[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.7.2009

COM(2009) 398 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral Situação em 31 de Dezembro de 2008 {SEC(2009) 1063}

ÍNDICE

1. Introdução e tipos de operações cobertas 3

2. Acontecimentos ocorridos desde o último relatório de 30 de junho de 2008 4

3. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento 4

3.1. Definição de risco 4

3.2. Risco associado aos Estados-Membros 6

3.3. Risco associado aos países terceiros 8

3.4. Risco global coberto pelo orçamento 9

3.5. Evolução do risco 9

4. Incumprimentos, activação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso 11

4.1. Intervenções de tesouraria 11

4.2. Pagamentos provenientes do orçamento 11

4.3. Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas 11

5. Fundo de garantia relativo às acções externas 12

5.1. Recuperações 12

5.2. Activos 12

5.3. Montante-objectivo 12

6. Avaliação dos riscos: Situação económica e financeira dos países terceiros com a maior exposição 12

6.1. Objectivos 12

6.2. Métodos de avaliação dos riscos 12

INTRODUÇÃO E TIPOS DE OPERAÇÕES COBERTAS

O presente relatório dá cumprimento ao artigo 130.° do Regulamento Financeiro que estabelece que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes [1]. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão («documento de trabalho»)[2], que inclui um conjunto de quadros e notas explicativas pormenorizados.

Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia («orçamento») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem ser divididas em duas categorias:

- empréstimos concedidos pelas Comunidades Europeias com objectivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira[3] («AMF») a países terceiros e, em conjugação com as instituições de Bretton Woods, empréstimos de apoio à balança de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à UEM que enfrentam dificuldades transitórias; e

- empréstimos com objectivos microeconómicos (empréstimos Euratom e, mais importante ainda, financiamento externo do Banco Europeu de Investimento («BEI)[4]. Estas operações têm sido cobertas, desde 1994, pelo Fundo de garantia relativo às acções externas («Fundo»)[5] que foi criado, nomeadamente, com o objectivo de limitar o impacto orçamental resultante do accionamento de garantias prestadas pelo orçamento a operações de empréstimo efectuadas em países terceiros (quando um país terceiro se torna Estado-Membro, o risco é suportado directamente pelo orçamento). Quando o Fundo carecer de recursos suficientes, será necessário recorrer ao orçamento.

O regulamento do Conselho que institui o Fundo («regulamento Fundo»)[6], adoptado em 1994, foi alterado pela primeira vez em 1999. No seguimento de uma segunda alteração do regulamento do Conselho em 2004, a cobertura do Fundo é retirada se os países terceiros se tornarem Estados-Membros. Em 2007, uma alteração[7] do Regulamento do Conselho estabeleceu um novo mecanismo de provisionamento O orçamento cobre directamente os empréstimos aos Estados-Membros concedidos ou garantidos pela Comunidade.

ACONTECIMENTOS OCORRIDOS DESDE O ÚLTIMO RELATÓRIO DE 30 DE JUNHO DE 2008

Durante o segundo semestre de 2008, não foram efectuados quaisquer pagamentos no âmbito da assistência macrofinanceira.

Em Outubro de 2008, foi efectuado um novo pagamento de 22 milhões de USD no âmbito de um empréstimo Euratom.

Em Dezembro de 2008, foi desembolsada uma primeira parcela de 2000 milhões de euros no âmbito do empréstimo de apoio à balança de pagamentos concedido à Hungria (ver secção 3.5).

Em relação a operações de financiamento do BEI, um montante total de 5943 milhões de euros tinha sido assinado pelo BEI no âmbito do mandato geral de 2007-2013 (Decisão 2006/1016/CE do Conselho). No que se refere ao volume dos pagamentos, no segundo semestre de 2008 foram pagos 2052 milhões de euros, dos quais 643 milhões de euros pagos no âmbito do novo mandato geral de 2007-2013.

Note-se que, no seguimento de um recurso apresentado pelo Parlamento, em 6 de Novembro de 2008, o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, uma vez que não tinha sido adoptada no âmbito de uma dupla base jurídica. O Tribunal, embora anulasse a decisão, decidiu que os seus efeitos fossem mantidos «no que respeita aos financiamentos do Banco Europeu de Investimento que tiverem sido concluídos até à entrada em vigor, no prazo de doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão adoptada com a base jurídica adequada, a saber, os artigos 179.º CE e 181.º-A CE tomados em conjunto» . A Comissão adoptou uma proposta apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para substituir a decisão anulada em 14 de Janeiro de 2009 [COM (910) 2008].

DADOS SOBRE OS RISCOS COBERTOS PELO ORÇAMENTO

Definição de risco

Os riscos suportados pelo orçamento baseiam-se na avaliação da exposição e advêm do montante de capital e juros por pagar no que respeita às operações garantidas.

Os casos de incumprimento são cobertos pelo Fundo sempre que estejam relacionados com países terceiros (68% do montante total garantido em dívida em 31 de Dezembro de 2008) e directamente pelo orçamento caso digam respeito a Estados-Membros (os empréstimos aos Estados-Membros ou a favor de projectos efectuados nos Estados-Membros constituem os restantes 32% do montante total por pagar garantido). A grande parte dos empréstimos garantidos relacionados com Estados-Membros resulta dos alargamentos recentes[8] e da activação do mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo a Estados-Membros que não adoptaram o euro.

Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (directa ou indirectamente através do Fundo):

- O método de cálculo do montante total do capital em dívida, numa dada data, para as operações em causa, incluindo os juros vencidos. Esta metodologia apresenta o nível de risco suportado pelo orçamento numa data específica.

- A abordagem orçamental definida como «o risco anual suportado pelo orçamento», que tem por base o cálculo do montante máximo que a Comunidade teria de pagar durante um exercício orçamental, partindo da hipótese de que todos os empréstimos garantidos são afectados pelo incumprimento[9].

Quadro 1: Montantes totais por pagar cobertos em 31 de Dezembro de 2008, em milhões de euros |

Capital por pagar | Juros vencidos | Total | % |

Estados-Membros* |

AMF | 140 | 2 | 142 | 1% |

Euratom | 433 | 8 | 440 | 2% |

BoP | 2 000 | 4 | 2 004 | 10% |

BEI | 3 921 | 36 | 3 957 | 19% |

Subtotal Estados-Membros | 6 494 | 50 | 6 544 | 32% |

Países terceiros |

AMF | 514 | 1 | 515 | 2% |

Euratom | 53 | 7 | 60 | <1% |

BEI | 13 480 | 129 | 13 609 | 66% |

Subtotal países terceiros | 14 047 | 137 | 14 184 | 68% |

Total | 20 541 | 187 | 20 728 | 100% |

* Este risco é coberto directamente pelo orçamento e inclui a Bulgária e a Roménia, uma vez que estes países aderiram à UE em 1.1.2007. |

Os quadros A1, A2, A3 e A4 do documento de trabalho apresentam informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente no que diz respeito ao limite máximo, aos montantes desembolsados ou às taxas de garantia.

O montante total de capital e juros por pagar coberto pelo orçamento aumentou em 3627 milhões de euros passando para 20 728 milhões de euros, comparativamente à situação em 30 de Junho de 2008 (ver secção 2.5 infra ).

Risco associado aos Estados-Membros

Os riscos actuais relativos aos Estados-Membros resultam de empréstimos concedidos antes da adesão e da activação do mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo em 2008.Em 2009, o Fundo suportará um risco máximo associado aos Estados-Membros de 802 milhões de euros. O quadro 2 mostra que a Roménia e a República Checa ocupam o primeiro e segundo lugares entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos respectivos montantes em dívida.

Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros de acordo com a respectiva exposição em termos de risco máximo suportado pelo orçamento em 2009 (milhões de euros) |

Classificação | País | 2009 | % |

1 | Roménia | 264,5 | 33,0% |

2 | República Checa | 144,3 | 18,0% |

3 | Bulgária | 96,1 | 12,0% |

4 | Hungria | 93,7 | 11,7% |

5 | Polónia | 85,8 | 10,7% |

6 | República Eslovaca | 66,2 | 8,3% |

7 | Eslovénia | 26,2 | 3,3% |

8 | Chipre | 9,5 | 1,2% |

9 | Letónia | 7,3 | 0,9% |

10 | Lituânia | 6,4 | 0,8% |

11 | Estónia | 1,0 | 0,1% |

12 | Malta | 0,7 | 0,1% |

Total | 801,8 | 100,0% |

O risco para os Estados-Membros refere-se a todos os empréstimos concedidos antes dos dois últimos alargamentos, sendo 2038 a data de vencimento do último.

Risco associado aos países terceiros

Em 2009, o Fundo suportará um risco máximo associado aos países terceiros de 1494 milhões de euros. Os países que ocupam as dez primeiras posições em termos de montante total em dívida são listados a seguir. Representam 79% do risco suportado pelo Fundo em 2009. A situação económica destes países - bem como Montenegro, Geórgia e Ucrânia - é analisada e comentada no documento de trabalho.

Quadro 3: Classificação dos 10 países terceiros mais importantes de acordo com a respectiva exposição em termos de risco máximo suportado pelo Fundo em 2009 (milhões de euros) |

Classificação | País | 2009 | % do risco máximo total |

1 | Turquia | 293,4 | 19,6% |

2 | Egipto | 208,7 | 14,0% |

3 | Marrocos | 137,1 | 9,2% |

4 | Tunísia | 131,2 | 8,8% |

5 | África do Sul | 115,2 | 7,7% |

6 | Brasil | 80,8 | 5,4% |

7 | Líbano | 70,6 | 4,7% |

8 | Sérvia | 57,0 | 3,8% |

9 | Jordânia | 45,8 | 3,1% |

10 | Síria | 35,6 | 2,4% |

Total dos 10 | 1 175,3 | 78,7% |

O Fundo cobre os empréstimos garantidos de 57 países com prazos de vencimento até 2038. A informação detalhada por país encontra-se no quadro A2 do documento de trabalho.

Risco global coberto pelo orçamento

Em 2009, o orçamento cobrirá, no total, um montante de 2296 milhões de euros, correspondentes aos montantes devidos durante esse período, dos quais 35% pelos Estados-Membros (ver quadro A2 do documento de trabalho).

Evolução do risco

- Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos

O risco total em relação aos Estados-Membros aumentou em 2008 com a activação do mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo (mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, BoP). Este mecanismo financeiro permite conceder empréstimos a um ou mais Estados-Membros que não adoptaram ainda o euro e que passam ou são ameaçados por dificuldades na sua balança de pagamentos.

Em 2 de Dezembro de 2008[10], o limite para o montante máximo de empréstimos concedidos aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro no âmbito do BOP aumentou de 12 mil milhões de euros para 25 mil milhões de euros.

No segundo semestre de 2008[11], foi concedido e assinado um primeiro empréstimo à Hungria de 6500 milhões de euros. Em Dezembro de 2008, foi desembolsada uma parcela de 2000 milhões de euros. Em Março de 2009, foi desembolsada outra parcela de 2000 milhões de euros. Está planeado o desembolso de duas parcelas adicionais durante o ano de 2009 num montante total de 2500 milhões de euros

No início de 2009[12], foi concedido à Letónia um segundo empréstimo até 3100 milhões de euros. O empréstimo será desembolsado em diversas parcelas em 2009.

Em 18 de Maio de 2009[13], o limite dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fora da zona euro foi aumentado de 25 mil milhões de euros para 50 mil de milhões de euros.

- Empréstimos de assistência macrofinanceira

Os empréstimos AMF concedidos aos países terceiros estão sujeitos a decisões individuais do Conselho. A assistência financeira concedida ao abrigo da Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano, é composta por empréstimos no montante de 50 milhões de euros e subvenções até 30 milhões de euros. O empréstimo será desembolsado em duas parcelas iguais em 2009.

- Empréstimos Euratom

Os empréstimos EURATOM concedidos aos Estados-Membros ou a determinados países terceiros não elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) são sujeitos a um limite máximo de 4 mil milhões de euros, dos quais cerca de 85% já foram utilizados. A margem remanescente é de cerca de 600 milhões de euros. Nos termos do actual contrato de empréstimo de 2004 a favor de Energoatom na Ucrânia (equivalente, em euros, a 83 milhões de USD), foi desembolsada uma nova parcela de 22 milhões de USD em 10 de Outubro de 2008.

- Empréstimos do BEI

O anterior mandato geral do BEI terminou em 31 de Julho de 2007. Nessa data, tinham sido assinados contratos correspondentes a um total de 98% do limite máximo global a título deste mandato (20 060 milhões de euros – ver quadro A5 do documento de trabalho). Em 31 de Dezembro de 2008, continuava por pagar a título deste mandato um montante total de 5307 milhões de euros que devem ser desembolsados nos 10 anos seguintes à expiração deste mandato, dado que a garantia da Comunidade termina no fim desse período[14].

A garantia concedida pela Comunidade ao BEI no âmbito do novo mandato geral de 2007-2013 constitui o factor mais determinante em termos de risco futuro para o orçamento. Esta garantia da Comunidade restringe-se a 65% do montante total do crédito pago e às garantias previstas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos, com um limite máximo de 27 800 milhões de euros[15]. Um montante total de 5943 milhões de euros foi assinado em 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo deste mandato, do qual 5053 milhões de euros ainda não tinham sido pagos nessa data (ver quadro A6 do documento de trabalho).

INCUMPRIMENTOS, ACTIVAÇÃO DAS GARANTIAS ORÇAMENTAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

Intervenções de tesouraria

A Comissão efectua levantamentos de tesouraria para evitar atrasos no serviço de empréstimos contraídos, com os respectivos encargos, sempre que se verifique um atraso no pagamento à Comissão por parte de um devedor[16].

Pagamentos provenientes do orçamento

Não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo do artigo 01 04 01 do orçamento «Garantias da Comunidade Europeia para operações de empréstimo», uma vez que não se registou qualquer incumprimento no segundo semestre de 2008.

Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Em caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário de um empréstimo (países terceiros) concedido ou garantido pela Comunidade, o Fundo é chamado a intervir no prazo de três meses, após a data de vencimento, para suprir o incumprimento[17].

Durante o segundo semestre de 2008, o Fundo não foi chamado a intervir.

FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS ACÇÕES EXTERNAS

Recuperações

Em 12 de Dezembro de 2008, foram recuperados juros de mora devidos pela República da Argentina no valor de 1 448 433,44 USD.

Em 31 de Dezembro de 2008, o Fundo não tinha quaisquer pagamentos em atraso para recuperar.

Activos

Em 31 de Dezembro de 2008, os activos líquidos[18] do Fundo totalizavam 1 182 717 413 euros.

Montante-objectivo

O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida da totalidade das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Na acepção do regulamento do Fundo, o rácio entre os recursos do Fundo (1 182 717 413 euros) e as responsabilidades de capital por pagar[19] (14 183 712 379 euros) aumentou ligeiramente de 8,26% em 30 de Junho de 2008 para 8,34% em 31 de Dezembro de 2008.

No final de 2008, os recursos do Fundo eram inferiores ao montante-objectivo. De acordo com as novas regras de provisionamento adoptadas pelo Conselho em 30 de Janeiro de 2007[20], foi inscrito um provisionamento de 93 100 000 euros no anteprojecto de orçamento para 2010. Este montante será transferido do orçamento para o Fundo em Janeiro de 2010.

AVALIAÇÃO DOS RISCOS: SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DOS PAÍSES TERCEIROS COM A MAIOR EXPOSIÇÃO

Objectivos

As secções anteriores do presente relatório facultam informações sobre aspectos quantitativos do risco suportado pelo orçamento. No entanto, deve ser avaliada igualmente a qualidade dos riscos, que depende do tipo de operação e da situação dos mutuários (ver ponto 3.3).

Métodos de avaliação dos riscos

A avaliação dos riscos no presente relatório baseia-se nas informações sobre a situação económica e financeira, ratings e outros factos conhecidos dos países que receberam empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas que inevitavelmente são muito incertas.

Os indicadores de risco dos países incluídos nos quadros do documento de trabalho indicam a evolução do risco por incumprimentos. Essa análise é apresentada na secção 2 do documento de trabalho para os países com o risco mais elevado para o orçamento de 2009 e os países com uma exposição directa em relação ao orçamento comunitário (empréstimos AMF e Euratom).

[1] Os documentos COM(2009) 68 e SEC(2009) 159 constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 30 de Junho de 2008.

[2] SEC(2009)1063.

[3] O empréstimo AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. Para mais informações sobre AMF, ver o relatório COM(2008) 590 e SEC(2008) 2504 da Comissão.

[4] Os dados relativos aos mandatos do BEI são apresentados no quadro A1 e as referências às bases jurídicas constam do quadro A4 do documento de trabalho.

[5] Para consultar o relatório mais recente sobre o funcionamento do Fundo, ver o «Relatório global sobre o funcionamento do Fundo de Garantia» (COM(2006) 695) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia (SEC(2006) 1460) que o acompanha.

[6] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas, (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1)

[7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 89/2007 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).

[8] Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento do Fundo, quando um país se torna Estado-Membro, o risco relativo aos empréstimos é transferido do Fundo para o orçamento.

[9] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que, em caso de incumprimento, o vencimento das prestações do reembolso não é acelerado, ou seja, são tidos em conta apenas os pagamentos devidos (ver igualmente a secção 1 do documento de trabalho).

[10] Regulamento (CE) n.º 1360/2008 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

[11] Decisão 09/102/CE do Conselho de 4 de Novembro de 2008.

[12] Decisão 09/290/CE do Conselho de 20 de Janeiro de 2009.

[13] Regulamento (CE) n.º 431/2009 do Conselho, de 18 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

[14] Ver artigo 1.06 do acordo de garantia confirmado e alterado, assinado entre a CE e o BEI em 30 de Agosto/2 de Setembro de 2005.

[15] Repartidos por um limite de base cujo montante máximo fixo é de 25 800 milhões de euros e um mandato facultativo de 2000 milhões de euros a decidir pelo Conselho.

[16] Ver artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

[17] Para mais pormenores, ver o ponto 1.4.3 do documento de trabalho.

[18] Activos totais do Fundo, menos responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria).

[19] Incluindo os juros vencidos.

[20] Regulamento (CE, Euratom) n.º 89/2007 do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).