COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.11.2021 COM(2021) 706 final 2021/0366(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 395 final} - {SEC(2021) 396 final} - {SWD(2021) 325 final} - {SWD(2021) 326 final} - {SWD(2021) 327 final} - {SWD(2021) 328 final} - {SWD(2021) 329 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A desflorestação e a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante, agravando as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. O principal fator da desflorestação e da degradação florestal é a expansão das terras agrícolas para produzir produtos de base como gado bovino, madeira, óleo de palma, soja, cacau e café. O crescimento da população mundial e o aumento da procura de produtos agrícolas, sobretudo de origem animal, deverão aumentar a procura de terras agrícolas e intensificar a pressão exercida sobre as florestas, ao passo que as alterações climáticas afetarão a produção alimentar, exigindo uma transição para uma produção sustentável que não conduza a uma maior desflorestação e degradação florestal. A União Europeia (UE) é um importante consumidor de produtos de base associados à desflorestação e à degradação florestal e carece de regras específicas e eficazes para reduzir o seu contributo para estes fenómenos. O objetivo desta iniciativa é, portanto, refrear a desflorestação e a degradação florestal provocadas pelo consumo e pela produção da UE. Por sua vez, essa redução deverá levar a uma diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e da perda global de biodiversidade. A iniciativa tem por objetivo minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal e aumentar a procura e o comércio na UE de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação». •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta foi anunciada pela primeira vez na Comunicação da Comissão de 2019 intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (a seguir designada por «Comunicação de 2019»), em que a Comissão se comprometeu a «[a]valiar novas medidas regulamentares e não regulamentares do lado do consumo para garantir condições de concorrência equitativas e um entendimento comum sobre as cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação, a fim de aumentar a transparência das cadeias de abastecimento e minimizar o risco de desflorestação e degradação florestal associado às importações de produtos de base para a UE». Este compromisso foi posteriormente confirmado no Pacto Ecológico Europeu, bem como na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e na Estratégia do Prado ao Prato, tendo as duas últimas anunciado uma proposta legislativa correspondente em 2021. A proposta faz parte integrante dos objetivos globais do Pacto Ecológico Europeu e de todas as iniciativas desenvolvidas no contexto do mesmo e é coerente com esses objetivos. Mais concretamente, é complementar às outras medidas propostas na Comunicação de 2019, designadamente: 1) trabalho em parceria com os países produtores para abordar as causas profundas da desflorestação e promover a gestão sustentável das florestas e 2) cooperação internacional com os principais países consumidores, a fim de minimizar as fugas e promover a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação no mercado de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação e à degradação florestal. A Comissão continuará, pois, a trabalhar em parceria com os países produtores, prestando novos tipos de apoio e de incentivos para proteger as florestas, melhorar a governação e a propriedade das terras, reforçar a aplicação da lei e promover a gestão sustentável das florestas, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a intensificação e diversificação sustentáveis, a agroecologia e a agrossilvicultura. O quadro legislativo da UE em vigor aborda apenas parcialmente a desflorestação. O plano de ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), de 2003, constitui a principal política da UE contra a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado. Embora aborde a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, o plano de ação FLEGT não aborda a desflorestação enquanto tal. Um elemento fundamental do plano de ação FLEGT é um regime voluntário para garantir que apenas a madeira extraída legalmente é importada para a UE a partir de países que aceitem participar neste regime. O quadro jurídico interno da UE para este regime é o Regulamento Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (Regulamento FLEGT), que estabelece um regime de licenciamento que constitui a base para os acordos de parceria voluntária FLEGT. Outro elemento essencial do plano de ação FLEGT é o Regulamento Madeira da UE (EUTR), que proíbe a colocação no mercado da UE de madeira e produtos de madeira extraída ilegalmente e estabelece obrigações aplicáveis aos operadores que colocam madeira no mercado pela primeira vez. Tanto o Regulamento FLEGT como o EUTR foram objeto de um balanço de qualidade, e as opções políticas apresentadas no presente regulamento também se baseiam nas conclusões do balanço de qualidade. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto do plano de ação FLEGT e do Regulamento FLEGT, a Comissão estabelecerá, se for caso disso, parcerias a favor das florestas com os países parceiros pertinentes. O principal objetivo das parcerias a favor das florestas será proteger, restaurar e/ou assegurar a utilização sustentável das florestas de uma forma abrangente e integrada para concretizar as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e os objetivos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente a redução da pobreza, a boa governação e os direitos humanos. As parcerias promoverão a governação florestal e as reformas políticas a fim de prosseguir a gestão sustentável das florestas e contribuir para travar a desflorestação e a degradação florestal. •Coerência com outras políticas da União A Comunicação de 2019 estabelece o objetivo geral de proteger e melhorar a saúde das florestas existentes, nomeadamente as florestas primárias, e de aumentar a cobertura florestal sustentável e biodiversificada em todo o mundo. No contexto do Pacto Ecológico Europeu, tanto a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 como a Estratégia do Prado ao Prato caracterizam como importante para a consecução dos seus objetivos a presente proposta legislativa e outras medidas destinadas a evitar ou minimizar a colocação, no mercado da UE, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal. Outras iniciativas relevantes incluem, por exemplo, a Comunicação intitulada « Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE». A nova Estratégia da UE para as Florestas confirma que as medidas já identificadas na Comunicação de 2019 definem o quadro de base para a ação global da UE, incluindo a presente iniciativa legislativa, e serão devida e coerentemente tidas em conta na definição das políticas internas. O presente regulamento será complementar à iniciativa legislativa sobre governação sustentável das empresas, que visa melhorar o quadro regulamentar da UE em matéria de direito das sociedades e de governo das sociedades. A iniciativa sobre governação sustentável das empresas assenta numa abordagem horizontal dos impactos negativos em matéria de direitos humanos e ambiente decorrentes do comportamento das empresas no âmbito das suas próprias operações e cadeias de valor. Embora o regime de governação sustentável das empresas aborde as operações empresariais e as cadeias de valor em geral, a abordagem da desflorestação centra-se em cadeias de abastecimento e produtos específicos. Por conseguinte, embora os objetivos globais das duas iniciativas possam ser comuns e se apoiem mutuamente, os objetivos específicos são diferentes. A obrigação de diligência devida da iniciativa sobre governação sustentável das empresas deverá aplicar-se a um leque de grandes empresas da UE de vários setores (com um regime mais específico para determinadas médias empresas), estando prevista também a cobertura de empresas externas à UE. A iniciativa legislativa sobre a desflorestação tem um objetivo muito específico de limitar a colocação de produtos associados à desflorestação no mercado da UE e os seus requisitos serão, em alguns domínios, mais específicos do que os deveres gerais previstos na iniciativa sobre governação sustentável das empresas. Inclui também uma proibição, que será aplicável a todos os operadores que coloquem os produtos pertinentes no mercado, incluindo empresas da UE e de países terceiros, independentemente da sua forma jurídica e dimensão. Sempre que forem além dos requisitos do Regulamento Desflorestação, os requisitos da iniciativa sobre governação sustentável das empresas serão aplicáveis em conjunto com aqueles. A presente iniciativa não visa especificamente o setor financeiro e os investimentos. As iniciativas em vigor no domínio do financiamento sustentável, nomeadamente a execução do Regulamento Taxonomia da UE e da futura Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, ou CSRD (atualmente Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, ou Diretiva NFI), são adequadas para abordar os impactos da desflorestação dos setores financeiro e de investimento, complementando e apoiando assim a iniciativa legislativa sobre a desflorestação. A CSRD e o Regulamento Taxonomia impõem obrigações de divulgação também às empresas não financeiras: a CSRD prevê a publicação de normas setoriais para a comunicação de informações até outubro de 2023; ao abrigo do Regulamento Taxonomia da UE, já foram estabelecidos critérios técnicos para as florestas, nos termos do ato delegado tendo em vista a mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, enquanto a publicação de critérios para a agricultura foi adiada. Ambas as atividades económicas podem ser abrangidas pelos atos delegados para os outros quatro objetivos ambientais. Espera-se também que a presente proposta de regulamento seja aplicada em conjunto com a Diretiva Energias Renováveis no que diz respeito a alguns produtos de base utilizados como biocombustíveis ou para produzir biocombustíveis, tais como péletes de madeira ou derivados de soja e óleo de palma. Os objetivos dos dois conjuntos de regras da UE são complementares, uma vez que ambos abordam os objetivos globais de luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Esta iniciativa legislativa estabelece requisitos para os produtos de base e produtos derivados relacionados com a desflorestação e a degradação florestal a colocar no mercado da UE, com o objetivo de refrear a desflorestação impulsionada pela UE. A Diretiva Energias Renováveis estabelece, nomeadamente, regras de critérios de sustentabilidade para que os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa possam ser considerados sustentáveis e especifica metas para que, na UE, a quota de energia proveniente de fontes renováveis seja de, pelo menos, 32 % até 2030. No que diz respeito à sua interação prática, os produtos de base e os produtos derivados abrangidos pelo âmbito de aplicação de ambos os atos estarão sujeitos a requisitos de acesso geral ao mercado e serão contabilizados como energia de fontes renováveis. Estes requisitos são compatíveis e reforçam-se mutuamente. No caso específico dos sistemas de certificação relativos ao baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC), em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/807 da Comissão, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001, «no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo», os operadores e comerciantes podem também utilizar estes sistemas de certificação no âmbito dos seus sistemas de diligência devida para obter as informações exigidas pelo presente regulamento, a fim de cumprir alguns dos requisitos em matéria de rastreabilidade e de informação estabelecidos no artigo 9.º do presente regulamento. Tal como acontece com qualquer outro sistema de certificação, a sua utilização não prejudica a responsabilidade e as obrigações jurídicas que impõe o presente regulamento aos operadores e comerciantes de exercerem a diligência devida.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A competência da UE para atuar no domínio da desflorestação e da degradação florestal decorre dos artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relacionados com a proteção do ambiente. Nos termos do artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, «a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, a promoção […] de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas» são definidas como objetivos da política da União em matéria de ambiente. A adoção, a nível da União, de medidas destinadas a combater a desflorestação e a degradação florestal contribuirá para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir o impacto humano na biodiversidade, contribuindo, assim, de forma significativa para cada um dos objetivos da política ambiental. O artigo 192.º do TFUE deve, pois, ser utilizado como base jurídica da proposta. À semelhança de várias questões ambientais, as consequências da desflorestação numa zona podem ter repercussões a nível mundial. É, pois, pertinente que tanto os produtos nacionais como os produtos introduzidos em livre prática ou exportados sejam abrangidos pela proposta ao abrigo da base jurídica apresentada. Tal permitirá cumprir o artigo 191.º, n.º 2, do TFUE, que exige que a política da União no domínio do ambiente tenha por objetivo atingir um nível de proteção elevado, e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos do qual a promoção de um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente é definida como um dos objetivos da União. O artigo 192.º, n.º 1, do TFUE prevê que «[o] Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a empreender pela União para realizar os objetivos previstos no artigo 191.º». •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os principais fatores da desflorestação e da degradação florestal estão ligados tanto ao mercado da UE como ao comércio internacional. É necessária ação a nível da UE para abordar o impacto ecológico do consumo da UE e as questões relacionadas com o comércio internacional de uma forma coordenada e harmonizada, proporcionando simultaneamente a segurança e a clareza jurídica necessárias ao bom funcionamento do mercado da UE. Na ausência de uma abordagem harmonizada, vários Estados-Membros tomariam medidas restritivas do comércio interno, perturbando assim o funcionamento do mercado interno. Esta situação teria repercussões graves no funcionamento do mercado da UE, comprometendo a capacidade de os operadores europeus obterem produtos/produtos de base em conformidade com o presente regulamento e minando a credibilidade das medidas da UE. Outros Estados‑Membros poderiam decidir não adotar qualquer medida que limite o impacto potencial das medidas tomadas por outros no domínio da desflorestação. As cadeias de abastecimento dos produtos abrangidos pela iniciativa são de alcance internacional e, muitas vezes, mundial. A experiência da UE no tratamento de questões complexas relacionadas com as cadeias de abastecimento (por exemplo, decorrentes da legislação relacionada com a exploração madeireira ilegal) mostra que é fundamental assegurar condições equitativas para os operadores no que diz respeito aos requisitos a cumprir antes de os produtos (de base e derivados) serem colocados no mercado da UE pela primeira vez. A ausência de regras aplicáveis a nível europeu coloca os operadores das empresas responsáveis, que estão dispostos a pôr em ordem as suas cadeias de abastecimento, em desvantagem concorrencial e recompensa comportamentos insustentáveis. Por conseguinte, embora o ambiente seja uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros, são necessárias medidas à escala da UE para assegurar uma compreensão comum das cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação e à degradação florestal, a fim de aumentar a transparência dessas cadeias de abastecimento e de permitir, pela escala da ação, um impacto significativo na desflorestação. Tendo em conta que a presente iniciativa abrange tanto mercadorias introduzidas em livre prática como mercadorias exportadas do mercado da União, uma ação a nível da União seria mais eficaz do que a ação a nível nacional, uma vez que evitaria possíveis impactos negativos no funcionamento do mercado interno e nos aspetos comerciais. A ação da UE pode, pois, complementar e reforçar os esforços nacionais dos Estados-Membros. Caso a UE não atuasse, o problema da desflorestação e da degradação florestal relacionado com o consumo da UE persistiria e continuaria a agravar-se. Tal poderia prejudicar os esforços da UE no domínio da proteção global da biodiversidade e das alterações climáticas. •Proporcionalidade Com esta iniciativa legislativa, a UE intensifica a sua ação contra a desflorestação e a degradação florestal, criando um quadro regulamentar que visa ser ambicioso e exequível e que incentiva a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis em todos os países produtores, dentro ou fora da UE. Tal faria da UE uma entidade de normalização mundial credível. Os benefícios monetários mínimos compensam claramente os custos. Além disso, a iniciativa está em consonância com a gravidade e a urgência do problema que visa resolver, bem como com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu. A presente iniciativa legislativa visa minimizar o contributo da UE para a desflorestação e a degradação florestal. Este objetivo será alcançado através da criação de um sistema de diligência devida obrigatória faseado, assente numa definição da expressão «não associado à desflorestação», aliado a um sistema de avaliação comparativa. Conforme analisado na Avaliação de impacto relativa à minimização do risco de desflorestação e degradação florestal associado a produtos colocados no mercado da UE (a seguir designada por «avaliação de impacto»), espera-se que estas medidas sejam as mais eficazes na luta contra a desflorestação impulsionada pela UE e as mais eficientes entre as medidas analisadas durante a elaboração da presente iniciativa. As conclusões da avaliação de impacto demonstram que as opções juridicamente vinculativas (como o requisito de não associação à desflorestação, diligência devida obrigatória, etc.) seriam mais eficazes do que as medidas voluntárias (como a diligência devida voluntária, a rotulagem voluntária ou a certificação privada voluntária). Estas conclusões foram corroboradas pelo resultado da consulta pública, em que a esmagadora maioria das partes interessadas — associações empresariais e ONG — apoiou um regime de diligência devida obrigatória. •Escolha do instrumento O instrumento proposto é um regulamento, dada a necessidade de assegurar o mais elevado nível de harmonização possível, a fim de evitar a coexistência de normas distintas entre Estados-Membros, o que comprometeria o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias. Um regulamento estabelecerá requisitos diretamente aplicáveis a todos os operadores, proporcionando assim a segurança jurídica necessária e a possibilidade de desenvolver um mercado plenamente integrado em toda a UE. Além disso, um regulamento assegura que as obrigações sejam executadas ao mesmo tempo e da mesma forma nos 27 Estados-Membros. Adicionalmente, o regulamento reduzirá as incertezas quanto aos prazos durante o processo de transposição tipicamente associado a uma diretiva, num domínio em que o tempo e a segurança jurídica são extremamente importantes, em virtude dos aumentos esperados da dimensão do mercado e de alterações na dinâmica do mercado em geral. Além disso, o instrumento foi concebido como um sistema dinâmico preparado para o futuro, capaz de se adaptar à evolução do mercado e ao surgimento de novas informações e dados científicos. Para o efeito, está prevista a atribuição de diversos poderes à Comissão, que permitirão a elaboração de medidas de execução, nomeadamente para publicar o resultado da avaliação comparativa por país e para rever os produtos de base abrangidos pelo regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A presente iniciativa baseia-se nas conclusões do balanço de qualidade do EUTR e do Regulamento FLEGT, que foi realizado concomitantemente com a avaliação de impacto do presente regulamento. No que diz respeito ao EUTR, o balanço de qualidade mostrou que o regulamento resultou numa melhoria da situação em países terceiros, nomeadamente em países que optaram por não participar em processos de APV. Os principais parceiros comerciais da UE tomaram medidas para reforçar os seus sistemas de governação florestal e reduzir a exploração madeireira ilegal, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do EUTR. O EUTR, ainda que prejudicado por uma série de insuficiências na sua conceção e de dificuldades de fiscalização, revelou alguns resultados positivos em termos de eficácia e de eficiência. A sua cobertura mundial proporcionou à UE uma base para trabalhar em estreita colaboração com outros países consumidores. Outros países consumidores e parceiros comerciais de todo o mundo adotaram abordagens legislativas semelhantes à do EUTR. No contexto mais alargado da desflorestação, é particularmente importante ter em conta este aspeto, que demonstra que a UE, mesmo com uma quota de mercado decrescente, pode exercer impacto e liderar o caminho a nível mundial.

Apesar das dificuldades de execução, as constatações do balanço de qualidade mostram que a abordagem adotada para o EUTR — diligência devida — proporciona flexibilidade para responder a desafios novos e emergentes relacionados com a exploração madeireira ilegal e as alterações ilegais do uso dos solos. O requisito geral (diligência devida) imposto a todos os operadores estabelecidos na UE permite igualmente que o regulamento seja flexível a alterações nos padrões comerciais e nos perfis de risco dos países. A opção proposta integrará e melhorará o quadro instituído através do EUTR, que seria, por conseguinte, revogado. O procedimento de diligência devida instituído pelo EUTR será adaptado e melhorado no presente regulamento, através da introdução de novas características, como a declaração de diligência devida (artigo 4.º), o requisito de informação geográfica ou geolocalização, para associar os produtos de base e os produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos (artigo 9.º), o reforço da cooperação com os serviços aduaneiros (artigos 14.º e 24.º), os níveis mínimos de inspeção (artigo 14.º) e a avaliação comparativa dos países (artigos 25.º e 26.º) No que diz respeito ao Regulamento FLEGT, o balanço de qualidade confirmou as realizações dos acordos de parceria voluntária FLEGT (APV) em termos de reforço da participação das partes interessadas e de melhoria dos quadros de governação florestal nos países parceiros, sublinhando, ao mesmo tempo, um conjunto de lacunas. Salientou, além disso, que existem dados limitados que apontem para um contributo dos APV, em termos globais, para reduzir a exploração madeireira ilegal. Embora o sistema da UE estabelecido ao abrigo do regulamento seja um instrumento eficaz para reduzir os custos de conformidade para os operadores da UE, o principal instrumento para a sua operacionalização, isto é, os APV, não foi concretizado. Um dos principais problemas no que diz respeito ao Regulamento FLEGT é o facto de os principais parceiros comerciais da UE não terem demonstrado interesse em participar nos processos dos APV, resultando na cobertura de apenas 3 % das importações de madeira para a UE por um sistema de APV operacional. Mais de 15 anos depois de o plano de ação FLEGT ter estabelecido a base para estes processos, em 2003, apenas um dos 15 países com os quais a UE participou num processo de APV possui um sistema de licenciamento FLEGT em vigor, e apenas um dos 10 principais parceiros comerciais da UE no setor madeireiro participa num processo de APV. Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia e preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT), o presente regulamento inclui uma disposição que declara que as madeiras abrangidas por uma licença FLEGT cumprem o requisito de legalidade. Alguns componentes dos APV podem, se for viável e com o acordo dos parceiros, ser integrados em programas de cooperação específicos, como as parcerias a favor das florestas ou outros, para reforçar o apoio à governação florestal. •Consultas das partes interessadas A consulta pública realizada pela Comissão em 2020 recebeu quase 1,2 milhões de respostas. A maioria das partes interessadas concordou com a necessidade de intervenção a nível da UE para reduzir o contributo da UE para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial. Na sua maioria, as partes interessadas também concordaram em elaborar uma definição da expressão «não associado à desflorestação» a nível da UE como requisito para a intervenção política. Em termos de medidas políticas, a consulta pública revelou um forte apoio a opções juridicamente vinculativas (requisito de não associação à desflorestação, diligência devida obrigatória, certificação pública obrigatória, etc.), ao passo que as medidas não vinculativas e voluntárias, como a diligência devida voluntária, a rotulagem voluntária ou a certificação privada voluntária, foram consideradas pouco eficazes. A esmagadora maioria das partes interessadas — associações empresariais e ONG — apoiou um regime de diligência devida obrigatória, embora as preferências quanto aos pormenores deste sistema tenham variado de um respondente para outro. As conclusões detalhadas das consultas das partes interessadas, incluindo as reações sobre a avaliação de impacto inicial, as conclusões da consulta pública e o resultado da consulta específica das partes interessadas, estão incluídas no anexo 2 da avaliação de impacto. Em consonância com o anúncio feito na Comunicação de 2019, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e com a Estratégia do Prado ao Prato, a presente iniciativa centra-se nas florestas. O Parlamento Europeu e as ONG defenderam a inclusão de outros ecossistemas. Com base na experiência adquirida com a legislação em vigor, este alargamento do âmbito de aplicação foi considerado prematuro, uma vez que a falta de experiência prática prejudicaria a eficácia e a aplicabilidade das medidas políticas avaliadas. No entanto, a necessidade e a viabilidade de alargar o seu âmbito de aplicação para abranger outros ecossistemas serão avaliadas numa revisão precoce. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Para apoiar a análise das diferentes opções, a Comissão adjudicou um contrato de assistência a peritos externos para a realização de dois estudos, a saber, Impact assessment on demand side measures to address deforestation (Avaliação de impacto sobre as medidas do lado da procura para combater a desflorestação) e Support study for a Fitness Check of the EUTR and FLEGT Regulation (Estudo de apoio para um balanço de qualidade do EUTR e do Regulamento FLEGT). Estes estudos constituíram a fonte de parte da análise e dos dados subjacentes às opções políticas apresentadas na avaliação de impacto e, por sua vez, no presente regulamento. A presente iniciativa baseia-se igualmente nas conclusões de um terceiro estudo sobre Certification and Verification Schemes in the Forest Sector and for Wood-based Products (Sistemas de certificação e verificação no setor florestal e dos produtos à base de madeira), que foi realizado concomitantemente com a avaliação de impacto. A Comissão tirou igualmente partido dos contributos fornecidos durante as reuniões do grupo de peritos da Comissão/Plataforma Multilateral para a Proteção e a Restauração das Florestas a Nível Mundial, incluindo o EUTR e o Regulamento FLEGT. Desde o lançamento do roteiro para esta iniciativa legislativa, em fevereiro de 2020, o grupo reuniu-se nove vezes em diferentes configurações, incluindo quatro seminários específicos para recolher contributos sobre as opções políticas estudadas na avaliação de impacto. A par dos estudos de apoio acima referidos, das reuniões do grupo de peritos e das consultas das partes interessadas, a Comissão prestou também especial atenção à Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE [2020/2006 (INL)], bem como às posições manifestadas pelo Conselho da UE, nomeadamente as conclusões do Conselho sobre a Comunicação de 2019. •Avaliação de impacto A análise inicial da viabilidade realizada na avaliação de impacto preparatória abrangeu um total de 17 medidas políticas. Esta lista inicial de potenciais medidas abrangeu um vasto leque de intervenções possíveis, incluindo instrumentos regulamentares e não regulamentares. A análise da viabilidade avaliou cada medida política com base num conjunto de critérios, tais como a viabilidade e a proporcionalidade nos planos jurídico, técnico e político, a sua potencial eficácia e eficiência e as reações recebidas das partes interessadas, dos Estados-Membros da UE e de países terceiros. Com base na análise da viabilidade, retiveram-se e estudaram-se mais atentamente cinco opções políticas: 1) um procedimento de diligência devida obrigatória melhorado; 2) um sistema de avaliação comparativa e uma lista de operadores infratores, aliados a um sistema de diligência devida obrigatória melhorado e faseado; 3) uma certificação pública obrigatória combinada com um requisito de diligência devida melhorado; 4) rotulagem obrigatória combinada com um requisito de diligência devida melhorado; 5) um requisito de não associação à desflorestação para a colocação dos produtos no mercado da UE, apoiado por sistemas de avaliação comparativa e de cartões nacionais. Todas as opções políticas consideradas assentam em elementos comuns: 1) uma definição da expressão «não associado à desflorestação», com base na definição da FAO, à qual os produtos têm de obedecer; e um requisito suplementar para que os produtos sejam legais nos termos das leis do país de produção; 2) uma definição do produto que seja regularmente revista e atualizada, centrada nos produtos de base com a maior desflorestação incorporada na UE (carne de bovino, óleo de palma, soja, madeira, cacau e café) e produtos conexos; 3) a proibição de colocar no mercado da UE produtos de base e produtos derivados que estejam associados à desflorestação e à degradação florestal e que não tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável e pertinente dos países produtores. As opções 2 a 4 são combinadas com um requisito obrigatório de diligência devida, conforme proposto na opção 1. A opção privilegiada foi a opção 2. Esta opção alia um requisito de diligência devida a um sistema de avaliação comparativa dos países que classificará os países tendo em conta a desflorestação e a degradação florestal ligadas aos produtos de base relevantes, a par de critérios relacionados com o empenho dos países na luta contra a desflorestação e a degradação florestal. Haverá três categorias de países: de baixo risco, padrão e de alto risco. As obrigações dos operadores e das autoridades dos Estados-Membros variarão em função do nível de risco que o país de produção representa, com deveres de diligência simplificados para os países de baixo risco e um controlo reforçado para os de alto risco. Espera-se que a opção privilegiada evite a desflorestação motivada pelo consumo e pela produção, na UE, dos seis produtos de base incluídos no âmbito de aplicação, com benefícios previstos muito superiores a 71 920 hectares de floresta menos afetada por desflorestação e degradação florestal impulsionadas pela UE, por ano, até 2030. Significaria também uma redução anual de, pelo menos, 31,9 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono para a atmosfera por ano devido ao consumo e à produção na UE dos produtos de base relevantes, que se poderia traduzir em economias de, pelo menos, 3,2 mil milhões de EUR por ano. Além disso, esta opção deverá contribuir de forma decisiva para proteger a biodiversidade, que está, por sua vez, também fortemente ligada à prevenção das alterações climáticas. Esta opção deverá contribuir também para alcançar os objetivos específicos da intervenção da UE, nomeadamente criando condições equitativas para as empresas que operam no mercado da UE; minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal; e aumentar a procura e o comércio da UE de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação». Os pequenos produtores dos produtos de base em causa podem ter dificuldades em adaptar-se. Todos estes fatores deverão ser atenuados pela data de referência proposta de 2020, já que a maioria dos produtos atualmente comercializados seria proveniente de terrenos que começaram a ser explorados antes de 2020. •Adequação da regulamentação e simplificação

O presente regulamento deverá criar condições equitativas para as empresas que operam no mercado da UE. Os produtores que apostem numa produção mais sustentável e que utilizem cadeias de abastecimento transparentes deverão aumentar a sua quota de mercado da UE e reforçar a sua competitividade em comparação com os produtores que contribuam para a desflorestação, independentemente da sua dimensão. O principal fator responsável pelos custos das obrigações de diligência devida é a complexidade das cadeias de abastecimento e os riscos associados ao país de origem, e não a dimensão das empresas. Embora a aplicação dos procedimentos de diligência devida (e, se necessário, a mudança das cadeias de abastecimento) possa ser mais difícil para as PME, o requisito de diligência devida, aliado à avaliação comparativa, permitiria aos operadores e comerciantes das PME beneficiar dos custos mais baixos da diligência devida simplificada optando por produtos provenientes de cadeias de abastecimento de baixo risco. A proposta inclui um «sistema de informação e comunicação» (artigo 29.º) que permitiria o tratamento eletrónico de informações tanto entre as autoridades competentes como entre estas e os operadores económicos. Este sistema facilitará e racionalizará as obrigações dos operadores e a fiscalização pelas autoridades competentes. •Direitos fundamentais A opção política proposta exigirá que os produtos tenham sido produzidos em conformidade com a definição da expressão «não associado à desflorestação» e com as leis do país de produção. Tal implica que a legislação laboral, ambiental e de direitos humanos aplicável no país de produção (nacional e internacional) seja tida em conta no momento da avaliação da conformidade dos produtos com a presente iniciativa. Esta inclui os direitos dos povos indígenas, que deverão contribuir para a proteção dos direitos das comunidades locais vulneráveis. A nível da União, a proposta respeita a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 2.º (direito à vida), o artigo 8.º (proteção de dados pessoais), o artigo 16.º (liberdade de empresa), o artigo 17.º (direito de propriedade) e o artigo 37.º (proteção do ambiente). Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição, por parte da presente proposta legislativa, ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros. A garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade do ambiente constituem, concretamente, um objetivo de interesse geral reconhecido pela Carta que pode justificar limitações a outros direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta estabelece as implicações em termos de orçamento e recursos humanos e administrativos. Está previsto um orçamento total de 16 519 000 EUR para a elaboração e a execução do regulamento durante os primeiros cinco anos de funcionamento (previstos provisoriamente como o período de 2023 até 2027). Este inclui um orçamento de 6 650 000 EUR no âmbito da rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (QFP) para recursos humanos (cinco pessoas adicionais na DG ENV para a execução do regulamento e a cooperação internacional, duas pessoas adicionais na DG INTPA para a cooperação e desenvolvimento conexos e 1 pessoa adicional na DG TAXUD para a execução das obrigações aduaneiras), além de outras despesas administrativas. Inclui, além disso, um orçamento de 9 869 000 EUR no âmbito da rubrica 3 do QFP. Este último está ligado ao apoio a várias tarefas de execução relacionadas com as disposições legislativas que serão executadas pelos serviços da Comissão entre 2022 e 2027, incluindo contratos públicos e eventuais acordos administrativos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As autoridades dos Estados-Membros (nomeadamente as autoridades competentes descritas no capítulo 3) são responsáveis por fazer cumprir o presente regulamento. Para o efeito, devem elaborar planos de inspeção com base numa abordagem baseada nos riscos, tendo em conta o nível de risco atribuído através do sistema de avaliação comparativa dos países. O quadro de comunicação de informações estabelecido no artigo 20.º baseia-se na experiência do EUTR e visa reforçar o exame da atividade de vigilância dos Estados-Membros, o conteúdo e a qualidade das inspeções e o respetivo seguimento. O sistema deverá ser revisto após três anos de pleno funcionamento, tendo em vista a identificação de eventuais problemas e aspetos a melhorar, e, posteriormente, de cinco em cinco anos. O artigo 32.º prevê especificamente que a primeira revisão deve incluir uma avaliação da necessidade e da viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do regulamento a outros ecossistemas. Além disso, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão procederá a uma primeira revisão do anexo I, com base em indicações resultantes dos dados científicos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta · Artigo 1.º: objeto e âmbito de aplicação O artigo 1.º, n.º 1, estabelece o âmbito de aplicação rationae materiae do regulamento definindo os «produtos de base em causa» (isto é, gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira) e os produtos derivados em causa (isto é, os enumerados no anexo I, que contêm ou foram alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa), aos quais o presente regulamento se aplicará. Além disso, esclarece que o regulamento será igualmente aplicável à colocação e à disponibilização no mercado da União e à exportação com origem na União. O n.º 2 esclarece a aplicação rationae temporis do presente regulamento, determinando que este não será aplicável aos produtos de base e produtos derivados em causa colocados no mercado da União ou dele exportados que tenham sido produzidos antes da data de entrada em vigor do regulamento, prevista no artigo 36.º. ·Artigo 2.º: definições O artigo 2.º estabelece as definições utilizadas no resto do dispositivo do regulamento. Estas incluem definições (pontos 1 a 8) necessárias para operacionalizar o objetivo principal do instrumento, por exemplo dos termos «desflorestação», «floresta», «plantação», «não associado à desflorestação» e «produzido». As definições baseiam-se, tanto quanto possível, em conceitos desenvolvidos a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A criação de uma definição da expressão «não associado à desflorestação» é uma das principais inovações do regulamento proposto em relação ao Regulamento Madeira da UE. Os resultados da avaliação de impacto mostram que o estabelecimento de um requisito comum para os produtos de base e produtos derivados, independentemente do seu país de produção, deverá aumentar a eficácia da intervenção política, prevenindo lacunas associadas à desflorestação legal e facilitando a execução através de uma vigilância à distância. Além disso, a definição da expressão «não associado à desflorestação» deverá evitar a criação de incentivos errados para os países parceiros, que, se a proposta contemplasse apenas controlos da legalidade, poderiam ser tentados a baixar as normas ambientais para facilitar o acesso dos seus produtos à UE. A definição da expressão «não associado à desflorestação» fixa uma data de referência de 31 de dezembro de 2020. Significa isto que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento poderá entrar ou sair do mercado da UE se tiver sido produzido em terras sujeitas a desflorestação ou degradação florestal após essa data. A data proposta minimiza a perturbação das cadeias de abastecimento e os potenciais impactos negativos nos países parceiros. Corresponde aos compromissos internacionais de travar a desflorestação, por exemplo os previstos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (objetivo 15.2). As restantes definições (pontos 9 a 30) dizem respeito aos titulares de obrigações e às atividades regulamentadas, nomeadamente os termos «operador», «comerciante», «colocação no mercado», «disponibilização no mercado», etc. Na medida do possível, baseiam-se em conceitos já existentes na legislação da UE pertinente relativa ao mercado interno e a questões aduaneiras e abordam, além disso, questões específicas surgidas da aplicação do EUTR. As definições foram ligeiramente alteradas no que diz respeito à avaliação de impacto, com o objetivo de aumentar a sua precisão jurídica e de ter em conta os novos desenvolvimentos na legislação conexa da UE. ·Artigo 3.º: proibição O artigo 3.º funciona como a pedra angular do regulamento ao definir claramente a proibição de colocar ou disponibilizar no mercado da União, ou dele exportar, os produtos de base e os produtos derivados em causa abrangidos pelo âmbito de aplicação, que não estejam conformes com o disposto no presente regulamento, acompanhada pela clarificação de que é sempre necessária uma declaração de diligência devida no exercício destas atividades comerciais. A referência à desflorestação [alínea a)] e à legalidade [alínea b)] é necessária para permitir uma abordagem abrangente dos principais objetivos do presente regulamento. A proibição prevista na alínea c) complementa as outras criando a obrigação geral de apresentar declarações de diligência devida aquando da colocação no mercado dos produtos de base ou produtos derivados em causa. Esta proibição garante que os operadores tomem consciência dos seus deveres de exercício da diligência devida e sejam dissuadidos de omitir os procedimentos de diligência devida. Com base na experiência do EUTR, este requisito facilitará a fiscalização e, sempre que necessário, a adoção de medidas legais para sanar ou sancionar tais infrações. ·Artigo 4.º: obrigações dos operadores O artigo 4.º define as obrigações dos operadores ao abrigo do regulamento. Descreve o procedimento de diligência devida e serve, assim, como regra geral relativa às obrigações dos operadores. O n.º 1 impõe aos operadores a obrigação de exercerem a diligência devida relativamente a todos os produtos de base e produtos derivados em causa, a fim de garantir a sua conformidade com a proibição prevista no artigo 3.º, alíneas a) e b), e de apresentarem uma declaração de diligência devida antes da sua colocação no mercado da União ou exportação do mesmo. As informações necessárias exigidas pela declaração de diligência devida constam do anexo II. O n.º 2 descreve o procedimento específico que rege a apresentação das declarações de diligência devida. Depois de concluir que o produto de base ou produto derivado em causa está em conformidade com o regulamento, o operador tem de apresentar uma declaração de diligência devida no sistema de informação (ver o artigo 31.º) antes de o produto de base ou produto derivado ser colocado no mercado. No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que sejam introduzidos em livre prática ou exportados, a declaração aduaneira tem de fazer referência à declaração de diligência devida, o que permitirá a necessária cooperação estreita entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. Nos termos do n.º 3, os operadores assumem a responsabilidade pela conformidade dos produtos mediante a elaboração de uma declaração de diligência devida. O n.º 4 requer explicitamente que os operadores se abstenham de colocar no mercado ou de exportar produtos sem a apresentação prévia de uma declaração de diligência devida. O n.º 5 estabelece a mesma obrigação sempre que 1) os produtos de base ou produtos derivados em causa não cumpram os requisitos de «não associação à desflorestação» ou de «legalidade», ou 2) a diligência devida tenha permitido concluir que o risco do incumprimento não é negligenciável ou 3) o procedimento de diligência devida não tenha sido concluído. O n.º 6 obriga os operadores a tomar medidas e a informar as autoridades competentes caso surjam novas informações após a conclusão do procedimento de diligência devida e a entrega da declaração. ·Artigo 6.º: obrigações dos comerciantes Para efeitos do presente regulamento, tal como no EUTR, um comerciante pode ser definido como «qualquer pessoa singular ou coletiva que, no exercício de uma atividade comercial, disponibilize no mercado da União um ou mais dos produtos de base e produtos derivados em causa» [artigo 2.º, alínea j)]. Regra geral, os comerciantes estão sujeitos a obrigações mais ligeiras que os operadores, uma vez que, quando chega o momento de o comerciante vender os produtos de base ou produtos derivados em causa, estes já foram colocados no mercado. No entanto, os comerciantes, sobretudo grandes comerciantes, têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e contribuem de forma significativa para garantir que os produtos de base e produtos derivados em causa não estão associados à desflorestação. É por esta razão que este artigo estabelece uma distinção entre a obrigação aplicável aos grandes comerciantes que não são pequenas e médias empresas (PME) e as obrigações aplicáveis aos comerciantes que são PME. Nos termos dos n.os 2 e 3, os comerciantes que sejam PME têm de elaborar um registo dos seus fornecedores e clientes, conservar essas informações durante pelo menos cinco anos e disponibilizá-las às autoridades competentes mediante pedido. Estima-se que este requisito envolva apenas custos negligenciáveis, uma vez que se espera que estas informações façam parte do funcionamento normal das empresas. Os comerciantes que sejam PME também devem tomar medidas e informar as autoridades competentes caso surjam novas informações relativas à não conformidade dos seus produtos de base e produtos derivados (n.º 4). Por outro lado, os grandes comerciantes que não sejam PME estão sujeitos às mesmas obrigações que os operadores (n.º 5). Por conseguinte, os grandes comerciantes têm de apresentar uma declaração de diligência devida nos termos do artigo 4.º, assumindo assim responsabilidade pela conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com o presente regulamento. Além disso, estão sujeitos ao mesmo procedimento de diligência devida que os operadores: além da recolha de informações, têm de realizar uma avaliação do risco em conformidade com o artigo e, se necessário, um exercício de atenuação do risco nos termos do artigo 10.º. Os comerciantes que sejam PME são dispensados destas obrigações. Do mesmo modo, os grandes comerciantes estão sujeitos às mesmas inspeções que os operadores, conforme previsto no artigo 15.º, ao passo que os comerciantes que sejam PME estão sujeitos às inspeções mencionadas no artigo 16.º. ·Artigo 8.º: diligência devida O artigo 8.º descreve o procedimento de diligência devida que constitui a obrigação dos operadores nos termos do artigo 4.º, n.º 1, e dos comerciantes que não sejam PME nos termos do artigo 6.º, n.º 5. Qualquer procedimento de diligência devida deve garantir que o risco de colocação no mercado da UE ou de exportação do mercado da UE de produtos de base ou produtos derivados em causa não conformes seja negligenciável. Para isso, os operadores e comerciantes que não sejam PME devem recolher todas as informações pertinentes (conforme indicado no artigo 9.º) — primeira etapa do processo de diligência devida. Com base nessas informações, devem identificar e avaliar o risco de eventual não conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento (artigo 10.º, n.os 1 a 4 e n.º 6) — segunda etapa do processo de diligência devida. Sempre que necessário, devem reduzir adequadamente esses riscos para um nível negligenciável (artigo 10.º, n.º 5) — terceira etapa do processo de diligência devida. A diligência devida deve ser efetuada antes de qualquer colocação dos produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da UE ou antes da sua exportação do mercado da UE. Se a avaliação do risco concluir que o risco de entrada de produtos de base ou produtos derivados não conformes no mercado da UE não é negligenciável, o operador tem de tomar medidas de atenuação do risco adequadas para reduzir o risco para um nível negligenciável. Se não houver acesso à legislação aplicável ou a outras informações pertinentes, o risco não pode ser plenamente avaliado e, por conseguinte, não pode ser reduzido para um nível negligenciável. Se o risco não puder ser reduzido para um nível negligenciável, o operador não pode colocar os produtos de base ou produtos derivados em causa no mercado da UE (artigo 10.º, n.º 1). ·Artigo 9.º: requisito de informação Uma importante inovação em relação ao EUTR é a obrigação de informação geográfica prevista no artigo 9.º, que exige que os operadores recolham as coordenadas geográficas (ou a geolocalização através da latitude e da longitude) de todas as parcelas de terreno onde foram produzidos os produtos de base e os produtos derivados em causa. Uma vez que a desflorestação está associada a alterações no uso dos solos, a sua monitorização requer uma ligação precisa entre o produto de base ou produto derivado colocado no mercado da UE ou exportado do mercado da UE e a parcela de terreno onde foi cultivado ou criado. A exigência da indicação da parcela de terreno ou exploração agrícola onde o produto de base foi produzido permite a utilização de imagens de satélite e localização por satélite — ferramentas digitais de utilização gratuita e amplamente disponíveis — para verificar se o produto de base ou produto derivado é ou não conforme. A informação geográfica relativa à parcela de terreno e a monitorização por satélite são uma combinação testada no terreno que comprovou, no passado, ser capaz de conter a desflorestação numa determinada zona, esperando-se que aumente a eficácia da intervenção estratégica, dificultando, simultaneamente, a fraude nas cadeias de abastecimento e facilitando a sua deteção. A União desenvolveu a sua própria tecnologia de localização, navegação e cronometria por satélite (PNT) (EGNOS/Galileo) e o seu próprio sistema de observação e monitorização da Terra (Copernicus). Tanto o EGNOS/Galileo como o Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as imagens e a localização por satélite resultantes da utilização do EGNOS/Galileo e do Copernicus podem fazer parte das informações utilizadas para efeitos de controlo da conformidade. A indústria e as organizações de certificação já utilizam informações geográficas que associam os produtos às parcelas de terreno, e que constam, além disso, de legislação da UE na matéria. A Diretiva (UE) 2018/2001 requer informações sobre a «área de aprovisionamento» para os países problemáticos. Um conjunto de regras da UE assegura a rastreabilidade da carne de bovino «do nascimento até à morte», nomeadamente através de marcas auriculares, de passaportes de bovinos e de uma base de dados informatizada.

·Artigo 10.º: avaliação e atenuação do risco O artigo 10.º descreve as medidas a tomar para avaliar e reduzir os riscos de colocação no mercado de produtos de base e produtos derivados em causa associados à desflorestação e à degradação florestal. Como tal, este artigo descreve em pormenor os critérios e as modalidades de realização da avaliação e atenuação do risco — respetivamente, a segunda e a terceira etapas do procedimento de diligência devida referido no artigo 8.º. O artigo 10.º, n.º 1, esclarece a finalidade da avaliação do risco, isto é, a identificação de eventuais faltas de conformidade dos produtos de base e dos produtos derivados em causa com o presente regulamento, e estabelece a obrigação central de os operadores não colocarem o produto de base ou produto derivado em causa no mercado, a não ser que não consigam demonstrar que o risco de incumprimento é negligenciável. A noção de risco negligenciável é definida no artigo 2.º, ponto 18, como qualquer situação em que uma avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com o artigo 3.º, alíneas a) e b), não revela motivos de preocupação. Embora se baseie nos critérios de avaliação do risco estabelecidos no EUTR, o n.º 2 especifica-os e apresenta indicações adicionais aos operadores sobre os elementos a ter em conta, refletindo o facto de o presente regulamento se concentrar tanto na legalidade como na sustentabilidade (ou seja, não associação à desflorestação). Além do nível de risco estabelecido pelo sistema de avaliação comparativa dos países, a lista inclui informações sobre o país/zona de produção, as características do produto de base e do produto derivado em causa e da cadeia de abastecimento, bem como outras informações complementares pertinentes, tais como a certificação ou outros instrumentos de verificação por terceiros, contanto que cumpram os requisitos de informação estabelecidos no artigo 9.º. ·Artigo 12.º: diligência devida simplificada O artigo 12.º descreve as obrigações decorrentes da obtenção dos produtos de base e produtos derivados em causa num país, ou em partes desse país, que tenha sido classificado como sendo de baixo risco segundo a avaliação comparativa dos países descrita no capítulo 4. Embora, segundo a avaliação comparativa, o país de produção, ou partes desse país, seja de baixo risco, os operadores continuam sujeitos à obrigação prevista no artigo 9.º — primeira etapa do procedimento de diligência devida, isto é, recolher informações, documentos e dados que demonstrem que os produtos de base e os produtos derivados em causa estão em conformidade com o artigo 3.º do presente regulamento. Estão, contudo, dispensados de realizar a segunda e a terceira etapas do processo de diligência devida, isto é, a avaliação e a atenuação do risco descritas no artigo 10.º. Por conseguinte, neste caso, os operadores não são, em princípio, obrigados a demonstrar que o risco de incumprimento é negligenciável. No entanto, caso seja informado, por exemplo através da recolha de informações, de qualquer informação relativa a um risco específico de incumprimento, o operador fica obrigado a cumprir todas as obrigações previstas no artigo 8.º e, por conseguinte, as três etapas do procedimento de diligência devida (artigo 12.º, n.º 2). ·Artigo 14.º: obrigação de realização de inspeções O artigo 14.º estabelece as obrigações gerais das autoridades competentes nos termos do regulamento. Os seus n.os 1 e 2 estabelecem a obrigação central das autoridades competentes de realizar inspeções aos operadores e comerciantes para avaliar a sua conformidade com os requisitos de diligência devida e de determinar se os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados do mercado da União estão em conformidade com o regulamento. O n.º 3 refere o plano baseado no risco, um instrumento fundamental pelo qual as inspeções realizadas pela autoridade competente se devem pautar. Os planos de inspeção devem incluir critérios de risco para a realização de análises de risco das declarações de diligência devida. Os planos devem ser revistos regularmente à luz dos resultados da sua execução. Os operadores e comerciantes que apresentem um historial constante de conformidade devem ter direito a uma redução da frequência das inspeções. O n.º 4 requer que as autoridades competentes efetuem a análise de risco das declarações de diligência devida através de técnicas de tratamento eletrónico de dados, integradas no sistema de informação previsto no artigo 31.º. O n.º 5 define que a análise de risco deve permitir às autoridades competentes identificarem os operadores ou comerciantes, ou os produtos de base ou produtos derivados em causa, a inspecionar. O n.º 6 requer que as autoridades competentes tomem medidas imediatas caso a análise de risco revele que certos produtos de base e produtos derivados apresentam um risco elevado de incumprimento. Essas medidas podem envolver medidas provisórias destinadas a suspender a colocação ou disponibilização no mercado dos produtos de base e produtos derivados em causa. No caso de mercadorias que entrem ou saiam do mercado da União, e uma vez implantada a interface eletrónica prevista no artigo 26.º, n.º 1, as autoridades competentes podem solicitar às autoridades aduaneiras que suspendam a introdução em livre prática ou a exportação das mercadorias de alto risco. As suspensões temporárias de produtos de base e produtos derivados de alto risco devem permitir que as autoridades competentes realizem os controlos necessários da conformidade dos produtos de base e dos produtos derivados. O n.º 7 estabelece um período inicial de suspensão de três dias úteis, que pode ser prorrogado se as autoridades competentes precisarem de mais tempo. O n.º 8 requer que as autoridades competentes troquem informações e coordenem o desenvolvimento dos critérios de risco incluídos nos planos de inspeção. Esta coordenação deverá promover uma aplicação uniforme do regulamento e melhorar a sua eficácia. O n.º 9 impõe aos Estados-Membros a obrigação importante de garantirem inspeções eficazes através das suas autoridades competentes. Os dois parâmetros utilizados garantem a inspeção de um determinado número de operadores e comerciantes, exigindo, simultaneamente, uma determinada percentagem do valor de mercado em cada categoria de produtos de base e produtos derivados. Abordagens unidimensionais como a inspeção de um pequeno número de operadores e comerciantes com uma ampla quota de mercado ou a inspeção de maiores números de pequenos operadores e comerciantes com uma quota de mercado negligenciável não confeririam ao presente regulamento a eficácia necessária, pelo que são excluídas no n.º 5. As percentagens de cobertura são necessárias para permitir um controlo abrangente do mercado que dissuada potenciais infrações. O n.º 10 diz respeito ao sistema de avaliação comparativa dos países e prevê a necessidade de um controlo reforçado (artigo 20.º) realizado pelas autoridades competentes no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados produzidos em países ou partes de países de alto risco. Estabelece, assim, uma ligação entre as obrigações das autoridades competentes e o sistema de avaliação comparativa em três etapas (descrito no artigo 27.º). Não obstante a importância das inspeções realizadas em conformidade com o seu plano baseado no risco, o n.º 11 esclarece que as autoridades competentes também devem realizar inspeções fora do âmbito desses planos sempre que estejam na posse de elementos de prova ou outras informações pertinentes relativas a um potencial incumprimento do presente regulamento. ·Artigo 15.º: inspeções dos operadores Este artigo estabelece a obrigação das autoridades competentes no que diz respeito às inspeções a efetuar aos operadores. Baseia-se no artigo 10.º, n.º 3, do EUTR, embora proporcione maior clareza e contenha orientações suplementares sobre os critérios específicos aplicáveis às inspeções a realizar pela autoridade competente, a fim de melhor analisar a documentação pertinente do sistema de diligência devida em utilização e de melhor avaliar o risco de incumprimento. As normas claras para os controlos de conformidade realizados pelas autoridades competentes são um elemento essencial para garantir uma aplicação eficaz e uniforme do presente regulamento a nível da União. O n.º 2 distingue entre medidas obrigatórias e facultativas. As medidas obrigatórias referidas nas alíneas a) a d) incluem inspeções da documentação e dos procedimentos de diligência devida que não exigem que as autoridades competentes realizem análises técnicas de produtos ou outras atividades no local. As medidas facultativas constantes das alíneas e) a h) incluem inspeções no local e inspeções técnicas e científicas adequadas para determinar o local exato onde o produto de base ou o produto derivado em causa foi produzido e se não está associado à desflorestação. ·Artigo 19.º: relatórios

O artigo 19.º descreve as obrigações dos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios sobre a aplicação do regulamento proposto. Este artigo baseia-se no artigo 20.º do EUTR («Relatórios»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1010, que harmonizou as obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente. Por conseguinte, o artigo 19.º confirma que os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais sobre a aplicação do presente regulamento (n.º 1) e que os serviços da Comissão publicarão anualmente uma análise à escala da União com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros (n.º 3). O n.º 2 especifica as informações que os Estados-Membros devem fornecer para reforçar as obrigações de comunicação de informações e para permitir à Comissão analisar com maior precisão a qualidade da atividade de vigilância dos Estados-Membros. Esta exigência está em conformidade com as conclusões do Relatório Especial 21/2021 do Tribunal de Contas Europeu, que sublinhou as lacunas no sistema de comunicação de informações no âmbito do EUTR, e permitirá à Comissão dar uma resposta eficaz à recomendação do Tribunal no sentido de reforçar o exame das inspeções dos Estados-Membros. ·Artigo 20.º: controlo reforçado Sempre que os produtos de base e os produtos derivados em causa sejam obtidos num país ou partes de um país que tenha sido classificado como de alto risco em função do sistema de avaliação comparativa dos países descrito no capítulo 5, esses produtos estão sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes. Ao contrário do artigo 12.º, o artigo 20.º não determina um conjunto diferente de obrigações de diligência devida para os operadores ou comerciantes. As autoridades competentes devem assegurar que os controlos que realizem anualmente abrangem, no mínimo, 15 % dos operadores, bem como 15 % da quantidade de produtos de base e produtos derivados em causa produzidos em países de alto risco ou em partes desses países. Importa salientar que, nos termos do artigo 27.º, na data de entrada em vigor do regulamento, será atribuído a todos os países um nível de risco padrão. Por conseguinte, as obrigações acima referidas serão impostas às autoridades competentes logo que um país ou partes de um país de alto risco surja na lista a publicar pela Comissão nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e desde que sejam colocados ou disponibilizados no seu mercado produtos de base e produtos derivados em causa produzidos num país ou partes de um país de alto risco. ·Artigo 22.º: medidas de fiscalização do mercado O artigo 22.º define a obrigação de as autoridades competentes agirem sem demora logo que determinem que um produto de base ou produto derivado em causa não está em conformidade com o presente regulamento. Neste caso, as autoridades competentes devem exigir que o operador ou comerciante em causa tome medidas corretivas adequadas e proporcionadas para pôr termo ao incumprimento. O n.º 2 descreve as possíveis medidas corretivas que o operador ou comerciante pode ser obrigado a tomar. Esta disposição baseia-se especificamente no artigo 16.º do Regulamento Fiscalização do Mercado; nos termos do artigo 3.º deste regulamento, entende-se por «recolha» «uma medida destinada a obter o retorno de um produto já disponibilizado ao utilizador final», ao passo que, por «retirada», entende-se «a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto da cadeia de abastecimento». ·Artigo 23.º: sanções O artigo 23.º estabelece a obrigação dos Estados-Membros de estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento. A existência e a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas nos sistemas nacionais constituem um elemento essencial para a aplicação eficaz e uniforme do presente regulamento em toda a União. Por conseguinte, o n.º 2 apresenta a lista de sanções a estabelecer nos ordenamentos jurídicos nacionais. Esta lista inclui coimas, o confisco dos produtos de base e produtos derivados em causa e das receitas, a suspensão ou proibição das atividades económicas em causa e a exclusão da participação em concursos públicos dos operadores e comerciantes que violem o regulamento. A legislação dos Estados-Membros deve prever um montante variável de coimas em função do volume de negócios anual do operador ou comerciante que violou o regulamento. Esta disposição é especialmente pertinente como desincentivo da violação do regulamento por parte dos grandes operadores e comerciantes que não sejam PME. Serve, assim, o objetivo de estabelecer sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. ·Artigo 24.º: controlos O artigo 24.º prevê as regras relativas aos controlos dos produtos de base e produtos derivados em causa sujeitos ao regime aduaneiro «introdução em livre prática» ou «exportação». O n.º 2 determina que as autoridades competentes são responsáveis pela verificação da conformidade com o presente regulamento, inclusive de produtos de base ou produtos derivados que entrem ou saiam da União. Além disso, esclarece a interação com as disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e do Regulamento (UE) 2019/1020. O n.º 3 identifica a função principal das alfândegas, que consiste em controlar a correta declaração dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União. A declaração de diligência devida relativa a um produto de base ou produto derivado em causa que entre ou saia da União deve ser registada no sistema de informação mencionado no artigo 31.º. Nos termos do n.º 4, o referido sistema de informação atribuirá, então, um número de referência à declaração de diligência devida, que deverá ser disponibilizado às autoridades aduaneiras aquando da apresentação da declaração aduaneira de introdução em livre prática ou exportação do produto de base ou produto derivado em causa, exceto se a declaração de diligência devida for apresentada nos termos do artigo 26.º, n.º 2. O n.º 5 exige que, sempre que seja apresentada uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de exportação de um produto de base ou produto derivado em causa que entre ou saia do mercado da União, as autoridades aduaneiras verifiquem o estatuto da declaração de diligência devida relativa a esse produto de base ou produto derivado utilizando a interface eletrónica a que se refere o artigo 26.º, n.º 1. O n.º 6 prevê que, sempre que a análise de risco realizada pelas autoridades competentes nos termos do artigo 14.º, n.º 4, determine que um produto de base ou produto derivado em causa apresenta um risco elevado de incumprimento dos requisitos do presente regulamento, o estatuto da declaração de diligência devida relativa a esse produto seja alterado nesse sentido no sistema de informação. Nestas circunstâncias, as autoridades aduaneiras deverão suspender a introdução em livre prática ou a exportação desse produto. O n.º 7 indica as condições em que as autoridades aduaneiras devem permitir que um produto de base ou um produto derivado em causa seja introduzido em livre prática ou exportado. O n.º 8 estabelece o rumo a seguir caso as autoridades competentes concluam que um produto de base ou produto derivado em causa que entra ou sai do mercado da União não está em conformidade com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem alterar o estatuto da declaração de diligência devida correspondente no sistema de informação, podendo também indicar, no sistema, que se opõem à sujeição do produto de base ou produto derivado em causa a outros regimes aduaneiros.

Após a notificação desse estatuto, as autoridades aduaneiras não devem permitir a introdução em livre prática ou a exportação desse produto de base ou produto derivado e devem incluir um aviso no sistema informático aduaneiro e, se possível, em qualquer documento que acompanhe o produto de base ou produto derivado em causa. Se o produto de base ou produto derivado em causa for, posteriormente, declarado para outros regimes aduaneiros e desde que as autoridades competentes não tenham levantado objeções a essa declaração, o aviso deve ser incluído nas declarações aduaneiras pelos operadores e registado, nas mesmas condições, no sistema informático aduaneiro, e, se possível, nos documentos de acompanhamento utilizados no âmbito de tais regimes. Nos termos do n.º 10, as autoridades aduaneiras podem destruir ou tornar, de outro modo, ineficaz um produto de base ou produto derivado em causa não conforme, a pedido das autoridades competentes ou sempre que o considerem necessário e proporcionado. Os custos dessas medidas ficam a cargo do detentor do produto de base ou produto derivado em causa. ·Artigo 25.º: intercâmbio de informações e cooperação entre as autoridades Este artigo estabelece a obrigação de as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão cooperarem na execução do regulamento (n.º 1). Os n.os 2 e 3 estabelecem uma ligação para os mecanismos de cooperação e de intercâmbio de informações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 952/2013. ·Artigo 26.º: interfaces eletrónicas O n.º 1 requer que a Comissão crie uma interface eletrónica para ligar o ambiente de balcão único das alfândegas da UE ao sistema de informação criado nos termos do artigo 31.º. O n.º 2 estabelece a funcionalidade básica dessa interface e o n.º 3 habilita a Comissão a adotar atos de execução para definir os dados pormenorizados e o funcionamento da interface. ·Artigo 27.º: avaliação dos países O artigo 27.º introduz o sistema de avaliação comparativa dos países, que é uma característica fundamental do presente regulamento. O objetivo da avaliação comparativa é incentivar os países a assegurar uma maior proteção e governação das florestas, facilitar o comércio e calibrar melhor os esforços de fiscalização, ajudando as autoridades competentes a concentrar os recursos onde são mais necessários, bem como reduzir os custos de conformidade das empresas. Através do sistema de avaliação comparativa, a Comissão avaliará o risco de os países ou partes de um país produzirem produtos de base e produtos derivados em causa não dissociados da desflorestação. O sistema de avaliação comparativa atribuirá a cada país ou partes de um país um de três níveis de risco possíveis: baixo, padrão e alto. Na data de entrada em vigor do regulamento, será atribuído a todos os países um nível de risco padrão. A avaliação terá por base os critérios enunciados no n.º 2. O n.º 3 descreve o procedimento a seguir pela Comissão antes de alterar a categoria de risco de um país ou partes de um país. Este procedimento incluirá um convite ao país para que dê uma resposta em tempo útil e forneça informações consideradas pertinentes, nomeadamente sobre as medidas tomadas pelo país para resolver a situação. A Comissão deve disponibilizar ao público a categorização dos riscos por país até ao momento da adoção dos atos de execução da Comissão e atualizará a lista sempre que necessário, se o surgimento de novos dados científicos o exigir. As obrigações dos operadores e das autoridades competentes dos Estados-Membros são diferenciadas em função do nível de risco do país de produção ou das partes desse país, com deveres de diligência simplificados para os operadores que façam o seu aprovisionamento junto de países de baixo risco ou partes destes (artigo 12.º) e um controlo reforçado para as autoridades competentes que realizem inspeções aos produtos de base e produtos derivados em causa produzidos em países ou partes de países de alto risco (artigo 20.º). ·Artigo 29.º: preocupações fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas Nos termos dos artigos 15.º e 16.º, uma autoridade competente pode efetuar inspeções aos operadores e comerciantes quando estiver na posse de informações pertinentes, nomeadamente com base em preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Nos termos do artigo 2.º, ponto 21, entende-se por «preocupação fundamentada» uma «alegação bem fundamentada, assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes». As preocupações fundamentadas podem referir-se a remessas, fornecedores, operadores ou comerciantes específicos ou a qualquer situação em países de produção específicos, que gerem riscos de colocação no mercado dos produtos de base ou produtos derivados em causa e que, por conseguinte, podem exigir a intervenção das autoridades competentes. As preocupações fundamentadas também faziam parte do sistema criado no EUTR (artigo 10.º, n.º 2). O artigo 29.º baseia-se nessas experiências e esclarece as obrigações da autoridade competente de avaliar as preocupações fundamentadas e tomar as medidas operacionais que possam ser necessárias para detetar infrações e impedir a posterior colocação e circulação desses produtos no mercado interno. As preocupações fundamentadas são igualmente relevantes para os operadores e os comerciantes. O artigo 4.º, n.º 6, do presente regulamento estabelece a obrigação de um operador, que tenha sido informado, através de uma preocupação fundamentada, do incumprimento do produto de base ou produto derivado em causa, de informar imediatamente a autoridade competente do país em cujo mercado o produto foi colocado ou do qual foi exportado. A mesma obrigação é aplicável aos comerciantes, independentemente da sua dimensão (artigo 6.º, n.os 4 e 5). O artigo 10.º, n.º 2, alínea i), também exige que a existência de uma preocupação fundamentada seja tida em conta como um critério de avaliação do risco. ·Artigo 31.º: sistema de informação «Registo» O artigo 31.º exige que a Comissão estabeleça um sistema de informação, através do qual as declarações de diligência devida previstas no artigo 4.º, n.º 2, têm de ser disponibilizadas às autoridades competentes. O n.º 2 estabelece as funções mínimas exigidas do sistema, incluindo, nomeadamente, a sua ligação às alfândegas através do ambiente de balcão único das alfândegas da UE. O n.º 3 atribui à Comissão a tarefa de estabelecer as regras de funcionamento do sistema por meio de um ato de execução.

Os n.os 4 e 5 dizem respeito ao acesso ao sistema de informação. Sendo uma base de dados central para a execução do regulamento, deve ser acessível aos operadores e comerciantes, bem como às autoridades competentes, com os pormenores desse acesso a dependerem das suas obrigações. O público em geral também deve ter acesso aos dados, de forma anonimizada. ·Artigo 32.º: revisão O artigo 32.º estabelece as regras que regem a revisão do regulamento. O n.º 1 prevê um primeiro processo de revisão, que terá lugar, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do regulamento e que dará origem a um relatório e eventuais propostas legislativas para alterar o regulamento. Esta primeira revisão incidirá na necessidade e na viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do regulamento a outros ecossistemas além das florestas e a outros produtos de base. A revisão geral prevista no n.º 2 terá lugar cinco anos após a data prevista no artigo 32.º, n.º 2, ou seja, 12 meses a contar da data de entrada em vigor. Esta disposição adianta igualmente o conteúdo desta primeira revisão geral, que incluirá uma avaliação da oportunidade de introduzir novos instrumentos de facilitação do comércio e do impacto dos primeiros anos de aplicação do presente regulamento nos agricultores. Por último, o n.º 3 concentra-se na revisão dos produtos em causa enumerados no anexo 1. Esta revisão será realizada dois anos após a entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, a intervalos regulares, permitindo assim uma definição progressiva do produto. A alteração da lista dos produtos incluídos no anexo 1 será realizada por meio de um ato delegado (n.º 4). ·Artigo 36.º: entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor. No entanto, o n.º 2 prevê que os artigos 3.º a 12.º, 14.º a 22.º, 24.º, 29.º e 30.º sejam aplicáveis 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O n.º 3 estipula, todavia, que estes artigos são aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento para os operadores que sejam microempresas estabelecidas até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.º 995/2010 (EUTR). Estes atrasos na aplicação criam um período de transição durante o qual não se aplicam as obrigações dos operadores e dos comerciantes, bem como as obrigações das autoridades competentes de efetuar inspeções. Este período de transição, que é mais longo para as microempresas, dará aos operadores e comerciantes tempo suficiente para se adaptarem às suas obrigações decorrentes do regulamento. 2021/0366 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção de água. Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais. Além disso, a desflorestação e a degradação florestal reduzem os sumidouros de carbono essenciais e aumentam a probabilidade de transmissão de novas doenças dos animais aos seres humanos. (2)A desflorestação e a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia. A desflorestação e a degradação florestal são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano. (3)A desflorestação e a degradação florestal contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade. A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa. (4)As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade contribui para atenuar as alterações climáticas. Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação e da degradação florestal e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza. (5)A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos. (6)As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de equidade intergeracional. (7)O consumo da União é um fator considerável da desflorestação e da degradação florestal à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE dos seis produtos de base incluídos no âmbito de aplicação do regulamento (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000 hectares por ano até 2030. (8)Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %. No entanto, menos de 5 % das zonas florestais europeias são consideradas não perturbadas ou naturais, de acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente. (9)Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia da UE para as Florestas, o Plano de Ação para a Poluição Zero e outras estratégias pertinentes elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo. (10)Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação e a degradação florestal, é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015. O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas. (11)O Parlamento Europeu salientou que a destruição em curso das florestas a nível mundial está ligada, em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução, em conformidade com o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE». (12)O combate à desflorestação e à degradação florestal constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas, bem como o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. (13)A expansão agrícola é responsável por quase 90 % da desflorestação mundial, sendo que mais de metade das perdas de floresta resulta da sua conversão em solos agrícolas, enquanto quase 40 % dessas perdas se devem ao pastoreio. (14)A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental. (15)O fim da desflorestação e da degradação florestal é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.º 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz. (16)O presente regulamento deve, além disso, responder à Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, uma declaração política juridicamente não vinculativa que aprovou um calendário global para reduzir para metade a perda de florestas naturais até 2020, procurando travá-la por completo até 2030. A declaração foi subscrita por dezenas de governos, por muitas das maiores empresas do mundo e por organizações da sociedade civil e organizações indígenas influentes. Além disso, apelou ao setor privado para que cumprisse o objetivo de eliminar a desflorestação resultante da produção de produtos agrícolas de base como o óleo de palma, a soja, o papel e os produtos à base de carne de bovino, o mais tardar, até 2020, um objetivo que não foi alcançado. O regulamento deve ainda contribuir para o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017-2030, cujo Objetivo Florestal Global n.º 1 consiste em reverter a perda de coberto florestal a nível mundial através da gestão sustentável das florestas, nomeadamente da proteção, do restauro, da florestação e da reflorestação, e intensificar os esforços para prevenir a degradação florestal e reforçar o contributo das florestas no combate às alterações climáticas. (17)O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021, que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários salientaram igualmente, nessa declaração, que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países e que não contribuam para a desflorestação e a degradação dos solos. (18)Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União. (19)O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial – Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Importa tirar o máximo partido da política comercial para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e a transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma Europa mais resiliente no mundo.

(20)O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores, a fim de promover a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação e à degradação florestal. (21)A Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais, e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo o papel dos povos indígenas, melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária, reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a intensificação e diversificação sustentáveis, a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer o papel dos povos indígenas na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados‑Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes, na exploração das várias funcionalidades das florestas, apoiá-los na transição para uma gestão sustentável das florestas e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial». A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação e a degradação florestal. (22)Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus, o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação e os países terceiros pertinentes. (23)O quadro legislativo da UE em vigor centra-se no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira e no Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT). Ambos os regulamentos foram avaliados num balanço de qualidade, que determinou que, embora a legislação tenha tido um impacto positivo na governação florestal, os objetivos dos dois regulamentos — nomeadamente de travar a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE — não foram cumpridos, tendo-se concluído que a concentração apenas na legalidade da madeira não