completado», veículo resultante da homologação em várias fases, que respeita os requisitos técnicos pertinentes do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (34)«Veículo completo», veículo que não necessita de ser completado para cumprir os requisitos técnicos pertinentes do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV; (35)«Modelo de veículo», categoria específica de veículos que partilha, pelo menos, os critérios essenciais especificados na parte B do anexo II e que podem conter variantes e versões conforme nela referidas; (36)«Serviço técnico», organização ou organismo designado pela entidade homologadora como laboratório de ensaios, para realizar ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade, para realizar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspeções; (37)«Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases; (38)«Homologação de tipo de sistema», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de sistema cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes; (39)«Homologação de unidade técnica», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes relativamente a um ou mais modelos especificados de veículos; (40)«Homologação de componente», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de componente independente de um veículo cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes;

(41)«Método de ensaio virtual», a simulação em computador, incluindo cálculos, para demonstrar que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica cumprem os requisitos técnicos de um ato regulamentar enumerado no anexo IV, sem recurso à utilização de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica real; (42)«Homologação de veículos individuais», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes da homologação UE e da homologação nacional de veículos individuais; (43)«Veículo em fim de série», veículo que faz parte de um stock e que, devido à entrada em vigor de novos requisitos técnicos relativamente aos quais não foi aprovado, não pode, ou deixou de poder, ser disponibilizado no mercado, matriculado ou posto em circulação; (44)«Requisitos alternativos», disposições administrativas e requisitos técnicos destinados a assegurar um nível de segurança funcional, de proteção ambiental e de segurança dos ocupantes, equivalente¸ na máxima medida possível, ao nível fixado por um ou mais atos regulamentares enumerados no anexo IV; (45)«Peças sobressalentes», bens destinados a ser montados num veículo, a fim de substituir peças de origem desse veículo, incluindo bens que são necessários para a utilização de um veículo, à exceção do combustível; (46)«Informações relativas à reparação e manutenção de veículos», todas as informações necessárias para diagnóstico, manutenção, inspeção, monitorização periódica, reparação, reprogramação ou reinicialização de um veículo, bem como para a montagem de peças e equipamento em veículos, e que são fornecidas pelo fabricante aos concessionários e às oficinas de reparação autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores das mesmas; (47)«Operador independente», pessoa singular ou coletiva, que não seja concessionário nem oficina de reparação autorizados, direta ou indiretamente envolvida na reparação e manutenção de veículos, nomeadamente, oficinas de reparação, fabricantes ou distribuidores de equipamento de reparação, de ferramentas ou de peças sobresselentes, editores de informações técnicas, clubes automobilísticos, empresas de assistência rodoviária, operadores de serviços de inspeção e ensaios, operadores que proponham formação a empresas de instalação, fabricantes e oficinas reparação de equipamento destinado a veículos movidos a combustíveis alternativos; estão ainda abrangidos as oficinas de reparação, concessionários ou distribuidores autorizados no âmbito do sistema de distribuição de um determinado fabricante de veículos, desde que prestem serviços de reparação ou manutenção de veículos de um fabricante de cujo sistema de distribuição não sejam membros; (48)«Oficina de reparação autorizada», pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e manutenção de veículos, exercendo as suas atividades no âmbito do sistema de distribuição do fabricante; (49)«Oficina de reparação independente», pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e manutenção de veículos, não exercendo as suas atividades no âmbito do sistema de distribuição do fabricante; (50)«Informações do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo», informações relativas a um sistema instalado a bordo de um veículo ou ligado a um motor, capaz de detetar anomalias e, se for o caso, de indicar a sua ocorrência por meio de um sistema de alerta, de identificar a zona provável das anomalias por meio de informações armazenadas na memória de um computador e de comunicar essas informações para o exterior do veículo; (51)«Veículo produzido em pequenas séries», modelo de veículo cujo número de unidades disponibilizadas no mercado, matriculadas ou postas em circulação não excede os limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo XII; (52)«Veículo para fins especiais (VFE)», veículo das categorias M, N ou O dotado de características técnicas específicas para desempenhar uma função que exige arranjos ou equipamento especiais; (53)«Semirreboque», veículo rebocado, cujos eixos estão situados à retaguarda do centro de gravidade do veículo (quando uniformemente carregado), e que está equipado com um dispositivo de engate que permite a transmissão das forças horizontais e verticais ao veículo trator. (54)«Organismo nacional de acreditação», o único organismo num Estado-Membro que desempenha atividades de acreditação, com autoridade derivada do Estado, como estabelecido no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; (55)«Avaliação no local», uma verificação, pela entidade homologadora, nas instalações do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais; (56)«Avaliação da fiscalização no local», uma avaliação no local periódica de rotina que não é a avaliação no local realizada para a designação inicial nem a avaliação no local realizada para a renovação da designação; Artigo 4.º

Categorias de veículos 1.Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes categorias de veículos: a)Categoria M, que abrange veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de pessoas e respetiva bagagem, designadamente: i)Categoria M1:veículos a motor com um número não superior a oito lugares sentados para além do lugar sentado do condutor e sem espaço para passageiros de pé. O número de lugares sentados pode limitar-se ao lugar sentado do condutor,

ii)Categoria M2:veículos a motor com um número superior a oito lugares sentados para além do lugar sentado do condutor e com uma massa máxima não superior a cinco toneladas. Estes veículos a motor podem ter espaço para passageiros de pé, iii)Categoria M3:veículos a motor com um número superior a oito lugares sentados para além do lugar sentado do condutor e com uma massa máxima superior a cinco toneladas. Estes veículos a motor podem ter espaço para passageiros de pé; b)Categoria N, que abrange veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias, designadamente: i)Categoria N1:veículos a motor com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas, ii)Categoria N2:veículos a motor com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 12 toneladas, iii)Categoria N3:veículos a motor com uma massa máxima superior a 12 toneladas; c)Categoria O, que abrange reboques concebidos e construídos para o transporte de mercadorias ou de pessoas e para acomodar pessoas, nomeadamente: i)Categoria O1:reboques com uma massa máxima não superior a 0,75 toneladas, ii)Categoria O2:reboques com uma massa máxima superior a 0,75 toneladas mas não superior a 3,5 toneladas, iii)Categoria O3:reboques com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas, iv)Categoria O4:reboques com uma massa máxima superior a 10 toneladas. 2.Os critérios de classificação de veículos, modelos de veículo, variantes e versões estão especificados no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.º, que alterem o anexo II em relação à classificação de subcategorias de veículos, modelos de veículos e tipos de carroçarias, a fim de o adaptar ao progresso técnico. CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 5.º

Requisitos substantivos gerais 1.Os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem cumprir os requisitos dos atos regulamentares enumerados no anexo IV. 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.º, que alterem o anexo IV a fim de ter em conta a evolução tecnológica e regulamentar, mediante a introdução e atualização de referências aos atos regulamentares com os requisitos que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem cumprir. Artigo 6.º

Obrigações dos Estados-Membros 1.Os Estados-Membros devem criar ou nomear as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da criação e nomeação dessas autoridades. Essa notificação deve conter o nome dessas entidades, o seu endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, e as suas competências. A Comissão publica, no seu sítio Web, a lista e os pormenores das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado.

2.Os Estados-Membros só devem autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento. 3.Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento, exceto nos casos previstos no artigo 52.º. Em derrogação desta regra, os Estados-Membros não são obrigados a autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos que são homologados nos termos do presente regulamento, mas que excedem as dimensões harmonizadas definidas no anexo I da Diretiva 96/53/CE do Conselho. 4.Os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado e ao controlo de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008. 5.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado podem, sempre que o considerem necessário e justificado, aceder às instalações dos operadores económicos e recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade. 6.Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente a realização das suas atividades de homologação. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve publicar um resumo dos resultados, em especial o número da homologações concedidas e a identidade dos respetivos fabricantes. 7.Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados. Artigo 7.º

Obrigações das entidades homologadoras 1.As entidades homologadoras devem homologar apenas os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento. 2.As entidades homologadoras devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem, se necessário, observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.º, n.º 3, de modo a proteger os interesses dos utilizadores na União. 3.Um Estado-Membro em que mais de uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelas obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento. As entidades homologadoras de um Estado-Membro devem cooperar entre si, partilhando informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. 4.Se uma entidade homologadora for informada em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, o artigo 9.º, n.º 5, o artigo 52.º, n.º 4, ou o artigo 54.º, deve tomar todas as medidas necessárias para proceder à revisão da homologação concedida e, se for caso disso, corrigir ou revogar a homologação em função das razões e da gravidade dos desvios demonstrados. 5.A Comissão pode adotar atos de execução a fim de estabelecer os critérios comuns para a nomeação, o exame e a avaliação das entidades homologadoras a nível nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.º, n.º 2. Artigo 8.º

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado 1.As autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar controlos regulares para verificar a conformidade de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com os requisitos do presente regulamento, bem como com a exatidão das homologações. Esses controlos devem ser realizados a uma escala adequada, através de inspeções documentais, de ensaios de condução em condições reais e de ensaios laboratoriais com base em amostras estatisticamente relevantes. Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações e outras informações. 2.As autoridades de fiscalização do mercado devem exigir aos operadores económicos a apresentação da documentação e das informações disponíveis que considerem necessárias para o exercício das suas funções. 3.No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os certificados de conformidade apresentados pelos operadores económicos. 4.As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores no seu território, num prazo adequado, para os perigos que tenham detetado em qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos. As autoridades de fiscalização do mercado devem cooperar com os operadores económicos em ações passíveis de evitar ou reduzir os riscos causados por veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas disponibilizados por esses operadores.

5.Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica em conformidade com o artigo 49.º, n.º 5, devem informar o operador económico em causa e, se for caso disso, a entidade homologadora pertinente. 6.As autoridades de fiscalização do mercado devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem, se necessário, observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.º, n.º 3, na máxima medida necessária para proteger os interesses dos utilizadores na União Europeia. 7.Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados. 8.As autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros devem coordenar as suas atividades de fiscalização do mercado, cooperar entre si e partilhar os resultados mutuamente e com a Comissão. Quanto tal se afigurar conveniente, as autoridades de fiscalização do mercado devem acordar entre si a partilha de tarefas e a especialização. 9.Sempre que, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da competência de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa devem cooperar entre si, partilhando informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. 10.A Comissão pode adotar atos de execução destinados a estabelecer critérios para determinar a escala, o âmbito e a frequência com que devem ser realizados os controlos de verificação da conformidade das amostras recolhidas a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.º, n.º 2. Artigo 9.º

Verificação da conformidade pela Comissão e

coordenação com os Estados-Membros em matéria de execução da legislação 1. A Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, a uma escala adequada, ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado, com vista a verificar que esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são conformes com as homologações e com a legislação aplicável, bem como para assegurar a exatidão das homologações. Esses ensaios e inspeções podem ser realizados em veículos novos fornecidos por fabricantes ou pelo operador económico conforme previsto no n.º 2 seguinte. Esses ensaios e inspeções podem igualmente ser realizados em veículos matriculados com o consentimento do titular do registo do veículo. 2.Os fabricantes titulares de homologações ou os operadores económicos devem, mediante pedido, fornecer à Comissão um número estatisticamente relevante de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esse veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser fornecidos para ensaios em data e local solicitados pela Comissão e durante o período que a Comissão considerar necessário. 3.A fim de permitir à Comissão efetuar os ensaios referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão todos os dados relativos à homologação do veículo, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios de verificação da conformidade. Esses dados devem incluir, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.º, n.º 1. Para os veículos homologados em conformidade com o procedimento de homologação multifaseada ou em várias fases, os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Comissão o certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.º, n.º 1, para as homologações subjacentes de sistemas, componentes e unidades técnicas. 4.Os fabricantes de veículos devem publicar as informações que são necessárias para a realização por terceiros dos ensaios de verificação da conformidade. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir os dados que devem ser publicados e as condições dessa publicação, sem prejuízo da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais em conformidade com a legislação da União e nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.º, n.º 2. 5.Se a Comissão concluir que os veículos ensaiados ou inspecionados não são conformes com os requisitos de homologação estabelecidos no presente regulamento ou em qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV, ou que a aprovação foi concedida com base em dados incorretos, deve, nos termos do artigo 54.º, n.º 8, exigir sem demora ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para pôr os veículos em conformidade com esses requisitos, ou tomar medidas restritivas, exigindo ao operador económico que retire os veículos em causa do mercado ou que os recolha, dentro de um prazo razoável, em função da gravidade da não-conformidade constatada. Se os ensaios e as inspeções puserem em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão deve informar a entidade ou entidades homologadoras em causa, bem como o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre a Execução da Legislação. A Comissão publica um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado. Artigo 10.º

Fórum de Intercâmbio de Informações sobre a Execução da Legislação 1.A Comissão deve criar e presidir ao Fórum de Intercâmbio de Informações sobre a Execução da Legislação (a seguir designado «Fórum»). Este Fórum será constituído por membros nomeados pelos Estados-Membros.

2.O Fórum coordena uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela homologação e pela fiscalização do mercado. As suas funções de aconselhamento abrangem, nomeadamente, a promoção de boas práticas, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho, o desenvolvimento de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações, a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação, as sanções e as inspeções conjuntas. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 88.º, a fim de estabelecer a composição, o processo de nomeação, as funções detalhadas, os métodos de trabalho e o regulamento interno do Fórum. Artigo 11.º

Obrigações gerais dos fabricantes 1.O fabricante deve garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por ele fabricados e que foram colocados no mercado ou postos em circulação foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos do presente regulamento. 2.No caso de homologação em várias fases, o fabricante é também responsável pela homologação e conformidade da produção dos sistemas, componentes ou unidades técnicas que tiver acrescentado na fase de acabamento do veículo. Qualquer fabricante que altere componentes, sistemas ou unidades técnicas já homologados em fases anteriores é responsável pela homologação e conformidade da produção dos componentes, sistemas e unidades técnicas alterados. O fabricante da fase anterior deve fornecer ao fabricante da fase subsequente informações sobre todas as alterações suscetíveis de afetarem a homologação do tipo da componente, do sistema ou da unidade técnica ou a homologação do modelo de veículo completo. Essas informações devem ser fornecidas assim que a nova extensão para o modelo de veículo completo tiver sido emitida e, o mais tardar, na data do início da produção do veículo incompleto. 3.O fabricante que alterar um veículo incompleto de tal modo que o veículo passe a classificar-se numa categoria diferente de veículo, tendo como consequência a alteração dos requisitos cujo cumprimento já foi avaliado numa fase anterior da homologação, é também responsável por assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis à categoria de veículos em que se insere o veículo modificado. 4.Para efeitos da homologação UE, um fabricante estabelecido fora da União deve nomear um único representante estabelecido na União para representar o fabricante junto da entidade homologadora. Esse fabricante deve também nomear um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o mesmo representante, nomeado para efeitos de homologação UE. 5.O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do procedimento de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estar ou não envolvido diretamente em todas as fases da construção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica. 6.O fabricante deve estabelecer procedimentos para garantir que a produção em série de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas permanece conforme com o modelo homologado. 7.O fabricante deve indicar, para além da chapa regulamentar afixada nos seus veículos e das marcas de homologação afixadas nos seus componentes ou unidades técnicas em conformidade com o artigo 36.º, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na União nos veículos, componentes ou unidades técnicas por si disponibilizados no mercado, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe esses componentes ou unidades técnicas. Artigo 12.º

Obrigações dos fabricantes relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que não estejam em conformidade ou que apresentem um risco grave 1.Um fabricante que considere que um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento por ele colocado no mercado ou posto em circulação não está em conformidade com o presente regulamento, ou que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou à respetiva recolha, consoante o caso. O fabricante deve informar de imediato e pormenorizadamente a entidade homologadora que concedeu a homologação sobre a não-conformidade e todas as medidas tomadas. 2.Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o fabricante deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre a não-conformidade e eventuais medidas tomadas para o efeito às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou posto em circulação. 3.O fabricante deve conservar o dossiê de homologação referido no artigo 24.º, n.º 4, durante um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e durante um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica. O fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.º. 4.Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve facultar a essa autoridade, por intermédio da entidade homologadora, uma cópia do certificado de homologação UE ou a autorização referida no artigo 55.º, n.º 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa língua que a autoridade nacional possa facilmente entender. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. Artigo 13.º

Obrigações dos representantes do fabricante no que diz respeito à fiscalização do mercado

1.O representante do fabricante para efeitos de fiscalização do mercado deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a esse representante, no mínimo: (a)Ter acesso ao dossiê de fabrico referido no artigo 22.º e ao certificado de conformidade referido no artigo 34.º, numa das línguas oficiais da União. Essa documentação deve ser disponibilizada às entidades homologadoras por um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e por um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica; (b)Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica; (c)Cooperar com as entidades homologadoras ou com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, em qualquer ação tomada para eliminar os riscos graves colocados por veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos abrangidos por esse mandato; (d)Informar imediatamente o fabricante de quaisquer reclamações e notificações relativas a riscos, suspeitas de incidentes ou questões de não-conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento abrangidos por esse mandato; (e)Cessar esse mandato se o fabricante atuar de modo contrário às suas obrigações decorrentes do presente regulamento. 2.Um representante que cesse o seu mandato pelas razões referidas no n.º 1, alínea e), deve imediatamente informar a entidade homologadora que concedeu a homologação e a Comissão. 3.Os dados pormenorizados relativos a uma mudança de representante do fabricante devem incluir, pelo menos, os seguintes aspetos: a)A data de cessação do mandato do antigo representante e a data de início do mandato do novo representante; b)A data até à qual o antigo representante pode ser referido nas informações fornecidas pelo fabricante, incluindo em materiais promocionais; c)A transferência de documentos, incluindo os aspetos relacionados com a confidencialidade e os direitos de propriedade; d)A obrigação do antigo representante do fabricante, após a cessação do mandato, de enviar ao fabricante ou ao novo representante quaisquer reclamações ou relatórios sobre riscos e suspeitas de incidentes relacionados com um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento para o qual esteve designado como representante do fabricante. Artigo 14.º

Deveres dos importadores 1.O importador só deve colocar no mercado veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que tenham obtido a homologação UE ou a homologação nacional, ou peças ou equipamentos que respeitem os requisitos do Regulamento (CE) n.º 765/2008. 2.Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, o importador deve verificar se a entidade homologadora preparou o dossiê de homologação mencionado no artigo 24.º, n.º 4, e se o sistema, componente ou unidade técnica ostenta a marca de homologação exigida e cumpre o disposto no artigo 11.º, n.º 7. No caso de um veículo, o importador deve garantir que o veículo vem acompanhado do certificado de conformidade requerido. 3.Caso o importador considere que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, especialmente, que não corresponde ao modelo/tipo homologado, não pode colocar no mercado, permitir que seja posto em circulação nem matricular o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. Se considerar que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresenta um risco grave, deve do facto informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, deve igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação. 4.O importador deve indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento ou, se tal não for possível, no caso de um sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, na respetiva embalagem ou num documento que os acompanhe. 5.O importador deve assegurar que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica é acompanhado das instruções e informações exigidas no artigo 63.º na língua ou nas línguas oficiais dos Estados-Membros em questão. 6.Para proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o importador deve investigar e conservar um registo de reclamações e recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados dessa monitorização.

Artigo 15.º

Obrigações dos importadores relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que não estejam em conformidade ou relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que apresentem um risco grave 1.Quando um veículo, sistema, componente ou unidade técnica colocado no mercado pelo importador não estiver em conformidade com o presente regulamento, o importador deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso. 2.Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o importador deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante e às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O importador deve também informar as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores especialmente sobre o risco grave e as medidas corretivas tomadas pelo fabricante. 3.O importador deve, por um período de 10 anos após a colocação de um veículo no mercado e por um período de cinco anos após a colocação de um sistema, componente ou unidade técnica no mercado, manter uma cópia do certificado de conformidade à disposição das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que o dossiê de homologação referido no artigo 24.º, n.º 4, pode ser facultado a essas autoridades, mediante pedido. 4.Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o importador deve facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o importador deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. Artigo 16.º

Obrigações dos distribuidores O distribuidor deve verificar, antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, se esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações de segurança requeridos pelo artigo 63.º, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro pertinente e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 11.º, n.º 7, e no artigo 14.º, n.º 4. Artigo 17.º

Obrigações dos distribuidores relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que não estejam em conformidade ou relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que apresentem um risco grave 1.Se o distribuidor considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, não pode disponibilizar no mercado, matricular ou pôr em circulação o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. 2.O distribuidor que considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizou no mercado não está conforme com o presente regulamento deve informar o fabricante ou o importador no sentido de garantir que são tomadas as medidas adequadas necessárias nos termos do artigo 12.º, n.º 1, ou do artigo 15.º, n.º 1, para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso. 3.Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o distribuidor deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores especialmente no que se refere ao risco grave e às medidas corretivas tomadas pelo fabricante. 4.Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o distribuidor deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. Artigo 18.º

Situações em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Para efeitos do presente regulamento, um importador ou distribuidor deve ser considerado um fabricante e ser abrangido pelo disposto nos artigos 8.º, 11.º e 12.º, sempre que o importador ou distribuidor disponibilize no mercado, matricule ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica sob o seu nome comercial ou marca, ou modifique um veículo, sistema, componente ou unidade técnica de tal modo que possa deixar de estar conforme com os requisitos aplicáveis. Artigo 19.º

Identificação dos operadores económicos Mediante pedido de uma entidade homologadora ou uma autoridade de fiscalização do mercado, durante um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e durante um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, os operadores económicos devem fornecer informações sobre o seguinte: (a)A identidade de qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento; (b)A identidade de qualquer operador económico a quem tenham fornecido um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 20.º

Procedimentos de homologação UE 1.Ao requerer a homologação de um veículo completo, o fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos: (a)Homologação multifaseada; (b)Homologação unifaseada; (c)Homologação mista. O fabricante pode ainda optar pela homologação em várias fases no caso de um veículo incompleto ou completado. 2.Em caso de homologação de um tipo de sistema, componente e unidade técnica, só é aplicável a homologação unifaseada. 3.Deve ser concedida a homologação em várias fases a um modelo de veículo incompleto ou completado que, atendendo ao estado de acabamento do veículo, esteja conforme com os dados contidos no dossiê de fabrico previsto no artigo 22.º e cumpra os requisitos técnicos previstos nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV. A homologação em várias fases aplica-se também aos veículos completos reconvertidos ou modificados por outro fabricante após o seu acabamento. 4.A homologação UE para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre, no momento da homologação, todos os requisitos técnicos aplicáveis. A verificação deve incluir uma inspeção documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento em várias fases, ainda que tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo. 5.A escolha do procedimento de homologação referida no n.º 1 não afeta os requisitos substantivos que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo. 6. A homologação em várias fases pode também ser usada por um só fabricante, desde que não seja usada para contornar os requisitos aplicáveis aos veículos construídos numa única fase. Considera-se que os veículos construídos por um só fabricante não são construídos em múltiplas fases, para efeitos do disposto nos artigos 39.º, 40.º e 47.º do presente regulamento. Artigo 21.º

Pedido de homologação UE 1.O fabricante deve apresentar à entidade homologadora um pedido de homologação UE e o dossiê de fabrico referido no artigo 22.º 2.Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um pedido junto de um só Estado-Membro. 3.Deve ser apresentado um pedido separado para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica a homologar. Artigo 22.º

Dossiê de fabrico 1.O dossiê de fabrico referido no artigo 21.º, n.º 1, deve incluir os seguintes elementos: (a)Uma ficha de informações, tal como consta do anexo I para uma homologação unifaseada ou mista, ou do anexo III para uma homologação multifaseada; (b)Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informações pertinentes;

(c)Para ve