Parecer do Comité das Regiões sobre "A importância das instituições de crédito públicas para o desenvolvimento equilibrado das regiões, cidades e municípios da Europa"

(2001/C 148/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre os serviços de interesse económico geral no sector bancário (adoptado em 17 de Junho de 1998);

Tendo em conta os artigos 2.o, 5.o, 16.o, 86.o, 87.o, 158.o e 295.o do Tratado CE (versão de 2 de Outubro de 1997);

Tendo em conta o protocolo (19) sobre a coesão económica e social e o protocolo (21) sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

Tendo em conta a "Declaração de Amsterdão" sobre as instituições de crédito públicas na Alemanha (n.o 37), aprovada pelo Conselho na Cimeira de 1997, assim como a declaração da Áustria e do Luxemburgo sobre as instituições de crédito (n.o 1) apresentada na Conferência Intergovernamental de Amsterdão em 1997;

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa (COM(2000) 580 final);

Tendo em conta a posição do Comité dos Consumidores sobre o conceito de serviço universal no âmbito dos serviços de interesse geral (aprovada em 6 de Dezembro de 1999);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego", de 13 e 14 de Maio de 1998 (CdR 46/98 fin(1));

Tendo em conta o parecer sobre o "Relatório da Task Force 'Simplificação do enquadramento empresarial'" e a "Comunicação da Comissão 'Promover o espírito empresarial e a competitividade' - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da Task Force BEST", de 2 e 3 de Junho de 1999 (CdR 387/99 fin(2));

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao CES e ao CR sobre "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização", de 17 e 18 de Novembro de 1999 (CdR 134/99 fin(3));

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000", de 17 e 18 de Novembro de 1999 (CdR 360/99 fin(4));

Tendo em conta o parecer "Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões", de 10 e 11 de Março de 1999 (CdR 302/98 fin(5));

Tendo em conta a decisão da Mesa de 11 de Abril de 2000 de, em conformidade com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre esta matéria e de incumbir a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Inter-Regional e Transfronteiriça - da preparação dos correspondentes trabalhos, com contribuição prevista da Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Interno, Indústria, PME;

Tendo em conta o projecto de parecer complementar adoptado pela Comissão 6 em 30 de Junho de 2000 (CdR 53/2000 rev. 1), preparado pela relatora R. Coleman (UK, ELDR);

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 14 de Setembro de 2000 (CdR180/2000 rev. 1), preparado pelo relator L. Mernizka (D, PSE);

Considerando que as regiões e autarquias locais assumem, no âmbito do processo de globalização, um papel cada vez mais importante nas políticas de localização, de crescimento e de emprego;

Considerando que a preservação da diversidade é, atendendo ao princípio de subsidiariedade (n.o 2 do art. 5.o), um importante objectivo de todas as áreas de política da Comunidade;

Considerando que estruturas descentralizadas dão expressão concreta ao conceito de uma Europa das Regiões e da subsidiariedade;

Considerando que os serviços de interesse económico geral são indispensáveis para a economia e para a sociedade, ocupam, de acordo com o artigo 16.o, um lugar importante na União Europeia e representam um factor fundamental para a promoção da coesão social e territorial;

Considerando que a classificação de serviços de interesse económico geral como parte dos serviços de interesse universal compete exclusivamente aos Estados-Membros;

Considerando que os objectivos gerais de desenvolvimento da União Europeia tornam imperativo contribuir com todos os meios disponíveis para o reforço da coesão económica e social (art. 2.o do Tratado CE) e do apoio às zonas rurais e menos favorecidas (art. 158.o do Tratado CE) e, desse modo, para o desenvolvimento positivo de todas as regiões da Comunidade;

Considerando que, nesse contexto, assegurar e continuar a desenvolver as infra-estruturas representa um interesse superior;

Considerando que os serviços financeiros (em especial a universalidade de acesso a uma conta bancária) são cada vez mais importantes para a participação dos consumidores na vida económica;

Considerando que os serviços de interesse geral são prestados no interesse da colectividade e que o acesso a tais serviços de base de elevada qualidade deve ser assegurado a todos os cidadãos;

Considerando que nem sempre há garantia de que o mercado, só por si, seja capaz de assegurar tais serviços;

Considerando que são necessárias medidas nacionais que assegurem a prestação de serviços de interesse geral e impeçam a exclusão social e económica de determinados grupos sociais, nomeadamente os mais débeis;

Considerando que a protecção dos consumidores tem de ser uma prioridade irrecusável da Comunidade, para concretização de uma Europa dos cidadãos;

Considerando que a disponibilidade de serviços financeiros a nível regional e local é vital para todos os grupos da população e, em especial, para as autarquias regionais e locais e para as pequenas e médias empresas, sendo imperativo continuar a assegurá-la no futuro;

Considerando que a pluralidade e o funcionamento da concorrência no mercado bancário (coexistência de instituições de crédito públicas e de bancos cooperativos e privados) são garantes de um sistema financeiro estável e favorável aos consumidores;

Considerando que o fim prioritário das instituições de crédito públicas não consiste na maximização do lucro, mas sim no desempenho de missões de interesse geral;

Considerando que as instituições de crédito públicas apoiam os länder e autarquias e municípios na reforma estrutural e no fomento do investimento exógeno;

Considerando que são especialmente as instituições de crédito públicas quem assegura a prestação de serviços financeiros nas regiões remotas e ultraperiféricas da UE;

Considerando que as empresas públicas, as empresas que gozam de direitos especiais ou exclusivos nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE e as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE prestam um contributo importante para a promoção da coesão social, assim como para o desenvolvimento equilibrado das regiões da Europa,

adoptou, na 37.a reunião plenária, de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões,

1. sublinha que a prosperidade e igualdade de direitos das regiões são factores decisivos para que haja mais crescimento, emprego e justiça social na Comunidade Europeia,

2. salienta que um sistema bancário estável e eficiente é de enorme importância para o desenvolvimento saudável e equilibrado das regiões, cidades e municípios,

3. constata que, para efeitos de protecção do consumidor e da cobertura em serviços de interesse económico geral, é, sobretudo, indispensável que todas as camadas da população, em qualquer ponto do território, tenham acesso a produtos e serviços financeiros de boa qualidade a condições razoáveis,

4. vinca o princípio da transparência do mercado e o direito dos consumidores a informação fidedigna, eficaz e suficiente sobre as condições das transacções e as características dos bens e dos serviços financeiros,

5. realça que a prestação de serviços financeiros é fundamental para a participação dos cidadãos na vida económica, devendo os Estados-Membros, por isso, ao abrigo da prestação de serviços de interesse económico geral, garantir o acesso de todos os grupos da população, em qualquer ponto do território, a esses serviços, em condições convencionadas (princípio da igualdade de acesso), de acordo com as propostas do Comité dos Consumidores,

6. reconhece que um sistema de crédito com fins essencialmente lucrativos pode reverter em que grupos da população, cidades, municípios e regiões de mais fracos rendimentos, assim como as PME, sobretudo nas regiões com défices estruturais, fiquem sem acesso suficiente a serviços financeiros,

7. pronuncia-se a favor de uma intervenção dos poderes públicos para melhorar as condições de acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento bancário e de outras instituições financeiras, a compensar a penalização a que aquelas empresas estão sujeitas nas condições de mercado,

8. é de opinião que tais situações são contraditórias com os objectivos de bem comum e com o imperativo de desenvolvimento equilibrado constantes do Tratado CE,

9. apela à Comissão para que elabore um relatório de pormenor sobre a situação dos serviços financeiros ao nível local e regional nos Estados-Membros e nos países candidatos, dando especial atenção às autarquias regionais e locais e às pequenas e médias empresas e aos consumidores, assim como às consequências e ao potencial dos novos instrumentos financeiros,

10. sublinha que, especialmente nas zonas remotas, nas regiões periféricas, ultraperiféricas ou escassamente povoadas, nas regiões ou centros urbanos onde o nível de vida é mais baixo, assim como nas regiões com défices estruturais, uma cobertura suficiente em serviços financeiros está frequentemente dependente de apoio público ou de iniciativas especiais,

11. considera que o Tratado CE deve continuar a deixar margem para as medidas públicas que se revelem necessárias para assegurar um acesso tão universal quanto possível aos serviços financeiros sempre que haja problemas com o mercado,

12. é de opinião que a intervenção pública para obviar a tais situações não deve ser instrumentada por regulamentação demasiado intensa do sector bancário privado,

13. salienta que no mercado interno europeu deve prevalecer uma concorrência sã, vantajosa para o consumidor, e que há que adoptar medidas políticas para reforçar a confiança dos consumidores,

14. defende, por isso, que a correcção de tendências negativas no mercado bancário europeu se faça na diversidade e na pluralidade,

15. vê igualmente com bons olhos uma pluralidade empresarial dentro da qual possam coexistir e competir entre si, em igualdade de direitos e no âmbito da concorrência, instituições de crédito públicas e privadas com formas jurídicas e objectivos diferentes, dado que tal contribui para a sã concorrência na oferta de serviços financeiros; e insiste na necessidade de reforçar a confiança dos consumidores, para que aquelas empresas tenham êxito,

16. salienta que as ajudas públicas devem permanecer uma excepção e nunca abafar uma sã concorrência, vantajosa para os cidadãos. Apoia, por isso, os esforços da Comissão no sentido de reduzir progressivamente as ajudas de Estado, nos termos desenvolvidos no 29 relatório sobre as ajudas de Estado. Concede, não obstante, que a Comissão deve mostrar-se flexível quanto a ajudas que se justifiquem do ponto de vista económico e/ou social,

17. destaca que se podem atribuir apoios estatais para salvaguardar a cobertura em serviços de interesse geral, não podendo, contudo, tais apoios beneficiar indirectamente outras actividades comerciais,

18. observa haver, em vários países da Europa, instituições de crédito públicas investidas pelo Estado, ao abrigo do conceito de prestação de serviços de interesse económico geral, em importantes missões, de apoio e promoção das PME, e bem assim dos consumidores, das cidades, municípios e regiões,

19. salienta que as responsabilidades públicas pela cobertura em serviços de interesse económico geral devem poder ser desempenhadas por instituições de crédito especializadas, especialmente públicas,

20. observa que as instituições de crédito públicas dão um contributo importante para garantir às autarquias regionais e locais e a todas as camadas da população a disponibilidade de serviços financeiros em todas as regiões,

21. reconhece que as instituições de crédito públicas, por se determinarem pelo bem público e pela sua implantação regional, dão um contributo importante para o desenvolvimento equilibrado das regiões, para a promoção das pequenas e médias empresas (PME) e de áreas sociais importantes, assim como para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos,

22. congratula-se pela existência de tais instituições, que desempenham uma importante missão no âmbito da protecção dos consumidores e do desenvolvimento regional, contribuindo, assim, para que melhore a aceitação de que goza a integração europeia no seu todo.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 251 de 10.8.1998, p. 41.

(2) JO C 293 de 13.10.1999, p. 48.

(3) JO C 57 de 29.2.2000, p. 23.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 17.

(5) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73.