ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/11

Actualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6)

2011/C 273/05

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

PAÍSES BAIXOS

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Estatutos

Aos beneficiários de privilégios é reconhecido um estatuto que indica a categoria a que pertencem. Este estatuto é indicado no documento de identificação especial através de um código.

Poderão encontrar-se os seguintes códigos:

Para Embaixadas

ESTATUTO CÓDIGO Pessoal diplomático AD Pessoal técnico e administrativo BD Pessoal auxiliar ED Pessoal doméstico privado PD





Para Consulados

ESTATUTO CÓDIGO Pessoal consular AC Pessoal técnico e administrativo BC Pessoal auxiliar EC Pessoal doméstico privado PC





Para organizações internacionais nos Países Baixos

ESTATUTO CÓDIGO Pessoal equiparado a pessoal diplomático AO Pessoal técnico e administrativo BO Pessoal auxiliar EO Pessoal doméstico privado PO ou ZF

Casos especiais

No caso de serem concedidos documentos de identidade a neerlandeses ou a estrangeiros em estada de longa duração nos Países Baixos, os estatutos de estada acima indicados são completados por:

— Código NL, para os neerlandeses;
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Délibération no 163/2011 AC du 28 juillet 2011 de l’Assemblée de Corse portant sur la révision des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Paris (Orly), Marseille et Nice, d’une part, et Ajaccio, Bastia, Calvi et Figari, d’autre part, et l’adoption du principe de la délégation de service public pour l’exploitation de la desserte aérienne de service public de la Corse, publiée au recueil des actes administratifs de la collectivité territoriale de Corse [Deliberação n.o 163/2011 AC, de 28 de Julho de 2011, da Assembleia da Córsega, relativa à revisão das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Paris (Orly), Marselha e Nice, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro, e à adopção do princípio da delegação de serviço público nas ligações aéreas de serviço público à Córsega, publicada na colectânea de actos administrativos da Colectividade Territorial da Córsega] Para quaisquer informações, contactar: Office des transports de la Corse 19 avenue Georges Pompidou BP 501 20189 Ajaccio Cedex 2 FRANCE Francis PIAN (Director) Evelyne MARIANI (Chefe do serviço aéreo) Tel. +33 495237130 Fax +33 495201631 Endereço electrónico: francis.pian@otc-corse.fr evelyne.mariani@otc-corse.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 245/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/571214 Espécie Pescada branca (Merluccius merluccius) Zona VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Hospitec Co Ltd

MT - Malta

Octapharma (IP) Limited, The Zenith Building, 26 Spring Gardens, Manchester M2 1AB, United Kingdom

OCTAGAM 10 %

1ml contains: protein 100 mg (of which ≥ 95 % is human Immunoglobulin G), IgA ≤ 0,4 mg, I gM ≤ 0,3 mg

Solução para perfusão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/11

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 241/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 101

2403 10 10 e 2403 10 90 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Classificam-se igualmente nas presentes subposições as misturas de tabaco para fumar com substâncias diferentes do tabaco que obedeçam à definição acima enunciada, mas excluem-se os produtos destinados a usos medicinais (Capítulo 30). Também se inclui nestas subposições o tabaco para cachimbo de água, ou seja, o tabaco para ser fumado com um cachimbo de água e que consiste numa mistura de tabaco e glicerol, mesmo contendo óleos e extractos aromáticos, melaço ou açúcar, com ou sem aroma de frutos. No entanto, os produtos que não contenham tabaco estão excluídos das presentes subposições.»

Página 102

2403 99 90 Outros

É aditado o ponto 5, com a seguinte redacção:

«5. Produto para fumar (por exemplo, o tabaco para cachimbo de água) constituído total ou parcialmente por sucedâneos de tabaco e substâncias diferentes do tabaco.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/8

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Estónia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C SA.30531 (11/C) (ex N 78/10) — Auxílio relativo à remuneração de capacidades para a produção de electricidade a partir de xisto betuminoso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 235/09

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 23 de Março de 2011, relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Estónia ter retirado a sua notificação em 23 de Maio de 2011.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

C/ Madera, 8 — 28004 Madrid

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fifth prolongation of the Spanish Guarantee Scheme for credit institutions — Spain
EN 303 214

V1.1.1

Sistema de serviços de ligação de dados; especificação comunitária aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004 relativo à interoperabilidade no céu único europeu; requisitos aplicáveis aos componentes no solo e aos ensaios do sistema
(2)

O FHB é um banco húngaro criado em 1997 como banco de crédito hipotecário. Em 2006, decidiu expandir a sua actividade bancária e a sua rede de agências de modo a alargar a sua base de financiamento e operacional, entrando no mercado de retalho. Em 2007, a quota do Estado no FHB foi reduzida para 4 %. O FHB exerce actividades principalmente no mercado das obrigações hipotecárias, em que detém uma quota de 23 % (2009), ocupando a segunda posição depois do OTP (74 %). No mercado de retalho do crédito hipotecário, o FHB tem uma quota de mercado de 4,7 % e no mercado dos depósitos de particulares de 0,4 %. No final de 2008, o balanço total do FHB elevava-se a cerca de 2,58 mil milhões de EUR (2). Em 2008, o FHB apresentou lucros de cerca de 25 milhões de EUR e em 2009 de cerca de 26,5 milhões de EUR.
Base jurídica

«Codice delle comunicazioni elettroniche» and of 7 March 2005 n. 82: «Codice della pubblica amministrazione digitale», and the law L.P. of 15 December 2004 n. 10: «Disposizioni in materia di urbanistica, tutela dell'ambiente, acque pubbliche, trasporti, servizio antincendi, lavori pubblici e caccia» and in particolar Art. 19: «Disposizioni per lo sviluppo della larga banda».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 147/01

Data de adopção da decisão 30.3.2011 Número de referência do auxílio estatal NN 55/10 Estado-Membro República Checa Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Poskytování služeb vlastníkům lesů při hospodaření v lesích Base jurídica 1) Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon) – § 46 zákona 2) Zákon č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura, Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 910 CZK (em milhões) Orçamento anual: 120 CZK (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.5.2004-31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 30.3.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32013 (10/N) Estado-Membro Eslováquia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Schéma štátnej pomoci na úhradu strát na reprodukčnom materiáli v lesných škôlkach spôsobených prírodnou katastrofou Base jurídica — § 7 zákona č. 267/2010 Z. z. z 10. júna 2010 o poskytovaní dotácie na kompenzáciu strát spôsobených nepriaznivou poveternostnou udalosťou, ktorú možno prirovnať k prírodnej katastrofe, prírodnou katastrofou alebo mimoriadnou udalosťou, — zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 0,32 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,08 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e outras actividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR Dobrovičova 12 812 66 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 151/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.1.2011 Duração 14.1.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/2CX14- Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 9820

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/6

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes da nota informativa publicada no JO C 141 de 12.5.2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 141/06
(2)

Em 13 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), contra a Standard & Poor′s (S&P), uma divisão da empresa The McGraw-Hill Companies, Inc. dos Estados Unidos. A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, expõe a posição preliminar da Comissão de que a S&P infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos na emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/4

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2011

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2011/C 125/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 56 de 22.2.2011, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 117/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.3.2011 Duração 7.3.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais DWS/56789- Espécie Tubarões de profundidade Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 248339

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Proposta de lei no 42/XI)
Nos termos da Secção 36 da Lei, a anulação da Ordem de Transferência pode ser solicitada ao High Court da Irlanda, com morada em Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Ireland, nas condições definidas na mesma Secção e no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da publicação da Ordem de Transferência. Nos termos da secção 64, ponto 2, da Lei, a Ordem de Transferência só é passível de recurso perante o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.
1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir designado por «regulamento»), que pretendam: a) Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia, em 2012, substâncias incluídas na lista do anexo I do regulamento; ou b) Solicitar uma quota para utilizações laboratoriais e analíticas dessas substâncias em 2012.
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND,NIEDERSACHSEN N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Número de referência do auxílio estatal

Förderung der Erhaltung von genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen — EGR) — 612-40304/RP00

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
COM(2009) 526

16.10.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.11.2010 Duração 20.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB Espécie Linguado legítimo (Solea solea) Zona VIIIa e VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 859042

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/9

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 29/06
Endereço para obtenção do texto do anúncio do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com este e com as obrigações de serviço público

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie Prinzregentenstraße 28 80538 München DEUTSCHLAND Tel. +49 892162-2392 / 892162-2350 Fax +49 892162-2588
—

as normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/15

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 8 de Abril de 2011 )

2011/C 127/06

Na página 14:

em vez de:

«CEN EN 1493:2010 Elevadores de veículos Esta é a primeira publicação EN 1493:1998+A1:2008 Nota 2.1 A data desta publicação»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/31

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2010/C 343/19

Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, emanado da associação italiana da industria petrolífera e mineira — Assomineraria, por conta das entidades adjudicantes do sector, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás em Itália. Foi publicado no JO C 290 de 27.10.2010, p. 20. O prazo inicial termina em 19 de Janeiro de 2011.

Considerando que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares, e em conformidade com as disposições previstas no artigo 30.o, n.o 6, segundo período do primeiro parágrafo, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão sobre este pedido é prorrogado de três meses.

O prazo final termina, pois, em 19 de Abril de 2011.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.