PT Jornal Oficial da União Europeia C 360/37

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 13/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagens conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho

(2015/C 360/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 9 de julho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 114.o do Tratado, bem como uma comunicação intitulada «Adaptar as normas da UE sobre viagens organizadas à era digital».

2. Em 6 de setembro de 2013, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, que adotou o seu parecer em 11 de dezembro de 2013. Em 19 de setembro de 2013, o Conselho decidiu consultar o Comité das Regiões, que tomou a decisão de não emitir parecer.

3. O Parlamento Europeu (PE) adotou a sua posição em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo proposto 132 alterações à proposta da Comissão. Em novembro de 2014, o PE nomeou Birgit COLLIN-LANGEN (PPE/DE) como nova relatora, pois o antigo relator, Hans Peter Mayer (PPE/DE), não se candidatou à reeleição.

4. A análise da proposta pelo Grupo da Defesa e Informação dos Consumidores teve início em setembro de 2013. A avaliação de impacto da Comissão foi analisada durante a primeira reunião do Grupo consagrada a este dossiê. Essa análise evidenciou que as delegações estavam, de um modo geral, satisfeitas com os métodos e critérios aplicados pela Comissão na sua avaliação de impacto.

5. Em 4 de dezembro de 2014, o Conselho (Competitividade) adotou uma orientação geral que serviu de mandato à Presidência para iniciar as negociações com o PE (doc. 16054/14).

6. Foram realizados quatro trílogos informais em 4 de fevereiro, 5 de março, 22 de abril e 5 de maio de 2015. Na reunião de 5 de maio, foi provisoriamente acordado um pacote de compromisso global pelo PE e pela Presidência, que estabelece um justo equilíbrio entre os diferentes interesses.

7. Neste contexto, na sua reunião de 28 de maio de 2015, o Conselho (Competitividade) chegou a um acordo político, que consta dos documentos 8969/15 e 8969/15 COR 1.

8. Posteriormente, por carta de 17 de junho de 2015, o PE informou o Conselho de que aprovaria a posição do Conselho, sem alterações, em segunda leitura.

II. OBJETIVO

9. O objetivo geral da proposta é melhorar o funcionamento do mercado interno e alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores no setor das viagens organizadas. A diretiva em vigor, que foi adotada em 1990, veio reconhecer direitos aos viajantes que adquirem férias organizadas, geralmente constituídas por transporte e alojamento. Um acórdão do Tribunal de Justiça de 2002 esclareceu que o conceito de «combinação prévia» abrangia igualmente a combinação de serviços turísticos resultantes das exigências específicas expressas pelo consumidor até ao momento em que as partes chegam a acordo e celebram contrato. Apesar desse acórdão do Tribunal de Justiça, ainda não é claro até que ponto as novas formas de combinar serviços de viagem são abrangidas pela diretiva.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Generalidades

10. A proposta inicial da Comissão foi alterada e parcialmente reformulada pelo acordo alcançado entre o Conselho e o PE. A fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para um elevado nível de proteção dos consumidores, o objetivo é reduzir a fragmentação jurídica, estabelecer condições de concorrência equitativas e reforçar o mercado do turismo europeu através da eliminação sistemática dos entraves ao comércio transfronteiras.

B. Questões fundamentais

11. Nível de harmonização (artigo 2.o, n.o 3, e artigo 4.o)

Na sequência de uma alteração do PE, o Conselho introduziu um novo artigo específico sobre o nível de harmonização, que salienta o princípio da «harmonização máxima», e completou esse artigo com um número adicional (retomado da diretiva relativa aos direitos dos consumidores), que salvaguarda o direito nacional dos contratos. O objetivo da aplicação deste princípio consiste em tornar o mercado mais transparente, em especial o mercado em linha, por forma a aumentar a confiança dos viajantes e estimular a procura.

12. Definição de «viagem organizada» — inclusão dos «processos interligados de reserva pela Internet» (artigo 3.o, ponto 2, alínea b), subalínea v), e considerando 13)

A pedido do PE, o Conselho acordou em manter os chamados «processos interligados de reserva pela Internet» na definição de «viagens organizadas». Existe um «processo interligado de reserva pela Internet» quando pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem são comprados a diferentes operadores mediante processos interligados de reserva pela Internet e quando o nome do viajante, o endereço eletrónico e os dados relativos ao pagamento são transferidos entre operadores dentro de um limite de 24 horas. Além disso, foi aditada uma cláusula de revisão para que, três anos após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão tenha de avaliar a eficácia dessa disposição, em particular a definição de «processos interligados de reserva pela Internet», e possa apresentar uma proposta legislativa.

13. Serviços de viagem conexos (artigo 3.o, ponto 5, e artigo 19.o)

A definição de «serviços de viagem conexos», inicialmente denominados «serviços combinados de viagem», foi aprofundada, tendo sido especificado que os diferentes serviços de viagem têm de ser selecionados e pagos separadamente pelo viajante. Além disso, é especificado que o operador tem de facilitar a aquisição de outros serviços de viagem, de forma direcionada, junto de outros operadores, e que o contrato daí resultante com esses operadores tem de ser celebrado, o mais tardar, 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem. Esta definição abrange o caso em que um viajante adquire diferentes serviços de viagem para a mesma viagem ou para as mesmas férias em transações separadas, em que a aquisição de tais serviços é facilitada por um operador mas em que não se encontra presente nenhum dos critérios que definem uma «viagem organizada». O objetivo é assegurar que, ao comprar um serviço de viagem conexo, o viajante será protegido em caso de insolvência do operador que facilita o serviço de viagem conexo. Por conseguinte, o viajante terá o direito de ser repatriado no caso de a insolvência do operador responsável pelo transporte de passageiros implicar que o viajante fique retido no destino de viagem. Além disso, antes da celebração de um contrato conducente a um serviço de viagem conexo, o operador tem de informar o viajante, mediante a utilização de uma ficha informativa normalizada, de que não beneficiará dos direitos concedidos pela presente diretiva, com exceção da proteção em caso de insolvência.

14. Definição de «viagem organizada» — combinações que constituem uma viagem organizada (artigo 3.o, ponto 2, alínea b), e considerando 18)

Tendo em vista atenuar os encargos financeiros e administrativos das pequenas empresas, em particular dos hotéis e dos estabelecimentos de «dormida e pequeno almoço», o Conselho clarificou a definição de «viagem organizada».

Em especial, ficou esclarecido que, quando é reservado um serviço de viagem adicional que não represente 25 % ou mais do valor do conjunto dos serviços de viagem e não constitua uma característica essencial da viagem, ou quando é selecionado e adquirido um serviço de viagem adicional apenas após a realização de um primeiro serviço de viagem, tal não deve ser abrangido pela definição de «viagem organizada».

15. Proteção em caso de insolvência (artigos 17.o e 19.o e considerandos 38 a 44)

Foram objetivos essenciais do Conselho a eficácia do regime de proteção e o poder discricionário quanto à forma como essa proteção em caso de insolvência é organizada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, o texto estabelece que a proteção em caso de insolvência deve prever uma cobertura adequada em todas as circunstâncias plausíveis e refletir o nível de risco financeiro que as atividades do operador representam, mas que essa responsabilidade não deve ser ilimitada. A responsabilidade de um regime de proteção em caso de insolvência deve ser aplicável apenas a circunstâncias que reflitam as condições normais de avaliação do risco. Todavia, a proteção eficaz em caso de insolvência não deverá ter de atender a riscos extremamente remotos, atendendo a que não há qualquer justificação para que esses regimes cubram custos imprevisíveis. Outro objetivo importante era o de evitar qualquer ónus financeiro e administrativo desnecessário para as pequenas e médias empresas. Para o efeito, o texto especifica que os Estados-Membros deverão ter em conta a situação especial das empresas mais pequenas ao estabelecer as regras relativas à proteção em caso de insolvência a conceder pelos operadores relativamente às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

16. Informação pré-contratual (artigo 5.o)

No que diz respeito às informações pré-contratuais, o texto visa garantir que os viajantes tenham as informações necessárias para fazer escolhas informadas, sem no entanto sobrecarregar o viajante ou o organizador com demasiados requisitos de informação. Por conseguinte, a proposta da Comissão foi simplificada, em especial mediante a supressão de todos os requisitos de informação na fase pré-contratual sobre os prazos aproximados para obtenção de vistos, dado que estes prazos diferem muito consoante a nacionalidade do viajante e, nesta fase, têm pouco valor para os viajantes. No entanto, o Conselho e o PE chegaram a acordo sobre uma referência a informações gerais sobre requisitos em matéria de passaportes e vistos, incluindo a indicação de prazos aproximados para obtenção de vistos.

17. Alojamento em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais (artigo 13.o, n.o 7, e considerando 35)

Em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais que atrasem o regresso do viajante, o texto especifica que o alojamento numa categoria equivalente (se possível) é limitado a um número máximo de 3 noites, salvo disposição em contrário da legislação da União.

18. Alteração significativa de cláusulas contratuais (artigo 11.o, n.o 2, e considerando 33)

Em caso de alteração significativa de cláusulas contratuais, o organizador tem de informar o viajante do prazo razoável em que o viajante tem de informar o organizador da sua decisão, incluindo a opção de rescindir o contrato.

19. Indemnização por danos não materiais (artigo 14.o, n.o 2, e considerando 34)

O Conselho confirmou o direito de os viajantes serem indemnizados por quaisquer danos sofridos. Essa indemnização cobre igualmente danos não materiais, atendendo a que se especifica num considerando que a indemnização deverá cobrir igualmente os danos não materiais, como a compensação pela perda do gozo da viagem ou das férias devido a problemas graves na execução dos serviços de viagem pertinentes.

20. Exclusão de viagens organizadas ocasionais e sem fins lucrativos e de serviços de viagem conexos (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e considerando 19)

O Conselho decidiu excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as viagens organizadas ocasionais e sem fins lucrativos e os serviços de viagem conexos, dado que, nesses casos, há menos necessidade de proteger os viajantes. No entanto, para que os viajantes possam fazer escolhas informadas, deve ser acessível ao público a informação de que, nesses casos, não são aplicáveis as disposições da diretiva.

21. Viagens de negócios (artigo 2.o, n.o 2, alínea c))

De um modo geral, o texto exclui as viagens de negócio, quer se trate de viagens organizadas ou de serviços de viagem conexos, adquiridas com base num contrato geral para a organização de viagens de negócios entre um operador e outra pessoa singular ou coletiva que atue para fins que se insiram no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, dado que tais viagens de negócios já gozam de um nível comparável de proteção em relação às viagens organizadas de lazer.

22. Aluguer de automóveis (artigo 3.o, n.o 1, alínea c))

O aluguer de «motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2006/126/CE» é incluído como equivalente a «aluguer de automóveis». Esta categoria de motociclos é reservada a grandes motociclos sem limite de cilindrada nem de potência.

23. Contratos celebrados por telefone (artigo 27.o, n.o 2)

O Conselho simplificou os requisitos de informação para os contratos celebrados por comunicação à distância, inclusive por telefone, aplicando o artigo 8.o, n.o 6, da diretiva Direitos dos Consumidores.

24. Transposição (artigo 28.o)

Os Estados-Membros disporão de um prazo de 24 e 30 meses, respetivamente, para a transposição e a aplicação, dada a complexidade e as profundas consequências da legislação proposta, nomeadamente para as administrações e empresas nacionais.

25. Anexos I e II

A fim de tornar viável e exequível o conceito de «serviços de viagem conexos», o Conselho aditou dois anexos que explicam, em linguagem simples e de forma normalizada, os direitos e obrigações dos viajantes e dos operadores em relação às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

IV. CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e à posição do PE em primeira leitura. A versão atual do texto reflete de forma equitativa e equilibrada os diferentes pontos de vista expressos no decurso das negociações, e deverá garantir que os viajantes e as empresas dispõem de um quadro simples, mas eficaz e duradouro, que pode também ser aplicado no terreno.