Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/C 108/02) COM(1998) 13 final

(Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (2), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos;

Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos do JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 relativo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94;

Considerando que o Forschungszentrum Jülich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos em 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsruhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos em 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos necessárias para a execução desse afastamento e dessa adesão;

Considerando que, na sequência da conclusão de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas necessárias;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, a Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum;

Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10.

(2) JO L 117 de 14.5.1996, p. 9.

ANEXO

1. O ponto 1.3 do artigo 1º dos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) passa a ter a seguinte redacção:

«1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:

Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),

Estado belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua conta (Laboratoire de physique des plasmas da École royale militaire - Laboratorium voor plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como em nome da Université libre de Bruxelles (Services de physique statistique, plasmas et optique non-linéaire de l'ULB) e do Centre d'études de l'énergie nucléaire (CEN)/Studie centrum voor Kernenergie (SCK),

Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnólogicas, Espanha (a seguir denominado "CIEMAT"),

Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CEA"),

Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa "Fusão da Euratom" incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR),

República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),

Forschungszentrum Karlsruhe, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "FZK"),

Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),

Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),

Dublin City University, Irlanda (a seguir denominada "DCU")

Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, Portugal (a seguir denominado «ICCTI»),

Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e. V. - Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "IPP"),

Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),

Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),

Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),

United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Autoridade" ou "organização anfitriã"),

Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES"),

Österreichische Akademie der Wissenschaften, Áustria (a seguir denominada "ÖAW")»;

2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção:

«4.1.1. Os membros da empresa comum são representados no conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 31 votos favoráveis.»;

3. O ponto 4.2.2, alínea d), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«d) Designar o director e os quadros superiores do projecto e determinar a duração da sua afectação, aprovar a estrutura global do grupo de trabalho do projecto e decidir sobre procedimentos de afectação e de gestão do pessoal;»;

4. Os pontos 8.1, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.7 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:

«8.1. O grupo de trabalho assiste o director do projecto no exercício das suas funções. Os seus efectivos são determinados no organigrama do pessoal tal como figura no orçamento anual. É composto de pessoal proveniente dos membros da empresa comum nos termos do ponto 8.3 do artigo 8º»;

«8.3. Os membros da empresa comum que tenham um contrato de associação com a Euratom ou contratos por tempo determinado no âmbito do programa "Fusão da Euratom" nos Estados-membros onde não existe associação (a seguir denominados "organizações de origem") colocam à disposição da empresa comum pessoal qualificado nos domínios científico, técnico e administrativo.

8.4. O pessoal colocado à disposição pelas organizações de origem será destacado junto da empresa comum e:

a) Continuará a ser empregado pela sua organização de origem durante o período de destacamento nas condições contratuais definidas por essas organizações;

b) Terá direito, durante o período do seu destacamento, ao subsídio especificado nos regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum, adoptados pelo conselho do JET nos termos do ponto 8.5 do artigo 8º

8.5. O Conselho do JET estabelece em pormenor os procedimentos para a gestão do pessoal (incluindo os regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum), bem como as medidas transitórias relativas ao grupo de trabalho do projecto afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas.»;

«8.7. Todas as despesas de pessoal, incluindo o reembolso das despesas relativas ao pessoal destacado incorridas pelas organizações de origem e as despesas relativas ao pessoal afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas, estão a cargo da empresa comum.»;

5. Os pontos 8.8 e 8.9 do artigo 8º são suprimidos;

6. O ponto 22.2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«22.2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 49º do Tratado Euratom, para evitar qualquer dúvida, precisa-se que a empresa comum não é considerada como uma sociedade na acepção das leis do Reino Unido de 1985 e de 1989 sobre as sociedades.».