A4-0259/96

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas da cooperação na região do Mar Báltico (COM(95)0609 - C4-0017/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas de cooperação na região do Mar Báltico (COM(95)0609 - C4-0017/96),

- Tendo em conta a iniciativa de cooperação regional, apresentada pela Comissão na Conferência de Chefes de Estado e de Governo do Conselho do Mar Báltico (Visby, 3 e 4 de Maio de 1996),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Florença (22 de Junho de 1996),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 14 de Julho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as linhas directrizes para um conceito da União Europeia para a região do Mar Báltico (SEC(94)1747) - C4-0011/95) ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 215.)) e de 18 de Abril de 1996 sobre a Cimeira do Conselho dos Estados do Mar Báltico ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 199.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão da Política Regional (A4-0259/96),

A. Considerando que vários países da região do Mar Báltico estão a atravessar um processo de transição radical e prolongado, que alguns países desta região estão a preparar a sua futura adesão à União Europeia e que, por isso, convém prestar uma ajuda económica e política constante a esta região,

B. Considerando que a União Europeia se deve esforçar por integrar a região do Mar Báltico nas suas acções e ter em consideração os desafios e as possibilidades resultantes do alargamento da União à esta região,

C. Considerando que, em termos de política de segurança, é essencial ter consciência da natureza específica desta região enquanto elo de ligação entre o Leste e o Ocidente e, consequentemente, da necessidade de uma cooperação reforçada à escala europeia,

D. Considerando que, na sequência do recente alargamento, a União e a Rússia têm agora uma fronteira comum e que este facto coloca exigências particulares no referente à política da UE, quer em relação à Rússia, quer em relação à região do Mar Báltico; que a União deverá, na medida do possível, procurar coordenar os objectivos das políticas em questão e as medidas para as pôr em prática,

E. Considerando que a iniciativa do Mar Báltico, preparada pela Comissão, oferece uma base útil para um debate dos pontos de partida para o desenvolvimento da região,

Desenvolvimento da democracia e desenvolvimento económico

1. Salienta que as medidas de cooperação da União Europeia com os países da região do Mar Báltico se devem centrar, sobretudo, na salvaguarda do desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos países da região; é de opinião que, para este fim, é conveniente continuar a prestar especial atenção ao desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente no que respeita à formação de pessoal qualificado e de quadros de direcção no sector económico, bem como prosseguir os programas de fomento da democracia;

2. Constata que as relações bilaterais com os vários países do Mar Báltico, embora de grande relevância para a UE, se encontram longe de ter atingido a intensidade das relações multilaterais existentes entre as regiões e as autarquias do Mar Báltico, e que, por conseguinte, a UE apenas poderá exercer uma influência positiva se se integrar nas estruturas de cooperação inter- regional existentes e lhes der o seu apoio;

3. Considera que um desenvolvimento político estável na Rússia, na Polónia e nos Estados do Báltico supõe que os direitos humanos sejam respeitados e a protecção da situação das minorias seja assegurada; a União Europeia deverá, no quadro da aplicação dos seus acordos de associação e de parceria, explorar o mecanismo político que visa garantir o respeito pelos direitos humanos nos países terceiros que são parte nos referidos acordos;

4. Constata, com satisfação, que o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB) dispõe de um Comissário para os direitos humanos na região do Mar Báltico,

5. Considera que a região do Mar Báltico constitui uma região comercial importante, cujos mercados conhecerão um forte crescimento com o desenvolvimento das economias dos ex-países socialistas, e que as acções da União devem visar sobretudo o reforço da cooperação com os países em questão e uma maior abertura do seu próprio mercado aos produtos da região do Mar Báltico, o que constitui a melhor forma de prestação de ajuda;

6. Solicita à Comissão que apoie a criação de uma zona de comércio livre entre os Estados Bálticos, por forma a que este projecto se possa realizar já em 1988; considera que esta iniciativa permitirá aumentar as trocas comerciais entre os países em questão e que a eventual conclusão de um acordo de comércio livre entre os Estados Bálticos e a Polónia abriria, além disso, aos pequenos Estados Bálticos, possibilidades totalmente novas no mercado polaco;

Ambiente

7. Considera que a União Europeia deve tomar medidas para promover a resolução dos problemas ambientais que afectam a região do Mar Báltico e que, no domínio do tratamento de detritos industriais e municipais, há que implementar, o mais rapidamente possível, normas comuns para o conjunto da região do Báltico; considera igualmente que se deverá dar mais atenção às questões relativas à segurança nuclear no conjunto da região e atribuir rapidamente fundos de assistência para a melhoria da segurança nuclear em cooperação com os Estados da região do Mar Báltico;

Infra-estruturas

8. Salienta que o desenvolvimento das infra-estruturas na região deverá ser objecto de especial atenção e que a União deverá investir nesta região nos pontos de cruzamento dos fornecimentos de petróleo e de gás natural com destino à Europa; salienta que o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na região deverá ter em conta a necessidade de conservar os biótopos únicos, interdependentes e não degradados existentes no Báltico e na Polónia;

9. Recorda que, na sua própria Iniciativa destinada à região do Mar Báltico, a Comissão salientou a importância que reveste, quer a criação de ligações de transporte eficazes entre a região do Báltico e a Europa Central e Ocidental, quer a melhoria dos transportes internos na região do Báltico, mencionando, como exemplo, entre os projectos de cooperação concretos, os projectos de ligação rodoviária Via Báltica e Via Hanseática;

10. Considera que a Comissão deverá tomar medidas com vista à integração das vias navegáveis interiores da Rússia na rede internacional de transportes;

Assistência, cooperação e coordenação

11. Insiste, tendo em conta a dimensão das mudanças estruturais em curso nos antigos países socialistas, na necessidade de aumentar o volume das ajudas atribuídas pela União e o comércio desta com a região do Mar Báltico, de modo a garantir um desenvolvimento positivo em todos os sectores da sociedade;

12. Insta a Comissão e o Conselho a reverem as suas orientações para a região do Mar Báltico, no sentido de conferirem maior peso a um desenvolvimento regional sustentável, bem como à cooperação transfronteiriça e inter-regional, tendo em conta a sua importância para a estabilidade na região, e ainda no sentido de evitarem acções que produzam um efeito de concentração e desvantagens para as estruturas regionais, revendo nessa base as suas intervenções e reorientando-as em conformidade;

13. Regista que, como evidencia o relatório da Comissão, a região do Mar Báltico recebe igualmente um montante considerável de recursos acordados por determinados Estados-membros no quadro da cooperação inter-regional; a União deverá, em cooperação com os Estados-membros, assegurar que os recursos acordados, quer a nível comunitário, quer nacional, sejam utilizados de forma apropriada para projectos que beneficiem o conjunto da região, tais como os anteriormente referidos;

14. Observa que a coordenação dos recursos reservados aos programas de assistência tem provocado problemas nos Estados-membros; as autoridades que decidem sobre a atribuição de verbas para a cooperação inter-regional deverão esforçar-se por coordenar as medidas de cooperação com as autoridades da União, a fim de se atingirem os objectivos enunciados e de a coordenação das operações de ajuda passar gradualmente a ser feita a nível regional;

15. Considera extremamente lamentável o grande atraso registado na concretização do programa TACIS, tendo em conta que a nova directiva TACIS não permite o financiamento de projectos transfronteiriços no âmbito comum do TACIS e do INTERREG e, acima de tudo, não atribui importância suficiente ao desenvolvimento e à reconversão do sector dos serviços sociais;

16. Constata que a principal instância de cooperação exterior à União Europeia é o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB);

17. Verifica, finalmente, com satisfação que a região do Mar Báltico constitui o quadro de uma cooperação particularmente variada e activa, a diferentes níveis e sob diversas formas, e solicita à Comissão que continue a apoiar e a encorajar essa cooperação;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-membros e aos governos dos países membros do Conselho dos Estados do Mar Báltico.