Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias

Exercício de 2002

Volume I

Demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas

(2003/C 287/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

A contabilidade pública, como sistema de informação, alargou sensivelmente os seus objectivos; de simples registo da execução do orçamento, tende para uma gestão mais dinâmica e mais global, apresentando as implicações económicas, financeiras e patrimoniais que decorrem das decisões orçamentais e financeiras.

No decurso dos últimos anos, sentiu-se a necessidade de fazer evoluir a contabilidade das Comunidades Europeias a partir de um sistema contabilístico centrado unicamente na descrição das operações de despesas e receitas orçamentais com base na caixa para uma contabilidade patrimonial cujo objectivo é o de apresentar a situação financeira das Comunidades de maneira mais completa, reflectindo o conjunto dos seus activos, créditos e dívidas, bem como dos encargos e proveitos do exercício. Desta forma, a Comissão comprometeu-se a juntar-se progressivamente ao movimento seguido por um grande número de Estados e estimulado por instâncias internacionais: IFAC(1), OCDE.

Algumas decisões tomadas em 2002 colocarão as Comunidades à frente do movimento internacional de modernização contabilística a contar do exercício de 2005.

O novo Regulamento Financeiro(2) prevê as grandes linhas do novo quadro contabilístico das Comunidades Europeias a contar de 2005. As disposições transitórias do R.F. prevêem, de uma maneira geral, que as disposições do título VII da primeira parte - Contabilidade - se aplicarão progressivamente em função das possibilidades técnicas, tendo em vista produzir todos os seus efeitos em 2005. Esta aplicação progressiva vale, em especial, para os novos princípios que regem a contabilidade das instituições.

Será introduzido um sistema dual tendo em conta o referido prazo. Se é certo que a contabilidade orçamental continuará a vigorar sob o princípio de caixa, em contrapartida a contabilidade geral será, a contar de 2005, uma contabilidade de exercício com todos os seus efeitos.

A comunicação da Comissão sobre a modernização da contabilidade, de 17 de Dezembro de 2002, especifica as acções necessárias para a reforma contabilística, o calendário e os meios correspondentes. Será, assim, elaborado um novo quadro contabilístico. As regras e métodos aplicáveis serão elaborados a partir das normas internacionalmente admitidas para o sector público, isto é, as normas IPSAS, e relativamente aos factos contabilísticos ainda não abrangidos, a partir das normas IAS. Serão sujeitos ao parecer de um comité das normas contabilísticas encarregado de emitir um parecer profissional independente. Será definido o facto gerador de cada transacção, sendo a arquitectura informática revista por forma a assegurar o registo na fonte e integrado de cada evento contabilístico. Por conseguinte, as demonstrações financeiras poderão ser elaboradas automaticamente. O controlo interno de cada DG será alargado aos aspectos contabilísticos. Por último, o perímetro de consolidação será alargado.

No entanto, convém sublinhar que, sem esperar esta reforma, a Comissão já introduziu no decurso destes últimos anos elementos de contabilidade de exercício por ocasião da apresentação das demonstrações financeiras, sem poder ainda aplicar plenamente as normas correspondentes.

Actualmente, essas informações não provêm totalmente de um sistema contabilístico integrado. Com efeito, os serviços do contabilista devem recorrer a informações geradas fora do sistema contabilístico pelas diferentes Direcções-Gerais tanto para completar o balanço financeiro como para elaborar os anexos ao balanço.

No decurso dos anos 2000 e 2001, os esforços de melhoramento incidiram na qualidade das informações relativas às imobilizações, aos inventários, ao recenseamento dos intermediários financeiros, à valorização dos créditos e aos direitos às pensões dos funcionários.

Este movimento foi prosseguido e aprofundado para o exercício de 2002. Entre outros aspectos, foram completadas a apresentação das contas anuais e as notas explicativas, foram incluídos novos elementos patrimoniais e extra-patrimoniais, a valorização da participação no FEI foi alinhada pelas normas IPSAS e os procedimentos de consolidação foram melhorados.

ESTRUTURA DAS CONTAS

1. As contas consolidadas são elaboradas em aplicação do artigo 121.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

São elaboradas todos os anos pela Comissão Europeia. Retomam os dados orçamentais e contabilísticos de todas as instituições europeias.

2. As contas anuais das Comunidades são apresentadas em três volumes, com a seguinte repartição:

Volume I - Demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas

Volume II - Fascículo 1: Comissão - Demonstrações relativas à execução orçamental

- Fascículo 2: Comissão e Agência de aprovisionamento Euratom - Demonstrações financeiras

Volume III - Parlamento Europeu, Conselho, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Provedor de Justiça

As contas anuais incluem doravante três volumes. Em aplicação do artigo 122.o do novo Regulamento Financeiro, o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício deixa de fazer parte das contas anuais como anteriormente, mas acompanha as contas anuais.

Resulta das disposições transitórias do novo Regulamento Financeiro que, relativamente às contas dos exercícios anteriores a 2005, o contabilista da Comissão deve, nos termos do n.o 2 do artigo 129.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro, consolidar as contas definitivas. Seguidamente a Comissão deve, nos termos do n.o 3 do artigo 129.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro, aprová-las e transmiti-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 15 de Outubro seguinte ao exercício encerrado.

As contas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhadas da declaração de fiabilidade prestada pelo Tribunal de Contas, até 30 de Novembro de 2003, nos termos dos artigos 129.o e 181.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO I

DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

RESULTADO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2002

O resultado da execução EFTA-EEE aparece na rubrica IV.C.1 do passivo do balanço consolidado.

O resultado da execução do orçamento, Comunidades Europeias, aparece na rubrica I.A.1 do passivo do balanço consolidado.

O funcionamento do regime EFTA-EEE encontra-se nas notas explicativas, anexo 2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DE RECEITAS DO EXERCÍCIO 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÃO EM PORMENOR TÍTULO 1: RECURSOS PRÓPRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÃO EM PORMENOR TÍTULO 3: EXCEDENTES, SALDOS E CORRECÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DADOS DO NÚMERO 1500: CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXERCÍCIO 2002: COMPARAÇÃO DA EXECUÇÃO CONSOLIDADA DO ORÇAMENTO DEFINITIVO DE RECEITAS 2002 E 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÃO EM PORMENOR TÍTULO 1: RECURSOS PRÓPRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÃO EM PORMENOR TÍTULO 3: EXCEDENTES, SALDOS E CORRECÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. SÍNTESE CONSOLIDADA DA EVOLUÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. SÍNTESE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. SÍNTESE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. SÍNTESE CONSOLIDADA DAS AUTORIZAÇÕES POR LIQUIDAR (RAL)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1

COMPARAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO EXERCÍCIO 2002 COM O EXERCÍCIO 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6

DISTRIBUIÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES POR LIQUIDAR POR ANO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO II

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

BALANÇO

ACTIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PASSIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO III

(1) International Federation of Accountants.

(2) JO L 248 de 16.9.2002.

ANEXO 1

Princípios, regras e métodos contabilísticos

PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS

1. Disposições jurídicas

A contabilidade é efectuada nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e do Regulamento (CE, Euratom), n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do referido Regulamento Financeiro. As contas anuais de 2002 são, pela primeira vez, elaboradas segundo as disposições do novo Regulamento Financeiro, tendo em conta as disposições transitórias abaixo mencionadas.

As mesmas regras de avaliação e métodos contabilísticos são aplicadas no conjunto das instituições europeias incluídas actualmente no perímetro de consolidação, a saber a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça, a fim de garantir a harmonização contabilística e a coerência dos dados.

2. Novo Regulamento Financeiro

O novo Regulamento Financeiro adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002 (JOCE L 248 de 16 de Setembro de 2002, página 1 e rectificativo, JO L 25 de 30 de Janeiro de 2003, página 43) agrupa no título VII da sua primeira parte as disposições relativas à prestação de contas e à contabilidade.

O novo Regulamento Financeiro é aplicável em princípio a datar de 1 de Janeiro de 2003, mas comporta no seu artigo 181.o várias disposições transitórias das quais algumas se referem à prestação de contas.

É, em especial, o caso do calendário da prestação de contas que será, a título do exercício 2005, globalmente antecipado em cerca de um mês, por forma a libertar um espaço temporal da mesma dimensão para a autoridade de quitação. Assim, o artigo 128.o prevê que a partir das contas relativas ao exercício 2005, as contas provisórias consolidadas devem ser elaboradas pelo contabilista da Comissão antes de 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, com base nas contas provisórias que cada instituição e agência lhe terá enviado até 1 de Março. Estas contas são enviadas ao Tribunal de Contas que pode formular observações até 15 de Junho (artigo 129.o). Com base nestas observações, a Comissão adoptará, o mais tardar até 31 de Julho, as contas consolidadas definitivas que serão publicadas o mais tardar até 31 de Outubro com a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas.

Além disso, as disposições transitórias prevêem, de uma maneira geral, que as disposições do título VII da primeira parte se aplicarão progressivamente em função das possibilidades técnicas, tendo em vista produzir todos os seus efeitos a título do exercício 2005. Esta aplicação progressiva vale em especial para os novos princípios que regem a contabilidade das instituições.

Resulta das disposições transitórias do novo Regulamento Financeiro que, relativamente às contas dos exercícios anteriores a 2005, o contabilista da Comissão deve, nos termos n.o 2 do artigo 129.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro, consolidar as contas definitivas. Seguidamente a Comissão deve, nos termos do n.o 3 do artigo 129.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro, aprová-las e transmiti-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 15 de Outubro seguinte ao exercício encerrado.

As contas definitivas relativas ao exercício 2002 são apresentadas segundo esta distinção: o volume I comporta as contas consolidadas definitivas, o volume II comporta as contas definitivas da Comissão e o volume III comporta as contas definitivas das outras instituições e organismos.

3. Princípios contabilísticos

As demonstrações financeiras devem ter por objectivo apresentar a natureza e a variedade das actividades das instituições, explicar as suas modalidades de financiamento e fornecer informações sobre a forma como foram realizadas as suas intervenções.

Tais são indubitavelmente os objectivos subjacentes às contas anuais consolidadas elaboradas anualmente pela Comissão Europeia.

Para além deste objectivo de informação, a fim de dar uma imagem sincera e fiel, as demonstrações financeiras devem obedecer aos requisitos de clareza, inteligibilidade, pertinência da informação e comparabilidade entre exercícios. É neste contexto que se elabora o presente documento.

A contabilidade das instituições europeias é composta por uma contabilidade geral e uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros, por ano civil.

A contabilidade orçamental permite acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento. Baseia-se no princípio de contabilidade de caixa modificada(1).

A contabilidade geral reconstitui a integralidade das despesas e receitas do exercício e destina-se a estabelecer a situação patrimonial sob a forma de um balanço fixado em 31 de Dezembro do exercício decorrido.

O artigo 124.o do Regulamento Financeiro prevê os princípios contabilísticos com base nos quais são elaboradas as demonstrações financeiras, isto é:

- a continuidade das actividades,

- a permanência dos métodos contabilísticos,

- a comparabilidade das informações,

- a importância relativa,

- a não compensação,

- a predominância da realidade sobre a aparência,

- a contabilidade de exercício,

- a prudência.

No entanto, as disposições transitórias do Regulamento Financeiro indicam que estes princípios se aplicam progressivamente em função das possibilidades técnicas com vista a produzir os plenos efeitos a partir do exercício de 2005.

Por exemplo, as demonstrações financeiras têm conta de determinados elementos do princípio de prudência e de contabilidade do exercício como reduções de valor sobre créditos e imobilizações financeiras, das amortizações, de determinadas provisões e da contabilização das dotações de pagamento transitadas como encargos e dívidas do exercício. As demonstrações financeiras evoluirão progressivamente com vista à plena aplicação do princípio de contabilidade de exercício em 2005.

REGRAS E MÉTODOS CONTABILÍSTICOS

1. Bases de câmbio

1.1. O euro é a unidade de medida das contas.

1.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As seguintes rubricas têm métodos de conversão distintos:

- as imobilizações incorpóreas e corpóreas: valorização ao preço de compra, convertido em euros à taxa em vigor na data da compra,

- as autorizações por liquidar de que uma parte corresponde a autorizações em moeda nacional convertidas em euros às taxas contabilísticas mensais de Dezembro; o montante global em euros destas autorizações não podem dar lugar a uma reavaliação posterior,

- pré-financiamentos pagos no âmbito da secção "garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola convertidos às taxas de câmbio do dia 10 do mês subsequente ao mês em que são concedidos,

- as contas transitórias: conservam o seu valor em euros calculado às taxas contabilísticas vigentes aquando da transacção contabilística.

1.3. As rubricas monetárias, à excepção das acima indicadas, são objecto, à data do encerramento das contas, de uma reavaliação segundo as taxas do euro de encerramento. O montante da reavaliação é tratado da seguinte forma:

- créditos de tesouraria: a contrapartida dos desvios de conversão positivos e negativos relativos aos créditos de tesouraria é inscrita nas contas de resultados,

- rubricas monetárias, sem contar com os créditos de tesouraria: quando, no total, os desvios de conversão negativos sobre os activos e passivos expressos numa determinada moeda excedem os desvios positivos verificados sobre os activos e passivos expressos nessa mesma moeda, o excedente é inscrito nas contas de resultados. No caso contrário, o excedente é registado na rubrica "contas transitórias do passivo".

1.4. As receitas (bem como as despesas) em divisas são convertidas mediante a utilização de uma taxa mensal.

2. Receitas

2.1. Os recursos próprios e as contribuições financeiras são contabilizados com base nos montantes creditados pelas administrações dos Estados-Membros, durante o exercício, nas contas abertas em nome da Comissão.

A diferença entre, por um lado, o montante dos recursos próprios provenientes do IVA, dos recursos baseados no PNB dos Estados-Membros e das contribuições financeiras previstas no orçamento e, por outro, o montante efectivamente exigível, é calculada, o mais tardar, em 1 de Julho do exercício subsequente; a diferença é, então, inscrita num orçamento rectificativo desse exercício.

2.2. As restantes receitas são contabilizadas com base nos montantes efectivamente cobrados durante o exercício.

3. Despesas

3.1. Entende-se por despesas, para efeitos do cálculo do resultado orçamental do exercício, os pagamentos efectuados a partir de dotações de pagamento do exercício, às quais acrescem as dotações de pagamento do mesmo exercício transitadas para o exercício seguinte.

3.2. Os pagamentos efectuados a partir de dotações de pagamento do exercício são aqueles cujas ordens de pagamentos chegaram ao auditor financeiro, o mais tardar, até 31 de Dezembro e que foram executadas pelo tesoureiro, o mais tardar até 15 de Janeiro do exercício subsequente.

Relativamente à secção "garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, os pagamentos contabilizados são os efectuados pelos Estados-Membros entre 16 Outubro 2001 e 15 Outubro 2002, desde que a sua autorização e respectiva emissão de ordem de pagamento tenham chegado ao contabilista, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 2003. As despesas do FEOGA-Garantia podem ser objecto de uma decisão de apuramento posterior na sequência dos controlos efectuados nos Estados-Membros.

4. Resultado económico do exercício

O resultado económico reflecte o resultado das actividades das Comunidades mediante a aplicação de determinados elementos do princípio de contabilidade de exercício. As notas explicativas especificam quais os elementos que foram tomados em conta.

O novo Regulamento Financeiro prevê que o princípio de contabilidade de exercício será aplicado progressivamente até 2005. Um dos objectivos do projecto de modernização contabilística é a passagem de uma contabilidade baseada no princípio de caixa modificada para uma contabilidade baseada no princípio de exercício.

O resultado económico compõe-se do resultado da execução do orçamento do exercício, do resultado dos ajustamentos e do resultado das actividades de contracção-concessão de empréstimos.

4.1. Resultado da execução do orçamento do exercício

O resultado da execução do orçamento do exercício engloba duas componentes: resultado das Comunidades Europeias e resultado da participação dos países da EFTA membros do EEE. Segundo o artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 dos recursos próprios, este resultado é constituído pela diferença entre:

- a totalidade das receitas orçamentais cobradas a título desse exercício,

- e o montante dos pagamentos efectuados relativamente a dotações do mesmo exercício, acrescido do montante das dotações de pagamento do mesmo exercício transitadas para o exercício seguinte(2).

A esta diferença é adicionado ou diminuído:

- o montante líquido que resulta das anulações das dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e dos eventuais excedentes (em pagamentos, devidos à variação das taxas do euro) das dotações não diferenciadas transitadas do exercício anterior,

- e o saldo que resulta dos ganhos e perdas cambiais registados durante o exercício.

O resultado da execução do orçamento é restituído, no ano seguinte, aos Estados-Membros.

4.2. Resultado dos ajustamentos

No decurso do ano, a contabilidade baseia-se no princípio de caixa. A fim de poder estabelecer um balanço que reflicta simultaneamente uma imagem fiel do património, da situação financeira e do resultado, é necessário proceder a uma série de ajustamentos. Estes ajustamentos corrigem as imputações efectuadas, em aplicação do princípio de caixa, nos encargos e receitas das despesas e receitas em capital e permitem contabilizar encargos e receitas não orçamentais.

O resultado de ajustamentos permite apresentar as contas anuais segundo o princípio de contabilidade de exercício modificada ("modified accrual accounting") a partir de uma contabilidade orçamental de caixa modificada.

4.3. Resultado das actividades de contracção/concessão de empréstimos

As operações de contracção e de concessão de empréstimos são operações não orçamentais previstas pelo Tratado. Em virtude do equilíbrio orçamental, as Comunidades não estão habilitadas a proceder ao financiamento das suas actividades mediante contracção de empréstimos.

No entanto, disposições dos tratados constitutivos das Comunidades prevêem a criação de diferentes instrumentos que autorizam a Comissão, em nome das Comunidades, a contrair empréstimos nos mercados financeiros para conceder empréstimos a fim de permitir aos beneficiários finais aproveitarem das condições vantajosas que podem ser obtidas pela Comunidade nos mercados.

O resultado das "actividades de contracção/concessão de empréstimos" é mencionada separadamente como fazendo parte do resultado económico. O resultado é devolvido ao orçamento geral das Comunidades. Também foi constituída uma reserva para riscos futuros.

5. Regras de valorização

Salvo indicação específica inserida nas notas explicativas do balanço, as diferentes rubricas são valorizadas da seguinte forma:

5.1. Imobilizações corpóreas e incorpóreas: valorização pelo seu valor de aquisição com excepção dos bens produzidos pelas Comunidades Europeias que são ao preço de custo e os bens adquiridos a título gratuito que são avaliados pelo seu valor venal. Os valores assim calculados são convertidos em euros segundo a cotação em vigor aquando da respectiva aquisição. O valor contabilístico de um bem imobilizado é igual ao preço de aquisição ou ao preço de custo corrigido das reavaliações, amortizações e depreciações duradouras.

Os bens que são objecto de contratos de leasing são avaliados na data de entrada em vigor da locação segundo o valor mais baixo dos dois valores seguintes: o valor venal do bem ou o valor actualizado dos pagamentos mínimos exigíveis segundo o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2909/2000 de 29 de Dezembro de 2000.

Com excepção dos terrenos, das imobilizações em curso, dos pré-financiamentos efectuados e das obras de arte, estas imobilizações devem ser amortizadas segundo o método linear e por anos completos [título IV, capítulo 4 do Regulamento (CE) n.o 2909/2000, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das instituições europeias] com base nas seguintes taxas:

Tabela das taxas de amortização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Existências:

Material de escritório e outros bens consumíveis: valorização segundo o preço de aquisição mais recente.

Material científico: as existências de água pesada, de matérias cindíveis, de amostras para utilização industrial e para utilização científica são incluídas no balanço pelo mais baixo de dois valores: preço de aquisição ou custo de produção dos últimos bens entrados ou o preço de mercado.

Publicações: as existências de publicações são valorizadas com base no custo de produção. O custo de produção inclui todos os custos directos e indirectos de produção. Entende-se por custos de produção as despesas relacionadas com a compra, as despesas de transformação e qualquer outro custo.

5.3. Imobilizações financeiras: valorização segundo o custo de aquisição. Se estiverem expressas em divisas, são convertidas segundo as taxas de câmbio de encerramento. Em aplicação do princípio de prudência, é contabilizada uma correcção de valor sempre que pareça provável uma perda.

5.4. Créditos: contabilização pelo valor nominal, convertida à taxa do euro de encerramento, com excepção dos créditos expressos com taxa fixa. Os créditos são instrumentos financeiros que, segundo a norma IPSAS 15, devem ser avaliadas pelo seu justo valor. Para o efeito, são calculadas e contabilizadas correcções de valor. Portanto, aplica-se uma redução de valor pelos montantes considerados incobráveis.

Existem dois tipos de reduções de valor:

- uma redução de valor específico que é aplicada quando um determinado montante é considerado incobrável, independentemente de qualquer acção judicial eventual (o risco de não cobrança é analisado por crédito);

- uma redução de valor fixo que é aplicada quando os créditos incobráveis não podem ser identificados. Os créditos vencidos desde há mais de um ano justificam uma redução de 20 %. Para cada ano suplementar, é provisionada uma nova fracção de 20 %. Passados cinco anos, os créditos ainda não cobrados são totalmente "amortizados".

5.5. Aplicações de tesouraria e valores disponíveis: valorização pelo valor nominal convertido em euros à taxa de encerramento. Por prudência, é contabilizada uma correcção de valor sempre que pareça provável uma perda.

5.6. Dívidas: valorização pelo valor nominal convertido em euros à taxa de encerramento, se forem expressas em divisas.

6. Pré-financiamentos

Os pré-financiamentos efectuados no âmbito de despesas operacionais são incluídos nas despesas orçamentais, não constando entre os activos consolidados.

Os pré-financiamentos concedidos a intermediários públicos ou privados, que em 31 de Dezembro de 2002 não tinham chegado aos beneficiários finais e incluídos nas despesas orçamentais do exercício, são tidos como créditos a curto prazo no activo do balanço.

7. Consolidação

As contas consolidadas reúnem as do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão (incluindo o Serviço das Publicações e o Centro Comum de Investigação), do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça.

O método de consolidação é o da integração global.

O Regulamento Financeiro prevê no artigo 121.o a consolidação das instituições e de determinadas agências criadas nos Estados-Membros da União. Relativamente ao exercício 2005, o perímetro de consolidação será alargado, incluindo as agências mencionadas no artigo 185.o do Regulamento Financeiro. No âmbito da modernização da contabilidade das Comunidades e mais especialmente na sequência da aplicação progressiva das normas IPSAS até 2005, uma análise determinará se outros organismos ou entidades devem ser ainda objecto de uma consolidação. A problemática da consolidação ou não de determinadas outras entidades será submetida ao parecer do comité das normas contabilísticas, fórum de peritos em contabilidade pública, criado no âmbito do projecto de modernização.

No respeitante à CECA em liquidação e enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros conferiram temporariamente um mandato de gestão à Comissão Europeia e, por conseguinte, no final de 2002 as demonstrações financeiras da CECA em liquidação não são consolidadas mas anexadas aos documentos financeiros que a Comissão elabora anualmente em virtude do artigo 275.o do Tratado CE e do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(1) Alguns elementos, como as dotações transitadas e o apuramento dos créditos, distinguem-na de uma contabilidade com base no princípio de caixa.

(2) Para os países EFTA-EEE, o montante das dotações transitadas do exercício N para o exercício N+ 1 é conhecido após o encerramento das contas. Assim, no cálculo do saldo encontram-se incluídas as transições de dotações do exercício N-1 para o exercício N.

ANEXO 2

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

ORÇAMENTO GERAL E TIPOS DE DOTAÇÕES

O orçamento geral, principal instrumento da política financeira das Comunidades, é o acto pelo qual são previstas e autorizadas, para cada ano, as receitas e despesas das Comunidades.

O artigo 272.o do Tratado CE organiza o desenrolar do processo orçamental, definindo o encadeamento automático das diferentes etapas nos prazos fixos que a Autoridade Orçamental (AO) - constituída pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho - deve respeitar imperativamente.

Todos os anos, a Comissão calcula para o próximo exercício as receitas e as despesas de todas as instituições europeias e elabora um anteprojecto de orçamento que transmite à AO.

Com base neste anteprojecto de orçamento, o Conselho elabora um projecto de orçamento que será objecto de negociações entre os dois ramos da AO.

A adopção do orçamento é verificada pelo Presidente do Parlamento que torna assim o orçamento executório. A execução orçamental é uma tarefa que incumbe principalmente à Comissão.

Salvo menção em contrário, as disposições orçamentais seguintes referem-se ao novo Regulamento Financeiro adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002 (JO L 248, de 16 de Setembro de 2002, página 1, e rectificativo, JO L 25, de 30 de Janeiro de 2003, página 43), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. As explicações que se seguem referem-se, em regra geral, a este novo regulamento se as disposições forem comparáveis com o antigo regulamento. Em caso de alteração, é mencionado o regulamento em vigor. A nova disposição também é eventualmente indicada.

1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

O orçamento geral das Comunidades obedece a vários princípios fundamentais:

- a unidade: todas as receitas e as despesas das Comunidades devem ser reunidas num único documento orçamental;

- a universalidade: este princípio agrupa duas regras:

- a regra da não consignação, de acordo com a qual as receitas orçamentais não devem ser afectadas a despesas precisas (o conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas);

- a regra da não compensação, de acordo com a qual o montante integral das receitas e das despesas deve ser inscrito no orçamento, sem que se proceda à compensação das mesmas;

- a anualidade: as dotações inscritas são autorizadas durante um único exercício orçamental, devendo, portanto, ser utilizadas no decurso desse mesmo exercício;

- o equilíbrio: o orçamento é equilibrado em receitas e em despesas (as previsões de receitas cobrem as dotações de pagamento);

- a especificação: cada dotação deve ter um determinado destino e ser afectado a esse fim específico;

- a unidade de conta: o orçamento é elaborado, executado e é objecto de prestação de contas em euros;

- a boa gestão financeira: as dotações orçamentais são utilizadas segundo o princípio da boa gestão financeira, isto é, em conformidade com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

- a transparência: o orçamento é elaborado, executado e é objecto de prestação de contas no respeito do princípio de transparência - o orçamento, os orçamentos rectificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

2. ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

O orçamento conterá:

a) Um mapa geral das receitas;

b) Secções divididas em mapas de receitas e de despesas de cada instituição: secção I: Parlamento; secção II: Conselho; secção III: Comissão; secção IV: Tribunal de Justiça; secção V: Tribunal de Contas; secção VI: Comité Económico e Social; secção VII: Comité das Regiões; secção VIII: Provedor de Justiça.

As receitas e as despesas de cada instituição são classificadas em títulos, capítulos, artigos e números segundo a respectiva natureza ou destino.

3. ESTRUTURA DAS DOTAÇÕES

Apenas o orçamento da Comissão comporta dotações administrativas (ainda chamadas de funcionamento) e dotações operacionais. As outras instituições só dispõem, com efeito, de dotações de funcionamento.

O orçamento distingue dois tipos de dotações: as dotações "não diferenciadas" (DND) e as dotações "diferenciadas" (DD).

As dotações não diferenciadas destinam-se à cobertura financeira das operações com um carácter anual (e que respondem ao princípio da anualidade orçamental). As dotações diferenciadas foram criadas para conciliar, por um lado, o princípio da anualidade do orçamento e, por outro lado, a necessidade de financiar acções plurianuais cuja execução se estende por vários anos. Abrangem, durante o exercício em curso, o custo total das obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estende por mais de um exercício.

a) As dotações não diferenciadas correspondem:

- ao conjunto do domínio do funcionamento administrativo (parte A da secção da Comissão e as secções de todas as outras instituições),

- às dotações do FEOGA-Garantia com carácter anual,

- a certas dotações técnicas (nomeadamente: reembolsos, mobilização da garantia em matéria de contracção/concessão de empréstimos, etc.).

Relativamente às DND provenientes do orçamento do exercício, o montante das dotações de autorização é o mesmo que o das dotações de pagamento.

b) As dotações diferenciadas destinam-se a cobrir as operações de carácter plurianual. As dotações no âmbito da parte B da secção da Comissão (fora FEOGA) correspondem a esta categoria.

As DD decompõem-se em dotações de autorização (DA) e dotações de pagamento (DP):

- as dotações de autorização: cobrem o custo total das obrigações jurídicas contraídas no decurso do exercício(1) para acções cuja realização se estende por vários anos(2),

- as dotações de pagamento: cobrem as despesas que decorrem da execução das autorizações concedidas no decurso do exercício e/ou de exercícios anteriores(3).

4. ORIGEM DAS DOTAÇÕES

A fonte principal das dotações é o orçamento da União Europeia do exercício em curso. No entanto, existem outros tipos de dotações que decorrem das disposições inscritas no Regulamento Financeiro. Provêm de exercícios precedentes ou de fontes externas.

4.1. Dotações votadas e alterações do orçamento inicial

- Dotações inicialmente votadas no orçamento

- Transferências

As dotações podem ser objecto de transferências entre números segundo as regras indicadas nos artigos 22.o a 24.o do R.F.(4).

- Orçamento rectificativo e/ou suplementar (ORS)

O orçamento aprovado pode ser alterado ou aumentado por um orçamento rectificativo que altera a atribuição das dotações sem modificar o montante total ou um orçamento suplementar que aumenta o montante inicialmente atribuído. As regras estão descritas nos artigos 37.o a 38.o do Regulamento Financeiro.

- Dotações EFTA

O acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma participação financeira dos seus membros para determinadas actividades do orçamento comunitário. As rubricas orçamentais afectadas bem como os montantes previstos são publicados no anexo III do orçamento da União Europeia. As rubricas afectadas são aumentadas pela participação EFTA. As dotações não utilizadas no final do exercício são anuladas e restituídas aos países EEE.

4.2. Dotações transitadas do exercício anterior

- Dotações transitadas de direito

Trata-se de dotações de pagamento que beneficiam de uma transição de direito limitada apenas ao exercício seguinte de acordo com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro.

- Dotações transitadas por decisão das instituições

Estas dotações inscritas no orçamento anterior foram objecto de uma decisão de transição pela Comissão se se aplicar um dos dois casos de figura: conclusão das etapas preparatórias (R.F. n.o 2, alínea a), do artigo 9.o) ou votação tardia da base jurídica (n.o 2, alínea b), do artigo 9.o). A transição pode incidir sobre dotações de autorização e de pagamento (R.F. n.o 3 do artigo 9.o).

4.3. Receitas de terceiros e trabalhos de terceiros

- Receitas de terceiros

Por analogia com as dotações EFTA, outros países concluíram acordos com a União Europeia que prevêem uma participação financeira nas actividades comunitárias. Os montantes assim recebidos são considerados como receitas provenientes de terceiros, afectados às rubricas orçamentais em questão (muitas vezes no âmbito da investigação) e beneficiam de uma transição ilimitada [R.F. artigo 10.o e alíneas a) e d) do artigo 18.o].

- Trabalhos de terceiros

No âmbito das respectivas actividades de investigação, os centros de investigação comunitários podem efectuar trabalhos para organismos externos (R.F. n.o 2 do artigo 161.o). Como as receitas de terceiros, os trabalhos de terceiros são afectados a determinados números orçamentais e beneficiam de uma transição ilimitada [R.F. artigo 10.o e artigo 18.o, alínea d)].

4.4. Dotações de reafectação

Estas dotações provêm da restituição de somas indevidamente pagas. Estes montantes são afectados ao número orçamental que suportou a despesa inicial. Actualmente, estas dotações beneficiam de uma transição limitada a um ano (R.F. 77 n.o 2 do artigo 27.o)(5). A partir do exercício de 2003, o novo Regulamento Financeiro prevê a respectiva transformação em receitas afectadas [R.F. artigo 10.o e artigo 18.o, alíneas e), f), g), h), i), j)], beneficiando de uma transição ilimitada.

4.5. Dotações reconstituídas na sequência do reembolso de pagamentos por conta

Trata-se de fundos comunitários reembolsados pelos beneficiários. A reinscrição destes montantes é objecto de uma decisão da Comissão (R.F. 77 n.o 7 do artigo 7.o, R.F. n.o 2 do artigo 18.o). Os montantes assim inscritos devem ser utilizados no decurso do exercício. Os reembolsos de pagamentos por conta serão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, contabilizados nas receitas afectadas (R.F. artigo 10.o e n.o 2 do artigo 18.o), beneficiando de uma transição ilimitada.

4.6. Dotações de autorização reconstituídas na sequência de anulações de autorização

Trata-se da reinscrição de dotações de autorização que foram objecto de anulação de autorização. Esta reinscrição tem lugar excepcionalmente se o montante se revelar indispensável para a realização do programa (R.F. 77 n.o 6 do artigo 7.o; R.F. artigo 157.o).

5. COMPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES AUTORIZADAS:

- Dotações definitivas do orçamento: orçamento inicial + orçamento rectificativo e suplementar (ORS) + transferências + participação EFTA;

- Dotações do exercício: dotações definitivas + receitas de terceiros (participações de terceiros);

- Dotações adicionais: receitas de terceiros (participações de terceiros) + dotações transitadas do exercício anterior + outras dotações (dotações de reafectação + dotações de autorização reconstituídas na sequência de anulações + dotações reconstituídas na sequência dos reembolsos de pagamentos por conta);

- Total dotações autorizadas: dotações definitivas do orçamento + dotações adicionais.

6. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

O n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento Financeiro determina: "A Comissão executará o orçamento nos termos do presente Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas".

O artigo 50.o especifica que a Comissão reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

6.1. Execução orçamental das receitas

O orçamento apresenta as previsões das receitas sob reserva de alterações eventuais devidas à adopção de ORS (orçamentos rectificativos e suplementares) que ajustam as previsões do orçamento inicial às diminuições ou aumentos de receitas verificados no decurso da execução. As receitas orçamentais cobrem as dotações para pagamentos.

A execução do orçamento das receitas abrange os direitos apurados, as receitas efectivamente cobradas relativamente a esses direitos apurados e o saldo a cobrar.

As receitas efectivas de um exercício orçamental correspondem às receitas cobradas em relação aos direitos apurados no decurso do exercício e os recebimentos relativos aos direitos por cobrar de exercícios anteriores.

6.2. Execução orçamental das despesas

Tal como as receitas, as despesas são objecto de previsões inscritas no orçamento inicial. A execução orçamental das despesas evidencia a evolução, a utilização, as transições e as anulações das dotações para autorizações(6) e das dotações para pagamentos(7) no decurso do exercício.

6.2.1. Utilização das dotações

- Dotações para autorizações: as dotações autorizadas estão disponíveis no decurso do exercício para a contracção de autorizações. A participação EFTA faz parte das dotações autorizadas. A respectiva utilização está, portanto, incluída em todos os quadros.

- Dotações para pagamentos: as dotações autorizadas estão disponíveis no decurso do exercício para efectuar pagamentos. A participação EFTA faz parte das dotações autorizadas. A respectiva utilização está, portanto, incluída em todos os quadros.

6.2.2. Transições das dotações para o exercício seguinte

Dotações para autorizações:

Determinados tipos de dotações do exercício não autorizadas são transitadas de direito. É o caso das receitas de terceiros e das dotações de reafectação do exercício (R.F. artigo 10.o).

As transições das dotações do orçamento podem ser autorizadas pelas instituições,

- se a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização estiverem concluídas em 31.12 [R.F. n.o 2, alínea a), do artigo 9.o] ou

- se a votação do acto de base ocorrer no decurso do último trimestre do exercício [R.F. n.o 2, alínea b), do artigo 9.o].

A Autoridade Orçamental deve ser avisada desta decisão (n.o 5 do artigo 9.o do R.F.).

Dotações para pagamentos:

- no que se refere às DND: a transição é geralmente de direito quando corresponde a uma autorização por pagar (R.F. n.o 4 do artigo 9.o);

- no que se refere às DD: as dotações de pagamento não utilizadas são, geralmente, anuladas; todavia, podem ser transitadas mediante decisão da Comissão se as dotações de pagamento do exercício seguinte se revelarem insuficientes para liquidar autorizações anteriores ou autorizações associadas a dotações de autorização que foram, por sua vez, objecto de transição (R.F. n.o 3 do artigo 9.o).

6.2.3. Anulação das dotações

O saldo das dotações (isto é, dotações para autorizações e para pagamentos não utilizadas e não transitadas) é anulado no final do exercício (R.F. n.o 1 do artigo 9.o).

7. REMANESCENTE A LIQUIDAR (RAL)

A introdução das DD esteve na origem do desenvolvimento de um desvio entre as autorizações concedidas e os pagamentos efectuados. Com efeito, este desvio, correspondente às autorizações por liquidar, representa o desfasamento no tempo entre o momento em que as autorizações são concedidas e o momento em que os pagamentos correspondentes são liquidados.

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

O ano de 2002 é o terceiro exercício orçamental abrangido pelo quadro das Perspectivas Financeiras 2000-2006, concluído em 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com base nas conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, com o objectivo de alcançar uma melhor disciplina orçamental e uma melhoria do processo orçamental.

Ao concluir um tal acordo, estas instituições puseram-se antecipadamente de acordo quanto às grandes prioridades orçamentais do próximo período que se traduzem na instituição de um enquadramento das despesas comunitárias sob a forma de Perspectivas Financeiras. Estas indicam a amplitude máxima e a composição das despesas previsíveis da Comunidade.

Dado que as Perspectivas Financeiras iniciais são estabelecidas a preços constantes do ano 1999, o ponto 15 do acordo determina que a Comissão proceda todos os anos ao ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras em função da evolução do PNB da União Europeia e dos preços.

No entanto, foi estabelecido que o deflacionador a utilizar para a agricultura e os fundos estruturais seja de 2 %.

O limite máximo total das dotações para autorizações eleva-se, em 2002, a 100672 milhões de euros, o que representa cerca de 1,10 % do PNB.

O limite máximo total correspondente das dotações para pagamentos relativo à UE 15 eleva-se a 100078 milhões de euros, isto é, cerca de 1,10 % do PNB.

A segunda parte do quadro apresenta a título indicativo o quadro financeiro dos 25 países ajustado a preços de 2004.

O quadro que se segue apresenta as Perspectivas Financeiras para a UE 15 ajustadas a preços de 2002, bem como as Perspectivas Financeiras para a UE 25 ajustadas a preços de 2004.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FUNDOS ESTRUTURAIS: NOVO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2000-2006

Os fundos estruturais (FE) da Comunidade incluem o FEDER, o FSE, o FEOGA-Orientação e o IFOP(8). Os FE inscrevem-se na rubrica 2 "acções estruturais" das Perspectivas Financeiras (PF) que, além disso, inclui o Fundo de Coesão. No orçamento, os FE são agrupados no título B2-1.

Este período de programação baseia-se na regulamentação dos fundos estruturais cujos principais elementos são os seguintes:

1. OBJECTIVOS DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

Os fundos estruturais constituem o principal instrumento do reforço da coesão económica e social da Comunidade. Com as dotações dos fundos estruturais, as Comunidades Europeias apoiam três objectivos específicos:

Objectivo 1: desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões em atraso de desenvolvimento

Objectivo 2: reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais

Objectivo 3: adaptação e modernização das políticas e sistemas de ensino, formação e emprego.

É reservada uma intervenção específica às estruturas da pesca fora do objectivo 1. As acções de desenvolvimento rural são executadas em todo o território da UE, sendo financiadas quer pelas dotações dos fundos estruturais, quer pelas da Política Agrícola Comum.

As iniciativas comunitárias abrangem os seguintes domínios:

a) Interreg: Cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, destinada a estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário;

b) Urban: Revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável;

c) Leader: Desenvolvimento rural;

d) Equal: Cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e as desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho.

2. PERSPECTIVAS FINANCEIRAS E PROGRAMAÇÃO

As PF 2000-2006 definem o montante total e anual para o conjunto dos FE. São inicialmente fixadas a preços constantes de 1999, sendo assim objecto de uma indexação de 2 % ao ano (revisão técnica se necessário em 2003 para os anos 2004-2006) para ter em conta a evolução da taxa de inflação comunitária.

A programação financeira inicial foi fixada dentro do respeito das verbas anuais definidas pelas Perspectivas Financeiras relativas ao conjunto dos fundos e corresponde aos planos de financiamento dos documentos de programação inicialmente adoptados.

3. MECANISMOS DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DAS DOTAÇÕES

3.1. Mecanismo das autorizações

As autorizações orçamentais que se realizam por fracções anuais baseiam-se nos planos de financiamento iniciais ou revistos dos documentos de programação. A autorização da primeira fracção anual tem lugar quando a Comissão aprova a decisão relativa à intervenção.

Em seguida, a Comissão autoriza as fracções anuais até 30 de Abril de cada ano e anula automaticamente as partes das autorizações não executadas no final do segundo ano seguinte ao da autorização.

3.2. Mecanismo dos pagamentos

A Comissão efectua um pagamento por conta de 7 % da participação total dos FE a partir da adopção do programa. O referido pagamento pode ser fraccionado em dois exercícios. O pagamento por conta deve ser reembolsado na falta de despesas declaradas nos 18 meses seguintes. Seguidamente, a Comissão efectua os pagamentos intercalares segundo as despesas efectivamente pagas e certificadas pelo Estado-Membro. O saldo de 5 % é pago no encerramento do programa quando todos os documentos exigidos são enviados e aprovados pela Comissão.

Os pagamentos são afectados à autorização mais antiga em aberto.

COMENTÁRIOS RESPEITANTES ÀS DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO EXERCÍCIO DE 2002

RECEITAS

As receitas do orçamento geral da União Europeia dividem-se em duas categorias principais: os recursos próprios e as outras receitas. É o que prevê o artigo 269.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: "O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas".

A maior parte das despesas do orçamento é financiada pelos recursos próprios. As outras receitas representam apenas uma pequena parte do financiamento total.

Existem três categorias de recursos próprios: os recursos próprios tradicionais (RPT), o recurso IVA e o recurso PNB. Os recursos próprios tradicionais incluem, por sua vez, os direitos agrícolas, as quotizações sobre o açúcar e os direitos aduaneiros.

Faz também parte integrante dos recursos próprios um mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais.

1. Recursos próprios tradicionais, título 1 do orçamento das receitas

No caso dos RPT: qualquer montante apurado de RPT deve ser inscrito num ou noutro dos livros contabilísticos mantidos pelas autoridades competentes:

- na contabilidade "normal" prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000: todos os montantes cobrados ou garantidos,

- na contabilidade "separada" prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000: todos os montantes ainda não cobrados e/ou não garantidos; os montantes garantidos mas contestados podem ser igualmente inscritos nesta contabilidade.

Relativamente à contabilidade separada, os Estados-Membros transmitem à Comissão um extracto trimestral, que inclui:

- o saldo por cobrar no trimestre anterior,

- os montantes cobrados durante o trimestre em causa,

- as rectificações da base (rectificações/anulações) durante o trimestre em causa,

- os montantes dispensados de colocação à disposição,

- o saldo por cobrar no final do trimestre em causa.

As informações transmitidas pelos Estados-Membros não permitem atribuir as cobranças efectuadas no decurso do exercício ao ano de origem dos créditos. Por essa razão, a coluna das cobranças relativas a direitos apurados transitados no quadro "Síntese da execução do orçamento geral das receitas do exercício 2002" inclui os montantes entrados no decurso do ano, bem como o montante dos créditos anulado e substituído pelo novo montante dos créditos declarado pelos Estados-Membros aquando da nova declaração. Os créditos relativos aos recursos próprios são objecto de uma redução de valor (ver nota explicativa ao balanço rubrica VII.B.2).

Quando os montantes dos recursos próprios tradicionais indicados na contabilidade separada são cobrados, a respectiva inscrição na conta da Comissão junto do Tesouro ou do organismo designado, deve ter lugar o mais tardar no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês que se segue àquele no decurso do qual os direitos foram cobrados.

2. Recursos IVA e recursos PNB

Os recursos próprios provenientes do IVA resultam da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros com uma base harmonizada do IVA, determinada segundo as regras do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000. A base do IVA é limitada a 50 % do PNB para todos os Estados-Membros.

O recurso PNB é um recurso variável destinado a fornecer as receitas necessárias para a cobertura, aquando de um exercício determinado, das despesas que excedem o montante cobrado graças aos recursos próprios tradicionais, aos recursos IVA e às receitas diversas. As receitas resultam da aplicação de uma taxa uniforme à soma do PNB de todos os Estados-Membros.

Os recursos IVA e PNB são determinados com base nas previsões das bases IVA e PNB estabelecidas no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Estas previsões são seguidamente objecto de uma revisão; e a actualização é efectuada no decurso do exercício em questão mediante um orçamento rectificativo.

Os dados finais relativos às bases IVA e PNB são disponíveis durante o exercício que se segue ao exercício em questão. A Comissão calcula as diferenças entre os montantes devidos pelos Estados-Membros em função das bases finais e as somas que efectivamente pagaram com base nas previsões (revistas). Estes saldos IVA e PNB quer positivos, quer negativos, são mobilizados pela Comissão junto dos Estados-Membros até 1 de Dezembro do exercício que se segue ao exercício em questão.

Por ocasião dos exercícios seguintes, ainda podem ser introduzidas correcções às bases finais do IVA e do PNB. Os saldos calculados anteriormente são adaptados e a diferença é mobilizada ao mesmo tempo que os saldos IVA e PNB para o exercício anterior.

3. Correcção britânica

Este mecanismo reduz a contribuição do Reino Unido para os recursos próprios, proporcionalmente ao seu "desequilíbrio orçamental" e aumenta a contribuição dos outros Estados-Membros para os recursos próprios na mesma proporção. O mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido foi instituído pelo Conselho Europeu de Fontainebleau (Junho de 1984) e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 7 de Maio de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo era diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à Comunidade.

O quadro que explica o capítulo 15, indicado na síntese consolidada da execução do orçamento geral das receitas do exercício, assinala a participação de cada Estado-Membro na correcção britânica.

4. Adaptação do sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Na sequência do Conselho Europeu reunido em Berlim em 24 e 25 de Março de 1999, foi adoptada uma decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000(9) relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias.

O n.o 3 do artigo 2.o desta decisão prevê que os Estados-Membros retêm, a título de despesas de cobrança, 25 % em vez de 10 % dos recursos próprios tradicionais.

A decisão entrou em vigor em 1 de Março de 2002 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001. O orçamento 2002 tem em conta as novas despesas de cobrança que se elevam a 5748,6 milhões de euros, incluindo 2023 milhões de euros que se referem à correcção retroactiva referida a 1 de Janeiro de 2001 das despesas de cobrança.

DESPESAS

As despesas são apresentadas por grande categoria de despesas das Comunidades Europeias segundo a classificação por rubrica definida nas Perspectivas Financeiras.

Rubrica 1 - Agricultura

As despesas da rubrica 1 financiam o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", FEOGA-G.

Rubrica 2 - Acções estruturais e o objectivo da coesão económica e social

Estas despesas constituem intervenções com finalidades estruturais, destinadas a promover uma melhor coesão económica e social no interior da Comunidade. Implicam um financiamento nacional complementar e uma cooperação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros.

Rubrica 3 - Políticas internas

Foi principalmente após a adopção do Acto Único, com vista a acelerar a realização do grande mercado interno, que a Comunidade foi levada a alargar consideravelmente o âmbito de aplicação de determinadas políticas já existentes - designadamente em matéria de investigação - ou a lançar novas políticas. Estas políticas internas reunidas desde 1993 sob uma única rubrica das Perspectivas Financeiras constituem um conjunto muito diversificado.

Rubrica 4 - Acções externas

Esta rubrica das Perspectivas Financeiras reúne o conjunto das despesas efectuadas pela Comunidade em benefício de países terceiros, à excepção das despesas ligadas aos países candidatos, no quadro do alargamento, e das despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). As ajudas relativas ao alargamento são objecto de uma rubrica específica nas Perspectivas Financeiras 2000-2006 (ver "Rubrica 7 - Ajudas de pré-adesão" infra). Algumas destas acções são de natureza horizontal (temática), enquanto outras são definidas por zona geográfica.

A contribuição comunitária de 120 milhões de euros a favor do Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a tuberculose e a malária foi efectuada em duas parcelas de 60 milhões, uma paga em 2002 a partir das dotações do orçamento geral, a outra em 2003 a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). O FED não está incluído no orçamento comunitário.

Rubrica 5 - Despesas administrativas

Esta rubrica das Perspectivas Financeiras cobre a totalidade das despesas de funcionamento das oito instituições comunitárias. À excepção da Comissão, estes custos de funcionamento constituem o essencial das despesas das instituições.

Rubrica 6 - Reservas

Esta rubrica cobre três tipos de reservas destinadas a deixar disponíveis, abaixo do limite máximo total de despesas das Perspectivas Financeiras, as margens necessárias para fazer face a despesas não previsíveis aquando da elaboração do orçamento. Contudo, cada reserva tem um objectivo bem identificado num domínio específico.

Rubrica 7 - Ajudas de pré-adesão

Quanto às despesas ligadas ao processo de alargamento aos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental, foi criada uma nova rubrica 7 para cobrir os três instrumentos de pré-adesão integrados nas Perspectivas Financeiras 2000-2006: o instrumento agrícola (SAPARD), o instrumento estrutural (ISPA) e o programa PHARE.

1. Pré-financiamentos e pagamentos do saldo

O novo Regulamento Financeiro distingue quatro diferentes tipos de pagamento:

- Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

- Pré-financiamento (eventualmente fraccionado);

- Pagamentos intermédios;

- Pagamento do saldo dos montantes devidos.

A contabilidade distinguirá estes diferentes tipos de pagamento no momento da respectiva execução, o que terá a vantagem de retirar toda a ambiguidade quanto ao pagamento efectuado. Com base no n.o 5 do artigo 3.o do regulamento relativo às normas de execução do Regulamento Financeiro, o contabilista fixará as regras contabilísticas sobre a contabilização dos pré-financiamentos no activo do balanço. A Comissão adaptará o seu sistema contabilístico quando estas regras forem adoptadas. Entretanto, a Comissão apresentou as informações da mesma forma que nas contas anuais dos exercícios anteriores.

O montante dos pré-financiamentos ainda não utilizados até 31.12.2002 é o seguinte:

- FEOGA-G - as modulações -, trata-se dos montantes da "modulação" retidos pelos Estados-Membros, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) 1259/1999. No âmbito da política agrícola comum, os Estados-Membros têm a possibilidade de reduzir os pagamentos devidos aos agricultores a título de determinados regimes de ajudas e de financiar medidas de desenvolvimento rural suplementares com as somas assim obtidas. Os montantes não utilizados no final do terceiro exercício seguinte àquele no decurso do qual foi aplicada a retenção devem ser reembolsados à Comissão. Este dispositivo tem por efeito retirar ao financiamento dos regimes de ajudas, no âmbito da rubrica 1a (despesas agrícolas) das Perspectivas Financeiras, montantes que constam enquanto tais dos mapas consolidados da execução orçamental, sendo efectivamente atribuídos à rubrica 1b, desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento.

Pré-financiamentos FEOGA-G modulações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

-

Acções estruturais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

-

Ajudas de pré-adesão: SAPARD e ISPA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

-

Intermediários financeiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

-

Instrumentos financeiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dotações transitadas relativas a participações e obras de terceiros

As dotações transitadas do exercício anterior relativas a participações e obras de terceiros, que por natureza nunca são anuladas, são inscritas nas dotações adicionais do exercício. Tal explica a diferença entre as dotações transitadas do exercício anterior indicadas nas demonstrações relativas à execução orçamental de 2002 e as dotações transitadas para o exercício seguinte das demonstrações relativas à execução orçamental.

3. Resultado da execução do orçamento 2002

As dotações de reafectação e as dotações reconstituídas na sequência de reembolsos de pagamentos por conta não fazem parte do cálculo do resultado do exercício.

As dotações EFTA-EEE transitadas de 2002 para 2003 não puderam ser incluídas no saldo do exercício 2002 na medida em que a transição das dotações correspondentes foi efectuada após o encerramento das demonstrações relativas à execução orçamental do exercício 2002.

O montante das receitas brutas orçamentais do exercício é de 101183 milhões de euros. As despesas incorridas pelos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios elevam-se a 5748 milhões de euros. No montante das despesas de cobrança está incluído um montante de 2023 milhões de euros que se refere à correcção retroactiva de 1 de Janeiro de 2001 das despesas de cobrança. O montante das despesas orçamentais eleva-se a 83770 milhões de euros, tendo em conta as despesas negativas imputáveis ao FEOGA-Garantia (597 milhões de euros). Estas despesas negativas incluem: montantes recuperados na sequência de fraudes e irregularidades, correcções aos adiantamentos efectuados com base no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, qualquer proveito que possa resultar das vendas das existências públicas, a imposição suplementar sobre a produção de leite excedentária e as consequências financeiras das decisões de apuramento de contas.

O montante das dotações de pagamento transitadas anuladas das Comunidades inclui o montante das dotações de participações de terceiros transitadas de 2001 para 2002 (550 milhões de euros) dado que este montante está compreendido nas dotações do exercício (ver também ponto 4.3 Receitas de terceiros e trabalhos de terceiros).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Relativamente aos fundos estruturais: apenas é indicada a fracção anual.

(2) Dotações para autorizações = DA+DND.

(3) Dotações para pagamentos = DP+DND.

(4) R.F. = Regulamento 1605/2002, de 25 de Junho de 2002.

(5) R.F. 77 = Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

(6) DA+DND.

(7) DP+DND.

(8) FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

FSE: Fundo Social Europeu;

FEOGA: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola;

IFOP: Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

(9) JO L 253 de 7.10.2000.

ANEXO 3

NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO

COMENTÁRIOS RELATIVOS AO BALANÇO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO DE 2002

Elaboração do balanço

O balanço é elaborado nos termos do:

- Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

- Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento Financeiro;

- Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das CE (JO L 336 de 30.12.2000);

- Manual de contabilidade e de consolidação das CE, redigido pela Comissão Europeia, que descreve as regras de avaliação e os métodos contabilísticos a aplicar pelo conjunto das instituições a fim de assegurar um conjunto uniforme de regras de contabilização, de valorização e de apresentação das contas com vista a harmonizar o processo de preparação das demonstrações financeiras e de consolidação.

No âmbito da modernização da contabilidade das Comunidades e da evolução no sentido da aplicação das normas IPSAS para o exercício 2005, são inevitáveis e necessárias alterações progressivas dos métodos contabilísticos. Algumas alterações já foram introduzidas nos métodos contabilísticos aplicados para elaborar as contas anuais de 2002. Estas alterações são explicadas nas notas, sendo apresentados os números comparativos.

ACTIVO

II. IMOBILIZAÇÕES INCORPÓREAS

São considerados imobilizações incorpóreas, os activos não monetários, identificáveis, sem substância física. Para constarem do activo do balanço, devem estar sob o controlo da instituição e gerar vantagens económicas futuras a favor das Comunidades Europeias.

Os programas informáticos desenvolvidos nas instituições não constituem imobilizações incorpóreas.

As imobilizações incorpóreas do Tribunal de Justiça num valor contabilístico líquido de 19690,47 euros (valor de aquisição de 29217,63 euros, amortização de 9527,16 euros) foram reclassificadas em imobilizações corpóreas. Estes montantes são indicados na rubrica "Transferências entre rubricas" dos quadros "programas informáticos" e "imobilizações corpóreas" abaixo indicados.

Uma licença informática, gerida por um contrato-quadro interinstitucional, para a gestão das bases de dados, foi indicada pela primeira vez no balanço de 31 de Dezembro de 2002.

Relativamente à Comissão, é o primeiro ano em que a Direcção-Geral FISH registou a aplicação informática Seaguard/Arcview no balanço. O valor contabilístico líquido eleva-se a 6400 euros. Esta aplicação, comprada durante os anos anteriores, mas ainda não incluída no balanço em 31 de Dezembro de 2001, está registada na rubrica "outras variações".

Certas aplicações informáticas do Centro Comum de Investigação, adquiridas antes de 2002, não puderam ser indicadas no balanço antes do encerramento do exercício 2002. Em 2002, estão incluídas nas aquisições do exercício. As amortizações para os anos anteriores a 2002 estão incluídas no montante das amortizações registadas em 2002. Karlsruhe inseriu no balanço as aplicações informáticas num valor contabilístico líquido de 18316,48 euros.

As imobilizações incorpóreas do OPOCE (programas informáticos) são amortizadas em 3 anos (33 %) o que é conforme com o uso feito dos programas informáticos no Serviço.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS

A. Terrenos e construções

Centro Comum de Investigação:

Em Ispra, na falta de dados históricos sobre os custos de aquisição e sobre os custos das benfeitorias anuais anteriores a 1998, foi utilizada como base para os valores de aquisição a valorização efectuada por uma firma externa em 31 de Dezembro de 1997. Puderam ser calculadas as alterações ocorridas no decurso dos anos 1998 a 2002.

O método de amortização é:

1. Para os imóveis totalmente amortizados até 1 de Janeiro de 1998, foi fixado um novo plano de amortização - foram reavaliados e são amortizados durante 10 anos até 2007;

2. Para os imóveis que não estavam completamente amortizados até 1 de Janeiro de 1998, a amortização foi calculada relativamente ao período de utilização residual, tendo em conta o valor reavaliado em 1 de Janeiro de 1998.

Este método de valorização e de cálculo das amortizações, aplicado por Ispra em 2000, foi seguido relativamente à valorização dos terrenos e imóveis do CCI em Geel no final do exercício 2001.

Delegações:

Em determinados países, é impossível distinguir o valor de terreno e o do imóvel.

A quota-parte da Comissão no imóvel da delegação em Dar-es-Salam (Tanzânia), num montante de 0,9 milhão de euros, foi transferida da rubrica "Imobilizações em curso e pagamentos por conta" para "Terrenos e construções".

Parlamento Europeu:

Em Maio de 1998, o Parlamento Europeu fez valer a sua opção de compra sobre um complexo imobiliário (composto de três imóveis) em Bruxelas cujo custo definitivo de investimento (incluindo o custo do terreno) se elevava a 1097 milhões de euros.

Mediante dois protocolos de acordo de 23 de Julho de 1998 entre as Comunidades Europeias e a Bélgica, esta último interveio financeiramente na aquisição do terreno e no financiamento dos custos de viabilização relacionados com a adaptação e a construção do terceiro edifício. Uma cláusula do protocolo determina que se o Parlamento Europeu se instalasse noutro local, quer o terreno voltaria para o Estado belga mediante o pagamento de 0,025 euros, quer o terreno e os edifícios seriam colocados à venda a fim de pagar o valor venal do terreno ao Estado belga. Por conseguinte, o valor do terreno foi objecto de uma correcção no valor e figura no balanço pelo valor de 0,025 euros.

Conselho:

A recepção definitiva do edifício do Conselho ainda não teve lugar em 2002; por conseguinte, o valor poderia ser revisto aquando da recepção definitiva.

No que se refere à imobilização do terreno deste edifício, o Secretariado-Geral do Conselho baseou-se no Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão cujo artigo 24.o estabelece o princípio de que não há que valorizar um terreno ou um imóvel cedido sob condições resolutivas.

As condições de cessão prevêem, no caso de se decidir que o Conselho se instalaria noutro local, quer:

- a devolução do terreno ao Estado belga mediante o pagamento de 0,025 euros,

- a venda do terreno e dos edifícios; neste caso as Comunidades comprometem-se a pagar ao Estado belga o valor venal do terreno.

B. C. D. Instalações, máquinas e ferramentas

Mobiliário e parque automóvel

Material informático

Comissão:

A rubrica "Outras variações" inclui as receitas retroactivas e as rectificações de valor do CCI.

O montante das amortizações registado pela Direcção-Geral PRESS em 2002 incluiu uma parte dos ajustamentos para anos anteriores. As estantes ainda estão inscritas em "Mobiliário e parque automóvel". A partir de 2003, serão reclassificadas em "Outras imobilizações corpóreas".

É o primeiro ano em que o material informático, adquirido a partir do orçamento da DG Taxud e afectado a projectos específicos e localizado fora das instalações da Comissão, é indicado nas imobilizações corpóreas. O valor contabilístico líquido eleva-se a 433897,83 euros em 31 de Dezembro de 2002. O valor contabilístico líquido elevava-se a 602666,70 euros em 31 de Dezembro de 2001. Este valor foi registado em "Outras variações".

Na sequência dos inventários físicos já realizados nas delegações, há uma correcção em "Outros ajustamentos" para os bens adquiridos antes de 2002, mas que ainda não tinham sido inscritos no inventário das delegações em questão em 31 de Dezembro de 2001.

Relativamente a 20 % das delegações não há informações relativas às imobilizações corpóreas de 2002. A nova aplicação LID WEB, bem como os inventários físicos nas delegações previstos para 2003, deverão resolver este problema.

E. Locação financeira e direitos semelhantes

O critério seguido para a classificação dos bens objecto dos contratos de locação como fazendo parte do imobilizado funda-se no grau de imputação, junto do locador ou do locatário, dos riscos e das vantagens inerentes à propriedade de um activo objecto de locação. Depende da transacção mais do que da forma do contrato(1).

Os bens objecto de contrato de locação cujos riscos e vantagens inerentes à propriedade do bem não são substancialmente transferidos para o locatário e os bens objecto de locação por mais de cinco anos são inscritos no anexo às demonstrações financeiras "compromissos extrapatrimoniais".

Segundo o quadro abaixo "Imobilizações corpóreas", o valor de aquisição no termo do exercício é de 2023,1 milhões de euros. O quadro abaixo relativo aos montantes por pagar da locação financeira e direitos semelhantes indica em pormenor que é constituído por 1943 milhões de euros "Terrenos e construções"; 78,8 milhões de euros "Instalações, máquinas e ferramentas"; 970030,90 euros "Mobiliário e parque automóvel" e 31666,43 euros "Material informático".

Um novo contrato de leasing foi assinado em 2002 pela Comissão para um novo terreno e edifício. O contrato de leasing cobre o período de 24 de Abril de 2002 até 30 de Abril de 2029 com uma opção de compra para a Comissão. O valor actualizado dos pagamentos mínimos exigíveis é de 9,85 milhões de euros.

É registado nesta rubrica um novo edifício da Comissão em Dublim com um valor actualizado dos pagamentos mínimos exigíveis de 35,80 milhões de euros. O contrato foi assinado em Março de 2002 por 20 anos com uma opção de compra pela Comissão.

O dossier Charlemagne é objecto de litígio nos tribunais. Este litígio relativo ao antigo proprietário do edifício Charlemagne incide sobre a recepção das obras realizadas. Este litígio não permitiu concluir o desbloqueio da opção de compra prevista no contrato de enfiteuse de aquisição do Charlemagne. A Comissão corre, portanto, o risco, em caso de desfecho desfavorável do litígio ou de uma complicação da sua relação com o antigo proprietário, de não poder beneficiar da possibilidade de se tornar proprietária do imóvel ao fim de 27 anos de enfiteuse, embora a renda paga todos os anos inclua essa possibilidade. O custo de oportunidade desta eventualidade está calculado em 8 milhões de euros.

O edifício principal ocupado pelo OPOCE não está registado no balanço, mas no anexo às demonstrações financeiras "compromissos extrapatrimoniais - passivos eventuais". Embora o Serviço disponha de duas opções de compra (em 2006 e em 2010) cujos valores se baseiam no valor de mercado, não se considera que os riscos e vantagens inerentes à propriedade do bem estejam substancialmente transferidos para o Serviço. A classificação vai ser revista em 2006 aquando do vencimento da primeira opção de compra.

Em Março de 1994, o Parlamento Europeu assinou um contrato de enfiteuse com opção de compra para um complexo imobiliário (edifício Louise Weiss) em Estrasburgo. Segundo o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (JO L 336 de 30.12.2000, página 75), este complexo imobiliário está inscrito no balanço da instituição dado que os riscos e vantagens inerentes à propriedade do bem foram substancialmente transferidos para o adquirente. O bem foi avaliado na data de entrada em vigor do arrendamento segundo o valor actualizado dos pagamentos mínimos exigíveis. À data de preparação do balanço, o Parlamento Europeu e o promotor não conseguiram definir um custo definitivo para o complexo. Por conseguinte, o valor inscrito no balanço representa uma estimativa dos custos. Este valor foi calculado tendo em conta, por um lado, pagamentos reais efectuados e previsões de pagamentos indicados com base em documentos provenientes dos bancos e, por outro lado, uma taxa de actualização determinada quer pela taxa de juro aplicada pelos bancos, quer por uma estimativa.

Como acima indicado, os custos relativos ao edifício e aos equipamentos específicos do complexo imobiliário em Estrasburgo são estimados. Segundo os dados disponíveis no decurso do exercício 2002, foi efectuada uma transferência para o edifício de uma repartição dos valores de 2,5 milhões de euros dos equipamentos específicos reclassificados. Até 31 de Dezembro de 2001, foi aplicada uma taxa de amortização anual de 25 % aos equipamentos específicos e, por conseguinte, o valor líquido desses equipamentos em 31 de Dezembro de 2001 era zero. Na sequência de informações complementares, as amortizações dos equipamentos específicos foram de novo calculadas às taxas de 25 %, 12,5 % e 10 % segundo a categoria de equipamentos e foram inscritas no balanço em 31 de Dezembro de 2002 num valor líquido de 13,7 milhões de euros.

Em 15 de Novembro de 1994, o Tribunal de Justiça assinou com o governo luxemburguês um contrato de locação/compra dos três edifícios anexos ao Palácio. Durante toda a vigência da convenção, o Tribunal é arrendatário dos imóveis; poderá exercer a opção de compra depois de o preço de venda ter sido pago na íntegra e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015. O preço de venda é determinado por um perito independente.

Estes imóveis foram contabilizados no activo do balanço, sendo as prestações a pagar (registadas no passivo do balanço) calculadas em 38,73 milhões de euros segundo a valorização do perito independente. Este valor é provisório dado que as negociações continuam em curso, tendo em conta determinados defeitos de construção detectados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As amortizações 2001 para o edifício Montoyer foram revistas e corrigidas em 0,9 milhão de euros em "Outros ajustamentos". Em 2001, a amortização fora calculada por erro sobre o valor total do edifício e do terreno, embora devesse ter sido efectuado tendo em conta apenas o valor do edifício.

Um desses edifícios só será amortizado no momento da recepção das obras em curso.

G. Imobilizações em curso e pagamentos por conta efectuados (sobre imobilizações corpóreas)

O Tribunal de Contas inclui nesta rubrica um montante de 18 milhões de euros correspondente aos fundos necessários para o projecto de extensão imobiliária do Tribunal. Na maior parte, estes fundos foram postos à disposição do Project Manager por transferência numa conta bancária aberta para a circunstância. Os juros gerados por esta conta são registados em receitas orçamentais.

O Comité Económico e Social efectuou um pagamento por conta de 26 milhões de euros para financiar as obras de adaptação do edifício Belliard. Este montante está incluído nas prestações previstas no contrato de locação financeira mencionado na rubrica E "Locação financeira e direitos semelhantes".

IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As prestações por pagar das locações financeiras e direitos semelhantes são registadas nas dívidas a longo e a curto prazo do passivo do balanço. São analisadas da seguinte forma:

LOCAÇÃO FINANCEIRA E DIREITOS SEMELHANTES

BENS A INCLUIR NO BALANÇO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. IMOBILIZAÇÕES FINANCEIRAS

As imobilizações financeiras englobam os investimentos de capital que se destinam a estabelecer ligações duradouras e/ou destinados a apoiar as actividades das Comunidades Europeias.

Incluem-se igualmente nesta rubrica as garantias e adiantamentos permanentes concedidos, bem como o activo líquido do Fundo de Garantia. Note-se que deve distinguir-se entre as garantias concedidas pela Comunidade Europeia a um terceiro e o Fundo de Garantia destinado a cobrir os riscos ligados aos empréstimos concedidos a países terceiros.

A. Investimentos em organismos relacionados:

Participação no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

O BERD foi dotado de um capital inicial de 10 mil milhões de euros, dos quais 3 % foram subscritos pela Comunidade Europeia. A parte liberada desse capital, ou seja 30 %, foi paga na sua totalidade.

Note-se que os Governadores do Banco, reunidos em Assembleia Geral, decidiram, em 15 de Abril de 1996, duplicar o capital autorizado. Em conformidade com esta decisão, a Comunidade subscreveu trinta mil acções suplementares de dez mil euros cada. Esta operação comporta acções liberadas e acções sujeitas a chamada de capital, segundo as seguintes proporções: 22,5 % das acções subscritas representam um número inteiro de acções liberadas, representando o saldo acções sujeitas a chamada de capital.

Esta rubrica do balanço representa a totalidade do capital realizado e subscrito pela Comissão no BERD (157,5 milhões de euros). Os pagamentos por efectuar relativos à parte liberada do capital, 35,4 milhões de euros, são indicados, por um lado, nas dívidas a curto prazo (8,4 milhões de euros) e, por outro lado, nas dívidas a longo prazo (27 milhões de euros). Os restantes pagamentos a efectuar sobre a parte não liberada do capital (442,5 milhões de euros) são incluídos nos compromissos extrapatrimoniais.

A participação de 3 % no BERD é avaliada segundo o método de custo porque representa, com efeito, um instrumento financeiro tal como definido nas normas IPSAS 15 e IAS 39.

Participação no Fundo Europeu de Investimento (FEI)

O FEI é a instituição financeira da União Europeia especializada no capital de risco e nas garantias às PME.

Em conformidade com a decisão do Conselho de 6 de Junho de 1994, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, participa no capital do FEI com um montante total de 600 milhões de euros, que representa 30 % do capital do FEI. A parte liberada do capital eleva-se a 20 %, totalmente paga pela Comissão.

Na sequência de uma convenção assinada em 2000 entre a Comissão e o BEI, a Comunidade Europeia beneficia de uma "put option" no que se refere às suas acções no FEI. Em 30 de Junho de 2005, a Comissão terá o direito de vender as suas acções ao BEI a um preço unitário de 315000 euros, o que representa um aumento de 57,5 % em relação ao preço de compra.

Tal como no caso das participações no BERD, os pagamentos por efectuar sobre a parte não liberada do capital, ou seja 80 %, o que representa 480 milhões de euros, são incluídos nos compromissos extrapatrimoniais.

O método da equivalência foi aplicado pela primeira vez em 2002 para a valorização da participação das Comunidades no FEI, em aplicação da norma IPSAS 7. Anteriormente, aplicava-se o método de custo. O método da equivalência é um método de contabilização segundo o qual a participação é inicialmente registada pelo valor de custo e seguidamente ajustada para ter em conta as alterações posteriores à aquisição da quota-parte do investidor no activo líquido da empresa detida. A conta de resultados reflecte a quota-parte do investidor nos resultados da empresa detida.

Segundo o método da equivalência, o montante da participação é avaliado em 30 % dos capitais próprios do FEI. O balanço provisório do FEI de 2002 inclui no total 555 milhões de euros de capitais próprios, incluindo 18,7 milhões de euros de benefícios do exercício. A participação das Comunidades eleva-se a 30 % deste montante - isto é, 166,5 milhões de euros - dos quais 5,6 milhões de euros se referem ao resultado do exercício 2002.

Se o método de custo tivesse sido aplicado, como nos anos anteriores, a participação teria sido igual ao montante de 2001, isto é, 120 milhões de euros o que representa 30 % do capital subscrito e realizado, valorizado segundo o custo.

A diferença (46,5 milhões de euros) é contabilizada no resultado dos ajustamentos relativamente à parte respeitante ao resultado do exercício (5,6 milhões de euros) e no resultado transitado dos ajustamentos relativamente ao restante (40,9 milhões de euros).

B. Outras imobilizações financeiras:

B.1. Participações

Incluem-se nesta rubrica as participações com o objectivo de ajudar os beneficiários a desenvolver os seus projectos.

Participações no Programa ECIP

Este número inclui os títulos de participação e os empréstimos participativos adquiridos pela Comunidade no capital de "joint ventures" criados no âmbito do Programa "European Community Investment Partners" (ECIP).

O programa ECIP cessou prematuramente, sendo o encerramento o único prolongamento. O encerramento definitivo do programa não pode ocorrer antes do termo da última empresa comum. A maior parte das operações já estão encerradas, cobradas ou transformadas em subvenções definitivas.

Foi impossível avaliar o valor real das participações ECIP. No respeito do princípio de prudência, foi aplicada uma correcção de valor de 100 %.

"Eurotech capital", "Venture consort" e "JOP"

O instrumento "Eurotech capital" tem por objectivo o fomento do financiamento, através de capitais privados, de projectos de alta tecnologia realizados por pequenas e médias empresas através de uma rede de investidores em capital de risco. Trata-se de contribuições pagas desde 1990, que representam pré-financiamentos reembolsáveis mediante certas condições no termo do contrato.

O instrumento "Venture consort" visa a promoção da associação transnacional de operadores de capital de risco nas pequenas e médias empresas. Representa, por seu lado, contribuições pagas desde 1985, com vista a efectuar investimentos em PME que desenvolvem projectos inovadores.

O instrumento "Joint Venture" do programa PHARE-TACIS (JOP) tem por objectivo facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas conjuntas nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes.

Dado que se trata nos três casos de operações de capital de risco, torna-se extremamente difícil uma avaliação do valor real actual dessas contribuições. Em cumprimento do princípio de prudência, o valor destas contribuições foi objecto de uma correcção de valor de 100 %, constando, por conseguinte, do balanço com o valor zero.

Outros instrumentos financeiros

Em 2002, pela primeira vez, as participações assumidas por outros instrumentos financeiros foram registadas no balanço. No passado, essas tomadas de participação eram unicamente consideradas como despesas orçamentais do exercício.

O instrumento "SME Finance Facility/Mecanismo de financiamento das PME" em gestão fiduciária no BERD visa incentivar os fundos de investimento a crescerem e a manterem a longo prazo os investimentos de capital que efectuam nas PME dos países candidatos PHARE. O programa é financiado conjuntamente pela Comissão, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), em associação com a Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

Os instrumentos "Growth & Employment" - ETF Start up/Emprego e Crescimento - Balcão de apoio ao arranque do MET (programa 1998-2000) e "MAP Equity-ETF Start up/Programa plurianual Mecanismo participativo - Balcão de ajuda ao arranque do MET", em gestão fiduciária no FEI (programa 2001-2005), apoiam a criação e o financiamento de PME em fase de arranque, mediante o investimento em fundos de capital de risco especializados e adequados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.3. Garantias e adiantamentos concedidos

Esta rubrica inclui os activos imobilizados tais como as cauções e garantias prestadas, os adiantamentos permanentes relativos a encargos com imóveis, bem como o Fundo de Garantia.

Fundo de Garantia

O Regulamento (CE Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas destinado a reembolsar os credores das Comunidades em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pelas Comunidades.

Este mecanismo cobre empréstimos garantidos pela Comunidade por decisão do Conselho, em especial operações de empréstimos do BEI no exterior da União, os empréstimos de assistência macrofinanceira e de assistência financeira Euratom fora da União.

Em conformidade com o disposto no artigo 6.o do supracitado regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao BEI no âmbito de uma convenção assinada entre a Comunidade e o BEI em 23 de Novembro de 1994 em Bruxelas e em 25 de Novembro de 1994 no Luxemburgo.

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 relativo ao Fundo de Garantia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, especifica que o Fundo é alimentado a partir de 1 de Janeiro de 2000 por pagamentos do orçamento geral iguais a 9 % do montante em capital das operações. Segundo o mesmo regulamento, a taxa do montante objectivo é fixada em 9 %. Nos termos das disposições regulamentares, "quando o montante-objectivo é excedido no final do exercício o excedente reverte para uma rubrica específica do mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias".

O Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental previu a inscrição a título de provisão no orçamento geral das Comunidades Europeias de uma reserva para garantias de empréstimos a países terceiros. Esta reserva destina-se a fazer face às necessidade de aprovisionamento do Fundo de Garantia e, se for caso disso, às mobilizações de garantias que excedam o montante disponível do Fundo, a fim de permitir a respectiva imputação orçamental.

O Fundo é aprovisionado pelos pagamentos do orçamento geral, pelos juros resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo e pelas cobranças feitas junto dos devedores em falta na medida em que o Fundo tiver intervindo como garante.

O montante referido no activo do balanço financeiro da Comissão (1645 milhões de euros) corresponde ao activo líquido do Fundo em 31 Dezembro 2002. A fim de preservar a legibilidade do Fundo, este montante inclui o excedente a reverter ao orçamento que ultrapassa o montante-objectivo em 31 de Dezembro de 2002 (263 milhões de euros).

Dado que o Fundo se destina a cobrir em qualquer altura os riscos de incumprimento por parte dos devedores e, tendo em conta o princípio de prudência, foi criada uma provisão por riscos e encargos. O montante da referida provisão (1382 milhões de euros) corresponde ao montante-objectivo(2) do Fundo de Garantia calculado com base no capital em dívida em 31 de Dezembro de 2002. A diferença entre o montante do Fundo registado no activo e o montante da provisão corresponde ao excedente a reverter ao orçamento (263 milhões de euros); foi registado nos capitais próprios.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. CRÉDITOS A LONGO PRAZO

Incluem-se nesta rubrica os créditos das Comunidades Europeias cujo prazo de vencimento seja superior a um ano.

A. Empréstimos concedidos a partir de dotações orçamentais

Esta rubrica inclui essencialmente os empréstimos designados de capital de risco e condições especiais concedidos no âmbito da cooperação com os países terceiros(3). A estes empréstimos vêm juntar-se os empréstimos concedidos para promover a constituição de "joint ventures" em matéria de investimento na Ásia, na América Latina, na Bacia Mediterrânica e na África do Sul, no âmbito do programa ECIP.

São igualmente contabilizados nesta rubrica, os fundos concedidos no âmbito dos programas MEDIA I, MEDIA II e MEDIA Plus (terceira fase do programa MEDIA), destinados a tomar medidas para incentivar o desenvolvimento da indústria audiovisual. Dado que, em termos contratuais, o reembolso dos empréstimos está vinculado ao êxito, sempre aleatório, dos projectos, foram contabilizadas menos-valias, durante este exercício, para os empréstimos que foram definitivamente convertidos em subvenções.

Os empréstimos MEDIA I (1991-1995) são, pela primeira vez, registados nesta rubrica. Até 2001, os empréstimos MEDIA I estavam incluídos em "Outros créditos a longo prazo" (26,8 milhões de euros). A razão provém do facto de a Comissão não ser parte contratante relativamente aos beneficiários de apoio. Os contratos de apoio foram assinados em nome e pela estrutura descentralizada a quem a Comissão confiara a gestão dos apoios. Tal como no final do programa MEDIA I, a Comissão concluiu com as estruturas gestoras de empréstimos convenções de recuperação da gestão directa dos dossiers, sendo estes doravante registados na rubrica "Empréstimos a partir de dotações orçamentais". Os montantes comparativos do ano de 2001 foram objecto de uma reclassificação.

O programa ECIP cessou prematuramente, sendo o seu encerramento o único prolongamento. O encerramento definitivo do programa não pode ocorrer antes do termo da última empresa comum. A maior parte das operações já estão encerradas, cobradas ou transformadas em subvenções definitivas.

Uma estimativa do valor real dos créditos ECIP foi impossível. No respeito do princípio de prudência, foi aplicada uma correcção de valor de 100 %.

Os empréstimos concedidos em benefício dos trabalhadores migrantes são também registados nesta rubrica.

B. Empréstimos disponibilizados a partir de empréstimos contraídos

Nos termos do Tratado das Comunidades Europeias, o Conselho pode adoptar, por unanimidade, programas de garantia ou de contracção de empréstimo que considere necessários para alcançar os objectivos das Comunidades. Os empréstimos contraídos pelas Comunidades constituem obrigações directas das Comunidades Europeias e não de qualquer dos seus Estados-Membros.

Na sequência de um acordo com o BEI, este assume a responsabilidade pelo risco do instrumento NIC tesouraria.

A evolução da totalidade dos empréstimos concedidos pelas Comunidades Europeias é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O capital em dívida dos empréstimos concedidos em 31 de Dezembro de 2002 figura na rubrica "créditos a longo prazo" para a parte dos empréstimos cujo prazo de vencimento seja superior a um ano e na rubrica "créditos a curto prazo" para a parte dos empréstimos com prazo de vencimento no mesmo ano.

Os empréstimos MEDIA I, que constam da rubrica V.C. "Outros créditos a longo prazo" até 2001, foram transferidos para a rubrica V.A. "Empréstimos a partir de dotações orçamentais" por um montante de 26,8 milhões de euros (ver comentário da rubrica V.A do activo).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Outros créditos a longo prazo

1. Pensões comunitárias

Nos termos do artigo 83.o do Estatuto, o pagamento das prestações previstas no regime das pensões constitui encargo do orçamento das Comunidades (através do capítulo interinstitucional A.19 "Pensões e compensações por cessação de funções"). Os funcionários contribuem para o financiamento da terça parte deste regime de pensões através da quotização obrigatória fixada em 8,25 % do vencimento-base (n.o 2). Os Estados-Membros garantem colectivamente o pagamento de tais prestações, de acordo com o critério de repartição fixado para o financiamento destas despesas (primeiro parágrafo do n.o 1). Por este facto, foi contabilizado pela primeira vez no activo do balanço em 2001 um crédito sobre os Estados-Membros de 15,3 mil milhões de euros.

Na sequência da evolução da taxa que serve de base ao cálculo (2,28 % em 31 de Dezembro de 2002 comparada com 3,35 % utilizada para 2001), o montante contabilizado passou para 19,5 mil milhões de euros em 2002.

O método de contabilização das pensões comunitárias aplicado em 2002 é o mesmo que o utilizado em 2001: uma provisão no passivo para apurar a dívida e um crédito no activo para reflectir o compromisso dos Estados-Membros perante as Comunidades pelo pagamento das pensões comunitárias. No âmbito do projecto de modernização contabilística, o método a aplicar será decidido pelo contabilista da Comissão após parecer dos contabilistas das outras instituições e do comité das normas contabilísticas.

2. Intervenção financeira do Estado belga

Trata-se da intervenção relativa à aquisição e à adaptação do edifício D3 do Parlamento que se elevou a 176 milhões de euros a pagar num período de 10 anos, sendo a última prestação em 2008.

VI. EXISTÊNCIAS

As existências das vacinas e antigénios guardadas no Serviço Alimentar e Veterinário (OAV) têm um valor contabilístico líquido de 6504850 euros. Foram valorizadas segundo as regras de aplicação do manual de contabilização e de consolidação da Comissão (valorização ao preço de compra mais recente) e incorporadas no balanço pela primeira vez em 2002.

Esta rubrica inclui, nomeadamente, o material científico e técnico do Centro Comum de Investigação. As matérias cindíveis de Petten foram valorizadas ao preço de compra por um montante de 2,08 milhões de euros, dado serem consumidas regularmente. Foram operadas reduções de valor segundo as regras de aplicação do manual de contabilização e de consolidação da Comissão num montante total de 35,97 milhões de euros no CCI Geel. As existências de água pesada em Ispra não foram registadas no balanço dado essas existências não terem valor comercial.

As existências de publicações na posse do OPOCE são avaliadas de acordo com regras específicas. Foram operadas reduções de valor.

O valor das existências de publicações registado no balanço refere-se às existências de publicações detidas e/ou geridas pelo Serviço a título da difusão paga (existências pagas). As publicações destinadas a difusão gratuita não são tomadas em conta.

Historicamente, a valorização das publicações das existências pagas é efectuada com base no preço de produção. O preço de produção é definido como equivalente a um terço do preço de venda.

O balanço do Serviço em 31 de Dezembro de 2001 tomou em conta, pela primeira vez, uma provisão constituída para reduzir o valor das existências de publicações ao seu valor venal. O valor venal foi calculado mediante a análise do nível de rotação, no decurso do ano de 2001, das publicações constantes das existências em 31 de Dezembro de 2000. Aquando desta análise, verificou-se que menos de 0,5 % das publicações anteriores a 2001 fora objecto de uma difusão comercial no decurso do ano de 2001.

A mesma análise foi feita para 2002. Dado que os resultados obtidos em 2001 foram confirmados, foi decidido reduzir a zero o valor das existências pagas de publicações. Este cálculo não tem em conta as despesas de retirada das existências que deverão ser assumidas para as publicações que não forem vendidas.

As reduções do valor das existências de tipografia foram efectuadas da seguinte forma:

- para qualquer entrega efectuada antes de 2000, foi aplicada uma redução de 33 % por ano de não utilização;

- para qualquer entrega recebida em 2000 e em 2001, a redução de valor é calculada com base na utilização efectuada no decurso do ano de 2002 das existências existentes em 31 de Dezembro de 2001;

- não houve redução de valor para as entregas de 2002.

Parlamento Europeu:

O valor das existências do material de escritório é calculado com base no preço médio ponderado dos artigos segundo o preço de compra mais recente. O valor contabilístico líquido eleva-se a 659043 euros em 31 de Dezembro de 2002.

O CES e o CdR repartiram as suas existências comuns de material de escritório da seguinte forma: 61,5 % para o CES e 38,5 % para o CdR.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII. CRÉDITOS A CURTO PRAZO

B. Créditos correntes

B.1. Adiantamentos aos Estados-Membros

Este montante representa um pagamento de um adiantamento de 355 milhões de euros efectuado às autoridades britânicas relativo aos custos relacionados com a erradicação da febre aftosa - ver também nota 15, compromissos extra-patrimoniais.

B.2. Créditos sobre Estados-Membros

a) FEOGA-Garantia

Esta rubrica compreende:

- Os créditos sobre os beneficiários de ajudas do FEOGA-Garantia (2376 milhões de euros) declarados e certificados pelos Estados-Membros e inscritos no livro dos devedores no final do exercício (15 de Outubro de 2002) em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2761/1999. Os Estados-Membros só devem pôr à disposição das Comunidades os montantes recuperados. Neste montante não estão incluídos os 43,3 milhões de euros que os Estados-Membros declararam como montante impossível de cobrar. Este número representa o montante relativamente ao qual o organismo pagador renunciou formalmente ao crédito ou se encontra na impossibilidade formal de o recuperar.

Os Estados-Membros avaliaram em 1085,7 milhões de euros o montante das cobranças improváveis. Estas avaliações serão revistas pelos organismos de certificação que darão conta de qualquer anomalia ou erro detectados. O trabalho de avaliação relativo ao apuramento só será completado com a decisão contabilística.

Em aplicação do princípio de prudência, as Comunidades Europeias devem, portanto, calcular e registar a parte do montante do FEOGA-Garantia que é improvável cobrar. A redução do valor registado - 1085,7 milhões de euros - representa 45,7 % do conjunto do montante a cobrar em 31 de Dezembro de 2002. Em 2001, após uma análise de estimativas efectuadas pelos organismos pagadores (989,5 milhões de euros), a Comissão considerou mais apropriado aumentar este montante para 1640,6 milhões de euros (ou 73 %). Em 2002, a Comissão decidiu basear-se na estimativa inicial, supondo que os organismos pagadores estavam em melhores condições da avaliarem as possibilidades de recuperações. Os resultados dos organismos de certificação, sobre a gestão dos créditos, são abordados no âmbito do procedimento de apuramento de 2002, incluindo, se for caso diss