COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.12.2017 COM(2017) 815 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos

{SWD(2017) 480 final}



I. Introdução A liberalização do regime de vistos é uma das ferramentas mais poderosas de que a União dispõe para facilitar os contactos entre as pessoas e fortalecer os laços entre os cidadãos de países terceiros e os da União. O presente relatório vem dar seguimento à obrigação da Comissão de verificar o cumprimento contínuo dos requisitos em matéria de liberalização do regime de vistos pelos países terceiros e de apresentar um relatório sobre a matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, nos termos do artigo 1.º-A, n.º 2-B, do Regulamento (CE) n.º 539/2001, e em consonância com a Declaração da Comissão de 17 de Fevereiro de 2017. A avaliação dos critérios de referência da liberalização do regime de vistos aplica-se aos países que concluíram com êxito os diálogos sobre a liberalização de vistos, de acordo com planos de ação e os roteiros relevantes, ou seja os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental. O relatório centra-se em domínios específicos, identificados para cada país, que se considera necessitarem de maior acompanhamento e de ações para garantir a continuidade e a sustentabilidade dos progressos alcançados no quadro do processo de liberalização do regime de vistos. Por conseguinte, não aborda os critérios de referência nem os compromissos em relação aos quais se regista um nível de aplicação estável. A Comissão presta informações pormenorizadas sobre a situação geral no domínio dos assuntos internos e da justiça, também relevante para a aplicação dos compromissos em matéria de liberalização do regime de vistos, no âmbito do pacote do alargamento para os países dos Balcãs Ocidentais, e para os países da Parceria Oriental no âmbito da aplicação dos respetivos acordos de associação. O período de avaliação objeto do presente relatório tem início na data de adoção dos últimos relatórios relevantes, ou seja para os países dos Balcãs Ocidentais, o Quinto relatório sobre o acompanhamento pós-liberalização dos vistos, adotado em fevereiro de 2015, e para os países da Parceria Oriental, os Relatórios finais sobre os progressos realizados em matéria de liberalização de vistos, adotados em dezembro de 2013 para a República da Moldávia e em dezembro de 2015 para a Ucrânia e para a Geórgia. A parte estatística do relatório abrange os Estados-Membros e os países associados, nomeadamente os 26 Estados-Membros que aplicam o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e os quatro países associados de Schengen (a seguir designados «espaço Schengen+»). A avaliação dos domínios específicos baseia-se principalmente em informações fornecidas ao Eurostat pelo Espaço Schengen+ e pelas agências da UE (Europol, eu-LISA, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (EBCGA)), bem como no intercâmbio de informações entre a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os países isentos da obrigação de visto. O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece informações mais pormenorizadas sobre os desenvolvimentos identificados para domínios específicos. II. Avaliação de domínios específicos em conformidade com os critérios de referência da liberalização do regime de vistos II.1 Balcãs Ocidentais Albânia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, o número de recusas de entrada aumentou consideravelmente e o número de pessoas em permanência ilegal diminuiu ligeiramente. Embora o número de pedidos de asilo de nacionais albaneses na UE seja ainda o mais elevado entre os países isentos da obrigação de visto, diminuiu 28 % no primeiro semestre de 2017 em comparação com o segundo semestre do ano anterior (de 17 165 para 12 440). Entre 2015 e 2016, o número de recusas de entrada aumentou 91 % (de 15 835 para 30 305), e o número de pessoas em permanência ilegal diminuiu 30 % (de 47 755 para 33 445), enquanto o número de pedidos de asilo diminuiu 54 % (de 66 715 para 30 840). A taxa de pedidos de asilo aceites é baixa (1,84 % em 2015 e 2,61 % em 2016). Entre 2015 e 2016, o número de decisões de regresso diminuiu 19 %, de 39 310 para 31 975. A readmissão está a funcionar bem, com o país a responder rapidamente aos pedidos de readmissão dos Estados-Membros, e a taxa de regressos regista um aumento substancial de 86 % em 2015 para 129 % em 2016. A Albânia tomou várias medidas nos últimos meses para enfrentar o desafio dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses, mas é necessário assegurar a continuação da sua aplicação. A execução de um plano de ação contra a migração irregular - que já deu os seu primeiros frutos -, centra-se na cooperação operacional em matéria de gestão da migração irregular, na identificação e proteção de menores não acompanhados e na luta contra a fraude documental. Além disso, intensificou o intercâmbio de informações com os Estados-Membros em matéria de proibições de entrada no espaço Schengen e reforçou os controlos de documentação em determinados pontos de passagem fronteiriços (PPF), incluindo o aeroporto de Rinas, embora deva melhorar o controlo nas fronteiras em todos os PPF. A Albânia intensificou também a cooperação operacional com os Estados-Membros mais afetados pela migração irregular. A sua prática recente de realizar «entrevistas de saída» aos viajantes nos PPF é uma medida eficaz, mas temporária, que deve ser aplicada de uma forma que respeite os direitos fundamentais dos viajantes. O país também envidou esforços para aumentar a sua capacidade de acolher os requerentes de asilo através da construção de um novo centro aberto em Babrru, bem como para melhorar as condições de acolhimento na fronteira com a Grécia.

Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada (GCO) de língua albanesa são particularmente ativos numa vasta gama de atividades criminosas na UE. Esses grupos praticam, geralmente, diferentes atividades criminosas e dedicam-se ao tráfico de droga (nomeadamente de canábis, cocaína e heroína), à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos (TSH), à criminalidade organizada contra o património, à extorsão de proteção e à extorsão simples. A Albânia tomou medidas para melhorar a eficácia dos seus esforços de aplicação da lei para combater a criminalidade grave e organizada. As apreensões de drogas ilícitas, nomeadamente de canábis, aumentaram substancialmente de 2015 a 2017, tendo-se observado também uma redução significativa do cultivo de canábis ao longo do período de colheita de 2017. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação, especialmente para enfrentar os desafios da migração irregular. É necessário abordar os seguintes domínios: ·melhorar os controlos nas fronteiras, nomeadamente através de «entrevistas de saída» nos PPF, realizadas de uma forma que respeite plenamente os direitos fundamentais dos viajantes; ·prosseguir a aplicação eficaz do acordo de readmissão, se necessário celebrando protocolos de execução com outros Estados-Membros; ·continuar a executar as ações acordadas bilateralmente com os Estados-Membros para reduzir os fluxos migratórios irregulares; ·organizar uma campanha de informação com grande visibilidade sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto particularmente afetados pela migração irregular; ·reforçar a assistência às populações vulneráveis mais propensas a deixar o país de forma irregular, com o objetivo de aumentar a sua integração socioeconómica a longo prazo, nomeadamente através do apoio à reintegração dos repatriados albaneses; ·melhorar a eficácia dos esforços de aplicação da lei para combater o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga e a criminalidade organizada contra o património; ·intensificar as investigações e o julgamento dos GCO, nomeadamente os que se dedicam ao tráfico de droga e à introdução clandestina de migrantes; ·assegurar o destacamento de um agente de ligação da Europol, que contribuirá também para uma cooperação reforçada na luta contra a criminalidade organizada. Antiga República jugoslava da Macedónia Migração irregular, incluindo a readmissão

No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, o número de recusas de entrada permaneceu estável, registando-se um aumento dos números relativos à permanência ilegal. Durante o mesmo período, o número de pedidos de asilo de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia na UE desceu 28 % (de 5 240 para 3 755). Entre 2015 e 2016, o número de recusas de entrada diminuíu 2 % (de 2 555 para 2 495), o número de pessoas em permanência ilegal diminuiu 13 % (de 5 265 para 4 595), e o número de pedidos de asilo diminuíu 44 % (de 16 110 para 9 100). A taxa de pedidos de asilo que foram aceites é baixa (1,34 % em 2015 e 0,80 % em 2016). Entre 2015 e 2016, o número de decisões de regresso aumentou 6,8 %, de 5 700 para 6 085. As readmissões estão a funcionar bem, com o país a responder rapidamente aos pedidos de readmissão dos Estados-Membros, tendo registado uma excelente taxa de regressos (127 %) em 2016. O país tem em vigor protocolos de execução com cinco Estados‑Membros, prevendo-se para breve a implementação de outros seis. Além disso, já iniciou negociações com a Comissão para permitir o destacamento, no seu território, de membros da EBCGA, tendo também alterado a sua lei de estrangeiros para a alinhar pelas normas da UE em matéria de migração legal. Ordem e segurança públicas No que respeita à criminalidade organizada, os GCO da antiga República jugoslava da Macedónia atuam no tráfico e na distribuição de drogas, em particular de heroína. O país continua a ser uma fonte de objetos arqueológicos, artigos religiosos e bens culturais traficados para a UE. Alguns grupos criminosos também se dedicam à corrupção desportiva, nomeadamente à fraude nas apostas. O regresso de combatentes terroristas estrangeiros que atravessam o território da antiga República jugoslava da Macedónia também representa um risco. A antiga República jugoslava da Macedónia desenvolveu a sua própria Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, bem como uma avaliação regional com a Sérvia e o Montenegro. No que respeita à aplicação da lei, os esforços para combater o tráfico de droga resultaram no aumento das apreensões de droga, em particular de canábis e drogas sintéticas, e no desmantelamento de várias organizações criminosas de tráfico de droga. Foi nomeado um coordenador nacional para supervisionar os esforços de combate ao terrorismo. A cooperação em matéria de aplicação da lei com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, a Itália e a Eslovénia melhorou, bem como a cooperação operacional com a Europol. Embora o acordo de cooperação com a Eurojust esteja em vigor, a cooperação é muito limitada, não tendo sido nomeado um novo ponto de contacto. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir a aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-antiga República jugoslava da Macedónia, se necessário celebrando protocolos de execução com outros Estados‑Membros da UE; ·reforçar os controlos nas fronteiras, de uma forma que respeite plenamente os direitos fundamentais dos viajantes; ·organizar uma campanha de informação com grande visibilidade sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto particularmente afetados pela migração irregular; ·reforçar a assistência às populações vulneráveis, com o objetivo de aumentar a sua integração socioeconómica a longo prazo; ·melhorar a eficácia dos esforços de aplicação da lei para combater o tráfico de droga, nomeadamente de heroína, o tráfico de objetos arqueológicos e a corrupção desportiva, bem como outras atividades ilícitas; ·intensificar as investigações e o julgamento dos GCO, nomeadamente os que se dedicam ao tráfico de droga; ·nomear rapidamente um ponto de contacto para a Eurojust e assegurar a plena execução do acordo de cooperação em vigor. Bósnia-Herzegovina Migração irregular, incluindo a readmissão



No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, as tendências permaneceram estáveis em termos o número de recusas de entrada e de pessoas em permanência ilegal. A tendência do número de pedidos de asilo de nacionais da Bósnia-Herzegovina na UE, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, indica uma diminuição de 38 % (de 2 340 para 1 440). Os números relativos às recusas de entrada já tinham estabilizado entre 2015 e 2016 (5 185 casos em 2015, em comparação com 5 150 em 2016), bem como os números relativos às pessoas em permanência ilegal (3 585 casos em 2015, em comparação com 3 645 em 2016). O número de pedidos de asilo já tinha diminuído 51 % entre 2015 e 2016 (de 9 100 para 4 495). A taxa de pedidos de asilo aceites foi de 3,50 % em 2015 e de 4,20 % em 2016. Entre 2015 e 2016, o número de decisões de regresso diminuiu 10 % (de 5 675 para 5 080). Neste período, registou-se uma taxa de regressos estável de cerca de 73 %. A cooperação com os Estados‑Membros em matéria de readmissão decorre de forma satisfatória e sem entraves, devendo manter-se os esforços nesta matéria.

Em março de 2016, a Bósnia-Herzegovina adotou uma estratégia e um plano de ação em matéria de migração e de asilo para o período 2016-2020, com o objetivo de melhorar o seu quadro estratégico para a gestão da migração. Em fevereiro de 2016 entrou em vigor uma nova lei do asilo, com vista a prosseguir a harmonização da política de asilo do país com as normas internacionais e com o acervo da UE, nomeadamente no que se refere aos direitos dos requerentes de asilo e dos beneficiários da proteção internacional ao trabalho, à educação, à assistência médica e social, ao reagrupamento familiar e ao princípio da não repulsão. Ordem e segurança públicas



No que respeita à criminalidade organizada, os nacionais da Bósnia-Herzegovina estão entre as nacionalidades mais frequentemente reportadas no âmbito da criminalidade organizada contra o património na UE. Os GCO do país estão envolvidos em assaltos a casas, assaltos violentos e rip deals, bem como no TSH e no tráfico de drogas ilícitas através da rota dos Balcãs Ocidentais. O país serve também de destino para veículos roubados em vários Estados-Membros e continua a ter importantes reservas de armas, um risco no âmbito do tráfico de armas de fogo. Em agosto de 2016, a Bósnia-Herzegovina assinou um acordo de cooperação operacional com a Europol, que visa apoiar o país na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade internacional. Nesse seguimento, em maio de 2017 foi assinado um acordo relativo ao destacamento de um agente de ligação para a sede da Europol. Estão ainda em curso trabalhos para a nomeação de um ponto de contacto nacional da Europol. Há que intensificar as medidas para combater o TSH. É ainda necessário desenvolver uma abordagem contra o tráfico que seja abrangente, multidisciplinar e orientada para as vítimas, bem como melhorar a identificação das mesmas. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir a aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-Bósnia-Herzegovina, se necessário celebrando protocolos de execução com os restantes Estados-Membros da UE; é necessário prestar mais atenção ao cumprimento dos prazos e melhorar os processos de identificação; ·reforçar os controlos nas fronteiras, de uma forma que respeite plenamente os direitos fundamentais dos viajantes; ·organizar uma campanha de informação com grande visibilidade sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto particularmente afetados pela migração irregular; ·reforçar a assistência às populações vulneráveis, com o objetivo de aumentar a sua integração socioeconómica a longo prazo; ·envidar mais esforços para combater o TSH; ·intensificar a utilização de investigações financeiras em casos de corrupção e criminalidade organizada. Montenegro Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, as tendências indicam um ligeiro aumento do número de recusas de entrada e um aumento considerável do número de pessoas em permanência ilegal. Contudo, em termos absolutos, os números continuam baixos. A tendência do número de pedidos de asilo de nacionais montenegrinos na UE indica uma diminuição de 36 % entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017 (de 795 para 510). Entre 2015 e 2016, os números relativos às recusas de entrada diminuíram 13 %, de 385 para 335, tal como os números relativos às pessoas em permanência ilegal, que diminuíram 26 %, de 770 para 570. O número total de pedidos de asilo diminuiu significativamente entre 2015 e 2016 (de 4 115 para 1 830, ou seja uma redução de 56 %). A taxa de pedidos de asilo aceites é baixa (1,63 % em 2015 e 1,75 % em 2016). Entre 2015 e 2016, o número de decisões de regresso para nacionais montenegrinos permaneceu estável (1 565 em 2015 e 1 500 em 2016). Os Estados-Membros da UE mantiveram uma cooperação muito boa em matéria de readmissão, e a taxa de regressos de 2016 para o Montenegro, de 160 %, é a mais elevada de todos os países terceiros que beneficiam do regime de isenção de vistos após cumprirem os critérios de referência da liberalização do regime de vistos. No entanto, a taxa de aceitação de pedidos de readmissão emitidos pelos Estados-Membros da UE relativamente a nacionais de países terceiros continua baixa. Em 2016, foi adotada uma estratégia de reintegração dos repatriados com base em acordos de readmissão para o período 2016-2020. Após a adoção da estratégia de gestão integrada das migrações para o período 2017-2020, o quadro estratégico global está em vigor e o alinhamento pelo acervo da UE neste domínio tem progredido. Um grupo de trabalho interministerial, criado em agosto de 2017, controla a aplicação desta estratégia. Ordem e segurança públicas



No que respeita à criminalidade organizada, o Montenegro tem sido uma plataforma para o tráfico de produtos ilícitos do tabaco para a UE. Os GCO originários do país são particularmente ativos no tráfico de cocaína. Os GCO montenegrinos são conhecidos por branquear e reinvestir o dinheiro proveniente da criminalidade grave e organizada.

O país reforçou a sua estrutura institucional de luta contra a criminalidade organizada. A unidade especial da polícia tem agora 20 cargos preenchidos conforme previsto; contudo, continua a ser necessário um maior aumento de pessoal para atender às necessidades. O Montenegro adotou, nos últimos anos, a sua própria Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, que serve de base para determinar as suas prioridades em matéria de segurança. Foram adotadas alterações ao Código Penal que permitem a aplicação do protocolo da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativamente à introdução clandestina de migrantes. O acordo operacional com a Eurojust entrou em vigor em junho e, em setembro, foi nomeado o procurador de ligação da Eurojust. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir a aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-Montenegro, se necessário celebrando protocolos de execução com Estados-Membros da UE; ·organizar uma campanha de informação com grande visibilidade sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto particularmente afetados pela migração irregular; ·desenvolver um registo de progressos no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; ·reforçar a assistência às populações vulneráveis, com o objetivo de aumentar a sua integração socioeconómica a longo prazo. Sérvia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, a tendência indica um ligeiro aumento do número de recusas de entrada, bem como do número de pessoas em permanência ilegal. Os números relativos aos pedidos de asilo de nacionais sérvios na UE indicam uma diminuição considerável de 41 % entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017 (de 7 140 para 4 225). O número de nacionais sérvios aos quais foi recusada a entrada em 2016 foi de 7 910, aproximadamente o mesmo que em 2015, quando foram notificados 7 850 casos. Os números relativos às pessoas em permanência ilegal diminuíram 19 % entre 2015 e 2016 (de 13 785 para 11 180). Nesse mesmo período, tinha havido já uma redução significativa de 55 % no número de pedidos de asilo (de mais de 30 325 para 13 515). A taxa de pedidos de asilo aceites é baixa (1,86 % em 2015 e 1,95 % em 2016). O número de decisões de regresso para nacionais sérvios diminuiu 7 %, de 14 985 em 2015 para 13 870 em 2016. A cooperação da Sérvia em matéria de readmissão dos seus próprios nacionais é muito boa, com uma taxa de regressos de 86,65 % em 2015 e de 89,04 % em 2016. A readmissão de nacionais de países terceiros constitui uma preocupação (especialmente no que se refere às readmissões da Bulgária, Hungria e Roménia). No Comité Misto de Readmissão, em 3 de outubro de 2017, a Sérvia comprometeu-se a aplicar plenamente as disposições relativas aos nacionais de países terceiros do acordo de readmissão UE-Sérvia. A situação será acompanhada de perto nos próximos meses. A recente decisão da Sérvia de conceder isenção de vistos aos nacionais iranianos suscita preocupações e precisa de ser seguida cuidadosamente. A Sérvia reviu o seu plano de resposta para um número crescente de migrantes no final de 2016 para abranger o período até dezembro de 2017. Em fevereiro de 2017, começou a trabalhar numa nova estratégia e num novo plano de ação para combater a migração irregular para 2017-2020. A adoção da nova lei do asilo foi adiada e uma nova lei de estrangeiros aguarda atualmente aprovação. A Sérvia acompanha continuamente as tendências no número de requerentes de asilo, bem como o número de repatriados no âmbito dos acordos de readmissão, nomeadamente através da atualização de dados estatísticos e da criação de perfis de migração. O país tem envidado esforços para apoiar a reintegração dos repatriados, inclusive a nível das comunidades locais. Além disso, também apoia financeiramente as organizações da sociedade civil na execução de campanhas de informação sobre os procedimentos de readmissão e sobre os riscos de abuso do regime de isenção de vistos, nomeadamente para segmentos populacionais específicos mais propensos a deixar o país de forma irregular. Ordem e segurança públicas No que respeita à criminalidade organizada, os nacionais da Sérvia figuram entre as nacionalidades mais frequentemente reportadas no âmbito da criminalidade organizada contra o património na UE, especialmente na Bélgica, França, Alemanha e Itália. Encontram-se também entre as vítimas mais frequentes do TSH proveniente da região dos Balcãs Ocidentais. Os criminosos da Sérvia são referidos como estando envolvidos no tráfico de cocaína através da rota dos Balcãs Ocidentais, sendo também frequente o contrabando de produtos ilícitos do tabaco através da Sérvia para a UE. O país continua a ter importantes reservas de armas, um risco no âmbito do tráfico de armas de fogo. Para intensificar a luta contra a criminalidade organizada, a lei relativa à organização e competência das autoridades governamentais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção (que entra em vigor em março de 2018) prevê a criação de autoridades especializadas para investigar, intentar ações e decidir processos nos domínios mencionados. A Sérvia reforçou a sua cooperação com a Europol, tendo enviado um agente de ligação sérvio para a sede da Europol em março de 2017. Em setembro de 2017, um agente de ligação regional da EBCGA foi enviado para Belgrado. No mesmo mês, a Sérvia assinou um acordo de trabalho com a CEPOL. O país ainda não adotou uma nova estratégia de investigação financeira, verificando-se a inexistência de uma abordagem pró-ativa nas investigações financeiras em geral. Em 2016, foi criado um grupo de trabalho permanente em matéria de introdução clandestina de migrantes. Em agosto de 2017, foi adotada uma nova estratégia para a prevenção e a supressão do tráfico de seres humanos para 2017-2022, juntamente com o plano de ação correspondente. Com base nesta estratégia, a Sérvia precisa de tomar medidas para a identificação pró-ativa e a devida proteção das vítimas do TSH. A Sérvia ainda não encetou negociações para um acordo operacional com a Eurojust, uma vez que ainda não foi adotada uma nova lei relativa à proteção dos dados em conformidade com o acervo da UE.

Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir a aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-Sérvia, se necessário celebrando protocolos de execução com Estados-Membros da UE; é necessário prestar mais atenção à readmissão de nacionais de países terceiros; ·organizar uma campanha de informação com grande visibilidade sobre os direitos e as obrigações dos destinos isentos da obrigação de visto particularmente afetados pela migração irregular; ·continuar a intensificar as investigações baseadas na obtenção de informações com o objetivo de desenvolver um registo de progressos sustentável em matéria de condenações transitadas em julgado e de desmantelar redes envolvidas na criminalidade organizada, no branqueamento de capitais, na introdução clandestina de migrantes e no TSH; ·reforçar a assistência às populações vulneráveis, com o objetivo de aumentar a sua integração socioeconómica a longo prazo. II.2 Parceria Oriental Moldávia Migração irregular, incluindo a readmissão No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, o número de recusas de entrada subiu ligeiramente, enquanto os números relativos às pessoas em permanência ilegal diminuíram. O pico dos pedidos de asilo de nacionais da Moldávia na UE registou-se na primavera de 2016, e a tendência do número de pedidos de asilo entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017 indica uma diminuição considerável de 58 % (de 1 730 para 720). Entre 2015 e 2016, o número de recusas de entrada nas fronteiras apresentou um aumento de 71 % (de 2 725 para 4 660), enquanto o número de pessoas em permanência ilegal e o número de pedidos de asilo também aumentaram drasticamente, em 89 % (de 4 050 para 7 660) e 99 % (de 1 850 para 3 675), respetivamente. A taxa de pedidos de asilo que foram aceites foi de 10,81 % em 2015, tendo diminuído para 2,07 % em 2016. O número de decisões de regresso para nacionais da Moldávia aumentou bastante, situando-se nos 178 % entre 2015 e 2016 (de 1 810 para 5 035). A taxa de regressos diminuiu de 67,13 % em 2015 para 48,16 % em 2016. A qualidade da cooperação em matéria de readmissão é muito valorizada pelos Estados-Membros da UE, sendo também comprovada por uma elevada taxa de respostas positivas aos pedidos de readmissão. O último Comité Misto de Readmissão, de 6 de outubro de 2017, considerou que a cooperação com a Moldávia era, em geral, positiva. Na área da gestão da migração, a Moldávia está a aplicar o plano de ação 2016-2020 para executar a estratégia nacional em matéria de migração e asilo 2011-2020. Através de projetos como a plataforma de informações NEXUS, que é acessível em linha e possui gabinetes em várias cidades da Moldávia, bem como um em Paris, são fornecidas aos cidadãos moldavos informações sobre os benefícios e os riscos de diferentes aspetos da migração. Ordem e segurança públicas Os GCO moldavos são particularmente ativos na Áustria, França, Alemanha, Letónia e Polónia e continuam envolvidos principalmente em diferentes tipos de criminalidade organizada, tais como a criminalidade organizada contra o património, o comércio ilícito de tabaco, o tráfico de droga (sendo a heroína uma preocupação significativa), a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, a fraude com cartões de pagamento e o branqueamento de capitais. Em particular, os GCO de língua russa exploram a Moldávia como país de trânsito para branquear capitais e trazê-los para a UE. A Moldávia continua a ser um país de origem do TSH. Para melhorar a cooperação judiciária, assinou um acordo com a Eurojust em meados de 2014, que entrou em vigor em outubro de 2016. A cooperação em matéria de aplicação da lei foi reforçada através da assinatura de um acordo de cooperação operacional com a Europol, em dezembro de 2014.

Desde o relatório final sobre a liberalização do regime de vistos, a Moldávia adotou leis para reforçar o quadro institucional em matéria de luta contra a corrupção (em particular a corrupção de alto nível) e o branqueamento de capitais. No entanto, a execução está muito atrasada e continua a haver preocupações quanto à influência política nessas matérias. As tentativas de minar o quadro de luta contra a corrupção (como a chamada «lei de liberalização do capital» e o chamado «pacote comercial», que visam nomeadamente mudar a estrutura institucional dos organismos de luta contra a corrupção) têm um efeito negativo na credibilidade da vontade política de combater a corrupção. Embora o último relatório de liberalização do regime de vistos previsse a criação de um gabinete de recuperação de bens, este só foi criado em 2017 e o seu âmbito continua limitado a casos de corrupção e branqueamento de capitais. Os atrasos na aplicação da lei relativa à Autoridade Nacional para a Integridade provocaram um impasse desde agosto de 2016 no que respeita à verificação das declarações de património e aos conflitos de interesses. Os progressos na legislação contra o branqueamento de capitais (para a alinhar pela 4.ª Diretiva Branqueamento de Capitais da UE) estão bloqueados. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. No entanto, o cumprimento dos critérios de referência em matéria de luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais pode estar em perigo, a menos que sejam tomadas medidas imediatas para assegurar uma aplicação contínua e sustentável. É necessário abordar os seguintes domínios: ·intensificar a luta contra a criminalidade organizada através da adoção de nova legislação contra o branqueamento de capitais; ·garantir a total independência, eficiência e eficácia das instituições especializadas na luta contra a corrupção. Assegurar que o futuro quadro jurídico do chamado «pacote comercial» não afeta negativamente a luta contra a corrupção e a investigação da fraude bancária; ·assegurar, com carácter prioritário, o funcionamento da Autoridade Nacional para a Integridade, nomeando a direção de topo e inspetores; ·garantir o bom funcionamento da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa, assegurando o acesso a todas as informações necessárias (incluindo bases de dados), afetando um orçamento e pessoal suficientes, e ampliando o seu alcance para os produtos provenientes de qualquer tipo de crime; ·intensificar os esforços para desenvolver um registo de progressos na luta contra a corrupção de alto nível; ·aumentar as campanhas de informação orientadas com vista a clarificar os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de vistos. Geórgia Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo No que respeita aos desafios da migração irregular, entre o segundo semestre de 2016 e meados de 2017, as tendências em termos de permanência ilegal e recusas de entrada permaneceram estáveis. O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais georgianos na UE entre o segundo semestre de 2016 (4 750) e meados de 2017 (4 630) não faz prever um aumento. O número de recusas de entrada diminuiu 39 %, de 1 330 em 2015 para 810 em 2016, e o número de pessoas em permanência ilegal 3 %, de 5 405 em 2015 para 5 240 em 2016. O número de pedidos de asilo aumentou 7,2 % (de 8 110 em 2015 para 8 700 em 2016), tendo-se registado um aumento de 22 % entre o primeiro e o segundo semestre de 2016 (de 3 905 para 4 750). A taxa de pedidos de asilo aceites permaneceu praticamente igual (6,62 % em 2015 e 6,48 % em 2016). O número de decisões de regresso para cidadãos da Geórgia diminuiu 12 %, de 6 415 em 2015 para 5 635 em 2016, enquanto a taxa de regressos passou de 45,13 % em 2015 para 55,90 % em 2016. Embora a taxa de regressos permaneça relativamente modesta, a cooperação em matéria de readmissão é considerada excelente pelos Estados-Membros e a grande maioria dos pedidos de readmissão apresentados em 2016 foi aprovada pelas autoridades georgianas. A Geórgia fez progressos na aplicação da estratégia de migração 2016-2020 e respetivo plano de ação , nomeadamente na criação do Sistema Unificado de Análise das Migrações (testes lançados em outubro de 2016), do Sistema Unificado de Análise de Riscos e Ameaças nas Fronteiras e da Metodologia de Análise do Risco de Migração, atualizando o Perfil de Migração de 2015, e continuando assim a aplicar os critérios de referência da liberalização do regime de vistos de forma sustentada. O país realizou três fases de campanhas e formações a nível nacional sobre as regras da isenção de vistos e está a monitorizar as viagens para o espaço Schengen.

No que respeita aos procedimentos de asilo, o número significativo de pedidos de asilo rejeitados pela Geórgia com base em considerações de segurança nacional, durante o primeiro semestre de 2017, constitui um motivo de preocupação que foi referido no terceiro e quarto relatórios sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do plano de ação para a liberalização do regiem de vistos e que necessita de ser abordado. Ordem e segurança públicas Desde o último relatório de liberalização do regime de vistos, os GCO da Geórgia continuam a ser apontados como uma das nacionalidades de países terceiros mais frequentemente envolvidas na criminalidade grave e organizada na UE. Os GCO da Geórgia são altamente móveis, dedicam-se principalmente à criminalidade organizada contra o património (particularmente assaltos e roubos organizados) e estão especialmente ativos em França, na Grécia, na Alemanha, em Itália e em Espanha. Esses GCO são particularmente ameaçadores para a UE porque as suas atividades são muitas vezes consideradas criminalidade de baixa intensidade, o seu controlo dos mercados criminosos está a aumentar gradualmente e porque cooperam com outros GCO não pertencentes à UE. A Geórgia continua a ser um país de trânsito para várias mercadorias ilícitas traficadas para a UE, nomeadamente drogas. O país tem sido cada vez mais utilizado para o branqueamento de proventos ilícitos gerados por vários GCO na UE e fora da UE, estando a emergir como um país de trânsito para produtos do crime branqueados. A Geórgia assegurou o cumprimento contínuo e demonstrou um grande empenho na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, tendo intensificado a cooperação a nível internacional. É pois necessário manter e consolidar esforços, em particular na vertente da aplicação da lei. As estratégias nacionais e os planos de ação, bem como a legislação, são regularmente atualizados. A nova estratégia nacional de 2017-2020 para combater a criminalidade organizada e o plano de ação 2017-2018 centram-se nos seguintes domínios essenciais: grupos de criminalidade organizada, drogas, cibercrime, policiamento moderno e cooperação internacional. A sua aplicação atempada e eficaz deve ser assegurada nos próximos meses. As reformas da polícia em matéria de policiamento assente em informações e de policiamento de proximidade, iniciadas em 2015, estão a avançar, bem como a criação do sistema unificado de análise criminal, tendo uma importância crucial para compreender e analisar as atividades criminosas e para uma aplicação da legislação e ações de justiça penal específicas. Há agentes de polícia destacados em Estados-Membros cruciais, e estão a ser celebrados novos acordos de aplicação da lei. A Geórgia assinou um acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol em abril de 2017, que entrou em vigor em julho de 2017. Estão a ser tomadas medidas para a negociação do acordo de cooperação com a Eurojust, estando o início das negociações programado para janeiro de 2018. Embora, em geral, a Geórgia registe progressos na aplicação de reformas que visam a luta contra a corrupção, deve ser prestada especial atenção à aplicação eficaz do mecanismo de verificação das declarações de património introduzido em janeiro de 2017. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Espera-se uma nova melhoria da sua aplicação. É necessário abordar os seguintes domínios: ·prosseguir as campanhas sobre as regras da isenção de vistos, concluir os sistemas de análise das migrações e dos riscos e intensificar esforços para abordar as causas profundas da migração identificadas; ·pôr em prática o acordo de cooperação celebrado com a Europol, com carácter prioritário e concluir o acordo de cooperação com a Eurojust; ·concluir a reforma em matéria de policiamento assente em informações e a criação de um sistema unificado de análise criminal, com carácter prioritário; ·prosseguir e reforçar a cooperação transnacional entre serviços coercivos e judiciários; ·intensificar os esforços no sentido de aplicar a legislação em matéria de branqueamento de capitais, rastrear, congelar e confiscar bens de origem criminosa, incluindo a nível transfronteiras. Designar um gabinete de recuperação de bens nacional. Alinhar a legislação pela quarta Diretiva Branqueamento de Capitais da UE; ·adotar alterações à lei contra a discriminação para tornar a sua aplicação mais eficaz. Ucrânia

Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo No que respeita aos desafios da migração irregular, as tendências entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017 em termos de permanência ilegal e de recusas de entrada indicam um ligeiro decréscimo. O número de pedidos de asilo de nacionais da Ucrânia na UE apresentados entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017 indicam uma tendência estável (de 5 435 para 5 380). O número de recusas de entrada diminuiu ligeiramente em 5 %, de 23 795 em 2015 para 22 495 em 2016, ao passo que o número de pessoas em permanência ilegal aumentou 26 %, de 23 480 em 2015 para 29 565 em 2016. Registou-se uma descida significativa de 44 % no número de pedidos de asilo, que passaram de 22 100 em 2015 para 12 460 em 2016. A taxa de pedidos de asilo aceites foi de 30,12 % em 2015 e de 24,61 % em 2016. O número de decisões de regresso para cidadãos ucranianos aumentou de 19 200 em 2015 para 26 865 em 2016, enquanto a taxa de regressos aumentou de 76,41 % em 2015 para 82,58 % em 2016. A cooperação com a Ucrânia em matéria de readmissão continua a ser muito boa, o que é comprovado por avaliações qualitativas tanto da UE como dos Estados-Membros. No que respeita à gestão da migração, em 12 de julho de 2017 a Ucrânia adotou a sua política de migração estatal até 2025. Durante o período 2015-2017, foram realizadas operações preventivas nacionais para acompanhar a aplicação da legislação em matéria de migração. Em maio de 2017, a Ucrânia lançou uma campanha de informação estatal para explicar os direitos e obrigações do regime de isenção de vistos. Ordem e segurança públicas No que respeita à criminalidade organizada, a Ucrânia continua a ser um país de trânsito para várias mercadorias ilícitas traficadas para a UE. A heroína é traficada para a UE em grandes quantidades pela rota do Cáucaso e transita por outros países da Parceria Oriental e pela Ucrânia. Os GCO originários da Ucrânia estão envolvidos em fraudes em matéria de impostos especiais de consumo, nomeadamente a produção e o contrabando de produtos ilícitos do tabaco para a UE. Os cibercriminosos com base na Ucrânia são altamente sofisticados. No que se refere ao tráfico ilegal de armas de fogo, embora o nível de atividade de tráfico pareça ser baixo atualmente, a Ucrânia é uma potencial fonte para o tráfico ilegal de armas de fogo para a UE. A antiga unidade da Polícia Nacional dedicada à investigação da criminalidade organizada foi dissolvida em 2015 sem planos para a sua substituição. A Ucrânia ratificou um acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol. Em setembro de 2017, entrou em vigor o acordo de cooperação com a Eurojust em matéria de combate à criminalidade transfronteiras e ao terrorismo. Num primeiro passo para criar um sistema de cibersegurança, em outubro de 2017 o Parlamento aprovou uma lei da cibersegurança para dar início à elaboração de políticas estatais nesse domínio e criar condições para garantir a proteção da infraestrutura de informação do país contra ciberataques. Desde o relatório final da liberalização do regime de vistos, houve progressos na aplicação da reforma contra a corrupção, em particular no que respeita ao funcionamento eficaz dos recém-criados Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção e Gabinete do Procurador Especial Anticorrupção, mas a sustentabilidade das reformas continua a ser um desafio. Manter e fortalecer a independência, bem como o funcionamento eficaz dos gabinetes suprarreferidos e da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção deverão ser prioridades fundamentais. Os desenvolvimentos recentes, como a introdução de prazos apertados para as investigações em fase de instrução, bem como a divulgação pública de investigações secretas do Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção, no final de novembro, pela procuradoria‑geral prejudicam seriamente a capacidade desse gabinete de realizar investigações de forma eficaz, bem como a confiança pública nas instituições anticorrupção. Um projeto de lei introduzido no Parlamento no início de dezembro de 2017, que facilitaria indevidamente o despedimento dos chefes das instituições anticorrupção, embora atualmente retirado da agenda, continua registado. Além disso, a falta de condenações em processos da competência do Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção e do Gabinete do Procurador Especial Anticorrupção são motivo de grande preocupação. A criação de um tribunal superior independente e especializado no combate à corrupção, em plena conformidade com o parecer da Comissão de Veneza, contribuiria para colmatar estas lacunas. No que respeita à Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção, após o lançamento bem‑sucedido do sistema de declarações eletrónicas, em setembro de 2016, a verificação efetiva das mesmas está a ser severamente dificultada por vários problemas. As preocupações estão relacionadas com a gestão da Agência, um quadro regulamentar pesado, falhas na instalação de software de verificação automática, ausência de acesso direto e automático a bases de dados e registos pertinentes, bem como com uma falta de cooperação persistente de outras instituições estatais. O recente processo de denúncia de irregularidades contra a liderança da Agência levanta novas preocupações quanto à credibilidade da instituição e à sua capacidade de obter resultados. A pressão crescente sobre a sociedade civil, nomeadamente através de investigações criminais e ataques físicos, são desenvolvimentos adicionais preocupantes. As alterações legislativas introduzidas em março de 2017, que exigem que os ativistas anticorrupção apresentem declarações de património, também suscitam sérias preocupações. Em geral, os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. No entanto, tendo em conta os recentes desenvolvimentos, é necessário tomar medidas imediatas para assegurar a plena aplicação e a sustentabilidade das reformas passadas, nomeadamente no que se refere ao critério de referência relativo à luta contra corrupção. É necessário abordar os seguintes domínios: