EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

A França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo final de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida a embarcações de navegação marítima e fluvial (incluindo embarcações de pesca), com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»). A presente proposta tem por objetivo conceder essa autorização por meio de uma derrogação válida, como solicitado, até 31 de dezembro de 2025.

Por ofício de 7 de agosto de 2019, as autoridades francesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar a medida. Foram fornecidos informações e esclarecimentos adicionais em 4 de março de 2020 e em 30 de abril de 2020.

A França pretende uma autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR por MWh, igual à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, conforme previsto na Diretiva, ao fornecimento de eletricidade da rede de terra a embarcações que operem exclusivamente para fins comerciais no mar e em águas interiores da União (incluindo a pesca).

O período de validade solicitado é de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, o que corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

Esta redução visa proporcionar um incentivo económico à criação e à utilização de eletricidade da rede de terra, a fim de reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias, melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído para benefício da saúde dos habitantes.

O objetivo da medida a aplicar pela França é também reduzir o impacto ambiental global do transporte marítimo ou fluvial.

Com a medida solicitada, a França pretende incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo dos navios atracados nos portos. Tal como indicado no pedido, em França, a taxa normal do imposto sobre o consumo de eletricidade é de 22,50 EUR por MWh. A redução fiscal solicitada ascende a 22,00 EUR por MWh. Isto significa que, em consequência, os beneficiários seriam tributados à taxa mínima de imposto da UE aplicável ao consumo da eletricidade para utilização profissional nos termos da Diretiva Tributação da Energia de 0,50 EUR por MWh (conforme especificado no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I da Diretiva).

Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. Podem igualmente fazê-lo no caso dos produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade e da eletricidade produzida a bordo de navios para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A França confirmou a transposição desta última isenção facultativa.

As autoridades francesas indicaram que a redução do imposto se aplica a todos os navios, com exceção das embarcações de recreio privadas, o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, podem beneficiar da redução de imposto. Em certos casos, pode existir uma obrigação imposta às embarcações para utilizarem eletricidade da rede de terra.

Tal como indicado no pedido, o número estimado de beneficiários é de cerca de 7 000 (incluindo empresas de transporte marítimo e fluvial, bem como o setor das pescas). Este é um número máximo potencial de beneficiários a longo prazo associado a um aumento estimado da criação de sistemas de ligação à eletricidade da rede de terra. O número de terminais de eletricidade da rede de terra atualmente implantados é limitado (cerca de 230) principalmente no domínio da navegação interior pública e destina-se ao transporte de mercadorias e de passageiros. Não existem atualmente terminais para embarcações de pesca.

Como estimativa das despesas fiscais da medida, as autoridades francesas calcularam a perda de receitas fiscais com base na quantidade de eletricidade consumida, no montante do benefício fiscal solicitado e no número de terminais. O consumo de eletricidade destes terminais é de cerca de 12 000 MWh por ano e o desagravamento fiscal ascenderia a EUR 22,00 EUR por MWh (a taxa do imposto normal, conforme mencionado antes, é de EUR 22,50 EUR por MWh): daqui resulta uma perda de receitas fiscais de cerca de 270 000 EUR. Tendo em conta o número crescente de terminais (que passará dos atuais 230 para cerca de 256 num futuro próximo), estima-se uma perda real de cerca de 300 000 EUR para o próximo período.

A França solicitou que a autorização fosse concedida até 31 de dezembro de 2025, com início a partir de 1 de janeiro de 2020, pelo período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva.

Com a redução do imposto, a França pretende criar um incentivo para que os operadores interessados desenvolvam e utilizem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras decorrentes da queima de combustíveis pelas embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa reduzida de imposto reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustível de bancas a bordo, que está isenta de tributação.