7. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 112/33 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (]) 
(90/C 112/13) 
Em 6 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu parecer em 21 de Fevereiro de 1990, com base no relatório do relator: 
W. Luchetti. 
O Comité Económico e Social adoptou, em 28 de Fevereiro de 1990, no decurso da 274? 
reunião plenária, por unanimidade, o presente parecer. 
1. O Comité considera que a proposta da Comissão 
deveria ser substancialmente revista, no que se refere 
ao conteúdo e aos objectivos, pelas seguintes razões: 
— a proposta não satisfaz plenamente o pedido formu­
lado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro 
de 1988 no sentido de se proceder ao exame de 
todas as possibilidades de incremento da utilização 
de matérias-primas agrícolas para fins não alimenta­
res. Segundo a própria Comissão afirma na « Expo­
sição dos motivos», a proposta em apreço tem por 
finalidade «incentivar mais agricultores a requisitar 
a retirada » (sic) (J) de terras aráveis, numa tentativa 
de dar novo ímpeto a uma medida que até à data 
se tem revelado pouco aliciante para os produtores. 
— acresce que a proposta assenta no pressuposto de 
que «as possibilidades de utilização não-alimentar 
conhecem um progresso assinalável, dos pontos de 
vista técnico e económico, no caso dos cereais» (2). 
O Comité considera que, no contexto actual, esta 
afirmação é demasiado optimista. 
— se a proposta tem por finalidade «contribuir para 
ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova reali­
dade de mercado e a minorar os efeitos que a nova 
política de mercado e de preços pode conter, em 
especial, para o rendimento agrícola» (3), não é 
admissível que as quantidades produzidas no 
âmbito de utilizações não-alimentares sejam conta­
bilizadas nas quantidades máximas garantidas. 
2. O Comité considera ainda que: 
— O sistema proposto deve ser alargado às produções 
vegetais tradicionais, mas sobretudo às novas pro-
(1) JO n? C 31 de 9. 2. 1990, p. 7. 
(2) In 3? considerando da proposta de regulamento. 
(3) In 1? considerando da proposta de regulamento. duções, e não deve impedir que em terras não retira­
das se produzam variedades cultivadas no âmbito 
do «pousio agro-industrial». 
— As quantidades produzidas devem ser consideradas 
fora das quotas ou das quantidades máximas garan­
tidas. 
— O Prémio pago aos produtores deve ser fixado ao 
mesmo nível e aplicado da mesma forma em todos 
os Estados-membros, desde que as potencialidades 
produtivas sejam equivalentes. 
— Há que prever, se necessário, incentivos adequados 
a favor dos utilizadores, sendo este o elemento que 
condiciona o êxito de uma política de desenvolvi­
mento da produção agrícola para fins não-alimen­
tares. 
3. Por último, o Comité sublinha o facto de a pro­
posta em apreço ser precedida de um relatório da 
Comissão ao Conselho sobre a « Utilização dos produ­
tos agrícolas no sector não-alimentar». 
3.1. Segundo a Comissão, este documento responde 
ao pedido feito pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de 
Fevereiro de 1988 no sentido de, a partir duma análise 
da situação actual e das perspectivas futuras, «investi­
gar as possibilidades de aumento da utilização dos 
produtos agrícolas no sector não-alimentar, apresentar 
propostas e estabelecer prioridades a este respeito» (4). 
3.2. Atendando à importância da questão, o Comité 
pronunciar-se-á sobre esta matéria mediante um suple­
mento ao presente parecer a elaborar à luz das conclu-
(4) Conselho Europeu de Bruxelas - Compromisso global - Anexo 
II. doe. SN/517/88. 
N? C 112/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7:5.90 
soes que constam do parecer sobre o tema « Aumentar a i 
utilização dos recursos agrícolas e florestais nos sectores Í 
1. Observações preliminares 
1.1. Ao apresentar ao Conselho as propostas em 
matéria de preços agrícolas e medidas conexas para a 
campanha de 1990-1991, a Comissão sublinha que 
«os preços e os rendimentos confirmam uma 
tendência geral muito satisfatória da agricultura 
comunitária »(*) 
e que 
« as medidas adoptadas nos últimos anos no âmbito 
da reforma da política agrícola (quotas, estabiliza­
dores, etc.) já começaram a produzir resultados» (l) 
com um abrandamento da produção, a redução das 
existências, o reforço dos preços no produtor, etc. Daí 
resulta, segundo a Comissão, que 
« as propostas de preços para a campanha de 1990-
1991 visam essencialmente a construção da actual 
tendência de preços e o reforço da acção a favor das 
explorações familiares estruturalmente mais débeis, 
especialmente nas zonas mais desfavorecidas. » (*) 
(J) JO n? C 49 de 28. 2. 1990. industriais não-alimentares e da energia: perspectivas 
abertas pela investigação e a inovação tecnológica». 
1.2. A Comissão declara, por conseguinte, que 
« em relação à grande maioria dos produtos, é des­
ejável propor a continuação da aplicação dos preços 
de 1989/1990, sujeitos naturalmente aos efeitos da 
aplicação dos mecanismos estabilizadores. As raras 
excepções a esta regra dizem respeito a sectores 
onde existe uma situação de mercado muito especí­
fica. » í1) 
1.3. A Comissão entende por bem confirmar a von­
tade de perseguir uma política que tem por objectivo o 
equilíbrio entre a oferta e a procura e que tende a 
estimular os agricultores comunitários no esforço de 
racionalização das suas explorações. Trata-se, segundo 
a Comissão, de um percurso obrigatório para salva­
guardar a vitalidade económica da agricultura comuni­
tária, numa conjuntura internacional cada vez mais 
competitiva. 
« É, por conseguinte, necessário prosseguir e acele­
rar os esforços no sentido de aumentar a competiti­
vidade da agricultura comunitária. É este o objec­
tivo de uma política de preços próxima das realida­
des do mercado e de uma política socio-estrutural 
dotada de maiores recursos e melhor adaptada à 
realidade comunitária, que envolve diferenças signi­
ficativas a nível regional. » (*) Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre as propostas da Comissão relativas à fixação de preços de produtos agrícolas 
e determinadas medidas conexas (1990-1991) (!) 
(90/C 112/14) 
Em 16 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos sobre este assunto, 
emitiu parecer com base no relatório de F. Fresi, relator do parecer, em 21 de Fevereiro de 
1990. 
Em 1 de Março de 1990, no decorrer da 274? reunião plenária, o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer, com 72 votos a favor, 8 contra e 5 abstenções.