que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1348 que concede um apoio temporário à República da Croácia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessam ou que estão seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, atenuando assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho.

Em 6 de agosto de 2020, a Croácia solicitou assistência financeira à União; e, em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1348, o Conselho concedeu assistência financeira à Croácia a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores.

Em 25 de julho de 2022, a Croácia voltou a solicitar a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades croatas para verificar a ocorrência de um aumento súbito e grave da despesa pública efetiva diretamente relacionado com medidas relativas ao mercado de trabalho adotadas na sequência da pandemia de COVID-19. Trata-se, nomeadamente, das medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1348 do Conselho:

a) A medida atualmente em vigor que prevê o cofinanciamento dos salários dos trabalhadores para as empresas que registam uma acentuada diminuição das receitas em relação a 2019, na condição de a relação de trabalho se manter. Para março de 2020, foi fixado um montante de apoio de 3 250 HRK por trabalhador a tempo inteiro; e, para abril de 2020 e meses subsequentes, foi estabelecido um montante de 4 000 HRK mensais por trabalhador a tempo inteiro. O montante do apoio por trabalhador mantém-se inalterado durante o período em que a medida permanece em vigor, mas os setores elegíveis para apoio evoluem ao longo do tempo, em função das condições económicas. Para o período de novembro de 2020 a junho de 2021, as empresas que se encontram em confinamento por decisão das autoridades nacionais recebem um apoio por trabalhador a tempo inteiro, que depende do número de dias de confinamento mas não é superior a 4 000 HRK para um mês completo de confinamento. A medida foi suspensa no final de junho de 2022.

b) A medida atualmente em vigor que presta apoio ao regime de redução temporária do tempo de trabalho no período de junho de 2020 a dezembro de 2022 por parte de empresas com mais de 10 trabalhadores, independentemente do seu setor de atividade, na condição de a relação de trabalho se manter. Esta medida pode contribuir com um financiamento de até 2 000 HRK mensais por trabalhador. Prevê-se que a medida esteja em vigor até ao final de dezembro de 2022.

A Croácia facultou à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Croácia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.

Vem juntar-se a outro instrumento legislativo da União destinado a apoiar os Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março de 2020, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas adotadas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e subsequente concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular da pandemia de COVID-19, a presente proposta funcionará como uma segunda linha de defesa para financiar regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, ajudando a preservar o emprego e, por conseguinte, a proteger contra o risco de desemprego tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica