Garantir eleições europeias livres e justas

Um momento crucial para o futuro da União Europeia

A essência da União Europeia é a sua defesa da democracia e dos valores democráticos. Estes são imperativos para uma sociedade na qual prevalece o pluralismo e a tolerância e em que os cidadãos europeus podem votar com a segurança de não estarem a ser induzidos em erro. Juntamente com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a democracia faz parte integrante da nossa identidade e define a nossa União.

As eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2019 terão lugar num contexto muito diferente do contexto de todas as eleições anteriores. Os desafios políticos para a União e os seus Estados-Membros são grandes. É claramente necessário forjar uma União mais robusta que possa agir com credibilidade e força numa cena mundial em que as potências mundiais que não partilham necessariamente todos os nossos interesses ou valores estão a lutar pelo poder. Uma União sólida assente numa cooperação judicial eficaz, no intercâmbio de informações para combater o terrorismo e a criminalidade organizada e num mercado interno funcionante exigem confiança mútua entre os Estados-Membros e nos nossos sistemas democráticos. Neste contexto único, as eleições europeias de maio de 2019 irão moldar o futuro da União Europeia nos próximos anos.

A garantia da resiliência dos sistemas democráticos da União faz parte integrante da União da Segurança: os ataques contra as infraestruturas eleitorais e os sistemas de campanhas de informação constituem ameaças de natureza híbrida às quais é necessário dar resposta. Têm sido reconhecidas como ameaças crescentes para as nossas democracias as campanhas de desinformação em massa em linha por motivos políticos, incluindo por parte de países terceiros, com o objetivo específico de desacreditar e deslegitimar eleições. A União Europeia deve tomar todas as medidas no âmbito das suas competências para defender os seus processos democráticos contra manipulação por países terceiros ou por interesses privados. Os períodos eleitorais têm-se revelado períodos particularmente propícios à desinformação direcionada. Esses ataques afetam a integridade e a equidade do processo eleitoral e a confiança dos cidadãos nos representantes eleitos e, como tal, põem em causa a própria democracia.

Os cidadãos europeus devem poder votar compreendendo plenamente as escolhas políticas ao seu dispor. Tal implica uma maior consciencialização das ameaças e uma maior transparência no nosso processo político. Uma esfera pública aberta, segura na sua proteção contra influências indevidas, garante condições equitativas nas campanhas políticas e processos eleitorais em que os cidadãos podem confiar. É essencial para as nossas democracias proporcionar condições para a realização de uma campanha política dinâmica que dê aos eleitores uma imagem clara e não distorcida das ideias e dos programas das partes que apelam ao seu voto. Por conseguinte, a fraude e outras tentativas deliberadas de manipulação das eleições devem ser ativamente combatidas, nomeadamente com sanções.

As atividades em linha, nomeadamente durante o processo eleitoral, estão a desenvolver-se rapidamente e, por conseguinte, é essencial uma maior segurança e condições equitativas a nível político. As garantias eleitorais («fora de linha») convencionais, como as regras aplicáveis às comunicações políticas durante os períodos eleitorais, a transparência e os limites das despesas eleitorais, o respeito pelos períodos de silêncio e a igualdade de tratamento dos candidatos, devem ser igualmente aplicáveis em linha. A transparência e os limites em relação à publicidade política na televisão ou em painéis publicitários e a transparência da publicidade política devem ser aplicáveis de forma semelhante no ciberespaço. Tal não é o caso atualmente e essa situação precisa de ser corrigida antes das próximas eleições europeias.

Novos desafios e evolução recente

Embora a comunicação em linha tenha reduzido os obstáculos e os custos para a interação dos intervenientes políticos com os cidadãos e ofereça grandes oportunidades, tem igualmente aumentado as possibilidades de intervenientes mal-intencionados visarem o debate democrático e os processos eleitorais. O ambiente em linha pode facilitar a apresentação de informações pelos intervenientes, dissimulando simultaneamente a sua origem ou finalidade, nomeadamente por não ser transparente que uma comunicação (como um anúncio nas redes sociais) seja um anúncio pago, em lugar de um relato de factos, apresentando uma opinião como jornalismo e comunicando seletivamente informações para inflamar tensões ou polarizar o debate. Ninguém deve ter quaisquer ilusões sobre estas ameaças e a União Europeia e os seus sistemas políticos não estão imunes a estas ameaças.

Além disso, a integridade das eleições pode ser seriamente afetada por incidentes de cibersegurança «convencionais», incluindo ciberataques que visam processos eleitorais, campanhas, infraestruturas de partidos políticos, candidatos ou sistemas das autoridades públicas e utilização abusiva de dados pessoais. Revelações recentes, designadamente em torno do caso «Facebook/Cambridge Analytica», são um bom exemplo. Considera-se que há dados pessoais que foram utilizados de forma abusiva e transmitidos a terceiros ilicitamente para utilizações muito diferentes das originalmente previstas. Tal chamou a atenção para os potenciais riscos de determinadas atividades em linha utilizadas para visar cidadãos discretamente com propaganda e comunicações políticas, tratamento ilícito de dados e abuso dos seus dados pessoais para manipular a opinião, propagar desinformação ou simplesmente comprometer a verdade quando é conveniente para fins políticos ou para intensificar divisões.

Apoiar eleições livres e justas na Europa

As instituições europeias não organizam eleições. A ação neste contexto continua a ser primariamente da responsabilidade dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pela organização das eleições e pelo acompanhamento do processo eleitoral. No entanto, a dimensão europeia é óbvia. Ao apresentar candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, os partidos políticos nacionais e regionais são os principais intervenientes nas campanhas eleitorais europeias. Os partidos políticos europeus e as suas fundações associadas têm uma função importante na organização de campanhas complementares a nível europeu, incluindo campanhas dos candidatos «cabeças-de-lista» para o cargo de Presidente da Comissão Europeia.

Na sequência das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, a Comissão comprometeu-se no seu relatório pós-eleitoral de 2015 a identificar formas de reforçar a dimensão europeia e a legitimidade democrática do processo decisório da União e a analisar de forma mais aprofundada os motivos da persistente fraca afluência às urnas em alguns Estados-Membros, e a procurar uma resposta. Em fevereiro de 2018, a Comissão apelou ao contacto precoce e permanente com os cidadãos em debates sobre questões europeias, a um arranque mais precoce das campanhas dos partidos políticos para as eleições para o Parlamento Europeu, nomeadamente dos seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão Europeia, a uma maior transparência sobre as ligações entre partidos políticos nacionais e europeus e à promoção pelos Estados-Membros do direito de voto, em especial para os grupos sub-representados.

Além disso, a União Europeia já tomou algumas medidas importantes para reforçar a resiliência democrática na Europa, incluindo no âmbito do novo quadro europeu de proteção de dados em vigor desde maio deste ano. Este Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que passou a ser diretamente aplicável em toda a União Europeia, proporciona as ferramentas necessárias para lidar com casos de utilização ilícita de dados pessoais no contexto eleitoral. Também estão em curso trabalhos para promover um ambiente em linha mais seguro, aumentando a nossa resiliência global às ciberameaças, incluindo a desinformação em linha e a manipulação de comportamentos.

É importante que haja a maior clareza possível sobre a forma de aplicação das regras europeias sobre a proteção de dados neste novo contexto, sendo simultaneamente necessário intensificar os nossos esforços de maior sensibilização, transparência e segurança. Os cidadãos devem poder determinar quem está a falar com eles em linha através de publicidade e mensagens políticas, e quem está a pagar a propaganda política ou mensagens políticas. As orientações sobre a forma de aplicação das novas regras em matéria de proteção de dados no contexto das eleições europeias devem contribuir para uma maior clareza e compreensão, uma vez que uma melhor cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades competentes, e com outras entidades, contribuem para uma maior segurança.

O pacote relativo ao reforço da resiliência democrática apresentado juntamente com a presente Comunicação inclui ações equilibradas, abrangentes e orientadas para apoiar a integridade e a condução eficaz das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu. Esta é uma responsabilidade conjunta de todos os intervenientes envolvidos no processo eleitoral. É necessária uma vigilância permanente e uma adaptação flexível a um ambiente dinâmico e a novos desenvolvimentos tecnológicos. Ao proporcionar as orientações, as recomendações e os instrumentos necessários, os partidos políticos europeus e nacionais, os governos nacionais, as autoridades, as entidades privadas e as partes interessadas podem trabalhar em conjunto com maior clareza na criação de um ambiente democrático mais seguro e em condições equitativas.

Os Estados-Membros são também incentivados a aplicar os princípios a outras eleições e referendos que organizam a nível nacional.

As medidas propostas neste pacote visam:

1.Fornecer orientações específicas sobre o tratamento de dados pessoais em eleições;