Alteraçªo 9
Artigo 8o,no1, parte introdutória
1. A transmissªo a que se refere o artigo 3odeve igualmente
conter ou ser seguida, no prazo mÆximo de quatro dias, de:1. A transmissªo a que se refere o artigo 3odeve igualmente
conter ou ser seguida, no prazo mÆximo de quinze dias, de:
Alteraçªo 10
Artigo 9o,no1
1. Qualquer medida de congelamento executada em aplica-
çªo do artigo 4opode ser objecto de um recurso nªo suspen-
sivo por parte do arguido, da vítima ou de qualquer pessoa,singular ou colectiva, que se invoque como terceiro de boa-fØ
perante a autoridade competente do Estado de emissªo ou do
Estado de execuçªo, de acordo com a legislaçªo nacional decada um destes Estados-membros.1. Qualquer medida de congelamento executada em aplica-
çªo do artigo 4
opode ser objecto de um recurso nªo suspen-
sivo por parte do arguido, da vítima ou de qualquer pessoa,singular ou colectiva, que se invoque como terceiro de boa-fØ
perante a autoridade competente do Estado de emissªo ou do
Estado de execuçªo, de acordo com a legislaçªo nacional decada um destes Estados-membros , dentro dos limites fixados
no nœmero seguinte .
Alteraçªo 11
Artigo 9
o,no2
2. O recurso nªo pode incidir , no Estado de execuçªo, sobre
a matØria de fundo.2. O recurso, no Estado de execuçªo só poderÆ incidir sobre
a apreciaçªo dos motivos de nªo execuçªo previstos no
artigo 6oe das condiçıes de execuçªo referidas no no3d o
artigo 5o, nªo podendo, em caso algum, incidir sobre a matØria
de fundo
Alteraçªo 12
Artigo 11o,no1
1. Os Estados-membros tomarªo as medidas necessÆrias
para dar cumprimento à presente decisªo-quadro o mais tardaratØ31 de Dezembro de 2002.1. Os Estados-membros tomarªo as medidas necessÆrias
para dar cumprimento à presente decisªo-quadro o mais tardaratØ30 de Junho de 2002.
Alteraçªo 13
Artigo 11
o,no2
2. Os Estados-membros transmitirªo, nos mesmos prazos,
ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissªo o texto dasdisposiçıes de transposiçªo para o respectivo direito internoas obrigaçıes decorrentes da presente decisªo-quadro. O Con-selho avaliarÆ, o mais tardar atØ 30 de Junho de 2003 , com
base num relatório elaborado a partir dessas informaçıes e deum relatório escrito da Comissªo, em que medida os Estados-
-membros tomaram as medidas necessÆrias para dar cumpri-
mento à presente decisªo-quadro.2. Os Estados-membros transmitirªo, nos mesmos prazos,
ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissªo o texto dasdisposiçıes de transposiçªo para o respectivo direito internoas obrigaçıes decorrentes da presente decisªo-quadro. O Con-selho avaliarÆ, o mais tardar atØ 31 de Dezembro de 2002 ,
com base num relatório elaborado a partir dessas informaçıese de um relatório escrito da Comissªo, em que medida os Esta-
dos-membros tomaram as medidas necessÆrias para dar cum-
primento à presente decisªo-quadro.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa dos Governos da Repœblica Fran-cesa, do Reino da SuØcia e do Reino da BØlgica tendo em vista a adopçªo pelo Conselho de umadecisªo-quadro relativa à execuçªo na Uniªo Europeia das decisıes de congelamento de haveres ou
de provas (5126/2001  C5-0055/2001  2001/0803(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Iniciativa dos Governos da Repœblica Francesa, do Reino da SuØcia e do Reino da
BØlgica (5126/2001) (
1),
(1) JO C 75 de 7.3.2001, p. 3.28.3.2002 PT C 77 E/93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
TEXTO PROPOSTO PELOS GOVERNOS
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO REINO DA SUÉCIA
E DO REINO DA BÉLGICAALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0055/2001),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0274/2001),
1. Aprova a Iniciativa dos Governos da Repœblica Francesa, do Reino da SuØcia e do Reino da BØlgica
assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a Iniciativa dos Governos
da Repœblica Francesa, do Reino da SuØcia e do Reino da BØlgica;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo, bem
como aos Governos da Repœblica Francesa, do Reino da SuØcia e do Reino da BØlgica.
5. Estatuto de Refugiado nos Estados-membros *
A5-0291/2001
Proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicÆveis ao procedimento de con-
cessªo e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros (COM(2000) 578  C5-0705/2000
 2000/0238(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 2
Considerando 9
(9) Por outro lado, com o objectivo de criar um sistema
rÆpido de reconhecimento dos requerentes que tŒm uma verda-deira necessidade de protecçªo enquanto refugiados, nos ter-mos do ponto A do artigo 1
oda Convençªo de Genebra, os
Estados-membros deverªo prever processos especiais para trataros pedidos que nªo necessitam de uma anÆlise quanto ao fundoe os pedidos relativamente aos quais hÆ indícios de seremmanifestamente infundados.(9) Por outro lado, com o objectivo de criar um sistema
rÆpido de reconhecimento dos requerentes que tŒm uma verda-deira necessidade de protecçªo enquanto refugiados, nos ter-mos do ponto A do artigo 1
oda Convençªo de Genebra, os
Estados-membros deverªo prever processos especiais para trataros pedidos que nªo necessitam de uma anÆlise quanto ao fundoe os pedidos relativamente aos quais hÆ indícios de seremmanifestamente infundados , de acordo com critØrios claros pre-
viamente definidos.
Alteraçªo 3
Considerando 10
(10) Os Estados-membros podem decidir livremente criar ou
nªo tais processo relativos a pedidos inadmissíveis ou mani-
festamente infundados mas, se decidirem criÆ-los, sªo obriga-
dos a respeitar as normas comuns previstas pela presentedirectiva no que diz respeito à delimitaçªo destes casos, bemcomo os demais requisitos aplicÆveis, nomeadamente os pra-zos de tomada de decisªo.Suprimido
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 231.C 77 E/94 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001