PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.11.2005 
COM(2005) 609 final 
2005/0247 (COD)   
Executar o programa comunitário de Lisboa  
 
  
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio 
(apresentada pela Comissão) 
  
{SEC(2005) 1543} 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONTEXTO DA PROPOSTA  
110 Justificação e objectivos da proposta 
A decisão que promove a informatização das alfândegas é um instrumento destinado 
a permitir a implantação de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e acessíveis, tanto no âmbito do  actual como do futuro código aduaneiro modernizado, 
e a coordenação de processos e serviços. Esta decisão procura criar as condições 
para o empenhamento necessário por pa rte das entidades responsáveis pelas 
fronteiras, para além das a duaneiras, para a aplicação da  noção de “balcão único”. A 
sua principal finalidade é determinar quais são as acções que é necessário executar e 
quais os prazos que devem ser cumpridos po r todas as partes in teressadas a fim de 
atingir o objectivo de um  quadro simples e sem papel para as alfândegas e o 
comércio até à entrada em vigor do código aduaneiro modernizado. 
Todos os interessados devem comprometer-se a criar e a utilizar sistemas aduaneiros 
informáticos acessíveis e interoperáveis que melhorem e facilitem a logística da cadeia de abastecimento e os processos a duaneiros. O desalfandegamento tornar-se-á 
mais eficiente, os encargos administrati vos diminuirão, o comérc io será facilitado e 
a protecção dos produtos e a segurança do comércio internacional, bem como a 
protecção do ambiente e a defesa do c onsumidor, serão reforçadas através de 
controlos aduaneiros mais especializados com base em sistemas electrónicos de 
gestão do risco. 
120 Contexto geral 
Os Estados-Membros comprometeram-se a realizar acções no âmbito da iniciativa 
“eEurope” nomeadamente da administração em linha (eGoverno) [Comunicação da 
Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e 
Comité das Regiões - Papel da administr ação em linha (eGoverno) no futuro da 
Europa, COM(2003) 567 de 26.9.2003]. A Resolução do Conselho, de 5 de 
Dezembro de 2003 (JO C 305 de 16.12.2005, p. 1), que adoptou a Comunicação da Comissão sobre um quadro simples e sem pa pel para as alfânde gas e os operadores 
económicos [COM(2003) 452 de 24.7.2003], c onvida a Comissão a “elaborar, em 
estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual, destinado a criar um ambiente electróni co europeu, que seja coerente com os 
projectos operacionais  e legislativos e com os avan ços programados ou em curso no 
domínio aduaneiro e da fiscalidade indirect a”. Por conseguinte, a Comissão elaborou 
uma declaração e um plano tendo em vista a elaboração de uma lista das acções a 
realizar, assim como um calendário para a denominada “iniciativa para a informatização das alfândegas”, que deverão ser objecto de acordo e adesão por parte de todas as pa rtes envolvidas.  
Os Estados-Membros já efectuaram investimentos consideráveis no 
desenvolvimento de sistemas aduaneiros  informáticos. Contudo, as diferenças 
existentes entre os sistemas  vigentes, os conjuntos de regras e os dados utilizados 
são mais importantes do que as vantagens da harmonização até agora conseguida neste domínio, especialmente em virtude da falta de interoperabilidade dos sistemas. 
 
PT 3   PT É fundamental que os sistemas aduaneiros  permitam o intercâmbio electrónico de 
informações e estejam munidos de uma ga ma de interfaces com os operadores 
económicos, com base em tecnol ogias correntemente utilizadas. 
Ainda não existem à escala da Comuni dade aplicações informáticas para o 
desalfandegamento, à excepção do novo sistem a de trânsito informatizado (NSTI), 
que provou que esse tipo de sistemas tem viabilidade e que cria novas oportunidades 
para aplicações semelhantes no âmbito de ou tros regimes aduaneiros. Para tal, será 
necessária a introdução de um quadro de convergência e, sempre que adequado, de 
estruturas e normas comuns.  
Em consequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 648/2005, que altera 
o Regulamento (CEE) nº 2913/92 (Código A duaneiro Comunitário), as mercadorias 
têm de ser declaradas antes da sua saíd a ou chegada ao terr itório aduaneiro da 
Comunidade. Esta informação estará sujeita à gestão do risco, essencialmente ligada 
à segurança, e será objecto de intercâmbio electrónico entre as estâncias aduaneiras 
internas e fronteiriças compet entes. As disposições de ap licação relativas ao referido 
regulamento estão actualmente a ser de batidas no âmbito do Comité do Código 
Aduaneiro e com os operadores económicos. 
A fim de coordenar a aplicação do plano es tratégico plurianual, é essencial que os 
Estados-Membros aceitem certos objectivos  com prazos obrigatórios. A Comissão e 
os Estados-Membros devem comprometer-se a realizar acções que exigem recursos 
humanos e financeiros, bem como a cump rir determinados objectivos, a fim de 
tornar possível a implantação simultânea de sistemas aduaneiros informáticos 
decididos de comum acordo, com base na legislação em vigor, incluindo as 
alterações acima mencionadas, e que possam ser rapidamente adaptados aos 
princípios do código aduaneiro modernizado. 
Sem esta decisão, seria impossível assegurar a aplicação simultânea por todos os 
Estados-Membros. A inexistência de coorde nação prévia poderá tornar necessária 
uma acção da Comunidade a posteriori  com o intuito de fazer cumprir a legislação 
comunitária, como é o caso do Regulame nto (CE) nº 648/2005. Além disso, se os 
Estados-Membros não se comprometerem a fornecer os recursos necessários, é 
pouco provável que os novos sistemas a duaneiros possam ser aplicados quando o 
código aduaneiro modernizado entrar em vigor. O resultado seria a utilização 
paralela de procedimentos em suporte de papel e electrónicos (pelo menos sempre 
que mais de um Estado-Membro participa sse no processo), com os consequentes 
custos desnecessários tanto para as alfâ ndegas como para os operadores, o que 
afectaria provavelmente a competitividade das empresas que realizam actividades 
comerciais na Comunidade. Além disso, es sa coexistência aumentaria o risco de 
ocorrência de fraudes, comprometeria a segurança nas fronteiras externas e 
enfraqueceria o papel das alfândegas na  sua qualidade de principal entidade 
responsável pela protecção e supervisão  das fronteiras no âmbito do trânsito 
internacional de mercadorias. 
130 Disposições em vigor no domínio da proposta 
Trata-se do Regulamento (C EE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições 
 
PT 4   PT de aplicação do Regulamento (CEE) nº  2913/92 do Conselho. Estes regulamentos 
contêm a legislação aduaneira comunitária (regras e procedimentos aduaneiros), que 
constituem o quadro jurídico para a inicia tiva de informatização das alfândegas e a 
presente proposta. Ambos os regulamentos foram alterados várias vezes. A última 
alteração, introduzida pelo Regulamento  (CE) nº 648/2005, é especialmente 
pertinente para a informatização das alfândegas, já que prevê declarações 
electrónicas sumárias e o intercâmbio elec trónico de dados en tre administrações 
aduaneiras. 
A Decisão nº 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de 
Fevereiro de 2003, que aprova um program a de acção no domínio aduaneiro na 
Comunidade (“Alfândega 2007”), prev ê o financiamento das componentes 
comunitárias dos projectos informáticos  apresentados na decisão proposta. O 
programa sucessor (“Alfândega 2013”) se rá objecto de uma nova decisão. A 
proposta será apresentada pela Comissão em momento oportuno. 
140 Coerência com outras políticas e objectivos da União 
A proposta é coerente com as conclusões do Conselho de 2005 sobre o relançamento 
da estratégia de Lisboa: uma parceria pa ra o crescimento e o emprego [Comunicação 
da Comissão - Acções Comuns para o Cr escimento e o Emprego - COM(2005) 330] 
e com as iniciativas eEurope e eG overno da Comissão [COM(2002) 263 e 
COM(2003) 567]. 
2. C ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 Consulta das partes interessadas 
211 Métodos de consulta, principais sectores  visados e perfil geral dos interessados  
Consulta das partes intere ssadas sobre a iniciativa das alfândegas electrónicas e o 
código aduaneiro modernizado durante os seminários de Toledo (2003), Vuokatti 
(2003), Budapeste (2005), Wr oclaw (2005), Vilnius (20 05) e Helsínquia (2005). 
Além disso, o código aduaneiro moderniz ado e a informatização das alfândegas 
foram regularmente debatidos no Com ité do Código Aduaneiro, no Grupo de 
Política Aduaneira, no Grupo das Alfâ ndegas Electrónicas 2007 e no Grupo de 
Contactos Comerciais. 
212 Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração  
A maioria dos operadores económicos reagiu favoravelmente à modernização do 
Código Aduaneiro e à aplicação de sistemas de desalfandegamento pan-europeus acessíveis e interoperáveis, bem como à ideia do “balcão único”. Além disso, 
consideram que não é suficiente proceder à simples informatização dos procedimentos existentes, mesmo se os sistemas dos Estados-Membros passarem a ser operáveis entre si. Por conseguinte, manifestaram uma clara preferência pela combinação dos progressos a nível informá tico com a simplificação da legislação 
aduaneira. Esta é também a posição da ma ioria das administrações aduaneiras. Os 
resultados pormenorizados das consultas sobre o código aduaneiro modernizado e a 
informatização das alfândegas, bem como outras informações sobre em que medida 
 
PT 5   PT esses resultados foram tomados em cons ideração, encontram-se disponíveis na 
Internet: 
http://europa.eu.int/comm/taxation_cust oms/common/consultations/customs/index_e
n.htm. Ver também os anexos da avaliação do impacto. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
229 Não foi necessário recorr er a peritos externos. 
230 Avaliação do impacto 
A realização unicamente das modificações re queridas no âmbito da alteração do 
Código Aduaneiro (declarações electrónicas antes da chegada e da saída, gestão 
informática do risco) constiuiria um cer to progresso para a concretização das 
alfândegas electrónicas, mas não seria sufi ciente para fazer face ao aumento do 
volume de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE. A complexidade da 
moderna cadeia de abastecimento, o núm ero de partes envolvidas e o volume 
crescente de entregas “em tempo útil” tornam necessária a existência de informações rapidamente acessíveis sobre as transacções comerciais internacionais tanto para os 
fornecedores, compradores e carregadores , como para as alfândegas e outras 
entidades fronteiriças. A crescente util ização das tecnologias de informação e 
comunicação ao longo da cadeia de abaste cimento originou um novo enquadramento 
empresarial que exige uma resposta adequada por parte das alfândegas. Os operadores económicos esperam custos pouc o elevados para as suas operações 
aduaneiras e um desalfandegamento rápido das mercadorias.  
A decisão proposta permitirá o desenvolvimento simultâneo de sistemas aduaneiros 
interoperáveis, que permitam às administraçõ es aduaneiras proced er ao intercâmbio 
de dados com outras administrações aduane iras em toda a Comunidade e com outras 
autoridades envolvidas na circulação de me rcadorias dentro ou fora da Comunidade. 
Os prestadores de serviços e as administ rações serão incentiva dos a criar pontos de 
acesso único, onde os operadores económicos  possam apresentar declarações às 
autoridades aduaneiras competentes através dos serviços de interface existentes. As 
informações serão mais rapidamente aces síveis através de portais aduaneiros 
comuns. Os Estados-Membros comprome ter-se-ão a desenvolver sistemas 
aduaneiros interoperáveis e balcões único s. Os operadores económicos beneficiarão 
de custos de transacção mais baixos, poderão participar mais activamente no 
comércio internacional e serão mais competitivos. As alfândegas e outras 
administrações beneficiarão de controlos mais eficientes e de uma melhor afectação 
dos recursos. Contudo, sem um exame completo das regras e procedimentos aduaneiros, tal como apresentados no c ódigo aduaneiro modernizado proposto, as 
declarações em suporte papel e as decl arações electrónicas coexistiriam e os 
procedimentos aduaneiros permaneceriam complexos, reduzindo assim a eficácia do sistema. 
Um sistema aduaneiro centralizado, em vez de sistemas aduaneiros interoperáveis, 
também corresponderia aos objectivos aci ma descritos. Contudo, um sistema 
aduaneiro centralizado exigiria modificações  operacionais importantes, ou seja, uma 
gestão centralizada da união aduaneira. Por conseguinte, levaria mais anos a aplicar, 
pelo que os operadores económicos teriam de aguardar muito mais tempo até obter 
 
PT 6   PT vantagens. Além disso, essa transferên cia da responsabilid ade operacional dos 
Estados-Membros para a Comissão seria cont rária aos princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade. 
Os resultados desta avaliação do impacto coincidem com o par ecer expresso pela 
maioria dos operadores económicos e das administrações de que os sistemas aduaneiros electrónicos pan-europeus deve riam ser aplicados o mais rapidamente 
possível. 
231 A Comissão realizou uma avaliação do imp acto, tal como referido no programa de 
trabalho. Em anexo, figura um relatório designado “Uma avaliação combinada do impacto da proposta relativa ao código a duaneiro modernizado”. A opção 2 dessa 
avaliação descreve o impacto da decisão sobre a informatização das alfândegas se 
esta for considerada isoladamente, enqua nto a opção 3 combina a decisão sobre a 
informatização das alfândegas com o código aduaneiro modernizado. 
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
305 Síntese da acção proposta 
A presente proposta prevê acções e prazos pa ra a aplicação de sistemas aduaneiros 
informáticos acessíveis e interoperáveis , descreve as responsabilidades dos 
Estados-Membros e da Comunidade e esta belece um quadro de funcionamento. Os 
Estados-Membros terão de se comprometer a prosseguir os objecti vos e a realizar as 
acções previstas na decisão e, nomeadamente, assegurar a criação de um balcão único para todas as autorida des e entidades envolvidas no controlo da importação e 
exportação de mercadorias. 
310 Base jurídica 
Artigos 95º e 135º do Tratado CE. 
320 Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedad e é aplicável na medida em que a proposta diz respeito 
a um domínio que não é da competência exclusiva da Comunidade. 
Os objectivos da proposta não podem ser alcançados de modo satisfatório 
unicamente pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir expostos. A política comercial externa e a união aduaneira exigem uma abordagem comum da importação e da exportação das merca dorias. A presente proposta prevê a 
implantação pan-europeia simultânea de sist emas aduaneiros informáticos que sejam 
interoperáveis e acessíveis aos operadores  económicos em toda a UE. Os custos 
necessários para manter um sistema fragmentado e pesado que já não se enquadra no contexto económico e tecnológico são muito  superiores ao custo, temporário, de o 
substituir por um sistema mais simples, mais transparente e gerido de forma mais eficaz. Contrariamente ao que sucede no cas o da opção do sistema centralizado, não 
será necessário proceder a uma tr ansferência de responsabilidades dos 
Estados-Membros para a Comissão. 
 
PT 7   PT Os sistemas de desalfandegamento inte roperáveis em toda a UE não podem ser 
introduzidos só pelos Estados-Membros. 
Com efeito, os objectivos da proposta serã o realizados de modo mais eficaz através 
da acção comunitária pelas seguintes razões: 
Sem uma decisão deste tipo, não é possível garantir a harmonização e a implantação 
simultânea de sistemas aduaneiros inform áticos pan-europeus. Por conseguinte, 
correr-se-ia um risco elevado de coexis tência de portais de informação e de 
processos electrónicos divergentes, o que provocaria custos desnecessários para as 
empresas e as administrações aduaneiras e uma redução da efic iência dos controlos 
aduaneiros. 
Sem a participação da UE, não será possíve l conseguir um nível igual de aplicação 
dos sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis. 
As acções nacionais, por si só, não poderão assegurar a coordenação entre todos os 
Estados-Membros, necessária para consegui r a implantação simultânea de sistemas 
aduaneiros informáticos interoperáveis e de normas comuns para os portais aduaneiros e os balcões únicos.  
Por conseguinte, a proposta respeita  o princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade  
A proposta respeita o pr incípio da proporcionalidad e pelos motivos a seguir 
indicados. 
331 A decisão proposta limita a acção comunitária ao estabelecimento das componentes necessárias para a in teroperabilidade dos sistemas a duaneiros e das normas comuns 
necessárias para os portais aduaneiros e os  balcões únicos (n° 3 do artigo 4º). Neste 
contexto, os Estados-Membros desenvol verão as suas próprias componentes 
nacionais, portais aduaneiros e balcões únicos. 
S  A decisão não só limita as dotações finan ceiras ao necessário pa ra criar sistemas 
aduaneiros interoperáveis e normas comuns para os portais aduaneiros e os balcões 
únicos, mas também obriga os Estados-Mem bros a minimizar os custos através de 
uma cooperação tão ampla quanto possível (n º 2 do artigo 2º e nº 5 do artigo 10º). 
 Escolha dos instrumentos  
341 Instrumentos propostos: Outros. 
342 O recurso a outros meios não seria apropriado pelos seguintes motivos: 
A proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu destina-se aos 
Estados-Membros. Não estabe lece direitos ou obrigações para os cidadãos, mas 
prevê compromissos a assumir pelos Estados-Membros. 
 
PT 8   PT 4. I NCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
401 Ver ficha financeira em anexo. 
5. I NFORMAÇÕES ADICIONAIS  
510 Simplificação  
511 A proposta prevê a simplificação dos proc edimentos administrativos para as 
autoridades públicas (UE ou naci onais) e os particulares. 
513 O intercâmbio electrónico de informações en tre as administrações aduaneiras e entre 
estas e outras autoridades envolvidas no tr ânsito internacional de mercadorias 
contribuirá para a realização de contro los mais eficientes e eficazes e, por 
conseguinte, para uma afectação dos recurs os e uma gestão do risco mais eficientes. 
Um ambiente electrónico para as alfândega s e o comércio, que consista em sistemas 
aduaneiros acessíveis e interoperáveis, permitirá uma introdução em livre prática mais rápida das mercadorias. Além di sso, os operadores económicos poderão, em 
certas condições, efectuar as respect ivas actividades aduaneiras com as 
administrações aduaneiras no local em que  estão estabelecidos (desalfandegamento 
centralizado e ponto de acesso único). 
514 A proposta está incluída no programa le gislativo e de trabalho da Comissão 
(referência: TAXUD/16/2005), que está relaci onado com o documento de referência 
TAXUD/15/2004. 
570 Explicação pormenorizada da proposta  
Artigos 1º a 3º (Sistemas aduaneiros in formáticos, objectivos e intercâmbio de 
dados): a Comissão e os Estados-Membros procuram prestar serviços eGoverno pan-
europeus através de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e acessíveis 
(ver artigo 1°). O objectivo é facilitar a lo gística da cadeia de abastecimento e dos 
procedimentos aduaneiros para a circul ação de mercadorias dentro e fora da 
Comunidade Europeia, bem como reduzir os riscos de ameaça à segurança dos 
cidadãos. Com base nesta premissa, o arti go 2º estabelece os principais objectivos 
dos sistemas aduaneiros informáticos. O artigo 3º estabelece que os sistemas 
aduaneiros operados pelas administrações  aduaneiras e pela Comissão devem ser 
acessíveis aos operadores económicos e intero peráveis, tanto entre si como com os 
sistemas operados por outra s autoridades implicadas no trânsito internacional de 
mercadorias.  
Artigo 4º (Sistemas, serviços e calendário) : esta disposição contém uma lista dos 
sistemas e bases de dados relativos à in iciativa de informatização das alfândegas 
segundo os respectivos prazos de aplicação (com início a partir da data de 
publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia ): 
– no prazo de três anos: 
 
PT 9   PT – sistemas aduaneiros informáticos in teroperáveis para as operações de 
desalfandegamento;  
– sistema de registo informátic o interoperável dos operadores 
económicos;  
– portais aduaneiros comuns para informação;  
– no prazo de cinco anos: 
– uma estrutura de pontos de acesso único; 
– um quadro ambiente pautal in tegrado corresponde nte às normas 
comunitárias; 
– no prazo de seis anos: 
– serviços de “balcão único”. 
Artigos 5º a 7º (Componente s, tarefas da Comissão e ta refas dos Estados-Membros): 
os artigos 6º e 7º descrevem as pr incipais tarefas da Comissão e dos 
Estados-Membros. 
Artigo 8º (Execução): o arti go 8º descreve o procedimen to de execução e o quadro 
que rege a iniciativa de informatização das alfândegas. A gest ão será assegurada 
pela Comissão, com a assistência do Grupo de política aduaneir a. As funções do 
Comité do Código Aduaneiro e do Com ité das Alfândegas 2007, que apoiam a 
aplicação da presente decisão, nã o serão afectadas pela decisão. 
Artigos 9° e 10º (Recursos e disposiçõe s financeiras): o artigo 9° define as 
responsabilidades relativas aos recursos  humanos, orçamentais e técnicos da 
Comunidade e dos Estados Membros que serão necessários para a implantação, 
exploração e melhoramento dos sistemas  aduaneiros informáticos. O artigo 10º 
estabelece as regras para  a partilha de custos en tre os Estados-Membros e a 
Comunidade no que diz respeito à implan tação e ao funcionamento dos sistemas 
aduaneiros informáticos abrangidos pe la presente decisão. Os custos serão 
minimizados através da repartição dos cu stos e do recurso a soluções comuns. 
Artigos 11º e 12° (Acompanhamento e rela tórios): as medidas financiadas pelo 
orçamento comunitário serão acompanhadas pela Comissão, em colaboração com os 
Estados Membros (artigo 11º). A conclusão das tarefas será notificada à Comissão. 
Além disso, os resultados das visitas de cont rolo e de outros c ontrolos serão objecto 
de relatórios anuais (artigo 12º).  
Artigos 13º e 14° (Consulta dos operadores económicos, países aderentes e países 
candidatos): o artigo 13° estabelece que seja criado um mecanismo de consulta 
comercial a nível da Comissão e dos Estados-Membros. A Comissão informará regularmente, em todas as fases, a Bulgária , a Roménia e os países candidatos. Estes 
países poderão também participar na ela boração, desenvolvimento e implantação dos 
sistemas e serviços aduaneiros.  
 
PT 10   PT Artigo 15º (Entrada em vigor). 
Artigo 16º (Destinatários): a decisão destina-se aos Estados-Membros.  
 
 
PT 11   PT  
2005/0247 (COD) 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente os artigos 95º 
e 135º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Deliberando em conformidade com o proced imento previsto no artigo 251º do Tratado3, 
Considerando o seguinte: (1) No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros 
comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em c onformidade com a Decisão 2004/387/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação 
interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGoverno) a 
administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)
4, a Comissão e os 
Estados-Membros devem estabelecer sistem as de comunicação eficientes, eficazes e 
interoperáveis para o intercâmbio de inform ações entre as administrações públicas e os 
cidadãos comunitários. 
(2) A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha 
(eGoverno) prevista na D ecisão 2004/387/CE requer a adop ção de medidas destinadas 
a melhorar a eficácia da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficácia às formalidades de 
desalfandegamento, reduzir a carga administ rativa, lutar contra a fraude, o crime 
organizado e o terrorismo, proteger os interess es financeiros, a propriedade intelectual 
e o património cultural, reforçar a se gurança das mercadorias e do comércio 
internacional e melhorar a protecção da  saúde e do ambiente. Para o efeito, a 
implementação de tecnologias de informação e de comunicação (TIC) para fins aduaneiros reveste-se de uma importância capital. 
                                                
 
1 JO C […] de […], p. […].  
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 Parecer do Parlamento Europeu de […], Posição Comum do Conselho  de […] e Posição do Parlamento 
Europeu de […]. 
4 Rectificação da Decisão publicada no JO 181 de 18.5.2004, p. 25. 
 
PT 12   PT (3) A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro 
simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio5 que sucedeu à 
comunicação da Comissão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio
6, insta a Comissão a criar, em estreita colaboração com os Estados-
Membros, um plano estratégico plurianual para um ambiente aduaneiro electrónico 
coerente e interoperável para a Com unidade. O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário7, alterado pelo Regulamento (CE) nº  648/2005 impõe a obrigatoriedade 
de utilização de técnicas automatizad as de processamento de dados para a 
apresentação de declarações sumárias e para  o intercâmbio electrónico de dados entre 
as administrações aduaneiras, com o object ivo de que os controlos aduaneiros se 
baseiem em sistemas automatizados de análise de riscos. 
(4) Por conseguinte, é conveniente definir os  objectivos a alcançar para a criação de um 
quadro sem suporte de papel para as alfânde gas e o comércio, bem como a estrutura, 
os meios e o calendário para  a respectiva realização. 
(5) A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os 
Estados-Membros. É, pois, necessário precis ar as tarefas e as responsabilidades 
respectivas das partes interessadas e determinar a repartição dos custos entre a Comissão e os Estados-Membros.
  
(6) A Comissão e os Estados-Membros deveriam partilhar a responsabilidade das 
componentes comunitárias e das component es não comunitárias dos sistemas de 
comunicação e de intercâmbio de informações, em conformidade com os princípios enunciados na Decisão n° 253/2003/CE do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de 11 
de Fevereiro de 2003, que aprova um pr ograma de acção no domínio aduaneiro na 
Comunidade ("Alfândega 2007")
8. 
(7) Para garantir o respeito da  presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas 
que serão criados, é necessário inst ituir um mecanismo de controlo. 
(8) Os relatórios periódicos a elaborar pe los Estados-Membros e pela Comissão deverão 
fornecer informações sobre os progressos rea lizados a nível da execução da presente 
decisão. 
(9) Para obter um quadro sem papel é nece ssária uma estreita colaboração entre a 
Comissão, as administrações aduaneiras e os  operadores económicos. Para facilitar 
esta colaboração, o grupo de  política aduaneira deverá assegurar a coordenação das 
actividades necessárias à ex ecução da presente decisão. Os operadores económicos 
deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comun itário, em todas as fases da 
preparação destas actividades.  
(10) Os países aderentes e os países candidatos à adesão deverão ser autorizados a 
participar nestas actividades, co m vista a preparar a sua adesão. 
                                                 
5 JO C 305 de 5.12.2003, p. 1. 
6 COM(2003) 452,24.7.2003. 
7 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). 
8 JO C 36 de 12.12.2003, p. 1. 
 
PT 13   PT (11) Dado que a criação de um quadro sem pape l para as alfândegas e o comércio não pode 
ser realizada de forma suficiente pelos Estados-Membros, e pode pois, atendendo às 
suas dimensões e aos seus efeitos, ser realizada de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar me didas, em conformidade com o princípio 
da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em virt ude do princípio da 
proporcionalidade enunciado no  referido artigo, a pres ente decisão não excede o 
necessário para atingir os  objectivos previstos. 
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1º 
Sistemas aduaneiros informáticos 
A Comissão e os Estados-Membros desenvolvem si stemas aduaneiros informáticos seguros, 
integrados, interoperáveis e acessíveis para  o intercâmbio de declarações aduaneiras, 
certificados electrónicos, documentos de  acompanhamento e outras informações. 
A Comissão e os Estados-Membros definem a estrutura e os meios necessários ao 
funcionamento dos sistemas aduaneiros informáticos. 
Artigo 2º 
Objectivos  
1. Os sistemas aduaneiros informáticos são concebidos com os se guintes objectivos:  
a) simplificar as formalidades de importação e de exportação; b) reduzir os custos inerentes ao cu mprimento da legislação e os custos 
administrativos, bem como diminuir o tempo necessário para o desalfandegamento; 
c) coordenar uma estratégia comum de c ontrolo de mercadoria s e de intercepção 
de mercadorias perigosas e ilícitas; 
d) assegurar a cobrança adequada dos  direitos e encargos  comunitários;  
e) 
assegurar a transmissão rápida de informações pertinentes no que respeita à cadeia 
internacional de abastecimento; 
f) permitir um fluxo ininterrupto de informações entre os países exportadores e os 
países importadores graças à reutiliza ção de dados introduzidos no sistema. 
A integração e a futura evolução dos si stemas aduaneiros serão proporcionadas 
relativamente aos objectivos acima enunciados. 
2. A realização dos objectivos enunc iados no nº 2 implica pelo menos: 
a) harmonizar os intercâmbios de inform ações com base em modelos de dados e 
em formatos de mensagens acei tes a nível internacional; 
 
PT 14   PT b) reestruturar os procedimentos aduaneir os, a fim de optimizar a sua eficiência e 
eficácia, simplificando-os e reduzindo os custos inerentes ao cumprimento da 
legislação aduaneira; 
c) oferecer aos operadores económicos uma vasta gama de serviços aduaneiros 
informáticos que lhes permita interagi r do mesmo modo com as administrações 
aduaneiras de qualquer Estado-Membro  e que respeita o princípio da 
subsidiariedade.  
3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, a Comunidade incentiva a 
interoperabilidade destes sistemas com os sistemas aduaneiros de países terceiros, 
bem como a acessibilidade a estes sistem as por parte dos operadores económicos 
desses países, a fim de criar, a nível inte rnacional, um quadro sem papel, sempre que 
tal esteja previsto em acordos internacionais. 
Artigo 3º 
Intercâmbio de dados  
Os sistemas aduaneiros informáticos da  Comunidade e dos Estados-Membros devem 
permitir o intercâmbio de dados entre as administrações aduaneiras dos Estados-
Membros e:  
a) os operadores económicos; b) as administrações aduaneiras dos Estados-Membros; c) a Comissão; d) outras administrações ou serviços com actividades no âmbito da circulação 
internacional de mercadorias, a seguir  designados "outras administrações ou 
serviços". 
Artigo 4º 
Sistemas, serviços e calendário 
1. Para além do calendário estabele cido no Regulamento [(código)], os 
Estados-Membros, em colaboração com a Co missão, criam os sistemas aduaneiros 
seguintes no prazo de três anos a contar da publicação da presente decisão no Jornal 
Oficial da União Europeia:  
a) sistemas aduaneiros para as operações de desalfandegamento na importação e 
na exportação que permitam um fluxo in interrupto de informações de um 
sistema aduaneiro para outro em t oda a Comunidade, com interfaces 
electrónicas destinadas ao s operadores económicos que lhes permitam efectuar 
todo o tipo de operações aduaneiras  – mesmo que tal envolva vários 
Estados-Membros – com a administraçã o aduaneira do Estado-Membro em que 
estão estabelecidos; 
 
PT 15   PT b) um sistema de registo para os opera dores económicos, incluindo os operadores 
económicos autorizados, que lhes permita  efectuar um registo único para a 
totalidade das operações aduaneiras que  realizam em toda a Comunidade; 
c) portais aduaneiros comuns que forneçam aos operadores económicos as 
informações de que necessitam para efect uar as suas operações de importação e 
de exportação em todos os Estados-Membros. 
2. No prazo de cinco anos a contar da publicação da presente decisão no Jornal Oficial 
da União Europeia, os Estados-Membros, em colabor ação com a Comissão, criam os 
serviços seguintes: 
a) uma estrutura de pontos de ace sso único, que permita aos operadores 
económicos utilizarem uma única interface para a apresentação electrónica das 
suas declarações aduaneiras, ainda que as  formalidades aduaneiras se realizem 
num outro Estado-Membro; 
b) um quadro pautal integrado que pe rmita a conexão com outros sistemas 
relativos a operações de importação e de exportação na Comissão e nos 
Estados-Membros. 
3. No prazo de seis anos a contar da  publicação da pr esente decisão no Jornal Oficial 
da União Europeia, os Estados-Membros em cola boração com a Comissão criam 
serviços de “balcão único” que forneçam um  fluxo ininterrupto de informações entre 
os operadores económicos e as administrações aduaneiras, entre estas últimas e a Comissão e entre as administrações aduaneiras e outras administrações e serviços que permitam aos operadores económicos forn ecer todas as informações necessárias 
às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, ainda que tais informações sejam exigidas por legislação não aduaneira.  
4. A Comunidade e os Estados-Membros aperfeiçoarão constantemente os sistemas e os 
serviços aduaneiros re feridos nos nºs 1, 2 e 3. 
Artigo 5º 
Componentes 
1. Os sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis são constituídos por 
componentes comunitárias e por componentes nacionais. 
2. As componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros informáticos são as seguintes: 
a) as especificações do sistema comum; b) os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns 
necessários para as informações aduaneiras e informações conexas; 
c) os serviços da rede comum de comu nicações e a interface comum de sistemas 
(CCN/CSI); 
 
PT 16   PT d) as actividades de coordenação desenvolvidas pelos Estados-Membros e pela 
Comissão na fase de execução e de utilização no âmb ito do domínio 
comunitário comum; 
e) as actividades de coordenação desenvolvidas pela Comissão na fase de 
execução e de utilização no âmbito do domínio externo comunitário, excluindo 
os serviços destinados a sa tisfazer requisitos nacionais. 
3. As componentes nacionais dos sistemas a duaneiros informáticos são as seguintes: 
a) as especificações nacionais; b) os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados; c) as conexões em rede entre as admi nistrações aduaneir as e os operadores 
económicos, bem como entre estas últimas e outras administrações ou serviços no mesmo Estado-Membro; 
d) suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário 
para garantir a plena utilização do sistema. 
Artigo 6º 
Tarefas da Comissão 
A Comissão assegura:  
a) a coordenação da implantação, os ensa ios de conformidade, o funcionamento e 
a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas informatizados; 
b) a coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros 
projectos no domínio da administr ação em linha a nível comunitário; 
c) a coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais, 
tendo em vista assegurar uma execu ção sincronizada dos projectos; 
d) a coordenação a nível co munitário dos serviços aduaneiros informáticos e dos 
serviços de “balcão único”. 
Artigo 7º 
Tarefas dos Estados-Membros 
1. Os Estados-Membros asseguram: 
a) a coordenação da implantação, ensaios de conformidade, funcionamento e 
assistência no que respeita às co mponentes nacionais dos sistemas 
informatizados; 
 
PT 17   PT b) a coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros 
projectos no domínio da administ ração em linha a nível nacional; 
c) a conclusão das tarefas que lhes es tão atribuídas, de acordo com o plano 
estratégico plurianual refe rido no nº 2 do artigo 8º; 
d) a apresentação periódica à Comissão de  informações sobre as medidas por eles 
adoptadas para permitir às respectivas administrações ou respectivos operadores económicos utilizarem plenamente os sistemas informatizados; 
e) a criação e implantação a nível nacional de serviços aduaneiros informáticos e 
de serviços de “balcão único”. 
2. Os Estados-Membros estimam os recursos humanos, orçamentais e técnicos 
necessários para dar cumpri mento ao disposto no artigo 4º e ao plano estratégico 
plurianual previsto no nº 2 do artigo 8º. 
3. Se uma acção planeada por um Estado-Membro relacionada com a criação ou o 
funcionamento dos sistemas informatiza dos for susceptível de comprometer a 
interoperabilidade geral do sistema ou o seu funcionamento global, esse 
Estado-Membro solicitará o acordo prévio da Comissão. 
Artigo 8º 
Execução  
1. Para efeitos de aplicação da presente  decisão, a Comissão, em colaboração com o 
Grupo de política aduaneira, assegurará o seguinte: 
a) definição de estratégias, dos r ecursos necessários e das fases de 
desenvolvimento; 
b) coordenação de todas as actividades re lativas à informatização das alfândegas, 
a fim de utilizar os recursos do modo mais eficaz e mais racional possível, 
designadamente a utilização dos recursos  já mobilizados a nível nacional e 
comunitário; 
c) coordenação dos aspectos jurídicos e operacionais, bem como a formação e o 
desenvolvimento das tecnologias da informação; 
d) coordenação das actividades de execu ção levadas a cabo por todas as partes 
interessadas; 
e) respeito pelas partes in teressadas dos prazos acordados. 
2. A Comissão, em colaboração com o Grupo de política aduaneira, elabora e actualiza 
um plano estratégico plurianual que at ribui tarefas à Comissão e aos Estados-
Membros. 
 
PT 18   PT Artigo 9º 
Recursos  
1. Para efeitos de implantação, exploração e melhoramento dos sistemas aduaneiros 
informáticos em conformidade com o ar tigo 4º, a Comunidade disponibiliza os 
recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para o estabelecimento das componentes comunitárias. 
2. Para efeitos de implantação, exploração e melhoramento dos sistemas aduaneiros 
informáticos em conformidade com o arti go 4º, os Estados-Mem bros disponibilizam 
os recursos humanos, orçamenta is e técnicos necessários para o estabelecimento das 
componentes nacionais. 
Artigo 10º 
Disposições financeiras 
1. Os custos de execução da presente decisã o são partilhados entre a Comunidade e os 
Estados-Membros, em conformidade com os nºs 2 e 3. 
2. A Comunidade assume os custos de con cepção, aquisição, instalação, funcionamento 
e manutenção das componentes comunitári as, em conformidade com o Programa 
“Alfândega 2007” instituído pela Decisã o 253/2003/CE e em qualquer programa que 
lhe suceda. 
3. Os Estados-Membros assumem os custos relativos à implantação e funcionamento 
das componentes nacionais do sistema, incl uindo as interfaces com outros serviços 
governamentais e com os operadores económicos.  
4. Os Estados-Membros estimam e comunicam à Comissão os recursos humanos, 
orçamentais e técnicos necessários para da r cumprimento ao disposto no artigo 4º e 
ao plano estratégico plurianual previsto no nº 2 do artigo 8º. 
5. Os Estados-Membros devem reforçar  a sua cooperação com o objectivo de 
minimizar os custos desenvolvendo modelos a custos repartidos e soluções comuns. 
Artigo 11º 
Acompanhamento 
1. A Comissão adopta todas as medidas nece ssárias para verificar se as medidas 
financiadas pelo orçamento comunitário estão a ser executadas correctamente e no respeito das disposições da presente deci são e, ainda, se os resultados obtidos são 
coerentes com os objectivos e nunciados no nº 1 do artigo 2º. 
2. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, acompanha regularmente os 
progressos realizados por cada Estado-Mem bro para respeitar o calendário fixado no 
artigo 4º, com vista a verificar se os object ivos enunciados no nº 1 do artigo 2º foram 
alcançados e a estabelecer linhas direct rizes relativas aos meios que permitem 
 
PT 19   PT aumentar a eficácia das acções rela cionadas com a aplicação dos sistemas 
informatizados. 
Artigo 12º 
Relatórios  
1. Os Estados-Membros apresentam regular mente à Comissão relatórios sobre os 
progressos realizados no que respeita às tarefas que lhes foram atribuídas no âmbito 
do plano estratégico plurianual. Informam a Comissão da data em que cada tarefa foi 
concluída. 
2. Os Estados-Membros apresentam à Comi ssão, até 31 de Dezembro de cada ano, um 
relatório anual sobre os progressos realizados. 
Com base nestes relatórios , a Comissão elabora um rela tório de síntese até 31 de 
Março do ano seguinte, que disponi biliza às partes interessadas. 
Esse relatório apresenta eventualmente os resultados das visitas de controlo e de 
outros controlos e define as modalidades e os critérios a utilizar em avaliações posteriores que tenham por objectivo apurar o grau de  interoperabilidade dos 
sistemas informatizados e o respectivo funcionamento. 
Artigo 13º 
Consulta dos operadores económicos 
A Comissão e os Estados-Membros consultam regularmente os operadores económicos em 
todas as fases da elaboração, do desenvolvimento e da implantação dos sistemas e serviços 
referidos no artigo 4º. 
A Comissão e cada Estado-Membro instauram um  mecanismo de consultas no âmbito do qual 
um grupo representativo de operadore s económicos se reúne regularmente 
Artigo 14º 
Países aderentes e países candidatos 
A Comissão informa os países que obtiveram o estatuto de países aderentes ou de países 
candidatos à adesão à União Europeia no que  respeita à elaboração, desenvolvimento e 
implantação dos sistemas e serviços referido s no artigo 4º, autorizando a sua participação 
nestas fases.  
Artigo 15º 
Entrada em vigor 
A presente decisão entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
 
PT 20   PT Artigo 16º 
Destinatários 
 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em […] 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente [...] O Presidente [...]
 
PT 21   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA  
Domínio(s) de intervenção:  14 Fiscalidade e União Aduaneira. 
Actividade(s) : 1404 Política Aduaneira.  
 
DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA : 
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro sem 
papel para as alfândegas e o comércio. 
1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS  
1.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e 
administrativa conexas – antigas rubr icas BA), incluindo as designações: 
• 140402 Programa “Alfândega 2007”  
• 14040X Programa “Alfândega 2013” 
• 140104X Programa “Alfândega 2013” – De spesas de gestão administrativa 
• A estrutura orçamental definitiva para o programa “Alfândega 2013” será decidida 
numa fase posterior. 
1.2. Duração da acção e da incidência financeira: 
• O prazo de vigência da base jurídi ca decorre de 1/6/2006 a 31/12/2013. 
• Os pagamentos prosseguirão após 31/12/2013. 
1.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ): 
Rubrica 
orçamental
 Tipo de despesas  Nova Contribuição 
EFTA  Contribuições 
de países candidatos
 Rubrica das perspectivas financeiras
 
14014X  Não 
obrigató-
rias Diferen-
ciadas9 
 SIM NÃO SIM 1a 
1401040X  Não 
obrigató-
rias Não 
diferen-ciadas
10 
  SIM NÃO SIM 1a 
                                                 
9 Dotações diferenciadas. 
10 Dotações não diferenciadas. 
 
PT 22   PT 2. RESUMO DOS RECURSOS  
2.1. Recursos financeiros 
As despesas operacionais da proposta são c obertas para os exercícios de 2006 e 2007 
pela ficha financeira legislativa da deci são que aprova o programa “Alfândega 2007”. 
Para os anos de 2008 a 2013, as despesas operacionais são c obertas pela ficha financeira 
legislativa da Comunicação da Comissão sobr e os programas comunitários “Alfândega 
2013” e “Fiscalis 2013”, sujeita à aprovaçã o da Decisão que aprova um programa de 
acção no domínio aduaneiro na Comunidade (“Alfândega 2013”). 
2.1.1. Resumo das dotações de autorizaçã o (DA) e das dotações de pagamento (DP) 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
Tipo de despesas  Secção 
n°  2006 2007 2008 2009 2010 2011 e 
seguintes  Total 
Despesas operacionais11 
         
Dotações de autorização 
(DA) 6.1 A  9,669 5,024  18,125  21,625  24,405  79,070  157,918 
Dotações de pagamento 
(DP)  B 2,682 6,482 9,667 15,762 21,461  101,864  157,918 
Despesas administrativas incluídas no montante de 
referência12 13 
     
Assistência técnica e 
administrativa (DND)  6.2.4 C  0 0 0,647  0,647  0,647  1,941  3,882  
MMOONNTTAANNTTEE  TTOOTTAALL  DDEE  
RREEFFEERRÊÊNNCCIIAA               
Dotações de 
autorização   a+c 9,669 5,024  18,772  22,272  25,052  81,011  161,800
Dotações de 
pagamento   b+c 2,682 6,482 0,314 16,409 22,108 103,805 161,800
                                                 
11 Despesas fora do âmbito do capítulo 14 01 do Título 14 em questão. 
12 Despesas abrangidas pelo artigo 14 01 04 do Título 14. 
13 A rubrica “Despesas administrativas” prevê a possível externalização de actividades no âmbito do 
programa. Os dados orçamentais só estarão disponíveis após a conclusão de um estudo de viabilidade sobre este assunto em 2006. 
 
PT 23   PT Despesas administrativas não  incluídas no montante de referência14 
   
Recursos humanos e 
despesas conexas 
(DND)  6.2.5 D  1,144 2,112 2,240 2,368 2,368 7,104  17,336  
Despesas administrativas, 
para além das relativas a 
recursos humanos e 
despesas conexas, não 
incluídas no montante de 
referência (DND)  6.2.6 E  0,040 0,687 0,040 0,040 0,040  0,120  0,967  
Total indicativo do custo da acção 
  2006 2007 2008 2009 2010 2011 e 
seguintes  Total 
TOTAL das DA, incluindo o custo dos 
recursos humanos
 a+c+d
+e 10,853 7,823 21,052 24,680 27,460 88,235 180,103
TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos
 b+c+d+e
 3,866 9,281 12,594 18,817 24,516 111,029 180,103
Informações relativas ao co-financiamento 
2.1.2. Compatibilidade com a programação financeira 
x A proposta é compatível com a pr ogramação financeira existente. 
A decisão é compatível com a proposta da Comissão sobre as perspectivas financeiras 
2007 – 2013 [COM(2004) 101 de 10.2.2004 e COM(2004) 487 de 14.7.2004]. É abrangida pela subposição 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego. 
2.1.3. Incidência financeira nas receitas 
x A proposta não tem incidência financeira directa nas receitas, se bem que a 
modernização da administração adua neira contribua para tornar mais 
eficiente e rendível a cobran ça de recursos próprios. 
2.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a te mpo inteiro (incluindo funcionários, pessoal 
temporário e externo) – ver mais informações no ponto 6.2.1. 
Necessidades anuais  2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
                                                 
14 Despesas abrangidas pelo capítulo 14 01, com a excepção dos artigos 14 01 04 ou 14 01 05. 
 
PT 24   PT Recursos humanos – 
número total de efectivos 11 26 28 30 30 30 30 30 
3. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS 
3.1. Necessidades a satisf azer a curto ou longo prazo 
Ver secção 2 da avaliação ex-ante dos impactos esperados. 
3.2. Valor acrescentado resultante da partic ipação comunitária, coerência da proposta com 
outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias 
Ver secção 2 da avaliação ex-ante  dos impactos esperados. 
3.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da 
GPA 
Objectivos e resultados esperados : 
A decisão proposta será aplicada no quad ro do programa “Alfâ ndega 2007” e do seu 
sucessor, o programa “Alfândega 2013”. Estes programas funcionam a dois níveis: 
acções conjuntas e sistemas TI. As acções conjuntas abrangem actividades em comum 
para os funcionários e instrumentos de form ação comuns enquanto os sistemas TI dizem 
respeito às redes transeuropeias. Visam criar procedimentos aduaneiros mais eficientes e 
eficazes. 
A nível do trabalho anual, os objectivos e os  resultados esperados serão estabelecidos de 
modo mais pormenorizado num plano de acçã o que será regularmente actualizado. Os 
resultados podem ser quantificados no âmbito  das acções “Avaliação dos resultados” 
realizadas no quadro do programa “Alfâ ndega 2007” e do seu programa sucessor. 
Indicadores: 
– Níveis de resultados dos sistemas de informação 
3.4. Modalidades de execução (indicativo) 
Indique seguidamente a(s) modalidade(s)15 escolhida(s) para a execução da acção. 
Ver secção 6.1 da avaliação ex-ante dos impactos esperados. 
4. CONTROLO E AVALIAÇÃO 
                                                 
15 Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção 
“Observações” do presente ponto. 
 
PT 25   PT 4.1. Sistema de controlo 
As acções a realizar ao abrigo da decisão pr oposta serão objecto de controlo (incluindo a 
avaliação dos resultados) como parte dos programas “Alfândega 2007” e “Alfândega 
2013”. 
As administrações enviarão à Comissão t odos os dados necessários para que os 
relatórios de acompanhamento possam ser elaborados do modo mais eficaz. 
4.2. Controlo e avaliação dos resultados e dos impactos 4.2.1. Avaliação ex-ante 
Ver avaliação ex-ante dos impactos esperados. 
4.2.2. Medidas tomadas na sequênc ia de uma avaliação intercalar/ ex-post (lições tiradas de 
experiências anteriores semelhantes) 
A avaliação intercalar do programa “Alfândega 2007” ainda não está concluída (prevista 
para o final de 2005). Contudo,  os resultados desta avaliação, respeitantes às alfândegas 
electrónicas, serão tidos em conta na futura aplicação da estratégia de informatização das 
alfândegas e avaliados no âmbito da avaliaçã o prevista do Programa “Alfândega 2013”. 
4.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras 
As avaliações futuras das propostas sobre a estratégia de informatização das alfândegas 
serão financiadas e alinhadas pelas avaliações do programa “Alfândega 2013”. 
As condições e frequência destas avaliações dependerão das avaliações do programa 
“Alfândega 2013”. 
5. MEDIDAS ANTIFRAUDE 
Os montantes relativos às principais ac tividades do programa estão sujeitos ao 
procedimento habitual de verificação pelos serviços da Comissão antes do pagamento, 
tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão 
previstas medidas antifraude  (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos 
concluídos entre a Comissão e os beneficiários. 
As acções conjuntas acima referidas (intercâm bios, seminários, grupos de trabalho, etc.) 
são pagas a partir do orçamento destinado às  acções conjuntas do programa “Alfândega 
2007” e do seu sucessor. Os funcionári os são reembolsados do seguinte modo: 
Os países participantes reembolsam as despesas de deslocação e de estadia aos seus 
funcionários, em conformidade com as regras estabelecidas no programa. Os 
adiantamentos dos montantes necessários são efectuados aos países participantes durante 
o exercício tendo em conta a execução. Os países participantes têm de apresentar provas 
pormenorizadas das suas despesas e de verão conservar na sua posse todos os 
documentos tendo em vista um eventual controlo. O pagamento das despesas de 
 
PT 26   PT deslocação e de estadia aos funcionários de  outros países ou aos representantes de 
organizações externas, bem como dos custos relativos à organização de seminários, é efectuado directamente pelos serviços da  Comissão ou pelos países devidamente 
mandatados para o efeito. Estão previstas me didas antifraude (controlos, relatórios, etc.) 
em todos os contratos desta natureza. 
As visitas de controlo nos Estados-Membros sã o realizadas pelos serviços financeiros da 
Comissão, a fim de assegurar o cumprimento da s regras financeiras aplicáveis à gestão 
do programa. 
 
PT 27   6. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS  
6.1. Objectivos da proposta em termos de custos 
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) 
Ano  
2006 Ano 
2007 Ano 
2008 Ano 
2009 Ano  
2010 Ano 2011 e 
seguintes  TOTAL  (Indicar os objectivos, as acções e 
as realizações)  Tipo 
de 
realiza
-ção Cus-
to 
mé-
dio N.º de 
reali-zações Total custo N.º de 
reali-zações
 Total custo N.º de 
reali-zações
 Total custo  N.º de reali-zações
 Total custo N.º de 
reali-zações
 Custo total N.º de reali-zações
 Total custo N.º de 
reali-zações
 Total custo  
OBJECTIVO 
OPERACIONAL N.º1 
[1]Alfândegas electrónicas                                  
Acção 1 - Acções Conjuntas                                  
 - Acções conjuntas        0,481   0,974   1,125   1,125   1,155   3,495   8,355 
OBJECTIVO OPERACIONAL N.º1 
[1]Alfândegas electrónicas
                                 
Acção 2 Alfândegas electrónicas                                  
- Realização 1  Contrat
o TI     6,938   1,800   9,000   11,25
0   13,50
0   44,62
5   87,11
3 
Acção 3 Aspectos de segurança das 
alfândegas  TI                               
- Realização 1  TI             5,000   6,000   6,500   21,20
0   38,70
0 
Acção 4 CNN/CSI                                  
- Realização 1  Contrato TI     2,250   2,250   3,000   3,250   3,250   9,750   23,75
0 
OBJECTIVO OPERACIONAL Nº n                                  
Subtotal Objectivo n                                  
CUSTO TOTAL        9,669   5,024   18,12
5   21,62
5   24,40
5   79,07
0   157,9
18 
 
PT 28   PT O orçamento do programa “Alfândega 2013” financ iará outras acções TI a realizar no 
domínio aduaneiro, tal como indicado na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu16. Estas acções financiarão os sistemas de tecnologias da 
informação (TI) actuais, tais  como os sistemas pautais aduaneiros, o novo sistema de 
trânsito informatizado (NST I), a rede comum de comunicações / interface comum de 
sistemas (rede de segurança CCN/CSI), etc ., na medida em que tal se justifique.  
Os custos indicados para a rede de se gurança CCN/CSI no quadro 6.1 constituem 
montantes adicionais necessários para adaptar a rede de segurança CCN/CSI às 
alfândegas electrónicas (u tilização intensiva com um volume elevado de dados, 
segurança dos dados, tráfego crescente nos pontos de acesso ( gateways ) dos 
Estados-Membros, necessidade de informaç ões mais amplas e pormenorizadas em 
matéria de gestão, etc.). 
6.2. Despesas administrativas 
As necessidades em matéria de recursos humanos e administrativos serão cobertas 
pela dotação concedida à DG responsável pe la gestão no quadr o do procedimento 
anual de afectação dos recursos. A afectação  dos lugares deverá ter em conta uma 
eventual reafectação dos lugares entre departamentos com base nas novas perspectivas financeiras. 
6.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos 
Tipos de 
lugares   Pessoal a afectar à gestão da acção median te a utilização dos recursos existentes 
e/ou adicionais ( número de lugares/ETI ) 
  Ano 2006  Ano 2007  Ano 2008  Ano 2009  Ano 2010  Ano 2011 - 
2013 
A*/
AD 5 8 8 8 8 8 Funcionários 
ou agentes 
temporários17 
(14 01 01)  
 B*, 
C*/AST
 5 8 8 8 8 8 
Pessoal financiado18 
pelo art. 14 01 02  
 1 6 8 10 10 10 
Outro pessoal19 
financiado pelo art. 
14 01 04/05  
 0 4 4 4 4 4 
TOTAL  11 26 28 30 30 30 
6.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção 
                                                 
16 COM(2005) 111. 
17 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
18 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
19 Cujo custo está incluído no montante de referência. 
 
PT 29   PT Os aspectos jurídicos e processuais no domínio das alfândegas electrónicas serão 
confiados às unidades competentes da Di recção-Geral responsável pela política 
aduaneira (DG TAXUD). As actividades TI no domínio das alfândegas electrónicas 
serão confiadas à unidade de tecnologia da informação (equipa NSTI existente, equipa da pauta e, em momento oportuno, equipa operacional). Estas equipas terão 
de ser progressivamente reforçadas. As actividades de formação, informação e comunicação da Comissão serão incumbidas à unidade competente. Recorrer-se-á a 
pessoal adicional para a gestão e a superv isão do sistema de risco comunitário, que 
desenvolverá, nomeadamente, os perfis comunitários (incluindo em domínios 
especializados), acompanhará e avaliará o sistema e assegurará a coordenação com outras direcções-gerais. 
Há que proceder a um aumento do pesso al para concretizar 5 novos projectos 
importantes actualmente previstos e realizar as complexas actividades de coordenação que serão necessá rias. Serão também contempladas as necessidades de 
formação comuns relativas às novas bases jurídicas, bem como a formação comum para os operadores económicos. A maior parte da formação será prestada recorrendo a instrumentos e métodos de e-aprendizag em. Está também prevista uma importante 
actividade de comunicação de acordo com a nova estratégia de comunicação da Comissão, no âmbito deste pedido de recursos. A informatização das alfândegas será executada em conformidade com as melhores  práticas e as lições aprendidas com a 
aplicação dos recentes sistemas aduaneiros e fiscais transeuropeus, que se encontram 
agora plenamente operacionais. 
A elaboração do projecto e os debates nos fóruns jurídicos requerem também um 
reforço dos lugares.  
O reforço total necessário é o seguinte: 
 2006 2007 2008 2009 
A* 2 3 0 0 
B*, C*/AST 3 3 0 0 
PND 0 5 3 2 
Peritos 0 4 0 0 
6.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários) 
x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a 
prolongar: os 5 lugares actualmente afecta dos a esta acção continuarão a servir 
o mesmo fim.  
x Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano de 
2006: 5 lugares novos.  
x Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO: 6 lugares. 
x Lugares a reafectar mediante a utiliza ção dos recursos existentes dentro do 
serviço gestor (reafectação interna): 2 lugares em 2006. 
 
PT 30   PT  Lugares necessários para o ano n, em bora não previstos no exercício EPA/AO 
do ano em questão 
6.2.4. Outras despesas administrativas incluída s no montante de refe rência (14 01 04/05 – 
Despesas de gestão administrativa)  
Milhões de euros (3 casas decimais) 
Rubrica orçamental 
(número e designação)  2006 2007 2008 2009 2010 Ano 2011 
e seguintes  TOTAL
1. Assistência técnica e administrativa 
(incluindo custos de pessoal conexos)         
Agências de execução20 
 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
Outras formas de assistência técnica e 
administrativa         
- intra muros  0 0 0,647 0,647 0,647 1,941 3,882 
- extra muros  - - - - - - - 
Total da assistência técnica e 
administrativa  0 0 0,647 0,647 0,647 1,941 3,882 
6.2.5. Custo dos recursos finan ceiros e custos conexos não  incluídos no montante de 
referência 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
Tipo de recursos humanos  2006 2007 2008 2009 2010 Ano 2011 
e seguintes  TOTAL
Funcionários e agentes temporários 
(14 01 01)  1,080 1,728 1,728 1,728 1,728 5,184 13,176 
Pessoal financiado pelo 
art. 14 01 02 (auxiliares, PND, 
agentes contratados, etc.) 
(indicar a rubrica orçamental)  0,064 0,384 0,512 0,640 0,640 1,920 4,160 
Total do custo dos recursos 
humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de 
referência)
 1,144 2,112 2,240 2,368 2,368 7,104 17,336 
                                                 
20 Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica rela tiva à(s) agência(s) de execução em 
questão. 
 
PT 31   PT Cálculo – Funcionários e agentes temporários  
Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável. 
108 000 euros por ano por funcionário/agente temporário. 
Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02 
Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável 
64 000 euros por ano pelo pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02. 
Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 04/05 
Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável 
161 700 euros por ano pelo pessoal financ iado ao abrigo dos artigos 14 01 04/05 e 
14 01 02 01. 
6.2.6 Outras despesas administrativas não  incluídas no montante de referência 
Milhões de euros (3 casas decimais)
 2006 2007 2008 2009 2010 2011-
2013 TOTAL  
14 01 02 11 01 - Deslocações em serviço  0,040 0,040 0,040 0,040 0,040 0,120 0,320 
14 01 02 11 02 - Reuniões e conferências  p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
14 01 02 11 03 - Comités21 
 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
14 01 02 11 04 - Estudos e consultas         
14 01 02 11 05 - Sistemas de informação         
2 Total de outras despesas de gestão 
(14 01 02 11)  0,040 0,040 0,040 0,040 0,040 0,120 0,320 
3 Outras despesas de natureza 
administrativa  (14 01 02 01)  0 0,647 0 0 0 0 0,647 
Total das despesas administrativas, 
excluindo recursos humanos e custos 
conexos (NÃO incluídas no montante de 
referência)  0,040 0,687 0,040 0,040 0,040 0,120 0,967 
                                                 
21 Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence. 
 
PT 32   PT Cálculo – Outras despesas administrativas não  incluídas no montante de referência 
1 000 euros por deslocação em serviço.