COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 08 05.1996 
COM(96) 219 iimii 
95/ 0098 (CNS) 
Proposta alterada de 
DECISÀO DO CONSELHO 
que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189"-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTÏVOS 
Em conformidade com o n° 2 do Artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma 
proposta alterada de Decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de 
protecção civil. A proposta alterada leva em conta diversas alterações do Parlamento Europeu, 
adoptadas na sua sessão plenária de Abril de 1996. 
Várias alterações têm como objectivo esclarecer a natureza e os objectivos do programa de 
acções proposto. A maioria delas foi incorporada na proposta alterada (considerandos 2a; 4; 6; 
8; n° 2, alínea b), do artigo 3o; Anexo: pontos A.l e A.2; Anexo: ponto B), nomeadamente as 
alterações nos2 (segunda parte), 3, 4 (segunda parte), 6, 7, 11, 20 (segunda e terceira partes), 
21 (primeira parte) e 23 (primeira parte). 
Dado que a proposta original da Comissão já contemplava o estabelecimento progressivo da 
cooperação comunitária no sector da protecção civil, as alterações nos2 (primeira parte) e 4 
(primeira parte) são rejeitadas. 
A alteração n° 1, que se refere ao 5o Programa de Acção, constitui uma duplicação de facto do 
considerando 3 da proposta original, pelo que c rejeitada. 
Algumas alterações alargam o campo de aplicação do programa, incluindo elementos adicionais 
considerados positivos nos objectivos, bem como critérios para as acções a serem 
desenvolvidas. Essas alterações, nomeadamente as alterações nos 8, 9, 10 (com excepção da 
referência à cessação ou encerramento da actividade ou da instalação, que não está incluída no 
programa), 12, 13, 15 (primeira parte), 22 (segunda parte), 23 (quarta e quinta partes) - foram 
integradas na proposta alterada (artigo Io; n° 2, alíneas a), c) e d), do artigo 3o; n° 4 do 
artigo 3o; Anexo: pontos A.3 e B). No entanto, a alteração n° 8 (terceira parte), que acrescenta 
a coordenação do potencial regional e subregional no combate a catástrofes, não pode ser 
aceite. Na verdade, o programa de acções comunitárias não tem como objectivo a coordenação 
mas sim o apoio a esforços que estejam a ser desenvolvidos pelos Estado-membros. Na mesma 
óptica, a alteração n° 22 (primeira parte) não pode ser aceite porque o objectivo dos exercícios 
de simulação comunitários não é o de avaliar mas sim de apoiar o progresso dos sistemas de 
protecção civil nacionais. 
Várias alterações têm como objectivo incluir uma referência à especificidade das regiões 
isoladas e ultra-periféricas da Comunidade c ao papel que pode ser desenvolvido por 
organizações ou por organismos especializados no domínio da protecção civil. Essas alterações 
(alterações nos5, 14 (partes 1 e 2), 15 (parte 2), 21 (parte 4) e 23 (parte 2) - foram parcialmente 
incorporadas na proposta alterada (considerandos 4a e 5; n° 3 do artigo 3o; Anexo: pontos A.2 
e B) porque implicam uma nova e importante dimensão para o programa de acções. No entanto, 
a alteração n° 14 (parte 3), não pode ser aceite: essa alteração solicita à Comissão que estude 
a possibilidade de apresentar um esquema de medidas específicas para essas regiões em 
conjunto com países terceiros. No âmbito do programa de acções proposto, essas medidas 
específicas não estão previstas, excepto quando tal é solicitado no contexto da abertura de 
programas comunitários com base nos Acordos Europeus ou dos respectivos Protocolos 
Adicionais. 
No que diz respeito à alteração n° 25, a possibilidade de que uma organização não 
governamental (ONG) venha a solicitar apoio à (omissão para os mecanismos estabelecidos 
por essa ONG no caso de desastres ocorridos no interior ou no exterior da Comunidade não 
pode ser aceite porque essas organizações não foram objecto de notificação enquanto 
autoridades competentes (Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos em Conselho em 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da 
assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica - JO n° 
C 198 de 27.7.1991, p.1-3). 
As alterações referentes à comitologia e que alteram nesse domínio a proposta original da 
Comissão (alterações nos 16, 17, 18, 27 e 28) não são aceitáveis, por não estarem em 
conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que estabelece os 
procedimentos para o exercício dos poderes de aplicação conferidos à Comissão (JO n° L 197 
de 18.7.1987, p. 33-35) ou porque pretendem limitar esses poderes. 
No que diz respeito à avaliação da aplicação do programa de acções, a alteração n° 19 (segunda 
parte) e a alteração n° 31 (primeira parte) podem ser aceites (artigo 5o) porque se considera que 
a transmissão adicional dessa avaliação ao Parlamento Europeu constitui uma melhoria do 
processo. O facto de essa avaliação ser transmitida para informação ao Comité referido no 
artigo 4o é considerado como suficiente em termos de transparência. A parte 2 do artigo 31° 
é por isso rejeitada. No que diz respeito ao ritmo da avaliação (alteração n° 19 - parte 1), é 
mantida a proposta original, que prevê um ritmo de três anos. 
Finalmente, algumas alterações dizem respeito a aspectos financeiros do programa de acção. 
A alteração n° 21 (parte 5) é rejeitada, tal como a 23 (parte 3), por exigirem um financiamento 
a 100 %, quando se considera que uma abordagem de partilha dos custos contribui para 
aumentar a co-responsabilização dos parceiros. A alteração n° 24 (parte 2) pode ser aceite 
(Anexo: ponto C). 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 2 do Artigo 189-A do Tratado CE) 
Proposta da Comissão Proposta alterada 
Considerando 2a (novo) 
Considerando que uma maior ponderação 
dos aspectos ambientais poderá contribuir 
para a prevenção de muitas catástrofes, em 
especial catástrofes naturais, tais como as 
cheias: 
Considerando 4 
Considerando que a aplicação de um Considerando que a aplicação de um 
programa de acções comunitárias irá programa de acções comunitárias irá 
contribuir para o desenvolvimento ainda contribuir para o desenvolvimento ainda 
mais eficaz da cooperação neste domínio e mais eficaz da cooperação neste domínio e 
que um tal programa deve inspirar-se em para a continuação do desenvolvimento das 
larga medida na experiência já adquirida no resoluções adoptadas desde 1987. e que um 
mesmo domínio; tal programa deve inspirar-se em larga 
medida na experiência já adquirida no 
mesmo domínio e desenvolvê-la mais ainda: 
Considerando 4a (novo) 
Considerando que as características 
geográficas. paisagísticas. sociais e 
económicas das regiões isoladas e 
ultra-periféricas da União afectam e 
dificultam a chegada de ajuda e de meios 
em casos de elevado risco: 
Considerando 5 
Considerando a importância das acções dos 
Estados-Mcmbros destinadas à formação 
dos responsáveis c dos intervenientes na 
protecção civil e noutras urgências 
ambientais, com vista ao aumento da sua 
preparação; Considerando a importância das acções dos 
Estados-Membros destinadas à formação 
dos responsáveis e dos intervenientes na 
protecção civil e noutras urgências 
ambientais, com vista ao aumento da sua 
preparação; que existem organizações ou 
organismos não estalais que desempenham 
muitas vezes um papel importante na 
protecção civil e que devem portanto ter a 
possibilidade de participar no programa: 
Considerando 6 
Considerando que importa igualmente 
empreender acções destinadas aos cidadãos 
europeus, designadamente para aumentar o 
seu grau de auto-preparação; Considerando que importa igualmente 
empreender acções práticas destinadas aos 
cidadãos europeus, designadamente para 
aumentar o seu grau de auto-preparação e 
de solidariedade no caso de uma catástrofe 
ou urgência, e para aumentar a sua 
responsabilidade partilhada no que diz 
respeito à protecção ambiental e ao 
conhecimento dos riscos para a saúde que 
podem decorrer de determinadas catástrofes, 
como por exemplo os derrames acidentais 
de materiais tóxicos: que tais acções devem 
servir para apoiar outras do mesmo tipo por 
parte dos Estados-membros; 
Considerando 8 
Considerando que, em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, a cooperação 
comunitária complementa as políticas 
nacionais no domínio da protecção civil e 
das urgências ambientais, por forma a 
aumentar a respectiva eficácia, e que o 
intercâmbio de experiências e a assistência 
mútua irão contribuir para limitar as perdas 
em termos de vidas humanas e os prejuízos 
económicos e ambientais em toda a 
Comunidade; Considerando que, em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, a cooperação 
comunitária complementa as políticas 
nacionais no domínio da protecção civil e 
das urgências ambientais, por forma a 
aumentar a respectiva eficácia, e que o 
intercâmbio de experiências e a assistência 
mútua irão contribuir para limitar as perdas 
em termos de vidas humanas e os prejuízos 
económicos e ambientais em toda a 
Comunidade, tomando assim mais palpáveis 
os objectivos da coesão social, da 
solidariedade e da cidadania europeia; 
Artigo Io 
É instituído um programa de acção 
comunitária no domínio da protecção civil, 
incluindo as urgências ambientais. As 
acções que constituem o programa e as 
modalidades de concessão de apoio 
financeiro comunitário constam do anexo. É instituído um programa de acções 
comunitárias de protecção civil, incluindo 
as urgências ambientais. As acções que 
constituem o programa e as modalidades de 
concessão de apoio financeiro comunitário 
constam do anexo. 
Estas acções têm como objectivo, entre 
outros, o intercâmbio de experiências a 
todos os níveis. 
N° 2, alíneas a), b) e c), do artigo 3o 
2. A selecção das acções baseia-se, 
nomeadamente, nos seguintes critérios: 
a) contribuição para a melhoria do grau 
de preparação dos intervenientes na 
protecção civil dos Estados-
Membros, por forma a aumentar o 
seu potencial de intervenção; 
b) contribuição para a melhoria das 
técnicas e dos métodos de 
intervenção: projectos-piloto; 
ç_) contribuição para a informação, 
educação e sensibilização dos 
cidadãos, por forma a aumentar o 
respectivo grau de auto-protecção. 2. A selecção das acções baseia-se, 
nomeadamente, nos seguintes critérios: 
ã) contribuição para a prevenção das 
catástrofes naturais e tecnológicas: 
nomeadamente pela inclusão dos 
riscos de catástrofe nas avaliações de 
impacto ambiental e tomada das 
medidas preventivas necessárias e 
pelo estudo, com publicação dos 
respectivos resultados, das causas 
das catástrofes: 
b) contribuição para a melhoria do grau 
de preparação dos intervenientes 
principais e mais directamente 
envolvidos na protecção civil nos 
Estados-Membros a todos os níveis, 
por forma a aumentar o seu 
potencial de intervenção em caso de 
urgência: 
ç_} contribuição para a melhoria dos 
meios e métodos de previsão e das 
técnicas e procedimentos de 
intervenção através de projectos de 
demonstração e de projectos-piloto; 
d) contribuição para a informação, 
educação e sensibilização dos 
cidadãos, por forma a aumentar o 
respectivo grau de auto-protecção e 
o sentido de responsabilidade 
partilhada. 
N° 3 do artigo 3e 
3. 
4. Todas as acções específicas devem ser 
efectuadas em estreita cooperação com 
as autoridades nacionais, regionais ou 
locais implicadas. 
Todas as acções devem atender aos 
resultados da investigação comunitária 
e nacional nos domínios relevantes. 
Artigo 5o Todas as acções específicas devem ser 
efectuadas em estreita cooperação com 
as autoridades nacionais, regionais ou 
locais implicadas e em especial com as 
autoridades das regiões isoladas ou 
ultra-periféricas da União-
N° 4 do artigo 3o 
Todas as acções devem atender aos 
resultados da investigação comunitária 
e nacional nos domínios relevantes e às 
técnicas que permitam uma melhor 
salvaguarda do ambiente-
De três em três anos, a Comissão deve 
proceder à avaliação da aplicação do 
programa de acção e notificar a esse 
propósito o Comité referido no artigo 2o. De três em três anos, a Comissão deve 
proceder à avaliação da aplicação do 
programa de acções e notificar a esse 
propósito o Parlamento Europeu e o Comité 
referido no artigo 2o. 
Anexo: ponto A.l 
A, Acções que contribuem para a melhor 
preparação dos intervenientes na 
protecção civil 
1- Formação 
Organização de seminários - essencialmente 
para auto-formação - com peritos de alto 
nível dos Estados-Membros. por forma a 
que, numa dada disciplina, seja possível a 
partilha recíproca de experiências, através de 
um forte intercâmbio de métodos, técnicas e 
disponibilidades, com vista a : 
melhorar o respectivo grau de 
preparação; 
criar condições para estabelecer uma 
rede humana que permita a cooperação 
operacional mais eficaz entre os 
Estados-Membros em caso de urgência. Contribuição financeira 
comunitária de até 75% 
do custo total da acção, 
com um limite máximo 
de 62.500 ecus por 
acção. A. Acções que contribuem para a melhor 
preparação dos intervenientes na protecção 
civil 
1. Formação 
Organização de seminários - essencialmente 
para auto-formação - com peritos de alto 
nível, especialistas e pessoal técnico dos 
Estados-Membros, por forma a que, numa 
dada disciplina, seja possível a partilha 
recíproca de experiências, através de um 
intercâmbio em termos específicos de 
métodos, técnicas e disponibilidades, com 
vista a : 
melhorar o respectivo grau de preparação; 
criar condições para estabelecer uma rede 
humana que permita a cooperação 
operacional mais eficaz entre os 
Estados-Membros em caso de urgência. Contribuição financeira 
comunitária de até 75% 
do custo total da acção, 
com um limite máximo 
de 62.500 ecus por 
acção. 
Anexo: ponto A.2 
2. Sistema de intercâmbio de peritos 
Organização do intercâmbio de peritos dos 
Estados-Membros que lhes permitam seguir 
acções de formação de duração limitada 
noutro Estado-Membro junto de um 
organismo de formação ou de um outro 
serviço de protecção civil. 
Organização do destacamento para outro 
Estado-Membro de um ou mais agentes de 
formação particularmente qualificados para a 
apresentação de determinados cursos ou 
módulos de formação. Financiamento a 100% 
das despesas de 
deslocação e das ajudas 
de custo dos peritos e 
dos custos de 
coordenação do sistema 
por um período inicial 
de dois anos 
(1995-1996). 
Posteriormente, o 
financiamento das 
despesas de deslocação 
e das ajudas de custo 
dos peritos e dos 
agentes de formação 
limitar-se-á a 75% dos 
custos. 2. Sistema de intercâmbio de peritos 
Organização do intercâmbio de peritos, 
especialistas e pessoal técnico dos Estados-
Membros que lhes permitam seguir acções de 
formação de duração limitada noutro Estado-
Membro junto de um organismo de formação 
ou de um outro serviço de protecção civila 
com especial atenção aos serviços 
responsáveis pela intervenção em caso de 
catástrofe nas regiões isoladas ou 
ultra-periféricas. 
Organização do destacamento para outro 
Estado-Membro de um ou mais agentes de 
formação particularmente qualificados para a 
apresentação de determinados cursos ou 
módulos de formação. Financiamento a 100% 
das despesas de 
deslocação e das ajudas 
de custo dos peritos e 
dos custos de 
coordenação do sistema 
por um período inicial 
de dois anos 
(1995-1996). 
Posteriormente, o 
financiamento das 
despesas de deslocação 
e das ajudas de custo 
dos peritos e dos 
agentes de formação 
limitar-se-á a 75% dos 
custos. 
Anexo: ponto A.3 
3. Exercícios comunitários de simulação 
Estes exercícios destinam-se a comparar os 
métodos e a acompanhar a evolução dos 
sistemas nacionais de protecção civil. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
dos custos ligados à 
participação dos 
observadores dos 
Estados-Membros 
convidados pelo estado 
organizador, à 
organização de 
seminários relacionados, 
à preparação do 
exercício, do relatório 
final, etc. 3. Exercícios comunitários de simulação 
Estes exercícios destinam-se a comparar os 
métodos e a acompanhar a evolução dos 
sistemas nacionais de protecção civil, com o 
objectivo de melhorar, inter alia, a eficácia 
e a rapidez da intervenção em caso de 
catástrofe. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
dos custos ligados à 
participação dos 
observadores dos 
Estados-Membros 
convidados pelo estado 
organizador, à 
organização de 
seminários relacionados, 
à preparação do 
exercício, do relatório 
final. etc. 
10 
Anexo: ponto B 
B. Projectos que Contribuem para o 
aperfeiçoamento das técnicas e 
métodos de intervenção 
Projectos-piloto 
Projectos cujo objectivo é aumentar a 
capacidade de intervenção dos Estados-
Membros. Estes projectos destinam-se 
essencialmente à melhoria dos meios, 
técnicas e procedimentos de intervenção. O 
seu âmbito deve abranger todos os Estados-
Membros ou alguns dentre eles. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
do custo total de cada 
projecto. B. Projectos que Contribuem para o 
aperfeiçoamento das técnicas e 
métodos de intervenção 
Projectos-piloto 
Projectos cujo objectivo é aumentar a 
capacidade e a rapidez de intervenção dos 
funcionários mais directamente envolvidos 
nas fases iniciais de crises nas diferentes 
regiões dos Estados-Membros. Estes 
projectos destinam-se essencialmente à 
melhoria dos meios, técnicas e 
procedimentos de intervenção, inclusive nas 
regiões isoladas ou ultra-periféricas. O seu 
âmbito deve abranger todos os Estados-
Membros ou alguns deles, dando-lhes a 
máxima publicidade e demonstração através 
da União, por forma a poderem ser 
aplicados. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
do custo total de cada 
projecto. 
Deverá ser dado todo o 
encorajamento a 
projectos multinacionais. 
11 
Anexo: ponto C 
C. Acções destinadas a promover a 
melhoria da informação, da educação e 
da sensibilização dos cidadãos, 
designadamente para aumentar o seu 
grau de auto-protecção10 
Acções que promovam o intercâmbio de 
experiências entre os Estados-Membros, 
regiões e autoridades locais no domínio das 
iniciativas destinadas a aumentar a 
informação, a educação e a sensibilização 
dos cidadãos, designadamente para aumentar 
o seu grau de auto-protecção. Trata-se de 
facto de valorizar as iniciativas nos Estados-
Membros e de permitir que as 
administrações e outros organismos 
interessados beneficiem de experiências 
análogas efectuadas noutros estados. O 
destinatário é o público em geral, 
nomeadamente os jovens em idade escolar e 
em formação profissional inicial. 
Distribuição de material informativo e 
exposições itinerantes. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
do custo total da acção. 
Financiamento a 100%) C. Acções destinadas a promover a 
melhoria da informação, da educação e 
da sensibilização dos cidadãos, 
designadamente para aumentar o seu 
grau de auto-protecção10 
Acções que promovam o intercâmbio de 
experiências entre os Estados-Membros, 
regiões e autoridades locais no domínio das 
iniciativas destinadas a aumentar a 
informação, a educação e a sensibilização dos 
cidadãos, designadamente para aumentar o 
seu grau de auto-protecção. Trata-se de facto 
de valorizar as iniciativas nos Estados-
Membros e de permitir que as 
administrações e outros organismos 
interessados beneficiem de experiências 
análogas efectuadas noutros estados. O 
destinatário é o público em geral, 
nomeadamente os jovens em idade escola e 
em formação profissional inicial. 
Distribuição de material informativo e 
exposições itinerantes. Contribuição financeira 
comunitária de até 50% 
do custo total da acção. 
Financiamento até 
100% 
(*) O presente programa não abrange acções empreendidas no âmbito da política comunitária relativa à saúde (ver comunicação da Comissão e proposta de decisão do Parlamento Europeu 
e do Conselho pela qual é adoptado um programa de acção comunitária de promoção, informação e educação e formação para a saúde no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde 
pública - JO n° C 252, de 9/09/1994, p.3) (*) 
Esta proposta foi adoptada em 29 de Março de 1996 (JO n° L 95 de 16.4.1996. p.l) 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 219 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 05 
N.° de catálogo : CB-CO-96-230-PT-C 
ISBN 92-78-04202-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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