PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/3

Relatório final do Auditor (1)

Reuters Instrument Codes (RICs)

(COMP/39.654)

2013/C 326/03

(1) Em 30 de outubro de 2009, a Comissão decidiu dar início a um processo contra a Thomson Reuters Corporation e as empresas sob o seu controlo direto ou indireto, incluindo a Reuters Limited («Thomson Reuters»), por alegado abuso de posição dominante no mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real.

(2) Em 19 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), a qual foi notificada à Thomson Reuters em 20 de setembro de 2011. De acordo com a apreciação preliminar, a Thomson Reuters detinha uma posição dominante no mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real e as práticas de licenciamento restritivas da Thomson Reuters no que respeita à utilização dos Códigos de instrumentos financeiros da Reuters (RIC) violavam o artigo 102.odo TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE.

(3) Em 8 de novembro de 2011, a Thomson Reuters apresentou uma primeira proposta de compromissos para responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua apreciação preliminar. Em 14 de dezembro de 2011, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta da Thomson Reuters (3). Em resposta às observações recebidas, a Thomson Reuters apresentou uma proposta de compromissos revista em 27 de junho de 2012. Em 12 de julho de 2012, a Comissão lançou um segundo teste de mercado e publicou os compromissos revistos (4).

(4) Os respondentes criticaram vários aspetos dos compromissos revistos. Na sua decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos para a Thomson Reuters os compromissos alterados propostos por esta última em novembro de 2012, tal como revistos à luz das respostas ao segundo teste de mercado, e conclui que, tendo em conta os compromissos alterados propostos, deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte.

(5) No âmbito do presente caso, não recebi até agora qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (5). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todos as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) Comunicação da Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros da Reuters (RIC) (JO C 364 de 14.12.2011, p. 21).

(4) Comunicação da Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros da Reuters (RIC) (JO C 204 de 12.7.2012, p. 44).

(5) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento do procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.