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N? C 150/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à 
coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a 
admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores 
(87/C 150/11) 
Em 30 de Março de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 54? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu que, na qualidade de relator-geral, o Sr. Pardon ficaria 
encarregado de preparar os trabalhos nesta matéria. 
Na sua 245? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 2. Observações específicas 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão relativa à alteração da Directiva 80/390/CEE, 
que visa resolver o problema do reconhecimento, pelos 
Estados-membros em causa, do prospecto elaborado aquan­
do da apresentação de um pedido de admissão de um valor 
mobiliário à cotação oficial, durante um determinado 
período, em bolsas situadas ou que funcionem em vários 
locais da Comunidade. 
O Comité considera que a adopção desta proposta, bem 
como da proposta relativa ao prospecto a publicar em caso de 
subscrição pública ou de venda de valores mobiliários (l) 
contribuirá para a integração do mercado de valores mobi­
liários e favorecerá a unificação do mercado de capitais na 
Comunidade. 
Por isso, o Comité pede que o Conselho adopte rapidamente 
as duas propostas de directiva apresentadas pela Comis­
são. O Comité considera demasiado curto o prazo de um mês, 
previsto no artigo 1?, para a apresentação dos pedidos de 
admissão à cotação oficial em bolsas situadas ou que 
funcionam em vários Estados-membros. Deve prever-se um 
prazo mais longo, sob reserva de se verificar inesperadamen­
te um facto novo e importante, como previsto no artigo 23? 
da Directiva 80/390/CEE. 
O Comité regozija-se com o aditamento, estabelecido no 
artigo 1? da proposta da Comissão, de um n? 7 que prevê a 
obrigação de as autoridades competentes cooperarem entre 
si. De facto, o Comité considera que a cooperação, a 
concertação e a colaboração activa e chegada dessas autori­
dades se impõem de forma obrigatória para o princípio do 
reconhecimento mútuo da validade e da qualidade dos 
poderes por elas exercidos, introduzido pela proposta de 
directiva, funcionar harmoniosamente. Será tanto mais 
assim quanto, em virtude do n? 1 do artigo 24?, o emitente 
sediado num país terceiro tem a possibilidade de escolher o 
Estado-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser 
elaborado e aprovado. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(») JOn? C355 de 31. 12. 1980 eJOn? C 226 de 31. 8. 1982.
3.20.

A fim de reforçar o papel das MPME no desenvolvimento de novas soluções ecológicas para as empresas, os consumidores e a sociedade em geral, o CESE apela para que sejam adotadas as seguintes medidas: — Os vários programas e iniciativas no domínio da inovação devem ser mais facilmente compreensíveis e acessíveis para as MPME e importa fornecer orientações sobre os diversos instrumentos de financiamento disponíveis no domínio da inovação verde, incluindo os instrumentos do Fundo Europeu de Investimento. — O financiamento deve promover o acesso das MPME a ecossistemas de inovação e parcerias com empresas líderes de grande dimensão. Além disso, os Estados-Membros devem facilitar a cooperação entre as MPME e as universidades e organismos de investigação no desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e soluções. — Importa acelerar o desenvolvimento de espaços de dados comuns e o acesso fácil das MPME aos mesmos, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de novas soluções ecológicas e digitais, incluindo as baseadas na inteligência artificial.
3.2.2.

O artigo 6. o do Acordo de Paris visa definir um quadro para a cooperação entre países com vista à concretização dos contributos determinados a nível nacional, nomeadamente através de soluções baseadas no mercado. Tem, por isso, o potencial de lançar as bases para a criação de um mercado internacional do carbono ao abrigo do Acordo de Paris. Ainda mais importante, pode ser um motor essencial para a aceitação e a expansão das políticas de tarifação do carbono e dos sistemas de comércio de licenças de emissão. Nos termos do artigo 6. o , os países que aplicam um sistema de comércio de licenças de emissão poderão ligar o seu sistema a um outro e utilizar essa ligação para realizarem o seu contributo determinado a nível nacional. Os países também poderão obter créditos internacionais para fins de conformidade com as suas políticas nacionais através de um quadro de mercado internacional. As negociações no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) não levaram à adoção de orientações para a aplicação do artigo 6. o na COP 24, em 2018, e na COP 25, em 2019, devido a diferendos de monta entre algumas partes. A adoção de orientações para a aplicação do artigo 6. o está agora na ordem do dia da COP 26, e será fundamental para a conclusão deste processo sem mais delongas.
5.6.

O objetivo deve ser que todos os alunos concluam a escolaridade com conhecimentos de base sobre a UE, uma espécie de literacia sobre a UE. O CESE está ciente de que ensinar cerca de 72 milhões de alunos inscritos no ensino primário, básico e secundário na UE constitui um desafio considerável. Tal inclui a oportunidade de os estudantes e os alunos visitarem as instituições europeias e terem uma visão global da UE e da sua história (Casa da História Europeia). Os professores devem, igualmente, poder estabelecer um contacto mais aprofundado com as instituições da UE, a fim de adquirirem uma experiência específica, participarem em debates com diferentes organizações e instituições (como o CESE) e regressarem a casa com uma melhor compreensão da Europa, do seu papel, dos seus valores e da sua organização.
4.9.

Tal como acontece com qualquer nova tecnologia e com todos os modelos de negócio baseados na tecnologia, seria adequado e pertinente analisar os efeitos e os potenciais impactos no emprego , nas condições de trabalho, nos direitos e na proteção dos trabalhadores, bem como no diálogo social. A análise deve também avaliar os efeitos nas organizações intermediárias. É provável que as competências nas áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) se tornem cada vez mais importantes para as indústrias que utilizam a cadeia de blocos. Face à ausência de uma compreensão generalizada sobre o funcionamento e as potenciais limitações da cadeia de blocos, o CESE apela para uma aprendizagem ao longo da vida , permitindo que as pessoas adquiram competências, se requalifiquem e melhorem as suas qualificações, a fim de explorarem melhor as oportunidades e os desafios associados à cadeia de blocos.
2.7.

Neste contexto, o Comité lamenta que o financiamento global da UE atribuído a medidas em prol da igualdade de género no período de 2014-2020 seja de apenas 6,17 mil milhões de euros, ou seja cerca de 0,6% das dotações globais. O CESE apela para que a igualdade de género continue a ser um objetivo independente nos futuros quadros financeiros, que têm igualmente de demonstrar um compromisso claro em matéria de igualdade de género e de integração da perspetiva de género e incluir indicadores de género, uma avaliação do impacto no género e uma orçamentação sensível ao género, tanto a nível da UE como a nível nacional. Há que ter em conta a integração da perspetiva de género e a afetação de fundos específicos a medidas em prol da igualdade de género não só em programas que abordem questões relacionadas com o emprego e a inclusão social ou os direitos humanos fundamentais [por exemplo, fundos do FSE, do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, do FAMI, do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI)], mas também em domínios políticos que não são considerados como estando diretamente relacionados com a igualdade de género, mas que podem ter efeitos significativos em termos de género, como o das TIC, dos transportes, do desenvolvimento urbano e rural, do comércio, do apoio ao investimento, do desenvolvimento sustentável e das políticas ambientais. A dimensão da igualdade entre homens e mulheres, avaliada com base no Índice de Igualdade de Género, deve tornar-se parte integrante do processo do Semestre Europeu, incluindo os relatórios por país e as recomendações específicas por país.
6.3.

Por último, o CESE salienta a importância do estabelecimento de mecanismos de cooperação e de coordenação entre os Estados-Membros, com vista a uma aplicação eficiente e uniforme da regulamentação, bem como dos acordos que a União Europeia venha a celebrar no exterior do seu território devido à localização das sedes de empresas e fornecedores, com particular ênfase no intercâmbio de boas práticas. A política internacional em matéria de fluxos transfronteiriços de dados deve ser coordenada, de modo que os países em causa possam estabelecer normas de proteção igualmente elevadas nas respetivas legislações nacionais, tanto substantivas como processuais.
4.6.6.

O apoio deve ser disponibilizado a todas as pessoas, os subsídios devem concentrar-se nas fontes de energia renováveis, enquanto os subsídios que beneficiam os fatores determinantes das alterações climáticas devem ser eliminados progressivamente, mas com caráter de urgência, e as isenções devem ser aplicadas de forma mais justa, excluindo explicitamente quem tem mais condições financeiras para pagar estas medidas e quem lucra com os poluentes. De acordo com o FMI, a concessão de subsídios aos combustíveis fósseis a nível mundial corresponde a 10 milhões de dólares por minuto. A eliminação destes subsídios aumentaria as receitas públicas em 3,6 % do PIB mundial, reduziria as emissões em mais de 20 %, diminuiria as mortes prematuras provocadas pela poluição atmosférica em mais de metade e aumentaria o bem-estar económico global em 1,8 biliões de dólares (2,2 % do PIB mundial). Estes valores salientam a natureza injusta do sistema atual.
3.7.

A Comissão LIBE do Parlamento Europeu está atualmente a debater um projeto de relatório de iniciativa (11) com recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2015/2254 (INL) — relatora: Sophia in ‘t Veld) que, entre outros assuntos, «convida a Comissão a submeter, até finais de 2016, uma proposta para a celebração de um pacto europeu sobre a democracia, Estado de direito e direitos fundamentais (DED), com base no artigo 295.o do TFUE, sob a forma de um acordo interinstitucional que preveja medidas que facilitem a cooperação entre as instituições da União e os seus Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.o do TUE, integrando, alinhando e complementando os mecanismos existentes, seguindo as recomendações detalhadas fixadas no anexo».
3.4.3.

Por seu turno, os números apresentados pelos Estados Unidos à OMC (11) mostram que, em 2013, o apoio interno deste país aumentou de 12 mil milhões para 14 mil milhões de dólares, aproximando-se do limite total avançado na proposta abortada do «pacote de julho de 2008». Este montante incluía 6 900 milhões de dólares a título da «caixa amarela» e 7 mil milhões de dólares em pagamentos de minimis. O montante do apoio a título da «caixa verde» ascendeu a 132 mil milhões de dólares. O valor total, superior a 140 mil milhões de dólares, é quase o dobro do que foi concedido em 2007. O relatório em questão também refere que os subsídios com efeitos de distorção do comércio comunicados pela China, definidos no Acordo sobre a Agricultura da Ronda do Uruguai de 1994, ascenderam em 2010 a cerca de 18 mil milhões de dólares; a 14 mil milhões de dólares em 2012, no caso do Japão; a 5 mil milhões de dólares em 2014, no caso da Rússia; e, no caso da Índia, a 2 mil milhões de dólares em 2010-11. O Brasil declarou menos de 2 mil milhões de dólares de apoio com efeitos de distorção do comércio em 2014-15 (12).
2.2.

É evidente que a América Latina é influenciada pela evolução de todo o continente americano, bem como pela crescente interdependência económica com os países do Pacífico, e, mais especificamente, com a China. No entanto, a relação entre a Europa e a América Latina é apoiada por laços culturais, línguas veiculares, valores que geram afinidades profundas entre as respetivas sociedades e que fazem com que ambas as regiões tenham o privilégio de ter raízes culturais e históricas comuns, no complexo contexto da globalização, que vão além dos meros objetivos e valores comerciais. Devido a esta situação, há que encarar as relações económicas como parte de um todo, mas não como o seu cerne e o seu lema fundamental, ao contrário do que pode acontecer com outras regiões do mundo.
1.11.

O CESE recomenda a adoção rápida da comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a fim de ajudar em particular as administrações locais, que devido à isenção maciça da obrigação de notificação prévia, arcaram com o duplo fardo de identificar o que é um auxílio estatal e de o aplicar de forma compatível com o mercado. Por exemplo, no caso dos financiamentos públicos para a cultura e a conservação do património, a persistente incerteza jurídica sobre quais deles constituem auxílios estatais conduz as administrações a considerarem cada intervenção como estando sujeita às regras em matéria de auxílios estatais e a todos encargos administrativos e processuais que daí decorrem. A mesma incerteza jurídica caracteriza o financiamento público de todas as infraestruturas, nomeadamente a partir da jurisprudência relativa ao caso do aeroporto de Leipzig. É necessária uma distinção nítida e transparente entre as intervenções de apoio público às empresas que não constituem auxílios estatais e as que são consideradas auxílios estatais no termos da definição do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
2.5.

Num modelo de economia social de mercado, como previsto no Tratado, a União não dispõe de um quadro jurídico completo para as comunicações comerciais. O quadro existente é, efetivamente, inutilmente complexo, incompleto, inconsistente e por vezes incoerente, uma vez que se baseia sobretudo no seguinte: — a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às práticas comerciais desleais, que abrange apenas as relações entre consumidores e empresas. Esta diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições da UE e dos Estados-Membros em matéria de saúde e, no que se refere aos serviços financeiros, os Estados-Membros podem impor requisitos mais exigentes ou mais restritivos do que os previstos na diretiva; — a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à publicidade enganosa e comparativa, que se aplica às relações entre empresas; — a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva AVMS), que alterou a diretiva usualmente conhecida como «Televisão sem fronteiras»; — no setor alimentar, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e igualmente relacionado com outros setores no domínio da saúde, como, por exemplo, os cosméticos e os produtos de cuidados pessoais, em que a Comissão já está a trabalhar; — a comunicação relativa à responsabilidade social das empresas (5), ou, mais recentemente, a comunicação — Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa (6).
4.5

No atinente à formulação de políticas, no caso da Croácia, e em consonância com as tendências negativas nas anteriores rondas de adesão, mais de 80 % da legislação relativa ao acervo foi alvo de um procedimento acelerado, muitas vezes sem qualquer consulta pública, com avaliações do impacto regulamentar (AIR) muito limitadas, prejudicando a qualidade e a transparência do processo de redação legislativa (9). Numa perspetiva mais positiva, a programação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi inclusiva, em especial no respeitante à componente «sociedade civil», e foi conduzida pelo Conselho para o desenvolvimento da sociedade civil, com o apoio técnico do Gabinete do Governo para a sociedade civil. Isto conduziu ao desenvolvimento de regimes de subvenções altamente importantes, apoiando o acompanhamento independente de políticas em várias áreas de reforma fundamentais, e permitiu a importante intervenção dos parceiros sociais na atribuição de financiamento para reforçar as competências para o diálogo social. Nos próximos processos de adesão, deve ser evitada a incoerência entre os dois processos acima descritos e deve prevalecer sempre uma abordagem inclusiva no processo de decisão política.
1.2.2

O CESE insta a Comissão e a União a envidarem todos os esforços para garantir que: — o acordo consagra os valores que elas próprias defendem em todo o mundo, que as normas ambientais, sociais, sanitárias e culturais são preservadas e que os benefícios são repartidos o mais igualmente possível entre os cidadãos, os consumidores, os trabalhadores e as empresas; — ambas as partes são ambiciosas não só sobre as reduções pautais, mas também sobre as barreiras não pautais, comprometendo-se simultaneamente a procurar uma grande coerência regulamentar, sem baixar os padrões e as normas nem o seu nível de emprego, tudo isto com base numa total reciprocidade e sem abrandar o empenhamento da UE em prol do multilateralismo da OMC; — a promoção dos interesses e da saúde dos consumidores é reconhecida como crucial pelas duas partes; — o princípio da precaução é inscrito no acordo e que uma certa segurança jurídica é estabelecida para o comércio de produtos agroalimentares no que toca às indicações geográficas das duas partes; — um capítulo é dedicado às PME, que representam mais de 99 % de todas as empresas na UE e o Japão e são as principais criadoras de novos postos de trabalho — mercê do qual as PME esperam tornar-se mais competitivas e antecipar certos constrangimentos. O objetivo é melhorar o acesso recíproco ao mercado e mantê-las devidamente informadas acerca das novas oportunidades de negócio que o acordo irá proporcionar; — o acordo inclui um capítulo positivo e sólido sobre serviços, com garantias suficientes, baseado nos acordos da UE existentes, na medida em que tal constitui uma grande oportunidade nestas negociações; — o caráter específico dos serviços públicos na UE é preservado, em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado; — sempre que adequado, a igualdade de acesso aos contratos públicos de ambas as partes é garantida e acompanhada de segurança jurídica; — é reafirmado o direito das partes de regulamentarem e definirem as suas prioridades e políticas em matéria de desenvolvimento sustentável, de emprego e de ambiente; — o acordo prevê, para o efeito, um capítulo ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável que dê um lugar de primeiro plano à sociedade civil, e inclua, no mínimo: — o respeito das obrigações que decorrem da sua adesão à OIT e das oito convenções fundamentais da OIT como base mínima; — o compromisso de promover e estabelecer disposições legislativas e iniciativas em matéria de ambiente; — o compromisso de gerir e utilizar os recursos naturais de forma sustentável no respeito dos acordos internacionais. Atendendo ao caráter extremamente sensível do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE) e a divergência de pontos de vista das várias partes interessadas, o CESE congratula-se com o exercício de consulta pública lançado pela Comissão em ligação com as negociações comerciais transatlânticas, e aguarda com grande interesse os resultados (1). Dada a solidez da democracia japonesa, o CESE entende que a recolha de pontos de vista sobre esta questão junto das partes interessadas japonesas poderá informar e contribuir para facilitar as negociações.
7.5

O presente parecer constitui um primeiro passo do trabalho do CESE em matéria de medição do impacto social. Trata-se de uma resposta ao trabalho que a Comissão desenvolve atualmente neste domínio. Contudo, o CESE considera vital prosseguir e alargar este debate, pelo que acompanhará o trabalho da Comissão e continuará a desenvolver este tema no âmbito de outras áreas do seu trabalho político.
2.5

Ao longo dos últimos anos, o CESE intensificou a sua atividade no sentido de apoiar uma interligação mais eficaz entre os sistemas de ensino e as necessidades do mundo do trabalho (12), com vista a aumentar a empregabilidade dos trabalhadores, melhorar o acesso das empresas a uma mão de obra mais qualificada e reduzir as dificuldades associadas à transição da escola para o trabalho. Neste sentido, o Comité formulou uma série de recomendações aos empregadores e empresários, instando-os, nomeadamente, a: — participar, no âmbito das negociações tripartidas com o governo e do diálogo social, nas reformas do mercado de trabalho e na modernização dos sistemas de ensino; — participar, em conjunto, na elaboração de previsões das necessidades futuras do mercado de trabalho; — contribuir para a elaboração de estratégias eficazes de aprendizagem ao longo da vida; — lançar e consolidar, juntamente com outras partes interessadas do mundo do trabalho, a cooperação entre empresas e as escolas e instituições de ensino; — favorecer o reconhecimento dos resultados da educação não formal e informal; — cooperar com as instituições que operam no mercado de trabalho, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados, e participar ativamente nos sistemas de orientação profissional para os jovens e as pessoas que procuram emprego; — melhorar a imagem dos setores industriais, em particular, e oferecer mais vagas para aprendizagens, bem como mais possibilidades de formação prática e de estágios; — assegurar estágios em empresas para pessoal docente e formadores; — cooperar com as famílias e os indivíduos para que as suas ambições se adequem melhor às necessidades reais das empresas; — criar estruturas e condições que permitam aos trabalhadores transmitir os seus conhecimentos e experiências aos formandos e estagiários ou que lhes permitam exercer temporariamente funções de docente, no âmbito do ensino e formação profissionais; — contribuir para aumentar a mobilidade dos trabalhadores, dos formandos e dos formadores entre diversos sistemas de ensino e de formação profissional, bem como entre diversos países (utilizando as ferramentas do QEQ, ECVET, EQAVET, Europass, etc.); — participar em iniciativas em prol da aplicação de quadros nacionais das qualificações e das classificações nacionais das profissões; — recorrer aos fundos europeus de apoio à educação e à mobilidade dos estudantes na Europa; — promover o voluntariado no domínio da educação e da formação dos aprendizes; — utilizar eficazmente os recursos dos fundos estruturais, nomeadamente do FSE.
—

Eficiência. O facto de uma infra-estrutura existir não significa necessariamente que está a funcionar eficientemente ou que é igualmente acessível a todos os grupos sociais. O exemplo mais recente é dado pelo inquérito do EuroBarometro sobre o conhecimento do número de emergência 112. Embora o serviço exista e já esteja em funcionamento em vinte países da UE, a percentagem de pessoas que dele têm conhecimento é muito baixa, apenas 32 % dos inquiridos (9). As melhorias podem ser alcançadas com uma melhor informação e o maior envolvimento dos cidadãos, bem assim de uma melhor aplicação das tecnologias de aprendizagem em linha.