N?C 245/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 90 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE 
no que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito 
tireostático (l) 
COM(90) 396 final 
(Apresentada pela Comissão, em 14 de Setembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do tratado CEE) 
(90/C 245/06) 
Artigo Io. 
Ao artigo 4? da Directiva 81/602/CEE, são aditados os n?s 3 e 4 seguintes: 
«3. Em derrogação do artigo 2?, os Estados-membros podem autorizar, excepto no que 
diz respeito aos animais destinados à engorda, a administração de medicamentos veteriná­
rios que contenham testosterona ou dos seus derivados que permitam facilmente a hidrólise 
do composto inicial, para o tratamento e a prevenção da balanopostite ovina, em relação 
aos ovinos. Para o efeito, são aplicáveis as disposições da alínea a) do artigo 3? da Directiva 
88/146/CEE. Além disso, os ovinos tratados não podem ser abatidos antes do termo do 
prazo de espera. 
4. A administração referida no n? 3 deve satisfazer as seguintes condições: 
a) Os medicamentos veterinários utilizados para o tratamento e prevenção devem ser admi­
nistrados por um veterinário a ovinos que tenham sido claramente identificados; 
b) A doença deve ter sido diagnosticada após um exame do animal efectuado por um vete­
rinário; qualquer tratamento preventivo deve ser autorizado pelas autoridades compe­
tentes. Para o efeito, as autoridades veterinárias competentes devem verificar que as 
condições climáticas e ambientais tornam necessário um tratamento preventivo relativo à 
balanopostite ovina. As autoridades competentes devem indicar as particularidades e a 
localização das explorações em causa; 
c) O veterinário deve registar, no mínimo, as informações seguintes: 
— a natureza do tratamento, 
— a natureza do medicamento autorizado, 
— a data do tratamento, 
— a identidade dos animais tratados. 
As informações devem estar disponíveis a pedido das autoridades competentes.». 
Artigo 2? 
É inserida na Directiva 88/146/CEE o seguinte artigo 7? A: 
«Artigo Ti A 
1. Em derrogação do artigo 5?, é autorizado o comércio de ovinos tratados em confor­
midade com os n?s 3 e 4 do artigo 4? da Directiva 81/602/CEE e da carne proveniente dos 
mesmos, desde que o prazo de espera tenha expirado. 
O JO n? C 99 de 20. 4. 1989, p. 13. 
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2- Em derrogação do n7tdoarti^OD^,epara efeitos de aplicação do n^2doarti^o^7 
da directiva ^DB^9BCEE, são estabelecidas, de acordo comoprocesso definido no artigo 
^7, garantias pelo menos equivalentes ás que resultam do n7t, as quais devem ser satisfeitas 
pelas importações provenientes de passes terceiros de ovinos referidos no n^3doarti^o^7 
da róirectiva^lBD02BCEE, bem como da sua carnes. 
Antes delde Janeiro de t993,aComissão apresentará um relatório sobreaexperiênciaadqui^ 
rida,juntamente com propostas de possíveis alterações dos artigos acima referidos. 
P C^òsEstadosmembros porão em vigoras disposições legislativas, re^ulamentareseadmi^ 
nistrativasnecessáriasparadaremcumprimentoàpresentedirecúva,omais tardarem 1 de 
Janeiro det99t. Desse facto informarão imediatamenteaComissão. 
2. As disposições adoptadas em aplicação do n^ 1 devem fazer expressamente referênciaá 
presente directiva. 
CósEstados^membros são destinatários da presente directiva.