PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/6

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à eu-LISA

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2017/C 386/06)

Desde a sua criação, em 2011, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) tem sido gradualmente encarregada da gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen, do Sistema de Informação sobre Vistos e do Eurodac. Após quatro anos de funcionamento, a Comissão realizou uma avaliação geral. Como consequência, foi apresentada, em 29 de junho de 2017, uma proposta de regulamento relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

Esta proposta pretende essencialmente confiar à eu-LISA: i) a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala existentes e futuros no espaço de liberdade, segurança e justiça; ii) o desenvolvimento de alguns aspetos da interoperabilidade desses sistemas; iii) a realização de atividades de investigação e projetos-piloto; e iv) o desenvolvimento, gestão e acolhimento de um sistema informático comum para um grupo de Estados-Membros que, voluntariamente, optem por uma solução centralizada na execução dos aspetos técnicos da legislação da UE em matéria de sistemas descentralizados no espaço de liberdade, segurança e justiça.

A proposta relativa à eu-LISA faz parte de um processo mais lato para reforçar a gestão das fronteiras externas e a segurança interna na União Europeia, a fim de dar resposta a problemas específicos de segurança. Com efeito, várias propostas legislativas sobre sistemas informáticos de grande escala estão atualmente a ser negociadas com o Parlamento Europeu e o Conselho (o Sistema de Entrada/Saída, o Eurodac, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, o Sistema de Informação de Schengen e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros). Estas propostas legislativas confiam à eu-LISA a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala supracitados.

A AEPD, também na sua capacidade de autoridade de supervisão da eu-LISA, recomenda que a proposta relativa à eu-LISA seja acompanhada de uma avaliação de impacto circunstanciada do direito à privacidade e do direito à proteção de dados consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A AEPD recorda ainda que atualmente não existe um quadro jurídico para a interoperabilidade dos sistemas informáticos de grande escala da UE. Por conseguinte, a eu-LISA apenas poderá desenvolver as ações de execução se esse quadro jurídico for adotado.

Por último, a AEPD está preocupada com a possibilidade de a eu-LISA poder desenvolver e acolher uma solução centralizada comum para sistemas informáticos de grande escala que são, em princípio, descentralizados. A arquitetura de cada sistema informático de grande escala da UE está claramente definida numa base jurídica específica e não pode ser alterada por um acordo de delegação entre a eu-LISA e um grupo de Estados-Membros. Todas as alterações da arquitetura de um sistema podem apenas ser efetuadas mediante a alteração da base jurídica pertinente, precedida de uma avaliação de impacto e de estudos de viabilidade.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (adiante designada «eu-LISA») foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O regulamento confia à eu-LISA a gestão operacional, a nível central, do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (adiante designado «SIS II») (2) e do Sistema de Informação sobre Vistos (adiante designado «VIS») (3). O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que confiou adicionalmente à eu-LISA a gestão do Eurodac.

2. Em 2016, a Comissão realizou uma avaliação (5) da eu-LISA, quatro anos após a sua entrada em funcionamento. Como resultado, foi identificada a necessidade de melhorar a eficácia e a eficiência do funcionamento da eu-LISA. Neste contexto, em 29 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (6) (adiante designada «proposta relativa à eu-LISA»).

3. Além disso, a Comissão iniciou em 2016 uma reflexão mais alargada sobre como tornar a gestão e a utilização de dados, tanto para fins de gestão das fronteiras como de segurança, mais eficazes e eficientes. Em resultado, a Comissão adotou uma comunicação sobre «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança» (7) e o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade (8), bem como o Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz (9), com propostas sobre novas funções e, consequentemente, um novo mandato para a eu-LISA.

4. A AEPD foi informalmente consultada antes da publicação da proposta relativa à eu-LISA e apresentou observações informais à Comissão, que foram apenas parcialmente tidas em conta.

5. O objetivo da proposta relativa à eu-LISA é alargar o mandato da Agência ao: — permitir a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala existentes e futuros no espaço de liberdade, segurança e justiça; — assegurar a qualidade dos dados em todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA; — desenvolver as ações necessárias para permitir a interoperabilidade dos sistemas; — realizar atividades de investigação para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala; — realizar projetos-piloto, provas de conceito e atividades de teste; — prestar apoio e aconselhamento aos Estados-Membros e à Comissão sobre a ligação dos sistemas nacionais ao sistema central; — desenvolver, gerir e acolher um sistema informático comum para um grupo de Estados-Membros que, voluntariamente, optem por uma solução centralizada na execução dos aspetos técnicos da legislação da UE em matéria de sistemas descentralizados no espaço de liberdade, segurança e justiça.

6. A AEPD começará por abordar as principais recomendações referentes à proposta relativa à eu-LISA. Estas referem-se aos principais problemas observados pela AEPD e que devem, em todo o caso, ser analisados no processo legislativo. As recomendações adicionais referem-se a pontos identificados pela AEPD que necessitam de clarificação, informações adicionais ou alterações mínimas. Esta distinção deverá permitir ao legislador dar prioridade aos principais problemas tratados no presente parecer.

4. CONCLUSÃO

23. Após analisar cautelosamente a proposta relativa à eu-LISA, a AEPD formula as seguintes recomendações: — realizar ou disponibilizar uma avaliação de impacto circunstanciada para facilitar a avaliação do impacto da proposta relativa à eu-LISA nos direitos fundamentais, sobretudo no que diz respeito à concentração de todos os sistemas informáticos de grande escala da UE numa agência e tendo em conta o contexto jurídico mais lato, nomeadamente as propostas legislativas em curso relativas a sistemas informáticos de grande escala; — eliminar, na versão atual da proposta relativa à eu-LISA, as referências relacionadas com a interoperabilidade; — eliminar a disposição que permite a alteração da arquitetura do sistema com base no acordo de delegação entre a eu-LISA e o grupo de Estados-Membros.

24. Para além das principais preocupações identificadas acima, as recomendações da AEPD no presente parecer prendem-se com os seguintes aspetos da proposta relativa à eu-LISA: — estatísticas geradas pelo sistema; — monitorização interna; — gestão dos riscos de segurança da informação; — funções da AEPD e do responsável pela proteção de dados.

25. A AEPD mantém-se à disposição para prestar aconselhamento adicional sobre a proposta relativa à eu-LISA e também em relação a qualquer ato delegado ou de execução adotado nos termos da proposta de regulamento, suscetível de ter impacto no tratamento de dados pessoais.

Bruxelas, 9 de outubro de 2017. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4), e Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

(3) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

(4) Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(5) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), COM(2017) 346, 29.6.2017.

(6) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, COM(2017) 352 final, 29.6.2017.

(7) COM(2016) 205 final, 6.4.2016.

(8) http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetailDoc&id=32600&no=1

(9) COM(2017) 261 final, 16.5.2017.