A4-0031/97

Resolução sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro lado, destinado a substituir o Acordo de Comércio e Cooperação com a URSS, no qual se baseiam actualmente as relações contratuais oficiais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0031/97),

A. Recordando que existem desde a Antiguidade estreitas relações culturais e históricas entre os países transcaucasianos, nomeadamente a Arménia, e certo número de países europeus,

B. Recordando a presença de importantes comunidades de origem arménia em certos Estados-membros da União,

C. Considerando que a Arménia, situada nos confins da Rússia, da Turquia e do Irão, faz parte de uma zona estratégica muito importante para a segurança da Europa no seu conjunto,

D. Considerando que vários conflitos na região transcaucasiana estão a prejudicar a estabilidade económica e política dos respectivos países e obrigam grande parte da população a depender da ajuda humanitária externa,

E. Considerando o desejo da Arménia e de outros Estados transcaucasianos membros da CEI de se aproximarem mais das estruturas políticas e de segurança da Europa e de se integrarem progressivamente num sistema internacional aberto,

F. Tendo em conta os esforços da República da Arménia para desenvolver uma economia de mercado, o seu empenhamento na liberalização comercial e a sua candidatura à Organização Mundial do Comércio,

1. Considera urgente e indispensável que a União Europeia reforce a sua presença na região transcaucasiana e contribua para a estabilização política e o desenvolvimento económico dessa região e, nomeadamente, da Arménia;

2. Salienta que o respeito pelos princípios da economia de mercado constitui um dos elementos essenciais do acordo de parceria e cooperação e considera- se encorajado pelos progressos que a Arménia tem feito neste sentido; observa com satisfação que o empenho deste país numa verdadeira reforma económica, como atesta a Comissão, permitiu obter resultados económicos que são dos melhores na CEI;

3. Congratula-se com a estrutura criada pelo Acordo de Parceria e Cooperação em sectores-chave como a democracia, os direitos humanos e a cooperação cultural; salienta a importância da cooperação no domínio da prevenção de actividades ilícitas como a corrupção, as transacções ilegais em matéria de resíduos industriais, a contrafacção, o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas e a imigração ilegal;

4. Verifica que o desenvolvimento da economia da Arménia tem sido facilitado pelo cessar-fogo em vigor entre a Arménia, o Azerbaijão e o Alto Carabaque desde Maio de 1994;

5. Considera, porém, que o bloqueio económico, imposto à Arménia na sequência do conflito do Alto Carabaque, está a impedir seriamente o pleno aproveitamento do potencial de desenvolvimento económico da Arménia e que, no âmbito de um acordo de paz, deveria conseguir-se o levantamento do embargo;

6. Recorda que a Arménia é particularmente dependente das suas trocas com o exterior para o abastecimento de energia e bens alimentares; considera pois indispensável, para a sua estabilização e desenvolvimento, a existência de ajuda externa, em particular da União Europeia;

7. Reconhece o importante papel desempenhado pelas organizações não governamentais europeias na prestação de ajuda alimentar e médica a muitas das comunidades mais isoladas da Arménia para satisfazer as necessidades mais básicas e imediatas das populações locais, afectadas pelos efeitos económicos e militares do conflito;

8. Deplora a decisão das autoridades arménias de reabrir a central nuclear de Mezdamor e, reconhecendo embora que a falta de recursos explica parcialmente esta decisão, salienta a necessidade de a UE, através do programa TACIS, prestar assistência na definição e implementação de uma estratégia energética a longo prazo que permita a utilização de fontes alternativas de energia; observa contudo que, dado que o abastecimento de gás natural se encontra interrompido por um bloqueio resultante do conflito do Alto Carabaque, a questão da segurança do abastecimento de energia não se pode dissociar da resolução pacífica deste conflito;

9. Considera que a Comissão Europeia deve assegurar uma transição suave da ajuda humanitária para a ajuda estrutural (TACIS), por forma a que a primeira não seja suspensa enquanto a segunda não estiver plenamente em execução, garantindo às organizações não governamentais locais a possibilidade de continuarem a desempenhar o seu papel;

10. Salienta a importância estratégica da região transcaucasiana ao nível do sector energético, assim como a importância do princípio da existência de condições equitativas para o trânsito de produtos energéticos de exportação e a necessidade de cooperação no domínio de projectos de investimento no sector, designadamente no que diz respeito à construção e renovação de meios de transporte de produtos energéticos, incluindo oleodutos e gaseodutos;

11. Verifica que o «programa indicativo» aplicado de 1993 a 1995 teve resultados positivos, mas que é necessário efectuar esforços adicionais, em especial no domínio da política social, combinando a ajuda de emergência concedida com êxito pelo Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO) com programas sustentáveis a longo prazo no âmbito do programa TACIS;

12. Considera que o acordo de parceria e cooperação deverá constituir uma solução eficaz neste sentido;

13. Considera que o presente acordo contribuirá para a existência de um clima favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre a UE e a República da Arménia, e congratula-se com a candidatura da Arménia à OMC, pedindo que a UE continue a prestar assistência a esta eventual adesão do país;

14. Salienta que um dos principais elementos da política da UE de estabelecimento de uma rede de acordos de parceria e cooperação com os Estados transcaucasianos é a promoção de boas relações, da confiança mútua e da cooperação regional entre esses países;

15. Considera que deve ser dada uma atenção muito particular ao desenvolvimento dos transportes e comunicações, tanto entre a Arménia e os Estados vizinhos como entre a Arménia e a União Europeia, assim como ao sector da energia; convida pois a Comissão a estudar, conjuntamente com as autoridades do conjunto dos países transcaucasianos, os domínios susceptíveis de serem abrangidos por esses programas, e a apresentar-lhe um relatório sobre os respectivos resultados;

16. Considera porém que nem a ocupação de uma parte do território nacional do Azerbaijão pela Arménia, nem o bloqueio económico declarado pela Turquia e o Azerbaijão constituem meios adequados para o desenvolvimento do país e da região no seu conjunto; insiste em que a ocupação e o bloqueio económico deverão terminar o mais rapidamente possível e em que a suspensão destas duas medidas deverá constituir um elemento fundamental do futuro Tratado de Paz;

17. Considera desejável que se mantenha um clima favorável à procura de uma solução justa e viável para o conflito do Alto Carabaque, com base nos princípios da OSCE, e pede às potências regionais mais particularmente interessadas no conflito que se abstenham de quaisquer ingerências;

18. Pede à União Europeia e aos seus Estado-membros que, no âmbito da PESC, adoptem um papel mais coordenado e activo no intuito de contribuir para a resolução dos actuais conflitos políticos, por forma a aumentar as possibilidades de cooperação e de promoção da prosperidade e da estabilidade na região proporcionadas pelo acordo de parceria e cooperação;

19. Toma nota do estabelecimento, em Junho de 1992, da Zona de Cooperação Económica do Mar Negro, com o objectivo de criar uma zona de paz e prosperidade e de promover a cooperação económica, e congratula-se com a decisão tomada pelos participantes de criar um Banco de Comércio e Desenvolvimento do Mar Negro, a estabelecer em Salónica, e cujo acordo se encontra agora na fase final do processo de ratificação;

20. Salienta que o acordo de parceria e cooperação com a Arménia representa o compromisso da UE de apoiar a independência, soberania e integridade territorial deste país;

21. Manifesta a sua preocupação com a crise política verificada após as eleições e pede a todas as forças políticas arménias que promovam um diálogo construtivo, de acordo com as recomendações da OSCE, a fim de ultrapassar as dificuldades e atrasos actuais;

22. Considera igualmente que o desenvolvimento da Arménia é indissociável do de toda a região transcaucasiana e que, no que respeita à estabilidade política desta região, os acordos de parceria e cooperação propostos para cada um dos três Estados da região deverão ser aprovados simultaneamente;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da República da Arménia.