P6_TA(2007)0077

Bósnia-Herzegovina

Recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, ao Conselho referente à Bósnia-Herzegovina (2006/2290(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Doris Pack em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus referente à Bósnia-Herzegovina (B6-0615/2006),

- Tendo em conta o acordo concluído entre representantes do Estado e as entidades constituintes da Bósnia-Herzegovina em 5 de Outubro de 2005, que adopta os princípios básicos estabelecidos pela Comissão para a reestruturação das forças policiais,

- Tendo em conta a decisão subsequente do Conselho, adoptada em 22 de Novembro de 2005, de encetar negociações com a Bósnia-Herzegovina tendo em vista a celebração de um Acordo de Estabilização e de Associação,

- Tendo em conta o acordo concluído em 18 de Março de 2006 entre os dirigentes da maior parte dos principais partidos políticos da Bósnia-Herzegovina sobre uma série de alterações constitucionais,

- Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão Directiva do Conselho para a Execução da Paz em 23 de Junho de 2006 de convidar o Gabinete do Alto Representante (GAR) a efectuar imediatamente diligências para o respectivo encerramento em 30 de Junho de 2007,

- Tendo em conta que o Conselho para a Execução da Paz irá reexaminar e, se for caso disso, confirmar a extinção do GAR no início de 2007, tendo em conta a situação geral no país e na região,

- Tendo em conta as recentes eleições presidenciais e parlamentares na Bósnia-Herzegovina,

- Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão relativo a 2006 sobre a Bósnia-Herzegovina (SEC(2006)1384),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 11 de Dezembro de 2006 sobre os Balcãs Ocidentais,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 114o e o artigo 90o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0030/2007),

A. Considerando que a Bósnia-Herzegovina efectuou a transição para a integração europeia desde a aplicação do Acordo de Dayton, de 1995, que pôs fim à guerra mais sangrenta que a Europa conheceu desde o final da Segunda Guerra Mundial naquele que antes era um país pacífico e multiétnico e se encontra agora na via da integração europeia, carecendo pois de mudanças constitucionais,

B. Considerando que os representantes do Estado e das duas entidades acordaram que a proposta de reforma das forças policiais incluiria a transferência para o nível estatal de todas as competências legislativas e orçamentais, a eliminação de qualquer interferência política no funcionamento das forças policiais e a delimitação das unidades territoriais de acordo com critérios puramente técnicos e funcionais,

C. Considerando que o acordo previa a criação de uma direcção encarregada de levar a cabo a reestruturação das forças policiais, constituída por representantes de todos os níveis de governo (Estado, entidades e cantões), cuja missão era apresentar uma proposta para a execução da reforma, incluindo propostas de delimitação das novas unidades territoriais,

D. Considerando que, em 22 de Dezembro de 2006, a Direcção para a Implementação da Reestruturação da Polícia apresentou ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina um projecto de plano para a aplicação de uma reforma estrutural da polícia,

E. Considerando que esse projecto fornece o quadro para o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Comissão para a conclusão de um Acordo de Estabilização e Associação com a União Europeia,

F. Considerando que durante a recente campanha eleitoral os dirigentes da Republika Srpska emitiram sucessivas declarações pondo em causa o acordo sobre a proposta de reforma das forças policiais, que antes tinham apoiado,

G. Considerando que o mandato desses representantes foi agora confirmado pelo voto popular e que os seus partidos estão fortemente representados, tanto a nível das entidades como do Estado,

H. Considerando que o pacote de alterações constitucionais apoiado por representantes da maior parte dos principais partidos na Bósnia-Herzegovina contém certo número de propostas que reforçam os poderes a nível estatal e abordam certas disfunções nos ramos legislativo e executivo da Bósnia-Herzegovina,

I. Considerando que as referidas propostas não reformam o mecanismo de veto das entidades, não obstante o mesmo constituir um forte entrave à actividade do Parlamento da Bósnia-Herzegovina,

J. Considerando que, num futuro próximo, seria oportuno prever uma reflexão profunda, em que participem as diferentes componentes da sociedade da Bósnia-Herzegovina, sobre como superar a rígida divisão étnica do país, a fim de reformar as suas estruturas e de as tornar mais flexíveis e mais compatíveis com as democracias europeias,

K. Considerando que o referido pacote de alterações foi apoiado pela maioria do Parlamento da Bósnia-Herzegovina mas que, por uma diferença de apenas dois votos, não foi atingido o limiar necessário para a adopção das alterações constitucionais,

L. Considerando que o encerramento prematuro do GAR, fundado no desejo legítimo de aumentar o sentimento de apropriação do processo político e de acelerar o processo de reconciliação entre os três principais povos que vivem na Bósnia-Herzegovina, teria repercussões na estabilidade do país e no ritmo das reformas administrativas e constitucionais,

M. Considerando que a persistência de importantes divisões étnicas na Bósnia-Herzegovina demonstra a necessidade de um sistema nacional de ensino mais integrado, não segregacionista e moderno,

N. Considerando que a experiência dos estabelecimentos de ensino interétnicos, que aplicam com sucesso um modelo não segregacionista, como os subvencionados pela igreja católica na Bósnia-Herzegovina, deve ser tida em conta neste contexto,

1. Observa com preocupação que os vencedores das eleições parlamentares e presidenciais, que anteriormente eram partidos moderados, recorreram durante a campanha a uma linguagem de confronto e divisão; insta os partidos, em particular os que ganharam as eleições — independentemente de várias acções e declarações negativas recentes —, a agirem rapidamente para estabelecerem os fundamentos de uma Bósnia- Herzegovina reforçada, que se prepara para preencher os critérios necessários para a conclusão e a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e para solicitar a sua adesão à União Europeia;

2. Congratula-se com a constituição de um governo a nível estatal e relembra aos líderes políticos da Bósnia-Herzegovina as reformas urgentes e importantes que precisam de empreender, nomeadamente no que se refere à Constituição do Estado, à organização judiciária, à administração pública, ao sector empresarial, ao sector educativo, aos domínios fitossanitário e veterinário e ao sector ambiental;

3. Considera que o projecto de plano, recentemente apresentado, de aplicação da reforma das estruturas policiais da Bósnia-Herzegovina prevê uma repartição clara e equilibrada das responsabilidades entre o Estado e os níveis locais, ao prever que o Estado adopte um quadro jurídico único para a administração da polícia, conceda recursos orçamentais e controle a sua utilização, forneça serviços de apoio, coordene as actividades entre os diferentes órgãos e níveis e proporcione uma direcção estratégica, sem comprometer a necessária autonomia das unidades de polícia locais;

4. Congratula-se, além disso, com os mecanismos previstos neste plano para assegurar a transparência na selecção e na nomeação dos chefes e dos funcionários da polícia e para controlar as actividades das forças policiais a nível estatal e a nível local;

5. Considera que as disposições jurídicas que visam criar uma estrutura policial que corresponda à composição étnica da população na Bósnia-Herzegovina devem ser acompanhadas de um mecanismo de controlo eficaz;

6. Constata com satisfação que os critérios estabelecidos para a determinação das zonas da polícia local se baseiam nos princípios da eficácia operacional e da sustentabilidade, assim como em factores demográficos, sociais, económicos e de segurança, e não só nas fronteiras administrativas;

7. Insta o Conselho a exercer pressões sobre as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina para adoptarem todas as medidas necessárias para a execução do plano acima referido e recordem a todas as partes que a reestruturação das forças policiais é uma condição prévia essencial para a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação;

8. Congratula-se com a colaboração geral das forças policiais bósnias com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIAJ), nomeadamente disponibilizando os arquivos militares; critica, no entanto, o facto de não se terem detido todos os criminosos de guerra que permanecem clandestinamente no território, e o desaparecimento de um elevado número de documentos que poderiam ser úteis para as investigações;

9. Solicita aos dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina que continuem a desenvolver esforços para cooperar plenamente com o TPIAJ e para desmantelar as redes de apoio indirecto aos criminosos de guerra;

10. Congratula-se com a decisão tomada pelas autoridades da Republika Srpska de criar um organismo específico encarregado de melhorar a sua cooperação com o TPIAJ, a fim de pôr em prática o Plano de Acção ad hoc; espera, neste contexto, que haja resultados concretos num futuro próximo no que respeita à captura dos foragidos importantes;

11. Insta a Bósnia-Herzegovina a prosseguir os seus esforços para melhorar as suas políticas económica e fiscal e, em particular, a reforçar a coordenação fiscal, contribuindo assim para a estabilidade neste domínio;

12. Convida os dirigentes da Bósnia-Herzegovina a resolverem todos os conflitos de fronteiras pendentes com os países vizinhos e, em particular, a respeitarem e ratificarem um acordo sobre a fixação das fronteiras terrestres e fluviais;

13. Solicita aos dirigentes da Bósnia-Herzegovina que prossigam os seus esforços para aplicar plenamente as reformas acordadas da rádio e da televisão públicas;

14. Convida as autoridades da Bósnia-Herzegovina a porem rapidamente em prática as medidas prioritárias identificadas no âmbito da parceria europeia; reafirma que a política global da UE relativamente à Bósnia-Herzegovina, assim como a toda a região dos Balcãs Ocidentais, se baseia numa perspectiva clara de integração europeia, tal como estabelecida na Agenda de Salónica de Junho de 2003;

15. Está convicto da necessidade de relançar imediatamente o debate constitucional, tendo por base os progressos até agora alcançados, mas incluindo também:

- um exame detalhado do mecanismo de veto das entidades, que só deve ser aplicável a questões que relevem da responsabilidade conjunta do Estado e das entidades,

- uma interpretação clara, exaustiva e simultaneamente restrita do conceito de "interesses nacionais vitais" para evitar qualquer uso indevido, motivado por razões étnicas, do correspondente instrumento de veto para fins meramente obstrucionistas,

- uma racionalização mais corajosa das estruturas administrativas da Bósnia-Herzegovina, tendo em vista simplificar e acelerar o processo de tomada de decisões;

16. Está convicto de que este debate deve ser público, contando com a participação da sociedade civil e de peritos nacionais e internacionais; considera que a opinião pública deve ser envolvida neste processo, para que o resultado final seja reconhecido e legitimado por todos;

17. Convida o Parlamento da Bósnia-Herzegovina a encarar a possibilidade de instituir uma comissão encarregada especificamente de redigir propostas abrangentes de reforma constitucional;

18. Considera que a União Europeia, sob a égide do Representante Especial da UE, deve assumir um papel de liderança no relançamento do debate constitucional, nomeadamente através da facilitação do diálogo entre as partes, do apoio a iniciativas destinadas a promover o debate público e da prestação de assistência técnica especializada aos deputados da Bósnia-Herzegovina directamente envolvidos no debate;

19. Declara-se preocupado com as barreiras étnicas persistentes na Bósnia-Herzegovina, que obstam ao desenvolvimento de uma identidade nacional; considera que as disposições constitucionais do Acordo de Dayton tornam mais difícil suprimir tais barreiras; recorda que a experiência da UE mostra que uma identidade comum é inteiramente compatível com o respeito das tradições culturais e religiosas dos povos que a constituem;

20. Aplaude, por conseguinte, uma recente declaração do primeiro-ministro da Republika Srspka na qual o governo daquela entidade é instado a impedir todo e qualquer distúrbio que possa vir a ter lugar no que respeita à determinação do estatuto do Kosovo;

21. Considera que, no contexto de auxílio da UE — o qual, depois da fase de reconstrução, se tem concentrado em facilitar a adopção de normas e legislação comunitárias —, é necessário dar uma atenção crescente ao tratamento do peso do passado, nomeadamente à questão das pessoas desaparecidas durante o conflito sangrento, e à promoção de um sistema de educação inclusivo, não discriminatório, na Bósnia-Herzegovina, baseado na tolerância e no respeito da diversidade;

22. Recorda que, na prática, tal implica pôr fim à segregação dos diferentes grupos étnicos escolarizados sob o mesmo tecto, realizar um debate sobre a criação de um curriculum comum para os alunos do ensino obrigatório, prestar uma atenção especial à forma como a história é ensinada e assegurar uma formação contínua melhorada para os docentes;

23. Convida a Comissão a afectar fundos suficientes para ambos os objectivos acima referidos a título do novo instrumento de pré-adesão, proporcionando, em especial, ajuda à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas, e insta o Conselho, através do seu Representante Especial da UE, a promover iniciativas nesta área; considera que o sistema actual pode representar uma ameaça séria à segurança do país;

24. Considera que seria conforme com os interesses dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e corresponderia ao seu desejo de evitar um conflito no futuro criar uma comissão nacional de verdade e de reconciliação para o país, encarregada de analisar os abusos sofridos no passado e de elaborar um relatório sobre este assunto, bem como recomendações sobre as medidas a tomar para abordar esta herança dolorosa e evitar a repetição de acontecimentos tão desumanos;

25. Salienta que a educação é o principal veículo de reconciliação; considera que os jovens da Bósnia-Herzegovina deveriam aceitar o passado e aprender, da mesma forma que fizeram os jovens na Europa após a Segunda Guerra Mundial, que o futuro está na superação de divisões, na promoção da compreensão mútua e no reforço dos valores da solidariedade, da tolerância, da democracia, dos direitos humanos e da igualdade entre os cidadãos do país;

26. Refere, neste contexto, a criação de cursos de mediação interétnicos interpares nos estabelecimentos de ensino e de classes integradas como uma forma de ultrapassar a segregação formal e informal existente no sistema educativo da Federação da Bósnia-Herzegovina;

27. Adverte, por conseguinte, contra qualquer tentativa para criar territórios monoétnicos na Bósnia-Herzegovina; recorda aos políticos da Bósnia-Herzegovina que a Comunidade internacional não tolerará qualquer medida ou política que, directa ou indirectamente, subverta o carácter multiétnico, a integridade territorial, a estabilidade e a unidade da Bósnia-Herzegovina e das suas entidades; convida o Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina a manter-se particularmente vigilante a este respeito e a ser mais enérgico na promoção da reintegração de refugiados e de pessoas deslocadas no território da Bósnia-Herzegoviva e, em particular, na Republika Srpska, cujos resultados no que respeita ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas são decepcionantes;

28. Congratula-se com a abertura do primeiro ciclo de negociações entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre a concessão de vistos, em Novembro de 2006, e aguarda a conclusão destas negociações em Junho de 2007, para que o acordo possa entrar em vigor em 2008; salienta que o objectivo último deverá ser facilitar o acesso aos territórios da União Europeia de todos os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais e convida a Comissão a apoiar este processo, nomeadamente através de medidas que visem reforçar a cooperação no domínio dos controlos policiais e fronteiriços;

29. Congratula-se com o papel desempenhado pela Força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR) no estabelecimento de um ambiente seguro nesta região; considera que a redução do número de tropas recentemente decidida pelo Conselho constitui um sinal claro da existência de uma maior estabilidade na região;

30. Elogia o trabalho de apoio ao desenvolvimento de uma força policial moderna e eficiente realizado pela missão de polícia da UE na Bósnia-Herzegovina; considera que o futuro desta missão também deve ser encarado à luz dos progressos obtidos na reforma da polícia;

31. Congratula-se com o facto de a Bósnia-Herzegovina ter assinado numerosas convenções internacionais e aprovado várias leis que visam garantir e promover os direitos das mulheres; insta, no entanto, o Governo da Bósnia-Herzegovina a prosseguir os seus esforços para aplicar na prática os princípios estabelecidos nesses instrumentos internacionais e nacionais;

32. Apoia, face às incertezas que ainda rodeiam o futuro da Bósnia-Herzegovina, a decisão do Conselho para a Execução da Paz de reconsiderar a sua decisão de 23 Junho de 2006 e manter o GAR com todas as suas prerrogativas até Junho de 2008; entende que tal extensão deve servir também para transferir maiores responsabilidades para as autoridades locais; regozija-se com o facto de o Conselho da União Europeia ter aprovado uma acção comum para o Representante Especial da UE na Bósnia-Herzegovina, que prolonga os termos deste mandato, a fim de conferir ao mesmo um papel claro na promoção das reformas constitucionais naquele país;

33. Frisa a necessidade de a comunidade internacional falar a uma só voz na Bósnia-Herzegovina; lamenta o anúncio feito pelo Alto Representante/Representante Especial em exercício da UE da sua intenção de abandonar as suas funções em Junho de 2007 e louva o trabalho que realizou durante o seu mandato; insta o Conselho a proceder a um debate aprofundado sobre a natureza, o âmbito e a duração da presença internacional na Bósnia-Herzegovina;

34. Considera igualmente necessário que, após o eventual encerramento do GAR, a União Europeia conceda uma ajuda importante e coordenada à Bósnia-Herzegovina, para que esta possa realizar o seu objectivo a longo prazo de integração europeia tão rápida e exaustivamente quanto possível; entende que o Representante Especial da UE deve pronunciar-se energicamente em nome da União Europeia, nomeadamente na qualidade de coordenador entre todas as instituições e agências da UE na Bósnia-Herzegovina;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho dos Assuntos Gerais e, para conhecimento, à Comissão, ao Representante Especial/Alto Representante da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Bósnia-Herzegovina, da Republika Srpska e da Federação da Bósnia-Herzegovina.

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