Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação respeitante ao seguimento a dar ao plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet", e

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais"

(2003/C 73/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão Europeia respeitante ao seguimento a dar ao plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet" e a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais" (COM(2002) 152 final - 2002/0071 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 12 de Abril de 2002, de consultar o Comité, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 6 de Fevereiro de 2002, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de emitir o correspondente parecer;

Considerando o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão relativa ao acompanhamento do Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação seguida de uma proposta de recomendação do Conselho" e a "Comunicação da Comissão e proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet" (CdR 54/98 fin)(1);

Considerando o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre segurança das redes e da informação - Proposta de abordagem de uma política europeia" CdR 257/2001 fin)(2);

Considerando o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão: Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade: eEurope 2002" CdR 88/2001 fin)(3);

Considerando o seu parecer sobre "A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na União Europeia" (CdR 225/1999 fin)(4);

Considerando as suas recomendações elaboradas no "Seminário sobre a cooperação local e regional para a protecção das crianças contra os maus tratos" de 4 de Dezembro de 1998 (CdR 326/98 fin);

Considerando o projecto de parecer (CdR 140/2002 rev. 2) adoptado em 30 de Setembro de 2002 pela Comissão de Educação e Cultura (relator: Luiggi Ricca, presidente da Câmara Municipal de Bollengo (I/PSE)),

adoptou, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. Acolhe com agrado a decisão da Comissão de prorrogar por mais dois anos o actual plano de acção para uma Internet mais segura, que chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2002, adaptando o seu âmbito de aplicação de modo a ter em conta os ensinamentos e as novas tecnologias, bem como assegurar a coordenação com actividades paralelas no domínio da segurança das redes e da informação.

1.2. Constata que a segunda fase do plano de acção para uma utilização segura da Internet permitirá preparar uma eventual iniciativa mais alargada, relacionada com conteúdos transmitidos pela Internet e com os novos meios de comunicação em linha. A legislação abarca as novas tecnologias em linha, nomeadamente conteúdos móveis e banda larga, jogos em rede, transferência de ficheiros ponto a ponto (peer-to-peer) e todas as formas de comunicação em tempo real, como os ciberfóruns (chat rooms) e mensagens instantâneas. A iniciativa contemplará um maior leque de conteúdos ilegais e lesivos e de comportamentos preocupantes como o racismo e a violência.

1.3. Partilha as preocupações dos legisladores, empresas e pais acerca dos conteúdos ilegais e nocivos difundidos através da Internet. Aprecia a acção pioneira de luta contra este tipo de conteúdos lançada pela União, através de uma estratégia apoiada unanimemente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e concretizada no referido plano de acção, em instrumentos jurídicos e medidas práticas contra a criminalidade informática e a pornografia infantil, bem como na recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana. O plano de acção, verdadeiro pilar da acção comunitária no sector, aborda as questões relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), que constam das prioridades da União Europeia, sobretudo após a cimeira de Lisboa de 2000 e o subsequente plano de acção eEurope.

1.4. Regista que a opinião pública continua preocupada com os conteúdos ilegais e lesivos, mas observa que o debate sobre os conteúdos realmente lesivos para as crianças de uma determinada idade, sobre quem deverá fixar as regras gerais que os fornecedores de conteúdos devem observar e quem deverá decidir sobre a aplicação dessas regras se mantém aberto.

1.5. Considera que a Comissão agiu bem ao ter em conta as necessidades futuras pois a utilização da Internet e das novas tecnologias em linha está condenada a aumentar e diversificar-se. Se bem que esta utilização seja, em geral, positiva também faz aumentar as possibilidades de difusão de conteúdos ilegais e lesivos.

1.6. Observa que a Comissão acolheu as recomendações do relatório de avaliação intermédia do plano de acção comunitário; a apreciação do primeiro biénio é positiva, não obstante algumas críticas expressas em quinze recomendações a que a Comissão procurou dar resposta com a proposta de alteração da Decisão n.o 276/1999/CE sub judice.

1.7. Concorda com a posição da Comissão acerca do programa de intervenção e das linhas de acção propostas para a segunda fase. Considera correcta e proporcionada a arquitectura geral e apoia as medidas destinadas a:

- permitir que os utilizadores assinalem conteúdos ilegais;

- promover a auto-regulação;

- proporcionar aos utilizadores meios para evitar conteúdos lesivos;

- promover um sistema acessível de classificação de conteúdos;

- sensibilizar as pessoas para a utilização segura da Internet.

O Comité das Regiões entende, porém, dever formular as observações e recomendações que se seguem:

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. Considera que é necessário passar de uma estratégia "passiva" de selecção dos software, dos serviços de filtragem e das tecnologias de controlo parental presentes no mercado a uma atitude "activa" destinada a apoiar e orientar o desenvolvimento de software ou partes de software com características que permitam assegurar um controlo parental consentâneo com as exigências das linhas de acção definidas pela Comissão. Podem ser canais privilegiados o mundo da investigação universitária, a comunidade "open source" ou as próprias empresas produtoras de produtos comerciais externos.

2.2. Sublinha que, perante a tendência actual para o crescimento em rede das tecnologias peer-to-peer e o interesse crescente de que esta é alvo, seria conveniente que o programa de cobertura tecnológica prestasse mais atenção a essas modalidades de intercâmbio de conteúdos. Salienta que o plano de acção no domínio da tecnologia de filtragem não se pode concentrar apenas no utente privado.

2.3. Considera que se deve apoiar a criação e difusão de conteúdos europeus de elevada qualidade especialmente concebidos para as crianças ou para as categorias de pessoas que se quer proteger. Trata-se de uma iniciativa de particular importância, já que a rápida difusão da banda larga alarga o espectro de conteúdos acessíveis e cria novos espaços que podem ser ocupados por conteúdos ilícitos e nocivos.

2.4. Solicita o abandono da abordagem "passiva" e o recurso a um papel "activo" de apoio à auto-regulação, estabelecendo uma relação com os fornecedores de serviços Internet e planificando uma cooperação no atinente aos sistemas de catalogação e classificação dos sítios e conteúdos que os albergam. Desta forma, será possível alargar a área de classificação e superar as resistências dos interesses económicos e a burocracia do aparelho administrativo. Os sítios assim catalogados deveriam ser as referências privilegiadas dos motores de busca. O desenvolvimento das linhas directas (hotlines) e dos sistemas de filtragem é lento e penoso. A auto-regulação legislativa por meio de códigos de conduta dos fornecedores de serviços seria mais eficaz.

2.5. Pede que se pondere a possibilidade de criar uma estrutura de supervisão e coordenação entre os organismos e organizações que trabalham na área da auto-regulação e classificação, com o objectivo de tirar o máximo proveito das medidas de controlo e de informação.

2.6. Sublinha que as dotações financeiras anuais (praticamente iguais às previstas no plano de acção) parecem insuficientes para responder à extensão das acções propostas na segunda fase do plano. Além disso, a repartição das verbas entre as actividades centrais parece desequilibrada em relação às demais.Para obter resultados apreciáveis, é necessário concentrar os recursos num número mais restrito de projectos e definir objectivos quantificáveis.

O Comité das Regiões sugere:

- que se lancem iniciativas para zonas que possam considerar-se "piloto" em práticas de controlo "exportáveis";

- que se lancem iniciativas de tipologias de acesso, por exemplo pontos de acesso em redes públicas, como escolas, bibliotecas, redes de autoridades locais, câmaras de comércio, etc.;

- que se protejam os lugares públicos de acesso à rede por meio de um "produto europeu", fruto da investigação apoiada pela União Europeia, que funcione como componente adicional do programa de navegação (browser) e como um verdadeiro filtro. Obviamente este filtro não poderá ser incompatível com uma utilização generalizada por parte dos demais utilizadores.

2.7. Chama a atenção para a necessidade de reconsiderar a relação custo/eficácia das iniciativas de intercâmbio de informação sobre sensibilização, sobretudo no que se refere à comunicação efectiva entre os projectos e à troca de materiais em grande parte não reutilizáveis por um público heterogéneo (por razões de idade, condição social, dotação tecnológica e experiência na utilização da Internet).

2.8. Sublinha que a ausência de fronteiras geográficas da Internet e a possibilidade de aceder de forma não deliberada a conteúdos fisicamente situados fora da União Europeia exigem uma estreita colaboração com os demais países e não apenas com os candidatos ao alargamento. Por isso, importa lançar, a montante, iniciativas de natureza especificamente estratégica, reforçando os contactos com os países e organizações extracomunitários, especialmente os que possuem legislação "permissiva". Há que celebrar e ratificar acordos internacionais sobre esta matéria sensível, por forma a declarar ilegais e, por conseguinte, a perseguir qualquer fornecedor que permita publicar sítios ilegais. Isto afecta em particular os países da Europa Oriental e do Sudeste Asiático que, apesar de possuírem tecnologias avançadas, não dispõem de legislação adequada ou não fazem respeitar as normas que garantam uma utilização segura da Internet.

2.9. Afirma que os objectivos dos planos de acção da União Europeia devem encontrar no quadro normativo nacional o apoio indispensável para optimizar a sua eficácia. O Comité solicita a elaboração de normas que sigam a mesma filosofia que as linhas de acção e as indicações de auto-regulação que vão na mesma direcção. Talvez houvesse utilidade em constituir uma equipa de especialistas em matéria jurídica e informática a nível europeu para controlar e filtrar as informações ilegais e que, trabalhando em estreita colaboração com as forças policiais, permitisse identificar e encerrar sítios não autorizados. Competiria à equipa a actualização contínua das bases de dados dos sistemas de filtragem quer sobre o URL (Universal Resource Location), quer sobre conteúdos ilícitos, lesivos e deseducativos.

2.10. Considera que parte dos problemas relacionados com a utilização segura da Internet podem ser resolvidos com uma acção educativa firme, com vista a uma maior sensibilização para esta questão. O papel das autarquias locais e regionais deve ser primordial em todas as campanhas levadas a cabo para o efeito.

O papel das autarquias locais e regionais na promoção da utilização segura da Internet

O Comité das Regiões

2.11. Sublinha que a participação do poder local e regional é crucial em todas as acções e programas previstos pela Comissão, visto que o aspecto nocivo da Internet afecta os indivíduos vulneráveis utilizadores da rede justamente a nível local. Por outro lado, as regiões e os municípios são responsáveis pela estrutura formativa e investem recursos consideráveis na difusão e ensino da informática nas escolas. Por isso mesmo, é necessário adoptar medidas destinadas a informar os jovens sobre os aspectos relativos à segurança da sociedade da informação e as consequências da criminalidade informática.

2.12. Considera, por outro lado, problemática a participação total e eficaz das famílias: os pais não intervêm com frequência, descuram os filhos por desconhecimento das tecnologias ou por falta de interesse e, por vezes, eles próprios são utilizadores de sítios não educativos.

2.13. Solicita, pois, que as autoridades locais e regionais participem mais amplamente nas iniciativas do plano de acção, sobretudo porque a sociedade da informação permite novas formas de sociedade civil e de democracia local e regional e porque as redes cívicas, pelo seu elevado número de visitantes, estão particularmente expostas ao risco de manipulações externas de tipo racista ou extremista, podendo isto levar à perda de confiança nestes serviços.

2.14. Sublinha que o papel das autarquias locais e regionais é importante, sobretudo porque o desenvolvimento equilibrado da sociedade do conhecimento e da informação na União Europeia contribuirá para a coesão económica e social nas regiões, cidades e municípios europeus. É essencial, portanto, garantir a segurança das redes e dos sistemas de informação.

2.15. Assinala que a falta de confiança nas redes e nos sistemas de informação constitui um freio à difusão generalizada dos novos serviços relacionados com a sociedade da informação e o conhecimento.

2.16. Salienta que, por estarem próximas dos cidadãos, das associações e das empresas, as autoridades locais e regionais têm um papel essencial a desempenhar no contexto das medidas práticas destinadas a garantir a eficácia do plano. Na sua forma actual, o programa de acção não dá a devida relevância à participação e ao papel do poder local e regional em comparação com outros grupos (por exemplo, organismos governamentais e estabelecimentos universitários ou grupos de voluntariado que desempenham funções importantes, por vezes substitutivas, a matéria). Por isso, também deveria prestar-se atenção às iniciativas de formação dos voluntários, tendo em vista a sua maior qualificação, com a participação das autoridades locais e regionais.

2.17. Recomenda que as medidas tidas por necessárias não sofram atraso por razões financeiras.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 251de 10.8. 1998, p. 51.

(2) JO C 107 de 3.5.2002, p. 89.

(3) JO C 107 de 3.5.2002, p. 29.

(4) JO C 57 de 29.2.2000 p. 46.