[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.2.2007

COM(2007) 69 final

2007/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos recenseamentos da população e da habitação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

110 | Justificação e objectivos da proposta As instituições internacionais, europeias e nacionais necessitam de informação suficientemente fiável sobre a população e a habitação na União Europeia. Em quase todos os domínios de intervenção da UE, quer sejam económicos, sociais ou ambientais, são necessários dados de alta qualidade sobre a população para ajudar a formular objectivos operacionais e a avaliar os progressos realizados. Os dados de recenseamentos possibilitam comparações válidas entre os Estados-membros da UE. Os dados podem ser utilizados directamente (por exemplo, quantas pessoas são afectadas por um determinado problema/medida?) ou como denominador «per capita» para conseguir a comparabilidade. Além disso, os dados dos recenseamentos que são comparáveis a nível europeu são a espinha dorsal das estimativas anuais da população, dos inquéritos por amostragem e da análise regional. Finalmente, a presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho constitui uma base para a recolha de dados sobre a habitação que sejam comparáveis a nível europeu. 1) Os dados a apresentar em cada década com base na presente proposta devem abranger um conjunto apropriado de variáveis. O objectivo principal é dar uma imagem suficientemente pormenorizada da estrutura e das características da população que permita a análise de pormenor necessária para o planeamento, a administração e o acompanhamento em muitos domínios de intervenção. Muitas dessas políticas têm uma componente europeia e as instituições da União Europeia e dos Estados-Membros exigem comparações fiáveis no contexto europeu. 2) Os dados apresentados de acordo com a presente proposta ajudam a manter a elevada qualidade das estimativas anuais da população. As estimativas anuais da população costumam basear-se em registos ou noutras contagens demográficas que são actualizados com base em actos administrativos. É amplamente reconhecido que estas estimativas carecem de verificação/ajustamento periódicos de erros estatísticos e técnicos, com base nos recenseamentos. O intervalo entre dois ciclos de verificação/ajustamento das estimativas anuais da população, com base nos recenseamentos, não deve ser superior a cerca de dez anos. O processo de recolha de dados de acordo com a presente proposta terá um efeito positivo na estimativa anual da população. Os requisitos de qualidade para os dados sobre a população são muito elevados, conforme é demonstrado pelos seguintes exemplos: - O processo democrático na União Europeia exige estimativas anuais da população da máxima qualidade possível. O n.º 5 do artigo11.º do regulamento interno do Conselho da União Europeia define o processo de votação por maioria qualificada no Conselho. Um critério é que uma maioria qualificada represente os Estados-Membros se incluir, pelo menos, 62% da população da União. - A União Europeia apoia o desenvolvimento das suas regiões menos prósperas. O objectivo de «convergência» dos Fundos Estruturais é a principal prioridade da política de coesão da UE. As regiões com atraso de desenvolvimento são identificadas como aquelas cujo Produto Interno Bruto per capita se situa abaixo de 75% da média comunitária (UE-25). Para determinar as regiões que são elegíveis, são necessários dados de alta qualidade sobre a população a nível regional. A qualidade das estimativas regionais da população depende de uma discriminação regional suficientemente pormenorizada da fonte em que essas estimativas se baseiam. O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, constitui o quadro legislativo em vigor que fixa as disposições gerais para os Fundos Estruturais. - Os dados sobre a população poderão afectar indirectamente as Contas Nacionais. 3) A União Europeia é competente no domínio da coesão regional, que costuma ser uma das maiores rubricas orçamentais. A recolha de dados de acordo com o presente regulamento apresenta, a nível regional, o espectro de dados sobre a população que é necessário para avaliar os progressos da coesão regional. 4) Muitos inquéritos por amostragem importantes que são harmonizados a nível da UE exigem dados estatísticos sobre a estrutura da população a nível regional para recolher as suas amostras e extrapolar resultados (por exemplo, o Inquérito às Forças de Trabalho). O quadro estatístico tem de ser harmonizado a nível europeu para assegurar a comparabilidade dos resultados dos inquéritos. A recolha de dados em conformidade com a presente proposta constitui esse quadro estatístico. 5) A proposta constitui uma base para a recolha de dados de alta qualidade e comparáveis sobre a habitação. A situação habitacional da população tem implicações substanciais. - O acesso a uma habitação decente é uma das principais preocupações da política social. No Conselho Europeu de Laeken, em 2001, os governos dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de desenvolver indicadores comuns sobre a inclusão social, referindo-se explicitamente à habitação, assim como a necessidade de reforçar os sistemas estatísticos nesse sentido. Contudo, ainda há falta de indicadores sobre a habitação tanto a nível europeu como nacional. Os ministros responsáveis pela habitação nos respectivos Estados-Membros têm confirmado repetidamente a necessidade de dados comparáveis sobre a habitação. - Os edifícios que alojam agregados domésticos privados são importantes consumidores de energia, água e outros fornecimentos e serviços com uma componente ambiental. - A habitação tem um importante significado económico (oferta e procura de alojamento, financiamento, construção, remodelação). |

120 | Contexto geral Se os objectivos da presente proposta legislativa não forem alcançados, haverá graves consequências negativas para muitos elementos do Sistema Estatístico Europeu, bem como em termos do cumprimento de obrigações legais (por exemplo, votação por maioria, Fundos Estruturais) e da qualidade de análise e da avaliação política com base nas respectivas estatísticas. O último recenseamento da população e da habitação na União Europeia foi efectuado tendo 2001 como ano de referência. Não teve por base qualquer norma europeia, mas antes um «acordo informal». Ficou claramente demonstrado que um acordo informal não garante suficientemente a qualidade necessária para os objectivos futuros dos dados. - A grande variação nas datas de referência reduziu seriamente a comparabilidade: as datas de referência estenderam-se por um período de 39 meses, de Março de 1999 (França) a Maio de 2002 (Polónia); inclusive, os dados de Malta eram referentes a Novembro de 1995. - A pontualidade não foi assegurada: Embora o acordo informal propusesse que todos os dados fossem transmitidos ao Eurostat até 30 de Junho de 2003, os últimos dados foram recebidos em meados de 2005, levando à sua publicação em Setembro de 2005, ou seja, 44 meses após o final do ano de referência. - Os dados inicialmente apresentados estavam frequentemente incompletos, não tinham sido completamente validados ou eram incoerentes. O processo de produção foi consideravelmente retardado devido a muitos pedidos de verificação dos dados. Dadas as importantes utilizações que deverão ser feitas dos dados dos recenseamentos, exigem-se metadados e normas de garantia de qualidade superiores. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O direito europeu determina que o Eurostat apresente dados da máxima qualidade possível sobre a população (por exemplo, votação por maioria, Fundos Estruturais; ver ponto 2 supra da «Justificação e objectivos da proposta»). Além disso, muitos dos domínios de intervenção da UE exigem dados sobre a população ou a habitação para ajudar a formular objectivos operacionais e a avaliar os progressos realizados. Os dados têm de ser inteiramente comparáveis a nível europeu, e são frequentemente solicitados com pormenorização regional, discriminação variável e com uma qualidade que só pode ser garantida por legislação europeia relativa aos recenseamentos da população e da habitação. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Em 28 de Setembro de 2005, foi apresentado aos «Directores das Estatísticas Sociais» (das instituições nacionais responsáveis pelas actividades de recenseamento), assim como ao Comité do Programa Estatístico, em 30 de Novembro de 2005, um projecto de regulamento relativo aos recenseamentos da população e da habitação na União Europeia. Houve uma consulta intensiva no seio da UNECE e na UE relativa aos temas a cobrir por um recenseamento da população e da habitação nesta região. Esta consulta contou com a participação de muitos peritos de países europeus. Além disso, o Eurostat efectuou um estudo de viabilidade sobre os temas a cobrir e o seu nível de pormenor regional. O estudo incluiu um inquérito aos institutos nacionais de estatística. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração O Comité do Programa Estatístico exprimiu o seu apoio total ao projecto legislativo e à sua abordagem. A pedido de alguns Estados-Membros da UE, foi acrescentada em anexo ao regulamento uma lista abrangente dos temas a cobrir. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/específicos abrangidos Metodologia e tecnologia do recenseamento; temas e características dos recenseamentos. |

222 | Metodologia utilizada No Sistema Estatístico Europeu, constitui uma boa prática ter na maior consideração as Recomendações da Conferência dos Estaticistas Europeus para os Recenseamentos da População e da Habitação (Recomendações CES), que reflectem as principais necessidades nacionais e internacionais, assim como as necessidades comunitárias em termos de dados sobre a população e a habitação. As Recomendações CES apresentam a metodologia e a tecnologia da realização dos recenseamentos e dos temas a comunicar. De acordo com a presente proposta, a lista de temas para os recenseamentos na União Europeia é coerente com a das Recomendações CES. Estes temas foram identificados como essenciais, na sequência de anos de trabalho aprofundado e consultas aos utilizadores. Os Estados-Membros reconheceram que os dados de acordo com as Recomendações CES são pertinentes para os seus fins nacionais. A proposta refere-se explicitamente às Recomendações CES para assegurar que as decisões tomadas assentarão nos devidos processos de consulta e revisão. As Recomendações CES são elaboradas por um grande número de peritos dos organismos responsáveis pela realização e análise dos recenseamentos. As Recomendações CES resultam de um debate aprofundado e de trocas de impressões em conferências, reuniões, grupos de trabalho e task forces e em consultas por escrito. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Divisão de Estatística das Nações Unidas (UN SD), Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e institutos nacionais de estatística. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados A falta de dados de alta qualidade dos recenseamentos da população da UE pode originar riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis para a formulação e a avaliação de políticas, bem como para a administração e a gestão financeira. |

225 | A sugestão da consulta reflecte-se nas próprias Recomendações CES, bem como nos resultados do estudo de viabilidade efectuado nos Estados-Membros. |

226 | Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos A versão actual das Recomendações CES pode ser consultada em http://www.unece.org/stats/documents/ece/ces/ge.41/2006/zip.1.e.pdf |

230 | Análise das consequências Foram consideradas as seguintes opções: A) Ausência de harmonização dos recenseamentos da população e da habitação na UE: A médio prazo, significaria que não haveria dados abrangentes e comparáveis sobre a população e a habitação na UE, o que teria graves consequências negativas a nível jurídico (por exemplo, votação por maioria, Fundos Estruturais) e político (por exemplo, formulação e avaliação de políticas). B) «Acordo informal» sobre o recenseamento da população e da habitação na UE: Teria como consequência dados de baixa qualidade sobre a população e a habitação na UE. Não se poderia garantir a comparabilidade, o que também teria consequências negativas importantes a nível jurídico e político. C) Directiva sobre os recenseamentos da população e da habitação na UE: Há um risco significativo de desvios e enviesamentos quando os requisitos técnicos forem traduzidos para a legislação nacional, podendo levar a uma perda substancial em termos de comparabilidade e, logo, com consequências negativas importantes a nível jurídico e político. D) Legislação europeia sobre recenseamentos da população e da habitação na UE (regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho + regulamento de execução da Comissão): A legislação deve ser orientada para os resultados e não para os inputs. Deve esclarecer responsabilidades e funções, bem como prescrições comuns relativas à qualidade e à transparência de resultados e métodos. Garantiria a disponibilidade de dados comparáveis e de alta qualidade sobre a população na UE. As obrigações legais e políticas poderiam ser cumpridas. E) Legislação europeia sobre recenseamentos da população e da habitação na UE (regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho + regulamento de execução da Comissão). A legislação deve ser orientada para os inputs. Deve especificar em pormenor as fontes de dados que os Estados-Membros devem usar (questionários, registos, etc.) e de que modo os dados exigidos devem ser derivados destas fontes. Os encargos ligados a esta abordagem são potencialmente pesados. Os Estados-Membros têm de adaptar todos os registos utilizados no recenseamento, particularmente todos os registos de pessoas e habitações. Muitas pessoas residentes podem ter de preencher questionários que poderiam implicar um trabalho de campo extensivo por parte dos serviços de recenseamento e dos entrevistadores. As implicações financeiras de uma intervenção da UE seriam significativas no contexto dos orçamentos nacionais. A opção preferida é a opção D. Esta opção pode garantir resultados de recenseamento fiáveis, transparentes e suficientemente comparáveis. A legislação será orientada para os resultados, e não para os inputs, deixando aos Estados-Membros a opção sobre as fontes de dados a usar e sobre a forma de obter os resultados. Apesar de os Estados-Membros terem a liberdade de escolher a forma que considerem melhor para realizar os recenseamentos no respectivo país, a qualidade, particularmente a comparabilidade, estaria suficientemente garantida, pois a legislação obrigaria os Estados-Membros a respeitar as normas principais e os requisitos de qualidade específicos. A metodologia e a tecnologia utilizadas terão de ser claramente descritas, de modo a tornar transparentes os processos e resultados dos recenseamentos realizados nos Estados-Membros. A opção D minimiza o encargo adicional resultante da intervenção a nível da UE. O encargo limita-se ao que é necessário para fazer o relatório sobre os tópicos acordados e para satisfazer os requisitos comuns de qualidade, bem como um certo encargo para os institutos de estatística (redacção de relatórios sobre a qualidade e fornecimento de metadados e outros documentos explicativos). |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta clarifica as responsabilidades e funções para a apresentação decenal de dados abrangentes sobre a população e a habitação, bem como requisitos comuns relativos à qualidade e à transparência de resultados e métodos. Dá aos Estados-Membros a liberdade de produzir os dados necessários da forma que considerarem mais adequada nos respectivos países. Essa liberdade abrange a escolha da fonte a partir da qual os Estados-Membros pretenderem derivar os dados. Ao mesmo tempo, a proposta garante a qualidade dos dados, nomeadamente a comparabilidade a nível europeu. No essencial, a abordagem não é orientada para os inputs, mas sim para os resultados. |

310 | Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia fornece a base jurídica para as estatísticas comunitárias. O Conselho, deliberando nos termos do processo de co-decisão, deve adoptar medidas para a produção de estatísticas, se necessário para o desempenho das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica e relação custo/eficácia e ainda pelo segredo estatístico. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a presente proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões indicadas abaixo. |

331 | Uma preocupação fulcral de qualidade em relação a quaisquer dados estatísticos é a comparabilidade. Dado que os dados sobre a população e a habitação são utilizados para ajudar a cumprir a legislação europeia, avaliar políticas europeias e/ou comparar os resultados das políticas nacionais a nível europeu, é obviamente essencial que os dados subjacentes sejam comparáveis a nível europeu. Os Estados-Membros não podem atingir estes objectivos em toda a sua extensão sem disporem de um quadro europeu claro, ou seja, uma legislação europeia que estabeleça elementos estatísticos e exigências de qualidade comuns. Por outro lado, a transparência da metodologia de recenseamento e da tecnologia utilizadas nos diferentes países é uma condição para conseguir comparabilidade. Por sua vez, a transparência exige legislação europeia e uma colaboração estruturada, baseadas nesta legislação, entre os organismos estatísticos responsáveis a nível nacional e europeu. A experiência anterior mostra claramente que um entendimento informal sem um quadro estabelecido, claro e supervisionado não resulta numa produção estatística com a qualidade necessária no futuro. |

332 | A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões que se seguem. |

A legislação comunitária proposta é necessária para garantir qualidade e, nomeadamente, comparabilidade. O regulamento identifica requisitos comuns para assegurar esta qualidade, assim como transparência sobre a metodologia e a tecnologia utilizadas nos Estados-Membros: - Os Estados-Membros são obrigados a garantir a qualidade dos dados e metadados transmitidos, e que as fontes de dados e a metodologia escolhidas satisfazem, o melhor possível, as características essenciais dos recenseamentos da população e da habitação, em particular, a enumeração individual, simultaneidade, universalidade dentro de um território definido, disponibilidade de dados relativos a áreas restritas e periodicidade definida. - Os Estados-Membros devem comunicar as fontes de dados utilizadas para cumprir as obrigações, explicar por que motivo essas fontes foram seleccionadas e de que forma a escolha da fonte de dados pode ter impacto nos resultados que apresentam. Devem comunicar em que medida as fontes de dados e a metodologia escolhidas satisfazem as características essenciais dos recenseamentos da população e da habitação. - Para todos os países, os temas nucleares a cobrir serão idênticos. - Para todos os países, a data a que os dados se referem deve situar-se no mesmo ano civil. - Os dados devem ser transmitidos num prazo de 24 meses após o final do ano de referência, no formato técnico solicitado pela Comissão (Eurostat). - A população deve abranger todas as pessoas que têm a sua residência habitual no país. O regulamento define este conceito. - O regulamento define os conceitos de «nacional» e «regional». - O regulamento limita-se à fixação de requisitos comuns e dá aos Estados-Membros a liberdade de cumprir esses requisitos da forma que considerarem mais adequada nos respectivos países. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (comunitárias ou nacionais). |

513 | Reconheceu-se que as prescrições comuns estabelecidas no projecto de regulamento representam soluções praticáveis e dão uma orientação clara aos organismos nacionais que efectuam o recenseamento. A ausência de qualquer harmonização ex post da produção estatística referente a definições e conceitos simplifica os processos administrativos para os institutos de estatística. |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

ROTEIRO |

511 | É difícil, no momento presente, propor um roteiro pormenorizado para a adopção do regulamento e das suas medidas de aplicação, dado que as actividades futuras dependem do resultado das negociações em curso na Comissão Europeia, no Conselho e no Parlamento Europeu e do tempo que será necessário para a adopção formal do regulamento. Contudo, poderá fazer-se a seguinte programação provisória (que poderá ser alterada em função da data de entrada em vigor do regulamento): Segundo semestre de 2006 O projecto de regulamento foi submetido a uma consulta interserviços na Comissão Europeia. Tradução da proposta legislativa oficial da Comissão Europeia para todas as línguas oficiais da UE. Primeiro semestre de 2007 Apresentação de um projecto de proposta ao Colégio para adopção formal. Apresentação da proposta legislativa oficial da Comissão Europeia ao Conselho da UE para primeira leitura. Segundo semestre de 2006 / todo o ano de 2007 Reuniões das task forces sobre as questões técnicas relacionadas com o regulamento. Especificações que complementam as Recomendações da UNECE/Eurostat para os recenseamentos. Preparação de um regulamento de execução da Comissão. |

- 2007/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos recenseamentos da população e da habitação (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Após consulta ao Comité do Programa Estatístico (CPE) instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho[2],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],

Considerando o seguinte:

1. A Comissão necessita de dispor de dados suficientemente fiáveis, pormenorizados e comparáveis sobre a população e as famílias, para poder cumprir as funções que lhe foram confiadas, nomeadamente pelos artigos 2.° e 3.° do Tratado. Deve ser garantida suficiente comparabilidade a nível comunitário no que respeita à metodologia, às definições e ao programa dos dados estatísticos e metadados;

2. Os dados estatísticos periódicos sobre a população e sobre as principais características das famílias, sociais, económicas e da habitação dos indivíduos são necessários para o estudo e a definição de políticas regionais e sociais que afectam determinados sectores da comunidade;

3. Para se poder fazer o melhor uso possível dos dados nas comparações entre Estados-Membros, os dados devem referir-se a um determinado ano a definir;

4. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[4], que constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento, é necessário que a recolha de estatísticas se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, independência científica, relação custo/eficácia e segredo estatístico;

5. Na produção e difusão das estatísticas comunitárias ao abrigo do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias tomarão em consideração os princípios expostos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, adoptado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à recomendação da Comissão sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias[5];

6. Dado que os objectivos da medida a adoptar, designadamente a recolha e compilação de estatísticas comunitárias comparáveis e abrangentes sobre a população e a habitação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a falta de elementos estatísticos e requisitos de qualidade comuns, e dada uma certa falta de transparência de metodologias, podendo, pois, ser mais bem alcançados a nível comunitário, devido à existência de um quadro estatístico comum, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento relativo aos recenseamentos da população e da habitação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos;

7. As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

8. Em particular, a Comissão deve dispor de competências para fixar as condições para a adaptação de definições, estabelecimento dos anos de referência suplementares e adopção do programa dos dados estatísticos e dos metadados. Dado que têm uma alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais deste regulamento, essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece regras comuns para a apresentação decenal de dados abrangentes sobre a população e a habitação.

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se, por:

a) «população», a população nacional e regional na sua residência habitual, na data de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º;

b) «habitação», as unidades de habitação e edifícios, bem como a relação entre a população e os alojamentos a nível nacional e regional, na data de referência. Entende-se, por «edifícios», os edifícios que dispõem ou podem dispor de unidades de alojamento;

c) «residência habitual», o local onde a pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, actividade profissional, tratamento médico ou peregrinação religiosa; ou, caso não esteja disponível, o local de residência legal ou registada;

d) «data de referência», a data a que dizem respeito os dados do respectivo Estado-Membro, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento;

e) «nacional», no território dos Estados-Membros;

(f) «regional», ao nível 1, nível 2 e nível 3 da NUTS, tal como definidos na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho[7] na sua versão válida à data de referência, assim como o nível 2 das Unidades Administrativas Locais (nível 2 das LAU);

(g) «características essenciais dos recenseamentos da população e da habitação», a enumeração individual, simultaneidade, universalidade dentro de um território definido, disponibilidade de dados relativos a áreas restritas e periodicidade definida;

(h) «microdados anonimizados», os registos estatísticos individuais que foram modificados de modo a minimizar, de acordo com a melhor prática actual, o risco de identificação das unidades estatísticas a que se referem.

2. Sempre que necessário, a Comissão pode adoptar as definições do n.º 1, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 3.º

Apresentação dos dados

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) dados sobre a população e a habitação que abranjam determinadas características demográficas, sociais, económicas e de alojamento dos indivíduos, famílias, agregados familiares, unidades de alojamento e edifícios, a nível nacional e regional, conforme exposto no anexo.

Artigo 4.º

Fontes de dados e qualidade

1. Os Estados-Membros podem elaborar as estatísticas a partir de diferentes fontes de dados, em particular:

a) recenseamento convencional;

b) recenseamento com base em registos;

c) combinação de recenseamento convencional com inquérito por amostragem;

d) combinação de recenseamento com base em registos com inquérito por amostragem;

e) combinação de recenseamento com base em registos com recenseamento convencional;

f) inquérito adequado com amostras rotativas (recenseamento contínuo).

2. Os Estados-Membros devem garantir que as fontes de dados e a metodologia utilizadas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento satisfazem o melhor possível as características essenciais dos recenseamentos da população e da habitação, conforme definidas no n.º 1 do artigo 2.º

3. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e metadados transmitidos. A Comissão (Eurostat), em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros e as organizações internacionais, apresenta as recomendações metodológicas e os requisitos concebidos para garantir a qualidade dos dados e metadados produzidos, em particular as Recomendações da Conferência dos Estaticistas Europeus para os Recenseamentos da População e da Habitação.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes de dados utilizadas, as razões subjacentes à escolha dessas fontes e os efeitos que as fontes seleccionadas terão na qualidade das estatísticas (relatório de qualidade). Neste contexto, os Estados-Membros devem comunicar em que medida as fontes de dados e a metodologia escolhidas satisfazem as características essenciais dos recenseamentos da população e da habitação, conforme definidas no n.º 1 do artigo 2.º

5. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão (Eurostat) das revisões ou correcções efectuadas às estatísticas fornecidas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações dos métodos e das fontes de dados utilizados.

6. A Comissão define o teor do relatório de qualidade, assim como critérios de qualidade para a produção e difusão dos dados, segundo o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 5.º

Transmissão dos dados

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os dados e metadados validados tal como especificado no presente regulamento, principalmente no início de cada década.

2. Cada Estado-Membro deve determinar uma data a que os seus dados se referem (data de referência). Esta data de referência tem de se situar num ano especificado com base no presente regulamento (ano de referência). O primeiro ano de referência será 2011. A Comissão estabelecerá os anos de referência subsequentes em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 7.°

3. Os dados serão fornecidos num prazo de 24 meses após o final do ano de referência.

4. A Comissão adopta um programa dos dados estatísticos e dos metadados a transmitir para preencher os requisitos da recolha de dados, segundo o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 7.º Os temas a cobrir no âmbito do presente regulamento para um nível geográfico específico não podem ir além dos que são enumerados no anexo para esse nível geográfico.

5. O programa dos dados estatísticos pode incluir, para além dos dados agregados (sob a forma de um programa de quadros), uma amostra de microdados anonimizados.

6. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) electronicamente os dados e metadados validados. A Comissão adopta o formato técnico adequado a utilizar para a transmissão dos dados exigidos, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º

7. Caso haja revisões ou correcções nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento, os Estados-Membros devem transmitir imediatamente os dados alterados à Comissão (Eurostat).

Artigo 6.º

Medidas de aplicação

1. As seguintes medidas necessárias para a execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º:

a) A adopção do formato técnico adequado previsto no n.º 6 do artigo 5.º;

2. As seguintes medidas necessárias para a execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.º 3 do artigo 7.º:

a) A adaptação das definições previstas no n.º 2 do artigo 2.º;

b) A definição do teor do relatório de qualidade previsto no n.º 6 do artigo 4.º;

c) A definição dos critérios de qualidade previstos no n.º 6 do artigo 4.º;

d) Os anos de referência previstos no n.º 2 do artigo 5.º;

e) A adopção do programa dos dados estatísticos e dos metadados previstos no n.º 4 do artigo 5.º

3. É levado em consideração o princípio de que os benefícios da actualização têm de compensar os seus custos e o princípio de que os custos e encargos adicionais se mantenham dentro de limites razoáveis.

Artigo 7.º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em consideração as disposições do artigo 8.º da mesma. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Tópicos a cobrir pelo Recenseamento da População e da Habitação

1 Tópicos relativos à população

1.1 Tópicos obrigatórios para os níveis geográficos: NUTS 3, LAU 2

1.1.1 Tópicos não derivados

- Local de residência habitual

- Sexo

- Idade

- Estado civil legal

- País/local de nascimento

- Nacionalidade

- Local anterior de residência habitual e data de chegada ao local actual ou Local de residência habitual um ano antes do recenseamento

- Relações entre membros do agregado,

1.1.2 Tópicos derivados

- População total

- Localidade

- Situação do agregado

- Situação familiar

- Tipo de núcleo familiar

- Dimensão do núcleo familiar

- Tipo de agregado doméstico privado

- Dimensão do agregado doméstico privado

1.2 Tópicos obrigatórios para os níveis geográficos: Nível nacional, NUTS 1 ,NUTS 2

1.2.1 Tópicos não derivados

- Local de residência habitual

- Localização do local de trabalho

- Sexo

- Idade

- Estado civil legal

- Estatuto profissional actual

- Profissão

- Indústria (ramo de actividade económica)

- Situação na profissão

- Nível obtido de instrução ou formação

- País/local de nascimento

- Nacionalidade

- Eventual residência anterior no estrangeiro e ano de chegada ao país

- Local anterior de residência habitual e data de chegada ao local actual ou Local de residência habitual um ano antes do recenseamento

- Relações entre membros do agregado,

- Regime de ocupação dos agregados familiares

1.2.2 Tópicos derivados

- População total

- Localidade

- Situação do agregado

- Situação familiar

- Tipo de núcleo familiar

- Dimensão do núcleo familiar

- Tipo de agregado doméstico privado

- Dimensão do agregado doméstico privado

1.3 Tópicos recomendados para os níveis geográficos:

Nível nacional, NUTS 1, NUTS 2, NUTS 3, LAU 2

1.3.1 Recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem todos os temas que são obrigatórios para o nível regional NUTS 2 igualmente em todos os níveis regionais mais pormenorizados, até ao nível regional mais pormenorizado disponível.

1.3.2 Tópicos não derivados

- Localização da escola, faculdade ou universidade

- Modo de transporte para o local de trabalho

- Modo de transporte para a escola, faculdade ou universidade

- Distância percorrida até ao local de trabalho e tempo gasto

- Distância percorrida até à escola, faculdade ou universidade e tempo gasto

- Estado civil de facto

- Número total de filhos nados vivos

- Data(s) do(s) casamento (s) legal(ais) de indivíduos do sexo feminino que já foram casados: i) primeiro casamento e ii) casamento actual

- Data(s) do início da(s) união(ões) de facto de indivíduos do sexo feminino que alguma vez se encontraram numa união de facto: i) primeira união de facto e ii) união de facto actual

- Estatuto profissional habitual

- Prestadores de serviços não pagos, voluntários

- Tipo de sector (unidade institucional)

- Emprego informal

- Tipo de local de trabalho

- Horas de trabalho habitualmente cumpridas

- Subemprego relacionado com o número de horas trabalhadas

- Duração do desemprego

- Número de pessoas que trabalham na unidade local do estabelecimento

- Principal fonte de subsistência

- Rendimento

- Habilitações (literárias)

- Área de estudos

- Frequência escolar

- Literacia

- Literacia informática

- País de residência habitual anterior no estrangeiro

- Duração total da residência no país

- Local de residência habitual cinco anos antes do recenseamento

- Razão para migração

- País de nascimento dos pais

- Aquisição de nacionalidade

- Etnia

- Língua

- Religião

- Estado de incapacidade

- Ocupação única ou partilhada

- Renda

- Bens de consumo duradouros de que o agregado dispõe

- Número de automóveis disponíveis para a utilização do agregado

- Existência de estacionamento para automóvel

- Telefone e ligação à Internet

- Produção agrícola por conta própria (nível do agregado)

- Características de todos os empregos na agricultura durante o ano passado (nível individual)

1.3.3 Tópicos derivados

- Zonas urbanas e rurais

- Grupos socioeconómicos

- Indivíduos com origem estrangeira/nacional

- Grupos da população importantes para a migração internacional

- População com antecedentes como refugiado

- Deslocados internos

- Uniões entre pessoas do mesmo sexo

- Situação de família extensa

- Tipo de família reconstituída

- Tipo de família extensa

- Composição geracional dos agregados domésticos privados

2 Variáveis relativas à habitação

2.1 Tópicos obrigatórios para os níveis geográficos: NUTS 3, LAU 2

2.1.1 Tópicos não derivados

- Tipo de alojamento

- Localização do alojamento

- Estatuto de ocupação de residências convencionais

- Número de ocupantes

- Superfície útil e/ou Número de divisões das unidades de habitação

- Residências por tipo de construção

- Residências por período de construção

2.1.2 Tópicos derivados

- Padrão de densidade

2.2 Tópicos obrigatórios para os níveis geográficos: Nível nacional, NUTS 1 ,NUTS 2

2.2.1 Tópicos não derivados

- Condições de alojamento

- Tipo de alojamento

- Localização do alojamento

- Estatuto de ocupação de residências convencionais

- Tipo de propriedade

- Número de ocupantes

- Superfície útil e/ou Número de divisões das unidades de habitação

- Sistema de abastecimento de água

- Instalações sanitárias

- Instalações de banho

- Tipo de aquecimento

- Residências por tipo de construção

- Residências por período de construção

2.2.2 Tópicos derivados

- Padrão de densidade

2.3 Tópicos recomendados para os níveis geográficos:

Nível nacional, NUTS 1, NUTS 2, NUTS 3, LAU 2

2.3.1 Recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem todos os temas que são obrigatórios para o nível regional NUTS 2 igualmente em todos os níveis regionais mais pormenorizados, até ao nível regional mais pormenorizado disponível.

2.3.2 Tópicos não derivados

- Existência e características de residências secundárias, sazonais e vagas

- Ocupação por número de agregados domésticos privados

- Tipo de divisões

- Água quente

- Aquecimento de água para fins sanitários

- Tipo de sistema de esgotos

- Cozinha

- Equipamentos de cozinha

- Fontes de energia utilizadas para aquecimento

- Isolamento térmico da residência

- Disponibilidade de electricidade

- Produção de electricidade

- Gás canalizado

- Ar condicionado

- Ventilação

- Situação da residência no edifício

- Acessibilidade à residência

- Elevador

- Residências por número de pisos do edifício

- Residências por materiais de construção de partes especificadas do edifício

- Residências por estado de reparação dos edifícios

- Separação de resíduos no agregado

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento

Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[5] COM(2005) 217 final.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE.

(JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1