Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2014/0157 final - 2014/0087 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. Uma vez que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é Parte no Acordo, aplica-se um processo separado à assinatura e à celebração do Acordo pela Comissão em nome da CEEA. As relações entre a União Europeia (UE) e a República da Moldávia assentam atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em vigor em julho de 1998. As negociações de um Acordo de Associação abrangente e ambicioso entre a UE e a República da Moldávia foram lançadas em janeiro de 2010. Em janeiro de 2012, a UE e a República da Moldávia iniciaram igualmente negociações sobre a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), considerada um elemento essencial do Acordo de Associação. Este Acordo visa acelerar o aprofundamento das relações políticas e económicas entre a República da Moldávia e a UE, bem como fazer avançar de forma gradual a integração económica da República da Moldávia no mercado interno da UE em determinados setores, nomeadamente mediante a criação de uma ZCLAA, enquanto parte integrante do Acordo. O Acordo é uma forma concreta de desenvolver a dinâmica das relações entre a UE e a Moldávia, incidindo no apoio às reformas essenciais, na recuperação e crescimento económico, na boa governação e na cooperação em diferentes setores. O Acordo constitui igualmente um programa de reformas para a República da Moldávia, com base num programa global de aproximação da legislação da República da Moldávia às normas e padrões da UE, pelo qual todos os parceiros da República da Moldávia são convidados a se alinharem e a centrar a sua assistência. A assistência futura da UE à República da Moldávia está subordinada ao programa de reformas, conforme resulta do Acordo. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, foi elaborado um Programa de Associação. No seguimento da 15.ª reunião plenária, realizada em março de 2013, e da 7.ª ronda de negociações relativas à ZCLAA, que se desenrolou em junho de 2013, a UE e a República da Moldávia concluíram as negociações relativas ao Acordo de Associação. Em 29 de novembro de 2013, a União Europeia e a República da Moldávia rubricaram o texto do Acordo de Associação, incluindo a parte relativa à ZCLAA. De acordo com o artigo 465.º do Acordo de Associação, está prevista a aplicação provisória de determinadas partes do Acordo. Esta aplicação provisória destina-se a apoiar os interesses económicos mútuos e os valores partilhados, decorrendo da vontade comum da UE e da República da Moldávia de começar a aplicar as partes do Acordo elegíveis, e de garantir o seu cumprimento efetivo, a fim de que os efeitos das reformas em determinados aspetos setoriais específicos se façam sentir antes da celebração do Acordo. 2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES Em todas as fases das negociações o Conselho foi sendo regularmente informado e consultado no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho, nomeadamente o COEST e o Comité da Política Comercial (CPC). A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo de Associação pode ser aceite pela União. O conteúdo final do Acordo de Associação pode ser sintetizado do seguinte modo: O Acordo cria uma associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. Trata-se de uma nova etapa no desenvolvimento de relações contratuais entre a UE e Moldávia que visa a associação política e a integração económica, deixando aberto o caminho para continuar a evoluir no futuro. Os objetivos gerais da associação centram-se na promoção de uma aproximação gradual entre as Partes com base em valores comuns; no reforço do quadro para um diálogo político reforçado; na promoção, preservação e reforço da paz e da estabilidade nas suas dimensões regional e internacional; na criação das condições para o reforço das relações económicas e comerciais que conduzam à integração económica gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE em domínios selecionados; na intensificação da cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como na criação de condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse mútuo. Os Princípios Gerais do Acordo incluem um conjunto específico de «elementos essenciais», cuja violação por uma das Partes pode dar origem à adoção de medidas específicas no âmbito do Acordo, incluindo a suspensão de direitos e obrigações. Estes elementos são os seguintes: respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, conforme definidos nos instrumentos internacionais relevantes; respeito pelo Estado de direito; e luta contra a proliferação das armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores. Outros Princípios Gerais do Acordo dizem respeito aos princípios da economia de mercado, à boa governação, à luta contra a corrupção e contra a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, bem como à promoção do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo. O Acordo define os objetivos de um diálogo político reforçado, que promove a convergência gradual a nível da política externa e da segurança. O Acordo prevê um diálogo e cooperação em matéria de reformas internas, com base nos princípios comuns definidos pelas Partes. O Acordo contém ainda disposições que preveem o reforço do diálogo e da cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo no que diz respeito à Política Comum de Segurança e Defesa, a promoção da paz e da justiça internacionais através da implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e a realização de esforços conjuntos na luta contra o terrorismo e a proliferação e em prol do desarmamento e do controlo dos armamentos. O Acordo reitera o empenhamento das Partes a favor de uma solução sustentável para a questão da Transnístria, no pleno respeito da soberania e integridade territorial da República da Moldávia, bem como para facilitar em conjunto a reabilitação pós-conflito. No domínio da justiça, liberdade e segurança, o Acordo presta especial atenção ao Estado de direito e ao funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação efetiva da lei e da administração da justiça. O Acordo prevê um quadro para a cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras, proteção dos dados pessoais, branqueamento de capitais e terrorismo e política de luta contra a droga. O Acordo contém várias disposições relativas à circulação de pessoas, incluindo em matéria de readmissão, facilitação da emissão de vistos e medidas graduais para, em devido tempo, instituir um regime de isenção de vistos, desde que estejam criadas as condições necessárias para uma mobilidade bem gerida e segura. O Acordo contempla igualmente o empenhamento em lutar contra a criminalidade, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como em continuar a desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e penal, tirando plenamente partido dos instrumentos internacionais e bilaterais pertinentes O Acordo de Associação prevê, além disso, inúmeras possibilidades de cooperação setorial, centrada no apoio às reformas essenciais, na retoma e crescimento económicos, na governação e na cooperação setorial em 28 domínios, tais como: reforma da administração pública, gestão das finanças públicas, energia, transportes, proteção e valorização do ambiente, cooperação com a indústria e as pequenas e médias empresas, políticas sociais, defesa do consumidor, agricultura e desenvolvimento rural, cooperação transfronteiras e regional, educação, formação, cooperação entre Funções Públicas/juventude, bem como cooperação no domínio da cultura. Em todos estes domínios, a intensificação da cooperação tem por base os atuais enquadramentos, tanto bilaterais como multilaterais, e visa tornar mais sistemático o diálogo e o intercâmbio de informações e de boas práticas. O elemento essencial dos capítulos do Acordo sobre cooperação setorial é constituído por um vasto conjunto de medidas, descritas nos anexos do Acordo, que visam a aproximação gradual da legislação da Moldávia ao acervo da UE. A existência de calendários específicos relativos à aproximação e aplicação, pela República da Moldávia, de determinadas partes do acervo da UE permitirá recentrar melhor a cooperação atualmente em curso e constituirá o âmago do programa de reformas e de modernização do país. O Acordo inclui uma atualização do quadro institucional, que inclui os fóruns de cooperação e de diálogo. Serão atribuídos poderes de decisão específicos a um Conselho de Associação e, por delegação, a um Comité de Associação, que pode igualmente reunir-se com configurações específicas para abordar questões comerciais. O Acordo prevê igualmente a criação de fóruns para a sociedade civil e para a cooperação parlamentar. O Acordo inclui também disposições em matéria de acompanhamento, aproximação, cumprimento das obrigações e resolução de litígios (incluindo disposições distintas para as questões relacionadas com o comércio). No que respeita à parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), a Comissão atingiu os objetivos definidos nas diretrizes de negociação no que diz respeito à supressão dos direitos de importação em praticamente todos os setores comerciais, definindo simultaneamente um quadro sólido e vinculativo que proíbe as medidas arbitrárias de restrição do comércio, incluindo os direitos de exportação e as restrições quantitativas à exportação. A ZCLAA inclui disposições específicas e calendarizadas para os produtos e as questões sensíveis, prevendo especialmente períodos de transição, determinados contingentes pautais e um mecanismo antievasão para os produtos agrícolas sensíveis. Em termos de obstáculos técnicos ao comércio, a República da Moldávia vai adaptar progressivamente as suas regulamentações e normas técnicas às da UE. As negociações com vista a um acordo sobre avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA) permitirão garantir que, em determinados setores específicos, a legislação e os sistemas de supervisão do mercado moldavos sejam conformes com os da UE, para que o comércio entre as partes se possa desenrolar nas mesmas condições que entre os Estados‑Membros da UE. No que diz respeito ao comércio de animais, plantas e respetivos produtos, a ZCLAA prevê o alinhamento da legislação da Moldávia em matéria sanitária e fitossanitária (MSF) e de bem-estar dos animais pela legislação da UE, o que deverá contribuir para facilitar ainda mais as trocas comerciais. A ZCLAA prevê a criação de um mecanismo de consulta rápida para resolver diferendos comerciais relativos a esta matéria, incluindo sistemas específicos de alerta rápido e de alerta precoce para emergências veterinárias e fitossanitárias. Na linha da cooperação sobre questões aduaneiras atualmente em curso, o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira prevê um quadro jurídico mais sólido para assegurar a aplicação correta da legislação aduaneira e lutar contra a fraude aduaneira. No que se refere ao direito de estabelecimento, a ZCLAA concede o tratamento nacional e o tratamento da nação mais favorecida às empresas, embora mediante certas reservas. No que diz respeito ao comércio de serviços, a ZCLAA prevê um vasto acesso ao mercado, bem como a possibilidade de liberalizar mais este acesso, nomeadamente como resultado da aproximação da República da Moldávia ao acervo da UE no domínio dos serviços financeiros, dos serviços de telecomunicações/comércio eletrónico, dos serviços postais e do correio expresso, bem como dos serviços de transporte marítimo internacional. A ZCLAA irá assegurar um elevado nível de proteção para as indicações geográficas (IG) de todos os produtos agrícolas da UE, não apenas as relativas aos vinhos e bebidas espirituosas, bem como para novos produtos adicionados à lista de IG protegidas. O Acordo inclui as disposições do Acordo UE-República da Moldávia sobre Indicações Geográficas, que entrou em vigor em 1 de abril de 2013, incluindo os seus anexos. Prevê um mecanismo que permite proteger plenamente as novas indicações que venham a ser acrescentadas ao Acordo sobre Indicações Geográficas, antes de o Acordo de Associação entrar em vigor. Além disso, a ZCLAA contém disposições, em matéria de direitos de autor, desenhos e modelos (incluindo os não registados) e patentes, que complementam e atualizam o Acordo TRIPS e visam assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual com base nas regras internas da UE. Em termos de integração dos mercados de contratos públicos, a ZCLAA permitirá à República da Moldávia, país não membro do EEE, aceder ao mercado de contratos públicos da UE, após um período de transição durante o qual o país irá aproximar a sua legislação, atual e futura, da legislação da UE neste domínio. Depois de esta aproximação estar concluída com êxito, poder-se-á contemplar alargar este acesso ao mercado dos contratos públicos da UE para contratos de valor inferior aos limiares fixados. Os fornecedores e os prestadores de serviços de cada Parte beneficiarão, assim, de um acesso aos mercados de contratos públicos da outra Parte, com exceção do setor da defesa. No âmbito da ZCLAA, a República da Moldávia procederá à aplicação de uma legislação completa em matéria de concorrência, garantirá a aplicação efetiva do princípio de concorrência não falseada e obrigará os monopólios estatais, as empresas públicas e as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos a respeitar esta legislação em matéria de concorrência. A secção sobre as subvenções é especialmente significativa, na medida em que contém um compromisso da República da Moldávia no sentido de adotar um sistema interno de controlo dos auxílios estatais semelhante ao existente na UE e de criar uma autoridade independente que ficará encarregada de efetuar esses controlos. Quanto às questões energéticas relacionadas com o comércio, a ZCLAA introduz disposições vinculativas em matéria de tarifação, incluindo a proibição da dupla afixação dos preços, de trânsito ininterrupto de produtos energéticos com vista a garantir a segurança do abastecimento, de independência das autoridades reguladoras no setor da energia, bem como para clarificar as ligações com os compromissos da República da Moldávia a título do Tratado que institui a Comunidade da Energia. São assumidos compromissos a favor do desenvolvimento sustentável no âmbito comercial e a favor do respeito dos compromissos multilaterais nesta matéria, garantindo simultaneamente o direito de regulamentar os seus próprios níveis de proteção nacional em matéria de ambiente e de trabalho. A ZCLAA prevê um compromisso de não renunciar nem derrogar a essas normas de forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes. A aplicação de procedimentos eficazes de resolução de litígios, baseados no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC, permitirá resolver mais rapidamente os litígios comerciais, dando às partes afetadas a possibilidade de impor sanções proporcionadas, estando também previstos procedimentos ainda mais rápidos para questões energéticas urgentes relacionadas com o comércio. Foram igualmente acordadas disposições específicas em matéria de transparência e diálogo com a sociedade civil e as partes interessadas, no intuito de garantir o caráter consultivo, aberto e previsível do processo de elaboração das políticas em domínios relacionados com o comércio. Além disso, a ZCLAA contém disciplinas que facilitam a realização e avaliação de processos de aproximação nos domínios relacionados com o comércio. A perspetiva de uma integração económica mais estreita entre a UE e a República da Moldávia através da criação da ZCLAA será um forte estímulo para o crescimento económico do país. Enquanto elemento essencial do Acordo de Associação, a criação de uma ZCLAA irá gerar oportunidades de negócio tanto na UE como na República da Moldávia e promover uma verdadeira modernização económica e a sua integração com a UE. Este processo deverá permitir fabricar produtos que cumpram normas mais rigorosas, melhorar os serviços prestados aos cidadãos e, sobretudo, fazer da República da Moldávia um concorrente efetivo nos mercados internacionais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA No que diz respeito à União, a base jurídica para a assinatura e a aplicação provisória do presente Acordo é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE. Aplica-se um instrumento jurídico separado à Comunidade Europeia da Energia Atómica. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Associação. Tendo em conta os resultados das negociações acima referidos, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, deve ser assinado em nome da União e designe a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-lo em nome da União. A proposta prevê a aplicação provisória de partes do Acordo pela União, sem prejudicar a repartição de competências em conformidade com os Tratados. O facto de a Comissão ter apresentado a sua proposta sob forma de acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia prende-se com a génese do presente Acordo ao abrigo das regras do Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. 2014/0087 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação. (2) Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado em 29 de novembro de 2013. (3) Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 465.º, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior. (4) O artigo 465.º do Acordo prevê a aplicação provisória do Acordo antes da sua entrada em vigor. (5) Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações a adotar pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.º do Acordo. (6) É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas protegidas ao abrigo do Acordo. (7) O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo a assinar figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração, para a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo. Artigo 3.º 1. Na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 465.º do Acordo e sujeito às notificações nele previstas, as seguintes partes do Acordo serão aplicadas a título provisório entre a União e a República da Moldávia: – artigo 1.º – título I; – título II; – título III: artigos 12.º a 18.º: – título IV: capítulos 1, 3, 5, 9, 12, 13, capítulo 14 (com exceção do artigo 77.º, nono travessão), capítulos 15, 16, 17, 26 e 28, bem como os artigos 37.º, 46.º, 57.º, 102.º e 116.º, – título V – título VI; – título VII: com exceção do artigo 456.º, n.º 1, na medida em que as disposições do presente título se limitem a garantir a aplicação provisória do presente Acordo, tal como definido no presente número; – anexos I a XIII, anexos XV a XXXIV, XXXV, bem como os protocolos I a IV. 2. A data de início da aplicação provisória do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 4.º Para efeitos de aplicação do artigo 306.º do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as Partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [1]. Artigo 5.º 1. Uma denominação protegida ao abrigo da Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título V do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente. 2. Em conformidade com o artigo 301.º do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 297.º a 300.º do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada. Artigo 6.º O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros. Artigo 7.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. ANEXO I DO TÍTULO III (LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Compromissos e princípios em matéria de proteção de dados pessoais 1. No contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos, as Partes garantem um nível legal de proteção dos dados que corresponde, pelo menos, ao que consta da Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, assinada em 28 de janeiro de 1981 (STE n.º 108) e respetivo Protocolo Adicional, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, assinado em 8 de novembro de 2001 (ETS n.º 181). Se pertinente, as Partes têm em conta a Recomendação n.º R (87) 15, de 17 de setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da polícia. 2. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe toma todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no artigo 13.º do presente Acordo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; b) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e sobre os resultados obtidos; c) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A sua transferência ulterior para outras autoridades exige a autorização prévia da autoridade que comunicou os dados; d) As autoridades que comunicam os dados pessoais e as autoridades que os recebem são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados pessoais. Anexo XV Eliminação dos direitos aduaneiros 1. As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente anexo. 2. Os produtos listados no anexo XV‑A devem ser importados na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O direito aduaneiro da nação mais favorecida («NMF») deve ser aplicado às importações que excedam o limite dos contingentes pautais. 3. Os produtos listados no anexo XV-B devem ser sujeitos a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem desse direito de importação. 4. A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada em conformidade com as seguintes modalidades: a) os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 6 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 5 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; b) os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 4 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 3 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; c) os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «10-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 10 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; d) os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 5 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; e) os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 3 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; f) a eliminação dos direitos aduaneiros relativos aos produtos incluídos na categoria de escalonamento «10-S» (produtos sujeitos a um standstill de 5 anos) deve ter início em 1 de janeiro do quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo. 5. A importação de produtos originários da República da Moldávia listados no anexo XV-C deve ser sujeita ao mecanismo antievasão da União estabelecido no artigo 148.º do presente Acordo. ________________ Anexo XV-A produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos (UNIÃO) N.º de ordem || Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume (toneladas) || Taxa do direito 1 || 07020000 || Tomates, frescos ou refrigerados || 1 000 || Isento 2 || 07032000 || Alhos, frescos ou refrigerados || 220 || Isento 3 || 08061010 || Uvas de mesa, frescas || 5 000 || Isento 4 || 08081080 || Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || 20 000 || Isento 5 || 08094005 || Ameixas, frescas || 5 000 || Isento 6 || 20096110 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || 500 || Isento || 20096919 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) || || 20096951 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 20096959 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) ________________ Anexo XV-B Produtos sujeitos a preços de entrada[1] para os quais a componente ad valorem do direito de importação está isenta (UNIÃO) Código NC 2012 || Designação das mercadorias 07070005 || Pepinos, frescos ou refrigerados 07099100 || Alcachofras, frescas ou refrigeradas 07099310 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 08051020 || Laranjas doces, frescas 08052010 || Clementinas 08052030 || Monreales e satsumas 08052050 || Mandarinas e wilkings 08052070 || Tangerinas 08052090 || Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas) 08055010 || Limões (Citrus limon, Citrus limonum) 08083090 || Peras (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro) 08091000 || Damascos, frescos 08092100 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas 08092900 || Cerejas (exceto ginjas), frescas 08093010 || Nectarinas, frescas 08093090 || Pêssegos (exceto nectarinas), frescos 22043092 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 22043094 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 22043096 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 22043098 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1% vol mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) ________________ Anexo XV-C produtos sujeitos ao mecanismo de antievasão (UNIÃO) Categoria de produto || Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume de desencadeamento (toneladas) Produtos agrícolas 1 Carne de porco || 02031110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas || 4 500 02031211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 02031219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 02031911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 02031959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) || 02032110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas || 02032211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados 02032913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados 02032955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 02032959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços) 2 Carne de aves de capoeira || 02071130 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados || 600 02071190 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %») 02071210 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados 02071290 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») 02071310 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados 02071320 || Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados 02071330 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas || 02071350 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados || 02071360 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados 02071399 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas || 02071410 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados || 02071420 || Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados 02071430 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas 02071450 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados 02071460 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados 02071499 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas || 02072410 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», frescos ou refrigerados || 02072490 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados «perus 80 %») 02072510 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», congelados 02072590 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados «perus 80 %») 02072610 || Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados 02072620 || Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados 02072630 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas || 02072650 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados || 02072660 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados 02072670 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados 02072680 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 02072699 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02072710 || Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados 02072720 || Metades e quartos de peruas e perus, congelados 02072730 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas 02072750 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados || 02072760 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados || 02072770 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas) 02072780 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 02072799 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas 02074130 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», frescos ou refrigerados || 02074180 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», frescos ou refrigerados || 02074230 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», congelados || 02074280 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo, congelados || 02074410 || Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 02074421 || Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados 02074431 || Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas 02074441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados 02074451 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02074461 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02074471 || Partes denominadas «paletós de pato» de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 02074481 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. 02074499 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02074510 || Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados 02074521 || Metades ou quartos de patos domésticos, congelados 02074531 || Asas inteiras de patos domésticos, congeladas || 02074541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados || 02074551 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados || 02074561 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados || 02074581 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e. 02074599 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas 02075110 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %», frescos ou refrigerados 02075190 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados 02075290 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, congelados 02075410 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 02075421 || Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados || 02075431 || Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas || 02075441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados 02075451 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02075461 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02075471 || Partes denominadas «paletós de ganso» de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 02075481 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. 02075499 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02075510 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados 02075521 || Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados 02075531 || Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas 02075541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados || 02075551 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados || 02075561 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados 02075581 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e. 02075599 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas 02076005 || Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas 02076010 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076031 || Asas inteiras de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas 02076041 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados 02076051 || Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076061 || Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076081 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e. || 02076099 || Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas || 16023211 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) 16023230 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) 16023290 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto as que contenham >= 25 % de carne ou miudezas de aves de capoeira, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos e sucos de carne) 3 Produtos lácteos || 04021011 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 1 700 04021019 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg 04021091 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg 04021099 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg 04051011 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) 04051019 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, bem como manteiga desidratada e ghee) 04051030 || Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 04051050 || Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 04051090 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) 4 Ovos com casca || 04072100 || Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação) || 7 000[2] 04072910 || Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação) 04072990 || Ovos frescos de aves, com casca (exceto de aves de capoeira, e fertilizados para incubação) 04079010 || Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos 5 Ovos e albuminas || 04089180 || Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos) || 400 04089980 || Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos) 6 Trigo, farinha e pellets || 10019190 || Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta) || 75 000 10019900 || Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro) 7 Cevada, farinha e pellets || 10039000 || Cevada (exceto semente para sementeira) || 70 000 8 Milho, farinha e pellets || 10059000 || Milho (exceto semente para sementeira) || 130 000 9 Açúcares || 17019910 || Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) || 37 400 Produtos agrícolas transformados 10 Cereais transformados || 19043000 || Trigo bulgur sob a forma de grãos trabalhados, obtidos por cozedura de grãos de trigo duro || 2 500 22071000 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol 22072000 || Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 22089091 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade <= 2 l 22089099 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l || 29054300 || Manitol || 29054411 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 29054419 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa (exceto que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) 29054491 || D-glucitol (sorbitol), que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (exceto em solução aquosa) 29054499 || D-glucitol (sorbitol) (exceto em solução aquosa e que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) 35051010 || Dextrina 35051050 || Amidos e féculas esterificados ou eterificados (exceto dextrina) 35051090 || Amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas eterificados e amidos e féculas e dextrina esterificados) 35052030 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 25 % mas < 55 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg) 35052050 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 55 % mas < 80 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg) || 35052090 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg) || 38091010 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 % 38091030 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 % || 38091050 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 % || || 38091090 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 83 % || 38246011 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] 38246019 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] 38246091 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] 38246099 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] 11 Cigarros || 24021000 || Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco || 1 000 ou 1 mil milhões de unidades[3] 24022090 || Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia) 12 Produtos lácteos transformados || 04052010 || Pastas de barrar [espalhar] de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas ≥ 39 %, mas < 60 % || 500 04052030 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas >= 60 % mas <= 75 % 18062070 || Preparações denominadas «chocolate milk crumb», em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg 21061080 || Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou isoglicose, >= 5 % de glicose ou amido ou fécula 22029099 || Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 igual ou superior a 2 % 13 Açúcares transformados || 13022010 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó || 4 200 13022090 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos 17025000 || Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido 17029010 || Maltose quimicamente pura, no estado sólido 17049099 || Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg) 18061030 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 % 18061090 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 % 18062095 || Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 % || 19019099 || Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados || || 21011298 || Preparações à base de café || 21012098 || Preparações à base de chá ou de mate 21069098 || Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, > = 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula 33021029 || Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5% de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5% vol) 14 Milho doce || 07104000 || Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado || 1 500 07119030 || Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado 20019030 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 20049010 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado 20058000 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado) _______________ [1] Ver anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. [2] 140 milhões de x 50 gr = 7 000 t [3] Desde que 1 unidade pese cerca de 1 g. ANEXO XV-D LISTA DE CONCESSÕES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA) Nomenclatura 2011 da República da Moldávia || Designação das mercadorias || Direito NMF aplicado || Categoria 02031110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02031959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos , partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, congelados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, desossados, congelados || 20 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02032959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) || 10 %+200 EUR/t || CP 1 (4 000 t ) 02063000 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas || 15 || 10‑S 02064100 || Fígados comestíveis de animais da espécie suína, congelados || 15 || 10‑S 02064920 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), congeladas || 15 || 10‑S 02071110 || Galos e galinhas, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %», frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071130 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071190 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %») || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071210 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071290 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071310 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071320 || Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071330 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071350 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071360 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071399 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas || 20 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071410 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071420 || Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071430 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071440 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071450 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071460 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071470 || Pedaços de galos e galinhas, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071491 || Fígados comestíveis de galos e galinhas, congelados || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02071499 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas || 15 %+100 EUR/t || CP 2 (4 000 t) 02109941 || Fígados comestíveis de animais da espécie suína doméstica, salgados ou em salmoura, secos ou fumados || 15 || 10‑A 02109949 || Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas || 15 || 10‑A 04011010 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04011090 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04012011 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04012019 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04012091 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04012099 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013011 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013019 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013031 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013039 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013091 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || CP 3 (1 000 t) 04013099 || Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) || 15 || CP 3 (1 000 t) 04021011 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 04021019 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 04021091 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 04021099 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 04022111 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 04022117 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 11 % mas > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo || 10 || 10‑A 04022119 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 11 % mas <= 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo || 10 || 10‑A 04022191 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 04022199 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 04022915 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto leites denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados <= 500 g) || 10 || 10‑A 04022919 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 04022991 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 10 || 10‑A 04022999 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg || 10 || 10‑A 04029111 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029119 || Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029131 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029139 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029151 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029159 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029191 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029199 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029911 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029919 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029931 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029939 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029991 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04029999 || Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) || 10 || 10‑A 04051011 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04051019 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, e manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04051030 || Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04051050 || Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04051090 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) || 15 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04052010 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 39 % mas < 60 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04052030 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 60 % mas <= 75 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04052090 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, > 75 % mas < 80 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04059010 || Matérias gordas provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 % || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04059090 || Matérias gordas provenientes do leite, bem como manteiga desidratada e ghee (exceto de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 %, assim como manteiga natural, manteiga recombinada e manteiga de soro de leite) || 20 %+500 EUR/t || CP 3 (1 000 t) 04061020 || Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % || 10 || 5‑A 04061080 || Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 % || 10 || 5‑A 04062090 || Queijos ralados ou em pó [exceto Glaris com ervas (denominado Shabziger)] || 10 || 5‑A 04063010 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 % || 10 || 3‑A 04063031 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho) || 10 || 3‑A 04063039 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, > 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) || 10 || 3‑A 04063090 || Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, > 36 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) || 10 || 3‑A || Queijos destinados à transformação (exceto queijos frescos, incluindo queijo de soro do leite, requeijão, queijos fundidos, queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti, e queijos ralados ou em pó): || 10 || 5‑A 04069013 || Emmental (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069021 || Cheddar (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069023 || Edam (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069025 || Tilsit (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069027 || Butterkäse (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069029 || Kashkaval (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069050 || Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra (exceto feta) || 10 || 5‑A 04069069 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, <= 47 %, n.e. || 10 || 5‑A 04069078 || Gouda, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 % (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) || 10 || 5‑A 04069086 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 04069087 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 52 % mas <= 62 %, n.e. || 10 || 5‑A 04069088 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda > 62 % mas <= 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 04069093 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 72 %, n.e. || 10 || 5‑A 04069099 || Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 %, n.e. || 10 || 5‑A 07020000 || Tomates, frescos ou refrigerados || de 1 de janeiro a 15 de março ‑ 10; de 1 de abril a 31 de outubro ‑ 20; de 16 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 07031019 || Cebolas, frescas ou refrigeradas (exceto de semente) || 15 || 5‑A 07041000 || Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 07049010 || Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 07061000 || Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 07069010 || Aipo-rábano, fresco ou refrigerado || 15 || 5‑A 07069090 || Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados (exceto cenouras, nabos, aipo-rábano e rábanos) || 15 || 5‑A 07070005 || Pepinos, frescos ou refrigerados || de 1 de janeiro a 15 de março ‑ 10; de 1 de abril a 31 de outubro ‑ 15; de 16 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 07081000 || Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 07082000 || Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 07089000 || Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados [exceto ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)] || 15 || 5‑A 07093000 || Beringelas, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 07095100 || Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 07096010 || Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados || 15 || 5‑A 07099070 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas || 15 || 5‑A 08061010 || Uvas de mesa, frescas || de 1 de janeiro a 14 de julho ‑ 10; de 15 de julho a 20 de novembro ‑ 15; de 21 de novembro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 08081080 || Maçãs frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || de 1 de janeiro a 30 de junho ‑ 10; de 1 de julho a 31 de julho ‑ 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 08092005 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas || de 1 de janeiro a 20 de maio ‑ 10; de 21 de maio a 10 de agosto ‑ 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 08092095 || Cerejas frescas [exceto ginjas (Prunus cerasus)] || de 1 de janeiro a 20 de maio ‑ 10; de 21 de maio a 10 de agosto ‑ 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑A 08093010 || Nectarinas frescas || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 08093090 || Pêssegos frescos (exceto nectarinas) || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 08094005 || Ameixas frescas || de 1 de janeiro a 10 de junho ‑ 10; de 11 de junho a 30 de setembro ‑ 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro ‑ 10 || 10‑S 08101000 || Morangos frescos || de 1 de janeiro a 30 de abril ‑ 10; de 1 de maio a 31 de julho ‑ 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro ‑ 10 || 5‑A 08109050 || Groselhas de cachos negros (cássis), frescas || 10 || 5‑A 08109060 || Groselhas de cachos vermelhos, frescas || 10 || 5‑A 08109070 || Groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, frescas || 10 || 5‑A 08111090 || Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congelados || 15 || 5‑A 08112031 || Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, , sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congeladas || 15 || 5‑A 08112039 || Groselhas de cachos negros, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 08112051 || Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 08112059 || Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 08112090 || Amoras-framboesas, groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 08119075 || Ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || 15 || 5‑A 16010010 || Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de tais produtos || 15 || CP 4 (1 700 t) 16010091 || Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, de carne, de miudezas ou de sangue (exceto de fígado) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16010099 || Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue, incluindo preparações alimentícias à base de tais produtos (exceto enchidos de fígado e enchidos não cozidos) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16023111 || Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes) || 20 || 10‑A 16023119 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 16023130 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 16023190 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru (exceto que contenham, em peso, >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || 10‑A 16023211 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) || 20 || CP 4 (1 700 t) 16023219 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 16023230 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto de peru e de pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 16023290 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, carne ou miudezas de peru ou de pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || CP 4 (1 700 t) 16023921 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) || 20 || 10‑A 16023929 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 16023940 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 20 || 10‑A 16023980 || Preparações e conservas de carne ou miudeza de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 20 || 10‑A 16024110 || Preparações e conservas de pernas e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica || 20 || CP 4 (1 700 t) 16024210 || Preparações e conservas de pás e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica || 20 || CP 4 (1 700 t) 16024911 || Preparações e conservas de lombos e respetivos pedaços, incluindo as misturas de lombos e pernas, da espécie suína doméstica (exceto espinhaços) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16024913 || Preparações e conservas de espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de espinhaços e pás, da espécie suína doméstica || 15 || CP 4 (1 700 t) 16024915 || Preparações e conservas de misturas de pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivas pedaços, da espécie suína doméstica (exceto misturas de apenas lombos e pernas ou apenas espinhaços e pás) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16024919 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo as misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivos pedaços, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16024930 || Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 40 % mas < 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie e toucinho e gorduras de qualquer natureza (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16024950 || Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham < 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados, extratos e sucos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16025010 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, incluindo as misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas (exceto enchidos e produtos semelhantes e preparações de fígados) || 15 || 10‑S 16025031 || Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados || 15 || 10‑A 16025039 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) || 15 || 10‑S 16025080 || Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), não acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) || 15 || 10‑S 16029051 || Preparações e conservas de carne ou miudezas que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica (exceto de aves, da espécie bovina, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) || 15 || CP 4 (1 700 t) 16029061 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, não cozidas, que contenham carne ou miudezas de bovino, incluindo misturas de carne ou de miudezas cozidas ou de carnes ou de miudezas não cozidas (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g e preparações de fígados) || 15 || 10‑A 16029069 || Preparações e conservas de carne ou miudezas, cozidas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) || 15 || 10‑A 17011110 || Açúcares brutos, de cana, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17011190 || Açúcares brutos, de cana (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17011210 || Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17011290 || Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17019100 || Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || 75 || CP 5 (5 400 t) 17019910 || Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17019990 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos) || 75 || CP 5 (5 400 t) 17023010 || Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) || 75 || CP 6 (640 t) 17023051 || Glicose «dextrose» em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, >= 99 % de glicose (exceto isoglicose) || 75 || CP 6 (640 t) 17023059 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenham, em peso, no estado seco, >= 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 17023091 || Glicose «dextrose» em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose) || 75 || CP 6 (640 t) 17023099 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % frutose (levulose) e, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 17024010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido) || 75 || CP 6 (640 t) 17024090 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido) || 75 || CP 6 (640 t) 17025000 || Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido || 75 || CP 6 (640 t) 17026010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] || 75 || CP 6 (640 t) 17026095 || Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] || 75 || CP 6 (640 t) 17029010 || Maltose quimicamente pura, no estado sólido || 75 || CP 6 (640 t) 17029030 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose || 75 || CP 6 (640 t) 17029060 || Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural || 75 || CP 6 (640 t) 17029071 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose || 75 || CP 6 (640 t) 17029075 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado || 75 || CP 6 (640 t) 17029079 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado) || 75 || CP 6 (640 t) 17029099 || Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina, sucedâneos do mel, açúcares e melaços, caramelizados) || 75 || CP 6 (640 t) 19021100 || Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos || 10 || 3‑A 19021990 || Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham farinha ou sêmola de trigo mole mas não ovos || 10 || 5‑A 19041010 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, à base de milho || 15 || 5‑A 19041090 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (exceto à base de milho ou de arroz) || 15 || 3‑A 19042010 || Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados || 15 || 3‑A 19042091 || Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos, à base de milho (exceto preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados) || 15 || 3‑A 19042099 || Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos (exceto à base de milho ou de arroz e preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados) || 15 || 3‑A 19051000 || Pão denominado knäckebrot || 15 || 5‑A 19053199 || Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, mesmo que contenham cacau, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite < 8 % (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de preparações que contenham cacau, bem como bolachas e biscoitos, duplos, recheados) || 15 || 5‑A 19053211 || Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 85 g (exceto de teor, em peso, de água, > 10 %) || 15 || 3‑A 19053299 || Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, mesmo recheados (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, salgados, e de teor, em peso, de água, > 10 %) || 15 || 5‑A 19054010 || Tostas || 15 || 5‑A 19059030 || Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas <= 5 %, cada um, em peso, sobre a matéria seca || 10 || 5‑A 19059045 || Bolachas e biscoitos, sem adição de edulcorantes || 10 || 5‑A 19059055 || Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados (exceto pão denominado knäckebrot, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, waffles e wafers) || 10 || 5‑A 19059060 || Tortas, pães de uvas, marengues, brioches, croissãs e outros produtos de padaria fina adicionados de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers e tostas) || 10 || 5‑A 19059090 || Pizzas, quiches e outros produtos sem adição de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers, tostas e produtos semelhantes torrados, pão, hóstias, cápsula