P9_TA(2022)0100

QFP 2021-2027: luta contra as estruturas oligárquicas, proteção dos fundos da União contra a fraude e conflitos de interesses

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2022, sobre o QFP 2021-2027: luta contra as estruturas oligárquicas, proteção dos fundos da União contra a fraude e conflitos de interesses (2020/2126(INI))

(2022/C 361/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (1) («Regulamento QFP»),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2) («Regulamento MRR»),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) («Regulamento Financeiro»),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (4) («Regulamento relativo à condicionalidade»),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (5) («Diretiva PIF»),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (6) («Regulamento EPPO»),

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de setembro de 2021, intitulado «Trigésimo segundo relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2020» (COM(2021)0578),

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de julho de 2021, intitulado «Relatório de 2021 sobre o Estado de direito — Situação na União Europeia» (COM(2021)0700),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2021, intitulada «Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro» (Orientações sobre conflitos de interesses) (C(2021)2119),

— Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de maio de 2019, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação»,

— Tendo em conta o Relatório Anual de 2020 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (8),

— Tendo em conta as conclusões do advogado-geral, de 2 de dezembro de 2021, no processo C-156/21, Hungria/Parlamento e Conselho, e no processo C-157/21, Polónia/Parlamento e Conselho (9),

— Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de dezembro de 2018, sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (10), de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (11), e de 10 de junho de 2021, sobre o conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa (12),

— Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de outubro de 2020, sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (13), de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (14), de 8 de julho de 2021, sobre violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (15), e de 21 de outubro de 2021, sobre a crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE (16),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (17),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (18),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre os «Pandora Papers»: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscais (19),

— Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre a quitação à Comissão pelos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019,

— Tendo em conta o estudo, de 20 de maio de 2021, encomendado pela sua Comissão do Controlo Orçamental intitulado «The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member State of CAP and Cohesion Funds» (Os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro da UE),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2022),

A. Considerando que as autoridades orçamentais adotaram o pacote do QFP 2021-2027, que, juntamente com o instrumento de recuperação NextGenerationEU, representa um financiamento total de 1,8 biliões de EUR, um montante sem precedentes, e se destina a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19, bem como para as prioridades a longo prazo da UE em diferentes domínios de intervenção;

B. Considerando que a execução destes fundos deve respeitar rigorosamente os princípios da boa gestão financeira e está, de jure, sujeita a um controlo total e completo a nível da UE, nomeadamente pelo Parlamento; considerando que, no entanto, sem a colaboração efetiva e significativa das autoridades nacionais, a capacidade real das instituições da União para controlar os fundos da UE é, infelizmente, deveras limitada;

C. Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE constitui uma componente fundamental da agenda política da União destinada a reforçar a transparência, a responsabilização democrática e a capacidade para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos, bem como para aumentar a confiança do público e garantir a correta utilização do dinheiro dos contribuintes; considerando que a execução do pacote orçamental do QFP 2021-2027 deve estar em conformidade com os princípios gerais consagrados nos Tratados, em particular com os valores europeus inscritos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), no Regulamento relativo à condicionalidade, e com o princípio da boa gestão financeira, estabelecido no artigo 310.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Regulamento Financeiro; considerando que existe uma correlação entre o respeito destes valores e princípios e a execução eficiente do orçamento da UE;

D. Considerando que, regularmente, os diferentes meios de comunicação social em toda a Europa relatam aos seus leitores escândalos que envolvem fraudes, conflitos de interesses, corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE e em que estão envolvidos representantes políticos de alto nível nos Estados-Membros da UE, bem como casos de fraude e crime aduaneiros, de natureza transfronteiras ou digital, que, por vezes, assumem a forma de organizações criminosas ou se apoiam em tais organizações; considerando que estes escândalos comprometem a confiança dos cidadãos europeus na UE e nas suas instituições;

E. Considerando que os «Pandora Papers», publicados em 3 de outubro de 2021 pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, representam a mais recente fuga de dados, expondo mais de 330 políticos e funcionários públicos de quase 100 países, incluindo 35 atuais ou antigos chefes de Estado e de governo envolvidos no sigilo empresarial, assim como na evasão e elisão fiscais offshore; considerando que este escândalo surge na sequência de outros casos semelhantes, sem que, contudo, alguma medida eficaz tenha sido tomada;

F. Considerando que os conflitos de interesses e o conluio entre beneficiários e contratantes, em particular no domínio dos contratos públicos, se encontram entre as principais tendências em matéria de atividade fraudulenta elencadas pelo OLAF no seu relatório anual de 2020; considerando que as questões tratadas pelo OLAF se referem com frequência a fraude ou corrupção no âmbito de concursos para a adjudicação de contratos públicos envolvendo fundos da UE;

G. Considerando que o Parlamento aprovou múltiplas resoluções através das quais apelou à Comissão para que tomasse medidas imediatas e resolvesse a situação alarmante em termos de utilização abusiva dos fundos da UE por indivíduos, elites e grandes conglomerados com proeminência política;

Estruturas oligárquicas

1. Observa que, na sociedade atual, o termo «oligarcas» se refere a classes ou grupos pequenos e coesos que estão em condições de tomar decisões e exercer poder sobre terceiros, em contextos políticos ou não políticos, ou de governar uma comunidade política, no seu próprio interesse, sem ter em conta o Estado de direito e outras normas democráticas, por vezes violando os princípios fundamentais; observa que, numa oligarquia, as elites políticas desviam os fundos públicos da UE ou dos orçamentos nacionais para servir os seus interesses privados e dependem frequentemente de empresários que agem em seu nome numa estrutura em que, normalmente, são ocultados os verdadeiros beneficiários e os beneficiários efetivos; observa que a concentração extrema das elites políticas e financeiras pode conduzir à captura do Estado;

2. Acrescenta que, no atual contexto político da UE, o termo «oligarquia» está a ser utilizado como forma de chamar a atenção para a influência exercida pelos ricos e poderosos na política e no governo, bem como pelos agentes económicos, financeiros e industriais com capacidade para exercer uma influência que, de um modo geral, serve para beneficiar uns tantos em detrimento de muitos outros; salienta que, em alguns Estados-Membros, os membros dos governos nacionais e outros titulares de cargos políticos fazem parte da oligarquia e procuraram ativamente utilizar os fundos da UE para eles próprios tirarem benefícios financeiros;

3. Observa com especial preocupação que, nos últimos anos, se assistiu a uma proliferação sem precedentes de tais grupos oligarcas, que, por vezes, não se abstêm de recorrer a instrumentos governamentais ou práticas criminosas ou até de apoiar grupos criminosos; observa com extrema preocupação que as redes oligárquicas com ligações políticas entre elas podem apropriar-se dos mercados nacionais dos meios de comunicação social e interferir com o funcionamento das esferas públicas democráticas;

4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os sistemas oligárquicos estarem frequentemente ligados à corrupção generalizada, ao controlo apertado dos meios de comunicação social e a um sistema judicial sem independência em relação aos próprios oligarcas; salienta que, a fim de se protegerem, os grupos oligárquicos procuram controlar os meios de comunicação social e o poder judicial, para assim evitar que possíveis atividades criminosas fiquem sujeitas a exposição mediática, bem como para evitar ações penais;

5. Recorda a posição do Parlamento, segundo a qual a corrupção não só lesa gravemente os interesses financeiros da União, como também constitui uma ameaça para a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito; manifesta a sua preocupação perante o impacto negativo que a corrupção tem na confiança que os cidadãos depositam nas instituições;

6. Considera fundamental dispor de políticas e organismos de luta contra a corrupção fortes e eficazes, bem como de sistemas de controlo e de um sistema judicial independente, de molde a garantir o bom funcionamento do Estado de direito, promover a concorrência, reforçar a transparência e assegurar a aplicação funcional das regras em matéria de contratação pública e o livre acesso aos mercados, a fim de evitar que os oligarcas tomem as rédeas da economia e dos mercados financeiros, o que levaria ainda mais ao seu autorreforço; insiste em que a UE promova a transparência na utilização dos fundos nacionais e da UE, através de uma recolha de dados mais eficiente e do reforço das regras conexas, especialmente no que diz respeito aos beneficiários finais e aos beneficiários efetivos, e que acompanhe de perto e assegure a correta aplicação dessas regras; insta, neste contexto, a Comissão a intensificar os seus esforços e a reforçar a sua cooperação com os Estados-Membros neste sentido;

Fraude e conflito de interesses no atual regime jurídico

7. Recorda que, no âmbito da Diretiva PIF ( 20 ) , o legislador da UE chegou a acordo quanto a uma definição de fraude (e outras infrações penais, como a apropriação ilegítima intencional, a corrupção e o branqueamento de capitais) lesiva dos interesses financeiros da União, para deste modo reforçar a luta contra a fraude através do direito penal;

8. Salienta que, no artigo 61. o do Regulamento Financeiro, foi introduzida uma nova definição de conflito de interesses, que impede qualquer pessoa envolvida na execução orçamental, nomeadamente as autoridades nacionais a todos os níveis, de realizar qualquer ato que possa pôr os seus próprios interesses em conflito com os interesses da União, e que esta definição foi explicitamente alargada, de molde a abranger a execução dos fundos da UE em regime de gestão partilhada e a incluir «qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto», abarcando assim um leque muito mais vasto de casos;

9. Congratula-se com a publicação das orientações da Comissão em matéria de conflitos de interesses, que visa aumentar a sensibilização e promover a interpretação e aplicação uniformes das regras relativas à prevenção de conflitos de interesses entre os Estados-Membros; lamenta que os casos de conflito de interesses que afetam políticos de alto nível continuem a persistir em alguns Estados-Membros; incentiva a Comissão a, no âmbito da sua próxima revisão deste regulamento, reforçar ainda mais as disposições em matéria de conflitos de interesses previstas no artigo 61. o do Regulamento Financeiro, em particular no que diz respeito à elaboração do orçamento, a fim de permitir uma identificação mais precisa das categorias de funcionários públicos que têm a possibilidade de influenciar os fluxos financeiros provenientes do orçamento da UE, bem como de evitar a ocorrência de tais conflitos;

10. Solicita ainda assim à Comissão que altere o artigo 167. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, a fim de incluir uma definição mais explícita de «conflito de interesses profissionais», desta forma assegurando uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros e permitindo às instituições da UE tomar medidas adequadas relativamente aos proponentes que têm interesses financeiros em contratos de prestação de serviços relacionados com políticas;

11. Observa que, além do Regulamento Financeiro, as diretivas relativas aos contratos públicos contêm definições semelhantes de conflito de interesses, e que a legislação setorial também contém referências à obrigação de evitar conflitos de interesses;

12. Sublinha que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má-fé» ( 21 )

13. Observa que os conflitos de interesses não se limitam aos casos de corrupção, fraude ou conduta criminosa, uma vez que também podem referir-se a atividades desenvolvidas por grupos de interesses e a fenómenos de «porta giratória»; salienta, no entanto, que é fundamental detetar e divulgar de modo coerente os conflitos de interesses, a fim de identificar possíveis riscos de abuso, enviesamentos, fraude e corrupção na gestão de fundos, bem como para prevenir danos à reputação, suspeitas e desconfiança entre os cidadãos europeus, que contribuem para um sentimento de falta de transparência;

14. Reitera que os cidadãos de cada Estado-Membro devem poder confiar na integridade da gestão dos fundos da UE em todos os Estados-Membros e que, por conseguinte, não se pode aplicar normas diferentes em matéria de proteção contra conflitos de interesses e fraude;

15. Reitera, no entanto, que mesmo o melhor regime jurídico não pode compensar um mecanismo de execução insuficiente; apela, por conseguinte, à melhoria das capacidades e ao estabelecimento de sistemas de gestão e de controlo eficazes nos organismos da UE e nos Estados-Membros como condição essencial para supervisionar os casos de conflito de interesses, submetê-los a investigação, bem como assegurar e salvaguardar a utilização legal e regular dos fundos da UE;

16. Reitera que, nos últimos anos, a presença de estruturas oligárquicas atingiu níveis sem precedentes na UE e que dois Estados-Membros estão atualmente a ser objeto de procedimentos ao abrigo do artigo 7. o do TUE e do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, o que aponta para deficiências estruturais em matéria de Estado de direito e para a corrupção generalizada; considera, neste contexto, que é necessário proceder a um debate mais amplo sobre o futuro da gestão partilhada, uma vez que nem todas as autoridades nacionais podem continuar a ser consideradas parceiros fiáveis na boa gestão financeira dos fundos da UE;

Principais desafios nos domínios da coesão e da agricultura

17. Salienta, no que diz respeito à política de coesão — que representa o instrumento da UE para o reforço da coesão económica, social e territorial e uma grande parte do orçamento da UE –, que os tipos de irregularidades fraudulentas mais frequentemente detetados entre os projetos financiados através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento durante o período de programação 2014-2020 foram a prática de preços excessivos, os documentos comprovativos incorretos, em falta e falsos ou falsificados, a violação das disposições contratuais, os concursos públicos com um único proponente, a inelegibilidade e a violação das regras em matéria de contratos públicos, bem como as violações relacionadas com questões éticas e de integridade, nomeadamente conflitos de interesses e corrupção;

18. Observa que algumas práticas comuns estabelecidas sinalizam uma potencial utilização abusiva dos fundos da política agrícola comum (PAC), como a falsificação de documentos e a criação de condições artificiais, como, por exemplo, a divisão das explorações agrícolas para evitar que seja atingido o limite máximo dos pagamentos agrícolas da UE e a apresentação de pedidos de ajuda através de várias empresas associadas ou na sequência de uma execução incompleta das medidas;

19. Observa que, em vários países, os conflitos de interesses e as «portas giratórias» constituem problemas graves; salienta, no que diz respeito às medidas de mercado, que, em vários casos de conflito de interesses, estiveram em causa montantes financeiros elevados, em combinação com outras violações relacionadas com promoções, atualmente sob investigação pelo OLAF;

20. Salienta que o estudo ( 22 ) sobre a aplicação dos fundos da PAC revelou que em, pelo menos, cinco Estados-Membros ( 23 ) , o desembolso dos fundos agrícolas da UE é uma questão altamente problemática, e que existe uma clara desigualdade entre as dotações dos fundos para os grandes e para os pequenos agricultores, respetivamente, com vantagens sistémicas para as grandes explorações, cujos beneficiários têm ligações estreitas com os partidos políticos no poder ou são eles próprios membros desses partidos nos países em causa; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem imediatamente medidas firmes contra a apropriação ilegal de terras, a adjudicação de contratos públicos ou outros processos de atribuição irregulares e a utilização abusiva dos recursos financeiros da UE, em especial quando estão envolvidos governos ou autoridades nacionais;

21. Toma nota, com grande preocupação, dos relatórios sobre a utilização estruturalmente abusiva da rubrica orçamental do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para a construção de moradias privadas em benefício dos decisores políticos, dissimuladas como pousadas, uma situação que ocorreu em vários Estados-Membros; insta a Comissão a tomar medidas enérgicas para, no futuro, evitar o abuso estrutural desta rubrica orçamental, nomeadamente, alterando as condições de desembolso dos fundos do FEADER, se necessário;

22. Observa que, na Hungria, de acordo com vários relatos, inquéritos e artigos de investigação, Viktor Orbán tem vindo a centralizar e redistribuir riqueza em prol do seu círculo mais próximo, recorrendo para tal aos subsídios agrícolas; sublinha que, durante o período de 2015-2019, de todos os Estados-Membros, a Hungria foi o país em que se verificou o maior número de inquéritos do OLAF encerrados com uma recomendação financeira;

23. Lamenta a distribuição assimétrica dos fundos da UE, em particular dos fundos da PAC, de acordo com a qual, em 2020, 0,5 % de todos os beneficiários receberam mais de 100 000 EUR — o que representa 16,6 % da dotação total disponível para pagamentos diretos — enquanto 75 % dos beneficiários receberam menos de 5 000 EUR, o que representa 15 % da dotação total dos pagamentos diretos ( 24 )

24. Salienta que, embora a UE requeira um determinado nível de transparência, muitas vezes, a aplicação de medidas de transparência é dificultada, o que torna o acesso do público aos dados relativos à atribuição de subvenções uma questão altamente problemática na UE;

25. Salienta que, nos últimos anos, a gestão dos fundos da UE na Chéquia tem vindo a constituir uma potencial fonte de preocupação; recorda que, na Chéquia, durante o período de 2016-2018, quase 75 % dos fundos agrícolas se destinaram às grandes explorações agrícolas; manifesta a sua preocupação ante os resultados da auditoria da Comissão, que confirmou que, enquanto primeiro-ministro, Andrej Babiš usou da sua influência para serem atribuídas subvenções da UE à Agrofert, um conglomerado agroquímico que ele próprio criou; sublinha que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da Agrofert e que o conflito de interesses é, por conseguinte, evidente;

26. Lamenta profundamente que, em alguns Estados-Membros, a situação atual — ao abrigo da qual uma pessoa pode receber montantes ilimitados de fundos em regime de gestão partilhada — sirva de incentivo à criação de estruturas oligárquicas, ao nepotismo e à corrupção; reitera a sua opinião de que limitar o montante total dos fundos da UE que uma pessoa pode receber em regime de gestão partilhada limitaria o poder das estruturas oligárquicas;

27. Insta a Comissão a incluir na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro uma alteração ao artigo 63. o , n. o 8, acrescentando que a Comissão deve assegurar que os pagamentos efetuados a um único beneficiário ou beneficiário efetivo a partir do orçamento da União num determinado exercício financeiro não podem exceder os limites previstos nas regras setoriais aplicáveis e, em qualquer caso, não podem exceder um total anual agregado por pessoa singular; solicita à Comissão que inclua propostas específicas para este montante total anual agregado por pessoa singular; considera que, para a PAC, é adequado fixar os montantes totais anuais por pessoa singular em 500 000 EUR no que diz respeito aos pagamentos do primeiro pilar e em 1 000 000 EUR no que diz respeito aos pagamentos do segundo pilar;

28. Salienta que, de acordo com o anexo I dos relatórios anuais sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia (relatórios PIF) relativos a 2018 e 2019, a Roménia, através de uma investigação antifraude ativa, conseguiu descobrir e comunicar, de longe, as irregularidades mais fraudulentas registadas entre os Estados-Membros da UE nos respetivos anos;

29. Recorda que, devido ao surto de COVID-19, as condições que se verificaram em 2020 foram sem precedentes; observa que, em termos de proteção dos interesses financeiros, a pandemia gerou novos riscos, tanto do lado das receitas como do lado das despesas;

30. Sublinha que estes riscos não só se verificaram em 2020, como continuarão a perdurar durante vários anos; convida os Estados-Membros e a Comissão a redobrarem os seus esforços e a intensificarem a cooperação neste domínio;

Outros domínios de preocupação

31. Observa com grande preocupação que, de acordo com o Painel de Avaliação do Mercado Único, a percentagem de contratos adjudicados a um único proponente ascendeu a cerca de 50 % na Chéquia e na Polónia em 2018 e 2019, 40 % na Hungria e na Grécia em 2019 e 38 % em Portugal; manifesta-se igualmente preocupado com a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos negociados com empresas sem anúncio de concurso, percentagem essa que, em Chipre, se situava em 40 % em 2016, tendo melhorado ligeiramente em 2018 e 2019, quando atingiu os 25 %, e que, na Bulgária, ascendeu a 29 % em 2019; manifesta preocupação com o facto de, em 2019, a percentagem de contratos adjudicados na sequência de concursos cuja designação e cujas condições não eram claras ter ascendido a 65 % no Reino Unido, 59 % na Lituânia, 44 % na Roménia e 41 % em Portugal;

32. Destaca o crescente envolvimento da criminalidade organizada, incluindo grupos de tipo mafioso, em atividades transfronteiriças e setores que afetam os interesses financeiros da UE; lamenta que muitos Estados-Membros não disponham de legislação específica para combater a criminalidade organizada de tipo mafioso e insta a Comissão a dar resposta a estas diferenças entre os Estados-Membros e a ponderar novas medidas de harmonização;

33. Salienta que estes números demonstram que, em vários Estados-Membros, a adjudicação de contratos públicos continua a apresentar graves lacunas; manifesta a sua preocupação pelo facto de os concursos públicos inadequados poderem favorecer as estruturas opacas e o nepotismo aquando da adjudicação de contratos;

34. Reitera a sua preocupação face às auditorias dos sistemas preventivos realizadas pela Comissão, que detetaram insuficiências graves na autoridade húngara responsável pela supervisão dos contratos públicos e que resultaram na necessidade de a Hungria pagar uma correção financeira fixa de 10 % sobre todos os contratos adjudicados no período de 2014 a 2020 envolvendo fundos da UE ( 25 ) — correspondendo a um montante de cerca de 1,2 mil milhões de EUR –, para além dos 1,5 mil milhões de EUR de correções financeiras impostas no período de 2007 a 2013; salienta que tal reflete graves deficiências sistémicas no funcionamento do processo de adjudicação de contratos na Hungria;

35. Reitera a sua preocupação com os inquéritos do OLAF e as auditorias da Comissão que — na sequência de informações relativas a situações de apropriação ilegal de terras e de fraude — puseram a nu deficiências graves no cadastro eslovaco de parcelas agrícolas; salienta que, em caso de duplo pedido, as autoridades eslovacas apenas verificam se um requerente dispõe legalmente do terreno ao qual se refere o seu pedido; considera que, em todos os Estados-Membros e relativamente a todos os pedidos de pagamentos, esses controlos devem ser realizados de forma digital e automatizada, a fim de impedir que estruturas criminosas e oligárquicas se apropriem ilegalmente de terras;

36. Salienta que, em Malta e Chipre, se verifica uma concentração significativa de fundos nas mãos de poucos beneficiários; manifesta a sua preocupação pelo facto de as auditorias da Comissão terem identificado deficiências significativas nos sistemas de gestão e de controlo de ambos os países; sublinha que sistemas de gestão e de controlo deficientes não protegem de modo adequado os fundos da UE contra conflitos de interesses e abusos por parte de estruturas oligárquicas;

Vias de recurso disponíveis e prevenção na situação atual

37. Congratula-se com a intensa atividade de investigação a longo prazo do OLAF, que abrange muitos casos politicamente controversos e complexos; lamenta que a taxa de acusação na sequência das recomendações dirigidas pelo OLAF aos Estados-Membros tenha diminuído de 53 %, no período de 2007-2014, para 37 %, no período de 2016-2020; constata ainda que, nos últimos anos, não se tenha avaliado em que medida os montantes financeiros recomendados para recuperação foram efetivamente recuperados e que a avaliação mais recente, cobrindo o período entre 2009 e 2016, indica uma taxa de recuperação de 21 %; insta o OLAF e a Comissão a indagarem as razões subjacentes a esta taxa reduzida; reitera o seu apelo ao OLAF para que envide esforços redobrados e exerça uma maior vigilância, especialmente em determinados Estados-Membros em que estes casos ocorrem com frequência, e para que acompanhe com regularidade as suas recomendações e as medidas que os Estados-Membros estão a tomar, acrescentando essa informação aos seus relatórios anuais; insta as autoridades dos Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance com vista a melhorar a taxa de acusação e a cooperarem estreitamente com os organismos da UE, desta forma garantindo que os fundos indevidamente utilizados pela criminalidade organizada e pelos oligarcas sejam efetivamente recuperados;

38. Salienta o papel fundamental e o valor acrescentado da recém-criada Procuradoria Europeia na proteção dos interesses financeiros da UE; lamenta profundamente que cinco Estados-Membros não participem ainda na Procuradoria Europeia; incentiva estes Estados-Membros a aderirem à Procuradoria Europeia; aprecia os esforços envidados pela Procuradoria Europeia no sentido de se tornar operacional em circunstâncias muito adversas; salienta a necessidade de a Diretiva PIF ser devidamente transposta para que a Procuradoria Europeia possa conduzir investigações e ações penais eficazes; recorda que o relatório da Comissão sobre a transposição da Diretiva PIF concluiu que, apesar de a diretiva ter sido transposta pelos Estados-Membros, são necessárias medidas adicionais para resolver as questões pendentes em matéria de conformidade, principalmente as questões relativas à definição das infrações penais e à responsabilidade das pessoas singulares e coletivas, bem como às sanções aplicáveis a estas; sublinha que a cooperação entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros é também fundamental para que a Procuradoria Europeia possa atingir a sua máxima eficácia na avaliação do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo para efeitos das disposições de auditoria;

39. Regista com satisfação o facto de certos casos a que se refere o supramencionado relatório da Comissão terem recentemente sido considerados como estando abrangidos pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia;

40. Louva o trabalho inestimável realizado pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia e pela Europol no combate aos crimes financeiros, como a corrupção, a fraude, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, e salienta que estas instituições apresentam uma falta crónica de efetivos e carecem de recursos financeiros devido à relutância demonstrada pelo Conselho, enquanto um dos ramos da autoridade orçamental, durante o processo orçamental anual, em autorizar recursos humanos e financeiros suficientes; congratula-se com o aumento do orçamento da Procuradoria Europeia em 3,8 milhões de EUR em resultado do processo orçamental anual para o exercício de 2022 e recorda que cada euro gasto na supervisão e nos inquéritos entra novamente no orçamento da UE; insta, por conseguinte, o Conselho a rever a sua posição e a permitir o reforço dos recursos humanos destas agências e organismos, permitindo-lhes desempenhar a sua importante missão de forma adequada e eficaz; insta a Comissão a apresentar em permanência às autoridades orçamentais projetos de orçamento de apoio; congratula-se com os esforços conjuntos do OLAF e da Europol no sentido de avaliar as ameaças colocadas pelo instrumento MRR e as vulnerabilidades que este apresenta; insta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente entre si, bem como com os organismos da UE, a fim de permitir a adoção de medidas contra a fraude envolvendo vários países;

41. Reitera que a Comissão dispõe de uma multitude de instrumentos para proteger os interesses financeiros da União, nomeadamente o Regulamento Disposições Comuns, o Regulamento Financeiro e o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito; sublinha que a Comissão deve, se for caso disso, fazer pleno e imediato uso de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo da legislação financeira da UE e das regras setoriais e financeiras aplicáveis para efeitos de proteção eficaz do orçamento da UE, nomeadamente a interrupção dos prazos de pagamento, a suspensão dos pagamentos, correções financeiras ou a exclusão de despesas do financiamento da UE, processos por infração ao abrigo do artigo 258. o do TFUE, controlos e auditorias, assegurando o cumprimento do artigo 61. o do Regulamento Financeiro ou, em casos devidamente justificados, a aplicação do artigo 7. o do TUE, dando resposta aos riscos para os valores fundamentais da UE que se verificam nos Estados-Membros, tal como sucedeu recentemente nos casos da Polónia e da Hungria;

42. Lamenta que apenas uma pequena percentagem de Estados-Membros utilize as ferramentas informáticas atualmente disponíveis — a Arachne e o EDES –, que contribuem fortemente para uma prospeção eficiente de dados e para a deteção da fraude e da corrupção, e incentiva a utilização de tecnologias emergentes para prevenir a fraude e os conflitos de interesses; solicita que a utilização do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES, do inglês Early Detection and Exclusion System ) se torne obrigatória em regime de gestão partilhada e para efeitos de elaboração, a nível da UE, de uma lista negra transparente; observa ainda que o EDES não faz distinção entre filiais que pertençam a empresas de maior dimensão; solicita, além disso, que os Estados-Membros sejam obrigados a utilizar a ferramenta de prospeção e enriquecimento de dados Arachne, com vista a uma maior transparência sobre os beneficiários da PAC e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e a identificar de forma eficaz e eficiente os operadores económicos problemáticos e os particulares ou as pessoas singulares a eles ligados, bem como com vista a prevenir e detetar melhor as operações fraudulentas; assinala que as primeiras adaptações da ferramenta Arachne devem ser implementadas já até ao final do segundo trimestre de 2022; salienta que a interoperabilidade e a harmonização da Arachne, do EDES e das bases de dados institucionais e nacionais é essencial para assegurar um intercâmbio de informações eficaz que vise prevenir e identificar a fraude lesiva do orçamento da UE; considera que os órgãos de investigação europeus devem ter pleno acesso à Arachne;

43. Incentiva os Estados-Membros a apoiarem a interoperabilidade entre os regimes de propriedade fundiária, o sistema de identificação das parcelas agrícolas, a identificação de animais e a comparabilidade do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a fim de garantir a transparência em relação aos beneficiários finais e às empresas-mãe camufladas com filiais em diferentes Estados-Membros e facilitar e melhorar o processo de verificação;

44. Recorda que, amiúde, os dados para identificar as empresas e os seus beneficiários efetivos não são facilmente acessíveis e que, por vezes, não estão disponíveis, uma vez que existem 292 sistemas de comunicação de informações sobre os beneficiários dos fundos da PAC e da política de coesão, pelo que as informações existentes estão atualmente fragmentadas em centenas de sistemas de comunicação de informações regionais, nacionais e inter-regionais, fornecendo apenas informações básicas sobre os beneficiários diretos; considera que tal torna difícil recolher e proceder ao tratamento e à divulgação de dados relativos aos beneficiários efetivos e aos beneficiários finais de fundos agrícolas e em gestão partilhada e, em última análise, obter uma visão de conjunto dos referidos beneficiários e dos montantes dos fundos da UE que recebem, bem como detetar padrões de fraude e corrupção e investigar devidamente os casos em que se verifica uma utilização abusiva dos fundos da UE;

45. Considera essencial normalizar a recolha de dados e salienta a importância de consolidar e harmonizar os sistemas de comunicação existentes numa base de dados comum a nível da UE; reitera o seu apelo urgente à Comissão para que estabeleça um sistema digital normalizado e interoperável de comunicação e acompanhamento à escala da UE, abrangendo, entre outros, a ferramenta Arachne, bem como para que melhore a formação dos agentes de fiscalização e dos agentes pagadores no terreno; salienta que um tal sistema deve incluir informações sobre os beneficiários finais e os beneficiários efetivos e permitir que todos os montantes individuais relativos ao mesmo beneficiário ou beneficiário efetivo sejam agregados num montante total compreendendo todas as subvenções recebidas a partir de fundos em regime de gestão partilhada;

46. Observa que a obrigação de identificar o proprietário efetivo deve aplicar-se, no mínimo, sempre que uma pessoa singular ou coletiva detenha mais de 15 % da empresa em questão; salienta que as ações das empresas pertencentes a familiares devem ser agrupadas e contabilizadas como pertencendo a um único proprietário;

47. Considera que nenhuma das medidas corretivas acima referidas obsta à utilização do «mecanismo de condicionalidade do Estado de direito», tal como definido no Regulamento relativo à condicionalidade, nos casos em que a Comissão considere que outros instrumentos não se afigurem suficientemente eficazes para proteger o orçamento da UE; sublinha, além disso, que, contrariamente ao âmbito de aplicação do Regulamento EPPO, que não se encontra em vigor em cinco Estados-Membros, o Regulamento relativo à condicionalidade é aplicável diretamente e do mesmo modo a todos os Estados-Membros;

48. Lamenta o facto de, desde 1 de janeiro de 2021, a Comissão não ter podido tomar medidas adequadas para aplicar o Regulamento relativo à condicionalidade, que entrou em vigor nesse dia; reitera a posição do Parlamento de que o Regulamento relativo à condicionalidade deve ser aplicado sem exceção a partir de 1 de janeiro de 2021; observa que a Comissão encetou o diálogo com a Hungria e a Polónia mediante o envio de cartas em meados de novembro de 2021; lamenta o facto de a Comissão negar ao Parlamento o acesso às referidas cartas e que desta forma obrigue o Parlamento a socorrer-se das informações prestadas pelos meios de comunicação social para se manter informado sobre os últimos desenvolvimentos a este respeito; considera, no entanto, que, do ponto de vista da aplicação do regulamento, não é suficiente enviar cartas informais e insiste, por conseguinte, na necessidade de a Comissão começar a aplicar o regulamento de modo imediato e indiscriminado;

49. Congratula-se com a recente afirmação da Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão de que, no ano que vem, está prevista a realização de controlos pormenorizados no local, centrados na solidez dos mecanismos de controlo, a fim de evitar casos de conflito de interesses ( 26 )

50. Sublinha o importante papel dos jornalistas de investigação na luta contra a corrupção, a fraude e as atividades ilegais que têm um impacto negativo no orçamento da UE; reitera, a este respeito, a necessidade de proteger o jornalismo de investigação de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP, do inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation ), assim como do assédio pessoal, da intimidação e de ameaças à vida; salienta a importância de incentivar a denúncia de irregularidades, dando simultaneamente garantias jurídicas nos termos da legislação da UE;

51. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o antigo Primeiro-Ministro checo, Andrej Babiš, ser mencionado nos «Pandora Papers», por ter recorrido a financiamento offshore para adquirir bens imobiliários em França e, simultaneamente, participado no processo de tomada de decisões no Conselho Europeu sobre assuntos como o quadro financeiro plurianual e a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

52. Solicita à Comissão que insista na implementação severa e rigorosa das regras aplicáveis, recorra a todas as fontes disponíveis e utilize sistemas de gestão e de controlo eficientes para fazer face aos riscos de corrupção, fraude e conflito de interesses, e que acompanhe melhor a situação dos organismos pagadores no domínio da agricultura, bem como a sua independência formal e informal; considera que a realização de auditorias e controlos substantivos, tanto a nível nacional como europeu, são condições fundamentais para a proteção dos fundos da UE; lamenta que, no âmbito da nova PAC, tenham sido alcançado progressos insuficientes em matéria de luta contra as estruturas oligárquicas, nomeadamente com o estabelecimento de requisitos de informação e de transparência limitados relativamente aos beneficiários finais e efetivos e a preservação do caráter voluntário do nivelamento, o que dificulta uma distribuição mais justa dos fundos agrícolas; considera preocupante que a nova PAC não reforce o papel dos sistemas de controlo a nível europeu;

53. Sublinha o facto de os serviços de coordenação antifraude (AFCOS, do inglês anti-fraud coordination services ) desempenharem um papel importante na proteção do orçamento da UE contra a fraude nos respetivos países; reitera, por conseguinte, que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de gestão e os AFCOS dispõem de recursos em quantidade suficiente, com os conhecimentos e competências adequados, de modo a poderem desenvolver estratégias antifraude e aplicar medidas e práticas antifraude eficazes;

54. Assinala que, nos termos do Regulamento MRR, que faz parte do pacote do QFP 2021-2027, os Estados-Membros devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção efetivas dos conflitos de interesses, da corrupção e da fraude, a prevenção do duplo financiamento e do registo fictício de ativos e a transparência no pagamento dos fundos, bem como reforçar as suas regras sobre a identificação correta do beneficiário final dos fundos; insta a Comissão a certificar-se de que as autoridades orçamentais são informadas de todas as situações em que os fundos provenientes de instrumentos extraorçamentais não são desembolsados devido a alegações de utilização indevida, corrupção, fraude ou violação do Estado de direito e sempre que os Estados-Membros não disponham de sistemas antifraude suficientes e eficazes; insta o Conselho a adotar apenas os planos do MRR que cumpram todas as condições jurídicas, sociais e políticas de apoio; salienta que, nos seus planos do MRR, os Estados-Membros também são obrigados a explicar as modalidades pertinentes e a incluir uma síntese do processo de consulta a nível nacional, bem como uma apresentação dos controlos e do sistema de auditoria que estabeleceram para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União;

55. Recorda que o painel de avaliação do MRR servirá de base para o diálogo sobre recuperação e resiliência e que a Comissão deve proceder à sua atualização duas vezes por ano; insta a Comissão, neste sentido, a assegurar um acompanhamento rigoroso dos progressos alcançados na execução dos marcos e das metas previstos, em estrita conformidade com o Regulamento MRR, com base nos indicadores comuns e na metodologia de apresentação de relatórios estabelecida; recorda que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência está vinculado a condições que garantem uma utilização transparente do dinheiro, o que deverá prevenir a ocorrência de corrupção ou fraude, de duplo financiamento ou de conflitos de interesses; considera que os controlos devem também ser alargados aos custos efetivamente suportados pelos beneficiários finais; salienta os esforços conjuntos envidados pelo Parlamento e pela Comissão, em resultado dos quais os Estados-Membros se veem agora na obrigação de prestar informações sobre os destinatários finais;

56. Sublinha que, para proteger os interesses financeiros da UE, bem como para prevenir e detetar, em particular, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, é importante saber de que forma os fundos da UE são gastos e quem realmente beneficia destes fundos, uma vez que os maiores beneficiários se escondem frequentemente por detrás de estruturas de propriedade complexas, nomeadamente os beneficiários sediados em paraísos fiscais, o que torna o processo de identificação ainda mais opaco;

57. Reitera, na sequência do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 e tal como já o havia feito em várias resoluções, o seu apelo aos Estados-Membros para que implementem um sistema único, integrado e interoperável de apresentação de relatórios e de monitorização, cuja conceção esteja a cargo da Comissão e que preveja nomeadamente, mas não exclusivamente, um único instrumento de prospeção de dados e de classificação dos riscos para aceder, armazenar, agregar e analisar dados sobre aqueles que, em última análise, beneficiam, direta ou indiretamente, do financiamento da UE;

58. Considera que, a bem da maior transparência possível sobre a utilização dos fundos da UE, é essencial que a referida base de dados seja, na medida do possível, desenvolvida em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, e que os dados pertinentes e não sensíveis sejam disponibilizados ao público de forma concisa, abrangente e convivial, a fim de reforçar o escrutínio público e a confiança nas despesas públicas da UE;

59. Reitera que a boa gestão financeira dos fundos da UE se reveste da maior importância; lamenta que as bases de dados sobre os beneficiários dos fundos da UE não contenham informações sobre os seus beneficiários finais e beneficiários efetivos; lamenta que as autoridades de controlo não tenham a possibilidade de identificar os beneficiários finais dos fundos; lamenta profundamente que organizações não governamentais (ONG) tenham sido utilizadas para dissimular o financiamento de organizações terroristas e extremistas; sublinha a sua posição de que as regras comuns em matéria de transparência dos beneficiários devem também aplicar-se às organizações de cúpula que recebem fundos da UE e os transferem para ONG pertencentes à sua rede, a fim de assegurar que a Comissão e as autoridades de controlo possam proceder à auditaria dos objetivos e dos beneficiários finais dos projetos; lamenta que a Comissão não tenha proposto uma definição harmonizada de ONG com base na qual possa controlar aquelas que, em última instância, beneficiam dos fundos; observa que o Regulamento Financeiro estabelece regras de seleção e atribuição de fundos a estas entidades, bem como regras aplicáveis aos mecanismos de controlo; insta a Comissão a rever o Regulamento Financeiro, também no sentido de definir o que se entende por «ONG», introduzindo categorias claras de ONG, e a alargar os controlos por forma a abrangerem igualmente os custos efetivamente suportados pelos beneficiários finais;

60. Lamenta profundamente que a proteção do orçamento da UE — nomeadamente o tratamento abrangente da informação, a facilidade de acesso, a viabilidade de auditorias aprofundadas, o escrutínio substantivo e a possibilidade de supervisionar, acompanhar e avaliar as ações financiadas, tal como previsto no Regulamento MRR — não tenha sido devidamente alicerçada no pacote do QFP no seu conjunto; reconhece que esta lacuna enfraquece consideravelmente tanto o nível de transparência das ações de execução como a eficácia do controlo e do acompanhamento;

61. Conclui que, embora o novo QFP recorra a certos instrumentos, como o aumento dos montantes orçamentados para instrumentos especiais e um mecanismo orçamental para defender o Estado de direito, há ainda margem para instrumentos adicionais destinados a reforçar as práticas de luta contra as oligarquias que poderiam ser abordados no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro;

o

o o

62. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(2) JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(5) JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(6) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(7) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(8) JO C 445 de 29.10.2021, p. 15.

(9) Acórdãos de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, EU:C:2022:97, e Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, EU:C:2022:98.

(10) JO C 388 de 13.11.2020, p. 157.

(11) JO C 362 de 8.9.2021, p. 37.

(12) JO C 67 de 8.2.2022, p. 56.

(13) JO C 395 de 29.9.2021, p. 63.

(14) JO C 506 de 15.12.2021, p. 64.

(15) JO C 99 de 13.3.2022, p. 218.

(16) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0439.

(17) JO C 494 de 8.12.2021, p. 61.

(18) JO C 67 de 8.2.2022, p. 86.

(19) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0438.

(20) Transposta em 26 Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

(21) Acórdão de 16 de junho de 1999, Ismeri Europa Srl/Tribunal de Contas, Processo T-277/97, EU:T:1999:124.

(22) Sabeb et al, Where does the EU money go? An analysis of the implementation of CAP funds in Bulgaria, the Czech Republic, Hungary, Slovakia and Romania (Para onde vai o dinheiro da UE? Uma análise da execução dos fundos da PAC na Bulgária, na República Checa, na Hungria, na Eslováquia e na Roménia), relatório encomendado pelo Grupo Verts/ALE no Parlamento Europeu, fevereiro de 2021.

(23) Bulgária, República Checa, Hungria, Eslováquia e Roménia.

(24) Comissão Europeia, Direct payments to agricultural producers — graphs and figures — financial year 2020 (Pagamentos diretos aos produtores agrícolas — gráficos e números — exercício financeiro de 2020).

(25) Respostas do Comissário Hahn ao questionário escrito que lhe foi dirigido pela Comissão CONT, apresentadas na audição de 11 de novembro de 2019, disponíveis em https://emeeting.europarl.europa.eu/emeeting/committee/en/agenda/201911/CONT?%20meeting=CONT-2019-1111_1&session=11-11-09-00, pp. 63-64.

(26) Roménia, Polónia, Bulgária, Chipre e Malta.