Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O prazo de vigência do Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1643/2002 da Comissão, de 13 de Setembro de 2002, termina em 20 de Fevereiro de 2003.

(2) A situação no Zimbabué continua a deteriorar-se, verificando-se a ocorrência de graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.

(3) Em consequência, a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC, de ... de ... de 2003, prevê a prorrogação das medidas restritivas previstas na Posição Comum do Conselho 2002/145/PESC, designadamente o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento destinado a ser utilizado para práticas repressivas e a proibição da prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, tal como alterado, deve ser prorrogado por um período de doze meses.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CE) nº 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC de ... de ... de 2003, que altera e prorroga a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [1],

[1] Ver página ... do presente Jornal Oficial

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O prazo de vigência do Regulamento (CE) nº 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002 [3], relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1643/2002 da Comissão, [4] termina em 20 de Fevereiro de 2003. Todavia, o artigo 13º do referido regulamento prevê expressamente a possibilidade de renovação.

[3] JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.

[4] JO L 247 de 14.9.2002, p. 22.

(2) A situação no Zimbabué continua a deteriorar-se, verificando-se a ocorrência de graves violações dos direitos humanos, da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.

(3) Em conformidade, a Posição Comum do Conselho 2003/xxx/PESC prevê a prorrogação, até 20 de Fevereiro de 2004, das medidas restritivas previstas na Posição Comum do Conselho 2002/145/PESC, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [5], com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2002/600/PESC. Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado internamente para práticas repressivas e a proibição de prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.

[5] JO L 50 de 21.2.2002, p. 1.

(4) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 310/2002 deve ser prorrogado por um período de doze meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de aplicação do Regulamento (CE) nº 310/2002 é prorrogado por doze meses.

Este Regulamento deixará de vigorar em 20 de Fevereiro de 2004, a menos que o seu período de vigência venha a ser prorrogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente