ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 20/5 
Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada da Rede 
Digital de Serviços Integrados (ISDN) na Comunidade Europeia rumo a um mercado telemá-
tico europeu (') 
COM(86) 778 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em 22 
de Dezembro de 1986) 
(87/C 20/03) 
1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que os recursos oferecidos pelas redes de telecomunicações devem ser utili­
zados na sua totalidade, para que, face ao rápido desenvolvimento do sector das telecomuni­
cações, a Comunidade continue a ser competitiva à escala mundial.» 
2. O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que uma política coordenada de introdução da ISDN tornará possível o 
estabelecimento de um mercado europeu de terminais de telefone e de processamento de 
dados capaz de criar, pela sua dimensão, as condições de desenvolvimento indispensáveis 
para que as indústrias europeias de telecomunicações mantenham e aumentem a sua parte 
do mercado mundial; se tal não se verificar, é de prever que a Comunidade se tornará, neste 
sector, dependente das importações de países terceiros.» 
3. É inserido um novo considerando, depois do oitavo, com a seguinte redacção: 
«Considerando que a aplicação de uma tal política deve ter na devida consideração a salva­
guarda da vida privada dos cidadãos.» 
4. O artigo 1° passa a ter a seguinte redacção: 
«Que as Administrações de Telecomunicações executem as recomendações pormenorizadas 
relativas à introdução coordenada da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) na Co­
munidade, descritas no anexo: a Comissão concerder-lhes-á, assim, todo o apoio que se afi­
gure adequado e controlará a sua aplicação, de modo a garantir que a escolha das prioridades 
e a rapidez com que o programa será executado sejam satisfatórias.» 
5. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
Que os governos dos Estados-membros informem a Comissão, no final de cada ano a partir 
do fim de 1986, das medidas tomadas e dos problemas que possam ser encontrados no 
decorrer da execução da presente recomendação. A Comissão e o Grupo de Altos Funcioná­
rios para as Telecomunicações instituído pelo Conselho em 4 de Novembro de 1983 segui­
rão de perto o avanço dos trabalhos de modo a garantir que as prioridades do programa são 
respeitadas e que este é correctamente executado. O avanço do trabalho será objecto de um 
relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu. 
O JO n? C 157 de 24. 6. 1986, p. 3.
N? C 29/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que aplica à Espanha os preços comuns de 
compra à intervenção no sector da carne de bovino 
COM(87) 24 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Janeiro de 1987) 
(87/C 29/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 6? A do Regulamento (CEE) 
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° ..., aproximou 
sensivelmente do preço de mercado o preço de compra à 
intervenção; 
Considerando que esta aproximação permite tornar os 
preços comuns igualmente aplicáveis em Espanha, que é 
necessário, por conseguinte, suprimir os montantes com­
pensatórios de adesão e, portanto, revogar o Regula­
mento (CEE) n? 470/86 do Conselho, de 25 de Feve­
reiro de 1986, que determina as regras gerais do regime 
dos montantes compensatórios de adesão no sector da 
carne de bovino (2); que, pelos mesmos motivos, a auto­
rização concedida à Espanha de manter, a título transitó­
rio, o auxílio às despesas de abate da carne de bovino 
colocada na intervenção, tornou-se desnecessária e deve ser revogada, suprimindo o ponto VIII do anexo do Re­
gulamento (CEE) n? 3773/85 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1985, relativo a certos auxílios nacionais 
incompatíveis com o mercado comum que o Reino de 
Espanha está autorizado a manter a título transitório no 
domínio da agricultura (3); 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Os preços de orientação e de intervenção fixados no sec­
tor da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Es­
panha. 
Artigo 2? 
O ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) 
n° 3773/85 do Conselho é suprimido. 
Artigo 3? 
Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 470/86 do Con­
selho. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Abril 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JOn°L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n° L 53 de 1. 3. 1986, p. 35. O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.
N? C 42/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.2.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da 
Gâmbia e estabelecendo as disposições relativas à sua aplicação 
COM(87) 45 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 42/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a Gâmbia negocia­
ram e rubricaram um acordo respeitante à pesca ao largo 
da Gâmbia, que prevê novas possibilidades de pesca para 
os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania 
ou jurisdição da República da Gâmbia, 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as modalidades adequadas para tomar em considera­
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná­
rias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso, 
nomeadamente com vista à conclusão de acordos de 
pesca com países terceiros; que é necessário, no caso 
presente, determinar as modalidades em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var este Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia é aprovado em nome da Comuni­
dade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o presente Acordo, bem como, na medida 
necessária à sua aplicação, as disposições da política co­
mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re­
cursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios ar­
vorando pavilhão de Espanha que estejam registados de 
modo permanente nos registos das autoridades compe­
tentes a nível local (registros de base) nas ilhas Canárias, 
nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regu­
lamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de Feve­
reiro de 1986, relativo à definição da noção de «produ­
tos originários» e aos métodos de cooperação adminis­
trativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território 
aduaneiro da Comunidade, Ceuta e as ilhas Canárias (*). 
Artigo 3° 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista 
no artigo 17? do Acordo. 
Artigo 4o. 
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JOn?L56de 1.3. 1986, p. 1.
19.2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C41/17 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/71 ó/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor em enxofre de certos 
combustíveis líquidos (') 
COM(87) 36 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 
29 de Janeiro de 1987) 
(87/C 41/06) 
(') Doe. COM(85) 377 final; 
JOn?C205de 14. 8. 1985, p. 3. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
5° Considerando 
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo 
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de 
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação 
alarmante de determinados ecossistemas devida à polui­
ção atmosférica, de reduzir estas emissões sempre que tal 
redução for possível através de medidas que não im­
pliquem custos desproporcionados; 5o. Considerando 
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo 
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de 
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação 
alarmante da Comunidade e dos países vizinhos, devida à 
poluição atmosférica, reduzir estas emissões sempre que 
tal redução for possível, em conformidade com o estado 
actual da técnica; 
Artigo 1% ponto 2 
novo n? 3 A 
3 A. A decisão, tomada com base no n° 3, sobre a ex­
cepção feita à definição do n° 1 só é válida pelo período 
de tempo em que se registarem dificuldades de aprovisio­
namento e, no máximo, por um ano. 
Este período poderá ser prolongado por mais um ano, 
após nova notificação da Comissão e em consulta com os 
outros Estados-membros. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e 
rotulagem das preparações perigosas (') 
COM(87) 39 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 4 de 
Fevereiro de 1987) 
(87/C 41/07) 
A proposta que foi objecto do documento COM(85) 364 final de 17 de Julho de 1985 é alte­
rada do seguinte modo: 
O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«De modo a completar o Anexo I da Directiva 67/54 8/CEE, os Estados-membros trans­
mitirão à Comissão, a pedido desta, as informações previstas no n? 3, alínea b), do artigo 
3? que lhes tenham sido transmitidas.» 
0) JO n? C 211 de 22. 8. 1985, p. 3.
28.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C81/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de 
Janeiro de 1986 
(COM(87) 86 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987) 
(87/C 81/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a República Demo­
crática de Madagáscar negociaram, em conformidade 
com o artigo 5? do Protocolo n? 1 do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú­
blica Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao 
largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 
de Janeiro de 1986 ('), para determinar as alterações a 
introduzir no referido Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que 
altera o Acordo de pesca acima mencionado; que por 
este acordo os pescadores da Comunidade alargada 
aumentam as suas possibilidades de pesca nas águas sob 
soberania ou jurisdição de Madagáscar; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, Artigo Io. 
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Demo­
crática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Ma­
dagáscar é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Acordo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento será aplicável, em conformidade 
com o artigo 3? do Acordo, a partir da data da assina­
tura do Acordo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 73 de 18. 3. 1986, p. 25.
N? C 79/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às 
relações de pesca 
COM(87) 8 7 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987) 
(87/C 79/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo 
às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de 
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo, 
ADOPTOU Ò PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de 
Moçambique relativo às relações de pesca é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento será aplicável, em conformidade com o artigo 16? do Acordo, a partir 
da data da assinatura do Acordo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.
N? C 71/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3.87 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que abre para o ano de 1987, a título 
autónomo, uma quota extraordinária de importação de carne de bovino de alta qualidade, 
fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum (') 
COM(87) 65 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o n? 2 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(87/C 71/06) 
O montante de «12 000 toneladas» mencionado no primeiro considerando e no n? 1 do artigo 
1? é substituído pelo montante de «8 000 toneladas». 
(l) JOn?C 12 de 16. 1. 1987, p. 2. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedi­
mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
COM(8 7) 52 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100? e 213?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE 
do Conselho (') fez surgir a conveniência de determina­
das alterações para lhe aumentar a eficácia como instru­
mento destinado a facilitar a livre circulação das merca­
dorias na Comunidade pela prevenção de novos entra­
ves; 
Considerando que é conveniente que o Comité Perma­
nente, instituído pelo artigo 5° da Directiva 83/189/ 
/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de 
normalização, referidos no n°. 3 do artigo 6? desta 
mesma directiva; 
Considerando que é conveniente evitar que a adopção de 
medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho 
das propostas de directivas apresentadas pela Comissão 
no mesmo domínio; que é necessário estabelecer, para 
(») JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. esse fim, um regime temporário de statu quo de doze me­
ses a contar da apresentação das propostas da Comissão, 
prazo durante o qual os Estados-membros se abstenhem 
de adoptar regras técnicas no mesmo domínio, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O ponto 7 do artigo \°. passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«7. Produto: os produtos de fabrico industrial com ex­
cepção dos produtos agrícolas na acepção do pri­
meiro parágrafo do artigo 38? do Tratado.» 
2. Ao n°. 4 do artigo 6? é aditada uma nova alínea com a 
seguinte redacção: 
«e) Acerca dos projectos de pedido de normalização, 
referidos no n? 3, primeiro travessão.» 
3. O artigo 9° é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 1, a expressão «sem prezuízo do disposto no 
n°. 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do 
disposto nos n?s 2 e 2A».
2.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C87/15 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? X/87 que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
COM(87) 91 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1987) 
(87/C 87/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti­
go 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que se mostra necessário tornar o Regula­
mento (CEE) n? X/87 do Conselho conforme com as 
normas que constam do Regulamento (CEE) n? ... do 
Conselho, de ..., relativo à elaboração e à comercializa­
ção dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade e 
estatuir com base nas práticas enológicas, o reconheci­
mento da utilização tradicional do caramelo na colora­
ção dos produtos referidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° X/87 é alterado como segue: 
1. Ao n°. 1 do artigo 70? é aditada a alínea seguinte: 
«c) Para os vinhos licorosos que se destinam ao con­
sumo humano directo: 
— têm um teor alcoólico, em volume, adquirido 
superior ou igual a 15 % vol e inferior a 22 % 
vol.» 2. O Anexo VI é alterado do seguinte modo: 
a) O título do n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Práticas e tratamentos enológicos que podem 
ser utilizados nas uvas frescas, no mosto de 
uvas, no mosto de uvas parcialmente fermen­
tado, no mosto de uvas parcialmente fermen­
tado proveniente de uvas passadas, no mosto 
de uvas concentrado e no vinho novo ainda em 
fermentação.» 
b) O título do n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Práticas e tratamentos enológicos que podem 
ser utilizados no mosto de uvas parcialmente 
fermentado, destinado ao consumo humano 
directo no estado em que se encontra, no 
vinho próprio para a preparação de vinho de 
mesa, no vinho de mesa, no vinho espumante, 
no vinho espumante gaseificado, no vinho fri-
sante, no vinho frisante gaseificado, nos vinhos 
licorosos e nos v.l.q.p.r.d.» 
c) E aditada a seguinte alínea à lista que figura no 
n?3: 
«x) Adição de caramelo com vista a reforçar a cor 
dos vinhos licorosos e dos v.l.q.p.r.d.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
bro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N? C 87/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4. 87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 3164/76 
relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados 
entre Estados-membros 
COM(87) 118 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1987) 
(87/C 87/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Visto o Tratado instituindo as Comunidades Europeias, 
e nomeadamende o seu artigo 75?, 
Vista a proposta da Comissão (l), 
Visto o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Visto o parecer do Comité Económico e Social (3), 
Considerando as conclusões do Conselho adoptadas na 
sua sessão de 18/19 e 30 Junho de 1986 (4); 
Considerando a Decisão 86/647/CEE do Conselho (5); 
Considerando que é necessário fixar o número definitivo 
de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atri­
buição dessas autorizações aos Estados-membros, 
(') Proposta transmitida ao Conselho em 19 de Novembro de 
1986 (doe. 10522/1/86 rev 1 Trans 120) e relativa ao acesso 
ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias 
entre Estados-membros. 
(2) A Assembleia não emitiu ainda o seu parecer. 
0) Doe. CES 966/86. 
0) Doe. 7749/86 PV/Cons 34 Trans 59. 
(s) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 2. ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é modificado como 
segue: 
O n? 4 do artigo 3? é substituído pelo texto seguinte: 
«Artigo 3° 
4. Para o ano de 1987, o número total de autori­
zações comunitárias atribuídas ao conjunto dos Esta­
dos-membros no quadro do contingente comunitário 
é fixada em 11 535. 
O número de autorizações comunitárias atribuídas a 
cada um dos Estados membros é fixada como segue: 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha Federal 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 1 036 
929 
1 735 
293 
1 014 
1 488 
341 
1 424 
404 
1 533 
416 
902.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
28.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C81/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles 
COM(87) 88 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987) 
(87/C 81/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acordo entre o governo da Repú­
blica das Seychelles e a Comunidade Económica Euro­
peia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em 
Bruxelas em 23 de Maio de 1985 ('), foi denunciado pela 
República das Seychelles no final do seu período de apli­
cação de três anos; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 13? 
do Acordo, a Comunidade e a República das Seychelles 
negociaram a fim de determinar as modificações a intro­
duzir no Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República das Seychelles é aprovado em nome da Comu­
nidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Acordo. 
Artigo 3°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento será aplicável, em conformidade 
com o artigo 13? do Acordo, a partir da data da assina­
tura do Acordo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JOn?L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.