21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do 
Egipto 
COM(87) 7 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 104/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
2389, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo 
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Árabe do 
Egipto ('), assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 
1977, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Árabe do Egipto é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2). 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 89 do Protocolo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(') JO n'.1 L 266 de 27. 9. 1978, p. 1. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
-Geral do Conselho. 
N<? C 104/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe 
do Egipto 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, 
A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado « Acordo», 
CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a 
ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às 
Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 46? a possibilidade de um melhoramento das 
suas disposições, 
CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do 
Egipto para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições, 
DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições 
do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, 
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
Artigo Io. 
1. Para os produtos originários do Egipto enumera­
dos no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos 
pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo 
são suprimidos progressivamente no decurso dos 
mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que 
os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portu­
gal para os mesmos produtos importados desses países 
na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro 
de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modali­
dades a seguir indicadas no presente artigo. 
No decurso desta supressão progressiva e quando os 
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu­
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 
das produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes 
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado 
dos dois é aplicado aos produtos originários do Egipto. 
2. Para os produtos enumerados no Anexo A para 
os quais o Egipto beneficia de direitos aduaneiros menos 
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, 
o desmantelamento é iniciado a partir do momento 
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de 
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos 
aplicados aos produtos originários do Egipto. 
3. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros 
aplicados aos produtos originários do Egipto para os quais são indicado no Anexo A contingentes pautais 
comunitários, efectua-se no limite desses contingentes. 
Para as quantidades importadas para além dos contin­
gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros 
resultantes do Acordo. 
4. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros 
são fixadas no Anexo A quantidades de referência para 
certos produtos originários do Egipto. 
Se as importações de um desses produtos ultrapassarem 
a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em 
conta um balanço anual das trocas comerciais que 
estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um 
contingente pautal comunitário, na acepção do n9 3, 
para um volume igual a esta quantidade de referência. 
5. Para os produtos enumerados no Anexo A para 
os quais não estão fixadas quantidades de referência, a 
Comunidade pode fixar uma quantidade de referência 
na acepção do n9 4 se, tendo em conta o balanço anual 
das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade 
verificar que as quantidades importadas ameaçam criar 
dificuldades no mercado comunitário. 
Artigo 2? 
Para os produtos originários do Egipto e enumerados no 
Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros 
aplicáveis às importações na Comunidade são elimina­
dos nos termos dos n?6 1 e 3 a 5 do artigo 19 
21. 4. 87 Jornal Oficial das 
No caso de qualquer dos produtos do Anexo B serem 
sujeitos a contingentes pautais comunitários, a Comuni­
dade aplicará a pauta aduaneira comum ao volume de 
importações que ultrapassar esses contingentes pautais. 
Artigo 39 
1. Para a campanha de 1990 bem como para cada 
campanha seguinte, com base nos balanços e análises 
referidos no n9 2 a seguir mencionado, a Comunidade 
decidirá em função dos elementos pertinentes relativos 
aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais 
de exportação no contexto do alargamento, se é conve­
niente modular o preço de entrada, referido no Regula­
mento (CEE) n9 1035/72 para as laranjas frescas da 
subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum 
originárias do Egipto e dentro dos limites de uma 
quantidade de 7 000 toneladas. 
2. A partir de 1987 e no final de cada campanha a 
Comunidade estabelece com base num balanço 
estatístico uma análise da situação das exportações das 
laranjas originárias do Egipto para a Comunidade. 
3. O eventual ajustamento referido no n9 1 acima 
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título 
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri­
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de 
entrada desse produto, nos limites previstos no n? 2, 
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal. 
Artigo 49 
Após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão 
suprimidas as restrições quantitativas das importações 
na Comunidade dos produtos originários do Egipto 
enumerados no Anexo B do Acordo, sendo igualmente 
abolidas as medidas de efeito equivalente a restrições 
quantitativas sobre essas importações. 
Artigo 59 
1. Tendo em vista o melhoramento do funciona­
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é cri­
ado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. 
Esse Comité tem por tarefa facilitar: 
— as trocas regulares de informações sobre os dados 
e previsões relativos às trocas comerciais e à pro­
dução, 
— as trocas regulares de informações sobre as possibili­
dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo 
Acordo. 
Pelo Conselho das G munidades Europeias N? C 104/3 
A presidência do Comité será exercida sucessivamente 
por um representante da Comissão das Comunidades 
Europeias e um representante do Egipto. 
2. O Conselho de Cooperação determinará o mais 
depressa possível a composição e o funcionamento desse 
Comité em aplicação do n9 2 do artigo 409 do Acordo. 
O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá 
submeter-lhe relatórios. 
Artigo 69 
A Comunidade e o Egipto examinarão, a partir de 1995, 
os resultados da cooperação entre as Partes Contratan­
tes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução 
das suas relações à luz dos objectivos fixados no 
Acordo. 
Artigo 79 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Árabe do Egipto. 
Artigo 89 
1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, 
aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen­
tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi­
carão o cumprimento dos procedimentos necessários 
para esse efeito. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as 
notificações tenham sido efectuadas. 
Artigo 99 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, 
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
árabe, fazendo fé qualquer dos textos. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo. 
Feito em Bruxelas, em 
idades Europeias 
Pela República Árabe do Egipto 
N«? C 104/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
ANEXO A 
N"da pauta 
aduaneira comum 
03.03 
07.01 
07.04 
07.05 
08.01 
08.02 Designação das mercadorias 
Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha 
ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados 
ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos: 
A. Crustáceos: 
ex IV. Camarões: 
— frescos ou congelados 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
A. Batatas: 
II. Têmpora: 
ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio: 
— de 1 de Janeiro a 31 de Março (') 
F. Legumes com casca, em grão ou em vagem: 
II. Feijões: 
ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho: 
— de 1 de Novembro a 30 de Abril (2) 
ex H. Cebolas, chalotas e alhos: 
— cebolas: de 1 de Fevereiro a 15 de Maio(3) 
— alhos: de 1 de Fevereiro a 31 de Maio (4) 
M. Tomates: 
ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio: 
— de 1 de Dezembro a 31 de Março 
ex S. Pimentos ou pimentões doces 
— de 15 de Novembro a 30 de Abril 
Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados 
em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer 
outro preparo: 
A. Cebolas (5) 
B. Outros: 
— alhos (é) 
Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos: 
B. Outros que não destinados à sementeira 
Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostôes, abacates, goiabas, cocos, 
castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, 
com ou sem casca: 
ex A. Tâmaras: 
— tâmaras secas 
H. Outros (mangas, mangostôes e goiabas) 
Citrinos frescos ou secos: 
ex A. Laranjas: 
— frescas (7) 
ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e 
outros citrinos híbridos semelhantes: 
— frescos 
ex C. Limões: 
— frescos 
D. Toranjas e pomelos 
ex E. Outros: 
— limas 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 37/5 
N"da pauta 
aduaneira comum Designação das mercadorias 
08.04 
08.09 
09.04 
09.09 
12.03 
ex 12.08 Uvas, frescas ou secas: 
A. Frescas: 
I. De mesa: 
ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho: 
— de 1 de Fevereiro a 30 de Junho 
Outras frutas frescas: 
— melancias de 1 de Abril a 15 de Junho 
Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e Pimenta) 
Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro 
Sementes, esporos e frutos para cultura: 
E. Outros (a) 
Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca 
ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais, 
usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem com­
preendidos noutras posições: 
— excepto raízes de chicória 
Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a 
comercialização das sementes e plantas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 98 000 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 6 400 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 10 100 toneladas. 
Quantidade de referência de 1 600 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 4 900 toneladas. 
Quantidade de referência de 1 000 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 000 toneladas. 
N° C 104/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
ANEXO B 
N"da pauta 
aduaneira comum 
07.01 
ex 08.09 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
ex K. Espargos: 
— de 1 de Novembro a fim de Fevereiro 
ex L. Alcachofras: 
— de 1 de Outubro a 31 de Dezembro (!) 
P. Pepinos grandes e pepinos pequenos: 
ex I. Pepinos grandes: 
— pepinos pequenos (a): de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro (*) 
T. Outros: 
ex I. Cabaças: 
— de 1 de Dezembro a 15 de Março 
Outras frutas frescas: 
— melões pequenos (b): de 1 de Janeiro a 31 de Março (!) 
(a) « Pepinos pequenos » são pepinos de comprimento até 15 centímetros. 
(b) « Melões pequenos » são melões que pesam até 600 gramas. 
(') Quantidade de referência de 100 toneladas. 
21.4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/7 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1? e 29 do Protocolo 
(A anexar ao Protocolo) 
As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo 
não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites 
quantitativos referidos nos artigos 19 e 29 do referido Protocolo serão aplicados pro rata 
temporis. 
Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades 
de produtos originários do Egipto importados na Comunidade e para os quais foram fixados 
limites quantitativos no presente Protocolo terá início no. dia 1 de Janeiro de cada ano com 
excepção das laranjas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, relativamente 
às quais a data a aplicar será 1 de Julho 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição 
07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum 
(A anexar ao Protocolo) 
A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em 
reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas 
(situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados 
pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá­
rios. 
Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano, 
nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas. 
Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem 
informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e 
terão como objectivo a elaboração de calendários de exportação indicativos a fim de evitar 
uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.