COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.07.19% 
COM(96) 324 final 
96/0171 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro 
do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para 
determinados bovinos vivos 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
No decurso das negociações do "Uruguay Round", as Comunidades assumiram o 
compromisso de abrir um contingente pautal anual para 169 000 cabeças de bovinos vivos 
com um direito de 16% + 582 ECU/t. Em geral, as importações no quadro deste 
contingente são realizadas a partir dos PECO, estando, no âmbito das medidas transitórias 
adoptadas pelo Conselho para as importações preferenciais no quadro dos Acordos 
Europeus (Regulamento (CE) n° 3066/95), previsto que a Comissão pode reduzir até 399 
ECU/t o montante específico do direito aplicável no quadro do contingente. 
A aplicação do direito reduzido apenas aos animais vivos originários dos PECO não seria 
compatível com as obrigações da Comunidade a título da "nação mais favorecida" no 
âmbito da Organização Mundial do Comércio. O objectivo da presente proposta consiste, 
em consequência, na aplicação do direito reduzido a todas as importações, 
independentemente da origem dos animais vivos. 
A presente proposta não tem efeitos financeiros. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CL) DO CONSELHO 
que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro 
do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para 
determinados bovinos vivos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial 
do Comércio, a abrir um contingente pautal anual de 169 000 cabeças de determinados 
bovinos vivos; que o direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro deste 
contingente c composto por um elemento ad valorem de 16% e um montante específico 
de 582 ECU/t; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, 
que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos 
Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) n° 3379/94 relativo à abertura e modo de 
gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas c para a 
cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito 
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»1, e o Regulamento (CE) 
n° 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas 
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas 
previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído 
no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «Uruguay Round»2, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° /963, prevêem a possibilidade de 
redução do montante específico a pagar relativamente à importações realizadas no quadro 
do contingente pautal de 160 000 cabeças de determinados bovinos vivos para 399 ECU/t, 
no que respeita aos animais originários dos países associados da Europa Central; que a 
redução foi aplicada relativamente a estes países a partir de 1 de Julho de 1995; 
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n° do Conselho4, está prevista a 
concessão do mesmo tratamento, [a partir de 1 de Julho de 1996], às importações 
originárias da Estónia, Letónia e Lituânia; 
Considerando que, em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito 
da Organização Mundial do Comércio, é necessário assegurar que as importações em 
proveniência de todos os países beneficiem do direito aduaneiro reduzido aplicável no 
quadro do contingente pautal, sempre que tenha sido ou venha a ser aplicada uma redução 
relativamente às importações em proveniência dos países associados da Europa Central 
e dos Estados Bálticos; que, consequentemente, é necessário alargar esta redução às 
importações de bovinos vivos provenientes de todos os países, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
JO n° L 223 de 20.9.1995, p. 29. 
JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31. 
JO n" 1 
JO n° L 
íf 
Qualquer redução do direito aduaneiro de importação a pagar, no quadro do contingente 
pautal comunitário de 169 000 cabeças de determinados bovinos vivos, em relação aos 
animais originários da Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia c 
Bulgária, bem como da Estónia, Letónia e Lituânia, será alargada a todas as importações 
realizadas no quadro do contingente pautal, independentemente da origem dos animais. 
Artigo 2o 
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino5 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pela Comissão 
.10 n° l. 148 de 28.6.1968, p. 24 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CK) 
n" /96, JO n° 1 de ) 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 324 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-329-PT-C 
ISBN 92-78-06000-3 
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