Posição Comum (CE) n.o 43/2000

adoptada pelo Conselho em 17 de Julho de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2000/C 300/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com os objectivos do Tratado, dever-se-á promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas no conjunto da Comunidade, suprimindo todos os obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços no interior da Comunidade.

(2) Paralelamente à supressão desses obstáculos, deve ser dada atenção especial à situação que pode surgir em caso de dificuldades numa instituição de crédito, nomeadamente quando a referida instituição tenha sucursais noutros Estados-Membros.

(3) A presente directiva insere-se num contexto legislativo comunitário criado pela Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(5), de onde resulta que, durante o seu período de actividade, a instituição de crédito e as suas sucursais formam uma única entidade, sujeita à supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro que concedeu a autorização válida para o conjunto da Comunidade.

(4) Será particularmente inoportuno renunciar a essa unidade que a instituição forma com as suas sucursais quando for necessário adoptar medidas de saneamento ou instaurar um processo de liquidação.

(5) A aprovação da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(6), que introduziu o princípio da adesão obrigatória das instituições de crédito a um sistema de garantia do Estado-Membro de origem, vem reforçar a necessidade do reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos processos de liquidação.

(6) Convém confiar às autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem a competência exclusiva para decidir e aplicar as medidas de saneamento previstas na legislação e nos usos em vigor nesse Estado-Membro; dada a dificuldade em harmonizar as legislações e usos dos Estados-Membros, torna-se necessário recorrer ao reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, das medidas adoptadas por cada um deles para restabelecer a viabilidade das instituições por eles autorizadas.

(7) É imprescindível garantir que as medidas de saneamento das instituições de crédito adoptadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem, bem como as medidas adoptadas pelas pessoas ou órgãos designados por essas autoridades para gerir essas medidas de saneamento, incluindo as medidas que impliquem a possibilidade de uma suspensão de pagamentos, de uma suspensão de medidas de execução ou de redução de créditos, bem como qualquer outra medida susceptível de afectar os direitos pré-existentes de terceiros, produzam os seus efeitos em todos os Estados-Membros.

(8) Determinadas medidas, nomeadamente as que afectam o funcionamento da estrutura interna das instituições de crédito ou os direitos dos dirigentes ou dos accionistas, não necessitam de ser abrangidas pela presente directiva para produzirem todos os seus efeitos nos Estados-Membros, na medida em que, segundo as regras de Direito Internacional Privado, a lei aplicável é a do Estado de origem.

(9) Determinadas medidas, nomeadamente as relacionadas com a preservação das condições de autorização, já beneficiam do reconhecimento mútuo, ao abrigo da Directiva 2000/12/CE, na medida em que não prejudiquem os direitos de terceiros existentes no momento da sua adopção.

(10) Neste contexto, as pessoas que participam no funcionamento da estrutura interna das instituições de crédito e os dirigentes e accionistas dessas instituições, considerados nessas qualidades, não devem ser tidos como terceiros para efeitos da presente directiva.

(11) Nos Estados-Membros onde existam sucursais, é necessária uma publicidade que informe terceiros da aplicação de medidas de saneamento, quando essas medidas forem susceptíveis de dificultar o exercício de alguns dos seus direitos.

(12) O princípio da igualdade de tratamento entre os credores, quanto às suas possibilidades de recurso, obriga a que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem adoptem as medidas necessárias para que os credores do Estado-Membro de acolhimento possam exercer os seus direitos de recurso no prazo previsto para esse efeito.

(13) Dever-se-á prever uma certa coordenação do papel das autoridades administrativas ou judiciais no que se refere às medidas de saneamento e aos processos de liquidação das sucursais das instituições de crédito com sede estatutária fora da Comunidade situadas em diferentes Estados-Membros.

(14) Na falta ou em caso de malogro das medidas de saneamento, as instituições de crédito em situação de crise devem ser liquidadas; nesse caso, dever-se-ão prever determinadas disposições que visem o reconhecimento mútuo dos processos de liquidação e dos seus efeitos na Comunidade.

(15) O importante papel desempenhado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, antes da abertura do processo de liquidação, pode-se prolongar durante a liquidação, a fim de permitir que o processo de liquidação decorra correctamente.

(16) A igualdade dos credores exige que a instituição de crédito seja liquidada de acordo com os princípios da unidade e universalidade, que requerem a competência exclusiva das autoridades administrativas e judiciais do Estado-Membro de origem e o reconhecimento das suas decisões que devem poder produzir em todos os outros Estados-Membros, sem qualquer formalidade, os efeitos que a lei lhes atribui no Estado-Membro de origem, salvo disposição em contrário da presente directiva.

(17) A excepção relativa aos efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre determinados contratos e direitos limita-se a esses efeitos e não abrange as restantes questões relativas às medidas de saneamento e aos processos de liquidação, como a produção, a verificação, a admissão e a graduação dos créditos relativos a esses contratos e a esses direitos e as regras de distribuição do produto da venda dos bens, que são regulados pela legislação do Estado-Membro de origem.

(18) A liquidação voluntária é possível se a instituição de crédito estiver solvente; no entanto, se for caso disso, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem podem determinar a adopção de medidas de saneamento ou iniciar um processo de liquidação, mesmo depois da abertura de uma liquidação voluntária.

(19) A revogação da autorização bancária deve ser uma das consequências necessárias da abertura do processo de liquidação de uma instituição de crédito; todavia, essa revogação não deve impedir a prossecução de certas actividades da instituição, na medida em que sejam necessárias ou adequadas para efeitos da liquidação; a prossecução da actividade pode, contudo, ser condicionada pelo Estado-Membro de origem ao acordo e ao controlo das suas autoridades competentes.

(20) A informação individual dos credores conhecidos é tão essencial como a publicidade para lhes permitir, se necessário, reclamar os seus créditos ou apresentar as observações relativas aos mesmos nos prazos prescritos; por esse facto, não deve existir nenhuma discriminação em prejuízo dos credores domiciliados num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem, baseada no seu local de residência ou na natureza dos seus créditos; a informação dos credores deve prosseguir regularmente e de forma apropriada durante o processo de liquidação.

(21) Exclusivamente para efeitos de aplicação da presente directiva às medidas de saneamento e aos processos de liquidação de sucursais, situadas na Comunidade, de instituições de crédito com sede social num país terceiro, a definição de "Estado-Membro de origem", "autoridades competentes" e "autoridades administrativas ou judiciais" são as do Estado-Membro em que se situa a sucursal.

(22) Sempre que uma instituição de crédito com sede social fora da Comunidade possua sucursais em vários Estados-Membros, cada sucursal beneficiará, para efeitos da presente directiva, de um tratamento individual, devendo, nesse caso, as autoridades administrativas ou judiciais e as autoridades competentes, bem como os administradores e liquidatários, esforçar-se por coordenar as suas acções.

(23) Se é importante reconhecer o princípio segundo o qual a lei do Estado-Membro de origem determina todos os efeitos das medidas de saneamento ou dos processos de liquidação, sejam eles processuais ou materiais, deve-se, no entanto, tomar em consideração que esses efeitos podem entrar em conflito com as regras normalmente aplicáveis no âmbito da actividade económica e financeira da instituição de crédito e das suas sucursais nos outros Estados-Membros; o reenvio para a lei de outro Estado-Membro constitui, em certos casos, uma atenuação indispensável do princípio da aplicabilidade da lei do Estado de origem.

(24) Essa atenuação é particularmente necessária a fim de proteger os trabalhadores vinculados à instituição por um contrato de trabalho, garantir a segurança das transacções relativas a certos bens e preservar a integridade dos mercados regulamentados que funcionam segundo o direito de um Estado-Membro e nos quais são negociados instrumentos financeiros.

(25) As transacções efectuadas no âmbito de sistemas de pagamento e sistemas de liquidação encontram-se abrangidas pela Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(7).

(26) A aprovação da presente directiva não põe em causa as disposições da Directiva 98/26/CE, segundo a qual um processo de insolvência não deve ter quaisquer efeitos sobre a oponibilidade das ordens validamente introduzidas num sistema, nem sobre as garantias dadas a um sistema.

(27) Em relação a certas medidas de saneamento ou processos de liquidação, está prevista a nomeação de uma pessoa incumbida de gerir essas medidas ou esses processos; o reconhecimento da sua nomeação e dos seus poderes em todos os outros Estados-Membros é um elemento essencial para a aplicação das decisões adoptadas no Estado-Membro de origem; importa, contudo, precisar os limites que circunscrevem o exercício dos poderes dessa pessoa quando actua fora do Estado-Membro de origem.

(28) Importa proteger os credores que tenham contratado com a instituição de crédito, antes da adopção de uma medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação, contra as disposições relativas à nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas na lei do Estado-Membro de origem, quando o beneficiário da transacção fizer prova de que, na lei aplicável a essa transacção, não existe nenhum meio que, no caso vertente, permita impugnar o acto em causa.

(29) Importa salvaguardar a confiança dos terceiros adquirentes no conteúdo dos registos ou das contas em relação a certos activos inscritos nesses registos ou contas e, por extensão, dos adquirentes de bens imóveis, mesmo depois da abertura do processo de liquidação ou da adopção de uma medida de saneamento; o único meio de preservar essa confiança consiste em submeter a validade da aquisição à lei do lugar em que se situa o imóvel ou à do Estado sob cuja autoridade são mantidos o registo ou a conta.

(30) Os efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções pendentes são, por excepção à aplicação da lex concursus, regulados pela lei do Estado-Membro da instância. Segundo a norma geral estabelecida na presente directiva, os efeitos dessas medidas e processos sobre cada execução decorrente das referidas acções são regulados pela legislação do Estado-Membro de origem.

(31) Importa prever que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem informem, sem demora, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da adopção de qualquer medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação, se possível antes da adopção da medida ou da abertura do processo ou, não sendo possível, imediatamente depois.

(32) Considerando que o segredo profissional, na acepção do artigo 30.o da Directiva 2000/12/CE, é, em todos os processos de informação ou de consulta, um elemento essencial que deve, por isso, ser respeitado por todas as autoridades administrativas que participem nesses processos, permanecendo, nesse ponto, as autoridades judiciais sujeitas às disposições nacionais que lhes são aplicáveis,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável às instituições de crédito e às suas sucursais criadas num Estado-Membro que não o da sede estatutária, tal como definidas nos pontos 1 e 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, sem prejuízo das condições e isenções previstas no n.o 3 do artigo 2.o da referida directiva.

2. As disposições da presente directiva que tenham por objecto as sucursais de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade só são aplicáveis se essa instituição de crédito possuir sucursais em, pelo menos, dois Estados-Membros da Comunidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- "Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na acepção do ponto 6 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE,

- "Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na acepção do ponto 7 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE,

- "Sucursal": uma sucursal na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE,

- "Autoridades competentes": as autoridades competentes na acepção do artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2000/12/CE,

- "Administrador": qualquer pessoa ou órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir medidas de saneamento,

- "Autoridades administrativas ou judiciais": as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-Membros competentes em matéria de medidas de saneamento ou de processos de liquidação,

- "Medidas de saneamento": medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo medidas que impliquem a possibilidade de suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de execução ou redução dos créditos,

- "Liquidatário": qualquer pessoa ou órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir processos de liquidação,

- "Processo de liquidação": processo colectivo aberto e controlado pelas autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-Membro com o objectivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusive quando esse processo é concluído por uma concordata ou outra medida análoga,

- "Mercado regulamentado": um mercado regulamentado, na acepção do n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE,

- "Instrumentos": todos os instrumentos referidos na secção B do anexo à Directiva 93/22/CEE.

TÍTULO II

MEDIDAS DE SANEAMENTO

A. Instituições de crédito com sede estatutária na Comunidade

Artigo 3.o

Adopção de medidas de saneamento - lei aplicável

1. Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem têm competência para determinar a aplicação, numa instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros, de uma ou mais medidas de saneamento.

2. Salvo disposição em contrário da presente directiva, as medidas de saneamento são aplicadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado-Membro de origem.

As referidas medidas produzem todos os seus efeitos de acordo com a legislação desse Estado-Membro, em toda a Comunidade, sem nenhuma outra formalidade, inclusivamente em relação a terceiros nos outros Estados-Membros, mesmo que as normas do Estado-Membro de acolhimento que lhes sejam aplicáveis não prevejam tais medidas ou sujeitem a sua aplicação a condições que não se encontrem preenchidas.

As medidas de saneamento produzirão os seus efeitos em toda a Comunidade logo que produzam os seus efeitos no Estado-Membro em que foram tomadas.

Artigo 4.o

Informações a prestar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sua decisão de aprovar quaisquer medidas de saneamento e dos efeitos concretos que essa medida poderá acarretar, se possível antes de serem aprovadas ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Artigo 5.o

Informações a prestar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem

Se as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento considerarem necessária a aplicação, no seu território, de uma ou mais medidas de saneamento, devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 6.o

Publicação

1. Se a aplicação das medidas de saneamento determinadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o for susceptível de afectar os direitos de terceiros num Estado-Membro de acolhimento e se, no Estado-Membro de origem, for possível interpor recurso da decisão de aplicação de tais medidas, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem, o administrador ou qualquer pessoa habilitada para o efeito no Estado-Membro de origem devem publicar um extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada um dos Estados-Membros de acolhimento, por forma, nomeadamente, a permitir o exercício atempado dos direitos de recurso.

2. O extracto da decisão referido no n.o 1 será enviado, o mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e a dois jornais de circulação nacional de cada Estado-Membro de acolhimento.

3. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará o extracto o mais tardar 12 dias após o seu envio.

4. O extracto da decisão a publicar deve mencionar, na ou nas línguas oficiais dos Estados-Membros em causa, designadamente, o objecto e o fundamento jurídico da decisão tomada, os prazos de recurso, em particular e de forma facilmente compreensível o termo desses prazos e, de forma precisa, o endereço das autoridades ou do órgão jurisdicional competentes para conhecer do recurso.

5. As medidas de saneamento são aplicáveis independentemente das medidas previstas nos n.os 1 a 3 e produzem todos os seus efeitos em relação aos credores, salvo disposição em contrário das autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou da legislação desse Estado relativa a essas medidas.

Artigo 7.o

Dever de informar os credores conhecidos e direito de reclamar créditos

1. Quando a legislação do Estado-Membro de origem exigir a reclamação de um crédito para efeitos do seu reconhecimento, ou previr uma notificação obrigatória da medida aos credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nesse Estado, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou o administrador informarão também os credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros, de acordo com as regras previstas no artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 17.o da presente directiva.

2. Quando a legislação do Estado-Membro de origem conferir aos credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nesse Estado o direito de reclamarem os seus créditos ou apresentarem observações relativas aos seus créditos, os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros também beneficiam desse direito, de acordo com as regras previstas no artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 17.o da presente directiva.

B. Instituições de crédito com sede estatutária fora da Comunidade

Artigo 8.o

Sucursais de instituições de crédito de países terceiros

1. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento onde a instituição tenha criado sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE, lista essa que é publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da sua decisão de aprovar quaisquer medidas de saneamento e dos efeitos concretos que essas medidas poderão acarretar, se possível antes de serem aprovadas ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento cujas autoridades administrativas ou judiciais tenham decidido a aplicação da medida.

2. As autoridades administrativas ou judiciais referidas no n.o 1 esforçar-se-ão por coordenar as suas acções.

TÍTULO III

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

A. Instituições de crédito com sede estatutária na Comunidade

Artigo 9.o

Abertura de um processo de liquidação - Informações a prestar às outras autoridades competentes

1. Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem responsáveis pela liquidação têm competência para decidir da abertura de um processo de liquidação de uma instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros.

Uma decisão de abertura de um processo de liquidação proferida pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem será reconhecida, sem qualquer outra formalidade, no território de todos os outros Estados-Membros, neles produzindo efeitos logo que a decisão produza os seus efeitos no Estado-Membro de abertura do processo.

2. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sua decisão de abrir um processo de liquidação e dos efeitos concretos que esse processo poderá acarretar, se possível antes da abertura ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado de origem.

Artigo 10.o

Legislação aplicável

1. Salvo disposição em contrário da presente directiva, a instituição de crédito será liquidada de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado-Membro de origem.

2. São determinados pela lei do Estado-Membro de origem, designadamente:

a) Os bens que fazem parte da massa falida e o destino a dar aos bens adquiridos pela instituição de crédito após a abertura do processo de liquidação;

b) Os poderes respectivos da instituição de crédito e do liquidatário;

c) As condições de oponibilidade de uma compensação;

d) Os efeitos do processo de liquidação sobre os contratos em vigor nos quais a instituição de crédito seja parte;

e) Os efeitos do processo de liquidação sobre as acções intentadas por credores individuais, com excepção dos processos pendentes previstos no artigo 25.o;

f) Os créditos a reclamar no passivo da instituição de crédito e o destino a dar aos créditos nascidos após a abertura do processo de liquidação;

g) As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos;

h) As regras de distribuição do produto da liquidação dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos após a abertura do processo de liquidação em virtude de um direito real ou por efeito de uma compensação;

i) As condições e os efeitos do encerramento do processo de liquidação, nomeadamente por concordata;

j) Os direitos dos credores após o encerramento do processo de liquidação;

k) A imputação das custas e despesas do processo de liquidação;

l) As regras referentes à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores.

Artigo 11.o

Consulta das autoridades competentes antes da liquidação voluntária

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem serão consultadas, pela forma mais adequada, antes de os órgãos estatuários de uma instituição de crédito tomarem qualquer decisão de liquidação voluntária.

2. A liquidação voluntária de uma instituição de crédito não obsta à adopção de uma medida de saneamento ou à abertura de um processo de liquidação.

Artigo 12.o

Revogação da autorização de uma instituição de crédito

1. Se, na falta ou após o malogro de medidas de saneamento, for determinada a abertura de um processo de liquidação relativamente a uma instituição de crédito, a autorização dessa instituição será revogada, observando-se, nomeadamente, o procedimento previsto no n.o 9 do artigo 22.o da Directiva 2000/12/CE.

2. A revogação da autorização referida no n.o 1 não impede que a ou as pessoas incumbidas da liquidação prossigam algumas das actividades da instituição de crédito na medida em que tal seja necessário ou adequado para efeitos da liquidação.

O Estado-Membro de origem pode determinar que essas actividades sejam exercidas com o acordo e sob o controlo das autoridades competentes desse Estado-Membro.

Artigo 13.o

Publicação

Os liquidatários ou quaisquer autoridades administrativas ou judiciais asseguram a publicidade da decisão de abertura da liquidação através da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em pelo menos dois jornais de circulação nacional de cada Estado-Membro de acolhimento, de um extracto da decisão que a pronuncia.

Artigo 14.o

Informação dos credores conhecidos

1. Quando for aberto um processo de liquidação, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou o liquidatário devem informar rápida e individualmente os credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros, salvo nos casos em que a legislação do Estado de origem não exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento.

2. Essa informação, prestada mediante o envio de uma nota, incidirá nomeadamente sobre os prazos a observar, as sanções previstas relativamente a esses prazos, o órgão ou a autoridade habilitados a receber a reclamação dos créditos ou as observações relativas aos créditos e as outras medidas que tenham sido determinadas. Essa nota indicará igualmente se os credores cujos créditos gozem de um privilégio ou de uma garantia real devem reclamar esses créditos.

Artigo 15.o

Cumprimento das obrigações

Quem tenha cumprido uma obrigação em benefício de uma instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva e seja objecto de um processo de liquidação aberto noutro Estado-Membro, e o devesse ter feito em benefício do liquidatário desse processo, ficará liberado quando não tenha tido conhecimento da abertura do processo. Quem tenha cumprido a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade referidas no artigo 13.o presume-se, até prova em contrário, não ter tido conhecimento da abertura do processo de liquidação; quem a tenha cumprido após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 13.o presume-se, até prova em contrário, ter tido conhecimento da abertura do processo.

Artigo 16.o

Direito de reclamação de créditos

1. Os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, incluindo as autoridades públicas dos Estados-Membros, têm o direito de proceder à reclamação dos seus créditos ou de apresentar por escrito observações relativas a esses créditos.

2. Os créditos de todos os credores que tenham domicílio, residência habitual ou sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem beneficiam do mesmo tratamento e são graduados da mesma forma que os créditos de natureza equivalente susceptíveis de ser reclamados por credores que tenham a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede estatutária no Estado-Membro de origem.

3. Excepto nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação de observações relativas aos créditos, os credores devem enviar cópia dos documentos comprovativos, quando existam, e indicar a natureza dos créditos, a data da sua constituição e o seu montante; devem igualmente informar se reivindicam, em relação a esses créditos, um privilégio, uma garantia real ou uma reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide essa garantia.

Artigo 17.o

Línguas

1. A informação prevista nos artigos 13.o e 14.o será prestada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Utilizar-se-á para esse efeito um formulário em que figurará, em todas as línguas oficiais da União Europeia, o título "Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar", ou, quando a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação das observações relativas aos créditos, "Aviso de apresentação das observações relativas a créditos. Prazos legais a observar".

2. Todos os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem podem reclamar os respectivos créditos, ou apresentar as observações relativas aos seus créditos, na língua ou numa das línguas oficiais desse outro Estado-Membro. Nesse caso, a reclamação dos créditos, ou a apresentação das observações sobre os seus créditos, intitular-se-á respectivamente de "Reclamação de créditos" ou "Apresentação das observações relativas aos créditos" na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Além disso, poder-lhes se exigida uma tradução, nessa mesma língua, da reclamação dos créditos ou da apresentação das observações relativas aos créditos.

Artigo 18.o

Informação regular dos credores

Os liquidatários devem informar regularmente os credores, de forma adequada, em especial sobre o andamento da liquidação.

B. Instituições de crédito com sede estatutária fora da Comunidade

Artigo 19.o

Sucursais de instituições de crédito de países terceiros

1. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatuária fora da Comunidade devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento onde a instituição tenha criado sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE, lista essa que é publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da sua decisão de abrir um processo de liquidação e dos efeitos concretos que esse processo poderá acarretar, se possível antes de este ter início ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento referido em primeiro lugar.

2. As autoridades administrativas ou judiciais que determinem a abertura de um processo de liquidação de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento da abertura do processo de liquidação e da revogação da autorização.

A comunicação será efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que tiver determinado a abertura do processo.

3. As autoridades administrativas ou judiciais referidas no n.o 1 esforçar-se-ão por coordenar as suas acções.

Os eventuais liquidatários esforçar-se-ão igualmente por coordenar as suas acções.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DE SANEAMENTO E AOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO

Artigo 20.o

Efeitos sobre certos contratos e direitos

1. Os efeitos de uma medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação sobre:

a) Os contratos e relações de trabalho regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho;

b) Os contratos que conferem direitos de gozo sobre um bem imóvel ou o direito à sua aquisição regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse imóvel. Essa lei determina se um bem é móvel ou imóvel;

c) As convenções de compensação e de novação (contractual netting) entre a instituição de crédito e as suas contrapartes regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável a essas convenções;

d) Os acordos de recompra (repurchase agreements) entre a instituição de crédito e as suas contrapartes regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável a esses acordos, sob reserva da alínea f);

e) Os direitos relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, sujeitos a inscrição num registo público, regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo;

f) O exercício dos direitos de propriedade sobre instrumentos ou de outros direitos relativos a esses instrumentos cuja existência ou transferência pressuponha a inscrição num registo, numa conta ou num sistema de depósito centralizado pertencentes ou situados num Estado-Membro regula-se pela legislação do Estado-Membro a que pertence ou onde se situa o registo, a conta ou o sistema de depósito centralizado onde estão registados esses direitos;

g) Sem prejuízo da alínea f), as transacções efectuadas e os procedimentos aplicáveis no quadro de um mercado regulamentado regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao referido mercado;

h) Sem prejuízo das alíneas a) a g), o direito real ou a reserva de propriedade de um terceiro sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, pertencentes ou na posse da instituição de crédito, bem como todos os tipos de garantias reais, regulam-se exclusivamente pela lei aplicável a esse direito, a essa reserva de propriedade ou a essa garantia real.

2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e g) do n.o 1, a abertura do processo de liquidação ou a adopção de uma medida de saneamento não afecta o direito de um credor a, nos termos da lei, compensar o seu crédito com o crédito da instituição de crédito, desde que essa compensação seja permitida pela lei do Estado-Membro aplicável ao crédito da instituição de crédito.

Artigo 21.o

Prova da nomeação do liquidatário

1. A prova da nomeação do administrador ou do liquidatário é efectuada mediante a apresentação de uma cópia autenticada da decisão da sua nomeação, ou de qualquer outro certificado emitido pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem.

Pode ser exigida uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território o administrador ou o liquidatário pretende agir. Não será exigida qualquer legalização ou outra formalidade análoga.

2. Os administradores e os liquidatários estão habilitados a exercer no território de todos os Estados-Membros todos os poderes que estão habilitados a exercer no território do Estado-Membro de origem. Podem, além disso, designar pessoas encarregadas de os coadjuvar ou, se for caso disso, de os representar no decurso da execução da medida de saneamento ou do processo de liquidação, nomeadamente nos Estados-Membros de acolhimento e, em especial, a fim de facilitar a superação das eventuais dificuldades dos credores do Estado-Membro de acolhimento.

3. No exercício dos seus poderes, o administrador ou o liquidatário observará a lei dos Estados-Membros em cujo território pretende agir, em particular no que respeita às regras de liquidação dos bens e à informação dos trabalhadores assalariados. Esses poderes não poderão incluir o uso da força, nem o direito de dirimir litígios ou diferendos.

Artigo 22.o

Inscrição em registo público

1. O administrador, o liquidatário ou as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem podem solicitar que uma medida de saneamento ou a decisão de abertura de um processo de liquidação seja inscrita no registo predial, no registo comercial ou em qualquer outro registo público existente nos outros Estados-Membros.

No entanto, qualquer Estado-Membro pode prever a inscrição obrigatória. Nesse caso, as pessoas ou autoridades referidas no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para assegurar essa inscrição.

2. Os encargos decorrentes da inscrição são considerados como custos e despesas do processo.

Artigo 23.o

Actos prejudiciais

1. O artigo 10.o não é aplicável em relação às regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos jurídicos prejudiciais ao conjunto dos credores quando o beneficiário desses actos apresente prova de que:

- o acto prejudicial ao conjunto dos credores se regula pela lei de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, e de que

- no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do acto por nenhum meio.

2. Quando uma medida de saneamento, decretada por uma autoridade judicial, previr regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores, praticados antes da adopção da medida, o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável nos casos previstos no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 24.o

Protecção de terceiros

Quando, por acto celebrado após a adopção de uma medida de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação, a instituição de crédito dispuser, a título oneroso:

- de um bem imóvel,

- de um navio ou de uma aeronave sujeitos a inscrição num registo público, ou

- de instrumentos ou de direitos sobre esses instrumentos cuja existência ou transferência pressuponha a sua inscrição num registo, numa conta ou num sistema de depósitos centralizado pertencentes ou situados num Estado-Membro,

a validade desse acto regula-se pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse bem imóvel, ou sob cuja autoridade são mantidos esse registo, essa conta ou esse sistema de depósitos.

Artigo 25.o

Processos pendentes

Os efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre um processo pendente relativo a um bem ou direito de que a instituição de crédito tenha sido privada regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que se encontra pendente o processo.

Artigo 26.o

Segredo profissional

Todas as pessoas incumbidas de receber ou prestar informações no âmbito dos processos de informação ou de consulta previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 11.o e 19.o estão vinculadas ao segredo profissional, de acordo com as regras e condições previstas no artigo 30.o da Directiva 2000/12/CE, com excepção das autoridades judiciárias, às quais se aplicarão as disposições nacionais em vigor.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em ...(8) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva são aplicáveis apenas às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação abertos após a data referida no primeiro parágrafo. As medidas adoptadas e os processos abertos antes dessa data continuam a regular-se pela lei que lhes era aplicável à data de adopção ou da abertura.

2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 29.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., em ....

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55 e JO C 36 de 8.2.1988, p. 1.

(2) JO C 263 de 20.10.1986, p. 13.

(3) JO C 332 de 30.10.1998, p. 13.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13.4.1987, p. 211), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO C 342 de 20.12.1993, p. 30), posição comum do Conselho de 17 de Julho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2000/28/CE (JO L ...).

(6) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.

(7) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

(8) Três anos a contar da publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 9 de Janeiro de 1986 a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva com base no n.o 2 do artigo 47.o(1) do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 13 de Março de 1987(2), e o Comité Económico e Social em 2 de Julho de 1986. Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 11 de Janeiro de 1988. O parecer do Instituto Monetário Europeu data de 12 de Junho de 1996.

Em 17 de Julho de 2000, o Conselho aprovou uma posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

O título dessa posição comum foi adaptado por forma a ter em conta a aprovação da directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(3).

II. OBJECTIVOS

A fim de garantir o igual tratamento de todos os credores e o bom funcionamento do saneamento e da liquidação das instituições de crédito no território da União Europeia, a directiva tem por objectivos garantir:

- que as autoridades administrativas e judiciais do Estado-Membro de origem apenas tenham poderes para aprovar e aplicar medidas de saneamento e processos de liquidação de acordo com o direito e as práticas vigentes nesse Estado-Membro, excepto quando a directiva preveja diferentemente, e

- a salvaguarda dos direitos dos credores domiciliados em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de origem.

Esta directiva não pretende harmonizar a legislação nacional, mas antes garantir o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos processos de liquidação dos Estados-Membros, bem como a necessária cooperação.

A fim de atingir estes objectivos, a posição comum altera e formula de forma mais explícita algumas disposições da proposta da Comissão, introduzindo ainda novas disposições, em grande parte baseadas no Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência(4), a seguir designado regulamento sobre a insolvência. Foi isto feito para garantir a coerência da legislação comunitária e, quando necessário, alinhar as normas específicas relativas a questões de insolvência do sector bancário pelas normas relativas a questões semelhantes contidas no regulamento sobre a insolvência, que é de aplicação geral no território da União Europeia. Estas disposições destinam-se a reforçar os objectivos acima referidos e dizem respeito, em primeiro lugar, à defesa da posição dos credores domiciliados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem da instituição de crédito nos processos de liquidação, à definição dos direitos e dos deveres do administrador/liquidatário e à introdução de disposições que aumentem a certeza jurídica, estabelecendo qual o direito aplicável em determinados casos específicos, por exemplo em matéria de bens imóveis.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. OBSERVAÇÕES GERAIS

A posição comum toma em consideração a aprovação dos seguintes diplomas:

- segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE(5),

- Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos,

- Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(6),

- Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência,

- Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(7), que constitui uma codificação de algumas directivas relativas às instituições de crédito, em especial a Directiva 77/780/CEE (primeira directiva "Estabelecimentos de Crédito") e a Directiva 89/646/CEE (segunda directiva "Instituições de Crédito") e de que resultou que todas as referências cruzadas a disposições das directivas em questão tenham sido adaptadas para se referirem ao texto codificado.

Tanto as instituições de crédito como as empresas de seguros foram isentadas da observância do regulamento sobre a insolvência devido à regulamentação específica destes sectores, que possuem no entanto algumas características semelhantes em matéria de legislação (regulamentação do Estado-Membro de origem, requisito de autorização, etc.). A proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das empresas de seguro directo(8) foi analisada pelo Conselho no mesmo período que a actual proposta de saneamento e liquidação das instituições de crédito, tendo sido adoptadas soluções semelhantes sempre que as condições próprias de cada sector o permitiram.

Na sequência da aprovação da directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o título da directiva foi alterado (ver acima) e o título IV da proposta da Comissão foi eliminado e substituído por um novo título IV relativo às disposições que são comuns às medidas de saneamento e aos processos de liquidação.

B. TÍTULO I - ÂMBITO E DEFINIÇÕES

A redacção do artigo 1.o, que define o âmbito da directiva, não sofreu alterações relativamente à proposta alterada da Comissão, com excepção de uma referência mais específica às isenções contidas na directiva 2000/12/CEE. A proposta do Parlamento Europeu de alteração do artigo 1.o da proposta da Comissão foi assim incluída na posição comum.

Foram eliminados os artigos 2.o e 16.o da proposta alterada da Comissão que diziam respeito aos anexos que continham a lista das medidas e procedimentos abrangidos pela directiva. O Conselho considera que as definições de "medidas de saneamento", "processo de liquidação", "autoridades competentes" e "autoridades administrativas e judiciais" constantes do artigo 2.o da posição comum bastam para determinar o âmbito da directiva. Além disso, esta solução evita a difícil questão legal e técnica de como incluir futuras alterações do direito nacional na directiva. Por isso, da posição comum não constam a alteração ao artigo 2.o da proposta da Comissão, nem o novo artigo 2.oA, nem ainda o novo artigo 15.oA sobre os processos de liquidação, propostos pelo Parlamento Europeu, excepto no que se refere à definição de "processos de liquidação" (ver abaixo).

Foi alterado o artigo 2.o da posição comum (artigo 3.o da proposta alterada da Comissão), que inclui agora as definições de alguns termos a fim de explicitar melhor os termos utilizados na directiva.

As definições de "Estado-Membro de origem", "Estado-Membro de acolhimento" e "autoridades competentes" correspondem agora às definições destes termos na legislação vigente. Foi acrescentada uma definição de "sucursal", na linha da legislação em vigor.

A fim de evitar confusões quanto às autoridades a que se refere a directiva, foi acrescentada uma definição de "autoridades administrativas e judiciais", que são as autoridades competentes em matéria de medidas de saneamento ou de processos de liquidação, por oposição às autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito. Uma vez que estas definições abrangem autoridades competentes tanto em matéria de medidas de saneamento como de processos de liquidação, a posição comum inclui em substância a alteração proposta pelo Parlamento Europeu para o artigo 3.o da proposta da Comissão.

"Medidas de saneamento" e "processos de liquidação" foram definidos de modo a tomar em consideração a eliminação dos anexos (ver acima). A definição de "medidas de saneamento" inclui agora nessas medidas um elemento fulcral, ou seja, que podem afectar os direitos pré-existentes de terceiros, constando dos considerandos 8 a 10 as razões que estão por detrás desta definição. A definição de "processos de liquidação" inclui um ponto baseado no regulamento sobre a insolvência e que é que o termo inclui os processos resolvidos por concordata ou por medidas análogas. Uma vez que a definição abrange tanto as medidas de saneamento como os processos de liquidação, a posição comum inclui parte do conteúdo do novo artigo 2.oA proposto pelo Parlamento Europeu, que foi incluído no artigo 2.o da proposta alterada da Comissão, em que fora introduzida uma definição de "processos de liquidação", não incluída na proposta original da Comissão.

Foram acrescentadas as definições de "administrador" e de "liquidatário", na linha da directiva relativa ao saneamento e liquidação das empresas de seguros, tendo em vista definir o âmbito de aplicação dos artigos que se referem a essas funções.

As definições de "mercado regulamentado" e de "instrumentos" foram incluídas para definir o âmbito de aplicação do artigo 20.o, que se refere ao direito aplicável em certos casos específicos.

C. TÍTULO II - MEDIDAS DE SANEAMENTO

No que se refere às medidas de saneamento, o artigo 3.o (artigo 4.o da proposta alterada da Comissão) é o artigo central da directiva. A posição comum mantém, com uma redacção ligeiramente diferente, os n.os 1 e 2 da proposta da Comissão, que fixam os princípios de aplicação universal das medidas decididas pelas autoridades do Estado-Membro de origem. Para não enfraquecer o princípio da supervisão pelas autoridades do Estado-Membro de origem, o Conselho eliminou o n.o 3, o que deixou em aberto a possibilidade de um Estado-Membro de origem aplicar medidas de saneamento apenas a uma sucursal.

Com algumas pequenas alterações, na posição comum é mantida a obrigação de informar as autoridades do Estado-Membro de acolhimento prevista no artigo 4.o (artigo 5.o da proposta alterada da Comissão). A posição comum clarifica quais as autoridades sobre as quais recai a obrigação de informar e define mais explicitamente a informação que deve ser comunicada. Em sintonia com o princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem, o Conselho optou por não manter a obrigação de o Estado-Membro de acolhimento consultar as autoridades do Estado-Membro de origem para efeitos de uma medida de reorganização. A posição comum segue a alteração ao artigo 5.o proposta pelo Parlamento Europeu, uma vez que exclui a excepção à obrigação de informar, que tinha sido proposta pela Comissão. Ao permitir a adopção de medidas, em casos urgentes, sem informação prévia, a posição comum tem em conta o espírito do artigo 6.oA, relativo aos casos urgentes, proposto pelo Parlamento Europeu.

A obrigação de informar as autoridades do Estado-Membro de origem, prevista no artigo 5.o (artigo 6.o da proposta da Comissão), é mantida, com algumas pequenas alterações destinadas a tornar o texto mais claro. Dado o Conselho ter optado por não manter o segundo travessão do artigo 3.o, fica aberta a possibilidade de um Estado-Membro de acolhimento aplicar medidas de saneamento às sucursais.

O artigo 6.o, relativo à publicação, é mantido, com ligeiras alterações, no artigo 7.o da proposta alterada da Comissão. Foi retirada a referência aos accionistas pelas razões expostas no considerando 8. À luz do artigo 7.o da posição comum (ver mais adiante), o Conselho entendeu não ser necessário manter o n.o 2 da proposta da Comissão relativo à notificação individual dos credores. De acordo com o artigo 3.o, a regulação dos prazos para interposição de recursos deverá ser feita através da legislação nacional. A posição comum torna obrigatória a publicação, incorporando assim a alteração proposta pelo Parlamento Europeu ao artigo 7.o da proposta da Comissão, a qual estava apenas parcialmente incluída na proposta alterada da Comissão.

O artigo 7.o introduz disposições específicas sobre a obrigação de informar os credores conhecidos e o direito de apresentar queixas com vista à protecção dos direitos dos credores domiciliados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de acolhimento da instituição de crédito. Estas disposições pautam-se por disposições similares relativas ao processo de liquidação, que por seu turno se alinham por disposições idênticas do regulamento sobre a insolvência (ver mais adiante).

Dado não haver no direito comunitário uma coordenação das diferentes disposições aplicáveis às sucursais de instituições de crédito de países terceiros, o Conselho optou por cingir o artigo 8.o, relativo às referidas sucursais, a uma obrigação de as autoridades administrativas e judiciárias informarem as autoridades de outros Estados-Membros em que a mesma instituição de crédito tem sucursais e de se esforçarem por coordenar as suas acções. Como os administradores nem sempre são nomeados, o artigo 8.o não lhes impõe qualquer obrigação de coordenar as suas acções, o que não é o caso relativamente aos liquidatários nos processos de liquidação (ver mais adiante). A informação deverá ser transmitida nas mesmas condições, previstas no artigo 4.o, do que a informação comunicada aos Estados-Membros de acolhimento das sucursais de instituições de crédito comunitárias.

O artigo 9.o da proposta alterada da Comissão foi suprimido na sequência da supressão dos anexos. O artigo 10.o da mesma proposta foi considerado supérfluo, atendendo ao artigo 3.o da posição comum.

D. TÍTULO III - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

O artigo 9.o (n.os 1 e 3 do artigo 11.o da proposta alterada da Comissão) mantém, com uma outra formulação, o princípio essencial da universalidade patente no artigo 11.o da proposta alterada da Comissão. O texto está agora em sintonia com o texto correspondente referente às medidas de saneamento, constante dos artigos 3.o e 4.o da posição comum; realça o princípio da universalidade e, por uma questão de coerência com a directiva, introduz o mesmo processo de informação relativo às medidas de saneamento.

O n.o 1 do artigo 10.o sublinha o princípio da universalidade constante do n.o 2 do artigo 11.o da proposta alterada da Comissão. Visto que o artigo 10.o não faz referência à aplicação da Convenção relativa à falência, actual regulamento sobre a insolvência, tal como era o caso na proposta original da Comissão, a posição comum inclui a alteração proposta pelo Parlamento Europeu ao artigo 11.o da proposta da Comissão, retomada pela Comissão na sua proposta alterada. O n.o 2 foi acrescentado para ilustrar o alcance do princípio da universalidade exposto no n.o 1, de acordo com a redacção do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento sobre a insolvência, dando uma lista de exemplos daquilo que é determinado pela lei do Estado-Membro de origem.

O artigo 11.o, relativo à liquidação voluntária, mantém o artigo 12.o da proposta alterada da Comissão, com algumas modificações de redacção com vista a tornar o texto mais claro. O n.o 2 da posição comum simplesmente afirma que a liquidação voluntária não obsta a medidas de saneamento ou a um processo de liquidação. As disposições referentes a essas medidas e a esses processos, são estipuladas noutra parte da directiva e as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, sempre que necessário, decidir de uma medida de saneamento ou de um processo de liquidação, mesmo depois de iniciado um liquidação voluntária.

Foram inseridas no artigo 12.o (artigo 13.o da proposta da Comissão) alterações de redacção e outras modificações decorrentes do princípio do controlo do Estado-Membro de origem. O n.o 3 foi suprimido, pois as regras de autorização estão estipuladas na directiva 2000/12/CE.

O artigo 13.o, respeitante à publicação, corresponde ao n.o 3 do artigo 14.o da proposta alterada da Comissão, tendo sido alinhado pela obrigação de publicação das medidas de saneamento previstas no n.o 1 do artigo 6.o Ao incluir esta disposição, a posição comum incorpora a alteração proposta pelo Parlamento Europeu ao artigo 14.o da proposta da Comissão, a qual foi aceite pela Comissão na proposta alterada. O n.o 1 do artigo 14.o da proposta da Comissão foi suprimido, tendo em conta o n.o 1 do artigo 9.o e o artigo 10.o da posição comum. Os poderes do liquidatário são regulados no n.o 2 do artigo 21.o da posição comum, tendo por conseguinte sido suprimido o n.o 2 do artigo 14.o, referente a esta matéria.

Na sequência da adopção do regulamento sobre a insolvência, foram acrescentados os artigos 14.o, 15.o 16.o e 17.o, tal como se explicou atrás, nas observações gerais sobre a posição comum, tendo em vista completar a directiva relativamente aos aspectos que não são regulados na proposta da Comissão.

O artigo 14.o, relativo à informação dos credores, que se pauta pelo artigo 40.o do regulamento sobre a insolvência, estabelece as disposições referentes à obrigação de informar os credores e ao conteúdo da informação a prestar. O objectivo é a salvaguarda da posição dos credores domiciliados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro da instituição de crédito insolvente.

O artigo 15.o, respeitante ao cumprimento das obrigações, inspira-se no artigo 24.o do regulamento sobre a insolvência. Não obstante as disposições em matéria de publicação, pode surgir uma situação em que o devedor de uma instituição de crédito insolvente cumpra uma obrigação em benefício dessa instituição e o devesse ter feito em benefício do liquidatário, pelo que se pretende, com o artigo 15.o, salvaguardar o devedor que aja de boa-fé. Contudo, a disposição abrange apenas o caso, raro, em que tenha sido cumprida uma obrigação em benefício de uma instituição de crédito que seja uma pessoa singular ou uma parceria de pessoas singulares, dado supor-se que apenas nesse caso há o perigo de uma instituição de crédito aceitar de má-fé um pagamento sem informar o liquidatário.

O artigo 16.o estabelece dois princípios fundamentais do processo de liquidação. O n.o 1, que se baseia no artigo 39.o do regulamento sobre a insolvência, estipula que todos os credores - incluindo as autoridades públicas - de outros Estados-Membros têm o direito de reclamar os seus créditos. A escolha dos termos "proceder à reclamação dos seus créditos ou apresentar por escrito observações relativas a esses créditos" deve-se ao facto de a reclamação dos créditos não ser exigida pela legislação de alguns Estados-Membros, sendo apenas necessária a apresentação de observações sobre os créditos. O n.o 2 põe a tónica num princípio essencial do conceito da universalidade, a saber, que os créditos de todos os credores beneficiam do mesmo tratamento e da mesma graduação que os créditos dos credores do Estado-Membro de origem. O n.o 3, que se baseia no artigo 41.o do regulamento sobre a insolvência, regula o conteúdo das reclamações de créditos apresentadas por credores domiciliados noutro Estado-Membro.

Quanto ao artigo 17.o, baseado no artigo 42.o do regulamento sobre a insolvência, regula o regime linguístico aplicável à reclamação de créditos. A regra básica consiste em que é aplicável a língua do Estado-Membro de origem. No entanto, a fórmula "Aviso de reclamação de créditos/de apresentação das observações relativas a créditos. Prazos legais a observar" terá de figurar em todas as línguas oficiais da União. Tratando-se de um credor com domicílio noutro Estado-Membro, a regra de base é o direito de reclamar o crédito na língua, ou numa das línguas, desse Estado (embora possa ser exigida uma tradução), figurando apenas na língua do Estado-Membro de origem os termos "Reclamação de créditos/Apresentação das observações relativas aos créditos".

A fim de garantir os direitos dos credores no decurso do processo, foi introduzida uma nova disposição - o artigo 18.o - que obriga os liquidatários a informar regularmente os credores sobre o andamento do processo de liquidação.

Tendo em conta que as sucursais das instituições de crédito de países terceiros não são reguladas a nível comunitário, o Conselho decidiu, tal como para o artigo 8.o, relativo a medidas de saneamento, limitar o artigo 19.o (artigo 15.o da proposta alterada da Comissão) a requisitos de informação e coordenação. O n.o 1 regula as informações a fornecer às autoridades dos outros Estados-Membros de acolhimento antes da abertura do processo de liquidação, e baseia-se no procedimento de informação correspondente previsto no n.o 1 do artigo 8.o O requisito de informação ex post, constante do n.o 3 do artigo 15.o da proposta da Comissão, encontra-se estabelecido no n.o 2, que prevê uma exigência de informação adicional em caso de abertura de um processo de liquidação e de revogação da autorização. O procedimento de comunicação dessa informação foi alinhado pelo n.o 1. O n.o 3 baseia-se no n.o 2 do artigo 8.o, impondo ainda a obrigação de os liquidatários coordenarem as suas acções, tendo em conta que o trabalho dos liquidatários pode ser tão importante como o das autoridades.

O artigo 16.o da proposta alterada da Comissão foi suprimido na sequência da supressão dos anexos - confrontar supra.

E. TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DE SANEAMENTO E AOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO

Este título constitui uma inovação relativamente à proposta da Comissão. Conforme acima exposto, a fim de atingir os objectivos da directiva e garantir a coerência jurídica da legislação comunitária, o Conselho considerou adequada a introdução de algumas disposições adicionais baseadas, em grande medida, no regulamento em matéria de insolvência. A maior parte dessas disposições suplementares figura no título IV, em que são reunidas as disposições comuns às medidas de saneamento e aos processos de liquidação.

O artigo 20.o contém disposições sobre os efeitos de tais medidas e processos sobre certos contratos e direitos. Este artigo estabelece uma derrogação ao princípio básico da aplicação da legislação dos Estados-Membros de origem consignado nos artigos 3.o e 10.o O objectivo geral do artigo 20.o é garantir a segurança jurídica em casos específicos em que se considere que a importância ou especificidade do contrato justifica a derrogação ao princípio da universalidade.

A primeira derrogação, estabelecida na alínea a) do n.o 1, incide sobre os contratos e relações de trabalho, que se regem exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho. Esta disposição, inspirada no artigo 10.o do regulamento em matéria de insolvência, foi introduzida com o objectivo de proteger os trabalhadores das sucursais da instituição de crédito situadas num Estado-Membro de acolhimento do risco de os seus contratos passarem subitamente a ser abrangidos pela legislação de outro Estado-Membro.

A segunda derrogação é estabelecida na alínea b) do n.o 1, baseada no artigo 8.o do regulamento em matéria de insolvência, que regula os contratos relativos a bens imóveis. Estes contratos estão sujeitos, em todos os Estados-Membros, a uma regulamentação especial destinada a proteger não só as partes contratantes mas também os interesses gerais do Estado-Membro em que os bens estão situados. Assim sendo, o Conselho considerou pertinente estabelecer uma derrogação ao princípio da universalidade e estipular que tanto os contratos que conferem o direito ao usufruto de um bem imóvel (paradigma: contrato de aluguer) como os contratos que conferem o direito à aquisição de bens imóveis situados num Estado-Membro se regem pela legislação desse Estado-Membro. A fim de dissipar qualquer dúvida que possa decorrer de eventuais divergências das regras dos Estados-Membros sobre o que constitui exactamente um bem imóvel, é estipulado que a lei do Estado-Membro em cujo território se situa o imóvel determinará se um bem é móvel ou imóvel.

As alíneas c) e d) do n.o 1 dizem respeito às convenções de compensação e de novação (acordos no sentido de compensar os saldos positivos e negativos) entre a instituição de crédito e as suas contrapartes, bem como aos acordos de recompra ("repurchase agreements") (acordo entre um vendedor e um comprador de títulos pelo qual o vendedor consente na recompra dos títulos a um preço acordado), respectivamente. Em ambos os casos é aplicável a lei do Estado-Membro que se aplica ao acordo. Estes acordos são comummente utilizados nos mercados financeiros, e o Conselho considera que a função específica de tais contratos requer uma derrogação ao princípio da aplicação universal da lei do Estado-Membro de origem, a fim de proteger o funcionamento dos mercados financeiros e assegurar a segurança jurídica das partes contratantes.

A alínea e) do n.o 1 diz respeito a direitos sujeitos a inscrição num registo público, que se regulam exclusivamente pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo. Esta disposição que se baseia, mas não se aproxima totalmente do artigo 11.o do regulamento sobre a insolvência, é introduzida a fim de evitar um conflito com os sistemas nacionais de registo de bens imóveis, navios ou aeronaves quando a lei do Estado-Membro de origem contém disposições que possam ser incompatíveis com a lei do Estado-Membro que mantém o registo.

A alínea f) do n.o 1 diz respeito aos direitos relativos a valores mobiliários, desmaterializados ou não, que são inscritos num registo, numa conta ou num sistema centralizado de depósito num Estado-Membro. Esta disposição visa proteger os direitos relativos a estes valores mobiliários contra os potenciais efeitos negativos das medidas de saneamento ou dos processos de liquidação instaurados de acordo com a lei de um Estado-Membro que é diferente da lei do Estado-Membro a quem pertence o registo, a conta ou o sistema de depósito. Paralelamente à alínea e), o impacto das medidas de saneamento ou dos processos de liquidação contra uma instituição de crédito sobre os direitos relativos a bens mobiliários pertencentes à instituição insolvente será determinado exclusivamente pela lei do Estado-Membro a quem pertence ou onde se encontram situados a conta, o registo ou o sistema de depósito centralizado onde os direitos se encontram registados.

Quanto às transacções efectuadas no âmbito de um mercado regulamentado (bolsa) tal como definidas no artigo 2.o, a alínea g) do n.o 1 dispõe, em conformidade com o artigo 9.o do regulamento sobre a insolvência, que independentemente da alínea f) os efeitos das medidas de saneamento ou da instauração de processos de liquidação regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao referido mercado. O objectivo desta disposição consiste em garantir o funcionamento destes mercados e proteger o equilíbrio, mantido pela lei aplicável ao mercado, dos eventuais efeitos prejudiciais da aplicação de medidas de saneamento ou de processos de liquidação instaurados de acordo com outro sistema jurídico, que poderiam ter um impacto negativo muito mais lato, que não abarcaria apenas a instituição insolvente e as partes contratantes.

Uma disposição semelhante foi introduzida na alínea h) do n.o 1 relativa aos direitos reais ou a reservas de propriedade de terceiros sobre bens pertencentes à instituição de crédito insolvente, que será regulada exclusivamente pela lei aplicável a esse direito. Esta disposição baseia-se, mas não se aproxima totalmente, nos artigos 5.o e 7.o do regulamento sobre a insolvência. Os direitos reais não são definidos, uma vez que o objectivo da directiva não consiste em harmonizar este conceito.

O n.o 2 relativo às compensações dispõe, em conformidade com o artigo 6.o do regulamento sobre a insolvência, que o direito de um credor de compensar um crédito não é afectado pela medida de saneamento ou pelo processo de insolvência quando essa compensação seja permitida pela lei do Estado-Membro aplicável ao crédito da instituição de crédito, independentemente desta compensação ser permitida pela lei do Estado-Membro de origem ou não.

O n.o 1 do artigo 21.o alinha-se pelo artigo 19.o do regulamento sobre a insolvência. Estabelece os requisitos formais da prova da nomeação do liquidatário por forma a evitar qualquer dúvida sobre esta questão. Os n.os 2 e 3 alinham-se pelo artigo 18.o, n.os 1 e 3 do regulamento sobre a insolvência e estabelece os poderes do administrador/liquidatário. Em conformidade com o princípio da aplicação da lei do Estado-Membro de origem o administrador/liquidatário pode exercer em todos os Estados-Membros os poderes que poderia exercer no Estado-Membro de origem. Uma vez que não existe a possibilidade de instaurar processos secundários e uma vez que a instituição insolvente pode ter compromissos substanciais especiais num ou mais Estados-Membros, o n.o 2 dispõe que o liquidatário/administrador pode designar pessoas para os coadjuvar a fim de facilitar a superação de eventuais dificuldades dos credores dos Estados-Membros de acolhimento. Uma vez que a directiva não tem por objectivo alargar os poderes executivos ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento o n.o 3 deixa claro que o administrador/liquidatário tem de observar a lei dos Estados-Membros em cujo território pretende agir e os seus poderes não poderão incluir o uso da força, nem o direito de dirimir litígios ou diferendos.

O artigo 22.o tem igualmente por objectivo esclarecer os poderes do liquidatário/administrador. O princípio da aplicação universal das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sem outras formalidades encontram-se estipulados nos artigos 3.o e 9.o Todavia, os registos específicos desempenham um papel importante para assegurar a transparência e a segurança jurídica em muitos Estados-Membros e, por conseguinte, prevê-se, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do regulamento sobre a insolvência, que o administrador/liquidatário pode solicitar a inscrição da medida ou do processo nos registos adequados num outro Estado-Membro.

O n.o 1 do artigo 23.o relativo aos actos prejudiciais alinha-se pelo artigo 13.o do regulamento sobre a insolvência. Constitui uma derrogação ao princípio da aplicação universal da lei do Estado-Membro de origem aos processos de liquidação num caso específico, designadamente, um acto, por exemplo, um contrato que teria sido anulado em conformidade com a lei do Estado-Membro de origem, mas a outra parte contratante celebrou-o na convicção de que o mesmo não poderia ser anulado. O objectivo da disposição consiste em proteger as expectativas legítimas da parte contratante neste caso. Em relação às medidas de saneamento o n.o 2 dispõe que o princípio da aplicação universal previsto no n.o 2 do artigo 3.o da posição comum não é aplicável em circunstâncias similares.

O artigo 24.o alinha-se pelo artigo 14.o do regulamento sobre a insolvência. Diz respeito a actos, por exemplo, contratos celebrados pela instituição de crédito insolvente após a adopção de uma medida de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação. Este artigo justifica-se pelos mesmos objectivos que estão na base do artigo 20.o, alíneas b), e) e f) do n.o 1, em especial, a necessidade de garantir a segurança jurídica para as partes contratantes e a confiança do público nos registos ou nos sistemas de depósitos em causa.

O artigo 25.o sobre os efeitos de processos pendentes alinha-se pelo artigo 15.o do regulamento sobre a insolvência. Deixa claro que enquanto a lei do Estado-Membro de origem rege as acções de execução dos credores individuais em conformidade com os n.os 2, 9 e 10 do artigo 3.o é a lei do Estado-Membro em que o processo se encontra pendente que regula a questão dos efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre um processo pendente relativo a bens ou direitos de que a instituição de crédito insolvente tenha sido privada.

O artigo 26.o sobre o segredo profissional é introduzido para colocar a presente directiva em conformidade com os requisitos da directiva 2000/12/CE e harmonizar os requisitos em matéria de segredo profissional em todos os aspectos das operações bancárias. As autoridades judiciárias continuam sujeitas às disposições nacionais existentes que lhes são aplicáveis.

F. DISPOSIÇÕES FINAIS

As disposições relativas à implementação e à entrada em vigor foram adaptadas às práticas correntes em matéria de legislação comunitária.

G. CONSIDERANDOS

Os considerandos foram adaptados e foram introduzidos outros novos considerandos por forma a explicitar as alterações acima descritas. As alterações aos considerandos propostas pelo Parlamento Europeu são redundantes, na sequência da adopção da directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos e ao regulamento sobre a insolvência, pelo que não foram incluídos na posição comum.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que todas as alterações feitas à proposta alterada da Comissão estão totalmente em conformidade com os objectivos da proposta de directiva. A maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram incluídas na posição comum. Todas as alterações efectuadas e as novas disposições conformes ao regulamento sobre a insolvência que foram introduzidas destinam-se a reforçar os objectivos da directiva e assegurar a coerência jurídica da legislação comunitária.

(1) Antigo n.o 2 do artigo 57.o

(2) Parecer confirmado em 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000).

(3) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5 a 14.

(4) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

(5) Directiva 89/646/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1 a 13).

(6) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45 a 50.

(7) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(8) JO C 253 de 6.10.1989, p. 3.