COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 124 final - SYN 517 
Bruxelas» 21.04.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA 
AO NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇÃO DE PROFISSÕES MARÍTIMAS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
-^ 
Exposição dos motivos 
Com base no parecer adoptado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura no dia 9 de 
Março de 1994, a Comissão apresenta ao Conselho, em conformidade com a alínea a) do 
artigo 189° do Tratado de União Europeia, uma proposta alterada de directiva relativa ao 
nível mínimo de formação das profissões marítimas. 
A proposta alterada tem em consideração a parte do parecer do Parlamento que se refere a 
dois tipos de alterações: 
o primeiro tipo de alterações diz respeito a melhoramentos do texto da 
proposta relacionado com a Convenção da OMI sobre normas de formação, 
de certificação e de serviço de quartos para marítimos (STCW) e com a 
Resolução A 778 (18) da OMI relativa aos requisitos mínimos de formação do 
pessoal designado para socorrer os passageiros em situações de emergência em 
navios de passageiros, 
o segundo tipo de alterações refere-se à formação e a certificados emitidos em 
países terceiros, prevendo critérios comuns a aplicar na U.E. para o 
reconhecimento desses certificados. As alterações introduzem também 
melhoramentos nas disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto das 
qualificações dos marítimos. 
Alterações votadas pelo Parlamento no que diz respeito a : 
O termo "oficial de máquinas" e a inclusão de tripulação de restauração 
(despenseiro, comissário de bordo) e de electricista no âmbito da directiva: 
não aceite pela Comissão uma vez que estes assuntos não são objecto de 
consideração na Convenção STCW na qual se baseiam as presentes medidas. 
A supressão da exigência de que os membros da tripulação a bordo de 
petroleiros tenham um conhecimento de línguas adequado: não é levado em 
consideração uma vez que é contrário ao melhoramento da segurança no mar. 
A manipulação segura de mercadorias perigosas ou poluentes: não é relevante 
no contexto da presente proposta. 
Um programa de acção destinado a atrair jovens para a profissão marítima: 
este assunto será o objecto de um estudo da Comissão. Neste momento 
nenhum compromisso pode ser assumido nos termos da proposta. 
.^Us 
A eliminação de certas Regras nos Anexos: não é aceitável uma vez que isto 
implicaria que os requisitos mínimos obrigatórios propostos no projecto de 
directiva seriam menos do que os introduzidos a nível internacional pela 
Convenção STCW. 
A presente proposta alterada aproxima o projecto de directiva do texto sobre o qual o 
Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1993 alcançou um acordo. A Comissão espera 
portanto que o Conselho aceite as alterações propostas. 
PROPOSTA INICIAL 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa ao nível mínimo de formação 
de profissões marítimas A \-*f 
PROPOSTA ALTERADA 
(o texto deve ser considerado como 
inalterado se nao figurar qualquer 
formalaçao na coluna) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 84°, Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 84°, 
'lendo cm conta a proposta da Comissão01, 
'lendo cm conta o parecer do Parlamento Europeu"', 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social® 
Considerando que, na sua Resolução de 
8 de Junho de 1993 sobre uma política 
comum da segurança marítima _ _, o 
Conselho estabeleceu como objectivo a 
eliminação de tripulações sem 
qualificações suficientes e...... deu 
prioridade a uma acção comunitária 
destinada a melhorar a formação e a 
educação através do desenvolvimento 
de normas comuns para níveis mínimos 
de formação do pessoal em postos 
chave; 
Considerando oue, nas suas conclusões 
de 21 de Janeiro de 1993 sobre a 
segurança marítima e a prevenção da 
poluição na Comunidade, o Conselho 
assinala a importância do elemento 
humano para o funcionamento seguro 
dos navios; 
(1) JO n° C 212 de 5.8.1993 
(2) 
(3) JO n° C 34 de 2.2.1994 
Considerando que as normas para a concessão de 
diplomas, cartas e certificados de qualificação profissional 
do pessoal do mar diferem em função do Estado-membro 
e que uma tal diversidade das legislações nacionais em 
matéria de formação no domínio abrangido pela presente 
directiva nem sempre assegura uma formação adequada, 
a fim de responder às exigências da segurança marítima; 2. 
Considerando que as Directivas 89/48/CEE(4) e 92/5 l/CEE 
do Conselho sobre os sistemas gerais de reconhecimento 
dos diplomas e das formações profissionais® se aplicam às 
profissões marítimas abrangidas pela presente directiva e 
contribuem para facilitar o respeito das obrigações do 
Tratado, tendo em vista a abolição entre os 
Estados-membros dos entraves à livre circulação das 
pessoas e dos serviços; 
Considerando, todavia, que o reconhecimento mútuo dos 
diplomas e certificados, tal como previsto pelos sistemas 
gerais, nem sempre garante uma formação harmonizada de 
todo o pessoal do mar que serve a bordo de diferentes 
navios sob pavilhão de um Estado-membro e/ou do Euros, 
facto que é, no entanto, essencial do ponto de vista da 
segurança dos transportes marítimos; Considerando, todavia, que o 
reconhecimento mútuo dos diplomas e 
certificados, tal como previsto pelas 
directivas supra, nem sempre garante 
uma formação harmonizada de todo o 
pessoal do mar que serve a bordo de 
diferentes navios sob pavilhão de.um 
Estado-membro, incluindo nos navios 
registados no registo Euros, facto 
que é, no entanto, essencial do ponto 
de vista da segurança dos transportes 
marítimos; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário 
estabelecer, na Comunidade, um nível mínimo de 
formação do pessoal do mar; Considerando que é, por conseguinte, 
necessário estabelecer, um mínimo de 
formação pessoal do mar na União 
Europeia e que a respectiva acção se 
deve basear nos níveis de formação 
acordados com a Convenção 
Internacional da OMI de 1978 sobre os 
modelos de formação, de certificação 
e de guarda dos marítimos. 
<4> JOn° L 19 de 24.1.1989. 
<5> J.O. n° L 209 de 24.07.1992 
Considerando que, tendo em conta a especificidade do 
transporte de mercadorias perigosas ou poluentes e do 
transporte de passageiros por via marítima e os riscos 
inerentes a esse tipo de transporte, importa melhorar as 
condições em que se efectuam esses transportes com o 
objectivo de proteger a vida humana e o ambiente marinho 
e que, por conseguinte, é conveniente exigir, em relação 
às pessoas que trabalhem a bordo desses navios, um nível 
satisfatório de qualificações linguísticas; 3. 
Considerando que para alcançar esse objectivo se impõe 
uma acção comunitária, porquanto as medidas 
empreendidas ou a empreender a título individual pelos 
Estados-membros não oferecem uma solução satisfatória; 
Considerando que é conveniente ter em conta o acervo 
internacional em matéria de formação e de qualificação 
marítima, nomeadamente a Convenção Internacional de 
1978 sobre as nonhas de formação, de certificação, e de 
guarda de quartos dos marítimos (Convenção STCW)(1); Considerando que o pessoal a bordo dP 
navios de passageiros designado para 
prestar assistência aos pag^geiros 
em situações de emergência dpvgrãn 
S££—capazes de comunicar mm os passageiros; 
Considerando que é conveniente adoptar medidas 
destinadas a assegurar que o pessoal do mar proveniente 
de países terceiros possua qualificações suficientes de 
acordo com as exigências das convenções internacionais na 
matéria, Considerando que é conveniente 
adoptar medidas destinadas a 
assegurar que o pessoal do mar 
titular dg certificados d.g possua, a. 
qualificação mínima exigida pela 
Convenção Internacional da OMI de 
1978 SQbre as normas de formação, de 
certificação, e de guarda de quartos 
dos marítimos (Convenção STOW). 
Considerando oue. para 
objectivo do atingir o 
estabelecimento, pela 
União Europeia, de critérios comuns 
para o reconhecimento de certificados 
emitidos por países terceiros, o 
Conselho* sob proposta da Comissão 
deverá decidir, em colaboração com o 
Parlamento Europeu. sobre Q§. 
critérios comuns e o processo de 
reconhecimento desses certificados 
antes de 31 de Julho de 1995. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo Io 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "Comandante", a pessoa que tem o comando de um 
navio; 
b) "Oficial", um membro da tripulação, com excepção 
do comandante, assim designado pelas leis ou 
regulamentos nacionais ou, na ausência dessa 
designação, pelas convenções colectivas ou pelos 
costumes; 
c) "Oficial de convés", o oficial qualificado do sector do 
convés; 
d) "Imediato", o oficial de convés cujo posto vem 
imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual 
competirá o comando do navio em caso de 
incapacidade do comandante; 
e) "Oficial de máquinas", o oficial qualificado do sector 
"máquinas"; 
f) "Chefe de máquinas", o oficial de máquinas principal, 
responsável pela instalação propulsora mecânica do 
navio; 4. 
Considerando gue. apôs a adopção dos 
critérios comuns. deverá ser 
autorizado um período transitório aos 
marítimos titulares de certificados 
não conformes à presente directiva 
que sirvam em navios sob pavilhão da 
União, incluindo navios registados no 
Suros, 
Considerando que os Estados-membros, 
enquanto autoridades portuárias, têm 
obrigação de melhorar a segurança e a 
prevenção da poluição nas águas 
comunitárias, através da inspecção 
prioritária dos navios que arvoram o 
pavilhão de países terceiros que não 
ratificaram a Convenção STCW ou que 
empregam pessoal detentor de 
certificados que não foram 
reconhecidos nos termos das 
disposições da presente directiva. 
g) "Segundo oficial de máquinas", o oficial de máquinas 
cujo posto vem imediatamente a seguir ao do chefe de 
máquinas e ao qual competirá a responsabilidade 
pela propulsão mecânica do navio em caso de 
incapacidade do chefe de máquinas; 
h) "Praticante de máquinas ", a pessoa que recebe 
formação para oficial de máquinas, assim designado 
pelas leis e ou regulamentos nacionais; 
i) "Oficial radiotécnico", a pessoa titular de um 
certificado de operador radiotelegrafista de Ia ou de 
2* classe ou de um certificado geral de operador das 
radiocomunicações para o serviço móvel marítimo, 
emitido nos termos do regulamento de 
radiocomunicações, e que exerce as soas funções na 
estação radiotelegráfica de um navio no qual seja 
obrigatória k existência dessa estação nos termos da 
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida 
Humana no Mar; i ) "Operador radÍQtégnlCQH_, EÊSSOJÍ 
titular de ua certificado relativo ao 
sistema internacional de periao e d 
segurança no mar SKkfcidjL—JWA 
reconhecido BâlA^_ JJtfAoj: idade 
competente ròP Estado-aenbro. ou 
organismo por ele_^eM^^te*__nos 
termos das <Usppsjc,ães,__ dos 
regulamentos de radiocomunicações; 
j) "Operador radiotelefonista", a pessoa titular de um 
certificado adequado, emitido nos termos do 
regulamento das radiocomunicações; 
k) "Marinheiro", "maquinista" e encarregado da 
condução das embarcações salva-vidas, qualquer 
membro da tripulação do navio, distinto do 
comandante e dos oficiais; j) Suprimido. 
11 "Salva-vidas", membro 
tripulação dotado de um certificado 
de operação <te emtarçaçõea salva-
Yiflflffi ïTfîrtif içado esse oue pode ser 
im flQCuaentp, autónpffo—sa—ss£â£ 
integrado no certificado geral. 
ai "Rotas costeiras' rot»S 
garantidas por ca Estado-neabro tal 
como são por ele definidas. 
n) "Potência de propulsão*, potência 
expressa en kilowatts inscrita no 
certificado de navegabilidade do 
navio ou outro documento oficial. 
o) "Petro^iro". navio construído e 
utilizado para o transporte a granel 
de petróleo e produtos petrolíferos. 
p) «Navio químico» designa ura navio cons­
truído e utilizado, para o transporte a granei 
de quaisquer produtos químicos líquidos 
enumerados no Código para a Construção 
e Equipamento de Navios que Transportam 
Produtos Químicos Perigosos a Granel, da 
IMO: 
6. 
•& "Navio-tangue para gás 
liquefeito", navio construído—ê 
utiU^ado para o transporte a graneJL 
de gases liquefeitos mencionados no 
código em vigor de construção g 
equipamento de navios de transporte 
de qases liquefeitos da OHI. 
r) Regulamenfrpg 
RedipcomuniçaçÕes". regyi^^^ _d_e 
alterados de radiocomunicações P?t-? r* 
Serviço móyel adoptados j^ 
Conferêncj a !Liuid_La_i____jLe 
Radiocomunicaç^s, 
3) "WavJQ de passageiros", navir> H^ 
nar que transporta «ais de M2i doTfí 
passageiros. 
t.) "Havio de pesca' 
na pesca de peixe 
outros seres vivos marinhos. navio Utilirafln 
baleia, fogas ffv 
1) "Navios de mar", qualquer navio, com excepção dos 
navios que navegam exclusivamente nas águas 
interiores pu nas águas situadas na proximidade de 
zonas em que se aplicam os regulamentos portuários; 
m) "Mercadorias perigosas", as mercadorias referidas no 
código IMDG, no capítulo 19 da colectânea IGS e no 
capítulo 17 da colectânea JBC; m) suprimido 
n) "Mercadorias poluentes": 
hidrocarbonetos, tal como definidos no Anexo 
1 da Convenção MARPOL, 
as substâncias líquidas nocivas, tal como 
definidas no Anexo 2 da Convenção 
MARPOL, 
as substâncias nocivas, tal como definidas no 
Anexo 3 da Convenção MARPOL; 
o) "Pessoal do mar", qualquer pessoa que exerça funções 
a bordo de um navio de mar. n) suprimido 
o) suprimido 
Artigo 2o 
A presente directiva aplica-se ao pessoal do mar que serve 
a bordo de navios registados num Estado-membro da 
Comunidade e/ou no registo comunitário EUROS, com 
exclusão de: A directiva aplica-se ao pessoal do 
mar referido na presente directiva 
gue serve a bordo de navios de mar 
registados e sob pavilhão de um 
Estado-membro nos termos _da 
legislação desse 
incluindo os navios _. Estado-membro 
-re.oi;-+:ado-í no 
registo comunitário Euros. ..->.._:-j'^ps 
não abrangidos pela definição supra 
são considerados como navios sob 
pavilhão de país terceiro. 
A presente directiva não se aplica ao 
pessoal de mar que serve em: 
7. 
navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outro 
tipo de navios pertencentes a um Estado-membro ou 
explorados por esse Estado-membro exclusivamente 
para fins governamentais e não comerciais; 
todos os navios de pesca; 
iates de recreio que não sejam utilizados em tráfego 
comercial. navios de guerra, navios de 
guerra auxiliares ou outro tipo 
de navios pertencentes a um 
Estado-membro ou explorados por 
esse Estado-membro 
exclusivamente para fins 
governamentais e não comerciais, 
todos os navios de pesca; 
iates de recreio que não sejam 
utilizados em tráfego comercial; 
navios de madeira de construção 
rudimentar. 
Artigo 3 o 
Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias para 
que os comandantes, os oficiais, os marinheiros, os 
maquinistas e os encarregados das embarcações salva-
vidas, que pretendam exercer a sua profissão a bordo de 
um navio que arvore o pavilhão de um Estado-membro 
e/ou do EUROS, sejam detentores de um certificado de 
formação profissional emitido ou reconhecido pela 
autoridade ou pela instância para o efeito designada por 
cada Estado-membro, que certifique que frequentaram 
com aproveitamento um curso de formação adequado à 
profissão que pretendem exercer a bordo desse navio. 
Artigo 4 o 
Entende-se por "certificado", qualquer documento válido, 
qualquer que seja a sua denominação, emitido pela 
autoridade competente de um Estado—membro ou com a 
autorização desta última, ou reconhecido por essa 
autoridade, e que habilita o titular a desempenhar as 
funções enunciadas no citado documento ou autorizadas 
pelos regulamentos nacionais, desde que esse documento 
certifique um nível mínimo de formação para cada 
profissão, nos termos do disposto na presente directiva. Entende-se por certificado, qualquer 
documento válido, qualquer que seja a 
sua denominação, emitido pela 
autoridade competente de um 
Estado-membro ou com a autorização 
desta última, que habilita o titular 
a desempenhar as funções enunciadas 
no citado documento ou autorizadas 
pelos regulamentos nacionais, desde 
que esse documento certifique um 
nível mínimo de formação para cada 
profissão, nos termos do disposto na 
presente directiva. 
Artigo 5 o 
1. Para a obtenção do certificado, a formação exigida 
para os •••••••• "comandantes", os oficiais, os 
marinheiros, maquinistas e encarregados das 
embarcações salva-vidas é ministrada no âmbito de 
um ou de vários cursos teóricos e de serviços no 
mar, acompanhados de exercícios práticos, aprovados 
pela autoridade ou pela instância designada por cada 
Estado-membro. 
2. Esta formação deve incidir nas exigências mínimas tal 
como definidas nos anexos da Convenção 
Internacional da OMI de 1978 sobre as normas de 
formação, de certificação e de guarda de quartos dos 
marítimos (Convenção STCW). As exigências 
mínimas são as que figuram nos anexos da presente 
directiva, nomeadamente: 
para o comandante e o imediato dos navios de 
uma arqueação bruta igual ou superior a 200 
toneladas, as que constam do Anexo I, 
Regras II/l, II/2, II/5, II/7 e II/8; 
para o oficial encarregado do quarto na ponte 
e comandante de navios de uma arqueação 
bruta inferior a 200 toneladas, as que 
constam do Anexo I, Regras II/l, II/3, II/5, 
II/7 e II/8; 
para o oficial encarregado do quarto na ponte 
a bordo de navios de uma arqueação bruta 
igual ou superior a 200 toneladas, as que 
constam do Anexo I, Regras II/l, II/4, II/5, 
II/7 e II/8; 
para o chefe de máquinas e para o segundo 
oficial de máquinas de navios com uma 
potência igual ou superior a 3000 kw, as que 
constam do Anexo II, Regras 111/1, III/2 e 
III/5; 
para o chefe de máquinas e para o segundo 
ofical de máquinas de navios que tenham uma 
potência compreendida entre 750 kw e 3000 
kw, as que constam do Anexo II, Regras 
HI/1, III/3 e III/5; 
para o oficial de máquinas encarregado do 
quarto na casa das máquinas de tipo clássico, 
ou para o oficial de máquinas de serviço na 
casa das máquinas, explorada sem a presença 
permanente de pessoal, as que constam do 
Anexo II, Regras III/l, III/4 e III/5; 
para o oficial radiotécnico, as que constam do 
Anexo III, Regras IV/1 e IV/2; 
para o operador radiotelefonista, as que 
constam do Anexo IV, Regra IV/3; 
para os •••••••••comandantes", os 
oficiais, os marinheiros e os maquinistas dos 
navios petroleiros, dos navios-tanques 
químicos e dos navios-tanques de gás 
liquefeito, as que constam do Anexo V, 
Regras V/l, V/2 e V/3; 
para os marinheiros que fazem parte de uma 
equipa de quartos na ponte, as que constam 
do Anexo I, Regra II/6; 
para os maquinistas que fazem parte de uma 
equipa de quartos na casa das máquinas, as 
que constam do Anexo II, Regra III/6; 
para os encarregados das embarcações salva-
vidas, as exigências que constam do Anexo 
VI, Regra VI/1. 
3. Os Estados-membros asseguram que as disposições da 
Directiva 92/29/CEE(,) do Conselho, relativa às 
exigências mínimas de segurança e de saúde para 
promover uma melhor assistência médica a bordo dos 
navios, e, nomeadamente, do seu artigo 5o, sejam 
aplicadas no âmbito da formação prevista no n° 1. 
d) JOn° L 113/9 de 30.4.1992. 
10, 
4- O disposto no n° 1 do presente artigo deve aplicar-se 
sem prejuízo das disposições comunitárias mais 
favoráveis em matéria de saúde e de segurança no 
trabalho, nomeadamente do disposto na Directiva 
89/391/CEE(2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989, 
e das suas directivas de aplicação específicas. 
5.A concessão do certificado fica subordinada à 
realização de um exame aprovado pela autoridade 
competente de um Estado-membro que se assegura da 
imparcialidade dos examinadores. 
« JOn°L 183 de 29.6.1989. 
11. 
Artigo 5P his 
-L Em circunstâncias ejçcjgpc_ions 
se considerarem não existir qnalrp^r 
perigo para as pessoas, os bens ou o 
ambiente, as autoridades competentes 
poderão emitir uma dispensa a fim de 
permitir crue um determinado elemento 
do pessoal do mar preste serviço num 
determinado navio, durante ura período 
determinado não superior a seis 
meses. em funções que não a de 
radiQtelefPniSta (sob reserva das 
regulamentações de radiocomunicações 
aplicáveis) para as quais não dispõe 
do certificado adequado, desde que a 
B&2SS& a flUfiiB Ê concedida esta 
isenção tenfra qualificações 
apropriadas suficientes para o lugar 
a preencher em condições de 
segurança. em conformidade com as 
exigências d_ajs autoridades 
competentes. Todavia. uma tal 
dispensa não poderá ser concedida a 
um comandante ou segundo oficial de 
máquinas, excepto em circunstâncias 
de forca maior e. neste caso, por um 
período tão curto quanto PQSSÍYSl^ 
2. A dispensa para ocupar um 
determinado lugar só será concedida a 
uma pessoa devidamente habilitada 
para preencher o lugar imediatamente 
abaixo na hierarquia. Se para este 
lugar não ffi£ exigido qualquer 
certificado, a dispensa poderá ser 
concedida a uma pessoa cuias 
qualificações e experiência seiam. no 
entender das autoridades competentes, 
manifestamente equivalentes com as 
exigidas pelo Ivqar a preencher; 
todavia. se não , possuir um 
certificado adequado. a Pessoa em 
causa será obrigada a submeter-se a 
um teste reconhecido Bfilâs. 
autoridades competentes que demonstre 
que tal dispensa pode ser emitida sem 
perigo. Além disso. a autoridade 
competente deverá assegurar OVe 0 
lugar em questão será preenchido por 
um titular de' um certificado 
adequado. o mais rapidamente 
possível. 
12, 
Artigo 6o 
1. Os Estados-membros designam a autoridade ou a 
instância que pode ministrar a formação definida no 
artigo 5o. 
2. Os Estados-membros designam a autoridade ou a 
instância que sanciona a formação e certifica o bom 
aproveitamento no exame exigido no âmbito do artigo 
5o. 
Artigo $» hifl 
1. Os Estados-membros zelarão p^ ff 
organização de ciclos permanently ft 
estudos de formação e p6s-qraduaçfip 
para o pessoal do mar com h^ft rff?T 
necessidades do momento g na evolução 
da marinha mercante„ 
2, Os Cidadãos da União Europeia S^Q 
aceites e formados em condies»* ^ 
igualdade nos centros de formão t 
aperfeiçoamento dos Estado^-membrog 
que ministrem a formação mxjgjfo nff 
artigo 5A.. 
Artieo 7 o 
Os Estados-membros asseguram que a bordo dos 
navios de passageiros ou dos navios que efectuam 
serviços regulares de transporte de passageiros e de 
veículos provenientes de e/ou com destino a um porto 
de um Estado-membro, o comandante, os oficiais, os 
maquinistas, os marinheiros e os encarregados das 
embarcações salva-vidas possam comunicar entre si. 
Qualquer tripulação, a quem compete ajudar os 
passageiros em caso de situação crítica, tem as 
habilitações necessárias para comunicar na(s) língua(s) 
utilizada(s) pela maioria dos passageiros transportados 
de modo geral por um dado itinerário. Os Estados-membros asseguram que: 
1 • Em todos os navios que arvorem o 
pavilhão de um Estado-membro e todos 
os navios de passageiros que iniciam 
ou terminam uma viagem num porto de 
um Estado-membro a comunicação sei a 
suficiente e eficaz podendo incluir 
uma língua comum entre os comandante. 
os oficiais e os membros da 
tripulação do navio DO 9U5 d_Í£ 
respeito à correcta e atempada 
compreensão e execução das mensagens 
e ordens. Além disso, deverá ser 
possível a comunicação suficiente 
entre o navio e as autoridades em 
terra quer numa língua comum quer na 
língua daquelas autoridades. 
2- 8QS navios de passageiros o 
pessoal indigitado para, em situações 
de emergência, aiudar ospassageiros 
ÍSL capacidade de comunicação 
suficiente para esse fim tendo em 
conta ã conjugação apropriada e 
suficiente de qualquer um dos 
seguintes critérios: 
2. Os Estados-membros asseguram também que a bordo 
dos petroleiros, dos navios-tanques de gás liquefeito 
e dos navios-tanques químicos, o comandante, os 
oficiais, os marinheiros e os maquinistas tenham as 
qualificações necessárias para que todos os membros 
da tripulação possam comunicar entre si numa língua 
comum. 13 
a) A língua ou línguas apropriadas à 
maior parte das nacionalidades dos 
passageiro^ transportados numa linha 
específica. 
b) A possibilidade de utilização de 
um vocabulário elementar em inglês 
que permita a. compreensão dê 
instruções básicas, pode assegurar um 
meio de comunicação com qualquer 
passageiro gyjg precise de aiuda 
independentemente de o passageiro e o 
membro da tripulação saberem um 
língua comum. 
c) A eventualidade da necessidade de. 
em caso de urgência, commicar por 
outros modos (por exemplo. 
exemplificando, por gestos« chamando a atenção para os locais de 
concentração dos passageiros 0U__a 
localização dos salva-vidas ou as saídas de emergência do navio) quando a comunicação oral é impossível. 
d) A distribuição aos passageiros de 
instruções de segurança completas na 
sua ou suas línguas maternas e 
e) fts linguas utilizadas para» em situações de urgência ou no decurso 
de exercícios, dar instruções de 
emergência básicas aos passageiros e 
facilitam a prestação de assistência 
aos passageiros pelos membros da 
tripulação, 
3. Como Estado de porto, OS 
Estados-membros ao procederem à 
inspecção de um navio verificarão se 
os navios SPJ2 ^pavilhão mo. 
comunitário também respeitam ajg. 
disposições do presente artigo. 
Artigo 8 o 
Os Estados-membros podem conceder um certificado 
de formação profissional aos comandantes, oficiais, 
marinheiros, maquinistas e encarregados das 
embarcações salva-vidas que apresentem um pedido 
nesse sentido, pela primeira vez, nos seis meses que 
antecedem a data do inicio da aplicação da presente 
directiva, sem terem frequentado o curso e sem terem 
sido sujeitos ao exame previsto no artigo 5o, desde 
que forneçam prova de que exerceram a sua actividade 
respectiva durante um período de, pelo menos, um 
ano no decurso dos cinco anos que precedem a data de 
entrada em vigor da directiva. Suprimido 14. 
ArÇioQ 8a bis 
0 reconhecimento mútuo, entre os 
Estados-membros. dos certificados 
referidos no artigo 4fi de que são 
titulares cidadãos de Estados-membros 
da União Europeia processa-se segundo 
o disposto nas Directivas 89/48/CEE e 
92/5-1/CEE. 
Artigo 9o 
O pessoal do mar que não seja nacional de um Estado-
membro, e que não possua um certificado, tal como 
previsto no artigo 3o, pode ser admitido a bordo dos 
navios que arvorem o pavilhão de um 
Estado-membro, se tiver sido concluído um acordo 
mutuamente satisfatório entre a Comunidade e os 
países terceiros do pessoal em causa. Por "acordo 
mutuamente satisfatório", entende-se um acordo que 
garanta às partes interessadas o respeito e a aplicação 
efectiva e integral das disposições da Convenção 
STCW da OMI, retomadas na presente directiva. 1 - Pessoal "do «t^r -que nao sei a 
cidadão da união Europeia Ê mo. 
POSSUa Q certificado previsto no 
artigo *fl pode ser autorizado a. 
servir em navios registados num 
Estado-membro incluindo em navios 
registados no EURQS desde gue, por 
decisão de um Estado-membro. o seu 
certificado tenha sido reconhecido. 
Assim, o Conselho, sob proposta da 
Comissão e após colaboração com o 
Parlamento Europeu publicará. antes 
de 1 de Julho de 1995. uma decisão 
que estabelecerá os critérios comuns 
a ter em conta para o reconhecimento, 
por parte dos Estados-membros. dos 
certificados emitidos pelps 
estabelecimentos de ensino ou 
autoridades de países terceiros bem 
como o respectivo processo. 
3. Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias 
para que os navios que arvorem o pavilhão de um 
país terceiro, cujas tripulações sejam provenientes de 
um ou de vários países terceiros que tenham ratificado 
a convenção e que não tenham concluído um acordo 
com a Comunidade, sejam prioritariamente submetidos 
a controlos pela autoridade competente do Estado do 
porto para verificar se a formação e as qualificações 
profissionais da respectiva tripulação correspondem às 
normas da Convenção STCW da OMI. 
Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias 
que podem incluir o apresamento do navio, se as 
autoridades do porto encarregadas do controlo 
verificarem que as tripulações sujeitas ao controlo não 
estão em condições de comprovar a sua aptidão 
profissional exigida para as funções que lhes foram 
atribuídas a bordo do navio. 15. 
2 - û^i5sj?.aL_dil_î?ax_Pi.p_jLituJar_í3o 
cjer^ifjjjjid^Lme^i^Q^^^ s 
servindo em navio, registado num 
Estado-membro pode continuar a servir 
em navios registados nesse 
Estado-membro por mais 2 anos apps a 
fixação dOS critérios comuns 
previstos no n' 1 supra. APÓS esta 
data, o pessoal do mar deverá ser 
titular quer do tipo de certificado 
previsto no artigo 4« quer de um 
certificado reconhecido nos termos do 
disposto no nB 1 supra, 
3. Suprimido 
Artigo 9° bis 
Os Estados-membros tomam todas as 
medidas necessárias para assegurar 
que navios arvorando pavilhão de país 
terceiro que não tenha ratificado a 
Convenção Internacional da OMI de 
1978 sobre a formação dos marítimos e 
a certificação ou navios arvorando 
pavilhão de país terceiro cuio 
comandante, oficiais e membros da 
tripulação sejam titulares de 
certificados não reconhecidos nos 
termos dg., disposto no artigo 9°. 
seiam prioritariamente inspeccionados 
pelas autoridades portuárias dos 
Estados-membros para controlar se o 
seu nível de formação e capacidade 
profissional corresponde às 
exigências da supracitada Convenção 
Internacional e do artigo 7fl. 
Artigo ?" tor­
os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias e aplicarão as sanções 
apropriadas caso as suas autoridades 
portuárias competentes detectem no 
decurso da inspecção gue o 
comandante, os oficiais e OS Bembros 
d?, tripulação não...PQçjçm ___api;.e.';ont«'íj 
prova da suacaoacidade profissional 
para assegurar as funções de que 
foram incumbidos relativas 
segurança do navio e à prevenção da 
poluição do meio ambiente. 
16, 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995. 
2. Quando da sua adopção pelos Estados-membros, estas 
disposições devem conter uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência 
quando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-
membros. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto 
das disposições que adoptarem no domínio regido pela 
presente directiva. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 124 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 04 
N.° de catálogo : CB-CO-94-132-PT-C 
ISBN 92-77-67337-0 
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L-2985 Luxemburgo