P9_TA(2021)0500

Igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020 (2021/2020(INI))

(2022/C 251/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 6.o, 8.o, 10.o, 83.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

— Tendo em conta as diretivas da UE, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (2), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3), a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4), a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (5), a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES (6) e a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (7),

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem,

— Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 5 e as suas metas e indicadores,

— Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

— Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim adotadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e os documentos subsequentes adotados nas sessões especiais das Nações Unidas em Pequim +5, +10, +15 e +20,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

— Tendo em conta a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de remuneração entre a mão de obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de igual valor,

— Tendo em conta a Convenção n.o 156 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores de ambos os sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de março de 2021, intitulado «Relatório de 2021 sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE» (SWD(2021)0055),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2020-2025)» (COM(2021)0142),

— Tendo em conta o estudo intitulado «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period» [O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise], publicado pela Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 30 de setembro de 2020,

— Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género relativo a 2019 e 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens pós-2015 (8),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (9),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (10),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (11),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (12),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros em matéria de direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (13),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no quadro da saúde das mulheres (14),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0315/2021),

A. Considerando que os direitos das mulheres são direitos humanos e, por conseguinte, são universais e indivisíveis, tal como consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que lutar pela igualdade de género e pela promoção e proteção dos direitos das mulheres é uma responsabilidade verdadeiramente coletiva que exige progressos e esforços mais rápidos por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem procurar combater as desigualdades e a discriminação em razão do género e do sexo, promover a igualdade de género e garantir a igualdade de direitos e de tratamento entre homens e mulheres em toda a sua diversidade, bem como assegurar que tenham os mesmos poderes e oportunidades para moldar a sociedade e as suas próprias vidas; considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a UE está pelo menos a 60 anos de alcançar a plena igualdade de género; considerando que, na UE, a igualdade entre homens e mulheres não é uma realidade e que o progresso neste sentido continua a ser lento, tendo estagnado ou mesmo regredido em algumas regiões e países; considerando que a pontuação da UE no Índice de Igualdade de Género aumentou apenas 4.1 pontos desde 2010 e 0.5 pontos desde 2017 (15); considerando que os Estados-Membros obtiveram uma pontuação média de 67.9 em 100 em 2020;

B. Considerando que as mulheres devem ter as mesmas oportunidades do que os homens de alcançar a independência económica; considerando que, embora a taxa de emprego feminino tenha aumentado, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho continua a ser uma realidade preocupante e a constituir um grande desafio e que as tendências do mercado de trabalho relacionadas com a pandemia revelam um impacto mais significativo nas mulheres do que nos homens (16); considerando que, em 2019, a taxa de emprego dos homens em idade ativa era de 79 % na UE-27, ultrapassando em 11,7 pontos percentuais a das mulheres; considerando que, no que respeita à participação no mercado de trabalho, 8 % dos homens na UE trabalham a tempo parcial, em comparação com 31 % das mulheres, o que revela desigualdades persistentes; considerando que a disparidade de género em matéria de emprego equivalente a tempo completo aumentou em oito Estados-Membros desde 2010; considerando que foram realizados poucos progressos na luta contra a segregação setorial e profissional entre homens e mulheres no mercado de trabalho; considerando que as disparidades no emprego são particularmente acentuadas no caso das mulheres com um estatuto socioeconómico precário, como as mães solteiras, as mulheres prestadoras de cuidados, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres de diferentes origens raciais e étnicas, as mulheres pertencentes a minorias religiosas, as mulheres com baixos níveis de instrução, as mulheres LGBTIQ+, bem como as mulheres jovens e idosas;

C. Considerando que, na UE, as mulheres recebem, em média, menos 14 % por hora do que os homens e que as disparidades salariais entre homens e mulheres variam entre os 3,3 % e os 21,7 % nos Estados-Membros; considerando que, embora o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres faça parte do acervo da UE desde 1957 e exista uma quantidade significativa de legislações nacional nesta matéria, e não obstante as medidas adotadas e os recursos despendidos para tentar reduzir estas disparidades, os progressos têm sido extremamente lentos e a desigualdade salarial tem vindo até a agravar-se em vários Estados-Membros; considerando que as mulheres trabalham muito mais a tempo parcial do que os homens (8,9 milhões contra 560 000) devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados; considerando que as crescentes necessidades de cuidados continuados e a falta de serviços de prestação de cuidados agravam as desigualdades de género no seio das famílias e no emprego; considerando que os dados do Eurostat mostram que o desemprego das mulheres aumentou de 6,9 % em abril para 7,9 % em agosto de 2020, enquanto o desemprego dos homens aumentou de 6,5 % para 7,1 % durante o mesmo período;

D. Considerando que as mulheres são alvo de desigualdades e discriminação intersetoriais, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e identidade de género, da religião ou crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que devem ser envidados esforços no sentido de abordar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; considerando que, até ao momento, as políticas da UE não aplicaram uma abordagem intersetorial e se têm centrado apenas na dimensão individual da discriminação, minimizando as suas dimensões institucionais, estruturais e históricas; considerando que a realização de uma análise intersetorial, além de nos permitir compreender obstáculos estruturais, também nos oferece evidências para criarmos parâmetros de referência e estabelecer um percurso no sentido de políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades sociais;

E. Considerando que o Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE conclui que a situação de pandemia causada pela COVID-19 afetou significativamente a vida das mulheres e exacerbou as desigualdades existentes entre mulheres e homens em quase todos os aspetos; considerando que, na linha da frente do combate à pandemia, cerca de 70 % dos trabalhadores dos setores social e da saúde são mulheres, nomeadamente, enfermeiras, médicas ou trabalhadoras de limpeza; considerando que os múltiplos impactos da pandemia nas mulheres vão desde um aumento da violência e do assédio em razão do género até um maior fardo de cuidados não remunerados e de responsabilidades domésticas, uma vez que as mulheres continuam a desempenhar a maior parte das tarefas domésticas e familiares, sobretudo quando se encontram em situação de teletrabalho, de desemprego ou de trabalho a tempo parcial; considerando que, ademais, as mulheres têm de enfrentar desvantagens económicas no mercado de trabalho, em particular as trabalhadoras do setor da saúde, as prestadoras de cuidados de saúde e as trabalhadoras de outros setores precários e predominantemente femininos, bem como um acesso restrito à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; considerando que o impacto económico da pandemia ameaça anular os progressos tão penosamente conquistados ao longo da última década em matéria de independência económica das mulheres; considerando que o emprego das mulheres diminuiu de forma mais acentuada durante a pandemia do que durante a recessão de 2008 (17), com consequências significativas para as mulheres e as suas famílias e para a economia em geral, incluindo na redução de oportunidades, liberdades, direitos e bem-estar; considerando que o Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2021 afirma que o tempo necessário para eliminar as disparidades de género aumentou de 99,5 para 135,6 anos, devido à pandemia (18);

F. Considerando que a igualdade das mulheres no desporto é um assunto que na última década ganhou uma centralidade sem precedentes, mas nem sempre pelas melhores razões e objetivos, sobretudo no que se refere à concretização dos direitos das mulheres;

G. Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género define a violência de género contra as mulheres como qualquer forma de violência dirigida contra uma mulher por esta ser mulher ou que afeta as mulheres de forma desproporcionada; considerando que a violência contra as mulheres em todas as suas formas (violência física, sexual, psicológica, económica ou ciberviolência) constitui uma violação dos direitos humanos, uma forma extrema de discriminação contra as mulheres e um dos maiores obstáculos à consecução da igualdade de género; considerando que a violência de género tem origem na repartição desigual do poder entre os géneros, nas estruturas patriarcais e nos estereótipos de género, que levaram ao domínio e à discriminação dos homens contra as mulheres, e pode assumir uma variedade de aspetos, intensidade e formas; considerando que uma sociedade livre de violência de género deve ser reconhecida como um pré-requisito absoluto para a igualdade de género;

H. Considerando que 31 % das mulheres na Europa já foram vítimas de violência física e/ou sexual e que inúmeras mulheres são vítimas de agressões e assédio de cariz sexual na sua intimidade e na vida pública (19); considerando que os relatórios e números provenientes de vários Estados-Membros revelam um aumento preocupante da violência baseada no género durante a pandemia de COVID-19; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, alguns Estados-Membros participaram um aumento de 60 % das chamadas de emergência efetuadas por mulheres vítimas de violência por parte do seu parceiro íntimo durante a pandemia (20); considerando que, de acordo com um relatório da Europol, o abuso sexual de crianças em linha aumentou drasticamente na UE (21); considerando que o impacto do confinamento na vida social, económica, psicológica e democrática tem sido desproporcionadamente grave para as pessoas e as mulheres em situações de vulnerabilidade, em particular no que diz respeito à exposição à violência, ao aumento da dependência económica e das desigualdades no local de trabalho e entre as funções de prestação de cuidados; considerando que, ademais, as medidas de confinamento dificultaram a procura de ajuda pelas vítimas de violência nas relações íntimas, uma vez que estavam frequentemente confinadas com os seus agressores e tinham acesso limitado a serviços de apoio; considerando que estruturas e recursos de apoio insuficientes exacerbaram uma pandemia «sombra» já existente;

I. Considerando que existem movimentos antigénero e antifeministas preocupantes na Europa que atacam os direitos das mulheres, procurando anular as realizações e os progressos alcançados neste domínio, comprometendo, assim, os valores democráticos; considerando que o retrocesso em matéria de políticas de igualdade de género e de direitos das mulheres se está a tornar uma questão de grande preocupação;

J. Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno fortemente marcado pelo género, tendo quase três quartos das vítimas registadas na UE sido mulheres e raparigas, traficadas predominantemente para fins de exploração sexual; considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma faixa crescente da criminalidade organizada e uma violação dos direitos humanos; considerando que 78 % de todas as crianças traficadas são raparigas e 68 % dos adultos traficados são mulheres;

K. Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente à educação sobre a sexualidade e as relações afetivas, ao planeamento familiar, a métodos contracetivos e interrupções seguras e legais da gravidez, é essencial para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência com base no género; considerando que a autonomia e a capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e as suas vidas são condições prévias para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência com base no género; considerando que é inaceitável que vários Estados-Membros estejam atualmente a tentar limitar o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos através de leis altamente restritivas, que provocam discriminação de género e trazem consequências negativas para a saúde das mulheres;

L. Considerando que as mulheres na UE são desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza ou pelo risco de exclusão social do que os homens, nomeadamente as mulheres que são vítimas de formas intersetoriais de discriminação devido a fatores estruturais, bem como a normas e estereótipos de género; considerando que, desde 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres aumentaram em 17 Estados-Membros, enquanto a disparidade de rendimentos entre os géneros aumentou em 19 Estados-Membros, provocando um aumento global da desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres na UE (22); considerando que, na UE, 40,3 % das famílias monoparentais estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em 2019 (23); considerando que as mulheres correm um maior risco de pobreza e de precariedade laboral e que as mulheres em risco têm frequentemente empregos mal remunerados, com um salário que não permite ultrapassar o limiar de pobreza e com condições de trabalho precárias;

M. Considerando que é importante garantir o direito de igual remuneração por trabalho igual ou por trabalho de igual valor, tal como consagrado nos Tratados;

N. Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE é de 14,1 %, embora varie entre os Estados-Membros; considerando que as ramificações das disparidades salariais entre homens e mulheres incluem uma desigualdade entre homens e mulheres de 29,5 % (24) nos rendimentos de pensões, o que engendra uma disparidade de género nas pensões que coloca as mulheres idosas em maior risco de pobreza e exclusão social; considerando que tal resulta das disparidades nas carreiras e no emprego que se foram agravando, devido às responsabilidades de prestação de cuidados e/ou ao trabalho a tempo parcial das mulheres ao longo do tempo, bem como das decorrentes repercussões no acesso a recursos financeiros, como prestações e pagamentos de pensões; considerando que o direito a salário igual para trabalho igual ou trabalho de igual valor nem sempre é garantido e continua a ser um dos maiores desafios no combate à discriminação salarial (25); considerando que a partilha equitativa da licença parental é importante para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que, embora seja essencial e tenha um elevado valor socioeconómico, o trabalho em setores predominantemente femininos, como os cuidados de saúde, a limpeza, a venda a retalho e a educação, é muitas vezes menos valorizado e menos bem remunerado do que o trabalho em setores dominados pelos homens; considerando que este facto realça a necessidade urgente de reavaliar a adequação dos salários nos setores predominantemente femininos;

O. Considerando que, na UE, apenas 20,6 % das mulheres com deficiência trabalham a tempo inteiro, em comparação com 28,5 % dos homens com deficiência; considerando que os dados indicam que, em média, 29,5 % das mulheres com deficiência na UE estão em risco de pobreza e exclusão social, em comparação com 27,5 % dos homens com deficiência;

P. Considerando que os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no local de trabalho e na sociedade; considerando que o trabalho de prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados, realizados principalmente por mulheres, representam um encargo desproporcionado para as mulheres que desempenham um papel fundamental a este respeito; considerando que a pandemia de COVID-19 revelou o estado chocante do lares e do setor dos cuidados na Europa em geral, que emprega principalmente mulheres; considerando que 80 % dos cuidados na UE são prestados por prestadores de cuidados informais, 75 % dos quais são mulheres (26); considerando que, antes do surto de COVID-19, as mulheres na UE despendiam, em média, mais 13 horas por semana do que os homens em cuidados não remunerados e trabalho doméstico; considerando que a partilha desigual das responsabilidades de prestação de cuidados nos Estados-Membros é agravada pelo acesso limitado, senão falta de acesso, a estruturas de acolhimento adequadas e acessíveis, incluindo estruturas públicas de acolhimento para crianças e idosos, o que conduz a períodos de ausência do mercado de trabalho e aumenta as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; considerando que 7,7 milhões de mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos estiveram afastadas do mercado de trabalho na UE, em 2019, por estarem a cuidar de crianças ou de outras pessoas com necessidades, em comparação com 450 000 homens; considerando que o investimento nos serviços universais, incluindo os serviços de prestação de cuidados, pode contribuir para reduzir as responsabilidades desproporcionadas das mulheres em matéria de prestação de cuidados e melhorar a sua capacidade de participar livremente no mercado de trabalho; considerando que todas as pessoas, independentemente do género, têm direito a trabalhar e a conciliar a vida profissional com a vida privada;

Q. Considerando que as medidas de conciliação da vida profissional e familiar são importantes para uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens, bem como para abordar as desigualdades nos rendimentos e no emprego; considerando que a obtenção do equilíbrio entre vida profissional e familiar depende da disponibilidade, acessibilidade, inclusivamente em termos de preço, e elevada qualidade dos serviços de assistência; considerando que a proteção da maternidade deve ser plenamente assegurada e mantida, mediante a plena aplicação, pelos Estados-Membros, da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida (27); considerando que são necessárias políticas públicas para a proteção e promoção da amamentação e do aleitamento materno, sem prejuízo da liberdade de escolha das mulheres;

R. Considerando que a Comissão adotou a sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 em 5 de março de 2020, estabelecendo um quadro ambicioso sobre a forma de promover a igualdade de género na UE; considerando que as políticas devem contribuir mais para promover a igualdade de género; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pelo aumento do desemprego, pela crescente precariedade, pelos baixos salários e pelos cortes orçamentais, nomeadamente nos serviços públicos, como na saúde e na educação; considerando que o Parlamento instou a Comissão a definir um roteiro concreto com prazos, objetivos, uma revisão anual e um mecanismo de acompanhamento, bem como indicadores de sucesso claros e mensuráveis e ações específicas adicionais; considerando que a UE deve, através das suas políticas, programas e relações com os Estados-Membros, incluindo mediante uma estreita cooperação com os fundos nacionais de recuperação, avaliar cuidadosamente os Estados-Membros a fim de garantir que estes tenham em devida conta a dimensão de género da pandemia de COVID-19;

S. Considerando que a presença de mulheres em ambas as câmaras dos parlamentos nacionais da UE aumentou de 24 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que o equilíbrio de género melhorou a nível ministerial nos governos nacionais, passando de 26 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que, porém, existem diferenças significativas entre os Estados-Membros, com apenas sete Estados-Membros a terem alcançado a paridade de género ou governos equilibrados em termos de género; considerando que o ritmo da mudança continua a ser extremamente lento a nível regional e local, com apenas 29 % dos cargos com representação feminina em 2019, e com a Hungria, a Eslováquia e a Roménia a terem mais de 80 % de homens nas assembleias regionais;

T. Considerando que o direito de salário igual para trabalho igual e de igual valor não é garantido em muitas circunstâncias mesmo quando consagrado na lei; considerando que é necessário combater as causas profundas dessa discriminação, seja através da salvaguarda e do reforço dos direitos laborais, seja mediante o reforço da ação fiscalizadora sobre as empresas, nomeadamente através das autoridades nacionais de inspeção do trabalho; considerando que a contratação coletiva é determinante para reverter e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

U. Considerando que a igualdade de género está estreitamente interligada às transições ecológica e digital e que a inclusão das mulheres na tomada de decisões é um pré-requisito do desenvolvimento sustentável e da gestão eficiente das transições ecológica e digital para conseguir transições equitativas e justas que não deixem ninguém para trás; considerando que todas as políticas em matéria de ação climática e digital devem incluir uma perspetiva de género e uma perspetiva intersetorial;

V. Considerando que o impacto da participação dos homens e da paternidade na família demonstra que os homens que se preocupam são importantes para o desenvolvimento ótimo das crianças e podem melhorar a conciliação entre vida profissional e vida familiar e contribuir para o fim da disparidade de género nas relações; considerando que a participação masculina pode ajudar a prevenir a violência nas famílias e contribuir para sociedades mais equitativas;

W. Considerando que a persistência de estereótipos de género e de expetativas quanto aos papéis dos homens e dos rapazes pode impedi-los de mostrar as suas emoções positivas e contribuir para que internalizem emoções negativas, como a tristeza e a ansiedade, levando-os a exprimirem níveis mais elevados de agressão e angústia do que as mulheres; considerando que tal pode tornar homens e rapazes mais suscetíveis de perpetrarem atos de violência, como a violência com base no género;

X. Considerando que o desequilíbrio de género é um fenómeno persistente nos bancos centrais, que são pedras angulares da tomada de decisões económicas e moldam as realidades sociais, políticas e económicas; considerando que todos os bancos centrais dos Estados-Membros são atualmente dirigidos por homens e que, no ano passado, as mulheres ocupavam apenas um quarto (24,6 %) dos cargos nos principais órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais da UE;

Y. Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género concluiu que o desempenho dos Estados-Membros em matéria de integração da perspetiva de género tem vindo a piorar desde 2012; considerando que, apesar de um compromisso ligeiramente mais ambicioso por parte dos governos no que se refere à integração da perspetiva de género na administração pública, a disponibilidade de estruturas de integração da perspetiva de género e a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género diminuíram;

Uma economia assente na igualdade de género

1. Realça que o respeito pelo direito ao trabalho, bem como pelo direito à igualdade de remuneração e de tratamento, é uma condição essencial à igualdade de direitos, à independência económica e à realização profissional das mulheres; sublinha que a igualdade de oportunidades e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho contribuem para aumentar a prosperidade económica na Europa; entende que o combate às desigualdades entre homens e mulheres tem no trabalho um elemento central; recorda que as mulheres estão sobrerrepresentadas nos grupos de trabalhadores que auferem salários baixos e o salário mínimo, bem como no emprego a tempo parcial e com condições de trabalho precárias; reconhece o direito igual de mulheres e homens a uma remuneração justa que lhes assegure, assim como às suas famílias, um nível de vida digno; reitera, por conseguinte, que se deve reforçar a luta contra o emprego precário, de forma que todos os trabalhadores aufiram uma remuneração justa que seja suficiente para garantir um nível de vida digno para si próprios e para as suas famílias, através de mecanismos legais de fixação do salário mínimo ou de convenções coletivas, em conformidade com o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo e o reconhecimento e reforço dos direitos no local de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas que visem a eliminação do emprego precário e do trabalho a tempo parcial involuntário, a fim de melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; incentiva os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, a lutarem contra as desigualdades entre homens e mulheres, através de políticas que reforcem o valor do trabalho, os salários, as condições de trabalho e as condições de vida de todos os trabalhadores e das suas famílias;

2. Assinala que é necessário identificar com rigor a situação e os direitos das atletas profissionais, mas também das atletas de alto rendimento não profissionais, que representam os seus países nas competições mundiais e europeias, durante e após as suas carreiras desportivas; exorta os Estados-Membros a concretizarem o pleno direito de crianças e jovens à participação desportiva e a combater o agravamento da segregação social no acesso ao desporto;

3. Manifesta a sua preocupação com os resultados do Índice de Igualdade de Género de 2020 e de 2021; salienta que mais de um terço dos Estados-Membros registou menos de 60 pontos em 2018 ( 28 ) ; lamenta a lentidão dos progressos relativos à consecução da igualdade e o facto de nem todos os Estados-Membros atribuírem prioridade a esta matéria na elaboração das suas políticas; lamenta que a Eslovénia tenha recuado em matéria de igualdade de género, tendo perdido 0,1 pontos em 2019; insta os Estados-Membros a adotarem medidas concretas que garantam a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho, ao emprego e às condições de trabalho, nomeadamente ao trabalho com igualdade de direitos e igualdade de remuneração, bem como a uma remuneração justa, em particular nos setores predominantemente femininos; reconhece o contributo dos parceiros sociais e das negociações coletivas para reverter e superar as desigualdades, promover a igualdade de género e combater a discriminação salarial contra as mulheres em toda a sua diversidade e afirma que se deve consagrar na lei e na vida o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor;

4. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, que considera ser uma iniciativa importante para combater as disparidades salariais e aplicar o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor, mas salienta que a transparência salarial, por si só, não resolverá as profundas desigualdades de género subjacentes a esta disparidade; exorta os Estados-Membros a definirem objetivos claros para fazer frente às disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; salienta a necessidade de integrar neste plano de ação uma perspetiva intersetorial, bem como as diversas realidades e experiências de discriminação que as mulheres de grupos específicos têm de enfrentar;

5. Salienta a importância de os Estados-Membros adotarem medidas firmes, nomeadamente sancionatórias, em relação às empresas que não cumpram a legislação laboral contra as práticas discriminatórias entre homens e mulheres e os estereótipos de género; sublinha a necessidade de assegurar a condicionalidade na atribuição de fundos da UE a empresas que não garantam os direitos dos trabalhadores e, em particular, que discriminem as mulheres, em violação da legislação; exorta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as dotações orçamentais atribuídas a título do quadro financeiro plurianual 2021-2027 respeitem o princípio da igualdade entre homens e mulheres e promovam a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género em todas as políticas da UE; apela à integração do Índice de Igualdade de Género no painel de indicadores sociais e à disponibilização de dados repartidos por género sobre os indicadores existentes, a fim de responder melhor aos desafios específicos de cada país; solicita um apoio a ações em prol da independência económica das mulheres, através de todos os programas e fundos estruturais da UE, como a aplicação estratégica do Fundo Social Europeu, que deve ser utilizado para promover a igualdade de género, melhorar o acesso e a reintegração das mulheres no mercado de trabalho e lutar contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres e contra todas as formas de discriminação; solicita à Comissão que proponha medidas proativas através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a fim de apoiar o emprego das mulheres nas zonas rurais;

6. Salienta a importância de garantir que todas as pessoas, independentemente do género, tenham direito a trabalhar e a conciliar a vida profissional com a vida privada; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a proteção da maternidade e da paternidade, mediante a melhoria dos períodos de licença equitativa e integralmente remunerada, com o objetivo de envolver igualmente os homens no trabalho não remunerado, incluindo as responsabilidades de prestação de cuidados, tendo em conta ao mesmo tempo a recomendação da Organização Mundial da Saúde; solicita que seja garantido, na prática, o direito a um regime de trabalho flexível após a licença de maternidade, paternidade e parental, a fim de permitir que ambos os progenitores partilhem e conciliem igualmente o trabalho relativo às responsabilidades de prestação de cuidados; solicita que estas medidas sejam apoiadas por investimentos em infraestruturas modernas, de elevada qualidade e locais, bem como pelo financiamento de serviços e prestadores de cuidados, a fim de garantir a educação e cuidados universais na primeira infância, incluindo por parte de serviços públicos;

7. Observa que a pandemia de COVID-19 trouxe alterações drásticas à vida das mulheres, em particular às mulheres trabalhadoras; salienta que as mulheres em teletrabalho ficaram com sobrecarga de trabalho, já que tiveram de conciliar o trabalho, os filhos e as tarefas domésticas, o que agravou a sua situação; assinala que muitas mulheres tiveram de suportar mais despesas com menos salário;

8. Salienta que a taxa de emprego das mulheres na UE tem de aumentar; apela à adoção de medidas que visem a valorização do trabalho e dos salários para lutar eficazmente contra o desemprego e promover o emprego a tempo inteiro para todas as mulheres; solicita a promoção dos atuais sistemas nacionais, salientando em particular o diálogo social, a negociação coletiva e o seu efeito vinculativo, bem como a dinamização do emprego e a luta contra a precariedade laboral; observa que os homens e as mulheres enfrentam riscos diferentes no trabalho, salientando, por isso, a importância de uma abordagem da segurança e saúde no trabalho que tenha em conta as questões de género, que assegure que o tempo de trabalho seja organizado de forma a garantir que tanto homens como mulheres possam desfrutar equitativamente de períodos de descanso diário e semanal, pausas e férias, e que garanta condições de trabalho adequadas; insta a UE e os seus Estados-Membros a incentivarem os empregadores a adotar medidas favoráveis à família, nomeadamente, a possibilidade de redução de horário de trabalho para homens e mulheres, a fim de garantir a educação e a prestação de cuidados às crianças;

9. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem melhor o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor entre homens e mulheres nos diferentes setores económicos; apela, para o efeito, à criação de instrumentos de avaliação profissional e critérios de classificação neutros em termos de género, em estreita cooperação com os parceiros sociais e no respeito da sua autonomia, das convenções coletivas, das tradições e dos modelos nacionais do mercado de trabalho, que podem contribuir para uma melhor valorização e, por conseguinte, uma remuneração mais justa do trabalho nos setores predominantemente femininos;

10. Exorta a UE a apresentar um conjunto de políticas, programas, financiamento e recomendações destinados a promover a transição para uma economia da prestação de cuidados, com vista a progredir rumo a sociedades em que a vida e o bem-estar de todos tenham prioridade, em que o valor da prestação de cuidados — tanto remunerada como não remunerada — seja colocado no centro das nossas economias, dando simultaneamente resposta aos efeitos sociais nas pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados;

11. Apela à adoção de medidas para fomentar o empreendedorismo na UE, tanto para os homens como para as mulheres, promovendo medidas fiscais, económicas e financeiras que permitam que esta importante iniciativa possa criar novos postos de trabalho e aliviar os encargos financeiros dos empreendedores;

12. Salienta a importância primordial de eliminar os preconceitos de género em matéria fiscal e outras desigualdades, para os quais os regimes fiscais devem contribuir, incluindo os regimes de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; insta os Estados-Membros a assegurarem que a política orçamental, incluindo a fiscalidade, serve para combater e eliminar as desigualdades socioeconómicas e de género em todas as suas dimensões;

13. Salienta que a COVID-19 expôs a precariedade das mulheres intelectuais (investigadoras, arquitetas e outras) que, não tendo um vínculo laboral estável, foram particularmente afetadas; salienta a necessidade de medidas extraordinárias que mitiguem as consequências das medidas de contenção adotadas pelos Estados-Membros e sublinha a importância de medidas estruturais que tenham em conta a igualdade no trabalho e na vida e façam cumprir os direitos das mulheres;

14. Realça o papel das mulheres trabalhadoras no setor social; reconhece que a sua carga horária foi agravada com a situação pandémica e que os baixos salários, o aumento da exploração (sobretudo de mulheres migrantes) e a contratação de pessoas sem formação e competência para as tarefas a realizar são fatores de agravamento das suas condições de trabalho e de vida; salienta a importância de melhorar as condições de trabalho e os salários, cumprindo os horários de trabalho e recorrendo à contratação coletiva como garantia de respeito pelas condições de trabalho;

A erradicação da violência com base no género

15. Destaca os casos de desigualdade de tratamento e de assédio das mulheres no trabalho e sublinha a necessidade de combater a exploração, as desigualdades, a discriminação e a violência que afetam as mulheres, observando que o assédio no local de trabalho leva a que as mulheres sejam excluídas das carreiras e setores da sua escolha e constitui uma grave agressão à sua saúde física e psicológica; observa que a probabilidade de as mulheres serem vítimas de assédio sexual é muito maior do que no caso dos homens; insta os Estados-Membros e a UE a ratificarem a Convenção n. o 190 da Organização Internacional do Trabalho, a fim de respeitar as normas mundiais destinadas a pôr termo à violência e ao assédio no mundo do trabalho e a Convenção n. o 189 relativa às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, apenas ratificada por oito países, que visa garantir o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico, alargar os direitos a todas as trabalhadoras domésticas, nomeadamente as que se encontram na economia informal, e prevenir infrações e abusos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem legislação «Me Too» para lutar contra o assédio sexual no local de trabalho; insta os Estados-Membros, os empregadores e as associações a assegurar que disponham de procedimentos adequados para prevenir a discriminação de género, o assédio sexual e a violência com base no género, que são geradores de um ambiente tóxico, e insiste em que protejam as vítimas e garantam a responsabilização dos autores da violência com base no género cometida no local de trabalho ou na sua organização;

16. Condena todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade; reitera veementemente o seu compromisso de lutar contra a violência com base no género; insta a UE e os Estados-Membros, incluindo a Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia, a ratificarem e/ou a aplicarem devidamente a Convenção de Istambul, que salienta, nomeadamente, as ideias erradas sobre os papéis atribuídos em função do género na nossa sociedade, como os «valores tradicionais da família», e procura combater as opiniões repressivas sobre as mulheres; recorda que a Convenção deve ser considerada uma norma mínima e reitera com veemência o seu anterior apelo à elaboração de uma legislação abrangente que inclua todas as formas de violência com base no género como a melhor forma de lhe pôr termo;

17. Observa que a violência entre homens e mulheres aumenta durante qualquer tipo de situações de emergência, sejam crises económicas, conflitos ou surtos de doenças; assinala que as desigualdades e as pressões económicas e sociais provocadas pelas medidas de confinamento durante a pandemia de COVID-19, que impuseram restrições às deslocações e um isolamento social, levaram a um aumento da violência contra as mulheres; sublinha que muitas mulheres permaneceram confinadas em casa com os seus agressores; observa que, em geral, a violência doméstica aumentou até 30 % em alguns Estados-Membros durante o primeiro confinamento ( 29 ) ; insta os Estados-Membros a elaborarem e aplicarem políticas e medidas eficazes para combater a violência contra as mulheres e a adotarem todas as medidas necessárias para assegurar que a polícia e as demais autoridades identifiquem e vigiem os autores dos abusos para ajudar a prevenir a violência e as mortes, bem como a garantirem a proteção, o apoio e a indemnização das mulheres vítimas, aumentando, para isso, os recursos adequados e as respostas efetivas por parte dos Estados-Membros; salienta a necessidade de criar programas específicos para proteger e monitorizar as vítimas de violência e de adotar medidas destinadas a reforçar o apoio social e a melhorar o acesso à justiça, às casas de abrigo e aos cuidados de saúde mental nos domínios da prevenção, do tratamento e da reabilitação;

18. Congratula-se com a intenção da Comissão de propor medidas para combater a ciberviolência contra as mulheres; considera que o caráter transfronteiriço da ciberviolência contra as mulheres e as raparigas exige uma resposta comum da UE; salienta a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem programas que visem identificar melhor o risco de situações recorrentes de violência doméstica, reincidência e feminicídio e prevenir essas situações, bem como adotarem medidas para erradicar todas as formas de violência em linha; salienta a necessidade urgente de proteger as mulheres e as raparigas da violência em linha e fora de linha e relembra que a violência contra as mulheres pode assumir muitas formas diferentes; reconhece o carácter estrutural da violência contra as mulheres enquanto violência com base no género e frisa que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais através dos quais as mulheres são mantidas numa posição de subordinação em relação aos homens; observa que este tipo de violência continua a não ser denunciado nem debelado;

19. Sublinha que a violência dos homens contra as mulheres começa com a violência dos rapazes contras as raparigas; salienta que uma educação abrangente e adequada à idade em matéria de sexualidade e relações afetivas é fundamental para prevenir a violência com base no género e dotar as crianças e os jovens das competências de que necessitam para construir relações seguras e sem violência sexual, violência de género e violência nas relações íntimas; insta os Estados-Membros a criarem programas de prevenção, nomeadamente medidas educativas dirigidas aos jovens e aplicadas com os seus contributos sobre diversas questões, como as competências necessárias para criar relações seguras e saudáveis, a sensibilização para os preconceitos instalados acerca das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados, a igualdade entre homens e mulheres, o respeito mútuo, a resolução não violenta de conflitos nas relações interpessoais, a violência com base no género contra as mulheres e o direito à integridade pessoal;

20. Salienta que, desde 2010, a segregação de género na educação, em particular a preponderância de um género em determinadas competências, tem vindo a aumentar ligeiramente, tendo a situação piorado em 13 Estados-Membros e, noutros casos, permanecido praticamente inalterada ( 30 ) ; frisa que tal continua a ser um importante obstáculo à igualdade de género na UE; insta os Estados-Membros a assegurarem que todas as pessoas tenham pleno acesso à igualdade de oportunidades para lograr desenvolvimento pessoal sem serem prejudicadas por estruturas, preconceitos e perceções estereotipadas baseadas no género; exorta os Estados-Membros a combaterem o sexismo e os nocivos estereótipos de género nos seus sistemas educativos, do mesmo modo que a segmentação do mercado de trabalho em termos de género nas carreiras em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), investindo na educação formal, informal e não formal, na aprendizagem ao longo da vida e na formação profissional das mulheres, para garantir que tenham acesso a empregos de elevada qualidade e oportunidades de requalificação e de melhoria das suas competências para responder à futura procura no mercado de trabalho e evitar um círculo vicioso de segregação no mercado laboral com base no género;

21. Salienta que a exploração sexual constitui uma grave forma de violência que afeta maioritariamente mulheres e crianças; recorda, em particular, que quase três quartos de todas as vítimas de tráfico de seres humanos na UE são mulheres e raparigas, que são traficadas sobretudo para fins de exploração sexual; salienta que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, especialmente de mulheres e crianças, é uma forma de escravatura e uma afronta à dignidade humana; sublinha que o tráfico de seres humanos está a aumentar a nível mundial, alimentado pela crescente criminalidade organizada cada vez mais lucrativa; realça a importância de uma abordagem ao tráfico de seres humanos sensível às questões de género e salienta a necessidade de os Estados-Membros garantirem um financiamento adequado para o apoio social e psicológico, o acesso a serviços públicos das vítimas de tráfico ou exploração sexual e a serviços especializados dedicados à inclusão social de mulheres e raparigas vulneráveis; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos ( 31 ) e a porem fim com urgência à detenção ou expulsão de potenciais vítimas; frisa, porém, que a exploração sexual e o tráfico de seres humanos para fins sexuais são impulsionados pela procura e que os esforços para os combater se devem centrar na prevenção e na eliminação da procura; insiste em que toda a legislação em matéria de crimes sexuais se deve basear no consentimento; reitera que só os atos sexuais voluntários devem ser considerados legais; insta a Comissão a dar prioridade à prevenção do tráfico para fins de exploração sexual, nomeadamente através de campanhas de informação, sensibilização e educação, adotando medidas e programas para desencorajar e reduzir a procura e adotando legislação específica no futuro;

22. Salienta que a violência com base no género se entrecruza com múltiplos eixos de opressão; sublinha que as mulheres e as raparigas com deficiência são duas a cinco vezes mais suscetíveis de sofrer várias formas de violência; salienta que a UE é obrigada, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a tomar medidas para garantir o gozo pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das mulheres e raparigas com deficiência; observa que a Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou, em 2015, que a UE prosseguisse os seus esforços neste sentido, nomeadamente através da ratificação da Convenção de Istambul;

23. Reconhece a defesa intransigente, em qualquer parte do mundo, de todas as liberdades, condenando as medidas que atentem contra os direitos, as liberdades e as garantias e deplorando todas as formas de preconceito e de discriminação; apela à prevenção eficaz da violência com base no género, nomeadamente à adoção de medidas educativas dirigidas aos jovens e aplicadas com a sua colaboração, bem como de medidas que garantam que todos os jovens beneficiem de uma educação abrangente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de relações afetivas; solicita que se adotem novas medidas para combater os estereótipos de género, nomeadamente, concentrando a atenção nos homens e nos rapazes e contestando as relações tóxicas e as normas de género; apela aos Estados-Membros para que apliquem medidas mais claras visando essas normas, pois os estereótipos de género são uma das principais causas da desigualdade de género e afetam todos os domínios da sociedade; salienta a importância de fazer face à pobreza e ao aumento das desigualdades entre as mulheres, em particular as que se encontram em situações de vulnerabilidade;

24. Sublinha que qualquer estratégia para a igualdade de género deve abordar todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo retrocessos e violações dos direitos adquiridos pelas mulheres em matéria de saúde e de direitos sexuais e reprodutivos; reitera que o acesso aos cuidados e serviços de saúde, incluindo os serviços públicos, o acesso gratuito, legal e seguro à interrupção voluntária da gravidez e o apoio psicológico às mulheres vítimas de violência devem ser considerados prioritários; sublinha que as violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a negação de interrupções seguras e legais da gravidez, constituem uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; salienta que a autonomia e a capacidade das mulheres e das raparigas para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e as suas vidas são condições prévias para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência com base no género; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu apoio político aos defensores dos direitos humanos, aos prestadores de cuidados de saúde que diligenciam para promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e às organizações da sociedade civil que operam na defesa dos direitos das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos, pois são intervenientes fundamentais para alcançar sociedades com igualdade de género e prestadores cruciais de serviços e informações em matéria de saúde sexual e mercado de saúde reprodutiva;

Saúde, educação, inclusão e pobreza

25. Sublinha que os direitos de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, são direitos fundamentais das mulheres que devem ser reforçados e não podem, de maneira alguma, ser reduzidos ou retirados; recorda que os serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos são serviços de saúde fundamentais que devem estar disponíveis para todos, incluindo as mulheres migrantes e refugiadas; condena as ações dos movimentos antigénero e antifeministas na Europa e no resto do mundo, que atacam sistematicamente os direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+, incluindo o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; insta a Comissão a condenar veementemente o retrocesso em matéria de direitos das mulheres, de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de pessoas LGBTIQ+ em alguns Estados-Membros e a utilizar todas as suas competências para reforçar as medidas no sentido de o combater, incluindo o reforço do apoio aos defensores dos direitos das mulheres e às organizações de defesa dos direitos das mulheres na UE, bem como às organizações que trabalham no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e na defesa dos direitos das pessoas LGBTIQ+;

26. Salienta a necessidade de os Estados-Membros adotarem políticas que privilegiem a melhoria dos sistemas e serviços de saúde e a prevenção de doenças, nomeadamente, no que se refere aos aspetos específicos de género, através da garantia de cuidados de saúde acessíveis e de elevada qualidade, assegurando a disponibilidade dos meios necessários à luta contra os principais problemas de saúde, como os que decorrem da atual crise pandémica; sublinha que as desigualdades em matéria de saúde estão a aumentar para as mulheres com baixos níveis de instrução e as mulheres com deficiência, que são quem tem uma saúde pior e um acesso limitado aos serviços de saúde; realça que o acesso aos cuidados de saúde em alguns Estados-Membros foi condicionado pelas medidas de confinamento durante a pandemia de COVID-19, que impediram que se realizassem consultas, tratamentos e diagnósticos; insta os Estados-Membros a reforçarem os seus sistemas de saúde, incluindo os serviços públicos, a fim de acelerar a realização das consultas, dos tratamentos e dos diagnósticos que foram cancelados;

27. Congratula-se com a próxima revisão das metas de Barcelona e salienta a necessidade de as alcançar e de garantir educação e cuidados na primeira infância, incluindo o ensino pré-escolar público; salienta a necessidade de prestar serviços de educação e acolhimento na primeira infância que sejam verdadeiramente acessíveis a todas as crianças e que desempenhem um papel fundamental no aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular à luz das experiências da pandemia de COVID-19; reconhece a necessidade de criar e ampliar as estruturas de apoio para pessoas idosas e pessoas com deficiência, para além de desenvolver estruturas de cuidados continuados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem estas metas que são fundamentais para promover a igualdade de género e o modelo de igualdade em termos de contribuição para os rendimentos e de prestação de cuidados;

28. Frisa que a pobreza e a exclusão social são mais acentuadas em determinados grupos de mulheres, como as mães solteiras, as mulheres com mais de 65 anos de idade, as mulheres com deficiência, as mulheres com baixos níveis de instrução e as mulheres migrantes; insiste na importância de lutar contra a pobreza e a exclusão social e as suas múltiplas causas; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas para prevenir e combater o risco de pobreza para as mulheres idosas e reformadas resultante do envelhecimento da população e da percentagem de mulheres idosas em situação desfavorecida ou de vulnerabilidade; considera imperativo abordar a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e colmatar a disparidade de género nas pensões, garantindo uma pensão justa para todas as mulheres e o acesso a sistemas de segurança social universais e solidários, bem como aplicando melhor o princípio de salário igual para trabalho igual, a fim de colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres e evitar a sua acumulação nas carreiras das mulheres; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a disparidade de género na pobreza estar a aumentar em 21 Estados-Membros desde 2017 ( 32 )

29. Salienta que continua a haver a ideia errada de que o fenómeno dos sem-abrigo entre as mulheres é um problema social relativamente menor na Europa; chama a atenção para a inexistência de dados básicos sobre a natureza e a extensão do fenómeno das mulheres sem-abrigo, o que retira visibilidade a este problema; sublinha a importância de reconhecer a violência de género e as experiências traumáticas com base no género como causas profundas do fenómeno das mulheres sem-abrigo, bem como de encarar problemas societais mais vastos que estão associados a obstáculos socioeconómicos e estruturais mais gerais, como a pobreza, a falta de habitação a preços acessíveis e outros fatores estruturais; insta a UE e os seus Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nas políticas e ações de combate à situação de sem-abrigo e a desenvolverem uma estratégia específica para combater o fenómeno das mulheres sem-abrigo e assegurar que os serviços funcionem de forma adequada e eficaz para satisfazer as necessidades das mulheres que estão nesta situação;

30. Recorda a necessidade de combater formas transversais de discriminação, especialmente contra grupos marginalizados, nomeadamente mulheres com deficiência, mulheres negras, migrantes, mulheres de etnia cigana, mulheres idosas, mães solteiras, pessoas LGBTIQ+ e mulheres sem-abrigo; salienta a importância de as suas necessidades e preocupações serem abordadas nas políticas e iniciativas da UE; exorta a Comissão a formular orientações específicas sobre a aplicação do quadro intersetorial e a apresentar um plano de ação da UE que inclua medidas específicas para melhorar a situação socioeconómica das mulheres que enfrentam formas de discriminação intersetoriais e para combater a feminização da pobreza e do trabalho precário;

Igualdade na vida quotidiana

31. Reconhece que é fundamental garantir um vasto conjunto de medidas eficazes, adequadas e específicas para lutar contra atitudes e práticas discriminatórias, alcançar a igualdade de oportunidades e a igualdade de remuneração por trabalho igual e realizar progressos em matéria de igualdade de género, dedicando especial atenção ao impacto da pandemia de COVID-19, promovendo o intercâmbio de boas práticas na luta contra a discriminação e permitindo que as mulheres exerçam os seus direitos cívicos e políticos em condições de igualdade e participem plenamente em todos os aspetos da nossa sociedade; salienta a necessidade de assegurar um investimento adequado nos serviços de interesse geral e nos serviços públicos, em particular nos domínios da saúde, da educação e dos transportes, a fim de promover a independência, a igualdade e a emancipação das mulheres; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas sociais específicas e sensíveis às questões de género para lutar contra o risco de exclusão social e pobreza no que diz respeito ao acesso à habitação, aos transportes e à energia, em particular para as mulheres em situações de vulnerabilidade;

32. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de o Pacto Ecológico Europeu e as iniciativas ambientais e climáticas conexas não incluírem uma perspetiva de género; insta a Comissão a cumprir a sua obrigação de integrar a perspetiva de género em todas as políticas da UE, nomeadamente as relativas ao ambiente e ao clima; solicita que estas políticas se baseiem em rigorosas análises de género, para garantir que deem resposta às desigualdades de género e a outras formas de exclusão social; solicita à Comissão que elabore um roteiro para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Ação em matéria de igualdade de género, que foi aprovado na 25. a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP25), e que crie um ponto de contacto permanente da UE para as questões de género e as alterações climáticas, dotado de recursos orçamentais suficientes para aplicar e acompanhar a ação climática responsável em termos de género na UE e a nível mundial;

33. Salienta a importante participação das mulheres no mundo do trabalho, na cultura, na educação, na ciência e na investigação; reconhece a profunda degradação das condições de vida das trabalhadoras dos setores da cultura e das artes, bem como das micro e pequenas empresárias e agricultoras e trabalhadoras rurais resultante da suspensão das atividades económicas e culturais durante a pandemia de COVID-19;

34. Insta os Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, uma posição comum sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual ( 33 ) , a qual se encontra bloqueada desde a sua aprovação no Parlamento em abril de 2009;

35. Reitera a importância da integração da perspetiva de género enquanto abordagem sistemática para alcançar a igualdade de género; congratula-se, por conseguinte, com o grupo de trabalho da Comissão sobre a igualdade; sublinha a importância da transparência e da participação das organizações de defesa dos direitos das mulheres e da sociedade civil de diversos contextos;

36. Considera fundamental promover a participação das mulheres nas atividades e estruturas desportivas, bem como no desenvolvimento do desporto; reconhece que é necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, bem como na atribuição dos prémios;

37. Insta os Estados-Membros e o Conselho a criarem uma formação formal do Conselho sobre a igualdade de género, a fim de proporcionar aos ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género um fórum de debate específico, para assegurar que as questões de igualdade de género sejam debatidas ao mais alto nível político e melhor facilitar a integração da perspetiva de género em todas as políticas da UE;

38. Salienta a importância da orçamentação sensível ao género, a fim de aplicar o princípio da integração da perspetiva de género em todos os processos orçamentais;

39. Salienta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu que referem que a Comissão ainda não concretizou o seu compromisso de integração da perspetiva de género no orçamento da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de reforçar o quadro institucional de apoio à orçamentação sensível ao género, realizar análises das necessidades e impactos em função do género e atualizar as suas orientações sobre «legislar melhor», recolher, analisar e comunicar sistematicamente os dados existentes repartidos por sexo para os programas de financiamento da UE, utilizar objetivos e indicadores relativos ao género para acompanhar os progressos realizados, desenvolver um sistema de acompanhamento dos fundos atribuídos e utilizados para apoiar a igualdade de género e prestar anualmente informações sobre os resultados alcançados em termos de igualdade de género;

40. Congratula-se com o compromisso de ter em conta a igualdade de género no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que constitui a maior parte do instrumento NextGenerationEU; lamenta profundamente, porém, que seja difícil monitorizar o impacto destes fundos em termos de género, bem como realizar um acompanhamento dos resultados, tendo em conta a falta de indicadores e de objetivos específicos em matéria de género; exorta, por conseguinte, a Comissão a utilizar dados e indicadores repartidos por género, em particular no painel de avaliação da recuperação e resiliência, a avaliar o impacto em termos de género das medidas aplicadas e dos resultados aquando da avaliação dos planos nacionais que estabelecem as reformas dos Estados-Membros e as suas agendas de investimento, bem como a impor uma governação equilibrada em termos de género do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Semestre Europeu;

41. Deplora a fraca ligação existente entre a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género e o Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a reforçar, nas suas próximas propostas, a ligação entre as políticas em matéria de alterações climáticas e a igualdade de género;

42. Insta a Comissão a integrar a perspetiva de género na elaboração de todas as políticas e a realizar avaliações de impacto em função do género aquando da definição de novas políticas destinadas a garantir uma resposta política da UE mais coerente e devidamente fundamentada aos desafios da igualdade de género; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas correspondentes a nível nacional;

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43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(2) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(3) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(4) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(5) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(6) JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.

(7) JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(8) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(9) JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0379.

(11) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0025.

(12) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0024.

(13) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0058.

(14) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0314.

(15) Relatório do Índice da Igualdade de Género de 2020.

(16) Eurostat, maio de 2021, Euroindicator: Euro area unemployment at 7,9 %, EU at 7,3 %, [Euroindicador: taxa de desemprego na área do euro de 7,9 % e de 7,3 % na UE], 1 de julho de 2021.

(17) Índice de Igualdade de Género 2020.

(18) Fórum Económico Mundial, Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2021, 31 de março de 2021.

(19) Organização Mundial da Saúde, Violence Against Women Prevalence Estimates, 2018: Global, regional and national prevalence estimates for intimate partner violence against women and global and regional prevalence estimates for non-partner sexual violence against women [Prevalência da violência contra as mulheres, 2018: prevalência a nível global, nacional e regional da violência contra as mulheres nas relações íntimas e prevalência a nível global e regional da violência sexual contra as mulheres por não parceiros], 2021.

(20) Declaração à imprensa de Dr. Hans Henri P. Kluge, diretor regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde, 7 de maio de 2020.

(21) Europol, Exploiting isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic [Explorando o isolamento: agressores e vítimas do abuso sexual de crianças em linha durante a pandemia de COVID-19], 19 de junho de 2020.

(22) Eurostat, Estatísticas sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, fevereiro de 2021.

(23) Eurostat, «Children at risk of poverty or social exclusion» [Crianças em risco de pobreza ou exclusão social], outubro de 2020.

(24) Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE.

(25) Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE.

(26) Eurocarers, The gender dimension of informal care [A dimensão de género na prestação de cuidados informais], 2017.

(27) Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(28) As classificações do Índice de Igualdade de Género são as seguintes (UE-28 e média): Suécia (83,9), Dinamarca (77,4), França (75,1), Finlândia (74,7), Países Baixos (74,1), Reino Unido (72,7), Irlanda (72,2), Espanha (72,0), Bélgica (71,4), Luxemburgo (70,3), média da UE (67,9), Eslovénia (67,7), Alemanha (67,5), Áustria (66,5), Itália (63,5), Malta (63,4), Portugal (61,3), Letónia (60,8), Estónia (60,7), Bulgária (59,6), Croácia (57,9), Chipre (56,9), Lituânia (56,3), Chéquia (56,2), Polónia (55,8), Eslováquia (55,5), Roménia (54,4), Hungria (53), Grécia (52,2).

(29) Gama, A., Pedro, A. R., de Carvalho, M. J. L., Guerreiro, A. E., Duarte, V., Quintas, J., Matias, A., Keygnaert, I. and Dias, S., «Domestic Violence during the COVID-19 Pandemic in Portugal» [Violência doméstica em tempos de pandemia COVID-19 em Portugal], Portuguese Journal of Public Health [Revista Portuguesa de Saúde Pública], 2020, 38 (Suppl. 1), pp. 32-40.

(30) Instituto Europeu para a Igualdade de Género, Segregação de género na educação, na formação e no mercado de trabalho: Revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE, 2017.

(31) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(32) Relatório do Índice da Igualdade de Género de 2020.

(33) Proposta da Comissão de 2 de julho de 2008 (COM(2008)0426).