PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 051/02)

Data de adopção da decisão 01.12.2016 Número do auxílio SA.44247 (2016/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zlepšení životních podmínek drůbeže Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: CZK 2 000 (em milhões) Orçamento anual: CZK 400 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17, 117 05 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 09.12.2016 Número do auxílio SA.45223 (2016/N) Estado-Membro Reino Unido Região EAST MIDLANDS, NORTH EAST, SOUTH EAST, SOUTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, WEST MIDLANDS, EASTERN, NORTH WEST — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Woodland Carbon Fund Base jurídica Forestry Act 1979 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: GBP 20 (em milhões) Orçamento anual: GBP 4 (em milhões) Intensidade 70 % Duração até 31.03.2021 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Forestry Commission England 620 Bristol Business Park, Coldharbour Lane, Bristol BS161EJ Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 18.11.2016 Número do auxílio SA.45343 (2016/N) Estado-Membro Alemanha Região BADEN-WUERTTEMBERG — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz zur Gewährung für Zuwendungen für Naturparke in Baden-Württemberg (VwV NPBW) vom 4. März 2016 Base jurídica Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz zur Gewährung für Zuwendungen für Naturparke in Baden-Württemberg (VwV NPBW) vom 4. März 2016 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais, Auxílios à cooperação nas zonas rurais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 15 (em milhões) Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regierungspräsidium Freiburg Bertoldstr. 43, 79098 Freiburg im Breisgau Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 07.12.2016 Número do auxílio SA.46128 (2016/N) Estado-Membro República Checa Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Spolupráce při udržitelném zajišťování biomasy pro výrobu energie, výrobu potravin a v průmyslových procesech Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Program rozvoje venkova na období 2014 — 2020 Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 — 2020, Opatření 16 Spolupráce, Podopatření 16.6 Podpora horizontální a vertikální spolupráce mezi subjekty v dodavatelském řetězci v rámci udržitelného zajišťování biomasy pro použití v procesech výroby potravin a energie a průmyslových procesech Usnesení vlády České republiky č. 532 ze dne 9. července 2014 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios à cooperação nas zonas rurais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: CZK 40 (em milhões) Intensidade 50 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Státní zemědělský intervenční fond Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 23.11.2016 Número do auxílio SA.46136 (2016/N) Estado-Membro Hungria Região Hungary — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Modification to the agricultural risk management system Base jurídica the agricultural risk management system Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: HUF 80 000 (em milhões) Orçamento anual: HUF 15 000 (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.03.2022 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministry of Agriculture 1055 Budapest, Kossuth Lajor tér 11. Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 05.12.2016 Número do auxílio SA.46153 (2016/N) Estado-Membro República Checa Região Czech Republic Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Spolupráce při sdílení zařízení a zdrojů Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Program rozvoje venkova na období 2014 — 2020 Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 — 2020, Opatření 16 Spolupráce, Podopatření 16.3 Ostatní spolupráce mezi malými hospodářskými subjekty při organizování společných pracovních procesů a sdílení zařízení a zdrojů a pro rozvoj služeb cestovního ruchu nebo jejich uvádění na trh, Operace 16.3.1 Sdílení zařízení a zdrojů Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 — 2020, Opatření 19 Podpora místního rozvoje na základě iniciativy LEADER (CLLD — komunitně vedený místní rozvoj), Podopatření 19.2 Podpora provádění operací v rámci strategie komunitně vedeného místního rozvoje, Operace 19.2.1 Podpora provádění operací v rámci strategie komunitně vedeného místního rozvoje Usnesení vlády České republiky č. 532 ze dne 9. července 2014 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: CZK 378 (em milhões) Intensidade 50 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Státní zemědělský intervenční fond Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 09.12.2016 Número do auxílio SA.46173 (2016/N) Estado-Membro República Checa Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Spolupráce mezi účastníky krátkých dodavatelských řetězců a místních trhů Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Program rozvoje venkova na období 2014 — 2020 Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 — 2020, Opatření 16 Spolupráce, Podopatření 16.4 Podpora horizontální a vertikální spolupráce mezi účastníky dodavatelského řetězce k vytvoření a rozvoji krátkých dodavatelských řetězců (KDŘ) a místních trhů a propagačních činností v místním kontextu, které souvisí s rozvojem krátkých dodavatelských řetězců a místních trhů, Operace 16.4.1 Horizontální a vertikální spolupráce mezi účastníky krátkých dodavatelských řetězců a místních trhů Pravidla, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotace na projekty Programu rozvoje venkova na období 2014 — 2020, Opatření 19 Podpora místního rozvoje na základě iniciativy LEADER (CLLD — komunitně vedený místní rozvoj), Podopatření 19.2 Podpora provádění operací v rámci strategie komunitně vedeného místního rozvoje, Operace 19.2.1 Podpora provádění operací v rámci strategie komunitně vedeného místního rozvoje Usnesení vlády České republiky č. 532 ze dne 9. července 2014 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios à cooperação nas zonas rurais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: CZK 250 (em milhões) Intensidade 50 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Státní zemědělský intervenční fond Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.