TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 1-A (novo)

(1-A) Nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de educação, formação e proteção da saúde humana.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 2

(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento, em especial o Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, e o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, concebido para garantir a disciplina orçamental em toda a União, estabelece o quadro para prevenir e corrigir os défices excessivos das administrações públicas. Foi ainda reforçado com o Regulamento n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, e o Regulamento (UE) n.o …/2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro, criou ainda um sistema de mecanismos de execução eficazes, preventivos e progressivos, sob a forma de sanções financeiras impostas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento, em especial o Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, e o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, cujo objetivo consiste em garantir a disciplina orçamental em toda a União, estabelece o enquadramento para prevenir e corrigir os défices excessivos das administrações públicas. Os Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e 1467/97 foram alterados e o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ainda reforçado pelo Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Couselhol (2) e pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) . O Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro (4) , criou ainda um sistema de mecanismos de execução eficazes, preventivos e progressivos, sob a forma de sanções financeiras impostas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 1466/97 estabelece, além disso, os elementos que constituem o Semestre Europeu para a coordenação da política económica.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo)

(2-A) De acordo com o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Semestre Europeu inclui a formulação e a supervisão da aplicação das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (orientações gerais das políticas económicas), nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE; a formulação e a apreciação da aplicação das orientações em matéria de emprego que os Estados-Membros devem ter em conta por força do artigo 148.o, n.o 2, do TFUE (orientações para o emprego); a apresentação e a avaliação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros nos termos do referido regulamento; a apresentação e a avaliação dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros de prestação de apoio à estratégia da União para o crescimento e o emprego, estabelecidos em consonância com as orientações gerais das políticas económicas, as orientações para o emprego e as orientações gerais emitidas pela Comissão e pelo Conselho Europeu para os Estados-Membros no início do ciclo anual de supervisão; a supervisão destinada a prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5).

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 3

(3) As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçam as orientações e, para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, os incentivos para o estabelecimento e a aplicação de uma política orçamental prudente, permitindo simultaneamente prevenir défices excessivos das administrações públicas. Estas disposições criaram um quadro mais robusto a nível da União para a supervisão das políticas económicas nacionais. (3) As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento acentuam as orientações e, para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, preveem sanções reforçadas e mais automatizadas para os casos de não aplicação de uma política orçamental prudente, prevenindo simultaneamente os défices excessivos das administrações públicas. Estas disposições criaram um enquadramento mais robusto a nível da União para a supervisão das políticas económicas nacionais , sendo porém necessários uma cooperação mais aprofundada da política económica e incentivos para o seu cumprimento .

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 3-A (novo)

(3-A) O Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto baseia-se num objetivo de finanças públicas sólidas como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento sustentável forte, suportado pela estabilidade financeira, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e de emprego.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 3-B (novo)

(3-B) O Conselho Europeu, reunido em 17 de junho de 2010, adotou uma nova estratégia para o crescimento e o emprego destinada a permitir à União sair fortalecida da crise e orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego de qualidade, de produtividade e de coesão social. A estratégia da União para o crescimento e o emprego inclui igualmente objetivos nos domínios do combate à pobreza, da educação, da inovação e do ambiente.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 3-C (novo)

(3-C) Deverá ser dada a devida atenção à estratégia da União para o crescimento e o emprego e ao modo como a mesma é aplicada pelos Estados-Membros através dos seus programas nacionais de reforma.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) O Tratado permite a adoção de medidas específicas na área do euro mais exigentes do que as disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária. (4) O TFUE permite a adoção de medidas específicas na área do euro mais exigentes do que as disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária e evitar políticas dos Estados-Membros que o comprometam . Deverá recorrer-se mais ativamente, sempre que tal seja adequado e necessário, às medidas específicas previstas no artigo 136.o do TFUE, a fim de criar as condições necessárias para uma integração mais profunda e mais resiliente, que deverá ser acompanhada de uma legitimidade democrática reforçada da União Económica e Monetária.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 4-A (novo)

(4-A) A solidez das finanças públicas e o equilíbrio dos orçamentos constituem um requisito essencial para a estabilidade económica e financeira, como foi claramente demonstrado pela crise das dívidas soberanas, a qual sublinhou a necessidade de enquadramentos orçamentais fortes e estáveis. Além disso, os atuais défices, associados a economias que estagnaram, evidenciam a necessidade de realizar reformas em vez de aumentar a despesa.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 4-B (novo)

(4-B) Os Estados-Membros deverão abster-se de adotar qualquer medida suscetível de comprometer a realização dos objetivos da União no âmbito da União Económica e Monetária, em especial a prática da acumulação de dívida fora do perímetro das contas das administrações públicas.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 5

(5) É na fase de planeamento que melhor se pode assegurar a solidez das finanças públicas, devendo, portanto, os desvios importantes ser identificados o mais cedo possível. Os Estados-Membros devem retirar benefícios não apenas da fixação de princípios orientadores e de metas orçamentais, mas também da fiscalização sincronizada das suas políticas orçamentais. (5) É na fase de planeamento que se pode assegurar a solidez das finanças públicas e a coordenação das políticas económicas , devendo os desvios importantes ser identificados o mais cedo possível. Os Estados-Membros deverão retirar benefícios não apenas da fixação de princípios orientadores e de objetivos orçamentais, mas também de uma fiscalização sincronizada das suas políticas orçamentais e macroeconómicas e das suas emissões de dívida pública . Tendo em vista uma melhor coordenação do planeamento das suas emissões de dívida nacional, os Estados-Membros devem comunicar previamente os seus planos de emissão de dívida pública.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 5-A (novo)

(5-A) O presente regulamento tem por objetivo a aplicação de novos mecanismos da União para a coordenação e supervisão das políticas orçamentais e económicas dos Estados-Membros. Deve, porém, ser mostrada prudência em todas as etapas do processo e, por essa razão, as questões relativas aos planos de emissão de dívida dos Estados-Membros, à renovação da dívida em curso e a outras operações relevantes não devem ser tornadas públicas, devendo ser utilizadas apenas para fins de coordenação interna. Esta necessidade surge devido ao risco a que um Estado-Membro poderá sujeitar-se ao dar a conhecer antecipadamente aos mercados financeiros as suas necessidades financeiras.

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 6

(6) O estabelecimento de um calendário orçamental comum para os Estados-Membros cuja moeda é o euro deve melhorar a sincronização das principais etapas da preparação dos orçamentos nacionais, contribuindo, assim, para a eficácia do Semestre Europeu na sua vertente de coordenação das políticas orçamentais. A adoção de um calendário orçamental comum deve conduzir a sinergias mais fortes, facilitando a coordenação das políticas entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro, e assegurar que as recomendações do Conselho e da Comissão são devidamente integradas no processo nacional de adoção do orçamento. (6) O estabelecimento de um calendário orçamental comum para os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverá melhorar a sincronização das principais etapas da preparação dos orçamentos nacionais, contribuindo assim para a eficácia do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas e orçamentais. A adoção de um calendário orçamental comum deverá conduzir a sinergias mais fortes, facilitando a coordenação das políticas entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro, e assegurar que as recomendações políticas específicas para cada país, os programas nacionais de reforma, os programas de estabilidade e de convergência, bem como as recomendações baseadas na análise dos desequilíbrios macroeconómicos, sejam devidamente integradas no processo nacional de aprovação do orçamento.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 6-A (novo)

(6-A) É fundamental que o calendário do plano orçamental comum seja coerente com os calendários orçamentais dos Estados-Membros. Se assim não for, um parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental de um Estado-Membro poderá não ter legitimidade democrática no parlamento desse Estado-Membro.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 6-B (novo)

(6-B) Se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro como previsto no presente regulamento, deverão ser estabelecidos procedimentos reversíveis destinados a assegurar que a administração pública possa, ainda assim, desempenhar as suas funções essenciais.

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 7

(7) Há provas inequívocas de que os quadros orçamentais assentes em regras contribuem eficazmente para a prossecução de políticas orçamentais sólidas e sustentáveis. A introdução de regras orçamentais nacionais consonantes com os objetivos orçamentais estabelecidos a nível da União deve ser um elemento essencial para garantir o respeito do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Concretamente, os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de equilíbrio estrutural do orçamento que transponham para a legislação nacional os princípios essenciais do quadro orçamental da União. A eficácia dessa transposição deve ser garantida através de regras vinculativas, consagradas, de preferência, a nível constitucional, que demonstrem o máximo empenho das autoridades nacionais no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. (7) A existência de enquadramentos orçamentais assentes em regras eficazes pode ser importante para a prossecução de políticas orçamentais sólidas e sustentáveis. A introdução de regras orçamentais nacionais coerentes com os objetivos económicos e orçamentais estabelecidos a nível da União , que incluam a definição de circunstâncias excecionais e recessões económicas graves, deverá ser um elemento essencial para garantir o respeito sustentável do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Concretamente, os Estados-Membros deverão estabelecer um mecanismo que seja acionado caso se observem desvios significativos relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento conducente ao mesmo, assegurando um retorno rápido ao objetivo de médio prazo. É essencial que estas regras abranjam a administração pública no seu todo e tenham força vinculativa, ou que o seu pleno cumprimento seja garantido durante a totalidade dos processos orçamentais nacionais.

Alteração 17

Proposta de regulamento Considerando 7-A (novo)

(7-A) O grau de endividamento soberano na União é um desafio primordial que deve ser encarado se se pretender que a economia retome uma trajetória de crescimento estável e resiliente, a curto e a longo prazo. Será necessário um prazo razoável até que os Estados-Membros retomem a trajetória para o nível médio de endividamento de 60 %, estipulado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cumprimento dos objetivos orçamentais de médio prazo é uma condição prévia fundamental, enquanto o desvio em relação àqueles objetivos pode dar origem a taxas de juro muito elevadas e pôr, assim, em causa o crescimento e a recuperação.

Alteração 18

Proposta de regulamento Considerando 8

(8) O anúncio de previsões macroeconómicas e orçamentais tendenciosas e irrealistas pode prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o respeito da disciplina orçamental. É possível obter, de organismos independentes, previsões macroeconómicas imparciais e realistas. (8) O anúncio de previsões macroeconómicas e orçamentais tendenciosas e irrealistas pode prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o respeito da disciplina orçamental. É possível obter, de organismos independentes e tecnicamente competentes, dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro e que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I , previsões macroeconómicas imparciais e realistas , uma vez estabelecida a sua comparabilidade e coerência .

Alteração 20

Proposta de regulamento Considerando 9

(9) Esta supervisão gradualmente reforçada complementará ainda as disposições em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reforçará a supervisão da disciplina orçamental nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O estabelecimento de um procedimento de fiscalização gradualmente aperfeiçoado deve contribuir para a obtenção de melhores resultados orçamentais, o que beneficiará todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. No âmbito de um procedimento gradualmente reforçado, uma fiscalização mais rigorosa é particularmente útil para os Estados-Membros que são objeto do procedimento relativo aos défices excessivos. (9) Esta supervisão e coordenação gradualmente reforçadas completarão ainda o Semestre Europeu para a coordenação da política económica , complementarão as disposições em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reforçarão a supervisão da solidez orçamental e macrofinanceira e a convergência económica nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O estabelecimento de um procedimento de fiscalização gradualmente aperfeiçoado deverá contribuir para a obtenção de melhores resultados orçamentais e económicos , o que beneficiará todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro sem criar burocracia desnecessária . No âmbito de um procedimento gradualmente reforçado, uma fiscalização mais rigorosa é particularmente útil para os Estados-Membros sujeitos a procedimentos relativos aos défices excessivos.

Alteração 21

Proposta de regulamento Considerando 10

(10) Como a crise das dívidas soberanas e, em especial, a necessidade de criar mecanismos comuns de apoio financeiro demonstraram, os Estados-Membros cuja moeda é o euro partilham mais intensamente os efeitos colaterais das suas políticas orçamentais. Cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro deve consultar a Comissão e os restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro antes de adotar planos importantes de reforma da política orçamental que possam ter efeitos colaterais, de modo a possibilitar uma avaliação do eventual impacto na área do euro no seu todo. Estes Estados-Membros devem encarar os seus planos orçamentais como uma questão de interesse comum e apresentá-los à Comissão para fins de fiscalização, antes de esses planos se tornarem vinculativos. A Comissão deve estar em condições de, se necessário, adotar um parecer sobre o projeto de plano orçamental, devendo o Estado-Membro e, em especial, as autoridades orçamentais ser convidados a terem em conta esse parecer no âmbito do processo de adoção da lei do orçamento. O referido parecer deve assegurar a correta integração das orientações políticas da União para o domínio orçamental na preparação do orçamento nacional. Concretamente, o parecer deve incluir uma avaliação que determine se os planos orçamentais estão em consonância com as recomendações emitidas no contexto do Semestre Europeu no domínio orçamental. A Comissão deve estar pronta a apresentar o referido parecer ao Parlamento do Estado-Membro em causa, a pedido deste. A avaliação deve determinar em que medida o parecer foi tomado em conta e se e quando as condições estão satisfeitas, conduzindo à decisão de aplicar ao Estado-Membro em causa o procedimento relativo aos défices excessivos, devendo, neste contexto, o não-respeito das orientação iniciais da Comissão ser considerado um fator agravante. Além disso, com base numa avaliação global dos planos pela Comissão, o Eurogrupo deve discutir a situação e as perspetivas orçamentais na área do euro. (10) Os Estados-Membros cuja moeda é o euro geram ou são afetados por efeitos colaterais das suas políticas orçamentais e macroeconómicas . Os efeitos colaterais deverão, por conseguinte, ser identificados e analisados no âmbito dos procedimentos de supervisão específicos de cada país, bem como na avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro no seu conjunto. Esta avaliação deverá identificar, numa análise país a país, os potenciais efeitos colaterais negativos para a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros gerados pelo seu setor privado ou pelos restantes Estados-Membros. A crise das dívidas soberanas demonstrou também a ligação entre a dívida soberana, a estabilidade financeira e a solvabilidade bancária. Cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro deve consultar a Comissão e os restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro antes de adotar planos importantes de reforma da política económica e orçamental que possam ter efeitos colaterais, de modo a possibilitar uma avaliação do seu eventual impacto na área do euro no seu todo. Estes Estados-Membros deverão encarar os seus planos orçamentais e económicos como uma questão de interesse comum e apresentá-los à Comissão para fins de fiscalização antes de esses planos se tornarem vinculativos. A Comissão deve estar em condições de adotar , tão cedo quanto possível e, no máximo, até 15 de novembro, um parecer sobre o projeto do plano orçamental, que o Estado-Membro deve ser convidado a ter em conta no âmbito do processo de aprovação da lei orçamental. O referido parecer deverá assegurar a correta integração das orientações políticas da União para o domínio económico e orçamental na preparação do orçamento nacional. Concretamente, o parecer deverá incluir uma avaliação que determine se os planos orçamentais estão em consonância com as recomendações emitidas no contexto do Semestre Europeu no domínio económico e orçamental (recomendações políticas específicas por país) . No mesmo contexto, deverá assegurar que os compromissos assumidos pelo Estado-Membro no âmbito dos seus programas nacionais de reforma, os compromissos assumidos no âmbito dos programas de parceria económica e as recomendações feitas pelo Conselho no âmbito do procedimento de desequilíbrios macroeconómicos sejam devidamente refletidos no projeto de orçamento nacional. A Comissão deverá estar pronta a apresentar o referido parecer ao Parlamento do Estado-Membro em causa, a pedido deste. A avaliação deve determinar em que medida o parecer foi tomado em conta e se e quando as condições serão satisfeitas, conduzindo à decisão de aplicar ao Estado-Membro em causa o procedimento relativo aos défices excessivos caso o não-respeito das orientações iniciais da Comissão seja considerado um fator agravante. Além disso, com base numa avaliação global dos planos pela Comissão, o Eurogrupo e o Parlamento Europeu deverão discutir a situação e as perspetivas orçamentais para a área do euro.

Alteração 22

Proposta de regulamento Considerando 10-A (novo)

(10-A) Em caso de incumprimento grave do projeto de plano orçamental em relação à trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de médio prazo, a Comissão deverá requerer, no seu parecer sobre o projeto de plano orçamental, e após consulta prévia do Estado-Membro em causa, um projeto revisto de plano orçamental, nos termos do presente regulamento. Nomeadamente, tal será o caso se a aplicação do plano orçamental inicial colocar em perigo a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou o correto funcionamento da União Económica e Monetária, ou se a aplicação do plano orçamental inicial implicar uma violação significativa e evidente das recomendações formuladas pelo Conselho ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Alteração 23

Proposta de regulamento Considerando 10-B (novo)

(10-B) No contexto de uma melhor coordenação e de um debate ex ante entre Estados-Membros de quaisquer planos de reforma económica e orçamental importante com potenciais efeitos colaterais, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta contendo um plano detalhado do funcionamento dessa coordenação e desse debate ex ante, que forma deverão assumir, as políticas contempladas e as prováveis consequências políticas - para os Estados-Membros e, em particular, os parlamentos nacionais - das decisões que possam resultar daquela coordenação e debate ex ante. O referido parecer da Comissão deverá, pelo menos, integrar a coordenação no quadro do Semestre Europeu.

Alteração 24

Proposta de regulamento Considerando 10-B (novo)

(10-B) Além disso, o reforço da governação económica deverá incluir uma participação mais estreita e mais atempada do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito do diálogo são as instituições relevantes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá dar ao Estado-Membro visado por uma decisão do Conselho que imponha a constituição de um depósito remunerado ou a aplicação de uma multa anual, nos termos do presente regulamento, a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros na referida troca de pontos de vista é facultativa.

Alteração 25

Proposta de regulamento Considerando 11

(11) Os Estados-Membros cuja moeda é o euro e que são objeto de um procedimento relativo a défices excessivos devem ser objeto de uma fiscalização mais rigorosa, a fim de assegurar a plena e oportuna correção das situações de défice excessivo. Uma fiscalização mais rigorosa deve assegurar a correção, logo na fase inicial, de eventuais desvios em relação às recomendações do Conselho para a correção da situação de défice excessivo. Essa fiscalização deve complementar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97. As modalidades da fiscalização mais rigorosa devem ser graduadas em função da fase em que se encontre o procedimento de que o Estado-Membro é objeto, como previsto no artigo 126.o do Tratado. (11) Os Estados-Membros cuja moeda é o euro sujeitos a procedimentos relativos a défices excessivos devem ser sujeitos a uma fiscalização mais rigorosa, a fim de assegurar uma correção coerente, sustentável e oportuna das situações de défice excessivo. Uma fiscalização mais rigorosa deverá assegurar a prevenção e correção, logo na fase inicial, de eventuais desvios em relação às recomendações do Conselho para a correção da situação de défice excessivo ou às recomendações específicas por país . Essa fiscalização deverá complementar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97. As modalidades desta fiscalização mais rigorosa deverão ser graduadas em função da fase em que se encontre o procedimento a que o Estado-Membro está sujeito, como previsto no artigo 126.o do TFUE. Os Estados-Membrossujeitos a procedimentos relativos a défices excessivos deverão apresentar um programa de parceria económica que inclua uma descrição detalhada das reformas estruturais. É fundamental que essas reformas estruturais sejam introduzidas e aplicadas para assegurar uma correção eficaz e duradoura dos seus défices excessivos. Se for caso disso, os parceiros sociais deverão ser associados, nos termos da lai e das práticas nacionais.

Alteração 26

Proposta de regulamento Considerando 12

(12) A fiscalização mais rigorosa dos Estados-Membros que são objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos deve permitir a identificação dos riscos de que um Estado-Membro não cumpra o prazo para a correção da situação de défice excessivo. Caso sejam identificados riscos desse tipo , a Comissão deve formular uma recomendação dirigida ao Estado-Membro para este tome medidas num determinado prazo, devendo essa recomendação ser apresentada ao Parlamento do Estado-Membro em causa, a pedido deste. Essa avaliação deve permitir a rápida correção de qualquer evolução que ponha em risco a correção da situação de défice excessivo no prazo estabelecido. A avaliação da observância dessa recomendação da Comissão deve constar da avaliação contínua, efetuada pela Comissão, da eficácia das medidas destinadas a corrigir a situação de défice excessivo. Ao determinar se foram tomadas medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, o Conselho deve também basear a sua decisão no fato de o Estado-Membro ter ou não seguido a recomendação da Comissão. (12) É fundamental que a fiscalização mais rigorosa dos Estados-Membros sujeitos a procedimentos relativos a défices excessivos seja efetuada no contexto de um programa de parceria económica . Nesse contexto , a Comissão deve convidar o Estado-Membro a realizar uma avaliação exaustiva da execução orçamental no ano em curso, no que respeita às administrações públicas e aos seus subsetores, e a apresentar regularmente à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro relatórios sobre a execução orçamental no ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita, os objetivos de despesa e de receita das administrações públicas e informações sobre as medidas adotadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos .

Alteração 27

Proposta de regulamento Considerando 12-A (novo)

(12-A) A fim de garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária e o respeito da disciplina orçamental, é indispensável salvaguardar a estabilidade na área do euro no seu conjunto e, por conseguinte, reforçar a eficiência e a resistência do sistema financeiro da área do euro a choques adversos, lidar com as restrições de liquidez e com as externalidades negativas relacionadas com a fragmentação dos mercados de títulos de dívida soberana e reduzir os custos de financiamento marginais dos Estados-Membros que enfrentam pressões de financiamento. Para atingir esse objetivo primordial, é necessário adotar um roteiro para a criação de instrumentos de dívida soberana da área do euro, incluindo a criação de um en quadramento reforçado de coordenação das políticas económicas. Como primeiro passo para a emissão coordenada e comum de instrumentos de dívida soberana da área do euro, é fundamental criar um fundo de resgate por um período de cerca de 25 anos, juntamente com a coordenação das emissões de dívida dos Estados-Membros da área do euro. Este primeiro passo não prejudica a execução de outras fases do roteiro antes do final desse período.

Alteração 28

Proposta de regulamento Considerando 12-B (novo)

(12-B) Na aplicação do presente regulamento, o Conselho e a Comissão devem respeitar inteiramente o papel dos parceiros sociais, bem como as diferenças entre os sistemas nacionais, como os sistemas de formação dos salários.

Alteração 29

Proposta de regulamento Considerando 13

(13) Para melhorar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e garantir maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode oferecer ao Estado-Membro visado por uma recomendação da Comissão a oportunidade de participar num intercâmbio de pontos de vista, (13) Para melhorar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e garantir maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro visado por uma recomendação da Comissão a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista. Devem também ser previstas normas para reforçar a responsabilização, a transparência e o controlo dos orçamentos e, de uma forma mais geral, das políticas económicas da área do euro, de acordo com os princípios democráticos. Para esse efeito, devem ser previstas disposições específicas, de acordo com as práticas nacionais relativas à participação dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

Alteração 30

Proposta de regulamento Considerando 13-A (novo)

(13-A) Os planos orçamentais e as reformas estruturais devem estar em consonância com a proteção dos direitos sociais e evitar o agravamento das desigualdades. Por conseguinte, a disciplina orçamental não deve ser aplicada em detrimento dos objetivos de médio e longo prazo necessários para uma transformação da economia num sentido sustentável e respeitador do ambiente, de acordo com a estratégia da União para o crescimento e o emprego e os objetivos em matéria de alterações climáticas para 2050.

Alteração 31

Proposta de regulamento Considerando 13-B (novo)

(13-B) A política fiscal desempenha um papel crucial na melhoria da eficácia e da equidade dos planos orçamentais, contribuindo também para o crescimento sustentável. Um conjunto abrangente de medidas e iniciativas legislativas, como um imposto europeu sobre as transações financeiras e uma base tributável comum e consolidada do imposto sobre as sociedades, deve ser rapidamente aplicado a nível da União e a nível nacional, de modo a eliminar exceções injustificadas, alargar a base tributária, melhorar a eficiência da cobrança de impostos, combater a evasão fiscal e aplicar de forma generalizada o princípio do «poluidor-pagador».

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1 – proémio

1. O presente regulamento estabelece disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro: 1. O presente regulamento estabelece disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais e económicas e um enquadramento reforçado da coordenação das políticas económicas na área do euro:

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1 – alínea a-A) (nova)

(a-A) complementando o procedimento relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1174/2011;

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1 – alínea c-A) (nova)

(c-A) garantindo a compatibilidade entre as políticas orçamentais e o procedimento relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1174/2011, através de uma fiscalização mais rigorosa dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros e dos respetivos programas de parceria económica, quando estes existam, a fim de garantir uma conformidade e convergência sustentáveis dentro da área do euro.

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 1-A (novo)

1-A. A aplicação do presente regulamento deve respeitar plenamente o artigo 152.o do TFUE, e as recomendações formuladas ao abrigo do presente regulamento devem ser aplicadas de forma a respeitar plenamente as práticas e instituições que regem a formação dos salários. A aplicação do presente regulamento e das referidas recomendações deve ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, portanto, não deve prejudicar o direito a negociar, celebrar ou aplicar convenções coletivas nem o direito à ação coletiva, nos termos da lei e das práticas nacionais.

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – ponto 1

(1) «conselho orçamental independente », um organismo dotado de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro responsáveis pela fiscalização da aplicação das regras orçamentais nacionais; (1) «conselho orçamental», um organismo independente e tecnicamente competente dotado de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro responsáveis pela fiscalização da aplicação das regras orçamentais nacionais;

Alteração 37

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – ponto 2

(2) «previsões macroeconómicas independentes», previsões macroeconómicas e/ou orçamentais apresentadas por um organismo independente ou um organismo dotado de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro; (2) «previsões macroeconómicas independentes», previsões macroeconómicas produzidas ou apoiadas por um organismo independente e tecnicamente competente dotado de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro e que cumpra os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I. A Comissão deve assegurar a comparabilidade e coerência das previsões independentes em todos os Estados-Membros ;

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – ponto 5

(5) «governo» e «défice», governo e défice na aceção do artigo 2.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (5) «governo» , «défice» e «dívida» , governo, défice e dívida na aceção do artigo 2.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.

Alteração 39

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – ponto 5-A (novo)

(5-A) «Pacto de Estabilidade e Crescimento», o sistema de supervisão multilateral previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97 e o procedimento destinado a evitar os défices excessivos dos Estados-Membros previsto no artigo 126.o do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1467/97.

Alteração 40

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – ponto 5-B (novo)

(5-B) «uma situação de incumprimento muito grave da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo orçamental de médio prazo», um desvio nos valores apresentados no projeto de orçamento que represente, pelo menos, 1 % do PIB num mesmo ano, ou pelo menos uma média de 0,5 % do PIB em dois anos consecutivos, e que não pode ser justificado por circunstâncias excecionais ou por uma recessão económica grave, tendo em conta fatores de diminuição do risco e efeitos colaterais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 .

Alteração 41

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 2-A (novo)

2-A. A aplicação do presente regulamento não prejudica o disposto no artigo 9.o do TFUE.

Alteração 42

Proposta de regulamento Capítulo I-A (novo)

Capítulo I-a Coordenação das políticas económicas Artigo 2.o-A Calendário do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas a que se refere o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 1. O processo orçamental dos Estados-Membros deve ser coerente com o âmbito do Semestre Europeu, de acordo com um ciclo anual que inclui: a) as orientações políticas do Conselho Europeu da primavera dirigidas a cada Estado-Membro baseadas na Análise Anual do Crescimento, incluindo o projeto de Relatório Conjunto da Comissão sobre o Emprego e os relatórios anuais previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011; estas orientações políticas fornecem aos Estados-Membros indicações para a redação dos seus programas nacionais de reforma e dos seus programas de estabilidade e convergência, que os Estados-Membros devem apresentar em abril nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97; b) a aprovação das recomendações políticas específicas por país pelo Conselho Europeu do verão, de acordo com os pareceres da Comissão sobre a adequação dos programas nacionais de reforma e dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, apresentados nos termos dos artigos 121.o e 148.o do TFUE.

Alteração 43

Proposta de regulamento Capítulo 2 – título

Alteração 44

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1

1. Os Estados-Membros devem publicar anualmente os seus planos orçamentais de médio prazo em conformidade com o seu quadro orçamental de médio prazo, com base em previsões macroeconómicas independentes , juntamente com os respetivos programas de estabilidade, até 15 de abril . 1. Os Estados-Membros devem , no contexto do Semestre Europeu, publicar , de preferência até 15 de abril e no máximo até 30 de abril de cada ano, os seus planos orçamentais nacionais de médio prazo de acordo com o seu quadro orçamental de médio prazo, com base em previsões macroeconómicas credíveis e independentes. Esses planos devem ser apresentados juntamente com os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência e ser totalmente coerentes com as orientações políticas baseadas na Análise Anual do Crescimento e nos relatórios anuais previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

Alteração 45

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3

3. As leis orçamentais para as administrações públicas devem ser adotadas e tornadas públicas anualmente até 31 de dezembro. 3. As leis orçamentais para as administrações públicas devem ser aprovadas e tornadas públicas anualmente até 31 de dezembro. Os Estados-Membros devem dispor de procedimentos orçamentais reversíveis a aplicar se, por razões objetivas fora do controlo do governo do Estado-Membro, o orçamento não for aprovado ou fixado e tornado público até 31 de dezembro.

Alteração 46

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 1

1. Os Estados-Membros devem ter em vigor regras orçamentais numéricas para o equilíbrio orçamental conducentes, nos processos orçamentais nacionais, à realização do seu objetivo orçamental de médio prazo, como definido no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Tais regras devem abranger as administrações públicas no seu todo e ter caráter vinculativo , consagrado, de preferência, a nível constitucional . 1. Os Estados-Membros devem ter em vigor regras orçamentais numéricas conducentes, nos processos orçamentais nacionais, à realização do seu objetivo orçamental de médio prazo, definido no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 . Tais regras devem igualmente incluir a definição de circunstâncias excecionais e de recessões económicas graves que podem conduzir a um desvio temporário em relação ao objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento a tal objetivo, desde que esse desvio não ponha em causa a sustentabilidade orçamental a médio prazo, nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 . As referidas regras devem incluir um mecanismo que será acionado caso se observem desvios significativos relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento ao mesmo, assegurando um retorno em tempo útil ao objetivo de médio prazo. Tais regras devem abranger as administrações públicas no seu todo e ter caráter vinculativo ou qualquer outra garantia de que sejam plenamente respeitadas e cumpridas durante os processos orçamentais nacionais .

Alteração 47

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2

2. Os Estados-Membros devem dispor de um conselho orçamental independente para acompanhar a aplicação das regras orçamentais nacionais a que se refere o n.o 1 . 2. Os Estados-Membros devem dispor de um conselho orçamental para acompanhar a aplicação ex ante e ex post das regras orçamentais nacionais que cumpra os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I .

Alteração 48

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 1

1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, até 15 de outubro , um projeto de plano orçamental para o ano seguinte. 1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, até 1 de outubro , um projeto de plano orçamental para o ano seguinte que tenha em conta as recomendações políticas específicas por país do Conselho Europeu do verão e todas as recomendações dirigidas ao Estado-Membro no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelos Regulamentos (UE) n.° 1174/2011 e (UE) n.° 1176/2011 .

Alteração 49

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 2

2. O projeto de plano orçamental deve ser simultaneamente tornado público. 2. O projeto de plano orçamental definido no presente artigo deve ser tornado público no momento em que é apresentado à Comissão .

Alteração 50

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea b)

(b) com base num cenário de manutenção das políticas em vigor, as projeções das despesas e receitas e suas principais componentes, em percentagem do PIB, no que respeita às administrações públicas; b) com base num cenário de manutenção das políticas em vigor, as projeções das despesas e receitas e suas principais componentes, em percentagem do PIB, no que respeita às administrações públicas; estas projeções devem abranger tanto as despesas correntes como as despesas de investimento e, para esse efeito, estabelecer objetivos orçamentais claros para as despesas correntes e de investimento e, no caso das despesas de investimento, uma avaliação dos seus retornos económicos, que deve ser publicada;

Alteração 51

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea c-A) (nova)

c-A) uma apresentação detalhada das despesas diretamente relacionadas com a consecução da estratégia da União para o crescimento e o emprego, incluindo o investimento público, e, simultaneamente, da relação com o cumprimento dos objetivos orçamentais a longo prazo, bem como uma avaliação do impacto social das medidas previstas no plano orçamental;

Alteração 52

Proposta de regulamento Artigo 5.o – n.o 3 – alínea d)

(d) uma descrição pormenorizada e uma quantificação bem documentada das medidas a incluir no orçamento para o ano seguinte, a fim de colmatar a diferença entre os objetivos referidos na alínea c) e as projeções num cenário de manutenção das políticas, apresentadas em conformidade com a alínea b). A descrição pode ser menos pormenorizada para as medidas com um impacto orçamental estimado em menos de 0,1 % do PIB. Deve ser dada especial atenção aos grandes planos de reforma da política orçamental suscetíveis de produzir efeitos colaterais nos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro; d) uma descrição pormenorizada e uma quantificação bem documentada das medidas a incluir no orçamento para o ano seguinte, a fim de colmatar a diferença entre os objetivos referidos nas alíneas c) e c-A) e as projeções num cenário de manutenção das políticas, apresentadas nos termos da alínea b). A descrição pode ser menos pormenorizada para as medidas com um impacto orçamental estimado em menos de 0,1 % do PIB. Deve ser dada especial e explícita atenção aos grandes planos de reforma da política orçamental suscetíveis de produzir efeitos colaterais nos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro;

Alteração 53

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea e)

(e) os principais pressupostos respeitantes à evolução previsível da situação económica e a outras importantes variáveis económicas que são pertinentes para atingir os objetivos orçamentais. Esses pressupostos devem basear-se em previsões independentes de crescimento macroeconómico ; e) os principais pressupostos respeitantes à evolução previsível da situação económica e a outras importantes variáveis económicas relevantes para atingir os objetivos orçamentais estabelecidos nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2011/85/UE ; as previsões macroeconómicas e orçamentais devem incluir uma estimativa do presumível impacto sobre os potenciais rendimentos e dos efeitos multiplicadores de caráter macroeconómico. A metodologia, os modelos e pressupostos económicos e econométricos subjacentes e quaisquer outros parâmetros relevantes que fundamentem a previsão macroeconómica independente devem ser anexados aos planos orçamentais anuais de médio prazo;

Alteração 54

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea f)

(f) se for caso disso, indicações suplementares sobre o modo como serão seguidas as recomendações em vigor dirigidas ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 121.o do Tratado no que respeita ao domínio orçamental. f) se for caso disso, indicações suplementares sobre o modo como serão seguidas as recomendações em vigor dirigidas ao Estado-Membro em causa ao abrigo dos artigos 121.o e 148.o do TFUE, em consonância com as alíneas a) a c-A);

Alteração 55

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea f-A) (nova)

f-A) uma quantificação das necessidades de investimento público e, se for caso disso, do impacto orçamental juntamente com uma avaliação dos retornos económicos das medidas previstas nos programas nacionais de reforma;

Alteração 56

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 3 – alínea f-B) (nova)

f-B) uma análise da contribuição das reformas e dos investimentos incluídos nos programas nacionais de reforma para alcançar os objetivos dos programas de estabilidade, incluindo uma análise custo-benefício das reformas do ponto de vista orçamental.

Alteração 57

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 4

4. Caso os objetivos orçamentais apresentados no projeto de plano orçamental em conformidade com o disposto no n.o 3, alíneas a) e c) , ou as projeções baseadas num cenário de manutenção das políticas sejam diferentes dos que constam no mais recente programa de estabilidade, essas diferenças devem ser devidamente explicadas. 4. Caso os objetivos orçamentais apresentados no projeto de plano orçamental nos termos do n.o 3, alíneas a) e c-A) , ou as projeções baseadas num cenário de manutenção das políticas sejam diferentes dos que constam no mais recente programa de estabilidade, essas diferenças devem ser devidamente explicadas.

Alteração 58

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 4-A (novo)

4-A. Os planos orçamentais de médio prazo devem conter uma projeção atualizada das despesas plurianuais em percentagem do PIB para as administrações públicas e as suas principais componentes, bem como os objetivos e compromissos plurianuais em matéria de despesas destinadas à consecução dos objetivos incorporados na estratégia da União para o crescimento e o emprego.

Alteração 59

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 5

5. Caso detete uma situação de incumprimento muito grave das obrigações respeitantes à política orçamental estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão deve, no prazo de duas semanas a contar da apresentação do projeto de plano orçamental, pedir ao Estado-Membro em causa um projeto revisto de plano orçamental . Esse pedido deve ser tornado público. O projeto revisto de plano orçamental deve obedecer ao disposto nos n.os 2 a 4. 5. A Comissão fica habilitada qa adotar atos delegados nos termos do artigo -11.o a fim de especificar o teor dos projetos de plano orçamental a que se refere o n.o 1 e o teor das disposições a que se referem os n.os 2 a 4.

Alteração 60

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o -1 (novo)

-1. Caso a Comissão detete uma situação de incumprimento particularmente grave do projeto de plano orçamental em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, pode requerer um projeto revisto de plano orçamental, depois de ter devidamente consultado o Estado-Membro em causa e de lhe ter solicitado explicações. O pedido deve ser feito até um mês após a apresentação do projeto de plano orçamental. O artigo 5.o, n.os 2 e 4 aplicam-se aos projetos revistos de plano orçamental.

Alteração 61

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 1

1. Se necessário, a Comissão deve adotar, até 30 de novembro , um parecer sobre o projeto de plano orçamental. 1. A Comissão deve adotar até 15 de novembro , um parecer sobre o projeto de plano orçamental de cada Estado-Membro .

Alteração 62

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 2

2. O parecer da Comissão deve ser tornado público e , a pedido do Parlamento do Estado-Membro em causa, apresentado pela Comissão a esse Parlamento. 2. O parecer da Comissão referido no n.o 1 deve ser tornado público e apresentado ao Eurogrupo . A pedido do parlamento do Estado-Membro em causa ou do Parlamento Europeu, deve ser apresentado pela Comissão a esse parlamento.

Alteração 63

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 3

3. A Comissão deve realizar uma avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo. A avaliação deve ser tornada pública. 3. A Comissão deve realizar uma avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo. A avaliação global deve incluir simulações de crise que apresentem indicações dos riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas em caso de evolução financeira ou orçamental desfavorável . A avaliação deve identificar, numa análise país a país, os potenciais efeitos colaterais negativos sobre a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros, gerados pelo respetivo setor privado ou por outros Estados-Membros. A avaliação deve ser tornada pública e integrada na próxima Análise Anual do Crescimento . A Comissão deve anexar à avaliação um sumário pormenorizado das previsões da primavera e do outono para a área do euro no seu todo. O cenário de referência escolhido para a avaliação deve ser descrito com fundamentação e assentar num relato equilibrado dos riscos descendentes e ascendentes, de forma a ter em consideração a gama total dos possíveis resultados. A avaliação deve divulgar as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes que confirmam as suas previsões macroeconómicas e simulações de crise, bem como uma avaliação ex post do cenário de referência do ano anterior.

Alteração 64

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 4

4. O Eurogrupo deve discutir os pareceres da Comissão sobre os planos orçamentais nacionais e a situação e perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo, com base na avaliação global realizada pela Comissão nos termos do n.o 3. A avaliação deve ser tornada pública . 4. O Eurogrupo e a comissão competente do Parlamento Europeu devem discutir os pareceres da Comissão sobre os planos orçamentais nacionais e a situação e perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo, com base na avaliação global realizada pela Comissão nos termos do n.o 3. O resultado desta discussão deve ser tornado público e ser tido em conta no Semestre Europeu seguinte, em particular na Análise Anual do Crescimento .

Alteração 65

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 4-A (novo)

4-A. Na sequência da discussão entre o Eurogrupo e a comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão atualiza, se for caso disso, as suas recomendações específicas no quadro da Análise Anual do Crescimento que visem reforçar o quadro macroeconómico comum da área do euro e delinear as medidas de apoio previstas em caso de evolução financeira, económica ou orçamental desfavorável.

Alteração 66

Proposta de regulamento Artigo 6-A (novo)

Artigo 6.o-A Iformação sobre a emissão de dívida 1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Eurogrupo, antecipadamente e em tempo útil, dos seus planos nacionais de emissão de dívida. 2. A forma e o conteúdo da informação referida no n.o 1 são harmonizados e estabelecidos pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros. 3. As questões relativas ao plano anual de emissão de dívida dos Estados-Membros, tais como as necessidades financeiras ou a renovação da dívida em curso, não são publicadas.

Alteração 67

Proposta de regulamento Capítulo III-A (novo)

Capítulo III-A Estabelecimento de um roteiro para uma coordenação reforçada das políticas económicas, um mecanismo para o crescimento e um quadro para o reforço da emissão de dívida Artigo 6.o-B Roteiro para uma coordenação reforçada das políticas económicas e para um mecanismo para o crescimento 1. Até … (6), a Comissão apresenta um relatório estabelecendo um roteiro para obrigações de estabilidade da área do euro. Apresenta igualmente uma proposta relativa a um instrumento para o crescimento sustentável na área do euro, com o objetivo de mobilizar aproximadamente 1 % do PIB por ano durante um período de dez anos, incluindo um aumento do capital do BEI e de obrigações para o financiamento de projetos, a investir em infraestruturas europeias, nomeadamente no domínio da ciência e da tecnologia. Este instrumento destina-se a criar as condições necessárias para um crescimento sustentável, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária e salvaguardar a estabilidade do euro e, em consequência, uma coordenação sustentável da disciplina orçamental dos Estados-Membros. 2. As medidas estabelecidas nos artigos 6.o-C e 6.o-D não prejudicam a aplicação de outras medidas antes do termo deste período. Artigo 6.o-C Coordenação da emissão de dívida nos Estados-Membros da área do euro 1. Tendo em vista uma melhor coordenação do planeamento e da colocação da emissão de dívida pública, os Estados-Membros informam antecipadamente a Comissão e o Conselho dos seus planos de emissão de dívida pública. 2. Os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem procurar melhorar as condições de financiamento da sua dívida pública ao acordarem, sob proposta da Comissão, num quadro anual coordenado para a emissão de títulos de dívida pública. 3. Os Estados-Membros que cooperem nos termos do n.o 2 podem ainda melhorar e estabilizar as suas condições de financiamento com base nos dados económicos fundamentais e nas condições de mercado prevalecentes, e na sequência de uma metodologia a definir por um regulamento do Parlamento Europeu do Conselho. Artigo 6.o-D Fundo de Resgate Europeu 1. Como elemento da primeira fase do roteiro a que se refere o artigo 6.o-A, é criado um Fundo de Resgate Europeu (FRE) assente na responsabilidade solidária e numa rigorosa disciplina orçamental, com o intuito de reduzir as dívidas excessivas durante um período de 25 anos, ajustável em função dos valores reais do crescimento. No final deste período, o FRE será liquidado. 2. Os Estados-Membros cuja moeda é o euro e que não estejam sujeitos a programas de assistência ou ajustamento devem: a) transferir os montantes de dívida acima de 60 % do PIB para o FRE, durante um período de entrada de cinco anos; b) pôr em vigor regras orçamentais numéricas conducentes, nos processos orçamentais nacionais, à realização do seu objetivo orçamental de médio prazo, definido no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97; c) executar uma estratégia de consolidação orçamental e uma agenda de reformas estruturais; d) constituir garantias para cobrir adequadamente os empréstimos concedidos pelo FRE; e) reduzir o seu défice estrutural durante o período de entrada para respeitar a regra orçamental a que se refere a alínea b). 3. A Comissão assegura a criação e a gestão quotidiana do FRE, cujas modalidades devem ser estabelecidas por regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. A participação no FRE está aberta a outros Estados-Membros a partir da data de entrada em vigor da decisão do Conselho da União Europeia de revogar a sua derrogação da adoção do euro, nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do TFUE. 5. Os Estados-Membros devem introduzir na legislação nacional disposições destinadas a garantir a liquidação e o termo do FRE após um máximo de 25 anos, ajustável em função dos valores reais do crescimento.

Alteração 68

Proposta de regulamento Artigo -7 (novo)

Artigo -7.o Programas de parceria económica 1. Caso o Conselho determine, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, a existência de uma situação de défice excessivo num Estado-Membro, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica descrevendo as medidas políticas e as reformas estruturais necessárias para garantir uma correção efetivamente duradoura da situação de défice excessivo, a título de desenvolvimento em pormenor do seu programa nacional de reformas e do seu programa de estabilidade, tendo na devida conta as recomendações do Conselho sobre a aplicação das orientações integradas para as políticas económicas e de emprego do Estado-Membro em causa. 2. O programa de parceria económica deve ser plenamente compatível com as políticas a que se refere o artigo 1.o. O programa de parceria económica deve identificar e selecionar várias prioridades orçamentais específicas destinadas a estabilizar a economia a curto prazo, reforçar o crescimento sustentável a longo prazo e abordar as fraquezas estruturais do Estado-Membro em causa. Essas prioridades devem ter por objetivo reequilibrar a competitividade criando mais-valia europeia e ser coerentes com a estratégia da União para o crescimento e o emprego. O Estado-Membro, em estreita coordenação com a Comissão, deve preparar um relatório definindo os programas e projetos selecionados, incluindo um plano de ação que vise identificar, fornecer previamente e mobilizar recursos financeiros, incluindo linhas de crédito do BEI e instrumentos financeiros relevantes da União. O relatório deve ser atualizado anualmente. 3. Em caso de recessão económica grave, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, ou de uma significativa correção em baixa das previsões, o Estado-Membro em causa deve adotar uma trajetória de ajustamento atualizada rumo ao objetivo orçamental a médio prazo, a acordar com a Comissão, tendo na devida conta os efeitos pró-cíclicos das medidas de consolidação. Deve proceder-se a um ajustamento coerente da aplicação da norma respeitante à dívida. 4. O programa de parceria económica deve ser apresentado ao mesmo tempo que os relatórios previstos no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1467/97. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota um parecer sobre o programa de parceria económica. 6. Se existir um plano de medidas corretivas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, as medidas mencionadas no n.o 1 devem ser incluídas nesse plano. 7. A execução do programa, bem como os planos orçamentais anuais concomitantes, são acompanhados pela Comissão e pelo Conselho. 8. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro visado e à Comissão a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista. A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar outras comissões do Parlamento Europeu a participar nessa troca de pontos de vista.

Alteração 69

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 1

1. Caso o Conselho determine, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existe uma situação de défice excessivo num Estado-Membro, aplica-se a esse Estado-Membro o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo até à revogação do procedimento relativo aos défices excessivos. 1. Para efeitos do acompanhamento do programa de parceria referido no artigo -7.o, n.o 7, o Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, preencher os requisitos descritos nos n.os 2 a 6 do presente artigo até à revogação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Alteração 70

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 2

2. O Estado-Membro objeto de uma fiscalização mais rigorosa deve realizar, sem demora, uma avaliação exaustiva da execução orçamental no ano em curso, no que respeita às administrações públicas e aos seus subsetores. Os riscos financeiros associados aos contratos celebrados por entidades públicas ou pelas administrações públicas devem ser também abrangidos pela avaliação, na medida em que possam contribuir para a existência de um défice excessivo. O resultado dessa avaliação deve ser incluído no relatório apresentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4-A, ou o artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, no que respeita às medidas tomadas para corrigir a situação de défice excessivo. 2. Mediante pedido da Comissão, o Estado-Membro realiza uma avaliação exaustiva da execução orçamental no ano em curso, no que respeita às administrações públicas e respetivos subsetores. Os riscos financeiros associados às entidades públicas e a passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, descritos na Diretiva 2011/85/UE do Conselho, devem ser também abrangidos pela avaliação, na medida em que possam contribuir para a existência de um défice excessivo. O resultado dessa avaliação deve ser incluído no relatório apresentado nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, ou do artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, no que respeita às medidas tomadas para corrigir a situação de défice excessivo.

Alteração 71

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 3

3. No que respeita às administrações públicas e aos seus subsetores, o Estado-Membro deve apresentar regularmente à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro , ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito, um relatório sobre a execução orçamental no ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita e os objetivos de despesa e de receita das administrações públicas, assim como informações sobre as medidas adotadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos. O relatório deve ser tornado público. 3. Mediante pedido da Comissão, o Estado-Membro apresenta regularmente à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro, no que respeita às administrações públicas e respetivos subsetores, um relatório sobre a execução orçamental no ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita e os objetivos de despesa e de receita das administrações públicas, bem como informações sobre as medidas adotadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos. O relatório deve ser tornado público.

A Comissão deve especificar o teor do relatório a que se refere o presente número. A Comissão deve especificar o teor do relatório a que se refere o presente número. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro visado a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista.

Alteração 72

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 6 – alínea a)

(a) realizar e comunicar os resultados de uma auditoria independente e exaustiva das contas das administrações públicas em coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, com vista a avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas, para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, a Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados comunicados pelo Estado-Membro em causa, como previsto no Regulamento (CE) n.o 679/2010; a) realizar e comunicar os resultados de uma auditoria independente e exaustiva das contas das administrações públicas em coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, com vista a avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas, para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, a Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados comunicados pelo Estado-Membro em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2009, no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos ;

Alteração 73

Proposta de regulamento Artigo 8 – n.o 2

2. Em caso de risco de incumprimento do prazo para a correção da situação de défice excessivo, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma recomendação de adoção de novas medidas num calendário compatível com o prazo para a correção da situação de défice excessivo a que se refere o n.o 1. A recomendação da Comissão deve ser tornada pública e, a pedido do Parlamento do Estado-Membro em causa, apresentada pela Comissão a esse Parlamento. 2. Em caso de risco de incumprimento do prazo para a correção da situação de défice excessivo, e caso esses riscos não se devam a circunstâncias fora do controlo do Estado-Membro em causa, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma recomendação para a diligente aplicação das medidas previstas nas recomendações iniciais num calendário compatível com o prazo para a correção da situação de défice excessivo a que se refere o n.o 1. A recomendação da Comissão deve ser tornada pública e, a pedido do parlamento do Estado-Membro em causa, apresentada pela Comissão a esse parlamento.

Alteração 74

Proposta de regulamento Artigo 8 – n.o 3

3. Dentro do período fixado na recomendação da Comissão a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas adotadas em resposta a essa recomendação , juntamente com os relatórios previstos no artigo 7.o, n.o 3 . O relatório deve incluir o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas, os objetivos de despesa e de receita das administrações públicas, informações sobre as medidas adotadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos, assim como informações sobre as outras medidas em curso em resposta à recomendação da Comissão. O relatório deve ser tornado público. 3. Dentro do período fixado na recomendação da Comissão a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve ainda apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas aplicadas em resposta a essa recomendação. O relatório deve ser tornado público.

Alteração 75

Proposta de regulamento Artigo -11 (novo)

Artigo -11 Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 76

Proposta de regulamento Artigo -11-A (novo)

Artigo -11.o-A Diálogo económico Para melhorar o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o presidente do Eurogrupo a comparecerem na comissão para discutirem as decisões tomadas nos termos dos artigos 5.o. n.o 5, 6.o, n.o 4, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 4 e 9.o, n.o 3. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro visado pelas referidas decisões a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista.

Alteração 77

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 1 – alínea b-A) (nova)

b-A) a contribuição do presente regulamento para a consecução da estratégia da União para o crescimento e o emprego.

Alteração 78

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 3-A (novo)

3-A. O mais rapidamente possível, e no máximo até 31 de dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório examinando a viabilidade das opções e apresentando propostas para um possível roteiro para a emissão comum de instrumentos de dívida pública, tendo em conta as condições financeiras, orçamentais e legais. A Comissão deve prestar particular atenção à possibilidade de introdução de um fundo de resgate que combine a emissão comum provisória de dívida e normas rigorosas em matéria de ajustamento orçamental.

Alteração 79

Proposta de regulamento Artigo 11-A (novo)

Artigo 11.o-A Relatório da Comissão Até … (7), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta sobre o modo de funcionamento da coordenação e do debate ex ante entre Estados-Membros de eventuais planos importantes de reforma da política economica e orçamental com potenciais efeitos colaterais, que forma deverão assunir, as políticas contempladas e as prováveis consequências políticas - para os Estados-Membros e, em particular, os parlamentos nacionais - das decisões que possam result daquela coordenação e debate ex ante.

Alteração 80

Proposta de regulamento Artigo 11-B (novo)

Artigo 11.o-B Autoridade europeia da dívida Até … (8), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta em que avalie a possibilidade de criação de uma autoridade europeia da dívida, responsável por gerir e coordenar todas as questões relativas ao plano anual de emissão de dívida dos Estados-Membros, à renovação da dívida em curso e à avaliação da sustentabilidade da dívida pública de todos os Estados-Membros. O relatório da Comissão deve ainda avaliar a possível publicação anual de dados relacionados com a dívida pública, o défice e outros indicadores macroeconómicos dos Estados-Membros.

Alteração 81

Proposta de regulamento Anexo I (novo)