COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)283 final 
Bruxelas,23 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
1. Certains accords conclus entre la CEE d'une part, la 
Norvège, l'Autriche» la Suisse et la Suède d'autre part, 
approuvés par des décisions du Conseil du 15 septembre 
1986, N*s 86/555/CEE , 86/557/CEE , 86/5BB /CEE et 
86/559/CEE 0), prévoient l'ouverture par la Communauté de 
certains contingents tarifaires communautaires annuels pour 
des volumes et de droits de douane déterminés, pour 
certains produits agricoles et de la pêche. 
2. La proposition ci-armexée vise la mise en application de 
ces contingents tarifaires pour l'année 1992, en y Incluant 
à la demande des autorités norvégiennes le contingent prévu 
pour les morues séohées et non salées qui, habituellement 
était ouvert le 1er avril. 
3. Comme pour les autres contingents tarifaires 
communautaires, la proposition ne prévoit pas de 
répartition entre les Etats membres des volumes 
contingentâmes, mais la possibilité pour ces Etats membres 
de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la 
couverture des importations réelles constatées. 
CD J-O- n* L 328 du 22.11.1986, p. 5#• 
r p- n 
r P- 99, 
? p. 90, 
A 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N< 
de /9l DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu­
nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('), 
a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob 
determinadas condições, contingentes pautais comunitá­
rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo 
número de produtos agrícolas e da pesca, originários 
desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes 
pautais em questão, em relação ao ano de 1992, especifi­
cando eventualmente as condições de admissão que 
tenham sido previstas ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão em todos 
os Estados-membros até ao esgotamento dos contin­
gentes ; que convém tomar as medidas necessárias para 
assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos contingente pautais, prevendo a possibilidade de os Esta­
dos-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos 
contingentes, das quantidades necessárias correspondentes 
às importações reais verificadas ; que este modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­
bros e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, \ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
I. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 199£ os direitos aduaneiros aplicá­
veis à importação dos produtos a seguir designados são 
suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes 
pautais comunitários indicados em frente de cada um 
deles : 
a) Produtos seguintes, originários da Suécia : 
Número 
de ordem Código NC 
O Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
(em toneladas) Direito do 
contingente 
(em %) 
09.0601 
09.0603 0302 
0W2 50 10 
0302 62 00 
0 M)l 63 00 
0 MH 
0V)4 10 
ex 0 MH 10 31 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
— Bacalhaus (Gadus worhuu, Gadus ogttc, Gadus macroa-
pbalus), excepto fígados, ovas e sémen : 
— — Da espécie Gadus morhua 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen : 
— — Eglefinos (Melanagrammus aeglefinus) 
— — Escamudos negros (PolLnhins ri reus) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres­
cos, refrigerados ou congelados : 
— Frescos ou refrigerados : 
Filetes : 
— — — Outros : 
— — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac Gadus 
niinroicphít/us) c de peixes da espécie linreogadus 
sa ida : 
— Da espécie Gadus morhua 1 / 3 500 
/ 1 500 
(") Ver códigos Tant em anexo. 
(') JO n? L 328 de 1. 1986, pp. 58. 77, 90 e 99. 
-2-
Número 
de ordem Código NC 
0 Designaçío das mercadorias Volume do 
contingente 
(em toneladas) Direito do 
contingente 
(em %) 
09.0605 < 
09.0607 { 
09.0609 
09.0611 { 1604 
1604 12 
1604 12 90 
1604 13 
1604 13 90 
1604 19 
1604 19 99 
1604 20 
1604 20 90 
1604 30 
1604 30 90 
1605 
ex 1605 20 00 Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
— — Arenques : 
— — — Outros : 
— — Sardinhas, sardinelas c espadilhas : 
— — — Outras 
— — Outros : 
— — — Outros : 
— — — — Outros 
— Outras preparações e conservas de peixes : 
— — De outros peixes 
— Caviar c seus sucedâneos : 
— — Sucedâneos de caviar 
Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa­
rados ou em conservas : 
— Camarões : 
— Sem casca, congelados ou não, excepto os do género 
Crangon \ 250 
200 
60 
> 120 7,5 
(") Ver códigos Taric em anexo. 
b) Produtos seguintes, originários da Noruega 
Número 
de ordem Código NC 
O Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
(em toneladas) Direito do 
contingente 
(em %) 
09.0701 
09.0707 
09.0709 
09.0711 ex 1504 20 10 
ex 1504 30 19 
ex 1516 10 90 
0305 
(MOS 51 
ex 0305 51 10 
0305 59 
030Í 59 11 
0305 30 19 
ex 1604 13 90 
ex 1604 19 99 
ex 1604 20 90 óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos 
de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens 
com um conteúdo líquido de mais de um quilograma 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe 
própria para a alimentação humana : 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : 
— - Bacalhaus (Gadus morhihi, Gadus ogn, Giidus »M<»o<< 
phalus) : 
— — — Secos, não salgados : 
— Com excepção do bacalhau da espécie Gadus 
macroccpbctlus 
— — Outros : 
— — — Peixes da espécie Boreogadus saida : 
— — — — Secos, não salgados 
Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac 
e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados 
ou em salmoura 
Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos 
praparados a partir de ovas de peixe : 
Outros : 
— Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepçfo dos 
filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 
Outros, com excepção do escamudo escuro 
Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro 
fumados 1 000 
3 900 
3 000 
) 400 8.5 
10 
(") Ver códigos Taric cm anexo. 
-3-
c) Produtos seguintes, originários da Áustria 
Número 
de ordem 
09.0801 Código NC 
2009 80 11 
2009 80 19 Designação das mercadorias 
Sumos concentrados de peras Volume do 
contingente 
(em hl) 
2 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
M) + AGR 
eventualmente 
aplicável 
d) Produtos seguintes, originários da Suíça 
(") Ver códigos Taric em anexo. Número 
de ordem 
09.0901 Código NC 
0809 20 10 
ex 0809 20 90 Designação das meuadorias 
Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas Volume ilo 
l'ontmgi'iiu-
(em toneladas) 
1 000 Direito do 
i .Milingi-nte 
(i-m "/„) 
0 
2. Até ao limite dos contingentes referidos no n? 1, 
com os números de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o 
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os 
direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições 
fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985. 
No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e 
a República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indi­
cados : 
Número de ordem Espanha (%) Portugal (%) 
09.0601 0 0 
09.0603 0 0 
09.0605 1/7 3,8 
09.0607 1,7 3^8 
09.0609 1,7 3,8 
09.0611 7,3 10,3 
09.0707 0,9 0 
09.0709 0,9 0 
09.0711 10/ S 12/5 
3. As importações dos produtos enumerados no n? 1 
que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou 
igual por força de outro regime pautal preferencial não 
são imputáveis ao contingente pautal correspondente. 
4. As importações dos produtos referidos no n? 1 com 
os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707, 
09.0709 c 09.071 1, apenas beneficiam do contingente na 
condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido 
pelos Estados-membros nos termos do artigo 21? do 
Regulamento (CEE) n? 3796/81 do Conselho, de 29 de 
Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de 
mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2886/89 (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência 
eventualmente fixado pela Cpmuniade para os produtos 
ou categorias de produtos em questão. 
5. São aplicáveis os protocolos relativos a definição da 
noção de produtos originários e aos métodos de coopera­
ção administrativa anexos aos acordos entre a Comuni­
dade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da 
Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a 
Confederação Suíça por outro. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon­
dente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão cm função da 
data de aceitação das declarações de introdução cm livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Kst.ulo-mcmbro 
em causa na medida em que o saldo disponível o permita. 
(') JO n° L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. H JO n? L 282 de 2. 10. 1989. p. 1. 
-4-
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mcm-
bros serão informados desse facto pela Comissão. contingentes, na medida em que o saldo do volume do 
contingente correspondente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e n Comissão colaborarão estreita­
mente no sentido de garantir a observância do presente 
regulamento. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos 
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 199 2 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
ANEXO 
Códigos Taric Pelo Conselho 
0 Presidente 
desordem CÓdig0 NC Código Taric 
09.0603 cx (H04 10 íl 0304 10 31 " 10 
09.06 II ex I 60 5 20 00 I 60 S 20 00 ' 91 
1605 20 00*92 
1605 20 00*96 
09.0701 ex 1504 20 10 1504 20 10 * 90 
ex 1504 30 19 1504 30 19VfO 
ex 1516 1090 1516 1090* 11 
09.0707 cx 0305 51 10 0305 51 10 "10 
0305 51 10*20 
09.0711 ex 16041390 16041390*91 
1604 13 90*99 
ex 1604 19 99 1604 19 99*90 
ex 1604 20 90 1604 20 90'30 
1604 20 90/90 
09.0901 ex 0809 20 10 0809 20 10-91 
ex 0809 20 90 0809 20 9() ' I 2 
0809 20 90 • 25 
0809 20 90 ' 33 
0809 20 90 * 45 
0809 20 90 • 75 
f 
FICHE FINANCIERE DATE 
1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120 
2. Base juridique : article 113 
Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement 
du Conseil portant ouverture et mode de gestion de 
contingents tarifaires communautaires pour certains 
produits agricoles originaires de certains pays de l'AELE. 
Objectif : Respecter les engagements contractés par la 
Communauté. 
Perte de recettes : 
Désignation des 
produits Quantités Prix en 
Ecus/tome Droit 
normal (en %) Droit cent in­
génia ire (en %) Perte de 
recettes (en écus) 
tstyvècje 
1) Graisses et 
lui les marines 
2) Filets de 
morues 
3) Préparations 
de poissons 
4) Morues séchées 
Autriche 
4) Jus de poires 
Suisse 
5) Cerises de 
table 
Suéde 
6) Morues,egle-
flns. Ileus 
7)FI lets de morue 
8) Préparations 
de harengs 
9) Autres prépa­
rât ions de 
poissons 
10)Succódanós du 
caviar 
"IDCrevettes 
décortiquées 1 000 T 
3 000 T 
400 T 
3 900 T 
2 000 hl 
(ou 300 T) 
1 000 T 
3 500 T 
1 500 T 
250 T 
200 T 
60T 
120 T 514 
5 046 
2 394 
14 723 
800 
752 
1 082 
2 696 
2 848 
3 650 
7 524 
10 546 
1 17 
20 
20 
13 
42 
15 
13 
18 
20 
20 
30 
20 8,5 
0 
10 
0 
30 + AŒ 
éventue I 
0 
0 
7,5 43 690 
3 027 600 
95 760 
7 464 456 
28 800 
112 800 
492 310 
727.920 
142.400 
146 000 
135 432 
158 199 
12 575 367 
Par rapport à l'année 1991, augmentation dtjs pertes de : 
12 575 367 écus - 12 278 780 écus - 296 587 écus. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 283 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-320-PT-C 
ISBN 92-77-74590-8 
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L-2985 Luxemburgo