Resolução do Parlamento Europeu

de 10 de Maio de 2011

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009

O PARLAMENTO EUROPEU,

atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,

tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência [1],

tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2], nomeadamente o artigo 185.o,

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais [3], nomeadamente o artigo 21.o,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], nomeadamente o artigo 94.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0130/2011),

A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 [5], e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

- encorajou a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, a fim de melhorar a avaliação do seu desempenho,

- felicitou a agência por ter começado em meados de 2009 a instalar software para Orçamentos Baseados na Actividade que irá fornecer indicadores claros relativos aos recursos financeiros e humanos atribuídos,

- notou que, tendo aberto uma investigação à Agência em 2008, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou-a em 2009 sem tomar quaisquer outras medidas,

C. Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 17000000 EUR, ou seja, um aumento de 13,3 % em relação ao exercício de 2008;

1. Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no desempenho da Agência ao longo do ano.

Gestão orçamental e financeira

2. Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento de modo a remediar a falta de consistência entre as suas previsões orçamental e de pessoal; toma nota, na verdade, da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 %, transferindo 1900000 EUR do Título I (pessoal) para o Título III (actividades operacionais) devido a atrasos no recrutamento e a fim de financiar actividades operacionais financeiras não previstas no orçamento inicial; anota, no entanto, os factores externos (tais como a nomeação de um novo director e a finalização de um importante contrato-quadro lançado pela Comissão);

3. Solicita à Agência progressos no sentido de assegurar, na medida do possível, uma avaliação realista das propostas em concursos; nota, na verdade, que o Tribunal de Contas referiu esta questão a propósito da adjudicação de três contratos-quadro no montante total de 2575000 EUR; salienta, em particular, que nestes três casos as ofertas financeiras diferem consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas dos proponentes relativamente ao número de homens-dia necessários para a execução do mesmo cenário;

4. Regista com agrado a resolução da Agência de melhorar a programação e o acompanhamento dos seus contratos, para evitar, no futuro, as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;

Auditoria interna

5. Reconhece que em nove recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) feitas na sequência de uma auditoria à gestão financeira, quatro ainda estão por aplicar; nota, em particular, que estas dizem respeito a decisões financeiras, necessidades de informação para fins de apresentação de relatórios e monitorização, programas de trabalho que mostram todos os recursos disponíveis do orçamento, procedimentos financeiros e listas de verificação de trabalho; insta a Agência a tomar medidas para aplicar estas recomendações;

6. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 [6] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

[1] JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[4] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[5] JO L 252 de 25.9.2010, p. 207.

[6] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).

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