PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações UE-ASEAN»

2011/C 21/04

Relator: Claudio CAPPELLINI

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

As relações UE-ASEAN.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 163 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE salienta o significado e a necessidade de relações das instituições da União com a ASEAN renovadas e mais incisivas. Neste sentido, o presente parecer vem na esteira de anteriores iniciativas do CESE sobre este tema (1), que, há mais de dez anos, sublinhavam já a importância de uma maior projecção da UE no sudeste asiático e realçavam o contributo fundamental que a UE poderia dar à integração regional neste continente.

1.2 Verifica, porém, que até hoje a parceria UE-ASEAN não realizou os progressos desejados. Não obstante os esforços empreendidos, inclusivamente financeiros, sobretudo nos últimos anos, para fomentar o diálogo estruturado entre a União Europeia e a ASEAN em várias áreas (política, cooperação, comércio, etc.), os resultados concretos são escassos. A última década parece ter sido mais uma ocasião perdida do que uma oportunidade para reforçar a parceria com uma parte do mundo considerada estratégica para os interesses da UE (2). Paradigmático é o caso das negociações comerciais. Apesar de a UE e a ASEAN terem decidido fazer uma pausa nas negociações comerciais, a ASEAN estreitou acordos comerciais com as outras principais regiões geoeconómicas mundiais (China, Índia, Austrália e estão a decorrer negociações com os Estados Unidos da América, a Coreia do Sul e o Japão).

1.3 Hoje, num contexto internacional profundamente diferente em que, por um lado, aumentaram os laços políticos e económicos relativamente à década anterior, mas, por outro, surgiram novas oportunidades de integração e de diálogo, o presente parecer do CESE propõe alguns elementos de reflexão e propostas úteis para relançar as relações UE-ASEAN.

1.4 O Comité recorda que a garantia de um trabalho digno e o cumprimento das oito convenções da OIT, que representam as principais normas laborais, continuam a ser condições imprescindíveis para fazer avançar a parceria regional. Sem esquecer, no caso da Birmânia, o problema da defesa dos direitos humanos, que representa um obstáculo intransponível às negociações com este país, como muito justamente sublinhou o Parlamento Europeu em Janeiro de 2008. É, pois, com agrado que o CESE verifica que as negociações comerciais entre a UE e a ASEAN definem objectivos mais ambiciosos no que diz respeito às normas laborais e ambientais e ao diálogo social (3). Desta perspectiva, a abordagem bilateral (ver ponto 4.2.2) deve ser encarada como um primeiro passo rumo ao estabelecimento de acordos comerciais regionais ou multilaterais, e não como uma renúncia aos mesmos. No seu parecer sobre Negociação dos novos acordos comerciais (CESE 773/2008) de Abril de 2008, o Comité afirma claramente que, quanto àquelas negociações e outras negociações previstas na sua comunicação Europa Global, a Comissão deve fazer com que as 27 convenções referidas no «Sistema de Preferências Generalizadas +» (SPG+) sejam «um limiar mínimo para o debate sobre o capítulo do desenvolvimento sustentável das negociações aberto com os países asiáticos». Tal inclui as negociações com a ASEAN. Todavia, o parecer reconhece que esta condição deve ser «considerada caso a caso». O referido parecer também assinala claramente que os acordos bilaterais (ver ponto 1.2) «devem ser vistos como compatíveis com o multilateralismo, e mesmo benéficos para o mesmo». O Comité recomenda, no entanto, (ver a este propósito REX/248 de 2008) que esta ambição não exclua a realização de um acordo regional UE-ASEAN. Nesta óptica, a perspectiva bilateral (ver ponto 4.2.2) deve ser encarada como uma condição e não como uma renúncia a acordos económicos e comerciais à escala regional ou multilateral.

1.5 A experiência mostra as vantagens recíprocas derivadas da cooperação e do diálogo com os parceiros internacionais em várias partes do mundo. e que permitem uma melhor compreensão e uma abordagem mais eficaz dos desafios e dos problemas que há para resolver. Neste âmbito, o CESE sublinha a oportunidade de uma participação mais activa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, tanto a nível europeu como nos países terceiros, no processo de avaliação do impacto dos acordos de comércio livre com os países ASEAN na sustentabilidade socioeconómica e na vulnerabilidade dos grupos sociais mais expostos à concorrência, bem como a necessidade de reforçar a sociedade civil e o desenvolvimento sustentável no âmbito do diálogo estruturado UE-ASEAN. Vale a pena salientar, a este propósito, que nos países ASEAN onde há organizações da sociedade civil fortes (por exemplo Indonésia, Tailândia e Filipinas) as relações com a UE mantiveram-se em geral eficazes. Neste momento, o desafio é encontrar métodos de colaboração eficazes igualmente com as organizações da sociedade civil mais débeis nos outros países da região.

1.6 O CESE deseja e está disposto a desempenhar, neste âmbito e em colaboração com as outras instituições comunitárias, um papel de estímulo, de facilitador e de perito a fim de reforçar o diálogo com a sociedade civil dos países da ASEAN, em particular nas áreas mais sensíveis. Tal pode ser certamente facilitado e intensificado se for realizado em colaboração estreita com o novo serviço diplomático para as relações externas da UE.

1.7 O Comité propõe o lançamento de uma plataforma integrada e inclusiva das organizações sociais UE-ASEAN para apoiar temas fundamentais do processo de integração interregional, bem como o fortalecimento das organizações que veiculam as necessidades das sociedades civis locais, especialmente nos países onde estas organizações são mais incipientes. Este novo instrumento de cooperação entre os actores da sociedade civil UE-ASEAN tornaria possível uma estratégia integrada de reforço das capacidades mercê de troca de experiências sobre casos de estudo específicos e sobre vários aspectos do processo de integração, ou seja, diálogo sociocultural, colaboração científica e em matéria de produção, serviços de interesse geral, gestão de situações de emergência, etc.

1.8 Nesta óptica, o Comité propõe estudar a possibilidade de criar, eventualmente com a colaboração da Fundação ASEAN (4) ou a Fundação Ásia-Europa (ASEF) (5), uma fundação europeia vocacionada para o diálogo social, civil, profissional e intercultural UE-ASEAN. Um programa de actividades anual realista poderia contribuir para supervisionar os serviços dos organismos públicos da União Europeia interessados.

1.9 Além disso, propõe, a curto prazo, a elaboração de um «Relatório anual» sobre os modelos e sistemas de participação na ASEAN para analisar os progressos realizados, com alguns temas específicos, como por exemplo, os sectores da segurança alimentar, da água e da saúde, etc. O relatório permitiria efectuar periodicamente o rastreio e o controlo das actividades realizadas concretamente no terreno para promover a vertente sociocultural, além de que facilitaria a comparação com modelos e acções semelhantes levadas a cabo pelos principais organismos internacionais, em primeiro lugar a FAO, mas também por outros actores internacionais (como por exemplo os Estados Unidos da América, o Japão, etc.).

1.10 Para fomentar o diálogo e a cooperação institucional entre os parceiros sociais sugere-se o estabelecimento de um diálogo permanente entre os funcionários ASEAN e os delegados junto do CESE, criando ocasiões frequentes de intercâmbio e de colaboração institucionais, inclusivamente em ligação com os principais eventos da vida da organização e os principais debates realizados no âmbito do diálogo estruturado UE-ASEAN e ASEM. Por exemplo, a Comissão deveria promover um diálogo permanente entre os representantes da ASEAN, a todos os níveis, e os representantes da sociedade civil organizada europeia (e dos Estados-Membros interessados) a partir de um programa de actividades realista aceite por todos (por exemplo discussão dos pareceres do CESE nos países membros da ASEAN). Os resultados destas actividades deveriam prever formas de avaliação qualitativa e quantitativa facilmente compreensíveis nas diversas línguas da UE e dos países ASEAN. Um fórum UE-ASEAN organizado sob a égide do CESE poderia interessar a várias instituições e entidades públicas e privadas.

2. ASEAN – Características e evolução

2.1 Desde a sua criação até aos nossos dias, a ASEAN foi amadurecendo ao longo de um percurso lento e gradual, tendo adquirido entretanto uma fisionomia diferente e mais complexa. Criada dentro da lógica geopolítica da guerra fria, por exigência de segurança territorial, de legitimação de estados recentemente independentes e de promoção do multilateralismo, a ASEAN estendeu progressivamente o processo de integração regional, inicialmente no domínio económico e comercial, para seguidamente empreender, designadamente após a crise económica de 97, um processo mais avançado de integração de cariz institucional, político-económico e sociocultural.

2.2 Desde os tratados fundadores da Comunidade Europeia, mas ainda mais recentemente após a criação da moeda única e do alargamento a Leste, a UE foi uma «fonte de inspiração natural» para a ASEAN, tendo o «diálogo estruturado» influenciado seguramente a evolução mais recente da integração do sudeste asiático. A Carta da ASEAN de 15 de Dezembro de 2008 (6) conferiu à associação personalidade jurídica. A 14.a cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da ASEAN de 2009 elaborou um roteiro para transformar a ASEAN num mercado comum até 2015. A ASEAN dotou-se, pois, de uma estrutura com três pilares: comunidade económica (AEC), comunidade política e de segurança (APSC) comunidade sociocultural (ASCC) (7).

2.3 A implementação da comunidade económica segue-se à liberalização comercial prevista no Acordo AFTA (ASEAN Free Trade Área – [Zona de Comércio Livre ASEAN]) e a liberalização em matéria de investimentos intra-ASEAN, regulada pelo acordo AIA (ASEAN Investment Area), com uma derrogação de cinco anos para os países CLMV (8), ao passo que a comunidade política e de segurança se mantém essencialmente ligada ao diálogo entre governos. A cooperação sociocultural diz respeito principalmente à colaboração em matéria de educação, desenvolvimento dos recursos humanos, tecnologias da informação e comunicação, empregos públicos, segurança social, redução da pobreza, segurança alimentar, prevenção e controlo das doenças infecciosas, gestão das catástrofes naturais, defesa dos direitos das crianças, das mulheres e dos portadores de deficiência, protecção do ambiente.

2.4 O reforço institucional da ASEAN foi acompanhado de um papel mais activo da organização ao nível internacional. Em 1 de Janeiro de 2010 entraram em vigor acordos de comércio livre com a Austrália e a Nova Zelândia, a China e a Índia. O acordo com a Austrália e a Nova Zelândia ((ASEAN-Australia-New Zealand Free Trade Area, AANZFTA) prevê a liberalização do comércio de bens (99 % dos produtos importados da Indonésia, Malásia, Filipinas e Vietname), serviços e investimentos.

2.5 O acordo com a China ((China ASEAN Free Trade Area, CAFTA) prevê a supressão dos direitos aduaneiros para 7000 grupos de produtos (cerca de 90 % das posições aduaneiras), criando um mercado integrado de cerca de 1,9 mil milhões de pessoas com um volume de trocas de cerca de 4,5 mil milhões de dólares. Também neste caso foi concedido aos países CLMV um período de transição até 2015.

2.6 O acordo com a Índia (ASEAN India Trade In Goods, TIG) prevê a liberalização pautal gradual para mais de 90 % dos produtos incluindo os «produtos especiais» como óleo de palma, café, chá e pimenta. Também neste caso, o acordo permite criar um enorme mercado integrado de mais de 1,8 mil milhões de consumidores.

2.7 A ASEAN mantém, além disso, relações privilegiadas de cooperação política e económica com a Coreia do Sul, Japão e China (bloco ASEAN +3) e com os Estados Unidos que, como é sabido, têm interesses estratégicos no Pacífico sul-oriental e já celebraram um acordo de comércio livre com Singapura. A proposta do Presidente Obama (as negociações decorrem desde Março) de alargar a Trans-Pacific Partnership-TPP (actualmente engloba Brunei, Chile, Nova Zelândia e Singapura) aos Estados Unidos, bem como a Austrália, Perú e Vietnam reveste-se de particular interesse estratégico.

3. UE-ASEAN: situação das relações

3.1 A importância das relações UE-ASEAN salta à vista observando as relações comerciais e financeiras entre as duas realidades geo-económicas. Na comunicação Europa Global, de 2006, a Comissão incluiu a ASEAN entre os mercados prioritários, mercê do seu grande potencial de crescimento. De facto, entre 2004 e 2008, as transacções de bens e serviços entre a UE e a ASEAN aumentaram em mais de 25 %, atingindo os 175 mil milhões de euros em 2008 (dados da DG Comércio).

3.2 Actualmente, a ASEAN é, depois dos Estados Unidos e da China, o terceiro parceiro comercial da Europa comunitária, correspondendo a cerca de 7 % do total das importações. A balança comercial UE-ASEAN apresenta um défice considerável, equivalente, em 2008, a cerca de 25 mil milhões de euros (dados Eurostat). A UE importa sobretudo maquinaria (29,2 mil milhões de euros em 2008) e produtos agrícolas (12,4 mil milhões de euros em 2008). Em contrapartida, a balança dos serviços (2,6 mil milhões de euros em 2007, segundo dados do Eurostat) apresenta um saldo positivo.

3.3 Quanto aos investimentos, no período 2005-2008, os fluxos de capital UE-ASEAN registaram um aumento de 200 % em valor (atingindo um valor global de 105,4 mil milhões de euros, segundo dados do Eurostat). Os investidores europeus são responsáveis por cerca de 27 % dos fluxos globais de investimento directo estrangeiro (IDE) em países ASEAN. A esmagadora maioria dos mesmos concentra-se em Singapura (65 %), seguindo-se a Malásia (9 %), a Tailândia, a Indonésia, o Brunei e o Vietname (5 %-7 % cada), ao passo que nem 1 % vai para os outros países. Contudo, no mesmo período, assistiu-se a um aumento significativo dos fluxos ASEAN-UE, que, em 2007, cresceram de 29,7 para 43,6 mil milhões de euros (dados do Eurostat). Ainda assim, 85 % dos fluxos que saem da ASEAN provêm apenas de dois países – Singapura e Malásia (9).

3.4 Não obstante a intensificação das relações comerciais e financeiras, os mercados ASEAN mantêm consideráveis barreiras pautais e não-pautais. A remoção de tais barreiras, mediante a aplicação de um acordo de comércio livre UE-ASEAN, beneficiaria claramente a UE, em particular no sector dos serviços, mas também os países ASEAN, os quais, embora com diferenças entre si, tendem a colher maiores benefícios quanto maior for a integração (ver TSIA, DG Comércio) (10).

3.5 Todavia, as negociações comerciais, encetadas em Julho de 2007 entre a UE e os 7 países ASEAN «não-PMD» (11) foram suspensas por comum acordo em Março de 2009. A grande heterogeneidade dos parceiros ASEAN do ponto de vista económico (os países apresentam diferenças em termos de desenvolvimento humano, esperança média de vida, níveis de pobreza, prioridades em matéria de despesas públicas), a diversidade das políticas comerciais, mas também a existência de profundas divergências de natureza política (basta pensar na ditadura militar e na questão dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar), revelaram-se obstáculos intransponíveis também ao nível das negociações comerciais. Neste ponto, o Comité perfilha a posição do Parlamento Europeu, que já em Janeiro de 2008 exprimira um parecer negativo à assinatura de um acordo comercial com a Birmânia/Mianmar, no contexto do actual regime militar.

3.6 Ao abrandamento da integração económica e comercial, correspondeu recentemente um reforço gradual das relações político-institucionais UE-ASEAN, ainda que de carácter exclusivamente intergovernamental. Refiram-se, a este propósito, o programa UE-ASEAN de apoio à integração regional (Programme for Regional Integration Support, fase I e fase II) (12), a iniciativa comercial transregional UE-ASEAN (Trans Regional EU-ASEAN Trade Initiative, TREATI) (13) e o instrumento de diálogo regional UE-ASEAN (Regional EU-ASEAN Dialogue Instrument, READI) (14).

3.7 Para além destes acordos, as duas organizações elaboraram recentemente uma declaração conjunta sobre a luta contra o terrorismo (14.o encontro ministerial de 2003) (15) e, por ocasião do 16.o encontro ministerial em Nuremberga, em 15 de Março de 2007, adoptaram um plano de acção comum (plano de acção de Nuremberga para o período 2007-2012).

3.8 A UE e a ASEAN continuam, além disso, a cooperar a nível político, através de encontros conjuntos dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros e de outros funcionários. Em 27 e 28 de Maio de 2009, a 17.a reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros UE-ASEAN, realizada em Phnom-Penh (Camboja), constituiu uma oportunidade para fazer um balanço dos dois primeiros anos de aplicação do plano de acção de Nuremberga e para debater questões emergentes (como a recessão global e o risco de pandemia associada ao vírus A/H1N1). No final, foi adoptado um novo documento que fixa prioridades e objectivos para o biénio 2009-2010, a chamada Agenda de Phnom Penh.

3.9 Refira-se a experiência positiva da ASEM (a reunião Ásia-Europa, ou Asia-Europe Meeting), que, embora exterior ao diálogo UE-ASEAN, constitui actualmente o principal canal de ligação multilateral entre a Europa e a Ásia (16). Para além de cimeiras bilaterais de natureza intergovernamental (17), a ASEM realiza também o Fórum Popular Ásia-Europa (Asia Europe People’s Fórum), a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (Asia-Europe Parliamentary Partnership) e o Fórum de Negócios Ásia-Europa (Asia-Europe Business Fórum), juntamente com uma plataforma de redes para promover a cooperação científica na educação e na investigação – a Rede de Informação Trans-Eurásia (Trans-Eurasia Information Network, TEIN) (18).

4. Os temas principais das relações UE-ASEAN

4.1 Sem pretender ser exaustivo, o Comité considera útil pôr a tónica em alguns temas prioritários e aspectos críticos reputados estratégicos para a evolução futura das relações UE-ASEAN, a fim de fornecer linhas de orientação e opções de intervenção concretas.

4.2 Como foi já referido, as negociações comerciais UE-ASEAN estão actualmente suspensas. A fim de manter o seu empenhamento na região, a UE encetou negociações para acordos bilaterais de comércio livre com alguns Estados membros da ASEAN (começando por Singapura e Vietname).

4.2.1 É inegável que os países ASEAN são realidades heterogéneas, tanto de um ponto de vista político-institucional (convivem na ASEAN regimes democráticos e não democráticos, para além de autênticas ditaduras militares, como é o caso da Birmânia/Mianmar), como económico (há, por exemplo, uma disparidade evidente entre as chamadas economias ASEAN-6 e os quatro novos CLMV). Além disso, as instituições ASEAN (secretariado e presidência) não têm mandato de negociação. Por outro lado, os custos sociais de uma integração económica profunda para os CLMV são encarados com prudência (19).

4.2.2 A opção bilateral não deixa, no entanto, de ser uma segunda escolha e a exclusão de alguns países da negociação (Birmânia, Camboja e Laos) foi severamente criticada pelos próprios países ASEAN. Além disso, a necessidade de privilegiar uma verdadeira negociação de base regional é fundamental para reforçar a presença europeia na região e para favorecer igualmente um maior diálogo com a China, dadas as estreitas ligações entre as economias da região. Nesta perspectiva, a realização de tratados bilaterais com os países ASEAN deve ser visto apenas como um primeiro passo para uma concepção mais ampla de parceria político-económica de natureza regional, tendo em conta a importância da região asiática para os equilíbrios político-económicos internacionais e, indirectamente, para as relações UE-China, bem como face à vontade dos países do sudeste asiático de criarem um mercado comum até 2015 – um objectivo que a UE apoia técnica e financeiramente.

4.3 A UE está a negociar com os países ASEAN acordos específicos de cooperação alargada (Partner and Co-operation Agreements – PCA) e apoia a iniciativa ASEAN para a integração (IAI), bem como as iniciativas relativas às zonas de crescimento sub-regional (20). Foi ainda reforçada a colaboração no sector da educação e da formação profissional, tendo por principais objectivos a elevação dos padrões de qualidade de ensino, a promoção da aprendizagem linguística e a utilização das modernas tecnologias da informação e da comunicação (21).

4.3.1 Porque a segurança alimentar é uma questão sensível, a UE pretende igualmente reforçar a colaboração com a FAO na região. A FAO já elaborou, em colaboração com a ASEAN, um quadro integrado para a segurança alimentar (ASEAN Integrated Food Security Framework, AIFS) e o correspondente plano de acção estratégico (Strategic Plan of Action for Food Security, SPA-FS), estando actualmente a realizar 10 estudos de país sobre os efeitos da crise em matéria de segurança alimentar na região. Está ainda a trabalhar com a ASEAN num memorando de entendimento (Memorandum of Understanding), para formalizar as relações recíprocas e facilitar as acções de assistência técnica ao nível da segurança alimentar na região.

4.3.2 Tendo em conta a vulnerabilidade sócio-económica da região aos choques externos e os prováveis efeitos adicionais decorrentes da realização de acordos de liberalização comercial em alguns países membros e alguns grupos sociais mais expostos à concorrência, preconiza-se acordar maior atenção a tais aspectos da cooperação económica, inclusivamente ao nível da partilha de conhecimentos com outras instituições internacionais e centros de investigação.

4.4 A cooperação política entre a UE e a ASEAN é de natureza essencialmente governamental e desenvolve-se através de encontros periódicos (bienais) entre os respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros e altos funcionários. Contudo, tais reuniões ministeriais favoreceram uma convergência crescente das posições recíprocas em matéria de política externa. Por exemplo, a UE pediu para aderir ao Tratado de Amizade e de Cooperação (TAC) da ASEAN, tendo a ASEAN aceitado alargar o tratado a entidades jurídicas supranacionais.

4.4.1 No biénio 2009-2010, a cooperação sociocultural é regulada pela Agenda de Phnom Penh, que estabelece objectivos comuns a perseguir em diversos sectores: da segurança sanitária à ciência e à tecnologia, da formação profissional à protecção do património artístico e cultural. No âmbito da cooperação social, a participação da sociedade civil também permanece, no entanto, paradoxalmente modesta. Com efeito, há, por enquanto, falta de fóruns que dêem aos parceiros sociais e aos outros cidadãos a possibilidade de exprimirem plenamente as várias exigências e expectativas em relação à situação actual e às perspectivas de futuro da colaboração UE-ASEAN (22).

4.4.2 Por fim, em matéria de direitos humanos, só há que acolher com satisfação a recente instituição (com a entrada em vigor da Carta da ASEAN) de uma comissão intergovernamental para os direitos humanos. Apesar de se tratar de uma entidade desprovida (pelo menos por enquanto) de poderes de coerção e de sanção – pelo que o seu papel é mais de promoção que de protecção dos direitos humanos –, constitui inegavelmente um primeiro passo para uma defesa mais completa dos direitos humanos, que a organização será instada a levar a cabo nos próximos anos. O Comité frisa, no entanto, que, em virtude da actual situação em matéria de direitos humanos, não é possível prosseguir as negociações com a actual ditadura militar na Birmânia/Mianmar.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) EXT/132 de 1996; EXT/153 de 1997.

(2) Ver a recente comunicação da Comissão «Europa global: Competir a nível mundial», de 2006.

(3) As duas situações não são comparáveis, mas o Capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul pode ser uma referência útil.

(4) A Fundação ASEAN foi criada em 15 de Dezembro de 1997 em Kuala Lumpur por ocasião do 30.o aniversário da Associação. O seu objectivo é melhorar as condições de vida e de bem-estar das populações do sudeste asiático e sensibilizar para os benefícios do processo de integração regional através do diálogo entre os povos e a colaboração entre instituições sociais e académicas.

(5) L’Asia-Europe Foundation (ASEF), fundada em Fevereiro de 1997 pelos países ASEM, promove o diálogo e a colaboração entre os povos asiáticos e europeus através de intercâmbios culturais, intelectuais e pessoais, envolvendo as sociedades civis dos países interessados e as colectividades.

(6) Ver a Carta ASEAN (The ASEAN Charter), Singapura, 20 de Novembro de 2007. Este tratado constitucional fornece a arquitectura de base da associação. A Carta é composta por um preâmbulo, 13 capítulos e 55 artigos.

(7) Ver ASEAN Economic Community (AEC) Blueprint (Singapura, 20 de Novembro de 2007); ASEAN Political-Security Community (APSC) Blueprint (Cha-Am, 1 de Março de 2009) e ASEAN Socio-Cultural Community (ASCC) Blueprint (Cha-Am, 1 de Março de 2009).

(8) A sigla CLMV refere-se aos membros mais recentes da Organização (Camboja, Laos, Mianmar e Vietname).

(9) Das 18 multinacionais da ASEAN que figuram entre as primeiras 100 a nível mundial, 11 estão em Singapura e 6 na Malásia (dados da CNUCED).

(10) DG Comércio, Trade Sustainability Impact Assessment (TSIA) of the FTA between the EU and ASEAN. Junho de 2009, TRADE07/C1/C01 - Lot 2.

(11) Indonésia, Malásia, Singapura, Brunei, Tailândia, Filipinas e Vietname.

(12) O ASEAN-EU Programme for Regional Integration Support (APRIS I), assinado em Jacarta em Setembro de 2003, com uma dotação de 4,5 milhões de euros para a realização dos objectivos previstos no plano de acção de Vientiane, a aplicação do balcão único ASEAN para a harmonização das formalidades aduaneiras, a redução das barreiras técnicas ao comércio, o nivelamento das normas de qualidade na região e a prestação de assistência técnica ao secretariado ASEAN. Por seu turno, os objectivos principais do APRIS II (ver ASEAN-EU Programme for Regional integration Support (APRIS)- Phase II, Jacarta, Novembro de 2006) são os seguintes: a nível comercial, favorecer o nivelamento das normas ASEAN em relação às internacionais; em matéria de investimento, favorecer a adopção de um plano de acção para acelerar a remoção das barreiras ao afluxo e à livre circulação de capitais na região; a nível institucional, promover um reforço do mecanismo ASEAN para a resolução de conflitos e prestar assistência ao secretariado ASEAN, a fim de garantir o cumprimento eficiente das suas funções. O APRIS II vigora no triénio 2006-2009 e a sua cobertura financeira é garantida por uma dotação inicial da UE de 8,4 milhões de euros. Em 2007, foi atribuída uma dotação adicional de 7,2 milhões de euros, para apoiar as iniciativas previstas no plano APRIS II, visando, em particular, a adopção de normas comuns pelos países da região nos sectores agro-alimentar, electrónico, cosmético e de produtos de madeira.

(13) Programa de assistência técnica que a UE se compromete a prestar aos países do sudeste asiático para acelerar a concretização dos objectivos de integração da ASEAN em matéria de normas de produção agro-alimentar e industrial e de barreiras técnicas ao comércio. Ver Trans-Regional EU-ASEAN Trade Initiative, Luang Prabang, 4 de Abril de 2003.

(14) O READI diz respeito a todos os temas de cooperação não comercial e promove o diálogo político em sectores de interesse comum, como, por exemplo, a sociedade da informação, as alterações climáticas, a segurança na aviação civil, o emprego e assuntos sociais, energia, ciência e tecnologia.

(15) Ver Joint Declaration on Cooperation to Combat Terrorism [Declaração conjunta de cooperação no combate ao terrorismo], Bruxelas, 27 e 28 de Janeiro de 2003.

(16) Os actuais 45 membros da ASEM representam cerca de metade do PIB mundial, aproximadamente 60 % da população mundial e 60 % do comércio mundial (dados da Comissão Europeia).

(17) A oitava cimeira realizar-se-á em Bruxelas, em Outubro, e terá por tema «melhorar a qualidade de vida».

(18) O projecto TEIN3 (http://www.tein3.net/) dispõe de um portal para favorecer a colaboração científica a cerca de 8 000 centros de investigação e instituições académicas da região da Ásia-Pacífico e a sua participação em projectos com os seus pares na Europa. A ligação à rede GÉANT assegura a colaboração telemática da investigação entre a Europa e a Ásia.

(19) Em conformidade com o «tratamento especial e diferenciado» adoptado na OMC, a UE dispõe-se a levar em consideração a heterogeneidade dos níveis de desenvolvimento dos países parceiros. Há que ter presente que as exportações do Laos e do Camboja beneficiam já de um acesso preferencial ao mercado da UE graças à iniciativa «Tudo excepto armas» (Everything but Arms).

(20) Estão actualmente em fase de realização 5 projectos comuns com um orçamento global de 55,5 milhões de euros.

(21) Dá-se prioridade a projectos em matéria de formação profissional, transportes, energia e desenvolvimento sustentável. Ver Regional EU-ASEAN Dialogue Instrument, Kuala Lumpur, 2005.

(22) A única (e parcial) excepção constitui a ASEAN-UE Business Network, sedeada em Bruxelas e instituída em 2001 com o fito de promover as relações comerciais entre os parceiros.