[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.1.2008

COM(2008) 37 final

2008/0021 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 76/135/CEE em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a alterou, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

ê 76/135/CEE (adaptado)

2008/0021 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior[8], foi alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 76/135/CEE Considerando 1 (adaptado)

2. É útil, tendo em vista a melhoria da segurança da navegação interior na Comunidade, conseguir o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior.

ê 76/135/CEE Considerando 2

3. É necessário definir em que circunstâncias e em que condições os Estados-Membros podem interromper a navegação de uma embarcação.

ê 2006/87/CE Considerando 10 (adaptado)

4. É necessário que as normas da presente Directiva sejam aplicáveis às embarcações que não são abrangidas pela Directiva Ö 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho.[10] Õ

ê

5. A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional dos actos indicados na Parte B do Anexo II,

ê 76/135/CEE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Ö Em conformidade com o artigo 21º da Directiva 2006/87/CE Õ, a presente directiva aplica-se às embarcações afectas aos transportes de mercadorias Ö nas vias navegáveis interiores Õ com um porte de vinte toneladas ou mais:

Ö a) de menos de 20 metros de comprimento; ou Õ

Ö b) em que o produto Comprimento (L) x Boca (B) x Calado (T) é inferior a 100 m3. Õ

A presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a inspecção das embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR).

ê 76/135/CEE

Artigo 2. o

1. Os Estados- Membros adoptarão, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade.

Todavia, o Estado-Membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interiores do seu território.

2. O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-Membro no qual a embarcação está registada ou tem o seu porto de armamento ou, na falta, pelo Estado-Membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qualquer Estado-Membro pode pedir a outro Estado-membro a emissão de certificados de navegabilidade para as embarcações exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Estados-Membros podem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos.

ê 76/135/CEE (adaptado)

3. O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas Ö oficiais Õ da Comunidade; deve conter, no mínimo, as indicações especificadas no Anexo Ö I Õ, e empregar o sistema de numeração aí indicado.

ê 76/135/CEE

Artigo 3. o

1. Com reserva do disposto nos n.os 3 a 6, qualquer Estado-Membro reconhecerá a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 2.o, para navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal como se ele próprio tivesse emitido os referidos certificados.

2. O n.o 1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a data de expiração não esteja ultrapassada.

Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de inspecção das embarcações do Reno é admitido como título de prova nos termos do disposto nos n.os 3 e 5.

3. Os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno. Os Estados-Membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2.

4. Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na acepção do ADNR, os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições fixadas por este acordo. Podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização prevista nesse acordo.

5. As embarcações que preencham as condições fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno podem a navegar em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2 pode servir de prova do preenchimento dessas condições.

As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comunidade, desde que as embarcações preencham as condições do ADNR. A prova do preenchimento dessas condições é fornecida pelo certificado de autorização previsto no n.o 4.

ê 76/135/CEE (adaptado)

6. Os Estados-Membros podem exigir que, nas vias navegáveis com carácter marítimo, sejam preenchidas condições adicionais equivalentes às exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as suas vias navegáveis de carácter marítimo cuja lista Ö é Õ elaborada pela Comissão, tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros.

ê 76/135/CEE

Artigo 4. o

1. Qualquer Estado- Membro pode suspender a validade de um certificado de navegabilidade por ele emitido.

2. Qualquer Estado-Membro pode interromper a navegação de uma embarcação quando um controlo tenha revelado que ela se encontra em condições tais que constitui um perigo para o meio onde se encontra, até à correcção dos defeitos verificados. Pode, igualmente, fazê-lo quando o controlo tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipamento não preenche as condições que figuram no certificado de navegabilidade ou nos outros documentos previstos no artigo 3.o, conforme os casos.

ê 76/135/CEE (adaptado)

3. Qualquer Estado-Membro que tiver interrompido a navegação de uma embarcação Ö , Õ ou tiver manifestado a sua intenção de o fazer se os defeitos verificados não forem corrigidos, informará as autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de navegabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3.o, das razões da decisão que tomou ou pretende tomar.

ê 76/135/CEE

4. Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva será fundamentada de maneira precisa. A decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.

ê

Artigo 5.°

A Directiva 76/135/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional dos actos indicados na Parte B do Anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 6. o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ê 76/135/CEE Art. 8

Artigo 7. o

Os Estados- Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ê 76/135/CEE Anexo (adaptado)

ANEXO I

Informações mínimas a indicar nos certificados

Ö (referidas no n.° 3 do artigo 2.°) Õ

ê 76/135/CEE

As informações repartem-se por três grupos:

I. | Obrigatórias: | sem sinal especial |

II. | Exigidas, se aplicáveis: | (x) |

III. | Úteis, mas facultativas: | (+) |

1. Autoridade competente ou organismo reconhecido que emite o documento

2. a) Título do documento

b) (+) Número do documento

3. Estado que emite o documento

4. Nome e domicílio do armador

5. Nome da embarcação

6. (x) Local e número de registo

7. (x) Porto de armamento

8. (+) Tipo de embarcação

9. (+) Utilização

10. Características principais :

a) Comprimento de fora a fora, em metros

b) Boca máxima, em metros

c) Altura abaixo da linha de água, no calado máximo, em metros

11. (x) Porte bruto ou deslocamento, em m3, no calado máximo

12. (x) Indicações relativas às marcações da arqueação

13. (x) Número máximo autorizado de passageiros

14. (x) Potência total dos motores de propulsão em HP ou kW

15. Bordo livre mínimo, em centímetros

16. a) Declaração: a embarcação acima designada é reconhecida como apta a navegar

b) (x) Sob reserva das seguintes condições

c) (x) Indicação das restrições à navegação

17. a) Data de expiração

b) Data de emissão

18. Carimbo e assinatura da autoridade competente ou do organismo reconhecido que emite o certificado.

_____________

é

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com a sua alteração(referidas no artigo 5.°)

Directiva 76/135/CEE do Conselho | (JO L 21 de 29.1.1976, p. 10) |

Directiva 78/1016/CEE do Conselho | (JO L 349 de 13.12.1978, p. 31) |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional(referidos no artigo 5.°)

Directiva | Prazo de transposição |

76/135/CEE | 19 de Janeiro de 1977 |

78/1016/CEE | 24 de Novembro de 1978 |

_____________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 76/135/CEE | Presente directiva |

Artigo 1.°, frase introdutiva e alínea a) | Artigo 1.°, n.º 1, frase introdutiva |

Artigo 1.°, alínea b) | - |

- | Artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b) |

Artigo 1.°, última frase | Artigo 1.°, n.º 2 |

Artigos 2.° a 4.° | Artigos 2.° a 4.° |

Artigo 5.° | - |

Artigo 6.° | - |

Artigo 7.° | - |

- | Artigo 5.° |

- | Artigo 6.° |

Artigo 8.° | Artigo 7.° |

Anexo | Anexo I |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

_____________[pic][pic][pic]

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO L 21 de 29.1.1976, p. 10. Directiva alterada pela Directiva 78/1016/CEE (JO L 349 de 13.12.1978, p. 31).

[9] Ver parte A do Anexo II.

[10] JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.