que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal visa estabelecer uma cooperação mais eficaz entre a União Europeia e o Japão neste domínio. Nos termos do Acordo, o Estado requerido deve, a pedido do Estado requerente, prestar auxílio judiciário no âmbito das investigações, ações e outros processos penais, incluindo ações judiciais. O âmbito de aplicação do Acordo inclui instrumentos de cooperação modernos, como a videoconferência e a troca de informações bancárias. Trata-se do primeiro acordo «autónomo» da UE com outro país. Nenhum Estado-Membro tinha celebrado anteriormente um acordo separado semelhante com o Japão.

A Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (DAL) entrou em vigor em 6 de maio de 2016 e os Estados-Membros deviam transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018 (artigo 63.º, n.º 1, da PDAL). Em comparação com a decisão-quadro que revogou e substituiu, a DAL é um instrumento horizontal de proteção de dados muito mais abrangente e completo. A DAL é aplicável ao tratamento nacional e transnacional de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a garantia e prevenção de ameaças à segurança pública (artigo 1.º, n.º 1, da DAL).

O artigo 62.º, n.º 6, da DAL determina que a Comissão, até 6 de maio de 2019, reexamine outros atos jurídicos da UE que regulam o tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a DAL e, se for caso disso, proponha alterações de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais.

Em 24 de junho de 2020, a Comissão cumpriu essa obrigação ao adotar uma comunicação intitulada Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados, tendo especificado dez atos jurídicos a harmonizar com a DAL e estabelecido o calendário para o fazer. Identificou o Acordo com o Japão como um dos atos que implicam uma alteração específica para assegurar a plena coerência com a DAL e anunciou que iria apresentar uma recomendação ao Conselho no primeiro trimestre de 2021. O presente texto constitui a recomendação anunciada.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O objetivo da presente iniciativa é harmonizar as regras de proteção de dados contidas no Acordo com os princípios e regras estabelecidos na diretiva DAL, a fim de estabelecer um quadro de proteção de dados sólido e coerente para efeitos do Acordo.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se nos artigos 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE determina que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer diretrizes de negociação e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Só a União pode conduzir negociações para alterar o Acordo.

•Proporcionalidade