relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a convites à Ucrânia para aderir às referidas Convenções

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Comissões Mistas UE-CTC») no contexto da adoção prevista por cada uma das Comissões Mistas de uma decisão no que respeita ao convite dirigido à Ucrânia para aderir, respetivamente, à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um regime de trânsito comum («Convenções»).

2.Contexto da proposta

2.1.As Convenções

As Convenções visam facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes nas Convenções. Entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.

As Convenções estabelecem medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República de Turquia, a República da Sérvia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A União Europeia é Parte Contratante nas Convenções.

Os países que sejam Partes Contratantes nas Convenções, mas que não sejam membros da União, são países de trânsito comum («CTC»).

2.2.Atos previstos das Comissões Mistas UE-CTC

Cabe às Comissões Mistas UE-CTC administrar as Convenções e assegurar a sua correta aplicação. As Comissões convidam os países terceiros, mediante decisão, a aderir às Convenções.

As decisões das Comissões Mistas UE-CTC são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

2.3.Decisões das Comissões Mistas UE-CTC

A Ucrânia manifestou a vontade de aderir às Convenções quando tiver cumprido os requisitos jurídicos, estruturais e em matéria de tecnologias da informação que constituem as condições prévias necessárias à adesão.

Em conformidade com as disposições do artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com as disposições do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, as Comissões Mistas UE-CTC convidam, mediante decisão, países terceiros na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderirem às Convenções, em conformidade com o procedimento previsto, respetivamente, no artigo 11.º-A e no artigo 15.º-A.

As Comissões Mistas UE-CTC lançam um convite deste tipo se o país provar que está em posição de se conformar às regras detalhadas de aplicação das disposições das Convenções.

Mandatada pelos grupos de trabalho UE-CTC sobre trânsito comum e simplificação das formalidades no comércio, uma equipa de acompanhamento concluiu, em 24 de junho de 2022, que a Ucrânia está preparada a aderir às Convenções. A equipa examinou principalmente a adaptação das estruturas necessárias para gerir o procedimento e a implementação do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, e estabeleceu que estavam preenchidas as condições dos convites, apesar das circunstâncias difíceis para a Ucrânia.

Nas suas próximas sessões ou através de um procedimento escrito, as Comissões Mistas UE-CTC tencionam adotar o projeto de Decisão n.º 1/2022 da Comissão Mista UE-CTC relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e o projeto de Decisão n.º 2/2022 da Comissão Mista UE-CTC sobre um regime de trânsito comum, a fim de convidar a Ucrânia a aderir às Convenções.

As Decisões das Comissões Mistas que convidam a Ucrânia a aderir à Convenção tornar-se-ão vinculativas para as Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 2.º das decisões, o qual dispõe que «A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção».