A4-0167/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão: Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa - Perspectivas e Desafios (COM(95)0317 - C4-0297/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa - Perspectivas e Desafios» (COM(95)0317 - C4- 0297/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Política Regional e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0167/96),

A. Considerando a crescente procura de serviços de transporte que se verificou nos últimos anos e os graves problemas de congestionamento e de poluição nas estradas daí resultantes, e tendo presente o intenso desenvolvimento artificial de que foi objecto, por várias razões, o tráfego rodoviário e ferroviário;

B. Considerando que é provável que a procura de transporte de mercadorias e de pessoas aumente ainda mais no futuro e que os custos do transporte desempenham um papel crucial na competitividade da União Europeia ao nível do comércio internacional, visto que representam por vezes uma percentagem importante do valor dos produtos quando estes chegam ao consumidor;

C. Considerando que o transporte marítimo - e mais especificamente o transporte marítimo de curta distância, ao longo da costa e entre as costas continentais e as ilhas da União Europeia, a nível nacional ou transfronteiriço, e entre o mar e os rios - é um dos modos de transporte mais antigos e, como tal, apresenta grande número de vantagens;

D. Considerando que - dada a formação geográfica das linhas costeiras da União Europeia e dadas as oportunidades daí resultantes para este modo de transporte e o facto de o mesmo exigir uma utilização limitada de infra-estruturas e energia - o transporte marítimo de curta distância poderia constituir um modo de transporte com uma melhor relação custo/eficácia e mais propício à preservação do ambiente, contribuindo ainda para o desenvolvimento das ilhas e das regiões periféricas da Europa e promovendo o emprego;

E. Considerando que o transporte marítimo de curta distância poderá desempenhar um papel importante no futuro sistema de transportes da União Europeia e no necessário aumento da mobilidade, desde que haja um maior desenvolvimento das capacidades intermodais de transbordo nos portos como parte dos sistemas de transporte intermodal e das redes transeuropeias de transportes;

F. Convicto de que existe uma margem importante para o desenvolvimento deste modo de transporte, principalmente se combinado com outros modos e ligado à rede de infra-estruturas de transportes,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que constitui um passo significativo para o estabelecimento de uma Política Comum de Transportes global que combine o transporte marítimo de curta distância com outros modos de transporte, e insiste na necessidade de serem tomadas medidas concretas neste sector;

2. Constata que , relativamente às medidas tendentes a acelerar e a tornar mais económico o transbordo duplo nos portos, a Comissão propõe essencialmente o fomento de novos tipos de navios e técnicas de transbordo, que merecem ser apoiados, mas cujas vantagens concretas não se conhecem ainda;

3. Chama a atenção para o facto de a Europa dispor de cerca de 35.000 quilómetros de linha costeira, de mais de 600 portos situados perto de centros industriais e de um número significativo de portos interiores acessíveis a navios destinados a rotas marítimas ou fluviomarítimas de curta distância, e considera que esta realidade geográfica poderia ser melhor utilizada para promover o transporte marítimo de curta distância, como elemento de um sistema de transportes combinado e multimodal na Europa;

4. Exorta a Comissão a solicitar ao Conselho um mandato para iniciar as negociações com a Rússia, tendo em vista garantir o livre acesso à rede fluvial russa a navios da UE destinados a rotas marítimas ou fluviomarítimas;

5. Congratula-se com a análise aprofundada realizada pela Comissão na sua Comunicação e com os dados nela fornecidos; com base nos mesmos, torna-se evidente que o transporte marítimo de curta distância constitui mais do que uma simples prestação de serviços de transporte, fazendo parte de um complexo sistema de serviços (transporte multimodal, mão-de-obra, portos e outras infra-estruturas) que têm de ser combinados de forma eficiente;

6. Verifica que a intensificação da navegação costeira serve igualmente os interesses da indústria europeia da construção e da reparação navais, o que permite preservar ou criar postos de trabalho nas regiões costeiras, dado que 50% dos navios construídos nos estaleiros da União Europeia correspondem ao tipo de navios utilizados na navegação costeira;

7. Apoia inteiramente a proposta da Comissão de promover o transporte marítimo de curta distância, a fim de absorver parte do volume de mercadorias dos transportes rodoviário e ferroviário, estabelecendo um equilíbrio relativamente às vantagens de preço e subsídios de que estes últimos beneficiam e eliminando os entraves que tornam o transporte marítimo de curta distância mais caro e/ou mais moroso;

8. Solicita à Comissão que inclua no seu plano de acção uma série de medidas adicionais e de incentivos que incrementem a flexibilidade do transporte marítimo e corrijam os actuais desequilíbrios entre os transportes marítimo e terrestre, liberalizando integralmente o transporte marítimo intra-europeu e suprimindo os requisitos administrativos adicionais (relacionados com as alfândegas, as autoridades portuárias, etc.) que pesam sobre ele;

9. Propõe a aprovação e a implementação, a nível europeu, de uma série de acções concretas destinadas a promover o transporte marítimo, excessivamente descurado nos últimos tempos; essas acções não deverão, contudo, resultar em subsídios directos ou indirectos, que provocariam distorções da concorrência, mas sim promover, por exemplo, um melhor conhecimento do mercado potencial susceptível de preferir o transporte marítimo ao transporte terrestre na Europa, aprofundando e completando nomeadamente o «Estudo dos corredores» e desenvolvendo um esforço de relações públicas destinado nomeadamente a aconselhar potenciais utilizadores sobre as possibilidades do transporte marítimo e fluviomarítimo de curta distância;

10. Salienta a importância, neste contexto, da introdução de tecnologias avançadas neste modo de transporte, que lhe permitirão fazer parte de uma cadeia logística multimodal, reduzindo-se assim o tempo de carga/descarga e de transbordo nos portos;

11. Considera que, no âmbito da política portuária da União Europeia, deve ser prestada atenção a uma série de elementos que podem ter implicações directas para o custo e a eficiência do transporte marítimo de curta distância, nomeadamente uma maior transparência das tarifas portuárias, a flexibilização dos procedimentos administrativos e a eliminação dos monopólios prejudiciais; do mesmo modo, os serviços de transportes só deverão ser facturados aos seus utilizadores, e apenas quando necessário; os custos relativos aos serviços portuários e conexos constituem um dos principais entraves ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância;

12. Salienta a necessidade de:

- os Estados-membros, se tal se impuser, desenvolverem as ligações do interior com os portos,

- os Estados-membros e/ou as regiões adaptarem as infra-estruturas portuárias públicas às necessidades, e

- as empresas portuárias e de transportes privadas apresentarem propostas que visem melhorar o fluxo de informações entre os portos, a eficácia dos mesmos e o acesso, flexível e de acordo com as necessidades, aos serviços portuários estatais;

13. Lamenta que, relativamente às medidas tendentes a melhorar a eficiência dos portos, a Comissão desenvolva - quase de passagem, num anexo - uma política portuária global que excede claramente as necessidades inerentes ao transporte marítimo de curta distância e não pode ser aceite sob esta forma;

14. Sublinha que a Comissão deveria começar por expor de forma transparente as questões relativas à organização e à estrutura das administrações portuárias e ao financiamento das infra-estruturas públicas e das superestruturas privadas, e ter em conta a sua situação totalmente diferente nos quinze Estados-membros;

15. Considera que, até à obtenção desta transparência, a Comissão deveria, para evitar distorções - incluindo tarifárias - da concorrência, prescindir de acções isoladas, tais como o envio de peritos para certos portos ou o apoio a programas de formação profissional para os administradores de alguns deles;

16. Solicita à Comissão que revogue ou modifique urgentemente toda a legislação comunitária em matéria de controlos e formalidades aduaneiras e veterinárias, que entrava o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros ou que introduz normas e procedimentos contraproducentes, antieconómicos ou discriminatórios, tornando esta medida imediata e directamente aplicável em todos os Estados-membros;

17. Considera que a recente proposta da Comissão relativa à internalização dos custos externos (COM(95)0691) ((Livro Verde: Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na UE.)) deverá criar um equilíbrio concorrencial entre os diferentes modos de transporte, sem efeitos nocivos para o comércio europeu; deverá verificar-se uma redistribuição dos custos em todos os modos de transporte, por forma a reflectir os custos reais resultantes da utilização das infra-estruturas e dos danos ambientais, mas não os custos artificiais gerados pelo recurso a cobrança de taxas por parte das autoridades públicas;

18. Chama a atenção para o facto de as condições dominantes no transporte marítimo de curta distância, associadas à recessão económica generalizada, terem tornado impossível obter lucros suficientes para substituir navios obsoletos e não rentáveis; os esforços no domínio da investigação e tecnologia deverão ser orientados para a renovação deste segmento da frota com navios mais seguros e eficientes;

19. Reitera a sua posição de defender que os serviços de ferry devem ser considerados como uma parte fundamental da rede de transportes e que devem ser incluídos como tal no desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, tendo em consideração o crescente volume de transporte de passageiros e a crescente mobilidade dos trabalhadores e, dos serviços;

20. Salienta que a falta de qualquer referência ao aspecto social na Comunicação da Comissão constitui uma omissão grave, tanto do ponto de vista social como económico; o reconhecimento da necessidade de pessoal do mar qualificado resultante da aplicação de novas tecnologias não constitui uma proposta de medidas concretas e de acções que visem aumentar o pessoal qualificado e competente, elemento essencial da qualidade e fiabilidade do transporte marítimo de curta distância;

21. Exorta mais uma vez a Comissão a propor e o Conselho a adoptar, com urgência e prioridade, medidas que visem assegurar a preservação dos conhecimentos especializados do pessoal do mar nos Estados-membros e apoiar o ensino, a formação e, o recrutamento de pessoal do mar qualificado na União Europeia;

22. Recomenda que todos estes pontos de acção sejam examinados em estreita colaboração com a indústria marítima, através do «Painel para o transporte marítimo de curta distância» do Fórum das Indústrias Marítimas, o que deverá ter como resultado o estabelecimento de uma lista de prioridades e o acompanhamento contínuo das acções e realizações relevantes;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.