N? C 11/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 90 
Proposta alterada de uma terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de 
veículos automóveis (') 
COM(89) 625 final — SYN 165 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n? 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 6 de 
Dezembro de 1989) 
(90/C 11/08) 
(') JO n? C 16 de 20. 1. 1989, p. 12. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Inalterado. 
Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela Directiva 72/ 166/CEE (') do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 84/5/CEE (z), o Conselho adoptou normas 
para a aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo 
à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do 
cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili­
dade; 
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no 
seu artigo 3?, que cada Estado-membro tome todas as 
medidas adequadas para que a responsabilidade civil re­
lativa à circulação de veículos cujo estacionamento habi­
tuai seja no seu território se encontre coberta por um 
contrato de seguro; que os danos cobertos e as modali­
dades desse seguro são determinados no âmbito dessas 
medidas; 
Considerando que a Directiva 84/5/CEE reduziu consi­
deravelmente as disparidades de nível e de conteúdo do 
seguro obrigatório de responsabilidade civil nos Estados-
-membros; 
Considerando, todavia, que ainda subsistem disparidades 
significativas nos riscos cobertos por este tipo de seguro; 
0) JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 2. 
(2) JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. 
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a eliminação de tais disparidades, ga­
rantindo que as vítimas de acidentes de veículos automó­
veis recebam tratamento idêntico independentemente do 
local da Comunidade onde ocorre o acidente, contribui 
para facilitar a criação e o funcionamento do mercado 
comum; Considerando que deverá ser garantido que as vítimas de 
acidentes de veículos automóveis recebam tratamento 
idêntico independentemente do local da Comunidade 
onde ocorre o acidente; 
Considerando que, em particular, existem, em certos Es-
tados-membros, lacunas na cobertura pelo seguro obriga­
tório dos passageiros do veículo; que, para proteger esta 
categoria de vítimas potenciais particularmente vulnerá­
vel, tais lacunas devem ser preenchidas; Inalterado. 
Considerando que é necessário remover a incerteza rela­
tiva à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do artigo 3? 
da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice de se­
guro obrigatório de veículos automóveis deve abranger a 
totalidade do território da Comunidade e cobrir, contra 
um único prémio, pelo menos todos os riscos obrigato­
riamente cobertos nos termos das legislações de todos os 
Estados-membros; Considerando que será necessário remover a incerteza 
relativa à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do ar­
tigo 3? da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice 
de seguro obrigatório de veículos automóveis deve 
abranger a totalidade do território da Comunidade; 
Considerando, além disso, que no interesse do segurado 
cada apólice de seguro deve garantir em cada Estado-
-membro, contra um prémio único, a cobertura exigida 
pela legislação desse Estado ou a cobertura exigida pela 
legislação do Estado-membro de estacionamento habi­
tual, sempre que esta for superior; 
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 1? da 
Directiva 84/5/CEE, todos os Estados-membros devem 
criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha 
por missão indemnizar as vítimas de acidentes causados 
por veículos não segurados ou não identificados; que, 
todavia, essa disposição não prejudica o direito que as­
siste aos Estados-membros de atribuírem ou não à inter­
venção desse organismo um carácter subsidiário; Inalterado. 
Considerando, todavia, que, no caso de um acidente 
causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em 
alguns Estados-membros, provar que a parte responsável 
não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a 
poder reclamar ao referido organismo; que o organismo 
em questão está melhor colocado do que a vítima para 
intentar uma acção contra a parte responsável; que, con­
sequentemente, o organismo não deveria poder invocar o 
seu carácter subsidiário nesse caso, mas deveria indemni­
zar a vítima como obrigação prioritária; Considerando, todavia, que, no caso de um acidente 
causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em 
alguns Estados-membros, provar que a parte reponsável 
não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a 
poder reclamar ao referido organismo; que o organismo 
em questão está melhor colocado do que a vítima para 
intentar uma acção contra a parte responsável; que, con­
sequentemente, será conveniente evitar que este orga­
nismo possa exigir, para indemnizar a vítima, que esta 
prove que o responsável é insolvente ou recusa pagar; 
Considerando que, na eventualidade de um conflito en­
tre o organismo referido e o segurador da responsabili­
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de 
um acidente, os Estados-membros devem, para evitar 
atrasos no pagamento da indemnização à vítima, desig­
nar quer o organismo quer o segurador como responsá­
vel principal pelo pagamento da indemnização, enquanto 
se aguarda a resolução do conflito, Considerando que, na eventualidade de um conflito en­
tre o organismo referido e o segurador da responsabili­
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de 
um acidente, os Estados-membros devem, para evitar 
atrasos no pagamento da indemnização à vítima, assegu­
rar que o organismo ou o segurador sejam designados 
como responsáveis pelo pagamento da indemnização, en­
quanto se aguarda a resolução do conflito; 
N?C 11/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, tendo em conta todas as considera­
ções anteriores, será conveniente complementar de modo 
uniforme as duas directivas anteriores em matéria de res­
ponsabilidade civil automóvel; 
Considerando que, pelo facto de ter o efeito de reforçar 
a protecção dos segurados e das vítimas de acidentes, 
esse complemento facilitará ainda mais a passagem das 
fronteiras internas da Comunidade e, portanto, o estabe­
lecimento e o funcionamento do mercado interno; que 
será assim conveniente tomar como base um nível ele­
vado de protecção do consumidor; 
Considerando que, nos termos do artigo 8?C do Tra­
tado, será conveniente ter em conta a amplitude do es­
forço que deverá ser efectuado por algumas economias 
que apresentam diferenças de desenvolvimento; que, 
como tal, será conveniente conceder a alguns Estados-
-membros um regime transitório que permita uma aplica­
ção gradual de determindas disposições da presente di­
rectiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo do disposto no n? 1, segundo parágrafo, 
do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido 
no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE e no n? 1 
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE deve cobrir a res­
ponsabilidade por danos pessoais de todos os passagei­
ros, além do condutor, resultantes do uso de um veículo. Artigo Io. 
Sem prejuízo do disposto no n? 1, segundo parágrafo, 
do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido 
no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE deve co­
brir a responsabilidade por danos pessoais de todos os 
passageiros, além do condutor, resultantes do uso de um 
veículo. 
Para efeitos da presente directiva, o sentido da palavra 
veículo é definido no artigo 1? da Directiva 
72/166/CEE. Para efeitos da presente directiva, o sentido da palavra 
veículo é definido no artigo 1? da Directiva 
72/166/CEE. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para garantir que qualquer apólice de seguro obriga­
tório que cubra a responsabilidade civil em relação ao 
uso de veículos: Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório 
que cubra a responsabilidade civil em relação à circula­
ção de veículos: 
abrange, na base de um prémio único, a totalidade 
do território da Comunidade abranja, com base num prémio único, a totalidade do 
território da Comunidade 
na base do mesmo prémio único, em acréscimo à co­
bertura exigida por lei no Estado-membro em que o 
veículo está normalmente estacionado, cobre pelo 
menos os riscos exigidos por lei em todos os outros 
Estados-membros. garanta, com base no mesmo prémio único, em cada 
Estado-membro, a cobertura exigida pela respectiva 
legislação ou a cobertura exigida pela legislação do 
Estado-membro em que o veículo tem o seu estacio­
namento habitual, sempre que esta for superior. 
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PROPOSTA INICIAL 
Artigo 3o. 
Ao n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 1? da Directiva 
84/5/CEE do Conselho é aditado o seguinte trecho: 
«Todavia, os Estados-membros não podem permitir 
que o organismo em questão condicione o paga­
mento da indemnização com prova pela vítima, seja 
por que meio for, de que a pessoa responsável não 
pode ou não quer pagar.». 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros devem designar um responsável 
pela indemnização imediata da vítima para os casos de 
conflito entre o organismo referido no n? 4 do artigo 1? 
da Directiva 84/5/CEE e um segurador de responsabili­
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima. Se 
no final for decidido que a outra parte deveria ter pago 
toda ou parte da indemnização, esta deve reembolsar, 
em conformidade, aquele que pagou. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor­
marão a Comissão. 
Artigo 6? 
São destinatários da presente directiva òs Estados-mem­
bros. PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado. 
Artigo 4o. 
Em caso de conflito entre o organismo referido no n? 4 
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE e o segurador da 
responsabilidade civil quanto ao responsável pela indem­
nização da vítima, os Estados-membros devem tomar as 
medidas adequadas para que seja designada a parte re-
ponsável, numa primeira fase, pela indemnização ime­
diata da vítima. 
Se no final for decidido que a indemnização deveria ter 
sido paga, total ou parcialmente, pela outra parte, esta 
deve reembolsar, em conformidade, a parte que pagou. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
2. Em derrogação ao n? 1: 
— a República Helénica, o Reino de Espanha e a Repú­
blica Portuguesa dispõem de um prazo suplementar, 
com termo em 31 de Dezembro de 1995, para darem 
cumprimento ao disposto nos artigos 1? e 2? , se­
gundo travessão, da presente directiva, 
— a Irlanda dispõe de um prazo, com termo em 31 de 
Dezembro de 1998, para dar cumprimento ao dis­
posto no artigo 1? no que respeita aos passageiros 
transportados na parte traseira dos motociclos e de 
um prazo, com termo em 31 de Dezembro de 1995, 
para dar cumprimento ao disposto no artigo 1? no 
que respeita aos outros veículos, bem como para dar 
cumprimento ao artigo 2?, segundo travessão. 
Inalterado.