10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de 
produção e introdução no mercado de carne picada, de preparados de carne e de polpa de carne 
para utilização industrial (}) 
(90/C 225/01) 
Em 1 de Março de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 43? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 5 de Junho de 1990. Foi relator Hans-Jürgen Wick. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), o Comité adoptou por larga maioria, com 
2 abstenções e sem votos contra, o presente parecer. 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, 
sob reserva das observações que se seguem. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Na perspectiva da realização do mercado interno 
comum e da consequente redundância dos controlos 
fronteiriços, a proposta da Comissão para a protecção do 
consumidor reveste-se de importância global. 
1.2. O Comité remete para o seu parecer circunstancia­
do de 23 de Março de 1988, na sequência do qual foi já 
possível equacionar problemas fundamentais na formula­
ção da Directiva 88/657/CEE de 14 de Dezembro de 1988 e 
integrá-los, até certo ponto, nesta directiva. 
1.3. O Comité adere à proposta da Comissão de 
configurar substantivamente o regulamento sobre carne 
picada como regulamento de higiene e excluir elementos 
referentes a normas de qualidade. O Comité toma nota da 
declaração da Comissão de que a regulamentação das 
normas de qualidade será feita noutro contexto. 
1.4. O Comité opina que, aos produtos para consumo 
imediato e aos produtos para transformação, deveriam ser 
aplicáveis níveis de regulamentação sanitária ajustados. A 
(!) JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 120. Comissão devia atender a este princípio na formulação de 
cada um dos artigos da proposta em apreço. 
1.5. O Comité lamenta que a análise e a valoração da 
proposta esteja dificultada por numerosas referências 
cruzadas a regulamentações ainda por adoptar, prejudican­
do a formação de uma opinião. 
1.6. O Comité propõe o aditamento de mais um 
considerando, que reforce a ideia central: 
« A definição das prescrições em matéria de higiene tem 
como tarefa fundamental neste sector a salvaguarda 
quer da saúde de cada um quer da saúde pública.» 
2. Observações na especialidade 
2.1. N? 2 do artigo Io. 
O Comité pronuncia-se a favor da aplicação ao sector de 
retalho do regime geral de prescrições em matéria de 
higiene definido na proposta de directiva relativa à 
protecção da saúde pública. 
O termo «comprador» é demasiado lato, devendo ser 
substituído por «consumidor final». 
Caberia esclarecer que o conceito de « estabelecimentos de 
retalho » engloba talhos e estabelecimentos de comércio a 
retalho com produção limitada e em pequena escala para 
venda directa ao consumidor final. 
N? C 225/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
2.2. N? 2 do artigo 2? 
O Comité é favorável a que, ao fazer-se menção do conceito 
de « aditivos », se indique que será elaborada uma lista dos 
aditivos e respectivas aplicações. 
O Comité é do parecer de que deve ser encarada de maneira 
diversa a norma segundo a qual « o preparado deve ser tal 
que a estrutura celular não seja afectada ». Isto porque com 
a adição de sais, temperos, etc. se desencadeiam na 
albumina muscular processos de solução que tornam 
tecnologicamente errada aquela regra. 
2.3. Alínea g) ponto A do artigo 3° 
Para que a definição dada não ofereça qualquer margem de 
ambiguidade, o Comité propõe que ao conceito de 
«ingredientes para preparados de carne » sejam agregadas 
as palavras «destinados ao consumo final». 
2.4. N? 1 do artigo 4o. 
Para que a definição seja unívoca, o Comité propõe que ao 
conceito de «preparados de carne» sejam agregadas as 
palavras «destinados ao consumo final». 
2.5. Subalínea i) da alínea a) do n°. 1 do artigo 4o. 
O Comité entende ser restritiva a definição do regime que 
limita o prazo de utilização de carne fresca na produção de 
carne picada e preparados de carne a, no máximo, seis dias 
após o abate de origem. No caso da carne de bovino, seria 
aceitável um prolongamento até, no máximo, nove dias. Já 
quanto à carne de porco o regime proposto não é dilatável. 
Este limite de tempo devia aplicar-se apenas a produtos 
destinados ao consumo final. 
O Comité é favorável a que, na transformação de carne 
fresca refrigerada, possa ser empregue uma proporção de 
carne congelada, se assim o exigirem razões técnicas, por 
exemplo para a enformação de bifes de carne picada. 
O Comité adverte para a dificuldade em preceituar um 
método de identificação. Não há notícia de nenhum 
método de utilização prática que garanta a identificação da 
carne fresca para além de toda a dúvida. 
2.6. Subalínea i) da alínea c) do n°. 1 do artigo 4o. 
O Comité adverte para a excessiva sofisticação técnica 
associada à exigência da refrigeração da carne picada 
acondicionada em embalagens destinadas ao consumidor 
final até uma temperatura interna de + 2o C no espaço de 
uma hora; além de que pode dar origem ao congelamento 
das zonas externas, com consequente quebra de qualidade. 
Com base na experiência positiva havida em alguns 
Estados-membros, alvitrou-se dever ser considerada 
suficiente a refrigeração até uma temperatura interna 
inferior a + 4o C no espaço duma hora. Com a refrigeração 
da temperatura interna, para o consumo final, até + 2o C 
no espaço de duas horas reduzir-se-iam os problemas técnicos sem prejuízo para a higiene. Quanto ao transporte 
e armazenagem, não são de tolerar quaisquer alterações; 
está fora de dúvida que, nesta área, é imperativo um 
cuidado extremo. 
Os produtos destinados ao consumo final (!) deverão ser 
obtidos a partir de carne fresca refrigerada, pelo processo 
referido na alínea a), subalínea i). 
2.7. N? 3 do artigo 5° 
O Comité propõe que sejam elaboradas directivas 
circunstanciadas para a execução da inspecção e fiscaliza­
ção dos estabelecimentos, já que delas dependerá a bitola 
da qualificação do pessoal executante. 
O Comité propõe que só devam ser franqueadas à 
inspecção as partes dos estabelecimentos que sejam 
relevantes no contexto da produção e armazenagem. 
2.8. N° 1 do artigo 6° 
O Comité propõe que não haja obrigação de a Comissão 
justificar a inspecção feita pelos peritos veterinários. 
Demais, a verificação da observância do preceituado por 
este regulamento por peritos veterinários da Comissão não 
deve ser de carácter facultativo mas obrigatório. 
O Comité manifesta-se favorável a que o resultado da 
inspecção seja comunicado às empresas logo que concluí­
da. 
2.9. Artigo 11? 
O Comité chama a atenção para o facto de deverem ser 
evitados os abusos na concessão de derrogações prevista. 
Solicita-se, por isso, à Comissão que examine a possibilida­
de de se dispor o seguinte: 
« No caso de ser apresentado ou atendido um pedido de 
derrogação, a autoridade competente deve ser obrigada 
a tornar público o facto.» 
2.10. Ponto 8, capítulo III, do anexo I 
O Comité propõe que seja dada uma definição mais precisa 
de « restos ». Tem de ficar salvaguardado que os trimmings 
(aparas) frescos resultantes do corte da carne não fiquem 
excluídos. 
O Comité sugere que se permita o uso de carne da perna. 
O conceito de Bauchlappen utilizado na versão alemã cobre 
uma área bem mais alargada do que a que corresponde à la 
bavette ou à central part of the belly respectivamente das 
versões francesa e inglesa. O Comité propõe que se defina a 
0) O Regulamento define como produtos destinados ao consumo 
final a carne picada ou preparados de carne destinados a serem 
consumidos sem passar por qualquer outro tratamento 
intermédio. 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/3 
exclusão para efeitos de produção de carne picada e de 
preparados de carne de uma faixa com cerca de 5 cm de 
largura que vai da linea alba da régio inguinalis até à régio 
umbilicalis. 
O Comité propõe que se inclua expressamente na lista das 
partes de carne que não é lícito utilizar na preparação de 
carne picada a carne recuperada mecanicamente. 
O Comité propõe que as palavras sublinhadas sejam 
aditadas ao ponto 8, capítulo 3, do anexo I. O texto que se 
propõe alterar ficaria com a seguinte redacção: 
« A carne picada não pode ser obtida a partir de restos 
de corte ou de aparas e não deverá conter qualquer 
fragmento de osso. 
A carne picada não pode, nomeadeamente, ser prepara­
da a partir de carne proveniente das seguintes partes dos 
bovinos, suínos, ovinos ou caprinos: 
a) Chagas de sangria, zonas de injecção e restos de 
carne raspada dos ossos; e 
b) No caso de produtos destinados ao consumo final, 
fragmentos de músculos da cabeça, jarrete desossa­
da, diafragma e ventre» 
1. Introdução 
A presente comunicação da Comissão é composta de duas 
partes relacionadas entre si: a primeira é o relatório sobre a 
troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes 
da utilização de produtos de consumo e a segunda é a 
proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 
89/45/CEE em conformidade com o seu artigo 7? 
2. Observações na generalidade 
2.1. É com interesse e aprovação que o Comité toma 
conhecimento do documento da Comissão, que actualiza o 2.11. Ponto 11, capítulo V, do anexo 1 
O Comité não vê qualquer necessidade na presença 
permanente de um representante dos serviços oficiais 
durante as diversas fases de trabalho. Esse representante 
deveria proceder a inspecções por amostragem antes do 
início do trabalho e durante a produção. 
2.12. Ponto 13, capítulo VI, do anexo I 
O Comité propõe que seja suprimida deste ponto do 
articulado a referência à « polpa de carne para utilização 
industrial». Há também contradição com o n? 3 do 
artigo 1? 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
relatório anteriormente publicado, em 1988, o qual 
merecera já aprovação unânime do Comité (2). Embora, 
lamentavelmente, o relatório venha atrasado, o Comité 
quer elogiar a apreciação crítica que a Comissão faz do 
actual sistema de bloqueio ou interdição de produtos. O 
relatório analisa problemas como os resultantes da 
identificação, da duplicação ou da verificação e examina as 
possibilidades de haver uma actuação mais eficaz. 
2.2. O Comité saúda o anexo, que contém listas 
completas em que são especificados os 98 produtos, Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um 
sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de 
produtos de consumo (*) 
(90/C 225/02) 
Em 1 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1990, tendo sido relatora Alma 
Williams. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 4 de Julho de 1990) o Comité Económico e Social adoptou por 
larga maioria, com 1 voto contra e uma abstenção, o parecer que se segue. 
(!) JO n? C 135 de 2. 6. 1990, p. 11. (2) JO n? C 175 de 4. 7. 1988, p. 4.