COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.12.2018 COM(2018) 858 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal











1.Introdução 1.1.Contexto A Diretiva 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo penal («Diretiva») constitui o segundo instrumento adotado ao abrigo do Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais. Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou‑se com o Roteiro e integrou‑o no Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos. A primeira medida adotada em aplicação do Roteiro foi a Diretiva 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. Na sequência da adoção destas duas primeiras diretivas, os trabalhos relacionados com os direitos processuais prosseguiram. Desde então, a UE adotou mais quatro diretivas relativas ao direito de acesso a um advogado e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros; ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal; a garantias processuais para os menores e ao apoio judiciário. Estas seis diretivas visam contribuir para o objetivo geral de reforçar a confiança mútua, permitindo uma melhor aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, a pedra angular do espaço de liberdade, segurança e justiça da UE, estabelecendo normas mínimas comuns para os direitos processuais em processo penal e uma aplicação mais coerente do direito a um processo equitativo estabelecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). 1.2.Objetivo e principais elementos da Diretiva A Diretiva 2012/13/UE procura ajudar a garantir que o direito à informação dos suspeitos ou acusados em processo penal é aplicado na prática. Ao estabelecer normas mínimas comuns que regem o direito à informação em processo penal (e nos processos de execução de mandados de detenção europeus), a Diretiva visa reforçar a confiança dos Estados‑Membros nos respetivos sistemas de justiça penal. Para o efeito, baseia‑se e procura promover os direitos estabelecidos, por exemplo, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva estabelece normas mínimas para todos os suspeitos ou acusados dentro da UE, independentemente do seu estatuto jurídico, cidadania ou nacionalidade. Tem por objetivo ajudar a evitar erros judiciários e reduzir o número de recursos. A Diretiva estabelece o direito à informação em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus. Este direito é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo. Estabelece o direito à informação sobre os direitos processuais oralmente (artigo 3.º) ou por escrito se a pessoa estiver privada da sua liberdade (artigo 4.º) ou sujeita a um mandado de detenção europeu (artigo 5.º), o direito à informação sobre a acusação (artigo 6.º), e o direito de acesso aos elementos do processo (artigo 7.º). 1.3.Âmbito do presente relatório de aplicação A presente avaliação da aplicação da Diretiva foi realizada em conformidade com o artigo 12.º da mesma, que dispõe que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie, à luz do necessário para dar cumprimento à Diretiva, as medidas tomadas pelos Estados‑Membros. A descrição e análise contidas no presente relatório baseiam‑se principalmente nas informações facultadas pelos Estados‑Membros, complementadas por estudos acessíveis ao público efetuados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou por partes interessadas externas que avaliem a aplicação das diretivas em matéria de direitos processuais utilizando as subvenções para ações do Programa Justiça. O relatório centra‑se nas medidas que os Estados‑Membros tomaram até ao momento para aplicar a Diretiva. Avalia se os Estados‑Membros aplicaram a Diretiva no prazo estabelecido, e se as legislações nacionais atingem os objetivos e cumprem os requisitos da mesma. 2.Avaliação geral Segundo o artigo 11.º, os Estados‑Membros tinham de transpor a Diretiva para o direito nacional até 2 de junho de 2014. À data fixada como limite para a transposição, sete Estados‑Membros não tinham comunicado as medidas necessárias à Comissão: República Checa, Espanha, Chipre, Luxemburgo, Malta, Eslovénia e Eslováquia. Por conseguinte, em julho de 2014, a Comissão decidiu instaurar processos por infração, nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contra esses sete Estados‑Membros por não terem comunicado as suas medidas de transposição. O principal objetivo da Comissão tem sido garantir que todos os Estados‑Membros transpõem os requisitos da Diretiva para o seu direito nacional, para que os direitos nela contidos sejam protegidos em toda a União Europeia. A transposição da Diretiva é uma condição prévia para avaliar corretamente em que medida os Estados‑Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva. A Comissão começou a avaliar a conformidade das medidas nacionais com a Diretiva assim que estas foram notificadas pelos Estados‑Membros. Contudo, o Luxemburgo, por exemplo, transpôs a Diretiva apenas em março de 2017, e a Roménia completou a sua notificação inicialmente parcial com medidas de transposição em 12 de julho de 2016 e 6 de outubro de 2017. Estes atrasos na transposição adiaram o processo geral de avaliação. O último processo por infração por não‑comunicação pôde ser encerrado em janeiro de 2018. Estas circunstâncias e a complexidade da apreciação de todas as medidas comunicadas pelos 27 Estados‑Membros vinculados pela Diretiva, em particular as diferenças dos sistemas jurídicos nacionais, explicam que a Comissão não tenha podido apresentar o presente relatório mais cedo.

Embora o impacto da Diretiva se limite a estabelecer normas mínimas e, consequentemente, permita a existência de diferenças entre os direitos processuais penais nacionais, a Diretiva impõe, contudo, obrigações claras aos Estados‑Membros. A avaliação levantou alguns problemas de conformidade em vários Estados‑Membros, em especial no que se refere à carta de direitos em processos penais e processos de execução de mandados de detenção europeus, ao direito à informação sobre a acusação, e ao direito de acesso aos elementos do processo. A menos que sejam corrigidas, tais divergências podem afetar negativamente a eficácia dos direitos estabelecidos pela Diretiva. A Comissão tomará todas as medidas adequadas para assegurar a conformidade com a Diretiva em toda a União Europeia, incluindo, sempre que necessário, a instauração de processos por infração nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22), a Dinamarca não participa na adoção da Diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, não é considerada na avaliação seguinte. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, estes Estados‑Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da Diretiva. 3.Pontos de avaliação específicos 3.1.Objeto (artigo 1º) O artigo 1.º da Diretiva especifica que esta estabelece normas relativas ao direito à informação dos suspeitos e acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada, bem como das pessoas submetidas a um mandado de detenção europeu. A maioria dos Estados‑Membros já tinha legislação sobre o direito à informação. Por conseguinte, o processo de transposição envolveu a alteração, por parte dos Estados‑Membros, de qualquer legislação preexistente ou a adoção de legislação mais específica. 3.2.Âmbito de aplicação (artigo 2.º) O artigo 2.º da Diretiva define o âmbito de aplicação da mesma. 3.2.1.Âmbito de aplicação — artigo 2.º, n. 1 O artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva dispõe que o direito à informação em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus deve ser conferido a partir do momento em que a uma pessoa é comunicado pelas autoridades competentes que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva. De acordo com o considerando 19 da Diretiva, «as autoridades competentes deverão informar prontamente os suspeitos ou acusados […] o mais tardar antes da primeira entrevista oficial […] pela Polícia ou por outra autoridade competente». A maioria dos Estados‑Membros não aborda especificamente o momento em que um suspeito ou acusado é «informado» da suspeita ou acusação, nem especifica que o direito à informação se aplica ao longo de todo o processo penal. Contudo, uma análise sistemática das diferentes fases dos processos penais nos respetivos contextos jurídicos nacionais mostra que a conformidade pode ser inferida para um grande número de Estados‑Membros. Surgem, contudo, questões relativamente a três Estados‑Membros, que estabelecem a obrigação de fornecer informações sobre os direitos apenas quando uma pessoa está privada da sua liberdade. Para as pessoas que não estão privadas de liberdade, não se aplicam as mesmas garantias. No que respeita ao âmbito pessoal, apareceram algumas discrepâncias entre os termos «suspeito» e «acusado» nas legislações dos Estados‑Membros. A grande maioria dos Estados‑Membros faz a distinção entre ambos os termos quando se refere a pessoas sujeitas a processos penais. Contudo, os sistemas jurídicos de dois Estados‑Membros conhecem apenas a noção de «pessoa acusada», não também a de «suspeito». Considera‑se acusada a pessoa a quem é imputada a prática de uma infração penal. 3.2.2.Infrações de menor gravidade — artigo 2.º, n.º 2 O artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva assegura que quando a lei de um Estado‑Membro determina que, no caso de infrações de menor gravidade, as sanções sejam impostas por uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal, e que a imposição dessa sanção é passível de recurso para um tribunal com essas características, o direito à informação é concedido no processo de recurso. A disposição é relevante para os Estados‑Membros cujas autoridades administrativas ou Polícia, ou cujos tribunais competentes em matéria não penal são responsáveis pelo tratamento de infrações de menor gravidade. Para os restantes Estados‑Membros, a disposição não se aplica porque as sanções para infrações de menor gravidade são sempre impostas por tribunais competentes em matéria penal

3.3.Direito a ser informado sobre os direitos (artigo 3.º) O artigo 3.º da Diretiva determina que os suspeitos ou acusados devem receber prontamente informações sobre, pelo menos, os direitos processuais referidos explicitamente nesse artigo. Tais informações devem ser prestadas oralmente ou por escrito, em linguagem simples e acessível, tendo em conta as necessidades específicas dos suspeitos ou acusados vulneráveis. 3.3.1.Informações sobre os direitos processuais — artigo 3.º, n.º 1 De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, e tendo em conta o considerando 19 da Diretiva, as informações devem ser prestadas prontamente aos suspeitos e acusados. A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição em conformidade. Embora vários Estados‑Membros não refiram explicitamente o requisito de uma prestação «pronta» de informações, tal pode ser inferido do facto de os suspeitos ou acusados terem de receber informações sobre os seus direitos pelo menos antes do primeiro interrogatório. Porém, em três Estados‑Membros, a informação sobre os direitos só é prestada quando a pessoa está privada de liberdade (cf. ponto 3.2.1.). 3.3.1.1. Informações sobre o direito de assistência de um advogado — artigo 3.º, n.º 1, alínea a) O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), foi transposto de forma precisa por quase todos os Estados‑Membros. Todavia, três não transpuseram esta disposição, ou não a transpuseram em processos de contraordenação. Em três Estados‑Membros, as informações não são prestadas aos suspeitos ou acusados que não estejam privados de liberdade. 3.3.1.2. Informações sobre o direito a aconselhamento jurídico gratuito e as condições do mesmo — artigo 3.º, n.º 1, alínea b) Em vinte e cinco Estados‑Membros vigoram normas que dispõem sobre a informação de suspeitos e acusados de qualquer direito a aconselhamento jurídico gratuito, mas dois não dispõem de disposições correspondentes. Em alguns Estados‑Membros, foram identificadas discrepâncias porque a legislação nacional não estabelece claramente que devem ser prestadas informações aos suspeitos ou acusados sobre as condições para a obtenção de apoio judiciário gratuito. Num Estado‑Membro, as informações sobre o direito a aconselhamento jurídico gratuito não são asseguradas no contexto de processos de contraordenação. Por último, em três Estados‑Membros, as informações relevantes só são prestadas às pessoas que estejam privadas de liberdade. 3.3.1.3. Informações sobre o direito de ser informado da acusação — artigo 3.º, n.º 1, alínea c) Quase todos os Estados‑Membros transpuseram esta disposição. Contudo, em três Estados‑Membros, estas informações só são prestadas quando a pessoa está privada de liberdade. 3.3.1.4. Informações sobre o direito à interpretação e tradução — artigo 3.º, n.º 1, alínea d) A maioria dos Estados‑Membros cumpriu esta disposição. Porém, surgem problemas de conformidade em alguns Estados‑Membros, onde o direito à informação sobre a interpretação e a tradução não está claramente regulamentado. Em dois Estados‑Membros, a legislação nacional não estabelece nem o direito à tradução nem o direito a ser informado sobre o mesmo. 3.3.1.5. Informações sobre o direito ao silêncio — artigo 3.º, n.º 1, alínea e) Todos os Estados‑Membros, exceto um, transpuseram corretamente esta disposição. A maioria dos Estados‑Membros transpôs a disposição de uma forma mais pormenorizada, por exemplo, acrescentando que o direito ao silêncio implica o direito de comentar a acusação, de depor ou de responder ou não a uma pergunta. 3.3.2.Prestar informações numa linguagem «simples e acessível», tendo em conta as necessidades específicas das pessoas vulneráveis — artigo 3.º, n.º 2 A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição, contudo, as abordagens variam. Alguns fizeram referências gerais às pessoas vulneráveis, sem referir categorias específicas ou definir vulnerabilidade. Vários outros Estados‑Membros referem categorias específicas de pessoas vulneráveis, nomeadamente: ·pessoas com deficiências auditivas e da fala, ·pessoas com deficiências visuais, ·pessoas com deficiências mentais,

·pessoas com dificuldades de aprendizagem, ·pessoas com doenças mentais, ·pessoas com mais de 75 anos, ·grávidas, ·pais sozinhos com filhos menores, ·pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. Todavia, alguns Estados‑Membros não preveem tratamento especial para as pessoas vulneráveis, o que não está totalmente em consonância com a Diretiva. Num Estado‑Membro, as necessidades das pessoas vulneráveis só devem ser tidas em conta se a pessoa estiver detida. Num pequeno número de jurisdições, não está claramente regulamentado quem está protegido e quando. Onze Estados‑Membros transpuseram explicitamente para a sua legislação nacional o requisito de fornecer informações sobre os direitos numa «linguagem simples e acessível». Porém, 14 Estados‑Membros não cumprem o requisito de prestar as informações relevantes numa língua que a pessoa compreenda ou não declaram que essas informações devem ser prestadas numa «linguagem simples e acessível». 3.4.Carta de Direitos aquando da privação da liberdade (artigo 4.º) O artigo 4.º da Diretiva obriga os Estados‑Membros a entregarem prontamente às pessoas que forem privadas de liberdade uma carta de direitos que contenha informações acerca de direitos adicionais específicos enumerados na Diretiva. O anexo da Diretiva contém modelos de cartas para (I) pessoas que foram detidas ou presas e (II) pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu. 3.4.1.Disposições de uma carta de direitos — artigo 4.º, n.º 1 O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva determina que os Estados‑Membros devem assegurar que seja prontamente entregue uma carta de direitos por escrito aos suspeitos ou acusados que forem detidos ou presos. Estes devem ter a oportunidade de ler a carta de direitos e devem poder conservá‑la na sua posse durante todo o período em que estiverem privados da sua liberdade. Quase todos os Estados‑Membros estabeleceram normas nacionais que dispõem sobre a carta de direitos. Enquanto alguns referem literalmente a carta de direitos, outros utilizam terminologia diferente, como «declaração», «informação ou notificação escrita» ou «folheto». Todavia, apesar da diferente terminologia, todos os documentos referidos nas respetivas legislações nacionais cumprem a função de uma carta de direitos na aceção da Diretiva. A carta de direitos enquanto tal só não está prevista na legislação de um Estado‑Membro. Embora refira uma declaração de direitos escrita, a sua finalidade não é apenas informativa. A declaração é entregue a uma pessoa quando esta é formalmente acusada e é apresentada com uma decisão de acusação e um registo de entrevista para assinar. Este documento refere alguns dos direitos da pessoa acusada, mas não corresponde à lista estabelecida na Diretiva. Outro Estado‑Membro ainda não tem uma carta de direitos uniforme. Os tribunais e a Polícia utilizam modelos diferentes e não está claro se estes contêm todos os direitos exigidos pela Diretiva. Além disso, não está garantido que a pessoa pode conservar a carta. A maioria dos Estados‑Membros transpôs o requisito de entregar uma carta de direitos «prontamente», apesar de expresso de formas diferentes nos seus direitos nacionais. Contudo, o direito nacional de alguns Estados‑Membros não determina quando a Carta deve ser entregue ou permite que a obrigação da autoridade varie em função do tipo de processo. Nem todos os Estados‑Membros transpuseram explicitamente a obrigação de dar aos suspeitos e acusados a oportunidade de ler e conservar a carta de direitos. Além disso, um Estado‑Membro permite um desvio da obrigação de fornecer informações escritas à pessoa (mesmo numa fase posterior) nos casos em que a prestação de informações por escrito não pode ser razoavelmente efetuada e a prestação de informações orais é considerada suficiente. 3.4.2.Conteúdo da carta de direitos — artigo 4.º, n.º 2 O artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva apresenta a lista de direitos que a carta de direitos deve conter, além das informações estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva, nomeadamente: (a)O direito de acesso aos elementos do processo;

(b)O direito a que as autoridades consulares e uma pessoa sejam informadas; (c)O direito de acesso a assistência médica urgente; e (d)O número máximo de horas ou dias que os suspeitos ou acusados podem ser privados de liberdade antes de comparecerem perante uma autoridade judicial. 3.4.2.1. O direito de acesso aos elementos do processo — artigo 4.º, n.º 2, alínea a) A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição de forma adequada. Alguns Estados‑Membros utilizam uma referência geral ao direito de acesso aos elementos do processo, por exemplo, o direito de consultar ou analisar os autos do processo, ou o direito de aceder a provas ou atos judiciais, aos documentos do processo penal ou às informações recolhidas durante a investigação criminal. Porém, em oito Estados‑Membros levantam‑se algumas questões. O Estado‑Membro que não tem uma carta de direitos (ver o ponto 3.4.1) não dispõe de normas que refiram o direito de acesso aos elementos do processo. Quatro Estados‑Membros preveem o acesso a documentos essenciais relacionados com a detenção e a prisão, em vez de informações gerais sobre o acesso aos elementos do processo. Por último, num Estado‑Membro não está claro se para determinados tipos de processos penais as informações sobre o direito de acesso aos elementos do processo estão incluídas na carta de direitos. 3.4.2.2. Informações sobre o direito a que as autoridades consulares e uma pessoa sejam informadas — artigo 4.º, n.º 2, alínea b) Esta disposição foi corretamente transposta por uma grande maioria dos Estados‑Membros. Em alguns Estados‑Membros, houve alguns problemas de conformidade com a Diretiva, por exemplo, devido à limitação de contactar exclusivamente familiares ou de contactar um parente, instituição de ensino ou empregador. Num Estado‑Membro, o direito de contactar as autoridades consulares não está incluído na carta de direitos. 3.4.2.3. Informações sobre o direito de acesso a assistência médica urgente — artigo 4.º, n.º 2, alínea c) Quase todos os Estados‑Membros (exceto um) transpuseram esta disposição. Um Estado‑Membro prevê o direito a assistência médica, mas este não está mencionado na carta de direitos. 3.4.2.4.Informações sobre o número máximo de horas ou dias que os suspeitos ou acusados podem ser privados de liberdade antes de comparecerem perante uma autoridade judicial — artigo 4.º, n.º 2, alínea d) Uma grande maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição de forma adequada. Todavia, a legislação nacional de cada país varia um pouco, uma vez que a Diretiva não especifica o tempo máximo que uma pessoa pode ser privada de liberdade antes de comparecer perante uma autoridade judicial. Em cinco Estados‑Membros surgem questões devido à ausência de informações relativas a esses períodos de tempo nas Cartas de Direitos nacionais. Num Estado‑Membro, a carta de direitos entregue aos presos contém informações relevantes, ao passo que a carta de direitos concedida às pessoas detidas não contém qualquer referência ao período de tempo máximo. 3.4.3.Informações de base sobre as possibilidades de impugnar a detenção ou prisão e de requerer a libertação provisória — artigo 4.º, n.º 3 Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva, a carta de direitos deve conter informações acerca de todas as possibilidades, nos termos do direito nacional, de impugnar a legalidade da detenção, de obter a revisão da detenção, ou de requerer a libertação provisória. A maioria dos Estados‑Membros transpôs a disposição de forma adequada. Contudo, em cinco Estados‑Membros, as normas nacionais não asseguram que a carta de direitos contenha informações sobre a possibilidade de impugnar a legalidade da detenção, de obter a revisão da detenção, ou de requerer a libertação provisória. Num Estado‑Membro onde não existe uma carta de direitos adequada (cf. ponto 3.4.1), os suspeitos ou acusados não recebem estas informações. 3.4.4.Redação da carta de direitos — modelo indicativo — artigo 4.º, n.º 4 O artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva determina que a carta de direitos deve ser redigida em linguagem simples e acessível. O anexo I da Diretiva também contém um modelo indicativo da carta de direitos. A maioria dos Estados‑Membros prevê que a carta de direitos seja redigida em linguagem simples e acessível. Doze Estados‑Membros exigem‑no explicitamente na sua legislação nacional, enquanto para oito Estados‑Membros tal pode ser inferido do conteúdo do modelo da carta de direitos. Porém, a legislação nacional de cinco Estados‑Membros não garante que as informações escritas sejam fornecidas numa linguagem simples e acessível e, devido à ausência de um modelo nacional, não foi possível determinar se tal requisito é cumprido. Num Estado‑Membro onde não existe uma carta de direitos adequada (cf. ponto 3.4.1), este requisito não é cumprido.

3.4.5.Língua da carta de direitos — artigo 4.º, n.º 5 O artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva obriga os Estados‑Membros a assegurar que a carta de direitos seja facultada aos suspeitos ou acusados por escrito numa língua que estes compreendam. Caso a carta de direitos não esteja disponível na língua adequada, os suspeitos ou acusados devem ser informados dos seus direitos oralmente numa língua que compreendam. Uma carta de direitos numa língua que estes compreendam deve ser‑lhes subsequentemente entregue sem demora indevida. Treze Estados‑Membros transpuseram a disposição corretamente. Três Estados‑Membros não a transpuseram. Outros não transpuseram completamente este artigo porque, por exemplo, não asseguram que os suspeitos ou acusados sejam informados oralmente numa língua que compreendam se a carta de direitos não estiver disponível na língua adequada, e que tal será seguido de uma tradução da carta de direitos. Além disso, alguns Estados‑Membros não exigem a entrega de uma tradução da carta de direitos «sem demora indevida». Por último, num Estado‑Membro, as informações só devem ser fornecidas oralmente quando a pessoa não souber ler ou escrever e não se não estiver disponível na língua adequada. 3.5.Carta de Direitos nos processos de execução do mandado de detenção europeu (artigo 5.º) Nos termos do artigo 5.º da Diretiva, qualquer pessoa que seja detida para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu deve receber uma carta de direitos que enumere os seus direitos específicos de acordo com a legislação que aplique a Decisão‑Quadro 2002/584/JAI. O n.º 1 exige que as informações sejam prestadas prontamente, e o n.º 2 determina que a carta de direitos seja redigida em linguagem simples e acessível e refere o modelo da carta do anexo II. 3.5.1.Entrega da carta de direitos nos processos de execução do mandado de detenção europeu — artigo 5.º, n.º 1 A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição de forma adequada. Vários Estados‑Membros referem literalmente a carta de direitos, outros escolheram utilizar terminologia diferente como «declaração», «informação escrita», «notificação escrita» ou «folheto». O requisito de ser entregue «prontamente» (por vezes parafraseado como «imediatamente», «sem demora injustificada», «no momento da notificação da detenção», «no momento da receção», «o mais rápido possível» ou «assim que possível») foi transposto pela maioria dos Estados‑Membros. Contudo, três Estados‑Membros não cumprem este requisito. Em vários Estados‑Membros não existem disposições separadas que regulem a obrigação de fornecer informações sobre os direitos dos suspeitos e acusados em processos de execução de mandados de detenção europeus. Uma «cláusula‑ponte» significa que as normas aplicáveis em processo penal também se aplicam aos processos de execução de mandados de detenção europeus. Tal suscita preocupações, uma vez que o conteúdo da carta de direitos ao abrigo do artigo 4º da Diretiva varia do exigido no artigo 5º. Por último, um Estado‑Membro não exige uma carta de direitos para os processos de execução de mandados de detenção europeus. Em dois outros Estados‑Membros, não está claro se as informações relevantes são fornecidas por escrito. 3.5.2.Redação da carta de direitos — modelo indicativo — artigo 5.º, n.º 2 Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva, a carta de direitos nos processos de execução de mandados de detenção europeus deve ser redigida em linguagem simples e acessível. O anexo II da Diretiva também contém um modelo indicativo da carta de direitos. A maioria dos Estados‑Membros prevê a existência de uma carta de direitos redigida em linguagem simples e acessível. Onze Estados‑Membros estabeleceram explicitamente este requisito na sua legislação nacional, para seis Estados‑Membros tal pode ser inferido do conteúdo do modelo da carta de direitos. Todavia, para os restantes Estados‑Membros, a legislação nacional não garante que as informações escritas sejam fornecidas numa linguagem simples e acessível. Devido à ausência de um modelo nacional, não foi possível estabelecer se este requisito é cumprido. 3.6.Direito à informação sobre a acusação (artigo 6.º) O artigo 6.º da Diretiva estabelece a obrigação de informar os suspeitos e acusados sobre a acusação e as alterações à mesma. 3.6.1.Informações sobre o ato criminoso prontamente e com detalhes — artigo 6.º, n.º 1 O artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva obriga os Estados‑Membros a assegurar que os suspeitos ou acusados recebem informações sobre o ato criminoso de que são suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações devem ser prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir que a defesa pode exercer efetivamente os seus direitos. Todos os Estados‑Membros, exceto dois, cumpriram a obrigação de prestar prontamente informações sobre a acusação. Muitos optaram por parafrasear com «o mais rápido possível», «imediatamente», «sem demora injustificada», «o mais depressa possível» ou «urgentemente»; contudo, em geral e o mais tardar, antes do primeiro interrogatório. O âmbito e o teor das informações prestadas variam em função do direito nacional. Alguns Estados‑Membros optaram por introduzir normas mais pormenorizadas e prestam informações ao suspeito ou acusado que vão além dos requisitos da Diretiva.

3.6.2.Informações sobre as razões da detenção e da prisão e sobre o ato criminoso — artigo 6.º, n.º 2 Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva, os suspeitos ou acusados que sejam detidos ou presos têm o direito de ser informados das razões para a sua detenção ou prisão, incluindo o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados ter cometido. A maioria dos Estados‑Membros exige que um suspeito ou acusado que seja privado da sua liberdade seja informado das razões para a sua detenção ou prisão. Contudo, em dois Estados‑Membros este direito não é assegurado de forma explícita para as pessoas que foram detidas, apenas para as que estão presas. Num Estado‑Membro, as informações sobre as razões da detenção ou da prisão só são facultadas quando a pessoa é entregue a estabelecimentos prisionais. Por último, noutro Estado‑Membro, a legislação nacional exige que a pessoa detida ou presa seja informada dos factos, mas não especifica que devem ser prestadas informações sobre as razões para a detenção ou prisão. 3.6.3.Informações sobre a acusação: a natureza e qualificação jurídica da infração penal e a natureza da participação — artigo 6.º, n.º 3 Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva, os Estados‑Membros devem assegurar que sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado. Tal deve ocorrer pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal. A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição de forma precisa. Há, contudo, disparidades em vários Estados‑Membros no que se refere ao momento da prestação das informações sobre a acusação. Em seis Estados‑Membros, o Ministério Público envia primeiro a fundamentação da acusação ao tribunal e só depois ao acusado. Num Estado‑Membro é possível o acusado ser notificado sobre a acusação apenas momentos antes de comparecer perante o tribunal. Em dois Estados‑Membros, não está claro se a decisão é entregue ao acusado pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal. Por último, num Estado‑Membro, são prestadas informações detalhadas sobre a acusação pelo menos na audição do tribunal sobre a matéria de fundo. A interpretação da expressão «pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal», foi sujeita a uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça, que declarou que «o artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 2012/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que informações detalhadas sobre a acusação sejam comunicadas à defesa após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem efetivamente início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando as informações assim comunicadas sejam objeto de alterações posteriores, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.» Em alguns Estados‑Membros, surgem questões relativamente ao teor das informações prestadas. Por exemplo, a legislação nacional não estipula que o suspeito ou acusado deve ser informado de forma pormenorizada sobre a acusação, não menciona a natureza e qualificação jurídica da infração penal, ou não especifica a natureza da participação do acusado. Em algumas legislações nacionais continua a haver incertezas gerais quanto ao grau de pormenor das informações no que respeita ao teor das decisões. Por último, a questão de como informar as pessoas que não dispõem de domicílio ou residência habitual no território de um Estado‑Membro foi sujeita a dois reenvios prejudiciais perante o Tribunal de Justiça. 3.6.4.Prestação de informações atualizadas — artigo 6.º, n.º 4 Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva, os suspeitos ou acusados devem ser prontamente informados das alterações nas informações sobre a acusação caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo. A maioria dos Estados‑Membros transpôs esta disposição de forma correta, mas não foi possível identificar medidas de execução em cinco Estados‑Membros. Em vários outros Estados‑Membros, surgem preocupações pois apenas algumas alterações devem ser comunicadas (por exemplo, alterações na qualificação jurídica) ou porque o momento de prestar as informações não está especificado. 3.7.Direito de acesso aos elementos do processo (artigo 7.º) O artigo 7.º da Diretiva estabelece normas relativas ao acesso aos elementos do processo. 3.7.1.Direito de acesso a documentos essenciais para impugnar a detenção ou prisão — artigo 7.º, n.º 1 Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva, caso uma pessoa seja detida e presa em qualquer fase do processo penal, os documentos relacionados com o processo específico que estejam na posse das autoridades competentes e que sejam essenciais para impugnar eficazmente, nos termos do direito nacional, a legalidade da detenção ou prisão devem ser facultados ao detido ou aos seus advogados. A avaliação das medidas de execução nacionais mostra que a interpretação de «documentos essenciais», bem como do âmbito de acesso geral difere em vários Estados‑Membros. Apenas alguns especificam o critério de «documentos essenciais». Um Estado‑Membro enumera os documentos essenciais; outro define‑os e nomeia‑os explicitamente. Duas outras jurisdições também fornecem uma definição, mas a decisão sobre a questão cabe ao agente responsável pela detenção provisória ou ao tribunal. Os restantes Estados‑Membros não definem o que constitui um documento essencial. Além disso, alguns Estados‑Membros permitem que o acesso a documentos essenciais seja recusado. Em vários Estados‑Membros, as restrições existentes relativamente ao acesso aos elementos do processo (ver o ponto 3.7.2 relacionado com o artigo 7.º, n.º 2, e o ponto 3.7.4 relacionado com o artigo 7.º, n.º 4) também se estendem aos documentos que são essenciais para impugnar a legalidade da detenção ou da prisão. O acesso a documentos essenciais pode ser recusado pelas autoridades responsáveis pelo processo para salvaguardar os interesses ou direitos fundamentais de outras pessoas ou se outra investigação puder ser gravemente prejudicada. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, não se exclui que parte dos elementos do processo seja mantida em segredo para impedir que os suspeitos adulterem provas e comprometam o exercício da justiça. Porém, tal recusa de acesso não pode ocorrer às custas de restrições substanciais aos direitos de defesa. Em alguns casos, é feita referência à presença de «fatores compensatórios» que devem assegurar que a pessoa ou o seu advogado têm a possibilidade de impugnar a prisão. Outras questões que se levantam no contexto desta disposição estão principalmente relacionadas com o momento do acesso a documentos essenciais. Embora o artigo 7.º, n.º 1, refira «em qualquer fase do processo penal», em alguns Estados‑Membros o acesso a documentos essenciais só é concedido após os primeiros interrogatórios ou até mesmo após a conclusão da instrução do processo. Num Estado‑Membro, nem todos os documentos essenciais são disponibilizados às pessoas detidas em prisão preventiva.

3.7.2.Direito de acesso a toda a prova material — artigo 7.º, n.º 2 O artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva obriga os Estados‑Membros a assegurar que seja dado acesso aos suspeitos ou acusados, ou aos seus advogados, a pelo menos toda a prova material que se encontre na posse das autoridades competentes, de modo a salvaguardar a equidade do processo e a preparar a defesa. A maioria dos Estados‑Membros transpôs na íntegra esta disposição. Todavia, surgem questões quando o acesso ao processo está garantido, mas este não contém toda a prova material. Em alguns casos, a prova que é conservada fora do processo não é disponibilizada, ou é‑o apenas na fase de julgamento. Como referido anteriormente (ver o ponto 3.7.1.), num Estado‑Membro apenas o advogado tem pleno acesso ao processo. Se um suspeito ou acusado não for representado por um advogado, não tem pleno acesso ao processo, mas apenas a documentos selecionados. Por último, surgem também preocupações porque alguns Estados‑Membros aplicam derrogações extensas ao direito de acesso ao processo (ver o ponto 3.7.4.). 3.7.3.Disponibilidade de toda a prova material atempadamente — artigo 7.º, n.º 3 O artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva prevê que, sem prejuízo do n.º 1, o acesso à prova material deve ser dado atempadamente para permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa e, pelo menos, aquando da apresentação da fundamentação da acusação à apreciação de um tribunal. Caso as autoridades competentes obtenham prova material adicional, deve ser dado atempadamente acesso à mesma para permitir a sua consideração. A maioria dos Estados‑Membros transpôs a disposição de forma precisa. Contudo, continuam a existir várias discrepâncias nas jurisdições nacionais. Um Estado‑Membro não define um limite de tempo para o acesso ao processo, noutros o acesso só é concedido após a conclusão da instrução do processo e de a acusação ter sido adotada ou notificada. Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou no já referido processo Kolev que «o artigo 7.º, n.º 3, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional assegurar que é concedida à defesa a possibilidade efetiva de aceder aos elementos do processo, podendo esse acesso, se for caso disso, ocorrer após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando novos elementos de prova sejam juntos ao processo no decurso da instância, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.» Noutro Estado‑Membro, o acesso na fase de instrução só é assegurado se for «no interesse da justiça sobre os factos do processo específico». Por último, em duas jurisdições não existe qualquer disposição clara relativamente ao acesso à prova material, e permanecem questões quanto a quando e em que medida o acesso ao processo é concedido. 3.7.4.Derrogação do direito de acesso a toda a prova material na sequência de uma decisão judicial ou decisão sujeita ao controlo jurisdicional — artigo 7.º, n.º 4 Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva, o acesso a certos elementos pode ser recusado em derrogação do artigo 7.º, n.os 2 e 3, se for suscetível de constituir uma ameaça grave para a vida ou os direitos fundamentais de outra pessoa ou se a recusa for estritamente necessária para salvaguardar um interesse público importante, como nos casos em que a concessão de acesso poderia prejudicar uma investigação em curso ou comprometer gravemente a segurança nacional do Estado‑Membro em que corre o processo penal. Os Estados‑Membros devem assegurar que, de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional, a decisão de recusa de acesso a certos elementos, nos termos do presente número, seja tomada por uma autoridade judicial ou pelo menos seja sujeita ao controlo jurisdicional. A derrogação prevista no artigo 7.º, n.º 4, aplica‑se desde que não prejudique o direito a um processo equitativo. A avaliação das medidas de execução nacionais mostra que o artigo 7.º, n.º 4, é uma das disposições com maior nível de disparidades entre os Estados‑Membros. Enquanto 10 Estados‑Membros permitem recusas com base nos fundamentos estabelecidos na Diretiva, outros aplicam uma abordagem menos restritiva. No que respeita à recusa de acesso ao processo por tal constituir uma ameaça grave para a vida ou os direitos fundamentais das pessoas, alguns Estados‑Membros exigem que se verifique um «perigo grave para a vida, a saúde, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa», ou «um risco para as pessoas e uma violação grave da sua privacidade». Todavia, noutros, o «risco» para as pessoas não tem de ser grave. Alguns permitem invocar «interesses privados ou os interesses de outras pessoas». Em vários Estados‑Membros, o acesso pode ser restringido devido a «riscos de pressão ou ameaça para as vítimas, testemunhas, investigadores, peritos ou quaisquer outras pessoas envolvidas no processo». Quanto à recusa de acesso ao processo devido à necessidade de salvaguardar um interesse público importante, apenas alguns Estados‑Membros referem explicitamente a necessidade de salvaguardar um interesse público «importante», referindo geralmente um «interesse público» ou um «interesse da sociedade». Em alguns Estados‑Membros, a «segurança nacional» é considerada um motivo de recusa, num deles acompanhada de motivos «de defesa». Muitos Estados‑Membros também recusam o acesso quando tal pode prejudicar uma investigação em curso. Os direitos nacionais invocam um prejuízo, perigo ou dano geral para a própria investigação. Em algumas jurisdições, estes motivos também podem estar relacionados com outras investigações. São utilizados termos mais gerais, como «razões sérias», sem descrever com mais pormenor o que essas razões podem implicar. Por último, o requisito de que a decisão de recusa de acesso aos documentos seja tomada por uma autoridade judicial ou pelo menos seja sujeita ao controlo jurisdicional é observado por quase todos os Estados‑Membros. Alguns não preveem um controlo jurisdicional na fase da investigação policial. Nesses casos, os recursos são analisados pelo magistrado ou por um magistrado superior. 3.7.5.Acesso gratuito aos documentos — artigo 7.º, n.º 5 Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, da Diretiva, o acesso aos elementos do processo deve ser gratuito.