COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/EEC do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

2001/0110 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/EEC do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

1. Historial

- A proposta acima mencionada [COM(2001) 256 final] foi adoptada pela Comissão em 14 de Maio de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura em 5 de Fevereiro de 2002.

- A Comissão rejeitou as alterações do Parlamento Europeu.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 3. 6. 2002.

- O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 12 de Setembro de 2001.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- preservar o mercado interno, através da introdução de disposições harmonizadas em matéria de colocação no mercado e utilização de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;

- proporcionar um elevado nível de protecção da saúde do consumidor e do ambiente, através da limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1 Comentários gerais

A posição comum corresponde à proposta da Comissão.

3.2 Seguimento dado às alterações

As duas alterações adoptadas pelo Parlamento foram rejeitadas pela Comissão.

A Comissão não pode aceitar uma extensão da proibição das substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da categoria 1 ou 2, às preparações e produtos contendo essas substâncias, colocados no mercado para utilização pelo público em geral.

As actuais restrições aos pontos 29, 30 e 31 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, bem como a proposta da Comissão para a vigésima terceira alteração da mesma directiva, abrangem substâncias e preparações. Ao incluir tanto as primeiras como as segundas no âmbito da proposta, ficam cobertas as situações que com maior probabilidade levam à exposição dos consumidores a substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Exemplos de preparações utilizadas pelos consumidores incluem colas, detergentes, produtos de limpeza doméstica, etc.

A abordagem do regime vigente em matéria de substâncias químicas consiste em avaliar as substâncias individualmente, sendo tomadas medidas de gestão do risco quando se determina que é necessário agir para prevenir riscos inaceitáveis. A Comissão irá continuar esta prática e, se forem identificados riscos particulares decorrentes da presença de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução em produtos, apresentará propostas de restrições específicas.

Alargar o âmbito da directiva a fim de proibir substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução em produtos vendidos ao público em geral seria uma empreitada imensa, que exigiria avaliações de risco para centenas de substâncias e, possivelmente, milhares de utilizações.

Lançar um tal número de avaliações de risco não seria exequível e seria incoerente com o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [1] e com o Regulamento (CE) n.º 2364/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho [2], que estabelece uma lista de substâncias prioritárias para as quais há que efectuar avaliações de risco. A Comissão considera que estas listas de prioridades, criadas tendo em conta as recomendações dos Estados-Membros, devem constituir a base das avaliações de risco, visto garantirem que a Comunidade dedica os seus recursos limitados em primeiro lugar às substâncias mais perigosas.

[1] JO L 85 de 5.4.1993, p. 1.

[2] JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

Quanto à questão mais geral da redução dos riscos das substâncias perigosas, a Comissão deseja também chamar a atenção para as importantes mudanças que serão introduzidas ao abrigo da nova estratégia em matéria de substâncias químicas e que têm repercussão directa sobre o cumprimento dos objectivos visados pelas alterações propostas.

Essas alterações irão envolver o registo de cerca de 30.000 substâncias, através de um processo que implica a apresentação de dados pela indústria, incluindo uma avaliação de risco preliminar para cada uma dessas substâncias. Além disso, o procedimento de autorização a aplicar às substâncias que suscitam grandes preocupações, incluindo as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, irá envolver requisitos mais rigorosos. As propostas encontram-se já num estado avançado de preparação e serão apresentadas ao Conselho e ao Parlamento ainda no decorrer deste ano.

3.3 Posição comum do Conselho

A posição comum do Conselho corresponde exactamente à proposta da Comissão.

4. Conclusão

A Comissão apoia a posição comum, dado que corresponde exactamente à sua proposta.