COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.10.2021 COM(2021) 649 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO apresentado em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19



1.Introdução Em 14 de junho de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2021/953 que estabelece o Certificado Digital COVID da UE (a seguir, designado por «Regulamento»). O Regulamento estabelece um para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19, a fim de facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e seus familiares durante a pandemia de COVID-19. O Regulamento é acompanhado pelo Regulamento (UE) 2021/954, que alarga o quadro do Certificado Digital COVID da UE aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e que estejam autorizados a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da UE. O Certificado Digital COVID da UE é uma forma simples e segura de demonstrar o estatuto de uma pessoa relativamente à COVID-19. É gratuito e pode ser utilizado em formato digital e em papel. O Certificado Digital COVID da UE tem sido um elemento crucial da resposta da Europa à pandemia de COVID-19. A sua rápida adoção e implementação permitiu aos cidadãos europeus circular livremente e em segurança e ao setor das viagens europeu reiniciar a sua atividade a tempo do verão de 2021. Atualmente, foram já emitidos mais de 591 milhões de Certificados Digitais COVID da UE. O Certificado Digital COVID da UE é cada vez mais visto como um padrão internacional e uma referência mundial, estando muitos países terceiros a desenvolver soluções interoperáveis com o sistema da UE. O sistema não exige o intercâmbio de quaisquer dados pessoais e não existe uma base de dados da UE que armazene os dados contidos nos certificados. Atualmente, há 43 países e territórios interligados. O Regulamento exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de outubro de 2021. O presente relatório descreve a situação geral do Regulamento, em aplicação desde a sua adoção em 14 de junho de 2021. No período abrangido pelo relatório, a Comissão recolheu dados sobre a implementação técnica do Regulamento, incluindo: a ligação dos países terceiros ao sistema; os desenvolvimentos relativos à emissão dos certificados de recuperação e vacinação; a utilização dos certificados pelo setor dos transportes aéreos; e a utilização dos certificados pelos Estados-Membros para fins não relacionados com viagens. Além dos tópicos exigidos pelo Regulamento, o presente relatório contém igualmente informações sobre outros desenvolvimentos relacionados com o Certificado Digital COVID da UE. Tal inclui a ligação dos países terceiros ao sistema do Certificado Digital COVID da UE, as orientações recebidas sobre o período de validade dos certificados de recuperação, os desenvolvimentos relativos à emissão dos certificados de vacinação e a utilização pelos Estados-Membros do Certificado Digital COVID da UE para fins internos. 2.Evolução desde a adoção do Certificado Digital COVID da UE 2.1.Implementação técnica 2.1.1.Número de Certificados Digitais COVID da UE emitidos Em 13 de outubro de 2021, os Estados-Membros emitiram mais de 591 milhões de Certificados Digitais COVID da UE, dos quais 437 milhões de certificados de vacinação, 144 milhões de certificados de teste e 10 milhões de certificados de recuperação. O anexo I contém uma discriminação pormenorizada por Estado-Membro. 2.1.2.EU Gateway e trabalho técnico As especificações técnicas, normas e orientações tendo em vista uma emissão, uma verificação e uma aceitação comuns do Certificado Digital COVID da UE foram elaboradas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, no âmbito da eHealth Network. Todas as especificações desenvolvidas pela eHealth Network baseiam-se em normas abertas e estão publicadas em fonte aberta no respetivo sítio Web. Tal facilitou a interoperabilidade com os sistemas desenvolvidos pelos países terceiros (ver secção 2.2 infra). De um modo geral, o sistema é versátil, sólido e capaz de integrar a heterogeneidade dos sistemas dos Estados-Membros. O regime de confiança do sistema de Certificados Digitais COVID da UE baseia-se numa infraestrutura pública essencial que assegura a autenticidade e a integridade dos certificados emitidos através de códigos de resposta rápida (códigos QR), assinados digitalmente. Os emitentes de certificados autorizados (por exemplo, hospitais ou laboratórios) convertem os dados exigidos pelo Regulamento num código QR e assinam depois digitalmente esse código, utilizando um algoritmo criptográfico assimétrico e a sua própria chave privada. As chaves públicas correspondentes dos emitentes, utilizadas para verificar a autenticidade, a integridade e a validade dos códigos QR assinados digitalmente, são trocadas através do Portal do Certificado Digital COVID da UE («EU Gateway»), gerido e mantido pela Comissão. As informações das chaves públicas (que não contêm dados pessoais) são depois transferidas entre infraestruturas digitais nacionais dos Estados-Membros (back-ends) através do EU Gateway e distribuídas a partir dos back-ends nacionais para o software de verificação dos dispositivos móveis. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis por desenvolver os seus back-ends nacionais e por implementar as respetivas soluções nacionais, a Comissão definiu implementações de referência para as aplicações de emissão, verificação e armazenamento dos certificados, que estão disponíveis publicamente em fonte aberta. Para muitos Estados-Membros e países do EEE, as implementações de referência serviram portanto de base para o desenvolvimento das suas soluções nacionais. As implementações de referência também foram úteis para os países terceiros desenvolverem as suas soluções nacionais, e para se ligarem ao EU Gateway. Estão em curso outros trabalhos para melhorar o sistema de Certificados Digitais COVID da UE na eHealth Network. Por exemplo, os Estados-Membros podem agora trocar, através do EU Gateway as regras nacionais em matéria de aceitação dos certificados. Tal permite controlar automaticamente essas regras através das aplicações de verificação, além da verificação da autenticidade dos códigos QR dos certificados. Além disso, é possível controlar de forma mais rápida e fiável os certificados de acordo com as regras nacionais, uma vez que já não é necessário um controlo manual do cumprimento das regras nacionais. Até à data, 13 países ligados ao EU Gateway carregaram as suas regras e 20 países descarregaram essas regras para as aplicações de verificação nacionais. A Comissão convida todos os Estados-Membros a partilharem as suas regras, tendo em conta que tal melhoraria a experiência de viagem e reduziria a incerteza para os passageiros. No mesmo sentido, os Estados-Membros e a Comissão estão também a coordenar esforços em matéria de revogação dos certificados. De acordo com o Regulamento, por razões médicas e de saúde pública e em caso de emissão ou obtenção fraudulenta dos certificados os Estados-Membros devem poder elaborar e trocar com os outros Estados-Membros listas de revogação dos certificados. Tal aplica-se em casos limitados, em especial para revogar certificados que tenham sido emitidos erradamente, em caso de fraude ou na sequência da suspensão de um lote de vacinas COVID-19 que seja considerado defeituoso. O regime de confiança dos Certificados Digitais COVID da UE pode contribuir para a troca bilateral das listas de revogação dos certificados, contendo os identificadores únicos dos certificados revogados. Os peritos da eHealth Network estão a estudar a forma de alcançar tecnicamente este objetivo, preservando simultaneamente a natureza atual do tratamento de dados pelo EU Gateway. É importante que os Estados-Membros apoiem este trabalho para desenvolver rapidamente uma solução. 2.2.Decisões de equivalência e interoperabilidade internacional 2.2.1.Quadro das decisões de equivalência do Certificado Digital COVID da UE Dada a sua relevância para o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento foi incorporado nesse acordo e, como tal, é igualmente aplicável à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega. Para os outros países, em que são cumpridos determinados requisitos de interoperabilidade, o Regulamento estabelece que a Comissão pode adotar uma decisão para determinar a equivalência dos certificados de um país terceiro com os Certificados Digitais COVID da UE («decisões de equivalência»). Tal resulta na ligação desse país terceiro ao EU Gateway.

Qualquer país terceiro interessado em aderir ao sistema da UE é, em primeiro lugar, convidado a avaliar a sua conformidade com as especificações técnicas do sistema de Certificados Digitais COVID da UE. Se, após essa autoavaliação, o país terceiro considerar que está tecnicamente pronto, pode enviar um pedido oficial à Comissão. De seguida, a Comissão avalia o pedido, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos técnicos. Durante este processo, todos os países terceiros são submetidos aos mesmos procedimentos técnicos de exame e ensaio que os aplicados aos Estados-Membros quando se ligaram ao sistema. Para ajudar os países terceiros interessados em obter uma decisão de equivalência para o seu sistema de certificados COVID-19, as informações gerais e técnicas sobre o sistema de Certificados Digitais COVID da UE são partilhadas através do Serviço Europeu para a Ação Externa e das delegações da UE. Além disso, todos os requisitos técnicos podem ser acedidos publicamente no sítio Web da eHealth Network. Uma vez que o objetivo do Regulamento é facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE dentro da UE, as decisões de equivalência da Comissão visam permitir que os cidadãos da UE e seus familiares, quando sejam titulares de um certificado emitido por um país terceiro, possam utilizar esse certificado ao exercerem o direito de livre circulação. Pela mesma razão, o Regulamento, enquanto tal, não exige explicitamente que os países terceiros que desejam obter uma decisão de equivalência aceitem reciprocamente o Certificado Digital COVID da UE para viajar para os respetivos países. Contudo, antes de adotar qualquer decisão de equivalência, a Comissão solicitou a todos os países terceiros em causa que aceitassem o Certificado Digital COVID da UE e, até à data, todos confirmaram a sua aceitação. Embora o Certificado Digital COVID da UE se destine a facilitar a livre circulação dentro da UE, o interesse dos países terceiros em ligarem-se ao sistema também facilita, indiretamente, a entrada de nacionais de países terceiros na UE. Devido à pandemia de COVID-19, está em vigor, desde meados de março de 2020, uma restrição às viagens não essenciais para a UE que tem sido coordenada com base numa recomendação do Conselho. A referida recomendação foi alterada em 20 de maio de 2021, para permitir a entrada na UE de nacionais de países terceiros com a vacinação completa. Embora a Recomendação estabeleça que os Estados-Membros podem aceitar os certificados de vacinação de um país terceiro em conformidade com a legislação nacional, desde que salvaguardada a necessidade de poderem verificar a autenticidade, a validade e a integridade dos certificados, o processo é facilitado quando é adotada uma decisão de equivalência para esse país. Até 13 de outubro de 2021, foram estabelecidos contactos preliminares com 60 países terceiros ou territórios de países terceiros interessados, tendo 40 dos quais apresentado formalmente os resultados da autoavaliação relativa à sua preparação para aderirem ao sistema da UE. Com o Certificado Digital COVID da UE, a UE definiu uma tendência mundial e mostrou a sua liderança tecnológica a nível mundial no contexto da pandemia, conseguindo simultaneamente garantir a proteção e segurança dos dados, preservar o valor da centralidade do ser humano durante a transição digital e manter-se aberta ao mundo. Para o efeito, o Regulamento contém duas bases jurídicas distintas: O artigo 3.º, n.º 10, e o artigo 8.º, n.º 2, em função da relação da UE com o país terceiro em causa no domínio da livre circulação. 2.2.2.Decisões de equivalência de acordo com o artigo 3.º, n.º 10 O artigo 3.º, n.º 10, do Regulamento habilita a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam que os certificados COVID-19 emitidos por países terceiros que tenham celebrado um acordo de livre circulação com a UE e os Estados-Membros, e que não incluam um mecanismo de incorporação de atos jurídicos da UE, são equivalentes aos Certificados Digitais COVID da UE. Atualmente, esta disposição abrange apenas a Suíça, com a qual vigora o Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Suíça sobre a livre circulação de pessoas. Em 8 de julho de 2021, a Comissão adotou uma decisão de execução permitindo a ligação da Suíça ao sistema da UE. Consequentemente, os certificados COVID-19 emitidos pela Suíça passaram a ser aceites nas condições referidas nos artigos 5.º, n.º 5, 6.º, n.º 5, e 7.º, n.º 8, do Regulamento. 2.2.3.Decisões de equivalência de acordo com o artigo 8.º, n.º 2 Com base no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam que os certificados COVID-19 interoperáveis emitidos por um país terceiro devem ser considerados equivalentes aos Certificados Digitais COVID da UE, para efeitos de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União por parte dos titulares. Até 13 de outubro de 2021, a Comissão adotou decisões de equivalência ao abrigo deste artigo sobre os certificados COVID-19 emitidos pelos seguintes países: Albânia, Andorra, Ilhas Faroé, Israel, Mónaco, Marrocos, Macedónia do Norte, Panamá, São Marinho, Turquia, Ucrânia e o Estado da Cidade do Vaticano. Estão em preparação outras decisões de equivalência. 2.2.4.Interoperabilidade com os sistemas desenvolvidos a nível internacional Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento, o regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE deve assegurar a interoperabilidade com os sistemas tecnológicos estabelecidos a nível internacional. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) desenvolveu recentemente a norma VDS-NC (Visible Digital Seal for Non-Constrained Environments). A Comissão está atualmente a debater com a OACI formas para articular as especificações desta norma e do Certificado Digital COVID da UE. Existem vários desafios a este respeito, relacionados com as diferenças entre as duas normas, nomeadamente os datasets, a codificação das vacinas ou o tamanho do código ICAO VDS-NC QR, que podem dificultar a verificação se não forem utilizados leitores específicos. Simultaneamente, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, nenhum país terceiro implementou ainda sistemas de certificados COVID-19 baseados na norma VDS-NC da OACI. Embora os debates técnicos prossigam, alcançar soluções viáveis pode exigir tempo e investimento financeiro por parte dos Estados-Membros. Além disso, com base no Regulamento, a adoção de decisões de equivalência respeita unicamente aos sistemas de certificados COVID-19 desenvolvidos por países terceiros, o que coloca dificuldades em relação às organizações internacionais. Em 27 de julho de 2021, a OMS publicou o documento «Digital documentation of COVID-19 certificates: vaccination status: technical specifications and implementation guidance» , sublinhando que o Certificado Digital COVID da UE cumpre as orientações da OMS e não constitui uma norma paralela ou contraditória. Em 26 de agosto de 2021, a Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) instou os países a adotarem o Certificado Digital COVID da UE como uma norma mundial. Ao adotarem em 30 de setembro de 2021 os princípios de alto nível para uma retoma segura e sustentável das viagens internacionais, os membros do Grupo dos Sete (G7) reconheceram o «desenvolvimento positivo do Certificado Digital COVID da UE, que está operacional a nível internacional». 2.3.Desenvolvimentos relativos à emissão de certificados de recuperação 2.3.1.Possibilidade de emissão de certificados de recuperação com base nos resultados de testes rápidos de antigénio 2.3.1.1.Orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças A emissão de um certificado de recuperação com base num teste rápido do antigénio positivo não está abrangida pelo Certificado Digital COVID da UE, apesar de constar da proposta original da Comissão, uma vez que, no momento da adoção, o ECDC considerou que a realização de testes rápidos de antigénio era suficiente para emitir certificados de teste, mas não para a emissão de certificados de recuperação. Tal deve-se ao facto de os testes rápidos de antigénio terem sido inicialmente concebidos e aprovados para testar pessoas sintomáticas já infetadas pelo SARS-CoV-2 e com uma carga viral elevada. Seria necessário melhorar o desempenho para limitar o número de falsos positivos resultantes dos testes rápidos de antigénio. Desde então, o desempenho clínico dos testes rápidos de antigénio melhorou. Em maio de 2021, o grupo de trabalho técnico sobre os testes de diagnóstico da COVID-19 criado pelo Comité de Segurança da Saúde, responsável pela manutenção da lista comum da UE de testes rápidos de antigénio, instituiu um procedimento mais estruturado, coerente e rápido para atualizar a lista. Em 29 de junho de 2021, os peritos do grupo de trabalho técnico chegaram também a acordo sobre um certo número de novas definições e critérios, a ter em conta nos estudos de validação independentes que avaliam o desempenho clínico dos testes rápidos de antigénio para o diagnóstico da COVID-19, além dos estabelecidos na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021.

Um dos critérios acordados foi uma maior taxa de especificidade, de 98 %. Atualmente, a lista comum da UE inclui testes rápidos de antigénio que foram avaliados através de estudos de avaliação independentes, com uma sensibilidade de ≥ 90 % (alguns até ≥ 95 %) e uma especificidade ≥ 98 %. Graças a esta melhor estimativa das características dos testes, a probabilidade de ter um teste falso positivo é agora inferior. Além disso, em julho de 2021, o grupo de trabalho técnico concordou em excluir da lista os testes rápidos de antigénio realizados através da saliva e outros tipos de amostra alternativos, bem como os testes rápidos de antigénio, aumentando mais ainda a provável coerência do desempenho dos testes incluídos na lista. Tendo em conta os desenvolvimentos acima referidos, o ECDC apoia agora a emissão de certificados de recuperação a pessoas que tenham recebido um resultado positivo para a infeção pelo SARS-CoV-2, na sequência de um teste rápido de antigénio constante da lista comum e atualizada dos testes rápidos de antigénio da COVID-19 (para mais informações, ver anexo II). 2.3.1.2.Avaliação pela Comissão Com base nas orientações do ECDC, a Comissão consultou os peritos dos Estados-Membros em diferentes instâncias, como o Comité de Segurança da Saúde, a eHealth Network e o grupo de trabalho técnico sobre testes de diagnóstico da COVID-19, a fim de obter mais informações científicas e técnicas sobre a possibilidade de emissão de certificados de recuperação com base nos resultados positivos dos testes rápidos de antigénio. Na sequência dessas consultas, a Comissão conclui que, de momento, não existe apoio suficiente entre os peritos dos Estados-Membros para a emissão de certificados de recuperação apenas com base no resultado de um teste rápido de antigénio, ou seja, sem confirmação através de um teste de reação em cadeia da polimerase de transcrição reversa (RT-PCR). Vários peritos dos Estados-Membros consideram que os testes rápidos de antigénio ainda não são suficientemente fiáveis em termos de nível de especificidade, tendo vários relatórios referido questões de qualidade, em especial relacionadas com o elevado nível de falsos positivos. De acordo com os peritos, as atuais políticas de testes na maioria dos Estados-Membros exigem um teste de confirmação RT-PCR em caso de resultado positivo de um teste rápido de antigénio. Se for positivo, o resultado do teste de confirmação RT-PCR serve de base para a emissão do certificado de recuperação. Tendo em conta o que precede, a Comissão continuará por enquanto a monitorizar esta questão e poderá considerar a eventual adoção de um ato delegado para alterar o Regulamento numa data posterior, a fim de permitir a emissão de certificados de recuperação com base nos resultados dos testes rápidos de antigénio. 2.3.2.Possibilidade de emissão de certificados de recuperação com base nos resultados de testes de anticorpos 2.3.2.1.Orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças Em maio de 2021, o ECDC e o Centro Comum de Investigação publicaram um relatório técnico sobre a utilização dos testes de anticorpos para o SARS-CoV-2 no contexto dos Certificados Digitais COVID da UE, que enumera os principais pontos a considerar no que diz respeito à sua recomendação de não prever a emissão de certificados de recuperação com base nos resultados dos testes de anticorpos. Nomeadamente: -Um resultado positivo no teste de anticorpos não pode fornecer qualquer indicação sobre o momento de infeção nem pode excluir uma infeção já existente. -Mesmo que os testes de anticorpos apresentem alguma prova de resposta imunitária, não se sabe se os níveis de anticorpos oferecem proteção suficiente ou qual a duração dessa proteção. -Não se sabe ainda se os anticorpos detetados pelos testes comerciais atualmente utilizados podem evitar a infeção pelas novas variantes SARS-CoV-2 emergentes. -Dada a variedade de testes de anticorpos, a comparação dos seus resultados é extremamente difícil devido à falta de normalização. -Os testes de anticorpos direcionados para a proteína spike não são capazes de distinguir entre as pessoas anteriormente infetadas e as pessoas que receberam, pelo menos, uma dose de uma vacina. O ECDC analisou estas conclusões (para mais informações, ver anexo II) e considera que os pontos acima referidos permanecem válidos e que não houve alterações substanciais na evidência científica. Consequentemente, o ECDC considera que os testes de anticorpos atualmente disponíveis não são adequados para avaliar o momento de infeção e o estado de imunidade de um indivíduo. Por conseguinte, os resultados positivos dos testes de anticorpos não são considerados suficientes para a emissão de certificados de recuperação. 2.3.2.2.Avaliação pela Comissão Com base nas orientações do ECDC, a Comissão não está atualmente a ponderar a adoção de um ato delegado para alterar o Regulamento, a fim de permitir a emissão de certificados de recuperação baseada em testes de anticorpos. A Comissão pode reconsiderar a sua posição com base em novas orientações do ECDC. 2.3.3.Período de validade dos certificados de recuperação 2.3.3.1.Orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças Em conformidade com o ponto 3, alínea h), do anexo do Regulamento, a validade dos certificados de recuperação está hoje limitada a 180 dias após a data do primeiro resultado positivo do teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN). Tal deve-se ao conhecimento atualmente limitado sobre a duração da imunidade das pessoas infetadas pelo SARS-CoV-2. Não foi ainda estabelecida uma correlação entre a imunidade medida e a proteção clínica contra a infeção pelo SARS-CoV-2.

A validade dos certificados de recuperação depende de novas provas científicas sobre a duração da imunidade protetora após uma infeção natural e a eficácia de uma infeção anterior na presença de variantes presentes e possivelmente futuras do SARS-CoV-2, que é um processo dinâmico em constante evolução. Após ter examinado todas as informações disponíveis, o ECDC considera que atualmente não existem provas suficientes para justificar um aumento do período de validade dos certificados de recuperação além dos 180 dias (para mais informações, ver anexo II). 2.3.3.2.Avaliação pela Comissão Com base nas orientações do ECDC, a Comissão não está atualmente a ponderar a adoção de um ato delegado para alterar o Regulamento, a fim de aumentar o período de validade dos certificados de recuperação além dos 180 dias após a data do primeiro resultado positivo TAAN. 2.4.Desenvolvimentos relativos à emissão de certificados de recuperação 2.4.1.Período de validade dos certificados de vacinação 2.4.1.1.Orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças De acordo com o Regulamento, cabe aos Estados-Membros decidir por quanto tempo aceitar a validade dos certificados de vacinação e se apenas a aceitação de vacinas aprovadas pela UE é obrigatória. A aceitação de vacinas contra a COVID-19 que tenham concluído o procedimento de listagem da OMS para utilizações de emergência é opcional. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) avaliou recentemente a utilização de uma dose de reforço da vacina contra a COVID-19 Comirnaty (da BioNTech/Pfizer), para pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 55 anos, com sistemas imunitários normais. Com base em dados que mostram um aumento dos níveis de anticorpos quando uma dose de reforço é administrada aproximadamente 6 meses após a segunda dose a estas pessoas, a EMA concluiu que as doses de reforço podem ser consideradas pelo menos 6 meses após a segunda dose para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. De acordo com o ECDC, os dados atualmente disponíveis sobre a eficácia das vacinas e a duração da proteção mostram que todas as vacinas autorizadas pela UE são atualmente altamente protetoras contra a hospitalização relacionada com a COVID-19, a doença grave e a morte. Embora possa ser necessário administrar doses adicionais a grupos clinicamente vulneráveis (pessoas imunossuprimidas, idosos, etc.) e vários Estados-Membros da UE já o façam, o ECDC conclui que não existe uma necessidade urgente de administrar doses de reforço de vacinas a indivíduos totalmente vacinados da população em geral. 2.4.1.2.Avaliação pela Comissão Tendo em conta a ausência de provas científicas conclusivas sobre a diminuição da imunidade após um determinado período de tempo, a Comissão não está atualmente a considerar a possibilidade de alterar o Regulamento para especificar a validade dos certificados de vacinação. A Comissão continuará a monitorizar de perto esta questão à medida que os dados científicos evoluírem. É igualmente importante sublinhar que, quando são administradas doses de reforço, tal não afeta a validade dos certificados emitidos no âmbito do ciclo de vacinação primária. Na sequência dos debates técnicos na eHealth Network, a Comissão está atualmente a preparar um ato de execução que altera as especificações técnicas do Certificado Digital COVID da UE, a fim de assegurar a existência de regras uniformes para a codificação de doses adicionais de vacina contra a COVID-19 nos certificados de vacinação emitidos ulteriormente. 2.5.Informação recebida dos Estados-Membros 2.5.1.Informação recebida com base no artigo 11.º do Regulamento A Comissão monitoriza a aplicação do Regulamento pelos Estados-Membros. Tal é efetuado paralelamente à monitorização da aplicação da Recomendação 2020/1475 do Conselho , que estabelece uma abordagem coordenada para restringir a livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19, com base num mapa de «semáforos» publicado semanalmente pelo ECDC . A fim de utilizar da melhor forma o sistema de Certificados Digitais COVID da UE, o Conselho, na sequência de uma proposta da Comissão, alterou a recomendação em junho de 2021 . A recomendação apela, nomeadamente, a uma compreensão coordenada da noção de «vacinação completa» e dos prazos de validade dos testes no contexto das viagens. As informações dos Estados-Membros sobre o Certificado Digital COVID da UE são obtidas através de quadros recapitulativos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão e ao Conselho, e estão igualmente disponíveis na plataforma Re-open EU . O Regulamento prevê que, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para impor restrições por motivos de saúde pública, caso os Estados-Membros aceitem certificados de vacinação, certificados de teste indicando um resultado negativo ou certificados de recuperação, devem abster-se de impor restrições adicionais à livre circulação, a menos que sejam necessárias e proporcionadas para o efeito de salvaguardar a saúde pública em resposta à pandemia de COVID-19 . Sempre que um Estado-Membro exija que os titulares de Certificados Digitais COVID da UE sejam submetidos, após a entrada no seu território, a quarentena ou autoisolamento ou que sejam testados para detetar a infeção pelo SARS-CoV-2, ou sempre que um Estado-Membro impuser outras restrições aos titulares desses certificados, por rápido agravamento da situação epidemiológica num Estado-Membro, devido por exemplo a uma variante do SARS-CoV-2 de preocupação ou interesse, esse Estado-Membro deve informar em conformidade a Comissão e os outros Estados-Membros . Os Estados-Membros devem fornecer as informações sob a forma de notificação formal à Comissão e ao Conselho. Até 13 de outubro de 2021, a Dinamarca, a Irlanda, Malta e a Eslováquia forneceram informações nos termos desta disposição. Os requisitos adicionais notificados por estes Estados-Membros correspondem a testes adicionais após a chegada de titulares de certificados de teste provenientes de zonas de risco mais elevado, à quarentena para titulares de certificados de teste provenientes de zonas com variantes de preocupação ou interesse, ou a requisitos de quarentena para viajantes não vacinados. As razões invocadas por estes Estados-Membros foram elevadas taxas de notificação de casos ou a deteção de variantes que suscitam preocupação ou interesse, nomeadamente a variante Delta (numa fase em que esta variante não era ainda a estirpe dominante do SARS-CoV-2 em toda a UE). A duração das medidas variou, tendo vigorado até meados de julho, o final de setembro de 2021, outubro de 2021, ou por um período indeterminado. Os Estados-Membros em causa indicaram que as restrições eram objeto de uma avaliação contínua. A Comissão continuará a acompanhar a conformidade das medidas de saúde pública dos Estados-Membros que afetam o direito dos cidadãos à livre circulação com o direito da UE, em especial com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. 2.5.2.Outra informação sobre a aplicação do Regulamento O Regulamento estabelece que os certificados de vacinação devem ser emitidos pelo Estado-Membro onde a vacina foi administrada. Se os cidadãos forem vacinados em dois Estados-Membros diferentes, o primeiro Estado-Membro deve emitir um Certificado Digital COVID da UE indicando a primeira dose e o segundo Estado-Membro deve emitir, mediante apresentação de prova de que a primeira dose foi administrada noutro Estado-Membro, um Certificado Digital COVID da UE indicando a segunda dose (o certificado deve indicar «2/2»). No entanto, em certos casos, os cidadãos comunicaram dificuldades na obtenção de um Certificado Digital COVID da UE que indique corretamente a administração da segunda dose, mesmo apresentando prova da primeira dose. Alguns Estados-Membros ainda não encontraram uma solução satisfatória para a emissão de Certificados Digitais COVID da UE para certas categorias de pessoas. Tal sucede principalmente com os certificados de vacinação. Foram sobretudo comunicados problemas com pessoas que não residem permanentemente no Estado-Membro em causa, pessoas sem seguro de saúde no Estado-Membro ou pessoas sem registo nacional ou número de segurança social no Estado-Membro. Alguns Estados-Membros também se depararam com dificuldades na criação de um sistema que permitisse a emissão (atempada) de certificados de teste aos viajantes residentes noutros Estados-Membros.

No que diz respeito ao formato dos Certificados Digitais COVID da UE, foram comunicadas algumas dificuldades em relação às versões em papel dos certificados de teste e a necessidade de poder receber os certificados em papel. Alguns Estados-Membros não emitem certificados de teste em papel, argumentando que quando enviam os certificados de teste por correio a sua chegada ocorre após o período de validade. Foi igualmente referido que a emissão de Certificados Digitais COVID da UE em papel pelos prestadores de cuidados de saúde nem sempre é gratuita. A Comissão mantém contactos regulares com os Estados-Membros a nível técnico para a implementação do Certificado Digital COVID da UE. Algumas das questões acima descritas já foram resolvidas. Nomeadamente: a Bélgica confirmou que não é necessária identificação eletrónica para receber um certificado de teste; a Croácia confirmou que emite certificados de vacinação aos cidadãos da UE em mobilidade; a Alemanha confirmou que os resultados dos testes rápidos de antigénio também são emitidos em papel; a Irlanda confirmou que os prestadores de testes de COVID-19 estão a emitir certificados de teste num formato conforme com o Regulamento; e Espanha confirmou que os cidadãos da UE não residentes vacinados ou testados neste país podem receber um Certificado Digital COVID da UE. Surgiram também problemas em alguns Estados-Membros, como assinalados pelos cidadãos, relacionados com disparidades no nome mencionado nos documentos de viagem e no Certificado Digital COVID da UE. Em 26 de julho de 2021, foi publicada uma retificação da versão francesa do Regulamento, a fim de precisar que os certificados devem incluir “nom(s) et prénom(s)” em vez de “nom(s) de famille et prénom(s)”, para evitar uma possível confusão com o nome de nascimento. A Comissão indicou aos Estados-Membros que o nome incluído no certificado deve corresponder ao nome indicado nos documentos de viagem do titular. Quando ocorram erros, os cidadãos devem ser incentivados a entrar em contacto com as autoridades nacionais que emitiram o certificado para os corrigir. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2021/954, não foram comunicados problemas específicos relacionados com a emissão dos Certificados Digitais COVID da UE a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e que gozem do direito de viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da UE. No entanto, tal resulta provavelmente do facto de os Estados-Membros terem criado um sistema único para a emissão dos Certificados Digitais COVID da UE, aplicável tanto aos cidadãos da UE como aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no seu território. Além disso, no que diz respeito aos visitantes de curta duração, tal pode ser explicado pela ausência de obrigação, por parte dos Estados-Membros, de emitirem um Certificado Digital COVID da UE a pessoas com prova de vacinação num país terceiro. Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento, essa emissão é facultativa, embora vários Estados-Membros ofereçam esta possibilidade. Para prestar informações adicionais aos cidadãos, a Comissão publicou perguntas frequentes sobre o Certificado Digital COVID da UE, as vacinas e as restrições de viagem. 2.5.3.Informação recebida com base no artigo 15.º do Regulamento (período de introdução gradual) O Regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2021. A partir desta data, qualquer Estado-Membro que não pudesse emitir os Certificados Digitais COVID da UE deveria informar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Se contivessem os dados constantes do anexo, os certificados COVID-19 emitidos por esse Estado-Membro num formato não conforme com o Regulamento deveriam ser aceites pelos outros Estados-Membros até 12 de agosto de 2021. A Comissão recebeu informações de oito Estados-Membros neste contexto, apenas envolvendo por vezes um atraso de alguns dias. A fim de assegurar uma implementação harmoniosa do sistema, a Comissão incentivou os Estados-Membros no sentido de começarem a emitir Certificados Digitais COVID da UE ainda antes da sua entrada em vigor. A Comissão apoiou este processo lançando o EU Gateway em 1 de junho de 2021. Dado que não são trocados dados pessoais através do EU Gateway, os Estados-Membros puderam utilizar as várias funções deste portal ainda antes da entrada em vigor do Regulamento. No mesmo dia, os primeiros Estados-Membros começaram a emitir certificados e, no total, 21 Estados-Membros anteciparam o prazo de 1 de julho de 2021. Tal resultou de um compromisso claro assumido pelos Estados-Membros em relação ao Certificado Digital COVID da UE e em resposta ao objetivo de abrir a Europa aos seus cidadãos a tempo da época de verão. 2.6.Setor dos transportes aéreos O setor dos transportes aéreos foi um dos primeiros setores a utilizar em grande escala o Certificado Digital COVID da UE e representa um bom caso de estudo para compreender o funcionamento do certificado na prática. A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e o ECDC atualizaram as suas recomendações no protocolo de segurança sanitária na aviação no contexto da COVID-19, tendo em vista o seu alinhamento com o Certificado Digital COVID da UE, imediatamente após a adoção do Regulamento. O Regulamento deixa aos Estados-Membros a decisão sobre as modalidades de verificação dos certificados. Um inquérito da Comissão junto dos Estados-Membros sobre a verificação do Certificado Digital COVID da UE para viagens aéreas revelou, pelo menos, 15 formas diferentes de organização do processo de verificação, suscitando o risco de uma significativa duplicação de esforços, falta de clareza e atrasos para os passageiros. Respondendo a esta questão, a Comissão publicou uma comunicação com recomendações aos Estados-Membros destinadas a simplificar a verificação. A fim de evitar controlos desnecessários do Certificado Digital COVID da UE por mais de uma entidade (operadores de companhias aéreas, operadores aeroportuários, autoridades públicas, etc.), a Comissão recomendou um processo «one-stop» de verificação antes da partida. A verificação deveria também ser efetuada o mais cedo possível e, de preferência, antes da chegada do passageiro ao aeroporto de partida, e os Estados-Membros foram incentivados a garantir a prestação de informações completas, compreensíveis e atempadas aos operadores e aos viajantes sobre os requisitos e procedimentos de verificação. Embora o número de passageiros dos transportes aéreos continue a ser significativamente inferior aos níveis anteriores à pandemia, a associação de aeroportos Airports Council International (ACI) Europe comunicou que os dados preliminares relativos a julho de 2021 revelaram que o volume total de passageiros mais do que duplicou em relação a julho de 2020, com melhorias significativas em comparação com o segundo trimestre de 2021. A ACI Europe atribui esta alteração à aplicação do Certificado Digital COVID da UE e flexibilização das restrições de viagem. Neste contexto, estão atualmente a ser consideradas outras funcionalidades do sistema de Certificado Digital COVID da UE, incluindo funcionalidades melhoradas das carteiras digitais e uma solução de bilhética que mostre como as companhias aéreas e outros operadores de serviços de transporte podem integrar sem descontinuidades as provas da verificação dos certificados nos procedimentos de check-in sem partilhar dados pessoais. 2.7.Utilização do Certificado Digital COVID da UE para fins nacionais O Regulamento aplica-se à utilização dos certificados para viajar na UE durante a pandemia de COVID-19. Não exige nem proíbe outras utilizações dos certificados e a utilização dos certificados COVID-19 para fins nacionais, nomeadamente para o acesso a determinados eventos ou recintos, extravasa o âmbito de aplicação do Regulamento. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar o Certificado Digital COVID da UE para outros fins, tal deve ser previsto na legislação nacional, que tem de cumprir, em especial, os requisitos em matéria de proteção de dados. Simultaneamente, sempre que um Estado-Membro estabeleça um sistema de certificados COVID-19 para fins nacionais, deve assegurar que os Certificados Digitais COVID da UE também podem ser utilizados e são plenamente aceites. O objetivo é garantir que os viajantes que se deslocam para outro Estado-Membro não tenham de obter um certificado nacional adicional. Desta forma, garante-se que o sistema interoperável do Certificado Digital COVID da UE é utilizado em todo o seu potencial. Num inquérito realizado em setembro de 2021, vinte Estados-Membros indicaram que utilizam o Certificado Digital COVID da UE para este efeito. Cinco Estados-Membros observaram que a utilização nacional dos certificados estava a ser considerada. Os Estados-Membros utilizam o certificado para o acesso a grandes eventos (largamente o caso de utilização mais comum), restaurantes, cinemas e museus, clubes noturnos, ginásios e outras instalações desportivas, profissões de contacto próximo, como cabeleireiros, institutos de beleza e massagem, hotéis, hospitais e lares, ou universidades e escolas. 3.Conclusão e próximos passos Quando inicialmente propostos pela Comissão em março de 2021, muitos manifestaram dúvidas em relação aos planos da Comissão de instituir e garantir a operacionalidade do sistema a tempo da época de verão. Contudo, o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho só terem demorado três meses para chegar a acordo — e os Estados-Membros e a Comissão precisarem apenas de mais duas semanas para que o sistema ficasse operacional — demonstra que, em conjunto, as instituições da UE e os Estados-Membros são capazes de agir rapidamente.