Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão "Aspectos práticos da introdução do euro"»

(98/C 73/30)

Em 6 de Outubro de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

O Comité Económico e Social incumbiu U. Burani de preparar os correspondentes trabalhos como relator-geral.

Na 350ª reunião plenária, de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com três abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. O documento objecto do presente parecer foi apresentado pela Comissão ao Conselho Ecofin de 13 de Outubro de 1997, no Luxemburgo. Uma versão posterior será apresentada à Cimeira do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro. O documento contém informação sobre os preparativos práticos adoptados nos diversos Estados-Membros e a nível europeu com vista à introdução do euro, e destaca as decisões que é ainda preciso tomar num tempo aliás extremamente curto, em geral até final de 1997.

1.2. O documento constitui uma síntese do ponto de situação dos trabalhos preparatórios da introdução do euro. Como tal, estabelece uma relação com o «Livro Verde» de 1995 () e com as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995. O Comité Económico e Social emitiu diversos pareceres não só sobre o tema mas também sobre um conjunto de questões específicas ().

1.3. Considerando a urgência de emitir atempadamente o parecer requerido pela Comissão, o Comité restringe as suas observações aos aspectos que implicam a adopção de decisões ou de iniciativas, diferindo para momento mais oportuno a análise das acções em curso ou já concluídas.

2. Programa de trabalhos ()

2.1. A Comissão considera «essencial» que os Estados-Membros apresentem, até ao final de 1997, os seus planos de acção relativos:

- ao programa de transição, compreendendo a contabilidade, a apresentação de relatórios e as declarações fiscais em euro;

- às intenções dos emissores públicos acerca da conversão da dívida existente ();

- ao desenho definitivo da face nacional das moedas do euro;

- ao lançamento das campanhas nacionais de comunicação;

- à definição das posições nacionais sobre as incidências fiscais da transição.

2.2. Por fim, em relação a um conjunto de problemas práticos, a Comissão interroga-se sobre se são mais oportunas medidas nacionais ou comunitárias, e se neste último caso é preciso adoptar medidas legislativas ou deixar que o mercado se autoregule, eventualmente com a adopção de códigos de boa conduta. Também quanto a este ponto, o exame deverá ser completado até finais de 1997.

3. Preparativos em curso ()

3.1. Quanto aos preparativos que as administrações públicas nacionais têm em curso (ponto 1.2 da comunicação), o Comité regista os progressos concretos efectuados em quase todos os países. A comunicação parte do princípio de que não existe qualquer obrigação ou proibição e que, por isso, as empresas terão liberdade de optar por operar em euro ou em moeda nacional, em qualquer momento da fase de transição.

3.2. O Comité pretende, por outro lado, chamar a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a rigidez desta norma: uma vez efectuada a transição, esta torna-se irreversível. Por outras palavras, após ter escolhido o euro a empresa não poderá regressar à moeda nacional. Pode acontecer que os programas da nova adopção revelem defeitos cuja correcção requeira procedimentos complexos e longos. O regresso temporário aos antigos programas poderia assim tornar-se necessário. A irreversibilidade da escolha constitui portanto um obstáculo que o Comité não encara favoravelmente.

3.3. A comunicação confirma que todas as administrações nacionais manterão a sua contabilidade interna em moeda nacional durante toda a fase de transição. O Comité verifica com satisfação que a sua recomendação de 1995 () foi seguida na prática. Resta calcular o eventual custo para as administrações da obrigação de aceitarem pagamentos do público em euro (e presumivelmente de efectuarem pagamentos em euro se tal for solicitado).

4. Aspectos contabilísticos e fiscais ()

4.1. Os investimentos que os bancos têm de fazer e as despesas que têm de suportar por causa da passagem ao euro são um tema muito debatido sobre o qual já o Comité se pronunciou () no sentido de que as regras do mercado deverão permitir uma repartição equitativa dos custos. Em vários Estados-Membros parece que se caminha para uma flexibilidade fiscal que tenha em conta o custo da transição. Esta via é certamente possível mas o Comité adverte para a diferença de tratamento entre os vários Estados e, em cada um, entre os diversos agentes económicos. A passagem à moeda única não deve acentuar as diferenças de tratamento fiscal que já existem na Europa.

5. Aspectos práticos respeitantes aos utilizadores da moeda ()

5.1. Despesas da conversão. Quanto às despesas de conversão da moeda escritural, é parecer do Comité que os utilizadores não deverão ter de arcar com quaisquer custos resultantes da conversão obrigatória das contas pelos bancos ao findar o período de transição ou da conversão de créditos para a moeda de denominação de uma conta destinatária. Do mesmo modo, a conversão de moeda nacional em euro pelos bancos deve, contanto que corresponda a «montantes orçamentais usuais», processar-se sem despesas. Todas as demais transacções em moeda escritural e de câmbio, assim como a identificação transparente de quaisquer despesas que possam ocorrer, devem ser reguladas no âmbito de códigos de conduta voluntários dos sectores considerados. Para informação adicional dos consumidores, recomenda-se a utilização de indicativos euro nacionais para identificação de despesas correctamente facturadas.

5.1.1. No que respeita às despesas de conversão (ponto 4.3 da comunicação) deverão preferir-se os acordos voluntários ou os códigos de boa conduta à regulamentação, mas deveria ser adoptada uma norma geral que tornasse obrigatória, em todos os pontos onde se vier a efectuar a conversão, a publicidade quer das taxas quer da gratuitidade da operação.

5.2. O Comité é do parecer de que se deve manter a data de 1 de Janeiro de 2002 para a primeira emissão de notas e moedas de euro.

5.3. Dupla indicação dos montantes (ponto 4.2 da comunicação). Com vista à aplicação do princípio de subsidiariedade, deveriam ser os próprios Estados-Membros a decidir, através de actos legislativos, se a dupla indicação dos preços deveria ser obrigatória durante o período de circulação das duas moedas ou se os sectores económicos (especialmente o comércio a retalho) apresentarão uma declaração de compromisso, através da respectiva organização, de que, a partir da data fixada, calcularão e indicarão correctamente o novo preço de acordo com a taxa de conversão estabelecida. Poderia ainda ser exigido que as empresas de comércio a retalho colocassem à disposição dos seus clientes todos os meios necessários à sua familiarização com a nova moeda, o euro, e com o seu valor, por exemplo através de pequenas máquinas de calcular colocadas nos carrinhos das compras, listas de conversão com os preços de referência mais importantes, etc. No que respeita ao período precedente, o Comité desaconselha o recurso a legislação europeia que correria o risco de não se adaptar às realidades nacionais. Deverá ser antes o mercado a fazer adoptar a dupla indicação quando esta se mostre necessária ou útil.

5.3.1. As iniciativas legislativas ou regulamentares deverão orientar-se sobretudo para a prevenção dos abusos contra os consumidores que poderiam verificar-se sob a forma de conversões não exactas ou de distorção intencional das regras de arredondamento. O Comité requer que este ponto seja aprofundado pela Comissão e pelos Estados-Membros, pois que se é importante que o consumidor possa verificar a correspondência dos preços, é ainda mais importante que tal correspondência seja imposta ao vendedor de bens e de serviços, prevendo o crime de fraude para os transgressores de má fé, por exemplo no caso de violação intencional e sistemática das normas.

5.4. Um aspecto que a Comunicação não tratou respeita à função dos cartões de pagamento e dos cartões pré-pagos na fase de transição para o euro. No parecer sobre o Livro Verde, o Comité tinha chamado a atenção para o facto de que tais meios de pagamento tinham, ou teriam a curto prazo, estruturas e/ou dispositivos inseridos nos cartões com microprocessadores de modo a possibilitar os pagamentos numa ou noutra moeda e/ou a efectuar as conversões, neste último caso haveria a vantagem suplementar de se conferir automaticamente a conversão dos preços afixada pelos vendedores.

5.4.1. O Comité sugere que a Comissão aprofunde os diversos aspectos da utilização de cartões, facilitando a compreensão e a utilização com os meios à sua disposição. A tal propósito, é importante que sejam dadas garantias ao mercado e aos consumidores em particular, com a rápida definição de questões há muito suspensas como, por exemplo, a recuperação das despesas a cargo dos titulares de cartões.

5.5. Duração da fase de circulação das duas moedas (Fase C). Para evitar que, nos primeiros dias após a introdução das moedas e notas de euro se formem filas de espera desnecessárias aos balcões de atendimento e possibilitar a troca ordenada, tranquila e sem custos desnecessários da divisa nacional por moedas e notas de euro, é necessário que a fase C tenha uma determinada duração mínima. Nos Estados-Membros que prevêem apenas alguns dias para a troca da moeda nacional por euros, as consequências negativas acima referidas serão inevitáveis. A competência dos Estados-Membros para estabelecerem a duração da fase C, de acordo com o artigo 15º da resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa ao enquadramento jurídico para a introdução do euro, deverá manter-se. Insta-se, todavia, a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na informação mútua e discussão sobre a questão da duração da fase C.

6. Acções de comunicação ()

6.1. O Comité regista o trabalho efectuado neste campo pela Comissão e pelos Estados-Membros, mas também pelas organizações dos agentes económicos e dos consumidores, com ou sem o contributo financeiro da Comissão. De uma primeira e sumária análise dos programas parece, aliás, que dois temas foram omitidos, ou tratados marginalmente:

- o facto de o euro vir a ter curso legal em simultâneo com as moedas nacionais durante um certo período de tempo, donde a recomendação de evitar filas de espera inúteis aos balcões nos primeiros dias da conversão. A possibilidade de efectuar o câmbio tranquilamente - à semelhança do que sempre se fez quando da troca de notas retiradas de circulação por notas novas - não envolve apenas questões de organização, mas tem também reflexos nos custos da conversão como foi posto em evidência no precedente ponto 5.1;

- os aspectos práticos do uso dos cartões de pagamento e dos cartões pré-pagos, abordados no precedente ponto 5.5. Os emissores de cartões de pagamento, cartões pré-pagos e porta-moedas electrónicos deverão facultar informação objectiva sobre os aspectos práticos da utilização dos seus sistemas de cartões. A Comissão deveria fornecer, em complemento, informação neutra, inclusivamente sobre eventuais desvantagens.

7. Os mercados financeiros ()

7.1. Sobre este ponto o Comité manifestou-se no parecer sobre a comunicação da Comissão «O impacto da introdução do euro sobre os mercados de capitais» ().

Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(95) 333 final.

() Parecer de 26 de Outubro de 1995 sobre o «Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única» (JO C 18 de 22.1.1996).

Parecer de 26 de Setembro de 1996 sobre «As incidências da União Económica e Monetária: aspectos económicos e sociais da convergência e sensibilização à moeda única» (JO C 30 de 30.1.1997).

Parecer de 31 de Outubro de 1996 sobre «A legislação e as regulamentações necessárias para a passagem à moeda única e suas implicações para o mercado» (JO C 56 de 24.2.1997).

Parecer de 29 de Maio de 1997 sobre «As disposições previstas para a terceira fase da União Económica e Monetária: pacto de estabilidade e de crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental, medidas de reforço da convergência e novo mecanismo de taxas de câmbio» (JO C 287 de 22.9.1997).

Parecer de 10 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «O impacto do euro sobre os mercados de capitais» (JO C 19 de 21.1.1998).

() Vid.: «Introdução e Síntese» do documento da Comissão.

() Vid.: Comunicação da Comissão «O impacto da introdução do euro sobre os mercados de capitais» (COM(97) 337 final), de 2.7.1997.

() Capítulo 1 da comunicação.

() Parecer de 26 de Outubro de 1995, ponto 5.3.11 e 6.4.3.

() Ponto 3.2 da comunicação.

() Parecer de 26 de Outubro de 1995, pontos 6.2.4 a 6.2.7 - JO C 18 de 22.1.1996.

() Capítulo 4 da comunicação.

() Capítulo 5 da comunicação.

() Capítulo 7 da comunicação.

() Parecer adoptado em 10 de Dezembro de 1997 (JO C 19 de 21.1.1998).

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Durante os debates, as seguintes alterações foram rejeitadas tendo recolhido votos favoráveis representando pelo menos um quarto dos votos expressos:

Ponto 5.3.1

Alterar a redacção deste ponto para:

«... O Comité convida os Estados-Membros a dar cobertura desenvolvida a este aspecto no âmbito da sua legislação penal.»

Resultado da votação

Votos a favor: 13, votos contra: 19, abstenções: 3.

Capítulo 5

Introdução de um novo ponto:

«Preparativos para um sector de tecnologia da informação. O Comité Económico e Social considera que a economia, as administrações públicas e os consumidores não devem ser afectados pelas repetidas adaptações técnicas relacionadas com a conversão do sistema informático a empreender até ao ano 2000 a que a introdução do euro obriga. No atinente aos custos da conversão, à garantia da planificação e à promoção de confiança, os vendedores de tecnologia da informação deveriam, com o apoio estratégico da Comissão, oferecer atempadamente conjuntos de soluções técnicas complexos. Neste contexto, o Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a realização de um fórum europeu sobre a tecnologia da informação. Seria conveniente, no entender do Comité Económico e Social, que esse fórum se realizasse logo durante o primeiro semestre de 1998, para se evitarem demoras.»

Resultado da votação

Votos a favor: 15, votos contra: 17, abstenções: 5.