Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)"

(2001/C 311/02)

Em 19 de Junho de 2001, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos termos do artigo 95.o do Tratado CE sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 25 de Julho de 2001, sendo relator S. Colombo.

No decorrer da sua 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Objectivo da proposta

1.1. A proposta sub judice tem por objectivo actualizar o apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE(1) que proíbe a utilização das substâncias constantes desse apêndice, classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Tem como base o disposto na Directiva 94/60/CE(2), que impõe à Comissão a obrigação de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho novas propostas para acrescentar outras substâncias, no prazo máximo de seis meses a contar da publicação das novas classificações.

1.2. Na sequência da progressiva adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE(3), no ponto 29 serão acrescentadas 14 substâncias classificadas como cancerígenas, no ponto 30 serão acrescentadas 3 substâncias classificadas como mutagénicas e no ponto 31 serão acrescentadas 8 substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução.

1.3. A presente proposta, tal como as anteriores, tem como objectivo um cada vez mais elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, criando as condições para um correcto funcionamento do mercado interno. A proposta inscreve no anexo ainda uma lista de substâncias que, 20 dias após a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, deverão ser acrescentadas às substâncias do apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.

1.4. Os Estados-Membros aplicarão as disposições da presente directiva 18 meses após a data da entrada em vigor da mesma, segundo as modalidades de referência que eles próprios decidirem.

1.5. O recurso à "alteração" constitui, segundo a Comissão, o único instrumento disponível para atingir as finalidades propostas, dado que o "estabelecimento de objectivos" não seria suficiente para garantir um alto nível de protecção da saúde e segurança do consumidor.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité, com base nas considerações científicas adoptadas, com base na inexistência de consequências económicas e para o emprego, com base na utilização limitada das referidas substâncias, bem como com base numa informação atempada fornecida às empresas com vista à sua substituição, não pode deixar de apoiar a iniciativa da Comissão que vai no sentido, desde sempre apoiado pelo Comité, da defesa da saúde dos cidadãos, da segurança e do ambiente.

2.2. Considera todavia que essas iniciativas constituem no entanto uma intervenção muitas vezes tardia relativamente a essa defesa e, por isso, aproveita a ocasião para solicitar vivamente um célere avanço do "Livro Branco - Estratégia para uma futura política em matéria de substâncias químicas" cujo conteúdo constitui, de forma preventiva, uma via importante para conciliar um elevado nível de protecção da saúde humana, da segurança e com ambiente, com a promoção da inovação e da competitividade da indústria química.

2.3. O Comité reitera a sua sugestão sobre a revisão da directiva de base, tendo em vista o facto de a presente ser a 23.a alteração da mesma. Esta revisão não deverá, seja como for, ser retardada pelos trabalhos do Livro Branco sobre produtos químicos.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(3) JO B 196 de 16.8.1967, p. 1.