ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.

Observa que, devido à mudança da Academia do Reino Unido para a Hungria e à aplicação de um coeficiente de correção salarial significativamente mais baixo no local onde agora se situa a Academia, o número de demissões aumentou; toma nota de que foi dada execução a uma série de medidas para atenuar este efeito; verifica, contudo, que a baixa classificação dos lugares, associada ao baixo coeficiente de correção salarial, não incentiva os estrangeiros (especialmente dos países da Europa Ocidental e da Europa do Norte), a mudar-se para a Hungria, razão pela qual o equilíbrio geográfico não é garantido; observa, a este respeito, que, em 2016, 30 % do pessoal da Academia eram de nacionalidade húngara, percentagem que é desproporcionada; assinala, com base no relatório do Tribunal, que a elevada taxa de rotação do pessoal pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Academia para executar as atividades previstas no seu programa de trabalho, e salienta que este problema deve ser resolvido; observa, além disso, que o equilíbrio geográfico do pessoal tem incidências nos custos de pessoal, razão pela qual foi decidido transferir fundos não utilizados do Título I para o Título III, de modo a permitir a realização de atividades operacionais adicionais;
20.

Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;
3.

Saúda os progressos alcançados em 2016 no domínio da administração em linha: introdução dos módulos e-Prior para concursos, encomendas e faturação por via eletrónica, em colaboração com a Direção-Geral da Informática (DG DIGIT) da Comissão, execução do instrumento de gestão de contratos ABAC para o registo e acompanhamento dos contratos-quadro, execução do sistema de gestão de missões da Comissão, que resultou numa grande redução da utilização dos formulários em papel, utilização futura do Sysper 2 (instrumento informático de recursos humanos); constata que, segundo a Agência, juntamente com a adoção de outras medidas de racionalização, ela própria processa atualmente cerca de 95 % das suas transações financeiras por via eletrónica, resultando numa maior eficiência e fiabilidade dos dados e mais pistas de controlo;
29.

Verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, a saída do Reino Unido da União pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes estão atualmente localizadas naquele país; regista que é possível uma futura redução das receitas da Autoridade na sequência da decisão do Reino Unido de sair da União;
8.

Manifesta preocupação pelo facto de vários membros do setor que participam em projetos da Empresa Comum não terem conseguido comunicar as suas contribuições em espécie dentro do prazo estipulado, seja porque as suas próprias contas de 2016 ainda não estavam encerradas, seja porque os projetos haviam sido iniciados perto do final de 2016; reconhece que o prazo de comunicação (31 de janeiro) necessita de ser revisto no caso de futuras propostas legislativas de alteração do Regulamento (UE) n. o 560/2014; toma nota de que, nesses casos, a Empresa Comum aplicou as orientações da Comissão para as normas de contabilidade e procedeu a um cálculo proporcional com base nos custos do projeto; solicita, no entanto, que os membros da indústria encontrem uma forma de refletir as suas contribuições em espécie para evitar que este problema se repita;
1.

Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em março de 2016, o Gabinete lançou um procedimento de contratação tendo em vista a assinatura de um único contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal; assinala que, apesar de as especificações técnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro múltiplo em cascata com dois operadores económicos, os critérios de adjudicação estipulam que a escolha da escola compete aos pais; observa, por conseguinte, que o contrato-quadro no montante de 400 000 EUR, assinado em julho de 2016, se baseia em conceitos contraditórios, gerando incerteza jurídica para o Gabinete e para as escolas; assinala, além disso, que neste caso específico não era necessário um contrato-quadro; congratula-se com a resposta do Gabinete, que indica que, de futuro, irá recorrer a acordos de serviços diretos com escolas, sem concurso;
54.

Reitera a sua convicção de que as agências da UE que trabalham no domínio da justiça e dos assuntos internos devem ver assegurados urgentemente as despesas operacionais e o pessoal necessários que lhes permitam assumir, com êxito, as funções e responsabilidades adicionais que lhes foram confiadas nos últimos anos; congratula-se, a este respeito, com o aumento de pessoal proposto para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que considera ser o mínimo necessário para garantir que estas agências possam executar com eficácia as suas operações; sublinha que o orçamento e o nível de efetivos propostos para o Europol não são suficientes para que este possa cumprir as tarefas que lhe foram confiadas, na medida em que a Comissão e os Estados-Membros decidiram, em anos anteriores, reforçar a cooperação entre Estados-Membros, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o tráfico de seres humanos e da proteção de crianças não acompanhadas; sublinha as lacunas identificadas na atual arquitetura de intercâmbio de informação e insta a Comissão a dotar a eu-LISA dos recursos humanos e financeiros adequados para executar as tarefas e as responsabilidades adicionais que lhe foram recentemente confiadas neste domínio; sublinha o importante papel do EASO no apoio aos Estados-Membros no que respeita à gestão dos pedidos de asilo, nomeadamente face ao aumento do número de requerentes de asilo; lamenta a diminuição dos níveis de financiamento operacional (-23,6 % em relação a 2017) e de pessoal (-4) para o Eurojust, que se vê confrontado com um aumento substancial dos seus processos;
6.

Está ciente de que, ao mesmo tempo, ocorreu uma importante mudança na natureza dos empregos no setor do comércio retalhista, com o desenvolvimento de empregos a tempo parcial que exigem novas competências, como competências em TI, previsão, análise de dados, comunicação, conhecimento do cliente e logística; lamenta que 43 % dos trabalhadores finlandeses do setor do comércio retalhista, que têm mais de 45 anos de idade, não tenham estas competências; considera que os obstáculos à reinserção no mercado de trabalho para as pessoas com mais de 50 anos constituem uma questão importante e aguarda com interesse uma avaliação dos projetos-piloto no domínio da orientação de carreira («career coaching») que foram previstos para este grupo de trabalhadores despedidos;
2.

Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas foi de 41 482 EUR (50,5 %) no Título II (despesas administrativas), em comparação com 8 970 EUR em 2014 (14,9 %); constata que, segundo a Agência, estas dotações transitadas diziam respeito à compra de equipamentos TI e serviços de consultoria encomendados no quarto trimestre de 2015, que se estenderam para além do final do exercício, principalmente devido a um atraso no processo de tomada de decisão sobre a possibilidade de utilizar os contratos-quadro DIGIT da Comissão;
9.

Observa que as informações sobre a política imobiliária do Conselho fornecidas por este no seu sítio web não incluem informações pormenorizadas sobre os custos incorridos relativamente aos edifícios do Conselho; tem conhecimento de que os serviços dos edifícios do Parlamento e do Conselho procedem ocasionalmente à troca de informações; propõe que essas trocas se tornem mais regulares e que sejam fornecidas informações pormenorizadas ao Parlamento no relatório financeiro anual do Conselho;
7.

Considera que as medidas transitórias a título do artigo 57.o, n.o 2, das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 não se destinavam a ser circunscritas apenas à assistência concedida ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, mas também a outras atividades em curso no domínio da investigação e da inovação abrangidas pelas Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 após a sua entrada em vigor, tais como as convenções de subvenção do Instituto para 2014; salienta que as medidas transitórias previstas no artigo 57.o das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 têm como objetivo proporcionar segurança jurídica e assegurar a continuidade do enquadramento jurídico aplicável aquando do lançamento de tais medidas; reconhece que as subsequentes convenções de subvenção do Instituto estão em conformidade com as Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 em vigor, nomeadamente no que respeita à aplicação da taxa fixa de reembolso no valor de 25 % dos custos indiretos elegíveis relativos às subvenções, e que o Instituto não podia tomar mais nenhuma medida corretiva relativamente a esta questão; assinala ainda que qualquer tentativa de recuperação dos fundos que o Tribunal considerou irregulares poderá dar lugar a ações legais por parte de muitos dos beneficiários do Instituto, que podem provocar danos significativos para a reputação do Instituto, bem como para o Programa-Quadro Horizonte 2020 e a Comissão no seu conjunto;
25.

Congratula-se com o quadro estratégico do Comité para a aprendizagem e o desenvolvimento, nomeadamente a nova ênfase nos conhecimentos adquiridos com colegas; convida o Comité a apresentar os resultados deste método específico no seu próximo relatório anual de atividades;
1.

Regista, com base no relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
7.

Assinala, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2016 correspondeu a 26 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 33 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); observa que essas transições estão principalmente relacionadas com a natureza plurianual dos grandes projetos de TI da Autoridade, bem como com despesas de deslocações em serviço cujo reembolso só pode ocorrer em 2016; salienta que, muitas vezes, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais da Autoridade, e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas pela Autoridade e comunicadas ao Tribunal de Contas;
C.

Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e as coimas (180 milhões de EUR) e um resultado positivo no tocante aos recursos próprios (1 071 milhões de EUR), do qual é deduzido um resultado negativo no que diz respeito aos excedentes, saldos e ajustamentos (-537 milhões de EUR);
4.

Reitera que a mobilização deste instrumento, como previsto no artigo 11. o do Regulamento QFP, põe novamente em evidência a necessidade crucial de uma maior flexibilidade do orçamento da União e reitera a sua posição, expressa no quadro da reapreciação/revisão intercalar do QFP, segundo a qual o montante anual do Instrumento de Flexibilidade deve ser aumentado para 2 mil milhões de euros;
4.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2012 e assinalada como estando «por liquidar» no relatório do Tribunal respeitante a 2013 figura agora no relatório do Tribunal como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2013, foram tomadas medidas corretivas e as duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», havendo uma assinalada como «não aplicável»;
16.

Recorda ao Conselho o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições devem participar no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação, e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;
32.

Toma conhecimento pela Rede de que quase todas as agências declararam, nos seus sítios web, ser agências da União, à exceção da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, que declara ser um órgão consultivo independente do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; observa ainda que 50 % das agências publicaram nos seus sítios web informações em todas as línguas oficiais da União, quatro agências publicaram informações em 23 línguas da União, 22 % informações em, pelo menos, duas línguas estrangeiras e 9 % das agências têm sítios web disponíveis unicamente em inglês, embora, em alguns casos, tenham planos para também incluir o alemão; reconhece, além disso, que atualmente não é possível uma abordagem multilingue integral para todas as agências devido à necessidade de recursos adicionais; convida as agências a ponderarem a utilização de instrumentos das redes sociais, inquéritos e grupos de reflexão para medirem o grau de sensibilização do público e a avaliarem formas como melhorar, no futuro, as suas estratégias de comunicação;
20.

Observa que, embora a Agência tenha ficado operacional em 2005 e prossiga a sua atividade desde então, só tem trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião e não com base num acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro anfitrião, o qual nunca foi assinado; observa que este acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham; recorda que estabelecer um acordo de sede é uma obrigação introduzida no regulamento alterado da Agência em 2011 (3); observa com preocupação que as negociações com o Governo do Estado-Membro anfitrião ainda estão a decorrer; insta a Agência e o Governo do Estado-Membro anfitrião a celebrar um acordo de sede com a maior brevidade possível; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os progressos e os resultados destas negociações;
7.

Assinala, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, no final do ano, a Agência tinha 210 lugares no seu quadro de pessoal com 198 lugares ocupados, 30 lugares previstos no orçamento para agentes contratuais, dos quais 29 lugares estavam ocupados, bem como 18 lugares para peritos nacionais destacados, dos quais 15 lugares estavam ocupados; verifica que, para antecipar a redução de pessoal e atender à evolução das prioridades do trabalho, a Agência reduziu o seu número de lugares a nível dos cargos de gestão em três; entende, segundo a Agência, que, a fim de responder de forma mais eficaz ao aumento do volume de trabalho, identificar os conhecimentos especializados atualmente disponíveis na Agência e fomentar uma política de mobilidade interna, esta criou uma base de dados do capital humano que servirá de instrumento de apoio à gestão interna;
24.

Encoraja a Agência a colaborar com os Estados-Membros no intuito de aumentar o número e a qualidade dos projetos ferroviários, em particular dos projetos ERTMS, propostos no âmbito do programa de transportes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); recorda a posição do Parlamento no processo orçamental no que se refere à recuperação do montante total transferido do MIE para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;
5.

Assinala com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, e já no seu quinto ano de existência, estas continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI; toma nota da informação do Instituto de que, na sequência da adoção dos princípios de sustentabilidade financeira das CCI, todas elas têm dado prioridade a este objetivo, estando as atividades a ser revistas em conformidade, de molde a gerar um retorno dos lucros resultantes de atividades, bem como a criação de várias fontes de receitas; assinala que o Conselho Diretivo do Instituto adotou, em março de 2015, um conjunto de princípios indicando que o montante máximo da contribuição do Instituto para uma CCI será reduzido, partindo de um financiamento máximo de 100% após 10 anos da designação de uma CCI, para 80%, em média, no ano 11, procedendo, seguidamente, a reduções progressivas: de 60% no ano 12, para 40% no ano 13, de 20% no ano 14 para 10% no ano 15; encoraja o Instituto a ponderar um calendário mais apertado para as reduções; observa, além disso, que o Instituto continuará a acompanhar o progresso das CCI na via da sustentabilidade financeira e a tomar medidas corretivas, sempre que necessário;
C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2015 prevê igualmente o aumento do número de lugares do organigrama da Frontex, do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e da Europol (120 no total), bem como as dotações correspondentes relativas aos salários até ao fim do ano, no montante de 1,3 milhões de EUR em autorizações e pagamentos;
19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
10.

Expressa a intenção de alterar a nomenclatura orçamental do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para efeitos de transparência e de um melhor controlo da repartição das dotações anuais entre programas e meios de execução do Fundo, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 (8);
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e continuando as outras três assinaladas como «em curso»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora três observações assinaladas como «concluídas» e as outras três como «em curso»;
7.

Sublinha com preocupação que a Empresa Comum ainda não especificou, nas suas demonstrações financeiras, o grau de adiantamento dos trabalhos em curso; regista, com base em informações do Tribunal, que estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER; realça que, de acordo com a Empresa Comum, as informações relativas aos progressos globais realizados foram fornecidas através do seu relatório intercalar anual e do relatório anual de atividades, mas que estas informações se limitam a dar uma estimativa bruta preliminar da percentagem de trabalhos concluídos, com base nas despesas de adjudicação de contratos incorridas até à data e na sua comparação com o montante estimado do contributo em espécie para o projeto; observa ainda que foi incluída nas contas anuais 2013 uma primeira estimativa aproximada dos trabalhos; destaca a necessidade de informações e de indicadores para efeitos de avaliação adequada do desempenho, que se aplica aos resultados e à gestão interna;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/85

P8_TA(2014)0098

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: regiões afetadas por catástrofes

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2014)0348 — C8-0021/2014 — 2014/2038(BUD))

(2016/C 294/35)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0348 — C8-0021/2014),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0077/2014),

A. Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 661/2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos através de dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
A.

Considerando que o orçamento retificativo n.o 1/2014 diz respeito a um certo número de ajustamentos necessários para a execução do orçamento de 2014, em conformidade com a adoção dos últimos atos legislativos e, em particular, os ajustamentos necessários para executar o aumento de capital proposto do Fundo Europeu de Investimento, as mudanças resultantes da base jurídica do Horizonte 2020 adotadas após a aprovação formal do orçamento de 2014 e os ajustamentos ligados à criação de uma estrutura orçamental para a proposta de empresa comum Shift2Rail;
17.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;
25.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá prever as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;