DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

As disposições da UE relativas à hora de verão implicam mudanças de hora duas vezes por ano, a fim de ter em conta a evolução da luminosidade e tirar o máximo partido da luz do dia durante um determinado período. Os relógios são adiantados uma hora na manhã do último domingo de março e atrasados uma hora na manhã do último domingo de outubro para voltar à hora legal.

Por razões históricas, os Estados-Membros optaram, no passado, por introduzir disposições relativas à hora de verão. Tais disposições foram pela primeira vez adotadas pela Alemanha e a França durante a Primeira Guerra Mundial, a fim de poupar carvão, em especial o que era utilizado para a iluminação. Este exemplo foi seguido, ainda durante a guerra, pela GrãBretanha, a maioria dos seus aliados e vários países europeus neutros. Muitos países europeus acabaram por abandonar a medida no final da Segunda Guerra Mundial. Os regimes modernos de hora de verão remontam à década de 1970, tendo sido iniciados pela Itália (1966) e a Grécia (1971). O Reino Unido e a Irlanda aboliram a hora de verão em 1968, a fim de harmonizar as suas disposições com o resto da Europa, mas voltaram à situação anterior em 1972. A Espanha adotou a hora de verão em 1974, seguida pela França em 1976, invocando a necessidade de poupar energia. No período 1976-1981, 10 Estados-Membros introduziram disposições relativas à hora de verão, essencialmente numa preocupação de harmonização com os países vizinhos.

No plano internacional, a hora de verão vigora em cerca de 60 países, incluindo na América do Norte e na Oceânia. Contudo, um número crescente de países vizinhos ou parceiros comerciais da UE optaram por não aplicar ou acabar com a hora de verão. Entre esses países, contam-se a Islândia, a China (1991-), a Rússia (2011-), a Bielorrússia (2011-) e a Turquia (2016-).

A legislação da UE que rege a hora de verão foi introduzida pela primeira vez em 1980, com o objetivo de unificar as práticas e os calendários nacionais que então eram divergentes, assegurando assim uma abordagem harmonizada da mudança da hora no mercado único. Desde 2001, as disposições da UE relativas à hora de verão têm sido regidas pela Diretiva 2000/84/CE, que estabelece a obrigação de todos os Estados-Membros passarem à hora de verão no último domingo de março e voltarem à hora legal (hora de inverno) no último domingo de outubro.

Paralelamente às disposições da UE relativas à hora de verão e independentemente das mesmas, os territórios dos Estados-Membros no continente europeu estão agrupados em três fusos horários, ou horas legais, diferentes. A decisão sobre o fuso horário é tomada individualmente por cada Estado-Membro para a totalidade do respetivo território ou para diferentes partes do mesmo. O sistema de mudança da hora duas vezes por ano tem sido cada vez mais posto em causa pelos cidadãos, pelo Parlamento Europeu, e por um número crescente de Estados-Membros. Por isso, a Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, que apontam para a importância de dispor de regras harmonizadas neste domínio à escala União, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. Também o Parlamento Europeu, bem como outros intervenientes (no setor dos transportes, por exemplo), são da mesma opinião. A Comissão realizou uma consulta pública, que gerou cerca de 4,6 milhões de respostas, 84 % das quais são a favor da abolição da mudança da hora duas vezes por ano, enquanto 16 % defendem a sua manutenção. A questão foi também levantada pelos ministros dos Transportes nas recentes reuniões do Conselho de junho de 2018 e dezembro de 2017, tendo alguns Estados-Membros defendido o fim das atuais disposições relativas à hora de verão. Posto isto, a Comissão considera que é necessário continuar a salvaguardar o bom funcionamento do mercado interno através de um regime harmonizado aplicável a todos os Estados-Membros, embora tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes a que se faz referência supra. Por conseguinte, a Comissão propõe acabar com as mudanças de hora sazonais na União, garantindo simultaneamente que os Estados-Membros mantêm a competência para decidir sobre a respetiva hora legal e, em especial, se adotam a hora de verão numa base permanente ou se passam a reger-se pela sua hora de inverno atual.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta de pôr termo à mudança da hora duas vezes por ano exige a revogação simultânea da Diretiva 2000/84/CE.

•Coerência com as outras políticas da União

Os dados disponíveis sugerem que é necessária uma abordagem harmonizada nesta área, a fim de salvaguardar o bom funcionamento do mercado interno. Ao acabar com a mudança da hora duas vezes por ano, a presente proposta irá manter uma regra comum neste domínio, o que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por objetivo garantir o funcionamento correto do mercado interno. O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. A Diretiva 2000/84/CE tem por base jurídica este mesmo artigo.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Como demonstram os elementos factuais, é importante dispor de regras da União neste domínio, para garantir o bom funcionamento do mercado interno. Tendo em conta que as disposições que atualmente regem a hora de verão foram repetidamente postas em causa, a única alternativa disponível para continuar a garantir uma abordagem harmonizada é a abolição coordenada das mudanças de hora bianuais, como indicado na presente proposta. A fim de assegurar a continuidade de uma abordagem harmonizada, a Comissão propõe agora o fim das mudanças de hora sazonais na União, deixando aos Estados-Membros a decisão no que se refere à respetiva hora legal, ou seja, se mudam essa hora (adiantando-a uma hora) para a fazer coincidir de forma permanente com a atual hora de verão, ou se a aplicam de modo a que corresponda permanentemente à sua hora de inverno atual.