PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/178

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto

(2008/C 311/26)

ÍNDICE

1-2 INTRODUÇÃO

3-6 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7-10 OBSERVAÇÕES

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

1. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

2. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

4. As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

5. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

6. O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada: Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

7. Em 2007, o orçamento do Instituto elevou-se a 276 milhões de euros, comparativamente a 212 milhões de euros no ano anterior. O orçamento para 2007 inclui uma reserva de 118 milhões de euros, enquanto a do exercício anterior era de 77 milhões de euros. O orçamento do Instituto é financiado através de taxas pagas pelos utilizadores dos seus serviços.

8. Nos últimos anos, o Instituto reduziu de forma significativa o número de funcionários permanentes, aumentando simultaneamente o volume das suas actividades através de uma automatização sistemática dos processos e da contratação externa de actividades de apoio. As despesas de consultoria, desenvolvimento e manutenção informáticos aumentaram de 7,5 milhões de euros em 2000 para 17 milhões de euros em 2006, tendo atingido 22 milhões de euros em 2007. O Instituto deverá avaliar as vantagens deste método através de uma análise custo-benefício global.

9. No caso dos projectos de 2007 geridos pelo serviço do Instituto responsável pela gestão da qualidade, nem sempre existiam análises custo/benefício, estimativas financeiras e justificações adequadas. Não se verificava uma relação directa entre os projectos e as autorizações orçamentais, pelo que não era possível controlar e gerir os custos de forma eficiente.

10. No seu relatório (4) sobre as contas anuais do Instituto relativas a 2006, o Tribunal observou a necessidade de este propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (5). O excedente orçamental acumulado (6) em 2006 era de 201 milhões de euros e em 2007 atingiu os 273 milhões de euros. O Instituto, juntamente com a Comissão, terá igualmente de reflectir sobre como poderá utilizar melhor e de forma mais produtiva os fundos actualmente existentes nas reservas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008. Pelo Tribunal de Contas O Presidente Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(2) Estas contas foram elaboradas em 20 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008.

(3) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(4) JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

(5) N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993

(6) Resultados orçamentais transitados mais o fundo de reserva, nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro do Instituto.

Quadro 1 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho] Governação Meios colocados à disposição do Instituto em 2007 (2006) Actividades e serviços fornecidos em 2007 Livre circulação de mercadorias As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extractos do artigo 30.o do Tratado) As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extractos do artigo 49.o do Tratado) Objectivos: — Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. Atribuições — Recepção e depósito dos pedidos de registo. — Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. — Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. — Publicação dos pedidos. — Exame da oposição (eventual) de terceiros. — Registo ou recusa do pedido. — Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. — Processamento dos recursos das decisões. 1. Conselho de Administração Composição — Um representante por Estado-Membro. — Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuição — Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. — Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. 2. Presidente do Instituto — Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração. 3. Comité Orçamental Composição — Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuição — Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao Presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. 4. Decisões relativas aos pedidos São tomadas por: a) Examinadores; b) Divisões de Oposição; c) Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; d) Divisões de Anulação; e) Câmaras de Recurso. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas. 6. Autoridade de quitação Comité Orçamental do Instituto. Orçamento definitivo 276 milhões de euros (212 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 0 % (0 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007 647 (675) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 619 (603) + 89 (72) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos, consultores especiais) Total dos efectivos: 708 (675) Marcas Número de pedidos: 88 200 Número de registos: 68 000 Número de oposições: 16 400 das quais resolvidas: 12 200 Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 970 Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso): — até à fase de publicação: 7,5 meses — entre a publicação e a fase de registo: 6,5 meses Desenhos Desenhos recebidos: 78 000 Desenhos registados: 77 000 Fonte: informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007 (milhares de euros) Receitas Despesas Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas cobradas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas disponíveis pagas anuladas Receitas próprias 172 887 179 777 Título I Pessoal 63 716 60 066 58 968 1 097 3 650 1 390 1 056 333 Outras receitas 465 6 801 Título II Funcionamento 37 363 35 272 25 402 9 870 2 091 10 691 9 616 1 075 Juros 11 100 12 284 Título III Actividades operacionais 56 294 48 091 30 390 17 702 8 203 14 407 13 193 1 214 Saldo do exercício anterior 91 123 124 682 Título X Reserva 118 202 0 0 0 118 202 0 0 0 Total 275 575 323 544 Total 275 575 143 429 114 760 28 669 132 146 26 488 23 865 2 622 Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006 (milhares de euros) 2007 2006 Receitas operacionais Receitas provenientes de taxas 179 040 184 066 Receitas provenientes da venda de publicações 186 285 Outras receitas 6 583 172 Total (a) 185 809 184 523 Despesas operacionais Despesas de pessoal 59 640 58 055 Despesas relativas ao activo fixo 3 650 3 586 Outras despesas administrativas 34 100 26 833 Despesas operacionais 40 745 34 720 Total (b) 138 136 123 194 Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) 47 673 61 329 Receitas das operações financeiras (e) 14 011 8 149 Despesas das operações financeiras (f) 74 63 Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) 13 938 8 086 Resultado económico do exercício (h = c + g) 61 611 69 415 Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006 (milhares de euros) 2007 2006 Activo não corrente Activos fixos intangíveis 1 307 1 023 Activos fixos tangíveis 25 728 25 948 Activo corrente Pré-financiamentos a curto prazo 186 124 Créditos a curto prazo 4 105 2 520 Caixa e equivalentes de caixa 343 350 281 510 Total do activo 374 676 311 125 Passivo não corrente Provisões para riscos e encargos 834 727 Outros passivos a longo prazo 23 20 Passivo corrente Provisões para riscos e encargos 8 849 12 266 Credores 59 928 54 681 Total do passivo 69 634 67 694 Activo líquido 305 042 243 431 Reserva Reservas 90 171 72 353 Excedente/(défice) acumulado 153 261 101 663 Resultado económico do exercício 61 611 69 415 Capital líquido 305 042 243 431 Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.