;dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia eoparecer daComissãodosOrçamentos(A5-0082/2000),
1. AprovaapropostadaComissão,comasalteraçõesquenelaintroduziu;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. Encarrega asuaPresidentedetransmitiropresenteparecer aoConselhoeàComissão.
6. Administração civil transitória/Acordos de paz *
A5-0111/2000
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio a conceder a certas entidades criadas pela
comunidade internacional na sequência de conflitos, com vista a assegurar quer a administraçãocivil transitória de certas regiões, quer a aplicação de acordos de paz (COM(2000) 95 Ndash C5-0118/
2000 Ndash 2000/0042(CNS))
Estapropostafoialteradacomosesegue:
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(Alteração1)
Considerando 6
(6)Esta base jurídica deve poder ser alargada parapermitirapar-
ticipaçãodaComunidadenainstalaçãoenofuncionamentodas
entidades do mesmo tipo que venham a ser criadas futura-
mente pela comunidade internacional e que a Comunidadedecidaapoiar.(6) Parapermitir aparticipação daComunidadenainstalação
enofuncionamentodasentidadesdomesmotipoquevenham
aser criadas futuramente pelacomunidadeinternacional e que
a Comunidade decida apoiar , deve ser proposta uma
base jurídica específica .
(Alteração2)
Artigo 1
o
1.A Comunidade contribui financeiramente para a instala-
çãoeofuncionamentodasentidadesque figuram em anexo ,cri-
adas pela comunidade internacional na sequência de conflitos,comvistaaasseguraraadministraçãociviltransitóriadecertasregiões, queraaplicaçãodeacordosdepaz.1. A Comunidade contribui financeiramente para a instala-
ção e o funcionamento das entidades que a seguir se enun-
ciam, criadas pela comunidade internacional na sequência de
conflitos,comvistaaasseguraraadministraçãociviltransitóriadecertasregiões, queraaplicaçãodeacordosdepaz:
a) Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo
(MINUK). Quarto Pilar.
b) Gabinete do Alto Representante para a Bósnia Herze-
govina (OHR).
2. As modificações do anexo são decididas pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.7.2.2001 PT C41/47 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
(Alteração3)
Artigo 2o
1. Ofinanciamento assume a forma de uma subvenção ao
orçamentodasentidadesreferidasnoartigo1o.1. Ofinanciamento assume a forma de uma subvenção
específicaaoorçamentodasentidadesreferidasnoartigo1o.
2. As decisões de financiamento são adoptadas segundo o
procedimentoprevistonono2doartigo4o.2. As decisões de financiamento são adoptadas segundo o
procedimentoprevistonono2doartigo 4o, dentro das dota-
çõesdisponíveisnolimitemáximodacategoria4dasPers-pectivas Financeiras, eventualmente modificado, em con-formidade com os pontos 19 e 24 do AcordoInterinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamen-to Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental(
1).
(1) JO C172 de 18.6.1999, p. 1.
(Alteração4)
Artigo 3o,no2
2. Omontante da subvenção, as despesas elegíveis, o
período de financiamento, as modalidades de aplicação, bemcomo as modalidades de controlo da gestão e do destino finaldasubvençãocomunitária,serãoobjectodeumaconvençãodefinanciamento, celebrada entre a Comissão, em nome daComunidade,easentidadesbeneficiárias.2. Omontante da subvenção, as despesas elegíveis, o
período de financiamento, as modalidades de aplicação, bemcomo as modalidades de controlo da gestão e do destino finaldasubvençãocomunitária,serãoobjectodeumaconvençãodefinanciamento, celebrada entre a Comissão, em nome daComunidade, e as entidades beneficiárias. A Comissão infor-
mará anualmente o Conselho e o Parlamento Europeusobre estas convenções.
(Alteração5)
Artigo 4
o
1. A Comissão é assistida por um comité de gestão com-
posto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representantedaComissão.1. A Comissão seráassistidapor um comité de gestão com-
postoporum representante por Estado-membro epresidido
pelorepresentante daComissão.
2. Caso seja feita referência à presente disposição, aplica-se
o procedimento de gestão previsto no artigo 4oda Decisão
1999/468/CE.2. Caso seja feita referência à presente disposição, aplica-se
o procedimento de gestão previsto no artigo 4oda Decisão
1999/468/CE.
3. Operíodoprevistonono3doartigo4odaDecisão1999/
468/CEéfixadoemummês.3. Oprazoprevisto no no3 do artigo 4oda Decisão
1999/468/CEéfixadoemummês.
3bis. O Parlamento Europeu será regularmente infor-
mado pela Comissão sobre o trabalho do comité, nos ter-mosdo disposto no n
o3 do artigo 7odaquelaDecisão. São
aplicáveis ao comité os princípios e condições que se apli-cam à Comissão em matéria de acesso do público aosdocumentos.
(Alteração6)
Artigo 5
o
Asconvençõesdefinanciamento,bemcomoqualquercontrato
ou instrumento de aplicação que daí decorram, devem preverexpressamente que a Comissão, os organismos mandatadospela Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF possam, senecessário, procederaumcontrolonolocal.Asconvençõesdefinanciamento,bemcomoqualquercontrato
ou instrumento de aplicação que daí decorram, devem preverexpressamente que a Comissão, os organismos mandatadospela Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF possam, senecessário, proceder a um controlo no local. A ComissãoC41/48 PT7.2.2001 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
informará o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o
resultado desses controlos no local e sobre a utilização dacontribuição dada pela Comunidade às partes interessadas.
(Alteração7)
Anexo
ANEXO Suprimido
ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1
oDO PRESENTE
REGULAMENTO
Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK).
Quarto Pilar. Gabinete do Alto Representante para a Bósnia Herze-govina (OHR).
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-tivo ao apoio a conceder a certas entidades criadas pela comunidade internacional na sequência deconflitos, com vista a assegurar quer a administração civil transitória de certas regiões, quer a apli-
cação de acordos de paz (COM(2000) 95 Ndash C5-0118/2000 Ndash 2000/0042(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
;dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2000)95),
;dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo308
odoTratadoCE(C5-0118/2000),
;dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
ConselhoeaComissãosobreadisciplinaorçamentaleamelhoriadoprocessoorçamental(1),
;dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como daComissãodoControloOrçamental(A5-0111/2000),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Requer a abertura doprocessode concertação, seoConselhopretende afastar-sedotextoaprovado
peloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
6. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC172de18.6.1999,p.1.7.2.2001 PT C41/49 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO