Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo adicional sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade e o Chile de 21 de Junho de 1996 [1], cujas directivas de negociação foram aprovadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995, tem como um dos seus objectivos o estabelecimento de uma cooperação reforçada e alargada com vista a intensificar e diversificar as trocas comerciais, bem como a liberalizar progressiva e reciprocamente essas trocas.

[1] JO L 209 de 19.8.1996.

2. No âmbito da cooperação aduaneira prevista no artigo 7º do acordo em questão, a fim de melhorar e consolidar o quadro jurídico das suas relações comerciais, refere-se expressamente que as Partes reiteram o seu interesse em considerar a conclusão de um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

3. Nesta base, tiveram lugar negociações entre a Comissão e o Chile, que foram concluídas com um protocolo rubricado em Bruxelas, com o acordo sob forma de troca de cartas, em 13 de Julho de 1999.

4. O objectivo do protocolo é prevenir, detectar e restringir, por meio da assistência entre as autoridades competentes das Partes em causa, as operações que são contrárias à legislação aduaneira. Esta assistência consiste principalmente em transmitir informações ou documentos resultantes dos inquéritos realizados ou em efectuar uma vigilância especial de pessoas, mercadorias, lugares ou meios de transporte.

5. O conteúdo do protocolo é quase idêntico ao do protocolo-tipo definido em 1997 pelo Grupo dos Assuntos Económicos do Conselho. As únicas excepções dizem respeito à referência explícita ao quadro jurídico e regulamentar no âmbito do qual é prestada a assistência, bem como à fixação de prazos para a confirmação escrita dos pedidos formulados oralmente e para a resposta aos pedidos de assistência.

6. O protocolo contém também, em anexo, uma declaração que prevê a criação, pela Comissão Mista estabelecida no artigo 35º do acordo-quadro, de um grupo de trabalho encarregado de a assistir na gestão do protocolo.

7. É, por conseguinte, necessário proceder à assinatura e à conclusão do referido acordo. O Conselho é convidado a:

-Aprovar, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Chile que adita um protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

-Nomear uma pessoa habilitada a assinar o acordo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo adicional sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeiro trecho, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no nº 3 do artigo 7º do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro [3], é necessário aditar um protocolo a este acordo;

[3] JO L 42 de 16.2.1999, p. 46.

(2) Para o efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,

DECIDE :

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo complementar sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile destinado a preparar como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas [4] referido no artigo 1º.

[4] A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a diligência da Secretaria-Geral do Conselho.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas

Exmo. Senhor

Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao acordo-quadro de cooperação de 21 de Junho de 1996 que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999 um protocolo a ele relativo.

O protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 21 de Junho de 1996 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta da República do Chile

Santiago,

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao acordo-quadro de cooperação de 21 de Junho de 1996 que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999 um protocolo a ele relativo.

O protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do acordo de 21 de Junho de 1996 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,

Em nome da República do Chile

Hecho en ...... ...... ........., el

Udfærdiget i ...... ...... ........, den

Geschehen zu ...... ...... .......... am

¸ãéíå, ............................

Done at ...... ...... ........on the

Fait à ...... ...... ........ le

Fatto a ...... ...... ........ il

Gedaan te ...... ...... ........

Feito no ...... ...... ........

Tehty ...... ...... ........

Utfärdat i ...... ...... ........ den

En nombre de la Comunidad Europea

På vegne af Det Europæiske Fællesskab

Im Namen der Europäische Gemeinschaft

Åî ïíüìáôïò ôçò ÅõñùðáúêÞò Êïéíüôçôáò

On behalf of the European Community

Au nom de la Communauté européenne

A nome della Comunità europea

Namens de Europese Gemeenschap

Em nome da Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

POR LA REPÚBLICA DE CHILE

POUR LA RÉPUBLIQUE DU CHILI

FOR THE REPUBLIC OF CHILE

FÜR DIE REPUBLIK CHILE

A REPÚBLICA DO CHILE

CHILEN TASAVALLALLE

TIL DEN CHILENSKE REPUBLIK

TILL DEN CHILENSKA REPUBLIKEN

PER LA REPUBBLICA DEL CILE

ÃÉÁ ÔÇ ÄÇÌÏÊÑÁÔÉÁ ÔÇÓ ×ÉËÇÓ

VOOR DE REPUBLIEK CHILI

PROTOCOLO

RELATIVO

À ASSISTÊNCIA MÚTUA

EM MATÉRIA ADUANEIRA

ARTIGO 1º

Definições

Na acepção do presente Protocolo, entende-se por :

"Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou por Chile e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

"Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

"Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;

"Informações", todos os dados, documentos, relatórios certificados como conformes ou cópias autenticadas a eles relativas ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.

ARTIGO 2º

Âmbito

1. As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, especialmente tendo em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.

3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 10°, a assistência que as Partes Contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições jurídicas e regulamentares em vigor.

4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, imposições ou sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente protocolo.

ARTIGO 3º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:

a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;

b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;

b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) As mercadorias transportadas ou susceptíveis de ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 4º

Assistência espontânea

As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:

-acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

-novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

-mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

-pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

-meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 5º

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legais ou regulamentares que lhe são aplicáveis, para:

-entregar todos os documentos, ou

-notificar todas as decisões,

emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

ARTIGO 6º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.

2. Os pedidos apresentados no termos do nº 1 devem incluir as seguintes informações:

a) A autoridade requerente;

b) A medida requerida;

c) O objecto e razão do pedido;

d) As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no nº 1.

4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

ARTIGO 7º

Execução dos pedidos

1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente Protocolo tenha endereçado o pedido quando não pode agir por si só.

2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte Contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do nº 1, as informações relativas às acções que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.

4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.

5. A resposta ao pedido de assistência será dada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.

ARTIGO 8º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.

2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.

3. Os documentos originais só serão enviados a pedido expresso caso não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.

ARTIGO 9º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:

a) Possa ser lesiva da soberania de Chile ou de um Estado-membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; ou

b) Possa ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º; ou

c) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.

3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

ARTIGO 10º

Troca de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente Protocolo revestem -se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada Parte Contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da Parte Contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante susceptível de os fornecer. Para tal, as Partes Contratantes comunicar-se-ão informações relativas às regras aplicáveis nas Partes Contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-membros da Comunidade.

3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante susceptível de os fornecer. Para tal, as Partes Contratantes comunicar-se-ão informações relativas às regras aplicáveis nas Partes Contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-membros da Comunidade.

4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente Protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio por escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por tal autoridade.

ARTIGO 11º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.

ARTIGO 12º

Despesas de assistência

As Partes Contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.

ARTIGO 13º

Execução

1. A execução do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente Protocolo.

2. As Partes Contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo. As Partes Contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir em conformidade com o disposto no presente protocolo.

ARTIGO 14º

Outros acordos

1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, as disposições do presente Protocolo:

-não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;

-serão consideradas complementares a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros e Chile; e

-não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo que possam ser de interesse comunitário.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-membro e Chile, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente Protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35º do acordo-quadro de cooperação.

Declaração comum

As Partes acordam em que o Comité Misto criará um grupo de trabalho a fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Ficha financeira

relativa a um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com o Chile

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Assinatura e conclusão do acordo entre a Comunidade e o Chile sob forma de troca de cartas que acrescenta um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS

A-7010

A-7031

3. BASE JURÍDICA

O protocolo em questão foi negociado com base nas directivas aprovadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995 que autorizaram a Comissão a negociar um acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Chile. O referido acordo-quadro foi assinado em 21 de Junho de 1996.

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do acordo-quadro, as duas Partes celebraram um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que deve ser acrescentado ao referido acordo-quadro através de um acordo sob forma de troca de cartas.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

O protocolo tem como objectivo evitar, investigar e reprimir, através da assistência entre as autoridades competentes das Partes em causa, as operações que violam a legislação aduaneira. Essa assistência consiste essencialmente na transmissão de informações ou de documentos resultantes dos inquéritos efectuados ou na realização de uma vigilância especial de pessoas, mercadorias, locais ou meios de transporte. A acção está prevista por um período indeterminado sem necessidade de renovação.

A gestão do protocolo será assegurada por um grupo de trabalho que deverá ser criado pela comissão mista prevista no artigo 35º do acordo-quadro.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

DNO

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

-Despesas para cobrir as missões comunitárias bienais no Chile.

-Se for caso disso, despesas ligadas a reuniões se estas não forem cobertas pelas infra-estruturas existentes

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

CE em Mio EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais de estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do orçamento

CE em Mio EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

CE em Mio EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Aplicação da regulamentação comunitária.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

Justificação da acção : Tem como objectivo defender a correcta cobrança dos recursos próprios tradicionais, criando para esse efeito um sistema de transmissão de informações entre as autoridades competentes, sobre operações que violem ou que afigurem violar a legislação aduaneira comunitária.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas para 12 meses, se acção for indeterminada.

N.B.: Os recursos necessários às missões dos funcionários da Comissão serão obtidos através da redistribuição dos recursos existentes.