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16.

Caso se apliquem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE) e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.o-A, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes.
P6_TA(2005)0265

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote

Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,

- Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 8o, 9o, 10o e 19o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0213/2005),

1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade pertinente no Reino Unido.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

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1.

Condena as detenções do cardeal Joseph Zen, um dos mais fortes defensores do movimento pró-democracia da cidade, e dos outros quatro administradores do Fundo de Ajuda Humanitária 612 em Hong Kong, as quais constituem um ataque às liberdades garantidas pela Lei Básica de Hong Kong, como a liberdade de religião ou de convicção, em particular na sequência do encerramento de mais de 60 grupos da sociedade civil, e são indicativas dos esforços contínuos da República Popular da China para destruir de forma sistemática os últimos vestígios da autonomia e das liberdades de Hong Kong e para reprimir o movimento pró-democracia; considera que a detenção é uma manifestação clara da intenção declarada de John Lee Ka-Chiu de oprimir ainda mais todas as vozes críticas e de intensificar a repressão;
54.

Manifesta a sua preocupação perante a diminuição da taxa de acusação, que passou de 53 % no período de 2007-2014 para 37 % no período de 2016-2020, em termos de casos apresentados pelo OLAF aos Estados-Membros; insta as autoridades dos Estados-Membros a cooperarem estreitamente com o OLAF e a examinarem cuidadosamente os relatórios de inquérito transmitidos e as recomendações judiciais, bem como a instaurarem processos penais, sempre que tal seja necessário para garantir a recuperação dos fundos da UE utilizados de forma abusiva; convida o OLAF a reapreciar a sua anterior análise sobre as razões subjacentes à taxa de acusação diminuta e a seguir as recomendações formuladas pelo Comité de Fiscalização no seu Parecer n. o 1/2021, tais como a revisão do atual sistema de procedimentos de controlo e a cooperação mais atempada com as autoridades judiciais nacionais; insta o OLAF a acompanhar com regularidade as suas recomendações judiciais e a introduzir indicações a este respeito no seu relatório anual;
1.

Congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de desenvolver uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais, contas individuais de formação e aprendizagem em prol de um ambiente sustentável no âmbito do Espaço Europeu da Educação até 2025, o que contribuiria para tornar os percursos de aprendizagem mais flexíveis, alargar as oportunidades de aprendizagem, aprofundar o reconhecimento mútuo, criar laços com as transições digital e ecológica e reforçar o papel desempenhado pelas instituições de ensino superior e de ensino e formação profissionais (EFP) na aprendizagem ao longo da vida;
4.

Recorda que o respeito do Estado de direito e do artigo 2. o do TUE constitui uma condição prévia para o acesso ao fundo, que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito é plenamente aplicável ao MRR e que não devem ser financiadas medidas no âmbito do MRR que sejam contrárias aos valores da UE consagrados no artigo 2. o do TUE; relembra que a Comissão deve fazer um acompanhamento constante e muito atento dos riscos para os interesses financeiros da UE associados à execução do MRR e de quaisquer violações ou violações potenciais dos princípios do Estado de direito, e deve tomar medidas imediatas se os interesses financeiros da UE puderem ser lesados, em conformidade com o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito e o Regulamento MRR;
39.

Congratula-se com a decisão do Conselho de prorrogar e reforçar a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné; exorta o Conselho a ponderar reforçar este conceito no Golfo da Guiné com meios aéreos; apela a um maior envolvimento e cooperação com os Estados costeiros do Golfo da Guiné através IVCDCI-Europa Global e do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz;
11.

Manifesta a sua profunda preocupação com os incidentes que sugerem uma clara interferência do governo nos assuntos judiciais relacionados com o processo de Osman Kavala; manifesta a sua profunda preocupação com o desrespeito pelos acórdãos do TEDH demonstrado pelo poder judicial e pelas autoridades turcas e com o crescente incumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional turco por algumas partes do poder judicial; insiste com as autoridades turcas para que tomem todas as medidas possíveis para fazer face ao atual estado dramático do poder judicial e restabelecer a sua independência em conformidade com o artigo 6. o da CEDH, garantindo a imparcialidade de todos os órgãos judiciais turcos e protegendo-os de interferências políticas;
25.

Exorta a Comissão, em cooperação com o SEAE, a contribuir para criar e apoiar uma plataforma russa democrática para um diálogo contínuo com a comunidade russa democrática, em particular o comité antiguerra criado por ativistas da oposição democrática russa, a fim de assegurar uma comunicação direta com o povo russo, elaborar em conjunto com a sociedade civil uma estratégia da UE para uma futura Rússia democrática, melhorar a integração de novos emigrantes da Rússia através de programas educativos e organizar cimeiras anuais da UE com a Rússia democrática no exílio;
21.

Recorda que as empresas necessitam de um acesso simplificado e centralizado a informações sobre taxas, as taxas de IVA corretas que se aplicam a diferentes bens e serviços nos diferentes Estados-Membros e as condições para beneficiar do IVA à taxa zero, bem como regras claras e inequívocas em matéria de IVA para fomentar as operações comerciais transfronteiriças e reduzir os encargos administrativos associados as estas; congratula-se, neste contexto, com o método simplificado e digitalizado de registo, através de um portal em linha, no regime de IVA para as pequenas empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças, o que reduz os custos e os encargos administrativos; observa que 26 dos 27 Estados-Membros aplicam taxas reduzidas enquanto parte integrante das respetivas políticas fiscais e sociais; recorda que a existência de um portal comum em linha com informações sobre a aplicação do sistema de IVA nos diferentes Estados-Membros fomentaria as atividades transfronteiriças e reduziria os encargos administrativos das empresas;
10.

Salienta a necessidade de inserir a proteção do património histórico e cultural no quadro mais amplo da resolução do conflito entre a Arménia e o Azerbaijão e da definição final do estatuto do Alto Carabaque; insta, neste contexto, o Azerbaijão a pôr de lado os seus objetivos maximalistas, a sua abordagem militarista e as suas reivindicações territoriais sobre a Arménia e a empenhar-se de boa-fé nas negociações sob os auspícios do Grupo de Minsk da OSCE sobre o estatuto final do Alto Carabaque;
83.

Apela ao reforço das relações com os Estados democráticos da região do Indo-Pacífico e em setores temáticos específicos (cibersegurança, ameaças híbridas, segurança marítima, controlo de armamento, etc.), bem como com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); destaca os desafios de segurança na região do Indo-Pacífico, que se reveste de um interesse significativo para a UE; regista, com crescente preocupação, o crescimento constante do armamento e da postura militar da China, em particular o alegado teste de um míssil hipersónico e as violações crescentes da zona de identificação de defesa aérea de Taiwan; exorta todas as partes envolvidas a resolverem as suas divergências por meios pacíficos, a desanuviarem as tensões e a absterem-se de tomar medidas unilaterais para alterar o status quo ; insta todas as partes a aderirem aos princípios do direito internacional, mormente a CNUDM; sublinha a pertinência crescente da desinformação com origem no Indo-Pacífico, que ameaça comprometer as atividades da UE na região, e insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a abordarem este desafio de forma semelhante à da desinformação originária do flanco oriental da UE; observa com profunda preocupação as recentes demonstrações de força e a escalada de tensões nos pontos críticos da região, como o mar da China Meridional e Oriental e o estreito de Taiwan; sublinha que a paz e a estabilidade nas regiões do Indo-Pacífico se revestem de grande importância para a UE e para os seus Estados-Membros; manifesta profunda preocupação com as contínuas manobras militares da China no estreito de Taiwan, nomeadamente as dirigidas a Taiwan ou que são realizadas na zona de identificação de defesa aérea de Taiwan; apela à China para que ponha termo a tais manobras militares, que constituem sérias ameaças à paz e estabilidade no estreito de Taiwan e na região do Indo-Pacífico; reitera a necessidade de diálogo, sem coerção nem táticas desestabilizadoras por ambas as partes; insiste na sua oposição a qualquer ação unilateral suscetível de comprometer o status quo do estreito de Taiwan e que qualquer alteração nas relações entre as duas margens do estreito não deve ser feita contra a vontade dos cidadãos de Taiwan; sublinha que a atitude cada vez mais beligerante da China em relação a determinados Estados e territórios é motivo de preocupação; salienta que a UE deve avaliar as possíveis consequências que um conflito regional teria para a segurança da UE, assim como ponderar o modo como a UE deve responder a uma deterioração da situação de segurança na região do Indo-Pacífico e mais além; congratula-se com o debate atualmente em curso sobre a participação do Japão na EUTM Mali e Moçambique, e sobre a participação da Índia em operações e missões da PCSD em África;
7.

Reitera que um diálogo da UE com a Ucrânia em matéria de segurança deve ser ambicioso e contribuir para uma avaliação convergente dos desafios em matéria de segurança no terreno; salienta que os países amigos devem intensificar o seu apoio militar à Ucrânia e o seu fornecimento de armas defensivas, o que está em conformidade com o artigo 51. o da Carta das Nações Unidas, que permite a autodefesa individual e coletiva; congratula-se com a decisão do Conselho da UE, de 2 de dezembro de 2021, de atribuir à Ucrânia um pacote de 31 milhões de EUR, ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), para ajudar a reforçar a resiliência e as capacidades de defesa; observa que a potencial futura participação da Ucrânia em projetos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) melhoraria significativamente as capacidades de defesa nacional do país, em consonância com as práticas de excelência e as normas da UE, como referido no acordo de associação;
33.

Sublinha que os Balcãs Ocidentais são uma região de particular relevância para a Europol; congratula-se com os acordos de cooperação operacional entre a Europol e cinco países dos Balcãs Ocidentais, bem como com o acordo de trabalho com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Kosovo; apela à plena aplicação desses acordos e louva o êxito das operações conduzidas no contexto desta cooperação; congratula-se com a abertura do gabinete de ligação da Europol na Albânia em 2019 e a decisão de abrir gabinetes de ligação semelhantes na Bósnia e Herzegovina e na Sérvia; incentiva uma cooperação semelhante com os restantes países dos Balcãs Ocidentais; sublinha, além disso, a importância de cooperar com a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); apela, neste contexto, à UE e aos países dos Balcãs Ocidentais para que estabeleçam um quadro para uma cooperação frutífera entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa efetivamente exercer as suas competências na área do financiamento da UE, nomeadamente no domínio dos fundos do IPA III nos países dos Balcãs Ocidentais;
41.

Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar apresentar um conjunto de instrumentos da UE de combate à contrafação, a fim de melhorar a cooperação entre os titulares de direitos, as autoridades públicas, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE e os intermediários, clarificando os papéis e as responsabilidades com o objetivo de facilitar a partilha eficaz de informações e dados entre os principais intervenientes, promover a utilização de novos instrumentos e combater as atividades de contrafação; insta a Comissão a tomar medidas concretas para monitorizar as violações deliberadas dos DPI, nomeadamente nos casos em que são utilizadas de má-fé como estratégia comercial deliberada, e a promover o aumento do controlo e da cooperação transfronteiriça entre as agências aduaneiras no âmbito da luta contra a importação de produtos de contrafação; insta a Comissão a ponderar a criação de um conjunto semelhante de instrumentos da UE para combater outras infrações aos DPI;
13.

Observa que o documento portátil (DP) A1 é importante, embora atualmente seja o único instrumento que permite a verificação da cobertura da segurança social dos trabalhadores móveis; reconhece as limitações e os desafios relacionados com o procedimento DP A1, em particular no que diz respeito à utilização dos formulários DP A1 pelos empregadores, em função do nível de digitalização dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros, bem como com a sua verificação pelas autoridades nacionais competentes no contexto da prestação de serviços noutro Estado-Membro, mas também com a obtenção de informações precisas sobre o número e as características dos trabalhadores destacados na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o processo de verificação dos formulários DP A1 e considera que devem ser estabelecidos procedimentos céleres entre Estados-Membros para tratar os certificados DP A1 obtidos ou utilizados de forma fraudulenta; observa que as limitações e os desafios relacionados com o DP A1 constituem um obstáculo à obtenção de informações precisas sobre o número e as características dos trabalhadores destacados na UE; salienta que a iniciativa PESS forneceria informações em tempo real sobre a cobertura pela segurança social dos trabalhadores móveis no dia em que é efetuada uma inspeção de trabalho no Estado-Membro de acolhimento; insta a Comissão a velar por que o projeto-piloto PESS facilite a cobertura em matéria de segurança social, simplificando os procedimentos relativos ao pedido, à emissão e à verificação do DP A1, a fim de combater a fraude;
O.

Considerando que o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres observou que a criminalização do aborto não tem qualquer valor dissuasor; considerando que, tal como assinalado pelo Grupo de Trabalho sobre a discriminação contra as mulheres e as raparigas, nos casos em que existem restrições legais ao aborto, a interrupção segura da gravidez torna-se um privilégio das mulheres favorecidas em termos socioeconómicos, ao passo que as mulheres com recursos limitados são forçadas a recorrer a abortos não seguros e clandestinos, colocando assim em risco a sua vida e saúde; considerando que, como já se observou noutros casos de restrições ao aborto, a lei SB8 afetará de forma desproporcionada as pessoas que já enfrentam discriminações ou obstáculos no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente as pessoas racializadas, as minorias étnicas, as mulheres sem documentos e as que vivem com baixos rendimentos ou em zonas rurais e que não dispõem de meios para viajar para aceder a estes serviços;
—

Tendo em conta o relatório, de 9 de agosto de 2019, intitulado «Ex ante and ex post evaluation study of the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and Greenland» [Avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a Gronelândia],
36.

Salienta a importância de capacitar as mulheres e as jovens para ingressarem nas disciplinas CTEM (da ciência, tecnologia, engenharia e matemática), e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que elaborem medidas para melhorar as condições de acesso das mulheres às carreiras de investigação e para reduzir o efeito «perdas a meio do percurso» (do inglês, leaky pipeline ); Insta a uma melhoria da atratividade das oportunidades de emprego para os jovens investigadores e grupos sub-representados, também à luz do contributo crucial das mulheres para as atividades científicas e de I&D, reduzindo simultaneamente as disparidades salariais entre homens e mulheres nesse setor; encoraja os Estados-Membros e as organizações de investigação, incluindo as universidades, a apoiarem as condições e acordos de trabalho flexíveis para mulheres e homens em I&I, incluindo o apoio à partilha equitativa das responsabilidades familiares, e a reverem a avaliação de desempenho dos investigadores com vista a eliminar as desigualdades entre homens e mulheres; insiste, além disso, numa melhor integração da dimensão do género no conteúdo de I&I e numa recolha melhorada de dados e resultados desagregados;
57.

Exorta a Bósnia-Herzegovina e a UE a reforçarem ainda mais a cooperação em matéria de proteção internacional das pessoas necessitadas, a trabalharem em soluções baseadas na solidariedade e a evitarem as alegadas violações do direito internacional e dos direitos fundamentais, tais como os alegados relatos de devoluções nas fronteiras da Bósnia-Herzegovina; insta a Comissão a criar um mecanismo independente de acompanhamento e investigação; apoia o grupo de trabalho do Parlamento para o escrutínio da Frontex; exorta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a colaborarem ativamente com as autoridades bósnias, a fim de desenvolver um sistema de migração e asilo operacional e sustentável; insta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a prestarem mais assistência operacional, técnica, logística e financeira à Bósnia-Herzegovina, a fim de assegurar capacidades e condições de acolhimento adequadas em todo o país, de preferência nos pontos de entrada dos migrantes no país, o acesso a um procedimento de asilo eficaz, a aumentarem a capacidade de tratamento dos migrantes e de pedidos de asilo e, se for caso disso, a levarem a cabo procedimentos de regresso em conformidade com as normas internacionais e europeias; apela a uma avaliação do financiamento relevante de modo a assegurar que a assistência transparente, condicional e credível da UE às necessidades migratórias serve o seu objetivo e atinge os beneficiários pretendidos;
10.

Lamenta que a Comissão não tenha endereçado notificações escritas a Estados-Membros desde a entrada em vigor do regulamento, não obstante as inúmeras preocupações com as violações do Estado de direito assinaladas no relatório da Comissão sobre o Estado de direito de 2020, e de estarem em curso dois procedimentos ao abrigo do artigo 7., o que têm um impacto na boa gestão financeira do orçamento da União e que os Estados-Membros ainda não resolveram; observa que a ausência de ações ao abrigo do artigo 5. o , n. o 1, e do artigo 6. o do regulamento constitui uma recusa da Comissão em cumprir as obrigações que lhe incumbem por força daquele;
1.

Salienta que o exercício, a proteção e a promoção dos direitos humanos baseados na dignidade humana e um planeta saudável e sustentável são questões interligadas; exorta a UE e os seus Estados-Membros a agirem como um parceiro credível e fiável na cena mundial através da adoção, do reforço e da aplicação de legislação alinhada com uma abordagem abrangente dos direitos humanos para a ação climática (ABDH), a fim de orientar as políticas e as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e assegurar que são adequadas, suficientemente ambiciosas e não discriminatórias, e que respeitam as obrigações fundamentais em matéria de direitos humanos; observa que os princípios e normas derivados do direito internacional em matéria de direitos humanos devem orientar todas as políticas e programação relacionadas com as alterações climáticas em todas as fases do processo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a incentivarem os países terceiros, as empresas e as autoridades locais a implementarem e adotarem soluções e medidas que contribuam para a proteção do ambiente e abordem as consequências das alterações climáticas;
15.

Manifesta preocupação com o facto de as autoridades de supervisão de 21 Estados-Membros (dos 31 Estados que aplicam o RGPD, nomeadamente todos os Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e o Reino Unido) terem explicitamente declarado que não dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros, de instalações e de infraestruturas suficientes para desempenharem as suas funções e exercerem as suas competências de forma eficaz; manifesta a sua preocupação com a falta de técnicos especializados na maioria das autoridades de supervisão da UE, o que dificulta as investigações e o controlo do cumprimento; observa, com preocupação, que as autoridades de supervisão estão sob pressão devido ao aumento do desfasamento entre as suas responsabilidades de proteção dos dados pessoais e os recursos de que dispõem para as cumprir; observa que os serviços digitais se tornarão cada vez mais complexos devido à utilização crescente de inovações como a inteligência artificial (agravando o problema da falta de transparência no tratamento de dados, sobretudo no que diz respeito ao treino de algoritmos); salienta, por conseguinte, a importância de as autoridades de controlo da UE e o CEPD disporem de recursos financeiros, técnicos e humanos suficientes para poderem tratar de forma rápida mas completa um número crescente de casos complexos e com utilização intensiva de recursos, bem como para coordenar e facilitar a cooperação entre as APD nacionais, controlar adequadamente a aplicação do RGPD e proteger os direitos e as liberdades fundamentais; receia que a insuficiência dos recursos ao dispor das APD, sobretudo quando comparados com as receitas das grandes empresas de tecnologias da informação, possa resultar em acordos entre estas partes, com o intuito de limitar as despesas com processos morosos e complexos;