17.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C40/101
Comitéconsideraserumanecessidadeprementepega-etransporem-nasparadisposições-quadro queregulem
remaCEeosEstados-membros naspresentespropostas ascondiçõesdeactividadedasempresas.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàadopçãodenormasrespeitantes
àradiodifusão desinaisdetelevisãoviasatélite
(92/C40/24)
Em30deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem6deNovembrode1991,àluz
dorelatórioelaboradoporPhilipNoordwal .
Na291?reuniãoplenária(sessãode28deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioria,com2votoscontrae9abstenções,oseguinteparecer.
potenciasuficienteparapermitirarecepçãodoméstica
directa.Prevê,todavia,(artigo3?)queosactuaissatéli­
tesqueutilizamasnormasD-MAC,PALouSECAM
nastransmissõeshabituaisde625linhascomoformato
4:3possamcontinuarautilizá-lasportempoindetermi­
nado.
1.3.AfamíliadenormasMAC/Pacotesfoidesenvol­
vidanaEuropaparapermitirafuturaintroduçãoda
televisãodealtadefinição (TVAD)(1250linhascom
oformato16:9),assegurando ,todavia,amáximacom­
patibilidadepossível,afimdeevitarquetenhamdeser
substituídostodosostelevisoresedemaisequipamentos
existentes.Nestaconformidade ,oComitémanifestou ,
emanteriorparecer(3),oseu«firmeapoioaodesenvol­
vimentodenormaseuropeiasdeTVAD»e,emespecial,
aoprojectoEurekaEU95,«únicosistemacapazde
introduziraTVADsemtornarobsoletososactuais
televisoresedemaisequipamentos ».1.Observaçõespreliminares
1.1.Apropostadedirectivavisaasseguraraconti­
nuidadedaDirectiva86/529/CEE(!),aindaemvigor,
apósasuaexpiraçãoem31deDezembrode1991.Esta
primeiradirectiva,adoptadaemconformidadecomo
artigo100?doTratado,istoé,porvotaçãounânime
dosEstados-membros noConselho,tendorecolhido
parecerfavoráveleunânimedoComité(2),estabelecia
autilizaçãoobrigatóriapelosEstados-membros da
famíliadenormasMAC/Pacotes,únicanormaautori­
zadanaComunidadeparaadifusãooperacionaldirecta
detelevisãoviasatélite.
1.2.Apresentepropostadedirectivapretende,a
umtempo,substituiradirectivaanteriorduranteos
próximosdezanosealargaroseuâmbitodeaplicação
porformaaabranger,nãoapenasossatélitesderadio­
difusãodirecta(BSS)deelevadapotência,comoante­
riormente,masaindaossatélitesdeserviçofixo(FSS),
quehaviamsidoexcluídosdadirectivaanterior,porque
naalturasepensavaqueessessatélitesnãotinhama
(3)ParecerdoCESsobreapropostadedecisãodoConselho
relativaàtelevisãodealtadefinição(JOn?C159de
26.6.1989,p.34).(•)JOn?L311de6.11.1986.
(2)JOn?C189de28.7.1986.

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2.3.1.2.Acrescequeseranecessárioumtelevisor
inteiramentenovo,tantoparacaptarcomopararepro­
duzirprogramasemTVAD.
2.3.2.Odescodificador necessárioparaassegurara
compatibilidade implica,defacto,umcustoadicional.
Emtodoocaso,essecustodependedoníveldepro­
duçãoedeverábaixaràmedidaqueaproduçãofor
aumentando .
2.3.3.Faceaestasconsiderações ,convictodaimpor­
tânciaprimordialdequeoobjectivoeaconcretização
dacompatibilidade serevestemparatodasaspartes
interessadaseconscientedequenenhumadasoutras
viasactualmenteexistentesparachegaràTVADoferece
essapossibilidade ,oComitéreafirmaoseuapoioaum
conjuntodenormasque,aseuver,têmograndemérito
deseremcompatíveiscomossistemaseequipamentos
domésticosdisponíveisnestemomentoounumfuturo
próximoequesão,alémdisso,deconcepçãoeproprie­
dadeeuropeias,aspectonãomenosimportante .
2.4.Noseuparecerde1989sobreapropostade
decisãodoConsehlo(2)relativaàtelevisãodealtadefi­
nição,oComité«dáomaiorrelevoàcrucialimportân­
ciadosaspectoseconómicosesociaisqueestãoem
jogo,instandocomaComissãoparaquemobilizetodos
osseusrecursosemapoiodoesforçodesenvolvidopela
indústriaeuropeianestedomínio».Nomesmoparecer,
oComitésalientaanecessidadedomaisamploprocesso
deconsulta.OCESreafirmaaposiçãoassumidaem
1989poresmagadoramaioria.Todavia,tendoemconta
algumasreservasàpropostadaComissãoformuladas
pelaspartesinteressadas,oComitécondicionaaapro­
vaçãodapropostaàsseguintesobservaçõesealterações.
3.Observaçõesnaespecialidade2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComité,tendopresentesosdiversospareceres
porsiemitidossobrematériasrelacionadascomas
novastecnologias,congratula-secomasnovastécnicas
nodomíniodaTVADquevisamsatisfazerasexigências
dosconsumidores ,quereclamammaisprogramase
maiorvariedadecultural,desdequeosconsumidores
conservemasualiberdadedeescolha.Comoafirmou
emSetembrode1990(J):«Medianteaaplicaçãode
umapolíticadeproduçãoadequadanosplanostécnico
econcorrencial ,haveráquegarantirocontributoda
indústriaeuropeiadetelevisoresparaqueapopulação
beneficieefectivamente dadiversidadedaofertade
programas .»
2.2.Paraqueesteprocessotenhaêxito,édamaior
importânciaqueostrêsprincipaisparceirosdaindústria
audiovisual (osprodutoresdeprogramas,asemissoras
eredistribuidoras eosfabricantesefornecedores de
equipamentos )trabalhememestreitacooperaçãoe
prestemaosseusclientesinformaçõescompletaseidó­
neassobreascaracterísticas técnicasecomerciaisdo
seusprodutos.Nestedomínio,ocustoasuportarpelo
consumidornãoselimitaaopreçodecompranoestabe­
cimentocomercial,antesincluindoocustorelativoao
serviço,àsreparações,aosequipamentoscomplementa­
reseaosdireitosdeutilizaçãoououtrasformasde
pagamentodovisionamento ,quehaveráquecomparar,
emcadacaso,comostatuquoououtrassoluções
técnicas.
2.3.Compatibilidade
2.3.1.Acompatibilidade ,sejaentreosantigoseos
novosequipamentos ouentreosdiversossistemas
(D-MAC,PALeSECAM),estánocentrododebate
sobreautilidadedasnormasMAC/Pacotescomovia
paraaintroduçãodaTVAD.Aofazerasuaescolha,o
consumidoratribuiclaramentegrandeimportânciaà
compatibilidade ,queéigualmentedointeressegerale
dointeressedaindústria,aindaquenãonecessaria­
mentedointeressededeterminadosprodutoresouutili­
zadores.AoinvésdosistemajaponêsMUSEetambém,
comtodaaprobabilidade ,dosistemadigitalqueestá
aserdesenvolvido nosEstadosUnidos,ossistemas
D2-MACeHD-MACforamconcebidosparaserem
compatíveisnosentidomaislatodotermo,istoé,são
antesdemaiscompatíveisentresi(aosistemaD2­
-MAC,primeirafasedaactualtecnologia,seguir-se-à,
posteriormente ,osistemaHD-MAC,inteiramentede
altadefinição)e,emsegundolugar,comumsimples
descodificador ,estespodemviabilizaracaptaçãopelos
televisoresactualmenteexistentesnaEuropa.
2.3.1.1.Todavia,comatecnologiaactual,asnormas
MACnãosãocompatíveiscomossatélitesdemédia
potência,jáqueapotênciadestessatéliteséinsuficiente
pararecepçãoHD-MACatravésdashabituaisantenas
parabólicasparausodoméstico .Alémdisso,asnormas
MACnãosãocompatíveiscomaradiodifusãoterrestre.3.1.Artigo1?
Nesteartigomantem-seaobrigaçãoqueadirectivade
1986impuseraaosEstados-membros ,sebemqueem
termosmenosrígidos.Enquanto,nadirectivade1986,
seutilizavaotermo«assegurarão»,napropostade
directivade1991opta-sepor«tomarãoasmedidas
necessáriasparaapromoçãoeapoio...».Tambémas
versõeslinguísticasdiferemligeiramente .Segundoa
versãofrancesa,osEstados-membros deverão«facili­
tar»aintroduçãodanormaHD-MAC.ParaoComité,
estaimposiçãomuitogenéricanãosóénecessáriacomo
constituiomínimoexigível.
3.2.Artigo2?
OComitéconcordacomon?1doartigo29.Anorma
HD-MACdeveráseraúnicanormadeTVAD.Toda­
via,on?2doartigo2?deverápassaratercarácter
facultativo,peloquehaveráquesuprimirovocábulo
«única».
(i)JOn?C332de31.12.1990,p.174. (2)JOn?C159de26.6.1989,p.36.

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Exigiraobrigatoriedade deutilizaçãodasnormasMAC
paranovosserviçosquenãoaTVADéumamedida
contráriaàconcorrência .Reduziriaodesenvolvimento
domercadodesatélites,defenderiaaposiçãodos
actuaisprodutoreseaumentariaocustoasuportarpelo
consumidor .
3.3.Artigo4o.
Esteartigovisaasseguraraoconsumidorumaescolha
deprogramasmaisvasta,commelhorqualidadede
imagem.Istoimplicará,indubitavelmente ,umligeiro
aumentodocustodostelevisoresdomésticosdegrandes
dimensões,pelomenosenquantoosequipamentoscom­
plementaresnecessáriosnãoforemproduzidosemlarga
escala.Oimportante,todavia,éoêxitodanormaD2­
-MAC,aúnicaque,aprazo,podeasseguraraliberdade
doconsumidor ,aumentandoolequedeserviçosacessí­
veissemsubstituiçãodoequipamento .
3.3.1.Esteartigo,quetornaobrigatórioodescodifi­
cadorD2-MACemtodosostelevisorescomécrande
dimensãosuperiora52cm,étodaviasusceptívelde
parecerexcessivamente coercivo.Odescodificador D2­
-MACapenasdeveriaserexigidonostelevisorescapa­
zesdereceber,directamenteounahiperbandaatravés
docabo,emissõesdifundidasporsatélite.Destemodo,
apenasosconsumidores queoptassemporumtelevisor
quepossibilitasseovisionamentodasemissõesdetelevi­
sãotransmitidasporsatéliteteriamdesuportarocusto
deumdescodificador D2-MAC.Estadisposiçãodaria
aoconsumidorapossibilidadedeoptarentreosantigos
serviçoshertzianoseosnovosserviçosviasatélite.
3.4.Artigo5?
3.4.1.Primerotravessão :nãoestáformuladocom
clareza,preceituandocomexcessivopormenormatérias
quemaispropriamente seenquadramnaáreadagestão
comercial .
Comatecnologiaactual,apropostapendentelimitaria
onúmerodecanaisqueosoperadoresdetransmissão
porcabopoderiamoferecer.Oartigodeveria,porisso,
revestirumcarizfacultativodemodoqueosoperadores
pudessembeneficiardosnovosprogressosemMAC
quandofosseomomentocertonomercado.
3.4.2.Segundotravessão :aformulaçãoédeficiente,
talcomoadotravessãoprecedente .Deveria,muito
simplesmente ,preceituarqueasnormasexistentes
poderãoserutilizadascomoanteriormente ,masque,
nocasodecaptaçãodeprogramasD2-MACeHD­
-MAC,apenasserápossívelconvertê-losemPALouSECAMparaefeitosderedistribuição seforassegurada
apossibilidadedeosrecebersimultaneamente nanorma
D2-MAC/HD-MACinicial(«Simulcast»).
3.5.Artigo6?
Asdisposiçõesdoartigo8?cobremadatadeentrada
emvigordadirectivaemtodososaspectos,incluindo
esteartigo.Assim,nãohánecessidadedeneleincluir
obrigaçõesadicionais,susceptíveis,deresto,deimpedir
aadaptaçãoaoprogressotécniconodomíniodossiste­
masdeacessocondicionado ,oque,emprincípio,seria
umaperspectivaincorrecta.Seria,pois,desuprimir«à
datadeiníciodeaplicaçãodapresentedirectiva».Esta
alteraçãopossibilitaria autilizaçãodesistemasde
acessocommaiorgraudecompatibilidade comuma
interfacenormalizada ,produzidosemconformidade
comumanormaeuropeiareconhecida ,aindaqueesta
normafosseaprovadaporumorganismoeuropeude
normalizaçãoapósadatadeentradaemvigordadirec­
tiva.
3.6.Artigo7?
OComitécontratula-secomofactodelheseremapre­
sentadososrelatóriosbienaisdaComissãorelativos
àaplicaçãodadirectiva.Trata-sedeumadisposição
importante,nãoapenasporpermitirqueosgrupos
socioprofissionais representados noComitésejam
informadosdosprogressosregistadosnaintrodução
destanovatecnologianomundodacomunicaçãode
massa,masaindapordaraoComitéapossibilidadede
seguirdepertoaadaptaçãodadirectivaàrápidaevo­
luçãonestedomínioesobreelaexpressarosseuspontos
devista.Tendoemcontaqueasdisposiçõescontidas
napropostadedirectivaprevêemestaadaptaçãoeque
eleprópriointerviránoprocesso,oComitéaprovao
períododevalidadededezanos.
3.7.Diversos
Aquestãodapossibilidadedeviremaverificar-seabu­
sosemmatériadepropriedadeintelectualnoqueres­
peitaaossistemascifrados,bemcomoaossistemasD2­
-MACeHD-MACemgeral,terádeserabordadade
algumaforma(porexemplo,numdosconsiderandos
dadirectiva).Haveráqueinstituirumsistemaaberto
deconcessãodelicençasparaofabrico,autilizaçãoe
osensaiosdecompatibilidade ,porformaaassegurar
aexistênciadeummercadolivreeconcorrencial ,o
queestaráemconformidade comacomunicaçãoda
Comissãorelativaàpolíticaindustrialnumambiente
abertoeconcorrencial [doe.COM(9Q)556finall.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN