J, "fr .*. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.04.1996 
COM(96) 131 final 
96/0089 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória 
do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 
17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles 
Proposta de 
REGULAMENTO iCK\ DO CONSELHO 
relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro 
de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das 
Seychelles 
(apresentadas peia Comissão) 

EXPOSIÇÃO l)OS MOTIVOS 
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República das 
Seychelles terminou em 17 de Janeiro de 1996. Em 18 de Janeiro de 1996,, foi rubricado 
um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de 
pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas das Seychelles no período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999. 
•* 
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas 
condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e das 
Seychelles para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro 
de 1999. 
I 
Proposta de ' 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória 
do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 
17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles 
• / .. • •. • « . 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, > 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles 
relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações para 
determinar as alterações a introduzir no referido Acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo 
em vigor anexo a esse Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 
18 de Janeiro de 1996, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de 
pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República das Seychelles, durante o período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999; 
Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, 
as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título 
provisório, do referido Protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em 
vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão 
definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, 
DECIDE:: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação 
provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 
17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles. 
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob 
forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JOn°L 119 de 7.5.1987, p. 26. 
3 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO 
PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 
18 DE JANEIRO DE 1996 E 17 DE JANEIRO DE 1999, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE 
EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO À PESCA AO LARGO DAS 
SEYCHELLES 
A. Carta da República das Seychelles 
Exmo. Senhor, 
Em referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 
18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar V. Exa. de que a República 
das Seychelles está apta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1996 
e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação 
financeira fixada no artigo 2o do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa 
aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pe la Republicadas Seychelles 
B. Carta da Comunidade Europeia 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: 
«Em referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 
18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar V. Exa. de que a República 
das Seychelles está apta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1996 
e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação 
financeira fixada no artigo 2o do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa 
aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória 
do Protocolo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em .nome do Conselho das Comunidades Europeias 
k 
PROPOSTA DE *• 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro 
de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das 
Seychelles 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°^ 
conjugado com o n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(l) 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das 
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, 
as Partes Contratantes procederam a negociações para determinar as alterações a introduzir no referido 
acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a esse acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Janeiro de 1996, um novo 
protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, 
as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo; 
Considerando que a aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade, 
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-
membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 
18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles. 
.0 Texto do Protocolo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: 
- Atuneiros cercadores congeladores: França: 20 navios; 
Espanha: 22 navios 
- Palangreiros de superfície: França: 5 navios. 
Espanha: 10 navios 
(1) Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
5 
Se os pedidos de licenças destes Estados-mèmbros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no 
Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-
membro. 
Artigo 3° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo 
pára o efeito de vincular a Comunidade. 
/ Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Q 
PROTOCOLO 
que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de 
Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à 
pesca ao largo das Seychelles 
Artigo Io 
Em aplicação do artigo 2° do acordo e não obstante o seu artigo 12°, relativo à 
prorrogação do acordo, são concedidas a 42 atuneiro s cercado res e 15 palangreiros de 
superfície, com um comprimento de fora a fora não superior a 37 metros, licenças para 
pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos a 
contar de 18 de Janeiro de 1996. 
Artigo 2o 
A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período 
previsto no artigo 1° do presente protocolo, em 6 900 000 ecus pagáveis em três fracções 
anuais iguais. Esta compensação financeira corresponde a um peso de capturas nas águas 
das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas águas das 
Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta última 
aumentará proporcionalmente a sua compensação financeira. 
Artigo 3o 
Durante o período referido no artigo 1°, a Comunidade contribuirá, além disso, com um 
montante de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, para o 
financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os 
conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em tomo das 
Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migradoras e à compra 
ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, 
de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. 
As autoridades das Seychelles apresentarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto 
da utilização desse montante. 
Artigo 4o , 
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das 
pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua 
cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais das 
Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha 
celebrado acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus 
para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, 
j-
nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. 
Desse montante, pode ser utilizada, a pedido das autoridades das Seychelles, uma fracção 
máxima de 100 000 ecus para financiar despesas de participação em reuniões 
internacionais relacionadas com as pescas. 
Artigo 5o 
O Protocolo e o Anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 990, do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao 
largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e 
substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I. 
Artigo 6o 
O presente protocolo e o Anexo I entram em vigor na data da sua assinatura. 
O presente protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1996. 
ANEXO I 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR 
NAVIOS COMUNITÁRIOS 
\. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que autorizem os navios da 
Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte: 
a) A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do «eu representante nas 
Seychelles, apresenta às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença 
por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca 
ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do 
período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos do 
formulário previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no 
Apêndice 1; 
b) Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das 
Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de 
força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da 
Comunidade; 
c) As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos 
seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades 
Europeias é notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles; 
d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente 
após recepção da notificação, pela Comissão Europeia às autoridades das 
Seychelles, do pagamento do adiantamento o navio é inscrito numa lista dos navios 
autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do 
controlo da pesca: Na pendência da recepção da licença propriamente dita, pode ser 
obtida, por telecópia, uma cópia da referida licença; a cópia deve ser conservada a 
bordo; 
e) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o 
sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas 
as contas bancárias e às moedas a utilizar. 
•2. Validade e pagamento das licenças 
a) As licenças têm um período dè validade de um ano. As licenças são renováveis. 
b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. 
As licenças são emitidas mediante pagamento prévio às Seychelles, por ano e por 
navio, de um montante forfetário de 7 500 ecus nó respeitante aos atuneiros 
cercadores e de 500 ecus no que se refere aos palangreiros de superfície, 
equivalente às taxas relativas à captura de, respectivamente, 375 toneladas e 25 
toneladas oor ano nas acuas das Seychelles: VUUMUIVillV u«? HWUW 1VIUIIIUJ %* VU|/VUIU v>w» 
toneladas por ano nas águas das Seychelles; 
c) Os palangreiros de superfície devem, antes do início da sua campanha de pesca nas 
águas das Seychelles e no final desta, apresentar-se no porto de Victoria para efeitos 
de verificação das capturas mantidas a bordo. Contudo, a pedido do armador, as 
autoridades das Seychelles podem isentar os navios desta obrigação. 
Para além do atum, as licenças de pesca dos palangreiros de superfície permitem 
capturar, espadarte, espadim e veleiro* 
d) O serviço das Seychelles das Pescas Marítimas (SFA) estabelece o cômputo das 
taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas 
por navio comunitário e de quaisquer outras informações à sua disposição. 
O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março para o ano decorrido, 
que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores 
e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa. 
Se contestarem o cômputo apresentado pelo SFA, os armadores podem consultar os 
institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, 
nomeadamente o Instituto Francês de Investigação Científica para o 
Desenvolvimento na Cooperação (ORSTOM) e o Instituo Espanhol de Oceanografia 
(EEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para 
estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os 
armadores não tiveram formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido 
pelo SFA é considerado definitivo. Os Estados-rnembros transmitirão à Comissão 
o cômputo definitivo relativo à sua própria frota. 
Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados 
pelos armadores aos serviços das pescas das Seychelles, o mais tardar em 31 de 
Maio do mesmo ano. 
Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima 
referido, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador. 
3. Declaração das capturas 
a) Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das 
Seychelles são obrigados a estabelecer fichas de pesca, de acordo com o modelo 
constante dos Apêndices 2 e 3, relativamente a cada período de pesca nas águas da 
Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas 
capturas,. 
b) No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das 
Seychelles, os navios referidos na alínea a) deverão preencher a ficha 
supramencionada com a menção "Fora ZEE Seychelles". 
.. .. 40 
c) A entrega pelos navios da Comunidade das fichas de pesca referidas nas alíneas a) 
e b) supra deve realizar-se da seguinte forma: 
- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, 
devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a 
chegada ao porto e, em todos os casos, antes de saírem do porto; 
-em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa 
às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada em qualquer 
outro porto; -
Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos na alínea 
d) do ponto 2 acima. 
d) Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções previstas 
no ponto 10. 
4. Observadores 
A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitirão abordo um 
observador qualificado, designado por essas autoridades, encarregado de verificar a 
posição dos navio e as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão 
proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das 
suas funções, incluindo o acesso a instalações, documentos e equipamentos de 
comunicação. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo 
necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o 
observador é tratado como um oficial. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se 
encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados 
todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais 
rapidamente possível, a expensas do armador. 
5. Contratação de marinheiros 
Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a bordo pelo menos 
dois marinheiros das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles de acordo 
com os armadores. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados em 
Victoria entçe os representantes dos armadores e os interessados, de acordo com as 
autoridades competentes das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de 
segurança social aplicáveis aos marinheiros, nomeadamente seguro de vida, acidente 
e doença. 
6. Desembarques 
Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de Victoria 
esforçar-se-âo por colocar as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das 
Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores 
14 
comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das 
Seychelles ao preço de mercado internacional. 
7. Comunicações , 
No prazo de 3 horas após cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante 
as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navio comunicarão 
directamente às autoridades das Seychelles, prioritariamente por telecópia e, de modo 
contrário, por rádio a sua posição e as capturas mantidas a bordo. 
O número de telecópia e a frequência de rádio constarão de cada licença. 
Será conservada pelas autoridades das Seychelles e pelos armadores, até aprovação por 
cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido na alínea d) do 
ponto 2, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações 
por rádio. 
Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções indicadas no 
ponto 10 infra. 
8. Zonas de pesca 
No intuito de não prejudicar a pesca artesanal nas águas das Seychelles, os navios 
comunitários não serão autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamentação das 
Seychelles e num raio de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação 
do peixe instalado pelas autoridades das Seychelles e cujas posições geográficas 
tenham sido comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores. 
9. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços 
Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os 
abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades das 
Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do 
equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços. 
10. Sanções 
A inobservância de uma ou outra das disposições supra, das medidas de gestão e de 
conservação dos recursos, bem como da regulamentação das Seychelles, pode ser 
punida com a suspensão, a anulação ou a não renovação da licença de pesca do navio. 
A suspensão ou a anulação da licença constitui um caso de força maior nos termos da 
alínea b) do ponto 1 do presente anexo. 
A Comissão das Comunidades Europeias deve ser imediatamente informada de 
qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. 
il 
Apêndice 1 
PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO 
Nome do requerente: 
Endereço do requerente: . 
Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: ........ 
Nome e endereço de Outro representante legal nas Seychelles: . . 
Nome e endereço do capitão do navio: 
Nome do navio: * 
Tipo de navio: 
Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: . . 
Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: 
Porto e país de registo: . . 
Número de registo: 
Identificação externa do navio de pesca: 
Indicativo de chamada/sinal distintivo: 
Frequência: 
Equipamento: . . . 
Número e nacionalidade da tripulação: . . . . , 
Zona de operação e espécies de peixes em causa: 
Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: 
Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas. 
Data: ..... Assinatura: 
Ab 
DOWV 
APÊNDICE 2: 
UHM HfMM DOT MAÇO fl# fOOOCOfll DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES 
ou Mm capturas. Aeoinalar com uma cruz M rubrico* mdleadorM o "lanço". 
PARTOA. 
Hone CHEGADA* Porto: 
Data: 
Hora: LOG 
Partida: 
Chagada: NAVIO: 
PATRÃO: FOLHA 
DATA POSÇAO 
Lanço da 
roda 
Santo ao. 
mtlo^fa LANÇO CAPTURAS ESTIMADAS 
ALBACORA 
Twrwrho I ToowftddS GA1ADO 
Tftfntnho I TonotadM PATUDO 
Twrnwho | TooohKtes VOADOR 
Tamanho I Toneladas OUTRAS ESPECES 
Twiftnho I Tooolxjw INDICADORES COMENTÁRIOS 
Rota ou procura - Devoàjedes 
Tipo do escólio ou desfoco 
Problema» dvorto» 
Condjç&as 11 leteorcilôdjc ai LOO VENTO 
I CORRENTE 
Apêndice 3: declaração das capturas dos palangreiros de superfície 
Nome do navio: Nome do patrão: 
Data de calagem: / / Saída de pesca de: III 
Saída de pesca número: Calagem número: 
Direcção do vento: 
Estado do mar: Força: (Beaufort) 
Ondulação: 
Temperatura à superfície: ° C 
Lua: Lia Nova + dias Corrente: velocidade: 
Nascer da lua: 
Pôr da lua: Direcção: 
das 0 às 24 
horas 
Calagem - características 
Hora do início da operação: Hora do final da operação: 
Secção 
Partida: bóia 
emissora número 1 
Bóia emissora 
número 2 
Bóia emissora 
número 3 
Bóia emissora 
número 4 
Bóia emissora 
número 5 
Bóia emissora 
número 6 
Bóia emissora 
número 7 Posição Direcção 
_ Velocidade Observações 
* VDK 
** com cabeça, sem guelras 
Caso as Vossas estimativas não correspondam aos pesos estimados previstos, especificar o tipo 
de peso determinado (VAT, VDK, ÍNTEÍRO). 
p :\accords\sey\ap3-pt96. wpd 
A5 
Número de anzóis: 
Comprimento: Arinques: 
Comprimento da madre calada: 1 "cyalume" por 
Estralhos: anzóis 
Profundidades observada da madre (sonda): 
Isco: lula: % Sarda: 
Características da pesca 
Início do alar da arte 
Fim do alar da arte Hora 
(0 às 24 H) Latitude Longitude 
Espécies 
Espadarte4' 
Alacora** 
Patudo** 
Espadim** 
Veleiro* 
Goraz 
Tubarão 
Outras 
(especificar) Número Pesos unitários estimados 
Peso 
total Peso 
total Número de 
peixes 
comidos 
Peso total dos desembarques relativos à 
saida de pesca 
p:\accordi\sey\ap3-pt96.wpd 
« 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Novo protocolo CE/Seychelles 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA-.B7-800 
3. BASE JURÍDICAtTratado art.43o,conjugado com art.228°, n°2 e o n°3, primeiro par. 
Acordo CE/Seychelles (JO LI 19 de 7.5.87) 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção: protocolo e annexo per 3 anos 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou 
prorrogação: 
\ Período: 18.01.1996 a 17.1.1999 
Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA: 
5.1. DO 
5.2. DD 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA: 
- Outras: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de 
possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no 
protocolo 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 
ver protocolo em vigor 
7.2. Ventilação por elementos do custo da acção 
ecus correntes 
Ventilação 
proto. art.2 
proto. art.3 
proto. art.4 
TOTAL 1996 
2.300.000 
900.000 
300.000 
3.500.000 1997 
2.300.000 
900.000 
3.200.000 1998 
2.300.000 
900.000 
3.200.000 TOTAL 
6.900.000 
2.700.000 
300.000 
9.900.000 
Q 
7.3. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova 
ecus correntes 
Dotações para autorização 1996 
3.500.000 1997 
3.200.000 1998 
3.200.000 TOTAL 
9.900.000 
Dotações para pagamento 
1996 
1997 
1998 
TOTAL 3.500.000 
3.500.000 3,200.000 
3.200.000 3.200.000 
3.200.000 3.500.000 
3.200.000 
3.200.000 
9.900.000 
8. DISPOSIÇÕES ANTÍFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO) 
Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as 
compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do 
país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os 
relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a 
utilização de determinadas dotações (participação no programa científico). 
Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das 
indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações 
financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, 
o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas 
águas de Mauritania. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÂCIA 
Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies 
comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 9,9 milhões de ecus. 
Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes 
benefícios: 
- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
- efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, 
estaleiros navais e indústrias de serviços» 
- estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para 
além da pesca, 
-'• assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. 
Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas 
relações com Seychelles, tanto no sector das pescas como no domínio político. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO 
GERAL) 
Sem incidência nas despesas administrativas. 
AQ 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 131 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-140-PT-C 
ISBN 92-78-01934-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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