34. Solicita uma melhoria da situação jurídica das empresas prejudicadas; considera que a Comissão e
os Estados-membros deveriam envidar esforços com vista a um maior envolvimento de terceiros; entendeque seria útil realizar verdadeiros estudos de concorrência e organizar audições públicas em conjugaçãocom a apreciação de casos concretos por parte da Comissão;
35. Acolhe com satisfação os progressos realizados pelos países candidatos à adesão no domínio da
política de concorrência, bem como o facto de terem sido instituídas autoridades de concorrência que jáiniciaram a sua actividade; solicita maior disciplina no que se refere aos auxílios estatais e a limitação, oumesmo a abolição, dos períodos de transição;
36. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e às autori-
dades de concorrência dos Estados-membros.
10. Comércio electrónico e serviços financeiros
A5-0301/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu «Comércio electrónico e serviços financeiros» (COM(2001)66 Qdash C5-0257/2001 Qdash
2001/2119(COS))
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)66 (dash C5-0257/2001),
(dash Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Ju-
nho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especialo comércio electrónico, no mercado interno(
1), nomeadamente o artigo 3o,
(dash Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros e que altera as Directivas 90/619/CEEdo Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (COM(98)468 (dash C4-0647/1998 (dash 1998/0245(COD)(
2), assim
como o parecer do Parlamento emitido em primeira leitura em 5 de Maio de 1999(3),
(dash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Abril de 2001 referente à aplicação das normas de conduta
nos termos do artigo 11oda directiva relativa aos serviços de investimento (96/22/CEE)
(COM(2000)722 (dash C5-0068/2001 (dash 2001/2038(COS))(4),
(dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0301/2001),
A. Considerando que a aprovação da Directiva relativa ao comércio electrónico constituiu um avanço
para o desenvolvimento deste último na Europa, na medida em que se baseia no princípio do paísde origem,
B. Considerando que esta abordagem é particularmente importante para os serviços financeiros, na
medida em que, sendo intangíveis, são bastante propícios ao comércio electrónico transfronteiras eque este seria injustificadamente oneroso caso o fornecedor de serviços financeiros tivesse que cumprir15 diferentes conjuntos de normas e regulamentos,
C. Considerando que a promoção dos contratos transfronteiras por canais electrónicos no domínio dos
serviços financeiros só é possível com base numa confiança sustentada do consumidor nestes produtossensíveis,
(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(2) JO C 385 de 11.12.1998, p. 10.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 197.
(4) «Textos Aprovados», ponto 7.11.4.2002 PT C87E/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
D. Considerando que a Directiva inclui um certo número de orientações específicas em matéria de servi-
ços financeiros susceptíveis de reexame, nomeadamente em matéria de derrogações gerais relativas aoinício e exercício de actividades de seguros, à publicidade de OICVM e à emissão de moeda electrónicapor instituições que não beneficiem de um passaporte europeu, assim como no que diz respeito àquestão da forma como garantir que as derrogações casuísticas previstas no artigo 3
o,no4, não
prejudiquem o princípio do país de origem,
E. Considerando que a Comunicação prevê igualmente a clarificação bem-vinda de que a derrogação de
obrigações contratuais fica sujeita à compatibilidade de tais medidas com o artigo 49odo Tratado,
F. Considerando que a Directiva prevê a possibilidade de os Estados-membros aplicarem restrições aos
consumidores, incluindo investidores, o que torna claro que tal derrogação não pode nem deve apli-car-se a qualquer categoria de investidores mais ampla que a dos consumidores,
G. Considerando que o curto prazo previsto para a transposição pelos Estados-membros da Directiva
«Comércio Electrónico» e da futura Directiva «Serviços de Investimento» torna tanto mais urgenteavançar para o princípio do país de origem, tanto ao nível dos investidores profissionais como nãoprofissionais,
H. Considerando que, na prática, a distinção entre serviços em linha e não em linha dificulta a execução
das transacções que, frequentemente, requerem ambos,
I. Considerando que os consumidores de serviços financeiros, tanto em linha como fora de linha, devem
beneficiar de propostas simples e claras, com um nível de protecção coerente, independentemente dométodo de prestação,
1. Congratula-se com o reconhecimento pela Comissão de que existem, no domínio da Directiva
«Comércio Electrónico», questões a tratar especificamente em matéria de serviços financeiros que têm queser reexaminadas a fim de assegurar o mais rapidamente possível um regime efectivo de país de origempara os serviços financeiros, tanto por grosso como a retalho;
2. Acentua que o princípio do país de origem deve ser acompanhado de uma coordenação tão vasta
quanto possível dos enquadramentos jurídicos nacionais, sem a qual as distorções da concorrência condu-zirão inevitavelmente a um processo negativo de redução das protecções oferecidas aos consumidores;
3. Recorda o vigoroso apoio que deu à directiva sobre comércio electrónico e lembra aos Estados-mem-
bros que a transposição atempada desta legislação, de uma forma que reforce o princípio do país deorigem em todas as transacções em linha, sem alargar o âmbito de aplicação das derrogações acordadas,constitui a base de um mercado integrado dos serviços financeiros da União Europeia;
4. Lamenta, porém, os esforços de alguns Estados-membros no sentido de retardar a abordagem do país
de origem em matéria de serviços financeiros em linha, sabendo embora que tal foi recusado explicita-mente, tanto pelo Conselho como pelo Parlamento, e não obstante o facto de a intensificação da concor-rência ser benéfica aos consumidores;
5. Lamenta que a Comissão não tenha estabelecido qualquer plano ou calendário pormenorizado para a
supressão de todos os obstáculos, jurídicos e outros, ao crescimento do comércio electrónico no domíniodos serviços financeiros, e insta a referida Instituição a acordar tal plano e calendário com o Conselho e oParlamento;
6. Regista, tendo em conta o n
o1 do artigo 9oda Directiva «Comércio Electrónico», que podem igual-
mente ser celebrados contratos de crédito ao consumo no âmbito do comércio electrónico;
7. Chama em particular a atenção para a necessidade de actualizar a legislação anterior à Directiva
sobre o comércio electrónico de 2000 que não contemple as transacções permitidas por via electrónica;sublinha, em particular, a necessidade de actualizar a Directiva relativa ao crédito ao consumo, para que astransacções efectuadas e autorizadas por via electrónica possam ter um estatuto equivalente ao acordoescrito tradicional;C87E/236 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
8. Salienta que as variações nacionais no que se refere às normas de comercialização e publicidade
aplicáveis às informações disponíveis na Internet constituem um obstáculo importante ao crescimento docomércio electrónico e a uma política comum que facilite o seu crescimento, bem como que a difusão dainformação deve ser promovida; salienta igualmente que são necessárias medidas de harmonização, a fimde assegurar uma elevada protecção dos consumidores e da saúde;
9. Rejeita vigorosamente qualquer tentativa de introduzir um período de transição para a instauração do
regime de origem em matéria de serviços financeiros em linha na proposta de directiva relativa à comer-cialização à distância dos serviços financeiros;
10. Insta a Comissão a propor um calendário claro para a suspensão da derrogação de obrigações
contratuais relativa a contratos de consumidores e a incluir tanto o seguro como a publicitação deOICVM no âmbito de aplicação do princípio do país de origem da Directiva relativa ao comércio elec-trónico;
11. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a proposta da Comissão de formular orientações aos
Estados-membros sobre certos tipos de disposições nacionais aplicáveis à recepção de serviços financeirosem linha não dever constituir um convite a que os referidos Estados-membros apliquem tais restrições;
12. Salienta que a Comissão deverá consultar plenamente os profissionais e os consumidores antes de
emitir tais orientações e basear a sua avaliação em provas documentadas dos Estados-membros em questãosobre problemas actuais ou passados que não tenham sido tratados nos termos da actual legislação comu-nitária ou através de contactos bilaterais com o país de origem, assim como aplicar claramente, na suaanálise, as avaliações previstas no artigo 3
o,no4;
13. Insta a Comissão a indicar claramente que tais orientações são limitadas no tempo, juridicamente
não vinculativas nem prejudiciais na interpretação de processos individuais, e que o processo previsto no
artigo 3o,no4 é aplicável a cada caso notificado;
14. Considera que as medidas estabelecidas no âmbito da Directiva «Comércio Electrónico», em articu-
lação com os respectivos mecanismos de recurso e com as cláusulas de salvaguarda previstas na Directivarelativa à comercialização à distância de serviços financeiros, tal como alterada pelo Parlamento, dão aosconsumidores mais confiança para a utilização de serviços financeiros em linha;
15. Salienta porém que, para que os consumidores beneficiem plenamente dos serviços financeiros
transfronteiras, é vital existir uma zona única de pagamentos em que seja tão simples e pouco onerosotransferir dinheiro entre fronteiras como no interior destas últimas; congratula-se com o reconhecimentodeste facto pela Comissão, como enunciado nas suas propostas de securização dos pagamentos via Inter-net; solicita uma aplicação mais ampla e rigorosa do princípio do país de origem, a fim de minimizar afragmentação de mercados que, de outro modo, resultaria das diferentes disposições contratuais aplicáveisaos serviços financeiros prestados aos consumidores nos vários Estados-membros;
16. Regista que o quadro legislativo estabelecido na Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores nos contratos à distância(
1)(dash
Declaração do Conselho e do Parlamento sobre o no1 do artigo 6o(dash Declaração da Comissão sobre o
primeiro travessão do no1 do artigo 3o(dash já confere aos consumidores que compram à distância o direito
a serem indemnizados em caso de transacções não autorizadas ou de não entrega dos bens/serviços tran-saccionados; solicita à Comissão que avalie em que medida este quadro contribuiu para conquistar aconfiança dos consumidores no comércio electrónico, como estão a funcionar os mecanismos existentes(incluindo os sistemas de retrofacturação entre o emissor do cartão e o comerciante) e de que forma osmecanismos de reembolso (com suporte legislativo ou não legislativo) devem ser incorporados em futurossistemas de pagamento em linha, tendo em conta que os cartões de crédito ou de débito podem não ser omeio predominante; regista a importância de se incentivarem medidas de luta contra a fraude, incluindo odesenvolvimento de novas técnicas de certificação e de identificação; insta igualmente a Comissão a apre-sentar propostas no sentido de assegurar uma zona única de cartões de pagamento e a continuar a pro-
mover as medidas necessárias para facilitar a utilização transfronteiras de meios de pagamento electrónicos;
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.11.4.2002 PT C87E/237 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
17. Concorda com o facto de ser necessária maior convergência das normas nacionais relativas a con-
tratos com os beneficiários de serviços financeiros, desde que estabelecida a um nível suficientemente elevado
para dar a protecção adequada e não considerada como condição prévia para uma passagem imediata parao princípio do país de origem ao entrar em vigor a Directiva «Comércio Electrónico»;
18. Exige que a Comissão realize uma consulta ampla e atempada sobre a proposta «Roma II», com a
participação de todos os grupos interessados, incluindo o sector dos serviços financeiros;
19. Insta a Comissão a examinar prioritariamente a questão das «regras obrigatórias» no contexto da
revisão da Convenção de Roma a fim de se encontrarem soluções que respeitem o princípio do país deorigem, evitem a fragmentação do mercado interno e fomentem o desenvolvimento do comércio electró-nico, reforçando simultaneamente a confiança do consumidor; regista que estas regras têm de respeitar asobrigações decorrentes do Tratado;
20. Congratula-se com o conjunto de normas existentes a nível nacional para a protecção dos serviços
financeiros a retalho e insta a Comissão a agir judicialmente contra os Estados-membros que imponhamcondições desproporcionadamente severas a serviços livremente prestados em outros Estados-membros;
21. Salienta que as práticas de mercado vigentes e autorizadas no domínio do comércio electrónico
devem ser tidas em conta sempre que sejam harmonizadas as normas nacionais e/ou estabelecidas normas
comunitárias;
22. Propõe que a Comissão incentive o sector dos serviços financeiros a adoptar um código de conduta
europeu para a utilização de uma linguagem clara nos contratos celebrados com os consumidores, demodo a aumentar a confiança destes e a fomentar a concorrência e permitindo uma pronta comparaçãodos produtos e serviços oferecidos;
23. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de estabelecer a Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-NET) e
a rede de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-NET) que proporcionam mecanismos de reso-lução de litígios transfronteiras em apoio dos consumidores; exorta a Comissão, os Estados-membros etodas as partes interessadas a controlarem o desempenho da EEJ-NET, da FIN-NET e dos dispositivos ALR
do sector privado, bem como a sua sobreposição; insta a Comissão a estudar meios de assegurar que os
sistemas ALR em linha e não em linha na União Europeia disponham de recursos assegurados e satisfaçamcertos padrões comuns elevados, nomeadamente em matéria de qualificações de pessoas com funções demediação/arbitragem;
24. Insta todos os sítios web que oferecem serviços financeiros a publicitarem tais mecanismos de
resolução de litígios e pede à Comissão que acompanhe e anualmente preste informações sobre a aplicaçãodo serviço em cada um dos Estados-membros;
25. Salienta a importância de assegurar tanto quanto possível a coerência entre o enquadramento jurí-
dico dos serviços financeiros prestados em linha e os prestados à margem desta, nomeadamente avançandologo que possível para um regime de país de origem para os serviços financeiros não prestados em linha,
tanto por grosso como a retalho;
26. Considera que os serviços financeiros em linha a partir de países terceiros que prestem um nível de
supervisão prudencial e de protecção dos investidores análogo ao da UE deverão poder beneficiar tambémdo regime do país de origem; pede à Comissão que, consequentemente, procure, sempre que possível,negociar acordos de reconhecimento mútuo com os países que satisfaçam estes critérios;
27. Reconhece as dificuldades de aplicação dos métodos tradicionais de luta contra o branqueamento de
capitais, como a regra «conheça o seu cliente», num ambiente de operações em linha, e pede à Comissãoque aumente o apoio a novas técnicas de reconhecimento e autenticação;
28. Apoia a investigação de quaisquer novos riscos associados aos modelos de comércio electrónico,
mas reconhece que os riscos ligados aos antigos sistemas de crédito, liquidação e outros persistem e que ossupervisores não deverão onerar indevidamente os novos riscos apenas pelo facto de terem um suporteelectrónico;
29. Acentua que o desenvolvimento do comércio electrónico e a aplicação de um regime do país de
origem reforçam a necessidade de implementar uma política prudencial e um sistema europeu de autori-dades de regulamentação;C87E/238 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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30. Considera que um autêntico mercado único dos serviços financeiros, em linha ou não, não pode ser
realizado sem uma implementação e uma execução consistentes e atempadas da legislação aplicável; insta aComissão a executar a Directiva «Comércio Electrónico» de forma pró-activa e vigorosa; exorta os regula-dores dos serviços financeiros dos diferentes Estados-membros a cooperarem estreitamente, a fim de asse-gurarem uma implementação e uma interpretação consistentes de toda a legislação em matéria de comér-cio electrónico e serviços financeiros;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
11. Estratégia para o mercado interno de serviços
A5-0310/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão «Uma Estratégia do Mercado
Interno para os Serviços» (COM(2000)888 Qdash C5-0103/2001 Qdash 2001/2052(COS))
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000)888 (dash C5-0103/2001),(dash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, designadamente o seu ponto 17,(dash Tendo em conta os n
os 2, 16, 35, 36, 37 e 38 do artigo 15oda Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia(1),
(dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho: «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu» (COM(1999)464(dash C5-0212/1999 (dash 1999/2167(COS))(
2),
(dash Tendo em conta o no2 do artigo 14o, o artigo 16oe os artigos 49oa5 5odo Tratado CE,
(dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0310/2001),
A. Considerando que o sector dos serviços se reveste de importância fundamental para o desenvolvi-
mento futuro da economia europeia, uma vez que:
(dash representa já a parte mais importante do Produto Nacional Bruto e mais de dois terços do
emprego,
(dash a evolução rumo à sociedade da informação confere a este sector uma nova dinâmica,
(dash constitui a condição sine qua non da competitividade dos outros sectores,
(dash funciona como motor do emprego qualificado e da inovação,
1. Congratula-se com o facto de a Comissão, mercê da apresentação da Comunicação em apreço, dar
cumprimento a um pedido formulado pelo Conselho Europeu de Lisboa e pretender fazer jus à importân-cia crescente do sector dos serviços graças a uma estratégia global para o mercado interno; expressa o seuapoio à iniciativa da Comissão e salienta a necessidade política e a urgência da mesma no plano econó-mico, tendo em vista a realização efectiva do mercado interno dos serviços mediante a eliminação dosentraves legais e administrativos enfrentados pelos prestadores de serviços que pretendem operar noâmbito do mercado europeu;
2. Salienta a importância dos serviços como motor da nova economia e a concatenação crescente entre
a indústria transformadora e a prestação de serviços; recorda que a existência de entraves aos serviçostransfronteiriços num sector é susceptível de ter um impacto adverso na prestação e na livre circulaçãode serviços em muitos outros sectores, designadamente no caso de entraves aos serviços empresariais eprofissionais; congratula-se, por conseguinte, com a abordagem horizontal e integrada da nova estratégia;
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 465.11.4.2002 PT C87E/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001