COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 442 final 
Bruxelas, 20.10.1994 
94/0240 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO ÇQNSEUHQ. 
que fixa limites quantitativos provisórios à 
importação na Comunidade de certos produtos têxteis 
originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17), 
da República da Indonésia (Categoria 23) e da República da índia 
(categoria 23, categoria 24) 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
A proposta de Regulamento do Conselho em anexo introduz limites quantitativos provisórios 
para as importações na Comunidade de certos produtos têxteis originários da República 
Popular da China (cat. 14, 17), da India (cat. 23, 24) e da Indonésia (cat. 23). A presente 
proposta decorre da ausência de parecer favorável do Comité dos Têxteis sobre o projecto de 
medidas que lhe foi apresentado em 27 de Setembro de 1994. 
Nos termos do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, no caso de as 
importações sem restrições dos produtos têxteis em causa na Comunidade alcançarem um 
determinado limiar, a Comunidade pode solicitar aos países fornecedores a realização de 
consultas e, enquanto se aguarda o resultados dessas consultas, pode estabelecer limites 
quantitativos provisórios. 
Na sequência da análise dos pedidos apresentados por vários Estados-membros (F, IT, B, P) a 
Comissão concluiu que, relativamente aos 5 casos de produtos em causa, a realização de 
consultas com os países exportadores em causa é plenamente justificada tal como resulta dos 
dados seguintes: 
China: cat. 14, cat. 17 
India: cat. 23, cat. 24 
Indonésia: cat. 23 
Classificação 
como fornecedor País 
CEE cat. Unidades Limiar Importaçes 94 
valores mais 
recentes Importações Importações Imortações 
92/91 93/92 1993 
China 14 (OOOunid.) 1 236 2 186 
China 17 (OOOunid.) 1499 1875 
India 23 (toneladas) 2 492 3 963 
índia 24 (OOOunid.) 7 542 16 541 
Indonésia 23 (toneladas) 2 492 5 866 +57% 
+70% 
+66% 
+70% 
+19% +8% 
+82% 
+5% 
+50% 
+42% 8 446 
8 381 
7 339 
23 741 
8 548 
As importações destes países relativamente às categorias em causa esto efectivamente bastante 
acima dos níveis estabelecidos nos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis, 
relativamente aos quais a Comunidade pode solicitar a realização de consultas e limitar, a título 
provisório, as importações dos produtos das categorias em causa. Por conseguinte, propôs-se 
na reunio do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, enquanto se 
aguarda o resultado das consultas, limitar as importações na Comunidade desses produtos 
durante um período de três meses até aos montantes a seguir indicados que correspondem ao 
nível estabelecido no n° 3 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho: 
China 
China 
índia 
índia 
Indonésia cat. 14 
cat. 17 
cat. 23 
cat. 24 
cat. 23 2112 
2095 
1835 
5935 
2137 
1 
A proposta da Comissão no recebeu um parecer favorável por maioria qualificada do Comité 
dos Têxteis. Por conseguinte, em conformidade com o procedimento do n° 4 do artigo 17° do 
Regulamento (CEE) n° 3030/93, que prevê que na ausência de parecer do Comité dos Têxteis, 
a Comissão submeta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, foi 
elaborada a proposta de Regulamento do Conselho em anexo para aprovação pela Comissão. 
Foram enviadas pela Comisso em... de 1994 notas verbais solicitando a realizaço de consultas 
com vista a alcançar um acordo ou concluses conjuntas sobre um nível de restrição adequado, 
juntamente com um pedido para limitar as exportações dos países em causa para a 
Comunidade ao nível previsto no n° 3, alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 
3030/93 do Conselho. Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta em anexo. 
x 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que fixa limites quantitativos provisórios à 
importação na Comunidade de certos produtos têxteis 
originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17), 
da Repúbhca da Indonésia (Categoria 23) e da Repúbhca da índia 
(categoria 23, categoria 24) 
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de 
países terceiros(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 185/94 
da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10° articulado com o seu artigo 17°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 fixa as condições que 
permitem o estabelecimento de limites quantitativos à importações de certos produtos têxteis 
originários de países terceiros no abrangidos pelos limites quantitativos por força de um 
acordo bilateral têxtil; 
Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis que figuravam em 
anexo e originários da República Popular da China (a seguir denominada "China"), da 
Repúbhca da Indonésia (a seguir denominada "Indonésia") e da República da índia (a seguir 
denominada "índia") excederam o nível referido no n° 1 do citado artigo articulado com o 
Anexo IX do Regulamento (CEE) n° 3030/93; 
Considerando que, em conformidade como disposto no n° 3 do artigo 10° do Regulamento 
(CEE) n° 3030/93, foi notificado um pedido de consultas à China, à Indonésia e à India em ... 
de 1994; 
Considerando que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão 
solicitou à China, à Indonésia e à India que limitassem, por um período provisório de 3 meses, 
a contar da data da notificação do pedido de consultas, aos níveis que figuram em anexo as 
suas exportações para a Comunidade dos produtos das categorias em causa; 
Considerando que, enquanto se aguarda a concluso das consultas solicitadas, se revela 
adequado sujeitar, a título provisório, as importações dos produtos das categorias em causa a 
limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor; 
Considerando que é conveniente aplicar às importações na Comunidade dos produtos que sero 
sujeitos a limites quantitativos o disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho que 
se aplica às importações de produtos objecto de limites quantitativos fixados no Anexo V do 
citado regulamento; 
(l)JO n° L 275 de 8.11.1993, p. 1 
(2)JO n° L 29 de 2.2.1994, p. 1 
3> 
Considerando que os produtos em causa exportados da China, da Indonésia e da índia, entre ... 
de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser abstraídos dos 
limites quantitativos instituídos; 
Considerando que a instituição desses limites quantitativos no pode, porém, ter como efeito 
impedir a importação de produtos abrangidos por esses limites e expedidos da China, da 
Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente regulamento; 
Considerando que as medidas previstas, no presente regulamento no obtiveram um parecer 
favorável do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93; que o n° 4 do artigo 17° 
do citado regulamento prevê que se as medidas projectadas nào forem conformes com o 
parecer do Comité dos Têxteis, ou na ausência de parecer, a Comisso submete sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
A importação na Comunidade de certos produtos têxteis das categorias que figuram em anexo, 
originários da China, da Indonésia e da índia, está sujeita aos limites quantitativos provisórios 
que figuram nesse mesmo anexo, sem prejuízo do disposto no artigo 2o. 
Artigo 2o 
1. A introdução em livre circulação dos produtos referidos no artigo Io, expedidos para a 
Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e que no tenham sido 
ainda introduzidos em livre prática, efectua-se sem prejuízo da apresentação de um 
conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que os produtos foram 
efectivamente expedidos antes da referida data. 
2. As importações dos produtos expedidos para a Comunidade a partir da data de entrada em 
vigor do presente regulamento esto sujeitas ao disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do 
Conselho que se aplica às importações na Comunidade dos produtos objecto dos limites 
quantitativos fixados no Anexo V do citado regulamento. 
3. Todas as quantidades de produtos expedidas para a Comunidade a partir de ... de 1994 e 
introduzidas em livre prática sero deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. Todavia, 
esses limites quantitativos no impedem a importação dos referidos produtos que tenham sido 
expedidos da China, da Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente 
regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até ... de 1994. 
Feito em Bruxelas, em 
4-
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tmmmmmã ANEXO 
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Gttegwk 
14 Código **V: 
tôonioo 
ex 62011210 
ex «011290 
ex 62011310 
ex 620113 90 
62102000 Designaç3o das mercadoria* Limitée quantitativos • partir de ., de de 1994 de de 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as 
capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da catego­
ria 21) China 000 peças 2112 
17 62033100 
62033290 
62033390 
62033919 Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, pani 
homens e rapazes, de. lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais ... • -.-:—.-• >• China 000 peças 2095 
23 
•m^k 55082010 
'•'.' 55101100 
•;.•: 5*101200 
.-> 5$1Ò2000 
^^5510 30^00:^ 
•&s5$10 9*00^ Fios '.de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para 
venda á retalho.'- . ••' .'-.. " .--..- •„•.. ;:j .:..•••,-;• •#*••?•••. 
'^Ê&ëmmmi-: • ^ '; S • ïîï/^^i&^ï-Indonésia Toneladas 2137 
índia 1835 
24 61072100 
610722 00 
610729 00 
61079110 
61079190 
610792 00 
ex 610799 00 
6108 3110 
6108 31 90 
6108 3211 
6108 32 19 
6108 3290 
6108 3900 
6108 9110 
6108 9190 
61089200 
6108 9910 Camisas de noite, pijamas; roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e 
rapazes 
Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões 
de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para 
senhoras e raparigas índia 000 peças 5935 
S 
âsù$d. '%&.- v^-v^^^:^^^;*^i^^^^ ;>^>i>£:^^sèíiiâ^á4*^í^ 
J5SNQ257-9553 
COM(94) 442 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-462-PT-C 
ISBN 92-77-81160-9 
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L-2985 Luxemburgo