[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.2.2007

SEC(2007) 258 final

Projecto de

DECISÃO N.º 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (“convenção”) prevê medidas para facilitar o comércio de mercadorias entre a CE e os países da EFTA. A adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia acarreta modificações essencialmente técnicas aos apêndices da convenção. |

120 | Contexto geral A presente proposta tem por objecto reorganizar as referências linguísticas da convenção, devido à passagem das relativas à Roménia da parte EFTA para a parte Comunidade Europeia, e, por outro lado, introduzir novas referências linguísticas relativas à Bulgária na parte Comunidade Europeia. Acresce que, no respeitante à Roménia, foi julgado necessário um período transitório que permita a utilização dos documentos associados às garantias utilizadas em trânsito, estabelecidos antes da adesão. Esse período deve permitir, tanto aos operadores como às administrações nacionais, não interromper o tráfego iniciado antes da adesão e que deverá ser concluído depois dela, utilizando os documentos mediante determinadas condições. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio em que incide a proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Consulta e aprovação do grupo de trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto Não há alteração jurídica: mantêm-se todas as regras fundamentais da Convenção de Trânsito Comum. Introdução de disposições comuns à Convenção de Trânsito Comum e à regulamentação comunitária. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta As menções linguísticas relativas à Roménia devem ser colocadas no respectivo espaço e as relativas à Bulgária devem ser introduzidas nos apêndices e anexos da Convenção de Trânsito Comum. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável do Comité do Código Aduaneiro (Secção “Trânsito”) e do grupo de trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”. A Comissão é convidada a aprovar o presente projecto de decisão por procedimento escrito, a fim de o mesmo ser apresentado ao Conselho, tendo em vista uma posição comum que permita a sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-EFTA “Trânsito Comum” na sua próxima reunião. |

310 | Base jurídica Artigo 15.º da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir expostas. |

331 | Não aplicável |

332 | Não aplicável |

Escolha de instrumentos |

341 | Instrumento(s) proposto(s): outro. |

342 | Não seriam adequados outros instrumentos, pelas seguintes razões: Não existe outro instrumento adequado. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

513 | A proposta introduz uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às autoridades públicas (nacionais ou europeias). Trata-se de um procedimento aduaneiro de trânsito, comum a todas as partes contratantes na convenção. |

514 | O procedimento aduaneiro de trânsito permite simplificações aplicáveis às entidades e aos particulares no âmbito de autorizações. |

1. Projecto de

DECISÃO N.º 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum[1], nomeadamente o n.º 3, alínea a), do artigo 15º,

Considerando o seguinte:

2. A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia.

3. As traduções para as línguas búlgara e romena das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem, por conseguinte, ser incluídas nesta última, nas respectivas posições.

4. A aplicabilidade da presente decisão deve estar associada à data de adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

5. A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia, impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data de adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, instaurado um período transitório durante o qual esses impressos podem ser utilizados sob reserva de certas adaptações.

6. É necessário, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,

DECIDE :

Artigo 1º

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum alterada do seguinte modo:

1. O Apêndice I alterado em conformidade com o Anexo A da presente decisão.

2. O Apêndice II alterado em conformidade com o Anexo B da presente decisão.

3. O Apêndice III alterado em conformidade com o Anexo C da presente decisão.

Artigo 2º

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3. Os formulários que figuram nos Anexos B1, B2, B4, B5 e B6 do Apêndice III podem continuar a ser utilizados, sob reserva das adaptações geográficas e da eleição de domicílio necessárias, até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2007.

Feito em Bruxelas, em […]

Pela Comissão Mista

O Presidente

[…]

ANEXO A

O Apêndice I alterado do seguinte modo:

7. No n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 14º as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

8. "BG Ограничена валидност

9. CS Omezená platnost

10. DA Begrænset gyldighed

11. DE Beschränkte Geltung

12. EE Piiratud kehtivus

13. EL Περιορισμένη ισχύς

14. ES Validez limitada

15. FR Validité limitée

16. IT Validità limitata

17. LV Ierobežots derīgums

18. LT Galiojimas apribotas

19. HU Korlátozott érvényű

20. MT Validità limitata

21. NL Beperkte geldigheid

22. PL Ograniczona ważność

23. PT Validade limitada

24. RO Validitate limitată

25. SL Omejena veljavnost

26. SK Obmedzená platnosť

27. FI Voimassa rajoitetusti

28. SV Begränsad giltighet

29. EN Limited validity

30. IS Takmarkað gildissvið

31. NO Begrenset gyldighet."

32. No n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 28º as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

33. "BG Освободено

34. CS Osvobození

35. DA Fritaget

36. DE Befreiung

37. EE Loobumine

38. EL Απαλλαγή

39. ES Dispensa

40. FR Dispense

41. IT Dispensa

42. LV Derīgs bez zīmoga

43. LT Leista neplombuoti

44. HU Mentesség

45. MT Tneħħija

46. NL Vrijstelling

47. PL Zwolnienie

48. PT Dispensa

49. RO Dispensa

50. SL Opustitev

51. SK Oslobodenie

52. FI Vapautettu

53. SV Befrielse

54. EN Waiver

55. IS Undanþegið

56. NO Fritak."

57. O artigo 34º alterado do seguinte modo:

a) No n.º 3, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Алтернативно доказателство

- CS Alternativní důkaz

- DA Alternativt bevis

- DE Alternativnachweis

- EE Alternatiivsed tõendid

- EL Εναλλακτική απόδειξη

- ES Prueba alternativa

- FR Preuve alternative

- IT Prova alternativa

- LV Alternatīvs pierādījums

- LT Alternatyvusis įrodymas

- HU Alternatív igazolás

- MT Prova alternattiva

- NL Alternatief bewijs

- PL Alternatywny dowód

- PT Prova alternativa

- RO Probă alternativă

- SL Alternativno dokazilo

- SK Alternatívny dôkaz

- FI Vaihtoehtoinen todiste

- SV Alternativt bevis

- EN Alternative proof

- IS Önnur sönnun

- NO Alternativt bevis."

b) No segundo parágrafo do n.º 4, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Различия: митническо учреждение, където стоките са представени (наименование и страна

- CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …..(název a země)

- DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt …… (navn og land)

- DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte …… (Name und Land)

- EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati………….(nimi ja riik)

- EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… (΄Ονομα και χώρα)

- ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina …… (nombre y país)

- FR Différences: marchandises présentées au bureau …… (nom et pays)

- IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci …… (nome e paese)

- LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas (nosaukums un valsts)

- LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės (pavadinimas ir valstybė)

- HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént …… (név és ország)

- MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż)

- NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht …… (naam en land)

- PL Niezgodności: urząd w którym przedstawiono towar (nazwa i kraj)

- PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estãncia …… (nome e país)

- RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal …..(nume şi ţara)

- SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo … (naziv in država)

- SK Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný …… (názov a krajina).

- FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja maa)

- SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och land)

- EN Differences: office where goods were presented …… (name and country)

- IS Breying: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað …… (nafn og land)

- NO Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt …… (navn og land)."

c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. "No caso referido no segundo parágrafo do n.º 4, se a declaração de trânsito contiver uma das menções a seguir referidas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído um outro destino senão o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:

- BG Излизането от ............... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,

- CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č …

- DA Udpassage fra …………….. undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. ...

- DE Ausgang aus ……………..- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. ... Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.

- EE Ühenduse territooriumilt väljumine on aluseks piirangutele ja maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr….

- EL Η έξοδος από ……………. υποβάλλεται σε περιοριορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. …

- ES Salida de…………….. sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no ...

- FR Sortie de ……………….. soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n° ...

- IT Uscita dalla ………………… soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. ...

- LV Izvešana no ……………., piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu No…,

- LT Išvežimui iš ................. taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr.…,

- HU A kilépés………. területéről a ...rendelet /irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik

- MT Ħruġ mill-................... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru…

- NL Bij uitgang uit de ………………zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing.

- PL Wyprowadzenie z…………………. podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr …

- PT Saída da ……………….. sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.º ...

- RO Ieşire din....... supusă restricţiilor sau impozitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr …

- SL Iznos iz ……………….. zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi uredbe/direktive/odločbe št …

- SK Výstup z........................... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ….”

- FI …………….. vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin ./päätöksen N:o ... mukaisia rajoituksia tai maksuja

- SV Utförsel från ………………… underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ...

- EN Exit from ………………… subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No ...

- IS Útflutningur frá …………………háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. …….

- NO Utførsel fra …………. underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. …."

- No n.º 2 do artigo 64º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Освободено от задължителен маршрут,

- CS Osvobození od stanovené trasy

- DA fritaget for bindende transportrute

- DE Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute

- EE Ettenähtud marsruudist loobutud

- EL Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής

- ES Dispensa de itinerario obligatorio

- FR Dispense d’itinéraire contraignant

- IT Dispensa dall’itinerario vincolante

- LV Atļauts novirzīties no noteiktā maršruta

- LT Leista nenustatyti maršruto

- HU Előírt útvonal alól mentesítve

- MT Tneħħija ta` l-itinerarju preskitt

- NL Geen verplichte route

- PL Zwolniony z wiążącej trasy przewozu

- PT Dispensa de itinerário vinculativo

- RO Dispensa de la itinerariul obligatoriu

- SL Opustitev predpisane poti

- SK Oslobodenie od predpísanej trasy

- FI Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta

- SV Befrielse från bindande färdväg

- EN Prescribed itinerary waived

- IS Undanþága frá bindandi flutningsleið

- NO Fritak for bindende reiserute."

- No n.º 1 do artigo 69º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Одобрен изпращач

- CS Schválený odesílatel

- DA Godkendt afsender

- DE Zugelassener Versender

- EE Volitatud kaubasaatja

- EL Εγκεκριμένος αποστολέας

- ES Expedidor autorizado

- FR Expéditeur agréé

- IT Speditore autorizzato

- LV Atzītais nosūtītājs

- LT Įgaliotas siuntėjas

- HU Engedélyezett feladó

- MT Awtorizzat li jibgħat

- NL Toegelaten afzender

- PL Upoważniony nadawca

- PT Expedidor autorizado

- RO Expeditor agreat

- SL Pooblaščeni pošiljatelj

- SK Schválený odosielateľ

- FI Valtuutettu lähettäjä

- SV Godkänd avsändare

- EN Authorised consignor

- IS Viðurkenndur sendandi

- NO Autorisert avsender."

- No n.º 2 do artigo 70º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Освободен от подпис

- CS Podpis se nevyžaduje

- DA Fritaget for underskrift

- DE Freistellung von der Unterschriftsleistung

- EE Allkirjanõudest loobutud

- EL Δεν απαιτείται υπογραφή

- ES Dispensa de firma

- FR Dispense de signature

- IT Dispensa dalla firma

- LV Derīgs bez paraksta

- LT Leista nepasirašyti

- HU Aláírás alól mentesítve

- MT Firma mhux meħtieġa

- NL Van ondertekening vrijgesteld

- PL Zwolniony ze składania podpisu

- PT Dispensada a assinatura

- RO Dispensă de semnătură

- SL Opustitev podpisa

- SK Oslobodenie od podpisu

- FI Vapautettu allekirjoituksesta

- SV Befrielse från underskrift

- EN Signature waived

- IS Undanþegið undirskrift

- NO Fritatt for underskrift."

- O Anexo IV alterado do seguinte modo:

a) No primeiro travessão do ponto 2.8, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ

- CS ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY

- DA FORBUD MOD SAMLET KAUTION

- DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT

- EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD

- EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ

- ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA

- FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE

- IT GARANZIA GLOBALE VIETATA

- LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS

- LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA

- HU ÖSSZKEZESSÉG TILALMA

- MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA

- NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN

- PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ

- PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA

- RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ

- SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE

- SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY

- FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY

- SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN

- EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED

- IS ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ

- NO FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI."

b) No ponto 4.3, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ

- CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ

- DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE

- DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG

- EE PIIRAMATU KASUTAMINE

- ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ

- ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA

- FR UTILISATION NON LIMITEE

- IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA

- LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS

- LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS

- HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT

- MT UŻU MHUX RISTRETT

- NL GEBRUIK ONBEPERKT

- PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE

- PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA

- RO UTILIZARE NELIMITATA

- SL NEOMEJENA UPORABA

- SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE

- FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU

- SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING

- EN UNRESTRICTED USE

- IS ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN

- NO UBEGRENSET BRUK."

ANEXO B

O Apêndice II alterado do seguinte modo:

1. No n.º 2 do artigo 4º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Издаден впоследствие

- CS Vystaveno dodatečně

- DA Udstedt efterfølgende

- DE Nachträglich ausgestellt

- EE Välja antud tagasiulatuvalt

- EL Εκδοθέν εκ των υστέρων

- ES Expedido a posteriori

- FR Délivré a posteriori

- IT Rilasciato a posteriori

- LV Izsniegts retrospektīvi

- LT Retrospektyvusis išdavimas

- HU Kiadva visszamenőleges hatállyal

- MT Maħruġ b’mod retrospettiv

- NL Achteraf afgegeven

- PL Wystawione retrospektywnie

- PT Emitido a posteriori

- RO Eliberat ulterior

- SL Izdano naknadno

- SK Vyhotovené dodatočne

- FI Annettu jälkikäteen

- SV Utfärdat i efterhand

- EN Issued retroactively

- IS Útgefið eftir á

- NO Utstedt i etterhånd."

2. No n.º 2 do artigo 16º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Одобрен изпращач

- CS Schválený odesílatel

- DA Godkendt afsender

- DE Zugelassener Versender

- EE Volitatud kaubasaatja

- EL Εγκεκριμένος αποστολέας

- ES Expedidor autorizado

- FR Expéditeur agréé

- IT Speditore autorizzato

- LV Atzītais nosūtītājs

- LT Įgaliotas siuntėjas

- HU Engedélyezett feladó

- MT Awtoriżżat li jibgħat

- NL Toegelaten afzender

- PL Upoważniony nadawca

- PT Expedidor autorizado

- RO Expeditor agreat

- SL Pooblaščeni pošiljatelj

- SK Schválený odosielateľ

- FI Valtuutettu lähettäjä

- SV Godkänd avsändare

- EN Authorised consignor

- IS Viðurkenndur sendandi

- NO Autorisert avsender."

3. No n.º 2 do artigo 17º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Освободен от подпис

- CS Podpis se nevyžaduje

- DA Fritaget for underskrift

- DE Freistellung von der Unterschriftsleistung

- EE Allkirjanõudest loobutud

- EL Δεν απαιτείται υπογραφή

- ES Dispensa de firma

- FR Dispense de signature

- IT Dispensa dalla firma

- LV Derīgs bez paraksta

- LT Leista nepasirašyti

- HU Aláírás alól mentesítve

- MT Firma mhux meħtieġa

- NL Van ondertekening vrijgesteld

- PL Zwolniony ze składania podpisu

- PT Dispensada a assinatura

- RO Dispensă de semnătură

- SL Opustitev podpisa

- SK Oslobodenie od podpisu

- FI Vapautettu allekirjoituksesta

- SV Befrielse från underskrift

- EN Signature waived

- IS Undanþegið undirskrift

- NO Fritatt for underskrift."

ANEXO C

O Apêndice III alterado do seguinte modo:

1. No Anexo A7, Título II, a Secção I alterada do seguinte modo:

a) No terceiro parágrafo da casa n.º 2, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Различни

- CS Různí

- DA Diverse

- DE Verschiedene

- EE Erinevad

- EL διάφορα

- ES Varios

- FR Divers

- IT Vari

- LV Dažādi

- LT Įvairūs

- HU Többféle

- MT Diversi

- NL Diverse

- PL Różne

- PT Diversos

- RO Diverşi

- SL Razno

- SK Rôzni

- FI Useita

- SV Flera

- EN Various

- IS Ýmis

- NO Diverse."

b) No primeiro parágrafo da casa n.º 31, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Насипно

- CS Volnĕ loženo

- DA Bulk

- DE Lose

- EE Pakendamata

- EL χύμα

- ES A granel

- FR Vrac

- IT Alla rinfusa

- LV Berams

- LT Nesupakuota

- HU Ömlesztett

- MT Bil-kwantitá

- NL Los gestort

- PL Luzem

- PT A granel

- RO Vrac

- SL Razsuto

- SK Voľne

- FI Irtotavaraa

- SV Bulk

- EN Bulk

- IS Vara í lausu

- NO Bulk."

c) Na casa n.º 40, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Различни

- CS Různé

- DA Diverse

- DE Verschiedene

- EE Erinevad

- EL διάφορα

- ES Varios

- FR Divers

- IT Vari

- LV Dažādi

- LT Įvairūs

- HU Többféle

- MT Diversi

- NL Diverse

- PL Różne

- PT Diversos

- RO Diverşi

- SL Razno

- SK Rôzne

- FI Useita

- SV Flera

- EN Various

- IS Ýmis

- NO Diverse."

2. No Anexo A8, a parte B alterada do seguinte modo:

a) Na casa n.º 2, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Различни

- CS Různí

- DA Diverse

- DE Verschiedene

- EE Erinevad

- EL διάφορα

- ES Varios

- FR Divers

- IT Vari

- LV Dažādi

- LT Įvairūs

- HU Többféle

- MT Diversi

- NL Diverse

- PL Różne

- PT Diversos

- RO Diverşi

- SL Razno

- SK Rôzni

- FI Useita

- SV Flera

- EN Various

- IS Ýmis

- NO Diverse."

b) No primeiro parágrafo da casa n.º 14, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Изпращач

- CS Odesílatel

- DA Afsender

- DE Versender

- EE Saatja

- EL αποστολέας

- ES Expedidor

- FR Expéditeur

- IT Speditore

- LV Nosūtītājs

- LT Siuntėjas

- HU Feladó

- MT Min jikkonsenja

- NL Afzender

- PL Nadawca

- PT Expedidor

- RO Expeditor

- SL Pošiljatelj

- SK Odosielateľ

- FI Lähettäjä

- SV Avsändare

- EN Consignor

- IS Sendandi

- NO Avsender."

c) No primeiro parágrafo da casa n.º 31, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Насипно

- CS Volnĕ loženo

- DA Bulk

- DE Lose

- EE Pakendamata

- EL χύμα

- ES A granel

- FR Vrac

- IT Alla rinfusa

- LV Berams

- LT Nesupakuota

- HU Ömlesztett

- MT Bil-kwantitá

- NL Los gestort

- PL Luzem

- PT A granel

- RO Vrac

- SL Razsuto

- SK Voľne

- FI Irtotavaraa

- SV Bulk

- EN Bulk

- IS Vara í lausu

- NO Bulk."

3. Na casa n.º 51 do Anexo A9, a lista dos códigos aplicáveis substituída pela seguinte lista:

"Bélgica | BE |

República da Bulgária | BG |

República Checa | CZ |

Dinamarca | DK |

Alemanha | DE |

Estónia | EE |

Grécia | GR |

Espanha | ES |

França | FR |

Irlanda | IE |

Itália | IT |

Chipre | CY |

Letónia | LV |

Lituânia | LT |

Hungria | HU |

Luxemburgo | LU |

Malta | MT |

Países Baixos | NL |

Áustria | AT |

Polónia | PL |

Portugal | PT |

Roménia | RO |

Eslovénia | SI |

Eslováquia | SK |

Finlândia | FI |

Suécia | SE |

Reino Unido | GB |

Islândia | IS |

Noruega | NO |

Suíça | CH" |

4. O Anexo B1 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...

morador(a) em2 …………………………………………………………………………………

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …………………………………………

por um montante máximo de ………………………………………………………………………….,

para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho3, em relação a tudo o que 4……………………………………………………..

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum junto da estância de partida de…………………………………

com destino à estância de de…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Designação das mercadorias: ……………………………………………………..……………............

…………………………………………………………………………………………………………..

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio5 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:

Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. | ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |

O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele próprio(a).

O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.

O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.

Feito em…………………………….., em ………………………………….

…………………………………………………………….

(Assinatura) 6

I. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em………………………………………………. para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.º ………… de………….. (7)

…………………………………………………

(Carimbo e assinatura)"

5. O Anexo B2 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...

morador(a) em2 …………………………………………………………………………………

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...................................................................,

para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho3 ……………………………………………………..

em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 euros por título.

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades competentes prova suficiente de que no que diz respeito à operação de trânsito em questão o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio4 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:

Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

………………………………………………………………………………………………………. | …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |

O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a) .

O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.

O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.

Feito em…………………………….., em ………………………………….

…………………………………………..

(Assinatura) 5

II. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….

………………………………………………..

(Carimbo e assinatura)"

6. O Anexo B4 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA GLOBAL

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...

morador(a) em2 …………………………………………………………………………………

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de……………………………………………

por um montante máximo de ………………………………………………………………………….,

que representa 100/50/303 % do montante de referência,

para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho4,

em relação a tudo o que5

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada – apresente prova suficiente às autoridades competentes de que no que diz respeito à operação de trânsito em questão o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

3. O presente compromisso válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio6 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:

Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

………………………………………………………………………………………………………….. | ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |

O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.

O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.

Feito em ………………………., em ……………………………..

………………………………………………

(Assinatura) 7

II. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….

………………………………………………….

(Carimbo e assinatura)"

7. Na casa n.º 7 do Anexo B5, o termo "Roménia" suprimido.

8. Na casa n.º 6 do Anexo B6, o termo "Roménia" suprimido.

9. No ponto 1.2.1 do Anexo B7, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:

- "BG Ограничена валидност

- CS Omezená platnost

- DA Begrænset gyldighed

- DE Beschränkte Geltung

- EE Piiratud kehtivus

- EL Περιορισμένη ισχύς

- ES Validez limitada

- FR Validité limitée

- IT Validità limitata

- LV Ierobežots derīgums

- LT Galiojimas apribotas

- HU Korlátozott érvényű

- MT Validità limitata

- NL Beperkte geldigheid

- PL Ograniczona ważność

- PT Validade limitada

- RO Validitate limitată

- SL Omejena veljavnost

- SK Obmedzená platnost’

- FI Voimassa rajoitetusti

- SV Begränsad giltighet

- EN Limited validity

- IS Takmarkað gildissvið

- NO Begrenset gyldighet.".

[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2, Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 6/2005 (JO L 324 de 10.12.2005, p.96-106).

1 Apelido e nome próprio, ou firma.

2 Endereço completo.

3 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São Marinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

4 Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

5 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

6 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ....................................», indicando o montante por extenso.

7 A preencher pela estância de partida.

1 Apelido e nome próprio, ou firma.

2 Endereço completo.

3 Unicamente para as operações de trânsito comunitário

4 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

5 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia»

1 Apelido e nome próprio, ou firma.

2 Endereço completo.

3 Riscar o que não interessa.

4 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São Marinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

5 Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

6 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

7 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ....................................», indicando o montante por extenso.