EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de novembro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura de um Protocolo que altera o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e as Partes no Acordo Adicional, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O termo do período de transição para a retirada do Reino Unido da União Europeia, em 31 de dezembro de 2020, exigiu alterações ao Protocolo, a fim de suprimir do mesmo as referências ao Reino Unido. Por conseguinte, a Comissão negociou com a Islândia e a Noruega as alterações necessárias para o efeito. As delegações que representam as Partes chegaram a acordo sobre as alterações.

Além disso, é necessário alterar o artigo 2.º da proposta de decisão do Conselho, a fim de assegurar o cumprimento da atribuição de competências entre as instituições ao abrigo dos Tratados, nomeadamente a prerrogativa da Comissão, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, de representar a União a nível externo.

Por estas razões, a Comissão apresenta a presente proposta alterada de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Protocolo.

2019/0262 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo sido rubricado em 8 de março de 2019.

(3)O Protocolo deve ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º