Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000»

(1999/C 93/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o «Programa de Acção Social 1998-2000» (COM(98) 259 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 5 de Maio de 1998, de o consultar sobre este assunto, em conformidade com o artigo 198.°-C, n.° 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 13 de Maio de 1998, de incumbir da preparação do parecer a Comissão 5 «Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 277/98 rev.), adoptado pela Comissão 5, em 9 de Novembro de 1998 (relatora: Martine Buron),

adoptou o seguinte parecer, na 27.a reunião plenária, de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessão de 14 de Janeiro).

1. Introdução: a importância da comunicação da Comissão Europeia

1.1. Uma nova etapa para a política social

O Comité das Regiões considera que a Comunicação da Comissão Europeia «Programa de Acção Social 1998-2000» constitui um instrumento essencial para a evolução do modelo social europeu.

1.1.1. O Comité das Regiões tinha exposto as suas prioridades quanto a este modelo social, nomeadamente nos pareceres de:

- 11 de Junho de 1997 - «Relatório do Comité dos Sábios: Para uma Europa dos direitos cívicos e sociais»;

- 20 de Setembro de 1995 - «Programa de acção social a médio prazo - 1995-1997»;

- 16 de Novembro de 1994 - «Política social europeia - Uma via a seguir para a União».

O programa de acção social 1998-2000 reveste-se de particular importância porque corresponde a uma nova etapa na política social europeia, que se caracteriza por:

1.1.2. Uma concepção global que tem em conta simultaneamente:

- a promoção do emprego;

- a luta contra as exclusões e a favor da igualdade de oportunidades;

- a vontade de salvaguardar, renovando-o, um modelo de protecção social eficaz.

1.1.3. Bases jurídicas mais gerais e mais sólidas, graças em particular à inclusão do capítulo social e de um título sobre o emprego no Tratado de Amesterdão.

1.1.4. A revalorização da política social nas políticas comunitárias, já que a interacção entre política económica e política social foi finalmente reconhecida. Isto traduz-se na prática pela realização de conselhos de ministros conjuntos Ecofin e Assuntos Sociais. A adopção anual de orientações para o emprego, completada pelo exame dos Planos Nacionais para o Emprego, parece ser uma diligência comparável ao exercício da «vigilância multilateral» no domínio económico.

1.1.5. Um novo impulso à legislação, através do recurso aos acordos entre parceiros sociais, que levou à adopção de várias directivas importantes.

1.2. O modelo social europeu: desafios e urgências

Esta nova etapa era ainda mais necessária porque o nosso modelo social está confrontado com muitos desafios que a Comissão sublinha com razão na sua comunicação:

- um nível de emprego que continua a ser demasiado baixo;

- a necessidade de considerar muito rapidamente novas formas de organização do trabalho e a criação de uma sociedade da informação;

- a escalada dos fenómenos de exclusão numa sociedade que é, no entanto, globalmente «rica» em comparação com o resto do mundo;

- o envelhecimento da população;

- a aspiração da sociedade a uma democracia mais profunda e a um verdadeiro «diálogo civil».

1.3. Além disto, hoje em dia são cada vez mais evidentes as tensões entre competitividade económica e modelo social: restrições orçamentais e perequação dos recursos (pensões, abonos e subsídios), custo do trabalho e salário mínimo, flexibilidade e segurança, etc. Para que estas tensões não se convertam em contradições fundamentais, a Europa tem de fazer evoluir o seu modelo social. Esta evolução é urgente: os fenómenos de exclusão estão a aumentar nas cidades e são frequentemente geradores de racismo e de fracturas entre comunidades, aumenta o número dos excluídos do mundo do trabalho e os sistemas de abonos e subsídios e de pensões estão na iminência da asfixia. Esta evolução será difícil, designadamente em virtude das restrições orçamentais com que se confrontam todos os níveis de governo na Europa (nacional, regional, local), mas a sua necessidade é reconhecida por todos.

1.4. O Comité das Regiões afirma a sua convicção de que o modelo social europeu deve integrar as mutações e dispor de meios para se antecipar a elas. A este título, é indispensável uma abordagem a nível europeu para garantir normas sociais mínimas, bem como a coesão social da União - que é, aliás, uma condição essencial do seu dinamismo económico.

1.5. O papel do poder local e regional nas grandes mutações

Neste contexto, todos os níveis de acção pública são partes interessadas (União, Estados, regiões, poder local), e a Comissão Europeia tem um papel fundamental de coordenação e de incentivo a desempenhar. Se os Estados são responsáveis pela política social dos respectivos países, as autarquias locais e regionais estão implicadas em primeiro plano nas mutações que ela sofre. Efectivamente, estas mutações surgem a nível local, manifestam-se num dado território e as autoridades territoriais tiveram que assumir e gerir as respectivas consequências. Apesar da escassez de meios financeiros necessários para realizar estas novas tarefas, o poder local demonstrou que tinha capacidade para se adaptar ao seu novo papel: torna-se animador do desenvolvimento económico para promover o emprego, garante a integração social, moderniza os seus serviços para preservar a coesão do seu território. Ilustra de facto, quotidianamente, o princípio da subsidiariedade. Em nome deste princípio, o poder regional e local deve participar na elaboração de uma política social europeia e dar o seu contributo para a procura de soluções para os problemas que constituem o seu dia-a-dia. A verdade é que mais uma vez as autarquias locais, sobretudo as de menores dimensões, demonstraram ter um bom conhecimento não só das necessidades de evolução no respectivo território, mas também dos meios e das intervenções sociais mais idóneas para as enfrentar com êxito. Isto pressupõe um melhor conhecimento (com instrumentos estatísticos apropriados) das competências e dos modos de intervenção das autoridades territoriais nos vários domínios de acção apresentados na comunicação, em função das estruturas administrativas existentes por toda a União Europeia.

1.6. Por outro lado, o Comité das Regiões sublinha que as intervenções das pessoas colectivas territoriais a favor da promoção do emprego e da luta contra as exclusões devem contar com o apoio financeiro necessário da parte das autoridades nacionais e a nível das políticas europeias.

A comunicação da Comissão suscita as seguintes observações na especialidade:

2. As bases da renovação

A Comissão tem razão em sublinhar que a política social da União dispõe actualmente de bases mais sólidas e de um leque de instrumentos que permitem preparar a sua renovação: uma base jurídica mais ampla nos Tratados, a adopção de novas propostas legislativas, o aprofundamento do diálogo social e o alargamento do debate sobre a política social.

A renovação da política social deve, pois, ser realizada tanto a nível dos fundamentos da União, como através de acções concretas cuidadosamente coordenadas com o quadro global.

2.1. O acervo: ratificação do Tratado de Amesterdão

O primeiro acervo é o Tratado de Amesterdão. O Comité das Regiões recorda que, em determinados domínios, conforme foi feito para a política do emprego, é necessário programar desde já acções, antecipando-se à ratificação do Tratado pelos Estados-Membros. Por exemplo, para melhorar a situação das pessoas com deficiências, deverão ser propostas medidas com base no artigo 95.° do Tratado de Amesterdão e na declaração anexa, levando em conta as competências dos Estados-Membros.

2.2. Continuar o trabalho legislativo

O segundo acervo é o conjunto das directivas adoptadas ou propostas pela Comissão Europeia no domínio da saúde e da segurança, das condições de trabalho e da igualdade de oportunidades. As directivas mais recentes sobre os conselhos de empresa, as licenças parentais ou as formas atípicas de trabalho revelam que o esforço da Comissão, do Conselho e do Parlamento em matéria legislativa é necessário para o reforço do quadro de normas sociais mínimas, conforme é precisamente sublinhado pela Comissão. O Comité das Regiões insiste, em especial, em que a Comissão lance as medidas previstas no Anexo 2 à comunicação. Além disso, este esforço deve ser continuado e assentar, antes de mais, no diálogo social europeu.

2.3. Programa de trabalho

O Comité das Regiões congratula-se com a aplicação do programa de trabalho da Comissão. Recorda que estas iniciativas estratégicas têm consequências para as autarquias locais e regionais e solicita ser consultado sobre este programa em geral.

2.4. Debate sobre a política social

O Comité das Regiões apoia a ideia de a política social europeia ter em conta determinados domínios, por exemplo, as tendências demográficas, a protecção social e a luta contra o racismo. É indispensável que a política social seja tratada de maneira global e que seja integrada nas políticas comunitárias em geral.

Esta integração não deve limitar-se a determinados pontos como a igualdade de oportunidades; a «vertente social» em geral das políticas comunitárias deve ser sistematicamente considerada.

3. Responder aos desafios de um mundo em transformação

Estas mutações, associadas em grande parte à evolução do mundo do trabalho, têm frequentemente consequências muito graves para as autarquias locais, que são confrontadas com situações de crise (cessação de actividade, deficiência do mercado do emprego, exclusão). São constantemente obrigadas a experimentar soluções para preservar o seu território. Embora sejam os Estados que dirijam numerosos aspectos da política social, as pessoas colectivas territoriais desempenham um papel cada vez mais importante enquanto:

- empregadores;

- gestores da exclusão social;

- animadores da actividade económica no seu próprio território;

- prestadores de serviços sociais;

- responsáveis pela saúde e pela segurança;

- responsáveis pela participação democrática dos cidadãos;

- garantes dos serviços públicos locais e regionais.

O poder local e regional está pronto a assumir as suas responsabilidades, desde que disponha dos recursos financeiros adequados.

3.1. No campo de acção do «social» propriamente dito: papel específico do poder local: prestar serviços

O desemprego é o principal desafio: a taxa de emprego continua a ser muito baixa, frequentemente por motivos vários, sendo especialmente preocupante o défice de qualificação. Além disso, a perda de postos de trabalho ou a falta de acesso ao mercado do trabalho conduzem à exclusão, à pobreza e à necessidade de adaptação das formações. Mesmo que as autarquias locais tenham uma reduzida margem de manobra quanto à política económica, têm o seu papel no apoio ao desenvolvimento das empresas e à educação e à formação dos homens e das mulheres e têm de garantir os serviços aos cidadãos (assistência, habitação, cuidados, integração social e civil). Para tal, têm de modernizar as respectivas administrações.

3.2. As formas e a organização do trabalho mudam; a adaptabilidade e a flexibilidade podem dar resposta a essas mudanças, se se chegar a elas através da negociação, no respeito pela segurança.

3.3. A exclusão social resiste às políticas de auxílios estatais e coloca em perigo o modelo social europeu. Estão a ser experimentadas, a nível local e regional, novas formas de luta contra a exclusão; estas experiências devem estimular a reflexão a nível nacional e europeu sobre a renovação da política social.

3.4. O Comité das Regiões sublinha a importância de um recenseamento das competências e dos tipos de acções conduzidas pelas autarquias locais e regionais europeias nestes domínios e solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que velem por que a sua participação nestas políticas seja plenamente tida em conta. Este recenseamento é ainda mais indispensável para que a União Europeia possa, designadamente na perspectiva da próxima reforma dos fundos estruturais, ter plenamente em conta as várias acções lançadas pelas autarquias regionais e locais no domínio social.

3.5. No respeitante à política da concorrência, o Comité das Regiões solicita à Comissão Europeia que verifique que não haja contradição entre a política da concorrência (controlo da concessão dos auxílios regionais ou estatais) e o desenvolvimento do emprego nos diversos territórios.

3.6. Necessidade de um conhecimento estatístico e de indicadores

Sendo responsáveis por vários aspectos da política social, devido às suas competências e ao factor de proximidade, as autarquias locais não têm indicadores nem conhecimentos estatísticos para avaliar simultaneamente a evolução dos dados sociais e da demografia nos seus territórios, bem como o impacto das suas acções. Além disso, as instituições comunitárias têm necessidade de indicadores locais para avaliar a política de coesão, as políticas urbanas, o impacto dos Fundos Estruturais, e para enriquecer a reflexão sobre o plano de desenvolvimento do espaço comunitário (PDEC). Para evitar às pessoas colectivas territoriais despesas desproporcionadas é aconselhável que se integre esta acção nas actividades estatísticas da UE.

O Comité das Regiões solicita que a elaboração destes indicadores seja feita a nível local ou regional (NUTS II ou III).

3.7. Para o conjunto da construção europeia: integração entre o nível económico e o social

A Europa está prestes a realizar, com a união monetária, a integração do seu mercado interno. Se o imperativo económico é primordial, a vertente social não deve, em caso algum, ser dissociada dele, e devem ser consideradas as interacções entre o económico e o social. A Comissão, os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais precisam de elementos para apreciar esta concatenação, e devem desenvolver os debates e os intercâmbios necessários para assegurar a coordenação entre política económica e social a todos os níveis.

3.8. Dados demográficos

A Comissão sublinha com razão a importância deste problema. A evolução demográfica tem e terá cada vez mais repercussões sobre os sistemas de emprego e de protecção social, mas também para a habitação, os cuidados e os serviços à população. Estes domínios são da competência das autarquias locais; se significam mais investimentos, também podem ser geradores de emprego.

3.9. O alargamento

A renovação do modelo social europeu deve ter em conta o alargamento da União. A aceitação do acervo comunitário é uma condição prévia indispensável a preencher para a adesão dos novos Estados-Membros. Os futuros países membros têm estruturas económicas, sociais e demográficas sensivelmente diferentes das dos actuais Estados-Membros. A sua adesão à União deve ser preparada, para evitar determinados efeitos, por exemplo, as diferenças de custo do trabalho, de protecção social e de condições de trabalho. Não é desejável para eles um ajustamento brutal, sendo, pois, primordial ajudar estes países a preparar, desde já, as adaptações necessárias para preservar a coesão futura da Europa.

3.10. Associar os futuros Estados-Membros ao Comité

O Comité das Regiões considera que o poder local e regional, apesar de hoje não estar desenvolvido nesses países, vai ter um papel fundamental a desempenhar nestes processos, devido à sua proximidade dos cidadãos. O Comité solicita à União que conceda ao poder local e regional dos futuros Estados-Membros um estatuto de observador no Comité que permita a sua participação activa no alargamento da União.

3.11. Intercâmbio de experiências

O Comité das Regiões deseja, ademais, que seja facilitado o intercâmbio de experiências entre as autarquias locais destes futuros Estados-Membros, sobre temas específicos. O Comité solicita que lhes seja proposto o reexame do programa Phare para que nele seja incluída uma vertente de política social.

4. As próximas etapas: prioridade à mudança

O Comité das Regiões apoia os objectivos enunciados pela Comissão Europeia: o progresso social deve acompanhar o progresso económico. Se a ideia do nível de vida é fulcral, deve incluir o respeito pela qualidade de vida, pela igualdade de oportunidades e pela coesão social. Além disso, se o emprego é fundamental, não cria por si próprio uma sociedade integradora. Além disso, a integração, a saúde, a qualidade de vida (habitação, transportes, educação) facilitam o acesso ao emprego. Neste aspecto, as autarquias locais e regionais desempenham um papel essencial.

4.1. Os instrumentos: parceria

A autarquia local enquanto território natural da parceria, estrutura esta parceria:

A Comissão sublinha que a parceria é o instrumento privilegiado para a renovação da política social europeia. O Comité das Regiões apoia este ponto de vista. A Comissão deseja que a parceria permita aprofundar o debate sobre a política social graças ao diálogo político, social e civil. O Comité das Regiões sublinha que o local privilegiado da construção deste diálogo é o nível territorial. É a nível local e regional que os parceiros políticos, económicos e sociais podem reunir-se para definir estratégias comuns, um consenso político.

4.2. Há um elemento novo que também precisa de ser considerado: a emergência da cidadania europeia e a aspiração ao diálogo civil enquanto complemento do diálogo social que tem o seu lugar no sistema institucional.

4.3. É a nível local que este diálogo «civil» com os cidadãos é mais eficaz, centrado em objectivos comuns e aceites. As autarquias locais e regionais são parceiros de primeira ordem, tanto para as políticas do emprego como para uma sociedade integradora.

4.4. O Comité das Regiões congratula-se com que a Comissão Europeia tenha reforçado o princípio da parceria nos Fundos Estruturais e solicita que este mesmo princípio seja aplicado na reflexão sobre a política social europeia. As autarquias locais e regionais devem poder participar na sua elaboração, à luz da respectiva prática, na sua aplicação, que lhes diz respeito, e na sua avaliação, no quadro de um programa coordenado pela Comissão Europeia.

4.5. Criar fóruns de intercâmbio

A Comissão Europeia criou grupos de trabalho, cujo objecto interessa directamente as autarquias locais e regionais (antecipação das transformações industriais, por exemplo). O Comité das Regiões recorda que as autarquias locais e regionais estão demasiadas vezes ausentes destes locais de reflexão e solicita estar futuramente representado nestes grupos, bem como nos «debates periódicos» mencionados pela Comissão Europeia na sua comunicação. Em particular, o Comité das Regiões deseja participar, como até agora tem acontecido, nos próximos Fóruns Sociais Europeus, que deverão ser preparados em ligação com as autarquias locais e regionais. Estas últimas também devem participar nos debates sobre a política social eventualmente organizados pelas próximas presidências da União.

4.6. Apoio financeiro: acesso facilitado para as autarquias locais

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no quadro do FSE e do Objectivo n.° 3. Recorda, no entanto, que a dimensão «recursos humanos» exige que a programação, execução e seguimento sejam efectuados o mais próximo possível das realidades locais. O Comité das Regiões sublinha igualmente a necessidade de um apoio a programas-piloto destinados às autarquias locais, designadamente no domínio do emprego. É necessário que as pessoas colectivas territoriais tenham um acesso claramente identificado a estas verbas, com modalidades de gestão simplificadas.

4.7. As medidas previstas

O emprego

* O quadro: associar as autoridades locais aos PAN e à respectiva avaliação

A Comissão sublinha que a convergência das políticas do emprego decidida pela União é um complemento indispensável da convergência económica e monetária. Esta convergência será realizada por intermédio dos Planos Nacionais para o Emprego, elaborados por cada Estado-Membro. A Comissão salienta na sua comunicação a necessidade de associar as instâncias regionais. O Comité das Regiões insiste neste ponto. O exame dos PAN de 1998 demonstra que as autarquias locais e regionais, apesar do seu papel fundamental em matéria de emprego, foram pouco consultadas para a preparação dos planos e raramente participam na sua aplicação.

4.8. O Comité das Regiões solicita ao Conselho que o associe à elaboração das orientações para o emprego e insiste com os Estados-Membros para que as autarquias locais e regionais participem na aplicação dos Planos Nacionais de Acção para o Emprego. É efectivamente indispensável que as políticas locais para o emprego sejam integradas neste dispositivo, deixando de ser apenas acções pontuais de «recuperação»: devem fazer parte de uma estratégia global.

* As acções

4.9. A Comissão deseja iniciar, a partir de 1998, um certo número de debates. Estes debates dizem respeito às autarquias locais e regionais e o Comité das Regiões deseja participar neles.

4.9.1. Nível de vida e nível de emprego: a melhoria do nível de vida deve ser feita tendo em vista o objectivo da redução das desigualdades entre as regiões, para garantir a coesão territorial da União.

4.9.2. Desenvolver o intercâmbio de dados a nível local: o Comité das Regiões sublinha a necessidade deste intercâmbio de dados, de melhores práticas e de inovações em matéria de mercado do trabalho. Este instrumento não deve limitar-se ao nível nacional, mas permitir medir os efeitos das dinâmicas locais, as diferenças a superar.

4.9.3. Dado que as inovações são frequentemente feitas a nível local, é necessário que este programa de intercâmbio de experiências e de dados seja realizado numa base local/regional. Além disso, as pessoas colectivas territoriais têm necessidade de poder interpretar estes dados de modo a fazerem um diagnóstico da situação e da evolução do seu território. Esta base de dados deve ser coerente com os critérios adoptados para a atribuição dos Fundos Estruturais.

4.9.4. O Comité das Regiões deseja ser consultado sobre a criação desta base de dados, à qual as autoridades territoriais devem ter facilidade de acesso.

4.9.5. Trabalho não declarado: este tipo de actividade é contrário aos direitos fundamentais dos trabalhadores, mas representa em certos países uma componente por vezes importante da actividade local. As autarquias locais e regionais podem, devido à sua proximidade, desempenhar um papel importante na identificação deste trabalho não declarado e na reinserção destes trabalhadores, especialmente das categorias mais frágeis, no mercado do trabalho. É incontestável que o poder local e regional pode ser um aliado precioso na luta contra o trabalho infantil.

4.9.6. Apoio ao espírito empresarial: o Comité das Regiões salienta o apoio dado pelas pessoas colectivas territoriais à criação das PME.

4.9.7. Modernização dos serviços públicos do emprego: o exame das práticas revela que os serviços desconcentrados e descentralizados são mais eficazes porque estão mais próximos das necessidades dos candidatos a emprego e das empresas. As pessoas colectivas territoriais locais e regionais devem participar nestes processos de modernização.

4.9.8. Medidas locais de desenvolvimento: estas medidas inovadoras de criação de actividade estão na base da criação de emprego na Europa. Se alguns apelam para a economia social, outros intervêm directamente no sector mercante. Estas práticas foram analisadas pela Célula de Prospectiva da Comissão Europeia. O Comité das Regiões afirma o seu apoio a esta acção e solicita que este trabalho seja continuado pela Comissão e que a difusão dos resultados seja feita da maneira mais geral e mais acessível possível para as pessoas colectivas territoriais locais e regionais (em particular através da Internet). O Comité das Regiões deseja, além disso, que o apoio aos Pactos Territoriais para o Emprego seja continuado pela Comissão, e sublinha mais uma vez que as autarquias regionais e locais devem dispor dos recursos humanos e financeiros necessários à execução destas acções inovadoras e que a engenharia do desenvolvimento local deve ser amplamente apoiada pelos Fundos Estruturais.

4.10. Modernização dos programas de educação e de formação: em função das suas competências nestes domínios, as autoridades territoriais serão os parceiros dos novos programas comunitários, devendo participar na respectiva preparação.

4.10.1. Espírito empresarial, adaptação e formação: as pessoas colectivas territoriais, animadoras do desenvolvimento económico, já têm serviços que garantem o desenvolvimento da criação de empresas, adaptados à especificidade local (centros empresariais, serviços comuns de gestão, etc.). Do mesmo modo, podem identificar, em parceria com as empresas do seu território, as necessidades de formação e de adaptação da mão-de-obra. O Comité das Regiões deseja que este diálogo entre sector privado e autoridades locais para a adaptação dos recursos humanos seja considerado a nível do futuro objectivo 3 dos Fundos Estruturais.

4.10.2. Igualdade de oportunidades: as autoridades territoriais têm um papel neste domínio, pois são os fornecedores de serviços que tornam esta igualdade possível: estruturas de acolhimento para as crianças e as pessoas dependentes, mobilidade dos deficientes. Estas autoridades aplicam medidas de apoio às camadas mais frágeis da população (jovens, mulheres, desempregados de longa duração, etc.). Deve-se ter em conta a sua experiência na elaboração de programas europeus.

4.10.3. Vida familiar: as estratégias de emprego que têm em conta a vida familiar e a evolução das estruturas familiares não podem ser elaboradas sem uma colaboração estreita com as autarquias locais, que são responsáveis pelas estruturas de acolhimento e de cuidados, assim como por atender às necessidades de serviços da população idosa.

4.10.4. Livre circulação: neste ponto é igualmente necessário que as autarquias locais e regionais cooperem com a Comissão, em particular as das zonas fronteiriças, para que aí sejam realizados projectos-piloto.

4.11. O mundo do trabalho em transformação

4.11.1. Desenvolver o diálogo social

O Comité das Regiões recomenda que as autarquias locais e regionais, níveis de base do «contrato social» e da democracia, desempenhem no futuro um papel activo no diálogo social.

4.11.2. Visto que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais são empregadores importantes, o Comité das Regiões dá o seu apoio aos organismos que participam e que fazem progredir o diálogo social a nível sectorial. O Comité das Regiões considera desejável que, segundo modalidades adaptadas aos vários sistemas administrativos nacionais, os empregadores das pessoas colectivas territoriais possam participar na elaboração da legislação europeia sobre o trabalho.

4.11.3. Teletrabalho

O teletrabalho pode constituir um meio de criar emprego nas zonas afastadas dos centros tradicionais de serviços. Para garantir um bom desenvolvimento do teletrabalho, o Comité das Regiões recomenda que haja um estatuto que garanta a protecção dos teletrabalhadores, tendo em conta a especificidade deste tipo de trabalho consoante o território onde se aplica.

4.11.4. Antevisão das mutações

A antevisão das mutações industriais é um ponto essencial para as autarquias locais e regionais. Esta reflexão é indispensável para evitar crises económicas e situações de desespero social nos territórios visados. O problema da coerência em matéria de auxílios públicos e de Fundos Estruturais também deve ser considerado numa base local/regional. O Comité das Regiões lamenta não ter participado no seguimento dos trabalhos do grupo de alto nível que tratou deste tema e solicita que a dimensão territorial seja tida em consideração nos trabalhos futuros.

4.11.5. Sociedade da informação e novos serviços

As autarquias locais e regionais estão implicadas a dois níveis na sociedade da informação: na sua própria organização e nos serviços que prestam aos cidadãos. As autarquias locais gerem sectores sobre os quais a sociedade da informação tem um impacto considerável (saúde, segurança, transportes, etc.); vão ter de realizar um grande esforço de adaptação das respectivas mão-de-obra e estrutura para tirar o melhor partido possível destas tecnologias. Além disso, o poder local tem um papel a desempenhar em proporcionar a todos os cidadãos o acesso à sociedade da informação; deve ser um catalisador entre o desenvolvimento industrial e as necessidades dos cidadãos, de modo a evitar que se alargue o fosso entre «os iniciados» e aqueles que não têm acesso a estas tecnologias.

4.11.6. O Comité das Regiões sublinha que estas novas tecnologias vão alterar a relação democrática entre o cidadão e a sua administração territorial e criar novos modos de participação democrática. O Comité das Regiões deseja que sejam colocadas à disposição das autoridades territoriais recursos e conhecimentos técnicos especializados, no quadro de programas específicos e dos Fundos Estruturais.

4.11.7. Saúde e segurança

As pessoas colectivas territoriais locais e regionais estão duplamente confrontadas com este problema:

- enquanto empregadores;

- enquanto responsáveis pelo ambiente; a este título, é importante coordenar entre si as directivas sobre o ambiente e as directivas relativas à saúde e à segurança.

4.12. Uma sociedade baseada na integração

É neste domínio, que pressupõe uma acção ao nível da base, o mais próximo possível do cidadão, para assegurar seguimentos personalizados, que a intervenção das pessoas colectivas territoriais locais se torna mais indispensável. As políticas «públicas», que a Comissão sublinha com razão que têm um papel insubstituível, são em grande parte políticas locais, regionais ou urbanas, mesmo que se inscrevam em sistemas nacionais de protecção social.

Protecção social

4.13. Intercâmbio de práticas

Na avaliação dos progressos em matéria de convergência dos sistemas de protecção social seria desejável dispor de uma apreciação comparada do papel do nível local nestes sistemas (financiamento, aplicação).

4.14. Passagem ao emprego não assalariado a facilitar

Uma das fontes de criação de emprego que ainda está mal explorada na Europa, se a compararmos, por exemplo, com os Estados Unidos, é a criação de empresas. Um dos principais travões é o problema da protecção social, menos favorável do que num emprego assalariado. As autarquias locais e regionais concedem auxílios aos criadores de empresas, e o Comité das Regiões solicita que este esforço destinado aos criadores de empresas seja acompanhado de uma reflexão sobre a passagem ao emprego não assalariado a nível dos Estados-Membros e da Comissão. O Comité das Regiões sublinha a importância desta dinâmica de criação de micro-empresas tanto nas zonas rurais desfavorecidas, como nos bairros urbanos em dificuldade, para as camadas frágeis da população (mulheres, jovens, etc.). Igualmente, neste contexto, propõe o Comité das Regiões que se explorem as vias de apoio às empresas de economia social e se conceda aos sócios destas um tratamento não discriminatório em relação aos trabalhadores por conta de outrém.

4.15. Tendências demográficas

Dada a importância da evolução da demografia e dos movimentos de populações para os territórios locais (atracção de certos territórios para a população mais idosa), o Comité das Regiões deseja contribuir para a reflexão sobre este tema feita pela Comissão, a qual deve ter em conta o aspecto territorial.

4.16. Mobilidade e pensão

A mobilidade dos trabalhadores poderá compensar o défice de mão-de-obra qualificada de que sofrem determinadas bacias de emprego. A mobilidade deve ser facilitada, designadamente através da transferibilidade das pensões no interior da União. A prazo, a convergência dos sistemas de protecção social e das fiscalidades será um elemento favorável à mobilidade dos trabalhadores.

4.17. Os meios da integração no território local

O Comité das Regiões apoia o ponto de vista da Comissão, que defende a passagem de medidas passivas de integração (abonos e subsídios) a medidas activas (reintegração no mercado do trabalho, economia social, etc). As pessoas colectivas territoriais locais e regionais já estão a experimentar tais medidas.

4.18. O Comité das Regiões solicita à Comissão que, conforme refere na sua comunicação, preveja medidas concretas para integrar os actores a nível local numa reflexão sobre políticas preventivas da exclusão. O Comité das Regiões recorda que as cidades são as mais atingidas pelos fenómenos de exclusão, que colocam em perigo a segurança urbana, a coesão da cidade e o sentimento de cidadania. O Comité das Regiões insiste no papel das pessoas colectivas territoriais na luta contra o analfabetismo e a favor da integração dos migrantes.

4.19. O Comité das Regiões recorda que o problema dos refugiados atinge especialmente determinados países europeus e apoia a iniciativa da Comissão de desenvolver um programa sobre este tema.

4.20. Igualdade de oportunidades

O Comité das Regiões manifestou o seu empenho a favor da igualdade e na luta contra a discriminação. As iniciativas locais têm um papel importante neste domínio para garantir a coesão social e a integração no território onde são lançadas.

4.21. Saúde pública

As pessoas colectivas territoriais locais e regionais devem assumir as consequências de certas mutações (envelhecimento da população) e adoptar medidas para resolver estas situações. Também neste domínio, são necessárias estatísticas a nível local e regional. Além disto, os intercâmbios de boas práticas a nível europeu vão permitir identificar práticas inovadoras e transferíveis.

5. O aspecto exterior

5.1. O intercâmbio de experiências entre as pessoas colectivas territoriais locais constitui uma base para a promoção do modelo social europeu. A integração de uma claúsula social nos acordos da Organização Mundial do Comércio constituiria, além disso, um poderoso factor de ser tomada em conta a dimensão social a nível mundial.

5.2. Mesmo que o modelo social europeu não possa ser exportado tal qual, a Europa pode, conforme sublinha a Comissão, «promover o progresso social na cena mundial». Os programas de cooperação inter-regional da Comissão Europeia podem ser um vector de promoção deste progresso social. O Comité das Regiões recomenda que seja integrada uma vertente social na futura iniciativa comunitária que constituirá o quadro da cooperação inter-regional externa.

6. Conclusões

O Comité das Regiões apoia os objectivos definidos pela Comissão na sua Comunicação, bem como as medidas previstas para qualificar o modelo social europeu ante as mutações económicas e sociais. O Comité das Regiões recorda que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais têm um papel preponderante a desempenhar devido à sua proximidade dos cidadãos e à sua capacidade de inovação. Para que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais possam contribuir de modo pleno e eficaz para a reflexão sobre o futuro do modelo social europeu,

o Comité das Regiões deseja:

6.1. participar na elaboração das políticas comunitárias sobre o emprego, em especial na elaboração das orientações comunitárias para o emprego a partir de 2000 e solicita aos Estados-Membros que elaborem os seus planos nacionais de acção para o emprego em parceria com o poder local e regional;

6.2. ser consultado relativamente à criação de uma base de dados sobre a política social, que tome por base a autarquia local e a região, por forma a dispor de elementos estatísticos de comparação e de avaliação da coesão social na Europa;

6.3. que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais, enquanto empregadores, participem no diálogo social europeu;

6.4. ter um papel a desempenhar nos processos de consulta europeus sobre a política social e, em especial, participar na preparação de um próximo Fórum Social Europeu, no qual o papel das pessoas colectivas territoriais locais seja considerado com mais atenção;

6.5. que a Comissão lance programas de apoio às acções-piloto e às acções inovadoras desenvolvidas pelas pessoas colectivas territoriais locais e regionais no domínio do emprego e da política social;

6.6. que as pessoas colectivas territoriais dos futuros Estados-Membros da União participem na elaboração das políticas comunitárias no domínio social, designadamente em matéria de emprego, e possam participar nos trabalhos do Comité das Regiões.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER