Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o "Relatório da Task Force'Simplificação do enquadramento empresarial'", e

- a "Comunicação da Comissão 'Promover o espírito empresarial e a competitividade' - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da Task Force BEST"

(1999/C 293/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o relatório da Task Force para a simplificação do enquadramento empresarial, de 30 de Abril de 1998, e a comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade - Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST" (COM(1998) 550 final);

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 15 de Julho de 1998, de elaborar um parecer sobre o tema, ao abrigo do n.o 4 do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e de encarregar a Comissão 6 "Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME" dos trabalhos preparatórios;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 387/98 rev. 1) adoptado pela Comissão 6 em 30 de Novembro de 1998 (relator: A. Unterrieder);

Considerando que diversas recomendações da Task Force BEST podem ser aplicadas de forma mais apropriada a nível local ou regional;

Considerando que o Comité das Regiões já chamou por diversas vezes a atenção para o papel das autarquias locais e regionais na promoção do espírito empresarial e das pequenas empresas, por exemplo nos pareceres sobre a "Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000): Maximizar o potencial de emprego, crescimento e competitividade das empresas europeias" (CdR 211/96 fin)(1), a "Comunicação da Comissão: Intervenções estruturais comunitárias e emprego" (CdR 306/96 fin)(2), o "Livro Verde sobre a Inovação" (CdR 112/96 fin)(3), o "Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa: A inovação ao serviço do crescimento e do emprego" (CdR 68/97 fin)(4), a "Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego" (CdR 46/98 fin)(5) e "O papel das autoridades locais e regionais na ligação entre os estabelecimentos de educação e formação e as empresas" (CdR 346/96 fin)(6),

adoptou, na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Observações preliminares sobre o relatório da Task Force BEST e a comunicação da Comissão Europeia

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a iniciativa do Conselho Europeu de criar um enquadramento empresarial o mais favorável possível para as PME. Os 18,5 milhões de PME existentes na UE asseguram, na verdade, 60 % do valor total da sua produção e 66 % dos seus postos de trabalho, desempenhando um papel decisivo para a promoção da competitividade e para o crescimento económico na Europa.

1.2. O Comité das Regiões sublinha, neste contexto, que as autarquias locais e regionais ocupam uma posição importante na simplificação do enquadramento empresarial, pois é em primeiro lugar ao nível dos municípios e das regiões que as PME operam. Mas é igualmente muito importante simplificar os procedimentos administrativos aos níveis comunitário e nacional.

1.3. O relatório da Task Force BEST, criada pela Comissão Europeia com este objectivo, abordou um largo leque de temas subdivididos em quatro pontos principais:

1. Emprego e admissão de empregados;

2. Acesso ao financiamento;

3. Formação, educação e investigação e

4. Simplificação administrativa.

1.4. Este relatório visa propor à Comissão e aos Estados-Membros medidas concretas para melhorar a qualidade das disposições jurídicas e para suprimir as barreiras que travam desnecessariamente o desenvolvimento das empresas europeias.

1.5. Em resposta ao relatório BEST, a Comissão Europeia adoptou, em 30 de Setembro de 1998, uma comunicação sobre "Promover o espírito empresarial e a competitividade - Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST"(7), que inclui um plano de acção concreto nas seguintes áreas:

- Novas abordagens em matéria de educação, formação e local de trabalho;

- Acesso ao financiamento e incentivo à inovação;

- Uma administração pública melhor.

1.6. O Comité saúda o relatório BEST e espera que os futuros planos de acção possam contribuir para melhores condições económicas.

1.7. Confrontadas com a crescente globalização, as PME vêem-se forçadas a encontrar o seu caminho num espaço económico cada vez maior. Neste contexto, os esforços de criação de um enquadramento favorável às empresas devem ter como objectivo dar às PME um melhor acesso à informação, uma vez que lhes faltam frequentemente os recursos humanos e temporais para obterem as informações necessárias à manutenção da sua própria competitividade. Neste sentido, é, portanto, igualmente importante fornecer apoio, a nível regional, no que diz respeito às relações comerciais transfronteiriças, às joint-ventures e à exportação.

1.8. A flexibilidade das empresas e dos seus trabalhadores, que se traduz pela aceitação do princípio da formação ao longo da vida, não é, contudo, suficiente para tornar as PME competitivas. As instituições europeias e os Estados-Membros devem procurar conjuntamente, sobretudo a nível das regiões e dos municípios, novas vias de cooperação entre as instituições públicas e privadas (parceria sector público/sector privado). Devem mostrar-se atentos, a todos os níveis administrativos, ao mundo económico e responder às suas exigências.

1.9. Crê o CR que uma das melhores formas de ajudar as PME é remover a burocracia e reduzir os custos externos que as oneram (impostos, taxas, encargos administrativos, etc.). O que é de ter em mente quando o parecer for apreciado.

2. Observações específicas sobre o relatório da Task Force BEST e a comunicação da Comissão Europeia

2.1. O relatório da Task Force BEST e a comunicação da Comissão apresentam uma série de propostas positivas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial das PME. O Comité das Regiões acompanha a situação destas empresas com grande interesse, pois é com as autarquias locais e regionais que as PME entram em contacto em primeiro lugar.

Emprego

2.2. Uma vez que 66 % dos postos de trabalho são criados pelas PME, devia ser promovida a participação directa no diálogo social dos representantes das organizações europeias das pequenas e médias empresas. A sua proficiência ao nível local e regional poderia prevenir, por um lado, problemas de implementação ao nível regional e, por outro, incrementar a aplicação de métodos modernos de gestão participativa nas PME. Um estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho mostrou que a comunicação directa entre as entidades patronais e os trabalhadores se traduz em melhores resultados sociais e empresariais se combinada com uma representação colectiva dos interesses à escala empresarial. O diálogo social à escala europeia é, assim, devidamente completado e concretizado ao nível da empresa.

2.3. O princípio básico orientador de uma política favorável às PME deve ser a manutenção e a continuação do desenvolvimento das elevadas normas de qualidade europeias, combinadas com uma maior produtividade, respeitando ao mesmo tempo os princípios fundamentais dos direitos humanos que foram evoluindo ao longo da história. Tal princípio não tem, portanto, nada a ver com uma redução dos níveis mínimos, definidos à escala europeia, de qualidade do ambiente de trabalho (ambiente, consumidores, trabalhadores), nem com a concorrência com países de baixos salários. O Comité das Regiões considera que o enquadramento administrativo e legislativo com vista a uma configuração favorável aos empresários e aos trabalhadores pode ser mais facilmente organizado a nível local. As autoridades e instituições locais devem facilitar aos empresários a preservação e a melhoria dos níveis mínimos já atingidos.

2.4. Tendo em conta estas premissas, o Comité das Regiões avalia positivamente o facto de a Comissão recomendar a obrigatoriedade do alargamento da representação colectiva dos interesses dos trabalhadores à escala empresarial, com vista à concepção, ao desenvolvimento e à introdução de melhoramentos de todo o tipo a esse nível, sem enfraquecer, porém, os mecanismos de consulta e de negociação colectiva existentes entre os representantes das entidades patronais e dos trabalhadores, ou seja, considerando inaceitável que se atente contra os níveis definidos nas negociações colectivas.

2.5. As propostas da Comissão para melhorar a situação das PME não abordam, porém, suficientemente as suas repercussões nos interesses dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. A maioria das normas de protecção existentes, onerosas à primeira vista, acabam por originar a longo prazo, mediante rendimentos indirectos, poupanças para as empresas e para a economia nacional.

2.6. Elevadas normas de prevenção no trabalho conduzem, por exemplo, a melhores condições laborais, as quais levam a menores índices de acidentes no trabalho, à diminuição de doenças de origem laboral e a um aumento da idade real de admissão para a reforma. Estas vantagens económicas e empresariais revertem igualmente a favor das PME. O Comité das Regiões considera que a Comissão não ponderou suficientemente este aspecto da questão. A título de exemplo, os inspectores de segurança e protecção sanitária devem agir no sentido dos interesses dos utilizadores, tanto quanto possível no âmbito das suas tarefas. Assim, só é possível efectuar um controlo adequado, se estiverem previstas sanções legais para punir o desrespeito das disposições de protecção dos trabalhadores.

2.7. Trabalhadores satisfeitos dão um maior contributo para o aumento da produtividade. Há, portanto, que manter um critério mínimo comum na Europa como, por exemplo, em relação ao tempo de trabalho(8), à segurança e protecção da saúde dos trabalhadores(9), ao destacamento de trabalhadores(10) - cujo quadro de referência mais adequado seriam as convenções colectivas de trabalho No caso de ser necessária uma flexibilização das convenções colectivas de trabalho em função de determinadas particularidades regionais para se atingir um elevado nível de emprego, não se deve, porém, permitir que as condições divergentes aceites ao nível das empresas sejam inferiores aos níveis mínimos comuns. As repercussões nos custos das PME devem também ser tomadas em consideração ao celebrarem-se as convenções colectivas de trabalho.

2.8. Com respeito à questão da pensão de base ("reforma popular"), o Comité das Regiões considera que esta é essencial e que os esquemas de pensão individuais lhe devem servir de complemento. No entanto, no interesse da estabilidade e da segurança, só se deverá permitir o investimento dos fundos de pensões em capital de risco quando existam directrizes adequadas nesta matéria.

Acesso ao financiamento

2.9. A transição da condição de trabalhador assalariado para trabalhador por conta própria pode ser estimulada se forem modificados os termos em que são concedidas as subvenções estatais. Por exemplo, permitindo às pessoas manter o seu direito ao subsídio de desemprego no período de arranque da sua empresa, poder-se-ia incentivar nelas a disposição em correr os riscos inerentes à sua nova condição de independente. Deve ser dada particular atenção à promoção da capacidade empresarial das mulheres.

2.10. Para facilitar às PME a obtenção de liquidez e o acesso ao capital inicial, deviam ser constituídos ao nível regional "enterprise boards" que funcionariam como instâncias de "clearing" entre as agências de financiamento público, os bancos e as empresas e possuiriam a capacidade de conceder ou recusar um financiamento dentro de um curto espaço de tempo. Além disso, os "enterprise boards" deviam ajudar os empresários em nome individual a entrar em contacto com terceiros que procuram, como contraprestação para investimentos, participação em acções ou participação sob a forma de partes sociais. Cite-se, a título de exemplo de um destes projectos experimentais, "The Fund of North Sweden", que cria mercados de acções locais para ajudar empresas da região a mobilizarem capital de risco por subscrição pública e colocação privada.

2.11. O Comité das Regiões partilha a opinião da Comissão de que o estabelecimento de uma rede europeia de business angels, a promoção da mobilização de capital de risco e a eliminação das barreiras culturais, fiscais ou regulamentares dão um enorme contributo para a melhoria das condições-quadro. Convém lançar incentivos, em especial, para que as bolsas europeias existentes reforcem a mobilização de capital de risco para as PME. Neste contexto, insta-se a Comissão Europeia a apresentar propostas sobre o modo como as PME de todas as regiões da Europa podem ver facultado o seu acesso a estas bolsas.

2.12. O Comité das Regiões faz, porém, notar que, as PME são, na sua grande maioria, empresas pessoal-intensivas. Assim, quando se proceder à avaliação não deve ser esquecida a análise das possibilidades de desagravamento do custo do factor trabalho e da concessão de outras formas de apoio.

2.13. O relatório BEST não explica, porém, como realizar em termos financeiros as muitas reduções fiscais propostas e o grande número de ajudas previstas, atendendo à iminente União Económica e Monetária e sem desrespeitar os critérios de Maastricht. Esta questão é sobretudo relevante em virtude de ser cada vez menor a quota-parte das empresas para as receitas fiscais. Por exemplo, em 1990, a tributação do capital baixou de 37 % para cerca de 33 %, enquanto a tributação do factor trabalho subiu de 37 % para 40 %.

Educação, formação e investigação

2.14. Um dos temas mais importantes dos esforços para melhorar o enquadramento empresarial é, precisamente, a promoção do espírito empresarial. Trata-se aqui de reforçar a motivação e as qualificações para se dar o passo em direcção ao trabalho independente.

2.15. O Comité apoia igualmente a melhoria do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais obtidas no ensino secundário e no ensino superior e as iniciativas para favorecer o reconhecimento do crédito de formação unificado a nível da Europa, visto aumentarem a mobilidade dos trabalhadores e promoverem a qualificação de trabalhadores e empregadores nos vários Estados-Membros (formação ao longo da vida).

2.16. A formação de empresários deve ser integrada, desde cedo, no sistema de ensino. Na Dinamarca, por exemplo, executaram-se projectos no nono ano de escolaridade, nos quais alunos e professores, durante um determinado período de tempo, aprendiam a dirigir uma empresa. A experiência demonstrou que uma orientação precoce para a perspectiva de que qualquer um pode gerir uma empresa é extremamente benéfica para o espírito empresarial, potenciando e incentivando o espírito empresarial na comunidade educativa (corpo docente, entidades auxiliares...), nas faculdades e escolas técnicas (engenharia, ciências...), bem como no âmbito das escolas do ensino secundário.

2.17. Uma transmissão mais eficaz das experiências práticas no ensino deve processar-se por meio de uma boa cooperação entre escola e empresa. Cabe aos municípios e às regiões um papel fulcral para promover esta cooperação e projectar novos modelos de cooperação. Neste sentido, é necessário coordenar as iniciativas lançadas pelas diferentes instituições com vista à formação de potenciais empreendedores (Estado, regiões, universidades, entidades locais, associações empresariais...).

2.18. O Comité das Regiões faz notar, neste contexto, a importância de incentivar a inovação. No seu parecer sobre o primeiro plano de acção para a inovação(11), o Comité já se manifestou no sentido de que deveriam ser aplicadas medidas regionais em toda a Europa para recenseamento dos desenvolvimentos tecnológicos, de modo a que organismos estatais, empresas e centros de investigação possam acompanhar e participar no desenvolvimento da inovação na Europa.

2.19. É de saudar a proposta de introdução de diplomas para os companheiros de vida auxiliares dos trabalhadores independentes, o que seria uma forma de garantir o reconhecimento de aptidões obtidas na prática. Um certo número de Estados-Membros já tomam em consideração a experiência prática nos seus certificados de formação profissional e quaisquer iniciativas visando o reconhecimento da importância desta experiência, no quadro de qualificações profissionais mais amplas, merecem ser acolhidas positivamente.

2.20. As PME dão um contributo considerável para a inovação na Comunidade Europeia. Dada a morosidade e o custo do processo para obtenção de uma patente, este importante instrumento jurídico não é muito utilizado pelas PME. É, portanto, importante avaliar em que medida se pode organizar, de modo pouco oneroso, o sistema existente, isto é, a proposta do Livro Verde da Comissão Europeia para uma patente comunitária harmonizada(12), para que uma eventual redução dos custos não acarrete simultaneamente uma transferência dos custos para outras empresas. Dever-se-ia, portanto considerar a criação de um fundo ou de um seguro que assegurasse às PME o pagamento de uma parte ou da totalidade dos custos de tradução.

2.21. De facto, os programas da UE de I& D deviam orientar-se muito mais para as necessidades das PME. Tal significa que seria preciso reservar aos representantes do pessoal e das entidades patronais das PME um certo número de cargos de especialistas ao nível dos processos de consulta e avaliação dos programas e da auditoria de projectos.

2.22. As PME sofrem com o facto de as avaliações de conformidade europeias reconhecidas serem frequentemente impraticáveis ao nível nacional, o que representa, não obstante a harmonização jurídica, um grande obstáculo aos fluxos comerciais. Face ao exposto, é imprescindível um controle mais severo das leis aplicáveis às PME.

Simplificação do enquadramento administrativo

2.23. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente as propostas de simplificação do enquadramento administrativo. Os procedimentos da administração pública são considerados por muitas empresas como um encargo considerável.

2.24. O Comité das Regiões perfilha a opinião da Comissão de que, face ao processo de globalização da economia e à pressão concorrencial daí resultante para as PME, é importante organizar as estruturas administrativas de modo mais transparente, cooperativo e orientado para os serviços. A título de exemplo, no âmbito da protecção do ambiente, os municípios dinamarqueses têm alcançado bons resultados através de conversações levadas a cabo com as empresas de forma a eliminar os problemas logo desde a sua fase inicial.

2.25. Também é louvável a instauração de um organismo central que avalie os custos e as implicações para as PME das leis propostas no âmbito do processo legislativo europeu, nacional e regional. O Comité das Regiões considera, porém, impreterível que participem no processo de consulta dos interessados não só os representantes das PME, mas também terceiros envolvidos no processo, como os consumidores e os trabalhadores.

2.26. A criação, a nível local, de um enquadramento administrativo de alto nível com estruturas favoráveis aos utilizadores, em particular para as PME, é função das autarquias locais e regionais. Com efeito, as autarquias locais e regionais estão em melhores condições para se adaptarem e oferecerem às PME os serviços adequados. Por outro lado, devido à cooperação com outras pessoas colectivas territoriais, designadamente no quadro de parcerias transfronteiriças e interregionais, podem melhorar a oferta de serviços. Pela prestação de apoio horizontal a nível europeu, possibilitar-se-á às regiões e aos municípios a comparação de exemplos de melhores práticas. Neste contexto, o Comité das Regiões chama a atenção para a importância do apoio das instituições europeias, em particular da Comissão Europeia, a iniciativas de unificação e simplificação dos processos necessários à reestruturação e criação de novas empresas.

2.27. É de saudar o princípio de "balcão único", com um responsável único e um processo único para o registo das empresas, que devia ser aplicado a todos os níveis administrativos.

2.28. Para facilitar a transmissão das empresas à geração seguinte, uma sociedade devia ser considerada como um organismo vivo e não ser tributada como uma mera transferência de activo. Além disso, dever-se-ia criar centros de aconselhamento que mediassem entre as pessoas que desejam tomar conta de uma empresa e aquelas que não têm sucessores para a sua.

2.29. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente uma ampla harmonização dos processos administrativos nos diferentes níveis administrativos, de modo a reduzir o mais possível os encargos administrativos das empresas, sobretudo a nível dos procedimentos de selecção e de liquidação das contas no contexto dos programas comunitários. Pode ser muito útil utilizar as tecnologias da informação com vista à simplificação dos trâmites administrativos e a uma melhor correspondência da informação facultada pela administração com a solicitada efectivamente pelas empresas.

3. Conclusões

3.1. O Comité das Regiões verifica criticamente que:

3.1.1. A Comissão Europeia e os Estados-Membros deviam encontrar, especialmente a nível regional e municipal, novos tipos de cooperação entre instituições públicas e privadas.

3.1.2. Uma vez que as PME são, na sua grande maioria, empresas intensivas em pessoal, não deve ser esquecida a análise das possibilidades de desagravamento do custo do factor trabalho, em especial mediante benefícios fiscais e incentivos.

3.1.3. O Comité das Regiões considera importante que a Comissão Europeia apresente propostas sobre como realizar em termos financeiros as muitas reduções fiscais propostas e o grande número de ajudas previstas, atendendo à iminente União Económica e Monetária e sem desrespeitar os critérios de Maastricht.

3.1.4. Não se ponderou suficientemente o facto de que elevadas normas de prevenção no trabalho conduzem a melhores condições laborais, as quais levam a menores índices de acidentes, à diminuição de doenças de origem laboral e a um aumento da idade real de admissão para a reforma. Estas vantagens económicas e empresariais revertem igualmente a favor das PME.

3.1.5. No interesse da estabilidade e da segurança, o Comité das Regiões propõe que só se permita o investimento dos fundos de pensões em capital de risco quando existam directrizes adequadas na matéria.

3.1.6. O Comité das Regiões apoia a proposta de criação de Painéis de Empresas, solicitando, contudo, a participação nestes de associações de trabalhadores e de empregadores. O Comité das Regiões propõe ainda que se preveja a participação de peritos nos processos de consulta e de avaliação de programas e de auditoria de projectos.

3.2. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente as seguintes propostas:

3.2.1. A transmissão das experiências relacionadas com a prática por meio da cooperação entre escola e empresa.

3.2.2. A introdução de diplomas para os companheiros de vida auxiliares dos trabalhadores independentes, de forma a reconhecer as aptidões obtidas na prática.

3.2.3. A introdução de "balcões únicos", ou seja, pontos de contacto únicos e formulários únicos para o registo das empresas.

3.2.4. A instauração de um organismo central que avalie os custos e as implicações para as PME de todas as leis propostas no âmbito do processo legislativo europeu, nacional e regional.

3.2.5. O alargamento da representação colectiva dos interesses dos trabalhadores à escala empresarial.

3.3. Por fim, o Comité das Regiões propõe o seguinte:

3.3.1. As medidas de apoio às PME devem ser ordenadas, pelo menos, de acordo com o efeito quantitativo na criação de emprego, dando prioridade a iniciativas de promoção de empresas locais, em especial empresas criadas por jovens.

3.3.2. Para incentivar nos trabalhadores assalariados a disposição em correr os riscos inerentes a uma futura condição de independente, os Estados-Membros e as regiões deviam verificar em que medida o direito ao subsídio de desemprego pode ser garantido durante o período de arranque da nova empresa.

3.3.3. Devem ser apoiadas as PME que já estão preparadas para participar no sistema de formação duplo, isto é transmitir aos jovens experiência prática nas empresas.

3.3.4. O Comité das Regiões propõe a introdução de um "Passaporte europeu", que permitisse aos estudantes obterem uma formação transfronteiriça em diferentes países. Para que os diferentes organismos de formação nacionais sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros, propõe-se um procedimento de reconhecimento harmonizado. Já foi elaborado um formulário único.

3.3.5. O Comité das Regiões insta a Comissão a alargar a rede de serviços de aconselhamento regionais europeus para PME, especialmente daqueles que prestam aconselhamento sobre programas de I& D, e a dotá-los com mais recursos financeiros. Refere-se aqui, a título de exemplo, os National Relais Centers. Assim se poderia assegurar uma estratégia ofensiva de informação e de aconselhamento que interessa, igualmente, às empresas que até agora ainda não fizeram uso dos serviços de aconselhamento.

3.3.6. Importa velar por que as ajudas à criação de empresas favoreçam a sua capitalização e profissionalismo. Os Estados-Membros deveriam fomentar a criação de empresas através do desenvolvimento de novas ideias empresariais. Para tal, haveria que incentivar a realização de seminários para promoção de ideias empresariais.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 34 de 3.2.1997, p. 34.

(2) JO C 42 de 10.2.1997, p. 15.

(3) JO C 182 de 24.6.1996, p. 1.

(4) JO C 244 de 11.8.1997, p. 9.

(5) JO C 251 de 10.8.1998, p. 41.

(6) JO C 116 de 14.4.1997, p. 98.

(7) COM(1998) 550 final.

(8) Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 - JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(9) Directiva 89/391/CEE de 12 de Junho de 1989 - JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(10) Directiva 96/71/CE de 16 de Dezembro de 1996 - JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(11) CdR 68/97 fin - JO C 244 de 11.8.1997, p. 9.

(12) COM(97) 314 final de 24.6.1997.